Source: https://sts.al.sp.gov.br/norma/?id=156956
Timestamp: 2019-04-21 04:28:58+00:00

Document:
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/07/2009, p.1
ADIN - TJSP n° 2003.663 de 26/08/2018
ADIn 2003663-93.2018.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 1° da Lei Complementar nº 1.093/2009 - Liminar: Indeferida
Resultado Final: Julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.093/2009, do Estado de São Paulo, com eficácia após o período de 120 dias a contar da data da publicação do acordão, ocorrida em 15/10/2018.
Em 29/01/2019 foi concedido efeito suspensivo aos recursos extraordinários interpostos pela ALESP e pela PGE, apenas para o fim de preservar os contratos já celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 1.093/2009, até que se finalize, no TJ/SP, o juízo de admissibilidade recursal. Não ficam autorizadas, contudo, novas contratações ou mesmo prorrogações dos contratos existentes.
Lei Complementar n° 1.331 de 13/12/2018
Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 2009
Lei Complementar n° 1.314 de 28/12/2017
Artigo 1° - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, o artigo 8º.
Artigo 1.º - Altera o parágrafo único do artigo 2.º; Artigo 2.º - Acrescenta os artigos 6.º e 7.º às Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 1.093/2009
Artigo 1.º - Acrescenta o artigo 5.º às Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 1.093/2009
Altera o artigo 7.º da Lei Complementar n. 1.093/2009
Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual
Acrescenta os §§ 1.º a 12 ao artigo 14 do Decreto 54.682/2009, que regulamenta a Lei Complementar 1.093/2009
Regulamenta a Lei Complementar 1.093/2009
Autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas
Dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar 1.164, de 2012
Dispõe sobre os Concursos públicos regionalizados para os integrantes do Quadro do Magistério

References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 8

Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2

Artigo 1
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 115
 artigo 14
 artigo 6