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⭐Peculiaridades Legais envolvendo Profissionais Estrangeiros. Aspectos Legais Trabalhistas. Câmara Portuguesa 27 de maio de 2014
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Vítor Gabriel Ribas Barroso
1 Peculiaridades Legais envolvendo Profissionais Estrangeiros Aspectos Legais Trabalhistas Câmara Portuguesa 27 de maio de 20142 Introdução Expatriados: Quem são? Existência de dois regimes: (1) Transferência de Estrangeiro para o Brasil; e (2) Transferência de Brasileiro para o exterior. Aspectos Legais: Trabalhista, Previdenciário e Tributário 2 Casos Práticos: Pontos polêmicos e Práticas de mercado3 Estrangeiros no Brasil* = Empregado brasileiro * visto adequado para trabalho4 Aspectos Trabalhistas Regra geral: todo o valor pago para um expatriado que presta serviços no Brasil, ainda que parte deste valor seja pago no exterior, deverá refletir no cálculo das verbas de natureza trabalhista. FGTS: a Instrução Normativa n 99*, de , (reforçou e regulamentou o entendimento acima em relação ao recolhimento do FGTS. * Antiga Instrução Normativa n 84 Fringe Benefits: os benefícios concedidos no exterior deverão ter o mesmo tratamento dos benefícios oferecidos no Brasil. Principais Riscos: autuação por parte da Superintendência Regional do Trabalho ( SRTE ) e/ou reclamações trabalhistas dos expatriados. 45 Aspectos Previdenciários Regra geral (1) Artigo 22 da Lei n 8.212/1991 (conceito de remuneração) (2) Artigo 30, inciso IX da Lei n 8.212/1991 (conceito de grupo econômico) (3) Artigo 6º, inciso V da Instrução Normativa RFB n 971/2009 (estrangeiro = segurado empregado) (4) Artigo 8º, inciso V da Instrução Normativa n 99/2012 (GFIP) Acordos de Previdência Social e Certificado de Deslocamento Temporário CDT Bolívia, Chile, Equador, El Salvador, Espanha, Paraguai, Portugal, Argentina, Uruguai, Cabo Verde, Chile, Grécia, Itália, Luxemburgo, Alemanha, Bélgica e Japão Principais Riscos: autuação por parte da Receita Federal do Brasil 56 Aspectos Fiscais Residência Fiscal Tributação pelo IR dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por pessoa física residente no Brasil Instrução Normativa SRF nº 208/02 Pagamento do IR via Carnê-leão (em nome do expatriado) independe de transferência do dinheiro ao Brasil. O cálculo do IR será feito com base em tabela progressiva vigente Fringe Benefits constituem rendimentos para todos os efeitos Dedutibilidade IRPJ/CSLL (1) Pagamento de parte da remuneração no Brasil e outra parte no exterior (2) Pagamento de toda a remuneração no Brasil (3) Pagamento de toda a remuneração no exterior 67 Brasileiros no Exterior + Lei brasileira no que for mais favorável8 Aspectos Trabalhistas Regra geral: aplicação da legislação trabalhista brasileira naquilo que for mais favorável que a legislação do local da prestação de serviços. Legislação: regulamentação pela Lei nº 7.064/1982 (alterada pela Lei nº /2009). Benefícios: adicional de transferência, FGTS, férias, despesas de ida e retorno, seguro de vida e acidentes pessoais, assistência médica e social. 89 Aspectos Previdenciários Regra geral (1) Artigos 22 e 30, inciso IX da Lei n 8.212/1991 (conceitos de remuneração e de grupo econômico) (2) Artigo 3º da Lei n 7.064/1982 (alterada pela Lei n /2009) (3) Artigo 8º, inciso III da Instrução Normativa n 99/2012 (4) Não serão devidas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades (artigo 11 da Lei n 7.064/1982) Solução de Consulta n 2/2012 da RFB (benefícios indiretos e remuneração) Acordos de Previdência Social e Certificado de Deslocamento Temporário - CDT Principais Riscos: autuação por parte da Receita Federal do Brasil 910 Aspectos Fiscais Saída com apresentação da Declaração de Saída Definitiva: IRRF sobre os pagamentos de fonte brasileira Saída sem apresentação da declaração Permanência fora do país por menos de 12 meses consecutivos: bitributação Retenção do Imposto de Renda: Residente no Brasil (alíquotas progressivas) / Nãoresidente (alíquota fixa de 25%, exceto remuneração de aluguel 15%) Acordo para evitar Bitributação e reciprocidade de tratamento Dedutibilidade IRPJ/CSLL (1) Pagamento de parte da remuneração no Brasil e outra parte no exterior (2) Pagamento de toda a remuneração no Brasil (3) Pagamento de toda a remuneração no exterior 1011 Conclusão Importância do conhecimento dos riscos existentes, especialmente na aplicação de políticas globais de expatriação no Brasil Buscar informações previamente à expatriação Relação Custo x Benefício 1112 Casos Práticos13 Caso Prático Executiva portuguesa será transferida para a subsidiária brasileira para ocupar cargo de gerência. Apesar de exercer cargo de confiança, ela não será indicada como diretora estatutária ou administradora. Parte da remuneração será paga pela matriz na conta da executiva em Portugal e a outra parte no Brasil pela empresa brasileira (split payroll). Além disso, usufruirá dos seguintes fringe benefits oferecidos pela empresa brasileira: plano de saúde, auxílio moradia e veículo para uso pessoal. Trará ao Brasil o marido e os 3 filhos. Na subsidiária brasileira já há um gerente com cargo semelhante ao seu. 1314 Esquema Contrato de Trabalho no Brasil Empresa Portuguesa 50% 50% Salário Benefícios Executiva + Marido + Filhos Cargo de Gerência Há cargo similar na Brasileira Empresa Brasileira 1415 Caso Prático Um brasileiro será transferido a trabalho para Portugal, para uma empresa do mesmo grupo econômico da empresa brasileira. Ele deseja levar os seus dois filhos e sua esposa. Sua designação tem um prazo inicial previsto de dois anos. Receberá parte de sua remuneração no Brasil e parte em Portugual. A empresa portuguesa irá reembolsar para a empresa brasileira os custos relacionados ao executivo. 1516 Caso 5 50% 50% Salário Empresa Brasileira Executivo + Esposa + Filhos Prazo de 2 anos Empresa Portuguesa 1617 São Paulo R. Hungria, São Paulo. SP t. +55 (11) f. +55 (11) Brasil Rio de Janeiro Rua Humaitá, º andar Rio de janeiro. RJ t. +55 (21) f. +55 (21) Brasil Brasília SAFS, Quadra 2. Bloco B Ed. Via Office. 3º andar Brasília. DF t. +55 (61) f. +55 (61) Brasil THAIS GALO f. +55(11) www. pinheironeto.com.br Documentos relacionados
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 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 5