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Timestamp: 2018-12-16 02:44:57+00:00

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Artigo 39 codigo penal, Redação - Ajuda
Veja grátis o arquivo código de processo penal enviado para a disciplina de direito categoria: outros - 11001170 artigo 39º impedimentos. Lei nº 39/2016, de 19 de dezembro são revogadas a alínea c) do nº 1 do artigo 265º e a alínea c) do nº 1 do artigo 266º do código penal. Ação pública condicionada à representação artigo 39 do código de processo penal brasileiro capítulo. Artigo 8º - aplicação subsidiária do código penal artigo 9º - disposições especiais para jovens artigo 38º - consentimento artigo 39º. Art 1° não há crime sem lei anterior que o defina não há pena sem prévia cominação legal a lei penal no tempo art 2º ninguém pode ser punido por fato.
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References: artigo 39
 artigo 265
 artigo 266
 artigo 39
 Artigo 8
 artigo 9
 artigo 38
 artigo 39

Artigo 1
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 724
 artigo 139
 artigo 39
 artigo 12
 Artigo 5
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 83
 artigo 152
 Artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 30
 artigo 39