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Timestamp: 2020-01-18 23:13:02+00:00

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Carf mantém autuação de R$ 900 mi contra grupo de Silvio Santos
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta quarta-feira (20), autuação de R$ 900 milhões aplicada ao grupo Silvio Santos Participações por uma operação de socorro ao Banco Panamericano, vendido em 2011 ao Banco BTG Pactual.
No caso, a Fazenda cobra do grupo por insuficiência na declaração e recolhimento de PIS e Cofins, em janeiro de 2011, sobre receita decorrente da remissão de dívidas, no valor de R$ 3,35 bilhões.
Os conselheiros entenderam que o valor repassado pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) deve ser tributado. Prevaleceu entendimento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante da Fazenda, que defendeu a manutenção da autuação, divergindo, assim, da relatora, conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes.
“Voto para manter a autuação porque o ingresso de benefício configura receita. Apesar de as partes chamarem a operação de “dação em pagamento” há um perdão. Assim, a redução do passivo representa receita operacional sujeita à tributação de PIS e Cofins, independente da denominação da operação”, disse.
Na sessão do dia 21 de fevereiro, a conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes, se posicionou para cancelar a autuação, embora tenha entendido que o recurso da Fazenda não deve ser julgado pela Turma.
“O caso não se trata de perdão de dívida, mas dação em pagamento. Por isso, as decisões paradigma apresentadas pela PGFN para recorrer à Câmara Superior não se aplicam ao caso”, disse.
Para a relatora, “a diferença da dívida não geraria receita tributável por não se tratar de receita”.
No início de janeiro de 2011, a Silvio Santos Participações tinha dívidas de R$ 3,8 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito, contraídas para reestruturar o Banco Panamericano – de quem era acionista -, depois das descobertas contábeis feitas pelo Banco Central. O Panamericano acabou sendo vendido ao BTG Pactual por R$ 450 milhões naquele mês.
O valor foi repassado ao FGC como dação em pagamento pela dívida de R$ 3,8 bilhões e o FGC continuou com participação no banco. A Receita considera que, com a operação, o grupo Silvio Santos apurou receita de R$ 3,35 bilhões, que deve ser tratada como uma remissão de dívida (perdão).
16327.720855/2014-11
Observe-se a expressão “é lícito convencionar”, o que nos deve conduzir à seguinte indagação: e se as partes não houverem contratado?
Bem, ao contrário do que muitos imaginam, não se trata aqui de cláusula implícita ou da existência de uma regra de reajuste cogente, que se aplicaria opi legis. Na verdade, o legislador prevê justamente o oposto em seu artigo 315, ou seja, não havendo convenção em contrário, as dívidas em dinheiro deverão ser pagas em moeda corrente e pelo seu valor nominal. Trata-se do princípio do nominalismo que orienta o tema. Na lição de Orlando Gomes: “uma vez que a dívida pecuniária é obrigação de valor nomial (…), o credor suporta o risco da deterioração da moeda.”³
Dimensões do princípio da igualdade e a constitucionalidade das cotas raciais
Sempre que essa questão do tratamento compensatório ou preferencial para o negro é levantada, alguns dos nossos amigos recuam horrorizados. Ao negro deve ser garantida a igualdade, eles concordam, mas ele não deve pedir mais nada. Na superfície, isso parece razoável, mas não é realista. Pois é óbvio que se um homem entra na linha de partida de uma corrida trezentos anos depois de outro, o primeiro teria de realizar uma façanha incrível a fim de alcançá-lo. (Martin Luther King)
A igualdade, não apenas no plano formal mas também material, constitui um dos eixos centrais da ordem constitucional brasileira. A superação do preconceito e a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária, pautada na dignidade da pessoa humana, é vetor fundamental da Constituição. A inclusão dos negros em situação a possibilitar a igualdade de oportunidades, com a realização de ações afirmativas tais quais as cotas raciais, constitui uma política importante para a constitucionalização do país.
Tornando eficaz tal postulado, o Supremo Tribunal Federal deu provimento, por unanimidade, à ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual visava à declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos[1]. No referido julgamento, o tribunal firmou a seguinte tese: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.
A OAB Nacional defendeu a constitucionalidade da lei calcada em três fundamentos centrais: (i) porque se destina a reduzir a discriminação racial, (ii) porque busca promover a igualdade material, de modo a efetivar a igualdade de oportunidade entre os negros e brancos no país e (iii) porque busca proporcionar uma maior representatividade aos negros e pardos no serviço público federal, “garantindo que os quadros do Poder Executivo reflitam a realidade da população brasileira”.
A Procuradoria-Geral da República defendeu igualmente a constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Asseverou que a política de ação afirmativa voltada à reserva de vagas para cidadãos negros em concursos públicos compatibiliza-se com princípios e valores consagrados na Constituição da República de 1988, sobretudo com a garantia constitucional da isonomia material (artigo 5º, caput) e com os objetivos gerais do Estado Democrático de Direito e os fundamentais da República Federativa do Brasil, voltados à construção de sociedade solidária, fraterna e pluralista, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e outras formas de discriminação (Preâmbulo e artigos 1º, V, e 3º)”. Para corroborar esta afirmação, apontou que “[e]m diversos e relevantes eixos da vida e nos correspondentes indicadores, persiste forte desigualdade na sociedade brasileira, associada ao gênero e à cor da pele (vide, por exemplo, o Retrato das desigualdades de gênero e raça, do IPEA)”, o que demonstraria que “o país ainda precisa de políticas que auxiliem a promoção da igualdade material entre pessoas de pele negra e branca”.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, destacou que, diferentemente da ADPF 186, que discutia a constitucionalidade da política de cotas raciais instituída por ato interno de universidade, a ADC 41, discute lei de iniciativa do Poder Executivo e que foi aprovada por unanimidade no Senado e, por expressiva maioria na Câmara dos Deputados. Portanto, há nessa lei uma carga de legitimidade democrática totalmente diferenciada que imporia um ônus argumentativo superlativo para que o Supremo Tribunal Federal viesse a invalidá-la.
O ministro destacou, em seu voto, a existência de três dimensões da ideia contemporânea de igualdade: formal, material e igualdade como reconhecimento. Consignando a inexistência de violação ao princípio da igualdade no caso sub judice, registrou que a legislação em análise se fundamenta na existência de um racismo estrutural na sociedade brasileira que precisa ser enfrentado, bem como por um dever de reparação histórica a pessoas que herdaram o peso e o custo social do estigma moral, social e econômico, que foi a escravidão no Brasil; e, uma vez abolida, foram entregues à própria sorte, sem terem condições para se integrarem à sociedade.
No tocante à igualdade material, o racismo estrutural gerou uma desigualdade material profunda, e, portanto, qualquer política redistributiva precisará indiscutivelmente cuidar de dar vantagens competitivas aos negros. As estatísticas são gritantes e comprovam o racismo estrutural no país. Embora cerca de metade da população brasileira seja negra, dos 10% mais pobres da população, 72% são negros. “A cor da pele influencia a vida de afrodescendentes em todos os seus aspectos: nas condições de moradia e saúde, nas relações com a Polícia e com o Estado, na educação e ainda, com especial relevância, no mercado de trabalho. Nas favelas, 66% dos domicílios são chefiados por negros. No sistema carcerário, 61% dos presos são negros; e 76,9% dos jovens vítimas de homicídios são negros. E as estatísticas continuam com taxas de analfabetismo; negros percebem, em média, 55% da renda dos brancos em geral. Portanto, os números demonstram a persistência do racismo estrutural a justificar a validade do tratamento desequiparado na Lei”.
Por fim, Barroso destacou, no campo da igualdade como reconhecimento, a importante dimensão simbólica que é a de ter negros ocupando posições de destaque na sociedade brasileira. Esse fato impacta na autoestima e no empoderamento das pessoas pretas e pardas: “o que estamos tratando aqui é do empoderamento das pessoas para que, independentemente do que outros pervertidamente pensem ou façam, elas não aceitem o preconceito e levem sua vida entrando pela porta da frente.” Essa dimensão simbólica impacta não apenas na comunidade negra, mas em toda a sociedade, que deixa de enxergar a população negra como a destinatária de funções subalternizadas, para ocupar cargos de poder e direção. Por fim, evidentemente, há o papel de que o pluralismo e a diversidade tornam qualquer ambiente melhor e mais rico.
Em julgamento anterior, o STF já havia negado provimento à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF. A ADPF visava à declaração de inconstitucionalidade de atos da Universidade de Brasília (UnB), os quais instituíram o sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial no processo de seleção de estudantes.
O arguente sustentou que a discriminação existente no Brasil é uma questão social e não racial e que cotas para negros na universidade promovem a ofensa arbitrária ao princípio da igualdade, gerando discriminação reversa em relação aos brancos pobres.
O relator da ação, ministro Ricardo Lewandoswki, ponderou que enfrentar a questão da constitucionalidade dos programas de ação afirmativa instituídos em âmbito universitário exigiria revisitar o princípio da igualdade em seu duplo aspecto, formal e material. A Carta de 88 não teria se limitado à igualdade formal, pois teria buscado também emprestar a máxima concreção a esse postulado, de maneira a assegurar também a igualdade material de acordo com as diferenças que circundam os grupos sociais.
Por sua vez, o alcance da igualdade material demanda do Estado tanto políticas de cunho universalista, como ações afirmativas, que atingem determinados grupos e lhes atribuem certas vantagens, por um tempo limitado, permitindo a superação de desigualdades históricas. A adoção de tais políticas integraria o próprio cerne da democracia que, devido à evolução histórica e conceitual, alberga a isonomia como possibilidade de crescimento do indivíduo.
Sob a ótica distributiva, referendada pela Constituição, a aplicação do princípio da igualdade deve considerar a posição relativa dos grupos sociais entre si para incluir grupos excluídos ou marginalizados. A observância aos objetivos gerais buscados pelo Estado Democrático de Direito tornaria essencial calibrar os critérios de seleção à universidade. Desse modo, reservar vagas para grupos em desvantagem é uma forma de temperar critérios de seleção que consolidam as distorções já existentes.
Ademais, pontuou que adotar critérios étnico-raciais no processo de seleção beneficia a sociedade e a academia com o pluralismo de ideias, um dos fundamentos do Estado Brasileiro. Frisou que a raça não deve ser tratada como um fator biológico, porquanto se trata de um conceito histórico-cultural utilizado para discriminar negativamente determinados grupos, autorizando que o Estado se utilize da discriminação positiva para incluir tais grupos.
A acertada decisão do Supremo Tribunal Federal em ambos os casos joga luz sobre o compromisso constitucional assumido pela República Brasileira na construção de uma sociedade igual, fraterna e solidária. Igualdade essa, há muito, que não se esgota na premissa de que a lei trate a todos como iguais, mas exige que essa isonomia seja refletida, material e concretamente, nas relações sociais, nas oportunidades, na fruição de direitos e na dignidade de cada ser humano, parte constituinte dessa sociedade.
A evidente desigualdade, ainda hoje, existente entre brancos e negros impacta no acesso à educação, no mercado de trabalho, na fruição de direitos, implicando na percepção de salários inferiores pela população negra, e no ínfimo acesso a cargos de direção e poder na sociedade.
Os anos de escravidão negra no Brasil deixaram uma forte herança, ainda mais difícil de ser enfrentada diante do mito da democracia racial, da ideia de que o brasileiro, por ser um povo miscigenado e diverso não é racista. Ao contrário, o racismo, de tão arraigado, tornou-se natural, encoberto nas relações hierarquizadas entre brancos e negros.
A negação do racismo impede, sistematicamente, a instituição de políticas afirmativas que reparem as desigualdades. Não se trata de uma reparação histórica, na acepção de algo que ocorreu no passado e ficou para trás. Trata-se de uma reparação da desigualdade surgida com o regime escravocrata, mas que (re)produz, cotidianamente, práticas racistas e discriminatórias em todos os âmbitos da sociedade brasileira, de forma estrutural e estruturante.
A inclusão da população negra como sujeitos de direito, merecedores de igual respeito e consideração na sociedade democrática não é favor, é dever, caso queiramos, ainda, nos intitularmos uma sociedade plural e democrática.
A presença de pessoas negras em posições de destaque e direção na sociedade é, certamente, simbólica e empoderadora para a população negra, mas, é, seguramente, indispensável para a superação do colonialismo e para a construção de uma sociedade verdadeiramente plural e inclusiva.
[1] Trata-se da ação Declaratória de Constitucionalidade 41, julgada pelo Plenário do STF em 08/06/2017.
Aprovada no final de 2016, a Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, criou o chamado teto de gastos, limitante de valores que podem ser orçados para cada órgão e Poder, conforme os gastos realizados em anos anteriores. Passados dois exercícios fiscais de sua vigência, pode-se afirmar que o teto de gastos tem-se revelado capaz de cumprir sua finalidade de trazer maior disciplina para o gasto público.
Alvo de intensa polêmica durante sua fase de discussão, a emenda então proposta era acusada de retirar recursos da saúde e da educação. Havia quem vaticinasse seu fracasso em breve, apostando que seus limites não seriam respeitados.
Não houve retirada de recursos da saúde e da educação, tirante discussão jurídica existente sobre o mínimo constitucional da saúde que deveria ter sido aplicado pela União em 2016 e a grande maioria dos órgãos está tomando as medidas necessárias para se adequar aos limites existentes. Pode-se afirmar que o teto tem produzido um saudável movimento de busca por redução de custos e aumento de produtividade no setor público.
Com efeito, sem espaço fiscal para aumento de gastos, diversos órgãos estão impedidos de realizar concursos públicos para repor força de trabalho perdida em decorrência de aposentadorias. Uma vez que o servidor aposentado continua na folha de pagamento do órgão, na condição de inativo, sua reposição implica aumento de gasto com pessoal. Como o teto impede esse aumento, muitos órgãos públicos estão impedidos de fazer essa reposição.
No Tribunal de Contas da União, a título de exemplo, há 166 cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo, o que equivale a aproximadamente 10% do total desses cargos. Diversos órgãos passam por esse mesmo desafio.
Em vez de enxergar esse fenômeno apenas pelo prisma da perda de força de trabalho, a Administração Pública deve e pode enxergar essa atual circunstância como oportunidade de revisão de procedimentos e de alocação de recursos para atingimento de suas finalidades. Tomando mais uma vez o TCU como exemplo, observa-se a importante reestruturação interna empreendida pelo órgão para, não só manter sua capacidade de produção, como também ampliá-la. Houve relevante enxugamento de estruturas internas ligadas à atividade-meio e reorganização da atividade-fim, com foco nos processos de maior relevância e retorno para a sociedade.
O teto de gastos foi o gatilho que obrigou a gestão do órgão a sair de sua zona de conforto e procurar uma saída para o desafio de cumprir sua missão, apesar da redução forçada de seus quadros e é interessante perceber que há na organização um clima de confiança no futuro, um sentimento de que as mudanças foram feitas na direção correta.
É bem sabido que a produtividade do trabalhador brasileiro é bem abaixo da média dos países desenvolvidos. Um trabalhador brasileiro produz o equivalente a apenas 25% do que produz um trabalhador americano. No setor público brasileiro, a produtividade é provavelmente ainda menor que no setor privado, especialmente porque não há adequada medição e cobrança de resultados. Que o teto de gastos esteja impulsionando a racionalização do uso de recursos no setor público é notícia, portanto, alvissareira.
Talvez seja o caso mesmo de se reavaliar o tamanho dos quadros de pessoal de diversos órgãos públicos. Certamente, além do TCU, deve haver espaço para racionalização de quadros na Câmara dos Deputados, no Senado, no Poder Judiciário e diversos órgãos do Poder Executivo. Como seria bom se os dirigentes dos órgãos públicos pudessem bradar com orgulho que estão produzindo mais resultados com menor consumo de recursos! Como seria bom se a máquina pública custasse menos e a carga tributária fosse menor para todos! Deveria haver alguma espécie de prêmio para o gestor econômico e para as organizações mais produtivas.
Além disso, o teto está evidenciando o quanto a reforma da previdência é absolutamente necessária. Em pouco mais de dois anos de sua vigência, um órgão como o TCU já acumula quase aproximadamente 10% de perda de mão de obra. São servidores qualificados, treinados e experientes que deixam o órgão em idade ainda plenamente produtiva, com elevada capacidade de produção e liderança. Um país de renda média como o Brasil, com tanta pobreza ainda e desigualdade, não pode se dar ao luxo de enviar para a inatividade bem remunerada tantas pessoas tão capazes de contribuir para o desenvolvimento do país.
O outro efeito pedagógico positivo do teto é deixar claro que não há fonte ilimitada de recursos públicos para atender simultaneamente a todas as demandas da sociedade, representada por seus mais diversos segmentos, por mais legítimas que sejam. O teto obriga a ver que o aumento de recursos para um segmento implica reduzir recursos para os outros segmentos e que é preciso sim fazer escolhas difíceis não só na hora de gerir o orçamento, mas já na hora de elaborá-lo.
Talvez seja necessário algum ajuste no teto de gastos antes do prazo previsto para revisão de sua metodologia de correção, que, segundo o texto em vigor, pode ocorrer apenas a partir do décimo exercício de sua vigência, até porque, como a reforma da previdência não foi aprovada em 2017, já houve maior pressão por aumento de gastos. Isso, contudo, em nada retira o mérito de sua aprovação e a avaliação de que sua implantação foi um enorme sucesso. Que essa consciência da necessidade de reduzir e racionalizar o gasto público em todas as esferas e poderes possa ser ainda mais ampliada!
O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, fala à imprensa no CCBB, em Brasília.Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou, nesta quarta-feira (6/2), alterações no chamado pacote anticrime depois de rodadas de conversas com governadores, parlamentares, análise da Casa Civil e críticas do Supremo Tribunal Federal. Entre as modificações, o ministro decidiu retirar da proposta principal e enviar separadamente uma sugestão de mudança no Código Eleitoral. (veja a nova versão da proposta)
O JOTA mostrou ontem que o ministro Celso de Mello, decano do STF, chegou a fazer crítica pública e apontar uma falha formal no anteprojeto. Celso de Mello, chamando o anteprojeto de “pacote Moro”, afirmou que a mudança no artigo 35 do Código Eleitoral para o julgamento de casos de caixa 2 não poderia ser proposta por projeto de lei ordinária, mas teria que ser apresentada por lei complementar.
O projeto de lei complementar passa por dois turnos de votação e para sua aprovação na Câmara são necessários votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados (257 votos), sendo que o projeto de lei ordinária precisa de maioria simples para passar, ou seja, um número menor de parlamentares apoiando.
A proposta de Moro tenta assegurar que os casos de crimes conexos aos eleitorais, como corrupção, sejam investigados pela Justiça comum e não pela Justiça Eleitoral, que prevê penas mais brandas.
“O curioso é que o anteprojeto seria de lei ordinária, mas matéria de atribuições e competências da Justiça Eleitoral, a Constituição exige lei complementar hoje. Portanto, o artigo 35 inciso segundo hoje vinculado em sede de legislação ordinária foi recebido com força e eficácia de norma complementar, como o que estabelece o artigo 121. O projeto de lei ordinária obviamente não pode alterar o artigo 35 inciso segundo. Observação a ser debatida oportunamente”, afirmou o ministro.
A 1ª Turma do STF, inclusive, chegou a encaminhar uma questão de ordem para que o plenário fixe entendimento sobre a amplitude da competência do crime eleitoral. Ou seja, se cabe à Justiça comum ou à especializada o julgamento de crimes eleitorais que tenham conexão com os crimes comuns, como corrupção ou lavagem de dinheiro.
Moro ainda fez ajustes para atender pedidos de governadores, com quem se reuniu no início da semana. O ministro decidiu endurecer e passou a tratar como obrigatório as audiências por videoconferências de preso que estiver recolhido em estabelecimento prisional localizado fora da Comarca ou da Subseção Judiciária – ficando ressalvado que desde que exista o equipamento necessário. Na versão anterior, a medida era tratada como “preferencialmente”.
Outro ponto é que os juízes também poderão negar liberdade provisória para quem for preso com armas de fogo ou se houver indícios de que é membro de grupo criminoso. O texto anterior falava na medida para preso detido em flagrante reincidente ou incorra em “prática habitual, reiterada ou profissional de infrações penais”.
A nova versão ficou assim: “Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que está envolvido na prática habitual, reiterada ou profissional de infrações penais ou que integra organização criminosa, ou que porta arma de fogo de uso restrito em circunstâncias que indique ser membro de grupo criminoso, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, salvo se insignificantes ou de reduzido potencial ofensivo as condutas”.
Primeira grande ação de Moro à frente do ministério após deixar a Operação Lava Jato, o texto prevê a prisão após condenação em segunda instância, a criminalização do caixa dois, alteração no chamado excludente de ilicitude e legítima defesa, a não progressão de regime para condenados por organização criminosa, entre outros pontos.
“Para transformar um Estado do mais baixo barbarismo ao mais alto grau de opulência
são necessários: paz, tributação leve e uma
tolerável administração da justiça. Todo o resto vem pelo curso natural das coisas”.
(Adam Smith, “Ensaios sobre Matérias Filosóficas”, 1755)
A administração da Justiça só é tolerável se conseguir afastar o desequilíbrio que resulta dos equívocos (quase sempre premeditados) praticados pelos servidores públicos que fazem o lançamento do tributo e a aplicação das multas. A coisa é bem complicada.
Exatamente por isso é bem vinda a notícia de 28 de janeiro: mais de 1.500 ações penais e quase 7.000 inquéritos em andamento no Fórum Criminal da Barra Funda serão redistribuídos para as 33ª e 34ª varas criminais da capital. Tais varas serão especializadas em crimes tributários, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Afinal, os magistrados do Fórum da Barra Funda já estão assoberbados com o grande volume de trabalho decorrente dos demais crimes.
A especialização tem tudo para dar certo, afastando situações injustas e até certo ponto grotescas, como, por exemplo, a que registramos em 12 de fevereiro de 2018 – aqui – com o título “Não existe justiça se a apuração dos crimes tributários é distorcida”, de onde destacamos:
“Já se tornou comum lavratura de vários autos de infração contra o mesmo contribuinte, como resultado de uma mesma ação fiscal. Ou seja: inicia-se um trabalho de fiscalização, com um ou mais agentes do Fisco, e no mesmo ato são desenvolvidas várias atividades diferentes, assim ensejando diversos autos de infração.”
A Constituição Federal no artigo 37 ordena que um dos princípios que a administração deve observar é o da eficiência. Para cumprir essa norma o artigo 196 do Código Tributário Nacional ordena que:
“A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.”
Trabalhos de fiscalização devem ser concluídos em um prazo máximo fixado pela autoridade fazendária, pois o contribuinte não pode ficar indefinidamente à espera do resultado. Isso decorre do princípio da eficiência, contido no artigo 37 da Constituição Federal.
Ao lavrar vários autos contra o mesmo contribuinte, num pequeno intervalo de tempo, podem ocorrer erros de fato de difícil correção.
Em determinada empresa – vamos identificá-la como “A” – um agente fiscal de ICMS considerou como indevido crédito com suposta base em documento inidôneo. Todavia, juntou como prova a nota fiscal de emissão da empresa “B” , que a emitiu em suposto fornecimento para a empresa “C”. Ocorreu um erro singelo: o agente fiscal, por certo com excesso de trabalho, sequer conferiu os dados das partes… Todavia, isso acabou gerando CDA, e depois uma ação penal por sonegação… Aproximando-se o carnaval, parece ser caso equiparável ao “samba do crioulo doido…” !
Em certo inquérito, envolvendo empresa de cosméticos em crime de sonegação, juntaram-se cópias de parte de inquérito relacionado com crime ambiental, onde foi lançada multa contra um posto de gasolina!
A digitação dos inquéritos, face ao seu grande volume (alguns ultrapassam 1.000 páginas) , possibilita esses erros materiais, eis que a digitalização nem sempre é executada por pessoas com experiência forense, mesmo em nível médio.
A multiplicação de inquéritos e ações penais relacionados com uma mesma empresa e seus responsáveis, poderia ser objeto de norma expressa prevista no Código de Processo Penal, facilitando o trabalho dos operadores do direito.
Realmente, se a empresa passa por fiscalização que tem prazo para terminar, não observa o princípio da eficiência se disso resultarem vários autos de infração, diversos processos e outras tantas ações penais.
A conexão pode e deve ser utilizada nessas situações, não só em benefício dos operadores do direito, mas sobretudo em respeito à ordem do artigo 5º da Constituição Federal, que trata da duração razoável do processo.
Esperamos que no decorrer deste ano a implantação dessas varas especializadas tenham condições de encontrar formulas capazes de superar tais problemas, em beneficio da justiça tributária.
Novo presidente, desembargador José da Fonseca Martins Junior, assinou ato liberando causídicos, magistrados e servidores em geral
A partir desta sexta-feira até 20 de março, os advogados que militam no TRT da 1ª região estão dispensados de usar paletó e gravata para despachar e transitar nas dependências das unidades de primeiro e segundo graus que integram o Tribunal. Deve-se observar a calça social e camisa social fechada.
Recentemente, o STJ manteve decisão do TJ/SC que condenou uma seguradora a indenizar terceiro que teve seu veículo atingido pelo caminhão de propriedade da empresa segurada, conduzido por funcionário que se encontrava embriagado.

References: artigo 315
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 121
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 196
 artigo 37
 artigo 5