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Timestamp: 2020-05-27 22:26:33+00:00

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1599 resultados para lei do tabaco
Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. A Assembleia da República decreta, nos termos da ...
...Tabaco); a autora respondeu à nota de culpa, tendo alegado, em suma, que o local onde fumava não pode ser considerado local de trabalho, estava convencida ...
..., o que prejudicava a sua saúde, punha em risco a sua segurança e violava a Lei nº 37/2007, de 14 de Agosto, também conhecida por “Lei do Tabaco”. A Ré acobertava tal situação, por via de uma Circular que emitiu. Assim, ofendia a sua integridade física e moral, honra e dignidade. ...
. Lei n.º 63/2017 de 3 de agosto Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria ...
...ções legis- lativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da ...
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Charutos -- 12,25 %;. b) Cigarrilhas -- 12,25 %;. c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de en- rolar -- 45,10 %;. d) Restantes tabacos de fumar -- 41,45 %. Artigo 85.º [..] 1 -- . . . . . . . . . . . ...
... (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos.O n.º 3 do artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais ...
Portaria n.º 168/2017
... alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva ...
... o regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados. Pretende-se que a disciplina destas figuras tributárias, até agora repartida por diplomas avulsos, seja unificada, harmonizada ...
Decreto-Lei n. 294/2007. de 22 de Agosto. A Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., resultou da transformaçáo da Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P., . operada pelo Decreto -Lei n. 90/95, de 9 de Maio, que ...
... . " Táxis ", in "Diário As Beiras", Coimbra, 27 de Abril de 2007. . " Em tema de publicidade ao tabaco": da \"inocência\" do gesto à persistência dos efeitos \", in \"Região de Águeda\", Oliveira do Bairro, 27 de Abril de 2007. . \" O código deontol\xC3"...
...ínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, passando a excluir do direito à isenção: i) Os produtos alimentares que não sejam bebidas e os tabacos; ii) As obras de arte, colecção e antiguidades de valor superior a 200000$00 e as pedras preciosas não montadas; iii) As vendas a não residentes, ...
... efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 6.º Afetação do ...
... (DL 566/99, de 22/ 12) - a impugnante, ora recorrente, requereu/propôs, em 30-11-2001 à sua alfândega de controlo (Alfândega do Jardim do Tabaco, a fixação do montante da franquia para perdas (quebras) na produção em 4% (cf. Ponto L do probatório), montante este que ficou assente na Ordem ...
... Artigo 23.º Restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoativas 1 - Os operadores económicos que vendam ou disponibilizem, com objetivos comerciais, bebidas alcoólicas devem ...
...Artigo 35.º Regime fiscal dos tabacos 1 - Fica o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos: a) Elevação até 10% do elemento específico do ...
...3 - (Revogado.) Artigo 110.º Marcação das embalagens 1 - As embalagens de venda ao público de tabaco manufaturado para consumo no território nacional devem ter aposta, antes da sua introdução no consumo, uma estampilha especial, cujo modelo, forma ...
... efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 6.º Afetação do ...
Decreto-Lei n.º 14/2006 de 20 de Janeiro O consumo de tabaco é hoje uma das principais causas de doença e de morte. Segundo a Organização Mundial de Saúde, morrem actualmente em todo o mundo 3,9 milhões ...
Decreto-Lei n.º 319/78 de 4 de Novembro A harmonização do regime tributário do tabaco, a que se procedeu com a publicação do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, poderia criar algumas dificuldades às indústrias tabaqueiras ...
..., porquanto, conforme decorre do referido despacho apenas se entendeu indispensável para a boa decisão da causa a contagem dos maços de tabaco apreendidos ao arguido G1… na sequencia da informação de fls 11783. Assim indefiro a requerida nulidade. E conforme acima decidido não estamos ...
. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. Decreto-Lei Nº 319/1978 de 4 de Novembro. de 4 de Novembro. A harmonização do regime tributário do tabaco, a que se procedeu com a publicação do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, poderia criar algumas dificuldades às indústrias tabaqueiras ...
Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/M, de 15 de Dezembro de 2008
...tabaco e medidas de reduçáo da procura relacionadas com a dependência e a cessaçáo do seu consumo. Através da Lei n. 37/2007, de 14 de Agosto, foram ...
Decreto-Lei n.º 25/2003, de 04 de Fevereiro de 2003
... à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 200/91, de 29 de Maio, e pela Portaria n.º 821/91, de 12 de Agosto. ...
...álmico; p) Estabelecimentos de venda de produtos de artesanato, recordações, postais, revistas e jornais, artigos de fotografia e cinema, tabaco, bem como outros artigos de interesse turístico; q) Para farmácias; r) Galerias de arte e exposições; s) Estabelecimentos afins ou equiparáveis ...

References: Artigo 85
 artigo 114
 artigo 14
 Artigo 6
 Artigo 23
 Artigo 110
 Artigo 6