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Timestamp: 2020-01-22 14:09:49+00:00

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OAB 2008.2 - Jus Dúvidas Jurídicas - ID 96170 - Jus.com.br | Jus Navigandi
OAB 2008.2
RRicardo Henrique Dias
perguntou Terça, 23 de setembro de 2008, 18h25min
Alguém pode me confirmar: nenhuma questão foi anulada? esse é o resultado final?
Cláudia Barros Terça, 23 de setembro de 2008, 18h35min
claudia Brasília-DF Oi Ricardo! É... não foi anulada a questõ 24...absurdo!!!!! Agora é só entrar com recurso. O resultado dos recursos só saem uma semana antes da prova da segunda fase... então é melhor já ir estudando (se faltar poucos pontos).
É... não foi anulada a questõ 24...absurdo!!!!!
Agora é só entrar com recurso. O resultado dos recursos só saem uma semana antes da prova da segunda fase... então é melhor já ir estudando (se faltar poucos pontos).
VANIA LOPES Terça, 23 de setembro de 2008, 18h37min
para quem fez OAB 2008.2. tem 7 questões passíveis de serem anuladas de acordo com o entendimento de um professor do ceará. as questões são 11, 27, 34, 58, 63, 65 e 93. aqui está a fundamenteção para os recursos: RECURSO - PROVA DA OAB - 2008.2 ( CADERNO ÁGUA ) 1 FASE QUESTÃO 11: Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico. A) O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços. B) A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais. C) O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista. D) As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação. RECURSO DA QUESTÃO 11: - Gabarito Oficial: "A" - Gabarito Correto: "C" A questão tem como gabarito oficial da CESPE a alternativa "O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços". No entanto, o artigo 173 da Constituição da República qualifica a alternativa "O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista" como correta. Vejamos, o artigo citado nos informa que "(...) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (...)". Ora, essa exploração direta da atividade econômica, conforme previsto, dá-se exatamente por meio de empresas públicas e sociedade de economia mista. Assim, de acordo com a CF/88, tanto a alternativa "A" como a "C" estão corretas, devendo a referida questão ser anulada. QUESTÃO 27: A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta. A) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores. B) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases. C) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte. D) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores. RECURSO DA QUESTÃO 27: - Gabarito Oficial: "A" - Gabarito Correto: "D" Quanto à alternativa "D": "Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores", há que se atentar que na recuperação judicial, rejeitado o plano de recuperação apresentado pelo devedor, é permitido aos credores apresentarem plano alternativo, sendo que, se rejeitado pela Assembléia, o juiz deverá decretar a falência do devedor. Mas, mesmo não aprovando o plano, o juiz poderá conceder a recuperação judicial desde que estejam os requisitos exigidos no artigo 58 da Lei 11.101/05. Logo, a palavra "somente" da alternativa estaria comprometida. Quanto à alternativa "A" (dada como correta pela CESPE/UnB): "Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores", padece de grave erro, qual seja: o que poderá acarretar a suspensão de ações e execuções não é o simples pedido de pedido de recuperação judicial, mas sim o deferimento do processamento da recuperação judicial (conforme artigo 6.°, caput e 52, III da Lei 11.101/05). Assim, a questão deverá ser anulada. QUESTÃO 34: Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela da raça labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o período que antecedeu à entrega, o animal vendido, sem que Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, também com pedigree, e deu à luz os filhotes. Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil vigente, assinale a opção correta. A) Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa. B) Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do labrador e, por isso, terá direito aos filhotes. C) Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será dona dos filhotes que vierem a nascer. D) Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos quais Juliana poderá exigir aumento de preço. RECURSO DA QUESTÃO 34: - Gabarito Oficial: "C" - Gabarito Correto: "D" De acordo com o art. 237 do Código Civil, diz que "até a tradição pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir o aumento de preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação." Com base nesse preceito legal, a letra "D", também estaria correta, já que a banca considerou a letra "C" e está se encontra de forma expressa no parágrafo do art. 237 CC que diz, "os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes". Como se pode observar, a letra "C" considerada correta pela banca é uma complementação da letra "D", que foi considerada errada pela banca. Não se pode, de acordo com a doutrina majoritária, considerar na mesma questão um item correto "C" e outro incorreto "D", se são dependentes. Por isso, requer a retificação da questão, considerando correta também a letra "D", pois a mesma está de forma expressa no caput do art. 237 do Código Civil. QUESTÃO 58: Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja: A) efetiva ou potencial. B) efetiva e potencial. C) específica e divisível. D) específica ou divisível. RECURSO DA QUESTÃO 58: - Gabarito Oficial: "A" - Gabarito Correto: "C" De acordo com o art. 77 CTN, "as taxas cobradas pela União, Estados, DF e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição." Com base nesse preceito legal, a letra "C", também estaria correta, já que a banca considerou a letra "A". Como se pode observar, no art. 77 CTN supra, tanto o item "C" quanto o item "A" são requisitos constitucionais mínimos, indispensáveis para a utilização da taxa. A doutrina majoritária entende que não se pode dividir os mencionados requisitos - efetiva ou potencial e específico e divisível, pois são requisitos indivisíveis, devendo a questão ser anulada, por ir de encontro com a norma legal. QUESTÃO 63: Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação A) não será de contribuição social, porque estará vinculada. B) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível. C) será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia. D) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida. RECURSO DA QUESTÃO 63: - Gabarito Oficial: "D" - Gabarito Correto: "C" De acordo com o Art. 78. "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos", o item "C" também estaria correto, pois, a criação de um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, é considerado taxa de acordo com a doutrina majoritária, já que se destina ao poder de policia. Na verdade não é uma contribuição de melhoria, mas é uma taxa de policia ou de fiscalização, onde somente o efetivo poder de policia enseja taxa de policia, e no caso em analise, a atividade foi palpável, concreta, real e efetiva, hipóteses hábeis a dar azo à instituição de taxa de policia. Devendo esta questão ser anulada por não seguir o preceito legal (de acordo com Eduardo Sabbag em seu livro: Elementos do Direito Tributário, 8º Edição, Ed. Premier). QUESTÃO 65: O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN, A) responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. B) contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei. C) sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. D) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. RECURSO DA QUESTÃO 65: - Gabarito Oficial: "C" A resposta está errada, de acordo com o fundamento a seguir: "Contribuinte é a pessoa, física ou jurídica, que tenha relação de natureza econômica, pessoal e direta, com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Assim, o contribuinte é sujeito passivo direto. Sua responsabilidade é originária, existindo uma relação de identidade entre a pessoa que deve pagar o tributo e a que participou diretamente do fato gerador, dele se beneficiando economicamente. Daí se evidencia a natureza econômica na relação entre o contribuinte e a situação que caracteriza o fato gerador, uma vez que o CTN adotou um critério econômico de incidência." "Responsável, por outro lado, é a pessoa que, sem revestir a condição de contribuinte, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Assim, não tendo relação de natureza econômica, pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, o responsável é sujeito passivo indireto, sendo sua responsabilidade derivada por decorrer da lei." (Eduardo Sabbag, Elementos do Direito Tributário, 8º Edição, Ed. Premier) De acordo com o CTN, o indivíduo a quem a lei atribua o dever de pagar determinado tributo, com base no art. 121, parágrafo único, inciso II, "é considerado sujeito passivo responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei". De acordo com a doutrina, o responsável, é sujeito passivo indireto, não tendo relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador. A questão supra confundiu sujeito passivo direto(contribuinte) com sujeito passivo indireto(responsável), quando atribuiu como correta o item "C". A resposta correta deveria ser: "responsável, não tendo relação de natureza econômica, pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador". O item "C" para ser considerado correto, segundo o CTN, deveria ser redigido da seguinte forma: "sujeito passivo, independente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, uma vez que se existir relação direta, o mesmo seria sujeito passivo contribuinte, independente de disposição expressa de lei". De acordo com a fundamentação acima, a questão em tese não possui item correto, devendo ser anulada. QUESTÃO 93: Manoel está sendo investigado pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Por meio de testemunhas, a autoridade policial tomou conhecimento de que, em sua residência, constam provas da autoria do crime, tais como dinheiro, registros contábeis e transferências bancárias. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. A) Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial. B) A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial. C) Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial. D) Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial. RECURSO DA QUESTÃO 93: - Gabarito Oficial: "C" - Gabarito Correto: "D" De acordo com o art. 240, parágrafo 1º, alínea "f", CPP, in verbis: "Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões autorizarem, para: f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;" Com base nesse preceito legal, a letra D, também estaria correta, já que a banca considerou a letra C, e ambas estão parcialmente corretas. A alternativa "D", para parte de doutrina não esta dentro do poder conferido ao mandado e outra parte da doutrina entende que esta, quer dizer é divergente na doutrina (pelo simples fato de ser divergente na doutrina, não significa que o item esteja errado). A alternativa "C", que foi considerada correta pela banca, estaria em parte de acordo com o art. 245 do CPP, que permite a busca noturna desde que mediante apresentação de mandado. Logo, tal alternativa está parcialmente incorreta, tendo em vista que traz na sua redação a possibilidade de busca sem o mandado. Como a questão não possui item totalmente correto, não deve ser considerada nenhuma das alternativas, devendo ser anulada pela banca do certame. FORTALEZA/CE BRASIL
para quem fez OAB 2008.2. tem 7 questões passíveis de serem anuladas de acordo com o entendimento de um professor do ceará.
as questões são 11, 27, 34, 58, 63, 65 e 93. aqui está a fundamenteção para os recursos:
RECURSO - PROVA DA OAB - 2008.2 ( CADERNO ÁGUA ) 1 FASE
Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.
A) O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.
B) A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.
C) O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.
D) As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.
RECURSO DA QUESTÃO 11:
- Gabarito Oficial: "A"
- Gabarito Correto: "C"
A questão tem como gabarito oficial da CESPE a alternativa "O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços".
No entanto, o artigo 173 da Constituição da República qualifica a alternativa "O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista" como correta.
Vejamos, o artigo citado nos informa que "(...) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (...)".
Ora, essa exploração direta da atividade econômica, conforme previsto, dá-se exatamente por meio de empresas públicas e sociedade de economia mista.
Assim, de acordo com a CF/88, tanto a alternativa "A" como a "C" estão corretas, devendo a referida questão ser anulada.
A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.
A) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.
B) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.
C) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.
D) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.
RECURSO DA QUESTÃO 27:
- Gabarito Correto: "D"
Quanto à alternativa "D": "Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores", há que se atentar que na recuperação judicial, rejeitado o plano de recuperação apresentado pelo devedor, é permitido aos credores apresentarem plano alternativo, sendo que, se rejeitado pela Assembléia, o juiz deverá decretar a falência do devedor. Mas, mesmo não aprovando o plano, o juiz poderá conceder a recuperação judicial desde que estejam os requisitos exigidos no artigo 58 da Lei 11.101/05. Logo, a palavra "somente" da alternativa estaria comprometida.
Quanto à alternativa "A" (dada como correta pela CESPE/UnB): "Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores", padece de grave erro, qual seja: o que poderá acarretar a suspensão de ações e execuções não é o simples pedido de pedido de recuperação judicial, mas sim o deferimento do processamento da recuperação judicial (conforme artigo 6.°, caput e 52, III da Lei 11.101/05).
Assim, a questão deverá ser anulada.
Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela da raça labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o período que antecedeu à entrega, o animal vendido, sem que Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, também com pedigree, e deu à luz os filhotes. Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil vigente, assinale a opção correta.
A) Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.
B) Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do labrador e, por isso, terá direito aos filhotes.
C) Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será dona dos filhotes que vierem a nascer.
D) Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos quais Juliana poderá exigir aumento de preço.
RECURSO DA QUESTÃO 34:
- Gabarito Oficial: "C"
De acordo com o art. 237 do Código Civil, diz que "até a tradição pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir o aumento de preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação."
Com base nesse preceito legal, a letra "D", também estaria correta, já que a banca considerou a letra "C" e está se encontra de forma expressa no parágrafo do art. 237 CC que diz, "os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes".
Como se pode observar, a letra "C" considerada correta pela banca é uma complementação da letra "D", que foi considerada errada pela banca.
Não se pode, de acordo com a doutrina majoritária, considerar na mesma questão um item correto "C" e outro incorreto "D", se são dependentes.
Por isso, requer a retificação da questão, considerando correta também a letra "D", pois a mesma está de forma expressa no caput do art. 237 do Código Civil.
Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja:
A) efetiva ou potencial.
B) efetiva e potencial.
C) específica e divisível.
D) específica ou divisível.
RECURSO DA QUESTÃO 58:
De acordo com o art. 77 CTN, "as taxas cobradas pela União, Estados, DF e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição."
Com base nesse preceito legal, a letra "C", também estaria correta, já que a banca considerou a letra "A".
Como se pode observar, no art. 77 CTN supra, tanto o item "C" quanto o item "A" são requisitos constitucionais mínimos, indispensáveis para a utilização da taxa. A doutrina majoritária entende que não se pode dividir os mencionados requisitos - efetiva ou potencial e específico e divisível, pois são requisitos indivisíveis, devendo a questão ser anulada, por ir de encontro com a norma legal.
Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação
A) não será de contribuição social, porque estará vinculada.
B) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.
C) será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.
D) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.
RECURSO DA QUESTÃO 63:
- Gabarito Oficial: "D"
De acordo com o Art. 78. "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos", o item "C" também estaria correto, pois, a criação de um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, é considerado taxa de acordo com a doutrina majoritária, já que se destina ao poder de policia.
Na verdade não é uma contribuição de melhoria, mas é uma taxa de policia ou de fiscalização, onde somente o efetivo poder de policia enseja taxa de policia, e no caso em analise, a atividade foi palpável, concreta, real e efetiva, hipóteses hábeis a dar azo à instituição de taxa de policia. Devendo esta questão ser anulada por não seguir o preceito legal (de acordo com Eduardo Sabbag em seu livro: Elementos do Direito Tributário, 8º Edição, Ed. Premier).
O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,
A) responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
B) contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.
C) sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
D) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
RECURSO DA QUESTÃO 65:
A resposta está errada, de acordo com o fundamento a seguir:
"Contribuinte é a pessoa, física ou jurídica, que tenha relação de natureza econômica, pessoal e direta, com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Assim, o contribuinte é sujeito passivo direto. Sua responsabilidade é originária, existindo uma relação de identidade entre a pessoa que deve pagar o tributo e a que participou diretamente do fato gerador, dele se beneficiando economicamente. Daí se evidencia a natureza econômica na relação entre o contribuinte e a situação que caracteriza o fato gerador, uma vez que o CTN adotou um critério econômico de incidência."
"Responsável, por outro lado, é a pessoa que, sem revestir a condição de contribuinte, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Assim, não tendo relação de natureza econômica, pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, o responsável é sujeito passivo indireto, sendo sua responsabilidade derivada por decorrer da lei." (Eduardo Sabbag, Elementos do Direito Tributário, 8º Edição, Ed. Premier)
De acordo com o CTN, o indivíduo a quem a lei atribua o dever de pagar determinado tributo, com base no art. 121, parágrafo único, inciso II, "é considerado sujeito passivo responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei".
De acordo com a doutrina, o responsável, é sujeito passivo indireto, não tendo relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador.
A questão supra confundiu sujeito passivo direto(contribuinte) com sujeito passivo indireto(responsável), quando atribuiu como correta o item "C".
A resposta correta deveria ser: "responsável, não tendo relação de natureza econômica, pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador".
O item "C" para ser considerado correto, segundo o CTN, deveria ser redigido da seguinte forma: "sujeito passivo, independente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, uma vez que se existir relação direta, o mesmo seria sujeito passivo contribuinte, independente de disposição expressa de lei".
De acordo com a fundamentação acima, a questão em tese não possui item correto, devendo ser anulada.
QUESTÃO 93:
Manoel está sendo investigado pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Por meio de testemunhas, a autoridade policial tomou conhecimento de que, em sua residência, constam provas da autoria do crime, tais como dinheiro, registros contábeis e transferências bancárias.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A) Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.
B) A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial.
C) Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial.
D) Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.
RECURSO DA QUESTÃO 93:
De acordo com o art. 240, parágrafo 1º, alínea "f", CPP, in verbis:
"Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões autorizarem, para:
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;"
Com base nesse preceito legal, a letra D, também estaria correta, já que a banca considerou a letra C, e ambas estão parcialmente corretas.
A alternativa "D", para parte de doutrina não esta dentro do poder conferido ao mandado e outra parte da doutrina entende que esta, quer dizer é divergente na doutrina (pelo simples fato de ser divergente na doutrina, não significa que o item esteja errado).
A alternativa "C", que foi considerada correta pela banca, estaria em parte de acordo com o art. 245 do CPP, que permite a busca noturna desde que mediante apresentação de mandado. Logo, tal alternativa está parcialmente incorreta, tendo em vista que traz na sua redação a possibilidade de busca sem o mandado. Como a questão não possui item totalmente correto, não deve ser considerada nenhuma das alternativas, devendo ser anulada pela banca do certame.
Cláudia Barros Terça, 23 de setembro de 2008, 19h07min
Alguém poderia me informar sobre a questão 24...deveria ou será anulada....
Luzinete Leal Terça, 23 de setembro de 2008, 19h26min
Oi gente, é a primeira vez que entro nesse bate papo. Infelizmente fiz somente 42 questões e ainda tinha esperanças, mas acabei de perdê-la. Fico muito feliz por quem passou. Pensei em recorrer, mas não encontrei nem o lugar onde devo fazer o recurso. Tô tão desanimada, cansei. Alguém poderia me dizer onde entro pra fazer o recurso? Vou tentar. Parabéns a quem passou.
Oi gente, é a primeira vez que entro nesse bate papo. Infelizmente fiz somente 42 questões e ainda tinha esperanças, mas acabei de perdê-la.
Fico muito feliz por quem passou. Pensei em recorrer, mas não encontrei nem o lugar onde devo fazer o recurso. Tô tão desanimada, cansei. Alguém poderia me dizer onde entro pra fazer o recurso? Vou tentar.
Parabéns a quem passou.
Cláudia Barros Terça, 23 de setembro de 2008, 19h31min
Luzinete, Não desista não! Você viu o que a VÂNIA (acima) escreveu, são 7 questões, mas em 2006 teve histório de 8 questões anuladas e a questão 24 não está nessa lista....a esperança é a........ confie e Boa sorte!
Não desista não! Você viu o que a VÂNIA (acima) escreveu, são 7 questões, mas em 2006 teve histório de 8 questões anuladas e a questão 24 não está nessa lista....a esperança é a........ confie e Boa sorte!
Luzinete Leal Terça, 23 de setembro de 2008, 20h35min
Claudia, pelo que entendí hoje é o último dia pra fazer alguma coisa no site da oab quanto ao recurso, mas não tô encontrando, pode me dizer o caminho. Estou tão perdida que seria melhor me mandar o passo a passo. kkkkkkkkkk Ando nervosa por causa desse exame, pois é com essa profissão que pretendo ganhar a vida (fazemos a faculdade e não podemos exercer, é um absurdo).
Claudia, pelo que entendí hoje é o último dia pra fazer alguma coisa no site da oab quanto ao recurso, mas não tô encontrando, pode me dizer o caminho. Estou tão perdida que seria melhor me mandar o passo a passo. kkkkkkkkkk
Ando nervosa por causa desse exame, pois é com essa profissão que pretendo ganhar a vida (fazemos a faculdade e não podemos exercer, é um absurdo).
Cláudia Barros Terça, 23 de setembro de 2008, 21h50min
Oi luzinete..desculpe a demora...tive que sair. Mais fique calma o prazo para recorrer é até dia 26/09....calma! Entre no site da OAB na sua seccional e lá terá o formulário, mas, preste bem atençao e observe o que segue abaixo: a) identificar-se somente nos campos destinados para tal fim; b) apresentar, no campo “Argumentação do candidato”, argumentação lógica, consistente e concisa, exclusiva que esteja sendo questionado. Não é permitido ultrapassar o limite de espaço definido para este campo. Será(ão) preliminarmente indeferido(s) o(s) recurso(s) que se enquadrar(em) em qualquer uma das situações descritas a seguir: a) identificação do candidato no campo “Argumentação do candidato”; b) argumentações e(ou) redações idênticas ou semelhantes; c) recursos inconsistentes, que não atendam às exigências do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso e(ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas nos editais do certame. Após o preenchimento do(s) campo(s) relativo(s) ao(s) recurso(s) interposto(s), o candidato deverá imprimir o seu comprovante. OBS: Alguns sites estão disponibilizando algumas fundamentações para questões passíveis de recurso, mas não pode copiar e colar....tem que dar uma modificada(da uma parafraseada), porque se estiver igual o CESPE indefere.
Oi luzinete..desculpe a demora...tive que sair.
Mais fique calma o prazo para recorrer é até dia 26/09....calma!
Entre no site da OAB na sua seccional e lá terá o formulário, mas, preste bem atençao e observe o que segue abaixo:
a) identificar-se somente nos campos destinados para tal fim;
b) apresentar, no campo “Argumentação do candidato”, argumentação lógica, consistente e concisa, exclusiva que esteja sendo questionado. Não é permitido ultrapassar o limite de espaço definido para este campo.
Será(ão) preliminarmente indeferido(s) o(s) recurso(s) que se enquadrar(em) em qualquer uma das situações descritas a seguir:
a) identificação do candidato no campo “Argumentação do candidato”;
b) argumentações e(ou) redações idênticas ou semelhantes;
c) recursos inconsistentes, que não atendam às exigências do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso e(ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas nos editais do certame.
Após o preenchimento do(s) campo(s) relativo(s) ao(s) recurso(s) interposto(s), o candidato deverá imprimir o seu comprovante.
OBS: Alguns sites estão disponibilizando algumas fundamentações para questões passíveis de recurso, mas não pode copiar e colar....tem que dar uma modificada(da uma parafraseada), porque se estiver igual o CESPE indefere.
Cláudia Barros Terça, 23 de setembro de 2008, 22h07min
MAIS RECURSOS!!!!!!!! Veja o que diz esse professor: http://recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/1193476 Boa Sorte a todos!
MAIS RECURSOS!!!!!!!!
Veja o que diz esse professor:
http://recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/1193476
Ricardo Henrique Dias Terça, 23 de setembro de 2008, 22h23min
Bom o que eu quero saber é se essa confusão com tantas questões a serem anuladas já aconteceram em concursos anteriores? Alguém sabe disso?
Cláudia Barros Terça, 23 de setembro de 2008, 22h33min
Oi Ricardo, já sim ...em 2006 foram anuladas 8 questões!
Gisella B Terça, 23 de setembro de 2008, 22h36min
Gente , queria saber como fazer p/ confirmar que realmente fiz 48 pontos. Onde posso ver minha pontuação? Obrigada.
Gente , queria saber como fazer p/ confirmar que realmente fiz 48 pontos. Onde posso ver minha pontuação?
Cláudia Barros Terça, 23 de setembro de 2008, 22h39min
Acabei de receber no meu e-mail mais fundamentações é só entrar no site: http://www.vestconcursos.com.br/GabaritoOAB.aspx
Acabei de receber no meu e-mail mais fundamentações é só entrar no site:
http://www.vestconcursos.com.br/GabaritoOAB.aspx
DJANETE Terça, 23 de setembro de 2008, 22h45min
oi Gisella, vc precisa ter o seu gabarito e conferir com o da cespe
Cláudia Barros Terça, 23 de setembro de 2008, 22h49min
Gisella liga na seccional e se informa se tem outra forma de saber sua pontuação.
Gisella B Terça, 23 de setembro de 2008, 23h12min
obrigada Cláudia e Janete, amanhã vou resolver isso. Boa sorte a todos!!!!!!!
obrigada Cláudia e Janete, amanhã vou resolver isso.
E. P. C. Quarta, 24 de setembro de 2008, 0h05min
Olá Pessoal, Vejam só. Minha dúvida surgiu porque um colega que fez 46, perguntou-me se haveria possibilidade dele não entrar com recurso, mas caso sejam anuladas algumas questões ele também seria benefiado no caso dele também não ter acertado as anuladas com os recursos alheios. Bom fiz 49 questões e ele 46. Acredito que vai dar pra mim e pra ele também, até mesmo que fez umas 43 acho que é bem possível de dar. Há bastante questões controvesas. Vão haver muitas anulações sim. Bom. Gostaria de saber se é como estou pensando. Falei pra ele que as questões anuladas beneficiam a todos, inclusive quem não entrou com recurso. Estou correto? É minha primeira vez no exame e fiquei sem muita certeza quando respondi isso a ele. Gostaria que alguém me confirmasse isso. Abraço e boa sorte a todos!
Vejam só. Minha dúvida surgiu porque um colega que fez 46, perguntou-me se haveria possibilidade dele não entrar com recurso, mas caso sejam anuladas algumas questões ele também seria benefiado no caso dele também não ter acertado as anuladas com os recursos alheios.
Bom fiz 49 questões e ele 46.
Acredito que vai dar pra mim e pra ele também, até mesmo que fez umas 43 acho que é bem possível de dar. Há bastante questões controvesas. Vão haver muitas anulações sim.
Bom. Gostaria de saber se é como estou pensando. Falei pra ele que as questões anuladas beneficiam a todos, inclusive quem não entrou com recurso.
É minha primeira vez no exame e fiquei sem muita certeza quando respondi isso a ele.
Gostaria que alguém me confirmasse isso.
Thaiany da Matta Quarta, 24 de setembro de 2008, 0h23min
Olá pessoas!! Não esperei para levar a prova(coisa que me arrependo a cada minuto) e não sei quantos pontos eu fiz, só sei que não to na lista de aprovados, então liguei para a cespe DF e lá eles me disseram que amanhã estará ni site o espelho com a pontuação de todos para os recursos. abraços e boa sorte a todos.
Não esperei para levar a prova(coisa que me arrependo a cada minuto) e não sei quantos pontos eu fiz, só sei que não to na lista de aprovados, então liguei para a cespe DF e lá eles me disseram que amanhã estará ni site o espelho com a pontuação de todos para os recursos.
Thaiany da Matta Quarta, 24 de setembro de 2008, 0h27min
Olá E. P. C. , sua informação esta correta, uma quetão anulada beneficia a todos, o melhor seria que todos mandassem recursos.
Olá E. P. C. ,
sua informação esta correta, uma quetão anulada beneficia a todos, o melhor seria que todos mandassem recursos.
Cláudia Barros Quarta, 24 de setembro de 2008, 13h00min
Gente! Vamos todos recorrer! Não podemos esperar que alguém faça por nós...devemos lembrar tb que se os recursos estiverem iguais (na íntegra), o CESPE indefere e não podemos correr esse risco, pois cada um sabe bem quais questões serão aproveitadas para conseguirmos a pontuação. Então, vamos recorrer direitinho sem copiar e colar desses recursos disponíveis na internet....tem que dar uma modificada. Boa Sorte a todos e vamos recorrer!!!!!!
Gente! Vamos todos recorrer! Não podemos esperar que alguém faça por nós...devemos lembrar tb que se os recursos estiverem iguais (na íntegra), o CESPE indefere e não podemos correr esse risco, pois cada um sabe bem quais questões serão aproveitadas para conseguirmos a pontuação. Então, vamos recorrer direitinho sem copiar e colar desses recursos disponíveis na internet....tem que dar uma modificada.
Boa Sorte a todos e vamos recorrer!!!!!!
Cris Quarta, 24 de setembro de 2008, 13h35min
A questão 85, de acordo com o caderno água, deveria ser a assertiva "A", contudo, de acordo com o artigo 121, § 3° derruba o enunciado da CESPUNB, senão vejamos: “Os irmãos Leo, com 18 anos de idade, Lúcio, com 17 anos de idade, e Lino, com 11 anos de idade, roubaram dinheiro do caixa de uma padaria> Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que A) Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória. B) Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação. C) Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam. D) Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.” Ora, evidente está que a questão 85 deverá ser anulada, eis que nenhuma alternativa está correta. Como podemos observar, o parágrafo 3° do artigo 121 do ECA é taxativo: “Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida. § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.” Em nenhuma hipótese o período de INTERNAÇÃO EXCEDERÁ TRÊS ANOS. Se Lúcio, na época estaria com 17 anos, e de acordo com a questão “A”, Lúcio, excepcionalmente ficaria subemtido a medida SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO até completar 21 anos, a questão está incorreta, visto que se passaram 4 (quatro) anos. Poderia sim, ficar submetido aos regimes de semi-liberdade ou de liberdade assistida, mas JAMAIS DE INTERNAÇÃO, SENÃO VIOLARIA O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO QUE PROÍBE EXCEDER OS 3 ANOS PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Portanto, sugiro que analisem esta questão, eis que está TOTALMENTE INCORRETA....... Vamos recorrer!!!!!
A questão 85, de acordo com o caderno água, deveria ser a assertiva "A", contudo, de acordo com o artigo 121, § 3° derruba o enunciado da CESPUNB, senão vejamos:
“Os irmãos Leo, com 18 anos de idade, Lúcio, com 17 anos de idade, e Lino, com 11 anos de idade, roubaram dinheiro do caixa de uma padaria>
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A) Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.
B) Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação.
C) Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam.
D) Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.”
Ora, evidente está que a questão 85 deverá ser anulada, eis que nenhuma alternativa está correta.
Como podemos observar, o parágrafo 3° do artigo 121 do ECA é taxativo:
“Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.”
Em nenhuma hipótese o período de INTERNAÇÃO EXCEDERÁ TRÊS ANOS. Se Lúcio, na época estaria com 17 anos, e de acordo com a questão “A”, Lúcio, excepcionalmente ficaria subemtido a medida SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO até completar 21 anos, a questão está incorreta, visto que se passaram 4 (quatro) anos.
Poderia sim, ficar submetido aos regimes de semi-liberdade ou de liberdade assistida, mas JAMAIS DE INTERNAÇÃO, SENÃO VIOLARIA O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO QUE PROÍBE EXCEDER OS 3 ANOS PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Portanto, sugiro que analisem esta questão, eis que está TOTALMENTE INCORRETA.......
Vamos recorrer!!!!!

References: artigo 173
 artigo 58
 artigo 6
 artigo 173
 artigo 58
 artigo 6
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 121