Source: https://pt.scribd.com/document/59306218/Cobertura-Integral-Pela-Empresa
Timestamp: 2019-04-21 04:49:19+00:00

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Registro: 2011.0000061863
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 004290073.2009.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante DEIJANILDA BORGES DA ROCHA (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente) e JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA.
João Carlos Garcia RELATOR Assinatura Eletrônica
02/14). sobreveio Apelação nº 0042900-73. desde que arque com o preço Aplicação do CDC Irrelevante se a contribuição era direta ou indiretamente prestada pelo empregado.0554 . sob as mesmas condições.8. com pedido de tutela antecipada e (ii) seja a ré condenada a pagar a autora a título de danos imateriais o valor de R$ 20.26. sob pena de multa. 1. 155/160). DEIJANILDA BORGES DA ROCHA ajuizou ação de ordinária em face de PLANO MÉDICO VOLKSWAGEN E VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA para pleitear: (i) seja a ré obrigada.c danos imateriais Plano de Saúde Autora beneficiária de plano empresarial usufruído pelo seu falecido marido ex-empregado da VOLKSWAGEN que pretende manter-se no plano nas mesmas condições. já que em ambos os casos o seguro é pago Trintídio que não se aplica ao caso concreto Não foi concedida à autora prazo para manifestar-se quanto ao interesse em permanecer ou não no plano .Prazo decadencial que não poderia ser previsto por ato infralegal Dano imaterial Pedido não acolhido Ausência de comprovação do dano.Direito de manutenção do aposentado e de sua família. MARCOS MIGUEL DA ROCHA. em virtude do seu trabalho.00(fls.Santo André .2009. a manter a autora no plano de saúde nas mesmas condições de que usufruía quando na ativa o segurado titular e falecido marido da autora.PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Ementa Ação de obrigação de fazer c. 131) e réplica (fls. arcando com o valor integral da apólice Sentença de improcedência Apelo Acolhido em parte Artigo 31 da Lei 9665/98 . no plano. À contestação (fl.VOTO 19614 . que não se presume Alteração do resultado do julgamento Sucumbência recíproca Recurso parcialmente provido. A liminar foi concedida. quando a contribuição tiver se dado por mais de 10 anos.000.
juntamente com a empresa. especialmente o menos abonado. Com todo o respeito ao d. desde que arque com o valor integral do prêmio ou se está obrigada a firmar novo contrato. mantendo-se integrada no plano e assumindo o valor integral do prêmio. Afirma que não se justifica o tratamento diferencial para o trabalhador mais abonado que. segurada como beneficiária de seu falecido esposo. não havendo que se falar em falta de contribuição. Inconformada. Recurso processado (fl. Cinge-se a controvérsia em saber se a apelante.VOTO 19614 . 173/185).0554 .26. este não é o entendimento adotado por esta Câmara. 197). Apelação nº 0042900-73. observada a suspensão do artigo 12 da Lei 1060/50. Sucumbente. resolvendo posteriormente cortar o benefício sem permitir que ela pudesse escolher pela sua manutenção. a autora foi condenada a arcar com as custas processuais e os honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa. tem o direito à manutenção do plano de saúde da empresa onde seu marido trabalhava. 2.Santo André . nem seu marido . Bate-se pela condenação da réus em danos imateriais (fls. A sentença foi pela improcedência do pedido inicial ao argumento de que os artigos 30 e 31 da Lei 9. 198/200).PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO sentença julgando improcedente a demanda. rateia o custeio do plano. com contrarrazões (fl. já que a lei visa a proteger o trabalhador.2009. É o relatório. projetando “no tempo o contrato de plano coletivo.8. a autora apela.656/98 não se aplicariam ao caso em virtude de não terem . com valor muito superior. Magistrado. Esclarece que o plano manteve o benefício para a autora ainda por um tempo. que se deu indiretamente por mais de dez anos.nem a autora.contribuído para o plano em questão. Sustenta que o plano de saúde era oferecido ao marido da autora como retribuição ao seu trabalho. que era exclusivamente custeado pela empregadora. evitando ao desempregado custosa contratação individual”.
O artigo. configurada parcela de salário indireto . que na ativa participava de plano coletivo.8. do Código de Processo Civil .23 09 03 V. sendo apenas exigido que ela decorra de vínculo empregatício. cita-se o eloquente excerto da lavro do eminete desembargador Viviani Nicolau. num caso ou em outro. “APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Empregado Demissão Pedido de sua continuidade nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho Procedência para manter o benefício no prazo de 24 meses Inteligência do art. aplicável ao caso por versar sobre contrato de prestação de serviço.0554 . Esta interpretação. na forma do artigo 273. uma vez que o valor. a remuneração do empregado. desde que.26. pois não se havia exigir a contraprestação pecuniária a cargo do autor certo que o custeio integral pela empregadora constitui prestação “in natura” que. essa prática não retirando do trabalhador a condição de contribuinte. dentre as possíveis. Nesse sentido: “PLANO DE SAÚDE . 30.656/98.Irrelevância de a empregadora ter arcado com a integralidade do custeio de plano básico.656/98 é claro ao assegurar ao aposentado o direito de manutenção do plano para si e para os membros de sua família.VOTO 19614 . desde que assuma o pagamento integral . da mesma lei (aposentadoria) e danos morais Apelo da empresa ré pela improcedência total Afastado o pedido da autora de enquadramento como aposentada Ausência de Apelação nº 0042900-73.). mesmo no que se refere à prestação básica. integra.Tutela provisória bem deferida. em favor de seus funcionários. para fins legais. de continuar assistido. será pago à seguradora.PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O artigo 31 da Lei 9. em decorrência do vínculo empregatício.Recurso não provido” (Agravo de Instrumento n 300 454-4/3-00 São Paulo -10ª Câmara de Direito Privado Relator QUAGLIA BARBOSA . que integra esta Câmara: De nenhuma importância que o plano coletivo tenha sido custeado integralmente pela empregadora. não é conclusivo quanto à necessidade de contribuição direta pelo segurado. tanto quanto o salário. § 1º da Lei 9. tenha contribuído por pelo menos dez anos e desde que assuma o pagamento integral da prestação. sendo estipulante a empregadora. 31. Nessa seara. com o então empregado pagando diferença para plano mais elevado.Direito do aposentado. nas mesmas condições. como redigido. nas mesmas condições que mantinha durante a vigência do contrato de trabalho. é a que mais prestigia a norma consumeirista. Apelo da autora pelo enquadramento no art. caput.Artigo 31.Santo André . da Lei n 9 656/98 .2009.U.
C. a existência de tal relação de trabalho. §1º por não ter a empregada efetivamente contribuído para o plano de saúde. Mesmo que houvesse o desrespeito ao lapso temporal supracitado. “caput” do C. tão somente. que o direito em questão poderia ser exercido ad eternum.2009. 557.Súmula nº 75. Some-se a isso a impossibilidade de prazo decadencial ser instituído por ato infra-legal.VOTO 19614 .Santo André . Quanto ao trintídio. as circunstâncias peculiares demonstram que a relativa inércia do autor não chegou a caracterizar o fenômeno da supressio.656/98 alcança apenas o empregado aposentado que contribuiu através de desconto em folha de pagamento para custeio integral ou parcial do plano. no caso. quando a própria lei que o prescreveu não estabelece limite temporal. para que o ex empregado tenha assegurada a manutenção de sua condição de beneficiário no plano de saúde que antes era fornecido pela empregadora. deste TJERJ Negado seguimento aos recursos. instituído no parágrafo 6º do artigo 2º da Resolução nº 21/99.” (TJ/RJ Apelação Cível nº 2009. para manifestação no interesse da manutenção do plano. capaz de fulminar o seu direito.0554 . nos termos do art. pouco importando se o trabalhador era descontado ou não de valores relativos ao benefício Salário indireto Contribuição do empregado com sua força de trabalho Danos morais não configurados Mero descumprimento de dever legal aplicável ao contrato .001. No caso concreto. a Resolução do CONSU não ostenta poder normativo para instituir prazo tão exíguo capaz inviabilizar direito do aposentado à prorrogação do plano. Descabida. 31 da lei 9. é necessária. pena de aluir o imperativo de segurança jurídica das relações. a tese de que o benefício do art. mas em um prazo razoável. sendo o mesmo concedido gratuitamente pela empregadora Como bem ressalta a doutrina. em homenagem ao direito à informação.31739 Niterói Terceira Câmara Cível Relatora Desembargadora HELENA CÂNDIDA LISBOA GAEDE ). não restou comprovado que a autora tenha ultrapassado este prazo.PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO comprovação nos autos Afastada também a alegação da empresa ré de que não se aplicaria o art. A autora manifestou o interesse na manutenção do plano ao Apelação nº 0042900-73.P. 30. que.26. Isto porque. no entanto. não foi comprovada. até porque a ré nega veementemente o direito pleiteado pela autora. ele só começaria a correr após a comunicação da empregadora da possibilidade de manutenção do plano.8. Isso não significa. portanto.
3. apenas apontou os danos que hipoteticamente poderia sofrer no futuro com a atitude da ré.VOTO 19614 . Dessa forma. sendo que o primeiro. quanto ao pedido de condenação em danos imateriais. Por fim. do nexo causal e da culpa. uma vez que. sem razão a apelante. sem apontar sofrimentos psíquicos reais que tenham lhe afligido. não se desincumbiu a autora do ônus de provar fato constitutivo de seu direito. estando caracterizada sua boa-fé objetiva. deverá cada parte arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seu patrono.8.0554 . pouco menos de um ano após a morte de seu marido e antes que a extensão do benefício se expirasse.2009. Para que o réu seja responsabilizado civilmente. JOÃO CARLOS GARCIA RELATOR Apelação nº 0042900-73. em regra. observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1060/50. antes suportado pela empresa e pelo estipulante.26. Em face da sucumbência recíproca. mister que a autora prove a existência do dano. devendo ela arcar com o valor integral da apólice. Ante o exposto. dá-se parcial provimento ao apelo para manter a autora no plano de saúde empresarial. não se presume.Santo André .PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizar a presente ação.
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