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⭐EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2015
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2015
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Evelyn Aline Vidal Maranhão
1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2015 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL REGIME: EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: nº 7163/2015 RECEBIMENTO DE ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS: 27/03/2015 até as 08:50 horas, em sua sede na Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro, Município de Água Branca - ES. HORÁRIO LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: 27/03/2015 até as 08:50 horas. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL: 27/03/2015 até as 09:00 horas. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei nº /02, retificada em 18 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações. RECURSO ORÇAMENTÁRIO: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, do orçamento na Câmara Municipal para o exercício de OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de software e licença de uso, abrangendo Implantação, Conversão de Dados, treinamento de pessoal, suporte e manutenção que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas no sistema a ser contratado para atender a CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA, constante no anexo I Planilha de Especificações do presente Edital. PRAZO DE EXECUÇÃO: 21 (vinte e um) MESES, contados do dia 1º de Abril de A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA torna público, na presença e ciência do pregoeiro designado pela Portaria nº 676/2013, que às 09:00 horas do dia 27/03/2015, na sede dacâmara Municipal, localizada à Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro, Município de Água Branca - ES, será realizada licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob regime de execução indireta, cujo objeto trata-se de Contratação de empresa especializada para e locação de software abrangendo Implantação, Conversão de Dados, treinamento de pessoal, suporte e manutenção que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas nos sistemas a serem contratados para atender a Câmara Municipal de Águia Branca, conforme o contido no anexo I Planilha de Especificações do presente Edital. A presente licitação, cujo tipo é o de MENOR PREÇO GLOBAL, será integralmente conduzido pelo servidor, denominado pregoeiro, assessorado por sua equipe de apoio e reger-se-á pelas disposições da Lei nº 10520/02, retificada em 18 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei nº 8666/93 e suas alterações, pelas demais legislações pertinentes, consoante às condições estatuídas neste instrumento convocatório e seus anexos, constantes do processo indicado acima. Para os fins previstos neste instrumento convocatório, informa-se o horário de atendimento para esclarecimentos e informações: das 07:30 às 15:00 horas, em dias úteis. I OBJETO DA LICITAÇÃO O presente procedimento licitatório limita-se a Contratação de empresa especializada para locação de software e licença de uso, abrangendo Implantação, Conversão de Dados, treinamento de pessoal, suporte e manutenção que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas nos sistemas a ser contratado para atender a Câmara Municipal de Águia Branca, relacionados abaixo, de acordo com as especificações contidas no Anexo I:2 SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PÚBLICA ELETRÔNICA SISTEMA INTEGRADO DE PATRIMÔNIO SISTEMA INTEGRADO DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE ESTOQUE DE MATERIAIS SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLO, CONTROLE DE DOCUMENTOS E PROCESSOS SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA 1.1. Local de entrega: Câmara Municipal de Águia Branca ES, localizada à Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro, Município de Água Branca ES Prazo de execução: 21 (vinte e um) meses, contados do dia 1º de Abril de Os impostos, seguro, diárias, frete e tributos que recaiam sobre o software, até sua instalação e configuração, nas condições estabelecidas para entrega, correrão por conta exclusiva da empresa licitante. II DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos Para participar deste procedimento licitatório cujo edital, na íntegra, encontra-se disponibilizado na sede da Câmara Municipal de Águia Branca, nos dias úteis no horário das 07:30 às 15:00 horas, deverão ser atendidas as condições abaixo relacionadas, sendo que o não atendimento de qualquer das condições, independentemente de sua magnitude, implicará a inabilitação do licitante ou a desclassificação de sua proposta Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão, de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação de licitação ou impedidos de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresa em consórcio, ou pessoa física e não cumpram o disposto no art. 9º da Lei 8666/ Não poderão participar dessa licitação pessoas físicas A simples participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. III IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente instrumento convocatório do Pregão em epígrafe.3 3.2 Conforme previsto no art. 41 1º da Lei 8.666/93, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder a impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no 1º do art. 113 da mesma lei. 3.3 Decairá do direito de impugnar os termos do Edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil que anteceder à abertura deste Pregão, sendo que o mesmo não terá efeito de recurso. 3.4 A apresentação de impugnação contra o presente Edital será processada e julgada na forma e prazos previstos no regulamento da licitação na modalidade de Pregão devendo ser entregue diretamente ao pregoeiro, no endereço sito à Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro, Município de Água Branca ES As impugnações protocoladas intempestivamente, e/ou enviadas por fax, e/ou enviadas por e- mail, não serão conhecidas. 3.5 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 3.6 A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. IV REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 4.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá em especial, as seguintes atribuições: a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c) abrir as propostas de preços; d) analisar a aceitabilidade das propostas; e) desclassificar as propostas indicando os motivos; f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; g) verificar os documentos de habilitação do proponente classificado em primeiro lugar. h) declarar o vencedor; i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; j) elaborar a ata da sessão; k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; l) convocar o vencedor para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido; m) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação. V DA ENTREGA DOS ENVELOPES 5.1. Os documentos deverão ser entregues ao pregoeiro em envelopes separados (Habilitação e Proposta) fechados e indevassáveis, até o dia, horário e local fixados neste Edital, contendo exteriormente: A: CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA PROPOSTA ENVELOPE Nº 01 PREGÃO Nº 001/2015 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ ENDEREÇO DA EMPRESA4 CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº 02 PREGÃO Nº 001/2015 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ ENDEREÇO DA EMPRESA 5.2 Deverá ser entregue em sobrecarta a declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos da habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº /02 e a cópia autenticada do Contrato Social ou Ato constitutivo devidamente registrado. 5.3 A entrega dos envelopes poderá ser realizada via postal, por simples portador ou por pessoa credenciada através de procuração, com poderes para deliberar amplamente, a qual deverá ser entregue ao pregoeiro, antes da entrega dos envelopes de proposta comercial e documentação de habilitação, devidamente assinada por representante legal do licitante, contendo o nome do representante, número de sua cédula de identidade RG, seu cargo, endereço comercial, telefone, e- mail e número de fac-símile, estes dois últimos se existentes. VI DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do orçamento da Câmara Municipal de Águia Branca para o Exercício de 2015, sendo seus elementos a classificações orçamentárias nº Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, do orçamento na Câmara Municipal para o exercício de VII DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO Para habilitar-se a esta licitação, a proponente deverá apresentar os seguintes documentos: Prova de Regularidade junto à Fazenda Municipal da sede do licitante. Alvará de localização e funcionamento. Prova de Regularidade junto à Fazenda Estadual da Sede do Licitante. Prova de Regularidade referente aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União. Prova de Regularidade junto à Seguridade Social - INSS. Certificado de Regularidade de Situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Prova de Regularidade referente aos Débitos Trabalhistas - CNDT (Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa) Documento que prove a propriedade, patente ou direito de comercialização e locação dos softwares licitados. Declaração para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei 8666/93, nos termos dos modelos anexos ao Decreto nº 4358 de 05/09/2002, pelo qual o representante legal da empresa declara que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, sob pena de infringir a lei. Cópia dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário relativo ao último exercício exigível e apresentado na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente, bem como cópia das folhas do referido livro onde se encontram transcritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, com base nos quais serão feitos os cálculos e extraídos os índices, comprovando a boa situação financeira nos moldes do Anexo VII deste Edital; * No caso das empresas obrigadas a publicarem suas peças contábeis, deverá ser apresentada cópia dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário relativo ao último exercício exigível e apresentado na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente, bem como cópia da referida publicação onde conste o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, com base nos quais serão5 feitos os cálculos e extraídos os índices, comprovando a boa situação financeira nos moldes do Anexo VII deste Edital; Certidão expedida no presente exercício (2015) pela Corregedoria Geral de Justiça ou órgão correspondente no Estado, Distrito Federal ou Território Federal onde for sediada a empresa, na qual conste identificados os Cartórios Distribuidores das Ações de Falência e Concordata; Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelos Cartórios Distribuidores competentes, da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da licitação; Comprovação de aptidão, mediante a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para fins de comprovação de capacidade técnica, onde estejam contemplados todos os sistemas objeto desta licitação. Caso a licitante não possua um único atestado com todos os sistemas que compõem o objeto licitado poderá apresentar atestados separados, desde que o conjunto apresentado incorpore todos os sistemas licitados. Pretende a administração contratar produtos já desenvolvidos, que demandem pouca intervenção da empresa vencedora, razões pela qual solicita a comprovação de experiência da mesma em todas as áreas pretendidas. É obrigatória a VISITA TÉCNICA do licitante a Sede da Câmara Licitante, ocasião em que será fornecido aos interessados o Termo de Vistoria, documento indispensável a ser apresentado junto à Documentação de Habilitação A finalidade da visita é o conhecimento do espaço físico atual e futuro, para o qual as instalações serão transferidas e obtenção de demais esclarecimentos que o licitante julgar necessários para a futura execução do objeto. As visitas deverão acontecer até 3 (três) dias anteriores à abertura das propostas, devendo ser agendadas junto ao Pregoeiro, pelo telefone (27) , nos dias úteis, de 7h30min às 15:00 horas. O licitante deverá nomear um responsável, por meio de documento, com autorização para realizar a visita Os documentos acima enumerados poderão ser apresentados em originais ou cópias reprográficas legíveis, devidamente autenticadas em cartório ou pela comissão, sendo reservada a esta, o direito de exigir a apresentação do original para conferência, no ato da abertura da habilitação e as Certidões e Certificados quando extraídos via internet, terão seu aceite condicionado mediante consulta via internet no ato da abertura da habilitação O LICITANTE legalmente qualificado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar os documentos relativos à habilitação fiscal, ainda que existam pendências e deverá apresentar também: Registro que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente ou Declaração em conformidade ao disposto no art. 3 da Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006, de que a empresa cumpre plenamente os requisitos previstos no referido artigo, quais sejam: a) estar enquadrada na situação de microempresa ou de empresa de pequeno porte; b) o valor da receita bruta anual de seu último exercício não tenha excedido limite legal fixado para a categoria em que se enquadra; c) não se enquadre em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no 4 do art. 3 da Lei Complementar n 123/2006.6 7.4 No caso de existência de pendências fiscais, referente ao item 7.1 será concedido ao LICITANTE que se enquadre no Item 7.3, o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização, prorrogável por uma única vez a critério da Autoridade. 7.5 Se for a Filial da empresa ora interessada que cumprirá o objeto do certame licitatório, a mesma deverá comprovar regularidade fiscal, não bastando somente a documentação da matriz (Art. 29, incisos I e II da Lei de Licitações 8666/93). 7.6 Os documentos que porventura não constem data de validade serão considerados válidos até no máximo, 60 (sessenta) dias da data de sua emissão. 7.7 Se porventura, o endereço dos documentos enviados não corresponda com o endereço para faturamento, o licitante deve fazer observação, indicando, no ato da proposta, o endereço cujo faturamento será feito, para que a nota de empenho seja elaborada de acordo com o endereço indicado. 7.8 A desclassificação do licitante importa perda do direito de participar das fases subseqüentes desta licitação. VIII DO CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 8.1 Não é admitida a participação de empresas pelo correio Os envelopes de proposta e habilitação devem ser opacos e estar devidamente lacrados, carimbados em todos os lados onde forem colados ou adesivados. A declaração de habilitação e a cópia autenticada do Contrato Social devem ser identificados e colocados em sobrecarta; O pregão presencial exige a presença de representante credenciado para a prática dos atos de lance, negociação e recurso, sendo que a ausência implicará a decadência desses direitos É facultado ao licitante apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro por meio de um representante devidamente munido de documentos que o determinem como mandatário a participar deste procedimento licitatório Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada Por credenciamento, entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: I - Documento oficial de identidade do representante; II - Instrumento de mandato que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante. III - Cópia autenticada do contrato social que comprove a legitimidade do documento acima Caso o representante seja sócio/gerente da empresa, deverá apresentar-se para credenciamento acompanhado de cópia autenticada da última alteração do contrato social ou registro na junta comercial, comprovando a posse dos poderes para deliberar em nome da licitante A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento implicará nos seguintes impedimentos: a) ofertar lances verbais no presente certame;7 b) manifestação motivada da intenção de interpor recurso antes do encerramento da sessão O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, desde que, devidamente justificado à Administração Não será admitida a participação de um mandatário para mais de uma empresa licitante Os documentos de credenciamento não deverão estar envelopados. a) O pregoeiro receberá em envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados nos fechos, as propostas de preços e a documentação exigida para a habilitação das licitantes, registrando em ata a presença dos participantes. b) Após o horário limite estabelecido para o credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes e entrega dos envelopes contendo as propostas e a documentação, será declarada a abertura da sessão pública pelo pregoeiro (a), e não mais serão admitidos novos proponentes Após a entrega dos envelopes de proposta comercial não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. IX DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 9.1. A proposta deverá corresponder com precisão ao objeto da licitação As propostas deverão ser datilografadas, redigidas à tinta preta em letra legível ou ainda impressas por qualquer outro processo eletrônico, em papel timbrado do proponente ou no anexo I, sem cotações alternativas, emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas, devendo estar rubricadas e a última folha assinada por representante legal da empresa Não serão aceitas propostas enviadas via fax, , correio/via postal ou em envelopes abertos/grampeados Os preços ofertados deverão estar expressos em moeda corrente nacional, utilizando-se somente duas casas decimais após a vírgula, explicitados unitariamente e globalmente, assim como conterão obrigatoriamente todas as incidências que sobre eles possam recair Todas as despesas de seguros, taxas, impostos, carga e descarga dos produtos e demais despesas incidentes, até a entrega no local indicado pela Prefeitura, correrão sempre por conta do proponente Serão desclassificadas as propostas que não atenderem ou forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e Anexos; 9.7. Os preços desta proposta deverão ser fixos e irreajustáveis pelo interregno de 12 (doze) meses, admitida a repactuação, nos termos e condições previstas neste edital Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro, do mesmo modo que prevalecerá o valor expresso por extenso sobre o valor numérico O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação A licitante deverá fornecer os seguintes dados: razão social, CNPJ, endereço completo, número do telefone e do fax, bem como o nome do banco, o número da conta e a respectiva8 agência onde deseja receber seus créditos. Apresentar também os dados do representante legal que irá assinar o termo de contrato, caso a empresa seja vencedora do certame: nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF/MF, RG, e endereço). O CNPJ do licitante deverá ser o mesmo que constará da Nota Fiscal a ser emitida pela empresa vencedora desta licitação após a entrega de seu serviço Após a entrega das propostas, não será admitida a sua retirada ou o descumprimento das condições estabelecidas neste edital, ficando o licitante sujeito às penalidades descritas neste instrumento Serão desclassificadas aquelas propostas que: Contiverem cotação do objeto diverso daquele requerido nesta licitação Não atenderem às exigências deste Edital Oferecerem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes Apresentarem, emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas Apresentarem cotações alternativas com propostas que contenham mais de uma opção de marca e/ou valores por produto Apresentarem valor que torne o objeto inexequível. X DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS Aberta a sessão, o pregoeiro receberá dos licitantes o envelope PROPOSTA e a declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos da habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº / Os envelopes de Propostas comerciais serão abertos pelo pregoeiro que verificará, após a rubrica por todos os presentes, o atendimento da proposta a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo O pregoeiro (a) informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preços para o fornecimento do objeto da presente licitação, e os respectivos valores ofertados O pregoeiro (a) identificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais Caso não haja no mínimo 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa por meio de lances verbais e sucessivos, com valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta com o maior valor global para o item, para que faça o primeiro lance, em seguida, de igual modo, abrirá oportunidade para que a licitante com o segundo maior valor global apresente seu lance, assim sucessivamente, sempre mantendo a ordem de classificação inicial, até que se esgotem as possibilidades de redução de preços propostos Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances A desistência em apresentar lance verbal, quando feita a convocação pelo pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances.9 Serão realizadas tantas rodadas de lances verbais quantas se façam necessárias Não serão aceitos lances verbais com valores irrisórios, incompatíveis com o valor orçado Finda a fase de lance, caso haja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que tenha apresentado lance até 5% (cinco por cento) superior ao do LICITANTE de menor lance, e desde que este não se enquadre no item 7.3, lhe será dado oportunidade de no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, ofertar novo lance inferior àquele, nos termos do art. 44 e art. 45, 3º da Lei Complementar 123/ Havendo empate entre empresas que não se enquadre na Lei Complementar 123/2006, será obedecido o critério previsto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8666/93, após o que, persistindo o empate, se fará o sorteio público previsto no parágrafo 2º do artigo 45 da mesma lei O não atendimento completo de qualquer um dos requisitos acima implicará na desclassificação da proposta Uma vez apresentada a proposta para a participação da licitação, a firma declara implicitamente a aceitação das condições e termos do presente Edital O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando convocados pelo (a) pregoeiro (a), os licitantes manifestaram seu desinteresse em apresentar novos lances No caso de não se realizarem lances verbais serão verificadas a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação. XI CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO 11.1 Sendo aceitável a proposta de menor preço será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para a confirmação das suas condições habilitatórias Se o licitante desatender ás exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta do licitante classificado em sequência ao que fora inabilitado, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame A análise da habilitação se dará pela constatação da regularidade da documentação apresentada pelo licitante em comparação àquela solicitada neste instrumento convocatório A regularidade da habilitação poderá ser confirmada por meio de consulta on-line, quando disponível, a qual será impressa e juntada ao processo de licitação Os documentos relativos à habilitação que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para a apresentação das propostas Caso a licitante apresente irregularidade de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado pelo pregoeiro o objeto da presente licitação.10 11.8. Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes das licitantes presentes As empresas proponentes poderão ser, a qualquer tempo, convocadas pela Comissão Julgadora para apresentação prática do software de gestão, nas dependências da Câmara Municipal de Águia Branca em data e horário a ser definida pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, podendo inclusive ser designada Comissão Técnica Julgadora para auxiliar no procedimento, quando serão aferidas as características do software a ser utilizado. XII INSTRUÇÕES E NORMAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, sendo-lhe concedido prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, no qual poderão juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata, sendo que o prazo de 03 (três) dias úteis para as contra-razões contar-se-á da data da lavratura da ata Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade competente homologará o resultado da licitação Dos demais atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei nº 8666/93, caberá: a) recurso dirigido à autoridade superior por intermédio do pregoeiro, interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido no preâmbulo deste Edital, nos casos de: anulação ou revogação da licitação; rescisão de contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93, aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa; b) representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; c) pedido de reconsideração de decisão do Secretário Municipal, no caso de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade ( 4º do art. 109 da Lei 8666/93) A intimação dos recursos referidos no item deste edital, excluindo-se as penas de advertência e multa de mora, será feita mediante publicação no diário oficial.11 12.9. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos Os memoriais dos recursos e contra razões deverão dar entrada no Protocolo Geral da Câmara Municipal de Águia Branca Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na Sede da Câmara Municipal de Águia Branca No caso de pendências descritas no item 7.5, o prazo recursal ficará postergado até decisão de habilitação ou inabilitação da LICITANTE declarada vencedora, observado os prazos nele previstos, suspendendo-se a sessão, e comunicando-se, desde logo, a data da sua reabertura a todos os LICITANTES presentes. XIII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada com o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, dos preços a serem registrados, da análise dos documentos de habilitação dos recursos interpostos além de outros registros pertinentes Inexistindo manifestação recursal, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade superior Havendo a interposição de recurso, após o julgamento e seu trânsito em julgado, a autoridade superior adjudicará e homologará o procedimento licitatório ao licitante vencedor. XIV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Aos licitantes que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem qualquer espécie de fraude, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração Pública advertência; multas: a) Por atraso injustificado na execução do contrato em até 30 (trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total contratado; b) Por atraso injustificado na execução do contrato, superior a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho ou rescisão contratual; c) Recusa do adjudicatário em receber a Ordem de Serviço, dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor global da proposta; d) Por inexecução total ou parcial injustificada do contrato: 20% (vinte por cento) sobre o valor total do mesmo ou sobre a parcela não executada, respectivamente; Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade, conforme a gravidade e extensão da conduta: a) Por atraso injustificado na execução do contrato, superior a 31 (trinta e um) dias: até 03 (três) meses;12 b) Por recusa do adjudicatário em receber a Ordem de Serviços, dentro de 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 01 (um) ano; c) Por inexecução total ou parcial injustificada do contrato: até 02 (dois) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei. XV PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO O proponente vencedor deverá assinar o contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a partir do comunicado expedido pela Administração A convocação de que trata o item anterior deverá ser atendida no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável apenas 01 (uma) única vez a critério da Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei Não serão admitidos recursos, protestos, representações, ressalvas ou outra forma de discordância ou inconformismo a quaisquer tópicos do contrato que guardem absoluta conformidade com a minuta, em expressão e substância Ao retirar a Ordem de Fornecimento, a empresa adjudicatária obriga-se a prestar os serviços a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital É facultada à administração quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, recusar-se a assiná-lo ou a retirar a nota de empenho no prazo e nas condições estabelecidas, ou ainda quando a Administração rescindir o contrato por inadimplência, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas neste edital. XVI - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Se, quando da efetivação do pagamento, os documentos comprobatórios de situação regular em relação às Fazenda Municipal, Estadual e Federal (Tributos Federai e Divida Ativa da União), ao INSS, ao FGTS e Justiça Trabalhista apresentados em atendimento às exigências de habilitação, estiverem com a validade expirada o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos dentro do prazo de validade Ocorrendo atraso no pagamento por omissão, erro ou dolo da Câmara Municipal de Águia Branca, será pago ao proponente encargos calculados pela variação do IGP-M/FGV, pro rata die, sobre o valor devido A administração disporá de 05 (cinco) dias úteis, após a apresentação da NOTA FISCAL e ACEITE dos produtos, para processar o pagamento, não sendo permitido por lei antecipar o mesmo.13 16.4. Na eventualidade de ocorrer alterações na política econômica vigente, os preços poderão sofrer alterações com base em índice divulgado pelo Governo, mediante apresentação das notas fiscais comprobatórias e deverá ser solicitado por escrito à Câmara Municipal de Águia Branca o realinhamento de preços Caso o contrato seja prorrogado, a CONTRATADA poderá reajustar os preços de cobrança dos serviços, a partir de 12 meses, a contar da data da assinatura do Termo de Contrato, devendo ser utilizado como índice de reajuste, o IGP-M (índice geral de preços Fundação Getúlio Vargas) ou outro que venha a substituí-lo no setor de telecomunicações. XVII- DA RESCISÃO A Contratante poderá declarar rescindido o Contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, sem que assista à Contratada direito a qualquer indenização nos seguintes casos: a) O descumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b) A lentidão no cumprimento do contrato, que impossibilite a entrega do produto no prazo estipulado; c) Atraso injustificado da entrega de materiais; d) Se a CONTRATADA não mantiver os padrões de qualidade exigidos; e) A subcontratação total ou parcial do seu objeto; f) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores; g) Decretação de falência, instauração de insolvência civil, dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; h) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada que, a juízo do Contratante, prejudique a execução do Contrato; i) O valor das multas atingir 10% (dez por cento) do valor global contratado ou após o trigésimo dia de atraso no cumprimento da obrigação assumida; j) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pelo Contratante, exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato; k) O descumprimento do disposto no inciso V do art.27 da Lei 8.666/93, com a redação conferida pela Lei 9.854/99; l) Nos demais casos estipulados no art. 78 da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações. XVIII- DAS CONDIÇÕES GERAIS A Câmara Municipal de Águia Branca se reserva o direito de, por despacho fundamentado da autoridade máxima da esfera administrativa, e sem que caiba, em qualquer dos casos à licitante interessada, direito a indenização:14 a) Revogar a licitação, em razão de conveniência administrativa; b) Anular, total ou parcialmente, o procedimento, em razão de ilegalidade ocorrida em seu curso; c) Homologar a licitação optando pela aquisição total ou parcial do produto a ser adquirido Poderá ser solicitado pela administração quando necessário, amostras para serem submetidas a quaisquer provas a fim de se verificar a qualidade do produto e sua aderência aos Termo de Referência Na hipótese de desclassificação de proposta ou inabilitação da proponente, os envelopes/documentos apresentados ficarão retidos na contracapa dos autos até a data de assinatura do contrato. Sendo destruído caso não solicitados pelo interessado em até 10 (dez) dias úteis desta data Maiores esclarecimentos serão prestados na sede da Câmara Municipal de Águia Branca situada na Praça dos Três Poderes, sn, centro,águia Branca-ES, telefone (27) , pelo Pregoeiro e equipe de apoio Os casos omissos serão submetidos à apreciação da autoridade competente superior da Câmara Municipal de Águia Branca Fica eleito o foro da comarca de Águia Branca-ES, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja, para a solução de qualquer pendência atinente a este processo licitatório. Águia Branca, 10 de Março de RODRIGO RONCONI Pregoeiro15 ANEXO I - PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO PREGÃO Nº 001/2015 DATA: 10/03/2015 EMPRESA:... ENDEREÇO:... TELEFONE: C. N. P. J... INSC. ESTADUAL:... DADOS BANCÁRIOS: CONTA:...AGENCIA:... Item ESPECIFICAÇÃO UNID QTDE Preço UNIT Preço TOTAL Contratação de empresa especializada para locação de software e licença de uso abrangendo IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, e CAPACITAÇÃO DE PESSOAL que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas no sistema a ser contratado para atender a Câmara Municipal de Águia Branca. Locação de sistema integrado de CONTABILIDADE PÚBLICA ELETRÔNICA, com suporte, manutenção, customização, atualização para controle operacional e administrativo. Locação de sistema integrado de PATRIMÔNIO, com suporte, manutenção, customização, atualização para controle operacional e administrativo. Locação de sistema integrado de PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, com suporte, manutenção, customização, atualização para controle operacional e administrativo. Locação de sistema integrado de RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, com suporte, manutenção, customização, atualização para controle operacional e administrativo. Locação de sistema integrado de CONTROLE DE ESTOQUE DE MATERIAIS, com suporte, manutenção, customização, atualização para controle operacional e administrativo. Locação de sistema integrado de PROTOCOLO, CONTROLE DE DOCUMENTOS E PROCESSOS, com suporte, manutenção, customização, atualização para controle operacional e administrativo. Locação de sistema integrado de CONTROLE INTERNO E AUDITORIA, com suporte, manutenção, customização, atualização para controle operacional e administrativo. Serviço 1 Meses 21 Meses 21 Meses 21 Meses 21 Meses 21 Meses 21 Meses 21 Valor Global da Proposta:R$... DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇOS CARACTERÍSTICAS GERAIS DA SOLUÇÃO 1. Sistema multiusuário, integrado, online, permitindo o compartilhamento de arquivos de dados e informações de16 uso comum; 2. Ambiente Cliente-Servidor sob Protocolo de Rede TCP/IP; 3. Funcionamento em rede com servidores GNU/Linux, Windows Servers, FreeBSD e estações de trabalho com sistema operacional Windows 98, NT, 2000 e XP ou GNU/Linux; 4. Desenvolvido em interface gráfica; 5. Prover controle de acesso efetivo ao aplicativo por meio do uso de senhas, permitindo bloqueio de acesso depois de determinado número de tentativas de acesso inválidas, criptografia e expiração de senhas; 6. Prover controle de restrição de acesso às funções do aplicativo através do uso de senhas, disponibilizando recursos de dupla custódia, utilizando o conceito de usuário autorizador, em qualquer função, selecionada a critério do usuário; 7. Permitir atribuir, em telas de entrada de dados, por usuário, permissão exclusiva para gravar, consultar e/ou excluir dados. 8. Registrar, em arquivo de auditoria, todas as tentativas bem sucedidas de login, bem como os respectivos logoffs, registrando data, hora e usuário; 9. Manter histórico dos acessos por usuário e por função, registrando a data, hora e o nome do usuário; 10. Manter log de auditoria das alterações efetuadas sobre os principais cadastros e tabelas; 11. Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, inclusive permitindo selecionar a impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de também permitir a seleção da impressora de rede desejada; 12. Permitir que os relatórios sejam salvos em formatos de arquivos RTF, TXT e XLS de forma que possam ser importados por outros aplicativos; 13. Permitir a exportação das tabelas integrantes da base de dados do aplicativo em arquivos tipo texto; 14. Utilizar bancos de dados que permitam acesso padrão ODBC ou ADO a partir de outros utilitários ou aplicativos como geradores de relatórios, geradores de gráficos, etc; 15. Possuir ajuda Online (Help); 16. Possuir validação dos campos das telas necessários antes da gravação no banco de dados em SQL ANSI; 17. Realizar a atualização de dados online; 18. Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos, através do banco de dados, por meio de triggers ou constraints; 19. Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos, utilizando a internet como meio de acesso; 20. Permitir que os programas executáveis sejam instalados nas estações usuárias, provendo rotinas de atualização automática desses programas a partir do servidor, no caso de substituição de versões; 21. Possuir ferramenta de criação/edição de relatórios que permita o desenvolvimento de novos relatórios a partir da base de dados existentes, bem como a edição dos relatórios novos e os já existentes, e suas inclusões no menu de cada sistema sem a necessidade de compilação do código-fonte; 22. Todos os relatórios de sistemas aplicativos envolvidos devem poder ser incorporados ao sistema de informações gerenciais automaticamente no menu, quando desejar, sem a necessidade de substituição do executável; 23. Todos os sistemas devem ter condição de importar um arquivo de texto, através de configuração de usuário para uma ou mais tabelas dos sistemas; 24. Possuir um Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional (SGBD) que possua o padrão SQL ANSI.17 25. O SGBD deve ser totalmente de domínio público, possua licença BSD e seja fornecido ou cedido gratuitamente pela empresa contratada; 26. O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: point-in-time recovery (PITR), tablespaces, integridade transacional, stored procedures, views triggers, suporte a modelo híbrido objeto-relacional, suporte a tipos geométricos; 27. As regras de integridade do Gerenciador de Banco de Dados deverão estar alojadas preferencialmente no Servidor de Banco de Dados, de tal forma que, independentemente dos privilégios de acesso do usuário e da forma como ele se der, não seja permitido tornar inconsistente o Banco de Dados; 28. O sistema deverá permitir a realização de Cópias de Segurança dos dados, de forma on-line e com o banco de dados em utilização ou não; 29. O SGBD deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário e permita a recuperação de dados na ocorrência de eventuais falhas, devendo este processo ser totalmente automático, documentado e seguro; 30. As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal forma que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema; 31. O gerenciador de banco de dados deverá possuir recursos de segurança para impedir que usuários não autorizados obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, exclusão, impressão ou cópia; 32. Utilização da Tecnologia com coleta de dados através de Palm ou Celular (Mobile) para levantamentos técnicos como Inventário de Patrimônio 33. O gerenciador de banco de dados deverá possuir recursos de segurança para impedir que usuários não autorizados obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, exclusão, impressão ou cópia; 34. Possuir ferramenta de Assinatura Eletrônica, através de Certificação Digital Padrão ICP Brasil, que permita dar validade jurídica aos documentos gerados. 35. Possibilitar, caso o órgão licitante deseje, que os documentos digitalizados já salvos também possam ser assinados eletrônicamente com o uso da Certificação Digital. Esta ferramenta deverá ser propriedade da empresa fornecedora do Sistema ERP de Administração Pública 36. Permitir que os documentos digitalizados possam ser salvos em formato PDF ou similar. SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA Módulo I - PLANO PLURIANUAL (PPA) 1. Estar totalmente adaptado às novas situações do artigo 165 da Constituição Federal, Decreto nº 2829/98 e das Portarias Interministeriais nº 42/99, nº163/01, nº 219/04 e Portaria nº 406/11; 2. Controlar o planejamento do quadriênio; 3. Permitir consultas rápidas da situação de um determinado programa ou ação; 4. Permitir o levantamento dos programas com seus indicadores e índices, incluindo os valores gastos por fonte de financiamento; 5. Permitir a descrição das ações, como também a definição do produto, situação, base legal e das metas físicas e financeiras pretendidas para cada período; 6. Permitir a informação da fonte indicadora e do índice existente antes do plano, assim como do índice pretendidos ao final do plano para cada programa; 7. Permitir a emissão de formulários de levantamento e avaliação dos programas, ações e indicadores; 8. Permitir o cadastramento das unidades de medida a serem utilizadas nas ações; 9. Permitir efetuar a avaliação periódica dos programas; 10. Possibilitar o cadastramento das restrições relativas à avaliação dos programas; 11. Possibilitar o cadastramento de fundamentos legais, tais como: Portarias, Decretos, Leis, etc; 12. Possibilitar que seja feito o equilíbrio orçamentário, permitindo que o usuário faça o acompanhamento dos valores executados e previstos; 13. Permitir a geração de planilha de identificação das despesas; 14. Possibilitar geração de relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira e orçamentária; 15. Permitir a elaborar o Plano Plurianual PPA, objetivando planejar as ações governamentais de longo prazo com duração continuada, conforme dispõe o Artigo nº 165 CF e LOM;18 16. Permitir que o PPA seja atualizado conforme a Lei do legislativo municipal mantendo, porém, os valores originais; 17. Possuir relatório contendo informações das revisões do PPA com informações dos valores originais; 18. Permitir o cadastramento de regiões e indicadores a serem utilizadas nos programas; 19. Possuir relatórios de todos os dados cadastrais; 20. Permitir cadastro da despesa para cada exercício do quadriênio; 21. Possibilitar configuração das permissões de acesso para que determinados usuários tenham permissões para acessar os cadastros para consultas, mas sem poder efetuar alterações; 22. Permitir efetuar configuração de assinaturas para emissão de relatórios; 23. Possibilitar a existência de mais de uma entidade na mesma base de dados, com planos distintos, permitindo a emissão dos anexos e relatórios de forma consolidada ou não; 24. Permitir a emissão de relatórios para acompanhamento da execução da despesa inserida para cada exercício do quadriênio; 25. Permitir controle de alteração dos dados do plurianual para que, depois de aprovado, os dados não possam ser alterados; 26. Permitir cadastro das despesas; 27. Emitir relatórios que identifiquem e classifiquem os programas de governo; 28. Emitir relatórios que identifiquem e classifiquem as ações governamentais; 29. Emitir relatórios que demonstre as metas físicas e financeiras dos programas e ações; 30. Permitir a informação das metas físicas e financeiras no PPA com a indicação da fonte de recursos; 31. Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para os programas de governo e suas respectivas ações; 32. Permite a inclusão de prioridades que não estejam previstas no PPA; 33. Permite que o PPA seja elaborado com opções de utilização do elemento de despesa e vinculação de fonte de recurso no cadastro das despesas; 34. Emitir todos os anexos e planilhas que compõem o Plano Plurianual Municipal, inclusive o projeto de Lei e Lei, consolidando a administração direta e indireta para envio ao Legislativo; Módulo II - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 1. Permitir o planejamento estratégico estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, ano a ano, que deverá constar na Lei de Diretrizes Orçamentária Anual (LDO); 2. Permitir a seleção dos programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequenciando que o mesmo também está totalmente adaptado às novas situações do Artigo nº 165 da Constituição Federal, Decreto nº 2829/98; 3. Controlar a seleção das metas e prioridades; 4. Possibilitar os cadastramentos do Projeto da Lei e da Lei; 5. Permitir a seleção automática dos programas, ações, com suas metas e prioridades assim já lançados no sistema integrado do PPA; 6. Permitir a elaboração da LOA; 7. Permitir a descrição das ações, como também a definição do produto, base legal e das metas físicas e financeiras pretendidas para o ano que está sendo elaborado; 8. Emitir todos os Demonstrativos e planilhas que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentária Municipal, inclusive o projeto de Lei e Lei, consolidando a administração direta e indireta para envio ao Legislativo; 9. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. 10. Demonstrativo I - Metas Anuais; 11. Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais Exercício Anterior; 12. Demonstrativo III - Metas Fiscais atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 13. Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 14. Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 15. Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas 16. Demonstrativo XI - Total das Despesas e Memória de Cálculo 17. Demonstrativo XIII - Resultado Primário e Memória de Cálculo 18. Demonstrativo de Metas e Prioridades Módulo III - CONTROLE ORÇAMENTÁRIO (LOA) 1. Atender às exigências da Lei nº 4.320/64 e da Lei nº 101/01 (responsabilidade fiscal) e suas alterações; 2. Permitir o cadastro das atividades e funções programáticas; 3. Ser totalmente integrado com os sistemas dos Tribunais de Contas do Estado; 4. Permitir que o cadastro da proposta orçamentária da despesa possa ser feita utilizando o controle por órgão e unidade orçamentária; 5. Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, inclusive empresa estatal dependente; 6. Permitir a gerência e a atualização da tabela de classificação econômica da despesa, da tabela de componentes da classificação funcional programática, da tabela de natureza da despesa, da tabela de unidade orçamentária, da tabela de vínculos e da tabela de fontes de recursos especificadas nos anexos da Lei nº 4320/64 e suas atualizações; 7. Permitir inclusão de informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para19 consolidação da proposta orçamentária do Município, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); 8. Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei nº 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); 9. Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento; 10. Gerar o cronograma mensal de desembolso; 11. Cadastrar e controlar as dotações constantes do orçamento do Município e das decorrentes de créditos adicionais, especiais e extraordinários; 12. Permitir que a elaboração da proposta orçamentária da despesa seja individualizada por unidade gestora como também consolidada; 13. Permitir consolidação da proposta orçamentária fiscal e da seguridade social; 14. O sistema deverá permitir o planejamento de proposta da receita e da despesa orçamentária, além das transferências financeiras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual; 15. Relação de órgãos; 16. Relação de unidades orçamentárias; 17. Relação de funções de Governo; 18. Relação de subfunções de Governo; 19. Relação de programas de Governo; 20. Relação de projeto e atividades; 21. Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, bem como empresa estatal dependente, exigidos pela Lei nº 4320/64, pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e legislação municipal; 22. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo; 23. Anexo 1 demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas (adequada ao disposto na Portaria Interministerial STN/MF e SOF/MP nº 163); 24. Anexo 2 receita segundo as categorias econômicas e natureza da despesa segundo as categorias econômicas (adequada ao disposto na Portaria Interministerial STN/M e SOF/MP nº 163); 25. Anexo 2 resumo geral da receita; 26. Anexo 2 - consolidação geral da despesa; 27. Anexo 6 programa de trabalho; 28. Anexo 7 demonstrativo de funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações especiais; 29. Anexo 8 demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos; 30. Anexo 9 demonstrativo da despesa por órgãos e funções; 31. Relatório Analítico da Receita por fontes e Categoria Econômica; 32. Relatório da Receita Fiscal e da Seguridade Social; 33. Relatório Analítico da Despesa Detalhado por Fontes de Recurso; 34. Relatório da Despesa por Atividade/Projeto/Operação Especial 35. Relatório da Despesa Conforme Vínculo com os Recursos 36. Relatório Comparativo de Fonte de Recurso (Receita e Depesa) 37. Relatório da Despesa Fiscal e da Seguridade Social 38. Relatório de Metas Bimestral de Arrecadação 39. Relatório de Metas Bimestral da Despesa 40. Relatório de Cronograma de Desembolso por Órgão, Unidade Orçamentária, ; 41. Tabela Explicativa da Evolução 42. Relatório de Compatibilização do Orçamento / Metas Fiscais 43. Demonstrativo da Despesa por Modalidade de Aplicação 44. Totais da Receita e Despesa Por Código de Aplicação (Vinculo de Recursos) 45. Demonstrativo da Aplicação da Receita na Saúde 15% pelo Orçado 46. Demonstrativo da Aplicação da Receita na Educação 25% pelo Orçado; 47. Demonstrativo da Aplicação da Receita do FUNDEB Com Pessoal 60% pelo Orçado; 48. DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO NO PASEP 1.00% pelo Orçado; 49. DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL pelo Orçado; 50. DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA pelo Orçado; 51. Gráfico do Orçamento da Despesa por Categoria Econômica ou Função com Valor Orçado e Percentual; 52. Gráfico do Orçamento da Receita por Categoria Econômica ou Fonte de Recurso com Valor Orçado e Percentual; 53. Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação de empenho conforme o Artigo 9º da Lei nº 101/00 LRF, de 4 de maio de 2000, quando necessário; 54. Controle do orçamento inicial (QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas) e suas alterações durante o exercício (cancelamentos, suplementações, bloqueios, indisponibilidade etc). Módulo IV - SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PÚBLICA 1. Usar o empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a nota de lançamento ou documento equivalente20 definido pelo Município para a liquidação de receitas e despesas e a ordem de pagamento para a efetivação de pagamentos; 2. Permitir que os empenhos globais, ordinários e estimativos possam ser anulados parcial ou totalmente; 3. Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e posteriormente liquidados ou cancelados; 4. Possuir ferramenta em que possam ser visualizados os empenhos com saldo a liquidar para que seja gerada automaticamente a anulação dos empenhos selecionados pelo usuário; 5. Permitir iniciar mês ou ano, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do anterior, atualizando e mantendo a consistência dos saldos; 6. Permitir a transferência automática para o exercício seguinte de saldos de balanço no encerramento do exercício, observando o parágrafo único do Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); 7. Possibilitar, no cadastro do empenho, a inclusão, quando cabível, de informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos e número do processo; 8. Permitir a contabilização utilizando o conceito de eventos associados a roteiros contábeis e partidas dobradas; 9. Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento do plano de contas utilizado; 10. Disponibilizar rotina que permita ao usuário a atualização do plano de contas, dos eventos e de seus roteiros contábeis; 11. Utilizar calendário de encerramento contábil para os diferentes meses, para a apuração do resultado e para a apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos meses já encerrados; 12. Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre; 13. Permitir a incorporação patrimonial na emissão ou liquidação do empenho; 14. Permitir a utilização de um ou mais centros de custos na emissão do empenho; 15. Permitir a contabilização de retenções na emissão da liquidação do empenho pelo regime de competência; 16. Possibilitar a consulta ao sistema sem alterar o cadastro original; 17. Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso; 18. Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos de execução orçamentária e financeira para órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, bem como empresa estatal dependente; 19. Disponibilizar rotina que permita o acompanhamento do limite da autorização legal para abertura de créditos adicionais de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Orçamento ou na LDO; 20. Possibilitar imprimir dados básicos do empenho e seu favorecido para identificação de processos de despesa; 21. Utilizar plano de contas com codificação estruturada em no mínimo 6 (seis) níveis, de forma a atender a classificação orçamentária da receita e da despesa e a consolidação das contas públicas de acordo com a Portaria Interministerial STN/MF e SOF/MP nº 163 e Portaria n 406/11; 22. Tratar separadamente o movimento mensal das contas e, também, o movimento de apuração do resultado do exercício, além do movimento de apropriação deste resultado ao patrimônio municipal; 23. Disponibilizar relatório ou consulta de inconsistência na contabilização diária, com destaque para as contas com saldo invertido; 24. Não permitir exclusão ou cancelamento de lançamentos contábeis; 25. Permitir estornos de lançamentos contábeis, nos casos em que se apliquem; 26. Disponibilizar consultas à movimentação e saldo de contas de qualquer período do exercício e do exercício anterior, inclusive aos movimentos de apuração e apropriação do resultado; 27. Demonstrar sinteticamente as movimentações de lançamentos de despesas e receitas nos cadastros; 28. Efetuar a digitalização em gravação da documentação que acompanha o processo de despesa (notas fiscais, recibos, contratos etc) no processo de liquidação de empenhos; 29. Possibilitar a anulação total ou parcial dos empenhos e a exclusão das mesmas; 30. Efetuar a escrituração contábil dos lançamentos da receita e despesa automaticamente nos sistemas: Financeiro, Patrimonial e de Controle em partidas dobradas, de conformidade com os Artigos nº 83 a nº 106 da Lei nº 4.320/64; 31. Possibilitar o controle de restos a pagar em contas separadas por exercício para fins de cancelamento, quando for o caso; 32. Permitir controle de alterações orçamentárias e os dados referentes à autorização de geração destas (Lei, Decreto, Portaria e Atos) como os valores por recurso empregados e o tipo de alteração (suplementação, anulação e remanejamento); 33. Permitir abertura de créditos especial e adicionais exigindo informação da legislação de autorização; 34. Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente por unidade gestora; 35. Permitir a verificação das datas dos lançamentos para informar ou bloquear quando a mesma for anterior a última lançada, controladas individualmente por unidade gestora; 36. Possibilitar o bloqueio de módulos, rotinas e/ou tarefas do sistema, para não permitir a inclusão ou manutenção dos lançamentos, podendo ser controlado por grupo/usuário; 37. Permitir a demonstração em modo visual de todos os níveis dos planos de contas do sistema; 38. Permitir que os lançamentos da despesa (alteração orçamentária, reserva, empenho, liquidação e pagamento) sejam controlados por unidade gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora apenas poderá consultar estes; 39. Permitir a emissão de assinaturas, definidas pelo usuário, em todos os relatórios, individualizadas por unidade gestora; 40. Permitir controle de acesso do grupo/usuário a todos os cadastros e relatórios do sistema; 41. Permitir integração do módulo de reserva com o módulo de empenho, transferindo para o empenho todas as informações previamente cadastradas na reserva de dotação; 42. Permitir o controle de reserva de dotação, possibilitando a anulação dos saldos não utilizados; Exibir mais
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References: artigo 27
 artigo 3
 artigo 45
 artigo 165
 artigo 50
 Artigo 9
 Artigo 8