Source: http://docplayer.com.br/622872-Nove-anos-apos-a-lei-9-656-98-as-falhas-da-regulamentacao-a-omissao-da-agencia-nacional-de-saude-suplementar-ans-o-comportamento-do-mercado.html
Timestamp: 2016-10-21 17:26:39+00:00

Document:
⭐nove anos após a Lei 9.656/98 As falhas da regulamentação A omissão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) O comportamento do mercado
Download "nove anos após a Lei 9.656/98 As falhas da regulamentação A omissão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) O comportamento do mercado"
Herman Back Rico
1 PLANOS DE SAÚDE: nove anos após a Lei 9.656/98 As falhas da regulamentação A omissão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) O comportamento do mercado Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)2 Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) PLANOS DE SAÚDE: nove anos após a Lei 9.656/98 As falhas da regulamentação A omissão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) O comportamento do mercado São Paulo - Brasil 20073 Planos de Saúde: nove anos após a Lei 9.656/98 Junho de 2007 Coordenação Renato Azevedo Júnior Autores Andrea Lazzarini Salazar Daniela Batalha Trettel Lígia Bahia Mário Scheffer Colaboradores Fernando Fulanetti Juliana Ferreira Júlio Moura Karina Grou Thaïs Souto Diagramação José Humberto de S. Santos Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Cremesp Rua da Consolação, Centro São Paulo/SP Tel.: (11) Site: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec Rua Doutor Costa Júnior, Água Branca São Paulo/SP Tel.: (11) Site: Autoriza-se a reprodução, desde que previamente solicitada ao Cremesp ou ao Idec. Planos de Saúde: nove anos após a Lei 9.656/96. São Paulo : Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 1. Planos de saúde 2. Defesa do consumidor 3. Políticas de saúde I. Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo II. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. III. Título NLM W 1304 Introdução O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apresentam a publicação Planos de Saúde: nove anos após a Lei 9.656/98. Resultado da parceria e da experiência histórica acumulada pelas duas entidades na discussão e acompanhamento do tema, o presente estudo analisa, nove anos após o marco legal do setor, as principais falhas da regulamentação, o comportamento do mercado dos planos de saúde e a atuação do órgão regulador, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Desde a promulgação da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), a expectativa era de que a legislação específica representasse, de fato, um avanço para a parcela da sociedade atendida pelos planos de saúde, pois tratava-se de um segmento que há mais de 30 anos atuava seguindo as leis do mercado, sem normas regulamentadoras, controle ou fiscalização por parte do Estado. A Lei 9.656/98 trouxe inovações positivas, porém insuficientes: a definição de padrões mínimos de cobertura; o estabelecimento de critérios para a entrada, funcionamento e saída de empresas no setor; a transferência para a área governamental da saúde da responsabilidade pela regulação e fiscalização das operadoras, tanto em relação aos aspectos assistenciais como àqueles ligados à atividade econômica. Ao longo dos anos a regulamentação mostrou-se fragmentada, complexa, incompleta, omissa e restritiva em diversos aspectos, prevalecendo o desequilíbrio e os conflitos permanentes entre operadoras, prestadores de serviços e usuários de planos de saúde.5 Neste sentido, o presente relatório traz conclusões preocupantes, algumas até alarmantes: a diminuição da oferta de planos individuais e as fragilidades dos contratos coletivos; a situação de milhões de pessoas que continuam ligadas a planos antigos, que ainda negam coberturas e praticam restrições de toda ordem; as falhas da regulação que deixam sem assistência até mesmo os usuários de planos novos, assinados já sob a vigência da Lei 9.656/98; as interferências dos planos de saúde no trabalho dos médicos, que prejudicam diretamente os pacientes; os aumentos abusivos de mensalidades e a má remuneração dos prestadores de serviços. Além disso, o estudo aborda a omissão da ANS diante de diversas questões que dizem respeito à saúde e à vida dos usuários de planos de saúde; aborda a crescente concentração e faturamento do mercado de planos de saúde, além dos prejuízos dos consumidores com a quebra de operadoras. E, ainda, evidencia o volume cada vez maior de recursos públicos envolvidos com o mercado dos planos de saúde privados. Ao mesmo tempo em que apontam as necessidades de mudanças na saúde suplementar, o Cremesp e o Idec defendem uma política para o setor que seja pautada na defesa do direito à saúde e não apenas se ocupe em ditar regras para o mercado, o que reduz o acesso à assistência em saúde à condição de mercadoria. Os problemas devem ser abordados como um assunto que diz respeito aos mais de 40 milhões de brasileiros ligados aos planos de saúde privados, considerando sobretudo as inúmeras repercussões das práticas deste setor sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), que atende a imensa maioria de brasileiros e brasileiras. Também esperamos que a Agência Nacional de Saúde Suplementar passe a exercer adequadamente sua função pública, seu papel regulador e fiscalizador de forma mais eficiente, mais transparente e mais comprometida com a saúde da população. Desiré Carlos Callegari Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Cremesp Marilena Lazzarini Coordenadora Executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec6 Sumário Os planos individuais irão desaparecer e os falsos planos coletivos são uma ameaça aos usuários... 7 Mais de 13 milhões de pessoas continuam ligadas a planos antigos, que praticam inúmeras restrições Usuários de planos novos ficam sem assistência em diversas situações Os planos de saúde interferem no trabalho do médico, remuneram mal e prejudicam a saúde dos pacientes Mercado de planos de saúde está concentrado e movimenta R$ 40 bilhões por ano Planos quebram por má gestão, ANS pouco interfere e quem paga a conta é o consumidor Cada vez mais recursos públicos são destinados aos planos de saúde privados Recomendações à ANS... 807 1 Os planos individuais irão desaparecer e os falsos planos coletivos são uma ameaça aos usuários Os contratos coletivos já representam 70% do mercado, mas recebem pouca ou nenhuma atenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Os contratos coletivos representam a maior parte do mercado de planos de saúde e a tendência é que essa modalidade cresça ainda mais. Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), considerando só os contratos assinados a partir de 1999, 75,57% são coletivos; quando se consideram todos os contratos (antigos e novos), 68,08% são coletivos, 22,76% são individuais e em 9,15% não há identificação da forma de contratação 1. No período de 2000 (ano de criação da ANS) a 2006, a participação dos contratos coletivos no mercado de planos de saúde teve um aumento de 184% se comparada à expansão dos contratos individuais. No gráfico a seguir, tem-se a evolução percentual ano a ano da participação de cada tipo de contrato no total de planos de saúde 2. Diferença entre contratos individuais e coletivos Os planos de saúde podem ser individuais/familiares ou coletivos, dependendo da forma de contratação. Planos individuais são oferecidos pelas operadoras de planos de saúde a todos os consumidores, sendo livre a adesão por qualquer pessoa física, individualmente ou em conjunto com seus dependentes. Nos contratos coletivos existe um intermediário. O ato formal de contratação ocorre entre a operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica (empresa, sindicato, associação, fundação), sendo que o plano de saúde será em prol dos funcionários ou sindicalizados ou associados, podendo se estender a seus dependentes. As autogestões são planos coletivos sem finalidade lucrativa, cujos serviços de saúde são prestados para um grupo determinado (funcionários de uma empresa, por exemplo). 78 Participação no total de beneficiários - tipo de contratação Fonte: ANS - Elaboração: Cremesp/Idec Outros dados confirmam que os planos coletivos são predominantes entre todos os tipos de operadoras de planos de saúde: Contratos de planos de saúde novos e antigos março/2006 Classificação Tipo de contratação Coletivo % Individual % Total Autogestão , , Cooperativa Médica , , Filantropia , , Medicina de Grupo , , Seguro Saúde , , Total Fonte: ANS - Elaboração: Cremesp/Idec A maioria dos contratos coletivos existentes decorre de relação empregatícia, geralmente chamados de planos empresariais. Se no plano coletivo a pessoa jurídica contratante arca parcial ou totalmente com o pagamento da mensalidade (uma empresa que paga plano de saúde para seus funcionários, por exemplo), trata-se de um plano coletivo com patrocinador. Se é o consumidor quem paga a totalidade da mensalidade, denomina-se plano coletivo sem patrocinador. Essa situação geralmente ocorre quando o intermediário é uma associação, sindicato ou fundação.9 Demissão, aposentadoria e planos coletivos De acordo com o artigo 31 da Lei n 9.656/98, o aposentado que contribuiu para um plano de saúde coletivo por dez anos ou mais pode continuar como beneficiário desse plano, nas mesmas condições. Se ele contribuiu por menos de dez anos, poderá permanecer no plano coletivo durante um período limitado à razão de um ano para cada ano de contribuição. Para o consumidor que tiver contribuído para plano coletivo e for demitido sem justa causa ou se desligar do emprego, o artigo 30 da Lei n 9.656/98 assegura que ele continue usufruindo do plano pelo período igual a um terço de sua permanência, sendo-lhe garantido um prazo mínimo de seis e máximo de 24 meses. Por exemplo, se o trabalhador contribuiu para o plano durante três anos, ele poderá continuar como beneficiário por mais um ano. Atenção: tanto no caso de aposentadoria quanto de demissão, o benefício não será válido se o plano coletivo tiver sido custeado integralmente pela empresa, isto é, se o usuário não tiver contribuído com parte do pagamento. Na opinião do Idec, mesmo após os prazos de benefício previstos nos artigos 30 e 31, da Lei nº 9.656/98, o consumidor não poderá ser excluído do plano. Também há decisões judiciais nesse sentido. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é proibida a rescisão unilateral do contrato, sendo obrigatória sua manutenção, se assim desejar o consumidor, ainda que não mais no plano coletivo, mas sim em um plano individual. Com isso o consumidor não poderá ser submetido a novas carências. Em qualquer dos casos, o consumidor terá que arcar com o valor integral da mensalidade do plano de saúde após o desligamento da empresa. Na contramão da realidade do mercado que deve regular, a ANS é omissa em relação a dois pontos essenciais dos contratos coletivos e que impactam diretamente na continuidade da prestação do serviço: reajuste e rescisão unilateral de contrato. Com isso, e somando-se à omissão referente aos contratos antigos, tem-se uma Agência que estima-se que custará mais de 150 milhões para os cofres públicos 3 em 2007, concentra suas atividades na regulação de contratos individuais que tendem a desaparecer e deixa que o próprio mercado regule, do jeito que bem entende, a maior parte dos planos de saúde. Fatores que poderão levar ao fim da oferta dos planos individuais Muitas operadoras de planos de saúde, em especial as seguradoras 4, têm deixado de oferecer planos individuais, concentrando suas atividades nos planos coletivos. Antes mesmo de fecharem totalmente as portas para a contratação individual, já davam demonstrações evidentes de seu desinteresse por esse tipo de contrato, instruíam corretores para que não o comercializassem, pagavam comissões baixas ou mesmo deixavam de pagá-las. Se, no que diz respeito aos corretores, já é forte a pressão em favor dos planos coletivos, sob a ótica do consumidor a situação não muda. Dependendo da operadora escolhida, não há mais a opção do contrato individual. E, entre aquelas em que ainda é possível encontrar planos individuais, os preços iniciais são muito elevados e até proibitivos em comparação aos planos coletivos. 910 É o que se observa, por exemplo, na tabela de preços de abril de 2007 da Medial Saúde. A mensalidade do plano individual mais completo desta operadora (Diamante III), para pessoas com até 18 anos, é de R$ 767,75, enquanto que no plano coletivo o valor cai para R$ 351,17. Ou seja, o plano individual, neste caso, chega a custar mais que o dobro do preço do coletivo. Essa lógica é reproduzida por várias operadoras. Por que as operadoras não querem mais os planos individuais? As operadoras de planos de saúde preferem os planos coletivos porque esta modalidade sofre menor controle da ANS. Se mantida essa tendência, quem sairá perdendo é o consumidor, que ficará submetido a reajustes de preços sem qualquer controle por parte da Agência. Também haverá possibilidade de rescisão contratual a qualquer tempo, seja pela pessoa jurídica à qual encontra-se vinculado, seja unilateralmente pela operadora, caso esta julgue que o contrato não é mais lucrativo. Além disso, o acesso aos planos coletivos pode representar uma barreira para usuários que não contam com uma pessoa jurídica a quem recorrer para tomar emprestado o CNPJ e fazer as vezes de um contrato coletivo. Problemas criados pela omissão da ANS Nos contratos coletivos, a Agência não atua em situações de reajustes de preço e cancelamentos de contrato. Por conta disso, há rescisão unilateral de contratos, de uma hora para outra; a imposição de aumentos não previstos claramente em contrato; e a ocorrência de reajustes por sinistralidade. Tudo isso, sem qualquer justificativa ou acompanhamento da ANS. O argumento da Agência para não intervir na rescisão unilateral de contratos coletivos é embasado no fato de a Lei 9.656/98 proibir textualmente a ruptura dos contratos individuais, mas não fazer qualquer menção aos coletivos. Na ausência de determinação específica desta Lei, o correto seria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda expressamente a rescisão unilateral de contrato, motivo pelo qual a ANS deveria coibir essa prática, indiferente do tipo de contrato. Rescisão unilateral de contrato Mesmo que a Lei 9.656/98 (art. 13) não proíba expressamente a rescisão unilateral de contratos coletivos, como ocorre para os planos individuais e familiares, tal prática não é permitida. Isto porque a renovação automática do contrato aplica-se indistintamente aos contratos individuais e coletivos e, além disso, o Código de Defesa do Consumidor, lei também aplicável aos contratos de planos de saúde, veda a rescisão unilateral desse tipo de contrato. 1011 Quanto à não intervenção nos reajustes, a Agência apregoa que nos contratos coletivos ocorre negociação entre duas pessoas jurídicas, com suposta paridade de forças, não sendo, portanto, necessária a sua atuação. Com esse comportamento, a ANS desrespeita a lei que definiu sua criação (Lei 9.961/00), que determina como sua atribuição regular os planos de saúde, não fazendo qualquer distinção ou exceção quanto ao tipo de contrato se coletivo, individual, antigo ou novo. Cancelamento do contrato entre plano de saúde e empresa, sindicato ou associação que mantém plano coletivo Se houver rompimento do contrato entre a operadora de assistência à saúde e a empresa (ou associação ou sindicato), o consumidor beneficiário do plano tem o direito de manter o vínculo com a empresa de assistência à saúde na modalidade de plano individual ou familiar. Nesta hipótese, terá que arcar com o pagamento integral do plano, mas pelo menos não terá que se submeter às carências já cumpridas. Se a intenção de encerrar o contrato partir da operadora de assistência à saúde, o Idec entende que a pessoa jurídica contratante (empresa, associação ou sindicato) poderá pleitear, se necessário até na Justiça, a manutenção do plano coletivo, com base no Código de Defesa do Consumidor, pois nesta situação, o contratante se enquadra na definição de consumidor. Assim, a rescisão é proibida. Já se o cancelamento for solicitado pela empresa, sindicato ou associação, em tese ele será permitido. Se os beneficiários funcionários da empresa, sindicalizados ou associados pretenderem manter o vínculo coletivo, devem buscar um entendimento junto ao contratante. E, caso não haja uma solução, deverão pleitear a preservação do contrato, individualmente, mas terão que arcar com o pagamento integral das mensalidades. Como a prestação de serviços pelos planos de saúde envolve uma relação de consumo, é imprescindível que a ANS também leve em conta, no exercício de sua atividade regulatória 5, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. A própria Lei dos Planos de Saúde e a Lei da ANS exigem a aplicação subsidiária do Código nas relações entre planos de saúde e usuários. Mas, na prática, a Agência despreza o CDC como instrumento para ser utilizado no controle dos reajustes e na fiscalização dos planos de saúde. São inúmeros os exemplos de consumidores que passaram por problemas com contratos coletivos, a começar pelos reajustes abusivos. Em abril de 2005 houve um aumento de 15,49% para os beneficiários do contrato firmado entre SulAmérica e a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP). A carta que comunicava o reajuste aos beneficiários justificava que os demais índices distintos que eventualmente estão sendo divulgados na mídia, referem-se a apólices de seguro saúde individuais, sendo que a regra para as coletivas, conforme previsibilidade contratual e em cumprimento às disposições do órgão público regulador, como é o caso presente da AFPESP, são distintas, não só no tocante à política de reajustes, mas também quanto aos benefícios. 1112 Em respostas formais a consumidores que contestam aumentos que consideram lesivos, a ANS declara: Para reajustes aplicados aos planos coletivos, como no caso do seu contrato, não há necessidade de prévia autorização da ANS nem período mínimo para aplicação. (...) É importante salientar que o índice aplicado não é submetido à análise da ANS, posto que esta agência não tem atribuição legal para determiná-los. A legislação de saúde suplementar presume que, para os reajustes em contratos coletivos, não é necessária a prévia autorização da ANS, pois o poder de negociação entre as pessoas jurídicas contratantes e as operadoras de planos de saúde é maior do que nos casos dos contratos individuais. Reajustes 12 Apesar de o reajuste dos planos coletivos não ser controlado pela ANS, o consumidor não deve aceitá-lo caso seja abusivo. A melhor forma de solucionar o problema é por meio da organização dos usuários que sofreram o mesmo aumento, tentando uma redução por intermédio da contratante (empresa/ sindicato/associação). Caso não haja solução amigável, o consumidor deve procurar a Justiça. Uma outra espécie de reajuste muito comum nos contratos coletivos é o chamado reajuste técnico ou reajuste por sinistralidade. Na prática funcionam de modo bastante semelhante. A operadora de plano de saúde impõe um reajuste de mensalidade devido ao aumento do uso das coberturas. Ou seja, a empresa argumenta que, em determinado período, seus beneficiários passaram a utilizar o plano de saúde com maior freqüência, provocando um aumento nos custos da empresa. Essa é, em geral, a justificativa desse tipo reajuste. O Idec considera esse procedimento ilegal. Primeiro porque acaba caracterizando um reajuste unilateral de preço, proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que fica a cargo da empresa aplicar o reajuste quando verificar o aumento de seus custos. O consumidor não tem como acompanhar esse mecanismo e acaba sendo pego de surpresa. Além disso, cabe à operadora suportar os riscos de seu negócio, que não podem ser repassados ao consumidor. Trata-se de uma situação de total desequilíbrio, pois o consumidor só é lembrado para pagar pelo suposto aumento de custo, mas jamais para ver reduzida sua mensalidade quando há diminuição da freqüência de uso. Tanto os planos coletivos quanto os individuais adotam mecanismos de transferência dos riscos da atividade para os consumidores, o que não é admitido pelo CDC. Outra situação exemplar foi a enfrentada pela classe médica, beneficiária de plano de saúde coletivo da SulAmérica firmado por intermédio da Associação Paulista de Medicina (APM). Depois de sucessivos aumentos entre janeiro de 2004 e janeiro de 2005, que somaram 93,12%, houve rescisão unilateral de contrato por parte da operadora do plano de saúde. Segundo a associação informou em comunicado enviado aos beneficiários do plano, a SulAmérica se posicionou no sentido de que não mais renovaria as atuais apólices coletivas da APM. Como conseqüência, aos consumidores médicos foi dada a opção de fazer outro contrato de plano de saúde, com a mesma SulAmérica, só que com mensalidades duas vezes e meia mais caras.13 Estas situações comprovam a prática da rescisão unilateral de contrato pelas operadoras, mas também demonstram que não é verdade que existe maior poder de negociação nas contratações entre pessoas jurídicas e operadoras de planos de saúde. Ou seja, cai por terra o que insiste em dizer a ANS ao justificar a sua omissão quanto aos contratos coletivos. Se a APM e a AFPESP, que são grandes associações e representantes de importantes categorias profissionais, não conseguiram impedir aumentos abusivos seguidos e até mesmo a rescisão de contrato, não é difícil imaginar o que acontece com uma associação ou empresa pequena, em uma negociação de plano de saúde coletivo. No mercado de contratos coletivos, até em virtude da omissão da ANS, são identificadas práticas bastante questionáveis não só do ponto de vista ético como também no que diz respeito à segurança jurídica. A começar pela prática da oferta de planos coletivos por meio de panfletagem e outras estratégias de marketing ostensivas, geralmente planos vinculados a associações que o consumidor sequer conhece. Há casos em que ele é convidado a participar de associações de classe da qual não faz parte (por exemplo, associação comercial ou associação de cabeleireiros) apenas para poder contratar um plano de saúde coletivo, não sendo raras as situações em que sequer há esclarecimento acerca da natureza dessa modalidade contratual. Além da carência de informações, nem mesmo há vínculo real com a associação intermediária, tornando mais frágil a posição do consumidor. E será ela a responsável pelas negociações diretas com a operadora de plano de saúde em situações como reajuste de mensalidades ou rescisão de contrato. O fenômeno da falsa coletivização Outra situação preocupante a da falsa coletivização é identificável no oferecimento de contratos coletivos a grupos pequenos. Há operadoras de planos de saúde no mercado que permitem a contratação de planos coletivos por grupos formados por duas ou mais pessoas 6. Em um grupo pequeno não há qualquer poder de negociação com a operadora. Além disso, em muitos casos, tem sido uma prática do mercado calcular a sinistralidade do contrato (variação do número de eventos/sinistros verificados no total de consumidores vinculados àquele contrato) levando-se em consideração apenas aquele pequeno universo de consumidores, sendo insignificante a diluição do risco. Em virtude do pequeno número de consumidores, a necessidade de um tratamento mais custoso como para câncer, por exemplo elevará muito os custos do grupo. Nestas situações, é grande a chance de aumento do valor da mensalidade a título de reajuste unilateral ou mesmo sinistralidade, sendo impostas correções consideráveis e, até mesmo, a rescisão unilateral do contrato pela operadora por não ser mais conveniente o vínculo com pequeno grupo em que haja membro com doença grave. A falsa coletivização, que não passa de uma forma das operadoras escaparem da regulação, também não tem merecido a mínima atenção da ANS. 1314 Resumo das diferenças entre planos individuais e coletivos Planos individuais/familiares Planos coletivos Possibilidade Qualquer pessoa física Só é possível contratar com a de contratar pode contratar intermediação de pessoa jurídica (empresa, associação ou sindicato) Preços iniciais Geralmente são mais caros Geralmente são mais baratos que os coletivos da mesma que os individuais/familiares da operadora e de cobertura mesma operadora e de equivalente cobertura equivalente Reajustes Regulados e limitados Não regulados pela ANS, pela ANS geralmente são maiores do que os impostos aos contratos individuais/familiares Rescisão contratual ANS regula a questão ANS não regula e é prática e veda a rescisão unilateral corrente a rescisão unilateral pela operadora pelas operadoras Permanência no plano Tempo indefinido Há a possibilidade de rescisão unilateral de contrato e, em caso de contrato coletivo empresarial, existem restrições ligadas ao desligamento da empresa (demissão ou aposentadoria) NOTAS 1 Fonte: ANS Tab Net. Disponível em Acesso em 10/mar/ Inicialmente a ANS dispunha de pouca informação sobre muitos dos contratos de planos de saúde, sendo grande o percentual de contratos sobre os quais a Agência não tinha informação. 3 Conforme o Relatório de Gestão de 2005 da ANS, naquele ano o orçamento da Agência foi de R$ ,00 (http://www.ans.gov.br/portal/upload/transparencia/contratosdegestao/ Relat_Anual_Contrato_Gest_2005.pdf). Em 2006, somente de recursos advindos do orçamento do Ministério da Saúde, estava previsto na Lei de Orçamento o repasse de R$ ,00. Para 2007, o Projeto de Lei Orçamentária reservou para a ANS R$ ,00, também do orçamento do Ministério da Saúde. 4 Atualmente, entre as maiores seguradoras atuantes no setor de planos de saúde, SulAmérica, Bradesco Saúde e Porto Seguro não oferecem mais contratos individuais, sendo que a última alienou toda sua carteira de contratos individuais para a Amil (Medicina de Grupo) em Assim também entende a Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral Federal / Procuradoria Federal ANS, conforme conteúdo do Parecer 316, de julho de 2004, no qual respondeu à consulta formulada pela Diretoria de Fiscalização da ANS. 6 A Samcil considera coletivo plano com duas pessoas. A Medial requer um mínimo de três contratantes; SulAmérica e Intermédica exigem quatro usuários; e Bradesco Saúde, cinco pessoas.15 2 Mais de 13 milhões de pessoas continuam ligadas a planos antigos, que praticam inúmeras restrições A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) despreza os planos antigos e defende a validade dos contratos excludentes, já rechaçados pelo Poder Judiciário Há vários anos as entidades médicas, de defesa dos consumidores e os próprios usuários criticam a omissão da ANS em relação aos contratos antigos de planos de saúde que, em dezembro de 2006, quase nove anos após a Lei 9.656/98, somavam 35,23% 1 do mercado. Hoje, ainda são mais de 13 milhões de usuários com contratos antigos. Data de 23 de outubro de 2000 a primeira carta das entidades enviada à Agência reivindicando a fiscalização dos contratos antigos, acompanhada da fundamentação que demonstrava a ilegalidade da conduta omissa do órgão. A Lei 9.961/00, de criação da ANS, prevê as competências amplas do órgão, que não excluem os contratos antigos. De acordo com o artigo 3º, é finalidade institucional da Agência promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. As atribuições da Agência não se restringem aos contratos novos e/ou individuais. É certo que, para agir, a ANS teria que lançar mão da legislação aplicável a cada situação, valendo-se do CDC para os contratos antigos e da Lei dos Planos de Saúde (e subsidiariamente do CDC) para aqueles firmados a partir de Mas, já naquela época, a ANS não cumpria seu papel. Deveres da ANS Segundo o artigo 4º. da Lei 9.961/00, entre outras atribuições, são obrigações da ANS: fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento; exercer o controle e a avaliação 1516 dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos; articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar. 16 A decisão do STF Em 21 de agosto de 2003, outro fato foi usado como justificativa pela ANS para fugir do seu dever legal de fiscalizar os contratos antigos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, liminarmente, pela inconstitucionalidade dos artigos 35-E 2 e 10, 2 o3 da Lei dos Planos de Saúde, reconhecendo que as disposições da referida Lei não atingem os contratos antigos. Com isso, tais dispositivos legais que expressamente se aplicavam aos contratos antigos foram suspensos. Em síntese, o STF suspendeu: (a) A necessidade de prévia autorização da ANS para aplicação de qualquer aumento por mudança de faixa etária para maiores de 60 anos; (b) A necessidade de prévia regulamentação de doenças preexistentes; (c) A proibição de suspensão ou rescisão de contrato, salvo por atraso por mais de 60 dias ou fraude do consumidor; (d) A proibição de limite de internação hospitalar; (e) A necessidade de prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes anuais. Em nota pública 4, a ANS fez terrorismo com os usuários, declarando que poderia haver um forte impacto para os milhões de usuários de planos antigos: Principalmente porque o artigo suspenso garantia a estes usuários de planos antigos alguns dos direitos assegurados aos usuários de planos novos (contratados após a Lei 9.656/98), como a proibição de suspensão de internações, inclusive de UTIs, e controle dos reajustes para usuários com mais de 60 anos de idade. Dos 23 milhões de usuários de planos antigos, o maior impacto, porém, será para os 9 milhões cujos planos antigos são individuais. Estes ficam mais vulneráveis na garantia de manutenção de seus contratos e no controle de reajustes de mensalidade. A posição da ANS mostrou-se absolutamente sem sentido, uma vez que na mesma nota a Agência reconheceu que o STF reafirmou, no entanto, a validade dos princípios básicos da Lei 9.656/98 e reconheceu o poder de regulação e fiscalização da ANS, poder este que será inteiramente utilizado na defesa de todos os usuários de planos antigos contra eventuais abusos de interpretação da Liminar concedida. E, mais ainda, manifestou que iria adotar as medidas necessárias para facilitar o acesso destes usuários ao Judiciário, com base no Código de Defesa do Consumidor 5. O fato é que os direitos contidos no artigo 35-E da Lei dos Planos de Saúde, estendidos aos contratos antigos, já estavam assegurados pela Lei 8.078/90, o CDC.17 As determinações da Lei dos Planos de Saúde objeto da decisão liminar eram apenas detalhamentos daquilo que outra legislação já assegurava. Afastada a Lei dos Planos de Saúde, aplica-se o que dispõe a fonte original o CDC. Cláusulas abusivas O Código de Defesa do Consumidor diz que são ilegais, e portanto nulas, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Para a Lei, é considerada exagerada, entre outros casos, a vantagem do fornecedor no caso a operadora de plano de saúde, que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto ou o equilíbrio contratual; e/ou que se mostre excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Com relação aos planos de saúde, a natureza do serviço é prestar assistência à saúde; por isso, regras contratuais que reduzam o direito à assistência à saúde devem ser questionadas. São exemplos de cláusulas abusivas dos contratos antigos aquelas que limitam o tempo de internação hospitalar; negam cobertura a câncer, Aids e a doenças preexistentes; admitem a suspensão ou rescisão unilateral do contrato; entre tantas outras. O Poder Judiciário tem reconhecido a aplicação do CDC aos planos de saúde e afastado cláusulas abusivas em reiterados precedentes dos Tribunais de Justiça (TJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) 6789.O TJSP, por exemplo, dá ganho de causa aos consumidores em cerca de 80% das ações judiciais que envolvem exclusões de cobertura, sobretudo em contratos antigos, aplicando o CDC. Doenças e procedimentos mais excluídos Os contratos antigos, assinados antes de janeiro de 1999, trazem cláusulas que permitem a exclusão de inúmeras doenças, por meio de conceitos vagos, como doenças crônicodegenerativas, doenças preexistentes, doenças infecto-contagiosas, dentre outros. Os contratos antigos, em geral, não cobrem doenças já instaladas (preexistentes, congênitas), nem que venham a se instalar e sejam dispendiosas, como as doenças crônicas que requerem tratamento contínuo. As doenças mais excluídas pelos planos de saúde, de acordo com estudo da Faculdade de Medicina da USP 10, principalmente pelos contratos antigos, são, nesta ordem: câncer, doenças cardiovasculares, Aids, meningite, acidentes e causas externas, cirrose hepática, insuficiência renal, hérnia, diabetes e doenças congênitas. Já os procedimentos e insumos mais negados são: transplantes, quimioterapia, radioterapia e outros procedimentos ligados ao tratamento de câncer, órteses e próteses (principalmente stents, marcapassos e cateteres), exames diagnósticos, implantes, hemodiálise, oxigenoterapia, fisioterapia, assistência ao recém-nascido e medicamentos de uso hospitalar. 1718 Da mesma forma, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, em complementação ao rol de cláusulas abusivas do artigo 51 do CDC, editou diversas portarias reconhecendo a ilegalidade das cláusulas contratuais. A SDE declarou a abusividade da claúsula que imponha em contratos de seguro-saúde, firmados anteriormente à Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998, limite temporal para internação hospitalar 11 e também daquelas cláusulas que estabeleçam prazos de carência na prestação ou fornecimento de serviços, em caso de impontualidade das prestações ou mensalidades ; bem como daquelas que estabeleçam sanções, em caso de atraso ou descumprimento da obrigação, somente em desfavor do consumidor 12. Quanto aos reajustes anuais dos contratos antigos que tenham cláusula de reajuste adequada (clara e precisa), de acordo com a decisão do STF, estes devem ser seguidos. No entanto, no caso até bastante freqüente de o contrato não estipular um critério objetivo que permita ao consumidor conhecer previamente a forma de reajuste, tais contratos terão que se submeter ao limite imposto pelo órgão regulador. Esta conclusão decorre do simples fato de que, na ausência de regra contratual válida, cabe ao Poder Público, por meio do órgão competente, trazer segurança jurídica à relação entre operadora e usuário, por meio da definição daquilo que está incerto no contrato. Esse entendimento óbvio foi manifestado pela ANS muito tardiamente quatro meses após a decisão do STF, em dezembro de 2003, nos seguintes termos: Os contratos individuais de planos privados de assistência à saúde celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, cujas cláusulas não indiquem expressamente o índice de preços a ser utilizado para reajustes das contraprestações pecuniárias e sejam omissos quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste, deverão adotar o percentual de variação divulgado pela ANS e apurado de acordo com a metodologia e as diretrizes submetidas ao Ministério da Fazenda. Reajuste de mensalidade O Código de Defesa do Consumidor definiu o direito básico à informação precisa e clara para os consumidores (artigos 6 o, III e 54, 3 o ) e proibiu a variação do preço de modo unilateral (artigo 51, X). Isto significa que devem estar claramente previstos no contrato os critérios de reajuste para aplicação de aumento da mensalidade. Se não estiver, o aumento praticado será considerado abusivo. Esta regra vale tanto para os reajustes anuais quanto para os aumentos por mudança de faixa etária. Especificamente quanto ao aumento por mudança de faixa etária, o Poder Judiciário tem reconhecido que, mesmo para os contratos antigos, ele só é possível quando as regras estiverem bem claras no contrato e não houver abuso contra o consumidor 13. E, no mesmo sentido, a SDE também apontou a ilegalidade da cláusula contratual que imponha, aos contratos antigos, aumento por mudança de faixas etárias sem previsão expressa e definida19 Não se sabe exatamente o motivo, mas a verdade é que ANS nunca aceitou aplicar o Código de Defesa do Consumidor, que é uma legislação que atinge todas as relações de consumo, traz princípios e direitos básicos, e rege, inclusive, os contratos antigos de planos de saúde. Nova Medida Provisória Em dezembro de 2003, após ter demonstrado sua fragilidade, valendo-se de interpretação restritiva e equivocada da decisão do STF, a ANS divulgou nota 16 comemorando a ampliação de seu poder com relação aos contratos antigos, por meio da edição da Medida Provisória Esta MP estabeleceu que os consumidores que têm contratos antigos podem mantê-los, sendo que nas hipóteses de infração a dispositivo contratual, as operadoras permanecem sujeitas à fiscalização da ANS e à aplicação das penalidades previstas no art. 25 da Lei nº 9.656, de Com a edição da MP 148, a Agência entendeu que finalmente passava a ter poder para fiscalizar e punir infrações referentes aos planos antigos. Ocorre que, na prática, o órgão que ao longo de três anos recusou dar atenção aos usuários que possuem contratos antigos, fez muito pouco para reverter a situação. Nenhuma iniciativa foi tomada, além de um tímido e pouco esclarecedor comunicado no seu site na internet: A fiscalização da ANS para a proteção dos consumidores que decidirem permanecer com contratos antigos terá de respeitar, no entanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em Liminar, em agosto passado, considerou que estes contratos antigos estão em pleno vigor. Na ocasião, o STF julgou inconstitucional o Artigo 35-E da Lei 9.656/98, que estendia aos consumidores destes planos antigos importantes benefícios legais. Preocupada então em ampliar a proteção destes consumidores, a ANS obrigou as operadoras de planos de saúde a cadastrar todos os contratos antigos, fornecendo informações econômico-financeiras, de rede hospitalar e de assistência à saúde, detalhando as exclusões de atendimento, que eram muito comuns antes da entrada em vigor da Lei dos Planos de Saúde. A Agência também fixou em Súmula Normativa que sempre que nestes contratos antigos não houver cláusula indicando o índice de reajuste anual vai determinar que seja aplicado o índice que fixar para os contratos novos, individuais e familiares. 19 Informações precárias e desastrosas Além da posição incompreensível sobre os direitos dos usuários de contratos antigos, também no site da Agência, principal mídia de divulgação de seus atos para o público em geral, a ANS dá uma clara demonstração de que efetivamente não se preocupa com os consumidores que têm contratos assinados antes de Não há informações básicas e essenciais a esses usuários sobre seus direitos e, pior, o órgão reforça uma posição absolutamente ilegal e ultrapassada de que vale o que 1920 está nos contratos, inclusive as limitações. A ANS desconsidera que a própria legislação brasileira repudia cláusulas contratuais ilegais 20. Na página dedicada aos consumidores, constata-se em diversos momentos o descuido da ANS: Planos novos, planos antigos Se o seu contrato foi assinado após janeiro de 1999, ele está totalmente amparado pela nova legislação. Os contratos novos têm que oferecer todas as garantias previstas na Lei 9.656/98, quanto à cobertura assistencial, cobertura geográfica, rede de serviços, prazos de carência e aumento de mensalidade, entre outras. Os planos antigos (individuais ou familiares) não têm registro na ANS e estão proibidos de ser comercializados desde janeiro de São, também, intransferíveis, sob qualquer pretexto. Somente o titular e seus dependentes inscritos antes da entrada em vigor da nova lei têm a garantia de permanência no plano. Quando previsto no contrato, é possível a inscrição apenas de novos cônjuges e filhos As informações da ANS dão a entender erroneamente que os contratantes de planos antigos não têm direitos, a não ser aqueles previstos nos contratos. Elas são contraditórias com o comunicado anterior da própria Agência de que os contratos antigos (individuais ou familiares) não têm registro na ANS, porque em nota à imprensa de dezembro de 2003 informava que (...) a ANS obrigou as operadoras de planos de saúde a cadastrar todos os contratos antigos, fornecendo informações econômico-financeiras, de rede hospitalar e de assistência à saúde, detalhando as exclusões de atendimento, que eram muito comuns antes da entrada em vigor da Lei dos Planos de Saúde 22. Ao tratar mais especificamente dos direitos do usuário, na página dedicada ao consumidor, fica ainda mais evidente o descaso do órgão 23, na medida em que não existe uma única linha dedicada a explicar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para os contratos antigos e, muito menos, quanto à farta jurisprudência construída ao longo de anos reconhecendo como ilegais as exclusões e outros abusos. No quadro denominado Conheça seus direitos, ao tratar da cobertura de quimioterapia e radioterapia, por exemplo, o informativo da ANS declara: quimioterapia e radioterapia têm cobertura obrigatória. Nos planos contratados a partir de 1999, o paciente pode realizar quantas sessões forem recomendadas pelo médico, sugerindo que os usuários de planos antigos não podem realizar quantas sessões precisarem. Essa desinformação é lamentável, tendo em vista as disposições do CDC e os precedentes do Poder Judiciário 24, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, proibindo a exclusão ou limitação de cobertura de procedimentos necessários ao tratamento de doenças, mesmo para os contratos antigos 25. Em 2005, a ANS lançou uma série contendo três guias sobre os direitos dos usuários de planos de saúde 26. Aqui também o órgão ignora os direitos dos usuários de planos de saúde antigos, limitando-se a duas frases que não orientam os consumidores, nas cerca de mais de 20 páginas dedicadas a cada guia. Exibir mais
GUIA DO DIREITO À SAÚDE Sistema Público de Saúde (SUS), medicamentos e planos de saúde Abril/2006 ÍNDICE 1. Apresentação... 4 2. O sistema público de saúde... 5 2.1. Introdução... 5 2.2. Perguntas e respostas Leia mais OS MÉDICOS E OS PLANOS DE SAÚDE Guia de direitos contra os abusos praticados pelas operadoras
OS MÉDICOS E OS PLANOS DE SAÚDE Guia de direitos contra os abusos praticados pelas operadoras cartilhaplanosdesaúdemédicos.indd 1 14/2/2012 11:02:38 DIRETORIA DO CREMESP Presidente: Renato Azevedo Júnior. Leia mais GUIA DO CONSUMIDOR. Informações importantes para contratar e usar bem seu plano de saúde. Por Nadja Sampaio
GUIA DO CONSUMIDOR Informações importantes para contratar e usar bem seu plano de saúde Por Nadja Sampaio GUIA DO CONSUMIDOR Informações importantes para contratar e usar bem seu plano de saúde 1. 2. Leia mais PLANOS DE SAÚDE: A HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES NA RELAÇÃO DE CONSUMO
FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS MARLUS KELLER RIANI PLANOS DE SAÚDE: A HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES NA RELAÇÃO DE CONSUMO Nova Lima 2010 MARLUS KELLER RIANI PLANOS DE SAÚDE: A HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES Leia mais Planos de saúde: guia prático
Planos de saúde: guia prático Dicas úteis para quem tem ou deseja ter um plano de saúde A agência reguladora de planos de saúde do Brasil Atualizado em dezembro/2011 Índice O que é a ANS? 3 Como a ANS Leia mais O MÉDICO E A JUSTIÇA UM ESTUDO SOBRE AÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA
O MÉDICO E A JUSTIÇA UM ESTUDO SOBRE AÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA CREMESP Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo 2006 O Médico e a Justiça Publicação Leia mais PARECER TÉCNICO. Diferenciação de Risco e Mensalidade ou Prêmio entre Faixas Etárias em Planos e Seguros de Saúde
PARECER TÉCNICO Diferenciação de Risco e Mensalidade ou Prêmio entre Faixas Etárias em Planos e Seguros de Saúde Apresentação Este trabalho apresenta fundamentos da teoria dos seguros e, especificamente, Leia mais O SUS pode ser seu melhor plano de saúde. Terceira Edição
O SUS pode ser seu melhor plano de saúde Terceira Edição O SUS pode ser seu melhor plano de saúde São Paulo - Brasil 2006 O SUS PODE SER SEU MELHOR PLANO DE SAÚDE Organizadores: Andrea Salazar, Karina Leia mais O SUS pode ser seu melhor plano de saúde
O SUS pode ser seu melhor plano de saúde Organizadores Andrea Salazar Karina Grou Rodrigues Lynn Silver Mário Scheffer Agradecimentos Gilson Carvalho Ligia Bahia Silvia Vignola Diagramação José Humberto Leia mais A SUSTENTABILIDADE DAS COOPERATIVAS MÉDICAS NA SAÚDE SUPLEMENTAR
1 A SUSTENTABILIDADE DAS COOPERATIVAS MÉDICAS NA SAÚDE SUPLEMENTAR Renato Cesar Vieira Pagano¹ e; Luiz Gonzaga Massari Filho² RESUMO Por muito tempo as cooperativas médicas gozaram de saúde financeira Leia mais Defesa do consumidor, participação social e ferramentas para a cidadania:
Defesa do consumidor, participação social e ferramentas para a cidadania: Um banco de dados para o monitoramento da regulação São Paulo Novembro de 2011 Realização: Apoio: Produção de texto: Marcelo Daniliauskas Leia mais CARLA DA COSTA CAMPOS UM ESTUDO DAS RELAÇÕES ENTRE OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PRESTADORES DE SERVIÇO
CARLA DA COSTA CAMPOS UM ESTUDO DAS RELAÇÕES ENTRE OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PRESTADORES DE SERVIÇO Trabalho de Conclusão do Curso de Mestrado Profissionalizante em Engenharia como requisito Leia mais relações do trabalho i
LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA 2ª edição ROTEIRO De CURSO 2010.1 Sumário Relações do Trabalho I 1. Introdução...6 1.1. Visão Geral...6 1.2. Objetivos Gerais...6 1.3. Metodologia...6 1.4. Desafios Leia mais Clique no título desejado
Clique no título desejado Fui eleito síndico. E agora O que é / Tipos de Condomínios Convenção do Condomínio Assembléia Ata Administração do condomínio O Síndico Código de conduta do síndico Atribuições Leia mais MÍNIMO EXISTENCIAL E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO DO CONSUMIDOR
MÍNIMO EXISTENCIAL E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO DO CONSUMIDOR Alexandre Torres Petry 1 Sumário: 1. Introdução - 2. Direito ao mínimo existencial - 2.1. Teoria do mínimo existencial - 2.2. Conceito do mínimo Leia mais A previdência complementar fechada: uma visão geral
A previdência complementar fechada: uma visão geral Leonardo André Paixão (*) 1. Breve história da previdência complementar no Brasil. a) Primeira fase (anterior à legislação específica sobre o tema) A Leia mais Integração do Setor de Saúde Suplementar ao Sistema de Saúde Brasileiro
Integração do Setor de Saúde Suplementar ao Sistema de Saúde Brasileiro (3 anos da lei 9.656) Januario Montone, Diretor Presidente da ANS Rio de Janeiro-RJ Integração do Setor de Saúde Suplementar ao Sistema Leia mais MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS BRASIL RS ABRIL 2012 Leia mais ARTIGOS NOTÍCIAS. Acesse um resumo das principais notícias publicadas nos jornais de grande circulação nacional. Confira na pág.
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS IMPORTANTES Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011 Plano Brasil Maior - Institui o Reintegra e concede benefícios fiscais, tais como desoneração da folha de salários Leia mais A BASE ATUARIAL DOS PLANOS DE SAÚDE
A BASE ATUARIAL DOS PLANOS DE SAÚDE INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar as atuais iniciativas de regulamentação dos planos de saúde e a base atuarial necessária a uma regulação adequada Leia mais UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO A VEZ DO MESTRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO NA REDE BANCÁRIA Aline Mesquita da Rocha Anania Orientadora Prof. Ana Claudia Morrissy Rio de Janeiro-RJ Leia mais AUMENTO NA TRIBUTAÇÃO E OUTRAS DISTORÇÕES PROVOCADAS PELAS MODIFICAÇÕES NO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT)
Equipe Ernesto Moreira Guedes Filho Carla Rossi Carolina Guerra Andrea Curi AUMENTO NA TRIBUTAÇÃO E OUTRAS DISTORÇÕES PROVOCADAS PELAS MODIFICAÇÕES NO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT) JANEIRO/2010 1 AUMENTO Leia mais Políticas Públicas Conceitos e Práticas
Anotações Políticas Públicas Conceitos e Práticas Série Políticas Públicas Volume 7 1 Ficha Técnica 2008 Sebrae/MG Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE: VARA Com distribuição preferencial a 15ª ou 16ª Varas Cíveis (Provimento nº 39/93-CGJ) O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio Leia mais Juramento do Médico (Declaração de Genebra*)
GUIA DA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE Juramento do Médico (Declaração de Genebra*) No momento de me tornar um profissional médico: Prometo solenemente dedicar a minha vida a serviço da Humanidade. Darei aos Leia mais WHITE PAPER TARIFAS BANCÁRIAS UMA LUZ PARA O DEBATE
WHITE PAPER TARIFAS BANCÁRIAS UMA LUZ PARA O DEBATE Novembro/2007 Sumário 1 Conceitos... 5 2 Um pouco de história... 7 3 Esclarecendo as abordagens... 8 4 Evolução dos serviços e das receitas... 11 5 Composição Leia mais ESTUDO DE CASO A EXPERIÊNCIA DO BRASIL NA ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES NO SERVIÇO PÚBLICO
ESTUDO DE CASO A EXPERIÊNCIA DO BRASIL NA ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES NO SERVIÇO PÚBLICO 1. Introdução O presente estudo objetiva identificar a estrutura legal e os mecanismos institucionais Leia mais Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - AFPESP
Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - AFPESP Conselho Deliberativo Comissão Especial Previdência Social GUIA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO (perguntas & respostas Leia mais O CONTROLE DA INFECÇÃO HOSPITALAR NO ESTADO DE SÃO PAULO
O CONTROLE DA INFECÇÃO HOSPITALAR NO ESTADO DE SÃO PAULO 1 O controle da Infecção Hospitalar no Estado de São Paulo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) Ministério Público do Leia mais Lei e Política de Concorrência no Brasil. Uma revisão pelos pares
Lei e Política de Concorrência no Brasil Uma revisão pelos pares 2010 LEI E POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA NO BRASIL Uma revisão pelos pares -- 2010 -- ORGANIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOS Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 31
 artigo 30
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 35
 artigo 51
 Artigo 35