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SIMPLES NACIONAL SEBRAE FENACON. Atualizado até a Resolução CGSN 29, de 21 de janeiro de PDF
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Kevin Carneiro Fialho
1 SIMPLES NACIONAL Atualizado até a Resolução CGSN 29, de 21 de janeiro de SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas FENACON Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas Brasília Janeiro de
2 SIMPLES NACIONAL Copyright 2007, SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. É PERMITIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL MEDIANTE CITAÇÃO DA FONTE FENACON Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas Presidente Valdir Pietrobon SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Diretor-Presidente Paulo Tarciso Okamotto Diretor de Administração e Finanças Carlos Alberto dos Santos Diretor Técnico Luiz Carlos Barboza Gerente da Unidade de Políticas Públicas Bruno Quick Lourenço de Lima Consultor da Unidade de Políticas Públicas André Silva Spínola Lusia Angelete Ferreira Consultoria de Conteúdo e Redação do Texto 2
3 SIMPLES NACIONAL Atualizado até a Resolução CGSN 29, de 21 de janeiro de
4 SIGLAS MAIS USADAS CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CODEFAT Conselho dos Depósitos do Fundo de Amparo ao Trabalhador COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional CPMF Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Liquido DCT Disposições Constitucionais Transitórias EPP Empresa de Pequeno Porte FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicações e Transporte Interestadual e Intermunicipal INSS Instituto Nacional do Seguro Social IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano ISS Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza LC Lei Complementar ME Microempresa MERCOSUL Mercado Comum do Sul MIDC Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior PIB Produto Interno Bruto PIS Programa de Integração Social RAIS Relação Anual de Informações Sociais SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. 4
5 ÍNDICE INTRODUÇÃO MÓDULO 1 CONCEITOS E OPÇÕES DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA 1. Conteúdo da Lei Complementar 123/ Conceitos de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 3. Restrições ao Enquadramento 4. Formalização da Opção MÓDULO 2 CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL 1. Conceito e Origem 2. Cálculo Eletrônico 3. Base de Cálculo 4. Identificação da Alíquota 5. Simples Nacional nas Atividades Comerciais 6. Simples Nacional nas Atividades Industriais 7. Serviços com INSS Incluído no Simples Nacional 8. Serviços com INSS devido em Separado no Simples Nacional 9. Cálculo do Simples Nacional no Início de Atividades 10. Cálculo com Excesso de Receitas 11. Tributação Facultativa nos Estados 12. Recolhimento do Simples Nacional MODULO 3 DISPENSAS E TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL 1. Contribuições Dispensadas 2. Retenções Dispensadas 3. Isenção do Imposto de Renda Sobre Lucros Distribuídos 4. Vedação a Créditos e Incentivos 5. Tributos Não Incluídos no Simples Nacional MÓDULO 4 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 1. Obrigações Gerais 2. Documentos Fiscais 3. Contabilidade e Escrituração Fiscal 4. Declarações MODULO 5 HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO ESTATUTO NACIONAL 1. Exclusão do Estatuto Nacional 2. Exclusão do Simples Nacional 3. Tributação Após a Exclusão 5
6 MÓDULO 6 ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI GERAL 1. Instituições Administrativas Competentes 2. Fiscalização do Simples Nacional 3. Penalidades do Simples Nacional 4. Processo Administrativo Fiscal 5. Processo Judicial ANEXOS PERGUNTAS E RESPOSTAS CÓDIGOS PREVISTOS NA CNAE IMPEDITIVOS AO SIMPLES NACIONAL CÓDIGOS PREVISTOS NA CNAE QUE ABRANGEM CONCOMITANTEMENTE ATIVIDADE IMPEDITIVA E PERMITIDA AO SIMPLES NACIONAL PLANO DE CONTAS BÁSICO 6
7 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 179, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem dispensar tratamento jurídico diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo claramente expresso é incentivar o desenvolvimento dessas empresas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação destas por meio de lei. A partir desse comando constitucional surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de tributação, o que acabou resultando em 28 tratamentos tributários diferentes em todo o Brasil. Poucos Municípios aderiram ao SIMPLES federal e a maioria não estabeleceu qualquer benefício para as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seus territórios. O Estatuto Federal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovado pela Lei 9.841, de 1999, instituiu benefícios nos campos administrativos, trabalhista, de crédito e de desenvolvimento empresarial. Esses benefícios estavam limitados à esfera de atuação do Governo Federal porque lei ordinária federal não pode obrigar os Estados e os Municípios. Como esse cenário estava longe de representar a simplificação e o favorecimento propostos pela Constituição Federal de 1988, o SEBRAE e representantes de entidades ligadas às microempresas e empresas de pequeno porte exigiram a mudança e, em 2003, iniciaram um movimento para a uniformização das normas e ampliação dos benefícios. Como conseqüência desses movimentos, em 19 de dezembro de 2003, foi aprovada a Emenda Constitucional 42, alterando o artigo 146 da Constituição Federal, que passou a exigir lei complementar para estabelecer normas nacionais uniformes sobre o tratamento tributário dessas empresas. As emendas à Constituição também facultaram à lei complementar estabelecer um regime nacional único de arrecadação para incorporar os tributos devidos pelas micro e empresas de pequeno porte à União, aos Estados e aos Municípios. São características exigidas: 1. Ser opcional para o contribuinte; 2. Permitir condições de enquadramento diferenciadas por Estado; 3. Unificar e centralizar o recolhimento dos tributos, com distribuição imediata da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados, sem qualquer retenção ou condicionamento; 4. Possibilitar o compartilhamento, pelos entes federados, da arrecadação, da fiscalização e cobrança, quando adotado o cadastro nacional único de contribuintes. 7
8 Em 2004, para regulamentar as emendas à Constituição, foi apresentado à Câmara de Deputados um projeto que acabou resultando na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Lei Complementar 123/2006 foi instituída com o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: a) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; c) ao acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, tecnologia, associativismo e regras de inclusão. A Lei Complementar 123/2007 foi posteriormente alterada pela Lei Complementar 127, de 14 de agosto de As alterações no texto inicial do Novo Estatuto tiveram como objetivos principais o aperfeiçoamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições SIMPLES NACIONAL. Os benefícios não tributários vigoram desde 15/12/2006. O regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições - SIMPLES NACIONAL - entrou vigor em 01/07/2007. Muitos dos dispositivos da Lei Complementar 123/2007 ainda estão pendentes de regulamentação nos Estados e Municípios. Nesta apostila examinamos, em 7 módulos distintos, os benefícios da Lei Geral e as normas aplicáveis ao cálculo dos tributos devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL. No módulo 1 são repassados os conceitos e condições para fruição dos benefícios tributários e não tributários, bem como os procedimentos para enquadramento das empresas.o módulo 2 trata dos benefícios gerais concedidos às micro e pequenas empresas que preencherem as condições legais para enquadramento, tais como acesso ao crédito e ao mercado, participação em compras públicas, abertura e baixa simplificadas, dentre outros. O módulo 3 é dedicado à demonstração prática do cálculo do SIMPLES NACIONAL nas diversas atividades exercidas pelas micro e pequenas empresas. Nesse módulo estão consolidadas as alíquotas das tabelas de incidência, com ou sem substituição tributária, bem como aquelas previstas para as empresas que pagam a contribuição previdenciária em separado do SIMPLES NACIONAL. No módulo 4, são examinados o impostos e contribuições dos quais a micro e a pequena empresa são isentas ou dispensadas do recolhimento. Também são examinados os impostos e 8
9 contribuições que as microempresas e as empresas de pequeno porte devem pagar em separado do SIMPLES NACIONAL. O módulo 5 destina-se às novas obrigações tributárias acessórias exigidas das microempresas e empresas de pequeno porte após a edição da Lei Complementar 123/2006. O módulo 6 examina as hipóteses de exclusão das empresas beneficiadas pelo Estatuto Nacional e a sua adaptação aos regimes tributários tradicionais. O módulo 7 trata da administração do Estatuto Nacional, da fiscalização do SIMPLES NACIONAL e dos processos administrativo fiscal e judicial. Finalmente, os anexos contêm as tabelas de partilha do SIMPLES NACIONAL, Perguntas e Respostas emitidas pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL, os Códigos de Atividade Econômicas CNAE que impedem a opção das micro e pequenas empresas a esse sistema especial de arrecadação tributária e o Plano de Contas Básico da Contabilidade. 9
10 MÓDULO 1 CONCEITOS E OPÇÕES DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA 1. CONTEÚDO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 O Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituído pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e representa um conjunto de normas que consolidam o tratamento diferenciado e favorecido, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os benefícios abrangem os seguintes temas: Inscrição e Baixa Simplificadas Regime Unificado de Arrecadação Tributária SIMPLES NACIONAL Acesso aos Mercados Simplificação das Relações de Trabalho Fiscalização Orientadora Associativismo Estímulo ao Crédito e à Capitalização Estímulo à Inovação Regras Civis e Empresariais Acesso à Justiça Apoio e Representação A LC 123/2006 contém, portanto, benefícios NÃO TRIBUTÁRIOS e benefícios TRIBUTÁRIOS (SIMPLES NACIONAL). A fruição dos benefícios é facultativa para as micro e pequenas empresas. No entanto, condições foram impostas para a empresa usufruir dos benefícios, através dos seguintes artigos da Lei Geral: ARTIGO 3º: estabelece as condições gerais que autorizam as empresas a usufruir os benefícios não tributários e as credencia para optar pelo regime especial de arrecadação; ARTIGO 17: relaciona as hipóteses de impedimento ao sistema de arrecadação tributária - SIMPLES NACIONAL. Os benefícios tributários não poderão ser adotados por todas as microempresas e empresas de pequeno porte, porque as imposições do SIMPLES NACIONAL são mais restritivas do que as expressas no artigo 3º da LC 123/
11 2. CONCEITOS DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Para todos os efeitos da Lei Geral, serão consideradas microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades empresariais, as sociedades simples e o empresário individual que obtiverem, em cada ano-calendário, receita bruta em valor: Microempresa: igual ou inferior a R$ ,00 Empresa de pequeno porte: acima de R$ ,00 e igual ou inferior a R$ ,00 Atenção: Veja limite adotado pelos Estados no item Conceito de Receita Bruta Considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Para efeito de enquadramento, serão consideradas as receitas auferidas no ano-calendário anterior, exceto no ano de início de atividades LIMITE PROPORCIONAL NO INÍCIO DE ATIVIDADES No início de atividade, os limites de receita bruta serão proporcionais ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte exercer atividades no período, incluídas as frações de meses. Os limites proporcionais ao número de meses em atividade serão considerados quando: a opção se der no ano de início de atividades; ou a opção se der no ano seguinte ao início de atividades, hipótese em que o limite proporcional do ano anterior servirá como parâmetro para o enquadramento. Exemplo: Início de atividades: 16/05/2007 Números de meses a considerar: 8 meses (incluída a fração de maio) Limite proporcional Microempresa: R$ ,00/12 x 8 = R$ ,00 Empresa de pequeno porte: R$ ,00/12 x 8 = R$ ,00 11
12 Quadro Auxiliar dos Limites Proporcionais de Receita Bruta Meses em ME EPP Atividade (Limite Anual/12) x meses em atividade (Limite Anual/12) x meses em atividade , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,00 Atenção: A empresa de pequeno porte que auferir receita bruta igual ou inferior a R$ ,00, ou limite proporcional a esse valor, passará à condição de microempresa no ano-calendário seguinte EXCESSO DE RECEITA BRUTA O excesso de receita bruta poderá desenquadrar a microempresa ou excluir a empresa de pequeno porte para todos os efeitos legais Reenquadramento da Microempresa Se a microempresa auferir receita bruta acima do limite anual de R$ ,00, será enquadrada, automaticamente, como empresa de pequeno porte no ano-calendário seguinte, desde que a receita auferida esteja dentro do limite de R$ ,00. Exemplo: microempresa Limite a ser observado: R$ ,00 Receita auferida no ano: R$ ,00 Enquadramento no ano seguinte: empresa de pequeno porte Atenção: Na vigência da Lei 9841/1999, essa situação somente provocava o desenquadramento para os efeitos tributários, pois o desenquadramento dos demais benefícios ocorria após 2 anos consecutivos ou 3 anos alternados de excesso de receita Desenquadramento da Empresa de Pequeno Porte A empresa de pequeno porte que exceder o limite de receita bruta anual de R$ ,00 será excluída, no ano-calendário seguinte, para todos os efeitos legais. 12
13 Exemplo: empresa de pequeno porte Receita auferida no ano: R$ ,000 Enquadramento no ano seguinte: sujeita às normas aplicáveis às demais empresas. Atenção: Na vigência da Lei 9841/1999, essa situação somente provocava o desenquadramento para os efeitos tributários, pois o desenquadramento dos demais benefícios somente ocorria após 2 anos consecutivos ou 3 anos alternados de excesso de receita Início de Atividades com Excesso de Receita Bruta A microempresa que apurar excesso de receita bruta no ano de início de atividades passará, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte. A pequena empresa, na mesma situação será excluída dos benefícios no ano seguinte. Se a receita bruta apurada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte ultrapassar o limite de R$ ,00, multiplicados pelo número de meses de funcionamento no período, a exclusão terá efeitos retroativos ao início das atividades. Mas os efeitos retroativos serão suspensos se o excesso de receita não superar 20% dos respectivos limites proporcionais, hipótese em que a exclusão ocorrerá a partir do ano-calendário subseqüente. Exemplo: Inicio de atividades: setembro/2008 Limite proporcional: R$ ,00 (R$ ,00/12 x 4) Receita de setembro/2008 a dezembro/2008: R$ ,00 Excesso: R$ ,00 - R$ ,00 = R$ ,00 Percentual do excesso em relação ao limite: R$ ,00/ ,00 x 100 = 25% Nesse exemplo, a exclusão será retroativa a setembro/2008, porque o excesso ultrapassa em mais de 20% o limite proporcional admitido. Atenção: Se a empresa nessa situação estiver enquadrada no SIMPLES NACIONAL deve recalcular os tributos considerando as normas gerais de tributação das empresas e pagar a diferença ou o total, conforme o caso, acrescidos tão-somente de juros de mora se efetuado o pagamento antes de qualquer procedimento de ofício. Para efeitos dos demais benefícios, vale a regra de que o enquadramento ou o desenquadramento da microempresa ou empresa de pequeno porte não implica alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por ela anteriormente firmados. 13
14 2.3. RECEITA BRUTA ABAIXO DO LIMITE Se a empresa de pequeno porte auferir receita bruta igual ou inferior a R$ ,00, ou limite proporcional a esse valor no ano de início de atividades, passará à condição de microempresa no ano-calendário seguinte, para todos os efeitos. Exemplo: empresa de pequeno porte Limite a observar: R$ ,00 (como EPP) Receita auferida no ano 2007: R$ ,00 Condição de enquadramento no ano seguinte: microempresa 2.4. LIMITES ALTERNATIVOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS Exclusivamente para efeito de recolhimento do ICMS através do SIMPLES NACIONAL, os Estados e o Distrito Federal podem optar, em seus territórios, por limites diferenciados. A opção dos Estados e do Distrito Federal por esses limites alternativos será manifestada por decreto do Poder Executivo, publicado até o ultimo dia útil do mês de outubro de cada ano. Atenção: Excepcionalmente no ano de 2007, os limites alternativos estabelecidos pelos Estados e Municípios até 20 de agosto de 2007 foram adotados a partir de 01/07/ Os limites alternativos vigoram a partir do ano seguinte à sua adoção pelo Estado ou pelo Distrito Federal e não prejudicam os demais benefícios das empresas regularmente enquadradas na Lei Geral. São critérios observados na fixação dos limites alternativos: Estados com participação no PIB (*) de até 1%: poderão optar pelo limite de até R$ ,00; Estados com participação no PIB (*) maior do que 1% e menor que 5%: poderão optar pelo limite anual de até R$ ,00; e Estados com participação no PIB (*) igual ou superior a 5%: devem adotar o limite de até R$ ,00. (*) A participação no Produto Interno Bruto brasileiro será apurada levando em conta o último resultado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Limites Adotados pelos Estados Brasileiros No ano de 2008, os Estados adotaram os seguintes limites para aplicação do SIMPLES NACIONAL (Resolução 24 CGSN, de 24 de dezembro de 2007): a) Limite de receita anual de até R$ ,00: Acre, Amapá, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins. 14
15 b) Limite até R$ ,00: Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Pernambuco. c) Limite até R$ ,00: demais Estados e o Distrito Federal. Obrigatoriedade dos Municípios no Mesmo Território Se Estado optar pelos limites diferenciados de receita bruta, os Municípios nele localizados devem adotar o mesmo limite para fins de arrecadação do ISS Limites Alternativos no Início de Atividades No Distrito Federal e nos Estados que adotaram os valores alternativos de receita bruta, serão observados os seguintes limites proporcionais de receita bruta, em função do número de meses em atividade: Meses em atividade/receita Proporcional LIMITES ALTERNATIVOS PROPORCIONAIS ,00/12 x numero de meses R$ ,00/12 x numero de meses R$ ,00/12 x numero de meses , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,00 Exemplo: Início de atividades: setembro/2007 Meses em atividade: 4 Limite alternativo proporcional: Estados com PIB de até 1% = R$ ,00 (R$ ,00/12 x 4) Estados com PIB acima de 1% e inferior a 5% = R$ ,00 (R$ ,00/12 x 4) Estados com PIB acima de 5% = R$ ,00 (R$ ,00/12 x 4) Enquadramento no Ano Seguinte ao Início de Atividades O limite proporcional alternativo será observado, inclusive, quando a opção pelo SIMPLES NACIONAL for realizada no ano seguinte ao início de atividades. Nesse caso, se a receita bruta 15
16 do ano anterior superar os limites alternativos proporcionais, a empresa ficará impedida de recolher o ICMS e o ISS através do SIMPLES NACIONAL. Exemplo: Inicio de atividades: setembro/2007 Limite alternativo proporcional: R$ ,00 (R$ ,00/12 x 4) Receita de setembro/2007 a dezembro/2007: R$ ,00 Conseqüência: empresa impedida de pagar o ICMS ou ISS pelo SIMPLES NACIONAL em 2008, mas podem permanecer enquadrada para os demais benefícios da lei Geral, porque não houve excedente em relação ao limite de R$ , Excesso de Receita Bruta nos Estados e Municípios A empresa ficará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS através do SIMPLES NACIONAL, no ano-calendário seguinte, caso a receita bruta auferida supere os limites de R$ ,00, R$ ,00 ou R$ ,00, conforme o caso. Exemplo: Limite adotado pelo Estado: R$ ,00 Receita apurada pela Empresa no ano-calendário: R$ ,00 Conseqüências: A empresa deixará de recolher o ICMS ou o ISS pelo SIMPLES FEDERAL. Manutenção do Recolhimento do ICMS e/ou do ISS Se o Estado ou o Distrito Federal adotar faixa de receita bruta superior a que vinha utilizando no ano-calendário em que ocorreu o excesso de receita bruta não haverá a exclusão por esse fato. Exemplo: Novo Limite de receita adotado pelo Estado: R$ ,00 Limite facultativo adotado anteriormente: R$ ,00 Receita apurada pela empresa: R$ ,00 Nesse caso, a empresa não será excluída, uma vez que a receita é inferior ao novo limite pelo Estado Excesso no Início de Atividades No caso de excesso no ano de início de atividades, a empresa deixa de recolher o ICMS e ISS através do SIMPLES NACIONAL, de forma retroativa ao primeiro mês de atividades. Nesse caso, ficará obrigada a pagar a diferença ou totalidade dos tributos devidos, com acréscimo tão-somente 16
17 de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes de qualquer procedimento de oficio. A retroatividade não será aplicada se o excesso de receita do ano de início de atividades não superar 20% dos respectivos limites, hipótese em que os efeitos do impedimento serão sentidos somente a partir do ano seguinte. Apesar de impedidas de efetuar o recolhimento do ICMS e do ISS de forma simplificada, a ME e a EPP permanecerão enquadradas no SIMPLES NACIONAL em relação aos tributos e contribuições federais, desde que atendidas as condições pertinentes. Quando o recolhimento do ICMS ou do ISS não estiver sendo efetuado por meio do SIMPLES NACIONAL, as respectivas alíquotas serão reduzidas dos percentuais relativos a esses impostos. Exemplo: Limite alternativo adotado pelo Estado: R$ ,00 Inicio de atividades: setembro/2008 Limite proporcional: R$ ,00 (R$ ,00/12 x 4) Receita de setembro/2008 a dezembro/2008: R$ ,00 Excesso: R$ ,00 - R$ ,00 = R$ ,00 Percentual do excesso em relação ao limite: R$ ,00/ ,00 x 100 = 33% Conseqüências: a empresa não poderá continuar recolhendo o ICMS e/ou o ISS através do SIMPLES NACIONAL. Também não poderá recolher os demais tributos nesse sistema porque apurou receita acima do limite proporcional admitido (R$ ,00/12 x 4 = R$ ,00). Nesse caso deve pagar os tributos devidos utilizando os sistemas tradicionais de tributação, retroativamente ao inicio de atividades, acrescidos de juros de mora se liquidados antes do procedimento fiscal. 3. RESTRIÇÕES AO ENQUADRAMENTO A empresa não será enquadrada no tratamento diferenciado e favorecido se não observar as demais condições previstas no Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. A Lei Complementar 123/2006 criou dois conjuntos de restrições: um desses conjuntos impede a empresa de se usufruir qualquer beneficio e, o outro, impede a opção da empresa ao SIMPLES NACIONAL. Nos itens a seguir, demonstramos cada uma dessas restrições RESTRIÇÕES QUE IMPEDEM QUALQUER BENEFÍCIO Mesmo que obtenham receita bruta anual abaixo dos valores limites estabelecidos pela Lei Geral, as empresas estão impedidas de efetuar o seu enquadramento se apresentarem qualquer uma das seguintes características: 17
18 a) tiver como sócio outra pessoa jurídica; b) for filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; c) tiver sócio ou titular, inscrito como empresário ou sócio de outra empresa que receba o tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional, se a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ ,00, ou limite proporcional ao início de atividades; d) tiver titular ou sócio com participação maior do que 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelo Estatuto, se a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ ,00, ou limite proporcional ou início de atividades; e) tiver sócio ou titular como administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, se a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ ,00, ou proporcional ao início de atividades; f) estiver constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; g) participar do capital de outra pessoa jurídica (*); h) exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; i) for resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores; j) estiver constituída sob a forma de sociedade por ações. (*) Essas restrições não se aplicam à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio SIMPLES e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. Exclusão e Retorno Na hipótese de estar enquadrada no Estatuto Nacional e sofrer qualquer uma dessas restrições, a empresa será excluída do regime favorecido a partir do mês seguinte ao respectivo evento. No entanto, poderá retornar à condição de micro ou pequena empresa a partir do ano seguinte aquele em que não estiver mais presente a situação ou o fato que provocou a sua exclusão. 18
19 Restrições Relativas aos Sócios ou Titulares Para fins de enquadramento na Lei Geral é relevante a constituição do quadro societário, porque o fato de existir um sócio ou o próprio titular participando de outra empresa pode restringir o acesso aos benefícios do Estatuto Nacional ou excluir empresa já enquadrada. As restrições impostas pela Lei Geral também levam em consideração a receita bruta global auferida pelas empresas com sócios em comum. Receita Global: Entende-se por receita bruta global, a soma das receitas brutas anuais auferidas pelas empresas que tenham sócio(s) em comum (empresas interligadas). Assim, se o sócio ou titular participar ou administrar outra empresa, é importante verificar a receita global e o grau de participação da pessoa física em cada uma. A(s) empresa(s) será (ao) impedida (s) sempre que a soma da receita global das empresas interligadas ultrapassar a R$ ,00 e houver, simultaneamente, participação de um sócio ou titular: em qualquer percentual, de outra empresa também beneficiada pelo Estatuto Nacional; com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelo Estatuto Nacional; na qualidade de administrador ou equiparado de outra empresa com fins lucrativos. Nos exemplos a seguir verificamos as restrições relativas à participação dos sócios em outras empresas: SITUAÇÃO 1 Sócio/Empresa A B Sócio X 50% 50% Sócio Y 50% - Receita Anual R$ ,00 R$ ,00 Receita Global R$ ,00 Na primeira situação, as duas empresas interligadas são admitidas nos benefícios do Estatuto Nacional porque a receita bruta global não supera o limite de R$ ,00. Não importa, nesse caso, o percentual de participação do sócio X no capital das empresas ou a sua qualidade de administrador. O relevante é a receita global manter-se no limite admitido. SITUAÇÃO 2 Sócio/Empresa A B Sócio X 50% 15% Sócio Y 50% 85% Receita Anual R$ ,00 R$ ,00 Receita Global R$ ,00 Na situação dois, nenhuma empresa interligada poderá optar pelos benefícios do Estatuto Nacional porque a receita bruta global supera o limite de R$ ,00 e a participação dos sócios é superior a 10% do capital social de ambas as empresas. 19
20 SITUAÇÃO 3 Sócio/Empresa A B Sócio X 50% 8% Sócio Y 50% - Receita Anual R$ ,00 R$ ,00 Receita Global R$ ,00 Na situação três, a empresa B não poderá ser enquadrada de forma alguma porque a soma das receitas das empresas interligadas é maior do que R$ ,00 e a participação do sócio X na empresa A é superior a 10%. Apesar de a soma das receitas superar o limite, a empresa A será enquadrada porque o sócio X tem menos de 10% do capital da empresa B, que não usufrui os benefícios da Lei Geral. SITUAÇÃO 4 Sócio/Empresa A B Sócio X 5% 8% Sócio Y 95% - Receita Anual R$ ,00 R$ ,00 Receita Global R$ ,00 Na situação 4, as empresas têm o mesmo sócio X, mas com participação abaixo de 10%. Como a soma das receitas ultrapassa o limite, apenas uma empresa poderá ser enquadrada na Lei Geral. SITUAÇÃO 5 Sócio/Empresa A B C Sócio X 50% 15% - Sócio Y 50% 5% 50% Sócio W - 80% 50% Receita Anual R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 Receita Global R$ ,00 Na situação 5, se não houver outra restrição as empresas A, B e C podem ser enquadradas nos benefícios do Estatuto Nacional porque a receita global não supera o limite de receita bruta RESTRIÇÕES AO SIMPLES NACIONAL Ainda que esteja enquadrada como micro ou pequena empresa, o contribuinte pode ter negada a sua opção pelo SIMPLES NACIONAL. Isso porque, além das condições examinadas no item anterior, as empresas interessadas nos benefícios tributários devem observar as restrições específicas da Lei Complementar 123/2006. São situações ou fatos específicos que impedem a empresa de optar pelo SIMPLES NACIONAL, além das restrições examinadas anteriormente: 20
21 Possuir sócio residente ou domiciliado no exterior; Manter em seu quadro societário entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; Possuir débitos com o INSS, com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Exercer atividades econômicas vedadas Empresas Impedidas Por Atividades Vedadas Para fins tributários, estão impedidas de optar pelo SIMPLES NACIONAL as empresas com as seguintes atividades econômicas: a) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); b) serviços de comunicação; c) serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; d) geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; e) importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; f) importação de combustíveis; g) produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes. (A redação original da LC 123/2006 impedia a opção apenas para a venda de cigarros e também de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% ou com alíquota específica, o que foi modificado pela LC 127/2007); h) cessão ou locação de mão-de-obra; i) consultoria; j) loteamento e incorporação de imóveis; k) prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. Atividades Admitidas O SIMPLES NACIONAL admite o ingresso de empresas com quaisquer atividades que não estejam expressamente vedadas, desde que não incorram em outros impedimentos. São admitidas no SIMPLES NACIONAL porque foram excetuadas da lista de impedimentos, as 21
22 empresas que se dedicam exclusivamente às seguintes atividades ou as exercem em conjunto com outras atividades autorizadas: a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; b) agência terceirizada de correios; c) agência de viagem e turismo; d) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; e) agência lotérica; f) manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; g) instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; h) manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; i) instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; j) reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; k) instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; l) veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; m) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; n) transporte municipal de passageiros; o) montagem de estandes para feiras; p) escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; q) produção cultural e artística; r) produção cinematográfica e de artes cênicas; s) administração e locação de imóveis de terceiros, cumulativamente; t) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; u) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; v) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; w) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; x) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; y) escritórios de serviços contábeis; z) serviço de vigilância, limpeza ou conservação. 22
23 Utilização do CNAE para Identificar a Atividade Admitida A LC 123/2006 relacionou, no seu artigo 17, as atividades cujo exercício impede a opção da empresa pelo SIMPLES NACIONAL. Para evitar dúvidas na interpretação do texto legal, o Comitê Gestor optou por adotar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, como parâmetro de identificação das atividades cujo exercício impede a empresa de optar pelo SIMPLES NACIONAL. A Resolução 6 CGSN, de 18/06/2007, alterada pela Resolução 20 CGSN, de 15/08/2007, relaciona os códigos do CNAE das atividades vedadas no SIMPLES NACIONAL. Os códigos do CNAE impeditivos de opção pelo SIMPLES NACIONAL encontram-se em anexo a essa apostila. No caso de alteração do código CNAE considerado impeditivo ou ambíguo, serão observadas as seguintes regras: se determinada atividade econômica deixar de ser considerada como impeditiva ao SIMPLES NACIONAL, as ME e EPP que exercem essa atividade passarão a ser admitidas no regime tributário a partir do ano seguinte ao da alteração do código, desde que observadas as demais condições legais; se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva, as ME e EPP optantes que exercem essa atividade devem efetuar a sua exclusão obrigatória, porém com efeitos para o ano-seguinte Empresas com Débitos Tributários e Previdenciários A empresa ficará impedida de optar pelo SIMPLES NACIONAL se possuir dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS - ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, se a exigibilidade não estiver suspensa. Da mesma forma, poderá ficar impedida de utilizar o tratamento beneficiado a empresa que possuir titular ou sócio com dívida tributária ou previdenciária. Para regularizar as dívidas, a empresa pode optar pelo pagamento integral ou pelo seu parcelamento. O parcelamento deve ser solicitado à repartição fiscal responsável pela administração do débito, tendo em vista as competências privativas de cada ente federativo. Para permitir o ingresso de micro e pequenas empresas no SIMPLES NACIONAL, a Lei Complementar 123/2006 concedeu um parcelamento especial em 120 meses, para os fatos geradores ocorridos até 31/05/2007. O prazo para solicitação do parcelamento terminou em 20/08/2007 e o de regularização dos débitos em 31/10/2007. As empresas que optaram pelo SIMPLES NACIONAL, mas não regularizaram seus débitos tiveram anuladas as suas opções. Atenção: Ainda que a ME ou a EPP exerça exclusivamente atividade não incluída na competência tributaria municipal, se possuir débitos tributários junto à Fazenda Municipal, o município poderá proceder à sua exclusão do SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN 23, de 13 de novembro de 2007). 23
24 Débitos Tributários Diferidos As microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem débitos diferidos de impostos e contribuições, relativos a períodos anteriores à opção pelo SIMPLES NACIONAL, devem efetuar o seu pagamento no prazo de 30 dias, contados do deferimento da opção. 4. FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO O enquadramento da microempresa e da empresa de pequeno porte na Lei Complementar 123/2006 obedece a trâmites distintos, porque existem condições distintas para fruição dos benefícios tributários e dos não tributários. Dessa forma, se não houver qualquer restrição, a empresa poderá ser enquadrada para usufruir todos os benefícios legais. Se existir restrição especifica do SIMPLES NACIONAL, a empresa não poderá manter a opção pela arrecadação tributária unificada. Considerando que as condições são complementares, nos deparamos com as seguintes situações: a) haverá empresas que poderão ser enquadradas para todos os efeitos da LC 123/2007, inclusive o tributário; b) haverá empresas que não poderão ser enquadradas para os efeitos tributários por não atenderem as condições para tanto. Nesse caso, poderão obter apenas os benefícios não tributários ENQUADRAMENTO GERAL Para obter os benefícios não tributários e ser credenciada a optar pelo SIMPLES NACIONAL, a empresa está subordinada aos trâmites legais estabelecidos pelos órgãos de registro público. As sociedades empresariais e os empresários devem ser enquadrados na Junta Comercial do Estado onde estiverem localizadas. As sociedades simples devem observar os procedimentos estabelecidos pelos respectivos cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O enquadramento da micro e da pequena empresa não é obrigatório e nem existe prazo para a sua realização. No entanto, enquanto não efetuado, a empresa não poderá usufruir qualquer beneficio da LC 123/2006, inclusive do SIMPLES NACIONAL Procedimentos nas Juntas Comerciais A Instrução Normativa 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio, estabeleceu que o registro da micro e da pequena empresa será realizado mediante arquivamento de declaração do empresário ou da sociedade empresarial que contenha: a) titulo Declaração ; b) requerimento dirigido ao Presidente da Junta Comercial da Unidade da Federação respectiva, solicitando o enquadramento, com o seguinte conteúdo: nome 24
25 empresarial, endereço, numero de identificação da empresa (NIRE), data de registro do ato constitutivo e numero de inscrição no CNPJ (se houver); c) declaração, sob as penas da lei, de que o empresário ou a sociedade empresarial se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte. As declarações de enquadramento podem ser emitidas diretamente através dos endereços eletrônicos das Juntas Comerciais. Comprovação do Enquadramento Após o enquadramento, a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial. ME/EPP Enquadradas Antes da LC 123/2006 As microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas antes da vigência da Lei 123/2006 foram automaticamente recepcionadas pelo novo Estatuto, exceto as incursas em alguma das situações impeditivas para enquadramento. As sociedades anônimas e cooperativas, anteriormente admitidas pelo Estatuto da Lei 9841/1999 (revogado em 30/06/2007), foram automaticamente desenquadradas da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, tendo em vista que a nova lei não recepciona esses tipos jurídicos. Somente as sociedades cooperativas de consumo permanecem enquadradas por permissão legal Procedimentos dos Cartórios de Registro das Pessoas Jurídicas Esses cartórios obedecem à legislação específica dos respectivos Estados onde estiverem localizados. De uma forma geral, os cartórios costumam solicitar declaração de enquadramento da microempresa e empresa de pequeno porte, nos mesmos moldes da Junta Comercial da respectiva unidade federativa. No entanto, alguns exigem que, no início de atividade, a empresa inclua uma cláusula no próprio contrato social, declarando a sua condição de micro ou de pequena empresa OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Uma vez enquadrada no registro público, a micro e a empresa de pequeno porte poderão pleitear o enquadramento no SIMPLES NACIONAL, de acordo com as normas instituídas pelo Comitê Gestor. Para obter esse enquadramento, as empresas devem observar as condições do regime especial de arrecadação tributária. 25
26 Formalização da Opção A opção pelo SIMPLES NACIONAL será realizada por meio da Internet, no Portal do SIMPLES NACIONAL: - solicitação de opção pelo simples nacional. No momento da opção, o contribuinte deve declarar se não está impedido, considerando as vedações impostas pela LC 123/2006 para fruição dos benefícios tributários concedidos. O acesso ao aplicativo de opção dependerá de um pré-cadastro para obtenção de uma senha a ser utilizada em todos os serviços concernentes ao SIMPLES NACIONAL. Para obter a senha, será necessário informar o número do CNPJ e o número do CPF do representante da empresa e aguardar a resposta pelo correio eletrônico. Caso o contribuinte possua Certificação Digital, os serviços estarão disponíveis no Centro de Atendimento Virtual do sitio da Receita Federal do Brasil, onde o contribuinte poderá ter acesso à opção pelo SIMPLES NACIONAL. No ato do pedido de inscrição serão informadas as pendências que impedem a empresa fazer a opção desejada. Havendo pendências, o contribuinte deve dirigir-se à repartição fiscal pertinente para sua regularização. O resultado do pedido de opção será disponibilizado no Portal do Simples Prazos e Validade da Opção A opção será realizada durante o mês de janeiro, até o seu último dia útil. A opção regular e tempestiva produzirá efeitos irretratáveis para todo o ano calendário, a partir de 1º de janeiro. Excepcionalmente no ano de 2007, a opção pelo SIMPLES NACIONAL produziu efeitos a partir 26
27 de 01/07/2007, se realizada até 20 de agosto de No caso de empresas com débitos na data da opção e que solicitaram parcelamento, o deferimento foi condicionado: a) à apresentação dos documentos requeridos pela respectiva legislação de cada ente federativo; e b) ao pagamento da primeira parcela de cada pedido de parcelamento. Opção no Início de Atividades No caso de início de atividades, a nova empresa fará a opção no prazo de até 10 dias, contados do último deferimento das suas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ e, conforme o caso, nos cadastros das fazendas estadual e municipal. A opção produzirá efeitos: a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal; b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1 de janeiro de 2008, desde a respectiva data de abertura, salvo. Atenção: A opção será considerada indeferida se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal. Se as informações forem validadas, será considerada como data de início de atividade: a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, a do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal; b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1 de janeiro de 2008, a da respectiva abertura. Atenção: Depois de decorridos 180 dias da data de abertura da constante do CNPJ, a empresa não será considerada empresa em início de atividades e, portanto, não poderá efetuar a opção pelo SIMPLES NACIONAL naquele mesmo ano (Resolução CGSN 23, de 13 de novembro de 2007). Informações aos Estados e Municípios Após a formalização da opção, a SRFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação das informações prestadas. Sob pena de ser válida a informação prestada pelo contribuinte, os respectivos entes federativos devem comunicar à RFB o deferimento das inscrições efetuadas: até o dia 5 de cada mês, para informações entre os dias 20 e 31 do mês anterior até o dia 14 de cada mês, em relação às informações disponibilizadas do dia 1º. Ao dia 9 do mesmo mês. 27
28 Até o dia 25 de cada mês, em relação às informações disponibilizadas do dia 10 ao dia 19 do mesmo mês Indeferimento da Opção Se a opção for indeferida, será expedido termo de indeferimento pela autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu pelo indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. O contribuinte poderá recorrer através de processo administrativo, na forma da legislação vigente no respectivo ente federado. Se, após o recurso, houver decisão favorável ao contribuinte, com opção retroativa, os tributos e contribuições devidos pelo SIMPLES NACIONAL poderão ser recolhidos sem cobrança de multa de mora, mas com incidência dos juros de mora Empresas Optantes pela Lei 9.317/1996 As microempresas e empresas de pequeno porte regularmente inscritas no SIMPLES da Lei 9.317/1996 foram automaticamente acolhidas pelo SIMPLES NACIONAL, a partir de 1º de julho de 2007, exceto se impedidas por alguma nova vedação imposta pelo Estatuto Nacional. Para verificar se a opção foi mantida, o contribuinte deve acessar o Portal do SIMPLES NACIONAL e, no menu Serviços, acessar Consulta do Resultado da Opção Automática. Se houver pendência, o contribuinte deve dirigir-se à repartição fiscal pertinente para sua regularização. Essa opção tácita submeteu o contribuinte ao SIMPLES NACIONAL de forma irretratável pelo resto do ano-calendário de Excepcionalmente, foi permitido às empresas optantes pelo SIMPLES da Lei 9.317/2007 solicitar a sua exclusão voluntária até 20/08/2007, hipótese em que os efeitos da exclusão passaram a vigorar a partir de 01/07/2007. Essas empresas tiveram de adotar outra forma de tributação a partir daquela data. A ME ou a EPP com atividade econômica cuja CNAE fosse considerada ambígua não foi automaticamente migrada para o sistema. Além disso, a exclusão da empresa do SIMPLES da Lei 9.317/1996, verificada após a migração automática, não implica anulação da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Nesses casos, o contribuinte deve confirmar a migração automática através de consulta à Internet ou diretamente à repartição do ente arrecadador. Os Estados e Municípios verificaram a regularidade fiscal da empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL e emitiram o Termo de Indeferimento ou providenciaram a exclusão da empresa. Em empresas com estabelecimentos devedores, localizados em mais de um ente federativo, houve mais de um termo de indeferimento Tratamento Tributário das Empresas Excluídas ou Não Recepcionadas O artigo 79-C, incluído pela LC 127/2007, regulamentou a situação das empresas optantes pelo SIMPLES da Lei federal 9.317/1996 que não aderiram ou não foram recepcionadas pelo SIMPLES 28

References: artigo 179
 artigo 146
 ARTIGO 3
 ARTIGO 17
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 79