Source: http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/Default.asp?Pos=5&Div=Aduana/ContaOrdemEncomenda/ContaOrdem/
Timestamp: 2013-12-13 09:13:04+00:00

Document:
Tratamento tribut�rio espec�fico
Atualmente, os tributos federais incidentes sobre uma importa��o devem ser recolhidos por ocasi�o do registro da DI, n�o importando se esta � por conta pr�pria ou por conta e ordem de terceiros. Entretanto, nesta �ltima situa��o, o tratamento tribut�rio dado ao importador e ao adquirente nas etapas subseq�entes � nacionaliza��o das mercadorias difere daquele aplic�vel aos casos de importa��o por conta pr�pria:
Quanto � importadora:
Embora devam ser contabilizadas tanto as entradas das mercadorias importadas como os recursos financeiros recebidos dos adquirentes � para fazer face �s despesas com a importa��o ou, at� mesmo, pagamentos efetuados aos fornecedores estrangeiros �, esses lan�amentos n�o devem e n�o podem ser computados como bens, direitos ou receitas da importadora, pelo contr�rio, s�o bens e direitos dos terceiros adquirentes dessas mercadorias.
Conseq�entemente, a receita bruta da importadora, para efeito de incid�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e a Cofins, corresponde ao valor dos servi�os por ela prestados, nos termos do artigo 12 do Decreto n� 4.524, de 2002 e dos arts. 12 e 86 a 88 da
IN SRF n� 247/02. Por essa raz�o, n�o caracteriza opera��o de compra e venda a emiss�o de nota fiscal de sa�da das mercadorias importadas, do estabelecimento do importador para o do adquirente, nem o importador pode descontar eventuais cr�ditos gerados pelo recolhimento dessas contribui��es por ocasi�o da importa��o realizada, que poder�o ser aproveitados, no entanto, pelo adquirente. � o que determina o artigo 18 da Lei n� 10.865/04.
Finalmente, por for�a do artigo 70 da
Lei n� 10.833, de 2003, a importadora dever� manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos �s transa��es que realizar, pelo prazo decadencial estabelecido na legisla��o tribut�ria a que est� submetida, e apresent�-los � fiscaliza��o aduaneira quando exigidos.
Quanto � adquirente:
No que se refere � Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e � Cofins-Importa��o, ainda que seja o importador o contribuinte de direito e que este venha a recolher os valores devidos, o pagamento termina por ser efetuado com recursos origin�rios do pr�prio adquirente, logo, por este devem ser aproveitados os cr�ditos por ventura utilizados na determina��o dessas mesmas contribui��es incidentes sobre o seu faturamento mensal. � o que estabelece o artigo 18 da Lei n� 10.865/04.
Da mesma forma, � receita bruta do adquirente, decorrente da venda da mercadoria importada por sua ordem, aplicam-se as mesmas normas de incid�ncia dessas contribui��es aplic�veis � receita decorrente da venda de mercadorias de sua importa��o pr�pria. � o que determina o � 2� do artigo 12 do Decreto n� 4.524, de 2002.
Com rela��o ao IPI, conforme estabelece o artigo 9�, IX, do
Decreto n� 4.544/02 (RIPI), o adquirente � equiparado a estabelecimento industrial e, portanto, � contribuinte desse imposto. Conseq�entemente, o adquirente dever�, ainda, recolher o imposto incidente sobre a comercializa��o das mercadorias importadas e cumprir com as demais obriga��es acess�rias previstas na legisla��o desse tributo.
Da mesma forma que ocorre com a Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e a Cofins-Importa��o, o adquirente poder� aproveitar, se houver, o cr�dito de IPI origin�rio da opera��o de importa��o, que tenha sido informado na nota fiscal de sa�da emitida pelo importador, tendo o adquirente como destinat�rio, na forma estabelecida no artigo 87 da
IN SRF n� 247/02.
Ressalte-se que, em raz�o da sua responsabilidade solid�ria, a empresa adquirente, por for�a do artigo 70 da
Lei n� 10.833/03, dever� manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos �s transa��es que realizar, pelo prazo decadencial estabelecido na legisla��o tribut�ria a que est� submetida, e apresent�-los � fiscaliza��o aduaneira quando exigidos.

References: artigo 12
 artigo 18
 artigo 70
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 87
 artigo 70