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Timestamp: 2020-07-05 23:32:42+00:00

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Art. 5 do Decreto 4489/02
Artigo 5 do Decreto nº 4.489 de 28 de Novembro de 2002
Diários (427)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10505421620188260053 SP 1050542-16.2018.8.26.0053
complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002). Consigne-se, por oportuno, trechos do v. acórdão convergentes aos Temas aplicados... e especial. - A constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01757631720178190001
comerciais, exigidos com fundamento no artigo 3º do Decreto n.º 41.726/09. Inteligência do artigo 5º, § 4º da LC 105 /01..., e 1º, do Decreto 4.489 /2002). 6. As informações prestadas pelas …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08141588720188120001 MS 0814158-87.2018.8.12.0001
e XII do art. 5º da Constituição Federal e no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário... complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002). 6. As informações prestadas pelas …
, desde que seja resguardado o sigilo das informações, a teor do art. 1º, § 3º, VI, c. c. o art. 5º , caput, da Lei... Dias Toffoli, "(...) que o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e …
Andamento do Processo n. 0026537-47.2000.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/04/2020 do TRF-3
o artigo 5º , caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489 /2002). 6. As informações prestadas... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000747-02.2007.4.01.3310 BA - BAHIA 0000747-02.2007.4.01.3310
VI, c/c o artigo 5º, caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002). 2. O artigo 6º, da lei... o artigo 5º, caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002). 2. O a……
Andamento do Processo n. 1.592.385 - Recurso Especial - 02/03/2020 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.385 - PR (2016/0081445-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : EDSON LUIZ MASSARO ADVOGADO : SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO E OUTRO (S) -PR020634…
Página 3402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei…

References: Artigo 5
 artigo 6
 artigo 3
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