Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Tributario/Medida-cautelar-inominada-incidental-com-pedido-liminar-para-deposito-judicial-de-valores-de-ICMS-discutidos-judicialmente
Timestamp: 2020-06-04 04:05:47+00:00

Document:
Modelos de Documentos - Petição - Tributário - Medida cautelar inominada incidental, com pedido liminar para depósito judicial de valores de ICMS discutidos judicialmente
Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Tributário Medida cautelar inominada incidental, com pedido liminar para depósito judicial de valores de ICMS discutidos judicialmente
Petição - Tributário - Medida cautelar inominada incidental, com pedido liminar para depósito judicial de valores de ICMS discutidos judicialmente
APENSADA AOS AUTOS DE Nº ....
em face do Estado de ...., pessoa jurídica de direito público interno com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
A autora é sociedade comercial com seus atos constitutivos devidamente arquivados no registro do comércio (doc. ....).
Verifica-se, assim, que a sistemática de apuração do ICMS, adotada pela Fazenda Estadual, estabelece que o imposto devido, quando da compra de bens para uso e consumo ou ativo fixo de outros estados, deve ser calculado por dentro, ou seja, o índice a ser aplicado não é a simples diferença entre a alíquota interna e interestadual, por força do contido no artigo 17 da Lei nº 8.933/89. Traduzindo, aritmeticamente, os índices correspondem a ....% e ....% mediante a utilização do denominado método por dentro. Tal método foi demonstrado na resposta da Consulta nº 55/94 de 28 de abril de 1994, conforme cópia anexa (doc. ....).
Todavia, entende a Autora que tal determinação é ilegal e inconstitucional, pois a própria Lei Ápice exige que a Lei Complementar detalhe e desenho o imposto, a fim de que o legislador ordinário, com competência limitada, possa instituir a espécie tributária dentro dos ditames constitucionais. Diante de tal entendimento, a Autora distribuiu Ação Declaratória, processo nº ...., objetivando garantir o direito de não se sujeitar às disposições do art. 8º e art. 17 da Lei nº 8.933/89, quando da apuração do ICMS devido na aquisição de bens para o ativo fixo de outros estados.
Falta de Lei Complementar - Nenhuma análise do ICMS ou da aplicação de suas normas pode prescindir de sua adequação às normas constitucionais. No caso dos autos, verifica-se que a quantificação (material) do imposto devido, encontra-se definida, delimitada, pelas disposições do inciso VIII, do artigo 155 da Constituição da República, in fine, não podendo, qualquer norma inferior, principalmente um Convênio, uma Lei do Executivo Estadual ou o Regulamento, dispor de forma diferente, ampliando o permissivo constitucional.
Ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária - Nesse tema, considerando que todos os tributos decorrem de uma relação jurídica, estabelecida e definida pela Carta Magna, e considerando que o novel Carta estabeleceu o regime definido como Estado Democrático de Direito, nenhuma imposição fiscal pode ser estabelecida sem o respeito ao princípio da legalidade tributária.
Dessa vinculação constitucional, que tem como elemento maior a fundamentação da norma, no caso em concreto temos que o artigo 155, incisos VII, alínea "a" c.c. o inciso VIII, estabelece a obrigatoriedade do adquirente de mercadorias, na qualidade de usuário final ou para consumo próprio, recolher ao Estado, a diferença de alíquota adotada nas operações de compra de outro Estado da Federação.
Tal obrigatoriedade, de caráter extra fiscal, decorre da Política de Administração Tributária, independente da ocorrência do fato gerador do ICMS (operações de circulação de mercadorias), mas vinculada à mesma, tendo em conta a repartição tributária entre os entes da Federação, de tal forma a evitar a chamada "guerra fiscal" entre os Estados.
Diante do exposto, verificamos, que o ICMS também é informado por objetivos extra fiscais, permitindo aos Estados, ex vi do artigo 155, inciso VII, alínea "a" e inciso VIII, cobrar dos adquirentes de bens para consumo próprio, a diferença de alíquota do ICMS utilizada nas aquisições de outros Estados da Federação.
Note-se que a sujeição passiva explicitada pela norma constitucional não está vinculada à destinação da mercadoria pelo adquirente da mesma, mas à natureza de sua aquisição - para uso próprio ou para consumo. Temos, portanto, que a sujeição passiva se materializa pela interrupção do ciclo de comercialização das mercadorias, pois não haverá nova etapa de circulação dos bens, dentro do Estado onde se encontra domiciliado o adquirente, razão pela qual o Constituinte, dentro do caráter extra fiscal do ICMS, e visando impedir a transferência de rendas dos Estados menos desenvolvidos, para os Estados mais ricos da Federação, estabeleceu a obrigatoriedade daqueles (adquirentes de mercadorias) em recolher ao Estado a diferença de alíquota.
P2."Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Segundo Alberto Xavier (Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação - Ed. Revista dos Tribunais - 1978 - pg. 37):
Amílcar de Araújo Falcão (Fato Gerador da Obrigação Tributária - 4ª Ed. 1977 - Revista dos Tribunais - pg. 43) em sua clássica obra ao discorrer sobre a necessidade de previsão em lei, que legitime a tributação, assim, escreveu:
Yonne Dolácio de Oliveira (A Tipicidade no Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1980 - pg. 36), ao discorrer sobre a necessidade de previsão em lei, que legitime a tributação, assim escreveu:
Da ofensa ao princípio da hierarquia das normas - Nenhuma Lei ou Decreto pode contrariar um dispositivo da Constituição da República. Nessa medida, havendo expressa disposição constitucional sobre a forma de apuração do imposto, em que pese a falta de Lei Complementar disciplinando a matéria objeto dos autos, data máxima venia, reputa-se uma aberração jurídica a criação, através de uma Lei do Executivo, de nova exação, tanto mais quando a forma confronta, expressamente, contra o que está definido na lei maior, não cabendo aos decretos regulamentá-la de forma diversa.
Sob este aspecto, cumpre esclarecer o que seja hierarquia de normas. Conforme definido pelo Professor Michel Temer (Elementos de Direito Constitucional - Ed. Revista dos Tribunais - pg. 148), verbis:
Assim, uma lei ou um decreto que, ao regulamentar um dispositivo constitucional, dispõe de modo a contrariá-lo, seja por interpretá-lo, ampliá-lo ou restringi-lo, ou qualquer outra forma de desvio, é ilegal, da mesma maneira que poderá ser declarado inconstitucional.
Violação do inciso IV do artigo 150 da Constituição da República - do Confisco - Não terminam neste ponto as considerações; mister se faz, ainda, esclarecer que a indigitada exação, implica em confisco do patrimônio da Autora, afetando sua capacidade contributiva, uma vez que, sem fundamento legal, a exação em questão incide sobre uma situação que se reputa perfeita e acabada, nos termos da Lei. A tributação pura do patrimônio ou do capital, ocasionada pela restrição citada, representa uma utilização do "tributo cm efeito de confisco", o que é vedada pelo Estatuto Supremo (art. 150, IV). O confisco é repudiado pela Norma Ápice.
Hugo de Brito Machado (Obra Capacidade Contributiva - Caderno de Pesquisas Tributárias - Vol. 14 de 1989), definiu com clareza o confisco em tela:
"Em se tratando de imposto sobre o patrimônio, poder-se-ia considerar confiscatório aquele imposto que os droutrinadores classificam como real sobre o patrimônio, isto é, aquele para cujo pagamento a renda produzida pelo patrimônio tributado não é suficiente, vendo-se o contribuinte obrigado a desfazer-se de parte de seu patrimônio para poder pagar o imposto."
José Eduardo Soares de Melo (Obra Capacidade Contributiva - Caderno de Pesquisas Tributárias - Vol. 14 de 1989), aponta:
Nas precisas lições do Prof. Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - Ed. EUD - 1986 - pg. 77), presença do Periculum in Mora, como um dos requisitos indispensáveis para o deferimento da medida initio litis, está assim expresso:
Nestes termos vem decidindo iterativamente os nossos Eg. Tribunais Superiores (Código de Processo Civil - 21ª Ed. - Ed. Revista dos Tribunais - pg. 796), conforme se verifica da ementa abaixo, verbis:
Deferida a Medida Liminar, requer a expedição de ofício ao Sr. Delegado Regional Tributário, na comarca de ...., para a ciência da presente ação.

References: artigo 17
 artigo 155
in fine
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 150