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Timestamp: 2015-09-05 14:11:20+00:00

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LEGISLA��O COMPLEMENTAR - LEI 11.608/2003 - Custas ao Estado - S�o Paulo
LEGISLA��O COMPLEMENTAR - LEI 11.608/03 - Nova Lei de Custas Estado de S�o Paulo - 29.12.2003
QUADRO SIN�PTICO DE CUSTAS E TAXAS
(Vide texto integral da lei no final)
Custas Iniciais (Peti��o, Reconven��o e Oposi��o)
Antes da Distribui��o
Art. 4, I Lei 11.608/03
M�nimo de 5 UFESPs e M�ximo de 3.000 UFESPs
Preparo de Apela��o
Antes da interposi��o
Antes da elabora��o
Art. 3�, Comunicado n�51/2004 TJ
Art. 4�, � 3� Lei 11.608/03
Litiscons�rcio Ativo Volunt�rio Mesmo valor pago pelo Autor at� aquele momento da a��o
Art. 4�, � 11 Lei 11.608/03
Comunicado S/N Publicado no DJ 4/11/2003
Expedi��o de Cartas de Senten�a, de arremata��o, de adjudica��o ou de remi��o
Intima��o via Postal
R$ 9,00 primeira p�gina e R$ 3,00 por p�gina que acrescer
R$ 15,00 para arquivo c/ mais de 500m do F�rum e R$ 8,00 para arquivos que se encontram dentro do per�metro de 500m do F�rum
Dilig�ncia Oficial de Justi�a
Capital R$ 13,55 Interior RS10,87 e Cada 10 Km R$ 5,47
Lei n� 11.608, de 29 de dezembro de 2003 Disp�e sobre a Taxa Judici�ria incidente sobre os servi�os p�blicos de natureza forense
Da Taxa Judici�ria
Artigo 1� - A taxa judici�ria, que tem por fato gerador a presta��o de servi�os p�blicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas a��es de conhecimento, na execu��o, nas a��es cautelares, nos procedimentos de jurisdi��o volunt�ria e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.
Artigo 2� - A taxa judici�ria abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos servi�os de distribuidor, contador, partidor, de hastas p�blicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intima��es e publica��es na Imprensa Oficial.
Par�grafo �nico - Na taxa judici�ria n�o se incluem:
I - as publica��es de editais;
II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor ser� estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;
III - as despesas postais com cita��es e intima��es;
IV - a comiss�o dos leiloeiros e assemelhados;
V - a expedi��o de certid�o, cartas de senten�a, de arremata��o, de adjudica��o ou de remi��o, e a reprodu��o de pe�as do processo, cujos custos ser�o fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;
VI - a remunera��o do perito, assistente t�cnico, avaliador, deposit�rio, tradutor, int�rprete e administrador;
VII - a indeniza��o de viagem e di�ria de testemunha;
VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletr�nica, ou da inform�tica;
IX - as despesas de dilig�ncias dos Oficiais de Justi�a, salvo em rela��o aos mandados:
a) expedidos de of�cio;
b) requeridos pelo Minist�rio P�blico;
c) do interesse de benefici�rio de assist�ncia judici�ria;
d) expedidos nos processos referidos no artigo 5�, incisos I a IV;
X - todas as demais despesas que n�o correspondam aos servi�os relacionados no "caput" deste artigo.
Artigo 3� - O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condu��o dos Oficiais de Justi�a, n�o inclu�dos na taxa judici�ria, ser�o estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justi�a, nos termos dos par�grafos 1� e 2� do artigo 19 do C�digo de Processo Civil, respectivamente.
Da Forma de C�lculo e do Momento do Recolhimento da Taxa
Artigo 4� - O recolhimento da taxa judici�ria ser� feito da seguinte forma:
I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribui��o ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica �s hip�teses de reconven��o e de oposi��o;
II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do C�digo de Processo Civil, como preparo da apela��o e do recurso adesivo, ou, nos processos de compet�ncia origin�ria do Tribunal, como preparo dos embargo s infringentes;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execu��o.
� 1� - Os valores m�nimo e m�ximo a recolher-se, em cada uma das hip�teses previstas nos incisos anteriores, equivaler�o a 5 (cinco) e a 3.000 (tr�s mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de S�o Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do m�s em que deva ser feito o recolhimento.
� 2� - Nas hip�teses de pedido condenat�rio, o valor do preparo a que se refere o inciso II, ser� calculado sobre o valor fixado na senten�a, se for l�quido, ou, se il�quido, sobre o valor fixado eq�itativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso � Justi�a, observado o disposto no � 1�.
� 3� - Nas cartas de ordem e nas cartas precat�rias, al�m de outras despesas ressalvadas no par�grafo �nico do artigo 2�, o valor da taxa judici�ria ser� de 10 (dez) UFESPs.
� 4� - O Conselho Superior da Magistratura baixar� Provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de cita��o e intima��o, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposi��o de recurso, como previsto no artigo 511 do C�digo de Processo Civil.
� 5� - A peti��o do agravo de instrumento dever� ser instru�da com o comprovante do pagamento da taxa judici�ria correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do par�grafo anterior, nos termos do � 1� d o artigo 525 do C�digo de Processo Civil.
� 6� - Na a��o popular, a taxa ser� paga a final (artigo 10 da Lei Federal n� 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na a��o civil p�blica, na forma prevista no artigo 18 da Lei n� 7.347, de 24 de julho de 1985.
� 7� - Nos invent�rios, arrolamentos e nas causas de separa��o judicial e de div�rcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judici�ria ser� recolhida antes da adjudica��o ou da homologa��o da partilha, observado o disposto no � 2� do artigo 1.031, do C�digo de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a mea��o do c�njuge sup�rstite, nos invent�rios e arrolamentos:
1 - at� R$ 50.000,00 10 UFESPs
2 - de R$ 50.001,00 at� R$ 500.000,00 100 UFESPs
3 - de R$ 500.001,00 at� R$ 2.000.000,00 300 UFESPs
4 - de R$ 2.000.001,00 at� R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs
� 8� - No caso de habilita��o retardat�ria de cr�dito em processo de concordata, a credora recolher� a taxa judici�ria na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4�, calculada sobre o valor atualizado do cr�dito, observados os limites estabelecidos no � 1�.
� 9� - Nas a��es penais, salvo aquelas de compet�ncia do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdi��o, o recolhimento da taxa judici�ria ser� feito da seguinte forma:
a) nas a��es penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, ser� pago, a final, pelo r�u, se condenado;
b) nas a��es penais privadas, ser� recolhido o valor equivalente a 50 (cinq�enta) UFESPs no momento da distribui��o, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinq�enta) UFESPs no momento da interposi��o do recurso cab�vel, nos termos do disposto no � 2� do artigo 806 do C�digo de Processo Penal.
� 10 - Na hip�tese de lit iscons�rcio ativo volunt�rio, al�m dos valores previstos nos incisos I e II, ser� cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de S�o Paulo - UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fra��o, que exceder a primeira dezena.
� 11 - Nos casos de admiss�o de litisconsorte ativo volunt�rio ulterior e de assistente, cada qual dever� recolher o mesmo valor pago, at� aquele momento, pelo autor da a��o.
Do Diferimento e das Isen��es
Artigo 5� - O recolhimento da taxa judici�ria ser� diferido para depois da satisfa��o da execu��o quando comprovada, por meio id�neo, a moment�nea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:
I - nas a��es de alimentos e nas revisionais de alimentos;
II - nas a��es de repara��o de dano por ato il�cito extracontratual, quando promovidas pela pr�pria v�tima ou seus herdeiros;
III - na declarat�ria incidental;
IV - nos embargos � execu��o.
Par�grafo �nico - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas f�sicas e a pessoas jur�dicas. (NR)
Artigo 6� - A Uni�o, o Estado, o Munic�pio e respectivas autarquias e funda��es, assim como o Minist�rio P�blico est�o isentos da taxa judici�ria. (NR)
Artigo 7� - N�o incidir� a taxa judici�ria nas seguintes causas:
I - as da jurisdi��o de menores;
III - as a��es de alimentos em que o valor da presta��o mensal n�o seja superior a 2 (dois) sal�rios-m�nimos.
Artigo 8� - Alterado para mais o valor da causa, a diferen�a da taxa ser� recolhida em at� 30 (trinta) dias.
Par�grafo �nico - O recolhimento da diferen�a da taxa ser� diferido para final quando comprovada, por meio id�neo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, no prazo referido no "caput" deste artigo.
Artigo 9� - Do montante da taxa judici�ria arrecadada, 10 % (dez por cento) ser�o destinados ao custeio das dilig�ncias dos Oficiais de Justi�a indicadas no inciso IX do par�grafo �nico do artigo 2� desta lei, e 21% (vinte e um por cento), ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi�a institu�do pela Lei n� 8.876, de 2 de setembro de 1994, e 9% (nove por cento) distribu�dos, em partes iguais, aos Fundos Especiais de Despesas do Primeiro Tribunal de Al�ada Civil, do Segundo Tribunal de Al�ada Civil e do Tribunal de Al�ada Criminal, institu�dos pela Lei n� 9.653, de 14 de maio de 1997, para expans�o, aperfei�oamento e moderniza��o do Poder Judici�rio do Estado. (NR)
Artigo 10 - O artigo 3� da Lei n� 8.876, de 2 de setembro de 1994, com a reda��o dada pelo artigo 8� da Lei n� 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte reda��o:
"Artigo 3� -...................................................................
I - 21% (vinte e um por cento) do valor arrecadado a t�tulo de taxa judici�ria, que ser� repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado;"
Artigo 11 - O artigo 3� da Lei n� 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte reda��o:
"Artigo 3� - ........................................................................
I - 9% (nove por cento) do valor arrecadado a t�tulo de taxa judici�ria, que ser� repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado, na seguinte conformidade:
a) 3% (tr�s por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judici�rio - Primeiro Tribunal de Al�ada Civil, a que se refere o inciso I do artigo 1� desta lei;
b) 3% (tr�s por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judici�rio - Segundo Tribunal de Al�ada Civil, a que se refere o inciso II do artigo 1� desta lei;
c) 3% (tr�s por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judici�rio - Tribunal de Al�ada Criminal, a que se refere o inciso III do artigo 1� desta lei."
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o e produzir� efeitos a partir de 1� de janeiro de 2004, revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial as contidas nas Leis n�s. 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e 4.952, de 27 de dezembro de 1985.
Pal�cio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2003.
Secret�rio da Justi�a e da Defesa da Cidadania
Secret�rio-Chefe d a Casa Civil
Publicada na Assessoria T�cnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2003.
DOE, Executivo, Se��o I, 30/12/2003, p. 1

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 5

Artigo 3
 artigo 19

Artigo 4
 artigo 511
 artigo 2
 artigo 511
 artigo 525
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 806

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 2

Artigo 10
 artigo 3
 artigo 8

Artigo 11
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 12