Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/758838042/andamento-do-processo-n-5012144-3620174036100-apelacao-civel-19-09-2019-do-trf-3
Timestamp: 2019-10-20 22:40:54+00:00

Document:
TRF-3 19/09/2019 - Pg. 695 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
A decisão recorrida, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC, rejeitou a matéria preliminar e deu parcialprovimento ao apelo interposto pela União e ao reexame necessário, para reformar emparte a sentença e reconhecer o direito de a impetrante proceder à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições debatidas, bemcomo deferiuo pleito de compensação do quantum pago a maior a título de PIS/COFINS apenas do período comprovado nos autos e não atingido pela prescrição, qual seja, 08/2012 a 07/2017, com as limitações explicitadas (Id. 7559787). Quanto às questões suscitadas no agravo interno, restou consignado que:
a) é desnecessário aguardar-se o trânsito emjulgado do acórdão proferido no RE n.º 574.706 para a aplicação do entendimento sedimentado, eis que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do acórdão não comporta efeito suspensivo, entendimento que não é alterado pelas questões relativas a artigo 1.040 do CPC;
b) a controvérsia está emdeterminar se é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional. O Supremo Tribunal Federal, julgou o RE nº 574.706, no qualfoireconhecida a repercussão geralda matéria (tema 69), e fixoua seguinte tese:O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. As alegações atinentes aos dispositivos suscitados, notadamente artigo 3º, b, da Lei Complementar nº 7/1970, artigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991, artigo 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Leinº 9.718/1998, artigos 150, § 7º, e 195, inciso I e § 12, da Constituição Federal, artigo 1º da Leinº 10.637/2002, artigo 1º da Leinº 10.833/2003 e Leinº 12.973/2014, não alteramessa orientação;
c) considerado o período quinquenal a ser compensado (ação proposta em 19/08/2017), observa-se que a impetrante juntou documentos comprobatórios do pagamento do PIS relativo ao período de 30.06.2012 a 30.06.2017 (Id 1924750, páginas 1/64) e da COFINS de 25.07.2012 a 25.07.2017 (Id. 1924749). Dessa forma, deverá ser deferida a compensação nesta sede pleiteada, nos cinco anos anteriores à propositura da demanda, porquanto comprovado o direito líquido e certo necessário para a concessão da ordemno presente remédio constitucional.
sessão na forma do art. 53 do RITRF3., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

References: artigo 932
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1