Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/88/40/lei25.asp
Timestamp: 2020-05-29 11:22:26+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.º 25/88/M
Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal.
Lei n.º 3/97/M - Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. — Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal.
Lei n.º 26/88/M - Aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais.
No seguimento da definição da constituição e composição dos órgãos municipais é estabelecido um regime eleitoral específico para a administração local, onde é regulado todo o processo de eleição dos titulares de cargos municipais.
Nestes termos, cumpridas as formalidades do artigo 48.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto Orgânico de Macau;
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, alíneas a), d) e g), do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
1. A presente lei estabelece o regime eleitoral para a Assembleia Municipal.
2. É território eleitoral, para efeitos da presente lei, o dos municípios de Macau e das Ilhas.
2. Movido procedimento criminal contra algum candidato e sendo este indiciado por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados da eleição.
O método de eleição dos membros da Assembleia Municipal é o estabelecido para a Assembleia Legislativa.
2. A designação dos membros da Comissão Eleitoral deve ser precedida de prévia aceitação por parte do indigitado.
3. A investidura considera-se feita, com dispensa de posse, na data de publicação do despacho a que se refere o n.º 1, sem prejuízo de eventual candidatura à Assembleia Municipal.
4. A candidatura à Assembleia Municipal determina a abertura de vaga a preencher por despacho do Governador.
(Apoio às operações eleitorais)
O apoio técnico e administrativo à Comissão Eleitoral é prestado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).
1. A Comissão Eleitoral funciona com a presença da maioria dos seus membros.
2. A Comissão Eleitoral delibera por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
1. Os membros da Comissão Eleitoral podem solicitar directamente a quaisquer entidades públicas ou privadas a colaboração de que careçam para o exercício das suas competências.
2. As entidades a quem forem solicitadas informações, esclarecimentos ou a prática de qualquer acto necessário ao bom funcionamento do processo eleitoral não se podem exonerar do dever de colaboração.
1. No exercício das suas funções, os membros da Comissão Eleitoral são independentes e inamovíveis.
2. O exercício de funções como membro da Comissão Eleitoral é incompatível com a candidatura à Assembleia Municipal.
A Comissão Eleitoral considera-se dissolvida setenta dias após a publicação dos resultados eleitorais.
Regime e processo de eleição para o sufrágio directo
O sufrágio é universal e secreto.
Os membros da Assembleia Municipal a eleger por sufrágio directo são apresentados em listas plurinominais.
1. Têm direito a propor listas de candidatos, para eleição por sufrágio directo, as associações cívicas e as comissões de candidatura.
2. Cada proponente pode apresentar apenas uma lista por município.
3. Cada eleitor pode subscrever apenas uma lista de candidatos.
1. Os eleitores podem constituir comissões de candidatura destinadas à apresentação de candidatos.
2. As comissões de candidatura constituem-se com um mínimo de cem membros em Macau e cinquenta membros nas Ilhas, recenseados nos respectivos municípios.
4. Em tudo o que não for específico do regime eleitoral, as comissões de candidatura regem-se pelo disposto no Código Civil na parte relativa às pessoas colectivas sem personalidade jurídica.
5. As comissões de candidatura consideram-se automaticamente dissolvidas se não apresentarem candidatos ou programa eleitoral, se desistirem as listas propostas e, após a eleição, expirado o prazo de recursos ou decididos estes.
1. A apresentação das listas de candidatos e dos programas eleitorais é feita perante os SAFP nos quinze dias seguintes à publicação do despacho que fixar a data de eleição, pelas associações cívicas e comissões de candidatura.
2. O programa eleitoral deve conter os elementos essenciais das linhas de acção que a candidatura se propõe prosseguir.
1. A apresentação consiste na entrega da lista, contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos, a denominação em português e chinês, a sigla e o símbolo das associações cívicas e das comissões de candidatura, e a declaração, por todos assinada com reconhecimento notarial, de que aceitam a candidatura e de que não se encontram feridos de incapacidade eleitoral.
2. No acto de apresentação, os proponentes indicam ainda, de entre os eleitores residentes da área do município, um mandatário que os represente e à lista proposta nas operações eleitorais.
3. São elementos de identificação, para efeito do disposto nos números anteriores, o nome, o estado, a idade, a filiação, a profissão, a naturalidade, a residência, o número e o local de inscrição no recenseamento, o número, a data, o local e a entidade emitente do seu documento de identificação.
4. As associações cívicas devem, no acto de apresentação das listas, fazer prova da sua existência legal.
1. As candidaturas propostas à eleição devem conter obrigatoriamente a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos a preencher no respectivo órgão e de igual número de suplentes.
2. Os candidatos consideram-se ordenados segundo a ordem sequencial de colocação na respectiva lista.
3. Se, por via das substituições operadas, o número dos suplentes for inferior a metade do estipulado no artigo 20.º, considera-se rejeitada a lista.
5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o mandatário deve ser notificado das rectificações ou aditamentos efectuados na respectiva lista.
2. As petições são apresentadas directamente na secretaria do Tribunal.
1. Não havendo reclamações das listas afixadas, nos termos do artigo 23.º, as listas consideram-se definitivamente admitidas.
2. Ao acto podem assistir os candidatos e os mandatários das associações cívicas e das comissões de candidatura proponentes.
1. É lícita a desistência da lista até setenta e duas horas antes do dia da eleição.
(Desistência de candidato)
1. É lícita a desistência de qualquer candidato mediante declaração por si subscrita, com a assinatura reconhecida notarialmente, apresentada à mesma entidade e no prazo previsto no artigo anterior.
2. A desistência de um candidato efectivo determina a sua substituição nos termos do n.º 2 do artigo 22.º
Regime e processo de eleição para o sufrágio indirecto
1. Os membros da Assembleia Municipal a eleger por sufrágio indirecto são apresentados em listas plurinominais.
1. Têm direito a propor listas de candidatos às Assembleias Municipais, para eleição por sufrágio indirecto, as pessoas colectivas recenseadas na área do respectivo município, para o efeito organizadas como comissões de candidatura, dentro do âmbito da sua classificação.
2. As comissões de candidatura constituem-se com um mínimo de cinco membros em Macau e dois nas Ilhas.
(Regime e processo supletivo)
Ao regime e processo de eleição regulado neste capítulo é aplicável, com as necessárias adaptações, o estabelecido no capítulo precedente para o sufrágio directo.
O período da campanha eleitoral inicia-se no décimo segundo dia anterior ao designado para a eleição e finda às vinte e quatro horas da antevéspera do dia marcado para o sufrágio.
(Promoção e realização)
1. A promoção e realização da campanha eleitoral cabe aos candidatos, associações cívicas ou comissões de candidatura proponentes, sem prejuízo da participação activa dos cidadãos na campanha.
2. Durante o período da campanha eleitoral, os candidatos que prestem serviço na Administração Pública ou a tempo inteiro na actividade privada têm direito a serem dispensados do exercício das respectivas funções, sem quaisquer prejuízos na sua colocação ou emprego permanente.
Qualquer candidato, associação cívica ou comissão de candidatura pode livremente realizar a campanha eleitoral em todo o território eleitoral.
(Igualdade de oportunidades)
Os candidatos, as associações cívicas e comissões de candidatura têm direito a tratamento de igualdade por parte das entidades públicas e privadas no decurso das respectivas campanhas eleitorais.
1. Os titulares dos órgãos e os agentes da Administração Pública, das pessoas colectivas de direito público, de utilidade pública administrativa e das sociedades concessionárias de serviços públicos devem, no exercício das suas funções, manter rigorosa neutralidade e imparcialidade perante as diversas candidaturas.
2. As entidades referidas no número anterior não podem intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições, em detrimento ou vantagem de outro ou outros.
1. No decurso da campanha eleitoral não pode ser imposta qualquer limitação à livre expressão de princípios políticos, económicos e sociais, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.
2. Durante o período da campanha eleitoral não podem ser aplicadas às empresas proprietárias de órgãos de comunicação social, nem aos seus agentes, por actos integrados na campanha, quaisquer sanções ou medidas cautelares de carácter administrativo, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, as quais só se podem efectivar após o dia da eleição.
b) Os cortejos e desfiles podem ter lugar mediante comunicação ao presidente da Comissão Eleitoral, em qualquer dia e a qualquer hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela manutenção da ordem pública e pela liberdade de circulação e os decorrentes do período de descanso dos cidadãos;
d) A ordem de alteração dos trajectos ou desfiles é dada pela autoridade competente e por escrito às entidades promotoras;
f) A presença de agentes de autoridade, quando se realizem reuniões de qualquer associação cívica ou comissão de candidatura, apenas pode ser solicitada pela entidade que organizar a reunião, ficando a mesma responsável pela manutenção da ordem quando não faça tal solicitação;
Desde o início da campanha eleitoral e até ao dia imediato ao da eleição é proibida a divulgação dos resultados de sondagens ou de inquéritos relativos à atitude dos eleitores perante os concorrentes à eleição.
1. Os arrendatários de prédios urbanos podem cedê-los por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, a qualquer entidade proponente de listas de candidatos, com o fim de preparação e realização da respectiva campanha eleitoral, independentemente de disposição contratual em contrário.
2. A cedência prevista no número anterior só pode efectivar-se no período que medeia entre a data de publicação da portaria que marcar o dia da eleição e o vigésimo dia após o acto eleitoral.
3. Os arrendatários, associações cívicas ou comissões de candidatura são solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pela utilização prevista no número anterior.
Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise, directa ou indirectamente, promover candidaturas, seja a actividade dos candidatos das associações cívicas ou comissões de candidatura, de cidadãos subscritores ou de quaisquer outras pessoas, bem como a publicação de textos ou imagens que reproduzam o conteúdo dessas actividades.
1. As associações cívicas e as comissões de candidatura têm direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de rádio e televisão, para promoção dos seus candidatos e dos respectivos programas eleitorais.
2. Durante o período da campanha eleitoral as estações de rádio e televisão reservam tempos de emissão para propaganda eleitoral, cujo horário deve ser comunicado à Comissão Eleitoral, até quarenta e oito horas antes do início da campanha eleitoral.
3. Até vinte e quatro horas antes da abertura da campanha, a Comissão Eleitoral, na presença dos mandatários das listas, reparte os tempos de emissão de modo a assegurar a igualdade de candidaturas.
(Salas de espectáculos e outros recintos)
1. Os proprietários ou quem explorar salas de espectáculos ou outros recintos de normal utilização pública podem permitir o seu uso durante a campanha eleitoral, declarando-o à Comissão Eleitoral, até dez dias antes da abertura da campanha, indicando as datas e horas em que os recintos podem ser utilizados para esse fim.
2. Na falta de declaração ou em caso de comprovada carência, o presidente da Comissão Eleitoral pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da actividade normal e programada para os mesmos.
3. O tempo destinado a propaganda eleitoral, nos termos dos números anteriores, será repartido igualmente pelos proponentes das listas de candidatos.
4. Até quarenta e oito horas antes da abertura da campanha a Comissão Eleitoral, ouvidos os mandatários das listas, deve indicar os dias e horas atribuídos de modo a assegurar a igualdade entre todos.
(Custos de emissão e utilização)
1. Os custos de emissão, nas estações de rádio e de televisão privadas, do direito de antena previsto no artigo 44.º e a utilização, para fins eleitorais, dos recintos a que se refere o artigo anterior são suportados pelo orçamento geral do Território.
2. O valor dos custos é fixado por acordo ou, quando tal não seja possível, pelo pagamento dos lucros cessantes efectivamente comprovados perante a Direcção dos Serviços de Finanças.
1. A Comissão Eleitoral deve diligenciar a cedência temporária de edifícios públicos ou recintos pertencentes a qualquer entidade pública, tendo em vista a sua utilização durante o período fixado para a campanha eleitoral.
2. A Comissão Eleitoral deve assegurar que tal utilização se faça apenas pelos candidatos à Assembleia Municipal onde se situem os edifícios ou recintos públicos.
(Publicações informativas)
1. As publicações informativas que insiram matéria respeitante à campanha eleitoral devem dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas, em termos de as mesmas serem colocadas em condições de igualdade.
2. O disposto no número anterior não se aplica aos jornais de campanha ou às publicações de que sejam proprietários algumas das entidades proponentes de listas de candidatos.
Independentemente da campanha e propaganda eleitoral, a Comissão Eleitoral deve promover, através dos órgãos de comunicação social do Território de expressão portuguesa e chinesa, o esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado da eleição, o processo eleitoral e o modo de cada eleitor votar.
1. As Câmaras Municipais devem estabelecer, até vinte e quatro horas antes do início da campanha eleitoral, espaços especiais em locais certos destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos.
2. Em cada um dos locais previstos no número anterior há tantos espaços reservados quantas as candidaturas propostas.
3. Não é permitida a afixação de propaganda eleitoral fora dos locais previstos no n.º 1.
1. As entidades proponentes de candidaturas podem acordar na utilização em comum, ou na troca entre si, dos tempos de emissão ou do espaço para afixação de propaganda eleitoral que lhes esteja reservado, bem como da utilização dos espaços públicos que lhes esteja atribuída.
2. Os acordos previstos no número anterior ficam sujeitos a prévia autorização da Comissão Eleitoral.
A partir da data de publicação da portaria que marque o dia das eleições, é proibida a propaganda eleitoral feita directa ou indirectamente através dos meios de publicidade comercial.
As associações cívicas ou comissões de candidatura devem contabilizar discriminadamente todas as receitas e despesas efectuadas com a apresentação das candidaturas e com a campanha eleitoral, indicando com precisão a origem das verbas e a sua específica afectação.
(Limitação de despesas)
Cada associação cívica ou comissão de candidatura apenas pode gastar com as respectivas candidaturas e campanha eleitoral o máximo de 0,25% do orçamento aprovado no ano económico anterior para o município da área em que se realize a eleição.
1. No prazo máximo de trinta dias a partir do acto eleitoral, cada associação cívica ou comissão de candidatura deve prestar contas discriminadas da sua campanha eleitoral à Comissão Eleitoral e fazê-las publicar num dos jornais mais lidos de expressão portuguesa e chinesa.
2. A Comissão Eleitoral deve apreciar, no prazo de vinte dias, a regularidade das receitas e despesas e fazer publicar a sua apreciação num dos jornais mais lidos de expressão portuguesa e chinesa.
3. Se a Comissão Eleitoral verificar qualquer irregularidade nas contas, deve notificar a associação cívica ou comissão de candidatura para apresentar, no prazo de quinze dias, novas contas regularizadas, pronunciando-se sobre elas no prazo de quinze dias.
4. Se qualquer daquelas associações não prestar contas no prazo fixado no n.º 1, não apresentar novas contas regularizadas, nos termos e no prazo fixado no número anterior, ou se a Comissão Eleitoral concluir que houve infracção ao disposto nos artigos 53.º e 54.º, deve fazer a respectiva participação criminal.
1. Cada assembleia de voto tem uma mesa que promove e dirige as operações.
2. A mesa é composta por um presidente, respectivo suplente e três vogais, sendo um secretário e dois escrutinadores.
3. Os membros da mesa devem estar recenseados na área do respectivo município e saber ler e escrever, sendo indispensável que, pelo menos, dois vogais dominem a língua portuguesa e chinesa.
4. É obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa de assembleia de voto.
1. Em cada assembleia de voto pode haver um delegado, em representação de cada uma das listas candidatas à eleição.
2. Os delegados das listas devem estar recenseados, na área do respectivo município.
1. Até ao décimo segundo dia anterior à data da eleição, os mandatários das diferentes listas indicam, por escrito, ao presidente da Comissão Eleitoral, tantos delegados quantas as assembleias de voto.
2. A cada delegado é entregue uma credencial, preenchida e assinada pelo mandatário da lista e autenticada pela autoridade referida no número anterior, na qual figura obrigatoriamente o nome, o número e o local de inscrição no recenseamento, a lista representada e a indicação da assembleia de voto onde irá exercer funções.
(Direitos dos delegados das listas)
1. No décimo segundo dia anterior ao da eleição, os delegados das listas, um por cada lista, reúnem-se no edifício onde funciona a Comissão Eleitoral e procedem à escolha dos membros das mesas das assembleias de voto, comunicando à Comissão Eleitoral, em vinte e quatro horas, a composição proposta.
2. Quando a escolha prevista no número anterior recaia sobre cidadão que não satisfaça os requisitos estabelecidos no n.º 3 do artigo 57.º ou quando não houver acordo ou haja lugares por preencher, cabe à Comissão Eleitoral, por sua iniciativa, proceder à substituição dos cidadãos indicados ou nomear os membros em falta.
3. Os nomes dos membros da mesa devem constar de edital, a afixar no prazo de vinte e quatro horas à porta do edifício onde funcione a Comissão Eleitoral e à da sede dos municípios da área das respectivas assembleias de voto.
4. Até cinco dias antes da eleição o presidente da Comissão Eleitoral manda lavrar o alvará onde conste a designação dos membros das assembleias de voto e notificar as pessoas para tal designadas.
Até quinze dias antes das eleições, a Comissão Eleitoral, por editais afixados nos lugares de estilo e por anúncios publicados nos órgãos de comunicação social de língua portuguesa e chinesa, anuncia o dia, hora e locais em que se reúnem as assembleias de voto, bem como a indicação dos números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que devem votar em cada uma.
1. As assembleias de voto devem reunir-se em edifícios públicos que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, segurança e acesso.
2. Na falta de edifício público, as assembleias reúnem-se em edifícios particulares previamente requisitados para o efeito pela Comissão Eleitoral.
(Constituição e funcionamento da mesa)
1. A mesa das assembleias de voto não pode constituir-se antes da hora marcada para a respectiva reunião, nem em local diverso do que houver sido determinado e anunciado, sob pena de nulidade de todos os actos que praticar.
2. Após a constituição da mesa é logo afixado à porta principal do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes dos cidadãos que formam a mesa e o número de eleitores inscritos.
3. No caso da mesa não se poder constituir por falta dos membros designados, cabe à Comissão Eleitoral providenciar pela sua imediata substituição.
4. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os membros das assembleias de voto devem estar presentes no local designado para o seu funcionamento uma hora antes da que for marcada para o início das operações eleitorais, a fim de que estas possam começar à hora fixada.
5. A mesa delibera por maioria absoluta dos seus membros, cabendo ao presidente voto de qualidade.
6. As deliberações da mesa devem ser fundamentadas.
1. Uma vez constituída, a mesa não pode ser alterada, salvo caso de força maior, dando-se conta da ocorrência, em edital afixado no mesmo local indicado no artigo anterior.
2. Para a validade das operações eleitorais é necessária a presença na mesa, em cada momento, do presidente ou suplente e de, pelo menos, dois vogais.
(Dispensa dos membros das mesas)
Os membros das mesas das assembleias de voto são dispensados do dever de comparência ao emprego ou serviço no dia seguinte ao da eleição, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, devendo, para o efeito, fazer prova dessa qualidade.
2. As cópias ou fotocópias abrangem apenas as folhas do caderno correspondentes aos eleitores que hajam de votar em cada assembleia de voto.
4. Os livros de actas devem conter termos de abertura e as folhas rubricadas pelo presidente da Comissão Eleitoral.
(Marcação de eleições)
O dia das eleições para a Assembleia Municipal é marcado por portaria do Governador com a antecedência mínima de cinquenta dias.
O direito de sufrágio é exercido directamente pelo cidadão eleitor.
A cada eleitor é permitido votar uma só vez em cada forma de sufrágio.
2. Os responsáveis pelas empresas ou serviços em actividade no dia das eleições devem facilitar aos trabalhadores dispensa de serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto.
1. Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto.
2. Dentro da assembleia de voto e fora dela até à distância de cem metros, ninguém pode revelar o sentido do seu voto.
(Início da votação)
1. Constituída a mesa, o presidente declara iniciadas as operações eleitorais, manda afixar o edital a que se refere o artigo 65.º, n.º 2, procede com os restantes membros da mesa e os delegados das listas à revista das câmaras de voto e dos documentos de trabalho da mesa, e exibe a urna perante os eleitores para que todos possam certificar que se encontra vazia.
2. Não havendo nenhuma irregularidade, imediatamente votam o presidente, o respectivo suplente, os vogais e os delegados das listas, desde que se encontrem inscritos nessa assembleia de voto.
As assembleias de voto funcionam ininterruptamente até à conclusão de todas as operações de votação e apuramento.
1. Os eleitores votam pela ordem de chegada à assembleia de voto.
2. Os presidentes das assembleias de voto devem permitir que os membros das mesas e delegados de listas noutras assembleias de voto exerçam o seu direito de sufrágio, logo que se apresentem e exibam o alvará ou credencial respectivos.
1. A admissão de eleitores ao local de funcionamento da assembleia de voto faz-se até às vinte horas, apenas podendo votar, depois desta hora, os eleitores presentes.
2. O presidente declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos, ou depois das vinte horas, logo que tenham votado todos os eleitores presentes.
(Não realização de votação)
1. Não pode realizar-se a votação em qualquer assembleia de voto se a mesa não se puder constituir, se ocorrer qualquer tumulto que determine a interrupção das operações eleitorais por mais de três horas ou se, na área territorial fixada, se registar alguma calamidade ou grave perturbação da ordem pública.
2. No caso previsto no número anterior, a votação é efectuada no mesmo dia da semana seguinte, considerando-se sem efeito quaisquer actos que eventualmente tenham sido praticados na assembleia de voto.
3. Não sendo possível efectuar a votação prevista no número anterior por qualquer das razões previstas no n.º 1, aplicam-se, pela respectiva ordem, as regras seguintes:
4. A decisão sobre o adiamento ou a não realização da votação incumbe à Comissão Eleitoral.
4. A composição e impressão dos boletins de voto é executada em exclusivo pela Imprensa Oficial de Macau.
1. Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, deve entregar ao presidente o respectivo documento de identificação e o seu número de inscrição no recenseamento.
2. Na falta de documento de identificação bastante, o eleitor pode identificar-se mediante a apresentação de qualquer outro documento que contenha fotografia actualizada e que seja geralmente utilizado para identificação, ou através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade.
3. Reconhecido o eleitor como o próprio, o presidente diz em voz alta o número de inscrição no recenseamento e o nome do eleitor e, depois de verificada a inscrição, entrega-lhe o boletim de voto.
5. Voltando para junto da mesa, o eleitor entrega o boletim ao presidente que o introduz na urna, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos eleitorais na coluna a isso destinada e na lista correspondente ao nome do eleitor.
6. Se por inadvertência o eleitor inutilizar o boletim, deve pedir outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro, no qual é aposta pelo presidente a menção de inutilizado, sendo rubricado e conservado para efeitos do n.º 6 do artigo anterior.
1. Os cegos e quaisquer outras pessoas afectadas por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poderem praticar os actos descritos no artigo anterior, votam acompanhados de um cidadão eleitor por si escolhido que garanta a fidelidade de expressão do seu voto, o qual fica obrigado a absoluto sigilo.
2. Se a mesa decidir que não pode verificar a notoriedade da cegueira, da doença ou da deficiência física, deve exigir, no acto da votação, certificado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo anterior, emitido pelo delegado de saúde do município ou seu substituto legal, com a assinatura reconhecida notarialmente.
3. Para os efeitos do número anterior, devem as delegações de saúde e os cartórios notariais manter-se abertos no dia da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais.
4. Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer um dos seus membros ou dos delegados das listas pode lavrar protesto.
1. É considerado como voto em branco o boletim de voto que não contenha qualquer tipo de marca.
2. É considerado como voto nulo o boletim de voto no qual tenha sido:
a) Assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
b) Assinalado o quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido das eleições;
c) Efectuado qualquer corte, desenho ou rasura ou quando tenha sido escrita qualquer palavra;
d) Assinalado de forma diversa da prevista no n.º 3 do artigo 82.º
1. Qualquer eleitor inscrito na assembleia de voto ou qualquer delegado das listas pode suscitar dúvidas e apresentar, por escrito, reclamação, protesto ou contraprotesto relativos às operações eleitorais da mesma assembleia e instruí-los com os documentos convenientes.
3. As reclamações, os protestos e os contraprotestos devem ser obrigatoriamente objecto de deliberação da mesa, que a pode deixar para final, se entender que isso não afecta o normal desenvolvimento da votação.
Encerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e, bem assim, dos que foram inutilizados pelos eleitores, fechando-os em subscrito lacrado, para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 82.º
1. Concluída a operação preliminar, o presidente da assembleia de voto manda contar os votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais.
2. Efectuada a contagem, o presidente manda abrir a urna a fim de conferir o número de boletins de voto entrados, voltando a introduzi-los na urna no fim da contagem.
3. Em caso de divergência entre o número dos votantes apurados nos termos do n.º 1 e dos boletins de voto contados, prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo destes números.
4. Será dado imediato conhecimento público do número de votantes através de edital que, depois de lido em voz alta pelo presidente, será afixado à porta principal da assembleia de voto.
1. Um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em voz alta qual a lista votada, devendo outro escrutinador registar numa folha branca ou, de preferência, num quadro bem visível, os votos atribuídos a cada lista, bem como os votos em branco ou nulos.
2. Os boletins de voto são então examinados e exibidos pelo presidente, fazendo-os agrupar, em lotes separados, correspondentes a cada uma das listas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos.
3. Terminadas estas operações, o presidente procede à contraprova da contagem de votos registados na folha ou quadro através da contagem dos boletins de cada um dos lotes separados.
4. Os delegados das listas têm o direito de examinar, após a separação dos boletins, os lotes constituídos, sem alterar a sua composição.
5. Suscitadas dúvidas ou deduzidas reclamações quanto à contagem ou qualificação dada ao voto de qualquer boletim, os delegados das listas devem produzi-las perante o presidente e, neste último caso, se não forem atendidas, têm o direito de, juntamente com o presidente, rubricar o boletim de voto em causa.
6. O apuramento assim efectuado é imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do local de funcionamento da assembleia, discriminando-se o número de votos atribuídos a cada lista e o número de votos em branco e os votos nulos.
(Destino dos boletins de voto objecto de reclamação)
Os boletins de voto nulos e aqueles sobre os quais haja reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral, juntamente com os documentos a que se refere o artigo 92.º
(Actas das operações eleitorais)
No final das operações de apuramento, o secretário da mesa da assembleia de voto deve lavrar acta que registe todas as ocorrências, e contendo nomeadamente:
e) O número de eleitores inscritos que não votaram;
f) O número de votos obtidos por cada lista e o de votos em branco e nulos;
h) As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.º 3 do artigo 88.º, com a indicação precisa das diferenças notadas;
i) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção;
Nas vinte e quatro horas seguintes, os presidentes das assembleias de voto devem proceder à entrega ao presidente da assembleia de apuramento geral, mediante recibo, das actas, cadernos e mais documentos respeitantes à eleição.
1. O apuramento geral da eleição compete a uma única assembleia de apuramento geral, a qual inicia os seus trabalhos às nove horas do segundo dia posterior ao da eleição.
2. No caso de repetição de qualquer votação, nos termos do artigo 78.º, as operações de apuramento geral só se iniciam no dia imediato ao da votação nas assembleias em falta.
1. A assembleia de apuramento geral é nomeada por despacho do Governador e composta por:
a) Um representante do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral Adjunto, que preside e com voto de qualidade;
b) Um licenciado em Direito;
c) Um professor de Matemática que leccione em estabelecimento oficial;
d) Os presidentes das assembleias de voto;
e) Um funcionário judicial, que exerce as funções de secretário, sem direito a voto.
2. A assembleia deve estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta do edifício onde funcione a Comissão Eleitoral e nas Câmaras Municipais.
3. O apoio burocrático à assembleia é assegurado pelos SAFP.
4. Os delegados das listas podem assistir, sem voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.
(Elementos de apuramento geral)
1. O apuramento geral é realizado a partir dos cadernos eleitorais, das actas das operações de apuramento parcial e demais documentos que as acompanham.
2. Na falta dos elementos relativos a alguma das assembleias de voto, o processo de apuramento inicia-se com base nos elementos disponíveis, designando o presidente nova reunião dentro das quarenta e oito horas seguintes, para a conclusão dos trabalhos, devendo tomar, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja suprida.
(Operações preliminares)
1. No início dos seus trabalhos a assembleia de apuramento geral deve analisar os boletins de voto considerados como votos nulos de modo a adoptar um critério uniforme.
2. A assembleia geral deve decidir se devem ou não contar-se os boletins de voto sobre os quais tenham recaído reclamação ou protesto.
3. Em resultado das operações dos números anteriores e se for caso disso, os resultados da assembleia de voto respectiva devem ser corrigidos, mandando-se afixar edital no local do seu funcionamento, do qual conste a decisão tomada e os novos resultados obtidos.
O apuramento geral consiste, relativamente a cada município:
c) Na distribuição de mandatos pelas diversas listas;
1. Concluído o apuramento geral é imediatamente lavrada acta, da qual devem constar os resultados das respectivas operações, bem como as reclamações, os protestos e contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 95.º e as decisões que sobre eles tenham recaído.
(Publicação dos resultados de apuramento geral)
Os resultados de apuramento geral são anunciados pelo presidente da respectiva assembleia e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a Comissão Eleitoral e à da sede dos Municípios.
f) Número de candidatos eleitos das diversas listas.
2. Feita a publicação, o Tribunal deve proceder à entrega aos SAFP dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 99.º
Os candidatos, os delegados da lista, as associações cívicas ou comissões de candidatura proponentes podem requerer aos SAFP certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral.
1. As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação apresentada no acto em que se verificaram.
2. Da decisão sobre a reclamação podem recorrer o seu apresentante e, independentemente de reclamação, os delegados das listas.
2. A petição deve especificar os fundamentos de facto e de direito do recurso e é acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo cópia ou fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.
3. O recurso é decidido no prazo de dois dias, devendo a decisão proferida ser imediatamente comunicada ao Governador e à Comissão Eleitoral.
4. Da decisão do tribunal não cabe recurso.
1. A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em toda a área do município só pode ser julgada nula desde que se hajam verificado ilegalidades e estas possam influir no resultado geral da eleição.
2. Na hipótese prevista no número anterior, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no sétimo dia posterior à declaração de nulidade, havendo lugar, em qualquer caso, a uma nova assembleia de apuramento geral.
CAPÍTULO X*
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 4/91/M
Aprovada em 9 de Setembro de 1988.
Promulgada em 30 de Setembro de 1988.

References: artigo 48
 artigo 31
 artigo 20
 artigo 23
 artigo 22
 artigo 44
 artigo 57
 artigo 65
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 92
 artigo 88
 artigo 78
 artigo 95
 artigo 99