Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-695/17
Timestamp: 2019-07-22 20:23:41+00:00

Document:
processo: C-695/17
N.º Processo: C-695/17 • 22 Nov. 2018
assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes ... reenvio prejudicial determinação do sujeito com legitimidade passiva
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 22 de novembro de 2018 1 Processo C ‑ 695/17 Metirato Oy, em liquidação, contra Suomen valtio/Verohallinto Eesti Vabariik/Maksu‑ ja Tolliamet [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin käräjäoikeus (Tribunal de Primeira Instância de Helsínquia, Finlândia)] «Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas — Litígios relativos...
N.º Processo: C-695/17 • 14 Março 2019
processo relativo a um pedido destinado à reintegração desses ... determinação artigo 13.o, n.o 1
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 14 de março de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/24/UE — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas — Artigo 13.o, n.o 1 — Artigo 14.o, n.o 2 — Cobrança coerciva, pelas autoridades do Estado‑Membro requerido, de créditos do Estado‑Membro requerente — Processo relativo a um pedido destinado à reintegração desses créditos na massa insolvente de uma sociedade com se...
C-695/17
2018 22.11.18
assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes ... reenvio prejudicial determinação do sujeito com legitimidade passiva litígios relativos às medidas de execução tomadas no estado‑membro ...
processo relativo a um pedido destinado à reintegração desses ... determinação artigo 13.o, n.o 1 artigo 14.o, n.o 2 cobrança coerciva, pelas autoridades do estado‑membro requerido, de créditos ...
N.º Processo: C-695/17
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 22 de novembro de 2018 1 Processo C ‑ 695/17 Metirato Oy, em liquidação, contra Suomen valtio/Verohallinto Eesti Vabariik/Maksu‑ ja Tolliamet [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin käräjäoikeus (Tribunal de Primeira Instância de Helsínquia, Finlândia)] «Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas — Litígios relativos às medidas de execução tomadas no Estado‑Membro requerido — Determinação do sujeito com legitimidade passiva» I. Introdução 1. Em 2012, as autoridades estónias solicitaram às autoridades finlandesas, em conformidade com as regras de assistência mútua previstas pela Diretiva 2010/24/UE 2 , a cobrança dos impostos devidos ao Estado estónio pela Metirato Oy, uma sociedade finlandesa (a seguir «Metirato»). Na sequência desse pedido, as autoridades finlandesas deram início a um procedi...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 14 de março de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/24/UE — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas — Artigo 13.o, n.o 1 — Artigo 14.o, n.o 2 — Cobrança coerciva, pelas autoridades do Estado‑Membro requerido, de créditos do Estado‑Membro requerente — Processo relativo a um pedido destinado à reintegração desses créditos na massa insolvente de uma sociedade com sede no Estado‑Membro requerido — Sujeito com legitimidade passiva nesse processo — Determinação» No processo C‑695/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Helsingin käräjäoikeus (Tribunal de Primeira Instância de Helsínquia, Finlândia), por decisão de 5 de dezembro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2017, no processo Metirato Oy, em liquidação, contra Suomen valtio/Verohallinto, Eesti V...

References: artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 267