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Timestamp: 2019-05-23 21:14:23+00:00

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Olhar de Coruja: Maio 2017
Mais uma queixa da falta de solução para os associados da ANABB sobre as mensalidades
17/05/17 10:52:25: ‪+55 47 9765‑3000‬:
Desde que a PREVI excluiu as consignações de terceiros em folha de pagamento, a ANABB vem tentando de todas as formas efetuar a cobrança das mensalidades em c/c e, com esse intuito, vem comandando inescrupulosamente esse débito à revelia de minha autorização, numa conduta manifestamente criminosa.
Liberdade de expressão e seus limites: humor, imprensa e democracia
12 de março de 2017, 8h00
Às vésperas das eleições gerais de 2010, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.451/DF, instando o Supremo Tribunal Federal a pronunciar-se novamente quanto à abrangência da proteção dada pela Constituição Federal de 1988 à liberdade de imprensa, à livre manifestação e ao direito à informação. Ao questionar os incisos II e III do artigo 45 da Lei 9.504[1] frente os incisos IV, IX e XIV do artigo 5º da Lei Fundamental[2], pôs-se em debate a possibilidade de manifestações humorísticas serem lidas como atividades de imprensa e, como tais, serem resguardadas contra censura prévia.
A inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 45 foi levantada mais de 12 anos após a entrada em vigência da Lei das Eleições, muito provavelmente devido à edição da Lei 12.304 em 2009[3]. Mais um diploma normativo a promover “reforma política”, a Lei 12.304 introduziu diversas alterações não só na Lei das Eleições como também na Lei dos Partidos Políticos e no próprio Código Eleitoral, reproduzindo jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior Eleitoral nas áreas de propaganda eleitoral, pesquisa e arrecadação de recursos. A fim de melhor controlar a “companha ‘suja’ na TV”, como dispunha a justificativa do Projeto de Lei que originaria a Lei 12.304, acrescentou-se ao artigo 45 da Lei 9.504/97 os parágrafos quarto e quinto[4] para melhor esclarecer as definições de truncagem e de montagem a que faz referência o inciso II.
De acordo com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, os incisos II e III do artigo 45 da Lei das Eleições provocariam um perigoso efeito silenciador sobre as emissoras de rádio e de televisão, que seriam obrigadas a não tratar de temas políticos controvertidos. Do contrário, seriam acusadas de favorecer ou desmerecer determinado candidato ou partido. Ademais, sustentava-se na exordial que esses dispositivos teriam o condão de inviabilizar a veiculação de conteúdo humorístico envolvendo personalidades da política durante o período eleitoral, o que configuraria violação aos incisos IV, IX e XIV do artigo 5º e ao artigo 220 da Constituição Federal de 1988[5]. Para a requerente, proteger a higidez do pleito não deveria exigir o sacrifício da liberdade da manifestação de pensamento e comunicação ou da atividade intelectual, artística e científica, que per se constituiriam “garantias tão caras à democracia quanto o próprio sufrágio”.
A equivalência entre liberdade de expressão e sufrágio desimpedido dar-se-ia na medida em que um procedimento de eleição justo pressuporia a livre existência de informações e de ideias, observando-se restrições proporcionais à liberdade de expressão se levadas a cabo para aperfeiçoar o processo de debate acerca das preferências eleitorais. A relação intrínseca entre democracia e expressão foi bem delineada por Owen Fiss, professor da Universidade de Yale, para quem o fim da liberdade de expressão não é proporcionar à realização individual, mas, sim, a preservar a democracia e o direito do povo de, enquanto entidade coletiva, decidir qual vida deseja viver[6]. In casu, os incisos II e III do artigo 45 da Lei 9.504 haveriam extrapolado os limites do sistema constitucional ao criar limitações excessivas e desproporcionais ao proibir a produção e a veiculação de conteúdo humorístico envolvendo candidatos e agremiações e ao vedar a veiculação de propagando política e a difusão de opiniões favoráveis ou contrárias.
A medida cautelar formulada pela associação foi parcialmente deferida pelo relator da ADI 4.451/DF, ministro Carlos Ayres Britto. Suspendeu-se a eficácia do inciso II do artigo 45 e deu-se interpretação conforme ao inciso III para impedir censura prévia, mas permitindo ao Judiciário aferir posteriormente se a conduta desequilibraria a paridade de armas na eleição ao valer-se da liberdade de imprensa para veicular propaganda em prol de uma das partes em disputa. O relator entendeu haver no pleito tanto urgência, devido à proximidade do período eleitoral, quanto fumus boni iuris, considerando a necessária plenitude da liberdade de imprensa, sobretudo na eleição de representantes políticos. No Plenário, o relator submeteu aos pares voto inicialmente idêntico à decisão monocrática na cautelar: mantinha a suspensão da eficácia do inciso II e conferia ao inciso III leitura adequada à constituição para chancelar, “entre vários sentidos a priori configuráveis da norma infraconstitucional, aquele que lhe seja conforme ou mais conforme”[7].
Os ministros vencidos posicionaram-se pela declaração da inconstitucionalidade parcial dos dispositivos questionados. Inaugurada pelo ministro Dias Toffoli, a divergência foi acompanhada pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, para os quais a interpretação conforme do inciso II, a fim de excluir da sua incidência as atividades de humor, asseguraria resultado igualmente eficaz ao obtido com o deferimento da liminar. Contudo, manteve-se a norma plenamente válida para fins da aplicação do artigo 55 da Lei 9.504[8]. O inciso III também deveria ser interpretado em conformidade à Carta, para erradicar dúvidas sobre a constitucionalidade de “crítica jornalística, favorável ou contrária, a candidatos, partidos, coligações, seus órgãos ou representantes, inclusive em seus editoriais”. Logo, votaram por referendar a liminar em relação ao inciso II, mas indeferi-la integralmente em relação ao inciso III, sob o fundamento de que o inciso V do artigo 45 permite de antemão críticas em programas jornalísticos e debates políticos.
[1] Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário (...):
II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito; III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes. [2] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...):
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. [3] OSÓRIO, Aline. Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 275. [4] § 4º Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. § 5º Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. [5] Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. [6] FISS, Owen. Free Speech and Social Structure. Iowa Law Review, n. 1405, v. 71, 1986. p. 1409-1410. [7] MIRANDA, Jorge. Os tipos de decisão na fiscalização da constitucionalidade. Interesse Público, v. 5, n. 18, mar./abr. 2003, p. 42. [8] Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido, coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.
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Os funcionários, selecionados em concurso nacional rigoroso, só conseguiam ingresso quando detentores de real mérito. A remuneração, digna. Uma carreira garantida aos bons funcionários. Havia uma assistência médica de qualidade e a garantia da aposentadoria e pensão, graças a sólidas contribuições.
A administração geral composta de quadros técnicos de excelente categoria. Até os políticos eventualmente designados para a diretoria tinham que ser do ramo. Além de honestidade, competência. Arthur Santos, Léo de Almeida Neves, Luiz de Paula Figueira, de orientações ideológicas diferentes, sempre foram e são exemplos de cidadãos sem mácula. De fato, apesar de o presidente, algumas vezes, ser nomeado por indicação política, o quadro técnico não deixava que fossem cometidas irregularidades.
Funcionou até 1964 como um verdadeiro Banco Central, em conjunto com a Sumoc. Detinha o controle da fiscalização bancária e a condução do comércio exterior. Ser presidente do banco era mais importante do que ser ministro de muitas pastas.
Com o decorrer do tempo, foi perdendo terreno. Com a Lei 4.595, de 31/12/64, foi criado o Banco Central (Bacen), com o núcleo da Sumoc, mas com a retirada do Banco do Brasil de inúmeros órgãos e centenas de funcionários altamente qualificados. Depois, perdeu a Cacex (Carteira de Comércio Exterior). Mais recentemente, a denominada conta-movimento.
Até no período das administrações militares, os cargos de direção, com raras exceções, estavam nas mãos de funcionários de carreira. Com o advento da Nova República, pouco a pouco, foi sendo infiltrado por muitos políticos profissionais, que foram assumindo cada vez mais poder. Até o concurso, antes respeitado nacionalmente, foi conspurcado na era Collor.
Várias alterações foram feitas sempre em prejuízo do funcionário. Os escândalos começaram a surgir, a cada dia mais intensos. O funcionário de carreira foi sendo desestimulado, com a progressiva perda de salário real. A remuneração fixa passou a decrescer, tornando-o escravo de um cargo comissionado. O salário de ingresso baixou para cerca de R$ 1,2 mil.
Nos dias de hoje, a situação é bem pior. De fato, desde 1997 o Banco do Brasil e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) têm negociado os sucessivos superávits do fundo de pensão, sempre transferindo recursos vultosos para o Banco.
Várias entidades representativas dos funcionários, como a União Nacional dos Acionistas Minoritários do Banco do Brasil (Unamibb) e a Faabb denunciam que estas transferências são ilegais e colocam em risco a Previ.
Citam como exemplo que, em 1997, o Patrimônio Líquido (PL) do banco era de cerca de R$ 5,5 bilhões, tendo havido um desconto ilegalmente concedido a ele pela Previ de R$ 5,075 bilhões (92,38% do PL). Em 31/12/2006, o PL do banco foi de R$ 20,58 bilhões, ao passo que o abatimento concedido em 97 (5,075 bilhões), corrigido pelo IGP-DI e depois INPC + juros de 6% a.a., totalizava R$ 20,56 bilhões ou 97,14% do PL.
Entre 97 e 2006, o banco beneficiou-se com a implantação da paridade contributiva, a qual custou R$ 3,080 bilhões à Previ, apropriando-se, em 2006, com o acordo da redução da parcela Previ, de mais R$ 2,3 bilhões, o qual reduziu-se a R$ 1 bilhão, após o pagamento de impostos.
A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) deixou de receber durante muitos anos o aporte necessário de recursos, pois o banco não reajustava os salários de seus funcionários, dando-lhes abonos, sobre os quais não incidiu a contribuição do funcionário ou do Banco.
Também foi alterada a relação entre a contribuição do empregador e a do empregado, em detrimento do associado. Aliada a uma má gestão, o plano original da Cassi tornou-se altamente deficitário, causando intranquilidade.
Recente proposta dos administradores da Cassi, de aporte de R$ 300 milhões pelo banco, metade de imediato e a outra metade durante três anos, em contrapartida da participação dos associados nos exames fora do hospital e da instituição da contribuição sobre o 13° salário, não foi aprovada por 2/3 dos associados, inicialmente, mas foi depois imposta.
Em complementação, o banco baixou, tempos atrás, para seus funcionários, um “pacote de maldades”, constituído por demissão voluntária, aposentadoria antecipada e terceirização de serviços. Em épocas anteriores, os denominados PDVs (planos de demissão voluntária), aparentemente benéficos individualmente, trouxeram desilusões. A qualidade do atendimento cai.
A continuidade de atos, iniciada em 1967, com a renúncia do banco ao compromisso com os aposentados, parece sinalizar no sentido de que o banco está seguindo fielmente diretrizes impostas pelo sistema financeiro internacional, com a finalidade de privatizar o Banco do Brasil, como mais uma etapa da destruição do Estado Nacional Soberano.
Dos seus vice-presidentes, 75% são nomeados por indicação política.
Grande parte dos terminais de atendimento não funciona adequadamente. Outro dia, estivemos em uma das principais agências do BB da Zona Sul do RJ e havia apenas um terminal de depósitos funcionando. O outro estava fora do ar há cerca de um mês. Reclamamos à Ouvidoria e recebemos por escrito a justificativa de que o serviço era terceirizado e uma peça estava sendo providenciada para conserto, mas estava em falta.
Na Região dos Lagos, as poucas agências existentes vivem lotadas, com vários terminais fora do ar (ora não imprimem comprovantes, ora não possuem recursos para saques etc.), com filas intermináveis. Seus concorrentes privados chegam a abrir duas novas agências, enquanto o BB continua com apenas uma, em diversas localidades importantes. O BB chega a cobrar R$ 20 por uma simples transferência de pontos do saldo existente na conversão para pontos de programas de fidelidade.
* Por Marcos Coimbra – Conselheiro-diretor do Centro Brasileiro de Estudos Estratégicos (Cebres), professor de Economia e autor do livro Brasil Soberano
OBSERVAÇÃO: ARTIGO ACIMA FOI PUBLICADO NO BOLETIM DA AFABB-SC, DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2009 E, TAMBÉM, NO INFORMATIVO DA AAFBB.

References: artigo 45
 artigo 5
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 artigo 45
 artigo 5
 artigo 220
In casu
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 55
 artigo 45