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MUNICÍPIO DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. REVOGADA PELA LEI Nº 3.548, DE - PDF
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Regina Azenha Madeira
1 REVOGADA PELA LEI Nº 3.548, DE LEI N DE 19 DE OUTUBRO DE Dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura - FMC no Município de Dourados - MS e dá outras providências. ANTONIO BRAZ GENELHU MELO, Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Dourados, o Fundo Municipal da Cultura e o Incentivo Fiscal com a finalidade de captar e canalizar recursos, com os seguintes objetivos: I- contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; II- priorizar a produção e o consumo de bens culturais e artísticos originários do Município, valorizando recursos humanos e conteúdos locais: III- preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio histórico e cultural do Município: IV- estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória. Artigo 2º- Artigo 3º- Artigo 4º- Fica estabelecido. para o Incentivo Fiscal. o percentual mínimo de 2% (dois por cento) da receita orçada proveniente do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU. VETADO O Fundo Municipal da Cultura é a fonte de recursos para promoção de atividades culturais e financiamento de projetos culturais em até 100% (cem por cento) do valor orçado, mediante prévia aprovação por Comissão especialmente designada para esse fim, na forma do disposto nesta Lei e na sua regulamentação. Parágrafo único - O percentual de 50% dos produtos
2 resultantes de cada projeto financiado pelo Fundo Municipal de Cultura será revertido ao próprio Fundo. Artigo 5º- O incentivo Fiscal referido no art. 1 desta Lei corresponde à dedução fiscal no pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -ISS e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU, no limite de 20% (vinte por cento) do valor de cada incidência dos tributos, por parte do contribuinte do Município de Dourados, através do Mecenato Subsidiado. 1. O Mecenato Subsidiado consiste na transferência gratuita de recursos pelo incentivador ao empreendedor, no valor previsto no Certificado de Incentivo, para a realização de projeto cultural, com finalidades promocionais, publicitárias ou de retomo institucional. 2 - O Certificado de Incentivo terá desconto de 10% (dez por cento), para efeito de pagamento pelo incentivador. Artigo 6º- Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1 desta lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos de Incentivo Fiscal e do Fundo Municipal da Cultura deverão atender, pelo menos, um dos seguintes objetivos: I- Incentivo à formação artística e cultura, mediante: a) instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, através de estabelecimento de natureza cultural: b) edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes; e) produção de obras plásticas, gráficas, artesanais ou de design com finalidade artística, d) realização de exposições, festivais de arte e espetáculos de artes ciências, de música e de folclore: e) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados à exposição pública no Município. ao Estado e em outros Estados ou em eventos Internacionais de relevante expressão cultural. II- Preservação e difusão do patrimônio artístico, histórico e cultural. mediante: a) organização. ampliação e equipamento de museus, bibliotecas. arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos, atendido o disposto
3 nesta Lei: b) conservação e restauração de prédios. monumentos. logradouros e sítios tombados pelo Poder Público ou cadastrados como unidades de interesse de preservação. respeitada a legislação relativa ao Patrimônio Cultural do Município; e) restauração de obras de arte e de bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural, atendido o disposto nesta Lei; d) proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares regionais. III- Estímulo ao amplo conhecimento dos bens e valores culturais. mediante: a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos artísticos e culturais; b) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte, e de seus vários segmentos. Artigo 7º- O valor incentivável de cada projeto não poderá exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do seu total. 1º - A integralização do capital necessário para o projeto é de responsabilidade exclusiva do empreendedor. que deverá captá-lo a título de outras fontes. 2 - Constituem recursos a títulos de outras fontes: I - valores depositados. pelo empreendedor ou por qualquer outra fonte, em conta corrente, aberta especialmente para movimentação dos recursos do projeto. que não estejam incluídos no incentivo fiscal: II - permutas e doações de materiais, equipamentos ou serviços, ou de parte deles, utilizados e previstos no projeto cultural apresentado. mediante respectiva declaração emitida pelos doadores e permutadores; III - recursos provenientes do próprio projeto desde que depositados na conta corrente especial. Artigo 8º- Para efeitos desta Lei. considera-se: I- Empreendedor: pessoa fisica ou jurídica, domiciliada no Município de Dourados, diretamente responsável por projeto cultural beneficiado pelo Incentivo Fiscal e pelo Fundo Municipal da Cultura de que trata a presente Lei; II- Incentivador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Município de Dourados, que transfira recursos,
4 através de Mecenato Subsidiado, para a realização do projeto cultural beneficiado pelo Incentivo Fiscal de que trata a presente Lei: III - Administrador de Projeto: pessoa física ou jurídica, a quem o empreendedor delegar responsabilidades pelo planejamento. controle e organização do projeto cultural ou ainda a aquisição de serviços, materiais e equipamentos necessários à sua realização; IV- Certidão de Enquadramento: documento emitido pela Fundação Cultural e de Esporte de Dourados - FUNCED. representativo da análise orçamentária e enquadramento do projeto cultural. sem exame de mérito. a ser usada pelo empreendedor como comprovante de aprovação perante potenciais incentivadores; V- Certidão de Incentivo: documento emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda, até o valor total de incentivo concedido a cada projeto e limitado ao valor global fixado a cada ano, representativo da autorização para que se efetive a transferência de recursos conforme previsto na Certidão de Enquadramento. Parágrafo único - O valor incentivável constante nas certidões deverá atender o limite de 85% (oitenta e cinco por cento) do total do projeto. conforme previsto no art. 7 desta Lei. Artigo 9º- Os recursos do Fundo Municipal da Cultura - FMC e do Incentivo Fiscal. sob a forma de Mecenato Subsidiado, serão destinados aos projetos nas seguintes áreas de atuação: I - música e dança; II- artes ciências; III - áudio visual; IV - literatura; V - artes visuais; VI- patrimônio histórico, artístico e cultural; VII- folclore, artesanato e manifestações culturais tradicionais. 1. A aplicação de recursos em bens materiais e de serviços de outras localidades, quer no território nacional ou estrangeiro, para os projetos incentivados através de Mecenato Subsidiado, deverá obedecer o limite de 2O% (vinte por cento) do total do projeto, ressalvado os bens e serviços que não tenham similar no Município e/ou orçamento de menor valor. 2. Nenhuma despesa poderá ser realizada fora do Brasil
5 sem que ocorra concordância prévia da comissão. Artigo 10 - Para fins de análise dos projetos, serão criadas, junto à Fundação Cultural e de Esportes de Dourados-FUNCED, duas comissões independentes e autônomas, assim definidas: I- a Comissão do Mecenato será formada majoritariamente por representantes da comunidade artística e cultural organizada e por representantes da Administração Municipal, sendo de sua competência o exame do projeto sob o aspecto de sua adequação orçamentária e da reciprocidade oferecida, segundo critérios definidos na regulamentação da presente Lei: II. a Comissão do Fundo Municipal da Cultura será formada por representantes da Administração Municipal, de instituições públicas, no âmbito Federal e Estadual e majoritariamente pela comunidade artística e eleitoral organizada, e terá por finalidade analisar o mérito artístico e/ou cultural e o aspecto orçamentário do projeto. além do interesse da coletividade, conforme critérios de avaliação definidos na regulamentação desta Lei. Parágrafo único - Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade na área cultural. Artigo 11 - Artigo 12 - Os membros da Comissão terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos, garantida permanência de 1/3 (um terço) de seus membros. sendo vetado durante o período do mandato a apresentação de projetos ou a participação na qualidade de prestador de serviços. O limite máximo de incentivo a ser concedido a cada projeto fica fixado em UFIR s (cinco mil UFIR s). 1º- A Secretaria Municipal de Fazenda somente emitirá o certificado de Incentivo após a aprovação da prestação de contas do projeto anterior do mesmo empreendedor. 2 - A Fundação Cultura! e de Esportes de Dourados - FUNCED terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a apresentação de contas, para promover diligências e apresentar seu parecer sobre a mesma. 3 - O empreendedor terá prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da ciência, para responder a diligência ou recorrer do parecer emitido.
6 4 - Se a Fundação Cultural e de Esportes de Dourados - FUNCED não se manifestar no prazo estipulado no 2 deste artigo. o empreendedor terá assegurado o direito do recebimento do Certificado de Incentivo de projetos protocolados e aprovados. Artigo 13- Para obtenção dos benefícios referidos nos artigos 4 e 5 desta Lei, o empreendedor deverá protocolizar junto à Fundação Cultural e de Esporte de Dourados - FUNCED, cópia do projeto cultural, anexando a documentação estabelecida na regulamentação da presente Lei, explicitando os objetivos e os recursos humanos e financeiros envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e posterior fiscalização. Parágrafo único - Fica vedada a substituição do empreendedor, exceto em caso de seu falecimento. Artigo 14- Artigo 15- Artigo 16- Artigo 17- Artigo 18- É vedada apresentação de projeto por empreendedor que esteja inadimplente com o fisco municipal. Fica proibida a aprovação de projetos que já tenham sido financiados pelo Fundo Municipal de Cultura ou incentivados em exercícios anteriores. Não será permitida a aquisição de material permanente com os recursos do Fundo Municipal da Cultura ou do Incentivo Fiscal. São passíveis de aprovação, desde que preenchido os requisitos legais. os projetos culturais que visem exibição, utilização e circulação pública dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares. Aprovado o projeto, o Poder Executivo providenciará a emissão das respectivas certidões para obtenção do incentivo fiscal e a elaboração de contrato para financiamento pelo Fundo Municipal da Cultura. 1 - Os projetos culturais poderão ser incentivados parcialmente, mediante prévia consulta da comissão ao seu empreendedor e sua aquiescência indispensável e expressa. 2 - Quando a comissão, após a análise do projeto.
7 reduzir valores do montante incentivado, o valor total do projeto deverá sofrer redução idêntica, mantendo-se a proporcionalidade do incentivo. Artigo 19- Artigo 20- Artigo 21- Artigo 22- As certidões referidas nos incisos IV e V do art 8 terão prazo de validade, para sua utilização, de 24 (vinte quatro) meses e de 30(trinta) dias. respectivamente, para efeitos de captação de recursos, a contar de sua expedição. Fica o empreendedor obrigado a comprovar a completa realização do projeto no prazo de 24 (vinte quatro) meses a partir da liberação dos recursos previstos na Certidão de enquadramento e adequada aplicação de recursos através de prestações de contas até 30 (trinta) dias após o término do projeto. É vedado ao empreendedor captar recursos municipais incentivados que, juntamente com aqueles incentivados na esfera federal e estadual, venham a ultrapassar o valor global do projeto aprovado, ou a gerar um montante de benefícios fiscais superior ao valor transferido. Além das sanções penais cabíveis e da devolução dos recursos incentivados já captados, sem multado pela Fundação Cultural e de Esportes de Dourados - FUNCED em 10% (dez por cento) do valor integral do projeto, o empreendedor que: I- não comprovar a correta aplicação desta Lei, por dolo desvio dos objetivos ou de recursos; II- não realizar o projeto cultural após esgotado o prazo concedido no Certificado de Enquadramento, sem justa causa, III- não prestar contas, em até 30 (trinta) dias após expirado o prazo previsto no art. 21. Parágrafo único - Da decisão caberá recurso à comissão no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 23- Pelo descumprimento das condições previstas nesta Lei, para utilização do Mecenato Subsidiado, poderá ser aplicada pela Fundação Cultural e de Esportes de Dourados - FUNCED, ouvida a Comissão, ao empreendedor: I- multa fixada em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do projeto; II- impedimento dos responsáveis para protocolizar novos projetos culturais pelo prazo de 02 (dois) anos.
8 Parágrafo único - Da decisão caberá recurso à comissão no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 24- O empreendedor que não apresentar informações solicitadas pela comissão no prazo de 30 (trinta) dias, poderá sofrer as seguintes sanções aplicáveis pela Fundação Cultural e de Esportes de Dourados - FUNCED: I- advertência: II- multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor do projeto; III- suspensão do projeto cultural e impedimento de protocolizar novos projetos em caso de reincidência, pelo prazo de 2 (dois) anos. Parágrafo único - As sanções previstas nos incisos I e III poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada defesa prévia do interessado através do processo administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 25- O administrador do projeto responde solidariamente por todas as obrigações do empreendedor, limitando-se o valor dos seus serviços em até 10% (dez por cento) do valor total do projeto, expresso no orçamento. Artigo 26- Se apurado. no processo correspondente. que o incentivador concorreu para fraudar a regular aplicação dos recursos, será também responsabilizado, sujeitando-se às penalidades previstas em Lei. Artigo 27- As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei, serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do Município de Dourados, devendo constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Dourados e da Fundação Cultural e de Esportes de Dourados - FUNCED. Artigo 28 Artigo 29- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Cultural, além das Transferências Correntes do Município, doações recebidas. sobras dos incentivos concedidos por esta Lei e não utilizados pelo empreendedor, multas aplicadas ao empreendedor conforme dispões os artigos 23, 24 e 25, aluguéis de espaços culturais além de outras rendas eventuais. Competirá a Fundação Cultural e de Esportes dc Dourados - FUNCED: I- a fiscalização do exato cumprimento das obrigações
9 assumidas pelo empreendedor e pelo incentivador dos projetos culturais beneficiados. nos termos desta Lei: II- proceder a análise dos documentos e decidir sobre a prestação de contas, juntamente com as Comissões previstas no art. 11: III- decidir pela aplicação das penalidades previstas nos artigos 23, 24 e 25, bem como representar à Advocacia Geral do Município quanto à aplicação das sanções penais cabíveis. Artigo 30- Artigo 31- Artigo 32- As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter o acesso, em todos os níveis a toda documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei. Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Dourados-MS, aos 19 dias do mês de outubro do ano de ANTONIO BRAZ GENELHU MELO Prefeito Municipal
1º GV - Vereador Andrea Matarazzo. Lei Municipal n. 15.948 de 26 de dezembro de 2013 (PROJETO DE LEI Nº 43/2013 Vereador Andrea Matarazzo)
Lei Municipal n. 15.948 de 26 de dezembro de 2013 (PROJETO DE LEI Nº 43/2013 Vereador Andrea Matarazzo) Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais Pro-Mac, dispõe sobre incentivo fiscal
LEI N 1719 DE 18 DE JULHO DE 1991 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:
LEI N 1719 DE 18 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de Aracaju. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU: seguinte Lei: Faço saber

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32