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Timestamp: 2018-06-19 18:30:08+00:00

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O Crime do STF, anÃ¡lise tÃ©cnica 39
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04-02-2018 - POSTAGEM MONSTRO: REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE (TEORIA E PRÁTICA) PARTE 3/9
LEI 11.147 DE 2006 REGULAMENTOU A SÚMULA VINCULANTE:
Vejamos as disposições por ora pertinentes:
Neste artigo 4º está prevista a modulação de efeitos da decisão que servir de base para a súmula vinculante.
No artigo 5º, a seguir, está obviamente determinado que revogada ou modificada a lei que ensejou a súmula vinculante, esta poderá ser revisada ou cancelada, conforme o caso:
Segundo o artigo 6º, não haverá suspensão de processos em andamento no caso de haver uma proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
Quando uma súmula vinculante é contrariada, cabe reclamação para o STF:
Com relação à "lava-jato", como já comentado, está em tramitação a proposta 115 de súmula vinculante, PSV 115. O processo-paradigma dela é a ação penal 937, a do (suposto) fim do foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função. Na prática é um estratagema sofista ardiloso para repristinar tacitamente a súmula 394 do STF, cancelada em 1999 por unanimidade, como aqui já visto em detalhes. A 394 garantia foro eterno para todos.
No regimento interno do STF, o assunto súmula vinculante é tratado no Título XIII, do artigo 354-A ao 354-G.
DA SÚMULA VINCULANTE
Art. 354-A. Recebendo proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, a Secretaria Judiciária a autuará e registrará ao Presidente, para apreciação, no prazo de cinco dias, quanto à adequação formal da proposta.
Art. 354-B. Verificado o atendimento dos requisitos formais, a Secretaria Judiciária publicará edital no sítio do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico, para ciência e manifestação de interessados no prazo de cinco dias, encaminhando a seguir os autos ao Procurador-Geral da República.
Art. 354-C. Devolvidos os autos com a manifestação do Procurador-Geral da República, o Presidente submeterá as manifestações e a proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula aos Ministros da Comissão de Jurisprudência, em meio eletrônico, para que se manifestem no prazo comum de quinze dias; decorrido o prazo, a proposta, com ou sem manifestação, será submetida, também por meio eletrônico, aos demais Ministros, pelo mesmo prazo comum.
Art. 354-D. Decorrido o prazo do art. 354-C, o Presidente submeterá a proposta à deliberação do Tribunal Pleno, mediante inclusão em pauta.
Art. 354-E. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá versar sobre questão com repercussão geral reconhecida, caso em que poderá ser apresentada por qualquer Ministro logo após o julgamento de mérito do processo, para deliberação imediata do Tribunal Pleno na mesma sessão.
Assim, como se vê no artigo 354-E do RISTF, a decisão tomada em sede de repercussão geral quanto à execução criminal após decisão de segundo grau poderia originar uma súmula vinculante. Mas para originar súmula vinculante é necessário o voto de oito minitros, 2/3 da Corte. Como houve maioria com apenas um voto de diferença, não é possível o assunto prisão após decisão de segundo grau se tornar súmula vinculante. Será meramente uma questão em que a repercussão geral foi reconhecida, o que basta para impedir a subida de recursos versando sobre o tema para o STF. Mas é decisão que formou COISA JULGADA sobre o direito envolvido, não sendo passível de revisão ou cancelamento, pois não houve qualquer alteração legal que justifique nova deliberação.
Art. 354-F. O teor da proposta de súmula aprovada, que deve constar do acórdão, conterá cópia dos debates que lhe deram origem, integrando-o, e constarão das publicações dos julgamentos no Diário da Justiça Eletrônico.
Art. 354-G. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula tramitará sob a forma eletrônica, e as informações correspondentes ficarão disponíveis aos interessados no sítio do STF.
O artigo 8º da emenda constitucional 45 de 2004 determina que as súmulas (antigas) do STF existentes até 2004 (anteriores à emenda constitucional 45) só terão força vinculante se confirmado pelo plenário o respectivo efeito, com o voto de 2/3 da Corte em favor do efeito vinculante:
Art. 8º (emenda constitucional 45 de 2004) As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.
O assunto súmula vinculante segue ainda regulado em disposições esparsas dentro do novo Codigo de Processo Civil, a lei 13.105 de 2015. Aqui não estamos esgotando o assunto, apenas elencando algumas disposições de interesse ora relativas à "lava-jato" e aos escândalos de corrupção judicial dentro do Supremo Tribunal Federal também relativos à "lava-jato".
Vejamos agora as disposiçoes infraconstitucionais que tratam do instituto da repercussão geral. Ela foi inicialmente regulada pela lei 11.148, de 2006, que regulamentou a emenda constitucional 45 de 30 de dezembro 2004.
REPERCUSSÃO GERAL LEI 11.148/2006:
Inicialmente, a lei 11.148 criou dois novos artigos dentro do antigo Código de Processo Civil de 1973 (CPC 1973, lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que substituiu o ainda mais antigo Código de Processo Civil de 1939, o decreto-lei 1608, de 18 de setembro de 1939).
A lei 11.148, em seu artigo 2º, criou então os artigos 543-A e 543-B dentro do antigo Código de Processo Civil de 1973:
Art. 2o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 543-A e 543-B:
§ 7o A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.”
§ 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.”
Art. 3o Caberá ao Supremo Tribunal Federal, em seu Regimento Interno, estabelecer as normas necessárias à execução desta Lei.

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 354
 artigo 354
 artigo 8
 artigo 2