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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 336/XII. Exposição de Motivos - PDF
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Francisco Bernardes Medina
1 Proposta de Lei n.º 336/XII Exposição de Motivos A presente proposta de lei destina-se a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, implementando o regime da carta por pontos. O atual regime contempla já um sistema aproximado da carta por pontos, embora bastante mitigado. Trata-se, assim, de promover uma atualização do regime vigente, acompanhando a maioria dos países europeus, onde o regime da carta por pontos se encontra plenamente consagrado e estabilizado. A carta por pontos constitui uma das ações chave da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 14 de maio. Pretende-se, com a sua implementação, aumentar o grau de percepção e de responsabilização dos condutores, face aos seus comportamentos, adoptando-se um sistema sancionatório mais transparente e de fácil compreensão. A análise comparada com outros países europeus demonstra que é expetável que a introdução do regime da carta por pontos venha a ter um impacto positivo significativo no comportamento dos condutores, contribuindo, assim, para a redução da sinistralidade rodoviária e melhoria da saúde pública. O regime da carta por pontos é aplicável às infrações cometidas após a sua entrada em vigor, mantendo-se o atual regime inalterado para as infrações anteriormente praticadas. 1
2 Introduzem-se ainda alterações pontuais a outras normas do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, aperfeiçoando a redação vigente e esclarecendo a sua melhor interpretação. A presente proposta de lei prevê a entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, apenas em 1 de junho de 2016, para permitir o desenvolvimento de ações de esclarecimento e sensibilização dos condutores. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana, a Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros ANTRAL e a Associação Portuguesa de Escolas de Condução APEC. Foi promovida a audição da Ordem dos Advogados e da Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. 2
3 Artigo 2.º Alteração ao Código da Estrada Os artigos 5.º, 13.º, 78.º-A, 139.º, 141.º, 148.º, 149.º, 171.º-A, 173.º, 175.º, 180.º, 185.º-A e 189.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º : a) ; b) ; c) ; d) Dificultar, restringir ou comprometer a comodidade e segurança da circulação de peões nos passeios ou nas zonas de coexistência Artigo 13.º Quem infringir o disposto nos n.ºs 1 e 3 é sancionado com coima de 60 a 3
4 300, salvo o disposto no número seguinte Artigo 78.º-A Quem infringir o disposto na alínea f) do n.º 1 é sancionado com coima de 120 a 600. Artigo 139.º Na fixação do montante da coima, deve atender-se à gravidade da contraordenação e da culpa, tendo em conta os antecedentes do infrator relativamente ao diploma legal infringido ou aos seus regulamentos, e a situação económica do infrator, quando for conhecida Artigo 141.º A suspensão pode ainda ser determinada pelo período de um a dois anos, se o infrator, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma 4
5 contraordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada à prestação de caução de boa conduta [Revogado]. 6 - [Revogado]. Artigo 148.º Sistema de pontos e cassação do título de condução 1 - A prática de contraordenação grave ou muito grave, prevista e punida nos termos do Código da Estrada e legislação complementar determina a subtração de pontos ao condutor à data do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória, nos seguintes termos: a) A prática de contraordenação grave implica a subtração de 3 (três) pontos, se esta se referir a condução sob influência do álcool, ou de 2 (dois) pontos nas demais contraordenações graves; b) A prática de contraordenação muito grave implica a subtração de 5 (cinco) pontos, se esta se referir a condução sob influência do álcool ou condução sob influência de substâncias psicotrópicas, ou de 4 (quatro) pontos nas demais contraordenações muito graves. 2 - A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n.º 3 do artigo 282.º do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, determinam a subtração de 6 (seis) pontos ao condutor. 3 - Quando tiver lugar a condenação a que se refere o n.º 1, em cúmulo, por contraordenações graves e muito graves praticadas no mesmo dia, a 5
6 subtração a efetuar não pode ultrapassar os 6 (seis) pontos, exceto quando esteja em causa condenação por contraordenações relativas a condução sob influência do álcool ou sob influência de substâncias psicotrópicas cuja subtração de pontos se verifica em qualquer circunstância. 4 - A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos: a) Obrigação de o infrator frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha apenas 4 (quatro) pontos, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes; b) Obrigação de o infrator realizar a prova teórica do exame de condução, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha apenas 2 (dois) pontos; c) A cassação do título de condução do infrator, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor. 5 - No final de cada período de três anos, sem que exista registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, são atribuídos 3 (três) pontos ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de 15 (quinze) pontos, nos termos do n.º 2 do artigo 121.º-A, com exceção dos condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, para os quais o período temporal de referência sem registo de contraordenações graves ou muito graves ou de crimes de natureza rodoviária no registo de infrações é de dois anos. 6 - A falta não justificada à ação de formação de segurança rodoviária ou à prova teórica do exame de condução, bem como a sua reprovação, de acordo com as regras fixadas em regulamento, tem como efeito necessário 6
7 a cassação do título de condução do condutor. 7 - Os encargos decorrentes da frequência de ações de formação e da submissão às provas teóricas do exame de condução são suportados pelo infrator. 8 - A cassação do título de condução a que se refere a alínea c) do n.º 4 é ordenada em processo autónomo, iniciado após a ocorrência da perda total de pontos atribuídos ao título de condução. 9 - [Anterior n.º 3] [Anterior n.º 4] [Anterior n.º 5]. Artigo 149.º Registo de infrações 1 - [Anterior proémio do corpo do artigo]: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) A pontuação atualizada do título de condução. 2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o Ministério Público comunica à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária os despachos de arquivamento de inquéritos que sejam proferidos nos termos do n.º 3 do artigo 282.º do Código de Processo Penal quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do Código de Processo Penal. 3 - A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária assegura o acesso dos condutores ao registo de infrações. Artigo 171.º-A 7
8 O disposto no artigo 170.º não se aplica às infrações cometidas pelos agentes das forças e serviços de segurança e órgãos de polícia criminal quando aquelas decorram do exercício das suas funções e no âmbito de missão superiormente autorizada ou legalmente determinada e desde que confirmada por declaração da entidade competente. Artigo 173.º Se não for prestado depósito nos termos do n.º 1 devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos: a) ; b) ; c). 5 - No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto for efetuado pagamento nos termos do artigo anterior ou depósito nos termos do n.º Artigo 175.º 1 - : 8
9 a) ; b) ; c) ; d) ; e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.º, da possibilidade de prestação de depósito nos termos e efeitos referidos do artigo 173.º, do prazo e do modo de o efetuar, bem como das consequências do não pagamento; f) ; g). 2 - : a) ; b) ; c) ; d) Requerer o pagamento da coima em prestações, desde que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a 2 UC Artigo 180.º Podem ser impostas medidas cautelares, nos termos previstos em cada diploma 9
10 legal, quando se revele necessário para a instrução do processo, ou para a defesa da segurança rodoviária, e ainda quando o arguido exerça atividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pela entidade administrativa competente, e tenha praticado a infração no exercício dessa atividade. Artigo 185.º-A : a) Identificação do agente da infração, incluindo o nome completo ou denominação social, a residência ou sede social, o número do documento legal de identificação, o domicílio fiscal e o número de identificação fiscal; b) ; c) ; d) ; e) ; f) A certidão de dívida serve de base à instauração do processo de execução a promover pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral das contraordenações. Artigo 189.º As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos contados 10
11 a partir do carácter definitivo da decisão condenatória ou do trânsito em julgado da sentença.» Artigo 3.º Aditamento ao Código da Estrada É aditado ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o artigo 121.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 121.º-A Atribuição de pontos 1 - A cada condutor são atribuídos 12 (doze) pontos. 2 - Aos pontos atribuídos nos termos do número anterior podem ser acrescidos 3 (três) pontos, até ao limite máximo de 15 (quinze) pontos, nas situações previstas no n.º 5 do artigo 148.º.» Artigo 4.º Norma revogatória São revogados os n.ºs 5 e 6 do artigo 141.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. Artigo 5.º Aplicação no tempo As alterações introduzidas pela presente lei ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, aplicam-se às contraordenações graves ou muito graves cometidas após a sua entrada em vigor. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de junho de
12 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de maio de 2015 O Primeiro-Ministro O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares 12

References: artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 78
 Artigo 139
 Artigo 141
 Artigo 148
 artigo 282
 artigo 281
 artigo 121
 Artigo 149
 artigo 282
 artigo 281
 Artigo 171
 artigo 170
 Artigo 173
 Artigo 175
 artigo 172
 artigo 173
 Artigo 180
 Artigo 185
 Artigo 189
 Artigo 3
 artigo 121
 artigo 148
 Artigo 4
 artigo 141
 Artigo 5
 Artigo 6