Source: https://advocaciavagneroliveira.jusbrasil.com.br/artigos/414975722/o-cancelamento-da-carteira-nacional-de-habilitacao-por-pontos-ocorridos-durante-a-permissao-para-dirigir
Timestamp: 2017-10-17 04:06:56+00:00

Document:
O cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação por pontos ocorridos durante a permissão para dirigir
A violação ao princípio Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium.
Essa regra está contida no artigo 148, § 3º, in verbis:
§ 2º omissis;
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. [grifos nossos]
A expedição da habilitação pelos órgãos executivos de trânsito dos estados, constitui, portanto, um ato vinculado, ou seja, quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, não há espaço para juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
E tanto integra-se à esfera imaterial que muitos condutores elevam a categoria da habilitação e passam a utilizar-se desse direito para auferir renda através do exercício legal da profissão de motorista profissional, tais como caminhoneiros, condutores do transporte escolar e coletivo, taxistas, etc.
Logo, tendo o condutor cumprido todos os requisitos previstos no Artigo 148, § 3º, do CTB, pressupõe a existência de ato jurídico perfeito.
Nas lições de Cretella Júnior[1], “na expressão “ato jurídico perfeito” o vocábulo “perfeito” tem o sentido de “acabado”, “que completou todo o ciclo de formação”, “que preencheu todos os requisitos exigidos pela lei. Não o sentido de “irrepreensível”, “íntegro”, embora os dois sentidos tenham pontos de contato. Se o ato se completou, na vigência de determinada lei, nenhuma lei posterior pode incidir sobre ele, tirando do mundo jurídico, porque “perfeição”, aqui, é sinônimo de “conclusão ””.
Não pode, portanto, o órgão executivo de trânsito estadual, ao argumento de estar corrigindo um erro cometido por ele (administração) há mais de dois, três, quatro anos, retirar dos condutores o direito que já se tornou estável.
Ao expedir a Carteira Nacional de Habilitação, o órgão executivo de trânsito atesta o cumprimento de todos os requisitos legais e, por conseguinte, atesta que todos os efeitos produzidos por este ato, também são legais, o que leva a conclusão da boa-fé por parte do condutor.
Não é admissível, por exemplo, que, nomeado irregularmente um servidor público, visto carecer, na época, de um requisitos complementares exigidos por lei, possa a Administração anular seu ato, anos e anos volvidos, quando já constituída uma situação merecedora de amparo e, mais do que isso, quando a prática e a experiência podem ter compensado a lacuna originária. Não me refiro, é claro, a requisitos essenciais, que o tempo não logra por si só convalescer, - como seria, por exemplo, a falta de diploma para ocupar cargo reservado a médico, - mas a exigência outras que, tomadas no seu rigorismo formal, determinariam a nulidade do ato.”
ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DE MULTA COMETIDA EM PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPOVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A emissão da cnh definitiva pelo detran confirma a permissão para dirigir emitida anteriormente e gera a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão. Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, não é possível impedir a renovação da carteira nacional de habilitação definitiva, com base em infração de trânsito cometida há vários anos e durante o período em que o condutor possuía permissão para dirigir. 2. O Ato Vinculado Para Renovação Da Licença É Diverso Do Ato Administrativo Concessivo Da Habilitação. Para Renovação Da Licença Não Há A Mesma Exigência Do Artigo 148, Parágrafo 3º Do Ctb Para Conferir A Cnh. Por Isso, Descabida A Negativa De Renovação Da Licença Se O Ato Concessivo Desta - Ato Diverso - não foi anulado mediante prévio procedimento administrativo sob o devido processo legal, com obediência ao contraditório e à ampla defesa. 2. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-DF - ACJ: 20120111967760 DF 0196776-81.2012.8.07.0001, Relator: MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 18/06/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF)
De outro lado, a expedição da Carteira Nacional de Habilitação após o período de prova, tem com base no cumprimento objetivo dos requisitos previstos no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro:
[...] a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei.
Assim, mediante a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, a expectativa do condutor é de que resta inaplicável o parágrafo quartodo artigoo supra, não havendo justificativa para que o órgão executivo de trânsito possa contrariar seu próprio ato, diga-se, ato jurídico perfeito.
a) O factum proprium, ou o ato administrativo praticado pelo órgão executivo de trânsito, que expediu a carteira de habilitação com base no artigo 148, § 3º;
d) A existência de um dano ou um potencial de dano a partir da contradição, qual seja a obrigação de reiniciar todo o processo de habilitação após dois anos como condutor habilitado, como se nunca tivesse possuído a carteira nacional de habilitação.
Vagner OliveiraPRO
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References: artigo 148
 artigo 148
 Artigo 148
 Artigo 148
 artigo 148
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