Source: https://camarapocoes.ba.gov.br/index2.php?pag=T1RFPU9UVT1PVEk9T0dZPU9HRT1PV0k9T1RZPU9XUT0=&idprojeto=32
Timestamp: 2018-06-17 21:38:16+00:00

Document:
Projeto de Lei 0035-2016
Número Projeto 0035-2016
Início Tramitação 17-10-2016
Altera o artigo 2º da Lei 910/2009, de 12.06.2009, acescentando o inciso VIII, adequa a redação do artigo 4º e do inciso IV do artigo 6º e faz adequação no tocante à redação do artgo 7º, conforme disposto a seguir:
0002-2016 05/12/2016 Altera o artigo 2º da Lei 910/2009, de 12.06.2009, acescentando o inciso VIII, adequa a redação do artigo 4º e do inciso IV do artigo 6º e faz adequação no tocante à redação do artgo 7º, conforme disposto a seguir:

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 6