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REGULAMENTO DOS SISTEMAS PÚBLICOS E PREDIAIS DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DO MUNICÍPIO DE BEJA - PDF
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Benedita Duarte Bergler
1 REGULAMENTO DOS SISTEMAS PÚBLICOS E PREDIAIS DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DO MUNICÍPIO DE BEJA
3 Índice Regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais de Drenagem de Águas Residuais do Município de Beja PREÂMBULO... 6 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 8 Artigo 1.º Lei habilitante... 8 Artigo 2.º Objeto... 8 Artigo 3.º Âmbito... 8 Artigo 4.º Legislação aplicável... 8 Artigo 5.º Entidade titular e entidade gestora do Sistema... 9 Artigo 6.º Definições... 9 Artigo 7.º Simbologia e Unidades Artigo 8.º Regulamentação Técnica Artigo 9.º Princípios de gestão CAPÍTULO II - DIREITOS E DEVERES Artigo 10.º Deveres da EMAS Artigo 11.º Deveres dos utilizadores Artigo 12.º Direito à prestação do serviço Artigo 13º Direito à continuidade dos serviços Artigo 14.º Direito à informação Artigo 15.º Níveis mínimos de qualidade dos Serviços Artigo 16.º Atendimento ao público CAPÍTULO III - SISTEMAS DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS SECÇÃO I - CONDIÇÕES DE RECOLHA DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS Artigo 17.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral de saneamento Artigo 18.º Dispensa de ligação Artigo 19.º Execução sub-rogatória Artigo 20.º Exclusão da responsabilidade Artigo 21.º Outros deveres dos proprietários, usufrutuários ou superficiários Artigo 22.º Interrupção ou restrição na recolha de águas residuais urbanas Artigo 23.º Interrupção da recolha de águas residuais urbanas por facto imputável ao utilizador Artigo 24.º Restabelecimento da recolha SECÇÃO II - SISTEMA PÚBLICO DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS Artigo 25.º Propriedade da rede geral de saneamento Artigo 26.º Lançamentos e acessos interditos Artigo 27.º Descargas de águas residuais industriais Artigo 28.º Instalação e conservação Artigo 29.º Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra Artigo 30.º Ligação à rede de saneamento de edifícios novos EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 2
4 Artigo 31.º Ampliação da rede de saneamento Artigo 32.º Rede de saneamento executada por outras entidades Artigo 33.º Conceção e projeto da rede de saneamento em loteamentos Artigo 34.º Construção do sistema de saneamento em loteamentos Artigo 35.º Modelo de sistemas SECÇÃO III SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS Artigo 36.º Conceção dos sistemas de drenagem de águas pluviais SECÇÃO IV - RAMAIS DE LIGAÇÃO Artigo 37.º Propriedade Artigo 38.º Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação Artigo 39.º Utilização de um ou mais ramais de ligação Artigo 40.º Entrada em serviço SECÇÃO V - SISTEMAS DE DRENAGEM PREDIAL Artigo 41.º Caracterização da rede predial Artigo 42.º Utilização da rede predial fora dos limites do prédio Artigo 43.º Rede predial de prédios a construir ou remodelar Artigo 44.º Separação dos sistemas Artigo 45.º Projeto da rede de drenagem predial Artigo 46.º Organização e apresentação do projeto da rede de drenagem predial Artigo 47.º Utilização de sistema elevatório Artigo 48.º Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de drenagem predial Artigo 49.º Anomalia no sistema predial SECÇÃO VI - FOSSAS SÉPTICAS Artigo 50.º Utilização de fossas sépticas Artigo 51.º Conceção, dimensionamento e construção de fossas sépticas Artigo 52.º Manutenção, recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas SECÇÃO VII INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO Artigo 53.º Medidores de caudal Artigo 54.º Localização e tipo de medidores Artigo 55.º Verificação metrológica e substituição Artigo 56.º Responsabilidade pelo medidor de caudal Artigo 57.º Leituras Artigo 58.º Avaliação de volumes recolhidos Artigo 59.º Correção do volume de águas residuais recolhido CAPÍTULO IV - CONTRATOS DE RECOLHA Artigo 60.º Contrato de recolha Artigo 61.º Contratos especiais Artigo 62.º Domicílio convencionado Artigo 63.º Vigência dos contratos Artigo 64.º Suspensão e reinício do contrato Artigo 65.º Denúncia EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 3
5 Artigo 66.º Caducidade Artigo 67.º Caução Artigo 68.º Restituição da caução CAPÍTULO V DESCARGAS DE ÁGUAS RESIDUAIS INDUSTRIAIS SECÇÃO I DESCARGAS DE ÁGUAS RESIDUIAS INDUSTRIAIS Artigo 69º - Aplicação Artigo 70º - Ligações aos Sistemas Artigo 71º - Condicionamentos Gerais Artigo 72º - Descargas Acidentais Artigo 73º - Processo de Autorização de Descargas Artigo 74º - Pré-Tratamento da Unidade Industrial Artigo 75º - Medição de Caudal e Controlo Analítico Artigo 76º - Fiscalização do Cumprimento das Normas de Descarga Artigo 77º - Métodos de Colheita, de Análise e de Medição de Caudal Artigo 78º - Coimas CAPÍTULO VI ESTRUTURA TARIFÁRIA E FATURAÇÃO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I ESTRUTURA TARIFÁRIA Artigo 79.º Incidência Artigo 80.º Estrutura tarifária Artigo 81.º Tarifa fixa Artigo 82.º Tarifa variável Artigo 83.º Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas Artigo 84.º Tarifários especiais Artigo 85.º Acesso aos tarifários especiais Artigo 86.º Aprovação dos tarifários SECÇÃO II Faturação Artigo 87.º Periodicidade e requisitos da faturação Artigo 88.º Prazo, forma e local de pagamento Artigo 89.º Prescrição e caducidade Artigo 90.º Arredondamento dos valores a pagar Artigo 91.º Acertos de faturação CAPÍTULO VII PENALIDADES Artigo 92.º Regime aplicável Artigo 93.º Contraordenações Artigo 94.º Negligência Artigo 95.º Processamento das contraordenações e aplicação das coimas Artigo 96.º Custas Artigo 97.º Produto das coimas CAPÍTULO VIII RECLAMAÇÕES Artigo 98.º Direito de reclamar Artigo 99.º Inspeção aos sistemas prediais no âmbito de reclamações de utilizadores EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 4
6 CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 100.º Interpretação e integração de lacunas Artigo 101.º Resolução de litígios e arbitragem necessária Artigo 102.º Aplicação no tempo Artigo 103.º Revisão Artigo 104.º Norma revogatória Artigo 105.º Entrada em vigor ANEXO I - MINUTA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE DO PROJETO DE EXECUÇÃO DA REDE DE DRENAGEM PREDIAL ANEXO II - MINUTA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE DE CONFORMIDADE DA EXECUÇÃO DO PROJETO DA REDE DE DRENAGEM PREDIAL APROVADO ANEXO III MINUTA DE CONTRATO DE RECOLHA ANEXO IV - VALORES LIMITE DE EMISSÃO ANEXO V MINUTA DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS INDUSTRIAIS NOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE DRENAGEM EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 5
7 REGULAMENTO Regulamento nº 283/2013, publicado no Diário da República, 2ª série nº 138 de 19 de julho de PREÂMBULO A EMAS Beja Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Beja, E.E.M. (doravante EMAS) é a entidade gestora responsável pelos serviços municipais de abastecimento público de água para consumo humano e de saneamento de águas residuais urbanas, no Município de Beja, substituindo os Ex-Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Beja, até àquela data responsáveis pelos referidos serviços. A EMAS foi constituída em 12 de julho de 2002 ao abrigo da Lei n.º 58/98, de 18 de agosto, entretanto revogada pela Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, por deliberações da Assembleia e da Câmara Municipal de Beja, sendo constituída, e permanecendo detida a 100% por capital da autarquia, e tendo iniciado a sua atividade no dia 1 de janeiro de Impõe-se-lhe agora a revisão dos Regulamentos dos Sistemas Públicos e Prediais de Drenagem de Águas Residuais do Município de Beja, por força a adequá-los tanto ao seu atual objeto social, mais amplo que o dos Ex-Serviços Municipalizados de Beja, como às novas imposições legais nacionais e comunitárias entretanto publicadas, com destaque para o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o atual regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas, e cujo artigo 80.º prescreve a adaptação dos regulamentos vigentes no prazo de três anos após a sua publicação. Neste enquadramento surge a presente Proposta de Regulamento que além de refletir a legislação entretanto publicada e as recomendações do regulador e as boas práticas aplicáveis pretende também introduzir a experiência e a evolução que marcam a atividade da EMAS no serviço público a seu cargo, na continuidade do legado dos serviços municipalizados, e a par e passo com a modernização e o desenvolvimento de uma política ambiental e social pautada de sustentabilidade. EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 6
8 Nesta conformidade, apresenta-se à Câmara Municipal de Beja a presente Proposta de Regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais de Drenagem de Águas Residuais do Município de Beja, dando cumprimento ao estipulado no artigo 61º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, para efeitos de apresentação à Assembleia Municipal, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e subsequente aprovação desta nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53º do mesmo diploma. A aprovação do Regulamento em Assembleia Municipal deverá ser precedida de consulta pública, e parecer da ERSAR, nos termos do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e 91.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de setembro. As sugestões e pareceres em sede de consulta pública deverão ser enviados no período acima indicado em carta dirigida a EMAS ao cuidado do Grupo de Trabalho do Regulamento de Serviços, Rua Conde da Boavista, n.º 16, Beja. EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 7
9 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e ainda ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, do Decreto- Lei n.º 226- A/2006, de 31 de maio, e do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho e Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e demais legislação aplicável. Artigo 2.º Objeto O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas no Município de Beja. Artigo 3.º Âmbito O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Beja, às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais urbanas. Artigo 4.º Legislação aplicável 1. Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor na lei respeitantes aos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais urbanas, designadamente, as constantes do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto e do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto ou outras que a substituam. 2. A conceção e o dimensionamento das redes gerais de distribuição e das redes de saneamento interior, bem como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 8
10 disposições legais em vigor, designadamente as do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto. 3. A drenagem de águas residuais urbanas assegurada pelo Município de Beja obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos utilizadores que estejam consignadas na legislação em vigor, designadamente, as constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de julho, e do Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, com todas as alterações que lhes sejam introduzidas. 4. Em matéria de procedimento contraordenacional, são aplicáveis, para além das normas especiais, estatuídas no Capítulo V do presente Regulamento e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor). Artigo 5.º Entidade titular e entidade gestora do Sistema 1. O Município de Beja é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de saneamento de águas residuais urbanas no respetivo território. 2. Em toda a área do Município de Beja, a entidade gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de saneamento de águas residuais é a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Beja, EEM (doravante EMAS). Artigo 6.º Definições Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por: a) «Acessórios»: peças ou elementos que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções uniões, etc. b) «Avarias»: ocorrência de fuga de água detetada num coletor ou numa conduta de elevação que necessite de medidas de reparação/renovação. Incluem-se não só as avarias nas tubagens, mas também defeitos em válvulas ou acessórios causados por: EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 9
11 i. Seleção inadequada ou defeitos no fabrico dos materiais, deficiências na construção ou relacionados com a operação, em tubagens, juntas, válvulas e outras instalações; ii. Corrosão ou outros fenómenos de degradação dos materiais, externa ou internamente, principalmente (mas não exclusivamente) em materiais metálicos e comentícios; iii. Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv. Movimentos do solo relacionados com efeitos provocados pelo gelo, por períodos de seca, por tráfego pesado, por sismos, por inundações ou outros. c) «Águas Pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, originadas quer em áreas urbanas quer em áreas industriais. Consideram-se equiparadas a águas pluviais as provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, normalmente recolhidas por sarjetas, sumidouros e ralos; d) «Águas Residuais Domésticas»: águas residuais de instalações residenciais e serviços, essencialmente provenientes do metabolismo humano e de atividades domésticas; e) «Águas Residuais Industriais»: as que sejam suscetíveis de descarga em coletores municipais e que resultem especificamente das atividades industriais abrangidas pelo REAI Regulamento do Exercício da Atividade Industrial, ou do exercício de qualquer atividade da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE); f) «Águas Residuais Urbanas»: águas residuais domésticas ou águas resultantes da mistura destas com águas residuais industriais e/ou com águas residuais pluviais; g) «Câmara de Ramal de Ligação»: dispositivo através da qual se estabelece a ligação entre o Sistema Predial e respetivo ramal, que deverá localizar-se na via pública, junto ao limite de propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que possível; h) «Coletor»: tubagem, em geral enterrada, destinada a assegurar a condução das águas residuais domésticas e industriais; EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 10
12 i) «Caudal»: o volume, expresso em m 3, de águas residuais afluentes à rede de drenagem de águas residuais ao longo de um determinado período de tempo; j) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; k) «Contrato»: documento celebrado entre a EMAS e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, pelo qual é estabelecida entre as partes uma relação de prestação, permanente ou eventual, do Serviço nos termos e condições do presente Regulamento; l) «Diâmetro Nominal»: Compreende as letras DN seguidas de um número inteiro adimensional, o qual é indiretamente relacionado com a dimensão física, em mm, do diâmetro interior de passagem ou do diâmetro exterior da ligação; m) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros; n) «Fossa Séptica»: tanque de decantação destinado a criar condições adequadas à decantação de sólidos suspensos, à deposição de lamas e ao desenvolvimento de condições anaeróbicas para a decomposição de matéria orgânica; o) «Inspeção»: atividade conduzida por funcionários da EMAS ou por esta acreditados, que visa verificar se estão a ser cumpridas todas as obrigações decorrentes do presente Regulamento, sendo, em regra, elaborado um relatório escrito da mesma, ficando os resultados registados de forma a permitir à EMAS avaliar a operacionalidade das infraestruturas e tomar medidas corretivas apropriadas; p) «Lamas»: mistura de água e de partículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; q) «Medidor de Caudal»: dispositivo que tem por finalidade a determinação do volume de água residual produzido podendo, conforme os modelos, fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume utilizado, ou apenas deste, e ainda registar esses volumes. Será de tipo mecânico ou EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 11
13 eletromagnético e possuirá, eventualmente, dispositivo de alimentação de energia e emissão de dados; r) «Pré-tratamento das Águas Residuais»: processo, a cargo do utilizador, destinado à redução da carga poluente, à redução ou eliminação de certos poluentes específicos, ou à regularização de caudais, de forma a tornar essas águas residuais aptas a serem rejeitadas nos sistemas públicos de drenagem; s) «Ramal de Ligação de Águas Residuais»: troço de canalização que tem por finalidade assegurar a recolha e condução das águas residuais domésticas e industriais desde as câmaras de ramal de ligação até ao coletor; t) «Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e/ou melhore o seu desempenho estrutural e/ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica. A reabilitação estrutural inclui a substituição e a renovação. A reabilitação hidráulica inclui a substituição, o reforço, e eventualmente, a renovação; u) «Renovação»: qualquer intervenção física que prolongue a vida do sistema ou que melhore o seu desempenho, no seu todo ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicias e pode incluir a reparação; v) «Reparação»: intervenção destinada a corrigir anomalias localizadas; w) «Serviço»: Exploração e Gestão do Sistema Público Municipal de Recolha, Transporte e Tratamento de Águas Residuais Domésticas e Industriais no Concelho de Beja; x) «Serviços auxiliares»: os serviços prestados pela EMAS, de carácter conexo com os serviços de saneamento de águas residuais, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de faturação específica; y) «Sistema Separativo»: sistema constituído por duas redes de coletores, uma destinada às águas residuais domésticas e industriais e outra à drenagem de águas pluviais ou similares e respetivas instalações elevatórias e de tratamento e dispositivos de descarga final; EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 12
14 z) «Sistema de drenagem predial» conjunto constituído por instalações e equipamentos privativos de determinado prédio e destinados à evacuação das águas residuais até à rede pública; aa) «Sistema Público de Drenagem de Águas Residuais ou Rede Pública»: sistema de canalizações, órgão e equipamentos destinados à recolha, transporte e destino final adequado das águas residuais, em condições que permitam garantir a qualidade do meio recetor, instalado, em regra, na via pública, em terrenos da EMAS ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais; bb) «Substituição»: substituição de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o seu objetivo inicial. cc) «Tarifário»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à EMAS em contrapartida do serviço; dd) «Titular do contrato»: qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a EMAS um Contrato, também designada, na legislação aplicável, por utilizador ou utente; ee) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ff) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades. Artigo 7.º Simbologia e Unidades 1. A simbologia dos sistemas públicos e prediais a utilizar é a indicada nos anexos I, II,III, VIII, e XIII do Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de agosto ou outra que a substitua nos termos legais. 2. As unidades em que são expressas as diversas grandezas devem observar a legislação portuguesa. EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 13
15 Artigo 8.º Regulamentação Técnica As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do Sistema Público e do Sistema Predial de Drenagem de Águas Residuais, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor. Artigo 9.º Princípios de gestão A prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Promoção tendencial da universalidade e da garantia da igualdade de acesso; b) Qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores; c) Transparência na prestação de serviços; d) Proteção da saúde pública e do ambiente; e) Garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis; f) Promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional; g) Recuperação dos custos; h) Princípio do utilizador pagador; i) Autonomia da EMAS. EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 14
16 CAPÍTULO II - DIREITOS E DEVERES Artigo 10.º Deveres da EMAS Compete, designadamente, à EMAS: a) Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor; b) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema público de saneamento de águas residuais urbanas bem como mantê-lo em bom estado de funcionamento e conservação; c) Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas; d) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de saneamento de águas residuais, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de saneamento; e) Submeter os componentes do sistema público, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento; f) Promover a instalação, a substituição ou a renovação dos ramais de ligação; g) Fornecer, instalar e manter os contadores, as válvulas a montante e a jusante e os filtros de proteção aos mesmos, sendo que a opção de colocação do filtro de montante cabe à EMAS; h) Fornecer, instalar e manter os medidores e as válvulas, sempre que haja lugar à instalação de um instrumento de medição; i) Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental; j) Proceder à recolha, transporte e tratamento das lamas das fossas sépticas existentes em locais não dotados de redes públicas de saneamento de águas residuais urbanas; EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 15
17 k) Controlar a qualidade dos efluentes tratados, nos termos da legislação em vigor; l) Definir para a recolha de águas residuais urbanas os parâmetros de poluição suportáveis pelos sistemas públicos de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento; m) Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na Internet da EMAS; n) Assegurar a medição periódica dos consumos e de drenagem de águas residuais; o) Cobrar, por conta do Município, quaisquer outras taxas e tarifas que este determine que devem ser cobradas; p) Proceder em tempo útil à emissão e ao envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança; q) Dispor de serviços de cobrança, por forma a que os utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível; r) Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço público de saneamento de águas residuais urbanas; s) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores; t) Prestar ao público informação essencial sobre a sua atividade; u) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento. Artigo 11.º Deveres dos utilizadores Compete, designadamente, aos utilizadores: a) Solicitar a ligação ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas sempre que o mesmo esteja disponível; b) Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de saneamento de águas residuais urbanas; c) Não alterar o ramal de ligação; d) Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção; EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 16
18 e) Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização; f) Não enviar substâncias para as redes de drenagem prediais que possam danificar as mesmas ou provocar obstruções, nomeadamente comida, mesmo que triturada. g) Avisar a EMAS de eventuais anomalias nos sistemas e nos aparelhos de medição; h) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia concordância da EMAS quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor, ou cause impacto nas condições de descarga existentes; i) Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da EMAS; j) Pagar as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a EMAS; k) Dispor de sistemas prediais de saneamento de águas residuais devidamente licenciados, de acordo com as normas de conceção e dimensionamento em vigor; l) Apresentar os registos de controlo e manutenção de fossas separadoras de hidrocarbonetos ou de quaisquer outros sistemas de pré tratamento de águas residuais, desde que o edifício disponha de ligação à rede pública; m) Permitir a entrada ao pessoal de serviço que exiba a sua acreditação com a finalidade de realizar leituras ou fiscalizar as canalizações; n) Cooperar com a EMAS para o bom funcionamento dos sistemas; o) Cumprir as disposições da legislação aplicável, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a EMAS, bem como respeitar as instruções e recomendações tomadas com base neste Regulamento. Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1. Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência da EMAS tem direito à prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas, através de redes fixas, sempre que o mesmo esteja disponível. EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 17
19 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de saneamento considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural da EMAS esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade. 3. Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o utilizador tem o direito de solicitar à EMAS a recolha, o transporte e o tratamento das lamas das respetivas fossas sépticas, nos termos previstos no presente Regulamento. Artigo 13º Direito à continuidade dos serviços O serviço de saneamento de águas residuais urbanas deve ser assegurado de forma contínua, sem prejuízo do direito da EMAS à interrupção, restrição e suspensão dos serviços nos termos previstos no presente Regulamento. Artigo 14.º Direito à informação 1. Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela EMAS das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade dos efluentes tratados e aos tarifários aplicáveis. a) A EMAS dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente: b) Identificação da EMAS, suas atribuições e âmbito de atuação; c) Estatutos e contrato de gestão delegada e suas alterações (quando aplicável); d) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; e) Regulamentos de serviço; f) Tarifários; g) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores; h) Resultados da qualidade da descarga de efluentes, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores; i) Contactos e horários de atendimento. 2. O Regulamento está disponível no sítio da Internet da Entidade Gestora e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor. EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 18
20 Artigo 15.º Níveis mínimos de qualidade dos Serviços Os níveis mínimos de serviço, corresponderão àqueles que estiverem definidos no Contrato de Gestão Delegada celebrado entre as entidades delegatária e delegante. Artigo 16.º Atendimento ao público 1. A EMAS dispõe de um local de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico, através do qual os utilizadores a podem contactar diretamente. 2. O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis das 9h00 às 16h00 sem prejuízo da existência de um serviço de piquete, o qual funciona 24 horas por dia. EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 19
21 CAPÍTULO III - SISTEMAS DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS SECÇÃO I - CONDIÇÕES DE RECOLHA DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS Artigo 17.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral de saneamento 1. Dentro da área abrangida pelas redes de distribuição de saneamento, os proprietários, usufrutuários ou superficiários dos prédios existentes ou a construir são obrigados a: a) Instalar, por sua conta, a rede de drenagem predial em boas condições de funcionamento e salubridade, incluindo os acessórios e equipamentos necessários ao saneamento das águas residuais urbanas, de acordo com as disposições técnicas previstas na legislação e regulamentação aplicável; b) Solicitar à EMAS a ligação às redes públicas de saneamento de águas residuais; c) Requerer a execução dos ramais de ligação. 2. A obrigatoriedade de ligação às redes de saneamento de águas residuais abrange todas as edificações, qualquer que seja a sua utilização e, em cada prédio, diz respeito não só a todas as frações que o compõem mas também às zonas comuns que necessitem de saneamento de águas residuais. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser aceites pela EMAS, em casos excecionais, situações simplificadas, desde que garantidas as condições de saúde pública e proteção ambiental. 4. Os comodatários e arrendatários, mediante autorização escrita dos proprietários, usufrutuários ou superficiários, e desde que assumam todos os encargos por estes devidos, podem requerer a ligação dos prédios por eles habitados às redes públicas de saneamento de águas residuais. EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 20
22 5. As notificações aos proprietários, usufrutuários ou superficiários dos prédios para cumprimento das disposições do n.º 1 são efetuadas pela EMAS nos termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 6. A EMAS notifica, com uma antecedência mínima de 30 dias, os proprietários, usufrutuários ou superficiários dos edifícios abrangidos pelas redes públicas de saneamento de águas residuais urbanas das datas previstas para início e conclusão das obras dos ramais de ligação e para disponibilização dos respetivos serviços. 7. Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à rede pública, os proprietários, usufrutuários ou superficiários dos prédios que disponham de sistemas próprios de saneamento, devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo diferente fixado em legislação ou licença específica. 8. A EMAS comunica à Administração da Região Hidrográfica (ARH) as áreas servidas pela respetiva rede pública na sequência da sua entrada em funcionamento. 9. Durante o procedimento de controlo prévio de operação urbanística, deve ser consultada a EMAS, para emissão de parecer, sobre os projetos dos sistemas prediais de drenagem de águas residuais, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ou outro que o substitua. 10. Compete à Câmara Municipal de Beja promover a consulta a que se refere o número anterior. 11. Nos sistemas prediais de grande capacidade e quando se justifique pelo impacte no funcionamento do sistema público, a EMAS pode exigir aos utilizadores um programa de operação que refira os tipos de tarefas a realizar, a sua periodicidade e sua metodologia. 12. A execução de ligações aos sistemas públicos ou a alteração das existentes compete à EMAS, não podendo ser executada por terceiros sem a respetiva autorização. 13. Relativamente aos prédios situados fora dos arruamentos ou em zonas não abrangidas pelas redes de drenagem de águas residuais, a EMAS analisará cada situação e fixará pontualmente as condições em que EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 21
23 poderá ser estabelecida a ligação, tendo em consideração os aspetos técnicos e financeiros inerentes e o interesse das partes envolvidas. Nestes casos, a EMAS reserva-se o direito de exigir ao interessado o pagamento total ou parcial das respetivas despesas de investimento e/ou de exploração, em função do previsível, ou não, alargamento do serviço a outros consumidores, tendo em conta, nomeadamente, os planos de ordenamento do território. 14. No caso de o prolongamento da rede pago pelo interessado ou interessados referidos no número anterior vier a ser utilizado, no prazo de três anos a contar da data da sua entrada ao serviço, por outros consumidores, a EMAS poderá regular a indemnização a pagar ao interessado ou interessados que custearam a sua instalação, na proporção do custo da extensão do prolongamento da rede utilizada. 15. Os sistemas públicos, nomeadamente os ramais de ligação, estabelecidos nos termos deste artigo serão, em qualquer circunstância, do domínio público do município de Beja, mesmo que a instalação tenha sido executada a expensas dos requerentes interessados. Artigo 18.º Dispensa de ligação 1. Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de saneamento: a) Os edifícios que disponham de sistemas próprios de saneamento devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais; b) Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanentemente desabitados; c) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2. A isenção deve ser requerida pelo interessado, podendo a EMAS solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar. Artigo 19.º Execução sub-rogatória 1. Quando os trabalhos a que se refere o Artigo 16.º não forem executados, dentro dos prazos concedidos, pelos proprietários e titulares de outros direitos EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 22
24 sobre os prédios, e quando estejam em causa razões de salubridade pública, pode a EMAS, após notificação, mandar executar aqueles trabalhos a expensas dos mesmos. 2. Os proprietários e titulares de outros direitos sobre os prédios são notificados do início e do termo dos trabalhos efetuados pela EMAS nos termos do número anterior. 3. O pagamento dos encargos resultantes dos trabalhos efetuados, em cumprimento do disposto no anterior n.º 1, deve ser feito pelo respetivo proprietário, no prazo de 30 dias após a sua conclusão, findo o qual se procederá cobrança coerciva da importância devida. Artigo 20.º Exclusão da responsabilidade A EMAS não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações nas canalizações das redes gerais de saneamento, desde que resultantes de: a) Casos fortuitos ou de força maior; b) Execução, pela EMAS, de obras previamente programadas, desde que os utilizadores tenham sido expressamente avisados com uma antecedência mínima de 48 horas; c) Atos, dolosos ou negligentes praticados pelos utilizadores, assim como por defeitos ou avarias nas instalações prediais; d) Interrupções ou restrições de serviços permitidas pela lei. Artigo 21.º Outros deveres dos proprietários, usufrutuários ou superficiários 1. Sem prejuízo dos deveres estabelecidos nos artigos anteriores, é ainda obrigação dos proprietários, usufrutuários ou superficiários dos edifícios servidos por sistemas prediais de saneamento de águas residuais urbanas: a) Cumprir as disposições do presente Regulamento bem como a legislação aplicável, e respeitar e executar as notificações que lhes sejam dirigidas pelos órgãos competentes, fundamentadas neste Regulamento; b) Não proceder a alterações nos sistemas prediais sem prévia autorização da EMAS; EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 23
25 c) Manter em boas condições de conservação e funcionamento os sistemas prediais; d) Pedir a ligação à rede, logo que reunidas as condições que a viabilizem ou logo que notificados para o efeito, nos termos deste Regulamento; e) Não proceder à execução de ligações ao sistema público, nem alterar o ramal de ligação sem autorização da EMAS; f) Permitir o livre acesso à EMAS para ações de fiscalização, desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, previstos para a inspeção. 2. São ainda deveres dos proprietários, usufrutuários e superficiários quando não sejam os titulares do contrato de recolha: a) Comunicar, por escrito, à EMAS, no prazo de 15 dias, a ocorrência de qualquer dos seguintes factos relativamente ao prédio ou domicílio interessado: a venda e a partilha, e ainda, a constituição ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) O não cumprimento do disposto no número anterior implica a responsabilidade dos proprietários, usufrutuários ou superficiários pelos pagamentos vincendos relativos à utilização da instalação em causa, no que se refere aos serviços prestados pela EMAS; c) Cooperar com a EMAS, para o bom funcionamento dos sistemas; d) Abster-se de praticar atos que possam prejudicar a regularidade do serviço aos titulares do contrato e enquanto o contrato vigorar. 3. Os sistemas prediais ficam sujeitos a ações de inspeção da EMAS sempre que haja reclamações de utilizadores, perigos de contaminação ou poluição ou suspeita de fraude. 4. O respetivo auto de vistoria deve ser comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades, fixando prazo para a sua correção. 5. Em função da natureza das circunstâncias referidas no n.º 3, a EMAS pode determinar a interrupção do serviço de recolha. EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 24
26 Artigo 22.º Interrupção ou restrição na recolha de águas residuais urbanas 1. A EMAS pode interromper ou restringir a recolha de águas residuais urbanas nos seguintes casos: a) Trabalhos de instalação, reparação, reabilitação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias; b) Trabalhos de instalação, reparação, reabilitação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa interrupção ou restrição; c) Casos fortuitos ou de força maior; d) Anomalias ou irregularidades no sistema predial detetadas pela EMAS no âmbito de inspeções ao mesmo; e) Sempre que o serviço público o exija, designadamente quando haja perigo de contaminação da rede pública ou de rotura da mesma provocada por intervenções de terceiros; f) Determinação por parte da autoridade da saúde e/ou de outra autoridade competente. 2. São considerados casos fortuitos ou de força maior, os acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que impeçam a continuidade do serviço, apesar de tomadas pela EMAS as precauções normalmente exigíveis, não se considerando as greves como casos de força maior. 3. A EMAS deve comunicar aos utilizadores, com a antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no serviço de recolha de águas residuais urbanas, designadamente através da comunicação social e/ou do seu sítio eletrónico (www.emas-beja.pt). 4. Quando ocorrer qualquer interrupção não programada na recolha de águas residuais urbanas aos utilizadores, a EMAS deve informar os utilizadores que o solicitem da duração estimada da interrupção, sem prejuízo da disponibilização desta informação no respetivo sítio da Internet e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, tais como hospitais, tomar diligências específicas no sentido de mitigar o impacto dessa interrupção. EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 25
27 5. Em qualquer caso, a EMAS deve mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período de tempo possível e tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços. 6. É obrigação dos utilizadores tomar as providências necessárias para atenuar, eliminar ou evitar perturbações ou acidentes durante a execução dos trabalhos, para que os mesmos se possam processar em boas condições e no mais curto espaço possível. Artigo 23.º Interrupção da recolha de águas residuais urbanas por facto imputável ao utilizador 1. A EMAS pode suspender a recolha de águas residuais urbanas, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações: a) Deteção de ligações clandestinas ao sistema público, uma vez decorrido prazo razoável definido pela EMAS para regularização da situação; b) Deteção de ligações indevidas ao sistema predial de recolha de águas residuais domésticas, nomeadamente pluviais, uma vez decorrido prazo razoável definido pela EMAS para a regularização da situação; c) Verificação de descargas com características de qualidade em violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, uma vez decorrido um prazo razoável definido pela EMAS para a regularização da situação; d) Quando o utilizador não seja o titular do contrato de recolha de águas residuais urbanas/fornecimento de água e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço e não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água; e) Mora do utilizador no pagamento da utilização do serviço, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água; f) Em outros casos previstos na lei. 2. A interrupção da recolha de águas residuais urbanas, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva a EMAS de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e ainda, de impor as coimas que ao caso couberem. EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 26
28 3. A interrupção da recolha de águas residuais com base no n.º 1 só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de dez dias úteis relativamente à data que venha a ter lugar e deve ter em conta os impactos previsíveis na saúde pública e na proteção ambiental. 4. Não devem ser realizadas interrupções do serviço em datas que impossibilitem a regularização da situação pelo utilizador no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização. 5. As interrupções do serviço não isentam os utilizadores do pagamento da faturação que se mostrar devida, acrescida de outros custos aplicáveis. Artigo 24.º Restabelecimento da recolha 1. O restabelecimento do serviço de águas residuais por motivo imputável ao utilizador depende da correção da situação que lhe deu origem. 2. No caso da mora no pagamento, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento. 3. O restabelecimento do serviço deve ser efetuado no prazo de dois dias úteis após a regularização da situação que originou a suspensão. SECÇÃO II - SISTEMA PÚBLICO DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS Artigo 25.º Propriedade da rede geral de saneamento A rede geral de saneamento de águas residuais urbanas é propriedade do Município sem prejuízo de a gestão e a exploração do serviço público de saneamento de águas residuais urbanas caberem à EMAS. EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 27
29 Artigo 26.º Lançamentos e acessos interditos 1. Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lançamento nas redes de drenagem pública de águas residuais, qualquer que seja o seu tipo, diretamente ou por intermédio de canalizações prediais, de: a) Matérias explosivas ou inflamáveis; b) Matérias radioativas, em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes e efluentes que, pela sua natureza química ou microbiológica, constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação das redes; c) Entulhos, areias, lamas, cinzas, cimento, resíduos de cimento ou qualquer outro produto resultante da execução de obras; d) Lamas extraídas de fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção; e) Quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir e ou danificar as canalizações e seus acessórios ou causar danos nas instalações de tratamento e que prejudiquem ou destruam o processo de tratamento final; f) Águas com propriedades corrosivas capazes de danificarem ou colocarem em perigo as estruturas e equipamentos dos sistemas públicos de drenagem, designadamente, com ph inferior a 5,5 ou superior a 9,5; g) Águas residuais que contenham substâncias que, por si ou mesmo por interação com outras, solidifiquem ou se tornem apreciavelmente viscosas entre 0.º e 65.ºC; h) Águas residuais de azeite, designadas por águas russas; i) Águas residuais com características anormalmente diferentes das águas residuais urbanas. 2. Igualmente, nas redes públicas de drenagem de águas residuais domésticas também não podem ser descarregados: a) Efluentes que contenham: Compostos cíclicos hidroxidados e seus derivados; Matérias sedimentáveis, precipitáveis e flutuantes que, por si ou após mistura com outras substâncias existentes nos coletores, EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 28
30 possam pôr em risco a saúde dos trabalhadores ou as estruturas dos sistemas; Substâncias que impliquem a inibição dos processos de tratamento biológico; Substâncias que possam causar a destruição dos ecossistemas aquáticos ou terrestres nos meios recetores; b) Efluentes que incluam substâncias em concentrações superiores às estabelecidas contratualmente, entre a EMAS e a unidade industrial ou quaisquer outras substâncias que possam interferir negativamente com o processo de tratamento ou com o meio recetor final onde essas águas são lançadas, devendo ser instalados tanques de regularização para limitação do caudal drenado sempre que se justifique; c) Águas residuais com temperatura superior a 30ºC; d) Águas pluviais; e) As águas de piscinas ou depósitos de armazenamento de águas; f) As águas de drenagem de subsolo; g) As águas provenientes de circuitos de refrigeração ou de instalações de aquecimento. 3. Só a EMAS pode aceder às redes de drenagem, sendo proibido a pessoas estranhas a esta proceder: a) À abertura de caixas de visita ou outros órgãos da rede; b) Ao tamponamento de ramais e coletores; c) À extração dos efluentes. Artigo 27.º Descargas de águas residuais industriais 1. Os utilizadores que procedam a descargas de águas industriais residuais no sistema público devem respeitar os parâmetros de descarga definidos em autorização de ligação a conceder pela EMAS na legislação em vigor e nos valores definidos. 2. Os utilizadores industriais devem tomar as medidas preventivas necessárias, designadamente a construção de bacias de retenção ou reservatórios de EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 29
31 emergência, para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos a que se refere o número anterior. 3. No contrato de recolha são definidas as condições em que os utilizadores devem proceder ao controlo das descargas, por forma a evidenciar o cumprimento do disposto no n.º Sempre que entenda necessário, a EMAS pode proceder, direta ou indiretamente, à colheita de amostras para análise e aferição dos resultados obtidos pelo utilizador. 5. A EMAS pode exigir o pré-tratamento das águas residuais industriais pelos respetivos utilizadores, por forma a cumprirem os parâmetros de descarga referidos no n.º 1. Artigo 28.º Instalação e conservação 1. Compete à EMAS a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação da rede geral de drenagem de águas residuais urbanas, assim como a sua substituição e renovação. 2. Quando as reparações da rede geral de drenagem de águas residuais urbanas resultem de dano causados por terceiros à EMAS, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos. 3. Todas as alterações às redes existentes por interesse de terceiros deverá o seu custo ser suportado por este. 4. As tampas das caixas de visita devem conter a designação da EMAS. 5. A ligação das tampas das caixas de visita a estas deverá ser assegurada por meio de material adequado. Artigo 29.º Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ou noutros que os substituam, bem como as normas municipais aplicáveis. EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA REGULAMENTO 30

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
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 Artigo 68
 Artigo 69
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 Artigo 71
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 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 artigo 80
 artigo 61
 artigo 64
 artigo 53
 Artigo 1
 artigo 62
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
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