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Timestamp: 2017-12-13 20:45:52+00:00

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Site da Câmara Municipal de São Caetano do Sul - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
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CAPÍTULO 1 - DAS DISCUSSÕES
Artigo 161 - Discussão é fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.
§ 1° - Terão discussão e votação únicas todos os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.
§ 2° - Estarão sujeitas, ainda, à discussão única, as seguintes proposições:
a) requerimentos e moções, sujeitos a debates pelo Plenário, nos termos dos artigos 146 e 157, deste Regimento;
d) vetos - total e parcial.
§ 3° - Todos os Projetos de Lei terão duas discussões e votações.
§ 4° - Tanto na 1ª como na 2ª discussão, os Projetos de Lei serão apreciados em todos os seus aspectos.
Artigo 162 - Os Projetos de Lei substitutivos somente poderão ser apresentados em 1ª discussão e serão votados, preferencialmente, na ordem inversa de sua apresentação.
Artigo 163 - As emendas apresentadas em Projetos de Lei serão discutidas e votadas em 2ª discussão.
Artigo 164 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:
I - exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo, solicitando-se autorização para falar sentado;
II - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III - não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Colega, Nobre Vereador ou Excelência.
Artigo 165 - O Vereador só poderá falar:
II - para discutir a matéria em debate
IV - para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
V - pela ordem, a critério do Presidente, para fazer comunicação;
VIII - para justificar seu voto;
§ 1° - O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:
§ 2° - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
e) atendimento a pedido de questão de ordem regimental.
§ 3° - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:
*Redação do inciso V, do artigo 165, alterada pela Resolução n° 892, de 26 de maio de 1999.
Artigo 166 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1° - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 02 (dois) minutos.
§ 2° - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos e sem licença do orador.
§ 3° - Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, e durante encaminhamento de votação, declaração de voto ou questão de ordem.
§ 4° - O aparteante deve permanecer em pé, enquanto apartear e ouvir a resposta do aparteado.
§ 5° - Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, aos Vereadores presentes.
§ 6° - Por determinação do Presidente, não serão registrados apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais.
Artigo 167 - O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores, para uso da palavra:
I - 05 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II - 05 (cinco) minutos para justificar requerimento de Urgência e indicação de sua autoria;
III - 05 (cinco) minutos para formular questão de ordem e falar pela ordem;
IV - 10 (dez) minutos para discussão de requerimento, moção e matérias diversas do Expediente;
V - 10 (dez) minutos para discussão de Projetos de Lei, de Decretos Legislativos e de Resoluções;
VI - 10 (dez) minutos para discussão de propositura incluída na Ordem do Dia;
VII - 05 (cinco) minutos em Explicação Pessoal;
VIII - 15 (quinze) minutos para discutir o Orçamento Municipal (anual e plurianual); tanto em primeira como em segunda discussão;
IX - 05 (cinco) minutos para encaminhamento de votação;
X - 05 (cinco) minutos para declaração de voto;
XI - 02 (dois) minutos para apartear;
XII - 05 (cinco) minutos para discutir as emendas e subemendas.
Parágrafo Único - Não prevalecerão os prazos estabelecidos neste artigo, quando o Regimento explicitamente assim o determinar.
*Redação dos incisos V, VI e VIII, do artigo 167, alterada pela Resolução n° 848, de 29 de junho de 1994.
*Redação do inciso VII, do artigo 167, alterada pela Resolução n° 914, de 30 de outubro de 2002.
Artigo 168 - O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.
§ 1° - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, contado em dias, no máximo de 08 (oito).
§ 2° - Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar o menor prazo.
§ 3° - Será inadmissível requerimento de adiamento, quando o projeto estiver sujeito a prazo e o adiamento coincidir ou exceder o prazo para deliberação.
Artigo 169 - O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, desde que observado o disposto no § 3°, do artigo anterior, deste Regimento.
Parágrafo Único - O prazo máximo de vista é de 21 (vinte e um) dias consecutivos, não cabendo ao autor do requerimento rejeitado renová-lo na mesma sessão.
Artigo 170 - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á:
§ 1° - Só poderá ser proposto o encerramento da discussão nos termos do item III, do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos, 04 (quatro) Vereadores.
§ 2° - O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas o encaminhamento da votação.
§ 3° - Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser renovado depois de terem falado, no mínimo, mais de 03 (três) Vereadores.
CAPÍTULO 2 -DAS VOTAÇÕES - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 171 - Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
§ 1° - Considera-se qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão e o início da votação.
§ 2° - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Artigo 172 - O Vereador presente à sessão não poderá recusar-se a votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo (LOM., art. 26).
Parágrafo Único - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quorum".
Artigo 173 - (Revogado)
* Artigo 173 e incisos revogados pela Resolução n° 908, de 22 de maio de 2002.
Artigo 174 - As deliberações do Plenário serão tomadas:
I - por maioria absoluta dos votos (LOM., arts. 25, 39 e 48, § 3°) ;
II - por maioria simples de votos (LOM., art. 25, § único);
III - por 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara (LOM., arts. 21 e 37, § 1°);
IV - por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 1° - A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e a maioria simples aos Vereadores presentes à sessão.
§ 2° - As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de Vereadores.
§ 3° - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias (LOM., incisos do art.39).
V - criação de cargos;
VI - atribuições do Vice-Prefeito;
VII - zoneamento urbano;
XII - autorização para efetuar empréstimo de instituição financeira oficial ou privada;
§ 4° - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as Leis concernentes a:
a) alterações de denominação de vias e logradouros públicos;
c) rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
e) aprovação da representação solicitando a alteração do nome do Município;
f) destituição dos componentes da Mesa (LOM., art. 21);
g) as emendas à Lei Orgânica do Município (LOM., art. 37);
§ 5° - Dependerá, ainda, do mesmo "quorum" estabelecido no parágrafo anterior, a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador (LOM., art. 7°, XVI).
§ 6° - Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes:
a) a aprovação do requerimento que solicite a leitura da ata, no todo ou em parte;
b) a rejeição do pedido de licença do cargo de Vereador; e,
c) a rejeição do pedido de licença dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito.
* Redação do inciso V, do parágrafo 3°, do artigo 174, alterada pela Resolução n° 818, de 02 de dezembro de 1992.
Artigo 175 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida, com discussão encerrada e o início da votação, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da mesma, ressalvados os impedimentos regimentais.
§ 1° - No encaminhamento da votação, será assegurado a qualquer Vereador o uso da palavra apenas uma vez, por 5 (cinco) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§ 2° - Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.
Artigo 176 - São 02 (dois) os processos de votação:
I – Simbólico; e,
§ 1 ° - O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.
§ 2° - Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem sentados, e forem favoráveis, a permanecerem como estão; e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado.
§ 3° - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador; a chamada dos presentes será feita pelo Secretário, devendo os Vereadores responder: "SIM" ou "NÃO", conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
§ 4° - O Presidente proclamará o resultado e, a requerimento verbal de qualquer Vereador, mandará ler os nomes dos Vereadores que tenham votado "SIM" e dos que tenham votado “NÃO".
§ 5° - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
a) destituição de componentes da Mesa;
b) votação do parecer do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
c) composição das Comissões Permanentes;
d) eleição da Mesa Diretora;
e) cassação do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores;
f) concessão de título honorífico ou qualquer honraria ou homenagem;
g) exame de Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal.
§ 6° - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
§ 7° - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma regimental.
§ 8° - As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de passar-se à nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.
§ 9° - (Revogado)
*Redação do artigo 176 alterada pela Resolução n° 908, de 22 de maio de 2002.
*Parágrafo 9°, do artigo 176, revogado pela Resolução n° 908, de 22 de maio de 2002.
*Alíneas “d”, “e”, “f” e “g” acrescidas ao parágrafo 5°, do artigo 176, pela Resolução n° 930, de 26 de maio de 2004.
Artigo 177 - Destaque é o ato de separar do texto uma proposição para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo necessariamente, ser solicitado por Vereador e aprovado pelo Plenário.
Artigo 178 - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
§ 1° - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e os substitutivos oriundos das Comissões.
§ 2° - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário sem preceder discussão.
Artigo 179 - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
§ 1° - O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que tenha amparo regimental.
§ 2° - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 3° - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu.
§ 4° - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
Artigo 180 - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.
§ 1° - A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.
§ 2° - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 05 (cinco) minutos, sendo vedados os apartes.
CAPÍTULO 3 - DA REDAÇÃO FINAL
Artigo 181 - Terminada a fase da votação, será a proposição, se houver emenda ou subemenda aprovadas, enviada à Comissão de Justiça e Redação Final na conformidade do vencido, e apresentar, se necessário, emendas de redação, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1° - Excetuam-se do disposto neste artigo os Projetos de Lei Orçamentária Anual e Orçamentária Plurianual de Investimentos, os quais serão remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento, para elaboração da Redação Final.
§ 2° - A Redação Final será discutida e votada depois de publicada, podendo o Plenário dispensar essa publicação, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 3° - Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar-se incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.
§ 4° - Aprovada a Redação Final, a Mesa deverá, dentro do prazo de 10 (dez) dias, expedir o autógrafo ao Poder Executivo, quando for o caso.
Artigo 182 - Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento à Comissão de Justiça e Redação. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário, será reaberta a discussão para decisão final do Plenário.
Parágrafo Único - Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, ou uma das falhas apontadas no § 3° do artigo anterior.
Artigo 183 - Os requerimentos e as indicações aprovadas pelo Plenário merecerão redação correta na Secretaria da Câmara, previamente censurados pelo Presidente, quando for o caso.

References: Artigo 161

Artigo 162

Artigo 163

Artigo 164

Artigo 165
 artigo 165

Artigo 166

Artigo 167
 artigo 167
 artigo 167

Artigo 168

Artigo 169

Artigo 170

Artigo 171

Artigo 172

Artigo 173
 Artigo 173

Artigo 174
 artigo 174

Artigo 175

Artigo 176
 artigo 176
 artigo 176
 artigo 176

Artigo 177

Artigo 178

Artigo 179

Artigo 180

Artigo 181

Artigo 182

Artigo 183