Source: https://de.scribd.com/document/329786117/2013-01-07-IGAI-Guia-Fiscalizacao-Investigacao-Activ-Seg-Privada-2-Ed-2012
Timestamp: 2019-04-20 03:36:59+00:00

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Uploaded by José Barbosa
......2........................ 40 Anexo I – Actividade de Segurança Privada – Quadro Legal Anexo II – Ficha de Fiscalização e de Investigação de Segurança Privada Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 1/41 ............1................................................................................................................................................................................ 33 3........................................................ 9 2..............2.............................................8 Memorando de apoio ...................................................................................................2 IFASP NA EMPRESA ................................................................... 30 3..... 10 PARTE I ............................................1..................................................................... 35 3................................................................................................................................. 33 3..........................1......................................................................................... A ASP E A IGAI ......5 Audição do participante............................................................ 38 3.... A ASP ENQUANTO VALOR .. 32 3..................................................................ª EDIÇÃO ....................... SEM LICENÇA............................................................................................................. FUNÇÕES DO PESSOAL DE VIGILÂNCIA .. 28 3................... 3 APRESENTAÇÃO .............................................................................................................................................................. GÉNESE E FASES E UMA AÇÃO DE IFASP ..................7 Lista de verificação ................................ 37 3.............. 11 1.................................................................... 39 3.............1.......................................... O QUADRO LEGAL ............ÍNDICE LEGENDA .... O PAPEL CAUTELAR DAS IFASP ....3 Conteúdo das etapas ......................................................................................... 29 3.................................................................................................... 18 8............................................. 16 5.................................................................................................................................2.............................................2...................... 5 2................................... 7 ESTRUTURA DO GUIA ......2................................................... A FICHA IFASP .......... 23 1................................................................................ ANEXOS ................................. 9 1......9 IFASP imprevista .............................................................................2 Etapas da IFASP ........... 17 6...... 39 3......................................................................................... 19 9..................4 Compilar informação – consulta de documentos específicos ................................................................ O EXERCÍCIO ILÍCITO DE ASP (SEM ALVARÁ........................................................................................................................... reclamante......... 27 3............................... 23 FASES DE UMA IFASP... EQUIVALÊNCIA DE REGIMES .....................................................................1.......................... ou denunciante ...................................................................................................1 Estratégia............. 26 3......................... O «MANUAL DE INSPEÇÃO» DA IGAI DE 2009 ........................................6 Preenchimento da ficha de IFASP .................................................................. A ASP ................................. 31 3......................................................................................................3 Compilar informação – o Portal SIGESP ...........................................................................................................................1 PREPARAÇÃO ........................................ 32 3............................................................................1............................2....................... EM PORTUGAL .............5 Requisição de documentos para exame ............................1..................2 Compilar informação – consulta de antecedentes ....................................................................................................4 Casos particulares .... 17 7.................................................................................................... FORMATO ........ 13 2........................................................... 25 2.............................3 RELATÓRIO .....................................................1........ 25 3.................................................... 9 4.......... sequência de tarefas e de etapas ......................................................................................................................... OU SEM CARTÃO) ................................................................................................. NA EUROPA ............................... 13 3............................................................................................................................ 30 3............. 27 3..............1 Garantias do exercício da actividade de inspecção ................... 9 3......6 Localização da empresa ........................................................... 19 PARTE II......................1......... 11 A ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA – ASP ......................................................................................................... 28 3............................................................. COMPETÊNCIAS DA IGAI EM MATÉRIA DE ASP ....... 15 4.......................
de 27-12 e pelo DL n. alterado pelo. n. RJAI Regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado.º 276/2007. sucessivamente alterado pelo DL n.º 106. aprovado pelo DL n.º 38/2008. de 03-08 RJEASP Regime jurídico do exercício da ASP. de 31-07. alterado pelo Decreto-Lei n. pela Lei n. de 12-07 MAI Ministério da Administração Interna MP Ministério Público PIB Produto Interno Bruto PJ Polícia Judiciária PSP Polícia de Segurança Pública RAIF Regulamento das ações inspetivas e de fiscalização – Regulamento n. de 08-08.º 58/2012.º 35/2004.º 32/2012. de 10-11. regulado pelo DL n. DL n.º 170/2009. de 21 de Fevereiro. pág.º 10/99 – aprovado por Despacho de 21-12-1998.LEGENDA ASP Atividade(s) de segurança privada CoESS/Uni-Europa Confederação Europeia de Serviços de Segurança CP Código Penal CPP Código de Processo Penal DL Decreto-Lei DGERT Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho DSP Departamento de Segurança Privada da Direcção Nacional da PSP ESP Empresa(s) de segurança privada IFASP Inspeção e Fiscalização da Atividade de Segurança Privada IGAI Inspeção-Geral da Administração Interna INFTUR Instituto de Formação Turística INOFOR Instituto para a Inovação da Formação LOIGAI Lei Orgânica da IGAI.º 198/2005. de 30-11 que o republicou UE União Europeia VAN-ASP Volume anual de negócios da atividade de segurança privada VSP Vigilante de segurança privada ₪ Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 3/41 . pelo DL n.º 135/2010.º 114/2011. aprovada pelo DL n. 6888 e seg. de 13-02 RASP Relatório Anual de Segurança Privada RJCEI Regime jurídico da carreira especial de inspeção. de 14-03. publicado no DR. de 07-05-1999. do Ministro da Administração Interna.º 146/2012. II série. regulado pelo Decreto-Lei n.
foram conduzidos trabalhos preparatórios tendentes à apresentação de uma nova alteração ao quadro legal da ASP. já que o conhecimento antecipado da forma como tipicamente se desenvolve uma IFASP e o tipo de matérias que são objeto de verificação. por si só. se destina também a ser disponibilizada para consulta na página da IGAI na Internet. além do mais. a partir do terceiro trimestre de 2012. em março de 2012. pelo risco de o documento revisto ficar uma vez mais desatualizado. também já sofreu alteração.2. entretanto. Fica pois em aberto essa necessidade de.ª edição. a visibilidade que dessa forma será dada ao Guia permitirá também que. nesta segunda edição do Guia e na própria necessidade de o voltar a alterar. é suscetível de levar as Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 7/41 . Assim e indiretamente. até que essa atualização se justifique. o Guia ter de ser novamente alterado. No entanto. mais que não fosse. a breve trecho. seria motivo dissuasor suficiente para afastar qualquer iniciativa destinada a atualizar o Guia. porque não fosse possível antecipar quando os trabalhos preparatórios estariam concluídos. Há agora que aguardar pelo decurso do processo legislativo no Parlamento e pela publicação das novas alterações ao regime jurídico da ASP para então se poder perceber o impacto que elas terão no quadro legal. foi anunciado em Comunicado de 6 de Dezembro de 2012 que o Conselho de Ministros aprovou nessa data uma proposta de lei que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada. Há já algum tempo que se considerava necessário rever e atualizar o Guia. sendo que uma delas é bastante significativa. Este conjunto de alterações normativas. justificava plenamente esta segunda edição. à semelhança da anterior. nomeadamente a nova LOIGAI. noutras circunstâncias. dadas as suas características e implicações. A par das alterações do regime jurídico da ASP. mas. se dê a conhecer às ESP o que uma equipa de inspetores da IGAI irá procurar verificar e fiscalizar aquando da visita às respetivas instalações. atendendo a que o quadro legal aplicável à ASP sofreu alterações. para já esta 2. o Guia pode pois cumprir também uma função didática junto das ESP. de uma forma transparente e por antecipação. procedendo-se também à revisão e atualização da ficha de fiscalização. já que consistiu em reintroduzir um prazo de validade de cinco anos para os alvarás e licenças. também a IGAI passou a reger-se por uma nova lei orgânica que.ª edição do Guia inicialmente aprovado e difundido pela IGAI em dezembro de 2010. houve o conhecimento de que. o quadro legal atualmente vigente. o que. Todavia. entendeu-se avançar com a revisão do Guia.ª edição recolhe e analisa. Já com os trabalhos de revisão em fase de conclusão.ª EDIÇÃO Esta é a 2. Porque esta 2.
atualizado e consultável todo o conjunto de documentos que durante uma fiscalização irão ser escrutinados.empresas que exercem ASP a organizar um tipo de controlo interno que. de simplificar e clarificar matérias. por mimetismo. Espera-se que esta 2. Lisboa e IGAI.ª edição houve também a preocupação de corrigir alguns erros da primeira edição. nesta 2.ª edição possa ser útil a todos aqueles a quem ele se dirige. além de atualizar as referências legislativas. Finalmente. identifique desconformidades e atempadamente introduza as correções que se imponham. algumas menos eficazmente apresentadas. mantendo devidamente organizado. dezembro de 2012 ₪ Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 8/41 .
dessa forma. A referida listagem está atualizada até à presente data e contém algumas notas e comentários sobre o conteúdo de cada diploma. regulado pelo Decreto-Lei n. na medida em que o próprio RJEASP pode ser objecto de alteração. é possível chamar a atenção para as notas preambulares de cada um desses diplomas. os vários passos que mais bem as caracterizam. no específico domínio da ASP. caracteriza as atribuições cometidas à IGAI. tendo como pano de fundo os panoramas europeu e nacional. se assinalam as fases que genericamente marcam o desenrolar de uma típica acção de fiscalização e investigação. enquanto linhas orientadoras e clarificadoras do sentido e alcance que cada alteração pretendia imprimir a este específico regime jurídico. O quadro legal O quadro de referência do acervo normativo por que se rege a ASP é apresentado sob a forma de listagem integrando os diplomas em vigor e aqueles que ao longo do tempo introduziram alterações ao RJEASP. integra ainda uma segunda parte onde.º 35/2004. Considerou-se oportuno indicar e expressamente salientar os vários diplomas que sucessivamente alteraram o DL n. além do mais.º 35/2004. em dois anexos autónomos.ESTRUTURA DO GUIA 1. dado que. os seguintes documentos: 1. O Guia. 3. enunciar de uma forma prática e sumariada. Porque susceptível de desactualização. Anexo I – quadro de referência do acervo normativo por que presentemente se rege a ASP. salientando as operações que habitualmente devem ser desenvolvidas. para depois apontar as especificidades próprias de uma ação de IFASP. o quadro cumpre aqui uma função meramente indicativa a título de auxiliar de memória. Anexo II – ficha de. sem esquecer a relevância de cada uma delas. 2. 2. procurando. ao mesmo tempo que. Formato Quanto à sua estrutura. em relação a cada uma delas. Anexos A última parte do Guia reúne. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 9/41 . o Guia comporta uma primeira parte que evidencia a posição que a IGAI ocupa no universo alargado da segurança privada.
sendo útil.A este propósito cabe referir que.pt/Pages/segurancaprivada/Legislacao.psp. em portal dedicado. 4. a ficha. procura apresentar. seu conteúdo e características falaremos. cujo incumprimento pode configurar exercício ilegal da ASP.ª edição passou por um processo de revisão e atualização e que foi concebida com o fito de ser utilizada aquando da deslocação das equipas de inspetores às ESP. A ficha IFASP Temos depois no Anexo II a ficha de IFASP que. no âmbito da ação de fiscalização. o DSP disponibiliza uma recensão dos diplomas normativos aplicáveis à ASP que. Donde. de modo ordenado e sistematizado.aspx Daí ter-se considerado que continuava a ser pertinente apresentar o quadro que constitui o Anexo I. não é totalmente completa. ₪ Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 10/41 . nesta 2. “pari passu”. na Parte II deste Guia. mais à frente. tendo presente as obrigações legais a satisfazer pelas ESP. em jeito de roteiro. O referido portal pode ser consultado no seguinte endereço: http://www. os vários atributos e formalidades próprias do exercício da ASP que importará escrutinar durante a deslocação à empresa. Sobre a ficha.
nos quais naturalmente se incluem os 27 Estados membros da UE e. Sérvia. Para termos uma fotografia mais nítida da dimensão e da posição a que se guindou a ASP.º. bem como à prevenção da prática de crimes. Para efeitos deste guia. vejase: http://www. com vista à proteção de pessoas e bens.coess. já que extravasou a União Europeia e abrangeu 34 Países. ou ainda em imóveis pertença do próprio Estado.coess. bem como a prevenção da prática de crimes.1. de acordo com os Tratados europeus. por quaisquer entidades e em proveito próprio.º 3. são atividades de segurança privada:  A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas. Assuntos Sociais e Inclusão) como um parceiro social sectorial europeu: http://www. relativa ao ano de 2011. A transformação e o crescimento da ASP a que vimos assistindo são evidenciados pela transferência de funções que.coess. recebeu o título «Serviços de Segurança Privada na Europa – CoESS Factos e Números 2011».pdf Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 13/41 . organização que. adicionalmente. do artigo 1. Macedónia. 2. de serviços de autoproteção. a vigilância em aeroportos. é reconhecida pela Comissão Europeia (DG Emprego. a título de exemplo. Croácia. que é também atividade económica. 7 outros Estados. veja-se: http://www. com vista à proteção de pessoas e bens. Noruega. de forma breve.org/_Uploads/dbsAttachedFiles/Private_Security_Services_in_Europe -CoESS_Facts_and_Figures_2011(1). como enquadrar esta específica atividade de segurança. A ASP Nos termos das alíneas a) e b) do n. a saber. Bósnia Herzegovina. do RJEASP. Suíça e Turquia. Na Europa O papel crescente da ASP na maioria dos países europeus sobreveio (e persiste) a par de uma significativa alteração de paradigma em matéria da segurança pública. sendo até há bem pouco tempo exercidas pelos Estados em regime de exclusividade. bastando referir apenas. passaram a ser desempenhadas (algo entendido como normal e perfeitamente natural) por empresas de segurança privada.org/?CategoryID=203 Esse trabalho de investigação deu origem a uma publicação da CoESS/Uni-Europa na qual é apresentado um retrato da ASP que. vejamos. recolheu informação e analisou o exercício da ASP numa Europa de âmbito bastante alargado. circunscrito a 2011.org/ A investigação propriamente dita.  A organização. socorremo-nos aqui de um trabalho de investigação da CoESS/Uni-Europa. fundada em 1989. congrega a nível europeu as associações nacionais das ESP dos 27 Estados membros da UE e que.
000.47 € 1/513 1/213 3.710 35.85 € 1/636 1/463 678.12 € 1/132 1/155 311.637.0 € 1/376 1/428 275.66 € 1/467 1/522 840.374 20.424.806 386.000 € Dinamarca 5.129.000 € Grécia 11.000 € Irlanda 4.324 97.000 € Luxemburgo 502.340.000 € Chipre 803.200.813 135.340.260 1/565 2.480.3 € 1/523 1/380 350.506.340.360.000.000 € Lituânia 3.046.59 € 1/387 1/567 934.000 € Estónia 1.000.257 Áustria Rácios VAN-ASP ** VSP/População Polícia/População 2.569.3 € 1/899 1/701 400.970.37 € 1/256 1/215 - Polónia 38.090 180.96 € 1/437 1/271 5.65 € 1/294 1/290 58.000.305.000.147 22.000.000 € França 64.989 612.000 € Noruega 4.000 € Roménia 21.462.905 373.000.738 245.500.78 € 1/326 1/256 1.127 13.118 242.000 € 8.713 178.390.563.000 € Itália 60.989.220.925 59.46 € 1/276 1/216 160.000.000 € Hungria 10.601 29.8 € 1/484 1/326 4.000 € Finlândia 5.000 € Reino Unido 62.858.000.000.000.19 € 1/185 1/330 - Malta 412.000.99 € 1/314 1/251 Eslovénia 2.374.000.956.000 € Espanha 45.000.854 147.872 274.574.066 29.25 € 1/275 1/228 730.300.000 € Croácia 4.49 € 1/526 1/461 1.970 4.248.3 € 1/223 1/344 1.016 1.000 € Suíça 7.467.976 36.785.000.655.290.008.048 1.000.050 643.101.186 232.42 € 1/229 1/1.56 € 1/472 1/156 25.000 € República Checa 10.747 46.802.682 347.930.000.106 1/503 430.000.310.0 € 1/1.13 € 1/230 1/238 692.386.000 € Bulgária 7.29 € 1/703 1/266 640.329 357.000 € Suécia 9.60 € 1/190 1/388 1.84 € 1/170 1/382 3.000 € Eslováquia 5.074 2.000 € Letónia 2.244.839.534.399.67 € 1/1.000.000.700.000 € Bélgica 10.425.000 € - * Em milhares de milhões de Euros ** No ano de 2010 Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 14/41 .78 € 1/105 1/300 365.000 € Portugal 10.014.O quadro seguinte reúne alguns dos dados de 2011 disponibilizados naquela publicação: País População PIB * Alemanha 81.6 € 1/125 1/380 550.000 € Holanda 16.328 1.199 312.714.300.167.94 € 1/289 1/412 128.000.
assiste-se a uma procura insistente de protecção (preventiva) de pessoas e bens. Com o advento de novas formas de propriedade. o número de pessoas que trabalham na esfera da ASP seja actualmente bastante expressivo. de diversão e de entretenimento (massificado e de multidões) motivou também ela que houvesse uma procura intensa de formas alternativas de segurança. de que são exemplo as grandes superfícies comerciais. tendo-se registado uma tendência de crescimento que se situou nos 2. Em Portugal. sendo ainda de referir que essas mesmas 112 ESP eram titulares de 173 alvarás. por parte de empresas. em 2011 a ASP compreendia cerca de 52.org/_Uploads/dbsAttachedFiles/Private_Security_Services_in_Europe -CoESS_Facts_and_Figures_2011(1). nos anos mais próximos o sector ainda terá potencial para continuar a crescer. passaram a reclamar segurança organizada nos respectivos recintos. em 2011 ascendia a um total de 2. seja o próprio quadro legal vigente a impor que essa segurança seja assegurada pelo respectivo promotor do evento (que assume os inerentes encargos) o que até se justifica. quanto sedimentado. um fim lucrativo e. por um lado. publicas ou privadas. de consumo. segundo o RASP de 2011. por exemplo. Também a realização de grandes eventos e espectáculos de massas. em 31 de dezembro de 2011 encontravam-se licenciadas 112 ESP. ao crescimento constante.589 (dois milhões. sempre ou quase sempre. até pelo simples cidadão. por outro lado. eventos desportivos ou espectáculos musicais. mas aberta e acessível ao público) de consumo. Em Portugal Tal como na Europa. passando por associações. clubes ou autarquias. dados os riscos acrescidos produto da concentração de um grande número de pessoas num espaço confinado.Segundo a mesma publicação. Não é pois de estranhar que. em vários países da Europa. em Portugal vimos assistindo. no conjunto dos países europeus.pt/SP_CONSELHO_SEGURANCA/Relat%C3%B3rio%20Anual%20d e%20Seguran%C3%A7a%20Privada%20-%202011.pdf Ainda segundo a mesma publicação. estádios ou parques temáticos.000. estimando-se que. movimentaram um volume de negócios que em 2010 ascendeu a cerca de 35. sejam elas de maior ou menor dimensão. 144/151. em grande parte associadas ao surgimento dos denominados espaços privados abertos ao público.170.75% relativamente a 2010.000 € (trinta e cinco mil milhões de Euros). no seguinte endereço: http://www. a natureza iminentemente privada do próprio evento. no seu conjunto. A evolução deste fenómeno levou a que. Em 2011 foram emitidos 17 alvarás. cento e setenta mil. De facto. incluindo Portugal. face aos sinais e tendências que se descortinam.coess. do setor da segurança privada. a ASP encontrou espaço para crescer. quinhentas e oitenta e nove) o número de pessoas que numa Europa de 34 Estados trabalhavam na prestação de serviços de segurança. A falta de segurança sentida por estas novas formas de propriedade (privada. nas últimas décadas.pdf Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 15/41 .000.300 ESP que.psp. de diversão e de entretenimento. porque tais eventos têm associado. 3. vide pág. veja-se: http://www.
Na mesma data de 31 de dezembro de 2011 existiam 80 entidades com serviços de autoproteção. sendo titulares de 91 licenças.  Operar as centrais de recepção e monitorização de alarme.  Assistentes de Recinto Desportivo: são também vigilantes especializados que desempenham funções de segurança e protecção de pessoas e bens em recintos desportivos e anéis de segurança. Durante o ano de 2011 foram autorizados 5. enquanto o rácio de agentes policiais face à população é de 1/228.  Protecção Pessoal: função que. recordamos aquelas que são as funções de um vigilante. o tratamento e a distribuição de valores. mas com cartão válido (17. como tal previstas nos n. Aliás. conforme se diz também no mesmo relatório. mas cujos cartões profissionais ainda se encontravam dentro do respetivo período de validade. do RJEASP. Não andaremos longe da verdade se dissermos que o número de vigilantes de segurança privada em Portugal (na prática) já supera os 51.711) obtemos o expressivo número de 57. a PSP. em 31 de Dezembro de 2011. além dos referidos vigilantes ativos encontravam-se ainda registados 17.711 vigilantes inativos (não vinculados a entidade prestadora de serviços de segurança privada).287 vigilantes.os 2. 4. Ainda segundo o mesmo RASP.054 efetivos das várias forças e serviços de segurança. 4 e 5 do artigo 6.787. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 16/41 .90% relativamente a 2010. é isso exatamente que resulta da publicação da CoESS/Uni-Europa. Funções do pessoal de vigilância Aqui chegados.  Efectuar o transporte. compreende o acompanhamento de pessoas para a sua defesa e protecção. desempenhada por vigilantes especializados. isto se juntarmos a GNR.676 novos cartões profissionais e renovados 7. Daí que se somarmos o número de vigilantes ativos (40. entre outras:  Vigiar e proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado e condicionado ao público. encontravam-se registados como ativos 40. porém. tendo-se registado uma tendência de crescimento que se situou nos 3. onde se refere que em Portugal o rácio de vigilantes de segurança privada face à população é de 1/275.287) aos vigilantes não ativos. Ora. a PJ e a Polícia Marítima. o conceito de ativo corresponde a um vigilante de segurança privada titular de cartão profissional válido e vinculado por contrato de trabalho a uma entidade prestadora de serviços de segurança privada ou a entidade autorizada a organizar serviços de autoproteção. bem como prevenir a prática de crimes. o SEF. presença e saída de pessoas nos locais de acesso vedado ou condicionado ao público.998. Em 2011 foram emitidas 10 licenças.º.  Controlar a entrada.
de 22 de Julho são considerados válidos.5. saída e presença de pessoas. da Lei n. O RJEASP contempla uma tipologia de alvarás de segurança privada distinta da tipologia que era definida pelo Decreto-Lei n. tratamento e distribuição de valores 6. manutenção e exploração de sistemas de segurança O transporte.º 231/98. os alvarás e licenças emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n. 30 de dezembro de 2011. a ASP constitui ainda um valor económico e também um valor social. o tratamento e a distribuição de valores D E O transporte. de forma esquemática.º. já que. Equivalência de regimes Nos termos do artigo 38.1 Administração Interna.ª Opção.» (3. 5538 (32). sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças de segurança B A vigilância de bens móveis e imóveis C A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo. designadamente estabelecimentos. guarda. I série.º 231/98 Alvará da alínea: Alvará da alínea: A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada. neste último caso enquanto entidade empregadora. sem o prejuízo das competências exclusiva em matéria de segurança pessoal atribuídas às forças de segurança A B A exploração e a gestão de centrais de receção e monitorização de alarmes C A A exploração e gestão de centrais de receção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão. A ASP enquanto valor A ASP é atualmente uma atividade de enorme relevância. n. a equivalência de regimes que se encontra expressamente consagrada no artigo 38. a vários títulos. espetáculos e convenções A proteção pessoal. sendo expressamente referido que será adotado um conjunto de medidas estratégicas e estruturais de longo prazo e. n. substâncias. a guarda. alíneas a) a d) do RJEASP: Correspondência de regimes Decreto-Lei n. defesa e proteção de pessoas.º 35/2004 Decreto-Lei n. bem como a gestão. entre elas: «O reforço da atuação do Estado na área da segurança privada através da regulamentação e do controlo da atividade dos atores privados. bem como a prevenção da entrada de armas. pág.º 250. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 17/41 . substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedado ou condicionado ao público. de 22 de Julho. presença e saída de pessoas.º 1. engenhos e objetos de uso e porte legalmente proibidos em edifícios e recintos de acesso vedado ou condicionado ao público D O acompanhamento.º 231/98.º 64-A/2011. de 30 de dezembro. para além de constituir um valor com expressão no domínio da segurança (a razão primeira da sua existência). certames.º do RJEASP. ponto 3. Importa por isso fixar aqui. Nas Grandes Opções do Plano para 2012 – 2015 a atividade de segurança privada merece uma curta ainda que significativa referência. bem como a prevenção da entrada de armas. in DR.
Seria algo incompreensível que. Revestindo maior ou menor gravidade. o quão intenso é o desvalor que representa o exercício da ASP à margem da lei. 7. Da mesma forma. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 18/41 . também elas. constituiu um reconhecimento. o volume de negócios que movimenta. vão surgindo notícias de violência física. (o que origina desequilíbrios de concorrência em relação às empresas cumpridoras). até às situações de ilegalidade mais intensa.O inegável incremento de importância que a ASP adquiriu. sob pena de incorrerem em violação da lei.000 vigilantes) são tudo factores que potenciam o risco de ocorrência de situações anómalas. violam a lei aqueles que sem alvará. determina que as entidades competentes para o efeito consolidem o controlo inspectivo e a fiscalização da actividade de segurança privada. liberdades e garantias) ficasse à margem de um específico e adequado controlo por parte da Inspecção. além do mais. O conjunto de todos estes factores. Por comparação com o controlo inspectivo das polícias. Sabendo-se que as forças de segurança merecem da parte da IGAI uma particular atenção. o consequente aumento do número de empresas que actuam no sector. “ex vi” do artigo 32. objecto da actividade fiscalizadora da IGAI. não pode haver menos rigor ou menor exigência no que se refere à escrupulosa observância da legalidade. por oposição. licença ou cartão exerçam ASP. por vezes. em paralelo com a específica actividade da IGAI envolvendo o controlo inspectivo das polícias.º e 35. o próprio aumento da oferta de serviços de segurança privada. como é o caso do exercício ilícito da ASP que hoje se encontra tipificado como crime.º do RJEASP.º-A do RJEASP. «ex vi» dos artigos 31. faz todo o sentido que empresas privadas que também se dedicam à «segurança» sejam. porquanto estas empresas deverão circunscrever o respectivo exercício aos serviços para os quais hajam obtido autorização. Criminalização que. o expressivo número de vigilantes activos que. sendo objecto de acções inspectivas regulares. e muito menos ausência de controlo inspectivo das ESP. Note-se ainda que. o universo das empresas que exercem a actividade de segurança privada (que é susceptível de conflituar com direitos. ainda. estão vinculados a entidades que legalmente exercem ASP (o número é superior a 40. com base em contrato de trabalho. em que o suspeito da agressão é referenciado como um “segurança” ou. A ASP e a IGAI A IGAI é precisamente um dos departamentos do Estado a quem se encontra atribuída competência para inspeccionar e fiscalizar a ASP. mais do que justificar. no momento actual. do quão relevante é hoje o valor da ASP e. são apenas alguns dos exemplos do risco a que se encontra sujeito o mercado regulado da ASP. rumores ou denúncias de que ESP se encontram em situação de incumprimento relativamente às respectivas obrigações. por parte do Estado. sejam elas em matéria de segurança social ou de índole fiscal. as situações anómalas podem abarcar a prestação de serviços de segurança em áreas não reguladas ou fora das condições de regulação (exercício ilegal de ASP).
sendo muito mais lacónica. Começamos por recordar que. Com a criminalização do exercício ilícito de ASP (sem alvará ou licença) a investigação passou a ser da competência reservada da PJ. se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Competências da IGAI em matéria de ASP Na primeira edição deste Guia era aqui e a este propósito detalhado o que o DL n. alínea b) do mesmo Código. deve a IGAI abster-se de investigar essas eventuais ocorrências. tanto quanto possível.º 1.º 227/95.º. caso chegue ao conhecimento da Inspeção. não está sujeita a formalidades especiais. n. atentas as disposições conjugadas dos artigos 241.º.º.º 2. No entanto. n. o DL n.º 38/2008. ao longo dos artigos 2. que é obrigatória.º 3 e artigo 242. n. Vejamos. 242. de 11 de setembro (diploma que criou a IGAI) dispunha sobre esta específica matéria.º. 246. O artigo 32. dado que não tem competência para o fazer.º da Lei n.º 35/2004. de 30 de novembro. Com o artigo 3. Por comparação.º 2. 9. sem licença. O DL 227/95. A denúncia ao MP.º. dispondo o seguinte: “Quem prestar serviços de segurança sem o necessário alvará ou licença ou exercer funções de vigilância não sendo titular do cartão profissional é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.º 114/2011.º 1.º da Lei n.º 1 do artigo 243.º-A e 32. foram aditados ao DL n. ou sem cartão) Em relação a esta questão importa chamar a atenção para uma específica atribuição de competências ocorrida em resultado das alterações que a Lei n.º 1. alínea b). mas sim o disposto no artigo 4. entre os quais o RJEASP que.º 1. alínea f) da LOIGAI – participando os factos com relevância jurídico-criminal e remetendo àquele órgão as provas de que disponha. na medida em que essa é hoje uma competência reservada da PJ. a atual LOIGAI enuncia as competências da IGAI sem nunca fazer uma referência expressa e textual à ASP. n. deverá a IGAI denunciar o crime ao MP – o que aliás já decorre directamente do artigo 2. Assim. veio introduzir no DL n. quatro (4) meses antes de ser publicada a nova LOIGAI. de 8 de Agosto. a indicação dos elementos referidos nas alíneas do n.º 101/2008.º. nesse sentido veja-se. bem como artigo 386. todos do CPP. n.º do CPP. de 16 de junho.º-B. enunciava as competências da IGAI referindo-se textual e expressamente à ASP. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 19/41 . de 4 de agosto e também o DL n. foi republicado com a nova redação.º 38/2008.º.º 2. O exercício ilícito de ASP (sem alvará. Há que o dizer muito claramente.º-A veio criminalizar o exercício ilícito da ASP. n. A IGAI continua a ter competência para inspecionar e fiscalizar a ASP e as ESP. alíneas c). alíneas a) a c). n. sendo ainda alterado o DL n. n. «ex vi» do artigo 246.º do CP. veio alterar vários diplomas legais. ou que certa pessoa exerce funções de vigilância não sendo titular de cartão profissional.os 1 e 2 e 243. 3. alínea c) e 9. por qualquer via.º.8. que determinada empresa ou entidade presta serviços de segurança sem alvará ou licença. n.º.”. inclusive.º 35/2004 os artigos 32.º 38/2008. mas deverá conter. não o específico RJEASP. d) e e).º.º 297/99.
foi reafirmada a competência da IGAI em matéria de segurança privada. Seria de todo incongruente que. valendo aqui os comentários antes feitos sobre a abstração e abrangência de ambas as palavras e que. entre outras atribuições.º 5 do DL n. Vejamos.…».º. pela sua amplitude e inclusividade de sentido. em março de 2013 a nova LOIGAI viesse rejeitar tais competências. já que a Inspeção passou. tuteladas ou reguladas pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.º 2. ainda. A verdade é que as atribuições da IGAI elencadas na LOIGAI contemplam e abarcam a ASP. «ex vi» do artigo 8. Se não bastara. Também o DL n. a IGAI realiza «…inspeções utilizando métodos de auditoria e de verificação de legalidade.º. as atribuições da IGAI abrangem todas as entidades dependentes.º. de latitude muito alargada e que tudo pretende compreender. especificamente no domínio dos estabelecimentos de restauração e bebidas. alínea c) e 14. inclusive. Só uma leitura menos atenta e apressada poderia levar a afirmar o contrário.º 1. sendo que o vocábulo «entidades». com vista a avaliar do cumprimento das missões.º cuja redação se manteve inalterada. com a nova redação do artigo 7. inspeção e fiscalização de alto nível. para os efeitos da referida norma.º que «A IGAI cumpre.». Note-se a reincidência na utilização dos vocábulos «atividade» e «entidades». diploma que instituiu o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. com a nova redação dada aos artigos 13. dependentes ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. serviços e organismos. atento a reenvio aí consagrado para os artigos 31. «ex vi» dos artigos 31. Desde logo.º. Por outro lado. abarcam também e necessariamente a ASP e as ESP.º e 35.º 1.º. alínea a) da LOIGAI dispõe que. o artigo 2. das normas legais e regulamentares e das instruções governamentais que impendem sobre a atividade dos serviços e entidades. a IGAI passou a estar investida de competência (antes pertencente aos Governos Civis) em matéria de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão (alarmes).º e 35 do RJEASP. as demais atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou regulamento. face à redação do artigo 2.º 3 do artigo 2. forçosa e necessariamente abarca as empresas de segurança privada. norma esta que quando Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 20/41 . do DL n.º. relativamente a todas as entidades. n.º 1 da LOIGAI onde se prevê que a IGAI tem por missão assegurar as funções de auditoria. quatro meses volvidos.Ora.º 101/2008 foi reiterada a competência da IGAI em matéria de segurança privada.º 297/99. área muito específica em que a ASP opera.º 101/2008 processouse um alargamento de competências da IGAI no específico domínio dos estabelecimentos de restauração e bebidas. n. n. A LOIGAI prevê ainda no n. Finalmente. a deter competência para determinar o encerramento provisório desses estabelecimentos. n.º 101/2008 sofreu alterações. Com a nova redação do DL n. É inquestionável que segundo tal redação. n. com a nova redação e republicação em 30 de novembro de 2011 do RJEASP. a que se junta também o termo «atividade» que é suficientemente abstrato e abrangente para que nele se deva considerar incluída a ASP.
as estratégias e as formas de atuação a adotar e. Entre essas prerrogativas destaca-se a de «Realizar inspeções.parlamento.º. artigo 5.º. É o que. que a IGAI tenha claramente definidas quais as prioridades.º 1. «ex vi» das disposições conjugadas do artigo 3. alínea d) do RJAI. sendo detentora de competências que se revelam amplas e cujo desempenho vai para além da ação estrita de fiscalização. artigo 4. n. Em suma. ₪ Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 21/41 . a IGAI continua a ser uma das entidades competentes para inspecionar e fiscalizar o exercício da ASP. de forma essencialmente prática e sumariada.aspx?BID= 37389 Certo é que a heterogeneidade e a dimensão da realidade empresarial da ASP a inspecionar impõem. Donde. aos locais onde se desenvolvam atividades sujeitas ao seu âmbito de atuação e passíveis de consubstanciar atividades ilícitas. com vista à obtenção de elementos probatórios. sempre acautelaria a competência da IGAI em matéria de ASP. nesse sentido. necessariamente. Tanto quanto se sabe do conteúdo do projeto de lei que o Governo apresentou na Assembleia da República. a IGAI irá continuar a ser uma das entidades com competência para fiscalizar a ASP e as ESP. É o que consagra o artigo 16. que tenha bem enunciados os procedimentos aplicáveis.os 2 e 5.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa. visando a alteração do RJEASP.». forçoso é que se conclua que a ASP e as ESP são abrangidas pela ação inspetiva e fiscalizadora da IGAI. alínea b).º. se procura fazer na Parte II deste Guia. se devidamente ponderado o quadro legal em vigor.º. n. à falta de outras disposições. muito particularmente. vejase: http://www.º 2 e artigo16. quando consideradas designadamente as prerrogativas que lhe são conferidas pelo RJAI. sem dependência de prévia notificação.conjugada com o RJEASP ou com o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.º. n.
em jeito de formulário. tanto quanto possível. 20 a 35). de forma clara. por excelência. para as automatizar e. porquanto é nela que assenta o nome de «Guia». porque a IGAI dispõe de um instrumento de trabalho que já trata deste assunto. 2. o método que melhor garante o cumprimento e correcta aplicação da lei por parte das empresas deste sector. mas que também o faça no rigoroso respeito dos preceitos legais aplicáveis. porquanto este documento rege. a respectiva função.1. expressa e directamente. 12 do Manual). o Guia irá cuidar tão só de incorporar as matérias próprias de uma IFASP. o exercício da função inspetiva e. a configuração de uma inspeção é em tudo idêntica ao modo como se desenvolve um procedimento IFASP. porém. Na verdade.º 58/2012. Assim. De facto. Certo é que o Manual caracteriza de forma bastante exaustiva e minuciosa aquelas que são as fases do procedimento de inspeção. as tolheria. de 2009. Antes. uma IFASP compreende as mesmas fases fundamentais que encontramos numa inspeção. Não. já que são essas que lhe imprimem um cunho próprio e não especificamente abordadas no referido Manual. para as cristalizar num modelo rígido que. no estrito âmbito regulado em que actua. em termos estritamente formais. (vide fls. considerando a matéria que aqui importa analisar.º 276/2007. com qualidade e elevado nível prestativo. e também nas disposições do Decreto-Lei n. em vez de lhes trazer mais eficiência e de as tornar mais eficazes. devem ser tidas em conta nas IFASP. muito menos. quanto prática – ainda que sumária – orientações e linhas de actuação que. é curial que se definam. É aqui que. O que acaba por ser decisivo na distinção entre um procedimento típico de IFASP e um procedimento inspetivo são as específicas matérias que substantivamente caracterizam um e outro. tais acções contribuem para assegurar que. Nessa medida. a segurança privada não só leve a cabo. será dispensável repeti-lo aqui. ressalvadas obviamente as referências que aí são feitas à anterior lei orgânica da IGAI que agora se devem considerar feitas no Decreto-Lei n. também a ação «fiscalizadora» (vide fls. há que trazer à colação o «Manual de Inspeção» da IGAI. O papel cautelar das IFASP As fiscalizações e investigações de segurança privada são. Nessa ordem de ideias. O «Manual de Inspeção» da IGAI de 2009 Esta é a parte mais importante deste documento. Cientes dessa função cautelar que as ações de IFASP assumem. porém. diploma que é aplicável de forma transversal a todos os serviços de inspeção. vamos procurar dissecar o característico desenrolar de um procedimento de IFASP. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 25/41 . necessariamente.
A experiência de cada inspetor certamente não deixará de completar as eventuais lacunas deste Guia. à semelhança do «Manual de Inspeção» da IGAI. Para além disso. Conforme já foi antes referido. além do mais indicando o tipo. especificando a ESP que será objeto de fiscalização. tendo em vista corrigir alguns erros e imprecisões que nela foram detetados. mas sobretudo para nela refletir as alterações resultantes da própria alteração do RJEASP.  Poderá ser uma ação imprevista. 3. tendo em vista uma eficaz recolha de dados que habilitem a uma correta caraterização e avaliação da empresa fiscalizada. sabendo-se que vários fatores podem influenciar e até condicionar o normal desenvolvimento de cada ação. a constituição da equipa. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 26/41 . o seu início e termo prováveis. que começar por ter em atenção os exactos termos do mandado que motiva cada específica e concreta ação de IFASP. neste sentido veja-se o artigo 4. o desenrolar do trabalho e a maior ou menor morosidade da ação e a sua conclusão. A própria experiência da equipa incumbida da fiscalização pode ser um fator determinante para resolver problemas ou ultrapassar dificuldades. fundada em participação. nesta 2.Com o presente Guia pretende-se tão só traçar um rumo alinhado e uniforme para toda e qualquer ação deste género. mas também da própria dimensão da ESP. por isso. a posse de conhecimentos e a utilização de métodos de agir (e reagir) adequados. não dispensando no entanto o domínio prático do quadro legal aplicável. Também uma postura inamistosa ou atitude menos colaborante por parte da administração da empresa objeto de IFASP é um cenário a ter sempre em conta porquanto pode atrasar.os 1. uma ferramenta de trabalho que se deseja possa ser um roteiro sistematizado de recolha de dados. Foi assim que. Desde logo e em boa parte. que integra o Anexo II. para que ela possa ser executada nos exactos termos que hajam sido estatuídos.ª edição a ficha foi objeto de revisão e atualização. bem como outros elementos que forem julgados pertinentes. se considerou fundamental elaborar a ficha IFASP constante do Anexo II deste Guia. O presente Guia é pois tão só um documento de apoio aos inspectores da IGAI e a ficha IFASP. reclamação ou denúncia. âmbito e objeto da ação a efetuar. Génese e fases e uma ação de IFASP Toda a IFASP será instaurada com base em despacho superior – normalmente uma ordem de serviço – que determine a respetiva realização. o sucesso da ação. 2 e 3 do RAIF. corolário do Plano de Atividades da IGAI.º. ou até comprometer. porque não planeada. o que até pode ter um efeito positivo no andamento e desenrolar da ação. em muito irão depender. Note-se. que um Guia como este não pode definir ao pormenor a forma como essas ações devem decorrer. n. durante a ação de IFASP. não só da realidade encontrada na empresa. a IFASP poderá ter uma de duas origens:  Poderá ser uma ação planeada. de 2009. Haverá. no entanto.
de forma meramente indicativa. duração. a maior ou menor carência de informação será determinante para o número de tarefas a realizar e. os vários atos e passos que podem ser dados pelos inspetores. 3. tendo em conta os objetivos traçados na «ordem de serviço» que. à partida. tanto quanto possível. célere e sem sobressaltos. de forma eficaz. Face ao conjunto de tarefas que se conclua serem de executar. a primeira tarefa a levar a cabo pelos inspetores prende-se precisamente com a conveniente preparação da ação de IFASP. sequência de tarefas e de etapas Logo que reunida a equipa e conhecida a empresa alvo da ação a executar. vista esta no seu todo. A estratégia deverá ter em conta a maior ou menor quantidade da informação que. devem:  Adotar uma estratégia de ação. para a própria hierarquização e sequência de tarefas a desenvolver. no contexto de um calendário de desenvolvimento da IFASP. Uma boa preparação da IFASP. começamos por esquematizar as fases típicas de uma IFASP.e. como tal. em concreto. da IFASP na empresa. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 27/41 . por parte da equipa que a irá realizar. determinou a realização da IFASP. os inspetores. visando optimizar resultados.  Definir uma hierarquia e sequência das tarefas que serão levadas a cabo. a planificação deverá antever quais as etapas. assim contribuindo para o próprio sucesso da ação. curso e progressão falaremos aquando da fase seguinte. De seguida apontamos. esteja disponível sobre a ESP que é alvo do processo de IFASP.Tendo presente tudo o que atrás se deixou dito. é fundamental para que a mesma se desenrole.1 IFASP na empresa Relatório Preparação Como a própria denominação desta fase já revela. Sobre as etapas. e progressão do trabalho a realizar na pendência da IFASP. tendo em vista essa preparação.  Planificar as etapas da ação.1 Estratégia. respectiva sequência.1. Assim e na perspectiva dos inspectores que a vão executar. a ação de IFASP deverá compreender as seguintes fases: Preparação da IFASP 3. i. É que.
Ainda que possam estar desactualizadas. os quais. foram alteradas ou revogadas. número de efetivos. também poderá revelar-se de alguma utilidade consultar as cópias de documentos (notificações.3. A informação obtida nesta fase. caso esses antecedentes. declarações. revelem práticas contraordenacionais anteriores. visa sobretudo que a equipa de inspetores (pelo menos quanto aos aspetos mais salientes) tome conhecimento e identifique minimamente a ESP a fiscalizar. este talvez mais importante (pelo menos para as ações que a IGAI pretende desenvolver) e cujo endereço é o seguinte: https://sigesponline. requerimentos ou ofícios) que hajam sido recolhidos no âmbito de IFASP anterior. Em alguns casos. de circulares e de minutas. no contexto temporal em que foram processados.3 Compilar informação – o Portal SIGESP Outra fonte de informação. é o postal dedicado que a PSP disponibiliza na Internet. número de clientes e as ASP desenvolvidas pela empresa visada. pedidos de informação. A página inicial do portal dedicado à ASP é a seguinte: http://www. hoje disponível. Esses mesmos antecedentes podem ainda alertar para eventuais áreas de risco que devem merecer uma especial atenção na fase seguinte. a empresa reincidiu.aspx Conforme poderá ser verificado. por exemplo. além de instruções. não terão sido objecto de apreciação jurídica à luz de normas que. depois que seja devidamente analisada. desse modo contribuindo para completar o histórico da empresa visada. verificando se os antecedentes consultados.pt/ Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 28/41 .2 Compilar informação – consulta de antecedentes Uma das tarefas primeiras a realizar pelos inspectores será a de compilar informação relevante sobre a empresa que irá ser alvo do processo de IFASP. convocar os inspetores para a condução de específicos controlos aquando da deslocação às instalações da empresa. constantes do competente processo arquivado na IGAI. inclusive. o portal tem bastante informação e está bem organizado. entretanto.pt/Pages/segurancaprivada/index. embora temporalmente marcados permitirão determinar a dimensão. ou não. Para a identificação mais detalhada de cada uma das empresas há nesse postal dedicado um apontador ou hiperligação sob a designação «Serviços Online» que nos direciona para um segundo portal dedicado. a existirem. nessas práticas. a informação recolhida nesta fase poderá. caso em que será curial que se verifique se.psp.1. durante a IFASP na empresa. Para esse efeito.1. entretanto. deverão ser pesquisados eventuais antecedentes existentes na IGAI. Para esse fim.psp. 3. será igualmente indispensável determinar quais as disposições normativas presentemente aplicáveis a essas áreas.
além das empresas autorizadas a exercer formação: https://sigesponline.º.4 Compilar informação – consulta de documentos específicos Naturalmente. Só sendo conhecedora do universo empresarial susceptível de fiscalização.pt/pages/empresas_alvara/lista. Um tal registo de dados. devidamente classificado e organizado.º. é da maior importância. seja na modalidade de prestação de serviços. o que implica que deva apurar-se qual ou quais os alvarás (ou licenças) que lhe estão atribuídos. permite. a caracterização da empresa visada passa por saber obrigatoriamente que tipo de ASP a mesma está autorizada a exercer no momento em que a IFASP tem lugar. pode constituir-se como um dos instrumentos de trabalho que permitirá à IGAI. n. Desde logo.psp. foi possível verificar e já se confirmou em relação a dois casos concretos que o mesmo não se encontra totalmente atualizado. Ainda quanto a portal SIGESP. n. seja na modalidade autoproteção. além de integrar uma área de acesso reservado com informação um pouco mais detalhada e reservada sobre cada empresa. a ASP que se verifica ser concretamente exercida pela empresa e. para efeitos de uma ação de IFASP é também importante porque. um registo dos dados que ao longo do tempo for recebendo por esta via. i. 3. deve ser comunicada à IGAI pelo DSP nos termos do artigo 28. Para esse efeito há que consultar e obter outro tipo de documentos. área à qual só é possível aceder mediante um registo prévio e «user name» e «palavra-chave».1. razão pela qual. é possível à IGAI decidir.º da Portaria n. com critério.º 3 do RJEASP. (em ambos os casos verificou-se que a nova morada da sede social da empresa ainda não tinha sido atualizada no portal) facto que deve ser tido em atenção aquando da eventual recolha de informação como ato preparatório de uma ação de IFASP. por um lado. licenças e respectivos averbamentos. preparar. a informação que.xhtml Este segundo portal disponibiliza alguma informação em «sinal aberto». por outro. embora esteja bem organizado. internamente. identificar quem são as ESP que operam no mercado pelo que. Essa informação. Deve igualmente ser objecto de consulta a informação actualizada sobre as ESP. ao dia. enquanto fonte de informação e base de consulta. que é publicitada pelo DSP nos termos do artigo 7.º Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 29/41 . dota a equipa de inspetores de uma bitola a partir da qual é possível mensurar eventuais desvios entre. Mas. de forma autónoma e auto-suficiente. sendo portanto acessível a qualquer pessoa. sendo atual e atualizada.º 3 do RJEASP. a todo o tempo e em cada momento. apenas se ciente dos títulos que se encontram atribuídos e que autorizam o exercício de ASP. a Inspecção deve manter. respeitante a alvarás. a informação transmitida nos termos do artigo 28. a ASP para cujo exercício a empresa obteve autorização. qual ou quais as empresas a fiscalizar.Nele podemos encontrar dados sobre as empresas que se encontram legalmente habilitadas a exercer ASP. ii. directamente transmitida à IGAI pelo DSP. planificar e programar a realização de acções de IFASP.
em auto próprio.º 1085/2009. Porém. comunicadas directamente à IGAI ou publicitadas pelo DSP no SIGESP sinalizam uma realidade formal a conferir aquando da IFASP na empresa. de utilidade e de oportunidade. poderá parecer de tal modo uma evidência. com mais exactidão. 3. poderá suceder que. analisando as informações que. no momento da IFASP.º da Portaria n. deve aqui chamar-se a atenção para o cuidado que deve haver da parte dos inspetores para. se conclua que a informação colhida se revela de algum modo insuficiente. sobretudo se a informação resultante do documento que está na origem da IFASP se revelar escassa ou imprecisa. O conjunto de dados recolhidos a partir das fontes de informação indicadas nas duas anteriores alíneas.1. quais os dados que são concretamente publicitados e que identificam essa empresa como ESP. reclamante. Em abstracto. porque mais actual e actualizado. caso em que fica inviabilizada a realização dessa diligência. ou denunciante Ainda nesta fase do procedimento.6 Localização da empresa Na medida em que tal se mostre necessário.pt/pages/empresas_alvara/lista. que a sua inclusão seria aqui dispensável.xhtml Deverá pois procurar perceber-se como é que o DSP qualifica a empresa visada. reclamação ou denúncia. sobre a recolha deste tipo de informação. a começar pela respectiva morada. Obviamente. Porém. um apontamento como este.1. ou denunciante. sempre poderá interpelar-se o DSP para que seja disponibilizada a informação actualizada que se considere estar em falta. se assegurarem de que têm a localização e morada corretas da ESP visada. a audição do participante. pode ser consultada on-line. tanto quanto é dado ver.1085/2009 e que. o que por vezes não acontece. a localização da empresa que irá ser objeto da IFASP. ou denunciante. a equipa deverá também recolher todo o tipo de dados que permitam saber. À primeira vista. com exatidão. caso a empresa possua mais do que uma instalação e a IFASP implique uma visita a todas elas. reclamante. iii. reclamante. ou denunciante só será possível quando estejam disponíveis dados de contacto da pessoa em causa. a audição do participante. fundada em participação. reflectirá. No entanto. reclamante.5 Audição do participante. e caso a IFASP se constitua como uma acção imprevista.psp. ainda assim. Nos termos da segunda parte do artigo 7. ou moradas. porquanto pode suceder que a fonte onde a informação Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 30/41 . a realidade da ESP visada no ato de fiscalização. 3. a equipa de inspectores poderá ponderar a necessidade ou utilidade em ouvir o participante. é uma diligência cuja realização será sempre de considerar. no seguinte endereço: https://sigesponline. esta será uma medida cuja adopção a equipa de inspectores deverá ponderar em termos de precisão.
temos então que a informação a compilar pelos inspectores para apoio à realização da IFASP. morada e coordenadas de contacto da empresa. previamente e com um mínimo de exatidão. 3. se julguem necessários.  canídeos. no percurso. de:  equipamentos electrónicos de vigilância e controlo. na fase de preparação da IFASP.haja sido colhida esteja desatualizada e que a empresa tenha entretanto mudado de instalações. se procure identificar. Por outro lado. com acesso condicionado e restrito.  Planta do local destinado à instalação dos meios humanos e materiais necessários ao cumprimento do estabelecido no artigo 12.  Alvarás (ou licenças) e respectivos termos. numa planta ou mapa de estradas.pt/ A consulta do SIGESP deve ser feita tendo presente a chamada de atenção registada em 3. a título meramente indicativo. deverá ter em conta.  Listagem de meios técnicos de segurança. a localização da instalação da empresa visada.  Planta da dependência adstrita.º do RJEASP. último parágrafo. i.  Acreditação INOFOR. poderá ser útil que. haja perda de tempo para encontrar o local e a morada dessas instalações. no todo ou em parte. supra.  Cópias dos documentos emitidos pela ESP autorizando os vigilantes a usar armas. constam da lista de verificação que a seguir se apresenta. com acesso condicionado e restrito.  Planta do local de recolha de veículos de transporte de valores e casa forte. INFTUR e DGERT.7 Lista de verificação Não é demais dizer que a construção da listagem de verificação em muito vai depender da ESP visada e da avaliação que previamente seja efectuada pelos inspectores.1.  Listagem de veículos de transporte de valores.  Modelo de uniformes.psp.1. São eles:  Localização. E a primeira fonte a consultar é o portal dedicado do SIGESP: https://sigesponline. em exclusivo. por exemplo. aqui não sendo mencionados.  Listagem dos vigilantes autorizados a usar armas. à instalação da central de recepção e monitorização de alarmes. sem prejuízo de outros elementos que. Esquematizando o que antes se deixou enunciado e em jeito de sumário. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 31/41 .  Autorização para ministrar formação em matéria de ASP. os elementos que.3. a fim de agilizar a própria deslocação às instalações da empresa e evitar que.
áreas da instalação que devam ser objecto de fiscalização. da e para a empresa.1. e cujo conteúdo pode reproduzir. 3.1. os inspectores devem determinar a forma como de seguida irão executar a IFASP e quais os aspetos a verificar no decurso do ato de fiscalização. para o que poderá ser útil a elaboração de um memorando de apoio à IFASP que. uma contendo as tarefas a realizar e as situações que requerem atenção ou que são susceptíveis de dar origem a infracções (por exemplo.  Identificação dos administradores. subponto i). ii.  Caução a favor do Estado. à partida. gerentes ou responsável pelos serviços. se se der o caso de a denuncia. a situação concreta até poderá impor que não seja elaborada uma planificação detalhada da IFASP. declarações. fundada em participação. Memorando de apoio Com base na informação que. já disponibilizar Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 32/41 .6. sobretudo:  Relatórios de fiscalizações anteriores.9 IFASP imprevista Deve referir-se que. não cumprimento de prazos para efectuar determinadas comunicações ao DSP) e.  Relação de clientes.  Admissões e cessações contratuais. no todo ou em parte. a outra que enumere os documentos que irão ser solicitados à ESP visada.  Seguro contra roubo e furto.  Notificações.1.  Seguro de responsabilidade civil que garanta os danos decorrentes da ASP. poderá resumir-se a duas listas de verificação: i.8  Livro de registo e relatório de actividades da empresa.  Quadro de pessoal. ou outros que em concreto se revelem necessários. reclamação ou denúncia. haja sido compilada e em função da análise que dela se fizer. porventura. quanto ao essencial e na medida em que seja considerado suficiente.  Identificação do diretor de segurança.ii. a lista constante do ponto 3. poderá não ser necessária e. que esta deverá facultar para consulta. pedidos de informação. porque não planeada. quando a IFASP envolva uma averiguação/investigação de factos resultantes de uma denúncia onde se revela o exercício ilegal de ASP por parte de determinada empresa. 3.  Cópia do pacto social e inscrições em vigor no Registo Comercial. quando a IFASP tenha a natureza de uma ação imprevista. considerada relevante. eventualmente. Assim e por exemplo. requerimentos ou ofícios. Ao nível de antecedentes.
Com as devidas adaptações e nos termos do n. 3. essas aptidões operativas são hoje fundamentalmente as que resultam do RJAI que as qualifica como «garantias do exercício da atividade de inspeção».º 3 do RAIF. Mas. se nela forem dadas indicações minimamente precisas do tipo de infracção cometida. como se consagra no artigo 5. no momento da diligência. o acesso às instalações da ESP é feito mediante apresentação pessoal ao mais alto responsável que. Quanto maior for a respectiva capacidade de prestação de serviços e mais complexa e diversificada for a sua actividade. instalações.2 IFASP na empresa Embora obedecendo a uma planificação que terá sido previamente delineada pela equipa de inspectores. os inspetores têm livre acesso a todos os serviços. os inspetores são detentores daquilo a que o RAIF designa como «poderes». de imediato. Para um cabal desempenho das respetivas funções.º. se encontre no local.dados que permitem identificar e localizar a ESP em causa. a executar nas instalações da empresa visada pela IFASP. a IFASP na empresa. mais tempo será necessário para executar e concluir a IFASP. e sem mais delongas. qual o local onde ocorre a prática dessa infracção. sob a epígrafe «Poderes dos inspetores». No artigo 8. quem a comete e em que condições o faz. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 33/41 .º do RJAI. Ora. a fase de preparação poderá reconduzir-se a uma sumária recolha adicional de informação que confirme os factos denunciados – desde logo. consagra-se que no exercício das suas funções. Os poderes a que alude o RAIF são o que também poderíamos designar por aptidões operativas necessárias a um efetivo exercício da IFASP. Dito de outro modo e conforme é consagrado na parte final da alínea d) do artigo 16. os serviços de inspeção e o pessoal de inspeção realizam ações de fiscalização sem dependência de prévia notificação. mesmo para casos específicos como este. que confirme a existência da empresa denunciada e se a mesma surge referenciada como ESP – após o que deverá ou poderá seguir-se. a duração de uma IFASP em muito irá depender da dimensão. À fase de preparação segue-se a fase de fiscalização propriamente dita. deverá ser delineada pelos inspectores uma planificação mínima da acção. 3.1 Garantias do exercício da actividade de inspecção Começamos por salientar que a IGAI realiza fiscalizações sem necessidade de aviso prévio.2.º do RAIF.º 2 do artigo 8. num caso desses.º do RAIF. estabelecimentos e locais onde se exerçam atividades sujeitas à atividade inspetiva e fiscalizadora da IGAI. do acervo e do tipo de actividades para as quais a ESP visada tenha obtido alvará ou licença. n.
bem como a perícias.  Realizar inspeções. medições e colheitas de amostras para exame laboratorial. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 34/41 . bem como a colaboração de pessoal.  Obter. por cedência das respetivas entidades inspecionadas. a selagem de quaisquer instalações. no caso.  Solicitar a colaboração das autoridades policiais.  Utilizar.  Recolher informações sobre as atividades inspecionadas.º.º 1 do artigo 17. sem dependência de prévia notificação. documentos.  Solicitar a adoção de medidas cautelares necessárias e urgentes para assegurar os meios de prova. «ex vi» do corpo do artigo 16. nos locais inspecionados. quando tal resulte necessário. para remover tal obstrução e garantir a realização e a segurança dos atos inspetivos. nos termos da lei. instalações em condições de dignidade e de eficácia para o desempenho das suas funções.º 1. nos casos de recusa de acesso ou obstrução ao exercício da ação de inspeção por parte dos destinatários. consulta e junção aos autos. quando isso se mostre indispensável à realização da ação. livros. cuja falta impossibilite ou dificulte aquelas ações. em todos os serviços e instalações das entidades públicas e privadas sujeitas ao exercício das suas atribuições. para auxílio nas ações em curso nos mesmos serviços. arquivos e outros elementos pertinentes em poder das entidades cuja atividade seja objeto da ação de inspeção. no exercício das suas funções. o pessoal de inspeção goza especificamente das seguintes prerrogativas:  Direito de acesso e livre-trânsito. pelo Ministro da Administração Interna. em serviço.  Trocar correspondência. nos termos do Código de Processo Penal. Segundo o n.  Promover. designadamente para o efeito de se executarem ou complementarem serviços em atraso de execução. bem como a apreensão de documentos e objetos de prova em poder das entidades inspecionadas ou do seu pessoal. que devem exibir no exercício das suas funções. para o que deve ser levantado o competente auto.º do RJAI. Em concreto. n. para o cabal desempenho das respectivas funções. a cedência de material e equipamento próprio. os inspectores são detentores daquilo a que o RJAI designa por “prerrogativas”. pelo tempo e no horário necessário ao desempenho das suas funções. aos locais onde se desenvolvam atividades sujeitas ao seu âmbito de atuação e passíveis de consubstanciar atividades ilícitas. parte final. com vista à obtenção de elementos probatórios.Assim.  Requisitar para exame. alínea b) e do artigo 16. nos termos das disposições conjugadas do artigo 3. os inspetores têm direito a cartão de identificação profissional e livre-trânsito próprio.º. registos. proceder a exames a quaisquer vestígios de infrações. de modelo a aprovar por portaria do ministro. nos termos legais aplicáveis.º do RJAI. com todas as entidades públicas ou privadas sobre assuntos de serviço da sua competência. que se mostrem indispensáveis.
sempre.  Utilizar nos locais inspecionados. convém precisar que a equipa incumbida da fiscalização se deve adaptar e. consulta e junção aos autos. livros. Proceder. A situação concreta com que o inspetor se depare na ESP será determinante para a avaliação das condições. às notificações necessárias ao desenvolvimento da ação de inspeção. Apresentados que estão os poderes de autoridade de que gozam os inspetores no exercício da atividade de fiscalização e investigação. instalações em condições de dignidade e de eficácia para o desempenho das suas funções. é o caso das seguintes:  Requisitar para exame. para o que deve ser levantado o competente auto. na justa medida. de modo sereno e com urbanidade.2. registos.  Ser considerado como autoridade pública para os efeitos de proteção criminal. nos termos legais aplicáveis. Por outro lado. da forma e do momento em que específicas etapas deverão Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 35/41 . concomitantemente. ser expedita e sem que seja perturbada a normal atividade da empresa. não sendo questionável o direito que os inspetores têm de consultar todos os documentos (requisitar para exame. consulta e junção aos autos. importa agora discriminar as etapas a percorrer na fase da IFASP na empresa. à apreensão de documentos e objetos de prova em poder das entidades inspecionadas ou do seu pessoal. é aliás o que resulta do artigo 9. conduzindo a ação de forma firme – sem dúvida – mas. entre as denominadas prerrogativas que o RJAI outorga aos inspetores. por si ou com recurso a autoridade policial ou administrativa. Verificamos que. Não obstante.2 Etapas da IFASP Conforme já foi referido anteriormente. a IFASP deverá. documentos. vários fatores podem influenciar e até condicionar o normal desenvolvimento de cada ação e. arquivos e outros elementos pertinentes) bem como de obter todas as informações que se mostrem necessárias (recolher informações sobre as atividades inspecionadas). etapa ou tarefa a desenvolver no âmbito da IFASP.  Promover. proceder a exames a quaisquer vestígios de infrações.º do RAIF. documentos. por cedência das respetivas entidades inspecionadas. livros. quando isso se mostre indispensável à realização da ação. sem esquecer ainda as verificações que localmente devam ser feitas a cada instalação (proceder a exames a quaisquer vestígios de infrações). arquivos e outros elementos pertinentes em poder das entidades cuja atividade seja objeto da ação de inspeção. de cada uma das etapas cuja realização tenha sido prevista na planificação da ação. e cumpridas as formalidades legais. registos.  Recolher informações sobre as atividades inspecionadas. tanto quanto possível. 3. se encontra o exercício de autoridade cuja materialização pode ser. adequar à respetiva intervenção junto da empresa fiscalizada. ao mesmo tempo.
se revelem necessários ou adequados. no todo ou parte.1.1.7. em concreto.  Reunião com o referido responsável (ou outro que seja designado para o efeito) reunião durante a qual deverá ser dada informação sobre o objetivo da IFASP e da planificação da mesma. e cujo conteúdo pode reproduzir. planificação e concretização de etapas (e até de tarefas) irão. ou ainda se determinada etapa prevista na planificação já não se realiza porque desnecessária. a realizar de acordo com a planificação definida (por Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 36/41 . sob forma meramente indicativa quanto sumariada. no desenrolar da IFASP na empresa. podem adotar. da cópia do despacho que determinou a realização da IFASP. a cedência de instalação (sala) que reúna as condições de dignidade e de eficácia para o desempenho de funções. mas que a fiscalização no local identifique e mostre ser relevante quanto necessário consultar. se encontre na empresa. por parte da ESP. de uma listagem de documentos que a ESP deverá facultar para consulta. seguida da receção e conferência da documentação facultada.7) e de documentação adicional.  Apresentação pessoal do inspetor ao mais alto responsável que. em cada momento.  Requisitar ao mesmo responsável da ESP. devendo a planificação sofrer os ajustamentos que se mostrem adequados. com a faculdade de as completar ou alterar sempre que necessário. ou outros que. Daí que. no momento da IFASP. no todo ou em parte. São elas: i.  Preenchimento a ficha de IFASP.  Entrega ao mesmo responsável. a definição. Nesta fase. desconhecida do inspetor. ii. ou se determinada etapa será efectivada em detrimento de outra.  Inspecção. em muito. às principais áreas da instalação da ESP. a lista constante do anterior ponto 3.  Entrega ainda ao mesmo responsável.  Solicitar a designação.ser incluídas na ação ou. inclusive. depender da apreciação que em concreto o inspector deverá efectuar. Arranque da IFASP  Chegada do inspetor à empresa onde a IFASP deverá ser realizada. Fiscalização e investigação no local  Instalação na sala cedida. se algumas dessas etapas serão realizadas e outras não. que os inspetores. de um interlocutor qualificado que esteja em condições de responder a todas as questões que o inspector deva colocar.  Análise da documentação cedida (em parte já referenciada no ponto 3. acompanhada pelo interlocutor designado. se apresentam de seguida aquelas que se considera serem as principais etapas de uma IFASP.
Daí que se entenda ser apenas de sinalizar que são os inspetores que. funcionamento e práticas de trabalho para confirmar (ou não) a conformidade dos procedimentos e a adequação dos respectivos registos de actividades (artigo 8. verificar se. tomar as notas que se mostrem necessárias para completar o preenchimento da ficha de IFASP. falam por si mesmas sem necessidade de notas ou comentários adicionais. em cada ação de IFASP.exemplo. seria desadequado ir mais além do esquemático e sequencial enunciado das várias etapas que antecedem. caso a caso. eventualmente. à instalação da central de recepção e monitorização de alarmes.º da Portaria n. será criterioso que se efectue uma visita inspectiva à dependência das instalações que se encontre adstrita. Finalização da IFASP  À medida que a IFASP se desenrolar. deverão com o seu trabalho preencher de conteúdo todas as indicadas etapas.º 1085/2009). em exclusivo. por exemplo.º 1085/2009). discutido de modo a serem obtidos os devidos esclarecimentos. não sendo anómalas. muitas delas.º 1 do artigo 2. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 37/41 . o conteúdo de cada etapa.  Verificação da organização. a respectiva planificação deverá ser completada e eventualmente alterada.º da Portaria n. com restrição de acesso). iii. Por outro lado. quando. quando necessário.º do RJEASP. quando relevante. a indicação do alvará da empresa pintado na carroçaria das viaturas que a mesma coloca ao serviço da ASP. continuamente e como auxiliar de memória. se não todas. sempre que necessário. informação sobre a legislação aplicável à ASP e sobre as medidas que poderão ser adotadas para melhorar o desempenho da ASP. se a ESP for detentora de alvará emitido ao abrigo da alínea c) do n. podendo ser abstrata e genericamente antecipado.  Verificação do cumprimento das condições estipuladas nos alvarás ou que sejam resultantes de norma legal que ao caso concreto seja aplicável (por exemplo.  Ao longo de todas estas etapas. com carácter permanente.  Reunião final com o responsável da ESP. transmitindo.3 Conteúdo das etapas Devido à relativa imprevisibilidade inerente a cada ação de IFASP.  O registo de actividades deverá ser verificado e. comprovem situações que importe registar. Não faria sentido tentar descrever cada uma dessas etapas.  Registo fotográfico de situações anómalas detetadas durante a inspeção às instalações ou que.2. é algo que sempre permanecerá em aberto e que irá depender sobretudo do rumo que os trabalhos venham a tomar localmente. 3. a ESP cumpre as várias exigências resultantes do artigo 4. informando-o das apreciações preliminares e.
 vigilante de segurança aeroportuária.  Assistente de recinto de espetáculos. presença e saída de pessoas Considere-se o caso de uma ESP titular do alvará ou licença da alínea a) do n.  Assistente de recinto desportivo. Estas e outras questões devem ser verificadas e esclarecidas.  Segurança-porteiro.  Vigilante de segurança. nome.  Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal. sem prejuízo da requisição de outro tipo de documentos que se revelem pertinentes. se todos estão vinculados à ESP por contrato de trabalho e de que tipo. qual a validade de cada cartão. com indicação de número. bem como listagem de cartões.) A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada. Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 38/41 .  vigilante operador de central receptora de alarmes. Para além de outras verificações que em concreto se revelem necessárias. Tenhamos em atenção as duas situações hipotéticas que a seguir são apresentadas. em muito. Para isso será necessário que para além de listagem discriminada de pessoal. Será curial. se a termo. irá ditar quais os documentos que devem ser requisitados.4 Casos particulares Não é demais chamar a atenção para o facto de que o processo de recolha. para consulta e análise.  Vigilante de transporte de valores. consulta e análise dos vários documentos requisitados à ESP.  Porteiro. quais as especialidades e qual a categoria que se encontra atribuída a cada um deles:  Coordenador de segurança. como tal autorizada a prestar todo o tipo de serviços de segurança ali contemplados.3. nesse caso.º do RJEASP e. será pois importante que se verifique se todos são titulares de cartão. De tal forma que é essa atividade exercida pela ESP que. ou se contrato sem termo.2. certo ou incerto. bem como listagem de contratos de trabalho e listagem de colação dos vigilantes da ESP nos vários postos de trabalho e ou vários clientes. listagens de descontos para a segurança social e para a fazenda pública.º 1 do artigo 2. que se perceba quem são os vigilantes que essa ESP tem ao seu serviço. categoria e respectiva validade. está ele próprio muito dependente das actividades para cujo exercício a empresa haja obtido autorização. i. sejam requisitadas.
tratamento e distribuição de valores O mesmo se diga se. já incorpora nesse formato algumas das várias alternativas possíveis com que o inspector se pode deparar no decurso da ação. se tem o número mínimo de viaturas (5) previsto no artigo 4. em concreto. já que. agora depois de revisto e atualizado. Prevendo-se que isso possa acontecer. bastando para o efeito ou selecionar da lista a informação aplicável ou. sendo o caso. 3. para além de aspetos relacionados com os vigilantes ao serviço da ESP.2. os inspectores devem adaptar e ajustar o que tiver de ser ajustado e. guarda. alínea c) da Portaria n.º. podendo ser vista como um roteiro ou como uma «check list» para esse fim. a Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 39/41 .º 1085/2009. com campos que incluem várias espécies de formulários. caixas de texto com formulário de lista pendente. deverá procurar saber-se quantos veículos possui. como tal autorizada a prestar serviços de transporte. tratamento e distribuição de valores. corrigir a própria planificação da ação.5 Requisição de documentos para exame A este propósito é de referir que não é possível ao inspector dizer. qual a identificação de cada um. guarda. à medida que se inteirem e se apercebam de factos que desconheciam. n. Mas também pode dar-se o caso de a ficha não contemplar situações que venham a ser detectadas durante a IFASP na empresa. Os dois hipotéticos casos apresentados no ponto anterior servem apenas para lembrar que. A ficha é essencialmente um instrumento de trabalho e foi concebida como um documento eletrónico dinâmico. durante a IFASP na empresa.º 1 do artigo 2. listagem de viaturas e respetivos dados de identificação. possa não estar ainda inteiramente modelado. pelo menos. Admite-se que o conteúdo da ficha. por exemplo. determinada ESP for titular do alvará da alínea d) do n. que é definitiva a lista de documentos que pretende consultar. Por outras palavras. além de caixas de verificação.º do RJEASP e. se for o caso. sem prejuízo de outros documentos que se venham a revelar necessários. Nesse caso. a que título os possui. 3.º 1. pode resultar a necessidade de examinar outros. desde campos de texto. que deve ser preenchida no local e à medida que a IFASP se desenrola na empresa.) O transporte. inclusive. a ficha. considerando que ela foi concebida para recolher os vários tipos de dados respeitantes a todas as ASP que são admitidas por lei e que.ii. Para alguns casos a ficha poderá conter campos não aplicáveis. títulos de registo de propriedade. adequando-a à realidade encontrada na ESP. do exame de determinados documentos.2. peremptoriamente e à partida. simplesmente ativar a caixa correspondente. para dizer que ela se destina à recolha de informação. Para esse fim será indispensável consultar e verificar especificamente. a ESP objecto de fiscalização seja tão só detentora de alvará ou licença para exercer apenas uma e não todas as actividades.6 Preenchimento da ficha de IFASP Ainda um breve apontamento sobre a ficha de fiscalização.
ficha que. a IGAI pode emitir recomendações dirigidas à melhoria da adequação das atividades das ESP objeto de inspeção.º 4 do mesmo artigo 15. à legislação que lhes seja aplicável e aos fins que prosseguem. concretamente no n. irá depender da realidade que.º 7. se destina a completar a recolha da competente informação. n. foram difundidas quanto à forma que um relatório deste género deve ter. Aqui chegados. em concreto. apenas uma breve chamada de atenção que se prende ainda com o relatório. O objetivo da ficha é sobretudo contribuir para uma mais célere realização da ação de fiscalização. nos termos do artigo 15. nos termos do n. já que valem aqui e permanecem inteiramente válidas as orientações que. há tão só a acrescentar que o relatório a elaborar deve fazer-se acompanhar da ficha preenchida no decurso da IFASP na empresa. A terminar. nomeadamente ao Ministério Público. irá também determinar o próprio preenchimento da ficha. que o deve reencaminhar. ressalvadas obviamente as referências que aí são feitas à anterior lei orgânica da IGAI que agora devem considerar-se feitas no Decreto-Lei n. que são claras e falam por si mesmas. é à IGAI que cabe participar às entidades competentes. Face às determinações que resultam dessas duas normas. Concluída que esteja a IFASP na empresa. os factos com relevância para o exercício da ação penal e contraordenacional. segue-se a terceira e última fase da ação. o que.3 Relatório No final da IFASP é elaborado um relatório da acção. Além desta transcrita norma há ainda que ter em consideração que. evitando a dispersão do trabalho. nele se prescrevendo.º 58/2012. sistematizando a obtenção e recolha da informação pertinente. ao ministro da tutela. do RJAI. no relatório final. fará parte integrante do relatório. Também neste domínio há que ter presente que muito do trabalho a realizar. há que ter em atenção o facto de que. necessariamente. quando existam e na sequência da homologação do relatório pelo Ministro da Administração Interna. a ficha contém um campo para observações que. mais especificamente quando haja sido apurada matéria de índole criminal. como anexo e conjuntamente com todos os documentos recolhidos no âmbito da ação. é o que determina o artigo 15. Assim.º do RJAI. temos que. internamente. 3. o inspetor responsável pelo procedimento elabora um relatório final e submete-o à decisão do dirigente máximo do serviço de inspeção.». conjuntamente Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 40/41 .º do RJAI e com as devidas adaptações à ASP. venha a ser encontrada durante a IFASP na empresa.º 1: «No final de cada ação de inspeção.propósito de cada matéria.º. através do «Manual de Inspeção» da IGAI de 2009. no âmbito de cada capítulo específico. para homologação. pouco mais haverá a dizer. e a própria recolha de informação a fazer.
4 – Relatório».com as disposições do Decreto-Lei n. sem mais. a saber:  Os aspetos gerais e menções obrigatórias do relatório.  A arte de relatar.  Parte descritiva e a parte prescritiva do relatório. 35. pág.  Os destinatários do relatório.º 276/2007.  A forma estruturada. para as quais se remete. onde são desenvolvidos cinco específicos temas sobre a elaboração de um relatório. Sobre este ponto limitamo-nos pois a remeter para esse «Manual de Inspeção» e para todo o seu capítulo «6. diploma aplicável de forma transversal a todos os serviços de inspeção. clara e conclusiva que o relatório deve observar. 31 a pág. sintética. E aqui se faz eco das demais e idênticas orientações do Manual. ₪ Inspecção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP 41/41 .
Pelo Decreto-Lei n.GUIA DE IFASP ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA QUADRO LEGAL Decreto-Lei n. de 8 de agosto 3 Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n. de 27.º 35/2004. ainda.º. que passou a incluir uma Secção I. de 30-11:  Alterado o artigo 28. 21.º 49/2008. e proferido no Processo C-171/02 1. que estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada Nos termos do artigo 4. 12. Decreto-Lei n.º.º a 36.º e 33.º.º 35/2004.º.º 35/2004.º. 28. procedendo-se ainda à republicação do Decreto-Lei n.08) Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I 1/9 . Pela Lei n. de 10-11:  Alterados os artigos 10.º.º. 31. 28. 35. 14. de 21 de Fevereiro.º 114/2011. contendo os artigos 32. de 10 de novembro 2 Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia no âmbito do exercício da segurança privada definido no Decreto-Lei n.º. 33. em particular a constante do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Quinta Secção).º. sob a epígrafe «Contraordenações» contendo os artigos 33.  Aditado um Capítulo VI.º e 38.º-A e 32.º. 16.º. uma Secção II. Lei n.º 38/2008.º 38/2008 de 08-08:  Alterados os artigos 6.º 35/2004.º.ª-B.º. 20. de 21 de Fevereiro. nos termos da lei de organização da investigação criminal (Lei n. de 21 de fevereiro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Pelo Decreto-Lei n.º-B e.º e 23.º. 30.º 198/2005. procedendo à sua alteração Integra a interpretação das instâncias comunitárias.º é da competência da Polícia Judiciária a investigação dos crimes previstos nos artigos 32.º 198/2005.º 135/2010.º. sob a epígrafe «Crimes». Pelo Decreto-Lei n. de 27-12:  1 Regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada Alterados os artigos 22.º-A e 32. datado de 29 de Abril de 2004.º.
º e 7. à Direção Nacional da PJ e à IGAI.º 114/2011. 2/9 .º passou a consagrar-se que a Direção Nacional da PSP emite o alvará. para o exercício de atividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.  Com a nova redação do artigo 7.º 1.º 35/2004  O facto de se fixar um prazo de validade de cinco (5) anos para alvarás e licenças.º 1.º 35/2004  É republicado o Decreto-Lei n. de 30 de novembro Matéria 5 Modificações Sofridas – Associações – Observações Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública. de 16 de junho Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Pelo Decreto-Lei n. Com a nova redação do artigo 28. de 27 de dezembro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Entre as principais alterações efetuadas são de registar: 4 Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças.Decreto-Lei n. procede à quarta alteração do Decreto-Lei n. gerentes ou responsável pelo serviço de autoproteção.º.º e 35 do RJEASP. «ex vi» do artigo 8. Decreto-Lei n.  O facto de nos alvarás e nas licenças ter de se averbar a identificação dos administradores. face ao reenvio para os artigos 31. n.º 101/2008. consoante o caso. a licença e respetivos averbamentos e comunica os seus termos ao Comando-Geral da GNR.º 135/2010. bem como respetivos averbamentos. n. é atribuída à IGAI a competência para determinar o encerramento provisório de estabelecimentos de restauração e bebidas. liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários.º  É reiterada a competência da IGAI em matéria de segurança privada.º.º 35/2004. de 30-11: 6 Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I  Alterados os artigos 3.º 114/2011. Decreto-Lei n. Entre várias alterações legislativas.
para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo. de 27 de Março.º 1085/2009. nomeadamente. que regula as condições aplicáveis ao transporte. de 9 de julho Matéria 10 Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença.  Alterada a redação do artigo 7. Revogada pela Portaria n. com exceção do n. de 21.os 2º.º pela Portaria n. guarda.º do Decreto-Lei n.03.º 1084/2009. no n.º 1 do artigo 2.º que regulam. deviam assegurar o cumprimento das condições fixadas pela presente portaria. Veio introduzir medidas que visaram sobretudo reforçar a protecção dos vigilantes de transporte de valores. de 3 de agosto 8 Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Altera a Portaria n. por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença. Alterados os n. 5º e 8º pela Portaria n.os 5. de 21. a aprovação do uniforme e o parecer prévio a recolher antes dessa aprovação. Portaria n.09. a partir de 01.º e 6.º 247/2008.03. Regula as condições aplicáveis ao transporte. 2.º 7 que regula a matéria de taxas a pagar pelas ESP. de 27 de março Matéria 7 Modificações Sofridas – Associações – Observações 1.º 247/2008. Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I Modificações Sofridas – Associações – Observações Revogada pela Portaria n. bem como dos próprios valores transportados e manuseados.2008. previstas na alínea d) do n. com excepção dos n.2009. As entidades de segurança privada.2009.º 35/2004.º 1334-B/2010.º 840/2009. Portaria n.º 5. de 31-12 3/9 . Portaria n. por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença. detentoras de alvará ou licença.10. de 03.09.º 734/2004.09. tratamento e distribuição de valores.08.º no prazo máximo de um ano após 27. guarda. respetivamente.Portaria n.º 786/2004. tratamento e distribuição de valores.º 840/2009.º 1 do n. a partir de 26. de 21. de 28 de junho 9 Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada.
º 10. Porteiro. 12 Aprova o modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada. os alvarás e licenças emitidos ao abrigo da Portaria n. Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal.º desta portaria.º 652/2007.07. Nos termos do n. de 21 de setembro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações 1. Portaria n. n. contém os modelos e características dos alvarás. o n. de 31 de dezembro 13 Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Altera a redação do artigo 7. de 21 de setembro Matéria 11 Modificações Sofridas – Associações – Observações Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada.º 1334-B/2010. publicada no DR. de 27-07-2007. 2. de 09.os 5.º e 6. 21.Portaria n. O n.º 1085/2009. Assistente de recinto desportivo.º.º desta portaria enuncia as dez específicas categorias de pessoal de vigilância que são reconhecidas pelo quadro normativo em vigor:           Coordenador de segurança. Implicitamente revoga também a Portaria n.º 144. sendo substituídos de acordo com os novos modelos em caso de averbamentos.º 9. Vigilante ou segurança. de 28-06. 3.º da Portaria n.º 786/2004 Revê o valor das taxas para a emissão de alvarás. Portaria n. mantêm-se em vigor. Em anexo. licenças e respetivos averbamentos. Vigilante de segurança aeroportuária. Vigilante operador de central receptora de alarmes. com excepção dos n.º 2 do articulado 2. Vigilante de transporte de valores. Embora sem definir o conteúdo funcional de cada uma. Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I 4/9 . Assistente de recinto de espectáculos. licenças e autorizações. Segurança-porteiro.º 1084/2009.311.º 786/2004.º 734/2004. II série.º revoga a Portaria n. pág.
Diploma vigente.º.º 135/99. 1.Portaria n.2010 que a adaptação deve estar concretizada. 1. n. bem como da instalação. As entidades de segurança privada deviam adaptar-se às condições previstas na presente portaria no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor. n. Portaria n.º 35/2004.º 231/98) pelo Decreto-Lei n. Determinada a manutenção em vigor da presente portaria (publicada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 1124/2009.05. 5/9 . Determinada a manutenção em vigor da presente portaria (publicada ao abrigo do Decreto-Lei n. até ser substituída (artigo 38. na parte em que não for materialmente incompatível.º 35/2004. Diploma vigente. de 16 de novembro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações 1.º 972/98. Desde 02.º 6 do RJEASP). manutenção e exploração de sistemas de segurança. A presente portaria entrou em vigor no dia 2 de Novembro de 2009. gestão. 17 Estabelece normas relativas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada.º 231/98) pelo Decreto-Lei n. 2.  Pedido normal – 8 Euros. 2. as funções e as condições do director de segurança de acordo com o número de vigilantes que têm ao seu serviço. 3. de 1 de outubro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações 14 Estabelece as taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão profissional de vigilante de segurança privada. até ser substituída (artigo 38. de 2 de outubro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações 15 Estabelece a formação.º 6). Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I 2. de 26 de fevereiro Matéria 16 Modificações Sofridas – Associações – Observações Regula as condições de exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão. Portaria n.  Pedido urgente – 12 Euros Portaria n.º.º 1142/2009. na parte em que não for materialmente incompatível.
6/9 . Determinada a manutenção em vigor da presente portaria.02. de 20 de dezembro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações 1. conteúdo do curso de formação e sistema de avaliação. Diploma vigente. Os cães utilizados na ASP integram a categoria «B – cães com fins económicos». de 22. classificação e licenciamento de cães e gatos. Diploma vigente.º 50. Instituiu o boletim sanitário de cães e gatos.º 1-U/2003. n. A partir de 1 de julho de 2008 passou a ser obrigatório para todos os cães nascidos após aquela data. Modificações Sofridas – Associações – Observações 1.º 231/98. de 20 de dezembro Matéria 20 Introduz a figura de assistente de recinto desportivo. 1. de 24 de abril Matéria 19 Aprova o Regulamento de registo.Decreto-Lei n.º. pág.º 313/2003. bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo.º 421/2004.º 231/98. publicado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2004. Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I 2.º 6). n. 2.º 6).º. classificação e licenciamento de cães e gatos Modificações Sofridas – Associações – Observações Contem em anexo o Regulamento de registo. até ser substituída (artigo 38. na parte em que não for materialmente incompatível. 21 Fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos. no âmbito da actividade de segurança privada. de 17 de dezembro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações 18 Aprova o sistema de identificação e registo de canídeos e de felinos. de 28. n. alínea b) do Regulamento. Rectificada pela Declaração de Retificação n. na parte em que não for materialmente incompatível. pelo Decreto-Lei n.º 35/2004. até ser substituída (artigo 38. Portaria n. DR. Define as suas funções específicas e fixa a duração. Portaria n.º suplemento. 3. Portaria n. «ex vi» artigo 1. sistema de identificação de canídeos e de felinos e instituiu a obrigatoriedade de identificação de cães e gatos.452(6).º 1522-C/2002. I série-B.º 1522-B/2002.07) pelo Decreto-Lei n. Criou o SICAFE. 2. Determinada a manutenção em vigor da presente portaria (publicado ao abrigo do Decreto-Lei n.º.
º e 6.º 39/2009. 26 de março Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações 1. defesa e protecção de pessoas. a avaliação dos conhecimentos adquiridos nos módulos a que se referem os n. 2.º da Portaria n.11. 4.º e 10. chefiar e coordenar a atividade dos assistentes de recinto desportivo e voluntários. na parte em que não for materialmente incompatível.º. 3. 22 Estabelece normas relativas ao conteúdo e duração dos cursos de formação inicial e de actualização profissional do pessoal de vigilância e de acompanhamento.Portaria n. com a indicação dos dez (10) diferentes módulos e correspondentes respectivas matérias que o integram.º. Diploma vigente. 3. (publicado ao abrigo do Decreto-Lei n. acompanhamento. n.º.º da Lei n. já que esta revogou aquela. n. até ser substituída (artigo 38.º.º 1325/2001. 2.º 970/98. devem considerar-se como feitas para a Portaria n.º 38/2008. A Lei n.º 1325/2001. Nos termos do n. a que se refere o artigo 6.º 6). As remissões que são feitas neste diploma para a Portaria n.º 35/2004.º 181/2010. estabeleceu o regime jurídico do combate à violência.º.02. de 04-12. bem como à forma de avaliação dos correspondentes conhecimentos. com a redacção introduzida pelo artigo 2.º 39/2009. de 30 de Julho.os 9.º 64/2001. o coordenador de segurança é a pessoa com formação técnica adequada designada pelo promotor do espetáculo desportivo como responsável operacional pela segurança no recinto desportivo e anéis de segurança para. de 16. de 30 de Julho. de 16. as entidades de saúde. bem como zelar pela segurança no decorrer do espetáculo desportivo. 24 Estabelece o regime de formação do coordenador de segurança.º 970/98. a ANPC e o organizador da competição desportiva. de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Em Anexo a esta Portaria encontra-se o plano do curso de formação específica do coordenador de segurança. de 8 de Agosto. é feita mediante a realização de exames escritos de âmbito nacional. de 31 de janeiro Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações 1.º 39/2009.º. 1.11. à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos. Determinada a manutenção em vigor da presente portaria.º 3 do Decreto-Lei n. de 22-07) pelo Decreto-Lei n. de 21. caso existam. Nos termos do artigo 3. 7/9 . Diploma vigente.º 1 da Lei n.os 3. ao racismo.º desta portaria. Portaria n. Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I 2. n. 4 de dezembro Matéria 23 Modificações Sofridas – Associações – Observações Redefine alguns princípios referentes à formação profissional inicial do pessoal de vigilância.º 231/98. defesa e protecção de pessoas. e os demais requisitos. 5. em cooperação com as forças de segurança. Portaria n. alínea e) da Lei n.º 35/2004. a que se refere o artigo 10.
sempre que se verifique a não conformidade do respectivo sistema de segurança e do equipamento de detecção de armas e objectos perigosos com o disposto na lei. II série.Despacho n. 34.º do Decreto-Lei n. Publicado no DR. Valores das cauções:  28. de 22.º 1325/2001. n. n. Modificações Sofridas – Associações – Observações 1. II série. não foi encontrado qualquer despacho que.500 Euros  1. pág.º 67. de 26 de fevereiro 27 Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Define o sistema de avaliação da formação referida no n. de 21 de Fevereiro. tenha vindo substituir este Despacho n. pág. independentemente do processo de contraordenação. neste caso.2004. o documento tem um valor informativo sobre a fórmula que foi encontrada para assegurar a articulação das entidades envolvidas. Após pesquisa.º 150.277 a 5.º e na alínea b) do artigo 27. no entanto. e regula a realização das provas de avaliação dos candidatos ao exercício da actividade de acompanhamento. II série.º 6159/2002 (2. Despacho n. em particular.2008.º 7.03.08. uniformizar procedimentos a adoptar para a execução de medidas cautelares.000 Euros Despacho n. Com a extinção dos Governos Civis fica prejudicada a vigência deste despacho. de 05.218 a 6.º 14.278 Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I 8/9 . 5.º 2 do artigo 26. de 23 de julho Matéria 25 Para efeitos do regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.ª série).º 8017/2004 (2. e ao mesmo tempo. de 20 de março Matéria 26 Nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º da Portaria n. base do novo enquadramento normativo. Modificações Sofridas – Associações – Observações Publicado no DR. Parte C.º 64/2001.º 20497/2008.º 35/2004.777. no específico domínio de ASP. reforçando o rigor dos procedimentos de acesso à profissão e de autenticação dos respectivos cartões profissionais.º da Portaria n.ª série). quando esteja em causa determinar o encerramento provisório de estabelecimento. dado o conjunto de orientações que dele resultam.250 Euros  19. Publicado no DR. defesa e protecção de pessoas.2002. pág. a que se refere o n. 6. determina qual o valor de cada uma das diferentes cauções a prestar a favor do Estado. vem definir regras que visam assegurar a articulação entre os governadores civis e as forças de segurança.04.000 Euros  22. envolvendo estabelecimentos de restauração e bebidas.219 2.º 20497/2008. de 20.º 95. n.
 Revestissem a forma de uma pessoa colectiva.07. 1 O referido Acórdão.º CE e 49. 43.2002. Valor da taxa – 100 Euros por cada candidato examinado.º CE da Directiva 92/51/CEE. Publicado no DR.eu/jurisp/cgibin/form. ao exigir-se como condições para que os operadores estrangeiros pudessem exercer em Portugal. Tanto quanto foi dado verificar este despacho conjunto continua em vigor. decidiu que. sem que fossem tidas em conta as justificações e as garantias já apresentadas no Estado-Membro de origem. Acórdão consultável nos seguintes endereços: http://eur-lex.º 1325/2001.europa.04. actividades de vigilância de pessoas e de bens.º CE. no sector dos serviços de segurança privada.  Obtivessem uma autorização emitida pelas autoridades portuguesas. defesa e proteção de pessoas.europa.º 95. de 22. pág.do?uri=OJ:C:2004:118:0022:0023:PT:PDF http://curia. II série.Despacho Conjunto n. 7.12. sem que fossem tidos em conta os controlos e as verificações já efectuados no Estado-Membro de origem. de 20 de março 28 Matéria Modificações Sofridas – Associações – Observações Fixa o valor da taxa prevista no n. 1. devida pela realização. A República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 39. e que  os membros desses operadores possuíssem um cartão profissional emitido pelas autoridades portuguesas.pl?lang=pt&newform=newform&alljur=alljur&jurcdj=jurcdj&jurtpi=jurtpi&jurtfp=jurtfp&alldo crec=alldocrec&docj=docj&docor=docor&docop=docop&docav=docav&docsom=docsom&docinf=docinf &alldocnorec=alldocnorec&docnoj=docnoj&docnoor=docnoor&radtypeord=on&typeord=ALL&docnodec ision=docnodecision&allcommjo=allcommjo&affint=affint&affclose=affclose&numaff=&ddatefs=29&mda tefs=04&ydatefs=2004&ddatefe=29&mdatefe=04&ydatefe=2004&nomusuel=&domaine=&mots=seguran% C3%A7a&resmax=100&Submit=Pesquisar Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo I 9/9 . que esses operadores:  Tivessem a sua sede ou um estabelecimento permanente em território português. n. das operações de avaliação de conhecimentos do pessoal de vigilância e de acompanhamento.eu/LexUriServ/LexUriServ. que é assegurada por elementos das forças de segurança.º 370/2002.502 2.  Tivessem um capital social mínimo.º 231/98. de 04. de 23. que teve em conta o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 23 da Portaria n. 3.
º: .MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP PIFASP N.º Empresa fiscalizada: Data e duração da fiscalização: Início: Data: (d-m-a) Hora: (h:m) Fim: Data: (d-m-a) Hora: (h:m) Nome: Elemento que recebe os inspetores: Documento de identificação: ? N. Validade: Função na empresa: Fiscalização conduzida por: 1 – DADOS GERAIS DA EMPRESA Designação Social: NIF: Sede social: Localidade: Freguesia: Código Postal: Concelho: Telefone: Fax: Filiais:? Localização: Observações: Delegações ou estabelecimentos secundários: ? Localização: Observações: Instalações operacionais: ? Localização: Observações: Há quanto tempo está a empresa no mercado: Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.2 1/12 .
º de Fiscalizações no corrente ano: Entidade que fiscalizou: ? Número de fiscalizações desde que opera no mercado: Resultado dessas fiscalizações: Processo(s) contraordenacional(ais) pendente(s): ? Fundamento: Fase do(s) processo(s): Antecedentes de processos contraordenacionais: Documentos exibidos e entregues: Observações: 2 – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – REQUISITOS  TÍTULO PARA EXERCER ASP 2.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP Tipo de empresa: ? Capital social: Euros Observações: N.º: Descrição: Averbamentos Há identificação dos Administradores/Gerentes: ? Nomes dos Administradores/Gerentes: Despachos: Observações Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.2 2/12 .º Decreto-Lei Alínea ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? Data da Emissão Próxima Renovação ? N.1 N.
2 3/12 .º Apólice: Seguro contra roubo e furto: ? Valor: Euros N.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP  TÍTULO PARA MINISTRAR FORMAÇÃO 2.º: Descrição: Outros dados: INOFOR ? Data: INFTUR ? Data: ? Data: Acreditação: Transição da acreditação para a certificação DGERT Certificação ? Data: Código: Tem: ? Responsável pela formação Nome: Documento de identificação: Legalmente Credenciado: Observações 3 – REQUISITOS COMPLEMENTARES Caução a favor do Estado: Euros Seguro de responsabilidade civil: ? Valor: Euros N.º Apólice: Inscrições no Registo Comercial Conservatória: Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.2 N.º Tipo Formação Portaria ? ? ? ? ? ? Módulo Data da Emissão Autorização Tem: ? Averbamentos N.
gerentes ou responsável pelos serviços de autoproteção Identificação das instalações a afetar ao serviço para o qual foi requerido o alvará ou licença: ? Dívidas ao Estado e à Segurança Social Observações: Aprovado: ? Modelo de uniforme: Despacho: Observações: 4 – TRABALHADORES Número: Categorias: Fornecida listagem do pessoal que exerce ASP: ? Vínculo Contrato de Trabalho: ? Tipo: ? Todos têm cartão profissional válido: ? Situações anómalas: Fornecido mapa de remunerações: ? Salário mais alto: Salário mais baixo: Fornecido mapa de descontos para a Segurança Social: ? Fornecido comprovativo do pagamento à Segurança Social: ? Há correspondência entre a listagem de pessoal e o mapa de descontos: ? Diretor de segurança: ? Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP Tipo de documento: Data do documento: Identificação dos administradores.2 Data do início de funções: 4/12 .
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP Coordenador de Segurança:? Data do início de funções: Irregularidades detetadas: Observações: 5 – INSTALAÇÕES (n. utilizadores do serviço.2 5/12 . com pessoal de vigilância.º 3 da Portaria 1085/2009) Local para contacto. em exclusivo. e forças de segurança [alínea a)] Dependência adstrita. à instalação da central de receção e monitorização de alarmes [alínea b)] Existe:? Localização: Meios de comunicação: Pessoal presente em permanência: Feita verificação no local: ? Existe:? Localização: Tem acesso condicionado e restrito: ? Método de condicionamento e restrição de acesso: Feita verificação no local: ? Existe:? Local de recolha de veículos de transporte de valores e casa -forte Localização: [alínea c)] Método de condicionamento e restrição de acesso: Tem acesso condicionado e restrito: ? Feita verificação no local: ? Existência de dependências adequadas à instrução (se detentora de autorização para ministrar formação) [alínea d)] Existe:? Localização: Feita verificação no local: ? As instalações operacionais encontram-se em imóvel que constitua ou sirva de habitação [alínea e)] A empresa tem um manual ou normas de funcionamento para cada uma das instalações operacionais ? ? Especificar: Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v. a todo o tempo.
º 1.2 6/12 . alínea e) Houve abertura ou encerramento de Instalações operacionais: Feitas as respetivas comunicações: ? Cumprido o prazo: ? Documento examinados: Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.º 1. alínea d) Documento examinados: Observações: Houve alterações Pacto social: ? Administradores: ? Gerentes: ? Responsável por serviços autoproteção: ? Filiais: n.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP Observações: 6 – DEVERES ESPECIAIS (artigo 18.º 1. alínea b) Especificação das medidas ou orientações dadas: Observações: Registo de atividades: ? Organizado e atualizado: ? Disponível para consulta: ? n.º do DL 35/2004) Registo de comunicações às autoridades da prática de crimes: ? Há imediatismo na comunicação: ? n. alínea c) Irregularidades detetadas: Tipo de irregularidades: Observações: Prova da existência e manutenção dos seguros. da caução e das demais obrigações: ? Cumprido o prazo: ? n. alínea a) Documento examinados: Observações: Pessoal de vigilância – confundidos com as forças de segurança: ? n.º 1.º 1.
alínea h) Feitas as respetivas comunicações: ? Cumprido o prazo: ? Documentos examinados: Observações: Nos últimos doze meses houve cessação de alguma atividade: ? Atividade cessada: Data da cessação: n. alínea f) Especificar casos: Feitas as respetivas comunicações: ? Cumprido o prazo: ? Documentos examinados: Observações: Estão organizados: ? Estão atualizados: ? cartão de identificação: ? Ficheiros individuais do pessoal: ? n.º 1.º 1.º: ? Método utilizado: Verificaram-se casos de alteração: ? n.º 1.2 7/12 . alínea g) Incluem cópia certificado registo criminal: ? número do cartão profissional: ? data de admissão ao serviço: ? Disponíveis para consulta: ? Observações: pessoal de vigilância: ? Houve cessações contratuais diretor de segurança: ? n. alínea i) Feitas as respetivas comunicações: ? Cumprido o prazo: ? Documentos examinados: Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.º 1.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP Observações: Verificação dos requisitos do artigo 8.
meios humanos utilizados.2 8/12 . tipo de serviço prestado. data de início e termo do contrato. local ou locais onde o serviço é prestado. horário de prestação dos serviços. número de contrato.º 2 correspondência: ? publicidade: ? Documentos examinados: Observações: 7 – OUTROS DEVERES (Portaria 1085/2009) Está organizado: ? Está atualizado: ? papel: Registo de atividades: ? suporte informático: outro: Quando “outro” especificar suporte: Elementos que devem constar do registo de atividades: n.º 8 designação e número de identificação fiscal do cliente. Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP Irregularidades detetadas: Observações: faturação: ? Número do alvará é mencionado na n. meios materiais e características técnicas desses meios.
º do Decreto -Lei n.2 9/12 . a ligação e a colaboração com as forças e serviços de segurança. Validade: Tem: ? Certificado de Formação Data: Formação ministrada por: Exclusividade: Regime Em acumulação: A tempo parcial: O diretor de segurança tem delineado um programa de preparação.º do DL 35/2004 e Portaria 1142/2009) A empresa tem diretor de segurança: ? Documento de identificação: ? Identificação: N.º 1 do artigo 18.º 3 da Portaria 1142/2009) Analisou as situações de risco e tem planificadas e programadas as atuações concretas a implementar na realização dos serviços de segurança contratados Inspeciona o pessoal bem como os serviços de segurança privada prestados pela respetiva entidade de segurança privada Propôs a adoção de sistemas de segurança adequados e supervisiona a sua aplicação Controla a formação contínua do pessoal de vigilância e propôs à direção da entidade de segurança privada a adoção de iniciativas adequadas para atingir a constante preparação do pessoal de vigilância Assegura. Organiza e mantém atualizado um registo dos incidentes e atos ilícitos ocorridos no interior das instalações da empresa de segurança privada ou em qualquer local onde esta preste serviço. sempre que necessário ou quando solicitado. sendo o principal responsável por esse contacto e colaboração Vela pelo integral cumprimento das normas e regulamentos de segurança privada Organiza e mantém atualizado o registo de atividades. nos termos previstos na alínea c) do n. que inclua o tipo de incidente ou Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v. treino e atuação do respetivo pessoal de vigilância Número de horas semanais: ? Tipo de documento: Competências do diretor de segurança (n.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP Documentos examinados: Observações: 8 – DIRETOR DE SEGURANÇA (artigo 7.º 35/2004.º: .
tipo.2 10/12 .º 4 da Portaria 1142/2009) alínea a) São comunicados às forças e serviços de segurança todos os elementos que cheguem ao conhecimento e que possam concorrer para a prevenção da prática de crimes alínea b) É participado às entidades competentes qualquer facto que indicie a prática de crime Descrição de ocorrências verificadas neste âmbito: Documentos examinados: Observações: 9 – MEIOS MATERIAIS (n. o local.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP ato ilícito ocorrido. bem como as ações tomadas Documentos examinados: Supervisão do pessoal vigilante: São elaborados relatórios de supervisão: ? Observações: Deveres específicos do diretor de segurança (n. a data e a hora. características e quantidade do equipamento: Entidade que licenciou o equipamento: Tipo de certificação: Sistema de qualidade certificado: Entidade que certificou: Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.º 4 da Portaria 1085/2009) ? Tipo de equipamento: Equipamento eletrónico de receção e monitorização de alarmes Marca: Características: Gerido por sistema informático adequado: ? Características do sistema informático: Equipamento de comunicação: ? Descrição.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP Viaturas de apoio à atividade: ? Quantidade: viaturas Descrição. data de início e fim dessa afetação Cada cão tem boletim sanitário: ? A empresa possui instalações próprias para o recolhimento dos canídeos: ? Localização: ? Há um responsável pelo treino cinotécnico: Identificação: Está devidamente habilitado: Documentos examinados: Observações: Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v. tipo e características das viaturas: Documentos examinados: Observações: 10 – CANÍDEOS (n.º de canídeos: Há uma ficha individual para cada cão: ? Nome: Sexo: Raça: Variedade: A ficha contém os seguintes dados referentes ao cão Data de Nascimento: Licenças: Nome do vigilante a que está afeto: Local.º 4 da 1085/2009) A empresa dispõe de canídeos: ? N.2 11/12 .
2 ___________________________________ 12/12 .MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Inspeção-Geral da Administração Interna FICHA de IFASP 11 – DADOS E OBSERVAÇÕES FINAIS A empresa tem vigilantes a quem autorizou a usar arma em serviço: ? Data da autorização: Data da comunicação ao DSP: Identificação dos vigilantes: Documentos examinados: Número de clientes: Foi entregue listagem de clientes: ? Número de cópias dos documentos recolhidos que acompanham esta ficha: Observações: Os Inspetores ___________________________________ Inspeção-Geral da Administração Interna Guia de IFASP – Anexo II – v.
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