Source: https://calculojuridico.com.br/contrato-verde-amarelo-mp905/
Timestamp: 2020-04-03 17:05:30+00:00

Document:
MP 905/2019: Contrato Verde Amarelo e Nova Reforma Trabalhista MP 905/2019: Contrato Verde Amarelo e Nova Reforma Trabalhista | CÃ¡lculo JurÃ­dico
Tempo de leitura: 110 minutos
AtualizaÃ§Ã£o: 09/03/2020
Esquece o que vocÃª aprendeu atÃ© hoje sobre Direito do Trabalho!
O Contrato Verde e Amarelo Ã© de outro mundo, bem atÃ­pico, um tanto exÃ³tico.
E as novidades nÃ£o param por aquiâ€¦
A MP 905/2019, mais conhecida como Contrato Verde e Amarelo ou Nova Reforma Trabalhista, veio tambÃ©m pra abalar as estruturas da CLT e da legislaÃ§Ã£o de setores especÃ­ficos.
Longe de debates se a medida Ã© um retrocesso ou nÃ£o, o meu objetivo aqui Ã© te atualizar sobre a MP nÂº 905/2019, editada no dia 11/11/2019 e publicada no dia 12/11/2019.
Ela sÃ³ perde validade em 20 de Abril de 2020 se nÃ£o for aprovada pelo Congresso.
SÃ³ atenÃ§Ã£o que muitos dos seus efeitos sÃ£o imediatos atÃ© ser aprovada!
O Contrato Verde e Amarelo, por exemplo jÃ¡ estÃ¡ valendo desde o dia 1Âº de Janeiro e de 2020, e outros pontos da MP 905/2019 estÃ£o com data marcada, portanto muita Ã¡gua pra rolar por debaixo dessa ponte.
Eu parei tudo aqui no CJ pra escrever sobre os principais pontos de alteraÃ§Ã£o na Ã¡rea trabalhista e atÃ© na previdenciaria eu resolvi dar um palpite com a ajuda dos meus queridos Professor Milvio e Gabriel de Paula, afinal essa ajudinha eu jamais perderia ðŸ˜‚.
De maneira geral vocÃª vai encontrar por aqui temas como:
Quais sÃ£o as Regras do Novo Contrato Verde e Amarelo
Os principais impactos e alteraÃ§Ãµes da MP 905/2019 na CLT
AlteraÃ§Ãµes previdenciÃ¡rias que impactam na Ã¡rea trabalhista
Tabela com o inÃ­cio dos efeitos da MP 905/2019
Depois te terminar de ler esse post â€“ eu tenho certeza â€“ vocÃª vai orientar qualquer cliente de olhos fechados.Â VocÃª vai ser um expert.
E antes de comeÃ§ar, pode tranquilizar seu cliente. Os novinhos nÃ£o vÃ£o dominar o mundo e todo mundo vai ser demitido.
Neste post, vou explicar tintin por tintim, o que Ã© o Programa do Contrato Verde e Amarelo, vantagens e desvantagens e ainda destacar um paralelo bem legal deste Contrato com o Contrato comum da CLT.
A MP 905/2019 acabou de nascer, mas como ela jÃ¡ tem forÃ§a de lei vocÃª precisa estar de olhos ðŸ‘€ bem abertos.
E pra facilitar a navegaÃ§Ã£o sobre todos os assuntos que a MP 905/2019 contempla, o post foi dividido em 2 principais blocos:
MP 905/2019: Contrato Verde e Amarelo e Nova Reforma Trabalhista â€“ Parte 1
7 Regras do Contrato Verde e Amarelo
HipÃ³teses de ConversÃ£o AutomÃ¡tica do Contrato Verde e Amarelo!
Vantagens ou Desvantagens do Contrato Verde e Amarelo
Se a MP 905/2019 cair, o que acontece com o Contrato Verde e Amarelo?
Quadro Comparativo dos Direitos: Contrato CLT e Contrato Verde e Amarelo
MP 905/2019: Contrato Verde e Amarelo e Nova Reforma Trabalhista â€“ Parte 2
4 AlteraÃ§Ãµes PrevidenciÃ¡rias com Impacto na Ã�rea Trabalhista
Efeitos e TramitaÃ§Ã£o da Medida ProvisÃ³ria 905/2019
Eu garanto que essa divisÃ£o vai ajudar bastante na hora de se atualizar ðŸ˜‰.
Mas se, ainda assim, vocÃª sentir falta de algo, deixe um comentÃ¡rio pra mim lÃ¡ no final!
Parte 1: O Contrato Verde e Amarelo
Pra vocÃª aproveitar bem a leitura, olha sÃ³ quanto tema quente vocÃª vai encontrar no sumÃ¡rio da parte I:
Regra 1 â€“ Requisitos
Regra 2 â€“ RemuneraÃ§Ã£o
Regra 3 â€“ Prazo de DuraÃ§Ã£o e ProrrogaÃ§Ãµes
Regra 4 â€“ Limites
Regra 5 â€“ RecontrataÃ§Ã£o ou Quarentena
Regra 6 â€“ HipÃ³teses de ContrataÃ§Ã£o
Regra 7 â€“ ProibiÃ§Ãµes
Direitos constitucionais mantidos!
Respeito a ConvenÃ§Ãµes e Acordos Coletivos
Pagamentos Antecipados â€“ Como vai ser?
13Âº no Contrato Verde e Amarelo
FÃ©rias no Contrato Verde e Amarelo
DepÃ³sitos do FGTS Menor. Ã‰ legal?
RescisÃ£o Contratual do Contrato Verde e Amarelo
Multa do art. 479 da CLT e Aviso-PrÃ©vio
Multa RescisÃ³ria do FGTSÂ
Seguro-DesempregoÂ
Jornada de Trabalho no Contrato Verde e Amarelo
Seguro Acidente no Contrato Verde e Amarelo
Adicional de Periculosidade Reduzido: 5% sobre o salÃ¡rio-base!
4 BenefÃ­cios EconÃ´micos ao Empregador
O que acontece com os Contratos Verde e Amarelo se a MP nÃ£o for convertida em lei?Â
NÃ£o deixe de conferir as dicas de ouro do que acontece com os Contrato Verde e Amarelo se a MP cair, pois vocÃª pode precisar muito delas.
A pergunta que nÃ£o quer calar: O que Ã© o Programa do Contrato Verde e Amarelo?
O Programa Ã© parte de um pacote de medidas do Governo com o objetivo reduzir o desemprego no PaÃ­s, principalmente incentivar a contrataÃ§Ã£o de jovens.
E como fizeram isso?Â
AtravÃ©s de uma menor cobranÃ§a de encargos na folha de pagamento, como: isenÃ§Ã£o de contribuiÃ§Ã£o previdenciÃ¡ria, de salÃ¡rio-educaÃ§Ã£o e contribuiÃ§Ãµes sociais destinadas ao Sistema â€œSâ€�.
Ã‰ bem provÃ¡vel que a partir de agora muitos clientes comecem a procurar vocÃª pra saber como funciona esse novo Contrato.
Mas calma, eu separei 7 regras sobre o Contrato Verde e Amarelo, quais sÃ£o as vantagens e desvantagens do programa e um quadro comparativo sensacional!
VocÃª vai tirar de letra qualquer orientaÃ§Ã£o que o cliente precisa saber sobre essa nova contrataÃ§Ã£o por prazo determinado.
Ah e sÃ³ mais um detalhe: no dia 14/01/2020 o MinistÃ©rio da Economia publicou a Portaria nÂº 950/2020. Ela edita todas as normas complementares deste Contrato.
E mais uma vez, vocÃª nem precisa se preocupar, porque todo o conteÃºdo aqui do Blog jÃ¡ estÃ¡ atualizado junto com a nova Portaria ;).
EntÃ£o, de maneira geral existem 7 regrinhas que nÃ£o podem faltar em um bom Contrato Verde e Amarelo.
ConheÃ§a cada uma delas agora comigo:
No momento da celebraÃ§Ã£o do Contrato Verde e Amarelo, o empregador deve observar dois requisitos dessa nova modalidade de Contrato por prazo determinado:
Idade: trabalhador entre 18 e 29 anos
Ser o primeiro emprego com registro em carteira de trabalho, exceto em alguns casos que jÃ¡ vou citar.
O trabalhador deve apresentar ao empregador a CTPS Digital pra comprovar a inexistÃªncia de vÃ­nculos laborais anteriores.
Pra consultar com baixar a CTPS Digital, basta consultar esse post.Â
Agora que tal destrinchar cada um deles?
Quesito: idade
Antes da ediÃ§Ã£o da Portaria nÂº 950/2020Â nÃ£o estava muito bem certo em que momento a idade deve ser observada pelo empregador.
No momento da celebraÃ§Ã£o do Contrato, o candidato deve atender Ã s seguintes condiÃ§Ãµes: limite mÃ¡ximo de 29 anos e ser o primeiro emprego do trabalhador.
Ou seja, ainda que a pessoa tenha entre 18 a 29 anos, se jÃ¡ tiver antes trabalhado de carteira assinada, nÃ£o vai poder participar desta nova modalidade contratual.
Nesse quesito idade vale fazer uma reflexÃ£o tambÃ©m.Â
A ConstituiÃ§Ã£o Federal, em seu artigo 7Âº, XXX, proÃ­be a diferenÃ§a de salÃ¡rios, funÃ§Ãµes, critÃ©rios de admissÃ£o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
EntÃ£o, serÃ¡ que essa regra constitucional vai ser levantada no Congresso?Â
Na minha opiniÃ£o, se ela for questionada, caia por terra o principal objetivo do Contrato de Verde e Amarelo, qual seja, facilitar a abertura do mercado de trabalho pra jovens em seu primeiro emprego.
A verdade Ã© que tudo indica que o Congresso fechou olhos pra essa questÃ£o, mas depois nÃ£o digam que nÃ£o foram avisados, nÃ£o Ã© mesmo? hehe.
Quesito: primeiro emprego
AlÃ©m da faixa etÃ¡ria restrita, sÃ³ se beneficia do Contrato os registros para primeiro emprego.Â
AÂ MP 905/2019, no entanto abre algumas exceÃ§Ãµes e destaca que nÃ£o sÃ£o considerados para a caracterizaÃ§Ã£o do primeiro emprego, os seguintes vÃ­nculos laborais:
Contrato de experiÃªncia
Trabalho intermitenteÂ
Ou seja, o jovem vai estar habilitado a entrar no programa mesmo se jÃ¡ tiver trabalhado como avulso, intermitente, menor aprendiz ou com Contrato de experiÃªncia. Todos esses vÃ­nculos devem ser desconsiderados pelo empregador como primeiro emprego.
CauÃ£ estÃ¡ dentro da faixa etÃ¡ria de 18 a 29 anos
Teve anotado na sua CTPS um Contrato de experiÃªncia de 90 dias um pouco antes da MP 905/2019
Logo, esse registro do Contrato de experiÃªncia anterior do CauÃ£ nÃ£o vai impedir que ele faÃ§a parte do Programa Verde e Amarelo.
Tenho as minhas crÃ­ticas a essa ponto.
VocÃª percebeu a incoerÃªncia em descaracterizar registros anteriores de menor aprendiz, experiÃªncia, avulso e intermitente quando todos eles sÃ£o registrados na CTPS?
Ora, entÃ£o o termo correto nÃ£o Ã© primeiro emprego. Concorda comigo?
Tanto Ã© assim que um jovem portuÃ¡rio que teve anotado em sua CTPS por anos o trabalho avulso (ex: 18 a 25 anos), aos 26 pode entrar ser contratado na modalidade Verde e Amarelo como se nunca tivesse trabalhado.Â
Percebeu? Se a intenÃ§Ã£o Ã© oportunizar trabalho pra quem nunca teve o primeiro emprego, entÃ£o o melhor era que Programa Verde e Amarelo nÃ£o tivesse excluÃ­do ninguÃ©m.
Eu atÃ© concordo em colocar nesse rol o menor aprendiz e o intermitente porque essa nova modalidade Ã© mais interessante pra essas pessoas.
Bom, de todo modo sÃ³ fica o alerta aos estudiosos de Direito do Trabalho que a lista dos vÃ­nculos laborais excluÃ­dos como primeiro emprego possuem registro na CTPS.
O salÃ¡rio-base mensal do empregado nessa modalidade nÃ£o poder ser superior a 1,5 salÃ¡rio mÃ­nimo e meio nacional (em 2020, R$ 1.567,50).
Bom, aqui vale destacar dois pontos importantes sobre o salÃ¡rio:
A limitaÃ§Ã£o de salÃ¡rio considera apenas o salÃ¡rio base do empregado, sem considerar outros acrÃ©scimos legais
O empregador pode conceder aumento apÃ³s 12 meses da contrataÃ§Ã£o sem descaracterizar essa modalidade
Ouvi muitos juÃ­zes criticaram essa regra porque a MP 905/2019 de inÃ­cio nÃ£o se preocupou com funÃ§Ãµes que possuem pisos normativos, o que levaria mais Ã frente a problemas de equiparaÃ§Ã£o salarial na JustiÃ§a do Trabalho.
A Portaria 950/2020, que veio pra esclarecer alguns pontos, provou que essa crÃ­tica nÃ£o estava errada, percebeu?
O art. 4Âº dessa norma complementar diz que descaracteriza a modalidade Contrato Verde e Amarelo a contrataÃ§Ã£o de trabalhador em:
DesobediÃªncia Ã s regras de equiparaÃ§Ã£o salarial do art. 461 da CLT
Trabalhador cujo piso salarial da categoria (ou salÃ¡rio profissional) for superior a uma salÃ¡rio-mÃ­nimo e meio nacional
EntÃ£o, aquele trabalhador que for contratado para uma funÃ§Ã£o que tenha piso salarial ou salÃ¡rio previsto por norma coletiva, que seja superior a um salÃ¡rio mÃ­nimo e meio nacional, nÃ£o vai poder ser contratado na modalidade Verde e Amarelo.
Ponto mais que esclarecido.Â
PrÃ³xima regra.
A contrataÃ§Ã£o na nova modalidade por prazo determinado Ã© de no mÃ¡ximo 24 meses, jÃ¡ incluÃ­das as prorrogaÃ§Ãµes.Â
Fica Ã critÃ©rio do empregador estabelecer o prazo, o que ele deve observar Ã© que essas contrataÃ§Ãµes sÃ£o permitidas de 01/01/2020 atÃ© 31/12/2022, ainda que o termo final seja posterior a 31/12/2022.
Veja um exemplo:Â
Contratei um empregado Verde e Amarelo no dia 20/12/2022.Â
Logo, atÃ© 19/12/2024 (24 meses), posso manter esse Contrato nestas condiÃ§Ãµes
A prorrogaÃ§Ã£o do Contrato pode acontecer quantas vezes o empregador quiser, mas desde que respeitado dois limites (Portaria nÂº 950/20, art. 2Âº, Â§ 1Âº e 2Âº):
Ser realizada atÃ© 31/12/2022Â
E o empregado ter idade inferior a 30 anosÂ
Mais exemplo pra simplificar:Â
Se um trabalhador iniciar esse Contrato em 2020 com 29 anos, significa que ele nÃ£o pode ter seu Contrato prorrogado atÃ© 2022
VocÃª percebeu que o Contrato Verde e Amarelo Ã© um novo tipo de Contrato por prazo determinado, mas com regrinhas um pouco diferentes dos Contratos a termo da CLT?
Pra refrescar a memÃ³riaâ€¦
Na CLT o Contrato por prazo determinado sÃ³ se converte em prazo indeterminado em 2 ocasiÃµes:
Se ultrapassar o prazo mÃ¡ximoÂ
2 anos: nas hipÃ³teses do art. 443, Â§2Âº, a e b, da CLT
90 dias: na hipÃ³tese do art. 443, Â§2Âº, c, da CLT
Se for prorrogado mais de uma vez: art. 451 da CLT
JÃ¡ o Contrato Verde e Amarelo pode ser prorrogado de formas sucessivas sem que essa medida acarrete na conversÃ£o por prazo indeterminado.Â
Apenas na hipÃ³tese de ultrapassar o mÃ¡ximo de 24 meses e a idade limite Ã© que converte esse Contrato automaticamente em indeterminado.
Dica: oriente o seu cliente a formalizar cada uma das prorrogaÃ§Ãµes por escrito pra que seu cliente possa se resguardar juridicamente.
Regra 4 â€“ LimitesÂ
A contrataÃ§Ã£o Ã© vÃ¡lida apenas para novos postos de trabalho na empresa.Â
Novos postos de trabalho significa pra incluir e nunca pra substituir.
Grava essa informaÃ§Ã£o.
Isso porque eu percebi que a maior parte dos clientes tem essas exatas dÃºvidas:
Ana, posso substituir todos os funcionÃ¡rios atuais da minha empresa pelos Contratos verde e amarelo?
NÃ£o. Essa modalidade sÃ³ Ã© possÃ­vel para novos postos de trabalho.
O empregador nÃ£o pode sair demitindo seus atuais funcionÃ¡rios para substituir por empregados do Contrato Verde e Amarelo.
Ana, mas como eles vÃ£o saber se o empregador respeitou isso e o que se considera como um novo posto de trabalho ou nÃ£o?â€�
Existe um limite de contrataÃ§Ãµes que considera a folha de pagamento do mÃªs de apuraÃ§Ã£o. Ou seja, a configuraÃ§Ã£o de novo posto de trabalho vai ocorrer quando o nÃºmero ultrapassar esse limite.
O limite Ã© calculado atravÃ©s de mÃ©dia do total de empregados registrados na folha de pagamento entre 1Âº de janeiro e 31 de outubro de 2019.
Acompanhe comigo como funciona esse cÃ¡lculo:
Empresas com atÃ© 10 empregados, inclusive aquelas constituÃ­das apÃ³s 1Âº de janeiro de 2020: pode contratar atÃ© 2 trabalhadores
Exemplo: Uma empresa tem 5 empregados. Ela pode contratar atÃ© 2 empregados na modalidade Verde e Amarelo
Obs: Se no decorrer do ano esse quantitativo ultrapassar a 10 empregados, se aplica o limite de 20%
Empresas com mais de 10 empregados: 20% do total de empregados da empresa, considerando a folha de pagamento do mÃªs corrente da apuraÃ§Ã£o
Exemplo: Uma empresa com 20 empregados pode contratar 4 empregados na modalidade Verde e Amarelo
Pra aferiÃ§Ã£o dessa mÃ©dia de empregados, vocÃª tambÃ©m deve considerar trÃªs pontos:
Todos os estabelecimento da empresa (matriz + filiais)
O nÃºmero total de empregado a cada mÃªs, o que corresponde Ã quantidade de vÃ­nculos ativos no Ãºltima dia daquele mÃªs
Pra verificaÃ§Ã£o do quantitativo mÃ¡ximo de contrataÃ§Ãµes, deve ser computado como unidade a fraÃ§Ã£o igual ou superior a 0,5 e desprezar a fraÃ§Ã£o inferior a esse valor.
VocÃª pode consultar essa mÃ©dia por estabelecimento, nos sites e mediante o uso de certificado digital, em:
www.gov.brÂ
https://servicos.mte.gov.br/verdeamarelo
Vou citar um exemplo pra ajudar:
A empresa X no perÃ­odo 1Âº de janeiro e 31 de outubro de 2019 tinha 1500 empregados registrados
De acordo com a nova regra, o empregador nÃ£o pode usar a nova modalidade para esses 1500 empregados porque nÃ£o sÃ£o novos postos de trabalho.Â
A partir de 1501, o que surgir de novas vagas, o empregador pode utilizar para o Contrato de trabalho verde e amarelo
A MP, no art. 2Âº, no parÃ¡grafo 5Âº traz uma exceÃ§Ã£o para empresa em que o percentual de empregados em outubro de 2019 for 30% menor em relaÃ§Ã£o ao total de empregados registrados em outubro de 2018.
Neste caso, fica permitida a contraÃ§Ã£o de atÃ© 20% do total de empregados na modalidade Verde e Amarelo, independe da criaÃ§Ã£o de novos postos.
Eu escutei uma JuÃ­za do Trabalho explicar essa exceÃ§Ã£o da seguinte maneira e achei interessante:
Uma empresa X tinha em outubro de 2018, 100 empregados e agora em 2019 ela tem 70 (30% a menos), mas sua mÃ©dia do ano de 2019 foi de 80 funcionÃ¡rios
A empresa X vai ter direito a contratar na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, ainda que seu quadro pessoal esteja abaixo da mÃ©dia do ano
Obs: Deve ser observado o limite de 20% do Â§ 1Âº do art. 2Âº da MP 905/2019
Ou seja, a empresa vai considerar novos postos de trabalho nÃ£o sÃ³ os realmente novos, mas tambÃ©m os perdidos nos Ãºltimos 12 meses a contar de outubro do ano passado
Logo vai poder contratar 14 funcionÃ¡rios (20% de 70) nessa nova modalidade de Contrato
A explicaÃ§Ã£o dela me ajudou bastante, pra vocÃª tambÃ©m?Â
Bom, mas conforme o projeto for seguindo vou acrescentar novos esclarecimentos ou exemplos. Pode deixar ðŸ˜‰
O trabalhador jÃ¡ contratado por outras formas (ex: Contrato por prazo indeterminado), apÃ³s ser dispensado, nÃ£o pode ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Verde e Amarelo, pelo prazo de 180 dias (contados da dispensa).
As Ãºnicas exceÃ§Ãµes ao caso, ou seja, que possibilita a recontrataÃ§Ã£o sem precisar aguardar o prazo de 180 dias, Ã© para os empregados:
Pra facilitar a compreensÃ£o, vamos a um exemplo fictÃ­cio.
Lucas foi demitido em dezembro de 2019 de uma empresa farmacÃªutica em que trabalhava hÃ¡ mais de 5 anos, portanto um Contrato por prazo indeterminado
A partir de janeiro de 2020, com menos de 30 dias da dispensa, a empresa farmacÃªutica resolve recontratar o Lucas, mas agora sob a nova modalidade do Contrato Verde e Amarelo
Pode isso, Ana?
NÃ£o. O trabalhador contratado por outras formas e dispensado nÃ£o pode ser recontratado pelo mesmo empregador na nova modalidade Verde e Amarelo por 180 dias contados do desligamento, exceto para os vÃ­nculos nÃ£o admitidos como primeiro emprego.
Uma crÃ­tica aqui pra esse Â§4Âº do art. 2Âº da MP.
Ao meu ver nem apÃ³s os 180 dias da dispensa poderia haver contrataÃ§Ã£o na modalidade Verde e Amarelo, afinal essa Ã© uma das principais condiÃ§Ãµes do programa, qual seja, nunca ter tido registros na CTPS.
Ora, se o empregado era contratado por prazo indeterminado, regido pela CLT, se ele for dispensado, ele nÃ£o vai ter mais essa caracterÃ­stica de primeiro emprego pra caracterizar o Contrato Verde e Amarelo. Concorda comigo?
Esse parÃ¡grafo nÃ£o fez sentido e acaba sendo contraditÃ³rio com o prÃ³prio objetivo do programa, mas vamos em frente.
A nova modalidade do Contrato Verde e Amarelo pode ser adotado para qualquer tipo de atividade, inclusive para:
Atividade transitÃ³ria ou permanente
Exemplo: Ã©pocas festivas, como Natal, PÃ¡scoa, Feiras, etc
SubstituiÃ§Ã£o transitÃ³ria de pessoal permanente
Exemplo: perÃ­odo de fÃ©rias, licenÃ§a-gestante, acidentes, etc
ConheÃ§a agora a Ãºltima regrinha.
Ã‰ proibida a contrataÃ§Ã£o, nessa modalidade, de trabalhadores submetidos Ã legislaÃ§Ã£o especial.
Quer dizer, essa modalidade nÃ£o se aplica a trabalhadores (art. 10 da Portaria 950/2020):Â
FuncionÃ¡rios pÃºblicos da UniÃ£o, dos Estados e dos MunicÃ­piosÂ
Empregados das empresas de propriedade da UniÃ£o Federal
Atividades de direÃ§Ã£o e assessoramento nos Ã³rgÃ£os, institutos e fundaÃ§Ãµes dos partidos
Foi legal a Portaria destacar essa lista, porÃ©m com isso ficaram de fora todos os outros trabalhadores submetidos a legislaÃ§Ã£o especÃ­fica como: vigilantes, bancÃ¡rios, motoristas e outros.
Dica: mesmo com rol indicativo na Portaria, oriente o seu cliente a nÃ£o adotar essa modalidade pra nenhum trabalhador que tenha legislaÃ§Ã£o especÃ­fica, ok? NÃ£o Ã© seguro.
O Contrato Verde e Amarelo pode se transformar automaticamente em Contrato por prazo indeterminado em duas hipÃ³teses (art. 8Âº da Portaria 950/2020):
Quando ultrapassar o prazo limite de 24 meses (Â§ 3Âº do art. 5Âº, MP 905/2019)
Quando houver qualquer infraÃ§Ã£o aos limites de contrataÃ§Ã£o fixados no art. 2Âº da medida provisÃ³ria sobre novos postos de trabalho (Â§ 2Âº do art. 16, MP 905/2019)Â
O Contrato vai ser desconstituÃ­do a partir da data de inÃ­cio da irregularidade e o empregador vai ter que arcar com todas as verbas, encargos e tributos de um Contrato por prazo indeterminado.
Quanto Ã s verbas rescisÃ³rias devidas na conversÃ£o eu vou comentar com mais detalhes no no tÃ³pico da RescisÃ£o Contratual.
Check-list das 7 regras do Contrato Verde e Amarelos vistos?
Vem comigo conhecer algumas das vantagens e desvantagens desse novo Contrato Verde e Amarelo.
As caracterÃ­sticas desse novo Contrato chamam atenÃ§Ã£o, nÃ£o Ã© mesmo?
Seja o seu cliente empregado ou empregador, Ã© muito importante conhecer a medida provisÃ³ria pra tomar a melhor decisÃ£o na hora da contrataÃ§Ã£o.
A avaliaÃ§Ã£o final se o Contrato Verde e Amarelo Ã© bom ou ruim vai depender do caso concreto de cada cliente, por isso o meu foco vai ser apenas comentar cada trecho da MP 905/2019 ðŸ˜‰
Regra bÃ¡sica e nÃ£o poderia ser diferente!
Os trabalhadores dessa nova modalidade tem todos os direitos previstos na ConstituiÃ§Ã£o, como: fÃ©rias e 13Âº salÃ¡rio, saldo de salÃ¡rio etc.
Ficam assegurados os direitos previstos na CLT e nas convenÃ§Ãµes e acordos coletivos naquilo que nÃ£o for contrÃ¡rio ao disposto na MP 905/19.
Opa! EntÃ£o como fica a previsÃ£o do negociado sobre o legislado lÃ¡ do art. 620 da CLT?
Com a Reforma Trabalhista, a convenÃ§Ã£o e o acordo coletivo sÃ£o hierarquicamente superiores Ã lei quando tratarem sobre os assuntos do art. 611-A da CLT.Â
SerÃ¡ que a MP 905/2019 esqueceu disso ou apenas ignorou o fato?
Vamos ficar atentos e acompanhar como esse art. 4Âº da MP 905/2019 vai prosseguir.
A regra geral Ã© o pagamento dos direito do trabalhador de forma mensal.
PorÃ©m, de acordo com o art. 6Âº da MP 905/2019, os empregados Verde e Amarelo tambÃ©m podem estabelecer condiÃ§Ãµes de pagamento um pouco diferentes do habitual.
O empregado Verde e Amarelo vai ter direito a receber ao final de cada mÃªs ou outro perÃ­odo acordado entre as partes (desde que inferior a um mÃªs), as seguintes parcelas:
13Âº salÃ¡rio proporcional
FÃ©rias proporcional + â…“Â
Multa do FGTS (direto na conta do empregado)
Obs: A multa do FGTS Ã© paga pela metade (20%), independe do motivo da demissÃ£o e deve ser paga na conta direta do empregado, sem necessidade de ser na conta vinculada do FGTS ðŸ˜±ðŸ˜±ðŸ˜±. Vou comentar mais jÃ¡ jÃ¡. Segura aÃ­â€¦
Mas atenÃ§Ã£o as condiÃ§Ãµes pra esses pagamentos antecipados!
Essa possibilidade sÃ³ pode ocorrer se atendidas 2 condiÃ§Ãµes:
CondiÃ§Ã£o 1: Emprego e Empregador precisam concordar com a forma antecipada
Obs: Recomendar ao cliente formalizar por escrito esse acordo jÃ¡ que se trata de uma exceÃ§Ã£o
CondiÃ§Ã£o 2 :Os adiantamentos podem ser:
Ao final de cada mÃªs ouÂ
Outro perÃ­odo de trabalho, desde que inferior a 1 mÃªs
Obs: NÃ£o vai afetar o mÃªs de referÃªncia dos recolhimentos fundiÃ¡rios, tributÃ¡rios e previdenciÃ¡rios.
Ademais, a Portaria nÂº 950/2020 fez uma previsÃ£o inusitada no Direito.
Acompanha comigo no tÃ³pico do dÃ©cimo terceiro!
A remuneraÃ§Ã£o, o 13Âº e as fÃ©rias sÃ£o devidas independente do nÃºmero de dias trabalhados no mÃªs ðŸ˜±.
Essa foi a novidade que a Portaria nÂº 950/2020 trouxe como esclarecimento.
Bem diferente, nÃ£o Ã© mesmo?Â
Na prÃ¡tica quer dizer, por exemplo, que se um empregado Verde e Amarelo trabalhar por 10 dias apenas, ao final do Contrato ele vai ter direito a saldo de salÃ¡rio, fÃ©rias e 13Âº proporcional de 10 dias.
Isso nunca existiu na histÃ³ria do Direito do Trabalho, jÃ¡ que a regra geral Ã© um empregado sÃ³ ter direito a 1/12 das verbas citadas se trabalhar no mÃ­nimo por 15 dias.
Ah e sÃ³ mais um lembrete bem importanteâ€¦
Comunique o seu cliente que optou por pagamentos antecipados, que ele nÃ£o vai receber ao final do ano, como seus colegas de trabalho, o valor referente ao 13Âº salÃ¡rio, pois ao fazer essa opÃ§Ã£o ele jÃ¡ recebeu a parcela antecipada.
E esse comunicado vale tambÃ©m para as fÃ©rias, veja o motivo no prÃ³ximo tÃ³pico.
Os empregados contratados nesta modalidade tÃªm direito ao gozo de fÃ©rias, apesar do que muitos acham por aÃ­.
A verdade Ã© que a MP 905 nÃ£o foi muito feliz nesse tema, o que deixou muitas dÃºvidas pairando no ar.
A PortarianÂº 950/2020 atÃ© tentou trazer as respostas ao destacar:
Quanto ao gozo seguem as disposiÃ§Ãµes da CLT
Significa dizer que pra fins de fruiÃ§Ã£o das fÃ©rias se aplica a CLT, entÃ£o na prÃ¡tica completou 12 meses de trabalho, o empregado pode usufruir de fÃ©rias em atÃ© 3 perÃ­odos, se assim o empregado quiser
Exceto quanto a forma de pagamento (ou seja, do pagamento antecipado)
Significa dizer que os empregados do Contrato Verde e Amarelo gozam fÃ©rias, mas nÃ£o recebem a parcela de fÃ©rias porque ela foi quitada mÃªs a mÃªs.
Pra mim, mas uma vez o legislador perdeu a chance de ser mais claro. O que vocÃª achou desse ponto? Deixa nos comentÃ¡rios. Vamos debater ðŸ˜‰
Na prÃ¡tica, Ã© bem difÃ­cil controlar pagamentos picados, mas como a prÃ³pria MP 905/2019 diz que Ã© um ajuste entre as partes, entÃ£o nÃ£o impede de ser acordado de modo diverso.Â
No inÃ­cio do tÃ³pico de pagamento antecipados eu informei vÃ¡rias novidades bem inusitadas sobre o FGTS no Contrato Verde e Amarelo que eu ainda vou comentar mais.Â
Antes disso, eu tenho mais uma pra contar!
Quem for contratado pelo programa vai receber FGTS com uma alÃ­quota menor ðŸ˜±!
AÂ alÃ­quota mensal do FGTS dos empregados Verde e Amarelo Ã© reduzida de 2% sobre a remuneraÃ§Ã£o, ao invÃ©s dos 8%.
Ou seja, Ã© a mesma alÃ­quota dos aprendizes. Pasmem!
Tenho minhas dÃºvidas sobre a aprovaÃ§Ã£o da reduÃ§Ã£o dessa alÃ­quota jÃ¡ que o FGTS Ã© um direito fundamental do trabalhador, garantido pela ConstituiÃ§Ã£o Federal.
Existem boas chances do art. 7Âº da MP 905/2019 ser questionado tambÃ©m.
Cuidado pra nÃ£o confundir as verbas devidas na rescisÃ£o comum do Contrato Verde e Amarelo com os valores da extinÃ§Ã£o pela conversÃ£o automÃ¡tica.
Ã‰ bem diferente, observe comigo.
Na extinÃ§Ã£o comum do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo vai ser devido Ã s seguintes verbas rescisÃ³rias (art. 9Âº, Portaria 950/2020):
Saldo de salÃ¡rio e demais parcelas salariais, com base no valor do salÃ¡rio mensal no mÃªs da rescisÃ£oParcelas de fÃ©rias proporcionais com acrÃ©scimo de um terÃ§o e do dÃ©cimo-terceiro que nÃ£o tenham sido antecipadasAviso prÃ©vio indenizado, quando for o casoIndenizaÃ§Ã£o sobre o saldo do FGTS, a que se refere o inciso I do art. 10 da MP nÂº 905, de 2019, em conta vinculada do trabalhador, em caso de rescisÃ£o antes do tÃ©rmino da vigÃªncia do Contrato, por iniciativa do empregador.
AtenÃ§Ã£o!!!Â
Independente do motivo da demissÃ£o, nÃ£o Ã© devida a devoluÃ§Ã£o de dÃ©cimo terceiro e de fÃ©rias proporcionais ao empregador.
Isso Ã© mais um fato inÃ©dito no Direito do Trabalho..
Afinal, nos Contratos por prazo determinado uma demissÃ£o por justa causa acarreta a perda das fÃ©rias proporcionais e do 13Âº proporcional tambÃ©m. O empregado sÃ³ recebe fÃ©rias vencidas e saldo de salÃ¡rio.
JÃ¡ nessa nova modalidade, o que o empregado Verde e Amarelo receber mÃªs a mÃªs de 13Âº proporcional e fÃ©rias Ã© direito adquirido e ninguÃ©m tira, nem mesmo uma demissÃ£o por justa causa.
NÃ£o sou eu que estou dizendo, ok? hehe. Isso estÃ¡ no art. 9Âº, Â§1Âº da Portaria 950/2020!
E maisâ€¦
Na conversÃ£o do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo em Contrato por Prazo Indeterminado, Ã s seguintes verbas sÃ£o devidas (art. 8, Portaria 950/2020):
Gozo de fÃ©rias apÃ³s 12 meses de trabalho, nos termos do art. 134 da CLTObs: As fÃ©rias devem ser remuneradas com base no salÃ¡rio devido no mÃªs da concessÃ£o e abatidos os valores recebidos de forma antecipada a tÃ­tulo de fÃ©rias proporcionaisDÃ©cimo Terceiro SalÃ¡rioObs: A forma de pagamento vocÃª encontra no art. 8Âº,II, a e b, da Portaria 950/20.IndenizaÃ§Ã£o de 40% sobre o saldo do FGTS,Â se a despedida ocorrer sem justa causaObs: Mais detalhes sobre a incidÃªncia vocÃª encontraÂ no art. 8Âº,III, a e b, da Portaria 950/20.
Pronto, verbas separadinhas. NÃ£o tem erro desse jeito, nÃ£o Ã© mesmo?!
A multa do art. 479 da CLT Ã© uma indenizaÃ§Ã£o que faz parte dos Contratos por prazo determinado toda vez que este Ã© rescindido sem justa causa e antes da sua data final.Â
A multa do art. 479 da CLT nÃ£o se aplica aos Contratos Verde e Amarelo.Â
EntÃ£o, anota aÃ­ que nesses Contratos passa longe qualquer pagamento de indenizaÃ§Ã£o de metade da remuneraÃ§Ã£o a que o empregado teria direito atÃ© o fim do Contrato por prazo determinado.
Por outro lado, se aplica aos Contratos Verde e Amarelo a clÃ¡usula assecuratÃ³ria do direito recÃ­proco de rescisÃ£o lÃ¡ do art. 481 da CLT.
Ã‰ o que mesmo essa clÃ¡usula, Ana?
Em regra, nos Contratos a termo, nÃ£o Ã© exigido das partes conceder o aviso-prÃ©vio, jÃ¡ que estes previamente jÃ¡ conhecem a data final do Contrato, exceto se estipularem a clÃ¡usula assecuratÃ³ria de direito recÃ­proco (clÃ¡usula de aviso-prÃ©vio).
Neste caso, o Contrato que possui essa clÃ¡usula, obriga a outra parte (empregado ou empregador) que decidir terminar o Contrato antes do prazo ajustado a conceder aviso-prÃ©vio.Â
Pra resumir a questÃ£o de multas e clÃ¡usulas de aviso prÃ©vio dos Contratos Verde e Amarelo:
NÃ£o se aplica a indenizaÃ§Ã£o prevista no art. 479 da CLT
Aplica a clÃ¡usula assecuratÃ³ria do direito recÃ­proco do art. 481 da CLT
Visto e anotado? Vem comigo que tem mais novidades.
VocÃª acabou de ler que as alteraÃ§Ãµes incluem uma contribuiÃ§Ã£o menor dos empregadores para o FGTS (2%), e muito cliente vai te perguntar sobre a multa rescisÃ³ria.
No tÃ³pico anteriores eu tambÃ©m informei 3 novidades bem inusitadas sobre o FGTS no Contrato Verde e Amarelo.Â
Pra refrescar a memÃ³ria, eu citei:
ðŸ˜± Multa do FGTS paga pela metade (20%)
ðŸ˜± Valor da multa Ã© devido independe do motivo da demissÃ£o, ainda que por justa causa
ðŸ˜± A multa deve ser paga direto na conta do empregado, sem necessidade de ser na conta vinculada do FGTS
Agora vale dividir os comentÃ¡rios da multa rescisÃ³ria em dois pontos pra absorver melhor tanta novidade:
Pagamento antecipado da indenizaÃ§Ã£o sobre o saldo do FGTSÂ
Essa primeira situaÃ§Ã£o Ã© mesma da possibilidade de antecipaÃ§Ã£o da remuneraÃ§Ã£o, fÃ©rias e dÃ©cimo terceiro salÃ¡rio.
De inÃ­cio, a MP 905/2019 afirmava que se acordado entre as partes, o empregado poderia receber junto com as demais verbas, a multa de 20% do FGTS de forma antecipada.
Operacionalizar isso parece complicado, afinal imagina sÃ³ viabilizar os saques desses depÃ³sitos antecipados mÃªs a mÃªs na conta vinculada do FGTS.
Acredito que por esse motivo a Portaria 950/2020 fez duas pequenas correÃ§Ãµes por aqui:
Trocou o verbo poder por deverÂ
Que se assim acordado entre as partes, o pagamento do FGTS vai ser direto na conta do trabalhador, sem necessidade de depÃ³sito na conta vinculada do FGTS
Olha sÃ³ como Ã© verdade:
MEDIDA PROVISÃ“RIA NÂº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019Â PORTARIA SEPRT NÂº 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
Art. 6ÂºÂ Ao final de cada mÃªs, ou de outro perÃ­odo de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mÃªs, o empregado receberÃ¡ o pagamento imediato das seguintes parcelas:
Â§ 1ÂºÂ A indenizaÃ§Ã£o sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de ServiÃ§o â€“ FGTS, prevista no art. 18 da Lei nÂº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderÃ¡ ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em outro perÃ­odo de trabalho acordado entre as partes, desde que inferior a um mÃªs, juntamente com as parcelas a que se refere o caput.Â (â€¦) Art. 7Âº A antecipaÃ§Ã£o da indenizaÃ§Ã£o sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de ServiÃ§o â€“ FGTS, acordada entre empregador e empregado na forma do trata Â§ 1Âº do art. 6Âº, da Medida ProvisÃ³ria nÂº 905, de 2019, deverÃ¡ ser paga diretamente ao empregado, sem necessidade de depÃ³sito em conta vinculada.
Bom, me parece que faz bem mais sentido dessa forma.Â
Menos trabalho pra CEF e para o empregado tambÃ©m.
A Ãºnica ressalva, anota aÃ­, Ã© que se torna obrigatÃ³rio esse valor ser discriminado no contracheque.
A multa do FGTS, independente do motivo da demissÃ£o, sempre serÃ¡ paga pela metade (20%)Â
O segundo ponto Ã© de fato foi bem inovador no Direito do Trabalho.Â
Ã‰ o caso do empregado demitido, sem importar o motivo, e ainda sim receber a multa do FGTS.Â
Isso nunca existiu na histÃ³ria!Â
Com isso, por exemplo, os contratados nessa modalidade recebem a multa de 20% atÃ© se forem demitido por justa causa.
JÃ¡ o percentual cair de 40% para 20% do saldo do fundo nÃ£o Ã© nenhuma novidade, jÃ¡ que a Reforma Trabalhista abriu essa possibilidade nas demissÃµes por comum acordo.
Os contratados na modalidade de Verde e Amarelo podem ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais e condicionantes do art. 3Âº da Lei nÂº 7.998/90.
E aÃ­, vocÃª se lembra quem tem direito Ã percepÃ§Ã£o do seguro desemprego?Â
NÃ£o? Sem problemas, vou te dar uma forcinha agora sobre os requisitos bÃ¡sicos para ter direito ao seguro-desemprego:
Ter sido demitido sem justa causa ou requerido rescisÃ£o indireta
</li>Possuir uma quantidade mÃ­nima de meses trabalhados com carteira assinada</li>
NÃ£o estar em gozo concomitante de outro benefÃ­cio previdenciÃ¡rio de prestaÃ§Ã£o continuada, com exceÃ§Ã£o do auxÃ­lio-acidente, auxÃ­lio suplementar e abono de permanÃªncia em serviÃ§o
NÃ£o estar recebendo auxÃ­lio-desemprego
NÃ£o ter qualquer outro meio de renda para a sua manutenÃ§Ã£o
Inclusive jÃ¡ escrevi sobre essa matÃ©ria aqui no blog. DÃ¡ uma espiadinha por lÃ¡ ðŸ˜‰.
E mais, a quantidade de parcelas do seguro-desemprego vai variar de acordo com dois fatores:Â
a) Quantas vezes o empregado jÃ¡ obteve o benefÃ­cioÂ Â
b) Quanto tempo trabalhou nos Ãºltimos 36 meses (3 anos) anteriores Ã sua dispensa
Ah e sÃ³ mais uma grande observaÃ§Ã£o, na verdade a novidade polÃªmica que a MP 905/2019 acrescentou no assunto.
A MP 905/2019 instituiu uma cobranÃ§a da alÃ­quota de INSS praquem recebe seguro-desemprego.
AlÃ©m disso, o perÃ­odo de recebimento do seguro vai ser computado para a concessÃ£o dos demais benefÃ­cios previdenciÃ¡rios. Por exemplo, quem receber 3 meses, vai ter computado mais 3 contribuiÃ§Ãµes para carÃªncia da aposentadoria.
Vale destacar que essas alteraÃ§Ãµes sÃ³ comeÃ§am a valer a partir do 1Âº dia do quarto mÃªs subsequente ao da publicaÃ§Ã£o (12/11/2019) da medida provisÃ³ria.
Isso nunca existiu antes e a novidade passa a ser aplicada pra todos a partir da data acima.
Os impactos previdenciÃ¡rios dessa alteraÃ§Ã£o no art. 43 da Lei 7.998/90 eu deixo pra comentar em um tÃ³pico especÃ­fico e com a ajuda de grandes especialistas da Ã¡rea ðŸ˜Ž.
A duraÃ§Ã£o da jornada nos Contratos Verde e Amarelo seguem 5 regras bÃ¡sicas.
Mas nÃ£o se preocupe. NÃ£o tem nenhuma novidade aqui..
Ã‰ tudo igual ao que vocÃª jÃ¡ sabe sobre prorrogaÃ§Ã£o e compensaÃ§Ã£o de jornada desde a Reforma Trabalhista.
Mesmo assim, recomendo vocÃª inserir essas 5 regrinhas bÃ¡sicas no Contrato Verde e Amarelo do seu cliente:
1. A duraÃ§Ã£o da jornada diÃ¡ria de trabalho pode ser acrescida de atÃ© 2 horas extras, mas nunca excedente de 2 horasCondiÃ§Ã£o: atravÃ©s de acordo individual, convenÃ§Ã£o coletiva ou acordo coletivo de trabalho2. A remuneraÃ§Ã£o da hora extra serÃ¡, no mÃ­nimo, 50% superior Ã da hora normal3. Ã‰ permitida a adoÃ§Ã£o de regime de compensaÃ§Ã£o de jornada por meio de acordo individual, tÃ¡cito ou escrito, para a compensaÃ§Ã£o no mesmo mÃªs4. O banco de horas poder ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensaÃ§Ã£o ocorra no perÃ­odo mÃ¡ximo de 6 meses5. Na hipÃ³tese de rescisÃ£o sem a compensaÃ§Ã£o integral da jornada extraordinÃ¡ria, o trabalhador terÃ¡ direito ao pagamento das horas extras nÃ£o compensadasObs: O cÃ¡lculo vai ser sobre o valor da remuneraÃ§Ã£o a que o empregado tinha direito na data da rescisÃ£o
Registre bem esses 5 pontos da jornada, pois dificilmente sÃ£o pontos que devem sofrer alteraÃ§Ãµes atÃ© a conversÃ£o da medida provisÃ³ria em lei.
Ã‰ oportunizado ao empregador dessa modalidade contratar seguro privado de acidentes pessoais para os empregados que estiverem, no exercÃ­cio de suas atividades, expostos ao perigo.Â
Mas tudo tem um preÃ§o..
VocÃª vai ver que se o empregador optar pela contrataÃ§Ã£o do seguro privado, tambÃ©m vai ser obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade.
Antes de explicar os detalhes dessa novidade, eu quero refrescar a sua memÃ³ria sobre o que sÃ£o as atividades consideradas perigosas.
SÃ£o consideradas atividades perigosas o contato com permanente com:
InflamÃ¡veis
Roubos ou outras espÃ©cies de violÃªncia fÃ­sica nas atividades de seguranÃ§a pessoal ou patrimonial.Â
RadiaÃ§Ãµes ionizantes ou substÃ¢ncias radioativas.
O adicional correspondente por essa exposiÃ§Ã£o Ã© de 30% sobre o salÃ¡rio-base.
Obs:Â Se vocÃª por sinal quiser se aprofundar mais, aproveitaÂ que aqui no Blog tem um post sensacional sobre o tema. Basta clicar aquiÂ ðŸ˜‰.
MemÃ³ria fresca? EntÃ£o, direto a novidade!
A MP 905/2019 trouxe algo extraordinÃ¡rio nesse assunto ao prever que o empregador tem a opÃ§Ã£o â€“ veja bem opÃ§Ã£o â€“ de contratar seguro acidente para os empregados que vierem sofrer exposiÃ§Ã£o aos perigos que acabei de citar.
A Ãºnica condiÃ§Ã£o Ã© realizar acordo individual escrito com o trabalhador sobre o seguro acidente (art. 15 da MP 905/2019).Â
AlÃ©m disso, o seguro vai ter cobertura para hipÃ³tese de :
Danos estÃ©ticosÂ
AtenÃ§Ã£o: Essa contrataÃ§Ã£o nÃ£o exclui a indenizaÃ§Ã£o a que o empregador estÃ¡ obrigado quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7Âº, XXVI, da CF). Ufa!
Ã‰ ou nÃ£o Ã© algo extraordinÃ¡rio no mundo do direito?
JÃ¡ os parÃ¢metro, critÃ©rios e valores, na hipÃ³tese de sinistro, a MP ficou caladinha. Ou seja, sinal que se a MP for de fato convertida, vai vir Portaria pra regular melhor o assunto.
Pensa que acabou por aqui? Veja a seguir o que aconteceu com o adicional de periculosidade. VocÃª nÃ£o vai acreditar.
VocÃª jÃ¡ sabe que parte da novidade atÃ© aqui Ã© que o empregador pode contratar, mediante acordo individual escrito, seguro privado contra acidentes pessoais para nos Contratos Verde e Amarelo.
O que a MP 905 acrescentou a mais Ã© que ao contratar esse seguro, o empregado vai ser obrigado a pagar um adicional de periculosidade de 5% sobre o salÃ¡rio-base do trabalhador.
Ã‰ isso mesmo que vocÃª leu, sem erros de digitaÃ§Ã£o. Ã‰ um percentual reduzido, nunca visto!
O que se tem hoje Ã© o adicional de periculosidade correspondente a 30% do salÃ¡rio-base e devido quando hÃ¡ contato permanente com explosivos, inflamÃ¡veis e etc, lembra?
Com a MP 905, alÃ©m da alÃ­quota, a exposiÃ§Ã£o tambÃ©m Ã© diferente!
De acordo com ela, caso seja contratado seguro de acidente, o adicional de 5% sÃ³ serÃ¡ devido quando houver exposiÃ§Ã£o permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condiÃ§Ã£o de periculosidade por, no mÃ­nimo 50% da jornada normal de trabalho.
Veja que sÃ£o mudanÃ§as drÃ¡sticas do percentual do adicional de periculosidade e da caracterizaÃ§Ã£o da exposiÃ§Ã£o!
A CLT hoje prevÃª um adicional de 30% sobre o salÃ¡rio-base e sÃ³ confere periculosidade pra exposiÃ§Ãµes permanentes e intermitentes, o que contra 5% dos Contratos Verde e Amarelo e com uma exposiÃ§Ã£o permanente diferenciada, Ã© um tremendo contraste.
SerÃ¡ que isso vai realmente passar? Acho eu que nÃ£o.
Deixe a sua opiniÃ£o pra mim nos comentÃ¡rios. Eu vou adorar trocar figurinhas com vocÃª.
As empresas que adotarem a modalidade do Contrato Verde e Amarelo vÃ£o ter uma tremenda vantagem econÃ´mica.
Isso porque elas ficam isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos:
1. ContribuiÃ§Ãµes previdenciÃ¡riasRegra Geral: 20%InstituiÃ§Ãµes financeiras e similares: 22,5%PrevisÃ£o: no inciso I do caput do art. 22 da Lei nÂº 8.212/91, de 20% destinada Ã Seguridade Social2. SalÃ¡rio-educaÃ§Ã£oÂ Regra Geral: 2,5%PrevisÃ£o: inciso I do caput do art. 3Âº do Decreto nÂº 87.043, de 22 de marÃ§o de 19823. ContribuiÃ§Ã£o social destinada ao Sistema â€œSâ€� (Sebrae, Senai, Sesc, Sescoop, Sest, Senat e Senar).
Ã‰ ou nÃ£o uma grande desoneraÃ§Ã£o da folha de pagamento?
Pra fechar o assunto, existe um quarto benefÃ­cio econÃ´mico para incentivar o empregador que contratar empregados nessa modalidade:
4. QuitaÃ§Ã£o de obrigaÃ§Ãµes para reduzir litÃ­giosÃ‰ a possibilidade do empregador comprovar, diante da JustiÃ§a do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas obrigaÃ§Ãµes trabalhistas com o trabalhador, nos termos do disposto no art. 855-B da CLT.Obs: Esse acordo Ã© um ajuste direto entre empregado e empregador em que se pode discutir, negociar e pagar tudo que ocorreu durante o Contrato. Depois, com a presenÃ§a de seus advogados, o acordo Ã© levado ao Juiz do Trabalho pra apreciaÃ§Ã£o.
O juiz pode homologar ou nÃ£o esse acordo, Ana?
Sim. E aqui vÃ£o duas dicas prÃ¡ticas, a depender do lado que vocÃª vai defender:
Lado do empregado: Se o acordo extrajudicial for recusado pelo juiz, ajuÃ­ze uma ReclamaÃ§Ã£o Trabalhista e junte o acordo extrajudicial nÃ£o homologado
Lado do empregador: Pra evitar a aplicaÃ§Ã£o da multa do art. 477 da CLT, ajuÃ­ze uma ConsignaÃ§Ã£o em Pagamento.
Qualquer dÃºvida Ã© sÃ³ deixar um comentÃ¡rio pra mim ao final que eu tento ajudar com o maior carinho ;).
Eu sei que tem muito cliente com medo de iniciar o Contrato Verde e Amarelo por causa de dÃºvidas como essa.
Isso Ã© bem normal porque o fim de uma MP sempre Ã© um poÃ§o de inseguranÃ§a jurÃ­dica, seja para o trabalhador, empregador e atÃ© para os prÃ³prios advogados.
Estas e outras questÃµes permanecem ainda sem resposta da jurisprudÃªncia.Â
A minha sugestÃ£o Ã© cautela nesse momento, pelo menos atÃ© que se tenha uma melhor definiÃ§Ã£o sobre o tema.
De todo modo, para os clientes mais ansiosos, vocÃª pode formar um parecer que eu chamo de expectativa x realidade. E ao final dar a sua opiniÃ£o.
Funciona assimâ€¦
CenÃ¡rio da Expectativa (o ideal)
O art. 62, da CF, traÃ§a todo os trÃ¢mites do que a acontece quando uma MP Ã© ou nÃ£o convertida em lei.
Lembre-se sempre: o art. 62 da CF Ã© o cenÃ¡rio ideal, mas na prÃ¡tica nÃ£o Ã© o que acontece.
Nesse cenÃ¡rio ideal, vocÃª pode construir o raciocÃ­nio do parecer do seguinte modo:
# 1Âº Ponto â€“ Toda medida provisÃ³ria possui forÃ§a de lei e comeÃ§a a produzir efeitos de imediato, mesmo com todo o trÃ¢mite do processo legislativo rolando ao mesmo tempo
# 2Âº Ponto â€“ A eficÃ¡cia de uma MP Ã© de 60 dias, prorrogÃ¡veis, uma Ãºnica vez, por igual perÃ­odo (ou seja, 120 dias, no mÃ¡ximo).Â Ou seja, no caso da MP 905, atÃ© o dia 20/04/2020, ela continua a produzir seus efeitos normalmente
# 3Âº Ponto â€“ AtÃ© o dia 20/04/2020, dois cenÃ¡rios podem ocorrer com a MP 905/2019, nos termos da CF:
AprovaÃ§Ã£o do projeto de lei de conversÃ£o -> A MP se mantÃ©m integralmente em vigor atÃ© que o projeto seja sancionado ou vetado pelo Presidente
NÃ£o aprovaÃ§Ã£o do projeto de lei de conversÃ£o (atÃ© o dia 20 abril de 2020) -> A MP perde a sua eficÃ¡cia desde a ediÃ§Ã£o (ou seja, todas as alteraÃ§Ãµes propostas sÃ£o desfeitas e retornam ao status da legislaÃ§Ã£o originÃ¡ria)
# 4Âº Ponto â€“ Se ocorrer a opÃ§Ã£o B, a CF diz que o Congresso deve em 60 dias editar um decreto para disciplinar como serÃ£o os efeitos jurÃ­dicos gerados durante a vigÃªncia da medida provisÃ³ria. Ou seja, o cliente vai ter aguardar.
# 5Âº Ponto â€“ Se o Congresso nÃ£o editar o decreto legislativo atÃ© 60 dias apÃ³s a rejeiÃ§Ã£o ou perda de eficÃ¡cia de medida provisÃ³ria, tais relaÃ§Ãµes jurÃ­dicas continuarÃ£o a ser regidas pelo texto original da MP 905/2019
Veja agora com Ã© a realidade baseada no que jÃ¡ ocorreu no passado, na Ã¡rea trabalhista.
CenÃ¡rio da Realidade
Diante do cenÃ¡rio anterior, o cliente deve aguardar a eventual, mas improvÃ¡vel, ediÃ§Ã£o do Decreto Legislativo, a fim de identificar se os atos trabalhistas praticados do dia 11.11.2019 a 20.04.2020 serÃ£o ou nÃ£o regidos pela Medida ProvisÃ³ria 905/2019.
AlÃ©m disso, Ã© bem provÃ¡vel que a jurisprudÃªncia trabalhista tenha que definir em que medida isso se darÃ¡.
Vale aqui o lembrete que no Direito do Trabalho dois princÃ­pios muito fortes prevalecem nas decisÃµes: princÃ­pio da proteÃ§Ã£o e da condiÃ§Ã£o e norma mais favorÃ¡vel.
Isto Ã©, um forte indicativo que os Tribunais se inclinem para manter as relaÃ§Ãµes criadas pela MP atÃ© o final de sua vigÃªncia, o que no caso do Contrato Verde e Amarelo Ã© atÃ© 31/12/2022.
Um exemplo clÃ¡ssico desse cenÃ¡rio foi o que aconteceu com MP 808/2017 , lÃ¡ da Ã©poca da Reforma Trabalhista.
Mesmo ao perder a validade, a MP 808 produziu efeitos durante o perÃ­odo em que esteve vigente e todos os atos praticados pelo empregador naquela Ã©poca foram vÃ¡lidos (14/11/2017 a 22/04/2018).
NÃ£o teve decreto nenhum depois pra legislar essa situaÃ§Ã£o.Â
O que aconteceu foi a segunda consequÃªncia do quinto ponto que comentei no cenÃ¡rio da expectativa, quer dizer, as relaÃ§Ãµes jurÃ­dicas constituÃ­das durante a vigÃªnciaÂ da MP foram todas mantidas.
ConclusÃ£o do Parecer
A perda da validade de uma MP sempre traz incertezas e polÃªmicas, logo fica para o JudiciÃ¡rio definir essas questÃµes depois.
No caso da MP 905/2019, teremos que aguardar mais um pouquinho pra saber como vai ser.
Mas isso nÃ£o quer dizer que nÃ£o hÃ¡ respaldo jurÃ­dico em mÃ£os!
Se o Congresso nÃ£o editar o Decreto, aÂ resposta Ã© o Â§11Âº do art. 62, da CF. Isto Ã©, todas as relaÃ§Ãµes jurÃ­dicas constituÃ­das durante a vigÃªnciaÂ da MP sÃ£o mantidas
Diante disso, recomendo aos meus clientes:
1Âº) Aguardar o prazo de 60 dias apÃ³s a rejeiÃ§Ã£o da MP, pra ver se o CN edita o tal Decreto Legislativo a respeito, o que jÃ¡ sabemos que Ã© pouco provÃ¡vel
2Âº) Transcorrido os 60 dias sem publicaÃ§Ã£o de qualquer Decreto, defender a tese que os atos praticados pelo seu cliente sÃ£o plenamente vÃ¡lidos durante a vigÃªncia da MP 905/2019, conforme disciplina o Â§11Âº do art. 62 da CF
Aproveite e acompanhe o Instagram do CJ que sempre informo Ã s novidades por lÃ¡.Â
Pra fechar com chave de ouro, caso contrÃ¡rio nÃ£o seria eu ðŸ˜‚, que tal aquele quadrinho pra arrematar a diferenÃ§a entre um Contrato a termo comum da CLT e o tÃ£o exÃ³tico Contrato Verde e Amarelo?
Uma coisa que os dois tÃªm em comum: prazo pra acabar, por isso sÃ£o modalidades de Contratos por prazo determinado.
Concentra aqui que Ã© rapidinho:
Quadro Comparativo: CLT e Verde e Amarelo
Contrato por prazo determinado (CLT) Contrato Verde e Amarelo
RemuneraÃ§Ã£o Pagamento atÃ© o 5Âº dia Ãºtil do mÃªs subsequente Regra Geral: Pagamento Mensal
ExceÃ§Ã£o: Se as partes assim pactuar, a remuneraÃ§Ã£o Ã© paga antecipada e proporcional ao final de cada mÃªs ou perÃ­odo inferior
DÃ©cimo TerceiroÂ Pago, em regra, em duas parcelas (30/11 e 20/12) Se as partes assim pactuar, o 13Âº Ã© pago antecipado e proporcional ao final de cada mÃªs ou perÃ­odo inferiorÂ
FÃ©riasÂ SÃ£o pagas atÃ© 2 dias antes de iniciar as fÃ©rias e de forma integral Se as partes assim pactuar, as fÃ©rias sÃ£o pagas antecipada e proporcional ao final de cada mÃªs ou perÃ­odo inferiorÂ
AlÃ­quota do FGTS 8%Â 2%A alÃ­quota mensal do FGTS Ã© reduzida (igual a dos aprendizes: 2% sobre a remuneraÃ§Ã£o)Â
Multa RescisÃ³ria do FGTS 40%Â
ExtinÃ§Ã£o natural do Contrato: nÃ£o saca aÂ multa de 40%
ExtinÃ§Ã£o antecipada do Contrato: depende de quem causar a extinÃ§Ã£o 20%
Se as partes assim pactuar, a multa pode ser paga antecipada e proporcional ao final de cada mÃªs ou perÃ­odo inferior acordado entre as partes
Obs: Devida em todas as modalidades de rescisÃ£o
IndenizaÃ§Ã£o por extinÃ§Ã£o antecipada do Contrato (Multa do art. 479 da CLT) Ã‰ devidaÂ NÃ£o Ã© devidaÂ
ClÃ¡usula AssecuratÃ³ria do Direito RecÃ­proco de RescisÃ£oÂ (aviso-prÃ©vio) SÃ³ se as partes assim estipularem no ContratoÂ Tem clÃ¡usula assecuratÃ³ria do direito recÃ­proco de rescisÃ£o. HÃ¡ aviso-prÃ©vio!
Seguro-Desemprego NÃ£o cabeÂ Tem direito, desde que atendido os requisitos
Adicional de Periculosidade 30% sobre o salÃ¡rio base
Adicional devido para exposiÃ§Ãµes: permanentes e intermitentes 5% sobre o salÃ¡rio base se for firmado seguro privado
Adicional devido para exposiÃ§Ãµes:permanente (+ de 50% da jornada)
Eu amo esses quadrinhos, vocÃª tambÃ©m?Â
Prometo que se virar lei eu transformo esse material inteiro pra baixar ðŸ˜‰
Bom, atÃ© aqui vocÃª conhece tudo sobre o Contrato Verde e Amarelo, mas o segundo apelido da MP 905/2019 de nova reforma trabalhista nÃ£o Ã© Ã toa tambÃ©m.
Confira a segunda parte.
Parte 2: Nova Reforma Trabalhista?
AlÃ©m das novidades do novo Contrato Verde e Amarelo, a MP 905/2019 promoveu uma sÃ©rie de mudanÃ§as na CLT.
E jÃ¡ adianto que nÃ£o sÃ£o poucas!Â
Olha sÃ³ esse sumÃ¡rio da parte II:
Armazenamento em meio eletrÃ´nico
A CTPS Digital
AnotaÃ§Ãµes na CTPSÂ pelo Auditor Fiscal do Trabalho
Multas por Irregularidades na CTPS
LiberaÃ§Ã£o de trabalhos aos domingos e feriados de novo?
Jornada dos BancÃ¡rios e Trabalho aos sÃ¡bados
AlimentaÃ§Ã£o deixa de ser salÃ¡rio de qualquer forma!
Gorjetas: Nova RegulamentaÃ§Ã£o!
ParticipaÃ§Ã£o nos Lucros ou Resultados (PLR)
Fim da ContribuiÃ§Ã£o Social: 10% do FGTS rescisÃ³rio
Fim da InspeÃ§Ã£o PrÃ©via
Da FiscalizaÃ§Ã£o do Trabalho, da AutuaÃ§Ã£o e ImposiÃ§Ã£o de Multas
Dupla Visita: novos critÃ©rios e prazo!
Documentos para fiscalizaÃ§Ã£o fora do local de trabalho!
Novo Procedimento Especial para AÃ§Ã£o Fiscal: Termo de Compromisso x Termo de Ajustamento de Conduta
Mais uma inconstitucionalidade no ar? TAC!
AÃ§Ãµes de InspeÃ§Ã£o do Trabalho: Projetos Especiais de fiscalizaÃ§Ã£o setorial!
DomicÃ­lio EletrÃ´nico Trabalhista: Novo sistema de comunicaÃ§Ã£o!
Procedimentos de lavratura dos autos de infraÃ§Ã£o
AplicaÃ§Ã£o de Multas: uniformizaÃ§Ã£o!
Multas Inconstitucionais
Embargos e InterdiÃ§Ã£o
CorreÃ§Ã£o MonetÃ¡ria dos DÃ©bitos Trabalhistas
Como interpretar os artigos da CorreÃ§Ã£o MonetÃ¡ria e Juros de Mora?
Cai TR e volta IPA-CE? O que aplicar?
CorreÃ§Ã£o MonetÃ¡ria dos DÃ©bitos de Trabalhadores
Juros em DÃ©bitos Trabalhistas: um novo Ã­ndice!
NÃ£o Ã© Ã toa que o seu outro apelido Ã© de Nova Reforma Trabalhista.
Bora comeÃ§ar?
A era da informatizaÃ§Ã£o jÃ¡ faz parte de nossas vidas e nada mais justo que autorizar todo e qualquer documento relativo a deveres e obrigaÃ§Ãµes trabalhistas em meio eletrÃ´nico.Â
Essa previsÃ£o nunca existiu na CLT e com isso muitos empregadores precisavam ter inÃºmeros cuidados pra arquivar diversos documentos.
A mudanÃ§a facilita a guarda de arquivos e o art. 12 da MP 905/2019 tambÃ©m incluiu nesse armazenamento eletrÃ´nico documentos relativos a normas regulamentadoras de saÃºde e seguranÃ§a no trabalho.
Que comecem as digitalizaÃ§Ãµes ðŸ’ªðŸ’ª!
A grande novidade da CTPS Digital comeÃ§ou lÃ¡ na MP 881/2019, mais conhecida como MP da Liberdade EconÃ´mica, lembra?
A CTPS passa a ser emitida preferencialmente em meio eletrÃ´nico e sÃ³ de forma excepcional por meio fÃ­sico.
Neste post eu conto todos os detalhes sobre esse assunto, inclusive jÃ¡ com os acrÃ©scimos da Portaria nÂº 1.195/2019.Â
DÃ¡ uma conferida por lÃ¡, mas volta pra cÃ¡ porque a MP 905/2019 trouxe mais duas novidades sobre esse assunto.
1. AnotaÃ§Ãµes na CTPS pelo Auditor Fiscal do Trabalho
AtÃ© a MP 905/2019 a falta de cumprimento das anotaÃ§Ãµes relativas da CTPS gerava 2 aÃ§Ãµes bem conhecidas pelos advogados e clientes:
Multa pelo Auditor Fiscal do Trabalho e um ofÃ­cio ao Ã“rgÃ£o Competente pra realizar a anotaÃ§Ã£o
Multa pelo Ã“rgÃ£o Competente e anotaÃ§Ã£o pela Secretaria da Vara do Trabalho em casos de reconhecimento de vÃ­nculo empregatÃ­cio pelo juiz do trabalho
Ou seja, apenas duas figuras atÃ© a MP faziam anotaÃ§Ãµes na CTPS nas ocasiÃµes previstas na lei: o extinto MinistÃ©rio do Trabalho e Emprego e a SecretÃ¡ria da Vara do Trabalho.
Confere?Â
Com a MP 905/2019 surge uma nova figura pra fazer a anotaÃ§Ã£o da CTPS e tambÃ©m Ã© retirada a responsabilidade das secretarias da JustiÃ§a do Trabalho pelas anotaÃ§Ãµes.
A falta de cumprimento pelo empregador das anotaÃ§Ãµes da CTPS acarreta a lavratura do auto de infraÃ§Ã£o e o prÃ³prio Auditor Fiscal do Trabalho pode lanÃ§ar as anotaÃ§Ãµes no sistema eletrÃ´nico competente (Art. 29,Â§3Âº, da CLT )
No caso de ser reconhecida a existÃªncia da relaÃ§Ã£o de emprego, o Juiz do Trabalho comunicarÃ¡ a autoridade competente para que proceda ao lanÃ§amento das anotaÃ§Ãµes e adote as providÃªncias necessÃ¡rias para a aplicaÃ§Ã£o da multa cabÃ­vel (Art. 39, Â§1Âº, da CLT)
Isto Ã©, os auditores fiscais do trabalho podem agora reconhecer vÃ­nculos de emprego quando identificarem durante a fiscalizaÃ§Ã£o que existem empregados sem registro.
Uma novidade em tanto para os agentes de fiscalizaÃ§Ã£o, nÃ£o Ã© mesmo? Sem contar a responsabilidade.
Se aprovada a MP 905/2019, sem dÃºvidas deve vir alguma Portaria pra regular essa novidade.
Vou ficar de olho pra vocÃª!
Os artigos 47, 47-A, 51 e 55 da CLT estabeleciam valores especÃ­ficos de multas para os casos de empregados sem registro, falsificaÃ§Ã£o e extravio da CTPS, entre outros.
AusÃªncia de registro de empregado (art. 47, da CLT): multa de R$ 3.000,00 por empregado nÃ£o registrado, e R$ 800,00 para empresas de pequeno porte ou microempresaÂ
InformaÃ§Ãµes incompletas na CTPS (art. 47-A, da CLT): Â multa de R$ 600,00 (por empregado prejudicado) ao empregador que nÃ£o anotasse na CTPS os dados obrigatÃ³rio como admissÃ£o, fÃ©rias, qualificaÃ§Ã£o e etc
AnotaÃ§Ã£o de conduta desabonadora Â (art. 29,Â§5Âº da CLT): multa equivalente a metade do salÃ¡rio mÃ­nimo regionalÂ
E assim por diante nos artigos 51 e 55 da CLT. Cada qual com suas respectivas multas.
Todos esses valores diferenciados que vocÃª acabou de relembrar comigo acabam com a MP 905/2019.
Isso porque a medida provisÃ³ria padronizou a maioria das multas administrativas, previstas na CLT, em um Ãºnico artigo: o art. 634-A, II, CLT.
Sem contar que ela tambÃ©m ampliou o rol de empresas que vÃ£o ter suas multas reduzidas pela metade:
Empresas de pequeno porte com atÃ© 20 trabalhadores
Empregadores domÃ©sticos
Um rol bem maior que a previsÃ£o passada e com um desconto muito maior!
Em outras palavras, quando a infraÃ§Ã£o agora for por ausÃªncia de registro de empregado, informaÃ§Ãµes incompletas na CTPS ou anotaÃ§Ãµes de condutas desabonadoras, o valor da multa Ã© apenas um sÃ³: artigo 634-A, da CLT!
Ao consultar esse artigo vocÃª vai perceber que os valores a serem aplicados dependem do:
NÃ­vel da infraÃ§Ã£o: leve, mÃ©dia, grave ou gravÃ­ssima
Mas, tudo isso ainda vai ser definido em ato do Poder Executivo Federal.
Isto Ã©, atÃ© que seja publicado esse regulamento, os valores das multas permanecem sendo aqueles previstos antes da MP 905/2019.
Vamos aguardar pra ver o que vem por aÃ­â€¦
Este Ãºltimo ponto retoma um assunto jÃ¡ tratado pelo Congresso este ano na MP da Liberdade EconÃ´mica, mas que caiu no Senado, lembra?
Eu comentei bastante por lÃ¡ e vale conferir rapidinho o cenÃ¡rio sobre trabalho aos domingos e feriados antes da atual medida provisÃ³ria pra vocÃª comeÃ§ar jÃ¡ se ambientar.
De forma direta e rÃ¡pida, o cenÃ¡rio sobre trabalhos aos domingos e feriados era:
Trabalho em domingos e feriados sÃ³ com permissÃ£o prÃ©via da autoridade competente, exceto para atividades com autorizaÃ§Ã£o permanente ou transitÃ³ria
Sem previsÃ£o legal de quantos domingos devem ser descansados no mÃªs, mas a jurisprudÃªncia entendia que a folga deve coincidir com um domingo a cada perÃ­odo mÃ¡ximo de 3 semanas
Certo? Ã‰ o que cenÃ¡rio que todos os advogados e clientes estavam ambientados.
Agora a MP 905/2019 altera 4 artigos bem conhecidos da CLT: 67, 68, 70 e 75.Â
Veja o quadro comparativo pra vocÃª assimilar o impacto:
CLT Medida ProvisÃ³ria 905/2019
Art. 67. SerÃ¡ assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniÃªncia pÃºblica ou necessidade imperiosa do serviÃ§o, deverÃ¡ coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Art. 67. Ã‰ assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ Nos serviÃ§os que exijam trabalho aos domingos, com exceÃ§Ã£o quanto aos elencos teatrais, serÃ¡ estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito Ã fiscalizaÃ§Ã£o.
Sem correspondÃªncia
Art. 68. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, serÃ¡ sempre subordinado Ã permissÃ£o prÃ©via da autoridade competente em matÃ©ria de trabalho.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ A permissÃ£o serÃ¡ concedida a tÃ­tulo permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniÃªncia pÃºblica, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruÃ§Ãµes em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela serÃ¡ dada sob forma transitÃ³ria, com discriminaÃ§Ã£o do perÃ­odo autorizado, o qual, de cada vez, nÃ£o excederÃ¡ de 60 (sessenta) dias.
Sem correspondÃªncia Â§ 1Âº O repouso semanal remunerado deverÃ¡ coincidir com o domingo, no mÃ­nimo, uma vez no perÃ­odo mÃ¡ximo de quatro semanas para os setores de comÃ©rcio e serviÃ§os e, no mÃ­nimo, uma vez no perÃ­odo mÃ¡ximo de sete semanas para o setor industrial.
Sem correspondÃªncia Â§ 2Âº Para os estabelecimentos de comÃ©rcio, serÃ¡ observada a legislaÃ§Ã£o local.â€� (NR)
Art. 69. Na regulamentaÃ§Ã£o do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste CapÃ­tulo, os municÃ­pios atenderÃ£o aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar nÃ£o poderÃ£o contrariar tais preceitos nem as instruÃ§Ãµes que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matÃ©ria de trabalho.
Art. 70. Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, Ã© vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislaÃ§Ã£o prÃ³pria.Â Â Â Â Â
Art. 70. O trabalho aos domingos e aos feriados serÃ¡ remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatÃ³ria.
Sem correspondÃªncia ParÃ¡grafo Ãºnico. A folga compensatÃ³ria para o trabalho aos domingos corresponderÃ¡ ao repouso semanal remunerado.
Art. 75. Os infratores dos dispositivos do presente CapÃ­tulo incorrerÃ£o na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infraÃ§Ã£o, sua extensÃ£o e a intenÃ§Ã£o de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidÃªncia e oposiÃ§Ã£o Ã fiscalizaÃ§Ã£o ou desacato Ã autoridade. Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste CapÃ­tulo incorrerÃ£o na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A
Em sÃ­ntese, com a MP 905/2019 jÃ¡ em vigor, 4 pontos foram alterados sobre trabalhos aos domingos e feriados:
Ponto 1: PermissÃ£o pra todas as atividades trabalharem aos domingos e feriados
Ponto 2: DSR continua a cada 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
O ponto principal da MP foi aqui: novas regras de coincidÃªncia do DSR com domingos e feriados a depender do setor econÃ´mico:
ComÃ©rcio: o DSR deverÃ¡ coincidir com o domingo, no mÃ­nimo, uma vez no perÃ­odo mÃ¡ximo de 4 semanas
Obs: Deve observar a legislaÃ§Ã£o local
IndÃºstria: O DSR deverÃ¡ coincidir com o domingo, no mÃ­nimo, uma vez no perÃ­odo mÃ¡ximo de 7 semanas
Ponto 3: RemuneraÃ§Ã£o de trabalhos aos domingos e feriados em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatÃ³ria
Obs: O empregador deve estabelecer uma escala de revezamento de forma mensal e organizada, alÃ©m de fixar em quadro visÃ­vel que, inclusive, vai ficar sujeito Ã fiscalizaÃ§Ã£o
Ponto 4: A multa administrativa por violaÃ§Ã£o de normas sobre duraÃ§Ã£o do trabalho, inclusive DSR, sujeitam o empregador Ã multa prevista no novo art. 634-A, II, da CLT
Eu desconfio que, mais uma vez ,esse assunto vai dar o que falar se for aprovado desse jeitinho.Â
AtÃ© porque a vida toda a jurisprudÃªncia entendeu que a folga compensatÃ³ria deve coincidir com um domingo a cada perÃ­odo mÃ¡ximo de 3 semanas.
Qual Ã© a sua opiniÃ£o sobre o assunto? Dessa vez vai ou nÃ£o? Deixe seu comentÃ¡rio ao final.
Essa questÃ£o tambÃ©m nÃ£o Ã© de hoje e mais vez vem a tentativa de alterar o regime de trabalho em Bancos e na Caixa EconÃ´mica Federal.
As novidades sÃ£o as seguintes:
Jornada limite de 06 horas pra bancÃ¡rios que operam exclusivamente no caixa
Obs: Essa jornada pode ainda ser ampliada atravÃ©s de acordo individual escrito, convenÃ§Ã£o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Para demais empregados em banco, casas bancÃ¡rias e Caixa EconÃ´mica jornada de 8 horas
Obs: SÃ³ passa a ser considerado hora extraordinÃ¡ria apenas aquela acima da 8Âª hora.
Continua igual a jornada pra Gerentes com 8 horas mais a gratificaÃ§Ã£o de â…“ e Gerentes Gerais e Superiores sem controle de jornada e com gratificaÃ§Ã£o de 40%.
Vale destacar que antes a duraÃ§Ã£o normal dos bancÃ¡rios em geral era de 6 horas diÃ¡rias e com MP 905/2019 passa a se ter uma nova divisÃ£o: Caixas (6 horas) X Demais empregados sem funÃ§Ã£o de confianÃ§a (8 horas).
Ana, e essa novidade de jornadas aos sÃ¡bados para os bancÃ¡rios, procede?Â
Sim, veja que na tabela que essa exceÃ§Ã£o foi retirada do art. 224 da CLT, portanto o bancÃ¡rio pode sim ter que trabalhar aos sÃ¡bados, se assim ficar determinado.
Art. 224 â€“ A duraÃ§Ã£o normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancÃ¡rias e Caixa EconÃ´mica Federal serÃ¡ de 6 (seis) horas continuas nos dias Ãºteis, com exceÃ§Ã£o dos sÃ¡bados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Art. 224. A duraÃ§Ã£o normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancÃ¡rias e na Caixa EconÃ´mica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, serÃ¡ de atÃ© seis horas diÃ¡rias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 58 desta ConsolidaÃ§Ã£o, mediante acordo individual escrito, convenÃ§Ã£o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipÃ³teses em que nÃ£o se aplicarÃ¡ o disposto no Â§ 2Âº.
Â§ 1Âº A duraÃ§Ã£o normal do trabalho estabelecida neste artigo ficarÃ¡ compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horÃ¡rio diÃ¡rio, um intervalo de quinze minutos para alimentaÃ§Ã£o.
Â§ 2Âº As disposiÃ§Ãµes deste artigo nÃ£o se aplicam aos que exercem funÃ§Ãµes de direÃ§Ã£o, gerÃªncia, fiscalizaÃ§Ã£o, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confianÃ§a desde que o valor da gratificaÃ§Ã£o nÃ£o seja inferior a um terÃ§o do salÃ¡rio do cargo efetivo.Â Â
Sem correspondÃªncia Â§ 3Âº Para os demais empregados em bancos, em casas bancÃ¡rias e na Caixa EconÃ´mica Federal, a jornada somente serÃ¡ considerada extraordinÃ¡ria apÃ³s a oitava hora trabalhada.
Sem correspondÃªncia Â§ 4Âº Na hipÃ³tese de decisÃ£o judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceÃ§Ã£o prevista no Â§ 2Âº, o valor devido relativo a horas extras e reflexos serÃ¡ integralmente deduzido ou compensado no valor da gratificaÃ§Ã£o de funÃ§Ã£o e reflexos pagos ao empregado.â€� (NR)
Agora veja algumas polÃªmicas que esse assunto vai causar:
Primeira polÃªmica ðŸ˜‚: Ana, essa medida atinge os Contratos em curso dos bancÃ¡rios?
Entendo que nÃ£o, com base no entendimento que o TST jÃ¡ demonstrou diversas vezes em assuntos como esse, como ocorreu no caso dos eletricitÃ¡rios.
Sendo assim, na minha opiniÃ£o, e com respaldo nos princÃ­pios do Direito do Trabalho e do prÃ³prio posicionamento do Tribunal Superior, a MP 905/2019 sÃ³ se aplica aos novos Contratos de bancÃ¡rios e ponto final.
Segunda PolÃªmica ðŸ˜‚: Ana, entÃ£o como ficam as decisÃµes judiciais que afastam o enquadramento de empregado na exceÃ§Ã£o prevista no Â§ 2Âº, do art. 224 da CLT (cargos de confianÃ§a) com a nova redaÃ§Ã£o MP?
Antes de responder sÃ³ pra contextualizar o assunto.
Quando um bancÃ¡rio com aparente cargo de confianÃ§a e jornada de 08 horas conseguia comprovar que na realidade nÃ£o tinha a essa funÃ§Ã£o, o Juiz do Trabalho afastava o enquadramento do cargo de confianÃ§a e mandava pagar horas extras acima da sexta hora trabalhada.Â
Quanto ao valor referente a gratificaÃ§Ã£o de funÃ§Ã£o, no entendimento do TST, nÃ£o pode ser compensada com essas horas extras. Ã‰ o que diz a SÃºmula 109, TST.
Agora com a MP 905/2019 essa compensaÃ§Ã£o Ã© possÃ­vel, o que para os Bancos Ã© uma excelente notÃ­cia e para os empregados pÃ©ssima, ou pelo menos nÃ£o tÃ£o boa assim.
ConclusÃ£o: A nova redaÃ§Ã£o sugerida pela MP do Â§4Âº do art. 224 da CLT diz o oposto do entendimento atual do TST, na SÃºmula 109. E se a MP for aprovada nesse ponto, advogados de bancÃ¡rios podem esquecer a SÃºmula 109 do TST.
O tÃ­tulo jÃ¡ diz tudo!
Acabou aquela loucura de natureza salarial ou indenizatÃ³ria de antes.
Com a MP 905/2019, todo fornecimento de alimentaÃ§Ã£o, seja:
in natura (refeiÃ§Ãµes fornecidas na prÃ³pria empresa)Â
ou por outros meios como tÃ­quetes, vales, cupons, cheques, cartÃµes eletrÃ´nicosÂ
Destinados Ã aquisiÃ§Ã£o de refeiÃ§Ãµes ou de gÃªneros alimentÃ­cios, nÃ£o tem natureza salarial.
Vale recordar que se nÃ£o tem natureza salarial, entÃ£o nÃ£o existe incidÃªncia de contribuiÃ§Ãµes previdenciÃ¡rias, imposto de renda e nem FGTS.
Pra fechar, veja o quadrinho pra comparar:
Art. 457 â€“ Compreendem-se na remuneraÃ§Ã£o do empregado, para todos os efeitos legais, alÃ©m do salÃ¡rio devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestaÃ§Ã£o do serviÃ§o, as gorjetas que receber.Â Â Â
Â§ 1oÂ Continua igual
Â§ 2oÂ Continua igual
Â§ 3oÂ Continua igual
Â§ 4oÂ Continua igual
Â§ 5Âº O fornecimento de alimentaÃ§Ã£o, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimaÃ§Ã£o, tais como tÃ­quetes, vales, cupons, cheques, cartÃµes eletrÃ´nicos destinados Ã aquisiÃ§Ã£o de refeiÃ§Ãµes ou de gÃªneros alimentÃ­cios, nÃ£o possui natureza salarial e nem Ã© tributÃ¡vel para efeito da contribuiÃ§Ã£o previdenciÃ¡ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salÃ¡rios e tampouco integra a base de cÃ¡lculo do imposto sobre a renda da pessoa fÃ­sica.
Art. 458 â€“ AlÃ©m do pagamento em dinheiro, compreende-se no salÃ¡rio, para todos os efeitos legais, a alimentaÃ§Ã£o, habitaÃ§Ã£o, vestuÃ¡rio ou outras prestaÃ§Ãµes â€œin naturaâ€� que a empresa, por forÃ§a do Contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum serÃ¡ permitido o pagamento com bebidas alcoÃ³licas ou drogas nocivas.Â Art. 458. AlÃ©m do pagamento em dinheiro, compreende-se no salÃ¡rio, para todos os efeitos legais, a habitaÃ§Ã£o, o vestuÃ¡rio ou outras prestaÃ§Ãµes in natura que a empresa, por forÃ§a do Contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipÃ³tese, serÃ¡ permitido o pagamento com bebidas alcoÃ³licas ou drogas nocivas.
Por Ãºltimo, compreende-se no salÃ¡rio, para os efeitos da lei, habitaÃ§Ã£o, vestuÃ¡rio e outras prestaÃ§Ãµes in natura.Â NÃ£o tem mais alimentaÃ§Ã£o!Â
AtenÃ§Ã£o ao inÃ­cio dos efeitos dessa alteraÃ§Ã£o!
Ela sÃ³ vai comeÃ§ar quando Ministro de Estado da Economia atestar a compatibilidade comÂ
As metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes OrÃ§amentÃ¡rias;Â
Atender ao disposto na Lei Complementar 101/ 2000;
Atender aos dispositivos da Lei de Diretrizes OrÃ§amentÃ¡rias relacionados com a matÃ©ria (conforme artigo 53, Â§ 1Âº, I, da MP 905/2019).
AtÃ© lÃ¡, cuidado com o pagamento de alimentaÃ§Ã£o em dinheiro pra nÃ£o correr risco de ser reconhecida a natureza salarial e com isso pagar reflexos sobre todas as verbas trabalhistas.Â
AtÃ© porque permanece a regra de proibiÃ§Ã£o do pagamento da alimentaÃ§Ã£o em dinheiro. O art. 457,Â§2 da CLT estÃ¡Â lÃ¡ intacto.
Oriente bem o seu cliente pra evitar surpresas.Â
Fica a dica ðŸ˜‰!
Acho que dÃ¡ pra comemorar aqui, atÃ© porque a Reforma TrabalhistaÂ tinha retirado uma sÃ©rie de tratamentos sobre o assunto e o advogado ficava a ver navios.
A medida parece atÃ© o momento ter feito o dever de casa neste ponto.
Acompanha comigo o quadrinho pra ver todas as novidades:Â
MP 905/2019: Gorjetas
Art. 457-A. A gorjeta nÃ£o constitui receita prÃ³pria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e serÃ¡ distribuÃ­da segundo critÃ©rios de custeio e de rateio definidos em convenÃ§Ã£o ou acordo coletivo de trabalho.
Â§ 1Âº Na hipÃ³tese de nÃ£o existir previsÃ£o em convenÃ§Ã£o ou acordo coletivo de trabalho, os critÃ©rios de rateio e de distribuiÃ§Ã£o da gorjeta e os percentuais de retenÃ§Ã£o previstos nos Â§ 2Âº e Â§ 3Âº serÃ£o definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma prevista no art. 612.
Â§ 2Âº As empresas que cobrarem a gorjeta deverÃ£o inserir o seu valor correspondente em nota fiscal, alÃ©m de:
I â€“ para as empresas inscritas em regime de tributaÃ§Ã£o federal diferenciado, lanÃ§Ã¡-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenÃ§Ã£o de atÃ© vinte por cento da arrecadaÃ§Ã£o correspondente, para custear os encargos sociais, previdenciÃ¡rios e trabalhistas derivados da sua integraÃ§Ã£o Ã remuneraÃ§Ã£o dos empregados, a tÃ­tulo de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo valor remanescente deverÃ¡ ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
II â€“ para as empresas nÃ£o inscritas em regime de tributaÃ§Ã£o federal diferenciado, lanÃ§Ã¡-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenÃ§Ã£o de atÃ© trinta e trÃªs por cento da arrecadaÃ§Ã£o correspondente para custear os encargos sociais, previdenciÃ¡rios e trabalhistas, derivados da sua integraÃ§Ã£o Ã remuneraÃ§Ã£o dos empregados, a tÃ­tulo de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo valor remanescente deverÃ¡ ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e
III â€“ anotar na Carteira de Trabalho e PrevidÃªncia Social e no contracheque de seus empregados o salÃ¡rio contratual fixo e o percentual percebido a tÃ­tulo de gorjeta
Â§ 3Âº A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terÃ¡ os seus critÃ©rios definidos em convenÃ§Ã£o ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenÃ§Ã£o nos parÃ¢metros estabelecidos no Â§ 2Âº.
Â§ 4Âº As empresas deverÃ£o anotar na Carteira de Trabalho e PrevidÃªncia Social de seus empregados o salÃ¡rio fixo e a mÃ©dia dos valores das gorjetas referentes aos Ãºltimos doze meses
Â§ 5Âº Cessada pela empresa a cobranÃ§a da gorjeta de que trata este artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, esta se incorporarÃ¡ ao salÃ¡rio do empregado, tendo como base a mÃ©dia dos Ãºltimos doze meses, exceto se estabelecido de forma diversa em convenÃ§Ã£o ou acordo coletivo de trabalho.
Â§ 6Âº Comprovado o descumprimento do disposto nos Â§ 1Âº, Â§ 3Âº, Â§ 4Âº e Â§ 6Âº, o empregador pagarÃ¡ ao empregado prejudicado, a tÃ­tulo de pagamento de multa, o valor correspondente a um trinta avos da mÃ©dia da gorjeta recebida pelo empregado por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipÃ³tese os princÃ­pios do contraditÃ³rio e da ampla defesa.â€�
A parte de como era antes eu vou deixar para um prÃ³ximo momento pra nÃ£o ficar informaÃ§Ã£o demais agora, combinado?Â
Vou focar sÃ³ no essencial, de forma bem resumida pra vocÃª por agora.
De forma geral, os impactos foram os seguintes a partir da MP 905/2019:
InclusÃ£o de um novo artigo 457-A na CLT pra regulamentar as gorjetas, ainda mais no que refere aos percentuais de retenÃ§Ã£o pelo empregador e a incorporaÃ§Ã£o ao salÃ¡rio do empregado apÃ³s 12 meses de recebimento
Novos critÃ©rios de rateio e distribuiÃ§Ã£o das gorjetas
Como vai funcionar os percentuais de retenÃ§Ã£o para encargos
Â IncorporaÃ§Ã£o ao salÃ¡rio do empregado apÃ³s 12 meses de recebimento de gorjetas
Multa ao empregador que descumprir o art. 457-A, da CLT
Quer saber mais sobre esse assunto? Deixa nos comentÃ¡rios pra mim quais sÃ£o as suas principais dÃºvidas que eu desenvolvo aquiÂ ;).Â
Pra facilitar a vida de todos, achei melhor colocar um quadro de antes de depois sobre a ParticipaÃ§Ã£o nos Lucros e Resultados pra gente visualizar bem as diferenÃ§as.
Assim vocÃª consegue ter uma visÃ£o geral e se quiser aprofundar basta ir direto nos novo parÃ¡grafos 5Âº a 10 da Lei 10.101/2000.Â
Antes Agora (MP 905/2019)
ComissÃ£o ParitÃ¡ria A PLR era objeto de negociaÃ§Ã£o entre a empresa e seus empregados, o que poderia ser feita de 2 formas:
a) comissÃ£o paritÃ¡ria escolhida pelas partes, integrada, tambÃ©m, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria
b) convenÃ§Ã£o ou acordo coletivo
NÃ£o hÃ¡ mais a previsÃ£o legal de que de sindicato vai participar da comissÃ£o paritÃ¡ria.Â
Ou seja, a PLR poderÃ¡ ser instituÃ­da por convenÃ§Ã£o ou acordo coletivo ou comissÃ£o paritÃ¡ria escolhida pelas partes, sem representantes do sindicato.Â
ParÃ¢metrosÂ
Autonomia NÃ£o exista nada a respeito.Â
Houve uma inclusÃ£o dos parÃ¡grafos 5Âº a 10 na Lei 10.101/2000 (PLR). As novas inclusÃµes prevÃªem, em linhas gerais:
MÃºltiplos Programas de PLR, desde que respeitada a periodicidade do Â§1Âº do art. 3Âº da Lei 10.101/2000Â Possibilidade de considerar de forma exclusiva metas individuaisPossibilidade do empregador negociar a PLR diretamente com o empregado hiper suficiente do art. 444, da CLT (nÃ­vel superior + salÃ¡rio igual ou superior a 2x o teto do RGPS)
AtenÃ§Ã£o: As alteraÃ§Ãµes da tabela apenas terÃ£o eficÃ¡cia quando o ministro de Estado da Economia editar ato nos termos da Lei de Diretrizes OrÃ§amentos e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E afinal, o que mudou, Ana?
Pega a caneta pra notar. Eu separei 3 pontinhos bem rÃ¡pido:
Ã‰ facultado a empresas e empregados definirem a polÃ­cia de PLR com ou sem a participaÃ§Ã£o do Sindicatos na negociaÃ§Ã£oÂ
As partes definem a polÃ­tica a ser adotada para o pagamento dos valores de PLRÂ
Empregado Hipossuficiente
Neste Ãºltimo ponto, cabe destacar que a MP apenas reforÃ§ou a ideia que o empregado hipossuficiente pode fixar direto com o seu empregador as regras referentes Ã PLR.Â
NÃ£o muda aqui!
Antes de contar as novidades do prÃªmio eu recomendo vocÃª ler esse breve histÃ³rico de tudo que jÃ¡ ocorreu sobre esse assunto.
Antes da Reforma Trabalhista , o conceito de prÃªmios nÃ£o estava definido na CLT. Era algo muito particular e estipulado por sindicatos ou pelas prÃ³prias empresas em seus regulamentos internos.
Com a Reforma Trabalhista os prÃªmios finalmente passam a ser considerados parcelas sem natureza salarial e com previsÃ£o na CLT (Â§ 2Âº do artigo 457 da CLT), veja:
Novo conceito: Os prÃªmios sÃ£o liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens serviÃ§os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de Empregados, em razÃ£o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercÃ­cio de suas atividades
Depois disso, ainda veio a MP 808/2017 pra tentar esclarecer mais ainda algumas dÃºvidas sobre essa verba. Entre elas, acrescentou na CLT:
LimitaÃ§Ã£o da quantidade de vezes que os prÃªmios poderiam ser pagos
Quem poderia receber prÃªmios
Tentativa excelente, mas a MP 808/2017 foi revogada!Â
Agora com a MP 905/2019, foi acrescido um novo artigo Ã Lei nÂº 10.101/2000 (artigo 5Âº-A) pra regular a questÃ£o de uma vez por todas.
Com isso, os prÃªmios previstos na CLT (art. 457) passa a ter 5 requisitos novos:
Os prÃªmios devem ser pagos exclusivamente a empregados, de forma individual ou coletiva
O pagamento deve decorrer do desempenho superior ao ordinariamente esperado, o que vai ser avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho ordinÃ¡rio tenha sido previamente definido
O pagamento de qualquer antecipaÃ§Ã£o ou distribuiÃ§Ã£o de prÃªmios vai ser limitado a 04 vezes no mesmo ano civil e, no mÃ¡ximo, 1 no mesmo trimestre civil
As regras para a percepÃ§Ã£o do prÃªmio devem ser estabelecidas previamente ao pagamento
As regras que disciplinam o pagamento do prÃªmio devem permanecer arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de 6 anos, contado da data de pagamento.
Uma coisa eu sei, a MP 905/2019 deixa nas mÃ£os do empregador a responsabilidade de definir o que Ã© o desempenho superior ao ordinariamente esperado, desde que definido antes.Â
Outra boa novidade Ã© que foi mantida a natureza indenizatÃ³ria da verba, mas agora condicionada ao entendimento dos 5 requisitos que eu citei.
Por fim, me parece estranho Ã previsÃ£o de antecipar prÃªmios, afinal jÃ¡ pensou se o empregado no decorrer do ano nÃ£o tem o desempenho superior esperado?Â
E aÃ­? O empregador pede de volta? ðŸ˜‚.
Estranha essa antecipaÃ§Ã£o.Â
Vou aguardar pra ver se passa desse jeitinho e depois comento mais por aqui.
A Lei Complementar nÂº 110/2001 destaca que toda empresa que dispensar um empregado sem justa causa deve pagar uma contribuiÃ§Ã£o social de 10% sobre os depÃ³sitos do FGTS.
Essa contribuiÃ§Ã£o de 10% Ã© um tributo devido Ã UniÃ£o, o que nÃ£o se confunde com a multa de 40% do FGTS devida ao empregado.
Na prÃ¡tica, o que ocorria era que quando um empresa realizava uma demissÃ£o sem justa causa, ela pagava 50% de multa, sendo:
40% para trabalhadorÂ
10% restantes para a conta Ãºnica do Tesouro Nacional
A partir da MP 905/2019 fica extinto os 10% da contribuiÃ§Ã£o social sobre o FGTS paga pelo empregador em caso de despedida de empregado sem justa causa.
Obs: Essa extinÃ§Ã£o comeÃ§a a produzir efeitos sÃ³ a partir de 01/01/20 (art. 53, Â§1Âº,II, da MP)
Por muito tempo, a CLT previu lÃ¡ no art. 160, que nenhum estabelecimento poderia iniciar suas atividades sem uma inspeÃ§Ã£o prÃ©via, junto com a aprovaÃ§Ã£o das respectivas instalaÃ§Ãµes.
Da mesma maneira, qualquer modificaÃ§Ã£o nas instalaÃ§Ãµes deveria ser comunicada Ã Delegacia Regional do Trabalho para nova inspeÃ§Ã£o.
E o que aconteceu agora, Ana?
NÃ£o existe mais a previsÃ£o legal de necessidade de inspeÃ§Ã£o prÃ©via! O art. 160 da CLT foi revogado!
De igual modo, foi revogada a obrigatoriedade das empresas comunicarem previamente Ã Delegacia Regional do Trabalho a realizaÃ§Ã£o de modificaÃ§Ãµes substanciais nas instalaÃ§Ãµes para uma nova inspeÃ§Ã£o.
Ã‰ o fim literalmente da inspeÃ§Ã£o prÃ©via!
Quem advoga ou mesmo faz a faculdade de direito sempre escutou que o Ã³rgÃ£o competente para fiscalizaÃ§Ã£o das normas trabalhistas era o MinistÃ©rio do Trabalho.
Acontece que no inÃ­cio de 2019, a Lei nÂº 13.844/2019 transformou esse tÃ£o conhecido MinistÃ©rio do Trabalho em MinistÃ©rio da Economia.Â
Logo, pode apagar o antigo termo da sua memÃ³ria, pois agora Ã© MinistÃ©rio da Economia, combinado?
Com toda essa mudanÃ§a foi criada uma Secretaria Especial da PrevidÃªncia e Trabalho, a qual ficou responsÃ¡vel pela maioria das atribuiÃ§Ãµes do antigo MinistÃ©rio do Trabalho:
SaÃºde e seguranÃ§a do trabalho
RegulaÃ§Ã£o profissional
Outras atribuiÃ§Ãµes
O que a MP 905/2019 fez a partir disso foi apenas atualizar as redaÃ§Ãµes quanto Ã atual organizaÃ§Ã£o administrativa.
Mas o que eu preciso chamar a sua atenÃ§Ã£o aqui Ã© para redaÃ§Ã£o do novo parÃ¡grafo Ãºnico do art. 626 da CLT pra que nenhuma dÃºvida fique na cabecinha do seu cliente.
A nova redaÃ§Ã£o diz que compete exclusivamente aos Auditores Fiscais do Trabalho a fiscalizaÃ§Ã£o de normas de proteÃ§Ã£o aos trabalhadores.
A palavra exclusiva dÃ¡ margem a interpretaÃ§Ã£o que agora nenhum outro Ã³rgÃ£o, alÃ©m dos Auditores Fiscai do Trabalho, pode mais fiscalizar normas de proteÃ§Ã£o do trabalho, certo?
Mas nÃ£o Ã© isso! Muito cuidadoâ€¦
O MPT, por exemplo, que nÃ£o se insere dentro do Poder Executivo, continua como autoridade competente para fiscalizar normas de proteÃ§Ã£o ao trabalho, inclusive tem seu prÃ³prio regramento (LC nÂº 75/93).
Da mesma forma que outros Ã³rgÃ£os de fiscalizaÃ§Ã£o, como Cerest, VigilÃ¢ncia SanitÃ¡ria e outros, continuam com suas atribuiÃ§Ãµes fiscalizatÃ³rias.
Ou seja, essa nova redaÃ§Ã£o sÃ³ atinge as autoridades vinculadas Ã Secretaria Especial da PrevidÃªncia e Trabalho do MinistÃ©rio da Economia, no caso os Auditores Fiscais do Trabalho.
ConclusÃ£o: O sistema de fiscalizaÃ§Ã£o nÃ£o se restringe apenas aos Auditores Fiscais do Trabalho, de modo que nada impede a atuaÃ§Ã£o por outros Ã³rgÃ£os, como MPT, Cerest (Centros de ReferÃªncia em SaÃºde do Trabalhador), VigilÃ¢ncia SanitÃ¡ria, entre outros.Â
As mudanÃ§as no critÃ©rio da dupla visita foram tantas que achei melhor fazer um quadro do antes e depois.
Mas antes, eu quero definir o que Ã© o critÃ©rio da dupla visita pra quem ainda nÃ£o conhece.
A dupla visita Ã© uma verificaÃ§Ã£o em duas etapas nas aÃ§Ãµes de fiscalizaÃ§Ã£o do trabalho, o que na prÃ¡tica funciona assim:
Na primeira visita o auditor fiscal aparece apenas para instruir o empregador sobre o que fazer para sanar eventuais irregularidades levantadas
Na segunda visita ele compare mais uma vez para verificar se as medidas cabÃ­veis foram adotadas. Caso contrÃ¡rio, aÃ­ sim, o auto de infraÃ§Ã£o Ã© lavrado
Isto Ã©, em situaÃ§Ãµes especÃ­ficas, a lei determina que a fiscalizaÃ§Ã£o se realize obrigatoriamente em duas etapas antes do auto de infraÃ§Ã£o ser lavrado, o que antes da MP 905/2019 sÃ³ ocorria em duas situaÃ§Ãµes especÃ­ficas (art. 627, CLT):
a) quando ocorrer promulgaÃ§Ã£o ou expediÃ§Ã£o de novas leis, regulamentos ou instruÃ§Ãµes ministeriais durante o prazo de 90 dias
b) em se realizando a primeira inspeÃ§Ã£o dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos durante o prazo de 90 dias
Mas se decorrido o prazo de 90 dias da vigÃªncia das disposiÃ§Ãµes a que se refere a alÃ­nea â€œaâ€�, e â€œbâ€�, a autuaÃ§Ã£o das infraÃ§Ãµes nÃ£o dependia mais da dupla visita. Em outras palavras, na primeira visita o auditor jÃ¡ poderia lavrar o auto de infraÃ§Ã£o.
Veja esse exemplo prÃ¡tico.
Um fiscal chega na empresa do seu cliente com 30 dias de inauguraÃ§Ã£o do estabelecimento e percebe uma sÃ©rie de irregularidades trabalhistas.
Pergunto. Ele pode nesse primeiro momento lavrar o auto de infraÃ§Ã£o?
NÃ£o. A lei obrigada o auditor a primeiro realizar uma visita orientadora antes de aplicar qualquer puniÃ§Ã£o em caso de estabelecimento recÃ©m inaugurado.Â
Em resumo, o critÃ©rio da dupla visita significa impor duas visitas na mesma localidade para que se possa lavrar o auto de infraÃ§Ã£o.
Ana Paula e o que mudou com a MP 905/2019?
NÃ£o sÃ³ os critÃ©rios para dupla visita foram ampliados (mais 3 hipÃ³teses), como tambÃ©m os intervalos (de 90 dias para 180 dias).
SÃ£o, portanto, hipÃ³teses de observaÃ§Ã£o do critÃ©rio de dupla visita, as seguintes:
Quando ocorrer promulgaÃ§Ã£o ou expediÃ§Ã£o de novas leis, regulamentos ou instruÃ§Ãµes normativas, durante 180 dias, contados da vigÃªncia das novas disposiÃ§ÃµesÂ normativas (novidade apenas no prazo)
Quando se tratar de primeira inspeÃ§Ã£o em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados, atÃ© 180 dias do seu efetivo funcionamento (novidade apenas no prazo)
Quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com atÃ© 20 empregados (novo)
Quando se tratar de infraÃ§Ãµes a preceitos legais ou a regulamentaÃ§Ãµes sobre seguranÃ§a e saÃºde do trabalhador de gradaÃ§Ã£o leve, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de PrevidÃªncia e Trabalho do MinistÃ©rio da EconomiaÂ (novo)
Obs: A definiÃ§Ã£o da gradaÃ§Ã£o leve ainda vai ser definido por ato do executivoÂ
Quando se tratar de visitas tÃ©cnicas de instruÃ§Ã£o previamente agendadas com a Secretaria Especial de PrevidÃªncia e Trabalho do MinistÃ©rio da EconomiaÂ (novo)
AlÃ©m disso, com a nova previsÃ£o, existem limites impostos para dupla visita que devem ser observados na hora da fiscalizaÃ§Ã£o (art. 627, Â§ 1Âº, CLT):
Limite #1 â€“ O critÃ©rio da dupla visita deve ser aferido para cada item expressamente notificado por Auditor Fiscal do Trabalho em inspeÃ§Ã£o anterior, presencial ou remota
Limite #2 â€“ Entre a primeira e a segunda visita deve haver um perÃ­odo mÃ­nimo de 90 dias para que seja possÃ­vel a emissÃ£o do auto de infraÃ§Ã£o
Anote bem esses critÃ©rios e limites, pois se caso algum deles nÃ£o seja observado, vocÃª jÃ¡ tem matÃ©ria de defesa pra anular o auto de infraÃ§Ã£o do seu cliente.
Maravilhosa essa novidade da MP, nÃ£o Ã© mesmo? Mas atenÃ§Ã£o! A medida provisÃ³ria criou regras novas de quando o benefÃ­cio da dupla visita nÃ£o vai ser aplicado.
Regra Geral: NÃ£o vai ser aplicado o benefÃ­cio da dupla visita quando for constatada infraÃ§Ã£o por (Â§ 2Âº do art. 627 da CLT):
Falta de registro de empregado ou de anotaÃ§Ã£o de CTPS
Atraso no pagamento de salÃ¡rios e de FGTS
ReincidÃªncia, fraude, resistÃªncia ou embaraÃ§o Ã fiscalizaÃ§Ã£o
Acidente do trabalho fatal, trabalho em condiÃ§Ãµes anÃ¡logas Ã s de escravo ou trabalho infantil
ExceÃ§Ã£o: Â No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o critÃ©rio de dupla visita atenderÃ¡ ao disposto no Â§ 1Âº do art. 55 da Lei Complementar nÂº 123, de 14 de dezembro de 2006. Â Ou seja, quando houver:
Faltar registro de empregado ou anotaÃ§Ã£o da CTPS
Na reincidÃªncia, fraude, resistÃªncia ou embaraÃ§o Ã fiscalizaÃ§Ã£o
Logo, nessas hipÃ³teses, verificada uma Ãºnica vez a irregularidade pelo auditor-fiscal, por exemplo, falta de anotaÃ§Ã£o da CTPS, jÃ¡ serÃ¡ suficiente para lavrar o auto de infraÃ§Ã£o.Â
E nÃ£o adianta nesses casos suplicar pelo critÃ©rio da dupla visita que nÃ£o vai colar!
Pra encerrar, veja todas as alteraÃ§Ãµes em um quadro comparativo:
Antes da MP nÂº 905/2019 MP 905/2019
Art. 627 â€“ A fim de promover a instruÃ§Ã£o dos responsÃ¡veis no cumprimento das leis de proteÃ§Ã£o do trabalho, a fiscalizaÃ§Ã£o deverÃ¡ observar o critÃ©rio de dupla visita nos seguintes casos: Art. 627. A fim de promover a instruÃ§Ã£o dos responsÃ¡veis no cumprimento das leis de proteÃ§Ã£o do trabalho, a fiscalizaÃ§Ã£o observarÃ¡ o critÃ©rio de dupla visita nas seguintes hipÃ³teses:
a) quando ocorrer promulgaÃ§Ã£o ou expediÃ§Ã£o de novas leis, regulamentos ou instruÃ§Ãµes ministeriais, sendo que, com relaÃ§Ã£o exclusivamente a esses atos, serÃ¡ feita apenas a instruÃ§Ã£o dos responsÃ¡veis; I â€“ quando ocorrer promulgaÃ§Ã£o ou ediÃ§Ã£o de novas leis, regulamentos ou instruÃ§Ãµes normativas, durante o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de vigÃªncia das novas disposiÃ§Ãµes normativas;Â
b) em se realizando a primeira inspeÃ§Ã£o dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos. II â€“ quando se tratar de primeira inspeÃ§Ã£o em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de seu efetivo funcionamento;Â
Sem correspondÃªncia III â€“ quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com atÃ© vinte trabalhadores;Â
Sem correspondÃªncia IV â€“ quando se tratar de infraÃ§Ãµes a preceitos legais ou a regulamentaÃ§Ãµes sobre seguranÃ§a e saÃºde do trabalhador de gradaÃ§Ã£o leve, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de PrevidÃªncia e Trabalho do MinistÃ©rio da Economia; e
Sem correspondÃªncia V â€“ quando se tratar de visitas tÃ©cnicas de instruÃ§Ã£o previamente agendadas com a Secretaria Especial de PrevidÃªncia e Trabalho do MinistÃ©rio da Economia.Â
Sem correspondÃªncia Â§ 1Âº O critÃ©rio da dupla visita deverÃ¡ ser aferido para cada item expressamente notificado por Auditor Fiscal do Trabalho em inspeÃ§Ã£o anterior, presencial ou remota, hipÃ³tese em que deverÃ¡ haver, no mÃ­nimo, noventa dias entre as inspeÃ§Ãµes para que seja possÃ­vel a emissÃ£o de auto de infraÃ§Ã£o
Sem correspondÃªncia Â§ 3ÂºÂ No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o critÃ©rio de dupla visita atenderÃ¡ ao disposto no Â§ 1Âº do art. 55 da Lei Complementar nÂº 123, de 14 de dezembro de 2006.Â
Sem correspondÃªncia 4ÂºÂ A inobservÃ¢ncia ao critÃ©rio de dupla visita implicarÃ¡ nulidade do auto de infraÃ§Ã£o lavrado, independentemente da natureza principal ou acessÃ³ria da obrigaÃ§Ã£o
A vida inteira vocÃª orientou o seu cliente a arquivar os documentos sujeitos Ã fiscalizaÃ§Ã£o na prÃ³pria empresa (local de trabalho) ou no mÃ­nimo de forma eletrÃ´nica. Certo?
Se o fiscal aparecia na empresa e nÃ£o tinha uma ficha de registro lÃ¡, era multa na certa.
O cliente podia morrer de falar que estava com o contador ou em outro local, nÃ£o importava, era obrigatÃ³rio estar na empresa.
Agora, o novo Â§4Âº do art. 630, afasta a exigÃªncia obrigatÃ³ria desses documentos ficarem no local de trabalho e admite que eles fiquem fora, como por exemplo, com o contador.
O que pode acontecer, agora, Ã© que na apresentaÃ§Ã£o, o auditor fiscal escolha o dia e hora pra que vocÃª os apresente. Isso oportuniza tempo do empregador buscar com quem fica responsÃ¡vel pelo arquivo, o que antes nÃ£o era possÃ­vel sem levar uma multa.
Ah e anota essa dica maravilhosa.
Se o documento estiver dentro de um banco dados oficiais da administraÃ§Ã£o pÃºblica federal, o auditor nÃ£o pode obrigar o empregador a apresentÃ¡-lo.
Por exemplo, o PCMSO da empresa estÃ¡ anexado no E-social. O auditor chega e vocÃª nÃ£o tem o documento fÃ­sico para apresentar, mas na base de dados do e-social estÃ¡ lÃ¡.Â
O que vocÃª acha? Ele pode autuar o seu cliente?Â
A resposta Ã© nÃ£o com base no Â§4Âº-A, art. 630 da CLT.
Essa dica Ã© boa e todo o departamento da empresa do seu cliente deve saber disso.
Muitos clientes me perguntaram se o procedimento especial criado pela MP 905/2019 era novo ou jÃ¡ existia na CLTâ€¦
Quem advogada bastante pra empresa jÃ¡ sabe a resposta: o procedimento especial de fiscalizaÃ§Ã£o jÃ¡ existia.
Pra relembrar como era o procedimento antes da medida provisÃ³ria, vou utilizar um exemplo clÃ¡ssico:
Uma rede de supermercados sofre uma fiscalizaÃ§Ã£o por nÃ£o atender a cota de PCD
O MinistÃ©rio do Trabalho firma um termo de compromisso pra que a irregularidade seja solucionada em 60 dias
Obs: Esse termo firmado com a rede de supermercados impede a fiscalizaÃ§Ã£o tomar qualquer atitude sobre o objeto do termo durante o perÃ­odo firmado entre elesÂ
Transcorrido o prazo sem o cumprimento, o auto de infraÃ§Ã£o Ã© lavrado e encaminhado ao MPT para providÃªncias
MemÃ³ria refrescada agora? Vamos em frente!
E o que mudou com a MP 905/2019 nesse procedimento da aÃ§Ã£o fiscal, Ana?
A diferenÃ§a agora Ã© que esse procedimento que vocÃª acabou de ver no exemplo anterior Ã© facultativo e preventivo, alÃ©m de ter um toque especial de tÃ­tulo executivo extrajudicial.
Vou explicar tin-tin por tin-tin o que tudo isso significa.
A MP nÂº 905/2019, ao inserir o art. 627-A, na CLT,Â disse que a fiscalizaÃ§Ã£o poderÃ¡ â€“ atenÃ§Ã£o ao verbo â€“ instaurar um procedimento especial de fiscalizaÃ§Ã£o para a aÃ§Ã£o fiscal.
O objetivo desse procedimento serve para orientar os empregadores sobre:
PrevenÃ§Ã£o e saneamento de infraÃ§Ãµes Ã legislaÃ§Ã£o trabalhista
Cumprimento das normas de proteÃ§Ã£o ao trabalho, em especial aquelas que garantem as condiÃ§Ãµes mÃ­nimas de trabalho
Continua existindo o termo de compromisso! Mas agora ele tem mais forÃ§a porque passa a ter eficÃ¡cia de tÃ­tulo executivo extrajudicial.Â
Pra simplificar, vou pegar o exemplo anterior e adaptÃ¡-lo Ã nova sistemÃ¡tica pra vocÃª sentir como ficou na prÃ¡tica:
O MinistÃ©rio da Economia firma firma um termo de compromisso pra que a irregularidade seja solucionada em 60 dias
O termo de compromisso firmado com a rede de supermercados passa a ter uma natureza de tÃ­tulo executivo extrajudicial, logo pode ser executado imediatamente
Logo, se a empresa nÃ£o cumprir com o termo de compromisso firmado com o MinistÃ©rio da Economia (extinto MinistÃ©rio do Trabalho), a multa Ã© aplicada de forma automÃ¡tica, e o auditor nÃ£o precisa lavrar um auto de infraÃ§Ã£o pra penalizar.
Percebeu que com essas alteraÃ§Ãµes o termo de compromisso passou a ter a mesma forÃ§a de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)?
Vou jÃ¡ falar sobre TAC tambÃ©m, antes disso sÃ³ mais duas informaÃ§Ãµes importantes sobre o Termo de Compromisso:
Prazo: mÃ¡ximo de 2 anos, renovÃ¡vel por igual perÃ­odo, mas sÃ³ se for fundamentado por relatÃ³rio tÃ©cnico (art. 627-A, Â§ 1Âº, da CLT)
Penalidades: deve ter suas penalidades atreladas aos valores das infraÃ§Ãµes contidas na CLT e em legislaÃ§Ã£o esparsa trabalhista, sendo possÃ­vel sua elevaÃ§Ã£o quando forem infringidas 3 (trÃªs) vezes. Exemplo:
Termo de compromisso firmado com uma empresa farmacÃªutica pra cumprir a cota de 60 PCdÂ´s em 2 anos (dentro desse tempo nÃ£o sofre autuaÃ§Ã£o)
Transcorrido o prazo sem a empresa cumprir sua obrigaÃ§Ã£o, o tÃ­tulo vai ser executado, porÃ©m com uma multa equivalente a de um auto de infraÃ§Ã£o
ConclusÃ£o sobre as alteraÃ§Ãµes do Termo de Compromisso:Â
Antes o efeito do nÃ£o cumprimento de um termo de compromisso era um auto de infraÃ§Ã£o, afinal nem tÃ­tulo executivo extrajudicial ele era
Agora, com a MP 905/2019, jÃ¡ existe uma multa previamente estabelecida no termo de compromisso que Ã© idÃªntica a do auto de infraÃ§Ã£o
AtenÃ§Ã£o: Se o seu cliente firmar um termo de compromisso na vigÃªncia da MP 905/2019 ou se assim o texto for aprovado na conversÃ£o em lei, ele nÃ£o pode sofrer auto de infraÃ§Ã£o por descumprimento do termo mais ter esse tÃ­tulo executado. Isso Ã© bis in idem (dupla puniÃ§Ã£o)!
Recorra e argumente que o valor da multa do tÃ­tulo executivo firmado Ã© igual ao que seria a de um auto de infraÃ§Ã£o, entÃ£o o seu cliente nÃ£o pode sofrer dupla penalidade pelo mesmo fato.
Bom, mas o art. 627-A, Â§ 1Âº, da CLT nÃ£o veio sÃ³ falar do termo de compromisso.Â
Existem trÃªs novidades para o famoso TAC firmado com o MPT:
Prazo: mÃ¡ximo de 2 anos, renovÃ¡vel por igual perÃ­odo, desde que fundamentado por relatÃ³rio tÃ©cnico (art. 627-A, Â§ 1Âº, da CLT)
Penalidades: deve ter suas penalidades atreladas aos valores das infraÃ§Ãµes contidas na CLT e em legislaÃ§Ã£o esparsa trabalhista, sendo possÃ­vel sua elevaÃ§Ã£o quando forem infringidas 3 (trÃªs) vezes.
Essa novidade de prazo limite para TAC nunca existiu na histÃ³ria do Direito, atÃ© porque a caracterÃ­stica desse compromisso Ã© de uma tutela inibitÃ³ria. Ou seja, para que nunca mais o infrator volte a descumprir a lei.
Antes da MP 905/2019, o TAC era um compromisso pra sempre e toda vez que o cliente descumpria as obrigaÃ§Ãµes ali ajustadas, a multa era aplicada.
Por isso foi muito estranho a MP limitar o prazo pra um TAC, o que acredito eu que nÃ£o vai passar no Congresso.
De igual modo nÃ£o deve passar essa questÃ£o das penalidades atreladas aos autos de infraÃ§Ã£oâ€¦
SÃ³ o caso concreto pode dizer, por isso foi um equÃ­voco da MP colocar esses dois institutos em um artigo sÃ³ e com caracterÃ­sticas iguais.
Quer algumas dicas de como proceder? Anota aÃ­:
Dica #1 â€“ Enquanto a medida provisÃ³ria nÃ£o se torna lei, use o art. 627 da CLT apenas pra Termo de Compromisso.Â
Dica #2 â€“ NÃ£o tente se iludir pra brigar por um TAC com prazo limite e multas atreladas aos autos de infraÃ§Ã£o, pois Ã© improvÃ¡vel isso ser aprovado
A verdade Ã© que agora um ficou a cara um do outro, nÃ£o Ã© mesmo?Â
Mas tenha em mente que sÃ£o compromissos diferentes, entÃ£o veja no quadro comparativo como ficou com a MP 905/2019:
MP 905/2019 â€“ Procedimento Especial para AÃ§Ã£o Fiscal
ImpÃµe ao infrator que se ajuste aos comandos da lei ImpÃµe ao infrator que se ajuste aos comandos da lei
Firmado com o MinistÃ©rio da Economia Firmado com o MinistÃ©rio PÃºblico do Trabalho
Forma TÃ­tulo Executivo ExtrajudicialÂ
Objetiva corrigir atos do passado Objetiva corrigir atos do futuro, atravÃ©s de obrigaÃ§Ãµes de fazer
Prazo mÃ¡ximo de 2 anos, renovÃ¡vel por igual perÃ­odo, desde que fundamentado por relatÃ³rio tÃ©cnico
Penalidades atreladas aos valores das infraÃ§Ãµes contidas na CLT e em legislaÃ§Ã£o esparsa trabalhista, sendo possÃ­vel sua elevaÃ§Ã£o quando forem infringidas 3 (trÃªs) vezes
Por fim, atente-se ao fato que o seu cliente em nenhuma hipÃ³tese pode ser obrigado a firmar dois acordos extrajudiciais, com base na mesma infraÃ§Ã£o, seja ele:
Termo de ajustamento de conduta (TAC) ou
Por exemplo, o cliente firma uma TAC com o MPT e tempos depois o MinistÃ©rio da Economia quer firmar um Termo de Compromisso sobre o mesmo assunto do TAC.
Os dois nÃ£o pode, por consequÃªncia o termo ajustado com o MPT cai.
Certinho atÃ© aqui? Ah, dÃ¡ uma espiadinha no prÃ³ximo tÃ³pico sobre uma escorregadinha que a MP 905/2019 provocou com esse artigo 627-A.
VocÃª percebeu que o caput do art. 627-A, inserido pela MP 905/2019, sÃ³ fala de Termo de Compromisso e lÃ¡ pelos parÃ¡grafos menciona o TAC?
Essa tÃ©cnica legislativa produzida neste artigo, por lei, nÃ£o Ã© possÃ­vel!
Os parÃ¡grafos devem estar conectados com o caput,Â mas nÃ£o foi o que aconteceu.
SerÃ¡ que passa assim no Congresso? Espero que nÃ£o.
Outro ponto muito questionado que acompanhei em algumas discussÃµes de juÃ­zes e promotores, Ã© a inconstitucionalidade quanto ao tema TAC inserido pela MP 905/2019.
Isso porque Ã© proibido uma medida provisÃ³ria tratar de matÃ©ria processual (art. 62, da CF).Â
Ora, o TAC Ã© exatamente um instituto de direito processual coletivo!
O Termo de Compromisso, tudo bem, afinal Ã© um ato administrativo do MinistÃ©rio da Economia, mas o TAC nÃ£o.
E aÃ­ serÃ¡ que essa inconstitucionalidade passa? Deixe o seu comentÃ¡rio pra mim.
AÃ§Ãµes especiais do MinistÃ©rio do Trabalho (hoje MinistÃ©rio da Economia) sempre ocorreram, mas a inclusÃ£o do art. 627-B, CLT sugere uma padronizaÃ§Ã£o para essas aÃ§Ãµes de inspeÃ§Ã£o.
A ideia aqui Ã© dar tratamento igual para um determinado setor, eliminado assim aÃ§Ãµes individuais pra cada empresa.
Por exemplo, formar uma aÃ§Ã£o coletiva pra todas as empresas do setor da construÃ§Ã£o civil pra diminuir o nÃºmero de acidentes de trabalho.
Assim, a partir da anÃ¡lise dos dados de acidentalidade nas empresas de construÃ§Ã£o civil, uma Ãºnica aÃ§Ã£o coletiva seria proposta pra atingir todas as empresas desse mesmo setor.
SÃ£o aÃ§Ãµes de fiscalizaÃ§Ã£o especiais que devem contemplar a inspeÃ§Ã£o setorial para prevenÃ§Ã£o de:
Acidentes de trabalho,Â
DoenÃ§as ocupacionais eÂ
EntÃ£o, a partir do momento que o MinistÃ©rio da Economia detectar irregularidades retiradas ou elevados nÃ­veis de acidentalidade ou adoecimentos ocupacionais, em determinado setor econÃ´mico ou regiÃ£o geogrÃ¡fica, um planejamento pra uma aÃ§Ã£o coletiva vai ser formado.
Inclusive, podem participar desta aÃ§Ã£o outros Ã³rgÃ£os pÃºblicos e entidades representativas de empregadores e de trabalhadores, como por exemplo os Sindicatos.Â
E um Ãºltimo ponto importante dessa novidade Ã© que nÃ£o vai caber auto de infraÃ§Ã£o durante as aÃ§Ãµes coletivas de prevenÃ§Ã£o, exceto se apÃ³s toda a aÃ§Ã£o preventiva formada o infrator permanecer em desrespeito Ã lei.
O domicÃ­lio eletrÃ´nico trabalhista Ã© uma novidade!Â
Ao criar o art. 628-A, na CLT, a medida provisÃ³ria entrou na onda da tecnologia e aproveitou o momento pra facilitar a comunicaÃ§Ã£o entre a administraÃ§Ã£o pÃºblica e o empregador.
Esse domicÃ­lio eletrÃ´nico vai ter duas finalidades bÃ¡sicas:
Cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, aÃ§Ãµes fiscais, intimaÃ§Ãµes e avisos em geral
Exemplo: O empregador receber um auto de infraÃ§Ã£o pelo sistema ao invÃ©s de pelos correios
Receber, por parte do empregador, documentaÃ§Ã£o eletrÃ´nica exigida no curso das aÃ§Ãµes fiscais ou apresentaÃ§Ã£o de defesa e recurso no Ã¢mbito de processos administrativos
Exemplo: Protocolo de recursos contra auto de infraÃ§Ã£o atravÃ©s do sistema, nÃ£o mais de forma fÃ­sica no MinistÃ©rio
SÃ£o alteraÃ§Ãµes que modificam a rotina do seu cliente e principalmente a sua como advogado.
Por esse motivo, eu enumerei as 3 principais informaÃ§Ãµes pra vocÃª sobre o novo domicÃ­lio eletrÃ´nico:
1. A utilizaÃ§Ã£o do sistema de comunicaÃ§Ã£o eletrÃ´nica em domicÃ­lio vai ser obrigatÃ³ria para todos os empregadores, conforme serÃ¡ estabelecido em ato da Secretaria Especial de PrevidÃªncia e Trabalho do MinistÃ©rio da Economia
Obs: Vai ser garantido prazos diferenciados para as microempresas e as empresas de pequeno porte
2. As comunicaÃ§Ãµes eletrÃ´nicas em domicÃ­lio vÃ£o dispensar a publicaÃ§Ã£o no DiÃ¡rio Oficial e o envio por meio postal serÃ£o consideradas pessoais para todos os efeitos legais
3. O dispositivo relacionado ao domicÃ­lio eletrÃ´nico, apesar de jÃ¡ estar em vigor, ainda estÃ¡ dependente regulamentaÃ§Ã£o especÃ­fica pra prever os seus requisitos, como serÃ¡ o banco de dados, entre outras informaÃ§Ãµes etc.Â
E a dÃºvida que nÃ£o quer calar. Como vai funcionar esse novo sistema de comunicaÃ§Ã£o?
O empregador deve consultar o sistema de comunicaÃ§Ã£o eletrÃ´nica no prazo de atÃ© 10 dias, a partir da data de notificaÃ§Ã£o por correio eletrÃ´nico cadastrado. Exemplo:Â
Dia 15/02 o empregador recebe por e-mail uma notificaÃ§Ã£o de autuaÃ§Ã£o
A partir dessa data ele tem 10 dias pra acessar o sistema de comunicaÃ§Ã£o eletrÃ´nica e consultar o teor da notificaÃ§Ã£o
O prazo pra defesa vai se iniciar no dia seguinte ao da visualizaÃ§Ã£o no sistema eletrÃ´nico.Â
Obs: Encerrado esse prazo de 10 dias da notificaÃ§Ã£o via e-mail, automaticamente a notificaÃ§Ã£o Ã© dada como realizada e o prazo comeÃ§ar a correr.
Aos empregadores domÃ©sticos a comunicaÃ§Ã£o eletrÃ´nica vai ocorrer atravÃ©s do Simples DomÃ©stico (art. 32 da LC nÂº 150/2015)
AtenÃ§Ã£o: A comunicaÃ§Ã£o por meio do sistema eletrÃ´nico nÃ£o afasta a possibilidade de utilizaÃ§Ã£o de outros meios legais de comunicaÃ§Ã£o com o empregador, como por exemplo pelos correios. Isso vai ficar a critÃ©rio da autoridade fiscalizadora, ok?!.
Na prÃ¡tica mesmo a utilizaÃ§Ã£o desse sistema de comunicaÃ§Ã£o eletrÃ³nica vai ser parecido com a do Pje, isto Ã©, atravÃ©s de certificaÃ§Ã£o digital ou cÃ³digo de acesso.
Para os advogados Ã© sÃ³ mais um meio de comunicaÃ§Ã£o, mas para os clientes Ã© uma baita novidade.
Procedimentos de lavratura dos autos de infraÃ§Ã£oÂ
Agora que vocÃª estÃ¡ por dentro sobre dupla visita, procedimentos especiais da fiscalizaÃ§Ã£o e domicÃ­lio eletrÃ´nico, eu jÃ¡ posso falar das novidades que a MP 905/2019 trouxe nos autos de infraÃ§Ã£o.
Mas afinal, o que Ã© um auto de infraÃ§Ã£o?
VocÃª jÃ¡ levou uma multa de trÃ¢nsito? Bom, espero que nÃ£o, mas o auto de infraÃ§Ã£o consiste em um documento similar a multa de trÃ¢nsito.Â
A diferenÃ§a Ã© que aqui o agente de trÃ¢nsito Ã© o auditor fiscal do trabalho e a multa Ã© por alguma infraÃ§Ã£o Ã legislaÃ§Ã£o trabalhista.
Pra ajudar na visualizaÃ§Ã£o desse cenÃ¡rio, olha sÃ³ esse Carrossel que eu fiz com todas as etapas de um processo administrativo.
Muito legal, nÃ£o Ã© mesmo? Ajuda a memorizar que Ã© uma beleza hehe.
Agora acompanhe comigo o que mudou nas etapas da lavratura do auto de infraÃ§Ã£o no curso da aÃ§Ã£o da fiscal porque a MP caprichou nesse capÃ­tulo heh.
Parte 1: Auto de InfraÃ§Ã£o
Quando o auditor-fiscal do trabalho realiza uma inspeÃ§Ã£o na empresa do seu cliente e lavra um auto de infraÃ§Ã£o, neste momento se inicia o processo administrativo.
Esse auto pode ser registrado de 3 formas (art. 629, caput, CLT):
Meio eletrÃ´nico: preferencialmenteÂ
Pessoal: mediante recibo
Correios (via postal): excepcionalmenteÂ
Ã‰ importante o cliente saber que nÃ£o hÃ¡ necessidade de assinatura ou de testemunhas no auto de infraÃ§Ã£o para que ele tenha valor probante, pois o Auditor Fiscal do Trabalho tem fÃ© pÃºblica (art. 629, Â§1Âº, CLT).
Em outras palavras, nÃ£o Ã© a falta de assinatura no auto que vai gerar algum tipo de nulidade do auto de infraÃ§Ã£o.
AlÃ©m disso, comunique o empregador 3 fatos bem relevantes sobre a fiscalizaÃ§Ã£o:
Os Auditores Fiscais do Trabalho tem livre acesso a todas Ã s dependÃªncias dos estabelecimentos
Os dirigentes ou prepostos da empresa sÃ£o obrigados a prestar esclarecimentos ao auditor quando solicitados
Os documentos sujeitos Ã inspeÃ§Ã£o podem ser apresentados nos locais de trabalho ou, alternativamente, em meio eletrÃ´nico ou, ainda, em meio fÃ­sico, em dia e hora previamente estabelecidos pelo Auditor Fiscal do Trabalho
Quando o auto for lavrado e entregue ao cliente, solicite uma cÃ³pia imediatamente do auto de infraÃ§Ã£o.
Isso porque em primeiro lugar, antes mesmo da elaboraÃ§Ã£o da defesa, vocÃª deve observar se no auto consta essas 8 informaÃ§Ãµes:
NÃºmero do auto de infraÃ§Ã£o
Texto da norma violada (ementa)
Breve histÃ³rico da infraÃ§Ã£o
IndicaÃ§Ã£o das normas legais violadas
Os elementos de convicÃ§Ã£o do auditor
A data da lavraturaÂ
A assinatura do auditor fiscal do trabalho
Ana, o que eu ganho com isso? Uma possÃ­vel nulidade do auto de infraÃ§Ã£o!
A fiscalizaÃ§Ã£o pode atÃ© argumentar que o art. 15 da Portaria nÂº 854/2015 prevÃª o princÃ­pio da instrumentalidade das formas e que portanto a omissÃ£o ou incorreÃ§Ã£o no auto de infraÃ§Ã£o nÃ£o gera sua nulidade.
Mas nem sempreâ€¦
O auto de infraÃ§Ã£o sÃ³ vai ser mantido se os seus elementos, mesmo com as incorreÃ§Ãµes ou omissÃµes, ainda sim forem suficientes pra caracterizar a falta. Ai nÃ£o tem jeito mesmo, Ã© partir para defesa administrativa.
Caso contrÃ¡rio, sÃ³ de fazer esse check-list vocÃª jÃ¡ consegue livrar o seu cliente de uma multa com vÃ­cio de formaÃ§Ã£o.
Melhor conferir, nÃ£o Ã© mesmo?!
Veja agora as dicas para a defesa administrativa, caso o seu cliente queira se defender do auto de infraÃ§Ã£o.
Parte 2: Defesa Administrativa
Auto de infraÃ§Ã£o lavrado e entregue? Prepara!Â
VocÃª deve analisar com cuidado sem tem matÃ©ria para defender o seu cliente.
E aqui vÃ£o algumas dicas valiosas sobre a defesa administrativa:Â
âœ“ Cada auto de infraÃ§Ã£o enseja a apresentaÃ§Ã£o de uma defesa
âœ“NÃ£o precisa mais reconhecer firma e autenticar a cÃ³pia dos documentos que seguem com a defesa, exceto se existir dÃºvida quanto Ã autenticidade do documento apresentado
âœ“ O prazo para apresentar defesa Ã© de 30 dias corridos, inclusive para UniÃ£o, Estados, DF, MunicÃ­pios e suas autarquias e fundaÃ§ÃµesÂ
Percebeu que a MP 905 ampliou o prazo da defesa de 10 dias para 30 dias?
Mas cuidado aqui. O prazo para defesa administrativa conta de uma forma diferente dos prazos processuais. EntÃ£o, anota essas dicas pra nÃ£o perder nenhum prazo:
âœ“ Os 30 dias de defesa sÃ£o em dias corridos , o que exclui o dia da ciÃªncia e inclui o dia do vencimento.Â
âœ“ Se o prazo fatal cair em dia que nÃ£o houver expediente, ele Ã© prorrogado atÃ© o 1Âº dia Ãºtil seguinte (art.66, Â§2Âº, Lei nÂº 9784/99)
âœ“ O prazo comeÃ§a a contar da data do recebimento do auto de infraÃ§Ã£o (art. 23 da Portaria nÂº 854/2015 do MTE):Â se for pessoal (na data de ciÃªncia), se postal (na data do aviso de recebimento), se por publicaÃ§Ã£o no diÃ¡rio oficial (10 dias apÃ³s a publicaÃ§Ã£o)
Na estrutura da defesa vocÃª deve mencionar a autoridade a quem Ã© dirigida (hoje: Chefe da FiscalizaÃ§Ã£o), a qualificaÃ§Ã£o do infrator (ou seja, de quem estÃ¡ apresentando a defesa), os motivos de fato e de direito, as diligÃªncias que o interessado pretende produzir.
Dica: NÃ£o despreze a oportunidade de requerer essas diligÃªncias pra esclarecer o processo administrativo , como uma prova pericial por exemplo (art. 632, caput, CLT). No recurso vocÃª nÃ£o vai ter mais essa chance!
SÃ³ atenÃ§Ã£o que esse requerimento deve ser realizado dentro do prazo da defesa (30 dias), no prÃ³prio bojo da peÃ§a de defesa.
Quer mais notÃ­cia boa? Acabou o sofrimento de protocolo fÃ­sico da defesa no endereÃ§o indicado no auto de infraÃ§Ã£o.
Quando for implantado o sistema de domicÃ­lio eletrÃ´nico, a defesa poderÃ¡ ser protocolada eletronicamente.Â
Mas atÃ© lÃ¡, nada muda. A defesa deve ser apresentada no endereÃ§o indicado no auto de infraÃ§Ã£o (Portaria do MTE nÂº 854/2015, art, 28), como vocÃª fez a vida inteira.
Posso enviar via correios, Ana? Sim, mas eu nÃ£o recomendo. SÃ³ lembre que neste caso a data da postagem Ã© considerada a data do protocolo da defesa.
Enfim, instaurado o processo administrativo com o auto de infraÃ§Ã£o e apresentada a defesa, resta saber qual o Ã³rgÃ£o competente para anÃ¡lise do processo.
Nesse contexto, aÂ MP 905/2019 previu um novo sistema de distribuiÃ§Ã£o aleatÃ³ria de processos pra gerar maior imparcialidade na anÃ¡lise das defesas administrativas.
O nome que o legislador deu para esse nova etapa Ã© requisito da desterritorializaÃ§Ã£o.
Assim, se por exemplo o auto de infraÃ§Ã£o for lavrado em Fortaleza/CE, a anÃ¡lise da defesa vai ser realizada em outra unidade federativa, como, por exemplo, em Curitiba/PR.Â
De todo modo, essa novidade depende de regulamentaÃ§Ã£o pra ser instituÃ­do.
Na prÃ¡tica, apÃ³s a implantaÃ§Ã£o, todas as defesas administrativas vÃ£o observar o requisito de desterritorializaÃ§Ã£o, e com isso vai ser proibida a anÃ¡lise de defesa cujo auto de infraÃ§Ã£o tenha sido lavrado naquela mesma unidade federativa.
Parte 3: DecisÃ£o e Multa
Independente de vocÃª apresentar ou nÃ£o a defesa, o auto de infraÃ§Ã£o vai analisado.
Feita a anÃ¡lise dos autos, vai ser emitido um parecer pela:
ProcedÃªncia Total do Auto de InfraÃ§Ã£o
ProcedÃªncia Parcial do Auto de InfraÃ§Ã£o
ImprocedÃªncia do Auto de InfraÃ§Ã£o
Mesmo que o auto seja improcedente (o que eu nunca vi na minha vida), necessariamente a autoridade prolatora deve recorrer de ofÃ­cio para a autoridade de instÃ¢ncia superior (art. 637 da CLT).Â
NÃ£o Ã© moleza nÃ£o, por isso eu disse que nunca vi um auto de infraÃ§Ã£o improcedente.
Por outro lado, sendo mantido o auto de infraÃ§Ã£o, cabe Ã autoridade regional impor a multa (Hoje: Chefe de FiscalizaÃ§Ã£o â€“ Art. 19 da Portaria do MTE n 854/2015).
Ao receber o resultado da decisÃ£o, jÃ¡ com a imposiÃ§Ã£o da multa, o infrator tem 3 opÃ§Ãµes:
A. Inerte -> O processo Ã© encaminhado para inscriÃ§Ã£o em dÃ­vida ativa da UniÃ£o e cobranÃ§a executiva (art. 641 e 642 da CLT)
B. Pagar â€“> Ao pagar a multa no prazo de 30 dias, o infrator renÃºncia ao direito de recorrer, mas Ã© beneficiado com a reduÃ§Ã£o de 30% do valor da multa (antes era de 50%)
Obs: O valor da multa reduz para 50% para microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com atÃ© 20 trabalhadoresÂ
C. Recorrer -> ApÃ³s a aplicaÃ§Ã£o da multa, o infrator tem a opÃ§Ã£o de ingressar com recurso administrativo no prazo mÃ¡ximo de 30 dias (antes era 10), contados do do recebimento da notificaÃ§Ã£o, inclusive para UniÃ£o, Estados, DF, MunicÃ­pios e suas autarquias e fundaÃ§Ãµes.
Obs: NÃ£o existe mais aquela obrigaÃ§Ã£o de depÃ³sito prÃ©vio da multa para interpor recurso!
Ah e sÃ³ mais um detalheâ€¦ A guia para pagamento da multa chega junto com o resultado da decisÃ£o, mas quando o processo for todo eletrÃ´nico vai ser atravÃ©s do novo sistema ;).
Parte 4: Recurso Administrativo
Como vocÃª acabou de ver, apÃ³s a aplicaÃ§Ã£o da multa, o infrator tem a opÃ§Ã£o de ingressar com recurso administrativo.
Esse recurso busca nada mais do que impugnar a decisÃ£o de imposiÃ§Ã£o da multa.
A boa notÃ­cia para o cliente Ã© que ao recorrer a decisÃ£o fica com seus efeitos suspensos. Ou seja, a multa nÃ£o pode ser executada atÃ© o julgamento.
A anÃ¡lise do recurso vai caber Ã unidade competente para julgamento de recursos da Secretaria de Trabalho Especial de PrevidÃªncia e Trabalho do MinistÃ©rio da Economia
Hoje esse setor Ã© a Coordenadoria Geral de Recursos, em BrasÃ­lia.
Outra novidade da MP 905/2019, que atÃ© entÃ£o nÃ£o existia, Ã© que essa decisÃ£o em segunda e Ãºltima instÃ¢ncia poderÃ¡ valer-se de um Conselho Recursal ParitÃ¡rio Tripartite.
Esse Conselho (estrutura composta de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e auditores fiscais do trabalho) ainda nÃ£o existe porque estÃ¡ tambÃ©m pendente de regulamentaÃ§Ã£o.
PorÃ©m, quando for instituÃ­do o Conselho Recursal ParitÃ¡rio Tripartite, vai caber pedido de uniformizaÃ§Ã£o de jurisprudÃªncia, no prazo de 15 dias, de todas as decisÃ£o que der Ã lei interpretaÃ§Ã£o divergente daquele que lhe tenha dado outra cÃ¢mara, turma ou Ã³rgÃ£o similar.
Se nÃ£o tiver divergÃªncia entre as Turmas, o recurso vai ser julgado e a decisÃ£o proferida vai ser definitiva (art. 638,CLT).
Pra recapitular toda a trajetÃ³ria atÃ© aqui:
Lavrado o auto de infraÃ§Ã£o, o infrator tem a opÃ§Ã£o de apresentar a defesa
Apresentada a defesa, Ã© feita uma anÃ¡lise prÃ©via desta e depois o julgamento com aplicaÃ§Ã£o da multa
ApÃ³s a multa, o infrator pode manter-se inerte, pagar ou recorrer. Se nÃ£o recorrer, a decisÃ£o jÃ¡ se torna definitiva (transitado em julgado)
Se recorrer, o processo vai para CÃ¢mara Recursal, o qual pode ter diversas CÃ¢maras ou Turmas (parecido com o TRT)Â
Se a CÃ¢mara Recursal analisar os mesmos fatos, embasados na mesma lei, e cada CÃ¢mara ou Turma julgar de uma forma diferente, o autuado (infrator) pode pedir no prazo de 15 dias, a uniformizaÃ§Ã£o de jurisprudÃªncia
Caso aprovada, essa uniformizaÃ§Ã£o passa a ser de observÃ¢ncia obrigatÃ³ria por todos no Ã¢mbito do MinistÃ©rio da Economia (muito semelhante Ã s SÃºmulas do TST)
Por fim, nÃ£o mantido o auto de infraÃ§Ã£o em 2Âª InstÃ¢ncia chega-se ao fim do processo administrativo com o arquivamento.Â
Do contrÃ¡rio, mantido o auto, o infrator tem a opÃ§Ã£o de pagar a multa sem qualquer desconto ou de ter a dÃ­vida inscrita na DÃ­vida UniÃ£o e sofrer uma ExecuÃ§Ã£o Fiscal.
Ah, vale lembrar que essa multa Ã© executada pela PFN (Procuradoria da Fazenda Nacional) na prÃ³pria JustiÃ§a do Trabalho.
NÃ£o sei se vocÃª percebeu, mas a MP 905/2019 padronizou quase todas as multas da CLT, em Ãºnico artigo: o 634-A!
O antigo art. 733 da CLT previa a regra geral na aplicaÃ§Ã£o de multas Ã s infraÃ§Ãµes fixadas no tÃ­tulo VIII da CLT. Ou seja, pra aquelas infraÃ§Ãµes que nÃ£o possuÃ­am penalidades cominadas.
Mas isso mudou com a MP 905/2019!
A aplicaÃ§Ã£o das multas administrativas por infraÃ§Ãµes Ã legislaÃ§Ã£o vÃ£o obedecer critÃ©rios, de acordo com a natureza da infraÃ§Ã£o (leve, mÃ©dia, grave ou gravÃ­ssima) e do porte econÃ´mico do infrator.
AlÃ©m disso, as multas administrativas passam a ser:
Pela metade: para empresas individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, empresas com atÃ© vinte trabalhadores e os empregadores domÃ©sticos
E sofrer reajuste: os valores serÃ£o atualizados anualmente em 1Âº de fevereiro de cada ano pela variaÃ§Ã£o do IPCA-E, ou por Ã­ndice que venha substituÃ­-lo, calculado pelo IBGE
Obs: O enquadramento por porte econÃ´mico do infrator e a natureza da infraÃ§Ã£o serÃ£o definidos em ato do Poder Executivo federal.
AtenÃ§Ã£o ao prazo de vigÃªncia: As alteraÃ§Ãµes promovidas no art. 634 da CLT entram em vigor 10/02/2020 (art, 53,I, da MP 905/2019).
Tentativas em vÃ£o?
Infelizmente a MP 905/2019 resolveu alterar, eu diria que o termo mais correto seria atÃ© atualizar, dois dispositivos de natureza processual bem relevantes no seu dia a dia:
NÃ£o readmissÃ£o ou reintegraÃ§Ã£o do empregado: O empregador que deixar de cumprimir a sentenÃ§a de readmissÃ£o ou reintegraÃ§Ã£o do empregado, alÃ©m do pagamento dos salÃ¡rios, deve pagar uma multa de natureza leve, prevista no inciso II do caput do art. 634-A, da CLT
Testemunha ausente: Aquele que se recusar a depor como testemunha, sem motivo justificado, vai sofrer a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, da CLT
Obs: NÃ£o Ã© mesma multa do art. 793,D, da CLT (falso testemunho)
E porque eu digo que a intenÃ§Ã£o do legislador foi atÃ© boa? Simples, ambas as multas ainda possuem redaÃ§Ã£o baseadas em cruzeiros.
PorÃ©m, medida provisÃ³ria nÃ£o pode tratar de direito processual, lembra (art. 62, Â§ 1Âº, I, â€œbâ€�, da CF/88) ?
EntÃ£o aqui nÃ£o hÃ¡ dÃºvidas que essas duas multas sÃ£o inconstitucionais se aprovadas pela MP 905/2019.
Eu acho que essas previsÃµes nÃ£o passam. E vocÃª?
VocÃª sabe me dizer qual a diferenÃ§a entre interdiÃ§Ã£o e embargos?
Quem jÃ¡ sentiu isso na pele sabe bem heheâ€¦
A interdiÃ§Ã£o ocorre em setores da empresa e os embargos quando existe alguma obra em andamento.
Antes da MP 905/2019 sÃ³ tinham poderes para embargar ou interditar uma atividade ou obra, o auditor fiscal do trabalho ou a entidade sindical.
Com a medida provisÃ³ria, a Ãºnica autoridade que pode agora realizar essa atividade Ã© autoridade mÃ¡xima regional em matÃ©ria de inspeÃ§Ã£o do trabalho (hoje, o Gerente Regional do Trabalho).
Nada demais, afinal era uma correÃ§Ã£o necessÃ¡ria diante das mudanÃ§as na organizaÃ§Ã£o administrativa da Ã¡rea trabalhista.
AlÃ©m disso, a nova redaÃ§Ã£o passou a prever informaÃ§Ãµes bem importantes sobre o recurso.
Anota aÃ­ se um dia vocÃª precisar delas:
Cabe recurso da decisÃ£o da autoridade em matÃ©ria de inspeÃ§Ã£o no prazo de 10 dias, contado da data da ciÃªncia da decisÃ£o de interdiÃ§Ã£o ou embargo
O recurso deve ser dirigido Ã Secretaria Especial de PrevidÃªncia e Trabalho do MinistÃ©rio da Economia
A Secretaria Especial de PrevidÃªncia e Trabalho do MinistÃ©rio da Economia vai ter 5 dias Ãºteis, contado do protocolo, pra analisar o recurso e poderÃ¡ conceder efeito suspensivo ao mesmo
A autoridade mÃ¡xima regional de inspeÃ§Ã£o, independente do recurso, pode levantar a interdiÃ§Ã£o ou embargo apÃ³s o relatÃ³rio do serviÃ§o competente
Um Ãºltimo ponto!
As alteraÃ§Ãµes destacadas no art. 161 da CLT passam a valer apenas 90 dias apÃ³s a publicaÃ§Ã£o da MP 905/2019. Ou seja, apÃ³s 12/11/2019.
Que luta eterna Ã© essa? TR x IPCA-E.Â
VocÃª com certeza jÃ¡ viu um pouco dessa novela sem fim.
Mas antes de contar essa histÃ³ria, como se diz no direito, vamos aos fatos hehe!
Primeiro â€“ VocÃª precisa saber que a correÃ§Ã£o monetÃ¡ria Ã© o procedimento de atualizar cada parcela deferida na sentenÃ§a trabalhista, desde o vencimento da obrigaÃ§Ã£o atÃ© o seu efetivo pagamento.
O objetivo aqui Ã© sÃ³ um: compensar a perda da moeda no decorrer dos anos.
Segundo â€“ Os artigos que tratam sobre correÃ§Ã£o monetÃ¡ria sÃ£o os artigos 879, Â§7Âº da CLT e o art. 39 da Lei 8.177/91.
E vocÃª que estÃ¡ acompanhando a leitura do blog com o CÃ³digo aberto jÃ¡ vai me dizer que tem algo tÃ¡ errado.Â
Ana, esse artigo 39 nÃ£o fala de correÃ§Ã£o monetÃ¡ria de jeito nenhum!
Calma, porque esse assunto Ã© muita polÃªmica pra pouco caldo hehe.
EntÃ£o primeiro eu vou desvendar esse mistÃ©rio de como interpretar esse artigo 39 da Lei 8.177/91 .
Pra comeÃ§ar, olhe para esse quadro comigo:
RedaÃ§Ã£o Anterior do Art. 39 da Lei nÂº 8.177/91 Art. 39 da Lei nÂº 8.177/91 (alterado pela MP/905/2019)
Art. 39. Os dÃ©bitos trabalhistas de qualquer natureza, quando nÃ£o satisfeitos pelo empregador nas Ã©pocas prÃ³prias assim definidas em lei, acordo ou convenÃ§Ã£o coletiva, sentenÃ§a normativa ou clÃ¡usula contratual sofrerÃ£o juros de mora (leia = correÃ§Ã£o monetÃ¡ria) Â equivalentes Ã TRD acumulada no perÃ­odo compreendido entre a data de vencimento da obrigaÃ§Ã£o e o seu efetivo pagamento. Art. 39. Os dÃ©bitos trabalhistas de qualquer natureza, quando nÃ£o satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenÃ§Ã£o ou acordo coletivo, sentenÃ§a normativa ou clÃ¡usula contratual, sofrerÃ£o juros de mora (leia-se = correÃ§Ã£o monetÃ¡ria) equivalentes ao Ã­ndice aplicado Ã caderneta de poupanÃ§a (leia-se = IPCA-E) , no perÃ­odo compreendido entre o mÃªs subsequente ao vencimento da obrigaÃ§Ã£o e o seu efetivo pagamento.
Â§ 1Â° Aos dÃ©bitos trabalhistas constantes de condenaÃ§Ã£o pela JustiÃ§a do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatÃ³ria trabalhista, quando nÃ£o cumpridos nas condiÃ§Ãµes homologadas ou constantes do termo de conciliaÃ§Ã£o, serÃ£o acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mÃªs, contados do ajuizamento da reclamatÃ³ria e aplicados pro rata die, ainda que nÃ£o explicitados na sentenÃ§a ou no termo de conciliaÃ§Ã£o Â§ 1Âº Aos dÃ©bitos trabalhistas constantes de condenaÃ§Ã£o pela JustiÃ§a do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em aÃ§Ã£o trabalhista nÃ£o pagos nas condiÃ§Ãµes homologadas ou constantes do termo de conciliaÃ§Ã£o serÃ£o acrescidos de juros de mora equivalentes ao Ã­ndice aplicado Ã caderneta de poupanÃ§a, a partir da data do ajuizamento da reclamatÃ³ria e aplicados pro rata die, ainda que nÃ£o explicitados na sentenÃ§a ou no termo de conciliaÃ§Ã£o.
O art. 39, caput, da Lei nÂº 8.177/91, na sua redaÃ§Ã£o original, embora utilize a expressÃ£o juros de mora equivalente Ã TRD , na verdade, trata da correÃ§Ã£o monetÃ¡ria e nÃ£o do juros de mora.
Confuso isso, nÃ£o Ã© mesmo?Â
Mas calma que essa interpretaÃ§Ã£o Ã© assim mesmo e depois vocÃª se acostuma.
Infelizmente, a medida provisÃ³ria 905/2019 tambÃ©m nÃ£o se ligou pra ajeitar esse equÃ­voco que jÃ¡ perdura por anos em nossa legislaÃ§Ã£o.
EntÃ£o, Ã© sÃ³ vocÃª se lembrar do seguinte:
O art. 39, caput, da Lei nÂº 8.177/91 se refere Ã correÃ§Ã£o monetÃ¡ria
O art. 39, Â§1Âº , da Lei nÂº 8.177/91 se refere ao juros de mora
ConclusÃ£o: O verdadeiro sentido de juros de mora do art. 39 da Lei 8.177/91 Ã© exatamente correÃ§Ã£o monetÃ¡ria e no parÃ¡grafo primeiro Ã© de fato os juros de mora.Â
Essa interpretaÃ§Ã£o Ã© pacÃ­fica na jurisprudÃªncia, pode confiar.
Bom, voltando pra novelaâ€¦.
Estava tudo certo sobre a TR ser inconstitucional, o STF e o TST atÃ© bateram o martelo no sentido que:
A expressÃ£o equivalentes Ã TRD, do art. 39, caput, da Lei nÂº 8.177/91 Ã© inconstitucional e produz efeitos a partir de 25/03/2016 (mesma data utilizada pelo STF)
A partir de 25/03/2015, a correÃ§Ã£o monetÃ¡ria Ã© o IPCA-E
Pensa que acabou? NÃ£o, advogado sofre Ã© pouco hehe.
Em 03/10/2019, o STF diz que nÃ£o Ã© possÃ­vel de jeito nenhum aplicar a TR, nem mesmo em relaÃ§Ã£o ao perÃ­odo anterior a 24/03/2015.
E o que acontece entÃ£o?
ComeÃ§am a ter julgados, no Ã¢mbito do TST, determinado a incidÃªncia do IPCA-E mesmo pra crÃ©ditos anteriores a 24/03/2015.
AÃ­, como se nada tivesse acontecendo, vem a bonita da Reforma Trabalhista e insere no art. 879, Â§7Âº da CLT que o Ã­ndice de correÃ§Ã£o monetÃ¡ria dos crÃ©ditos trabalhistas Ã© a TR!
Ã‰ pra qualquer um ficar louco, nÃ£o Ã© mesmo?
Vem entÃ£o a MP 905/2019 pra organizar a casa e alterar mais uma vez o art. 879, Â§ 7Âº, da CLT, e dizer que a atualizaÃ§Ã£o dos crÃ©ditos trabalhistas Ã© pelo IPCA-E.Â
PorÃ©m, como nem tudo sÃ£o flores, a medida provisÃ³ria promove uma outra confusÃ£o quanto ao termo inicial da correÃ§Ã£o monetÃ¡ria.
VocÃª nÃ£o quer acreditar que isso Ã© piada, certo? Testa sÃ³ pra vocÃª ver a leitura do art. 879, Â§ 7Âº, da CLT e o art. art. 39, caput, da Lei nÂº 8.177/91.
Ã‰ que do jeitinho que a medida provisÃ³ria colocou, o referido Ã­ndice deverÃ¡ ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenaÃ§Ã£o e o cumprimento da sentenÃ§a.
SÃ³ que essa interpretaÃ§Ã£o conjunta em sentido total, alÃ©m de inconstitucional.
Ora, se a correÃ§Ã£o monetÃ¡ria tem como objetivo a recomposiÃ§Ã£o do valor original da moeda, como Ã© que a partir da sentenÃ§a vocÃª corrige verbas do passado?
Onde Ã© que o pessoal tava com a cabeÃ§a? ðŸ˜‚.Â
Tava bom demais pra ser verdade, nÃ£o Ã© mesmo?
O meu conselho, portanto, Ã© que vocÃª brigue para aplicar o IPCA-E e adote como:
Termo Inicial: mÃªs subsequente ao vencimento da obrigaÃ§Ã£o, exceto: danos morais (SÃºmula, 439,TST)
Termo Final: data do efetivo pagamento
Qualquer entendimento contrÃ¡rio a isso significa violar um direito de propriedade do seu cliente (valor da moeda no tempo), alÃ©m de insistir em um Ã­ndice que jÃ¡ Ã© inconstitucional.
CorreÃ§Ã£o MonetÃ¡ria dos DÃ©bitos Trabalhistas!
Percebeu que na redaÃ§Ã£o original do art. 39, caput da Lei 8177/91, a correÃ§Ã£o monetÃ¡ria sÃ³ se aplicava aos crÃ©ditos nÃ£o satisfeitos pelo empregador?
O TST tambÃ©m entendia que sÃ³ os dÃ©bitos do empregado sofrem correÃ§Ã£o monetÃ¡ria (SÃºmula, 187, TST).
Com a nova redaÃ§Ã£o dada pela MP 905, cai essa sÃºmula e a correÃ§Ã£o monetÃ¡ria passa incidir sobre os crÃ©ditos do empregado e do empregador!Â
Esse assunto interessa a vocÃª? Deixe o seu comentÃ¡rio porque eu posso preparar um post sÃ³ sobre esse assunto.
Juros de Mora: um novo Ã­ndice!
A grosso modo os juros de mora pode ser conceituado como compensaÃ§Ã£o pela demora no pagamento que lhe Ã© devido. NÃ£o tem carÃ¡ter de sanÃ§Ã£o, mas sim de um direito do credor.
A antiga redaÃ§Ã£o do art. 39, Â§1Âº da Lei 8177/91, previa a incidÃªncia de juros de mora de 1% ao mÃªs a partir do ajuizamento da reclamaÃ§Ã£o trabalhista.
Com a MP 905/2019, os juros de mora passam a ser equivalentes ao Ã­ndice aplicado Ã caderneta de poupanÃ§a.
Em tese, mais uma vez, a MP nÃ£o poderia ter feito essa alteraÃ§Ã£o, afinal os juros moratÃ³rios Ã© matÃ©ria processual, o que viola o art. 62, Â§1Âº,I, B da CF.
NÃ£o nego que juros trabalhistas sÃ£o altos e que o objetivo Ã© educar o empregador a nÃ£o descrumpir a legislaÃ§Ã£o trabalhista, mas igualar a caderneta de poupanÃ§a jÃ¡ Ã© demais.
Nem 8 e nem 80! E aÃ­, na prÃ¡tica, o que os juÃ­zes estÃ£o aplicando nos seus casos? Conta pra mim nos comentÃ¡rios.
Ao ler por completo a nova medida provisÃ³ria foi possÃ­vel notar 4 alteraÃ§Ãµes previdenciÃ¡rias com impactos na Ã¡rea trabalhista.
Se vocÃª tiver observado mais alguma, por favor deixe nos comentÃ¡rios.
Vai ser muito bom constituir todo esse material com vocÃª ðŸ˜‰
1. Programa de HabilitaÃ§Ã£o e ReabilitaÃ§Ã£o FÃ­sica Profissional, PrevenÃ§Ã£o e ReduÃ§Ã£o de Acidentes de Trabalho
O texto tambÃ©m cria um programa para financiar aÃ§Ãµes do INSS de reabilitaÃ§Ã£o fÃ­sica e habilitaÃ§Ã£o profissional de pessoas que sofreram acidentes de trabalho.Â
Esse programa inclui aÃ§Ãµes de:Â
ServiÃ§os de habilitaÃ§Ã£o e reabilitaÃ§Ã£o fÃ­sica e profissional prestados pelo INSS
AquisiÃ§Ã£o de recursos materiais e serviÃ§os destinados ao cumprimento de programa de reabilitaÃ§Ã£o fÃ­sica e profissional elaborado pelo INSS
Programas e projetos elaborados pelo MinistÃ©rio da Economia destinados Ã prevenÃ§Ã£o e Ã reduÃ§Ã£o de acidentes de trabalho
Desenvolvimento e manutenÃ§Ã£o de sistemas, aquisiÃ§Ã£o de recursos materiais e serviÃ§os destinados ao cumprimento de programas e projetos destinados Ã reduÃ§Ã£o de acidentes de trabalho
Sem mais adiamentos, a medida explica nos art. 21 a 23 de onde vai vir os recursos orÃ§amentÃ¡rios destinados para esses programas e a sua organizaÃ§Ã£o interna, entre eles:Â
Multas ou penalidades aplicadas em aÃ§Ãµes civis pÃºblicas decorrentes de descumprimento de acordo judicial
MultasÂ ou penalidades por descumprimento de TAC (termo de ajustamento de conduta) firmado com a UniÃ£o ou com oÂ MPT
Multas ou penalidades por descumprimento do Termo de compromisso firmado com o MinistÃ©rio da Economia
IndenizaÃ§Ãµes por danos morais coletivos vindos acordos judiciais, alÃ©m de indenizaÃ§Ã£o por danos morais coletivos decorrentes de TAC firmado pela UniÃ£o ou pelo MinistÃ©rio PÃºblico do Trabalho
Valores devidos por empresas que descumpriem a cota de PCD
Sem dÃºvidas o MPT nÃ£o ficar nada feliz com isso, afinal essa instituiÃ§Ã£o atÃ© entÃ£o era livre pra destinar esses recursos, mas a MP foi clara ao destacar que esses recursos serÃ£o obrigatoriamente revertidos ao Programa pelo prazo de 5 anos.
2. Acidente de Trajeto nÃ£o Ã© mais equiparado a acidente de trabalho?
NÃ£o Ã© fake news!
Adeus ao chamado acidente de trajeto ou acidente de percurso.
A MP 905/2019 revogou o art. 21, inciso IV, alÃ­nea â€œdâ€�, da Lei nÂº 8.213/91, que equiparava ao acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso da residÃªncia para o local de trabalho ou deste para aquela.
Ah e nÃ£o importava o meio de locomoÃ§Ã£o, inclusive em veÃ­culo prÃ³prio, o acidente ficava configurado.
Lembrando que por se equiparar a acidente de trabalho, o empregado tinha direito Ã estabilidade provisÃ³ria de 12 meses, a contar da alta previdenciÃ¡ria (cessaÃ§Ã£o do benefÃ­cio).
Com esse direito suprimido, a interpretaÃ§Ã£o que se faz Ã© que o acidente de percurso nÃ£o Ã© mais considerado acidente de trabalho e ponto final.
Do mesmo jeito, por consequÃªncia, deixa de existir a estabilidade por acidente de trajeto.
3. AuxÃ­lio-acidente: novo valor de apuraÃ§Ã£o!
Houve uma profunda alteraÃ§Ã£o na apuraÃ§Ã£o do valor do auxÃ­lio-acidente, mas essa parte eu vou deixar na mÃ£os dos maiores especialistas de direito previdenciÃ¡rio, o Dr.Gabriel e o Dr. Milvio ðŸ˜‰
Inclusive, siga o Instagram do CÃ¡lculo JurÃ­dico porque em breve serÃ¡ divulgado um vÃ­deo super especial deles com comentÃ¡rios sobre essa novidade.
Ah e quando o Gabriel atualizar com detalhes no Blog eu coloco o link aqui pra vocÃª, pode deixar ðŸ˜‰
Bom, mas de forma bem curtinha eu vou dar um pequeno spolier do que eles comentaram hehe.
AtÃ© a Medida ProvisÃ³ria 905/2019 (12/11/2019) o cenÃ¡rio era:
O auxÃ­lio-acidente corresponde a 50% do salÃ¡rio de benefÃ­cio que originou o auxÃ­lio-doenÃ§a
CÃ¡lculo: Considerava os 80% maiores salÃ¡rios de contribuiÃ§Ã£o desde julho de 1994
Agora, a nova MP 905/2019 muda a referÃªncia do cÃ¡lculo do auxÃ­lio-acidente da seguinte forma:
A base de cÃ¡lculo do auxÃ­lio-acidente deixa de ser o salÃ¡rio benefÃ­cio e passa a ser o valor correspondente ao benefÃ­cio da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)Â
O valor mensal desse auxÃ­lio acidente passar a corresponder a 50% do valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que o segurado teria direito
Na hipÃ³tese de manutenÃ§Ã£o das condiÃ§Ãµes que ensejaram o reconhecimento do auxÃ­lio-acidente, o auxÃ­lio serÃ¡ devido atÃ© a vÃ©spera do inÃ­cio de qualquer aposentadoria ou atÃ© a data do Ã³bito do segurado
Ah, ao final eles comentam que essa mudanÃ§a de referÃªncia do cÃ¡lculo pode ser muito prejudicial ao trabalhador, por isso nÃ£o deixe de assistir o vÃ­deo assim que ele sair. Vai casar direitinho com o que vocÃª acabou de ler.
4. Seguro-Desemprego: novo beneficiÃ¡rio da PrevidÃªncia Social?
Mais uma vez aqui, ouÃ§a a voz dos especialistas.
O que o Professor Milvio e o Gabriel comentam sobre esse ponto Ã©:
A polÃ­tica do seguro-desemprego nunca foi parte da PrevidÃªncia Social, e continua nÃ£o sendo.
O que aconteceu com a MP foi a inclusÃ£o do beneficiÃ¡rio do seguro-desemprego como segurado da PrevidÃªncia Social
O que se vai ter no quadro da PrevidÃªncia Social se esse ponto for aprovado Ã©: segurado, dependentes e beneficiÃ¡rio de seguro-desemprego.
O bÃ´nus por essa inclusÃ£o vai ser:
Ser inserido como beneficiÃ¡rio obrigatÃ³ria da PrevidÃªncia Social durante os meses da percepÃ§Ã£o do benefÃ­cio
Ter o valor do seguro-desemprego integrado ao histÃ³rico contributivo e com isso ganhar esse tempo de contribuiÃ§Ã£o como carÃªncia
Obs: A nova redaÃ§Ã£o considera parcela mensal do seguro-desemprego como salÃ¡rio de contribuiÃ§Ã£o (art. 49,Â§12Âº da Lei 8212/91)
Manter a qualidade de segurado por mais tempo, no caso atÃ© 12 meses apÃ³s o tÃ©rmino do seguro-desemprego
Â Vai atrasar o inÃ­cio da contagem do perÃ­odo de graÃ§a
Coube a Secretaria Especial de PrevidÃªncia e Trabalho do MinistÃ©rio da Economia a obrigaÃ§Ã£oÂ de reter as contribuiÃ§Ãµes dos beneficiÃ¡rios do Seguro-Desemprego e de recolher ao Fundo do Regime Geral de PrevidÃªncia Social.
Por fim, eles acreditam que muito se tem a discutir por aqui, atÃ© mesmo sobre o valor das alÃ­quotas.
Essa prÃ©via deles ajudou bastante, nÃ£o Ã© mesmo?
Efeitos e TramitaÃ§Ã£o da Medida ProvisÃ³riaÂ
Pra entender a importÃ¢ncia de uma medida provisÃ³ria, vale dar aquela refrescada na memÃ³ria em alguns pontos, como:
1. A medida provisÃ³ria tem forÃ§a de leiÂ
2. Seus efeitos jurÃ­dicos sÃ£o, regra geral, imediatos
3. Pra se tornar lei ordinÃ¡ria precisa ser aprovada nas 2 casas do Congresso Nacional (CÃ¢mara dos Deputados e Senado Federal)
AlÃ©m disso, Ã© importante relembrar que em regra, a norma trabalhista nÃ£o retroage.
Bom, primeiro que todas as relaÃ§Ãµes de trabalho extintas antes da entrada da MP 905/2019 sÃ£o reguladas pela lei vigente na Ã©poca dos fatos.
Ã‰ o famoso respeito aos direitos adquiridos antes da vigÃªncia dos novos dispositivos.
Por isso, bastante atenÃ§Ã£o Ã s disposiÃ§Ãµes finais lÃ¡ no art. 52 e 53 da MP 905/2019 que vou transcrever aqui pra vocÃª:
Art. 52 â€“ Ressalvado as normas de vigÃªncia do Contrato Verde e Amarelo, as disposiÃ§Ãµes da MP 905/2019 aplicam-se, integralmente, aos Contratos de trabalho vigentes.
Art. 53 â€“ Regra geral: efeitos imediatos pra todos os pontos da MP 905/2019 a partir da sua publicaÃ§Ã£o (12/11/2019), exceto nos seguintes temas:Â
Prazo Inicial Assuntos
90 dias apÃ³s a publicaÃ§Ã£o da MP 905/2019(data da publicaÃ§Ã£o: 12/11/2019) InterdiÃ§Ãµes e embargos (artigo 161 da CLT)Regras de aplicaÃ§Ã£o das multas administtativas e tarifaÃ§Ã£o das multas (artigo 634 e 634-A da CLT)
No 1Âº dia do 4Âº quarto mÃªs subsequente ao da publicaÃ§Ã£o da MP (12/11/2019) Desconto das contribuiÃ§Ãµes previdenciÃ¡rias sobre o valor do benefÃ­cio do seguro-desemprego (artigo 4-B da Lei Federal nÂº 7.998/90)
A partir de 01/01/2020 ContrataÃ§Ã£o de empregados pela modalidade do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (artigos 1Âº a 19 da MP 905)Quanto a extinÃ§Ã£o da contribuiÃ§Ã£o social de 10% sobre o depÃ³sito do FGTS (artigo 25 da MP 905).
Nas datas de vigÃªncia
Para os demais dispositivos
E mais, ainda que jÃ¡ vigentes, a MP 905/2019 estabeleceu prazo diferenciado para alguns assuntos comeÃ§arem a produzir efeitos, veja:
Art. 53, Â§1Âº, I, da MP 905/2019 Quanto aos seguintes temas:
Somente quando atestado, por ato do Ministro de Estado da Economia, a:
Compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes OrÃ§amentÃ¡rias
Atendimento ao disposto na Lei Complementar nÂº 101/2000Â Atendimento aos dispositivos da Lei de Diretrizes OrÃ§amentÃ¡rias relacionados com a matÃ©ria
Contrato Verde e Amarelo: benefÃ­cio econÃ´micos destinados ao empregador e o ingresso no Programa do seguro-desemprego dos empregados Verde e Amarelo (artigo 12 da MP 905).Programa de HabilitaÃ§Ã£o e ReabilitaÃ§Ã£o FÃ­sica e Profissional, PrevenÃ§Ã£o e ReduÃ§Ã£o de Acidentes de Trabalho (artigo 19 a 21 da MP 905).EstÃ­mulo ao microcrÃ©ditoIntegraÃ§Ã£o salarial da alimentaÃ§Ã£o fornecida pelo empregador (artigo 457, Â§5Âº, da CLT).Pagamento das gorjetas (artigo 457-A da CLT).PLR (artigo 2Âº da Lei Federal nÂº 10.101/2000)
Saiu no 12/02/2020 a prorrogaÃ§Ã£o da MP 905/2019.Â
Com essa prorrogaÃ§Ã£o, a MP continua vigente atÃ© o dia 20/04/2020, produzindo todos os efeitos legais durante esse perÃ­odo.Â Â
E sÃ³ pra vocÃª entender essa data limite, veja todo o trÃ¢mite do que jÃ¡ ocorreu:
12/11/2019 â€“ PublicaÃ§Ã£o da MP 905/2019
(23/12/2019 a 01/01/2020: Recesso Parlamentar)
Obs: NÃ£o conta no perÃ­odo de vigÃªncia da MP!
02/02/2020 a 20/02/2020: primeiro prazo de 60 dias
21/02/2020 a 20/04/2020: segundo prazo de 60 dias e Ãºltima prorrogaÃ§Ã£o
Ã‰ necessÃ¡rio acompanhar a sua tramitaÃ§Ã£o atÃ© a conversÃ£o final em Lei OrdinÃ¡ria.
SituaÃ§Ã£o Atual (13/01/2020): ComissÃ£o Mista
Obs: Se vocÃª quiser saber mais como ocorre cada etapa das fases relativas Ã tramitaÃ§Ã£o de uma Medida ProvisÃ³ria no Congresso Nacional confira o Post da MP 881/2019.
A MP 905/2019 jÃ¡ Ã© uma realidade e apesar dos seus efeitos serem imediatos, como regra geral, essa nova medida traz quatro exceÃ§Ãµes a essa regra.
Pra ajudar eu fiz um quadro com todas elas, alÃ©m de dar aquela reforÃ§ada durante o post.Â
Eu nÃ£o sei vocÃª, mas apÃ³s a leitura da MP 905/2019 eu confirmei a minha sensaÃ§Ã£o inicial de que:
VÃ¡rios temas nÃ£o aprovados lÃ¡ da MP 881/2019 (Liberdade EconÃ´mica) foram repetidos por aqui, entre eles: trabalhos aos domingos e feriados pra todos e mudanÃ§as na fiscalizaÃ§Ã£o
Houve mais uma tentativa de implementar novos postos de trabalho jÃ¡ que a Reforma Trabalhista nÃ£o alcanÃ§ou esse propÃ³sito
O final desse filme todo mundo acompanhou comigo aqui no Blog.
Agora a MP 905/2019, apelidada de Contrato Verde e Amarelo e Nova Reforma Trabalhista, junta os cacos de tudo isso pra tentar gerar um novo impacto.
Fica entÃ£o a pergunta: SerÃ¡ que a MP 905/2019 vai ter o mesmo fim da MP 881/2019?
O meu palpite Ã© que muitas alteraÃ§Ãµes devem ocorrer atÃ© a MP 905/2019 virar lei ordinÃ¡ria.
Neste post, eu listei os quatro principais blocos dessa novidade pra vocÃª conhecer o assunto por completo:
No primeiro bloco, todas as regras do Contrato Verde e Amarelo, crÃ­ticas, vantagens e desvantagens e mais um quadro comparativo entre o Contrato a termo da CLT e o novo Contrato por prazo determinado verde e amarelo
No segundo bloco, eu separei as principais alteraÃ§Ãµes na legislaÃ§Ã£o trabalhista que sem dÃºvidas vÃ£o elevar a sua demanda de consultoria agora e no ano de 2020
No terceiro bloco, impactos previdenciÃ¡rios na Ã¡rea trabalhista, afinal essas duas Ã¡reas sÃ£o muito interligadas e vocÃª precisar estar a par de tudo
No quarto bloco, uma tabela com asÂ 4 regras do inÃ­cio da vigÃªncia de cada assunto daÂ MP 905/2019
Se vocÃª quiser que eu escreva sobre outras questÃµes especÃ­ficas de profissÃµes como quÃ­micos e aeronautas Ã© sÃ³ escrever aqui embaixo.
Quer falar de algum ponto da MP 905/2019?Â
Deixe seu comentÃ¡rio e assim construÃ­mos esse material juntos ðŸ˜�!

References: artigo 7
 artigo 634
 artigo 53
 artigo 457
 artigo 457
 artigo 627
 artigo 39
 artigo 39