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Timestamp: 2017-06-24 03:40:03+00:00

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Home Institucional Cursos Direito Artigos Notícias Parceiros Boletim Contato Guia de Orientação dos Direitos das Vítimas - Roberto Parentoni, Advogado Criminalista e presidente do Ibradd - Instituto Brasileiro do Direito de Defesa
1. Introdução 2. A violência e você 3. Discriminação e Racismo 3.1 Quando a vítima é negro ou negra 3.2 Quando a vítima é indígena 3.3 Quando a vítima é imigrante ou migrante 3.4 Quando a vítima é criança ou adolescente 3.5 Quando a vítima é o homem ou a mulher idosos 3.6 Quando a vítima é mulher 3.7 Quando a vítima é uma pessoa portadora de deficiência 3.8 Quando a vítima é portador/a do HIV/ Aids 3.9 Quando a pessoa é vítima de violência ou discriminação por sua opção sexual 3.10 Quando a pessoa é vítima de exploração sexual comercial 4. Quando a pessoa é vítima da criminalidade urbana violenta 4.1 Quando a vítima é o familiar de pessoa assassinada 4.2 Quando a vítima sofre abuso de autoridade 4.3 Quando a vítima é uma pessoa presa 4.4 Quando a pessoa é vítima de tortura 5. Quando a vítima é o/a consumidor/a 6. Quando a vítima é o/a paciente 7. Quando a vítima é o/a trabalhador/a 7.1 Quando a vítima é o/a servidor/a público/a 7.2 Quando a vítima é o/a policial 8. Quando a pessoa é vítima de acidente de trânsito 9. Quando a vítima é o meio ambiente 1. Introdução A violência deve ser entendida como um problema complexo, com muitas faces, das quais as duas mais visíveis são a estrutural, manifestada nos diversos tipos de marginalização e exclusão social e aquela dirigida contra a pessoa, (pessoal e interpessoal) que sintetiza, de certa forma, todas as demais.
O que pretende, em síntese, com essa iniciativa? - Oferecer este manual para que possa ser utilizado como uma referência básica nos diferentes espaços governamentais, não governamentais, familiares e comunitários que trabalham com a temática em favor de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária; - Apresentar subsídios para uma discussão sobre a violência, suas causas e conseqüências, assim como os direitos que estão sendo violados e como repará-los ; - Chamar a atenção para a responsabilidade que compete a cada cidadão e cada cidadã, com vistas a enfrentar e a superar a violência, e sobre como recorrer ao Estado; - Reafirmar a necessidade de enfrentar a violência por meio dos instrumentos e espaços oferecidos pelo Estado de Direito Democrático; - Favorecer a mobilização da sociedade em favor das vítimas da violência em todas as suas dimensões e, particularmente, na da violência entre as pessoas; - Difundir a idéia de construção da paz pela coletividade, entendendo a segregação social também como causa da violência.
2. A violência e você Qualquer tipo de violência contra a pessoa humana deve merecer uma resposta imediata de sua parte por meio dos instrumentos legais e constitucionais que amparam o exercício da cidadania. A omissão e indiferença geradas ora pelo medo, ora pela descrença nas possibilidades de resolução dos conflitos, e podem contribuir para perpetuar formas de violência.
3. Discriminação e Racismo A violência pela discriminação ocorre quando os direitos humanos ( sociais, civis, econômicos e políticos) são desrespeitados e atingem a liberdade e integridade da pessoa humana. Antes de tudo, é preciso marcarmos a indissociabilidade desses direitos para compreendermos a complexidade de suas violações.
O que fazer? - Conheça a Constituição Federal e as normas legais sobre racismo e discriminação. Exija que sejam respeitadas. - Ao verificar casos de racismo, abra o devido processo legal, para que os responsáveis sejam punidos e para que os danos sofridos sejam reparados; - Apoie e participe do trabalho das entidades que se dedicam à promoção da tolerância e da luta contra o racismo e a discriminação.
3.1 Quando a vítima é negro ou negra A Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, que a
Se você for vítima de racismo ou discriminação leve em conta as seguintes sugestões: - Procure imediatamente o Distrito Policial mais próximo e registre uma queixa, munindo-se para isto, de preferência, do auxílio de testemunhas e provas; você pode fazer isto na Delegacia de Crimes Raciais; - Entre também em contato com o Conselho Estadual e/ou Municipal da Comunidade Negra e com alguma entidade do Movimento Negro e de direitos humanos
3.2 Quando a vítima é indígena Os povos indígenas têm os seus direitos garantidos pela Constituição Federal. O Capítulo 8º da CF é todo dedicado a eles. O Artigo 231 da Carta Magna afirma: " São reconhecidos aos índios sua organização social, costume, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". Várias outras leis e decretos regulamentam os direitos dos índios. È o caso do Estatuto do Índio (Lei 6.001 de 19 de dezembro de 1973); do Estatuto da Fundação Nacional do Índio (FUNAI); de normas para a demarcação de suas terras e para a prestação de assistência à saúde e à educação das populações indígenas. Antropólogos e indigenistas calculam que, à época do descobrimento, havia no Brasil aproximadamente 6 milhões de indígenas. Deles, restam apenas 250 mil, distribuídos em 200 tribos e falando 170 idiomas. Suas 519 reservas ocupam 10% do território nacional. No Estado de São Paulo, a organização indígena é promovida pelo
Comitê Intertribal e por várias outras entidades. Além de terem suas terras freqüentemente ameaçadas e invadidas por grileiros e garimpeiros, os índios são vitimas do preconceito e da discriminação cultural, social, política econômica e religiosa.
O que fazer? Se você é índio ou índia - Conheça os seus direitos legais e constitucionais, exigindo que sejam respeitados; - Participe ativamente das organizações indígenas e indigenistas se você quer apoiar os índios - Procure conhecer a historia, a cultura e as tradições dos povos indígenas; - Defenda e promova os direitos dos índios.
3.3 Quando a vítima é imigrante ou migrante Em que pese os avanços internacionais e nacionais no campo dos direitos humanos, ainda se registram graves manifestações de discriminação e preconceito contra pessoas e comunidades, por serem oriundas de outras regiões geográficas.
O que fazer? - Se você for discriminado por causa de sua origem geográfica, denuncie o fato a Justiça e a Policia, munindo-se, para isto, se possível, de testemunhas e de provas.; - Some seus esforços aos das entidades que se dedicam à promoção dos direitos dos migrantes e dos imigrantes; - Promova, de todas as formas possíveis, os valores da tolerância, da fraternidade e da solidariedade
3.4 Quando a vítima é criança ou adolescente A Constituição Federal, no artigo 227, afirma; "É dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão".
O que fazer? - Para poder conhecer e defender - sempre - os direitos da criança e adolescente, procure, antes de tudo, conhecer bem o ECA. - Diante de uma situação concreta de violência nessa área, procure imediatamente o Conselho Tutelar mais próximo de sua casa . Registre também a ocorrência no Distrito Policial do bairro. - Procure também orientação junto ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (CDCA) e às ONGs que trabalham nesse campo.
As pessoas idosas continuam a ser vítimas dos mais diversos tipos de violência: - Dentro de casa - rejeitados, insultados e espancados pelos próprios filhos. - Fora de casa - marginalizados pelo silêncio e indiferença; maltratados em transportes coletivos e nas filas; abandonados em situações de exclusão social e econômica; desvalorizados no mercado de trabalho sem que seja considerada a sua experiência existencial e profissional.
O que fazer? - Se você for vítima dessa violência, procure conhecer os seus direitos e se organizar socialmente, participando de uma associação da Terceira Idade. - Diante de violências físicas ou agressões morais contra pessoas idosas, não fique indiferente: ajude-as a se livrarem do perigo ou da situação violenta e encaminhe-as ao Distrito Policial mais próximo. - Ajude também o idoso/ a idosa a levar o caso aos Conselhos Municipal e Estadual do Idoso.
3.6 Quando a vítima é a mulher A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, afirma que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", e que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações".
O que fazer? - O primeiro passo de caráter preventivo é o conhecimento e a divulgação dos textos legais, documentos e resoluções de fóruns internacionais sobre os direitos das mulheres; é o caso dos debates e conclusões da Conferência de Pequim que a ONU promoveu, em 1995, na capital chinesa. - Diante de casos concretos de violência, você deve procurar imediatamente as Delegacias Especializadas da Mulher, os organismos específicos do Poder Judiciário e do Ministério Público e as entidades feministas não governamentais. - Encaminhe a mulher vítima de violência aos serviços públicos de saúde mais próximos. - Organize-se social e politicamente participando de um grupo de mulheres no seu bairro e no seu município. 3.7 Quando a vítima é uma pessoa portadora de deficiência Oito Artigos da Constituição Federal de 1998 ( 7º, 23º, 24º, 37º, 203, 208, 227 e 245) definem e garantem os direitos das pessoas portadoras de deficiência.
Entre esses direitos incluem se : - A proibição de qualquer discriminação quanto a salário e critérios de admissão; - O direito à assistência social, independentemente de contribuição à seguridade social; - O atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de
ensino; - O acesso a programas de prevenção e atendimento especializado; - A facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos; - A garantia de acesso adequado a logradouros, edifícios e transportes coletivos; - A idade mínima de 14 anos para a admissão ao trabalho.
O que fazer? - Se você é portador ou portadora de deficiência, procure conhecer os seus direitos. Para isso, leia atentamente as Constituições Federal e Estadual e a legislação especifica; - Organize-se, participando das atividades do Conselho Estadual da Pessoas Portadora de Deficiência e das ONGS dessa área; - Cobre do Poder Público as suas responsabilidades constitucionais e legais nessa matéria.
Se você é portador ou portadora do HIV/ AIDS - Tome conhecimento e consciência de seus direitos constitucionais e legais, exigindo que sejam respeitados e responsabilizando, diante da lei, os responsáveis por eventuais abusos; - Não se deixe vencer pela discriminação e pelo preconceito: para isto, una-se a outras pessoas que se encontram na mesma situação e procure participar de grupos de apoio.
Se você conhece pessoas portadoras Tenha a consciência de que a
- Se você for vitima de violência por ser homossexual registre queixa no Distrito Policial mais próximo; - Como cidadão ou cidadã, exija o respeito aos direitos constitucionais e às normas legais que proíbem e punem a discriminação; - Se você presenciar alguém sendo agredido ou ameaçado por esses motivos, exerça a sua cidadania, enfrentando a injustiça.; - Na qualidade de pessoa conhecedora dos seus direitos e deveres - qualquer que seja sua orientação sexual - procure promover a tolerância e compreender o mundo a partir do olhar das outras pessoas
A legislação pune, portanto, não a prostituição mas todas as atividades periféricas, ligadas à exploração sexual comercial. Um quadro ainda mais cruel de exploração é configurado pela prostituição infanto-juvenil. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança aprovada em dois de setembro
O Artigo 18 do ECA acrescenta que " é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor". No Brasil, centenas de entidades públicas e ONGS participam, desde 1994 da Campanha Nacional pelo Fim da Exploração Sexual de Crianças e Adolescente e do Turismo Sexual. O que fazer?
Se você é vítima de exploração sexual comercial - Lembre -se, antes de tudo, que você é uma pessoa humana, um cidadão, uma cidadã e que " Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espirito de fraternidade". ( Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos); - Procure conhecer os seus direitos e deveres, incluídos na legislação. Para isto, entre em contato com entidades governamentais e não governamentais; - Organize-se socialmente, integrando ou constituindo uma associação para defesa de seus direitos; - Denuncie na Justiça e na Policia casos de violação de sua dignidade, de agressões físicas e morais.
Se você testemunhar violência contra pessoas prostituídas. - Aja de forma cidadã, procurando impedir a violência e exercendo a tolerância, recorra à Justiça, à Policia e às ONGS de direitos humanos. Diante da Prostituição infanto-juvenil - Apoie da forma que puder, as iniciativas da Campanha Nacional pelo Fim da Exploração Sexual de Crianças e Adolescente e do Turismo Sexual; - Ajude a promover e participe de fóruns, debates, seminários, grupos de trabalho e iniciativas sobre este problema. - Manifeste seu apoio às iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Publico para desativar as redes de prostituição infanto-juvenil e para punir os seus responsáveis - Acolha as crianças e adolescentes vítimas da prostituição infanto-juvenil dando-lhes carinho e solidariedade
4. Quando a Pessoa é vítima da criminalidade urbana violenta É difícil encontrar hoje uma família - principalmente urbana- em que pelo menos um dos integrantes não tenha sido vítima da violência urbana/marginal. Quase todo mundo tem uma historia de assalto, furto, roubo e agressão para
O que fazer? - Se você for assaltado/a ou agredido/a por marginais, peça socorro imediato à Polícia; solicite também ajuda às pessoas mais próximas; na medida do possível, preste atenção às características que ajudem a identificar os agressores; - Procure ajuda nos órgãos especializados dos Poderes Executivo, Judiciário e do Ministério Público. - Lembre-se das outras vítimas e participe de todas as iniciativas democráticas para enfrentar a violência, suas causas e conseqüências.
4.1 Quando a vítima é familiar de pessoa assassinada Leis:
"Artigo 245 - A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito." Temos também, tratando sobre o tema, o Artigo 248 da Constituição Estadual; Os Itens 106,107 e 108 do Programa Estadual de Direitos Humanos; a Lei Federal 9.807 de 13/07/1999 e finalmente a Lei Estadual 10.354 de 25/08/1999.
O que fazer? - Se você conhece alguma família afetada pela morte violenta de algum de seus membros, aproxime-se, converse, faça que perceba a necessidade de atendimento. - Existem direitos que devem ser atendidos: procure as organizações públicas e privadas de defesa de direitos das vítimas.
4.2 Quando a e vitima sofre abuso de autoridade O abuso de autoridade é crime. A Lei 4898, de 9 de dezembro de 1963, define esse crime e estabelece as devidas punições. De acordo com o Artigo 3º dessa Lei, constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
- Á liberdade de locomoção; - Á inviabilidade do domicilio; - Ao sigilo da correspondência; - Á liberdade de consciência e crença - Ao livre exercício do culto religioso - Á liberdade de associação; - Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; - Ao direito de reunião; à incolumidade física do indivíduo; - Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional;
De acordo com o Artigo 4º dessa mesma lei são, também, abusos de autoridade: - Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; - Submeter pessoa sob a sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei; deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa; - Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; - Levar à prisão e nela deter quem se propunha a prestar fiança permitida em lei; - Cobrança pelo carcereiro ou agente de autoridade policial de carceragem, custas, emolumentos, ou qualquer outra despesa desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto a espécie, quer quanto ao seu valor; - Recusa de oferecimento de recibo referente a importância recebida a titulo de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa, pelo carcereiro ou agente de autoridade policial. - Ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal. - Artigo 5º dessa Lei considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função publica, de natureza civil ou militar ainda que transitoriamente e sem remuneração. - abuso praticado pela autoridade - afirma o Artigo 6º - sujeitará o seu autor a sanção administrativa civil e penal que consistirá em: - Advertência; - Repreensão; - Suspensão do cargo, função ou posto, com perda de vencimentos e vantagens; - Destituição de função; - Demissão a bem do serviço público.
O que fazer? - Se você for vitima de abuso de autoridade, encaminhe uma representação, por meio de um documento chamado petição, para : Autoridade superior que tiver competência legal para punir a autoridade civil ou militar culpada; Ao órgão do Ministério Publico que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. - A representação (a petição) será feita em duas vias. Deve incluir o relato do fato que constitui o abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado e a lista de testemunhas, no máximo de três, se as houver. - Um dos principais instrumentos jurídicos contra o abuso
de autoridade (garantido pela Constituição Federal) é Habeas Corpus. Ele pode ser apresentado por qualquer pessoa ao juiz, sem precisar de advogado. O habeas corpus é preventivo quando você tiver ameaçado/a de ser preso/ a ou quando for constrangido/a ilegalmente ou liberatório quando a pessoa estiver presa ilegalmente. - O pedido de Habeas Corpus deve ser entregue na Secretaria do Fórum do Bairro ou do município. Há sempre um juiz de plantão nos fins de semana e feriados. Assim que o Habeas Corpus, for concedido a pessoa presa será libertada. o Modelo de Habeas Corpus: Elmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de .........
O que fazer? - Se for preso ou presa, procure conhecer os seus direitos e deveres, recorrendo às autoridades para que as garantias legais sejam respeitadas. - Se você for familiar de uma pessoa presa, junte-se aos outros familiares e procure apoio e orientação na Vara de Execuções Penais, na Secretaria da Administração Penitenciária e na Pastoral Carcerária. Como cidadão e cidadã livre , procure conhecer melhor a realidade do sistema carcerário e veja como ser parceiro/a do Estado e da sociedade civil na luta para humanizar essa situação. 4.4 Diante da tortura
O que fazer? Se você tiver sido submetido à tortura, denuncie imediatamente o caso às autoridades e busque apoio nas entidades governamentais e não governamentais de direitos humanos. Se você constatar o uso da tortura em dependências policiais, aja de forma cidadã e denuncie o caso às autoridades. Apoie todas as iniciativas voltadas para a valorização da dignidade humana e para prevenir o tratamento cruel, desumano ou degradante. 5 Quando a vítima é o consumidor:
A Constituição Federal (Artigo 5º, inciso 32) afirma: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Essa norma tornou-se ainda mais concreta por meio do Código de Defesa do Consumidor. Em seu Artigo 6º, esse importante instrumento de cidadania especifica os direitos básicos do consumidor brasileiro: Proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos gerados por produtos e serviços perigosos. Direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, com garantia da liberdade de escolha. Especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade e preço dos produtos e serviços. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, além de práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Adequada e eficaz prestação de serviços em geral. O que fazer? Antes de tudo, procure conhecer o Código de Defesa do Consumidor, um dos manuais mais importantes de cidadania. Peça ajuda, orientação e exija providências das autoridades competentes diante de abusos contra os seus direitos de consumidor.
O que fazer? Pode-se resumir o dever da cidadania nessa área como: "O paciente tem o dever de zelar pela própria saúde. Deve ter sempre consigo seus documentos e levar para as consultas e os exames, radiografias e todo o material que
7. Quando a vítima é o trabalhador/a A Constituição Federal dedica todo o seu Capítulo 2º aos direitos sociais, definidos, no Artigo 6º, como "a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados". São, assim, direitos dos trabalhadores: a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o salário mínimo; a jornada de trabalho de máximo oito horas; o trabalho noturno com remuneração 20% superior à do trabalho diurno na área urbana e 25% na área rural; repouso semanal remunerado; férias anuais remuneradas; 13º salário; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias e com estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez, até cinco meses depois do parto; licença-paternidade; vale-transporte; acesso ao Programa de Integração Social/PIS; adicional de insalubridade e periculosidade; proteção em caso de acidente de trabalho; aviso prévio; rescisão contratual; reclamações na Justiça do Trabalho; seguro desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço/FGTS. A Constituição Federal garante, no Artigo 7º, os direitos dos empregados domésticos. O Estatuto da Criança e do Adolescente também contém artigos referentes à profissionalização desse segmento. O que fazer? Se os seus direitos como trabalhador e como trabalhadora forem violados, procure orientação no Sindicato de sua categoria e também junto à Delegacia Regional do Trabalho. Proteja igualmente os seus direitos trabalhistas, recorrendo à Justiça do Trabalho.
7.1 Quando a vítima é o servidor público Os direitos sociais definidos pela Constituição Federal também se aplicam aos servidores públicos. A Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, conhecida como o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, detalha os direitos dos servidores. São eles, em resumo: Férias; licenças para tratamento de saúde e ao funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou atingidos por doenças profissionais; licença à funcionária gestante; por motivo de doença em pessoa da
família; para o serviço militar; para tratar de interesses particulares; a licença compulsória e a licença-prêmio; estabilidade; disponibilidade; aposentadoria; petição. O servidor público tem, em geral, reconhecidos os seus direitos funcionais. No entanto, ainda é freqüentemente vítima de preconceito, tendo sua imagem associada à de um Estado em fase de superação, caracterizado pelo atendimento precário à cidadania. No entanto, é de justiça reconhecer a folha de serviços à cidadania por parte do funcionário público. O que fazer? O Estatuto do Funcionalismo e outras normas legais prevêem as medidas a serem adotadas pelos servidores públicos diante de casos de violação de seus direitos. Prevê também os deveres e responsabilidades dos servidores, entre os quais os deveres de assiduidade e pontualidade; desempenho eficiente de suas obrigações; zelo pelo patrimônio público e "proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública".
O que fazer? Diante de um acidente de trânsito com vítimas: - chame a autoridade responsável - Polícia Militar - Polícia Rodoviária Militar – não tente remover ou mover a pessoa. – conserve-a aquecida, cobrindo-a. - providencie a assistência médica mais próxima. - mantenha a calma pois a vítima pode depender de você. - não tente resolver o acidente sem o comparecimento das autoridades, - registre a ocorrência
O que fazer? - Procure, antes de tudo, conhecer as leis e normas que tratam do meio ambiente e sua proteção. - Torne-se, assim, um defensor da natureza, da qual os seres humanos também são parte. - Aja imediatamente ao verificar situações de desrespeito ao meio ambiente, procurando as autoridades competentes e as entidades ambientalistas e ecologistas.

References: artigo 5
 Artigo 231
 artigo 227
 Artigo 5
 Artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 248
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7