Source: http://docplayer.com.br/355295-Projecto-de-regulamento-municipal-de-atribuicao-de-habitacao-social-em-regime-de-renda-apoiada-e-de-gestao.html
Timestamp: 2017-01-20 18:21:42+00:00

Document:
⭐PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE RENDA APOIADA E DE GESTÃO
PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE RENDA APOIADA E DE GESTÃO
Download "PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE RENDA APOIADA E DE GESTÃO"
Alessandra Vilalobos da Conceição
1 PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE RENDA APOIADA E DE GESTÃO DAS HABITAÇÕES PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LAMEGO PÚBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2.ª SÉRIE N.º 220 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011 APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO EM 10 DE JANEIRO DE 2012 APROVADO PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LAMEGO EM 27 DE FEVEREIRO DE 20122 ÌNDICE GERAL Pág. PREÂMBULO...6 Título I PARTE GERAL Artigo 1.º- Lei Habilitante....9 Artigo 2.º- Âmbito.9 Título II DA ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL CAPÍTULO I REGIME GERAL E CONCEITOS Artigo 3.º- Regime e exceções ao regime de atribuição Artigo 4.º- Critérios de atribuição Artigo 5.º- Adequação das habitações...10 Artigo 6.º- Agregado familiar e dependentes CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ACESSO, CRITÉRIOS DE SELECÇÃO E ATRIBUIÇÃO Artigo 7.º- Condições de acesso Artigo 8.º - Critérios de Selecção...12 Artigo 9.º - Atribuição CAPÍTULO III PROCEDIMENTO Artigo 10.º - Formalização da inscrição.13 Artigo 11.º Veracidade ou falsidade das declarações. 15 Artigo 12.º Confirmação, atualização das declarações e presunções...15 CAPÍTULO IV CLASSIFICAÇÃO DO PEDIDO E AFECTAÇÃO DA HABITAÇÃO Artigo 13.º Aplicação da matriz de classificação..17 Artigo 14.º Listas provisória e definitiva.17 Artigo 15.º Gestão da Lista3 Artigo 16.º Procedimento para atribuição das habitações..18 Artigo 17.º Exclusão..19 CAPÍTULO V FORMALIZAÇÃO DA ACEITAÇÃO Artigo 18.º Contrato...20 Artigo 19.º Prazo do arrendamento Título III DA GESTÃO DAS HABITAÇÕES CAPÍTULO I DO ARRENDAMENTO Artigo 20.º Renda..21 CAPÍTULO II DA TRANSMISSÃO DOS DIREITOS DO ARENDATÁRIO Artigo 21.º Transmissão por morte.22 Artigo 22.º Transmissão por divórcio.23 CAPÍTULO III DA UTILIZAÇÃO DAS HABITAÇÕES Artigo 23.º Limitações ao Uso e Fruição das Habitações.23 Artigo 24.º Deveres dos Arrendatários..25 Artigo 25.º Colocação de antenas emissoras..27 Artigo 26º- Lugar de Garagem..27 CAPÍTULO IV TRASFERÊNCIA DE HABITAÇÃO Artigo 27.º Transferência de Habitação.27 Artigo 28.º Adequação da tipologia.28 CAPÍTULO V DAS PARTES DE USO COMUM DOS PRÉDIOS Artigo 29.º Partes de uso comum4 Artigo 30.º - Deveres dos arrendatários em relação às partes de uso comum...29 Artigo 31.º Competência de gestão de partes de uso comum...31 Artigo 32.º Encargos dos Inquilinos Artigo 33.º Prestação Mensal..31 Artigo 34.º Direitos dos Arrendatários 32 Artigo 35.º Reunião de Moradores..32 Artigo 36.º Representante de Entrada...32 Artigo 37.º Funções do Representante de Entrada.33 Artigo 38.º Litígios e Penalidades..33 CAPÍTULO VI DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Artigo 39.º Resolução...33 Artigo 40.º Despejo...36 Artigo 41.º Recurso...36 Título IV FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES CAPÍTULO I FISCALIZAÇÃO Artigo 42.º Exercício da atividade de fiscalização Artigo 43.º Objecto da fiscalização.37 Artigo 44.º Regras de conduta e responsabilidade CAPÍTULO II SANÇÕES Artigo 45.º Contraordenações e Coimas.38 Artigo 46.º Reincidência...42 Artigo 47.º Medida da coima...42 Artigo 48.º Processo contraordenacional Artigo 49.º Responsabilidade civil e criminal.43 Artigo 50.º Cumprimento do dever omitido...43 Título V DISPOSIÇÕES FINAIS 45 Artigo 51.º Encaminhamento para as redes sociais Artigo 52.º Interpretação e preenchimento de lacunas...44 Artigo 53.º Entrada em vigor ANEXO I Tabela de tipologia de habitação ANEXO II Matriz de classificação..47 Definição de conceitos para aplicação da Matriz de Classificação..48 56 PREÂMBULO A Constituição da República Portuguesa consagra no Artigo 65.º o Direito à Habitação. A gestão autárquica da habitação social suscita questões de diversa índole que importa suprir. De facto, o crescente crescimento do parque habitacional autárquico, as características diferenciadas de índole social das famílias carenciadas que usufruem deste parque habitacional, as suas diferenças étnicas e culturais, implicam a necessidade de efetuar um normativo que seja aplicável a todos os possuidores, seja a que título for, de habitações sociais. Valorizar e dignificar a qualidade de vida da população passa também por medidas de apoio no âmbito da habitação. É essencial, na construção de uma sociedade mais justa e equitativa, providenciar habitação para aqueles que não reúnam condições para aceder ao mercado privado. Com base nestes pressupostos, e estando o direito à habitação constitucionalmente consagrado, o Município tem vindo a intervir nesta área que destaca como um vetor essencial no quadro da intervenção social Nos termos conjugados da alínea i) do número um do Artigo 13.º com o Artigo 24.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, os municípios detêm atribuições e competências no âmbito da habitação ao nível da promoção da habitação social e da gestão do respetivo património municipal. Trata-se assim de assegurar o direito fundamental à habitação, constitucional e legalmente consagrado, limitando a intervenção do Município de Lamego às situações de necessidade social, por serem estas as que verdadeiramente justificam o apoio e protecção e não de proteccionismo. As políticas sociais de habitação são compostas por medidas de apoio que visam a valorização da qualidade de vida da população. A atribuição de um fogo social não é a finalização do processo de melhoria de condições habitacionais mas sim o início de um processo de socialização e de melhoria da qualidade habitacional dos munícipes. Constitui, sim a garantia do acesso a uma habitação relativamente à população mais carenciada ou aos agregados familiares em risco de exclusão social. 67 O presente Regulamento visa a adopção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja situação socioeconómica e de condição de habitação é considerada desfavorecida, tendo em consideração que estes não dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. A determinação da adopção do regime de renda apoiada (Decreto - Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) para o património habitacional municipal, decorre do facto de não ter sido, ainda, publicada a legislação no que concerne aos arrendamentos por entidades públicas, bem como do regime das rendas aplicável, conforme exigível por força do disposto na alínea a) do número 2 do artigo 64.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). O corpo normativo ora densificado tem ainda por intuito obstar a que existam situações de injustiça social, concretizadas pelo apoio prestado a famílias que, apresentando evidentes sinais exteriores de riqueza, manifestamente dele não necessitam. Essa preocupante realidade cria sentimentos de injustiça social, havendo, assim, a necessidade de se criarem critérios rigorosos de atribuição e fiscalização em matéria de habitação social. De modo a corrigir estas situações de perversão do sistema de apoio, assegura-se uma forma mais criteriosa de selecção dos candidatos à habitação social, reforçando-se a fiscalização, através da obrigação de correcção periódica das informações prestadas e comprovadas por aqueles. Pretende-se assim assegurar um melhor e mais justo apoio às famílias carenciadas, mas também exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e responsabilidade. Os agregados familiares em situação de candidatura à atribuição de uma habitação social são classificados numa lista de inscrição, através de um sistema de pontuação que avalia as respetivas carências a nível habitacional e socioeconómico. As habitações são atribuídas segundo critérios de adequação da tipologia dos fogos à dimensão do agregado, evitando-se sempre que possível, a sub e sobre ocupação das mesmas. 78 Assim sendo, julgou-se pertinente aglutinar as duas vertentes da questão habitacional, ou seja, a atribuição do fogo e a sua gestão, num mesmo corpo normativo, que facilitasse a perceção da matéria como um todo por parte dos serviços, dos munícipes e dos inquilinos do Município de Lamego. Título I PARTE GERAL Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º número 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea i) do artigo 13.º e no artigo 24.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, na alínea a) do número 2 do artigo 53.º e da alínea a) do número 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no disposto no Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 e Novembro, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto, no Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, da Portaria n.º 288/83, de 17 de Março, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro e da Lei n.º 21/2009,de 20 de Maio. Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente Regulamento visa disciplinar os critérios de atribuição das habitações que integram todo o património municipal, através de procedimento concursal, designadamente definindo as condições de acesso e critérios de selecção para arrendamento, em regime de renda apoiada dessas habitações e aplica-se a toda a circunscrição territorial do Município de Lamego. 2 - O presente Regulamento tem como objecto estabelecer regras a que obedecem as relações de utilização das habitações sociais do Município de Lamego. 3 - No âmbito do referido no ponto anterior inclui-se também a boa gestão dos espaços de uso comum dos prédios de habitação social do Município de Lamego. 4 - São destinatários do presente regulamento, no âmbito do número um, para além dos serviços municipais a quem compete a sua aplicação, todos os moradores no Município de Lamego há mais de dois anos, nacionais ou estrangeiros, com idade igual ou superior a 18 anos que aí residam legalmente, em habitação inadequada à satisfação das necessidades do seu agregado familiar. 5 - São destinatários do presente regulamento, no âmbito dos números dois e três, para além dos serviços municipais a quem compete a sua aplicação, os arrendatários de cada fogo e os elementos do seu agregado familiar. 89 Título II DA ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL CAPÍTULO I REGIME GERAL E CONCEITOS Artigo 3.º Regime e excepções ao regime de atribuição 1 - A atribuição do direito à habitação efectiva-se mediante a apreciação e classificação dos pedidos de atribuição de direito à habitação, apresentados pelos interessados, nos termos do presente regulamento. 2 - A Câmara Municipal de Lamego deve excluir uma parte das habitações que integram o todo o património municipal habitacional, do regime referido no número anterior do presente artigo, tendo em vista a eventualidade de: a. Situações de emergência social, designadamente, inundações, incêndios ou outras catástrofes de origem natural ou humana; b. Necessidades de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações impostas pela legislação em vigor; c. Necessidades de instalação inadiável de serviços municipais; d. Ruína de edifícios municipais. 3 - A competência para accionar a atribuição de habitação referida nas alíneas a) a d) do número anterior é do Presidente da Câmara Municipal. Artigo 4.º Critérios de atribuição 1 - A atribuição do direito à habitação tem por base as condições de habitabilidade, socioeconómicas e familiares dos agregados. 2 - Não é permitida qualquer discriminação em função do género, da etnia, da confissão religiosa ou da convicção política dos candidatos. Artigo 5.º Adequação das habitações 1 - A habitação deve ser adequada à dimensão estrutura e características do agregado familiar, de modo a evitar situações de sub ou sobre lotação, tendo em conta a tabela em Anexo I. 910 2 - A tipologia da habitação a atribuir pode ser a imediatamente superior à prevista na tabela referida no número anterior se tal se justificar, face à existência, no agregado familiar, de elementos portadores de deficiências físicas ou mentais acentuadas e devidamente comprovadas pelas instituições com competências nesta matéria. 3 - Quando a dimensão do agregado familiar o justifique, podem ser atribuídos ao mesmo candidato duas habitações, de preferência contíguas. Artigo 6.º Agregado familiar e dependentes 1 - Para efeitos do presente Título considera-se: a) Agregado familiar : o conjunto de pessoas constituído pelo requerente, pelo cônjuge ou pessoa que com aquele viva há mais de dois anos em condições análogas, designadamente em união e facto, pelos parentes ou afins em linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente ás quais, por força de lei ou de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação com o requerente, devidamente fundamentada e comprovada. b) Dependentes : Elemento do agregado familiar com menos de 25 anos que não tenha rendimentos e que, mesmo sendo maior, possua, comprovadamente, qualquer tipo de incapacidade permanente ou seja considerado inapto para o trabalho ou para angariar meios de subsistência. 2 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, só são considerados elementos dependentes do agregado, aqueles que constarem na declaração de IRS. CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ACESSO, CRITÉRIOS DE SELECÇÃO E ATRIBUIÇÃO Artigo 7.º Condições de acesso 1 - É admitida a inscrição de candidatos que estejam inclusos no âmbito subjectivo da norma referida no número 4 do artigo 2.º do presente regulamento e reúnam simultaneamente os seguintes requisitos: 1011 a) Residam com os seus agregados familiares no Município de Lamego há mais de dois anos em locais que não reúnam requisitos mínimos de segurança e salubridade ou em condições de sobre ocupação; b) Nenhum elemento que compõe o agregado familiar seja proprietário, comproprietário, usufrutuário, promitente-comprador ou arrendatário de imóvel ou fração habitacional em território nacional que possa satisfazer as respetivas necessidades habitacionais; c) Os elementos do agregado familiar, maiores de 18 anos, não podem ser proprietários de lote de terreno urbanizado a nível nacional; d) Nenhum elemento que compõe o agregado familiar pode ser ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex-arrendatário que tenha abandonado um fogo municipal; e) Nenhum dos elementos do agregado tenha beneficiado de uma indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação municipal ou esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; f) O agregado familiar receba um rendimento mensal corrigido (RMC) per capita, igual ou inferior a 1 IAS. 2 - Para efeito do disposto da alínea f) do número um, considera-se o seguinte: a) RMC: é o rendimento mensal corrigido, definido na alínea d) do número 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio; b) IAS: corresponde ao indexante de apoios sociais, criado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, e fixado nos termos da Portaria em vigor. 3 - São causas de improcedência liminar do pedido a sua ininteligibilidade, a apresentação da inscrição por quem não esteja incluso no âmbito subjectivo da norma referida no número 4 do artigo 2.º do presente regulamento ou quem não respeite qualquer das alíneas do número 1 do presente artigo. 4 - Pode ainda verificar-se a improcedência liminar do pedido quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os documentos solicitados ou preste os esclarecimentos devidos dentro do prazo que lhe seja determinado pelos serviços. 5 - Os candidatos são notificados dos fundamentos da decisão de improcedência liminar do pedido, através de carta registada com aviso de receção ou, se for em tal número que torne inconveniente outra forma de notificação, através de edital, no prazo máximo de 30 dias, contados sobre a receção do pedido. 1112 Artigo 8.º Critérios de Selecção A apreciação de todos os pedidos de atribuição do direito á habitação municipal é feita de acordo com o critério de selecção resultante da aplicação da matriz de classificação constante do Anexo II ao presente Regulamento, para determinação de uma ponderação ao candidato. Artigo 9.º Atribuição 1 - A atribuição de habitação é feita pela Câmara Municipal de Lamego, com base nas regras definidas nos artigos 2.º, 4.º, 6.º a 8.º do presente Regulamento, aos candidatos com maior classificação, nos termos definidos no presente Regulamento. 2 - Em caso de empate na classificação ou inexistência de habitações em número suficiente para os candidatos com a mesma classificação, o desempate será decidido de acordo com os seguintes critérios de prioridade, por ordem decrescente: a) Agregado com rendimento per capita inferior; b) Número de elementos no agregado com idade igual ou superior a 65 anos; c) Número de deficientes no agregado; d) Número de dependentes no agregado; e) Data de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental da Autarquia. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO Artigo 10.º Formalização da inscrição 1 - A inscrição do candidato formaliza-se anualmente pela entrega de formulário, adequado, devidamente preenchido. 2 - O formulário é elaborado pelos serviços competentes, com a participação da divisão de educação, ação social e cultural da Câmara Municipal de Lamego, e é aprovado pelo eleito com competências próprias ou delegadas / subdelegadas no âmbito da habitação. 3 - O formulário encontra-se disponível na página da Câmara Municipal em em suporte digital, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, em suporte papel. 4 - O formulário da inscrição deve obrigatoriamente ser acompanhado dos seguintes documentos: 1213 a) Cópia do cartão de eleitor e recibo de água, luz, telefone ou arrendamento emitidos em nome do candidato para comprovação da residência no Município de Lamego há, pelo menos, dois anos; b) Referentes aos elementos do agregado familiar: i. Exibição dos Bilhetes de Identidade ou dos cartões de cidadão; ii. Fotocópia da cédula pessoal ou boletim de nascimento, no caso de menores; iii. Fotocópia da autorização de residência ou documento equivalente que habilite o candidato a permanecer de forma legal em território nacional; iv. Fotocópia dos documentos de identificação fiscal de todos os que o possuam; c) O candidato deve comprovar a sua situação socioprofissional bem como dos restantes elementos do agregado familiar com mais de 18 anos que exerçam uma atividade laboral remunerada, mediante a apresentação dos seguintes documentos: i. Os trabalhadores por conta de outrem devem apresentar um recibo de vencimento atualizado, declaração de IRS e respetiva nota de liquidação; ii. Os trabalhadores por conta própria devem apresentar fotocópia da declaração de IRS e respectiva nota de liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados emitida pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, adiante designado por I.S.S.S; iii. A prestação de serviços domésticos (empregadas domésticas), deve ser confirmada através de declaração do empregador e sempre que possível, declaração o I.S.S.S. mencionando os descontos efectuados; iv. Reformados ou pensionistas devem apresentar declaração do organismo que atribui a referida pensão; v. Os desempregados, devem comprovar a respetiva situação mediante uma declaração atualizada dos descontos efetuados emitida pelo I.S.S.S., bem como inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional Local, adiante designado por I.E.F.P. vi. Os beneficiários do Rendimento Social de Inserção devem comprovar mediante a apresentação de uma cópia do cheque do referido subsídio. Caso o pagamento seja efetuado por transferência bancária, deve o candidato efetuar a entrega de um documento do I.S.S.S. a comprovar a mesma; vii. Nas situações em que se verifique a inexistência de qualquer fonte de rendimentos por parte do agregado deve ser apresentado um comprovativo da candidatura a um mecanismo de proteção social; 1314 viii. A situação de estudantes, maiores de 16 anos, deve ser comprovada por declaração do Estabelecimento Escolar ou pelo Cartão de Estudante atualizado; ix. Os deficientes quer físicos quer mentais, devem comprovar a referida situação mediante uma declaração médica emitida pelos serviços competentes; x. Problemas de saúde crónicos, alcoolismo ou toxicodependência, devem ser comprovados mediante declaração médica emitida pelos serviços competentes; xi. Os casos de divórcios ou separações devem ser comprovados mediante a apresentação da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada da família, assim como regulação do poder paternal (nos casos em que existam filhos menores) e partilha de bens; xii. Nos casos de viuvez, deve ser apresentado o assento de óbito do cônjuge; xiii. Devem também ser apresentadas declarações pelo I.S.S.S. relativas a Subsídios de Doença, Apoio Social e/ou outras Prestações Familiares (ex: Abonos de Família); xiv. Atestado médico comprovativo do grau de incapacidade dos elementos do agregado familiar que apresentem deficiência com grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60%; xv. Certidão emitida há menos de um mês pela Direção Geral de Impostos, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar, domicílios fiscais e respetivas datas de inscrição. 5 - A Câmara Municipal de Lamego pode, a todo o tempo, solicitar aos candidatos esclarecimentos complementares, para a instrução ou atualização dos respetivos processos. Artigo 11.º Veracidade ou falsidade das declarações 1 - A veracidade das informações prestadas pelo candidato é aferida em relação à data da inscrição. 2 - As falsas declarações, quer do candidato e demais elementos do agregado familiar, quer de terceiros coniventes, são puníveis nos termos da lei penal, constituindo de igual modo fundamento bastante de exclusão automática da candidatura, nos termos do presente regulamento. Artigo 12.º Confirmação, atualização das declarações e presunções 1 - Para efeito da apreciação do pedido referido no artigo 10.º, a Divisão de Educação, Ação Social e Cultural pode a qualquer momento, exigir ao candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas. 1415 2 - O candidato é notificado para o fazer, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de deserção do procedimento. 3 - O prazo fixado nos termos do número anterior pode, por motivos devidamente justificados, ser prorrogado por uma única vez. 4 - Considera-se regularmente notificado o interessado, cuja notificação enviada para o domicílio do requerente, não seja por ele reclamada. 5 - Os dados constantes do formulário de inscrição podem, ainda e a todo o tempo, ser confirmados pela Câmara Municipal de Lamego junto de qualquer entidade pública ou privada. 6 - Quando o entenda necessário cabe á Câmara Municipal de Lamego, proceder a inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos em ordem á atribuição dos fogos. 7 - Durante a vigência do concurso ou sempre que se verifiquem alterações supervenientes de residência, de composição do agregado familiar ou do valor dos seus rendimentos, é obrigação do candidato informar a Câmara Municipal de Lamego, dos dados atualizados, através de formulário adequado, disponível na página da Câmara Municipal em em suporte digital, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, em suporte papel a fim de que o processo se mantenha atualizado. 8 - O preenchimento de todas as condições de admissibilidade é, até ao ato de atribuição, condição essencial e obrigatória ao processo de seleção das famílias ou indivíduos na atribuição de habitação social. 9 - No caso de o candidato não preencher alguma condição referida no número anterior, o processo será automaticamente suspenso e o requerente notificado de que o mesmo não poderá prosseguir até á sua regularização Verificar-se a improcedência do pedido quando, após notificação, nos termos dos números 2 e 4 do presente artigo, o candidato não regularize a situação dentro do prazo que lhe seja determinado pelos serviços As notificações relativas à improcedência do pedido efetivam-se nos termos do número 5 do artigo 7º Constitui presunção de que o agregado aufere rendimento superior ao declarado, quando o mesmo seja incompatível com os bens ou nível de vida ostentado por algum ou alguns dos seus elementos A apreciação dos sinais exteriores de riqueza que conduzam à presunção referida no número anterior, efetiva-se através de relatório fundamentado elaborado pela divisão de educação, ação social e cultural e aprovado pelo eleito com competências próprias ou delegadas / subdelegadas no âmbito da habitação. 1516 14 - Presume-se, também, que cada elemento do agregado familiar com mais de 18 anos, que não seja estudante, não sofra de incapacidade e não esteja na situação de desemprego involuntário, aufira um rendimento equivalente à retribuição mínima nacional garantida As presunções referidas nos números anteriores são elidíveis, mediante comprovação documental por parte do candidato, a qual é apreciada e decidida pelo eleito com competências próprias ou delegadas / subdelegadas no âmbito da habitação. CAPÍTULO IV CLASSIFICAÇÃO DO PEDIDO E AFETAÇÃO DA HABITAÇÃO Artigo 13.º Aplicação da matriz de classificação 1 - Os dados constantes dos pedidos que não sejam objeto de improcedência liminar por força de qualquer uma das circunstâncias constantes de disposições insertas dos Capítulos II e III do Título I, são tratados, sendo-lhes aplicado o instrumento de parametrização, designado por matriz de classificação, referida no artigo 8.º do presente Regulamento. 2 - Da aplicação da matriz resulta uma pontuação dos candidatos a qual é ordenada por ordem decrescente. 3 - Em caso de empate na classificação aplica-se o disposto no número 2 do artigo 9.º do presente Regulamento. Artigo 14.º Listas provisório e definitiva 1 - Tendo em conta as pontuações obtidas, a Câmara Municipal de Lamego delibera e publicita as listas provisórias de candidatos, ordenadas nos termos referidos no artigo anterior. 2 - A publicitação efetiva-se nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e ainda através de inserção de Aviso na página da Câmara na internet em 3 - Os candidatos, na sua qualidade de interessados, podem, nos termos do número 2 do artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, exercer por escrito o seu direito de serem ouvidos quanto ao procedimento, designadamente reclamando da pontuação que lhes foi atribuída, no prazo de 15 dias úteis contados da data de afixação das listas. 4 - Consideram-se interessados, para efeitos do presente artigo, todos os candidatos que tenham apresentado um pedido que não tenha sido considerado liminarmente improcedente, nos termos das pertinentes disposições insertas nos Capítulos II e III do Título I. 1617 5 - A reclamação deve ser remetida por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Lamego, sendo obrigatória a emissão de recibo por parte dos serviços da Autarquia. 6 - A deliberação da Câmara Municipal de Lamego é proferida no prazo de 15 dias úteis, findo o prazo dado para período de reclamações. 7 - Após análise das questões levantadas em sede de audiência dos interessados, a proposta da lista definitiva é homologada e publicitada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lamego, por meios similares aos referidos no número 2 do presente artigo. 8 - As competências referidas nos números 1 e 6 do presente artigo são suscetíveis de delegação no Presidente da Câmara e subdelegação no Vereador com competências delegadas no âmbito da habitação. Artigo 15.º Gestão da Lista 1 - É criada uma lista composta pelos pedidos classificados e homologados, que é utilizada para a afectação das habitações de acordo com o posicionamento existente, sempre que se verifique a existência de uma habitação devoluta, com condições de habitabilidade, apta à atribuição imediata. 2 - A lista referida no número anterior é composta pelos pedidos, respetiva classificação, por ordem decrescente, conforme aplicação da matriz, e a indicação das tipologias adequadas a cada agregado familiar, conforme o definido no número 1 do artigo 5.º do presente Regulamento. 3 - As habitações municipais que sejam desocupadas devem, sempre que possível, ser atribuídas no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir do momento em que disponham de condições de habitabilidade. 4 - O acesso à lista respeitante aos pedidos homologados, sem prejuízo da proteção de dados pessoais ao abrigo da lei, é facultado através da página da Internet da Câmara Municipal de Lamego, em Artigo 16.º Procedimento para atribuição das habitações 1 - Sem prejuízo do disposto na lei e no artigo anterior os procedimentos para a atribuição das habitações são os previstos no presente artigo: a) A atribuição das habitações é feita pela ordem constante da lista e de acordo com as habitações disponíveis e adequadas; 1718 b) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para comparecerem nos serviços da Câmara Municipal de Lamego, no dia e hora por esta designada onde lhes é comunicada a habitação atribuída ou facultada a escolha de entre as disponíveis; c) Se houver mais de um candidato e mais de uma habitação disponível, todos os candidatos devem ser convocados para o mesmo dia e hora; d) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que não tenha sido regularmente convocado implica adiamento, por uma só vez, do ato de escolha e a designação de uma nova data, ficando, desde logo, dela notificados os candidatos presentes e sendo os restantes novamente convocados nos termos da alínea c); 2 - A Divisão de Educação, Acção Social e Cultural deve, com base no disposto na lei e no presente regulamento, elaborar e manter atualizado um manual de procedimentos sobre a matéria constante do presente artigo. Artigo 17.º Exclusão 1 - Sem prejuízo dos casos de improcedência liminar constantes de disposições insertas dos Capítulos II e III do Título I são excluídos da lista dos candidatos selecionados: a) Os que, salvo justo impedimento, não compareçam à atribuição de habitações; b) Os que recusem a ocupação da habitação atribuída ou que não a vão ocupar no prazo que lhes for estipulado. O motivo da recusa deve ser justificado por escrito. c) Os que não aceitem ocupar nenhuma das habitações disponíveis, devendo justificar por escrito o motivo da recusa; d) Os que dolosamente prestem declarações falsas ou inexatas ou usem de qualquer meio fraudulento para formular a sua candidatura, sendo tal verificado após a homologação da lista. 2 - A recusa constante da primeira parte da alínea b) só se considera fundamentada, não constituído causa de exclusão, quando não existam condições de acessibilidade ao fogo, nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto e algum dos elementos do agregado familiar tenha uma situação de deficiência ou mobilidade condicionada. 3 - A confirmação do previsto no número anterior é efetivada através da apresentação de atestado do médico assistente e de vistoria ao fogo por parte dos serviços municipais, na sequência da recusa do candidato. 1819 4 - A exclusão referida na alínea d) do número anterior não preclude a ação penal que ao caso possa caber. 5 - Os candidatos excluídos nos termos do número um ficam inibidos de nova inscrição, quer nessa qualidade, quer na de membro de agregado familiar concorrente, pelo período de dois anos. 6 - Em caso de exclusão, de deserção ou de desistência o candidato é substituído pelo seguinte na lista. CAPÍTULO V FORMALIZAÇÃO DA ACEITAÇÃO Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é efetuada por contrato de arrendamento, escrito e assinado perante o Oficial Público da Câmara Municipal de Lamego; 2 - O contrato é assinado em duplicado ficando um exemplar com cada uma das partes. 3 - À data de celebração do contrato o interessado deve cumprir com todas as condições de acesso e deve apresentar os elementos constantes da alínea b) e da subalínea xv) da alínea c) ambas do número 4 do artigo 10.º, devidamente atualizados. 4 - Do contrato constam, pelo menos, os seguintes elementos: a) A identificação de quem representa o Município de Lamego no acto e em que qualidade; b) A identidade do arrendatário, incluindo naturalidade, data de nascimento e estado civil e a composição do respetivo agregado familiar; c) A menção do fim habitacional a que a fração se destina; d) O número e data da licença ou autorização de utilização, caso exigível; e) O valor da renda; f) A fórmula de cálculo da renda; g) O prazo do arrendamento; h) A menção expressa às causas de resolução do contrato; i) A menção expressa de que o arrendatário toma conhecimento do teor do Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade do Município de Lamego, e que se compromete ao seu cumprimento. j) A data de celebração. 1920 5 - Quando em função da fórmula a aplicar o valor da renda não corresponda a uma quantia certa em euros, a mesma é, nos termos da lei, arredondada para a unidade de euro imediatamente superior. 6 - As alterações ao contrato, subsequentes à sua celebração, são formalizadas por adendas ao mesmo. Artigo 19.º Prazo do arrendamento Os contratos de arrendamento têm a duração de cinco anos, considerando-se automaticamente renovados no seu termo por períodos de um ano, até um máximo de 25 anos. Título III DA GESTÃO DAS HABITAÇÕES CAPÍTULO I DO ARRENDAMENTO Artigo 20.º Renda 1 - A utilização do fogo camarário tem como contrapartida o pagamento de uma renda em regime de renda apoiada. 2 - A renda inicial é calculada mediante a fórmula legalmente consagrada e tendo em conta os rendimentos do agregado familiar. 3 - As rendas são atualizadas anualmente pela aplicação do coeficiente de atualização dos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada. 4 - As rendas são igualmente atualizadas, sempre que se verifique alteração na composição do agregado familiar e no seu rendimento. 5 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o arrendatário deve entregar nos termos do número 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, na Divisão de Finanças e Património da Câmara Municipal de Lamego prova documental dos rendimentos do agregado familiar e menção da respetiva composição. No caso de se tratar de pessoas singulares com obrigatoriedade de entregar o IRS na 1.ª fase, deverão entregar anualmente até ao dia 15 de Maio, e os contribuintes que entregam o IRS na 2.ª fase, deverão entregar anualmente a declaração de rendimentos até 15 de Junho. 20 Exibir mais
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO EM REGIME DE RENDA APOIADA E DE GESTÃO DAS HABITAÇÕES PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SINTRA
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO EM REGIME DE RENDA APOIADA E DE GESTÃO DAS HABITAÇÕES PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SINTRA COM AS SUPRESSÕES, ALTERAÇÕES E ADITAMENTOS INTRODUZIDOS NA SEQUÊNCIA Leia mais CONTRATO DE ARRENDAMENTO INDIVIDUAL TRIPARTIDO PARA FIM HABITACIONAL
CONTRATO DE ARRENDAMENTO INDIVIDUAL TRIPARTIDO PARA FIM HABITACIONAL Entre a Figueira Domus - Empresa Municipal de Gestão de Habitação da Figueira da Foz, EM, com o número de identificação 505 003 929, Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA HABITAÇÃO JOVEM NOS CENTROS HISTÓRICOS
CONDIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA HABITAÇÃO JOVEM NOS CENTROS HISTÓRICOS Tendo como objetivo a revitalização dos Centros Históricos e Núcleos de Formação Histórica, a Câmara Municipal de Oeiras tem vindo a Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÕES MUNICIPAIS EM REGIME DE ARRENDAMENTO Leia mais REGULAMENTO PARA VENDA HABITAÇÕES MUNICIPAIS A JOVENS, ATRAVÉS DE CONCURSO, POR SORTEIO
REGULAMENTO PARA VENDA DE HABITAÇÕES MUNICIPAIS A, ATRAVÉS DE CONCURSO, POR SORTEIO REGULAMENTO PARA VENDA DE HABITAÇÕES MUNICIPAIS A, ATRAVÉS DE CONCURSO, POR SORTEIO PREÂMBULO No quadro das ações e planos Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL PREÂMBULO A Constituição da República Portuguesa consagra no Artigo 65.º o Direito à Habitação. Nos termos conjugados da alínea i) do número um do Leia mais Proposta de Alteração Normas Municipais de Apoio Social para Melhorias Habitacionais
Proposta de Alteração Normas Municipais de Apoio Social para Melhorias Habitacionais Preâmbulo Uma habitação condigna representa um dos vectores fundamentais para a qualidade de vida do ser humano, sendo, Leia mais NOME MORADA TELEFONE TELEMÓVEL E-MAIL DATA DE NASCIMENTO / / NATURALIDADE NACIONALIDADE Nº DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (BI/CC) DATA DE VALIDADE / /
Página 1 de 5 MUNICIPIO DE VENDAS NOVAS - SERVIÇO DE INTERVENÇÃO SOCIAL FORMULÁRIO DE CANDIDATURA A HABITAÇÃO MUNICIPAL Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas 1 - IDENTIFICAÇÃO DO/A Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO SOCIAL AO ARRENDAMENTO
REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO SOCIAL AO ARRENDAMENTO A Constituição da República Portuguesa consagra como um direito fundamental o acesso a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene Leia mais MUNICÍPIO DE FAFE PROPOSTA
PROPOSTA O Decreto-Lei n.º 199/2002, de 25 de Setembro, veio permitir que o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado procedesse à transferência gratuita dos bens imóveis e dos Leia mais Regulamento para atribuição do Cartão Municipal do Idoso na área do Município de Lagoa Açores
Regulamento para atribuição do Cartão Municipal do Idoso na área do Município de Lagoa Açores Preâmbulo Aos Municípios incumbem, em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações Leia mais Gouvijovem. Programa de Apoio à Fixação de Jovens no Concelho de Gouveia. Regulamento
Gouvijovem Programa de Apoio à Fixação de Jovens no Concelho de Gouveia Regulamento Gouvijovem Programa de Apoio à Fixação de Jovens no Concelho de Gouveia Regulamento Preâmbulo O Concelho de Gouveia vem Leia mais Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo
Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo Nota Justificativa Um dos grandes fatores que contribui para o abandono escolar e para o não prosseguimento dos estudos, após a conclusão da escolaridade Leia mais Protocolo de Delegação de Competências Anexo N6
Protocolo de Delegação de Competências Anexo N6 FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL DE LISBOA AGREGADOS FAMILIARES CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO (Deliberação 27/AML/2012, publicada no 1º Sup. ao BM nº 951, de 10 de Maio Leia mais MUNICÍPIO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO CÂMARA MUNICIPAL
REGULAMENTO MUNICIPAL PARA ATRIBUIÇÃO DE DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS ALUNOS QUE FREQUENTAM O ENSINO SUPERIOR Órgão APROVAÇÃO Data Entrada em vigor Câmara Municipal 30/05/2014 Assembleia Municipal 06/06/2014 Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DO PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL DO CONCELHO DE MIRANDELA
REGULAMENTO MUNICIPAL DO PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL DO CONCELHO DE MIRANDELA Página 1 de 6 Regulamento Municipal do Plano de Emergência Social do Concelho de Mirandela PREÂMBULO A lei n.º 169/99, de 18 Leia mais Regulamento Municipal do Fundo de Solidariedade Social para a Área da Habitação. Preâmbulo
Regulamento Municipal do Fundo de Solidariedade Social para a Área da Habitação Preâmbulo Considerando que no Município, um significativo estrato da população, quer por motivos culturais, quer por motivos Leia mais Regulamento Municipal para atribuição de comparticipações em medicamentos a Famílias Carenciadas do Concelho de Leiria Preâmbulo
Regulamento Municipal para atribuição de comparticipações em medicamentos a Famílias Carenciadas do Concelho de Leiria Preâmbulo Considerando que o ano de 2010 foi declarado pela União Europeia como o Leia mais MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE CÂMARA MUNICIPAL PROGRAMA DE CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS NO PARQUE HABITACIONAL DE CASTRO VERDE E RESPECTIVAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO PREÂMBULO Constituído Leia mais ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO MUNICIPAL DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO A PARTICULARES
ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO MUNICIPAL DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO A PARTICULARES na sequência de Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Municipal de Sintra 23.NOV.2011 APROVADO PELA ASSEMBLEIA Leia mais REGULAMENTO DE APOIOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE VIDIGUEIRA
REGULAMENTO DE APOIOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE VIDIGUEIRA Preâmbulo De acordo com o disposto no artigo 64.º, n.º 4, alínea c) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE
1 REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO Preâmbulo As dificuldades económicas são hoje o grande factor que condiciona o abandono escolar precoce e o não prosseguimento dos estudos após a conclusão Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE PENAMACOR 6090-543 PENAMACOR Contribuinte nº 506 192 164
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAMACOR 6090-543 PENAMACOR Contribuinte nº 506 192 164 Regulamento de Concessão de Alimentação e Auxílios Económicos a Estudantes PREÂMBULO A Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, estabelece Leia mais RAU-I:RAU-I.qxd 08-09-2011 16:21 Página 9 ÍNDICES
RAU-I:RAU-I.qxd 08-09-2011 16:21 Página 9 RAU-I:RAU-I.qxd 08-09-2011 16:21 Página 11 ÍNDICE GERAL Prefácio..................................................... 5 Nota do Autor................................................ Leia mais PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL (FES) CAPITULO I PARTE GERAL. Artigo 1.º Lei habilitante
PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL (FES) CAPITULO I PARTE GERAL Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição Leia mais MUNICÍPIO DE CHAVES REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR
REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR Artigo 1.º Âmbito 1. O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Leia mais M U N I C I P A L REGULAMENTO MUNICIPAL DE UTILIZAÇÃO DAS PARTES COMUNS DO PARQUE HABITACIONAL MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA
Edição Especial 09 de Maio de 2011 REGULAMENTO MUNICIPAL DE UTILIZAÇÃO DAS PARTES COMUNS DO PARQUE HABITACIONAL MUNICIPAL (Deliberação da CMA de 02.03.2011) (Deliberação da AMA de 04.05.2011) DISTRIBUIÇÃO Leia mais Documento de Apoio Simulador de Rendas
Documento de Apoio Simulador de Rendas O Município de Lisboa desenvolveu um simulador de Cálculo de Rendas que está disponível para o munícipe na página da internet da CML, no seguinte endereço http://simuladorderenda.cm-lisboa.pt Leia mais Assim, ao abrigo do disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968:
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Portaria n.º 936-A/99 de 22 de Outubro Leia mais REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO
REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO Preâmbulo O Concelho de Portel, à semelhança da generalidade dos Concelhos do interior do país, tem uma parte significativa Leia mais ÍNDICE. Artigo 8.º - Apoio ao pagamento de renda ou prestações relacionadas com a aquisição de habitação própria
REGULAMENTO MUNICIPAL PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL CAMINHA SOLIDÁRIA ÍNDICE Preâmbulo Artigo 1.º - Âmbito Artigo 2.º - Objetivo Artigo 3.º - Condições de atribuição Artigo 4.º - Destinatários Artigo 5.º Leia mais Regulamento Atribuição de Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior do Concelho de Alpiarça
Regulamento Atribuição de Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior do Concelho de Alpiarça Nota Justificativa A educação assume-se, no contexto atual, como uma tarefa transversal que cabe a Leia mais Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno para Autoconstrução
CAPÍTULO I PROCESSO DE CEDÊNCIA Artigo 1.º Do regime Os lotes de terreno serão vendido em regime de direito de superfície sempre e quando se destinem a agregados familiares para habitação própria. Artigo Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL CAMINHA SOLIDÁRIA
REGULAMENTO MUNICIPAL PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL CAMINHA SOLIDÁRIA APROVADO EM REUNIÃO DE CÂMARA DE 12 DE JUNHO DE 2013 ÍNDICE Preâmbulo Artigo 1.º - Âmbito Artigo 2.º - Objetivo Artigo 3.º - Condições Leia mais Câmara Municipal de Cuba
Câmara Municipal de Cuba Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo para Cursos do Ensino Superior CAPITULO 1 Artigo 1 Âmbito 1. O presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n 169/99, Leia mais NORMAS DO PROGRAMA RENDA CONVENCIONADA
NORMAS DO PROGRAMA RENDA CONVENCIONADA 1.OBJECTO O presente programa tem como objeto o arrendamento de fogos municipais publicitados na bolsa de arrendamento constante do sítio http://rehabitarlisboa.cmlisboa.pt Leia mais Regulamento do Fundo de Emergência Social - Proposta
- Proposta Nota Justificativa Considerando que os Municípios, enquanto autarquias locais, têm como objetivo primordial a prossecução dos interesses próprios comuns dos seus munícipes, torna-se cada vez Leia mais Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros Transportes em Táxi - do Município de Mirandela
Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros Transportes em Táxi - do Município de Mirandela Nota justificativa (artigo 116.º do CPA) O Decreto-Lei n.º 251/98, Leia mais Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transporte em Táxi
1 12 Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transporte em Táxi Na sequência da autorização legislativa concedida ao Governo pela Assembleia da República, Leia mais Regulamento Geral. das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada
Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Capitulo I Dos Princípios Gerais Artigo 1º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo das competências conferidas Leia mais Câmara Municipal de Arraiolos
Regulamento de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem Preâmbulo O Decreto-Lei nº. 167/97, de 4 de Julho estabelece o novo regime jurídico aplicável á instalação e funcionamento dos Leia mais Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de Sobral de Monte Agraço Reunião de Câmara: 14/04/2003 Reunião da Assembleia: 29/04/2003 Publicado Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM CAPÍTULO 1 AMBITO Artigo 1º. Estabelecimentos de Hospedagem São considerados estabelecimentos de hospedagem, aqueles que não Leia mais REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES CARENCIADOS INSCRITOS EM ESTABELECIMENTOS DO ENSINO SUPERIOR
REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES CARENCIADOS INSCRITOS EM ESTABELECIMENTOS DO ENSINO SUPERIOR O direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso Leia mais REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS A CARÊNCIA/EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DE AÇÃO SOCIAL
REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS A CARÊNCIA/EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DE AÇÃO SOCIAL PREÂMBULO No contexto socioeconómico do País e concretamente da UFAFDN, debatemonos com várias carências de nível económico, Leia mais Município de Vieira do Minho
REGULAMENTO DE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Preâmbulo O Decreto-Lei nº 167/97, de 04 de Julho ( com a alteração e redacção dada pelo Decreto-Lei nº 305/99, de 06 de Agosto Leia mais MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA
MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA PROJECTO DE REGULAMENTO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL Introdução Valorizar e dignificar a qualidade de vida da população passa também por medidas de apoio no âmbito da habitação. Leia mais unicipal de Vila Pouca d Gabinete Acção Social
unicipal de Vila Pouca d Gabinete Acção Social BANCO DE ECURSOS' REGULAMENTO DO BANCO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR PREÂMBULO Ao abrigo do quadro legal de atribuições e competências Leia mais REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI DO CONCELHO DE VALPAÇOS.
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI DO CONCELHO DE VALPAÇOS. Preâmbulo Em 28 de Novembro de 1995, foi publicado o Decreto-Lei Leia mais Regulamento de Utilização de Habitações Sociais de Gestão ou Promoção Municipal
Regulamento de Utilização de Habitações Sociais de Gestão ou Promoção Municipal Preâmbulo Uniformizar critério de utilização das habitações sociais para salvaguardar um melhor ambiente dos espaços, relação Leia mais INFORMAÇÕES JURÍDICAS. 1.Serviços mínimos bancários
INFORMAÇÕES JURÍDICAS 1.Serviços mínimos bancários Desde o passado dia 23 de Maio que qualquer consumidor pode ter acesso aos serviços mínimos bancários, com custos reduzidos, e não somente aqueles que Leia mais NORMAS PARA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO ÀS ACTIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL. Artigo 1º Objecto e âmbito de aplicação
NORMAS PARA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO ÀS ACTIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL Artigo 1º Objecto e âmbito de aplicação O presente conjunto de normas disciplina e regulamenta a concessão de apoio Leia mais Índice. Noções gerais sobre a organização de condóminos 3. Assembleia de condomínios / inquilinos 5. O Administrador 7. Regulamento do Condomínio 9
GUIA DE CONDOMÍNIO Índice Noções gerais sobre a organização de condóminos 3 Assembleia de condomínios / inquilinos 5 O Administrador 7 Regulamento do Condomínio 9 2 Noções gerais sobre a organização de Leia mais REGULAMENTO DOS APOIOS ECONÓMICOS
REGULAMENTO DOS APOIOS ECONÓMICOS PREAMBULO No âmbito da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redação dada pela Lei n.º 5-A/2002 e da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro, de 11 de Janeiro, compete Leia mais Regulamento para a Utilização do Fundo de Emergência Social
Regulamento para a Utilização do Fundo de Emergência Social Regulamento para a Utilização do Fundo de Emergência Social Projeto aprovado por Deliberação da Câmara Municipal, na Reunião Ordinária de 06 Leia mais M U N I C Í P I O D E V A L E N Ç A C ÂM ARA MUNIC I PAL
REGULAMENTO MUNICIPAL DE MEDIDAS DE APOIO SOCIAL A FAMÍLIAS CARENCIADAS DO CONCELHO DE VALENÇA Preâmbulo A atual situação económica tem provocado o aumento das situações de desemprego e como tal um elevado Leia mais REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE S. TEOTÓNIO
REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE S. TEOTÓNIO Órgão Executivo, Em de 2014 Órgão Deliberativo, Em de 2014 Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas Prêmbulo Com Leia mais À HABITAÇÃO DEGRADADA NO
Praça Luis de Camões.2580-318 ALENQUER. Telel. 263730900. Fax 263711 504. e-mau: peral@cm-alenauer.ot i1 REGULAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO À HABITAÇÃO DEGRADADA NO MUNICÍPIO DE ALENQUER Proposta da Câmara Leia mais Serviços de Acção Social da Universidade dos Açores Regras Técnicas 2008-2009/2009-2010
Regras Técnicas 2008-2009/2009-2010 Considerando o regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público, determino os critérios e procedimentos técnicos a adoptar pelos Serviços Leia mais REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DO ENSINO SUPERIOR
REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DO ENSINO SUPERIOR PREÂMBULO A educação e formação dos jovens estarrejense são factores essenciais para o desenvolvimento económico e social do concelho Leia mais Câmara Municipal de Arraiolos
Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público Artigo 1.º Alteração à denominação do Regulamento É alterado o título do Regulamento que passa Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS
REGULAMENTO MUNICIPAL DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS (Aprovado na 24ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal realizada em 16 de Dezembro de 2003, na 2ª Reunião da 5ª Sessão Ordinária Leia mais Município de Gouveia. Programa de apoio à criação de emprego no Concelho de Gouveia
Programa de apoio à criação de emprego no Concelho de Gouveia (Regulamento) Preâmbulo A promoção do desenvolvimento económico no Concelho de Gouveia está intimamente ligada à implementação de medidas de Leia mais M U N I C Í P I O D E V I E I R A D O M I N H O 4850-527 VIEIRA DO MINHO
REGULAMENTO DE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Preâmbulo O Decreto-Lei nº 167/97, de 04 de Julho ( com a alteração e redacção dada pelo Decreto-Lei nº 305/99, de 06 de Agosto Leia mais Município de Leiria Câmara Municipal
DELIBERAÇÃO DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 13 DE MAIO DE 2014 Serviço responsável pela execução da deliberação Divisão de Desenvolvimento Social Epígrafe 8.1. Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM. Preâmbulo
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Preâmbulo O Decreto - Lei n. 167 / 97, de 4 de Julho, veio introduzir grandes inovações no processo de licenciamento de empreendimentos Leia mais Regulamento Municipal de Cedência de Materiais de Construção Civil e Maquinaria Municipal a famílias carenciadas PREÂMBULO
Regulamento Municipal de Cedência de Materiais de Construção Civil e Maquinaria Municipal a famílias carenciadas PREÂMBULO Considerando o quadro legal de atribuições das autarquias locais, primacialmente Leia mais REGULAMENTO DE APOIO A ESTRATOS
MUNICÍPIO DE AZAMBUJA REGULAMENTO DE APOIO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS Aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Azambuja de 28 de junho de 2011. Alterado por deliberação da Assembleia Leia mais REGULAMENTO DO CONTROLE DE ACESSO AUTOMÓVEL À ÁREA PEDONAL DA RUA DA REPÚBLICA NA CIDADE DE MIRANDELA. Nota Justificativa
REGULAMENTO DO CONTROLE DE ACESSO AUTOMÓVEL À ÁREA PEDONAL DA RUA DA REPÚBLICA NA CIDADE DE MIRANDELA Nota Justificativa Face à pedonalização de parte da Rua da República, impõe-se a adoção de medidas, Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM. Nota justificativa: Cfr. art.º 116 do C.P.A.
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Nota justificativa: Cfr. art.º 116 do C.P.A. O Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, no seu artigo 79.º estipula que é da competência Leia mais MUNICÍPIO DE MELGAÇO CONCURSO PARA ARRENDAMENTO BAR DA ALAMEDA. ANÚNCIO N.º 1/DDE/2012, de 06 de JANEIRO
CONCURSO PARA ARRENDAMENTO BAR DA ALAMEDA ANÚNCIO N.º 1/DDE/2012, de 06 de JANEIRO Índice CAPÍTULO I ANÚNCIO DE CONCURSO... 3 1. IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO... 4 2. IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE Leia mais REGULAMENTO DA HABITAÇÃO SOCIAL DE VISEU ÍNDICE:
ÍNDICE: APRESENTAÇÃO.....3 a 4 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS...5 a 7 Artigo 1º - leis habilitantes Artigo 2º - objecto Artigo 3º - formação e conteúdo do contrato Artigo 4º - condições de atribuição CAPÍTULO Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS EM MATÉRIA HABITACIONAL
REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS EM MATÉRIA HABITACIONAL Nota Justificativa Uma habitação condigna representa um dos vectores fundamentais para a qualidade de vida dos munícipes. Leia mais M U N I C Í P I O D E OLIVEIRA DO HOSPITAL
M U N I C Í P I O D E OLIVEIRA DO HOSPITAL TÍTULO REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI CLASSIFICAÇÃO GERAL REFERÊNCIA INTERNA DCDET/RGO.006 Leia mais ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. Nota Justificativa
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Nota Justificativa Em 29 de dezembro de 2010, foi publicado em Edital afixado nos lugares públicos do Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI PREÂMBULO
REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI PREÂMBULO O presente Regulamento surge na sequência da publicação Leia mais Município de Arganil Câmara Municipal. Regulamento do Banco de Voluntariado de Arganil. Preâmbulo
Município de Arganil Câmara Municipal Regulamento do Banco de Voluntariado de Arganil Preâmbulo A Lei nº 71/98, de 3 de Novembro, estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, definindo-o Leia mais SOLARH. Legislação aplicável: Definição e Objectivos:
Legislação aplicável: Decreto-Lei n.o 39/2001 revoga o Decreto-Lei nº 7/99, de 8 de Janeiro. SOLARH Definição e Objectivos: O Apoio Financeiro Especial para Obras em Habitação Permanente (SOLARH), visa Leia mais REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE DE TÁXI. ---------------------
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE DE TÁXI. --------------------- Nota Justificativa ------------------ Mediante a publicação do Decreto-Lei Leia mais Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Concelho da Lousã
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Concelho da Lousã CML 015.000 1 Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros Leia mais SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE MORA REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE MORA REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO No âmbito da sua ação sócio-cultural e educacional, a Santa Casa da Misericórdia de Mora decidiu atribuir bolsas de estudo Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO JOVEM
REGULAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO JOVEM Regulamento Municipal de Habitação Jovem Nota justificativa O Município de Arganil tem acompanhado, com alguma preocupação, a tendência de envelhecimento da sua Leia mais ANEXO 3 REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE EM TÁXI ODIVELAS. Ano VI - N.º 4-8 de Março de 2005 - Anexo 3
ANEXO 3 REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE EM TÁXI Ano VI - N.º 4-8 de Março de 2005 - Anexo 3 REGULAMENTO MUNICIPAL PARA A ACTIVIDADE DO TRANSPORTE EM TÁXI Capítulo I Disposição Gerais Leia mais Alteração ao Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo de Paredes de Coura
Alteração ao Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo de Paredes de Coura Preâmbulo A educação e formação dos jovens courenses são fatores essenciais para o desenvolvimento económico e social do concelho Leia mais PROJECTO REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI ÍNDICE
PROJECTO REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI Artigo l º - Âmbito de aplicação Artigo 2º - Objecto Artigo 3º - Definições * Artigo Leia mais PROGRAMA DE PROCEDIMENTO
PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO 1.1. Concurso público para atribuição de quatro licenças para o exercício da atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros Leia mais ( DR N.º 172, Série I 4 Setembro 2009 4 Setembro 2009 )
LEGISLAÇÃO Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Leia mais MUNICÍPIO DE VILA DO PORTO
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Nota justificativa O Decreto Lei nº 167/97, de 4 de Julho, aprovou o regime jurídico de instalação e do funcionamento dos empreendimentos Leia mais REGULAMENTO DE INCENTIVOS À CRIAÇÃO DE EMPREGO E AO EMPREENDEDORISMO JOVEM - VERSÃO ATUALIZADA (DEZ/2014) -
REGULAMENTO DE INCENTIVOS À CRIAÇÃO DE EMPREGO E AO EMPREENDEDORISMO JOVEM - VERSÃO ATUALIZADA (DEZ/2014) - PREÂMBULO A definição e implementação de uma política local promotora da dinamização da atividade Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL CARTÃO DO IDOSO
REGULAMENTO MUNICIPAL CARTÃO DO IDOSO ÍNDICE Preâmbulo Artigo 1.º - Âmbito Artigo 2.º - Objetivo Artigo 3.º - Condições de Atribuição Artigo 4.º - Organização Processual Artigo 5.º - Benefícios do Cartão Leia mais Regulamento de Acesso ao Mercado Social de Arrendamento
Regulamento de Acesso ao Mercado Social de Arrendamento PREÂMBULO Perante a crescente dificuldade das famílias Portuguesas no acesso ao mercado da habitação, determinada pela actual conjuntura económico-financeira, Leia mais Junta de Freguesia de São Martinho. Regulamento do Programa de Apoio Social à Recuperação de Habitações degradadas
Regulamento do Programa de Apoio Social à Recuperação de Habitações degradadas Preâmbulo Havendo habitações que se encontram num estado de degradação avançada, gerando deste modo, condições de segurança Leia mais MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO LUÍS FILIPE SOROMENHO GOMES
MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO LUÍS FILIPE SOROMENHO GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Leia mais Regulamento do controle de acesso automóvel à área pedonal da cidade Braga
1 Regulamento do controle de acesso automóvel à área pedonal da cidade Braga Preâmbulo As condições, sem adequado controle, em que se processa o acesso à vasta área pedonal da cidade de Braga, impõem a Leia mais Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxi
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxi CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento aplica-se Leia mais MUNICÍPIO DE PENAMACOR REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL. Preâmbulo
MUNICÍPIO DE PENAMACOR REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL Preâmbulo O novo Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado Leia mais Documento de Apoio ao Utilizador SIMULADOR DE CLASSIFICAÇÃO DO PEDIDO DE HABITAÇÃO NO ÂMBITO DO REGULAMENTO DE REGIME DE ACESSO À HABITAÇÃO MUNICIPAL
Documento de Apoio ao Utilizador SIMULADOR DE CLASSIFICAÇÃO DO PEDIDO DE HABITAÇÃO NO ÂMBITO DO REGULAMENTO DE REGIME DE ACESSO À HABITAÇÃO MUNICIPAL Aconselha-se que, o munícipe leia este documento com Leia mais Cartão Almodôvar Solidário. Regulamento Municipal
Cartão Almodôvar Solidário Regulamento Municipal junho de 2015 Regulamento do Cartão Almodôvar Solidário Proposta de Regulamento aprovada por Deliberação da Câmara Municipal, na Reunião Ordinária de 11 Leia mais C Â M A R A M U N I C I P A L D E M O N T I J O
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO CIDADE DE MONTIJO Preâmbulo Os défices estruturais dos níveis de educação e de qualificação que ainda continuam a caracterizar a população concelhia Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 65
 Artigo 13
 Artigo 24
 artigo 64
 Artigo 1
 artigo 13
 artigo 24
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 10
 artigo 7
 Artigo 13
 artigo 8
 artigo 9
 Artigo 14
 artigo 91
 artigo 100
 Artigo 15
 artigo 5
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 10
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 6
 Artigo 65
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 50
 Artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 79
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1