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REGULAMENTO DA ASSEMBLEIA DE REPRESENTANTES - PDF
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Luana Barroso de Andrade
1 REGULAMENTO DA ASSEMBLEIA DE REPRESENTANTES
2 REGULAMENTO DA ASSEMBLEIA DE REPRESENTANTES Aprovado na Assembleia de Representantes de 25 de Março de 2000 CAPÍTULO I Natureza e composição Artigo 1.º Natureza 1. A Assembleia de Representantes é um órgão nacional da Ordem dos Engenheiros. 2. A Assembleia de Representantes representa todos os membros da Ordem. Artigo 2.º Composição 1. A Assembleia de Representantes é composta por: a) o bastonário e os vice-presidentes; b) os restantes membros do Conselho Directivo Nacional; c) os presidentes das Assembleias Regionais; d) os membros do Conselho Fiscal Nacional; e) os presidentes das assembleias gerais e dos conselhos directivos das secções regionais dos Açores e da Madeira; f) os delegados distritais; g) os presidentes de colégio; h) quarenta e dois membros eleitos, cabendo 12 à Região Norte, 6 à Região Centro e 24 à Região Sul e sendo a respectiva eleição feita com base nos Colégios. 2. Os antigos bastonários e os membros do Conselho Jurisdicional com mandato em vigor, podem assistir e intervir, sem direito a voto, nas reuniões da Assembleia. Artigo 3.º Qualidade de membro 1. A qualidade de membro da Assembleia de Representantes é verificada pela mesa, através dos respectivos autos de posse, na primeira reunião da assembleia. 2. As reclamações são feitas perante a mesa, com recurso para a assembleia, que deliberará por escrutínio secreto. CAPÍTULO II Competência e funcionamento Artigo 4.º Competência Compete, em especial, à Assembleia de Representantes: a) deliberar sobre os assuntos da competência do Conselho Directivo Nacional que lhe forem submetidos; b) deliberar sobre o relatório e contas do Conselho Directivo Nacional relativo ao ano civil transacto, tendo em conta o parecer do Conselho Fiscal Nacional;
3 c) deliberar sobre o plano de actividades e o orçamento do Conselho Directivo Nacional, tendo em conta o parecer do Conselho Fiscal Nacional; d) fixar as jóias e quotas a cobrar pelas regiões, bem como fixar a percentagem da quotização destinada ao Conselho Directivo Nacional; e) aprovar todos os regulamentos mencionados no presente Estatuto respeitantes aos órgãos nacionais e ainda o regulamento de eleições e referendos; f) deliberar, mediante proposta do Conselho Directivo Nacional, sobre a realização de referendos. Artigo 5.º Quorum e deliberações 1. O quorum para as deliberações da Assembleia de Representantes é de metade mais um dos membros que a constituem. 2. As deliberações da Assembleia de Representantes carecem de voto favorável da maioria dos membros presentes. 3. Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros presentes reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. Artigo 6.º Composição da mesa 1. A mesa da Assembleia de Representantes é formada pelos presidentes das mesas das assembleias regionais e é presidida pelo presidente da mesa da assembleia regional onde a Assembleia de Representantes tem lugar. 2. Na falta do membro da mesa que presidiria à reunião, presidirá o membro da mesa de mais elevado nível de qualificação ou, em caso de igualdade, o de mais baixo número de inscrição como membro efectivo. 3. Na falta de qualquer outro membro da mesa o presidente dirigirá o convite aos membros eleitos da assembleia para preenchimento das vagas na mesa. Artigo 7.º Direcção dos trabalhos 1. Compete ao presidente, coadjuvado pelos restantes membros da mesa a direcção dos trabalhos da assembleia. 2. O presidente da mesa pode conceder depois da ordem do dia um período de tempo que definirá, para serem dadas informações pelos órgãos nacionais sobre assuntos que não constem da ordem do dia e para pedidos de esclarecimento. 3. Compete ao presidente assegurar que as deliberações e funcionamento da assembleia decorram dentro das normas previstas no Estatuto, nas leis e nos regulamentos. 4. Além das suspensões normais determinadas pelo presidente da mesa, a assembleia pode deliberar suspender os seus trabalhos. 5. O recomeço dos trabalhos deve ser logo fixado para data que não diste mais de 30 dias. Artigo 8.º Locais das reuniões As reuniões da Assembleia de Representantes terão lugar, rotativamente, em cada uma das regiões.
4 Artigo 9.º Lugares na assembleia 1. Para além da mesa poderão ocupar lugares especiais na assembleia os membros dos conselhos directivo nacional e fiscal e o secretário-geral. 2. Os antigos bastonários e os membros do Conselho Jurisdicional poderão ocupar também lugares especiais. 3. Os funcionários, consultores e as individualidades convidadas a participar e/ou assistir aos trabalhos da assembleia ocuparão lugar que não se confunda com os dos membros da assembleia. Artigo 10.º Convocatórias das reuniões 1. As reuniões da Assembleia de Representantes são ordinárias ou extraordinárias. 2. As reuniões ordinárias têm lugar até 31 de Março de cada ano, são convocadas pelo bastonário e destinam-se a deliberar sobre o relatório e contas e o plano de actividades e o orçamento do Conselho Directivo Nacional, tendo em conta o parecer do Conselho Fiscal Nacional. 3. Nas reuniões ordinárias podem constar da ordem de trabalhos matérias não referidas no número anterior desde que sejam submetidas pelo Conselho Directivo Nacional e se encontrem mencionadas na ordem de trabalhos. 4. As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Bastonário a requerimento dos seguintes órgãos: a) Conselho Directivo Nacional; b) Conselho Jurisdicional; c) qualquer das assembleias regionais, quando expressamente tenha reunido para deliberar sobre esta convocação; d) Conselho Coordenador dos Colégios, quando expressamente tenha reunido para deliberar sobre esta convocação. 5. O requerimento para a convocação das reuniões extraordinárias deve ser dirigido ao bastonário devidamente fundamentado e incluirá uma sugestão de ordem de trabalhos. 6. O bastonário deve convocar as reuniões extraordinárias nos 60 dias subsequentes ao recebimento do requerimento apresentado pelos órgãos referidos no número 4 deste artigo. 7. As reuniões serão convocadas com a antecedência mínima de 15 dias e a convocatória enviada directamente aos membros, por quaisquer meios destinados a dar conhecimento, como sejam: a) via postal; b) telecópia; c) ; d) outros meios considerados idóneos. 8. As convocatórias serão afixadas nas Sedes Nacionais e Regionais e, sempre que possível, inseridas nas publicações nacionais e/ou regionais da Ordem. 9. A convocatória é assinada pelo bastonário e terá de conter obrigatoriamente: a) local da reunião; b) dia e hora da reunião; c) ordem de trabalhos. 10. No caso de não se realizar qualquer reunião por falta de quorum, será feita nova convocatória, com a antecedência mínima de oito dias, nas condições indicadas nos números 7, 8 e 9 deste artigo. 1. As formas de votação serão decididas pela Mesa. Artigo 11.º Votação
5 2. As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto. 3. Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto será feita pelo presidente da mesa após votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido. 4. Em caso de empate na votação proceder-se-à imediatamente a nova votação pela forma que a mesa considerar mais adequada. Se o empate se mantiver adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, com possibilidade de discussão se a mesa assim o entender. 5. Os votos de vencido poderão constar da acta da reunião desde que elaborados pelo requerente e entregues na mesa. Artigo 12.º Acta 1. De cada reunião será lavrada acta que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, a ordem de trabalhos, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações. 2. As actas são lavradas pelo secretário-geral e aprovadas pela respectiva mesa que as assinará juntamente com aquele. 3. Serão enviadas cópias da acta ao CDN, a todos os membros da Assembleia de Representantes, e aos órgãos que a requeiram. 4. Os membros efectivos da Ordem que o requeiram, podem consultar as actas. Artigo 13.º Lista de presenças O presidente da mesa deve mandar organizar a lista dos membros presentes no início da reunião. Artigo 14.º Publicidade 1. Sem prejuízo do previsto no Artigo 12.º, a Assembleia de Representantes pode decidir que as suas deliberações sejam afixadas na sede nacional e nas sedes das regiões e secções regionais e ou inseridas, total ou parcialmente, nas publicações da Ordem ou na sua falta ou impossibilidade, num órgão da imprensa à sua escolha. 2. As reuniões da assembleia não são públicas, podendo, no entanto, a mesa autorizar a presença de membros da Ordem ou outras individualidades. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 15.º Comunicações para a assembleia A correspondência para a Assembleia de Representantes deve ser enviada para a sede nacional ao cuidado do secretário-geral, o qual a remeterá imediatamente aos membros da Mesa.
6 Artigo 16.º Entrada em vigor Este Regulamento entra em vigor logo após a sua aprovação pela Assembleia de Representantes e deverá ser divulgado por todos os membros da Ordem. Artigo 17.º Norma revogatória É revogado o Regulamento da Assembleia de Representantes, aprovado a 9 de Novembro de 1983.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 12
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17