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⭐Escrita para a coligação europeia ENDCAP pela Born Free Foundation
Escrita para a coligação europeia ENDCAP pela Born Free Foundation
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Nicholas Azambuja Rosa
1 1 INVESTIGAÇÃO DA UE AOS ZOOS, 2011 Avaliação da aplicação e cumprimento da Directiva 1999/22, relativa à manutenção de animais selvagens em zoos. PORTUGAL Escrita para a coligação europeia ENDCAP pela Born Free Foundation2 2 INVESTIGAÇÃO DA UE AOS ZOOS, 2011 Avaliação da aplicação e cumprimento da Directiva 1999/22, relativa à manutenção de animais selvagens em zoos. Relatório Nacional para PORTUGAL3 3 ÍNDICE ABREVIATURAS USADAS... página 04 TERMOS USADOS SUMÁRIO RECOMENDAÇÕES INQUÉRITO AOS ZOOS DA UE INTRODUÇÃO METODOLOGIA RELATÓRIO NACIONAL: PORTUGAL 12 INTRODUÇÃO RESULTADOS E INTERPRETAÇÃO... INFORMAÇÃO GERAL... CONSERVAÇÃO... EDUCAÇÃO... AVALIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DOS ANIMAIS... AVALIAÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL CONCLUSÃO REFERÊNCIAS Born Free Foundation Julho 2011 Concepção de Bill Procter Fotografia de capa de LLWC Fotografias da página do título colhidas no Jardim Zoológico de Lisboa, Zoo da Maia e Zoomarine4 4 ABREVIATURAS USADAS AFN... Autoridade Florestal Nacional AIZA... Associação Ibérica de Zoos e Aquários CCDR... Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional CDB... Convenção sobre a Diversidade Biológica CEAPZ... Comissão de Ética e Acompanhamento de Parques Zoológicos CITES... Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e Flora Selvagens DEFRA... Department for Environment, Food and Rural Affairs [Departamento de Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais], Reino Unido DGV... Direção-Geral de Veterinária DL59/ Decreto-Lei nº 59/2003 DRAP... Direções Regionais de Agricultura e Pescas DRAOT... Direções Regionais do Ambiente e do Ordenamento do Território (hoje integradas nas CCDR) EAZA... European Association of Zoos and Aquaria [Associação Europeia de Parques Zoológicos e Aquários] EEP... European Endangered Species Breeding Programme [Programa Europeu de Reprodução de Espécies Ameaçadas] ESB... European Studbook [Studbook europeu] GNR... Guarda Nacional Republicana IAS... Espécies Exóticas Invasoras ICNB... Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade NIR... Número de Identificação e Registo ONG... Organização Não Governamental PPAS... Portaria de Proteção Animal da Suíça 2008 SMZP... Standards of Modern Zoo Practice, DEFRA, 2004 [Critérios de Práticas Modernas nos Parques Zoológicos] UE... União Europeia UICN... União Internacional para a Conservação da Natureza WAZA... World Association of Zoos and Aquaria [Associação Mundial de Parques Zoológicos e Aquários] TERMOS USADOS Animais Cinegéticos: Animais de espécies valorizadas enquanto peças de caça. Animais de movimento livre: Animais que foram deliberadamente introduzidos nos recintos do zoo e que têm liberdade para se movimentar no espaço do zoo. Animal Doméstico: Animal, espécie ou variedade que tenha sido mantida e modificada selectivamente ao longo de um número significativo de gerações em cativeiro, a fim de potenciar ou eliminar características genéticas, morfológicas, fisiológicas ou comportamentais, ao ponto de tal espécie ou variedade ter ficado adaptada a uma existência intimamente associada com os seres humanos. Animais perigosos: animais classificados com base na sua provável ferocidade do animal e capacidade de causar danos às pessoas. Animal Selvagem: Animal que não é normalmente nem historicamente domesticado em Portugal. Animal: Organismo multicelular do Reino Animalia, incluindo todos os mamíferos, aves, répteis, anfíbios, peixes e invertebrados.5 5 Circo: Instalação, seja permanente, sazonal ou temporária, onde os animais são mantidos ou exibidos para fins de executar truques ou manobras. Exclui os delfinários, parques zoológicos e aquários. Espécie Ameaçada: Espécie classificada pela Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas da UICN como Vulnerável, Em Perigo ou Criticamente Em Perigo (website da Lista Vermelha da UICN). Ex situ: Conservação de componentes da diversidade biológica fora dos seus habitats naturais. (Glowka et al., 1994) In situ: Conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies no seu ambiente natural. (Dudley, 2008) Manutenção de espécies: Presença de uma espécie numa única instalação. Por exemplo, duas instalações distintas cada uma exibindo tigres seriam classificadas como sendo duas manutenções de espécies ; enquanto que uma só instalação exibindo cinco espécies de aves seria classificadas como cinco manutenções de espécies. Não Listado: Espécies de animais que não estão registados na Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas da UICN, incluindo espécies ainda por avaliar pela UICN e animais domésticos. Praga: Animal que tem características consideradas prejudiciais ou indesejadas pelos seres humanos. Programas de Gestão de Espécies: programas coordenados de reprodução em cativeiro que visam preservar as espécies da extinção, incluem EEPs e ESBs. Qualidade Ambiental: Medida das condições ambientais gerais de um recinto em relação às necessidades da espécie em exibição. Santuário Animal: Instalação que acolhe e fornece abrigo e cuidados a animais que foram maltratados, feridos, abandonados ou que careçam de apoio por outra circunstância, na qual o bem-estar de cada indivíduo é uma consideração básica em todas as atividades do santuário. Para além disso a instalação deve seguir uma linha de não-reprodução e deve substituir os animais apenas através de ações de recuperação, confiscação ou doação. Zoo: Todos os estabelecimentos onde são mantidos animais de espécies selvagens para exibição ao público durante sete ou mais dias por ano, com exceção dos circos, lojas de animais e estabelecimentos que tenham sido isentados dos requisitos da Diretiva com o fundamento de não exibirem um número significativo de animais ou de espécies (Diretiva 1999/22/EC). O mesmo que Parque Zoológico. Zoonoses: Doenças ou infeções que são transmitidas naturalmente entre animais vertebrados e seres humanos. SUMÁRIO Um total de 10 parques zoológicos portugueses foram analisados como parte de um projeto pan-europeu para avaliar a eficácia e o nível de aplicação e cumprimento da Diretiva 1999/22/EC do Conselho Europeu (relativa à manutenção de animais selvagens em parques zoológicos) nos Estados-membros da União Europeia (UE). Um total de 495 espécies (incluindo subespécies quando apropriado) foram observadas em 459 instalações nos 10 zoos. Foi colhida informação sobre vários aspetos-chave da forma de operar de cada zoo, incluindo: participação em atividades de conservação; educação do público; qualidade das instalações; segurança pública; e bem-estar dos animais. Estes parâmetros foram avaliados à luz dos requisitos legais da Diretiva 1999/22/EC e do Decreto-Lei 59/2003. As principais conclusões foram: A regulação dos parques zoológicos em Portugal está incorporada no Decreto-Lei No. 59/2003 ( DL59/2003 ), o qual inclui os princípios básicos para assegurar padrões de bem-estar animal e de conservação das espécies através da aplicação das disposições estipuladas no Anexo do DL59/2003. A Direção-Geral de Veterinária (DGV) reconhece que há 20 parques zoológicos registados e licenciados em Portugal, assim como pelo menos três outros parques zoológicos que estão operacionais mas não licenciados, necessitando do devido licenciamento. Anteriormente a Comissão Europeia investigou aspetos do licenciamento em vários parques zoológicos portugueses. Globalmente, os resultados desta investigação indicam que os parques zoológicos licenciados em Portugal não respeitam totalmente nem a Diretiva nem o DL59/2003, enquanto que outros se mantêm em atividade sem licenciamento. Caso a caso, há uma grande variação entre os diferentes parques zoológicos, com alguns alcançando a maioria dos requisitos, enquanto que outros ficaram abaixo do requerido em todos os parâmetros analisados.6 6 Os resultados põem em evidência inconsistências na interpretação e aplicação do DL59/2003. Foi identificada uma variabilidade significativa nas atividades e conformidade dos parques zoológicos, com alguns não atingindo nenhum dos requisitos do DL59/2003. Os resultados põem em causa as atividades e eficácia da Comissão de Ética e Acompanhamento de Parques Zoológicos (CEAPZ), uma entidade de nomeação ministerial com várias das partes interessadas, estabelecida para avaliar e aconselhar sobre todas as questões éticas relacionadas com a regulação, operação e desempenho dos parques zoológicos. Em geral, os parques zoológicos em Portugal não parecem dar um contributo significativo para a conservação das espécies. A maioria das espécies exibidas é de baixa prioridade conservacionista. Das Espécies Ameaçadas em exibição, 57% estavam envolvidas em programas europeus de reprodução em cativeiro. Estes resultados parecem violar os requisitos do Capítulo III, Artigo 19(2) do Anexo ao DL59/2003. O requisito que estabelece que apenas certos parques zoológicos (aqueles com >150 indivíduos) devem exibir sinalização com informação sobre as espécies, como surge determinado no Capítulo I, Artigo 2(2), DL59/2003, parece violar o Artigo 3(2) da Diretiva. Mais de um quarto da sinalização para as espécies detidas estava ausente, e da sinalização existente, 19% estava em mau estado. Muitas vezes faltava informação sobre o estatuto de conservação das espécies. O contacto direto entre o público e os animais selvagens é encorajado em numerosos parques zoológicos, muitos dos quais requerem pagamento adicional. O contacto humano/animal, supervisionado ou não, pode colocar um sério risco para a saúde e o bem-estar do público e dos animais envolvidos. A maioria dos espetáculos com animais, em especial os que envolvem psitacídeos e mamíferos marinhos, consistiam em animais condicionados para exibir comportamentos antropomórficos e distorcidos para entretenimento e divertimento do público espetador, em vez de proporcionarem uma experiência educativa. Tais atividades parecem violar os requisitos do DL59/2003. Três parques zoológicos mantinham em liberdade espécies da lista DAISIE (Espécies Exóticas Invasoras reconhecidas na Europa). Dois destes parques zoológicos não tinham uma barreira externa capaz de conter um animal fugitivo. Um dos parques zoológicos não mantinha trancadas muitas das suas instalações contendo espécies selvagens não indígenas. Em média, 81% das instalações avaliadas não alcançaram todos os requisitos mínimos do Anexo ao DL59/2003. Os parques zoológicos parecem ter tido pouca consideração pelas necessidades biológicas, espaciais e comportamentais dos animais. RECOMENDAÇÕES O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através da DGV, deve tomar as medidas necessárias para: 1) Rever e melhorar o procedimento de licenciamento dos parques zoológicos para assegurar que todos os estabelecimentos permanentes abertos por sete ou mais dias por ano, e que exibam ao público qualquer número de espécies de animais selvagens, sejam licenciados, sejam regularmente inspecionados e respeitem todos os requisitos especificados no Decreto-Lei No.59/ ) Assegurar, através de uma aplicação efetiva e da reativação do CEAPZ, que todos os parques zoológicos ( tal como definidos pela Diretiva) respeitam os requisitos da legislação nacional e os critérios técnicos do Anexo ao DL59/2003, e que se aplicam as devidas penalizações (Capítulo III, Secção II, Artigos 21 e 22, DL59/2003) aos parques zoológicos que não cumpram as suas obrigações legais. 3) Assegurar que todos os técnicos e veterinários envolvidos na inspeção e regulação dos parques zoológicos a nível nacional e regional, sejam habilitados com competências e treino regular e relevante relativo ao tratamento e bem-estar de animais selvagens em cativeiro.7 7 4) 5) 6) 7) 8) 9) Desenvolver e aplicar critérios mínimos de manutenção de cada espécie em parques zoológicos, incluindo diretrizes e procedimentos para as autoridades e para os operadores de parques zoológicos, para assegurar que são providenciadas aos animais condições de vida que respondam às suas necessidades espaciais, físicas, fisiológicas e comportamentais. O desenvolvimento de tais padrões deve ser conduzido por uma entidade científica independente, com recurso a informação fidedigna e cientificamente validada. Assegurar que todos os funcionários dos parques zoológicos com responsabilidade pelos animais têm o devido treino e experiência em maneio e tratamento. Os espetáculos com animais devem ser desencorajados, mas, quando ocorram, os parques zoológicos têm que assegurar que as exibições se focam apenas em factos biológicos e no comportamento natural. As exibições antropomórficas ou cómicas devem ser proibidas, tal como requerido pela Associação Europeia de Mamíferos Aquáticos (EAAM 1995). Devem cessar as exibições existentes que consistam em comportamentos anti-naturais, que envolvam regimes de treino disciplinar, ou que sejam acompanhadas por música. Proibir qualquer contacto do público com Animais Perigosos e com aqueles que são transmissores de zoonose. Qualquer outro contacto do público com animais deve ser desencorajado, mas, quando tenha lugar, deve ser supervisionado, controlado, limitado, providenciando aos animais um período significativo de repouso, e não devem ser prejudiciais de qualquer modo para o bem-estar dos indivíduos envolvidos. Publicar diretrizes, conforme adequado, para ajudar os parques zoológicos, os técnicos e veterinários, as ONGs e outras partes interessadas, a uma interpretação eficaz e consistente dos requisitos do DL59/2003, especificamente no que respeita à participação e aplicação de programas educacionais e de conservação reconhecidos e avaliados. Desenvolver e estabelecer um Decreto-Lei específico para o licenciamento e operação de centros de recuperação, reabilitação e manutenção prolongada de animais selvagens resgatados, feridos, deslocados e confiscados, deixando de incluir tais centros no âmbito do DL59/2003. São de recomendar neste contexto os padrões estabelecidos pela Federação Global de Santuários Animais. O Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) deve tomar as medidas necessárias para: 1) 2) 3) Rever as diretrizes que foram desenvolvidas para ajudar os operadores dos parques zoológicos na interpretação efectiva dos requisitos relativos à conservação das espécies, à investigação científica e à educação do público, e assegurar a sua pronta disponibilização. Ademais, em articulação com o CEAPZ, estabelecer e aplicar medidas para melhorar as atividades de educação e conservação em todos os parques zoológicos, independentemente do número de espécies mantidas. Tais diretrizes devem ser desenvolvidas e avaliadas por uma agência independente, e não pelos próprios parques zoológicos. Assegurar que os parques zoológicos mantêm e conservam predominantemente espécies indígenas e ameaçadas da Europa, em vez de espécies não europeias. Todas as Espécies Ameaçadas, em particular aquelas que são mantidas em parques zoológicos, devem ser incluídas por cooperação em Programas de Gestão de Espécies. Encorajar todos os parques zoológicos em Portugal para adesão à AIZA e à EAZA. Através de uma aplicação e orientação efetiva, apoiar todos os parques zoológicos portugueses no cumprimento das suas obrigações legais e dos critérios necessários para se tornarem membros acreditados destas associações regionais e internacionais de parques zoológicos8 8 INQUÉRITO AOS ZOOS DA UE 2011 Introdução e metodologia9 9 INTRODUÇÃO A Diretiva do Conselho 1999/22/EC ( a Diretiva ), relativa à manutenção de animais selvagens em parques zoológicos, foi adotada em A Diretiva entrou em vigor em Abril de 2002, quando a UE tinha 15 Estados-Membros. Desde então, todos os países que são membros da UE têm o dever de transpor os requisitos da Diretiva para a legislação nacional, e desde Abril de 2005 (2007, no caso da Bulgária e da Roménia), aplicar e cumprir plenamente tais requisitos. A Comissão Europeia tem a responsabilidade de supervisionar e assegurar a efetiva aplicação da Diretiva pelos Estados-Membros, e de tomar medidas legais no caso de incumprimento. A Diretiva estabelece um enquadramento para a legislação dos Estados-Membros, através do licenciamento e inspeção dos parques zoológicos, no sentido de reforçar o papel dos parques zoológicos na conservação da biodiversidade e na troca de informações para promover a proteção e conservação de espécies de animais selvagens. Tal está de acordo com a obrigação comunitária de adoção de medidas para a conservação ex situ nos termos do artigo 9 da Convenção sobre Diversidade Biológica (1992) (website da CDB). Os Estados-Membros também são obrigados a adoptar novas medidas que incluem: o fornecimento de alojamento adequado para os animais dos zoos com vista a satisfazer as suas necessidades biológicas; enriquecimento das instalações em função das espécies; um elevado padrão de maneio dos animais; um programa preventivo e curativo de cuidados veterinários e de nutrição; e prevenção da fuga dos animais e da entrada de pragas e parasitas. Embora a Diretiva tenha sido transposta em todos os Estados-Membros, as leis nacionais muitas vezes não dispõem de regras detalhadas relativas às atividades educacionais e científicas, de orientações sobre cuidados adequados com os animais, sobre o licenciamento e procedimentos de inspecção, ou a estratégias claras para lidar com os animais em caso de encerramento do zoo. Os próprios requisitos da Diretiva são relativamente ambíguos, permitindo inconsistências na interpretação. As autoridades competentes dos Estados-Membros não têm recebido treino ou orientação para facilitar a adoção das disposições da Diretiva e, em consequência, muitas não têm conseguido garantir que essas disposições são plenamente aplicáveis pelos parques zoológicos (Eurogroup for Animals, 2008; ENDCAP, 2009). Há estimativas que colocam em pelo menos 3500 o número total de parques zoológicos licenciados na UE. No entanto, calcula-se que haja centenas de coleções zoológicas não licenciadas e não regulamentadas que ainda têm de ser identificadas e licenciadas pelas Autoridades Competentes. Não mais de 8% do número total de parques zoológicos da Europa são membros da Associação Europeia de Zoos e Aquários (EAZA), a qual, como tal, não deve ser considerada representativa dos parques zoológicos na União Europeia. Investigações preliminares revelaram que muitos parques zoológicos da UE são precários e não dão cumprimento à Diretiva. Além disso, os Estados-Membros da UE são inconsistentes na aplicação da Diretiva, mas tem sido feito pouco esforço para identificar e abordar as razões subjacentes. Este projeto visa avaliar a situação atual na maioria dos Estados-Membros, identificar quaisquer questões que requeiram atenção e providenciar recomendações quanto à forma como a aplicação pode ser melhorada.10 10 METODOLOGIA Entre março e dezembro de 2009, foi conduzida uma avaliação de 200 coleções zoológicas em 20 Estados Membros da UE como parte de uma avaliação do nível de aplicação e execução da Diretiva 1999/22/CE do Conselho Europeu. O projeto incluiu uma avaliação das legislações nacionais relativas a parques zoológicos em cada Estado-Membro da UE em comparação com os requisitos da diretiva, uma análise da aplicação e cumprimento dessas leis e uma avaliação do estado e desempenho de parques zoológicos selecionados aleatoriamente em cada Estado-Membro. Foi desenvolvido e testado um Protocolo de Avaliação de Zoos para assegurar a consistência na recolha de dados. Para determinados Estados-Membros (Alemanha, França, Inglaterra, Irlanda, Itália, Malta e Portugal), foram contratados investigadores locais e fluentes para realizar o trabalho. Noutros Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Eslovénia, Estónia, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa e Roménia) um único investigador do Reino Unido coligiu e analisou os dados. Aplicação e cumprimento da legislação dos Estados-Membros Os dados foram recolhidos e avaliadas através de: Preenchimento de um questionário por parte das Autoridades Competentes em cada Estado-Membro Entrevistas informais com a Autoridade Competente Análise da legislação nacional aplicável Situação e desempenho dos zoológicos Usando a definição de zoo da Diretiva 1, foram analisadas várias coleções zoológicas, incluindo: jardins zoológicos tradicionais, parques-safari, aquários, delfinários, aviários e terrários. Em alguns casos, a legislação nacional não usa esta definição, o que pode levar a inconsistências na aplicação. Sempre que este é o caso, esse facto é mencionado. Os parques zoológicos, tal como definidos pela Diretiva, foram em qualquer caso incluídos no projeto para manter a consistência. A seleção dos parques zoológicos a avaliar seguiu dois métodos: A. Nos Estados-Membros com um grande número de parques zoológicos, foram selecionados 25 destes ao acaso (Alemanha, França, Inglaterra e Itália). B. Nos Estados- Membros (n=16) com um pequeno número de parques zoológicos, foram selecionadas de três a dez coleções, dependendo do número total de parques zoológicos do país e da sua acessibilidade. Os parques zoológicos foram identificados através de registos governamentais (se existentes), através de recursos on-line, notícias dos órgãos de comunicação social e informações de ONG locais. Os dados foram recolhidos através de uma câmara de vídeo que registou uma panorâmica completa da estrutura e do conteúdo de cada zoo, incluindo: todas as instalações; todos os animais visíveis; sinalização, instalações para educação do público; quaisquer palestras, espetáculos ou sessões de manuseio interativo com os animais; contacto entre público e animais e questões de segurança. Informações adicionais foram coligidas a partir do site do zoo respetivo, e da literatura que foi por vezes fornecida pelos próprios parques zoológicos. A recolha de dados foi feita sem o prévio conhecimento dos gestores do zoo, pelo que só foram registadas áreas acessíveis ao público em geral. Assim e por exemplo, não foram incluídas áreas de bastidores, salas de preparação de alimentos e de armazenamento, instalações de quarentena e veterinária. Os dados foram analisados através de um Protocolo de Avaliação de Zoos que tinha sido desenvolvido e refinado durante uma avaliação dos parques zoológicos em Espanha (InfoZoos ) e que levou em consideração os requisitos da Diretiva, a legislação nacional e os Requisitos Mínimos para o Alojamento e Tratamento de Animais em Zoos e Aquários da EAZA (disponível no site da EAZA e referido no preâmbulo da Diretiva). Foi também seguida informação e orientação retirada a partir das Normas de Boas Práticas dos Zoo Modernos do Reino Unido 2004 (SMZP) e Manual do Fórum dos Zoos. O Protocolo de Avaliação dos Zoos foi adaptado para cada Estado-Membro em função dos requisitos específicos da legislação nacional. 1...todos os estabelecimentos onde animais de espécies selvagens são mantidos para exibição ao público por sete ou mais dias por ano... (Artigo 2, Diretiva 1999/22/EC do Conselho Europeu)11 11 A análise consta das seguintes secções: A. Informações Gerais sobre o Zoo. B. Compromisso com a Conservação. C. Educação do Público. D. Avaliação das Instalações dos Animais. E. Avaliação do Bem-Estar Animal. Mais detalhes sobre a metodologia de avaliação estão disponíveis em Todos os parques zoológicos incluídos na avaliação foram convidados a preencher um questionário modelo, que solicitava detalhes da sua participação em: programas de reprodução em cativeiro sob coordenação europeia; projetos de conservação in situ; educação do públicao; atividades de investigação em curso. O Questionário também solicitava informações sobre os níveis de formação do pessoal, cuidados veterinários, e programas para providenciar enriquecimento ambiental e nutrição adequada. Os recursos disponíveis determinaram que o Inquérito aos Zoos da UE 2011 incluísse uma avaliação dos seguintes Estados-Membros: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Eslovénia, Estónia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Reino Unido (apenas Inglaterra). Os restantes sete Estados-Membros não foram incluídos nesta avaliação (Março-Dezembro 2009). No entanto, um novo relatório sobre a legislação dos parques zoológicos em Espanha será publicado em 2011.12 12 PORTUGAL Relatório Nacional13 13 INTRODUÇÃO Portugal aderiu à União Europeia (então CEE) em Como todos os Estados-Membros, é obrigado a cumprir as exigências da Diretiva 1999/22/CE do Conselho Europeu, a qual foi transposta para o direito nacional pelo Decreto- Lei No.59/2003 (Diário da República I Série-A n º 77, de 1 de abril de 2003) ( DL59/2003 ). A autoridade veterinária nacional Direção-Geral de Veterinária (DGV) -, sob a jurisdição do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, tem a principal responsabilidade pela aplicação do DL59/2003. O Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), que é a autoridade nacional da CITES e é responsável pela conservação das espécies nativas, também é envolvido, assim como a Autoridade Florestal Nacional (AFN, anterior Direção-Geral das Florestas) (quando o zoo mantém animais cinegéticos), as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP, que incorporaram as Direções Regionais de Agricultura), e que incluem as autoridades veterinárias regionais, as Comissões de Coordenação e desenvolvimento Regional (CCDR, que integraram as DRAOT), e as autoridades policiais (DL59/2003) (Questionário Modelo do Estado-Membro). Como parte desta investigação, a Autoridade Competente foi convidada a completar o Questionário Modelo do Estado- Membro. A informação da resposta obtida da DGV (Questionário Modelo do Estado-Membro, com. pess., 12 de abril de 2010) foi incluída ao longo deste relatório. Em Portugal o licenciamento e operação de parques zoológicos é regulado predominantemente pelo DL59/2003. Esta legislação abrangente vai para além das exigências da Diretiva e inclui um processo rigoroso de pedido e emissão de licenças pelos parques zoológicos (Capítulo II, Artigo 5, DL59/2003), a criação da Comissão de Ética e Acompanhamento de Parques Zoológicos (CEAPZ) (Capítulo II, Artigo 10, DL59/2003) e, através de um anexo adicional, os requisitos para a gestão e manutenção de animais (DL59/2003). O DL59/2003 é regulado pela DGV e DRAP, seguindo o conselho e orientação do ICNB, da AFN (se o zoo inclui animais cinegéticos) e a CEAPZ (Capítulo I, Artigo 3(q) e Capítulo II, Artigo 15, DL59/2003). O CEAPZ é um órgão consultivo estabelecido e administrado pela DGV, constituído por individualidades nomeadas ministerialmente como representantes da DGV, ICNB, Guarda Nacional Republicana (GNR) e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e representantes de uma ONG de proteção animal, de uma ONG de conservação da natureza, de um parque zoológico, e de instituições académicas, incluindo especialistas em zoologia, ética animal e medicina veterinária, de preferência nas áreas específicas da fauna selvagem, do comportamento e do bem-estar animal (Capítulo II, Artigo 10(3), DL59/2003). Ao CEAPZ é solicitado que avalie, pelo menos de dois em dois anos, todas as questões éticas relacionadas com as actividades em parques zoológicos, a gestão das coleções e dos animais, e os programas educacionais e científicos. O CEAPZ aconselha sobre os procedimentos de licenciamento e fiscalização e sobre o futuro dos animais desalojados por encerramento ou encerramento parcial do zoo (Capítulo II, Artigo 10(2), DL59/2003). O CEAPZ não terá reunido desde 2007 (Leonor Galhardo, com. pess., 10 de agosto de 2011). As licenças são emitidas através da DGV, após consulta ao ICNB, AFN (se aplicável), DRAP e às Câmaras Municipais pertinentes (Capítulo II, Artigo 5(2), DL59/2003). Os pedidos aprovados têm as suas licenças emitidas até 90 dias após o pedido. Em Portugal cada licença de zoo é válida por seis anos, e pode ser renovada a pedido (Capítulo II, Artigos 5 & 6, DL59/2003). Os parques zoológicos licenciados são listados no Registo Nacional, mantido pela DGV, e são classificados por tipo de zoo pela respectiva DRAP ou Região Autónoma (Capítulo II, Artigo 7 º, DL59/2003). Na altura da pesquisa, o Registo listava 20 parques zoológicos (Registo Nacional & Questionário Modelo do Estado-Membro). No entanto, pelo menos dois outros parques zoológicos foram identificados, o Zoo da Maia e o Mini-Zoo Parque Marechal Carmona, os quais não constam do Registo, julgando-se que estão a operar sem a respectiva licença exigível. O Zoo da Maia foi incluído nesta investigação. A fiscalização dos parques zoológicos recai na jurisdição da DGV e do ICNB (Questionário Modelo do Estado-Membro). Segundo o Capítulo III, Secção I, Artigo 20 do DL59/2003, são realizadas inspeções anuais por representantes da DGV, ICNB, CCDR, veterinários locais, GNR e um veterinário devidamente qualificado do zoo em causa, para verificar o cumprimento da lei. No entanto, as inspeções oficiais, que exigem a emissão de um relatório de inspecção à DGV14 14 e ao CEAPZ, são realizadas pelo menos a cada três anos (Artigo 20(2), DL59/2003) (Questionário Modelo do Estado- Membro). Caso seja detectada uma violação do DL59/2003, o zoo pode ser multado entre 25 e 3.740,98 (Capítulo III, Secção II, Artigo 21(1), DL59/2003), ou, se as condições dos animais comprometerem o seu bem-estar, a DGV, em consulta com ICNB, pode suspender a licença (Capítulo IV, Artigo 25, DL59/2003). No entanto, até à data, nenhum zoo foi condenado a fechar desde a aplicação do DL59/2003 (Questionário Modelo do Estado-Membro). Requisitos para licenciamento dos zoss Um zoo é definido como qualquer estabelecimento, permanente e geograficamente circunscrito, onde os animais são exibidos ao público durante sete ou mais dias por ano (Capítulo I, Artigo 3, DL59/2003). Especificamente em Portugal, os parques zoológicos incluem: o jardim zoológico tradicional, parques com animais e pequenas exposições, coleções especializadas tais como aquários, terrários e delfinários (Questionário Modelo do Estado-Membro), bem como centros onde são mantidos animais para fins de reabilitação e reintrodução (Capítulo I, Artigo 2, DL59/2003). As exceções a este enquadramento, ou seja, os estabelecimentos que não são obrigados a deter uma licença como parque zoológico em Portugal, incluem: instalações utilizadas para a prática de caça, exposições itinerantes, circos e lojas de animais (Capítulo I, Artigo 2(2), DL59/2003) Os parques zoológicos licenciados em Portugal são obrigados a cumprir as especificações do DL59/2003. Estas incluem os princípios básicos, listados no Capítulo II, Artigo 4 do DL59/2003, e as normas técnicas estipuladas no Anexo (Capítulo II, Artigo 18, DL59/2003). Este abrange Manutenção dos Animais (Capítulo I), Infra-estruturas, instalações e transporte (Capítulo II), Gestão de coleções (Capítulo III) e atividades pedagógicas e científicas (capítulo IV). Todos estes requisitos são obrigatoriamente aplicáveis aos parques zoológicos. No entanto, coleções zoológicas com menos de 150 animais que não sejam considerados em perigo nem perigoso, estão isentos dos requisitos previstos no Capítulo IV do Anexo do DL59/2003 (Capítulo I, Artigo 2(2), DL59 / 2003). As especificações para os parques zoológicos incluem: Conservação Os princípios básicos do DL59/2003 estão listados no Capítulo II do Decreto-Lei, e são coerentes com os do Artigo 3 da Diretiva, e incluem diretrizes quer em bem-estar animal quer em conservação das espécies. Além disso, o preâmbulo do DL59/2003 lista toda a legislação comunitária referente a matéria de conservação, incluindo o Regulamento (CE) n. º 338/97, relativo à protecção de espécies da fauna e flora, a Diretiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves, a Diretiva 92/43/CE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora, e a Convenção de Diversidade Biológica (CDB), especificamente o respectivo Artigo 9 sobre a conservação ex situ. Em particular, o DL59/2003 estabelece que: os parques zoológicos devem participar em investigação que beneficie a conservação da espécie, sem prejuízo do bem-estar dos animais envolvidos (Capítulo II, Artigo 4(3) e Capítulo IV, Artigo 23(1), do Anexo ao DL59/2003) a reprodução em cativeiro de espécies listadas pela UICN como extintas ou ameaçadas de extinção no estado selvagem devem ser, sempre que possível, incluídas em programas cooperativos de reprodução a nível regional ou internacional (Capítulo III, Artigo 19(2), do Anexo ao DL59/2003) os parques zoológicos também devem, quando considerado apropriado, providenciar formação em técnicas de conservação, partilhar informação relacionada com a preservação da espécie, reprodução em cativeiro, repovoamento ou reintrodução da espécie na natureza (Capítulo IV, Artigo 23(2), do Anexo ao DL59/2003)15 15 As coleções zoológicas com menos de 150 animais, os quais não sejam nem considerados como pertencendo a espécies em perigo nem perigosos, são aparentemente isentos do Capítulo IV do Anexo do DL59/2003 (Capítulo I, Artigo 2(2), DL59/2003). De acordo com o Questionário Modelo do Estado-Membro, o ICNB fornece orientação adicional aos parques zoológicos para ajudá-los a cumprir as suas obrigações para com a conservação das espécies. As diretrizes terão sido desenvolvidas pelo CEAPZ, mas acredita-se serem insuficientes na sua presente forma e carecendo de atualização (Leonor Galhardo, com. pess., 10 de agosto de 2011). Em qualquer caso, o ICNB intervém para garantir que a aquisição e alienação de quaisquer espécies sensíveis de um ponto de vista de conservação (listadas pela CITES) está de acordo com o direito internacional e regional (Capítulo III, Artigo 19(1) do Anexo do DL59/2003). Educação O Capítulo II, Artigo 4(4), princípios básicos do DL59/2003, estabelece que: os parques zoológicos devem tomar medidas para promover a educação e consciencialização do público em relação à preservação da biodiversidade. (Artigo 4(4), DL59/2003) Além disso, no Anexo ao DL59/2003, o Capítulo IV estabelece: os parques zoológicos devem ter um programa educativo para os visitantes, e particularmente para as escolas. Tal deve basear-se na compreensão da biologia, ecologia, bem-estar animal e conservação das espécies em exibição e dos seus habitats naturais. (Artigo 20, DL59/2003) As coleções zoológicas com menos de 150 animais, que não sejam considerados como pertencentes a espécies em perigo nem perigosos, são aparentemente isentas do Capítulo IV do Anexo do DL59/2003 (Capítulo I, Artigo 2(2), DL59/2003). Em relação ao programa educativo para os visitantes e escolas, o Capítulo IV, Artigo 17, do Anexo do DL59/2003 especifica ainda que o programa deve incluir: referência à conservação dos ecossistemas; identificação e definição das ameaças existentes para a biodiversidade; promoção de atividades para educar o público sobre as espécies em exposição; identificação e desenvolvimento de estratégias para resolução de problemas na proteção e conservação da vida selvagem; e empreendimento de iniciativas em colaboração com instituições públicas ou privadas de ensino. Todos os parques zoológicos deverão ter um membro técnico responsável pelo programa educativo, com experiência adequada no ensino da biologia. O Capítulo IV, Artigo 21, do Anexo do DL59/2003 refere-se à sinalização de informação sobre as espécies. Estabelece que os sinais devem ser colocados perto das instalações, acessíveis aos visitantes, e devem conter informações cientificamente corretas incluindo o nome comum e científico, um mapa para mostrar a distribuição geográfica das espécies no ambiente natural, descrição do habitat, características de biologia e comportamento, e o estado de conservação das espécies. Também é encorajada outra sinalização informativa, principalmente para ilustrar certos aspectos comportamentais das espécies em exibição. Para além disso, quando os animais são usados em espetáculos ou apresentações para o público visitante, espera-se dos parques zoológicos que assegurem que estes são baseados no comportamento natural das respetivas espécies. Adicionalmente, qualquer informação transmitida durante o espetáculo deve ser baseada em factos biológicos para facilitar a compreensão dos atributos naturais das espécies expostas (Capítulo IV, Artigo 22, do Anexo do DL59/2003).16 16 Disposições sobre bem-estar animal Os parques zoológicos portugueses são regidos pelo Decreto-Lei 59/2003, o qual visa principalmente proteger o bemestar dos animais. Isso é refletido nas disposições detalhadas estabelecidas nos princípios básicos do Decreto-Lei, que referem: condições das instalações, reprodução, criação, manutenção, alojamento, viagem e maneio dos animais nos zoss devem salvaguardar o bem-estar dos animais, e em continuação nenhum animal deve ser detido num zoo se [estas] condições não estiverem garantidas (Capítulo II, Artigo 4, DL59/2003) Além disso, o Anexo do DL59/2003 estipula um número significativo de requisitos para ajudar a proteger o bem-estar dos animais mantidos nos parques zoológicos. Estes incluem: Todos os animais devem ser inspecionados diariamente, e devem-lhes ser providenciados cuidados imediatos ao primeiro sinal de doença, lesão ou alteração comportamental. (Capítulo I, Artigo 1(3)) O manuseio de animais deve ser feito de modo a não causar qualquer dor, sofrimento ou perturbação desnecessária. (Capítulo I, Artigo 1(4)) Os animais com relações sociais causadoras de potencial stress excessivo e disrupção não devem ser mantidos em estreita proximidade. (Capítulo I, Artigo 1(6)) Qualquer contacto direto com o público deve ser feito sob a estrita supervisão do pessoal responsável e ser sujeito a um regime de rotação. Sempre com salvaguarda da saúde pública, segurança e bem-estar de pessoas e animais. (Capítulo I, Artigo 2) Deve haver um programa alimentar bem definido, nutricionalmente adequado, distribuído e de qualidade suficiente para atender às necessidades nutricionais das espécies e indivíduos de acordo com o seu estado fisiológico, em particular idade, sexo, ou gravidez. (Capítulo I, Artigo 3 sobre Alimentação e abeberamento ) [Os parques zoológicos] devem respeitar as normas de higiene adequadas. (Capítulo I, Artigo 4 sobre Higiene ) Os animais devem ser sujeitos a uma rotina de inspeção médico-veterinária, incluindo vacinação, desparasitação e triagem de doenças. (Capítulo I, Artigo 5 sobre Cuidados de saúde animal ) O zoo pode ter estruturas para entretenimento do público, desde que estas não sejam suscetíveis de perturbar o bem-estar dos animais, e que sejam localizadas em áreas bem afastadas dos alojamentos [dos animais]. (Capítulo II, Secção I, Artigo 10(5)) Os animais devem ter espaço adequado para exibir os seus comportamentos naturais e satisfazer as suas necessidades fisiológicas. (Capítulo II, Secção II, Artigo 11 sobre Alojamento dos animais ) O alojamento deve estar equipado de acordo com as necessidades específicas dos animais. (Capítulo II, Secção II, Artigo 11 sobre Alojamento dos animais ) A temperatura, ventilação, luz, escuridão e humidade das instalações devem ser suficientes para garantir o conforto e bem-estar das espécies. (Capítulo II, Secção II, Artigo 13 sobre Factores ambientais ) O Anexo do DL59/2003 prevê ainda outros requisitos, incluindo medidas para: proteger o público de danos (Capítulo I, Artigos 2 e 3(7); Capítulo II, Secção I, Artigo 10, DL59/2003); impedir a fuga dos animais (Capítulo II, Secção I, Artigo 7; Capítulo II, Secção I, Artigo 12, DL59/2003); aborda o transporte dos animais (Capítulo II, Secção III, DL59/2003); e fornece orientações sobre animais excedentes e eutanásia (Capítulo III, Artigo 18, DL59/2003). Conforme especificado pelo Artigo 3(5) da Diretiva, é exigido aos parques zoológicos portugueses que mantenham um registo anual do stock de animais, o qual deve ser disponibilizado à Autoridade Competente a seu pedido (Capítulo II, Artigo 11, DL59/2003 e Capítulo V do Anexo) (Questionário Modelo do Estado-Membro).17 17 INTERVENÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA Em fevereiro de 2009, após uma denúncia, a Comissão Europeia abriu um processo PILOTO (mecanismo de resolução de problemas pré-incumprimento), o qual investigou questões de licenciamento em vários parques zoológicos em Portugal. A Comissão encerrou a investigação em outubro de 2009 na sequência da confirmação pelas Autoridades Competentes portuguesas de que seriam levadas a cabo ações para assegurar o pleno cumprimento da Diretiva. As Autoridades Portuguesas enviaram desde então dois relatórios de progresso, os quais demonstraram melhorias notáveis (Comissão Europeia, com. pess., 11 de julho de 2011). A Investigação aos Parques Zoológicos Em Portugal foram selecionados um total de 10 parques zoológicos. Os dados foram obtidos nos seguintes zoos durante Novembro de 2009 (Fig. 1): Badoca Park Europaradise Park Fluviário de Mora Monte Selvagem Reserva Animal Parque Biológico de Gaia Lourosa Zoo Zoo de Lagos Jardim Zoológico de Lisboa Zoo da Maia Zoomarine Zoo da Maia Lourosa Zoo Parque Biológico de Gaia Europaradise Park Jardim Zoológico de Lisboa Fluviário de Mora Monte Selvagem Reserva Animal Badoca Park Zoo de Lagos Zoomarine Figura 1. Localização geográfica dos 10 parques zoológicos avaliados em Portugal18 18 RESULTADOS E INTERPRETAÇÃO INFORMAÇÃO GERAL SOBRE OS PARQUES ZOOLÓGICOS Perspetiva geral A investigação incidiu em dez parques zoológicos portugueses. Nove estão incluídos no Registo Nacional de Parques zoológicos (Registo Nacional) e um, o Zoo da Maia, está assinalado como zoo mas não está incluído no Registo, e como tal foi identificado como não licenciado. Quatro destes dez parques zoológicos são geridos pelos municípios e seis são privados. Os preços de entrada para um adulto oscilaram entre 2.50 (Zoo da Lourosa) e (Zoomarine). Dos dez zoos avaliados, seis são membros de uma associação de parques zoológicos. O Parque Biológico de Gaia, o Badoca Park, o Zoo da Lourosa, o Monte Selvagem-Reserva Animal, o Zoo de Lagos e o Zoomarine, são membros da Associação Ibérica de Zoos e Aquários (AIZA), enquanto que o Jardim Zoológico de Lisboa, o Zoomarine e o Zoo Lourosa são também membros da Associação Europeia de Zoos e Aquários (EAZA). Foram encontradas diferenças significativas entre os parques zoológicos avaliados, nomeadamente no que respeita às condições de alojamento dos animais. Foi identificado um total de 495 espécies (incluindo subespécies quando aplicável) em 459 instalações dos dez parques zoológicos. Um total de 61 manutenções de espécies não puderam ser devidamente identificadas (ver Metodologia). Todos os parques zoológicos abrangidos por esta investigação são obrigados a cumprir todas as exigências do DL59/2003, incluindo o capítulo IV do respectivo Anexo. Apesar de o Questionário Modelo ter sido enviado aos dez parques zoológicos, dando-lhes uma oportunidade para descrever, entre outras, as suas atividades de conservação e educação, nenhum deles o preencheu e devolveu. Assim, as informações sobre o seu desempenho e atividades foram coligidas a partir de materiais publicados pelos parques zoológicos e informações contidas nos respectivos websites. Prevenção da fuga de animais Os parques zoológicos devem ser construídos de forma a prevenir a fuga dos animais, para evitar potenciais danos ecológicos ao ambiente e às espécies indígenas, e para impedir a entrada de possíveis agentes transmissores de doenças infecciosas, infeções e parasitas. (Capítulo II, Artigo 4(5), DL59/2003) Devem existir estruturas na periferia do zoo que previnam o acesso de pessoal não autorizado e a fuga dos animais. (Capítulo II, Secção I, Artigo 7(1), do Anexo ao DL59/2003) Todas as barreiras dos alojamentos, incluindo valas, muros, portas e janelas, devem garantir a contenção dos animais cativos. (Capítulo II, Secção II, Artigo 12(2), do Anexo ao DL59/2003) Apesar da relevância atribuída à questão na Diretiva e na legislação portuguesa, dois dos dez parques zoológicos (Europaradise Park e Zoo da Maia) não denotaram possuir barreiras exteriores de forma a poder impedir a fuga de um animal. Para além disso, no Europaradise Park muitas das instalações estavam destrancadas. Espécies vagueando livremente foram encontradas em ambos os zoos. Estas espécies incluíam uma grande variedade de aves aquáticas; pavão indiano (Pavo cristatus) e faisão (Phasianus colchicus) no Europaradise Park; e frango d água (Rallus aquaticus), pavão indiano (P. cristatus), cegonha-de-bico-amarelo (Mycteria ibis), e gatos (Felis catus) no Zoo da Maia. Muitas das espécies de aves aquáticas, incluindo P. cristatus e P. colchicus P., estão listadas como sendo espécies DAISIE, isto é, reconhecidas como Espécies Exóticas Invasoras na Europa (website DAISIE). Apenas um outro zoo tinha animais em liberdade (Zoo de Lagos) mas estavam contidos dentro do perímetro do zoo.19 19 No Parque Biológico de Gaia, Europaradise Park, Reserva Animal Monte Selvagem, e Badoca Park, todos localizados em áreas florestais, foram observados animais selvagens indígenas (isto é, coelhos, esquilos, aves) movendo-se livremente entre os diferentes alojamentos dos parques zoológicos. No Jardim Zoológico de Lisboa foram observadas ratazanas (Rattus norvegicus), uma espécie DAISIE listada para Portugal, movimentando-se livremente entre as instalações. Figura 2 Europaradise Park. Várias instalações deste zoo estavam destrancadas, incluindo as que continham macaco-verde (Cercopithecus mona) e macaco-de-bigodes (Cercopithecus cephus). Público em risco de lesão ou de transmissão de doenças A conceção frequentemente frágil das instalações, a falta de barreiras de isolamento, a falta de pessoal disponível, e nalguns casos as instalações destrancadas, permitiam o contacto direto entre o público e os animais. Em muitos casos isso coloca o público em risco significativo. O público podia entrar facilmente em contacto direto com os animais em 42 de 150 instalações selecionadas aleatoriamente (ver Secção D e E da Metodologia). Isto inclui instalações exibindo animais da Categoria 1 Animais Perigosos de Maior Risco, tal como classificados pela SMZP, tais como macaco-rhesus (Macaca mulatta), casuar (Casuarius casuarius) e zebra (Equus quagga). O DL59/2003 estipula que todas os alojamentos devem ter uma barreira de segurança que impeça qualquer contacto físico com os animais (Capítulo II, Secção I, Artigo 12(4), DL59/2003) e o Artigo 10 especifica a necessidade de sinais de aviso visíveis ao público. Figura 3a & b Zoo da Lourosa e Europaradise Park. Instalações mal concebidas permitiam o contacto físico entre o público e os animais, colocando ambos potencialmente em risco. As instalações em ambos estes parques zoológicos permitiam o contacto com o altamente perigoso casuar (Casuarius casuarius). Os casuares são conhecidos por poderem atacar o ser humano, particularmente quando estão na expectativa de alimentação (Kofron 2003).20 20 Dos dez zoos, quatro encorajam ativamente o contacto direto entre o público e os animais selvagens. Isto inclui o Jardim Zoológico de Lisboa, que incentiva as pessoas a tocar em animais selvagens, incluindo alguns listados como perigosos como o leão-marinho (Zalophus californianus) e o grifo (Gyps fulvus), enquanto que o Zoomarine disponibiliza ao público a oportunidade de nadar com golfinhos (Tursiops truncatus). O Jardim Zoológico de Lisboa, o Zoo da Maia e o Zoomarine também oferecem oportunidades fotográficas, onde o público pode tocar, segurar e até beijar uma variedade de animais selvagens, incluindo golfinhos, leões-marinhos, répteis e aves, adquirindo a fotografia como recordação. Para além disso, devido à falta de um número suficiente de barreiras, cercados mal conservados e instalações destrancadas, era possível o contacto físico não supervisionado entre o público e animais potencialmente perigosos. Por exemplo, estes incluíam: avestruz (Struthio camelus) e zebras (E. quagga) no Europaradise Park; avestruz (Struthio camelus) no Zoo da Maia e no Zoo da Lourosa, e casuar (C. casuarius) no Europaradise Park e no Zoo da Lourosa. No Fluviário de Mora, Badoca Park e Zoo Lagos, o público dispõe da oportunidade de comprar comida para alimentar os animais, incluindo animais de quinta e várias espécies de aves aquáticas. No Badoca Park, membros selecionados do público puderam entrar no recinto dos lémures-de-caudaanelada (Lemur catta) e alimentá-los. O Zoomarine oferece pacotes de diferentes custos, como parte de sua experiência de Emoções dos Golfinhos, onde os visitantes podem nadar com e ter contacto direto com os golfinhos. O pacote Premium é composto por um máximo de 12 participantes por sessão, os quais passam 30 minutos na água sob a supervisão de um instrutor. O pacote Exclusivo, para dois participantes, dá aos visitantes o direito de uma experiência privada com os golfinhos (website do Zoomarine). Na maioria dos parques zoológicos avaliados, não foi observada sinalização para encorajar o público a lavar as mãos antes ou após o contacto com os animais. Sinalização alertando o público sobre os riscos do contacto direto com animais potencialmente perigosos também faltava em todos os parques zoológicos avaliados. CONSERVAÇÃO A conservação da biodiversidade é o objectivo principal da Diretiva, a qual exige que os zoos da UE participem em pelo uma de quatro possíveis actividades de conservação (Artigo 3 da Diretiva). Embora a lei portuguesa se concentre predominantemente na garantia de elevados padrões de bem-estar dos animais, também se requer dos parques zoológicos a participação em investigação científica que vise beneficiar a conservação das espécies, e em programas cooperativos de reprodução internacionais, nacionais ou regionais (Capítulos II e III do Anexo ao DL59/2003). Para as coleções zoológicas com mais de 150 animais, e sempre que considerado adequado, os parques zoológicos também são solicitados a participar na reintrodução de espécies na natureza, em actividades científicas que visem beneficiar a conservação das espécies, e no intercâmbio de informações relativas à preservação da espécies (Capítulo IV, Artigo 23, do Anexo ao DL59/2003). No entanto, os resultados desta investigação confirmaram que o compromisso dos parques zoológicos portugueses para com a conservação da biodiversidade, em especial no que se refere à proteção de Espécies Ameaçadas, é de baixa prioridade. Exibir mais
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 Artigo 3
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 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 25
 Artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 2
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 Artigo 2
 Artigo 3
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 Artigo 4
 Artigo 23
 Artigo 19
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 Artigo 2
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 Artigo 4
 Artigo 2
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 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
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 Artigo 4
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 Artigo 11
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