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Timestamp: 2019-04-24 16:02:57+00:00

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Policiais Militares têm Direito à Aposentadoria Especial por Periculosidade - Brandão Canella Advogados Associados
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Policiais Militares têm Direito à Aposentadoria Especial por Periculosidade2013-05-232019-03-11https://www.brandaocanella.adv.br/wp-content/uploads/2018/11/logopb.pngBrandão Canella Advogados Associadoshttps://www.brandaocanella.adv.br/wp-content/uploads/2013/05/policia-militar.jpg200px200px
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Geral da Previdência Social (Lei n° 8.213/91), no que trata da Aposentadoria Especial por Periculosidade deve ser aplicada aos Policiais Militares.
A possibilidade da concessão da Aposentadoria Especial encontra-se prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal o qual dispõe:
“§4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
que exerça atividades de risco;
III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.
Assim sendo, é cabível a concessão de uma Aposentadoria “diferenciada” para aqueles servidores públicos que exercem atividades de risco ou atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, desde que seja editada Lei Complementar pelo Estado para qual o servidor encontra-se vinculado.
Contudo, a maioria dos Estados, se não todos, até o presente momento não editaram lei estabelecendo os critérios para a concessão da Aposentadoria Especial para aqueles servidores que exercem atividade de risco ou submetido a condições especiais.
Destarte, em decisão proferida no julgamento do Mandado de Injunção n° 721-7-DF os servidores públicos estaduais que prestam serviços de risco ou exerçam atividades sob condições especiais que prejudique a saúde ou a integridade física são possuidores do direito à aposentadoria especial nos moldes da lei nº 8.213/91, vez que não pode o servidor submetido a ambientes insalubres e perigosos, sofrer restrição de direitos em razão da inércia do Estado em editar lei nesse sentido.
Vejamos entendimento pacificado do STF em sede do Mandado de Injunção 721-7-DF, a respeito do direito à Aposentadoria Especial:
“Aposentadoria – Trabalho em condições Especiais – Prejuízo à saúde do servidor – Inexistência de Lei Complementar – artigo 40, §4º, da Constituição Federal. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, §1º, da Lei nº 8.213/91” (Grifamos)[1]
Ainda, em outros mandados de injunção interpostos o STF, como o mesmo entendimento, decidiu:
“MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.” [2]
“MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.
APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”.[3]
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devendo, por isso mesmo, merecer compreensão por parte do órgão julgador.
APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei nº 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima”.[4]
Infere-se, portanto, da supramencionada decisão que, ante a inexistência de lei estadual especifica que disciplina a aposentadoria especial do servidor, deve-se aplicar a lei 8.213/91, que dispõe sobre as regras próprias dos trabalhadores em geral.
Nessa esteira, verifica-se que da decisão do STF, a quem cabe dar a última palavra em matéria constitucional, “deve” ser prestigiada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário e, assim atinge a todos os militares estaduais do País.
É importante salientar que, em matéria idêntica a “questão” ora apresentada, o Desembargador Renato Nalini, relator do Mandado de Injunção n° 990.10.037533-4, em seu voto n° 16.749, manifestou se da seguinte forma:
“VOTO N° 16.749 – MANDADO DE INJUNÇÃO N° 990.10.037533-4-SÃO PAULO
(…) Todo o funcionalismo bandeirante pode se beneficiar da decisão então proferida, pois este Colendo Órgão Especial perfilhou a mais lúcida e abrangente orientação de que ao Judiciário incumbe fazer valer a Constituição e não apenas declarar a mora do Poder omisso.
Não desconhece o Governo o teor dessas decisões exaradas no âmbito do Colendo Órgão Especial e, portanto,qualquer servidor interessado poderá delas se valer, bastando recorrer administrativamente ao seu superior hierárquico. Desnecessária a invocação ao Judiciário, para reiterar aquilo que já foi superiormente deliberado pelo colegiado a quem compete decidir sobre as omissões eventualmente atribuídas aos demais Poderes. (…)”.[5]
Ainda, nesse mesmo diapasão, o Desembargador Artur Marques, relator do Mandado de Injunção n° 990.10.040639-6, em seu voto n° 19.340, reitera os posicionamentos supramencionados:
“VOTO N° 19.340 – MANDADO DE INJUNÇÃO N° 990.10.040639-6
MANDADO DE INJUNÇÃO – REGULAMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – DIREITO RECONHECIDO COM EFEITO ‘ERGA OMNES’ EM IMPETRAÇÃO PRECEDENTE – IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
Trata-se de mandado de injunção impetrado por (…) em face do GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nesse caso, como já houve reconhecimento do direito de o servidor público estadual, civil ou militar, obter a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto (…)”. [6]
Assim sendo, das decisões supramencionadas, conclui-se que a Aposentadoria Especial prevista na Lei 8.213/91 deve ser aplicada as servidores públicos estaduais, ante a inexistência de Lei específica estadual nesse sentido.
E, dentre a principal vantagem da concessão da Aposentadoria Especial pela aplicação da Lei n° 8.213/91 tem-se que o policial militar irá se aposentar com 25 anos e com uma renda mensal que equivalerá a 100% do salário de beneficio.
Cumpre ressaltar que, em tese, o policial militar que se aposentava com 25 anos recebia uma renda mensal equivalente a 70% do salário de benefício, sendo que, para o recebimento de uma renda de 100% deveria trabalhar por 30 anos. Contudo, tal situação não ocorrerá com a aplicação da Lei n° 8.213/91, vez que essa prevê a Aposentadoria Especial aos 25 anos com a renda no valor de 100%.
Portanto, tendo em vista a decisão do STF pela aplicação da Lei 8.213/91, os policiais militares estaduais terão direito a aposentadoria especial ao completarem 25 anos de serviço, com uma renda equivalente a 100% do valor do salário de benefício.
Rurais podem se aposentar com 15 anos de trabalho
Cesar Leocadio Samuel	 15 de maio de 2018
Acadêmico recebe Indenização de Instituição de EnsinoArtigos
Da inclusão do valor do auxílio cesta-alimentação na Aposentadoria ComplementarArtigos

References: artigo 40
 artigo 57
 ARTIGO 40
 artigo 5
 ARTIGO 40
 artigo 57