Source: https://cdvillasboas.blogspot.com/2010/06/lei-n-11977-de-25-de-agosto-de-2005.html
Timestamp: 2017-09-21 14:01:56+00:00

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SUB Villas Boas: LEI Nº 11.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2005
Artigo 1º - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no Estado.
3 - domésticos, aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não repelem o jugo humano;
4 - domesticados, aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais;
5 - em criadouros, aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;
6 - finantrópicos, aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para estabelecerem -se em habitats urbanos ou rurais.
Artigo 2º - É vedado:
Artigo 3º - Os animais silvestres deverão, prioritariamente, permanecer em seu habitat natural.
Artigo 6º - Fica instituído o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado.
1 - atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre;
2 - promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e de manejo da fauna silvestre do Estado;
3 - promover o inventário da fauna local;
4 - promover parcerias e convênios com universidades,ONGs e iniciativa privada;
5 - elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as espécies ameaçadas de extinção;
6 - colaborar no combate ao tráfico de animais silvestres;
7 - colaborar na rede mundial de conservação.
1 - atender, prioritariamente, os animais silvestres vitimados da região;
2 - prestar atendimento médico -veterinário e acompanhamento biológico aos animais silvestres;
3 - dar apoio aos órgãos de fiscalização no combate ao comércio ilegal e demais infrações cometidas contra os animais silvestres;
4 - promover estudos e pesquisas relativos à fauna silvestre e meio ambiente;
5 - promover ações educativas e de conscientização ambiental.
Artigo 8º - São vedadas, em todo território do Estado, as seguintes modalidades de caça:
Artigo 9º - Para os efeitos deste Código define -se por pesca todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida.
Artigo 17 - São animais criados para o consumo aqueles utilizados para o consumo humano e criados com essa finalidade em cativeiro devidamente regulamentado e abatidos em estabelecimentos sob supervisão médico -veterinária.
Artigo 19 - É obrigatório em todos os matadouros, matadouros -frigoríficos e abatedouros, estabelecidos no Estado, o emprego de métodos científicos modernos de insensibilização aplicados antes da sangria por instrumentos de percussão mecânica, por processamento químico, choque elétrico (eletronarcose) ou, ainda, por outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo.
Artigo 23 - Considera -se experimentação animal a utilização de animais vivos em atividade de pesquisa científica, teste de produto e no ensino.
1 - ciência básica: domínio do saber científico, cujas prioridades residem na expansão das fronteiras do conhecimento, independentemente de suas aplicações;
2 - ciência aplicada: domínio do saber científico, cujas prioridades residem no atendimento das necessidades impostas pelo desenvolvimento social, econômico e tecnológico;
3 - experimentação animal: procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas, invasivas ou não, e preestabelecidas;
4 - eutanásia: a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal;
5 - centro de criação: local onde são mantidos os reprodutores das diversas espécies animais, dentro de padrões genéticos e sanitários preestabelecidos, para utilização em atividades de pesquisa;
6 - biotério: local dotado de características próprias, onde são criados ou mantidos animais de qualquer espécie, destinados ao campo da ciência e tecnologia voltado à saúde humana e animal;
7 - laboratório de experimentação animal: local provido de condições ambientais adequadas, bem como de equipamentos e materiais indispensáveis à realização de experimentos em animais, que não podem ser deslocados para um biotério.
1 - médicos veterinários e biólogos;
2 - docentes e discentes, quando a pesquisa fordesenvolvida em instituição de ensino;
3 - pesquisadores na área específica;
4 - representantes de associações de proteção e bem -estar animal legalmente constituídas;
5 - representantes da comunidade.
1 - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto nesta Lei e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais em pesquisa;
2 - examinar previamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na instituição a qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;
3 - examinar previamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na instituição a qual esteja vinculada, para determinar o caráter de inovação da pesquisa que, se desnecessário sob este ponto de vista, poupará a utilização dos animais;
4 - expedir parecer favorável fundamentado, desfavorável, de recomendações ou de solicitação de informações ao pesquisador, sobre projetos ou pesquisas que envolvam a utilização de animais;
5 - restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão aos animais;
6 - fiscalizar o andamento da pesquisa ou projeto, bem como as instalações dos centros de pesquisa, os biotérios e abrigos onde estejam recolhidos os animais;
7 - determinar a paralisação da execução de atividade de pesquisa, até que sejam sanadas as irregularidades, sempre que descumpridas as disposições elencadas nesta Lei ou em legislação pertinente;
8 - manter cadastro atualizado dos procedimentos de pesquisa realizados ou em andamento, e dos respectivos pesquisadores na instituição;
9 - notificar imediatamente às autoridades competentes a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, bem como a desobediência dos preceitos elencados nesta lei.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 17

Artigo 19

Artigo 23