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Timestamp: 2019-09-20 01:06:13+00:00

Document:
Instruções para posse e exercício – Diretor de Escola – Diretoria de Ensino – Região Araçatuba
Instruções para posse e exercício – Diretor de Escola
14-11-18 26 de novembro de 2018
Instrução CGRH-2, de 23-11-2018;
Dispõe sobre a posse e o exercício de candidatos nomeados para cargo efetivo de Diretor de Escola do Quadro do Magistério O Coordenador de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, visando uniformizar procedimentos relativos à posse e ao exercício de candidatos nomeados para cargo efetivo de Diretor de Escola do Quadro do Magistério, expede a presente Instrução:
Certificado de Sanidade e Capacidade Física (laudo
médico) declarando-o apto ao exercício do cargo, expedido pelo
Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), conforme
artigo 7º do Decreto 29.180/1988 ou Cópia impressa da publicação
da Decisão Final da inspeção médica proferida pelo DPME
no Diário Oficial do Estado, onde constam: nome do candidato
nomeado, o número do Registro Geral (RG), o cargo público
para o qual o candidato foi nomeado, o número do Certificado
de Sanidade e Capacidade Física (CSCF) e o resultado “APTO”;
Certidão de Nascimento ou Casamento, com as respectivas
averbações, se for o caso;
Comprovante de endereço de residência, com data de até
3 (três) meses anteriores a data de publicação da nomeação;
Em caso de nacionalidade portuguesa, em substituição ao
documento do item 3 deste inciso, o nomeado deverá comprovar,
mediante Certificado de Outorga do Gozo de Direitos Políticos,
estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros
e portugueses com reconhecimento de gozo de direitos políticos,
nos termos do § 1º, do artigo 12, da Constituição Federal;
Atestado de antecedentes criminais (Federal e Estadual),
relativo aos últimos cinco anos;
Título de eleitor e prova de que votou na última eleição
ou de que pagou a respectiva multa ou, ainda, de que se justificou
perante a Justiça Eleitoral, ou Certidão de Quitação Eleitoral;
Declaração de Imposto de Renda (última), apresentada
a Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo
recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações,
ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação
de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos
termos das Leis 8.429, de 06-02-1992, e 8.730, de 11-10-1993,
Instrução Normativa do TCU 05, de 10-03-1994, e do Decreto
Estadual 41.865, de 16-06-1997, com as alterações do Decreto
54.264, de 23-04-2009;
Se pai ou mãe de criança em idade escolar (até 14 anos),
apresentar comprovação de que a mesma está matriculada em
Comprovante de estar em dia com as obrigações
militares, estando isento da apresentação o nomeado que no
momento da posse se encontre no ano civil subsequente ao que
tenha completado 45 anos;
Declaração de ciência do prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data de posse, para inclusão de agregados
como beneficiários do Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual – IAMSPE, nos termos do Anexo da
Instrução UCRH-3, de 24-4-2014;
Possuir Licenciatura plena em Pedagogia ou Pós-
-graduação na Área de Educação (Gestão Escolar), comprovada
por pelo menos um dos títulos abaixo:
17.2 Diploma de Curso de Pós-graduação, nível Mestrado
ou Doutorado;
17.3 Certificado de Curso de Pós-graduação, em nível
de especialização, na área de Educação, com carga horária
equivalente a exigida no Estado de São Paulo, de 1.000 horas,
em escolas particulares ou não, nos termos do artigo 64 da Lei
de Diretrizes e Bases, aprovados pelo Conselho Estadual de
Educação, conforme a Deliberação CEE nº 53/2005, desde que
17.4 Certificado de Curso de Pós-graduação, em nível de
especialização, na área de Educação, realizado anteriormente à
Deliberação CEE 53/2005, com as cargas horárias definidas de
acordo com as legislações vigentes no Estado de São Paulo, na
ocasião da realização do curso.
17.5 O Diploma/Certificado deverá estar devidamente registrado
por órgão de competência, comprovando a habilitação
para a investidura no cargo, rigorosamente de acordo com as
Instruções Especiais do concurso correspondente.
17.6 O Diploma/Certificado somente poderá ser utilizado
para posse desde que não tenha sido utilizado para fins de
titulação na classificação do concurso objeto da nomeação,
conforme o disposto no item 2 do Anexo III das Edital SE 1/2017;
Declaração, expedida por órgão competente, comprovando
a experiência de, no mínimo, 8 (oito) anos de efetivo
exercício de Magistério, inclusive o exercido anteriormente à
concessão de aposentadoria, em esferas públicas ou privada,
desprezando-se os períodos concomitantes, desde que o(s)
período(s) constante(s) desse(s) documento(s) não tenha(m)
sido utilizado(s) para fins de titulação na classificação do concurso
objeto da nomeação, conforme o disposto no item 2 do
Anexo III do Edital SE 1/2017;
Declaração, de próprio punho, de boa conduta e de não
ter sofrido penalidades, dentre as previstas nos incisos IV, V e VI
do artigo 251 da Lei 10.261/1968, ou nos §§ 1º e 2º do artigo
35 e no artigo 36 da Lei 500/1974, nos últimos 5 anos, com
relação à demissão, cassação de aposentadoria por equivalência
ou dispensa, e nos últimos 10 (dez) anos, quando se tratar de
demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria
por equivalência, ou dispensa a bem do serviço público;
Declaração expressa, de próprio punho, informando se
possui, ou não, outro cargo ou função-atividade, no âmbito do
serviço público federal, estadual, municipal ou, ainda, em autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista ou suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou
indiretamente pelo Poder Público, inclusive para os que apresentam
a condição de aposentado de cargo ou função docente.
XIV – O nomeado que não apresentar os documentos comprobatórios
solicitados no inciso XIII desta Instrução, dentro do
prazo previsto no artigo 52 da Lei 10.261/1968, terá a nomeação
tornada sem efeito.
XV – O nomeado, que já exerce outro cargo ou função
pública, ou, ainda, contrato de trabalho e não pretenda trabalhar
em regime de acumulação, somente poderá tomar posse,
desde que apresente declaração de próprio punho, constando
o pedido de exoneração/dispensa/extinção do cargo/função/
contrato precedente, no momento do exercício, protocolada na
XVI – No caso de o nomeado pretender acumular cargo de
Diretor de Escola com cargo/função/contrato docente, o superior
imediato deverá ter publicado, em Diário Oficial, o ato decisório
de acumulação, prévio a posse, declarando-a legal, desde que se
comprovem preenchidas as condições indispensáveis.
XVII – No âmbito desta Pasta, a acumulação de cargo/função/
contrato docente com cargo de Diretor de Escola somente
poderá ocorrer se, atendidos os demais requisitos legais, a
carga horária total da acumulação não ultrapassar o limite
de 65 (sessenta e cinco) horas semanais, ficando vedada a
acumulação quando na situação docente existir qualquer tipo
de designação/afastamento, com carga horária de 40 (quarenta)
XVIII – Quando a posse de Diretor de Escola ocorrer, anteriormente,
ao período de atribuição de docente, para o início do
próximo ano letivo, o prévio ato decisório de acumulação, de
que trata o inciso XVI desta Instrução, poderá ser favorável em
tese, independente das cargas horárias do momento, desde que
os cargos atendam ao previsto na alínea “b”, do inciso XVI, do
artigo 37 da Constituição Federal, condicionando o exercício do
nomeado à apresentação da carga horária atribuída referente
à situação docente, para nova análise e publicação de ato
XIX – Na situação de que trata o inciso anterior, se o docente
se encontrar em designação, a qualquer título, poderá ser publicado,
em Diário Oficial, o prévio ato decisório de acumulação,
em tese, entre os cargos de docente e Diretor de Escola, sem
qualquer referência a designação, condicionando o nomeado à
apresentação de requerimento de cessação da designação, na
data do exercício, devidamente, protocolado na unidade de origem,
cabendo, ainda, a reanálise da carga horária atribuída referente
à situação docente, para nova publicação de ato decisório.
XX – Excepcionalmente, ao servidor em regime de acumulação
de cargos/funções docentes poderá ser publicado, em Diário
Oficial, o prévio ato decisório de acumulação, em tese, entre
um dos cargos de docente e Diretor de Escola, condicionando o
nomeado à apresentação do requerimento de afastamento do
outro cargo docente, nos termos do inciso II, do artigo 64, da Lei
Complementar 444/1985, conforme disposto no § 1º, do artigo
1º, da Lei Complementar 1.256/2015, devidamente, protocolado
na Diretoria de Ensino de origem, sendo a acumulação favorável
enquanto perdurar o afastamento, desde que a posse e o exercício
ocorram na mesma data.
XXI – O ato de exoneração/dispensa do cargo/função e
de cessação de designação, de que tratam os incisos XV e XIX
desta Instrução, deverão possuir a vigência na mesma data do
exercício do cargo de Diretor de Escola, com a devida publicação
em Diário Oficial do Estado, sendo que no caso de cessação de
afastamento junto ao Programa Ensino Integral, em atuação
como Diretor de Escola, o nomeado, após entrar em exercício,
poderá, novamente, ser afastado junto ao referido Programa,
pelo cargo do ingresso.
XXII- Poderá ocorrer a posse por procuração, exclusivamente,
no caso de o nomeado ser funcionário público e se encontrar
ausente do Estado, em missão do Governo.
XXIII – Cumpre ao superior imediato, sob pena de responsabilidade,
verificar se todas as condições legalmente estabelecidas
para a investidura em cargo foram satisfeitas, inclusive com
referência a grau de parentesco, de acordo com o disposto nos
artigos 51 e 244 da Lei 10.261/1968.
XXIV – O termo de posse deverá ser lavrado em livro próprio,
assinado pelo nomeado e pelo superior imediato, que abrirá o
prontuário e o Processo Único de Contagem de Tempo – PUCT do
ingressante, com toda a documentação pertinente.
XXV – O exercício do ingressante deverá ocorrer no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, conforme dispõe
o inciso I, do artigo 60 da Lei 10.261/1968, sendo este prazo
prorrogável por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e
a critério do superior imediato.
XXVI – O nomeado poderá assumir o exercício por ofício,
e, mediante requerimento, ser considerado afastado do cargo
efetivo, desde que se encontre nas seguintes situações:
a) provendo cargo em comissão, na área da Administração
Estadual Centralizada, de acordo com o Despacho Normativo do
Governador, de 16-03-1977, ou;
b) no exercício de cargo eletivo federal, estadual, municipal
ou distrital, desde que o afastamento, a que se refere este inciso,
comprove-se obrigatório.
XXVII – Caso o nomeado não for acumular o cargo/função
docente da rede estadual com o cargo de Diretor de Escola, no
momento do exercício, será enquadrado no mesmo nível do seu
cargo ou função-atividade de origem e na faixa inicial do novo
cargo, desde que a data da exoneração/dispensa coincida com
a data do exercício, conforme o disposto no artigo 27 da Lei
Complementar 836/97.
XXVIII – Na aplicação do disposto no inciso anterior, não
serão considerados os níveis decorrentes da aplicação da
Evolução Funcional, de que tratam os artigos 18 a 26 desta
Lei Complementar 836/97, quando coincidir o requisito para a
evolução obtida e para o provimento do novo cargo.
XXIX – O docente do Quadro do Magistério da Secretaria do
Estado da Educação, em regime de acumulação com o cargo de
Diretor de Escola, poderá requerer, no momento do exercício, o
afastamento do cargo/função docente, nos termos do inciso II,
do artigo 64, da Lei Complementar 444/1985, conforme disposto
no § 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar 1.256/2015, para
dedicar-se, exclusivamente, durante o período de Estágio Probatório,
ao cargo de Diretor de Escola.
XXX – O afastamento, de que trata o inciso anterior, dar-se-á
com prejuízo de vencimentos, mas com prejuízo das vantagens
do cargo, podendo, em caso de seu interesse, efetuar a contribuição
previdenciária ao Regime Próprio de Previdência do
Servidor (RPPS), referente ao cargo docente, sem a contrapartida
do Estado, observado o disposto na Portaria SPPREV – 25, de
XXXI – Concluído o estágio probatório de Diretor de Escola,
o afastamento do cargo docente, de que tratam os incisos XXIX
e XXX, será automaticamente cessado, devendo haver nova
publicação de ato decisório, no caso da manutenção dos dois
cargos, em regime de acumulação.
XXXII – Caso o servidor, ao término do estágio probatório
de Diretor de Escola, opte em solicitar a exoneração ou dispensa
do cargo/função docente, poderá requerer a inclusão do tempo
de serviço do primeiro vínculo no atual cargo, excluindo-se a
possibilidade de proceder ao enquadramento previsto no artigo
27 da Lei Complementar 836/1997.
XXXIII – O ingressante que possua outro cargo ou função
pública na alçada estadual e se encontre em licença para tratar
de interesses particulares, nos termos do artigo 202 da Lei
10.261/1968, não poderá, nesta situação, assumir o exercício do
novo cargo, tendo em vista o disposto no artigo 13 do Decreto
41.915/1997.
XXXIV – O docente que se encontre na situação do inciso
anterior, deverá cessar a licença para tratar de interesses particulares,
previamente, ao exercício no cargo de Diretor de Escola,
observado o prazo legal previsto no inciso XXV, desta Instrução.
XXXV – O nomeado que, dentro dos prazos legalmente
previstos, não tomar posse, terá sua nomeação tornada sem
efeito, ou será exonerado do cargo, se tomar posse, mas não
assumir o exercício.
XXXVI – Esta Instrução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado as disposições em contrário, em
especial a Instrução CGRH-5, de 22-12-2017.
196 – São Paulo, 128 (214) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I quarta-feira, 14 de novembro de 2018
COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA
– O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída mediante Resolução SE nº 33, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), em 17/05/2016, nos termos do inciso XII do Edital SE 01/2017, publicado no DOE de 23/06/2017, retificado dia 07/07/2017, disciplinador do concurso em questão, CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no concurso em epígrafe, para as sessões de escolha de vagas, a serem realizadas em dias, hora e locais, adiante mencionados e baixa instruções.
A relação de vagas (Unidades Escolares) disponíveis para o ingresso consta no presente Edital e também estará disponível para consulta nos sites da Secretaria da Educação (www.educacao.sp.gov.br), no Portal de Concursos Públicos do Estado de São Paulo (http://www.concursopublico.sp.gov.br) e do Instituto Nosso Rumo (www.nossorumo.com.br).
10.1 A localização e informações sobre as Unidades Escolares poderão ser acessadas no site da Secretaria de Estado da Educação (http://www.educacao.sp.gov.br/central-de-atendimento/index_escolas_pesquisa.asp), bem como no site da Secretaria Escolar Digital (http://sed.educacao.sp.gov.br/PaginasPublicas/ConsultaDadosEscolas.html) 11. Esgotados os cargos reservados para a sessão de escolha, os candidatos excedentes, se houver, deverão aguardar próxima convocação para escolha de vaga.
LOCAL: ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO (EFAP)
quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário Ofi cial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 128 (214) – 197
D.E. ARACATUBA
CIE – UNIDADE ESCOLAR – VAGA
920575 – COHAB EZEQUIEL BARBOSA – 1
Matrícula Antecipada /Chamada Escolar 2020
Dispõe sobre as inscrições do Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2020

References: artigo 7
 artigo 12
 artigo 64
 artigo 251
 artigo
35
 artigo 36
 artigo 52

artigo 37
 artigo 64
 artigo
1
 artigo 60
 artigo 27
 artigo 64
 artigo 1
 artigo
27
 artigo 202
 artigo 13