Source: http://ferlei.pt/representantes-pais-conselho-geral/
Timestamp: 2019-07-18 11:05:26+00:00

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-REPRESENTANTES PAIS CONSELHO GERAL – FERLEI-FEDERAÇÃO REGIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DE LEIRIA
-REPRESENTANTES PAIS CONSELHO GERAL
Normativo Legal: Decreto Lei 137/2012 de 2 jul e Regulamento Interno do agrupamento ou escola não agrupada. O QUE É O CONSELHO GERAL: Artº 11.º-Conselho Geral: O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do Agrupamento/ Escola não agrupada, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do art.º 48 da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Artº 12.º COMPOSIÇÃO: O número de elementos que compõem o Conselho Geral é estabelecido por cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nos termos do respetivo regulamento interno, devendo ser um número ímpar não superior a 21.
-Na composição do Conselho Geral tem de estar salvaguardada a participação de representantes do pessoal docente e não docente, dos pais e encarregados de educação, dos alunos, do município e da comunidade local.
3- …..; 4- ……. ; 5- O número de representantes do pessoal docente e não docente, no seu conjunto, não pode ser superior a 50% da totalidade dos membros do Conselho Geral.
6- …… 7- …..8- 9- …..;
Artº13- COMPETÊNCIAS: 1- ………. Ao Conselho Geral, compete:
a) Eleger o respetivo presidente ……
b) Eleger o diretor……
d) Aprovar o regulamento interno……;
o) Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, cientificas, culturais e desportivas;
p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano de atividades;
q) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do diretor;
2–O presidente do Conselho Geral é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efetividade de funções;
3-Os restantes órgãos devem facultar ao Conselho Geral, todas as informações necessárias para este realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
4- O Conselho Geral, pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade do agrupamento de escolas ou escola não agrupada entre as suas reuniões ordinárias.
5- A comissão permanente constitui-se como uma fração do Conselho Geral, respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação.
Artigo 14.º DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES:
1- ……. 2- …………
3- Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sob proposta das respetivas organizações representativas, e, na falta das mesmas, nos termos a definir no regulamento interno.
4- ….. 5- …….. 6- ………………….
Artigo 15.º ELEIÇÕES:
1-…….
2-As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos, em número igual ao dos respetivos representantes no Conselho Geral, bem como dos candidatos a membros suplentes.
4-A conversão dos votos em mandatos, faz -se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt.
Artigo 16.º MANDATO:
1- O mandato dos membros do Conselho Geral, tem a duração de 4 anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2- Salvo quando o regulamento interno fixar diversamente e dentro do limite referido no número anterior, o mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação e dos alunos tem a duração de 2 anos escolares.
3- Os membros do Conselho Geral, são substituídos no exercício do cargo se entretanto perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação.
4- As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato, com respeito pelo disposto no n.º 4 do artigo anterior.
Artigo 17.º REUNIÃO DO CONSELHO GERAL:
1- O Conselho Geral, reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação do diretor.
2- As reuniões do Conselho Geral, devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membro.
CAPÍTULO V-PARTICIPAÇÃO DOS PAIS E ALUNOS– Artigo 47.º Princípio geral: Aos Pais e Encarregados de Educação e aos Alunos, é reconhecido o direito de participação na vida do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
Artigo 48.º REPRESENTAÇÃO:
1- O direito de participação dos Pais e Encarregados de Educação na vida do agrupamento de escolas ou escola não agrupada processa-se de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo e no D.L. 372/90 de 27nov, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 80/99 de 16mar e pela L 29/2006 de 4jul.
2- O direito à participação dos alunos na vida do agrupamento de escolas ou escola não agrupada…….
CAPÍTULO VI Disposições comuns: Artigo 49.º Processo Eleitoral:
1- Sem prejuízo do disposto no presente DL, as disposições referentes aos processos eleitorais a que haja lugar para os órgãos de administração e gestão constam do regulamento interno.
2- Os processos eleitorais realizam -se por sufrágio secreto e presencial.
3- ……
Art. 50.º Inelegibilidade: 1-……..2- …… 3- ……….
Art. 51.º Responsabilidade: No exercício das respetivas funções, os titulares dos órgãos previstos no artigo 10.º do presente DL respondem, perante a administração educativa, nos termos gerais do direito.
Art. 52.º Direitos à informação e colaboração da administração educativa: No exercício das suas funções, os titulares dos cargos referidos no presente regime gozam do direito à informação, à colaboração e apoio dos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação e Ciência.
Nota: Para esclarecimento de alguma dúvida, contate a FERLEI, através de info@ferlei.pt .

References: Artigo 14

Artigo 15

Artigo 17
 Artigo 47

Artigo 48
 Artigo 49
 artigo 10