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Timestamp: 2018-05-27 16:11:31+00:00

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Renato Castilhos Borges
1 DIREITO DO TRABALHO: 1 Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2 Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação. 3 Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5 Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 6 Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia. 7 Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8 Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe. 9 Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico. 10 Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização empresarial. 11 Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural. 12 Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. 13 Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. 14 Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 15 Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. 16 Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. 17 Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Trabalho Voluntário. 18 Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. 19 Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 20 Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias. 21 Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não salariais. 22 Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário. 23 1
2 Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. 24 Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. 25 Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas. 26 Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis.morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies. 27 Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. 28 Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa. 29 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 30 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 31 Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do menor e da mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno. 32 Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos. 33 Liberdade sindical. Convenção nº. 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato. 34 Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil. 35 Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego. 36 Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho. 37 Atividades do Sindicato. Condutas anti sindicais: espécies e conseqüências. 38 A greve no direito brasileiro. 39 Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. 2
3 DIREITO DO TRABALHO: 1 DIREITO DO TRABALHO: CONCEITO, CARACTERÍSTICAS, DIVISÃO, NATUREZA, FUNÇÕES, AUTONOMIA. - Direito do Trabalho conceito - É um sistema jurídico permeado por institutos, valores, regras e princípios dirigidos aos trabalhadores subordinados e assemelhados, aos empregadores, empresas coligadas, tomadores de serviço, para tutela do contrato mínimo de trabalho, das obrigações decorrentes das relações de trabalho, das medidas que visam à proteção da sociedade trabalhadora, sempre norteadas pelos princípios constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Também é recheado de normas destinadas aos sindicatos e associações representativas; à atenuação e forma de solução dos conflitos individuais, coletivos e difusos, existentes entre capital e trabalho; à estabilização da economia social à melhoria da condição social de todos os relacionados. (Vólia Bomfim Cassar) Características do Direito do Trabalho - Direito Autônomo - Direito Especial (particularidades, especialidades) - Normas cogentes, de ordem pública, portanto irrenunciáveis pela vontade das partes (salvo nas hipóteses de Flexibilização) Natureza Jurídica do Direito do Trabalho - Teoria do Direito Público - Teoria do Direito Privado Contrato entre as partes - Teoria do Direito Social - Todo Direito é social todo Direito tem um cunho social, por isso prevaleceu a terminologia Direito do Trabalho, adotada pela CLT e OIT - Teoria do Direito Misto Corrente majoritária: Normas do Direito Público + Normas do direito Privado Exemplo: Acordo coletivo e Convenção Coletiva - Teoria do Direito Unitário Evaristo de Moraes Filho e Arnaldo SusseKind Parece com o Direito Misto, por isso uma nomenclatura própria - Autonomia do Direito do Trabalho - o que identifica a autonomia de um ramo do direito, é o fato de apresentar princípios particulares (ex.: princípio da proteção, da primazia da realidade, etc...,); categorias jurídicas próprias( ex.: sindicatos, acordo coletivo, convenção coletiva, sentença normativa, etc...); possuir fontes especiais e específicas, possuir métodos próprios (regras), isto é, utilizar procedimentos especiais para o conhecimento das verdades que constituem objeto de suas investigações. Portanto, podemos concluir que, no Brasil, o Direito do trabalho é um ramo autônomo do direito. 3
4 2 FUNDAMENTOS E FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO. TENDÊNCIAS ATUAIS DO DIREITO DO TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO. DESREGULAMENTAÇÃO. Escravi dão Servi dão Corpora ções Não intervenção Libertalismo Revolução Francesa Revolução Industrial 1981 Papa Leão X RERUM NOVARUM 1ª Guerra Mundial 19/04/ Criaç ão da O.I.T 1919 Direito do Trabal ho Egito, Roma, Grécia, Brasil português e América espanhola escravo = coisa (Antiguidade) 2 Sociedade Base terra ( escravidão) (Idade Média) 3 Mestres X Aprendizes Fim com a lei de Chapelier 4 Revolução Francesa Proclamou a indignidade da escravidão e Revolução Industrial Máquinas de tear, fiar, etc. (Idade Moderna) 5 Proclama a união entre as classes, do capital e do trabalho e há o desenvolvimento do Espírito Sindical e apareciam as primeiras leis de um Direito em formação; 7 Primeira Constituição que fala em Direito Trabalhista (México) 8 Através do Tratado de Versailles (Firmado os primeiros pontos de partida para universalização do Direito do Trabalho 1919 criação da O.I.T. Organização Internacional do Trabalho. Constituição de Weimar (Alemanha). Flexibilização X Desregulamentação Flexibilização Tornar flexível a nossa estrutura rígida e de cumprimento obrigatório, visando, em determinados momentos e sob determinadas exigências, garantir a preservação dos empregos. A participação dos sindicatos, na forma do art. 8º, VII, da CF/88, por sua vez, é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho. A Flexibilização possui três hipóteses constitucionalmente consagradas: a) Salário; b) Jornada; c) Turnos ininterruptos e revezamento Sempre com intervenção sindical: Acordo coletivo (Entre sindicato e empresa) e Convenção Coletiva (Entre sindicatos) Desregulamentação Ausência de regulamentação: os defensores desta teoria destacam que o Brasil deveria apenas manter como espinha dorsal os direitos garantidos na Constituição, delegando para as partes o poder de, através da pactuação de acordos e convenções da categoria, intrumentalizarem esses direitos constitucionais, bem como, pactuarem outros direitos aplicáveis à categoria. 4
5 3 FONTES FORMAIS DO DIREITO DO TRABALHO. CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E HIERARQUIA. CONFLITOS E SUAS SOLUÇÕES. - Fontes do Direito do Trabalho: Do ponto de vista jurídico, a fonte indica o modo, as formas e os meios pelos quais o direito se revela. Fontes Materiais (fato social) São os valores morais, éticos, políticos, econômicos, religiosos existentes na sociedade, em um determinado momento, e que levam ao surgimento das normas. Ex.: manifestações, acontecimentos sociais, como greves, passeatas, pressões políticas. Fontes Formais São os instrumentos, meios pelos quais a norma jurídica se expressa, não sendo necessariamente escrita, podendo decorrer de uma lei ou costume. Se subdividem em autônomas e heterônomas. Fontes Formais Autônomas - decorrem da pactuação entre as partes, ou seja, as próprias partes que vão sofrer a incidência da norma participam da sua elaboração. Não há interferência do Estado. Ex.: Acordos Coletivos, Convenções Coletivas, Costumes, Regulamentos de Empresas, Contrato de Trabalho. Fontes Formais Heterônomas - decorrem de um terceiro, diferente das partes que vão sofrer a sua incidência, em regra, esse terceiro é o Estado. Ex: As leis em geral (CF, Leis, Decretos), sentenças normativas, súmulas vinculantes e, excepcionalmente, os costumes. Hierarquias das Fontes Formais: No direito do trabalho aplica-se a hierarquia das normas, ou seja, prevalece a norma mais favorável ao empregado. 4 HERMENÊUTICA: INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO. MÉTODOS BÁSICOS DE EXEGESE. O PAPEL DA EQUIDADE. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS NO TEMPO E NO ESPAÇO. REVOGAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. - Integração das Normas: Art 8º CLT: As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Art 9º CLT: Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT; Aplicação da Lei Trabalhista no Tempo e no Espaço CLT Aplicação empregado X Empregador, dissídios individuais e coletivos, em todo território nacional Competência para legislar: União, excepcionalmente, dos Estados para piso salarial. 5
6 Exemplo: Piso Garotinho RJ (Artigo 7, VI, CRFB/1988) Aplicação Temporal (Imediata, não retroage, passa a ter efeito a partir de sua vigência, respeitando o Direito Adquirido e o ato jurídico praticado sob a égide da Lei anterior) Aplicação no espaço Direito Civil Diferente Direito do Trabalho Lei local da contratação Lei localidade prestação dos serviços Regra: LEX LOCI EXECUTIONES (Lei local para prestações de serviços) - * Lei Art. 3º Lei 7064/82 - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. (hoje, majoritariamente se estende essa previsão típica do trabalho de engenheiros no exterior também para demais membros de outra categorias nesta situação) Exceções: Quando o Trabalho se der em mais de um país. Exemplo: Brasil e outros países TST Enunciado nº 51 - Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. 5 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO. DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIO E NORMA. Princípio da Proteção: proteção ao hipossuficiente da relação - o empregado. Se subdivide em: - Princípio do IN DUBIO PRO MISERO dispõe que sempre que houver dúvida quanto à interpretação das normas, deve prevalecer aquela interpretação mais favorável ao empregado. - Princípio da Condição mais Benéfica toda condição mais benéfica concedida ao empregado de forma habitual e incondicional passa a integrar seu contrato de trabalho e não pode mais ser suprimida. Exceção: se essa condição mais favorável for concedida sob condição, pois, deste modo, quando a condição se implementar poderá ser suprimida. Exemplo: No contrato de trabalho, estipula-se que o trabalhador trabalhe 8 horas diárias. Na prática, o trabalhador passa a trabalhar, habitualmente, apenas 6 horas diárias, essa passa a ser a regra em seu contrato. Todavia, se o empregador admitisse que esse empregado trabalhasse 6 horas diárias apenas durante os últimos seis meses de sua faculdade, até sua formatura, assim que se formar na faculdade poderá voltar a trabalhar 8 horas. 6
7 - Princípio da Norma mais Benéfica ou Favorável Havendo conflito de normas, ou seja, mais de uma norma aplicável a uma mesma situação, aplicar-se-á aquela que, no todo, no conjunto, seja mais favorável ao empregado. (majoritária: teoria do conglobamento) Princípio da Primazia da Realidade No Direito do Trabalho, prevalece a realidade fática, o dia a dia, sobre aquilo que foi formalmente pactuado. Ex: se o empregado provar que além seu salário fixo ainda recebia um salário por fora, prevalecerá a realidade dos fatos (salário fixo + salário por fora), e não apenas, o salário fixo anotado em sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Princípio da Continuidade da Relação de Emprego A relação de emprego deve ser preservada, deve ter continuidade no tempo, tendo em vista o caráter alimentar, salarial, de subsistência dos créditos trabalhistas. Como decorrência direta desse princípio, os contratos de trabalho são, em regra, por prazo indeterminado. Súmula 212 do TST: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negadas a prestação de serviço e o despedimento,é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Súmula 338 TST: Determinação Judicial - Registros de Horário - Ônus da Prova I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-súmula nº alterada pela Res. 121/2003, DJ ) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrárioiii - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Princípio da Intangibilidade e da Irredutibilidade Salarial O salário é irredutível (não pode ter seu valor reduzido - art. 7, VI, CRFB/88) e intangível (o empregador não pode descontar nada do salário do empregado, salvo nos casos previstos no Art. 462 CLT). - Art. 462 CLT: Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. - Súmula 342 TST: Desconto Salarial - Plano de Assistência Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo Art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Princípio da Inalterabilidade Contratual (Art.468 CLT). O empregador não pode, unilateralmente, alterar, em regra, condições essenciais de trabalho contidas no contrato de trabalho de seus empregados apenas por sua vontade. A própria lei 7
8 autoriza que o empregador varie as condições de trabalho, mas desde que essa alteração seja bilateral e não cause prejuízos ao empregado (art. 468 CLT). 6 RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Regra: Princípio da Irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas: os direitos trabalhistas dos empregados são de cumprimento obrigatório e, irrenunciáveis, ainda que vontade do próprio titular do direito, que é o empregado. Exceção: hipóteses de flexibilização; Súmula. 276 TST; entre outros Súmula. 276 TST : O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. RENÚNCIA: ato unilateral de vontade. Pode ser expressa ou tácita. Mas, no direito do trabalho, as regras são irrenunciáveis, salvo exceções. X TRANSAÇÃO: ato bilateral. Decorre de concessões recíprocas. Ex: acordos judiciais; acordos extrajudiciais perante as CCP e, ainda, termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho. - Súm. 418 TST: A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. - OJ 270 SDI-I TST: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS.A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo 7 RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO. ESTRUTURA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA: ELEMENTOS COMPONENTES; NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO URBANO- Conceito - Art. 3º CLT: toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual, a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único: Não haverá distinção relativa à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico ou manual. Art. 6º CLT: Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. (empregado em domicílio) Requisitos essenciais da relação de emprego: todos têm que estar presentes ao mesmo tempo, pois a falta de um deles já descaracteriza a relação de emprego. (art. 3º CLT). 8
9 (subordinação+habitualidade+onerosidade+pessoalidade) Subordinação Jurídica: o empregado está subordinado, devendo obedecer às ordens emanadas por seu empregador. Habitualidade ou não eventualidade: habitual é aquilo que acontece sempre, que se repete no tempo, não havendo a necessidade que ocorra todos os dias, mas desde que, se insira na necessidade permanente do tomador dos serviços (empregador). Onerosidade: o empregador tem que pagar pelos serviços prestados. A relação de emprego não pode ser gratuita, tem que ser pactuada uma forma de contraprestação. Pessoalidade (intuito personae): o empregado é uma pessoa física, escolhido pelas sua qualificação pessoal e profissional e, por isso, não pode se fazer substituir por outra pessoa sem o consentimento de seu empregador. Obs.: Em relação ao empregador não há que se falar em pessoalidade, pois o empregador é empresa; Obs1: alguns autores acrescentam a alteridade, trazendo, em suma, a visão de o empregado não corre o risco da atividade desenvolvida. Obs2: A exclusividade não pode ser considerado um requisito essencial e toda e qualquer relação de emprego, mas somente o será se for pactuada expressamente em determinado contrato de trabalho. -Direitos: Art. 7º Constituição Federal (urbanos e rurais) Muito Importante!! Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; *FGTS: regido pela Lei 8036/90 8% salário do empregado depositados mensalmente na conta vinculada do trabalhador, aberta na CEF - Caixa Econômica Federal, em nome de cada empregado. Hipóteses de saque/levantamento do FGTS Art. 20 Lei 8036/90. IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (Lei 4090/62 e Lei 4749/65) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos 9
10 termos da lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV - aposentadoria; XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. V- Principais espécies de trabalhadores sem vínculo de emprego (relação de trabalho): -CTPS -Carteira de Trabalho e Previdência Social: é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural e doméstica, ainda que em caráter 10
11 temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Art. 29 a 56 CLT) A CTPS será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico; As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma e pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. As anotações na CTPS serão feitas: a) na data-base; b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; ou d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. A falta de cumprimento pelo empregador do disposto acarretará a lavratura do auto de infração, É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS; Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo INSS na carteira do acidentado 8 RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU: TRABALHO AUTÔNOMO, EVENTUAL, TEMPORÁRIO, AVULSO. PORTUÁRIO. LEI Nº 8.630/93. ESTÁGIO. COOPERATIVAS DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATOS DE TRABALHO POR EQUIPE. Trabalhador Autônomo: (falta subordinação) aquele que presta seus serviços com autonomia e correndo o risco da atividade desenvolvida. Ex: um médico, um advogado, um dentista, que preste seus serviços por sua conta e risco, sem preencher os requisitos de uma relação de emprego subordinada. Trabalhador Eventual: (falta habitualidade) trabalho esporádico, ocasional, pois não consegue se vincular a ninguém que precise sempre de seus serviços. Ex: pessoas que vivem de bicos; os bóias-frias, chapas, entre outros. Trabalhador Avulso Lei 8.630/93: (falta habitualidade) trabalho esporádico, ocasional, realizado, em regra, na área do Porto, sempre que houver uma necessidade extraordinária de serviço. Particularidade: não podem ser contratados diretamente pelo Porto, a mão de obra deve ser obrigatoriamente intermediada pelos Sindicatos ou pelos Órgãos Gestores de Mão de Obra. Importante!! Embora não possuam vínculo de emprego, a CRFB/88, em seu Art. 7º, XXXIV, garante igualdade de direitos com os trabalhadores urbanos com vínculo de emprego. - OJ 384 SDI-I do TST: TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL (DEJT divulgado em 19, 20 e )É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço Trabalho Voluntário - Lei 9608/98: (falta onerosidade) - trabalho com atividade não remunerada, prestado por uma pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais,científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. (Art. 1º) 11
12 Obs.: O fato do prestador do serviço voluntário ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias não descaracteriza, por si só, o trabalho voluntário. (art. 3º, Lei 9608/98) Cooperados Lei 5.794/72 e Art. 442, parágrafo único, CLT não existe vínculo de emprego entre os cooperados e uma verdadeira cooperativa, nem entre os cooperados e os tomadores de serviço da cooperativa. Obs.: se for uma cooperativa fraudulenta, preenchidos os requisitos do Art. 3º c/c art. 9º da CLT, é possível o reconhecimento do vínculo de emprego. (Princípio da primazia da Realidade) Estagiários - Lei 11788/08 - as contratações de estagiários não são regidas pela CLT e não criam vínculo empregatício de qualquer natureza; a contratação é formalizada e regulamentada exclusivamente pelo Termo de Compromisso de Estágio; qualquer aluno, a partir de dezesseis anos, dos anos finais do ensino fundamental do ensino profissional, do ensino médio regular ou profissional e estudante de nível superior, pode ser estagiário; o Estagiário tem direito ao recesso remunerado (férias) de 30 dias à cada doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao período estagiado, gozados ou indenizados; a jornada de estágio é de, no máximo 6 horas diárias e 30 horas semanais; o tempo máximo de estágio na mesma Empresa é de dois anos, exceto quando tratar-se de Estagiário portador de deficiência; não existe um piso de bolsa-estágio preestabelecido, mas a remuneração, bem como o auxílio transporte, são compulsórios para estágios não obrigatórios; o estagiário, obrigatoriamente, deverá estar coberto por um Seguro de Acidentes Pessoais compatível com os valores de mercado - a ausência do Termo de Compromisso de Estágio (Contrato de Estágio) e/ou do Seguro de Acidentes Pessoais caracteriza vínculo empregatício e sujeita a Empresa às sanções previstas na CLT. Residentes - possuem apenas uma relação de trabalho por também ser considerada como uma etapa de complementação do ensino. 9 EMPREGADO: CONCEITO, CARACTERIZAÇÃO. ALTOS EMPREGADOS: TRABALHADORES INTELECTUAIS, EXERCENTES DE CARGOS DE CONFIANÇA. OS DIRETORES E OS SÓCIOS. MÃE SOCIAL. ÍNDIOS. APRENDIZ. EMPREGADO DOMÉSTICO. - O Empregado Conceito Artigo 3º, CLT: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Empregados em domicílio Artigo 83, CLT: Artigo 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere. Exemplos: Costureira, trabalho pela internet (Teletrabalho), etc. - Empregados Intelectuais (= profissionista) - São aqueles que desempenham seu trabalho por possuírem uma cultura científica específica (Advogado; dentista; médico; etc.) ou dom artístico (Pintor; artista; músico; escritor; etc). - Súmula 6 TST -VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. Altos Empregados (Empregados de confiança) 12
13 Importante: Saber qual o nível de confiança, porque quanto maior for a confiança, mais afasta o empregado dos direitos contidos na CLT. 4 5 Excluídos da CLT 1 2 Gerentes 3 Gerentão Diretores de uma Sociedade Anônima S/A Suspensão do contrato de trabalho CLT Empregados Comuns urbanos, trabalhadores comuns 1 - Grau de confiança típico dos contratos em geral (Princípio da Boa-fé). Podem ser transferidos unilateralmente pelo empregador. Artigo 469, parágrafo único, CLT - Artigo 469 CLT - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei n.º 6.203, de ) 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 6.203, de ) 2 - São aqueles que executam atribuições de mando, de fiscalização outorgada pelo empregador, no entanto, com limitações e restrições, podem representar o empregador, emitir cheques, etc. Seus atos, contudo podem gerar prejuízo, mas como há limitações não chegam a colocar em risco a atividade do empregador. Esses empregados de confiança podem ser revertidos para o cargos efetivos. Regras afastam da CLT. Artigo 468, parágrafo único, CLT. Artigo Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não 13
14 resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Obs. 1: Se o Plus salarial for pago em separado com nome de gratificação de função de confiança, poderá ser suprimido, mas se for concedido um aumento salarial não caberá redução salarial ao ser revertido ao seu cargo efetivo. Obs. 2: Não se adquire estabilidade na função Artigo 499, CLT - Artigo 499 CLT - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais. 1º - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado. 2º Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos artigos 477 e º - A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos artigos 477 e Possuem poderes mais amplos e irrestritos, e um único ato pode colocar em risco toda atividade da empresa Regra: Mesmos artigos citados no item anterior Observação: Artigo 62, II, parágrafo único, CLT Artigo 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei n.º 8.966, de ) I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Observação: Se em razão da função de confiança passar a receber mais do que 40% do que recebia, estará excluído do Capítulo Da duração do Trabalho, contido na CLT, logo, não terá direito às horas extras, adicional noturno, etc 14
15 4 Quando o empregado é eleito diretor de uma S/A, seu mandato será durante um período determinado e enquanto ocupar o cargo de diretor, seus direitos serão suspensos. 5 São excluídos da CLT. Exemplo: Domésticos de modo geral (Lei 5.859/72) Observação: Podem acumular as classificações Profissionais Liberais (técnico): podem ser - Autônomos - Empregados CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS GRUPOS 1º Advogados 19º Bibliotecários 2º Médicos 20º Estatísticos 3º Odontologistas 21º Enfermeiros 4º Médicos Veterinários 22º Administradores 5º Farmacêuticos 23º Arquitetos 6º Engenheiros (civis, de minas, 24º Nutricionistas mecânicos, eletricistas, industriais e agrônomos) 7º Químicos (químicos industriais, 25º Psicólogos químicos industriais agrícolas e engenheiros químicos) 8º Parteiros 26º Geólogos 9º Economistas 27º Fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, auxiliares de fisioterapia e auxiliares de terapia ocupacional 10º Atuários 28º Zootecnistas 11º Contabilistas 29º Profissionais liberais de relações públicas 12º Professores (privados) 30º Fonoaudiólogos 13º Escritores 31º Sociólogos 14º Atores teatrais 32º Biomédicos 15º Compositores artísticos, musicais e 33º Corretores de imóveis plásticos 16º Assistentes sociais 34º Técnicos industriais de nível médio (2º grau) 17º Jornalistas 35º Técnicos agrícolas de nível médio (2º grau) 18º Protéticos dentários 36º Tradutores -EMPREGADO DOMÉSTICO - Art. 1º Lei 5859/72: aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial destas. Não é regido pela CLT. -direitos do domésticos previstos na Constituição: Art. 7º, parágrafo único, CRFB/88 15
16 Macete: LILI APÓS SAIR DE FÉRIAS LI: Licença Maternidade (Art. 7º, XVIII, CRFB/88; Art. 392 e 392-A CLT: 120 dias) LI: licença Paternidade (Art. 7º, XIX, CRFB/88; Art. 10 ADCT: 5 dias) APÓS: aposentadoria (Art. 7º, XIV, CRFB/88) SA: Salário-mínimo (Art. 7º, IV, CRFB/88) IR:Irredutibilidade do Salário (Art. 7º, VI, CRFB/88) DE: décimo Terceiro (Art. 7º, VIII, CRFB/88; Lei 4090/62 e Lei 4749/65) FE: Férias + 1/3 (Art. 7º, XVII, CRFB/88; Art. 129 a 149 CLT: regra: 30 dias) R: repouso Semanal Remunerado (Art. 7º, XV, CRFB/88; Lei 605/49) A: aviso Prévio (Art. 7º, XXI, CRFB/88; Art. 487 a 491 CLT) -direitos do domésticos previstos na Lei 5859/72: -Art. 2A Lei 5859/72: é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene e moradia. -Art. 3A Lei 5859/72: FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço facultativo! (depende de pactuação entre as partes) -Art. 4A Lei 5859/72: é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (estabilidade da doméstica gestante). -Art. 6A Lei 5859/72: seguro-desemprego ( 1º- apenas para inscritos no FGTS e que tenham trabalhado como domésticos por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa). -Art. 6A Lei 5859/72: 2º - possibilidade de ser dispensado por justa causa nas hipóteses do Art. 482 da CLT, com exceção das alíneas c e g. - outros direitos do domésticos: -Lei 7418/85 -vale-transporte -Lei 605/49 -feriados 10 EMPREGADOR: CONCEITO, CARACTERIZAÇÃO. CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. EMPRESA E ESTABELECIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONSÓRCIO DE EMPREGADORES. SITUAÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO EMPRESARIAL. - EMPREGADOR Conceito - Art. 2º CLT, caput e 1º: É a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. - GRUPO ECONÔMICO - Art. 2º, 2º, CLT: Sempre que uma ou mais empresas tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas. Ex: Empregado que trabalha no Grupo Alfa, composto pelas empresas A, B e C, embora seja empregado da empresa A, as empresas B e C também são responsáveis solidariamente pelos créditos trabalhistas desse empregado. 16
17 Obs.: A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. Súmula 129 TST. - Súm. 129 TST: Prestação de Serviços - Empresas do Mesmo Grupo Econômico - Contrato de Trabalho. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. - SUCESSÃO TRABALHISTA: Arts. 10 e 448 CLT: A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Ex: Se a Empresa B passar a ser explorada por um novo grupo de sócios que, por sua vez, continuam a explorar a mesma atividade econômica, a empresa será a mesma, portanto não se deve dispensar os empregados e contratálos novamente. Os contratos de trabalho devem permanecer inalterados, pois o empregador será o mesmo. Houve sucessão. - OJ 411 SDI-I do TST: SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA. (DEJT divulgado em 22, 25 e ) O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão. - MÃE SOCIAL: Lei 7644/87: Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social. Considera-se mãe social, para efeito desta Lei, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares (Art. 2º), consistindo como suas atribuições: I - propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados; II - administrar o lar, realizando e organizando as tarefas a ele pertinentes; III - dedicar-se, com exclusividade, aos menores e à casa-lar que lhes forem confiados. A mãe social, enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir, juntamente com os menores que lhe forem confiados, na casa-lar que lhe for destinada. (Art. 4º) São direitos assegurados às mães sociais: (Art. 5º) I - anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo; III - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas; IV - apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções; V - 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV, da Consolidação das Leis do Trabalho; VI - benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória; VII - gratificação de Natal (13º salário); VIII - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou indenização, nos termos da legislação pertinente. 17
18 O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizandose pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.(art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art. 14: I - advertência; II - suspensão; III - demissão. Parágrafo único. Em caso de demissão sem justa causa, a mãe social será indenizada, na forma da legislação vigente, ou levantará os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com os acréscimos previstos em lei. - ÍNDIOS: Lei 6001/73 (Estatuto do Índio): Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a seguir discriminadas no art. 3º : I - Índio ou Silvícola - É todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se indentifica e é intensificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distingem da sociedade nacional; II - Comunidade Indígena ou Grupo Tribal - É um conjunto de famílias ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros setores da comunhão nacional, quer em contatos intermitentes ou permanentes, sem contudo estarem neles integrados. Os índios são considerados: art.4º I - Isolados- Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional; II - Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservem menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão vez mais para o próprio sustento; III - Integrados- Quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura. No Capítulo IV, que trata das condições de trabalho, podemos destacar as seguintes regras: - Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social. Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio (Art.14º). - Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados com os índios de que trata o art.4º, I. (Art.15º). - Os contratados de trabalho ou de locação de serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, obedecendo, quando necessário, a normas próprias. 1º será estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicilio, sob a orientação do órgão competente, de modo a favorecer a continuidade da vida comunitária. 2º Em qualquer caso de prestação de serviços por indígenas não integrados, o órgão de proteção ao índio exercerá permanentes fiscalização das condições de trabalho, denunciados os abusos e providenciando as providencias a 18
19 aplicação das sanções cabíveis. 3º O órgão de assistência ao indígena propiciará o acesso, aos seus quadros, de índios integrados, estimulando a sua especificação indigenista. (Art.16) - APRENDIZ: Art. 428 ao 433 CLT - conceito e requisitos de validade: Art Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnicoprofissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. 1 o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. 2 o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. 3 o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. 4 o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. 5 o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. 6 o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. 7 o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no 1 o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. - percentual de aprendizes: Art Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. - preferência na admissão: Art Terão preferência, em igualdade de condições, para admissão aos lugares de aprendizes de um estabelecimento industrial, em primeiro lugar, os filhos, inclusive os órfãos, e, em segundo lugar, os irmãos dos seus empregados. - Obs.: Art Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em 19
20 formação técnico-profissional metódica, a saber: I Escolas Técnicas de Educação; II entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1 o As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. 2 o Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional. 3 o O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso II deste artigo. - Jornada de Trabalho: Art A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. 1 o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. - Extinção do contrato: Art O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: I desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; II falta disciplinar grave; III ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; IV a pedido do aprendiz. 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo 11 TRABALHO RURAL: EMPREGADOR, EMPREGADO E TRABALHADOR RURAL. NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR RURAL. -EMPREGADO RURAL - Art. 2º Lei 5889/73: é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Não é regido pela CLT. Possui igualdade de direitos com o trabalhador urbano, previstos no Art. 7º da CRFB/88. Dica: Para identificar se o empregado é rural olhe para o empregador. Quem trabalha para um empregador rural é um empregado rural Art. 3º Lei 5889/73: considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica (agricultura ou pecuária), em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. Exemplo: Rural X Domésticos caseiro de um sítio se a exploração da atividade ligada à agricultura ou pecuária for em um sítio de lazer, voltada para o consumo próprio e da família, o empregado será doméstico, porém, se tal atividade for explorada no mesmo lugar, pela mesma pessoa, mas com finalidade lucrativa, vendendo as mercadorias paras os restaurantes da região, neste caso, será um empregado rural. Exemplo: Urbano X Domésticos pessoa que trabalha arrumando a casa e fazendo comida para senhora que aluga quartos de sua casa e funciona como uma pensão é 20

References: IN DUBIO
 Artigo 3
 Artigo 83
 Artigo 83
 Artigo 469
 Artigo 469
 Artigo 468
 Artigo 499
 Artigo 499
 Artigo 62
 Artigo 62
 artigo 11