Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/89/32/lei06.asp
Timestamp: 2019-10-19 01:50:44+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.º 6/89/M
Lei n.º 6/89/M
Altera a redacção de diversos artigos, relativos a Serviços Técnicos e deveres dos Deputados da Assembleia Legislativa. — Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio.
LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - IMPRENSA OFICIAL -
Alteração das Leis n.os 8/86/M, de 2 de Agosto, 11/87/M, de 17 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
(Aditamento ao artigo 5.º da Lei n.º 8/86/M)
É aditada ao n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 8/86/M, de 2 de Agosto, uma alínea com a seguinte redacção:
h) Assegurar o serviço de recepção e informação ao público.
(Alteração do mapa I anexo à Lei n.º 8/86/M)
Os n.os III e IV do mapa I, anexo à Lei n.º 8/86/M, de 2 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
III. Pessoal técnico auxiliar
2 Adjunto-técnico, principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe.
2 Assistente de relações públicas, principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe.
4 Primeiro, segundo ou terceiro-oficial.
3 Escriturário-dactilógrafo.
(Pessoal bilíngue)
Os lugares de assistente de relações públicas só podem ser providos por indivíduos que possuam conhecimentos das línguas portuguesa e chinesa.
(Alteração ao artigo 17.º da Lei n.º 11/87/M)
A alínea g) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 11/87/M, de 17 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
(Alteração ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M)
É revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio.
Promulgada em 25 de Julho de 1989.

References: artigo 3
 artigo 31
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 3