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. 15 22 de Janeiro de 2009 d) Acompanhar a negociao relativa celebrao de acordos internacionais de natureza bilateral ou multilateral e integrar as respectivas delegaes nacionais, quando for caso disso; e) Acompanhar, na fase pr-contenciosa, os assuntos relativos aos processos decorrentes da aplicao do direito comunitrio nas reas de interveno do MOPTC; f) Assegurar a representao do MOPTC na Comisso Interministerial para os assuntos Comunitrios e na Comisso Interministerial para a Cooperao. Artigo 7.
Direco de Servios de Assuntos Europeus e Relaes Internacionais
proceder regulamentao, licenciamento e fiscalizao no mbito da segurana contra incndios, nos termos do disposto na alnea d) do n. 2 do Decreto-Lei n. 75/2007, de 29 de Maro. Compete ainda Autoridade Nacional de Proteco Civil promover, nos termos do disposto no artigo 6. do Decreto-Lei n. 75/2007, de 29 de Maro, a aplicao e fiscalizao do cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos tcnicos aplicveis no mbito das suas atribuies, sendo competente para, directamente ou atravs de pessoas ou entidades qualificadas, por si credenciadas, proceder aos necessrios exames e verificaes. O novo regime jurdico da segurana contra incndio em edifcios, aprovado pelo Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro, estabelece, no seu artigo 5., que a Autoridade Nacional de Proteco Civil a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurana contra incndio em edifcios (SCIE), incumbindo-lhe a credenciao de entidades para a realizao de vistorias e de inspeces das condies de SCIE. Em execuo do disposto neste diploma, impe-se definir o regime de credenciao de entidades para a emisso de pareceres, realizao de vistorias e de inspeces das condies de SCIE. Assim: Nos termos e ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 30. do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Administrao Interna, o seguinte: Artigo 1.
Compete Direco de Servios de Assuntos Europeus e Relaes Internacionais, abreviadamente designada por DSAERI: a) Coordenar a preparao da posio negocial portuguesa no processo de adopo dos instrumentos normativos comunitrios, em articulao com o Ministrio dos Negcios Estrangeiros; b) Coordenar tecnicamente a preparao das posies nacionais e apoiar a participao dos membros do Governo do MOPTC no Conselho de Ministros dos Transportes e Comunicaes da Unio Europeia; c) Coordenar e apoiar a representao e participao dos servios e organismos do MOPTC nas delegaes portuguesas aos comits e grupos de trabalho junto das instituies da Unio Europeia; d) Assegurar o acompanhamento de dossiers transversais com interesse directo para o MOPTC, da responsabilidade de outros departamentos, nomeadamente atravs da participao nos trabalhos da Comisso Interministerial para os Assuntos Europeus; e) Recolher e tratar a informao pertinente sobre o desenvolvimento da Poltica Europeia dos Transportes e da Poltica Comum de Telecomunicaes e proceder sua divulgao. Artigo 8.
A presente portaria estabelece o regime de credenciao de entidades para a emisso de pareceres, realizao de vistorias e de inspeces das condies de segurana contra incndio em edifcios (SCIE). Artigo 2.
revogada a Portaria n. 541/2007, de 30 de Abril. Artigo 9.
Para efeitos da presente portaria entende-se por: a) Parecer a apreciao da conformidade e adequao das condies e requisitos: 1) Das medidas de autoproteco e de segurana, nos termos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro; 2) Das solues de SCIE, previstas no artigo 14. do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro; 3) Dos projectos de especialidade de SCIE submetidos a consulta da Autoridade Nacional de Proteco Civil, previstos no artigo 17. do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro; 4) Das medidas de autoproteco, no mbito das consultas prvias previstas no n. 3 do artigo 22. do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro; b) Vistoria a verificao do cumprimento das condies de SCIE e dos respectivos projectos e fichas de segurana, com vista emisso de autorizao de utilizao ou funcionamento, nos termos previstos nos n.os 2
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Em 5 de Janeiro de 2009. O Ministro de Estado e das Finanas, Fernando Teixeira dos Santos. O Ministro das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes, Mrio Lino Soares Correia.
Portaria n. 64/2009
No mbito da previso e gesto de riscos, atribuio da Autoridade Nacional de Proteco Civil, entre outras,
e 3 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro; c) Inspeco a fiscalizao da manuteno do cumprimento das condies de SCIE aprovadas e da execuo das medidas de autoproteco e segurana, nos termos previstos no artigo 19. do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro; d) Entidades credenciadas as referidas nos n.os 1 a 3 do artigo seguinte. Artigo 3.
Credenciao
Dirio da Repblica, 1. srie N. 15 22 de Janeiro de 2009 durante dois anos, contados at data de apresentao do requerimento para credenciao; b) Possuir seguro de responsabilidade civil que cubra danos decorrentes da actividade profissional no montante mnimo de 250 000. 2 Os tcnicos a credenciar nos termos da alnea b) do n. 1 do artigo anterior devem cumprir os seguintes pr-requisitos: a) Estar habilitado com o curso de arquitecto, reconhecido pela OA, de engenheiro, reconhecido pela OE ou com o curso de engenheiro tcnico, reconhecido pela ANET; b) Possuir formao especfica em SCIE com uma carga horria mnima de setenta horas, com contedo programtico e formadores aprovados pela ANPC; c) Possuir experincia profissional na rea de SCIE, por um perodo superior a cinco anos; d) Possuir seguro de responsabilidade civil que cubra danos decorrentes da actividade profissional no montante mnimo de 250 000. 3 Os tcnicos municipais a credenciar nos termos do n. 2 do artigo anterior devem cumprir os seguintes pr-requisitos: a) Estar habilitado com o curso de arquitecto, reconhecido pela OA, de engenheiro, reconhecido pela OE ou com o curso de engenheiro tcnico, reconhecido pela ANET; b) Possuir formao especfica em SCIE com uma carga horria mnima de setenta horas, com contedo programtico e formadores aprovados pela ANPC; c) Possuir experincia profissional na rea de SCIE, por um perodo superior a trs anos. 4 Os elementos dos corpos dos bombeiros a credenciar nos termos do n. 3 do artigo anterior devem cumprir os seguintes pr-requisitos: a) Possuir formao especfica em SCIE com uma carga horria mnima de setenta horas, com contedo programtico e formadores aprovados pela ANPC; b) Possuir, no mnimo: 1) Na carreira de oficial bombeiro, a categoria de oficial bombeiro de 2.; 2) Na carreira de bombeiro, a categoria de bombeiro de 1.; c) Ter no mnimo o 12. ano de escolaridade. Artigo 5.
Documentos que instruem o processo de credenciao
1 A Autoridade Nacional de Proteco Civil (ANPC) pode credenciar, para a emisso de pareceres e realizao de vistorias e inspeces, as seguintes entidades: a) Pessoas singulares, com qualificao tcnica reconhecida pela ANPC; b) Pessoas singulares, com qualificao tcnica reconhecida pela Ordem dos Arquitectos (OA), pela Ordem dos Engenheiros (OE) ou pela Associao Nacional de Engenheiros Tcnicos (ANET). 2 A ANPC, mediante protocolos de cooperao celebrados com os municpios que possuam corpos de bombeiros profissionais ou mistos, pode credenciar tcnicos municipais afectos aos gabinetes tcnicos daqueles corpos de bombeiros, para emisso de pareceres e realizao de vistorias e inspeces na rea do respectivo municpio. 3 A ANPC, mediante protocolos de cooperao celebrados com Associaes Humanitrias de Bombeiros, pode, ainda, credenciar elementos dos corpos de bombeiros voluntrios ou mistos, para a realizao, na respectiva rea geogrfica de interveno, das seguintes aces de fiscalizao: a) Inspeces regulares, a realizar de trs em trs anos nos edifcios e recintos afectos utilizao tipo IV, Escolares, e utilizao tipo V, Hospitalares e lares de idosos, classificados na 1. categoria de risco; b) Inspeces regulares, a realizar de dois em dois anos nos edifcios e recintos classificados na 2. categoria de risco. 4 As credenciaes atribudas ao abrigo do disposto no n. 1 do presente artigo devem indicar a rea geogrfica autorizada para o exerccio da actividade de SCIE pela entidade credenciada, a qual dever corresponder, no mnimo, a um distrito e, no mximo, a uma nomenclatura de unidade territorial para fim estatstico de nvel II (NUT II), nos termos da delimitao prevista no anexo I do Decreto-Lei n. 244/2002, de 5 de Novembro. 5 O nmero mximo de entidades a credenciar, bem como a sua distribuio geogrfica, fixado por despacho do presidente da ANPC, atento o quantitativo e complexidade de pareceres, vistorias e inspeces previstos. Artigo 4.
Pr-requisitos para credenciao
O processo de credenciao deve incluir, no mnimo, os seguintes documentos: a) Para candidatos, ao abrigo da alnea a) do n. 1 do artigo 3. da presente portaria: 1) Requerimento dirigido ANPC, elaborado de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC; 2) Curriculum vitae detalhado explicitando, em particular, as actividades desenvolvidas no mbito da prtica profissional e ou acadmica na rea SCIE;
1 Os tcnicos a credenciar nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo anterior devem cumprir os seguintes pr-requisitos: a) Ter exercido funes na rea SCIE, em regime de contrato de tarefa ou avena com a ANPC, no mnimo
Dirio da Repblica, 1. srie N. 15 22 de Janeiro de 2009 3) Cpia da aplice de seguro de responsabilidade civil; 4) Declarao, sob compromisso de honra, elaborada de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC, de que no se encontra em nenhuma situao de incompatibilidade prevista na presente portaria; 5) Declarao, sob compromisso de honra, de que se compromete a guardar segredo profissional, elaborada de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC; b) Para candidatos ao abrigo da alnea b) do n. 1 do artigo 3. da presente portaria: 1) Requerimento dirigido ANPC, elaborado de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC; 2) Documento comprovativo das habilitaes literrias; 3) Documento comprovativo do reconhecimento pelas respectivas ordens ou associaes profissionais; 4) Documento comprovativo da formao especfica em SCIE; 5) Curriculum vitae detalhado explicitando, em particular, as actividades desenvolvidas no mbito da prtica profissional e ou acadmica na rea SCIE; 6) Cpia da aplice de seguro de responsabilidade civil; 7) Declarao, sob compromisso de honra, elaborada de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC, de que no se encontra em nenhuma situao de incompatibilidade constante dos estatutos das respectivas ordens e associaes profissionais, bem como das previstas na presente portaria; 8) Declarao, sob compromisso de honra, de que se compromete a guardar segredo profissional, elaborada de acordo com o modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC; c) Para os tcnicos municipais, ao abrigo do previsto no n. 2 do artigo 3. da presente portaria: 1) Proposta de credenciao, subscrita pelo comandante do corpo de bombeiros e aprovada pelo presidente da cmara municipal, dirigida ao presidente da ANPC, demonstrando o cabal cumprimento dos pr-requisitos estabelecidos no n. 3 do artigo 4. da presente portaria; 2) Documento comprovativo do reconhecimento pelas respectivas ordens ou associaes profissionais; 3) Curriculum vitae detalhado explicitando, em particular, as actividades desenvolvidas no mbito da prtica profissional e ou acadmica na rea SCIE. d) Para os elementos dos corpos de bombeiros, ao abrigo do previsto no n. 3 do artigo 3. da presente portaria: 1) Proposta de credenciao, subscrita pelo comandante do corpo de bombeiros e aprovada pelo rgo de administrao da Associao Humanitria de Bombeiros, dirigida ao presidente da ANPC, demonstrando o cabal cumprimento dos pr-requisitos estabelecidos no n. 4 do artigo 4. da presente portaria;
2) Curriculum vitae detalhado explicitando, em particular, as actividades desenvolvidas no mbito da prtica profissional e ou acadmica na rea SCIE. Artigo 6.
Prova e validade da credenciao
1 A prova de credenciao das entidades credenciadas efectuada atravs de carto emitido pela ANPC, de acordo com modelo aprovado por despacho do presidente da ANPC. 2 A prova de credenciao emitida nos termos do nmero anterior vlida por trs anos, estando a sua revalidao, por igual perodo, sujeita a solicitao nesse sentido, com apresentao dos documentos de prova da manuteno dos pr-requisitos de credenciao estabelecidos na presente portaria. Artigo 7.
As entidades credenciadas esto obrigadas a: a) Emitir pareceres e elaborar relatrios de vistoria, bem como efectuar os respectivos registos no sistema informtico da ANPC, no prazo de 20 dias aps a respectiva apreciao ou verificao; b) Elaborar relatrios de inspeco, bem como efectuar os respectivos registos no sistema informtico da ANPC, no prazo de cinco dias aps a realizao da fiscalizao; c) A enviar os documentos mencionados nas alneas anteriores ANPC, para efeitos de homologao, no prazo de cinco dias aps a sua concluso. Artigo 8.
As entidades credenciadas so detentoras dos decorrentes poderes de autoridade e, no exerccio dessas funes, gozam das prorrogativas constantes das alneas a), b) e e) do n. 1 do artigo 7. do Decreto-Lei n. 75/2007, de 29 de Maro, e do n. 2 do artigo 24. do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro, designadamente: a) Aceder e inspeccionar, sem necessidade de aviso prvio, as instalaes, equipamentos e servios das entidades sujeitas a inspeco no mbito do SCIE; b) Requisitar para anlise equipamentos e documentos; c) Solicitar a colaborao das autoridades administrativas e policiais para impor o cumprimento de normas e determinaes de SCIE que por razes de segurana devam ter execuo imediata. Artigo 9.
As entidades credenciadas, para alm das regras deontolgicas especialmente reguladas pelas respectivas ordens ou associaes profissionais, esto obrigadas a: a) Exercer a sua actividade de acordo com princpios de interesse pblico, de iseno e de competncia; b) Prestar os seus servios com diligncia e pontualidade; c) Acatar as recomendaes e instrues da ANPC;
d) Adoptar os regulamentos de pareceres, vistorias e inspeces aprovados pela ANPC; e) Possuir um arquivo organizado e actualizado dos actos realizados em representao da ANPC, o qual dever ser enviado a esta com uma periodicidade bimensal; f) Na realizao de actos para os quais esto credenciados, fazer-se acompanhar do carto de credenciao previsto no artigo 6. da presente portaria. Artigo 10.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 15 22 de Janeiro de 2009 Artigo 13.
Suspenso de credenciao
Sempre que se verifique que as entidades credenciadas deixam de reunir os requisitos exigidos para a credenciao, e ou no cumprem as normas decorrentes daquela, pode, a qualquer momento, o presidente da ANPC suspender ou determinar a cassao das respectivas credenciaes, at que se verifique a resoluo das causas que a motivaram. Artigo 14.
Sem prejuzo das incompatibilidades previstas no artigo 31. do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro, e nos estatutos das ordens e associaes profissionais respectivas, a actividade de SCIE das entidades credenciadas incompatvel com: a) O exerccio de actividade remunerada por conta de outrem, com excepo das entidades credenciadas ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3. da presente portaria; b) Ser scio, gerente ou administrador de qualquer sociedade que tenha como objecto a prestao de quaisquer servios de SCIE. Artigo 11.
Os servios prestados, pelas entidades credenciadas nos termos da presente portaria, com a emisso de pareceres e a realizao de vistorias e inspeces, bem como com os correspondentes registos no sistema informtico da ANPC, constituem encargo da ANPC, no montante de 60 % do valor das correspondentes taxas, a liquidar nos seguintes termos: a) s entidades credenciadas, nas situaes previstas no n. 1 do artigo 3. da presente portaria; b) Cmara Municipal respectiva, na situao prevista no n. 2 do artigo 3. da presente portaria; c) associao humanitria de bombeiros respectiva, na situao prevista no n. 3 do artigo 3. da presente portaria. Artigo 15.
Inspeces s entidades credenciadas
1 As entidades credenciadas esto impedidas de: a) Realizar vistorias de SCIE a edificaes, cujo projecto ou medidas tenham merecido parecer seu; b) Realizar inspeces de SCIE a edificaes, por si vistoriadas. 2 So ainda casos de impedimento emitir pareceres ou realizar vistorias e inspeces sobre determinado processo, quando: a) Nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negcios; b) Por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu cnjuge, algum parente ou afim em linha recta ou at ao 2. grau da linha colateral, bem como qualquer outra pessoa que com ele viva em economia comum ou unio de facto. Artigo 12.
A ANPC realiza, no mbito das suas competncias, de forma aleatria e sistemtica, inspeces s entidades credenciadas, com o fim de verificar do cumprimento dos requisitos e normas decorrentes da credenciao. O Ministro da Administrao Interna, Rui Carlos Pereira, em 12 de Janeiro de 2009.
Portaria n. 65/2009
As entidades credenciadas esto sujeitas a segredo profissional, no mbito do exerccio da actividade de SCIE, nomeadamente: a) No que respeita a todos os factos e documentos cujo conhecimento lhe advenha, em matria de emisso de pareceres e realizao de vistorias e inspeces; b) Relativamente a documentos com classificao de segurana, reservado ou superior.
Por requerimento dirigido ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, um grupo de proprietrios e produtores florestais, para o efeito constitudo em ncleo fundador, veio apresentar um pedido de criao de uma zona de interveno florestal (ZIF) abrangendo vrios prdios rsticos das freguesias de Arneiro das Milharias e Espinheiro, dos municpios de Alcanena e Santarm. Foram cumpridas todas as formalidades legais previstas nos artigos 6. a 9. do Decreto-Lei n. 127/2005, de 5 de Agosto, que estabelece o regime de criao das ZIF, bem como os princpios reguladores da sua constituio, funcionamento e extino, e observado o disposto na Portaria n. 222/2006, de 8 de Maro, que estabelece os requisitos das entidades gestoras das ZIF. A Autoridade Florestal Nacional emitiu parecer favorvel criao da ZIF.
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References: Artigo 7
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 30
 Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 9
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 18
 artigo 19
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 7
 artigo 24
 Artigo 9
 artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 31
 artigo 3
 Artigo 11
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 15
 Artigo 12