Source: http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-10-25_2009-10-31.html
Timestamp: 2017-06-25 00:08:18+00:00

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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal opinando pelo cancelamento da Súmula Vinculante nº 11, editada pelo STF em agosto de 2008 para evitar o uso abusivo de algemas. A edição da súmula foi questionada pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).O parecer vai ser analisado pela ministra Ellen Gracie, relatora do pedido.As informações a seguir são da assessoria de imprensa da PGR:A Cobrapol alega que a súmula viola o príncipio da isonomia, “ao priorizar o resguardo do direito à imagem frente à liberdade de informação”, neglicenciando a segurança dos policiais. Afirma que não há como prever a reação de cada indíviduo e que o STF teria violado o princípio da separação dos Poderes e não observado um dos requisitos para a edição de súmulas, que é a reiteração de decisões da Corte em matéria constitucional.Na ocasião da edição da súmula, o STF anulou a condenação de um réu porque o juiz autorizou a colocação de algemas durante o julgamento, sem que fosse apresentada justificativa suficiente para isso. Mas o texto estende a regulamentação a prisões cautelares e a outros atos processuais, como audiências.O procurador-geral reconhece que o STF se preocupou em resguardar a dignidade das pessoas presas e que em diversas ocasiões houve abuso no uso das algemas, “em especial quando o preso ou investigado é agente político ou pessoa pública com reconhecido poder econômico, bem como quando se trata de crime com certa repercussão na imprensa falada e escrita.” Para Gurgel, o uso das algemas tem que ser regulamentado, até porque a utilização desnecessária e abusiva viola a Constituição Federal. Mas ele questiona se a súmula vinculante é o instrumento adequado para regulamentar a questão.Roberto Gurgel entende que não há violação do princípio da separação dos Poderes, porque a Constituição permite, excepcionalmente, a edição de súmulas vinculantes em matéria penal ou processual penal que tenha sido constitucionalizada. No entanto, considera que o STF inovou o ordenamento jurídico, “ultrapassando, como destacou a entidade sindical proponente, os limites constitucionais de sua competência, uma vez que não pode atuar como legislador positivo”. Isso porque, até agosto de 2008, a única lei que tratava do assunto era a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), que diz que o uso de algemas deverá ser disciplinado por decreto federal. Assim, a edição da súmula violaria um dos requisitos previstos no artigo 103-A, § 1º, da Constituição, sobre a existência de norma determinada acerca da qual haja controvérsia. “Conclui-se, portanto, que a súmula vinculante criou uma condição para o uso de algemas que não estava prevista na legislação ordinária”, explica Gurgel. Ele também defende que o uso de algemas, ainda que indevido, não pode implicar na nulidade dos atos processuais.Além disso, o parecer considera que já existem, no ordenamento jurídico vigente, regras que garantem o uso moderado de algemas, inclusive com a punição do emprego abusivo. “Não há dúvida de que a utilização de algema como objetivo de expor a figura do preso ou investigado a situação vexatória é conduta reprovável, merecendo seu autor reprimenda, após a observância do devido processo legal. Trata-se de hipótese de mera aplicação da legislação vigente”, defende. Escrito por Fred às 18h29
Mensalão na primeira instância 'zera o jogo', diz juiz
O juiz federal Jorge Gustavo Macedo Costa, responsável pela primeira fase do mensalão em Belo Horizonte, entende que, caso aprovada a proposta de emenda constitucional que acaba com o foro privilegiado, “o jogo será zerado”, ou seja, a ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal voltará ao início na primeira instância.Em reportagem publicada na Folha, nesta sexta-feira, Macedo Costa diz que a prova já colhida poderá ser aproveitada ou não.“Os réus poderão ser novamente interrogados, e é pouco provável que o novo juiz não queira produzir provas.” Ele defende que o foro deva ser aprimorado, mas com cuidado, “para que não se torne algo pior do que é hoje”.No entender do ministro Ricardo Lewandowski, em tese, interrogatórios e perícias são válidos quando um processo vai para o juiz competente, havendo jurisprudência nesse sentido no STF.Para Marcelo Leonardo, defensor do empresário Marcos Valério, uma ação com 39 réus teria tramitação mais rápida na primeira instância. Diferentemente de Macedo Costa, ele entende que todos os atos do processo continuariam válidos.Leonardo advoga a tese de que o processo do mensalão deve sair do STF e diz que é favorável ao fim do foro privilegiado.Segundo o jornal informou na quinta-feira, deputados federais de diferentes partidos pressionaram o presidente da Câmara Federal, Michel Temer (PMDB-SP), a colocar em votação no plenário a PEC 130, que acaba com o privilégio de autoridades dos três Poderes de serem julgadas criminalmente apenas em tribunais superiores ou de segunda instância.A Folha apurou que a pressão partiu de deputados que são réus do mensalão e que temem ser condenados no STF, onde a ação penal tem como relator o ministro Joaquim Barbosa.
STF decide sobre denúncia do mensalão mineiro
O Supremo Tribunal Federal deve analisar, na próxima quarta-feira (4/11) se aceita a denúncia oferecida pelo ex-procurador geral da República Antonio Fernando de Souza contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) pelos fatos apurados no chamado mensalão mineiro.As informações a seguir são da assessoria de imprensa do STF:Nesta fase, os ministros analisam se a denúncia apresenta indícios de autoria e materialidade dos crimes apontados pelo procurador. Presentes estes indícios, a denúncia é recebida e a Corte abre ação penal contra o investigado, que se torna réu. Se os ministros considerarem ausentes esses indícios, a denúncia é rejeitada e o inquérito é arquivado.Caixa doisNa denúncia, o senador e outros investigados – incluindo o publicitário Marcos Valério – são acusados de montar e gerir um suposto esquema de "caixa dois" durante a campanha para a reeleição de Azeredo ao governo de Minas Gerais, em 1998. Os crimes imputados pelo procurador-geral incluem peculato (artigo 312 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98).OrigemSegundo a denúncia, o caso envolvendo o então governador mineiro foi consequência das investigações do então Inquérito 2245, convertido em Ação Penal (AP 470) pelo Pleno da Corte, com o recebimento da denúncia contra 40 réus acusados do chamado esquema do mensalão.“Com o aprofundamento da investigação desenvolvida no âmbito do Inquérito 2245, percebeu-se que o modus operandi dos fatos criminosos ali apurados teve a sua origem no período da campanha para governador do Estado de Minas Gerais no ano de 1998. Diante dessa constatação, o Inquérito 2245 foi desmembrado, resultando na instauração do Inquérito 2280, que passou a ter como objetivo desvendar os crimes perpetrados no ano de 1998 no contexto da campanha de reeleição do então governador do Estado de Minas Gerais Eduardo Azeredo. Os elementos de convicção angariados ao longo da investigação revelam que, realmente, o esquema delituoso verificado no ano de 1998 foi a origem e o laboratório dos fatos descritos na denúncia já oferecida no Inquérito 2245”, diz o então procurador-geral, no texto da denúncia.O processo foi desmembrado do Inquérito 2245 em dezembro de 2005. Em novembro de 2007, o Ministério Público ofertou a denúncia. Em maio de 2009, o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, decidiu desmembrar o inquérito, acolhendo pedido formulado pelos investigados Eduardo Guedes, Marcos Valério e Cláudio Mourão. Com a decisão, apenas o senador Eduardo Azeredo, que detém a prerrogativa de ser investigado pela Suprema Corte, continuou sendo investigado no STF. O processo contra os demais acusados foi remetido ao juízo federal da seção judiciária de Minas Gerais, competente para o processo e julgamento dos crimes narrados na denúncia.DenúnciaDepois de revelar os fatos apurados, considerados delituosos pelo Ministério Público, a denúncia acusa o senador pela prática, sete vezes, do crime previsto no artigo 312, combinado com o artigo 327, parágrafo segundo do Código Penal e seis vezes do crime descrito no artigo 1°, inciso V, da Lei 9.613/98.Diversos documentos instruem a denúncia, incluindo laudos e relatórios de análise, além de trecho do relatório final da chamada CPMI dos Correios e o depoimento de um dos acusados, Cláudio Mourão, na mesma CPMI. A denúncia apresenta, ainda, a relação de 26 testemunhas de acusação do Ministério Público.
Operação Pasárgada: MPF quer sigilo revogado - 1
O subprocurador-geral da República Carlos Eduardo de Oliveira interpôs agravo regimental (recurso) para que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nilson Naves reconsidere a decisão de ter decretado segredo de justiça e determinado desmembramentos, redistribuição e baixa de parte do Inquérito 603 ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. E se o ministro, que é o relator do processo, não entender que deve haver a reconsideração, o subprocurador requer que o recurso seja apreciado pela Corte Especial do STJ.Segundo informa a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da República, Carlos Eduardo requer, também, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, “tendo em vista as óbvias dificuldades de reunião posterior dos autos, caso a decisão seja imediamente cumprida, como parecem indicar as circunstâncias, advertindo para o risco palpável de extravio de peças”.O Inquérito 603 trata do caso que ficou conhecido como Operação Pasárgada, que investiga a participação de prefeitos, advogados, lobistas, servidores públicos e magistrados em um esquema ilegal de negociação de decisões judiciais para repasse irregular de verbas do Fundo de Participação dos Municípios, além de decisões na Justiça Eleitoral e aprovação de contas de municípios em Tribunais de Contas estaduais e outros crimes. O esquema foi praticado em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, com repercussões no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília.Destaca o subprocurador-geral da República que há inconstitucionalidade, ilegalidade e falta de fundamentação do restabelecimento do segredo de justiça, determinado pelo ministro Nilson Naves no último dia 8. Além disso, questiona a decisão do ministro na parte em que há ameaça de sanção penal e de anulação de conteúdo eventualmente divulgado.Carlos Eduardo explica que, por decisão do ministro Paulo Gallotti, que se aposentou, a publicidade do inquérito vigora como regra há mais de um ano, sem que houvesse nenhum dano à imagem das pessoas envolvidas ou das instituições que elas integram. “Enquanto correu sob a direção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as investigações, pertinentemente, estavam gravadas com o segredo de justiça por imperativo legal e necessidade da investigação, porque escutas telefônicas eram realizadas e medidas constritivas deveriam contar com a vantagem da surpresa em face do que se delineava como poderosa organização criminosa”. Após essa fase, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), Gallotti revogou o segredo de justiça.
Operação Pasárgada: MPF quer sigilo revogado - 2
O subprocurador-geral Carlos Eduardo de Oliveira vê diferença entre a decisão do ministro Paulo Gallotti, que revogou o segredo de justiça, e a do ministro Nilson Naves, que o restabeleceu. “Enquanto a primeira, apesar de consagrar a regra constitucional da publicidade, cercou-se da necessária fundamentação, exigência igualmente de assento constitucional, a última, lacônica, consagra exceção sem avançar qualquer fundamento legal para sua decretação, e ainda faz ameaças descabidas, consubstanciadoras de verdadeira censura prévia, acenando com a sanção penal a quem divulgar o conteúdo sigiloso e a anulação do conteúdo anulado como prova ilícita”.Argumenta o subprocurador-geral que a regra republicana é a publicidade e a exceção, o sigilo. Para ele, a reinserção do segredo de justiça no procedimento investigatório é medida prática e juridicamente inexequível, já que tiveram acesso ao processo todos os investigados, órgãos de outras esferas, comissões parlamentares de inquérito estadual e municipais, além da imprensa escrita, que “tem regularmente produzido matéria sobre aspectos da investigação e, certamente, mantém em seus arquivos os materiais e fontes de que se serviu”.O subprocurador-geral questiona o desmembramento do Inquérito 603 em vários inquéritos, referentes à possível prática de tráfico de influência pelo desembargador federal Francisco de Assis Betti no Tribunal Superior Eleitoral; à possível prática de falso testemunho pelo desembargador Eli Lucas Mendonça em procedimento disciplinar instaurado para apurar possível crime de lesão corporal atribuída ao juiz federal Weliton Militão; à possível facilitação na aprovação de contas de municípios pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Elmo Braz, Wanderley Geraldo de Ávila e Antônio Carlos Doorgal. Escrito por Fred às 07h54
Operação Pasárgada: MPF quer sigilo revogado - 3
O subprocurador-geral argumenta que a formação de um novo inquérito exclusivo para investigar as condutas dos magistrados e dos conselheiros antes que o MPF possa formalizar a acusação prejudica a compreensão da relevância e poder de influência da organização criminosa.Ele lembra que todos os precedentes do STF consideram prematuro o desmembramento durante a investigação. Como exemplo, cita o caso conhecido como mensalão, no qual o STF reputou inconveniente o desmembramento do processo, mesmo diante do número elevado de acusados e, ainda assim, tão somente como questão de ordem ao recebimento da denúncia, já oferecida.O MPF contesta a livre distribuição entre os membros da Corte Especial dos inquéritos formados, assim como a do já desmembrado Inquérito nº 646, alusivo a possíveis práticas delituosas atribuídas aos conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro José Gomes, Jonas Lopes e José Leite, até então distribuído por dependência ao Inquérito 603.Outro ponto questionado pelo subprocurador-geral é a decisão do ministro Nilson Naves de encaminhar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o que restar dos autos originais e seus apensos.“O ministro relator conseguiu decretar o segredo de justiça, determinar múltiplos desmembramentos a serem livremente distribuídos, prejulgar eventual e futura imputação de crime ao desembargador federal Francisco de Assis Betti e excluir de futura acusação a imputação de quadrilha em relação a este e aos demais investigados, e ainda afastar de si a competência para relatar o inquérito para o qual foi livremente sorteado, sem se dar por suspeito ou impedido, pois, neste caso, não poderia proferir decisão sobre segredo e desmembramentos”, diz o subprocurador.Ainda de acordo com Carlos Eduardo, o ministro relator perdeu a necessária imparcialidade para prosseguir na relatoria do inquérito, “razão pela qual o Ministério Público Federal não se insurge contra sua redistribuição no âmbito da Corte Especial do Tribunal Superior de Justiça entre os ministros e ministras que ainda não afirmaram inequivocamente impedimento ou suspeição, o que é compreensível, considerando a forte presença de ministros com fortes vinculações profissionais ou pessoais com os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro”.
AMB propõe emenda constitucional para mudar escolha de ministros dos tribunais superiores
A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) divulga nesta sexta-feira o texto da Proposta de Emenda à Constituição que sugere alterações nos critérios de escolha dos ministros dos tribunais superiores.O anúncio será feito durante o XX Congresso Brasileiro de Magistrado, que se realiza no Centro de Convenções do World Trade Center.A PEC foi aprovada na tarde desta quinta-feira pelo Conselho de Representantes da AMB, composto por todos os presidentes das associações de magistrados regionais.A proposta será apresentada na Câmara dos Deputados pelo deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).A AMB defende a adoção de mecanismos que diminuam a interferência política na composição das cortes superiores. A falta de regras objetivas para fundamentar a indicação do Executivo abre espaço para que a nomeação dos ministros seja alvo de questionamentos. No entender da associação, a forma atual de acesso lança dúvidas sobre a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário.
CJF assina contrato com TV Cultura de São Paulo O Conselho da Justiça Federal firmou contrato com a Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas (TV Cultura - SP) para prestação de "serviços especializados de produção e de transmissão de programas de rádio e televisão de cunho informativo e de orientação social".A vigência do contrato é de um ano. Valor: R$ 2,952 milhões.
TJ do Maranhão não cumpre decisão do CNJ
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deu prazo de 48 horas para o Tribunal de Justiça do Maranhão readequar os trabalhos de 144 policiais militares que fazem segurança para os desembargadores.A determinação foi aprovada nesta terça-feira (27/10) em sessão plenária, liminar solicitada pela Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) em Pedido de Providências (PP 200910000055746).Segundo o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, relator do processo, o TJMA não acatou recomendação feita pela Corregedoria do CNJ no ano passado para regularizar as atividades dos policiais militares. A recomendação consta do relatório da inspeção realizada no Judiciário do Maranhão, entre outubro e novembro de 2008, em que foi constatado que boa parte dos militares prestava serviço nas residências dos desembargadores, enquanto vários fóruns atuavam "sem condições mínimas de segurança". O descumprimento da recomendação motivou a abertura de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA 2009100000036399), em tramitação no CNJ.O conselheiro ressaltou ainda que, "verifica-se que o Tribunal de Justiça do Maranhão insiste em manter os policiais militares desviados de suas funções, num total desrespeito ao recomendado pela Corregedoria Nacional de Justiça". Segundo a decisão do CNJ, a adequação dos trabalhos dos militares deve ser efetuada nos fóruns das comarcas de Açailândia, Amarante do Maranhão, Bacuri, Benedito Leite, Codó, Cururupuru, Imperatriz, Itapecuru-Mirim, Mirinzal, Montes Altos, Penalva, Santa Helena, Santa Luzia, São Mateus do Maranhão, São Raimundo das Mangabeiras e Viana.O Blog está solicitando informações ao TJ do Maranhão.
Conselho Consultivo do CNJ tem novo membro
Carlos Augusto Lopes da Costa, consultor da Fundação Getulio Vargas, substitui Roberto Mangabeira Unger no Conselho consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).O CNJ aprovou portaria que regulamenta o Conselho consultivo. Os escolhidos deverão obrigatoriamente ser professores de ensino superior ou magistrados, em atividade ou aposentados. Terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. Não terão remuneração, mas receberão diárias e passagens aéreas para suas atividades no conselho.Convênios e acordos celebrados com informações dos bancos de dados do Poder Judiciário de todo o país terão que ser examinados pelos consultores.Fazem parte do conselho consultivo Armando Manuel da Rocha Castelar Pinheiro; Elizabeth Sussekind; Everardo Maciel; Francisco José Cahali; Kazuo Watanabe; Luiz Jorge Werneck Vianna; Maria Tereza Aina Sadek; Vladimir Passos de Freitas (coordenador) e Carlos Augusto Lopes da Costa.
"É complicado" ser juiz criminal federal da 3ª Região
O entrevistado do "Contraponto" deste final de semana (*) é o juiz Ricardo de Castro Nascimento, presidente da Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul). No programa apresentado por Cacilda Decoussau Affonso Ferreira, ele discute a sua tese de que é "complicado" ser juiz criminal e "pior ainda é ser juiz criminal na Justiça Federal da 3ª Região".Segundo informa a assessoria de comunicação da Ajufesp, Ricardo de Castro Nascimento aborda na entrevista temas como a desunião entre os juízes federais, a pressão externa sobre as decisões judiciais e a coragem do Judiciário em "cortar na sua própria carne".Atuante no movimento estudantil em épocas que marcaram a volta da UNE ao cenário político nacional, Nascimento também conta da sua atividade teatral no "XI de Agosto", representando, sempre, personagens "maus".O programa é produzido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pela Associação Paulista de Magistrado.(*) Exibições:TV ABERTA de São Paulosexta-feira, 30/10, às 22h30, na TV Aberta de São PauloTV JUSTIÇASábado - 12h30Domingo - 16hSegunda - 5h30 Escrito por Fred às 09h09
CNJ: Filho de preso obtém na ouvidoria soltura do pai
O filho de um detento de Sergipe teve de recorrer à ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça para que seu pai pudesse ser beneficiado com a progressão da pena. Em dois dias, seu pai passou do regime fechado para o aberto, pois já tinha condições legais para cumprir o restante da pena em regime domiciliar.O rapaz afirmou à ouvidoria do CNJ que o processo do Tribunal de Justiça de Sergipe estava com andamento atrasado. E que foi informado, erroneamente, que seu pai já estava solto desde julho.Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, a equipe do mutirão carcerário em Sergipe verificou a denúncia. Constatou que o pai do rapaz tinha sido condenado a quatro anos em regime fechado, estava preso desde 20 de maio de 2007 e tinha cumprido dois anos e cinco meses da pena. Como tinha bom bom comportamento, poderia passar para o regime aberto.Como não há uma Casa do Albergado em Sergipe, ele cumprirá o restante da pena em regime domiciliar, não podendo se ausentar do município e devendo comparecer perante o juiz a cada 60 dias.
Têmis: Ajufe acompanha apuração de eventual abuso
A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) informa em seu site que a entidade "vai acompanhar de perto o cumprimento da determinação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), feita ao Ministério Público Federal (MPF), para que apure a ocorrência de abuso de autoridade por parte dos policiais federais que atuaram na chamada “Operação Têmis”, deflagrada em abril de 2007".Segundo o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, “é de vital importância que as circunstâncias da operação sejam esclarecidas e que os policiais que tenham cometido excessos sejam punidos exemplarmente”.
AMB refuta críticas de juiz sobre eleições na entidade
Do juiz Danilo Campos, de Montes Claros (MG), em comentário no post sobre o tema do XX Congresso Brasileiro de Magistrados --"Gestão Democrática do Poder Judiciário":"Falar em democracia no Judiciário com a atual LOMAN, que coloca o juiz em flagrante desigualdade frente aos membros de tribunais, não faz muito sentido. Também as próprias associações de juízes não são nada democráticas. Na AMB mesmo nunca houve alternância de poder, porque o mesmo grupo se reveza no comando desde a fundação. Nem um processo eleitoral limpo há. Mas mesmo assim eles seguem, nas eleições partidárias, com a campanha eleições limpas. É coisa pra 'inglês' ver."Resposta da AMB, a pedido do Blog, às críticas do magistrado:"A AMB informa que os membros da diretoria são eleitos a cada três anos diretamente pelos associados em um processo democrático. O atual presidente da entidade, Mozart Valadares, venceu as últimas eleições com 82% dos votos válidos. E o dr. Danilo Campos fez parte da chapa de oposição e não apresentou qualquer denúncia de irregularidade ocorrida durante o pleito".
Turma do STF reafirma poder de investigação do MP
Em três novos casos julgados pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na sessão de terça-feira (27/10), foi reconhecida a constitucionalidade do poder de investigação do Ministério Público.O tema foi analisado nos Habeas Corpus (HC) 87610, 90099 e 94173, relatados pelo ministro Celso de Mello, informa a assessoria de imprensa do STF. Segundo o relator, a investigação criminal pelo Ministério Público é legitima e constitucional e possui caráter concorrente e subsidiário, justificando-se, principalmente, "em hipóteses delicadas, nas quais pode se tornar questionável a atuação da polícia, notadamente em crimes praticados por policiais, como a prática de tortura, por exemplo”.O relator foi acompanhado pelos ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa, em decisão unânime. Celso de Mello baseou-se em precedente julgado pela Turma na terça-feira passada, também de sua relatoria (HC 89837).Naquele julgamento, a Turma concluiu que o Ministério Público pode realizar, por sua iniciativa e sob sua direção, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado.Em seu voto, Celso de Mello rebateu alegação da defesa de que a vedação de o MP conduzir investigação criminal estaria contida no artigo 144, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal (CF), segundo o qual caberia à Polícia Federal exercer, “com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União”.Para ele, a mencionada “exclusividade” visa, apenas, distinguir a competência da PF das funções das demais polícias. O ministro argumentou que o poder investigatório do MP está claramente definido no artigo 129 da CF que, ao definir as funções institucionais do MP, estabelece, em seu inciso I, a de “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”. No mesmo sentido, completou, estão os incisos V, V, VII, VIII e IX também do artigo 129.O HC 87610, de Santa Catarina, envolve dois policiais militares que questionaram a legitimidade constitucional do poder investigatório do Ministério Público. Eles são acusados de delitos de tráfico de drogas, peculato, concussão, prevaricação e falsidade ideológica. No HC 90099, um delegado de polícia e policiais civis, de Araçatuba (SP), foram denunciados e condenados pelo crime de tortura. O terceiro HC (94173) envolve a prática do crime de peculato. Os três processos foram negados, por unanimidade, pela Segunda Turma.
AMB quer juízes na administração dos recursos
A Associação dos Magistrados Brasileiros lançará amanhã (29/10) a campanha Gestão Democrática do Poder Judiciário, tema do XX Congresso Brasileiro de Magistrados, em São Paulo. O objetivo é diagnosticar problemas e apontar soluções para as falhas na gestão do Judiciário, chamando cada juiz a participar ativamente da administração e gerenciamento dos recursos de suas unidades de trabalho.O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, e a cientista política Maria Tereza Sadek apresentarão os resultados de pesquisa a partir da interpretação dos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça [Justiça em Números] . Sadek fez um cruzamento dos números do CNJ entre 2004 e 2008, separando-os por unidade da federação e levando em consideração o Produto Interno Bruto (PIB) e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada estado.Segundo a entidade, atualmente, as prioridades administrativas e orçamentárias são estabelecidas pelos tribunais. 99% dos juízes desconhecem a verba destinada à sua unidade porque não participam da elaboração e distribuição do orçamento. A associação pretende conscientizar os magistrados sobre a importância de participar da administração dos recursos das unidades judiciárias e treiná-los para desempenhar bem a gestão.A AMB entende que a transparência na aplicação dos recursos e o estabelecimento de prioridades dos gastos e investimentos é o caminho para melhorar a prestação jurisdicional e acabar com a morosidade no julgamento dos processos, a maior reclamação da sociedade em relação ao Judiciário.
"Serviço que só a posteridade conseguirá avaliar"
Trechos de artigo do desembargador José Renato Nalini, sob o título "CNJ, alavanca ética", publicado nesta quarta-feira (28/20) no jornal "O Estado de S.Paulo":"É saudável que o CNJ seja acionado para coibir a disfunção do Judiciário. Seus conselheiros têm condições de detectar as denúncias dos ressentidos com a solução desfavorável, dos que não compreendem a exata função do órgão, das situações a serem efetivamente apuradas e corrigidas. A mera possibilidade de se recorrer a uma instância correcional superior, desvinculada da realidade e até mesmo dos interesses locais, já representa um fator de incremento das corregedorias preexistentes. Todos sabem que o CNJ autua as queixas, solicita informações, nomeia um relator e dá uma resposta ao interessado. Tal certeza é motivo de segurança para a cidadania. Seria conveniente que as respostas atendessem também a uma necessidade pedagógica de alertar os usuários da Justiça quanto à independência do juiz".(...)"Mas a função primordial do CNJ é prover o Judiciário brasileiro de um órgão de planejamento. (...) A instituição perdeu o tirocínio para a elaboração de planos que ultrapassem o biênio das gestões administrativas".(...)(...) É preciso insistir na ética da magistratura. Houve evidente opção pela tecnicalidade nos concursos de recrutamento de juízes --e não é diferente nas demais carreiras jurídicas-- em detrimento do compromisso moral".Segundo Nalini, a atuação do CNJ é "um serviço que só a posteridade conseguirá avaliar".
AM: Juízes afastados pelo CNJ retornam ao cargo
Em decisão unânime, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) revogou o afastamento preventivo do desembargador Yedo Simões, do Tribunal de Justiça do Amazonas, e de seu irmão, o juiz Elci Simões, decretado em agosto último, também por unanimidade, pelo conselho.O fim do afastamento foi justificado diante do arquivamento de sindicância aberta contra os dois magistrados pelo Superior Tribunal de Justiça em agosto de 2008. O arquivamento foi determinado, em setembro último, pelo ministro Hamilton Carvalhido, do STJ.O relator de processo disciplinar no CNJ, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, havia proposto o afastamento dos magistrados, diante da suspeita de irregularidades administrativas e tráfico de influência para beneficiar um prefeito do estado do Amazonas.Em agosto, Cavalcanti entendera que a posição ocupada pelos dois irmãos no Tribunal de Justiça do Amazonas poderia interferir na decisão final do processo e na apuração dos fatos. Segundo afirmou na ocasião, o afastamento “não caracteriza uma punição, tendo caráter meramente preventivo”.Nesta terça-feira (27/10), Cavalcanti comentou que o retorno do juiz e do desembargador às suas funções “não impede a reapreciação da medida pelo CNJ, se os fatos assim exigirem”.
Apamagis: redução de investimento no Judiciário
O blog do desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo, compara os números do orçamento previsto pelo governo estadual para o TJ-SP em 2010 com a proposta elaborada pelo tribunal, aprovada em julho.O total a ser destinado ao tribunal, conforme a previsão orçamentária na mensagem enviada pelo Executivo paulista ao Legislativo (R$ 5,176 bilhões), é inferior ao gasto com pessoal estimado pelo tribunal (R$ 5,673 bilhões) e bem distante dos R$ 7,181 bilhões, total da proposta aprovada por unanimidade pelo Órgão Especial do TJ-SP.Eis o comentário do presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), desembargador Henrique Nelson Calandra, a pedido deste Blog:"Na verdade, o orçamento do Tribunal de Justiça vem decrescendo desde 2005, quando era de 5,12% em relação ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina o teto de 6%. Em 2009, o orçamento foi de 4,25%. O que há na realidade é uma redução do grau de investimento no Poder Judiciário".Segundo Calandra, "o critério no Poder Executivo é de projetar o orçamento do exercício seguinte com base no orçamento anterior, sempre adicionando um pequeno "plus". Mas, de todo modo, se trabalha sempre com valores menores que 6%"."Na casa dos bilhões, qualquer décimo representa uma grande diferença", comenta o presidente da Apamagis.Eis os dados publicados no site do desembargador Sartori: DestaqueMensagem/Orçamento do Executivo ao Legislativo 2010Poderes e Alguns dos Órgãos ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 645.083.422TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 455.187.059TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5.176.147.300TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR 39.195.247SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 16.293.295.513SECRETARIA DOS TRANSPORTES 5.273.347.129 SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA 11.108.555.363SECRETARIA DA FAZENDA 2.923.634.724ADMINISTRAÇÃO GERAL ESTADO 35.800.286.187MINISTÉRIO PÚBLICO 1.290.098.232SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO PENIT. 2.420.054.881PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1.886.340.432SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR 7.393.118.707SECRETARIA DA SAÚDE 11.729.900.001 TOTAL 125.535.696.614http://webspl1.al.sp.gov.br/internet/download?poFileIfs=16855632&/09pl891 Noticiado neste blog (*) aos 22.07.09: (...) Em seguida, foi dada a palavra ao desembargador Penteado Navarro, que passou a fazer exposição detalhada (Proposta elaborada: Pessoal – R$ 5.673.819.679; Custeio – R$ 1.185.886.161; Investimento – R$ 231.685.668; Diligências Judiciais – R$ 90.000.000; Total Geral R$ 7.181.391.505). Após discussão, aprovaram por unanimidade (...).(*) No Blog do Sartori
Toffoli estreia suspendendo pena por pequeno furto
Em sua primeira decisão como ministro do Supremo Tribunal Federal, o ministro José Antonio Dias Toffoli deferiu liminar em Habeas Corpus (*), determinando a suspensão da pena imposta a L.S.M.N., de Lajeado (RS), condenada a dois anos de reclusão em regime semiaberto pelo furto de cremes hidratantes de uma farmácia.Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública da União buscando o reconhecimento da prescrição do crime ou da aplicação do artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, que trata do furto cometido por pessoa primária envolvendo objeto de pequeno valor (furto privilegiado).A condenação a dois anos de reclusão em regime semiaberto pela prática de furto qualificado (artigo 155, parágrafo 4º, do Código Penal) foi convertida em pena restritiva de direitos, por meio da prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de um salário mínimo em favor do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Lajeado. Entretanto, o STJ, ao analisar recurso do Ministério Público gaúcho, manteve a pena de prisão.(*) HC 101256
A festa de encerramento do XX Congresso Brasileiro de Magistrados contará com apresentação da banda "Judges", formada por juízes de Direito gaúchos, e com show dos Titãs. O congresso, que tem como tema "Gestão democrática do Poder Judiciário", acontecerá no World Trade Center de São Paulo, entre os dias 29 e 31 de outubro.Segundo informa o site da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a banda foi formada em agosto de 2008, quando os juízes Emerson, Fernando, Clóvis e Ruggiero se conheceram em um Curso de Atualização para Magistrados, na Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul. Neste ano, os quatro começaram a se apresentar em todo o estado.Eis alguns dados sobre os integrantes da banda:Ruggiero Rascovetzki Saciloto (vocal) - Juiz de Direito há quase 5 anos, tendo jurisdicionado por 2 anos na Vara Criminal de Santo Ângelo. Atualmente é titular da Comarca de Coronel Bicaco, na Região Celeiro do Rio Grande do Sul.Clóvis Ramos (baixo) - Magistrado desde 1990, atualmente Juiz-corregedor do Tribunal de Justiça do RS.Emerson Mota (guitarra) - Juiz de Direito desde abril/99, atuante na 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS.Fernando Noschang Jr (bateria) - Ingressou na magistratura em 1º de julho de 2002, jurisdicionando a 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu, desde 2 de julho de 2004.(*) A frase pertence ao blog "Judiciário e Sociedade", mantido por magistrados gaúchos, fonte da imagem da banda reproduzida neste espaço.
Ainda sobre a escolha de ministros para o STF
O artigo a seguir, sob o título "O princípio do juiz natural e a escolha de ministros para o Egrégio Supremo Tribunal Federal", é de autoria de Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, juiz de Direito no Estado de São Paulo (*)Depois de muito refletir acerca dos debates em torno da nomeação do mais novo ilustre Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal, surgiu em meus pensamentos a seguinte indagação:O princípio constitucional do juiz natural se aplica nas nomeações para Ministro do Supremo Tribunal Federal?A toda evidência, antes de buscar a resposta a essa questão, faz-se necessário investigar o significado desse princípio, previsto no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal.A fim de assegurar a imparcialidade dos julgamentos, a isonomia entre as partes e a independência do judiciário, a Constituição Federal, desde a Carta Magna de 1824, prevê o princípio do juiz natural.O art. 179, inciso XI, da Carta Constitucional de 1824 trazia a seguinte previsão: Ninguem será sentenciado, senão pela Autoridade competente, por virtude de Lei anterior, e na fórma por ella prescripta.Na Constituição Federal atual o sobredito princípio possui as seguintes vertentes: é proibida a criação de juízo ou tribunal de exceção e é previsto que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (cf. art. 5º, incisos XXXVII e LIII).Bem é de ver que a proibição da existência de tribunal de exceção significa que os órgão judiciários são criados, antes dos fatos que serão submetidos a sua apreciação, ou seja, é proibida a criação de órgãos julgadores para apreciação de casos específicos já ocorridos.Ensina Alexandre de Moraes que a imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram no princípio do juiz natural uma de suas garantias indispensáveis. (1)José Frederico Marques esclarece que, em razão da proibição de tribunais de exceção, não pode a lei criar órgãos ou juízos para a decisão ad hoc de determinadas causas". (2)Bem esclarecedora é a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, acerca do juiz natural, ao asseverar que sempre vigorou o princípio de que o acusado deve ser processado e julgado pela autoridade competente ao tempo da prática da infração". (3)Logo, já se pode trazer a colação que Juiz Natural é aquele que está previamente encarregado como competente para o julgamento de determinadas causas abstratamente previstas. (4)De igual modo, a Constituição Federal adotou o princípio do Promotor de Justiça Natural, de tal forma que é vedada a figura do acusador de encomenda, assim entendido aquele designado de forma casuística pela chefia da instituição, seja com o intuito de garantir a condenação ou assegurar a impunidade de alguém. (5)Feita essa necessária ilação introdutória, penso que merece reflexão o seguinte fato: dos onze eminentes Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal o Exmo. Sr. Presidente da República já escolheu oito. Num país democrático, em que se adota o princípio do juiz natural e o devido processo legal, proibindo a criação de juízo ou tribunal de exceção, é, no mínimo, temerário o fato de o Governante escolher as pessoas que irão julgá-lo na Corte Suprema, ou seja, o ilustre administrador escolhe, livremente, os ilustres julgadores das causas, já em andamento, no Egrégio Supremo Tribunal Federal, ainda que eventualmente esteja figurando no pólo passivo ou ativo dessas ações judiciais.Veja que nenhuma das partes, em ações judiciais, tem o privilégio de escolher as pessoas que irão julgá-la, salvo o Governante do país.O Sr. João da Silva, que ajuizar uma ação em face do Governante, será julgado pelas pessoas escolhidas pelo próprio réu, ainda que presumidamente imparciais.Pelo que se precede, há muito tempo não é observada a isonomia constitucional entre as partes em nosso país.Nunca é demais lembrar que poderá ser minimizado o problema sobredito, uma vez que tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 408/2009, do Deputado Régis de Oliveira (PCS-SP), baseado em anteprojeto da Diretoria do Departamento de Assuntos Legislativos da Associação Paulista dos Magistrados - APAMAGIS, que prevê a mudança do atual sistema de cotas de ingresso dos Membros do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e dos Advogados nas Cortes Superiores Brasileiras, além de instituir novas regras para a indicação de Ministros no Supremo Tribunal Federal. Está prevista, na referida PEC, a alteração na indicação dos Ministros para o Supremo Tribunal Federal. Pelo texto da proposta, os Ministros do STF serão indicados em lista tríplice, elaborada pelo próprio Tribunal, e nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado. Atualmente, o Presidente da República indica um único candidato que é submetido à sabatina no Senado.De acordo com a proposta, também será fixado o número de seis cadeiras de Magistrados de Carreira na Suprema Corte, uma para Magistrados oriundos do possível sétimo constitucional e quatro dentre Membros do Ministério Público da Advocacia Pública e da Defensoria Pública e dos Advogados.Em suma e para concluir, enquanto não for alterada a atual regra constitucional de escolha dos ilustres Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal, dificilmente será possível imaginar um Judiciário independente, bem como um tratamento igualitário aos jurisdicionados, não obstante a reputação ilibada, o notável saber jurídico e a imparcialidade dos escolhidos, razão pela qual é de suma importância que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, o Colendo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, os Congressistas, as Associações de Magistrados e a Sociedade Civil não deixem de se manifestar no sentido de apoiar todas as iniciativas para modificar os critérios para indicação e nomeação dos Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal. (1) In Direito Constitucional, Ed. Atlas Jurídico, 15ª ed., p. 109.(2) In Instituições de Direito Processual Civil, 1997, p. 179.(3) In Código de Processo Penal Comentado, vol.1, 2003, p. 271.(4) Cf. Eduardo Chemale Selistre Peña, in O Princípio do Juiz Natural, in http://www.tex.pro.br/wwwroot/06de2005/oprincipio_eduardochemaleseliestrepena.htm, acessado em 23/10/2009.(5) Cf. Eduardo Chemale Selistre Peña, Ibidem.(*) O autor é Juiz de Direito no Estado de São Paulo; Coordenador da Escola Paulista da Magistratura no Núcleo Regional de Assis/SP; Docente Formador da Escola Paulista da Magistratura – EPM; Diretor Adjunto de Assuntos Legislativos da Associação Paulista dos Magistrados – Apamagis; Coordenador da Apamagis na Circunscrição de Assis-SP; Mestre em Direito Constitucional – ITE – Bauru/SP; Ex-Procurador do Estado de São Paulo; Ex-Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça de São Paulo; autor da obra Efetividade das Decisões Judiciais e Meios de Coerção – Ed. Juarez de Oliveira.
Supremo quer agilizar depoimentos de autoridades
O ministro Joaquim Barbosa conseguiu importante apoio de seus colegas do Supremo Tribunal Federal para impor um freio a expedientes protelatórios em ações penais: a seguida recusa de autoridades arroladas como testemunhas a comparecer perante o juiz para prestar depoimento.Por unanimidade, o plenário do STF decidiu na semana passada limitar em 30 dias o prazo para que as autoridades usem a prerrogativa de marcar data e local para serem ouvidas. Se durante esse prazo as testemunhas não comparecerem, perderão o privilégio.A medida deverá contribuir para agilizar a tramitação de ações penais em que várias autoridades devem depor --como é o caso do processo do mensalão.Para convencer os seus pares, Joaquim Barbosa exemplificou com a ação penal em que o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) teve questionada pelo Ministério Público Federal a diplomação.Uma das testemunhas de acusação, o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), marcou cinco datas, mas não compareceu em nenhuma das vezes, alegando diferentes motivos.O juiz federal encarregado de ouvir Jungmann devolveu a Barbosa a carta de ordem, um ano e meio depois, afirmando que o processo não pode ter o seu andamento suspenso indefinidamente “por omissão de testemunha”.Segundo o artigo 221 do Código de Processo Penal, os deputados, entre outras autoridades, são inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz.“A prerrogativa, porém, não busca abrir espaço para que essas autoridades deixem de testemunhar”, afirmou Joaquim Barbosa em seu voto.Ele é o relator de outro processo cuja tramitação também foi retardada pelo mesmo expediente. Trata-se de ação penal em que são réus os ex-prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta, de São Paulo, e o ex-secretário municipal de Finanças José Antônio de Freitas.Duas autoridades arroladas como testemunhas, o ex-ministro Antonio Delfim Netto e o deputado estadual Antonio Salim Curiatti, também não compareceram a audiências marcadas.A expectativa dos ministros do STF é que, se cumprida por outros juízes e tribunais, a determinação contribuirá para agilizar os processos. Também deverá inibir as “chicanas” [expedientes protelatórios] que levam à impunidade de muitos criminosos, especialmente os de colarinho branco.
Sobre decisão da 2ª Turma do STF, ao indeferir habeas corpus com o entendimento de que o Ministério Público é competente para realizar investigação criminal:Claudio de Oliveira [Minas Gerais]: Entendo que decorre da função natural do Ministério Público toda matéria ligada área policial, mas daí dizer que o promotor vai substituir o delegado de polícia não procede. O que pode acontecer, e já ocorre, são os tresloucados que pensam que são policiais e de arma em punho vão atrás dos infratores.Armando do Prado [São Paulo - SP]: "Sempre comandado por um delegado de polícia". Ok, sem mistérios. O que não é razoável é o MP comandar e investigar.Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: É de se louvar a decisão. O interesse social é o de se combater o crime. Todos, todos os que têm qualquer compromisso social devem estar irmanados na mesma missão. A "guerra" de reserva-de-mercado é imoral e só mostra intuitos vis de quem a promove. Para dirimir eventuais conflitos sempre haverá a Justiça... ou não?Eustáquio Silveira [Brasília - DF]: A questão é o resultado prático desse entendimento, já que o direito é sempre aplicado e interpretado considerando o fato, ou seja, a vida real e não virtual. Corre-se o risco - e os exemplos estão aí para justificar o temor - de alguns representantes do MP escolherem os casos que desejam investigar - geralmente de ampla repercussão na mídia. O resto... fica para os delegados de polícia! Manoel [São Paulo]: Pelo fim do monopólio da ação penal pública pelo MP. Que seja democratizado, que possam também a defensoria e outros órgãos impetrar ações na justiça, inclusive ação civil pública e inquérito civil.Paulo Calmon Nogueira da Gama [Belo Horizonte - MG]: O problema é confundir “investigação criminal” com “inquérito policial”. I. é., gênero com espécie. Inquérito Policial é vestimenta oficial da investigação levada a efeito pela polícia judiciária. Mas investigar qualquer um que representante algum interesse pode, mesmo as partes e os advogados. Quando os atos de apuração partem de órgãos públicos (Fisco, BACEN, CPI, MP, etc) devem se submeter à oficialidade e nomenclatura própria (que, claro, não é a de inquérito policial). O inqto policial não é peça essencial à propositura de toda e qualquer ação penal. Esta pode se lastrear em documentos simples e avulsos (p. ex. uma certidão) ou complexos procedimentos oficiais; basta sejam suficientes os indicativos de autoria e materialidade delitiva. Em nome da eficiência, economia e celeridade, não faz qualquer sentido, nem a lei exige, submeter tais papéis - quando já aptos a embasar a ação - a uma capa de “inquerito policial”. Essa tautológica burocracia somente se prestaria a gerar mais impunidade. Carlos [São José]: Ao contrário do que entende o comentarista Manoel, não existe monopólio da ação penal. Há a ação penal privada, quando previsto em lei, e a ação penal privada subsidiária da pública quando da omissão do Ministério Público (artigo 100, § 3º, do Código Penal). E a Defensoria é legitimada, de há muito tempo, para propor ação civil pública - basta ler o artigo 5º, II, da Lei 7347, sendo que o inquérito civil não é obrigatório para a ação principal ou cautelar.Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: A 2ª Turma do STF, por unanimidade, firmou o entendimento de que o Ministério Público tem poderes investigatórios e que a investigação criminal não é monopólio da polícia, dando ao artigo 144 da CF a sua correta interpretação. Presente à sessão, pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República Wagner Gonçalves, que fez sustentação oral. O excelente voto do Ministro Celso de Mello trouxe uma imensa pesquisa das decisões do Tribunal, além de levantar doutrina e jurisprudência. São citados, dentre outros, o Procurador Regional da República Douglas Fischer e o ex-membro do MPF e hoje advogado Luciano Feldens. O Ministro mencionou precedentes do STF, como o HC 91.661, da Ministra Ellen; Adin 1517, Inq. 1968, Adin 2.202, RHC 66.176, Min. Carlos Madeira e vários outros julgados. Recordou, inclusive, o HC, denegado, a favor do Delegado Sérgio Paranhos Fleury, do Esquadrão da Morte em São Paulo, quando toda a investigação foi feita pelo MP Estadual, diga-se o então (e ilustre) Promotor Hélio Bicudo. No CNMP, com a colaboração de dois valorosos colegas (José Ricardo Meirelles - MPF/SP e José Reinaldo Guimarães Carneiro -MP/SP), é de minha autoria a redação da Resolução nº 13/2006, que normatiza e uniformiza os procedimentos investigatórios criminais realizados diretamente pelo Ministério Público. São situações distintas a condução do inquérito policial pelo Ministério Público Federal e a realização de diligências investigatórias em procedimento próprio. Não se pode confundir inquérito policial com investigação criminal e nem tê-lo como a única espécie do genero. O inquérito policial é presidido unicamente pela autoridade policial e é uma das muitas modalidades do genero "investigação criminal". O inquérito policial é presidido unicamente pela autoridade policial e é uma das muitas modalidades do genero "investigação criminal". Obviamente que não compete ao Ministério Público presidir inquérito policial – isso é tarefa das Polícias, sob presidência dos Delegados – mas ao titular da ação penal é assegurada a prerrogativa constitucional e legal de solicitar e/ou realizar diligências investigatórias, que não se confundem com "inquérito", para apuração de eventual existência de crimes.Paulo Calmon Nogueira da Gama [Belo Horizonte - MG]: Com todo respeito aos entendimentos em contrário, concordo inteiramente com o comentário de Carlos (São José) quanto à ação civil pública (ACP) e ao inquérito civil público (ICP). Para a ACP há colegitimados, inclusive de direito privado, como as associações instituidas há mais de 1 ano. Já o ICP, antes de revelar qualquer prerrogativa, é um verdadeiro ônus formal do MP; um eficaz instrumento de controle do público e de seu órgão superior. Os demais colegitimados, apos investigarem e obterem documentos e provas, se entenderem de não ajuizar a ação, podem guardar seus papéis, encaminhar para outros organismos, até mesmo jogá-los fora. O MP, não. No caso de não ajuizamento de ação pelo representante do MP, tem que submeter o ICP ao controle de seu órgão administrativamente superior (Conselho Superior do MP), nos termos da Lei da Ação Civil Pública. Deosdete Cruz Jr. [Comodoro - MT]: Além de todos os argumentos já relacionados (poderes implícitos, dispensabilidade do inquérito, exclusividade que não decorre do art. 144, CF, controle externo da atividade policial etc) é importante a observação sobre o fato de que nem mesmo o MP possui exclusividade quanto a promoção da ação penal pública, tratando-se de privatividade, já que com a desídia do órgão autoriza-se o ofendido (ou aqueles que o sucedem) a oferecer a ação penal privada subsidiária da pública. A CF tem dado mostras de que a concentração de atribuições e poderes não é compatível com nosso sistema jurídico. A própria EC 45 04 prevê a possibilidade do deslocamento da competência de crimes que importem em grave ofensa a direitos humanos para o âmbito da Justiça Federal, evidentemente desde que caracterizados os elementos que denotem inércia da unidade federada. A quem interessa um MP que não pode investigar?Daniel Chiaretti [São Paulo]: Corretíssima a decisão do STF, a qual não está em desacordo com a CF. Também não procedem os argumentos envolvendo a exclusividade do MP nisso ou naquilo... As crescentes atribuições concorrentes do MP (como as citadas investigação criminal e ACP) servem para reforçar a atuação do Parquet em áreas críticas, como improbidade, crimes de grande porte, danos ambientais etc. Seria impossível que um órgão só tomasse conta de tudo isso.
Sobre a penhora on-line e comentário do juiz Tadeu Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osaco (SP), em que faz reparos à opinião do advogado Walter Ceneviva a respeito do assunto:Maurício [São Paulo - SP]: É incrível. Basta algo funcionar no judiciário que vem a acusação de "abuso". E vem sempre de quem essas acusações? Ora, advogados. Agora, abuso de "direito de defesa" e de "presunção de inocência" nunca existe. Quanta conveniência. Não é possível. Só eu vejo isso. Advogados e juristas dando ordens de como julgar matérias criminais e humilhando publicamente juízes que têm interpretações diferentes da sacrossanta OAB. (...)Fernando [Angra dos Reis - RJ]: Dívida reconhecida pela Justiça tem que ser paga. O resto é conversa de caloteiro.Luiz Paulo [São Paulo]: O sistema Bacenjud é uma evolução, sendo incompreensível que os processos, em fase de execução, se arrastassem até mesmo por período maior do que o do procedimento de conhecimnto. Os demais argumentos do juis Tadeu Zanoni estão corretos.Armando do Prado [São Paulo - SP]: À guisa de um pitaco: para quem já tem excesso de poder, o Bacenjud nem sempre é bem utilizado. É arma em mãos sem preparo para gestão ou coisas que tais. Temerário.Sérgio [São Paulo - SP]: Apenas um comentário: de fato, a lei prevê o sistema de pagamentos por precatórios, de acordo com previsão orçamentária. Mas também prevê a hipótese de intervenção federal nos estados em caso de reiterado desrespeito à obrigação de pagar os débitos judiciais. Infelizmente, por questões políticas, o STF não tem acatado os pedidos de intervenção. O chamado princípio da reserva do possível têm sido equivocadamente aplicado nos âmbitos superiores do Judiciário, por influência de argumentação enganosa do Executivo, que quer na verdade vender o "princípio da reserva do confortável". Assim, um reparo ao raciocínio do Dr. Zanoni, com o que de resto concordo plenamente: a lei, em sentido amplo, não funciona desse jeito, pois prevê a sanção em caso de abuso. Desta forma, neste particular, é o Judiciário, mais precisamente o STF, o responsável pela não efetividade das decisões judiciais contra o Poder Público que dispõe sobre indenização ao cidadão lesado.Marco [Lins - SP]: A penhora "on-line" é um instrumento de proteção aos menos favorecidos é só ver o que vem acontecendo na justiça do trabalho. Só é atingido pela constrição quem tem recursos e já é devedor reconhecido por decisão judicial. Com relação a eventuais excessos aqueles que se sentirem lesados devem procurar repará-los. Na minha opinião é o melhor instrumento de distribuição de Justiça.Artur [Minas Gerais]: Sr. Juiz, "é a lei" é pior resposta possível. Se a lei determinar que todos pulem do telhado, o Sr. expede ordem neste sentido? Lei ilegítma deve ser cumprida? Imoral também? Parabéns Walter Ceneviva. Estamos num estado caloteiro, sem-vergonha, indecente e a Magistratura, em especial os Tribunais, entes que sobrepariam a cabeça dos contribuintes protegendo os governos, e que têm o poder de dizer "vão pagar os precatórios, sim, e qualquer medida contrária é inconstitucional" se calam antes a argumento$$$ convicente$$$, como a construção dos belíssimos prédios dos TRFs e TRTs em todo o pais, o palácio do STJ e orçamentos bilionários do STF, tudo para pagar salários módicos de seguranças no importe de R$ 10 mil e de assessores de R$ 18 mil.RESPOSTA:Resposta do juiz Tadeu Zanoni, a pedido do Blog: Os comentários na internet são marcados por certa informalidade. A intenção não pode ser escrever uma peça doutrinária ou científica, sob pena de não ser lida. Quando escrevi que era a lei, minha intenção não foi justificar tudo o que é feito nessa área. A intenção era colocar que existem obstáculos legais, em primeiro lugar. Vou me abster de maiores considerações do que realmente acontece e por que acontece. Não tenho tanta experiência assim.Carlos [São José]: Perfeito o comentário do magistrado. A lei prevê uma forma consistente de cobrança e lá vem o lobby para que nada se faça. Quem não está cansado de ganhar as ações e não ver a decisão cumprida? Um dos nossos maiores problemas, com efeitos na economia geral, é esta sensação de o devedor tudo pode. Está na hora do credor ver garantido o seu direito. Ao devedor, que pague. E tudo através de decisão judicial, contestável por (inúmeros) meios recursais.Contrariando o 'pitaco': é arma na mão de quem de direito - o juiz da lide!Artur [Minas Gerais]: Caro Juiz Tadeu Zanoni: confio muito em cerca de 80% dos juízes de 1ª grau, concursados, pouco afetos à politicagem e prejudicados sobremaneira nas carreiras pelo beija-mão imposto por desembargadores. Já os tribunais do Brasil são lamentáveis, para dizer o mínimo. Espero que haja eleições diretas um dia na Magistratura. Bom trabalho.Fabio Saboya [São Paulo -SP]: Sr Juiz, Existe sim, o uso indiscriminado. Fui vítima dessa aberração que é a "penhora on line", ferramenta fascista que penaliza e "aleija" o cidadão SEM TRâNSITO EM JULGADO. Já em seu primeiro despacho, os juízes estão determinando a "penhora on line". No meu caso, por duas vêzes isso ocorreu em ações trabalhistas onde SEQUER SOU RÉU. Arrestaram, inclusive, a poúpança de minha filha de 13 anos e tb PENSÃO ALIMENTÍCIA. Tudo isso é tanto verdade que consegui reaver por decisão judicial o total arrestado, APÓS 3 ANOS!?!? Como pode algo que é automático e "on line" na hora de SEQUESTRAR, uma vez reconhecido o êrro pela mesma Côrte, levar 3 ANOS para restituir? E COMO VIVE um cidadão sem conta bancária, aplicações, poupança ou qq ativo registrado no BACEN durante 3 anos com equivocada "penhora on line" DECRETADA contra ele? Toda regra há exceção? Concordo! Igual raciocínio tb vale para a PENA DE MORTE! Vai argumentar que não conhece o processo? Estou à disposição.Leonardo Pires [Niterói - RJ]: Todo o meu apoio ao Bacenjud. E torcendo para que ele, um dia, penhore on line também as contas dos governos!Carlos Eduardo [Campinas - SP]: Estou totalmente de acordo com o comentário do Tadeu Zanoni. Acho igualmente absurdo que as dívidas do Estado sejam objeto de tantos "privilégios" que as tornam impagáveis. No entanto, isso não justifica a crítica ao Bacenjud, que tem se mostrado uma ferramenta importantíssima na solução concreta de processos, especialmente os trabalhistas, cujos créditos são alimentares.Juliana Alvimarre [Poços de Caldas - MG]: O sistema BacenJud é um avanço. Entretanto, erros cometidos contra terceiros, como o relatado por Fabio Saboya, não podem acontecer. E, quando constatados, devem merecer pronta revogação, devendo os Juízes alertar seus servidores a prontamente fazerem conclusão dos autos em situações em que o indivíduo, que teve numerário constrito, reclame sua insatisfação. A celeridade nesses casos é sinônimo de justiça!Marcos Lourenço [Belo Horizonte - MG]: Sou a favor da utilização da penhora on line de ativos financeiros. Entretanto, reconheço a sua falta de razoabilidade como primeira opção como forma de satisfação forçada no título judicial. No último dia 05/10/2009 tive penhorados valores na conta-poupança que mantenho no Banco Bradesco em uma execução em que não sou réu da 4a Vara Municipal de BH (proc n. 0024.04.466.713-7), por ordem de sua Exa. Renato Dresch (mesmo porque não sou parte em qualquer processo)! Quero ver em quanto tempo resolverei tal questão. A possibilidade do manejo da rápida e eficaz penhora on line deve ser acompanhada pela consequente "despenhora" on line do que for bloqueado indevidamente. O problema é entre o banco, a Justiça e o executado. E o que tenho a ver com isso? Será que o Judiciário conseguirá superar essa barreira?Lao Ferraz [São Paulo - SP]: Inimigos da penhora on-line são os maus pagadores contumazes e seus representantes. Outro dia ainda um conhecido advogado - profissão que é também a minha - deu entrevista onde criticava a medida com um sofisma que se aproxima do cretino. Disse ele que o sistema é injusto porque "se uma empresa condenada a pagar 100 mil reais tiver dez contas com este valor em cada uma, todas elas serão objeto da penhora". Faltou acrescentar que se a tal empresa tem tentas contas com o valor do que deve, ela bem poderia ter usado o saldo de uma delas para quitar seu débito, de modo que não teria acontecido a penhora on-line.
Sobre a divulgação, a pedido do Blog, da frota e do uso de veículos oficiais pelo Conselho Nacional de Justiça:Daniel Chiaretti [São Paulo]: Essa moda de transparência bem que podia pegar, hein?Alexandre [Brasília - DF]: Seria um bom exemplo se os ministros do STF utilizassem carros com melhor custo/benefício. (...)Armando do Prado [São Paulo - SP]: Aliás, em Brasília por ser plana, caberia bicicleta nos deslocamentos. Por que não? Vários ministros europeus vão ao trabalho de bicicleta, e já que gostamos de imitar os europeus...
Sobre a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) ter obtido do Conselho da Justiça Federal alteração de resolução, evitando que fosse suprimido o uso de veículos oficiais para juízes federais de primeira instância:César [Lins - SP]: A reivindicação dos magistrados é justa e razoável; agora uma pergunta: quem vai fiscalizar os eventuais abusos ?Fonseca [Natal]: É realmente necessário que os coitados dos magistrados tenham direito a um carro oficial, afinal todo servidor tem né! Ademais, é um absurdo exigir que um magistrado que trabalha tanto a ponto de necessitar de 60 dias de férias por ano ainda tenha que dirigir seu próprio carro ao sair do fórum. Sinceramente acho que o Brasil reconhece pouco o trabalho desses "abnegados juízes" que ganham pouco e trabalham muito em prol da celeridade da Justiça. Façam bom proveito.Neylla Pimenta [Salvador - BA]: A magistrarura estadual de primeiro grau não tem isso... Esses juízes federais querem sempre estar em um patamar diferenciado no Judiciário brasileiro!Antônio Carlos [Belo Horizonte - MG]: Somos um país rico, sediaremos uma Copa e uma Olimpíada. Poderiamos também criar alguns palácios como nos países ricos em petróleo e criar alguns cargos como marajás, xeques... É tão bom ver a generosidade e criatividade delles destribuindo os 38% do PIB arrecadado em impostos.Alan Souza [Brasília - DF]: Queria que alguém me explicasse: o trabalhador que sobrevive com 500 reais por mês e o estudante da escola pública, filho de pais pobres, esses pagam ônibus. E o juiz que tem subsídio de 20 mil reais anda de carro oficial, com motorista à disposição e gasolina paga por nós. E ainda temos a Justiça mais lenta do mundo? Tem alguma coisa muito errada com este país, com certeza...Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Os comentaristas se esquecem (ou não?) de que muitas vezes o veículo oficial é usado para transportar filhotes à escola, madame ao cabelereiro, a patricinha ao shopping center. Isto fica mais fácil quando os veículos embora oficiais utilizam placas que se confundem com as de veículos "particulares", como se faz com os astras pretos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os HJMs. A ANAMAGES ainda não esclareceu quem é o usuário de um deles, que transportava uma criança há algumas semanas, objeto de comentário que fiz a um post, causando aquilo a que se convencionou chamar "silêncio ensurdecedor".
Sobre a rejeição, pelo Superior Tribunal de Justiça, da denúncia contra os desembargadores Alda Basto, Nery Júnior e Roberto Haddad, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e a nota em que a Ajufesp manifesta solidariedade aos magistrados e compara a cobertura da imprensa sobre a Operação Têmis ao caso da Escola Base [Obs. Os três primeiros comentários foram feitos antes do anúncio da decisão do STJ]:Antônio Carlos [Belo Horizonte - MG]: É difícil provar os crimes envolvendo pessoas do alto escalão, por isso acho pouco provável a condenação de qualquer deles. Ainda mais, num país como o nosso, que a impunidade dos ricos e letrados é exceção. Mas a operação por si só indica que precisamos melhorar o sistema de fiscalização e controle no Brasil dos que detendores dos cargos e funções públicas, para que eles não esqueçam que os cargos e funções são do povo, que eles devem servir ao povo.Márcio Estevan Fernandes [Espírito Santo do Pinhal - SP]: A acusação é séria e reporta-se a fatos gravíssimos; por outro lado, não menos séria e grave seria a constatação de que as defesas têm razão, na medida em que a acusação valer-se-ia da prolixidade para encobrir a ausência de fundamentos. Diante disso, o comentário possível de se fazer a partir da leitura do artigo é que ele ilustra precisamente a dicotomia que constitui a atividade do julgador: apreciar teses tão contundentes quanto antagônicas. Esse exercício exige tempo, reflexão, isenção, serenidade, pressupostos que parecem, a cada dia, ser interpretados cada vez mais como desídia. E se para se chegar à verdade real puder o julgador contar com a lealdade dos envolvidos no processo, esse mister se torna menos tormentoso e mais efetivo. A sociedade ganha com isso. Luiz Paulo [São Paulo]: Endosso o comentário do culto juiz Márcio Estevan Fernandes (respeitado no meio forense). Todavia, lembro-lhe que as causas ditas "complexas" são em diminuto número, vez que a grande maioria, desculpando a simplicidade do termo, é composta de procedimentos tipo "arroz com feijão".José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: É o velho STJ velho de guerra em seu modus operandi. "Condenem Cristo, libertem Barrabás".Marcos [Itajaí - SC]: A decisão do STJ, da relatoria do respeitabilíssimo Ministro Félix Fischer, é um indicativo de que o Presidente do STF tem absoluta razão, quando se refere que vivemos em um "Estado Policial", em alusão à PF e ao MPF.David [São Paulo - SP]: Parabéns ao juiz Ricardo de Castro Nascimento pela nota. De fato, a "invasão" de um órgão oficial, como foi a do TRF, é no mínimo uma postura deprimente...Mauricio [São Paulo - SP]: Depois de 500 anos só usando o argumento do "julgamento de Jesus", o meio judiciário, muito criativo, só usa agora o argumento da "Escola de Base". Vamos aguentar esse samba de uma nota só até a nova onda de criatividade daqui a 500 anos. (...)Marcos Alves Pintar [São José do Rio Preto - SP]: A AJUFESP bem que poderia também divulgar nota de solidariedade em favor de todos aqueles que acusados injustamente necessitam levar seus casos até a mais alta Corte do País, gastando horrores, para sanar inadequações cometidas por seus associados no ofício jurisdicional. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, 30% dos habeas corpus que dão entrada no Supremo, após percorrerem as vezes três instâncias jurisdicionais, são julgados procedentes. Será que ninguém é capaz de ver aqui embaixo o que o Supremo vê?Ana Lúcia Amaral [São Paulo]: Após 29 anos de exercício profissional, sempre no contencioso,só estou acreditando na Justiça Divina, porque a dos homens me dá incerteza sobre o futuro da sociedade brasileira.Camila Rosi [São Paulo]: A decisão me faz continuar acreditando na Justiça dos homens. Denúncias sem qualquer fundamento não devem mesmo ser recebidas. Está de parabéns o STJ!Edson Alburquerque [São Paulo]: Parabéns ao STJ. Continuo acreditando na Justiça dos homens.
Sobre o artigo intitulado "Territórios do passado", do juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, de Pernambuco:Antônio Carlos [São Paulo]: Mas isso é óbvio! Juízes sabem (quando muito) julgar, não administrar. Todos os tribunais (sem nenhuma exceção, incluindo os superiores) são geridos mal e porcamente. Pergunte a algum empresário o que ele acha de gastar 90% de seu faturamento com folha de pagamento. E isso é feito "normalmente" no Judiciário, desde 1500. Os servidores públicos não são treinados e nem motivados, há uma cultura do "braço curto" para o trabalho, fomentada por uma séria de vantagens absurdas do tipo "licença-prêmio" (prêmio pelo cumprimento de um dever!), justificáveis, talvez, na década de 60. Os juízes, por sua vez, não cumprem horários, nem os prazos legais, além de ser totalmente contrários a um controle externo - da parte administrativa - do judiciário. Infelizmente, diante do modelo atual, não há solução para o problema. Parabéns pelo excelente blogJosé Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: No sistema judiciário americano, que é incomparavelmente superior ao brasileiro, no que tange à eficiência e aplicação da justiça, a função administrativa é papel de profissionais qualificados, não se confundindo a função jurisdicional com a administrativa. O “National Center for State Courts “ é uma instituição que se dedica inteiramente ao melhoramento da administração da Justiça através do aperfeiçoamento de técnicas de gestão, pesquisa e treinamento além de prestar relevante serviço em escala internacional que engloba cooperação e intercâmbio. Quem sabe a AMB, que já fez intercâmbio com o NCSC, não consiga sensibilizar as cortes superiores brasileiras a abrirem mão do poder administrativo e da vaidade para buscarem consultoria e assessoria junto a este organismo.Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Poder sem autogoverno não é poder. Presidentes de tribunais ocupam cargos políticos. A exemplo de dezenas, centenas de outro, eletivos. Deve ser um líder, que detenha a incumbência da gestão política. A gestão técnica, evidentemente, deve ser confiada a profissionais; administradores públicos, por exemplo. Ou deverá o Judiciário ser governado pelos governadores, pelos presidentes das assembléias, por algum secretário ou por seus correspondentes no âmbito federal? Todos ocupantes de cargos políticos e, como tal, sem contar, necessariamente, com formação técnica. Causa maior do problema relatado, ao meu ver, está na obsoleta limitação da elegibilidade aos mais antigos, com o absurdo de "eleições" referendatórias.
Sobre comentário do criminalista Luiz Flávio Gomes sugerindo que o "Caso Igor" permite refletir sobre o foro priviliegiado, que deveria ser extinto: Artur [Minas Gerais]: Não concordo também com foro privilegiado para ninguém, exceto Presidente da República, Presidentes do Senado e Câmara e Min. do STF., para preservação e garantia da democracia.Cândido [São Paulo - SP]: Não entendi. Ao contrario do insinuado, o caso é de exemplo como andam as coisas do MP. Denunciado pela propria instituição, afastado e condenado, tornou-se foragido, vindo a perder o cargo...Armando do Prado [São Paulo - SP]: Apoiado. O professor Luiz Flávio Gomes tem razão. Quem precisa de foro privilegiado são ministros e presidentes dos poderes. No mais, deveria ser tratado como qq. cidadão (menos os "convencimentos científicos" que alguns policiais costumam utilizar).TAdeu Zanoni [São Paulo - SP]: Também não entendi. O caso Igor mostrou um tratamento republicano, correto, justo, tanto por parte do MP como do Judiciário. Não é esse o caso "perfeito" para nos levar a pensar no fim do foro privilegiado. Aliás, ultimamente, esse tipo de foro não tem sido sinônimo de impunidade no que se refere a juízes e promotores paulistas.Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: O que sentem os cidadãos é que os agentes da justiça, promotores ou juizes, pelo suposto conhecimento inerente aos seus cargos, devem ser tratados com mais e não com menos rigor em seus delitos. Por que foros privilegiados? Marcos [Itajaí - SC]: Sou totalmente contra o fôro por prerrogativa de função (o famigerado fôro privilegiado). E sou contra para todos, inclusive para o Pres. da República e Chefes dos demais Poderes. Para tanto, busco inspiração no modelo norte-americano. Quem não lembra do ex-Presidente Bill Clinton, que se envolveu em um escândalo sexual com uma estagiária da Casa Branca ? Pois é ... o Chefe de Estado da nação mais poderosa do planeta foi denunciado por um promotor de 1º grau e teve que depor perante um juiz de 1ª instância. E hoje quem é Bill Clinton ? Uma figura respeitabilíssima, de renome internacional, um estadista reconhecido. Portanto, essa estória de que o fôro privilegiado é necessário para a preservação da democracia é balela. Precisamos evoluir e cortar o mal pela raiz, de uma vez por todas. César [Lins - SP]: Até onde sei "todos são iguais perante a Lei" ; ou alguns são menos iguais?Rafael [São Paulo]: Ele só fugiu pois não compareceu ao seu julgamento, que foi pelo pleno do tj sem direito a apelação. Como não podia ser preso preventivamente estava livre... Agora se os desembargadores prendessem ele preventivamente antes da sentença como ocorreu nos EUA (caso Madoff) imagina o que não iriam chiar... No demais também sou contra o foro privilegiado. Marco Antonio [São Paulo - SP]: O foro por prerrogativa é garantia democrática quando aplicado aos agentes políticos em sentido puro (i.e., os cargos de representação política, tais como os de parlamentar ou chefia do executivo), na medida em que protege a soberania da escolha popular contra meios pouco idôneos de luta política (e o que se passa hoje no RS é um exemplo eloqüente da necessidade dessas garantias). A sua extensão a corporações de servidores públicos estáveis não se justifica sob o ponto de vista da proteção ao regime democrático, e não serve como instrumento de preservação da independência funcional por uma absoluta ausência de relação de causa e efeito: é um mero privilégio, apenas mais um dos muitos resquícios dos tempos imperiais em que a função pública era confundida com título nobiliárquico.

References: artigo 103
 artigo 312
 artigo 327
 artigo 1
 artigo 144
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 155
 artigo 221
 artigo 5
 artigo 144