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Timestamp: 2015-04-25 10:57:09+00:00

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A efetividade da execução trabalhista. Uma análise da desconsideração da personalidade juridica como instrumento de sua efetivação | eGov UFSC
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Autores: MUNIZ, Livia Gomes A efetividade da execução trabalhista.
Uma análise da desconsideração da personalidade juridica como instrumento de sua efetivação
Hoje no Brasil é freqüente a utilização da fase de execução como verdadeira fase de conhecimento. O feito executivo tem em sua essência a necessidade de tornar uma prestação jurisdicional passível de efetivação, ou seja, passar à pratica de atos tendentes a realização do direito já reconhecido, sendo legítimo para este fim, a adoção pelo Estado de medidas coercitivas e sub-rogatórias capazes de conservar o império da ordem jurídica.
Não obstante, mesmo com tais medidas, existem diversos fatores que acabam por sobrestar a efetividade da execução, em especial a trabalhista, como lacunas na lei e principalmente a incessante evasão das empresas executadas, sempre com o objetivo de desvirtuar a execução, eximir-se do adimplemento da obrigação, ou mesmo retardá-lo ao máximo, tornando o título judicial conquistado, dotado de habitual inefetividade, negando ao exeqüente um direito fundamental da pessoa humana: a eficácia da jurisdição.
O legislador trabalhista estabeleceu na Consolidação das Leis do Trabalho poucos artigos voltados a esta fase, que, veemente, são insuficientes para dirimir seus infinitos problemas, nos levando a preencher suas lacunas com institutos jurídicos que em nada se aproximam dos princípios trabalhistas. Torna, de tal modo, a execução mais complexa que nos juízos cíveis, o que causa imensa injustiça social e afronta aos referidos princípios, com o agravante de estarmos em presença de créditos de natureza alimentar, que prontamente necessitam de maior celeridade na sua prestação.
Por outro viés, a pessoa jurídica, em qualquer de suas formas, acobertam seus sócios, em nome da autonomia patrimonial inerente a ela, os quais a utilizam, por muitas vezes para fins ilícitos e fraudulentos, buscando o proveito próprio em detrimento de terceiros. Diante, pois, destas insatisfações, os tribunais deram início à repressão ao uso indevido da personalidade jurídica pelas empresas, buscado meios de responsabilizar aos sócios quando se verificasse a intenção de fraudar a lei para inadimplir suas obrigações.
É neste cenário que surge o estudo da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, também chamada Disregard of Legal Entity ou Disregard Doctrine, ato em que o juiz em determinado caso concreto desconsidera a personalidade jurídica, retirando a autonomia da sociedade, para atribuir responsabilidades aos sócios, com a finalidade de impedir tais abusos e fraudes, e trata-se hoje de um dos meios mais eficazes na Justiça do Trabalho de efetivação das sentenças trabalhistas.
A execução trabalhista é um celeiro de discussões. Há necessidade que tais processos sejam mais céleres e eficazes em virtude da natureza dos créditos que o compõe, fazendo com que os magistrados utilizem diversos meios para buscá-la.
As divergências se asseveram diante das lacunas na Consolidação das Leis do Trabalho [01] e quando da investigação de qual lei melhor se adequaria aos anseios trabalhistas, como ocorre na aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, local de maior utilização do instituto.
Entre as críticas argüidas quanto a sua aplicação na fase executiva, encontra-se o desvirtuamento do objetivo maior desta fase, e a possibilidade de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, além de outras divergências trazidas pelas modificações recentes do Código de Processo Civil [02], o que será prontamente esclarecido adiante.
Dificilmente a sentença condenatória é espontaneamente cumprida pelo executado, havendo quase sempre, resistência em admitir os comandos pronunciados pelo órgão jurisdicional, surgindo assim, a obrigação pelo próprio Estado de fazer valer o comando que ele mesmo proferiu, e ao mesmo tempo, buscando uma relação de equilíbrio, em que, de um lado haja o restabelecimento do direito já declarado, e de outro, cause o menor dano possível ao vencido na relação. [03]
Execução em seu conceito mais simples significa realizar, cumprir, tornar a efeito. [04] É aquele que tem por objetivo alcançar, através de um processo judicial, sem a concordância da vontade do executado, a conseqüência prática que mais se aproxima à norma jurídica insatisfeita. [05] Versa, portanto, sobre o meio pelo qual o Estado, tendo por base um título judicial ou extrajudicial, efetiva e realiza a execução dos bens para solver a dívida. [06]
Nota-se pela própria essência da palavra, a intenção de dar efetividade, que em sede judicial se consubstancia numa sentença ou acórdão transitado em julgado, ou mesmo em um título executivo extrajudicial, do qual não trataremos, para não fugir ao enfoque principal deste trabalho, que serão os títulos judiciais.
Ocorre, pois, quando há certeza quanto ao direito do credor, declarada por sentença definitiva, onde se "[...] utiliza a coação estatal sobre o patrimônio do devedor, para, independentemente da vontade deste, realizar a prestação a que tem direito o primeiro. [07]
Esses atos processuais executivos são realizados por meio de técnicas processuais de sub-rogação e de coerção, que possuem como finalidade a satisfação da pretensão executiva, sendo destinados a criar formas que torne concreta a pretensão do título executivo, seja este provisório ou definitivo. [08]
Entende-se por meios sub-rogatórios aqueles em que haverá a substituição de uma pessoa por outra na mesma relação jurídica, ou seja, o Estado substitui a vontade do executado e faz realizar o direito do exeqüente. Como exemplo a penhora de bens e a expropriação em hasta pública. [09]
Já a coerção se caracteriza por independer da vontade do executado, por atuar diretamente sobre ele, como uma pressão psicológica a incitar o cumprimento da obrigação, permitindo uma atuação concreta deste, e o levando a entender que seria melhor o adimplemento voluntário do crédito exeqüendo, sendo exemplo de tais medidas, a multa diária e a execução civil nas prestações alimentícias. [10]
Estudar a natureza jurídica de determinado instituto, como a execução trabalhista, consiste em investigar acerca da autonomia, no caso, da execução na Justiça do Trabalho, pois não é uniforme essa caracterização, principalmente depois das reformas do processo civil perpetradas.
Neste contexto, surgiram duas correntes que se propõe a descobrir a melhor forma de processamento da execução trabalhista. A primeira corrente sustenta que se trata de um processo autônomo, tendo em vista a existência de diploma legal que determina a citação pessoal do executado por oficial de justiça, inserta no artigo 880 da CLT. [11]
Acredita-se que o legislador, impregnado pelo pensamento processual civilista, tenha, no momento da feitura da CLT, determinado a aludida citação de forma a sistematizar as legislações vigentes à época, já que somente após 2005, com a edição de leis que modificaram o seu procedimento, que se pôde vislumbrar a possibilidade da intimação do executado, para uma nova fase processual.
Essa influência foi sentida por Carlos Henrique Bezerra Leite, quando explica que, assim como as reformas processuais civis atuais têm influenciado nas normas trabalhistas vigentes, isso também ocorria quando da reforma empregada pelo CPC de 1973, com a edição do antigo processo autônomo de execução, ditando os contornos da legislação trabalhista da época,:
A execução decorre da inter-relação sistemática entre o processo do trabalho e o processo civil, sabido que este com o advento do CPC de 1973, passou a dedicar livro próprio e especifico apenas para a execução, dando-lhe seguramente, uma caracterização autônoma em relação ao processo de conhecimento, inclusive com previsão de ação executória (forçada) de titulo judicial e da ação executiva de titulo extrajudicial (documentos com força executiva). [12]
No entanto, devemos averiguar esta inter-relação, de forma que os preceitos de direito privado, em nome dessa ligação entre os ramos jurídicos, não impeça a concretização do fim almejado, que, em caso do trabalhador, sempre será o adimplemento de suas verbas.
Continuando acerca dos argumentos trazidos pela primeira corrente, esta ainda afirma que, com a nova redação dada ao artigo 876 da CLT, editada pela Lei nº 9.958/00 [13], criou-se a possibilidade de execução de títulos extrajudiciais, que por sua essência, são processos autônomos, permitindo assim a utilização para os títulos judiciais de procedimento nos mesmos moldes. [14]
A primeira corrente tem sido paulatinamente abolida pela presença das recentes normas de direito processual civil, por mais que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ainda esteja muito resistente em atender aos anseios das varas trabalhistas, que defendem uma adequação de tais normas à execução, como defende a segunda corrente que discute a natureza jurídica desta fase processual.
Não obstante, entendem os defensores desta segunda corrente que a execução trabalhista não é um processo independente, mas uma fase do processo de conhecimento. Pautam a sua afirmação no fato da execução ser processada nos mesmos autos, não havendo necessidade de que seja instaurado novo processo.
O segundo argumento levantado por esta corrente, expõe a possibilidade da execução poder ser processada de ofício pelo magistrado trabalhista, conforme dispõe artigo 878 da CLT, sendo apenas um "apêndice ao processo de cognição", como define Renato Saraiva. [15]
A discussão volta-se ao artigo 880 da CLT, porém, desta vez afirmando que, o legislador ao mencionar o requisito da citação do executado, quis determinar a sua intimação para cumprimento da obrigação imposta por sentença. Acredita-se que quando o processo trabalhista era chamado de autônomo, mesmo possuindo feições de fase processual, utilizava-se as regras semelhantes ao processo civil. Agora com tais reformas, verifica-se que o mesmo processo civil em diversos pontos tenta mirar-se no processo trabalhista, com as devidas atualizações.
Desta forma, seria incongruente não ser utilizada uma legislação que em mais se aproxima do que já é realidade na Justiça do Trabalho, em vez de repudiar tais inovações como se em nada se adequassem a esta seara.
Entre os defensores desta teoria, encontram-se Manoel Antonio Teixeira Filho, Eduardo Gabriel Saad, e Carlos Henrique Bezerra Leite, o qual defendia primeira corrente, mas hoje reconhece a execução trabalhista como uma fase do processo de conhecimento. [16]
Explica, pois, que os argumentos que definem a execução como autônoma estão superados, e que hoje deve ser vista sob duplo enfoque, pois existem duas espécies de títulos executivos, a extrajudicial, iniciado com uma ação de execução, e o judicial, em que não se trata de uma ação, mas de uma fase procedimental posterior a sentença, fazendo com que o processo do trabalho fique mais rápido, e haja maior efetivação da obrigação imposta. [17]
Assim, ratificando este entendimento afirma Bezerra Leite que "[...] essa substancial alteração do processo civil implica automática modificação do processo do trabalho, no que couber, tendo em vista a existência de lacuna ontológica, do sistema de execução de sentença que contém obrigação de pagar previsto na CLT". [18]
Quando o autor se refere a lacuna ontológica, não quis falar sobre a inexistência de norma na CLT, mas que havendo a norma, esta não atendendo aos anseios sociais, há necessidade de constante adaptação da legislação celetista aos novos contornos, trazidos com o progresso, além de diversos outros fatores que impedem o normal andamento processual, como novamente explica:
A regra do artigo 769 da CLT apresenta duas espécies de lacuna, quando comparada com o novo processo sincrético inaugurado com as recentes reformas introduzidas pela Lei 11.232/05, a saber:
a) lacuna ontológica: pois não há negar o desenvolvimento das relações políticas, sociais, e econômicas desde a vigência da CLT (1943) até os dias atuais revelam que inúmeros institutos e garantias do processo civil passaram a influenciar diretamente o processo do trabalho (astreintes, antecipação de tutela, multas por litigância de má-fé e por embargos procrastinatórios, etc.), além do processo técnico decorrente da constatação de que, na prática, raramente é exercido o ius postulandi pelas próprias partes, e sim por advogados cada vez mais especializados na área trabalhista.
b) lacuna axiológica: pois a regra do artigo 769 da CLT, interpretada literalmente, mostra-se muitas vezes injusta e insatisfatória em relação ao usuário da jurisdição trabalhista quando comparada com as novas regras do sistema do processo civil sincrético que propiciam situação de vantagem (material e processual) ao titular do direito deduzido na demanda.
Para acolmatar as lacunas ontológica e axiológica do artigo 769 da CLT, torna-se necessária uma nova hermenêutica que propicie um novo sentido ao seu conteúdo devido ao peso dos princípios constitucionais do acesso efetivo à justiça que determinam a utilização dos meios necessários para abreviar a duração do processo. [19]
Portanto, torna-se imprescindível uma nova interpretação das normas, com a finalidade de tornar o processo rápido e efetivo. Percebe-se que o artigo 769 da CLT funcionava como uma barreira para impedir que as normas processuais civis invadissem o processo trabalhista.
Acrescenta ainda o autor que essa heterointegração deverá ser feita mediante a utilização do diálogo das fontes, que normalmente é utilizada com freqüência no CDC, e que, de acordo com o autor poderá ser utilizado no processo trabalhista. [20]
Verifica-se, pois, que as modificações introduzidas recentemente no processo civil, nada mais são que a busca por maior celeridade, conseqüência da visível morosidade que se encontra o Judiciário, adotando atualmente o processo sincrético, já utilizado de certa forma pela Justiça do Trabalho.
Infelizmente, em sede trabalhista, mesmo com a utilização do sincretismo processual, se perpetua a morosidade. Contudo, não somente este aspecto tem preocupado os doutrinadores justrabalhistas: a crescente ineficácia de tais sentenças, concretizada graças à intensa evasão das empresas executadas, têm desvirtuado o que conhecemos por execução, obrigando os tribunais a unir esforços na busca de mecanismos que modifiquem este quadro.
Como supra mencionado, o ordenamento pátrio é formado por duas etapas distintas no processo: uma chamada de conhecimento, que é iniciada pela provocação do Poder Judiciário, e encerra-se com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, formando um título executivo judicial, que, quando não cumprido, está passível de execução. [21]
Deste modo, expirados os prazos sem o respectivo adimplemento pela empresa reclamada, chegamos à fase executiva, objeto de nosso estudo. Trata-se de fase em que se busca a eficácia do título executivo judicial, através de meios de sub-rogação e de coerção, com a finalidade de tornar este título munido de efetividade. Esta fase nada mais é do que um momento de compelir o executado ao adimplemento da obrigação imposta pela sentença definitiva.
Em outros termos, podemos dizer que na fase de cognição se concretiza o direito material almejado, enquanto na fase executiva, o direito processual buscará tornar eficaz o direito anteriormente reconhecido. É o entendimento de Humberto Theodoro Junior quando afirma que
[...] devemos encontrar a efetividade do direito material por meio dos instrumentos materiais, em que o ponto culminante se localiza, sem dúvida, na execução forçada, visto que é nela que, na maioria dos processos, o litigante concretamente encontrará o remédio capaz de pô-lo de fato, no exercício efetivo do direito subjetivo ameaçado ou violado pela conduta subjetiva de outrem. [22]
Assim, tornar a execução de título judicial um processo sincrético, implica em dar maior celeridade à prestação jurisdicional, para também evitar que o executado tenha tempo para tornar fraudulentas suas ações em detrimento do exeqüente.
Mesmo com toda a transformação que tem ocorrido no processo trabalhista, este não atinge os seus objetivos principais, o que ocorre também em função da ampla dilação probatória transformando esta fase em verdadeira fase cognitiva, ou mesmo quando trata o título judicial como se extrajudicial fosse, o que impossibilita, como deveras esmiuçado, a eficácia judicial.
O fundamental é saber diferenciar estas fases, como ensina Valentin Carrion, "[...] sob o ponto de vista conceitual, é que a finalidade do processo de cognição é uma (o reconhecimento de uma obrigação de dar ou de fazer geralmente) e a do de execução é outra (realização forçada de um interesse que já é certa a tutela)". [23]
Apesar da máquina do judiciário se mover no intuito de dar efetividade a obrigação imposta, determina ainda o princípio do menor sacrifício possível, que, quando houver uma pluralidade de caminhos para a execução da obrigação o magistrado trabalhista deverá optar pelo que causar menor gravame ao executado, como determina o artigo 620 do CPC, não deixando em função deste princípio, de efetivar a devida contrição, valendo ainda acrescentar:
Não se deve esquecer, no entanto, que tanto o direito laboral quanto o processo do trabalho são permeados de princípios que objetivam proteger o trabalhador hiposuficiente, em geral credor da execução, o qual, muitas vezes, encontra-se desempregado e em situação econômica delicada. Nesse contexto, muitos juizes doutrinadores acabam, no âmbito laboral, invertendo este princípio, para determinar que a execução trabalhista seja processada pelo modo menos gravoso ao credor (trabalhador hiposuficiente).
Torna-se necessário o aprimoramento dos estudos da execução trabalhista, e uma atuação mais incisiva dos magistrados, com a finalidade de fazer elevar a efetividade de seus julgados, e se concretize a obrigação imposta por sentença. Essa preocupação já recebeu tamanha repercussão, que a Emenda Constitucional 45 de 2004, em seu artigo terceiro, criou o Fundo de Garantia da Execução Trabalhista:
Art. 3º A lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas. [24]
Pretende assegurar que os empregados que possuem sentenças trabalhistas em seu favor, não fiquem a mercê do inadimplemento perpetrado pelos empregadores ao não pagarem suas dívidas, ou quando não possuem bens para suportar a execução da mesma.
Estabelece a referida emenda que, o Congresso Nacional deveria elaborar lei que regulamentasse o Fundo de Garantia da Execução Trabalhista, o que até o momento não foi feito. A criação deste fundo ratifica a enorme preocupação porque tem passado os processos trabalhistas, levando o Estado a se munir de meios que possam tornar o procedimento jurisdicional passível de melhor efetivação.
Uma das particularidades da execução trabalhista é a possibilidade de ser promovida de oficio pelo magistrado. No que se refere à competência para esta execução, determina o artigo 877 da CLT, que será o juiz presidente do tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o recurso. [25]
Apesar do artigo 878 da CLT fazer menção a expressão "qualquer interessado" somente poderá ser promovida a execução pelo credor, devedor, Ministério Público do Trabalho e pelos legitimados do artigo 567 do CPC, de aplicação subsidiaria, face a lacuna normativa da CLT neste ponto. [26]
Portanto ainda podem exercer a execução: o espólio, os herdeiros e os sucessores do credor, caso este faleça, o cessionário, quando o direito do título executivo for transferido por ato intervivos e o sub-rogado legal ou convencional. No entanto, estes dois últimos legitimados são de difícil emprego em âmbito trabalhista, por dois motivos: pela natureza personalíssima destas lides, por sempre versarem sobre relação empregatícia ou relação de trabalho, e pela incompetência da Justiça do Trabalho em ações compostas de pessoas que não participam da relação jurídica que ensejou o processo. [27]
Esclarecendo este incidente, no que diz respeito ao cessionário, o artigo 51 do antigo provimento 6 do TST/CGJT, hoje, no artigo 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho:
Art. 51. A cessão de crédito prevista em lei (art. 1.065 do Código Civil) é juridicamente possível, não podendo ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo como é um negocio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos pólos da relação processual trabalhista. [28]
Art. 100. A cessão de crédito prevista no artigo 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho. [29]
Ademais, caberá exceção com o advento da Lei 11.101/2005 que permitiu a cessão de créditos trabalhistas à terceiros, desde que, quando cedidos, passem a figurar como créditos quirografários. [30]
Em relação ao Ministério Público do Trabalho, haverá a necessidade de verificação do pólo em que se encontra na relação primitiva. Nas hipóteses em que atuou como parte na fase de conhecimento, independentemente de ser me primeira ou segunda instancias, poderá promover a execução. Entretanto, quando atua como custus legis, sua intervenção estará condicionada a interesse público que a justifique. [31]
Quando, porém, se tratar de título extrajudicial, como o termo de ajustamento de conduta, terá a legitimação exclusiva, além de ser substituto processual do menor, nos termos do artigo 793 da CLT, e nas ações civis coletivas em que houver abandono da ação pelo autor. [32]
Quando se pensa em processo trabalhista, vem em mente a relação entre empregado e empregador. Este último é quem normalmente figura no pólo passivo da execução trabalhista, comportando exceções, nos casos em que o próprio empregado poderá figurar neste pólo, como devedor de custas, honorários periciais, indenização ao empregador pelos prejuízos causados, e etc. [33]
Pode-se encontrar em legislações, súmulas e até mesmo a própria CLT outros sujeitos que poderão responder por uma execução, a começar pela Lei de Execuções Fiscais de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, estabelecem como legitimados passivos, o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável tributário, e os sucessores a qualquer título, vindo a quase se repetir no artigo 568 do CPC. [34]
Entre as demais hipóteses, deverá ser mencionado o responsável subsidiário, nos casos de intermediação de mão-de-obra e terceirização trazidas pela Súmula 331 do TST [35], assim como os donos-de-obra em contratos de empreitada, estabelecido na OJ nº 191, da Seção de Dissídios Individuais – I, do TST [36], e o empreiteiro nos contratos de subempreitada, conforme aduz o artigo 455 da CLT. [37]
Por derradeiro, também podemos destacar na sucessão de empregadores que, quando devidamente comprovada, ensejará a responsabilidade da empresa sucessora assumindo o pólo passivo da execução trabalhista, conforme disciplinado nos artigos 10 e 448 da CLT.
Lembrando ainda que, em se tratando de sociedade limitada que não arcar com suas obrigações em uma execução por quantia certa, imposta por sentença transitada em julgado, haverá a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica deste ente, passando a figurar no pólo passivo da execução, em lugar da empresa insolvente, os seus sócios e administradores, situação tratada anteriormente.
2.5 PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA DIANTE DA NOVA SISTEMÁTICA APRESENTADA PELAS REFORMAS DO PROCESSO CIVIL
Em 2005, com a publicação da Lei 11.232, que alterou os artigos do Código de Processo Civil, trouxe ao processo do trabalho muita divergência quanto a sua aplicação nesta seara, por se tratar de procedimento mais célere do que o trabalhista. Entre os doutrinadores que defendem esta aplicação subsidiária, está Carlos Henrique Bezerra Leite que a justifica da seguinte maneira:
A prestação jurisdicional é um serviço público, então constitui um ato essencial a administração da justiça. Logo, deve, também, o Judiciário como um todo, inclusive a Justiça do Trabalho, buscar incessantemente a operacionalização dos princípios da eficiência (artigo 37 da CF/88) e da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF/88). [38]
Deste modo, não somente com base nos argumentos supra, estão sendo aplicados no processo do trabalho, todos aqueles dispositivos em que se verificou ser mais benéfico ao trabalhador hipossuficiente, sejam estes do CPC ou da CLT. No entanto, esta aplicação tem sido somente no âmbito das Varas e Tribunais Regionais do Trabalho, encontrando certa resistência por alguns ministros do Tribunal Superior do Trabalho, como a Caputo Bastos, Ministro relato da decisão abaixo transcrita:
MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE.
1. Segundo previsão da CLT (ar

References: artigo 880
 artigo 876
 artigo 878
 artigo 880
 artigo 769
 artigo 769
 artigo 769
 artigo 769
 artigo 620
 artigo 877
 artigo 878
 artigo 567
 artigo 51
 artigo 100
 artigo 286
 artigo 793
 artigo 568
 artigo 455
 ARTIGO 475