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Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 - Meu Wiki
Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas
5.7 SEÇÃO VII - Dos Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária
6.1 SEÇÃO I - Dos Diretores das Penitenciárias
6.3 SEÇÃO III - Dos Chefes das Equipes de Escolta e Vigilância
9 CAPÍTULO IX - Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP
Artigo 1º - As Penitenciárias a seguir identificadas, da Secretaria da Administração Penitenciária, ficam reorganizadas nos termos deste decreto:
I - integradas na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado:
a) Penitenciária I de Hortolândia, a que se refere a alínea "g" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998;
b) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" de Hortolândia, a que se refere a alínea "h" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998, combinada com o artigo 1º do Decreto nº 44.175, de 06 de agosto de 1999;
c) Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" de Itapetininga, a que se refere a alínea "p" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998;
d) Penitenciária II de Itapetininga, a que se refere a alínea "q" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998;
e) Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" de Itirapina, a que se refere o inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, combinado com o artigo 1º do Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999;
f) Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" de Sorocaba, a que se refere a alínea "e" do inciso I do artigo 5º do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998;
g) Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" de Sorocaba, a que se refere a alínea "v" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998;
II - integradas na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado:
a) Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" de Itaí, a que se refere o inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, combinado com o artigo 1º do Decreto nº 46.582, de 05 de março de 2002;
b) Penitenciária de Marília, a que se refere a alínea "d" do inciso I do artigo 5º do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998;
c) Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" de Pirajuí, a que se refere a alínea "d" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998;
d) Penitenciária de Ribeirão Preto, a que se refere o inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;
III - integradas na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado:
a) Penitenciária de Lucélia, a que se refere o inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;
b) Penitenciária "Nestor Canoa" de Mirandópolis, a que se refere a alínea "a" do inciso I do artigo 5º do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998;
c) Penitenciária de Presidente Bernardes, a que se refere a alínea "r" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998;
d) Penitenciária "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau, a que se refere a alínea "e" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998, combinada com o artigo 1º do Decreto nº 49.049, de 19 de outubro de 2004;
e) Penitenciária "João Batista de Santana" de Riolândia, a que se refere o inciso XX do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, combinado com o artigo 1º do Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999;
IV - integradas na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral:
a) Penitenciária II de São Vicente, a que se refere a alínea "t" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998;
b) Penitenciária "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" de Tremembé, a que se refere a alínea "n" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998;
c) Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado" de Tremembé, a que se referem a alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998, e o artigo 1º do Decreto nº 46.618, de 20 de março de 2002;
V - integradas na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo:
a) Penitenciária "Mário de Moura e Albuquerque" de Franco da Rocha, a que se refere o inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, combinado com o artigo 1º do Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998;
b) Penitenciária "Nilton Silva" de Franco da Rocha, a que se refere o inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, combinado com o artigo 1º do Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998;
c) Penitenciária "José Parada Neto" de Guarulhos, a que se refere a alínea "o" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998, combinada com o artigo 1º do Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001.
Parágrafo único - As Penitenciárias de que trata este artigo têm nível de Departamento Técnico.
Artigo 2º - As Penitenciárias de que trata o artigo 1º deste decreto destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade por presos do sexo masculino, com observância dos seguintes regimes penitenciários:
I - fechado, as identificadas nas alíneas "a", "c", "d" e "g" do inciso I, "c" do inciso II e "c" a "e" do inciso III e no inciso IV;
II - fechado e semi-aberto, as identificadas nas alíneas "b", "e" e "f" do inciso I, "a", "b" e "d" do inciso II e "a" e "b" do inciso III e no inciso V.
§ 1º - As Penitenciárias identificadas nas alíneas "a" a "c" do inciso V do artigo 1º deste decreto destinam-se, também, à custódia de presos provisórios.
§ 2º - Na Penitenciária identificada na alínea "c" do inciso IV do artigo 1º deste decreto são recolhidos os presos enquadrados no § 2º do artigo 84 da Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e outros condenados que a Administração Penitenciária entender que possam sofrer constrangimento físico ou moral, por parte da população carcerária custodiada em estabelecimento comum, em razão da função pública ou atividade particular que tenham exercido ou, ainda, pela reprovação decorrente da natureza do crime cometido.
Artigo 3º - As Penitenciárias de que trata este decreto têm, cada uma, a seguinte estrutura:
VI - Centro de Segurança e Disciplina, com Núcleo de Segurança;
§ 1º - Os Centros de Segurança e Disciplina das Penitenciárias previstas nas alíneas "f" do inciso I, "b" do inciso II, "b" do inciso III e "c" do inciso V do artigo 1º deste decreto contam, ainda, cada um, com um Núcleo de Segurança - Regime Semi-Aberto.
§ 2º - Os Núcleos de Segurança, os Núcleos de Segurança - Regime Semi-Aberto e as Equipes de Escolta e Vigilância funcionarão, cada um, em 4 (quatro) turnos.
§ 3º - As unidades abrangidas pelo inciso I deste artigo têm nível de Equipe de Assistência Técnica II.
Artigo 4º - Os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, de Trabalho e Educação e de Segurança e Disciplina têm, cada um, uma Célula de Apoio Administrativo.
Artigo 5º - As unidades a seguir indicadas das Penitenciárias de que trata este decreto têm os seguintes níveis hierárquicos:
c) os Núcleos de Segurança - Regime Semi-Aberto;
d) os Núcleos de Finanças e Suprimentos;
e) os Núcleos de Pessoal;
f) os Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação;
g) os Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária;
VI - de Seção, as Equipes de Escolta e Vigilância.
XVI - fiscalizar o abastecimento das informações gerenciais a que se refere o inciso IX do artigo 26 deste decreto.
Artigo 10 - Aos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, unidades de prestação, no estabelecimento penal, de assistência à saúde e psicossocial ao preso, têm as seguintes atribuições:
VII - propiciar aos presos conhecimentos e habilidades necessárias à sua integração na comunidade;
Artigo 12 - As Células de Apoio Administrativo dos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, além das constantes do artigo 25 deste decreto, têm as seguintes atribuições:
a) programar a utilização da maquinaria, ferramentas, matéria-prima e demais componentes exigidos para o trabalho realizado na unidade, informando ao Núcleo de Finanças e Suprimentos suas necessidades;
Artigo 15 - As Células de Apoio Administrativo dos Centros de Trabalho e Educação, além das constantes do artigo 25 deste decreto, têm as seguintes atribuições:
Artigo 18 - Os Núcleos de Segurança e os Núcleos de Segurança - Regime Semi-Aberto têm as seguintes atribuições:
c) manter atualizado o registro dos cães;
VII - em relação à portaria:
Parágrafo único - Em casos de emergência, não havendo possibilidade de atuação dos Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação, as atribuições previstas nas alíneas "a" a "c" do inciso V deste artigo caberão, observadas as áreas de atuação de cada um, aos respectivos Núcleos de Segurança ou aos Núcleos de Segurança - Regime Semi-Aberto.
SEÇÃO VII - Dos Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária
Artigo 23 - Aos Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe planejar, executar e fiscalizar as atividades de:
Artigo 24 - As Equipes de Escolta e Vigilância têm as seguintes atribuições:
Artigo 25 - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
Artigo 26 - São atribuições comuns a todas as unidades:
SEÇÃO I - Dos Diretores das Penitenciárias
Artigo 27 - Aos Diretores das Penitenciárias de que trata este decreto, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
c) prestar as informações que lhes forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário e por entidades públicas ou particulares; d) solicitar:
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003;
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigentes de subfrota, exercer as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
Artigo 28 - Aos Diretores dos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, em suas respectivas áreas de atuação, compete opinar sobre a designação ou o remanejamento dos presos nos pavilhões e nas unidades do estabelecimento penal.
Artigo 29 - Aos Diretores dos Centros de Trabalho e Educação, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Artigo 30 - Aos Diretores dos Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias, em suas respectivas áreas de atuação, compete informar ao Diretor da Penitenciária as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários penitenciários.
Artigo 31 - Aos Diretores dos Centros de Segurança e Disciplina, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Artigo 32 - Aos Diretores dos Centros Administrativos, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Artigo 33 - Aos Diretores dos Núcleos de Atendimento à Saúde, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Artigo 34 - Aos Diretores dos Núcleos de Finanças e Suprimentos, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Artigo 35 - Os Diretores dos Núcleos de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, na qualidade de dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, têm as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004.
Artigo 36 - Os Diretores dos Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:
I - na qualidade de dirigentes de órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
Artigo 37 - Aos Diretores dos Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Artigo 38 - Aos Diretores de Centros, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, exercer o previsto no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003.
SEÇÃO III - Dos Chefes das Equipes de Escolta e Vigilância
Artigo 39 - Aos Chefes das Equipes de Escolta e Vigilância, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Artigo 40 - São competências comuns aos Diretores das Penitenciárias de que trata este decreto e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 41 - São competências comuns aos Diretores das Penitenciárias de que trata este decreto e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 43 - As Comissões Técnicas de Classificação têm, cada uma, a seguinte composição:
I - o Diretor da Penitenciária, que será o seu Presidente;
Artigo 44 - As Comissões Técnicas de Classificação têm as seguintes atribuições:
Artigo 45 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, destinadas às Penitenciárias de que trata este decreto, na seguinte conformidade:
I - 22 (vinte e duas) de Diretor de Divisão, para os Centros de Segurança e Disciplina;
II - 104 (cento e quatro) de Diretor de Serviço, assim distribuídas:
a) 88 (oitenta e oito) aos Núcleos de Segurança, sendo 1 (uma) para cada turno;
b) 16 (dezesseis) aos Núcleos de Segurança - Regime Semi-Aberto, sendo 1 (uma) para cada turno.
Artigo 46 - Para efeito da concessão da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público a seguir discriminadas, destinadas às Penitenciárias de que trata este decreto, na seguinte conformidade:
I - 22 (vinte e duas) de Diretor Técnico de Departamento;
II - 22 (vinte e duas) de Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II, para as Equipes de Assistência Técnica;
III - 22 (vinte e duas) de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, para os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde;
IV - 22 (vinte e duas) de Diretor Técnico de Divisão, para os Centros de Trabalho e Educação;
V - 44 (quarenta e quatro) de Diretor de Divisão, assim distribuídas:
a) 22 (vinte e duas) aos Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias;
b) 22 (vinte e duas) aos Centros Administrativos;
VI - 22 (vinte e duas) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, para os Núcleos de Atendimento à Saúde;
VII - 88 (oitenta e oito) de Diretor de Serviço, assim distribuídas:
a) 22 (vinte e duas) aos Núcleos de Trabalho;
b) 22 (vinte e duas) aos Núcleos de Finanças e Suprimentos;
c) 22 (vinte e duas) aos Núcleos de Pessoal;
d) 22 (vinte e duas) aos Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação.
2. para as de Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II e para Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;
3. para as de Diretor Técnico de Divisão de Saúde e para Diretor Técnico de Serviço de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente para o exercício de atividades da área de saúde abrangidas pela Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional na área de saúde;
4. para as de Diretor de Divisão e de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação na respectiva área.
Artigo 47 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, com a redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005, ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária as funções a seguir discriminadas, destinadas às Penitenciárias de que trata este decreto, na seguinte conformidade:
I - 22 (vinte e duas) de Diretor de Serviço, para os Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária;
II - 88 (oitenta e oito) de Chefe de Seção, para as Equipes de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.
CAPÍTULO IX - Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP
Artigo 48 - Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pelas Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002, e Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005, as Penitenciárias a seguir indicadas ficam classificadas como:
I - COMP III:
a) Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" de Sorocaba;
b) Penitenciária "Dr. José Augusto César Salgado" de Tremembé;
II - COMP IV:
a) Penitenciária "Nilton Silva" de Franco da Rocha;
b) Penitenciária I de Hortolândia;
c) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" de Hortolândia;
d) Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" de Itaí;
e) Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" de Itapetininga;
f) Penitenciária II de Itapetininga;
g) Penitenciária de Lucélia;
h) Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" de Pirajuí;
i) Penitenciária de Presidente Bernardes;
j) Penitenciária "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau;
l) Penitenciária de Ribeirão Preto;
m) Penitenciária "João Batista de Santana" de Riolândia;
n) Penitenciária II de São Vicente;
o) Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" de Sorocaba;
p) Penitenciária "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" de Tremembé;
III - COMP V:
a) Penitenciária "Mário de Moura e Albuquerque" de Franco da Rocha;
b) Penitenciária "José Parada Neto" de Guarulhos;
c) Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" de Itirapina;
d) Penitenciária de Marília;
e) Penitenciária "Nestor Canoa" de Mirandópolis.
Artigo 49 - Os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde serão compostos de:
Artigo 50 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das respectivas unidades.
Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 46 deste decreto.
Artigo 51 - Os Diretores das Penitenciárias de que trata este decreto, quando no exercício de seus cargos, e os demais servidores necessários à manutenção da segurança e disciplina deverão residir, obrigatoriamente, na área do respectivo estabelecimento penal.
Artigo 52 - Fica autorizado, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal penitenciário e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, dentro da seguinte ordem de prioridade:
Artigo 53 - Os regimentos internos dos estabelecimentos penais de que trata este decreto deverão dispor sobre o seguinte:
Artigo 54 - Os bens produzidos nas Penitenciárias de que trata este decreto, originários de suas atividades industriais, desde que não destinados especificamente à comercialização, reverterão em seu próprio proveito, obedecida a seguinte escala de prioridade:
Artigo 55 - Os almoxarifados das Penitenciárias de que trata este decreto exercerão o controle dos bens a que se refere o artigo anterior, na forma da legislação em vigor.
Artigo 56 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita, gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Artigo 57 - As atribuições e as competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 58 - Os dispositivos adiante identificados do Decreto nº 45.798, de 09 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - os itens 1 e 2 do parágrafo único do artigo 2º: "1. a do inciso V, pelo Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;
2. as dos incisos IX a XII, pelo Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998;"; (NR)
II - o item 1 do parágrafo único do artigo 3º: "1. as dos incisos III, IV, VI, VIII e IX pelo Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998;";(NR)
III - os itens 1 e 2 do parágrafo único do artigo 4º: "1. a do inciso V, pelo Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;
2. as dos incisos VI e VII, pelo Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998;"; (NR)
IV - o item 2 do parágrafo único do artigo 5º: "2. as dos incisos X, XV e XVI, pelo Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998;"; (NR) V - o item 2 do parágrafo único do artigo 6º: (Revogado pelo artigo 60 do Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007) "2. as dos incisos XIV, XVI e XVII, pelo Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998;". (NR)
a) as alíneas "d", "e", "g", "h", "n", "o", "p", "q", "r", "t" e "v" do inciso I e "a" do inciso II, ambos do artigo 2º;
b) as alíneas "a", "d" e "e" do inciso I do artigo 5º;
c) os itens 2, 3, 5, 6, 11 a 15, 17 e 19 do § 1º do artigo 12;
d) o item 1 do parágrafo único do artigo 13;
e) os itens 1, 3 e 4 do parágrafo único do artigo 16;
f) os Subanexos 4, 5, 7, 8, 13 a 17, 19, 21, 24, 34, 36 e 37 do Anexo a que se refere o artigo 95;
II - do Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998, as alíneas "d" do inciso II, "b" do inciso III, "c" a "f", "l", "m", "o" a "q", "u", "z4", "z8", "z11", "z16" e "z17" do inciso IV e "h" e "i" do inciso V, todos do artigo 1º;
III - do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001:
a) o item 2 do parágrafo único do artigo 3º;
b) o item 1 do parágrafo único do artigo 5º;
c) o item 1 do parágrafo único do artigo 6º;
IV - do Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001, os artigos 2º a 8º;
V - do Decreto nº 46.618, de 20 de março de 2002, os artigos 2º a 4º;
VI - do Decreto nº 47.782, de 22 de abril de 2003, a alínea "b" do inciso II do artigo 1º;
VII - o Decreto nº 49.347, de 27 de janeiro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2005
Publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2005 consultar DOE, pág. 9
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 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 84

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 26

Artigo 10

Artigo 12
 artigo 25

Artigo 15
 artigo 25

Artigo 18

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 14
 artigo 18

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 artigo 33

Artigo 36
 artigo 20

Artigo 37

Artigo 38
 artigo 30

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45
 artigo 14

Artigo 46
 artigo 28

Artigo 47
 artigo 10
 artigo 1

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 60
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 95
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 1