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Timestamp: 2019-12-10 01:01:06+00:00

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::: DL n.º 59/99, de 02 de Março
DL n.º 59/99, de 02 de Março
REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS(versão actualizada)
- DL n.º 245/2003, de 07/10
- Lei n.º 13/2002, de 19/02
- DL n.º 159/2000, de 27/07
- Lei n.º 163/99, de 14/09
- 6ª "versão" - revogado (DL n.º 18/2008, de 29/01)
- 5ª versão (DL n.º 245/2003, de 07/10)
- 4ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)
- 3ª versão (DL n.º 159/2000, de 27/07)
- 2ª versão (Lei n.º 163/99, de 14/09)
- 1ª versão (DL n.º 59/99, de 02/03)
Obras públicas - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 2.º
Âmbito de aplicação objectiva - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 3.º
Âmbito de aplicação subjectiva - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 4.º
Exclusões - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 5.º
Contratos mistos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 6.º
Garantias de imparcialidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 7.º
Partes do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 8.º
Âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 9.º
Conceito - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 10.º
Objecto da empreitada - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 11.º
Apresentação de projecto base pelos concorrentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 12.º
Variantes ao projecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 13.º
Elementos e método de cálculo dos projectos base e variantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro Artigo 14.º
Reclamações quanto a erros e omissões do projecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 15.º
Rectificações de erros ou omissões do projecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 16.º
Valor das alterações do projecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 17.º
Pagamentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 18.º
Conceito - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 19.º
Objecto da empreitada - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 20.º
Variante do empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 21.º
Cálculo dos pagamentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 22.º
Lista de preços unitários - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 23.º
Encargos do empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 24.º
Trabalhos preparatórios ou acessórios - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 25.º
Servidões e ocupação de prédios particulares - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 26.º
Execução de trabalhos a mais - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 27.º
Fixação de novos preços de trabalhos a mais - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 28.º
Supressão de trabalhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 29.º
Inutilização de trabalhos já executados - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 30.º
Alterações propostas pelo empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 31.º
Direito de rescisão por parte do empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 32.º
Prazo do exercício do direito de rescisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 33.º
Cálculo do valor dos trabalhos para efeito de rescisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 34.º
Exercício do direito de rescisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 35.º
Indemnização por redução do valor total dos trabalhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 36.º
Responsabilidade por erros de execução - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 37.º
Responsabilidade por erros de concepção do projecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 38.º
Efeitos da responsabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 39.º
Conceito - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 40.º
Custo dos trabalhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 41.º
Encargos administrativos e lucros - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 42.º
Trabalhos a mais ou a menos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 43.º
Pagamentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 44.º
Regime subsidiário - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 45.º
Controlo de custos das obras públicas - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 46.º
Avaliação das medidas de controlo de custos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 47.º
Tipos de procedimentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 48.º
Escolha do tipo de procedimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 49.º
Reclamação por preterição de formalidades do concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 50.º
Prova da entrega de requerimentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 51.º
Notificações - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 52.º
Publicação dos actos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 53.º
Divisão em lotes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 54.º
Admissão a concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 55.º
Idoneidade dos concorrentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 56.º
Capacidade financeira e económica e capacidade técnica dos concorrentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Artigo 57.º
Agrupamentos de empreiteiros - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 58.º
Concorrência - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 59.º
Fases do concurso público - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 60.º
Comissões de acompanhamento do concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 61.º
Confidencialidade dos processos de concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 62.º
Elementos que servem de base ao concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 63.º
Peças do projecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 64.º
Caderno de encargos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 65.º
Especificações técnicas - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 66.º
Programa do concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 67.º
Habilitação de concorrentes não detentores de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas ou que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreitei Artigo 68.º
Habilitação dos concorrentes não detentores de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas que apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros ap Artigo 69.º
Habilitação de concorrentes detentores de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas - [revogado - D Artigo 70.º
Outros documentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 71.º
Documentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 72.º
Conceito e redacção da proposta - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 73.º
Documentos que instruem a proposta - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 74.º
Esclarecimento da proposta - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 75.º
Proposta simples na empreitada por preço global - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 76.º
Proposta simples na empreitada por série de preços - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 77.º
Proposta condicionada - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 78.º
Proposta com projecto ou variante - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 79.º
Indicação do preço total - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 80.º
Anúncio do concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 81.º
Esclarecimento de dúvidas surgidas na interpretação dos elementos patenteados - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de Artigo 82.º
Apresentação das propostas - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 83.º
Prazo de apresentação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 84.º
Modo de apresentação dos documentos e da proposta - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 85.º
Acto público - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 86.º
Sessão do acto público - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 87.º
Leitura do anúncio do concurso e dos esclarecimentos publicados e lista de concorrentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 1 Artigo 88.º
Reclamação e interrupção do acto do concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 89.º
Fundamentos da reclamação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 90.º
Abertura dos invólucros - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 91.º
Rubrica dos documentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 92.º
Deliberação sobre a habilitação dos concorrentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 93.º
Abertura dos invólucros das propostas - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 94.º
Deliberação sobre a admissão das propostas - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 95.º
Registo das exclusões e admissões - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 96.º
Encerramento da sessão - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 97.º
Certidões da acta - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 98.º
Avaliação da capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 d Artigo 99.º
Recurso hierárquico e tutelar - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 100.º
Relatório - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 101.º
Audiência prévia - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 102.º
Relatório final - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 103.º
Recurso contencioso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 104.º
Prazo de validade da proposta - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 105.º
Critério de adjudicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 106.º
Alteração da proposta, projecto ou variante - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 107.º
Não adjudicação e interrupção do concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 108.º
Minuta do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 109.º
Reclamação contra a minuta - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 110.º
Conceito e notificação da adjudicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 111.º
Ineficácia da adjudicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 112.º
Função da caução - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 113.º
Valor da caução - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 114.º
Modo da prestação da caução - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 115.º
Prazo para celebração do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 116.º
Aprovação da minuta - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 117.º
Elementos integrados no contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 118.º
Cláusulas contratuais obrigatórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 119.º
Formalidades dos contratos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 120.º
Representação na outorga de contrato escrito - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 121.º
Regime e modalidades do concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 122.º
Casos em que pode ocorrer - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 123.º
Anúncio do concurso e entrega dos pedidos de participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 124.º
Abertura dos pedidos de participação e convites - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 125.º
Prazos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 126.º
Concursos urgentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 127.º
Acto público de abertura das propostas - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 128.º
Critério de adjudicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 129.º
Casos em que pode ter lugar - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 130.º
Abertura do concurso e apresentação das propostas - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 131.º
Acto público do concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 132.º
Adjudicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 133.º
Regime do concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 134.º
Casos em que é admissível - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 135.º
Abertura do concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 136.º
Casos em que é admissível - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 137.º
Modo de celebração - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 138.º
Formação do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 139.º
Conteúdo do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 140.º
Notificação relativa à execução da empreitada - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 141.º
Ausência do local da obra do empreiteiro ou seu representante - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro< Artigo 142.º
Polícia no local dos trabalhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 143.º
Actos em que é exigida a presença do empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 144.º
Salários - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 145.º
Seguro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 146.º
Publicidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 147.º
Morte, interdição ou falência do empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 148.º
Cessão da posição contratual - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 149.º
Higiene, saúde e segurança - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 150.º
Conceito e efeitos da consignação da obra - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 151.º
Prazo para execução da obra e sua prorrogação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 152.º
Prazo da consignação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 153.º
Consignações parciais - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 154.º
Retardamento da consignação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 155.º
Auto da consignação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 156.º
Modificação das condições locais e suspensão do acto da consignação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Ja Artigo 157.º
Reclamação do empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 158.º
Indemnização - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 159.º
Objecto e aprovação do plano de trabalhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 160.º
Modificação do plano de trabalhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 161.º
Atraso no cumprimento do plano de trabalhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 162.º
Data do início dos trabalhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 163.º
Elementos necessários para a execução e medição dos trabalhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro< Artigo 164.º
Demora na entrega dos elementos necessários para a execução e medição dos trabalhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2 Artigo 165.º
Objectos de arte e antiguidades - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 166.º
Especificações - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 167.º
Exploração de pedreiras, saibreiras, areeiros e semelhantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro Artigo 168.º
Expropriações - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 169.º
Novos locais de exploração - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 170.º
Materiais pertencentes ao dono da obra ou provenientes de outras obras ou demolições - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/ Artigo 171.º
Aprovação de materiais - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 172.º
Reclamação contra a não aprovação de materiais - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 173.º
Efeitos da aprovação dos materiais - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 174.º
Aplicação dos materiais - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 175.º
Substituição de materiais - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 176.º
Depósito de materiais não destinados à obra - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 177.º
Remoção de materiais - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 178.º
Fiscalização e agentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 179.º
Outros agentes de fiscalização - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 180.º
Função da fiscalização - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 181.º
Função da fiscalização nas empreitadas por percentagem - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 182.º
Modos de actuação da fiscalização - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 183.º
Reclamação contra ordens recebidas - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 184.º
Falta de cumprimento da ordem - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 185.º
Suspensão dos trabalhos pelo empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 186.º
Suspensão dos trabalhos pelo dono da obra - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 187.º
Autos de suspensão - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 188.º
Suspensão por tempo indeterminado - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 189.º
Rescisão em caso de suspensão - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 190.º
Suspensão parcial - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 191.º
Suspensão por facto imputável ao empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 192.º
Recomeço dos trabalhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 193.º
Natureza dos trabalhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 194.º
Prorrogação do prazo contratual - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 195.º
Caso de força maior e outros factos não imputáveis ao empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Jane Artigo 196.º
Maior onerosidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 197.º
Verificação do caso de força maior - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 198.º
Alteração das circunstâncias - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 199.º
Revisão de preços - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 200.º
Defeitos de execução da obra - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 201.º
Multa por violação dos prazos contratuais - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 202.º
Periodicidade e formalidades da medição - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 203.º
Objecto da medição - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 204.º
Erros de medição - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 205.º
Situação de trabalhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 206.º
Reclamação do empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 207.º
Liquidação e pagamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 208.º
Situações provisórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 209.º
Pagamento em prestações fixas - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 210.º
Pagamento em prestações variáveis - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 211.º
Desconto para garantia - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 212.º
Prazos de pagamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 213.º
Mora no pagamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 214.º
Adiantamentos ao empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 215.º
Reembolso dos adiantamentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 216.º
Garantia dos adiantamentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 217.º
Vistoria - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 218.º
Deficiências de execução - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 219.º
Recepção provisória - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 220.º
Elaboração da conta - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 221.º
Elementos da conta - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 222.º
Notificação da conta final ao empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 223.º
Comunicações aos presidentes das câmaras - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 224.º
Publicação de éditos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 225.º
Processos das reclamações - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 226.º
Duração do prazo - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 227.º
Vistoria - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 228.º
Deficiências de execução - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 229.º
Restituição dos depósitos e quantias retidas e extinção da caução - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Jane Artigo 230.º
Dedução de quantias reclamadas no inquérito administrativo - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro Artigo 231.º
Pagamento dos trabalhos posteriores à recepção provisória - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 232.º
Deduções a fazer - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 233.º
Liquidação das multas e prémios - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 234.º
Efeitos da rescisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 235.º
Rescisão pelo dono da obra - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 236.º
Posse administrativa - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 237.º
Prossecução dos trabalhos pelo dono da obra - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 238.º
Processo de rescisão pelo empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 239.º
Posse da obra consequente à rescisão pelo empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 240.º
Resolução convencional do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 241.º
Liquidação final - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 242.º
Pagamento da indemnização devida ao dono da obra - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 243.º
Partes do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 244.º
Concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 245.º
Publicações - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 246.º
Prazo para apresentação das propostas - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 247.º
Da intervenção do Procurador-Geral da República no acto público do concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de Artigo 248.º
Subcontratação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 249.º
Cláusulas do caderno de encargos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 250.º
Direito de fiscalização - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 251.º
Forma do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 252.º
Concessionários não abrangidos pelo artigo 3.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 253.º
Tribunais competentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 254.º
Forma do processo - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 255.º
Prazo de caducidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 256.º
Aceitação do acto - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 257.º
Matéria discutível - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 258.º
Tribunal arbitral - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 259.º
Processo arbitral - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 260.º
Tentativa de conciliação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 261.º
Processo da conciliação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 262.º
Acordo - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 263.º
Não conciliação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 264.º
Interrupção da prescrição e da caducidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 265.º
Princípios gerais - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 266.º
Contrato de empreitada - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 267.º
Direito de retenção - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 268.º
Obrigações do empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 269.º
Obrigações dos donos de obra - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 270.º
Prestações de serviço - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 271.º
Responsabilidade do empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 272.º
Derrogação e prevalência - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 273.º
Direito subsidiário - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 274.º
Contagem dos prazos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 275.º
Publicação de adjudicações - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 276.º
Informações - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 277.º
Norma revogatória - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] Artigo 278.º
Entrada em vigor - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] ANEXO I - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] ANEXO II - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] ANEXO III - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] ANEXO IV - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] ANEXO V - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] ANEXO VI - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] ANEXO VII - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] ANEXO VIII - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março
I - O Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 Dezembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de forma adequada, as medidas relativas à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas adoptadas pela Directiva n.º 93/37/CE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993.
Por outro lado, constatou-se que o regime legal em vigor carecia de outras alterações, em ordem à melhor regulação do mercado de obras públicas, no sentido de tornar mais rigoroso e transparente todo o processo de concurso.
Assim, foi criado, no âmbito dos Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada transposição da Directiva n.º 93/37/CE, tendo-se posteriormente determinado a alteração legislativa global do regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Procedeu-se, assim, a uma revisão global do Decreto-Lei n.º 405/93, vertida no presente diploma - após longa preparação e no decurso da qual foram ouvidas múltiplas e variadas entidades com experiência reconhecida neste sector, tendo sido colhidas sugestões efectuadas, bem como testadas algumas soluções previstas.
O presente diploma apresenta, face ao regime anterior, inovações resultantes de imperativos do direito comunitário e de exigências de sistematização do direito interno, com vista à criação de um sistema coerente com as restantes medidas legislativas levadas a cabo no sector das obras públicas, traduzidas no novo diploma que regula o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil e na criação de um novo instituto público regulador deste sector.
Para além da adequação da transposição da Directiva n.º 93/37/CE, o presente diploma procede também à transposição da Directiva n.º 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997.
II - Cumpre agora relevar alguns aspectos constantes do presente diploma:
1) Alarga-se o âmbito de aplicação deste regime às concessionárias de serviço público e às sociedades de interesse colectivo que exerçam actividades em regime exclusivo ou privilégio;
2) Criam-se duas comissões, uma responsável pela qualificação dos concorrentes e a outra responsável pela análise das propostas;
3) Explicita-se a possibilidade de o concorrente apresentar proposta com preço firme, renunciando assim à revisão de preços;
4) Introduzem-se alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes aspectos:
Substituição da caução pela retenção de 10% dos pagamentos a efectuar no caso de obras de valor inferior a 5000 contos;
Aumento da caução, até 30% do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e publicitados;
Substituição da caução por contrato de seguro adequado à execução da obra pelo preço total do respectivo contrato;
Manutenção da caução por um período de cinco anos, correspondente ao prazo de garantia;
5) Regula-se ex novo a subcontratação em obra pública, criando-se um regime para o contrato de empreitada de direito privado, derrogatório daquele que está previsto no capítulo XII do título II do livro II do Código Civil, regime este que, para além das vantagens em termos de conhecimento da actividade, até para efeitos de classificação dos empreiteiros de obras públicas, cria condições de sã concorrência;
6) Interdita-se a possibilidade de subempreitar trabalhos ou partes da obra de valor superior a 75% do valor da obra;
7) Consagram-se normas reguladoras específicas para o contrato de concessão de obras públicas. Tal resulta, por um lado, de um imperativo comunitário, já que a Directiva n.º 93/37/CE tem disposições concretas sobre esta matéria (designadamente quanto às matérias de publicidade, prazo para apresentação das propostas e subcontratação), e, por outro, das próprias exigências de sistematização e coerência do direito interno, que, até ao momento, apresenta uma lacuna quanto a este regime;
8) Inclui-se uma disposição sobre higiene, saúde e segurança no trabalho - matérias reguladas em legislação especial -, cujo não cumprimento dá ao dono da obra o direito de rescindir o contrato;
9) Impõe-se aos donos de obra fazer publicar no 1.º trimestre de cada ano todas as adjudicações efectuadas no ano anterior, qualquer que tivesse sido a forma conducente às adjudicações;
10) Acentua-se, com algum relevo, que foram explicitadas medidas desburocratizadoras, das quais se destaca a presunção de existência de idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeira pela posse do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas adequado para a obra posta a concurso.
Tal implica um maior rigor em todo o processo de qualificação das empresas, sobretudo na verificação das condições de manutenção na actividade;
11) Inclui-se, finalmente, um regime relativo ao «controlo de custos de obras públicas», o que implica uma restrição muito significativa da possibilidade de execução de trabalhos que envolvam aumento de custos resultantes, designadamente, de trabalhos a mais e erros ou omissões do projecto, instituindo-se mecanismos de controlo das condições em que tais trabalhos possam ser autorizados.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e as associações empresariais representativas do sector.
Obras públicas - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Para os efeitos deste diploma são consideradas obras públicas quaisquer obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro, reparação, adaptação, beneficiação e demolição de bens imóveis, destinadas a preencher, por si mesmas, uma função económica ou técnica, executadas por conta de um dono de obra pública.
2 - As obras públicas podem ser executadas por empreitada, por concessão ou por administração directa.
3 - Nos casos em que seja possível o recurso à administração directa, o dono da obra pode celebrar contratos para fornecimento dos materiais e equipamentos necessários à execução da obra, os quais se regerão pelo regime geral dos fornecimentos.
Âmbito de aplicação objectiva - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - O presente diploma estabelece o regime do contrato administrativo de empreitada de obras públicas.
2 - O mesmo regime é aplicável, com as necessárias adaptações, às concessões de obras públicas.
3 - Entende-se por empreitada de obras públicas o contrato administrativo, celebrado mediante o pagamento de um preço, independentemente da sua forma, entre um dono de obra pública e um empreiteiro de obras públicas e que tenha por objecto quer a execução quer conjuntamente a concepção e a execução das obras mencionadas no n.º 1 do artigo 1.º, bem como das obras ou trabalhos que se enquadrem nas subcategorias previstas no diploma que estabelece o regime do acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, realizados seja por que meio for e que satisfaçam as necessidades indicadas pelo dono da obra.
4 - Entende-se por concessão de obras públicas o contrato administrativo que, apresentando as mesmas características definidas no número anterior, tenha como contrapartida o direito de exploração da obra, acompanhado ou não do pagamento de um preço.
5 - O regime do presente diploma aplica-se ainda às empreitadas que sejam financiadas directamente, em mais de 50%, por qualquer das entidades referidas no artigo seguinte.
6 - Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma os contratos de concessão de serviço público, mesmo que incluam uma parte da obra.
Âmbito de aplicação subjectiva - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Para efeitos do disposto no presente diploma são considerados donos de obras públicas:
d) As autarquias locais e outras entidades sujeitas a tutela administrativa;
e) As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
f) As associações de que façam parte autarquias locais ou outras pessoas colectivas de direito público;
g) As empresas públicas e as sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º;
h) As concessionárias de serviço público, sempre que o valor da obra seja igual ou superior ao estabelecido para efeitos de aplicação das directivas da União Europeia relativas à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas;
i) As entidades definidas no número seguinte, assim como as associações dessas entidades.
2 - Para efeitos do disposto na alínea i) do número anterior são consideradas donos de obras públicas as entidades dotadas de personalidade jurídica, criadas para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial e em relação às quais se verifique uma das seguintes circunstâncias:
a) Cuja actividade seja financiada maioritariamente por alguma das entidades referidas no número anterior ou no presente número;
b) Cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte de alguma das entidades referidas no número anterior ou no presente número;
c) Cujos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados por alguma das entidades referidas no número anterior ou no presente número.
Exclusões - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Estão excluídos da aplicação do presente diploma, qualquer que seja o seu valor:
a) Os contratos regidos por regras processuais diferentes, destinados à execução ou à exploração conjunta de uma obra e celebrados entre o Estado Português e um ou vários países terceiros à União Europeia, ao abrigo de um acordo internacional notificado à Comissão Europeia;
b) Os contratos regidos por regras processuais diferentes e celebrados com empresas de outro Estado, por força de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas;
c) Os contratos celebrados por força de regras específicas de uma organização internacional.
2 - Podem, contudo, ser aplicadas, total ou parcialmente, aos contratos mencionados no número anterior as regras do presente diploma que não colidam com a natureza especial desses contratos.
3 - Nas empreitadas de valor inferior ao estabelecido para efeitos de aplicação das directivas da União Europeia relativas à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, podem as entidades referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º ser isentadas da aplicação do presente diploma, mediante decreto-lei.
Contratos mistos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Na contratação pública que abranja simultaneamente prestações autónomas de aquisição de serviços ou de bens e empreitadas de obras públicas aplica-se o regime previsto para a componente de maior expressão financeira.
2 - Quando, por aplicação da regra do n.º 1, se tenha aberto determinado concurso, mas se verifique, após conhecimento das propostas dos concorrentes, que se deveria ter aberto concurso diferente, o concurso aberto prosseguirá os seus termos até à celebração do contrato, desde que a componente financeira do tipo de contrato que determinou a abertura do concurso não seja inferior a 40% do valor global do contrato.
3 - Em qualquer caso, para a execução das obras que fazem parte desse contrato será sempre exigível a titularidade de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas com as subcategorias adequadas, de acordo com o estabelecido em diploma próprio, ou de certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados nos termos previstos no artigo 68.º, se for o caso.
Garantias de imparcialidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Os donos de obras públicas, titulares dos seus órgãos, membros das comissões de acompanhamento do concurso e da fiscalização da empreitada devem actuar com isenção e imparcialidade, sendo-lhes aplicáveis, sendo caso disso, as normas sobre impedimentos, escusa e suspeição dos titulares de órgãos públicos, bem como de funcionários e agentes da Administração Pública.
2 - Os donos de obras públicas zelarão por que não haja discriminação entre os diferentes empreiteiros.
3 - Os donos de obras públicas aplicarão, em relação aos concorrentes da União Europeia ou do espaço económico europeu, condições tão favoráveis quanto as concedidas a países terceiros em aplicação do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio.
Partes do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - As partes do contrato de empreitada de obras públicas são o dono da obra e o empreiteiro.
2 - O dono da obra é a pessoa colectiva que manda executá-la.
3 - Sempre que no presente diploma se faça referência a decisões e deliberações do dono da obra, entender-se-á que serão tomadas pelo órgão que, segundo as leis ou estatutos por que a pessoa colectiva se rege, for competente para o efeito ou, no caso de omissão da lei ou de estatutos, pelo órgão superior de administração.
Âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - De acordo com o modo de retribuição do empreiteiro, as empreitadas de obras públicas podem ser:
a) Por preço global;
b) Por série de preços;
c) Por percentagem.
2 - É lícito adoptar, na mesma empreitada, diversos modos de retribuição para distintas partes da obra ou diferentes tipos de trabalhos.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, a empreitada pode ser de partes ou da totalidade da obra e, salvo convenção em contrário, implica a subministração pelo empreiteiro dos materiais a empregar.
Conceito - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Entende-se por preço global a empreitada cujo montante da remuneração, correspondente à realização de todos os trabalhos necessários para a execução da obra ou parte da obra objecto do contrato, é previamente fixado.
2 - Devem ser contratadas por preço global as obras cujos projectos permitam determinar a natureza e as quantidades dos trabalhos a executar, bem como os custos dos materiais e da mão-de-obra a empregar.
-1ª versão: DL n.º 59/99, de 02/03
Objecto da empreitada - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
O dono da obra definirá, com a maior precisão possível, nos elementos escritos e desenhados do projecto e no caderno de encargos, as características da obra e as condições técnicas da sua execução, bem como a qualidade dos materiais a aplicar, e apresentará mapas-resumo de quantidades de trabalhos.
Apresentação de projecto base pelos concorrentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem, o dono da obra posta a concurso poderá solicitar aos concorrentes a apresentação de projecto base, devendo para o efeito definir, com suficiente precisão, em documento pelo menos com o grau equivalente ao de programa base, os objectivos que deseje atingir, especificando os aspectos que considere vinculativos.
2 - Escolhido no concurso um projecto base, servirá este para a elaboração do projecto de execução.
3 - O caderno de encargos poderá impor a realização de contrato de seguro, que garanta a cobertura dos riscos e danos directa ou indirectamente emergentes de deficiente concepção do projecto e da execução da obra.
4 - Nos casos do presente artigo, o dono da obra poderá atribuir prémios aos concorrentes cujos projectos base tenham sido classificados para efeitos de adjudicação, caso em que deverá fixar, no programa do concurso ou no caderno de encargos, os critérios para atribuição de prémios.
5 - Não poderá ser atribuído qualquer prémio ao concorrente que venha a ser escolhido como adjudicatário.
Variantes ao projecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - O dono da obra posta a concurso pode autorizar, mediante declaração expressa constante do respectivo programa, que os concorrentes apresentem variantes ao projecto ou a parte dele, e com o mesmo grau de desenvolvimento, conjuntamente com a proposta para a execução da empreitada tal como posta a concurso.
2 - A variante aprovada substitui, para todos os efeitos, o projecto do dono da obra na parte respectiva.
Elementos e método de cálculo dos projectos base e variantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Os projectos base e as variantes da autoria do concorrente devem conter todos os elementos necessários para a sua perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, podendo sempre o dono da obra exigir quaisquer esclarecimentos, pormenores, planos e desenhos explicativos.
Reclamações quanto a erros e omissões do projecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - No prazo de 66 dias, ou no que for para o efeito estabelecido no caderno de encargos, de acordo com a dimensão e complexidade da obra, mas não inferior a 15 dias, contados da data da consignação, o empreiteiro poderá reclamar:
a) Contra erros ou omissões do projecto, relativos à natureza ou volume dos trabalhos, por se verificarem diferenças entre as condições locais existentes e as previstas ou entre os dados em que o projecto se baseia e a realidade;
b) Contra erros de cálculo, erros materiais e outros erros ou omissões das folhas de medições discriminadas e referenciadas e respectivos mapas-resumo de quantidades de trabalhos, por se verificarem divergências entre estas e o que resulta das restantes peças do projecto.
2 - Findo o prazo estabelecido no número anterior, admitir-se-ão ainda reclamações com fundamento em erros ou omissões do projecto, desde que, arguindo o erro ou omissão nos 11 dias subsequentes ao da verificação, o empreiteiro demonstre que lhe era impossível descobri-lo mais cedo.
3 - Na reclamação prevista nos dois números anteriores, o empreiteiro indicará o valor que atribui aos trabalhos resultantes da rectificação dos erros ou omissões arguidos.
4 - O dono da obra deverá, no prazo máximo de 44 dias contados da data da respectiva apresentação, notificar o empreiteiro da sua decisão sobre as reclamações referidas no presente artigo, as quais são aceites se não tiver havido notificação da decisão no referido prazo.
5 - Se o dono da obra verificar, em qualquer altura da execução, a existência de erros ou omissões no projecto, devidos a causas cuja previsão ou descoberta fosse impossível mais cedo, deve notificar dos mesmos o empreiteiro, indicando o valor que lhes atribui.
6 - Sobre a interpretação e o valor dados pelo dono da obra aos erros ou omissões a que alude o número anterior pode o empreiteiro reclamar no prazo de 11 dias.
7 - Na falta de acordo quanto aos valores a que se referem os números anteriores, poderão as partes, de comum acordo, recorrer a uma comissão conciliatória constituída por três representantes, sendo um designado pelo dono da obra, outro pelo empreiteiro e o terceiro escolhido por ambas as partes.
Rectificações de erros ou omissões do projecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Rectificado qualquer erro ou omissão do projecto, o respectivo valor será acrescido ou deduzido ao valor da adjudicação.
2 - No caso de o projecto base ou variante ter sido da sua autoria, o empreiteiro suportará os danos resultantes de erros ou omissões desse projecto ou variante ou das correspondentes folhas de medições discriminadas e referenciadas e respectivos mapas-resumo de quantidades de trabalhos, excepto se os erros ou omissões resultarem de deficiências dos dados fornecidos pelo dono da obra.
Valor das alterações do projecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
A importância dos trabalhos a mais ou a menos que resultar de alterações ao projecto será respectivamente adicionada ou diminuída ao valor da adjudicação.
Pagamentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - O pagamento do preço da empreitada poderá efectuar-se em prestações periódicas fixas ou em prestações variáveis, em qualquer dos casos sempre em função das quantidades de trabalho periodicamente executadas.
2 - Quando o pagamento haja de fazer-se em prestações fixas, o contrato fixará os seus valores, as datas dos seus vencimentos e a sua compatibilização com o plano de trabalhos aprovado.
3 - Nos casos do número anterior, a correcção que o preço sofrer, por virtude de rectificações ou alterações ao projecto, será dividida pelas prestações que se vencerem posteriormente ao respectivo apuramento, salvo estipulação em contrário.
4 - Se o pagamento houver de fazer-se de acordo com as quantidades de trabalho periodicamente executadas, realizar-se-á por medições e com base nos preços unitários contratuais, mas apenas até à concorrência do preço da empreitada.
5 - Se, realizados todos os trabalhos, subsistir ainda um saldo a favor do empreiteiro, ser-lhe-á pago com a última liquidação.
Empreitada por série de preços
A empreitada é estipulada por série de preços quando a remuneração do empreiteiro resulta da aplicação dos preços unitários previstos no contrato para cada espécie de trabalho a realizar às quantidades desses trabalhos realmente executadas.
1 - O contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projecto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo respectivo preço unitário do contrato todos os trabalhos de cada espécie.
2 - Se nos elementos do projecto ou no caderno de encargos existirem omissões quanto à qualidade dos materiais, o empreiteiro não poderá empregar materiais que não correspondam às características da obra ou que sejam de qualidade inferior aos usualmente empregues em obras que se destinem a idêntica utilização.
3 - No caso de dúvida quanto aos materiais a empregar nos termos do número anterior, devem observar-se as normas portuguesas em vigor ou, na falta destas, as normas utilizadas na União Europeia.
Variante do empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - O projecto de execução de uma empreitada poderá ser alterado de acordo com as variantes propostas pelo empreiteiro, nos mesmos termos estabelecidos para a empreitada por preço global.
2 - O empreiteiro apresentará com a variante a previsão das espécies e quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra e a respectiva lista de preços unitários.
3 - Os trabalhos correspondentes às variantes serão executados em regime de preço global, devendo o empreiteiro apresentar um plano de pagamentos do preço global e calculando-se este pela aplicação dos preços unitários às quantidades previstas.
4 - O projecto de execução da variante é da responsabilidade do empreiteiro.
Cálculo dos pagamentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Periodicamente, proceder-se-á à medição dos trabalhos executados de cada espécie para o efeito de pagamento das quantidades apuradas, às quais serão aplicados os preços unitários.
Disposições comuns às empreitadas por preço global e por série de preços
Lista de preços unitários - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Os concorrentes apresentarão com as suas propostas as listas de preços unitários que lhes hajam servido de base.
Encargos do empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Constitui encargo do empreiteiro, salvo estipulação em contrário, o fornecimento dos aparelhos, instrumentos, ferramentas, utensílios e andaimes indispensáveis à boa execução da obra.
Trabalhos preparatórios ou acessórios - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - O empreiteiro tem obrigação, salvo estipulação em contrário, de realizar à sua custa todos os trabalhos que, por natureza ou segundo o uso corrente, a execução da obra implique como preparatórios ou acessórios.
2 - Constitui, em especial, obrigação do empreiteiro, salvo estipulação em contrário, a execução dos seguintes trabalhos:
a) A montagem, construção, desmontagem, demolição e manutenção do estaleiro;
b) Os necessários para garantir a segurança de todas as pessoas que trabalhem na obra, incluindo o pessoal dos subempreiteiros, e do público em geral, para evitar danos nos prédios vizinhos e para satisfazer os regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho e de polícia das vias públicas;
c) O restabelecimento, por meio de obras provisórias, de todas as servidões e serventias que seja indispensável alterar ou destruir para a execução dos trabalhos e para evitar a estagnação de águas que os mesmos trabalhos possam originar;
d) A construção dos acessos ao estaleiro e das serventias internas deste;
e) Outros trabalhos previstos em portaria regulamentar.
3 - Os encargos relativos à montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro são da responsabilidade do dono da obra e constituirão um preço contratual unitário.
4 - Quanto se trate de obras de complexidade técnica ou especialização elevadas, os trabalhos acessórios devem estar claramente definidos nas peças que compõem o projecto.
5 - Entende-se por estaleiro o local onde se efectuam os trabalhos, bem como os locais onde se desenvolvem actividades de apoio directo à obra.
Servidões e ocupação de prédios particulares - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Será de conta do empreiteiro, salvo estipulação em contrário, o pagamento das indemnizações devidas pela constituição de servidões, ou pela ocupação temporária de prédios particulares, necessárias à execução dos trabalhos adjudicados e efectuadas nos termos da lei.
2 - Sempre que possível, o dono da obra especificará, no caderno de encargos, os locais passíveis de instalação do estaleiro.
Execução de trabalhos a mais - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Consideram-se trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições:
a) Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra;
b) Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento.
2 - O empreiteiro é obrigado a executar os trabalhos previstos no n.º 1 caso lhe sejam ordenados por escrito pelo dono da obra e o fiscal da obra lhe forneça os planos, desenhos, perfis, mapa da natureza e volume dos trabalhos e demais elementos técnicos indispensáveis para a sua perfeita execução e para a realização das medições.
3 - A obrigação cessa quando o empreiteiro opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie diferente dos previstos no contrato, o empreiteiro alegue, dentro de oito dias após a recepção da ordem, e a fiscalização verifique, que não possui nem o equipamento nem os meios humanos indispensáveis para a sua execução.
4 - O projecto de alteração deve ser entregue ao empreiteiro com a ordem escrita de execução.
5 - Do projecto de alteração não poderão constar, a não ser que outra coisa haja sido estipulada, preços diferentes dos contratuais ou dos anteriormente acordados para trabalhos da mesma espécie e a executar nas mesmas condições.
6 - Quando, em virtude do reduzido valor da alteração ou por outro motivo justificado, não exista ou não se faça projecto, deverá a ordem de execução conter a espécie e a quantidade dos trabalhos a executar, devendo o empreiteiro apresentar os preços unitários para os quais não existam ainda preços contratuais ou acordados por escrito.
7 - A execução dos trabalhos a mais deverá ser formalizada como contrato adicional ao contrato de empreitada.
Fixação de novos preços de trabalhos a mais - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - O empreiteiro deverá apresentar a sua lista de preços para os trabalhos de espécie diversa dos que constam do contrato no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da ordem de execução dos trabalhos.
2 - Quando a complexidade do projecto de alteração o justifique, poderá o empreiteiro pedir a prorrogação do prazo referido no número anterior por período que, salvo casos excepcionais devidamente justificados, não poderá ser superior a 15 dias.
3 - O dono da obra decidirá em 15 dias, implicando a falta de decisão a aceitação dos preços da lista do empreiteiro, salvo se, dentro do referido prazo, o dono da obra lhe comunicar que carece de mais prazo para se pronunciar e para o que disporá, nesse caso, de mais 15 dias.
4 - Se o dono da obra não aceitar os preços propostos pelo empreiteiro, deverá, nos prazos previstos no número anterior, indicar aqueles que considera aplicáveis.
5 - Enquanto não houver acordo sobre todos ou alguns preços, ou estes não se encontrarem fixados por arbitragem nos termos do n.º 7, ou judicialmente, os trabalhos respectivos liquidar-se-ão, logo que medidos, com base nos preços indicados pelo dono da obra.
6 - Logo que, por acordo, por arbitragem ou judicialmente, ficarem determinados os preços definitivos, haverá lugar à correcção e ao pagamento das diferenças porventura existentes relativas aos trabalhos já realizados, bem como ao pagamento do respectivo juro, a que houver lugar, à taxa definida no n.º 1 do artigo 213.º
7 - Nos casos a que se refere este artigo, não havendo acordo sobre quaisquer preços, poderão as partes recorrer a arbitragem por três peritos, sendo um designado pelo dono da obra, outro pelo empreiteiro e o terceiro escolhido por ambas as partes e, em caso de desacordo, pelo Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.
Supressão de trabalhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
O empreiteiro só deixará de executar quaisquer trabalhos incluídos no contrato desde que, para o efeito, o fiscal da obra lhe dê ordem por escrito e dela constem especificamente os trabalhos suprimidos.
Inutilização de trabalhos já executados - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Se das alterações impostas resultar inutilização de trabalhos já feitos de harmonia com o contrato ou com ordens recebidas, não será o seu valor deduzido do montante da empreitada, e o empreiteiro terá ainda direito à importância despendida com as demolições a que houver procedido.
Alterações propostas pelo empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Em qualquer momento dos trabalhos, o empreiteiro poderá propor ao dono da obra variantes ou alterações ao projecto relativamente a parte ou partes dele ainda não executadas.
2 - Tais variantes ou alterações obedecerão ao disposto no presente diploma sobre os projectos ou variantes apresentados pelo empreiteiro, mas o dono da obra poderá ordenar a sua execução desde que aceite o preço global ou os preços unitários propostos pelo empreiteiro ou com este chegue a acordo sobre os mesmos.
3 - Se da variante ou alteração aprovada resultar economia, sem decréscimo da utilidade, duração e solidez da obra, o empreiteiro terá direito a metade do respectivo valor.
Direito de rescisão por parte do empreiteiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Quando compulsados os trabalhos a mais ou a menos, resultantes de ordens dadas pelo dono da obra, de supressão parcial de alguns, de rectificação de erros e omissões do projecto ou de alterações neste introduzidas, se verifique que há uma redução superior a 20% do valor da adjudicação inicial, terá o empreiteiro o direito de rescindir o contrato.
2 - O empreiteiro tem também o direito de rescisão sempre que da variante ou alteração ao projecto provindas do dono da obra resulte substituição de trabalhos incluídos no contrato por outros de espécie diferente, embora destinados ao mesmo fim, desde que o valor dos trabalhos substituídos represente 25% do valor total da empreitada.
3 - O facto de o empreiteiro não exercer o direito de rescisão com base em qualquer alteração, ordem ou rectificação, não o impede de exercer tal direito a propósito de alterações, ordens ou rectificações subsequentes.
4 - Para os efeitos do disposto no n.º 1 consideram-se compensados os trabalhos a menos com trabalhos a mais, salvo se estes últimos não forem da mesma espécie dos da empreitada objecto do contrato.
Prazo do exercício do direito de rescisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
O direito de rescisão deverá ser exercido no prazo improrrogável de 22 dias, contados:
a) Da data em que o empreiteiro seja notificado da decisão do dono da obra sobre a reclamação quanto a erros e omissões do projecto ou do 44.º dia posterior ao da apresentação dessa reclamação, no caso de o dono da obra não se ter, entretanto, pronunciado sobre ela;
b) Da data da recepção da ordem escrita para a execução ou supressão de trabalhos, desde que essa ordem seja acompanhada do projecto, se for caso disso, ou da discriminação dos trabalhos a executar ou a suprimir;
d) Da data da recepção do projecto ou da discriminação dos trabalhos a executar ou a suprimir, quando tal data não coincidir com a da ordem;
d) Da data da recepção da comunicação escrita em que o dono da obra se pronuncie sobre a lista de preços apresentada pelo empreiteiro.
Cálculo do valor dos trabalhos para efeito de rescisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Para o cálculo do valor dos trabalhos a mais ou a menos considerar-se-ão os preços fixados no contrato, os posteriormente alcançados por acordo, conciliação ou arbitragem e os resultantes das cominações estatuídas no artigo 27.º, conforme os que forem aplicáveis.
2 - Se, quanto a alguns preços ainda não fixados, existir desacordo, aplicar-se-ão os indicados pelo dono da obra, excepto se, nos casos dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º, o mesmo não se pronunciar sobre a reclamação no prazo de 22 dias, caso em que serão considerados os preços indicados pelo empreiteiro.
Exercício do direito de rescisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Verificando-se todas as condições de que depende a existência do direito de rescisão, este exercer-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do valor dos trabalhos em causa, com exacta discriminação dos preços unitários que lhe serviram de base.
2 - Recebido o requerimento, o dono da obra procede à imediata medição dos trabalhos efectuados e tomará em seguida posse da obra.
Indemnização por redução do valor total dos trabalhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Sempre que, em consequência de alteração ao projecto ou de rectificação de erros de previsão, ou, ainda, de supressão de trabalhos nos termos do artigo 28.º, o empreiteiro execute um volume total de trabalhos de valor inferior em mais de 20% aos que foram objecto do contrato, terá direito à indemnização correspondente a 10% do valor da diferença verificada, se outra mais elevada não for estabelecida no caderno de encargos ou no contrato.
2 - A indemnização será liquidada na conta final.
Responsabilidade por erros de execução - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - O empreiteiro é responsável por todas as deficiências e erros relativos à execução dos trabalhos ou à qualidade, forma e dimensões dos materiais aplicados, quer nos casos em que o projecto não fixe as normas a observar, quer nos casos em que sejam diferentes dos aprovados.
2 - A responsabilidade do empreiteiro cessa quando os erros e vícios de execução hajam resultado de obediência a ordens ou instruções escritas transmitidas pelo fiscal da obra, ou que tenham obtido a concordância expressa deste, através de inscrição no livro de obra.
Responsabilidade por erros de concepção do projecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Pelas deficiências técnicas e erros de concepção dos projectos e dos restantes elementos patenteados no concurso ou em que posteriormente se definam os trabalhos a executar responderão o dono da obra ou o empreiteiro, conforme aquelas peças sejam apresentadas pelo primeiro ou pelo segundo.
2 - Quando o projecto ou variante for da autoria do empreiteiro, mas estiver baseado em dados de campo, estudos ou previsões fornecidos, sem reservas, pelo dono da obra, será este responsável pelas deficiências e erros do projecto ou variante que derivem da inexactidão dos referidos dados, estudos ou previsões.
Efeitos da responsabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Quem incorrer na responsabilidade estabelecida nos dois artigos anteriores deve custear as obras, alterações e reparações necessárias à adequada supressão das consequências da deficiência ou erro verificado, bem como indemnizar a outra parte ou terceiros pelos prejuízos sofridos.
Empreitada por percentagem
1 - Diz-se empreitada por percentagem o contrato pelo qual o empreiteiro assume a obrigação de executar a obra por preço correspondente ao seu custo, acrescido de uma percentagem destinada a cobrir os encargos de administração e a remuneração normal da empresa.
2 - O recurso à modalidade prevista no número anterior dependerá, quando for o caso, de prévio despacho de autorização, devidamente fundamentado, do ministro respectivo.
Custo dos trabalhos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - O custo dos trabalhos será o que resultar da soma dos dispêndios correspondentes a materiais, pessoal, direcção técnica, estaleiros, transportes, seguros, encargos inerentes ao pessoal, depreciação e reparação de instalações, de utensílios e de máquinas, e a tudo o mais necessário para a execução dos trabalhos, desde que tais dispêndios sejam feitos de acordo com o dono da obra, nos termos estabelecidos no caderno de encargos.
2 - Não se inclui no custo qualquer encargo puramente administrativo.
Encargos administrativos e lucros - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
A percentagem para cobertura dos encargos administrativos e remuneração do empreiteiro será a que, para cada caso, se fixar no contrato de empreitada.
Trabalhos a mais ou a menos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Aplicar-se-á a este contrato o disposto nos artigos 28.º, 30.º, 31.º e 32.º a 35.º, mas nos casos do n.º 1 do artigo 31.º o empreiteiro só terá o direito a rescisão quando o valor acumulado dos trabalhos a mais e a menos sofrer uma redução igual ou superior a 25% do valor dos que foram objecto do contrato.
1 - Salvo estipulação em contrário, os pagamentos serão feitos mensalmente, com base em factura apresentada pelo empreiteiro, correspondente ao custo dos trabalhos executados durante o mês anterior, acrescido da percentagem a que se refere o artigo 41.º
2 - A factura discriminará todas as parcelas que se incluem no custo dos trabalhos e será acompanhada dos documentos justificativos necessários.
3 - Os pagamentos sofrerão o desconto para garantia nos termos gerais.
Regime subsidiário - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Serão aplicáveis subsidiariamente a este contrato, e em particular à responsabilidade pela concepção e execução da obra, as disposições respeitantes às outras modalidades de empreitada que não forem incompatíveis com a sua natureza específica.
Controlo de custos das obras públicas
Controlo de custos das obras públicas - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - O dono da obra não poderá, em caso algum, autorizar a realização de trabalhos a mais previstos no artigo 26.º, alterações do projecto da iniciativa do dono da obra ainda que decorrentes de erro ou omissão do mesmo ou trabalhos resultantes de alterações ao projecto, variantes ou alterações ao plano de trabalhos, da iniciativa do empreiteiro, caso o seu valor acumulado durante a execução de uma empreitada exceda 25% do valor do contrato de empreitada de obras públicas de que são resultantes.
2 - Quando o valor acumulado dos trabalhos referidos no número anterior exceda 15% do valor do contrato de empreitada, ou se tal valor acumulado for igual ou superior a um milhão de contos, a entidade competente para a realização da despesa inicial só poderá emitir decisão favorável à realização da nova despesa mediante proposta do dono da obra devidamente fundamentada e instruída com estudo realizado por entidade externa e independente.
3 - O estudo previsto na parte final do n.º 2 poderá, contudo, ser dispensado pela entidade competente para autorizar a despesa resultante do contrato inicial caso esta seja de montante igual ou inferior a meio milhão de contos.
4 - Os trabalhos previstos no n.º 1 que excedam a percentagem nessa disposição prevista só poderão ser adjudicados mediante a aplicação do procedimento que ao caso couber, nos termos previstos no artigo 47.º e demais legislação aplicável.
5 - No cálculo do montante global dos valores acumulados constantes do n.º 2 são incluídos os custos acrescidos ao preço global de uma empreitada de obras públicas decorrentes do incumprimento pelo dono da obra de disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Avaliação das medidas de controlo de custos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - A aplicação das medidas do controlo de custos a que se refere o artigo anterior é objecto de acções inspectivas ordinárias anuais, a realizar pelas entidades competentes, em termos a aprovar pelo ministro que as superintende, bem como de regular acompanhamento por parte do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, sem prejuízo de disposições legais aplicáveis.
2 - O Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário submeterá semestralmente aos Ministros das Finanças e da sua tutela um relatório fundamentado sobre a aplicação das medidas de controlo de custos referidos no artigo 45.º
3 - Os donos da obra devem enviar ao Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário cópias de todos os elementos justificativos dos custos acrescidos das obras, bem como dos estudos efectuados pelas entidades externas e independentes, a que se refere o artigo anterior, e das decisões que sobre os mesmos incidiram, no prazo de 10 dias úteis após o seu conhecimento.
4 - Para os efeitos do disposto no n.º 2, o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário pode solicitar aos donos de obras públicas a colaboração que entenda conveniente.
Procedimentos e formalidades dos concursos
1 - A celebração do contrato de empreitada de obras públicas será precedida de concurso público, salvo nos casos em que a lei permita o concurso limitado, o concurso por negociação ou o ajuste directo.
2 - O concurso diz-se público quando todas as entidades que se encontrem nas condições gerais estabelecidas por lei podem apresentar proposta.
3 - O concurso diz-se limitado quando só podem apresentar propostas as entidades para o efeito convidadas pelo dono da obra, não podendo o número destas ser inferior a cinco.
4 - O concurso diz-se por negociação quando o dono da obra negoceia directamente as condições do contrato com, pelo menos, três entidades seleccionadas pelo processo estabelecido nos artigos 133.º e seguintes.
5 - Diz-se que a empreitada é atribuída por ajuste directo quando a entidade é escolhida independentemente de concurso.
Escolha do tipo de procedimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - A escolha do tipo de procedimento a seguir deve fazer-se atendendo ao valor estimado do contrato, nos termos do n.º 2, e às circunstâncias que, independentemente do valor, justifiquem o recurso ao concurso limitado com publicação de anúncio, ao concurso por negociação ou ao ajuste directo, nos casos previstos nos artigos 122.º, 134.º e 136.º, respectivamente.
2 - São os seguintes os procedimentos aplicáveis, em função do valor estimado do contrato:
a) Concurso público ou limitado com publicação de anúncio, seja qual for o valor estimado do contrato;
b) Concurso limitado sem publicação de anúncios, quando o valor estimado do contrato for inferior a 25000 contos;
c) Concurso por negociação, quando o valor estimado do contrato for inferior a 8000 contos;
d) Ajuste directo, quando o valor estimado do contrato for inferior a 5000 contos, sendo obrigatória a consulta a três entidades;
e) Ajuste directo, quando o valor estimado do contrato for inferior a 1000 contos, sem consulta obrigatória.
3 - Para efeitos de escolha de procedimento, o valor estimado do contrato é:
a) Nas empreitadas por preço global, o preço base do concurso;
b) Nos restantes tipos de empreitada, o custo provável dos trabalhos estimado sobre as medições do projecto.
Formalidades dos concursos
Reclamação por preterição de formalidades do concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Há lugar a reclamação, com fundamento em preterição ou irregular cumprimento das formalidades do concurso ou em outra irregularidade, no prazo de cinco dias contados da data em que o interessado teve conhecimento do facto.
2 - A reclamação não goza de efeito suspensivo, sendo apresentada à autoridade a quem competiria praticar a formalidade ou fazer observar a sua prática no processo.
3 - A reclamação considera-se indeferida se o reclamante não for notificado da decisão no prazo de 10 dias após a sua apresentação.
4 - Deferida a reclamação, a autoridade sanará o vício arguido, devendo dar sem efeito as formalidades subsequentes que já hajam tido lugar, quando tal se torne necessário.
Prova da entrega de requerimentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Os requerimentos em que sejam formuladas reclamações ou interpostos recursos hierárquicos serão apresentados com uma cópia.
2 - A cópia será devolvida ao apresentante depois de nela ser exarado recibo com a data da apresentação e rubrica autenticada por carimbo ou selo branco da entidade ou serviço a que haja sido apresentada.
3 - Equivale à apresentação prevista nos números anteriores o envio do requerimento pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, efectuado até ao último dia útil imediatamente anterior ao do termo do respectivo prazo.
Notificações - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - As notificações no processo do concurso serão feitas pelo correio, sob registo, sem prejuízo de utilização da telecópia ou meios telemáticos, quando se revelem mais eficazes.
2 - Da notificação constará, com suficiente precisão, o acto ou resolução a que respeita, de modo que o notificado fique ciente da respectiva natureza e conteúdo.
Publicação dos actos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Sempre que a lei exija a publicação de algum acto, a mesma será feita na 3.ª série do Diário da República, num jornal de âmbito nacional e num jornal de âmbito regional da área territorial onde a obra deva ser executada.
2 - Para além do disposto no artigo anterior, o anúncio de abertura do concurso deve também ser enviado, o mais rapidamente possível e pelas vias mais adequadas, para o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE), sempre que o valor da obra seja igual ou superior:
a) Ao equivalente, em ecus, a 5000000 de direitos de saque especiais (DSE), sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA);
b) A 5000000 de ecus, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
3 - O disposto na alínea b) do número anterior só se aplica às empreitadas a que alude o n.º 5 do artigo 2.º, desde que respeitem aos trabalhos indicados no anexo I.
4 - Os contravalores, em escudos, dos limiares referidos no n.º 2, após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, serão mandados publicar pelo presidente do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.
5 - As publicações previstas no n.º 1 não podem, se for esse o caso:
a) Efectuar-se antes da data de envio do anúncio para o SPOCE e devem fazer referência a essa data;
b) Conter outras informações para além das publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
6 - Os prazos para apresentação das propostas e para a entrega dos pedidos de participação serão contados a partir do dia seguinte ao da publicação do respectivo anúncio no Diário da República.
7 - No início de cada ano, os donos de obras públicas darão a conhecer, mediante anúncio indicativo a enviar para o SPOCE, conforme modelo n.º 1 do anexo IV do presente diploma, os contratos de empreitada que tencionem celebrar nos 12 meses seguintes, sempre que o valor da obra seja igual ou superior ao fixado nos termos do n.º 2.
8 - O anúncio referido no número anterior deve conter as características essenciais dos contratos e deve ser enviado para o SPOCE logo que seja aprovado o programa em que se inserem os contratos de empreitada que os donos de obra pretendam celebrar.
9 - Nas empreitadas de valor igual ou superior aos contravalores dos limiares indicados no n.º 2, o dono de obra deve:
a) Comunicar a decisão de não adjudicação ou de recomeço do processo ao SPOCE;
b) Enviar ao SPOCE, no prazo máximo de 48 dias após cada adjudicação, um anúncio com os respectivos resultados.
10 - As informações relativas à adjudicação de um contrato podem ser retidas quando possam obstar à aplicação da lei, ser contrárias ao interesse público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre empreiteiros.
11 - Os donos de obras públicas devem poder provar a data de envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Divisão em lotes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Quando uma obra se encontrar dividida em vários lotes, sendo cada um deles objecto de um contrato, o valor de cada lote deve ser tido em consideração para efeitos de cálculo do valor global da obra.
2 - Quando o valor cumulativo dos lotes a que se refere o número anterior igualar ou ultrapassar os contravalores dos limiares indicados no n.º 2 do artigo 52.º, a obrigação de envio de anúncio para o SPOCE aplica-se a todos os lotes.
3 - O dono da obra pode derrogar a aplicação do número anterior em relação a lotes cujo valor, calculado sem IVA, seja inferior a um quinto dos contravalores dos limiares indicados no n.º 2 do artigo 52.º, desde que o montante cumulativo desses lotes não exceda 20% do valor cumulativo de todos os lotes.
4 - As obras e os contratos não podem ser cindidos com o propósito de os subtrair à aplicação do regime estabelecido nos números precedentes.
5 - Para o cálculo do valor global da obra será tomado em consideração, além do valor dos contratos de empreitada de obras públicas, o valor estimado dos fornecimentos necessários à execução das obras e postos à disposição do empreiteiro pelo dono da obra.
Admissão a concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Podem ser admitidos a concurso:
a) Os concorrentes titulares de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, contendo as autorizações da natureza indicada no anúncio e no programa do concurso e da classe correspondente ao valor da proposta;
b) Os concorrentes nacionais de outros Estados membros da União Europeia, nas condições previstas no presente diploma;
c) Os concorrentes nacionais dos Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em condições de igualdade com os concorrentes da União Europeia, nos termos desse Acordo e respectivos instrumentos de aplicação;
d) Os concorrentes nacionais dos Estados signatários do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, nos termos estabelecidos nesse Acordo.
Idoneidade dos concorrentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - São excluídos dos procedimentos de contratação os concorrentes relativamente aos quais se verifique que:
a) Se encontrem em estado de falência, de liquidação, de cessação de actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou tenham o respectivo processo pendente;
b) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer dos crimes previstos nas alíneas b), c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 61/99, no caso de se tratar de empresários em nome individual, ou, caso sejam sociedades comerciais, tenham sido condenados por aqueles crimes os indivíduos encarregues da administração, direcção ou gerência social das mesmas;
c) Tenham sido sancionados administrativamente por falta grave em matéria profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação;
d) Não tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
e) Não tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou ao Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
f) Tenham sido objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, durante o período de inabilidade legalmente previsto;
g) Tenham sido objecto de aplicação da sanção acessória prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 396/91, de 16 de Outubro, relativo ao trabalho de menores;
h) Tenham sido objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa, durante o prazo de prescrição da sanção legalmente previsto.
2 - Das sentenças transitadas em julgado que ponham termo aos processos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior relativamente a indivíduos ou empresas cuja actividade inclua a realização de obras públicas ou aos respectivos gerentes ou administradores, deverá ser dado conhecimento ao Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.
3 - As entidades que apliquem as sanções previstas nas alíneas c), f), g) e h) do n.º 1 a empresas cuja actividade inclua a realização de obras públicas devem comunicar o facto ao organismo indicado na parte final do número anterior.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 71.º, os donos de obras públicas perante os quais os concorrentes tenham incorrido em falsificação de documentos devem comunicar o facto ao organismo indicado na parte final do n.º 2, acompanhando essa comunicação com os elementos de prova de que disponham, incluindo cópia da denúncia dirigida ao Ministério Público.
Capacidade financeira e económica e capacidade técnica dos concorrentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de
A capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes é avaliada em função dos elementos escolhidos pelo dono da obra e comprovados nos termos do disposto nos artigos 67.º e seguintes.
Agrupamentos de empreiteiros - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Os agrupamentos de empresas podem apresentar propostas sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que todas as empresas do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas.
2 - A constituição jurídica dos agrupamentos não é exigida na apresentação da proposta, mas as empresas agrupadas serão responsáveis solidariamente perante o dono da obra pela manutenção da sua proposta, com as legais consequências.
3 - No caso de adjudicação, as empresas do agrupamento associar-se-ão obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica prevista no caderno de encargos.
Concorrência - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - São proibidos todos os actos ou acordos susceptíveis de falsear as regras de concorrência, sendo nulas as propostas, os pedidos de participação ou as decisões apresentadas, recebidas ou proferidas, devendo as mesmas ser rejeitadas e os concorrentes excluídos.
2 - Se de um acto ou acordo lesivos da concorrência tiver resultado a adjudicação de uma empreitada, deve o dono da obra revogar a adjudicação e rescindir o contrato, podendo proceder à posse administrativa dos trabalhos.
3 - A ocorrência de qualquer dos factos previstos no n.º 1 deverá ser comunicada pelo dono da obra ao Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, que, sendo o caso, dará conhecimento dos mesmos à entidade que comprova a inscrição na lista oficial de empreiteiros aprovados do país de que seja nacional ou no qual se situe o estabelecimento principal do empreiteiro, bem como à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência.
Fases do concurso público e comissões de acompanhamento
Fases do concurso público - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
O processo de concurso público compreende as seguintes fases:
a) Abertura do concurso e apresentação da documentação;
b) Acto público do concurso;
c) Qualificação dos concorrentes;
d) Análise das propostas e elaboração de relatório;
e) Adjudicação.
Comissões de acompanhamento do concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Serão constituídas duas comissões, uma que supervisionará as fases do concurso mencionadas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior, designada «comissão de abertura do concurso», e uma segunda que supervisionará as restantes fases, até à conclusão do concurso, designada «comissão de análise das propostas».
2 - As comissões são compostas, no mínimo, por três membros, todos designados pelo dono da obra, e podem agregar peritos, sem direito a voto, para a emissão de pareceres em áreas especializadas.
3 - Ao dono da obra compete designar um presidente e um secretário da comissão de abertura do concurso e um presidente da comissão de análise das propostas, de entre os elementos que, respectivamente, as componham.
4 - A comissão de análise das propostas não pode, salvo casos de manifesta impossibilidade, devidamente fundamentados, ser constituída, em mais de um terço, pelos elementos que tenham feito parte da comissão de abertura do concurso.
5 - As deliberações das comissões são tomadas por maioria de votos, prevalecendo, em caso de empate, o voto do presidente.
Confidencialidade dos processos de concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Os membros das comissões e os funcionários chamados a colaborar no concurso estão obrigados a guardar sigilo e a assegurar a confidencialidade dos elementos do concurso.
2 - A violação da confidencialidade fará incorrer o infractor em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos legais.
Projecto, caderno de encargos e programa do concurso
Elementos que servem de base ao concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - O concurso terá por base um projecto e um caderno de encargos e um programa de concurso, elaborados pelo dono da obra, cujos modelos são aprovados por portaria do ministro responsável pelo sector das obras públicas.
2 - O projecto, o caderno de encargos e o programa do concurso devem estar patentes nos serviços respectivos, para consulta dos interessados, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.
3 - Os elementos que servem de base ao concurso devem estar redigidos em língua portuguesa ou, quando noutra língua, ser acompanhados de tradução legalizada, que prevalecerá sobre o original para todos os efeitos do concurso.
4 - Os interessados poderão solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas pelo dono da obra, a preços de custo, cópias devidamente autenticadas dos elementos referidos nos n.os 2 e 5, as quais lhes deverão ser enviadas no prazo máximo de seis dias a contar da data de recepção do pedido.
5 - Quando o projecto base deva ser elaborado pelo empreiteiro, o projecto de execução e o caderno de encargos serão substituídos pelos elementos escritos e desenhados necessários para definir com exactidão o fim e as características fundamentais da obra posta a concurso, que o dono da obra deverá patentear nos termos do n.º 2.
6 - O projecto deve ser elaborado tendo em atenção as regras aplicáveis, nomeadamente as respeitantes à segurança da obra, bem como as respeitantes à matéria da higiene, saúde e segurança no trabalho.
Peças do projecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - As peças do projecto a exibir no concurso serão as suficientes para definir a obra, incluindo a sua localização, a natureza e o volume dos trabalhos, o valor para efeito do concurso, a caracterização do terreno, o traçado geral e os pormenores construtivos.
2 - Das peças escritas devem constar, além de outros elementos reputados necessários, os seguintes:
a) Memória ou nota descritiva, bem como os cálculos justificativos;
b) Folhas de medições discriminadas e referenciadas e respectivos mapas-resumo de quantidades de trabalhos contendo, com o grau de decomposição adequado, a quantidade e qualidade dos trabalhos necessários para a execução da obra;
c) Programa de trabalhos, quando tiver carácter vinculativo.
3 - Das peças desenhadas devem constar, além de outros elementos reputados necessários, a planta de localização, as plantas, alçados, cortes e pormenores indispensáveis para uma exacta e pormenorizada definição da obra e ainda, quando existirem, os estudos geológico ou geotécnico.
4 - Se não forem exibidos os estudos referidos no número anterior, serão obrigatoriamente definidas pelo dono da obra as características geológicas do terreno previstas para efeitos do concurso.
5 - As peças do projecto patenteadas no concurso serão expressamente enumeradas no caderno de encargos.
Caderno de encargos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - O caderno de encargos é o documento que contém, ordenadas por artigos numerados, as cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar.
2 - Havendo cadernos de encargos tipo, devidamente aprovados para a categoria do contrato posto a concurso, deverá o caderno de encargos conformar-se com o tipo legal, com excepção das cláusulas especiais indicadas para o caso e com as alterações nas cláusulas gerais permitidas pela própria fórmula ou que sejam aprovadas pela autoridade que haja firmado ou referendado o acto pelo qual se tornou obrigatória a fórmula típica.
Especificações técnicas - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - As especificações técnicas referidas no anexo II devem constar dos documentos gerais ou dos documentos especiais relativos a cada contrato.
2 - Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que sejam compatíveis com o direito comunitário, para as obras cujo valor seja igual ou superior aos contravalores dos limiares indicados no n.º 2 do artigo 52.º, as especificações técnicas serão definidas no caderno de encargos por referência a normas nacionais que transponham normas europeias, a condições de homologação técnica europeias ou a especificações técnicas comuns.
3 - O disposto no número anterior não será aplicável desde que o dono da obra o justifique devidamente, sempre que possível, no anúncio ou no caderno de encargos e se verifique uma das seguintes situações:
a) As normas, as condições de homologação técnica europeias ou as especificações técnicas comuns não incluam qualquer disposição relativa à verificação da conformidade, ou não existam meios técnicos que permitam determinar, de modo satisfatório, a conformidade de um produto com essas normas, com essas condições de homologação técnica europeias ou com essas especificações técnicas comuns;
b) As normas, as condições de homologação técnica europeias ou as especificações técnicas comuns obriguem a utilizar produtos ou materiais incompatíveis com instalações já utilizadas pelo dono da obra, ou envolvam custos ou dificuldades técnicas desproporcionadas, mas unicamente no âmbito de uma estratégia claramente definida e destinada à transição, num prazo determinado, para normas europeias, para condições de homologação técnica europeias ou para especificações técnicas comuns;
c) O projecto em causa seja verdadeiramente inovador e não seja adequado o recurso às normas, às condições de homologação técnica europeias ou às especificações técnicas comuns existentes.
4 - Na falta de normas europeias, de condições de homologação técnica europeias ou de especificações técnicas comuns, as especificações técnicas:
a) Devem ser definidas por referência às especificações técnicas nacionais reconhecidas como sendo conformes aos requisitos essenciais enunciados nas directivas comunitárias relativas à harmonização técnica;
b) Podem ser definidas por referência a especificações técnicas nacionais em matéria de concepção, de cálculo e de realização de obras e de aplicação dos produtos;
c) Podem ser definidas por referência a outros documentos; neste caso, convém que se tome por referência, por ordem de preferência, as normas nacionais que transpõem normas internacionais já aceites por Portugal, outras normas e condições internas de homologação técnica nacionais ou qualquer outra norma.
5 - Salvo em casos excepcionais justificados pelo objecto da empreitada, não é permitida a introdução no caderno de encargos de especificações técnicas que mencionem produtos de fabrico ou proveniência determinada ou processos especiais que tenham por efeito favorecer ou eliminar determinadas empresas.
6 - É, designadamente, proibida a indicação de marcas comerciais ou industriais, de patentes ou modelos, ou de uma origem ou produção determinadas, sendo, no entanto, autorizadas tais indicações quando acompanhadas da menção «ou equivalente», sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados.
7 - Para efeitos do presente diploma, considera-se especificações técnicas o conjunto das prescrições técnicas constantes, nomeadamente, dos cadernos de encargos, que definem as características exigidas de um trabalho, material, produto ou fornecimento e que permitem a sua caracterização objectiva de modo que correspondam à utilização a que o dono da obra os destina.
Programa do concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - O programa do concurso destina-se a definir os termos a que obedece o respectivo processo e especificará:
a) As condições estabelecidas neste diploma para admissão dos concorrentes e apresentação das propostas;
b) Os requisitos a que eventualmente tenham de obedecer os projectos ou variantes apresentados pelos concorrentes e as peças de que devem ser acompanhados;
c) Se é admitida a apresentação de propostas com condições divergentes das do caderno de encargos e quais as cláusulas deste que não podem ser alteradas;
d) As prescrições a que o programa de trabalhos deve obedecer;
e) O critério de adjudicação da empreitada, com indicação dos factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação;
f) Quaisquer disposições especiais não previstas neste diploma nem contrárias ao que nele se preceitua relativas ao acto do concurso;
g) A entidade que preside ao concurso, a quem devem ser apresentadas reclamações, e seja competente para esclarecer qualquer dúvida surgida na interpretação das peças patenteadas em concurso, nos termos do artigo 81.º
2 - Na falta de qualquer das especificações a que se refere a alínea c) do número anterior, concluir-se-á pela não admissibilidade da apresentação de propostas com condições divergentes das do caderno de encargos.
Documentos de habilitação dos concorrentes
Habilitação de concorrentes não detentores de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas ou que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreitei
1 - Os concorrentes do espaço económico europeu não detentores de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas ou que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, nos termos do disposto no artigo 68.º, bem como aqueles a que se refere a alínea d) do artigo 54.º, devem apresentar os seguintes documentos:
a) Se for o caso, certificado de inscrição no registo a que se refere o anexo VIII, com todas as inscrições em vigor;
b) Certificados do registo criminal dos representantes legais da empresa ou documentos equivalentes, emitidos pela autoridade judicial ou administrativa competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
c) Documento que comprove a não verificação da situação referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º, emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
d) Documentos comprovativos da não verificação das situações descritas nas alíneas c), f), g), h) e i) do n.º 1 do artigo 55.º;
e) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa, emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu;
f) Declaração prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, comprovativa da regularização da situação tributária perante o Estado Português e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, de cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu;
g) Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido aberto ou no mês anterior, que mencione as responsabilidades da empresa no sistema financeiro e, se for o caso, documento equivalente emitido pelo banco central do Estado de que a empresa seja nacional ou na qual se situe o seu estabelecimento principal;
h) Balanços ou extractos desses balanços sempre que a publicação dos balanços seja exigida pela legislação do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
i) Cópia autenticada da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo «recibo» e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia autenticada da respectiva declaração;
j) Declaração sobre o volume de negócios global da empresa e o seu volume de negócios em obra nos três últimos exercícios, assinada pelo representante legal da empresa;
l) Certificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros da empresa e dos responsáveis pela orientação da obra;
m) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que inclua a lista das obras executadas nos últimos cinco anos, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes; os certificados devem referir o montante, data e local de execução das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas;
n) Lista das obras executadas da natureza da obra posta a concurso, acompanhada de certificados de boa execução, nos termos da alínea anterior;
o) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equipamento e a ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio, alugado, ou sob qualquer outra forma;
p) Declaração relativa aos efectivos médios anuais da empresa e ao número dos seus quadros nos três últimos anos, assinada pelo representante legal da empresa;
q) Declaração, assinada pelo representante da empresa, que mencione os técnicos e os serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra.
2 - Nos casos em que os documentos ou certificados a que se referem as alíneas b), c), e) e f) do n.º 1 não sejam emitidos no Estado da nacionalidade ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa, podem os mesmos ser substituídos por declaração sob juramento ou, nos Estados onde não exista esse tipo de declaração, por declaração solene do interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um profissional qualificado desse Estado.
3 - Os documentos indicados nas alíneas a) a f) do n.º 1 destinam-se à comprovação da idoneidade, nos termos do disposto no artigo 55.º
4 - Os documentos indicados nas alíneas g) a j) do n.º 1 destinam-se à avaliação da capacidade financeira e económica, para os efeitos do disposto no artigo 98.º
5 - Os documentos indicados nas alíneas l) a q) destinam-se à avaliação da capacidade técnica, para os efeitos do disposto no artigo 98.º
Habilitação dos concorrentes não detentores de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas que apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros ap
1 - Os concorrentes não detentores de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas que apresentem, perante o dono de obra, certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por autoridade competente de Estado membro da União Europeia ou de signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos do mesmo Acordo e respectivos instrumentos de aplicação, e que indique os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitiram aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista, ficam dispensados da apresentação dos documentos indicados nas alíneas a) a d), h), j), m) e p) do n.º 1 do artigo 67.º
2 - O certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados constitui uma presunção de idoneidade, capacidade financeira, económica e técnica do concorrente apenas no que respeita aos elementos abrangidos pelos documentos indicados nas alíneas a) a d), h), j), m) e p) do n.º 1 do artigo 67.º
3 - Os concorrentes previstos neste artigo devem, contudo, apresentar os documentos indicados nas restantes alíneas do n.º 1 do artigo 67.º, nas condições e para os efeitos estabelecidos nesse artigo.
Habilitação de concorrentes detentores de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas - [revogado - D
1 - Os concorrentes detentores de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas devem apresentar, perante o dono de obra, o respectivo certificado, emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, contendo as autorizações de natureza necessária para a realização da obra posta a concurso e da classe correspondente ao valor da proposta, ou cópia autenticada do mesmo, ficando dispensados da apresentação dos documentos indicados nas alíneas a) a d), h), j), m) e p) do n.º 1 do artigo 67.º
2 - O certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas constitui uma presunção de idoneidade, capacidade financeira, económica e técnica apenas no que respeita aos elementos abrangidos pelos documentos indicados nas alíneas a) a d), h), j), m) e p) do n.º 1 do artigo 67.º
Outros documentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - No que respeita à capacidade financeira e económica os donos de obra podem solicitar aos concorrentes elementos não constantes dos documentos referidos no n.º 1 do artigo 67.º, devendo, nesse caso, especificar no anúncio ou no convite para apresentação de propostas os elementos de referência e os documentos de prova que pretendam para além dos referidos nesse preceito.
2 - Quando, justificadamente, o concorrente não estiver em condições de apresentar os documentos exigidos pelo dono da obra relativos à sua capacidade financeira e económica, nomeadamente por ter iniciado a sua actividade há menos de três anos, pode comprovar essa capacidade através de outros documentos que o dono da obra julgue adequados para o efeito.
Documentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Os documentos referidos nos artigos 69.º e 70.º são obrigatoriamente redigidos na língua portuguesa; porém, quando, pela sua própria natureza ou origem, estiverem redigidos noutra língua, deve o concorrente fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada, em relação à qual declare aceitar a sua prevalência, para todos e quaisquer efeitos, sobre os respectivos originais.
2 - O programa de concurso pode estabelecer que os documentos, quando formados por mais de uma folha, devam constituir fascículo ou fascículos indecomponíveis com todas as páginas numeradas, criados por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo a primeira página escrita de cada fascículo mencionar o número total de folhas.
3 - Em caso de falsificação de documentos o concorrente será excluído do concurso.
Conceito e redacção da proposta - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - A proposta é o documento pelo qual o concorrente manifesta ao dono da obra a vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo.
2 - A proposta deve ser sempre redigida na língua portuguesa.
Documentos que instruem a proposta - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
a) Nota justificativa do preço proposto;
b) Lista dos preços unitários, com o ordenamento dos mapas-resumo de quantidades de trabalho;
c) Programa de trabalhos, incluindo plano de trabalhos, plano de mão-de-obra e plano de equipamento;
d) Plano de pagamentos;
e) Memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra;
f) Declarações de compromisso subscritas pelo concorrente e por cada um dos subempreiteiros, nos casos e termos previstos no n.º 6 do artigo 266.º
2 - Os documentos devem ser redigidos nos termos do n.º 1 do artigo 71.º
3 - O programa de concurso pode estabelecer que os documentos, quando formados por mais de uma folha, devam constituir fascículo ou fascículos indecomponíveis com todas as páginas numeradas, criadas por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo a primeira página escrita de cada fascículo mencionar o número total de folhas.
4 - Em caso de falsificação de documentos é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 71.º
5 - No documento a que se refere a alínea e) do n.º 1, o concorrente especificará os aspectos técnicos que considere essenciais na sua proposta e cuja rejeição implicaria, por conseguinte, a sua ineficácia.
Esclarecimento da proposta - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Os concorrentes poderão, dentro do prazo do concurso, apresentar, em volume lacrado, quaisquer elementos técnicos que julguem úteis para o esclarecimento das suas propostas e não se destinem à publicidade, não devendo, em caso algum, esses elementos contrariar o que conste dos documentos entregues com a proposta, nem ser invocados para o efeito de interpretação destes últimos.
Proposta simples na empreitada por preço global - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Na empreitada por preço global a proposta será elaborada em conformidade com o modelo n.º 1 constante do anexo III do presente diploma.
Proposta simples na empreitada por série de preços - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Na proposta de empreitada por série de preços, os concorrentes utilizarão o modelo n.º 2 constante do anexo III do presente diploma.
2 - Na proposta, atendendo à apresentação da lista de preços unitários, o preço total será o que resultar do somatório dos produtos dos preços unitários pelas respectivas quantidades de trabalho constantes dos mapas-resumo, e nesse sentido se considerará corrigido o preço total apresentado pelo empreiteiro, quando diverso do que os referidos cálculos produzam.
Proposta condicionada - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Diz-se condicionada a proposta que envolva alterações de cláusulas do caderno de encargos.
2 - Sem prejuízo da apresentação da proposta base, sempre que, de acordo com o programa do concurso, o concorrente pretenda apresentar proposta condicionada, adoptará o modelo n.º 3 constante do anexo III do presente diploma, devendo indicar o valor que atribui a cada uma das condições especiais na mesma incluídas e que sejam diversas das previstas no caderno de encargos.
Proposta com projecto ou variante - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - As propostas relativas a projecto ou variante da autoria do concorrente serão elaboradas de acordo com o modelo que for aplicável, segundo o disposto nos artigos anteriores e o que for estipulado no programa do concurso e no caderno de encargos.
2 - As propostas relativas à variante ao projecto posto a concurso deverão ser elaboradas obedecendo a sistematização idêntica à da proposta base e em termos que permitam a sua fácil comparação com esta, nomeadamente no que respeita à natureza e volume dos trabalhos previstos, ao programa, aos meios e processos de execução adoptados, aos preços unitários e totais oferecidos e às condições que divirjam das do caderno de encargos ou de outros documentos do processo de concurso.
Indicação do preço total - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - O preço total da proposta, que não incluirá o imposto sobre o valor acrescentado, deve ser sempre indicado por extenso, sendo a este que se atende em caso de divergência com o expresso em algarismos.
2 - A proposta mencionará, expressamente, que ao preço total acresce o imposto sobre o valor acrescentado às taxas que vigorarem até à data da liquidação da obra.
Abertura do concurso e apresentação da documentação
Anúncio do concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - A obra será posta a concurso mediante a publicação de anúncio, nos termos do disposto no artigo 52.º, conforme modelo n.º 2, constante do anexo IV do presente diploma.
2 - A publicação do anúncio num dos jornais mais lidos na região onde deva ser executada a obra deve indicar a data de envio para publicação no Diário da República e pode incluir apenas o resumo dos elementos mais importantes constantes do anúncio referido no número anterior.
Esclarecimento de dúvidas surgidas na interpretação dos elementos patenteados - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de
1 - Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos patenteados serão solicitados pelos concorrentes no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas e prestados, por escrito, pela entidade para o efeito indicada no programa de concurso, até ao fim do terço imediato do mesmo prazo.
2 - A falta de prestação dos esclarecimentos pela entidade referida no número anterior dentro do prazo estabelecido poderá justificar a prorrogação, por período correspondente, do prazo para apresentação das propostas, desde que requerida por qualquer interessado, podendo os referidos prazos ser prorrogados adequadamente por iniciativa do dono da obra sempre que, devido ao seu volume, os cadernos de encargos e os documentos complementares não possam ser fornecidos no prazo referido no n.º 4 do artigo 62.º ou os esclarecimentos complementares não possam ser prestados no prazo referido no n.º 1 deste artigo.
3 - Dos esclarecimentos prestados juntar-se-á cópia às peças patentes em concurso e publicar-se-á imediatamente aviso nos termos do disposto no artigo anterior, advertindo os interessados da sua existência e dessa junção.
Apresentação das propostas - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
As propostas dos concorrentes devem ser apresentadas no prazo fixado no anúncio do concurso, sob pena de não serem admitidas.
Prazo de apresentação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - O prazo a que se refere o artigo anterior deve ser fixado de harmonia com o volume e a complexidade da obra.
2 - Havendo preço base, aquele prazo não poderá ser inferior a 30 dias nas empreitadas de valor inferior aos contravalores dos limiares indicados no n.º 2 do artigo 52.º e a 52 dias nas de valor igual ou superior, podendo, em qualquer dos casos, o referido prazo ir até 88 dias.
3 - Tratando-se de obras de valor igual ou superior aos contravalores dos limiares indicados no n.º 2 do artigo 52.º, o prazo fixado no n.º 2 do presente artigo poderá, quando se verifiquem cumulativamente as circunstâncias a seguir indicadas, ser reduzido até 36 dias e excepcionalmente até 22 dias:
a) O concurso respeite a contrato de empreitada de obras públicas cujas características essenciais tenham sido objecto de publicação prévia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data do anúncio de concurso;
b) A publicação prévia seja feita de acordo com o modelo n.º 1 do anexo IV do presente diploma e contenha pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo n.º 2 do anexo IV deste diploma, desde que tais informações estejam disponíveis no momento da referida publicação prévia.
4 - Quando não existir preço base, o dono da obra atenderá ao valor provável dos trabalhos a adjudicar para o efeito de cumprimento do disposto nos números anteriores.
5 - O limite superior previsto na parte final do n.º 2 do presente artigo não se aplicará aos concursos em que a apresentação do projecto base seja da responsabilidade dos concorrentes.
6 - Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir do dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
Modo de apresentação dos documentos e da proposta - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Os documentos referidos nos artigos 69.º e 70.º devem ser encerrados em invólucro opaco, fechado e lacrado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra «Documentos», indicando-se o nome ou denominação social do concorrente e a designação da empreitada.
2 - Em invólucro com as características indicadas no número anterior, devem ser encerrados a proposta e os documentos que a instruam enunciados no n.º 1 do artigo 73.º, no rosto do qual deve ser escrita a palavra «Proposta», indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente e a designação da empreitada.
3 - Os invólucros a que se referem os números anteriores são encerrados num terceiro, igualmente opaco, fechado e lacrado, que se denominará «Invólucro exterior», indicando-se o nome ou denominação social do concorrente, a designação da empreitada e a entidade que a pôs a concurso, para ser remetido sob registo e com aviso de recepção, ou entregue contra recibo, à entidade competente.
4 - O disposto nos números anteriores é aplicado à proposta com projecto base do concorrente, com variantes ao projecto e aos restantes documentos que a acompanham, os quais têm de ser devidamente identificados.
5 - As propostas serão apresentadas por escrito, directamente contra recibo, ou pelo correio, sob registo e com aviso de recepção.
Acto público do concurso
Acto público - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - O acto público do concurso deverá, em regra, ser fixado para o 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo para a apresentação das propostas.
2 - Se, por motivo que deve justificar, não lhe for possível realizar o acto público do concurso na data fixada no anúncio, o dono da obra publicará aviso a fixar nova data para esse acto, a qual não deverá, contudo, ultrapassar em mais de 30 dias a data inicialmente estabelecida.
3 - O acto público do concurso decorre perante a comissão de abertura do concurso.
4 - O Ministro da Justiça e o ministro responsável pelo sector das obras públicas fixarão, por portaria, o valor das empreitadas acima do qual é necessária a assistência ao acto público do concurso do Procurador-Geral da República ou de um seu representante.
5 - Na ausência da portaria mencionada no número anterior, o valor aí referido é o correspondente ao fixado para a classe 5 ou superior do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas.
Sessão do acto público - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - A sessão do acto público é contínua, compreendendo o número de reuniões necessárias ao cumprimento de todas as suas formalidades.
2 - A comissão pode, quando o considere necessário, reunir em sessão reservada, interrompendo, para esse efeito, o acto público do concurso.
3 - A comissão de abertura do concurso limitar-se-á, durante o acto público, a fazer uma análise, tanto dos documentos de habilitação dos concorrentes, como dos documentos que instruem as propostas, tendo em conta, designadamente, o disposto nos artigos 92.º e 94.º
4 - Ao secretário compete redigir a acta da sessão da comissão de abertura do concurso, que deverá ser assinada por ele e pelo presidente.
Leitura do anúncio do concurso e dos esclarecimentos publicados e lista de concorrentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 1
1 - O acto inicia-se com a identificação do concurso e referência às datas de publicação do respectivo anúncio e dos avisos relativos a esclarecimentos prestados pelo dono da obra sobre a interpretação do programa do concurso, do projecto e do caderno de encargos.
2 - Em seguida, elabora-se, pela ordem de entrada das propostas, a lista dos concorrentes, fazendo-se a sua leitura em voz alta.
3 - O documento referido no número anterior é obrigatoriamente anexo à acta, dela fazendo parte integrante.
Reclamação e interrupção do acto do concurso - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Os concorrentes ou os seus representantes, devidamente credenciados, podem, durante a sessão, pedir esclarecimentos, solicitar o exame de documentos e reclamar sempre que tenha sido cometida qualquer infracção aos preceitos deste diploma ou demais legislação aplicável ou ao programa do concurso.
2 - As reclamações devem ser decididas no próprio acto, para o que a comissão poderá reunir em sessão reservada, de cujo resultado dará imediato conhecimento público.
3 - As deliberações sobre reclamações são sempre fundamentadas e registadas na acta com expressa menção da votação, admitindo-se voto de vencido, com o registo da respectiva declaração.
Fundamentos da reclamação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Os concorrentes podem reclamar sempre que:
a) Se verifiquem divergências entre o programa do concurso, o anúncio ou os esclarecimentos lidos e a cópia que dos respectivos documentos lhes haja sido entregue, ou o constante das respectivas publicações;
b) Não haja sido publicado aviso sobre qualquer esclarecimento de que se tenha feito leitura ou menção;
c) Não tenha sido tornado público e junto às peças patenteadas qualquer esclarecimento prestado por escrito a outro ou a outros concorrentes;
d) Não tenham sido incluídos na lista dos concorrentes, desde que apresentem recibo ou aviso postal de recepção comprovativos da oportuna entrega das suas propostas;
e) Se haja cometido qualquer infracção dos preceitos imperativos do presente diploma.
2 - Se for formulada reclamação por não inclusão do interessado na lista dos concorrentes, procede-se do seguinte modo:
a) O presidente da comissão interrompe a sessão para averiguar do destino que teve o invólucro contendo a proposta e documentos do reclamante, podendo, se o julgar conveniente, adiar o acto do concurso para outro dia e hora a fixar oportunamente;
b) Se se apurar que o invólucro foi tempestivamente entregue no local indicado no anúncio do concurso, mas não houver sido encontrado, a comissão fixa ao reclamante, no próprio acto, um prazo para apresentar 2.ª via da sua proposta e documentos exigidos, avisando todos os concorrentes da data e hora em que deve ter lugar a continuação do acto público do concurso;
c) Se antes da reabertura do concurso for encontrado o invólucro do reclamante, junta-se ao processo para ser aberto na sessão pública, dando-se imediato conhecimento do facto ao interessado;
d) Se vier a apurar-se que houve reclamação sem fundamento, com mero propósito dilatório, ou que a 2.ª via da sua proposta não reproduz a inicialmente entregue, o concorrente é excluído e é feita participação, para os devidos efeitos, ao Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário que, sendo o caso, comunicará aqueles factos à entidade que comprova a inscrição na lista oficial de empreiteiros aprovados do país de que seja nacional ou no qual se situe o estabelecimento principal do empreiteiro.
Abertura dos invólucros - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - A abertura dos invólucros exteriores é feita, pela ordem da sua entrada nos serviços do dono da obra, extraindo, de cada um, os dois invólucros que devem conter.
2 - Pela mesma ordem se faz a abertura dos invólucros que contenham exteriormente a indicação «Documentos».
Rubrica dos documentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Os documentos contidos no invólucro «Documentos» são rubricados, pelo menos, por dois membros da comissão, sendo uma das rubricas obrigatoriamente a do presidente.
2 - No caso previsto no n.º 2 do artigo 71.º, as rubricas são apostas somente na primeira página escrita de cada fascículo.
3 - A rubrica pode ser sempre substituída por chancela.
Deliberação sobre a habilitação dos concorrentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Cumprido o disposto nos artigos 90.º e 91.º, a comissão, em sessão reservada, delibera sobre a habilitação dos concorrentes após verificação dos elementos por eles apresentados no invólucro «Documentos», reabrindo-se em seguida a sessão para se indicarem os concorrentes admitidos e os excluídos, bem como as razões da sua exclusão.
2 - São excluídos, nesta fase, os concorrentes:
a) Que não tenham apresentado todos os documentos de habilitação de apresentação obrigatória ou que apresentem qualquer deles depois do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas;
b) Que não apresentem os documentos redigidos em língua portuguesa ou acompanhados de tradução devidamente legalizada ou, não o sendo, com declaração por parte do concorrente de que aceita a sua prevalência nos termos do n.º 1 do artigo 71.º;
c) Cujos documentos careçam de algum elemento essencial cuja falta não possa ser suprida nos termos do n.º 3.
3 - A comissão admite, condicionalmente, os concorrentes cujos documentos sejam apresentados com preterição de formalidades não essenciais, devendo, porém, tais irregularidades ser sanadas no prazo de dois dias, sob pena de ficar sem efeito a admissão e serem excluídos do concurso.
4 - A comissão fixa um prazo durante o qual os concorrentes ou os seus representantes podem examinar os documentos apresentados, exclusivamente para efeitos de fundamentação de eventuais reclamações contra as deliberações de exclusão e as de admissão.
Abertura dos invólucros das propostas - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Procede-se, em seguida, à abertura dos invólucros que contêm as propostas dos concorrentes admitidos e pela ordem por que estes se encontram mencionados na respectiva lista.
2 - Caso existam concorrentes admitidos condicionalmente nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior suspende-se o acto público, retomando-se apenas quando houver uma decisão final quanto à admissão desses concorrentes.
3 - Aplica-se o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 91.º à rubrica da proposta e dos documentos que a instruem.
4 - No caso previsto no n.º 3 do artigo 73.º, as rubricas são apostas somente na primeira página escrita de cada fascículo, com excepção dos documentos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do mesmo artigo, que devem ser rubricadas em todas as folhas.
Deliberação sobre a admissão das propostas - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
2 - Não são admitidas as propostas:
b) Que não estiverem instruídas com todos os documentos exigidos pelo n.º 1 do artigo 73.º, bem como pelo programa de concurso;
3 - A comissão fixa um prazo durante o qual os concorrentes ou os seus representantes podem examinar qualquer proposta e respectivos documentos, exclusivamente para efeito de fundamentação de eventuais reclamações contra as deliberações de admissão e as de não admissão de propostas.
Registo das exclusões e admissões - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Na lista dos concorrentes faz-se menção da exclusão de qualquer concorrente ou da não admissão de qualquer proposta e das razões que fundamentaram estes actos, do preço total sem imposto sobre o valor acrescentado constante de cada uma das propostas admitidas e de tudo o mais que a comissão julgue conveniente.
Encerramento da sessão - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
Cumprido o disposto nos artigos anteriores, a comissão procede à leitura da acta, decidindo de imediato quaisquer reclamações que sobre esta forem apresentadas, dando em seguida por findo o acto público do concurso.
Certidões da acta - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
A fim de permitir a utilização de qualquer dos meios administrativos ou contenciosos previstos no presente diploma, podem os concorrentes requerer certidão da acta do acto público do concurso, que é passada no prazo máximo de oito dias.
Qualificação dos concorrentes
Avaliação da capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 d
1 - A comissão deverá, em seguida, avaliar a capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes, tendo em conta os elementos de referência solicitados no anúncio do concurso ou no convite para apresentação de propostas e com base nos documentos indicados nos artigos 67.º e seguintes.
2 - Para os efeitos do número anterior devem ainda os donos das obras ponderar o conteúdo da base de dados do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário relativa a empreiteiros de obras públicas.
3 - Finda esta verificação, deve a comissão excluir os concorrentes que não demonstrem aptidão para a execução da obra posta a concurso.
4 - Os concorrentes considerados aptos passam à fase seguinte em condições de igualdade.
5 - A comissão deve elaborar sempre relatório fundamentado, do qual constem as admissões e as exclusões e as razões das mesmas e dar conhecimento dele, o mais rapidamente possível, a todos os concorrentes.
6 - A deliberação da comissão que exclua ou admita um concorrente é susceptível de reclamação, seguindo-se o disposto no artigo 49.º
7 - A reclamação referida no número anterior goza de efeito suspensivo.
Recurso hierárquico e tutelar - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]
1 - Das deliberações sobre reclamações, apresentadas nos termos dos artigos 49.º, 88.º e 98.º, cabe directamente recurso para a entidade competente.
2 - O recurso deverá ser interposto:
a) No próprio acto do concurso, quando se trate das deliberações a que se refere o artigo 88.º, podendo consistir em declaração ditada para a acta ou em petição escrita entregue à comissão;
b) No prazo de 15 dias, no caso previsto nos artigos 49.º e 98.º
3 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, as alegações do recurso deverão ser apresentadas no prazo de cinco dias contados ou da data do acto público do concurso, caso o concorrente não tenha solicitado certidão da respectiva acta, ou da data da entrega da certidão da acta do acto público do concurso, caso o concorrente a tenha requerido nos termos do artigo 97.º
4 - O recurso tem efeito suspensivo e considera-se indeferido se o recorrente não for notificado da decisão no prazo de 10 dias após a sua apresentação.
5 - Se o recurso for deferido praticar-se-ão os actos necessários à sanação dos vícios e à satisfação dos legítimos interesses do recorrente, caso tal seja possível, devendo anular-se o concurso, no caso contrário.
1 - As propostas dos concorrentes qualificados devem ser analisadas em função do critério de adjudicação estabelecido.
2 - A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso.
3 - Na análise das propostas a comissão não poderá, em caso algum, ter em consideração, directa ou indirectamente, a aptidão dos concorrentes já avaliada nos termos do artigo 98.º

References: Artigo 2
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 Artigo 244
 Artigo 245
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 Artigo 247
 Artigo 248
 Artigo 249
 Artigo 250
 Artigo 251
 Artigo 252
 artigo 3
 Artigo 253
 Artigo 254
 Artigo 255
 Artigo 256
 Artigo 257
 Artigo 258
 Artigo 259
 Artigo 260
 Artigo 261
 Artigo 262
 Artigo 263
 Artigo 264
 Artigo 265
 Artigo 266
 Artigo 267
 Artigo 268
 Artigo 269
 Artigo 270
 Artigo 271
 Artigo 272
 Artigo 273
 Artigo 274
 Artigo 275
 Artigo 276
 Artigo 277
 Artigo 278
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 68
 artigo 10
 artigo 213
 artigo 27
 artigo 14
 artigo 28
 artigo 31
 artigo 41
 artigo 26
 artigo 47
 artigo 45
 artigo 2
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 6
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 71
 artigo 52
 artigo 81
 artigo 68
 artigo 54
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 3
 artigo 55
 artigo 98
 artigo 98
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 266
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 52
 artigo 62
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 73
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 91
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 49
 artigo 88
 artigo 97
 artigo 98