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Liberty Acidentes Pessoais Surf - PDF
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Martín de Sousa de Almeida
1 Liberty Acidentes Pessoais Surf Condições Gerais e Especiais
2 Estimado Cliente, Aqui estão as Condições Gerais e Especiais do seu contrato de seguro. São estas as regras do contrato que fizemos consigo, para a sua proteção, e que todos vamos seguir na relação que agora começamos. Porque sabemos que a nossa atividade precisa de usar linguagem técnica e algo complicada, decidimos mudar e explicar de uma forma mais simples o que queremos dizer. Assim sendo, aqui vai encontrar o nosso texto habitual, com uma explicação que esperamos que seja clara e acessível para cada conceito que nos pareceu que precisava de ser explicado. Queremos comunicar consigo em português de gente. Da gente que nós somos, e que se quer entender. Esperamos que lhe agrade e que o ajude a aproveitar todas as vantagens que o seu seguro lhe pode proporcionar. Porque quem não sabe, é como quem não vê. Liberty Seguros, S.A. Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 6, 11.º Lisboa - Pessoa Coletiva matriculada na Cons. Reg. Com. de Lisboa sob o número único Capital Social , Dando cumprimento ao disposto no artigo 37.º, n.º 3, do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, esclarece-se que os artigos ou artigos que estabelecem causas de invalidade, prorrogação, suspensão ou cessação do contrato por iniciativa de qualquer das partes, o âmbito das coberturas, designadamente a sua exclusão ou limitação, e que imponham ao Tomador do Seguro ou ao Beneficiário deveres de aviso dependentes de prazo, estão escritas em caracteres destacados e de maior dimensão do que os restantes. Há artigos neste documento que estão escritos em letras maiores e mais destacadas para que os possa identificar melhor. São artigos que lhe impõem o cumprimento de prazos e/ou que contêm informação importante sobre este contrato. Condições Gerais 2
3 Liberty Acidentes Pessoais Surf Condições Gerais Artigo preliminar 4 1. Definições, Objeto da Garantia e Franquias 4 2. Âmbito de Cobertura, Âmbito Territorial e Exclusões 7 3. Declaração Inicial do Risco, Incumprimento Doloso e Negligente, Agravamento do Risco e Sinistro e Agravamento do Risco 9 4. Formação, Ínicio, Duração, Resolução, Denúncia e Caducidade do Contrato Pagamento, Fracionamento e Estorno do Prémio Obrigações das Partes Contratantes Capital Seguro e Reconstituição do Capital Seguro Disposições Diversas 19 Condições Especiais 1. Morte ou Incapacidade Permanente Despesas de Tratamento e Repatriamento Tratamento Ambulatório na Rede Convencionada Liberty Despesas de Funeral 25 Responsabilidade Civil Privada Definições gerais Definição da garantia Unidade do Sinistro Capital seguro Direito de Regresso do Segurador Pluralidade de Lesados Outras Disposições Exclusões 27 Assistência Liberty Acidentes Pessoais Surf Definições Objeto do Contrato Exclusões Utilização da Rede Convencionada de Prestadores Obrigações do Tomador do Seguro e da Pessoa Segura Assistência Médica Extensão para Deslocações ao Estrangeiro 35 LINHA DE ASSISTÊNCIA (ESTRANGEIRO) SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A CLIENTES Atendimento permanente 24 horas por dia, 365 dias por ano Condições Gerais 3
4 Condições Gerais - Apólice de Seguros Artigo preliminar Entre a Liberty Seguros, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, é celebrado o presente contrato, que se regula pelas presentes Condições Gerais, Especiais e Particulares desta Apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta de seguro subscrita, que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. Este é um contrato de seguro. O contrato de seguro é celebrado entre si, que é o Tomador do Seguro (no sentido de pessoa que celebra o contrato) e o Segurador que é a Liberty Seguros, S.A.. O contrato de seguro formaliza-se em vários documentos: este, a que chamamos Condições Gerais e Especiais (que se aplicam a todos os contratos de seguro que celebramos), as Condições Particulares (onde identificamos o Tomador do Seguro e todas as circunstâncias específicas do seu seguro) e ainda a proposta que preencheu para contratar o seu seguro. Ao conjunto de todos estes documentos, chamamos Apólice. 1. DEFINIÇÕES, OBJETO DA GARANTIA E FRANQUIAS 1.1. DEFINIÇÕES Artigo 1.º Para efeitos do presente contrato, define-se por: Sempre que neste Contrato surgir alguma das palavras abaixo, o que elas significam é: a) Acidente: acontecimento fortuito, súbito e anormal, devido a causa exterior e alheia à vontade do Tomador do Seguro, do Beneficiário e da Pessoa Segura e que nesta produza lesões corporais, incapacidade temporária ou permanente, ou morte, clínica e objetivamente constatadas. b) Apólice: documento que titula o contrato celebrado entre o Tomador do Seguro e o Segurador, de onde constam as respetivas Condições Gerais, Especiais, se as houver, e Particulares acordadas. c) Ata adicional: documento que titula a alteração da Apólice. Ata adicional: Documento que o Segurador lhe entrega quando há qualquer alteração no seu Contrato. d) Beneficiário: A entidade a favor da qual reverte a prestação da Liberty. Beneficiário: é a pessoa que tem direito às prestações previstas no seguro. e) Capital seguro: valor que é estabelecido no contrato e que é pago pelo Segurador caso se verifiquem as condições contratadas para tanto. f) Condições Especiais: conjunto de artigos que visam complementar as disposições constantes das Condições Gerais, esclarecendo o funcionamento específico de cada garantia. g) Condições Gerais: conjunto de artigos que definem e regulamentam obrigações genéricas e comuns, inerentes a um ramo ou modalidade de seguro. Condições Gerais 4
5 h) Condições Particulares: documento que caracteriza os riscos cobertos, onde se encontram os elementos específicos e individuais do contrato, que o distinguem de todos os outros. i) Despesas de Tratamento: despesas necessárias para o tratamento das lesões sofridas pela Pessoa Segura, em consequência de um sinistro garantido. Despesas de Tratamento: Despesas necessárias para o tratamento dos danos sofridos pela Pessoa Segura, desde que esses danos sejam resultado de uma doença ou acidente prevista por este Contrato. j) Doença: a alteração involuntária do estado de saúde, não causada por acidente, verificada, reconhecida e atestada por autoridade médica competente. k) Estorno: devolução ao Tomador do Seguro de uma parte do prémio de seguro já pago. Estorno: Valor que é devolvido pelo Segurador ao Tomador do Seguro e que corresponde a uma parte do seguro já paga pelo Tomador do Seguro. l) Franquia: importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador do Seguro e/ou Segurado e cujo montante se encontra estipulado nas Condições Particulares do contrato. Franquia: Valor que é suportado pelo Tomador do Seguro e/ou pelo Segurado e que não é suportado pelo Segurador. O montante em concreto da franquia está previsto nas Condições Particulares do Contrato. m) Incapacidade Permanente: a situação de limitação funcional permanente da Pessoa Segura, sobrevinda em consequência de sequelas produzidas por um acidente. Incapacidade permanente: Situação em que a Pessoa Segura se encontra quando, como consequência de um Acidente previsto neste Contrato, fica com lesões que a limitam no seu dia-a-dia. n) Incapacidade Temporária: a impossibilidade física e temporária de a Pessoa Segura exercer a sua atividade normal, suscetível de constatação médica. Incapacidade temporária: Situação em que a Pessoa Segura se encontra quando, não pode fazer a sua vida normal. Esta situação tem de ser comprovada por um médico que examine a Pessoa Segura. o) Pessoa Segura: Pessoa cuja vida ou integridade física se segura. Pessoa Segura: é a pessoa que o seguro protege, podendo proteger a vida ou o bem-estar físico da pessoa. p) Prémio ou Prémio Total: contrapartida da cobertura acordada e que inclui tudo o que seja contratualmente devido pelo Tomador do Seguro, nomeadamente os custos da cobertura do risco, os custos de aquisição, gestão e cobrança, e os encargos relacionados com a emissãoda Apólice. O recibo de prémio compreende ainda os encargos e impostos legais, constituindo o seu somatório o prémio total a pagar. Prémio ou Prémio Total: Valor que o Tomador do Seguro paga pelo contrato de seguro e que inclui todos os montantes que têm de ser pagos pelo Tomador do Seguro, incluindo nomeadamente os custos relacionados com a emissão da Apólice e os impostos legalmente devidos. q) Segurador: Liberty Seguros, S.A. ou, abreviadamente, a Liberty. r) Seguro de Grupo: seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao Tomador do Seguro por um vínculo ou interesse comum que não seja o de segurar. Condições Gerais 5
6 s) Seguro de Grupo contributivo: seguro de grupo em que as Pessoas Seguras contribuem, no todo ou em parte, para o pagamento do prémio. t) Seguro de Grupo não contributivo: seguro de grupo em que o Tomador do Seguro suporta a totalidade do pagamento do prémio. u) Seguro Individual: i. Seguro efetuado relativamente a uma pessoa, podendo o contrato incluir no âmbito de cobertura o agregado familiar ou um conjunto de pessoas que vivam em economia comum. ii. Seguro efetuado conjuntamente sobre duas ou mais cabeças. Seguro efetuado conjuntamente sobre duas ou mais pessoas. v) Tabela de Incapacidades: Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais, em vigor no ordenamento jurídico português. w) Tomador de seguro: A entidade que celebra o contrato com a Liberty, sendo responsável pelo pagamento do prémio. Tomador de seguro: é a pessoa ou empresa que contrata o seguro com a Liberty; é também quem tem de pagar seguro OBJETO DA GARANTIA Artigo 2.º 1. Ocorrendo um acidente nos exatos termos do respetivo conceito, o presente contrato garante, de acordo com as coberturas contratadas, o pagamento de capitais, subsídios e/ou indemnizações devidos por: Acontecendo um Acidente tal como o definimos acima nas Definições, este contrato de seguro garante, de acordo com as coberturas que contratar, o pagamento de valores previamente estabelecidos, subsídios e/ou indemnizações devidos por: a) Morte ou Incapacidade Permanente b) Despesas de Tratamento e Repatriamento c) Tratamento Ambulatório na Rede Convencionada Liberty d) Despesas de Funeral e) Responsabilidade Civil Privada f) Assistência 2. As coberturas definidas no número anterior são contratadas para abranger os acidentes emergentes da prática amadora e não federada de surf, bodyboard e windsurf. 3. As garantias do presente seguro abrangem as pessoas seguras de idade não inferior a 6 anos nem superior a 75 anos. Este seguro não protege as pessoas seguras com idade inferior a 6 anos nem depois dos 75 anos FRANQUIAS Artigo 3.º No presente contrato é admissível que fique a cargo do Tomador do Seguro uma franquia, expressa em valor ou percentagem, estipulada nas Condições Particulares. Neste contrato de seguro pode ficar combinada a existência de uma franquia. A ser estabelecida uma franquia, ela será suportada pelo Tomador do Seguro. A franquia pode ser um valor monetário ou uma percentagem. A franquia tem de ficar escrita e determinada nas Condições Particulares da Apólice. Condições Gerais 6
7 2. ÂMBITO DE COBERTURA, ÂMBITO TERRITORIAL E EXCLUSÕES 2.1. ÂMBITO DE COBERTURA Artigo 4.º O presente contrato cobre as consequências de Acidentes ocorridos em Portugal, nos termos constantes das Condições Gerais, Especiais e Particulares contratadas, que resultem de: Risco Extraprofissional, entendendo-se como tal tudo o que não se relacione com o exercício de qualquer atividade profissional ÂMBITO TERRITORIAL Artigo 5.º Salvo convenção em contrário, expressa nas Condições Particulares, o presente contrato apenas garante os eventos ocorridos em Portugal Continental e Regiões Autónomas da Madeira e Açores EXCLUSÕES ABSOLUTAS Artigo 6.º 1. Ficam sempre excluídos da cobertura do presente contrato os acidentes consequentes de: Este seguro nunca paga os Acidentes causados pelas situações seguintes: a) Prática desportiva federada e respetivos treinos; b) Prática desportiva em competições profissionais, estágios e respetivos treinos; c) Pilotagem de aeronaves; d) Utilização pela Pessoa Segura de aeronaves ou embarcações não pertencentes a linhas ou carreiras comerciais e de caráter regular; e) Ação ou omissão da Pessoa Segura que apresentar uma taxa de alcoolemia: i) para a generalidade dos condutores não abrangidos pelo ponto ii) infra, igual ou superior a 0,5 gramas por litro de sangue, ou se estiver sob a influência de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos fora de prescrição médica, exceto se provar que o acidente não foi provocado por uma dessas circunstâncias; ii) igual ou superior a 0,2 gramas por litro de sangue para condutores em regime probatório (com carta de condução há menos de 3 anos), condutores de veículos de socorro ou serviço urgente, de transporte coletivo de crianças, de táxis, de veículos pesados de mercadorias ou passageiros e de veículos de transportes de mercadorias perigosas, ou se estiver sob a influência de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos fora de prescrição médica, exceto se provar que o acidente não foi provocado por uma dessas circunstâncias; f) Ações ou omissões criminosas, mesmo que sob forma tentada; Crimes, ainda que apenas tentados e não conseguidos; g) Ações ou omissões que impliquem violação das condições de segurança previstas na lei; h) Ações ou omissões negligentes, quando a negligência possa ser qualificada de grave; i) Suicídio ou tentativa de suicídio; Condições Gerais 7
8 j) Apostas e desafios; k) Ações praticadas pela Pessoa Segura sobre si própria; l) Ações praticadas pelo Beneficiário sobre a Pessoa Segura; m) Ações praticadas pelo Tomador do Seguro sobre a Pessoa Segura; n) Ações praticadas por todos aqueles pelos quais seja civilmente responsável qualquer das pessoas referidas nas alíneas k), l) e m); Ações praticadas por todos aqueles pelos quais o Tomador do Seguro, a Pessoa Segura e/ou o Beneficiário sejam responsáveis; o) Cataclismos da natureza, tais como ventos ciclónicos, terramotos, maremotos, inundações e outros fenómenos análogos nos seus efeitos, e ainda ação de raio; p) Explosão ou quaisquer outros fenómenos direta ou indiretamente relacionados com a desintegração ou fusão de núcleos de átomos, bem como os efeitos da contaminação radioativa; q) Greves, distúrbios laborais, tumultos e/ou alteração da ordem pública, atos de terrorismo, ou seja, quaisquer crimes, atos ou factos como tal considerados nos termos da legislação penal em vigor, e sabotagem, insurreição, revolução, guerra civil, invasão e guerra contra país estrangeiro (declarada ou não) e hostilidade entre nações estrangeiras (quer haja ou não declaração de guerra), ou atos bélicos direta ou indiretamente provenientes dessas hostilidades; r) Incumprimento das regras definidas no Código da Estrada; s) Utilização de veículos motorizados de duas rodas; t) Atuação de animais que, face à lei em vigor, sejam considerados perigosos ou potencialmente perigosos, quando na posse da Pessoa Segura; u) Quaisquer indemnizações por Danos Morais; v) Prática de Skimming e Kite surf. 2. Para além do disposto no número um, ficam sempre excluídas as consequências de acidentes que se traduzam em: Este seguro também não paga as seguintes situações: a) Hérnias, qualquer que seja a sua natureza, varizes e suas complicações, lombalgias, cervicalgias e ciatalgias; b) Implantação, reparação ou substituição de próteses e ortóteses, implantes dentários, óculos (armações e lentes) e lentes de contacto, garantindo-se apenas a primeira prótese ou ortótese se necessária para reparar lesão imediata e direta decorrente do acidente; c) Perturbações ou danos exclusivamente do foro psíquico; d) Síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA) e todas as variantes da hepatite; e) Ataque cardíaco, salvo se for causado por traumatismo físico externo; f) Acidente vascular cerebral; g) Descolamento da retina, salvo se for provocado por traumatismo comprovado; h) Quaisquer outras doenças, quando não se prove, por diagnóstico médico inequívoco e indiscutível, que são consequência direta do acidente; i) Exames para despistagem de doenças que não estejam garantidas. 3. O Segurador não será obrigado a dar cobertura ao abrigo do presente contrato, nem será responsável pelo pagamento de qualquer sinistro ou benefício no âmbito do presente contrato de seguro, na medida em que a prestação de tal cobertura, o pagamento de tal sinistro ou benefício sujeite o Segurador a qualquer sanção, proibição ou medida restritiva prevista em qualquer legislação ou regulamentação que esteja em vigor no domínio do comércio internacional, ou que estipule sanções económicas e que seja aplicável ao Segurador. Condições Gerais 8
9 4. Se o pagamento de um sinistro ao abrigo do presente contrato de seguro constituir violação de qualquer legislação ou regulamentação que esteja em vigor no domínio do comércio internacional, ou que estipule sanções económicas e que seja aplicável ao Segurador, o pagamento da indemnização ficará suspenso até que tal medida restritiva seja eliminada, ou ainda até que seja emitida uma autorização específica para efetuar esse pagamento e a regularização do sinistro ao abrigo do presente contrato possa prosseguir em cumprimento da lei. 3. DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO, INCUMPRIMENTO DOLOSO E NEGLIGENTE, AGRAVAMENTO DO RISCO E SINISTRO 3.1. DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO Artigo 7.º 1. O Tomador do Seguro ou Pessoa Segura está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. Antes de contratar o seguro, o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura têm a obrigação legal de dar ao Segurador toda a informação que possa ser importante para que o Segurador avalie o risco que será garantido pelo contrato. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstância cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito. A obrigação de informar o Segurador sobre as características do risco mantém-se mesmo para aspetos que o Segurador não pergunte diretamente ao Tomador do Seguro ou à Pessoa Segura. Assim, mesmo que o Segurador não pergunte, e sendo um elemento importante para o Segurador avaliar o risco, o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura têm a obrigação legal de o comunicar ao Segurador. 3. O Segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se de: Se o Segurador aceitar o contrato (a não ser que o Tomador do Seguro ou Pessoa Segura tenham agido com culpa e de forma propositada, nomeadamente para conseguirem uma vantagem), mais tarde não poderá invocar a seu favor nenhuma das seguintes circunstâncias: a) Omissão de resposta a pergunta do questionário; b) Resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) Incoerências ou contradições evidentes nas respostas ao questionário; d) Facto que o seu representante, quando da celebração do contrato, saiba ser inexato ou, tendo sido omitido, conheça; e) Circunstâncias conhecidas do Segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4. O Segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. Condições Gerais 9
10 O Segurador tem a obrigação legal de informar o Tomador do Seguro ou a Pessoa segura de que têm de o informar devidamente, antes da celebração do contrato, sobre todos os aspetos do risco. O Segurador tem ainda de esclarecer o Tomador do Seguro ou o Segurado sobre o que pode acontecer em caso de incumprimento dessa obrigação. Se o Segurador não cumprir com estas obrigações pode incorrer em responsabilidade civil INCUMPRIMENTO DOLOSO DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO Artigo 8.º 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no artigo anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do Seguro. Se o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura não cumprirem, com culpa e de forma propositada, a sua obrigação de informar o Segurador sobre todas as características do risco, o Segurador pode anular o contrato de seguro. Neste caso, para anular o contrato de seguro basta que o Segurador envie uma declaração nesse sentido ao Tomador do Seguro. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de 3 meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. Se não tiver havido nenhum sinistro ao abrigo deste contrato de seguro, a declaração de anulação por incumprimento do dever de informar o Segurador sobre as características do risco, tem de ser enviada pelo Segurador ao Tomador do Seguro no prazo de 3 meses a contar da data em que o Segurador tem conhecimento de que houve uma situação de incumprimento. 3. O Segurador não está obrigado a cobrir sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1, ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime jurídico da anulabilidade. O Segurador não tem a obrigação de tratar e/ou assumir sinistros que tenham ocorrido antes de o próprio Segurador ter conhecimento desta situação de incumprimento culposo. De igual modo, o Segurador não tem a obrigação de tratar e/ou assumir sinistros que ocorram durante o prazo de 3 meses referido no número anterior. 4. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. Se o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura agirem com intenção e para obter uma vantagem, o Segurador fica com o prémio todo INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO Artigo 9.º 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 do Artigo 7.º, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do Seguro, no prazo de 3 meses a contar do seu conhecimento: Condições Gerais 10
11 a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com facto omitido ou declarado inexatamente. 2. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação, ou 20 dias após a receção pelo Tomador do Seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis, ou seja, proporcionalmente, atendendo à cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequência tenham sido influenciadas por factos relativamente aos quais tenha havido omissões ou inexatidões negligentes: a) O Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio devido, caso, quando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente; O Segurador apenas garante o sinistro proporcionalmente. Para isso, o Segurador vai calcular a diferença entre o valor que foi pago pelo Tomador do Seguro pelo contrato e aquele que o Tomador do Seguro deveria ter pago pelo contrato, caso o Segurador tivesse recebido a informação que lhe foi omitida ou que não lhe foi corretamente transmitida. O sinistro será garantido pelo Segurador unicamente na medida dessa proporção. b) O Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. Se o Segurador demonstrar que nunca teria celebrado o contrato caso tivesse tido conhecimento dos factos que não lhe foram transmitidos ou que lhe foram transmitidos de forma errada, não tem qualquer obrigação de garantir quaisquer sinistros. Neste caso, o Segurador tem de devolver ao Tomador do Seguro os valores que este já tenha pago pelo contrato de seguro AGRAVAMENTO DO RISCO Artigo 10.º 1. O Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura tem o dever de, durante a execução do contrato, e no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas do Segurador quando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2. Consideram-se, designadamente, situações suscetíveis de alterar o risco: a) Toda a doença ou alteração da integridade física e/ou do estado de saúde da Pessoa Segura, tais como alterações da visão, da audição, da consciência, epilepsia, paralisia, diabetes, tuberculose, perturbações cardiovasculares, afeções da espinal-medula, do sangue e reumatismais de qualquer natureza; Condições Gerais 11
12 b) A mudança da atividade profissional da Pessoa Segura, assim como a cessação desta; c) A mudança da residência permanente da Pessoa Segura; d) A celebração ou alteração de outros seguros de acidentes pessoais; e) A ocorrência de mais de dois acidentes, quer tenham ou não dado lugar ao pagamento de qualquer capital ou indemnização pelo presente contrato. 3. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode: a) Apresentar ao Tomador do Seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 4. A resolução do contrato produz efeitos no prazo de 30 dias contados a partir da data de expedição da respetiva declaração SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO Artigo 11.º 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato, nos termos previstos no artigo anterior, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: a) Cobre o risco, efetuando as prestações devidas, se o agravamento tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efetivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura, em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, com o propósito de obter uma vantagem, mantendo o direito aos prémios vencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 4. FORMAÇÃO, INÍCIO, DURAÇÃO, RESOLUÇÃO, DENÚNCIA E CADUCIDADE DO CONTRATO 4.1. FORMAÇÃO DO CONTRATO Artigo 12.º As declarações prestadas pelo Tomador do Seguro e pela Pessoa Segura, tanto na proposta como Condições Gerais 12
13 nos demais documentos necessários à apreciação do risco proposto, servem de base à aceitação e realização formal do contrato de seguro INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO Artigo 13.º 1. O presente contrato produz os seus efeitos com o pagamento do prémio ou fração inicial. Este contrato de seguro produz efeitos a partir do momento em que o Tomador do Seguro paga o valor total que seja devido pelo contrato ou, no caso de o Segurador permitir que aquele valor seja pago faseadamente, o início de validade do seguro ocorre com o primeiro pagamento. 2. O contrato considera-se celebrado a partir das zero horas do dia imediato ao da aceitação da proposta do Segurador, salvo se, por acordo entre as partes, for estabelecida outra data, a qual não pode, todavia, ser anterior à da receção da proposta. A regra é que o contrato se considera celebrado a partir das zero horas do dia seguinte ao da aceitação da proposta de seguro pelo Segurador. Só assim não será se o Segurador e o Tomador do Seguro acordarem numa data diferente. Em qualquer caso, o contrato nunca se pode considerar celebrado em data anterior à da receção da proposta pelo Segurador. 3. Nos seguros individuais, a proposta considera-se aprovada, no 14.º dia a contar da data da receção da proposta do Tomador do Seguro, feita em impresso do próprio Segurador, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos que o Segurador tenha indicado como necessários, a menos que, entretanto, o candidato a Tomador do Seguro ou Pessoa Segura seja notificado da recusa do risco. Caso o Segurador não lhe comunique nada no prazo de 14 dias a contar da data da receção da proposta, devidamente preenchida e acompanhada da documentação que lhe tenha sido pedida pelo Segurador, o contrato tem-se por celebrado. 4. O disposto no número anterior não é aplicável quando a Liberty demonstre que, em caso algum, celebra contratos com as características constantes na proposta. 5. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado, os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 6. Sendo o contrato celebrado por um ano a continuar pelos anos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, a menos que qualquer das partes o denuncie por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade. Quando o contrato é celebrado para durar por um ano e seguintes, ou seja, para durar por um ano renovando-se sucessivamente por iguais períodos de um ano, tem-se por automaticamente renovado. Para que o contrato não se renove automaticamente é preciso que qualquer uma das partes (Segurador ou Tomador do Seguro), informe por escrito a outra parte, que não quer que o contrato se renove. Esta comunicação escrita tem de ser feita com 30 dias de antecedência relativamente à data em que o contrato se iria renovar. Neste caso, o contrato fica em vigor até à data em que se iria renovar, terminando nessa mesma data. Condições Gerais 13
14 4.3. RESOLUÇÃO DO CONTRATO Artigo 14.º 1. O contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes, a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais. Se houver uma situação de justa causa, qualquer uma das Partes (Segurador ou Tomador do Seguro) lhe pode pôr fim em qualquer momento. A justa causa é um conceito do direito que genericamente traduz a verificação de um incumprimento do contrato, por qualquer uma das partes, que seja de tal forma grave que torne impossível a manutenção do contrato em vigor. 2. O contrato resolve-se por sucessão de sinistros, quando ocorram dois sinistros num período de 12 meses ou, sendo o contrato anual, no decurso da anuidade. Este contrato de seguro pode terminar por sucessão de sinistros. Há uma situação de sucessão de sinistros quando haja dois sinistros ocorridos num período de 12 meses ou, caso o contrato seja anual, quando haja dois sinistros durante a anuidade. 3. A resolução prevista no número anterior não tem eficácia retroativa e deve ser exercida por declaração escrita, no prazo de 30 dias após o pagamento ou a recusa do sinistro. Quando o contrato termina por sucessão de sinistros, nunca pode terminar com efeitos retroativos. Para que o contrato termine por sucessão de sinistros, o Segurador tem de enviar-lhe uma declaração escrita nesse sentido. Esta declaração tem de lhe ser enviada no prazo de 30 dias após o pagamento ou a recusa do sinistro DENÚNCIA DO CONTRATO Artigo 15.º 1. A denúncia do contrato equivale à sua não renovação. Dizer que o contrato é denunciado, é o mesmo que dizer que o contrato não se renova. Os efeitos práticos são os mesmos. 2. O Segurador ou o Tomador do Seguro, mediante comunicação escrita à outra parte, com 30 (trinta) dias de antecedência em relação à data de efeito, poderá denunciar o contrato na data do vencimento CADUCIDADE DO CONTRATO Artigo 16.º 1. O contrato de seguro caduca automaticamente no termo da anuidade em que a Pessoa Segura completar setenta e cinco anos. Quando a Pessoa Segura fizer 75 anos, o contrato termina automaticamente no final da anuidade que estiver a decorrer. 2. O contrato de seguro caduca com a extinção do risco e sempre que se verifique o pagamento do capital seguro, nos termos estabelecidos na Apólice. Entende-se que há extinção do risco, quando a Pessoa Segura faleça ou fique com uma incapacidade permanente durante a vigência da Apólice. Condições Gerais 14
15 O contrato de seguro termina: a) se o risco também terminar e/ou b) quando o Segurador pagar o capital seguro nas condições que estejam contratadas. O risco termina quando: a) a Pessoa Segura falece ou b) a Pessoa Segura fica com uma incapacidade permanente. 3. O contrato de seguro caducará ainda no caso de a Pessoa Segura deixar de residir habitualmente em Portugal, sendo, neste caso, processado o estorno do prémio, salvo convenção em contrário, pro rata temporis, ou seja, proporcionalmente à cobertura havida, para o que o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura devem comunicar a situação ao Segurador. O contrato de seguro termina quando a Pessoa Segura deixa de morar em Portugal. Neste caso, o Segurador tem de lhe devolver parte do valor que tenha pago pelo seguro. O valor a devolver é calculado proporcionalmente, tendo em conta o risco que tenha sido garantido pelo Segurador. Para que isto possa acontecer, é preciso que o Segurador receba a informação (do Tomador ou da Pessoa Segura) de que a Pessoa Segura deixou de morar em Portugal. 5. PAGAMENTO, FRACIONAMENTO E ESTORNO DO PRÉMIO 5.1. PAGAMENTO DO PRÉMIO Artigo 17.º 1. A cobertura dos riscos previstos nas Condições Particulares depende do prévio pagamento do prémio. 2. Na vigência do contrato, o Segurador deve avisar por escrito o Tomador do Seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou frações deste, bem como das consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fração. O Segurador tem de o avisar com 30 dias de antecedência de que tem de pagar o seguro. 3. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em frações de periodicidade igual ou inferior a três meses, e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas frações do prémio e os respetivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o Segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 2, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao Tomador do Seguro da documentação contratual mencionada neste número. Caso pague o valor do seguro de forma faseada, havendo uma periocidade igual ou inferior a três meses nos pagamentos que faz, o Segurador pode optar por ter apenas um documento contratual com as informações relativas ao pagamento do valor devido pelo seguro e, neste caso, não lhe enviará os avisos de pagamento referidos no número anterior. 4. Nos termos da legislação em vigor, a falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fração deste, na data de vencimento, determina a resolução do contrato a partir da data da sua celebração. Se celebrar o seguro e não o pagar, o contrato não chega a entrar em vigor; tudo se passará como se o contrato não tivesse sido feito. Condições Gerais 15
16 5. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fração deste, na data de vencimento, impede a prorrogação do contrato. Se não pagar o valor devido pelo seguro por altura da renovação do contrato, o contrato termina. 6. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data de vencimento de: a) Uma fração do prémio no decurso de uma anuidade; b) Um prémio de acerto, ou parte de um prémio de montante variável; c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato, fundada num agravamento superveniente do risco. 7. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. Se tiver de pagar um valor adicional por ter ocorrido uma alteração no seu contrato e se não pagar esse valor, a alteração no seu contrato não será tida em conta; tudo se passará como se a alteração nunca tivesse sido pedida. Só não será assim se a não realização dessa alteração fizer com que passe a ser impossível manter válido o contrato de seguro; nesse caso, o contrato vai terminar na data em que deveria ter sido pago o valor adicional em causa. 1. O prémio do seguro é devido por inteiro FRACIONAMENTO DO PRÉMIO Artigo 18.º 2. O Segurador pode, porém, aceitar que nos contratos por um ano e seguintes o pagamento seja fracionado em prestações, consoante o que vier a ser acordado nas Condições Particulares. 3. A falta de pagamento de qualquer das prestações em que o prémio for fracionado determina a resolução automática do contrato. 4. A ocorrência de um Acidente implica o vencimento imediato das prestações vincendas. Se o Segurador tiver permitido que pague o valor devido pelo contrato de seguro de forma faseada e se houver um Acidente, tem de pagar imediatamente ao Segurador todas as prestações que tivesse para pagar faseadamente até ao final dessa anuidade ESTORNO DO PRÉMIO Artigo 19.º Quando, por força de modificação do contrato, houver lugar a estorno do prémio, este será calculado proporcionalmente ao período de risco não decorrido, podendo o Segurador deduzir ao valor a estornar as despesas e encargos que, comprovadamente, tiver suportado. O prémio devido não poderá, em qualquer caso, ser inferior ao prémio praticado pelo Segurador para um seguro temporário de igual duração. Caso haja uma modificação no seu contrato, o Segurador pode ter de lhe devolver parte do valor que já tenha pago pelo seguro. Condições Gerais 16
17 O valor a devolver é calculado pelo Segurador, proporcionalmente, tendo em conta o período de risco não garantido pelo Segurador. O Segurador pode deduzir ao valor a devolver quaisquer despesas ou encargos que o próprio Segurador possa provar que suportou com o seu contrato. Em qualquer caso, o valor que tem de pagar pelo seu seguro não pode ser inferior ao que o Segurador cobraria por um seguro temporário que durasse o mesmo tempo que o seu contrato. 6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES 1. Constituem obrigações do Segurador: 6.1. OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR Artigo 20.º a) Informar o Tomador do Seguro, durante a vigência do contrato, nos termos da lei e das condições contratuais, de todas as alterações ao contrato de seguro e da execução das obrigações do Segurador que possam influir na formação da sua vontade de manter em vigor o contrato de seguro; b) Responder a todos os pedidos de esclarecimento do Tomador do Seguro, necessários ao entendimento das condições e da gestão do contrato de seguro; c) Promover, após a participação do acidente e o mais rapidamente possível, o apuramento das causas e o modo de ocorrência do acidente, bem como a determinação das lesões decorrentes do mesmo; d) Pagar a indemnização ou capital devido, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data em que for firmado o acordo relativo à responsabilidade do Segurador, ao valor dos prejuízos a indemnizar e à forma de pagamento. 2. Salvo expressa condição particular em contrário, se as consequências de um Acidente forem agravadas por doença ou enfermidade anterior à data daquele, a responsabilidade do Segurador não poderá exceder a que teria se o acidente tivesse ocorrido a uma pessoa não portadora dessa doença ou enfermidade. Se houver um Acidente durante a validade deste contrato e se as consequências desse Acidente forem agravadas por doença ou dano anterior a esse mesmo Acidente e de que já sofresse, o Segurador apenas vai garantir aquilo que garantiria caso essa doença ou danos não existissem. Só não será assim se tiver acordado algo diferente com o Segurador, nas Condições Particulares do seu seguro OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO, DA PESSOA SEGURA E DO BENEFICIÁRIO Artigo 21.º 1. Verificando-se qualquer evento que faça funcionar as garantias deste contrato, o Tomador do Seguro e a Pessoa Segura, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se a: Se acontecer um Acidente que faça funcionar este contrato, o Tomador do Seguro e a Pessoa Segura são responsáveis por adotar os comportamentos descritos nas alíneas seguintes, ou serão responsabilizados pelas perdas e pelos danos que possam surgir por não os adotarem: a) Tomar todas as providências para evitar o agravamento das consequências do acidente; Fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que os efeitos do Acidente não se agravem; Condições Gerais 17
18 b) Participar o acidente ao Segurador, por escrito, nos 8 dias imediatos à sua ocorrência, indicando o dia, a hora, o local, as causas, as consequências, as testemunhas e quaisquer outros elementos considerados relevantes. Existindo vários seguros cobrindo o mesmo risco, esta comunicação deverá ser efetuada aos respetivos Seguradores, com indicação do nome dos restantes; c) Promover o envio ao Segurador, até 8 dias após a Pessoa Segura ter sido clinicamente assistida, de uma declaração médica, da qual conste a natureza e localização das lesões, o seu diagnóstico, bem como a indicação da possível Incapacidade Permanente; d) Comunicar ao Segurador, até 8 dias após a sua verificação, a cura das lesões, promovendo o envio de declaração médica, da qual conste, além da data da alta, cópia dos relatórios dos exames auxiliares de diagnóstico efetuados e a percentagem de Incapacidade Permanente eventualmente constatada; e) Entregar ao Segurador, para o reembolso a que houver lugar, a documentação original e todos os documentos justificativos das despesas efetuadas e abrangidas pelo contrato. 2. Em caso de Acidente, a Pessoa Segura, sob pena de responder por perdas e danos, fica obrigada a: Se acontecer um Acidente que faça funcionar este contrato, a Pessoa Segura é responsável por adotar os comportamentos descritos nas alíneas seguintes, ou será responsabilizada pelas perdas e pelos danos que possam surgir por não os adotar: a) Cumprir as prescrições médicas, sob pena de o Segurador apenas responder pelas consequências do acidente que, presumivelmente, se verificariam se aquelas prescrições tivessem sido observadas; Fazer o que o médico lhe disser, ou então o Segurador só responde pelos danos que se teriam verificado caso tivesse seguido as indicações do médico; b) Sujeitar-se a exame por médico designado pelo Segurador, sempre que este o solicite; c) Autorizar os médicos a prestarem todas as informações solicitadas. 3. Se do acidente resultar a morte da Pessoa Segura, deverão, em complemento da participação do acidente, ser enviados ao Segurador, o certificado de óbito (com indicação da causa da morte) e, quando considerados necessários, outros documentos elucidativos do acidente e das suas consequências. 4. No caso de comprovada impossibilidade de o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura cumprirem com quaisquer das obrigações previstas neste contrato, transferem-se tais obrigações para quem Tomador do Seguro, Pessoa Segura ou Beneficiário as possa cumprir. Se, por motivo justificado, o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura estiverem impossibilitados de cumprir com as obrigações deste contrato, essas obrigações passam a ser da pessoa que as possa cumprir, seja o Tomador do Seguro, a Pessoa Segura ou o Beneficiário do seguro. 7. CAPITAL SEGURO E RECONSTITUIÇÃO DO CAPITAL SEGURO 7.1. DOS VALORES Artigo 22.º 1. Os valores máximos garantidos por cobertura constam expressamente das Condições Particulares do contrato. Os valores máximos que serão pagos pelo Segurador ao abrigo deste contrato são os que estão indicados nas Condições Particulares deste seguro. Condições Gerais 18
19 2. Salvo convenção em contrário, expressa nas Condições Particulares, o capital seguro é estabelecido por pessoa. A não ser que entre o Segurador e o Tomador do Seguro tenha sido combinado nas Condições Particulares algo de diferente, a regra é que o capital seguro é fixado por Pessoa Segura RECONSTITUIÇÃO DO CAPITAL SEGURO Artigo 23.º 1. Salvo convenção em contrário, após a ocorrência de um Acidente, os valores seguros ficarão, no período de vigência em curso, automaticamente reduzidos do montante correspondente às indemnizações pagas, sem que haja lugar a estorno do prémio. A não ser que entre o Segurador e o Tomador do Seguro tenha sido combinado nas Condições Particulares algo de diferente, a regra é que havendo um Acidente garantido por este contrato e pagando o Segurador as indemnizações que sejam devidas pela aplicação deste contrato, o capital seguro fica automaticamente diminuído desse mesmo valor pago. Assim, durante o resto da anuidade em que o Acidente se verifique, o seguro vigora com os capitais reduzidos. Isto sucede sem que o Segurador tenha obrigação de lhe devolver qualquer valor que já tivesse pago pelo seu seguro. 2. No entanto, o Tomador do Seguro tem a faculdade de propor ao Segurador a reconstituição dos valores seguros para um novo acidente, pagando o prémio complementar correspondente. Caso queira, pode, no entanto, propor-nos que os valores seguros voltem a ser os que eram antes do seu Acidente, sendo que, neste caso, terá de nos pagar um valor adicional. Caso opte por pagar este valor adicional e se vier a ter um novo Acidente, pode dispor da totalidade do capital seguro COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS Artigo 24.º No ato de pagamento de qualquer importância ao Tomador do Seguro, ao abrigo do presente contrato, o Segurador poderá proceder ao desconto das quantias que lhe forem devidas pelo Tomador do Seguro e relacionadas com o mesmo contrato, incluindo as frações do prémio em dívida. Se no momento do Segurador pagar ao Tomador do Seguro este estiver a dever algum valor relacionado com o seguro, o Segurador desconta esse valor ao que tiver a pagar. 8. DISPOSIÇÕES DIVERSAS 8.1. PERDA DE DIREITO A INDEMNIZAÇÃO Artigo 25.º O Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura perdem o direito à indemnização se: a) Agravarem, voluntária e intencionalmente, as consequências do acidente; b) Usarem de fraude, simulação ou quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos, para justificarem a sua reclamação. Condições Gerais 19
20 8.2. COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS Artigo 26.º 1. O Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura ficam obrigados a participar ao Segurador, sob pena de responderem por perdas e danos, a existência de outros seguros garantindo o mesmo risco. 2. Existindo, à data do Acidente, mais de um contrato de seguro, garantindo as Despesas de Tratamento, de Repatriamento e de Funeral, o presente contrato só funcionará em caso de nulidade, anulabilidade, ineficácia ou insuficiência de seguros anteriores ALTERAÇÕES DO BENEFICIÁRIO Artigo 27.º 1. O Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura, consoante os casos, podem alterar, em qualquer altura, a cláusula beneficiária que lhe diga respeito, mas tal alteração só será válida a partir do momento em que o Segurador tenha recebido a correspondente comunicação escrita e emitido a respetiva ata adicional. 2. Sempre que a Pessoa Segura e o Tomador do Seguro sejam pessoas distintas (diferentes), o acordo escrito da Pessoa Segura é necessário para a transmissão da posição de Beneficiário, seja a que título for. 3. O direito à alteração do Beneficiário cessa no momento em que este adquire o direito ao pagamento das importâncias seguras. 4. A cláusula beneficiária será considerada irrevogável sempre que exista aceitação do benefício por parte do Beneficiário e renúncia expressa do Tomador do Seguro em alterá-la. 5. A renúncia do Tomador do Seguro em alterar a cláusula beneficiária, assim como a aceitação do benefício, deverão constar de documento escrito, cuja validade depende da efetiva comunicação ao Segurador. 6. Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o prévio acordo do Beneficiário para o exercício de qualquer direito, incluindo o de modificar as condições contratuais COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES Artigo 28.º 1. As comunicações ou notificações do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, previstas nesta Apólice, consideram-se válidas e eficazes, caso sejam efetuadas para a sede social do Segurador. 2. As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita, ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro, designadamente através de comunicações eletrónicas. 3. O Segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efetuadas se remetidas para o respetivo endereço constante da Apólice. Condições Gerais 20
21 8.5. SUB-ROGAÇÃO Artigo 29.º 1. O Segurador, uma vez paga a indemnização relativa a prestações de natureza indemnizatória, fica sub-rogado, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos do Tomador do Seguro e da Pessoa Segura, contra terceiros responsáveis pelos prejuízos, obrigando-se aqueles a praticar o que necessário for para efetivar esses direitos. Quando o Segurador paga uma indemnização, passa a ter o direito de reclamar os prejuízos junto de terceiros responsáveis. O Tomador do Seguro e a Pessoa Segura ficam obrigados a fazer tudo o que for necessário para que o Segurador possa concretizar este direito. 2. O Tomador do Seguro e a Pessoa Segura responderão por perdas e danos, por qualquer ato ou omissão culposa, que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos AUTORIDADE DE SUPERVISÃO COMPETENTE Artigo 30.º A autoridade de supervisão competente no âmbito desta modalidade é a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões LEI APLICÁVEL E ARBITRAGEM Artigo 31.º 1. A lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa. 2. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do Segurador, identificados no contrato, e bem assim à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ( 3. Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato, pode haver recurso à arbitragem, a efetuar nos termos da lei EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO Artigo 32.º 1. Os Tomadores do Seguro e as Pessoas Seguras podem, caso o pretendam, solicitar a intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ( para questões relativas ao contrato de seguro, sem prejuízo do direito de recurso a tribunal. 2. Para apresentar qualquer reclamação relativa ao seu contrato, poderão: a) Deslocar-se a qualquer Espaço Liberty Seguros, em Portugal; b) Enviar comunicação para a Liberty Seguros, S.A. cujo endereço é o que consta das Condições Particulares da Apólice; c) Enviar comunicação para a Liberty Seguros, S.A. Gestão de Reclamações, cujo endereço é o da sede do Segurador e constante das Condições Particulares da Apólice; d) Enviar para Condições Gerais 21

References: artigo 37
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32