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Timestamp: 2018-07-19 09:45:01+00:00

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Atos assinados por ocasião da visita do vice-primeiro-ministro Vuong Dinh Hue a Brasília – 2 de julho de 2018 « Portuguese-Language ForeignAffairs
Atos assinados por ocasião da visita do vice-primeiro-ministro Vuong Dinh Hue a Brasília – 2 de julho de 2018
Published By MIL OSI Publisher / July 11, 2018 / Comments Off on Atos assinados por ocasião da visita do vice-primeiro-ministro Vuong Dinh Hue a Brasília – 2 de julho de 2018
Source: Republic of Brazil 3
o Governo da República Socialista do Vietnã (“Vietnã”),.
Artigo 2Concessão de direitos
1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo, com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no Anexo a este Acordo.2. Respeitadas as provisões deste Acordo, as empresas aéreas designadas por cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos:
3. As empresas aéreas de cada Parte, que não tenham sido designadas com base no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo também gozarão dos direitos especificados no parágrafo 2, alíneas “a” e “b”, deste Artigo.4. Nada previsto neste Acordo será considerado como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante remuneração e com destino a outro ponto no território desta outra Parte.
Artigo 3Designação e autorização
1. Cada Parte terá o direito de designar por escrito à outra Parte, uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou alterar tal designação. Tais notificações serão feitas pela via diplomática.2. Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da empresa aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte concederá a autorização de operação apropriada com a mínima demora de trâmites, desde que:
Artigo 4Negação, revogação e limitação de autorização
Artigo 5Aplicação de leis
Artigo 6Reconhecimento de certificados e licenças
Artigo 7Segurança operacional
Artigo 8Segurança da aviação
Artigo 9Tarifas aeronáuticas
1. Nenhuma Parte cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas aéreas designadas da outra Parte tarifas aeronáuticas superiores às cobradas de suas próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.2. Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizem as instalações e os serviços proporcionados, quando for factível, por meio das organizações representativas de tais empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas aeronáuticas deverão ser comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, a fim de permitir-lhes expressar suas opiniões antes que as alterações sejam feitas. Adicionalmente, cada Parte encorajará suas autoridades competentes e tais usuários a trocarem informações apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas.
Artigo 10Direitos alfandegários
Artigo 11Capacidade
Artigo 12Preços
Artigo 13Concorrência
Artigo 14Conversão de divisas e remessa de lucros
Artigo 15Atividades comerciais e flexibilidade operacional
6. Cada empresa aérea poderá, nas operações de serviços autorizados por este Acordo, utilizar aeronaves próprias ou aeronaves arrendadas (“dry lease”), subarrendadas, arrendadas por hora (“interchange” ou “lease for hours”), ou arrendadas com tripulação, seguro e manutenção (“wet lease”), por meio de um contrato entre as empresas aéreas de cada Parte ou de terceiros países, observando-se as leis e regulamentos de cada Parte e o Protocolo sobre a Alteração à Convenção (artigo 83 bis). As autoridades aeronáuticas das Partes deverão avaliar a necessidade de se celebrar um acordo específico estabelecendo as condições de transferência de responsabilidade para a segurança operacional, conforme prevista pela Organização de Aviação Civil Internacional.
Artigo 16Estatísticas
Artigo 17Aprovação de horários
Artigo 18Consultas
Artigo 19Solução de controvérsias
4. Se qualquer Parte deixar de cumprir uma decisão proferida conforme o parágrafo 2 deste Artigo, a outra Parte poderá limitar, suspender ou revogar quaisquer direitos ou privilégios que tenha concedido à Parte inadimplente em virtude deste Acordo.5. Cada Parte deverá arcar com as despesas e a remuneração necessária de seu respectivo árbitro; os honorários do terceiro árbitro e as despesas necessárias deste, assim como aquelas decorrentes da atividade de arbitragem serão igualmente partilhadas entre as Partes.
Artigo 20Emendas
Artigo 21Acordos multilaterais
Artigo 22Denúncia
Artigo 23Registro na OACI
Artigo 24Entrada em vigor
____________________________________Aloysio Nunes FerreiraMinistro de Estado das Relações Exteriores
___________________________________Le Dinh ThoVice-Ministro dos Transportes
AnexoQuadro de rotas
Pontos de Origem Pontos Intermediários Pontos de Destino Pontos AlémQuaisquer pontos no Brasil Quaisquer pontos Quaisquer pontos no Vietnam Quaisquer pontos
Pontos de Origem Pontos Intermediários Pontos de Destino Pontos AlémQuaisquer pontos no Vietnam Quaisquer pontos Quaisquer pontos no Brasil Quaisquer pontos
O Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Vietnã e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil (doravante denominados individualmente uma Parte e coletivamente Partes):Reconhecendo a importância da agricultura para o desenvolvimento econômico de ambos os países;Desejando melhorar as atividades e programas de cooperação na agricultura;Concordaram com o seguinte:
Artigo IObjetivo da Cooperação
Artigo IIÁreas de Cooperação
Artigo IIIModalidades de Cooperação
As atividades e programas de cooperação podem ser realizadas através das seguintes modalidades:a) intercâmbio de delegações de especialistas, cientistas e estagiários;b) Intercâmbio de sementes e raças animais, informações técnicas e documentos;c) Organização conjunta de seminários técnicos, workshops, conferências e exposições setoriais;d) Coordenação, formulação e implementação de projetos de pesquisa de interesse de ambas as Partes;e) Quaisquer outras formas de cooperação mútua acordadas pelas duas Partes.
Artigo IVGrupo de Trabalho Conjunto
Artigo VFinanciamento
Artigo VISolução de Controvérsias
Artigo VIIModificações ou Emendas
Artigo VIIIEntrada em Vigor
Artigo IXDuração e Término
Este MOU permanecerá válido por um período de cinco (5) anos e será automaticamente renovado por iguais períodos, a menos que qualquer das Partes o rescinda por meio de notificação por escrito à outra, com antecedência de 6 (seis) meses à sua data de expiração.A rescisão deste MOU não afetará a validade ou a duração dos programas e atividades em andamento que sejam anteriores a tal término.Feito em Brasília, em 02 de julho de 2018, em duas vias, nos idiomas português, vietnamita e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
Published: 8 mins ago on July 11, 2018
Last Modified: July 11, 2018 @ 5:50 pm
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References: Artigo 2
 Artigo 3

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24