Source: https://pt.scribd.com/document/154320750/TST-LUPUS
Timestamp: 2020-02-21 10:25:26+00:00

Document:
TST LUPUS | Sentença (Lei) | Justiça
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sentença parcial procedencia helmiton x tim
Recurso Patrick x Itau
Trabalho Silvia Apelação
Apelação Dano Moral (Morais) Peculio Post Mortem 05.10.10
Contestação - Acidente de Trabalho - Jose Haroldo
Paradigma Seguro - Recursal_ri 3308-2011_24089
0005027-96.2014.8.05.01501
Trescinco condenada a pagar indenização por vender Golf com defeito a Renata Nóbrega
0206-TJ-JC-054
Jus Valor Indenizatório Deve Ser Razoável
RI 0009985-10.2015.8.05.0274 VOTO EMENTA DPVAT REEMBOLSO GASTOS MÉDICOS DANO MORAL INEXISTENTE IMPROV.doc
Ri -0004651-90.2015.8.05.0113 - Banco. Cobrança Indevida Nulidade Da Citação Retorno Dos Autos Prov
Ri -0074681-64.2016.8.05.0001 -Voto Ementa Cobrança Indevida Seguro Cartão de Crédito Danos Morais Majorados
Ri 0001592-88.2016.8.05.0039 Voto Ementa Seguro Venda Casada Rest Dobro Sem Danos Morais
Persistência de Descontos Após a Suspensão Do Contrato. Danos Morais. Manutenção
Desconto Em Contracheque. Danos Morais. Diversas Ações Ajuizadas. Redução
Contratação Fraudulenta. Danos Morais. Manutenção
PROCESSO N TST-AIRR-620/2003-035-15-40.6 A C R D O (Ac.
c. 8 Turma) GMMEA/lf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA SENTENA POR CERCEAMENTO DE DEFESA INDENIZAO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que no logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n TST-AIRR-620/2003-03515-40.6, em que Agravante HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MLTIPLO e Agravada SNIA REGINA CLEMINCHAC RAVELLI. O Reclamado interpe Agravo de Instrumento (fls. 02/22) contra o despacho de fls. 235/236, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta s fls. 261/287. Dispensada a remessa dos autos ao Ministrio Pblico do Trabalho, de acordo com o art. 83 do RITST. o relatrio. V O T O 1 - CONHECIMENTO
Firmado por assinatura digital em 19/08/2009 pelo sistema AssineJus da Justia do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira.
PROCESSO N TST-AIRR-620/2003-035-15-40.6 Conheo do Agravo de Instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 MRITO 2.1 DEFESA O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamado ao fundamento de que a pretenso demanda o revolvimento de fatos e provas, o que invivel nos termos da Smula 126 do TST. O Agravante sustenta que a sentena deve ser considerada nula, ao argumento de que o Juzo de origem no notificou de forma regular o Recorrente da alterao do horrio da audincia de instruo, o que o impediu de produzir provas. Afirma que a notificao recebida por meio do estagirio da Reclamada no vlida, nos termos do regulamento interno do Banco. Aponta violao dos arts. 5, XXXV e LV, da Constituio Federal, 774 e 794 da CLT e transcreve arestos para o cotejo de teses. Sem razo. O Regional adotou os seguintes fundamentos: I- DA NULIDADE DA SENTENA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Argi o Banco-Recorrente, nas suas razes de apelo de folhas 298 e seguintes, que deve se considerar nula a sentena porque o Juzo de origem notificou irregularmente o Recorrente e o impediu de produzir provas em afronta ao artigo 5, XXXV e LV, da CF. No lhe assiste razo, contudo, ante os seguintes fundamentos: a) segundo as prprias razes de apelo, o Recorrente compareceu no mesmo dia;
PROCESSO N TST-AIRR-620/2003-035-15-40.6 b) pelo mesmo critrio, o Banco foi novamente notificado, conforme se v pela cpia de folhas 261, em que consta a seguinte comunicao: tomar cincia do despacho de folhas 258, abaixo transcrito: visto etc... determino a redesignao da audincia de 24/03/03, s 15 horas, para 24/06/03, s 9h45, devendo intimar as partes, com urgncia. SJRP., 10/06/2003. (a) IZABEL CRISTINA TORREZELLA PRIGO. Juiz do Trabalho; c) conseqentemente, na forma do 1 do artigo 841 da CLT, reputase o Recorrente legitimamente chamado a juzo; no se configurando, por isso, a violao do artigo 5, XXXV e LVV, da CF. II- DA NULIDADE DA SENTENA PELA APLICAO DA CONFISSO E REVELIA Entendem as razes de recurso ser nula a sentena pois houve irregularidade na notificao, j que foi notificada na pessoa da estagiria que, por regulamento interno, proibida de receber comunicao judicial, e que, na forma do artigo 774 da CLT (do processo em geral), a notificao deveria ser feita pessoalmente. No lhe assiste razo, antes os seguintes fatos e fundamentos: a) no houve irregularidade no chamamento a juzo, pois o artigo 774 da CLT inicia assim: Salvo disposio em contrrio ..., e o 1 do artigo 841 da CLT dispe que a notificao dever ser feita pelo correio; sendo irrelevante a regulamentao interna do Banco quanto a este tpico; b) assim dispe o artigo 844 da CLT: (...) e o no comparecimento do reclamado importa revelia, alm da confisso, quanto matria de fato. (fls. 183/184). A tese do Regional no sentido de que no houve irregularidade no chamamento do Recorrente ao Juzo, uma vez que ele foi notificado pelo correio da alterao de horrio da audincia, nos termos do art. 841, 1, da CLT, de modo algum viola os arts. 5, XXXV e LV, da Constituio Federal, 774 e 794 da CLT. Por outro lado, os arestos transcritos no intuito de demonstrar a alegada divergncia jurisprudencial no se prestam ao fim pretendido, porquanto inespecficos, haja vista que apenas encerram tese genrica acerca da configurao do cerceamento de
fls.4
PROCESSO N TST-AIRR-620/2003-035-15-40.6 defesa quando a parte fica impossibilitada de produzir provas, mas no refletem situao ftica idntica dos autos, em que o Reclamado foi devidamente notificado da redesignao da audincia, mas no compareceu, o que o impediu de produzir provas (Smula 296, I, do TST). Nego provimento. 2.2 INDENIZAO No tpico em epgrafe, o Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamado ao fundamento de que a pretenso demanda o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que invivel nos termos da Smula 126 do TST. O Agravante pretende a reforma da deciso, ao argumento de que inexistiu dano moral, mas regular exerccio do direito potestativo. Assevera que a Reclamante no era detentora de qualquer estabilidade provisria que pudesse obstar a sua despedida imotivada. Sucessivamente, alega que o valor da condenao excessivo. Alega violao do art. 5, II e XXXVI, da Constituio Federal, 477 da CLT e 188, I e 927 do Cdigo Civil e transcreve arestos para o cotejo de teses. Sem razo. O Regional adotou os seguintes fundamentos: Pretende o Recorrente a improcedncia da indenizao porque no houve dano moral e sim regular exerccio de direito e sucessivamente alega que o valor excessivo. No lhe assiste razo, ante os seguintes fatos e fundamentos: a) no se discute, nos autos, a aplicao do artigo 477 da CLT e sim o ato discriminatrio da despedida, que deve ser considerado procedente, nos termos do pedido inicial, corroborado pela deciso de origem, uma vez que, sendo revel e confesso o Recorrente, presumem-se verdadeiros os fatos da exordial; e, para ilustrao, observem-se os termos da inicial:
PROCESSO N TST-AIRR-620/2003-035-15-40.6 A autora foi despedida de seu trabalho no qual dedicou 16 anos de sua vida, diga-se de passagem, como exemplar funcionria, ganhadora de prmios e bonificaes, por TOTAL DISCRIMINAO quanto a sua atual condio de sade. Como se ver nas exposies subseqentes, a ntida presena do dano moral sofrido pela requerente a ser devidamente ressarcida, uma vez que a despedida sem justa causa mera denominao, pois a verdadeira causa que motivou a requerida a despedir a requerente foi o fato de ter tomado conhecimento de seu grave estado de sade, ou seja, o diagnstico da doena, LES (LUPUS ERITEMATOSO SISTMICO) MEMBRANOSA, que j afetou os rins por GLOMERULONEFRITE, sendo uma doena grave ainda sem cura e que exige tratamento constante, (...); b) data venia, entendemos configurado o ato danoso moral da Trabalhadora, pois, por ser discriminatrio, atenta contra o fundamental princpio da isonomia; c) em relao ao pedido sucessivo de diminuio de valor, tambm, no procede a pretenso, pois, pelo que se consta da inicial, a Trabalhadora tinha, ainda, cerca de 10 anos de servio para se aposentar e o valor de 50 salrios mnimos fixados pela jurisprudncia citada refere-se a situao completamente diferente da presente, mesmo porque entendemos ser mais grave a situao da Trabalhadora presente; d) portanto, mantm-se a sentena de origem, inclusive com o valor fixado de 100 remuneraes recebida pela Trabalhadora, ou seja, 100 vezes o valor de R$ 2.687,34 (f. 8 e 46), que dever ser atualizado na forma da lei, desde a data da despedida, de onde, tambm, devero ser contados os juros de mora. (fls. 185/186). Ficou registrado, ainda, na deciso de Embargos de Declarao: A dispensa, revestida de circunstncias discriminatrias, por questes de sade, evidentemente que trouxe prejuzos Trabalhadora, alm do que a reparao do dano moral autorizada pela CF/88 (art. 5, X), cabendo registrar que compete ao magistrado a fixao dos critrios para o arbitramento de seus valores. (fls. 197/198).
fls.6
PROCESSO N TST-AIRR-620/2003-035-15-40.6 O Regional concluiu que restou configurado o ato danoso moral da Autora, por ter se dado a sua demisso mediante ato discriminatrio do Reclamado, uma vez que o Banco foi reputado revel e confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em relao ao pedido sucessivo de diminuio do valor, o Regional registrou que o montante arbitrado para a indenizao por danos morais era razovel e proporcional aos danos sofridos pela Autora e, ainda, esclareceu na deciso de Embargos de Declarao que compete ao juiz a fixao dos critrios para o arbitramento de seus valores. Desse modo, no se cogita de violao dos arts. 5, II e XXXVI, da Constituio Federal, 477 da CLT e 188, I e 927 do Cdigo Civil, na medida em que ficou esclarecido na deciso que a dispensa, revestida de circunstncias discriminatrias por questes de sade, evidentemente que trouxe prejuzos Trabalhadora, alm do que a reparao do dano moral autorizada pela CF/88 (art. 5, X) (...). Ademais, os arestos transcritos s fls. 18 (o primeiro) e 19, para demonstrao de divergncia jurisprudencial, mostram-se inespecficos, haja vista que apenas encerram tese genrica acerca dos requisitos do dano moral, ao passo que, no caso dos autos, a deciso foi no sentido de que era devida a indenizao pleiteada porque revestida a dispensa de circunstncias discriminatrias, que trouxeram prejuzos Reclamante. bice da Smula 296, I, do TST. Por outro lado, inservveis os arestos de fls. 18 (o segundo e o terceiro), porquanto no atendem s disposies contidas na Smula 337, I, do TST, na medida em que no indicam fonte de publicao, repositrio autorizado em que foram publicados, nem se fizeram acompanhar de cpia integral autenticada dos respectivos acrdos.
PROCESSO N TST-AIRR-620/2003-035-15-40.6 Saliente-se, por fim, que o aresto reiterado no Agravo de Instrumento, no que se refere ao pedido sucessivo, inovatrio, uma vez que no fora veiculado no Recurso de Revista. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Braslia, 19 de agosto de 2009.
MRCIO EURICO VITRAL AMARO
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References: artigo 5
 artigo 841
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 artigo 844
 artigo 477