Source: https://www.conjur.com.br/2013-ago-15/arthur-weintraub-aposentadoria-especifica-concomitante-especial
Timestamp: 2019-03-21 20:05:34+00:00

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ConJur - Arthur Weintraub: Aposentadoria específica pode ser simultânea à especial
15 de agosto de 2013, 7h00
Por Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub
O benefício ora analisado foi disciplinado, no que concerne à relação de concessão, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 que, em síntese, mantiveram o mesmo critério material legal anterior. A principal alteração foi em relação o critério quantitativo.
Profundas alterações no benefício de aposentadoria especial começaram a surgir com a Lei 9.032, de 28 de abril de 1995 que, juridicamente, constitui um marco importantíssimo para a análise do benefício em questão.
A Lei 9.032/95 alterou por completo o artigo 57 da Lei 8.213/91 limitando a caracterização de tempo de serviço especial àquele realmente exercido na presença de agentes agressores. Com isso, eliminou a presunção de nocividades de certas categorias profissionais – direito de categoria, bem como excluiu a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum para especial.
Complementando a reforma iniciada pela Lei 9.032/95 o poder executivo baixou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996 que, dentre outros, alterou, por completo, o artigo 58 da Lei 8.213/91. A Medida Provisória 1.523/96 foi reeditada várias vezes e, posteriormente, convertida na Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
A Medida Provisória 1.593/96 criou a necessidade, para todos os agentes nocivos, da apresentação de laudo técnico para a comprovação da nocividade laboral, bem como fixou a competência do poder executivo definir quais agentes poderiam ser considerados nocivos. Estas disposições foram recepcionadas mantidas quanto da conversão na Lei 9.528/97.
Esta norma provisória criou também o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que, em resumo, constitui documento assemelhado ao laudo pericial e, dentre outros, é destinado à comprovação do exercício da atividade especial. Essa norma jurídica, na seara do PPP, entretanto, não teve aplicabilidade plena e imediata, ante a necessidade de regulamentação. Essa regulamentação, como será visto, deu-se somente no ano de 2003, sendo que a aplicabilidade plena da exigência do PPP, por expressa previsão normativa, ocorreu no dia 1º de janeiro de 2004.
No período compreendido entre a data da Medida Provisória 1.593/96 e a Lei 9.528/97 o poder executivo baixou o Decreto 2.172, de 05 de março de 1997 que, em anexo, trouxe quadro arrolando as atividades a serem consideradas nocivas. Este Decreto, respeitando jurisprudência já pacificada, expressamente, disciplinou a não taxatividade da classificação.[1] Sergio Freudenthal assim doutrina:“O caráter exemplificativo de tal classificação, como reconhece absoluta jurisprudência, está destacado na apresentação dos agentes químicos naquele Anexo IV do Decreto 2.172: ‘as atividades listadas são exemplificativas nas quais pode haver a exposição’”.[2]
A possibilidade de conversão de atividade comum para especial foi revogada pela Lei 9.032/95, contudo restava ainda ao segurado a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial para especial e especial para comum. A Medida Provisória 1.663-10, de 28 de maio de 1998 revogou o § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 impossibilitando aos segurados a conversão de tempo de serviço especial para comum.
A revogação operada pela Medida Provisória 1.663-10/98 foi recepcionada pela Lei 9.711/98, em que pese a jurisprudência já ter declarado a inconstitucionalidade dessa revogação.
A Medida Provisória 1.729, de 02 de dezembro de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, alterou os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, estabelecendo, em síntese, que a aposentadoria especial seria custeada com as contribuições previstas no inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91, ou seja, a Contribuição destinada ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT).
Outra alteração trazida por esta norma consubstancia-se na impossibilidade do beneficiário de aposentadoria especial permanecer ou retornar ao trabalho nocivo.
A reforma constitucional previdenciária comandada pela Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, implicitamente, através do § 1º [3]do artigo 201 da Constituição Federal, manteve a aposentadoria especial, definindo, expressamente, a necessidade de normatização do referido benefício por meio de Lei Complementar.
Outra significativa alteração trazida pelo executivo consubstancia-se na Medida Provisória 83, de 12 de dezembro de 2002, que estendeu a concessão da aposentadoria especial aos cooperados, bem como instituiu a majoração da contribuição das cooperativas ou tomadoras de serviço com o escopo de custeio desta extensão.
A Medida Provisória 83/02, convertida na Lei 10.666/03 também excluiu o requisito “qualidade de segurado” dos pressupostos concessórios do benefício de aposentadoria especial. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, sendo que a matéria concernente à aposentadoria especial foi mantida na integra.
A contribuição social proposta pelo artigo 22 da Lei 8212/91 é imperativa a todas as empresas, e destina-se ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Corresponde, deste modo, à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:
a) 1% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
b) 2% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;
c) 3% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
Saliente-se, por oportuno, que o enquadramento é de responsabilidade da própria empresa, que reconhecerá a atividade preponderante desenvolvida utilizando-se da “Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco” (conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE), anexa ao Decreto 3.048/99.
Aferido erro no autoenquadramento realizado pela empresa (RAT/SAT), o INSS adotará as medidas cabíveis à correção, ensejando a responsabilização da entidade por eventuais débitos decorrentes do enquadramento equivocado.
Observe-se, ainda, que para os benefícios de aposentadoria especial as alíquotas (1%, 2% ou 3%) serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado empregado ou avulso permita, após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, a concessão desse benefício.
Essa contribuição adicional, respeitando a estrita legalidade, foi inicialmente instituída pela Lei 9.732, de 11.12.98, com vigência a partir da competência abril/99, sendo que desde seu surgimento a incidência se materializa apenas nas filiações de segurado empregado e avulso.
O benefício de aposentadoria especial, hodiernamente conhecido, quando da sua criação, criou grandes confusões, pois, foi assemelhado, por muitos, às aposentadorias específicas, sendo aquelas que tutelavam categorias específicas, tais como: professores, jornalistas[4], aeronautas[5], ex-combatentes[6] dentre outras.
A aposentadoria especial era e é benefício concedido aos diversos tipos de segurado do Regime Geral de Previdência Social, já as aposentadorias específicas são aqueles concedidos a certas categorias profissionais previamente delimitadas em regime especial.
As categorias que tiveram seus benefícios específicos extintos, como segurados obrigatórios da previdência social, mantiveram o direito de beneficiar-se de todos os benefícios previstos aos segurados, inclusive a aposentadoria especial, desde que comprovem a nocividade laboral presentes nas atividades exercidas.
Por efeito consequente, a extinção das aposentadorias específicas não restringiu o acesso à aposentadoria especial pelos então beneficiários daquelas aposentadorias. Basta a comprovação que a atividade então tutelada pela aposentadoria específica é nociva à saúde humana a níveis intoleráveis, bem como os outros pressupostos exigidos à satisfação da hipótese normativa, a aposentadoria deve, necessariamente, ser concedida.
A existência de aposentadoria específica não retira da atividade o caráter de nocividade. É, portanto, totalmente admissível atribuir a certa atividade a possibilidade de ser fato jurídico para aposentadoria específica e concomitantemente ser fato jurídico para a aposentadoria especial[7].
[1] Restando comprovado que o Autor esteve exposto ao fator de enquadramento da atividade como perigosa, qual seja, o uso de arma de fogo, na condição de vigilante, deve ser reconhecido o tempo de serviço especial, mesmo porque o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, descritas naquele Decreto nº , é exemplificativo e não exaustivo. II – Recurso desprovido. (STJ – RESP 413614 – Santa Catarina, 5ª Turma. Relator: Ministro Gilson Dipp – DJU 02.09.2002).
[2] FREUDENTHAL, obra citada, p. 26.
[3] É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvado os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei complementar.
[4] Lei 3.529/59 que foi mantida pelo artigo 31, § 2º da Lei 3.807/60.
[5] Decreto-Lei 158/ 67.
[6] Lei 5.315/67 e Lei 5.698/71.
[7] Embora regulada por regra específica, a aposentadoria de professor é historicamente oriunda da aposentadoria especial, visto que o Decreto nº 53.831/64 arrola a função como penosa. Enquanto não foi editado o Decreto 2.172/97, que revogou os regulamentos anteriores, permaneceram aplicáveis as normas relativas à conversão de tempo de serviço laborado em condições especiais, no exercício de magistério, porquanto a natureza do benefício não foi transmutada (TRF 4ª Região – AC 2001.04.01.010947-3 –, Paraná, 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz – DJU 16.01.2002).
Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub é professor adjunto de Direito da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), coordenador do Curso de Ciências Atuarias da Unifesp. Pesquisador convidado em Harvard.
Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2013, 7h00
Odasir Piacini Neto: Acabar com o fator previdenciário não é tão simples

References: artigo 57
 artigo 58
 artigo 57
 artigo 22
 artigo 201
 artigo 22
 artigo 31