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Timestamp: 2018-10-19 08:13:38+00:00

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 36/XII. Exposição de Motivos - PDF
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Daniela Fraga Teixeira
1 Proposta de Lei n.º 36/XII Exposição de Motivos O Estado Português, através da assinatura do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, assumiu perante a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu um conjunto de compromissos, designadamente de alterações à regulamentação do mercado de trabalho. Com efeito, nos termos do disposto na Parte E do referido Memorando, com o título «Melhorar a Competitividade através de Reformas Estruturais», o Estado Português assumiu o compromisso de concretizar reformas tendentes à protecção e à criação de emprego, em especial para os jovens, ao combate à segmentação do mercado de trabalho e à respectiva flexibilização e, bem assim, à melhoria da competitividade das empresas, para tanto procedendo à revisão da legislação laboral. A evolução negativa da competitividade portuguesa face aos seus congéneres, aliada à adopção de uma política monetária comum, impõe a desvalorização fiscal como meio crucial para recuperar e melhorar a competitividade nacional. Esta desvalorização iria permitir uma redução dos custos associados ao trabalho, colocando as nossas empresas numa situação competitiva mais favorável em relação às suas concorrentes. No entanto, tendo em conta a actual conjuntura e a situação das finanças públicas, não é adequada a aplicação desta medida. Nesse contexto, o aumento excepcional do período normal de trabalho apresenta-se como uma medida que visa substituir a desvalorização fiscal, visto que este acréscimo também permite uma redução dos custos 1
2 associados ao trabalho, bem como a criação de uma margem adicional de flexibilidade na duração e organização do tempo de trabalho, promovendo uma melhoria no respectivo desempenho económico. Assim sendo, esta medida visa contribuir para a recuperação da nossa economia, promovendo a competitividade e o crescimento das empresas e a criação de emprego. Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, o aumento excepcional do período normal de trabalho não pode ultrapassar o limite de trinta minutos por dia, nem de duas horas e trinta minutos por semana. No caso de trabalhadores a tempo parcial, esse aumento será proporcional. O aumento excepcional do tempo de trabalho pode ser utilizado em cada dia normal de trabalho. No caso de existir acordo entre o empregador e o trabalhador, por interesse deste ou caso se verifiquem condições particulares de trabalho de certas actividades, o aumento do tempo de trabalho pode ser acumulado durante um período de até quatro semanas e ser utilizado pelo empregador na semana subsequente, em outro dia que não seja de descanso semanal obrigatório. Salienta-se a previsão da exclusão da aplicação desta medida a determinados grupos de trabalhadores por razões de protecção da saúde, das condições físicas e da menoridade e de promoção da formação e qualificação dos trabalhadores. Assim, o aumento do período normal de trabalho não é aplicável às trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, aos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida ou com deficiência ou doença crónica, aos menores, aos progenitores de menor com deficiência ou 2
3 doença crónica, com idade não superior a um ano, e aos trabalhadores estudantes. Evidencia-se, ainda, a exclusão da aplicação desta medida aos trabalhadores de empresas públicas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, de entidades públicas empresariais e de entidades que integram o sector empresarial regional e municipal, atento o facto de os respectivos trabalhadores se encontrarem sujeitos às medidas constantes da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, concretamente às medidas de suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal. Tendo em conta que a finalidade do aumento do período normal de trabalho consiste em promover a melhoria do desempenho económico das empresas, determina-se que, no caso de se verificar destruição líquida de emprego, deixa de ser possível ao empregador utilizar este aumento. Por outro lado, de forma a garantir a efectividade desta medida, estabelecese que a presente lei prevalece sobre as cláusulas de contratos individuais de trabalho, bem como sobre as disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, celebrados em data anterior à sua entrada em vigor. Foram consultados os Parceiros Sociais, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, cumprindo o disposto no artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 471.º do Código do Trabalho. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido 3
4 de prioridade e urgência): Artigo 1.º Objecto A presente lei regula o aumento excepcional e temporário dos períodos normais de trabalho, sem acréscimo de retribuição. Artigo 2.º Âmbito 1 -A presente lei aplica-se aos contratos de trabalho celebrados antes ou a partir da sua entrada em vigor, sujeitos a limites máximos dos períodos normais de trabalho. 2 -A presente lei não é aplicável aos contratos de trabalho respeitantes: a) A trabalhadores menores, trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida ou com deficiência ou doença crónica, trabalhadores que sejam progenitores de menor com deficiência ou doença crónica, com idade não superior a um ano, e trabalhadores-estudantes; b) Aos trabalhadores referidos no n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55- A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro. Artigo 3.º Aumento do período normal de trabalho 4
5 1 O período normal de trabalho de trabalhador a tempo completo é aumentado até 30 minutos por dia e duas horas e 30 minutos por semana. 2 - O aumento a que se refere o número anterior é aplicável aos trabalhadores a tempo parcial em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal. 3 No caso de contrato de trabalho com regime legal especial em que o período normal de trabalho seja inferior aos limites máximos previstos, o aumento a que se referem os números anteriores é aplicável até aos referidos limites. 4 - O aumento previsto neste artigo incide sobre o período normal de trabalho acordado. 5 - Constitui contra-ordenação muito grave o aumento do período normal de trabalho em violação dos limites previstos neste artigo. Artigo 4.º Limites máximos do período normal de trabalho 1 -O período normal de trabalho não pode exceder oito horas e 30 minutos por dia e 42 horas e 30 minutos por semana. 2 -Salvo o disposto no número anterior, a presente lei não prejudica os outros limites da duração e organização do tempo de trabalho. 5
6 3 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1. Artigo 5.º Aplicação do aumento do período normal de trabalho 1 - O aumento diário de até 30 minutos do período normal de trabalho pode ser utilizado em cada dia normal de trabalho. 2 - O aumento do período normal de trabalho pode ser utilizado em regime de adaptabilidade nos termos do Código do Trabalho. 3 Por acordo entre o empregador e o trabalhador, quando seja favorável ao interesse deste ou se justifique pelas condições particulares de trabalho de certas actividades, o aumento correspondente a um período de até quatro semanas pode ser utilizado, na semana subsequente, em outro dia que não seja de descanso semanal obrigatório. 4 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.ºs 1 e 3. Artigo 6.º Regimes de adaptabilidade ou de banco de horas 1 - Quando seja praticado horário de trabalho em regime de adaptabilidade ou de banco de horas: a) Tratando-se de contrato de trabalho celebrado antes da entrada em vigor da presente lei, o aumento do período normal de trabalho diário efectuado ao abrigo do artigo 3.º é descontado no tempo que pode acrescer ao período normal de trabalho diário de acordo com o 6
7 regime praticado; b) Tratando-se de contrato de trabalho celebrado a partir da entrada em vigor da presente lei cujo período normal de trabalho diário seja superior a 8 horas, o período de tempo que excede as 8 horas é descontado no tempo que pode acrescer ao período normal de trabalho diário de acordo com o regime praticado. 2 Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 7.º Regimes de isenção de horário de trabalho O aumento do período normal de trabalho é aplicável às modalidades de isenção de horário de trabalho previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 219.º do Código do Trabalho e a outras modalidades em que a prestação de trabalho seja limitada a um determinado período de trabalho, diário ou semanal. Artigo 8.º Extinção do aumento do período normal de trabalho 1 O aumento do período normal de trabalho previsto na presente lei não pode ser aplicado pelo empregador em caso de destruição líquida de emprego. 2 Considera-se que ocorre destruição líquida de emprego quando não se verifica a admissão de trabalhadores, em número igual ou superior, no prazo de 30 dias a contar da cessação de contrato de trabalho abrangido por despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho. 7
8 3 No prazo referido no número anterior, o empregador comunica ao serviço com competência para acompanhamento do procedimento para despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho a admissão de trabalhador que permite assegurar a manutenção do nível de emprego. 4 Em caso de despedimento colectivo, o serviço com competência para acompanhamento do respectivo procedimento comunica ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área do emprego, no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo referido no n.º 2, a destruição líquida de emprego. 5 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1. Artigo 9.º Alteração do horário de trabalho 1 A alteração do horário de trabalho decorrente do aumento do período normal de trabalho deve observar o disposto no artigo 217.º do Código do Trabalho ou noutro regime aplicável, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 No caso de a alteração do horário de trabalho depender de acordo do trabalhador, o empregador pode determiná-la unilateralmente, uma só vez e apenas na medida do estritamente necessário para utilizar o aumento do período normal de trabalho. 3 Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 10.º 8
9 Regime da responsabilidade contra-ordenacional 1 - Sem prejuízo das entidades com competência específica, aplica-se às contra-ordenações previstas na presente lei o regime de responsabilidade contra-ordenacional previsto no Código do Trabalho. 2 - O processamento das contra-ordenações previstas na presente lei é regulado pelo regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social. Artigo 11.º Prevalência O disposto na presente lei prevalece sobre as normas legais, as disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho, ainda que resultantes de adesão do trabalhador a regulamento interno de empresa a que o trabalhador tenha aderido, existentes à data da sua entrada em vigor e que a contrariem. Artigo 12.º Relações entre fontes de regulação As normas da presente lei podem ser afastadas por disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ou por cláusulas de contratos de trabalho posteriores à entrada em vigor daquela, nos termos do Código do Trabalho. Artigo 13.º Vigência 9
10 A presente lei produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação e vigora durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2011 O Primeiro-Ministro O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares 10
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References: artigo 92
 artigo 471
 artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 19
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 artigo 219
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 217
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13