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Timestamp: 2013-06-19 23:35:02+00:00

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Cartas marcadas - Saiba como identificar uma licita��o direcionada
04/06/2007 Jonas Lima
Muito tem se falado de licita��es direcionadas, favorecimento em contratos administrativos, corrup��o e outros temas relacionados, entretanto, com enfoque nas cr�ticas ao sistema ou �s pessoas.
O objetivo do presente trabalho � empreender uma an�lise breve, mas essencialmente t�cnica, a fim de demonstrar que, de acordo com a legisla��o vigente, os pr�prios os empres�rios t�m muitas oportunidades de fazer um verdadeiro controle externo da legalidade nos processos licitat�rios.
Nas perguntas e respostas a seguir apresentadas ser� ilustrado de forma bem objetiva como se pode identificar e comprovar o direcionamento de uma licita��o, por meio da utiliza��o das faculdades processuais garantidas em lei.
Qual a primeira iniciativa do empres�rio ao tomar conhecimento de uma nova licita��o?
O edital n�o pode ser analisado �s v�speras da abertura do certame, tendo em vista a necessidade de leitura atenta. Inclusive, comparando a parte principal do documento com os anexos porque, uma vez identificadas falhas ou contradi��es, a atua��o estar� limitada aos prazos da Lei 8.666/93 (Lei das Licita��es) e das outras relacionadas.
Deve haver tempo h�bil para eventual consulta aos autos, extra��o de c�pias, pedidos de esclarecimentos e, ainda, impugna��o administrativa, sem descartar o manejo de representa��es perante tribunais de contas e a��es judiciais. Quem n�o age no momento oportuno est� tendente a levar preju�zo.
Dentro do edital, como verificar os primeiros ind�cios de direcionamento?
O direcionamento de uma licita��o deve ser apurado a come�ar pela regra do artigo 3�, par�grafo 1�, inciso I, da Lei 8.666/93, que veda as "prefer�ncias ou distin��es em raz�o da naturalidade, da sede ou domic�lio dos licitantes ou de qualquer outra circunst�ncia impertinente ou irrelevante para o espec�fico objeto do contrato".
Se a Administra��o possui discricionariedade para estabelecer exig�ncias em raz�o da sua necessidade concreta, por outro lado, o licitante deve alert�-la de que o inciso XXI do artigo 37 da Constitui��o Federal disp�e que as exig�ncias devem se limitar �quelas "indispens�veis � garantia do cumprimento das obriga��es".
� preciso apurar a pertin�ncia da exig�ncia em face da seguran�a da contrata��o, analisando se existem outras licita��es similares sem aquela exig�ncia e se o empres�rio possui informa��es adicionais para demonstrar � Administra��o que � poss�vel cumprir com as obriga��es do contrato sem a restri��o imposta.
Como fica a quest�o de marcas e modelos nos editais?
O artigo 7�, inciso I, par�grafo 5�, da Lei 8.666/93 estabelece que "� vedada a realiza��o de licita��o cujo objeto inclua bens e servi�os sem similaridade ou de marcas, caracter�sticas e especifica��es exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justific�vel, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e servi�os for feito sob o regime de administra��o contratada, previsto e discriminado no ato convocat�rio".
J� o seu artigo 15, par�grafo 7�, inciso I, estabelece que deve haver a especifica��o completa do bem a ser adquirido "sem indica��o de marca".
Isso vem sendo cobrado h� anos pelo Tribunal de Contas da Uni�o, mas ainda s�o comuns os excessos nos editais. Nesses casos, ningu�m melhor do que o pr�prio empres�rio, que possui o feeling da sua atividade comercial, para identificar se as regras legais est�o sendo violadas, inclusive de forma impl�cita.
Para fazer um trabalho seguro, o empres�rio deve realizar uma compara��o criteriosa, ponto a ponto do edital, com as caracter�sticas ou especifica��es de seus pr�prios produtos e servi�os e aqueles das outras empresas do mercado no qual atua. E mais uma vez s�o oportunos exemplos de outros editais similares, al�m da apresenta��o de explica��es estritamente t�cnicas que justifiquem porque determinada caracter�stica, efetivamente, n�o � necess�ria para aquilo que se ser� contratado.
Essa atua��o pr�via aumenta as chances de sucesso em representa��es nos tribunais de contas e a��es judiciais.
Qual a import�ncia de averiguar os registros das audi�ncias p�blicas que antecedem a publica��o dos editais?
As audi�ncias p�blicas, comuns em casos de obras p�blicas ou outros contratos de grande porte, est�o previstas no artigo 39 da Lei 8.666/93, basicamente, como oportunidades de discuss�o sobre quest�es de grande vulto ou complexidade.
Em tese, devem se amplamente divulgadas. Entretanto, ainda que o empres�rio n�o tenha tomado conhecimento de uma audi�ncia ou uma consulta p�blica, ele deve requerer ao �rg�o a vista dos autos e c�pias dos documentos produzidos, como as atas e manifesta��es de empresas que se fizeram presentes. Porque nesses momentos costumam surgir cr�ticas ao futuro edital da licita��o e da� podem come�ar a despontar os ind�cios de direcionamento de uma licita��o.
Uma vez verificados os documentos que deram origem � licita��o, ser� mais f�cil e seguro para o empres�rio analisar a vers�o final do edital, em busca de problemas que foram alertados anteriormente, por outras empresas, mas n�o considerados pela Administra��o.
Sempre que uma licita��o � feita para um conjunto consider�vel de produtos, obras ou servi�os caracteriza-se o direcionamento?
N�o, a come�ar porque o artigo 15, inciso IV, da Lei 8.666/93 estabelece que as compras, "sempre que poss�vel", dever�o "ser subdivididas em tantas parcelas quantas necess�rias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade". Ou seja, isso vai depender de cada caso concreto.
O artigo 23, par�grafo 1�, da mesma lei, tamb�m determina que "as obras, servi�os e compras efetuadas pela administra��o ser�o divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem t�cnica e economicamente vi�veis, procedendo-se � licita��o com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos dispon�veis no mercado e � amplia��o da competitividade, sem perda da economia de escala".
J� o par�grafo 7� do mesmo dispositivo prev� que "na compra de bens de natureza divis�vel e desde que n�o haja preju�zo para o conjunto ou complexo, � permitida a cota��o de quantidade inferior � demandada na licita��o, com vistas a amplia��o da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo m�nimo para preservar a economia de escala".
Todos esses fatores nitidamente comerciais devem ser analisados pelo empres�rio e alertados ao agente p�blico que est� conduzindo a licita��o, por exemplo, quando a falta de divis�o do objeto licitado puder implicar em contrata��o mais onerosa e restri��o � competitividade.
Por fim, deve-se alertar para fracionamentos ilegais de licita��es que visem, em segundo plano, apenas burlar a modalidade licitat�ria cab�vel, em contrariedade aos par�grafos 2� e 5� do mesmo dispositivo legal mencionado.
Como fica a compara��o de um edital novo em face do contrato do atual prestador de servi�o de um �rg�o p�blico?
Muitas vezes, pode-se interpretar que um edital est� sendo dirigido para a empresa que j� presta servi�os a determinado �rg�o. Entretanto, isso exige muita cautela, porque se as necessidades e a demanda do �rg�o p�blico n�o foram modificadas, a tend�ncia � que o novo edital seja semelhante ao anterior ou que repita muitas exig�ncias ou quase tudo que j� est� no contrato atual.
Isso depender� de cada caso concreto, come�ando o trabalho do empres�rio pela an�lise das atuais necessidades e da demanda do �rg�o p�blico, al�m da an�lise da pertin�ncia das exig�ncias do novo edital para a execu��o dos servi�os.
Em uma licita��o rec�m-publicada, qual a import�ncia de ter vista da �ntegra do processo? O direito existe desde o momento inicial?
A import�ncia de ter vista dos autos com anteced�ncia � consider�vel e qualquer cidad�o ou licitante pode ter acesso desde as fases iniciais do processo, inclusive requerer a c�pia "de capa � capa". N�o se sustentam as alega��es de que o direito de acesso somente ocorre quando a licita��o j� est� em fase de disputa, em face de documentos dos concorrentes.
Ali�s, conv�m ressaltar que o direito de acesso aos autos f�sicos existe mesmo no caso de preg�o eletr�nico, embora haja uma dificuldade pr�tica em raz�o da localidade da empresa, etc. Frise-se: mesmo o preg�o eletr�nico possui o seu processo documentado em pap�is.
Para resolver se isso ser� preciso, o empres�rio deve avaliar a necessidade espec�fica em face do que consta no edital. Muitas vezes, esse procedimento aumenta as chances de se constatar o direcionamento de uma licita��o, ap�s a leitura de consultas iniciais ou cota��es feitas para estimativa de valores (quais empresas ou fabricantes foram consultados, por exemplo), pareceres jur�dicos e t�cnicos, al�m de despachos e outros documentos.
A publicidade na Administra��o � princ�pio no artigo 37 da Constitui��o Federal, repetindo-se a sua obriga��o em diversas normas legais espec�ficas. O artigo 3�, par�grafo 3�, da Lei 8.666/93, por exemplo, estabelece que "a licita��o n�o ser� sigilosa, sendo p�blicos e acess�veis ao p�blico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conte�do das propostas, at� a respectiva abertura".
O que fazer quando � negado o direito a vista e c�pia de um processo licitat�rio?
Al�m da regra espec�fica do par�grafo 3� do artigo 3� da Lei 8.666/93, diante do seu interesse espec�fico, o empres�rio tamb�m pode utilizar o direito de peti��o do artigo 5�, inciso XXIV, al�nea "a", da Carta Magna e o artigo 3�, inciso II, da Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo federal, e que refor�a o argumento de acesso aos autos e extra��o de c�pias. Lembre-se que "interessado", nos termos do artigo 9�, inciso II, da mesma Lei, pode ser aquele que tem "direitos ou interesses" que possam ser afetados pela decis�o a ser adotada. Nisso se inclui, portanto, a decis�o de manter de um edital de licita��o restritivo.
Por outro lado, a Lei 8.906/94, que disp�e sobre o Estatuto da Advocacia, estabelece em seu artigo 7�, inciso XIII, que s�o direitos do advogado, entre outros, o de "examinar, em qualquer �rg�o dos Poderes Judici�rio e Legislativo, ou da Administra��o P�blica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procura��o, quando n�o estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obten��o de c�pias, podendo tomar apontamentos".
Dessa forma, caso o pr�prio empres�rio n�o consiga acesso aos autos e �s c�pias, mesmo sem procura��o, o advogado possui prerrogativas para buscar a solu��o do problema.
Qual a import�ncia dos pedidos de esclarecimento e das impugna��es aos editais para se apurar direcionamento na licita��o?
A Lei 8.666/93, em seu artigo 40, inciso VIII, refere-se ao pedido de esclarecimento. E em seu artigo 41, par�grafos 1� e 2�, trata da impugna��o ao edital. J� o Decreto 3.555/00, que regula a modalidade licitat�ria do preg�o, no artigo 12 do seu anexo I, tamb�m prev� a possibilidade de pedido de esclarecimento e impugna��o ao edital. Por fim, o Decreto 5.450/05, que trata especificamente do preg�o eletr�nico, em seu artigo 18 disp�e sobre a impugna��o e, em seu artigo 19, prev� o pedido de esclarecimento. Ao utilizar todas essas oportunidades, conforme o caso, o empres�rio ter� provocado a discuss�o sobre determinado tema. Inclusive, poder� adiantar suas informa��es sobre a impertin�ncia de determinadas exig�ncias, restri��o � competitividade, caracter�sticas exclusivas de produtos ou servi�os, etc.
Tudo isso constitui a prepara��o para que ele obtenha os argumentos da parte contr�ria, ou seja, da Administra��o. Isso lhe dar� mais seguran�a para concluir se a licita��o est� ou n�o direcionada. Esse trabalho tamb�m aumenta as chances de sucesso em representa��es nos tribunais de contas e a��es judiciais.
Cada empres�rio pode ser um verdadeiro fiscal das licita��es, exercendo o seu direito pr�prio, por meio dos mecanismos legais, ao mesmo tempo em que estar� exercendo um controle externo da Administra��o.

References: artigo 3
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 39
 artigo 15
 artigo 23
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 19