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Timestamp: 2017-09-21 03:30:07+00:00

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Gustavo 13 de março de 2017 Comente! Excesso de Velocidade
Descubra como recorrer de Multa por Excesso de Velocidade
Saiba os detalhes da multa por excesso de velocidade. Se tem como recorrer de multa de radar ( pardal) e outros detalhes. Vamos esclarecer as principais questões sobre o assunto, mostrar as punições possíveis, os tipos de radares, o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e apresentar conceitos, dados e informações completas para você planejar sua defesa.
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A multa por excesso em velocidade é uma infração de trânsito
Ao longo deste artigo, você verá o que significa, em pontuação e valores, cada um dos tipos de infrações e como é possível recorrer, apresentando defesa da multa por excesso velocidade caso se sinta injustiçado pela autuação.
Dados Sobre Multa Por Excesso de Velocidade no Brasil e no Mundo
Veja os dados levantados pela Confederação Nacional do transporte
A quantidade de multa por excesso de velocidade foi bastante elevada no Brasil em 2016. De acordo com a Confederação Nacional do Transporte (CNT), foram autuados, somente nas rodovias federais, mais de 14,6 milhões de motoristas por esse motivo.
Assim, as infrações registradas representam 74% do total de multas cometidas no ano passado. Em relação a 2015, o total de motoristas punidos aumentou em mais de 2 milhões.
Veja como as multas por excesso de velocidade se dividiram em 2016:
11,9 milhões excederam o limite em até 20%
2,5 milhões superaram a velocidade máxima em 20% a 50%
371,3 mil multas extrapolaram o limite em mais de 50%.
Vale lembrar que, em 2011, a Organização das Nações Unidas (ONU) inaugurou a Década de Ação pela Segurança no Trânsito.
A primeira recomendação, dentro das diversas ações previstas, está a redução do limite de velocidade para 50 km/h nas vias urbanas, não importa o volume de tráfego.
A cidade de Nova York, em 2014, foi uma das primeiras grandes metrópoles mundiais a dar o exemplo. Reduziu o limite de velocidade de 48 km/h para 40 km/h em suas ruas.
Tal medida visa a aumentar a proteção ao pedestre, uma vez que a maior parte dos acidentes registrados por lá é de atropelamentos.
A italiana Roma também experimentou uma série de mudanças nos limites de circulação e de velocidade, que resultaram na redução de 38% nos acidentes fatais na última década.
Entre elas, restringir a circulação de carros no centro histórico no horário comercial e maior controle e fiscalização de velocidade.
No Brasil, por outro lado, as ações em áreas urbanas foram bem mais modestas. Já os demais trechos, elas seguiram movimento contrário.
No Rio Grande do Sul, no início de 2015, quatro rodovias federais tiveram elevação do seu limite de velocidade.
Já em São Paulo, em janeiro deste ano, foram as marginais dos rios Tietê e Pinheiros que passaram a ter limites maiores.
Existem três tipos de infrações de multa por excesso de velocidade
Para se ter uma ideia de quanto o excesso de velocidade pode ser perigoso, imaginemos que, em uma rodovia federal, o limite seja de 100 km/h.
Exceder esse limite em mais de 50% significa que o motorista imprudente estará trafegando a mais de 150 km/h (ou 161 km/h considerando a margem máxima de erro de 7%).
Qualquer colisão a essa velocidade pode ser fatal. Por isso, em uma escala de gravidade, a administração pública considera que quem trafega tão acima do limite estabelecido para a via merece punição mais severa.
20% Acima da Velocidade Permitida
Como salientamos, todo motorista que excede o limite de velocidade em até 20% do permitido estará incorrendo em infração média.
No entanto, para efeito de medição, existe uma margem de erro máxima estipulada em 7km/h para velocidades de até 100 km/h e de 7% para velocidades superiores.
É o que se convencionou chamar de velocidade máxima considerada. Por exemplo, na rodovia em que o limite é de 100 km/h, será considerado infrator quem for flagrado dirigindo a mais de 108 km/h.
Logo, para ser enquadrado em infração média, com perda de 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa prevista de R$ 130,16, a velocidade medida deverá ser superior a 108 km/h.
20% a 50% Acima da Velocidade Permitida
Essa mesma “tolerância” vale para a multa por excesso de velocidade entre 20% e 50% da máxima permitida.
Considerando ainda o limite de 100 km/h, isso significa que, para ser enquadrado nessa categoria, o motorista deve ser flagrado dirigindo a uma velocidade entre 130 km/h e 161 km/h.
Dirigir nessa faixa de velocidade é tipificado como infração grave, com perda de 5 pontos na CNH e multa no valor de R$ 195,23.
Dirigir em velocidade acima de 50% da permitida representa um enorme perigo. Por isso, essa é a categoria em que a sanção imposta é a mais dura.
Se você estiver numa rodovia com limite de 100 km/h, já somando a velocidade considerada para efeito de multa, para atingir o percentual de 50% acima, sua velocidade deverá ser de 162 km/h ou mais.
Temos, então, uma infração de natureza gravíssima, com perda de 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47. Pesa no bolso, não é mesmo?
Mas fique atento, pois ela se torna ainda mais salgada em razão do fator multiplicador, que iremos explicar mais abaixo.
Como o Radar Registra a Infração
Os radares são dispositivos de detecção de velocidade
O nome radar, na verdade, é uma adaptação para o português da sigla correspondente à expressão em inglês Radio Detection And Ranging. Traduzindo para o português, seria algo como detecção e determinação da distância por rádio.
O que acontece é que os radares fixos, mais comuns nas rodovias, não operam por esse sistema, e sim por ondas eletromagnéticas, captadas por sensores inseridos no pavimento.
Apenas o radar móvel poderia ser chamado assim, já que utiliza ondas de rádio para medir a velocidade dos veículos que cruzam a área por ele coberta.
Existe ainda o LiDAR, tipo de radar móvel que emprega sinais luminosos a laser, capazes de detectar veículos a até 2,5 km de distância.
No caso dos radares fixos, a detecção ocorre no momento em que o veículo passa pelo cabo subterrâneo inserido no pavimento.
Já nos radares móveis, o registro acontece por reflexão das ondas emitidas, que retornam em frequência diferente daquela em que são enviadas. Para aferição, o efeito Doppler é o mecanismo utilizado.
A presença de fiscalização eletrônica não precisa ser sinalizada – apenas o limite de velocidade. Os legisladores entendem que, uma vez indicado o limite de velocidade, não se faz necessário avisar sobre possíveis dispositivos de detecção de velocidade.
Já no caso do Rio de Janeiro, tornou-se obrigatória a sinalização sobre a presença de fiscalização eletrônica para radares móveis. A placa deve estar posicionada inicialmente a 300 metros do local de onde se encontra o dispositivo.
O que Diz o Art. 218 do Código Brasileiro de Trânsito?
Transitar em velocidade superior à máxima permitida gera multa para o condutor.
O texto do artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro não deixa dúvidas quanto à irregularidade de trafegar em velocidade incompatível com a sinalizada. Confira:
Fica claro que apenas a fiscalização eletrônica é capaz de registrar de forma fidedigna o excesso de velocidade.
Um agente de trânsito que porventura aborde um possível infrator sem estar com equipamento de medição de velocidade não terá subsídios para multar com essa alegação, por mais evidente que seja a conduta irregular.
Enquadramento da Multa por Excesso de velocidade
O motorista infrator será penalizado de acordo com a sua infração
Prosseguindo na leitura do artigo 218, são especificadas as gradações da multa por excesso de velocidade.
Conforme podemos observar, o valor da multa por excesso de velocidade acima da permitida aumenta quanto maior for a velocidade atingida. Veja:
Observe que a multa por exceder a velocidade máxima em mais de 50% é infração gravíssima, com perda de 7 pontos na CNH e multa é de R$ 293,47 multiplicada por 3.
Ou seja, no final, o motorista infrator será penalizado em R$ 880,41 em razão do fator multiplicador.
Além da multa em dinheiro, essa é uma infração que prevê imediatamente a suspensão do direito de dirigir e apreensão da CNH.
Qual o Valor da Multa por Excesso de Velocidade em 2017
Os valores podem variar de acordo com a velocidade em que o condutor estava
Recentemente, houve uma mudança nos valores das autuações. Para multa por excesso de velocidade em até 20% acima da permitida, o custo da multa agora é de R$ 130,16.
Se o limite infringido estiver entre 20% e 50% acima da velocidade máxima, o valor da multa sobe para R$ 195,16.
Caso a velocidade ultrapasse 50% do limite sinalizado, o valor total, já multiplicado por três, é de R$ 880,41.
Considerando apenas uma possível suspensão por multa por excesso de velocidade acima 50% da permitida, pode-se projetar uma despesa grande para o motorista infrator.
Nesse caso, ele precisará fazer curso de reciclagem em autoescola credenciada. Dependendo do local, o curso pode custar até R$ 600,00.
Ou seja, não é apenas no valor da multa que dirigir acima da velocidade permitida se revela um péssimo negócio. Uma suspensão do direito de dirigir implica em uma série de transtornos e despesas, que tomam tempo e dinheiro do motorista imprudente.
Quantos Pontos Leva na CNH?
O motorista pode levar entre 4 e 7 pontos na carteira pelo excesso de velocidade
Se for fotografado pela fiscalização eletrônica (multa por pardal) em velocidade acima da permitida em até 20%, o motorista é autuado em infração média, que prevê perda de 4 pontos na CNH.
Mas se o excesso de velocidade estiver entre 20% e 50% da máxima permitida, a infração é grave. A lei prevê, para esse tipo de multa, a perda de 5 pontos na CNH.
Já nos casos em que o motorista excede em mais de 50% a velocidade sinalizada, a infração é gravíssima, com perda de 7 pontos na CNH e imediata suspensão do direito de dirigir.
Você pode sim recorrer a multa por excesso de velocidade
Sim, é perfeitamente possível recorrer de multa por excesso de velocidade. Para isso, você não deve se focar no motivo que o levou a desrespeitar a lei.
Na verdade, entrar no mérito da questão é irrelevante para a autoridade de trânsito ao julgar um recurso.
Um radar só pode ser instalado após estudo de necessidade e aprovação
Inclusive, é direito de todo cidadão questionar o órgão de trânsito sobre os critérios que levaram à instalação do dispositivo.
A Resolução n.º 396 de 2011 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em seu artigo 1º, deixa isso claro. Confira:
Já os requisitos técnicos são expostos no artigo 3º:
Conhecer a lei é fundamental na hora de ingressar com um recurso de defesa para fazer valer os seus direitos.
Os Itens Obrigatórios na Notificação
Existem itens que são indispensáveis e precisam aparecer na notificação
A notificação enviada ao endereço cadastrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) deve conter informações completas acerca da infração cometida. Aqui, o artigo 280 do CTB trata do tema:
Isso significa que uma notificação incompleta estará em desacordo com o que diz a lei, sendo, portanto, nula em termos legais. Esse é um dos argumentos mais contundentes para embasar uma defesa.
Recorrer de uma multa por excesso de velocidade não significa que você está indo contra a lei – muito pelo contrário.
Exercer o direito à ampla defesa é uma garantia básica da sociedade brasileira, previsto na Constituição. É, portanto, inalterável e inalienável.
A sinalização sempre está visível para o condutor
Toda via pública é sinalizada de forma a deixar visível para os motoristas o limite de velocidade. Essa sinalização poderá ser vertical, por meio de placas, ou horizontal, com os respectivos limites impressos no pavimento.
No entanto, para efeito de aplicação de multas, existe a chamada velocidade medida, que é aquela aferida pelo radar, e a velocidade considerada.
Essa última é aquela que efetivamente enquadra um motorista em infração de trânsito, que excede a margem de erro máxima estipulada para os fiscalizadores de velocidade.
Você está trafegando em rodovia cujo limite sinalizado é de 100 km/h. Ao passar pela fiscalização eletrônica, o pardal registra a velocidade de 115 km/h. Então, deve ser multado ou não?
Para a velocidade de referência (100 km/h), a Resolução nº 396/2011, do Contran, estipula que uma velocidade medida de 115 km/h equivale a uma velocidade considerada de 107 km/h.
Isso significa que, se tivesse sido fotografado pelo radar trafegando a 105 km/h, 106 km/h ou 107 km/h, não deveria ser multado.
Mas você passou a 115 km/h, o que o enquadra em infração média, por exceder em até 20% a velocidade considerada para efeito de multa.
Nesse caso, você precisa aguardar a notificação chegar a sua casa, para dar entrada na defesa prévia.
Então, cabe a lembrança: o radar pode estar ou não aferido pelo Inmetro e talvez falte alguma informação essencial na notificação da multa.
Planejando a Defesa da Multa
A coleta dos documentos e as provas ajudam na defesa
Ter um planejamento consistente antes de protocolar a defesa da multa junto ao Detran é fundamental para garantir seu deferimento. Coletar documentos e provas materiais ajuda bastante.
Por exemplo, no Rio de Janeiro, em que é obrigatória a sinalização de fiscalização eletrônica, fazer constar na defesa que tal aviso não estava no local pode ser decisivo.
Devem ser evitados argumentos pessoais. Dizer que excedeu o limite de velocidade porque a esposa estava em trabalho de parto não vai sensibilizar a autoridade julgadora, pelo menos não no sentido de anular a multa.
Cada caso tem suas particularidades. Então, cabe sempre avaliar criteriosamente o cenário da multa e todas as possíveis variações que venham a influir na precisão do equipamento. Vale até conferir se o veículo fotografado é mesmo de quem foi notificado.
Existem muitas estratégias possíveis. Por isso, é importante contar com apoio de um especialista. Você pode, mas não é indicado que ingresse sozinho nessa briga.
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O ideal é não ser flagrado em excesso de velocidade. Nesse sentido, é fundamental estar atento à sinalização. Respeitar os limites impostos é o mínimo que se pode fazer.
Em todo caso, mesmo que se faça necessário ultrapassar o limite de velocidade, o argumento de defesa não deve entrar nesse mérito.
O mais seguro é questionar a própria legalidade da multa. Se o motorista erra, o órgão de trânsito também pode se equivocar.
Até mesmo um obstáculo que impeça a câmera de fotografar a placa do carro com a máxima nitidez pode motivar uma defesa.
Nesse sentido, vale ficar atento aos requisitos estabelecidos para a instalação de aparelhos de detecção de velocidade, conforme o artigo 3º da já citada Resolução 393 do Contran.
Veja o que ela destaca a respeito:
O modelo deve ser aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), de acordo com a legislação em vigor
O aparelho deve ser certificado e verificado a cada 12 meses pelo Inmetro ou conforme legislação metrológica em vigor.
Além da atenção ao fiscalizador de velocidade, é importante ter em mente que a instalação de um medidor deve ser pautada, antes de tudo, por um estudo técnico.
Esse material, que indica a utilidade do dispositivo naquele local, deve estar à disposição na Jari dos respectivos órgãos ou entidades.
Mesmo que o aparelho esteja devidamente instalado ou tenha sido utilizado de maneira correta, há ainda a possibilidade de que a notificação possua alguma incorreção ou informação faltando.
Considerando todas as variáveis dessa questão, não dá para desconsiderar o apoio especializado de quem entende do assunto a fundo e pode desatar qualquer nó de sua defesa.
De qualquer forma, você pode estudar o tema, conferir tudo o que diz o Código de Trânsito Brasileiro e conceber a sua própria linha de recursos.
Respeite o limite de velocidade e mantenha o trânsito mais seguro
Como vimos ao longo deste artigo, é possível recorrer de uma multa por excesso de velocidade. E a melhor dica para quem busca se defender é encontrar motivos que invalidem o flagrante da fiscalização.
É um erro estratégico se focar apenas na justificativa pessoal que o levou a acelerar na hora errada.
De qualquer forma, é bom lembrar: respeitar os limites de velocidade é respeitar a vida.
O trânsito brasileiro ainda é um dos que mais matam no mundo, e na maior parte dos acidentes, as causas principais são o consumo de álcool antes de dirigir e o excesso de velocidade.
Por isso, na hipótese de você estar agora diante de uma multa por excessos, que tal considerar a penalidade como um aviso para adotar uma direção mais defensiva? Que tal prezar, acima de tudo, pela segurança de todos?
Essa reflexão é importante, independentemente do recurso de multa. O ideal é lutar pelos seus direitos na Justiça, mas também fazer a sua parte por um trânsito mais civilizado.
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