Source: http://camaracrz.rs.gov.br/leis-municipais?pagina=239
Timestamp: 2017-05-30 01:24:46+00:00

Document:
Lei Municipal Nº 5047
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$
10.000,00 no Orçamento de 1997 e dá outras providências
Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisiçπo de
material didático para alunos carentes.
Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial
autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de R$ 10.000,00
(dez mil reais) do Ensino Superior - Crédito Educativo Convênio
com a Universidade de Passo Fundo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE ABRIL DE 1997.
07 . 04 . 1997
Lei Municipal Nº 5046
4.500,00 no Orçamento do CAPSEM.
no Orçamento do CAPSEM no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil
e quinhentos reais) para a seguinte classificaçπo:
0100 - GABINETE DA PRESID╩NCIA
320000 - TRANSFER╩NCIAS CORRENTES
325000 - TRANSFER╩NCIAS A PESSOAS
325100 - Inativos
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) da verba:
LEI MUNICIPAL Nº 5.045
Cria cargo no Serviço Público Municipal, e dá outras
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos
Municipais o seguinte Cargo de Provimento Efetivo:
Nº de Vagas Denominaçπo Padrπo
1 Engenheiro 13
Art. 2º - As especificações do cargo criado pelo artigo anterior
sπo as seguintes:
I - ATRIBUIÇ∩ES
a) Descriçπo Sintética: Executar ou supervisionar trabalhos
técnicos de engenharia em serviços públicos municipais.
b) Descriçπo Analítica: Executar ou supervisionar trabalhos
relacionados ao exercício da profissπo, tais como, projetos,
construçπo de obras públicas, estradas de rodagem e demais vias
públicas, obras de rede de abastecimento d'água, saneamento
urbano e rural, proteçπo do meio ambiente, serviços de urbanismo
em geral; atender assuntos relativos à engenharia de trânsito,
efetuar perícias e arbitramentos; realizar o acompanhamento e
fiscalizaçπo de obras públicas municipais, de acordo com o
artigo 67 e parágrafos da Lei nº 8.666/93; colaborar com o
desenvolvimento do Plano Diretor, suas diretrizes e orçamentos;
obedecer as Leis Federais e Municipais que dispõem sobre o
parcelamento do solo urbano, Código de Obras, Código de
Posturas, entre outros; executar tarefas afins.
II - CONDIÇ∩ES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestaçπo
de serviços em regime suplementar de trabalho.
III - RECRUTAMENTO:
a) Forma: Por Concurso Público.
1. Instruçπo: Nível Superior com habilitaçπo legal para o
exercício da profissπo de Engenheiro.
2. Idade: mínima de 21 anos.
IV - LOTAÇ├O: Em departamentos onde sejam necessárias as
atividades próprias do cargo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo suportadas
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 5.044
Altera a Lei Municipal nº 4655/94.
Art. 1º - Passa a ser a seguinte a redaçπo dos artigos 1º,
3º e 4º da Lei Municipal nº 4655/94:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
parcelamento de débitos tributários, inscritos ou nπo em Dívida
Ativa, mediante requerimento do contribuinte e assinatura do
Termo de Confissπo de Dívida.
"Art. 3º - O fornecimento de Certidπo negativa de Tributos
Municipais para o contribuinte com débito parcelado dependerá do
fornecimento de garantia real ou aval e de quitaçπo de 30%
(trinta por cento) da dívida vincenda.
"Art. 4º - O valor do débito será convertido em UFIR dividindo-
se o resultado pelo número de parcelas a pagar."
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE MARÇO DE 1997
LEI MUNICIPAL Nº 5.043
Autoriza o Município de Carazinho a alienar suas ações
da CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as
seguintes ações correspondentes à Participaçπo do Município de
Carazinho no Capital Social da CRT - Companhia Riograndense de
Telecomunicações: 4.612 (quatro mil, seiscentos e doze) Ordinárias
e 10.493 (dez mil, quatrocentos e noventa e três) Preferenciais.
Art. 2º - Os recursos provenientes desta alienaçπo serπo
aplicados em melhoramentos nos sistemas de comunicaçπo
telefônica da Administraçπo Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE MARÇO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 5.042
Autoriza extinção de crédito tributário.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o
crédito tributário lançado ao Departamento Autônomo de Estradas
de Rodagem - DAER, referente à cobrança de contribuiçπo de
melhoria, na forma de remissπo, conforme previsto no Código
Tributário Nacional, artigo 156, IV c/c artigo 172, IV.
LEI MUNICIPAL Nº 5.041
200.000,00 no Orçamento de 1997 e dá outras providên
Crédito Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), para criaçπo da Unidade Creches, programa 41 - Educaçπo
da Criança de 0 a 6 anos, Sub-Programa 185 - Creche, Elemento
311100-Pessoal Civil, na Secretaria Municipal de Educaçπo,
anterior, terá a seguinte classificaçπo: 05 - Secretaria
Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo; 0515 -
Creches; 08 - Educaçπo e Cultura; 0841 - Educaçπo da Criança de
0 a 6 anos; 0841185 - Creche; Atividade: 08411852 - Manutençπo
de Creches; 300000 - Despesas Correntes; 310000 - Despesas de
Custeio; 311000-Pessoal; 311100 - Pessoal Civil, no valor de R$
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito
Especial, autorizado pelo artigo primeiro, a reduçπo de saldo da
dotaçπo 298740/311100.370 - Pessoal Civil; da Unidade 1102 -
Creches; τrgπo 11 - Secretaria Municipal da Habitaçπo e
Assistência Social, no mesmo valor.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE
LEI MUNICIPAL Nº 5.040
92.000,00 no Orçamento de 1997 e dá outras providências
Especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais),
para auxílios financeiros a entidades sociais e comunitárias,
conforme Convênio nº 508/MPAS/SAS/96, com o Ministério da
Previdência e Assistência Social, cujo Termo de Convênio é Plano
de Trabalho e fazem parte integrante desta Lei.
anterior, terá a seguinte classificaçπo: 11 - Secretaria
Municipal da Habitaçπo e Assistência Social; 1102 - Creches; 15
- Assistência e Previdência; 1581 - Assistência; 15811486 -
Assistência Social Geral; Atividade: 158114862 - Convênio de
Assistência a Entidade/Manutençπo; 300000 - Despesas Correntes;
320000 - Transferências Correntes; 323000 - Transferências a
Instituições Privadas; 323300 - Contribuições Correntes, no
valor de R$ 69.400, 00; Projeto: 15814861 - Convênio de
Assistência a Entidades/Reformas; 400000-Despesas de Capital;
430000 - Transferências de Capital; 433000 - Transferências a
Instituições Privadas; 433200-Contribuições p/ Despesas de
Capital, no valor de R$ 22.600,00.
autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos:
a) Repasse do Convênio com o Ministério da Previdência e
Assistência Social, incluídos os rendimentos de aplicações, no
valor de R$ 77.000,00.
b) Reduçπo de saldo do Orçamento do corrente exercício, da
seguinte dotaçπo:
21800/323100.021 - Subvenções Sociais.............. R$ 8.300,00
05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO
126780/323100.150 - Subvenções Sociais.............. R$ 6.700,00
LEI MUNICIPAL Nº 5.039
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de até
R$ 412.600,00 no Orçamento de 1997 e dá outras provi
até o valor de R$ 412.600,00 (quatrocentos e doze mil,
seiscentos reais) para cobrir despesas de construçπo de unidades
habitacionais do Programa Habitar-Brasil, objeto do Contrato de
Repasse nº 810/MPO/CEF/96 celebrado entre o Município de Carazinho
e a Uniπo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º - O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior,
terá a seguinte classificaçπo:
11 - SECR.MUN.HABITAÇ├O E ASSISTσNCIA SOCIAL
1101 - Gabinete do Secretário
1101.10 - Habitaçπo e Urbanismo
1101.1057 - Habitaçπo
1101.1057316 - Habitações Urbanas
Projeto nº 1101.10573161.115 - PROGRAMA HABITAR-BRASIL
411000.422 - Obras e Instalações
Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial autorizado
pelo artigo 1º desta Lei, os seguintes recursos:
a) Repasse relativo ao contrato de que trata o artigo 1º,
no valor de R$ 307.600,00, conforme Processo nº EN
159.1.2.0001/96.
b) Reduçπo de saldos do Orçamento do corrente exercício,
06 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O
0611 - Obras de Pavimentaçπo em Vias Públicas
212290/411000270 - Obras e Instalações............ R$ 45.000,00
11 - SECR.MUN. HABITAÇ├O E ASSIST.SOCIAL
1101 - Implantaçπo Terrenos Urbanizados
296540/421000.362 - Aquisiçπo de Imóveis........... R$ 25.000,00
1101 - Implantaçπo de Habitaçπo Populares
297600/411000.363 - Obras e Instalações............ R$ 29.000,00
1101 - Construçπo Redes D'Água, luz e Pavimentaçπo
297780/411000.364 - Obras e Instalações............ R$ 6.000,00
TOTAL.......................... R$ 412.600,00
LEI MUNICIPAL Nº 5.038
Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.539 e cria Cargo
em Comissão, CC-2/FG-2.
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.539, fica integralmente suprimido, passando a
vigorar com a seguinte redaçΓo.
"Terá direito a indicar assessorias as Bancadas com representaçΓo na Câmara Municipal,
obedecendo as formas e critérios abaixo:
a) indicaçΓo de 01 (um) assessor, as Bancadas com RepresentaçΓo Partidária até 05
(cinco) Vereadores;
b) indicaçΓo de 02 (dois) assessores, as Bancadas com RepresentaçΓo Partidária de 06
(seis) Vereadores em diante".
Art. 2º - Fica criado mais 01 (um) cargo de Assessor de Bancada, Cargo em ComissΓo,
CC-2/FG-2, além dos já previstos na Lei Municipal nº 4.539, de livre indicaçΓo e nomeaçΓo das
Bancadas com representaçΓo na Câmara, nomeados por Portaria expedida pelo Presidente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrΓo por conta de dotaç∙es
Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JANEIRO DE 1997.
Sec.Mun.Administração
LEI MUNICIPAL Nº 5.037
Cria o Cargo de Assessor de Informática, CC-4.
Art. 1º - É criado o Cargo de Assessor de Informática ,
Cargo em Comissπo, CC-4, de indicaçπo e nomeaçπo por Portaria do
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrπo
à conta de dotações orçamentárias próprias.
LEI MUNICIPAL Nº 5.036
Autoriza doação de área à Companhia Riograndense de
Telecomunicações-CRT.
Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir,
mediante escritura pública de doaçπo, à Companhia Riograndense
de Telecomunicações, uma Fraçπo de terras urbanas, sem
benfeitorias, com área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta
metros quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto
Fritz, a rua C , distante 157,00m da esquina com a rua Alfredo
Oscar Kochenborger, nesta cidade, setor 13, quadra 04, lote 07,
matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.419, confrontando:
a NORDESTE, medindo 40,00m com o lote 05 de LANDRIN - Indústria
e Comércio de Inseticidas Ltda, de frente a fundos; a SUDOESTE,
medindo 40,00m com terras do Município de Carazinho (Cinturπo
Verde); a SUDESTE, medindo 12,00m com terras do Município de
Carazinho (Cinturπo Verde), onde faz fundos; e a NOROESTE,
medindo 12,00m, com a rua C, onde faz frente, conforme memorial
descritivo que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Serπo de responsabilidade da Donatária as
LEI MUNICIPAL Nº 5.035
Autoriza doação de área à YOLAT - Indústria e Comércio
de Laticínios Ltda.
mediante escritura pública de doaçπo, à YOLAT - Indústria e
Comércio de Laticínios Ltda., uma fraçπo de terras urbanas, com
área de 7.659,90m² (sete mil, seiscentos e cinqüenta e nove
metros e noventa decímetros quadrados), situada no Distrito
Industrial Carlos Augusto Fritz, a rua C, distante 187,00m da
esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, nesta cidade,
setor 13, quadra 04, Lote 06, matriculada no Registro de Imóveis
sob nº 15.419, confrontando: a NORDESTE, medindo 120,70m com o
cinturπo verde (propriedade do Município de Carazinho); a
SUDOESTE, medindo 134,63m com terras da Yolat Indústria e
Comércio de Laticínios Ltda; a SUDESTE, medindo 61,60m com
terras do Município de Carazinho; e a NOROESTE, medindo 60,00,
com a rua C, conforme memorial descritivo que é parte integrante
LEI MUNICIPAL Nº 5.034
Autoriza a desafetação de área de uso comum e sua doação
à YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.
Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso
comum, uma fraçπo de terras urbanas, sem benfeitorias, com
360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situada no
Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, parte da rua C,
matriculada no Registro de Imóveis sob nº 15.320, distante
187,00m da esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, setor
13, confrontando: ao NORDESTE, medindo 6,00m com a rua C; a
SUDOESTE, medindo 6,00m com terras da YOLAT Indústria e Comércio
de Laticínios Ltda.; a SUDESTE, medindo 60,00m com o Lote 06; e
a NOROESTE, medindo 60,00m, com a rua C, conforme memorial
Art. 2º - Fica o Município autorizado a transferir mediante
escritura pública de doaçπo, à YOLAT - Indústria e Comércio de
Laticínios Ltda., o imóvel a ser desafetado, que está descrito e
caracterizado no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Serπo de responsabilidade da Donatária as
Sec.Mun.Administraçπo.
LEI MUNICIPAL Nº 5.033
Re-ratifica a Lei municipal nº 4.899, de 23 de janeiro
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.8999, de 23 de
janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redaçπo:
"Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir
mediante escritura pública de doaçπo à Semeato S.A, os seguintes
a) uma fraçπo de terras, sem benfeitorias, com área de
36.750,00 m² (trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta metros
quadrados), situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz,
Quadra 11, nesta cidade, confrontando: ao NORTE, com 280,00m com
a antiga rua D; ao SUL, com 360,00m com a Cooperativa Tritícola
Carazinho Ltda; ao LESTE, com 130,00m com o patronato Santo Antônio;
e a OESTE, com 120,00m com a rua E, matriculada no
Registro de Imóveis sob nº 15.378.
b) uma fraçπo de terras, sem benfeitorias, com área de
17.750,00m² (dezessete mil, setecentos e cinqüenta metros
Quadra 12, nesta cidade, confrontando: ao NORTE, na extensπo de
158,00m com a estrada de ferro; ao SUL, na extensπo de 10,00m
com a rua Alexandre Dambros, na extensπo de 80,00m com a rua D,
na extensπo de 50,00m com o Lote 02 de Centrais Elétricas de
Carazinho S.A., e na extensπo de 123,40m com a rua D; a LESTE,
na extensπo de 80,00 com o Lote 02 de Centrais Elétricas de
Carazinho S.A. e na extensπo de 178,00m com área do Patronato
Agrícola Santo Antônio; e a OESTE, na extensπo de 200,00m com a
rua Alexandre Dambros e na extensπo de 80,00m com o Lote 02 de
Centrais Elétricas de Carazinho S.A., matriculada no Registro de
Imóveis sob nº 15.379 (saldo)
c) uma fraçπo de terras de forma irregular, composta pelo
prolongamento da rua D, localizada no distrito Industrial Carlos
Augusto Fritz, com área de 4.161,00m² (quatro mil, cento e sessenta
e um metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao
NORTE, 123,40m com área da Quadra 12; ao SUL, 154,00m com área
da quadra 11; ao Leste, 42,00m com área do Patronato Santo
Antônio; e a OESTE, 30,00m com restante da rua D, matriculada no
Registro de Imóveis sob nº 15.320 - parte, todas conforme mapa
de localizaçπo que é parte integrante desta Lei".

References: artigo 67
 artigo 156
 artigo 172
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 Artigo 1