Source: http://smartleges.com/en/law-library/dec-8-184-2014-estabelece-a-aplica%C3%A7%C3%A3o-de-margem-de-prefer%C3%AAncia-em-licita%C3%A7%C3%B5es-realizadas-no-%C3%A2mbito-da-administra%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica-federal-para-aquisi%C3%A7%C3%A3o-de-equipamentos-de-tecnologia-da-informa/2017075
Timestamp: 2017-05-25 01:16:23+00:00

Document:
ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEIAlteração: DEC 8.626 de 30-12-2015Ministério da Fazenda - MfD.O.U. DE 20/01/2014, P. 8	Versions
Parágrafo único. Os editais para aquisição dos produtos descritos no Anexo I, publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto, deverão contemplar a aplicação das margens de preferência de que trata o caput.	Artigo 2
§ 3º O produto que não atender ao Processo Produtivo Básico a que se refere este artigo, ou cujo licitante não apresentar tempestivamente cópia da portaria ou da resolução referidas no § 1º, será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.	Artigo 3
Será aplicada a margem de preferência adicional de que trata o art. 1º apenas para os produtos manufaturados nacionais, nos termos do art. 2º, e que atendam os requisitos e os critérios definidos na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 383, de 26 de abril de 2013.	Artigo 4
II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.	Artigo 5
§ 7º A aplicação das margens de preferência ficará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.	Artigo 6
As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I. (Redação dada pelo Decreto nº 8.626, de 2015)	Artigo 8
DILMA ROUSSEFF Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2014	View the content of this document

References: Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 8