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Consultor Jurídico 11 de Fevereiro de 2014 Em evento, ... civis? Em que situações? Ela deve julgar só os chamados crimes próprios de militares, como motim e deserção? Ou também pode julgar os crimes impróprios, como improbidade administrativa? “Tem muita coisa para ...
Consultor Jurídico 02 de Setembro de 2014 ...Concretamente, ficaram estabelecidas punições para crimes próprios e impróprios praticados na, e pela, internet. Uma ...
Acórdão nº 2008/0129806-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2009
... RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU.
nº 2003.41.00.002783-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Março de 2004
PENAL. CONCUSSÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PARÂMETROS. REDUÇÃO DA PENA DE APENAS UM RÉU. PERDA DO CARGO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DE VALDEMIR MANQUERO DESPROVIDA. APELAÇÃO DE JOSÉ NONATO DO NASCIMENTO PARCIALMENTE PROVIDA.
- Não apresentada a defesa...
... (..) VALDEMIR MANQUERO, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 316, caput, e 332, parágrafo único, ambos ...Incide, portanto, nos crimes funcionais próprios e impróprios, previstos nos artigos 312 a 326 do CP, como nos ...
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ART. 69, POR ... sanção ser fruto de infração aos crimes funcionais próprios ou impróprios (CP, arts. 312 a 326) ou, no máximo, por outros ...
Acórdão nº 1.0702.07.412207-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. RAZÕES DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 54 DA LEI 9.605/98. DEPÓSITO IRREGULAR DE PNEUS INSERVÍVEIS AO USO EM VOÇOROCA. NÍVEL DE POLUIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS OMISSIVAS E O RESULTADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A apresentação extemporânea...
..., Paulo Roberto Salomão e o Município de Uberlândia, dos crimes previstos nos artigos 54, caput, da Lei Lei 9.605/98 e art. 250, ...Os crimes omissivos, por sua vez, podem ser próprios ou impróprios. Conforme ensina Juarez Tavares,. Haverá crime ...
Processo nº 2004.050.02076 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 21 de Setembro de 2004
... de direito, nao pode ser aplicada aos crimes militares (sejam proprios ou improprios), seja porque in...
...3. Hipótese que não se enquadra no conceito de "crimes de responsabilidade dos funcionários públicos", para fins de ... no tocante à sua imposição aos crimes funcionais impróprios e próprios, ou somente a estes últimos. Rogério Sanches Cunha ...
Infiltração Policial como Técnica de Investigação
Revista Bonijuris Núm. 583, Junho 2012 Este artigo aborda a infiltração policial no Brasil. Analisa a lei vigente (Lei 9.034/95) e examina dois projetos de lei que pretendem regulamentar esta técnica especial de investigação, destinada a persecução do crime organizado (PLS 150/06) e à ciberpedofilia (PLS 100/10). O trabalho correlaciona as inovações pretendidas pelo legislador com a normativa constitucional e com a legislação...
. Policiais poderão cometer crimes no Brasil. A permissão está num proje-to de lei que tramita no ... autorizada para crimes graves, inclusive ciber-crimes próprios e impróprios, respeitado o princípio da proporcionalidade. O ...
Acórdão nº 54431 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Dezembro de 2015
Ementa: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO DO ÁUDIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÍDIAS JUNTADAS AO PROCESSO ANTES DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO.
1. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Superior Eleitoral é no sent...
Exame da OAB. Questões Comentadas Penal ...", pois a vedação legal de que tratam se encerra neles próprios, não necessitando, portanto, recorrer a outras elementares de ...(b) Os crimes formais e os de mera conduta necessitam da conduta (dolosa ou ... 13, § 2º, CP, é peculiar aos delitos omissivos impróprios ou comissivos por omissão. (b) Errado. Os crimes omissivos ...
Natureza jurídica da atividade delegada, regime jurídico dos titulares e extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal
Serviços Notariais e de Registro ... Hely Lopes Meirelles 24 , quanto a serviços públicos próprios do Estado que só devem ser prestados por órgãos ou entidades ..., só podem ser classificados como serviços públicos impróprios, pois só estes comportam tal delegação”. Mais adiante ... o artigo 92, I 54 , do Código Penal, relativamente aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração ...
Decisão da Presidência nº 122753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Junho de 2014
Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MÁRCIO AGUGUSTO DE CASTRO, advogado e em favor próprio, apontando-se como autoridade coatora a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 1º.4.2014, não conheceu os embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial n. 1.277.784-SP. 2.
Tem-se, no autos, DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E SUPRESSÃO DE ... no decisum impugnado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos, litteris: 'Vistos, etc. Trata-se de recurso especial ... especial e extraordinário são meios processuais impróprios para o revolvimento de prova, nos termos da súmula n. 279 do ...
Prática e teoria do direito penal e processual penal Volume I. 9ª Edição Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011
Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate ... de se pronunciar sobre a ausência de previsão legal de crimes de responsabilidade praticados por juiz de direito e a ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de processo criminal ... político-administrativas ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...
Acórdão nº 2003/0132420-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2005
... ; 7º, INCISO IV; E ARTIGO 9º, DA LEI 7.492/86. 1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ENTIDADE DE FUNDO DE PENSÃO (FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - AEROS).
IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA FEDERAL. 2.
NATUREZA ESPECIAL DO DELITO. SUJEITO ATIVO QUALIFICADO SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 25, DA LEI 7.492/86 - INTRANEUS. POSSIBILIDADE...
Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Fevereiro de 2011
(1.070/50) somente abrange as autoridades elencadas no seu art. 2º, quais sejam: o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República. Precedentes.
Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" ...
... 8.429/92) aplica-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade. (1.070/50) somente abrange as autoridades ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja. instauração de processo ...responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...
Acórdão nº 2007/0029263-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2007
... PÚBLICA. CRIME PREVISTO NO CAPÍTULO REFERENTE AOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE O AGENTE SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME COMUM QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CRIMES ESPECIAIS (PRÓPRIOS). USO INDEVIDO DE MARCAS, LOGOTIPOS, SIGLAS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS UTILIZADOS OU IDENTIFIC...
Decisão Monocrática nº 2011/0083292-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Outubro de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17 DA LEI N. 8.429/92. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DE EXTINÇÃO ANTECIPADA QUANDO A PETIÇÃO INICIAL CONTEM NARRATIVA DE OCORRÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
TRIBUNAL DE ORIGEM ...2.138/RJ) IN CASU. 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as ... os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja. instauração de processo ...responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...
Decisão Monocrática nº 2010/0070800-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2010
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. INVESTIMENTOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL. ART. 212 DA CRFB. ART. 60 E 77. ART 7º DA LEI 9424/96. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI 8429/92. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AGENTE.
ART. 17, § 7º, DA LEI 8429/
...Improbidade Administrativa e Crimes de Prefeito. 3ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2003. p. ... sobre crimes funcionais ou de responsabilidade impróprios (art. 1º) e também infrações. político-administrativas ou imes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câmara dos ...
Decisão Monocrática nº 2009/0087437-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Abril de 2011
1. O acórdão impugnado, examinando as provas dos autos, bem ou mal, solucionou a controvérsia analisando todas as questões necessárias ao desate da lide, inexistindo ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) aplica-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade
(1.070/5...

References: IN CASU
 artigo 316
 ARTIGO 54
 artigo 236
 artigo 92
 ARTIGO 9
IN DUBIO
IN CASU
 artigo 535