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Timestamp: 2019-08-18 11:19:51+00:00

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questões discursivas comentadas de direito processual do trabalho | Mandamus | Cuti Tahunan
Diunggah oleh Aline Scarabeli
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NCLEO PREPARATRI O PARA E XAME
CURSO GRATUITO DE RESOLUO DE QUESTES PRTICA DE TRABALHO
3 EO 2009
QUESTO 1: O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procurao, compareceu a uma audincia de conciliao, qual o preposto da reclamada no compareceu. Diante dessa situao hipottica, responda, de forma justificada, seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o no comparecimento da reclamada, importa em revelia, alm de confisso quanto matria de fato. No mesmo sentido, dispe o enunciado da smula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente audincia em que deveria apresentar defesa, a reclamada ser revel, ainda que presente seu advogado munido de procurao. SMULA 122, TST. A reclamada, ausente audincia em que deveria apresentar defesa, revel, ainda que presente seu advogado munido de procurao, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentao de atestado mdico, que dever declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoo do empregador ou do seu preposto no dia da audincia.
QUESTO 2: A empresa Orvalho Matinal litigava contra um ex-empregado na justia do trabalho em processo que corria sob o rito sumarssimo. O juiz de 1. grau julgou procedente a ao, tendo sido a sentena confirmada pelo tribunal regional do trabalho. O advogado da empresa resolveu interpor recurso de revista. Ao fundamentar seu recurso, o advogado alegou que a deciso do tribunal regional contrariava o disposto em uma orientao jurisprudencial da SBDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho, sendo este argumento o nico de mrito presente no recurso de revista. Na situao hipottica apresentada, o recurso de revista interposto pelo advogado da empresa Orvalho Matinal est apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta. (CESPE 2008.1)
GABARITO: No, pois o recurso de revista tem hipteses especficas para que seja admissvel. No rito sumarssimo, o recurso de revista s poder ser interposto se houver contrariedade a smula ou a CF. QUESTO 3: Antnio moveu reclamao trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipao de tutela, a sua reintegrao no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz determinou, sem a oitiva da parte contrria, a imediata reintegrao de Antnio. Na mesma deciso, o juiz determinou a notificao das partes para comparecimento audincia inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegrao deferida. Considerando a situao hipottica apresentada, na condio de advogado(a) da empresa, especifique, de forma fundamentada, o instrumento processual hbil para buscar reverter a deciso do juiz. (CESPE 2008.2) GABARITO: O instrumento processual o mandado de segurana, pois, no processo do trabalho, deciso interlocutria no comporta impugnao por recurso (smula 414, II do TST). SMULA 414, II DO TST. No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentena, cabe a impetrao do mandado de segurana, em face da inexistncia de recurso prprio. QUESTO 4: Considere que, em uma reclamao trabalhista, o juiz tenha concedido, na sentena, a antecipao da tutela e que o advogado da empresa reclamada tenha interposto recurso ordinrio contra essa deciso. Nessa situao, caso se objetive a concesso do efeito suspensivo ao recurso ordinrio interposto, que providncia deve ser tomada? Fundamente sua resposta com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. (CESPE 2009.2)
GABARITO: O advogado dever mover uma ao cautelar, apresentando os fundamentos necessrios para pedir que seja aplicado o efeito suspensivo ao recurso ordinrio. A ao cautelar o meio prprio para se obter efeito suspensivo a recurso, conforme entendimento pacificado no TST, por intermdio da Smula 414, I. SMULA 414, I DO TST. A antecipao da tutela concedida na sentena no comporta impugnao pela via do mandado de segurana, por ser impugnvel mediante recurso ordinrio. A ao cautelar o meio prprio para se obter efeito suspensivo a recurso. QUESTO 5: Ana Maria Braga e a Empresa TV Grande pactuaram acordo para resoluo de reclamao trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito e encaminharam petio ao juiz, com cpia de acordo em anexo, formulando pedido de homologao. O juiz, contudo, no homologou o acordo. Pedro, ento, impetrou mandado de segurana contra o juiz, pleiteando a homologao do acordo via concesso do mandado de segurana. Segundo entendimento do TST, ser concedida a segurana? GABARITO: Segundo Smula 418 do TST, a homologao de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito lquido e certo tutelvel pela via do mandado de segurana. SMULA 418, TST. A concesso de liminar ou a homologao de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito lquido e certo tutelvel pela via do mandado de segurana. QUESTO 6: Joo prestou servios pessoalmente, como representante comercial devidamente inscrito no CORCESP, para determinada empresa, pelo perodo de 10 anos. Rescindido o contrato por deliberao da representada no incio de 2008, sem qualquer causa justificada, Joo postulou na justia do trabalho os direitos decorrentes da lei que regulamenta a atividade dos 4
representantes comerciais autnomos. O juzo do trabalho, em despacho liminar, deu-se por incompetente, sob o fundamento de tratar-se de mera prestao de servios e no de vnculo de emprego. Nessa situao, o posicionamento do juzo do trabalho est correto? Fundamente sua resposta. (OAB/SP 135 EXAME DA ORDEM) GABARITO: O posicionamento est incorreto, haja vista a Emenda
Constitucional 45, que deu nova redao ao art. 114 do Constituio Federal, ampliando a competncia da justia do trabalho para questes de prestao de servios em que o autor seja pessoa natural. QUESTO 7: Uma entidade filantrpica figurou como reclamada em reclamao trabalhista movida por um ex-empregado e obteve o benefcio da assistncia judiciria gratuita deferido pelo juiz. Aps a instruo processual, o juiz proferiu sentena, julgando procedente o pedido formulado pelo reclamante na inicial, tendo o valor da condenao alcanado o montante de R$ 9.500,00. Nessa situao hipottica, caso a entidade filantrpica tenha interesse em interpor recurso ordinrio contra a sentena proferida pelo juiz, ela deve proceder ao recolhimento do depsito recursal? Justifique a resposta. (CESPE OAB 2009.2) GABARITO: A entidade filantrpica beneficiria da justia gratuita, caso queira interpor recurso ordinrio em face de sentena condenatria no precisar efetuar o depsito recursal, em face da Lei Complementar 132/09, que inseriu o inciso VII ao artigo 3 da Lei 1060/50.
Art. 3, Lei 1060/50. A assistncia judiciria compreende as seguintes isenes: VII dos depsitos previstos em lei para interposio de recurso, ajuizamento de ao e demais atos processuais inerentes ao exerccio da ampla defesa e do contraditrio. (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).
QUESTO 8: O advogado da massa falida da empresa mega interps recurso ordinrio de sentena de 1. grau que havia estabelecido condenao da massa falida em verbas trabalhistas de ex-empregado. Entretanto, o referido advogado no efetuou o recolhimento do preparo nem pagou as custas processuais.
Nesse caso, o recurso ordinrio deve ser considerado deserto? Justifique a sua resposta. GABARITO: No, pois no ocorre desero de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depsito do valor da condenao (Smula 86, TST). SMULA 86, TST. No ocorre desero de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depsito do valor da condenao. Esse privilgio, todavia, no se aplica empresa em liquidao extrajudicial. QUESTO 9: A empresa Bolachas, durante uma inspeo do Ministrio do Trabalho, foi autuada, sendo que o agente de inspeo lhe imps uma multa. Inconformada, a empresa apresentou defesa no prazo de 10 dias. Contudo, a multa foi mantida. Com isso, foi interposto recurso administrativo, o qual foi indeferido pelo seguinte despacho: diante da falta de comprovao do depsito do valor da multa, indefere-se o seguimento do recurso. Pergunta-se: A conduta deste rgo est em consonncia com o entendimento do TST? (Questo formulada pelo professor) GABARITO: No, pois a Smula 424 do TST afirma que o 1 do art. 636 da CLT, que estabelece a exigncia de prova do depsito prvio do valor da multa cominada em razo de autuao administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, no foi recepcionado pela Constituio Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5. No mesmo sentido, dispe a smula vinculante 21 do STF: inconstitucional a exigncia de depsito ou arrolamento prvio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SMULA 424, TST. O 1 do art. 636 da CLT, que estabelece a exigncia de prova do depsito prvio do valor da multa cominada em razo de autuao administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, no foi recepcionado pela Constituio Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5. 6
SMULA VINCULANTE 21, STF. inconstitucional a exigncia de depsito ou arrolamento prvios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. QUESTO 10: "A" promoveu reclamao trabalhista contra a empresa "B", pleiteando equiparao salarial com o paradigma "C". A empresa "B" contestou o feito, alegando que o paradigma, apesar de trabalhar na mesma funo do Reclamante, fazia-o em outra unidade, ou seja, enquanto o Reclamante trabalhava em So Paulo Capital, o paradigma trabalhava na Cidade de Varginha MG, e a diferena salarial derivava das convenes coletivas de trabalho que determinavam salrios diferenciados. A Vara do Trabalho julgou procedente a Reclamao. Nesta situao hipottica, que medida deve ser adotada pelo advogado de B? Apresente devidos fundamentos legais. GABARITO: Recurso Ordinrio, alegando que, para a existncia da equiparao salarial, devem ter o Reclamante e o paradigma trabalhado na mesma localidade. (artigo 461 da CLT). QUESTO 11: Sendo duas as empresas reclamadas, condenadas ambas solidariamente, interposto o recurso tambm por ambas, apenas com a alegao de ser insubsistente a condenao, diante das provas produzidas, o depsito recursal deve ser efetuado por ambas ou o depsito feito por uma das condenadas favorece a outra? Justifique. GABARITO: O depsito efetuado por uma das empresas favorece a outra, quando no haja pedido de excluso da lide, nos termos da Smula 128, III, do TST. SMULA 128, III DO TST. Havendo condenao solidria de duas ou mais empresas, o depsito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depsito no pleiteia sua excluso da lide.
QUESTO 12: Tendo sido julgada parcialmente procedente reclamatria trabalhista, no prazo concedido para apresentar suas contra-razes ao Recurso Ordinrio da empresa, o reclamante apresentou Recurso Adesivo. O Juzo rejeitou, de plano, o referido recurso adesivo, sob o fundamento de expressa vedao constante do Enunciado 175-TST. Est correta tal deliberao? Discorra e fundamente. GABARITO: No. Referido Enunciado foi, de h muito, revisto e cancelado, prevalecendo hoje pacfica jurisprudncia que entende compatvel o Recurso Adesivo em matria trabalhista, em especial a Smula 283, do TST. SMULA 283, TST. O recurso adesivo compatvel com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipteses de interposio de recurso ordinrio, de agravo de petio, de revista e de embargos, sendo desnecessrio que a matria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrria. QUESTO 13: possvel a juntada de documentos em sede de recurso? (CESPE OAB SP 112) GABARITO: A juntada de documentos na fase recursal s se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentao ou se referir a fato posterior sentena (Smula 8 do TST). SMULA 8, TST. A juntada de documentos na fase recursal s se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentao ou se referir a fato posterior sentena.
QUESTO 14: Pelo princpio da subsidiariedade, cabe Agravo Retido no processo trabalhista? Responda e fundamente. (CESPE OAB SP 119)
GABARITO: No. O processo do trabalho se rege pelo princpio da irrecorribilidade das decises interlocutrias. o Agravo de Instrumento que serve para destrancar recurso artigo 897 b da CLT, inexistindo previso de Agravo Retido no artigo 893 da CLT. Para que no se alegue precluso, a parte dever consignar protesto. QUESTO 15: Empregado transferido provisoriamente dispensado sem justa causa, no tendo recebido pagamento de aviso prvio e de adicional de transferncia. Ajuza reclamao para cobrar as parcelas, correspondendo o aviso prvio a R$ 1.000,00 e o adicional de transferncia a R$ 5.000,00. O pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau e segundo grau, deferindo-se o pagamento de aviso prvio, mas no de adicional de transferncia, sob o argumento de ser indevida a parcela no caso de transferncia provisria. Publicado o acrdo, o empregador apresenta recurso de embargos de declarao, para corrigir omisso no julgado, a respeito da poca prpria para atualizao da parcela deferida. O empregado, somente depois de publicado o acrdo proferido nos embargos de declarao, apresenta recurso de revista, sob alegao de ofensa ao art. 469, da CLT. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho indefere o processamento do recurso, com a alegao de intempestividade. Aduz que, no havendo o empregado apresentado embargos de declarao, o prazo para interposio de recurso de revista fluiu a partir do primeiro acrdo. Como advogado do empregado, mencione a medida processual adequada, apresentando os devidos fundamentos legais. GABARITO: A medida processual adequada corresponde ao recurso de agravo de instrumento. No agravo deve-se alegar a tempestividade do recurso de revista, tendo em vista que os embargos de declarao, nos termos do art. 538, do CPC, interrompem o prazo para outros recursos em favor de qualquer das 9
partes. O agravo dever conter indicao das peas obrigatrias e necessrias compreenso da controvrsia.
QUESTO 16: Em determinada reclamatria trabalhista, foi proferida sentena parcialmente procedente. No terceiro dia, aps a publicao da sentena, o advogado da empresa interps recurso ordinrio. Ocorre que, no dia seguinte, o advogado do empregado interps embargos de declarao. O juiz, ao analisar os embargos, alterou a sua deciso, de forma que a sentena passou a ser totalmente procedente. Neste caso, como advogado da empresa, adote a medida cabvel para impugnar os pontos alterados na sentena. formulada pelo professor) GABARITO: O advogado da empresa deve interpor um RO Complementar, o qual versar, exclusivamente, sobre a matria alterada pelos embargos declaratrios. QUESTO 17: Joo empregado da Empresa Faz Tudo Ltda., foi acometido de doena laboral, em 27 de setembro de 2005, o que provocou o seu afastamento. Aps 15 dias de afastamento, ele foi encaminhado percia mdica do INSS, que o declarou inapto para o servio. A partir dessa data Joo passou a receber auxlio-doena acidentrio, pago pelo INSS. Em 27 de abril de 2006, o instituto cessou o pagamento do auxlio, em virtude de ter sido constatada a recuperao da capacidade laborativa de Joo, em exame mdico realizado pela Previdncia Social. Em 4 de junho de 2006 Joo ainda no havia retornado ao emprego, nem apresentado qualquer justificativa para esse fato. Assim, discorra de forma fundamentada sobre a existncia ou no de direito de Joo estabilidade provisria no emprego e sobre as conseqncias legais relativas ao fato de Joo ainda no ter retornado ao emprego. GABARITO: Segundo o art. 118 da Lei 8212/91 e Smula 378 do TST Joo teria estabilidade no emprego de no mnimo 12 meses pelo fato de ter ficado 10 (Questo
afastado do emprego por perodo superior a 15 dias, recebendo auxlio-doena acidentrio. Contundo o no-retorno de Joo ao servio at 4 de junho configura abandono de emprego, conforme Smula 32 do TST. SMULA 378, TST. I - constitucional o artigo 118 da Lei n 8.213/1991 que assegura o direito estabilidade provisria por perodo de 12 meses aps a cessao do auxlio-doena ao empregado acidentado. II - So pressupostos para a concesso da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqente percepo do auxlio doena acidentrio, salvo se constatada, aps a despedida, doena profissional que guarde relao de causalidade com a execuo do contrato de emprego. SMULA 32, TST. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador no retornar ao servio no prazo de 30 (trinta) dias aps a cessao do benefcio previdencirio nem justificar o motivo de no o fazer. QUESTO 18: A reconveno pode ser indeferida liminarmente porque no admitida no processo trabalhista ou por outra causa? Fundamente. (CESPE OAB SP 121) GABARITO: A reconveno admitida no processo trabalhista (artigo 769 da CLT), e, em sendo ao, pode ser indeferida liminarmente quando no se apresentar com os requisitos da lei processual atinentes petio inicial (artigo 315 c/c os artigos 282, 284 e 295, todos do CPC). QUESTO 19: O advogado da empresa Beta interps agravo de petio apresentando fundamentao genrica, sem especificar a matria e os valores impugnados. Considerando que no processo do trabalho cabvel agravo de petio das decises do juiz do trabalho em execues, responda, de forma justificada, seguinte pergunta relativa situao hipottica apresentada acima. O recurso interposto pelo advogado est apto a ser conhecido e provido? 11
GABARITO: No, pois de acordo com o disposto no art. 897, 1 da CLT, o agravo de petio s ser recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matrias e os valores impugnados, permitida a execuo imediata da parte remanescente at o final, nos prprios autos ou por carta de sentena. QUESTO 20: Qual o meio processual adequado para cobrar importncia cujo pagamento est previsto em acordo celebrado perante comisso de conciliao instituda no mbito da categoria profissional do empregado? GABARITO: O acordo celebrado perante comisso de conciliao, constitui titulo executivo extrajudicial. O meio adequado para cobrar a importncia nele prevista corresponde ao de execuo, nos termos dos arts. 876 e seguintes da CLT. QUESTO 21: Os empregados da Empresa Devo No Nego Ltda., ameaam deflagar greve com o objetivo de pressionar a empresa para conceder reajuste salarial, invadir sua sede, impedindo que o empregador e outros empregados que no aderirem greve ingressassem em suas dependncias. Qual seria a medida judicial cabvel para proteger os interesses da Empresa e assegurar o acesso dos empregados e do empregador a mesma? Justifique sua resposta? GABARITO: A medida cabvel o interdito proibitrio, previsto nos arts. 920 e ss e 932 do CPC , de competncia da justia do trabalho, como determinado pelo art. 114, II, da CF e confirmado pela smula vinculante n 23 do STF que estabelece que cabe a esta Justia Especializada processar e julgar as aes possessrias ajuizadas em decorrncia do exerccio do direito de greve. SMULA VINCULANTE 23, STF. A Justia do Trabalho competente para processar e julgar ao possessria ajuizada em decorrncia do exerccio do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. 12
QUESTO 22: Considere que o presidente da CIPA no mbito de determinada empresa tenha sido demitido sem justa causa. Nessa situao, tendo em vista a funo desempenhada pelo empregado, caberia reclamao trabalhista contra o ato do empregador? GABARITO: A CIPA tem composio paritria, sendo que metade dos representantes so eleitos em escrutnio secreto pelos empregados (art. 164 2 da CLT), a outra metade indicada pelo empregador (art. 164, 1 da CLT). O art. 10, II, alnea "a", do ADCT, CF/88, bem como o artigo 165 da CLT, vedam a dispensa sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direo da CIPA, desde o registro da candidatura at um ano aps o final de seu mandato. No entanto, assevera-se que tal dispositivo s aplicvel ao empregado eleito pelos demais empregados. No caso do Presidente da CIPA, o qual designado pelo empregador, anualmente, dentre os seus representantes (art. 164, 5, da CLT), este no tem direito estabilidade no emprego, descabendo qualquer reclamao trabalhista objetivando reintegrar o obreiro no emprego. QUESTO 23: Maurcio laborava para a empresa Serve Bem Ltda., esta lhe fornecia seguro de vida. Aps ter sido demitido sem justa causa, Maurcio ajuizou "RT" contra a empresa, pleiteando a integrao do valor do seguro de vida ao seu salrio. O pedido de Maurcio encontra amparo legal? Justifique. GABARITO: O pedido no encontra amparo legal, uma vez que o artigo 458, 2, V da CLT afirma, expressamente, que o seguro de vida no ser considerado salrio utilidade. Portanto, a parcela no considerada salrio in natura e no ser integrada ao valor do salrio. QUESTO 24: Arquimedes, desde sua admisso, exerceu a funo de gerente de atendimento de agncia bancria, razo pela qual percebia uma gratificao no importe de um tero sobre seu salrio do cargo efetivo. Cumpria a jornada de 13
trabalho das 8h s 18 horas, com duas horas de intervalo intrajornada. O banco no possua banco de horas. Arquimedes foi demitido em 20/12/09 e, em reclamao trabalhista, postulou horas extras. Neste caso, qual a argumentao que o banco deve utilizar para a defesa do banco quanto s horas extras pleitadas? Fundamente. GABARITO: Nesta situao hipottica, o banco deve embasar sua defesa no artigo 224, 2 da CLT, segundo o qual a jornada de 06 horas contnuas e 30 horas de trabalho por semana no se aplicam aos que exercem funes de direo, gerncia, fiscalizao, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiana, desde que o valor da gratificao no seja inferior a um tero do salrio do cargo efetivo. A defesa deve arguir tambm a enunciado da Smula 102, II do TST, a qual afirma que o bancrio que exerce a funo a que se refere o 2 do art. 224 da CLT e recebe gratificao no inferior a um tero de seu salrio j tem remuneradas as duas horas extraordinrias excedentes de seis. Observa-se que o Reclamante laborava 8 horas dirias, portanto estas j eram remuneradas, pois recebia gratificao no importe de um tero do salrio. Conclui-se que o reclamante no tem direito a horas extras. SMULA 102, II, TST. O bancrio que exerce a funo a que se refere o 2 do art. 224 da CLT e recebe gratificao no inferior a um tero de seu salrio j tem remuneradas as duas horas extraordinrias excedentes de seis.
QUESTO 25: O banco Cidade contratou Nlson, diretamente, para trabalhar como vigilante. Aps o trmino da relao de emprego, Nelson ajuizou ao trabalhista postulando seu enquadramento como bancrio e, consectariamente, o recebimento de horas extras, conforme o art. 224 da CLT, bem como o pagamento de parcelas previstas em normas coletivas dos bancrios. Com relao situao hipottica apresentada, indaga-se: O obreiro deve ser enquadrado como bancrio? So-lhe devidas as pleiteadas horas extras e as
parcelas referentes s normas coletivas dos bancrios? Fundamente a sua resposta. GABARITO: O obreiro no deve ser enquadrado como bancrio, pois vigilante contratado por banco ou por intermdio de empresas especializadas no bancrio. Logo, no so devidas as horas extras e as parcelas referentes s normas coletivas dos bancrios (Smula 257, TST). SMULA 257, TST. O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermdio de empresas especializadas, no bancrio. QUESTO 26: Empresa que fornecia nibus executivo para o transporte dos empregados, que se deslocavam para local de fcil acesso e com disponibilidade de transporte pblico, recusou-se a considerar tal percurso como de horas in itinere. A posio da empresa est correta ? Fundamente. GABARITO: Sim, a posio da empresa est correta. A matria foi objeto da Smula 90 do TST, que culminou por ser incorporada no ordenamento por meio do art. 58, par. 2 da CLT, que estabelece de forma taxativa as condies para que o tempo de percurso seja computado na jornada de trabalho. SMULA 90, TST. I - O tempo despendido pelo empregado, em conduo fornecida pelo empregador, at o local de trabalho de difcil acesso ou no servido por transporte regular pblico, e para o seu retorno, computvel na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horrios de incio e trmino da jornada do empregado e os do transporte pblico regular circunstncia que tambm gera o direito s horas "in itinere". III - A mera insuficincia de transporte pblico no enseja o pagamento de horas "in itinere".
IV - Se houver transporte pblico regular em parte do trajeto percorrido em conduo da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho no alcanado pelo transporte pblico. V - Considerando que as horas "in itinere" so computveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal considerado como extraordinrio e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. QUESTO 27: Joo das Cores ajuizou reclamatria trabalhista pleiteando adicional de insalubridade. Ao deferir a realizao de percia tcnica o juiz exigiu a realizao de depsito prvio dos honorrios periciais. A atitude do juiz est correta? Responda fundamentadamente. GABARITO: Segundo OJ 98, SDI-II, ilegal a exigncia de depsito prvio para custeio de honorrios periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabvel o mandado de segurana, visando a realizao de percia , independentemente do depsito. OJ 98, SDI-2, TST. ilegal a exigncia de depsito prvio para custeio dos honorrios periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabvel o mandado de segurana visando realizao da percia, independentemente do depsito. QUESTO 28: Geraldo gerente de vendas em uma sapataria e recebe, alm do salrio e das horas extras trabalhadas, um adicional pela funo que exerce. Entretanto, no demonstrativo de pagamento entregue a Geraldo todos os meses, no h discriminao das verbas remuneratrias, sendo todas elas englobadas sob o ttulo de salrio. Considerando a situao hipottica apresentada, caracterize a forma de remunerao paga a Geraldo, explicitando, com a devida fundamentao jurdica, se ela admitida no mbito do direito do trabalho. (CESPE OAB SP 137)
GABARITO: Considera-se como salrio complessivo aquele que pretende abranger vrias verbas salariais, englobadamente; todos os pagamentos devidos pelo empregador devem ser claramente descritos nos recibos de pagamento, sob pena de configurao de salrio complessivo, o que repudiado pelo direito do trabalho, de modo que vedado o pagamento de parcelas salariais distintas sob o mesmo ttulo, sem que seja feita a discriminao isolada de cada uma delas nos demonstrativos de pagamento (Smula 91/TST); forma de remunerao que possibilita a fraude aos direitos trabalhistas, porque a indiscriminao das parcelas salariais no permite concluir se foram elas efetivamente pagas, podendo dar ensejo a renncia prvia a direitos na frmula de salrio conjunto (art. 9. da CLT). SMULA 91, TST. Nula a clusula contratual que fixa determinada importncia ou percentagem para atender englobadamente vrios direitos legais ou contratuais do trabalhador. QUESTO 29: Evilsio foi contratado pela empresa de calhas Chove Mas No Molha Ltda. para trabalhar como instalador de calhas, das 8h00 s 12h00. O piso salarial da categoria, previsto em conveno coletiva de trabalho, era de R$ 1.000,00 no perodo em que trabalhou. Apesar disso, sempre recebeu apenas R$ 500,00. Evilsio tem direito as diferenas salariais? Fundamente a sua resposta no posicionamento do TST. GABARITO: Nos termos da Orientao Jurisprudencial 358, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, havendo contratao para cumprimento de jornada reduzida, inferior a previso legal de oito horas dirias ou quarenta e quatro semanais, lcito o pagamento do piso salarial ou do salrio mnimo proporcional ao tempo trabalhado. OJ 358, SDI-1, TST. Salrio mnimo e piso salarial proporcional jornada reduzida. Possibilidade. Havendo contratao para cumprimento de jornada 17
reduzida, inferior previso constitucional de oito horas dirias ou quarenta e quatro semanais, lcito o pagamento do piso salarial ou do salrio mnimo proporcional ao tempo trabalhado
QUESTO 30: Discorra sobre o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da natureza do da parcela que remunera o intervalo intrajornada reduzido ou suprimido. GABARITO: A parcela prevista no art. 71, 4, devida quando o intervalo suprimido ou reduzido, possui natureza salarial, repercutindo, assim, no clculo de outras parcelas salariais (OJ 354, SDI 1, TST). OJ 354, SDI-1, TST. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, 4, da CLT, com redao introduzida pela Lei n. 8.923, de 27 de julho de 1994, quando no concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mnimo intrajornada para repouso e alimentao, repercutindo, assim, no clculo de outras parcelas salariais.
QUESTO 31: Joo servente da construo civil e dirigente sindical dos trabalhadores da referida categoria. Seu empregador, unilateralmente, determina sua transferncia para municpio fora da base territorial do sindicato profissional. A atividade de Joo no especializada e no municpio para onde ser transferido no h deficincia de mo-de-obra para executar tal funo. H no contrato, clusula prevendo a possibilidade de transferncia do empregado para localidade diversa daquela em que ele foi celebrado. Diante desses fatos, pergunta-se: A) lcita a transferncia determinada pelo empregador? B) Caso Joo pretenda, de modo imediato e urgente, questionar judicialmente a ordem de transferncia, qual a medida processual cabvel?
GABARITO: A transferncia no lcita porque: (a) no h necessidade de prestao de servios em outra localidade - Smula 43 do TST e (b) por ser dirigente sindical o empregado no poder ser transferido para local que lhe dificulte ou impossibilite o desempenho de suas atribuies sindicais (art. 543 da CLT). Dever propor reclamatria trabalhista com pedido liminar para tornar sem efeito a determinao de transferncia do Sr. Joo (art. 659, IX, da CLT). SMULA 43, TST. Presume-se abusiva a transferncia de que trata o 1 do Art. 469 da CLT, sem comprovao da necessidade do servio.
QUESTO 32: Antnio Camargo, empregado da empresa XYZ Indstria e Comrcio S.A., exercia, nos ltimos trs anos, cargo administrativo de diretor comercial nessa empresa, sem qualquer subordinao jurdica, j que eleito por deciso de assemblia. Ao ser despedido sem justa causa, aps 10 anos de trabalho para essa empresa, entendeu que o clculo de sua indenizao compensatria era inferior ao devido, porquanto a empresa empregadora no depositara os 40% devidos sobre o FGTS, relativamente ao perodo em que exerceu o cargo de direo na XYZ Indstria e Comrcio S.A. De fato, comprovou-se que no houve nenhum recolhimento de valores conta do FGTS de Antnio Camargo no perodo em que este exerceu o cargo de diretor. Com base nesses dados, fundamente a atitude da empresa. GABARITO: Esperava-se que o candidato, analisando o entendimento doutrinrio e jurisprudencial sobre a matria, especialmente o entendimento j consagrado pelo TST, por meio da Smula n. 269, afirmasse que a eleio do diretor para ocupar cargo em sociedade annima suspende seu contrato de trabalho durante o exerccio do cargo. Deveria tambm o candidato esclarecer que o art. 18, 1 da Lei 8.036/90 estabelece de maneira explcita que a indenizao compensatria de 40% deve incidir sobre os depsitos realizados na conta vinculada, de forma que, se durante a suspenso do contrato no h recolhimento ao FGTS (fato dado pela questo), no possvel pretender o 19
acrscimo de 40% sobre depsitos inexistentes. O candidato deveria salientar, sobretudo, que a falta de depsito proveniente de uma faculdade legal, em decorrncia da suspenso contratual. SMULA 269, TST. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, no se computando o tempo de servio deste perodo, salvo se permanecer a subordinao jurdica inerente relao de emprego.
QUESTO 33: Sra. Lcia Hiplito (do lar) procurou Vossa Senhoria em seu escritrio no dia 15/09/2007 e narrou o seguinte: casada h 30 (trinta) anos sob o regime de comunho universal de bens com o Sr. Archimedes Santos (bancrio); h cerca de 5 (cinco) anos o casal possui uma chcara de lazer, no bairro de So Braz, Curitiba/PR; seu esposo contratou, em janeiro de 2004, o Sr. Joo das Dores como caseiro para trabalhar na chcara, tendo havido a demisso do trabalhador em maro de 2006; o Sr. Joo das Dores ingressou com Reclamatria Trabalhista em face do Sr. Archimedes Santos e a ao correu revelia deste ltimo, mas, foi o Sr. Archimedes intimado da sentena quando da sua publicao, todavia no apresentou recurso; em 12/08/2007 o Sr. Archimedes foi intimado acerca da penhora da chcara e no tomou qualquer providncia. Diante desta situao a Sra. Lucia deseja contratar um advogado para tomar as medidas necessrias a partir de ento (15/09/2007). Na qualidade de advogado da Sra. Lucia Hiplito, qual(is) a(s) medida(s) adequada(s) para defesa dos interesses da Sra. Lucia? Esta medida poder afastar a penhora do bem (chcara)? Em que prazo ela dever ser apresentada? Justifique, com fundamentao legal. GABARITO: A medida adequada para a defesa dos interesses da Sra. Lcia so os Embargos de Terceiro, nos termos do art. 1046 do Cdigo de Processo Civil, com aplicao supletiva admitida pelo artigo 769 da CLT. Os embargos somente protegero a meao da Sra. Lcia. No processo de execuo os 20
embargos somente podem ser opostos at cinco dias aps a arrematao, adjudicao ou remio, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 1048, CPC). Nos termos do art. 1046, 3, do CPC, legitimado ativo para a ao de Embargos de Terceiro, o cnjuge na defesa de seus prprios bens reservados ou atinentes meao. QUESTO 34: Menor trabalhador, com 16 (dezesseis) anos de idade, ativou-se legalmente por dezoito meses em funes e condies compatveis, sendo ento despedido. Por ocasio do pagamento das verbas decorrentes da resciso contratual, os responsveis legais exigiram da empresa o pagamento dos salrios de todo o perodo, sob a alegao de que o menor no tinha poderes para firmar recibo de seus salrios. procedente a pretenso? Discorra e fundamente. GABARITO: No. A pretenso improcedente, tendo em vista que o art. 439 da CLT dispe expressamente que lcito ao menor firmar recibo de pagamento do prprio salrio. QUESTO 35: Jacira foi contratada para trabalhar na administrao pblica em 2000, sem prvia aprovao em concurso pblico. O contrato de Jacira vlido, quais direitos lhe so assegurados? GABARITO: Segundo smula 363 do TST, a contratao de servidor pblico, aps a CF/1988, sem prvia aprovao em concurso pblico, encontra bice no respectivo art. 37, II e 2, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestao pactuada, em relao ao nmero de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salrio mnimo, e dos valores referentes aos depsitos do FGTS. SMULA 363, TST. A contratao de servidor pblico, aps a CF/1988, sem prvia aprovao em concurso pblico, encontra bice no respectivo art. 37, II e 2, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestao pactuada, 21
em relao ao nmero de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salrio mnimo, e dos valores referentes aos depsitos do FGTS.
QUESTO 36: Zeca foi contratado pela empresa Sol Ltda., no dia 2 de fevereiro de 2007, e pretende pedir demisso em 30 de novembro no mesmo ano. Ao receber as verbas rescisrias, percebeu que no havia o pagamento das frias proporcionais. Sua ex-empregadora lhe disse que tal verba no devida aos empregados que pedem demisso antes de completar 12 meses de servio, mostrando-lhe o art. 147 da CLT. Desconfiado, o procura, como advogado, para saber se seu empregador falou a verdade. Responda Zeca de forma fundamentada. GABARITO: Nos termos da Smula 261, do TST, o empregado que pede demisso antes de completar 12 meses de servios tem direito a frias proporcionais, apesar do art. 147 da CLT dispor que somente ter direito a frias proporcionais o empregado que, estando a menos de 12 meses na empresa, for demitido sem justa causa ou no caso de extino do contrato por prazo determinado. O entendimento da Smula est em consonncia com a Conveno 132 da OIT. SMULA 261, TST. O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de servio tem direito a frias proporcionais.
QUESTO 37: Manuel, empregado da empresa Super Boa Ltda., aps criticar seu superior hierrquico de forma contundente e com uso de expresses depreciativas, foi advertido por escrito. Tendo Manuel se recusado a assinar a referida penalidade, ele foi dispensado, por justa causa, da empresa, sob o argumento de prtica de falta grave, por ato de indisciplina.
Na situao hipottica apresentada, foi correta a deciso da empresa de dispensar o empregado por justa causa? Fundamente sua resposta. (CESPE OAB SP 137) GABARITO: No foi correta a deciso da Empresa. A dispensa por justa causa depende da prtica de falta grave prevista de forma taxativa na Legislao. A recusa do empregado em assinar a advertncia seu direito e no se configura falta grave. De fato, a infrao laboral caracterizadora da falta grave caracterizase como comportamento do trabalhador que prejudique o cumprimento de suas obrigaes contratuais trabalhistas. Como a ausncia de assinatura do empregado no configurou falta grave, houve duplicidade de punio (bis in idem).
QUESTO 38: Mrio moveu reclamao trabalhista contra a empresa Forense Ltda., pleiteando o pagamento de horas extras que alega ter cumprido durante o pacto laboral, mas que no foram solvidas pela empresa. A citada empresa contestou, alegando que Mrio jamais efetuara qualquer tipo de trabalho em jornada extraordinria. Para comprovar sua tese defensiva, o advogado da empresa juntou contestao os cartes de ponto de Mrio, que demonstravam horrio de entrada e de sada de acordo com horrio de trabalho previamente estabelecido. Nessa situao hipottica, a apresentao dos cartes de ponto de Mrio, que demonstram horrio de entrada e de sada de acordo com o horrio de trabalho previamente estabelecido, suficiente para comprovar a ausncia de jornada extraordinria que Mrio alega ter cumprido? Justifique sua resposta. GABARITO: No suficiente, pois cartes de ponto que demonstram horrios de entrada e sada uniformes so invlidos como meio de prova, invertendo-se o nus da prova, relativo s horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele no se desincumbir (Smula 338, III do TST). 23
SMULA 338, III do TST. Os cartes de ponto que demonstram horrios de entrada e sada uniformes so invlidos como meio de prova, invertendo-se o nus da prova, relativo s horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele no se desincumbir.
QUESTO 39: Joo promoveu a execuo provisria, no valor de R$ 50.000,00, contra a empresa Mosaico Ltda., que, no momento oportuno, indicou dois veculos de sua propriedade suficientes para garantia da execuo. Entretanto, o juiz de 1. grau, a fim de dar maior garantia para o exequente, proferiu deciso estabelecendo a substituio desses bens por dinheiro, atitude que afetou o fluxo de caixa e todo o planejamento financeiro da empresa. Em face dessa situao hipottica, na qualidade de advogado(a) consultado(a) pela empresa Mosaico Ltda. e considerando incabvel o agravo de petio, indique, com a devida fundamentao, a soluo jurdica adequada para enfrentar a situao. (CESPE OAB 2009.1) GABARITO: O advogado da empresa deve impetrar mandado de segurana, com base na smula 417, III, do TST. Assevera-se que, nos moldes do artigo 620 do CPC, a execuo provisria deve seguir da forma que seja menos gravosa ao executado. SMULA 417, III do TST. Em se tratando de execuo provisria, fere direito lquido e certo do impetrante a determinao de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens penhora, pois o executado tem direito a que a execuo se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.
QUESTO 40: Menelau Arajo foi contratado em fevereiro/2002 pela Ferro & Ao Indstria Metalrgica Ltda, para trabalhar na funo de vigia na filial da 24
empresa situada na cidade de Rio Negro, PR. Em setembro/2004 o trabalhador foi dispensado sem justo motivo, recebendo parcialmente suas verbas rescisrias. Por ocasio da dispensa o obreiro estava laborando na matriz da empresa localizada no municpio de Mafra, Sc. Inconformado com a dispensa o trabalhador procurou um advogado para ingressar com a reclamao trabalhista. O procurador do reclamante protocolou a reclamao perante a vara do trabalho de Mafra, SC, pois este foi o ltimo local em que o autor prestou servios. O ru na audincia inicial apresentou exceo de incompetncia territorial, com fundamento no artigo 651 da CLT. Na exceo apresentada em pea apartada, o excipiente pediu a remessa dos autos ao juzo competente, no caso em tela, a vara do trabalho de So Jose dos Pinhais, PR O juzo da vara do trabalho de Mafra, SC, acolheu a exceo e determinou a remessa dos autos para a vara do trabalho indicada na exceo de incompetncia. Diante destas informaes e sabendo que o autor ficou inconformado com a deciso do juzo excepcionado, pergunta-se: H algum mecanismo processual adequado para o autor impugnar a deciso do juzo que acolheu a exceo de incompetncia oportunamente argida pelo ru em audincia? Se a resposta for positiva qual o prazo e a medida processual a ser interposta? (OAB PR 2005.2) GABARITO: O remdio processual adequado para impugnar a deciso do juzo excepcionado o Recurso Ordinrio, no prazo de 8 dias, tendo em vista que houve remessa dos autos para outro Tribunal Regional, no caso em tela do Paran e Santa Catarina. (Fundamento: Smula 214 do TST). Na justia do Trabalho, nos termos do artigo 893, pargrafo 1, as decises interlocutrias no ensejam recurso imediato, salvo nas hipteses de deciso que acolhe de exceo de incompetncia territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juzo excepcionado, consoante disposto no art. 799, pargrafo 2 da CLT. SMULA 214, TST. Na Justia do Trabalho, nos termos do art. 893, 1, da CLT, as decises interlocutrias no ensejam recurso imediato, salvo nas hipteses de deciso: 25
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrria Smula ou Orientao Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetvel de impugnao mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceo de incompetncia territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juzo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, 2, da CLT.
QUESTO 41: Pedro estava cumprindo o perodo referente ao aviso prvio quando registrou sua candidatura a cargo de dirigente sindical. Nessa situao especfica, deveria ser aplicada a Pedro a regra da estabilidade prevista no art. 543, 3., da CLT? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. (CESPE 2008.1) GABARITO: No. O registro da candidatura de Pedro no curso do aviso prvio, no lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicvel a regra do 3, do art. 543 da CLT (Smula 369, V, da CLT). SMULA 369, V do TST. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o perodo de aviso prvio, ainda que indenizado, no lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicvel a regra do 3 do art. 543 da Consolidao das Leis do Trabalho.
QUESTO 42: Com base no Direito do Trabalho, elabore um texto dissertativo que aborde a questo da responsabilidade do dono da obra em relao s obrigaes trabalhistas do empreiteiro no contexto do contrato de empreitada. GABARITO: Nos termos da OJ 191 SDI-1, diante da inexistncia de previso legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro no enseja responsabilidade solidria ou subsidiria nas obrigaes trabalhistas contradas 26
pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. OJ 191, SDI-1, TST. Diante da inexistncia de previso legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro no enseja responsabilidade solidria ou subsidiria nas obrigaes trabalhistas contradas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
QUESTO 43: Segundo o Tribunal Superior do Trabalho qual a conseqncia da interposio do recurso antes da publicao do acrdo? GABARITO: O recurso no ser conhecido por ser extemporneo (OJ 357 da SBDI 1 do TST). OJ 357 da SDI-1, TST. extemporneo recurso interposto antes de publicado o acrdo impugnado.
QUESTO 44: O advogado de Jos pleiteou em RT a tramitao preferencial do feito, pois seu cliente tem 62 anos. O Juiz, entretanto, indeferiu o pedido afirmando que no h previso legal na CLT para estes casos. A posio do juiz est correta? Justifique. (Questo formulada pelo professor) GABARITO: A deciso do juiz est errada, embora no haja previso expressa na CLT sobre o caso em tela, importante destacar o artigo 769 da CLT que admite a aplicao subsidiria do CPC, diante de omisses da CLT. Isto posto, menciona-se a Lei 12.008/09 acrescentou o artigo 1211-A ao CPC, segundo o qual os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doena grave, tero prioridade de tramitao em todas as instncias. Neste mesmo sentido, estabelece o artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 27
QUESTO 45: Joana laborou na empresa Cosmticos Ltda, cujo salrio de seu cargo efetivo era de R$ 600,00. Aps dois anos de servio, em razo da responsabilidade e do comprometimento com o seu trabalho, Joana assumiu um cargo de confiana, cuja gratificao importava R$ 5.000,00. Durante 6 anos, Joana manteve seu cargo, quando em 03/02/10 foi destituda do cargo de confiana, voltando, portanto, a receber apenas o salrio referente ao cargo efetivo (R$ 600,00). Indignada, Joana lhe procura, a fim de perguntar: a empresa pode destitu-la do cargo de confiana? Isto no implica em reduo salarial? (Questo formulada pelo professor) GABARITO: A empresa pode retirar Joana do cargo de confiana, uma vez que o empregado nunca adquire estabilidade em tal posio e, portanto, o empregador no fica vinculado ao pagamento da gratificao. Destaca-se, que o caso apresentado no se trata de reduo salarial, mas apenas da supresso da gratificao que antes lhe era fornecida em funo do cargo de confiana. O empregador s estar vinculado ao pagamento da gratificao, se o empregado exercer a funo por 10 anos ou mais, neste sentido dispe a Smula 372, I do TST. SMULA 372, I do TST. Percebida a gratificao de funo por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revert-lo a seu cargo efetivo, no poder retirar-lhe a gratificao tendo em vista o princpio da estabilidade financeira.
QUESTO 46: A procurao da empresa Verduras no faz meno ao seu representante legal, no entanto apresenta todos os dados da pessoa jurdica, que est outorgando poderes. Quais so os efeitos jurdicos produzidos por este mandato?
GABARITO: Este instrumento de mandato no produz nenhum efeito jurdico, pois a OJ 373 da SDI-1 do TST dispe que no se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurdica em que no haja a sua identificao e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, 1, do Cdigo Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistncia de poderes nos autos. OJ 373, SDI-1 do TST. No se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurdica em que no haja a sua identificao e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, 1, do Cdigo Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistncia de poderes nos autos. QUESTO 47: O empregador, ao comparecer pessoalmente, sem advogado, em audincia na Justia do Trabalho em que cobrado, atravs de Reclamao Trabalhista, o pagamento de adicional de periculosidade sobre o salrio bsico acrescido de outros adicionais pago ao reclamante, aduz simplesmente nada dever ao empregado. Encerrada a instruo processual, sem a produo de outras provas, sob a alegao de falta de contestao especfica dos fatos, proferida sentena de acolhimento do pedido, com a condenao do empregador no pagamento do adicional de periculosidade calculado, porm, sobre o salrio bsico do reclamante. O empregador, intimado da sentena e embora com ela no concorde, no a impugna. O empregado, por sua vez, oferece recurso ordinrio, postulando a incidncia do adicional de periculosidade sobre o salrio que efetivamente recebia. Diante do exposto, e na condio de advogado contratado pelo empregador, no momento em que recebida a intimao para oferecer suas contra-razes ao recurso interposto pelo reclamante, pergunta-se: a) Qual a medida processual cabvel, e o seu respectivo prazo, para afastar a condenao imposta ao reclamado? b) Qual fundamento deve ser usado para que o ru obtenha xito na demanda? (1 Exame de 2006)
GABARITO: A medida processual adequada seria o Recurso Ordinrio interposto de forma adesiva, no prazo de oito dias. O fundamento a ser usado a alegao de nulidade de sentena em decorrncia da ausncia de realizao de percia para apurao de insalubridade, obrigatria, diante do disposto no artigo 195, 2, da CLT.
QUESTO 48: Aps 05 (cinco) anos de trabalho, o empregado Joo da Silva foi despedido sem justa causa. Na data designada, compareceu perante o Sindicato de Classe e recebeu as verbas ofertadas pela empregadora, a saber: saldo de salrio, aviso prvio indenizado, frias proporcionais, 13. salrio proporcional e multa do F.G.T.S. Um ms aps, ajuizou reclamatria trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando ter laborado de forma permanente em contato com inflamveis, bem como horas extras com o adicional legal por todo o perodo, alm dos refl exos de ambos os pedidos nas demais verbas. Acolhendo a defesa da Reclamada (Empresa X Ltda.), o juzo de primeiro grau julgou, sem qualquer dilao probatria, improcedente a reclamatria, sob o fundamento de inexistncia de ressalva expressa quanto a supostos direitos de adicional de periculosidade e de horas extras. Qual a medida processual que o Advogado do reclamante deve promover, visando reverso do que foi decidido em primeiro grau? Apresente as razes e os fundamentos legais cabveis. GABARITO: A medida processual ser o Recurso Ordinrio, em que o Recorrente pleitear a reforma da sentena de primeiro grau, pleiteando a anulao do julgado, baixando os autos para fim de que o Juzo a quo, promova regular instruo quanto s matrias suscitadas, a saber: horas extras e adicional de periculosidade, quanto a este, inclusive a percia tcnica. O fundamento para a postulao a de que a quitao, in casu restrita s verbas descriminadas no Termo de Resciso (Art. 477, pargrafo 2 da CLT), bem como Smula 330 do TST.
SMULA 330, TST. A quitao passada pelo empregado, com assistncia de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observncia dos requisitos exigidos nos pargrafos do art. 477 da CLT, tem eficcia liberatria em relao s parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitao no abrange parcelas no consignadas no recibo de quitao e, conseqentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigncia do contrato de trabalho, a quitao vlida em relao ao perodo expressamente consignado no recibo de quitao.
QUESTO 49: possvel o reconhecimento da validade do contrato de trabalho de um apontador de jogo do bicho que pleiteie, na justia do trabalho, vnculo empregatcio com o tomador dos servios? Fundamente sua resposta com base em jurisprudncia do TST. GABARITO: Segundo a Orientao Jurisprudencial 199 da SDI-1 do TST, no h contrato de trabalho em face da prestao de servios em jogo do bicho, em razo da ilicitude do seu objeto, pelo que no poder ele ser reconhecido (art. 104, II, e 166, II e III, do CC/02). OJ 199, SDI-1 do TST. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilcito. Arts. 82 e 145 do Cdigo Civil.
QUESTO 50: Joo Pedro era empregado da MetalTeck Indstria Siderrgica Ltda., onde trabalhava como operador de mquinas. Certo dia, ao exercer sua atividade laboral, Joo Pedro irritou-se com seu empregador por ter sido advertido verbalmente por ele, e resolveu descontar sua ira em seu equipamento 31
de trabalho, causando grandes prejuzos empresa. Aps o evento, Joo Pedro foi demitido por justa causa. Todavia, o empregado era portador de garantia de emprego por ser membro da CIPA e, por esse motivo, ajuizou reclamao trabalhista em face da MetalTeck Indstria Siderrgica Ltda., pleiteando a sua reintegrao no emprego, fundamentando-se na referida garantia e alegando ter sido indevidamente despedido. A reclamada, em sede de contestao, alegar que a demisso por justa causa se justificou pelos prejuzos dolosos causados empresa, os quais constituram falta grave. No entanto, alm da contestao, a empresa pretende reconvir, para postular o pagamento de indenizao por danos materiais causados pelo reclamante. Voc, advogado da MetalTeck Indstria Siderrgica Ltda., consultado pelos scios da empresa, os quais lhe indagam acerca da possibilidade de apresentar reconveno na presente situao. Eles lhe perguntam: a) Um dos pressupostos de admissibilidade da reconveno a conexo desta com a ao proposta inicialmente pelo reclamante ou com os fundamentos da defesa. Este requisito est presente no caso em comento? b) Seria possvel a empresa propor uma ao reconvencional na Justia do Trabalho para pleitear indenizao por danos materiais? A Justia do Trabalho competente para julgar esta matria? c) Se oferecida a reconveno e o reclamante, por receio de ser condenado, quiser desistir da reclamao trabalhista que intentou, pode a empresa anuir com a desistncia da ao, sem prejuzo do prosseguimento da reconveno? GABARITO: A) indicar que h conexo entre a demanda reconvencional e a ao originria, apontando como principal elemento da conexo os prejuzos dolosos causados reclamada, (causa de pedir da reconveno) e da resciso do contrato de trabalho por justa causa pelo empregador (objeto da ao proposta pelo reclamante). B) Indicar que possvel a propositura de ao reconvencional na Justia do Trabalho para postular indenizao por danos materiais, quando decorrentes da relao de trabalho. Indicar que da competncia da Justia do Trabalho julgar essa matria, com fundamento no art. 114, inciso VI da Constituio Federal.
C) Indicar que a desistncia da ao inicial no obsta ao prosseguimento da reconveno, com base na autonomia entre a ao e a reconveno, consubstanciada no art. 317 do Cdigo de Processo Civil.
QUESTO 51: Empresa de confeces enviou mquina de costura residncia de certa pessoa e remetia, tambm, tecido para a confeco, retirando periodicamente o produto acabado, pagando por produo. Fiscalizava diretamente o trabalho, dava ordens e exigia produo mnima diria. Quando a costureira pleiteou, anos aps, vnculo de emprego, a empresa negou a vinculao, alegando tratar-se de trabalho em domiclio, o que, por si, seria o suficiente para afastar a relao de emprego. Tal interpretao est correta? Fundamente. (OAB/SP 132 EXAME DA ORDEM) GABARITO: A interpretao da empresa est incorreta. O art. 6 da CLT prev que no se distingue o trabalho realizado no estabelecimento e o executado no domiclio do empregado, sendo relevante apenas os elementos que impliquem caracterizao da relao de emprego.
QUESTO 52: Sendo duas as empresas reclamadas, condenadas ambas solidariamente, interposto o recurso tambm por ambas, apenas com a alegao de ser insubsistente a condenao, diante das provas produzidas, as custas devem ser pagas por ambas ou o pagamento feito por uma favorece a outra? Justifique. (OAB/SP 129 EXAME DA ORDEM) GABARITO: As custas pagas por uma parte favorecem a outra, quando no haja pedido de excluso da lide, at por serem elas fixadas para o processo e no por partes. Pode-se aplicar, por analogia, a soluo da Smula 128, III, do TST.
SMULA 128, III do TST. Havendo condenao solidria de duas ou mais empresas, o depsito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depsito no pleiteia sua excluso da lide.
QUESTO 53: Pode o empregado reclamar, ao mesmo tempo, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade? Por qu? (OAB/SP 129 EXAME DA ORDEM) GABARITO: Sim. A lei no impede que sejam deduzidos cumulativamente os pedidos. O que no pode haver, em princpio, o pagamento de ambos os adicionais, cabendo ao empregado optar pelo que lhe for mais favorvel. (Art. 193, 2, CLT)
QUESTO 54: Policial Militar, fora dos horrios em que servia Corporao, prestava servios, em carter permanente, para determinada empresa concessionria de veculos, onde ativava-se como Chefe de Segurana, percebendo remunerao fixa mensal. Naquele local, alm de prestar servios no eventuais, assinalava carto-ponto e cumpria ordens, ali laborando, tambm, quando em frias ou eventuais dispensas da atividade militar. Despedido pela aludida concessionria, postulou perante a Justia do Trabalho o vnculo de emprego e conseqentes. O Juzo de primeiro grau entendeu inexistir vnculo de emprego, tratando-se de mero vnculo de trabalho e, pois, a ao seria improcedente perante a Justia do Trabalho, e, ademais, a situao dos autos configuraria violao disciplinar prevista no Estatuto Policial Militar. Como advogado do Policial Militar, qual a medida judicial cabvel? Apresente devida fundamentao. (OAB/SP 131 EXAME DA ORDEM) GABARITO: A medida processual seria o Recurso Ordinrio, dirigido prpria Vara do Trabalho, requerendo remessa ao Tribunal Regional do Trabalho e postulando o reconhecimento do vnculo de emprego. A competncia, de toda 34
forma, seria mesmo da Justia do Trabalho, consoante redao do art. 114 da C.F, decorrente da Emenda Constitucional No. 45/2004, que ampliou a competncia trabalhista, passando a abranger tanto relaes de trabalho, quanto de emprego. Por seu turno, o vnculo de emprego, na espcie, decorre de matria sumulada, estampada na Smula 386, do TST. SMULA 386, TST. Preenchidos os requisitos do art. 3 da CLT, legtimo o reconhecimento de relao de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
QUESTO 55: obrigatrio o registro do empregado no perodo de experincia do contrato de trabalho? Justifique. (OAB/SP 129 EXAME DA ORDEM) GABARITO: Sim. No existe prazo de experincia sem registro do contrato de trabalho. Nos termos do artigo 13 da CLT, a Carteira de Trabalho e Previdncia Social obrigatria para o exerccio de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em carter temporrio, e para o exerccio por conta prpria de atividade profissional remunerada.
QUESTO 56: Ajuizada reclamao por empregado, com pedido de pagamento de diversos valores, os pedidos so todos julgados improcedentes, condenandose o reclamante ao pagamento das custas processuais. O recurso ordinrio, interposto sem o pagamento das custas processuais, indeferido, nos seguintes termos: Indefiro o processamento do recurso ordinrio, por deserto, tendo em vista o no pagamento das custas processuais. O reclamante, intimado da deciso de indeferimento do recurso ordinrio, pede a sua reconsiderao, requerendo, neste momento, o benefcio da justia gratuita, com expressa invocao do art. 790, 3., da CLT, juntada declarao de pobreza. Negada a reconsiderao, interpe o reclamante recurso de agravo de instrumento. Como 35
advogado do reclamado, qual a medida processual deve ser adotada, quando intimado do recebimento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante? Sob qual fundamento legal? (OAB/SP 130 EXAME DA ORDEM) GABARITO: A medida processual adequada corresponde s contrarrazes ou contraminuta de agravo de instrumento, em cujo texto deve o reclamado insistir, em carter preliminar, na intempestividade do agravo, tendo em vista que o pedido de reconsiderao, inadequado diante do indeferimento do recurso ordinrio, no interrompe o prazo para o recurso adequado. No mrito, deve assinalar o carter tardio do pedido de iseno de pagamento de custas, nos termos da OJ-SDI I n. 269. OJ 269, SDI-1, TST. O benefcio da justia gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdio, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.
QUESTO 57: Advogado empregado, eleito dirigente do Sindicato dos Advogados, pode ser dispensado sem justa causa da Faculdade de Direito em que, como professor, leciona prtica forense? Por qu? GABARITO: Sim, pois a estabilidade relacionada com exerccio de cargo sindical favorece apenas o trabalhador que exerce a atividade respectiva na empresa (smula 369, III do TST). SMULA 369, III do TST. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical s goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
QUESTO 58: Antnio, auxiliar tcnico da Companhia de guas do estado de So Paulo, foi transferido da capital para o interior, onde passou a ter domiclio e 36
a desenvolver sua atividade laboral. Inconformado com a transferncia, ele ingressou com ao trabalhista, argumentando no exercer atividade de confiana nem ter sido consultado, em tempo algum, a respeito da movimentao, tendo esta, segundo ele, ocorrido como forma de pression-lo a pedir demisso. A empresa no rebateu os argumentos do empregado, mas justificou o ato de transferncia sob a alegao de que, mesmo conservando sua sede na capital do estado, no contrato de trabalho do empregado, havia expressa previso quanto possibilidade de sua transferncia, sujeitando-se essa deciso ao critrio discricionrio e diretivo do empregador. Na situao hipottica apresentada, Antnio tem direito de voltar a exercer suas atividades no local de sua lotao original ou a transferncia est no mbito do poder diretivo e discricionrio do empregador? Fundamente sua resposta. (CESPE OAB/SP 136. Exame de Ordem 2008) GABARITO: O direito do trabalho protege a lotao original do empregado, sendo a transferncia apenas possvel quando o empregado exercer cargo de confiana, quando decorrer da real necessidade do servio e quando houver a extino do estabelecimento em que o trabalhador exera sua atividade (art. 469 da CLT). A alterao do contrato individual do trabalho s pode ocorrer por mtuo consentimento, portanto, deve haver prvia anuncia do empregado (arts. 468 e 469 da CLT). Por ter a transferncia ocorrido de modo irregular, o empregado deve voltar a exercer suas atividades no local de sua lotao original (reverso), nas mesmas condies anteriores mudana, ou pleitear a resciso contratual indireta com as indenizaes cabveis.
QUESTO 59: Caso o empregado considere seu contrato de trabalho rescindido, imputando ao empregador descumprimento de obrigao imposta por lei e cessando, de imediato, a prestao de servio, pode ainda pretender receber o pagamento de valor correspondente ao aviso prvio?
GABARITO: Sim. Trata-se de despedida indireta, sendo devido, pelo empregador, o pagamento de aviso prvio, como explicitado pelo art. 487, 4, da CLT. QUESTO 60: Em audincia de instruo, pretendendo o reclamante ouvir, como testemunha, pessoa com a qual mantm laos de amizade ntima, o que dever fazer o advogado do reclamado e em que momento dever manifestarse? GABARITO: Dever o advogado do reclamado contraditar a testemunha, logo aps a sua qualificao e antes de prestado o compromisso.
QUESTO 61: Josu ajuizou reclamatria trabalhista contra a empresa Alfa Ltda., alegando que foi demitido sem justa causa e requerendo o pagamento das parcelas rescisrias referentes ao perodo em que manteve vnculo empregatcio de 1./8/2008 a 2/2/2009. Em contestao, a reclamada resistiu tese inicial, suscitando que Josu no foi demitido e, sim, abandonou o trabalho. Realizada a audincia de instruo nenhuma das partes apresentou as provas de suas alegaes. O juiz exarou sentena, julgando improcedente a reclamatria e reconhecendo a hiptese de abandono de emprego, motivado pelo fato de o reclamante no ter se desonerado do nus de provar o trmino do contrato de trabalho. Em face da situao hipottica apresentada, responda, de forma fundamentada, se o juiz julgou corretamente o litgio. (CESPE OAB 2009.1) GABARITO: O juiz julgou de forma incorreta, tendo em vista que o nus da prova cabe ao empregador, conforme o artigo 333, II, do CPC e a smula 212 do TST. SMULA 212, TST. O nus de provar o trmino do contrato de trabalho, quando negados a prestao de servio e o despedimento, do empregador, pois o
princpio da continuidade da relao de emprego constitui presuno favorvel ao empregado.
QUESTO 62: Para evitar o pagamento da multa prevista no pargrafo 8 do artigo 477 da CLT, se o ex-empregado, com tempo de servio superior a um ano, se recusar a receber o pagamento das verbas rescisrias ou no comparecer ao Sindicato/Ministrio do Trabalho para homologao da resciso, de que meio processual poder socorrer-se o empregador e em que prazo, j que tem a prova da recusa e/ou do no comparecimento queles rgos? (CESPE OAB SP 119) GABARITO: Ao de Consignao em Pagamento perante a Justia do Trabalho, com a prova da recusa e/ou do no comparecimento para a homologao, inexistindo prazo para sua propositura.
QUESTO 63: Joo, funcionrio da empresa Alfa, foi aposentado por invalidez em setembro de 2005. Diante da aposentadoria de Joo, a empresa Alfa contratou Francisco para substitu-lo, deixando clara para Francisco a situao interina de seu emprego, j que, se Joo fosse declarado apto a retornar ao trabalho, seria reintegrado em sua funo. Joo recuperou sua capacidade de trabalho em outubro de 2006, tendo sua aposentadoria cancelada. Nessa situao, em relao a Francisco, a empresa Alfa A dever manter necessariamente o contrato de trabalho de Francisco, remanejando-o para outra funo, j que Joo reassumir sua funo originria? GABARITO: O empregador poder rescindir o contrato de trabalho de Francisco, sem indenizao, uma vez que o cientificou previamente da situao de interinidade do seu contrato de trabalho, nos termos do art. 475, 2 da CLT . 39
QUESTO 64: Mrio, empregado da empresa Pgasus Ltda., fumava no interior do escritrio da empresa, desrespeitando ordem geral emanada da direo que proibia os empregados de fumarem nesse espao. Diante dessa situao hipottica apresentada o empregador pode dispensar por justa causa o empregado? Em caso afirmativo, por qual motivo? GABARITO: A atitude praticada por Mrio constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente em ato de indisciplina, j que descumpria ordens gerais do empregador dirigidas impessoalmente ao quadro de empregados, nos termos do art. 482, h, da CLT.
QUESTO 65: Jos, que prestou concurso pblico para concorrer a uma vaga em uma empresa pblica estadual, foi aprovado, tendo iniciado suas atividades em 20 de outubro de 2003. Em 20 de outubro de 2007, Jos foi demitido sem justa causa. Considerando a situao hipottica apresentada, responda de forma fundamentada se Jos poderia ter sido demitido? GABARITO: A Jos no garantida a estabilidade prevista na Constituio Federal, sendo possvel a sua demisso sem justa causa, nos termos da smula 390, II do TST e OJ 247, I, da SDI-1 do TST. SMULA 390, II, TST. Ao empregado de empresa pblica ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovao em concurso pblico, no garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. OJ 247, I, SDI-1 do TST. A despedida de empregados de empresa pblica e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso pblico, independe de ato motivado para sua validade; 40
Dokumen Serupa dengan questões discursivas comentadas de direito processual do trabalho

References: artigo 3
 artigo 897
 artigo 893
 artigo 118
 artigo 165
 artigo 458
 artigo 224
 artigo 769
 artigo 620
 artigo 651
 artigo 893
 artigo 769
 artigo 1211
 artigo 71
 artigo 195
in casu
 artigo 13
 artigo 333
 artigo 477