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Timestamp: 2020-01-29 19:15:35+00:00

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::: DL n.º 503/99, de 20 de Novembro
DL n.º 503/99, de 20 de Novembro
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ACIDENTES EM SERVIÇO(versão actualizada)
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 84/2019, de 28/06)
- 6ª versão (DL n.º 33/2018, de 15/05)
- 4ª versão (Lei n.º 11/2014, de 06/03)
- 2ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
- 1ª versão (DL n.º 503/99, de 20/11)
Reparação Artigo 5.º
Responsabilidade pela reparação Artigo 6.º
Pagamento de despesas Artigo 7.º
Qualificação do acidente em serviço Artigo 8.º
Participação do acidente, do incidente e do acontecimento perigoso pelo trabalhador Artigo 9.º
Participação institucional Artigo 10.º
Primeiros socorros Artigo 11.º
Assistência médica Artigo 12.º
Boletim de acompanhamento médico Artigo 13.º
Aparelhos de prótese e ortótese Artigo 14.º
Transportes e estada Artigo 15.º
Direito à remuneração e outras regalias Artigo 16.º
Subsídio por assistência de terceira pessoa Artigo 17.º
Condições de atribuição e montante do subsídio por assistência de terceira pessoa Artigo 18.º
Despesas de funeral e subsídio por morte Artigo 19.º
Faltas ao serviço Artigo 20.º
Alta Artigo 21.º
Junta médica Artigo 22.º
Junta de recurso Artigo 23.º
Reintegração profissional Artigo 24.º
Recidiva, agravamento e recaída Artigo 25.º
Doença profissional Artigo 26.º
Qualificação da doença profissional Artigo 27.º
Participação da doença profissional Artigo 28.º
Participação institucional Artigo 29.º
Prestações em espécie Artigo 30.º
Faltas ao serviço Artigo 31.º
Alta Artigo 32.º
Prestações em dinheiro Artigo 33.º
Cessação do direito à reparação Artigo 34.º
Incapacidade permanente ou morte Artigo 35.º
Subsídio por assistência de terceira pessoa Artigo 36.º
Subsídio para readaptação de habitação Artigo 37.º
Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente Artigo 38.º
Juntas médicas Artigo 39.º
Juntas de recurso Artigo 40.º
Revisão da incapacidade e das prestações Artigo 41.º
Acumulação de prestações Artigo 42.º
Actualização das pensões Artigo 43.º
Reembolso Artigo 44.º
Responsabilização Artigo 45.º
Seguro de acidente em serviço Artigo 46.º
Responsabilidade de terceiros Artigo 47.º
Exercício do direito de regresso Artigo 48.º
Acção para reconhecimento do direito Artigo 49.º
Acumulação de actividades Artigo 50.º
Serviços de segurança e saúde no trabalho Artigo 51.º
Formulários obrigatórios Artigo 52.º
Prescrição Artigo 53.º
Aplicação subsidiária Artigo 54.º
Alteração do Estatuto da Aposentação Artigo 55.º
Pessoal militar e militarizado Artigo 56.º
Regime transitório Artigo 57.º
Revogação Artigo 58.º
Participação e qualificação do acidente em serviço (ver nota *) ANEXO II
2 - As despesas decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais, respeitantes aos serviços não abrangidos pelo número anterior, são suportadas por verba a inscrever no orçamento de cada ministério, no capítulo consignado à respetiva Secretaria-Geral ou no serviço que tenha a seu cargo a gestão dos recursos humanos do ministério, que deve transferir para aqueles serviços as verbas correspondentes às despesas entretanto documentadas, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da apresentação do respetivo pedido.
1 - A verificação e confirmação da incapacidade temporária, a atribuição da alta ou a sua revisão, previstas nos artigos 19.º e 20.º, e a emissão do parecer referido no artigo 23.º competem a uma junta médica composta por dois médicos da ADSE, um dos quais preside, a qual pode ainda ser integrada por um médico da escolha do sinistrado.
5 - Se o sinistrado não indicar à ADSE o médico da sua escolha no prazo de 10 dias úteis contados da notificação da data da realização da junta médica, esta é unicamente composta pelos dois médicos indicados pela ADSE.
8 - Compete ao sinistrado assegurar a comparência à junta médica do médico por si indicado, não constituindo a falta deste motivo para adiamento da junta médica, salvo em casos excecionais devidamente comprovados.
-2ª versão: DL n.º 33/2018, de 15/05
3 - À junta médica de recurso é aplicavel o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 21.º
c) Com remuneração correspondente a actividade exercida em condições de exposição ao mesmo risco, sempre que esta possa contribuir para o aumento de incapacidade já adquirida.
4 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às indemnizações em capital, cujo valor fica limitado à parcela da prestação periódica a remir que houvesse de ser paga de acordo com as regras de acumulação do presente artigo.
6 - Nos casos em que tenha havido lugar à atribuição de prestações de caráter indemnizatório simultaneamente pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., e pelo regime geral de segurança social, o valor a deduzir pela Caixa nos termos do n.º 4 corresponde à parcela da indemnização por danos patrimoniais futuros paga pelos terceiros responsáveis na proporção que o montante das suas prestações represente no valor global atribuído por ambos os regimes.

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 artigo 23
 artigo 21