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Timestamp: 2019-03-24 20:25:26+00:00

Document:
Portaria 81/2012
Portaria 81/2012, de 29 de Março
Fonte: Diário da República n.º 64/2012, Série I de 2012-03-29.
A Lei 9/2009, de 4 de março, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 51.º da referida lei, as autoridades nacionais competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais devem ser designadas por portaria dos ministros responsáveis pela atividade em causa, que especifique as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da respetiva
Pela presente Portaria dá-se cumprimento à referida disposição legal, no que respeita ao reconhecimento das qualificações profissionais dos mediadores de seguros e dos peritos avaliadores de imóveis integrados no património de fundos de investimento
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Lei 9/2009, de 4 de março, o seguinte:
A presente Portaria estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento.
1 - É regulado o reconhecimento das qualificações profissionais dos mediadores de seguros, nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 144/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 359/2007, de 2 de novembro, e pela Lei n.º
46/2011, de 24 de junho.
2 - A autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais referidas no número anterior é o Instituto de Seguros de
3 - A profissão referida no n.º 1 não tem impacto na saúde ou segurança do
1 - É regulado o reconhecimento das qualificações profissionais dos peritos avaliadores de imóveis integrados no património de fundos de investimento imobiliário, nos termos do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei 60/2002, de 20 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 252/2003, de 17 de outubro, 13/2005, de 7 de janeiro, 357-A/2007, de 31 de outubro, 211-A/2008, de 3 de novembro, e Decreto-Lei 71/2010, de 18 de junho (que o republicou), e no artigo 19.º do Regulamento da CMVM n.º 8/2002, alterado pelos Regulamentos da CMVM n.º 1/2005 e n.º 7/2007
(que o republicou).
2 - A autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais referidas no número anterior é a Comissão do Mercado de
1 - É regulado o reconhecimento das qualificações profissionais dos revisores oficiais de contas, nos termos do disposto no artigo 124.º e seguintes do Decreto-Lei 487/99, de 16 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2008, de 20 de novembro (que o republicou), e 185/2009, de 12 de agosto.
2 - A autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais referidas no número anterior é a Ordem dos Revisores
1 - É regulado o reconhecimento das qualificações profissionais dos técnicos oficiais de contas, nos termos do disposto no artigo 15.º e seguintes do Decreto-Lei 452/99, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2009, de 26 de outubro (que o
republicou).
2 - A autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais referidas no número anterior é a Ordem dos Técnicos
Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento, em substituição, em 27 de março de
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/03/29/plain-290356.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/290356.dre.pdf .
1999-11-16 - Decreto-Lei 487/99 - Ministério das Finanças
Aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
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References: artigo 51
 artigo 51
 artigo 12
 artigo 29
 artigo 19
 artigo 124
 artigo 15