Source: http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=466
Timestamp: 2013-05-20 03:37:13+00:00

Document:
Prof Murillo Lo Visco - Direito Tribut�rio e Legisla��o Tribut�ria Federal
(12/04/2013):
Ol� pessoal, Nas �ltimas semanas muita gente me enviou mensagens perguntando sobre a possibilidade de autoriza��o para a realiza��o de novos concursos para provimento de cargos de AFRFB e ATRFB.
Em 2011, o Minist�rio da Fazenda havia solicitado autoriza��o para realizar concurso p�blico para o seguinte quantitativo de vagas:
Auditor-Fiscal:2012 - 1210 vagas2013 - 1238 vagas2014 - 1266 vagas2015 - 1295 vagas
Analista-Tribut�rio:2012 - 1050 vagas2013 - 1070 vagas2014 - 1100 vagas2015 - 1130 vagas
ATA N�vel M�dio:2012 - 2500 vagas2013 - 2000 vagas2014 - 1500 vagas2015 - 1000 vagas
ATA N�vel Superior (Ci�ncias Cont�beis, Engenharia Civil, Engenharia Mec�nica, Engenharia El�trica, Psicologia, Servi�o Social, Comunica��o Social e Pedagogia):2012 - 90 vagas2013 - 60 vagas2014 - 50 vagas2015 - 50 vagas
Sabemos que em 2012 houve concursos para apenas algumas dessa vagas. Mas o pedido continua tramitando no MPOG. Inclusive, foram muitas as movimenta��es nos �ltimos dias, passando at� mesmo pelo gabinete da Ministra no dia de ontem (11/04/2013). Confira no seguinte link:http://cprodweb.planejamento.gov.br/consulta_externa.asp?cmdCommand=Buscar&ProcCodProcedencia=2288&ProtNumProtocolo=3100000944201116
Al�m disso, tive ci�ncia de um fato que refor�a a necessidade de um novo concurso para a Receita Federal. Segundo informa��es repassadas pela alta Administra��o da RFB, nos pr�ximos 12 meses, nada menos do que 25% dos auditores-fiscais da ativa preenchem os requisitos para requerer aposentadoria. Ou seja, se j� h� forte car�ncia de pessoal, a tend�ncia � o agravamento do problema.
Por isso mesmo, n�o perca tempo. Se voc� ainda n�o iniciou os estudos, comece o quanto antes!
Aproveite os cursos que j� est�o em andamento. Em Legisla��o Tribut�ria, estamos na metade do curso de teoria e exerc�cios, elaborado como base o edital do concurso de 2012.
Aqui no site, voc� tem acesso � aula demonstrativa:
Para que voc� conhe�a um pouco melhor a minha abordagem, aproveito para reproduzir, aqui mesmo, os coment�rios a duas das quest�es do concurso de 2012, extra�das das aulas sobre o IPI:(ESAF - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil � 2012) De acordo com a legisla��o tribut�ria do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a op��o adequada �s suas respostas. I. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados � IPI, acumulado em cada trimestre-calend�rio, decorrente de aquisi��o de mat�ria-prima, produto intermedi�rio e material de embalagem, aplicados na industrializa��o, inclusive de produto isento ou tributado � al�quota zero, que o contribuinte n�o puder compensar com o IPI devido na sa�da de outros produtos, poder� ser utilizado na forma prevista em Lei. II. A incid�ncia do IPI na importa��o de produtos industrializados depende do t�tulo jur�dico a que se der a importa��o. Por isso, a Lei exclui da sujei��o passiva do IPI a pessoa f�sica na condi��o de importadora de produtos industrializados para uso pr�prio. III. Segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justi�a, � devida a corre��o monet�ria ao creditamento do IPI quando h� oposi��o ao seu aproveitamento decorrente de resist�ncia ileg�tima do Fisco. IV. A legisla��o tribut�ria determina, em observ�ncia � n�o-cumulatividade do tributo, que a entrada de insumos n�o onerados � seja por for�a de al�quota zero, de n�o incid�ncia, de isen��o ou de imunidade � gera direito ao cr�dito de IPI na sa�da dos produtos industrializados.a) Apenas os itens I e III est�o corretos.b) Apenas os itens I e IV est�o corretos.c) Apenas o item IV est� correto.d) Apenas os itens II e IV est�o corretos.e) Apenas o item III est� errado. Coment�rios:
Assertiva I: correta. Praticamente � a reprodu��o do � 2� do art. 256 do RIPI. Num per�odo de apura��o do imposto, do confronto de d�bitos e cr�ditos, pode resultar saldo credor, hip�tese em que o valor dos cr�ditos supera o valor dos d�bitos. Neste caso, o saldo credor pode ser transferido para utiliza��o no per�odo seguinte como dedu��o dos d�bitos relativos a sa�das de produtos (RIPI, art. 256, � 1�). E, ao final de cada trimestre-calend�rio, se ainda assim o contribuinte n�o conseguir aproveitar os cr�ditos, ele pode utiliz�-los em compensa��o de d�bitos pr�prios relativos a outros tributos administrados pela RFB, ou formular pedido de ressarcimento em dinheiro (RIPI, art. 256, � 2� c/c arts. 268 e 269).Assertiva II: incorreta. De acordo com o art. 39 do RIPI, o imposto � devido seja qual for o t�tulo jur�dico a que se fa�a a importa��o. Portanto, o IPI incide, inclusive, na hip�tese em que pessoa f�sica importa produtos industrializados para uso pr�prio.Assertiva III: correta. Como regra, n�o � permitida qualquer corre��o monet�ria dos valores registrados a t�tulo de cr�ditos do IPI. No entanto, de acordo com a S�mula n� 411/STJ, �� devida a corre��o monet�ria ao creditamento do IPI quando h� oposi��o ao seu aproveitamento decorrente de resist�ncia ileg�tima do Fisco�. Portanto, segundo a jurisprud�ncia do STJ, na hip�tese em que o Fisco indevidamente impede a utiliza��o dos cr�ditos, n�o se pode impor ao contribuinte a �corros�o� do respectivo valor, sendo-lhe, nesse caso, autorizada a corre��o monet�ria.Assertiva IV: incorreta. Mais uma vez a ESAF exigiu conhecimentos relativos � repercuss�o das desonera��es sobre o direito ao cr�dito de IPI. Lembre-se de que a aquisi��o de insumos NT, isentos ou tributados � al�quota zero n�o d� direito a cr�dito (RIPI, art. 226, inciso I). (ESAF - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil � 2012) A Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prev� incid�ncia espec�fica do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre certos tipos de cigarros (Cigarros que contenham tabaco - classificados no c�digo 2402.20.00 da TIPI, com exce��o do EX 01). A respeito desta incid�ncia, assinale a op��o incorreta.a) O IPI em quest�o ser� apurado e recolhido, uma �nica vez, pelo estabelecimento industrial, em rela��o �s sa�das dos cigarros destinados ao mercado interno, ou pelo importador, no desembara�o aduaneiro dos cigarros de proced�ncia estrangeira.b) O valor a ser pago a t�tulo desse IPI � calculado mediante a aplica��o da al�quota do tributo sobre a sua base de c�lculo, a qual � obtida mediante aplica��o de uma porcentagem, cujo m�nimo est� previsto em lei, incidente sobre o pre�o de venda a varejo do produto.c) O Poder Executivo poder� fixar pre�o m�nimo de venda no varejo dos cigarros de que trata o caput, v�lido em todo o territ�rio nacional, abaixo do qual fica proibida a sua comercializa��o.d) O fabricante dos cigarros em quest�o � obrigado a Registro Especial junto � Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja concess�o dar-se-� por estabelecimento industrial e estar�, tamb�m, na hip�tese de produ��o, condicionada � instala��o de contadores autom�ticos da quantidade produzida, sendo a aus�ncia de regularidade fiscal uma das hip�teses que pode resultar no cancelamento deste Registro Especial.e) A pessoa jur�dica industrial ou importadora dos cigarros referidos poder� optar por regime favorecido de apura��o e recolhimento do IPI, caso em que, atendidos certos requisitos, a base de c�lculo do tributo ser� o menor pre�o de venda a varejo do produto, praticado em cada Estado ou no Distrito Federal.Coment�rios:Alternativa A: correta. � praticamente a reprodu��o do art. 16 da Lei n� 12.546, de 2011. Alternativa B: correta. A alternativa trata do regime geral de tributa��o dos cigarros pelo IPI, de acordo com os arts. 14 e 15 da Lei n� 12.546, de 2011, cuja disciplina se encontra disposta de forma mais clara no art. 4� do Decreto n� 7.555, de 2011: DO REGIME GERAL Art. 4� Os sujeitos passivos que n�o fizerem a op��o pelo regime especial, nos termos do art. 6�, ficam sujeitos ao regime geral de tributa��o, no qual o IPI ser� apurado mediante aplica��o da al�quota de trezentos por cento. � 1� Para a apura��o da base de c�lculo do IPI, conforme disp�e o inciso I do art. 4o do Decreto-Lei n� 1.593, de 21 de dezembro de 1977, o valor tribut�vel ser� o que resultar da aplica��o do percentual de quinze por cento sobre o pre�o de venda no varejo dos cigarros. � 2� O IPI ser� calculado mediante aplica��o da al�quota de que trata o caput sobre o valor tribut�vel disposto no � 1�. Vale ainda dizer que, de acordo com o art. 15 da Lei n� 12.546, de 2011, o percentual fixado pelo Poder Executivo, a ser aplicado sobre o pre�o de venda no varejo dos cigarros para fins de determina��o do valor tribut�vel, n�o pode ser inferior a 15% (quinze por cento).Alternativa C: correta. Trata-se de mera reprodu��o do art. 20 da Lei n� 12.546. de 2011: Art. 20. O Poder Executivo poder� fixar pre�o m�nimo de venda no varejo de cigarros classificados no c�digo 2402.20.00 da Tipi, v�lido em todo o territ�rio nacional, abaixo do qual fica proibida a sua comercializa��o. Alternativa D: correta. A alternativa se refere ao comando do par�grafo �nico do art. 331 do RIPI, que vincula a concess�o do registro especial para produ��o de cigarros � instala��o de equipamentos contadores de produ��o. Alternativa E: incorreta. Resposta da quest�o.De fato, a pessoa jur�dica industrial ou importadora de cigarros pode optar por regime especial de apura��o e recolhimento do IPI (Lei n� 12.546, de 2011, art. 17). No entanto, nesse regime a base de c�lculo do imposto n�o � simplesmente o pre�o de venda a varejo do produto. Na verdade, a base de c�lculo do imposto � formada por duas parcelas, uma ad valorem, que corresponde ao pre�o de venda a varejo; e outra ad rem (ou espec�fica), que corresponde � unidade de medida de comercializa��o dos cigarros, a vintena.Al�m disso, na hip�tese de ado��o de pre�os diferenciados em rela��o a uma mesma marca comercial de cigarro, prevalece, para fins de apura��o e recolhimento do IPI, o maior (e n�o o menor) pre�o de venda no varejo praticado em cada Estado ou no Distrito Federal (Lei n� 12.546, de 2011, art. 16, � 1�).Espero voc� no nosso curso on-line!Um abra�o,Murillo
Artigo 15 : (12/04/2013) : NOVOS CONCURSOS PARA A RECEITA FEDERAL
Artigo 14 : (01/02/2013) : AFRFB e ATRFB - NOVOS CURSOS DE LEGISLA��O TRIBUT�RIA
Artigo 13 : (08/12/2012) : Discursiva AFRFB 2012 (Legisla��o Tribut�ria - �gio Interno)
Artigo 12 : (25/10/2012) : AFRFB/2012 � As consequ�ncias do excesso de rigor da ESAF
Artigo 11 : (26/09/2012) : AFRFB 2012: Considera��es sobre a prova de Legisla��o Tribut�ria
Artigo 10 : (25/09/2012) : ATRFB - Recursos de Direito Tribut�rio e Legisla��o Tribut�ria
Artigo 9 : (22/09/2012) : PROVAS DA RFB: DICAS PARA CONTROLAR A ANSIEDADE
Artigo 8 : (25/07/2012) : ESAF: PGFN (22/07/2012) - Conceito de Renda
Artigo 7 : (16/07/2012) : Come�a hoje o curso de Legisla��o Tribut�ria - RFB 2012
Artigo 6 : (11/07/2012) : O conte�do de Legisla��o Tribut�ria nos editais de AFRFB e ATRFB

References: Artigo 15

Artigo 14

Artigo 13

Artigo 12

Artigo 11

Artigo 10

Artigo 9

Artigo 8

Artigo 7

Artigo 6