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REGULAMENTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS - PDF
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Thomas Neves Weber
1 REGULAMENTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS N.º 2 do art.º 62.º do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de Novembro PREÂMBULO Com a finalidade de assegurar a actualização permanente dos seus conhecimentos, os revisores oficiais de contas estão adstritos, conforme prevê o n.º 2 do artigo 62.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/08, de 20 de Novembro), ao dever de frequentar cursos de formação profissional a promover pela Ordem ou por esta reconhecidos, nos termos a fixar no regulamento de formação profissional. A Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão/auditoria das contas anuais e consolidadas, veio, por seu lado, impor aos Estados membros o dever de garantir que aos revisores oficiais de contas seja exigida a participação em programas adequados de formação contínua a fim de manterem um nível suficientemente elevado de conhecimentos teóricos, de qualificação profissional e de valores deontológicos. O Comité de Formação da IFAC aprovou, entretanto, normas no domínio do Programa de Formação e Desenvolvimento Contínuo da Competência Profissional às quais importará também atender. Nestes termos e tendo em conta a necessidade de dar cumprimento a tais exigências normativas, no âmbito da formação profissional dos revisores oficiais de contas e a de contribuir para a criação de condições que permitam alcançar elevados níveis de qualidade no desempenho técnico e deontológico da profissão, a Assembleia Geral aprova, com base na proposta do Conselho Directivo, e precedendo parecer do Conselho Superior, o seguinte Regulamento de Formação Profissional dos Revisores Oficiais de Contas, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 62.º daquele Estatuto: CAPÍTULO I Objectivo e caracterização da formação profissional contínua Artigo 1.º Conceito A formação profissional contínua compreende um conjunto de actividades para o desenvolvimento e melhoria das capacidades dos revisores oficiais de contas no desempenho da profissão. Artigo 2.º Objectivo A formação profissional contínua tem por objectivo facultar aos revisores oficiais de contas os conhecimentos necessários para um adequado exercício da profissão, permitindo uma permanente actualização em matérias de natureza técnica e deontológica e proporcionando condições para o aumento das suas competências e para a observância das disposições legais e regulamentares. Artigo 3.º Matérias abrangidas A formação profissional contínua deverá abranger as seguintes matérias: auditoria, contabilidade, fiscalidade, direito e outras matérias conexas com a actividade dos revisores oficiais de contas. CAPÍTULO II Obrigatoriedade e modos de obtenção da formação profissional contínua Artigo 4.º Obrigatoriedade
2 1. A formação profissional contínua é da responsabilidade de cada revisor oficial de contas, independentemente da forma de exercício da sua actividade profissional. 2. Os revisores oficiais de contas são obrigados a realizar e a justificar, no mínimo, um total de 60 créditos por cada triénio, realizando, pelo menos, 6 créditos anuais. 3. Do total de créditos de formação profissional contínua obrigatória no triénio, pelo menos 15 créditos deverão corresponder a formação certificada. 4. Os revisores oficiais de contas suspensos estão dispensados de apresentar prova da realização de formação profissional contínua, durante o período de suspensão, sem prejuízo dos requisitos próprios para o levantamento da suspensão. 5. A obrigatoriedade de formação contínua inicia-se a 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao da inscrição na lista de Revisores Oficiais de Contas. Artigo 5.º Modos de obtenção da formação profissional contínua 1. A formação profissional contínua que o revisor oficial de contas deverá realizar poderá ser obtida através dos seguintes modos, desde que observado o previsto no artigo 3.º: a) participação, como formando, em acções de formação, encontros ou congressos promovidos pela OROC ou outras entidades congéneres estrangeiras; b) participação, como formando, em acções de formação promovidas por sociedades de revisores oficiais de contas; c) participação, como formando, em acções de formação promovidas por outras entidades, formação, entre outras; d) participação, como assistente, em congressos ou seminários; e) participação, como formador, em acções de formação, encontros ou congressos promovidos pela OROC ou outras entidades congéneres estrangeiras; f) participação, como formador, em acções de formação promovidas por sociedades de revisores oficiais de contas; g) participação, como formador, em acções de formação promovidas por outras entidades, formação, entre outras; h) participação, como orador, em congressos ou seminários; i) publicação de teses de mestrado ou teses de doutoramento aprovadas; j) publicação de livros; k) participação em júris de exames ou de provas profissionais a que devam ser submetidos os candidatos a Revisor Oficial de Contas; l) publicação de artigos em revistas nacionais ou internacionais; m) autoformação.
3 2. A participação em acções de formação poderá ser presencial ou efectuada através de e- learning. A formação através de e-learning só será aceite para contagem de créditos de formação caso obrigue a avaliação de conhecimentos e esta seja positiva. 3. A repetição da mesma apresentação, como formador ou orador, dentro do mesmo triénio, não será considerada para efeito deste Regulamento. Artigo 6.º Formação profissional contínua certificada 1. É considerada formação profissional contínua certificada, desde que observado o previsto no artigo 3.º: a) a participação, como formando, em acções de formação, ou como participante em encontros ou congressos promovidos pela OROC ou outras entidades congéneres estrangeiras; b) a publicação de teses de mestrado ou teses de doutoramento aprovadas; c) a participação noutras acções de formação contínua previstas no artigo 5.º, n.º 1, alíneas b), c) e j), desde que avaliadas e certificadas pela OROC. 2. À formação profissional contínua certificada são atribuídos os seguintes créditos: a) participação, como formando, em acções de formação, encontros ou congressos promovidos pela OROC ou outras entidades congéneres estrangeiras: por cada 2 horas de formação será atribuído 1 crédito certificado; b) publicação de teses de mestrado ou teses de doutoramento aprovadas: por cada tese de mestrado aprovada serão atribuídos 5 créditos certificados e 15 créditos não certificados; por cada tese de doutoramento serão atribuídos 10 créditos certificados e 30 créditos não certificados; c) participação, como formando, em acções de formação promovidas por sociedades de revisores oficiais de contas, desde que avaliadas e certificadas pela OROC: por cada 2 horas de formação será atribuído 1 crédito certificado; d) participação, como formando, em acções de formação promovidas por outras entidades, formação, entre outras, caso as acções de formação sejam avaliadas como certificadas: por cada 2 horas de formação será atribuído 1 crédito certificado; e) publicação de livros, caso o livro seja avaliado como formação profissional contínua certificada: por cada livro serão atribuídos até 10 créditos certificados e até 30 créditos não certificados. Artigo 7.º Certificação da formação profissional contínua 1. Para efeitos de certificação, as acções de formação contínua previstas no artigo 5.º, n.º1, alíneas b), c) e j) deverão ser avaliadas, quanto ao respectivo nível científico e técnico, pela Comissão de Formação. 2. A submissão de processos para certificação de acções de formação contínua deve ter por base os seguintes pressupostos: a) a certificação de acções de formação contínua destina-se a reconhecer formalmente a aquisição de competências adquiridas pelos revisores oficiais de contas;
4 b) qualquer entidade que submete uma acção a certificação fá-lo no pressuposto de que essa acção satisfaz as exigências da certificação; c) a OROC concederá a certificação da acção quando se confirmem as condições exigíveis; d) a certificação é atribuída caso a caso; e) as acções consideram-se certificadas pelo espaço de um ano, podendo repetir-se nesse período, desde que se mantenham inalteradas as suas características essenciais (programas, formadores e auxiliares pedagógicos); f) sempre que se verifiquem alterações ao conteúdo ou às condições de realização, obrigase a entidade promotora a comunicá-lo à OROC. Artigo 8.º Formalização do pedido de certificação da formação profissional contínua 1. O pedido de certificação deverá ser feito, preferencialmente, via internet ou por correio, pela entidade promotora da acção de formação ou pelo revisor oficial de contas, antes ou após a realização da acção de formação. 2. A formalização do pedido contempla o preenchimento de uma ficha de candidatura e o envio de documentos relativos à acção de formação e livros. 3. A ficha de candidatura e a lista dos documentos referidos no ponto anterior serão divulgados em circular da OROC e no sítio da OROC na internet. 4. Os pedidos de certificação feitos à OROC por sociedades de revisores ou outras entidades responsáveis pela organização das acções de formação ou formadoras estão sujeitos ao pagamento de um emolumento a divulgar em circular da OROC. Artigo 9.º Avaliação da formação profissional contínua 1. A avaliação da formação proposta deverá estar concluída até dois meses após a data de entrada do pedido na OROC. 2. O resultado da avaliação da formação profissional contínua pode tomar as seguintes formas: a) validação da acção de formação ou do livro e sua certificação, com a consequente atribuição de créditos; b) validação da acção de formação ou do livro mas sem a sua certificação; c) não validação da acção de formação ou do livro. Artigo 10.º Formação profissional contínua não certificada À formação profissional contínua não certificada serão atribuídos os seguintes créditos: a) participação, como assistente, em congressos ou seminários: por cada 2 horas de formação será atribuído 1 crédito não certificado; b) participação, como formador, em acções de formação, ou como orador em encontros ou congressos promovidos pela OROC ou outras entidades congéneres estrangeiras: por cada 1 hora de formação será atribuído 1 crédito não certificado;
5 c) participação, como formador, em acções de formação promovidas por sociedades de revisores oficiais de contas: por cada 1 hora de formação será atribuído 1 crédito não certificado; d) participação, como formador, em acções de formação promovidas por outras entidades, formação, entre outras: por cada 1 hora de formação será atribuído 1 crédito não certificado; e) participação, como orador, em congressos ou seminários: por cada participação até 1 hora será atribuído 1 crédito não certificado, até 2 horas serão atribuídos 2 créditos não certificados e assim sucessivamente; f) participação em júris de exames ou de provas profissionais a que devam ser submetidos os candidatos a Revisor Oficial de Contas: por cada 2 horas de reunião de júri será atribuído 1 crédito não certificado; g) publicação de artigos em revistas nacionais ou internacionais: por cada artigo serão atribuídos 2 créditos não certificados até ao máximo de 6 créditos não certificados anuais; h) autoformação: por cada 2 horas de autoformação será atribuído 1 crédito não certificado, até ao máximo de 7 créditos não certificados anuais; i) participação, como formando, em acções de formação promovidas por sociedades de revisores oficiais de contas, caso as acções de formação sejam validadas mas não certificadas ou não sejam submetidas a certificação: por cada 2 horas de formação será atribuído 1 crédito não certificado; j) participação, como formando, em acções de formação promovidas por outras entidades, formação, entre outras, caso as acções de formação sejam validadas mas não certificadas ou não sejam submetidas a certificação: por cada 2 horas de formação será atribuído 1 crédito não certificado; k) publicação de livros, caso os livros sejam avaliados como não certificados: por cada livro serão atribuídos até 30 créditos não certificados. Caso os livros não sejam sujeitos a avaliação, por cada livro serão atribuídos 10 créditos não certificados. CAPÍTULO III Deveres dos revisores oficiais de contas Artigo 11.º Deveres 1. Os revisores oficiais de contas são responsáveis pela sua própria formação profissional e pela dos seus colaboradores. 2. Os revisores oficiais de contas deverão dispor de um plano anual de formação, o qual deverá ser apresentado sempre que solicitado pela OROC, nomeadamente no âmbito do controlo de qualidade horizontal. 3. Os revisores oficiais de contas deverão manter registo das horas de formação. Esses registos deverão ser apresentados sempre que solicitados pela OROC. 4. Os revisores oficiais de contas deverão elaborar, até Abril de cada ano, relatório anual, cuja estrutura será definida em circular da OROC, relativo à formação profissional contínua realizada no ano civil anterior.
6 5. Os revisores oficiais de contas deverão propor ao Conselho Directivo da OROC acções de formação que considerem de interesse geral, bem como colaborar na apresentação de sessões de formação. Artigo 12.º Responsabilidade disciplinar Comete infracção disciplinar o revisor oficial de contas que, por acção ou omissão, violar dolosa ou culposamente algum dos deveres estabelecidos nos n. os 1 a 4 do artigo anterior. CAPÍTULO IV Comissão de Formação Artigo 13.º Funcionamento e competência A Comissão de Formação funcionará na dependência do Conselho Directivo da Ordem, competindo-lhe: a) desempenhar as funções que lhe são expressamente conferidas pelo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e pelo presente Regulamento; b) outras funções que lhe venham a ser atribuídas pelo Conselho Directivo. Artigo 14.º Composição e nomeação 1. A Comissão de Formação é composta por um coordenador e dois vogais, nomeados pelo Conselho Directivo da OROC. 2. A Comissão de Formação reunirá por convocação do coordenador, a qual deliberará apenas com a sua presença, que terá voto de qualidade. 3. Em caso de impedimento permanente de alguns dos seus membros, o Conselho Directivo da OROC nomeará os elementos em falta. 4. Constitui impedimento permanente a falta, sem justificação, a três reuniões consecutivas da Comissão de Formação. Artigo 15.º Plano anual de formação A Comissão de Formação deverá apresentar ao Conselho Directivo da OROC um plano anual de formação, que, depois de aprovado, será incluído no Plano de Actividades a submeter ao Conselho Superior para apreciação. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 16.º Disposições transitórias 1. Para efeitos do disposto no n.º 2, o presente Regulamento de Formação Profissional Contínua é aplicável ao triénio em curso ( ). 2. No ano 2009, para apuramento dos créditos para efeitos deste Regulamento, aplica-se o Regulamento de formação anterior ou este consoante resulte mais favorável para o revisor oficial de contas. Apenas para este efeito, considera-se que 1 hora de formação certificada ao abrigo do Regulamento anterior corresponde a 1 crédito de formação certificada para efeitos do presente Regulamento e 2 horas de formação não certificada ao abrigo do
7 Regulamento anterior correspondem a 1 crédito de formação não certificada para efeitos do presente Regulamento. 3. As decisões sobre os pedidos de avaliação, para efeitos de certificação, emitidas ao abrigo do Regulamento de formação anterior, mantêm-se válidas para efeitos do presente Regulamento. Artigo 17.º Publicação e entrada em vigor O presente Regulamento, que revoga o Regulamento de Formação Profissional dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária de 26 de Julho de 2007, entra em vigor na data da respectiva publicação no Diário da República e ficará disponível para consulta no sítio da Ordem na internet. Aprovado em Assembleia Geral de 18 de Dezembro de 2009.

References: artigo 62
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 artigo 3
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17