Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1355_2006.htm
Timestamp: 2018-12-10 21:30:00+00:00

Document:
LEI Nº. 1355/2006
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, PARA O GERENCIAMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF.
ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira, com Organização Social sem fins lucrativos, inclusive termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários ao gerenciamento do Programa Saúde da Família,.
Parágrafo Único – A titulo de subvenção o Executivo repassará mensalmente o percentual de 5% (cinco por cento) dos recursos transferidos.
Artigo 2º - A Entidade conveniada deverá manter uma conta bancária específica, onde movimentará numerário oriundo dos repasses dos recursos do Programa Saúde da Família”.
Parágrafo Único – A movimentação da conta mencionada no “caput”, será feita pelo Presidente e Tesoureiro da entidade conveniada.
Artigo 3.º - As equipes do Programa Saúde da Família prestarão os serviços sob a orientação da Secretaria Municipal de Saúde que responsabilizar-se-á pelo acompanhamento e fiscalização do serviço prestado.
Artigo 4.º - A entidade beneficiada deverá apresentar a prestação de contas, referentes as despesas realizadas com recursos oriundos dos repasses do Programa Saúde da Família, mensalmente, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do repasse.
Parágrafo Único – O não atendimento, por parte da conveniada, ao disposto no “caput”, acarretará a suspensão dos repasses pela Prefeitura Municipal, até a regularização da prestação de contas.
Artigo 5.º - O convênio ao qual se refere a presente Lei depende, especialmente, da manutenção, pelo Município, do Programa Saúde da Família.
Artigo 6.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou crédito suplementar, a serem cobertos com recursos provenientes de repasses do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 7.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementadas se necessário.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 5 de abril de 2006

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8