Source: http://rebidia.org.br/Modelo-de-legislacao-sobre-a-politica-municipal-de-atendimento-aos-Direitos-da-Crianca-e-do-Adolescente
Timestamp: 2018-07-20 14:16:20+00:00

Document:
Modelo de legislação sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente - REBIDIA
Modelo de legislação sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente
- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e CONSELHO TUTELAR.
- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
AGOSTO/97
A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Medianeira será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo 1º - As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitarem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psico-social às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais e ou responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
Parágrafo 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre órgãos dos Públicos e a Comunidade.
I - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social em caráter supletivo.
Art. 2º - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
I - Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações em todos os níveis vinculados e não subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal através da Secretaria Municipal de Ação Social da estrutura organizacional do Governo Municipal, composto dos seguintes membros de forma paritária:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano.
Art. 5º - As organizações da sociedade civil interessadas em participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito, mediante edital publicado de forma inequívoca na imprensa, habilitar-se-ão entre os anos pares nos meses de maio e junho perante a Secretaria Municipal de Ação Social comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 01 (um) ano, bem como indicando seu representante e respectivo suplente.
I - A seleção das organizações representativas da sociedade civil, interessadas em integrar o Conselho, far-se-ão mediante eleição em Assembléia realizada entre as próprias entidades habilitadas em até 15 (quinze) dias após habilitação.
II. - A Secretaria Municipal responsável pela execução da política de atendimento à criança e do adolescente encaminhará até o 5º (quinto) dia útil a relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos Conselheiros representantes e suplentes por elas eleitos e indicados, devendo a nomeação ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias.
III - Os Conselheiros representantes das entidades populares, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho.
IV - Os Conselheiros representantes das entidades populares poderão ser reconduzidos, observado o mesmo processo previsto neste artigo.
Art. 6º - Os representantes das entidades governamentais, assim como seus suplentes , serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos e permitida 01 (uma) recondução, após indicação pela respectiva Instituição e Secretaria e observados os prazos estabelecidos no artigo anterior.
Parágrafo Único – Os representantes do Poder Executivo serão indicados dentre aqueles com poder de decisão no âmbito de competência.
Art. 7º - Os Conselheiros e suplentes representantes dos Órgãos Públicos Municipais, cuja
participação no Conselho não poderá exceder 04 (quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.
Art. 8º - O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro, serão eleitos em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos próprios integrantes do Conselho.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Ação Social responsável pela execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente ficará encarregado de fornecer apoio técnico, material e administrativo para funcionamento do colegiado.
Art. 10º - São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual, 162 da Lei Orgânica Municipal, e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município indicando ao Secretário Municipal competente as modificações necessárias à consecução da política formulada.
III - estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação de recursos públicos destinados à assistência social, especialmente para o atendimento de crianças e adolescentes.
IV - homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.
V - avocar, quando necessário, controle das ações de execução, da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis.
VI - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos Órgãos Governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e juventude.
VII - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes.
VIII - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas de serviços a que se referem os incisos II e III, do artigo 2º desta Lei bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento.
IX - proceder a inscrição de todos os programas de proteção e sócio educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91, da Lei Nº 8.069/90, concedendo-lhes, se aprovado, certificado de registro, sem o qual fica vedada a participação nos fundos e direito de funcionamento.
X - fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.
XI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da infância e juventude.
XII - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos.
XIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
XIV - solicitar as entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no Conselho, as indicações para o preenchimento do cargo de Conselheiro nos casos de vacância e término de mandato.
XV - receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes.
XVII - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde, educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada, respeitando a autonomia do mesmo.
Art. 11 - O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao município de Medianeira, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser instalado no prazo de 3 meses contados da publicação desta Lei, incumbindo à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social responsável pela execução da política de atendimento à infância e a juventude, adotar as providências necessárias para tanto.
Art. 13 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo Regimento Interno.
Art. 14 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.
Art. 15 - O Fundo se constituí de:
a) Dotações Orçamentárias da União, Estado e Município;
b) Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
c) Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;
d) Legados;
e) Contribuições voluntárias;
f) Os produtos das aplicações de recursos disponíveis.
g) O produto de vendas de materiais, publicação em eventos realizados;
h) Recursos oriundos de multas e infrações administrativas e de ações de responsabilidade nas áreas de saúde e educação e as prescritas na Lei Nº 8.069/90, artigos 245 a 258.
Art. 16 - O Fundo será movimentado pelo Presidente do Conselho Municipal em conjunto com o Tesoureiro, ficando responsável pelas prestações de contas e apresentação de balanços na forma estabelecida em Regulamento Interno e demais legislação em vigor.
Art. 17 - Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União.
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levado a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 18 - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 19 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente , composto de 05 (cinco) membros escolhidos para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
Art. 20 - Os Conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
Parágrafo 1º - Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes da eleição.
Parágrafo 2º - A eleição será organizada mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei.
Art. 21 - A candidatura é individual, sem vinculação a partido político e dependente de indicação das entidades representativas da Comunidade de Medianeira.
Art. 22 - Somente poderão fazer parte do processo de escolha, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
III - Residir no Município, por no mínimo 3 (três) anos;
IV - Reconhecida e comprovada experiência de no mínimo 01 (um) ano, no trato direto com a criança e o adolescente, atestado por 03 (três) entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
V - Diploma de 1º Grau.
VI – Ter participado de curso, seminário ou jornada de estudos cujo objetivo seja o estatuto ou a discussão de políticas de atendimento da Criança e do Adolescente;
VII – Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar;
VIII – Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;
IX – Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
Parágrafo 1° – Submeter-se-ão a prova de conhecimentos os candidatos que preencherem os requisitos dos incisos I a VIII.
Parágrafo 2° – O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos.
Parágrafo 3° – Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos a candidatura, cabe recurso dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em 03 (três) dias da publicação da mesma.
Art. 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela realização da prova eliminatória, a que se refere o inciso IX do artigo anterior, observando o seguinte:
Parágrafo Primeiro – Da decisão dos examinadores cabe recurso devidamente fundamento ao CMDCA, a ser apresentado em 03 (três) dias da homologação do resultado.
Parágrafo Segundo – Aqueles candidatos que deixarem de atingir a média 6 não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao processo de eleição.
Art. 24 - O pedido de registro da candidatura será protocolado na Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo fixado, mediante apresentação do requerimento das entidades que e o compõe acompanhado de documentos que provem os requisitos estabelecidos no artigo anterior e endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 25 - Expirado o prazo para o registro da candidatura, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital na imprensa de circulação local, como também afixá-lo no local público de costume, informando o nome dos candidatos que protocolaram o pedido de registro da candidatura, estabelecendo prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer pessoa pertencente às entidades que formam o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 26 - Os pedidos de registro das candidaturas receberão numeração de ordem crescente sendo que, recebendo ou não impugnações a eles, deverão ser submetidos ao representante do Ministério Público para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo, por voto da maioria simples.
Parágrafo único - Das decisões relativas a impugnação caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação decidindo através do voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 27 - Vencidas as fases de impugnação e recursos, o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital em 03 (três) vias, com os nomes dos candidatos habilitados no processo de escolha.
Art. 28 - O processo de escolha será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa de circulação local e afixado no local de costume, 06 (seis) meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - A convocação do processo de escolha do primeiro mandato do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será efetuada imediatamente após a nomeação e posse de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 29 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social admitindo-se apenas a realização de debates e entrevistas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – A campanha Eleitoral se estenderá por período não inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 30 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular.
Art. 31 - Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da escolha, mandando publicar o nome dos candidatos eleitos e o número de sufrágios recebidos.
Parágrafo 1º - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados escolhidos, ficando os demais, pela ordem de votação como suplentes.
Parágrafo 2º - Havendo empate na votação, será considerado escolhido o que tiver o grau de escolaridade superior, e se ainda persistir o empate, o mais idoso.
Parágrafo 3º - Os escolhidos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse o cargo de Conselheiros, no dia seguinte à nomeação do Conselho onde, automaticamente, finda o mandato de seus antecessores.
Parágrafo 4º - A posse será através da sessão solene de transmissão de cargo, presidida pelo atual Presidente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo 5º - A posse do primeiro mandato do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será efetuada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo 6º - Ocorrendo vacância em algum cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
Art. 32. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta, e enteado.
Art. 33. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da Lei Federal n. 8.069/90.
Parágrafo Único. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoas por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes encaminhamento devido.
Art. 34. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 35. O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, logo na primeira sessão do colegiado.
Parágrafo único. Na falta o u impedimento do Presidente, assumirá a presidência o Vice-Presidente do Conselho.
Art. 36. As sessões serão instaladas em quorum mínimo de 03 (três) conselheiros.
Art. 37. As sessões serão regulamentadas conforme Regimento Interno.
Parágrafo Único. Nos fins de semana e feriados semanais serão realizados plantões conforme Regimento Interno.
Art. 38. O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em Ata apenas o essencial.
Art. 39. O Conselho contará com equipe técnica e manterá uma secretaria geral, destinadas ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 40. A competência do Conselho tutelar será determinada:
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
Parágrafo 1º . Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
Parágrafo 2º . A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Do Desempenho e da Perda do Mandato
Art. 41. os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com subsídios mensais equivalentes ao vencimento do cargo de Assistente Social, Nível 21, Faixa Inicial da Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Medianeira.
Parágrafo 1º . A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade, sem direito a férias, décimo terceiro salário e quaisquer outras atribuições trabalhistas.
Parágrafo 2º . Fia assegurada a estabilidade provisória do emprego ou cargo ao servidor que se tornar membro do Conselho Tutelar, desde a posse até um ano após o término do efetivo mandato.
Art. 42. Sendo eleito o funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 43. Os recursos necessários ao cumprimento dos artigos 40 e 41 desta Lei deverão constar do Orçamento Geral do município.
Art. 44. perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a tr6es sessões consecutivas ou a cinco alternativas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal
Art. 45. A primeira eleição do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, obedecerá os seguintes prazos:
a) O Prefeito fica incumbido da convocação das organizações da sociedade civil interessadas em participar do Conselho, até 10 (dez) dias após a aprovação desta Lei, mediante edital de publicação.
b) Estas organizações habilitar-se-ão até 15 (quinze) dias após a convocação, conforme Art. 5º desta Lei.
Art.46- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias após a nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo os seus primeiros Presidentes, Vice-Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro.
Art.47- No prazo de máximo de 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei, realizar-se-á primeira eleição para o Conselho Tutelar, observando-se quanto à convocação o disposto no Art. 27 desta Lei.
Art. 48. Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a baixar resoluções visando regulamentar o Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cadastramento das Entidades de Atendimento a que aludem os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 49. A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Medianeira, 11 de maio de 1995.
DECRETO Nº 250/94
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM PROPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art. 1º . Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criada pela Lei Nº 005/94, de 06 de junho de 1994, que com este baixa.
Art. 2º . Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Medianeira, 25 de novembro de 1994.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE
Art. 1º . O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (C.M.D.C.A.), instituído pelo artigo 88, inciso II, da Lei Federal Nº 8069, de 13 de julho de 1990, e pela Lei Municipal Nº 005/94, de 06 de junho de 1994, com sede e foro no Município e Comarca de Medianeira, é órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, através do Departamento de Promoção Social da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, tem por finalidade assegurar a política de promoção, atendimento e defesa da criança e do adolescente, sem fins políticos partidários e lucrativos.
Art. 2º . São funções do C.M.D.C.A.:
I - Formular a política de proteção, promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal, artigos 165 e 216 da Constituição Estadual e artigos 162 e 197 da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Elaborar juntamente com o executivo a proposta orçamentária, com planos e programas que visem a proteção, defesa e promoção da Criança e do Adolescente;
III - Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados à Assistência Social de atendimento às crianças e adolescentes;
IV - Homologar a concessão de auxílio e subvenções à Entidades particulares e filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento em defesa da criança e do adolescente;
V - Avocar, quando necessário, o controle das ações de execução da política de atendimento municipal às crianças e adolescentes em todos os níveis;
VI - Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos Governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
VII - Oferecer subsídios para elaboração das Leis atinentes aos interesses das criança e adolescentes;
VIII - Deliberar sobre conveniência e oportunidades de implementação dos programas e serviços a que se referem aos incisos I, II e III do artigo 2º , deste Regimento, bem como criação de Entidades Governamentais ou a realização do consórcio intermunicipal regionalizado do atendimento;
IX - Proceder a inscrição de programas de Proteção e sócio-educativa de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Nº 8.069/90;
X - Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de criança e adolescente, órfãos, abandonados ou exposto de difícil e/ou no aguardo de colocação familiar;
XI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da proteção, promoção e defesa da infância e juventude;
XII - Promover intercâmbio com Entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender seus objetivos;
XIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito sobre a promoção, defesa e proteção das crianças e adolescentes;
XV - Aprovar de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos da criança e do adolescente que pretendem integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XV - Receber petições, denúncias, reclamações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;
XVI - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação;
XVII - Eleger a Diretoria e os cargos Vocantes;
XVIII - Elaborar, aprovar e revisar seu Regimento Interno;
Art. 3º . O C.M.D.C.A. é composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) Titulares e 08 (oito) suplentes.
DOS CONSELHOS, SUA ESCOLHA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 4º . O C.M.D.C.A., é composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) representantes do Poder Público e 08 (oito) representantes da Sociedade Civil Organizada.
Parágrafo Primeiro - O Município se fará representar por membros natos e suplentes que são:
I - Secretário Municipal de Educação e Cultura ou representante;
II - Secretário Municipal de Saúde e Ação Social ou representante;
III - Secretário Municipal de Administração ou representante;
IV - Secretário Municipal de Finanças ou representante;
V - Outros.
Parágrafo Segundo - As organizações não governamentais que desenvolvam ações de atendimento ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes com atuação comprovada de no mínimo 01 (um) ano e devidamente cadastradas no C.M.D.C.A., se farão representar por Conselheiros e Suplentes.
Parágrafo Terceiro - Os Conselheiros representantes das organizações não-governamentais serão escolhidos em Assembléia especialmente convocadas para esse fim, das quais poderão participar todas as entidades filantrópicas e de utilidade pública que preencham os requisitos que a lei exige, devendo constar em ata.
Parágrafo Quarto - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução.
Parágrafo Quinto - A função de membro do Conselho é considerado de interesse público relevante e não será remunerada.
Parágrafo Sexto - Os Conselheiros serão representados pelos suplentes imediatos sempre que:
I - se ausentarem da cidade, por período superior a 07 (sete) dias;
II - se encontrarem em licença médica pelo período superior a 10 (dez) dias.
Parágrafo Sétimo - Os Conselheiros representantes da sociedade civil serão substituídos pelo suplente imediato em caso de impedimento definitivo.
Art. 5º . A Diretoria do C.M.D.C.A., é composta por 04 (quatro) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, um da Secretaria e outro da Tesouraria assim designado:
Art. 6º . Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Conselho, em votação secreta ou aclamação, por maioria absoluta de votos, para uma gestão de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos.
Art. 7º . Compete ao Presidente:
I - Presidir a Diretoria e as reuniões do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
II - Elaborar, com auxílio dos demais membros da Diretoria, a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - Convocar sessões extraordinárias, sempre que a urgência dos assuntos recomenda;
IV - Comunicar oficialmente aos Conselheiros com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, a pauta da reunião ordinária seguinte;
V - Comunicar oficialmente aos Conselheiros com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, a pauta da reunião extraordinária seguinte;
VI - Relatar as realizações da Diretoria nas reuniões do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
VII - Designar relatos visando a ordem do trabalho
de apreciação dos assuntos por parte do Conselho;
VIII - Exercer, no Conselho, o direito de voto, e inclusive o de qualidade, sempre que houver empate;
IX - Zelar pelo bom funcionamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, e pela execução de seus objetivos;
X - Comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do C.M.D.C.A.;
XI - Solicitar à Secretaria a que é vinculada, recursos humanos e materiais necessários à execução do trabalho;
XII - Divulgar, por todos os meios ao seu alcance as decisões do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
XIII - Assinar relatórios, prestação de contas e movimentos bancários com a tesouraria;
XIV - Assinar em conjunto com o Secretário, todas as atas e correspondências que forem expedidas pelo C.M.D.C.A.;
XV - Designar comissões, compostas de no mínimo três membros para fins específicos, com prazo definido;
XVI - Enviar ao Juiz competente, as listas dos nomes das pessoas e respectivos números de cédulas de identidade com direito a voto, e as chapas inscritas para homologação e instruir e dirigir o processo de eleição do Conselho Tutelar;
XVII - Instaurar sindicância e processo administrativo, disciplinar, para apurar eventuais irregularidades, troca de residência para fora do Município, condenação por crimes dolosos ou descumprimento dos deveres de função por membros do Conselho Tutelar, sujeitando as conclusões à deliberação do Plenário;
XVIII - Representar o Conselho ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
XIX - Expedir resoluções.
Art. 8º . Compete ao Vice-Presidente:
II - Auxiliar o Presidente na execução das medidas propostas pelo Conselho;
III - Assumir a Presidência no caso de vacância.
Art. 9º . Compete ao Secretário:
I - Secretariar as reuniões da Diretoria e do Conselho e todos os eventos que exigirem elaboração de ata;
II - Colaborar para a efetivação das medidas propostas pelo Conselho;
III - Manter sob sua guarda e responsabilidade, o arquivo de correspondências recebidas e emitidas, livros e outros documentos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Arquivar todos os documentos do C.M.D.C.A., bem como expedir correspondências que se fizerem necessárias.
Art. 10. Compete ao Tesoureiro:
I - A superintendência e execução dos serviços de Tesouraria e Contabilidade;
II - Receber e repassar as verbas destinadas ao C.M.D.C.A.;
III - Efetuar os pagamentos e ressarcimentos autorizados pelo C.M.D.C.A., assinando com o Presidente ou títulos que se fizerem necessários;
IV - Elaborar toda a correspondência atinente a Tesouraria, assinando-a com o Presidente;
V - Elaborar, com a Diretoria, os balanços, as prestações de contas e a proposta orçamentária para o exercício seguinte;
VI - Manter entrosamento com os órgãos públicos no aspecto econômico-financeiro;
VII - Apresentar, mensalmente, balancetes do movimento da Tesouraria para apreciação do C.M.D.C.A.;
VIII - Opinar sobre Contratos e Convênios com terceiros, bem como na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo;
IX - Apresentar anualmente o Balanço Geral, que instruirá o Relatório do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 11. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente reunir-se-á:
I - Ordinariamente a cada 30 (trinta) dias em data pré-fixada;
II - Extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente ou por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos.
Parágrafo Primeiro - A Diretoria comunicará a pauta do dia, a data, o local e a hora da reunião com antecedência, consoante o disposto no Capítulo IV, artigo 6º , inciso IV e V deste Regimento Interno.
Parágrafo Segundo - O Conselho somente deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as aprovações por maioria simples.
Parágrafo Terceiro - As reuniões extraordinárias somente deliberarão sobre os assuntos constantes da pauta do dia.
Parágrafo Quarto - As reuniões extraordinárias acontecerão com a presença de metade mais 01 de Conselheiros e em 2a convocação meia hora após com qualquer número.
Art. 12. O C.M.D.C.A., opinará sobre os relatos orais e deliberará sobre propostas, projetos, pareceres e indicações apresentadas por escrito.
Parágrafo único - Sempre que a complexidade do trabalho, torne impraticável a sua leitura em reunião do Conselho, o Presidente deverá remeter a cada Conselheiro uma cópia da peça referida juntamente com a pauta do dia da sessão em que o assunto for apreciado.
Art. 13. Nas faltas e impedimentos do Presidente, Secretário e Tesoureiro, assumirão respectivamente seus Vices. No exercício destes, serão convocados para esse fim os suplentes segundo a ordem do Decreto Municipal.
Parágrafo Primeiro - Em caso de morte de qualquer Conselheiro, ou renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pelo não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas e 05 (cinco) alternadas injustificadamente, será considerado vago o cargo, assumindo o seu suplente.
Art. 14. O Conselho poderá conceder, por motivo de saúde ou por outra razão de natureza relevante, licença por tempo determinado ao Conselheiro que solicitar, podendo ser prorrogada.
Art. 15. O presente Regimento poderá ser modificou emendado em qualquer tempo, por proposição dos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, desde que aprovado pela maioria absoluta. Parágrafo Primeiro - As propostas de alteração ou modificação deste Regimento deverão ser apresentadas por escrito à Diretoria do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Segundo - Os Conselheiros, assim como a Diretoria eleita terão um mandato de dois anos, conforme estabelece a Lei Nº 005/94, de 06.06.94, podendo ser reconduzido uma vez.
Art. 16. O C.M.D.C.A., realizará Assembléia Geral com todas as entidades governamentais de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no final de cada ano, com objetivo de prestar contas, e apresentar orçamento para o exercício seguinte.
Art. 17. O C.M.D.C.A., expedirá resoluções regulamentando:
a) Os Conselhos Tutelares;
b) A inscrição de programas e entidades de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
c) Outros que se fizerem necessários.
Parágrafo único - As resoluções deverão ser aprovadas por metade mais um dos Conselheiros.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho, reunida a Diretoria.
Art. 19. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação no meio oficial de divulgação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 058/97
DATA: 17.02.97
Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 0005/94, DE 06 DE JUNHO DE 1994, DECRETA:
Art. 1º . Fica nomeado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para um mandato de dois anos, que passa a ser constituído pelos seguintes membros de forma paritária:
I - CLÁIRES SALETE ZIGLIOLI, efetiva e IVETE ANGÉLICA PAGGI SUZUKE, suplente, representantes da Secretaria Municipal da Ação Social;
II - VALDEMAR PADILHA FELTRIN, efetivo e EZALDA GLAIR DREHMER DE LARA, suplente, representantes da Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
III - ADRIANA MALGARESE, efetiva e ADALGIZA DE MEDEIROS RAYCIK, suplente representantes da Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
IV - LUIZ ANGELO BIDESE, efetivo e MÁRIO ALBERTO BÉRIA, suplente, representantes da Secretaria Municipal da Educação Municipal de Administração;
V - CARLOS ANDRIGHETTI, efetivo e AURÉLIO TRICHES, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Finanças;
VI - GILMAR PAVAM, efetivo e FLÓRIDA CORNÉLIA CAPINOS, suplente, representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Medianeira - APAE;
VII - SIRLEI BITTENCOURT PINHEIRO BROD, efetiva e IVONIR MARIA LÁZZEREIS, suplente, representantes da Associação Medianeirense de Surdos e Fissurados - AMESFI;
VIII - SALETE VIEIRA MAGNUS, efetiva e CLARICE PAZUCK, suplente, representantes da Sociedade da Amparo ao Necessitado Medianeirense - SANEM;
IX - ELZA MAIOLLI LORENZON, efetiva e BEATRIZ MARTINS CUSTÓDIO, suplente, representantes da Pastoral da Criança;
X - ANASTASIA BRAND STECKLING, efetiva e IVANIR BIESDORF, suplente, representantes da Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI.
Art. 2º . O desempenho do mandato dos conselheiros nomeados por este Decreto, será gratuito e será considerado como "serviço relevante prestado ao Município de Medianeira".
Art. 3º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Medianeira, 17 de fevereiro de 1997.
DECRETO Nº 054/97
DATA: O6-02-96
Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ARTIGO 14, DA LEI Nº 005/94, DE 06 DE JUNHO DE 1994, DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 14, da Lei nº 005/94, de 06 de junho de 1994, que será gerido e administrado na forma deste Decreto.
§ 1º - As ações de que trata o caput do presente artigo refere-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto a situação de risco pessoal e social, onde haja necessidade de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º do Artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º - Eventualmente os recursos do Fundo poderão se destinar a pesquisa e estudo e capacitação de recursos humanos.
§ 3º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outro tipo de programas não previstos no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 4º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo Programa definido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente que integrará o orçamento do município e aprovado pelo Legislativo Municipal.
Art. 3º - O fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal ficará vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme preceitua o artigo 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando-se pelos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo:
I - Elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo;
V - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades ao cargo do Fundo;
VII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que necessário;
VIII - Aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo;
IX - Publicar, no periódico de maior circulação do Município, ou fixar em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos referentes do Fundo;
X - Atendimento de outras atividades correlatas e afins.
Art. 5º - São atribuições da Secretaria Municipal de Finanças:
I - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação de recursos do Fundo previsto no inciso 1º artigo 4º ;
II - Apresentar ao Conselho Municipal de Direitos o Plano de Aplicação de recursos do Fundo aprovado pelo Legislativo Municipal;
III - Preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Direitos, demonstração mensal da receita e da despesa executada do Fundo;
IV - Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do Fundo;
V - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Municipal de Direitos;
VI - Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;
VII - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VIII - Encaminhar à contabilidade-geral do Município:
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo.
IX - Firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;
X - Providenciar junto à contabilidade do Município, para que na demonstração, fique indicada a situação;
XI - Apresentar ao Conselho Municipal de Direitos, a análise e a avaliação da situação econômica-financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
XII - Manter o controle dos contatos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
XIII - Manter o controle da receita do Fundo;
XIV - Encaminhar ao Conselho Municipal de Direitos relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do Fundo;
XV - Fornecer ao Ministério Público demonstração de aplicação dos recursos do Fundo por ele solicitado em conformidade com a Lei 8.242/91 (Lei que deu nova redação ao Art.260 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
II - Doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no Artigo 260 da Lei 8.069 de 13.07.90;
III - Valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei 8.069, de julho de 1990, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 à 258 da referida Lei;
V - Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a Legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
VI - Recursos oriundos de convênios, acordos e contratos firmado entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
VII - Outros recursos que porventura lhe forem destinadas.
Art. 7º - Constituem ativos ao Fundo:
I - Disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas no artigo anterior;
II - Direitos que porventura vier a contribuir;
III - Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Aplicação.
Parágrafo Único - Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo, que pertencem à Prefeitura Municipal.
Art. 8º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 10 - Até quinze (15) dias após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal dos Direitos para análise e aprovação o quadro de aplicação do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Parágrafo Único - O Tesoureiro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os recursos destinado no prazo de 02 (dois) dias.
Art. 11 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizada por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 12 - A despesa do Fundo Contribuir-se-á de :
I - Do financiamento total/ou parcial dos programas de proteção especial constante no Plano de Aplicação.
II - Do atendimento das despesas diversas, de caráter urgente, observando o parágrafo 1º do artigo 2º .
Parágrafo Único - Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamento de atividades do conselho Municipal de Direitos, bem como Conselho tutelar artigo 134 do ECA.
Art. 13 - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinados neste decreto e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial.
Art. 14- O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 15- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal 25 de Julho, Medianeira, 06 de fevereiro de 1997.

References: artigo 2
 artigo 88
 artigo 2
 artigo 6
 ARTIGO 14
 artigo 14
 Artigo 260
 artigo 88
 artigo 4
 Artigo 260
 artigo 2
 artigo 134