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Timestamp: 2018-07-19 02:24:57+00:00

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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL. GABINETE DA PRESIDI:NCIA ~t/ PROPOSTA DE LEI N2 3/92 - PDF
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Ana Vitória Neusa Santana Chagas
1 J'=-''''"' REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL GABINETE DA PRESIDI:NCIA ~t/ PROPOSTA DE LEI N2 3/92 ISENÇÃO FISCAL DAS EMPRESAS SEDIADAS NOS AÇORES Tendo em vista aumentar o investimento privado na Região Autónoma dos Açores, através de uma política de incentivos fiscais adequada, que permita o auto- -financiamento das empresas mediante a retenção de fundos próprios e de alguma forma compensar os custos adicionais do investimento numa região insular, como é manifestamente o caso da Região Autónoma dos Açores. A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no uso da faculdade que lhe é conferida pela alínea f) do n2 1 do artigo 2292 da Constituição da República Portuguesa e pela alínea b) do n2 1 dó artigo 322 do Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte Pro-' posta de Lei: ARTIGO 12. Os lucros de empresas com sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores, retidos ou levados a reservas e que, dentro dos três exercícios seguintes ao da sua realização, sejam investidos na própria empresa, poderão ser deduzidos dos lucros tributáveis em IRC, nos três anos imediatos ao da conclusão do investimento. ARTIGO 22. Poderão também ser deduzidos, nos termos do artigo anterior, os lucros de empresas com sede ou estabalecimento estável na Região Autónoma dos Açores aplicados na subscrição e realização de capital social de novas sociedades ou no aumento do de sociedades existentes, também com sede ou estabelecimento estável naquela Região, desde que:
2 REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A REGION AL +~~ GABINETE DA?RESIDENCIA a) As participações sejam tituladas em acções nominativas ou em quotas de sociedade; b) A titularidade das mesmas seja mantida no património da empresa investidora pelo prazo mínimo de cinco anos contados da conclusão' do investimento ou da realização no capital da sociedade participada; c) A empresa investidora detenha, ou passe a deter pelo menos 25% do capital social da empresa participada, durante o prazo mínimo referido na alínea h) do actual artigo; d) A empresa participada invista, no prazo máximo de três anos, valor superior ao correspondente a 50% do capital social ou do valor do respectivo aumento. ARTIGO 32. Para efeito da dedução à matéria colectável considera-se: a) Investimento, a aplicação de capitais próprios da empresa, não provenientes de auxílio financeiro do Estado a fundo perdido, em bens de equipamento exclusivamente afectos ao processo produtivo, em estado de novo, quer se trate de investimentos directos, quer de investimento na empresa participada,no caso previsto no artigo precedente. b) Conclusão de investimento, a data de início da utilização do equipamento produtivo, em regimenormal, ainda que se trate de investimento realizado nos termos do artigo 22. Da dedução à matéria colectável ARTIGO 451. artigos 12 e 22 desde que preencham os seguintes requisitos: poderão beneficiar as empresas previstas nos a) Desenvolvam actividades de interesse para a economia dos Açores, em conformidade com o disposto em Decreto Legislativo Regional; b) Disponham de contabilidade regul8.l!mente organizada; c) Tratando-:se de empresa singular, deverá revestir a forma de empresa individual de responsabilidade.limitada;- d) Mantenham em funcionamento na empresa, durante um período mínimo de 5,.' anos, o equipamento. objecto do investimento; e) Não sejam devedoras aoestadoe ouà SegurançaSocialde quaisquer contribuições, impostos ou quotizações, excepto se, sendo-o, tiverem o pagamento
3 REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES ASSEMBLElA LEGISLA TIV A REGIONAL -3- GABINETE DA PRESID~NCIA ~l/ dos seus débitos garantidos nos termos legais. ARTIGO 52. A dedução será escalonada pelo período de 3 anos seguintes à conclusão do investimento, mas a parte que não possa deduzir-se num determinado ano, por insuficiência de matéria colectável, será deduzida nos anos seguintes, desde que não ultrapasse o último dos exercícios anteriormente referidos. ARTIGO A fiscalização do investimento compete à repartição de finanças da área da sede ou estabelecimento estável. 2. Antes de iniciar o investimento, a empresa interessada comunicará à repartição de finanças competente a data em que iniciará os respectivos trabalhos. 3. Durante o processo de instalação do equipamento produtivo a entidade fiscalizadora poderá proceder às verificações que entender convenientes. 4. A entidade fiscalizadora deverá verificar e registar em auto a data do início da utilização do equipamento produtivo, para. o que será préviamente avisada, por escrito, pela empresa interessada. 5. A entidade fiscalizadora poderá solicitar directamente à empresa todos os elementos de prova que forem necessários ao cabal exercício da sua função de fiscalização. ARTIGO 72. A contabilidade das empresas dará expressão à dedução da matéria colectávet, mediante menção daquela no anexo ao balanço e à demonstração de resultados. ARTIGO A dedução será justificada por declaração fundamentada da empresa interessada, a anexar em duplicado à declaração Modelo 22 de IRC indicando: a) O montante dos lucros retidos e investidos;
4 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A REGIONAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA +I~/ b) Os exercícios em que os lucros foram constituídos; c) O equipamento produtivo objecto do investimento; d) O custo do equipamento produtivo; e) Tratando-se de investimento nos termos do artigo 22 a declaração será acompanhada também de simples cópia da escritura pública de constituição ou de aumento do capital social. 2. A entidade receptora da declarção referida no número anterior, enviará no prazo de 30 dias, o duplicado à Secretaria Regional das Finanças. ARTIGO 92. A distribuição das reservas previstas nesta lei, ouo seu levanta~ mento, no caso de empresa sirgular, antes de decorridos 5 anos contados a partir da data da conclusão do investimento sujeita-as a IRC no exercício em que tal ocorra, na exacta medida das correspondentes deduções efectuadas. ARTIGO 102. O disposto na parte final do artigo anterior não é aplicável aos contribuintes que cessaram a sua actividade por motivo de fusão, cisão ou, no caso de pessoas singulares, por motivo de falecimento ou constituição de sociedades comerciais com transacção. do respectivo património. ARTIGO 112. A distribuição ou o levantamento de lucros, nos casos em que as reservas investidas tenham sido utilizadas na cobertura de prejuízos e não se encontrem ainda reconstituídas, consideram-se abrangidos pelo artigo 92 no exercício em que ocorrerem. ARTIGO 122. de IRC, inicia- O disposto na presente lei, aplica-se ao período de tributação do em 1 de Janeiro de 1993.
5 ",. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A REGIONAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA -5- ARTIGO 132. A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no prazo de 60 dias contados da entrada em vigor da presente Lei, aprovará as normas regulamentares necessárias à sua execução. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 3 de Junho de o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ~f tl--j~k-f,i~ Alberto Romão Madruga da Costa

References: artigo 2292
 artigo 322
 ARTIGO 12
 ARTIGO 22
 ARTIGO 32
 artigo 22
 ARTIGO 451
 ARTIGO 52
 ARTIGO 72
 artigo 22
 ARTIGO 92
 ARTIGO 102
 ARTIGO 112
 artigo 92
 ARTIGO 122
 ARTIGO 132