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Timestamp: 2020-06-01 15:56:47+00:00

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Abuso de Autoridade (Lei N° 4.898/65) ( * ) Antonio Iran Coelho Sírio | Bateria (Crime) | Lei Estatutária | Avaliação gratuita de 30 dias | Scribd
Abuso de Autoridade (Lei N° 4.898/65) ( * ) Antonio Iran Coelho Sírio
Nicinho Farias
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ESTATUTO DO IDOSO.docx
Defesa Previa Lesão Corporal
CAPÍTULO XIX Crimes de Transito
13 CÓDIGO PENA MILTIAR.pdf
Abuso de Autoridade (Lei N 4.
898/65) ( * ) Antonio Iran Coelho Srio Constitui abuso de autoridade punvel na forma da lei, qualquer ato do poder que atentar contra os direitos e garantias individuais do homem, inerentes sua liberdade de locomoo, inviolabilidade do seu domiclio, sigilo de correspondncia, liberdade de conscincia e crena, livre exerccio do culto religioso, liberdade de associao, direitos e garantias legais assegurados ao exerccio do voto, direito de reunio, incolumidade fsica do indivduo e direitos e garantias legais assegurados ao exerccio profissional. Constitui ainda abuso de autoridade, qualquer ato do poder que consista em restrio liberdade individual sem amparo legal ou sem se revestir das formalidades legais, no comunicar ao juiz priso ou deteno de qualquer pessoa, no relaxar o juiz priso ou deteno ilegal que lhe seja comunicada, levar priso e nela deter quem proponha a pagar fiana permitida em lei, cobrar o carcereiro ou agente da autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, se a cobrana no tem amparo legal, quer quanto espcie quer quanto ao valor, recusar o carcereiro ou agente da autoridade policial recibo de importncia recebida a ttulo de carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, e, finalmente, ato lesivo da honra ou do patrimnio da pessoa fsica ou jurdica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competncia legal, segundo elenco expressamente
institudo pelos arts. 3 e 4, da Lei No. 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Embora a lei expressamente se refira a abuso de autoridade, melhor, porque, mais tcnico seria referirse a abuso de poder. Com efeito, abuso de autoridade, conforme ressalta, com muita propriedade o douto Damsio de Jesus, condiz muito mais com o domnio das relaes privadas, enquanto que abuso de poder depende da existncia de cargo ou ofcio pblico, sendo mais compatvel com o esprito da lei que pretende coibi-lo. Neste sentido, averbe-se que o Cdigo Penal, tratando das circunstncias agravantes, em seu artigo 61, II, f e g institui diferena fundamental entre abuso de autoridade e abuso de poder. Historicamente, a conquista de direitos assegurados por lei, na luta contra o abuso de poder remonta ao Bill of Rights promulgado por Guilherme III, na Inglaterra, em 1689, endossando e avalizado pela Frana em 1793, com a Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado. No Brasil, a matria est intima e indissociavelmente ligada ao direito de representao, garantia constitucional que nos foi legada pela Constituio Democrtica de 18 de setembro de 1946 em seu artigo 141, 37, subsistindo pela norma constitucional inserta no Pargrafo 30 do art. 153, da Constituio de 1969 e mantida pelo art. 5 , inciso XXXIV, a, da Constituio de 1988, que assim estabelece: Art. 5 omissis.
XXXIV So a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder "; Criado em tese, pela Constituio Federal de 18 de setembro de 1946, somente em 1965, foi regulamentado o direito de representao, porque somente naquele ano o Congresso Nacional aprovou a Lei No. 4.898, de 9 de dezembro, sancionada pelo Presidente da Repblica, cuja ementa, est assim redigida: REGULA O DIREITO DE RPESENTAO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE. Em sua verso inicial, a lei exigia a representao que deveria ser feita em petio escrita e dirigida autoridade que tivesse competncia legal para aplicar autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sano, ou ao rgo do Ministrio Pblico competente para iniciar processo crime contra a autoridade culpada. A representao deveria ser redigida em duas vias e conter a exposio do fato constitutivo do abuso de autoridade com todas as suas circunstncias, a qualificao do acusado e o rol das testemunhas, no mximo trs, se houvesse. A ao era condicionada. ento necessariamente pblica
Em 1967, a Lei No. 5.249, de 9 de fevereiro, que define os crimes de responsabilidade e regula
processo e julgamento, dispensou a necessidade da representao. As normas processuais objetivando o procedimento criminal para aplicao da Lei No. 4,898/65 esto enumeradas nos seus artigos 17 usque 28, mas o 1 do artigo 13, dispe que a denncia ser oferecida em duas vias. Segundo dispe o artigo 6 da pr-falada lei, o abuso de autoridade sujeitar seu autor sano administrativa, civil e penal, que, na forma do comando ditado pelo 4, daquele mesmo artigo, podero ser aplicadas autnoma ou cumulativamente. O artigo 15 impe a aplicao do princpio da devoluo, se o rgo do Ministrio Pblico ao invs de oferecer a denncia, requerer o arquivamento da representao, e, com isto, no concordar o juiz. Sumamente desnecessria tal assertiva, porque a matria a que alude norma geral ditada pelo art. 28, do Cdigo de Processo Penal, que a prpria Lei Especifica sobre o abuso de autoridade, manda aplicar supletivamente. O artigo 16, define a posio do Ministrio Pblico como parte principal. O artigo 28 informa que nos casos omissos, sero aplicveis as normas do Cdigo de Processo Penal, sempre que compatveis com o sistema, instruo e julgamento regulados pela Lei Especial.
SUJEITOS DOS DELITOS PREVISTO NA LEI NO. 4898/65
SUJEITO ATIVO: A AUTORIDAE. CONSIDERADA AUTORIDADE A PESSOA QUE EXERCE CARGO, EMPREGO OU FUNO PBLICA DE NATUREZA CIVIL, OU MILITAR, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE E SEM REMUNERAO(ART. 5). TRATA -SE, POIS, DO CONJUNTO DE NORMAS QUE DESCREVEM CRIMES PRPRIOS, EIS QUE S PODEM SER PRATICADOS POR PESSOAS QUE EXERAM AUTORIDADE. Neste particular importante ressaltar o que o ato de autoridade se traduz em toda manifestao ou omisso do Poder Pblico ou de seus delegados, no desempenho de suas funes ou a pretexto de exerc-la. Ainda por autoridade, entende-se a pessoa fsica investida de poder de deciso dentro da esfera de competncia que lhe atribuda pela norma legal. SUJEITO PASSIVA: PASSIVO: H DUPLA SUBJETIVIDADE
Sujeito Passivo imediato: o Estado, titular da Administrao Pblica; Sujeito Passivo mediato: o cidado, titular da garantia constitucional lesada ou molestada. OBJETO MATERIAL: Os delitos previstos na lei em estudo possuem dupla objetividade jurdica: OBJETIVIDADE JURDICA MEDIATA: o interesse concernente ao normal funcionamento da Administrao Pblica em sentido amplo, no que se refere convenincia da garantia do exerccio da funo pblica sem abusos de autoridade;
OBJETIVIDADE JURDICA IMEDIATA: proteger as garantias individuais estatudas pela Constituio Federal. Neste campo a CF/88 nos incisos de seu art. 5, determina essas garantias. de se notar que antes do advento da Lei No. 4.898/65 algumas das figuras nela definidas como crimes de abuso de autoridade, j estavam contempladas pelo Cdigo Penal, como o caso dos crimes definidos em seus artigos: 322 VIOLNCIA ARBITRRIA; e 350 EXERCCIO ARBITRRIO OU ABUSO DE PODER. Promulgada a Lei No. 4.898/65, instaurou-se, inequivocamente o conflito aparente de normas, que, jurisprudncia coube solucionar. Hoje, trinta e quatro anos aps o advento da Lei Especifica, persiste a controvrsia quanto ao entendimento jurisprudencial no sentido de que foram ou no revogados pela Lei Nova, os artigos 322 e 350 do Cdigo Penal. A Lei No. 4.898/65, define os crimes de abuso de autoridade, prevendo como ilcito qualquer atentado incolumidade fsica individual(art. 3o., j). Diante desse diploma legal, passou-se a discutir se ainda vige o art. 322, do Cdigo Penal. Neste sentido esclarece Jlio Frabrini Mirabete, em sua Obra Cdigo Penal Interpretado, Atlas, 1999, pg. 1737: Embora j se tenha decidido pela no-revogao do referido dispositivo do estatuto bsico, no mais tem sido ele aplicado por se entender que prevalece agora a lei
especial, tanto que no se tem mais notcias de processos com fundamento no art. 322, mas sim com base na lei de abuso de autoridade. O ART. 322 DO CP EST REVOGADO TJSC: Violncia arbitrria. Delito Capitulado no art. 322 do Cdigo Penal, revogado pela Lei No. 4.898/65. O art. 322 do Cdigo Penal no mais pode servir de suporte condenatrio porque se acha revogado pela Lei No. 4.898/65. Trata-se de lei que regulou inteiramente a punio dos crimes de abuso de poder, classe a que pertence o denominado delito de violncia arbitrria(Juiz Lauro Malheiros do TACRIM-SP). NO MESMO SENTIDO: RT 405/417, 397/277, 394/297. 382/206, 376/246, 401/297; JUTACRIM 14/372, 11/152 E 248. CONTRA - STF: O crime de violncia arbitrria, previsto no art. 322 do Cdigo Penal, no foi revogado pela Lei No. 4.898, de 1965(RT 449/504). TJSP: No foi extinta pelo crime de abuso de autoridade, previsto no art. 3, i, da Lei No. 4.898/65, a figura da violncia arbitrria definida no Art. 322 do Cdigo Penal(RT 511/332). Em relao ao art. 350, do Cdigo Penal, no diferente a discusso jurisprudencial acirrada quanto a estar ou no, revogado pela Lei No. 4.898/65. Ao definir os crimes de abuso de autoridade de autoridade, a Lei No. 4.898/65, reproduziu integralmente no art. 4 , letra a, o tipo penal previsto no caput do art. 350, do CP. As disposies previstas no Pargrafo nico, incisos I e II, referem-se a condutas que j esto, a rigor, definidas tambm no
caput do art. 350 nesse mesmo dispositivo, e, portanto, no art. 4, a da Lei No. 4.898/65. O inciso III est reproduzido, com a alterao abrangente, no art. 4 b, da mesma lei. No inciso IV, prev-se a conduta que est subsumida nos vrios dispositivos da lei especial(arts. 3o e 4o e suas alneas). Assim os crimes de exerccio arbitrrio de abuso de poder previstos no art. 350 do CP, bem como os do art. 322 do mesmo estatuto, foram absorvidos e, portanto, revogados pela Lei No. 4.898/65, sob a denominao de abuso de autoridade, perdendo sua vigncia com a entrada em vigor desta ltima. Embora haja algumas decises em sentido contrrio, o art. 350, do CP deixou de ser aplicado aps a vigncia da Lei No. 4.898/65, com raras excees referentes ao Pargrafo nico, inciso IV, neste sentido o entendimento do festejado Jlio Fabrini Mirabete. No obstante a tendncia jurisprudencial seja no sentido de que o art. 350, do CP est absorvido pela Lei No. 4.898/65, no raros so os autores e cultores do direito que entendem o contrrio. E. Magalhes Noronha, discorrendo sobre a citada Lei No. 4.898/65 aduz: Como se observa, a lei no art. 3, fica em generalidades, e, no art. 4, quando define especificamente crimes, no reproduz os nos.I, II e IV do Pargrafo nico do art. 350 do CPB, que nem por isso esto revogados. J o excepcional Penalista Damasio de Jesus, entende que o art. 350 do CP, que define o crime de exerccio arbitrrio ou abuso de poder, foi revogado parcialmente revogado pelo art. 4, da Lei No. 4.898/65. Trata-se de revogao tcita. O art. 2 , 1,
da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, diz que a lei posterior revoga a anterior quando regula inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. Assim, o caput e o n. III do art. 350 foram revogados pelas normas das alneas a e b do art. 4, permanecendo em vigor os demais incisos(Do abuso de Autoridade, Revista Justitia 59/48). Por outro lado, resultou da jurisprudncia o entendimento uniforme de que de se aplicar o concurso material entre os crimes de abuso de autoridade e leses corporais, segundo a regra ditada pelo art. 69, caput, do Cdigo Penal. Neste sentido o entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, seno vejamos: LESES CORPORAIS E ABUSO DE AUTORIDADE. SE O AGENTE, ALM DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE(ART. 3 i, DA LEI 4.898, DE 9-12-65) TAMBM PRATICAR LESES CORPORAIS NA VTIMA, APLICAR-SE- AREGRA DO CONCURSO MATERIAL(STF HC Rel. Cordeiro Guerra RTJ 101/595). Registre-se por oportuno que a lei especial no previu os delitos na forma culposa. possvel, salvo as excees, a tentativa nos delitos disciplinados pela Lei No. 4.898/65, consumase o delito com a prtica do atentado ou das aes ou omisses do art. 4. No se exige dano. Basta o perigo de dano. Nos casos do art. 3 impossvel a tentativa o tentar j consuma o crime.
Importante tambm, observar que o delito de abuso de autoridade, por no constar do elenco das infraes do Cdigo Penal Militar, da competncia da Justia Comum, mas o de leso corporal dolosa praticada por militar da competncia da Justia Castrense. Existindo a conexo entre ambos, aplica-se o preceito do art. 79, I, do CPP, que autoriza a separao e desmembramento do processo. Note-se ainda, que a denncia, na forma do disposto no 1, do art. 13, da Lei No. 4.898/65 ser oferecida em duas vias, sendo certo que o procedimento criminal est disciplinado pelos arts. 17 a 28 da Lei Especifica, aplicando-se subsidiariamente as normas ditadas pelo Cdigo de Processo Penal. As sanes so civis, administrativas e penais, prevendo ainda a lei a proibio, a titulo de pena, do exerccio da funo pblica no municpio da culpa, pelo prazo mnimo de um ano e mximo de cinco anos, sano que ser aplicada autnoma ou acessoriamente. Resta-nos a anlise da PRESCRIO na legislao Especial. Nos termos do art. 6, 3, da Lei No. 6.898/65, que define os delitos de abuso de autoridade(arts. 3 e 4), as penas consistem em: a) multa; b) deteno por dez dias a seus meses;
perda do cargo e a inabilitao para o exerccio de qualquer outra funo pblica por prazo at trs anos.
Essa penas podem ser aplicadas autnoma ou cumulativamente( 4 do mesmo artigo). Como a lei especial no faz referncia ao tema da prescrio, de aplicar-se os princpios do CP(art. 12). Assim, no tocante prescrio da pretenso punitiva, o prazo regulado pelo mximo da pena privativa de liberdade. Como inferior a um ano(seis meses) decorre em dois anos(CPB, art. 109, VI). Em relao prescrio da pretenso executria(prescrio da pena, da condenao), se imposta pena pecuniria, de incidir o art. 114 do CPB: a prescrio decorre em dois anos, pouco importando o seu montante. Se imposta deteno na sentena, de incidir o disposto no art. 110 do CPB, variando o prazo prescricional de acordo com a quantidade de pena aplicada. Como a pena detentiva inferior a um ano, o prazo prescricional da pretenso executria de dois anos(CPB, arts. 110 e 109, VI). Se imposta pena funcional(perda do cargo e inabilitao funcional), ocorre tambm a prescrio da pretenso executria. O prazo prescricional de dois anos. Como as disposies especiais no cuidam da prescrio, de incidir o menor prazo do art. 109 do CPB(n. VI). Ressalte-se finalmente, que a Lei No. 4.898/65, tem por objetivo punir delitos menos graves cometidos com abuso de poder, sem prejuzo da represso a crimes mais graves capitulados na lei penal ordinria, cometidos pela autoridade pblica ou
por seus agentes, como crimes subsidirios do prprio abuso.
Referncias Bibliogrficas: Constituio da Repblica Federativa do Brasil: Promulgada em 5 de outubro de 1988 17. Ed. Atual. E ampl. So Paulo : Saraiva; Leis Penais Especiais e sua Interpretao Jurisprudencial- Alberto Silva Franco/Jos Silva Jnior/Luiz Carlos Betanho/Mathias Coltro/Rui Stoco/Sebastio Oscar Feltrin e Wilson Ninno. Editora Revista dos Tribunais Ltda-Edio: 1995 So Paulo; Mirabete, Jlio Fabrini, 1935-Cdigo Interpretado-So Paulo: Atlas, 1999. Penal
Garcindo Filho, Alfredo de-Jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia-2 ed. Ver. Ampl. Curitiba-Ed. Do Autor, 1995.
( * ) O autor Promotor de Justia titular da 6 Promotoria do Juizado Especial Cvel e Criminal de Fortaleza-CE. sirio@mcanet.com.br
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References: artigo 61
 artigo 141
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 28