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Timestamp: 2017-10-20 18:18:42+00:00

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CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO. BAR da. Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche. - PDF
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Geovane Moreira Pedroso
1 CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO BAR da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche Anúncio Programa de Concurso Caderno de Encargos A Direcção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche
2 CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO BAR DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ALCABIDECHE ANÚNCIO 1. Entidade Adjudicante: Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche 2. Modalidade e objecto do concurso: Concurso público para Adjudicação do direito de exploração do Bar da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcabideche. 3. Local e data limite para apresentação das propostas: As propostas deverão ser entregues pessoalmente na Secretaria da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche, sita no primeiro andar da Rua dos Bombeiros nº.s 159 e 159-A em Alcabideche, até às 16:00 horas do dia 20 de Dezembro de 2010 (Segunda-feira) sob pena de não serem admitidas a concurso As propostas poderão ainda ser remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, devendo dar entrada nos serviços até ao final do prazo referido no ponto anterior, para a seguinte morada: Rua dos Bombeiros n.º s A, Alcabideche As propostas devem ser redigidas em conformidade com o modelo anexo ao Programa de Concurso. 4. Documentos que devem acompanhar a proposta: os que vêm referidos no art.º 4.º do Programa do Concurso. 5. Critérios de Adjudicação: a adjudicação será feita à proposta mais vantajosa, tendo em conta, por ordem decrescente, os seguintes factores: a) Contrapartidas económicas oferecidas 20 %, (descontos, preços mais baixos que os praticados por similares na área envolvente, etc.)
3 b)experiência comprovada na gestão e exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas 30%. c) A base de licitação é de mensais, acrescido do I.V.A. á taxa legal em vigor (o valor mensal inclui: água, electricidade e gás) - 50% 6. Acto público do concurso: o acto de abertura das propostas é público, e terá lugar no dia 20 de Dezembro de 2010, às 21:30 horas Podem intervir no acto público do concurso, a fim de solicitar quaisquer esclarecimentos ou para formular quaisquer reclamações, os concorrentes ou as pessoas que para o efeito estejam devidamente credenciadas por estes. 7. Prazo pelo qual é cedido o direito de exploração: 2 anos a contar da data da celebração do respectivo contrato, podendo ser renovado por períodos de um ano, caso não seja denunciado por nenhuma das partes. 8. Outras condições: as demais condições de adjudicação do direito de exploração do Bar da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche constam do Caderno de Encargos do concurso. 9. Consulta/fornecimento da documentação do concurso (Programa de Concurso e Caderno de Encargos): o processo de concurso pode ser consultado na Secretaria da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche, ou podem ser requeridas fotocópias do mesmo. O Caderno de Encargos e o Programa de Concurso podem ainda ser consultados no site oficial da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche. Alcabideche, 13 de Dezembro de 2010 O Presidente da Direcção José Filipe Marques Ribeiro
4 PROGRAMA DE CONCURSO Artigo 1.º Objecto e modalidade do concurso 1. O concurso tem por objecto a Adjudicação do direito de exploração do Bar da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche. 2. O concurso é público, podendo apresentar proposta todas as entidades que se encontrem nas condições gerais estabelecidas por lei. Artigo 2.º Prazo e local de apresentação das propostas 1. As propostas deverão dar entrada na Secretaria da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche até às 16:00 horas do dia 20 de Dezembro de 2010, (Segunda-feira) sob pena de não serem admitidas ao concurso. 2. As propostas poderão ainda ser remetidas pelo correio, sob o registo e com aviso de recepção, devendo dar entrada na secretaria da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche até ao dia fixado no número anterior, sob pena de não serem admitidas a concurso. 3. Aos concorrentes que entregarem pessoalmente a sua proposta deverá ser passado recibo de comprovativo de entrega, o qual deverá conter a assinatura autenticada com o selo branco da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche, do Presidente da Direcção.
5 Artigo 3.º Modo de apresentação dos documentos e da proposta 1. As propostas deverão ser redigidas em conformidade com o constante no modelo anexo, ( ANEXO 1) e colocadas em envelope próprio, fechado, no qual deve ser escrita a palavra Proposta, indicando-se ainda o nome ou a denominação social do concorrente e a designação do concurso. 2. Os documentos a que se faz referência no artigo seguinte devem ser encerrados num outro envelope, fechado, no qual deve ser escrita a palavra Documentos, indicando-se ainda o nome ou a denominação social do concorrente e a designação do concurso. 3. Os dois envelopes referidos nos números anteriores devem ser colocados num terceiro, igualmente fechado e lacrado, no rosto do qual deve constar a seguinte menção: Proposta Para Adjudicação do Direito de Exploração do Bar da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche e também o nome ou denominação social do concorrente. Artigo 4.º Documentos que devem acompanhar a proposta A proposta deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Declaração na qual o concorrente indique o seu nome, número fiscal de contribuinte, número de bilhete de identidade ou de pessoa colectiva, estado civil e domicilio ou, no caso de ser uma pessoa colectiva, a denominação social, a sede, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes
6 para a obrigarem, registo comercial de constituição e das alterações do pacto social; b) Curriculum do concorrente no domínio da exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas; c) Quaisquer outros documentos que o concorrente considere essenciais para apreciação da sua proposta, nomeadamente os que sejam adequados à comprovação da sua idoneidade profissional e da capacidade técnica e financeira para a promoção e exploração do estabelecimento objecto do presente concurso. Artigo 5.º Acto público do concurso 1. O acto de abertura das propostas é público, e terá lugar na sala de reuniões da direcção no dia 20 de Dezembro de 2010 às 21:30 horas. 2. Podem intervir no acto público do concurso, a fim de solicitar quaisquer esclarecimentos ou para formular quaisquer reclamações, os concorrentes ou as pessoas que para o efeito estejam devidamente credenciadas por estes. Artigo 6.º Deliberação sobre a admissão dos concorrentes 1. A direcção da Associação Humanitária delibera, em sessão privada, sobre a admissão dos concorrentes após verificação dos elementos por eles apresentados no invólucro Documentos, reabrindo-se em seguida a sessão para se indicarem quais os concorrentes que foram admitidos e os que foram excluídos, bem como as razões da exclusão.
7 2. São excluídos, nesta fase, os concorrentes que não apresentarem o documento exigido na alínea a) do artigo 4.º deste Programa de Concurso. 3. A falta de apresentação do documento a que se refere a alínea b) do artigo citado no número anterior, não implica a exclusão do concurso, relevando apenas em sede de apreciação das propostas. Artigo 7.º Deliberação sobre admissão das propostas 1. A direcção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche procede de seguida à abertura dos invólucros que contêm as propostas dos concorrentes admitidos. 2. Lidas as propostas, a direcção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche procede ao seu exame formal e delibera sobre a sua admissão. 3. Não sendo admitidas as propostas que não estejam redigidas em conformidade com o modelo anexo, (ANEXO 1) tal como se exige no n.º 1 do artigo 3.º, deste Programa de Concurso. 4. A direcção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche, depois de indicar quais as propostas que foram admitidas e as que foram excluídas, e a razão da exclusão, dará por findo o acto público do concurso.
8 Artigo 8.º Prazo de validade da proposta 1. Os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas durante um período mínimo de 60 dias a contar da data do acto público do concurso. 2. O prazo referido no número anterior considera-se automaticamente prorrogado se os concorrentes nada requererem em contrário. Artigo 9.º Relatório final 1. As propostas serão objecto de apreciação por uma comissão, composta por dois elementos da direcção, a designar pelo presidente da direcção, a qual deverá elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas apresentadas. 2. O relatório final a que se refere o número anterior será submetido à apreciação de toda a direcção em reunião de direcção para efeitos de adjudicação. 3. Ao concorrente ou concorrentes preteridos deve ser dada a possibilidade de se pronunciarem em sede de audiência prévia sobre o projecto de decisão final. Aprovado em reunião de direcção de 13 de Dezembro de 2010.
9 CADERNO DE ENCARGOS CLÁUSULAS JURIDICAS E OUTRAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS A INCLUIR NO CONTRATO A CELEBAR I Gerais Artigo 1.º Objecto do direito de exploração O direito de exploração tem como objecto o Bar da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche. Artigo 2.º Prazo O prazo pelo qual é cedido o direito de exploração é de 2 ano a contar da celebração do respectivo contrato, podendo ser renovado por períodos de um ano caso não seja denunciado por nenhuma das partes. Artigo 3.º Retribuição 1. A base de licitação para efeitos de concurso é de (mil e quinhentos euros mensais onde está incluída a água, electricidade e gás). A este valor acresce o I.V.A. á taxa legal em vigor. 2. A importância do preço da adjudicação será paga com uma periodicidade mensal.
10 Artigo 4.º Forma e prazo de pagamento 1. As prestações mensais, deverão ser liquidadas até ao dia 8 de cada mês, na secretaria da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche. 2. Verificando-se mora no pagamento, o adjudicatário fica obrigado a pagar, para além do valor em dívida, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. Artigo 5.º Transmissão do direito de exploração 1. O direito de exploração não pode ser trespassado, transmitido ou cedido, seja a que título for, sendo nulos e de nenhum efeito os actos e contratos celebrados pelo adjudicatário em infracção ao disposto neste artigo. 2. Da mesma forma, não é permitida a utilização por outrem, ainda que acidental ou temporária. Artigo 6.º Direito de fiscalização 1. A direcção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche, reserva-se o direito de fiscalizar o modo de execução do contrato, nomeadamente no que diz respeito: a) Ao cumprimento das obrigações impostas pelo contrato e pelo presente Caderno de Encargos; b) Ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao funcionamento do empreendimento;
11 c) À qualidade do serviço prestado no Bar; 2. No exercício do seu poder de fiscalização, a direcção da associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche pode notificar o adjudicatário para corrigir as deficiências detectadas no que diz respeito à conservação e segurança das instalações e à qualidade dos serviços prestados. Artigo 7.º Deveres do adjudicatário 1- O adjudicatário obriga-se, em especial a: a) Fixar o horário de funcionamento do bar, a fim de que o mesmo coincida com o horário de funcionamento do Bar da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche, não podendo o mesmo encerrar para férias; b) Explorar o Bar da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche em moldes que confiram elevados padrões de qualidade, designadamente no que diz respeito à higiene e segurança das respectivas instalações, bem como à qualificação do pessoal que aí preste serviço; c) Colaborar com a direcção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche no exercício da actividade fiscalizadora prevista no artigo 6.º, deste Caderno de Encargos, disponibilizando toda a informação que lhe for solicitada; d) Manter em perfeito estado de conservação e limpeza (incluído as escadas de acesso ao bar) o funcionamento as instalações e equipamentos existentes no Bar.
12 Artigo 8.º Realização de obras O adjudicatário não poderá realizar quaisquer obras de adaptação, beneficiação, ampliação ou transformação, ainda que de acordo com as regras aplicáveis ao licenciamento de obras particulares as mesmas estejam isentas de licença, sem prévia autorização da direcção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcabideche. Artigo 9.º Resolução do contrato 1. Constituem causas legítimas de resolução de contrato: a) O incumprimento do disposto nos artigos 5.º e 9.º deste Caderno de Encargos; b) A desobediência reiterada às instruções e recomendações emanadas da direcção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche relativamente à conservação e segurança das instalações e à qualidade dos serviços prestados; c) A mora no pagamento da retribuição devida à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche, por um período superior a 30 dias; d) O abandono ou a não exploração do bar por um período superior a 30 dias. 2. A resolução do contrato nos termos previstos no número anterior não confere ao adjudicatário o direito a qualquer indemnização, ficando este responsável pelos prejuízos que tenha causado, podendo a direcção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcabideche recorrer à caução prestada em
13 conformidade com o previsto no artigo seguinte para ressarcimento desses prejuízos. Artigo 10.º Caução 1. O adjudicatário obriga-se na data da assinatura do contrato ao pagamento da quantia de 1.500,00 (mil e quinhentos euros) para garantia do cumprimento do contrato. Artigo 11.º Devolução das instalações 1. Findo o prazo pelo qual foi adjudicado o direito de exploração do Bar da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche, ou antes, em caso de resolução de contrato, o adjudicatário obriga-se a devolver as instalações do Bar, no estado em que as recebeu, ou seja, em perfeito estado de conservação, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização em conformidade com os fins do contrato. 2. O adjudicatário constitui-se fiel depositário dos equipamentos existentes no Bar, a partir do momento em que o Bar lhe seja disponibilizado pela direcção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche.
14 II Especiais Artigo 12.º O objecto da exploração é a instalação de um estabelecimento de bar, que prestará o serviço habitual neste tipo de estabelecimentos, não podendo vender bebidas alcoólicas a menores. Artigo 13.º O adjudicatário obriga-se a manter o bar a funcionar de Domingo a Sábado, doze meses por ano, com um horário de abertura compreendido entre as 7:00 horas e as 23:00 horas. Artigo 14.º Não é permitido ao adjudicatário a instalação de máquinas de jogos. Artigo 15.º Todos os materiais, incluindo o mobiliário e máquinas que equipam o estabelecimento e que se encontram em perfeito estado de funcionamento e conservação, são propriedade da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche, e serão inventariados em documento anexo ao contrato a celebrar entre o adjudicatário e a Associação. Artigo 16.º O adjudicatário constitui-se fiel depositário do mobiliário e máquinas que equipam o estabelecimento. Artigo 17.º
15 O adjudicatário obriga-se a que o estabelecimento funcione sempre nas melhores condições de satisfação do público, designadamente no que respeita á eficiência do serviço, ao trato do pessoal e ao asseio das instalações.
16 (ANEXO 1) MODELO DA PROPOSTA (de acordo com o disposto no n.º 1 do Artigo 3.º do Programa de Concurso para Adjudicação do Direito de Exploração do Bar da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche). Exmo. Senhor Presidente, da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche. (indicar nome, estado civil, profissão, morada, e número de contribuinte, ou firma e sede), depois de ter tomado inteiro conhecimento do Caderno de Encargos e Programa de Concurso Público para Adjudicação do Direito de Exploração do Bar da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcabideche, obriga-se ao seu cumprimento, oferecendo pelo mesmo a quantia mensal de. (por extenso e por algarismos), a que acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. Data / /2010 Assinatura
TERMOS DE REFERENCIA. I - Avaliação de Idoneidade, Capacidade e Aptidão para o exercício da actividade:
Concurso para Selecção e Contratação de uma Empresa Privada de Limpeza, Higiene e Conservação do Edifício Administrativo e Gare Marítima do Porto Novo, na Ilha de S. Antão TERMOS DE REFERENCIA A ENAPOR,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 3