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Timestamp: 2020-07-05 01:01:31+00:00

Document:
Instruções Normativas/Resoluções Normativas do TCMGO – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
Instruções Normativas/Resoluções Normativas do TCMGO
Ementário das Instruções Normativas (normativos após 03/02/10)
Ementário das Resoluções Normativas (normativos até 28/10/09)
IN 001/20
EMENTA: Dá nova redação ao art. 15 e acrescenta art. 15-A e art. 15-B à IN nº 008/15, que dispõe sobre a formalização e apresentação ao TCMGO das prestações de contas de gestão (balancetes) e as contas de governo (balanço geral), do exercício de 2016 e seguintes e do reenvio de dados. Altera a IN nº 010/15, que dispõe sobre a formalização e apresentação dos instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA -, das licitações e contratos, dos atos de pessoal – concursos, admissões, aposentadorias e pensões, e dos relatórios da LRF, referentes ao exercício de 2016 e seguintes.
NOTA: Altera a IN nº 008/15 e a IN nº 010/15
PUBLICAÇÃO DOC: 1343, de 17.02.2020. p. 55
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Julgamento de contas. Contas de gestão. Contas de governo. Contrato. Parecer prévio. PPA. LDO. LOA. Despesa com pessoal. Controle interno
IN 002/20
EMENTA: Fixa prazo para o envio dos dados do Acompanhamento Eletrônico dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 ao TCMGO pelos gestores públicos.
NOTA: Ver também IN nº 009/15, art. 1º, art. 6º, art. 7º e art. 15
PUBLICAÇÃO DOC: 13458, de 12.03.2020. p. 28
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Contas de governo. Prazo. Software. Sistema informatizado de prestação de contas.
IN 003/20
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação das disposições contidas nos §§ 2º, 3º, 4º e 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (reforma da previdência), para fins de análise e julgamento das prestações de contas e dos demais processos de fiscalização no âmbito das unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.
PUBLICAÇÃO DOC: 1391, de 04.06.2020. p. 98
IN 004/20
EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos para a prestação de contas dos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais, e dos termos de parceria celebrados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem como do encaminhamento de tais prestações pelo município a este Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.
PUBLICAÇÃO DOC: 1403, de 23.06.2020. p. 130
IN 005/20
EMENTA: Dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil, orienta sobre a prestação de contas dessas entidades ao Poder Público e regulamenta a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
PUBLICAÇÃO DOC: 1403, de 23.06.2020. p. 138
IN 006/20
EMENTA: Dispõe sobre a emissão de certidões de adimplência e de certificação das despesas de pessoal pelo TCMGO considerando o período de adaptação na implantação da plataforma Colare Pessoal pelos jurisdicionados.
PUBLICAÇÃO DOC: 1395, de 09.06.2020. p. 5
INDEXAÇÃO: Certidão, adimplência. Despesa com pessoal, certificação. Software. Sistema informatizado de prestação de contas.
IN 007/20
EMENTA: Dispõe sobre procedimentos de compras e contratações diretas com o objetivo de enfrentamento da pandemia do coronavírus/COVID-19.
PUBLICAÇÃO DOC: 1407, de 29.06.2020. p. 108
INDEXAÇÃO: Dispensa de licitação. Contratação direta. Emergência. Contratação emergencial. Pagamento antecipado. Princípio da publicidade. Controle interno
IN 001/19
EMENTA: Altera a IN nº 008/15, que dispõe sobre a formalização e apresentação ao TCMGO das prestações de Contas de Gestão (balancetes) e das Contas de Governo (balanço geral), a partir das contas de 2018.
CF/88, art. 5º, LXXVIII; art. 37; art. 73, caput, art. 75; art. 96, I, “a”
NOTA: Altera a IN nº 008/15
PUBLICAÇÃO DOC: 1125, de 11.02.19. p. 239
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Julgamento de contas. Contas de gestão. Contas de governo. Sistema informatizado de prestação de contas.
IN 002/19
EMENTA:Dispõe sobre a excepcionalidade na entrega ao TCMGO dos dados do Acompanhamento Eletrônico referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2019.
Portaria STN/SOF nº 005/15.
NOTA: Ver também IN nº 009/15.
PUBLICAÇÃO DOC: 1131, de 19.02.19. p. 118
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Contas de governo. Prazo, prorrogação. Sistema informatizado de prestação de contas.
IN 003/19
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do processo em meio eletrônico no âmbito do TCMGO.
Lei nº 8.906/94. Lei nº 12.527/11..
NOTA: Ver também RA nº073/09, art. 150; art. 162. RA nº 046/15; IN nº 004/19
PUBLICAÇÃO DOC: 1135, de 25.02.2019. p. 27
INDEXAÇÃO: Processo eletrônico. Sistema informatizado de prestação de contas. Assinatura digital. Certificação digital. Autuação de processo. Digitalização. Acesso à informação. Sigilo. Documento sigiloso
IN 004/19
EMENTA: Altera IN nº 010/15, que dispõe sobre a formalização e apresentação dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), das licitações e contratos, dos atos de pessoal (concursos, admissões, aposentadorias e pensões), e dos relatórios da LRF, referentes ao exercício de 2016 e seguintes.
CF/88, art. 5º, LXXVIII; art. 37.
NOTA: Altera a IN nº 010/15, arts 10 e 11. Ver também IN nº 003/19
PUBLICAÇÃO DOC: 1150, de 21.03.2019. p. 93
INDEXAÇÃO: Processo eletrônico. Sistema informatizado de prestação de contas. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Relatório de Gestão Fiscal.
IN 005/19
EMENTA: Autoriza e disciplina a emissão de Notas Técnicas Orientativas por parte do TCMGO.
NOTA: Ver também RA nº 073/09, art. 112
PUBLICAÇÃO DOC: 1177, de 02.05.2019. p. 183
PUBLICAÇÃO DOC: 1182, de 09.05.2019. p. 67
INDEXAÇÃO: Nota técnica.
IN 006/19
EMENTA: Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito das unidades jurisdicionadas do TCMGO e dá outras providências.
Lei n° 8.666/93, art. 5º; art. 92. LC nº 101, art. 48, parágrafo único, II; art. 48-A, I. LC nº 131/09. Decreto nº 7.185/10, art.2º, § 2º, II; art. 7º. Lei nº 12.527/11. Resolução Atricon nº 008/14.
PUBLICAÇÃO DOC: 1188, de 17.05.2019. p. 52
INDEXAÇÃO: Contrato. Pagamento. Ordem cronológica. Liquidação da despesa. Transparência.
IN 007/19
EMENTA: Dispõe sobre a excepcionalidade na entrega ao TCMGO dos dados do Acompanhamento Eletrônico referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019.
Portaria STN nº 390/18
PUBLICAÇÃO DOC: 1189, de 20.05.2019. p. 346
IN 008/19
EMENTA:Altera a IN nº 004/18, que regulamenta o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no âmbito do TCMGO.
NOTA: Altera a IN nº 004/18 ,art. 3º
PUBLICAÇÃO DOC: 1281, de 16.10.2019. p. 201
INDEXAÇÃO: Termo de ajustamento de gestão.
IN 009/19
EMENTA: Altera os artigos 1º e 4º da IN nº 004/16, que dispõe sobre o acompanhamento dos municípios goianos quanto à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos praticados. Preenchimento e envio do questionário referente ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM/TCMGO, e obrigatoriedade de comprovação de resposta.
NOTA: Ver também RA nº 095/16 ; IN nº 004/16 ; IN nº 006/17
PUBLICAÇÃO DOC: 1297, de 12.11.2019. p. 68
INDEXAÇÃO: Gestão pública, avaliação. Pesquisa. Questionário. Prazo. Índice de Efetividade da Gestão Municipal.
IN 010/19
EMENTA: Dispõe sobre o envio eletrônico dos dados dos Atos de Pessoal e da Folha de Pagamento, referentes a 2020 e exercícios seguintes, pelos municípios goianos, utilizando o Sistema COLARE.
LC nº 131/09. Decreto nº 7.185/10
NOTA: Altera IN nº 009/15, IN nº 010/15, IN nº 012/18
PUBLICAÇÃO DOC: 1311, de 03.12.2019. p. 108
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Julgamento de contas. Contas de gestão. Contas de governo. PPA. LDO. LOA. Execução financeira. Execução orçamentária. Licitação. Contrato. Admissão de pessoal. Concurso público. Aposentadoria. Pensão. Processo seletivo. Software. Sistema informatizado de prestação de contas.
IN 001/18
EMENTA: Altera a IN nº 007/16 (credenciamento de prestadores de serviços de saúde e de médicos para a prestação complementar de serviços públicos de saúde) para incluir orientações sobre os pagamentos devidos no termo e em rescisões de contratos decorrentes de credenciamento.
CF/88, art. 37, IX.
NOTA: Altera a IN nº 007/16
PUBLICAÇÃO DOC: 948, de 22.03.2018. p. 48
INDEXAÇÃO: Credenciamento, definição. Contratação temporária, definição. Assistência à saúde. Médico, contratação. Prestação de serviços.
IN 002/18
EMENTA: Dispõe sobre a excepcionalidade na entrega dos dados do Acompanhamento Eletrônico referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2018 a serem enviados ao TCMGO.
Portaria STN/SOF n 5/15.
PUBLICAÇÃO DOC: 944, de 16.03.2018. p. 50
IN 003/18
EMENTA: Altera a IN nº 011/14, que estabelece orientações aos Gestores dos Municípios Goianos quanto à elaboração dos Planos de Saneamento Básico e da aplicação dos procedimentos a serem observados em relação à Política Nacional de Saneamento Básico.
Lei nº 11.445/07. Decreto nº 7.217/10, art. 26, § 2º. Decreto nº 9.254/17.
NOTA: Altera IN nº 011/14
PUBLICAÇÃO DOC: 982, de 15.05.2018. p. 110.
INDEXAÇÃO: Saneamento básico.
IN 004/18
EMENTA: Regulamenta o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no âmbito do TCMGO.
CE/89, art. 80. LC 101/00, art. 42. Lei Estadual nº 19.990/18.
NOTA: Alterada pela IN nº 008/19
PUBLICAÇÃO DOC: 1008, de 29.06.2018. p. 166
IN 005/18
EMENTA: Disciplina a metodologia de acompanhamento periódico do julgamento das Contas de Governo pelas Câmaras Municipais. Recomenda às Câmaras que julguem as contas de governo em até 180 dias. Fixa prazo de até 30 dias, após o julgamento, para comunicar ao TCM sobre a decisão, acompanhada dos documentos que especifica.
CF/88, art. 31, § 2º. Lei Estadual nº 15.958/07, art. 47-A.
PUBLICAÇÃO DOC: 1020, de 03.08.2018. p. 111
INDEXAÇÃO: Contas de governo. Julgamento de contas. Poder Legislativo.
IN 006/18
EMENTA: Estabelece os procedimentos para o cadastramento de órgãos, entidades e fundos jurisdicionados ao TCMGO, bem como dos representantes legais, demais usuários. Sistema Passaporte.
CF/88, art. 5º, VII, XXXIII; art. 73, caput; art. 75; art. 96, I, “a”. Lei nº 8.625/93, art. 26, I, “b”. Lei nº 11.107/05. Lei Estadual nº 15.958/07, art. 47-A, XIV.
NOTA: Prazo prorrogado pela IN nº 009/18 e pela IN nº 011/18
PUBLICAÇÃO NO DOC: 1030, de 17.08.2018. p. 183
INDEXAÇÃO: Ordenador de despesa, cadastramento. Software. Sistema informatizado de prestação de contas.
IN 007/18
EMENTA: Altera a IN nº 007/16 para corrigir a articulação de dispositivos e incluir orientações sobre os pagamentos devidos no termo e em rescisões de contratos decorrentes de credenciamento.
PUBLICAÇÃO DOC: 1048, de 13.09.2018. p. 88
PUBLICAÇÃO DOC: 1051, de 18.09.2018. p. 135
INDEXAÇÃO: Credenciamento. Assistência à saúde. Médico, contratação. Prestação de serviços. Rescisão contratual.
IN 008/18
EMENTA: Altera dispositivo da RN Nº 003/06, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente..
NOTA: Altera RN nº 003/06
PUBLICAÇÃO DOC: 1055, de 24.09.2018. p. 110
INDEXAÇÃO: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Despesa.
IN 009/18
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para cadastro dos chefes de poder e agentes públicos jurisdicionados no sistema Passaporte, previsto na IN nº 006/18.
NOTA: Prorroga prazo da IN nº 006/18. Prazo prorrogado pela IN nº 011/18
PUBLICAÇÃO DOC: 1067, de 10.10.2018. p. 110
INDEXAÇÃO: Ordenador de despesa, cadastramento. Prazo, prorrogação. Software. Sistema informatizado de prestação de contas.
IN 010/18
EMENTA:Estabelece diretrizes para as deliberações nos processos de contas em que o prefeito figurar como gestor, em consonância com Resolução da Atricon.
CF/88, art. 31, § 2 º; art. 71, VIII; § 3º. LC nº 64/90, art. 1º, I, “g”. LC nº 135/10.
NOTA: Ver também DN nº 015/18, IN nº 002/13
PUBLICAÇÃO DOC: 1080, de 01.11.2018. p. 35
INDEXAÇÃO: Prefeito. Gestor. Contas de gestão. Tomada de contas especial.
IN 011/18
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para cadastro dos Chefes de Poder e dos agentes públicos, jurisdicionados do TCMGO, no sistema Passaporte, previsto na IN 006/18, e alterado pela IN 009/18.
CE/89, art. 80.
NOTA: Ver também IN nº 006/18, IN nº 009/18.
PUBLICAÇÃO DOC: 1102, de 07.12.2018. p. 32
IN 012/18
(Versão Compilada)
EMENTA: Dispõe sobre a implantação da plataforma COLARE referente ao envio de dados eletrônicos para o exercício de 2019 e seguintes.
CF/88, art. 80. LC nº 131/09. Decreto nº 7.185/10
NOTA: Altera a IN nº 009/15 e IN nº 010/15. Alterada pela IN nº 010/19. Retificada ex officio nos termos da DP nº 029/09, extrato de ata 05/19
PUBLICAÇÃO DOC: 1111, de 20.12.2018. p. 393
PUBLICAÇÃO DOC: 1145, de 14.03.2019. p. 35
IN 013/18
EMENTA:Altera a IN nº 008/15, que dispõe sobre a formalização e apresentação ao TCMGO das prestações de Contas de Gestão (balancetes) e das Contas de Governo (balanço geral), a partir das contas de 2018.
CF/88, art. 5º, LXXVIII; art. 37; art. 73, caput; art. 75; art. 96, I, “a”
PUBLICAÇÃO DOC: 1111, de 20.12.2018. p. 402
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Julgamento de contas. Contas de gestão. Software. Sistema informatizado de prestação de contas.
IN 014/18
EMENTA: Altera IN nº 009/15, que dispõe sobre o envio eletrônico dos Instrumentos de Planejamento Governamental (PPA, LDO, LOA), dos procedimentos licitatórios, contratos, dos atos de pessoal e do Movimento Contábil da Execução Orçamentária e Financeira Mensal das unidades dos Poderes Municipais e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, referentes ao exercício de 2016 e seguintes. Altera a IN nº 010/15, que dispõe sobre a formalização e apresentação dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO, LOA), das licitações e contratos, dos atos de pessoal (concursos, admissões, aposentadorias e pensões), e dos relatórios da LRF, referentes ao exercício de 2016 e seguintes.
NOTA: Altera a IN nº 009/15 e IN nº 010/15
PUBLICAÇÃO DOC: 1111, de 20.12.2018. p. 396
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Julgamento de contas. Contas de gestão. Contas de governo. PPA. LDO. LOA. Aposentadoria. Subsídio, fixação. Sistema informatizado de prestação de contas.
IN 001/17
EMENTA: Altera a IN 007/16, que orienta os municípios goianos sobre o credenciamento de prestadores de serviços de saúde e médicos para a prestação complementar de serviços públicos de saúde.
CF/88, art. 197.
NOTA: Altera a IN nº 007/16. Ver também Ofício Circular nº 010/2017 – interpretação extensiva do rol de profissionais credenciáveis relacionados no art. 4º da IN nº 001/17.
PUBLICAÇÃO DOC: 706, de 30.01.2017. p. 136
INDEXAÇÃO: Credenciamento. Assistência à saúde. Médico, contratação. Prestação de serviços.
IN 002/17
EMENTA: Dispõe sobre a excepcionalidade da entrega dos dados do Acompanhamento Eletrônico referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, fixando data limite (19/03/2017) para o envio sem que haja imputação de multa prevista na IN nº 009/15.
Portaria STN nº 510/16
NOTA: Ver também IN nº 009/15
PUBLICAÇÃO DOC: 737, de 17.03.2017. p. 37
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Prazo. Multa.
IN 003/17
EMENTA: Altera a IN 002/16, que estabelece procedimentos a serem executados pela Divisão de Controle de Decisões (DCD), na seção referente ao parcelamento de multas.
NOTA: Altera IN n° 002/16. Ver também RA nº 288/14 ; IN nº 007/13 (revogada), IN nº 002/16 (revogada), IN nº 010/17. Revogada pela IN nº 010/17.
PUBLICAÇÃO DOC: 745, de 29.03.2017. p. 126
INDEXAÇÃO: Multa, parcelamento.
IN 004/17
EMENTA: Dispõe sobre o envio eletrônico dos Atos de Pessoal e do Movimento Contábil Mensal das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, referentes ao exercício de 2015 e anteriores. Prorroga excepcionalmente o prazo para envio dos dados eletrônicos até o dia 17/04/2017, sem que haja imputação de multa prevista na IN 009/15.
NOTA: Revoga o art. 21 e o inciso I do art. 24 da IN nº 012/14. Ver também IN nº 015/12, IN nº 009/15.
PUBLICAÇÃO DOC: 743, de 27.03.2017. p. 188
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Contas de gestão. Admissão de pessoal. Folha de pagamento. Concurso público. Processo seletivo. Prazo, prorrogação.
IN 005/17
EMENTA: Dispõe sobre orientações aos jurisdicionados no sentido de garantir a participação da OAB em todas as fases de concursos públicos em que sejam ofertadas vagas para cargos da Advocacia Pública Municipal. Determina à Secretaria de Atos de Pessoal que, quando da análise dos processos de editais de concurso público em que sejam ofertadas vagas para cargos da advocacia pública municipal, verifique o cumprimento da garantida de participação da OAB/GO.
PUBLICAÇÃO DOC: 747, de 31.03.2017. p. 25
INDEXAÇÃO: Concurso público. Advocacia pública. OAB
IN 006/17
EMENTA: Altera o art. 2º da IN 008/15, que dispõe sobre a formalização e apresentação ao TCMGO das prestações de contas de gestão (balancetes) e as contas de governo (balanço geral), do exercício de 2016 e seguintes
NOTA: Altera a IN nº 008/15 .Ver também IN nº 009/19
PUBLICAÇÃO DOC: 801, de 26.06.2017. p. 244
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Contas de gestão. Contas de governo.
IN 007/17
EMENTA: Normatiza os Atos de Gestão e a Prestação de Contas relativos à Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil realizada por Consórcio Público, para o exercício de 2017 e seguintes.
Lei nº 11.107/05. Decreto nº 6.017/07.
NOTA: Revoga a IN nº 013/14.
PUBLICAÇÃO DOC: 820, de 07.08.2017. p. 68
INDEXAÇÃO: Consórcio público. Ato de gestão. Prestação de contas. Controle interno.
IN 008/17
EMENTA: Regulamenta o encaminhamento da Certidão de Dívida de Multa (CDM), emitida pelo TCMGO, e a Certidão de Dívida Ativa (CDA) dela decorrente, para protesto perante os Tabelionatos de Protesto de Títulos.
CF/88, art. 71, § 3º. Lei nº 9.492/97, art. 1º, caput e parágrafo único. MP nº 2.200-2/01, art. 19, § 2º. Lei Estadual nº 13.453/99. Lei Estadual nº 19.191/15. Lei Estadual nº 16.077/07 Decreto Estadual nº 4.852/97
NOTA: Ver também RA nº 105/17 e RA nº 111/19
PUBLICAÇÃO DOC: 849, de 20.09.2017. p. 137
INDEXAÇÃO: Dívida ativa. Protesto de título. Multa. Notificação. Intimação.
IN 009/17
EMENTA: Emite orientações sobre a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria proporcionais ao tempo de contribuição ao RPPS, seja por invalidez, voluntária ou compulsória.
CF/88, art. 201; art. 40, § 3º; art. 74, § 1º. EC nº 70/12. Lei nº 10.887/04, art. 1º.; ON MPS/SPS nº 002/09, art. 62, § 1º.
PUBLICAÇÃO DOC: 865, de 16.10.2017. p. 116
INDEXAÇÃO: Servidor público. Contribuição previdenciária. Regime Próprio de Previdência Social. Aposentadoria. Proventos, cálculo. Tempo de contribuição. Aposentadoria com proventos proporcionais.
IN 010/17
EMENTA: Estabelece procedimentos a serem executados pela Divisão de Controle de Decisões (DCD) para o exercício de suas competências, fixadas pela RA nº 215/13, quanto à restituição de créditos, compensação de ofício e emissão e controle de Certidão de Débito (CD) e Certidão de Dívida de Multa (CDM).
CF/88, art. 71, § 3º; art. 96, I, “a”. CC/02, art. 368; art. 375
NOTA: Revoga as IN nº 002/16 e IN nº 003/17. Ver também IN nº 002/13, IN nº 007/13 (revogada), RA nº 215/13, RA nº 288/14, DN nº 015/14.
PUBLICAÇÃO DOC: 865, de 20.09.2017. p. 137
INDEXAÇÃO: Multa, cobrança. Débito, cobrança. Notificação. Multa, parcelamento. Cobrança executiva. Cobrança judicial. Certidão. Prescrição. Execução fiscal.
IN 011/17
EMENTA: Orienta os gestores municipais acerca das alterações da Lei nº 8.429/92, que dispões sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, da Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e recomenda a observância ao prazo estabelecido no art. 6º da LC nº 157/16.
CF/88, art. 156, III. LC nº 157/16, art. 6º. LC nº 116/03, art. 8-A, caput e § 1º. Lei nº 8.429/92, art. 10-A; art. Art. 12, IV. Lei Estadual nº 15.958/07.
PUBLICAÇÃO DOC: 919, de 06.02.2018. p. 43
INDEXAÇÃO: ISS. Improbidade administrativa.
IN 012/17
EMENTA: Emite orientações aos jurisdicionados sobre como proceder no pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço aos agentes políticos municipais.
CF/88, art. 29, VI; art. 29-A, caput e § 1º; art. 39, § 4º; art. 74, § 1º. LC nº 101/00, art. 29; art. 30.
NOTA: Altera a IN nº 004/12
PUBLICAÇÃO DOC: 919, de 06.02.2018. p. 42
INDEXAÇÃO: Agente político. Décimo terceiro salário. Férias. Adicional de férias.
IN 013/17
EMENTA: Orienta as Câmaras Municipais acerca do pagamento de contribuição a entidades associativas de interesse público.
CF/88, art. 37. Lei nº 4.320/64, art. 4º. LC 101/00, art. 4º, I; art. 26.
PUBLICAÇÃO DOC: 912, de 26.01.2018. p. 170
INDEXAÇÃO: Poder Legislativo. Despesa. Associação civil. Interesse público
IN 001/16
EMENTA: Estabelece orientações aos jurisdicionados para o cumprimento da Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/00), regulamentada pelo Decreto nº 5.296/04 e Lei nº 13.146/15. Da observância à legislação relativa às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei nº 13.146/15, art. 1º. Decreto nº 5.296/04. Lei nº 10.098/00. Lei nº 8.428/92, art. 11, IX.
NOTA: Revoga a IN nº 003/13.
PUBLICAÇÃO DOC: 559, de 02.05.2016. p. 158
INDEXAÇÃO: Acessibilidade. Mobilidade urbana. Pessoa com deficiência.
IN 002/16
EMENTA: Estabelece procedimentos a serem executados pela Divisão de Controle de Decisões (DCD), para o exercício de suas competências, fixadas pela RA nº 215/13, bem como o critério para emissão e controle de certidão de débito e/ou multa.
NOTA: Revoga a IN nº 007/13. Alterada pela IN nº 003/17 (revogada). Ver também RA nº 215/13 , RA nº 288/14 (competências da DCD), IN nº 002/13, IN nº 003/17 (revogada). Revogada pela IN nº 010/17.
PUBLICAÇÃO DOC: 559, de 02.05.2016. p. 155
INDEXAÇÃO: Multa, cobrança. Débito, cobrança. Notificação. Multa, parcelamento. Cobrança executiva. Cobrança judicial. Certidão. Prescrição.
IN 003/16
EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta por inexigibilidade de licitação de músico ou grupo musical para apresentações artísticas (shows).
CF/88, art. 23, V; art. 215; art. 37. Lei nº 8.666/93, art. 24, II; art. 25, III. Lei nº 3.857/60, art. 16. Lei nº 6.533/78. Decreto nº 82.385/78.
NOTA: Altera a IN nº 010/15
PUBLICAÇÃO DOC: 578, de 01.06.2016. p. 151
INDEXAÇÃO: Artista. Licitação. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Dispensa de licitação.
IN 004/16
EMENTA: Dispõe sobre o acompanhamento dos municípios goianos quanto à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos praticados. Do preenchimento, pelos jurisdicionados, do questionário referente ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM/TCMGO).
Lei Estadual nº 15.958/07, art. 47-A, XIV.
NOTA: Ver também RA nº 095/16 – Implementa o IEGM no âmbito do TCMGO. Alterada pela IN nº 009/19.
PUBLICAÇÃO DOC: 578 – IV, de 01.06.2016
INDEXAÇÃO: Gestão pública, avaliação. Pesquisa. Questionário. Índice de Efetividade da Gestão Municipal.
IN 005/16
EMENTA: Altera a IN nº 011/14, que estabelece orientações aos gestores dos municípios goianos acerca da elaboração dos Planos de Saneamento Básico e da aplicação dos procedimentos a serem observados pelos municípios goianos em relação à Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/2010). Prorroga o prazo para a elaboração do Plano de Saneamento Básico.
PUBLICAÇÃO DOC: 613, de 08.08.2016. p. 203
INDEXAÇÃO: Saneamento básico. Prazo, prorrogação.
IN 006/16
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal, define as obrigações do atual prefeito e do gestor eleito e as regras de transição de mandatos.
CF/89, art. 73, § 5º. Lei nº 4.320/64.
NOTA: Revoga a IN nº 013/12 e a IN nº 014/12. Ver também: AC-CON nº 002/17; AC-CON nº 019/16 – Inaplicabilidade da IN aos prefeitos reeleitos.
PUBLICAÇÃO DOC: 664, de 21.10.2016. p. 202
INDEXAÇÃO: Mandato eletivo, encerramento. Mandato eletivo, início. Regra de transição. Prorrogação de contrato. Princípio da continuidade do serviço público.
IN 007/16
EMENTA: Orienta os municípios goianos sobre o credenciamento de prestadores de serviços de saúde e de médicos para a prestação complementar de serviços públicos de saúde.
Lei nº 8.080/90. Lei nº 8.666/93
NOTA: Revoga a RN nº 017/98. Alterada pela IN nº 001/17; IN nº 001/18 e IN nº 007/18. Ver também Ofício Circular nº 010/2017 – interpretação extensiva do rol de profissionais credenciáveis relacionados no art. 4º da IN nº 001/17.
PUBLICAÇÃO DOC: 695, de 12.12.2016. p. 249
IN 008/16
EMENTA: Estabelece orientações aos municípios goianos sobre a aplicação da Lei Complementar nº 123/06, para o tratamento diferenciado e simplificado nos procedimentos licitatórios em que participem microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais (MEI) e sociedades cooperativas de consumo. Licitações exclusivas para ME e EPP nos itens ou lotes cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Lei nº 10.406/02 (CC/02), art. 966. LC nº 123/06, art 3º, , I, II. art. 13, caput, I; art. 18-A; art. 47; art. 48, § 3º; art. 49. LC nº 147/14. Lei nº 11.326/06. Lei nº 8.666/93, art. 24; art. 25; art. 87. Le nº8.212/91. Lei nº 11.448/07, art. 34. IN SRP nº 03/05
PUBLICAÇÃO DOC: 698, de 15.12.2016. p. 173
INDEXAÇÃO: Licitação. Contrato. Microempresa. Pequena empresa. Agricultor.
IN 001/15
EMENTA: Dispõe sobre a excepcionalidade na entrega dos balancetes das prestações de contas dos meses de dezembro de 2014, definida no art. 2º da IN nº 015/12, e das prestações de contas de janeiro de 2015, definidas na IN nº 012/14, a serem entregues eletronicamente ao TCMGO. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
NOTA: Ver também IN nº 015/12; IN nº 012/14
PUBLICAÇÃO DOC: 302, de 20.02.2015. p. 96
INDEXAÇÃO: Contas de gestão. Plano de contas.
IN 002/15
EMENTA: Estabelece orientações aos jurisdicionados acerca da aplicação dos procedimentos a serem observados pelos municípios goianos em relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). Determina à Secretaria de Fiscalização que verifique, quando da realização de inspeções, auditorias e tomadas de contas especiais, se os Planos foram elaborados.
Lei nº 12.305/10, art. 18, art. 55, art. 54. Lei nº 9.605/08, art. 54. Decreto nº 6.514/08, art. 61, art. 62. Decreto nº 7.404/10.
NOTA: Revoga a IN nº 008/12
PUBLICAÇÃO DOC: 302, de 20.02.2015. p. 95
INDEXAÇÃO: Saneamento básico. Resíduo sólido.
IN 003/15
EMENTA: Orienta os municípios goianos sobre a vedação de contratação de associações para a terceirização de prestação de serviços de transporte escolar.
CF/88, art. 158. CC/02, art. 45. CLT, art. 564. Lei nº 8.212/91, art. 22. Lei nº 8.429/92, art. 10.
PUBLICAÇÃO DOC: 334, de 09.04.2015. p. 38
INDEXAÇÃO: Associação civil. Prestação de serviços. Transporte escolar. Terceirização.
IN 004/15
EMENTA: Orienta os municípios goianos a respeito da forma de contratação de pessoal temporário por meio do Programa de Apoio Social (PROAS), evitando burla a preceito constitucional.
CF/88, art. 37.
INDEXAÇÃO: Contratação temporária. Concurso público. Programa de governo.
IN 005/15
EMENTA: Dispõe sobre a excepcionalidade na entrega dos balancetes das prestações de contas dos meses de janeiro e fevereiro de 2015, que poderão ser entregues eletronicamente ao TCMGO, em caráter excepcional, até o dia 15 de maio de 2015.
Portaria STN nº 751/09. Portaria STN nº 634/13. Portaria STN/MF nº 700/14.
Portaria STN/MF e SOF/MPGO nº 1/14.
NOTA: Ver também IN nº 012/14
PUBLICAÇÃO DOC: 334, de 09.04.2015. p. 44
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Contas de gestão.
IN 006/15
EMENTA: Orienta os gestores dos Municípios goianos acerca da elaboração do Plano Municipal de Educação.
Lei nº 13.005/14.
PUBLICAÇÃO DOC: 381, de 22.06.2015. p. 80
INDEXAÇÃO: Plano de educação. Educação infantil. Educação básica.
IN 007/15
EMENTA: Dispõe sobre a instauração de Processo de Inadimplência e do Processo de Tomada de Contas Especial relativos à prestação de contas de gestão e de contas de governo, contratos, convênios e de envio de atos de admissão de pessoal, aposentadoria e pensão.
NOTA: Revoga a IN nº 010/12, que instituiu o “Projeto Processo Integrado”. Ver também RA nº 090/18 e IN nº 012/14
PUBLICAÇÃO DOC: 387, de 30.06.2015. p. 54
INDEXAÇÃO: Prestação de contas, inadimplência. Julgamento de contas. Tomada de contas especial. Contas de gestão. Contas de governo. Contrato. Convênio. Admissão de pessoal. Aposentadoria. Pensão.
IN 008/15
(Versão Consolidada até IN 001/20)
(Versão Compilada até IN 001/20)
EMENTA: Dispõe sobre a formalização e apresentação ao TCMGO das prestações de contas de gestão (balancetes) e as contas de governo (balanço geral), do
exercício de 2016 e seguintes e do reenvio de dados.
CF/88, art. 74, § 1 º, art. 77, X. Lei nº 4.320/64. Lei nº 11.497/07, art. 21, § 2º. Lei nº 9.717/98, art. 1º. Portaria MPS nº 1.317/03. Portaria MPS nº 402/08. Lei nº 6.404/76, art. 133, art. 176, art. 177. LC nº 101/00.
NOTA: Revoga as disposições em contrário, em especial as contidas na IN nº 012/14. Art. 2º alterado pela IN nº 006/17. Artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º alterados pela IN nº 013/18. Artigos 5º e 7º alterados pela IN nº 001/19.
PUBLICAÇÃO DOC: 488, de 11.12.2015. p. 58 Consolidada Biblioteca
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Julgamento de contas. Contas de gestão. Contas de governo. Contrato. Admissão de pessoal. Concurso público. Aposentadoria. Pensão. PPA. LDO. LOA. Obras e serviços de engenharia. Obra pública. Controle interno. Solidariedade.
ANEXOS: Anexo I / Anexo II / Anexo III / Anexo IV
IN 009/15
EMENTA: Dispõe sobre o envio eletrônico dos instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA -, dos procedimentos licitatórios, dos contratos e outros instrumentos, dos atos de pessoal e do movimento contábil da execução orçamentária e financeira mensal das unidades dos poderes municipais e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, referentes ao exercício de 2016 e seguintes.
CF/88, art. 165, § 5º, art. 70, parágrafo único; art. 74, § 1º; art. 212. EC nº 29/00.
Decreto nº 7.185/10. Portaria MF nº 548/10
NOTA: Revoga as disposições em contrário, em especial a IN nº 012/14. Alterada pelas IN nº 012/18 , IN nº 014/18, IN nº 010/19. Ver também IN nº 002/17, IN nº 004/17, IN nº 002/18 , IN nº 002/19 , IN nº 007/19
PUBLICAÇÃO DOC: 488, de 11.12.2015. p. 143
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Julgamento de contas. Contas de gestão. Contas de governo. Licitação. Contrato. Admissão de pessoal. Folha de pagamento. Concurso público. Processo seletivo. PPA. LDO. LOA. Sistema informatizado de prestação de contas.
ANEXOS: Anexo I / Anexo II / Anexo III / Anexo IV / Anexo V / Anexo VI / Anexo VII / Anexo VIII / Anexo IX
IN 010/15
EMENTA: Dispõe sobre a formalização e apresentação dos instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA -, das licitações e contratos, dos atos de pessoal – concursos, admissões, aposentadorias e pensões, e dos relatórios da LRF, referentes ao exercício de 2016 e seguintes. Processo Seletivo Simplificado.
CF/88, art. 37, XVI; art. 165, §5º. LC nº 101, art. 48, caput; art. 15; art. 16; art. 17; art. 19, III; art. 20, III; art. 52; art 55, § 2º, §4º. Lei nº 4.320/64. Portaria SOF nº 008/85. Lei nº 8.666/93, art. 6º, IX; art. 15, § 7º; art. 25, II; art. 26, II. Lei nº 10.520/02, art 3º, I e III. Lei nº 12.527/11. Lei nº 12.232/10. Lei nº 11.107/05. Decreto nº 6.017/07. Portaria DNIT nº 1.078/15
NOTA: Revoga as disposições em contrário, em especial as contidas na IN nº 012/14. Alterada pelas IN nº 003/16 , IN nº 012/18 , IN nº 014/18 , IN nº 004/19, IN nº 010/19. Ver também AC-CON nº 015/16
PUBLICAÇÃO DOC: 488, de 11.12.2015. p. 409
INDEXAÇÃO: PPA. LDO. LOA. Licitação. Contrato. Admissão de pessoal. Concurso público. Aposentadoria. Pensão. Processo seletivo. Subsídio, fixação. Revisão geral anual. Obras e serviços de engenharia. Obra pública..
IN 001/14
EMENTA: Abre excepcionalidade na entrega dos balancetes das prestações de contas do mês de janeiro de 2014, a serem entregues eletronicamente ao TCMGO até o dia 11.04.2014. Efeitos retroativos a 17.03.2014.
NOTA: Ver também IN nº 015/12
PUBLICAÇÃO DOC: 115, de 20.03.2014. p. 125
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Contas de gestão. Multa.
IN 002/14
EMENTA: Emite orientações sobre a complementação do vencimento base dos servidores públicos municipais, nos termos da Constituição Federal, com garantia de remuneração nunca inferior ao salário mínimo. Para complementação do salário mínimo deve-se considerar o valor total da remuneração ou do provento de aposentadoria ou pensão e não o vencimento base. Recomenda medidas para correção de complementações irregulares constatadas, incluindo a necessidade de edição de lei específica para atualização dos valores. Fixa prazo de 60 dias aos responsáveis pelo Controle Interno para informar as providências adotadas pelos gestores.
NOTA: CF/88, art. 7º, IV, art. 39, § 3º, art 74, § 1º. EC nº 19/98. Súmula Vinculante nº 4 de STF. Súmula Vinculante nº 15 do STF. Súmula Vinculante nº 16 do STF.
PUBLICAÇÃO DOC: 136, de 24.03.2014. p. 106
INDEXAÇÃO: Salário-mínimo, complementação. Remuneração. Proventos. Pensão. Piso salarial. Controle interno.
IN 003/14
EMENTA: Orienta os jurisdicionados a respeito das despesas que asseguram os recursos mínimos dos Municípios para o financiamento das ações e serviços públicos na área da saúde. Desconsidera, para fins de aplicação do percentual mínimo das receitas destinadas à saúde, as despesas de transporte intermunicipal de pacientes e as de prestação de manutenção de estrutura ou pagamento de serviços contábeis e/ou jurídicos, mesmo que vinculados à área da saúde.
CF/88, ADCT, art. 77. EC nº 29/00. LC nº 141/12.
PUBLICAÇÃO DOC: 159, de 29.05.2014. p. 369
INDEXAÇÃO: Saúde. Receita. Despesa. Transporte intermunicipal. Doente. Serviços advocatícios. Serviços contábeis.
IN 004/14
EMENTA: Abre excepcionalidade na aplicação de multa regimental em decorrência de entrega intempestiva das prestações de contas dos meses de janeiro a março de 2014, a serem encaminhadas eletronicamente ao TCMGO, fixando prazo até o dia 26.07.14. As multas por atraso serão calculadas com base na intempestividade diária decorrida após essa data.
NOTA: Ver também IN nº 015/12.
PUBLICAÇÃO DOC: 159, de 29.05.2014. p.372
IN 005/14
EMENTA: Instrui os jurisdicionados sobre a aplicação dos procedimentos a serem observados pelos municípios goianos em relação ao credenciamento no Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAM, para a realização do licenciamento ambiental das atividades de interesse local.
CF/88, art. 23, VI. Resolução CEMAM nº 004/11.
NOTA: Alterada pela IN nº 010/14
PUBLICAÇÃO DOC: 170, de 16.06.2014
INDEXAÇÃO: Licenciamento ambiental.
IN 006/14
EEMENTA: Dispõe sobre a restituição ao ente público de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de caráter temporário ou indenizatório, recolhidas ao RPPS.
EC nº 20/98. Portaria MPS nº 403/08, art. 25.
NOTA: Revoga o AC-CON nº 016/12.
PUBLICAÇÃO DOC: 180, de 09.07.2014. p. 281
INDEXAÇÃO: Contribuição previdenciária, devolução. Regime Próprio de Previdência Social. Equilíbrio econômico-financeiro.
IN 007/14
EMENTA: Manifesta pela impossibilidade da utilização dos recursos do FUNDEB (máximo 40%) na reforma, ampliação ou construção de prédio onde funcione a Secretaria Municipal de Educação, e revoga entendimento anterior contrário. Mantém o entendimento de que é correta a manutenção da Escola de Ensino Especial com recursos dos 25% da receita municipal destinada à educação, desde que relacionada com os níveis infantil e/ou fundamental.
CF/88, art. 211, § 2º. Lei nº 11.494/07, art. 8º, art. 21, art. 23. Lei nº 9.394/96, art. 60, parágrafo único, art. 70, art. 71. Decreto nº 6.253/07.
NOTA: Altera entendimento da RC nº 124/98.
PUBLICAÇÃO DOC: 188, de 05.08.2014. p. 89
INDEXAÇÃO: Fundeb. Educação especial. Escola. Reforma (Obra pública). Construção civil.
IN 008/14
EMENTA: Orienta os Municípios goianos a comporem seus Sistemas de Controle Interno com servidores do quadro efetivo, de forma a evitar a alternância de pessoas nessas funções. Veda o exercício das atribuições de controle interno por terceiros contratados, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Fixa a data de 31/12/2014 como prazo final para que os Municípios se adequem aos termos desta IN.
CF/88, art. 37, II, V. LC nº 101/00, art. 59.
NOTA: Ver também RN nº 004/01
PUBLICAÇÃO DOC: 184, de 30.07.2014. p. 195
INDEXAÇÃO: Controle interno, composição.
IN 009/14
EMENTA: Orienta os Municípios goianos sobre os procedimentos para formalização do ato de nomeação da Comissão de Licitação e da designação do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.
Lei nº 10.520/02, art. 3º, § 1º.
PUBLICAÇÃO DOC: 258, de 13.11.2014. p. 23
PUBLICAÇÃO DOC: 265, de 24.11.2014. p. 70
INDEXAÇÃO: Comissão de licitação. Pregoeiro. Equipe de apoio.
IN 010/14
EMENTA: Altera a IN nº 005/14, que instrui os jurisdicionados sobre a aplicação dos procedimentos a serem observados pelos municípios goianos em relação ao credenciamento junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAM, para a realização do licenciamento ambiental das atividades de interesse local.
PUBLICAÇÃO DOC: 270, de 1º.12.2014. p. 390
IN 011/14
EMENTA: Estabelece orientações aos gestores dos municípios goianos acerca da elaboração dos Planos de Saneamento Básico e da aplicação dos procedimentos a serem observados pelos municípios goianos em relação à Política Nacional de Saneamento Básico.
CF/88, art. 21, XX; art. 23, IX. Lei nº 11.445/07, art. 11, I; art. 13; art. 19, § 1º e § 2º. Lei nº 11.107/05, art. 13, § 3º. Decreto nº 7.217/10, art. 25; art. 26, § 2º; art. 34, § 6º.
Decreto nº 8.211/14
NOTA: Revoga a IN nº 011/13. Ver também IN nº 008/12. Alterada pelas IN nº 005/16, IN nº 003/18
PUBLICAÇÃO DOC: 270, de 1º.12.2014. p. 389
IN 012/14
EMENTA: Dispõe sobre a formalização e apresentação, ao TCMGO, dos atos de pessoal – concursos, admissões, aposentadorias e pensões, das licitações e contratos, dos relatórios da LRF, dos instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA, das contas de gestão (balancetes) de dezembro de 2014 (físico) e exercício de 2015 e seguintes, e das contas de governo (balanço geral) de 2014 e subsequentes.
CF/88, art. 31, § 2º; art. 165, § 5º; art. 212. CE/89, art. 77, XV; art. 79, § 2º. Lei nº 15.898/07. LC nº 101/00, art. 2º, III; art. 48; art. 52; art. 55, §2º e § 4º; art. 63, II, “a”. Lei nº 4.320/64. Lei nº 8.666/93, art. 7º, II; art. 15, §1º e § 7º, II, art. 25 II art. 40, X, art. 43, IV, art 26, parágrafo único, II, III. Lei nº 10.520/02, art. 3º, I e II. Lei nº 12.527/11. Lei nº 12.232/10. Lei nº 1.494/07, art. 21, § 2º. Lei 9.717/98, art. 1º, I. Lei nº 6.404/76, art. 133, I; art. 134; art. 176; art. 177, § 4º; art. 210; art. 213; art. 216; art. 289, caput. Portaria MPS nº 402/08, art. 9º, art. 16, VI. Portaria 204/08, art. 5º, XVI, “b”, “f”. Portaria MPS nº 1.317/03. Portaria SOF nº 08/85
NOTA: Revoga as disposições em contrário, em especial as contidas nas IN nº 015/12 e IN nº 010/13. Artigo 21 e inciso I do art. 24 revogados pela IN nº 004/17. Ficam revogadas as disposições desta IN que contrariem as IN nº 008/15 e IN nº 010/15. Ver também IN nº 001/15 , IN nº 005/15, IN nº 007/15. Revogada pela IN nº 009/15
PUBLICAÇÃO DOC: 274, de 05.12.2014. p. 214
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Julgamento de contas. Contas de gestão. Contas de governo. Licitação. Contrato. Admissão de pessoal. Concurso público. Aposentadoria. Pensão. Processo seletivo. PPA. LDO. LOA. Obras e serviços de engenharia. Obra pública.
ANEXO:Anexo I / Anexo II / Anexo III /Anexo IV / Anexo V /Anexo VI /Anexo VII / Anexo VIII / Anexo IX / Anexo X / Anexo XI /Anexo XII / Anexo XIII
IN 013/14
EMENTA: Orienta os jurisdicionados acerca dos atos e da prestação de contas relativas à gestão orçamentária, financeira e contábil realizada por consórcio público, para o exercício de 2014 e seguintes. Processo Seletivo Simplificado.
CF/88, art. 37Lei nº 11.107/05. Decreto nº 6.017/07. Portaria STN nº 072/12
NOTA: Revogada pela IN nº 007/17
PUBLICAÇÃO DOC: 306, de 26.02.2015. p. 3
PUBLICAÇÃO DOC: 307, de 27.02.2015. p. 209
INDEXAÇÃO: Consórcio público. Prestação de contas.
IN 001/13
EMENTA: Abre excepcionalidade na entrega das prestações de contas anuais de 2012, a serem entregues no exercício de 2013, podendo essas ser protocoladas na sede do TCM-GO, consolidadas e em um único processo, sem envio por meio eletrônico.
PUBLICAÇÃO DOC: 20, de 23.04.2013. p. 5
INDEXAÇÃO: Prestação de contas, prorrogação. Contas de governo.
IN 002/13
EMENTA: Define Ato de Gestão, Chefe de Poder, Ordenador de Despesa, Responsável e Gestor, fixando diferenciações, tendo em vista suas responsabilidades e as implicações de natureza administrativa e a possibilidade e forma de delegação de competência de atos de gestão.
Decreto-Lei nº 200/67, art. 80, § 2º, art. 84. Lei nº 9.784/99, arts. 12, 13, 14. Lei Estadual nº 15.958/07, arts 12,13,14, 57, 60.
NOTA: Ver também IN n° 010/18
PUBLICAÇÃO DOC: 19, de 19.04.2013. p. 2
PUBLICAÇÃO DOC: 20, de 23.04.2013. p. 2
INDEXAÇÃO: Ato de gestão. Prefeito. Gestor. Delegação de competência. Ordenador de despesa. Responsabilidade. Tomada de contas.
IN 003/13
EMENTA: Recomenda aos gestores municipais sobre a necessidade de cumprimento à Lei Federal nº 10.098/00 e Decreto nº 5.296/04, que dispõem sobre acessibilidade.
CF/88, art. 1, III, art. 5º, caput, e inc. II, art. 227, § 2º, art. 244, art. 71, art. 75. Decreto Legislativo nº 186/08. Lei nº 10.098/00. Decreto nº 5.296/04. Lei Estadual nº
15.958/07, art. 1º, § 1º.
NOTA: Revogada pela IN nº 001/16.
PUBLICAÇÃO DOC: 31, de 27.05.2013. p. 3
INDEXAÇÃO: Acessibilidade. Pessoa com deficiência.
IN 004/13
EMENTA: Determina aos gestores municipais a adequar a remuneração dos servidores calculada em desacordo com a art. 37 da Constituição Federal, tendo em vista a inconstitucionalidade de se calcular a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço sobre a totalidade da remuneração (vencimento base + vantagens), gerando “efeito cascata”. Acréscimos pecuniários não podem ser computados nem acumulados para fins de acréscimos posteriores. Incumbe a Secretaria de Atos de Pessoal do monitoramento da adoção das providências determinadas.
CF/88, art. 37, XIV.
NOTA: Revoga a RC nº 076/00.
PUBLICAÇÃO DOC: 40, de 20.06.2013. p. 4
INDEXAÇÃO: Servidor público. Adicional por tempo de serviço, base de cálculo.
IN 005/13
EMENTA: Altera o Anexo IV da IN nº 015/12 – Layout dos Arquivos do Balanço. Ratifica a utilização do Anexo I – Layout dos Arquivos de PPA/LDO/LOA. Altera a redação do art. 2º e revoga o inciso VIII do art. 23 da IN nº 015/12. As alterações procedidas no art. 2º da IN nº 015/12 serão aplicadas a partir do exercício financeiro de 2014.
Lei Estadual nº 15.958/07, art. 1º, XIV.
NOTA: Altera a IN nº 015/12
PUBLICAÇÃO DOC: 44, de 09.07.2013. p. 807
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Julgamento de contas. Contas de gestão. Fundos. Fundo constitucional. PPA. LDO. LOA
IN 006/13
EMENTA: Institui os Grupos Técnicos de Procedimentos Contábeis – GTCON – de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais – GTSIS – e de Controladores Internos Municipais – GTCIN.
Decreto nº 7.185/10.
PUBLICAÇÃO DOC: 47, de 13.08.2013. p.13
INDEXAÇÃO: Contabilidade pública. Controle Interno.
IN 007/13
EEMENTA: Estabelece procedimentos a serem executados pela Divisão de Controle de Decisões – DCD, para o exercício de suas competências fixadas pela RA nº 215/13. Estabelece critérios para emissão e controle de certidão de débito, multa ou de cumprimento de prazos fixados pelo TCMGO.
NOTA: Ver também IN nº 002/13, IN nº 003/17 (revogada), IN nº 010/17, DN nº 015/14, RA 215/13, e RA 288/14. Revogada pela IN nº 002/16.
PUBLICAÇÃO DOC: 50, de 26.08.2013. p. 2
INDEXAÇÃO: Multa, cobrança. Débito, cobrança. Notificação. Multa, parcelamento. Cobrança executiva.
IN 008/13
EMENTA: Altera a IN 015/12, que dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação, ao TCMGO, dos atos de pessoal, das licitações e contratos, dos relatórios da LRF, dos instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA, das contas de gestão – balancetes de 2013 e seguintes e das contas de governo – balanço geral – de 2012 e subsequentes. Autuação em separado e formalização mínima para processo seletivo simplificado. Exonerações e rescisões não serão mais autuados em processo apartado. Documentação para admissão de servidor por prazo determinado.
CF/88, art. 37, XVI.
NOTA: Altera a IN nº 015/12. Ver também IN nº 006/13
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Despesa com pessoal. LRF. Processo seletivo. Contratação temporária.
IN 009/13
EMENTA: Orienta os municípios sobre a compensação de créditos tributários da Previdência Social, PASEP e outros da União e dos Estados. Contratação de assessorias tributárias jurídico contábeis para serviços de compensações tributárias. Incumbe a Secretaria de Contas Mensais de Gestão e a Secretaria de Contas de Governo de verificar o cumprimento de determinações desta IN. Contrato de risco.
CF/88, art. 37, XXI. Lei nº 4.320/64, art. 60. Lei nº 8.666/93, art. 2º, art. 24, art. 25. Lei 8.429/92, art. 10. Lei nº 10.520/02. Lei Estadual nº 15.958/07, art. 47-A.
NOTA: Ver também DP nº 014/06.
PUBLICAÇÃO DOC: 60, de 21.10.2013. p. 38
INDEXAÇÃO: Crédito tributário, compensação. Previdência social. Serviços advocatícios. Serviços contábeis.
IN 010/13
EMENTA: Altera Anexo II – Layout dos Arquivos do Balancete Contábil – e Anexo III – Layout dos Arquivos da Folha de Pagamento e Admissão de Pessoal – da IN nº 015/2012, para prestação de contas do exercício de 2014 e seguintes.
NOTA: Altera a IN nº 015/12. Ficam revogadas as disposições desta que sejam contrárias à IN nº 012/14.
PUBLICAÇÃO DOC: 62, de 1º.11.2013. p. 2
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Contas de gestão. Admissão de pessoal. Folha de pagamento
ANEXO: Anexo I / Anexo II
IN 011/13
EMENTA: Orientações os jurisdicionados acerca da aplicação dos procedimentos a serem observados pelos municípios goianos em relação à Política Nacional de Saneamento Básico. A Secretaria de Fiscalização deve verificar, nas inspeções, o cumprimento das obrigações pelos municípios. Aplicação de multa em caso de não observância dos prazos estabelecidos.
Lei nº 11.445/07. Decreto nº 7.217/10
NOTA: Revogada pela IN nº 011/14.
IN 012/13
EMENTA: Altera a IN nº 015/12, que dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação, ao TCMGO, dos atos de pessoal – concursos, admissões, aposentadorias e pensões, das licitações e contratos, dos relatórios da LRF, dos instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA, das contas de gestão – balancetes de 2013 e seguintes e das contas de governo – balanço geral – de 2012 e subsequentes. Obrigatoriedade de publicação, na internet, em site oficial da municipalidade, do RREO e RGF.
PUBLICAÇÃO DOC: 73, de 13.12.2013. p. 59
INDEXAÇÃO: Execução orçamentária, publicação. Execução financeira, publicação. Site. Acesso à informação. Transparência. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Relatório de Gestão Fiscal.
IN 001/12
EMENTA: Altera a RN nº 007/08, que dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação ao TCM dos instrumentos de planejamento governamental, das contas de gestão de 2009 e seguintes, das contas de governo de 2008 e subsequentes, dos atos de pessoal, das licitações e contratos, dos relatórios da LRF…
NOTA: Altera a RN nº 007/08.Ver também DN nº 006/12
INDEXAÇÃO: Licitação. Contrato
IN 002/12
EMENTA: Altera a RN nº 007/08, com vistas a aprimorar a recepção e controle dos atos administrativos da gestão pública municipal, a nomeação de servidores aprovados em concurso público ou contratações por prazo determinado e ainda alterar instruções dos processos licitatórios. Processo Seletivo Simplificado.
NOTA: Altera a RN nº 007/08. Alterada pela IN nº 003/12
INDEXAÇÃO: LOA. LDO. Termo de referência. Projeto básico. Preço de mercado. Combustível, fornecimento. Memória de cálculo. Obras e serviços de engenharia. Limpeza pública. Edital de concurso público. Contratação temporária.
IN 003/12
EMENTA: Altera a RN nº 007/08 – Concurso Público, Processo Seletivo Público, Aposentadoria, Pensão, Fixação e Revisão de Subsídios, Admissão de Servidor Concursado, Admissão por Prazo Determinado.
NOTA: Altera a RN nº 007/08. Revoga artigos da IN nº 002/12
INDEXAÇÃO: Concurso público. Processo seletivo. Aposentadoria. Pensão. Subsídio, fixação. Revisão geral anual.
IN 004/12
EMENTA: Estabelece normas relativas à fixação dos Subsídios dos agentes políticos municipais para a legislatura de 2013/2016 e seguintes.
NOTA: Revoga as RN nº 007/04 e RN nº 001/05. Ver também AC-CON nº 019/12; AC-CON nº 007/13, AC-CON nº 026/19. Alterada pela IN nº 012/17 CF/88, art. 29, VI e VII; art. 29-A, § 1º; art. 39, § 4º; art. 37, XI; art. 57, § 7º
INDEXAÇÃO: Agente político. Subsídio, fixação.
IN 005/12
EMENTA: Orienta os jurisdicionados sobre a aplicação da Lei nº 12.527/11 (Lei de acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso às informações públicas, previsto na Constituição Federal. Compete à Secretaria de Licitações e Contratos acompanhar o cumprimento das disposições desta instrução.
CF/88, art. 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II; art. 216, § 2º. LC nº 101/00, art. 48-A. Lei nº 12.527/11, art. 8º, art. 47
INDEXAÇÃO: LAI. Acesso à informação. Princípio da publicidade. Transparência.
IN 006/12
EMENTA: Prorroga excepcionalmente até o dia 30 de abril de 2012 o prazo de entrega das prestações de contas anuais de 2011, a serem entregues no exercício de 2012. Lei Estadual nº 15.958/07.
NOTA: Ver também RN nº 007/08
INDEXAÇÃO: Prestação de Contas. Prazo, prorrogação.
IN 007/12
EMENTA: Dispõe sobre a formalização e encaminhamento para registro no TCMGO dos atos referentes às revisões de aposentadorias e pensões efetuadas com base na Emenda Constitucional nº 70/12.
CF/88, art. 70, III. EC nº 70/12.
INDEXAÇÃO: Aposentadoria por invalidez. Pensão. Proventos. Paridade.
IN 008/12
EMENTA: Orienta os jurisdicionados acerca dos procedimentos a serem observados pelos municípios goianos em relação à Política Nacional de Saneamento Básico e àPolítica Nacional de Resíduos Sólidos.
Lei nº 11.445/07. Lei nº 12.305/10.
NOTA: Revogada pela IN nº 002/15
IN 009/12
EMENTA: Altera o Anexo I – Layout dos arquivos PPA/LDO/LOA, da RN nº 007/08.
NOTA: Altera a RN nº 007/08.
INDEXAÇÃO: PPA. LDO. LOA. Orçamento público. Execução orçamentária.
IN 010/12
EMENTA: Institui o Projeto Processo Integrado como a nova forma de atuação do TCMGO no desempenho de suas atribuições constitucionais de controle externo, no julgamento das contas de gestão e na emissão de parecer prévio nas contas de governo. Apreciação de contratos, convênios, termos de parceria, denúncias, inspeções, vistorias, auditorias e correlatos. Apreciação de recursos. Não mais haverá registros de contratos, convênios, termos de parceria a partir de 05.09.2012.
NOTA: Revogada pela IN nº 007/15
INDEXAÇÃO: Contas de governo. Contas de gestão. Parecer prévio. Contrato. Convênio.
IN 011/12
EMENTA: Orienta os municípios goianos acerca da necessidade de registro na AGR para a prestação de serviços de turismo, fretamento e/ou transporte escolar.
NOTA: Altera a RN nº 009/05
INDEXAÇÃO: Prestação de serviços. Transporte, contratação. Transporte escolar.
IN 012/12
EMENTA: Altera a RN nº 005/07, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos municipais. Publicação e aplicação da lei, limites, negativa de aplicação da lei revisional pelo Tribunal.
NOTA: Efeitos a partir de 1º/01/2013. Altera a RN nº 005/07.
INDEXAÇÃO: Revisão geral anual. Agente político. Servidor público. Legislação, aplicação.
IN 013/12
EMENTA: Manifesta entendimento sobre procedimentos a serem adotados pelos novos gestores municipais, visando à continuidade dos serviços. Prorrogação, por 90 dias, de contratos expirados em 31 de dezembro do ano anterior à posse.
Lei nº 8.666/93, art. 24, IV, art. 26.
NOTA: Revogada pela IN nº 006/16
INDEXAÇÃO: Mandato eletivo, início. Prorrogação de contrato. Contratação direta. Dispensa de licitação. Princípio da continuidade do serviço público.
IN 014/12
EMENTA: Emite orientações a serem adotadas na transição de governo pelos atuais prefeitos e pelos prefeitos eleitos nos municípios goianos, para o mandato que se inicia. Obrigações dos gestores no término do mandato.
LC nº 101/00, art. 4º, art. 5º. Lei nº 4.320/64. Lei Estadual nº 15.958/07, art. 47-A, XIV.
NOTA: Revoga as RN nº 005/00, RN nº 011/04 e RN nº 006/08. Revogada pela IN nº 006/16
INDEXAÇÃO: Mandato eletivo, encerramento. Mandato eletivo, início. Regra de transição.
EMENTA: Dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação, ao TCMGO, dos atos de pessoal, das licitações e contratos, dos relatórios da LRF, dos instrumentos de planejamento governamental, das contas de gestão – balancetes de 2013 e seguintes e das contas de governo – balanço geral – de 2012 e subsequentes, e dá outras providências.
NOTA: Revoga as disposições contrárias constantes na RN nº 007/08 e na IN nº 003/10. Alterada pelas IN nº 016/12, IN nº 005/13, IN nº 008/13, IN nº 010/13, IN nº 012/13. Ver também IN nº 001/14 , IN nº 004/14, IN nº 001/15, que abrem excepcionalidade quanto ao prazo de prestação das contas de janeiro, fevereiro e março e IN nº 015/12. Ficam revogadas as disposições desta que contrariem a IN nº 012/14.
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Julgamento de contas. Contas de gestão. Contas de governo. Licitação. Contrato. Admissão de pessoal. Concurso público. Aposentadoria. Pensão. Processo seletivo. PPA. LDO. LOA
ANEXO: Anexo I/ Anexo II/ Anexo III/ Anexo IV/ Anexo V/ Anexo VI/ Anexo VII/ Anexo VIII/ Anexo IX/ Anexo X/ Anexo XI/ Anexo XII/ Anexo XIII
IN 016/12
EMENTA: Altera a IN nº 015/12, que dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação, ao TCMGO, dos atos de pessoal, das licitações e contratos, dos relatórios da LRF, dos instrumentos de planejamento governamental, das contas de gestão – balancetes de 2013 e seguintes e das contas de governo – balanço geral – de 2012 e subsequentes, e dá outras providências.
CF/88, art. 212.
INDEXAÇÃO: Prestação de contas. Assistência à saúde. Educação. Abertura de crédito.
IN 001/11
EMENTA: Deixa de aplicar multa regimental em decorrência da entrega intempestiva das prestações de contas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2011.
INDEXAÇÃO: Multa. Prestação de contas, atraso.
IN 002/11
EMENTA: Altera o Anexo I – Layout dos Arquivos PPA/LDO/LOA, da RN nº 007/08,na forma do Anexo I desta Instrução Normativa.
NOTA: Altera a RN nº 007/08
INDEXAÇÃO: PPA. LOA. LDO. Execução orçamentária. Orçamento público.
IN 003/11
EMENTA: Estabelece as diretrizes para a elaboração e emissão de Certidões Eletrônicas de competência do TCMGO.
NOTA: Ver também a RN nº 007/08. São revogadas as disposições desta IN que sejam contrárias à RA nº 216/13
INDEXAÇÃO: Certidão, emissão. Duodécimo. Educação. Saúde. Despesa com pessoal. Prestação de contas.
IN 004/11
EMENTA: Determina que os serviços de natureza contínua, como os serviços contábeis e serviços jurídicos, devem ser realizados por servidores ocupantes de cargos efetivos mediante concurso público. Estabelece os critérios para a realização de licitação (inexigibilidade) para a contratação de advogado e contador.
CF/88, art. 37, XVI. Lei nº 8.666/93, art. 25, caput; art. 25, II e § 1º; art. 13, III e V.
NOTA: Ver também Acórdão do TCM-GO nº 03512/14 – Solicitação, pelo Cons. Francisco José Ramos, quanto à reiteração da observância da IN nº 004/11 (arquivamento do pedido); Decreto Legislativo nº 422/11 da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que suspende a vigência da IN nº 004/11; e ADI – TJGO 450827- 41.2011.8.09.000 – que validou o Decreto Legislativo 422/11.
CF/88, art. 37, XVI. Lei nº 8.666/93, art. 25, caput e inc. II, § 1º; art. 13, III e V.
INDEXAÇÃO: Serviços contínuos. Serviços contábeis. Serviços advocatícios. Cargo efetivo. Licitação. Inexigibilidade de licitação.
IN 005/11
EMENTA: Altera os Anexos II (Layout dos Arquivos do Balancete Contábil), III (Layout dos Arquivos da Folha de Pagamento e Admissão de Pessoal), V (Plano de Contas – Receitas) e VI (Plano de Contas – Despesas) da RN nº 007/08, que dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação de contas ao TCM, para a execução dos orçamentos públicos a partir de 2012.
INDEXAÇÃO: Plano de contas. Execução orçamentária. Orçamento público. Folha de pagamento. Admissão de pessoal.
IN 006/11
EMENTA: Altera o Anexo IV (Layout dos Arquivos do Balanço) da RN nº 007/08, que dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação de contas ao TCM, para a elaboração dos balanços públicos de 2011 e seguintes, na forma do Anexo I desta IN.
INDEXAÇÃO: Balanço patrimonial
IN 001/10
EMENTA: Revoga o item VII da DP nº 015/06, que alterou a DP nº 014/06, que dispõem sobre a celebração de contratos de risco celebrados entre municípios e advogados e/ou empresas especializadas, objetivando a recuperação de créditos.
NOTA: Revoga o item VII da DP nº 015/06, que alterou a DP nº 014/06.
INDEXAÇÃO: Contrato de risco. Sucumbência. Honorários advocatícios. Serviços advocatícios. Crédito tributário.
IN 002/10
EMENTA: Estabelece critérios para representação da parte interessada junto ao TCMGO. Autuação de requerimentos e processos instruída com procuração e retirada de processos pelo gestor ou procurado.
Lei nº 10.406/02 (Código Civil), art. 682, I
INDEXAÇÃO: Procuração. Procurador. Processo.
IN 003/10
EMENTA: Institui Tabela de Codificação de Fontes/Destinação de Recursos – Anexo VII. Altera a RN nº 007/08 – Layout dos arquivos PPA – LOA e LDO, para aplicação no planejamento e na execução dos orçamentos públicos do exercício de 2011 e seguintes.
NOTA: Altera a RN nº 007/08. Revogadas as disposições desta IN contrárias à IN nº 015/12
INDEXAÇÃO: Orçamento público. Despesa pública. Receita pública. LDO. LOA. PPA. Execução orçamentária.
IN 004/10
EMENTA: Determina a implementação da análise por amostragem dos contratos da competência das Auditorias de Licitações e Contratos e de Engenharia e dá outras providências.
INDEXAÇÃO: Amostragem. Processo. Contrato. Licitação.
IN 005/10
EMENTA: Orienta os municípios goianos para que, nas licitações visando à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observem a súmula nº 247 do TCU que dispõe sobre a obrigatoriedade da admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações cujo objeto seja divisível, nos termos da súmula nº 222 do TCU.
CF/88, art. 74, § 1º. Lei nº 8.666/93, art. 15, I; art. 23 § 1º e § 2º. Súmula 247 do TCU. Súmula 222 do TCU
INDEXAÇÃO: Licitação por item. Preço global. Adjudicação. Objeto da licitação.
IN 006/10
EMENTA: Altera dispositivos da RN nº 007/08 que dispõe sobre procedimentos paraa formalização e apresentação ao TCM, dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), das contas de gestão (Balancetes) de 2009 e seguintes, das contas de governo (Balanço Geral) de 2008 e subsequentes, dos atos de pessoal (admissões, aposentadorias e pensões), das licitações e contratos, dos Relatórios da LRF.
INDEXAÇÃO: Regime Próprio de Previdência Social. Nota de empenho.
IN 007/10
EMENTA: Altera o § 1º do art. 3º da RN nº 007/08, que dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação ao TCM, dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), das contas de gestão (Balancetes) de 2009 e seguintes, das contas de governo (Balanço Geral) de 2008 e subsequentes, dos atos de pessoal (admissões, aposentadorias e pensões), das licitações e contratos, dos Relatórios da LRF.
Cadastramento do gestor na Divisão de Notificação, e não mais na Assessoria de Relações Públicas
INDEXAÇÃO: Autoridade, cadastramento.
RN 001/09
EMENTA: Altera o artigo 51 do Regimento Interno do TCM – Primeira Auditoria de Avaliação de Contas Mensais de Gestão e Segunda Auditoria de Avaliação de Contas Mensais de Gestão.
DATA:21/01/09
RN 002/09
EMENTA: Estabelece normas para apresentação dos recursos no âmbito do TCM.
RN 003/09
EMENTA: Estabelece orientações complementares para autuação de documentos noâmbito do TCM: Contratos, convênios e termos aditivos.
DATA:16/09/09
RN 004/09
EMENTA: Altera o artigo 62 do Regimento Interno do TCM. Cria Setor de Diligências e Setor de Recursos, subordinados à Seção de Diligências, que passa a ser denominada Seção de Notificação.
RN 005/09
EMENTA: Orientações para concessão de vistas de processos em análise, objetivando a juntada de documentos. Diligências. Apresentação de documentos novos ou de esclarecimentos indispensáveis.
RN 006/09
EMENTA: Altera o caput do art. 1º da RN Nº 007/08, que dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação ao TCM, dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), das contas de gestão (Balancetes) de 2009 e seguintes, das contas de governo (Balanço Geral) de 2008 e subseqüentes, dos atos de pessoal (admissões, aposentadorias e pensões), das licitações e contratos, dos Relatórios da LRF. Envio via internet, conforme layout estabelecido.
RN 007/09
EMENTA: Inclui o inciso XXVII ao art. 9º da RN Nº 017/98, que dispõe sobre prestação de contas da aplicação de recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Nacional de Saúde; prestação de serviços complementares ao SUS municipal. Credenciamento de profissionais de saúde. Inclui o profissional de educação física no rol de profissionais de saúde.
RN 001/08
EMENTA: Altera a RNº 009/05, que expede orientações gerais aos municípios goianos acerca das normas e exigências contidas no Código de Trânsito Nacional e Resoluções do CONTRAN, para efeito de operacionalização das atividades pertinentes ao transporte escolar. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 136 a 138
RN 002/08
EMENTA: Dispõe sobre a formalização, instrução e análise de processos que tratam de contratos e termos aditivos
RN 003/08
EMENTA: Altera o § 7º, do art. 1º, da RN Nº 011/06, que dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação ao Tribunal de Contas dos Municípios, das contas de gestão (Balancetes) de 2007 e seguintes, das contas de governo (Balanço Geral) de 2006 e subsequentes, e das admissões de pessoal, editais de concurso público, aposentadorias, pensões. Da apresentação por meio eletrônico dos atos de admissão de pessoal, , folhas de pagamento e contratos de credenciamento. Estabelece subelementos de despesa para empenhos realizados a partir de 2007. Reenvio de dados
RN 004/08
RN 005/08
EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização dos recursos das compensações financeiras pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais – Royalties
RN 006/08
EMENTA: Prorroga a vigência das normas estabelecidas na RN Nº 005/00, que “recomenda aos atuais Prefeitos Municipais a adoção de providências com vistas à transmissão do cargo aos novos Prefeitos que serão empossados em janeiro de 2001”.
RN 007/08
EMENTA: Dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação ao TCM, dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), das contas de gestão (Balancetes) de 2009 e seguintes, das contas de governo (Balanço Geral) de 2008 e subseqüentes, dos atos de pessoal (admissões, aposentadorias e pensões), das licitações e contratos, dos Relatórios da LRF. Senha e chave eletrônica, reenvio de dados contábeis e de pessoal, contas quadrimestrais e anuais dos gestores de empresas públicas, cadastramento e autuação dos procedimentos licitatórios, contratos e outros, em apartado do balancete, instrução dos contratos (transporte escolar, fornecimento de materiais, fornecimento de combustíveis, prestação de serviços contábeis e jurídicos, publicidade, shows artísticos, aquisição de bens imóveis, alienação de bens móveis e imóveis, especializados nas áreas tributária, administração, locação de veículos e equipamentos, assistência técnica, locação de imóveis), convênios com entidades sem fins lucrativos (subvenção), com CIMOs e com órgãos de outras esferas de governo, termos aditivos a contratos e convênios (realinhamento de preços de contratos de fornecimento, reajuste de preços, prorrogação de prazo, acréscimo de serviços), termos de acordo de desapropriação, obras e serviços de engenharia, editais de concurso público, processo seletivo público, admissões de pessoal, aposentadoria, pensão, fixação e revisão de subsídios, critérios técnicos, documentos sob a guarda do sistema de controle interno e da responsabilidade solidária, acesso aos dados informatizados do Tribunal, periodicidade dos julgamentos das contas de gestão pelo Tribunal,…Revoga a RN Nº 011/06.
NOTA: Alterada pela RN Nº 006/09. Alterada pela IN Nº 003/10. Alterada pela IN Nº 006/10. Alterada pela IN Nº 007/10. Alterada pela IN Nº 02/11. Alterada pela IN Nº 005/11, Alterada pela IN Nº 006/11. Alterada pela IN Nº 001/12, Alterada pela IN Nº 002/12. Alterada pela IN Nº 003/12. Alterada pela IN nº 009/12. Revogadas as disposições desta que contrariem a IN Nº 015/12.
INDICE DA RN 007/08
ANEXO I – Layout de Arquivo PPA / LOA
ANEXO II – Layout dos Arquivos do Balancete Contábil
ANEXO III – Layout dos Arquivos da Folha de Pagamento e Admissão de Pessoal
ANEXO IV – Layout dos Arquivos do Balanço
ANEXO V – Plano de Contas – RECEITAS
ANEXO VI – Plano de Contas – DESPESAS
Versão consolidada até IN 03/12
Atualizada e Consolidada até IN 03/12
RN 008/08
EMENTA: Estende a aplicação das normas contidas na RN Nº 005/00 (recomenda aos atuais Prefeitos Municipais a adoção de providências com vistas à transmissão do cargo aos novos Prefeitos que serão empossados em janeiro de 2001), no que couber, aos Presidentes das Câmaras, Gestores de Fundações, Fundos, Autarquias e Empresas Públicas Municipais.
RN 001/07
EMENTA: Altera os arts. 9º, § 4º, 11, parágrafo único e 15 da RN Nº 009/06, que.estabelece orientações aos municípios goianos para a implementação da Emenda.Constitucional Nº 51/2006 e da Medida Provisório Nº 297/06, que tratam do.aproveitamento e admissão de servidores para as funções de Agente Comunitário de.Saúde e de Agente de Combate às Endemias – ACS e ACE. Prorroga prazos:.certificação; processo seletivo; termos de parceria.
RN 002/07
EMENTA: Faz redistribuição de municípios nas áreas de atuação das Auditorias. Altera o Anexo I da RN Nº 020/98, modificado pelas RN Nº 006/05 e RN Nº 002/06
NOTA: Alterada pela RN Nº 004/07.
RN 003/07
EMENTA: Procede atualização do valor da multa estabelecido no art. 128 do Regimento Interno: R$ 31094,44.
DATA: 07/02/07
RN 004/07
Altera a RN Nº 002/07, que faz redistribuição de municípios nas áreas de atuação das Auditorias, no tocante aos municípios de Hidrolândia e Colinas do Sul.
RN 005/07
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos municipais.
DATA: 09.05.07
NOTA: Ver também AC-CON 039/11; AC-CON nº 006/13; AC-CON nº 006/16 Alterada pela IN nº 012/12.
RN 006/07
EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.
RN 007/07
EMENTA: Altera arts. 1º, 7º, 50, 51 e 93 do Regimento Interno do TCM. Distribuição dos municípios e 6 (seis) regiões; Auditoria de Controle Externo dividida em 7 (sete) Auditorias especializadas: AFOCOP de Avaliação das Contas de Governo, AFOCOP de Avaliação das Contas Mensais de Gestão, AFOCOP de Avaliação das Contas quadrimestrais de Gestão, AFOCOP de Avaliação de Atos de Pessoal, AFOCOP de Avaliação de Licitações e Contratos, AFOCOP de Fiscalização, Auditoria Técnica de Engenharia. Extingue: a Coordenação de Fiscalização de Empresas, a Superintendência de Fiscalização Municipal, a Seção de Controle de Gastos com Pessoal, a Seção de Exame de Contas. Subordina a Seção de Diligências à Superintendência de Secretaria; cria a Seção de Expedição e Arquivo, subordinada à Superintendência de Administração. Acrescenta letra “l” ao art. 7º, que trata da competência da Superintendência de Secretaria.
RN 008/07
EMENTA: Dispõe sobre ajustamento do Layout de recepção dos dados por meio da Internet. Altera a RN Nº 011/06.
RN 001/06
EMENTA: Atualiza o valor da multa estabelecido no art. 128 do Regimento Interno. R$ 29959,00.
DATA: 25/01/06
RN 002/06
EMENTA: Altera a RN Nº 20/98, com a modificação processada pela RN Nº 006/05; faz redistribuição de municípios por Auditorias.
RN 003/06
EMENTA: Regulamenta a captação, aplicação e prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos municípios goianos.
NOTA: Alterada pela IN nº 008/18
RN 004/06
EMENTA: Dispõe sobre procedimentos para a elaboração de julgados do TCM (decisões adotadas reiteradamente, em assuntos específicos). Uniformização de decisões. Caráter normativo.
RN 005/06
EMENTA: Altera a redação dos incisos I a IV do artigo 128 do Regimento Interno: , que trata da Imputação de Multa – Parcelamento das multas.
RN 006/06
EMENTA: Expede orientação aos municípios goianos sobre a contabilização da contribuição patronal do município para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativa ao exercício de 2007 e seguintes.
RN 007/06
EMENTA: Altera o § 6º do art. 84 do Regimento Interno – Posse do Presidente e Vice-Presidente na 2ª quinzena de dezembro e início do mandato em 1º de janeiro do exercício seguinte.
RN 008/06
EMENTA: Revoga a parte final do artigo 125 do Regimento Interno, sendo excluída a seguinte disposição: “Art 125 – …, e, após, à Superintendência Jurídica do TCM para, em igual prazo, emitir parecer conclusivo”.
DATA: 30/08/06
RN 009/06
EMENTA: Estabelece orientações aos municípios goianos para a implementação da Emenda Constitucional Nº 51/2006 e da Medida Provisório Nº 297/06, que tratam do aproveitamento e admissão de servidores para as funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias ACS e ACE.
NOTA: Alterada pela RN Nº 012/06 e pela RN Nº 001/07.
RN 010/06
EMENTA: Estabelece normas relativas à subcontratação de obras e serviços de engenharia.
DATA: 08/11/06
RN 011/06
EMENTA: Dispõe sobre procedimentos para a formalização e apresentação ao Tribunal de Contas dos Municípios, das contas de gestão (Balancetes) de 2007 e seguintes, das contas de governo (Balanço Geral) de 2006 e subsequentes, e das admissões de pessoal, editais de concurso público, aposentadorias, pensões. Da apresentação por meio eletrônico dos atos de admissão de pessoal, folhas de pagamento e contratos de credenciamento. Estabelece subelementos de despesa para empenhos realizados a partir de 2007.
NOTA: Ver RA Nº 025/07. Alterada pela RN Nº 008/07. Alterada pela RN Nº 004/08. Revogada pela RN Nº 007/08.
RN 012/06
EMENTA: Altera dispositivos da RN Nº 009/06, que estabeleceu orientações aos Municípios goianos para a implementação da EC Nº 51/2006 e da MP Nº 297/2006, que tratam do aproveitamento e admissão de servidores para as funções de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE. Lei Nº 11350/06.
DATA: 22/11/06
RN 013/06
EMENTA: Estabelece percentuais alusivos à aplicação das multas previstas no artigo 128 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás quando se tratar de descumprimento de prazos na prestação de contas, apresentação de Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal e Orçamentos.
DATA: 20/12/06
RN 001/05
EMENTA: Altera a RN Nº 007/04, que “dispõe sobre a fixação de subsídios dos agentes políticos”.
NOTA: Revogada pela IN nº 004/12.
RN 002/05
EMENTA: Revoga as disposições Normativas que preveem a apresentação de balancete complementar, especialmente a estabelecida no art.10 e parágrafo único da RN n° 006/97.
DATA: 23/02/05
RN 003/05
EMENTA: Altera dispositivos da RN Nº 009/04, que “Dispõe sobre a adoção de procedimentos para a formalização e apresentação das contas de governo e das contas de gestão dos municípios goianos do TCM, relativas ao exercício financeiro, de 2004 e seguintes”.
NOTA: Art. 1º revogado pela RN Nº 005/05
RN 004/05
EMENTA: Altera o valor da multa prevista no art.128 do Regimento Interno. R$ 29.597,90.
RN 005/05
EMENTA: Revoga o art. 1° da RN n° 003/05 e dá nova redação ao § 1° do art.3º da RN Nº 009/04, que dispõem “sobre a adoção de procedimentos para a formalização e apresentação das contas de gestão dos municípios goianos ao TCM, relativas ao exercício financeiro de 2004 e seguintes”. Define documentos a serem protocolados apartados dos balancetes.
DATA: 11/05/05
RN 006/05
EMENTA: Altera a Resolução Normativa Nº 020/98, Anexo I, passando o Município de Anápolis à composição da 1ª AFOCOP.
RN 007/05
EMENTA: Estabelece orientações aos municípios goianos para elaboração da lei que disponha sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse publico, nos termos do art.37, IX, da Constituição Federal. Processo seletivo simplificado.
RN 008/05
EMENTA: Dispõe sobre a atualização e adaptação do layout para recepção em meio magnético, pelo TCM, das contas mensais dos municípios, relativamente ao mês de janeiro de 2006 e seguintes.
DATA: 14/12/05
RN 009/05
EMENTA: Expede orientações gerais aos municípios goianos acerca das normas e exigências contidas no Código de Trânsito Nacional e Resoluções do CONTRAN, para efeito de operacionalização das atividades pertinentes ao transporte escolar. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 136 a 138.
DATA: 28.12.05
NOTA: Alterada pela RN Nº 001/08. Alterada pela IN Nº 011/12.
RN 001/04
EMENTA: Faz distribuição dos municípios por Auditoria. Redistribui o município de Cachoeira Alta para a 1º AFOCOP.
DATA: 21/01/04
RN 002/04
EMENTA: Dispõe sobre a recepção das contas mensais dos municípios por meio da Internet. Autuação de balancetes, PPA, LDO e LOA.
DATA: 28/01/04
RN 003/04
EMENTA: Estabelece normas visando à implantação do Sistema de Controle Interno do TCM, conforme estabelecem o art. 74 da Constituição Federal e artigo 82 c/c o art. 29 da Constituição Estadual.
RN 004/04
EMENTA: Altera o art. 2° da RN N° 002/03, que desativa a fiscalização concomitante exercida pelo TCM nos municípios de Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia
RN 005/04
EMENTA: Dispõe sobre o envio de cópia das folhas de pagamento dos servidores e agentes políticos dos Poderes e Órgãos da Administração Municipal. Encaminhamento das cópias dos documentos: relação do pessoal que recebe com recursos do FUNDEF, Estatuto dos servidores públicos, lei instituidora do Plano de cargos e salários, lei da Estrutura Organizacional do Município, lei que criou o Instituto de Previdência.
DATA: 03/03/04
RN 006/04
EMENTA: Regulamente, no âmbito do TCM, a modalidade de licitação denominada pregão, por meio eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns, instituída pela Lei Federal n° 10.520/02.
RN 007/04
EMENTA: Dispõe sobre a fixação de subsídios dos agentes políticos.
NOTA: Alterada pela RN Nº 001/05. Revogada pela IN nº 004/12. Vide ADI 154878-08.2010 TJ/GO.
RN 008/04
EMENTA: Altera a RN n° 013/82, passando a denominar –se “Comenda do Mérito Municipalista” a comenda por ela instituída
DATA: 07/07/04
RN 009/04
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de procedimentos para a formalização e apresentação das contas de governo e das contas de gestão dos municípios goianos ao TCM, relativas ao exercício financeiro de 2004 e seguintes. Inspeções Voluntárias.
NOTA: Alterada pelas RN Nº 003/05 e RN Nº 005/05.
RN 010/04
EMENTA: Regulamenta o Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás- FUNERTCM, criado pela Lei n° 14.773/04
NOTA: Ficam revogadas as disposições contrárias às da RA 298/14.
RN 011/04
EMENTA: Prorroga a vigência das normas estabelecidas na RN Nº 005/00 que “recomenda aos atuais Prefeitos Municipais a adoção de providências com vistas à transmissão do cargo aos novos Prefeitos que serão empossados em janeiro de 2001”.
NOTA: Ver RN Nº 006/08. REVOGADA PELA IN nº 014/12.
DATA: 27/10/04
RN 012/04
EMENTA: Dispõe sobre adoção de procedimentos complementares inerentes à autuação de processos de prestação de contas mensais ou quadrimestrais dos municípios, junto ao TCM.
DATA: 01/12/04
RN 001/03
EMENTA: Dispõe sobre a definição de procedimentos inerentes à formalização e apresentação das contas anuais dos municípios goianos, ao Tribunal de Contas dos Municípios, relativamente ao exercício financeiro de 2002 e seguintes.
DATA: 19/02/03
RN 002/03
EMENTA: Desativa a fiscalização concomitante exercida pelo TCM nos Municípios de Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia.
NOTA: Alterada pela RN N° 004/04.
DATA: 17/09/03
RN 003/03
EMENTA: Altera o artigo 132 do Regimento Interno: Prazo de 15 dias para o recolhimento- RIM- Resolução Imputadora de Multa.
DATA: 01/10/03
RN 004/03
EMENTA: Recomenda a adoção de providências, visando o cumprimento das determinações contidas no inciso XIV, do art. 37, da Constituição Federal. Ilegalidade de acumulação de acréscimos pecuniários para fim de concessão de acréscimos ulteriores: anuênio, biênio, triênio, quinquênio, decênio, com mesma base de cálculo, o tempo de serviço.
DATA: 15/10/03
RN 005/03
EMENTA: Altera o § 12 do art. 10 do Regimento Interno: reunião das Câmaras – dias e horários.
RN 006/03
EMENTA: Dispõe sobre a atualização e adaptação do layout para recepção em meio magnético, pelo TCM, das contas mensais dos municípios, relativamente ao mês de janeiro de 2004 e seguintes.
RN 001/02
EMENTA: Estabelece normas para a emissão e fornecimento de certidões aos representantes dos órgãos sob jurisdição do TCM.
RN 002/02
EMENTA: Dispõe sobre a Corregedoria do Tribunal de Contas dos Municípios. Revoga a RN Nº 003/98, a RA 060/98 e o inciso I da Decisão Plenária 028/99.
NOTA: Arts. 15 a 55 revogados pela RA 072/09. Alterada e consolidada pelas RA 072/09 , RA Nº 067/10, Revogada pela RA Nº 321/13.
DATA: 20/03/02
RN 003/02
EMENTA: Dispõe sobre a adoção, pelos Municípios Goianos, das contas retificadoras do FUNDEF, nos Orçamentos dos exercícios financeiros de 2003 e seguintes
RN 004/02
EMENTA: Altera a Resolução Normativa Nº 004/01, que estabelece normas e recomenda procedimentos à Administração Pública Municipal, visando à implantação do Sistema de Controle Interno nos Poderes Legislativo e Executivo, consoante estabelecem os artigos 74 da Constituição Federal e 82 c/c o artigo 29 da Constituição do Estado.
NOTA: Ver também a IN Nº 008/14.
DATA: 26/09/02
RN 005/02
EMENTA: Modifica o artigo 54, Seção II, do Capítulo II, do Título IX, do Regimento Interno do TCM: Cria a Seção de Controle de Gastos com Pessoal, subordinada à Superintendência de Fiscalização Municipal. Transfere atribuições da Seção de Análise de Contratos e Atos de Pessoal, Aposentadorias e Pensões para as AFOCOPs e Seção de Documentação e Biblioteca
RN 006/02
EMENTA: Dispõe sobre a adoção, pelos Municípios goianos, das modificações impostas pela Portaria Nº 300/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional – naturezas de receitas e as respectivas funções.
RN 001/01
EMENTA: Altera o art. 135 do regimento Interno; dispõe sobre o expediente normal do Tribunal: 30 horas semanais, das 12 às 18 horas
DATA: 09/05/01
RN 002/01
EMENTA: Altera a RN Nº 007/98, que dispõe sobre a tramitação e distribuição de processos que versam sobre consultas formalizadas a este Tribunal; deverão versar sobre direito em tese, indicar com precisão o objeto e ser acompanhadas de parecer técnico-jurídico.
DATA: 21/06/01
RN 003/01
EMENTA: Dispõe sobre padronização e adoção de novos critérios na classificação das receitas e despesas públicas, no âmbito dos Municípios
DATA: 29/06/01
RN 004/01
EMENTA: Estabelece normas e recomenda procedimentos à Administração Pública Municipal, visando à implantação do Sistema de Controle Interno nos Poderes Legislativo e Executivo, consoante estabelecem os artigos 74 da Constituição Federal e 82 c/c o artigo 29 da Constituição do Estado. Da execução orçamentária e financeira. Do sistema de pessoal. Dos bens de natureza permanente (do inventário patrimonial anual de bens). Das licitações, contratos, convênios e ajustes. Das obras públicas e reformas. Das operações de crédito. Dos adiantamentos. Das doações, subvenções, auxílios e contribuições.
NOTA: Alterada pela RN Nº 004/02. Ver também IN Nº 008/14.
RN 005/01
EMENTA: Dispõe sobre a numeração rigorosa de toda documentação remetida, para análise, neste Tribunal de Contas.
DATA: 20/09/01
RN 006/01
EMENTA: Dispõe sobre a apresentação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) dos Municípios Goianos, em meio magnético – disquetes, ao TCM.
RN 007/01
EMENTA: Extingue a Seção de Análise de Balancetes; determina às AFOCOPs que executem as atribuições pertinentes à Seção ora extinta e seu seis Núcleos de Fiscalização.
DATA: 12/12/01
RN 008/ 01
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de novos procedimentos acerca da formalização e apresentação das contas mensais dos Municípios Goianos, ao TCM, relativas ao exercício financeiro de 2002 e seguintes.
DATA: 19/12/01
Anexo I versão 1.4.4
RN 001/00
EMENTA: Estabelece orientações para as Administrações Públicas Municipais, relativas ao período eleitoral – eleições de 2000.
NOTA: Artigo 7º alterado pela RN Nº 002/00.
DATA: 30/03/00
RN 002/00
EMENTA: Altera o art. 7º da RN Nº 001/00, que estabelece orientações para as Administrações Públicas Municipais, relativas ao período eleitoral – eleições de 2000
DATA: 19/04/00
RN 003/00
EMENTA: Estabelece orientação aos municípios goianos quanto aos procedimentos operacionais para concessão e formalização dos processos de aposentadorias e pensões, em face da Emenda Constitucional Nº 20/98 – Reforma Previdenciária.
NOTA: Ver RC 090/00.
RN 004/00
EMENTA: Faz nova redistribuição dos Municípios por área de atuação das AFOCOPs. Revoga a RN Nº 020/98
DATA: 07/07/00
RN 005/00
EMENTA: Recomenda aos atuais Prefeitos Municipais a adoção de providências com vistas à transmissão do cargo aos novos Prefeitos que serão empossados em janeiro de 2001.
NOTA: Vigência prorrogada pelas RN Nº 011/04 e 006/08. A RN Nº 008/08 estende a aplicação das normas desta, no que couber, aos Presidentes das Câmaras, Gestores de Fundações, Fundos, Autarquias e Empresas Públicas Municipais. REVOGADA PELA IN nº 014/12.
DATA: 12/07/00
RN 006/00
EMENTA: Dispõe sobre a fixação de subsídios dos Agentes Políticos para o período de 2001 a 2004
DATA:02/08/00
RN 007/00
EMENTA: Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEF. Consolida as RN Nº 001/98, 004/98, 005/98, 006/99 e 010/99.
DATA: 09/08/00
RN 008/00
EMENTA: Expede instruções para o cumprimento, pelos Municípios Goianos, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Anexo II – E
Anexo II – F
Anexo II – G
Anexo III – E
Anexo III – F
Anexo III – G
RN 007/98
EMENTA: Dispõe sobre a tramitação e distribuição de processos que versam sobre consultas formalizadas a este Tribunal; capacidade postulatória do consulente. Revoga a RN Nº 002/96 e 021/96.
NOTA: Alterada pela RN Nº 002/01.
DATA: 23/04/98
RN 018/98
EMENTA: Altera a RN Nº 002/98, que dispõe sobre a recepção de dados contábeis das contas mensais dos Municípios pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em disquete, para efeito de ajustes e padronização.
DATA: 25/11/98
RN 017/98
EMENTA: Faz redistribuição de Municípios nas áreas de atuação das Auditorias – AFOCOPs
NOTA: Revogada pela RN Nº 020/98.
DATA: 02/12/98
RN 003/89
EMENTA: Emite normas para a apresentação de documentos referentes a admissão de pessoal, aposentadoria ou pensões
NOTA: Alterada pela RN Nº 015/89; 005/90; 009/92.
DATA: 15/02/89
RN 013/82
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de Comendas do Mérito Municipal.
DATA: 06.10.82
NOTA: Alterada pela RN Nº 008/04.

References: Artigo 21
 artigo 51
 artigo 62
 artigo 128
 artigo 125
 artigo 128
 artigo 82
 artigo 132
 artigo 29
 artigo 54
 artigo 29
 Artigo 7