Source: https://pt.scribd.com/document/131697216/02813-12-Decisao-mquerino-APL-TC-pdf
Timestamp: 2019-06-25 06:07:59+00:00

Document:
02813_12_Decisao_mquerino_APL-TC.pdf | Orçamento | Aposentadoria
02813_12_Decisao_mquerino_APL-TC.pdf
salvarSalvar 02813_12_Decisao_mquerino_APL-TC.pdf para ler mais tarde
proc_02750_12_acordao_apltc_00263_13_decisao_inicial_tribunal_pleno_.pdf
03569_11_Decisao_rmedeiros_APL-TC.pdf
07261_10_Citacao_Postal_mquerino_APL-TC.pdf
03327_11_Decisao_mquerino_AC1-TC.pdf
proc_05208_10_acordao_apltc_00254_13_decisao_inicial_tribunal_pleno_.pdf
04257_11_Decisao_mquerino_APL-TC.pdf
04319_11_Decisao_ndiniz_APL-TC.pdf
03434_08_Citacao_Postal_gcunha_AC2-TC.pdf
proc_00935_12_acordao_ac2tc_01344_13_decisao_inicial_2_camara_sess.pdf
04015_11_Decisao_msena_APL-TC.pdf
05293_10_Decisao_msena_APL-TC.pdf
04325_11_Decisao_rmedeiros_APL-TC.pdf
04198_11_Decisao_mquerino_APL-TC.pdf
05914_10_Citacao_Postal_fvital_APL-TC.pdf
05956_10_Citacao_Postal_fvital_APL-TC.pdf
Proc_03663_11_rassuncao2010.doc.pdf
04272_11_Decisao_moliveira_APL-TC.pdf
03116_12_Decisao_fvital_APL-TC.pdf
Proc_05070_10_pedra_branca_pm-pc-05070-10-ac.doc.pdf
Manual Básico de Orientação Às Secretarias Estaduais e Unidades Gestoras
PROCESSO TC 02813/12 NATUREZA: PRESTAO DE CONTAS ANUAL RESPONSVEIS: EDVALDO CAETANO DA SILVA EXERCCIO: 2011 Pg. 1/8
ADMINISTRAO DIRETA MUNICIPAL MUNICPIO DE CATOL DO ROCHA - PRESTAO DE CONTAS DO PREFEITO, SENHOR EDVALDO CAETANO DA SILVA, RELATIVA AO EXERCCIO FINANCEIRO DE 2011 EMISSO DE PARECER CONTRRIO APROVAO DAS CONTAS IMPUTAO DE DBITO - APLICAO DE MULTAS CONSTITUIO DE AUTOS APARTADOS - COMUNICAO RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTAO AO MINISTRIO PBLICO COMUM - RECOMENDAES. ATENDIMENTO PARCIAL S EXIGNCIAS DA LRF.
RELATRIO E PROPOSTA DE DECISO
R RE EL LA AT T R RIIO O
O Senhor EDVALDO CAETANO DA SILVA, Prefeito do Municpio de CATOL DO ROCHA, apresentou, em meio eletrnico, dentro do prazo legal, em conformidade com a RN TC 03/2010, a PRESTAO DE CONTAS relativa ao exerccio de 2011, sobre a qual a DIAFI/DEAGM II/DIAGM IV emitiu Relatrio, fls. 122/143, com as observaes principais, a seguir, sumariadas: 1. A Lei Oramentria n 1248/2010, de 30/11/2010, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 37.800.000,00; 2. A receita arrecadada perfez o total de R$ 31.373.687,41, sendo R$ 30.312.393,46 referentes a receitas correntes e R$ 1.061.293,95 a receitas de capital; 3. A despesa empenhada somou o montante de R$ 31.373.687,41, sendo R$ 27.806.983,68 atinentes a despesa corrente e R$ 4.078.662,67 referentes a despesas de capital; 4. Os gastos com obras e servios de engenharia, pagos no exerccio, totalizaram R$ 2.883.187,35, correspondendo a 9,19% da Despesa Oramentria Total, para os quais foi formalizado o Processo TC n 06023/121, encontrando-se, at a presente data, no Gabinete do Relator, para agendamento para Sesso de Primeira Cmara; 5. A remunerao recebida pelo Prefeito foi de R$ 108.000,00, estando dentro dos parmetros legalmente estabelecidos. E, quanto ao Vice-Prefeito, no h registros, no SAGRES, de pagamentos em seu favor; 6. As despesas condicionadas comportaram-se da seguinte forma: 6.1 Com aes e servios pblicos de sade, verificou-se um percentual de 16,43% da receita de impostos e transferncias (mnimo: 15,00%); 6.2 Com Pessoal do Municpio, representando 53,24% da RCL (limite mximo: 60%); 6.3 Com Pessoal do Poder Executivo, equivalendo a 51,31% da RCL (limite mximo: 54%);
A Auditoria, nestes autos, aponta uma srie de irregularidades relativas documentao que deixou de ser fornecida/apresentada, bem como h indicativos de possveis prejuzos ao Errio, na ordem de R$ 64.354,65. Apesar de citado, o gestor responsvel no apresentou defesa e/ou esclarecimentos e, por isto mesmo, o Parquet emitiu Cota, sugerindo a baixa de Resoluo assinando-lhe prazo para que adote as providncias necessrias, sob pena de aplicao de multa.
PROCESSO TC 02813/12 Pg. 2/8
O repasse para o Poder Legislativo se deu de acordo com o limite (6,99%) sobre a receita tributria mais transferncias do exerccio anterior, bem como com o fixado no oramento, cumprindo o que dispe o art. 29-A, 2, incisos I e III da Constituio Federal; 8. No h registro de denncia sobre irregularidades ocorridas no exerccio sob anlise; 9. No tocante gesto fiscal, registrou-se que o gestor ATENDEU PARCIALMENTE S EXIGNCIAS DA LRF, no que tange ao seguinte: 9.1 Dficit no Balano Oramentrio no valor de R$ 511.958,94, equivalente a 1,63% da receita oramentria arrecadada; 9.2 Balano Financeiro incorretamente elaborado; 9.3 Dficit financeiro apurado no Balano Patrimonial no valor de R$ 37.216,57; 9.4 Balano Patrimonial incorretamente elaborado. 10. Quanto s demais disposies constitucionais e legais, inclusive os itens do Parecer Normativo TC 52/04, constataram-se as seguintes irregularidades: 10.1. Demonstrativos que compem a Prestao de Contas em desacordo com a RN TC 03/2010; 10.2. Despesas no licitadas, no montante de R$ 1.120.507,90; 10.3. Aplicaes de recursos do FUNDEB na remunerao e valorizao do magistrio, efetivamente realizadas correspondendo a 45,10% da cota-parte do exerccio mais os rendimentos de aplicao, no atendendo ao mnimo de 60%; 10.4. Aplicaes de recursos na MDE efetivamente realizadas correspondendo a 21,31% da receita de impostos inclusive os transferidos, no atendendo ao limite mnimo de 25%; 10.5. No comprovao de R$ 77.600,00 em repasses realizados Cmara Municipal; 10.6. Despesas no empenhadas e no pagas ao INSS no total de R$ 2.894.249,50; 10.7. Apropriao indbita previdenciria por parte da Prefeitura no valor de R$ 272.719,08; 10.8. Despesas elevadas e irregulares com Contrataes por Tempo Determinado, no total de R$ 3.732.756,82; 10.9. Conta FOPAG, e seus extratos, no declarados ao SAGRES; 10.10. Despesas no comprovadas com a Conta Caixa no montante de R$ 381.126,82; 10.11. Depsitos fictcios na Conta Caixa no total de R$ 2.157.854,27; 10.12. Despesas com juros e multas no total de R$ 98.079,57, devendo o valor ser ressarcido ao Errio; 10.13. Ausncia de controle de combustveis, conforme RN TC 05/2005; 10.14. Despesas no comprovadas com tarifas bancrias no montante de R$ 39.254,60, pagas com recursos do caixa municipal; 10.15. Despesas irregulares com o Hospital Hermnia Evangelista no total de R$ 917.000,00, sem autorizao legislativa, e sem a devida prestao de contas; 10.16. Sada de recursos da conta FOPAG para contas no identificadas no total de R$ 144.908,01. Regularmente citado para o exerccio do contraditrio, o interessado, Senhor EDVALDO CAETANO DA SILVA, deixou o prazo que lhe foi concedido transcorrer in albis.
PROCESSO TC 02813/12 Pg. 3/8
Os autos foram encaminhados para prvia oitiva ministerial cuja manifestao se deu atravs do ilustre Procurador Marcilio Toscano Franca Filho que, aps consideraes, emitiu Parecer, fls. 151/155, opinando pela: 1. EMISSO DE PARECER CONTRRIO APROVAO DAS CONTAS do Prefeito Municipal de Catol do Rocha, Sr. Edvaldo Caetano da Silva, relativas ao exerccio de 2011; 2. DECLARAO DE ATENDIMENTO PARCIAL aos preceitos da LRF; 3. APLICAO DE MULTA ao gestor Sr. Edvaldo Caetano da Silva, com fulcro no art. 56 da LOTCE; 4. IMPUTAO DE DBITO ao Sr. Edvaldo Caetano da Silva, nos termos do apurado pela Unidade Tcnica, em seu relatrio inicial; 5. APLICAO DE MULTA ao gestor Sr. Edvaldo Caetano da Silva, decorrentes de prejuzos causados ao errio, nos termos do art. 55, da LCE n 18/93; 6. COMUNICAO Receita Federal do Brasil acerca do pagamento a menor das contribuies previdencirias ao INSS; 7. REPRESENTAO douta Procuradora Geral de Justia acerca dos fatos constatados, a fim de que adote as medidas cabveis; 8. RECOMENDAO atual gesto do Municpio de Catol do Rocha de evitar toda e qualquer ao administrativa que, em similitude com aquelas ora debatidas, venham macular as contas de gesto. Foram efetuadas as comunicaes de praxe. o Relatrio.
P PR RO OP PO OS ST TA AD DE ED DE EC CIIS S O O
O Relator mantm sintonia com parte dos entendimentos da Unidade Tcnica de Instruo e do Parquet, todavia, antes de oferecer a sua Proposta de Deciso, tem a ponderar os aspectos a seguir delineados: 1. Permanecem as irregularidades quanto indicao do dficit no Balano Oramentrio no valor de R$ 511.958,94, equivalente a 1,63% da receita oramentria arrecadada, Balanos Financeiro e Patrimonial incorretamente elaborados, redundando em um dficit financeiro de R$ 37.216,57, de forma que tais mculas importam no atendimento aos preceitos da gesto fiscal, desatendendo ao que prescreve a LRF, notadamente o art. 1, 1, relativo a preveno de riscos e ao equilbrio das contas pblicas, objetivo principal da responsabilidade fiscal, importando em aplicao de multa, com fulcro no art. 56 da LOTCE/PB; 2. Importam em desobedincia de ordem contbil-financeira, redundando em embarao fiscalizao, punvel com aplicao de multa, com fulcro no art. 56 da LOTCE/PB, as irregularidades relativas a no incluso da conta FOPAG no SAGRES e seus respectivos extratos bancrios, o encaminhamento com informaes incompletas da relao da frota dos veculos (sem identificar os veculos prprios, os locados e os que no pertencem entidade, mas se encontram sua disposio), segundo dita a RN TC 03/2010, bem como a ausncia de controle de combustveis, conforme RN TC 05/2005; 3. Nenhuma reforma merece ser feita nas despesas no licitadas, por no ter sido realizado qualquer procedimento licitatrio e, quando o foi, se deu em valor superior ao licitado (Convite 42/2011 e Tomada de Preos 01/2011), redundando, neste ltimo caso, no entendimento de que utilizou modalidade de licitao de menor complexidade, culminado menor concorrncia, trazendo, assim, prejuzos
PROCESSO TC 02813/12 Pg. 4/8
competitividade, um dos princpios almejados pela Lei 8666/93. Assim, permanece o quantum de R$ 1.120.507,903, representando 3,60% da DOT, importando na reprovao das contas prestadas e sancionamento atravs de multa, conforme se extrai da inteligncia do subitem 2.10 do Parecer Normativo TC 52/2004; 4. Quanto aplicao na Remunerao e Valorizao do Magistrio de se considerar o que consta no quadro demonstrativo, fls. 125 do Relatrio Inicial, fazendo-se incluir despesas pagas atravs do Caixa4, pois se tratam de gastos com pessoal do magistrio e outras a ela relacionadas (tarifas bancrias), no valor de R$ 1.021.283,86, elevando-se o percentual de 45,10% para 59,13%, ainda inferior ao estabelecido constitucionalmente, importando, por isto mesmo, em consequncias negativas com relao emisso de parecer, segundo se entende da leitura do subitem 2.7 do Parecer Normativo TC 52/2004; 5. No tocante s aplicaes na manuteno e desenvolvimento do ensino, que perfez 21,31% da receita de impostos mais transferncias, prudente tambm se computar o valor de R$ 196.911,86, excludo pela Unidade Tcnica de Instruo (Documento 24350/12 Anexos/Apensados), por ter sido quitado atravs da Conta Caixa, tendo em vista que os recursos nela creditados (Documento 25498/12) advm, em grande parte, de recursos aptos para aplicao na MDE, porquanto do FPM, ICMS, ISS, IPVA, de modo que a aplicao aumenta para R$ 3.947.159,22, correspondendo a 22,42% da receita base, ainda inferior ao mnimo exigido constitucionalmente (art. 212, CF), constituindo, por isto mesmo, aspecto configurado no subitem 2.7 do Parecer Normativo 52/2004, para efeito de emisso de parecer; 6. No que diz respeito pretensa falta de comprovao de R$ 77.600,00 em repasses realizados Cmara Municipal, h de se ponderar o seguinte: a) no ms de maro/2011, a Cmara informa, no SAGRES, que recebeu, a ttulo de transferncia, a quantia de R$ 73.000,00, incluindo, portanto, o valor questionado pela Auditoria de R$ 40.000,005; b) em maio/2011, consta um crdito de R$ 35.000,00 na conta corrente da Cmara Municipal (n 13.769-3), oriundo do FPM alm dos j considerados pela Auditoria, fls. 130, item 8.3.3, do Relatrio Inicial; c) por fim, em agosto/2011, extraem-se trs crditos que somam a quantia de R$ 2.600,00 (R$ 250,00, R$ 220,00 e R$ 2.130,00, originados das contas da Prefeitura Municipal denominadas ISS, ITBI e SNA), alm, obviamente, dos j considerados pela Auditoria, fls. 130, item 8.3.3, do Relatrio Inicial. Assim, tendo em vista as ponderaes aqui realizadas pelo Relator, conclui-se no mais persistir irregularidade neste sentido, restando comprovadas as transferncias realizadas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo de Catol do Rocha, no montante de R$ 1.042.710,84;
Tais despesas referem-se aquisio de combustveis, material de construo e eltrico, servios de transporte de estudantes, de alvenaria e pintura e de coleta de lixo e entulhos (fls. 124 relatrio inicial. 4 de se entender que foi registrado tais pagamentos por esta via, tendo em vista no haver cadastramento, no SAGRES, da conta FOPAG (inclusive constitui irregularidade nas presentes contas), tendo sido realizados, portanto, artifcios contbeis, visando dar cobertura a tais gastos, at porque havia disponibilidade de recursos do Fundo para quitao de tais obrigaes, o que corrobora com o entendimento de consider-los como aplicao na RVM. 5 Devido ao fato do extrato bancrio est ilegvel correspondente ao perodo de maro/2011, da Cmara Municipal, no se pode auferir a certeza do crdito de R$ 40.000,00, conforme se constata no SAGRES, corroborando com o que informou o Legislativo Mirim a esta Corte de Contas.
PROCESSO TC 02813/12 Pg. 5/8
No que tange ao pagamento a menor referente s contribuies previdencirias patronais ao INSS, no valor de R$ R$ 2.894.249,506, tendo em vista que tal valor foi obtido por estimativa, cabe Receita Federal do Brasil o seu questionamento, a quem merece, por conseguinte, a matria ser remetida, mas que deve ser considerado para efeito de emisso de parecer, cabendo aplicao de multa, posto que o valor, a este ttulo, bastante significativo. De outra banda, quanto pretensa apropriao indbita de contribuies previdencirias da referida autarquia federal, no valor total de R$ 272.719,08, relativa integralmente contribuio do servidor, logo se v que se trata tambm de clculos estimados realizados pela Auditoria (fls. 132 relatrio inicial), mas que suficiente para tambm redundar em consequentes aspectos negativos em relao s contas prestadas, sem prejuzo de que se aplique multa por tal conduta e de que o referido Instituto seja comunicado no sentido de realizar o levantamento real do dbito, para posterior cobrana junto ao Poder Executivo Municipal; Permanece a constatao de despesas elevadas e pretensamente irregulares com Contrataes por Tempo Determinado, no total de R$ 3.732.756,82 e, tendo em vista, a evoluo significativa de tais gastos durante o mandato do gestor destas contas (fls. 133/135 Relatrio Inicial), faz-se necessria a constituio de procedimento especfico para anlise da gesto de pessoal neste aspecto, para verificao da legalidade das contrataes e possvel persistncia da situao, sem prejuzo de que em tais autos sejam contempladas as concluses e decorrentes decises dos autos do Processo TC 11614/117, porquanto relativo anlise dos Concursos Pblicos realizados em 2009 e 2010, atravs dos Editais 01/2009 e 01/2010; Quanto s despesas no comprovadas com a Conta Caixa no montante de R$ 381.126,82, aps anlise do Razo da referida conta (Documento 25498/12), de se ponderar que a quantia de R$ 276.763,17 decorreu de transferncias para as diversas contas da Prefeitura Municipal, nelas confirmadas, da maneira exposta a seguir, remanescendo, ainda, o valor de R$ 104.363,65, o qual dever ser devolvido aos cofres pblicos, com recursos prprios do gestor, Senhor Edvaldo Caetano da Silva:
Data 13/01/2011 03/02/2011 18/03/2011 28/03/2011 27/05/2011 22/07/2011 12/08/2011 26/09/2011 10/11/2011 11/11/2011 Conta 6.028-3 17.324-X 6.028-3 12.557-6 647.186-1 6.028-3 6.028-3 647.095-4 10.461-2 25.825-3 Denominao DIVERSOS8 FUNDEB 60 DIVERSOS PMCR PNAT PM DE CATOL DO ROCHA DIVERSOS DIVERSOS PM CATOL DO ROCHA ICMS BANCO DO BRASIL PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR TOTAL Valor (R$) 21.700,00 85.000,00 40.000,00 786,72 1.939,62 22.000,00 48.000,00 547,50 54.000,00 2.789,33 276.763,17 Fls. 03 06 14 16 31 51 59 69 82 82 ***
O valor recolhido a ttulo de contribuies previdencirias, no exerccio, perfez o montante de R$ 1.367.202,36, sendo R$ 496.739,28, relativo parte patronal e R$ 870.463,08 parte do servidor, conforme se constata em consulta ao SAGRES. 7 At ento, no foi atendido o que determinou o Acrdo AC1 TC 2243/2012, no sentido de encaminhar toda a documentao pertinente aos citados certames, conforme dispe a RN TC 103/1998. Ademais, tal processo se encontra na Corregedoria desta Corte, para verificao do cumprimento do referido decisum. 8 Na verdade, ocorreu um equvoco quanto conta, pois h um crdito neste valor e neste dia na conta 9.251-7 (Agentes Comunitrios) e no na conta Diversos (6.028-3), uma vez que nesta decorreu uma transferncia a crdito para a FOPAG/CAIXA.
PROCESSO TC 02813/12 Pg. 6/8
10. Do montante indicado como depsitos fictcios na Conta Caixa (R$ 2.157.854,27), v-se que o montante de R$ 1.408.785,99 deve ser reconhecido como comprovado. que, como no h registro, no SAGRES, da conta FOPAG, os lanamentos de crdito se deram na Conta Caixa e, os de dbito correspondente, nas contas especificadas pela Auditoria, no mesmo dia e valor, atravs de transferncias on line. Desta forma, o saldo remanescente da irregularidade em apreo de R$ 789.068,28, para as quais, de fato, no constam nas contas de onde supostamente se originaram os dbitos, os valores a seguir indicados9, devendo a referida quantia ser restituda ao Errio Municipal pelo gestor, Senhor Edvaldo Caetano da Silva, s suas prprias expensas:
Data 06/05/11 10/05/11 01/06/11 01/06/11 30/06/11 08/07/11 09/09/11 06/10/11 06/10/11 07/10/11 11/10/11 28/10/11 12/12/11 TOTAL Valor(R$) 83.673,97 16.770,21 187.584,60 64.721,70 20.772,88 110.687,61 55.740,85 56.700,99 49.821,80 35.966,03 28.787,70 36.533,52 41.306,42 789.068,28 Origem da Aplicao C/C 580473 C/C 105422 C/C 17324x C/C 173258 C/C 17324x C/C 60313 C/C 105422 C/C 17324X C/C 173258 C/C 256005 C/C 105422 C/C 60313 C/C 60313 Observao No encontrado No encontrado No encontrado No encontrado No encontrado No encontrado No encontrado No encontrado No encontrado No encontrado No encontrado No encontrado No encontrado
11. No obstante o pagamento de despesas com juros e multas pagos ao INSS, no total de R$ 98.079,57, ter decorrido do no recolhimento, dentro do prazo legal estabelecido, das contribuies previdencirias devidas, no consta nos autos a comprovao do perodo a que se referem, no havendo plausibilidade, portanto, para responsabilizao da autoridade responsvel pelas presentes contas; 12. Por outro lado, no que tange s despesas no comprovadas com tarifas bancrias no montante de R$ 39.254,60, pagas com recursos do caixa municipal, por haver incompatibilidade de que tais gastos fossem quitados por esta via, de se ponderar que tal fato se deu devido inexistncia de registro no SAGRES da conta FOPAG10 (22.509-6, Documento 25468/12 Anexos/Apensados), por meio da qual se realizaram, diretamente, citados dbitos, de modo que o registro atravs do Caixa, foi to somente escritural, no trazendo tal conduta, por si s, prejuzo ao Errio e, por isto mesmo, concluir o Relator por no mais existir irregularidade neste sentido; 13. Permanece a irregularidade referente aos repasses financeiros ao Hospital Hermnia Evangelista (Fundao Manoel Vitoriano de Freitas), no montante de R$ 917.000,00, sem a devida prestao de contas e sem autorizao legislativa,
Referncia da Auditoria (fls. 137 do Relatrio Inicial): No encontrado - Neste caso, analisando os extratos da conta de origem indicada no extrato da conta caixa, no foi identificado nenhum cheque que pudesse servir ao suposto depsito. Alm disso, tambm no houve qualquer transferncia entre contas no dia e valor informados. 10 Nesta conta, h centenas de lanamentos a dbito denominados Tarifas Servios Diversos, conforme se constata no Documento 25468/12, donde se conclui que todas as despesas relativas a tarifas bancrias foram quitadas atravs da FOPAG.
PROCESSO TC 02813/12 Pg. 7/8
no se demonstrando, em nenhum momento, a efetiva prestao de contas dos recursos movimentados, tais como, extratos bancrios e comprovantes de despesas neles mencionados, bem assim a autorizao legislativa para realizao dos repasses realizados para dita entidade privada, no se coadunando, por todo o exposto, com o determina o art. 70 da Constituio Federal, motivo pelo qual deve a quantia inicialmente indicada ser devolvida aos cofres pblicos municipais, com recursos prprios do gestor, Senhor EDVALDO CAETANO DA SILVA; 14. Por fim, quanto sada de recursos da conta FOPAG para contas no identificadas no total de R$ 144.908,01, merece ser deduzida apenas a quantia de R$ 2.588,06, tendo em vista se referir transferncia de saldo para a conta aplicao da FOPAG, como se verifica atravs do correspondente extrato bancrio (Documento 25468/12 fls. 22), remanescendo, ainda, a quantia de R$ 142.319,95, que deve ser devolvida ao errio pblico municipal, com recursos das prprias expensas do gestor responsvel. Com efeito, o Relator prope no sentido de que os integrantes deste Egrgio Tribunal Pleno: 1. EMITAM E REMETAM Cmara Municipal de CATOL DO ROCHA, PARECER CONTRRIO aprovao da prestao de contas do Prefeito Municipal, Senhor EDVALDO CAETANO DA SILVA, referente ao exerccio de 2010, neste considerando que o Gestor supraindicado ATENDEU PARCIALMENTE s exigncias da LRF; DETERMINEM a restituio aos cofres pblicos municipais da quantia de R$ 1.952.751,88 (um milho novecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 917.000,00 por repasses financeiros ao Hospital Hermnia Evangelista, sem a devida prestao de contas e sem autorizao legislativa, R$ 104.363,65 relativo a despesas no comprovadas com a Conta Caixa, R$ 789.068,28 por depsitos fictcios na antes citada conta e R$ 142.319,95 da sada de recursos da conta FOPAG para contas no especificadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo Senhor EDVALDO CAETANO DA SILVA; APLIQUEM multa pessoal ao Senhor EDVALDO CAETANO DA SILVA, no valor de R$ 7.882,17 (sete mil oitocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), em virtude, especialmente, de ter deixado de executar procedimentos licitatrios que estaria obrigado a realiz-los, por ter realizado condutas que importaram embarao fiscalizao, bem assim por ter realizado outras que redundaram no atendimento aos preceitos da gesto fiscal, configurando as hipteses previstas no artigo 56, incisos II e V da LOTCE (Lei Complementar 18/93) e Portaria 18/2011; APLIQUEM-LHE, tambm, multa pessoal, no valor de R$ 7.882,17 (sete mil oitocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), em virtude da no aplicao mnima na Remunerao e Valorizao do Magistrio e na Manuteno e Desenvolvimento do Ensino, por reter e no repassar as contribuies previdencirias dos servidores ao INSS, inclusive em relao parte patronal, bem como por realizar vultosas despesas sem comprovao, configurando a hiptese prevista no artigo 56, inciso II da LOTCE (Lei Complementar 18/93) e Portaria 18/2011; APLIQUEM-LHE, ainda, multa pessoal no valor de R$ 195.275,19 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos),
PROCESSO TC 02813/12 Pg. 8/8
constituindo 10% (dez por cento) do valor do prejuzo a ser reposto, nos termos do Art. 55 da Lei Complementar n 18/93; 6. ASSINEM o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento voluntrio das multas ora aplicadas, aos cofres estaduais, atravs do FUNDO DE FISCALIZAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA MUNICIPAL, sob pena de cobrana executiva, desde j recomendada, inclusive com a intervenincia da Procuradoria Geral do Estado ou da Procuradoria Geral de Justia, na inao daquela, nos termos dos pargrafos 3 e 4, do artigo 71 da Constituio do Estado, devendo a cobrana executiva ser promovida nos 30 (trinta) dias seguintes ao trmino do prazo para recolhimento voluntrio, se este no ocorrer; 7. DETERMINEM a constituio de autos especficos com vistas a que o setor competente deste Tribunal (DEAPG/DIGEP) proceda anlise da gesto de pessoal para verificao da legalidade das contrataes por tempo determinado e possvel persistncia da situao noticiada nestes autos; 8. JULGUEM IRREGULARES as contas de gesto, na condio de ordenador de despesas, do Senhor EDVALDO CAETANO DA SILVA; 9. COMUNIQUEM Receita Federal do Brasil, com relao aos fatos atrelados s contribuies previdencirias; 10. REPRESENTEM ao Ministrio Pblico Comum, a fim de que adote as providncias necessrias no tocante apropriao indbita previdenciria noticiada nestes autos, dentre outros aspectos restritos a sua competncia; 11. RECOMENDEM Administrao Municipal de CATOL DO ROCHA, no sentido de manter estrita observncia aos ditames da legislao pertinente, especialmente no que diz respeito aos gastos com contratao por tempo determinado e ao equilbrio oramentrio das contas pblicas, atendendo ao que prescreve a LRF, bem como a obedecer as regras de ordem contbil-financeira, buscando sempre demonstrar a lisura dos procedimentos adotados na gesto, evitando, assim, consequncias adversas em futuras prestaes de contas. a Proposta.
Joo Pessoa, 13 de maro de 2.013.
____________________________________________ Auditor Substituto de Conselheiro MARCOS ANTNIO DA COSTA Relator
PROCESSO TC 02813/12 NATUREZA: PRESTAO DE CONTAS ANUAL RESPONSVEIS: EDVALDO CAETANO DA SILVA EXERCCIO: 2011 Pg. 1/2
ACRDO APL TC 118 / 2013
Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC 02813/12; e CONSIDERANDO os fatos narrados no Relatrio; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta; ACORDAM os MEMBROS do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARABA (TCE-PB), unanimidade, de acordo com a Proposta de Deciso do Relator, na Sesso desta data, em: 1. DETERMINAR a restituio aos cofres pblicos municipais da quantia de R$ 1.952.751,88 (um milho novecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 917.000,00 por repasses financeiros ao Hospital Hermnia Evangelista, sem a devida prestao de contas e sem autorizao legislativa, R$ 104.363,65 relativo a despesas no comprovadas com a Conta Caixa, R$ 789.068,28 por depsitos fictcios na antes citada conta e R$ 142.319,95 da sada de recursos da conta FOPAG para contas no especificadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo Senhor EDVALDO CAETANO DA SILVA; 2. APLICAR multa pessoal ao Senhor EDVALDO CAETANO DA SILVA, no valor de R$ 7.882,17 (sete mil oitocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), em virtude, especialmente, de ter deixado de executar procedimentos licitatrios que estaria obrigado a realiz-los, por ter realizado condutas que importaram embarao fiscalizao, bem assim por ter realizado outras que redundaram no atendimento aos preceitos da gesto fiscal, configurando as hipteses previstas no artigo 56, incisos II e V da LOTCE (Lei Complementar 18/93) e Portaria 18/2011; 3. APLICAR-LHE, tambm, multa pessoal, no valor de R$ 7.882,17 (sete mil oitocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), em virtude da no aplicao mnima na Remunerao e Valorizao do Magistrio e na Manuteno e Desenvolvimento do Ensino, por reter e no repassar as contribuies previdencirias dos servidores ao INSS, inclusive em relao parte patronal, bem como por realizar vultosas despesas sem comprovao, configurando a hiptese prevista no artigo 56, inciso II da LOTCE (Lei Complementar 18/93) e Portaria 18/2011; 4. APLICAR-LHE, ainda, multa pessoal no valor de R$ 195.275,19 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), constituindo 10% (dez por cento) do valor do prejuzo a ser reposto, nos termos do Art. 55 da Lei Complementar n 18/93;
PROCESSO TC 02813/12 Pg. 2/2
5. ASSINAR o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento voluntrio das multas ora aplicadas, aos cofres estaduais, atravs do FUNDO DE FISCALIZAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA MUNICIPAL, sob pena de cobrana executiva, desde j recomendada, inclusive com a intervenincia da Procuradoria Geral do Estado ou da Procuradoria Geral de Justia, na inao daquela, nos termos dos pargrafos 3 e 4, do artigo 71 da Constituio do Estado, devendo a cobrana executiva ser promovida nos 30 (trinta) dias seguintes ao trmino do prazo para recolhimento voluntrio, se este no ocorrer; 6. DETERMINAR a constituio de autos especficos com vistas a que o setor competente deste Tribunal (DEAPG/DIGEP) proceda anlise da gesto de pessoal para verificao da legalidade das contrataes por tempo determinado e possvel persistncia da situao noticiada nestes autos; 7. JULGAR IRREGULARES as contas de gesto, na condio de ordenador de despesas, do Senhor EDVALDO CAETANO DA SILVA; 8. COMUNICAR Receita Federal do Brasil, com relao aos fatos atrelados s contribuies previdencirias; 9. REPRESENTAR ao Ministrio Pblico Comum, a fim de que adote as providncias necessrias no tocante apropriao indbita previdenciria noticiada nestes autos, dentre outros aspectos restritos a sua competncia; 10. RECOMENDAR Administrao Municipal de CATOL DO ROCHA, no sentido de manter estrita observncia aos ditames da legislao pertinente, especialmente no que diz respeito aos gastos com contratao por tempo determinado e ao equilbrio oramentrio das contas pblicas, atendendo ao que prescreve a LRF, bem como a obedecer as regras de ordem contbilfinanceira, buscando sempre demonstrar a lisura dos procedimentos adotados na gesto, evitando, assim, consequncias adversas em futuras prestaes de contas.
Publique-se, intime-se e registre-se. Sala das Sesses do TCE-Pb - Plenrio Ministro Joo Agripino Joo Pessoa, 13 de maro de 2013.
__________________________________________ Conselheiro Fbio Tlio Filgueiras Nogueira Presidente
________________________________________________ Auditor Substituto de Conselheiro Marcos Antnio da Costa Relator
____________________________________________________ Isabella Barbosa Marinho Falco Procuradora Geral do Ministrio Pblico Especial junto ao TCE/PB
Em 13 de Maro de 2013
Cons. Fbio Tlio Filgueiras Nogueira PRESIDENTE
Documentos semelhantes a 02813_12_Decisao_mquerino_APL-TC.pdf
03770_11_Decisao_mquerino_AC1-TC.pdf
05472_10_Decisao_gcunha_PPL-TC.pdf
Proc_05070_10_pedra_branca_pm-pc-05070-10-par.doc.pdf
03184_09_Citacao_Postal_cbarbosa_PPL-TC.pdf
04066_11_Decisao_jjunior_AC1-TC.pdf
02853_12_Decisao_moliveira_APL-TC.pdf
05093_10_Decisao_llopes_PPL-TC.pdf
Proc_02626_11_0262611_prefeitura_vieiropolis_pca_2010_ac.pdf
05813_10_Citacao_Postal_nbonifacio_PPL-TC.pdf
LeiComp-1996-154
Conceitos de custo como o Protheus trata custos.doc
Resumo Orçamento e Planejamento Na Administração Pública
TCEES - Guia Implantação do Sistema de Controle Interno
Do 20130909 p 01
Apostila Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei nº 11438_2006
Edital Esquematizado Receita Federal
Revista PGE n. 81
Relatório Grupo DSOCIAL - pequeno grupo
LIVRO: Entrevista de Jarbas à Veja
Paulo Rodrigues Das Virgens
Diario Oficial 29-11-2017
Orçamento Matricial e Base Zero
marcoscomp
Orçamento - Contabilidade Gerencial
ESTÁGIO PROBATÓRIO E REFORMAS NA GESTÃO PÚBLIC
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano - Câmara de Vereadores Aprova Lei Orçamentária 2018 de Fabriciano
Orcamento Empresarial Analise Projetos
mmgcosta
790.08 Plano de Cargos
Manual de Orientações e Procedimentos Acadêmicos
SEQUÊNCIA DIDÁTICA_MODELO
TecnicoVendasCAD
Aula 66 - Orcamento e LRF - Itens 25 a 29 - Aula 01.pdf

References: artigo 56
 artigo 56
 artigo 71
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 71