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Timestamp: 2019-02-20 04:07:37+00:00

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DECRETO Nº , DE 02 DE JULHO DE 2007 APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES - PDF
DECRETO Nº , DE 02 DE JULHO DE 2007 APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES
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Dina Álvaro Castelo
1 DECRETO Nº , DE 02 DE JULHO DE 2007 APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NOS TERMOS DA LEI Nº 10, DE 20/04/1967. DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Novo Regulamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Aracruz-ES, que faz parte integrante deste Decreto. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Julho de ADEMAR COUTINHO DEVENS PREFEITO MUNICIPAL 1
2 REGULAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº DE 02 DE JULHO 2007 DO OBJETIVO: CAPÍTULO I Art. 1º - Este Regulamento dispõe sobre os serviços públicos de água e esgoto sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - Município de Aracruz-ES e estabelece normas de relações entre a Autarquia e os seus clientes. DA TERMINOLOGIA: CAPÍTULO II Art. 2º - Adota-se neste Regulamento a terminologia consagrada nas diversas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, e as que se seguem: 1 - ABASTECIMENTO CENTRALIZADO : Abastecimento de um agrupamento de edificações (condomínio), com apenas uma ligação de ramal predial. 2 - ABASTECIMENTO DESCENTRALIZADO: Abastecimento de um agrupamento de edificações (condomínio), com ligação de ramal predial individual para cada prédio existente no agrupamento. 3 - ADUTORA DE ÁGUA BRUTA: Tubulações do serviço de abastecimento público, destinadas a conduzir água bruta dos mananciais às estações de tratamento. 4 - ADUTORA DE ÁGUA POTÁVEL: Tubulações do serviço de abastecimento público, destinadas a conduzir água potável, geralmente das estações de tratamento aos sistemas de distribuição. 5 - ÁGUA BRUTA: Água de mananciais antes de receber qualquer tratamento. 6 - ÁGUA PLUVIAL (ÁGUA DE CHUVA): Proveniente de precipitações atmosféricas que poderão ser captadas (canalizada ou não), para o sistema de água pluvial público (galeria ou sarjeta). 7 - ÁGUA POTÁVEL: Água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereçam riscos à saúde. 8 - ALIMENTADOR PREDIAL: Canalização compreendida entre o hidrômetro ou limitador de consumo e a válvula do flutuador/bóia do reservatório. 9 - AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO: Processo de conferência do sistema de medição de hidrômetro, para verificação de possíveis erros de indicação em relação aos limites estabelecidos pelo INMETRO AGRUPAMENTO DE EDIFICAÇÕES: Conjunto de duas ou mais edificações em um mesmo lote de terreno ÁREA DE CAPTAÇÃO: Área imediata que influencia a qualidade da água no ponto de captação ÁREA DE SERVIDÃO: Faixa de terreno objeto de servidão administrativa, com três metros de largura, instituída dentro de um lote ou área em favor da AUTARQUIA, na qual será ou foi implantado coletor de esgoto BARRILETE: Conjunto de canalizações das quais derivam as colunas de distribuição CADASTRO DE CLIENTES: Constitui o conjunto de informações descritivas, simbólicas e gráficas que identifica, classifica e localiza os imóveis situados nas áreas de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário CAIXA DE GORDURA: Dispositivo projetado e instalado para separar e reter a gordura proveniente de pias de cozinha a fim de evitar o seu encaminhamento a rede de esgotos sanitários CAIXA DE INSPEÇÃO: Dispositivo colocado no passeio para permitir a inspeção/manutenção do ramal de esgoto e desobstrução de tubulações. 2
3 17 - CAIXA PIEZOMÉTRICA OU TUBO PIEZOMÉTRICO: Caixa ou tubo ligado ao alimentador predial, antes do reservatório inferior, para assegurar pressão mínima na rede distribuidora CAIXA DE PROTEÇÃO DO HIDRÔMETRO: Caixa de concreto, alvenaria, metal, fibra ou outro tipo de material aprovado pela Autarquia, para proteção do hidrômetro, para atender as condições de utilização do equipamento, conforme portaria vigente do INMETRO CAIXA RETENTORA DE AREIA, ÓLEO E OUTROS MATERIAIS: Dispositivo projetado e instalado em postos de combustível e de lubrificação, oficinas em geral e lavadores de veículos para separar e reter areia, óleo e outros materiais abrasivos em câmaras distintas, para evitar que tais substâncias atinjam a rede de esgotos sanitários CAMINHÃO TORPEDO: Caminhão equipado com unidade de desobstrução de rede de esgoto, sucção de detritos contidos nos poços de visita e limpeza nas elevatórias e nas estações de tratamento de esgoto CANALIZAÇÃO DE RECALQUE: Canalização compreendida entre o ponto de saída da bomba e o ponto de descarga no reservatório superior CANALIZAÇÃO DE SUCÇÃO: Canalização compreendida entre o ponto de tomada no reservatório inferior e o orifício da entrada da bomba CATEGORIA DE CLENTE/CONSUMO: Classificação de cliente por economia, para o fim de enquadramento na estrutura tarifária da AUTARQUIA CATEGORIA COMERCIAL: Economia ocupada exclusivamente para fins comerciais e prestadoras de serviços, ou para o exercício de atividade não classificada nas demais categorias deste regulamento CATEGORIA INDUSTRIAL: Quando a água é utilizada em estabelecimentos industriais ou comerciais como matéria-prima no processo industrial ou como inerente a própria natureza da indústria CATEGORIA OBRAS: Construções, reformas, ampliações em edificações de qualquer natureza CATEGORIA PÚBLICA: Economia ocupada para o exercício de atividade de Órgãos da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal e Fundações. São ainda incluídos nesta categoria: hospitais públicos, asilos, orfanatos, albergues e demais instituições de caridade, instituições religiosas, organizações cívicas, políticas, e entidades de classe e sindicais CATEGORIA RESIDENCIAL: Economia ocupada exclusivamente para o fim de moradia CAVALETE: Conjunto composto de hidrômetro, tubo e conexão que fazem a interligação do ramal externo ao ramal interno CICLO DE FATURAMENTO: Período compreendido entre a data da leitura faturada ou determinação do consumo estimado e a data do vencimento da respectiva conta CLIENTE: Pessoa física ou jurídica, proprietária ou responsável legal do imóvel ou instalação provisória que utiliza os serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário COLAR DE TOMADA OU PEÇA DE DERIVAÇÃO: Dispositivo aplicado à rede distribuidora para derivação do ramal predial COLETOR / REDE: Canalizações públicas destinadas à recepção de esgoto COLETOR PREDIAL OU LIGAÇÃO PREDIAL DE ESGOTOS: É a canalização compreendida entre a caixa de inspeção do prédio e a rede pública de esgoto CONSUMO DE ÁGUA: É todo volume de água fornecido pela AUTARQUIA, utilizado em um imóvel, num determinado período CONSUMO MÍNIMO/BÁSICO: É o volume mínimo mensal de água atribuído a uma economia e considerado como base mínima para faturamento CONSUMO ESTIMADO: É o consumo mensal de água atribuído a uma determinada categoria de economia sem medidor, em função do consumo presumido, com base no atributo físico do imóvel ou outro critério, adequado, que venha ser estabelecido CONSUMO EXCEDENTE: É aquele que excede a demanda mínima estabelecida para cada economia nas diversas categorias de consumo CONSUMO FATURADO: Volume correspondente ao consumo medido ou estimado CONSUMO MEDIDO/REAL: É o volume de água registrado através de hidrômetro. 3
4 41 - CONSUMO MÉDIO: Média de consumos medidos relativamente a ciclos de prestação de serviços consecutivos para um imóvel CONSUMIDOR /CLIENTE FACTÍVEL: Aquele que, embora não esteja ligado ao(s) serviço(s) de água e/ou esgoto, os tem à disposição em frente ao prédio respectivo CONSUMIDOR /CLIENTE POTENCIAL: Aquele que não dispõe de serviço(s) de água e/ou esgoto em frente ao respectivo prédio, estando o mesmo localizado dentro da área urbana onde a AUTARQUIA poderá prestar seus serviços CONSUMIDOR/CLIENTE EFETIVO/ATIVO: É todo prédio ligado aos serviços de água e/ou esgoto registrado no cadastro de consumidores da AUTARQUIA CONSUMIDOR INATIVO: É todo aquele que embora cadastrado, esteja com a prestação dos serviços interrompidos CONTROLADOR DE VAZÃO: Dispositivo destinado a controlar o volume de água fornecido CORTE DE LIGAÇÃO/ INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS: Interrupção por parte da AUTARQUIA, do fornecimento de água ao consumidor pelo não pagamento da conta, por inobservância às normas estabelecidas ou através de requerimento CUSTO DE LIGAÇÃO: Valor calculado pela AUTARQUIA de acordo com o orçamento de custo de materiais e mão-de-obra para a execução do ramal predial, exceto o hidrômetro DEMANDA: Volume de água necessário ao consumo de uma ou mais economias que a AUTARQUIA deve dispor em potencial DESPERDÍCIO: É a água cujo consumo é mal utilizado numa instalação predial DERIVAÇÃO: Toda extensão de um ramal de tubulação DERIVAÇÃO PREDIAL OU RAMAL PREDIAL DE ÁGUA: INTERNA: É a canalização compreendida entre o hidrômetro ou limitador de consumo, ou ainda na ausência destes, o alinhamento do imóvel e a primeira derivação ou válvula de flutuador (bóia); EXTERNA: É o conjunto de tubulações e peças especiais compreendida entre o hidrômetro, limitador de consumo, ou ao alinhamento do imóvel e a rede de distribuição DERIVAÇÃO PREDIAL OU RAMAL PREDIAL DE ESGOTO: INTERNA: É a canalização compreendida entre a última inserção do imóvel e a caixa de inspeção situada no passeio; EXTERNA: É o conjunto de tubulações e peças especiais compreendida entre a caixa de inspeção situada no passeio e a rede coletora de esgoto ECONOMIA: Compreende-se como sendo as dependências isoladas entre si, inscritas como unidades imobiliárias autônomas, integrantes de uma edificação ou conjunto de edificações EDIFICAÇÃO: Construção destinada à residência, indústria, comércio, serviço e outros usos EMISSÁRIO: Coletor que recebe o esgoto de um interceptor e nenhum outro tipo de lançamento, encaminhado a um ponto final de despejo ou tratamento ESGOTO INDUSTRIAL: Efluente líquido proveniente de processos industriais, diferindo dos esgotos domésticos ou sanitários, denominado também, resíduo líquido industrial ESGOTO OU DESPEJO: Efluente líquido dos prédios (excluídas as águas pluviais), que deve ser conduzido a um destino adequado ESGOTO PLUVIAL: Resíduo líquido, proveniente de precipitações atmosféricas (água de chuva), que não se enquadra como esgoto industrial ou sanitário ESGOTO SANITÁRIO: Efluente líquido proveniente do uso de água para fins de higiene ESGOTO TRATADO: Esgoto submetido a tratamento parcial ou completo, para a remoção de substâncias indesejáveis e a mineralização de matéria orgânica ESTAÇÃO ELEVATÓRIA: Conjunto de canalizações, equipamentos e dispositivos destinados a elevar a água e/ou esgoto para pontos mais elevados. 4
5 63 - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA: Conjunto de instalações e equipamentos destinados a realizar o tratamento de água ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS - ETE: Conjunto de unidades de tratamento e equipamentos destinados a alterar as características físicas, químicas ou biológicas dos esgotos coletados para torná-los adequados a sua destinação final EXTINÇÃO DE LIGAÇÃO: Retirada da tubulação, cavalete, registro e hidrômetro que compõem o meio de abastecimento de água entre a rede e o imóvel EXTRAVASOR OU LADRÃO: Tubulação destinada a escoar eventuais excessos de água nos reservatórios EXCESSO DE CONSUMO: Consumo de água que excede o consumo básico; 68 - FAIXA DE CONSUMO: Intervalo de volume de consumo, num determinado período de tempo, estabelecido para fins de tarifação FATURA/CONTA: Documento hábil para pagamento e cobrança de débito contraído pelo cliente e que corresponde ao faturamento de prestação de serviços FATURAMENTO: Processo pelo qual apura-se dentro de um determinado período a gama de serviços prestados a um consumidor e compõe-se a fatura/conta para emissão e entrega e este FOSSA SÉPTICA OU TANQUE SÉPTICO: Tanque de sedimentação e digestão, no qual se deposita o lodo constituído pelas matérias insolúveis das águas residuárias que por ele passam e se decompõem pela ação de bactérias anaeróbicas FOSSA ABSORVENTE OU SUMIDOURO: Unidade de absorção dos líquidos de efluentes dos tanques sépticos FRAUDE: Toda ação praticada pelo cliente ou por terceiros, com objetivo de se beneficiar do abastecimento de água, com prejuízo da AUTARQUIA GREIDE: Série de cotas que caracterizam o perfil de uma rua e dão as altitudes de seu eixo em seus diversos trechos HIDRANTE: Aparelho instalado na rede distribuidora de água, provido de dispositivo de manobra (registro) e união de engate rápido, apropriado à tomada de água para combate a incêndio HIDRÔMETRO: Aparelho destinado a medir e indicar, continuamente, o volume de água que o atravessa IMÓVEL: Área de terreno com ou sem edificação INSTALAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA: É o conjunto de canalizações, aparelhos, equipamentos e dispositivos localizados no prédio, de responsabilidade do cliente, destinado ao abastecimento de água, quando conectado ao ponto de fornecimento de água INSTALAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO: É o conjunto de tubulações, conexões, caixas, equipamentos e acessórios, localizados no prédio, de responsabilidade do cliente, destinado ao seu esgotamento sanitário, quando conectado ao ponto de coleta de esgoto INSTALADOR: Empresa, entidade ou profissional legalmente habilitados ao desempenho das atividades específicas de executar e conservar instalação de água e/ou esgoto sanitário, de acordo com as normas e padrões especificados pela AUTARQUIA INTERCEPTOR: Canalização que recolhe contribuições de uma série de coletores de modo a evitar que deságüem em uma área a proteger, por exemplo, uma praia, um lago, um rio, etc LACRE: Dispositivo que assegura a inviolabilidade do hidrômetro LEITO DE SECAGEM: São tanques retangulares, projetados e construídos de modo a receber o lodo proveniente da estação de tratamento de esgoto, destinados a secar por drenagem e evaporação da água liberada durante esse processo de secagem. É um armazenamento temporário LIGAÇÃO CLANDESTINA: Conexão de instalação predial à rede de distribuição de água ou coletora de esgoto, executada sem autorização ou conhecimento da AUTARQUIA LIGAÇÃO COLETIVA: Ligação para uso em várias economias. 5
6 86 - LIGAÇÃO DE ÁGUA E/OU ESGOTO: Derivação para abastecimento de água e/ou coleta de esgoto de um imóvel desde a rede distribuidora/coletora até a conexão com a instalação predial, registrada em nome do proprietário ou cliente LIGAÇÃO PROVISÓRIA: Ligação de água ou esgoto para utilização em caráter temporário LIMITADOR DE CONSUMO: É o dispositivo instalado no ramal predial para limitar o consumo de água LODO: Resíduo originado do tratamento biológico do esgoto doméstico ou industrial MANANCIAL: Corpo de água utilizado para captação de água para abastecimento público, para consumo humano MULTA: Pagamento devido pelo cliente, como sanção pela inobservância de certas condições estabelecidas neste Regulamento PADRÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA/ESGOTO: Modelos estabelecidos pela AUTARQUIA para concessão de ligações de água e esgoto ou reforma das existentes PADRÃO DE POTABILIDADE: Conjunto de valores máximos permissíveis das características da qualidade da água destinada ao consumo humano PERDAS FÍSICAS: É a diferença entre o volume produzido e o volume efetivamente fornecido ao cliente POÇO DE VISITA - PV: Poço destinado a permitir a inspeção, limpeza e desobstrução das tubulações de um sistema de coleta de águas residuárias. É, também, utilizado como elemento para junção de coletores, mudanças de direção, de declividade, de diâmetro e/ou profundidade RAMAL DE DESCARGA: Tubulação que recebe diretamente efluentes de aparelhos sanitários REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA: Conjunto de tubulações e peças que compõem o sistema de distribuição de água REDE COLETORA DE ESGOTO: Conjunto de tubulações e peças que compõem o sistema de coleta de esgoto REGISTRO EXTERNO: É o registro de uso da AUTARQUIA, destinado a interrupção do abastecimento de água e manutenção, situado dentro da caixa protetora do hidrômetro ou cavalete REGISTRO INTERNO: É o registro instalado no ramal predial interno, para permitir a interrupção de passagem de água após o hidrômetro RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS: É o retorno do fornecimento de água ao imóvel do cliente, após a regularização junto a AUTARQUIA da situação que originou o corte da ligação RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO: Elemento do sistema de distribuição de água destinado a regularizar as diferenças entre o abastecimento e o consumo, que se verificam em um dia, a promover condições de abastecimento e a condicionar as pressões nas redes de distribuição RESERVATÓRIO DOMICILIAR / CAIXA D ÁGUA: Depósito destinado ao armazenamento de água potável, com o objetivo de suprir a demanda da edificação por um período mínimo de vinte e quatro horas quando da supressão do abastecimento de água SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO: Conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade coletar, transportar, tratar e dar destino final adequado às águas residuárias ou servidas SUB-COLETOR: Tubulação que recebe efluentes de um ou mais tubos de quedas ou ramais de esgotos SUPRESSÃO DA DERIVAÇÃO: Retirada física do ramal predial e/ou cancelamento das relações contratuais AUTARQUIA X consumidor TARIFAS: Conjunto de preços estabelecidos pelo poder Executivo Municipal, referente à cobrança dos serviços prestados pela AUTARQUIA ao consumidor, com a finalidade de manter o equilíbrio econômicofinanceiro TARIFA MÍNIMA: É o valor estabelecido para pagamento do consumo mínimo correspondente a cada categoria. 6
7 110 - TITULAR DO IMÓVEL: Proprietário do imóvel. Quando o imóvel estiver constituído em condomínio, este é o titular TUBETE: Segmento de tubulação instalado no local destinado ao hidrômetro ou substituição deste VAZÃO: Quociente entre o volume verdadeiro de água que atravessa o medidor e o tempo gasto para que este volume passe através do mesmo VOLUME MEDIDO: Volume correspondente ao valor especificado na fatura mensal de serviços VOLUME PRODUZIDO: É o volume medido ou calculado na saída da estação de tratamento ou na saída do sistema de captação, quando não existir a primeira. DA COMPETÊNCIA : CAPÍTULO III Art. 3º- Compete ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) autarquia municipal, criada pela Lei Municipal nº 10/1967, exercer todas as atividades administrativas e técnicas que se relacionem com os serviços públicos de água e esgoto do Município de Aracruz, compreendendo o planejamento, aprovação, fiscalização e execução das obras; instalação, operação, manutenção, conservação e exploração de sistemas; a medição do consumo de água; coleta e tratamento de esgoto; fixar, rever e arrecadar as tarifas e taxas inerentes aos seus serviços; faturamento e cobrança dos serviços prestados; aplicação de penalidade, e qualquer outra medida com ele relacionada. 1º - A execução de projetos e obras, o assentamento de rede de distribuição de água e coletora de esgoto, a instalação de equipamento e a execução de ligação serão efetuadas pela AUTARQUIA ou por terceiros devidamente autorizados, sem prejuízo do que dispõe as posturas municipais e a legislação aplicável. 2º - Na ocorrência de incêndio, o Corpo de Bombeiros terá competência para operar os hidrantes e permissão para operar os registros da rede de abastecimento de água, podendo a AUTARQUIA, caso seja possível, acompanhar essas operações, sem interferir, no entanto, no trabalho da corporação em serviço. CAPÍTULO IV DAS REDES DISTRIBUIDORAS DE ÁGUA E COLETORAS DE ESGOTO : Art. 4º- As redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto, e seus acessórios, serão assentados preferencialmente em logradouro público, após aprovação dos respectivos projetos pela AUTARQUIA, que executará ou fiscalizará as obras, e a quem compete, no curso da prestação dos serviços, sua operação e manutenção. 1º - As canalizações e os coletores assentados nos termos do presente artigo, passarão automaticamente a integrar o patrimônio da AUTARQUIA. 2º - As extensões das redes distribuidoras e coletoras só serão atendidas quando técnica e economicamente viáveis ou quando houver razão de interesse social. 3º - Os projetos de sistemas de abastecimento de água, de coleta e disposição de esgoto obedecerão às normas e especificações da ABNT e às adotadas pelos órgãos técnicos encarregados de aprová-las. Art. 5º- As Empresas ou Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federais, Estaduais e Municipais custearão as despesas referentes à remoção, recolocação ou modificação de redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto e instalações do Sistema Público de Abastecimento de Água e Sistema Público de Esgotos, decorrentes de obras que executarem ou forem executadas por terceiros com sua autorização, salvo convênio com a AUTARQUIA. Parágrafo Único - No caso de obras solicitadas por particulares, às despesas indicadas neste artigo serão custeadas pelos interessados. 7
8 Art. 6º- As obras de escavação a menos de um metro das canalizações públicas de água ou de esgotos, ou de ramais ou de coletores prediais, não poderão ser executadas sem prévia notificação a AUTARQUIA. Art. 7º- Os danos causados às redes distribuidoras e coletoras ou às instalações dos serviços de água ou de esgoto serão reparados pela AUTARQUIA, às expensas do responsável por eles, o qual ficará sujeito ainda às penalidades previstas neste Regulamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Parágrafo Único - Nas áreas reservadas às instalações dos serviços da AUTARQUIA será proibida a passagem e a permanência de pessoas não autorizadas. Art. 8º- Os custos com as obras de ampliação ou extensão das redes distribuidoras de água ou coletoras de esgoto não constantes de projeto, cronograma de crescimento vegetativo ou de programa da AUTARQUIA, serão realizados por conta dos clientes que as solicitarem ou forem interessados em sua execução, desde que aprovados e fiscalizados pela AUTARQUIA. 1º - A critério da AUTARQUIA, os custos das obras de que trata este artigo poderão correr parcial ou totalmente às suas expensas, desde que exista viabilidade econômicofinanceira ou razões de interesse social. 2º - Os prolongamentos de rede, custeados ou não pela AUTARQUIA, farão parte de seu patrimônio e estarão afetados pela prestação de serviço público. Art. 9º- Nos prolongamentos de rede solicitados por terceiros, a AUTARQUIA não se responsabilizará pela liberação de áreas de servidão para implantação da mesma. Art Somente será implantada rede coletora de esgoto em logradouro onde a municipalidade tenha definido o greide e que possua ponto de disposição final adequado ao lançamento dos despejos. Art A critério da AUTARQUIA, diante de permissão prévia do Município de Aracruz, poderá ser implantada rede distribuidora de água em logradouro cujos greides não estejam definidos. Parágrafo Único - Se houver necessidade do rebaixamento da rede para definição do greide, as despesas correrão por conta do interessado. Art É vedado o lançamento de águas pluviais em rede coletora e interceptora de esgoto. CAPÍTULO V DAS AMPLIAÇÕES E EXTENÇÕES: (Loteamentos, Agrupamentos de Edificações, Conjuntos Habitacionais, Vilas, etc.) Art Em todo projeto de loteamento, a AUTARQUIA, deverá ser consultada sobre a possibilidade de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto. Não havendo disponibilidade técnica, econômica e financeira, o loteamento não poderá ser aprovado. Art Nenhuma construção em loteamento situado em área de atuação da AUTARQUIA, poderá ser aprovado pelo Município de Aracruz se não contiver projeto completo de abastecimento de água e de coleta de esgoto aprovado pela AUTARQUIA. 1º - O projeto deverá incluir todas as especificações técnicas, não podendo ser alterado no curso de sua implantação sem prévia aprovação da AUTARQUIA. 2º - A execução das obras poderá ser fiscalizada pela AUTARQUIA, que pode exigir o cumprimento de todas as condições técnicas para a implantação dos projetos. Art Os sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgoto de loteamento novo, nas áreas de atuação da AUTARQUIA, deverão ser construídos e custeados integralmente pelo incorporador, exceto caução em favor do município. Parágrafo Único - A caução em favor do município deverá ser revertida em verbas em favor da AUTARQUIA para execução das obras. Art Concluídas as obras do loteamento, o incorporador entregará as mesmas a AUTARQUIA, apresentando o cadastro de serviços executados, conforme normas específicas. 8
9 Art Caso seja necessária a interligação das redes do loteamento às redes distribuidoras de água e coletoras de esgotos, será ela executada exclusivamente pela AUTARQUIA, depois de totalmente concluídas e aceitas as obras. Parágrafo Único - Quando necessário reforço e/ou extensão de rede distribuidora que alimentará o loteamento, bem como do coletor de esgoto, estes serão executados pela AUTARQUIA às expensas do interessado. Art As áreas, instalações e equipamentos destinados aos sistemas públicos de abastecimento de água e coleta de esgotos a que se refere este Capítulo, serão cedidos e incorporados, sem ônus, mediante instrumento competente, ao patrimônio da AUTARQUIA. Art A AUTARQUIA assumirá a manutenção de sistema de abastecimento de água e de coleta de esgoto em loteamento novo, depois de totalmente concluídas e aceitas as obras pela AUTARQUIA, assumindo a prestação de serviços aos novos clientes. Parágrafo Único - As obras somente serão aceitas pela AUTARQUIA após a apresentação do cadastro e dos laudos técnicos de estanqueidade das redes e ramais de água e coletoras de esgoto dos responsáveis pela obra. Art Os procedimentos para concessão de prolongamento de rede e de ligação de água ou de esgoto em conjunto habitacional ou programa de desenvolvimento social serão estabelecidos através de convênios específicos. Art Sempre que forem ampliados os loteamentos, conjuntos habitacionais ou agrupamentos de edificações, correrão por conta do proprietário ou incorporador as despesas decorrentes de reforço ou expansão dos sistemas públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto. Art As obras de ampliação ou extensão das redes de distribuição ou redes de esgotamento sanitário, deverão sofrer análise de viabilidade técnico-econômica, financeira e social por parte da AUTARQUIA para sua execução. 1º - A parte das despesas com as obras de ampliação ou extensão de rede pública de água e coletoras de esgoto, inviáveis economicamente e não programadas pela AUTARQUIA, correrá por conta exclusiva do interessado em sua execução, desde que atenda às normas deste Regulamento. 2º - As ampliações de rede, custeadas ou não pela AUTARQUIA, e que passem a receber os serviços públicos de água e esgoto passarão a integrar o patrimônio da AUTARQUIA. Art A operação e manutenção das instalações internas de água ou esgotos dos prédios de agrupamento de edificações ficarão a cargo do condomínio. Art A AUTARQUIA não aprovará projeto de abastecimento de água ou de coleta de esgotos para loteamento projetado em desacordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal reguladora da matéria. DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS: CAPÍTULO VI Art As instalações prediais de água e esgoto deverão ser definidas, dimensionadas e projetadas conforme normas da ABNT, sem prejuízo do que dispõem as posturas municipais e as normas operacionais da AUTARQUIA. Parágrafo Único - As instalações sanitárias devem ser projetadas, executadas e conservadas de modo a evitar que esgoto e águas servidas venham a poluir a água. Art. 26- A instalação predial da água ou de esgoto será executada pelo proprietário do imóvel, às suas expensas. 1º - A conservação das instalações prediais ficará a cargo exclusivo do cliente, podendo a AUTARQUIA fiscalizá-la e orientar o procedimento quando julgar necessário. 2º - O cliente se obriga a reparar ou substituir, dentro do prazo que lhe for fixado na respectiva notificação da AUTARQUIA, todas as instalações e ramais internos defeituosos. 9
10 3º - A AUTARQUIA se exime de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais derivados do mau funcionamento das instalações prediais. Art É proibida qualquer extensão da instalação predial para servir outra economia localizada em terreno distinto, ainda que pertencente ao mesmo proprietário, observado o disposto no artigo 60. Art As derivações para atender às instalações internas do cliente só poderão ser feitas dentro do imóvel servido, após o ponto de entrega da água, ou antes da caixa de inspeção obrigatória de esgoto. Art É vedado o emprego de qualquer dispositivo que provoque sucção do ramal predial de água. Art Nos imóveis onde haja instalação própria de abastecimento de água e ligação de água da AUTARQUIA, ficam proibidas ligações que possibilitem a intercomunicação entre essas instalações. Art É vedado o despejo de águas pluviais, resíduos químicos e óleos combustíveis e lubrificantes tanto nas instalações prediais quanto nos ramais prediais de esgoto. Art É obrigatória a colocação de caixa de inspeção interna e externa, e de gordura sifonada na instalação predial de esgoto, com a finalidade de reter águas servidas com resíduos gordurosos e sanitários. 1º - Para construções com até 42 m² (quarenta e dois metros quadrados) de área construída deverá ser seguido modelo conforme anexo V, caso não haja projeto de engenharia; 2º - Para construções acima de 42 m² (quarenta e dois metros quadrados) de área construída deverá seguir o projeto de engenharia hidro-sanitário para as caixas internas e o modelo do anexo V para a caixa externa; 3º - Compete aos proprietários das edificações, a limpeza da caixa de gordura ou caixa/tanque, do vazadouro e dos sifões de pias, lavatórios e banheiros. DOS RESERVATÓRIOS PARTICULARES: CAPÍTULO VII Art É obrigatória a instalação de caixa de reservação de água para cada ligação existente no imóvel ou equipamento que necessitar de ligação de água, com volume de reservação calculado conforme norma da ABNT. 1º - Os reservatórios de água das edificações serão dimensionados e construídos de acordo com as normas da ABNT, da AUTARQUIA e das posturas municipais, a expensas dos interessados, devendo o reservatório armazenar água potável por um período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas. 2º - A capacidade mínima dos reservatórios prediais, adicional à exigida para combate a incêndios, será equivalente ao consumo da edificação em 24 (vinte e quatro) horas e calculada segundo os critérios estabelecidos pela ABNT. 3 - Compete ao cliente a limpeza dos reservatórios. Art O projeto e a execução dos reservatórios deverão atender aos seguintes requisitos de ordem sanitária: I - assegurar perfeita estanqueidade; II - utilizar em sua construção materiais que não causem prejuízo à qualidade da água; III - possuir válvula de flutuador (bóia) que vede a entrada de água quando cheio, e extravasor (ladrão) descarregando visivelmente em área livre, dotado de dispositivo que impeça a penetração, no reservatório, de elemento que possa poluir a água; IV - permitir inspeção e reparo, através de aberturas dotadas de bordas salientes e tampas herméticas às bordas, no caso dos reservatórios enterrados, terão altura mínima de 15 cm (quinze centímetros) do solo; 10
11 V - possuir tubulação de descarga que permita a limpeza interna do reservatório; VI - superfície lisa, resistente e impermeável; VII - proteção suficiente contra inundações, infiltrações e penetração de corpos estranhos; VIII - havendo ligação de água diretamente da rede pública para o reservatório inferior, é obrigatória a instalação de dispositivo de quebra de pressão ou similar dentro do imóvel, que impeça totalmente, em quaisquer situações, o refluxo para a rede da AUTARQUIA, com tipo e localização indicados pelo setor competente desta. Art É vedada a passagem de tubulações de esgoto sanitário ou pluvial pela cobertura ou pelo interior dos reservatórios. Art Os prédios com três ou mais pavimentos, ou que possuam reservatórios com diferença acima de 10 (dez) metros de altura em relação à rede distribuidora, ou aqueles cuja pressão dinâmica disponível da rede junto à ligação seja insuficiente para alimentar o reservatório superior, deverão possuir reservatório e instalação elevatória conjugados. Art Nenhum depósito de lixo domiciliar ou incinerador de lixo poderá estar localizado sobre qualquer reservatório de modo a dificultar o seu esgotamento ou representar perigo de contaminação de suas águas. Art Se o reservatório subterrâneo tiver de ser construído em recinto ou área interna fechada, nos quais exista canalização ou dispositivo de esgoto sanitário, deverão ali ser instalados ralos e canalização de águas pluviais, capazes de escoar qualquer refluxo eventual de esgoto sanitário. DOS HIDRANTES: CAPÍTULO VIII Art Os hidrantes deverão constar dos projetos e ser distribuídos ao longo da rede pública, obedecendo a critérios adotados pela AUTARQUIA, de comum acordo com o Corpo de Bombeiros e conforme as normas da ABNT. 1º - A AUTARQUIA poderá nas redes existentes, instalar hidrantes, por solicitação do Corpo de Bombeiros ao cliente, após o efetivo pagamento do valor correspondente. O custo da instalação será apurado mediante requerimento, sendo repassado ao cliente para aprovação. 2º - A AUTARQUIA fornecerá ao Corpo de Bombeiros a indicação dos locais dos hidrantes e do sistema de corte de água, para pressurizar os pontos onde haja sinistros. 3º - O requerimento de ligação de água para hidrante será efetuado mediante apresentação do laudo final do corpo de bombeiros e executada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art A operação dos registros e dos hidrantes na rede distribuidora será efetuada exclusivamente pela AUTARQUIA ou pelo Corpo de Bombeiros. 1º - O Corpo de Bombeiros só poderá utilizar os hidrantes em caso de sinistros ou devidamente autorizado pela AUTARQUIA. 2º - O Corpo de Bombeiros deverá comunicar a AUTARQUIA, no prazo de vinte e quatro horas, as operações efetuadas e cópia do relatório do consumo de água publica em ocorrências; 3º - Compete ao Corpo de Bombeiros inspecionar com regularidade as condições de funcionamento dos hidrantes e dos registros de fechamento dos mesmos e solicitar da AUTARQUIA os reparos necessários, às expensas deste. Art Os danos causados aos registros e aos hidrantes serão reparados pela AUTARQUIA às expensas de quem lhes deu causa, sem prejuízo das sanções previstas neste Regulamento e das penas criminais aplicáveis. Art É expressamente proibido o uso de hidrantes por qualquer entidade, pública ou privada, incorrendo o infrator nas medidas penais cabíveis. 11
12 Art Cabe ao Corpo de Bombeiros inspecionar com regularidade as condições de funcionamento dos hidrantes e respectivos registros, solicitando à AUTARQUIA os reparos necessários. DAS PISCINAS: CAPÍTULO IX Art As piscinas serão classificadas em categoria residencial e comercial. 1º - Na categoria residencial com piscina existirá apenas uma ligação e um medidor de volume de água (hidrômetro), sendo cobrada a tarifa correspondente à categoria residencial. 2º - Onde o imóvel é utilizado para academia de natação, fisioterapia e afins, e a piscina é utilizada para tais finalidades, haverá somente uma ligação e um medidor de volume de água (hidrômetro), sendo cobrada a tarifa correspondente à categoria comercial. 3º - Nas piscinas da categoria comercial, haverá somente uma ligação e um hidrômetro. Art As piscinas serão abastecidas através de encanamento privativo derivado de reservatório elevado ou caixa piezométrica. Art Não serão permitidas interligações entre as instalações prediais de água e de esgotos e as de piscinas. Art Nos imóveis em que permanecem ligações exclusivas para piscinas e onde seja inviável tecnicamente a adoção de ligação única, a ligação de piscina deverá atender somente esse fim. 1º - As piscinas serão esgotadas para as canalizações de águas pluviais. 2º - A coleta de água proveniente de piscinas pela rede pública de esgoto somente será permitida quando tecnicamente justificável, a critério da AUTARQUIA. Art Será extinta a ligação de piscina quando a fiscalização da AUTARQUIA confirmar o uso diferente do indicado no artigo 47, 2º. Art Somente será concedida ligação de água para piscina se não houver prejuízos para o abastecimento normal de áreas vizinhas. CAPÍTULO X DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS: Art Os despejos industriais e comerciais a serem lançados na rede coletora de esgoto deverão ter características fixadas em norma especifica dos órgãos competentes. 1º - Não são admitidos, na rede coletora de esgoto, despejos industriais que contenham substâncias que, por sua natureza, possam danificá-la, ou que interfiram nos processos de depuração da estação de tratamento de esgoto, ou que possam causar dano ao meio ambiente, ao patrimônio público ou a terceiros. 2º - Todos os estabelecimentos que pretendam gerar efluentes líquidos não domésticos deverão anteriormente ao início de suas atividades, apresentar junto à AUTARQUIA todas as características e volume desses efluentes, que serão analisados por esta, para que sejam liberados ou não o despejo destes na rede coletora pública de esgoto. Art É obrigatório o tratamento prévio dos despejos industriais e comerciais que, por suas características, não possam ser lançados in natura na rede de esgotos, observado o 2º do art.50. 1º - O tratamento será feito às expensas do cliente e deverá obedecer às normas técnicas específicas ambientais. 2º - Caso a AUTARQUIA autorize o despejo desses efluentes, o cliente deverá apresentar semestralmente laudo de análise, comprovando a eficiência do sistema de tratamento. Não atendendo os padrões de qualidade previstos em lei, o despejo será suspenso. 12
13 Art A AUTARQUIA manterá atualizado o cadastro dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, em que será registrado a natureza e o volume dos despejos a serem coletados. Art Os despejos de resíduos de restaurantes, padarias, abatedouros e outros semelhantes, deverão passar em caixas especiais de gordura que retenham todos os resíduos que possam danificar as redes da AUTARQUIA. Parágrafo Único É de responsabilidade do cliente a contratação de projeto de engenharia para a construção da caixa de gordura de acordo com a atividade desenvolvida. Art Nas áreas desprovidas de redes coletoras os prédios deverão ter dispositivos de tratamento adequado, que deverão ser construídos, mantidos e gerados pelos proprietários. CAPÍTULO XI DAS LIGAÇÕES PERMANENTES E DOS RAMAIS PREDIAIS DE ÁGUA E ESGOTO: Art As ligações de água ou esgoto serão concedidas, a requerimento dos interessados, através de modelo apropriado fornecido pela AUTARQUIA e após satisfeitas as exigências estabelecidas em normas e instruções regulamentares, o interessado deverá comunicar a mesma para que sejam realizadas as ligações. Vide artigo 80. 1º - A AUTARQUIA poderá negar o pedido de ligação por quem tenha quaisquer débitos para com a mesma, decorrentes da prestação de serviços e/ou infrações ao regulamento. 2º - A AUTARQUIA não concederá uma nova ligação de água e/ou esgoto em um imóvel onde já exista um corte no fornecimento dos serviços, salvo se os débitos existentes sejam quitados. 3º - As ligações de água e/ou esgoto serão efetuadas no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o cumprimento de todas as exigências regulamentares pelo interessado. Se constatado que as mesmas não foram cumpridas, a contagem será reiniciada a partir da nova comunicação do cumprimento pelo interessado à AUTARQUIA. 4º - As ligações de água e/ou esgoto que necessitem de escavação através do serviço da retroescavadeira da AUTARQUIA, solicitada pelo cliente, serão efetuadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias e serão custeados pelo interessado. 5º - As ligações de água e/ou esgoto feitas sem autorização da AUTARQUIA, deverão ser escavadas pelo cliente no prazo de 07 (sete) dias a contar do recebimento da notificação e após a conclusão da escavação deverá o cliente comunicar a mesma, para que seja regularizada a situação. Art A manutenção dos ramais prediais externos será executada pela AUTARQUIA, ou por terceiros devidamente autorizados. 1º - Nos casos de danos causados por terceiros em ramal predial externo, o cliente deverá comunicar o fato à AUTARQUIA e à delegacia mais próxima, sob pena de ser responsabilizado pelos mesmos. 2º - A substituição ou modificação de ramal predial externo, quando solicitadas pelo cliente, serão executadas às suas expensas, devendo o mesmo comparecer a AUTARQUIA para fazer a solicitação de transferência de ramal/padrão. O ramal antigo será suprimido pela AUTARQUIA. 3º - Nos casos de haver substituição de materiais no ato da manutenção de interesse particular do cliente, nos ramais de água e/ou esgoto externos, bem como, a mão-de-obra e a hora do equipamento utilizado, serão custeadas pelo interessado quando solicitado pelo mesmo. 4º - Será cobrado mensalmente um valor de todos os clientes para cobrir as despesas de manutenção das redes e ramais de água, de interesse coletivo. Art É vedada ao cliente qualquer intervenção no ramal predial externo. Art Os diâmetros dos ramais prediais externos serão determinados pela AUTARQUIA, em função das demandas estimadas e das condições técnicas. 13
14 Parágrafo Único - Os serviços prestados ao cliente industrial ou comercial com ligações de diâmetro nominal (DN) igual ou superior a vinte e cinco milímetros poderão ser objeto de contrato específico de fornecimento de água, a critério da AUTARQUIA. Vide artigo 106. Art A execução do padrão de ligação de água será feita pelo interessado, às suas expensas, conforme as normas e padrões da AUTARQUIA de acordo com o modelo do anexo III. Parágrafo Único - A instalação do padrão de ligação de água com diâmetro nominal (DN) igual ou superior a vinte e cinco milímetros será executada pelo interessado de acordo com o modelo do anexo IV, observado o disposto no artigo anterior. Art A cada edificação será concedida uma única ligação de água e esgoto. 1º - Poderão ser concedidas ligações individualizadas para dependências isoladas ou não, desde que não abastecidas pelo reservatório central da edificação. 2º - O abastecimento de água ou coleta de esgoto poderão ser feitos por mais de um ramal predial de água ou esgoto, quando houver conveniência de ordem técnica, a critério da AUTARQUIA. 3º - No caso de esgoto, poderá um ramal predial atender a dois ou mais prédios, quando houver conveniência de ordem técnica, a critério da AUTARQUIA. Art As ligações de água e de esgoto de chafariz, lavanderia, banheiros, praças e jardins públicos serão concedidas pela AUTARQUIA, através de requerimento do Órgão Público interessado, desde que ele se responsabilize pelo pagamento dos serviços prestados e pelo consumo da água. Art A AUTARQUIA não se obriga a conceder ligação de água quando a profundidade do ramal predial externo for inferior a cinqüenta centímetros ou superior a setenta centímetros. Art A distância máxima permitida para ligação de água é de quinze metros, medida da rede existente, até o padrão do hidrômetro. Art A AUTARQUIA não se obriga a conceder ligação de esgoto quando a profundidade do ramal predial, medida a partir da soleira do meio fio até a geratriz interna inferior da tubulação do ramal predial, for superior a um metro e vinte centímetros ou inferior a oitenta centímetros. Parágrafo Único - Havendo condições técnicas, poderão ser concedias ligações com profundidade superior à mencionada neste artigo, mas em nenhuma hipótese a profundidade poderá exceder a três metros e meio. Art A distância máxima permitida para ligação de esgoto é de quinze metros, medida da rede existente, até a caixa de inspeção no passeio. Art A declividade mínima para ligação de esgoto será de dois por cento, considerados da caixa de inspeção à meia-seção da rede coletora. Nos locais aonde não for possível aplicar esta declividade esta será definida pelo setor técnico da AUTARQUIA. Art Qualquer lançamento no sistema público de esgoto deve ser realizado por gravidade. Quando houver necessidade de recalque dos efluentes, eles devem fluir para uma caixa de quebra de pressão, situada a montante da caixa de passagem, na parte interna do imóvel, de onde serão conduzidos em conduto livre até o coletor público, sendo de responsabilidade do cliente a execução, operação e manutenção dessas instalações. Art O esgotamento através de terreno de outra propriedade, situado em cota inferior, somente poderá ser levado a efeito quando houver conveniência técnica da AUTARQUIA e anuência do proprietário do terreno pelo qual passará a tubulação, obtida pelo interessado, em documento hábil. Art As ligações prediais poderão ser suprimidas nos seguintes casos: I - Interdição judicial ou administrativa; II - Desapropriação de imóvel para abertura de via pública; III - Incêndio ou demolição; IV - Fusão de ligações; V - Por solicitação do cliente; VI - Restabelecimento irregular de ligação; 14
15 VII - Interrupção do fornecimento por período superior a 90 dias. CAPÍTULO XII DAS LIGAÇÕES TEMPORÁRIAS E DEFINITIVAS: Art São ligações temporárias àquelas concedidas para uso em atividades passageiras e definitivas as ligações que mesmo destinadas a obras/construção tenham caráter permanente. Art Entende-se por ligações temporárias àquelas destinadas à prestação de serviços tais como: feiras de amostras, circos, parques de diversões, que por sua natureza não tenham duração permanente. Art O pedido para ligação temporária deverá ser acompanhado do respectivo alvará expedido pelo Município de Aracruz. Art As ligações temporárias serão enquadradas como economias de categoria INDUSTRIAL. Art As ligações definitivas cuja finalidade inicial seja obras e construções, serão enquadradas como categoria OBRAS e serão hidrometradas para emissão de cobranças mensais com base no consumo medido. Parágrafo Único - A obra/construção uma vez concluída, o interessado deverá solicitar a AUTARQUIA a mudança de categoria, dando origem a(s) economia(s) classificada de acordo com a atividade desenvolvida no prédio. Art As ligações temporárias terão prazo mínimo de 30 (trinta) dias, podendo estas ligações ser prorrogadas por igual período, a pedido do interessado, mediante pagamento. Art Nas ligações temporárias, além das despesas de ligação e remoção dos ramais de água e/ou esgoto, o requerente pagará antecipadamente por estimativa o valor correspondente à duas vezes a tarifa básica industrial pela utilização dos serviços, com base em parâmetros internos definidos pela AUTARQUIA. Parágrafo Único - As ligações temporárias serão concedidas em nome do interessado, e não sendo este o proprietário do imóvel, deverá trazer autorização do proprietário com documento que comprove a sua posse ou propriedade. Art A pedido do interessado, estando em dia com o pagamento poderá ser suprimida a ligação desde que caracterizada a paralisação da obra por motivo imperioso. Parágrafo Único - Só será restabelecido o abastecimento, mediante novo requerimento do interessado. Art O ramal predial para obra/construção será dimensionado de acordo com o projeto hidrosanitário da obra, apresentado pelo interessado, de modo a permitir seu aproveitamento após conclusão da mesma. 1º - Em casos especiais, a critério da AUTARQUIA, poderá o ramal predial ser dimensionado apenas para o atendimento à construção. 2º - Nos casos onde o ramal não seja aproveitado após a conclusão da obra/construção o cliente deverá requerer junto a AUTARQUIA à transferência de ramal/padrão e serão custeadas as suas expensas. Art AUTARQUIA concederá ligações para obras/construções, desde que, o interessado apresente os seguintes documentos: I - Cópia da planta de situação e da planta baixa do projeto arquitetônico aprovado pela municipalidade, para as construções acima de 42 m² (quarenta e dois metros quadrados); II - Comprovação da propriedade do imóvel ou de título equivalente; III - Documentos pessoais de identidade e CPF. Parágrafo Único - Para as localidades onde o Município de Aracruz não exija aprovação do projeto arquitetônico, será concedida a ligação sem as exigências do inciso I deste Artigo. Art As ligações definitivas de água e esgoto serão concedidas para os prédios construídos ou em fase final de construção, a pedido do interessado, observando-se a documentação exigida no artigo
16 Art Para os imóveis já construídos o requerente, além de se identificar, deverá apresentar os seguintes documentos, conforme o caso: I - Para proprietário: o comprovante de propriedade do imóvel; II - Para inquilino: Contrato de Locação e Autorização por escrito do proprietário; III - Para ocupantes de terrenos cedidos ou repartições públicas, federais, estaduais ou municipais: autorização por escrito, da autoridade competente. Parágrafo único - A economia cadastrada ficará em nome do proprietário, com exceção dos incisos II e III deste artigo. Art Para alterar o nome do titular da conta o requerente deverá apresentar junto ao requerimento os documentos de identificação e CPF, e não poderá ter débitos na AUTARQUIA em relação ao imóvel e ao requerente. A alteração será feita na próxima fatura. CAPÍTULO XIII DOS MEDIDORES E CONTROLADORES DE VAZÃO: Art A AUTARQUIA se responsabilizará pela instalação, substituição e manutenção dos hidrômetros e controladores de vazão. Parágrafo Único Será obrigatória a instalação de medidor de volume de água (hidrômetro) em qualquer ligação de água, exceto nas temporárias. Art Os medidores e controladores de vazão poderão ser instalados, substituídos ou retirados pela AUTARQUIA, a qualquer tempo. Art Os hidrômetros e controladores de vazão instalados nos ramais prediais são de propriedade da AUTARQUIA. 1º - O hidrômetro deve ser instalado no alinhamento do muro dentro da caixa de proteção com acesso externo conforme o anexo III. 2º - Os hidrômetros com vazão superior a 3m³/h deverá ser instalado no alinhamento do muro dentro da caixa de proteção com acesso externo conforme o anexo IV. 3º - Os clientes responderão pela guarda e proteção dos medidores e controladores de vazão, responsabilizando-se pelos danos a eles causados. 4º - A AUTARQUIA cobrará dos respectivos responsáveis, todas as despesas decorrentes da substituição ou reparação do hidrômetro ou controladores de vazão danificados, pela intervenção indevida por parte do cliente; 5º - A manutenção de hidrômetros cujos defeitos sejam decorrentes do desgaste normal de seus mecanismos, será executado sem ônus para o cliente do imóvel; 6º - Deverá o cliente em caso de danos ao hidrômetro provocados por terceiros, comunicar imediatamente o fato à Delegacia mais próxima e a AUTARQUIA, sob pena de ser responsabilizado pelos mesmos. 7º - A violação do lacre de aferição do medidor de volume de água (hidrômetro) por parte do proprietário/cliente acarretará a aplicação das sanções previstas no Código Penal, além de multa e suspensão no fornecimento de água. Art A AUTARQUIA e aos seus prepostos é garantido livre acesso ao hidrômetro ou controlador de vazão, não podendo o cliente dos serviços criar obstáculo para tanto, ou alegar impedimento. 1º - É vedada a execução de qualquer tipo de instalação ou construção posterior à ligação, que venha dificultar o acesso aos medidores ou dispositivos controladores de vazão. 2º - Caso ocorra modificação ou reforma que dificulte ou impeça o acesso à caixa de proteção do hidrômetro e a sua leitura, através de muros, grades, alambrados, etc, a AUTARQUA notificará e dará um prazo de no máximo 30 dias para a sua desobstrução. O não atendimento da notificação implicará o corte de fornecimento de água até que seja sanada a irregularidade. 16
17 Art O cliente poderá solicitar a aferição do medidor de volume de água (hidrômetro) instalado no seu imóvel, o que será providenciado com a troca do hidrômetro por um novo. 1º - Constatado o defeito com prejuízo ao cliente, a AUTARQUIA providenciará a retificação das faturas de consumo anteriores, até o limite de três, contados da data de solicitação pelo cliente; 2º - Não constatado o defeito, o cliente pagará o valor dos serviços de aferição do medidor de volume de água (hidrômetro) e a mão de obra da AUTARQUIA. Art Quando necessária a remoção temporária de hidrômetro, para manutenção, revisão ou aferição e sendo impossível a sua reposição ou substituição imediata, será cobrado, durante o período sem medidor, a média dos consumos mensais dos últimos 06 (seis) meses em que ocorreu a medição com o hidrômetro em funcionamento normal, na mesma economia. Parágrafo Único - As despesas relativas a manutenção, revisão ou aferição de hidrômetros serão apresentadas ao cliente na AUTARQUIA, e a cobrança inclusa na fatura mensal subseqüente ao mês da execução dos serviços. CAPÍTULO XIV DA CLASSIFICAÇÃO DOS CLIENTES E DA QUANTIFICAÇÃO DAS ECONOMIAS : Art Para efeito de remuneração dos serviços, os clientes serão classificados nas categorias residencial, pública, industrial, comercial e obras. I - Residencial, que compreende: a) Prédios para utilização exclusivamente residencial; II - Comercial, que compreende: a) Pequenas oficinas artesanais (sapateiro, relojoeiro, oficinas de bicicleta, rádio televisão e outros); b) Estabelecimentos comerciais (lojas, mercados, quitandas, barbearias, salões de beleza, laboratórios, consultórios médicos e odontológicos, padarias, açougues, confeitarias e outros); c) Escritórios; d) Motéis, restaurantes, hotéis, pensões, bares e similares; e) Cinemas e casas de diversões; f) Escolas e creches particulares; g) Hospitais e clínicas particulares; h) Postos de gasolina sem lavador de veículos. i) Cemitérios particulares. III - Pública, que compreende: a) Órgãos públicos da Administração Direta e Indireta e Fundações (federais, estaduais e municipais); b) Escolas e creches públicas, hospitais públicos e postos de saúde; c) Parques, Jardins e cemitérios públicos; d) Quartéis e corporações militares; e) Entidades de classe (sem fins lucrativos) e associações comunitárias, culturais, recreativas e esportivas; f) Congregações religiosas e organizações com fins filantrópicos (asilos, orfanatos, albergues); g) Templos e igrejas. 17
18 IV - Industrial, que compreende: a) Postos de gasolina com lavador de veículos; b) Panificadoras; c) Fábricas de: sorvete, gelo, artefatos de cimento, tecidos, papel, conservas, bebidas, móveis, cerâmica, laticínios, etc; d) Indústrias metalúrgicas, indústrias químicas, usinas siderúrgicas, beneficiamento de madeira, mármore e granitos, abatedouros e frigoríficos; e) Laboratórios farmacêuticos; f) Lavadores de veículos; g) Circo, feiras, exposições e similares; h) Lavanderias. V - Obras, que compreende: a) Construções de qualquer natureza. 1º - As categorias indicadas neste artigo poderão ser subdivididas em grupos, de acordo com suas características de demanda ou consumo, sendo vedada, dentro de um mesmo grupo, a discriminação dos clientes que tenham as mesmas características de utilização de serviços. 2º - Outros tipos de empreendimentos não indicados neste artigo serão sujeitos a análise de seu objeto pela AUTARQUIA para posterior enquadramento. Art A classificação dos clientes e a classificação das economias obedecerão aos conceitos definidos pela AUTARQUIA para categoria de cliente e economia, respectivamente. Parágrafo Único A mudança de categoria e quantidade de economias poderá ocorrer unilateralmente por parte da AUTARQUIA, sempre que se verifique ser a água utilizada para fins diversos daqueles que serviram de base a sua fixação, ou alterações nas características relevantes do imóvel. Art Os casos de alteração de categoria do cliente ou do número de economias, bem como de demolição de imóvel, deverão ser imediatamente comunicados a AUTARQUIA, para efeito de atualização do cadastro dos clientes. Parágrafo Único - A AUTARQUIA não se responsabiliza por eventual lançamento a maior na conta, em função de alteração de categoria do cliente ou do número de economias a ela não comunicados, referentes a contas vencidas. DA DETERMINAÇÃO DO CONSUMO: CAPÍTULO XV Art O volume que determinará o consumo mínimo por economia e por categoria do cliente será o fixado pela estrutura tarifária da AUTARQUIA. Parágrafo Único - O consumo mínimo por economia das diversas categorias de uso poderá ser diferenciado entre si. Art O volume faturado será calculado pela diferença entre a leitura anterior e atual, observado o consumo mínimo por economias ou a sua média de consumo em caso de impossibilidade de leitura. 1º - O período de consumo poderá variar, a cada mês, em função da ocorrência de feriado e fim de semana e de acordo com o calendário de faturamento da AUTARQUIA. 2º - A duração dos períodos de consumo é fixada de maneira que seja mantido o número de doze contas por ano. 3º - A AUTARQUIA poderá fazer projeção do consumo real para o faturado, quando o ciclo da leitura for diferente de trinta dias. 18
19 Art Não sendo possível a apuração do volume consumido em determinado período, o faturamento será feito com base no consumo médio dos últimos 12 (doze) meses segundo o histórico do consumo medido, ou pelo consumo mínimo da categoria de cliente, no caso de o consumo médio for inferior àquele. Art A elevação do volume medido, decorrente da existência de vazamento na instalação predial é de inteira responsabilidade do cliente. Art Na ocorrência de vazamento invisível ou de difícil localização, constatado pela fiscalização da AUTARQUIA, o volume medido será refaturado pela média dos últimos 12 (doze) meses, devendo o cliente providenciar a sua correção no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a notificação. Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias em que o cliente tenha executado o reparo necessário à correção do vazamento, o faturamento corresponderá ao volume efetivamente medido. Caso o cliente não tenha feito o reparo após a notificação da AUTARQUIA o mesmo pagará pelo consumo registrado no hidrômetro. Art Na ausência de medidor, o consumo deverá ser estimado em função do consumo médio presumido, com base em atributo físico do imóvel, ou outro critério estabelecido pela AUTARQUIA. Art Para efeito de faturamento, o volume de esgoto será o decorrente da aplicação do percentual considerado pela AUTARQUIA sobre o volume de água mensurado, ou estimado com base no atributo físico do imóvel, ou proveniente de água de fonte alternativa de abastecimento. Art Para efeito de determinação do volume esgotado, para o caso dos clientes que possuam sistema próprio de abastecimento de água e que se utilizem da rede pública de esgoto, a AUTARQUIA poderá instalar medidor de vazão e/ou volumes nesses sistemas ou nos ramais prediais de esgoto, devendo o cliente permitir livre acesso para instalação e leitura desses medidores. DAS TARIFAS : CAPÍTULO XVI Art Os serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto serão remunerados sob a forma de tarifa, de acordo com a estrutura tarifária da AUTARQUIA. Art As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de cliente e faixas de consumo. Art As tarifas das diversas categorias serão diferenciadas para as diversas faixas de consumo, devendo, em função destas, ser progressivas em relação ao volume faturável. Art Os valores das tarifas e seus respectivos reajustes serão aprovados e autorizados conforme legislação pertinente. Art Os serviços de coleta e tratamento de água residuária caracterizados como despejo industrial poderão sofrer acréscimo de preço em função das características da carga poluidora desses despejos. Art É vedada a prestação gratuita de serviços, bem como a concessão de tarifa em valores reduzidos ressalvados o disposto no artigo 106 deste regulamento. Art A seu exclusivo critério, a AUTARQUIA poderá firmar contrato de prestação de serviços, a grandes clientes, com preços e condições especiais. Parágrafo Único - O contrato em referência, deverá vincular demanda e consumo de água ou volume, ou vazão de esgoto, só é admissível, em cada caso, se puder ser definida tarifa igual ou superior à tarifa média de equilíbrio econômico-financeiro da AUTARQUIA. CAPÍTULO XVII DA DETERMINAÇÃO DOS VALORES DOS SERVIÇOS E DA EMISSÃO DAS CONTAS: Art No cálculo do valor da conta, o consumo a ser faturado por economia não poderá ser inferior ao consumo mínimo estabelecido para a respectiva categoria do cliente. 19
20 1º - Para efeito de faturamento, será considerado o número total de economias existentes, independentemente de sua ocupação; 2º - No caso de prédios com ligação única e medição individualizados por apartamentos e salas, a cobrança será feita pelo número de categoria predominante. Art A cada ligação corresponderá uma única conta, independentemente do número de economia, por ela atendidos. Parágrafo Único - Na composição do valor total da conta de água ou esgoto de imóvel com mais de uma categoria de economia, o volume que ultrapassar o somatório dos consumos mínimos será distribuído proporcionalmente por todas as economias. Art Para efeito de faturamento, o volume de esgoto será o decorrente da aplicação do percentual considerado pela AUTARQUIA sobre o volume de água mensurado, ou estimado com base no atributo físico do imóvel, ou proveniente de água de fonte alternativa de abastecimento. Art As contas dos serviços prestados deverão ser entregues no endereço correspondente ao do cliente, com antecedência em relação à data de vencimento fixada em norma específica. 1º - A conta poderá, por solicitação do cliente, ser entregue em endereço diferente da ligação, sob suas expensas. 2º - A falta de recebimento da conta não desobriga o cliente de seu pagamento. Art Quando o imóvel for constituído de duas ou mais economias servidas pelo mesmo ramal predial, será emitida uma fatura única. Parágrafo Único No caso de uma edificação, em que forem constituídos por mais de uma economia, especialmente nas edificações sujeitas a legislação pertinente a condomínio e incorporações, as tarifas de todas as economias serão cobradas, cumulativamente, numa única conta, emitida em nome do cliente ou do condomínio. Art A falta de pagamento da conta, até a data de vencimento nela estipulada, sujeita o cliente ou titular do imóvel a acréscimo por impontualidade, na forma do artigo º - A falta de pagamento da conta sujeitará o cliente ou titular do imóvel, imediatamente após o vencimento dela, além de outras sanções, a interrupção do fornecimento de água. 2º - O imóvel com abastecimento suspenso cujo proprietário esteja em débito com a AUTARQUIA, somente poderá ser religado após a quitação ou negociação para pagamento da dívida. 3º - Os débitos de água, esgoto e outros serviços do imóvel são intransferíveis. 4º - Das contas emitidas caberá recurso interposto pelo interessado, desde que apresentado a AUTARQUIA antes da data de seus vencimentos. 5º - Após a data do vencimento, serão recebidos os recursos dos clientes desde que as contas estejam devidamente quitadas. 6º - Após o pagamento da conta, poderá o cliente reclamar, no prazo de três meses do vencimento, a devolução dos valores considerados indevidamente nela incluídos. 7º - A critério da AUTARQUIA, poderão ser lançados nas faturas, além do consumo, outros serviços ou penalidades, objetivando a emissão de um documento financeiro único. Art As contas não quitadas até a data de vencimento serão acrescidas de multa de 2% mais juros de 1% ao mês. Art O titular do imóvel responde pelo débito referente à prestação de qualquer serviço nele efetuado pela AUTARQUIA, independente da época em que foi prestado. Parágrafo Único - Nas edificações sujeitas à legislação sobre condomínio, este é considerado responsável pelo pagamento da prestação de serviços, o mesmo acontecendo com o incorporador, no caso de conjunto habitacional ainda não totalmente ocupado. Art Os prédios com abastecimento próprio de água, ligados à rede coletora da AUTARQUIA, terão consumos estimados a critério da AUTARQUIA, para efeito de cobrança da tarifa de esgoto. 20

References: artigo 60
 artigo 47
 artigo 80
 artigo 106
 artigo
16
 artigo 106