Source: http://docplayer.com.br/9413836-Camara-municipal-de-cuba.html
Timestamp: 2018-03-17 14:21:56+00:00

Document:
Câmara Municipal de Cuba - PDF
Download "Câmara Municipal de Cuba"
Victorio Candal Bennert
1 Câmara Municipal de Cuba REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS ECONÓMICOS 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO E EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR Introdução A lei n. º159/99, de 14 de Setembro, estabelece o quadro de transferência de atribuições e competência para as autarquias locais. Em matéria de educação, este diploma prevê que compete aos órgãos municipais, no se refere à rede pública, comparticipar no apoio às crianças a frequentar a educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico, no domínio da acção escolar. A lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela lei n.º5-a/2002, de 11 de Janeiro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias. Face ao preceituado neste diploma legal, compete à Câmara Municipal no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal, prestar apoio a estratos sociais desfavorecidos pelos meios adequados e nas condições constantes no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes. Lei Habilitante Assim, nos termos do disposto dos artigos 112.º,n.º7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado nos artigos 13.º, alínea d), e 19.º n.º 3, alínea d), da lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, do estabelecido no artigo 64.º n.º4, alíneas c) e d), e n.º 7, alínea a), da lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo presente o considerado no Decreto-Lei 399-A/84, de 28 de Dezembro e no despacho conjunto 300/97 de 9 de Setembro, foi o presente Regulamento aprovado pela Câmara Municipal de Cuba, em sua reunião ordinária de 06/06/2007, e, conforme determina a alínea a) do n.º 2 do artº 53º desta última lei, pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 22/06/2007. Artigo 1.º Os auxílios económicos constituem uma modalidade de apoio sócio-educativo destinado aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação socioeconómica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos relacionados com o prosseguimento da escolaridade.
2 Artigo 2.º Âmbito de Aplicação O presente regulamento estabelece as normas para atribuição de auxílios económicos a alunos que frequentem estabelecimentos do 1.º ciclo do Ensino Básico e Educação Pré Escolar Artigo 3.º Prazo e Forma de Candidatura 1. Os órgãos de Gestão dos agrupamentos de Escolas e estabelecimentos, os professores e educadores deverão dar o devido conhecimento aos encarregados de educação das normas relativas a atribuição dos auxílios económicos a alunos carenciados, através da entrega do boletim de candidatura onde constam as normas a cumprir e elementos a fornecer, devendo ainda apoiá-los no esclarecimento de eventuais dúvidas. 2. No processo de inscrição, matrícula/renovação de matrícula os candidatos deverão preencher o boletim de candidatura, a fornecer pelo Pelouro de Educação da Câmara Municipal de Cuba, aos estabelecimentos de educação pré-escolar e às escolas do 1,º ciclo do ensino básico do concelho. 3. O boletim deverá ser entregue pelos encarregados de educação no Serviço de Acção Sócio Cultural (Sector de Educação) da Câmara Municipal até 15 de Julho de cada ano. 4. Fora do prazo indicado no número anterior, só se aceitarão candidaturas quando se trate de alunos transferidos de outras escolas, ou de outras situações excepcionais, devidamente justificadas. 5. A candidatura é válida para o ano lectivo que se inicia em Setembro. Artigo 4.º Documentação necessária à instrução dos processos 1. Boletim de candidatura próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Cuba, completamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação. 2. Documento emitido pelo Serviço de Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador, fazendo prova do posicionamento do agregado familiar nos escalões de atribuição do abono de família 3. Relatório médico e das equipas de educação especial, nos casos dos alunos deficientes
3 Artigo 5.º Normas para atribuição dos apoios 1. Têm direito a beneficiar dos apoios previstos no n.º 3 deste artigo, os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados no 1.º e no 2.º escalões de rendimentos determinados para efeitos de atribuição do abono de família, nos termos dos artigos 9.º e 14.º do decreto-lei nº 176/2003, de 2 de Agosto. 2. Têm também direito a beneficiar dos apoios previstos no n.º 3 deste artigo, os alunos deficientes integrados no ensino regular, independentemente dos escalões de abono de família em que estiverem integrados, aos quais serão atribuídos os apoios previstos para os alunos posicionados no escalão A. 3. Os apoios atribuídos aos alunos que estejam abrangidos pelas normas definidas no número 1, são os seguintes: a) Alimentação I. 100% do valor da refeição (almoço) para os alunos posicionados no Escalão A. II. 50% do valor da refeição (almoço) para os alunos posicionados no Escalão B. b) Livros e materiais escolares I. Subsídio de 50 a cada aluno do 1.º Ciclo do Ensino Básico, posicionado no Escalão A. II. Subsídio de 40 a cada aluno do 1.º Ciclo do Ensino Básico, posicionado no Escalão B. Artigo 6.º Situações de Exclusão Serão excluídos os candidatos que: a) Não preencham integralmente o boletim de candidaturas ou não entreguem os documentos exigidos; b) Entreguem o processo de candidatura fora do prazo estabelecido e sem justificação; c) Não frequentem estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas do 1.º ciclo do ensino do concelho da Cuba. d) Não seja possível ponderar a situação económica do agregado familiar, devido à insuficiência de documentos, declarações, ou que exibam sinais exteriores de riqueza não consonantes com a declaração de rendimentos apresentada; e) Prestem falsas declarações, tanto por inexactidão como por omissão, no processo de candidatura. Artigo 7.º Divulgação dos Resultados A Câmara Municipal informará individualmente os encarregados de educação dos resultados da atribuição dos apoios, assim como o Agrupamento de Escolas de Cuba.
4 Artigo 8.º Prazo de Reclamação 1. As eventuais reclamações deverão ser feitas no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da notificação dos resultados. 2. As reclamações deverão ser dirigidas ao Pelouro da Educação da Câmara Municipal de Cuba. 3. O resultado da reclamação será posteriormente comunicado aos interessados. Artigo 9.º Modo de Atribuição dos Apoios 1. O subsídio atribuído aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico é concretizado na compra do respectivo material pelo encarregado de educação. Para efeitos de pagamento do subsídio atribuído, deve o encarregado de educação do aluno apresentar no Serviço de Acção Social da Câmara Municipal de Cuba, factura passada em seu próprio nome, comprovativa da aquisição do material escolar. 2. O pagamento das refeições é feito pela Câmara Municipal de Cuba ao Agrupamento de Escolas de Cuba, para os alunos que frequentam a Cantina da Escola da sede do concelho e à Empresa fornecedora das refeições nas restantes escolas do concelho. Artigo 10.º Dúvidas e Omissões Todas as situações não previstas neste regulamento serão analisadas e resolvidas pela Câmara Municipal de Cuba. Artigo 11.º Norma transitória Excepcionalmente, no ano lectivo de 2010/2011, o prazo previsto no nº 3, do art.º 3.º decorre até 31 de Julho. Artigo 12.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entrará em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação. Aprovado em reunião de Câmara de 09 de Junho de 2010 e em reunião da Assembleia Municipal de 18 de Junho de 2010.

References: artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12