Source: https://jus.com.br/artigos/73470/a-crianca-o-presidente-e-a-canalhice-uma-analise-etica-e-juridica
Timestamp: 2019-10-20 22:12:49+00:00

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A criança, o presidente e a canalhice da fake new - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Recentemente, houve a divulgação em grandes veículos midiáticos, sendo o principal e original o Jornal “O Estado de São Paulo”, mas com repetição sistemática em vários outros informativos de massa, tais como Veja on line, Uol, Revista Fórum, Catraca Livre, Carta Capital, Yahoo, dentre outros, da suposta “notícia” (sic) de que uma criança de apenas 8 (oito) anos de idade, em uma cerimônia do feriado de Páscoa, teria se negado a cumprimentar o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
“Diante de Bolsonaro, nesta Páscoa, somos todos Yasmin”. [1]
A imagem da criança foi amplamente divulgada (imagem e nome), inclusive numa filmagem na qual estaria retratada a suposta negativa de cumprimento tão alardeada. Não se sabe de eventual autorização dos pais ou responsáveis para tal conduta dos veículos de “informação”, o que, ademais, seria inócuo sob o ponto de vista jurídico. Certamente inexistiu, pois que se tratava de uma notícia falsa, as tão malfadadas “fake news”.
Ocorreu que, na realidade, a criança foi usada com fins de politicagem barata, sensacionalismo tosco, sem a menor consciência ética e de responsabilidade. Muito ao reverso, a filmagem na qual se aponta a suposta negativa de cumprimento é parcial, deixando-se de fora dolosamente o que explicava clara e evidentemente o ato da criança, efetivamente negativo. Na verdade, a criança teria recepcionado o Presidente de forma natural, sem qualquer atitude de repulsa. Durante as conversas descontraídas e brincadeiras, o Presidente, que, segundo consta, é palmeirense, teria indagado da menina e das demais crianças presentes se alguém ali era palmeirense. É nesse momento e apenas nele que a criança faz um gesto de negação com a cabeça e cruza os braços. Não havia ali repulsa ao presidente, mas apenas a manifestação de que não era torcedora desse time de futebol então mencionado pelo Presidente numa simples brincadeira.
Infelizmente, não se configura o crime do artigo 232, ECA, que trata da submissão a vexame ou constrangimento de criança ou adolescente. Ocorre que há exigência de que o autor tenha “autoridade, guarda ou vigilância” com relação ao menor – vítima. O crime é, portanto, próprio, afastando a possibilidade de responsabilização dos jornalistas envolvidos. [2]
Não obstante, há ilegalidade administrativa, com fulcro no artigo 247, § 1º., do ECA, eis que houve injustificável divulgação da imagem, nome e até localização da criança envolvida, referindo-se a atos por ela praticados (ou melhor, supostamente praticados, falsamente imputados à criança pela imprensa, o que se afigura ainda mais reprovável). Tal infração é passível de multa, prevendo originalmente o § 2º. do mesmo dispositivo também a suspensão da atividade do veículo de imprensa ou de comunicação de massa. Entretanto, tal penalidade foi considerada inconstitucional pelo STF na Adin n. 869 – 2, de 04.08.1999. Resta ainda, no mesmo parágrafo 2º., a possibilidade de determinação judicial de apreensão de eventuais exemplares em que tal notícia conste, o que não foi abrangido pela declaração de inconstitucionalidade acima mencionada, assim como a penalidade de multa prevista no § 1º. [3]
Na seara criminal é pacificado que as crianças e adolescentes podem ser vítimas de crimes contra a honra, pois que são pessoas dotadas de todos os atributos dessa condição. [8] Na medida em que, embora de forma afetadamente vangloriosa, os jornalistas responsáveis acabam descrevendo e imputando à criança a prática de conduta que pode configurar ato infracional, atingem induvidosamente não somente sua imagem, mas também sua honra, eis que a caluniam, pois o ato infracional nada mais é do que a conduta prevista como infração penal (crime ou contravenção) perpetrado por menores (crianças ou adolescentes – artigos 103 c/c 105, ECA).
No caso concreto, tendo em vista que a calúnia foi praticada por meios de comunicação de massa de grande alcance, espraiando-se pela rede mundial de computadores, trata-se de crime majorado nos termos do artigo 138 c/c 141, III, CP. E não somente o “jornalista” (sic) responsável inicial pela divulgação da falsidade contra a criança (pertencente, segundo consta, ao Jornal “O Estado de São Paulo”), mas todos aqueles que, sabendo falsa a imputação, a propalaram ou divulgaram de qualquer forma (inteligência do artigo 138, § 1º. c/c 141, III, CP) deverão responder pela ofensa. Entretanto, a ação penal será privada e dependerá de oferta de Queixa – Crime por parte dos representantes legais da criança, devidamente assistidos por advogado constituído ou mesmo pela Defensoria Pública, acaso hipossuficientes economicamente (artigo 145, “caput”, CP).
A competência e atribuição para investigação também divergem. No caso da criança a competência é da Justiça Comum Estadual e a atribuição para investigação da Polícia Civil Estadual. Já com relação ao Presidente da república, considerando o atingimento de interesse da União (a vítima é um funcionário público federal, inclusive um funcionário público “sui generis”, Presidente da República) a competência é da Justiça Comum Federal (artigo 109, IV, CF) e a atribuição investigatória é da Polícia Federal (artigo 144, incisos I e IV, CF). Mesmo que se cogite, no caso do Presidente da República, de eventual crime contra a segurança nacional, a competência e atribuição continuarão as mesmas (pode-se cogitar de infração ao artigo 26 e seu Parágrafo Único, da Lei 7.170/83).
Em qualquer caso, também, haverá a responsabilização tanto do autor original da Difamação, quanto de tantos quantos a divulgaram ou propalaram dolosamente. No caso do Código Penal, a difamação não contém previsão similar à calúnia quanto à propalação ou divulgação, mas é nítido que todo aquele que divulga ou propala uma difamação com dolo, comete, por si mesmo, novo crime de difamação independente. Quanto à Lei de Segurança Nacional há previsão do instituto da propalação ou divulgação, tanto para a Calúnia, quanto para a difamação (vide artigo 26, Parágrafo Único, da Lei 7.170/83).
Tendo em vista a abundância de ilicitudes perpetradas pela ação tresloucada de “jornalistas” (sic), é mais do que óbvio que haverá também responsabilidade civil, seja dos órgãos de imprensa (Pessoas Jurídicas), seja dos “Jornalistas” (sic) (Pessoas Físicas) responsáveis pelos danos morais e eventualmente materiais ocasionados à criança – vítima e ao Presidente da República. Chacon chama a atenção para a possibilidade legal de que o dano moral derive da infração penal contra a honra, o que se adequa perfeitamente ao caso em testilha. [10] Assim o determina expressamente o artigo 186 do Código Civil ao asseverar que todo aquele que voluntariamente “violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Mesmo que esteja a exercer um direito de que é titular (como o da liberdade de imprensa e informação), se abusa desse direito, se o “excede” manifestamente em seus limites, violando seu fim social, os bons costumes e a boa – fé, como claramente ocorre no caso enfocado, também há configuração inequívoca de ato ilícito (inteligência do artigo 187, do Código Civil).
Como consequência do ato ilícito deriva a obrigação de indenizar de acordo com o artigo 927, do Código Civil, atingindo, como já exposto, pessoas físicas e jurídicas (vice artigo 932, III, do Código Civil). A extensão dos danos e os valores das indenizações deverão ser apurados no devido processo legal na área cível (artigo 944, do Código Civil). Ainda no campo civil é de se lembrar que ambos os atingidos pelos vários ilícitos perpetrados também têm a possibilidade legal de exercício do chamado “Direito de Resposta”, por meio da Lei 13.188/15 (artigos 1º. e 2º.). Note-se que a retirada do conteúdo, procedida após o desmascaramento das falsidades alardeadas e nem mesmo a retratação já exercida espontaneamente por alguns veículos, impede o direito de resposta, nos termos do artigo 2º., § 3º., da lei de regência. Consentir com esse tipo de manobra seria permitir a lei o que se poderia chamar de “conduta do morcego”, o qual, segundo o dito popular, “morde e assopra” suas vítimas. [11]
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. A criança, o presidente e a canalhice: uma análise ética e jurídica. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5777, 26 abr. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/73470. Acesso em: 18 out. 2019.

References: artigo 232
 artigo 247
 artigo 138
 artigo 138
sui generis
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 186
 artigo 187
 artigo 927
 artigo 932
 artigo 2