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⭐TERMO DE AUDIÊNCIA. Processo: RT
TERMO DE AUDIÊNCIA. Processo: RT
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Maria da Assunção Stachinski Vilarinho
1 TERMO DE AUDIÊNCIA Processo: RT No dia vinte e três do mês de abril do ano de dois mil e doze, às 17h51min, na sala de audiências da 2 a Vara do Trabalho de Chapecó, sob a presidência do Ex. mo Juiz do Trabalho Dr. Rodrigo Goldschmidt, foram apregoadas as partes: IVONE BELLEI PAGLIARI, reclamante, e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e SADIA S.A., reclamadas, ausentes para a audiência de leitura e publicação da sentença. Submetido o processo a julgamento, foi então proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. I - Relatório IVONE BELLEI PAGLIARI demanda contra SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e SADIA S.A., pelas razões declinadas na inicial. Dá à causa o valor de R$ ,00. Junta documentos. A primeira ré contesta (fls. 65/110). Junta documentos. A segunda ré contesta (fls. 229/233). Junta documentos. Realizadas perícia de nexo (fls. 428/433) e de insalubridade (fls. 443/445). Audiência de instrução processual às fls. 456/457. Ouvida uma testemunha. Sem outras provas a produzir, encerra-se a instrução. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. II Fundamentação 2ª VT de Chapecó-SC - RT Página 1 de 152 Preliminarmente 1. Ilegitimidade passiva da segunda ré Rejeito, posto que o autora busca a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda ré, matéria que está afeta ao mérito e lá será dirimida. Mérito 2. Prescrição quinquenal Devidamente arguida pela primeira ré, declaro prescritos todos os créditos devidos, vencidos e exigíveis anteriores a , com fundamento no art. 7, inciso XXIX, da CF. 3. Do vínculo com a segunda ré. Da responsabilidade subsidiária da segunda ré A autora alega que foi formalmente contratada pela primeira reclamada, porém prestou serviços exclusivamente para a segunda reclamada. Em razão disso, postula o reconhecimento de vínculo de emprego também com a segunda ré, ou, sucessivamente, a condenação desta como responsável subsidiária pelos créditos porventura deferidos na presente sentença. Na hipótese, a autora foi contratada pela primeira ré, a qual encontra-se regularmente constituída, detendo personalidade jurídica própria, demonstrando, os elementos dos autos, que a autora trabalhou efetivamente em favor dessa empresa, subordinada exclusivamente a primeira ré. Logo, improcede o pedido de reconhecimento de vínculo direto com a segunda reclamada. 2ª VT de Chapecó-SC - RT Página 2 de 153 Porém, há responsabilidade subsidiária da segunda ré, nos termos da súmula 331 do TST. Os argumentos da segunda ré em sentido contrário não prosperam. Primeiro, ante o princípio da relatividade das convenções, as cláusulas contratuais firmadas entre as rés não atingem terceiros, no caso o trabalhador. De fato, pouco importa que, em contrato firmado entre as rés, a primeira ré tenha assumido a responsabilidade por passivo trabalhista. Isso não se aplica à autora, posto que a mesma não participou do ajuste entre as empresas e, mesmo que tivesse participado, cláusula nesse sentido seria nula, ante o art. 9º da CLT. A questão está pacificada, já que a súmula 331 do TST diz que a tomadora de serviço é SEMPRE responsável subsidiariamente, seja a terceirização lícita ou ilícita. Do exposto, condeno a segunda ré a responder subsidiariamente por todas as condenações eventualmente impostas no presente julgado à primeira ré. 4. Da norma coletiva a ser aplicada A primeira reclamada (SESI SC) aduz que, como Entidade de Educação e Assistência Social, sem fins lucrativos, tem a representação dos seus servidores exercida pelo SENALBA/SC Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de Santa Catarina, objetivando propiciar melhores e específicas condições de trabalho aos seus colaboradores. Aduz, ainda, que as normas coletivas firmadas entre SESI/SC e SENALBA sempre pontuaram pela melhor condição laboral dos trabalhados envolvidos. Requer, assim, que o acordo celebrado entre 2ª VT de Chapecó-SC - RT Página 3 de 154 as categorias configure lei regente da relação de trabalho e, em caso de condenação, sejam aplicados os termos das normas coletivas juntadas aos autos. Entende-se que as convenções e os acordos coletivos, enquanto erigidas à categoria de direito social constitucionalmente reconhecido (art. 7º, inc. XXVI), não podem restringir direito assegurado em lei, salvo se expressamente autorizados para tanto. Ocorre que a própria Constituição Federal enumera as hipóteses em que é possível a interferência, por parte da autonomia de vontade coletiva, no plano dos contratos individuais de trabalho, como se verifica, por exemplo, em relação à irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, inciso VI) e à jornada normal de trabalho, possibilitada a compensação (incisos XIII e XIV). Logo, as normas coletivas serão aplicadas, conforme requerido pela 1ª ré, desde que mais benéficas ao trabalhador, na sua exegese. Defere-se, nestes termos, o pleiteado. 5. Horas extras. Tempo de troca de uniforme e deslocamento. Intervalos intra e entre jornadas. A autora afirma que tinha que trabalhar constantemente em jornada elastecida sem ter recebido a contraprestação pela horas laboradas além da 8ª diária, ocorrendo, ainda, em média duas reuniões por mês e outra a cada trimestre, com duração de 1 hora a 3 horas sem a remuneração correspondente. Alega que não teve o tempo de troca de uniforme e deslocamento remunerados. Diz que gozava de 40 a 45 minutos de intervalo intrajornada e que o intervalo entre jornadas não era respeitado. A primeira ré contesta, afirmando que a jornada da autora era de 44ª horas semanais e que a jornada anotada reflete corretamente a jornada realizada pela autora, ressaltando que o registro nos pontos não era realizado por meio de passagem de cartão, mas mediante anotação 2ª VT de Chapecó-SC - RT Página 4 de 155 em Ficha Individual de Presença, na própria cozinha, não necessitando, assim, de dez minutos de deslocamento, conforme alegado pela autora. Diz que os pontos consignam o intervalo intrajornada de 1 hora e que inexiste qualquer desrespeito ao intervalo interjornada, consoante jornada registrada. Refere haver acordo em norma coletiva, para compensação de horas e sustenta que as horas despendidas além da jornada eram registradas em cartão-ponto, para posterior compensação ou pagamento. Pugna pela improcedência dos pedidos. A autora, em sua manifestação (fls. 316/326), impugna os cartõesponto, sob a alegação de que são computadorizados, podendo ser alterados ou adequados conforme o interesse da reclamada. Diz que não registram a efetiva jornada e que carecem de assinatura da empregada. Em análise aos cartões-ponto, os registros foram feitos manualmente, devidamente assinados pela autora, o que vai de encontro com a argumentação da obreira em sua manifestação, uma vez que a mesma diz que a empresa manipulava o ponto e que era feito por computador, sem a anuência da obreira. Assim, tenho por fidedignos os horários de trabalho dos registros de frequência das fls. 316/326, com exceção do tempo de deslocamento e troca de uniforme, que a autora alega não registrado. Os documentos das fls. 81/89 registram pagamentos de horas extras, não tendo a autora apontado diferenças. Os acordos coletivos de trabalho das fls. 166/227, firmados pela primeira reclamada com o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de Santa Catarina SENALBA/SC, estabelecem a compensação de jornada, na cláusula décima oitava, estatuindo que as horas não compensadas em outro dia, hora por hora, serão pagas no prazo de doze meses, com adicional de 50%. Conforme 1º da cláusula referida, nas cozinhas industriais do SESI, onde a refeição dos 2ª VT de Chapecó-SC - RT Página 5 de 156 empregados é servida no mesmo local, fica autorizada a redução de 30 minutos do intervalo para refeição (fls. 207, 216, 226, 236 e 248). Em relação aos acordos de compensação de horas e Banco de Horas, emergentes da negociação coletiva, ditos acordos devem ser observados e aplicados, ante o disposto no art. 7o, inciso XXVI, da CF, posto que emanam de livre negociação entre as partes pactuantes. Declaro, no entanto, inválido o 1º, da cláusula 18ª dos acordos coletivos de trabalho juntados aos autos, porquanto não comprovado o cumprimento do art. 71, 3º, da CLT e Portaria do MTE n. 42/07. Por outro lado, segundo a OJ n. 342 da SDI-1 do TST, é inválida cláusula de ACT que subtrai ou reduz o intervalo intrajornada por se constituir, a norma inserta no art. 71, da CLT, medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Colocadas as teses das partes e fixados estes parâmetros passo analisar os pedidos propriamente ditos. No tocante as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, a autora, além de não comprovar jornada diversa da registrada nos cartões de ponto, não apresentou, em sua manifestação dos documentos, demonstrativo de diferenças de horas extras pagas ou compensadas, conforme dispõe a ata da fl. 61. Da análise das fichas financeiras, fls. 81/89, verifico que a autora recebeu horas extras com 50% e 100%, por amostragem do Juízo, fl. 81 e 95. Desta forma, não tendo a autora apontado diferenças de horas extras pagas ou compensadas, não se desincumbiu de seu ônus de prova, a teor do art. 818, da CLT. Logo, nada a deferir no tocante ao pedido de pagamento de horas extras além da 8ª hora diária e da 44ª semanal. No caso, não desconstituída a validade dos registros de jornada nas folhas de frequência, fls. 110/165, verifica-se que foi observado o 2ª VT de Chapecó-SC - RT Página 6 de 157 intervalo intrajornada mínimo legal, razão pela qual indefiro o pleito de pagamento do respectivo intervalo. No que diz respeito à troca de uniforme e deslocamento interno, a autora alega na exordial que despendia, para esse fim, de 15 minutos no início e 15 minutos no final da jornada, não registrados. A testemunha ERONI, fl. 456, diz que primeiro pegavam o uniforme e se dirigiam até o vestiário, trocavam de roupa para depois bater o ponto, sendo que na saída ocorria o inverso; que gastavam em média 15 minutos para cada troca. Por conseguinte, tendo em vista de que a informação da testemunha confere com a informação da autora, na inicial, que o tempo despendido para cada troca de uniforme é de 15 minutos e, considerando que a ré não logrou provar que tal tempo é inferior ou que o procedimento é diverso da informação da autora e da testemunha, ônus que lhe competia, tenho por verdadeiro que o tempo necessário para cada troca e deslocamento é de 15 minutos, ocorrendo duas vezes por dia trabalhado. Logo, fixo em 30 minutos por dia o tempo despendido para troca de uniforme não registrado nos cartões de ponto, sendo 15 minutos no início da jornada e 15 minutos no final da jornada, considerando neste tempo o deslocamento interno. A troca de vestes constitui exigência da empresa, ligada a imperativos de higiene, ante a atividade fim da empresa. Logo, trata-se de tempo à disposição do empregador, nos exatos termos do art. 4o da CLT. Por outro lado, como não foi computado na jornada, o tempo destinado a troca de uniforme deve ser remunerado como extra. Saliento que não há se falar de compensação com os minutos que sucedem ou antecedem a jornada, já que tais desconsiderações se aplicam à jornada registrada no ponto (inteligência do parágrafo primeiro do art. 58 da CLT), o que não é o caso, já que o tempo destinado à troca de uniforme não era computado no ponto. 2ª VT de Chapecó-SC - RT Página 7 de 158 O tempo com a troca de uniforme, como dito, está fora dos limites formais do ponto, e não abrangido pelo regime de compensação de horários, devendo ser remunerado autonomamente, como extra. Do exposto, condeno a ré a pagar à autora 30 (trinta) minutos por jornada, durante toda a contratualidade, salvo o período prescrito, observados os dias efetivamente trabalhados, conforme registrado nos cartões-ponto, referente ao tempo despendido com a troca de roupa e deslocamento, como extra, com adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado e, com estes, em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%. No que pertine aos abatimentos, não se autoriza, uma vez que este tempo não foi anotado nos cartões-ponto. Quanto às horas despendidas em reuniões, não há prova de que a parte-autora participava de reuniões mensais e trimestrais, não se incumbindo, assim, a autora, de seu ônus de prova, a teor do art. 818, da CLT. Indefiro. Por fim, no tocante aos intervalos interjornada, além da autora não ter feito apontamento de desrespeito a tal intervalo, não se identifica a violação aos intervalos mínimos legais, sendo improcedente o pleito, no aspecto. ocupacional 6. Da doença ocupacional. Dano material. Dano moral da doença A autora formula os pedidos em tela aduzindo que ingressou na empresa em bom estado de saúde e que, ao longo do contrato, em virtude do desempenho de atividades repetitivas e pesadas e pela falta frequente de funcionários, passou a ter sérios problemas de saúde em seus pés, coluna lombar e nos membros superiores. Informa que em março/2007 precisou se ausentar do trabalho para realização de cirurgia de joanetes, permanecendo afastada do trabalho por 4 meses, sendo 2ª VT de Chapecó-SC - RT Página 8 de 159 que no retorno ao trabalho foi colocada para trabalhar no mesmo setor e nas mesmas funções anteriores, o que agravou ainda mais seu problema de saúde. Em virtude de seu agravamento das lesões nos pés, precisou se afastar pelo INSS por mais 5 meses; retornou ao trabalho e começou a sentir fortes dores nas costas e membros superiores, necessitando se afastar novamente do trabalho. Voltou a trabalhar e, em que pese ainda doente, tinha que esfregar número excessivo de mesas, até o momento de sua dispensa. A primeira ré nega a doença ocupacional, afirmando que sempre proporcionou condições ideais de trabalho, mormente na área de saúde e segurança. Nega que havia problemas de falta de funcionários. Diz que a autora, após orientação médica, foi remanejada de função e que a obreira pedia insistentemente que fosse demitida para receber seus direitos, seno que a empresa não concordou com tal pedido, passando a autora a fazer outras queixas e buscando afastamentos médicos. Nega os requisitos da responsabilidade civil e pugna pela improcedência dos pedidos. Da análise dos documentos, verifica-se inúmeros atestados médicos e vários afastamentos pela Previdência Social. Conforme Laudo Médico Pericial, fls. 428/433, o Perito do Juízo identificou a existência de nexo causal e nexo técnico como concausa entre a patologia e as atividades desenvolvidas para a ré. O laudo pericial conclui: A autora apresentou quadro de dor lombar e quadro de dor no ombro D decorrente de processos degenerativos e esteve exposta a riscos ergonômicos para coluna vertebral e ombros durante a atividade laboral na empresa. Concluímos que existe relação de nexo causal e nexo técnico como concausa entre o quadro de dor em coluna lombar e ombro D em razão da autora apresentar alterações degenerativas, acrômio tipo II e histórico laboral de agressividade semelhante ou maior às atividades feitas na ré. 2ª VT de Chapecó-SC - RT Página 9 de 1510 No item DISCUSSÃO (fl. 432 e 432-verso), o perito descreve: Ainda nesse aspecto, consideramos que as atividades laborais que a autora realizou antes de ingressar na ré (agricultora e diarista), tiveram grande participação no desencadeamento das patologias que atualmente a autora apresenta, por apresentaram risco ergonômico para coluna vertebral e ombros, semelhante ou maior àquele que a autora esteve exposta na reclamada. Dessa forma, justifica-se o nexo concausal entre as patologias alegasas pela autora e as atividades feitas na ré. Em resposta aos quesitos do Juízo (fl. 61), o Perito confirma a existência de nexo de causalidade entre a atividade laboral e a patologia apresentada, na forma de concausa (fl. 432-verso). Já em resposta aos quesito de n. 4, da autora, que questiona se a patologia é de origem ocupacional, o perito diz que o trabalho atuou como agravante das patologias degenerativas que a autora apresentou. A prova testemunhal, ERONI (fl. 456) diz que a autora, em várias tarefas erguia peso; que a iniciar pelo transporte de várias térmicas de café e balde de suco para levar até o setor administrativo e o setor técnico que ficava longe; além disso a autora erguia e esvaziava cubas contendo alimentos no container, cubas essas que pesavam aproximadamente 20 kg, ainda a autora movimentava o recipiente do lixo, que pesava uns 80 kg com o auxílio de uma outra colega para colocar em cima de um carrinho; que a autora puxava esse carrinho para levar até um container e lá virava o lixo no container; que o carrinho também era puxado por 2 pessoas. Frisa-se que o perito afirma as condições de trabalho na ré contribuíram na patologia como concausa, muito embora diga que a doença da autora, em regra, é de cunho degenerativo. Diante do exposto, tenho que a participação culposa da ré é mínima para o evento, uma vez que a patologia da autora é de cunho 2ª VT de Chapecó-SC - RT Página 10 de 1511 degenerativo e que as atividades laborais desenvolvidas anteriormente ao labor para a ré tiveram grande participação no desencadeamento da patologia. Tais considerações são importantes para a quantificação do dano. No caso, entendo que não cabe pensão mensal vitalícia, posto que atualmente, segundo o expert, não há incapacidade laboral, em que pese existir restrição para a atividade de sobrecarga para coluna lombar e ombros, de forma preventiva e que atualmente não identifica-se quadro clínico a ser tratado (fl. 432-verso). Porém, como o perito diz que deve ter acompanhamento médico para evitar a progressão da patologia, entendo razoável fixar o pensionamento em noventa dias contados da presente data ( ), no importe de 30% da última remuneração integral da autora. Logo, condeno a ré a pagar à autora o pensionamento de 90 dias contados da data da publicação deste julgado, no importe de 30% da última remuneração integral da autora. Ressalto que a indenização devida pela reclamada não se confunde nem se compensa com o benefício previdenciário recebido ou pretendido pela autora, por se tratarem de direitos distintos. O dano moral está presente e decorre da dor física experimentada pela autora e pela estado de menos valia perante terceiros, ante a sua incapacidade laborativa, que lhe faz alvo de discriminação pela sociedade, afetando o seu patrimônio moral. Porém, como a responsabilidade da ré se deu na forma de concausa, entendo pertinente fixar o dano moral em R$ 1.500,00 ante a gravidade dos fatos, a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da imposição. Do exposto, condeno a ré a pagar para a autora R$ 1.500,00 de danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a data da publicação deste julgado. Concernente à indenização do período de suposta garantia de emprego decorrente do art. 118 da Lei 8.213/91 não pode ser deferida, 2ª VT de Chapecó-SC - RT Página 11 de 1512 posto que a autora, ao ser desligada, não estava recebendo auxílio doença acidentário. Veja-se que a despedida operou-se em , ao passo que a obreira teve indeferido a prorrogação de auxílio doença em , fl. 38. Logo, não havia óbice, na oportunidade, para a sua despedida. Improcede. 7. Indenização por assédio moral O pedido em tela improcede, posto que o assédio moral constitui em ações reiteradas da chefia, que expõe o trabalhador a constrangimentos, isolamentos, humilhações, abalando a sua moral e honra subjetiva. No caso dos autos, em que pese a testemunha da autora (NELCIDES) ter mencionado que presenciou a Sra. Paula (responsável pela contratação e remuneração dos empregados da 1ª ré) chamando a autora de laranja podre, pelo motivo que a autora era lenta e que não acompanhava o serviço, que tais xingamentos ocorreram no refeitório, na presença de demais empregados, entende o Juízo que tal prova se reveste de certa fragilidade, posto que, quando a testemunha foi questionada para mencionar o nome das demais colegas que presenciaram o episódio da laranja podre, a mesma disse que não recordava do nome das colegas. Ademais, o assédio moral caracteriza-se pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício das suas funções. Degrada-se deliberadamente as condições sociais de trabalho nas quais prevalece condutas negativas do superior frente ao obreiro, constituindo desta forma uma experiência subjetiva que traz consigo prejuízos práticos e emocionais ao trabalhador e ao clima organizacional. Em suma, um ato isolado de humilhação ou constrangimento não constitui assédio moral, que deve ser delimitado pelos seguintes 2ª VT de Chapecó-SC - RT Página 12 de 1513 elementos: 1) repetição sistemática; 2) intencionalidade do empregador; 3) direcionalidade (direcionado a um trabalhador); 4) temporalidade (durante a jornada de trabalho); e 5) degradação deliberada das condições sociais de trabalho. No caso dos autos, nada disso restou evidenciado, razão pela qual indefiro o pedido. 8. Adicional de insalubridade Acolho a conclusão do laudo pericial, fl. 445, no sentido de que a atividade da autora é SALUBRE, até porque o perito é incisivo de que o uso efetivo de EPI's e EPC's elidiram e/ou eliminaram os riscos, bem como diz inexistir potencialidade nas atividades da autora a ponto de causar danos à saúde da mesma. Logo, não há falar em pagamento de adicional de insalubridade. 9. Multa do art. 477 da CLT Como o pagamento das verbas rescisórias ocorreu fora do prazo legal previsto no art. 477, b, da CLT, condeno a ré a pagar à autora a multa prevista no referido artigo. 10. Recolhimentos previdenciários e fiscais Juros de 1% ao mês contados da propositura da demanda (art. 883 da CLT) e correção monetária a partir do 5 dia útil do mês subsequente (art. 459, parágrafo único, da CLT). Descabem juros compensatórios, por falta de amparo legal. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser procedidos pela ré, de acordo com a lei, observado o regime de competência na apuração dos débitos previdenciários e a Instrução 2ª VT de Chapecó-SC - RT Página 13 de 1514 Normativa RFB 1.127, de no tocante aos cálculos dos débitos fiscais. Autorizo o abatimento da cota parte da empregada dos recolhimentos previdenciários. Esclareço que da condenação imposta são indenizatórias as seguintes parcelas: reflexos de férias acrescidas de 1/3 e em FGTS + multa 40%, pensionamento, dano moral e juros moratórios. Defiro a justiça gratuita à autora, com fundamento no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, porém, segue a mesma responsável pelo pagamento dos honorários da perícia de insalubridade, por força do disposto na Portaria GP n. 0034/2011, do E. TRT 12. Improcedem os honorários advocatícios, ante as súmulas 219 e 329 do TST. III Dispositivo ISSO POSTO, rejeito a prefacial de ilegitimidade passiva da segunda ré. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda proposta por IVONE BELLEI PAGLIARI em desfavor de SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e SADIA S.A., condenando a primeira ré, de forma principal, e a segunda ré, de forma subsidiária, a pagar para a autora, observada a prescrição declarada, com juros e correção monetária, nos termos e limites da fundamentação supra, as seguintes parcelas: a) 30 (trinta) minutos por jornada, durante a contratualidade, salvo o período prescrito, observados os dias efetivamente trabalhados conforme cartões-ponto, referente ao tempo despendido com a troca de roupa, como extra, com adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado e, com estes, em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%; b) pensionamento de 90 dias contados da data da publicação deste julgado, no importe de 30% da última remuneração integral da autora; c) R$ 1.500,00 de danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais de 1% ao 2ª VT de Chapecó-SC - RT Página 14 de 1515 mês, desde a data da publicação deste julgado; d) multa prevista no art. 477, da CLT; Custas no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 9.000,00, pelas rés. Honorários pericias da perícia de nexo, no importe de R$ 700,00, pela ré, sucumbente na matéria. Honorários da perícia de insalubridade, no importe de R$ 400,00, pela autora, sucumbente, nos termos da Portaria GP n. 0034/2011 do TRT 12. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Valores a serem apurados em liquidação. Cumpra-se em 48h após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Intime-se a União, nos termos do Ofício Circular CR n. 03. Dr. Rodrigo Goldschmidt Juiz do Trabalho 2ª VT de Chapecó-SC - RT Página 15 de 15 Documentos relacionados
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PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Você foi procurado pelo Banco Dinheiro Bom S/A, em razão de ação trabalhista nº XX, distribuída para a 99ª VT de Belém/PA, ajuizada pela ex-funcionária Paula, que Leia mais 0000085-19.2011.5.04.0016 Reclamatória-Ordinário
Reclamante: ARIANE RODRIGUES DE LIMA Reclamada: INTERSAÚDE COOPERATIVA DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, ATENDIMENTOS DOMICILIARES E SERVIÇOS DE URGÊNCIAS MÉDICAS VISTOS, Leia mais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1.ª Vara do Trabalho de Joinville/SC.
Reclamante: Thiago Ivo Pereira Reclamado: 1) Probank S.A (Em recuperação judicial). 2) Caixa Econômica Federal Aos 19 dias do mês setembro de 2011, na sala de audiências da 1.ª Vara do Trabalho de Joinville, Leia mais executivo e sua remuneração era de R$ 3.000,00 acrescida de gratificação de um terço de seu salário.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC ANA KARENINA, estado civil..., profissão..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., cidade... estado..., CEP..., representada Leia mais PRÁTICA DE TRABALHO MODELOS DE ITENS PARA PETIÇÃO INICIAL
PRÁTICA DE TRABALHO MODELOS DE ITENS PARA PETIÇÃO INICIAL Caros alunos, os modelos a seguir são apenas sugestões de redação. O ideal é que cada um tenha sua forma de escrever. O que realmente importa é Leia mais Reclamação Trabalhista ajuizada por CLELIO FERRAZ DOS REIS em face de MACAUBAS MEIO AMBIENTE S/A.
Aos 07 dias do mês de novembro de 2014, às 16h45min, na Vara do Trabalho de Sabará, sob a direção do MM. Juiz do Trabalho, ANDRÉ BARBIERI AIDAR, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Reclamação Trabalhista Leia mais 04/08/2011 10:40:03 Sistema de Acompanhamento de Processos em 1ª Instância pág. 2 / 5
PROCESSO Nº 0000527-83.2011.5.19.0010 (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) SENTENÇA VISTOS, ETC... I - RELATÓRIO: DISPENSADO( ART. 852-I/CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 10ª Turma INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO- DESEMPREGO. A demora injustificada na entrega das guias do FGTS e do Seguro- Desemprego, feita ultrapassado o decêndio Leia mais Processo nº 0002540-12.2011.5.12.0055. Termo de Audiência
Processo nº 0002540-12.2011.5.12.0055 Termo de Audiência Rito Ordinário Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de dois mil e doze, às 17h15min, na sala de audiências da, por ordem do Exmo. Juiz Erno Blume, Leia mais Apresentou a reclamada defesa escrita (fls. 97/100), impugnando especificamente os pedidos contidos na petição inicial.
VISTOS ETC. CRISTIANO WEBER ANDRÉ, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de FRAS-LE S.A. em 27 de agosto de 2010, aduzindo ter sido admitida pela ré em 06/03/2006, na função de Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL Fl. 1. 1ª Vara do Trabalho de Bagé
Fl. 1 Reclamante: JURACI SILVA DA PORCIUNCULA Reclamada: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. VISTOS, ETC. JURACI SILVA DA PORCIUNCULA ajuíza ação trabalhista contra LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Leia mais 29/11/2007 14:33:23 Sistema de Acompanhamento de Processos em 1ª Instância pág. 1 / 6
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL ATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO nº. 1301-2007-010-19-00-9 Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, Leia mais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Vistos, etc. I. RELATÓRIO ADIVAL SANTOS DE LIMA, já qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANDA LIVRE TERCEIRIZAÇÃO DE ENTREGAS RÁPIDAS e FARMÁCIA PANVEL LTDA., também qualificadas Leia mais PROCESSO: 0046800-32.2006.5.01.0064 RO
Acórdão 10a Turma RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL. Para se reconhecer a doença profissional, o que é possível mesmo após a ruptura do contrato, ainda Leia mais 29/02/2012 CORREÇÃO SIMULADO CONTESTAÇÃO (OAB/RJ COM ADAPTAÇÕES)
Direito do Trabalho Aula 17 2ª Fase Maria Inês Gerardo CORREÇÃO SIMULADO CONTESTAÇÃO Augusto Giuliano e Rui Santoro, devidamente qualificados na inicial, ajuízam em 10/02/2012 uma ação trabalhista em face Leia mais TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL PROCESSO: 0001912-41.2010.5.19.0062
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL PROCESSO: 0001912-41.2010.5.19.0062 Aos 16 dias do mês de janeiro do ano dois mil e doze, às 13:12 horas, estando Leia mais OPERADOR DE TELEMARKETING INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 29 DESTE TRIBUNAL REGIONAL
Acórdão 9ª Turma OPERADOR DE TELEMARKETING INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 29 DESTE TRIBUNAL REGIONAL Reconheço o pedido do autor como operador de telemarketing, afastando o argumento da CONTAX de que o autor era Leia mais Petições Trabalhistas 3.0
Contestações 1. Contestação - ação de cobrança de contribuição sindical 2. Contestação - ação rescisória trabalhista 3. Contestação - adicional de insalubridade - limpeza de banheiro - empresa 4. Contestação Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
A C Ó R D Ã O 3ª T U R M A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL MEMBRO DE CONSELHO CONSULTIVO. ESTABILIDADE. DESCABIMENTO. Não faz jus à estabilidade sindical o empregado eleito pelo órgão consultivo da entidade, Leia mais Após a análise dos autos, foi proferida a seguinte: Dispensado na forma do art. 852-I da CLT.
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OITAVA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO Endereço: Rua T-29, nº 1403 - Setor Bueno CEP: 74215-901 Telefones: (62)3901-3476 - (62)3901-3477 Leia mais O MM. Juiz passou a decidir o litígio nos termos seguintes:
ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 801-15.2014.5.10.0003 RECLAMANTE: MIRACI BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: ELIAS HANNA MOKDISSI Aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de 2015, às 17h10, a 3ª Vara do Trabalho de Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL Fl. 1. 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo
Fl. 1 Reclamante: Fauzi Abdelkarim Hamad Reclamada: Doux Frangosul S.A. Agro Avícola Industrial I Relatório Trata-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada em 27-6-2011 por FAUZI ABDELKARIM HAMAD contra Leia mais VI Exame OAB 2ª FASE Padrão de correção Direito do Trabalho
VI Exame OAB 2ª FASE Padrão de correção Direito do Trabalho Peça 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, indicando o fundamento legal (artigo 847 da CLT ou artigo 300 do CPC), Leia mais EXMO. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE
EXMO. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE José, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, CTPS, PIS, residente e domiciliado na, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu advogado, Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB
PADRÃO DE RESPOSTAS PEÇA PROFISSIONAL Contratado pela empresa Clínica das Amendoeiras, em razão de uma reclamação trabalhista proposta em 12.12.2012 pela empregada Jussara Péclis (número 1146-63.2012.5.18.0002, Leia mais Recurso Ordinário: 0100700-57-2005.5.01.0421
Recurso Ordinário: 0100700-57-2005.5.01.0421 Titulação: Direito Processual Civil e do Trabalho. Atos Processuais. Nulidade. Palavras-chave: nulidade processual, prestação jurisdicional, indenização, dano Leia mais Processo nº 0003719-78.2011.5.12.0055. Termo de Audiência. Rito Ordinário
Processo nº 0003719-78.2011.5.12.0055 Termo de Audiência Rito Ordinário Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de dois mil e doze, às 17h, na sala de audiência da, por ordem do Exmo. Juiz Erno Blume, Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região ATA DE AUDIÊNCIA
ATA DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de fevereiro de 2014, às 08h25, na sala de audiências da Egrégia 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, presente o Excelentíssimo Juiz RENATO SABINO CARVALHO FILHO, realizou-se Leia mais ACÓRDÃO 0104400-87.2009.5.04.0301 RO Fl. 1. JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO Órgão Julgador: 3ª Turma
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RECORRENTE: CALÇADOS ITAPUÃ S/A RECORRIDO: MARCUS PAULO SANTOS EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEGADO. RETORNO DO EMPREGADO AO TRABALHO. EFEITOS PECUNIÁRIOS Somente a concessão do benefício previdenciário Leia mais Reclamante: LEANDRO RAFAEL VIEIRA BALEJO Reclamada: AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Fl. 1 Reclamante: LEANDRO RAFAEL VIEIRA BALEJO Reclamada: AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. VISTOS, ETC. LEANDRO RAFAEL VIEIRA BALEJO ajuíza ação trabalhista contra AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA Leia mais Da preliminar de carência de ação suscitada pelas litisconsortes.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO - SÃO MIGUEL DOS CAMPOS PROCESSO: 0001844-57.2011.5.19.0062 Aos 10 dias do mês de outubro do ano dois mile onze, às 13:47 horas, estando aberta Leia mais Autos nº: 201403216112 SENTENÇA I? RELATÓRIO
Autos nº: 201403216112 SENTENÇA I? RELATÓRIO ALEX DA SILVA CALDEIRA propôs ação de cobrança de seguro por invalidez decorrente de doença em face de ITAÚ SEGUROS S/A, já qualificados, afirmando que foi Leia mais PROCESSO: 0135500-11.2004.5.01.0013 - RTOrd. Acórdão 10a Turma
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gabinete Juiz Convocado 4 Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º Andar - Gab.52 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ Leia mais Reclamante: Janice Schneider Reclamado: Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Regina
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PROC. Nº TRT 0002288-94.2012.5.06.0231 Órgão Julgador : 2ª Turma Relator : Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade Recorrente : KLABIN S. A. Recorrido : CLÁUDIO GOMES DA SILVA Advogados : Tarcízio Chaves Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Tramita perante a 89ª Vara do Trabalho de Curitiba a RT nº 000153-80.2012.5.09.0089, ajuizada em 06/05/2012 por Sérgio Camargo de Oliveira, assistido por advogado Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO
1 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA Processo 0001325-66.2012.503.0103 Recte PAULA DAIANE SILVA GONÇALVES Recdos - 1) ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S/A 2) TEMPO SERVIÇOS LTDA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos Leia mais SENTENÇA 1. RELATÓRIO
SENTENÇA 1. RELATÓRIO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL EMEC (EMEC EMPREENDIMENTOS MÉDICO CIRÚRGICOS LTDA.), pelos fatos deduzidos na inicial Leia mais Doc.: 3163 Pag.: 1. 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte- MG. Ata de audiência Autos nº: 858-2012-017-03-00-1
Pag.: 1 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte- MG Ata de audiência Autos nº: 858-2012-017-03-00-1 Aos três dias do mês de agosto de 2011, às 17h31min, na 17ªVara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, a Meritíssima Leia mais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE SC RT 05866-2007-028-12-00-1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE SC JEAN CARLOS SOUZA Reclamante OFICINA CRUZCAR NETO LTDA. Reclamada Ausentes as partes. Em seguida, analisando-se os autos Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. Justiça do Trabalho - 2ª Região 04ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO. Processo nº 0000080-14.2011.5.02.0384
Aos 09 dias do mês de agosto de 2013, às 09:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a minha presença, Dr. Leonardo Grizagoridis da Silva, Juiz do Trabalho Substituto, foram apregoados Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 35ª VARA DO TRABALHO DO PORTO ALEGRE RS
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO 01209 2013 019 03 00 1 RO RECORRENTES: RECORRIDOS: (1) JOSÉ PAULINO DA SILVA (2) NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. OS MESMOS E GESILVA REPRESENTAÇÕES Leia mais Doc.: 2305. Pag.: 1 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE MG PROCESSO Nº 0001153-71.2014.503.0001
1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE MG PROCESSO Nº 0001153-71.2014.503.0001 Pag.: 1 Aos 02 dias do mês de outubro de 2015, às 17h44 na sala de audiência desta Vara, por determinação da MMª Juíza do Trabalho Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2" Região 05" Vara do Trabalbo de São Paulo - Capital TERMO DE AUDIÊNCIA. Processo n" 727/15
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A C Ó R D Ã O 1ª Turma PENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. A ausência de nexo causal acarreta a improcedência do pedido. Recurso do Leia mais CÁLCULOS TRABALHISTAS
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2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ-SP PROC. 0000751-65.2013.5.15.0138 Os autos vieram conclusos, nesta data. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PAULO Leia mais DECISÃO MONOCRÁTICA CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ PERMANENTE EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURADO COM LESÃO NEUROLÓGICA QUE
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0402603-95.2008.8.19.0001 APELANTE: SULAMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA APELADO: FRANCISCO DE SOUZA COELHO JUNIOR RELATOR: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO DECISÃO Leia mais UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU CURSO DE DIREITO CURSO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL
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AGRAVANTE(S): BANCO BMG S.A. (1) PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. (2) AGRAVADO(S): OS MESMOS E (1) ELIZANGELA GOUVEA SALES (2) RH TIME RECURSOS HUMANOS LTDA. (3) EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Leia mais 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N. 0000429-36.2012.5.05.0016-RTOrd SENTENÇA
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PEÇA PRÁTICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHODA 5º VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ- SP Processo n. PLAYNOBIL SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. (xxx), com sede na Leia mais Por despacho fundamentado, o juiz indeferiu o pedido de tutela antecipada.
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References: artigo 300
 artigo 852
 artigo 6
 artigo 852
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in casu