Source: https://pt.scribd.com/document/192090686/STF-Repercussao-Geral-Web
Timestamp: 2019-12-14 02:28:19+00:00

Document:
STF - Repercussao Geral Web | Constituição | Julgamentos
Jurisprudência Repercussão Geral
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O Boletim Repercusso Geral apresenta uma sntese dos processos em que discutida a existncia de repercusso geral, classificando-os em: repercusso geral reconhecida e mrito julgado; repercusso geral reconhecida e jurisprudncia reafirmada pelo Plenrio Virtual; repercusso geral reconhecida e mrito pendente de julgamento; e repercusso geral no reconhecida.
Braslia, 1 de fevereiro a 1 de julho de 2013 n 1
Repercusso Geral : Boletim / Supremo Tribunal Federal. v. 1, n. 1 (fev./jul. 2013) Braslia : Secretaria de Documentao, 2013- . v. ; 21 x 29 cm. Semestral. Disponvel tambm em formato eletrnico: www.stf.jus.br/boletimrg 1. Repercusso geral, Brasil. 2. Tribunal supremo, jurisprudncia, Brasil. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). II. Ttulo: Boletim Repercusso Geral. CDD 340.6
Supremo Tribunal Federal Secretaria de Documentao SDO Coordenadoria de Jurisprudncia Comparada e Divulgao de Julgados CJCD CJCD@stf.jus.br
1 Repercusso geral reconhecida e mrito julgado, 9
Tema 131: RE589.998/PI
Tema 335: RE630.733/DF
Sistema Remuneratrio
Tema 54: RE572.884/GO	Tema 24: RE563.708/MS	Tema 347: RE607.607/RS	Direito Constitucional
Requisio de Pequeno Valor
Tema 450: ARE638.195/RS	Direito da Seguridade Social
Benefcio de Prestao Continuada
Tema 27: RE567.985/MT e Tema 312: RE580.963/PR	Direito do Trabalho
Tema 191: RE596.478/RR	Direito Eleitoral
Tema 564: RE637.485/RJ	Direito Penal
Tema 114: RE453.000/RS	Direito Previdencirio
Aposentadorias e Penses
Tema 334: RE630.501/RS
Tema 190: RE586.453/SE	Direito Processual Civil
Comunicao de Atos Processuais
Tema 549: ARE648.629/RJ
Desistncia da Ao
Tema 530: RE669.367/RJ
Tema 154: RE593.443/SP
Execuo da Pena
Tema 59: RE579.167/AC	Direito Tributrio
Tema 235: RE601.392/PR	Tema 115: RE580.264/RS	Tema 283: RE606.107/RS	Tema 329: RE627.815/PR	Tema 209: RE628.122/SP
20 21 21 22 22 23 23 23 24 24 25 25 26
Tema 21: RE562.045/RS	Tema 1: RE559.937/RS	Tema 537: RE611.586/PR	Tema 326: RE607.056/RJ	Tema 227: RE635.682/RJ	Tema 75: RE582.525/SP	Tema 49: RE562.980/SC	Tema 63: RE561.485/RS
2R  epercusso geral reconhecida e jurisprudncia reafirmada pelo Plenrio Virtual, 27
Tema 646: ARE678.112 RG/MG
Tema 635: ARE721.001 RG/RJ	Direito Constitucional
Tema 645: ARE694.294 RG/MG	Direito Penal
Tema 626: ARE663.261 RG/SP
3 Repercusso geral reconhecida e mrito pendente de julgamento, 31
Tema 627: RE658.999 RG/SC	Tema 571: RE675.228 RG/PR	Tema 606: RE655.283 RG/DF
Tema 376: RE635.739 RG/AL
34 34 34 34 35
Tema 576: ARE683.235 RG/PA
Tema 624: ARE701.511 RG/SP	Tema 639: RE675.978 RG/SP	Tema 664: RE662.406 RG/AL	Direito Civil
Tema 622: ARE692.186 RG/PB	Direito Constitucional
Tema 542: ARE674.103 RG/SC	Tema 661: RE625.263 RG/PR
35 36 36 36 36 37 37 37
Tema 519: RE659.172 RG/SP	Tema 558: RE678.360 RG/RJ
Tema 656: RE608.588 RG/SP
Tema 511: RE657.686 RG/DF
Tema 642: ARE641.896 RG/RJ	Tema 652: RE717.424 RG/AL	Direito do Trabalho
Tema 638: ARE647.651 RG/SP
Tema 608: ARE709.212 RG/DF	Direito Penal
Tema 650: ARE674.610 RG/GO
Tema 647: RE638.491 RG/PR	Direito Previdencirio
Tema 632: RE699.535 RG/RS	Tema 555: ARE664.335 RG/SC
Tema 452: RE639.138 RG/RJ	Direito Processual Penal
Tema 649: RE626.531 RG/SP	Tema 648: ARE737.977 RG/SP
Tema 613: RE635.145 RG/RS	Direito Tributrio
Tema 633: RE704.815 RG/SC	Tema 644: ARE643.686 RG/BA
Repartio de Receitas Tributrias
41 41 42 43 43 43 44 44 44
Tema 653: RE705.423 RG/SE
Tema 630: RE599.658 RG/SP	Tema 651: RE700.922 RG/RS	Tema 643: RE723.651 RG/PR	Tema 573: RE640.905 RG/SP	Tema 554: RE684.261 RG/PR	Tema 665: RE578.846 RG/SP
4 Repercusso geral no reconhecida, 45
Tema 557: RE630.152 RG/PR	Tema 659: RE742.578 RG/MA
47 47 47 48 48 49 49 49 50
Tema 588: RE662.224 RG/SP
Tema 628: RE688.984 RG/RJ
Tema 604: ARE683.017 RG/SC
Tema 586: AI855.810 RG/RS	Tema 605: ARE685.053 RG/BA	Tema 654: RE728.428 RG/SC
Tema 618: RE676.924 RG/SC
Tema 655: ARE743.771 RG/SP	Tema 657: ARE739.382 RG/RJ	Direito do Trabalho
Tema 637: ARE650.932 RG/SP
Tema 591: RE659.109 RG/BA
Tema 625: ARE696.101 RG/DF	Tema 640: ARE734.169 RG/DF
Princpios e Garantias Trabalhistas
Tema 585: AI797.937 RG/AM
Tema 629: RE608.379 RG/RS	Tema 636: RE727.281 RG/PR	Direito Previdencirio
Tema 634: ARE664.340 RG/SC	Tema 663: ARE748.444 RG/RS
Tema 662: ARE742.083 RG/DF	Direito Processual Civil
Tema 584: ARE655.403 RG/MS
Tema 631: ARE683.099 RG/MG	Tema 658: ARE703.595 RG/RS
Princpios e Garantias Processuais
Tema 660: ARE748.371 RG/MT	55 Direito Tributrio
Tema 621: ARE715.088 RG/MS	Tema 641: ARE699.362 RG/RS
Repercusso geral reconhecida e mrito julgado
Direito Administrativo; Agentes Pblicos
Servidores de empresas pblicas e sociedades de economia mista admitidos por concurso pblico no gozam da estabilidade preconizada no art.41 da CF, mas sua demisso deve ser sempre motivada. Discutia-se a exigncia, imposta Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos ECT, de motivar formalmente o ato de dispensa de seus empregados. OTribunal asseverou que, embora as denominadas empresas estatais ostentassem natureza jurdica de direito privado, elas se submeteriam a regime hbrido, cujas limitaes teriam por escopo a realizao do interesse pblico. Afirmou que a demisso imporia motivao e prvio procedimento formal, assegurado ao empregado o direito ao contraditrio e ampla defesa. (RE589.998/PI, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/3/2013, acrdo pendente de publicao)
TEMA335
Direito Administrativo; Concurso Pblico
Os candidatos em concurso pblico no tm direito prova de segunda chamada nos testes de aptido fsica em razo de circunstncias pessoais, ainda que de carter fisiolgico ou de fora maior, salvo contrria disposio editalcia. Discutia-se a possibilidade de remarcao de teste de aptido fsica para data diversa da estabelecida por edital, em virtude de fora maior que atingisse a higidez fsica do candidato, devidamente comprovada mediante documentao idnea. OTribunal afirmou ser desarrazoada a movimentao da mquina estatal para privilegiar candidatos impossibilitados de realizar alguma das etapas do certame por motivos exclusivamente individuais. Asseverou que o consentimento na remarcao do teste de aptido fsica nessas circunstncias possibilitaria o adiamento, sem limites, de qualquer etapa do concurso, o que causaria tumulto e dispndio desnecessrio para a Administrao. Ademais, esta no poderia ficar merc de situaes adversas para colocar fim ao certame, de modo a deixar os concursos em aberto por prazo indeterminado. Por fim, assegurou-se a validade das provas de segunda chamada realizadas at a data do julgamento. (RE630.733/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/5/2013, acrdo pendente de publicao)
Direito Administrativo; Sistema Remuneratrio
A Gratificao de Desempenho de Atividade de Cincia e Tecnologia GDACT, quando de sua criao, possua o carter de gratificao pessoal, pro labore faciendo, e, por esse motivo, no foi es11
tendida, automaticamente, aos j aposentados e pensionistas. Discutia-se a extenso de mencionada gratificao aos servidores inativos e pensionistas em seu grau mximo. OTribunal, no obstante jurisprudncia no sentido de que a anlise da natureza de uma gratificao se vantagem pessoal ou geral demandaria exame de legislao infraconstitucional, conheceu do recurso, porque o acrdo impugnado teria assentado a inconstitucionalidade do art.60-A da Medida Provisria 2.22943/2001. Nomrito, a Corte destacou que, aps a sua regulamentao, a GDACT passou a constituir gratificao paga em virtude do efetivo exerccio do cargo, sem que houvesse previso de percentual mnimo assegurado ao servidor em exerccio. Dessa maneira, teria deixado de existir o direito percepo do benefcio integral pelos inativos, a partir da edio do Decreto 3.762/2001 (5/3/2001). Reconheceu-se, pois, a constitucionalidade do art.60-A da Medida Provisria 2.229-43/2001. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO. CONSTITUCIONAL. GRATIFICAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CINCIA E TECNOLOGIA GDACT. CARTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MXIMO. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DE PERCENTUAL AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINRIO PROVIDO. I A Gratificao de Desempenho de Atividade de Cincia e Tecnologia GDACT, instituda pelo art.19 da Medida Provisria 2.048 26, de 29 de junho de 2000, por ocasio de sua criao, tinha o carter gratificao pessoal, pro labore faciendo, e, por esse motivo, no foi estendida, automaticamente, aos j aposentados e pensionistas. II O art.60-A, acrescentado pela Lei 10.769/2003 MP2.229-43/2001, estendeu aos inativos a GDACT, no valor correspondente a trinta por cento do percentual mximo aplicado ao padro da classe em que o servidor estivesse posicionado. III Dessa forma, no houve reduo indevida, pois, como visto, a GDACT gratificao paga em razo do efetivo exerccio do cargo e no havia percentual mnimo assegurado ao servidor em exerccio. IV Recurso extraordinrio provido. (RE572.884/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/6/2012, acrdo publicado no DJe de 21/2/2013)
Reiterao da jurisprudncia quanto autoaplicabilidade do art. 37, XIV, da CF, na redao dada pela Emenda Constitucional 19/98; inexistncia de direito adquirido manuteno de regime jurdico; e garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Discutia-se a possibilidade de adicional por tempo de servio incidir sobre a remunerao (total) de servidor pblico a partir do advento da EC19/98, a qual conferiu nova redao ao art.37, XIV, da CF, tendo em vista a suposta ocorrncia de vantagens funcionais em cascata. Oacrdo recorrido manteve, como base de clculo do adicional, a remunerao (includos acrscimos ulteriores) at o incio da vigncia de lei estadual que, em conformidade com a EC19/98, estabeleceu como forma de clculo a incidncia sobre o vencimento bsico. OPlenrio assegurou a manuteno do valor nominal percebido pelo servidor para que no houvesse decesso remuneratrio. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. INEXISTNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO REGIME JURDICO. BASE DE CLCULO DE
VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUO DOS VENCIMENTOS. PRINCPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE D PARCIAL PROVIMENTO. (RE563.708/MS, rel. Min. Crmen Lcia, julgado em 6/2/2013, acrdo publicado no DJe de 2/5/2013)
TEMA347
A controvrsia relativa a eventual direito atualizao monetria do vale-refeio de servidores pblicos estaduais por deciso judicial em face da ausncia de norma do Poder Executivo envolve interpretao de legislao infraconstitucional e local. Discutia-se o direito de servidores pblicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por deciso judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeio previsto no art.3 da Lei estadual 10.002/93, ante a ausncia de norma do Poder Executivo a regulamentar essa atualizao. OTribunal afirmou que o deslinde da questo implicaria confronto entre lei estadual e decreto que a implementou, o que deveria ser decidido pelo tribunal a quo, com base em direito local, sem repercusso direta no plano normativo da Constituio. Aplicvel, portanto, o Enunciado 280 da Smula do STF (Por ofensa a direito local no cabe recurso extraordinrio). EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO. SERVIDORES PBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIO. REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS NS 10.002/93-RS, 11.468/00 E 11.802/02-RS E DECRETO REGULAMENTAR. REPERCUSSO GERAL. INTERPRETAO DA LEGISLAO LOCAL. NO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINRIO. 1. Acontrovrsia relacionada com o percentual de reajuste no valor do vale-refeio concedido a servidores pblicos estaduais e sua adequao para a manuteno do valor efetivo do benefcio matria afeta interpretao da legislao infraconstitucional e do direito local, cuja discusso revela-se incabvel na instncia extraordinria (Smula 280/STF: Por ofensa a direito local no cabe recurso extraordinrio). Precedentes: ARE680.280-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/05/2012; AI 844.653-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/09/2011; e AI450.849-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 01/07/2005. 2. Incasu, o Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que a Lei n 10.002/93 estabeleceu que os reajustes do valor do vale-refeio devem ser realizados mediante decreto do Executivo Estadual, no podendo o Poder Judicirio institu-los. Ainda que tal benefcio no seja propriamente vencimento, mas sim verba indenizatria, traduz, em ltima anlise, aumento de despesa, que s pode ser realizada se houver prvia dotao oramentria (art.169, CF). 3. Recurso extraordinrio no conhecido. (RE607.607/RS, rel. Min. Marco Aurlio, red. p/o acrdo Min. Luiz Fux, julgado em 6/2/2013, acrdo publicado no DJe de 3/5/2013)
TEMA450
Direito Constitucional; Requisio de Pequeno Valor
Incide correo monetria no perodo compreendido entre a data de elaborao do clculo e a expedio para o pagamento de Requisio de Pequeno Valor RPV. Discutia-se a possibili13
dade dessa recomposio no mencionado perodo relativamente ao pagamento de RPV. OTribunal afirmou que a correo monetria teria por finalidade a recuperao da perda do poder aquisitivo da moeda. Assim, caracterizadas a mora e a inflao, devida a correo monetria do crdito de RPV pago a destempo. (ARE 638.195/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 29/5/2013, acrdo pendente de publicao)
TEMA27 e TEMA312
Direito da Seguridade Social; Benefcio de Prestao Continuada
Tanto o 3 do art.20 da Lei 8.742/93 [Art.20. Obenefcio de prestao continuada a garantia de um salrio mnimo mensal pessoa com deficincia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem no possuir meios de prover a prpria manuteno nem de t-la provida por sua famlia ... 3 Considera-se incapaz de prover a manuteno da pessoa com deficincia ou idosa a famlia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salrio mnimo] quanto o pargrafo nico do art.34 da Lei 10.741/2003 [Art.34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que no possuam meios para prover sua subsistncia, nem de t-la provida por sua famlia, assegurado o benefcio mensal de 1 (um) salrio-mnimo, nos termos da Lei Orgnica da Assistncia Social Loas. Pargrafo nico. Obenefcio j concedido a qualquer membro da famlia nos termos do caput no ser computado para os fins do clculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas] so inconstitucionais. Discutia-se o critrio de clculo utilizado com o intuito de aferir-se a renda mensal familiar per capita para fins de concesso de benefcio assistencial a idoso e a pessoa com deficincia, previsto no art.203, V, da CF. OTribunal afirmou a defasagem do critrio caracterizador da miserabilidade contido no art.20, 3, da Lei 8.742/93. Alm disso, reputou que o pargrafo nico do art.34 do Estatuto do Idoso violaria o princpio da isonomia, ao abrir exceo para o recebimento de dois benefcios assistenciais de idoso, mas no permitir a percepo conjunta de benefcio de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdencirio. (RE567.985/MT, rel. Min. Marco Aurlio, red. p/o acrdo Min. Gilmar Mendes e RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/4/2013, acrdos pendentes de publicao)
TEMA191
Direito do Trabalho; Fundo de Garantia do Tempo de Servio
constitucional o art.19-A da Lei 8.036/90, o qual assegura o direito ao depsito do Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administrao Pblica seja declarado nulo por ausncia de prvia aprovao em concurso pblico, desde que mantido o direito ao salrio. Discutia-se a constitucionalidade desse dispositivo, acrescido pelo art.9 da Medida Provisria 2.164-41/2001. OTribunal assentou que subsistiria o direito do trabalhador ao depsito do FGTS quando reconhecido ser devido o salrio pelos servios prestados. Aduziu que a questo envolveria efeitos residuais de um fato jurdico que j existiu, no obstante o reconhecimento de sua nulidade com base no 2 do art.37 da Constituio. ACorte consignou a impossibilidade de se aplicar, no caso, a teoria civilista das nulidades, de modo que todos os efeitos desconstitutivos dessa relao retroagissem. Ressaltou, ainda, que a manuteno
desse preceito legal como norma compatvel com a Constituio consistiria, inclusive, em desestmulo aos Estados que quisessem burlar a regra do concurso pblico. EMENTA: Recurso extraordinrio. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei n 8.036/90. Constitucionalidade. 1. constitucional o art.19-A da Lei n 8.036/90, o qual dispe ser devido o depsito do Fundo de Garantia do Tempo de Servio na conta de trabalhador cujo contrato com a Administrao Pblica seja declarado nulo por ausncia de prvia aprovao em concurso pblico, desde que mantido o seu direito ao salrio. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratao do empregado pblico, nos termos do art.37, 2, da Constituio Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depsito do FGTS quando reconhecido ser devido o salrio pelos servios prestados. 3. Recurso extraordinrio ao qual se nega provimento. (RE 596.478/RR, rel. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acrdo Min. Dias Toffoli, julgado em 13/6/2012, acrdo publicado no DJe de 1/3/2013)
TEMA564
Direito Eleitoral; Condio de Elegibilidade
O art.14, 5, da Constituio deve ser interpretado no sentido de que a proibio da segunda reeleio absoluta e torna inelegvel para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidado que j exerceu dois mandatos consecutivos (reeleito uma nica vez) em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federao diverso. Alm disso, as decises do Tribunal Superior Eleitoral TSE que, no curso do pleito eleitoral ou logo aps o seu encerramento, impliquem mudana de jurisprudncia no tm aplicabilidade imediata. Discutia-se a possibilidade de prefeito reeleito, aps transferir seu domiclio eleitoral e atender s regras de desincompatibilizao, concorrer chefia do Poder Executivo em municipalidade diversa, de modo a caracterizar a figura do denominado prefeito itinerante. Apreciava-se, tambm, a questo relativa aplicabilidade imediata de decises do TSE resultantes de modificao jurisprudencial, em face dos princpios da segurana jurdica e da confiana. OTribunal afirmou que a soluo para o caso envolveria a interpretao do art.14, 5, da CF (O Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitudo no curso dos mandatos podero ser reeleitos para um nico perodo subseqente), no tocante ao instituto da reeleio, o qual teria por base o princpio republicano. Destacou que o referido instituto objetivaria impedir a perpetuao de pessoa ou grupo no poder. Assim, o princpio republicano obstaria a terceira eleio no apenas no mesmo municpio, mas em relao a qualquer outra municipalidade da Federao, a fim de evitar a ocorrncia de prefeito itinerante ou prefeito profissional. Aduziu que o princpio em comento traduziria o postulado de temporariedade/alternncia do exerccio do poder. ACorte asseverou, ainda, que o TSE, quando modificasse sua jurisprudncia, especialmente no decorrer do perodo eleitoral, deveria realizar a modulao dos efeitos de seus julgados, em razo da necessria preservao da segurana jurdica, que lastrearia a realizao das eleies, especialmente a confiana dos cidados candidatos e eleitores. Por fim, assentou que a deciso do TSE no incidiria na situao concreta (eleies de 2008), tendo eficcia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO. REPERCUSSO GERAL. REELEIO. PREFEITO. INTERPRETAO DO ART. 14, 5, DA CONSTITUIO. MUDANA DA J URISPRU15
DNCIA EM MATRIA ELEITORAL. SEGURANA JURDICA. I. REELEIO. MUNICPIOS. INTERPRETAO DO ART. 14, 5, DA CONSTITUIO. PREFEITO. PROIBIO DE TERCEIRA ELEIO EM CARGO DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE EM MUNICPIO DIVERSO. O instituto da reeleio tem fundamento no somente no postulado da continuidade administrativa, mas tambm no princpio republicano, que impede a perpetuao de uma mesma pessoa ou grupo no poder. Oprincpio republicano condiciona a interpretao e a aplicao do prprio comando da norma constitucional, de modo que a reeleio permitida por apenas uma nica vez. Esse princpio impede a terceira eleio no apenas no mesmo municpio, mas em relao a qualquer outro municpio da Federao. Entendimento contrrio tornaria possvel a figura do denominado prefeito itinerante ou do prefeito profissional, o que claramente incompatvel com esse princpio, que tambm traduz um postulado de temporariedade/alternncia do exerccio do poder. Portanto, ambos os princpios continuidade administrativa e republicanismo condicionam a interpretao e a aplicao teleolgicas do art.14, 5, da Constituio. Ocidado que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado municpio fica inelegvel para o cargo da mesma natureza em qualquer outro municpio da Federao. II. MUDANA DA JURISPRUDNCIA EM MATRIA ELEITORAL. SEGURANA JURDICA. ANTERIORIDADE ELEITORAL. NECESSIDADE DE AJUSTE DOS EFEITOS DA DECISO. Mudanas radicais na interpretao da Constituio devem ser acompanhadas da devida e cuidadosa reflexo sobre suas consequncias, tendo em vista o postulado da segurana jurdica. No s a Corte Constitucional, mas tambm o Tribunal que exerce o papel de rgo de cpula da Justia Eleitoral devem adotar tais cautelas por ocasio das chamadas viragens jurisprudenciais na interpretao dos preceitos constitucionais que dizem respeito aos direitos polticos e ao processo eleitoral. No se pode deixar de considerar o peculiar carter normativo dos atos judiciais emanados do Tribunal Superior Eleitoral, que regem todo o processo eleitoral. Mudanas na jurisprudncia eleitoral, portanto, tm efeitos normativos diretos sobre os pleitos eleitorais, com srias repercusses sobre os direitos fundamentais dos cidados (eleitores e candidatos) e partidos polticos. Nombito eleitoral, a segurana jurdica assume a sua face de princpio da confiana para proteger a estabilizao das expectativas de todos aqueles que de alguma forma participam dos prlios eleitorais. Aimportncia fundamental do princpio da segurana jurdica para o regular transcurso dos processos eleitorais est plasmada no princpio da anterioridade eleitoral positivado no art.16 da Constituio. OSupremo Tribunal Federal fixou a interpretao desse artigo 16, entendendo-o como uma garantia constitucional (1) do devido processo legal eleitoral, (2) da igualdade de chances e (3) das minorias (RE633.703). Emrazo do carter especialmente peculiar dos atos judiciais emanados do Tribunal Superior Eleitoral, os quais regem normativamente todo o processo eleitoral, razovel concluir que a Constituio tambm alberga uma norma, ainda que implcita, que traduz o postulado da segurana jurdica como princpio da anterioridade ou anualidade em relao alterao da jurisprudncia do TSE. Assim, as decises do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral (ou logo aps o seu encerramento), impliquem mudana de jurisprudncia (e dessa forma repercutam sobre a segurana jurdica), no tm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente tero eficcia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior. III. REPERCUSSO GERAL. Reconhecida a repercusso geral das questes constitucionais atinentes (1) elegibilidade para o cargo de Prefeito de cidado que j exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza em Municpio diverso (interpretao do art.14, 5, da Constituio) e (2) retroatividade ou aplicabilidade imediata no curso do perodo eleitoral da deciso do Tribunal Superior
Eleitoral que implica mudana de sua jurisprudncia, de modo a permitir aos Tribunais a adoo dos procedimentos relacionados ao exerccio de retratao ou declarao de inadmissibilidade dos recursos repetitivos, sempre que as decises recorridas contrariarem ou se pautarem pela orientao ora firmada. IV. EFEITOS DO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINRIO. Recurso extraordinrio provido para: (1) resolver o caso concreto no sentido de que a deciso do TSE no RESPE41.980-06, apesar de ter entendido corretamente que inelegvel para o cargo de Prefeito o cidado que exerceu por dois mandatos consecutivos cargo de mesma natureza em Municpio diverso, no pode incidir sobre o diploma regularmente concedido ao recorrente, vencedor das eleies de 2008 para Prefeito do Municpio de Valena-RJ; (2) deixar assentados, sob o regime da repercusso geral, os seguintes entendimentos: (2.1) o art.14, 5, da Constituio, deve ser interpretado no sentido de que a proibio da segunda reeleio absoluta e torna inelegvel para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidado que j exerceu dois mandatos consecutivos (reeleito uma nica vez) em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federao diverso; (2.2) as decises do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral ou logo aps o seu encerramento, impliquem mudana de jurisprudncia, no tm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente tero eficcia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior. (RE637.485/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 1/8/2012, acrdo publicado no DJe de 21/5/2013)
TEMA114
Direito Penal; Penas
constitucional a aplicao da reincidncia como agravante da pena em processos criminais (CP, art.61, I). Discutia-se a configurao de bis in idem pela majorao da pena em virtude da reincidncia e a ocorrncia, nesses casos, de ofensa aos princpios da proporcionalidade e da individualizao da pena. OTribunal destacou que as consequncias legais da reincidncia seriam mltiplas, no restritas ao agravamento da pena, e que esse instituto comporia consagrado sistema de poltica criminal de combate delinquncia. Ademais, sua aplicao no configuraria duplicidade, uma vez que no alcanaria delito pretrito, mas novo ilcito ocorrido sem que ultrapassado o interregno do art.64 do CP. ACorte assentou a razoabilidade do fator de discriminao, considerado o perfil do ru, merecedor de maior repreenso. Determinou, ainda, a aplicao do regime da repercusso geral reconhecida no RE591.563/RS. Autorizou, tambm, os Ministros da Corte a decidirem monocraticamente casos idnticos. (RE453.000/RS1, rel. Min. Marco Aurlio, julgado em 4/4/2013, acrdo pendente de publicao)
TEMA334
Direito Previdencirio; Aposentadorias e Penses
O segurado do regime geral de previdncia social tem direito adquirido a benefcio calculado de modo mais vantajoso, sob a vigncia da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Discu1	Substituiu o RE591.563/RS, paradigma de repercusso geral.
tia-se eventual direito adquirido ao melhor benefcio de aposentadoria, independentemente de alterao legislativa entre o surgimento do direito e o seu exerccio, tendo em conta mudanas de ordem ftica ou repercusses jurdicas supervenientes. OTribunal garantiu a possibilidade de os segurados verem seus benefcios deferidos ou revisados de modo que correspondessem maior Renda Mensal Inicial RMI, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, caso tivessem requerido o benefcio em algum momento anterior, desde quando possvel a aposentadoria proporcional. Destacou que os efeitos financeiros contariam do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadncia do direito reviso e a prescrio quanto s prestaes vencidas. (RE 630.501/RS, rel. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acrdo Min. Marco Aurlio, julgado em 21/2/2013, acrdo pendente de publicao)
TEMA190
Direito Previdencirio; Previdncia Privada
Compete justia comum processar e julgar causas envolvendo complementao de aposentadoria por entidades de previdncia privada. Discutia-se a questo da competncia para julgar as mencionadas causas, a fim de estabelecer se seria da justia do trabalho ou da justia comum. OTribunal concluiu pela competncia da justia comum. Deliberou, ainda, pela exigncia de qurum de 2/3 para modulao de efeitos em sede de recurso extraordinrio com repercusso geral. Emseguida, a Corte modulou os efeitos da deciso para reconhecer a competncia da justia trabalhista para processar e julgar, at o trnsito em julgado e correspondente execuo, as causas sentenciadas at 20/2/2013. EMENTA: Recurso extraordinrio Direito Previdencirio e Processual Civil Repercusso geral reconhecida Competncia para o processamento de ao ajuizada contra entidade de previdncia privada e com o fito de obter complementao de aposentadoria Afirmao da autonomia do Direito Previdencirio em relao ao Direito do Trabalho Litgio de natureza eminentemente constitucional, cuja soluo deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema Recurso provido para afirmar a competncia da Justia comum para o processamento da demanda Modulao dos efeitos do julgamento, para manter, na Justia Federal do Trabalho, at final execuo, todos os processos dessa espcie em que j tenha sido proferida sentena de mrito, at o dia da concluso do julgamento do recurso (20/2/13). 1. Acompetncia para o processamento de aes ajuizadas contra entidades privadas de previdncia complementar da Justia comum, dada a autonomia do Direito Previdencirio em relao ao Direito do Trabalho. Inteligncia do art.202, 2, da Constituio Federal a excepcionar, na anlise desse tipo de matria, a norma do art.114, incisoIX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intrprete est diante de controvrsia em que h fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma soluo possvel, deve ele optar por aquela que efetivamente trar maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinrio de que se conhece e ao qual se d provimento para firmar a competncia da Justia comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdncia buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulao dos efeitos da deciso para reconhecer a competncia da Justia Federal do Trabalho para processar e julgar, at o trnsito em julgado e a correspondente execuo, todas as causas da esp18
cie em que houver sido proferida sentena de mrito at a data da concluso, pelo Plenrio do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistncia de repercusso geral quanto ao alcance da prescrio de ao tendente a questionar as parcelas referentes aludida complementao, bem como quanto extenso de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementao de aposentadoria por entidade de previdncia privada sem que tenha havido o respectivo custeio. (RE 586.453/SE, rel. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acrdo Min. Dias Toffoli, julgado em 20/2/2013, acrdo publicado no DJe de 6/6/2013)
TEMA549
Direito Processual Civil; Comunicao de Atos Processuais
A regra prevista no art.17 da Lei 10.910/2004 (Nos processos em que atuem em razo das atribuies de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil sero intimados e notificados pessoalmente) no se aplica a procuradores federais que atuam no mbito dos Juizados Especiais Federais. Discutia-se a obrigatoriedade dessa intimao. OTribunal afirmou que o mencionado dispositivo teria carter de lei geral, a prever a intimao de procuradores federais e de advogados do Banco Central em todos os processos em que atuassem. Noentanto, nos Juizados Especiais que tm por escopo o acesso Justia dos menos favorecidos, a celeridade e a simplicidade , tal prerrogativa torna-se inaplicvel. (ARE648.629/RJ, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/4/2013, acrdo pendente de publicao)
TEMA530
Direito Processual Civil; Desistncia da Ao
O impetrante pode desistir de mandado de segurana a qualquer tempo, ainda que proferida deciso de mrito a ele favorvel, e sem anuncia da parte contrria. Discutia-se a possibilidade dessa desistncia, sem concordncia da outra parte, aps a prolao de sentena de mrito, ainda que favorvel ao impetrante. OTribunal afirmou que o mandado de segurana no se revestiria de lide, em sentido material, de modo que a essa ao constitucional no se aplicaria a condio disposta na parte final do art.267, 4, do CPC (Art.267. Extingue-se o processo, sem resoluo de mrito: ... 4 Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor no poder, sem o consentimento do ru, desistir da ao), bem como no incidiria o art.269, V, do CPC (Art.269. Haver resoluo de mrito: ... V quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ao). (RE669.367/RJ, rel. Min. Luiz Fux, red. p/o acrdo Min. Rosa Weber, julgado em 2/5/2013, acrdo pendente de publicao)
TEMA154
Direito Processual Penal; Competncia
O controle jurisdicional prvio de admissibilidade de qualquer acusao penal, mesmo em mbito de habeas corpus, alm de plenamente legtimo, no ofende a clusula constitucional do monoplio da titularidade do Ministrio Pblico em ao penal de iniciativa pblica, bem como
no viola o princpio do juiz natural nos procedimentos penais inerentes ao tribunal do jri. Discutia-se a possibilidade de trancamento de ao penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submisso dos acusados ao tribunal do jri pela prtica de crime doloso contra a vida. OTribunal afirmou a legitimidade de o Poder Judicirio reconhecer, com apoio em elementos que dariam suporte a uma acusao estatal, a inviabilidade da pretenso punitiva do Estado, diante da ausncia de base emprica idnea. (RE593.443/SP, rel. Min. Marco Aurlio, red. p/o acrdo Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 6/6/2013, acrdo pendente de publicao)
Direito Processual Penal; Execuo da Pena
A exigncia de cumprimento de 1/6 da pena para a progresso de regime se aplica a crimes hediondos praticados antes da vigncia da Lei 11.464/2007, que, ao alterar a redao do art.2 da Lei 8.072/90, estabeleceu o requisito temporal de 2/5, para condenado primrio, e 3/5, para reincidente. Discutia-se a possibilidade de condenado por crime hediondo praticado anteriormente edio da Lei 11.464/2007 obter direito progresso de regime pelo cumprimento de 1/6 da pena. OTribunal afirmou que, nos crimes hediondos perpetrados antes do advento da Lei 11.464/2007, a progresso de regime deveria observar o requisito previsto nos artigos 33 do CP e 112 da LEP, sistema mais favorvel ao ru. Aduziu que o art.1, 2, da Lei 8.072/90, na sua redao original, no poderia ser usado como parmetro de comparao com a Lei 11.464/2007, porque declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do HC82.959/SP (DJe de 1/9/2006). (RE579.167/AC, rel. Min. Marco Aurlio, julgado em 16/5/2013, acrdo pendente de publicao)
Direito Tributrio; Imunidade Tributria
Os servios prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos ECT esto abrangidos pela imunidade tributria recproca (CF, art.150, VI, a, e 2 e 3). Discutia-se o alcance da imunidade tributria, de modo a definir se abrangeria todas as atividades exercidas pela ECT ou restringir-se-ia somente aos servios postais explorados em regime de monoplio (Lei 6.538/78, art.9), a permitir a incidncia do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza ISS. OTribunal aduziu que a extenso do regime de imunidade tributria seria natural, haja vista que a recorrente seria longa manus da Unio, em atendimento que alcanaria todos os municpios brasileiros (integrao nacional) com tarifas mdicas. EMENTA: Recurso extraordinrio com repercusso geral. 2.Imunidade recproca. Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos. 3.Distino, para fins de tratamento normativo, entre empresas pblicas prestadoras de servio pblico e empresas pblicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4.Exerccio simultneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrncia com a iniciativa privada. Irrelevncia. Existncia de peculiaridades no servio postal. Incidncia da imunidade prevista no art.150, VI, a, da Constituio Federal. 5.Recurso extraordinrio conhecido e provido. (RE601.392/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, red. p/o acrdo Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/2/2013, acrdo publicado no DJe de 5/6/2013)
TEMA115
As sociedades de economia mista prestadoras de servios pblicos de sade que sejam controladas por ente pblico detentor da quase integralidade do capital social e que atendam exclusivamente pelo Sistema nico de Sade SUS como longa manus do Estado, sem contraprestao pelos usurios, gozam da imunidade tributria recproca prevista no art.150, VI, a, da CF. Discutia-se a aplicao de referida imunidade s sociedades de economia mista que prestam servios de sade unicamente pelo SUS. OTribunal afirmou que a assistncia sade, embora fosse dever do Estado, seria livre iniciativa privada. Alm disso, destacou a peculiaridade do caso, haja vista que a Unio, ante o princpio da continuidade dos servios pblicos, desapropriou aes dos hospitais recorrentes, de modo a possuir 99,99% do controle acionrio. ACorte enfatizou que os recorrentes atenderiam exclusivamente pelo SUS e que suas receitas seriam provenientes de verbas oramentrias. Assim, referidas Instituies gozariam da imunidade tributria prevista no art.150, VI, a, da Constituio Federal. ACorte registrou, ainda, que, diante da singularidade da situao, o pronunciamento da questo posta em sede de repercusso geral somente se aplicaria a hipteses idnticas. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTRIO. RECURSO EXTRAORDINRIO. REPERCUSSO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTRIA RECPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIOS DE SADE. 1. Asade direito fundamental de todos e dever do Estado (arts.6 e 196 da Constituio Federal). Dever que cumprido por meio de aes e servios que, em face de sua prestao pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pblica (art.197 da Lei das leis). 2. Aprestao de aes e servios de sade por sociedades de economia mista corresponde prpria atuao do Estado, desde que a empresa estatal no tenha por finalidade a obteno de lucro. 3. Associedades de economia mista prestadoras de aes e servios de sade, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributria prevista na alneaa do incisoVI do art.150 da Constituio Federal. 4. Recurso extraordinrio a que se d provimento, com repercusso geral. (RE580.264/RS2, rel. Min. Joaquim Barbosa, red. p/o acrdo Min. Ayres Britto, julgado em 16/12/2010, acrdo publicado no DJe de 6/10/2011)
TEMA283
inconstitucional a incidncia da contribuio para PIS e da contribuio para Cofins no cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razo da transferncia a terceiros de crditos de ICMS. Discutia-se a possibilidade de os valores correspondentes transferncia de crditos de ICMS integrarem a base de clculo de contribuio para PIS e da contribuio para Cofins no cumulativas. OTribunal afirmou que o aproveitamento dos crditos
2	RE580.264 ED-segundos/SC: o Tribunal manteve o entendimento mencionado ao rejeitar embargos de declarao opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e ao no conhecer dos embargos de declarao opostos pela Unio (julgados em 16/5/2013, acrdo publicado no DJe de 31/5/2013).
de ICMS por ocasio da sada imune para o exterior no geraria receita tributvel. Tratar-se-ia de mera recuperao do montante pago a ttulo de ICMS na cadeia antecedente, a fim de desonerar a exportadora. Asseverou que o art.149, 2, I, da CF imunizaria as receitas provenientes de exportao. Ademais, as receitas oriundas da cesso a terceiros, por empresa exportadora, de crditos do ICMS, enquadrar-se-iam como receitas decorrentes de exportao. (RE 606.107/RS, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 22/5/2013, acrdo pendente de pu bli cao)
TEMA329
inconstitucional a incidncia da contribuio para PIS e Cofins sobre a receita decorrente da variao cambial positiva obtida nas operaes de exportao. Discutia-se o alcance da expresso receitas decorrentes de exportao contida no art.149, 2, I, da CF, de forma a avaliar se abrange inclusive a receita decorrente de variao cambial positiva. OTribunal aduziu que o contrato de cmbio consubstanciaria etapa inafastvel de processo de exportao de bens e servios, diretamente associada aos negcios realizados em moeda estrangeira. Ademais, enfatizou que a imunidade em questo no seria concedida apenas s receitas de exportao, mas tambm s receitas decorrentes de exportao, cuja expresso decorrentes conferiria maior amplitude desonerao constitucional. Concluiu que eventual variao da taxa de cmbio entre o fechamento e a liquidao do contrato configuraria receita decorrente de exportao, sempre que favorvel ao exportador. Assim, as receitas cambiais relativas exportao estariam abrangidas pela imunidade do art.149, 2, I, da CF. (RE 627.815/PR, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 23/5/2013, acrdo pendente de publi cao)
TEMA209
A contribuio para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, no est abrangida pela imunidade objetiva prevista no art.150, VI, d, da CF/88, anterior art.19, III, d, da Carta de 1967/69. Discutia-se a incidncia da imunidade tributria prevista no art.150, VI, d, da Constituio sobre a contribuio para o Fundo de Investimento Social Finsocial. OTribunal asseverou que o Finsocial possuiria natureza tributria de imposto, incidente sobre o faturamento das empresas. Caracterizar-se-ia como tributo pessoal e, desse modo, no levaria em considerao a capacidade contributiva do comprador de livros, mas sim a do vendedor. Assim, a imunidade recairia sobre o livro (objeto tributado) e no sobre o livreiro ou sobre a editora. (RE628.122/SP3, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/6/2013, acrdo pendente de publicao)
3	Substituiu o AI749.128/SP, paradigma de repercusso geral.
Direito Tributrio; Tributos
constitucional a fixao de alquota progressiva para o Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao ITCD. Discutia-se a constitucionalidade de lei estadual que previa o sistema progressivo de alquotas para o ITCD. ACorte assentou que todos os impostos estariam sujeitos ao princpio da capacidade contributiva (CF, art.145, 1), independentemente do seu carter pessoal ou real. Destacou, ainda, que a aludida progressividade no teria como descambar para o confisco, porquanto haveria o controle do teto das alquotas pelo Senado Federal (CF, art.155, 1, IV). Alm disso, afastou a necessidade de emenda constitucional para o estabelecimento da progressividade para o ITCD. (RE562.045/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/o acrdo Min. Crmen Lcia, julgado em 6/2/2013, acrdo pendente de publicao)
inconstitucional a incluso de ICMS, bem como de PIS/Pasep e de Cofins, na base de clculo dessas mesmas contribuies sociais incidentes sobre a importao de bens e servios. Discutia-se a constitucionalidade da expresso acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies, contida no incisoI do art.7 da Lei 10.865/2004. ACorte reputou violado o art.149, 2, III, a, da CF, introduzido pela EC33/2001, e, em consequncia, assentou a inconstitucionalidade da mencionada expresso. (RE 559.937/RS4, rel. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acrdo Min. Dias Toffoli, julgado em 20/3/2013, acrdo pendente de publicao)
TEMA537
O art.74, caput e pargrafo nico, da Medida Provisria 2.158-35/2001 que considera disponibilizados, para a controladora ou coligada no Brasil, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior na data do balano no qual tiverem sido apurados, assim como estabelece que esses lucros apurados at 31 de dezembro de 2001 sero reputados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002 aplica-se a controlada situada em parasos fiscais. Discutia-se o momento de disponibilizao de renda de pessoas jurdicas sediadas no Brasil com participao nos lucros de empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de Imposto de Renda IR. OTribunal adotou orientao firmada no julgamento da ADI2.588/DF (acrdo pendente de publicao), no qual conferido, com eficcia erga omnes e efeito vinculante, interpretao conforme a Constituio, no sentido de que o art.74 da MP2.158-35/2001 no se aplica s empresas coligadas localizadas em pases sem tributao favorecida (no parasos fiscais), mas se aplica s empresas controladas localizadas em pases de tributao favorecida ou desprovidos
4	Substituiu o RE559.607/SC, paradigma de repercusso geral.
de controles societrios e fiscais adequados (parasos fiscais, assim definidos em lei). Afirmou, tambm, a no aplicabilidade retroativa do pargrafo nico do art.74 da MP2.158-35/2001. (RE611.586/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 10/4/2013, acrdo pendente de publicao)
TEMA326
O ICMS no incide sobre o servio de fornecimento de gua encanada por concessionria de servio pblico. Discutia-se a constitucionalidade dessa cobrana. O Tribunal afirmou que a gua canalizada, por no se enquadrar no conceito de mercadoria, no seria bem passvel de comercializao, e sim prestao de servio. EMENTA: Tributrio. ICMS. Fornecimento de gua tratada por concessionrias de servio pblico. No incidncia. Ausncia de fato gerador. 1. Ofornecimento de gua potvel por empresas concessionrias desse servio pblico no tributvel por meio do ICMS. 2. Asguas em estado natural so bens pblicos e s podem ser exploradas por particulares mediante concesso, permisso ou autorizao. 3. Ofornecimento de gua tratada populao por empresas concessionrias, permissionrias ou autorizadas no caracteriza uma operao de circulao de mercadoria. 4. Precedentes da Corte. Tema j analisado na liminar concedida na ADI n 567, de relatoria do Ministro Ilmar Galvo, e na ADI n 2.224-5-DF, Relator o Ministro Nri da Silveira. 5. Recurso extraordinrio a que se nega provimento. (RE607.056/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/4/2013, acrdo publicado no DJe de 16/5/2013)
TEMA227
A contribuio destinada ao Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas Sebrae possui natureza de contribuio de interveno no domnio econmico e no necessita de edio de lei complementar para ser instituda. Discutia-se a constitucionalidade do 3 do art.8 da Lei 8.029/90, que instituiu essa exao. O Tribunal afirmou que, embora as contribuies de interveno no domnio econmico se sujeitassem s normas gerais estabelecidas por legislao complementar em matria tributria (CF, art.146, III, a), isso no significaria a exigncia de sua criao por meio de lei complementar. EMENTA: Recurso extraordinrio. 2.Tributrio. 3.Contribuio para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4.Contribuio para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoo do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurdica: contribuio de interveno no domnio econmico. 5.Desnecessidade de instituio por lei complementar. Inexistncia de vcio formal na instituio da contribuio para o SEBRAE mediante lei ordinria. 6.Interveno no domnio econmico. vlida a cobrana do tributo independentemente de contraprestao direta em favor do contribuinte. 7.Recurso extraordinrio no provido. 8.Acrdo recorrido mantido quanto aos honorrios fixados. (RE635.682/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/4/2013, acrdo publicado no DJe de 24/5/2013)
No possvel a deduo do valor equivalente Contribuio Social sobre o Lucro Lquido CSLL de sua prpria base de clculo, bem como da base de clculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurdica IRPJ, nos termos previstos no art.1, pargrafo nico, da Lei 9.316/96 (Art.1 O valor da contribuio social sobre o lucro lqido no poder ser deduzido para efeito de determinao do lucro real, nem de sua prpria base de clculo. Pargrafo nico. Osvalores da contribuio social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, devero ser adicionados ao lucro lqido do respectivo perodo de apurao para efeito de determinao do lucro real e de sua prpria base de clculo). Discutia-se a constitucionalidade do aludido dispositivo, que veda a deduo. OTribunal afirmou que o valor devido a ttulo de CSLL no deveria ser tratado como despesa operacional ou necessria para fins de apurao do IRPJ, no sendo, portanto, dedutvel. (RE582.525/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 9/5/2013, acrdo pendente de publicao)
Antes da vigncia da Lei 9.779/99 que permite o uso de crditos do IPI na compensao com outros tributos, mediante requerimento Receita Federal, o contribuinte no pode creditar-se ou compensar-se do IPI quando o tributo incidir sobre insumos ou matrias-primas utilizados na industrializao de produtos isentos ou tributados com alquota zero. Discutia-se a possibilidade de o contribuinte promover o creditamento ou a compensao do IPI cobrado na aquisio de insumos ou produtos intermedirios utilizados na fabricao de bens finais desonerados (isentos ou sujeitos alquota zero). OTribunal asseverou que, se o ingresso da matria-prima ocorresse com incidncia do tributo, haveria a obrigatoriedade do recolhimento, mas, se na operao final fosse verificada a iseno, incabvel a compensao do que recolhido anteriormente em face da ausncia de objeto. Consignou, no tocante ao ICMS, que a Constituio seria explcita ao prever que a iseno ou no incidncia, salvo determinao em contrrio da legislao, no implicaria crdito para compensao com o montante devido nas operaes ou prestaes seguintes (CF, art.155, 2, II, a). Emrazo desse contexto, somente em 1999, com a edio da Lei 9.779/99, observar-se-ia a possibilidade do creditamento. Antes disso, no haveria base, quer sob o aspecto interpretativo em virtude do princpio da no cumulatividade, quer sob o aspecto legal expresso, para concluir-se pela procedncia desse direito. EMENTA: IPI CREDITAMENTO ISENO OPERAO ANTERIOR LEI 9.779/99. Afico jurdica prevista no artigo 11 da Lei n 9.779/99 no alcana situao reveladora de iseno do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI que a antecedeu. (RE562.980/SC5, rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/o acrdo Min. Marco Aurlio, julgado em 6/5/2009, acrdo publicado no DJe de 4/9/2009)
5	RE562.980 ED/SC: o Tribunal manteve o entendimento mencionado ao acolher embargos de declarao, sem efeito modificativo (julgados em 12/6/2013, acrdo pendente de publicao).
O crdito-prmio de IPI, tendo em vista a sua natureza de incentivo fiscal de carter setorial, deixou de vigorar com o advento da Constituio de 1988, ante a ausncia de edio de lei superveniente sobre o tema no prazo definido no 1 do art.41 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias ADCT (Art.41. OsPoderes Executivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios reavaliaro todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabveis. 1 Considerar-se-o revogados aps dois anos, a partir da data da promulgao da Constituio, os incentivos que no forem confirmados por lei). Discutia-se o termo final de vigncia do referido benefcio, institudo pelo Decreto-Lei 491/69. OTribunal destacou que o mencionado crdito-prmio teria sido criado com o fim de promover o desenvolvimento do setor industrial, por meio de incentivo exportao de produtos manufaturados. Aduziu que o art.41 do ADCT objetivaria a reviso de todos os incentivos fiscais vigentes poca, com exceo dos de natureza regional. Assim, diante da no confirmao do crdito-prmio de IPI nos dois anos seguintes promulgao da Constituio de 1988, ele teria sido extinto em 5/10/90. ACorte deliberou, ainda, no sentido de adotar as regras do art.543-B do CPC. EMENTA: TRIBUTRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRDITO-PRMIO. DECRETO-LEI491/1969 (ART. 1). ADCT, ART. 41, 1. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAO POR LEI SUPERVENIENTE CONSTITUIO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINO DO BENEFCIO. RECURSO EXTRAORDINRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I O crdito-prmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art.41, caput, do Ato das Disposies Transitrias da Constituio. II Como o crdito-prmio de IPI no foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, aps a publicao da Constituio Federal de 1988, segundo dispe o 1 do art.41 do ADCT, deixou ele de existir. III O incentivo fiscal institudo pelo art.1 do Decreto-Lei 491, de 5 de maro de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por fora do disposto no 1 do art.41 do Ato de Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial. IV Recurso conhecido e desprovido. (RE561.485/RS6 e 7, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/8/2009, acrdo publicado no DJe de 26/2/2010)
6	Substituiu o RE577.302/RS, paradigma de repercusso geral. 7	RE561.485 ED/RS: o Tribunal manteve o entendimento mencionado ao acolher embargos de declarao, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo (julgados em 12/6/2013, acrdo pendente de publicao).
Repercusso geral reconhecida e jurisprudncia reafirmada pelo Plenrio Virtual
TEMA646
possvel a fixao de limite etrio para inscrio em concurso pblico para ingresso em carreira policial, desde que o discrmen seja estabelecido por lei e justificado pela natureza das atribuies do cargo a preencher, a teor do Enunciado 683 da Smula do STF (O limite de idade para a inscrio em concurso pblico s se legitima em face do art.7, XXX, da Constituio, quando possa ser justificado pela natureza das atribuies do cargo a ser preenchido). OTribunal reafirmou a jurisprudncia dominante sobre a matria em julgamento realizado por meio eletrnico (Plenrio Virtual), nos termos do art.323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO. LIMITAO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. 7, XXX, DA CONSTITUIO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINRIO. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAO DE JURISPRUDNCIA. (ARE678.112 RG/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2013, acrdo publicado no DJe de 17/5/2013)
TEMA635
devida a converso de frias no gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratria, em indenizao pecuniria, por aqueles que no mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vnculo com a Administrao, seja pela inatividade, em virtude da vedao ao enriquecimento sem causa da Administrao. OTribunal reafirmou a jurisprudncia dominante sobre a matria em julgamento realizado por meio eletrnico (Plenrio Virtual), nos termos do art.323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. EMENTA: Recurso extraordinrio com agravo. 2.Administrativo. Servidor Pblico. 3.Converso de frias no gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratria em indenizao pecuniria, por aqueles que no mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedao do enriquecimento sem causa da Administrao. 4.Repercusso Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudncia desta Corte. (ARE721.001 RG/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 1/3/2013, acrdo publicado no DJe de 7/3/2013)
TEMA645
Direito Constitucional; Ao Civil Pblica
O Ministrio Pblico no possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar ao civil pblica com o intuito de questionar constitucionalidade/legalidade de tributo, quando envolvida pretenso de natureza tributria em defesa de contribuintes. OTribunal reafirmou a jurisprudncia dominante sobre a matria em julgamento realizado por meio eletrnico (Plenrio Virtual), nos termos do art.323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTRIO. APELAO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENA PROFERIDA EM SEDE DE AO CIVIL PBLICA QUE DISCUTE MATRIA TRIBUTRIA (DIREITO DOS CONTRIBUINTES RESTITUIO DOS VALORES PAGOS TTULO DE TAXA DE ILUMINAO PBLICA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTRIO PBLICO PARA, EM AO CIVIL PBLICA, DEDUZIR PRETENSO RELATIVA MATRIA TRIBUTRIA. REAFIRMAO DA JURISPRUDNCIA DA CORTE. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. (ARE694.294 RG/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2013, acrdo publicado no DJe de 17/5/2013)
inconstitucional a vedao converso da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, 4, e 44, caput, da Lei 11.343/2006. OTribunal reafirmou a jurisprudncia dominante sobre a matria em julgamento realizado por meio eletrnico (Plenrio Virtual), nos termos do art.323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. TRFICO ILCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO HABEAS CORPUS97.256. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAO. CONTROVRSIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSO GERAL. REAFIRMAO DA JURISPRUDNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (ARE663.261 RG/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/12/2012, acrdo publicado no DJe de 6/2/2013)
Repercusso geral reconhecida e mrito pendente de julgamento
TEMA627
Direito Administrativo; Aposentadorias e Penses
Possui repercusso geral a controvrsia relativa possibilidade de acumulao de penses decorrentes de dois cargos de mdico, um militar e outro civil, luz da Emenda Constitucional 20/98. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAO DE DOIS CARGOS DE MDICO, SENDO UM MILITAR E OUTRO CIVIL. ALEGADA VIOLAO AOS ARTIGOS37, 10, E 142, 3, DA CONSTITUIO FEDERAL. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. (RE658.999 RG/SC, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/12/2012, acrdo publicado no DJe de 5/2/2012)
TEMA571
Possui repercusso geral a controvrsia relativa possibilidade de aplicao da aposentadoria compulsria prevista no art.40, 1, II, da CF a titulares de serventias judiciais ainda no estatizadas. EMENTA: Administrativo. Aposentadoria. 2.Serventia judicial no estatizada. Funo pblica delegada. Regime jurdico especial: inaplicabilidade. 3.Aposentadoria compulsria: discusso acerca da aplicabilidade aos titulares de foro extrajudicial e judicial no estatizado. 4. Repercusso geral reconhecida para debate da questo constitucional de relevante interesse jurdico. (RE675.228 RG/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/8/2012, acrdo publicado no DJe de 18/2/2013)
TEMA606
Possui repercusso geral a controvrsia relativa reintegrao de empregados pblicos dispensados em face da concesso de aposentadoria espontnea, consequente possibilidade de acumulao de proventos com vencimentos e competncia para processar e julgar a lide correspondente. COMPETNCIA JUSTIA FEDERAL X JUSTIA DO TRABALHO VNCULO EMPREGATCIO APOSENTADORIA EFEITOS PROVENTOS E SALRIOS ACUMULAO RECURSO EXTRAORDINRIO REPERCUSSO GERAL CONFIGURADA. Possui repercusso geral a controvrsia relativa reintegrao de empregados pblicos dispensados em decorrncia da concesso de aposentadoria espontnea, consequente possibilidade de acumulao de proventos com vencimentos, bem como competncia para processar e julgar a lide correspondente. (RE655.283 RG/DF, rel. Min. Marco Aurlio, julgado em 26/10/2012, acrdo publicado no DJe de 2/5/2013)
TEMA376
Possui repercusso geral a controvrsia relativa constitucionalidade da fixao, em editais de concurso pblico, de clusulas de barreira ou de afunilamento. Nomrito, no houve reafirmao da jurisprudncia dominante sobre a matria, que ser submetida a posterior julgamento no Plenrio fsico. EMENTA: Recurso extraordinrio. 2.Administrativo. 3.Concurso Pblico. Edital. Clusulas de Barreira. Estabelecimento de condies de afunilamento para que apenas os candidatos melhores classificados continuem no certame. 4.Configurada a relevncia social e jurdica da questo. 5.Repercusso geral reconhecida. (RE635.739 RG/AL, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/3/2011, acrdo publicado no DJe de 7/6/2013)
TEMA576
Direito Administrativo; Improbidade Administrativa
Possui repercusso geral a controvrsia relativa possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92. EMENTA: Recurso extraordinrio com agravo. 2.Administrativo. Aplicao da Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 a prefeitos. 3.Repercusso Geral reconhecida. [ARE683.235 RG/PA, red. p/o acrdo Min. Gilmar Mendes (RISTF, art.135, 4), julgado em 31/8/2012, acrdo republicado no DJe de 28/6/2013]
TEMA624
Possui repercusso geral a controvrsia relativa ao papel do Poder Judicirio na concretizao do direito reviso geral anual dos servidores pblicos (CF, art.37, X), ante o reconhecimento da mora do Poder Executivo. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISO GERAL ANUAL. INOBSERVNCIA DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO37 DA CONSTITUIO FEDERAL. MORA DO PODER EXECUTIVO. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. (ARE701.511 RG/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/12/2012, acrdo publicado no DJe de 8/2/2013)
TEMA639
Possui repercusso geral a controvrsia relativa definio do montante remuneratrio recebido por servidores pblicos, para fins de incidncia do teto constitucional. (RE 675.978 RG/SP, rel. Min. Crmen Lcia, julgado em 22/3/2013, acrdo pendente de publicao)
TEMA664
Possui repercusso geral a controvrsia relativa extenso da Gratificao de Desempenho de Atividade Tcnica de Fiscalizao Agropecuria GDATFA, instituda pela Lei Federal 10.484/2002, aos servidores inativos, no mesmo patamar pago aos servidores em atividade, bem como a fixao do termo final dessa equiparao, luz do art.40, 8, da Constituio (com a redao anterior Emenda Constitucional 41/2003). (RE 662.406 RG/AL, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21/6/2013, acrdo pendente de publicao)
TEMA622
Direito Civil; Direito de Famlia
Possui repercusso geral a controvrsia relativa ao reconhecimento da prevalncia da paternidade socioafetiva em detrimento da biolgica. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AO DE ANULAO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INVESTIGAO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RETIFICAO DE REGISTRO. PATERNIDADE BIOLGICA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CONTROVRSIA GRAVITANTE EM TORNO DA PREVALNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM DETRIMENTO DA PATERNIDADE BIOLGICA. ART. 226, CAPUT, DA CONSTITUIO FEDERAL. PLENRIO VIRTUAL. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. (ARE692.186 RG/PB, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29/11/2012, acrdo publicado no DJe de 21/2/2013)
TEMA542
Direito Constitucional; Direitos e Garantias Fundamentais
Possui repercusso geral a controvrsia relativa ao reconhecimento do direito de gestante, contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comisso no ocupante de cargo efetivo, licena-maternidade e estabilidade provisria, quando a gravidez tenha ocorrido durante a prestao dos servios. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSO NO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. GRAVIDEZ DURANTE O PERODO DA PRESTAO DOS SERVIOS. DIREITO LICENA-MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISRIA. ARTIGO7, XVIII, DA CONSTITUIO FEDERAL. ARTIGO10, INCISO II, ALNEA B, DO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS. (ARE674.103 RG/SC, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/5/2012, acrdo publicado no DJe de 18/6/2013)
TEMA661
Possui repercusso geral a controvrsia relativa possibilidade de prorrogaes sucessivas do prazo de autorizao judicial para interceptao telefnica, por deciso judicial fundamentada, ainda que de forma sucinta. (RE625.263 RG/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/6/2013, acrdo pendente de publicao)
TEMA519
Direito Constitucional; Precatrios
Possui repercusso geral a controvrsia relativa possibilidade de sequestro de verbas pblicas, nos moldes estabelecidos pela Emenda Constitucional 62/2009, para pagamento de precatrios expendidos anteriormente vigncia da referida emenda. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO. REPERCUSSO GERAL. SEQUESTRO DE RENDAS PBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATRIOS ANTERIORES EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. ARTIGOS100 DA CONSTITUIO FEDERAL E 97 DO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS. RELEVNCIA DA MATRIA E TRANSCENDNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAO PELA EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL DA QUESTO CONSTITUCIONAL. (RE659.172 RG/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 3/2/2012, acrdo publicado no DJe de 7/2/2013)
TEMA558
Possui repercusso geral a controvrsia relativa constitucionalidade dos 9 e 10 do art.100 da CF, includos pela Emenda Constitucional 62/2009, que instituram a compensao de precatrios com dbitos lquidos e certos, inscritos ou no em dvida ativa e constitudos contra o credor original pela Fazenda Pblica devedora. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUO. SUBSTITUIO DE PENHORA. PRECATRIO. COMPENSAO DE CRDITOS. ORDEM DE PREFERNCIA. RECONHECIMENTO, PELO TRF DA 4 REGIO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS 9 E 10 DO ARTIGO100 DA CONSTITUIO FEDERAL. (RE678.360 RG/RJ, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/6/2012, acrdo publicado no DJe de 6/6/2013)
TEMA656
Direito Constitucional; Repartio de Competncia
Possui repercusso geral a controvrsia relativa aos limites da atuao legislativa municipal para disciplinar atribuies das guardas municipais destinadas proteo de bens, servios e instalaes locais.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATRIBUIES DE GUARDA CIVIL METROPOLITANA. DISCUSSO ACERCA DOS LIMITES E DO ALCANCE DA RESERVA LEGAL CONTIDA NO ART. 144, 8, DA LEI MAIOR. NECESSIDADE DE FIXAO DE PARMETROS OBJETIVOS E SEGUROS PARA NORTEAR A ATUAO LEGISLATIVA MUNICIPAL DA MATRIA. AUSNCIA DE PRECEDENTE ESPECFICO E DE ALCANCE GERAL. NECESSIDADE DE DEFINIO DO PLENRIO. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. (RE608.588 RG/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/5/2013, acrdo publicado no DJe de 7/6/2013)
TEMA511
Possui repercusso geral a controvrsia relativa possibilidade de compensao de dbitos tributrios com Requisies de Pequeno Valor RPV, nos termos do art.100, 9 e 10, da CF. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO. REQUISIO DE PEQUENO VALOR RPV. ARTIGO100, 9 e 10, DA CONSTITUIO FEDERAL. COMPENSAO DE REQUISIES DE PEQUENO VALOR COM DBITOS TRIBUTRIOS. RELEVNCIA DA MATRIA E TRANSCENDNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAO PELA EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL DA QUESTO CONSTITUCIONAL. (RE657.686 RG/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/12/2011, acrdo publicado no DJe de 5/2/2013)
TEMA642
Direito Constitucional; Tribunal de Contas
Possui repercusso geral a controvrsia relativa legitimidade para promover a execuo de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente poltico, por danos causados ao errio municipal. EMENTA: LEGITIMIDADE EXECUO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DANOS AO ERRIO MUNICIPAL MATRIA CONSTITUCIONAL RECURSO EXTRAORDINRIO REPERCUSSO GERAL VERIFICADA. Possui repercusso geral a controvrsia acerca da legitimidade para promover a execuo de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente poltico, por danos causados ao errio municipal se do estado ou do municpio no qual ocorrida a irregularidade. (ARE641.896 RG/RJ, rel. Min. Marco Aurlio, julgado em 12/4/2013, acrdo publicado no DJe de 8/5/2013)
TEMA652
Possui repercusso geral a controvrsia relativa possibilidade de nomeao, para cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicao da Assembleia Legislativa, de membro do Ministrio Pblico de Contas, em observncia representatividade desse rgo no aludido Tribunal.
EMENTA: TRIBUNAL DE CONTAS COMPOSIO EGRESSO DO MINISTRIO PBLICO DISTRIBUIO DAS CADEIRAS MANDADO DE SEGURANA ORDEM DEFERIDA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINRIO ALCANCE DO ARTIGO73, 2, DA CONSTITUIO FEDERAL REPERCUSSO GERAL CONFIGURADA. Possui repercusso geral a controvrsia relativa possibilidade, ou no, de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicao da Assembleia Legislativa ser preenchido por membro do Ministrio Pblico de Contas, em observncia representatividade do rgo no aludido Tribunal. (RE 717.424 RG/AL, rel. Min. Marco Aurlio, julgado em 10/5/2013, acrdo publicado no DJe de 29/5/2013)
TEMA638
Direito do Trabalho; Contrato de Trabalho
Possui repercusso geral a controvrsia relativa necessidade de prvia negociao coletiva com o sindicato dos trabalhadores para a dispensa em massa dos empregados. EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO ROMPIMENTO NEGOCIAO COLETIVA EXIGNCIA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINRIO REPERCUSSO GERAL VERIFICADA. Possui repercusso geral a controvrsia acerca da necessidade de prvia negociao coletiva com o sindicato dos trabalhadores para dispensa dos empregados em massa. (ARE647.651 RG/SP, rel. Min. Marco Aurlio, julgado em 22/3/2013, acrdo publicado no DJe de 2/5/2013)
TEMA608
Possui repercusso geral a controvrsia relativa ao prazo prescricional aplicvel para cobrana de valores no depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIO (FGTS). COBRANA DE VALORES NO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7, XXIX, DA CONSTITUIO. RELEVNCIA SOCIAL, ECONMICA E JURDICA DA MATRIA. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. (ARE709.212 RG/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/10/2012, acrdo publicado no DJe de 27/5/2013)
TEMA650
Direito Penal; Extino da Punibilidade
Possui repercusso geral a controvrsia relativa extino da punibilidade pela aplicao retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda no registradas do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nomrito, no houve reafirmao da jurisprudncia dominante sobre a matria, que ser submetida a posterior julgamento no Plenrio fsico. (ARE674.610 RG/GO, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/5/2013, acrdo pendente de publicao)
TEMA647
Possui repercusso geral a controvrsia relativa exigncia para decretao de perdimento de bem apreendido em decorrncia do delito de trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins de habitualidade do uso do bem na prtica criminosa ou de sua adulterao. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRFICO DE DROGAS. VECULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO. DECRETAO DE PERDIMENTO DO BEM. EXIGNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRTICA CRIMINOSA OU ADULTERAO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. INTERPRETAO DE ARTIGO DA CONSTITUIO FEDERAL. AUSNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO PLENRIO DO SUPREMO. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. (RE638.491 RG/PR, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 3/5/2013, acrdo publicado no DJe de 13/5/2013)
TEMA632
Possui repercusso geral a controvrsia relativa possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social INSS proceder, em qualquer tempo, reviso de ato administrativo de concesso de aposentadoria e penso por morte, ante alegado erro da Administrao, tendo em vista o ato jurdico perfeito e a decadncia administrativa. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO. PREVIDENCIRIO. MILITAR APOSENTADO. EX-COMBATENTE. PENSO POR MORTE. REVISO DE OFCIO. REDUO DA REMUNERAO MENSAL. AUSNCIA DE CONTRADITRIO PRVIO. DECADNCIA. ARTIGO54, LEI N 9.784/99. ARTIGO103-A LEI N 8.213/91. ALEGADA OFENSA AO ATO JURDICO PERFEITO. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. (RE699.535 RG/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/2/2013, acrdo publicado no DJe de 18/3/2013)
Possui repercusso geral a controvrsia relativa descaracterizao da prestao de servio em condies especiais para fins de aposentadoria, quando fornecido Equipamento de Proteo Individual EPI informado no Perfil Profissiogrfico Previdencirio PPP. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIRIO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEO INDIVIDUAL EPI COMO FATOR DE DESCARACTERIZAO DO TEMPO DE SERVIO ESPECIAL. RELEVNCIA DA MATRIA E TRANSCENDNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. (ARE664.335 RG/SC, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/6/2012, acrdo publicado no DJe de 7/6/2013)
TEMA452
Possui repercusso geral a controvrsia relativa validade de clusula de contrato de previdncia complementar que estabelece valor inferior de complementao de benefcio para as mulheres, tendo em conta seu menor tempo de contribuio. EMENTA: Direito Constitucional e Previdencirio. 2. Previdncia Complementar. Clculo da aposentadoria. 3.Contrato que prev a aplicao de percentuais distintos para homens e mulheres. 4.Fator de discrmen constitucional aplicado aos regimes geral e prprio de previdncia. Extenso a contratos de planos de previdncia privada. 5.Discusso acerca da observncia do princpio da isonomia. 6.Relevncia do tema. Repercusso geral reconhecida. (RE639.138 RG/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 1/7/2011, acrdo publicado no DJe de 29/5/2013)
TEMA649
Possui repercusso geral a controvrsia relativa definio da competncia da Justia Federal para processar e julgar ao penal pela suposta prtica do crime de violao de sigilo de informaes, quando h interceptao, por terceiros, de comunicaes de dados e telemticas de sistemas mantidos por entes pblicos federais. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO. CONSTITUCIONAL. CRIMINAL. INTERCEPTAO, POR TERCEIROS, DE COMUNICAES DE DADOS E TELEMTICAS DE SISTEMAS MANTIDOS POR ENTES PBLICOS FEDERAIS. FIXAO DE COMPETNCIA DO JUZO PARA CONHECER E JULGAR A AO PENAL AJUIZADA. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. (RE626.531 RG/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 3/5/2013, acrdo publicado no DJe de 13/5/2013)
TEMA648
Possui repercusso geral a controvrsia relativa definio da competncia da Justia Federal para processar e julgar ao penal pela suposta prtica do crime ambiental de exportao ilegal de animais silvestres, em razo da transnacionalidade do delito. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPORTAO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. CRIME AMBIENTAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIO DE COMPETNCIA. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. (ARE737.977 RG/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 3/5/2013, acrdo publicado no DJe de 13/5/2013)
TEMA613
Direito Processual Penal; Comunicao de Atos Processuais
Possui repercusso geral a controvrsia relativa ao exame da constitucionalidade do art.362 do CPP, que dispe sobre a citao por hora certa. EMENTA: CITAO POR HORA CERTA ARTIGO362 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINRIO REPERCUSSO GERAL CONFIGURADA. Possui repercusso geral a controvrsia acerca da constitucionalidade, ou no, da citao por hora certa, prevista no artigo 362 do Cdigo de Processo Penal. (RE635.145 RG/RS, rel. Min. Marco Aurlio, julgado em 9/11/2012, acrdo publicado no DJe de 27/2/2013)
TEMA633
Possui repercusso geral a controvrsia relativa possibilidade de creditamento, aps a Emenda Constitucional 42/2003, de ICMS decorrente da aquisio de bens de uso e de consumo utilizados na cadeia produtiva de mercadorias destinadas exportao, independentemente de regulamentao infraconstitucional, ante a autoaplicabilidade da referida emenda como norma de imunidade tributria a repercutir na Lei Complementar 87/96. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO. TRIBUTRIO. ICMS. AQUISIO DE BEM DE USO E CONSUMO. CADEIA PRODUTIVA. CREDITAMENTO. OPERAO DE EXPORTAO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRDITOS DAS ETAPAS ANTERIORES. CRITRIO MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGNCIA DO ART. 155, 2, INCISO X, ALNEA A, E INCISO XII, ALNEA C, CF/88. ARTIGO33 DA LEI COMPLEMENTAR87/96. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. (RE704.815 RG/SC, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/2/2013, acrdo publicado no DJe de 18/3/2013)
TEMA644
Possui repercusso geral a controvrsia relativa ao reconhecimento da imunidade tributria recproca em relao ao IPTU incidente sobre imveis pertencentes Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos ECT. Nomrito, no houve reafirmao da jurisprudncia dominante sobre a matria, que ser submetida a posterior julgamento no Plenrio fsico. REPERCUSSO GERAL. TRIBUTRIO. IPTU. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS (ECT). IMUNIDADE RECPROCA (ART. 150, VI, A, CF). RELEVNCIA ECONMICA SOCIAL E JURDICA DA CONTROVRSIA. RECONHECIMENTO DA EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL DA QUESTO. PRECEDENTES DA CORTE. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECPROCA. RATIFICAO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAO DO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSO GERAL (ART. 543-B, CPC). 1. Perfilhando a ciso estabelecida entre prestadoras de servio pblico e exploradoras de atividade econmica, esta Corte sempre concebeu a Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos como uma empresa
prestadora de servios pblicos de prestao obrigatria e exclusiva do Estado. Precedentes. 2. Notocante aos tributos incidentes sobre o patrimnio das empresas pblicas e das sociedades de economia mista, desde a ACO n 765, de relatoria do Ministro Marco Aurlio, na qual se tratava da imunidade da ECT relativamente a veculos de sua propriedade, iniciou-se, no Tribunal, a discusso sobre a necessidade de que a anlise da capacidade contributiva para fins de imunidade se d a partir da materialidade do tributo. 3. Capacidade contributiva que deve ser aferida a partir da propriedade imvel individualmente considerada e no sobre todo o patrimnio do contribuinte. Noutras palavras, objetivamente falando, o princpio da capacidade contributiva deve consubstanciar a exteriorizao de riquezas capazes de suportar a incidncia do nus fiscal e no sobre outros signos presuntivos de riqueza. 4. Nojulgamento da citada ACO n 765/RJ, em virtude de se tratar, como no presente caso, de imunidade tributria relativa a imposto incidente sobre a propriedade, entendeu a Corte, quanto ao IPVA, que no caberia fazer distino entre os veculos afetados ao servio eminentemente postal e o que seria de atividade econmica. 5. Nadvida suscitada pela apreciao de um caso concreto, acerca de quais imveis estariam afetados ao servio pblico e quais no, no pode ser sacrificada a imunidade tributria do servio pblico, sob pena de restar frustrada a integrao nacional. 6. Mesmo no que concerne a tributos cuja materialidade envolva a prpria atividade da ECT, tem o Plenrio da Corte reconhecido a imunidade tributria a essa empresa pblica, como foi o caso do ISS, julgado no RE n 601.392/PR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, redator para acrdo o Ministro Gilmar Mendes, julgado em 1/3/13. 7. Manifesto-me pela existncia de repercusso geral da matria constitucional e pela ratificao da pacfica jurisprudncia deste Tribunal sobre o assunto discutido no apelo extremo e, em consequncia, conheo do agravo, desde j, para negar provimento ao recurso extraordinrio. (ARE643.686 RG/BA, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/4/2013, acrdo publicado no DJe de 6/5/2013)
TEMA653
Direito Tributrio; Repartio de Receitas Tributrias
Possui repercusso geral a controvrsia relativa ao impacto nos valores transferidos pela Unio ao Fundo de Participao dos Municpios no tocante ao produto da arrecadao do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, em decorrncia da concesso de benefcios e incentivos fiscais concernentes a esses mesmos tributos. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTRIO. REPARTIO DE RECEITAS TRIBUTRIAS. IRE IPI. FUNDO DE PARTICIPAO DOS MUNICPIOS. ART. 159, I, B E D, DA CF. CLCULO. EXCLUSO DOS BENEFCIOS, INCENTIVOS E ISENES FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNIO. REPERCUSSO ECONMICA, JURDICA E POLTICA. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. (RE705.423 RG/SE, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/5/2013, acrdo publicado no DJe de 27/5/2013)
TEMA630
Possui repercusso geral a controvrsia relativa incidncia da contribuio para o PIS sobre receitas decorrentes da locao de bens imveis, inclusive no que se refere s empresas que alugam imveis prprios, quer como atividade econmica preponderante, quer como atividade eventual e subsidiria. Houve manifestao do relator pela aplicao do mesmo entendimento Cofins. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTRIO. PROGRAMA DE INTEGRAO SOCIAL PIS. CONTRIBUIO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. INCIDNCIA SOBRE A LOCAO DE IMVEIS, INCLUSIVE SOBRE A RENDA AUFERIDA NA LOCAO DE IMVEL PRPRIO. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. (RE599.658 RG/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 8/2/2013, acrdo publicado no DJe de 26/2/2013)
TEMA651
Possui repercusso geral a controvrsia relativa constitucionalidade do art. 25, I e II, da Lei 8.870/94, que instituiu contribuio seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurdica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializao da produo rural. EMENTA: CONTRIBUIO SEGURIDADE SOCIAL ARTIGO25, INCISOS I E II, DA LEI N 8.870/94 INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINRIO REPERCUSSO GERAL CONFIGURADA. Possui repercusso geral a controvrsia acerca da constitucionalidade do artigo 25, incisosI e II, da Lei n 8.870/94, que instituiu contribuio seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurdica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializao da produo rural. (RE700.922 RG/RS, rel. Min. Marco Aurlio, julgado em 10/5/2013, acrdo publicado no DJe de 29/5/2013)
TEMA643
Possui repercusso geral a controvrsia relativa incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI na importao de veculo automotor por pessoa natural para uso prprio. EMENTA: IPI IMPORTAO PESSOA NATURAL AUTOMVEL AUSNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE VENDA AFASTAMENTO PELO JUZO INCIDNCIA DO TRIBUTO RECONHECIDA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINRIO REPERCUSSO GERAL CONFIGURADA. Possui repercusso geral a controvrsia acerca da incidncia do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI na importao de veculo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso prprio, considerados ainda os limites da lei complementar na definio do sujeito passivo. (RE723.651 RG/PR, rel. Min. Marco Aurlio, julgado em 12/4/2013, acrdo publicado no DJe de 29/5/2013)
TEMA573
Possui repercusso geral a controvrsia relativa eventual ofensa aos princpios da isonomia e do livre acesso Justia pela Portaria 655/93 do Ministrio da Fazenda, que proibiu o parcelamento de dbitos alusivos Cofins que tenham sido objeto de depsito judicial. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. LEI COMPLEMENTAR N 70/91. PARCELAMENTO DE DVIDA. DEPSITOS JUDICIAIS. PORTARIA N 655/93 DO MINISTRIO DA FAZENDA. MANIFESTAO PELA REPERCUSSO GERAL. (RE640.905 RG/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 31/8/2012, acrdo publicado no DJe de 18/6/2013)
TEMA554
Possui repercusso geral a controvrsia relativa fixao de alquota da contribuio ao Seguro de Acidente do Trabalho SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho RAT, a partir de parmetros estabelecidos por regulamentao do Conselho Nacional de Previdncia Social. RECURSO EXTRAORDINRIO. DIREITO PREVIDENCIRIO. CONTRIBUIO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO. FATOR ACIDENTRIO DE PREVENO. LEGALIDADE TRIBUTRIA. DISCUSSO SOBRE A FIXAO DE ALQUOTA. DELEGAO PARA REGULAMENTAO. RESOLUO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO NO RE343.446-2, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. (RE684.261 RG/PR, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/6/2012, acrdo publicado no DJe de 1/7/2013)
TEMA665
Possui repercusso geral a controvrsia relativa exigncia da contribuio para o PIS, destinada composio do Fundo Social de Emergncia (ADCT, art.72), na forma estabelecida pela Emenda Constitucional 10/96, com reflexos tambm no perodo de vigncia de outras normas que efetuaram modificaes na base de clculo e na alquota da exao. (RE578.846 RG/SP, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 21/6/2013, acrdo pendente de publi cao)
Repercusso geral no reconhecida
TEMA557
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa constitucionalidade de critrios especficos adotados pela Lei 11.000/2004, do Municpio de Curitiba/PR, que, para crescimento vertical (promoo) de servidores pblicos municipais, estabelece como contagem de pontos o tempo de gerenciamento de equipes decorrente de designao formal. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. MUNICPIO DE CURITIBA/PR. LEI MUNICIPAL 11.000/2004. CRITRIO DE PONTUAO PARA CRESCIMENTO VERTICAL. GERENCIAMENTO DE EQUIPES DECORRENTE DE DESIGNAO FORMAL. INEXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. (RE630.152 RG/PR8, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 14/6/2012, acrdo publicado no DJe de 1/8/2012)
TEMA659
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa possibilidade de membro do Ministrio Pblico da Unio receber ajuda de custo no caso de remoo a pedido. EMENTA: REPERCUSSO GERAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTRIO PBLICO. REMOO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. AUSNCIA DE MATRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. (RE742.578 RG/MA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 7/6/2013, acrdo publicado no DJe de 19/6/2013)
TEMA588
Direito Administrativo; Atos Administrativos
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa admissibilidade de modificao ou revogao de lei municipal por ato administrativo normativo (decreto), ante contrariedade a lei federal. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAO DE LEGISLAO LOCAL. SMULA 280/STF. AUSNCIA DE REPERCUSSO GERAL.
8	RE630.152 RG-ED/PR: o Tribunal manteve o entendimento mencionado ao no conhecer dos embargos de declarao (julgados em 6/6/2013, acrdo pendente de publicao).
O acrdo impugnado decidiu a causa com base na interpretao de legislao infraconstitucional, especificamente a Lei n 1.638/1991, do Municpio de Uchoa, e o Decreto Municipal n 210/2002. Otema em debate no configura violao direta Constituio, bem como impede o reconhecimento de existncia de repercusso geral, na forma do artigo 324, 2, RISTF. A ofensa ao direito local no viabiliza o apelo extremo (smula 280 do STF). Ausncia de repercusso geral. [RE 662.224 RG/SP, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux (RISTF, art. 38, IV, b), julgado em 14/9/2012, acrdo publicado no DJe de 10/5/2013]
TEMA628
Direito Administrativo; Licitao
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa possibilidade de modificao, pela Administrao Pblica, no curso do procedimento licitatrio, de critrios tcnicos ou econmicos previamente estabelecidos no instrumento convocatrio. EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINRIOS LICITAO LEI N 8.666/93 E PORTARIA MME N 112/2006 DISCUSSO SOBRE REGRAS DE PROCEDIMENTO LICITATRIO CONTROVRSIA REFERENTE A CLUSULAS PREVISTAS EM EDITAL ALEGADA VIOLAO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIO DA REPBLICA AUSNCIA DE OFENSA DIRETA CONSTITUIO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE MATRIA A CUJO RESPEITO O PLENRIO VIRTUAL DESTA SUPREMA CORTE RECONHECEU INEXISTENTE A REPERCUSSO GERAL RECURSOS EXTRAORDINRIOS RECUSADOS. [RE688.984 RG/RJ, red. p/o acrdo Min. Celso de Mello (RISTF, art.135, 4), julgado em 2/2/2013, acrdo publicado no DJe de 26/4/2013]
TEMA604
Direito Administrativo; Responsabilidade Civil do Estado
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa possibilidade de restituio de valores gastos por consumidor na construo de redes de energia eltrica em propriedades rurais. EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO RESTITUIO DE VALORES DESPENDIDOS PELOS USURIOS NA IMPLANTAO DE REDE ELTRICA EM PROPRIEDADES RURAIS. QUESTO CIRCUNSCRITA AO MBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSNCIA DE REPERCUSSO GERAL. Nos termos da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo ao direito dos usurios restituio de valores gastos na construo de redes de energia eltrica em propriedades rurais no enseja a abertura da via extraordinria, dado que no prescinde do reexame da legislao infraconstitucional. No havendo, em rigor, questo constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso elemento de configurao da prpria repercusso geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercusso Geral no RE584.608. (ARE683.017 RG/SC, rel. Ministro Presidente, julgado em 19/10/2012, acrdo publicado no DJe de 2/5/2013)
TEMA586
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa necessidade de lei em sentido formal para a fixao do valor de gratificaes mensais pagas a chefes de cartrio e escrives eleitorais. EMENTA: REPERCUSSO GERAL. SERVIDOR PBLICO. GRATIFICAO. ESCRIVES ELEITORAIS. LEI8.868/1994. LEI9.421/1996 E RESOLUO19.7841/1997 DO TSE. EXIGNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL PARA FIXAR O VALOR DAS GRATIFICAES MENSAIS PAGAS A CHEFES DE CARTRIO E ESCRIVES ELEITORAIS. MATRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA CORTE. INEXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. [AI855.810 RG/RS9, red. p/o acrdo Min. Ricardo Lewandowski (RISTF, art.38, IV, b), julgado em 14/9/2012, acrdo publicado no DJe de 30/4/2013)
TEMA605
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa possibilidade de percepo da Gratificao de Atividade e da Gratificao de Habilitao pelos Policiais Militares do Estado da Bahia. EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. PERCEPO DA GRATIFICAO DE ATIVIDADE E DA GRATIFICAO DE HABILITAO POLICIAL MILITAR. QUESTO CIRCUNSCRITA AO MBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSNCIA DE REPERCUSSO GERAL. Nos termos da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo percepo da Gratificao de Atividade e da Gratificao de Habilitao pelos Policiais Militares do Estado da Bahia no enseja a abertura da via extraordinria, dado que no prescinde do reexame da legislao infraconstitucional. No havendo, em rigor, questo constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso elemento de configurao da prpria repercusso geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercusso Geral no RE584.608. (ARE685.053 RG/BA, rel. Ministro Presidente, julgado em 19/10/2012, acrdo publicado no DJe de 8/5/2013)
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa determinao da base de clculo, fixada por legislao local, para pagamento de horas extras e de adicional noturno a policiais civis do Estado de Santa Catarina.
9	AI855.810 RG-ED/BA: o Tribunal manteve o entendimento mencionado ao no conhecer dos embargos de declarao (julgados em 19/6/2013, acrdo publicado no DJe de 1/7/2013).
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. BASE DE CLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS 266/2004 E 6.843/1986 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSNCIA DE MATRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. (RE728.428 RG/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/5/2013, acrdo publicado no DJe de 27/5/2013)
TEMA618
Direito Administrativo; Tarifa
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa legitimidade da cobrana das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que prevista na Resoluo 456/2000, da Agncia Nacional de Energia Eltrica ANEEL. EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELTRICA. REGIME TARIFRIO. RESOLUO456/2000 DA AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA ANEEL. TARIFAS DE DEMANDA DE POTNCIA E DE ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANA. AUSNCIA DE QUESTO CONSTITUCIONAL. INEXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. (RE676.924 RG/SC10, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23/11/2012, acrdo publicado em 30/11/2012)
TEMA655
Direito Civil; Responsabilidade Civil
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa ao valor fixado a ttulo de indenizao por danos morais. EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TTULO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FTICO-PROBATRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DO ENUNCIADO279 DA SMULA DO STF. AUSNCIA DE REPERCUSSO GERAL. (ARE743.771 RG/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/5/2013, acrdo publicado no DJe de 31/5/2013)
TEMA657
No possui repercusso geral por envolver reexame de matria ftica a controvrsia relativa responsabilidade civil por danos morais em razo de suposta ofensa imagem. EMENTA: Recurso Extraordinrio com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expresso. 4.Crtica contundente. 5.Discusso no ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6.No compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matria ftica para verificar a ocorrncia de dano imagem
10	RE676.924 RG-ED/SC: o Tribunal manteve o entendimento mencionado ao no conhecer dos embargos de declarao (julgados em 19/6/2013, acrdo publicado no DJe de 1/7/2013).
ou honra, a no ser em situaes excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7.Ausncia de repercusso geral da questo suscitada. 8.Recurso extraordinrio no conhecido. (ARE739.382 RG/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/5/2013, acrdo publicado no DJe de 3/6/2013)
TEMA637
Direito do Trabalho; Acidente de Trabalho
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa ao prazo prescricional a ser aplicado s aes de indenizao por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AO DE REPARAO DE DANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MATRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. (ARE650.932 RG/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 22/3/2013, acrdo publicado no DJe de 5/4/2013)
TEMA591
Direito do Trabalho; Aposentadorias e Penses
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa possibilidade de extenso, s complementaes de aposentadoria, de benefcio concedido indistintamente aos empregados da ativa, em razo de acordo coletivo de trabalho. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO. DIREITO DO TRABALHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART. 41DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFCIOS. POSSIBILIDADE DE NORMA COLETIVA CONCEDER AUMENTO SALARIAL INDIRETO SOMENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSO A INATIVOS, A TTULO DE COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA, DE VANTAGENS CONCEDIDAS POR NORMAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. AUSNCIA DE QUESTO CONSTITUCIONAL. AUSNCIA DE REPERCUSSO GERAL. [RE 659.109 RG/BA, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux (RISTF, art. 38, IV, b), julgado em 21/9/2012, acrdo publicado no DJe de 15/5/2013]
Direito do Trabalho; Obrigaes Trabalhistas
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa aplicabilidade de juros de mora previstos no art.1-F da Lei 9.494/97 aos casos em que a Fazenda Pblica condenada subsidiariamente pelas obrigaes trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal. EMENTA: JUROS DE MORA. ART. 1-F DA LEI9.494/1997. APLICABILIDADE FAZENDA PBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAES INADIM51
PLIDAS PELO EMPREGADOR PRINCIPAL. MATRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. (ARE696.101 RG/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 14/12/2012, acrdo publicado no DJe de 21/2/2013)
TEMA640
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa possibilidade de incidncia dos juros de mora previstos no art.1-F da Lei 9.494/97 em perodo anterior sucesso da Rede Ferroviria Federal S.A. RFFSA pela Unio. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO. RFFSA. SUCESSO PELA UNIO. MOMENTO DE INCIDNCIA DOS JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1-F DA LEI9.494/1997. MATRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. (ARE734.169 RG/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/3/2013, acrdo publicado no DJe de 17/4/2013)
TEMA585
Direito do Trabalho; Princpios e Garantias Trabalhistas
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa possibilidade de acordo celebrado em fase de execuo trabalhista resultar em diminuio da base de clculo de contribuies previdencirias devidas, ante o princpio da coisa julgada. EMENTA: REPERCUSSO GERAL. EXECUO TRABALHISTA. CRDITO TRIBUTRIO CONSTITUDO MEDIANTE SENTENA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUZO APS O TRNSITO EM JULGADO DA SENTENA CONDENATRIA. INCIDNCIA DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO. AUSNCIA DE MATRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. [AI797.937 RG/AM, red. p/o acrdo Min. Ricardo Lewandowski (RISTF, art.38, IV, b), julgado em 14/9/2012, acrdo publicado no DJe de 30/4/2013]
TEMA629
Direito do Trabalho; Remunerao
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa equiparao salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturao no fora homologada pelo Ministrio do Trabalho. EMENTA: TRABALHISTA. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. 1977. HOMOLOGADO PELO MTB. REESTRUTURAO EM1991. NO HOMOLOGADA. VALIDADE. EQUIPARAO SALARIAL. INDEFERIMENTO. OJN 29/SBDI-1-TRANSITRIA/TST. QUESTO CONSTITUCIONAL. INEXISTNCIA. REPERCUSSO GERAL. INEXISTNCIA. (RE608.379 RG/RS, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 2/2/2013, acrdo publicado no DJe de 7/6/2013)
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa converso do direito de uso de linhas telefnicas, adquirido antes da privatizao do Sistema Telebrs, em direito acionrio de nova sociedade de economia mista criada pelo Municpio de Londrina. (RE727.281 RG/PR, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/3/2013)
TEMA634
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa isonomia de gnero quanto ao critrio de expectativa de vida adotado no clculo do fator previdencirio. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO. ISONOMIA DE GNERO. CRITRIO DE EXPECTATIVA DE VIDA ADOTADO NO CLCULO DO FATOR PREVIDENCIRIO. MATRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSNCIA DE REPERCUSSO GERAL (ART. 543-A DO CPC). 1. Acontrovrsia a respeito da isonomia de gnero quanto ao critrio de expectativa de vida adotado no clculo do fator previdencirio de natureza infraconstitucional, no havendo, portanto, matria constitucional a ser analisada (ADI2111 MC/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, DJ de 05/12/2003; ARE712775 AgR/RS, Rel. Min. CRMEN LCIA, 2 Turma, DJe de 19/11/2012; RE697982 AgR/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1 Turma, DJe de 06/12/2012; ARE707176 AgR/ RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2 Turma, DJe de 01/10/2012). 2. cabvel a atribuio dos efeitos da declarao de ausncia de repercusso geral quando no h matria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa Constituio Federal se d de forma indireta ou reflexa (RE584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3. Ausncia de repercusso geral da questo suscitada, nos termos do art.543-A do CPC. (ARE664.340 RG/SC, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 22/2/2013, acrdo publicado no DJe de 20/3/2013)
TEMA663
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa incidncia do fator previdencirio sobre perodo trabalhado em condies especiais convertido em tempo de servio comum para o clculo de aposentadoria por tempo de contribuio. (ARE748.444 RG/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/6/2013, acrdo pendente de publicao)
TEMA662
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa a eventual direito adquirido ao recebimento de complementao de benefcio de acordo com as regras vigentes no perodo de adeso ao plano de previdncia privada. EMENTA: PREVIDENCIRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAO DE BENEFCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERODO DE ADESO AO PLANO DE PREVIDNCIA PRIVADA. AUSNCIA DE MATRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. (ARE742.083 RG/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/6/2013, acrdo publicado no DJe de 1/7/2013)
Direito Processual Civil; Competncia
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrs no polo passivo de ao de restituio de valores pagos na construo de rede de energia eltrica em imvel rural, com o consequente deslocamento da competncia para a Justia Federal, assim como a anlise de eventual prescrio da pretenso indenizatria. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. COMPETNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAO DE VIOLAO AO ART. 109, I, DA CONSTITUIO FEDERAL. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSNCIA DE REPERCUSSO GERAL. RECURSO EXTRAORDINRIO NO CONHECIDO. NO APRESENTA QUESTO CONSTITUCIONAL, NEM REPERCUSSO GERAL, O RECURSO EXTRAORDINRIO QUE VERSA SOBRE A ALEGAO DA POSSIBILIDADE DE SE INCLUREM, LUZ DO ART. 109, I, DA CONSTITUIO FEDERAL, A ANEEL E A ELETROBRS NO POLO PASSIVO DA AO, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETNCIA PARA A JUSTIA FEDERAL. [ARE 655.403 RG/MS, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux (RISTF, art. 38, IV, b), julgado em 14/9/2012, acrdo publicado no DJe de 28/5/2013]
TEMA631
Direito Processual Civil; Penhora
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa legitimidade de penhora de dinheiro ou outros ativos financeiros pelo sistema eletrnico do denominado Bacen-Jud, independentemente do prvio esgotamento das vias extrajudiciais para localizao de outros bens penhorveis. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO. PENHORA DE DINHEIRO OU DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN-JUD. DILIGNCIAS PRVIAS PARA A LOCALIZAO DE BENS PENHORVEIS PASSVEIS DE CONSTRIO. NECESSIDADE. MATRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSNCIA DE REPERCUSSO GERAL (ART. 543-A DO CPC).
1. Acontrovrsia a respeito da legitimidade de penhora de dinheiro ou outros ativos financeiros pelo sistema eletrnico do denominado Bacen-Jud independentemente do prvio esgotamento das vias extrajudiciais para localizao de outros bens penhorveis de natureza infraconstitucional, no havendo, portanto, matria constitucional a ser analisada (AI830805 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 23/05/2012; ARE642119 AgR, Rel. Min. CRMEN LCIA, Primeira Turma, DJe de 15/03/2012; AI807715 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25/11/2010; AI789312 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010). 2. cabvel a atribuio dos efeitos da declarao de ausncia de repercusso geral quando no h matria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa Constituio Federal se d de forma indireta ou reflexa (RE584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3. Ausncia de repercusso geral da questo suscitada, nos termos do art.543-A do CPC. (ARE683.099 RG/MG, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/2/2013, acrdo publicado no DJe de 20/3/2013)
TEMA658
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa possibilidade de a Fazenda Pblica recusar a nomeao de precatrios penhora, em razo da ordem de preferncias estabelecida na legislao processual. EMENTA: REPERCUSSO GERAL. EXECUO FISCAL. NOMEAO DE PRECATRIO PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERNCIA. AUSNCIA DE MATRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. (ARE703.595 RG/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 7/6/2013, acrdo publicado no DJe de 12/6/2013)
TEMA660
Direito Processual Civil; Princpios e Garantias Processuais
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa violao dos princpios do contraditrio, da ampla defesa, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prvia anlise da adequada aplicao de normas infraconstitucionais. (ARE748.371 RG/MT, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 7/6/2013, acrdo pendente de publicao)
TEMA621
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa revogao da multa prevista no art.600 da Consolidao das Leis do Trabalho CLT, bem como sua aplicabilidade em razo do atraso no pagamento da contribuio sindical rural.
EMENTA: Direito do Trabalho. 2. Contribuio sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Matria infraconstitucional. Controvrsia que se situa no mbito da legislao infraconstitucional. Inexistncia de repercusso geral. (ARE715.088 RG/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 6/12/2012, acrdo publicado no DJe de 4/3/2013)
TEMA641
No possui repercusso geral por no se tratar de matria de ndole constitucional a controvrsia relativa delimitao da base de clculo do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza ISS devido pela prestao de servios de registros pblicos, cartrios e notariais. EMENTA: Recurso extraordinrio com agravo. Tabelionato de Registro Civil. Sujeio ao ISS. Clculo do tributo. Exegese das normas dos arts.9, 1, do Decreto-lei n 406/68 e 7, caput, da Lei Complementar n 116/03. Matria eminentemente infraconstitucional. Ausncia de repercusso geral. No conhecimento do recurso. No apresenta repercusso geral o recurso extraordinrio que, tendo por objeto a delimitao da base de clculo do ISS devido por tabelies, versa sobre matria infraconstitucional. (ARE699.362 RG/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/3/2013, acrdo publicado no DJe de 6/6/2013)
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