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Timestamp: 2020-08-14 20:12:11+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 6/2011/M
Decreto Regulamentar Regional 6/2011/M, de 6 de Julho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional 7/2008/M, de
21 de Abril, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do
Em consequência da alteração introduzida pelo Decreto Regulamentar Regional 4/2011/M, de 1 de Junho, ao regime de organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira, constante do Decreto Regulamentar Regional 5/2007/M, de 23 de Julho, cumpre proceder às necessárias alterações da orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social, de forma a reflectir as atribuições que, de acordo com o novo regime instituído, ficam a cargo do mencionado departamento governamental.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, do n.º 3 do artigo 56.º, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º, todos do Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2011/M, de 1 de Junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
O presente diploma procede à alteração da orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 7/2008/M, de 21 de Abril.
Os artigos 1.º, 5.º, 6.º, 8.º, 18.º, 19.º, 20.º, 27.º, 28.º, 30.º e 38.º do Decreto Regulamentar Regional 7/2008/M, de 21 de Abril, são alterados de acordo com o seguinte:
A Secretaria Regional do Equipamento Social, adiante abreviadamente designada por SRES, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se referem os artigos 1.º, alínea d), e 4.º do Decreto Regulamentar Regional 5/2007/M, de 23 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 4/2011/M, de 1 de Junho, competindo-lhe a definição e execução da política regional respeitante aos sectores das obras públicas, edifícios e equipamentos públicos, estradas e informação geográfica, cartográfica e cadastral.
d) Direcção Regional de Informação Geográfica;
Dotado de personalidade jurídica, o Laboratório Regional de Engenharia Civil, IP-RAM, integra a administração indirecta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRES.
e) VIAMADEIRA - Concessão Viária da Madeira, S. A.
A Direcção Regional de Informação Geográfica, abreviadamente designada por DRIG, sob a orientação do Secretário Regional do Equipamento Social, coordena os estudos e acções conducentes à concretização da política regional de informação geográfica, cartográfica e cadastral.
1 - Na prossecução da sua missão são atribuições da DRIG:
l) [Anterior alínea u).] m) (Eliminada.) n) (Eliminada.) o) (Eliminada.) p) (Eliminada.) q) (Eliminada.) r) (Eliminada.) s) (Eliminada.) t) (Eliminada.) u) (Eliminada.) v) (Eliminada.) 2 - A DRIG é dirigida por um director regional, cargo de direcção superior de 1.º grau.
1 - Compete ao director regional de Informação Geográfica:
d) Propor ao Secretário Regional a criação de equipas de projecto de acordo com objectivos que requeiram uma afectação especial de recursos;
e) Propor ao Secretário Regional a tabela de preços dos serviços prestados no âmbito da Direcção Regional;
f) [Anterior alínea i).] g) [Anterior alínea j).] h) [Anterior alínea l).] i) (Eliminada.) j) (Eliminada.) l) (Eliminada.) 2 - ...
A Auditoria Regional do Equipamento Social, abreviadamente designada por ARES, é o serviço destinado a assegurar o cumprimento, por parte dos serviços e organismos da SRES ou sujeitos à tutela do Secretário Regional, das leis, regulamentos, instruções, directivas, despachos e demais normas jurídicas ou contratuais, nos domínios dos edifícios e equipamentos públicos, estradas e informação geográfica, cartográfica e cadastral.
a) Prestar aos serviços as informações e orientações técnicas que se revelem necessárias à eficaz observância das normas a que se encontram vinculados em matéria de obras e equipamentos públicos, estradas e informação geográfica, cartográfica e cadastral;
2 - O Conselho tem como vogais permanentes os directores regionais de Edifícios Públicos, de Infra-Estruturas e Equipamentos, de Informação Geográfica, o presidente do Laboratório Regional de Engenharia Civil, IP-RAM, um representante do conselho de administração da sociedade anónima RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A., e o representante da Região Autónoma da Madeira nos conselhos de administração das sociedades anónimas, VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., Concessionária de Estradas Viaexpresso da Madeira, S. A., VIAMADEIRA - Concessão Viária da Madeira, S. A., e no conselho de gerência da sociedade por quotas Cimentos Madeira, Lda.
b) A Direcção Regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território que passa a designar-se por Direcção Regional de Informação Geográfica (DRIG).
Alteração de designação de unidade sistemática
A denominação da subsecção iv da secção i do capítulo iii do Decreto Regulamentar Regional 7/2008/M, de 21 de Abril, é alterada de acordo com o seguinte:
Direcção Regional de Informação Geográfica»
Reestruturação de competências e alteração de designação de
1 - A Direcção Regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território é objecto de reestruturação, deixando de ter atribuições nos sectores do urbanismo, litoral e ordenamento do território, passando a designar-se por Direcção Regional de Informação Geográfica, abreviadamente, DRIG.
2 - Entendem-se reportadas à Direcção Regional de Informação Geográfica quaisquer referências à Direcção Regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território, com excepção daquelas que se prendam com as competências em matéria de urbanismo, litoral e ordenamento do território, que corresponderão aos departamentos e serviços para onde as mesmas transitam, nos termos definidos pelo Decreto Regulamentar Regional 5/2007/M, de 23 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 4/2011/M, de 1 de Junho.
Alteração de dotação de lugares de direcção intermédia
A dotação de cargos de direcção intermédia de 1.º grau, constante do anexo ii do Decreto Regulamentar Regional 7/2008/M, de 21 de Abril, é alterada conforme o anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante.
Pessoal e procedimentos concursais
As alterações decorrentes da entrada em vigor e produção de efeitos do presente diploma são acompanhadas pela correspondente transição do pessoal, nos termos do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional 5/2007/M, de 23 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 4/2011/M, de 1 de Junho, mantendo-se os procedimentos de recrutamento de pessoal que existam, nos termos legais.
Mantém-se a actual comissão de serviço da directora regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território, cargo de direcção superior, do 1.º grau, que transita para o cargo do mesmo nível que lhe sucede, da Direcção Regional de Informação Geográfica, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril.
O Decreto Regulamentar Regional 7/2008/M, de 21 de Abril, com as alterações agora introduzidas, é republicado através do anexo ii ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - A produção de efeitos do presente diploma ocorre na data da entrada em vigor dos diplomas que alterem a orgânica do departamento governamental e a organização interna dos respectivos serviços para onde transitam as atribuições em matéria de urbanismo, litoral e ordenamento do território, em cumprimento do disposto no Decreto Regulamentar Regional 5/2007/M, de 23 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 4/2011/M, de 1 de Junho.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 2 de Junho de 2011.
Assinado em 20 de Junho de 2011.
(a que se refere o artigo 8.º do diploma preambular)
d) RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A.;
e) Emitir pareceres e informações jurídicas e promover a preparação de projectos de diplomas e de outros actos normativos, acompanhar o apoio jurídico-contencioso e instruir processos de inquérito, disciplinares ou outros da mesma natureza;
2 - A DREP superintende a execução das obras relativas ao Pólo Científico e Tecnológico da Madeira - Madeira Tecnopolo, S. A., podendo o director regional ser nomeado pelo Governo Regional, enquanto decorrerem tais obras, por inerência do cargo, para membro do órgão de direcção da entidade gestora do parque.
Direcção Regional de Informação Geográfica
1 - Na prossecução da sua missão, são atribuições da DRIG:
l) Propor ao Secretário Regional a instauração dos processos de contra-ordenação do sector.
2 - A DRIG é dirigida por um director regional, cargo de direcção superior de 1.º grau.
f) Contratar com fornecedores no âmbito das suas competências;
g) Autorizar despesas de acordo com as competências atribuídas por lei;
h) Definir e propor para superior decisão tudo o que se torne necessário ao bom e correcto funcionamento da Direcção Regional.
Competências do director do Gabinete de Gestão e Controlo
b) Submeter à aprovação superior o plano anual de auditorias;
Quadros de pessoal dirigente, cargos de direcção e chefes de
1 - Os lugares de direcção superior dos 1.º e 2.º graus da administração directa da SRES constam do mapa do anexo i ao presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante.
b) A Direcção Regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território que passa a designar-se Direcção Regional de Informação Geográfica (DRIG).
Concursos pendentes dos organismos objecto de fusão ou
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 6/2005/M, de 9 de Março, rectificado pelas Declarações de Rectificação n.os 36/2005 e 51/2005, respectivamente de 12 de Maio e de 22 de Junho, com excepção das estruturas de organização vigente das unidades nucleares e flexíveis e do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 91.º, que deverão manter-se em vigor até à publicação da regulamentação prevista no n.os 4, 5 e 8 do artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de Novembro.
Cargos de direcção intermédia de 1.º grau dos serviços da
administração directa da SRES
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/07/06/plain-284828.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284828.dre.pdf .
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References: artigo 227
 artigo 231
 artigo 56
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 25
 artigo 8
 artigo 91
 artigo 21
 artigo 24