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Timestamp: 2013-05-18 10:52:59+00:00

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2 - Na sequ�ncia do texto do assento deve ser lan�ada cota de refer�ncia ao registo de nascimento da pessoa a quem o �bito respeita, bem como ao registo do seu casamento, se ela tiver falecido no estado de casada. 3 - � aplic�vel ao assento de �bito o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 102.�, devendo os elementos a� referidos respeitar ao falecido. 4 - Para realiza��o do assento apenas s�o indispens�veis as men��es necess�rias � identifica��o do falecido, competindo ao conservador fazer constar por averbamento as que, n�o podendo ser obtidas no momento em que foi lavrado o assento, chegarem mais tarde ao seu conhecimento.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 202.� �bito de pessoa desconhecida	1 - No assento de �bito de pessoa cuja identidade n�o seja poss�vel determinar deve especialmente ser mencionado o lugar, data e estado em que o cad�ver haja sido encontrado, o sexo, cor e idade aparente do falecido, o vestu�rio, pap�is ou objectos achados junto ao cad�ver, bem como qualquer outra circunst�ncia capaz de concorrer para a sua identifica��o. 2 - Sempre que for poss�vel, o conservador deve arquivar, como documento, as fotografias do cad�ver publicadas em jornais ou mandadas tirar por qualquer autoridade.	SUBSEC��O III
a) Ao Minist�rio P�blico junto do tribunal competente para a provid�ncia tutelar ou para a eventual instaura��o de invent�rio, certid�o de narrativa dos assentos lavrados no m�s anterior referentes a indiv�duos com descendentes sujeitos �quela provid�ncia ou com herdeiros menores, incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas, um mapa mensal com os nomes completos dos indiv�duos falecidos nessas condi��es e, no segundo caso, a indica��o da pessoa a quem compete o cargo de cabe�a-de-casal; b) � reparti��o de finan�as da resid�ncia do falecido, rela��o das pessoas cujo assento de �bito tenha sido lavrado no m�s anterior, feita em impressos fornecidos gratuitamente por aquelas reparti��es e com as indica��es neles exigidas. 2 - Para os fins do n�mero anterior, o conservador deve ouvir, em auto, de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi�a, o declarante do �bito, em acto imediato � presta��o da respectiva declara��o. 3 - At� ao dia 8 de cada m�s, deve o conservador remeter ao Instituto das Tecnologias de Informa��o na Justi�a fotoc�pia dos autos relativos aos �bitos lavrados no m�s anterior, devendo comunicar ainda os n�meros de bilhetes de identidade ulteriormente conhecidos, bem como qualquer completamento ou rectifica��o de assento de �bito que respeite ao nome do falecido, idade, naturalidade ou filia��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 228/2001, de 20/08
Certid�es	Artigo 212.� Esp�cies	1 - As certid�es extra�das dos actos de registo podem ser de narrativa ou de c�pia integral. 2 - As certid�es de narrativa obedecem aos modelos aprovados por portaria do Ministro da Justi�a ou aos estabelecidos em conven��o, conforme os actos a que respeitem. 3 - Nas certid�es de c�pia integral deve transcrever-se todo o texto dos assentos a que respeitam e os seus averbamentos, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 4 - As certid�es de registos que contenham men��es discriminat�rias de filia��o s�o obrigatoriamente dactilografadas, com elimina��o das referidas men��es, seja qual for a esp�cie e o fim a que se destinem, excepto se o registado, quem o representar, ou seu ascendente ou descendente requerer por escrito certid�o por fotoc�pia do respectivo assento. 5 - As certid�es requeridas pelas entidades referidas no n.� 5 do artigo 214.� s�o sempre emitidas por fotoc�pia. 6 - As certid�es destinadas ao estrangeiro s�o sempre dactilografadas, salvo se o respectivo assento ou documento estiver dactilografado e puder ser fotocopiado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01 - Rect. n.� 6-C/97, de 31/03 - DL n.� 228/2001, de 20/08
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 131/95, de 06/06 -2� vers�o: DL n.� 36/97, de 31/01 -3� vers�o: Rect. n.� 6-C/97, de 31/03
Artigo 213.� Conte�do	1 - Nas certid�es de narrativa s�o mencionados os elementos extra�dos do texto do assento, conjugados com as modifica��es introduzidas pelos averbamentos existentes � margem. 2 - Nas certid�es de narrativa extra�das do registo de nascimento de filhos adoptados plenamente, a filia��o deve ser mencionada apenas mediante a indica��o dos nomes dos pais adoptivos. 3 - A filia��o natural do adoptado s� � mencionada nas certid�es de narrativa extra�das do correspondente assento de nascimento se o requisitante expressamente o solicitar, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 1985.� do C�digo Civil, mas � sempre mencionada nas certid�es destinadas a instruir processos de casamento. 4 - As certid�es extra�das de registo que enferme de qualquer irregularidade ou defici�ncia ainda n�o sanada devem mencionar por forma bem vis�vel, na respectiva certifica��o, as irregularidades ou defici�ncias que o viciam.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 214.� Quem pode pedir certid�es	1 - Qualquer pessoa tem legitimidade para requerer certid�o dos registos constantes dos livros do registo civil, salvo as excep��es previstas nos n�meros seguintes. 2 - Dos assentos de filhos adoptivos s� podem ser passadas certid�es de c�pia integral ou fotoc�pias a pedido das pessoas a quem o registo respeita, descendentes ou herdeiros e ascendentes, sem preju�zo, quanto a estes, do disposto no artigo 1985.� do C�digo Civil. 3 - Na pend�ncia do processo de adop��o, ap�s a sua decreta��o ou, em qualquer caso, desde que recebida, na conservat�ria respectiva, a comunica��o relativa � confian�a judicial ou administrativa do menor, as certid�es do assento de nascimento que a este respeitem devem ser passadas em conformidade com o disposto no artigo 1985.� do C�digo Civil e com a decis�o proferida, em processo pr�prio, sobre o segredo de identidade. 4 - Dos assentos de perfilha��o que devam considerar-se secretos s� pode ser passada certid�o para efeito de instru��o do processo de publica��es para casamento ou de ac��o de alimentos, nas condi��es previstas na lei civil. 5 - As autoridades judiciais ou policiais e a Direc��o-Geral dos Registos e do Notariado podem sempre requerer certid�o de qualquer registo ou documento.	Artigo 215.� Requerimento e prazo de passagem das certid�es	1 - As certid�es s�o requeridas verbalmente ou por escrito e podem s�-lo tanto na conservat�ria competente para a emiss�o como por interm�dio de qualquer conservat�ria do registo civil. 2 - Os requerentes das certid�es de nascimento devem apresentar o boletim de nascimento, sempre que poss�vel. 3 - A requisi��o da certid�o pode ser feita por interm�dio do correio ou qualquer meio de telecomunica��o, remetendo o interessado o preparo correspondente por vale de correio ou cheque. 4 - As certid�es s�o passadas no prazo de tr�s dias, salvo as que forem extra�das por fotoc�pia, as quais devem ser passadas no mesmo dia ou no dia imediato.	Artigo 216.� Forma externa	1 - As certid�es s�o passadas conforme modelo aprovado ou por fotoc�pia.
Boletins Artigo 218.� Emiss�o	1 - Em seguida � feitura de assentos de nascimento, de casamento, de �bito ou de dep�sito do certificado m�dico de morte fetal, deve ser passado, gratuitamente, e entregue aos interessados, o respectivo boletim, em impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi�a. 2 - No caso de os assentos referidos no n�mero anterior serem previamente lavrados em consulado, compete a este a emiss�o dos boletins. 3 - Sendo a declara��o de �bito ou o dep�sito do certificado m�dico de morte fetal efectuados em conservat�ria intermedi�ria, � a esta que compete passar o correspondente boletim. 4 - O boletim de registo ou de declara��o de �bito e o de dep�sito do certificado m�dico de morte fetal servem de guia de enterramento. 5 - Fora dos casos previstos no n.� 1, podem ser passados boletins a requisi��o dos interessados.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 219.� Forma e conte�do	1 - O boletim de nascimento deve individualizar o titular do registo pelo nome completo, sexo, data, naturalidade e filia��o.
2 - O boletim de casamento deve individualizar os nubentes pelo nome completo e filia��o e indicar a modalidade e data da celebra��o. 3 - O boletim de �bito deve individualizar o falecido pelo nome completo, sexo, idade, filia��o, naturalidade e �ltima resid�ncia habitual e indicar a data e o lugar do �bito e o cemit�rio onde vai ser ou foi sepultado. 4 - Ao boletim de morte fetal aplica-se o disposto no n�mero anterior, com as necess�rias adapta��es. 5 - Cada boletim deve ainda conter a men��o do n�mero, ano e conservat�ria ou consulado emitente ou, sendo passado em conservat�ria intermedi�ria, a indica��o desta e do n�mero e data da declara��o. 6 - No boletim emitido pelo consulado deve ser lan�ada, pelo consulado emitente ou pela conservat�ria competente, cota de refer�ncia � integra��o ulterior do assento. 7 - Os boletins s�o assinados pelo conservador ou por ajudante ou por funcion�rio consular.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01 - Rect. n.� 6-C/97, de 31/03
Artigo 220.� Selo branco	Nas certid�es, boletins ou em outros documentos expedidos pela conservat�ria deve ser aposto o selo branco de modelo oficial junto da assinatura do funcion�rio.	CAP�TULO II
4 - No requerimento ou na oposi��o s�o relacionados os documentos juntos, comprovativos dos factos alegados, oferecidas as testemunhas e escolhido o domic�lio do requerente ou oponente na �rea da conservat�ria para efeito das notifica��es a efectuar. 5 - Todos os processos devem ser instru�dos com certid�o de c�pia integral do registo a que respeitam. 6 - Para a instru��o dos processos, o conservador pode recorrer � prova pericial, em termos an�logos aos previstos no artigo 568.� do C�digo de Processo Civil, se o considerar necess�rio ou se tal lhe for requerido pelas partes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 273/2001, de 13/10
Artigo 225.� Forma das cita��es e notifica��es	1 - A cita��o e a notifica��o s�o efectuadas nos termos da lei processual civil. 2 - Se o citando ou notificando residir fora da �rea da conservat�ria, a dilig�ncia pode ser requisitada por meio de of�cio precat�rio dirigido ao conservador competente. 3 - No acto da cita��o ou da notifica��o de qualquer decis�o, � entregue �s partes c�pia da peti��o ou da decis�o notificada. 4 - O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, �s notifica��es previstas neste C�digo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 273/2001, de 13/10
Artigo 226.� Prova testemunhal	1 - Cada uma das partes pode oferecer at� cinco testemunhas e os seus depoimentos s�o sempre reduzidos a escrito, competindo a redac��o ao conservador que presidir � inquiri��o. 2 - As testemunhas notificadas que n�o compare�am no dia designado para a inquiri��o podem, neste acto, ser substitu�das por outras que a parte ofere�a. 3 - S� � admitido um adiamento da inquiri��o por falta das testemunhas.
Processo de justifica��o judicial Artigo 233.� Dom�nio de aplica��o	1 - O processo de justifica��o judicial � aplic�vel � rectifica��o de registo irregular nos termos do artigo 94.� e �s situa��es de �bito ocorrido nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 204.� e dos artigos 207.� e 208.� 2 - O processo referido no n�mero anterior � autuado, instru�do e informado na conservat�ria competente para lavrar o registo omitido ou detentora do registo irregular e � julgado no tribunal de 1.� inst�ncia competente na �rea da circunscri��o a que pertence a conservat�ria. 3 - O disposto nos n�meros anteriores n�o obsta a que o pedido de rectifica��o ou de cancelamento do registo seja formulado em ac��o de processo ordin�rio, cumulativamente com outro a que corresponda esta forma de processo, desde que dele seja dependente.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01 - DL n.� 273/2001, de 13/10
Artigo 234.� In�cio do processo	1 - O processo de justifica��o judicial inicia-se por auto de not�cia do conservador ou a requerimento do interessado ou do Minist�rio P�blico, dirigido ao juiz da comarca e acompanhado dos documentos que lhe respeitem. 2 - No auto, o conservador exp�e a natureza do facto que se pretende justificar e refere as circunst�ncias que o determinaram, identificando, se for caso disso, o registo em causa e os t�tulos ou registos arquivados na conservat�ria que lhe tenham servido de base. 3 - No requerimento devem ser expostos os fundamentos da pretens�o e indicadas as provid�ncias requeridas. 4 - O oficial que for designado para secret�rio do processo autua os elementos recebidos e faz o processo concluso ao conservador dentro do prazo de quarenta e oito horas.	Artigo 235.� Dilig�ncias ordenadas pelo conservador	1 - Recebido e achado em ordem o processo, o conservador determina os seguintes actos: a) Cita��o das pessoas a quem o registo respeita ou dos seus herdeiros, quando n�o sejam os requerentes, para, no prazo de 8 dias, deduzirem oposi��o; b) Afixa��o de editais contendo a indica��o dos nomes dos requerentes, dos requeridos e do objecto da peti��o e convidando os interessados incertos a deduzirem oposi��o no prazo de 15 dias a contar da data da afixa��o. 2 - Os editais s�o afixados durante 15 dias � porta da conservat�ria organizadora do processo e da conservat�ria da �rea da �ltima resid�ncia das pessoas a quem respeite o registo, neles se anotando as datas do in�cio e do termo da afixa��o, devidamente rubricadas. 3 - Sempre que haja lugar � cita��o edital, incumbe aos requerentes providenciar pela publica��o dos an�ncios, salvo se estes forem considerados dispens�veis.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01 - Rect. n.� 6-C/97, de 31/03 - DL n.� 273/2001, de 13/10
Artigo 236.� Inquiri��o das testemunhas	Juntos ao processo os editais afixados e findo o prazo da oposi��o, o conservador designa dia e hora para a inquiri��o das testemunhas e ordena a passagem dos of�cios precat�rios necess�rios, prosseguindo-se na instru��o at� final.	Artigo 237.� Informa��o final	1 - Conclu�da a instru��o, o conservador lan�a no processo, dentro do prazo de cinco dias, informa��o sobre a atendibilidade da pretens�o e ordena a remessa dos autos a ju�zo para julgamento. 2 - Destinando-se o processo � feitura de registo, por assento ou por averbamento, deve o conservador, na informa��o a que se refere o n�mero anterior, mencionar a forma e os termos precisos em que entende dever ser lavrado o registo.	Artigo 238.� Vista do Minist�rio P�blico	Recebido em ju�zo, vai o processo, independentemente de despacho, com vista ao Minist�rio P�blico, se n�o for ele o requerente, para que promova o que tiver por conveniente.	Artigo 239.� Decis�o e sua execu��o	1 - O juiz pode ordenar que o processo baixe � conservat�ria, a fim de se completar a instru��o mediante as dilig�ncias que repute necess�rias. 2 - A senten�a � proferida pelo juiz, no prazo de 10 dias a contar da conclus�o. 3 - Proferida a senten�a e transitada em julgado, o processo � remetido � conservat�ria para cumprimento da decis�o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 273/2001, de 13/10
Artigo 240.� Admissibilidade de recurso	1 - Da senten�a cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Rela��o, o qual � processado e julgado como o de agravo em mat�ria c�vel. 2 - Podem recorrer os interessados, o conservador e o Minist�rio P�blico.
3 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 375-A/99, de 20/09
Processo de justifica��o administrativa Artigo 241.� Dom�nio de aplica��o	1 - Ao suprimento da omiss�o de registo, bem como � declara��o da sua inexist�ncia jur�dica ou da sua nulidade, � aplic�vel o processo de justifica��o administrativa. 2 - O mesmo processo deve ser instaurado quando verificada a exist�ncia de alguma das irregularidades previstas no n.� 2 do artigo 93.� 3 - O processo � instaurado com base em auto de not�cia lavrado pelo conservador ou em requerimento do interessado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 273/2001, de 13/10
Artigo 242.� Organiza��o e instru��o	1 - Em processo organizado com base em auto de not�cia, o conservador exp�e a natureza e a causa do v�cio ou da irregularidade do registo a sanar e procede � instru��o dos autos por forma a esclarecer a sua exist�ncia, com recurso aos meios legais de prova que entenda necess�rios. 2 - O processo organizado com base em requerimento do interessado � instru�do tendo em conta os documentos apresentados e os demais elementos de prova oferecidos. 3 - As pessoas a quem o registo respeita s�o ouvidas sempre que tal se mostre necess�rio. 4 - Nos processos de declara��o de inexist�ncia jur�dica ou de nulidade do registo, e sempre que o conservador o entenda conveniente, segue-se a tramita��o prevista nos artigos 235.� e 236.� 5 - Nos processos para suprimento da omiss�o de registo procede-se � afixa��o de editais, nos termos do artigo 235.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 273/2001, de 13/10
Artigo 243.� Despacho final	Completada a instru��o, o conservador profere despacho fundamentado quanto � mat�ria de facto e de direito, concluindo por ordenar ou recusar a realiza��o do acto ou ainda por declarar a inexist�ncia jur�dica ou a nulidade do registo, consoante os casos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 273/2001, de 13/10
Artigo 244.� Convers�o em processo de justifica��o judicial	Se o conservador concluir pela impossibilidade legal de sanar, por via administrativa, a irregularidade, mas esta for de natureza a dever ser oficiosamente sanada, incumbe-lhe dar in�cio ao competente processo de justifica��o judicial, nos termos dos artigos 233.� e seguintes.	SEC��O III
Processo de impedimento do casamento Artigo 245.� Declara��o de impedimento	1 - A declara��o de impedimento do casamento deve constar de documento aut�ntico ou autenticado ou, quando feita verbalmente na conservat�ria, ser reduzida a auto. 2 - A declara��o deve conter, especificadamente, a identifica��o do declarante, a natureza do impedimento, a esp�cie e o n�mero dos documentos juntos e a identidade das testemunhas. 3 - A simples declara��o do impedimento, enquanto n�o for julgada improcedente ou sem efeito, obsta � celebra��o do casamento, bem como � passagem do certificado previsto no artigo 146.�	Artigo 246.� Prazo para jun��o da prova	1 - N�o sendo poss�vel ao declarante a apresenta��o imediata dos meios de prova, �-lhe concedido o prazo de cinco dias para o fazer, sob pena de a declara��o ficar sem efeito. 2 - Em qualquer caso, se o impedimento declarado for dirimente, o conservador deve averiguar da veracidade da declara��o.	Artigo 247.� Cita��o dos nubentes	1 - Recebida a declara��o, s�o citados os nubentes para, no prazo de 20 dias, impugnarem o impedimento, sob a comina��o de se ter por confessado. 2 - A cita��o � feita no prazo de cinco dias a contar do termo do per�odo da afixa��o dos editais ou da data da declara��o do impedimento, quando posterior ao termo desse prazo, entregando-se a cada um dos nubentes, com a nota da cita��o, c�pia da declara��o.	Artigo 248.� Falta de impugna��o	Se os nubentes confessarem a exist�ncia do impedimento ou n�o o impugnarem dentro do prazo estabelecido, o conservador deve proferir despacho considerando o impedimento procedente e mandar arquivar o processo de casamento, com todos os documentos que lhe respeitem.	Artigo 249.� Impugna��o	Havendo impugna��o do impedimento, o processo � remetido ao juiz da comarca no prazo de dois dias.	Artigo 250.� Decis�o judicial	1 - Se os documentos juntos o habilitarem logo a decidir, o juiz profere senten�a nos dois dias seguintes � conclus�o do processo. 2 - No caso contr�rio, o juiz ordena que o processo baixe � conservat�ria para a� serem inquiridas as testemunhas e produzidas as restantes provas oferecidas pelas partes, devendo o processo, conclu�da a instru��o, ser remetido novamente ao juiz para decis�o final, a qual � proferida dentro do prazo estabelecido no n�mero anterior. 3 - At� � conclus�o do processo para julgamento podem os interessados apresentar alega��es escritas.	Artigo 251.� Admissibilidade de recurso	1 - Da senten�a proferida podem os interessados interpor sempre recurso para a Rela��o, o qual � processado e julgado como o de agravo em mat�ria c�vel. 2 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 375-A/99, de 20/09
Artigo 252.� Responsabilidade	1 - O declarante que decair � condenado no pagamento da respectiva taxa de justi�a. 2 - Quem dolosamente declarar impedimento sem fundamento responde pelos danos causados e fica sujeito � pena do crime de falsas declara��es.	SUBSEC��O II
Processo de sana��o da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas Artigo 258.� Peti��o	1 - A sana��o da anulabilidade do casamento celebrado sem interven��o de testemunhas, quando obrigat�ria, deve ser requerida pelos interessados, em peti��o dirigida ao Ministro da Justi�a, por interm�dio da conservat�ria detentora do respectivo assento. 2 - Os requerentes devem justificar a sua pretens�o e indicar as provas oferecidas. 3 - A peti��o deve ser instru�da com certid�o de c�pia integral do assento de casamento.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 259.� Remessa	Organizado e instru�do o processo, o conservador, depois de nele emitir parecer sobre a atendibilidade do pedido, remete-o � Direc��o-Geral dos Registos e do Notariado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 260.� Termos posteriores	A Direc��o-Geral dos Registos e do Notariado, depois de examinar o processo e ordenar as dilig�ncias eventualmente necess�rias � sua completa instru��o, apresenta-o a despacho ministerial.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Processo de suprimento da certid�o de registo Artigo 266.� Dom�nio de aplica��o	Os indiv�duos que n�o tenham possibilidade de obter certid�o do registo de nascimento, para efeito de casamento, em tempo �til, pelo facto de o registo haver sido lavrado fora do continente, se ter extraviado ou inutilizado e se encontrar pendente a respectiva reforma, ou, ainda, por ter sido lavrado no estrangeiro, podem requerer, na conservat�ria escolhida para a organiza��o do processo de casamento, a instaura��o de processo para a passagem de um certificado de notoriedade.	Artigo 267.� Peti��o	Na peti��o, o requerente deve especificar o dia e lugar do seu nascimento, a reparti��o em que foi lavrado o registo e os elementos levados ao assento, bem como o casamento projectado, justificando a urg�ncia da sua realiza��o e a impossibilidade de obter a certid�o com a brevidade necess�ria.	Artigo 268.� Termos ulteriores	Apresentada a peti��o, observa-se, na parte aplic�vel, o disposto nos artigos 263.� e seguintes.	Artigo 269.� Valor do certificado	O certificado de notoriedade substitui a certid�o de nascimento do interessado, mas s� para efeito do casamento em vista do qual foi passado.	Artigo 270.� Outros casos de passagem de certificado	1 - O disposto nos artigos anteriores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, ao pedido de passagem do certificado de notoriedade destinado a suprir a falta das seguintes certid�es: a) De nascimento de estrangeiro nascido em territ�rio ao tempo considerado portugu�s; b) De �bito do c�njuge anterior ou de algum dos pais do nubente menor, dentro do processo de casamento; c) De casamento dos pais do registando, dentro do processo a que se referem os artigos 283.� e seguintes. 2 - A conservat�ria competente para a passagem dos certificados de notoriedade previstos no n�mero anterior � aquela onde correrem os processos que os mesmos devam instruir. 3 - Quando n�o haja processo a correr em qualquer conservat�ria do registo civil � competente para a passagem do certificado a Conservat�ria dos Registos Centrais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Processo de div�rcio e de separa��o de pessoas e bens por m�tuo consentimento Artigo 271.� Requerimento	1 - O processo de div�rcio ou de separa��o de pessoas e bens � instaurado mediante requerimento assinado pelos c�njuges ou seus procuradores. 2 - � competente a conservat�ria do registo civil da �rea da resid�ncia de qualquer dos c�njuges ou outra por ambos expressamente designada.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 272.� Instru��o e decis�o	1 - O pedido deve ser instru�do com os documentos seguintes:
2 - Caso outra coisa n�o resulte dos documentos apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao per�odo da pend�ncia do processo como ao per�odo posterior. 3 - � aplic�vel ao presente processo, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 1420.� a 1423.� e 1424.� do C�digo de Processo Civil. 4 - A decis�o dos processos previstos na presente subsec��o � de exclusiva compet�ncia do conservador.	Artigo 273.� Registo da decis�o	(Revogado pelo Decreto-Lei n.� 228/2001, de 20 de Agosto)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 228/2001, de 20/08
SUBSEC��O IX
Recursos do conservador Artigo 286.� Admissibilidade	1 - Quando o conservador se recusar a efectuar algum registo nos termos requeridos ou a praticar qualquer acto da sua compet�ncia, o interessado pode interpor recurso para o juiz da comarca ou deduzir reclama��o hier�rquica para o director-geral dos Registos e do Notariado. 2 - Cabe ainda recurso para o tribunal de 1.� inst�ncia competente na �rea da circunscri��o a que pertence a conservat�ria das decis�es proferidas pelo conservador nos termos dos artigos 254.�, 257.� e 265.� 3 - O recurso para o juiz da comarca faz precludir o direito ao recurso hier�rquico, quando a ele haja lugar, e equivale � desist�ncia deste quando j� interposto. 4 - Ao recurso hier�rquico aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 287.� a 289.�, devendo a decis�o ser proferida, no prazo de 90 dias, pelo director-geral dos Registos e do Notariado. 5 - Sempre que o recurso hier�rquico tenha sido julgado improcedente, o interessado pode interpor recurso contencioso do despacho inicial do conservador para o tribunal da comarca, no prazo de 10 dias a contar da notifica��o da decis�o, observando-se o disposto no n.� 1 do artigo 288.� 6 - No caso previsto no n�mero anterior, o processo � instru�do com o recurso hier�rquico.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01 - DL n.� 273/2001, de 13/10
Artigo 287.� Motivos de recusa	Se o interessado declarar, verbalmente ou por escrito, que pretende recorrer, o conservador entrega-lhe, dentro de dois dias, nota especificada dos motivos de recusa.	Artigo 288.� Peti��o de recurso	1 - Nos 15 dias subsequentes � entrega da nota dos motivos de recusa, ou � notifica��o da decis�o, o recorrente deve apresentar na conservat�ria a peti��o de recurso dirigida ao juiz da comarca, acompanhada dos documentos que pretenda oferecer. 2 - Autuada a peti��o com os respectivos documentos, o conservador recorrido deve proferir, no prazo de cinco dias, despacho destinado a sustentar ou a reparar a recusa ou a decis�o. 3 - O despacho referido no n�mero anterior � notificado ao recorrente.	Artigo 289.� Remessa do processo a ju�zo	Se o conservador recorrido tiver sustentado a recusa ou a decis�o, ordena em cinco dias a remessa de todo o processo a ju�zo, podendo completar a sua instru��o com os documentos julgados necess�rios.	Artigo 290.� Decis�o	Independentemente de despacho, o processo, logo que seja recebido em ju�zo, vai com vista ao Minist�rio P�blico para este emitir parecer e, seguidamente, � julgado por senten�a no prazo de oito dias a contar da conclus�o.	Artigo 291.� Recorribilidade da decis�o	1 - A parte prejudicada pela decis�o, o conservador recorrido e o Minist�rio P�blico podem interpor recurso da senten�a, com efeito suspensivo, sendo o recurso processado e julgado como o de agravo em mat�ria c�vel. 2 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 375-A/99, de 20/09
Artigo 292.� Recurso do despacho contr�rio � realiza��o ou homologa��o do casamento	1 - Dos despachos proferidos pelo conservador nos termos dos artigos 144.� e 159.�, que sejam contr�rios � realiza��o ou homologa��o do casamento, cabe recurso nos termos dos artigos anteriores. 2 - O recurso deve ser interposto dentro de oito dias a contar da notifica��o do despacho recorrido.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 273/2001, de 13/10
Responsabilidade civil, penal e disciplinar Artigo 294.� Responsabilidade civil	Os funcion�rios do registo civil, os p�rocos e os agentes diplom�ticos e consulares que n�o cumprirem os deveres impostos neste C�digo respondem pelos danos a que derem causa.	Artigo 295.� Omiss�o da declara��o de nascimento ou de �bito	1 - As pessoas que, sendo obrigadas a declarar perante o conservador do registo civil o nascimento ou o �bito de qualquer indiv�duo, o n�o fa�am dentro do prazo legal s�o punidas com coima no m�nimo de (euro) 4,99 e no m�ximo de (euro) 24,94. 2 - Para conhecer da contra-ordena��o prevista no n�mero anterior e aplicar a respectiva coima � competente o conservador do registo civil da conservat�ria em cuja �rea o nascimento tenha ocorrido ou que deva lavrar o assento de �bito. 3 - Se a declara��o vier a ser prestada voluntariamente antes de instaurado o competente processo, n�o tem lugar a aplica��o da coima. 4 - O produto das coimas reverte a favor do Servi�o Social do Minist�rio da Justi�a.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 323/2001, de 17/12
Artigo 296.� Infrac��es cometidas pelos p�rocos	1 - Incorre na pena aplic�vel ao crime de desobedi�ncia qualificada o ministro da Igreja que praticar algum dos seguintes factos: a) Oficiar no casamento sem lhe ser presente o certificado previsto no artigo 151.� ou depois de haver recebido a comunica��o a que se refere o artigo 148.�, excepto tratando-se de casamento in articulo mortis, na imin�ncia de parto ou cuja celebra��o imediata haja sido expressamente autorizada pelo ordin�rio pr�prio; b) Celebrar o casamento in articulo mortis sem motivo justificado e com o intuito de afastar algum impedimento previsto na lei civil; c) Deixar de enviar, sem motivo grave e atend�vel, o duplicado do assento ou envi�-lo fora do prazo estabelecido. 2 - Exceptuam-se do disposto na al�nea c) do n�mero anterior os casamentos secretos, regulados no direito can�nico como casamentos de consci�ncia, enquanto n�o forem denunciados pela autoridade eclesi�stica, oficiosamente ou a requerimento dos interessados.	Artigo 297.� San��es aplic�veis aos funcion�rios	Na san��o prevista no artigo anterior incorre o funcion�rio do registo civil que praticar algum dos factos seguintes: a) Der causa a que o casamento n�o se celebre ou a que o casamento cat�lico n�o seja transcrito dentro do prazo legal, quando para isso n�o exista motivo justificado; b) Celebrar o casamento ou passar o certificado para a celebra��o do casamento cat�lico sem pr�via organiza��o do processo de publica��es, salvo se a lei o permitir; c) Celebrar o casamento ou passar o certificado para a celebra��o do casamento cat�lico depois de haver sido denunciado algum impedimento, enquanto a declara��o n�o for considerada sem efeito, ou o impedimento n�o for julgado improcedente; d) Realizar o casamento quando algum dos nubentes reconhecidamente se encontre em estado de n�o poder manifestar livre e esclarecidamente a sua vontade.	CAP�TULO III
Estat�stica Artigo 298.� Elementos que as conservat�rias devem fornecer	1 - Aos funcion�rios do registo civil compete preencher, logo ap�s a realiza��o do registo ou do dep�sito, os verbetes estat�sticos demogr�ficos relativos aos assentos de nascimento, casamento e �bito e ao dep�sito de morte fetal. 2 - Compete ainda aos funcion�rios do registo civil preencher os verbetes relativos aos processos de div�rcio e de separa��o de pessoas e bens por m�tuo consentimento decididos nas conservat�rias. 3 - Os verbetes s�o enviados aos servi�os estat�sticos competentes, com observ�ncia das instru��es deles emanadas. 4 - Nas conservat�rias intermedi�rias s�o preenchidos verbetes provis�rios dos nascimentos, �bitos e do dep�sito do certificado m�dico de morte fetal a� declarados, os quais devem ser enviados, com os autos de declara��o, �s conservat�rias competentes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01

References: artigo 102

Artigo 202
	Artigo 212
 artigo 214

Artigo 213
 artigo 1985

Artigo 214
 artigo 1985
 artigo 1985
	Artigo 215
	Artigo 216
 Artigo 218

Artigo 219

Artigo 220
 artigo 568

Artigo 225

Artigo 226
 Artigo 233
 artigo 94
 artigo 204

Artigo 234
	Artigo 235

Artigo 236
	Artigo 237
	Artigo 238
	Artigo 239

Artigo 240
 Artigo 241
 artigo 93

Artigo 242
 artigo 235

Artigo 243

Artigo 244
 Artigo 245
 artigo 146
	Artigo 246
	Artigo 247
	Artigo 248
	Artigo 249
	Artigo 250
	Artigo 251

Artigo 252
 Artigo 258

Artigo 259

Artigo 260
 Artigo 266
	Artigo 267
	Artigo 268
	Artigo 269
	Artigo 270
 Artigo 271

Artigo 272
	Artigo 273
 Artigo 286
 artigo 288

Artigo 287
	Artigo 288
	Artigo 289
	Artigo 290
	Artigo 291

Artigo 292
 Artigo 294
	Artigo 295

Artigo 296
 artigo 151
 artigo 148
	Artigo 297
 Artigo 298