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Timestamp: 2019-01-21 10:35:59+00:00

Document:
Artigo 18 CPC Código de Processo Civil com jurisprudência unificada - myLex
Capítulo 1 DA JURISDIÇÃO
Capítulo 2 DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção 3 Seção III Das Despesas e das Multas
Capítulo 4 DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo 5 DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA
Seção 1 Seção I Do Litisconsórcio
Seção 2 Seção II Da Assistência
Seção 1 Seção I Da Oposição
Seção 2 Seção II Da Nomeação à Autoria
Título 3 DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Capítulo 2 DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Seção 1 Seção I Da Competência em Razão do Valor e da Matéria
Seção 2 Seção II Da Competência Funcional
Seção 4 Seção IV Das Modificações da Competência
Capítulo 4 DO JUIZ
Seção 1 Seção I Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz
Seção 2 Seção II Dos Impedimentos e da Suspeição
Capítulo 5 DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Seção 1 Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça
Seção 4 Seção IV Do Intérprete
Título 5 DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção 2 Seção II Dos Atos da Parte
Seção 3 Seção III Dos Atos do Juiz
Seção 4 Seção IV Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
Capítulo 4 DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Seção 2 Seção II Das Cartas
Seção 3 Seção III Das Citações
Seção 4 Seção IV Das Intimações
Capítulo 5 DAS NULIDADES
Capítulo 6 DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS
Seção 1 Seção I Da Distribuição e do Registro
Seção 2 Seção II Do Valor da Causa
Título 6 DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Capítulo 1 DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
Capítulo 2 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
Capítulo 3 DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Título 7 DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
Capítulo 2 DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo 3 DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Capítulo 1 DA PETIÇÃO INICIAL
Artigo 285-B
Capítulo 2 DA RESPOSTA DO RÉU
Seção 2 Seção II Da Contestação
Seção 3 Seção III Das Exceções
Subseção 1 Subseção I Da Incompetência
Subseção 2 Subseção II Do Impedimento e da Suspeição
Seção 4 Seção IV Da Reconvenção
Capítulo 3 DA REVELIA
Capítulo 4 DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES
Seção 1 Seção I Do Efeito da Revelia
Seção 2 Seção II Da Declaração incidente
Seção 3 Seção III Dos Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido
Seção 4 Seção IV Das Alegações do Réu
Capítulo 5 DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Seção 2 Seção II Do Julgamento Antecipado da Lide
Seção 3 Seção III Da Audiência Preliminar (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Seção 2 Seção II Do Depoimento Pessoal
Seção 3 Seção III Da Confissão
Seção 4 Seção IV Da Exibição de Documento ou Coisa
Seção 5 Seção V Da Prova Documental
Subseção 2 Subseção II Da Argüição de Falsidade
Seção 6 Seção VI Da Prova Testemunhal
Seção 7 Seção VII Da Prova Pericial
Artigo 431-A
Artigo 431-B
Seção 8 Seção VIII Da Inspeção Judicial
Capítulo 7 DA AUDIÊNCIA
Seção 2 Seção II Da Conciliação
Seção 3 Seção III Da Instrução e Julgamento
Artigo 461-A
Artigo 466-A
Artigo 466-B
Artigo 466-C
Capítulo 9 DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Artigo 475-A
Artigo 475-B
Artigo 475-C
Artigo 475-D
Artigo 475-E
Artigo 475-F
Artigo 475-G
Artigo 475-H
Capítulo 10 DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Artigo 475-I
Artigo 475-L
Artigo 475-M
Título 9 DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
Capítulo 1 DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Capítulo 2 DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Capítulo 3 DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Capítulo 4 DA AÇÃO RESCISÓRIA
Capítulo 3 DO AGRAVO (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Capítulo 4 DOS EMBARGOS INFRINGENTES
Seção 1 Seção I Dos Recursos Ordinários
Artigo 543-A
Capítulo 7 DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Capítulo 1 DAS PARTES
Capítulo 2 DA COMPETÊNCIA
Capítulo 3 DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
Seção 1 Seção I Do Inadimplemento do Devedor
Seção 2 Seção II Do Título Executivo
Capítulo 4 DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Capítulo 5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo 6 DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Artigo 615-A
Capítulo 3 DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
Seção 1 Seção I Da Obrigação de Fazer
Seção 2 Seção II Da Obrigação de Não Fazer
Seção 3 Seção III Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
Capítulo 4 DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção 1 Seção I Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Subseção 1 Subseção I Das Disposições Gerais
Subseção 2 Subseção II Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Artigo 652-A
Artigo 655-B
Subseção 3 Subseção III Da Penhora e do Depósito
Subseção 4 Subseção IV Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
Subseção 5 Subseção V Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos
Subseção 6 Subseção VI Da Avaliação
Subseção VI-A Subseção VI-A Da Adjudicação (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Artigo 685-A
Artigo 685-B
Subseção VI-B Subseção VI-B Da Alienação por Iniciativa Particular (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Artigo 685-C
Subseção 7 Subseção VII Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Artigo 689-A
Artigo 690-A
Seção 2 Seção II Do Pagamento ao Credor
Subseção 2 Subseção II Da Entrega do Dinheiro
Subseção 3 Subseção III Da Adjudicação de Imóvel (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Subseção 4 Subseção IV Do Usufruto de Móvel ou Imóvel (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Seção 3 Seção III Da Execução Contra a Fazenda Pública
Capítulo 5 DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
Título 3 DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
Artigo 739-B
Capítulo 2 DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Capítulo 3 DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Artigo 745-A
Capítulo 4 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA (Renumerado do Capítulo V para o IV, pela Lei nº 11.382, de 2006)
Título 4 DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
Capítulo 1 DA INSOLVÊNCIA
Capítulo 2 DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR
Capítulo 3 DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO
Capítulo 4 DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA
Capítulo 5 DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR
Capítulo 6 DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
Capítulo 7 DO SALDO DEVEDOR
Capítulo 8 DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo 9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 786-A
Título 5 DA REMIÇÃO (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Título 6 DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Capítulo 1 DA SUSPENSÃO
Capítulo 2 DA EXTINÇÃO
Livro 3 DO PROCESSO CAUTELAR
Título 0 DAS MEDIDAS CAUTELARES
Capítulo 2 DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS
Seção 1 Seção I Do Arresto
Seção 2 Seção II Do Seqüestro
Seção 3 Seção III Da Caução
Seção 4 Seção IV Da Busca e Apreensão
Seção 5 Seção V Da Exibição
Seção 6 Seção VI Da Produção Antecipada de Provas
Seção 7 Seção VII Dos Alimentos Provisionais
Seção 8 Seção VIII Do Arrolamento de Bens
Seção 9 Seção IX Da Justificação
Seção 10 Seção X Dos Protestos, Notificações e Interpelações
Seção 11 Seção XI Da Homologação do Penhor Legal
Seção 12 Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro
Seção 13 Seção XIII Do Atentado
Seção 14 Seção XIV Do Protesto e da Apreensão de Títulos
Seção 15 Seção XV De Outras Medidas Provisionais
Livro 4 DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Título 1 DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo 2 DA AÇÃO DE DEPÓSITO
Capítulo 3 DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR
Capítulo 4 DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Capítulo 5 DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
Capítulo 6 DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
Capítulo 7 DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES
Capítulo 8 DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Capítulo 9 DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção 10 Seção X Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
Capítulo 10 DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Capítulo 11 DA HABILITAÇÃO
Capítulo 12 DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Capítulo 13 DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO
Capítulo 14 DO JUÍZO ARBITRAL
Seção 1 Seção I Do Compromisso
Artigo 1073
Artigo 1074
Artigo 1075
Artigo 1076
Artigo 1077
Seção 2 Seção II Dos árbitros
Artigo 1078
Artigo 1079
Artigo 1080
Artigo 1081
Artigo 1082
Artigo 1083
Seção 3 Seção III Do procedimento
Artigo 1085
Artigo 1086
Artigo 1087
Artigo 1088
Artigo 1089
Artigo 1090
Artigo 1093
Artigo 1095
Artigo 1096
Artigo 1097
Seção 4 Seção IV Da homologação do laudo
Artigo 1098
Artigo 1099
Artigo 1100
Artigo 1101
Artigo 1102
Capítulo 15 DA AÇÃO MONITÓRIA (Capítulo acrescentado pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
Artigo 1102-A
Artigo 1102-B
Artigo 1102-C
Título 2 DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Artigo 1103
Artigo 1104
Artigo 1108
Artigo 1111
Capítulo 2 DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS
Artigo 1113
Artigo 1114
Artigo 1116
Artigo 1118
Artigo 1119
Capítulo 3 DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL
Artigo 1120
Artigo 1121
Artigo 1123
Artigo 1124-A
Capítulo 4 DOS TESTAMENTOS E CODICILO
Seção 1 Seção I Da Abertura, do Registro e do Cumprimento
Artigo 1125
Artigo 1127
Artigo 1128
Artigo 1129
Seção 2 Seção II Da Cconfirmação do Testamento Particular
Artigo 1130
Artigo 1131
Artigo 1132
Seção 3 Seção III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo
Seção 4 Seção IV Da Execução dos Testamentos
Artigo 1136
Artigo 1137
Artigo 1138
Artigo 1139
Artigo 1140
Artigo 1141
Capítulo 5 DA HERANÇA JACENTE
Artigo 1142
Artigo 1143
Artigo 1145
Artigo 1146
Artigo 1147
Artigo 1148
Artigo 1149
Artigo 1150
Artigo 1152
Artigo 1153
Artigo 1154
Artigo 1155
Artigo 1156
Artigo 1158
Capítulo 6 DOS BENS DOS AUSENTES
Artigo 1159
Artigo 1160
Artigo 1161
Artigo 1162
Artigo 1164
Artigo 1165
Artigo 1166
Artigo 1167
Artigo 1168
Artigo 1169
Capítulo 7 DAS COISAS VAGAS
Artigo 1170
Artigo 1171
Artigo 1172
Artigo 1173
Artigo 1174
Artigo 1175
Artigo 1176
Capítulo 8 DA CURATELA DOS INTERDITOS
Artigo 1178
Artigo 1179
Artigo 1180
Artigo 1181
Artigo 1182
Artigo 1183
Artigo 1185
Artigo 1186
Capítulo 9 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA
Seção 1 Seção I Da Nomeação do Tutor ou Curador
Artigo 1187
Artigo 1189
Artigo 1191
Artigo 1192
Artigo 1193
Seção 2 Seção II Da Remoção e Dispensa de Tutor ou Curador
Artigo 1195
Capítulo 10 DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES
Capítulo 11 DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL
Livro 5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 1211-A
Artigo 1211-B
Artigo 1211-C
✎ Veja o art. 81 do CPC/15
O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

References: Artigo 285

Artigo 431

Artigo 431

Artigo 461

Artigo 466

Artigo 466

Artigo 466

Artigo 475

Artigo 475

Artigo 475

Artigo 475

Artigo 475

Artigo 475

Artigo 475

Artigo 475

Artigo 475

Artigo 475

Artigo 475

Artigo 543

Artigo 615

Artigo 652

Artigo 655

Artigo 685

Artigo 685

Artigo 685

Artigo 689

Artigo 690

Artigo 739

Artigo 745

Artigo 786

Artigo 1073

Artigo 1074

Artigo 1075

Artigo 1076

Artigo 1077

Artigo 1078

Artigo 1079

Artigo 1080

Artigo 1081

Artigo 1082

Artigo 1083

Artigo 1085

Artigo 1086

Artigo 1087

Artigo 1088

Artigo 1089

Artigo 1090

Artigo 1093

Artigo 1095

Artigo 1096

Artigo 1097

Artigo 1098

Artigo 1099

Artigo 1100

Artigo 1101

Artigo 1102

Artigo 1102

Artigo 1102

Artigo 1102

Artigo 1103

Artigo 1104

Artigo 1108

Artigo 1111

Artigo 1113

Artigo 1114

Artigo 1116

Artigo 1118

Artigo 1119

Artigo 1120

Artigo 1121

Artigo 1123

Artigo 1124

Artigo 1125

Artigo 1127

Artigo 1128

Artigo 1129

Artigo 1130

Artigo 1131

Artigo 1132

Artigo 1136

Artigo 1137

Artigo 1138

Artigo 1139

Artigo 1140

Artigo 1141

Artigo 1142

Artigo 1143

Artigo 1145

Artigo 1146

Artigo 1147

Artigo 1148

Artigo 1149

Artigo 1150

Artigo 1152

Artigo 1153

Artigo 1154

Artigo 1155

Artigo 1156

Artigo 1158

Artigo 1159

Artigo 1160

Artigo 1161

Artigo 1162

Artigo 1164

Artigo 1165

Artigo 1166

Artigo 1167

Artigo 1168

Artigo 1169

Artigo 1170

Artigo 1171

Artigo 1172

Artigo 1173

Artigo 1174

Artigo 1175

Artigo 1176

Artigo 1178

Artigo 1179

Artigo 1180

Artigo 1181

Artigo 1182

Artigo 1183

Artigo 1185

Artigo 1186

Artigo 1187

Artigo 1189

Artigo 1191

Artigo 1192

Artigo 1193

Artigo 1195

Artigo 1211

Artigo 1211

Artigo 1211