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Timestamp: 2019-02-20 04:01:55+00:00

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Item Quant Unid. Descrição Detalhada e Atualizada do Objeto - PDF
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Eliza Sanches Bergmann
1 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTSOURCING DE PROCESSAMENTO DE IMAGEM N.º 085/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E TEM SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA- ME- PROCESSO N.º 259/2015. O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por intermédio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por seu titular MAGDO HELDER MARQUES, e, de outro lado, TEM SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede na Av dos Andradas, n.º2265, loja 07, Bairro Centro, Cep , Município de Belo Horizonte, Estado de MG, neste ato representada por, Ailton Vicente Dutra, portador do CPF nº e da Carteira de Identidade nº. M , expedida pela SSP/MG, e Frederico Ladeia Alvarenga, portador do CPF: e da Carteira de Identidade n. M , doravante denominada CONTRATADA; resolvem firmar o presente Contrato de Locação de Equipamentos e Outsourcing de processamento de imagem, decorrente do Processo Administrativo de Licitação n.º 259/2015, instaurado na modalidade de Pregão Presencial para Registro de Preços n.º/ 069/2015, que se regerá pelos Decretos Municipais nº. 286/2015, 072/2013 e pelas Leis Federais /02 e 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente contrato a REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTSOURCING DE PROCESSAMENTO DE IMAGEM, durante um período de 12 (doze) meses, conforme especificação e quantidades a seguir e demais condições ora estabelecidas: Item Quant Unid. Descrição Detalhada e Atualizada do Objeto Serviços Digitalização de aparelhos de raio x: locação de equipamento e outsouscing de processamento de imagem, bem como todo o material de consumo para a prestação de serviços mensais, incluindo os insumos, manutenção preventiva e corretiva, treinamentos dos técnicos, tempo de parada não superior a 48 Horas pelo período de 12 meses. Cada serviço deve conter: 01 sistema de digitalização, arquivamento e impressão de imagens geradas nos equipamentos de raios x analógicos e 01 Workstation (especificações anexas). Com suporte técnico de 10 horas mensais (especificações anexas) 1.2. Faz parte integrante do presente Contrato, independente de sua transcrição a proposta da Contratada e demais elementos do Processo n.º 259/ Os serviços executados abrangem: às expensas da CONTRATADA, de mão de obra e ferramental necessários ao bom desempenho do serviço contratado, do material de consumo necessário à limpeza, à conservação e ao funcionamento do aparelho. CLÁUSULA SEGUNDA DA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS 2.1. Os serviços serão prestados conforme a necessidade e conveniência da Administração Pública, mediante emissão da respectiva ordem de serviço pela Secretaria Municipal de Educação A CONTRATADA deverá executar os serviços de acordo com as especificações contidas no Anexo I do Edital de Licitação do Processo n.º075/2015, no Município de Ribeirão das Neves, no local e prazo indicado na ordem de Execução de Serviço, contado do recebimento da mesma, limitando à vigência do respectivo contrato Os serviços serão recebidos e submetidos ao setor requisitante para avaliação da sua conformidade com as especificações constantes no Anexo I do Edital de licitação, na proposta apresentada e neste contrato, a fim de que decida sobre sua aceitação ou rejeição. 1
2 2.4. Os recebimentos provisório e definitivo dos serviços ocorrerão na forma prevista no artigo 73, da Lei Federal n.º 8.666/93, estando condicionados à conferência, exame qualitativo e aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir e substituir eventuais vícios, defeitos ou incorreções porventura detectadas Constatada(s) irregularidade(s) no serviço realizado, a CONTRATANTE poderá: Se disser respeito à especificação/qualidade, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando a substituição, refazimento ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na hipótese de substituições ou refazimento do serviço, a CONTRATADA deverá fazê-lo em conformidade com a indicação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado da notificação a ser expedida pela Administração Pública, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções previstas no Edital e neste Contrato, mantido o preço inicialmente contratado Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado da notificação a ser expedida pela Administração Pública, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções previstas no Edital e neste Contrato, mantido o preço inicialmente contratado. 2.6 O recebimento definitivo somente se dará, ainda, após comprovação da execução dos serviços mediante verificação de sua conformidade com as especificações qualitativas e quantitativas e aceitação. 2.7 O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos das prescrições legais, podendo levar ao cancelamento do contrato, sem prejuízo das sanções previstas no Edital de Licitação e neste Contrato O CONTRATANTE reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no Edital de Licitação, na proposta apresentada e neste Contrato, sendo observadas, portanto, todas as cláusulas ajustadas A CONTRATADA se responsabiliza pelos serviços executados, conforme objeto do presente Edital, que deverá ser executado de forma parcelada, conforme necessidade do órgão requisitante, no Município de Ribeirão das Neves, sem ônus adicional para a Secretaria Requisitante, e, fica na obrigação de aceitar a Ordem de Execução de Serviço que porventura lhe seja enviada, como resultado da presente licitação O recebimento efetuado pela unidade requisitante não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução dos serviços. Assim, mesmo entregues e recebidos, os serviços ficarão sujeitos à substituição/refazimento pela CONTRATADA, desde que comprovada a existência de problemas cuja verificação só foi possível no decorrer da execução do mesmo Os serviços deverão ser realizados em conformidade com as disposições do Edital e deste contrato devendo, portanto, a CONTRATADA ter disponível no prazo indicado na Ordem de Execução de Serviço todos os materiais/produtos/veículos/equipamentos/recursos humanos para cumprimento do presente contrato A execução dos serviços fora das especificações indicadas implicará na recusa por parte da secretaria requisitante, que os colocará à disposição da CONTRATADA para substituição ou refazimento no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), contados da notificação a ser expedida pelo CONTRATANTE, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções previstas no Edital de Licitação e neste Contrato, mantido o preço inicialmente contratado A CONTRATADA, quando do recebimento da ordem de fornecimento enviada pela unidade requisitante, deverá colocar na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e o horário em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento. 2
3 2.13. DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS: A critério do CONTRATANTE e, considerando a disponibilidade de recursos financeiros, os quantitativos previstos neste Contrato de Prestação de Serviços poderão ser alterados para mais ou para menos, respeitando os limites permitidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, sem que isto implique em alteração dos preços ofertados. CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO 3.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, ou até a total absorção do objeto, podendo ser rescindido antes desse prazo, por conveniência administrativa ou prorrogado, através de Termos Aditivos, até o limite da lei Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratadas por superveniência de normas federais, estaduais ou municipais disciplinando a matéria A critério do CONTRATANTE e, considerando a disponibilidade de recursos financeiros,os quantitativos previstos neste Edital e no Contrato de Prestação de, poderão ser alterados para mais ou para menos, respeitando os limites permitidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, sem que isto implique em alteração dos preços ofertados. CLÁUSULA QUARTA DO PREÇO E DAS CONDIÇOES DE PAGAMENTO 4.1. O valor total do presente contrato é de R$ ,00(seiscentos e cinquenta e oito mil e duzentos reais), a ser pago à CONTRATADA pelos serviços efetivamente executados O pagamento será efetuado mensalmente até o 28º (vigésimo oitavo) dia útil subsequente após a realização dos serviços, devendo a licitante emitir a Nota Fiscal devidamente comprovada e atestada por servidor da Administração designado para tal fim e acompanhada dos comprovantes de Regularidade fiscal listados no item do edital, Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves/MG e das medições realizadas Caso venha a ocorrer exigência de providências a serem cumpridas pela CONTRATADA, a fluência do prazo para pagamento será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que as providências reclamadas forem cumpridas, a critério do CONTRATANTE O pagamento será efetuado através de crédito em conta-corrente bancária, devendo a CONTRATADA apresentar o número da mesma, o banco e a agência junto ao corpo da Nota Fiscal ou em anexo, ou ainda, na Tesouraria da Prefeitura Municipal O CONTRATANTE se exime do pagamento de quaisquer despesas oriundas da prestação de serviço que a CONTRATADA faça sem sua prévia aprovação No caso de expirar(em) o(s) prazo(s) de validade das certidões apresentada(s) pela CONTRATADA até a data do pagamento, deverá a mesma providenciar a atualização delas Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tenha sido imposta, em virtude de inadimplência ou penalidade, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação desde que devidamente regularizados, ficando o CONTRATANTE isento de arcar com quaisquer ônus, seja de que natureza forem Os preços estabelecidos neste Contrato não sofrerão reajustes, salvo justificativa da CONTRATADA, aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde O atraso na apresentação, por parte da CONTRATADA, da fatura ou dos documentos exigidos como condição para pagamento importará em prorrogação automática do prazo concedido ao CONTRATANTE para efetuar o respectivo pagamento, por um período correspondente a quantidade de dias de atraso na apresentação da respectiva fatura e/ou documentos. 3
4 4.11. No valor fixado a título de remuneração para a CONTRATADA estão incluídos todos os custos com o serviço contratado, incluindo salários, encargos sociais/previdenciários/trabalhistas, transporte de qualquer natureza, alimentação, frete/carreto, materiais/utensílios/equipamentos utilizados, inclusive de segurança, depreciação do maquinário/equipamento empregado, peças substituição, administração do contrato, tributos, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA do contrato. CLÁUSULA QUINTA DOS RECURSOS FINANCEIROS 5.1. Os recursos financeiros necessários a execução deste contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária n.º Manutenção das Atividades UPA F: 875/ Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; Manutenção das Atividades do Hospital Municipal F:914/ Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, consignadas nos respectivos Orçamentos - Programa, respeitada a mesma classificação orçamentária. CLÁUSULA SEXTA DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 6.1. A CONTRATADA obriga-se a executar fielmente o objeto contratado conforme as especificações e prazos estipulados, sendo de sua inteira responsabilidade a reposição do que venha a ser constatado não estar em conformidade com as referidas especificações, bem como a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de incorrer nas penalidades contidas na Cláusula Sétima deste instrumento A CONTRATADA obriga-se a permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização, pelo CONTRATANTE, da execução do objeto do presente contrato, por funcionários seus e/ou prepostos por ele indicados, facultando-lhes o livre acesso a todas as instalações, bem como a todos os registros e documentos pertinentes ao objeto deste contrato, sem que essa fiscalização importe, a qualquer título, em responsabilidade por parte da CONTRATANTE O exercício da fiscalização pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o artigo 70 da Lei nº8.666 de A CONTRATADA está obrigada a aceitar a ampliação ou redução do objeto contratado nos limites estabelecidos no 1º do art. 65 da Lei Federal nº / A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei n.º 8.666/ Fica obrigada a CONTRATADA a responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente Contrato. 6.6 A CONTRATADA responderá pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento A CONTRATADA obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6.7 O CONTRATANTE se obriga a realizar os pagamentos previstos neste instrumento com pontualidade, desde que atendidas as formalidades previstas. 6.8 O CONTRATANTE obriga-se a notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e incorreções observadas na execução do Contrato. 4
5 6.9 O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, alterar ou rescindir o presente contrato, no interesse dos serviços e na conveniência da Administração Pública, não cabendo à CONTRATADA direito a qualquer indenização, exceto quanto aos pagamentos referentes aos objetos por ela já executados e aprovados A CONTRATADA obriga-se a realizar os ajustes necessários ao fornecimento, caso não sejam aceitos pela fiscalização da contratante A CONTRATADA deverá justificar por escrito as razoes técnicas operacionais quando não realizar os serviços solicitados A CONTRATADA deverá indenizar todas as despesas e custos financeiros que porventura venham a ser suportados pela Administração, por força de sentença judicial que reconheça a existência de vínculo entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA, ainda que extinta a relação contratual entre elas A omissão da CONTRATADA nas demandas dessa natureza, será considerada falta grave, sujeitando-se à aplicação das penalidades previstas em lei, em especial, a de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração, assegurada a prévia defesa; É assegurada à CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato, devendo obrigatoriamente apresentar ao término do contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias: a) cópia da relação dos empregados que atuaram na prestação de serviço no último mês de contrato; b) cópia das rescisões dos contratos de trabalho, dos empregados dispensados; c) cópia autenticada da página da CTPS na qual consta o registro de trabalho para os empregados que permanecerão na empresa O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, alterar ou rescindir o presente contrato, no interesse dos serviços e na conveniência da Administração Pública, não cabendo à CONTRATADA direito a qualquer indenização, exceto quanto aos pagamentos referentes aos objetos por ela já executados e aprovados A CONTRATADA obriga-se a realizar os ajustes necessários à prestação dos serviços, caso não sejam aceitos pela fiscalização da contratante A CONTRATADA deverá justificar por escrito as razoes técnicas operacionais quando não realizar os serviços solicitados. CLÁUSULA SÉTIMA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1 Em conformidade com as disposições previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8666/93, o Contratado que descumprir total ou parcialmente, as obrigações decorrentes deste instrumento, ficará sujeito, à critério da Administração, garantida defesa prévia, contados da intimação/notificação, as seguintes sanções: I) advertência utilizada como comunicação formal ao Contratado sobre o descumprimento da Ordem de Prestação do Serviço, e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção. II) multa, nos seguintes limites: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso na Prestação dos serviços, incidente sobre o valor da quantidade que deveria ser prestada, assim considerado e calculado até o 10 o (décimo) dia, após o prazo estipulado na Ordem de Prestação de Serviços, o que ensejará a consideração de inexecução parcial do ajuste. b) 10% (dez por cento), incidente sobre o valor dos serviços que deveriam ser prestados, a partir do 11 o (décimo primeiro) dia, o que ensejará a consideração de inexecução total do ajuste. 5
6 c) 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação na recusa do (s) licitante (s) em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados da data da convocação pela Administração Pública, através de fax ou outro meio legalmente permitido. d) 10% (dez por cento) sobre o valor do (s) serviços prestados que apresentarem problemas técnicos, mais multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia se o serviço com problemas técnicos não for retirado e substituído em até 10 (dez) dias úteis, contados da data em que a Administração tiver comunicado à empresa a irregularidade. III) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município de Ribeirão das Neves, por prazo não superior a 05 (cinco) anos. IV) Declaração de inidoneidade para participar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e Distrital enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade, desde que cumprido o prazo estipulado na alínea anterior Os atrasos por problemas técnicos que perdurarem por prazo maior que o estabelecido na alínea d do subitem anterior serão considerados inexecução parcial para os efeitos das aplicações das penalidades. 7.3.As penalidades serão aplicadas a critério da Administração e são independentes sendo que a aplicação de uma não exclui a das outras, quando cabíveis As sanções previstas poderão ser aplicadas juntamente com a multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, exceto quanto à declaração de inidoneidade, cuja competência é exclusiva do Secretário Municipal competente, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação, neste caso, ser requerida após 5 (cinco) anos de sua aplicação Na hipótese de multas, a contratada inadimplente será notificada para recolher aos cofres públicos, no prazo de 10 (dez) dias, a importância das penalidades impostas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Município e respectiva execução fiscal, ou, em sendo possível, caso seja mantido o contrato, será facultado ao contratante o recolhimento das multas por ocasião do pagamento, através de compensação no preço As eventuais multas decorrentes do descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no presente edital poderão ser: a) descontadas do pagamento a ser efetuado ao contrato; b) cobradas amigavelmente na esfera administrativa; c) cobradas pelas vias judiciais. CLÁUSULA OITAVA DA RESCISÃO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 8.1. A inexecução parcial ou total do contrato ensejará sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em Lei Os casos de rescisão do contrato são os previstos no artigo 78, da Lei Federal nº 8.666/93, podendo ser efetivada nos moldes previstos no artigo 79 da mesma Lei As alterações pactuadas pelas partes, necessárias à adequação do presente contrato aos fins públicos almejados pelo Contratante, serão formalizadas por meio de termo aditivo ao presente instrumento A CONTRATANTE poderá a qualquer tempo, alterar ou rescindir o presente contrato no interesse dos serviços e na conveniência da Administração, não cabendo à CONTRATADA direito a qualquer indenização, exceto quanto aos pagamentos relativos aos serviços já prestados e aprovados Na hipótese de rescisão contratual unilateral, a CONTRATANTE, deverá, previamente, notificar por escrito a CONTRATADA, operando a rescisão com seus regulares efeitos, 15 (quinze) dias após a data do recebimento da notificação pela Contratada. 6
7 CLÁUSULA NONA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 9.1. Ficam as partes contratantes obrigadas a observar todos os termos do Processo nº 259/2015 e do Pregão Presencial nº 069/2015, regendo-se este contrato pelo disposto em cláusulas e nas Leis Federais /02 e 8.666/93 e alterações posteriores e, em sua omissão, pelos preceitos de Direito Público e, supletivamente, pelos princípios da Teoria Geral dos Contratos e das disposições de direito privado aplicáveis à espécie. CLÁUSULA DÉCIMA DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS E DA SUBCONTRATAÇÃO É expressamente vedada a cessão, total ou parcial, dos direitos decorrentes do presente contrato a terceiros, sob pena de rescisão, de pleno direito, independente de notificação judicial, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, salvo em caso de comprovado interesse público, mediante prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PUBLICAÇAO E INFORMAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS A eficácia do presente contrato está vinculada a publicação do seu extrato na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, a cargo do CONTRATANTE, devendo ser realizada nos termos do parágrafo único do artigo 61, da Lei Federal nº 8.666/93, o qual providenciará a informação ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, de acordo com a Instrução Normativa nº 06/99. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão das Neves, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para que se produzam os seus efeitos legais. Ribeirão das Neves, em 21 de Dezembro de MAGDO HELDER MARQUES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATANTE TEM SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA-ME. CONTRATADA 7
ITEM UNID. QUANT. ESPECIFICAÇÃO. 01 24 sv. 02 13 sv. 03 03 sv
CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE N.º 079/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, E A EMPRESA SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES- PROCESSO N.º 264/2015. O MUNICÍPIO DE

References: artigo 73
 artigo 70
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 79
 artigo 61