Source: https://vlex.pt/tags/constituicao-portuguesa-1933-1266407
Timestamp: 2020-04-04 06:36:34+00:00

Document:
430 resultados para constituição portuguesa 1933
..., ora na proteção interna garantida pelo artigo 55.º da Constituição ora ao nível da Organização Internacional do Trabalho, por meio da ... de Estado, cuja valia terminou na ordem jurídica portuguesa com a abolição da Constituição Política de 1933, vincularem-se as ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 282/77
...-somente de decisão governamental, no uso dos poderes que a Constituição de 1933 permitia. 4. A evolução da sociedade portuguesa e as ...
...portuguesas no território de Angola, gerou-se aí um clima de insurreição e guerra ...ório de Angola, as suas tropas descuraram o dever que a Constituição de 1933 lhe atribuía de preservar as pessoas e bens nos territórios ...
..., é "totalmente licita", do ponto de vista adjetivo a constituição de uma relação jurídica administrativa entre o A. e o R; XVII. O ... das pessoas que os tenham adquirido ao abrigo da soberania portuguesa, demitindo-se de acautelar as posições jurídicas dos cidadãos ...
... termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Jurisdição 1 - ... de controlo financeiro no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional como noestrangeiro. F 2 - Estão sujeitos ...
... D) Se é certo que a Constituição" da República Portuguesa individualiza os bens que pertencem ao domínio p\xC3"...
..., I.P., foi declarado que: «Para os devidos efeitos, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., certifica, com fundamento na Nota Técnica – DLPC nº ... contíguos no domínio público do Estado decorre da Constituição da República Portuguesa [artº 84º, nº 1, al. a)], à semelhança do ...
Decisões Sumárias nº 534/99 de Tribunal Constitucional, 06 de Dezembro de 1999
... prevista na 2ª parte do nº 2 do artigo 109º da Constituição de 1933. Porém, face à Constituição Portuguesa actualmente vigente, ...
... Nesta lógica, a Constituição aprovada em 1976 veio dispor no seu artigo 101º, n.º 2, em preceito que ... Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa...
...portuguesa. Por decisão de fls. 163 e segs. foi julgada improcedente a arguida ...O próprio preâmbulo da Constituição de Moçambique (publicada no Suplemento ao Boletim da República 10 ...
...Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - É ...ços no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2014, de ...
Acórdão n.º 280/90, de 02 de Janeiro de 1991
... do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Constituição da República Portuguesa, que fosse apreciada e declarada, com força ...
...5. A moeda portuguesa conheceu, na época, uma desvalorização acentuada. Esse factor, aliado ...11. A Constituição de 1976, no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito que ...
... artigos 281.º, n.º 1, alínea a), e 282.º, n.º 1, da Constituição, requereu o Primeiro-Ministro a declaração de inconstitucionalidade, com ... 1958, que foi fonte directa do artigo 167.º da Constituição portuguesa, primitiva redacção. De registar é, todavia, que, depois de 15 anos de ...
Decreto n.º 6/2017
...ção do Porto constitui um exemplar único da arquitetura civil portuguesa do século XVII, encerrando algumas das memórias mais relevantes da ... de setembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo únicoReclassificação1 - É ...
... conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Regime ...
Acórdão nº ACTC00001942 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 1989
I - O pedido, formulado pelo Provedor de Justiça, de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 308-A/75 deve ser restringido de modo a ser apreciado esse preceito apenas na medida em que, ao determinar a perda da nacionalidade dos cidadãos portugueses nascidos em territorio ultramarino tornado independente e não abrangidos pelos artigos 1 e 2, o faz sem...
consulado portugal bh

References: artigo 55
 Artigo 1
 artigo 109
 artigo 101
 Artigo 1
 artigo 281
 artigo 65
 artigo 167
 artigo 199
 artigo 241
 artigo 3
 artigo 4