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Timestamp: 2020-04-05 10:22:44+00:00

Document:
Paulo Kullock | Jusbrasil
Um mau uso do artigo 131 do Código do Processo Civil
Este texto diz respeito ao fato de que diversos julgadores, usando o entendimento proveniente do artigo 131 do CPC (“ O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias...
O artigo 472 do CDC diz que “ A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros” . Desta maneira, fica claro que o resultado de um processo...
O labor do empregado não contribui para o lucro do sócio
De acordo com Nelson Mannrich (1) a decisão de usar o patrimônio do sócio para pagar dívida trabalhista da empresa encontra “suporte jurídico no pressuposto de que o empregado contribuiu com o seu...
É bom lembrar, entretanto, que o artigo 242 exige que a citação seja pessoal. Portanto, a citação pelo correio tem que ser entregue pessoalmente à parte e não ao porteiro ou empregado. Ver, também, a súmula 429 do STJ: A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
Faço questão também de me referir à dita IN, quando refere-se ao valor aduaneiro: neste caso a Receita está taxando o valor da remessa, que é um serviço prestado por ente jurídico estrangeiro, no estrangeiro. Está a Receita extrapolando suas atribuições ao fazer isto.
Charles da Costa Bruxel · há 4 anos
Prezado Bruxel, excelente artigo que me foi e será muito útil. Gostaria de deixar duas observações:
Em primeiro lugar, confirmo as observações de Claus pelo simples fato de que o artigo 15 do NCPC só é aplicável "na ausência de normas relativas ao processo do trabalho". Assim, tudo que estiver normatizado na CLT deverá ser usado, ao invés do que há no NCPC.
Em segundo lugar, tenho discordâncias do que você diz sobre o incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Discordo inclusive que esta induza o uso da teoria maior. O artigo 133 diz apenas que o pedido "observará os pressupostos previstos em lei", não havendo nenhuma diferença com o que é feito agora. A própria Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho diz que "Art. 68. Ao aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, por meio de decisão fundamentada, cumpre ao juiz que preside a execução trabalhista adotar as seguintes providências:". A questão aqui é que a decisão deve ser fundamentada, e a simples preferência pela teoria menor não pode fundamentar uma decisão porque não é algo inconteste, mesmo que seja a preferência na JT. Isto também não faz a menor diferença, porque o julgador ao citar o artigo 28 do CDC estará atendendo ao artigo 133. Aliás, em muitos casos eu vejo o juiz citar o artigo 50 do CC sem citar quais seriam as infrações cometidas pelo sócio, e fica por isto mesmo. Então, acho que tudo permanecerá como dantes.
Discordo, também da sua primeira conclusão. A celeridade processual, conquanto conste na CF, não é um direito fundamental e deve ser preterida pelo direito ao contraditório, que é. Quanto à incompatibilidade com o Direito do Trabalho, devo lembrar que este está circunscrito ao ordenamento jurídico geral, ao qual não pode se furtar. "Se certa é a garantia constitucional de recebimento pelo Obreiro de seus direitos decorrentes do contrato de trabalho, certo é também que o instrumento para a busca desse direito deve sempre observar todo o procedimento previsto nos diplomas legais, sem ferir qualquer preceito, bem como a certeza jurídica das relações". Primeiro deixa eu citar aqui uma decisão de uma Desembargadora do TRT-15:
"O desespero que se revela na procura da satisfação dos julgados, que representa a proteção de um interesse individual, acerca de direito patrimonial e, portanto, disponível, há de ser devidamente temperado com a preservação da segurança jurídica, que, essa sim, é de natureza coletiva e, pois, indisponível." Depois cito o ex-ministro Pedro Paulo Manus, exatamente a respeito do NCPC: "O Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, já afirmou que ao juiz, para justificar a não aplicação válida da lei, só resta a declaração de sua inconstitucionalidade."
Turma nega provimento a recurso que não atacou os fundamentos da sentença
A Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe: "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do...
No paradigma processual anterior à vigência do novo Código de Processo Civil , a execução ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente permaneceu estagnada e...
Não concordo com cotas para negros em universidades e concursos públicos federais, o que precisa acontecer é cota para pessoas sem recursos financeiros para arcar com faculdades ou até mesmo com um estudo melhor, independentemente da cor de sua pele.
Qual a diferença de oportunidades que tem um negro pobre e um branco pobre? Será que ambos não tem as mesmas dificuldades em relação à pobreza para chegar a um bom estudo? Esse tipo de ação afirmativa, em minha opinião, piora as coisas... gera mais ódio e segregação social.
Não sou racista, não tenho preconceito com ninguém, tenho familiares negros e amo eles do mesmo jeito que amo os outros, mas entendo que as coisas estão caminhando por caminhos errados.

References: artigo 131
 artigo 131
 artigo 472
 artigo 242
 artigo 15
 artigo 133
 artigo 28
 artigo 133
 artigo 50