Source: https://jus.com.br/artigos/11516/lei-n-11-705-08-o-crime-do-novo-art-306-do-codigo-de-transito-brasileiro-e-a-sua-retroatividade
Timestamp: 2018-08-22 03:21:10+00:00

Document:
Lei nº 11.705/08: o crime (?) do novo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e a sua retroatividade - Jus.com.br | Jus Navigandi
Lei nº 11.705/08: o crime (?) do novo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e a sua retroatividade
Recentemente, entrou em vigor a Lei 11.705/08, chamada "Lei da tolerância zero no trânsito" que, entre outras providências, altera o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no tocante à repressão ao consumo de bebida alcoólica pelos condutores de veículos automotores.
Explorada pela mídia como uma lei severa, que poderá "acabar" com as mortes no trânsito em nosso País, há de se fazer uma análise legal e verificar se, realmente, a Lei é mais severa ou se, na verdade, veio "beneficiar" penalmente aqueles que conduzirem sob influência de álcool, forte na modificação havida no artigo 306 do mencionado diploma legal. Vejamos.
Rezava a redação antiga do artigo 306 do CTB que "Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor." (grifo meu).
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)"
"LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado"
Nessa senda, ninguém estaria obrigado (apesar de, humildemente, discordar em alguns casos [01]) a realizar o "teste do bafômetro" ou o exame de sangue e, considerando que estes seriam os únicos métodos capazes de comprovar a materialidade (concentração de álcool no sangue) do crime tipificado no "novo" artigo 306 do CTB, basta o condutor negar-se que estará livre da pena como incurso neste artigo. Lembra-se que de nada adiantará o exame clínico ou a prova testemunhal, já que estes métodos não atestam a requerida concentração contida no tipo penal.
Ademais, de acordo com o artigo 227 do mesmo diploma legal, nos casos em que o condutor não realizar algum dos exames que atestam a alcoolemia, sofrerá a sanção administrativa contida no artigo 165 do CTB, qual seja, "Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses".
E mais! Não se surpreendam no caso de começar a "chover" pedidos de retroatividade da nova lei, eis que, nos casos de crimes cometidos sob a égide da redação anterior do artigo 306, com a comprovação do estado de embriaguez sem a concentração de álcool no sangue (quando a materialidade for comprovada pelo exame clínico ou prova testemunha), o novo diploma é, claramente, mais benéfico.
Ao final, paira a dúvida acerca do real espírito da lei: se a intenção foi, realmente, "fechar o cerco" contra aqueles que dirigem embriagados, sendo dado um "tiro que saiu pela culatra", ou, mais uma vez (a nova Lei do Júri está aí) foi aprovada uma lei que, "mascarada", e contrariando o clamor social, beneficia quem comete crimes. Além, é claro, do caráter arrecadatório. E, neste caso, a nova lei deveria se chamar "Lei da arrecadação mil", e não "Lei da tolerância zero".
01 Os princípios e direitos constitucionais devem ser analisados de acordo com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, em um estudo em desenvolvimento, questionamos se o direito a vida não deveria prevalecer no conflito com outro direito constitucional, in casu, o de não produzir prova contra si mesmo.
KARAM JÚNIOR, Flávio Augusto Oliveira. Lei nº 11.705/08: o crime (?) do novo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e a sua retroatividade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 13, n. 1846, 21 jul. 2008. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/11516>. Acesso em: 22 ago. 2018.

References: artigo 306
 artigo 306
 artigo 306
 artigo 227
 artigo 165
 artigo 306
in casu