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Timestamp: 2019-09-21 11:25:10+00:00

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Arquivo da categoria: Execução trabalhista
v. Execução trabalhista
termos de conciliação firmados na Comissão de Conciliação Prévia CLT, artigo 876
Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público CLT, artigo 876
O TRT da 2ª Região entende que não é possível executar instrumento particular de confissão de dívida na Justiça do Trabalho, por falta de previsão legal:
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a execução direta do instrumento particular de confissão de dívida nesta Justiça Especializada, vez que a hipótese não se coaduna com as elencadas pelo artigo 876, da CLT, que deve ser interpretado à luz do quanto contido no artigo 114, da CF. Tais normas não preveem o manejo da pretendida execução lastreada em título que não faz parte do arcabouço legislativo trabalhista, porquanto em sede de Processo do Trabalho, notadamente na fase de execução do julgado, a interpretação que deve ser endereçada, aos preceitos antes aludidos, é a restritiva, sob pena de se considerar título executivo, e por consequência alargar-se sobremaneira esta interpretação, em claro detrimento ao due processo of law, pois não se está a cuidar de hipóteses meramente exemplificativas. Agravo de Petição ao qual se nega provimento (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 0117400-46.2010.5.02.0085, 8ª Turma do TRT da 2ª Região. jul. 10/02/2012. Des. Sidnei Alves Teixeira).
Vara ou Tribunal conciliado ou julgado originariamente o dissídio CLT, artigo 877
título extrajudicial: juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria: CLT, artigo 877-A
Cumprimento voluntário da execução CLT, artigo 880, caput
v. Liquidação da sentença
decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo CLT, artigo 876
acordos judiais não cumpridos CLT, artigo 876
v. Execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho
penhora (processo do trabalho)
Protesto trabalhista
Ato GCGJC n 11/2011
TRT 2ª região: Provimento GP/CR nº 02/2010;
TRT 15ª região: Provimentos CG nº 14/2010, 17/2010
O convênio, firmado em dezembro de 2008, permite, a partir da emissão de certidões de crédito trabalhista feita pelas varas, a possibilidade de protesto das sentenças judiciais, visando obter o pagamento da ação trabalhista. Com o aditamento, o convênio de títulos passa a atingir todas as 30 localidades que compõem a 2ª região [1].
recomenda-se a utilização do protesto somente após a utilização dos outros convênios disponíveis, como BacenJud, RENAJUD, Infojud, etc. A utilização do protesto trabalhista é uma liberalidade do juiz de execução, que não é obrigado a adotar esse procedimento.
v. Protesto
Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI110925,91041-TRT+2+amplia+convenio+para+protesto+on-line+de+sentencas Acesso em: 31/10/2010
O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.[1]
Site: https://denatran2.serpro.gov.br/renajud/
Regulamento Renajud, art. 2º. Disponível em: https://denatran2.serpro.gov.br/renajud/ajuda/regulamento.pdf Acesso em: 31/10/2010
Execução trabalhista, Trabalho
16/04/2012 Vitor Lima	Deixe um comentário
do dono da obra: inaplicável.
do tomador de serviços, quando do inadimplemento do empregador: TST, súmula 331, IV
O Franqueador não responde por débitos trabalhistas do franqueado, nem subsidiariamente. Para mais detalhes e jurisprudência, recomendo o artigo O contrato de franquia e as relações de emprego.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido (Processo: AIRR – 122900-22.1996.5.04.0702 Org. julg. 6ª Turma do TST Pub. 20/05/2011 Rel. Ministro Mauricio Godinho Delgado)

References: artigo 876
 artigo 876
 artigo 876
 artigo 114
 artigo 877
 artigo 877
 artigo 880
 artigo 876
 artigo 876