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REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO GERAL DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU - PDF Download grátis
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Matheus Henrique Maranhão
1 REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO GERAL DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU Para cumprimento do disposto na alínea b) do nº 1 do art.º 14º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu (IPV), publicados em DR, 2ª série, de 27 de Março de 2009, é aprovado, em reunião do Conselho Geral de 26 de fevereiro de 2013, o regulamento interno do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Viseu que tem por objetivo complementar e concretizar as disposições da Lei nº 62/2007 (RJIES), de 10 de setembro, e dos Estatutos do IPV, nos termos seguintes: Artigo 1º Constituição do Conselho Geral 1 O Conselho Geral é composto por trinta membros, a saber: a) Dezasseis representantes do conjunto dos professores e investigadores; b) Cinco representantes dos estudantes; c) Nove personalidades externas de reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevantes para o Instituto. 2 O Presidente do Instituto participa nas reuniões sem direito a voto. 3 O Conselho Geral pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto: a) Os presidentes das unidades orgânicas; b) Outras personalidades, para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade. Artigo 2º Eleição e Cooptação 1 Os representantes mencionados nas alíneas a) e b) do nº 1 do art.º anterior, são eleitos nos termos, respetivamente, dos art.ºs 18º e seguintes e 20º e seguintes dos Estatutos do IPV. 2 O processo eleitoral obedece ao disposto nos art.ºs 22º e seguintes dos Estatutos do IPV, bem como a outras disposições legais ou estatutárias aplicáveis. 3 Os membros a que se refere a alínea c) do nº 1 do art.º anterior, são cooptados pelo conjunto dos membros referidos no nº 1 do presente artigo, por maioria absoluta, com
2 base em propostas fundamentadas subscritas por, pelo menos, um terço daqueles membros, nos termos do art.º 16º dos Estatutos do IPV. 4 Quando o final do mandato dos professores não for coincidente com o final do mandato dos alunos, o processo eleitoral será desencadeado em simultâneo nos dois corpos, considerando que todos perdem o seu mandato à data do términus dos professores. Artigo 3º Duração, perda e suspensão do mandato 1 O mandato dos membros do Conselho Geral é de quatro anos, contados a partir da data da constituição do Conselho, definida nos termos do nº 1 do art.º 16º dos Estatutos do IPV, salvo no caso dos estudantes, para os quais o mandato tem a duração de dois anos. 2 Os membros do Conselho Geral perdem o mandato quando: a) Estejam permanentemente impossibilitados de exercer o mandato; b) Faltem a mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas por mandato, exceto se, para tal, apresentarem e for aceite justificação; c) Renunciem, expressamente, ao exercício das suas funções; d) Alterem a qualidade em que foram eleitos, nomeadamente, no caso dos estudantes, quando terminarem o curso. 3 A justificação a que se refere a alínea b) do nº anterior deve ser apresentada, logo que seja possível, ao Presidente do Conselho Geral, a quem compete aceitá-la ou não, e comunicá-la ao Conselho. 4 A renúncia a que se refere a alínea c) do nº 2, deve ser apresentada ao Presidente do Conselho Geral, a quem compete aceitá-la e comunicá-la ao Conselho, notificando e convocando o substituto a que se refere o nº 11 do presente artigo, para a reunião imediatamente a seguir. 5 Em caso de falta grave, devidamente reconhecida, pode o Conselho Geral, por maioria absoluta, destituir qualquer um dos seus membros. 6 O mandato dos membros referidos na alínea a) do nº 1 do art.º 1º que não se encontrem em exercício de funções no Instituto, bem como o do membro que seja ou venha a ser eleito Presidente do Instituto, fica suspenso pelo período que durar tal situação.
3 7 Os membros do Conselho Geral podem, ainda, suspender o exercício do respetivo mandato, por motivos considerados atendíveis pelo Conselho. 8 A suspensão do mandato nos termos dos números anteriores, pode verificar-se por uma ou mais vezes até ao limite de dois anos, para os membros docentes e cooptados, e de um ano para os membros estudantes, findo o qual ocorrerá a respetiva caducidade. 9 A suspensão deve ser requerida ao Presidente do Conselho Geral o qual agendará o assunto para a reunião seguinte. 10 Nos casos de perda, destituição ou suspensão do mandato, o membro em causa será substituído por aquele que se lhe seguir na lista pela qual haja sido eleito e que não tenha a qualidade de membro do Conselho ou, no caso dos membros cooptados, proceder-se-á a nova cooptação de acordo com os Estatutos. Artigo 4º Presidente do Conselho Geral 1 O Presidente do Conselho Geral é eleito por maioria absoluta dos membros do Conselho em efetividade de funções, de entre os membros cooptados nos termos do nº 3 do art.º 2º. 2 O Presidente do Conselho Geral é eleito na reunião em que tomam posse as personalidades cooptadas e o seu mandato coincide com o do Conselho. 3 Compete ao Presidente do Conselho Geral: a) Convocar e presidir às reuniões; b) Declarar ou verificar as vagas no Conselho e proceder às substituições devidas nos termos dos estatutos do IPV e do presente regulamento; c) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelos Estatutos do IPV e pelo presente regulamento. Artigo 5º Secretário do Conselho Geral 1- O Conselho Geral elege um secretário de entre os membros a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do presente Regulamento, a quem compete: a) Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções. b) Secretariar as reuniões e subscrever as respetivas atas. c) Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
4 2 O Secretário é substituído nas suas faltas e impedimentos, pelo conselheiro membro representante dos professores proposto pelo Presidente e aprovado por maioria dos membros. Artigo 6º Competências 1 Compete ao Conselho Geral: a) Eleger o seu presidente; b) Aprovar o seu regulamento; c) Aprovar as alterações aos estatutos, nos termos dos nºs 2 a 4 do art.º 68º da Lei nº 62/2007 de 10 de Setembro; d) Aprovar o regulamento eleitoral, organizar o procedimento de eleição e eleger o Presidente do Instituto nos termos da lei e dos estatutos; e) Apreciar os atos do presidente do Instituto e do Conselho de Gestão; f) Aprovar a emblemática do Instituto e das unidades orgânicas; g) Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição; h) Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos estatutos. 2 Compete, ainda, ao Conselho Geral, sob proposta do Presidente do IPV: a) Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Presidente do Instituto; b) Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial; c) Criar, transformar, cindir, fundir ou extinguir unidades orgânicas; d) Aprovar, por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções, a participação do IPV em consórcios criados nos termos do art.º 17º da Lei nº 62/2007 de 10 de Setembro; e) Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual das atividades da instituição; f) Aprovar a proposta de orçamento; g) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único; h) Fixar as propinas devidas pelos estudantes;
5 i) Propor, ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição, bem como as operações de crédito; j) Apreciar e aprovar, por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções, a proposta de requerimento da transformação do IPV em instituição de ensino superior público de natureza fundacional; k) Pronunciar-se, a título consultivo, sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Presidente do IPV. 3 As deliberações a que se referem as alíneas a) a e) e g) do nº 2 são, obrigatoriamente, precedidas por um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos cooptados do Conselho Geral. 4 As deliberações a que se refere a alínea c) do nº 1 e as alíneas a) a h) são, obrigatoriamente precedidas por um parecer, a elaborar e aprovar pelo Conselho Académico. 5 Em todas as matérias da sua competência, o Conselho Geral pode solicitar pareceres a outros órgãos da instituição ou das suas unidades orgânicas, nomeadamente, aos órgãos de natureza consultiva. Artigo 7º Reuniões do Conselho Geral 1 - O Conselho Geral funciona em plenário, podendo, quando tal se justificar, nomear grupos de trabalho para analisar assuntos agendados para as suas reuniões. 2 O Conselho Geral reúne, ordinariamente quatro vezes por ano, além das reuniões extraordinárias convocadas pelo seu Presidente, por sua iniciativa, a pedido do Presidente do Instituto ou, ainda, de um terço dos seus membros. 3 As reuniões ordinárias ou extraordinárias são convocadas com uma antecedência de cinco dias úteis podendo, em casos de urgência justificada, ser convocadas com quarenta e oito horas de antecedência. Artigo 8º Ordem do dia 1 A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente e deve incluir assuntos que, para esse fim, lhe forem indicados por qualquer dos elementos do Conselho, desde que caibam dentro das respetivas competências.
6 2 A ordem do dia, a enviar com a convocatória, deverá ser acompanhada dos documentos que venham a ser sujeitos a apreciação durante a reunião, salvo em casos justificados em que estes poderão ser enviados com quarenta e oito horas de antecedência. 3 Em casos devidamente justificados, designadamente, pelo seu volume, poderão os documentos a que se refere o nº anterior serem postos à disposição para consulta, dispensando-se o seu envio aos membros do Conselho. Artigo 9º Objeto das deliberações Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. Artigo 10º Quórum 1 As reuniões do Conselho Geral só podem, regra geral, ter lugar quando estiver presente a maioria do número legal dos seus membros. 2 Realizada a primeira verificação de presenças e verificada a inexistência de quórum, decorre um período máximo de 30 minutos para aquele se concretizar. 3 Se, findo o prazo mencionado no número anterior, persistir a falta de quórum será convocada nova reunião com intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas prevendose, nessa convocatória que o Conselho Geral delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros. Artigo 11º Maioria exigível nas deliberações 1 - As deliberações do Conselho Geral são aprovadas por maioria simples, ressalvados os casos em que a lei, os estatutos ou o presente regulamento requeiram maioria absoluta ou outra mais exigente. 2 Salvo quando a lei ou os estatutos dispuserem de outra forma, se for exigível a maioria absoluta e esta não se formar, nem se verificar empate, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa.
7 3 Em caso de empate na votação, o presidente do Conselho Geral tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto. 4 Havendo empate por escrutínio secreto, proceder-se-á de imediato a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte. Se, na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal. Artigo 12º Ata da reunião 1 De cada reunião será lavrada ata que conterá o resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações. 2 As atas podem ser aprovadas, total ou parcialmente, em minuta, logo na reunião a que disserem respeito. 3 Os membros do Conselho Geral podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justificam. Artigo 13º Casos omissos e dúvidas de interpretação Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento serão resolvidos pelo Conselho, sendo as respetivas deliberações aprovadas por maioria absoluta. Artigo 14º Entrada em vigor 1 O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo Conselho Geral, por maioria absoluta dos seus membros. 2 As alterações ao regulamento são aprovadas, também, por maioria absoluta.
8 Aprovado por unanimidade em reunião de Conselho Geral de 26 de fevereiro de A Presidente do Conselho Geral, Prof. Doutora Maria Avelina Rainho
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 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 1
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 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
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 ARTIGO 2
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 Artigo 1