Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/291025774/dom-sp-normal-25-03-2020-pg-60
Timestamp: 2020-05-30 00:42:32+00:00

Document:
DOM-SP 25/03/2020 - Pg. 60 - Normal | Diário Oficial do Município de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Março de 2020
(027344812), com fundamento no artigo 2º, I, II e IV, da Lei Municipal nº 15.929/2013, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o prosseguimento para a formalização de contrato com RESERVA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.346.733/0001-94, para formalizar o investimento na distribuição da obra audiovisual "Correndo por um sonho" (antiga "4x100"), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a cargo da Spcine.
Processo Eletrônico nº 8610.2017/0000173-4
À vista dos elementos constantes do presente, em especial da solicitação da contratada e da manifestação favorável da área responsável pelo acompanhamento da execução contratual, bem como do parecer da assessoria jurídica, com fundamento no item 5.3 do Edital nº 01/2015/Spcine: “Programa de Investimento – Linha 1: Produção de longas metragens via processo seletivo”, no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos arts. 31, § 1º, d, 71 e 72 da Lei nº 13.303/2016 e no princípio da segurança jurídica, CONVALIDO a autorização de prorrogação do prazo para a entrega do CPB da obra “Três vidas e um sonho”, referente à cláusula 3.1 do Termo de Contrato nº 130/2017/Spcine, formalizado com a empresa Gata Cine Produções Ltda. – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.863.923/0001-65, estendendo referido prazo para até 16/06/2020.
Processo Eletrônico nº 8610.2018/0000739-4
À vista dos elementos constantes do processo eletrônico nº 8610.2018/0000739-4, em especial da solicitação da contratada (026922886), das informações da área responsável pelo acompanhamento da execução contratual (026927507) e da Gerência Administrativa e Financeira (026974785), bem como do parecer da assessoria jurídica (027013656), com fundamento no item 5.3 do Termo de Contrato nº 40/2019/ Spcine (014449490), formalizado com PRIORI SERVIÇOS E SOLUÇÕES, CONTABILIDADE EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.385.969/0001-44, que tem por objeto a prestação de serviços de assessoria contábil, bem como no art. 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303/2016, AUTORIZO o apostilamento de referido Contrato e de seu Termo de Aditamento nº 01/2020/Spcine (026861659) para fazer constar reajuste de preços de 4,10% (quatro vírgula dez por cento) conforme índice previsto, nos termos dos cálculos acostados sob o documento SEI 026927507, passando o valor a ser de R$ 33.312,00 (trinta e três mil, trezentos e doze reais).
PROCESSO: 6076.2018/0000036-8
Interessado: Secretaria Municipal de Turismo
Assunto: Prorrogação contratual. EBSL Transportes -Veículo de Representação
I. À vista dos elementos que instruem o Processo 6076.2018/0000036-8, em especial manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta doc. 027367519, AUTORIZO , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e do capitulado na Lei Municipal nº 13.278/02, Decreto Municipal nº 44.279/2003, e a Portaria nº 30/2019-SMTUR, a prorrogação do contrato 010/2019-SMTUR, com a Empresa Brasileira de Serviços e Locações Eirelli, Cnpj nº 18.762.183/0001-48, objetivando unicamente aditivo de prazo na contratação de empresa para prestação de serviços de transporte com veículos, mediante locação, de quilometragem livre, sem condutor e com combustível, para atendimento à Secretaria Municipal de Turismo, perfazendo o valor total de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, com cláusula resolutiva.
II. AUTORIZO , consequentemente, a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 41.507,00 (quarenta e um mil quinhentos e sete reais), onerando a dotação orçamentária nº 73.10.04.122.3024.2.100.33.90.33.00.00, para este exercicio, devendo o restante onerar dotação própria do exercício subsequente.
Presidente: Eduardo Tuma
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
DOCUMENTO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO
PRECEDENTE REGIMENTAL nº 1/2020
CONSIDERANDO a pandemia do vírus Covid-19 reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a declaração de emergência do Município de São Paulo pelo Decreto nº 59.283/2020, que declarou a situação de emergência do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 3/2020 da Câmara Municipal de São Paulo, que acrescenta os artigos 4º-D, 4º-E e 4º-F ao Ato das Disposições Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, adotando medidas de combate à pandemia vírus Covid-19;
Fica estabelecido o seguinte rito especial para aprovação de projetos que tratarem de matérias relacionadas ao Coronavírus :
1 - Projetos de lei de autoria do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que tratarem de Coronavirus, poderão ser encaminhados imediatamente à publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e serão despachados às Comissões Permanentes pertinentes;
2 - As Comissões designadas poderão emitir parecer conjunto através do Sistema de Plenário Virtual (SPV) ou meio eletrônico equivalente;
3 - Excepcionalmente, as emendas poderão ser apresentadas durante a primeira discussão e votação, sendo deliberadas
D.O.C.; São Paulo, 65 (57), quarta-feira, 25 de março de 2020
durante a segunda discussão e votação do projeto de lei, ficando vedada a apresentação de substitutivos durante a discussão
da matéria;
4 - As emendas deverão ser apresentadas no formulário de
Discussão, exclusivamente durante a primeira discussão e votação, e uma vez finalizada esta, as emendas apresentadas serão
disponibilizadas no Sistema de Plenário Virtual (SPV) para que,
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da aprovação
da matéria em primeira discussão e votação, sejam colhidas as
assinaturas de apoiamento na forma do Regimento Interno, as
quais se darão através do voto sim ao apoiamento ;
5 - Verificada a existência das assinaturas de apoiamento
na forma de que trata o item anterior, as emendas, juntamente
com o texto aprovado em primeira discussão e votação, constarão da lista de matérias elencadas para serem apreciadas em
segunda votação. Acolhida (s) a (s) emenda (s), a redação final
será realizada automaticamente e enviada ao Poder Executivo
para sanção;
6 - A votação pelo Sistema de Plenário Virtual (SPV), durante este período de pandemia de Coronavírus (Covid-19),
poderá ser realizada externamente às dependências da Câmara
Municipal de São Paulo, possibilitando a votação de todos os
Parlamentares, inclusive os de grupo de risco ou que estejam
em quarentena;
7 - Excepcionalmente, fica dispensada a obrigatoriedade
de realização de audiências públicas, nas hipóteses previstas no
artigo 41 da Lei Orgânica do Município de São Paulo;
8 - Em caráter excepcional, não se aplica aos projetos de lei
que versarem sobre Coronavírus a restrição prevista no "caput"
do artigo 183-A e seus incisos;
9 - As Sessões Extraordinárias convocadas para discussão e
votação de proposituras através do Sistema de Plenário Virtual
(SPV) terão duração máxima de 12 (doze) horas;
10 - Observar-se-á o Regimento Interno da Câmara Municipal no que não conflitar com o disposto neste Precedente.
Dispositivos regimentais: Artigos 183-A e 4D do Ato das
Disposições Transitórias.
15-00218/2020
Ofício nº 26/2020/PREF
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 180/2020 - solicitação de tramitação da propositura em regime de urgência, nos termos do
artigo 38 da Lei Orgânica do Município de São Paulo
Ante a importância da finalidade colimada com o Projeto
de Lei nº 180/2020, que dispõe sobre autorização de medidas
excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face
da situação de emergência e estado de calamidade pública
decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São
Paulo, e tendo o vista o disposto no Precedente Regimental nº
1, de 2020, desta Casa, solicito a tramitação da propositura em
regime de urgência, nos termos do artigo 38 da Lei Orgânica do
Na oportunidade, renovo-lhe os meus protestos de apreço
e consideração.
PORTARIA 2984/20
EXONERANDO, a pedido, MAURO RODRIGUES PALACIOS,
registro 230743, do cargo de Chefe de Gabinete de Liderança,
referência QPLC-7, do Gabinete de Liderança de Representação
Partidária do NOVO.
PORTARIA 2985/20
NOMEANDO ANDREA MARIA MUSTAFA MOYSES, para
exercer, em comissão, o cargo de Chefe de Gabinete de Liderança, referência QPLC-7, no Gabinete de Liderança de Representação Partidária do NOVO.
PORTARIA 11126/20
EXONERANDO, a pedido, ANDREA MARIA MUSTAFA MOYSES, registro 231157, do cargo de Coordenador Especial Legislativo, referência QPLCG-9, do 23º Gabinete de Vereador.
SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO -SGP-2
Convoco 01 Sessão Extraordinária Virtual com item único -PL 180/2020 - em regime de urgência - a partir de 12:00 de 25
de março de 2020, nos termos regimentais. Convoco as Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e
Finanças e Orçamento, para realização de Reunião Conjunta ao
início da Sessão Extraordinária Virtual.
Sala da Presidência, 24 de março de 2020
Presidente Eduardo Tuma
13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 17ª LEGISLATURA, A SER REALIZADA ÀS 12:00 DE 25 DE MARÇO DE
2020 COM DURAÇÃO DE 12 HORAS.
1 - PL 180/2020, do EXECUTIVO
Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no
âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços,
finanças públicas e outras medidas em face das situações de
emergência e calamidade públicas decorrentes do coronavírus,
no âmbito do município de São Paulo.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
A VOTAÇÃO SERÁ PRECEDIDA POR INSTRUÇÃO DA MATÉRIA ATRAVÉS DE REUNIÃO VIRTUAL DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL,
TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Port. 149/2020 – Promovendo o enquadramento de Adriana Regina Takahashi, reg. TC 20.170, no cargo de Agente de Fiscalização, nível 5, vencimento básico QTC-21, nos termos da Lei 13.877/2004, a partir de 10.1.2020.
Port. 150/2020 – Promovendo o enquadramento de Marcio Yoshio Kawabata, reg. TC 20.103, no cargo de Agente de Fiscalização, nível 5, vencimento básico QTC-21, nos termos da Lei 13.877/2004, a partir de 28.9.2019.
TC 19424/2019 – DESPACHO: “À vista dos elementos que instruem o presente processo, especialmente da manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, relativos à servidora aposentada desta Corte, Maria Lucia de Carvalho Lopes Costa, ora Requerente, RF 30.176, e consubstanciado no Laudo Médico Pericial nº 10827721, datado de 29/01/2020, da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS da Prefeitura do Município de São Paulo, expedido por junta médica designada e devidamente homologado (peça 16), DEFIRO o pedido de isenção de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre seus proventos, com fundamento no art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal 7.713/88, com a redação alterada pelas Leis Federais 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04, não sendo passível de enquadramento no item 3 do art. 1º da Portaria 087/17 – SMG, a partir do mês da emissão do citado Laudo, devendo ser reavaliada após um período de 10 (dez) anos.”
CERTIDÃO - DEFERIDO
TC 2847/2020 – Marcia Correa Sampaio.
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – DEFERIDO
TC 3940/2020 – Helena Regina Gama Coutinho Henrique – Averbados 1.768 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, para os efeitos de aposentadoria voluntária ou compulsória, nos termos da Lei 9.403/81.
DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
ABONO DE PERMANÊNCIA POR TER COMPLETADO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA – DEFERIDO
e-TCM 4502/2020 – Estevan Gomes de Camargo.
HORÁRIO AMAMENTAÇÃO - DEFERIDO
e-TCM 289/2020 – Mariana Mendes Cruz Ferreira.
e-TCM 4472/2020 – Valdirene Aparecida de Assis – 34,01%, a partir de 02.11.2019.
ABONO DE FALTAS POR MOTIVO DE NOJO – DEFERIDO
e-TCM 4709/2020 – Claudia Maria Bernardelli Massabki Lomonaco.
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM
TC nº 1.698/2020
Interessada: São Paulo Urbanismo
Objeto: Verificar o cumprimento das determinações do parecer das contas de exercícios anteriores (CONTAS 2019).
Com cópia da peça 4, encaminhe-se oficio à São Paulo Urbanismo, na pessoa de seu Presidente, para conhecimento e oferecimento de informações e esclarecimentos acerca das conclusões alcançadas pelo Órgão Técnico, no prazo regimental.
TC nº 4539/2020
À UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS,
I - DETERMINO, a expedição de Ofícios à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na pessoa de seu SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, bem como ao Sr. Pregoeiro, a fim de que tomem ciência das conclusões da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, (peças 15 e 16) quanto a análise do Edital de Pregão Eletrônico nº 094/2020, deflagrado pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), do tipo menor preço, tendo por objeto o registro de preços para fornecimento de preservativo masculino em látex natural com lubrificante, com valor estimado anual de R$ 74.188.471,61(setenta e quatro milhões cento e oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), cuja abertura do certame está prevista pra o dia 25.03.20 às 10:30h, de que o mesmo não reúne condições de prosseguimento. DETERMINO, ainda, ad cautelam, A SUA SUSPENSÃO sine die, em razão das seguintes irregularidades:
“4.1. Ausência de justificativa técnica nos autos de modo a embasar a alteração significativa tanto na demanda do CDMEC quanto na demanda do HMEC em relação aos itens 01 e 02 do edital. (item 3.3.1);
4.2. A memória de cálculo em relação ao quantitativo estimado para os itens 01 e 02 da presente Ata de RP não foi explicitada de modo claro e objetivo, em infringência ao inciso I do artigo 2º do DM nº 44.279/03 e ao art. 15, § 7º, II da Lei Federal nº 8.666/93 (item 3.3.1);
4.3. A utilização dos preços ofertados pelas empresas Blau Farmacêutica e Newcare Comércio acarreta um aumento injustificado no preço médio obtido na pesquisa de preços, considerando os quantitativos em que foram ofertados os preços, em detrimento ao princípio da economicidade (item 3.3.2);
4.4. Ausência de especificação da compatibilidade, em quantidades e prazos, dos atestados exigidos com a descrição específica do objeto licitado, em infringência ao inciso II do artigo 30 da LF nº 8.666/93 (item 3.3.3);
4.5. A minuta do presente edital não foi aprovada pela Assessoria Jurídica da SMS, em violação ao parágrafo único do artigo 38 da LF nº 8.666/93 (item 3.3.4).”
II - Os Oficios deverão ser acompanhados do documento (15 e 16) dos autos.
E-TCM 20544/2019
À UTO
Reitere-se os Ofícios constantes às peças 52 e 53, à Subprefeitura da Penha, na pessoa de seu Subprefeito e do Presidente da Comissão de Licitação, para informarem as providências que foram adotadas quanto à retomada do Convite nº 024/ SUB-PE/2019, e o cumprimento da condicionante determinada pelo Pleno, conforme certidão encaminhada pelos Ofícios SSG nºs 14565 e 14566/2019, consignando-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta.
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO MAURICIO FARIA
TC nº 4654/2020
Trata o presente de procedimento de fiscalização do tipo Acompanhamento de Edital previsto no Regimento Interno deste Tribunal, que tem como finalidade o exame do Edital do Pregão Eletrônico nº 12/SME/2020, promovido pela Secretaria Municipal de Educação – SME, tendo por objeto a contratação de empesa fornecedora de meio de pagamento eletrônico, objetivando gerir os recursos públicos da Secretaria Municipal de Educação destinados ao pagamento de fornecedores por ela previamente credenciados em razão de transações relacionadas às atividades da Rede Municipal de Ensino.
De acordo com o item 3 do Anexo I o meio de pagamento será destinado à liquidação de valores devidos aos estabelecimentos credenciados pela Secretaria Municipal de Educação, em razão do fornecimento do kit de uniforme escolar. A Secretaria Municipal de Educação transmitirá à contratada o rol de empresas credenciadas e, portanto, autorizadas a comercializar o mencionado kit.
A sessão eletrônica do Pregão mencionada estava designada para o dia 20/03/2020 às 10:30 horas, tendo sido remarcada para o dia 25/03/2020 às 10:30 horas.
Em Relatório Preliminar de Acompanhamento de Edital, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu pela existência de irregularidades impeditivas do prosseguimento do certame, quais sejam:
“4.1 O valor do certame e, por decorrência, da proposta, deve restringir-se aos valores necessários ao pagamento pelos serviços a serem contratados, excluindo-se do cômputo os recursos referentes ao pagamento das peças de uniforme (R$ 139.750.000,00) (item 3.16 do relatório).
4.2 A inadequação do valor é reforçada tendo em vista os desdobramentos de sua aplicação no cálculo da qualificação econômico-financeira e das eventuais penalidades a serem aplicadas (item 3.16 do relatório);
4.3. A reserva orçamentária também deve levar em consideração somente os valores necessários ao pagamento pelos serviços a serem contratados, excluindo-se do cômputo os recursos referentes ao pagamento pelas peças de uniforme (R$ 139.750.000,00).
Ademais, a descrição do gasto deve ser adequada ao serviço a ser contratado (item 3.15 do relatório)”.
A Subsecretaria de Fiscalização e Controle recomendou também que os valores mais altos e discrepantes obtidos na pesquisa de preço sejam desconsiderados para o cálculo do preço de referência do certame (item 3.9 do relatório).
Ademais, tem-se o novo quadro de absoluta anormalidade criado com a suspensão das aulas por tempo indeterminado por conta da epidemia do COVID 19, o que, somado ao uso não obrigatório dos uniformes e que a baixa adesão, já constatada, aos mesmos, além da necessidade posta de redefinição de prioridade nos gastos em razão da premente escassez de recursos (licitação de R$ 140 milhões), faz-se necessário uma atualização a respeito da própria justificativa da contratação neste exato momento, sendo que as próximas semanas se encarregarão de definir melhor o panorama das prioridades para os gastos e para as energias administrativas. Esse é o sentido da cautela que agora se exerce.
Dessa forma, e considerando os apontamentos feitos pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, notadamente as considerações feitas no sentido de que há inadequação do valor, a qual repercute no cálculo da qualificação econômico--financeira, com fulcro no poder geral de cautela, sem prejuízo da análise mais detida a ser efetuada com a completa instrução do feito, determino a suspensão do Pregão Eletrônico nº 12/ SME/2020.
Determino, outrossim, a remessa de ofício à Origem, com cópia do Relatório Preliminar da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, para manifestação prévia, em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, no sentido de fornecer esclarecimentos e/ou documentos complementares, conforme previsão contida no artigo 19, § 1º, da Lei Municipal nº 9.167/1980 e da Resolução nº 18/19 deste E. Tribunal
e-TCM 5058/2020
Interessada: Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB
Objeto: Ofício 46º GV – nº 200/2020 – Vereador Adilson Amadeu
Tendo recebido ofício do nobre Vereador Adilson Amadeu, manifestando sua preocupação, especialmente no que se refere aos Certames Licitatórios objetivando a contratação dos serviços de conservação e manutenção da malha viária (recapeamento) e de conservação de pavimentos (tapa-buracos), Concorrência nº 01/SMSUB/COGEL/2019 e Pregão Eletrônico nº 050/SMSUB/COGEL/2019, respectivamente, e à utilização dos dispositivos do Decreto nº 59.283/2020, na condição de Relator da matéria, determino a expedição de ofícios, in loco e por e-mail:
1) À Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB, na pessoa do Sr. Secretário e dos Pregoeiros responsáveis pelos Certames, acompanhados de cópia do Ofício do Edil., peça 1, para ciência e remessa de informações;
2) Ao Vereador Adilson Amadeu, dando-lhe notícia deste Despacho.

References: artigo 2

artigo 41
 artigo 183

artigo 38
 artigo 38
 artigo 2
 artigo 30
 artigo 38
 artigo 19