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Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos UNISIM PDF
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Aline Pedroso Vilarinho
1 Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos UNISIM 2015 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1. Natureza e regime jurídico A Corte Interamericana de Direitos humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Corte exerce suas funções em conformidade com as disposições da citada Convenção e deste Estatuto. Artigo 2. Competência e funções A Corte exerce função jurisdicional e consultiva. 1. Sua função jurisdicional se rege pelas disposições dos artigos 61, 62 e 63 da Convenção, ou seja, sinteticamente apenas os Estados partes tem o direito de submeter um caso à decisão da Corte e quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nessa Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Entretanto, nos casos de extrema gravidade a Corte pode atuar com medidas provisórias a pedido da Comissão se o caso ainda não estiver submetido a seu conhecimento. 2. Sua função consultiva se rege pelas disposições do artigo 64 da Convenção, isto é, os Estados membros poderão consultar a Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos e a Corte, a pedido dos Estados membros, poderá emitir um parecer. Artigo 3. Sede 1. A Corte terá sua sede em San José, Costa Rica; poderá, entretanto, realizar reuniões em qualquer Estado membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), quando a maioria dos seus membros considerar conveniente, e mediante aquiescência prévia do Estado respectivo. 2. A sede da corte pode ser mudada pelo voto de dois terços dos Estados Partes da Convenção na Assembleia Geral da OEA.
2 CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO DA CORTE Artigo 4. Composição 1. A Corte é composta de sete juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. Artigo 5. Juramento 1. Ao tomar posse de seus cargos, os juízes prestarão o seguinte juramento ou declaração solene: Declaro solenemente que exercerei minhas funções de juiz com probidade, lealdade e imparcialidade, e que guardarei segredo de todas as deliberações. 2. O juramento será feito em coro por todos os juízes presentes na primeira sessão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. CAPÍTULO III ESTRUTURA DA CORTE Artigo 6. Presidência 1. O Presidente dirige o trabalho da Corte, representa-a, ordena a tramitação dos assuntos que forem submetidos à Corte e preside suas sessões. Artigo 7. Precedência 1. Os juízes titulares terão precedência, depois do Presidente, segundo a ordem que este estipular ser mais conveniente. Artigo 8. Cartório 1. O Cartório da Corte funcionará sob a imediata autoridade do notário, de acordo com as normas administrativas da Secretária-geral da OEA no que não for incompatível com a independência da Corte.
3 CAPÍTULO IV DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES Artigo 9. Imunidades e privilégios 1. Os juízes gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto durarem os seus mandatos, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo direito internacional. No exercício de suas funções gozam também dos privilégios diplomáticos necessários ao desempenho de seus cargos. 2. Não se poderá exigir aos juízes responsabilidades em tempo algum por votos e opiniões emitidos ou por atos desempenhados no exercício de suas funções. 3. A Corte em si e seus componentes gozam das imunidades e privilégios previstos no Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Organização dos Estados Americanos, de 15 de maio de 1949, com as equivalências respectivas, tendo em conta a importância e independência da Corte. 4. As disposições dos parágrafos 1, 2 e 3 deste artigo serão aplicadas aos Estados Partes da Convenção. Serão também aplicadas aos outros Estados membros da OEA que as aceitarem expressamente, em geral ou para cada caso. 5. O regime de imunidades e privilégios dos juízes da Corte e do seu pessoal poderá ser regulamentado ou complementado mediante convênios multilaterais ou bilaterais entre a Corte, a OEA e seus Estados membros. Artigo 10. Disponibilidade 1. Os juízes estarão à disposição da Corte e deverão trasladar-se à sede desta ou ao lugar em que realizar suas sessões, quantas vezes e pelo tempo que for necessário, conforme o Regulamento. Artigo 11. Responsabilidades e competência disciplinar 1. Os juízes e os componentes da Corte deverão manter, no exercício de suas funções e fora delas, uma conduta acorde com a investidura dos que participam da função jurisdicional internacional da Corte. Responderão perante a Corte por essa conduta, bem como por qualquer falta de cumprimento, negligência ou omissão no exercício de suas funções. 2. A competência disciplinar com respeito aos juízes caberá à Presidência. CAPÍTULO V FUNCIONAMENTO DA CORTE Artigo 12. Sessões 1. A Corte realizará sessões ordinárias e extraordinárias. 2. Os períodos ordinários de sessões serão determinados regularmente pela Corte.
4 3. Os períodos extraordinários de sessões serão convocados pelo Presidente. Artigo 13. Quórum 1. O quórum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes. 2. As decisões da Corte serão tomadas pela maioria dos juízes presentes. 3. O Presidente não pode votar, só em caso de desempate. Artigo 14. Audiências, deliberações e decisões 1. As audiências serão públicas, a menos que a Corte, em casos excepcionais, decidir de outra forma. 2. A Corte deliberará em privado. Suas deliberações permanecerão secretas, a menos que a Corte decida de outra forma. 3. As decisões, juízos e opiniões da Corte serão comunicados em sessões públicas e serão notificados por escrito às partes. Além disso, serão publicados, juntamente com os votos e opiniões separados dos juízes e com quaisquer outros dados ou antecedentes que a Corte considerar conveniente. Artigo 15. Regulamentos e normas de procedimento 1. A Corte elaborará suas normas de procedimento. 2. As normas de procedimento poderão delegar ao Presidente ou a comissões da própria Corte determinadas partes da tramitação processual, com exceção das sentenças definitivas e dos pareceres consultivos. Os despachos ou resoluções que não forem de simples tramitação, exarados pelo Presidente ou por comissões da Corte, não poderão ser apelados ao plenário da Corte. 3. A Corte elaborará também seu Regulamento. CAPÍTULO VI RELAÇÕES COM ESTADOS E ORGANISMOS Artigo 16. Relações com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos 1. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos comparecerá e será tida como parte perante a Corte, em todos os casos relativos à função jurisdicional desta, em conformidade com o artigo 2, parágrafo 1 deste Estatuto. Artigo 17. Relatório à Assembleia Geral da OEA 1. A Corte submeterá à Assembleia Geral da OEA, em cada período ordinário de sessões,
5 um relatório sobre suas atividades no ano anterior. Indicará os casos em que um Estado não houver dado cumprimento a suas sentenças. Poderá submeter à Assembleia Geral da OEA proposições ou recomendações para o melhoramento do sistema interamericano de direitos humanos, no que diz respeito ao trabalho da Corte. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 18. Reforma do Estatuto Este Estatuto poderá ser modificado pela Assembleia Geral da OEA por iniciativa de qualquer Estado membro ou da própria Corte. Artigo 19. Vigência Este Estatuto entrará em vigor em 20 de agosto de 2015.
ESTATUTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Aprovado pela resolução AG/RES. 448 (IX-O/79), adotada pela Assembléia Geral da OEA, em seu Nono Período Ordinário de Sessões, realizado em La Paz,
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS Pacto de San José Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 64
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 2
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19