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Timestamp: 2018-09-19 11:15:17+00:00

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Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências.
§ 7º - A Assembléia Legislativa deliberará em 30 (trinta) dias a indicação dos membros da Diretoria, a que se refere o "caput" deste artigo, após os quais as nomeações serão consideradas aprovadas.
§ 1º - Durante o impedimento de que trata o "caput", o ex-Diretor fará jus à remuneração compensatória equivalente à do emprego público de direção que exerceu, incluindo benefícios e vantagens a ele inerentes, salvo no caso de demissão.
VII - a articulação com os municípios e com a União deverá valorizar o processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento desordenado que prejudica a prestação dos serviços, a fim de inibir os custos sociais e sanitários dele decorrentes, objetivando contribuir com a solução de problemas de escassez de recursos hídricos, congestionamento físico, dificuldade de drenagem das águas, disposição de resíduos e esgotos, poluição, enchentes, destruição de áreas verdes e assoreamento de cursos d'água;
Artigo 46 - Caberá ao Governador representar o Estado na celebração dos instrumentos referidos nos artigos 44, §§ 2º e 4º, e 45, "caput", podendo delegar essa competência ao Secretário da Pasta de vinculação da ARSESP.
§ 1º - A celebração de contrato de parceria público-privada prevista no "caput" deste artigo deverá ser antecedida de estudo de impacto tarifário elaborado pela ARSESP.
Artigo 57 - Para o preenchimento dos empregos públicos previstos nas alíneas "c" a "h" do inciso II do artigo 56 desta lei complementar, serão exigidos os requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional indicados no Anexo III.
VI - "pro labore" pelo exercício de função gratificada a que se refere o artigo 59 desta lei complementar.
Parágrafo único - Fica a ARSESP autorizada a contratar plano de saúde para os empregados de seu Quadro de Pessoal, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.
(*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.233, de 6 de março de 2014 .
Artigo 59 - Ficam criadas as funções gratificadas adiante mencionadas, a serem retribuídas por "pro labore", calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do salário inicial das classes correspondentes, privativas dos ocupantes dos empregos a seguir discriminados:
Quantidade	Função	% "Pro labore"	Emprego
1	Diretor-Presidente	15%	Diretor
24	Gerente	10%	.Especialista em Regulação e
.Analista de Suporte à Regulação
§ 2º - O valor do "pro labore" de que trata este artigo será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
§ 3º - O empregado público não perderá o direito a percepção do "pro labore" quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Artigo 60 - Ficam extintos, os cargos, as funções-atividades e os empregos públicos a seguir discriminados:
II - criados nos termos do artigo 56, alíneas "e", "f" e "g" do inciso II desta lei complementar:
b) 1/3 (um terço), decorridos 3 (três) anos da data de ingresso dos empregados públicos de que trata a alínea "a" deste inciso.
Artigo 61 - Esta lei complementar aplica-se, no que couber, aos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, bem como aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, respeitada a autonomia municipal e observada a legislação estadual aplicável, em especial a Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 , ficando o Estado autorizado a celebrar convênios de cooperação e contratos de programa com os Municípios.
Artigo 63 - Os parágrafos 5º, 7º e 8º do artigo 1º da Lei Estadual nº 119, de 29 de junho de 1973, alterada pela Lei nº 12.292, de 2 de março de 2006 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - .............................................................
§ 8º - A SABESP e suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, inclusive com outras companhias estaduais ou municipais de saneamento básico, na condição ou não de empresa-líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados aos serviços de saneamento básico". (NR).
Parágrafo único - Ficam acrescidos ao artigo 1º da Lei Estadual nº 119, de 29 de junho de 1973, alterada pela Lei nº 12.292, de 2 de março de 2006 , os parágrafos 9º e 10:
"Artigo 1º - ............................................................
§ 10 - Fica a SABESP autorizada a planejar, operar e manter sistemas de produção, armazenamento, conservação e comercialização de energia, para si ou para terceiros."
III - o § 18 do artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ;
Artigo 69 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao artigo 29, em conformidade com o disposto no artigo 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal.
Parágrafo único - Cumprido o prazo de que trata o artigo 150, III, "b", da Constituição Federal, quanto à eficácia do artigo 29 desta lei complementar, fica revogado o artigo 13 da Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997.
§ 1º - Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, não mais se aplicam à série de classes de Especialista em Energia:
§ 2º - As eventuais concessões de adicional de periculosidade aos servidores de que trata o "caput", com base no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, deverão ser reavaliadas em face das alterações ocorridas nas condições de trabalho.
Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de dezembro de 2006.
a que se refere o inciso I do artigo 56 da Lei Complementar nº ,
de de de 2007
EMPREGO PÚBLICO	SALÁRIO
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I	4.150,00
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos II	4.772,50
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos III	5.488,38
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos IV	6.311,63
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos V	7.268,38
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos VI	8.347,13
Analista de Suporte à Regulação I	3.600,00
Analista de Suporte à Regulação II	4.140,00
Analista de Suporte à Regulação III	4.761,00
Analista de Suporte à Regulação IV	5.475,15
Analista de Suporte à Regulação V	6.296,42
Analista de Suporte à Regulação VI	7.240,89
a que se refere o inciso II do artigo 56 da Lei Complementar nº ,
Diretor	9.795,00
Ouvidor de Agência	7.256,00
Secretário Executivo	7.256,00
Superintendente de Área	7.256,00
Assessor III	6.182,00
Assessor II	5.375,00
Assessor I	4.300,00
Assistente de Serviços	1.920,00
a que se refere o artigo 57 da Lei Complementar nº ,
EMPREGO PÚBLICO	REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO
Secretário Executivo	Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 6 (seis) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
Superintendente de Área	Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 6 (seis) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
Assessor III	Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 6 (seis) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
Assessor II	Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
Assessor I	Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 4 (quatro) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
Assistente de Serviços Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
a que se refere o artigo 4º das Disposições Transitórias da
Lei Complementar nº , de de de 2007
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Especialista em Energia I	Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Público I
Especialista em Energia II	Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Público II
Especialista em Energia III	Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Público III
Especialista em Energia IV	Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Público IV
Publicado em: D.O.E. de 08/12//2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 07/03/2014 10:05

References: Artigo 46

Artigo 57
 artigo 56
 artigo 59

Artigo 59

Artigo 60
 artigo 56

Artigo 61

Artigo 63
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 69
 artigo 29
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 29
 artigo 13
 artigo 193
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 4