Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Santos%20Botelho
Timestamp: 2020-02-26 15:45:29+00:00

Document:
STA (1.126)
TConf (8)
N.º Processo: 019/06 • 25 Jan. 2007
indemnização recurso para o tribunal de conflitos conflito de jurisdição
I - A competência terá de se aferir pelos termos da relação jurídico-processual, tal como foi apresentada em juízo, relevando, por isso, o “quid disputatum”. II - Um litígio emergente de relações jurídicas administrativas é aquele em que existe controvérsia sobre relações jurídicas disciplinares por normas de direito administrativo.
N.º Processo: 023/10 • 12 Jan. 2012
providência cautelar conflito de jurisdição competência dos tribunais administrativos
Quer os nºs 1 e 3, do artigo 113° do CPTA quer os n°s 1 a 3, do artigo 383° do CPC consagram as características da instrumentalidade e da dependência do procedimento cautelar relativamente à acção principal, devendo, por isso, tal procedimento ser requerido no tribunal competente em razão da matéria, para a acção de que é preliminar ou incidente.
N.º Processo: 000362 • 10 Maio 2001
competência dos tribunais judiciais conflito negativo de jurisdição responsabilidade civil
Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado, fundados em danos emergentes de actos de natureza jurisdicional, incumbindo aos tribunais judiciais o conhecimento de tais pedidos.
N.º Processo: 01101/12 • 31 Out. 2012
indemnização recurso de revista pressupostos
É de admitir a revista em que a questão a dirimir passa pela densificação do conceito de “prejuízos especiais e anormais”, a que alude o n° 1, do artigo 9° do DL 48051 e cuja aplicação, no caso concreto, envolve a realização de operações lógico-jurídicas particularmente complexas.
N.º Processo: 01104/12 • 31 Out. 2012
pressupostos recurso de revista
Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.
N.º Processo: 0870/12 • 13 Set. 2012
recurso de revista pressupostos
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris , da entrada em vigor, na pendência do processo, da Lei 62/2011, de 12-12.
N.º Processo: 0219/05 • 15 Nov. 2012
N.º Processo: 01121/12 • 08 Nov. 2012
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, na pendência do processo, da Lei 62/2011, de 12-12.
N.º Processo: 0204/12 • 15 Março 2012
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona a decisão do TCA, de não conhecer o objecto do recurso interposto de decisão do TAF, por ter entendido ser de aplicar subsidiariamente o critério de sucumbência acolhido no CPC.
N.º Processo: 0172/12 • 08 Março 2012
Em sede da densificação do conceito de “importância fundamental”, a que alude o n° 1, do artigo 150° do CPTA, não está em causa tanto uma hipotética relevância teórica, mas uma relevância prática que tenha como ponto de referência o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta em termos de capacidade de expansão da controvérsia de molde a ultrapassar os limites da situação singular.
N.º Processo: 0176/12 • 08 Março 2012
recurso de revista pressupostos condenação em custas
Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, interposto pelo Ministério da Educação, na parte em que o condenou em custas, por se ter julgado extinta a instância por inutilidade superveniente da lide decorrente de alteração legislativa, na sequência de questão levantada pelo próprio Recorrente.
N.º Processo: 0119/12 • 23 Fev. 2012
pressupostos recurso de revista pensão de aposentação
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona, designadamente, se, à luz do artigo 2°, do DL 210/90, de 27-06, a possibilidade de prova se limitava apenas aos processos pendentes em 1/11/90, ou seja, a àqueles que não tivessem, nessa data, uma resolução final.
N.º Processo: 046/12 • 09 Fev. 2012
Não se justifica a admissão de revista numa controvérsia que não se assume como de importância funcional em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencia erro grosseiro na pronúncia emitida no Acórdão recorrido.
N.º Processo: 090/12 • 09 Fev. 2012
recurso de revista pressupostos atraso na justiça
É de admitir a revista que versa sobre Acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF que julgou improcedente a acção por atraso na administração da justiça, desde que na revista se suscite questão jurídica de interesse superior ao comum e cuja decisão seja de prever relevante para casos similares.
N.º Processo: 0344/12 • 26 Abril 2012
Não se justifica a admissão de revista numa controvérsia que não se assume como de importância fundamental em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencie erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.
N.º Processo: 0380/12 • 09 Maio 2012
Não é de admitir a revista se não existir uma questão de relevância social ou jurídica susceptível de ser apreciada pelo STA.
N.º Processo: 0395/12 • 09 Maio 2012
ponderação de interesses providência cautelar periculum in mora
Constitui matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quando à existência de prejuízos e à ponderação de interesses prevista no nº 2, do artigo 120º.
N.º Processo: 0438/12 • 09 Maio 2012
recurso de revista excepcional providência cautelar pressupostos
N.º Processo: 0516/12 • 24 Maio 2012
providência cautelar recurso de revista pressupostos
N.º Processo: 0147/12 • 19 Abril 2012
despacho do relator reclamação para a conferência
Não cabe reclamação para a conferência, nos termos do n° 2, do artigo 27° do CPTA, por se tratar de despacho de mero expediente, da decisão do relator que ordena a baixa dos autos ao TCA para apreciação de um pedido de rectificação de erro de escrita, dirigido e apresentado ao relator do processo no TCA.
019/06 Jan.
2007 25.01.07
indemnização recurso para o tribunal de conflitos conflito de jurisdição competência dos tribunais administrativos direito de edificação
023/10 Jan.
2012 12.01.12
000362 Maio
2001 10.05.01
competência dos tribunais judiciais conflito negativo de jurisdição responsabilidade civil estado função judicial
01101/12
01101/12 Out.
2012 31.10.12
indemnização recurso de revista pressupostos acto lícito
01104/12 Out.
0870/12
0870/12 Set.
2012 13.09.12
0219/05 Nov.
01121/12
01121/12 Nov.
2012 08.11.12
0204/12 Março
2012 15.03.12
0172/12 Março
2012 08.03.12
0176/12 Março
0119/12 Fev.
2012 23.02.12
046/12 Fev.
2012 09.02.12
090/12 Fev.
0344/12 Abril
2012 26.04.12
0380/12 Maio
2012 09.05.12
0395/12 Maio
ponderação de interesses providência cautelar periculum in mora recurso de revista
0438/12 Maio
recurso de revista excepcional providência cautelar pressupostos fumus boni juris
0516/12
0516/12 Maio
2012 24.05.12
providência cautelar recurso de revista pressupostos fumus boni juris
0147/12 Abril
2012 19.04.12
N.º Processo: 019/06
Acordam no Tribunal de Conflitos: 1 – RELATÓRIO 1.1 A…., com sede na Rua …, …, …, …., Porto e B…., com sede na Rua …, …, …., Porto, vêm recorrer para este Tribunal de Conflitos do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23-2-06, a fls. 566-579, na parte em que declarou a incompetência em razão da matéria do Tribunal Cível para conhecer do “pedido de indemnização pelos danos que” alegam “ter sofrido em consequência dos factos constantes dos artigos 57º, 58º, 74º, 80º a 101º da petição inicial” – cfr. fls. 582 e 579.. Nas suas alegações formulam as seguintes conclusões: “1ª Na apreciação da questão da determinação do Tribunal competente em razão da matéria deve atender-se, em primeira linha, aos termos do pedido e causa de pedir, formulados na petição inicial (v. art 66º do CPC; cfr. Acs. STJ de 2006.04.18, Proc. 06A750; de 2005.10.20, Proc. 05B224, de 2004.01.15, Proc. 03B3846 (…). 2ª Na presente acção, as AA e ora Recorrentes invocam e pretendem ver reconh...
N.º Processo: 023/10
Acordam no Tribunal de Conflitos: 1. Por despacho, de 1-03-10, da Srª Juíza do TAF de Sintra, já transitado em julgado, foi declarada a incompetência, em razão da matéria, para decretar a providência requerida por A……. 2. Por sua vez, por despacho, de 18-08-10, também transitado em julgado, o Sr. Juiz da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, Sintra, Juízo do Trabalho, foi declarada a incompetência em razão da matéria do dito Juízo do Trabalho para decretar a referida providência. 3. No seu Parecer de fls. 516, o Magistrado do M. Público pronuncia-se no sentido da providência cautelar correr na mesma jurisdição em corre a causa principal, no caso, o TAF de Sintra, que não se declarou incompetente para conhecer do mérito da causa. Cumpre decidir Tal como tem sido reiteradamente afirmado por este Tribunal de Conflitos, a competência de um tribunal afere-se pela forma como o Autor configura a acção, definida p...
N.º Processo: 000362
N.º Processo: 01101/12
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - RELATÓRIO 1.1. A E.P. - Estradas de Portugal, S.A. vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 15-03-2012, que, concedendo parcial provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos ora Recorridos A……. e B……., revogou a decisão do TAF de Braga, de 25-02-2011, que tinha julgado improcedente a ação administrativa comum, onde se pedia a condenação da ora Recorrente na “(...) abstenção de quaisquer actos que atentem contra o direito dos AA. em relação ao prédio que descrevem no art.° 1° da p.i., bem como a sua condenação no pagamento de indemnização pelos prejuízos (especiais e anormais, entendem) decorrente da desvalorização do mesmo, na sequência da construção da auto-estrada A/7IC5, sublanço Calvos-Fafe, Nó de Fafe e que cifra em 110.543,68€” -cfr. fls. 1 da sentença do TAF-, acabando o TCA por julgar parcialmente procedente a acção,...
N.º Processo: 01104/12
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I - RELATÓRIO 1.1 . A……, Lda, e outros, vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 20-04-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional que interpuseram, confirmou a decisão do TAF do Porto, de 22-03-2011, que julgou improcedente a ação administrativa especial, interposta contra o ora Recorrido Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, onde se pedia a “(…) declaração de nulidade (e, subsidiariamente, a anulação) do despacho proferido pelo Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, em 20 de Março de 2007, publicado no D.R., 2.ª Série, n.° 99, de 23 de Maio de 2007, nos termos da qual foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno destinadas à área de serviço de Vila do Conde, na A28/IC1 – Porto-Viana do Castelo” -cfr. fls. 319. No toca...
N.º Processo: 0870/12
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. A A……. vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 31-05-2012, que, negando, provimento ao recurso jurisdicional por si interposto confirmou, a decisão do TAC de Lisboa, de 21-12-2011, que rejeitou liminarmente a providência cautelar, interposta contra os ora Recorridos Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, Ministério da Economia e Emprego e a sociedade contrainteressada B……, de suspensão de eficácia dos atos de AIMs concedidos pela ora Recorrida Infarmed à ora contrainteressada durante o período de vigência da Patente e do CCP e de intimação da DGAE, na pessoa do MEE, a abster-se de enquanto a Patente e respetivo CCP estiverem em vigor, fixar os atos de PVP para os medicamentos genérico Montelucaste. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações...
N.º Processo: 0219/05
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A……. vem suscitar a questão da prescrição do seu procedimento disciplinar, como base nos fundamentos que aduz no seu requerimento de fls. 396/397, que deu entrada em 20/09/10 (cfr. fls. 476). 2 – Apesar de notificado para tal efeito, o ora Recorrido CSMP nada veio dizer. 3 – CUMPRE DECIDIR 3.1 O citado requerimento, de fls. 396, foi apresentado junto do Tribunal Constitucional, quando já tinha sido proferido o Ac. deste Pleno, de 6-3-07, que negou provimento ao recurso interposto pelo Recorrente do Ac. da Secção, de 22-02-06, que julgou improcedente a acção administrativa especial por si intentada contra o CSMP, onde se pedia a anulação dos actos administrativos consubstanciados no acórdão da Secção Disciplinar do CSMP, de 4-05-04, e no ac. do Plenário desse mesmo Conselho, de 22-11-04, ambos proferidos no âmbito do processo disciplinar em que é arguido, sendo que, precisamente, ...
N.º Processo: 01121/12
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I - RELATÓRIO 1.1 . A…… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 03-05-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto confirmou, a decisão do TAC de Lisboa, de 19-01-2012, que rejeitou liminarmente a providência cautelar, interposta contra os ora Recorridos Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, Ministério da Economia e do Emprego e a sociedade contra-interessada B…… Lda., de suspensão de eficácia dos atos de AIMs concedidos à ora contra-interessada em relação aos medicamentos Escitalopram B…… 5, 10, 15 e 20 mg, comprimidos revestidos por película, bem como a intimação para abstenção de uma conduta. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(...) B. O Presente recurso deverá ser admitido na medida em qu...
N.º Processo: 0204/12
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. O Ministério da Educação, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 20-10-2011, que decidiu não conhecer do objecto do recurso jurisdicional interposto da decisão do TAF de Castelo Branco, de 29-09-2010, que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide e o condenou nas custas do processo. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “I. No caso dos autos, a questão em causa, pela sua própria natureza, assume grande importância, atenta a sua relevância jurídica assim como a admissibilidade do presente recurso é reclamada por uma melhor aplicação do direito. II. O que se pretende aqui sindicar é o entendimento acolhido no Tribunal “a quo”, sobre o regime dos recursos no contencioso administrativo, designadamente, a aplicação subsidi...
N.º Processo: 0172/12
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. A…… e B…… vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 27-10-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional que interpuseram, confirmou a decisão do TAF de Mirandela, de 29-10-2009, que julgou improcedente a acção administrativa especial para impugnação de acto administrativo e condenação à prática de acto administrativo devido interposta contra o ora Recorrido Ministério da Administração Interna. No tocante à admissão da revista, os Recorrentes referem, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “Recurso que, na nossa humilde opinião, versa sobre a apreciação de questões relevantes quer jurídicas e, principalmente, sociais de importância fundamental, por haver violação de princípios essenciais dos recorrentes de que a Administração Pública não pode nunca olvidar. Violação de princípios que só a admissão do re...
N.º Processo: 0176/12
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. O Ministério da Educação vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 21-03-2011, na parte em que o condenou nas custas do processo, na sequência da decisão de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. Nas conclusões da sua alegação o recorrente sustenta, designadamente que: “I. A decisão recorrida, na parte respeitante à atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas, não faz uma correcta determinação, interpretação e aplicação das normas jurídicas que a fundamentam; II. A questão discutida nos autos reveste, para efeitos do artigo 150.° do CPTA, uma manifesta relevância jurídica e social e a sua resolução é indispensável para uma melhor aplicação do direito; III. A exigência de pronúncia pelo STA assume carácter crucial, na medida em que a questão afectará os cerca de quatrocent...
N.º Processo: 0119/12
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I- RELATÓRIO 1.1. A Caixa Geral de Aposentações vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 07-12-2011, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, A…………………, revogou a decisão do TAC de Lisboa, de 23-03-2010, que julgou improcedente a acção administrativa especial, onde se impugnava o “(...)despacho da Direcção da Caixa, contido no ofício que recebeu em 31.1.2008, pelo qual foi indeferido o pedido que formulara em 24.1.2008 ao abrigo do art. 9 do Código de Procedimento Administrativo, pedindo o desarquivamento do processo de aposentação aberto pelo seu requerimento de 20.1.1981, e o deferimento do pedido de aposentação”. (cfr. fls. 95) Nas conclusões da sua alegação a Recorrente sustenta, designadamente que: “A) O presente recurso de revista é admissível nos termos do artigo 150.°, n.º 1, do Código ...
N.º Processo: 046/12
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I — RELATÓRIO 1.1. O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Açores vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 31-3-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou, com diferente fundamentação, a decisão do TAF de Sintra, de 29-05-08, que julgou totalmente improcedente a acção administrativa especial interposta contra o ora Recorrido Instituto da Segurança Social, IP. Nas conclusões da sua alegação o Recorrente sustenta, designadamente que: “1ª — Está aqui em causa uma questão que, pela sua relevância social, se reveste de importância fundamental dado tratar-se de problema decorrente do acesso aos diferentes níveis das categorias do pessoal de informática, reguladas pelo DL n.° 97/2001 , cujos efectivos, só na Administração Central, rondam os 3.000 trabalhadores, o qual poderá continuar a ...
N.º Processo: 090/12
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1- RELATÓRIO 1.1. A...... vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 30-09-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF do Porto, de 02-12-2010, que julgou improcedente a acção administrativa comum onde se pedia a condenação do ora Recorrido Estado Português “no pagamento de € 100 000,00, acrescidos de juros à taxa legal desde a citação até efectivo pagamento, a título de indemnização pelos prejuízos que alega ter sofrido em virtude da violação do seu direito a uma decisão judicial em prazo razoável, no processo que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde (…)” - cfr. fls. 281. Nas suas alegações a Recorrente sustenta, designadamente que: “(...) Acreditamos que a questão dos autos possa enfileirar, em termos de relevância jurídica e so...
N.º Processo: 0344/12
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. O Instituto da Segurança Social, I.P. vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 9-12-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Coimbra, de 9-11-2010, que julgou parcialmente procedente a ação administrativa especial interposta pelo ora Recorrido Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “1 – No caso em apreço, subsiste especial relevância jurídica, na manutenção do ónus de função, quando não estão preenchidos os pressupostos, mais concretamente, o pleno exercício de funções de coordenação, uma vez que a A. se encontrava ausente, mas a receber tal pagamento. 2 – Por outro lado, atendendo à interpretação dada à expressão “...
N.º Processo: 0380/12
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1- RELATÓRIO 1.1.1 A Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana e A……., vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 03-02-2012, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida B……, SA., revogou a decisão do TAF de Mirandela, de 08-09-2011, que tinha julgado improcedente a ação de contencioso pré-contratual, acabando o TCA por anular a decisão de adjudicação (cfr. 448). No tocante à admissão da revista, a Recorrente Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “1) - Saber se a presença de um técnico de um dos concorrentes na apresentação individual de todos os concorrentes da “Solução de desmaterialização”/concursada, a solicitação de júri, para prestar eventuais esclarecimentos sobre qualquer aspecto técnico relacio...
N.º Processo: 0395/12
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1- RELATÓRIO 1.1. O Município de Caminha vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150 .° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 27-01-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Braga, de 21-07-2011, que julgou procedente o incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida, bem como deferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação da Câmara Municipal de Caminha de 04/03/2011 que, na sequência do processo disciplinar instaurado aplicou à ora Recorrida A…… a pena disciplinar de despedimento. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “A admissão do presente recurso de revista justifica-se pela clara necessidade de uma melhor aplicação do Direito, desde logo para se esclarecer e definir com precisão o conteúdo do dever ...
N.º Processo: 0438/12
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. A……, Lda. vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 23-02-2012, que, negando, provimento ao recurso jurisdicional por si interposto confirmou, ainda que com diferente fundamentação, a decisão do TAF de Sintra, de 22-09-2011, que julgou improcedente a providência cautelar, interposta contra o ora Recorrido Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento e a sociedade contra-interessada B……, Lda., de suspensão de eficácia do acto administrativo de aprovação do preço de venda ao público (PVP) do medicamento Latanoprost B…, 0,05 mg/ml, frasco contragotas, 1 unidade, 2,5 ml, requerido pela sociedade ora contra-interessada, que contém como princípio activo a substância Latanoprost, “bem como a intimação da Entidade Requerida a abster-se de aprovar quaisquer outros PVPs, de medicamentos compostos pela substância activa ...
N.º Processo: 0516/12
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I- RELATÓRIO 1.1. A A……… Limited vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 15-03-2012, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP revogou, a decisão do TAC de Lisboa, de 06-12-2011, que julgou procedente a providência cautelar, interposta contra os ora Recorridos Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, Ministério da Economia e Inovação e as sociedades contra-interessadas B……… e a C………, de suspensão de eficácia dos actos de AIMs concedidos pela ora Recorrida Infarmed às ora contra-interessadas em relação aos medicamentos Candesartan + Hidroclorotiazida …… 8mg + 12.5mg; 16mg + 12.5mg; 32mg + 12.5mg; 32mg + 25mg; Candesartan + Hidroclorotiazida Ripax 8mg + 12,5mg; 16mg + 12.5mg e 32mg + 12.5mg; 32mg + 25...
N.º Processo: 0147/12
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…… vem reclamar, para a conferência, do despacho do relator do processo, de 17-02-12, a fls. 575, argumentando nos termos que constam da sua peça processual de fls. 583-591. 2. Foi ordenada a notificação da parte contrária para, querendo, se pronunciar quanto à dita reclamação. CUMPRE DECIDIR Tal como resulta do n° 2, do artigo 27° do CPTA, dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero expediente. Sucede, precisamente que, no caso dos autos, estamos perante uma reclamação deduzida em relação a um despacho de mero expediente e, como tal, insusceptível de tal meio de impugnação das decisões do relator. Com efeito, tal despacho limitou-se a ordenar a baixa dos autos ao TCA tendo em vista a apreciação do pedido de rectificação de “lapso de escrita” apresentado pelo Recorrente junto do TCA e dirigido ao Relator do respectivo processo (cfr. fls. 558). Ou se...

References: artigo 113
 artigo 383
 artigo 9
 artigo 150
 artigo 2
 artigo 150
 artigo 120
 artigo 27
 artigo 150
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