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Timestamp: 2018-08-20 21:05:22+00:00

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CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 001/2014 PROCESSO N.º 1768/ /01/2015 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL COM CAMINHÃO PIPA - PDF
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 001/2014 PROCESSO N.º 1768/ /01/2015 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL COM CAMINHÃO PIPA
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Isabela Faria Mendes
1 CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 001/2014 PROCESSO N.º 1768/ /01/2015 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL COM CAMINHÃO PIPA I Das Partes CLÁUSULA PRIMEIRA Pelo presente Instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR, Autarquia Municipal, criada pela Deliberação 901 de 19 de dezembro de 1967, situado na Av. Lucas Evangelista n.º 643, bairro Aterrado, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº / , doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Paulo Cezar de Souza, brasileiro, casado, Engenheiro regularmente inscrito no CREA/RJ n.º 7586/79 5ª Região, Portador da Carteira de Identidade nº IFP/RJ e CPF/MF nº e outro empresa LUCAS LOURENZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP, situado na Rua Prof. Braz Maximo de Castro, nº 45 bairro: Mangueira, Barra Mansa/RJ, CEP: inscrito no CNPJ sob n.º / , neste ato representada pelo seu procurador Sr. John Lenon da Rocha Araújo, brasileiro, divorrciado, portador da Carteira de Identidade nº IFP/RJ n.º e CPF/MF n.º , doravante simplesmente denominada CONTRATADA, celebram o presente na forma estabelecida nas cláusulas e condições seguintes: II Da Fundamentação Legal CLÁUSULA SEGUNDA A presente minuta é feita pela Licitação CARTA CONVITE nº 021/2014, com base no Artigo 22, Inciso III, 3º e Artigo 23, Inciso II, alínea a, da Lei Federal nº 8.666/93 e pelo capítulo V, Seção Única da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais. III Do Objeto Data de emissão:09/01/ CAA 1
2 CLÁUSULA TERCEIRA O presente tem por objeto a contratação para prestação de serviço de transporte de água potável com CAMINHÃO PIPA capacidade mínima de e máximo de litros, incluindo motorista, conforme anexos do Edital: I ( Formulário para Proposta Comercial e Condições para o Fornecimento), II ( Planilha de Quantitativos e Preços Unitários ) e VII ( Procedimentos referentes à aplicação de penalidades pelo SAAE/VR ). IV Do Local para prestação do serviço CLÁUSULA QUARTA A prestação de serviço será junto a Divisão de Viaturas e Ferramentas-DVF, vinculada a Gerência de Manutenção/GMA. V Das Obrigações da Contratada CLÁUSULA QUINTA I - A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços conforme a programação da GMA Gerência de manutenção; II Fornecedor motorista devidamente habilitado; III Em caso de defeito, substituir o equipamento imediatamente por outro; IV Ter disponibilidade para atendimento, com carga horário de 08h00min às 18h00min de segunda à sexta-feira, podendo se estender até às 22h00min, com intervalo de 01h00min para almoço, com estimativa de percorrer quilômetros mensais. V - Para atendimento aos sábados, domingos e feriados, a CONTRATADA receberá comunicação prévia de 12h00min (doze) horas do setor responsável. VI - A estimativa para inicio da prestação do serviço e fiscalização ficarão sob a responsabilidade da CICAE (Centro Integrado de Controle de Água e Esgoto); VII O caminhão e o tanque pipa deverão ser totalmente higienizados pelo licitante antes de iniciar o atendimento; Data de emissão:09/01/ CAA 2
3 VIII Apresentar boletim diário de percurso do veículo assinado pelo responsável do setor, além do boletim diário de abastecimento assinado pelo usuário atendido e formulário de controle diário expedido pela empresa em duas vias; IX - A CONTRATADA deverá cumprir a legislação vigente do ministério do trabalho, referente a Segurança e Medicina do Trabalho, sendo fiscalizada pela Supervisão de Segurança do Trabalho do CONTRATANTE, observado o Item 14.8 do Edital. VI Da Vigência do Contrato CLÁUSULA SEXTA O prazo do presente Contrato é estimado para 03 (três) meses, iniciando-se na data da abertura da Ordem de Serviço previamente comunicada em 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser prorrogadas para mais 02 (dois) meses, se as horas trabalhadas não forem utilizadas no período solicitado. VII Do Valor e do Pagamento CLÁUSULA SÉTIMA Pela prestação de serviço, objeto do presente Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância correspondente ao valor total de R$49.680,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta reais). Parágrafo Primeiro O pagamento será quinzenal, mediante a apresentação do controle diário de atendimento da empresa e sua respectiva Nota Fiscal Eletrônica atestada pelo setor responsável. Parágrafo Segundo As despesas decorrentes deste Contrato, correrão por conta da funcional programática n.º e Nota de Empenho n.º 2.090/2014, no valor de R$49.680,00. Parágrafo Terceiro Ocorrendo atraso no pagamento, desde que este não decorra de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura e o débito será atualizado de acordo com o IGPM-FGV pro rata die entre a data prevista para o vencimento da fatura até a data do efetivo pagamento. Data de emissão:09/01/ CAA 3
4 Parágrafo Quarto Por eventuais antecipações nos pagamentos das faturas, a CONTRATADA concederá ao CONTRATANTE um desconto, a título de antecipação financeira, calculado de acordo com o IGPM-FGV pro rata die, conforme artigo 40, XIV, d da Lei nº 8.666/93. Parágrafo Quinto Do pagamento serão abatidos os valores correspondentes a eventuais multas, que tenham sido impostas em decorrência de inadimplência. Parágrafo Sexto O CONTRATANTE efetuará os pagamentos através de "DOC" (Documento de Ordem de Crédito) ou por depósito em conta corrente, caso a CONTRATADA possua conta corrente no Banco, cujo CONTRATANTE realiza movimentação. Parágrafo Sétimo Na hipótese do documento de cobrança apresentar erros ou irregularidade, fica suspenso o prazo para o respectivo pagamento, prosseguindo-se a contagem somente após a apresentação da nova fatura. Parágrafo Oitavo Para efeito de retenção de imposto, o valor da mão de obra declarada pelo CONTRATADO é de R$69,00 (sessenta e nove reais), por hora. VIII Do Reajuste CLÁUSULA OITAVA Os preços pactuados por decorrência desta licitação serão fixos, irreajustáveis e inexistindo a possibilidade de qualquer espécie de atualização financeira. Parágrafo Único Se durante a vigência deste Contrato, houver norma que estabeleça desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, assegura-se sua adequação de conformidade com a norma expedida. IX Dos Encargos Sociais, Fiscais e trabalhistas Data de emissão:09/01/ CAA 4
5 CLÁUSULA NONA Todos os encargos sociais, fiscais e as obrigações previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e nos acordos sindicais que envolvam o pessoal da CONTRATADA, em decorrência da execução do objeto deste contrato, serão de total e exclusiva responsabilidade da mesma, assumindo seu ônus. Parágrafo Único Toda responsabilidade civil oriunda da execução do serviço, serão de total e exclusiva da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA O ISS (Imposto Sobre Serviços), quando devido, será retido na fonte, conforme Decreto Municipal 8.246/98 de 12/11/1998. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições exigidas na contratação. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Fica reservado ao CONTRATANTE o direito de durante a execução do contrato, solicitar da CONTRATADA a comprovação da situação mencionada no caput das cláusulas acima. X - Das Sanções CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Obriga-se a CONTRATADA, por si e seus prepostos, responsabilizando-se por todos os danos causados ao CONTRATANTE, ao Município ou a Terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, na execução do presente Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Caso a CONTRATADA deixe de cumprir quaisquer das obrigações assumidas neste Contrato ficará sujeita a uma ou mais sanções, a juízo da Administração do CONTRATANTE, em conformidade com o estabelecido nos Artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e item 10 do Edital. Data de emissão:09/01/ CAA 5
6 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA A falta de cumprimento, pela CONTRATADA, de quaisquer obrigações, implicará na retenção do valor de seus créditos junto ao CONTRATANTE, até a efetiva comprovação de seu integral cumprimento. Parágrafo Primeiro Multa moratória de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de execução indicado no Anexo IX do Edital, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da Lei Civil. Parágrafo Segundo Multa Compensatória de até 9% (nove por cento) sobre o valor da parcela em que ocorrer a inadimplência. Parágrafo Terceiro As multas moratórias e compensatórias poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que o CONTRATANTE rescinda, unilateralmente, o Contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis. Parágrafo Quarto As multas compensatórias e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração à contratada ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os parágrafos 2º e 3º do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93; Parágrafo Quinto A aplicação de multas não elidirá o direito do CONTRATANTE de face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, a contratação celebrada, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo Sexto As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa. XI Da Rescisão Data de emissão:09/01/ CAA 6
7 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA RJ O presente Contrato poderá ser rescindindo de pleno direito ocorrendo alguma das hipóteses previstas nos Artigos 77, 78 e parágrafos da Lei Federal 8.666/93, bem como por inadimplemento de qualquer cláusula ou condição estabelecida neste Instrumento. Parágrafo Primeiro A rescisão de que trata o caput desta cláusula será efetivada conforme o Artigo 79, observadas as disposições do Artigo 80 do mesmo diploma legal. Parágrafo Segundo Fica ressalvada a CONTRATADA, o recebimento das Notas Fiscais dos serviços prestados até a data da rescisão. XII - Da Publicação CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA Obriga-se a CONTRATANTE a promover, às suas expensas, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, a publicação resumida do presente Contrato, no prazo legal, contados da sua assinatura, no Diário Oficial local. Parágrafo Único Fica o CONTRATANTE obrigado a remeter, quando couber, uma via deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Deliberação n.º 245, de dezembro de 2007, do referido Tribunal. XIII - Das Disposições Finais CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA Nos casos omissos serão aplicadas a lei n.º 8.666/93 e suas alterações, e a Lei de Responsabilidade Fiscal. CLÁUSULA DÉCIMA NONA Fazem parte integrante e complementar deste Contrato, as cláusulas e disposições contidas no EDITAL DE MODALIDADE CARTA CONVITE Nº 021/2014, porventura omissas e não conflitantes com este instrumento. Data de emissão:09/01/ CAA 7
8 XIV Do Foro Contratual SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA RJ CLÁUSULA VIGÉSIMA Como foro contratual, elegem as partes o desta Comarca de Volta Redonda, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem, assim, de pleno acordo com as cláusulas e condições deste Contrato, as partes o assinam em 3 (três) vias, de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas e demais interessados, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Volta Redonda, 09 de Janeiro de Paulo Cezar de Souza Diretor Executivo SAAE/VR Contratante Lourivaldo Luiz Ribeiro Assessor jurídico Administrativo SAAE/VR Contratante John Lenon da Rocha Araújo Procurador LUCAS LORENZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP Contratada Testemunha CPF Testemunha CPF Data de emissão:09/01/ CAA 8

References: Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 40
 artigo 86
 Artigo 79
 Artigo 80
 artigo 61