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DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA REQUISIÇÃO - PDF
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Catarina Canário Flores
1 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA REQUISIÇÃO WAGNER LUIZ CARVALHO, Diretor de Esportes e Cultura da Prefeitura Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, REQUISITA, da autoridade superior, o Prefeito Municipal, a contratação do DJ CELSO para realização de show, nos dias 12 e 13 de Fevereiro de 2010, nas festividades carnavalescas a serem promovidas pela Administração Municipal de Pirangi. De acordo com as prévias pesquisas de preços de contratação do DJ reconhecido na região, estima-se que o custo da contratação deverá girar em torno de R$ 7.000,00, não incluídas as suas despesas de hospedagem, alimentação e transporte de ida e volta, desde o aeroporto de São José do Rio Preto ou Ribeirão Preto até a cidade de Pirangi. Pirangi, 18 de Janeiro de WAGNER LUIZ CARVALHO Diretor de Esportes e Cultura
2 ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE Inexigibilidade de licitação para contratação de Show Artístico com o DJ CELSO P A R E C E R Submete-me a parecer jurídico a solicitação do Diretor de Esportes e Cultura da Prefeitura Municipal de Pirangi, WAGNER LUIZ CARVALHO, para contratação do DJ CELSO, para as festividades carnavalescas dos dias 12 e 13 de fevereiro de Recebida a pretensão deve o digno Diretor de Finanças e Orçamento, se manifestar no expediente para dizer se na Contabilidade, consta do Orçamento Geral do Município de 2010, dotação suficiente para a contratação de profissional. contratação. A contratação de shows artísticos difere de demais forma de O Inciso III, do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 prevê que: Artigo 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:... III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. O Diretor afirma que após prévia pesquisa de preços de contratação do DJ de reconhecimento na região, esta orçado seu custo em torno de R$ 7.000,00, excluídas despesas de hospedagem, alimentação e transporte de ida e volta, desde o aeroporto de São José do Rio Preto ou Ribeirão Preto até a cidade de Pirangi. Os ilustres juristas BENEDICTO DE TOLOSA FILHO e LUCIANO MASSAO SAITO, em sua obra denominada Manual de Licitações e Contratos Administrativos, ensina que: A hipótese de inexigibilidade para contratação de artista é a mais pacífica, desde que o escolhido, independentemente de estilo que, diga-se de passagem, é muito subjetivo, seja consagrado pelos críticos especializados e pelo gosto popular. O artista tem que ser conhecido, mas não precisa, necessariamente ser excepcional. Com a grande extensão territorial e o regionalismo de cultura existente no Brasil, com o afloramento regionalizado de tradições e de folclore, o conceito de consagração popular deve ser tomado de forma particularizada, isto é, um artista muito popular no norte pode não ser conhecido no sul, sendo, assim, na sua região a licitação é inexigível.
3 Acontece que o DJ CELSO é muito conhecido no meio artístico, gozando de excelente conceito e aceitação popular no sul e sudeste de nosso país. Podendo inclusive ser determinada a dispensa do certame. Diante da realidade, a própria Lei de Licitação se preocupou prevendo a contratação de artistas sem realização de certame licitatório, já que a contratação leva em conta a qualidade intelectual do prestador e, não o preço em si. Por isso, submetido o expediente à apreciação do Diretor de Finanças e Orçamento para informação a existência de disponibilidade orçamentária, em caso positivo, pode ser efetuada a contratação com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. É o nosso parecer. Pirangi, 19 de Janeiro de PAULO DE TARSO COLOSIO OAB/SP nº
4 Pirangi, 19 de Janeiro de Ao Exmo. Sr. BRÁS DE SARRO DD. Prefeito Municipal de PIRANGI / SP. Em atenção à consulta do Exmo. Prefeito Municipal, Sr. BRÁS DE SARRO, que determina seja informado a existência de recursos financeiros, para atender a contratação do DJ CELSO, para realização de show durante os festejos carnavalescos, que se realizará nos pf. dias 12 e 13 de fevereiro de 2010 em logradouro Público, levo ao conhecimento de V. Exa., que consta da Lei Orçamentário em vigor disponibilidade para efetivar citada contratação, conforme abaixo: 02 Executivo 07 Departamento de Esporte e cultura Manutenção da Unidade de Cultura Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica. Sendo o que me cumpria para o momento, subscrevo-me, Atenciosamente, ANTONIO APARECIDO PEREIRA Diretor de Finanças e Orçamento
5 Recebido. O Diretor de Esporte e Cultura da Prefeitura Municipal de Pirangi WAGNER LUIZ CARVALHO, propõe a contratação do DJ CELSO, para a realização das festividades do carnaval, nos dias 12 e 13 de fevereiro de O senhor Diretor de Finanças e Orçamento, ANTONIO APARECIDO PEREIRA, proferiu despacho quanto à disponibilidade de verba orçamentária para proceder a citada contratação. O setor jurídico citou o Inciso III, do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93, que prevê a inexigibilidade de certame licitatório para contratação de show artístico, diretamente com o empresário do artista ou com ele diretamente, o que se efetivará. Assim, autorizo a contratação do DJ CELSO, para realização dos shows nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2010, nos festejos carnavalescos, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Pirangi, 20 de Janeiro de BRÁS DE SARRO Prefeito Municipal
6 SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DEOCRÉCIO LUIZ ALBANI, Presidente do Setor de Licitação e Contratos, do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Pelo presente termo, fica aberto o Processo Administrativo nº 05/2010, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 01/2010, destinada a contratação de Shows Artísticos com o DJ CELSO, para os festejos carnavalescos que se realizarão nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2010 no município, em logradouro público. O processo de inexigibilidade será instruído com a autuação de todos os documentos necessários, devidamente numerados em ordem crescente, de modo a atender ao disposto no parágrafo único, do artigo 26, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98. Pirangi, 20 de janeiro de DEOCRÉCIO LUIZ ALBANI Presidente do Setor de Licitação e Contratos
7 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2010 JUSTIFICATIVA DO PREÇO Para efeito de verificar a razoabilidade do preço a ser desembolsado pela Administração pública e definir sobre a validade da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de show artístico do DJ CELSO, para a realização de show em logradouro público, o valor de R$ 7.000,00, estimado pelo Departamento de Esportes e Cultura, por meio de consultas prévias, aparenta encontrar-se compatível com o interesse público. Isto porque, à primeira vista, pelo notório conhecimento do DJ CELSO no mercado artístico e musical, sabe-se que este possui valor costumeiramente elevado, não sendo possível a contratação desse DJ, para essa mesma finalidade ou natureza, por preço inferior a R$ 7.000,00. O que não é o caso do preço estimado de R$ 7.000,00, cuja modicidade se conclui pela conveniência do show que é apresentado pelo DJ e pelo grau de especialização decorrente da reputação profissional, experiência e conhecimentos compatíveis com a dimensão e complexidade dos serviços objeto da contratação direta. Pirangi, 20 de Janeiro de Deocrécio Luiz Albani Presidente Silvana Benedita Fâncio Membro Fabiana Aparecida Ferraz de Arruda Alves Membro
8 Pirangi, 18 de Janeiro de Ao Exmo. Senhor Brás de Sarro Digníssimo Prefeito Municipal Pirangi Estado de São Paulo Referência : Inexigibilidade de Licitação Proposta de Preço Senhor Prefeito. Na condição de representante da Empresa DJ CELSO LUIS FERREIRA EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº / , com endereço na Rua Saira Amarela, nº 800, Bairro Bombas na cidade de Bombinas, Estado de Santa Catarina, para efeito de contratação de shows com o DJ Celso, no dias 12 e 13 de Fevereiro de 2010, em praça pública, durante os festejos carnavalescos de 2010, proponho a Vossa Excelência o preço de R$ 6,500,00 (seis mil e quinhentos reais), não incluídas as despesas de hospedagem, alimentação e transporte de ida e volte do aeroporto de São José do Rio Preto ou Ribeirão Preto até a cidade de Pirangi, do DJ Celso cujos pagamentos deverá ocorrer na seguinte forma: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no ato da assinatura do contrato através de Ordem de Pagamento na conta corrente , Agência , Banco Bradesco S.A.; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em dinheiro no dia 12/02/2010 e R$ 2.000,00 (dois mil reais) no dia 13/02/2010, antes do início dos respectivos shows. Renovo a Vossa Excelência, nesta oportunidade, os protestos de elevada estima e de respeitosa consideração. Tânia Helena Cavalcanti Resende Representante Legal.
9 GABINENTE DO PREFEITO PROCESSO Nº 05/2010 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2010 RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATANTE Brás de Sarro, Prefeito do Município de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98, A escolha deste Gabinete Municipal para a contratação direta do DJ CELSO para realização de shows para os festejos carnavalescos que se realizará nos dias 12 e 13 de Fevereiro nesta cidade de Pirangi, em logradouro público, fundamentalmente, por consagrado pela opinião pública e crítica especializada, sendo muito conhecido pelos shows que realiza, gozando de excelente conceito e aceitação popular. Não paira nenhuma dúvida que o DJ CELSO possui reputação, experiência e conhecimento compatíveis com a dimensão do evento que se propõe a Administração municipal realizar aos munícipes de Pirangi e região, Assim sendo, requisito da Comissão Permanente de Licitação que analise a razoabilidade do preço de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), proposto pelo representante legal do DJ CELSO, a fim de que se manifeste a respeito da compatibilidade desse valor com o interesse público. Pirangi, 20 de Janeiro de Brás de Sarro Prefeito Municipal
10 GABINENTE DO PREFEITO PROCESSO Nº 05/2010 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2010 RATIFICAÇÃO Brás de Sarro, Prefeito do Município de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 25, Inciso III, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98, RATIFICA a inexigibilidade de licitação para a contratação direta do DJ CELSO, para realização de shows para os festejos carnavalescos que se realizará nos dias 12 e 13 de Fevereiro nesta cidade de Pirangi, em logradouro público, com fundamento no parecer da Procuradoria do Município e no artigo 25, caput, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98. E autorizo o empenho da despesa, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em favor da Empresa DJ CELSO LUIS FERREIRA EVENTOS LTDA para a realização de dois shows nos dias 12 e 13 de Fevereiro de 2010, cujo pagamento far-se-á em 3 parcelas, assim distribuídas: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) na assinatura do contrato, R$ 2.000,00 (dois mil reais) no dia 12/02/2009 e R$ 2.000,00 (dois mil reais) no dia 13/02/2009, antes do inicio dos respectivos shows de acordo com sua proposta de preço considerada compatível com o interesse público. Pirangi, 20 de fevereiro de BRÁS DE SARRO Prefeito Municipal
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