Source: http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/4054dc61d86bc8a9802584fc0034c592?OpenDocument
Timestamp: 2020-06-01 03:18:48+00:00

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Processo: 00261/15BEPRT
Descritores: CONCURSO DE DOCENTES; LISTA DOS RETIRADOS; COLOCAÇÕES; APOIO EDUCATIVO; COMPONENTE LETIVA.
Sumário: 1 Não tendo a docente que se pretende ver afastada da colocação na identificada Escola, sido sequer sido indicada como Contrainteressada na Ação, enquanto litisconsórcio necessário passivo previsto nos artigos 10.º n.º 1, 57.º do CPTA, a correspondente intenção está comprometida, por natureza.
2 - O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º nº 1, 57º e 78º nº 2 alínea b) do CPTA visa, designadamente, garantir o direito de contraditório enquanto princípio basilar, nos termos do qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para exercer o contraditório.
3 O conceito de “componente letiva”, constante da al. a) do n.º 1 do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 (que obriga à existência mínima de 6 horas de componente letiva), não pode ser dissociado do disposto nos art.ºs 35.º, 78.º, 81.º, do ECD, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro.
Com efeito, nas als. a) e g) do n.º 3 art.º 35.º do ECD, consagra-se singelamente o conteúdo funcional do pessoal docente, sendo que logo na referida alínea a) se refere que cabe aos docentes «Lecionar as disciplinas, matérias e cursos para que se encontra habilitado de acordo com as necessidades educativas dos alunos que lhe estejam confiados e no cumprimento do serviço docente que lhe seja atribuído».
No mesmo sentido, refere-se na igualmente referida alínea g), que cabe ao docente «Assegurar as atividades de apoio educativo, executar os planos de acompanhamento de alunos determinados pela administração educativa e cooperar na deteção e acompanhamento de dificuldades de aprendizagem».
4 - Por outro lado, e quanto ao conceito de componente não letiva, refere sintomaticamente o n.º 1 do art.º 82.º do ECD que «A componente não letiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino», sendo que se qualifica, como atividade não letiva, designadamente, e nos termos da alínea m) do n.º 3 do art.º 82.º «O apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem».
Assim e em regra, é patente que o apoio educativo terá de ser considerado como atividade não letiva, pois que não está abrangido pela previsão da al. a) do n.º 3 do art.º 35.º, do n.º 2 do art.º 78.º do ECD, incluindo-se antes na componente não letiva de estabelecimento.*
Recorrente: M.F.M.C.
M.F.M.C., Professor, no âmbito da Ação Administrativa Especial que intentou contra o Ministério da Educação e Ciência, Ação, peticionou, designadamente que fosse:
“(...) a) (…) anulada a lista de renovação por violação da lei 132/12 com a redação do DL 83-A/2014 e consequentemente ser o R. condenado à prática do ato devido o qual consiste na inclusão do A. na lista de retirados de 9.09.2014, colocando-o no Agrupamento de Escolas (...);
b) (…) anulada a colocação da professora R.M.S. no grupo 500 (…)”.
Inconformado com a decisão de 1ª instância que em 5 de julho de 2019 julgou:
“A) (...) parcialmente procedente a exceção dilatória inominada da falta de interesse em agir do Autor e, em consequência, absolveu o Réu da instância na parte relativa ao pedido formulado sob a alínea b) da petição inicial;
B) (...) totalmente improcedente a presente ação administrativa e, em consequência, absolvo o Réu do demais peticionado”, veio em 19 de setembro de 2019, interpor recurso jurisdicional da referida decisão, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Formula o aqui Recorrente nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:
“1- O ora Recorrente, pediu o provimento da presente ação por forma a ser anulada a lista de renovação por violação da Lei 132/12 com a redação do DL 83-A/2014, e consequentemente ser o recorrido condenado à prática do ato devido o qual consiste na inclusão do Recorrente na lista de retirados de 9.09.2014, colocando-o no Agrupamento de Escolas (...) e ser anulada a colocação da professora R.M.S. no grupo 500.
2- Ou seja, é verdade que o Recorrente foi incluído na lista para concorrer a DACL no concurso de 2014/2015, tendo depois sido incluído na lista de escola para ser retirado da lista a concurso a DACL uma vez que havia um horário para ele. No entanto a DGAE não o retirou da lista dos retirados por atribuições de componente letiva e o recorrente foi colocado no Agrupamento (...) posteriormente e no seu lugar no Agrupamento (...) foi colocada uma professora também posteriormente.
3- O Recorrente estava destacado por aproximação à residência (DAR) no Agrupamento de Escolas (...) e no final do ano letivo, e dentro do prazo exigido, o referido Agrupamento informou-o que não tinha conseguido componente letiva para lhe atribuir e que teria que concorrer a DACL (destacamento por ausência de componente letiva), tendo o recorrente concorrido a DACL.
4- A 4 de Setembro, o Agrupamento passou a ter componente letiva e incluiu o Recorrente na grelha solicitada pela DGESTE, para retirar docentes que haviam sido indicados por ausência de componente letiva para mobilidade (DACL) e para quem passou a haver serviço. Ora, o recorrente passou a ter serviço pelo que seria retirado da lista dos professores que concorriam a DACL.
5- O Agrupamento enviou o nome do Recorrente nessa lista para que o mesmo fosse retirado e constasse na lista de retirados por atribuição de componente letiva.
6- Ora, tendo componente letiva e tendo o Agrupamento avisado dentro do prazo, o Recorrente deveria constar na lista de retirados e não constou, pelo que não voltou ao Agrupamento, não saiu da outra lista, continuando em concurso e sendo colocado no Agrupamento (...).
7- De acordo com o disposto no DL 132/2012 com a redação do DL 83-A/2014 (arts. 6º, 26° e 28º) os professores de carreira têm que ter no mínimo seis horas da componente letiva para permanecer na escola, caso contrário terão que concorrer a DACL e como ao fazer os horários, no início do ano letivo, o agrupamento verificou que tinha horário para o Recorrente, enviou o seu nome para a DGAE para que constasse na lista de retirados com atribuição de componente letiva, sendo que saiu da lista dos professores que concorreram a DACL.
8- No entanto, sem qualquer justificação a DGAE não incluiu o Recorrente na lista de retirados, onde o Recorrente deveria constar com o motivo de "atribuição de componente letiva", como aconteceu com os colegas.
9- Assim, o Recorrente continuou em concurso, por culpa da DGAE, tendo sido colocado no Agrupamento (...), quando deveria ter ficado no Agrupamento (...).
10- Não foi tido em conta a informação da escola dizendo que o recorrente já tinha componente letiva e não foi tida em conta a continuidade pedagógica e ao não colocar o Recorrente nas listas definitivas de retirados, a administração violou o DL 132/2012 com a redação do DL 83-A/2014.
11- O recorrente continua a entender que deveria ter sido retirado da lista de retirados de 9/9/2014 e colocado no Agrupamento de Escolas (...) no ano letivo de 2014/2015 pois a escola tinha o nº de horas letivas mínimas necessárias para isso (6 horas letivas e não 4 letivas e 2 não letivas).
12- Tanto havia, que foi colocada uma professora de informática (grupo 550) que não Matemática (grupo 500) a lecionar matemática, Prof. R.M.S..
13- Quanto ao alegado nas contra-alegações de que a professora R.M.S. não consta nas listas, então mais grave é pois foi colocada sem ir sequer a concurso.
14- O Agrupamento nesse mesmo ano letivo, em Outubro precisou de 2 horários completos no grupo 500, devido à necessidade de professores para o referido grupo, ou seja: o Agrupamento mencionou as necessidades por defeito e mais tarde teve a necessidade de recrutar 2 professores para o grupo 500, horários esses completos.
15- Quem ficou prejudicado com toda esta atuação, além do recorrente foram os alunos pois não iniciaram as aulas no início de Setembro.
16- O facto de não ficar no Agrupamento onde lecionava e ter sido colocado noutro, por causa de uma ilegalidade, provocou ao recorrente angústia, sentindo-se prejudicado e desgastado com a morosidade de todos este processo.
17 - Ficou mal visto pelos seus pares por ter intentado a presente ação e quer ver reposta a sua razão, sabendo que não poderá ser colocado no Agrupamento (...) no ano 2014/2015, pois já se passaram mais de 4 anos.
18- O recorrente apenas quer provar que tinha razão, que existia um horário para ele no Agrupamento (...) e que aí poderia continuar a lecionar.
19- O recorrente tinha e tem interesse em ver a ação decidida, anulando-se o ato e corrigindo a situação, colocando-o nas listas de renovação e concordando que o recorrente tinha direito à colocação no referido Agrupamento.
20- É o próprio Recorrido (Agrupamento de Escolas (...)) que assume o erro e a 5 de Setembro, informa que afinal existiam 6 horas para atribuir ao recorrente.
21- Então se assume o erro e se havia horas para o recorrente permanecer naquele Agrupamento porque não foi corrigido, o erro na altura pela própria administração?
22- O recorrente não tem qualquer responsabilidade na morosidade do processo e realmente passados mais de 4 anos não pode ser colocado retroativamente, no entanto há que cumprir o artigo 45° do CPTA.
23- O recorrente continua a pretender a condenação da Entidade Demandada na sua inclusão na lista de retirados de 09.09.2014, colocando-o no Agrupamento de Escolas (...) no ano letivo de 2014/2015, e a consequente anulação da lista de renovação e da colocação da Professora R.M.S. no grupo 500.
"Tendo sido cumulados dois pedidos, um dos quais de cariz condenatório, convém atentar no teor do artigo 66°, n° 2, do CPTA, que estabelece que, nas ações de condenação à prática de ato devido, o objeto do processo não é o ato de indeferimento, mas a pretensão material que o Autor pretende fazer valer na ação."
"Nessa conformidade, dispõe o artigo 71º, n° 1, do CPTA que o Tribunal não se deve cingir à mera anulação ou declaração de nulidade do eventual ato de indeferimento, devendo, antes, pronunciar-se sobre a pretensão material do interessado."
"Assim, neste tipo de ações - como é o caso dos autos -, o objeto da ação é a pretensão material do Autor, aquilo que a mesma almeja obter do Tribunal, não devendo o Tribunal enfeudar-se ao conteúdo do ato impugnado e aos vícios que lhe são assacados, ou seja, à pretensão anulatória."
"Por conseguinte, há um aspeto da sua pretensão que salta à vista de forma evidente: o objeto do processo encontrava-se temporalmente delimitado."
24- As 2 horas de apoio educativo são componente letiva, caso contrário o Agrupamento não o teria retirado da lista de DACL e não teria informado a DGAE e de que já tinha horário letivo para o recorrente.
25- Além disso é o Réu que alega que as 2 horas além das 4 é que perfazem as 6 horas legalmente exigíveis são de apoio educativo mas, não há qualquer prova no processo de que tal é verdade. Não é um parecer do próprio Réu que o prova.
A própria sentença “a quo" afirma que "em face dos elementos disponibilizados, não é, de todo, possível concluir que essas duas horas de "apoio educativo" disponível constituíam componente letiva, seja para efeitos da sua retirada do concurso de mobilidade interna [artigo 28.°, nº 1, alínea a), do DL n.º 132/2012, de 27/06], seja da sua continuidade no Agrupamento de Escolas (...) [artigo 28.°, n.º 5, do artigo 28.°, n.º 1, alínea a), do DL n.º 132/2012, de 27/06]."
26- Ora também não é possível dizer que este apoio educativo não é componente letiva e o próprio Agrupamento é que sabe se é componente letiva ou não letiva, pois o apoio educativo é componente letiva.
27- O recorrente não sabia qual a componente letiva que lhe tinha sido atribuída pela escola para o retirar de DACL, por isso é o recorrido que tem que provar que não se trata de componente letiva e isso não consegue provar pois o Agrupamento é o próprio a afirmar que tem 6 horas de componente letiva para atribuir ao recorrente.
28- É ao recorrido que se exige a prova das horas atribuídas pois o recorrente só tem conhecimento do seu horário quando o recebe no início do ano letivo e como foi alegado o recorrente não foi colocado no Agrupamento de Escolas (...) e por isso nunca lhe foi atribuído um horário.
29- Se havia dúvida no processo quanto a atribuição das horas letivas era ao recorrido que se devia ter exigido tal prova pois só a escola sabia quais as horas que lhe atribuiu.
30- Está provado na alínea G) da sentença que "No dia 4 de Setembro de 2014, no Agrupamento de Escolas (...) surgiu a previsão de 2 [duas] horas de apoio educativo para o horário do grupo de recrutamento 500 "retirado do crédito global de escola", a qual, acrescida às 4 horas letivas atribuídas poderia, no entendimento da Diretora desse Agrupamento, retirar o Autor do concurso de mobilidade interna [do cópia do correio eletrónico subscrito pela respetiva diretora constante do processo administrativo não numerado] " e na alínea H) "Em 5 de Setembro de 2014, às 01h28m, o Agrupamento de Escolas (...) enviou para o Delegado Regional da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares uma grelha com os docentes que deveriam ser retirados do concurso de mobilidade interna e para os quais considerava passar a haver serviço letivo mínimo de 6 [seis] horas e da qual constava o nome do Autor [cf. cópias em documentos n.ºs 4 e 5 da petição inicial e constante do processo administrativo não numerado] ", ficando assim provado que o recorrente tinha 6 horas de componente letiva atribuída pelo Agrupamento (...).
31- De facto, se o concurso garantia a colocação apenas para um ano letivo e este já terminou, então, a efetiva colocação do Recorrente nesse ano letivo é já impossível. Ou seja, as consequências da anulação judicial do ato não podem passar pelo restabelecimento dos efeitos do ato administrativo anterior - anulado pelo ato ora impugnado -, por tal ser já absolutamente impossível.
32- Está, assim, em causa uma situação de impossibilidade absoluta, que é a que decorre de uma realidade, física ou legal, concreta que se tornou irreversível, de modo que é já inviável praticar os atos jurídicos necessários à execução da sentença que viesse a ser proferida.
33- Mas, o restabelecimento material da colocação do docente, sendo o efeito primário, não é o único efeito decorrente da anulação do ato impugnado. Haverá também que restabelecer os restantes aspetos da situação que teria existido se a violação se não tivesse verificado - situação hipotética atual. Em concreto, esses efeitos serão a contabilização da retribuição salarial e do tempo de serviço com efeitos reportados à data da colocação anulada pelo ato impugnado e das despesas tidas com a errada colocação do ora recorrente.
34- Não tendo ficado provado nos autos que estes aspetos foram assegurados, é exigível apurar-se se a pretensão do Recorrente é fundada. Importa conhecer se a atuação da Entidade Demandada foi ilegal e só depois avaliar se é (im)possível a reconstituição do interesse primário do Recorrente.
35- E, perante uma impossibilidade absoluta de o Tribunal de primeira instância anular o ato impugnado, porque é já impossível que o ato original de colocação produza o seu efeito material e estando afastada a possibilidade do Recorrente vir a ser colocado na situação que teria se a ilegalidade que determinou a anulação do ato impugnado não tivesse sido praticada, a questão que se coloca é a de saber quais as consequências a retirar da impossibilidade de reconstituição natural.
36- O CPTA consagra, no seu artigo 45° - na redação anterior ao Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02/10 -, um mecanismo de agilização processual que permite a antecipação de um juízo sobre a existência de causa legítima de inexecução da sentença que anulasse a atuação administrativa que foi objeto da ação declarativa.
37- Nestes termos, a existência de causa legítima de inexecução da sentença pode ser verificada na fase declarativa do processo judicial, em antecipação à sua invocação na fase de execução espontânea ou em sede de oposição à execução da sentença que viesse a ser proferida.
38- Trata-se de uma situação em que o pedido de anulação do ato ilegal é convertido, por iniciativa do Tribunal, em pedido indemnizatório, cujo montante será acordado pelas partes (Cfr. artigo 45° nº 1 do CPTA) ou, na falta de acordo, através da tramitação prevista no artigo 45° nºs 3 e 3 do CPTA (Cfr. Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Vol I Almedina, Coimbra, 2006, pp. 301 ss).
39- O regime legal (antigo CPTA) configura este mecanismo como uma modificação objetiva da instância, no sentido em que - verificando-se a causa legítima de inexecução - convola-se o pedido originariamente formulado num pedido de indemnização compensatória ao administrado.
40- Em suma, o Recorrente tem o direito a ser compensado dos danos decorrentes do facto de já não ser possível dar satisfação integral ao seu interesse primário.
Daqui decorre que a declaração de existência de uma causa legítima gera a obrigação objetiva de indemnização, visando ressarcir a expropriação do direito à prolação da sentença.
41- Ora salvo melhor opinião, parece-nos que o facto por já terem passados 3 anos sobre o dito concurso, não afasta o direito do Recorrente de beneficiar da indemnização prevista e regulamentada no Artigo 45° do CPTA, isto porque, a indemnização devida pela inexecução da decisão judicial, não se confunde com a indemnização devida/pedida em resultado da atuação ilícita da administração nos casos em que ocorra lesão das posições jurídicas tuteladas na ação declarativa (indemnização com fundamento em facto ilícito).
42- Cabe assim analisar a situação em causa à luz do Artigo 45° do CPTA, que vem prever, em sede de processo declarativo, a antecipação da declaração de causa legítima de inexecução, após a consideração de todas as circunstâncias de facto e de direito ainda que posteriores à propositura da ação.
Aliás, a nova redação do Artigo 45° do CPTA também opera a modificação do objeto do processo, quando se verifica que a pretensão do Autor é fundada, mas que à satisfação dos seus interesses obsta, no todo ou em parte, a existência de uma situação de impossibilidade absoluta.
43- Relativamente às ações administrativas "quando, durante o processo declarativo, se verifique que ocorreram circunstâncias que constituíram causa legitima de inexecução de eventual sentença que nele viesse a ser proferida. Assim, quando o tribunal verifique que não pode (por impossibilidade ou excecional prejuízo para o interesse publico) condenar a Administração à prática de certos atas jurídicos ou de certas operações materiais, ou que se tornou impossível ou causaria excecional prejuízo para o interesse público tirar as consequências da sentença anulatória que foi chamado a proferir, ele emite unia sentença em que, por um lado, recusa a emissão da sentença solicitada com esse fundamento e, por outro, reconhece ao autor o direito à indemnização a que, por esse motivo, ele tem direito, convidando as partes a acordarem no respetivo montante" (Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, in Comentário ao CPTA, 2017, pág. 287).
44- Assim, a modificação do objeto do processo/da instância opera-se nos presentes autos, na medida em que se verifica um obstáculo material que impede a satisfação dos interesses do Recorrente e que consiste tanto no facto de já ter expirado o prazo durante o qual o Recorrente poderia ter ficado no Agrupamento (...) ficando na mesma escola, com os mesmos alunos e não tendo que se deslocar para (...) fosse a prática do ato impugnado, já se extinguiram no final do ano letivo 2014/2015. É indubitável que é materialmente impossível a reversibilidade do tempo, o que constituiu uma impossibilidade absoluta de facto para efeitos do Artigo 45° do CPT A.
45- Assim, perante a existência da impossibilidade absoluta já referida, não pode o Recorrente ver satisfeito o seu interesse, em face da procedência da ação com a anulação do ato impugnado e a prática do ato devido, o que constituiu causa legitima de inexecução a ser declarada no processo declarativo.
46- O mecanismo indemnizatório previsto na alínea c) do nº 1 do Artigo 45° do CPTA tem por objetivo o ressarcimento do Autor pelo facto de, por efeito de verificação de causa legítima de inexecução, se haverem frustrado os fins prosseguidos com a dedução do processo declarativo, devendo ser compensada pelos danos decorrentes da perda do direito à execução da presente decisão, o que se denomina de "expropriação do direito à execução" (cfr., entre outros, Acs. do STA de 20.11.2012, proferido no processo nº 0949/12, "in" www.dgsi.pt).
47 - Para além disso, ao não funcionar corretamente o programa informático de modo a não autorizar os concursos de forma legal, contraria-se o princípio da confiança, da igualdade e da justiça insertos respetivamente nos arts. 2° e 13° da CRP e nos arts. 5° e 6° do CPA.
48- O princípio de confiança encontra-se violado, porquanto o Recorrente viu frustradas as suas expectativas jurídicas em ser colocado novamente, este ano, na mesma escola, mantendo o mesmo horário completo e os mesmos alunos e correndo o risco de não ser colocada durante todo o ano.
49- Ora, o art. 2° da Constituição, ao estabelecer o princípio do Estado de Direito Democrático, tutela a confiança jurídica dos cidadãos, garantindo que as respectivas expectativas sejam salvaguardadas.
50- O princípio da igualdade, pelo qual a administração deve pautar a sua atuação de acordo com o art. 5° do CPA, garante um tratamento igual de todos os candidatos, vedando o tratamento privilegiado de candidatos cuja escola tem acesso à aplicação correta em detrimento dos candidatos cuja escola não tem acesso à aplicação informática correta.
51- Finalmente o MEC também não agiu em conformidade com o princípio da justiça, pelo qual deve nortear os seus procedimentos porquanto é manifestamente injusto que, docentes cuja aplicação informática não estava correta por erro do sistema ou da própria administração não possam ver a sua renovação da colocação na mesma escola, mesmo mantendo todos os requisitos para que isso aconteça.
52- O recorrente não pôde manter a sua colocação no Agrupamento de Escolas (...).
53- Assim, não fosse o ato ilegal da administração, o recorrente deveria ter visto a sua colocação renovada, de acordo com o preenchimento de todos os requisitos.
54- E mantendo a colocação, estaria de momento a lecionar com um horário completo e até final do ano, podendo renovar novamente no próximo ano letivo.
55- Tudo isto constitui prejuízo decorrente da prática do ato ilegal pela administração o que leva a que esta tenha que reconstituir a situação que existiria se o ato impugnado não tivesse sido praticado.
56- A sentença violou assim o CPA a CRP, o Decreto-lei 132/2012 com a redação do DL 83-A/2014 e artigo 45° do CPTA.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência, ser revogada a decisão recorrida, assim se fazendo justiça.
O aqui Recorrido/Ministério veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 28 de outubro de 2019, nas quais concluiu:
“I- O motivo que justificou a interposição da presente ação foi o Autor constar na lista de colocados e não da de retirados do concurso da mobilidade interna 2014/2015.
II- Veio o Autor peticionar a anulação das listas de renovação e, consequentemente, a prática de ato devido que o inclua na lista de retirados.
III- Nas listas de renovação constam os docentes opositores ao concurso da contratação inicial, procedimento concursal destinado a docentes que pretendem renovar a colocação em determinado agrupamento de escola ou escola não agrupada e tenham preenchido os requisitos previstos no n.º 3 do art.º 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, o que não era de todo o caso do Autor.
IV- Um desses requisitos é precisamente a manutenção de horário completo no agrupamento de escola ou escola não agrupada de colocação.
V- Já vimos que no Agrupamento de Escolas de colocação do Autor, em ICL (Indicação de Componente Letiva), nos prazos previstos pela Direção-Geral da Administração Escolar, apenas foi indicada a existência de 4 horas de componente no grupo de recrutamento 500.
VI- O que impossibilitava, de todo, que pudesse ter havido qualquer renovação da colocação no grupo de recrutamento 500 naquele agrupamento de escolas.
VII- Comprovou-se inexistir qualquer docente nessa situação (cf. https://www.dgae.mec.pt/blog/2014/09/09/contratacao-inicial-listas-definitivas-3/).
VIII-Conforme evidenciado, a anulação das listas de renovação nunca produziria os efeitos pretendidos pelo Autor, i.e., fazê-lo constar nas listas de retirados.
IX- O Autor não tem interesse em requerer a anulação das listas de renovação para o ano escolar 2014/2015, porquanto as mesmas não produziram quaisquer efeitos na sua esfera jurídica.
X- A falta de interesse em agir é considerada pela jurisprudência como uma exceção dilatória inominada, que conduz à absolvição da instância e, por conseguinte, obsta à apreciação dos pedidos.
XI- Sendo o interesse um pressuposto processual plenamente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, cuja falta gera a absolvição da instância (vide art.º 89, n.ºs 1, 2 do CPTA e art.º 278.º, n.º 1, al. e) do CPC), impunha que o Tribunal “a quo” reconhecesse a verificação, no caso sub judice, da exceção dilatória inominada da falta de interesse em agir, como se veio a verificar.
XII- Mesmo que assim não se considerasse, nunca poderia o Autor ver reconhecida a sua pretensão de permanecer colocado no Agrupamento de Escolas (...) no ano escolar 2014/2015, desde logo, porque o Autor não logrou comprovar que tivessem sido desrespeitadas as disposições legais aplicáveis aos concursos das necessidades temporárias de docentes regulados no Decreto-Lei n.º 132/2012, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014.
XIII- À data da abertura dos concursos das necessidades temporárias de docentes abertos pelo Aviso n.º 6472-A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 27 de maio de 2014, o Autor é professor de quadro do Agrupamento de Escola do Eiriz, colocado no concurso da mobilidade interna no Agrupamento de Escolas (...) desde o ano letivo 2013/2014.
XIV- Conforme previsto no n.º 4 do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, na redação em vigor, a sua continuidade pedagógica no Agrupamento de Escolas (...) dependia da existência do mínimo de 6 horas de componente letiva no ano letivo 2014/2015, no grupo de recrutamento 500.
XV- Efetuada a distribuição de serviço docente, o Agrupamento de Escolas (...) constatou não ter o mínimo de seis horas para lhe atribuir, tendo o Autor sido opositor necessário ao concurso da mobilidade interna nos termos previstos na al. a) do n.º 1 do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
XVI- Nos termos previstos no n.º 1 do art.º 27.º daquele diploma, «As necessidades temporárias, estruturadas em horários completos ou incompletos, são recolhidas pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada»
XVII- E, refere o n.º 2 do art.º 27.º desse mesmo diploma que «O procedimento de recolha das necessidades temporárias é definido pelo diretor-geral da Administração Escolar, de forma a garantir a correta utilização dos recursos humanos docentes»
XVIII- Sendo que, nos termos do art.º 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 132/2012, na redação então em vigor, para «efeitos de preenchimento dos horários que surjam em resultado da variação de necessidades temporárias são abertos anualmente os seguintes concursos:
d) Contratação de escola».
XIX- Para efeitos dos concursos de docentes, a Direção-Geral da Administração Escolar disponibiliza a plataforma eletrónica SIGRHE onde são submetidas as candidaturas, as necessidades de serviço docente e verificada a sua legalidade e conformidade com a lei e as regras regulamentares previamente definidas para uma correta gestão dos recursos humanos.
XX- Nos prazos previamente estabelecidos pela Direção-Geral da Administração Escolar, o Agrupamento de Escolas (...), à semelhança de todas as outras unidades orgânicas de ensino do Réu, teve a oportunidade de introduzir os dados referentes à indicação da componente letiva para os docentes de carreira do respetivo quadro de escola e dos docentes aí colocados em plurianualidade, através da plataforma eletrónica SIGRHE.
XXI- Em todas as fases desse processo concursal, o Autor manteve-se na situação de docente que não têm o mínimo de seis horas letivas na escola de colocação Agrupamento de Escolas (...) , o que não é contraditado pelo mesmo.
XXII- Sustenta o Autor a sua pretensão de se manter em colocação plurianual no Agrupamento de Escolas (...) em resultado de uma comunicação interna enviada pelo mesmo à DGEstE, já no dia 5 de setembro 2014, à 1:26, a indicar que tinha 6 horas de componente letiva para lhe atribuir e numa interpretação violadora das regras da hermenêutica fixada no art.º 9.º do CC.
XXIII- A interpretação a dar à al. a) do n.º 1 do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, que remete para conceito de componente letiva, não pode ser dissociada do disposto nos art.ºs 35.º, 78.º, 81.º, do ECD., na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, as quais explicitam o sentido e alcance daquela disposição legal.
XXIV- Refere a al. a) do art.º 35.º do ECD que cabe aos docentes «a) Lecionar as disciplinas, matérias e cursos para que se encontra habilitado de acordo com as necessidades educativas dos alunos que lhe estejam confiados e no cumprimento do serviço docente que lhe seja atribuído».
XXV- E refere a al. g) desse mesmo artigo que também é função do docente «g) Assegurar as atividades de apoio educativo, executar os planos de acompanhamento de alunos determinados pela administração educativa e cooperar na deteção e acompanhamento de dificuldades de aprendizagem».
XXVI- Quanto à organização da componente letiva, refere o 78.º do ECD o seguinte:
«1- Na organização da componente letiva será tido em conta o máximo de turmas disciplinares a atribuir a cada docente, de molde a, considerados os correspondentes programas, assegurar‐lhe o necessário equilíbrio global, garantindo um elevado nível de qualidade ao ensino.
2- A componente letiva do horário do docente corresponde ao número de horas lecionadas e abrange todo o trabalho com a turma ou grupo de alunos durante o período de lecionação da disciplina ou área curricular não disciplinar».
XXVII- Já quanto ao conceito de componente letiva não letiva, refere o legislador no n.º 1 do art.º 82.º do ECD que «A componente não letiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino».
XXVIII- Entre as múltiplas atividades compreendidas na componente não letiva de estabelecimento, foi consagrado na al. m) do n.º 3 do art.º 82.º «O apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem».
XXIX- Mesmo nas situações em que o docente pode requerer, nos termos da lei, a prestação exclusiva de componente não letiva, o apoio educativo não deixa de fazer parte integrante da componente não letiva de estabelecimento (cf. n.º 7 do art.º 79.º do ECD).
XXX- Atento o disposto na lei, só poderá considerar-se como componente letiva as horas atribuídas ao docente para lecionar as disciplinas, matérias e cursos para que se encontra habilitado de acordo com as necessidades educativas dos grupos / turmas que lhe estejam confiados e no cumprimento do serviço docente que lhe seja atribuído.
XXXI- Já quanto ao apoio educativo, o mesmo será sempre componente não letiva podendo, quando muito, à laia do desempenho de funções pedagógicas, determinar a redução da componente letiva a que o trabalhador está adstrito quando o número de horas do apoio educativo faça parte do crédito de horas da escola.
XXXII- In casu, conforme se comprova pela folha 8 do PA, o Autor está adstrito a cumprir 20 horas letivas, atento o disposto no art.º 79.º, n.º 1, al. a) do ECD.
XXXIII- Ora, o apoio educativo em causa não está abrangido pela previsão da al. a) do n.º 3 do art.º 35.º e do n.º 2 do art.º 78.º do ECD, incluindo-se, isso sim, na componente não letiva de estabelecimento.
XXXIV- Saliente-se que, a vingar o entendimento do ora Recorrente, numa situação limite, qualquer docente opositor necessário ao concurso da mobilidade interna por ausência de componente letiva nos termos previstos na al. a) do n.º 1 do art.º 28.º do ECD poderia ser retirado do mesmo tendo por base numa mera indicação da direção do agrupamento de escola ou escola não agrupada de colocação com fundamento na atribuição de 6 horas, ainda que três fossem por exemplo do crédito da escola.
XXXV- Veja-se que a imputação de horas do crédito horário para a componente de atividade pedagógica do crédito de horas não pode ir além de 50% do número de horas a que o docente está obrigado a cumprir nos termos dos artigos 77.º e 79.º do ECD, conforme resulta do disposto no n.º 4 do art.º 11.º do Despacho normativo n.º 6/2014, 26 de maio, publicado no DR 2.ª série, n.º 100, de 26 de maio de 2014.
XXXVI- Inexistindo, assim, qualquer remissão legal para o n.º 4 do art.º 28.º ou para a al. a) do n.º 1 do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
XXXVII- Efetivamente, a ratio legis subjacente à al. a) do n.º 1 do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 23 de maio, é a de garantir a rentabilização dos recursos humanos da educação, conforme decorre desde logo do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que alterou aquele diploma e já vinha consignado no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 132/2012.
XXXVIII- Realce-se que a Administração Educativa além de estar adstrita ao cumprimento da lei, deve assegurar na sua atuação o respeito pelo princípio do interesse público, conforme decorre, desde logo, do n.º 1 do art.º 266.º da CRP.
XXXIX- Assim sendo, caso a Direção da Administração Escolar validasse o entendimento do Agrupamento de Escolas (...) relativamente à proposta de retirada do Autor do concurso da mobilidade interna para 2014/2015, além de incumprir com o disposto no n.º 4 do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 23 de maio, violaria simultaneamente o n.º 2 do art.º 27.º daquele mesmo diploma que lhe impõe garantir a correta utilização dos recursos humanos docentes e o princípio da prossecução do interesse público.
XL- Saliente-se que o regime de plurianualidade das colocações concernente ao concurso da mobilidade interna previsto no n.º 4 do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, tem a sua razão de ser na continuidade pedagógica dos docentes, o que só faz sentido relativamente à função prevista no art.º 35.º, n.º 3, al. a) do ECD, nunca relativamente ao desempenho de outras funções pedagógicas que não exigem a lecionação de uma disciplina ou área não disciplinar, como é caso de todas aquelas que se encontram descritas como não letivas no n.º 3 do art.º 82.º do ECD.
XLI- Mas ainda que assim não se entendesse e como ficou sobejamente comprovado pelas folhas 9 e 10 do PA, a indicação do surgimento de um horário de 4 horas letivas mais duas de apoio educativo, apenas surgiu após ter expirado o prazo previsto para aquele efeito.
XLII- Estando em causa o maior concurso de trabalhadores da administração pública, o qual visa satisfazer uma necessidade básica de qualquer Estado de Direito, o do acesso ao ensino, e a garantir o regular funcionamento das instituições públicas de ensino não superior sob dependência do Ministério da Educação, não poderia a Direção-Geral da Administração Escolar considerar a indicação de componente letiva que extravasasse os prazos previamente previstos, sob pena de atraso no arranque do ano letivo.
XLIII- Atendendo ao interesse público de que se reveste a satisfação das necessidades de serviço docente, o Decreto-Lei n.º 132/2012, erigiu uma arquitetura de procedimentos concursais sucessivos que procura garantir a máxima celeridade na seleção e recrutamento de docentes.
XLIV- Arquitetura essa que não se compadece com delongas nem com os interesses hedonísticos e, nalguns casos até mesquinhos de cada docente que procura garantir para si a melhor colocação, neste caso, a que lhe permitiria lecionar apenas 4 horas de componente letiva, porquanto, como já vimos, as restantes duas eram de apoio educativo e, retiradas do crédito de escola ou não, nunca poderiam caber na previsão do n.º 4 do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.
XLV- No caso do docente, conforme decorre da lista de colocação publicada pela Direção-Geral da Administração Escolar em 09/09/2014 (doc. 3 do PA), o mesmo estava obrigado à prestação de 20 horas (horário completo).
XLVI- Se o legislador consagrou o apoio individual aos alunos como fazendo parte da prestação de trabalho a nível de estabelecimento, far-se-ia uma interpretação contra legem considerá-lo, simultaneamente, como parte integrante da componente letiva do trabalho docente para efeitos do concurso da mobilidade interna.
XLVII- Conforme se comprovou, existindo apenas 4 horas de componente letiva para atribuir ao Autor no Agrupamento de Escolas (...), sempre teria o mesmo de permanecer no concurso da mobilidade interna 2014/2015 para efeitos de obtenção de colocação.
XLVIII- E também não poderia figurar na lista retirados, conforme pretende.
XLIX- Além disso, o Autor também não cumpriu o ónus da prova que se lhe impunha face ao preceituado no artigo 342º do CCivil, ou seja, «aquele que invocar um direito cabe fazer a prova do direito alegado» (n°1)
L- Logo, andou bem o douto aresto recorrido a absolver o Réu da al. a) do pedido.
LI- Com efeito, a aplicação daquele regime sempre pressuporia o reconhecimento judicial de uma atuação ilícita por parte da Administração Educativa no procedimento posto em crise e que, em consequência do mesmo, tivesse de se ponderar a (im)possibilidade de reconstituição da situação decorrente da sua prática,
LII- O que de todo, não se verificou no caso sub judice.
LIII-E, além disso, conforme já evidenciado no processo, não se comprova que a colocação do Autor na Escola Secundária João (...) tenha produzido qualquer dano patrimonial ou não patrimonial na esfera jurídica do Autor, condição sine qua non, para se aferir do seu eventual direito a qualquer indemnização.
LIV-De resto, considerando que não foram invocados vícios à sentença cujo desvalor fosse a nulidade, a existir algum vício de aplicação do direito, a consequência daí resultante sempre seria a da mera anulabilidade, a qual nunca poderia produzir o efeito anulatório, porquanto efetivamente não assiste razão ao Autor quanto ao por si peticionado.
LV- Na verdade atento o princípio do aproveitamento dos atos administrativos, a decisão a proferir sempre seria da total improcedência do pedido e a absolvição do Réu.
LVI-Além disso, a colocação obtida na Escola Secundária João (...), (...), não implicou quaisquer perdas de remunerações e abonos e de contabilização de tempo de serviço para o Autor, conforme comprovado
LVII- Em vez de maiores gastos em viagem, houve uma diminuir as despesas do Autor em deslocações, porquanto pode passar a deslocar-se a pé para o local de trabalho, atenta a maior proximidade da escola de colocação do local de residência.
LVIII- O Autor não teve qualquer prejuízo patrimonial com a referida colocação, a qual, de resto, está em conformidade com a componente letiva a que está obrigado a lecionar 20 horas letivas - nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 77.º conjugado com a al a) do art.º 79.º, ambos do Estatuto da Carreira Docente.
LIX-A colocação do Autor na Escola Secundária (...), (...), além de não lhe ter trazido prejuízo, aproximou-o do local de residência, sendo mais vantajosa.
LX- Na PI, o único «inconveniente» alegado pelo Autor por não constar na lista de retirados foi o de não poder assegurar a continuidade pedagógica.
LXI- Realce-se que a continuidade pedagógica existe em função dos superiores interesses dos alunos e não dos professores e que, in casu, o Autor não logrou demonstrar que as 4 horas letivas que havia para lhe atribuir no Agrupamento de Escolas (...) , estavam de facto nessa situação, i.e., diziam respeito à lecionação de grupo/turma de que já tinha sido professor no ano escolar 2013/2014.
LXII- Atento todo o exposto, é forçoso concluir que o Autor não logrou comprovar qualquer atuação ilícita por parte da Administração Educativa, o que desde logo, afastaria a possibilidade de aplicação do regime previsto no art.º 45.º do CPTA.
LXIII- A aplicação daquele regime sempre pressuporia o reconhecimento judicial de uma atuação ilícita por parte da Administração Educativa no procedimento posto em crise e que, em consequência do mesmo, tivesse de se ponderar a (im)possibilidade de reconstituição da situação decorrente da sua prática,
LXIV- O que, de todo, não se verificou no caso sub judice.
LXV- Não se comprova que a colocação do Autor na Escola Secundária João (...) tenha produzido qualquer dano patrimonial ou não patrimonial na esfera jurídica do Autor, condição sine qua non, para se aferir de qualquer eventual direito a indemnização.
Nestes termos e nos mais de Direito, que muito doutamente serão supridos por V. Exas., deverá, ser proferido acórdão que considere improcedente o recurso e mantenha a decisão recorrida, com as legais consequências.”
Por Despacho de 31 de outubro de 2019 foi admitido o Recurso.
O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 18 de novembro de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, de modo a verificar, designadamente, se se verificará uma situação de causa legítima de inexecução, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA.
III Fundamentação de Facto
O tribunal de 1ª instância fixou os seguintes factos como provados:
“A) No ano letivo 2013/2014, o Autor encontrava-se, no exercício de funções docentes, destacado por aproximação à residência (DAR) no Agrupamento de Escolas (...) [cf. admissão por acordo];
B) Em 25 de Julho de 2014, o Subdiretor-geral da Administração Escolar emitiu a Circular n.º B14020366J que contém as instruções para indicação da ausência de componente letiva no âmbito do concurso anual com vista ao suprimento de necessidades temporárias de pessoal docente para o ano escolar 2014/2015 [cf. cf. cópia no processo administrativo não numerado, cujo teor se dá integralmente reproduzido];
C) Por ofício de 25 de Julho de 2014, emitido pela Diretora do Agrupamento de Escolas (...) foi comunicado ao ora Autor o seguinte [cf. cópia do ofício em documento n.º 3 da petição inicial]:
“(…) Tendo por base um estudo previsional sobre a distribuição de serviço docente para o próximo ano letivo, cumpre-nos informar que não temos garantia de serviço letivo mínimo para a sua manutenção nos quadros de pessoal docente deste agrupamento.
Neste sentido e de acordo com a circular n.º 814020366J. de 25-07-2014, deverá ser opositor ao concurso da mobilidade interna, a decorrer em data a anunciar, nos termos do n.º 6 do artigo 28º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de Junho, na redação conferida pelo Decreto-lei nº 83-A/2014, de 23 de Maio (…)”
D) O Autor candidatou-se ao concurso para docentes de mobilidade interna para o ano escolar de 2014/2015 aberto pelo Aviso n.º 6472-A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 27 de Maio de 2014 [cf. admissão por acordo];
E) À data da candidatura, o Autor apenas dispunha de 4 [quatro] horas letivas atribuídas pelo Agrupamento de Escolas (...) [cf. admissão por acordo e cópia do ofício em documento n.º 3 da petição inicial];
F) Em 4 de Setembro de 2014, às 19h50, o Delegado Regional da Educação da Região do Norte enviou uma mensagem, através de correio eletrónico, dirigida aos Agrupamentos de Escolas com o seguinte conteúdo [cf. cópia do correio eletrónico constante do processo administrativo não numerado, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido]: “(…) No sentido de retirar docentes que haviam sido indicados por ausência de componente letiva para mobilidade (DACL), solicito que indique, em resposta a este e-mail, os docentes que foram indicados mas que, nesta data, por qualquer situação superveniente, nos termos legais, já não devem prosseguir naquela mobilidade, porque há serviço letivo para os mesmos.
Pedimos a melhor compreensão, mas tal deve ser devolvido até às 22 horas do dia de hoje, 4 de setembro. Assim, e para o efeito, devem indicar, a grelha anexa a devolver, os seguintes dados para cada docente que pretenda, pelo que se explicou atrás, ver retirado daquela mobilidade. (…)”
G) No dia 4 de Setembro de 2014, no Agrupamento de Escolas (...) surgiu a previsão de 2 [duas] horas de apoio educativo para o horário do grupo de recrutamento 500 “retirado do crédito global de escola”, a qual, acrescida às 4 horas letivas atribuídas poderia, no entendimento da Diretora desse Agrupamento, retirar o Autor do concurso de mobilidade interna [cf. cópia do correio eletrónico subscrito pela respetiva diretora constante do processo administrativo não numerado]; H) Em 5 de Setembro de 2014, às 01h28m, o Agrupamento de Escolas (...) enviou para o Delegado Regional da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares uma grelha com os docentes que deveriam ser retirados do concurso de mobilidade interna e para os quais considerava passar a haver serviço letivo mínimo de 6 [seis] horas e da qual constava o nome do Autor [cf. cópias em documentos n.ºs 4 e 5 da petição inicial e constante do processo administrativo não numerado];
I) Em 9 de Setembro de 2014, a Direcção-Geral da Administração Escolar publicou a lista definitiva de retirados do concurso de mobilidade interna por necessidades temporárias e da qual não consta o Autor [cf. cópia em documento n.º 1 da petição inicial, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido];
J) Em 9 de Setembro de 2014, a Direcção-Geral da Administração Escolar publicou a lista definitiva de ordenação do concurso de mobilidade interna por necessidades temporárias, tendo o Autor sido colocado na escola de código 402011 Agrupamento de Escolas João (...) [cf. cópia constante do processo administrativo não numerado];
K) Em 15 de Setembro de 2014, o Autor interpôs recurso hierárquico contra as decisões melhor identificadas nas alíneas antecedente, peticionando a anulação da colocação na escola de código 402011 e a retirada das listas definitivas de colocação e, bem assim, a inclusão na lista de retirados do concurso de mobilidade interna, por regresso ao Agrupamento de Escolas (...) [cf. documento n.º 1 junto a fls. 61-66 do SITAF];
L) Com data de 15 de Junho de 2015, a Diretora-Geral da Administração Escolar emitiu parecer sobre o recurso hierárquico identificado na alínea antecedente, além do mais, no seguinte sentido [cf. documento n.º 1 junto a fls. 61-66 do SITAF]:
“(…) 4 - O agrupamento de escolas (...) indicou o docente como sem componente letiva (ao docente apenas foram distribuídas 4 horas letivas).
5 - O prazo para apresentação da candidatura ao concurso de mobilidade interna decorreu entre os dias 20 a 26 de agosto de 2014.
6 - O docente foi obrigatoriamente inserido no concurso de mobilidade interna, na primeira prioridade, por ser docente sem componente letiva (sem um mínimo de seis horas de serviço docente).
7 - No dia 04/09/2014 os serviços do Ministério da Educação informaram as escolas que poderiam fazer alterações à indicação da componente letiva.
8 - A escola indicou a existência de duas horas de apoio educativo que poderiam ser distribuídas ao docente.
9 - Contudo, os serviços do Ministério da Educação e Ciência mantiveram o docente no concurso de mobilidade interna, não o retirando do concurso, por considerarem que as duas horas de apoio educativo não se enquadram na componente letiva, mas sim na componente não letiva.
10 - Ou seja, o docente manteve-se com 4 horas de componente letiva, pelo que é considerado docente com ausência de um mínimo de 6 horas de componente letiva.
12 - Vem agora, mediante recurso hierárquico, alegando que deveria integrar a lista de docentes retirados do concurso por atribuição de componente letiva.
13 -O concurso de professores rege-se pelo Estatuto de Carreira Docente, na redação em vigor. e pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio.
14 - O concurso de professores no seu todo é um concurso que é composto por vários concursos, concurso de mobilidade interna, concurso de contratação inicial, concurso de reserva de recrutamento, concurso de contratação de escola e bolsa de contratação de escola, que ocorrem consecutivamente e temporalmente na ordem referida.
15 - Os candidatos ao concurso de professores são todos integrados numa lista hierarquicamente graduada mediante prioridade e tempo de serviço.
16 -Aquando da publicação da lista definitiva dos concursos de mobilidade interna e contratação inicial, os concursos com maior dimensão, é gerada uma lista definitiva de colocações e uma lista definitiva de não colocações.
17 -Apesar da maior parte das colocações serem efetuadas pelos concursos de mobilidade interna e contratação inicial, após esses concursos ainda subsistem necessidades de horários ao longo do ano letivo visando a substituição de docentes que se encontram ausentes, nomeadamente em virtude de doença, licenças e aposentação.
18-Tais necessidades, que surgem até ao final de agosto de 2015, são colmatadas através dos concursos de reserva de recrutamento, contratação de escola e bolsa de contratação de escola, que vão recolher os candidatos da lista de não colocados por ordem de graduação, à medida que as necessidades das escolas vão surgindo.
19 - A distribuição do serviço letivo para efeitos de concursos é um procedimento cuja data estipulada por lei para a indicação da componente letiva foi definida pela Circular n.º B14020366J, de 25/07/2014.
20 - Nos termos do artigo 27° do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 83.º-A/2014, de 23 de maio, são identificados os docentes de QA/QE, providos ou colocados nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, aos quais não seja possível atribuir componente letiva.
21 -A distribuição do serviço letivo, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, deve abranger, em primeiro lugar, os docentes providos no agrupamento de escolas ou escola não agrupada (QA/QE) em exercício de funções no respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, até ao preenchimento da componente letiva a que estão obrigados, nos termos dos artigos 77.º e 79.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD).
22- Estando nesta situação, o docente com menos de seis horas de componente letiva é, nos termos do n.º 1 do artigo 28° do decreto-lei n.º 132/2012, na redação do decreto-lei n.º 83-A/2014, candidato na primeira prioridade no concurso de mobilidade interna. (…)”
M) Por despacho de 30 de Junho de 2015, exarado sobre o parecer identificado na alínea antecedente, o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar indeferiu o recurso hierárquico interposto pelo Autor [cf. documento n.º 1 junto a fls. 61-66 do SITAF];
Inconformado com a decisão proferida pelo tribunal a quo, veio o Autor interpor recurso da mesma.
Discorreu-se em 1ª instância:
“Ora, no que diz respeito à colocação da docente R.M.S. Agrupamento de Escolas (...), o Autor limitou-se a pedir a sua anulação, em lado algum substanciando quaisquer tipos de vícios a essa concreta “colocação” [que os autos desconhecem, diga-se, por não se mostrar, de todo, documentada] e muito menos evidenciando qualquer tipo de motivo que razoavelmente se pudesse encontrar na génese da formulação de uma tal pretensão jurisdicional.
Na verdade, não se sabe, por falta absoluta de substanciação, nomeadamente, se essa docente foi ou não candidata a esse concurso de mobilidade interna, se esta ocupou ou não um lugar que era do Autor ou, sobretudo, se essa eventual “colocação” de R.M.S. contende ou não com a sua permanência pedagógica no Agrupamento de Escolas (...).
Portanto, em face da causa de pedir e do pedido configurados pelo Autor na sua petição inicial, não se encontra devidamente justificado o seu interesse processual em peticionar a anulação judicial da alegada “colocação” de R.M.S. [sendo, para este efeito, inócua a alegação vertida no artigo 2.º do contraditório a fls. 286 do SITAF].
Verifica-se, por isso, uma exceção dilatória inominada geradora da absolvição do Réu da instância, na parte relativa ao pedido formulado sob a alínea b) da petição inicial, nos termos dos artigos 278.º, n.º 1, alínea e), 577.º e 578.º do CPC e 89.º, n.º 4, do CPTA.
Diga-se, em todo o caso, que ainda que assim não fosse, a verdade é que como nenhum vício vem apontado ao alegado “ato” de “colocação” de R.M.S. esse pedido de anulação sempre se encontraria, inelutavelmente, destinado à total improcedência.
Em face do que vai exposto, julga-se parcialmente verificada a exceção dilatória inominada da falta de interesse em agir e, em consequência, absolve-se o Réu da instância, na parte relativa ao pedido de anulação da “colocação” de R.M.S. no grupo 500.
Prosseguem os autos para a apreciação e decisão do mérito do pedido formulado pelo Autor sob a alínea a) da sua petição inicial.
Da alegada violação do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014 e eventual direito material do Autor à sua inclusão na lista de retirados do concurso de mobilidade interna
Como já se viu, o Autor considera que deveria ter sido incluído na lista de retirados do concurso anual com vista ao suprimento das necessidades temporárias de pessoal docente para o ano escolar de 2014/2015, porque, depois de haver concorrido, o seu Agrupamento de Escolas (...) comunicara [supervenientemente] à DGESTE que, a final, este detinha o mínimo de 6 [seis] horas de componente letiva, falecendo, assim, o pressuposto base da sua candidatura à mobilidade interna, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho.
Por seu turno, o Réu defende-se, alegando, em suma, que as duas horas que o Diretor do Agrupamento atribuiu ao Autor para apoio educativo não se enquadram no conceito de serviço docente para efeitos de indicação de componente letiva, nos termos da alínea m) do n.º 3 do artigo 82.º do Estatuto da Carreira Docente, pelo que se o Autor apenas tinha quatro horas de componente letiva, este deve, como foi, manter-se como candidato na primeira prioridade no concurso de mobilidade interna, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º do DL n.º 132/2012, na redação do DL n.º 83-A/2014.
Acrescentou ainda o Réu, em sede de alegações escritas, que, por um lado, a indicação das duas horas letivas pelo Agrupamento de Escolas (...) foi dada extemporaneamente, ou seja, depois das 22 horas do dia 4 de Setembro e, por outro, o pedido de condenação na prática de ato devido jamais poderia proceder por falta de demonstração dos demais requisitos normativos previstos no artigo 42.º, n.º 3, do DL n.º 132/2012, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014.
Partindo-se, de imediato, para a tarefa de subsunção fáctico-jurídica.
Ao Autor, que se encontrava destacado por aproximação à residência (DAR) no Agrupamento de Escolas (...), foram atribuídas, para o ano letivo de 2014/2015, 4 [quatro] horas de componente letiva [Pontos A), C) e E) dos factos provados].
Foi isso que, em cumprimento pelo determinado na Circular n.º B14020366J, foi comunicado pelo Agrupamento de Escolas (...), nomeadamente, para efeitos de saber se o Autor deveria ou não candidatar-se ao concurso de mobilidade interna 1ª prioridade nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho com a redação que lhe fora introduzida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de Maio.
É assim então que, havendo uma indicação de que não era possível atribuir ao Autor, pelo menos, seis horas de componente letiva [pois só tinha quatro horas], este concorrera [necessariamente] ao concurso de mobilidade interna para o ano escolar de 2014/2015 aberto pelo Aviso n.º 6472-A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, 27 de Maio de 2014, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 28.º do citado Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho [Pontos B) e D) dos factos provados].
Sucede que, os serviços do Réu, talvez apercebendo-se de que após o início do concurso de mobilidade interna poderia haver já docentes candidatos aos quais haviam sido supervenientemente atribuídas [devido ao eventual aumento de turmas e, por conseguinte, de horas letivas], 6 [seis] horas de componente letiva, viriam a conceder aos respetivos Agrupamentos de Escolas a possibilidade de até ao dia 4 de Setembro de 2014, às 22h00m, identificarem os docentes em que isso efetivamente sucedeu, por forma a ser possível retirá-los atempadamente do concurso de mobilidade interna [Ponto F) dos factos provados].
Quer isto dizer que os serviços do Réu auto-vincularam a sua atuação administrativa, permitindo assim que, de forma superveniente à candidatura do Autor, este fosse retirado do concurso de mobilidade interna, caso lhe fosse possível alcançar o mínimo de 6 [seis] horas de componente letiva no ano escolar de 2014/2015.
Ora, no dia 5 de Setembro de 2014, o Agrupamento de Escolas (...) comunicou aos serviços do Réu que no dia 4 de Setembro de 2014 havia surgido a previsão de 2 [duas] horas de “apoio educativo” para o horário do Grupo de Recrutamento 500, tendo, nessa medida, preenchido a grelha com o nome do Autor de forma a que este fosse retirado do concurso de mobilidade interna para suprimento de necessidades temporárias [Pontos G) e H) dos factos provados].
Todavia, como se viu, contrariamente ao que vinha “proposto” pelo Agrupamento de Escolas (...), os serviços do Réu decidiram manter o Autor no concurso de mobilidade interna, por considerarem, em suma, que as 2 [duas] horas de apoio educativo indicadas não consubstanciam componente letiva, mas sim, componente não letiva [cf. Ponto 9 do Parecer que subjaz ao despacho do Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar que indeferira o recurso hierárquico interposto pelo Autor e ora também impugnado] [Pontos I) a L) dos factos provados].
É aqui que verdadeiramente reside o cerne do presente litígio.
E desde já se adianta que a pretensão material que o Autor aqui formula se encontra necessariamente votada ao insucesso.
Como já se viu, para que o Autor não tivesse de ser legalmente opositor ao concurso de mobilidade interna era necessário que lhe fosse “possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva”, nos termos da alínea a) do artigo 26.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º, ambos do citado Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho.
Ora, no caso concreto, apenas se sabe que no dia 4 de Setembro de 2014, ou seja, 5 [cinco] dias antes de saírem as listas definitivas de retirados e de colocados, o seu Agrupamento de Escolas (...) tinha disponíveis 2 [duas] horas de “apoio educativo” que poderiam ser atribuídas ao Autor, assim perfazendo o mínimo exigido para a sua continuidade pedagógica, no total de 6 [seis] horas de componente letiva.
Sucede que, em face dos elementos disponibilizados, não é, de todo, possível concluir que essas duas horas de “apoio educativo” disponível constituíam componente letiva, seja para efeitos da sua retirada do concurso de mobilidade interna [artigo 28.º, n.º 1, alínea a), do DL n.º 132/2012, de 27/06], seja da sua continuidade no Agrupamento de Escolas (...) [artigo 28.º, n.º 5, do artigo 28.º, n.º 1, alínea a), do DL n.º 132/2012, de 27/06].
Como é bom de ver, os “apoios educativos”, enquanto medidas fundamentais a utilizar na promoção do sucesso escolar e, por vezes de natureza transitória, podem assumir variadas modalidades, como por exemplo, o apoio a grupos de alunos [no sentido de ultrapassar dificuldades de aprendizagem ou potenciar o desenvolvimento da mesma], o apoio letivo sistemático dentro da sala de aula, da criação de salas de estudo, de aulas de tutoria, etc.
Ora, uma dessas modalidades de “apoio educativo” é precisamente a atividade de “apoio individual a alunos com dificuldade de aprendizagem”, a qual, de acordo com o disposto na alínea m) do n.º 3 do artigo 82.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário de ora em diante abreviado por “ECD” [Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de Outubro], consubstancia “trabalho a nível do estabelecimento de educação e de ensino”, fazendo parte, por isso, da componente “não letiva” do pessoal docente [vide também o artigo 14.º, n.º 2, do Despacho Normativo n.º 6/2014, de 26 de Maio].
Pretende-se com isto dizer que se considera ser manifestamente insuficiente a mera menção por parte do Agrupamento de Escolas (...) de que existem 2 [duas] horas disponíveis para serem atribuídas em “apoio educativo”, pois que, dependendo da respetiva modalidade, esse apoio pode efetivamente constituir componente não letiva.
E, se não se sabe, por falta de substanciação concretizadora e, bem assim, de demonstração por parte de quem se arroga de uma pretensão material [artigo 66.º, n.º 2, do CPTA e 342.º, n.º 1, do Código Civil], se o genérico “apoio educativo” seria prestado por recurso ao tempo da componente letiva [artigo 78.º, n.º 2, do ECD] ou da componente não letiva de estabelecimento [artigo 82.º, n.º 3, do ECD], então, claro está, que esse non liquet haverá naturalmente que se reverter contra quem se encontrava onerado com o encargo de alegação e prova dos factos constitutivos do respetivo direito, ou seja, o Autor.
Por outras palavras. Se o Autor pretendia ser retirado da lista de candidatos ao concurso de mobilidade interna e, bem assim, garantir a sua continuidade pedagógica no Agrupamento de Escolas (...), para isso, deveria ter concretizado o serviço docente que se encontra disponível para lhe ser atribuído, por forma a, aí sim, se poder aferir se as modalidades de “apoio educativo” disponíveis eram ou não passíveis de ser integradas no conceito normativo de “componente letiva” [artigo 78.º, n.º 2, do ECD] e, consequentemente, concluir ou não que o Autor dispunha de um mínimo de 6 [seis] horas, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º do DL n.º 132/2012, de 27/06.
Portanto, subsistindo a dúvida quanto a qual a concreta modalidade de “apoio educativo” que se encontrava disponível para distribuição no aludido Agrupamento de Escolas [aulas de grupo, aulas individuais, aulas de tutoria ou sala de estudo, etc.] jamais se poderia concluir que esta, em abstrato, seria levada a cabo com recurso ao tempo da componente letiva.
Tudo isto para dizer que, se apenas resulta demonstrado nos presentes autos que o Autor tinha 4 horas de componente letiva, não se pode concluir que este deveria ter sido retirado do concurso de mobilidade interna [artigos 26.º, alínea a) e 28.º, n.º 1, alínea a), do DL n.º 132/2012, de 27/06] e, muito menos, que devesse ter sido assegurada a sua continuidade pedagógica no Agrupamento de Escolas (...), pois que manifestamente não se demonstrou haver-lhe sido efetivamente distribuído o mínimo de seis horas de componente letiva para o ano escolar de 2014/2015 [artigo 28.º, n.º 4, do DL n.º 132/2012, de 27/06].
Destarte, não só não se verifica a invocada ilegalidade material que vinha imputada aos atos ora impugnados [a lista de retirados do concurso de mobilidade interna de 9 de Setembro de 2014 e o despacho de 30 de Junho de 2015 que indeferiu o respetivo recurso hierárquico], como não se demonstraram os factos constitutivos de que dependia o direito do Autor.
Improcede, por isso, em toda a sua plenitude, a pretensão material que o Autor aqui pretendia fazer valer e, consequentemente, a possibilidade de utilização do mecanismo de modificação objetiva da instância previsto no artigo 45.º do CPTA de 2002.
Mercê de tudo que ficou exposto, improcederá integralmente a presente ação.”
Refira-se desde já que se não vislumbram razões para censurar o entendimento adotado em 1ª Instância.
Em qualquer caso, vejamos o suscitado:
Da anulação da colocação da docente R.M.S. no grupo de recrutamento 500
Relativamente ao primeiro segmento decisório, refira-se que é incontornável que a referida docente não foi sequer indicada como contrainteressada, enquanto litisconsórcio necessário passivo previsto nos artigos 10.º n.º 1, 57.º do CPTA, em face do que outra decisão não poderia ser adotada que não o reconhecimento que a sua colocação não poderia ser impugnada, ao que acresce que em momento algum foi feita prova de que foi a sua colocação que inviabilizou a colocação do aqui Recorrente no almejado estabelecimento de ensino.
Como se sumariou, designadamente, no acórdão n.º 323/17.0BEBJA, de 28.02.2018, do TCAS, relativamente a questão análogo àquela que aqui está em causa «I O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º nº 1, 57º e 78º nº 2 alínea b) do CPTA visa, por um lado, garantir o direito de contraditório enquanto princípio basilar, nos termos do qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição (cfr. artigo 3º nº1 do CPC ex vi do artigo 1º do CPTA), só se admitindo que sejam tomadas providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida nos casos excecionais previstos na lei (cfr. artigo 3º nº 2 do CPC ex vi do artigo 1º do CPTA), e por outro a própria exequibilidade da sentença que venha a ser proferida e a respetiva força de caso julgado (cfr. artigos 55º, 320º, 323º nº4, 332º, 340º nº 2, 581º nº 2 e 621º do CPC, ex vi do artigo 1º do CPTA).
Para além do referido, e como se referiu em 1ª instância, está inclusivamente por demonstrar que se mostre preenchido o pressuposto de acordo com o qual existiria um horário completo no agrupamento de escolas onde o Recorrente esteve colocado no ano anterior, conforme prevê a al. b) do n.º 3 do art.º 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 83.º-A/2014.
Efetivamente, decorre lapidarmente do art.º 77.º do ECD, que a componente letiva do pessoal docente dos 2.º, 3.º ciclos e Secundário é de 22 duas horas semanais, correspondente a um horário completo, sendo que, em concreto, se estaria perante um horário disponível, na melhor das hipóteses de 6 horas, mesmo que se entendesse que as duas horas de apoio educativo corresponderiam a tempo letivo.
Aqui chegados, importa sublinhar que mesmo que tivesse sido determinada a anulação das controvertidas listas de renovação do concurso da contratação inicial, essa circunstância, até prova em contrário, não determinaria a alteração da situação funcional e concursal do aqui Recorrente.
Com efeito, o ato de homologação das listas de renovação nunca determinaria a produção de quaisquer efeitos no concurso da mobilidade interna, ao qual o aqui Recorrente foi opositor, como decorre das alíneas a) e b) do n.º 3 do art.º 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014.
Em face de tudo quanto precedentemente se expendeu, e em conformidade com o discorrido a este propósito na sentença recorrida, não se vislumbra que a mesma, quanto ao segmento analisado, mereça censura, mormente no que concerne à declarada exceção dilatória inominada face ao peticionado na al. b) da PI, decorrente da falta de interesse em anular a colocação da docente R.M.S..
Da decisão que determinou a absolvição do Réu do pedido de anulação das listas de “renovação” e do direito do Recorrente a constar das listas de retirados do concurso da mobilidade interna
Entende o Recorrente que a decisão recorrida terá violado os artigos 5.º e 6.º do CPA, os artigos 2.º e 13.º da CRP, o Decreto-Lei n.º 132/2012, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, e o artigo 45.º do CPTA.
Pretende o Recorrente que seja adotada uma interpretação do regime legal vigente, que se não vislumbra que corresponda aos ditames da própria lei.
Na realidade, não se reconhece que, designadamente o art.º 28.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 132/2012, comporte a interpretação defendida pelo Recorrente, no que concerne a entender que as duas horas de apoio educativo devam ser entendidas como integrando a componente letiva.
Com efeito, entende o Recorrente que deveria constar das listas de retirados do concurso da mobilidade interna no ano escolar 2014/2015, desde que ao horário disponível de 4 horas semanais de componente letiva, fossem somadas 2 horas de apoio educativo, que o Agrupamento de Escolas (...), estaria disponível a atribuir.
Em qualquer caso, o conceito de “componente letiva”, constante da al. a) do n.º 1 do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 (que obriga à existência mínima de 6 horas de componente letiva), não pode ser dissociado do disposto nos art.ºs 35.º, 78.º, 81.º, do ECD, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro.
Já no que concerne à organização da componente letiva, refere o 78.º do ECD que «1- Na organização da componente letiva será tido em conta o máximo de turmas disciplinares a atribuir a cada docente, de molde a, considerados os correspondentes programas, assegurar‐lhe o necessário equilíbrio global, garantindo um elevado nível de qualidade ao ensino.
Por outro lado, e quanto ao conceito de componente não letiva, refere sintomaticamente o n.º 1 do art.º 82.º do ECD que «A componente não letiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino», sendo que, e no que aqui releva, se qualifica, como atividade não letiva, designadamente, e nos termos da alínea m) do n.º 3 do art.º 82.º «O apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem».
Assim e em regra, é patente que o apoio educativo terá de ser considerado como atividade não letiva, pois que não está abrangido pela previsão da al. a) do n.º 3 do art.º 35.º, do n.º 2 do art.º 78.º do ECD, incluindo-se antes na componente não letiva de estabelecimento.
Em face de tudo quanto se expendeu, não foi possível demonstrar qualquer atuação ilícita por parte da Entidade Recorrida, em face do que, correspondentemente, não merece censura a decisão recorrida.
Acresce que o aqui Recorrente não demonstrou ainda que a sua colocação na Escola Secundária João (...) lhe tenha produzido quaisquer danos patrimoniais ou não patrimoniais, enquanto requisitos, entre outros, tendentes à atribuição da peticionada indemnização, mormente em decorrência da aplicação do regime previsto no art.º 45.º do CPTA.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

References: artigo 45
 artigo 66
 artigo 71
 artigo 28
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 45
 artigo 45
In casu
 artigo 342
in casu
 artigo 28
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 2
 artigo 28
 artigo 82
 artigo 28
 artigo 42
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 82
 artigo 14
 artigo 28
 artigo 45
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 45