Source: http://docplayer.com.br/809244-Consolidacao-dos-regulamentos-da-fdunl-plano.html
Timestamp: 2017-08-19 00:10:16+00:00

Document:
Consolidação dos Regulamentos da FDUNL PLANO - PDF
Download "Consolidação dos Regulamentos da FDUNL PLANO"
Catarina Barateiro Duarte
1 Consolidação dos Regulamentos da FDUNL PLANO 1. Regulamento do Primeiro Ciclo de Estudos 2. Regulamento do Segundo Ciclo de Estudos 3. Regras de transição para Bolonha 4. Normas complementares da FDUNL 5. Regulamento de transferências e reingresso 1
2 1. Regulamento do Primeiro Ciclo de Estudos CAPÍTULO I Objectivos, área científica e duração Artigo 1.º Objectivos do curso O objectivo da licenciatura em Direito é garantir aos estudantes uma sólida formação jurídica de base: a) Proporcionando-lhes um conhecimento rigoroso e aprofundado dos conceitos básicos subjacentes às principais disciplinas jurídicas, nas suas diversas áreas, bem como uma introdução às grandes teorias do pensamento jurídico; b) Assegurando-lhes uma aproximação crítica e interdisciplinar ao direito, capaz de gerar uma compreensão dos fenómenos jurídicos nos diferentes contextos e nas suas múltiplas e complexas dimensões; c) Desenvolvendo neles a consciência da relatividade dos sistemas jurídicos e dos pressupostos teóricos, culturais, temporais e até ideológicos que lhes subjazem, quer através da comparação do sistema jurídico português com outros, europeus e não europeus, quer do conhecimentos de sistemas jurídicos europeus de épocas passadas; d) Completando a sua formação por via de um conjunto de disciplinas vocacionadas para o desenvolvimento de competências associadas à leitura e à comunicação escrita e oral (elaboração de esquemas de exposição, técnicas de organização e apresentação de textos, desenvolvimento do rigor e da precisão na exposição de ideias, etc.). Artigo 2.º Área científica O curso integra-se na área científica de direito. Artigo 3.º Duração do curso 1. O curso tem a duração de oito semestres lectivos. 2. Para efeitos de obtenção do diploma, o número de semestres lectivos de inscrição normal é de oito, não podendo em qualquer caso ser inferior a sete, salvo em casos de equivalência. CAPÍTULO II Condições de ingresso, estrutura curricular, plano de estudos e créditos Artigo 4.º Condições de ingresso no curso 1. Podem ingressar no curso de direito os estudantes que tenham concluído o 12.º ano de escolaridade e obtido aprovação nas provas específicas de História e Português. 2
3 2. O numerus clausus de ingresso é estabelecido anualmente pelos órgãos competentes. 3. Os órgãos da Faculdade com competência para tal podem estabelecer outras condições específicas de ingresso no curso. Artigo 5.º Estrutura curricular e créditos A estrutura curricular e os créditos constam do Anexo I. Artigo 6.º Complemento ao Plano de Estudos 1. O Conselho Científico, em complemento ao Plano de Estudos que será periodicamente aprovado, fixará o número e o tipo de aulas por semana em cada disciplina e determinará as disciplinas de opção as que serão leccionadas em cada ano lectivo, em função da procura registada e dos meios disponíveis, podendo igualmente oferecer disciplinas não previstas no Plano de Estudos. 2. O complemento ao Plano de Estudos em vigor em cada ano lectivo, bem como qualquer outra informação relativa ao funcionamento da Faculdade, serão publicados na página web da Faculdade e, eventualmente, em guia impresso. CAPÍTULO III Inscrições Artigo 7.º Forma, limites e preferências 1. As inscrições são feitas por disciplina, no início de cada semestre e nos termos fixados pelo Conselho Directivo, através da Internet ou nos Serviços Académicos (SA), só podendo ser aceites se tiverem sido observadas as regras aplicáveis, nomeadamente sobre propinas e prescrições. 2. Cada estudante pode inscrever-se num máximo de seis disciplinas em cada semestre e deve inscrever-se num conjunto de disciplinas correspondente a, pelo menos, 30 unidades de crédito. 3. Poderá ser autorizada pela Direcção a inscrição suplementar numa ou duas disciplinas: a) Aos estudantes cujo reduzido número de unidades de crédito obtidos os coloque em iminência de prescrição; b) Aos estudantes que se preveja poderem concluir a licenciatura no semestre em causa. 4. Os estudantes deverão, no período normal de inscrições, ordenar as disciplinas de opção leccionadas em que ainda não tenham estado inscritos por ordem decrescente do seu interesse. 5. Nas disciplinas que registem um número de estudantes inscritos superior ao número fixado proceder-se-á a uma selecção de acordo com os seguintes critérios de preferência: 3
4 1º. Aprovação nas disciplinas que constituam precedência recomendada; 2º. Disciplinas de opção recomendada; 3º. Estudantes que, previsivelmente, concluam a licenciatura dentro dos dois semestres subsequentes; 4º. Estudantes com a média mais elevada. 6. Não beneficiam dos factores de preferência na inscrição de uma disciplina os estudantes que já tenham estado nela inscritos e não se tenham apresentado a exame. 7. A Direcção da Faculdade pode estabelecer um número máximo de inscrições em qualquer disciplina de opção, bem como condicionar o funcionamento de qualquer destas disciplinas a um número mínimo de inscrições. Artigo 8.º Disciplinas de opção 1. Para o efeito de selecção das disciplinas de opção livre podem ser consideradas, até ao limite máximo de 15 unidades disciplinas leccionadas em outras unidades orgânicas da UNL, às quais será atribuído um número de unidades de crédito calculado segundo o critério subjacente ao cálculo de créditos do Plano de Estudos da FDUNL. 2. O limite fixado no nº.1 é aumentado até ao número de unidades de crédito necessários para a obtenção de um MENOR, numa área não jurídica atribuído por uma outra unidade orgânica da UNL. 3. O trabalho académico desenvolvido em outras instituições, ao abrigo de protocolos ou programas em que a Faculdade participe, poderá ser reconhecido para o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de licenciado. CAPÍTULO IV Calendários e horário das aulas Artigo 9.º Calendário escolar O calendário escolar assentará tendencialmente no modelo seguinte: a) Ano lectivo: 15 de Setembro a 30 de Junho; b) 1.º semestre: 15 de Setembro a 15 de Dezembro; c) Exames do 1.º semestre: Janeiro; d) 2.º semestre: 1 de Fevereiro a 15 de Maio; e) Exames do 2.º semestre: Junho. Artigo 10.º Calendário de exames O calendário das provas em cada época de exames será fixado pela Direcção, ouvido o Conselho Pedagógico, até 60 dias antes do início das mesmas. 4
5 Artigo 11.º Duração do semestre A duração efectiva de cada semestre abrangerá, em regra, treze semanas de aulas, a que se somará o correspondente período de exames. Artigo 12.º Horário das aulas Antes do início de cada semestre será divulgado pela Direcção, ouvido o Conselho Pedagógico, o horário das aulas de cada disciplina. CAPÍTULO V Métodos de ensino Artigo 13.º Aulas 1. As aulas teóricas ou teórico-práticas devem obedecer a um modelo dialogado e participado pelos alunos. 2. As aulas práticas não poderão, em princípio, ser utilizadas para ministrar matéria nova. 3. A duração de cada aula é de 90 minutos, incluindo um intervalo de 15 minutos entre cada duas aulas. Artigo 14.º Programas 1. O ensino de cada disciplina observará o programa elaborado pelo regente antes do início do ano lectivo e submetido à apreciação e coordenação do Conselho Científico. 2. Os programas das disciplinas serão publicados na página web da Faculdade. Artigo 15.º Faltas e substituições O número total de aulas por semestre terá de ser rigorosamente cumprido, devendo o responsável da disciplina, em caso de impedimento justificado, fazer-se substituir ou ministrar novas aulas em substituição daquelas que não puderem ser leccionadas. Artigo 16.º Sumários Após cada aula o regente da disciplina lançará na página web da Faculdade o respectivo sumário, indicando a matéria ministrada, de harmonia com o programa, ou a síntese dos trabalhos realizados. 5
6 Artigo 17.º Auto-avaliação 1. A Faculdade definirá os métodos de uma regular auto-avaliação do ensino ministrado e publicitará periodicamente os seus resultados. 2. Competirá ao Conselho Pedagógico fiscalizar o cumprimento do disposto nos artigos anteriores e emitir as orientações necessárias. CAPÍTULO VI Avaliação de conhecimentos Artigo 18.º Inscrições 1. A inscrição regular na disciplina no semestre em que esta é leccionada constitui condição necessária da submissão a provas de avaliação final. 2. Os SA admitem oficiosamente a tais provas, sem qualquer formalidade, os estudantes inscritos na disciplina no semestre em que esta é leccionada. 3. Os docentes não devem avaliar as provas dos estudantes que não constam das pautas elaboradas pelos SA. 4. Se a inscrição for feita tardiamente, sendo paga a respectiva multa, o docente deve avaliar a prova, procedendo posteriormente os SA à correcção da pauta. Artigo 19.º Épocas de exames 1. Não podem ser efectuados exames fora das datas previstas no respectivo calendário, incluindo provas orais e exames para estudantes que vão iniciar ou que terminaram estudos no âmbito do programa ERASMUS. 2. Exceptuam-se exclusivamente os estudantes que não tenham comparecido justificadamente devido ao falecimento do cônjuge ou de parente ou afim em qualquer grau da linha recta ou no primeiro grau da linha colateral, caso em que a justificação adequada da falta confere direito à realização da prova no prazo e forma convenientes. 3. As datas e horas de realização dos exames fixadas no calendário escolar não podem ser alteradas pelo docente para nenhum estudante inscrito e seja qual for o fundamento. 4. A época de recurso dos exames do 1.º semestre será em Junho seguinte, e a dos exames do 2.º semestre será em Janeiro seguinte, não havendo lugar a segundas chamadas. Artigo 20.º Provas de avaliação 1. A avaliação final consiste, como regra, num exame escrito sobre toda a matéria ministrada até uma semana antes da sua realização; a utilização alternativa de outra forma de avaliação final exame oral, apreciação de trabalhos escritos e relatórios depende sempre de autorização prévia, dada para cada disciplina e para cada semestre, do Conselho Científico. 6
7 2. Nenhum docente pode determinar ou permitir que a prova final de avaliação se faça por forma diferente da prevista; os casos de estudantes portadores de deficiência susceptível de afectar a prestação da prova deverão ser levados ao conhecimento da Direcção, acompanhados de uma proposta do docente, que pode sugerir a alteração no tipo ou na duração da prova ou outra que lhe pareça adequada. 3. Os exames finais das disciplinas com precedência lógica, devendo embora incidir principalmente nas matérias do respectivo programa, pressupõem sempre o conhecimento das matérias das cadeiras directamente precedentes. 4. Em cada disciplina o regente anunciará, por escrito, no início do curso, o método de avaliação aplicável. 5. As provas escritas têm a duração de três horas, salvo se o regente fixar antecipadamente duração inferior. 6. As provas orais têm duração variável, não devendo, porém, essa duração ser inferior a 15 minutos nem superior a 60. Artigo 21.º Escala de classificação das disciplinas e menção qualitativa 1 - A classificação das disciplinas é expressa na escala numérica inteira de 0 a 20, sendo aprovados os estudantes que obtiverem uma classificação igual ou superior a As classificações expressas em números fraccionários serão arredondadas para o número inteiro mais próximo. 3 - Às classificações finais pode ser associada uma menção qualitativa com quatro classes: a) 10 a 13 - suficiente c) 14 e 15 - bom d) 16 e 17 - muito bom e) 18 a 20 excelente. Artigo 22.º Classificação A classificação final atribuída ao estudante pode ser mais elevada do que a do exame final ponderando outros elementos considerados pelo docente mas nunca pode ser inferior; ambas devem constar da pauta, em colunas distintas. Artigo 23.º Exame de recurso 1. No semestre subsequente àquele em que a disciplina foi leccionada, a submissão a provas de avaliação final do estudante que, tendo estado inscrito, não haja obtido aprovação, depende de requerimento oportuno; o mesmo sucede no semestre subsequente a este, no caso de a disciplina não ter sido leccionada em dois semestres sucessivos. 7
8 2. A matéria sobre que incidirá a prova será sempre a correspondente ao último semestre em que a disciplina tiver sido leccionada. Artigo 24.º Exame de melhoria de nota 1. O exame de melhoria de nota pode ser requerido, pelos estudantes aprovados, numa das duas épocas de exames subsequentes ao semestre em que a disciplina foi leccionada e depende de requerimento oportuno. 2. Quando requerido na primeira dessas épocas, ainda que não seja realizado, inviabiliza a repetição na outra. 3. A matéria sobre que incidirá a prova será sempre a correspondente ao último semestre em que a disciplina tiver sido leccionada. 4. A taxa a pagar pelos estudantes que requererem exames de melhoria de nota é fixada pelo Conselho Directivo; a esta taxa acrescerá a multa devida por inscrição tardia, de acordo com a tabela em vigor. 5. A taxa paga será devolvida ao estudante no caso de este obter melhoria de nota; os montantes das multas não serão, em nenhum caso, devolvidos. 6. No caso de os SA disporem do NIB do estudante, procederão à transferência correspondente à devolução da taxa; se tal não ocorrer, a devolução dependerá de requerimento a apresentar pelo estudante, no prazo fixado pelos SA. 7 Das classificações obtidas, prevalecerá a melhor como nota final. 8. No conjunto da licenciatura, cada aluno só poderá efectuar oito melhorias de nota. 9. Os exames de melhoria de nota só se destinam a estudantes, pelo que não podem ser efectuados por licenciados. Artigo 25.º Época de exames para finalistas 1. Na segunda quinzena dos meses de Julho e de Março realizam-se épocas especiais de exames, às quais são admitidos os estudantes a quem, por qualquer motivo, falte uma só disciplina para a conclusão do curso de licenciatura. 2. Os estudantes que realizem exames nas épocas especiais para finalistas não têm direito ao bónus de 0,16 valores a que se refere o n.º 6 do artigo 34.º concedido aos estudantes que terminem o curso em oito semestres. Artigo 26º Vigilâncias 1. Face à lista dos estudantes inscritos para o exame de cada disciplina, a Secretária da Faculdade e o responsável pelo Gabinete de Apoio a Docentes atribuem as vigilâncias, tomando como base o número das salas necessárias, determinado em função do número de estudantes inscritos. 2. O serviço de vigilância é da responsabilidade do regente da disciplina, que deverá comparecer pessoalmente nos dias das provas escritas; quando, excepcionalmente, o não possa fazer deverá participar o facto à Direcção da Faculdade e 8
9 providenciar a sua substituição por docente habilitado a prestar qualquer esclarecimento que seja solicitado pelos estudantes. 3. No caso de o número de estudantes ser superior a 62, a vigilância será ainda assegurada por tantos docentes ou doutorandos quantas as salas ocupadas. 4. Os SA devem facultar a cada regente uma pauta dos estudantes inscritos, com espaços próprios para a aposição das assinaturas dos estudantes; no momento da entrega do exame o estudante assinará a pauta na presença do docente. 5. Os estudantes devem devolver aos docentes encarregados do serviço de vigilância as folhas de exame não utilizadas, bem como, em caso de desistência, as utilizadas; nestas últimas estará expressa a desistência, assinada pelo estudante. Artigo 27.º Correcção e entrega das provas 1. O prazo limite para a entrega nos SA das provas de exame devidamente classificadas é de quinze dias; na última semana da época de exames esse prazo é reduzido a dez dias. 2. No caso de se encontrar prevista a realização de provas orais, os resultados das provas escritas deverão ser publicados até três dias antes da data estabelecida para aquelas. 3. Sempre que a entrega das provas desrespeitar tais prazos deverá ser acompanhada de uma justificação dirigida à Direcção. 4. Todos os regentes com mais de cem provas para corrigir poderão solicitar à Direcção a colaboração de um docente ou doutorando. 5. As provas escritas de exame serão assinadas pelo regente da disciplina, terão sempre aposta a classificação atribuída na escala e com os arredondamentos em vigor na Faculdade e serão devolvidas aos SA acompanhadas da correspondente pauta, devidamente preenchida e também assinada pelo regente da disciplina. 6. As provas escritas são corrigidas pelo docente que assegurou a regência da disciplina no semestre em que a prova se realiza; caso a disciplina não haja sido leccionada nesse semestre, a correcção compete ao regente da disciplina no último semestre anterior àquele em que a prova se realiza. 7. Os regentes das disciplinas deverão assegurar a realização de aulas ou sessões especiais para a correcção dos exames finais e consulta presencial dos exames pelos estudantes interessados; para o efeito, devem os regentes, de preferência por ocasião da entrega dos testes classificados nos SA, informar a data e a hora em que se fará a sua correcção e consulta. 8. Os pedidos de fotocópia e consulta presencial de exames não referidos nos números anteriores serão apresentados nos SA, no prazo previamente indicado. Artigo 28.º Fraude Qualquer fraude em provas de avaliação implica a sua anulação, devendo esta ser comunicada ao Conselho Directivo para efeitos disciplinares. 9
10 Artigo 39.º Estatísticas A Faculdade publicará anualmente as estatísticas dos exames realizados, incluindo as respectivas taxas de aprovação. CAPÍTULO VII Precedências e prescrições Artigo 30.º Precedências 1. A tabela de precedências recomendadas é a que consta do Anexo II. 2. O Conselho Científico definirá as precedências, restrições ou recomendações adicionais ao Plano de Estudos. Artigo 31.º Prescrição do direito à inscrição 1. O número máximo de inscrições no curso é de 12 semestres. 2. A tabela de progresso mínimo é a seguinte: Ao fim de 2 semestres 30 ECTS Ao fim de 4 semestres (48 ECTS) Ao fim de 6 semestres (90 ECTS) Ao fim de 8 semestres (130 ECTS) Ao fim de 10 semestres (170 ECTS) 3. Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, e a pedido do estudante, pode o Conselho Directivo declarar suspensa a prescrição por um semestre. 4. A verificação da prescrição impede a inscrição nos semestres seguintes, ficando o eventual reingresso do estudante sujeito às regras gerais sobre preenchimento de vagas. CAPÍTULO VIII Classificação final da licenciatura Artigo 32.º Classificação final 1. A classificação final da licenciatura é expressa na escala europeia (A excelente; B Muito Bom; C- Bom; D satisfatório; E - Suficiente) e na escala de 0 a A conversão da escala europeia na escala de 0 a 20 efectua-se em conformidade com a seguinte tabela: Entre 3,00 e 3,25 10 Entre 3,26 e 3,49 11 Entre 3,50 e 3,99 12 Entre 4,00 e 4,
11 Entre 4,50 e 4,99 14 Entre 5,00 e 5,49 15 Entre 5,50 e 5,99 16 Entre 6,00 e 6,49 17 Entre 6,50 e 6,66 18 Entre 6,67 e 6,83 19 Entre 6,84 e 7,00 20 Artigo 33.º Coeficientes de ponderação e cálculo da classificação final 1. A classificação final da licenciatura calcula-se com base na média aritmética ponderada, arredondada até às centésimas, das 29 mais elevadas classificações atribuídas nas disciplinas em que o estudante obteve aprovação. 2. No conjunto de disciplinas seleccionadas nos termos do número anterior, são necessariamente incluídas todas as disciplinas obrigatórias de coeficiente mais elevado. 3. A selecção das disciplinas referidas no n.º1 que não estejam incluídas no n.º2 recai, em caso de empate entre disciplinas com a mesma classificação, naquelas que têm um coeficiente de ponderação mais baixo. 4. O coeficiente de ponderação é igual ao número de unidades de crédito no sistema ECTS fixado para cada disciplina. 5. As disciplinas organizadas por módulos têm o coeficiente O valor calculado nos termos do n.º 1 é bonificado em 0,16, sempre que os requisitos mínimos para a licenciatura tenham sido obtidos num número de semestres não superior a A média final do curso é igual à unidade mais próxima do valor calculado nos termos do n.º 1 ou do n.º O arredondamento de valores equidistantes faz-se por excesso. Artigo 34.º Emissão da carta de curso, do suplemento ao diploma e de certidões 1. A carta de curso e o suplemento ao diploma serão emitidos até 31 de Dezembro do ano civil em que o estudante concluir a licenciatura, desde que o requeira até 30 de Setembro desse mesmo ano. 2. As certidões relativas à conclusão do curso serão emitidas no prazo máximo de oito dias após a recepção do requerimento. CAPÍTULO IX Disposições diversas Artigo 35.º Início de funcionamento O curso de licenciatura em Direito, reestruturado segundo a legislação nacional decorrente da Declaração de Bolonha, entra em funcionamento no ano lectivo de 2007/
12 Artigo 36.º Conversão As classificações atribuídas na vigência da escala de 0 a 6 a estudantes que concluam a licenciatura a partir do ano lectivo de 2007/2008 são convertidas em conformidade com a seguinte tabela: de 3 para 3,5 de 4 para 5 de 5 para 6 de 6 para 7 Artigo 37.º Propinas As propinas serão fixadas anualmente, dentro dos parâmetros legais, pelo Conselho Directivo. Artigo 38.º Financiamento A licenciatura em Direito é financiada por verbas atribuídas pelo OE e por receitas próprias provenientes das propinas. Artigo 39.º Consulta do processo individual A solicitação do estudante interessado, os SA facultar-lhe-ão a consulta do seu processo individual. Artigo 40.º Casos omissos Os casos omissos serão objecto de deliberação do Conselho Directivo, ouvidos o Conselho Científico ou o Conselho Pedagógico, consoante a natureza das matérias em causa. Artigo 41.º Alterações As alterações a este Regulamento serão objecto de deliberação do Conselho Directivo, ouvidos o Conselho Científico ou o Conselho Pedagógico, consoante a natureza das matérias em causa. 12
13 ANEXO I ESTRUTURA CURRICULAR, PLANO DE ESTUDOS E CRÉDITOS MENÇÂO SIGLA CRÉDITOS OBRIGATÓRIOS OPTATIVOS Direito Jurídica Geral JG 40,5 - Direito Público DPU 58,5 4 Direito Privado DPR 68 - Ciências Sociais e Humanas CSH 6 12 Ciências Económicas CE 13 4 Auxiliares do Direito AD 10 - Jurídica Geral ou JG Direito Público ou DPU Direito Privado ou DPR - 24 (1) Ciências Sociais e Humanas ou CSH Ciências Económicas CE TOTAL (2) (1) Destes 24 ECTS, o aluno poderá fazer o máximo de 8 ECTS em disciplinas de CSH ou CE. (2) Número de créditos optativos necessários à obtenção do grau ou diploma. 13
14 Distribuição indicativa por semestres 1.º Semestre QUADRO N.º 1 UNIDADES CURRICULARES MENÇÃO TIPO TEMPO DE TRABALHO (HORAS) CRÉDITOS OBSERVAÇÕES TOTAL CONTACTO (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) O Direito e o Pensamento Jurídico JG Semestral 220 Direito Constitucional DPU Semestral 220 Macroeconomia CE Semestral (T); 33 (PL); 2 (S); 2 (OT) 33 (T); 33 (PL); 2 (S); 2 (OT) 32 (T); 16 (PL); 1 (S); 1 (OT) História do Estado CSH Semestral (T); 14 (TP); 2 (0) 4 Opcional* História das Ideias Políticas CSH Semestral (T); 14 (TP); 2 (0) 4 Opcional* Ciência Política CSH Semestral (T); 14 (TP); 2 (0) 4 Opcional* Relações Internacionais CSH Semestral (T); 14 (TP); 2 (0) 4 Opcional* Inglês ou Alemão 1 AD Semestral * As disciplinas opcionais são de opção restrita. Os alunos deverão concluir uma das duas disciplinas de História (História do Estado ou História das ideias Políticas) e uma das duas disciplinas de política (Ciência Política ou Relações Internacionais). 2º Semestre QUADRO N.º 2 UNIDADES CURRICULARES MENÇÃO TIPO TEMPO DE TRABALHO (HORAS) CRÉDITOS OBSERVAÇÕES TOTAL CONTACTO (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) Teoria da Norma Jurídica JG Semestral (T); 16 (TP); 1 (S); (OT) Direito Constitucional 33 (T); 33 DPU Semestral 220 Português (PL); 2 (S); (OT) 32 (T); 16 Microeconomia CE Semestral 168 (PL); 1 (S); História do Direito CSH Semestral 168 (OT) 32 (T); 16 (PL); 1 (S); (OT) Sistemas Jurídicos 14 (T); 14 JG Semestral 112 Comparados (TP); 2 (0T) 4-1 A verificação de competência linguística constitui requisito para atribuição do diploma. O aluno pode fazer prova dessa competência numa das duas línguas indicadas, caso em que lhe é atribuída equivalência à unidade curricular. 14
15 3º Semestre QUADRO N.º3 TEMPO DE TRABALHO UNIDADES MENÇÃO TIPO (HORAS) CURRICULARES TOTAL CONTACTO CRÉDITOS OBSERVAÇÕES (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) Direito Administrativo DPU Semestral (T); 33 (PL); 2 (S); 2 (OT) 8 Teoria Geral do Direito Semestral 33 (T); 33 (PL); 2 (S); DPR 220 Privado 2 (OT) 8 Direito Internacional Semestral (S); DPU 168 Público 1(OT) 6 Economia Internacional CE Semestral 112 (OT); 1 (O) 4 Opcional* Economia Pública CE Semestral 112 (OT); 1 (0) 4 Opcional* Análise Económica do Semestral CE 112 Direito (OT); 1 (0) 4 Opcional* Direito da Igualdade Semestral Opcional* DPU 112 Social (OT); 1 (O) 4 Direito Penal Semestral Opcional* DPU 112 Internacional (OT); 1 (O) 4 Direitos Fundamentais DPU Semestral Opcional* 112 (OT); 1 (0) 4 * As disciplinas opcionais são de opção restrita. Os alunos deverão concluir uma das três disciplinas de Economia (Economia Internacional, Economia Pública ou Análise Económica do Direito) e uma das três disciplinas de Direito Público Especial (Direito da Igualdade Social, Direito Penal Internacional, Direitos Fundamentais). 4º Semestre QUADRO N.º 4 TEMPO DE TRABALHO UNIDADES MENÇÃO TIPO (HORAS) CURRICULARES TOTAL CONTACTO CRÉDITOS OBSERVAÇÕES (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) Direito das Pessoas e da 33 (T); 33 (PL); 2 (S); DPR Semestral 220 Família 2 (OT) 8 Direito da União Europeia JG Semestral 168 (S); 1 (OT) 6 Direito dos Contratos DPR Semestral (T); 33 (PL); 2 (S); 2 (OT) 8 Análise do Discurso Jurídico JG Semestral 112 Sociologia Jurídica CSH Semestral 112 Criminologia CSH Semestral 112 Antropologia Jurídica CSH Semestral 112 (OT); 1 (0) (OT); 1 (0) (OT); 1 (0) (OT); 1 (0) 4 4 Opcional* 4 Opcional* 4 Opcional* * As disciplinas opcionais são de opção restrita. Os alunos deverão concluir uma das três disciplinas sociológicas de opção: Sociologia Jurídica, Criminologia, Antropologia Jurídica. 15
16 5º Semestre QUADRO N.º 5 TEMPO DE TRABALHO UNIDADES MENÇÃO TIPO (HORAS) CURRICULARES TOTAL CONTACTO CRÉDITOS OBSERVAÇÕES (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) Responsabilidade Civil DPR Semestral 168 (S); 1 (OT) 6 Teoria da Lei Penal DPU Semestral 220 Direitos Reais DPR Semestral 220 Direito Financeiro e Fiscal DPU Semestral (T); 33 (PL); 2 (S); 2 (OT) 33 (T); 33 (PL); 2 (S); 2 (OT) (S); 1 (OT) Informação e Documentação 2 AD Semestral (P) 2 Jurídicas º Semestre QUADRO N.º 6 UNIDADES CURRICULARES MENÇÃO TIPO TEMPO DE TRABALHO (HORAS) CRÉDITOS OBSERVAÇÕES TOTAL CONTACTO (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) Direito das Obrigações DPR Semestral (T); 33 (PL); 2 (S); 2 (OT) 8 - Teoria do Crime DPU Semestral (T); 33 (PL); 2 (S); 2 (OT) 8 - Teoria do Processo JG Semestral (T); 33 (PL); 2 (S); 2 (OT) 8 - Disciplina de Opção Livre (ver quadro nº 9) - Semestral - - 4/6 Opcional 2 Embora colocada indicativamente no 5.º semestre, pode ser realizada em qualquer semestre a partir do 3.º. 16
17 7º Semestre QUADRO N.º 7 TEMPO DE TRABALHO UNIDADES MENÇÃO TIPO (HORAS) CURRICULARES TOTAL CONTACTO CRÉDITOS OBSERVAÇÕES (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) Direito Processual Civil 33 (T); 33 (PL); 2 DPR Semestral 220 Declarativo (S); 2 (OT) 8 Direito das Sociedades DPR Semestral (T); 33 (PL); 2 (S); 2 (OT) 8 Direito Processual Penal DPU Semestral (T); 33 (PL); 2 (S); 2 (OT) 8 Disciplina de Opção Livre (ver quadro nº 9) - Semestral - - 4/6 Opcional Técnicas de Expressão 3 AD Semestral º Semestre QUADRO N.º 8 UNIDADES CURRICULARES MENÇÃO TIPO TEMPO DE TRABALHO (HORAS) CRÉDITOS OBSERVAÇÕES TOTAL CONTACTO (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) Direito Processual Civil DPR Semestral 168 Executivo (S); 1 (OT) 6 - Direito Processual Administrativo DPU Semestral 168 (S); 1 (OT) 6 - Estudos Interdisciplinares JG Semestral (P); 2 (OT) 4 - Trabalho Extracurricular 4 AD Semestral (P); 2 (OT) 4 - Disciplinas de Opção Livre 5 (ver quadro nº 9) - Semestral /16 Opcional 3 Embora colocada indicativamente no 7º semestre, pode ser realizada em qualquer semestre. 4 Embora colocada indicativamente no 8º semestre, pode ser realizado em qualquer semestre a partir do 6º. 5 Tantas quantas as necessárias para obter o mínimo de 240 ECTS (no mínimo, duas; no máximo, quatro). 17
18 Disciplinas de Opção Livre 6 6º, 7º e 8º Semestre QUADRO N.º 9 TEMPO DE TRABALHO UNIDADES MENÇÃO TIPO (HORAS) CURRICULARES TOTAL CONTACTO CRÉDITOS OBSERVAÇÕES (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) Direito da Família DPR Semestral (T); 14 (P); 1 (OT); 1 (0) 4 Opcional Direito das Sucessões DPR Semestral 168 Direito Internacional Privado Contratos Civis e Comerciais DPR Semestral 168 DPR Semestral 168 Direito do Trabalho DPR Semestral 168 Crimes em Especial DPU Semestral 112 Direito Administrativo Especial Direito Comunitário Especial DPU Semestral 112 JG Semestral 112 Direito da Economia DPU Semestral 112 Direito Fiscal DPU Semestral 112 Direito do Ambiente DPU Semestral 112 (S); 1 (OT) 32 (T); 16 (TP); 1 (S); 1 (OT) (S); 1 (OT) (S); 1 (OT) 14 (T); 14 (P); 1 (OT); 1 (0) 14 (T); 14 (P); 1 (OT); 1 (0) 14 (T); 14 (P); 1 (OT); 1 (0) 14 (T); 14 (P); 1 (OT); 1 (0) 14 (T); 14 (P); 1 (OT); 1 (0) (OT); 1 (0) 6 Opcional 6 Opcional 6 Opcional 6 Opcional 4 Opcional 4 Opcional 4 Opcional 4 Opcional 4 Opcional 4 Opcional 6 Os alunos deverão concluir quatro a seis disciplinas de opção livre, correspondentes, no mínimo, a 24 ECTS. Duas delas podem ser feitas em qualquer menção, incluindo disciplinas de opção restrita em que o aluno não tenha ainda sido aprovado. 18
19 ANEXO II TABELA DE PRECEDÊNCIAS RECOMENDADAS Recomenda-se aos estudantes que, sempre que tal for possível, procurem obter aprovação nas disciplinas da coluna da esquerda antes de se inscreverem nas disciplinas da coluna da direita. Direito Constitucional Direito Constitucional Português Direito Internacional Público Direito Penal Internacional Direito Constitucional Português Direito da Igualdade Social, Direitos Fundamentais Direito Administrativo Direito Administrativo Especial, Direito Processual Administrativo Direito da União Europeia Direito Comunitário Especial Teoria do Processo Direito Processual Civil Declarativo, Direito Processual Civil Executivo, Direito Processual Administrativo, Direito Processual Penal Economia Pública Direito Financeiro e Fiscal Teoria Geral do Direito Privado Direito dos Contratos, Direitos Reais, Direito das Obrigações, Direito das Pessoas e da Família, Direito das Sociedades, Direito das Sucessões, Direito Internacional Privado Teoria da Lei Penal Teoria do Crime Direito dos Contratos Contratos Civis e Comerciais Direito Processual Civil Declarativo Direito Processual Civil Executivo Teoria do Crime Crimes em Especial Direito Financeiro e Fiscal Direito Fiscal Direito das Pessoas e da Família Direito da Família, Direito Internacional Privado Direitos Reais Direito Processual Civil Declarativo, Direito Internacional Privado 19
20 ANEXO III Trabalho extra-curricular 1. A realização de um trabalho extra-curricular é requisito para a obtenção da licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. 2. O trabalho extra-curricular tem como objectivo desenvolver a aptidão para a apreensão e a análise reflexiva da realidade cultural e social, em contexto diferente do ensino formal. 3. Como objecto do trabalho extra-curricular podem ser consideradas, designadamente, as seguintes actividades, realizadas em Portugal ou no estrangeiro: a) Participação activa em projecto de investigação científica, com ou sem natureza jurídica; b) Colaboração com autarquias locais, organizações não governamentais e associações sem fim lucrativo; c) Participação em iniciativas culturais; d) Ajuda humanitária; e) Estágio em actividade profissional, com ou sem natureza jurídica; f) Resolução de conflitos; g) Acções de formação e de apoio pedagógico; h) Curso de formação, que atribua diploma baseado em avaliação, salvo se incidir sobre matéria constante do programa de disciplina leccionada na licenciatura ou no mestrado. 4. Não são seleccionáveis como trabalho extra-curricular: a) Actividades remuneradas; b) Actividades desenvolvida na qualidade de praticante desportivo ou no âmbito de associação de estudantes; c) Participação directa em actividades político-partidárias ou estritamente religiosas; 20

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 34
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 39
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41