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Timestamp: 2020-02-26 05:44:39+00:00

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18376 resultados para reclamaçao da conta custas
Acórdão nº 643/08.4TVPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014
I - Na redacção do art. 31 do Regulamento das Custas Processuais introduzida pelo art. 2 da Lei 7/2012, de 13/2, desapareceu a diferença entre o pedido de reforma da conta de custas e a reclamação da conta de conta de custas, por ter deixado de existir a competência própria do secretário de justiça ou do oficial de justiça contador na decisão de alteração da conta, só existindo competência do...
... Anónima Desportiva, foi elaborada conta" de custas, na qual se liquida a verba de 8.051,40\xE2"...
Acórdão nº 12599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I – Quando esteja em causa a decisão que recaiu sobre reclamação da conta de custas o acesso a um segundo grau jurisdicional está dependente, nos termos previstos no artigo 31º nº 6 do RCP, de o montante exceder o valor de 50 UC. II – O incidente da reclamação da conta de custas não constitui meio de reação da parte descontente quanto à decisão de condenação em custas que tenha sido proferida no...
... de Sintra que indeferiu a reclamação da conta de custas por si apresentada, vem dele interpor o ...
Acórdão nº 175/11.3GDGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
A reclamação da conta de custas apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº 7º, nº 4, deste Regulamento.
...ção relativamente à reclamação da conta de custas e condenou os assistentes em multa pelo ...
Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, na aceção que o conceito de “processo” tem no RCP. II. As partes deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão por meio de requerimento de reforma da...
... julgado o acórdão do STJ, foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das partes, ...
Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017
I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema acerca do...
... de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por ... os autos à 1ª Instância, foi elaborada a conta, tendo-se notificado a mesma - que apresentava um ...
Acórdão nº 473/10.3TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste...
...é do pedido, sendo a Autora condenada nas custas do processo (fls. 26 a 39). Na sequência da ...19). Em 6/10/2015 foi elaborada a conta de custas, nos termos do artº. 6°, nº. 7 do ...
Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2020
I - Por força da letra da lei, ao abrigo do Art. 6.º n.º 7 do R.C.P., o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça já não pode ser apresentado após a elaboração da conta final de custas e notificação para o seu pagamento. II -A reclamação da conta apresentada ao abrigo do Art. 31.º n.º 4 do R.C.P. não é o meio adequado para obter a dispensa do pagamento da taxa de justiç
...No final, apenas a R. foi condenada nas custas do processo (cfr. fls 256 a 263). A R. recorreu ... à 1.ª instância, onde é elabora a conta a 15 de maio de 2019, onde se discriminam os ...
Acórdão nº 1126/10.8TAVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2014
I – O requerimento apresentado, prolatada a sentença, na sequência de notificação da secretaria para os efeitos do disposto no art.º 15º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais, por discordar da aplicação da Tabela I-A, anexa ao referido RCP, é de considerar como incidente da reclamação da conta - art.º 29º, n.ºs 4 e 5 do RCP. II - Da decisão do incidente de reclamação cabe recurso, em um...
...ém, um processo de contencioso 14 Tendo em conta a unidade do Sistema jurídico e recorrendo ...ático, verifica-se que o Regulamento das Custas Processuais restringe a aplicação de algumas ...
Acórdão nº 12410/12.7YIPRT-A.L1-A.S de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016
I - O recurso de revista excecional só é admissível nas situações de dupla conforme desde que se verifiquem igualmente os pressupostos gerais de acesso ao terceiro grau de jurisdição, isto é, o valor da causa e a sucumbência – arts. 629.º, n.º 1, e 671.º, n.º 3, do NCPC (2013). II - A ação – em que tenha sido proferido despacho a indeferir a reclamação da conta de custas – tem, para efeitos de...
... Em sede de custas condenou as partes “na proporção dos ...foi notificada da conta de custas n.º 94…, a qual identifica a A. como ...
... 4 - A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ...
....A., vieram as rés, após a elaboração da conta e notificadas para procederem aos respectivos ...custas agora notificada à R. enferma de diversos erros ...
Acórdão nº 07104/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
1. As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. O requerimento contendo a nota justificativa das custas de...
... da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela impugnante e ora ...íveis no futuro aquando da notificação da conta a final pela secretaria judicial, e que poderão ...
Acórdão nº 2562/12.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I. Proferida a decisão final da causa na primeira instância e pelo Tribunal de recurso, não se mostra absoluta ou totalmente esgotado o poder jurisdicional, mas apenas quanto “à matéria da causa”, em relação à concreta matéria decidida, conforme previsto no n.º 1 do artigo 613.º do CPC. II. O n.º 2 do artigo 613.º do CPC ressalva expressamente a possibilidade de o juiz retificar erros materiais,...
... pela Autora/Reclamante deduzida contra a conta final de custas. Formula a aqui Recorrente nas ...
...ção da disciplina do Regulamento das Custas Processuais, na sequência da notificação pela secretaria da conta corrente, extraída do sistema informático de ...
Acórdão nº 8124/05.1TBOER-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2015
1. Na taxa de justiça não está implicada a exigência de uma equivalência rigorosa de valor económico entre o custo e o serviço, dispondo o legislador, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, de uma «larga margem de liberdade de conformação em matéria de definição do montante das taxas». 2. Porém, como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional, nº 471/2007, de 25/9/2007:“
... sentença decidiu-se ainda, em matéria de custas, o seguinte: “Custas pela requerente que serão levadas em linha de conta final – art. 453º, n.º 3, do Cód. de ...
Acórdão nº 0827457 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2009
Atento o valor das custas contadas nos autos, que é inferior ao da alçada do tribunal de que se recorre, por força do normativo especial que é o disposto no art° 62° do CCJ, não é admissível recurso da decisão que indeferiu o incidente de reclamação da conta de custas dos autos, não estando o recurso da decisão que indefere a reclamação sobre conta de custas sujeita à regra da sucumbência...
... os autos, por inércia do requerente, contados nos termos do disposto no artº 51º nº2 b) do ... a responsabilidade do requerente pelas custas contadas do inventário em 1.689,44 €. ...
Acórdão nº 09173/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - Na sequência da notificação da conta de custas, veio a recorrente requerer a apreciação pelo tribunal da aplicação da dispensa prevista no citado artigo 6.º, n.º 7, do RCP. II - A parte sabe que tem que pagar o remanescente e sabe o valor da causa pelo que, se o juiz não usou oficiosamente da possibilidade de, no momento da decisão decidir a referida dispensa, a parte deve fazê-lo em sede de...
...1113 a 1118, na Reclamação de Conta de Custas apresentada pela ora recorrente, ...
Acórdão nº 12098/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
O regime do artº 33º nº 3 da Portaria nº 419-A/2009 de 17 de Abril limita a admissibilidade do recurso da decisão de reclamação da nota justificativa de custas de parte aos casos de valores acima das 50 unidades de conta ou seja, valores acima dos € 5.100,00, o que, necessariamente, coloca o caso concreto abaixo do patamar fixado na medida em que as custas de parte apresentadas reportam a € 2.040,
... Recorrente sido condenado ao pagamento das custas de parte, enquanto parte vencida; B	Em 29 de ..., valor esse inferior às 50 Unidades de Conta estipuladas pelo artigo 33,°, n.° 3, da ...
Acórdão nº 00912/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003
Nos termos da al. a) do art. 8° do Regulamento das Custas em Processos Tributários o valor atendível, para efeitos de custas, no incidente de reclamação da conta, é o das custas cuja anulação se reclama e não o valor tributável que serve ao cálculo delas.
..., julgou não admissível a reclamação da conta" que aquele deduzira no processo de impugnação n\xC2"... fixou o valor tributável, para efeitos de custas do incidente de reclamação da conta no processo ...
Acórdão nº 2159/06.4TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - A norma do nº 2 do artigo 33° da Portaria nº 419-A/2009 de 17 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 82/2012 de 29 de Março, foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 280/2017 de 03/07/2017, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias. II – Tal...
... à reclamação da nota justificativa de custas de parte possui natureza restritiva do direito ...P. marido. 9.ª Tendo em conta a confusão legislativa sobre o assunto, com os ...
Acórdão nº 0740755 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2007
No processo penal, por aplicação subsidiária do artº 62º do Código das Custas Judiciais, também só é admissível recurso da decisão que indefere a reclamação da conta, se o montante das custas contadas exceder a alçada do tribunal.
... foi proferida a seguinte decisão quanto a custas: "Fixa-se a tributação em 6 UC's; e em 4 UC's a ... das custas devidas e elaborada a respectiva conta. Nos termos da mesma, cada um dos recorrentes ...
Acórdão nº 00289/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
I- No caso em concreto, a aqui Recorrente só foi confrontada com o valor da taxa de justiça quando foi notificada da conta de custas; I.1- tendo em conta os princípios da lealdade e da cooperação processuais, afigura-se de toda a razoabilidade que seja reconhecida à parte responsável por custas a possibilidade de suscitar, em sede de reclamação da conta, a discussão sobre a exacta quantificação...
..., através da reforma do acórdão quanto a custas, o que, com todo o respeito, reporta-se ... da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o ...
...6 - No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, a assembleia ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...
Acórdão nº 5870/06.6TBVFX-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2009
Nada obsta a que seja judicialmente homologada transacção efectuada pelos interessados em processo de inventário. Para efeitos de quantificação do valor tributário pode considerar-se o valor dos bens indicado na transacção homologada. A correcção da decisão sobre a atribuição da responsabilidade pelas custas não pode ser suscitada no âmbito do incidente de reclamação da conta que apenas pode...
... a reclamação apresentada contra a conta de custas elaborada no referido processo de ...
Acórdão nº 331/03.8TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012
1. A reclamação da conta não é o meio adequado para impugnar a decisão que condenou a parte numa determinada proporção das custas processuais; 2. O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas; 3. Já a reforma da...
..., sendo as Autoras condenadas nas custas da acção, na proporção dos respectivos s. Elaborada a conta, houve reclamação da Ré “O”, pelo que foi ...
insolvência conceito
alteração do rol testemunhas
dubai cup 2009
lei estadual 13160

References: artigo 31
 artigo 613
 artigo 613
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 33