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Timestamp: 2013-05-25 04:49:54+00:00

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ANACOM - Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30.5.2001
Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão >
T�tulo: Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30.5.2001
Descri��o: Relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
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Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 30.5.2001
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REGULAMENTO (CE) n.º 1049/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 255.º,
(1) O Tratado da União Europeia consagra a noção de abertura no segundo parágrafo do artigo 1.º, nos termos do qual o Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos.
(4) O presente regulamento destina-se a permitir o mais amplo efeito possível do direito de acesso do público aos documentos e a estabelecer os respectivos princípios gerais e limites, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 255.º do Tratado CE.
(5) Uma vez que a questão do acesso aos documentos não é regulada no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço nem no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão inspirar-se, em conformidade com a Declaração n.º 41 anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão, nas disposições do presente regulamento no que se refere aos documentos relativos às actividades abrangidas por aqueles dois Tratados.
(7) Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Tratado UE, o direito de acesso é igualmente aplicável no que respeita aos documentos relativos à política externa e de segurança comum e à cooperação policial e judiciária em matéria penal. Cada uma das instituições deverá respeitar as suas regras de segurança.
(10) A fim de melhorar a transparência dos trabalhos das instituições, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão conceder acesso não só aos documentos elaborados pelas instituições mas também a documentos por elas recebidos. Neste contexto, recorda-se que a Declaração n.º 35 anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão prevê que qualquer Estado-Membro pode solicitar à Comissão ou ao Conselho que não faculte a terceiros um documento emanado desse Estado sem o seu prévio acordo.
(17) Nos termos do n.º 3 do artigo 255.º do Tratado CE, cada instituição estabelecerá, no respectivo regulamento interno, disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos. A Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho 3, a Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão 4, e a Decisão 97/632/CE, CECA, Euratom do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 1997, relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu 5, bem como as regras relativas à confidencialidade dos documentos Schengen, devem, consequentemente e se necessário, ser alteradas ou revogadas,
Artigo 2.ºBeneficiários e âmbito de aplicação
Artigo 4.ºExcepções
Artigo 5.ºDocumentos nos Estados-Membros
Artigo 6.ºPedidos
1. Os pedidos de acesso a documentos devem ser apresentados sob qualquer forma escrita, na qual se incluem os pedidos sob forma electrónica, numa das línguas referidas no artigo 314.º do Tratado CE e de forma suficientemente precisa para que a instituição possa identificar os documentos. O requerente não é obrigado a declarar as razões do pedido.
Artigo 7.ºProcessamento dos pedidos iniciais
1. Os pedidos de acesso a quaisquer documentos devem ser prontamente tratados. Será enviado ao requerente um aviso de recepção. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição concederá acesso ao documento solicitado e facultará, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do artigo 10.º ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso e informará o requerente do seu direito de reclamar mediante pedido confirmativo ao abrigo do n.º 2 do presente artigo.
3. A título excepcional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.º 1 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada.
Artigo 8.ºProcessamento dos pedidos confirmativos
1. Os pedidos confirmativos devem ser prontamente tratados. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição concederá acesso ao documento solicitado e facultará, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do artigo 10.º ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso. No caso de a instituição recusar total ou parcialmente o acesso, deve informar o requerente das vias de recurso possíveis, ou seja, a interposição de recurso judicial contra a instituição e/ou a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos previstos, respectivamente, nos artigos 230.º e 195.º do Tratado CE.
2. A título excepcional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.º 1 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada.
Artigo 9.ºTratamento de documentos sensíveis
1. Documentos sensíveis são os documentos emanados das instituições ou das agências por elas criadas, dos Estados-Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais, classificados como "TRÈS SECRET/TOP SECRET", "SECRET", ou "CONFIDENTIEL" por força das regras em vigor no seio da instituição em causa que protegem os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros abrangidos pelo n.º 1, alínea a), do artigo 4.º, em especial a segurança pública, a defesa e as questões militares.
2. Os pedidos de acesso a documentos sensíveis no âmbito dos procedimentos previstos nos artigos 7.º e 8.º serão tratados exclusivamente por pessoas autorizadas a tomar conhecimento do conteúdo desses documentos. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.º, cabe a estas pessoas precisar as referências dos documentos sensíveis que poderão ser inscritas no registo público.
4. Qualquer instituição que decida recusar o acesso a um documento sensível deve fundamentar essa decisão de forma que não prejudique os interesses protegidos ao abrigo do artigo 4.º
Artigo 10.ºAcesso na sequência de um pedido
Artigo 11.ºRegistos
2. Para cada documento, o registo deve conter um número de referência (incluindo, quando aplicável, a referência interinstitucional), o assunto e/ou uma curta descrição do conteúdo do documento e a data em que este foi recebido ou elaborado e lançado no registo. As referências serão introduzidas de forma que não prejudique a protecção dos interesses a que se refere o artigo 4.º
Artigo 12.ºAcesso directo sob forma electrónica ou através de um registo
2. Em especial, os documentos legislativos, ou seja os documentos elaborados ou recebidos no âmbito de procedimentos tendo em vista a aprovação de actos juridicamente vinculativos nos, ou para os, Estados-Membros, deveriam ser tornados directamente acessíveis, sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º e 9.º
Artigo 13.ºPublicação no Jornal Oficial
1. Sem prejuízo dos artigos 4.º e 9.º, são publicados no Jornal Oficial, para além dos actos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 254.º do Tratado CE e no primeiro parágrafo do artigo 163.º do Tratado Euratom, os seguintes documentos:
b) As posições comuns aprovadas pelo Conselho de acordo com os processos referidos nos artigos 251.º e 252.º do Tratado CE e as respectivas notas justificativas, bem como as posições do Parlamento Europeu nesses processos;
c) As decisões-quadro e as decisões referidas no n.º 2 do artigo 34.º do Tratado UE;
d) As convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Tratado UE;
e) As convenções assinadas entre os Estados-Membros com base no artigo 293.º do Tratado CE;
f) Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade ou em conformidade com o artigo 24.º do Tratado UE;
a) As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Tratado CE ou do n.º 2 do artigo 34.º do Tratado UE;
b) As posições comuns referidas no n.º 2 do artigo 34.º do Tratado UE;
c) As directivas que não as referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.º do Tratado CE, as decisões que não as referidas n.º 1 do artigo 254.º do Tratado CE, as recomendações e os pareceres.
Artigo 14.ºInformação
Artigo 15.ºPrática administrativa nas instituições
Artigo 16.ºReprodução dos documentos
Artigo 17.ºRelatórios
Artigo 18.ºMedidas de execução
2. No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão examinará a conformidade do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 6, com o presente regulamento, a fim de assegurar tanto quanto possível a preservação e o arquivamento de documentos.
Artigo 19.ºEntrada em vigor
1 JO C 177 E de 27.6.2000, p. 70.2 Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de Maio de 2001.3 JO L 340 de 31.12.1993, p. 43. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/527/CE (JO L 212 de 23.8.2000, p. 9).4 JO L 46 de 18.2.1994, p. 58. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/567/CE, CECA, Euratom (JO L 247 de 28.9.1996, p. 45).5 JO L 263 de 25.9.1997, p. 27.6 JO L 43 de 15.2.1983, p. 1.
Publica��o: 31.05.2001

References: artigo 255
 artigo 1
 artigo 255
 artigo 28
 artigo 41
 artigo 255

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 314

Artigo 7
 artigo 10

Artigo 8
 artigo 10

Artigo 9
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 4

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 4

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 254
 artigo 163
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 293
 artigo 24
 artigo 67
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 254
 artigo 254

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19