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Timestamp: 2020-02-19 09:54:42+00:00

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LEI N 6.367 - DE 19 DE OUTUBRO DE 1976 - DOU DE 21/10/76 Lei de Acidentes do Trabalho
LEI N 6.367 - DE 19 DE OUTUBRO DE 1976 - DOU DE 21/10/76 Lei de Acidentes do Trabalho Dispe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O seguro obrigatrio contra acidentes do trabalho dos empregados do regime de Previdncia Social da Lei n 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgnica da Previdncia Social), e legislao posterior, realizado pelo Instituto Nacional de Previdncia Social - INPS. 1 Consideram-se tambm empregados, para os fins desta Lei, o trabalhador temporrio, o trabalhador avulso, assim entendido o que presta servios a diversas empresas, inclusive o estivador, o conferente e assemelhados, bem como o presidirio que exerce trabalho remunerado. 2 Esta Lei no se aplica ao titular de firma individual, ao diretor, scio gerente, scio solidrio, scio cotista e scio de indstria de qualquer empresa, que no tenha a condio de empregado, nem ao trabalhador autnomo e ao empregado domstico. Art. 2 Acidente do trabalho aquele que ocorrer pelo exerccio do trabalho a servio da empresa, provocando leso corporal ou perturbao funcional que cause a morte, ou perda, ou reduo, permanente ou temporria, da capacidade para o trabalho. 1 Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os fins desta Lei: I - a doena profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relao organizada pelo Ministrio da Previdncia e Assistncia Social MPAS; II - o acidente que, ligado ao trabalho, embora no tenha sido a causa nica, haja contribudo diretamente para a morte, ou a perda, ou reduo da capacidade para o trabalho; III - o acidente sofrido pelo empregado no local e no horrio do trabalho. em conseqncia de: a) ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiro, inclusive companheiro de trabalho; b) ofensa fsica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho; c) ato de imprudncia, de negligncia ou de impercia de terceiro, inclusive companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razo; e) desabamento, inundao ou incndio; f) outros casos fortuitos ou decorrentes de fora maior. IV - a doena proveniente de contaminao acidental de pessoal de rea mdica, no exerccio de sua atividade; V - o acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horrio de trabalho: a) na execuo de ordem ou na realizao de servio sob a autoridade da empresa,. b) na prestao espontnea de qualquer servio empresa para lhe evitar prejuzo ou proporcionar proveito: c) em viagem a servio da empresa, seja qual for o meio de locomoo utilizado, inclusive veculo de propriedade do empregado: d) no percurso da residncia para o trabalho ou deste para aquela. 2 Nos perodos destinados a refeio ou descanso, ou por ocasio da satisfao de outras necessidades fisiolgicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado ser considerado a servio da empresa. 3 Em casos excepcionais, constatando que doena no includa na relao prevista no item I
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do 1 resultou de condies especiais em que o trabalho executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministrio da Previdncia e Assistncia Social dever consider-la como acidente do trabalho. 4 No podero ser consideradas, para os fins do disposto no 3, a doena degenerativa, a inerente a grupo etrio e a que no acarreta incapacidade para o trabalho. 5 Considera-se como dia do acidente, no caso de doena profissional ou do trabalho, a data da comunicao desta empresa ou, na sua falta, a da, entrada do pedido de benefcio no INPS, a partir de quando sero devidas as prestaes cabveis. Art. 3 No ser considerada agravao ou complicao de acidente do trabalho leso que, resultante de outro acidente, se associe ou se superponha s conseqncias do anterior. Art. 4 Em caso de acidente do trabalho, os segurados de que trata o artigo 1 e seus dependentes, tero direito, independentemente de perodo de carncia, s prestaes previdencirias cabveis, observado o disposto nesta Lei. Art. 5 Os benefcios por acidente do trabalho sero calculados. concedidos, mantidos e reajustados na forma do regime de Previdncia Social do INPS, salvo no tocante aos valores dos benefcios de que trata este artigo, que sero os seguintes: I - auxlio-doena: valor mensal igual a 92% (noventa e dois por cento) do salrio de contribuio do empregado, vigente no dia do acidente, no podendo ser inferior a 92% (noventa e dois por cento) de seu salrio de benefcio; II - aposentadoria por invalidez: valor mensal, igual ao do salrio de contribuio vigente no dia do acidente, no podendo ser inferior ao de seu salrio de benefcio. III - penso: valor mensal igual ao estabelecido no item II, qualquer que seja o nmero inicial de dependentes. 1 No sero considerados para a fixao do salrio de contribuio de que trata este artigo os aumentos que excedam os limites legais, inclusive os voluntariamente concedidos nos 12 (doze meses imediatamente anteriores ao incio do benefcio, salvo se resultantes de promoes reguladas por normas gerais da empresa admitidas pela legislao do trabalho, de sentenas normativas ou de reajustamentos salariais obtidos pela categoria respectiva. 2 A penso ser devida a contar da data do bito e o benefcio por incapacidade a contar do 16 (dcimo sexto) dia do afastamento do trabalho, cabendo empresa pagar a remunerao integral do dia do acidente e dos 15 (quinze) dias seguintes. 3 O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que em conseqncia de acidente do trabalho necessitar da assistncia permanente de outra pessoa, segundo critrios previamente estabelecidos pelo Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, ser majorado em 25% (vinte e cinco por cento). 4 No caso de empregado de remunerao varivel e de trabalhador avulso, o valor dos benefcios de que trata este artigo, respeitado o percentual previsto no seu item I, ser calculado com base na mdia aritmtica: I - dos 12 (doze) maiores salrios de contribuio apurados em perodo no superior a 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores ao acidente, se o segurado contar, nele, mais de 12 (doze) contribuies; II - dos salrios de contribuio compreendidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do acidente ou no perodo de que trata o item I, conforme for mais vantajoso, se o segurado contar 12 (doze) ou menos contribuies nesse perodo. 5 O direito ao auxlio-doena, aposentadoria por invalidez ou penso, nos termos deste artigo, exclui o direito aos mesmos benefcios nas condies do regime de Previdncia Social do INPS, sem prejuzo porm dos demais benefcios por este assegurados. 6 Quando se tratar de trabalhador avulso, referido no 1 do artigo 1 desta Lei, o benefcio por incapacidade ficar a cargo do Instituto Nacional de Previdncia Social - INPS, a partir do dia seguinte ao do acidente.
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7 Nenhum das benefcios por acidente do trabalho de que trata este artigo poder ser inferior ao salrio mnimo do local de trabalho do acidentado, ressalvado o disposto no inciso I deste artigo, Art. 6 O acidentado do trabalho que, aps a consolidao das leses resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exerccio da atividade que exercia habitualmente, na poca do acidente, mas no para o exerccio de outra, far jus, a partir da cessao do auxlio-doena, a auxlio-acidente. 1 O auxlio-acidente, mensal, vitalcio e independente de qualquer remunerao ou outro benefcio no relacionado ao mesmo acidente, ser concedido, mantido e reajustado na forma do regime de Previdncia Social do INPS e corresponder a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do artigo 5 desta Lei, observado o disposto no 4 do mesmo artigo. 2 A metade do valor do auxlio-acidente ser incorporada ao valor da penso quando a morte do seu titular no resultar de acidente do trabalho. 3 O titular do auxlio-acidente ter direito ao abono anual. Art. 7 Em caso de morte decorrente de acidente do trabalho, ser tambm devido aos dependentes do acidentado um peclio no valor de 30 (trinta) vezes o valor de referncia, fixado nos termos da Lei n 6.205, de 29 de abril de 1975, vigente na localidade de trabalho do acidentado. Art. 8 Em caso de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, ser devido, tambm, ao acidentado, um peclio de 15 (quinze) vezes o valor de referncia, fixado nos termos da Lei n 6.205, de 29 de abril de 1975, vigente na localidade de trabalho do acidentado. Art. 9 O acidentado do trabalho que, aps a consolidao das leses resultantes do acidente, apresentar, como seqelas definitivas, perdas anatmica ou reduo da capacidade funcional, constantes de relao previamente elaborada pelo Ministrio da Previdncia e Assistncia Social - MPAS, as quais, embora no impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforo na realizao do trabalho, far jus, a partir da cessao do auxlio-doena, a um auxlio mensal que corresponder a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do artigo 5 desta Lei, observado o disposto no 4 do mesmo artigo. Pargrafo nico. Esse benefcio cessar com a aposentadoria do acidentado e seu valor no ser includo no clculo de penso. Art. 10. A assistncia mdica, a includas a cirrgica, a hospitalar, a farmacutica e a odontolgica, bem como o transporte do acidentado e a reabilitao profissional quando indicada, sero devidos em carter obrigatrio. Art. 11. Quando a perda ou reduo da capacidade funcional puder ser atenuada pelo uso de aparelhos de prtese ou rtese, estes sero fornecidos pelo INPS, independentemente das prestaes cabveis. Art. 12. Nas localidades onde o INPS no dispuser de recursos prprios ou contratados, a empresa prestar ao acidentado a assistncia mdica de emergncia e, quando indispensvel a critrio do mdico, providenciar sua remoo. 1 Entende-se como assistncia mdica de emergncia a necessria ao atendimento do acidentado at que o INPS assuma a responsabilidade por ele. 2 O INPS reembolsar a empresa das despesas com a assistncia de que trata este artigo, at limites compatveis com os padres do local de atendimento. Art. 13. Para pleitear direitos decorrentes desta Lei, no obrigatrio a constituio de advogado. Art. 14. A empresa dever. salvo em caso de Impossibilidade absoluta, comunicar o acidente do trabalho ao INPS dentro de 24 (vinte e quatro) horas, e autoridade policial competente no caso de morte, sob pena de multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o maior valor de referncia fixado nos termos da Lei n 6.205, de 29 de abril de 1975.
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Pargrafo nico. Compete ao INPS aplicar e cobrar a multa de que trata este artigo. Art. 15. O custeio dos encargos decorrentes desta Lei ser atendido pelas atuais contribuies previdencirias a cargo da Unio, da empresa e do segurado, com um acrscimo, a cargo exclusivo da empresa, das seguintes percentagens do valor da folha de salrio de contribuio dos segurados de que trata o artigo 1: I - 0,4% (quatro dcimos por cento) para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - 1,2% (um e dois dcimos por cento) para a empresa em cuja atividade esse risco seja considerado mdio; III - 2,5% (dois e meio por cento) para a empresa em cuja atividade esse risco seja considerado grave. 1 O acrscimo de que trata este artigo ser recolhido juntamente com as demais contribuies arrecadadas pelo INPS. 2 O Ministrio da Previdncia e Assistncia Social - MPAS classificar os trs graus de risco em tabela prpria organizada de acordo com a atual experincia de risco, na qual as empresas sero automaticamente enquadradas, segundo a natureza da respectiva atividade. 3 A tabela ser revista trienalmente pelo Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, de acordo com a experincia de risco verificada no perodo. 4 O enquadramento individual na tabela, de iniciativa da empresa, poder .ser revisto pelo INPS, a qualquer tempo. Art. 16. A contribuio estabelecida no artigo 5 da Lei n 5.161, de 21 de outubro de 1966. que criou a Fundao Centro Nacional de Segurana, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, ser de 0,5% (meio por cento) da renda adicional estabelecida no artigo 15 desta Lei. Art. 17. O INPS recolher 1,25% (um e vinte e cinco centsimos por cento) da receita adicional estabelecida no artigo 15 desta Lei ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, para aplicao em projetos referentes a equipamentos e instalaes destinados preveno de acidentes do trabalho, previamente aprovados pelo Ministrio do Trabalho. Pargrafo nico. A aplicao prevista neste artigo ser feita sob a forma de emprstimo sem juros, sujeito apenas correo monetria, segundo o valor nominal reajustado das Obrigaes Reajustveis do Tesouro Nacional - ORTN. Art. 18. As aes referentes a prestaes por acidente do trabalho prescrevero em 5 (cinco) anos contados da data: I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporria. verificada esta em percia mdica a cargo do INPS; II - da entrada do pedido de benefcio no Instituto Nacional de Previdncia Social - INPS ou do afastamento do trabalho, quando este for posterior quela, no caso de doena profissional, e da cincia, dada pelo Instituto acima mencionado ao paciente, de reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doena, nos demais casos de doenas do trabalho. No sendo reconhecida pelo Instituto essa relao, o prazo prescricional aqui previsto se iniciar a partir do exame pericial que comprovar, em juzo, a enfermidade e aquela relao: III - em que for reconhecida pelo INPS a incapacidade permanente ou sua agravao. Art. 19. Os litgios relativos a acidentes do trabalho sero apreciados: I - na esfera administrativa, pelos rgos da Previdncia Social, segundo as regras e prazos aplicveis s demais prestaes previdencirias mas com prioridade absoluta para concluso; II - na via judicial, pela justia comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios, segundo o procedimento sumarssimo.
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Art. 20. A legislao do regime de Previdncia Social do INPS aplica-se subsidiariamente matria de que trata esta Lei. Art. 21. Esta Lei entrar em vigor no primeiro dia do terceiro ms seguinte ao de sua publicao. Art. 22. Revogam-se as disposies em contrrio, especialmente o Decreto-Lei n 7.036, de 10 de novembro de 1944. e a Lei n 5.316, de 14 de setembro de 1967. Braslia, 19 de outubro de 1976; 155 da Independncia e 88 da Repblica ERNESTO GEISEL Arnaldo Prieto L. G. do Nascimento e Silva
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