Source: https://dre.tretas.org/dre/21525/decreto-lei-353-A-89-de-16-de-outubro
Timestamp: 2019-10-23 09:08:46+00:00

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Decreto-Lei 353-A/89
Decreto-lei 353-A/89, de 16 de Outubro
O Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, definiu os princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, circunscrevendo-se nuclearmente à reforma do sistema retributivo, no sentido de lhe devolver coerência e de o dotar de equidade, quer no plano interno, quer no âmbito do mercado de emprego em geral.
Importa acrescentar que, nos termos da legislação em vigor sobre negociação colectiva (Decreto-Lei 45-A/84, de 3 de Fevereiro), foi o presente diploma antecedido de negociações com as organizações sindicais.
5 - À actualização salarial anual dos cargos dirigentes que detenham o efectivo exercício de competências de chefia aplica-se o disposto no Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro.
1 - Consideram-se suplementos os acréscimos remuneratórios atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho, cujos fundamentos obedecem ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, considerando-se extintos todos os que nele se não enquadrem.
3 - O montante do abono para falhas previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 4/89, de 6 de Janeiro, é fixado em 10% do valor correspondente ao índice 215 da escala salarial de regime geral.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a fixação de regras próprias de progressão para carreiras de regime especial e corpos especiais.
1 - As escalas salariais de cada uma das carreiras e categorias fixadas no Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, constam do anexo n.º 1 ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
10 - Os operários principais que exercerem funções de chefia, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, são remunerados pelo índice atribuído ao escalão imediatamente superior ao que detêm na estrutura da respectiva carreira.
11 - O pessoal operário que exercer funções de encarregado nos termos do n.º 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, é remunerado pelo índice atribuído ao escalão imediatamente superior ao que detém na estrutura da respectiva carreira, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 30.º do presente diploma.
Carreiras de pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e
1 - As escalas salariais de cada uma das carreiras e categorias do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços de saúde, previstas no Decreto 109/80, de 20 de Outubro, constam do anexo n.º 4 ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Carreiras do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos da
1 - As escalas salariais de cada uma das carreiras e categorias do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos da Segurança Social previstas no Decreto Regulamentar 10/83, de 9 de Fevereiro, constam do anexo n.º 5 ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Carreiras do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não
1 - As escalas salariais de cada uma das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior previstas no Decreto-Lei 223/87, de 30 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 191/89, de 7 de Junho, e que não se enquadram no mapa 1 anexo constam do anexo n.º 6 a este diploma, do qual faz parte integrante.
O anexo n.º 7 a este diploma, do qual faz parte integrante, contém as escalas salariais de carreiras de regime especial abrangidas pelos n.os 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
2 - A remuneração a considerar para efeitos da transição referida no n.º 1 resulta do valor correspondente à remuneração base decorrente do Decreto-Lei 98/89, de 29 de Março, actualizada a 12%, acrescida do montante da remuneração acessória a que eventualmente haja direito, com excepção das que sejam consideradas suplementos, nos termos do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, e deste diploma.
7 - Os médicos veterinários municipais providos nas categorias previstas no Decreto-Lei 143/83, de 30 de Março, transitam para a carreira de médico veterinário, com a categoria que já detêm.
2 - Em cada unidade orgânica a remuneração dos restantes cargos dirigentes é fixada proporcionalmente, nos termos previstos no Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, tomando como valor padrão a remuneração atribuída ao cargo de director-geral.
3 - A remuneração a considerar para efeitos da transição referida nos números anteriores resulta do valor correspondente à remuneração, com cinco diuturnidades, decorrente do Despacho Normativo 23/89, de 15 de Março, actualizada a 12%, acrescida do montante da remuneração acessória a que eventualmente haja direito, com excepção das que sejam consideradas suplementos, nos termos do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, e do presente diploma.
4 - O disposto no presente artigo não prejudica a actualização anual das remunerações dos cargos dirigentes, nos termos previstos no Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro.
Regime de transição do pessoal destacado, requisitado e em comissão
1 - O diferencial de integração anual corresponde ao montante apurado nos termos do n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei 184/89, sendo abonado em 12 mensalidades.
3 - A absorção gradual do diferencial de integração na remuneração base é feita, em termos a definir anualmente, de acordo com o n.º 5 do artigo 39.º do Decreto-Lei 184/89.
3 - O previsto no presente artigo vigora até à fixação do regime e condições de atribuição de cada suplemento em decreto-lei, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei 184/89 e do artigo 12.º do presente diploma.
1 - O sistema de fixação de quadros de pessoal previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, tem início com a execução do Orçamento do Estado para 1991.
1 - A área de recrutamento para chefe de secção, referida nos n.os 2 e 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, bem como a área de recrutamento para técnico de 2.ª classe, referida na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, considera-se reportada, no que se refere aos tesoureiros, aos posicionados no 2.º escalão ou superior.
2 - A área de recrutamento para terceiro-oficial, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 248/85 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, considera-se reportada, no que se refere aos escriturários-dactilógrafos, aos auxiliares técnicos administrativos e ainda aos adjuntos de tesoureiro, aos posicionados no 3.º escalão ou superior.
3 - A área de recrutamento para técnico auxiliar de 2.ª classe, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 248/85, considera-se reportada aos auxiliares técnicos posicionados no 3.º escalão ou superior.
8 - A área de recrutamento dos chefes de repartição na administração local, para além do previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, faz-se ainda mediante concurso de entre:
10 - A área de recrutamento para encarregado de movimento - chefe de tráfego -, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 247/87, passa a reportar-se:
11 - A área de recrutamento para chefe de armazém, prevista no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 247/87, passa a reportar-se aos fiéis de armazém posicionados no 4.º escalão ou superior.
12 - A área de recrutamento para fiscal de leituras e cobranças, prevista no artigo 30.º do Decreto-Lei 247/87, passa a reportar-se aos leitores-cobradores posicionados no 3.º escalão ou superior.
13 - A área de recrutamento para revisor de transportes colectivos, prevista no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 247/87, passa a reportar-se:
14 - A área de recrutamento para encarregado de mercados, prevista no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei 247/87, passa a reportar-se aos fiéis de mercados e feiras posicionados no 4.º escalão ou superior.
15 - A área de recrutamento para capataz dos serviços de limpa-colectores, prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei 247/87, passa a reportar-se aos cantoneiros de limpeza e limpa-colectores posicionados no 3.º escalão ou superior.
16 - A área de recrutamento para encarregado da carreira de operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras, prevista no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 247/87, passa a reportar-se a operadores de estações elevatórias posicionados no 4.º escalão ou superior.
2 - Até à revisão das condições de exercício das funções notariais e de juiz auxiliar nas autarquias locais as remunerações acessórias referidas no artigo 58.º do Decreto-Lei 247/87 mantêm os limites máximos nele estabelecidos com referência aos montantes anuais dos vencimentos base auferidos imediatamente antes da data da produção de efeitos do presente diploma, sujeitos a actualização, nos termos da actualização salarial anual.
3 - Relativamente às carreiras e categorias não contempladas neste diploma, o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, entra em vigor, no que respeita à matéria salarial, à medida que forem publicados os respectivos diplomas de desenvolvimento, sem prejuízo de a produção de efeitos se reportar à data prevista no número anterior.
5 - Até à entrada em vigor do diploma a que se refere a alínea e) do artigo 15.º da Lei 114/88, de 30 de Dezembro, às pensões calculadas com base nas remunerações abrangidas pelo presente diploma é aplicado o disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 487/88, de 30 de Dezembro, não sendo estas abrangidas pelo previsto no número anterior.
8 - A extinção do desconto para a Assistência aos Funcionários Civis Tuberculosos, previsto no Decreto-Lei 48319, de 27 de Abril de 1968, produz efeitos a 1 de Janeiro de 1990.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/10/16/plain-21525.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/21525.dre.pdf .
1990-01-09 - Portaria 15-A/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa o número máximo de elementos a integrar no CEGER, em 10, conforme o quadro anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.
1990-05-08 - Decreto Regulamentar 11/90 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao ajustamento das remunerações do director e respectivos assessores do Secretariado para a Modernização Administrativa.
1990-05-23 - Decreto Regulamentar Regional 18/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos
Altera o estatuto da Inspecção Regional do Trabalho dos Açores, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 13/85/A, de 22 de Agosto.
1990-07-20 - Despacho Normativo 51/90 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças
Actualiza o sistema remuneratório do pessoal civil da Comissão Executiva de Infra-Estruturas OTAN (CEIOTAN) e organismos dependentes.
1990-12-10 - Decreto-Lei 390/90 - Ministério da Saúde
Integra a categoria de farmacêutico na carreira técnica.
1991-01-19 - Portaria 53/91 - Ministério das Finanças
1991-02-27 - Decreto Regulamentar 7/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à fixação das remunerações dos conselheiros de obras públicas e transportes.
1991-05-14 - Decreto-Lei 177/91 - Ministério das Finanças
1991-07-16 - Lei 25/91 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro (Regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contratados, dos três ramos das Forças Armadas).
1991-08-22 - Portaria 866/91 - Ministérios das Finanças e da Educação
SUBSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 52/86, DE 6 DE OUTUBRO.
1991-09-20 - Decreto Regulamentar 49/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
FIXA A ESTRUTURA INDICIÁRIA DE ESTAGIÁRIO DE TÉCNICO DO AMBIENTE COMO CARREIRA ESPECÍFICA DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO AMBIENTE (INAMB).
1991-10-15 - Decreto Regulamentar 57/91 - Ministério da Saúde
FIXA AS REMUNERAÇÕES DO PRESIDENTE E DOS VOGAIS DA COMISSAO INSTALADORA DO CENTRO PSIQUIÁTRICO DE RECUPERAÇÃO DE MONTACHIQUE, NOMEADOS POSTERIORMENTE A 1 DE AGOSTO DE 1991.
1992-03-06 - Decreto Regulamentar 2/92 - Ministério da Indústria e Energia
ADAPTA O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE GEOLOGIA E MINAS AO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO DA FUNÇÃO PÚBLICA, DEFINIDO PELO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.
1992-04-03 - Portaria 296/92 - Ministérios das Finanças e da Agricultura
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 63/86, DE 12 DE NOVEMBRO RELATIVAMENTE AO PESSOAL OPERÁRIO, CARREIRA DE MECÂNICO, DE ACORDO COM O MAPA ANEXO.
1992-06-03 - Decreto Regulamentar Regional 26/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Segurança Social
FIXA REGRAS RELATIVAMENTE A CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE SEGURANÇA SOCIAL DO INSTITUTO DE GESTÃO DE REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL, CRIADA PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL NUMERO 9/91/A, DE 7 DE MARCO.
1992-09-30 - Declaração de Rectificação 162/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 37/92/A, de 19 de Agosto, da Região Autónoma dos Açores, que altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/A, de 11 de Março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral e do Gabinete Técnico da Presidência do Governo Regional dos Açores.
1993-05-13 - Decreto Regulamentar 16/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Decreto Regulamentar 16/91, de 11 de Abril que estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. A presente alteração incide na parte relativa ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil e ao quadro de efectivos interdepartamentais.
1993-07-15 - Decreto Regulamentar 22/93 - Ministério da Saúde
FIXA AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS, NOMEADOS APOS 31 DE MAIO DE 1992, DA COMISSAO INSTALADORA DO CENTRO DE APOIO A TOXICODEPENDÊNCIA DO ALGARVE, CRIADO PELA PORTARIA 74/89, DE 2 DE FEVEREIRO.
1993-10-12 - Decreto Regulamentar Regional 19/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
Estabelece a forma de remuneração dos vogais da direcção do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura - IACAPS, e bem assim, a escala salarial das carreiras de fiel de armazém e de fiel auxiliar de armazém do quadro de pessoal do mesmo Instituto.
1994-05-04 - Decreto Regulamentar 12/94 - Ministério do Comércio e Turismo
ALTERA NA PARTE RELATIVA A DIRECCAO-GERAL DO TURISMO E DE ACORDO COM O MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, O MAPA ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 18/91, DE 11 DE ABRIL (ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES EM SERVIÇOS E ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO), PROCEDENDO A ALTERAÇÃO DOS ESCALÕES DA CATEGORIA DE REVISOR DO QUADRO DE PESSOAL DA CITADA DIRECCAO-GERAL. O PRESENTE DIP (...)
1994-05-26 - Decreto Regulamentar 13/94 - Ministério da Defesa Nacional
ALTERA A ESCALA INDICIÁRIA DO PESSOAL DA CARREIRA DE AUXILIAR DE SEGURANÇA FIXADA NO MAPA I ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 24/91, DE 27 DE ABRIL, (ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS DO PESSOAL CIVIL DOS DEPARTAMENTOS DAS FORÇAS ARMADAS) E ADITA AO MAPA II ANEXO AO REFERIDO DIPLOMA A CATEGORIA DE ENFERMEIRO DE TERCEIRA CLASSE.
1994-12-29 - Decreto-Lei 322/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
APROVA A ORGÂNICA DA COMISSAO NACIONAL DA ORGANIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA DAS NAÇÕES UNIDAS (FAO), QUE E UM ORGANISMO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, NA DEPENDENCIA DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. DEFINE A NATUREZA E AS ATRIBUIÇÕES DESTA COMISSAO. ESTABELECE OS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA COMISSAO, COM A RESPECTIVA COMPOSICAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO. A COMISSAO COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS: PRESIDENTE, CONSELHO GERAL E CONSELHO COORDENADOR. A COMISSAO DISPOE AINDA DOS SEGUINTES SERVIÇ (...)
1995-08-19 - Portaria 999/95 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
ACTUALIZA A GRATIFICAÇÃO MENSAL A QUE TEM DIREITO O PESSOAL AFECTO AOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL NOS TERMOS DO DECRETO REGULAMENTAR 54/83 DE 23 DE JUNHO, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES COMETIDAS AOS REFERIDOS SERVIÇOS.
1996-11-15 - Decreto-Lei 209/96 - Ministério da Administração Interna
1996-11-28 - Decreto Regulamentar 16/96 - Ministério da Defesa Nacional
ALTERA A ESCALA INDICIÁRIA DA CATEGORIA DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA MARINHA, FIXADA NO MAPA II ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR 24/91, DE 27 DE ABRIL, DE ACORDO COM O MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1997-03-19 - Decreto-Lei 59/97 - Ministério da Cultura
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, cujas atribuições são a concepção, o estudo, a coordenação e o apoio técnico, nomeadamente nos domínios do planeamento, da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, das relações públicas e da documentação e difusão na área da cultura. Define os órgãos e serviços da Secretaria-Geral assim como as respectivas competências. Publica, em anexo, o quadro do pessoal dirigente da Secretaria-Geral.
1997-03-20 - Decreto-Lei 60/97 - Ministério da Cultura
Aprova a Lei Orgânica do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), organismo com autonomia administrativa sob tutela do Ministro da Cultura. Define as atribuições, as competências, os órgãos e serviços do Instituto e estabelece normas sobre a transição do pessoal dos quadros dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Publica, em anexo, o quadro de pessoal dirigente do referido Instituto. Extingue as Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais de Bragança, Évora, Vila Real e Leiria e cria os Arqui (...)
1997-06-26 - Decreto-Lei 161/97 - Ministério da Cultura
1997-06-28 - Decreto-Lei 165/97 - Ministério da Cultura
Estabelece a lei orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
1997-09-03 - Decreto-Lei 236/97 - Ministério do Ambiente
Define as atribuições, competências e estrutura orgânica do Instituto dos Resíduos (INR), pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa.
1997-10-01 - Decreto Regulamentar 39/97 - Ministério do Ambiente
Altera o mapa anexo ao Decreto Regulamentar nº 49/91, de 20 de Setembro, que fixa a estrutura indiciária de estagiário de técnico do ambiente como carreira específica do quadro de pessoal do Instituto de Promoção Ambiental.
1998-01-10 - Portaria 20/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
1998-07-17 - Decreto-Lei 226/98 - Ministério do Ambiente
Transitam para a Direcção-Geral do Ambiente as competências relativas à qualidade do ar, anteriormente cometidas ao Instituto de Meteorologia.
2001-04-23 - Portaria 428-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública
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 artigo 34
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 artigo 30
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 artigo 39
 artigo 39
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 artigo 38
 artigo 4
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 artigo 20
 artigo 6
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 37
 artigo 58
 artigo 15