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Timestamp: 2018-08-18 10:36:05+00:00

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23.02.2017 - EDITAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DA CANTINA ESCOLAR
EDITAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS DA CANTINA ESCOLAR APM – Etec Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho
EDITAL N º 01/2017.
A Diretoria Executiva da Associação de Pais e Mestres da Escola Técnica Estadual “Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho” (APM - Etec Ipaussu), sito à Av. Antônio Carlos de Abreu Sodre, 1040, Centro, Ipaussu – SP, CEP 18950-000, CNPJ sob o número 48.359.855/0001-30.
Torna pública a abertura de Processo de Licitação para administração dos serviços de Cantina Escolar:
PUBICAÇÃOES DO EDITAL:
Publicação em Jornal de Circulação: dia 18/02/2017.
DO LOCAL E DO PRAZO DE RETIRADA DO EDITAL
A partir de 21/02/2017 à 31/03/2017 no site da escola www.etecipaussu.com.br ou na Diretoria de Serviços.
PRAZO DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES
Entrega dos envelopes: 07/04/2017 das 13 às 14 h.
Abertura dos envelopes: 07/04/2017.
 Envelopes nº 1 – HABILITAÇÃO 14 h
 Envelopes nº 2 - PROPOSTA DE PREÇOS 14h15
01 DO OBJETO
1.1 O objeto desta licitação tem por finalidade a Concessão para utilização do recinto e das instalações na exploração de serviços de Cantina nas dependências da Escola Técnica Estadual “Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho”, em conformidade com as normas para o funcionamento das Cantinas Escolares que incorpora o presente contrato.
02 PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
2.1 O prazo fixado para execução do objeto da licitação é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato por parte da empresa vencedora da licitação.
2.2 O prazo fixado poderá ser prorrogado por igual e sucessivos períodos, a critério do CONTRATANTE, observando-se que, entre a vigência inicial e eventuais prorrogações, o prazo não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) meses permitido por Lei.
03 TAXA DE CONCESSÃO
3.1 A APM – Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho, cobrará uma Taxa de Concessão no valor mínimo de R$ 900,00 (Novecentos Reais), a qual deverá ser recolhida mensalmente até o 5º dia útil do mês subsequente.
a) O não recolhimento da taxa no vencimento sujeitará a CONCESSIONÁRIA à multa de mora, nos índices conforme segue:
I – Multa de 10% (dez por cento) até o 30º (trigésimo) dia de atraso; e
b) Nos períodos de férias escolares (Janeiro e Julho) a Taxa de Concessão não será cobrada.
3.2 A Taxa de Concessão será reajustada anualmente segundo a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), ou seu sucedâneo, na forma da lei.
04 DA HABILITAÇÃO
4.1. Os LICITANTES deverão incluir no Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os seguintes documentos:
b) Titulo de eleitor
e) Prova de regularidade com a Fazenda Federal;
a) Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Física e Jurídica (CPF E CNPJ)
b) Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal
f) Prova de Regularidade com a Procuradoria da Fazenda Nacional
g) Prova de Regularidade com a Seguridade Social
h) Prova de Regularidade com FGTS:
4.2 Declaração subscrita por representante legal da licitante, em papel timbrado atestando que:
a) Se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, em conformidade com o Decreto Estadual nº 42.911, de 06/03/1998, conforme modelo ANEXO II.
b) Concordando que os serviços serão acompanhamentos pela COMISSÃO PERMANENTE designada e que está ciente das “Normas de Funcionamento das Cantinas”, estando ciente que o espaço ocupado é cedido pelo Governo do Estado e que a administração será feita pela Associação de Pais e Mestres, em cumprimento das normas estabelecidas pela Portaria Conjunta COGSP/CEI/DSE de 23/03/2005, conforme modelo ANEXO III.
05 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA.
5.1 Os documentos para habilitação e a proposta deverão ser apresentados separadamente, em dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
ABERTURA: 07/04/2017 às 14 horas.
PROPONENTE: NOME DA EMPRESA
ABERTURA: 07/04/2017 às 14h15.
5.2 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados através de cópia autenticada por tabelião de notas.
5.3 A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitação ou procurador, juntando-se cópia do instrumento de procuração.
5.4 A sessão de abertura dos envelopes n.º 01 – HABILITAÇÃO, e os envelopes n.º 02- PROPOSTA, serão abertos no dia 07/04/2017 às 14h, nas dependências da escola localizada à Av. Antônio Carlos de Abreu Sodré e será procedida pela COMISSÃO PERMANENTE designada.
5.5 A proposta de preços deverá conter os seguintes elementos/especificações:
5.5.1 Nome, endereço e Inscrição da licitação.
5.5.2 Número deste Edital.
5.5.3 Descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações contidas neste Edital.
5.5.4 Valor da Taxa de Concessão mensal ofertada, em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, apurado à data de apresentação da proposta, não inferior a R$ 900,00 (Novecentos Reais).
5.5.5 Discriminação detalhada do cardápio da Cantina e dos gêneros alimentícios a serem colocados à venda com respectivos preços, bem como a quantidade de cada tipo de alimentos em gramas.
5.5.6 Prazo de validade da proposta de no mínimo 120 (cento e vinte) dias.
06 CRITÉRIO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 No julgamento das propostas, levar-se-á em consideração o atendimento às especificações do edital, sendo a classificação pela maior Taxa Concessão ofertada, acima do valor mencionado no item 5.5.4 do Edital, ponderadas as demais condições.
6.2 No caso de igualdade de condições, a classificação será feita entre as propostas empatadas, através de nova proposta de taxa de Concessão realizado imediatamente após abertura dos envelopes nº 02, através de nova proposta em envelope fechado apresentado na sessão. Persistindo o empate, remeter-se-á a mesma operação para os concorrentes que mantiverem a igualdade, até que se obtenha um vencedor.
6.3 A análise das propostas visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo assim desclassificadas as propostas que:
a) que não atenda as exigências fixadas neste Edital;
b) Propostas manifestamente inexequíveis.
07 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
7.1 Havendo a interposição de recurso, a COMISSÃO PERMANENTE informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após o encerramento da sessão pública e, aos demais licitantes, que poderão apresentar contrarrazões, em que igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação.
7.2 A falta de interposição, importará a decadência do direito de recurso a COMISSÃO PERMANENTE adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo ao DIRETOR EXECUTIVO DA APM – Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho a homologação do procedimento licitatório.
7.3 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o DIRETOR EXECUTIVO DA APM - Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.
7.5 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
08 CONTRATAÇÃO E CONDIÇÕES PARA A SUA FORMALIZAÇÃO
8.1 A contratação do objeto da licitação será formalizada através de contrato que deverá ser assinado com o concorrente classificado em primeiro lugar. Não sendo aceita por este poderá, a APM – Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho, convocar os demais concorrentes, obedecendo a ordem de classificação.
8.2 Será entregue à APM - Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho, no ato da assinatura do Contrato, Nota Promissória no valor de 05 (cinco) vezes o valor da Taxa de concessão como Garantia.
8.3 O prazo para assinatura do contrato será de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de abertura dos envelopes.
09 DA GARANTIA PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO
9.1 Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da contratação, a licitante vencedora deverá prestar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da Lei federal nº 8.666/1993, a ser depositada na Tesouraria da APM até a data de sua assinatura.
9.2 A garantia poderá ser prestada mediante caução em dinheiro, título da dívida pública do Estado de São Paulo, seguro garantia ou fiança bancária.
9.2.1 Se adjudicatária optar pela modalidade seguro-garantia, das condições especiais da respectiva apólice deverá constar disposição expressa, estipulando a responsabilidade da Seguradora pelo pagamento dos valores relativos a multas de quaisquer espécies, aplicadas à tomadora dos seguros.
9.2.3 A garantia prestada pela licitante vencedora será liberada ou restituída, após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o §4º do art. 56 da Lei federal nº 8.666/1993.
10 PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS E INADIMPLÊNCIAS DAS OBRIGAÇÕES
10.1 Advertência, no caso de infração em que não se constatar dolo ou má fé e que possa ser sanada sem causar prejuízo aos usuários e à Escola Técnica Estadual “Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho”.
10.2 Multa que irá de 01 (um) a 03 (três) vezes o valor da Taxa de Concessão em vigor na época, no caso de reincidências de infrações puníveis com advertência ou quando a infração cometida prejudicar os usuários ou a Escola Técnica Estadual “Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho” ou for cometida com dolo ou má fé.
10.3 em caso de não cumprimento do objeto da Licitação ou inadimplência contratual a CONTRATADA estará sujeita à multa de 05 (cinco) vezes o valor da Taxa de Concessão em vigor na época.
10.4 O atraso superior a 90 (noventa) dias implicará na rescisão do contrato e na execução da Garantia prestada.
11.1 O julgamento da Licitação será feito por COMISSÃO PERMANENTE, designados pela APM - Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho.
11.2 A APM - Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho se compromete a fornecer, para o funcionamento da Cantina, uma área de aproximadamente 30 m², iluminação e instalação sanitária de uso coletivo. Fica proibido o uso de aparelhos elétricos de alto consumo tais como: aquecedores, ar condicionado, etc.
11.3 Todos os equipamentos, utensílios, uniformes e demais acessórios para o bom funcionamento dos serviços da Cantina Escolar serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como o mobiliário, para uso próprio e dos alunos (mesas, cadeiras, talheres, copos, etc.).
11.4 É facultada à COMISSÃO PERMANENTE ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
11.5 Pela elaboração e apresentação da “Proposta”, o licitante não terá direito a auferir vantagem, remuneração ou indenização de qualquer espécie.
11.6 Esta Licitação poderá ser anulada se ocorrer ilegalidade em seu processamento ou julgamento, e revogada a juízo exclusivo da APM – Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho, por razões de interesse público de corrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato.
11.7 Esclarecimentos de ordem administrativa poderão ser obtidos na APM da Escola Técnica Estadual “Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho”, pelo telefone (14) 3344-1506 no Ramal 204 com os membros da COMISSÃO PERMANENTE.
11.8 Integram o presente edital:
ANEXO II DECLARAÇÃO DE ESTAR CIENTE DAS NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DAS CANTINAS, E DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PELA COMISSÃO PERMANENTE E ADMINISTRAÇÃO PELA APM
ANEXO III DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO
ANEXO IV PROPOSTA DE PREÇOS
9. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Ipaussu do estado de São Paulo.
__________, ____ de _____________ de 20____.
1 OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O objeto desta licitação tem por finalidade a Concessão para utilização do recinto e das instalações na exploração de serviços de Cantina nas dependências da Escola Técnica Estadual “Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho”, em conformidade com as normas para o funcionamento das Cantinas Escolares que incorpora o presente contrato.
2. DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENETO E QUANTIDADE DE ALUNOS, FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES
2.1 O funcionamento da Cantina se dará em conformidade com os horários e períodos mencionados abaixo:
Segunda à sexta-feira: _____:_____ às _____:_____ horas.
2.2 A Cantina não funcionará aos Sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, salvo em caráter excepcional determinado por eventuais necessidades do CONCEDENTE;
2.2 QUANTIDADE DE ALUNOS
2.2.1 As quantidades de alunos por período na Escola Técnica “Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho”, na data da contratação são:
Períodos: Manhã: 348 alunos;
Tarde: 232 alunos;
Noite 121 alunos;
TOTAL 469 alunos
• Obs.: 232 alunos da manhã ficam para as aulas no período da tarde.
3.2.1.1 As quantidades de alunos descritas acima não são fixas, podendo sofrer alterações nessas quantidades no decorrer do contrato.
2.3 QUANTIDADES DE FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES
2.2.1 As quantidades de funcionários e professores por período na Escola Técnica “Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho”, na data da contratação são:
Períodos: TOTAL 22 funcionários.
TOTAL 35 professores.
2.2.1.1 As quantidades de professores e alunos descritas acima não são fixas, podendo sofrer alterações nessas quantidades no decorrer do contrato.
2.4 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
2.4.1 Estabelecer com clareza e objetividade os tipos de produtos alimentícios e lanches que pretende oferecer à clientela escolar com o objetivo de evitar produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos à saúde, nos termos do artigo 7º, I, II e III da Portaria Conjunta – em especial, bebida alcoólica, tabaco, medicamento ou produto químico-farmacêutico, bem como: substituir frituras por salgados e doces assados e desestimular a venda de refrigerantes, oferecendo uma oferta maior de sucos naturais e bebidas lácteas e à base de soja.
2.4.2 Oferecer alimentos que contribuam para hábitos alimentares saudáveis, previstos no Artigo 8º, I a VII da referida Portaria Conjunta, a saber: frutas, legumes e verduras; sanduíches, pães, bolos, tortas e salgados e doces assados ou naturais: esfiha aberta ou fechada, coxinha e risoles assados, pão de batata, enroladinho, torta, quiche, fogazza assada, entre outros produtos similares; produtos a base de fibras: barras de cereais, cereais matinais, arroz integral, pães, bolos, tortas, biscoitos; barras de chocolate menores de 30g ou mista com frutas ou fibras; suco de polpa de fruta ou natural; bebidas lácteas: sabor chocolate, morango, coco, capuccino, aveia e vitamina.
2.4 DA PREPARAÇÃO
2.4.1 Preparação dos alimentos
2.4.1.1 Todas as preparações deverão ser feitas com óleos vegetais de milho ou soja.
2.4.1.2 A qualidade deverá ser mantida para qualquer que seja o tipo de alimento.
2.4.1.3 No preparo dos alimentos não poderá ser utilizado qualquer tipo de substancia estranha, como “SALITRE” ou “BICARBONATO DE SÓDIO”, para rapidez no preparo, ou melhor, apresentação.
2.4.1.3 Os produtos poderão sofrer alterações caso não haja um de seus componentes no mercado, e nesse caso, a COMISSÃO PERMANENTE para Assuntos da Cantina deverá ser notificada com antecedência.
2.4.1.4 Para que se mantenha a qualidade, nutrientes e calóricas necessárias para uma boa alimentação, deverá ser contratado, pela CONCESSIONÁRIA profissional legalmente habilitado.
(Modelo a ser redigido em papel timbrado do Proponente)
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR
(Nome completo), representante legal da Empresa _______________, com sede na Rua_____________________________, inscrita no CNPJ sob nº_______________________, interessada em participar da licitação em epígrafe, conforme processo administrativo indicado, em atendimento ao artigo 2º do Decreto nº 42.911, de 06 de Março de 1998, declaro, sob as penas da lei, que, nos termos do § 6º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de Novembro de 1989, a (nome da pessoa jurídica), DECLARAMOS:
a) possuir recursos necessários e adequados ao perfeito cumprimento do objeto licitado, podendo apresentá-los no momento oportuno, caso sejam exigidos;
b) e que nos encontramos em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não mantendo em nosso quadro de pessoal menores de 18 (dezoito anos) em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
Município, ______ de __________de 20__.
DECLARAÇÃO DE ESTAR CIENTE DAS NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DAS CANTINAS,
DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PELA COMISSÃO PERMANENTE, E DA ADMINISTRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
(Nome completo), representante legal da Empresa _______________, com sede na Rua______________________, inscrita no CNPJ sob nº___________, sediada (endereço completo), inscrito para
LICITAÇÃO para a CONCESSÃO PARA UTILIZAÇÃO DO RECINTO E DAS INSTALAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE CANTINA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL “Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho” da área pertencente ao GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, declaro que estou ciente das NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DA CANTINA, e que os serviços serão acompanhamentos pela COMISSÃO PERMANENTE designada e que está ciente das “Normas de Funcionamento das Cantinas”, bem como a administração será feita pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, nos termos da Portaria Conjunta COGSP/CEI/DSE de 23/03/2005, e que irei explorar pessoalmente o funcionamento da Cantina Escolar.
Município, ___ de __________de 20__.
PROPOSTA DE OFERTA – Modelo
(TIMBRE DA EMPRESA/PESSOA FÍSICA)
LICITAÇÃO 01/2017 – APM Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho
(NOME DA EMPRESA/PESSOA FÍSICA), CNPJ/CPF Nº _______________, sediada (ENDEREÇO COMPLETO), por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)_______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº_______________ e do CPF nº ____________________, PROPÕE Á APM - Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho, os valores abaixo referentes à CONCESSÃO PARA UTILIZAÇÃO DO RECINTO E DAS INSTALAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE CANTINA nas dependências da Escola Técnica Estadual “Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho” conforme especificado no Anexo I do Edital em epígrafe, nas seguintes condições:
ITEM DESCRIÇÃO UNID QTDE PREÇO MENSAL VALOR ANUAL
01 CONCESSÃO PARA UTILIZAÇÃO DO RECINTO E DAS INSTALAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE CANTINA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL “Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho”
Valor total da proposta R$ _____________ (Por extenso)
Prazo de validade da proposta: 120 (cento e vinte) dias.
2.1 Oferecer alimentos que contribuam para hábitos alimentares saudáveis, previstos no Artigo 8º, I a VII da referida Portaria Conjunta, a saber: frutas, legumes e verduras; sanduíches, pães, bolos, tortas e salgados e doces assados ou naturais: esfilha aberta ou fechada, coxinha e risoles assados, pão de batata, enroladinho, torta, quiche, fogazza assada, entre outros produtos similares; produtos a base de fibras: barras de cereais, cereais matinais, arroz integral, pães, bolos, tortas, biscoitos; barras de chocolate menores de 30g ou mista com frutas ou fibras; suco de polpa de fruta ou natural; bebidas lácteas: sabor chocolate, morango, coco, capuccino, aveia, vitamina de frutas, entre outros produtos similares; bebidas ou alimentos à base de extratos ou fermentados (soja, leite, entre outros);
Declaramos, outrossim:
a) que as despesas com salários, encargos sociais, fiscais e comerciais, bem como quaisquer outras despesas da execução das atividades objeto desta licitação correrão às contas e risco do LICITANTE vencedor;
b) que concordamos totalmente com as condições estipuladas no Edital e seus Anexos de Licitação 01/2017
________________, __ de ____________________ de 20__
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA/PESSOA FÍSICA
(Nome, assinatura, carimbo, RG.)
CONTRATO N. º 01/2017.
Pelo presente instrumento particular de Contrato para Administração dos Serviços da Cantina Escolar, de um lado a APM - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL “Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho”, sita à Av. Antônio Carlos de Abreu Sodré, nº 1040, Centro, no Município de Ipaussu/SP, CEP 18950-000, inscrita no CNPJ sob o n. º 48.359.855/0001.30, Representado neste ato pelo seu Diretor Executivo, _____________________________________________ RG n.º _________________________, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, _____________________________ estabelecido à Rua______________________ n.º ___, CEP _______________CNPJ sob o número ________________________________ Inscrição Estadual sob o número _____________, doravante denominada apenas CONTRATADA, tem entre si justo e acertado o presente contrato, reger-se pelas Cláusulas e condições seguintes:
O presente contrato tem por finalidade a Concessão para utilização do recinto e das instalações na exploração de serviços de Cantina nas dependências da Escola Técnica Estadual “Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho”, em conformidade com as normas para o funcionamento das Cantinas Escolares que incorpora o presente contrato.
DO PAGAMENTO DA TAXA DE CONCESSÃO
1. A CONTRATADA pagará ao Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL, agência n.º 1898, conta nº278 – 0, antecipadamente no 5º (quinto) dia útil do mês em exercício, em nome da APM – Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho, conta corrente a importância de R$ ________,____ (_____________________) o qual deverá ser recolhido mensalmente.
2. A Taxa de Concessão será reajustada anualmente segundo a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), ou seu sucedâneo, na forma da lei.
1. O contrato será no regime de concessão de uso das instalações para exploração dos serviços de Cantina da Escola Técnica Estadual Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho e a CONTRADADA ficará sujeito às seguintes normas e condições:
a) A CONTRATADA fornecerá todos os mobiliários, equipamentos e utensílios para o perfeito funcionamento da Cantina Escolar e, constantes de uma relação que será fornecida juntamente com a proposta, e será sempre de sua propriedade. As despesas com manutenção, conserto, conservação, reparos (mobiliários, equipamentos e utensílios) e limpeza do prédio bem como suas imediações ficarão por conta da CONTRATADA.
b) A CONTRATADA obrigar-se-á a utilizar o local e objetos cedidos única e exclusivamente para o fim objetivado no Edital, comprometendo-se, além das obrigações previstas no item anterior, a mantê-los dentro dos mais rigorosos princípios de higiene.
c) As despesas com gás de cozinha, com outros tipos de combustível e com material de limpeza, ficarão sob a responsabilidade da CONTRATADA.
d) O reajuste dos preços dos produtos servidos na Cantina somente ocorrerá na hipótese de aumento compulsório, legais ou judiciais, sendo que sua autorização dependerá da COMISSÃO PERMANENTE.
e) A Cantina não funcionará aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, salvo em caráter excepcional determinado por eventuais necessidades da Concedente, que serão previamente comunicados e negociados.
f) As refeições/lanches serão fornecidas nos locais próprios por pessoas atenciosas, devidamente uniformizadas e asseadas, primando sempre pelos padrões de higiene.
g) A CONTRATADA deverá propiciar condições de variação do cardápio de refeições/lanches
h) Os alimentos líquidos deverão ser servidos em copos descartáveis.
i) Os produtos deverão ser obrigatoriamente de qualidade comprovada e poderão ser inspecionadas por pessoas devidamente credenciadas pela Direção, em qualquer época.
j) As instalações deverão ser mantidas sempre limpas e higienizadas, observando, ainda, às exigências da autoridade sanitária da cidade.
k) A CONTRATADA obrigar-se-á a manter o pessoal do atendimento da Cantina devidamente uniformizado de acordo com a Lei e permitir a inspeção de todas as dependências e objetos, quando determinados pela Concedente.
l) Os produtos perecíveis, deverão ser renovados diariamente, sendo conservados em locais e temperaturas adequadas e conter datas de validade.
m) Não será permitida, sob nenhuma hipótese, a venda de todo e qualquer tipo de bebida alcoólica, cigarro ou tabaco, chicletes e goma de mascar, embalagens de vidro todo e qualquer tipo de medicamento ou produtos químicos – farmacêutico e frituras.
n) O contrato terá a duração de um ano, devendo nele constar às cláusulas de rescisão. Os primeiros 03 (três) meses serão considerados de caráter experimental, ficando livre a
APM – Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho para a rescisão do contrato, sem qualquer indenização ou compensação a CONTRATADA, no caso da constatação de prestação de serviços não satisfatório, por pessoas devidamente credenciadas pela APM – Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho.
o) Fixar, em lugar visível a tabela de preços.
p) Manter a Cantina Escolar em condições higiênicas adequadas, bem como proceder à limpeza das adjacências da mesma, logo após cada intervalo entre as aulas.
q) Portar-se com dignidade orientando os seus empregados para procederem da mesma forma.
r) Comprovar boa saúde pessoal e dos empregados, através de atestado médico ou carteira de saúde, obrigatoriamente passados pela Unidade Sanitária local, com data atualizada.
s) Trazer em dia os compromissos assumidos com os fornecedores, responsabilizando-se por eles.
t) Cumprir as Leis trabalhistas e pagar todos os encargos sociais referente a seus empregados e empregador. Pagar todos os tributos que incidem ou venham a incidir sobre as atividades da Cantina.
u) Ceder as dependências da Cantina para os eventos, tais como: festas, jantares, etc., desde que autorizado pela APM – Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho, com antecedência de no mínimo 08(oito) dias do evento.
v) Por ocasião de eventos promovidos na Escola Técnica Estadual “Júlio de Mesquita” ou pelas entidades estudantis em que estas vendam gêneros e/ou bebidas, para fins promocionais, não será permitido a abertura da cantina a partir do horário estabelecido para o início do evento. Poderá haver entendimento entre a CONTRATADA da Cantina e a entidade/segmento promotora de eventos para que a Cantina permaneça aberta desde que não venda produtos do mesmo gênero que a entidade promovedora venderá no evento. A CONTRATADA da Cantina deverá ser comunicada com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do evento.
x) Não fornecer sob nenhuma hipótese, todo e qualquer tipo de bebida alcoólica, cigarro ou tabaco, chicletes e goma de mascar, frituras embalagens de vidro todo e qualquer tipo de medicamento ou produtos químicos - farmacêutico.
y) A CONTRATADA deverá manter e um lugar visível, o quadro de funcionários de acordo com o que estabelece a C.L.T., sendo que, toda e qualquer alteração do quadro, deverá ser previamente informada a Diretoria.
w) Permitir o livre acesso das autoridades escolares, nas dependências da Cantina Escolar, para vigilância dos serviços oferecidos.
z) O Contratado se compromete a gerir a Cantina em conformidade com as Leis Estaduais, Municipais e Federais por sua conta e risco.
1. Entregar a CONTRATADA condições adequadas, o local destinado à Cantina Escolar.
2. Exercer estreita vigilância sobre os serviços de alimentação oferecidos pela Cantina Escolar, garantindo o cumprimento das Normas expedidas pelo Departamento de Assistência ao Escolar da Secretaria da Educação.
3. No caso de demolição ou reforma da Cantina para remanejamento da construção da Escola, ficará a APM - Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho desobrigada por todas as clausula do contrato, ressalvada tão somente a CONTRATADA, a preferência, em igualdade de condições, numa nova licitação, respeitando-se o prazo mínimo dos 12 (doze) primeiros meses de vigência do contrato.
4. Caso o CONTRATADA queira mudar o layout da Cantina, deverá obter uma autorização por escrito das modificações a que se propõe, junto a APM – Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho , ficando o custo da modificação por conta da CONTRATADA. A mudança do layout não poderá mudar a área inicialmente destinada à Cantina.
5. A APM - Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho não se responsabiliza por qualquer dano, roubo, ou prejuízo que eventualmente venha a ocorrer na Cantina Escolar, e, nem pelo pagamento da conta de fornecedores ou de consumidores.
DAS PROIBIÇÕES DA CONTRATADA
É vedado a CONTRATADA:
1. Transferir o presente contrato, nem que seja nas mesmas condições.
2. Substabelecer.
3. Efetuar transações comerciais em nome da Escola ou APM – Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho.
4. Criar objeções quando da realização de almoços, jantares, festas ou outras atividades realizadas na Escola.
5. Praticar no âmbito do estabelecimento, jogos de azar e atos contrários aos bons costumes, à moral e à ordem pública.
6. A comercialização de:
• Artigos de tabacaria.
• Bilhetes lotéricos.
• Caça níqueis.
• Jogos de azar.
• Substâncias que causem dependência física e/ou psíquica (Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 e suas alterações posteriores).
DA GARANTIA DA CONTRAÇÃO
A CONCESSIONÁRIA recolheu na Tesouraria da CONCEDENTE, no ato da assinatura do contrato, a importância de R$ _____________(_____________________), equivalente a 5% do valor total do contrato para 12 (doze) meses, atribuído à este instrumento, como garantia para seu cumprimento.
1. Poderá o CONTRATANTE descontar da garantia toda a importância que, a qualquer título, lhe for devida pela CONTRATADA.
2. A garantia prestada será liberada ou restituída, após o encerramento do contrato, em um prazo não superior a 30 (trinta) dias mediante requerimento específico, após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente pelo Índice do Fundo de Aplicações Financeiras, condicionada sempre à inexistência de multa ou qualquer outra pendência.
1. A constatação de infração dará margem à aplicação de penalidade a CONTRATADA, como:
a) Advertência, no caso de infração em que se verificar a inexistência de dolo ou má fé e que possa ser sanada sem causar prejuízos aos usuários e a Escola Técnica Estadual “Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho”.
a.1) A parte prejudicada notificará a outra, por escrito, sobre a infração cometida.
a.2) A parte notificada deverá se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento do comunicado, sobre a correção do desvio e o cumprimento da obrigação.
b) Pelo atraso no pagamento mensal incidirá sobre o CONTRATADO a multa diária de 0,5 (cinco décimos por cento) sobre o valor mensal.
c) O atraso por mais de 30 (trinta) dias implicará em infração contratual.
d) Pela rescisão do presente contrato será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor anual atualizado do contrato em favor da parte inocente.
2. Infração de qualquer das cláusulas ajustadas bem como o descumprimento da Portaria Conjunta COGSP/CEI/DSE de 23/03/2005 acarretará a rescisão contratual.
1. O contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
2. O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual(ais) e sucessivo(s) período(s), a critério do CEETEPS, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente.
2.1 A CONTRATADA poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela APM - Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência.
2.2 As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/1993.
2.3 A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da APM - Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho não gerará à CONTRATADA direito a qualquer espécie de indenização.
3. Os primeiros 03 (três) meses serão considerados de caráter experimental, ficando livre a APM - Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho para a rescisão do contrato, sem qualquer indenização ou compensação a CONTRATADA, no caso de constatação de prestação de serviços não satisfatório, por pessoa devidamente credenciada pela APM – Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho.
4. Cessado o uso dos recintos, dos mobiliários, equipamentos e utensílios cedidos pela APM – Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho, a CONTRATADA se obriga a entregá-los à APM - Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho no estado e que recebeu, com o simples desgaste normal decorrente do uso, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA IX
Este contrato poderá ser rescindido pela partes:
a) Independente de aviso ou notificação por inadimplência de qualquer uma de suas Cláusulas, responsabilizando-se na forma da legislação pertinente, a parte que lhe der causa;
b) De comum acordo, através de aviso ou notificação, com antecedência de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único: A ocorrência de rescisão contratual obriga a CONTRATADA a providenciar a retirada dos materiais a ela pertencente no prazo de 15 (quinze) dias contados na formalização da rescisão.
1.2 Para o funcionamento da cantina deverão ser observadas os horários e períodos mencionados abaixo:
1.2.1 A Cantina não funcionará aos domingos, feriados e dias de ponto facultativo, salvo em caráter excepcional determinado por eventuais necessidades da CONCEDENTE;
CLAUSULA XII
DOS FORO
Fica eleito o Foro Privativo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipaussu, por mais privilegiado que outro seja, para interposição de todas e quaisquer ações oriundas de interpretação do presente contrato se as partes não se compuseram amigavelmente.
E, por estarem assim justos e contratados as partes contratantes assinam o presente contrato
Em 03 (três) vias de igual teor, obrigando-se por seus sucessores na presença das testemunhas abaixo.
___________, ___ de _______________ de 20__
Diretor Executivo da APM - Prof. Pedro Leme Brisolla Sobrinho
1ª Testemunha: ________________________ Nome:
2ª Testemunha: ________________________

References: artigo 7
 Artigo 8
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 7
 Artigo 8