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E D I T A L Nº 003/2010 ARTIGO PDF
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Malu Covalski Branco
1 E D I T A L Nº 003/2010 ARTIGO 170 Estabelece normas e critérios do processo seletivo aos alunos desta IES para bolsas de estudo e bolsas de pesquisa, instituída pela lei complementar nº. 281/05, que regulamenta o Art.170 da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina. O diretor da ESCOLA SUPERIOR DE CRICIÚMA ESUCRI, Prof. Everaldo José Tiscoski, no uso de suas atribuições regimentais, com base no que dispõe a Lei Complementar nº. 281/2005 da Constituição do Estado de Santa Catarina, RESOLVE: Tornar público os critérios de inscrição e seleção para obtenção de bolsas de estudo e bolsas de pesquisa para os alunos regularmente matriculados em cursos de graduação desta IES para o primeiro semestre do ano letivo de I DO OBJETO: O presente edital destina-se a normatizar a operacionalização dos procedimentos e estabelecer critérios para inscrição e seleção dos estudantes dos cursos de graduação da Escola Superior de Criciúma Esucri que queiram participar do processo seletivo à bolsa de estudo ou bolsa de pesquisa, destinadas pelo Art. 170, no primeiro semestre letivo de II DA BOLSA DE ESTUDOS: 1 Conforme Lei Complementar nº. 281/2005 que regulamenta o artigo 170, o Governo do Estado de Santa Catarina concede Bolsa de Estudos para auxiliar no pagamento de mensalidades aos alunos economicamente carentes, matriculados nos cursos de graduação das Instituições de Ensino Superior de Santa Catarina. Cabe à comissão criada no âmbito da IES, e constituída na forma do art. 4º da referida lei, a avaliação do grau de carência dos alunos e a escolha dos beneficiados pelas Bolsas de Estudo, mediante critérios objetivos fixados pelas instituições. 2 A bolsa de estudos será distribuída, conforme índice de Carência Financeira, comprovada através dos documentos e informações prestadas pelo candidato de acordo com a legislação. 3 O valor do benefício concedido ao aluno, economicamente carente, não será inferior a 30% do valor da mensalidade equivalente ao mês da inscrição, repassado ao acadêmico quando do recebimento por parte do Governo do Estado. 4 O aluno economicamente carente, portador de necessidades especiais, devidamente comprovadas por laudo médico, ou tiver comprovado a sua invalidez permanente, receberá bolsa de estudo de 50% a partir do recebimento por parte do Governo do Estado. III DA INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO PARA BOLSA DE ESTUDOS: A inscrição ao processo seletivo à bolsa de estudos do artigo 170, se dará em duas etapas: 1 Na primeira etapa, o aluno candidato deve preencher o Formulário de Inscrição On-line, informando os dados necessários para efeito do cálculo do Índice de Carência. Período de inscrição: De 26/03/2010 até 05/04/2010. Para proceder esta inscrição, o aluno deve acessar o site Acessando o link BOLSA ARTIGO 170/171. Proceder a leitura do Edital 003/2010, ao final acessar o link INSCRIÇÃO. O sistema abrirá a página com a ficha de inscrição para ser eletronicamente preenchida com os dados pessoais e sócio-econômicos do aluno. Ao final da inscrição esta ficha deve ser impressa para que seja entregue na Instituição em caso de ser préclassificado. Para ter acesso à ficha de inscrição, o aluno deve inserir o número de seu CPF. 2 Na segunda etapa, os pré-classificados, devem apresentar os seguintes documentos em envelope com identificação do aluno: 2-1 Formulário de inscrição (cadastro internet), devidamente preenchido e assinado; 2-2 Em caso de portadores de necessidades especiais ou em caso de doença grave e crônica, do candidato, apresentar laudo médico contendo a identificação da doença e a situação atual, com comprovação das despesas para o tratamento afim;
2 2-3 Documentos de identificação do candidato e dos membros do grupo familiar, que dependam da mesma renda familiar declarada. Serão aceitos os seguintes documentos: identidade, CPF ou certidão de nascimento; 2-4 Fotocópia da certidão de nascimento de filhos ou termo judicial de dependência, quando for o caso; 2-5 Fotocópia da carteira de trabalho pessoal do candidato e de todos que contribuam para o orçamento familiar inseridos no grupo familiar (pagina da foto, dos dados de identificação, da última anotação no contrato de trabalho e da próxima página em branco). Em caso de trabalho sem contrato, apresentar uma declaração assinada, com firma reconhecida em cartório, de que trabalhou em tal período e de que se encontra desempregado. 2-6 Fotocópia do último comprovante de renda mensal, pessoal do candidato e de todos que contribuam para o orçamento familiar inseridos no grupo familiar (serão aceitos os seguintes documentos: para os assalariados o último contra cheque; para os trabalhadores autônomos declaração registrada em cartório; para os profissionais liberais a DECORE (declaração feita pelo contador); para os proprietários de empresas o pró-labore, declaração do imposto de renda pessoa jurídica e cópia contrato social; para aposentados e pensionistas - o comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão disponível no site ; se a renda for proveniente da agricultura, da pesca, da avicultura ou de outras atividades afins apresentar declaração de rendimento assinado pelo Sindicato ao qual a produção está vinculada). Em caso de desemprego, fotocópia da última rescisão de contrato de trabalho e, se for o caso, último comprovante de recebimento do seguro desemprego. 2-7 Em caso de ser dependente dos pais, apresentar comprovante de residência seu e dos pais e fotocópia da declaração de imposto de renda dos pais, cônjuges e de outros membros da família que compõe a renda familiar; 2-8 Quando o candidato é órfão e de menor, apresentar fotocópia da certidão de óbito; 2-9 Fotocópia das 3 últimas contas de energia elétrica e de água; 2-10 Fotocópia das 3 últimas contas telefônicas do candidato e familiares que contribuam para o orçamento familiar (fixo e celular); 2-11 Fotocópia do último comprovante de pagamento de condomínio, em caso de morar em apartamento; 2-12 Fotocópia do último comprovante de prestação (financiamento do imóvel próprio) ou do aluguel (cópia do contrato de locação e recibo); 2-13 Comprovante de despesa para aquisição do passe escolar ou compra de passagem (apresentar recibo da última aquisição de passe escolar) Em caso de algum dependente estudar em instituição de ensino superior ou em colégio particular, apresentar fotocópia do contrato de prestação de serviços educacionais e cópia do último recibo de pagamento da mensalidade; 2-15 Em caso de união estável, conforme o código civil, juntar declaração com assinatura do candidato e do cônjuge. (modelo disponível no Centro de Cópias); 2-16 Declaração do aluno requerente afirmando não possuir curso superior. (modelo disponível no Centro de Cópias); 2-17 Declaração de estar ciente dos procedimentos e critérios do cancelamento da bolsa do artigo 170. (Disponível no Centro de Cópias) Espelho de notas referente ao semestre anterior (para acadêmicos matriculados na 2ª fase em diante) ou histórico escolar do Ensino Médio (para acadêmicos calouros) Na situação em que o candidato à bolsa não puder apresentar algum dos documentos exigíveis pra o seu caso, deverá apresentar um relato da situação do impedimento, assinado por duas testemunhas com firma reconhecida em cartório; Estes documentos devem ser entregues somente pelos alunos classificados na lista oficial que será divulgada no dia 07 de abril de 2010, devendo ser entregue na Instituição até o dia 16 de abril de A ausência de qualquer dos documentos solicitados implicará na exclusão do candidato no processo de seleção pra Bolsa de Estudos. IV DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA BOLSA DE ESTUDOS: O processo de seleção compreenderá em três etapas: 1 Primeira etapa - análise dos dados e informações do candidato, pelo sistema, de acordo com a fórmula de avaliação para cálculo do Índice de Carência, abaixo: IC = RT x DM x PNE x MGFIP x DT x DD x BGF GF
3 Sigla Descrição Peso IC Índice de Carência Cálculo conforme a fórmula GF Número de membros do Grupo Familiar Apenas informar RT Renda Total do Grupo Familiar Apenas informar DM Despesas com Moradia Própria = índice Financiada ou Locada = 0.7 PNE Portador de Necessidades Especiais Não = 1 Sim = 0.7 MGFIP Existe outro membro do Grupo Familiar cursando a instituição de ensino não gratuita? Não = 1.0 Sim = 1.2 DT Despesas com Transporte para Estudar Não = 1 Coletivo = 0.7 Moto = 0.9 Carro próprio ou da família = 1.2 Nenhum =1.0 DD Despesas Diversas: Somatório despesas (água, luz, telefone). Se < 180 = 0.8 se > 180 até 300 = 1.0 se > 300 =1.2 BGF Bens do Grupo Familiar Imóvel Rural Imóvel Urbano Automóvel Motocicleta Caminhão Se possui 2 = 1.2 Se possui 3 = 1.8 Se possui 2 = 1.1 Se possui 3 = 1.8 Obs.: Quanto menor o índice obtido, maior será o grau de carência do candidato. 2 Segunda etapa - os alunos pré-selecionados serão atendidos por profissionais integrantes da Comissão Técnica, que realizarão avaliação documental e entrevista. 2-1 O aluno portador de necessidades especiais ou invalidez permanente, pré-selecionado, será beneficiado somente se comprovada deficiência (através de Laudo Médico) e carência sócio-conômico-financeira. 3 Terceira etapa Elaboração do parecer final da Comissão Técnica de bolsas, instituída pela IES. V DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO: São motivos para exclusão do candidato ao processo seletivo: 1 - Apresentação de documentação incompleta. 2 - Possuir curso superior. 3 - Possuir qualquer tipo de auxílio financeiro para custear os estudos, como FIES convênios, bolsa de empresas e outros. 4 - Renda per capita igual ou maior que três salários mínimos. 5 - Documentos comprobatórios, conforme estipulado no Edital, não entregues dentro do prazo estipulado. 6 - Apresentar falta de veracidade quanto às informações declaradas. 7 - Incoerência entre dados informados e documentos apresentados. 8 - Preenchimento falso ou incompleto do formulário de inscrição. 9 - Ausência da apresentação do formulário de inscrição Ser aluno matriculado em disciplinas isoladas. 11 Não ter participado de projeto social com fins educativos em editais anteriores do artigo 170 em que tenha sido contemplado
4 VI DA BOLSA DE PESQUISA: 1 De acordo com a Lei Complementar nº. 281/2005, que regulamenta o artigo 170, as Bolsas de Pesquisas destinam-se a qualquer aluno regularmente matriculado nos cursos de graduação nas Instituições de Ensino Superior, requeridas mediante apresentação de Projeto de Pesquisa, elaborado segundo normas técnicas estabelecidas pelas IES. Para a concessão das Bolsas de Pesquisa, será considerada preferencialmente, a relevância social e/ou científica do projeto apresentado, bem como contemplar os objetivos e filosofia da IES e a política nacional de pesquisa. Para fazer jus ao benefício o aluno deve comprovar disponibilidade de tempo (horas semanais) para a execução do projeto de pesquisa. 2 Em cumprimento à Lei Complementar nº. 281/2005 a Bolsa de Pesquisa beneficiará o aluno selecionado com 10 parcelas, sendo 5 parcelas praticadas no primeiro semestre de 2010 e 5 parcelas no segundo semestre de O valor do benefício concedido ao aluno selecionado para bolsa de pesquisa, será de acordo com o estipulado pelo Conselho Nacional de Pesquisa - CNPq; 4 No término de 1 (ano) o aluno deverá apresentar o relatório de pesquisa a ser aprovado pelo Núcleo de Pesquisa da Instituição. 5 O acadêmico que não concluir a sua pesquisa no prazo conforme cronograma que apresentou, deverá restituir os valores referentes à bolsa recebida. 6 Será contemplado neste processo um total de quatro projetos de pesquisa. 7 O valor total disponibilizado para bolsa pesquisa, será o equivalente a 10% do total do repasse para a IES do Art VII DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO À BOLSA DE PESQUISA: 1 Preenchimento do Formulário de Inscrição no site da ESUCRI, imprimir e anexar todos os documentos solicitados para o processo de Bolsa de Estudos. 2 Projeto de pesquisa apresentado, até 07/05/2010, em formulário padrão com a concordância do professor orientador, que deverá ter titulação mínima de Mestrado; 3 Currículo do professor orientador, preferencialmente no padrão Lattes. VIII DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA BOLSA DE PESQUISA: 1 Além do índice de carência econômica, serão levados em conta à avaliação da qualidade do projeto de pesquisa, o desempenho acadêmico do estudante e a titulação e produtividade científica do professor orientador. 2 O professor orientador não poderá apresentar mais do que duas propostas de Bolsa de Pesquisa, sob pena de desclassificar todas. IX CRONOGRAMA: 1 A inscrição será realizada no período de 26/03/2010 à 05/04/2009 no endereço eletrônico link BOLSAS ARTIGO 170/ A divulgação dos alunos pré-selecionados será realizada em 07/04/2010. Todos os candidatos à bolsa pesquisa estarão na listagem de pré-classificados e deverão entregar seus projetos até 07/04/ A revisão realizar-se-á no período de 06/04/2010 à 07/04/2009 até às 22h. 4 Divulgação do resultado da revisão será no dia 08/04/ Os alunos classificados na pré-seleção deverão apresentar os documentos de 07/04/2010 à 16/04/ Os alunos classificados na pré-seleção deverão efetuar suas entrevistas de 07/04/2010 à 23/04/ A relação final e oficial dos candidatos aprovados será divulgada em 03/05/2010. X DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: A relação oficial dos candidatos aprovados será divulgada em 03/05/2010, via internet e em listas afixados nos murais da Instituição. XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 1 Ao preencher seu formulário de solicitação de benefício via internet, o candidato declara-se ciente e de acordo com todas as normas do processo seletivo, bem como aceita as decisões que possam ser tomadas pela COMISSÃO TÉCNICA em casos omissos e situações não previstas neste Edital. 2 Em virtude da natureza do processo seletivo, em nenhum caso caberá recurso das decisões tomadas pela comissão. 3 O presente Edital tem validade para inscrições à Bolsa de Estudo para o primeiro semestre de Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Técnica. 5 O repasse das parcelas do artigo 170 aos alunos está condicionado ao repasse efetivo do recurso feito pelo Governo Estadual. 6 - Os candidatos contemplados com a Bolsa do artigo 170, referente ao primeiro semestre de 2009, assumem o compromisso de prestarem o mínimo de 20 horas semestrais de projetos sociais com fins educativos, vinculados à participação em programas e projetos sociais com visão educativa.
5 7 A solicitação de revisão será prevista em duas situações: no caso de fato novo e erro material, no prazo de dois dias corridos da ocorrência. 8 Para que o processo tenha eficácia, contamos com a colaboração dos alunos no sentido de identificar situações que não sejam merecedoras do benefício, através de denúncia a qualquer tempo. 9 A falta de assinatura no recibo coletivo implicará a perda do benefício. 10--O aluno, beneficiado com a Bolsa de Estudos de atendimento prevista na Lei Complementar nº. 281 de 20 de janeiro de 2005, que falsificar documentos ou falsear informações, além de perder o benefício que lhe foi deferido, ressarcirá os valores indevidamente recebidos e ficará automaticamente impedido de candidatar-se a futuras inscrições, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Criciúma, 24 de Março de Prof. Everaldo José Tiscoski Diretor da Escola Superior de Criciúma - ESUCRI

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