Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11294001/artigo-3-lc-n-8-de-03-de-dezembro-de-1970
Timestamp: 2018-03-23 11:01:02+00:00

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Art. 3 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 113427420134036000 MS
, instituído pela Lei Complementar 08 , de 03/12/1970, previa em seu artigo 3º que as fundações, como é o caso...-se, à época dos fatos geradores, como Fundação Estadual e, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 08 /70... Complementar 08 , de 03/12/1970, previa em seu artigo 3º que as fundações, como é o caso da ...
Público, instituído pela Lei Complementar 08, de 03/12/1970, previa emseu artigo 3º que as fundações, como é o caso... do imposto de renda (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 10, parágrafo único, e Lei nº 9.715, de 1998, art. 9º, Medida... não afastou a exigibilidade da contribuição a PASEP, apenas a limitou à form...
Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2018
, de 03/12/1970, previa emseu artigo 3º que as fundações, como é o caso da apelante, contribuiriampara o programa, a partir... a PASEP, apenas a limitou à forma prevista na Lei Complementar 08/1970. 8. A apresentação de demonstrativos contábeis... que couber, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação d...
Pg. 293. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2018
pela Lei Complementar nº 70/91, e Lei nº 10.833/03, que têm como base de cálculo o faturamento da empresa (art. 195 , I... do ICMS, e a inexigibilidade das CDA´s dada a inconstitucionalidade do artigo 3º , § 1º , da Lei nº 9.718 /98 e das Leis nºs... 10.833 /03 e 10.637 /02, já que a tributação em tela deu-se conforme...
Pg. 308. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/02/2018
, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo... ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional...) que nas ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei C...
Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1462606 RO 2011/0164622-6
anterior à sua privatização, a mesma era contribuinte do PASEP, nos expressos termos do art. 3.º da Lei Complementar n.º... do Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, declarado inconstitucional, não abrangendo o inciso IV do mesmo art... PERÍODO DE ABRIL DE 1996 A MARÇO DE 1999. ART. 3.º DA LC N.º 08⁄70. PRETENS...
Pg. 130. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2018
. O argumento da UNIÃO tem como base a afirmação de que o auto de infração teve como fundamento jurídico o art. 3º da LC 8..., que houve violação aos arts. 485, V e IX, do CPC/73; 1.022 do CPC/15; e 3º da Lei Complementar n.º 08/70. Contrarrazões às.../70, que instituiu a sociedade de economia mista como uma das contri...
Pg. 1474. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/02/2018
, caput, da LC nº 8/1970, à LC nº 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da CF e aos artigos 9º, § 8º, e 10, inciso II, Decreto nº... e subseqüentes, a teor do art. 3º da LC 08/1970, a configurar a sua legitimidade passiva. III - Posição firmada no âmbito do STJ... de seu abono, nos termos do art. 9º-A da Lei nº 7.998/90. Desse ...
Diário Oficial do Município de Maceió - 1 mês
Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 01/02/2018
de 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, inciso III, da lei n. 4.731, de 02 de julho de 1998..., na forma do § 4º, do art. 93, da lei municipal n. 4.973, de 31 de março de 2000. O teor do que dispõe o artigo 68 da lei..., de 23 de dezembro de 2004 c/c o art. 1º da lei municipal n. 5.991, de 14...
Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2017
9.715, de 1998, art. 2º, caput, III, e §§ 3º e 7º, e art. 8º, III; LC nº 8, de 1970, arts. 1º, 2º e 3º; Lei nº 4.320... do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º O art. 1º da Portaria SRF nº 695, de 21 de julho... Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2...
Art. 3 Lc 8/70
Art. 3 da Lei de Criacao do Pasep
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 artigo 3
 artigo 37
 artigo 68