Source: https://jus.com.br/artigos/23892/rapidas-linhas-sobre-a-prescricao-do-direito-ao-peculio-previsto-na-redacao-original-do-art-82-da-lei-n-8-213-91
Timestamp: 2016-09-30 13:45:42+00:00

Document:
Prescrição do pecúlio previdenciário - Jus Navigandi
Rápidas linhas sobre a prescrição do direito ao pecúlio previsto na redação original do art. 82 da Lei nº 8.213/91Rápidas linhas sobre a prescrição do direito ao pecúlio previsto na redação original do art. 82 da Lei nº 8.213/91
Direito PrevidenciárioBenefícios previdenciáriosPecúlio (previdenciário)
“Art. 29 – Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 4º do artigo 12, com a redação dada pela Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994, e o § 9º do artigo 29, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; a alínea i do inciso I do artigo 18; o inciso II do artigo 81; o artigo 84; o artigo 87 e parágrafo único, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Com a vigência da Lei nº 9.032 de 28/04/95, que incluiu o § 4º ao art. 12 da Lei nº 8.212/91, passou a incidir a contribuição previdenciária sobre a remuneração, quando do retorno à atividade laboral, in verbis:
Assuntos relacionadosPecúlio (previdenciário)Benefícios previdenciáriosDireito Previdenciário
BARBOSA, Igor de Andrade. Prescrição do pecúlio previdenciário. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 18,
n. 3535,
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23892>. Acesso em: 29 set. 2016.
Milton.Pereira
muito bom a materia poderia ter no jus ou me mandar como fazer o calculo para as aposentadorias tempo de contribuiçaõ tempo de serviço apósentadoria especial etc obrigado.

References: artigo 12
 artigo 29
 artigo 18
 artigo 81
 artigo 84
 artigo 87