Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2011-0015&language=PT
Timestamp: 2013-12-11 22:50:44+00:00

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RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tamás Deutsch - A7-0015/2011
Processo : 2010/2123(IMM)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
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31 de Janeiro de 2011PE 454.685v02-00 A7-0015/2011
sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tamás Deutsch
(2010/2123(IMM))
Relator: Francesco Enrico Speroni
– Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Tamás Deutsch, transmitido pelas autoridades competentes da República da Hungria, em 9 de Junho de 2010, o qual foi comunicado na sessão plenária de 8 de Julho de 2010,
– Tendo ouvido Tamás Deutsch, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do seu Regimento,
– Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.º 2 do artigo 6.º do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
– Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em 12 de Maio de 1964, 10 de Julho de 1986 e 21 de Outubro de 2008(1),
– Tendo em conta a Secção 10(2) da Lei LVII de 2004 sobre o Estatuto Jurídico dos Deputados Húngaros ao Parlamento Europeu, a Secção 5(1) da Lei LV de 1990 sobre o Estatuto Jurídico dos Deputados ao Parlamento Húngaro e a Secção 12(1) da Lei LVII de 2004,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0015/2011),
A. Considerando que um cidadão húngaro deu início a um processo-crime contra Tamás Deutsch, deputado ao Parlamento Europeu, que é acusado perante o Tribunal do 2.º e 3.º Distritos de Budapeste de difamação nos termos da Secção 179(2)(b-c) do Código Penal Húngaro,
B. Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito; e que este facto não pode constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros,
C. Considerando que, em conformidade com a Secção 10(2) da Lei LVII de 2004 sobre o Estatuto Jurídico dos Deputados Húngaros ao Parlamento Europeu, os deputados ao Parlamento Europeu gozam da mesma imunidade que os deputados ao Parlamento Húngaro,
D. Considerando que, de acordo com a Secção 5(1) da Lei LV de 1990 sobre o Estatuto Jurídico dos Deputados ao Parlamento Húngaro, só é possível dar início a um processo-crime contra um deputado mediante consentimento prévio do Parlamento Húngaro e, nos termos da Secção 12(1) da Lei LVII de 2004, o Parlamento Europeu decide da suspensão da imunidade de um membro do Parlamento Europeu,
E. Considerando que o deputado Deutsch é acusado de difamação, alegadamente cometida em resultado de declarações feitas acerca do queixoso durante uma emissão de rádio em 25 de Março de 2010, para a qual fora convidado na sua qualidade de político e deputado ao Parlamento Europeu,
F. Considerando que será por conseguinte adequado confirmar que o deputado Deutsch emitiu opiniões no exercício das suas funções enquanto membro do Parlamento Europeu,
1. Decide não levantar a imunidade de Tamás Deutsch;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República da Hungria.
Processo 101/63 Wagner v Fohrmann e Krier Colectânea [1964] 195, Processo 149/85 Wybot v Faur e outros Colectânea [1986] 2391 e Processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra v De Gregorio e Clemente,ainda não publicados em colectânea.
I. OS FACTOS
Na sessão de 8 de Julho de 2010, o Presidente comunicou, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, a recepção uma carta enviada pelas autoridades judiciais húngaras, com data de 9 de Junho de 2010, solicitando o levantamento da imunidade parlamentar do deputado Tamás Deutsch.
Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, o Presidente enviou o pedido constante da carta em referência à Comissão dos Assuntos Jurídicos.
O Tribunal do 2.º e 3.º Distritos de Budapeste solicitou ao Parlamento Europeu que levantasse a imunidade do seu deputado Tamás Deutsch, contra quem corre processo-crime no referido Tribunal. Tamás Deutsch é acusado, no processo pendente no Tribunal de Budapeste, do crime de difamação nos termos da Secção 179(2)(b-c) do Código Penal Húngaro. O caso contra Tamás Deutsch assenta em que, durante um programa de rádio "Vamos discutir" (Megbeszéljük) emitido na estação de rádio "Klubradio" em 25 de Março de 2010, Tamás Deutsch proferiu algumas declarações alegadamente falsas relativamente ao passado do queixoso, e que este considerou difamatórias. Assim sendo, o queixoso deu início a um processo-crime contra Tamás Deutsch.
II. DIREITO APLICÁVEL E CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A IMUNIDADE DOS MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU
1. Os artigos 8.° e 9.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, têm a seguinte redacção:
2. O procedimento no Parlamento rege-se pelos artigos 6.° e 7.° do Regimento. As disposições em causa têm a seguinte redacção:
Artigo 6.º - Levantamento da imunidade:
2. Qualquer pedido dirigido ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro e cujo objecto seja o levantamento da imunidade de um deputado será comunicado ao Parlamento reunido em sessão plenária e enviado à comissão competente.
(...) Artigo 7.º – Procedimentos relativos à imunidade:
1. A comissão competente apreciará sem demora e pela ordem da respectiva apresentação, todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.
3. A comissão poderá solicitar à autoridade competente todas as informações ou esclarecimentos que julgar necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade é ou não justificado. O deputado em questão terá a possibilidade de ser ouvido e poderá apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos. Poderá fazer-se representar por outro deputado.
7. A comissão poderá emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas em nenhum caso poderá pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou actos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.
III. CONSIDERAÇÕES DE CARÁCTER GERAL E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROPOSTA
Tendo em conta o exposto, o pedido do Tribunal do 2º e 3º Distrito de Budapeste deverá ser tratado como um pedido de decisão do Parlamento Europeu no sentido de levantar a imunidade do Deputado Tamás Deutsch, a fim de que possa ser responsabilizado do ponto de vista penal, tal como o prevê a lei húngara. No que diz respeito à aplicabilidade do artigo 8.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, há que notar que as acusações contra Tamás Deutsch se referem a opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções de Deputado ao Parlamento Europeu.
Quanto ao artigo 9.º, e dado que as acusações pendentes contra Tamás Deutsch se reportam a factos alegadamente cometidos na Hungria, país cuja cidadania o interessado detinha ao tempo, a única parte aplicável é a que estipula que, "enquanto durarem as sessões do Parlamento, os seus Membros beneficiam: a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;". Há que notar que existe um nexo entre a actividade política do deputado Deutsch e as declarações feitas no programa de rádio. Na realidade, nas suas declarações que constam do auto de acusação elaborado pelo queixoso, o deputado Deutsch limitou-se a comentar factos do domínio público com base em documentos que foram publicados no Verão de 2002 no jornal Népszabadaság. O queixoso argumenta que esses documentos eram forjados, uma vez que o seu conteúdo não era conforme à verdade, e que informara a imprensa das contradições nos documentos do jornal Magyar Nemzet de 22 de Agosto de 2002, tendo continuado a fazê-lo desde então. Note-se também que as observações tinham a ver com a vida política húngara e, como disse o deputado Deutsch, se referiam também a assuntos da UE na medida em que o queixoso era candidato a importantes funções na UE. Há por conseguinte que concluir que, ao fazê-lo, estava a exercer o seu dever enquanto membro do Parlamento de expressar a sua opinião sobre uma questão de interesse público para os seus eleitores.
Em resumo, T. Deutsch estava no exercício dos seus deveres enquanto membro do Parlamento. Procurar impedir os membros do Parlamento de exprimirem as suas opiniões sobre questões de legítimo interesse público, instaurando processos judiciais, é inaceitável numa sociedade democrática e viola manifestamente o artigo 9.° do Protocolo, cuja intenção é defender a liberdade de expressão dos deputados no exercício das suas funções, no interesse do Parlamento enquanto instituição.
Com base nestas considerações e na documentação disponível, impõe-se a conclusão de que a imunidade parlamentar de Tamás Deutsch não deve ser levantada.
Baseando-se nas considerações precedentes e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, depois de ponderar as razões a favor e contra o levantamento da imunidade do deputado, recomenda que o Parlamento Europeu não levante a imunidade parlamentar de Tamás Deutsch.
Raffaele Baldassarre, Sebastian Valentin Bodu, Marielle Gallo, Françoise Castex, Klaus-Heiner Lehne, Jiří Maštálka, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Dimitar Stoyanov, Alexandra Thein, Diana Wallis, Cecilia Wikström, Zbigniew Ziobro e Tadeusz Zwiefka.
Sajjad Karim e Eva Lichtenberger.
Última actualização: 1 de Fevereiro de 2011Advertência jurídica

References: artigo 7
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 6