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Timestamp: 2018-07-20 12:08:08+00:00

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Extra. JUSTIÇA. Extra: Na Administração JOÃOZINHO. Deinter recomenda e Seccional de Andradina Oficializa Instalação do Núcleo Especial Criminal – NECRIM de PEREIRA BARRETO
23/02/2018 08:53
p/ atuação em procedimentos de polícia judiciária que versem sobre infrações penais de menor potencial ofensivo que dependem de oferecimento de queixa ou de representação, responsabilizando-se pela instrução, conclusão e remessa final ao Poder Judiciário dos registros desta natureza que forem elaboradas pela Delegacia de Polícia do Município de Pereira Barreto e pela Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Pereira Barreto.
DIÁRIO OFICIAL DE 23/02/2018
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
INTERIOR 10 – ARAÇATUBA
Portaria DSPA-75, de 21-2-2018
O Delegado Seccional de Polícia de Andradina, Considerando o Decreto 61.974, de 17-05-2016, que criou e estabeleceu as atribuições dos Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs – nas Delegacias Seccionais de Polícia dos Departamentos de Polícia Judiciária da Macro São Paulo – DEMACRO e de São Paulo Interior – DEINTERs 1 a 10;
Considerando a recomendação do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 10 – Araçatuba, no sentido de viabilizar a instalação de Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs em sedes de Comarcas;
Considerando a necessidade de disciplinar a instalação e funcionamento do Núcleo Especial Criminal – NECRIM de Pereira Barreto;
Considerando que a Lei 9.099, de 26-09-1995, em seu artigo 2º, estabelece que os processos pertinentes aos Juizados Especiais deverão ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, figurando a conciliação como um de seus objetivos a serem alcançados;
Considerando que o maior volume de ocorrências registradas pela Polícia Judiciária classifica-se como de menor potencial ofensivo, consoante a Lei 9.099, de 26-09-1995, alterada pelas Leis 10.259, de 12-07-2001, e Lei 11.313, de 28-06-2006;
Considerando que a instalação e funcionamento do NECRIM na área das Delegacias de Polícia do Município e de Defesa da Mulher de Pereira Barreto contribuirá para amenizar a lacuna existente entre o ideal que norteou a elabotação da Lei 9.099, de 26-09-1995, e a realidade de sua aplicação, no que tange aos princípios de celeridade e economia processual; Considerando que a Resolução SSP-233, de 9 de setembro de 2009, regulamentou, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, a atribuição para a elaboração do Termo Circunstanciado, previsto no artigo 69 da Lei 9.099, de 26-09-1995, resolve:
Artigo 1º - Instalar o Núcleo Especial Criminal – NECRIM de Pereira Barreto para atuação em procedimentos de polícia judiciária que versem sobre infrações penais de menor potencial ofensivo que dependem de oferecimento de queixa ou de representação, responsabilizando-se pela instrução, conclusão e remessa final ao Poder Judiciário dos registros desta natureza que forem elaboradas pela Delegacia de Polícia do Município de Pereira Barreto e pela Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Pereira Barreto.
Parágrafo 1º – As atividades do NECRIM de Pereira Barreto desenvolver-se-ão na Rua Francisco Senhorinha Carneiro 1456, Centro, Município de Pereira Barreto.
Parágrafo 2º – O NECRIM de Pereira Barreto fica vinculado diretamente à Assistência Policial da Delegacia Seccional de Polícia de Andradina e exercerá suas atribuições sob supervisão do Delegado de Polícia de mencionada Assistência Policial, cujo horário de funcionamento será aquele das Unidades Policiais da circunscrição de Pereira Barreto, sendo integrado por policiais civis que tenham perfil conciliatório e afinidade com a filosofia de Polícia Comunitária.
Artigo 2º - O NECRIM de Pereira Barreto terá por atribuições básicas:
I – receber os procedimentos de polícia judiciária de autoria conhecida, registros digitais de ocorrência (RDOs) ou termos circunstanciados referentes às infrações penais de menor potencial ofensivo de ação pública condicionada à representação ou de ação penal privada, para instrução e realização de audiência de composição, por meio de mediação ou conciliação, entre autores e ofendidos.
II – encaminhar ao Poder Judiciário o termo circunstanciado elaborado, após a realização da audiência de composição e a formalização do Termo de Composição de Polícia Judiciária (TCPJ), que instruirá aquele, independentemente de consenso entre autor e ofendido, bem como nas hipóteses em que tenha havido retratação de vítima quanto ao direito de representação ou de requerimento.
Parágrafo 1º – Havendo composição entre autor e ofendido quanto aos danos, em decorrência da audiência de composição, mesmo que este não ofereça representação ou não requeira providências face ao autor, será lavrado o respectivo termo circunstanciado.
Parágrafo 2º – No caso de requisição de instauração de Inquérito Policial, o correspondente expediente deverá ser remetido a Unidade Policial da área circunscricional onde se consumou a infração penal.
Artigo 3º – As ocorrências envolvendo infrações penais de menor potencial ofensivo de autoria desconhecida serão objeto de investigação das Delegacias de Polícia do Município ou de Defesa da Mulher de Pereira Barreto, conforme o caso, devendo ser encaminhadas ao NECRIM de Pereira Barreto somente após a completa identificação da autoria.
Artigo 4º – Ao NECRIM de Pereira Barreto é proibido expressamente elaborar Registro Digital de Ocorrência (RDO), bem como receber procedimentos de polícia judiciária que versem sobre casos abrangidos pela Lei 11.340, de 07-08-2006 (Lei Maria da Penha), bem como aqueles que figurem como vítima criança ou adolescente.
Artigo 5º – A obrigação de elaborar Registros Digitais de Ocorrências e Termos Circunstanciados, cujas naturezas estão dentre aquelas que poderão ser remetidas ao NECRIM de Pereira Barreto, continuará a ser de responsabilidade das Delegacias de Polícia do Município ou de Defesa da Mulher de Pereira Barreto, conforme o caso, devendo, a posteriori, ser remetidas ao referido NECRIM para providências.
Parágrafo Único – No momento da elaboração do Registro Digital de Ocorrência ou do Termo Circunstanciado deverá ser consignado claramente que os laudos periciais requisitados e demais documentos pertinentes serão encaminhados ao NECRIM de Pereira Barreto.
Artigo 6º – O Delegado de Polícia responsável pelos procedimentos do NECRIM deverá primar pela correta tipificação das infrações penais de menor potencial ofensivo, procedendo a renumeração das ocorrências recebidas com número próprio e específico do Núcleo, restituindo à Unidade Policial de origem os casos que não sejam de sua atribuição.
Artigo 7º – As audiências do NECRIM, a serem organizadas em pauta própria, deverão ser presididas exclusivamente por Delegado de Polícia, priorizando-se a presteza e a qualidade no atendimento ao público.
Artigo 8º – O controle estatístico das ocorrências de menor potencial ofensivo permanecerá sob a responsabilidade da Unidade Policial de base territorial, cabendo ao NECRIM a elaboração de estatística complementar para aferição do desenvolvimento de suas atividades. Artigo 9º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2018/executivo%2520secao%2520i/fevereiro/23/pag_0009_93OJM82K0SB5Ge6VDV3JOIVHNOB.pdf&pagina=9&data=23/02/2018&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100009

References: artigo 2
 artigo 69

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 9