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Timestamp: 2019-06-19 06:46:30+00:00

Document:
Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015
Dispõe sobre as transferências que especifica, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam transferidos, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e acervo:
I – o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra – CPDCN;
II – o Conselho Estadual dos Povos Indígenas – CEPISP;
III – o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina;
IV – o Conselho Estadual da Condição Feminina;
V – a Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes;
VI - a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo;
VII – a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena;
VIII – a Coordenação de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo.
§ 1º – As unidades transferidas nos termos deste artigo passam a integrar a estrutura básica da Casa Civil, do Gabinete do Governador.
Artigo 2º - Fica criada na Casa Civil, do Gabinete do Governador, integrando o Gabinete do Secretário, a Unidade de Apoio.
Artigo 3º – O inciso III do artigo 4º do Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III– 2 (dois) membros representando os órgãos colegiados previstos nos incisos XIII-A a XIII-E do artigo 3º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015, indicados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil;”(NR)
Artigo 4º – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – o Secretário-Chefe da Casa Civil, que será seu Presidente;”(NR)
1. as alíneas “a” e “b”:
“a) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
(*) Excluído pelo Decreto nº 62.091, de 11 de julho de 2016 (art.16)
b) Secretaria de Planejamento e Gestão;”;(NR)
“g) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;”;(NR)
“III – 1 (um) representante da Subsecretaria de Comunicação, da Casa Civil, do Gabinete do Governador;”;(NR)
“IX – 4 (quatro) representantes de entidades a serem escolhidas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, dentre os nomes a serem indicados pelas mesmas.”(NR)
II – o “caput” do artigo 4º:
“Artigo 4º - A Casa Civil, do Gabinete do Governador, deverá:”(NR)
“Artigo 9º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação fornecerá ao Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo – CRUESP o suporte necessário para a realização de estudos objetivando a instituição do Programa Estadual de Inclusão Social e Ação Afirmativa no Ensino Superior.”.(NR)
Artigo 5º - Ficam acrescentados ao artigo 3º do Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 53.537, de 10 de outubro de 2008 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I – o inciso I-A:
II – o item 3 do § 1º:
Artigo 6º – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina de que trata a Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005, fica vinculado à Casa Civil, do Gabinete do Governador.”(NR)
II – do artigo 3º, alterado pelo Decreto nº 53.537, de 10 de outubro de 2008:
b) o item 2 do § 1º:
Artigo 7º – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do artigo 6º:
“II - Secretaria de Desenvolvimento Social;”;(NR)
“IX – Casa Civil, do Gabinete do Governador.”;(NR)
II – do artigo 7º:
“I – Casa Civil, do Gabinete do Governador;”;(NR)
“III – Secretaria de Desenvolvimento Social;”;(NR)
“IX - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.”.(NR)
Artigo 8º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Para articulação das ações referidas no artigo 1º deste decreto, a Casa Civil, do Gabinete do Governador, conta com os seguintes órgãos colegiados, criados pelo Decreto nº 48.532, de 9 de março de 2004:
I – Conselho Estadual dos Povos Indígenas;
II – Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas, da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena.”(NR)
II – do artigo 8º, com a redação dada pelo Decreto nº 57.380, de 29 de setembro de 2011:
“I – 2 (dois) representantes da Casa Civil, do Gabinete do Governador, sendo:
a) 1 (um) da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena que exercerá a coordenação dos trabalhos;
b) 1 (um) da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos;”(NR)
“VIII – 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;
IX – 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, indicado pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP;” (NR)
c) o inciso XI:
“XI – 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;”;(NR)
“§ 2º - Caberá ao Secretário-Chefe da Casa Civil formular os convites de que trata o inciso XIX deste artigo, bem como designar, mediante resolução, os membros e respectivos suplentes do Comitê, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.” (NR)
Artigo 9º - Ficam acrescentados ao artigo 2º do Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
“I-A – Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;”;
“Parágrafo único - O Conselho previsto no inciso I-A deste artigo é regido pelo Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010, alterado pelo Decreto nº 58.527, de 6 de novembro de 2012, e pelo decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo.”.
Artigo 10 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas funções;” (NR)
a) do inciso II:
1. as alíneas “a” a “c”:
c) Secretaria de Desenvolvimento Social;”;(NR)
2. a alínea “j”:
“j) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.”;(NR)
“§ 2º - Os membros do Comitê e seus suplentes serão designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.”(NR)
III – o “caput” do artigo 9º:
“Artigo 9º - O Secretário-Chefe da Casa Civil, mediante resolução:” (NR)
Artigo 11 - Ficam acrescentados ao Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
“I-A – Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas;”;
b) o § 2º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
“§ 2º - O Comitê previsto no inciso I-A deste artigo é regido pelo Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 57.380, de 29 de setembro de 2011, e pelo decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena.”;
II – ao inciso VII do artigo 3º, a alínea “c”:
“c) o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas.”.
Artigo 12 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso I do artigo 3º:
“I – assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas funções;”(NR)
II – o § 2º do artigo 7º:
Artigo 13 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do artigo 2º, com a redação dada pelo Decreto nº 58.527, de 6 de novembro de 2012:
“V – propor à Coordenação Estadual de Políticas para a Diversidade Sexual, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, a realização de campanhas destinadas à promoção da diversidade sexual, dos direitos da população LGBT e o enfrentamento à discriminação, bem como incentivá-las;”(NR)
“IX – pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, da Casa Civil, do Gabinete do Governador;” (NR)
“XIII - encaminhar à Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, plano de trabalho em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias após a posse de cada nova gestão do Conselho, o qual deverá abranger, sempre que possível, as propostas das Conferências de Direitos Humanos e Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;”(NR)
“I – 11 (onze) representantes titulares e respectivos suplentes do poder público estadual, sendo:
b) 1 (um) da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
c) 1 (um) da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
d) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Social;
e) 1 (um) da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
f) 1 (um) da Secretaria da Segurança Pública;
g) 1 (um) da Secretaria da Administração Penitenciária;
h) 1 (um) da Secretaria da Educação;
i) 1 (um) da Secretaria da Saúde;
j) 1 (um) da Secretaria da Cultura;
k) 1 (um) da Secretaria de Turismo;
II - 11 (onze) titulares e respectivos suplentes da sociedade civil, representantes de cada segmento das populações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, considerando sempre que possível a diversidade regional e a equidade de gênero.";(NR)
“§ 3º - Para atendimento do disposto no § 2º deste artigo, caberá à Casa Civil, do Gabinete do Governador, publicar o edital de convocação da eleição no Diário Oficial do Estado, com prazo não inferior a 60 (sessenta) dias da data prevista para a sua realização, devendo ser aberta a todos os interessados que tenham afinidade com a temática da diversidade sexual, providenciando sua ampla divulgação.”(NR)
III – o § 1º do artigo 6º:
“§ 1º - O Presidente do Conselho, eleito dentre seus pares, será designado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.”(NR)
“Artigo 9º - A Casa Civil, do Gabinete do Governador, prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Estadual LGBT.”(NR)
Artigo 14 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“IX – exercer, por determinação do Secretário-Chefe da Casa Civil, ou com sua anuência, outras atividades de interesse para a adequada execução das políticas para a mulher do Estado, pertinentes à sua área de atuação.”(NR)
II – o inciso I do artigo 5º:
“I – propor ao Secretário-Chefe da Casa Civil o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;”(NR)
III – o § 2º do artigo 7º:
“Artigo 9º - O Secretário-Chefe da Casa Civil, mediante resolução:”(NR)
Artigo 15 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso IV do artigo 3º:
“IV – a promoção, a elaboração, a coordenação, o desenvolvimento e o acompanhamento de programas, projetos e atividades, com vista, em especial, à efetiva atuação em favor da defesa da cidadania e do respeito aos direitos humanos;”(NR)
II – o artigo 39:
“Artigo 39 – Aos Coordenadores das unidades com nível hierárquico de Coordenadoria previstas nos incisos XIV e XV do artigo 4º deste decreto, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, propor políticas públicas que valorizem o respeito à cidadania.”(NR)
III – o artigo 75:
“Artigo 75 - A Comissão Especial de Acompanhamento da Execução do Programa Estadual de Direitos Humanos é regida pelo Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997, observada a nova redação dada por legislação posterior ao inciso III de seu artigo 4º.”.(NR)
Artigo 16 - Ficam acrescentados ao Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I – ao artigo 2º, os incisos VI a VIII:
II – ao artigo 3º, alterado pelo Decreto nº 61.198, de 31 de março de 2015 :
a) os incisos XIII-A a XIII-E:
b) os incisos XXIII a XXV:
XXV– Coordenação de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo.”
3. Coordenação de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo, Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012, alterado pelo decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Coordenação a que se refere este item.”
III – ao artigo 4º, o inciso V:
“V – Unidade de Apoio.”
IV – ao inciso III do artigo 13, alterado pelo Decreto nº 61.198, de 31 de março de 2015, a alínea “e”:
“e) Unidade de Apoio.”
V – à Seção I do Capítulo VI, a Subseção V, com o artigo 23-A:
VI – ao inciso I do artigo 40, as alíneas “m” e “n”:
n) presidir a Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes;”
VII– à Seção V do Capítulo VII, o artigo 49-A:
“Artigo 49-A - Aos Coordenadores das unidades previstas nos incisos XXIII a XXV do artigo 3º deste decreto, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, propor políticas públicas que valorizem o respeito às diferenças humanas.”
VIII – ao Capítulo VIII, as Seções IV-A a IV-E e seus artigos 64-A a 64-F:
Artigo 64-F - A Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes é regida pelo Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003, alterado pelo decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Comissão a que se refere este artigo.”
Artigo 17 - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 18 – A Secretaria de Governo e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, providenciarão a expedição de Resolução Conjunta identificando os cargos e as funções-atividades transferidos nos termos do artigo 1º deste decreto, com indicação de seus ocupantes ou motivo de vacância.
Artigo 19 – Fica excluída do artigo 1º do Decreto nº 57.380, de 29 de setembro de 2011 , a redação nele prevista para os seguintes dispositivos do artigo 8º do Decreto 52.645, de 21 de janeiro de 2008:
I – os incisos I, VIII, IX e XI;
II – o § 2º.
Artigo 20 – Fica excluída do artigo 1º do Decreto nº 58.527, de 6 de novembro de 2012 , a redação nele prevista para os seguintes dispositivos do Decreto 55.587, de 17 de março de 2010:
I – os incisos V, IX e XIII do artigo 2º;
II – o § 3º do artigo 3º.
I – o Decreto nº 54.428, de 9 de junho de 2009 ;
II – o Decreto nº 54.479, de 24 de junho de 2009 ;
III – do artigo 1º do Decreto nº 58.527, de 6 de novembro de 2012 :
a) a alínea “a” do inciso II;
b) o inciso IV;
IV - do Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 :
a) o inciso IX do artigo 3º;
b) do artigo 4º:
1. os incisos IV a VII, XII, XVI, XVII e XIX;
2. os itens 2, 3 e 5 do § 2º;
c) do inciso I do artigo 35:
1. os itens 1, 4 a 8 e 12 da alínea “g”;
2. o item 4 da alínea “h”;
d) do Capítulo IX:
1. a Seção III e seu artigo 65;
2. a Seção IV e seu artigo 66;
3. a Seção V e seu artigo 67;
4. a Seção VI e seu artigo 68;
5. a Seção XI e seu artigo 73.
Atualizado em: 08/05/2019 16:10

References: Artigo 1

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Artigo 5
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Artigo 8
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Artigo 9
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Artigo 10
 artigo 9

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 artigo 2
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 artigo 5
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Artigo 15
 artigo 3
 artigo 39
 artigo 4
 artigo 75
 artigo 4

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 artigo 3
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 23
 artigo 40
 artigo 49
 artigo 3

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Artigo 18
 artigo 1

Artigo 19
 artigo 1
 artigo 8

Artigo 20
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 35
 artigo 65
 artigo 66
 artigo 67
 artigo 68
 artigo 73