Source: http://principo.org/no-dispensa-a-consulta-do-dirio-da-repblica.html?page=2
Timestamp: 2019-09-17 06:35:15+00:00

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Parte devida a outras entidades - Não dispensa a consulta do Diário da República
As quotas e indemnizações relativas a tempo de serviço prestado às autarquias locais e demais entidades responsáveis, nos termos do Artigo 63º pela aposentação pertencem às mesmas entidades, sendo as que a Caixa arrecadar levadas em conta na atribuição dos encargos respectivos, incluindo os mencionados no nº 7 do Artigo 63º.
A responsabilidade pelas importâncias referidas no Artigo 18º e pelas indemnizações previstas no nº 3 do Artigo 57º, que se encontrem em dívida à Caixa, cessa com a definitiva eliminação do subscritor ou com a extinção da situação de aposentado.
5. As quotas pagas por subscritores cuja aposentação venha a efectivar-se pela administração ultramarina ficam retidas, para os fins previstos no Artigo 19º e no nº 7 do Artigo 63º, em poder da Caixa ou dos serviços que as arrecadaram.
2. O antigo subscritor será de novo inscrito se for readmitido em quaisquer funções públicas previstas nos Artigos 1º e 2º e satisfizer ao disposto no Artigo 4º.
2. Às resoluções proferidas no processo de cadastro é aplicável o disposto no nº 2 do Artigo 34º, mas, se determinarem a não restituição de quotas ou a negação ou extinção da qualidade de subscritor, ficam sujeitas ao regime estabelecido na alínea a) do nº 1 e no nº 2 do Artigo 101º e no Artigo 102º.
2. Os contribuintes de outras entidades ou organismos cuja aposentação tenha passado a competir à Caixa são equiparados a subscritores desta para os efeitos do nº 1.
b) O tempo de serviço prestado, em condições diversas das previstas no nº 1 do Artigo 1º, e ainda que sem remuneração, às entidades abrangidas pelo disposto no mesmo número e, bem assim, o prestado, em qualquer situação, a organismos de coordenação económica;
1. Será contado apenas o tempo de serviço em relação ao qual tenham sido ou venham a ser pagas as quotas correspondentes, sem prejuízo do disposto nos Artigos 14º e 15º e no nº 2 do Artigo 141º.
2. O requerimento implica o pedido de pagamento das quotas e será acompanhado da documentação necessária à contagem, aplicando-se à prova complementar o disposto no nº 3 do Artigo 86º.
2. Para os efeitos do nº 1 contar-se-á o tempo decorrido até à data em que se verificar:
a) Qualquer dos factos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 43.º;
3. O disposto na alínea b) do número anterior não prejudica a contagem, nos termos do Artigo 25º, do tempo de serviço prestado após a cessação de funções, desde que esta não tenha implicado a eliminação do subscritor.
(Redacção Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro)
b) No processo de aposentação, até neste ser proferida a resolução final a que se refere o nº 1 do Artigo 97º.
c) Seja punido com pena expulsiva de natureza disciplinar ou, por condenação penal definitiva, demitido ou colocado em situação equivalente, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do Artigo 40º.
4- O tempo de inscrição nas instituições de previdência referidas no nº 2 do Artigo 4º, quer anterior, quer posterior ao tempo de inscrição na Caixa, contar-se-á também para o efeito de se considerar completado o prazo de garantia que resultar do disposto nos n.os 2 e 3 do presente Artigo.
(A idade de aposentação estabelecida no nº 1 do presente Artigo é progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015, nos termos do anexo I, que a seguir se reproduz, da Lei nº 60/2005, de 29-12.)
[referido no nº 1 do Artigo 3º, no nº 2 do Artigo 4º e na alínea b) dos nº 2 e 4 do Artigo 7º da Lei 60/2005, de 29-12]
Artigo 37º-A
1 - Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem
prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos, 30 anos de serviço.
3 -A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela taxa mensal de 0,5 %.
4 - O número de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão atribuída aos subscritores é reduzido em 12 meses por cada período de 3 anos de serviço que exceda 30 anos de serviço à data em que o subscritor atinge 55 anos de idade.
(Redacção pela Lei nº 3-B/2010, de 28-04 - a alteração introduzida ao artigo 37.º -A aplica -se às aposentações antecipadas cujos pedidos sejam recebidos pela Caixa Geral de Aposentações após a publicação da presente lei.)
b) A partir de 1 de Janeiro de 2015, de um ano por cada período de três que o tempo de serviço exceda 30 anos, no momento em que o subscritor atingiu 55 anos de idade.
(Redacção pela Lei nº 11/2008, de 20-02)
2 - O valor da pensão de aposentação antecipada prevista no número anterior é calculado nos termos gerais e reduzido pela aplicação de um factor de redução determinado pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão.
(Aditado pela Lei nº 1/2004, de 15-1)
(Cfr. o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 360/2003, publicado no Diário da República, Série I-A, nº 232, de 07-10-2003, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nºs 1 a 8 do art. 9º da Lei 32-B/2002, de 30-12, relativas a este Artigo)
[referido nos nº 2 do Artigo 3º da Lei 60/2005, de 29-12 ]
A partir de 1 de Janeiro de 2008 - 33 anos
A partir de 1 de Janeiro de 2009 - 30 anos
A partir de 1 de Janeiro de 2010 - 25 anos
A partir de 1 de Janeiro de 2011 - 23 anos
A partir de 1 de Janeiro de 2012 - 21 anos
A partir de 1 de Janeiro de 2013 - 19 anos
A partir de 1 de Janeiro de 2014 - 17 anos
(O presente anexo II da Lei nº 60/2005, de 29-12, é aditado pela Lei nº 11/2008, de 20-02)
[referido nos n.os 1 e 2 do Artigo 4.º, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do Artigo 5.º e na alínea b) do n.º 4 do Artigo 7º da Lei 60/2005, de 29-12 ]
A partir de 1 de Janeiro de 2006 - 36 anos e 6 meses (36,5)
(O anterior anexo II da Lei nº 60/2005, de 29-12, passa a anexo III, em virtude da alteração pela Lei nº 11/2008, de 20-02)
(O tempo de serviço estabelecido nos nº 1 e 4 do presente Artigo é progressivamente aumentado até atingir 40 anos em 2013, nos termos do anexo II (actualmente anexo III), que a seguir se reproduz, da Lei nº 60/2005, de 29-12.)
6 - O requerente não pode desistir do pedido de aposentação depois de proferido despacho a reconhecer o direito a aposentação voluntária que não dependa de incapacidade, ou de verificados os factos a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º.
(Redacção da Lei nº 52/2007, de 31-08)
1. Nos casos da alínea a) do nº 2 do Artigo 37º, a aposentação ordinária poderá também ser promovida pelo competente órgão superior da administração pública, mediante apresentação do subscritor a exame médico.
2. A aposentação por limite de idade, a que se refere a alínea b) do nº 2 do Artigo 37º, será promovida pelo serviço a que o subscritor estiver adstrito.
3. (Revogado pelo Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
(Redacção pelo Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)

References: Artigo 63
 Artigo 63
 Artigo 18
 Artigo 57
 Artigo 19
 Artigo 63
 Artigo 4
 Artigo 34
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 1
 Artigo 141
 Artigo 86
 artigo 43
 Artigo 25
 Artigo 97
 Artigo 40
 Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 7

Artigo 37
 artigo 37
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 artigo 43
 Artigo 37
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