Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/a10620091b037ba0832578e7004c4d3a?OpenDocument
Timestamp: 2019-07-16 17:06:43+00:00

Document:
Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011
Altera o Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011, que dispõe sobre a transferência das atividades que especifica, do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para a Secretaria de Gestão Pública, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o "caput" do artigo 1º, mantido seu parágrafo único:
"Artigo 1º - Ficam transferidas para a Secretaria de Gestão Pública, com os direitos, obrigações e acervo pertinentes, as atividades desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, órgão vinculado à Casa Civil, relativas à administração e alienação dos veículos oficiais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, bem ainda das sucatas de veículos e dos veículos recebidos em doação de pessoas físicas e jurídicas, declarados inservíveis pela comissão competente, do Grupo Central de Transportes Internos, observadas as normas legais pertinentes."; (NR)
II - os incisos II, III e IV do artigo 2º:
"II - adotar as providências relativas à declaração de inservibilidade dos veículos pela comissão competente;
III - verificar o preenchimento dos requisitos para recolhimento de veículos nos pátios de destino;
IV - coordenar as atividades relativas a:
a) avaliação dos veículos disponíveis para alienação;
b) alienação de veículos."; (NR)
III - o "caput" do artigo 3º, mantidos os seus §§ 1º e 2º:
"Artigo 3º - Somente serão recolhidos nos pátios de destino os veículos disponíveis para alienação devidamente autorizados pelo Diretor do Grupo Central de Transportes Internos, com documentação regularizada e sem pendências quanto a licenciamento e multas."; (NR)
"Artigo 4º - Os recursos obtidos com a alienação dos veículos de que trata este decreto serão depositados em conta própria do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP."; (NR)
"Artigo 8º - Os veículos recebidos, em doação, pelo Secretário de Gestão Pública, nos termos da alínea "i" do inciso V do artigo 39 do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, com nova redação dada pelo inciso I do artigo 2º deste decreto, serão alienados na conformidade das normas ora estabelecidas.". (NR)
Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a alínea "i" do inciso V do artigo 39:
II - a alínea "c" do inciso I do artigo 46:
Artigo 3º - O inciso XII do artigo 35 do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, acrescentado pelo Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 5º e 6º do Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 .
Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2011
Atualizado em: 22/06/2017 17:07
57.220.doc

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 39
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 39
 artigo 46

Artigo 3
 artigo 35

Artigo 4