Source: https://campossalles.wordpress.com/regimento-escolar/
Timestamp: 2017-03-30 06:42:40+00:00

Document:
REGIMENTO ESCOLAR | EMEF Pres. Campos Salles
InícioBRAZ NOGUEIRA, ARLETE PERSOLI E A PROFª HELENA SINGER NO SALÃO INTERNACIONAL DO LIVRO DE SUZANO
ALTERAÇÃO REGIMENTAL DA EMEF PRES. CAMPOS SALLES
Artigo lº – A escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Campos Salles, localizada no Município de São Paulo, é mantida pela Prefeitura do Município de São Paulo e administrada pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos dos dispositivos constitucionais vigente da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais.
Parágrafo Único – A EMEF. “Presidente Campos Salles”, vinculada ao Sistema de Ensino do Município de São Paulo, rege-se pelo presente Regimento
Artigo 2º – A Escola EMEF. “Presidente Campos Salles”, criada pelo Decreto nº 3.206 de 23/08/56, com inicio de funcionamento no ano de 1.957, tem sua sede na Rua Cavalheiro Frontini nº 87, bairro São João Clímaco, é jurisdicionada à Coordenadoria da Educação do Ipiranga.
(Alteração regimental/2007 – Dá nova redação ao art. 2º)
Artigo 3º – A Escola EMEF “Presidente Campos Salles” é pública, gratuita, laica, direito da população e dever do Poder Público e estará a serviço das necessidades e características de desenvolvimento dos educandos independente de sexo, raça, cor, situação sócio-econômica, credo religioso e político e quaisquer preconceito e discriminações.
Parágrafo único – A Escola EMEF.”Presidente Campos Salles”, neste Regimento Escolar, daqui para frente, será denominada Unidade Escolar.
Artigo 4º – A Unidade Escolar tem por fim promover o Ensino Fundamental I e II , Regular e EJA, a crianças, jovens e adultos, desenvolvendo o aluno, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecendo-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, tendo por princípios: (Alteração Regimental/2007 – Dá nova redação ao art. 2º) I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
VIII – gestão democrática do ensino público, na forma da legislação dos sistemas de ensino;
XII – elaborar e executar sua proposta pedagógica;
XIII – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; XIV – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidas;
XV – velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
XVI – prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
XVII – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
XVIII – informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
XIX – autonomia, responsabilidade e solidariedade no processo ensino-aprendizagem.
(Do item I ao XIX – adendos – através da alteração Regimental/2007).
Artigo 5° – A Educação no Ensino Fundamental tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
Artigo 6° – A Unidade Escolar considerando as características de sua clientela os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis e as necessidades e expectativas da comunidade em que atua, definiu garantir aos educandos a apropriação de conhecimentos básicos, sistematizados e significativos, incorporando suas experiências sociais e culturais, num processo de ampliação de sua capacidade de elaboração e compreensão da realidade na perspectiva de transformá-lo, baseado nos princípios de autonomia, responsabilidade e solidariedade.(Alteração regimental/2007 – Dá nova redação ao art.6º). CAPÍTULO IV
Das modalidades e da Duração do Ensino
Artigo 7° – A Unidade Escolar manterá, Ensino Fundamental Regular obrigatório, com duração mínima 8 (oito) anos, cada um com no mínimo 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar e carga mínima anual de 800 (oitocentas) horas, destinados a crianças e jovens segundo os critérios de matrícula fixados pela SME.
Parágrafo Único – O Ensino Fundamental Regular será organizado em dois ciclos, sendo cada período letivo denominado “ano”, em regime de progressão continuada parcial conforme segue:
a) Ciclo I – Constituído pelos quatro primeiros anos de escolaridade
b) Ciclo II – Constituído pelos quatro últimos anos de escolaridade
(Alteração Regimental/2007 – Dá nova redação ao art. 7º).
Artigo 8° – A Educação de Jovens e Adultos (EJA), preservada a prioridade da escolarização regular, destina-se a jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudo no Ensino Fundamental Regular na idade própria, que será organizado em dois ciclos sendo cada período letivo denominado termo em regime de progressão continuada parcial, como segue:
I – Ciclo I – EJA I constituído por quatro termos, correspondentes aos quatro primeiros anos de escolaridade do Ensino Fundamental Regular, com a duração:
– 1º Termo: um ano letivo
– Demais Termos, cada qual, um semestre letivo
II – Ciclo II – EJA II constituído por quatro termos, com duração semestral e correspondentes aos quatro últimos anos de escolaridade do Ensino Fundamental Regular.
Parágrafo Único: Nesta Unidade Escolar, considerando a capacidade do prédio e em atendimento a demanda existente teremos em funcionamento a EJA I e EJA II.
a) o Termo independente do ano civil quando corresponder ao semestre ou ano letivo, terá duração mínima de 100 ( cem) ou 200 (duzentos) dias com as cargas horárias mínimas de 400(quatrocentas) ou 800(oitocentas) horas respectivamente.
(Alteração Regimental/2007 – dá nova redação ao art. 8º).
Artigo 9º – A jornada escolar no Ensino Fundamental Regular terá obrigatoriamente, duração mínima de 4 (quatro) horas ou 240 (duzentos e quarenta) minutos de trabalho escolar efetivo e os períodos letivos anuais 48.000 (quarenta e oito mil) minutos.
Parágrafo Único – No curso noturno, regular ou EJA, a carga horária diária será determinada anualmente no Plano Escolar, garantindo-se para o curso de período anual o cumprimento de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas e para o período semestral de no mínimo 100 (cem) dias letivos e 400 (quatrocentas) horas.(Alteração Regimental/2007 -dá nova redação ao art. 9)
Artigo 10º – A duração da hora-aula será fixada pela SME em Portaria própria. Artigo 11º – Para cumprimento da carga horária, considera-se trabalho escolar efetivo, não apenas o que é realizado dentro dos limites da sala de aulas, mas toda e qualquer atividade prevista no projeto pedagógico, de participação obrigatória para o aluno e orientada por educadores, não incluindo as aulas de ensino religioso e educação física para os cursos noturnos.
(Alteração Regimental/2007 – dá nova redação ao artigo 11º).
Artigo 12º – Os turnos de funcionamento e respectivas durações mínimas serão definidos anualmente no Plano Escolar em função da demanda escolar, respeitada a legislação em vigor.
Artigo 13º – O currículo do Ensino Fundamental Regular ou EJA terá uma Base Nacional Comum, fixada pelo Conselho Nacional de Educação e uma Parte diversificada, observada a legislação específica.
(Alteração regimental/2007 – dá nova redação ao art. 13º).
§1º – O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais da Unidade Escolar
, assegurado a respeito à diversidade cultural e religiosa do país.
§ 2º – A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:
(Adendo através de alteração regimental/2007).
§ 3º – O currículo do Ensino Fundamental Regular ou EJA deverá observar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana. (Adendo através de alteração regimental/2007).
§ 4º – O currículo do Ensino Fundamental Regular ou EJA poderá ser organizado por disciplina ou Área de Conhecimento, desde que explicitado no projeto pedagógico. (Adendo através de alteração regimental/2007).
§5º– O processo de aprendizagem poderá ser acompanhado em sistema de monitoria.
I – A monitoria tem a finalidade de atender as necessidades e características de desenvolvimento e aprendizagens dos educandos, agrupados por critérios estabelecidos no projeto pedagógico.
(Adendo – através de alteração regimental/2007).
Artigo 14 – A Unidade Escolar adotará o regime de progressão continuada parcial com a finalidade de garantir a todos o direito publico e subjetivo de acesso , permanência e sucesso no Ensino Fundamental Regular e EJA.
(Alteração Regimental/2007 – dá nova redação ao art. 14).
Parágrafo Único – A progressão continuada parcial pelos diversos períodos letivos será feita com base na exigência de freqüência mínima.
Artigo 15 – A organização do Ensino Fundamental em dois ciclos, favorecerá a progressão bem sucedida garantindo-se as atividades de reforço e recuperação aos alunos com dificuldades de aprendizagem, através de novas e diversificadas oportunidades para construção do conhecimento e desenvolvimento de habilidades básicas, explicitas no projeto pedagógico.
(Alteração Regimental/2007 – dá nova redação ao art. 15). CAPÍTULO III
Artigo 16 – No Ensino Fundamental Regular, os alunos serão agrupados em classes, com base na idade, na competência ou em outros critérios estabelecidos no Projeto Pedagógico, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim recomendar.
(Alteração Regimental/2007 – dá nova redação ao art. 16).
§ 1º – O número de alunos por classe estará condicionado às condições materiais e físicas das salas de aula, bem como as atividades diferenciadas previstas no Projeto Pedagógico da Unidade Escolar e de acordo com a legislação vigente. (Alteração Regimental/2007 – dá nova redação ao § 1º do art. 16).
Item I – O número de alunos por classe poderá ser inferior a 35 alunos, em projetos especiais, para atender as necessidades de aprendizagem dos alunos, não alfabetizados, quando explícito no projeto pedagógico, após homologação da Coordenadoria de Educação. (Adendo – através de alteração regimental/2007).
§ 2º – Para o desenvolvimento das aulas de Educação Física poderão ser formadas turmas de alunos, ajustadas às faixas etárias e as condições da população escolar, de acordo com o projeto pedagógico da Unidade Escolar. ( Alteração Regimental/2007 – dá nova redação ao § 2º do art. 16)).
§ 3º – Para o ensino de línguas estrangeiras, artes ou outros componentes curriculares, poderão ser formadas turmas, periodicamente, com o mesmo nível de adiantamento, independente da idade e do ano ciclo em que o aluno estiver matriculado. ( Alteração Regimental/2007 – dá nova redação ao § 3º do art.16 ). CAPÍTULO IV
Artigo 17 – O Plano Escolar é o documento que traça o perfil da Unidade Escolar, conferindo-lhe identidade própria na medida em que contempla as intenções comuns de todos os envolvidos, norteia o gerenciamento das ações intra-escolares e operacionaliza a proposta pedagógica.
§ 1º – O Plano Escolar deverá contemplar, no mínimo:
1 – Identificação e caracterização da Unidade Escolar , seus recursos físicos, materiais, humanos;
2 – identificação da clientela, dados da realidade local e expectativas da comunidade. (Adendo através de alteração regimental/2007).
3 – objetivos e prioridades da Unidade Escolar, quanto à ação educativa. 4 – definição das metas a serem atingidas e das ações a serem desencadeadas em consonância com Projeto Pedagógico.
5 – plano de trabalho dos diferentes núcleos que compõem a organização técnico administrativa e de apoio da escola;
6 – critérios para implementação, acompanhamento e avaliação da execução do trabalho realizado pelos atores do processo educacional, em consonância com o Projeto Pedagógico.
(Alteração Regimental/2007 – dá nova redação aos itens 1, 3, 4 e 6, § 1º, art. 17).
§ 2º – Anualmente, serão incorporados ao Plano Escolar anexos como:
1 – turnos e horários de funcionamento da Unidade Escolar;
2 – agrupamentos de alunos e sua distribuição por turno, cursos, ano, termo, ciclo, turma;
3 – quadro curricular por curso e ano/termo dos ciclos;
4 – calendário escolar;
5 – agrupamento dos docentes;
6 – horário de trabalho e escala de férias dos funcionários
7 – projetos especiais;
8 – planos de ensino.
Artigo 18 – O Plano Escolar será redimensionado anualmente, após a avaliação dos resultados obtidos, visando a readequação do projeto pedagógico.
Artigo 19 – O Plano de Ensino elaborado em consonância com o Projeto Pedagógico constitui documento da escola e do professor, devendo ser mantido à disposição da direção e supervisão e deverá conter no mínimo:
I – objetivos e metas propostas no projeto da escola.
II – objetivos específicos do componente curricular.
III – resultados esperados em relação aos objetivos propostos, em termos aquisição de conceitos e habilidades.
IV – conteúdos/conceitos fundamentais do componente curricular;
V – propostas de atividades;
VI – avaliação do processo educativo, instrumentos e periodicidade: quanto à aprendizagem dos alunos e desempenho dos profissionais, visando o redimensionamento do trabalho.
(Alteração Regimental/2007 – dá nova redação ao inciso VI, art. 19).
Parágrafo único: O Plano de Ensino deverá contemplar, na abordagem de cada componente curricular, os ciclos que compõem o Ensino Fundamental.
Do Quadro Curricular
Artigo 20 – O quadro curricular básico será fixado pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com legislação vigente.
(Alteração Regimental/2007 – dá nova redação ao art. 20º).
Das Reuniões Pedagógicas
Artigo 21 – Reuniões Pedagógicas são momentos de reflexão conjunta sobre o processo educativo, visando ao aperfeiçoamento da ação pedagógica da escola. As reuniões pedagógicas tendo em vista o processo educativo, atenderão às seguintes finalidades:
I – Planejamento e avaliação do trabalho pedagógico da Escola;
II – Tomada de decisão coletiva quanto ao processo contínuo de avaliação, recuperação, compensação de ausências e promoção de alunos, de acordo com Plano Escolar e os princípios estabelecidos neste Regimento;
III – Tomada de decisão quanto ao rendimento do processo educativo.
( Adendo através da Alteração Regimental/2007).
IV– Formação permanente da Equipe Escolar, dentro do contexto do Projeto Pedagógico. (Adendo através da alteração Regimental/2007).
Artigo 22 – A avaliação do processo ensino-aprendizagem , responsabilidade da Unidade Escolar será realizada de forma contínua, cumulativa e sistemática, deve estar voltada para o processo de ensino e de aprendizagem, para a organização do ensino e para o desenvolvimento do Projeto Pedagógico;
(Alteração Regimental dá nova redação ao art. 22).
Parágrafo Único: Os critérios para a avaliação do processo educativo, que envolve professores, equipe técnica, operacionais e outros envolvidos, deverão estar estabelecidos no Plano escolar. (Adendo através da Alteração Regimental/2007) Artigo 23 – A avaliação do processo ensino-aprendizagem tem por objetivos:
I – Diagnosticar e registrar os processos do aluno e suas dificuldades frente aos objetivos propostos; (Alteração Regimental dá nova redação ao inciso I, art 23).
II – Orientar o aluno quanto aos esforços necessários para superar as dificuldades;
III – Orientar a revisão do projeto pedagógico e do plano de trabalho do professor;
IV – Orientar as atividades de planejamento e replanejamento dos conteúdos, possibilitando o redimensionamento do trabalho pedagógico, detectando, inclusive, a necessidade de formação dos profissionais envolvidos e encaminhando ações para sanar as necessidades observadas; (alteração regimental dá nova redação ao inciso IV, art.23)
V – Possibilitar que os alunos auto-avaliem sua aprendizagem;
VI – Fundamentar as decisões do coletivo dos professores quanto à necessidade de procedimentos paralelos e/ou intensivos de reforço e recuperação da aprendizagem, de classificação e reclassificação dos alunos.
Da Periocidade
Artigo 24 – A síntese dos resultados de avaliação será expressa na periocidade semestral.
Da Atribuição de Conceitos
Artigo 25 – Os conceitos semestrais dos resultados das análises do processo de avaliação serão expressos através das seguintes formas:
I – P – o aluno evidencia, de modo plenamente satisfatório, os avanços necessários à continuidade do processo educativo;
II – S – o aluno evidencia, de modo satisfatório, os avanços necessários à continuidade do processo educativo;
III – NS – o aluno evidencia, de modo não satisfatório, os avanços necessários à continuidade do processo educativo.
Artigo 26 – Os registros do processo de avaliação deverão ser sistematicamente analisados com o educando.
Parágrafo Único – Ao final de cada ciclo no Ensino Fundamental os professores, conjuntamente, emitirão Parecer Conclusivo pela continuidade de estudos do aluno ou sua permanência no mesmo ciclo/série.
Artigo 27 – A atribuição dos conceitos semestrais e do anual deverá ser precedida pela análise do desempenho global do educando, pelo coletivo dos professores, em reunião pedagógica de avaliação do processo educativo, sendo possibilitado a participação de representantes de alunos e pais.
Artigo 28 – Aos alunos que não apresentam os progressos previstos em relação aos objetivos propostos, serão propiciados estudos de reforço e recuperação ao longo do período letivo, oferecida obrigatoriamente nas formas:
I – contínua, como parte integrante do processo de ensino e de aprendizagem no desenvolvimento das aulas regulares;
II – Paralela, em horário diverso do das aulas regulares, na própria escola quando houver condições, ou em local diverso, através de estudos complementares.
Parágrafo Único – Os procedimentos adotados pela Escola, quando à recuperação contínua e paralela serão definidos pela equipe escolar e estarão registrados no Plano Escolar.
Artigo 29 – A Unidade Escolar fará o controle sistemático da freqüência dos alunos às atividades escolares, com a finalidade de garantir o mínimo legal nas disposições sobres a matéria.
§ 1º – O cômputo de freqüência será efetuado sobre o total das horas letivas descritas nos artigos 7º e 8º deste regimento Escolar, exigida para a promoção, freqüência mínima de 75% no conjunto dos componentes e 50% em cada componente curricular.
§ 2º – Nos casos de matrícula por transferência o cômputo da freqüência a que se refere o “caput” deste artigo e parágrafo 1º dar-se-á a partir da data de matrícula do aluno na Unidade Escolar.
Artigo 30 – A Unidade Escolar adotará bimestralmente as medidas necessárias para que os alunos possam compensar ausências que ultrapassem o limite de 25% do total de horas letivas, no período.
Parágrafo Único: Terão direito à compensação de ausência os alunos que atenderem as formas e os critérios para isso estabelecido no Plano Escolar, garantindo-se a ciência expressa de seu conteúdo a alunos, pais ou responsáveis, à época da matrícula. (alteração regimental dá nova redação ao Parágrafo único do artigo 30).
Artigo 31 – Serão considerados merecedores de tratamento excepcional, os alunos impossibilitados de freqüentar regularmente as aulas, acometidos pelos distúrbios descritos na forma da lei, bem como à aluna em estado de gestação.
Parágrafo Único: Nos casos a que se refere o caput deste artigo, serão oferecidos sob a forma de compensação de ausências, exercícios domiciliares cujos critérios e procedimentos de realização estarão explicitados no Plano Escolar.
Artigo 32 – Além dos procedimentos descritos em, relação ao processo de compensação de ausências, a Unidade Escolar adotará em relação à freqüência do aluno, as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único: A Unidade Escolar comunicará expressamente, ao Conselho Tutelar da Região, casos de reiteradas faltas injustificadas.
Artigo 33 – A promoção ou retenção do educando decorrente da avaliação do processo educativo e da apuração de assiduidade, nos últimos anos/termos de cada ciclo do Ensino Fundamental Regular e EJA.
Parágrafo Único: Nos demais anos e termos do Ensino Fundamental Regular e EJA, vigorará o regime de progressão continuada, em que os alunos terão direito a continuidade de estudos nos anos/termos subseqüentes dentro do ciclo, independente do resultado obtido no processo de avaliação e com base na apuração de assiduidade.
Artigo 34 – A promoção dar-se-á com base na avaliação de competência que indique a possibilidade de prosseguimento de estudos no período letivo seguinte, considerando o aproveitamento global do aluno em todo o ciclo, com a preponderância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
Artigo 35 – O órgão colegiado, composto por docentes e especialistas que participaram do processo educativo do aluno, decidirá sobre a promoção ou retenção, por maioria dos votos, salvo nos casos de insuficiência de freqüência.
Artigo 36 – A Escola elaborará anualmente o Calendário Escolar, integrando-o ao Plano Escolar, a partir das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, submetendo-o à apreciação e homologação da autoridade competente.
Artigo 37 – A Unidade Escolar encerrará o ano/semestre letivos somente após ter cumprido em toda as classes os mínimos de dias e horas indicados nos artigos 7º e 8º deste Regimento.
Artigo 38 – As aulas somente poderão ser suspensas pela Direção em decorrência de situações que justifiquem tal medida, nos termos da legislação vigente, estabelecendo-se a reposição como medida para o cumprimento dos mínimos legais fixados.
Artigo 39– A organização da vida escolar implica um conjunto de normas que visam garantir o acesso, a permanência e a progressão nos estudos, bem como a regularidade da vida escolar do aluno abrangendo além da promoção, recuperação e controle de freqüência os seguintes aspectos:
III – classificação e reclassificação.
Parágrafo Único: Todas as decisões relativas à regularização da vida escolar dos alunos desta Unidade Escolar serão registradas em livros próprios e no prontuário dos mesmos, após ciência e homologação do Diretor.
Artigo 40 – A matrícula na Unidade Escolar será efetuada pelos pais ou responsáveis, ou pelo próprio aluno, quando for o caso, observadas diretrizes e época fixadas pela SME para atendimento da demanda escolar e os seguintes critérios.
I – por ingresso, no primeiro ano do ciclo inicial do Ensino Fundamental Regular, com base apenas na idade, de acordo com critérios fixados pela SME.
II – por classificação ou reclassificação a partir do segundo ano do ciclo inicial do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único: Para a EJA a classificação ou reclassificação poderá ser efetuada a partir do primeiro termo do ciclo inicial, mediante avaliação de 3 membros docentes e especialistas. (Adendo através da alteração regimental/2007).
Artigo 41 – Para cursar a EJA a idade mínima para a matrícula será catorze anos completos, ou a completar até o início do período letivo e compatibilizada com os períodos letivos a serem cursados, de modo que a conclusão não ocorra antes do aluno completar 15 anos (Alteração Regimental da nova redação ao art. 41).
Artigo 42 – A Unidade Escolar efetuará matrículas por transferência, para candidatos de outras Escolas do país ou do exterior, em qualquer época do período, respeitada sua disponibilidade de vagas.
Parágrafo Único: No ato da matrícula por transferência, o aluno deverá apresentar documento com informações as mais detalhadas possíveis sobre sua vida escolar, de maneira à permitir à Escola a análise para fins de classificação e reclassificação.
Artigo 43 – A Unidade Escolar aceitará transferência e efetuará matrícula de alunos que por motivos relevantes não possam apresentar documento de comprovação de escolaridade e tomará providências descritas no artigo 46..
Artigo 44 – A transferência do Ensino Fundamental Regular para os cursos de Suplência ou vice-versa só será possível no início do período letivo da escola de destino, em ano, série ou termo subseqüente ao vencido.
Parágrafo único: A transferência entre cursos de EJA será possível durante o termo letivo, respeitada a organização do curso definida pela Unidade Escolar em seu Projeto Pedagógico.(alteração regimental dá nova redação ao parágrafo único do artigo 44).
Artigo 45 – A classificação em qualquer etapa exceto no 1º ano do ciclo inicial do Ensino Fundamental, será realizada:
I – por progressão continuada, ao final de cada ano durante os ciclos;
II – por promoção, para alunos que cursaram com aproveitamento a fase anterior na própria escola;
III – por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas do país ou do exterior;
IV – mediante avaliação feita pela escola para alunos sem comprovação de estudos anteriores, observados os critérios de idade, de desenvolvimento e experiência do candidato, será permitida sua inscrição na etapa adequada; V – Considerando as especificidades do ensino Fundamental EJA, a classificação dos alunos poderá ocorrer no 1º termo do Ciclo, mediante avaliação feita pelo professor e aprovada por comissão designada, composta por no mínimo três membros dentre os docentes e especialistas (adendo através da alteração regimental/2007).
Parágrafo Único: A admissão sem escolarização anterior deverá ser requisitada no início de período letivo e só excepcionalmente, diante de fatos relevantes, em outra época; na oportunidade o candidato indicará a série em que pretende a matrícula, observada a correlação com idade.
Artigo 46 – A reclassificação do aluno, em série mais avançada, tendo como referência a correspondência idade/ série e a avaliação de competências nas matérias da base nacional do currículo, em consonância com a proposta pedagógica da escola, ocorrerá apenas uma vez durante o Ensino Fundamental, a partir de :
I – solicitação do próprio aluno ou seu responsável, mediante requerimento com justificativa, dirigido ao Diretor da Unidade Escolar;
II – proposta apresentada pelo (s) professor(es) do aluno, com base nos resultados de avaliação diagnóstica, com a devida ciência e consentimento do aluno, de seus pais ou responsáveis, quando for o caso.
§ 1º – Para o aluno da própria escola, a reclassificação deverá ocorrer, no máximo, até o final do 1º bimestre letivo;
§ 2º – Para o candidato recebido por transferência, proveniente de outro estabelecimento, inclusive do exterior, a reclassificação ocorrerá em qualquer época do ano;
§ 3º – O aluno poderá ser reclassificado com lacuna curricular suprimindo-se a defasagem através da recuperação contínua e paralela.
Artigo 47 – A avaliação de competências, procedimento indispensável para classificação e reclassificação, será realizada até quinze dias após solicitação do interessado, por comissão designada pelo diretor, composta por no mínimo três membros dentre docentes e especialistas.
§ 1º – A avaliação deverá levar em conta os critérios de idade, desenvolvimento e experiências anteriores do candidato e testes de conhecimento de matérias da Base Nacional Comum do currículo, com o conteúdo da etapa imediatamente anterior, incluindo-se obrigatoriamente uma redação em Língua Portuguesa.
§ 2º – O parecer conclusivo da comissão, sobre o período letivo adequado para matrícula será registrada em livro próprio, devidamente assinado e homologado pelo diretor da Escola, com cópia anexada ao prontuário do aluno;
Da Expedição Dos Documentos Escolares
Artigo 48 – Cabe à Unidade Escolar expedir históricos escolares, declarações de conclusão de ano, termo e ciclo, certificados de curso e documentos de transferência, com especificações que assegurem com clareza a regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos, em conformidade com a legislação vigente.
§ 1º – A elaboração e expedição de documentos de vida escolar são de responsabilidade da Escola, na pessoa do Diretor e do pessoal administrativo.
§ 2º – A documentação escolar conterá dados preciosos e detalhados para identificação do estabelecimento e do aluno e será o registro fiel de sua vida escolar na unidade de ensino.
§ 3º – Para efeito de transferência para outro estabelecimento, o histórico escolar deve conter, além dos dados descritos acima, informações sobre o aproveitamento nos diversos componentes curriculares, em cada período letivo, o percentual de freqüência, dados relativos aos processos de classificação e reclassificação.
§ 4º – No histórico escolar dos alunos transferidos para outro estabelecimento de ensino, a Escola atestará a promoção ou retenção: no documento de transferência, a escola atestará o ano em que o aluno tem direito a matricular-se, a freqüência do período e a condição de promovido ou retido, quando for o caso.
§ 5º – Todo o documento de vida escolar elaborado e expedido pela escola conterá o carimbo e assinatura do diretor e Secretário, com número do registro funcional e registro geral, sendo que sua cópia será arquivada no prontuário do aluno.
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO CORPO DISCENTE
Artigo 49 – A equipe Escolar desta Unidade é composta por:
I – Equipe Técnica – da qual fazem parte o Diretor da Escola, O Assistente de Diretor, os Coordenadores Pedagógicos;
II – Equipe Docente – da qual fazem parte todos os professores em regência, exercício na Unidade Escolar.
III – Equipe Técnica da Ação Educativa – da qual fazem parte o Auxiliar de Direção, Secretário de Escola, Auxiliar Técnico Educacional I e II e Agentes Escolares
IV – Profissionais de outras Secretarias da qual fazem parte os Agentes de Administração – vigilância (alteração regimental dá nova redação ao inciso IV – art. 49). Seção I
Artigo 50 – A função do Diretor de Escola deve ser entendida como coordenação de funcionamento geral da escola e da execução das deliberações coletivas do conselho de Escola, de acordo com as diretrizes da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação e respeitada legislação em vigor.
Parágrafo Único: O cargo de Diretor de Escola é exercido por titular de cargo de provimento efetivo, na forma da legislação em vigor.
Artigo 51 – São competências do Diretor de Escola além de outras que lhe forem delegadas, respeitada a legislação pertinente:
I – Cumprir e/ou assegurar o cumprimento das disposições legais e das diretrizes da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação;
II – Coordenar a utilização do espaço físico da Unidade Escolar no que diz respeito a:
III – Encaminhar, na sua área de competência, os recursos e processos, bem como petições, representações ou ofícios dirigidos a qualquer autoridade, ou remetê-los devidamente informados à quem de direito, nos prazos legais, quando for o caso;
IV – Autorizar a matrícula e transferência dos alunos;
V – Aplicar as penalidades de acordo com as normas estatutárias, bem como as previstas nas normas disciplinares da escola, elaboradas pelo Conselho de Escola e descritas no Plano Escolar, assegurada ampla defesa aos acusados;
VI – Encaminhar mensalmente ao Conselho de Escola prestação e contas sobre a aplicação dos recursos financeiros;
VII – Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola, comunicando e prestando informações sobre as mesmas ao Conselho de Escola;
VIII – Assinar, juntamente com o secretário de Escola, todos os documentos relativos à vida escolar;
IX – Conferir diplomas e certificados de conclusão de cursos;
X – Dar exercício a servidores nomeados ou designados para prestar serviços na Unidade Escolar;
XI – Decidir, nos casos de absoluta necessidade de serviço, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares não usufruídas no exercício correspondente, por servidores com férias não previstas no calendário escolar;
XII – Controlar a freqüência diária dos servidores, atestar a freqüência mensal, bem como responder pelas folhas de freqüência e pagamento do pessoal;
XIII – Autorizar a retirada do servidor durante o expediente;
XIV – Delegar atribuições, quando se fizer necessário;
XV – Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos envolvendo alunos da Unidade Escolar.
Artigo 52 – São atribuições do Diretor de Escola:
I – Participar da elaboração do Plano Escolar e acompanhar a sua execução, em conjunto com a Equipe Escolar e o Conselho de Escola, de acordo com o Projeto Pedagógico da Escola;
II – Participar da elaboração e acompanhar a execução de todos os projetos da escola;
III – Participar da execução do processo educativo, junto aos alunos, em projetos especiais, quando explicitado no plano escolar;
IV – Organizar com o Coordenador Pedagógico e a Equipe Escolar as reuniões pedagógicas da unidade;
V – Organizar com a Equipe Técnica, a divisão de trabalho desta e sua execução;
VI – Garantir a organização e atualização do acervo, recortes de leis, decretos, portarias, comunicados e outros, bem como a sua ampla divulgação à Equipe Escolar e ao Conselho de Escola;
VII – Diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da escola sejam mantidos e preservados;
b) coordenando e orientando a equipe escolar quanto à manutenção e conservação dos bens patrimoniais da escola, realizando o seu inventário anualmente ou quando solicitado pela administração superior;
c) adotando com o Conselho de Escola medidas que estimulem a comunidade a se co-responsabilizar pela preservação do prédio e dos equipamentos escolares, informando aos órgãos competentes as necessidades de reparos, reformas e ampliações;
VIII – Coordenar e acompanhar as atividades administrativas, relativas:
e) comunicação às autoridades competentes e ao Conselho de Escola dos casos de doença contagiosa e irregularidades graves ocorridas na escola;
f) adoção de medidas de emergência em situações não previstas neste Regimento, comunicando-as, de imediato, à Coordenadoria Regional de Educação, ouvindo o conselho de Escola, quando possível, ou ao seu “ad referendum” (alteração regimenta-dá nova redação a alínea f, inciso VIII do art. 52);
IX – Garantir a circulação e o acesso de toda a informação de interesse à comunidade e ao conjunto de servidores e educandos da escola;
X – Coordenar o processo de escolha e atribuição de classes, aulas e turnos;
XI – Organizar o horário de trabalho da Equipe Escolar, de acordo com as normas previstas neste Regimento e legislação pertinente, ouvidos os interessados;
XII – Decidir, junto à Equipe Técnica, sobre recursos interpostos pelos alunos ou seus responsáveis, relativos à verificação do rendimento escolar, ouvido(s) o(s) professor(es) envolvido(s).
Artigo 53 – A substituição do Diretor de Escola, nos seus eventuais impedimentos legais por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias, será feita automaticamente pelo Assistente de Diretor e , na ausência e impedimento legal deste, por qualquer educador da unidade, indicado pelo Diretor, desde que devidamente habilitado, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único: Nos impedimentos legais por período superior a 30 (trinta) dias o Conselho de Escola elegerá o Diretor Substituto, obedecidas as exigências legais, de acordo com o artigo 101 deste Regimento.
Artigo 54 – São atribuições do Assistente de Diretor de Escola:
I – Substituir o Diretor, em seu impedimento legal até 30 (trinta) dias;
II – Responder pela Coordenação da escola, em horário acordado com o diretor, e tendo em vistas as necessidades de seu funcionamento global;
III – Colaborar com o Diretor no desempenho de suas atribuições específicas;
§ 1º – A substituição do Assistente de Diretor de Escola nos seus eventuais impedimentos legais, de 15 a 30 dias, em período letivo, dar-se-á por indicação do Diretor de qualquer educador da Unidade Escolar, desde que devidamente habilitado, de acordo com a legislação em vigor.
§ 2º – Quando o impedimento legal prorrogar-se, ultrapassando o limite de 30 (trinta) dias far-se-á eleição, no ato da prorrogação, pelo Conselho de Escola, na forma do artigo 101 desse Regimento.
§3º – O assistente de diretor de escola poderá participar da elaboração e execução do processo educativo, quando explicitado no Plano Escolar.
Artigo 55– A função do Coordenador Pedagógico deve ser entendida como o processo integrador e articulador das ações pedagógicas e didáticas desenvolvidas na escola de acordo com as diretrizes da política Educacional da Secretaria Municipal de Educação e respeitada a legislação em vigor.
Parágrafo Único: A coordenação Pedagógica é exercida pelo Coordenador Pedagógico de provimento por concurso de acordo com a legislação em vigor, sendo 2 (dois) Coordenadores Pedagógicos que atuarão segundo um plano único e integrado para toda a unidade, estabelecendo uma divisão de trabalho que garanta obrigatoriamente a presença e o atendimento pelos Coordenadores Pedagógicos a todos os turnos e modalidades de ensino.
Artigo 56 – São atribuições do Coordenador Pedagógico:
I – Participar e assessorar o processo de elaboração do Plano Escolar;
II – Participar da execução do Plano Escolar juntamente com a equipe escolar e o Conselho de Escola;
a) Coordenar e avaliar as propostas pedagógicas da Escola, consideradas as modalidades de ensino e turnos em funcionamento na Unidade Escolar;
b) Participar da definição de propostas de articulação das diferentes áreas do conhecimento, visando a superação da fragmentação;
c) Garantir a continuidade do processo de construção do conhecimento;
d) Estimular, articular e avaliar os projetos da escola;
e) Organizar, com o Diretor e a Equipe Escolar, as reuniões pedagógicas;
f) Acompanhar e avaliar, junto com a equipe docente, o processo contínuo de avaliação, nas diferentes atividades e componentes curriculares;
(Alteração Regimental dá nova redação as alíneas a, b, c, d, e e f, do inciso II, art. 56)
III – Identificar, junto com a Equipe Escolar, casos de educando que apresentem necessidades de atendimento diferenciado, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados;
IV – Participar, juntamente com a Equipe Escolar e o Conselho de Escola, da apropriação, definição de propostas para o processo de formação permanente, assumindo os encaminhamentos de sua competência;
V – Garantir registros do processo pedagógico.
VI – Participar da execução do processo educativo, unto aos alunos em projetos especiais, quando explicitado no plano escolar (adendo através da alteração regimental/2007); Artigo 57– A substituição do Coordenador Pedagógico nos seus eventuais impedimentos legais por período superior a 30 (trinta) dias será feita conforme legislação em vigor.
§ 1º – A eleição do substituto do Coordenador Pedagógico será em conformidade com a legislação em vigor (alteração regimental- dá nova redação ao § 1º do art. 57);
§ 2º Nos impedimentos legais por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias não haverá substituição do Coordenador Pedagógico;
Artigo 58– A docência deve ser entendida como processo planejado de intervenções diretas e contínuas entre a experiência vivenciada do educando e o saber sistematizado tendo em vista a apropriação, construção e recriação de conhecimento pelo educando e o compromisso assumido com o conjunto da escola, através da participação em ações coletivamente planejadas e avaliadas de acordo com as diretrizes da Política Educacional da Secretaria Municipal da Educação, e respeitada a legislação em vigor.;
Artigo 59 – A docência será exercida por professores habilitados na forma que dispuser a legislação vigente.
Artigo 60 – São atribuições da Equipe Docente:
I – Participar do processo de elaboração do Plano Escolar;
II – Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo numa perspectiva coletiva e integradora;
III – Planejar e executar estudos contínuos de recuperação e de compensação de ausências de tal forma que sejam garantidas novas oportunidades de aprendizagem e maior tempo de reflexão aos educando;
IV – Discutir com os alunos e com os pais ou responsáveis:
e) as formas e procedimentos para a avaliação da ação da Equipe Escolar.
V – Identificar em conjunto com o Coordenador Pedagógico, casos de alunos que apresentam necessidades de atendimento diferenciado;
VI – Manter atualizados os diários de classe e registrar continuamente ações pedagógicas tendo em vista a avaliação continua do processo educativo;
VII – Participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar:
a) apresentando registros referentes às ações pedagógicas e vida escolar dos educandos, visando ao processo educativo;
c) atribuindo conceitos, a partir da discussão e análise com o coletivo dos professores dos dados da avaliação;
VIII – Encaminhar a Secretaria da Escola os conceitos de avaliações semestrais e anuais e os dados de apuração de assiduidade, referentes aos alunos de sua classe, conforme especificação e prazos fixados pelo cronograma escolar;
IX – Comunicar ao diretor da escola e/ou Equipe Técnica os casos de suspeita de doenças infecto-contagiosas;
X – Participar da organização, planejamento, desenvolvimento e avaliação das reuniões pedagógicas;
XI – Propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação pedagógica;
XII – Buscar, numa perspectiva de formação permanente, o aprimoramento do seu desempenho profissional e ampliação do seu conhecimento, podendo propor e/ou coordenar ações e grupos de formação;
Artigo 61 – Cabe ao Professor Orientador de Sala de Leitura, o Professor Orientador de Informática Educativa e o professora da Sala de Apoio Pedagógico, participar da elaboração do Plano Escolar das Reuniões Pedagógicas, devendo garantir, em conjunto com a Equipe Escolar, atividades integradas às desenvolvidas em sala de aula.
Artigo 62– Além dos professores citados no artigo anterior, a Unidade Escolar poderá contar com professores responsáveis por Projetos Especiais, estando os mesmos explicitados no Plano Escolar.
Da Equipe Auxiliar de Ação Educativa
Artigo 63 – As atividades da Equipe Auxiliar da Ação Educativa se constituem no suporte necessário ao processo educativo.
Artigo 64 – A Equipe Auxiliar de Ação Educativa compõe-se dos seguintes profissionais: Auxiliar de Direção, Auxiliar Técnico de Educação I e II, Agente Escolar, Secretário de Escola, de provimento na forma da legislação em vigor.
§ 1° – No desempenho de suas atividades estes profissionais devem ter como princípio o caráter educativo de suas ações.
§ 2° – Os profissionais da Equipe Auxiliar de Ação Educativa participarão das Reuniões Pedagógicas, sempre que se fizer necessário.
§ 3º – Aos profissionais da Equipe Auxiliar de Ação Educativa serão assegurados cursos e outras modalidades de formação.
Artigo 65 – São atribuições do Auxiliar de Direção:
I – Auxiliar na organização do funcionamento do período no qual atua;
II -Atender a comunidade escolar, informando, orientando e agilizando os encaminhamentos necessários, mantendo a integração com demais auxiliares objetivando esses encaminhamentos;
III- Acompanhar os projetos e/ou atividades de saúde Escolar, estabelecendo a ligação entre a Unidade Escolar e Unidade Básica de Saúde;
IV- Executar outras atividades, após discussão aprovação pelo Conselho de Escola e definidas no Plano Escolar.
V- Participar da execução do processo educativo, junto aos alunos em projetos especiais, quando explicitado no Plano Escolar.
Artigo 66 – São atribuições do A.T.E. I:
I – Dar atendimento aos alunos, nos horários de entrada, saída, recreio e em outros períodos em que não houver assistência do professor;
II – Comunicar ao diretor da Escola eventuais enfermidades ou acidentes ocorridos com os alunos, bem como outras ocorrências graves;
III – Executar atividades correlatas, após discussão e aprovação pelo Conselho de Escola e definidas no Plano Escolar.
.(Alteração Regimental, dá nova redação ao artigo 66).
Artigo 67 – São atribuições do Agente Escolar:
I – Limpeza, higiene, conservação, manutenção do prédio escolar e de suas instalações, equipamentos e materiais;
II – Preparação e distribuição das refeições e merenda aos educandos;
III – Auxilio no atendimento e organização dos educandos nos horários de entrada, recreio e saída;
IV – Participar da execução do processo educativo, junto aos alunos, em projetos especiais quando explicitado no plano escolar.
V – Execução de atividades correlatas, após discussão e aprovação pelo Conselho de Escola e definidas no Plano Escolar
Artigo 68 – Os profissionais que atuam na Secretaria da Escola são responsáveis pela escrituração, documentação e arquivos escolares e devem garantir o fluxo de documentos e informações facilitadores e necessários ao processo pedagógico e administrativo.
Artigo 69 – São atribuições do Secretario de Escola :
I – Programar, com seus auxiliares, as atividades da Secretaria, responsabilizando-se pela execução:
II – Coordenar, organizar e responder pelo expediente geral da Secretaria;
a) computar e classificar dados referentes à organização da escola;
b) apontar a freqüência dos funcionários dando-lhe ciência da mesma;
c) atender ao público, na área de sua competência;
d) comunicar à Equipe Escolar os casos de alunos que necessitam regularizar sua vida escolar, seja quanto a falta de documentação, lacunas curriculares, necessidade de adaptação e outros aspectos pertinentes, observados os prazos estabelecidos pela legislação em vigor;
e) manter atualizados os registros de aproveitamento e freqüência dos alunos.
III – Responder pela escrituração e documentação, assinando os documentos que devem por lei conter assinatura;
IV – Organizar a divisão de tarefas, junto com os funcionários sob sua coordenação e proceder à sua implantação;
V – Fornecer, nas datas estabelecidas pelo cronograma anual da escola, dados e informações da organização da Unidade Escolar necessários à elaboração e revisão do Plano Escolar;
VI – Manter atualizado o registro da demanda não atendida.
VII – Proceder a organização e efetivação da matrícula.
Artigo 70 – São atribuições do ATE II ( Auxiliar Técnico de Educação) . I – Executar as tarefas administrativas relativas à sua função, em especial:
a) realizar os serviços gerais de digitação, inclusive os de natureza didático-pedagógico;
b) receber, classificar, expedir, protocolar, distribuir e arquivar documentos em geral;
c) preencher fichas e formulários que integram o prontuário dos alunos e os profissionais;
d) atender ao público em geral, prestando informações e transmitindo avisos e recados;
e) manter atualizado o registro da demanda escolar não atendida
II – Executar demais atribuições que lhes forem delegadas pelo Diretor e /ou pelo Secretário de Escola, respeitada a legislação vigente.
(Alteração Regimental dá nova redação ao artigo 70)
Dos profissionais de outras secretarias
Artigo 71 – A Unidade Escolar poderá contar com profissionais da Secretaria Municipal de Administração, os Agentes da Administração, Vigilância e profissionais da Secretaria Municipal da Saúde, a critério da Administração Superior.
Artigo 72 – São atribuições dos Agentes da Administração, Vigilância em exercício na Unidade Escolar.
I – vigiar, inspecionar e vistoriar o prédio escolar e suas instalações equipamentos e materiais;
II – Auxiliar no atendimento e organização dos educandos nos horários de entrada e saída;
III – Orientar e prestar informações ao público;
IV – Executar atividades correlatas, após discussão e aprovação pelo Conselho de Escola e definidas no Projeto Pedagógico. .(Adendo através da Alteração Regimental/2007)
Artigo 73 – As atribuições dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em exercício na Unidade Escolar serão estabelecidos no Plano Escolar, respeitada a legislação em vigor.
Artigo 74 – Os profissionais de outras secretarias em exercício na Unidade Escolar, estarão subordinados ao Diretor da Escola
Artigo 75 – Todos terão direito de representar ou requerer, pedir reconsideração e recorrer nas formas previstas na legislação em vigor.
Dos direitos e Deveres da Equipe Escolar
Artigo 76 – Constitui-se direitos e deveres de toda Equipe Escolar, além dos descritos na Legislação em vigor:
I – ter acesso a informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assessoria pedagógica, que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
II – Ter assegurada a oportunidade de afastamento, com ou sem vencimento, para freqüentar cursos de graduação, pós-graduação, atualização e especialização profissional, a ser estabelecida em regulamentação própria;
III- Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico, suficiente e adequado, para que exerçam com eficiência suas funções;
IV – Receber remuneração de acordo com o nível de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta lei;
V – Ter assegurado a igualdade de tratamento no plano administrativo-pedagógico, independente de seu vínculo funcional;
VI – Participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetem o processo educacional;
VII – Ter assegurada a representação nos órgão diretivos da Secretaria Municipal de Educação, na forma da Lei;
VIII – Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares.
IX – Ter liberdade de expressão, manifestação e organização, em todos os níveis, especialmente ns unidade escolar;;
X – Reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;
XI – Ter assegurado a igualdade de tratamento, sem preconceitos de raça, cor, religião, sexo ou qualquer outro tipo de discriminação no exercício de sua profissão;
XII – Dispensa de ponto de um representante sindical, por período de funcionamento da unidade escolar, uma vez a cada bimestre;
XIII – Ter assegurado o direito de afastamento para participar de Congresso de Profissionais do Ensino, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo,
XIV – Ter assegurado o afastamento com todos os direitos e vantagens quando investidos em mandato sindical até os seguintes limites:
1 – Entidades cujo número de filiados seja de 500 (quinhentos) a 3000 (três mil) servidores que atuam na área de educação, será facultado o afastamento de 3 (três) diretores
2 – Entidades cujo número de filiados seja superior a 3000 (três mil) servidores que atuam na área de educação será facultativo além do afastamento de 3 (três) diretores, previstos no item 1 afastamento de mais 1(um) para cada grupo de 1000 (um mil) associados, observando o limite máximo de 13 (treze) afastamentos.
Artigo 77 – Além dos deveres e proibições previstos em outras normas estatutárias vigentes para os demais servidores municipais, constituem deveres de todos os profissionais do ensino;
I – Conhecer e respeitar as leis
II – Atuar de forma a preservar os princípios, ideais e fins da Educação Brasileira através de seu desempenho profissional; .( Alteração Regimental/2007, dá nova redação ao inciso II, artigo 77));
III – Empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso cientifico da educação e contribuir para o desenvolvimento global do aluno; (Alteração Regimental, dá nova redação ao inciso III, artigo 77)
IV – Participar da atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força das suas funções dentro do seu horário de trabalho;
V – Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiências, zelo e presteza;
VI – Manter o espírito de responsabilidade e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;
VII – Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral;
VIII – Promover o desenvolvimento do senso critico e da consciência política do educando, bem como prepará-lo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho;
IX -Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com eficiência de seu aprendizado;
X – Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação ou as autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;
XI -Assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade competente os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos;
XII – Fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros junto aos órgãos da Administração
XIII – Considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar, as diretrizes da Política Educacional na escola e utilização de materiais , procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino aprendizagem, para atuar em conformidade com os mesmos;
XIV- Acatar as decisões do Conselho de Escola, em conformidade com a legislação vigente;
XV- Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares.
Artigo 78 – Além das proibições previstas nas normas estatutárias vigentes para os demais servidores municipais, constituem faltas graves:
I – Impedir que o aluno participe das atividades escolares, em razão de qualquer carência material
II – Discriminar o aluno por preconceito de qualquer espécie.
Parágrafo único – As penas de repreensão ou suspensão de até 5 (cinco) dias poderão ser aplicadas de imediato pelo diretor desta Unidade Escolar, quando do conhecimento direto da falta cometida, respeitada a legislação em vigor.
Artigo 79 – A Unidade Escolar implementará ações concretas de capacitação coerentes com o seu projeto pedagógico e detalhadas no Plano Escolar, através de:
I – Reuniões Pedagógicas;
II – Horários coletivos
III – Encontros
Parágrafo Único: As reuniões pedagógicas deverão prever a participação dos diversos segmentos que compõem a unidade escolar.
Artigo 80 – Integram o corpo discente todos os alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar.
Artigo 81 – Os direitos dos alunos derivam substancialmente dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição da República, bem como dos que fixam o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional em vigor.
Artigo 82 – Ficam asseguradas aos alunos as mais amplas liberdades de expressão e organização para as quais a comunidade escolar deve concorrer ativamente, criando condições e oferecendo oportunidades e meios.
Artigo 83 – Os alunos tem o direito ao acesso às atividades escolares, cabendo a escola não criar impedimento de qualquer natureza e assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento de suas potencialidades na perspectiva social e individual.(Alteração Regimental/2007, dá nova redação ao artigo 83).
Artigo 84 – Os alunos tem o direito de participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Escolar, inclusive na definição das regras de convivência, bem como participar e tomar conhecimento do Projeto Pedagógico da Escola (Alteração Regimental, dá nova redação ao artigo 84)
Artigo 85 – Constitui direito do aluno ter asseguradas as condições de aprendizagem além, do acesso aos recuros materiais e ddáticos da escola.
Artigo 86 – Fica assegurado ao aluno o direito aos estudos de recuperação que devem garantir-lhe novas oportunidades de aprendizagem.
Artigo 87 – O aluno terá direito de atividades escolares para compensar ausências no decorrer ou no final do período letivo.
Artigo 88 – Constitui direito personalíssimo do aluno ou de seu responsável recorrer dos resultados das avaliações do processo de aprendizagem , ao longo do processo educativo e nos termos da legislação em vigor;
Dos Deveres Artigo 89 – Os deveres dos alunos se consubstanciam em função dos objetivos das atividades educacionais e da preservação dos direitos do conjunto da comunidade escolar.
Artigo 90 – São deveres dos alunos:
I) – Conhecer, fazer conhecer e cumprir este Regimento;
II) – Contribuir em sua esfera de atuação com a elaboração, realização e avaliação do projeto educacional da escola, expresso no Plano Escolar;
III) – Comparecer pontualmente e assiduamente às atividades que lhe forem oferecidas empenhando-se no sucesso de sua execução;
IV) – Cooperar e zelar para a boa conservação das instalações, dos equipamentos e material escolar, concorrendo também para as boas condições de asseio das dependências da escola;
V) – Não portar material que represente perigo para a sua saúde, segurança e integridade física ou de outrem;
VI) – Participar ativamente da elaboração e cumprimento das normas disciplinares da escola;
VII) – Respeitar as normas de convivência, coletivamente estabelecidas na escola;
VIII) – Ter adequado comportamento social, tratando servidores da Escola e colegas com civilidade e respeito;
IX ) – Comportar-se de modo a fortalecer o espírito solidário na Escola;
X) – Ser co-responsável pela sua aprendizagem, empenhando-se para o seu sucesso e ainda cooperando com a aprendizagem do grupo no qual está inserido.
(incisos VII,VIII, IX e X – Adendos através da Alteração Regimental). Artigo 91 – A não observância dos deveres descritos, nos inciso do artigo anterior deverá ser apreciada de forma indissociada de um tratamento educativo.
Artigo 92 – Quando o trabalho educativo de orientação não apresenta resultado, o aluno e seus familiares serão submetidos a apreciação pelo Conselho de Escola acionando o Conselho Tutelar e ou outros órgãos de apoio, quando couber.
Parágrafo Único – Nos casos de atos infracionais graves, segundo legislação específica, o aluno será encaminhado ao Ministério Público
Artigo 93 – A gestão democrática tem por finalidade possibilitar à Escola maior grau de autonomia, de forma a garantir o pluralismo de idéias e a construção de sua identidade, levando em consideração as aspirações legítimas de todos os componentes da comunidade escolar.
Artigo 94 – A gestão escolar é o processo coletivo que envolve a tomada de decisão, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do funcionamento da Escola e se efetivará mediante:
I – participação dos profissionais da Escola na elaboração da Proposta Pedagógica;
II – participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar nos processos consultivos e decisórios através do Conselho de Escola, Associação de Pais e Mestres e Grêmio Estudantil;
III – autonomia na gestão pedagógica, administrativa e financeira, respeitadas as diretrizes e normas vigentes;
IV – transparência nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros, garantindo-se a responsabilidade e o zelo comuns na aplicação, distribuição e otimização adequadas dos recursos públicos;
V – valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional.
Artigo 95 – A Unidade Escolar contará com os seguintes colegiados:
I – Conselho de Escola
II – Conselho de Professores
Artigo 96 – O Conselho de Escola é um colegiado constituído , de acordo com as normas traçadas neste Regimento, por membros nato, por representantes das demais categorias de servidores em exercício nas Escolas Municipais, por representantes dos pais e por representantes dos alunos.
Parágrafo Único : A atuação do Conselho de Escola visará o atendimento ao educando, tendo por objetivo a busca da qualidade da educação pública e popular do Sistema Municipal de São Paulo, expresso no projeto pedagógico. Alteração Regimental dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 96).
Artigo 97 – A ação do Conselho de Escola estará articulada com a ação dos profissionais que nela atuam, preservada a especificidade de cada área de atuação.
Artigo 98 – Autonomia do Conselho de Escola se exercerá nos limites da legislação em vigor, do compromisso com a democratização da gestão escolar e das oportunidades de acesso e permanência na escola pública a todos que a ela têm direito.
Artigo 99 – O Conselho de Escola terá natureza deliberativa, cabendo-lhe estabelecer para o âmbito da escola diretrizes e critérios gerais relativos à sua ação, organização, funcionamento e relacionamento com a comunidade, compatíveis com as orientações e diretrizes da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação e do Projeto Pedagógico, participando e se responsabilizando social e coletivamente pela implementação e de suas deliberações.
Artigo 100 – As atribuições do Conselho de Escola definem-se em função das condições reais da Unidade Escolar da organização do próprio Conselho de Escola e das competências dos profissionais em exercício na \Unidade Escolar.
Artigo 101 – São Atribuições do Conselho de Escola:
I – Discutir e adequar para o âmbito da unidade escolar as diretrizes da Política Educacional naquilo que as especificidades locais exigirem.
a) – definindo as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período letivo, que deverão orientar a elaboração do Projeto Pedagógico. Alteração Regimental dá nova redação a alínea a do inciso I, artigo 101).
b) – Participando e decidindo, no que couber, da discussão, elaboração, aprovação e acompanhamento da execução do Projeto Pedagógico, respeitando-se as diretrizes e normas vigentes. Participar de reuniões para decidir sobre os recursos relativos à avaliação do rendimento escolar interpostos pelos responsáveis pelos alunos;(Alteração Regimental dá nova redação a alínea b do inciso I, artigo 101). c) – Avaliando o desempenho da escola, em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas;(Alteração Regimental, dá nova redação a alínea c do inciso I, artigo 101).
II – Decidir sobre a organização e funcionamento da escola, o atendimento a demanda e demais aspectos pertinentes.
a) – Deliberando quanto ao atendimento e acomodação da demanda, turnos de funcionamento, distribuição dos ciclos e classes por turnos, utilização do espaço físico, considerando a demanda e a qualidade de ensino
b) – Garantindo a ocupação e/ou cessão do prédio escolar, inclusive para outras atividades além das de ensino, fixando critérios para uso e preservação de suas instalações, a serem registrados no projeto pedagógicos;
c) – Realizando eleições para:
1. ocupação de cargos de especialistas de educação, vagos ou em substituição, por tempo superior a 30 (trinta dias), bem como para assistente de Diretor de Escola, Professor Orientador de Sala de Leitura, Orientador de Informática Educativa, Professor de Sala de Apoio Pedagógico e Auxilir de Direção com mandatos de um (1) ano, tendo direito de referendum. 2. ocupação da função em comissão de Secretário de Escola d) – Destituindo, caso julgue necessário, estes profissionais eleitos, com um quorum mínimo de 2/3 dos seus membros e por maioria simples;
e) – analisando, aprovando e acompanhando projetos pedagógicos propostos pela Equipe Escolar e/ou comunidade escolar, para serem desenvovidos na escola;
f) – Arbitrando sobre impasses de natureza administrativa e pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;
g) – Propondo alternativas de solução aos problemas de natureza pedagógicas e administrativa, tanto aqueles detectados pelo próprio Conselho como os que foram a ele encaminhados;
h) – Discutindo e arbitrando sobre critérios e procedimentos de avaliação relativa ao processo educativo e a atuação dos diferentes segmentos da comunidade escolar;
III – Decidir sobre os procediimentos relativos à integração com as instituições auxiliares da escola, quando houver, com entidades sociais e demais órgãos públicos existentes em sua área de atuação. (Alteração Regimental/2007, dá nova redação ao Inciso III do artigo 101); IV – Traçar normas disciplinares para o funcionamento da escola, dentro dos parâmetros da legislação em vigor;
V – Decidir sobre procedimentos relativos à priorização de aplicação de verbas;
VI – Eleger o(s) representante(s) para o Colegiado Regional de Representantes de Conselho de Escola (CRECE)
Artigo 102 – O único membro nato do Conselho de Escola é o Diretor de Escola.
Artigo 103 – O Conselho de Escola será composto pelos representantes eleitos:
b) Da Equipe Técnica: Assistente de Diretor de Escola e Coordenadores Pedagógicos;
c) Da Equipe Auxiliar de Ação Educativa, Auxiliar de Direção, Secretario de Escola, ATE I e II e agente escolar;
d) Dos Discentes: Alunos a partir do 4° ano do Ciclo I Regular e alunos de quaisquer termos da EJA;
e) Dos Pais ou Responsáveis: pais ou responsáveis pelos alunos da EMEF “Presidente Campos Salles”.
(Alteração Regimental/2007, dá nova redação as alíneas c, d e e do artigo 103)
Parágrafo Único – Poderão participar das reuniões do Conselho de Escola, com direito a voz e não a voto, os profissionais de outras Secretarias que atendam as escolas, representantes da Secretaria Municipal de Educação, Professores e Instrutores de Bandas e Fanfarras, Representantes de Entidades Conveniadas, Membros da Comunidade, Movimentos Populares Organizados e Entidades Sindicais.
Artigo 104 – A Representatividade do Conselho deverá contemplar o critério da paridade e proporcionalidade:
§ 1° A paridade numérica será definida de tal forma que a soma dos representantes dos pais e dos alunos seja igual ao número dos representantes da Equipe Escolar.
§ 2° – A proporcionalidade estabelecida deverá garantir:
a) representatividade de todos os segmentos da comunidade escolar;
b) número de membros que possibilite o funcionamento efetivo do Conselho de Escola.
§ 3° – O Conselho de Escola poderá ter no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 40 (quarenta) membros, incluindo o membro nato, de acordo com número de classes, na seguinte conformidade:
a) Escolas com até 35 (trinta e cinco) classes de 16 (dezesseis) a 28 (vinte e oito) membros;
b) Escolas com mais de 35 (trinta e cinco) classes de 28 (vinte e oito) a 40 (quarenta) membros.
Artigo 105 – A fixação do critério de proporcionalidade deverá contemplar todas as modalidades de ensino da seguinte forma:
I – 25% de pais ou responsáveis
II – 25% de alunos
III -25% de professores
IV -25% das Equipes: Técnica e Auxiliar da Ação Educativa, incluindo o membro nato.
Parágrafo Único: Na composição do agrupamento a que se refere o inciso IV as Equipes deverão estar representadas e, havendo vagas remanescentes serão preenchidas, a partir de critérios estabelecidos em conjunto pelas referidas equipes.
Artigo 106 – Os membros do Conselho de Escola, representantes dos servidores, dos pais e dos alunos, bem como seus suplentes, serão eleitos em assembléia de seus pares, respeitadas as categorias, e/ou em conformidade com disposto no Artigo deste Regimento.
§ 1° Os segmentos representados no Conselho de Escola elegerão suplentes na proporção de 50% (cinqüenta) de seus membros efetivos.
§ 2° Os suplentes substituirão os membros efetivos nas suas ausências e/ou impedimentos.
Artigo 107 – As assembléias para eleição dos representantes dos servidores em exercício na Escola, dos pais e dos alunos, serão convocadas pelo Presidente do Conselho vigente ou, no caso deste ainda não existir ou de impedimento do Presidente ou Vice-Presidente, pelo Diretor da Unidade Escolar.
§ 1° O responsável pela convocação das assembléias e mencionadas no “caput” deste artigo terá obrigação de adotar as providências necessárias para divulgar sua realização, objetivo, data, horário, local, com pelo menos, uma semana de antecedência, garantido que todos tomem conhecimento.
§ 2° As assembléias mencionadas no “caput” deste artigo serão presididas pelo Presidente do Conselho ou pelo Vice-Presidente e, na sua inexistência ou falta, pelo Diretor de Escola até que se eleja uma mesa diretora
§ 3° As assembléias mencionadas no “caput” deste artigo serão realizadas em primeira convocação com presença de maioria simples (50% mais um), ou em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer quorum.
§ 4° – As eleições dos representantes dar-se-ão, por maioria simples dos presentes, nas diferentes assembléias.
Artigo 108 – Os mandatos dos integrantes do Conselho de Escola terão duração até a posse do novo Conselho de Escola que deverá ocorrer entre 30 (trinta) e até 45 (quarenta e cinco) dias após o início do ano letivo, sendo permitida reeleição.
Parágrafo Único – No caso de vacância e não havendo mais suplentes, serão convocadas novas assembléias para preenchimento das vagas, obedecidas as mesmas disposições dos artigos 104º, 105º e “caput” do artigo 106º.
Artigo 109 – Uma vez constituído o Conselho de Escola, o Presidente da gestão anterior ou o Vice-Presidente e no seu impedimento, o Diretor da Escola convocará e presidirá reunião plenária de todos os seus membros para a eleição do Presidente do Conselho, por meio de processo a ser decidido pela própria plenária.
Parágrafo Único – Por opção do Conselho de Escola poderá ser eleito um Vice-Presidente, desde que esteja em pleno gozo de sua capacidade civil, que automaticamente substituirá o Presidente nas suas ausências e/ou impedimentos.
Artigo 110 – O Conselho de Escola será um centro permanente de debate, de articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades comuns e a solução dos conflitos que possam interferir no funcionamento da escola e nos problemas administrativos e pedagógicos que enfrenta.
Artigo 111 – A critério do próprio Conselho de Escola, e para facilitar, sem burocracia seu funcionamento, poderão ser constituídos grupos ou comissão de trabalho.
Parágrafo Único – Se for necessário, a critério do próprio Conselho, poderão ser estabelecidas normas regimentais mínimas para seu funcionamento, observados os dispositivos deste Regimento.
Artigo 112 – As reuniões do Conselho de Escola poderão ser ordinárias e extraordinárias:
I – As reuniões ordinárias serão, no mínimo mensais, previstas no cronograma escolar e convocadas pelo Presidente ou, no seu impedimento e do Vice, pelo Diretor, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, com pauta claramente definida na convocatória e precedida de consultas aos pares;
II – As reuniões extraordinárias ocorrerão em caso de urgência, garantindo-se a convocação e acesso à pauta a todos os membros do Conselho e serão convocadas:
a) pelo Presidente do Conselho de Escola
b) a pedido da maioria simples e seus membros, em requerimento dirigido ao Presidente, especificado o motivo da convocação.
Artigo 113 – As reuniões serão realizadas em primeira convocação com a presença da maioria simples dos membros do Conselho ou, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer quorum dos membros do Conselho excetuando-se o disposto no artigo 101,alínea d do inciso II.
Artigo 114 – Os membros do Conselho de Escola que se ausentarem por 02 (duas) reuniões consecutivas, sem justa causa, serão destituídos, assumindo o respectivo suplente.
Do Conselho Classe / Ciclo
Artigo 115 – Os Conselhos de classe/ciclo do ensino Fundamental, têm natureza consultiva e deliberativa e são responsáveis pelo processo coletivo de acompanhamento e avaliação do ensino e da aprendizagem, organizar-se-ão de forma a:
I – possibilitar o debate permanente sobre o processo ensino aprendizagem;
II – favorecer a integração e seqüência dos conteúdos curriculares de cada ano;
III – propor estratégias de recuperação e de avaliação, em consonância com o projeto pedagógico da escola:
IV -analisar os resultados das avaliações de competência e decidir sobre promoção/retenção de alunos, nos termos deste Regimento;(Alteração Regimental,dá nova redação ao inciso IV do artigo 115)
V – proporcionar a inter-relação entre profissionais dos mesmos ciclos e turmas.(Adendo através da Alteração Regimental/2007).
Artigo 116 – Os Conselhos de Professores serão constituídos por todos os professores da mesma classe/ciclo e especialista, reunir-se-ão ordinariamente uma vez por bimestre ou excepcionalmente, quando convocados pelo Diretor da Escola e, terá como atribuições: I – Avaliar o rendimento da classe:
a) analisar os padrões de avaliação utilizados;
b) identificar os alunos de rendimento insatisfatório;
c) identificar as causas do rendimento insatisfatório;
d) determinar, indicar e orientara revisão do plano de ação do professor;
e) coletar e utilizar informações sobre as necessidades, interesses e aptidões dos alunos;
f) indicar, determinar o acompanhamento e avaliar a programação das atividades de recuperação e apoio pedagógico ou de orientação de estudo;
g) indicar os objetivos essenciais para o bimestre.
II – Avaliar as características gerais da classe:
a) analisando a dinâmica da classe e o seu relacionamento com o professor;
b) Identificando os alunos de comportamento inadequado em situação de classe e na escola;
c) Propondo medidas que visem o melhor comportamento do aluno.
III – Decidir sobre os recursos relativos à avaliação do rendimento escolar interpostos pelos responsáveis pelos alunos.
Parágrafo único: As decisões dos Conselhos, devidamente fundamentadas, devem ser lavradas em atas m livro próprio
– Alteração Regimental/2007, dá nova redação ao caput do art.116.
-adendo através da alteração regimental/2007 – Inciso I e alíneas a à g; inciso II e alínea a à c, inciso III e parágrafo único do artigo 116. Capítulo III
Artigo 117 – A Escola contará, no mínimo, com as seguintes instituições auxiliares:
I – Associação de Pais e Mestres;
II – Grêmio Estudantil;
III – Outras entidades sociais. (adendo através da alteração regimental/2007, dá nova redação ao artigo 117)
Artigo 118 – A definição e constituição da Associação de Pais e Mestres, deverão obedecer a legislação em vigor, tendo Estatuto próprio registrado em cartório.
Artigo 119 – Os estudantes terão assegurado o direito de organizar-se livremente em Associações, Entidades e Agremiações estudantis, devendo a Escola garantir o espaço e condições para esta organização.
Parágrafo único – Caberá aos estudantes a elaboração dos Estatutos de sua organização.
Das entidades sociais
Artigo 120 – As entidades sociais serão representadas por Universidades, Organizações não Governamentais (ONGs), Associação de Moradores, entidades particulares, entre outras.
Parágrafo único: A atuação das instituições auxiliares deverá estar subordinada às diretrizes do Conselho de Escola.
(adendo através da Alteração Regimental/2007 – seção III – das entidades sociais – caput do art. 120 e seu parágrafo único).
Artigo 121 – A concordância expressa do pai ou responsável, ou do aluno, se maior, com os termos do Regimento é condição para a matrícula na Unidade Escolar.
Artigo 122 – O presente Regimento Escolar poderá ser alterado, quando necessário, devendo as alterações propostas ser submetidas a aprovação prévia do órgão competente e somente entrarão em vigor no ano letivo seguinte ao de sua aprovação.
Artigo 123 – Incorporam-se a este Regimento Escolar as determinações supervenientes oriundas de disposições legais ou normas baixadas pelos órgãos competentes.
Artigo 1254– O presente Regimento Escolar, devidamente aprovado pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, entrará em vigor no ano letivo seguinte ao de sua homologação.
Artigo 125– Os casos omissos nesse Regimento serão resolvidos ou terão sua solução orientada pela autoridade competente e demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação.
(Alteração Regimental/2007 – art. 120 à 124 passam a vigorar como art. 121 à 125, devido ao adendo do art. 120) São Paulo, 28 de Abril de 2007
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References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
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Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

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Artigo 20

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Artigo 22
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Artigo 24

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Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
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Artigo 44
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Artigo 49

Artigo 50

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Artigo 54
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Artigo 55

Artigo 56
 Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

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Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77
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Artigo 95

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Artigo 97

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Artigo 101
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Artigo 102

Artigo 103
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Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108
 artigo 106

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113
 artigo 101

Artigo 114

Artigo 115
 artigo 115

Artigo 116
 artigo 116

Artigo 117
 artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 1254

Artigo 125