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Timestamp: 2019-11-12 07:58:44+00:00

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9183364172003826 SP 9183364-17.2003.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9183364172003826 SP 9183364-17.2003.8.26.0000 - Inteiro Teor
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Registro: 2012.0000412395
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9183364-17.2003.8.26.0000, da Comarca de Sumaré, em que são apelantes MUNICIPALIDADE DE SUMARE, JUÍZO EX OFFICIO e TEXTIL THOMAZ FORTUNATO LTDA (E OUTRO), é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACORDAM, em Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente) e ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES.
VOTO Nº 15186
APELAÇÃO Nº 9183364-17.2003.8.26.0000
APELANTE (S): MUNICÍPIO DE SUMARÉ, TEXTIL THOMAZ
FORTUNATO LTDA. E CARLOS FORTUNATO
APELADO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO
MM. JUIZ (A): ROGÉRIO DE TOLEDO PIERRI
MEIO AMBIENTE. Loteamento Irregular. Ocupação de APP (área de preservação permanente). Ocorrência de danos urbanísticos e ambientais. Possibilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inexistência de litisconsórcio necessário. Responsabilidade solidária da municipalidade reconhecida. Recursos improvidos.
Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença (fls. 2312/2319), cujo relatório é adotado, que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, para o fim de condenar o Município de Sumaré na recuperação das áreas de preservação permanente indevidamente ocupadas e na realocação dos moradores, e condenar todos os réus, solidariamente, no pagamento de indenizações para reparação dos danos causados ao meio ambiente e aos adquirentes dos lotes, bem como no custeio de todos os gastos necessários à regularização do loteamento de acordo com os prazos e condições estabelecidas na r. sentença.
O Município de Sumaré argumenta em seu recurso, que o pedido de implantação da estação e tratamento de esgoto deveria ter sido formalizado perante o Departamento de Água e Esgoto de Sumaré (DAE), autarquia municipal com personalidade jurídica e atribuição para tanto. Alega ser juridicamente impossível o pedido de remoção dos moradores, pois implicaria na invasão de competência do poder judiciário em
assunto de discricionariedade administrativa, e aduz ser a pretensão, ora discutida, objeto de acordo já homologado em outra demanda. No mérito, assevera a desnecessidade de controle dos desmembramentos em até 20% dos lotes pelo GRAPROHAB.
Os corréus, Têxtil Thomaz Fortunato Ltda. e Carlos Antônio Fortunato, por sua vez, alegam a impossibilidade de cumulação de pedidos nos autos da ação civil pública, e a ilegitimidade do Ministério Público para defesa dos interesses aqui tutelados. Afirmam ser impossível a desconsideração da personalidade jurídica, e que existe no caso, litisconsórcio necessário com todos os adquirentes dos terrenos, e, portanto, estes deveriam ingressar nos autos.
Processado os recursos em seus regulares efeitos (fls. 2452), foram apresentadas contrarrazões (fls. 2460/2482).
A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou
pela manutenção da r. sentença (2520/2537).
Inicialmente, afasta-se a alegada ilegitimidade ativa para propositura da demanda. Anoto que o Ministério Público, nos termos da Lei 7.347/1985, possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do meio ambiente ou de qualquer outro interesse difuso ou coletivo. E no caso, é inegável tratar-se de lide que envolve interesses difusos.
Ademais, conforme dispõe o inciso X, do artigo 57, do Decreto nº 8.468/1976, considera-se fonte de poluição todo e qualquer loteamento de imóvel, independentemente do fim a que se destine, restando evidente a necessidade de defesa da coletividade, o que ocorrerá por meio da
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legitimação extraordinária, conforme os ditames legais.
Dessa forma, tratando-se de interesses transindividuais ligados ao direito dos consumidores e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não há que se falar em ilegitimidade de parte do Ministério Público para propositura da ação.
Igualmente não merece acolhimento a alegação de litispendência, pois são partes diferenciadas e causa de pedir distintas. Conforme demonstrado, o inquérito visa apurar degradação ambiental ocorrida na comarca de Americana, e não estão em discussão os danos e irregularidades aqui apreciados, ocorridos na cidade de Sumaré.
Ademais, ainda que se diga que a responsabilidade pela regularização do loteamento é incumbência do particular, dúvida não há a respeito da responsabilidade do Município de Atibaia, que foi omisso no controle de sua implantação, sendo certo que os danos causados se prolongam no tempo, sem que qualquer providência para regularização fosse tomada.
Vale consignar que a existência do Departamento de Água e Esgoto (DAE) não exclui a responsabilidade da municipalidade.
É importante frisar ainda que a própria municipalidade não contesta a irregularidade dos desdobramentos e afirma que desde 1998 existe procedimento administrativo em trâmite, decorrente de requerimento formulado pelo loteador
visando a aprovação, o que demonstra ainda mais a inércia em prol de se evitar a ocorrência dos danos.
“O Estado também pode ser
solidariamente responsabilizado pelos danos ambientais provocados por terceiros, já que é seu dever fiscalizar e impedir que tais danos aconteçam . Esta posição se reforça com a cláusula constitucional que impôs ao Poder Público o dever defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais,2011.p. 1263/1264).
“A responsabilidade do Estado em relação à tutela do meio ambiente exige que ele assuma uma postura mais ativa e de atuação preventiva, no sentido de evitar a ocorrência do dano ambiental.” (PORFÍRIO JÚNIOR, Nelson de Freitas. Responsabilidade do Estado em face do dano ambiental. São Paulo: Malheiros, 2002, p.88).
A atuação do Poder Público em tema ambiental também está disciplinada na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81), como exemplificam os seus artigos 2º (incisos I, III, IV, V e IX), 4º (incisos I, III, V e VI) e 9º (incisos III, IV, VI e IX).
O Princípio da Obrigatoriedade da Intervenção Estatal, que exprime o dever de intervir do Poder Público na tutela ambiental, tem origem não só na Constituição Federal de 1988 (art. 225, caput e § 1º) e na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, mas também na Declaração de Estocolmo/72 (item 7).
Decorre também da aplicação de tal Princípio, o dever do Poder Público de atuar na defesa do meio
ambiente nas três esferas, quais sejam: administrativa, legislativa e judicial.
Ressalte-se que o Princípio da Obrigatoriedade da Intervenção Estatal está em consonância com os Princípios da Precaução e da Prevenção, que são pilares do sistema protetivo do meio ambiente, impondo ao Poder Público o dever de adotar todas as medidas necessárias para evitar a degradação ou potencial lesão ao ambiente (tais como: formulação e execução de políticas públicas ambientais, edição de normas de proteção, planejamento ambiental estratégico, controle e monitoramento de atividades, obras e processos produtivos que possam causar direta/indiretamente degradação ambiental), na busca da efetividade na proteção ambiental.
O artigo 3º, inciso IV, da Lei Federal
6.938/81, ao conceituar poluidor, prescreve:
“IV poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”).
As pessoas jurídicas de direito público interno, portanto, ainda que não tenham causado diretamente o dano, mas contribuindo (“indiretamente”) para a degradação ambiental, também devem ser responsabilizadas, estando contidas no conceito de poluidor que a lei prescreveu.
O mesmo diploma legal, em seu art. 4º, VII, primeira parte, estabelece:
Na sequência, o art. 14, parágrafo 1º, dispõe:
“§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Deste dispositivo se extrai a existência da responsabilidade objetiva ou do risco, pela qual o autor (ação/omissão/direta/indiretamente) da violação ou da lesão deverá arcar com todo o prejuízo que causou, ainda que não tenha agido com culpa. Em se tratando de matéria ambiental, como é sabido, se consagrou a responsabilidade objetiva em relação aos danos ambientais, sendo inviável e incompatível o modelo de responsabilidade subjetiva para fins de proteção ambiental.
Na espécie, inegável a configuração da responsabilidade do Município de Sumaré, motivo pelo qual, a condenação deverá prevalecer nos moldes fixados na r. sentença.
Assim, não se vislumbra a impossibilidade de realocação dos ocupantes das áreas irregulares em razão do princípio da independência dos poderes. No caso, tal providência nada mais é que uma forma de reparação do dano pelo qual a municipalidade é responsável em razão de sua omissão, afinal tinha o dever de agir para evitar a ocorrência e assim não o fez. Portanto, correta a medida aplicada pelo MM. Juiz “a quo”.
Quanto à alegação da existência de litisconsórcio necessário, não ocorre no presente caso, pois os
adquirentes dos lotes são vítimas e não réus. O pedido principal, de adequação do loteamento à lei ambiental e urbanística, só atinge os loteadores e a administração, pois apenas a eles cabe o cumprimento, e não aos adquirentes dos lotes, não existe razão para a participação deles, contra quem nada foi pedido.
“Ementa: APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Recurso interposto pelos primitivos proprietários do imóvel (loteadores). 1) Preliminar de ilegitimidade passiva: Réus que, na qualidade de titulares do domínio sobre imóvel rural, alienaram frações ideais do terreno a terceiros, de modo a descaracterizar a região mediante a implantação de um verdadeiro loteamento irregular, com fins urbanos Legitimidade passiva configurada. 2) Mérito: Perícia conclusiva no sentido de que houve substancial modificação do imóvel rural com o loteamento da área, sem observância das determinações da Lei 6.766/79. Impossibilidade de retorno ao estado original. Requeridos que deverão promover a regularização do loteamento, ainda que tardiamente, para adequá-lo aos termos da Lei 6.766/79. Precedentes. Desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário com os adquirentes dos lotes . Decisão Mantida. Recurso não provido. (Ap. 0106128-06.2007.8.26.0000. Rel. Egidio Giacoia. J. 08/05/2012).”
“Litisconsórcio. A inexistência de litisconsórcio passivo necessário dos adquirentes de lotes fica
clara, quando observados os pedidos sucessivos. O pedido principal, de regularização do loteamento, só pode ser exercido contra os empreendedores, pois deles o interesse imediato nas licenças e somente eles podem regularizar o parcelamento; não há razão para a participação dos adquirentes, contra quem nada foi pedido. Se, por ocasião da regularização, lotes forem perdidos, tais adquirentes serão vítimas e não réus; deverão ser indenizados, conforme pedido na petição inicial. O Ministério Público moveu a ação contra o empreendedor que praticou os atos tidos por ilegais e podem corrigir a ilicitude; não há causa de pedir nem pedido formulado contra os adquirentes, mas apenas um pedido em favor deles. No mesmo sentido: (Carlos Alberto Leme da Silva e outros vs Ministério Público, AC nº 798.166.5/0- 00, 25-9-2008, Rel. Renato Nalini).”
“ Ementa: AÇÃO AMBIENTAL. Loteamento. Bragança Paulista. Área de preservação permanente. Construção. Dano ambiental. Demolição. 1. Cerceamento de defesa. Perícia. Ao juiz compete indeferir as provas inúteis, protelatórias e desnecessárias a teor do art. 130 do CPC. Não houve cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Litisconsórcio. Não se estabelece litisconsórcio necessário passivo entre os loteadores e os adquirentes. O pedido principal, de adequação do loteamento à lei ambiental e urbanística, só atinge os loteadores e a administração, pois apenas a eles
cabe o cumprimento; e o pedido subsidiário, de indenização aos que forem atingidos pela adequação, resguarda o direito de cada um. Análise do art. 47 do CPC. 3. Responsabilidade. O proprietário que participou do parcelamento irregular é responsável pela ilegalidade e pelo dano ambiental. Reexame e recurso do Município provido para julgar a ação improcedente em relação a ele. (Ap. 0005538-10.2010.8.26.0099. Rel. Torres de Carvalho. J. 19/04/2012).”
Frise-se, ainda, que é sem fundamento a alegação dos réus quanto a impossibilidade de cumulação de pedidos de interesses difusos e individuais homogêneos, bem como a impossibilidade de condenação em obrigações de dar e fazer em ações dessa espécie, é mais um questionamento que não merece acolhimento.
Tal entendimento já se encontra pacificado
no Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. 3º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado
fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05.n 2. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF), integra o rol dos direitos fundamentais. 3. Tem o meio ambiente tutela jurídica respaldada por princípios específicos que lhe asseguram especial proteção. 4. O direito ambiental atua de forma a considerar, em primeiro plano, a prevenção, seguida da recuperação e, por fim, o ressarcimento. 5. Os instrumentos de tutela ambiental - extrajudicial e judicial - são orientados por seus princípios basilares, quais sejam, Princípio da Solidariedade Intergeracional, da Prevenção, da Precaução, do Poluidor-Pagador, da Informação, da Participação Comunitária, dentre outros, tendo aplicação em todas as ordens de trabalho (prevenção, reparação e ressarcimento). 6. "É firme o entendimento de que é cabível a cumulação de pedido de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil pública" (AgRg no REsp 1.170.532/MG). 7. Recurso especial parcialmente provido para, firmando o entendimento acerca da cumulatividade da condenação prevista no art. 3º da Lei 7.347/85, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum necessário e suficiente à espécie. REsp 1115555 / MG 2009/0004061-1. Relator (a) Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA (1128). Data do Julgamento 15/02/2011.”
“AMBIENTAL. DESMATAMENTO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO).POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa. A instância ordinária considerou provado o dano ambiental e condenou o degradador a repará-lo; porém, julgou improcedente o pedido indenizatório. 2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 3. A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano
moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem , porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. 6. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e para fixar eventual quantum debeatur.” REsp 1180078. Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN. Data do Julgamento 28/02/2012.”
Acertada a decisão ao desconsiderar a personalidade jurídica da co-ré; a condenação foi aplicada em consonância com a legislação vigente, que admite a desconsideração para a garantia da efetiva reparação dos danos. Ademais o artigo 47, da Lei 6.7.66/79, prevê expressamente a regra da responsabilidade solidária.
No caso, diante da impossibilidade de mensurar prejuízos decorrentes dos danos ocasionados, e pela
cautela de assegurar o cumprimento da condenação, é cabível a desconsideração da personalidade nos moldes aplicados.
Conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica se houver abuso ou confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios ou administradores.
Ademais, essa medida jurídica no âmbito do direito ambiental, difere da matéria sob a ótica do direito civil, e até existe mesmo uma ampliação das possibilidades de sua aplicação.
Sobre o tema, a Lei 9.605/95, em seu artigo 4º, preconiza: “poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”.
“Ação civil pública ambiental. Parcelamento de solo ilegal com infração de normas ambientais. Sentença de procedência. Nulidade não caracterizada. Empreendimento destinado a atividades agropastoris. Prova da ilicitude e da responsabilidade solidária dos empreendedores. Desconsideração da personalidade jurídica das entidades sob cuja fachada agiram e dos representantes e empreendedores. Conversão em indenização da obrigação de fazer de inviável cumprimento. Apelação dos réus não provida. Apelação do Ministério Público parcialmente provida. Apelação Nº 0155385-97.2007.8.26.0000. Des. Rel.
Antônio Celso Aguilar Cortez. J 01/12/2011.”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. POSSIBILIDADE. Aplicação do disposto no artigo 4º da Lei 9.605/98. Hipótese em que na ausência de bens passíveis de penhora da empresa executada, respondem os bens do sócio para garantia da satisfação do débito exequendo - Decisão de primeiro grau mantida - RECURSO DESPROVIDO. A.I. Nº: 0025094-67.2011. Des. Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro. J 30/06/20011.”
É indiscutível que a ampliação de um loteamento mediante desdobro de lotes, implicará um aumento na fonte de poluição e um considerável impacto no planejamento urbano, o que exige licenciamento prévio, por este motivo é correta a condenação dos réus solidariamente nos termos da r. sentença.
Do exposto, nega-se provimento aos recursos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22080058/apelacao-apl-9183364172003826-sp-9183364-1720038260000-tjsp/inteiro-teor-110523694

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