Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/21/lei09.asp
Timestamp: 2019-08-22 08:49:48+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.º 9/2009
Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2004 - Republica integralmente a Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 9/1999, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2004 e pela Lei n.º 9/2004.
LEIS FUNDAMENTAIS - DIREITO PROCESSUAL - ÓRGÃOS JUDICIAIS - TRIBUNAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA - TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE - JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - GABINETE DO PROCURADOR -
Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária
Os artigos 25.º, 38.º, 42.º, 43.º e os mapas I, II e V anexos à Lei n.º 9/1999 passam a ter o seguinte conteúdo:
Funcionamento dos tribunais superiores
1. [......]
2. No Tribunal de Última Instância intervêm na conferência e na audiência, para além das entidades previstas nas leis de processo, o presidente do tribunal, como juiz-adjunto, o relator e um juiz-adjunto, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º
3. No Tribunal de Segunda Instância intervêm na conferência e na audiência, para além das entidades previstas nas leis de processo, o presidente do tribunal e dois juízes quando o presidente intervenha como relator ou adjunto, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 38.º
4. No Tribunal de Segunda Instância intervêm na conferência e na audiência, para além das entidades previstas nas leis de processo, o presidente do tribunal e três juízes quando o presidente não intervenha como relator ou adjunto, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 38.º
5. O presidente do Tribunal de Segunda Instância só vota quando intervém como relator ou adjunto, podendo ter redução na distribuição nestas duas funções, em termos a definir pelo Conselho dos Magistrados Judiciais.
2. O Tribunal de Segunda Instância compreende uma secção de processos em matéria criminal, com competência para julgar as causas de natureza penal e uma secção de processos com competência para julgar as restantes causas.
3. A fixação do número de juízes e a composição das secções cabe ao Conselho dos Magistrados Judiciais, tomando em conta a conveniência do serviço, o grau de especialização dos juízes e a preferência manifestada.
4. Para efeitos de julgamento dos processos por crimes previstos nas alíneas 3) e 5) do artigo 36.º, intervêm e votam na respectiva audiência o presidente e quatro juízes da secção criminal ou, não os havendo em número suficiente ou estando impedidos, da outra secção, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 43.º
5. A instalação das secções de processos opera-se por meio de ordem executiva, sob proposta do Conselho dos Magistrados Judiciais.
1) [......]
2) [......]
3) [......]
4) [......]
5) [......]
6) Exercer as competências de relator e de juiz-adjunto, nos termos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 25.º;
7) [......]
8) [......]
9) [......]
10) [......]
11) [......]
12) [......]
13) [......]
Substituição do presidente e dos juízes
2. Nas suas faltas, ausências e impedimentos, o relator e os juízes-adjuntos são substituídos pelos juízes da mesma secção que se lhes sigam em ordem de antiguidade no tribunal, sendo o mais novo substituído pelo mais antigo e, não sendo possível, pelos juízes da outra secção, começando pelo mais antigo e seguindo o mesmo critério.
3. [......]
(referido no n.º 4 do artigo 31.º)
Quadro de juízes dos tribunais de primeira instância
Juízes presidentes de tribunal colectivo 8
Juízes do Tribunal Judicial de Base 32
Juízes do Tribunal Administrativo 2
(referido no n.º 1 do artigo 38.º)
Quadro de juízes do Tribunal de Segunda Instância
(referido no n.º 1 do artigo 65.º)
Procurador 1
Procuradores-Adjuntos 14
Delegados do Procurador 32
Aditamento à Lei de Bases da Organização Judiciária
É aditado o artigo 25.º-A à Lei n.º 9/1999, com a seguinte redacção:
Relator e adjuntos nos tribunais superiores
1. O relator é o juiz a quem o processo seja distribuído.
2. Excepto disposição em contrário das leis de processo e da presente lei, é adjunto do relator o juiz em exercício que se lhe siga em ordem de antiguidade no tribunal ou na secção.
3. Mantém-se até final do julgamento, nos termos do Estatuto dos Magistrados, a competência dos juízes que tenham tido visto para o efeito.»
Entrada em vigor e disposições transitórias
1. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e as suas disposições aplicam-se aos processos pendentes, salvo o disposto nos números seguintes.
2. A nova redacção dada aos artigos 25.º e 42.º da Lei de Bases da Organização Judiciária só se aplica aos processos que derem entrada no Tribunal de Segunda Instância após a entrada em vigor desta lei.
3. A nova redacção dada aos artigos 38.º e 43.º da Lei de Bases da Organização Judiciária entra em vigor no dia em que forem instaladas as secções de processos.
Aprovada em 14 de Maio de 2009.
Assinada em 20 de Maio de 2009.

References: artigo 46
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 36
 artigo 43
 artigo 25
 artigo 31
 artigo 38
 artigo 65
 artigo 25