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Timestamp: 2018-03-22 12:50:52+00:00

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E D I T A L CONVITE N. 2014/16 PROTOCOLO N. 2014/ RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 22/01/2015 às 10h, com tolerância de 10 minutos. - PDF
E D I T A L CONVITE N. 2014/16 PROTOCOLO N. 2014/ RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 22/01/2015 às 10h, com tolerância de 10 minutos.
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Débora Rodrigues Vidal
1 E D I T A L CONVITE N. 2014/16 PROTOCOLO N. 2014/93516 OBJETO: AQUISIÇÃO DE TIJOLOS COMUNS E CURVOS RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 22/01/2015 às 10h, com tolerância de 10 minutos. ABERTURA: 22/01/2015 LOCAL: Avenida da Saudade, n Ponte Preta - Gerência de Compras e Licitações. INTERNET: CONTATO: Alexandre TELEFONE: (19) ÁREA RESPONSÁVEL: Diretoria Administrativa ÁREA REQUISITANTE: Gerência de Logística de Materiais e Inspeção ESTE EXEMPLAR DE EDITAL É TRANSCRIÇÃO FIEL DO ORIGINAL ARQUIVADO NO PROCESSO DO PRESENTE CONVITE. 1. PREÂMBULO 1.1 A SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS, empresa de economia mista municipal com sede nesta cidade de Campinas/SP, torna público e faz saber que, por determinação da Diretoria da SANASA, em 16/12/2014, acha-se aberto o CONVITE nº. 2014/16, tipo de licitação a de MENOR PREÇO, o qual será processado em conformidade com a Lei Federal n.8.666/93 com as suas alterações e com a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de CV16_2014 1
2 1.2 O INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DO CONVITE PARA O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES contendo a PROPOSTA DE PREÇOS será às 10h do dia 22/01/2015, com tolerância de 10 minutos para entrega das propostas, no Piso 1, Asa 2, na Gerência de Compras e Licitações, na sede da SANASA, localizada na Avenida da Saudade nº. 500, Ponte Preta, Campinas/SP. 1.3 Se decidirem entregar os envelopes no próprio dia da sua abertura, as Proponentes deverão comparecer na SANASA com a necessária antecedência em relação ao prazo indicado no subitem 1.2, não se aceitando justificativas de atraso na entrega das propostas devido a problemas de trânsito ou de qualquer outra natureza. 1.4 As Proponentes deverão examinar cuidadosamente as condições de fornecimento do objeto deste edital dando especial atenção para as penalidades estabelecidas para os casos de descumprimento das obrigações contratuais, ficando cientes de que a SANASA aplicará as sanções previstas, obedecido ao disposto no artigo 87, 2 da Lei n /93 com as suas alterações. 2. OBJETO 2.1 Constitui objeto do presente edital a aquisição de TIJOLOS COMUNS MACIÇOS E TIJOLOS CERÂMICOS ESPECIAIS CURVOS, que serão fornecidos pela Proponente vencedora, conforme quantidade, especificação técnica e demais condições constantes neste edital. 2.2 A descrição detalhada e as quantidades dos materiais constam no Anexo - Especificação de Itens e Anexo 01 - Proposta de Preços, que ficam fazendo parte integrante do presente edital. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 Das Condições Somente poderão participar do presente certame as empresas convidadas pela SANASA Campinas, cadastradas ou não, e aquelas não convidadas que estiverem regularmente cadastradas na categoria pertinente ao objeto licitado, devendo estas últimas manifestar interesse com antecedência de 24 CV16_2014 2
3 (vinte e quatro) horas do limite para apresentação das propostas, conforme determina o artigo 22, 3º da lei 8.666/93 com suas alterações As empresas não convidadas cadastradas na categoria pertinente ao objeto licitado que porventura retirarem o edital do Convite via internet pelo site deverão, para participar do certame, comunicar obrigatoriamente sua intenção à SANASA, enviando um à Gerência de Compras e Licitações através do endereço eletrônico ou pessoalmente protocolizando o documento no setor de Processamento de Compras, Piso 01, ASA 02, na sede da SANASA, informando a razão social, endereço completo, telefone e . A ausência de comunicação no prazo legal implicará a impossibilidade de participação Para as empresas que não foram convidadas e demonstrem interesse no presente certame licitatório, deverão estar regularmente cadastradas na seguinte classe cadastral: Grupo: 12 Material para Construção Civil Subgrupo: 09 Tijolo/Artefato de Concreto Família: 001 Curvo As microempresas e empresas de pequeno porte convidadas ou não, e que demonstrem interesse no presente certame, deverão pertencer ao ramo de atividades pertinentes ao fornecimento do objeto da presente licitação, podendo possuir restrição quanto à documentação de regularidade fiscal, que poderá ser sanada posteriormente, conforme o disposto no art. 43, parágrafos 1º e 2º da lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de A participação neste Convite implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições do presente edital, do seu anexo e das normas que o integram. 3.2 Das Restrições Estarão impedidas de participar deste certame as empresas: Que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, inciso III e IV da Lei n.º 8.666/93 ou do art. 7º da Lei nº /02. CV16_2014 3
4 Com falência decretada; Consorciada; Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A Das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal de Campinas. 4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE 4.1 As empresas Proponentes deverão apresentar envelope - PROPOSTA DE PREÇOS -, fechado, contendo as seguintes informações: a) SANASA-CAMPINAS; b) número deste Convite; c) data da abertura deste Convite; d) indicação da razão social e endereço completo da Proponente. 5. ENVELOPE - PROPOSTA DE PREÇOS 5.1 O envelope deverá conter a Proposta de preços elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo 01, (podendo inclusive ser utilizado esse modelo, devidamente preenchido, como proposta), datada e assinada pelo representante legal da Proponente contendo os preços propostos, sem quaisquer emendas ou entrelinhas, e com as seguintes informações: a) Razão social da empresa Proponente, endereço completo, número do telefone e do fax e CNPJ/MF; b) Nome do banco, número da conta corrente da Proponente, agência e cidade c) Nome do representante legal, RG e CPF. 5.2 Nos preços propostos pela Proponente deverão estar computados todos os custos e despesas, fretes, cargas e descargas, tributos, inclusive IPI ou ICMS se houver incidência, diretos e indiretos, não importando a natureza, que recaiam sobre o fornecimento objeto do presente Convite. CV16_2014 4
5 6. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A 6.1 O prazo da validade da proposta de preço deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias da data estipulada para sua apresentação. 7. CREDENCIAMENTO 7.1 Se a empresa enviar representante que não seja sócio gerente ou diretor, fazse necessário o credenciamento assinado pelos seus representantes legais ou através de procuração pública ou não, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes para interpor ou desistir de recursos. No caso de credenciamento a Proponente poderá, se assim o desejar, preencher o formulário anexo a este edital A não apresentação do credenciamento impede a Proponente de discordar das decisões tomadas pela Comissão de Julgamento, na sessão de abertura dos envelopes O documento referido no item 7.1 poderá ser apresentado preferencialmente fora do envelope Proposta de Preços. 8. PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO 8.1 O presente convite será processado e julgado de acordo com o estabelecido no artigo 43 da Lei n.8.666/93 com as suas alterações. 8.2 Após a entrega do envelope pelas Proponentes, não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos, supressões ou esclarecimentos sobre o conteúdo do mesmo. 8.3 Os esclarecimentos, quando necessários e desde que solicitados pela Comissão de Julgamento, constarão obrigatoriamente da respectiva ata. 8.4 É facultado à Comissão de Julgamento ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão de documento ou informação que deveriam constar originariamente dos envelopes. CV16_2014 5
6 9. ABERTURA DO ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS 9.1 No dia, local e hora designados no preâmbulo deste edital, na presença das Proponentes, a Comissão de Julgamento iniciará os trabalhos examinando e rubricando os Envelopes Proposta de Preços, que serão também rubricados pelos representantes devidamente credenciados. 9.2 A seguir os envelopes Proposta de Preços serão abertos no mesmo local, pela Comissão de Julgamento. 9.3 Uma vez abertos os envelopes, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanarem falhas ou omissões, não podendo as mesmas serem devolvidas. 9.4 As propostas contidas nos envelopes Proposta de Preços serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão de Julgamento, bem como pelas Proponentes através de seus representantes presentes, conforme determina o artigo 43, parágrafo 2º da lei 8.666/ Toda e qualquer manifestação das Proponentes durante a abertura constará da ata circunstanciada a ser lavrada. 10. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 10.1 Da Desclassificação Serão desclassificadas as propostas que: a) Não obedecerem às condições estabelecidas no presente Convite; b) Contiverem menções de descontos, acréscimos ou quaisquer vantagens baseadas nas propostas das demais participantes; c) Contiverem preços ilegíveis, ou seja, quando o preço unitário e o preço total não forem passíveis de leitura e entendimento; CV16_2014 6
7 Poderão também ser desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com o modelo constante do Anexo 01, se tal circunstância impedir o seu julgamento com observância do princípio da isonomia, por alterar qualquer das condições constantes do edital Havendo propostas com valores considerados inexequíveis, a Comissão de Julgamento poderá solicitar justificativa de tais valores para avaliação da capacidade de fornecimento dos equipamentos, através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o mercado Da Classificação As propostas que atenderem as exigências do edital serão classificadas pela Comissão de Julgamento Havendo discrepância injustificada entre o valor unitário e o total, prevalecerá o unitário, procedendo-se às correções do total pela Comissão de Julgamento, exceto quando, dividindo-se o total pela quantidade, encontrar-se o preço unitário estipulado pela Proponente As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL Caso duas ou mais Proponentes apresentem preços iguais, o desempate será realizado através de sorteio mediante convocação via , com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, na presença das Proponentes, ou na ausência dessas quando não atendida a mencionada convocação Após o julgamento das propostas de preços, a Comissão classificará as empresas participantes Em ocorrendo a classificação das empresas, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o exercício do direito de preferência, nos seguintes termos: CV16_2014 7
8 Quando houver empate, empate esse entendido como aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta A apresentação de proposta inferior àquela considerada vencedora pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ocorrer no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis contados da convocação, que será feita através de comunicação via fax ou pela Comissão, sob pena de preclusão Se houver equivalência dos valores das propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem será realizado sorteio entre elas, consoante o disposto no item , para que se identifique aquela que poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentaram igual valor, respeitada a ordem de classificação O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor proposta classificada nos termos do item não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte Na hipótese da desistência ao exercício do direito de preferência ou da não contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, será declarada a melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora nos termos do item CV16_2014 8
9 O resultado da classificação das Propostas de Preços será publicado no Diário Oficial do Município de Campinas e no site para os efeitos recursais de que trata o artigo 109, Inciso I, letra b, combinado com o seu Parágrafo 6 o. da Lei n.8.666/93 com as suas alterações Decorrido o prazo de interposição de recursos ou julgados os recursos interpostos, a Gerência de Compras e Licitações encaminhará o processo licitatório para a homologação e adjudicação do Diretor Administrativo da SANASA, que serão publicadas no Diário Oficial do Município de Campinas e na página na Internet Para efeito de contratação, a SANASA efetuará a consulta no site do INSS e da Caixa Econômica Federal, quando serão verificadas as provas de regularidade relativas à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço da Proponente vencedora e anexadas ao processo Consoante o disposto no art. 43 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2.006, no caso de serem declaradas vencedoras na ordem de classificação microempresa e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, fica assegurado o prazo de (dois) dias úteis contados da publicação do resultado conforme o disposto no item , prorrogáveis por igual período, a critério da SANASA, para a regularização da referida documentação A não comprovação da regularidade fiscal consoante o disposto no item , implicará decadência no direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no art. 81 da Lei n , de 21/06/1993, sendo facultado à SANASA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 11 RECEBIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO - ADF 11.1 Após adjudicado e homologado o presente Convite, a Proponente vencedora, através de pessoa devidamente autorizada, deverá acessar o Portal da SANASA na Internet (www.sanasa.com.br ) para efetuar o recebimento da Autorização de Fornecimento Eletrônica, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data em que for comunicada para tal, seguindo os passos abaixo: CV16_2014 9
10 - Clicar em Compras e Licitações; - Escolher a opção Fornecedores; - Acessar a Autorização de Fornecimento ADF; - Recebimento de ADF A comunicação da liberação da ADF (Autorização de Fornecimento) será feita através de ou comunicação via fac-símile Quando a Proponente vencedora, não apresentar situação regular ou deixar de receber a ADF (Autorização de Fornecimento) no prazo estipulado no item 11.1, decairá do direito à contratação e ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do fornecimento, além das sanções administrativas previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 assim como a indenização por perdas e danos à Administração e demais cominações legais pertinentes Nesse caso, a SANASA poderá efetivar a contratação com a Proponente segunda classificada, desde que ao preço da primeira e assim por diante, até que seja efetivada a contratação. 12. PRAZO DE ENTREGA E INSPEÇÃO 12.1 Os itens deste edital deverão ser entregues nos endereços constantes do Anexo 1-A, em dias úteis, das 8h às 11h30min e das 13h às 16h, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da ADF eletrônica pelo representante legal da Proponente vencedora Os objetos deste edital somente serão considerados recebidos e a nota fiscal liberada para pagamento após serem inspecionados na SANASA e dados como satisfazendo às especificações Caso os itens sejam rejeitados, a Proponente vencedora deverá, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da notificação expedida pela Gerência requisitante da SANASA, retirá-los dos locais indicados e entregar outros livres das causas de rejeição, à suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da citada notificação. CV16_
11 12.4 A rejeição dos itens do edital pela Gerência de Logística de Materiais e Inspeção da SANASA sujeitará a Proponente vencedora à penalidade advertência por escrito prevista no item Penalidades deste edital e a devolução da nota fiscal/fatura Caso os novos itens entregues em substituição aos rejeitados sejam também objeto de rejeição, ficará demonstrada a incapacidade técnica da Proponente vencedora de entregá-los nas condições e especificações pactuadas e sujeitála-á à multa de 25% (vinte e cinco por cento) aplicada ao valor total da ADF (Autorização de Fornecimento), além de sua rescisão unilateral pela SANASA e suspensão temporária da Proponente vencedora de participação em licitações e impedimento de contratar com a SANASA por prazo não superior a 02 (dois) anos, prevista no item Penalidades deste edital. 13. MARCAS, PATENTES E LICENÇAS 13.1 Os pagamentos de royalties, marcas e licenças serão de exclusiva responsabilidade da Proponente vencedora A Proponente vencedora assumirá plena responsabilidade pelos direitos de propriedade industrial, marcas e patentes, segredos comerciais e outros direitos de terceiros, respondendo pela eventual violação dos mesmos. 14. FATURAMENTO 14.1 A Proponente vencedora deverá emitir nota fiscal/fatura, a ser entregue na SANASA, junto ao objeto Na nota fiscal/fatura, a Proponente vencedora deverá discriminar os objetos, a quantidade entregue, seu respectivo preço unitário e total, a marca, o prazo de garantia, além dos demais elementos habituais fiscais e legais Sendo a SANASA uma sociedade de economia mista da administração pública indireta do Município de Campinas, fica a Proponente vencedora obrigada a respeitar a cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009, no que se refere a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Nfe - modelo 55, em substituição ao modelo 1 e 1-A. CV16_
12 As notas fiscais emitidas eletronicamente deverão se encaminhadas para o e para o do gestor do contrato 14.4 Verificada qualquer irregularidade na emissão da nota fiscal/fatura, a mesma não será recebida pela SANASA uma vez que, o Decreto Estadual n /2007 veda a utilização de carta de correção em itens que possam incidir no valor do imposto. 15. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 15.1 A SANASA efetuará o pagamento à Proponente vencedora na primeira quarta-feira subsequente ao prazo de 24 (vinte e quatro) dias, contados a partir da data do atestado de recebimento dos materiais, sendo registrado o devido apontamento no verso do documento fiscal Se o vencimento se der na quarta-feira, o pagamento será no próprio dia. Caso esse dia seja feriado, o pagamento dar-se-á no primeiro dia útil subsequente O pagamento será efetuado exclusivamente através de depósito bancário em conta corrente da Proponente vencedora A SANASA deduzirá quaisquer valores faturados indevidamente Para o caso de rejeição do objeto e sua reposição, será prorrogado automaticamente o atestado de recebimento previsto no item 15.1 acima proporcionalmente ao prazo de reposição, o que, consequentemente, provocará a prorrogação do pagamento da respectiva nota fiscal/fatura, sem qualquer ônus adicional para a SANASA Caso ocorra atraso no pagamento à Proponente vencedora, o valor devido poderá ser atualizado pro rata die de acordo o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). CV16_
13 16. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A 16.1 Fica terminantemente vedada à Proponente vencedora a transferência total ou parcial das obrigações decorrentes da contratação a terceiros, ressalvada a possibilidade de entrega do objeto por filial sua, devendo, no entanto a Proponente vencedora cumprir rigorosamente com todas as condições e cláusulas deste edital, sendo admitida a sua fusão, cisão ou incorporação, desde que não seja prejudicada a entrega do objeto. 17. PENALIDADES 17.1 O não cumprimento dos prazos especificados e, ainda, a prática de qualquer transgressão dessas obrigações pela Proponente vencedora, a sujeitarão às seguintes sanções: a) advertência por escrito; b) Multa de 1% (um por cento) por dia até o 5º dia e 2% (dois por cento) ao dia a partir do 6º dia de atraso em qualquer entrega/reposição do objeto do presente edital, aplicada ao valor total da Autorização de Fornecimento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) desse mesmo valor; c) multa de 25% (vinte e cinco por cento) aplicada sobre o valor total da ADF (Autorização de Fornecimento), no caso de qualquer transgressão, que não seja atraso na entrega/substituição do objeto do presente edital; d) multa de 25% (vinte e cinco por cento) aplicada ao valor total da ADF (Autorização de Fornecimento), na ocorrência do objeto entregue em substituição ao rejeitado também venha a ser rejeitado, conforme previsto no item Prazo de Entrega e Inspeção deste edital, além da rescisão unilateral da ADF (Autorização de Fornecimento), pela SANASA e suspensão temporária da Proponente vencedora de participação em licitações e impedimento de contratar com a SANASA por prazo não superior a 02 (dois) anos; CV16_
14 e) excedido o limite de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na letra b supra, a SANASA poderá rescindir unilateralmente a ADF (Autorização de Fornecimento), suspender temporariamente a Proponente vencedora de participação em licitações e impedi-la de contratar com a SANASA, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas acima previstas, e sem renúncia das demais providências legais cabíveis; f) demais sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 com as suas alterações As sanções previstas no item anterior poderão ser aplicadas desde que facultada a defesa prévia da Proponente vencedora, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme determina o artigo 87, parágrafo 2º, da Lei 8.666/ As multas previstas no item 17.1, letras b, c e d poderão ser descontadas da fatura a ser paga à Proponente vencedora. 18. RESCISÃO 18.1 A SANASA poderá rescindir a ADF (Autorização de Fornecimento) nas hipóteses previstas nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, no que couber além das previstas nas letras d e e do item RECURSOS ADMINISTRATIVOS 19.1 Todos os recursos previstos no artigo 109 da Lei n.8.666/93 com as suas alterações deverão ser feitos por escrito em papel timbrado, devidamente assinados pelos responsáveis legais, dirigidos ao Presidente da Comissão de Julgamento e entregues na Gerência de Compras e Licitações, nos dias úteis das 8h às 12h e das 13h30min até o término do expediente normal de funcionamento da SANASA. CV16_
15 20. ESCLARECIMENTOS Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A 20.1 As empresas poderão requerer esclarecimentos sobre o presente Convite à Gerência de Compras e Licitações, através do até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para apresentação das propostas A Gerência de Compras e Licitações enviará pela mesma via os esclarecimentos solicitados em até 01 (um) dia útil O prazo constante do item anterior não se aplicará nos casos de adiamento, reabertura de prazo ou prorrogação da licitação, podendo os esclarecimentos ser enviados em prazo diverso daquele Em caso de não solicitação de esclarecimentos e informações pelas Proponentes, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo posteriormente o direito a qualquer reclamação Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h30min às 17h, de segunda à sexta-feira, exceto os feriados. 21. DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Julgamento da SANASA Fica eleito o foro de Campinas - SP, com exclusão de qualquer outro, para a propositura de qualquer ação referente a presente licitação e/ou instrumento de contrato dela decorrente A SANASA se reserva o direito de, a qualquer tempo, revogar ou anular, total ou parcialmente, a presente licitação, desclassificar qualquer proposta ou todas elas, obedecendo ao disposto nos artigos 48 e 49 da Lei n.8.666/93 com as suas alterações. CV16_
16 21.4 O recebimento do objeto deverá ser acompanhado e fiscalizado pelo empregado Ricardo Luís Fiório, Gerente de Logística de Materiais e Inspeção, podendo indicar assistente com função técnica profissional, mantida, porém, sua integral responsabilidade inerente a sua função, cabendo aquele, ainda, promover os atos para que eventualmente venham a ser aplicadas as penalidades previstas à Proponente vencedora Todas as informações referentes a este Convite poderão ser acompanhadas via INTERNET no site além das publicações na imprensa oficial do Município (DOM). 22. ANEXOS 22.1 São anexos do presente edital, dele fazendo parte integrante: Anexo: Especificação de Itens; Anexo 01: Modelo de Proposta de Preços; Anexo 02: Modelo de Credenciamento. Campinas, 05 de janeiro de 2015 MARIANE PACINI Gerente de Compras e Licitações CV16_
17 Modalidade da Compra Convite: 2014 / 16 Especificação de Itens ANEXO Protocolo nº 2014/93516 LOTE 1 Item Quantidade Especificação PC TIJOLO COMUM MACICO CERAMICO PARA ALVENARIA CONFORME NBR 7170/83, NAS DIMENSOES 190 X 90 X 45MM (COMPRIMENTO X LARGURA X ALTURA) RESPECTIVAMENTE. TOLERANCIAS: +3/-3MM NO COMPRIMENTO, +3/-3MM NA LARGURA E +12/0MM NA ALTURA. NOTA: AS PECAS DEVEM TRAZER A IDENTIFICACAO DO FABRICANTE SEM QUE PREJUDIQUE SEU USO E SER DE PRIMEIRA QUALIDADE. Código Sanasa: LOTE 2 Item Quantidade Especificação PC TIJOLO MACICO CERAMICO ESPECIAL TIPO CURVO PARA ALVENARIA CONFORME NBR 7170/83, NAS DIMENSOES MINIMAS DE 225 X 185 X 57MM (COMPRIMENTO X LARGURA X ALTURA) E RAIO DE CURVATURA 550MM. NOTA:AS PECAS DEVEM TRAZER A IDENTIFICACAO DO FABRICANTE SEM QUE PREJUDIQUE SEU USO E SER DE PRIMEIRA QUALIDADE. Código Sanasa: CV16_
18 CONVITE Nº. 2014/16 ANEXO 1 PROPOSTA DE PREÇOS fl. 1/2 (Pode ser preenchido pela Proponente como sua proposta) Nome da Proponente: Endereço: Telefone/Fax: CNPJ/MF N. Banco: Agência: Conta Corrente: Cidade: Conforme estipulado nos itens 5.1 e 5.3 do edital e nos demais anexos, propomos: LOTE 01 Item Qtde. Especificação Marca Preço Unitário Preço Total PC TIJOLO COMUM Código Sanasa: LOTE 02 Item Qtde. Especificação Marca Preço Unitário Preço Total PC TIJOLO CURVO Código Sanasa: Nos preços propostos estão computados todos os custos e despesas, fretes, cargas e descargas, tributos, inclusive IPI ou ICMS se houver incidência, diretos e indiretos, não importando a natureza, que recaiam sobre o fornecimento objeto do presente Convite. Prazo de validade da proposta: ( ) dias contados da data estipulada no edital para sua apresentação (mínimo de 60 dias). Declaramos que esta proposta, nos termos do edital, é firme e concreta, não nos cabendo desistência após a fase de habilitação, na forma do art. 43, 6º, da Lei n /93 com suas alterações. CV16_
19 CONVITE Nº. 2014/16 ANEXO 1 PROPOSTA DE PREÇOS fl. 2/2 (Pode ser preenchido pela Proponente como sua proposta) Concordamos expressamente com os critérios e procedimentos previstos no Edital do Convite nº. 2014/16. Declaramos para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não possuímos no nosso quadro de funcionários menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer outro tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos. Para as microempresas ou empresas de pequeno porte deverá também constar na proposta a declaração que segue: Declaramos sobre as penas da lei, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n , de 21/06/1993 e no art. 10 do Decreto Municipal n , de 30/01/2003, que somos microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaramos conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no Convite nº. 2014/16. Data: / / Assinatura: Nome: RG: CPF: CV16_
20 A-) Para os Tijolos Comuns: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A ANEXO 1A LOCAIS DE ENTREGA E QUANTIDADES: LOCAL PARA ENTREGA: ALMOXARIFADO CENTRAL = peças RUA FRANCO DA ROCHA, Nº 755 BAIRRO CIDADE JARDIM CAMPINAS - SP B-) Para os Tijolos Curvos: LOCAL PARA ENTREGA: ALMOXARIFADO CENTRAL = peças RUA FRANCO DA ROCHA, Nº 755 BAIRRO: CIDADE JARDIM CAMPINAS - SP LOCAL PARA ENTREGA: DOMASA 01 = peças RUA SÍLVIA LEITE DE GODOY, S/Nº. BAIRRO JARDIM LONDRES CAMPINAS - SP LOCAL PARA ENTREGA: DOMASA 02 = peças RUA DR. CARLOS FRANCISCO DE PAULA, Nº 111. BAIRRO CAMBUÍ CAMPINAS - SP LOCAL PARA ENTREGA: DOMASA 04 = peças RUA MARCOLINA MENDES LEME, Nº 547 BARÃO GERALDO CAMPINAS - SP LOCAL PARA ENTREGA: DOMASA 06 = peças RUA OLINDO GARDELIN, Nº 9 BAIRRO PARQUE VALENÇA CAMPINAS SP LOCAL PARA ENTREGA: DOMASA 09 = peças RUA JOAQUIM TARSO GALLACE ZAMBON, S/Nº BAIRRO PARQUE SANTA BÁRBARA CAMPINAS SP LOCAL PARA ENTREGA: SETOR DE RECUPERAÇÃO DE REDES = peças AVENIDA CELSO SILVEIRA REZENDE, Nº 90 BAIRRO VILA MARIETA CAMPINAS SP HORÁRIOS DE ENTREGA: Dias úteis, das 8h às 11h30min e das 13h às 16h. CV16_
21 ANEXO 02 MODELO DE CREDENCIAMENTO A Empresa Proponente: CNPJ: Endereço: Bairro: Cidade/UF: Nome do representante legal: autoriza e credencia a pessoa de: Nome: RG: Residência: Bairro: Cidade/UF: Cargo/Função: para agir como seu legítimo representante no Convite n. 2014/000, realizado pela SANASA, podendo assinar toda e qualquer documentação na sessão de abertura e notadamente receber intimações e desistir ou não da interposição de recurso. E por ser a expressão da verdade, firma o presente. (Local), / / Nome da empresa Nome do outorgante Cargo do outorgante Obs: Não sendo o outorgante sócio/proprietário deverá ser juntada procuração que demonstre poderes para tal ato. Nota 1: Este credenciamento somente será preenchido e entregue na sessão de abertura a critério da empresa Proponente e se houver preposto credenciado presente. A não apresentação deste credenciamento acarretará unicamente a impossibilidade do preposto presente de desistir ou não da interposição de recurso. Nota 2: A presença de sócio da empresa Proponente dispensa a apresentação deste credenciamento. CV16_

References: artigo 87
 artigo 22
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 109
 artigo 81
 artigo 87
 artigo 109