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Timestamp: 2020-08-15 18:18:01+00:00

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MANUAL DE COBRANÇA
 Cobrança
“Em um mundo de Causas e Efeitos onde, Crédito é a Causa e Cobrança é o efeito, se conhecermos as causas, poderemos prever os efeitos”
- Inadimplente – Conceito
- Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90
- Estruturação da cobrança
- Estratégias em Cobrança
- Cobrar envolve
- As causas da inadimplência
- Geradores de inadimplência causados pela própria empresa
- Análise de atitudes Negativas
- Análise de atitudes positivas
- O que deve ser evitado no contato com os devedores
- Passos básicos da negociação
- Tabela de Negociação – modelo
- Características pessoais do profissional de cobrança
- Política de cobrança de juros e despesas
- Critérios para aceitação de duplicatas de terceiros
- Roteiro básico de cobrança
- Quando encaminhar a conta a um agencia de cobrança
- Terceirização de cobrança
- 10 maneiras para cobrar bem
- Cobrança: verdades e mentiras
- Perfil dos Devedores
- Objeções ao Pagamento
- Objetivos da cobrança
- classificação dos clientes que compram a crédito
- Estratégias Auxiliares de Cobrança
- Correspondência de cobrança - Estruturação
- Localização dos clientes
- Principais dificuldades para cobrar dívidas por telefone
- Script de Cobrança por telefone
- Cobrança Pessoal o que evitar
- Cobrando conhecidos/amigos
- Acordos de pagamento
- Agencias de Cobrança
- Técnicas adicionais de cobrança
- C h e q u e - lei 7.357/85
- Protesto - Lei Nº. 9.492
- Código de Defesa do Consumidor - LEI N° 8.078/90
- Duplicatas - Lei N° 5.474/68
 Inadimplente
A palavra inadimplente é um verbete recente na língua portuguesa e no vocabulário
do cidadão brasileiro. Não se sabe exatamente quando foi que ela começou a se tornar popular no Brasil. Mas parece que a palavra chegou à ponta da língua do consumidor depois do Plano Real (1994), quando o Brasil registrou um aumento no volume de crédito e também um crescimento da inadimplência.
Segundo o dicionário Houaiss, a palavra inadimplente entrou na língua portuguesa em 1958 e significa “aquele que falta ao cumprimento de suas obrigações jurídicas no prazo estipulado”.
O prefixo -in também é de origem latina e indica “negação, privação”. É permitido,
então, o uso do verbo inadimplir.
O termo inadimplência é um substantivo feminino que significa “o não cumprimento
de algo”. Consta também do dicionário Aurélio o termo inadimplemento, mas o mais usado e conhecido é inadimplência. Já o Código Civil usa inadimplemento. A palavra aparece no artigo 960 com o seguinte texto: “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor”.
 Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90
Itens relativos a Cobrança de dívidas
multa de mora não pode ser superior a 2% do valor da fatura (art. 52, § 1ª)
desconto proporcional dos juros e demais encargos (art. 52, § 2º).
pagamento antecipado da dívida, total ou parcial, dá ao consumidor o direito de
O consumidor cobrado indevidamente tem o direito á restituição do valor pago em
dobro, acrescido de juros e correção monetária ( art. 42, § único).
É causado pela ofensa ou violação aos bens de ordem moral de uma pessoa, como
a liberdade, a honra, a imagem, a intimidade, a privacidade. Assim, como o dano
material, o dano moral deve ser indenizado (art. 6º, inciso VI). Exemplo: danos
causados á honra do cliente que sofre cobrança vexatória de uma dívida.
 Estruturação da cobrança
 Volume a ser cobrado – estoque de cobrança
 Intensidade de cobrança por fase
 Produtividade dos acionadores
 Sistemas operacionais
 Cobrança – Ativa e Receptiva
 Estrutura Física compatível
 Estratégias em Cobrança
 Quando, como e onde utilizar?
 Intensidade, Ordem e Momento de utilização dos instrumentos?
 O que traz os melhores resultados?
 Qual o melhor Custo x Benefício?
 Cobrar envolve:
 administração de escritórios externos de cobranças
 Capacitação da equipe
 Técnicas de Negociação
 Metas
 Fidelização de clientes
 Estratégias
 Custos
 Indicadores de qualidade e produtividade
 As causas da inadimplência podem ser:
 De origem externa (desemprego)
 Problemas de crédito (excesso de crédito)
 De processo
 “Furos” de caixa
 Geradores de inadimplência causados pela própria empresa
 Processo de faturamento ineficiente
 Documento de cobrança mal elaborado
 Correspondências que não chegam ao cliente
 Poucos pontos de arrecadação
 Dificuldades de obtenção de 2ª via
 Pagamentos em contas sem a devida identificação
 Contato com os clientes – devedores
Análise de atitudes Negativas:
 Não menosprezar o cliente
 Não se contradizer em seus argumentos ou afirmativas
 Não ridicularizar o devedor ou fazer preleções ao mesmo.
Análise de atitudes positivas:
 Tenha sempre um estilo adequado de cobrança
 Ser objetivo , propor um acordo definitivo para liquidação do débito
 Mostrar ao devedor o seu interesse em ajudá-lo na resolução do problema
 Use expressões positivas e não negativas
 O que deve ser evitado no contato com os devedores
 Ter uma conversa tensa com o cliente
 Tocar fisicamente o cliente
 Falar com estranhos sobre a situação do devedor
 Entrar em área que não é determinada como pública
 Deixar mensagem endereçada ao cliente devedor sobre o atraso do pagamento onde outras pessoas possam ler.
 Passos básicos da negociação
 Apresentação do caso ao devedor
 Citação de benefícios do devedor ao cumprir a obrigação
 Respostas as objeções do devedor
 Solicitação de uma atitude do devedor para resolução do problema
Tabela de Negociação – modelo -
Cobrança terceirizada % s/cobrança
Desc.até 40% - juros
Desc.até 30% - juros
Desc.até 20% - juros
1= 30 dias 1+ 1= 30/60 dias
Desc. até 20% - juros Desc. até 15% - juros
Não enquadrado na Tabela de Negociação
 Tipos de devedores
 O inadimplente eventual
Faz parte da grande maioria dos devedores, uma vez que quando realizam a compra, tem em mente efetuar o pagamento regularmente; mas, por problemas financeiros e pessoais acaba atrasando e entrando em inadimplência.
 O eterno inadimplente
É o tipo de devedor que toda empresa têm, eles estão sempre em atraso; se bem
administrados, até que trazem algum retorno financeiro para a empresa, uma vez que pagam altas taxas de juros e multa pelo atraso. O problema, é que dificilmente liquidam o débito, se a cobrança não atuar várias vezes, o que acaba gerando um Stresse entre as partes.
 O inadimplente contumaz - golpista
Esse é o pior dos devedores, uma vez que quando realiza a compra já tem em mente não liquidar o débito; a cobrança pouco pode fazer para recuperar os créditos concedidos.
O golpista tem que ser identificado e contido no momento da venda; caso, contrario
a perda é praticamente certa.
 Características pessoais do profissional de crédito e cobrança
 Estabilidade emocional
 Habilidade de ouvir com atenção
 Atenção para detalhes
 Habilidade para negociar
 Capacidade de decisão
 Conhecimento dos produtos da empresa
 Compreensão dos aspectos legais básicos
 Leitura do comportamento humano através da psicologia
 Política de cobrança de juros e despesas
Objetivos de caráter financeiro
 Aspecto punitivo dos juros e despesas
 O custo do dinheiro no mercado
 O custo de oportunidade do cliente
Análise de problemas e parâmetros limitantes
 Influencia da pratica no setor
 Obediência aos aspectos legais
 Maior alocação de esforços
 Incentivar ou promover o pagamento pontual dos valores devidos por clientes
 Recuperar os custos adicionais decorrentes de cobrança.
 Critérios para aceitação de duplicatas de terceiros
O processo para aceitação de duplicatas de emissão de clientes e, portanto de responsabilidade de terceiros deverá obedecer ás seguintes normas:
 Análise prévia e aprovação pelo órgão de crédito e gerencia financeira
 A aceitação devera ser através de endosso em “preto”
 Valor total dos títulos deverá cobrir todo o débito, acrescido dos encargos financeiros devidos
 Comprovação através da cópia da nota fiscal, que deu origem á operação, bem como do respectivo comprovante de entrega da mercadoria.
 Contato imediato com o devedor final, identificando a empresa favorecida.
 Roteiro básico de cobrança
1ª Correspondência (cor amarela) “moderada” Email/SMS
Enviada xxx dias após o voto. Oferecendo xxx horas para a solução
2ª Correspondência (cor vermelha) “incisiva” Email/SMS
Enviada no dia seguinte ao voto. da 1ª Com prazo de xxx horas para a solução
Contato telefônico/Voip/Skype
Efetuado xxx horas, após o voto. Da 2ª correspondência com prazo final de xxxx horas
Efetuado xxx dias após o voto. Com prazo de xx dias para solução
Realizada xxx dias após o contato a distancia
> R$xxx
Proceder xx dias após a Visita pessoal
Cobrança Terceirizada - Amigável (levar em conta o volume)
Prazo de xxx dias para cobrar. Após este prazo, devolver
Cobrança Terceirizada – Contenciosa/Jurídica
Prazo de xx dias para cobrança
amigável. Após este prazo, adotar as medidas judiciais cabíveis
Negativação no SPC
- Após xxx dias do voto.
Contrato de Mediação e Arbitragem
- No momento da venda
Cobrança Preventiva por Email
Enviada xxx antes do vcto como lembrete
 Agencias de cobranças
Quando encaminhar a conta a um agencia de cobrança
 Quando as contas excederem o prazo definido, para a cobrança em carteira, por ex. 30 dias, sem ter havido por parte do cliente ação que iniba outras medidas.
 Quando se verificar que os recursos e capacidades do devedor em saldar o débito se esgotaram
 Quando a relação custo x benefício, não justificar a cobrança interna.
Itens a serem observados antes de contratar uma agencia de cobrança
 Solicitar referencias
 Checar as referencias de outras empresas
 Verificar a quanto tempo a empresa opera no mercado
 Descobrir quais os tipos de contas encaminhadas para a agencia
 Levantar qual o percentual de valores recuperados em relação à carteira
 Checar se a agencia cumpre prazos de: prestação de contas, posição da carteira, devolução de títulos etc.
 Contrato de prestação de serviços
1. Período de permanência dos títulos na agencia
2. Discriminação das despesas que serão reembolsadas
3. Taxa de juros e multa a ser aplicada na cobrança de títulos
4. Forma de cobrança e tratamento
5. Periodicidade da prestação de contas
6. Percentual de honorários contratados para cada situação
7. Multa pesada pelo não cumprimento das clausulas contratuais
8. Área de atuação da agencia.
 Terceirização de cobrança
Volume de títulos
EXTERNO/ESCR.COBRANÇA
 O desgraçado:
É o tipo que põe qualquer um a nocaute, pela sua profunda baixa estima, para
esse tipo desgraça pouca é bobagem; nem bem você o cumprimenta ele despeja uma tempestade de coisas ruins que aconteceram com ele ou com
alguém da sua família, para justificar o não pagamento do débito.
 O injustiçado:
É a vitima da historia toda, pois o débito que existe em seu nome, somente
existe porque ele quis “ajudar” um parente ou amigo que estava em dificuldades, mas essa pessoa o traiu e não quitou o débito deixando para ele toda a responsabilidade. De um modo geral é pura falácia e invenção dele, pois o débito pertence as ele mesmo.
 O amigão:
Esse tipo é muito perigoso, pois ele é muito hábil e carismático, ele prepara todo o terreno com antecedência , sabendo que cedo ou tarde irá Ter problemas com o credor; por isso ele visita a empresa apenas para cumprimentar os funcionários, principalmente de crédito e Cobrança, leva pequenos presentes, descobre o aniversário do gerente, da supervisão etc. e envia um cartão com cumprimentos pela importante data. Ele faz com que todas as pessoas fiquem “envolvidas” de certa forma com ele , obtendo o que deseja que é protelar o pagamento da dívida enquanto der.
 O invisível:
É um tipo terrível, pois não se consegue contato com o mesmo; podemos deixar vários recados que ele não retorna; na empresa dificilmente é localizado, esta sempre em reunião, saiu ou ainda não voltou. Seu objetivo é não ter contato com o credor e com isso “ganhar” tempo.
 A autoridade:
O tipo acima, de modo geral não é uma autoridade propriamente dita , Juiz, Governador, Deputado etc. ele se acha Importante em virtude de exercer alguma função em que tenha muito contato com o público por exemplo é :Cantor, apresentador, jogador de futebol entre outros; ele se torna arrogante e “trunca” de todas as formas o acesso a ele , com alegações de que é muito ocupado para perder tempo com ninharias ou que o débito já esta quitado e você é que é desorganizado e não procedeu a baixa e por ai afora.
 10 maneiras para cobrar bem
3. Repense sua política de crédito
4. Colha os dados
5. Capriche nas cartas de cobrança
6. Dê incentivos a sua equipe
8. Não delegue a cobrança
9. Mas, se tiver que delegar , recompense
10. Use a psicologia
 Cobrança: verdades e mentiras
 Emprestei meu nome para um amigo;
 Perdi meu emprego;
 Pessoas doentes na família;
 Os juros de mercado são elevados;
 Depositaram meu cheque antes da data;
 Os meus devedores também não estão pagando;
 Meu débito foi transferido para escritórios de cobrança.
 Perfil dos Devedores
Renda até:
Por emprestarem o nome
69% gastaram menos de R$400
Por terem o salário atrasado
42% tem menos de 30 anos
parcelaram as contas
 Objeções ao Pagamento
 Objetivos da cobrança:
 Cobrar o valor total da dívida mais os encargos
 Fazer com que o devedor pague no menor prazo possível
 Manter o cliente
 Cobrar com o menor custo
 Podemos classificar os clientes que compram a crédito de quatro maneiras:
 Ok. paga em dia
 O devedor eventual
 O Eterno devedor
 O mau pagador
 Estratégias Auxiliares de Cobrança
 Terceirização da cobrança
 Campanhas de cobrança
 Metas de cobrança
 Venda da Carteira
 Correspondência de cobrança - Estruturação
 Descrição detalhada da divida
 Ter um objetivo, pedindo ação
 Dar a quem recebe uma razão para atender ao apelo
 Informar o modo pelo qual o devedor pode atender a solicitação
 Localização dos clientes
 Atualização semestral do cadastro
 Lista telefônica
 102 – fone ou internet
 Pela internet, como por exemplo: probusca, infobusca, ccfácil etc.
 a confecção de uma ficha cadastral clean, tanto PF quanto PJ
 Comprovante de Residência/Localização
 Principais dificuldades para cobrar dívidas por telefone
 Resistência do cliente
 Script de Cobrança por telefone
 Sempre tenha certeza do débito
 Contato, melhor horário: das 09h30min às 11:00 e das 14:00 às 16:00h
 Identifique-se nome e empresa
 Seja sempre simpático, nunca intimo do cliente
 Conheça todos os limites em termos legais, juros, prazos etc.
 Diga que quer verificar tal título vencido
 Sempre agradeça pela atenção dispensada.
 Sempre honre com suas negociações
 Registre tudo que falou com o cliente
 Evitar o uso do gerúndio
 Planejamento da chamada
 Posição da conta no momento
 Checagem do passado histórico
 Verificar se há falha do devedor
 Planejamento do que deve ser solicitado
 O Telefonema
 Identificar e falar com a pessoa certa
 Fazer a apresentação pessoal prévia
 Superar a barreira de terceiros
 Apresentação clara e objetiva do caso
 Obter algum compromisso do devedor
 Voz ao Telefone
 Não parecer: Fraca, Hesitante, Negativa ou desinteressada.
 Deve ser firme e clara
 Testar a voz através de gravações
 Telefone escuta ativa:
 Seja aberto e receptivo, com sua expressão corporal
 Ouça tudo aquilo que a outra pessoa tem a dizer, antes de responder
 Não interrompa, ou termine frases que estejam sendo ditas pela outra pessoa
 Atue com base naquilo que a outra pessoa disse
 Cobrança Pessoal o que evitar
 Invadir local não publico
 Deixar mensagem sigilosa, onde outros possam ler
 Utilizar trajes, vocabulário e comportamentos incompatíveis
 Ter uma conversa tensa com o cliente
 Tocar fisicamente no cliente
 Comentar com terceiros sobre o débito
 Cobrando conhecidos/amigos
 Expresse seus sentimentos
 Cobre o que lhe devem
 Prepare-se adequadamente
 Pressione sem ameaçar
 Vá até o fim
 Acordos de pagamento
 Deve ser ratificado por escrito
 Suportado por: Cheques ou NP
 Se possível com termo de confissão de divida
 Quando encaminhar a conta a uma agencia de cobrança
 Quando as contas excederem o prazo definido, para cobrança interna
 Quando se verificar que os recursos e capacidade do devedor em saldar o débito se esgotaram
 Quando a Relação Custo X Beneficio, não justificar a cobrança interna.
 Agencias de Cobrança
- Itens a serem observados -
 Solicitar referencias
 Verificar a quanto tempo a empresa opera no mercado
 Quais os tipos de contas encaminhadas para a agencia
 Qual o percentual de valores recuperados em relação a carteira
 Se a agencia cumpre prazos de prestação de contas, posição da carteira, devolução de títulos, etc.
Técnicas adicionais de cobrança
 Oferecer alternativas plausíveis ao devedor
 Não se intimidar pela posição do cliente
 Definir um plano de amortização
 Evitar contatos com intervalos muito longos ou curtos
Cheque é o título revestido de determinadas formalidades legais contendo uma ordem de pagamento á vista em favor próprio ou de terceiros. Art. 32 da lei 7.357/85, “O cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita qualquer menção em contrário”.
 Apresentação:
Todo beneficiário de um cheque tem um prazo para apresentá-lo ao banco (sacado) , para o respectivo resgate. A Lei 7.357/85, em seu art. 33 estabelece os seguintes prazos para apresentação:
 Trinta dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; ( dentro da praça)
 Sessenta dias, quando emitido em outro lugar do país, ou no exterior. (fora da praça)
O ato de apresentação do cheque é de suma importância para a sua eficácia executiva, em se tratando de ação contra os endossantes e seus respectivos avalistas.
 Prescrição:
A Lei 7.357/85, em seu artigo 59 assegura o seguinte: “Prescreve em 6 (seis)
meses contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47
desta Lei assegura ao portador.”
Nota: O art. 47 assegura ao beneficiário a execução do cheque, a ser processada
na forma prevista no Livro II, Titulo I, do Código de processo Civil – Da execução
em geral). Devemos ressaltar entretanto, que prescrita a ação executiva, o portador terá assegurado a cobrança pela via ordinária, cujo prazo de prescrição é, em
conformidade com o art. 177 do código Civil, de vinte anos.
 Espécies de cheques:
Conforme o art. 8º , III da lei 7.357/85, o cheque pode ser ao portador. Cheque ao portador é aquele que não indica o beneficiário( o tomador), ou que em seu lugar tem inserida a expressão ao portador, ou estando em branco o espaço destinado ao nome do beneficiário, será considerado ao portador.
O cheque nominal, também chamado de nominativo, é aquele que consigna
expressamente o nome do beneficiário, só a este podendo ser pago.
O cheque nominal pode conter a clausula á ordem ou com a clausula não á ordem
; o cheque a ordem pode ser transferido pôr via de endosso, no cheque não á ordem, é impossível a transferência pôr endosso; a sua transferência vale apenas como mera cessão civil.
Cheque “pós-datado”:
O Art. 32 da Lei 7.357/85, veda o cheque pós-datado:
“O cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da emissão é pagável no dia da apresentação”. Devido a sua adoção de um modo geral pelo mercado, ampliou sensivelmente a sua circulação, antes restrita a agiotagem. Os cheques assim emitidos, tem alterado sensivelmente a sua função, perdendo
sua natureza de cheque, ( ordem de pagamento á vista) transformando-se em promessa de pagamento, mesmo mantendo sua eficácia executiva extrajudicial.
O cheque cruzado, ou seja: atravessado pôr dois paralelos, só pode ser pago a um
O cruzamento é faculdade exclusiva do portador (beneficiário) e do sacador
( emitente). Duas são as espécies de cruzamento:
Cruzamento ao portador ou em branco, não designa o banco a ser pago.
Cruzamento nominal, ou em preto, o qual designa o banco a ser pago.
O cheque de viagem ou o Traveller”s check foi criado para facilitar a segurança do
viajante ou turista que o transporta; uma vez que não necessita carregar dinheiro em espécie, cartões de crédito etc. o que poderia lhe causar contratempos em outro país
No cheque postal, os correios através de sua agencias, fazem as vezes de bancos,
pagando os cheques contra eles emitidos.
O ar. 66 da Lei 7.357/85,admite o cheque postal.
É o cheque emitido pelo próprio banco contra si mesmo, ou seja: contra uma de
sua agencias, em favor de terceiro. Nele, o sacador e sacado se confundem, devendo ser, necessariamente, nominal ou nominativo.
 Cheque sem fundos:
 motivo 11 - cheque sem fundos na primeira apresentação;
 motivo 12 - cheque sem fundos na segunda apresentação;
 motivo 13 - conta encerrada;
 motivo 14 - "Prática" prática espúria.
 Impedimento ao pagamento:
 Motivo 21 - contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento solicitada pelo emitente ou pelo beneficiário;
 Motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura;
 Motivo 23 - cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74, 2º, do decreto-lei nº 200, de 25.2.67;
 Motivo 24 - bloqueio judicial ou determinação do banco central;
 Motivo 25 - cancelamento de talonário pelo banco sacado;
 Motivo 26 - inoperância temporária de transporte;
 Motivo 27 - feriado municipal não previsto;
 Motivo 28 - contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação), motivada por furto ou roubo, com apresentação do registro da ocorrência policial;
 Motivo 29 - cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talão de cheques pelo correntista;
 Motivo 30 - furto ou roubo de malotes.
 Cheque com irregularidade:
 motivo 31 - erro formal (sem data de emissão, mês grafado numericamente,
sem assinatura, sem valor por extenso);
 motivo 33 - divergência de endosso;
 motivo 34 - cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato;
 motivo 35 - cheque falsificado, emitido sem controle ou responsabilidade do banco, ou ainda com adulteração da praça sacada;
 motivo 36 - cheque emitido com mais de um endosso;
 Motivo 37 - registro inconsistente - compensação eletrônica.
 Apresentação indevida:
 Motivo 40 - moeda inválida;
 Motivo 41 - cheque apresentado a banco que não o sacado;
 Motivo 42 - cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado;
 Motivo 43 - cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, não passível de reapresentação em virtude de persistir o motivo da devolução;
 Motivo 44 - "Cheque" cheque prescrito (fora do prazo);
 Motivo 45 - cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do tesouro nacional mediante ordem bancária;
 Motivo 46 - CR - Comunicação de Remessa, quando o cheque correspondente não for entregue ao banco sacado nos prazos estabelecidos;
 Motivo 47 - CR - Comunicação de Remessa com ausência ou inconsistência de dados obrigatórios referentes ao cheque correspondente;
 Motivo 48 - cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), emitido sem a identificação do beneficiário, acaso encaminhado ao SCCOP, devendo ser devolvido a qualquer tempo;
 Motivo 49 - remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 25, 35, 43, 44 e 45, podendo a sua devolução ocorrer a qualquer tempo.
A/C. Contas a Pagar.
Informamos que até a data de emissão desta comunicação não identificamos o
pagamento da prestação abaixo, referente à fatura de sua responsabilidade.
Documento Número Vencimento Valor Original
Lembramos que o pagamento da prestação deve ser realizado em até
do vencimento, conforme instruções constantes na 2º via do boleto bancário em anexo.
O atendimento ao requerido gerará a imediata regularização em nossos arquivos.
Qualquer dúvida entre em contato conosco através do telefone: (
Supervisor de Cobrança Emitente:
OBS.: Caso já tenha efetuado o pagamento, favor desconsiderar esta
Instrumento particular de confissão de dívida e termo de acordo
a) de um lado, na qualidade de CREDOR,
privado, estabelecida na
CNPJ/MF sob nº
, pessoa jurídica de direito
b) de outro lado, na qualidade de DEVEDOR,
, pessoa jurídica de direito privado,
As partes acima qualificadas, juridicamente capazes e abaixo assinadas pactuam entre si, justo e acertado o presente Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Termo de Acordo que se regerá pelas seguintes cláusulas:
1 - O DEVEDOR acima qualificado, nesta data confessa e declara dever a , a importância líquida e certa de R$ (
- A importância descrita na Cláusula 1 é originada da .
- O DEVEDOR compromete-se e obriga-se a pagar a importância do débito
descrito na Cláusula 1 em (
parcelas mensais e consecutivas de R$
primeira das parcelas em subseqüentes.
e as demais em igual dia dos meses
- Para cada parcela descrita na Cláusula 3, o DEVEDOR apresenta um cheque, que custodiados pelo CREDOR, serão apresentados na data de vencimento de cada parcela correspondente.
5 - As parcelas já acrescidas dos encargos devidos até esta data são agora
pactuadas fixas, tudo para que nada mais seja acrescido a título de juros e correção monetária, dando-se plena e geral quitação da dívida ora confessada, desde que sejam adimplidas pontualmente quando da compensação dos respectivos cheques pelo banco sacado.
6 - Na hipótese de não ser efetivada a quitação de quaisquer das parcelas
assumidas pelo DEVEDOR, tal fato importará no vencimento antecipado do débito total confessado no preâmbulo deste instrumento, devidamente atualizado,
acrescido de multa de
ensejo a propositura de ação judicial para cobrança integral da dívida.
e juros moratório de
ao mês, o que dará
Parágrafo único: Em caso de inadimplemento das parcelas pactuadas, além da incidência dos encargos descritos, arcará o DEVEDOR com o pagamento das
despesas decorrentes de notificações, protestos, cobranças, extrajudiciais e
judiciais, assim como de honorários advocatícios de
% sobre o valor devido.
7 - A anuência do CREDOR em receber qualquer parcela fora do prazo de
vencimento contratado será mera liberalidade, não importando para o DEVEDOR qualquer direito à repetição da benesse.
8 - A presente confissão de dívida é efetuada em caráter irrevogável e irretratável,
constituindo-se em novação de dívida e revestindo-se, para todos os efeitos, de título executivo extrajudicial, nos exatos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil.
9 - O DEVEDOR fica, desde já ciente de que a presente confissão de dívida
resolve, quando cumpridas as obrigações ora assumidas, apenas as pendências financeiras mencionadas nas Cláusulas 1 e 2.
- Fica eleito o Foro da Comarca de
para dirimir quaisquer questões oriundas do presente
11 - E, por assim se acharem justas e contratas, as partes assinam o presente
instrumento, em duas vias de igual teor, para seus jurídicos e legais efeitos, diante das testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.
1.a Testemunha Nome:
2.a Testemunha Nome:
Declaramos, para os devidos fins de direito, que nada mais temos a opor quanto ao cancelamento do protesto do título especificado abaixo, tendo em vista que o sacado já liquidou o seu débito junto a esta empresa, a saber:
VARA CÍVEL DA COMARCA
DE inscrita no CGC/MF sob nº
, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador, ao
final assinado, com escritório profissional na Rua
artigos 1.102a, "b" e "c" e parágrafo 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, inseridos pela Lei nº 9.079, publicada no DJU em 17 de julho de 1995 e demais
dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA
contra CGC/MF sob nº
citada por meio de sua representante legal
, (qualificação), pessoa jurídica de direito privado,
, com fundamento nos
, com endereço na Rua
onde poderá ser
, pelos motivos que passa a expor:
A requerente é credora da requerida da importância de R$
pelos cheques nºs
apresentados para pagamento e devolvidos, conforme carimbos constantes no verso dos títulos (doc. anexo).
Ainda, é credora do requerido da quantia de R$ dos referidos títulos.
referentes aos protestos
2) DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO:
I - contra o emitente e seu avalista." Tais títulos, portanto, não mais possuem eficácia de títulos executivos. Constituindo-se também em prova escrita da dívida, possibilitam o ingresso com a Ação Monitória, como permite o artigo 1102a do CPC a seguir transcrito:
"Embora o art. 1102a fale em "prova escrita", deve-se considerar que, no processo injuntivo, não tem vez a prova, pelo que esse termo deve traduzir na verdade o documento do qual o crédito procede Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou suficientemente provável e possível." (Procedimento Monitório, 1º Edição, 1995, Ed. Juruá, p. 62 e 66) Por todo o exposto, resta clara a possibilidade de ingresso com a presente ação posto que, em suma, constituem-se os cheques anexos em documentos emitidos pelo requerido, ou seja, em prova escrita, que não possui eficácia de título executivo, sendo dotados de liquidez e certeza do crédito. Cumpre salientar também que a requerente procurou pelos meios amigáveis ser ressarcida do "quantum" proveniente dos títulos anexos, porém não logrou êxito em seu desiderato. Assim, existindo "legitimatio ad causam", interesse processual, e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional que adiante se invocará.
II - DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO REQUER:
a. A citação da requerida nos endereços supra declinados, na pessoa de sua
representante legal acima indicada, para que no prazo de quinze dias, pague a
emissão dos títulos até a data do pagamento, além do pagamento das despesas de
protesto retro mencionadas, no valor de R$
advertência do art. 1102c do CPC, bem como que o cumprimento do mesmo
acarretará a isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios (§ 1º do artigo 1102c);
c. Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo
depoimento pessoal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental, sem exclusão de outras que necessárias se fizerem.
Atribui-se à causa, o valor de R$
acrescidos de juros e correção monetária desde a
constando no mandado a
Diante do exposto Pede Deferimento
Protesto - LEI Nº. 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
Art 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Art 2º Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. Art 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidão relativas a todos os atos praticados, na forma da Lei.
Art 4º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias. Art 5º Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem lógica de entrega. Parágrafo único. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos. Art 6º Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
Art 7º Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos. Parágrafo único. Onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos, a distribuição será feita por um Serviço instalado e mantido pelos próprios Tabelionatos, salvo se já existir Ofício Distribuidor organizado antes da promulgação desta Lei. Art 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade. Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.
Art 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. Art 10. Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.
§ 2º Em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional,
cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento
para protesto.
§ 3º Tratando-se de títulos ou documentos de dívidas emitidos no Brasil, em moeda
estrangeira, cuidará o Tabelião de observar as disposições do Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e legislação complementar ou superveniente. Art 11. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.
Art 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
Art 13. Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subseqüente.
Art 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.
§ 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de
identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da
obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago.
§ 2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por
perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.
Art 16. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o titulo ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas. Art 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.
§ 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova
intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso
em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
§ 3º Tomada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será
encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo. Art 18. As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente.
Art 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para mesmo será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.
§ 1º Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde
que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento
§ 2º No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e
o valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento.
§ 3º Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de
cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo
Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.
Art 20. Esgotado o prazo previsto no art. 12, sem que tenham ocorrido as
hipóteses dos Capítulos VII e VIII, o Tabelião lavrará e registrará o protesto, sendo
o respectivo instrumento entregue ao apresentante.
Art 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.
§ 1º O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do
vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
§ 2º Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento,
vedada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.
§ 3º Quando o sacado retirar a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e
não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a
conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da
duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei que regula a emissão das duplicatas.
§ 4º Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e
cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação,
não poderão deixar de figurar no termo lavratura e registro de protesto.
III - reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo
apresentante e declaração nele inseridas;
VIII - data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado. Parágrafo único. Quando o Tabelião de Protesto conservar em seus arquivos gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou
documento de dívida, dispensa-se, no registro e no instrumento, a sua transcrição literal, bem como das demais declarações nele inseridas. Art 23. Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução serão registrados em um único livro e conterão as anotações do tipo e do motivo do protesto, além dos requisitos previstos no artigo anterior. Parágrafo único. Somente poderão ser protestados para fim falimentares, os títulos
ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às
conseqüências da legislação falimentar. Art 24. O deferimento do processamento de concordata não impede o protesto.
Art 25. A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.
§ 1º Para a averbação da retificação será indispensável a apresentação do
instrumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro.
Art 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
§ 1º Na impossibidade de apresentação do original do título ou documento de
dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma
reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
§ 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-
mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.
§ 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não
no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação
judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.
§ 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por
seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. § 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo.
Das Certidões do Protesto
Art 27. O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
§ 1º As certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos, inclusive as
relativas à prévia distribuição, deverão obrigatoriamente indicar, além do nome do devedor, seu número no Registro Geral (R.G.), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.), se pessoa física, e o
número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ se pessoa jurídica cabendo ao apresentante do título para protesto fornecer esses dados, sob pena de recusa.
§ 2º Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido
averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.
Art 28. Sempre que a harmonia poder ser verificada simplesmente pelo conflito do número de documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão negativa. Art 29. Os Tabeliães de Protesto de Títulos somente poderão fornecer certidão, em forma de relação, para as entidades representativas do comércio, da indústria e das instituições financeiras, das pessoas cujos nomes e documentos forem indicados no pedido, com a nota de se tratar de informação reservada, para uso institucional exclusivo do solicitante, da qual não se poderá dar divulgação.
§ 2º Dos cadastros ou bancos de dados, das entidades referidas no caput, somente serão prestadas informações, mesmo sigilosas, restritas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados, cujos registros não foram cancelados.
§ 3º Na localidade onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos,
poderá haver um Serviço de Informações de Protesto, organizado, instalado e mantido pelos próprios Tabelionatos. Art 30. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previstos no § 4º do art. 21 desta Lei devidamente identificados, e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial. Art 31. Do protocolo somente serão fornecidas informações ou certidões mediante solicitação escrita do devedor ou por determinação judicial.
Art 32. O livro de Protocolo poderá ser escriturado mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado, em folhas soltas e com colunas destinadas às seguintes anotações: número de ordem, natureza do título ou documento de dívida, valor, apresentante, devedor e ocorrências. Parágrafo único. A escrituração será diária, constando do termo de encerramento o número de documentos apresentados no dia, sendo a data da protocolização a mesma do termo diário do encerramento.
Art 33. Os livros de Registros de Protesto serão abertos e encerrados pelo Tabelião de Protestos ou seus Substitutos, ou ainda por Escrevente autorizado, com suas folhas numeradas e rubricadas.
Art 34. Os índices serão de localização dos protestos registrados e conterão os nomes dos devedores, na forma do § 4º do art. 21, vedada a exclusão ou omissão
de nomes e de protestos, ainda que em caráter provisório ou parcial, não
decorrente do cancelamento definitivo do protesto.
Art 35. O Tabelião de Protestos arquivará ainda:
- documentos apresentados para a averbação no registro de protestos e ordens
- mandados e ofícios judiciais;
- solicitações de retirada de documentos pelo apresentante;
- comprovantes de entrega de pagamentos aos credores;
- comprovantes de devolução de documentos de dívida irregulares.
§ 1º Os arquivos deverão ser conservados, pelo menos, durante os seguintes
- um ano, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados
ordens de cancelamento;
- seis meses, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos
retirados além do tríduo legal;
- trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores para
as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidades, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.
§ 2º Para os livros e documentos microfilmados ou gravados por processo
eletrônico de imagens não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação.
§ 3º Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados,
juntamente com os respectivos documentos, até solução definitiva por parte do Juízo.
Art 36. O prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.
§ 1º Poderá ser exigido depósito prévio dos emolumentos e demais despesas
devidas, caso em que, igual importância deverá ser reembolsada ao apresentante por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor no Tabelionato.
§ 3º Pelo ato de digitalização e gravação eletrônica dos títulos e outros
documentos, cobrados os mesmos valores previstos na tabela de emolumentos
para o ato de microfilmagem.
Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Art 39. A reprodução de microfilme ou do processamento eletrônico da imagem, do título ou de qualquer documento arquivado no Tabelionato, quando autenticado pelo Tabelião de Protesto, por seu Substituto ou Escrevente autorizado, guarda o mesmo valor do original, independentemente de restauração judicial. Art 40. Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxa e atualização sobre o valor da obrigação contida no original ou documento de dívida.
Art 41. Para os serviços previstos nesta Lei os Tabeliães poderão adotar, independentemente de autorização, sistemas de computação, gravação,
microfilmagem, gravação eletrônica de imagem e quaisquer outros meios de reprodução. Art 42. Esta Lei entra em vigor na data de um publicação. Art 43. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de
d) pela garantia dos produtos e serviços qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com
qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor
Especializadas para a solução de litígios de consumo;
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por
práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e
o produtor ou importador só não será
- o modo de seu fornecimento;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a época em que foi fornecido.
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
trinta dias, pode o
1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes
viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe
valor ou se tratar de produto essencial.
4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo,
espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.
5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o
consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu
corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri- las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.< /p>
fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
- a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em
controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes
componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter
omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.< /p>
2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza,
a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando
veracidade e correção da informação ou
comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de
suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;< /p>
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer
produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista
sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
consumidor no exercício de seus direitos;
IX - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a
fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de
4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.< /p>
1° É facultado o acesso às informações lá constantes para consulta por qualquer interessado.
contratuais serão interpretadas de maneira mais
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que
obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato,
exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus
excessivo a qualquer das partes.
É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer
ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma
não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do
4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser
1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de
serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as
circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.< /p>
Art 60. A imposição de contra-propaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
determinação de autoridade competente:
Art 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro
procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .
Art 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da
liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, §1° do Código Penal.
Art 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
- interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos
interesses e direitos protegidos por este código;
1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações
previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.< /p>
1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se
por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do
2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287,
Art 91. Os legitimados de que trata o art. 81 poderão propor, em nome próprio
responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.
- no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano,
quando de âmbito
- no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de
âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.< /p>
- da ação condenatória, quando coletiva a execução.
II - ultrapartes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo
improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se
todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do
2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os
interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão
3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13
da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultrapartes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua
suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

References: artigo 960
 artigo 59
 artigo 74
 artigo 585
 artigo 1102
 artigo 1102