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Timestamp: 2020-05-28 08:42:21+00:00

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Ordem do DOG nº 60 do 2014/3/27 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 60 Quinta-feira, 27 de março de 2014 Páx. 12953
O artigo 19 da Lei 20/2007, de 11 de julho, do Estatuto do trabalho autónomo, estabelece que as associações de pessoas trabalhadoras independentes são as titulares do direito de carácter colectivo a exercer a defesa e tutela colectiva dos interesses profissionais das pessoas trabalhadoras independentes.
O trabalho autónomo tem uma importância fundamental na criação de emprego e riqueza, no qual descansa boa parte da estabilidade do sistema económico da Galiza. Por isso o fomento do associacionismo no sector do autoemprego contribui à consolidação do colectivo das pessoas trabalhadoras independentes.
Neste contexto, esta ordem estabelece em regime de concorrência competitiva, nos termos estabelecidos no artigo 19.1 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, ajudas para o financiamento dos gastos gerais de funcionamento, infra-estrutura e manutenção das entidades asociativas galegas de pessoas trabalhadoras independentes, de centros especiais de emprego e de empresas de inserção laboral para que possam desenvolver de forma eficaz o cumprimento da sua finalidade e fortalecer a sua estrutura.
Segundo o disposto no Decreto 227/2012, de 2 de dezembro, pelo que se fixa a estrutura orgânica da Xunta de Galicia, no Decreto 235/2012, de 5 de dezembro, pelo que se fixa a estrutura orgânica da Vice-presidência e das conselharias da Xunta de Galicia, e no Decreto 42/2013, de 21 de fevereiro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, corresponde a esta o desenvolvimento das funções que lhe atribuam as normas de desenvolvimento na Galiza da Lei 20/2007, de 11 de julho, do Estatuto do trabalho autónomo, e o exercício das competências em matéria de entidades de economia social.
Pelo exposto, consultado o Conselho Galego de Relações Laborais, depois do relatório da Assessoria Jurídica, da Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos, da Direcção-Geral de Avaliação e Reforma Administrativa e da Intervenção Delegar, e no exercício das faculdades que me confire o artigo 34 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência,
1. Esta ordem tem por objecto estabelecer as bases reguladoras e a convocação para o ano 2014 das subvenções destinadas a sufragar os gastos de organização e funcionamento das entidades asociativas da Galiza de pessoas trabalhadoras independentes, das entidades asociativas da Galiza de centros especiais de emprego e das entidades asociativas da Galiza de empresas de inserção laboral, com a finalidade de apoiar de forma eficaz a consecução e o cumprimento dos fins que lhe são próprios, através dos seguintes programas de ajudas:
– Programa de ajudas às entidades asociativas de pessoas trabalhadoras independentes (anexo A).
– Programa de ajudas às entidades asociativas de centros especiais de emprego (anexo B).
– Programa de ajudas às entidades asociativas de empresas de inserção laboral (anexo C).
2. A gestão destes programas realizar-se-á de acordo com os seguintes princípios:
a) Publicidade, transparência, concorrência, objectividade, igualdade e não-discriminação.
3. As bases específicas de cada programa estão recolhidas nos anexo A, B e C desta ordem e fazem integrante dela.
Artigo 2. Normativa aplicável
As solicitudes, tramitação e concessão destas subvenções ajustar-se-ão ao disposto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza; no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007; no texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro; na Lei 11/2013, de 26 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2014; e, no que resulte de aplicação, à Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e ao seu regulamento de desenvolvimento, aprovado pelo Real decreto 887/2006, de 21 de julho; e nesta ordem.
Normas comuns: competência e procedimento
Artigo 4. Competência
1. As solicitudes poderão apresentar-se preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.és) de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e 24 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes via electrónica será necessário o documento nacional de identidade electrónico ou qualquer dos certificar electrónicos reconhecidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia.
Também se poderão apresentar as solicitudes em suporte papel em qualquer dos lugares e das formas previstos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, utilizando o formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
Se a solicitude se envia por correio, o envio deverá ser certificado, com o sê-lo de Correios na primeira folha do formulario para garantir que a data de remissão está incluída no prazo de apresentação de solicitudes da ordem de convocação.
Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia de prazo for inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês de vencimento não houver dia equivalente ao inicial do cômputo, perceber-se-á que o prazo expira o último do mês.
3. As solicitudes estão disponíveis na sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.és) e na página web da Conselharia de Trabalho e Bem-estar (http//trabalho.junta.és).
1. A apresentação da solicitude de subvenção pela entidade interessada comportará a autorização ao órgão administrador para solicitar as certificações que deva emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Agência Tributária da Galiza, segundo o estabelecido no artigo 20 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
A entidade solicitante poderá recusar expressamente o consentimento; neste caso deverá entregar com a solicitude a certificação de estar ao dia no cumprimento das obrigas tributárias e face à Segurança social e de não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma.
2. Mediante a apresentação da solicitude de subvenção a entidade interessada presta expressamente o seu consentimento à Conselharia de Trabalho e Bem-estar para incluir e fazer públicos os dados relevantes referidos às subvenções recebidas, assim como às sanções impostas, nos registros públicos de ajudas, subvenções e convénios e de sanções administrativas, regulados no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006 (DOG nº 153, de 9 de agosto). Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição de dados de carácter pessoal exercer-se-ão ante o CIXTEC, como responsável pelos ficheiros; com domicílio na rua Domingo Fontán, 9, 15702 Santiago de Compostela, de conformidade com as prescrições da Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal.
3 A tramitação do procedimento requer a incorporação de dados ou documentos com a finalidade de acreditar a identidade da pessoa solicitante. Portanto, o modelo de solicitude normalizado incluirá uma autorização expressa ao órgão administrador para realizar as comprobações oportunas que acreditem a veracidade dos dados achegados no procedimento administrativo. Em caso que a pessoa interessada não autorize o órgão administrador para realizar esta operação, estará obrigada a achegá-los nos termos exixidos pelas normas reguladoras do procedimento.
4. Com a apresentação da solicitude de subvenção a entidade interessada autoriza expressamente a Conselharia de Trabalho e Bem-estar para que, de acordo com o estabelecido nos números 3 e 4 do artigo 13 da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e de boas práticas na Administração pública galega, publique as subvenções concedidas ao amparo desta ordem no Diário Oficial da Galiza e na sua página web oficial, com expressão da convocação, o programa, o crédito orçamental a que se imputam, a entidade beneficiária, a quantia concedida e a finalidade da subvenção.
5. Em cumprimento do disposto no artigo 5 da Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, informa-se de que os dados pessoais recolhidos na solicitude se incorporarão ao ficheiro «Relações administrativas com a cidadania e entidades», com a finalidade de gestão, avaliação, seguimento e estatística dos programas. A apresentação da solicitude supõe a cessão de dados pessoais à Conselharia de Trabalho e Bem-estar por parte da entidade solicitante. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição previstos na lei podem-se exercer dirigindo um escrito à Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Trabalho e Bem-estar, como responsável pelo ficheiro, no endereço Edifício Administrativo São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela, A Corunha, ou no endereço electrónico lopd.traballo@xunta.es
Artigo 7. Instrução, tramitação e procedimento de concessão
1. Se a solicitude não está devidamente coberta ou não se achega a documentação exixida, a unidade administrativa encarregada da tramitação do expediente, de conformidade com o disposto no artigo 71 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, requererá a entidade interessada para que, num prazo máximo e improrrogable de 10 dias, emende a falta ou presente os documentos preceptivos com a advertência de que, se assim não o fizer, se considerará desistida da seu pedido, depois da resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 42 da antedita lei.
Artigo 8. Resolução e recursos
2. O prazo para resolver e notificar a resolução será de três meses, que se computarán desde o dia seguinte ao do remate do prazo de apresentação de solicitudes. Transcorrido o dito prazo sem que se dite resolução expressa, perceber-se-á desestimar a solicitude, de acordo com o estabelecido nos artigos 1 e 2 da Lei 6/2001, de 29 de junho, de adequação da normativa da Comunidade Autónoma da Galiza à Lei 4/1999, de 13 de janeiro, de modificação da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
3. Notificada a resolução pelo órgão competente, as entidades interessadas propostas como beneficiárias disporão de um prazo de dez dias para a sua aceitação, transcorrido o qual sem que se produza manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite.
4. As resoluções que se ditem neste procedimento esgotam a via administrativa e contra elas cabe interpor recurso contencioso-administrativo perante o órgão competente da jurisdição contencioso-administrativa, de acordo com o disposto no artigo 46 da Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa. Com anterioridade à interposição do dito recurso, poderá formular-se com carácter potestativo recurso de reposição perante o mesmo órgão que ditou a resolução impugnada, de conformidade com os artigos 116 e 117 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, na redavción dada pela Lei 4/1999, de 13 de janeiro, de modificação da anterior.
Artigo 9. Justificação e pagamento
1. A justificação do cumprimento da finalidade para a qual se concedeu a subvenção realizar-se-á nos termos e condições estabelecidas nos anexo A, B e C desta ordem.
A justificação do pagamento dos gastos objecto das subvenções desta ordem deverá acreditar-se mediante transferência bancária, certificação bancária ou extracto bancário de pagamento. Nestes documentos deverão ficar claramente identificadas a pessoa receptora e a emissora do pagamento. Não se admitirão os pagamentos em efectivo. Assim mesmo, não se admitirão como comprovativo os obtidos através da internet se não estão validar pela entidade bancária.
3. As entidades beneficiárias deverão apresentar a documentação justificativo para o pagamento no prazo estabelecido na resolução de concessão, e, em todo o caso, até o 15 de novembro de 2014. Excepcionalmente, este prazo poderá ser prorrogado em 15 dias de forma extraordinária e por causas devidamente justificadas.
5. Não poderá realizar em nenhum caso o pagamento da subvenção enquanto a entidade beneficiária não esteja ao dia no cumprimento das suas obrigas tributárias, estatais e autonómicas, e face à Segurança social, tenha pendente de pagamento alguma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma ou seja debedora em virtude de resolução declarativa de procedência de reintegro.
Artigo 10. Pagamentos à conta
1. Poderão realizar-se pagamentos à conta da subvenção concedida que suporão a realização de pagamentos fraccionados que responderão ao ritmo de execução das acções subvencionadas e abonar-se-ão por quantia equivalente à justificação apresentada.
3. De conformidade com o disposto no artigo 65.4.f) do Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, as entidades beneficiárias ficam isentadas da obriga de constituir garantias.
Artigo 11. Incompatibilidades e concorrência
Artigo 12. Obrigas das entidades beneficiárias
c) Submeter às actuações de comprobação que efectuará a Conselharia de Trabalho e Bem-estar, assim como a qualquer outra actuação, seja de comprobação ou controlo financeiro, que possam realizar os órgãos de controlo competente, tanto autonómicos coma estatais ou comunitários, para o qual se achegará quanta informação lhe seja requerida no exercício das actuações anteriores.
d) Comunicar ao órgão concedente qualquer modificação das condições tidas em conta para a concessão da subvenção, assim como dos compromissos e obrigas assumidos pelas entidades beneficiárias e, de ser o caso, a obtenção concorrente de subvenções, ajudas, ingressos ou recursos que financiem as actividades subvencionadas. Esta comunicação deverá efectuar-se tão pronto como se conheça e, em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos percebidos.
e) Estar ao dia das suas obrigas tributárias, estatais e autonómicas, e da Segurança social, assim como não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida, por nenhum conceito, com a Administração pública da Comunidade Autónoma, com anterioridade a ditar-se a proposta de resolução de concessão e realizar a proposta de pagamento da subvenção.
f) Dispor dos livros contável, registros dilixenciados e demais documentos devidamente auditar nos termos exixidos pela legislação mercantil e sectorial aplicável à entidade beneficiária em cada caso, com a finalidade de garantir o ajeitado exercício das faculdades de comprobação e controlo.
g) Conservar os documentos justificativo da aplicação dos fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos, em tanto possam ser objecto das actuações de comprobação e controlo.
h) Adoptar as medidas ajeitadas de difusão para dar publicidade ao financiamento público das actuações subvencionadas pela Conselharia de Trabalho e Bem-estar.
Procederá a revogação das subvenções estabelecidas nesta ordem, assim como o reintegro total ou parcial das quantidades percebido e a exixencia do juro de demora correspondente desde o momento do pagamento da subvenção até a data em que se acorde a procedência do reintegro, nos casos previstos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Segundo o estabelecido no artigo 64 do Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, as entidades beneficiárias poderão realizar, sem o requerimento prévio da Administração, a devolução total ou parcial da subvenção concedida, mediante o seu ingresso na conta de Novagalicia Banco ÉS 82 2080 0300 8731 1006 3172, em conceito de devolução voluntária da subvenção.
Em todo o caso, a entidade beneficiária deverá apresentar perante o órgão concedente cópia justificativo da devolução voluntária realizada em que conste a data do ingresso, o seu montante e o número do expediente e denominação da subvenção concedida.
2. A Direcção-Geral de Trabalho e Economia Social poderá comprovar em todo momento a aplicação das subvenções concedidas para os fins programados. Para estes efeitos, as entidades beneficiárias deverão cumprir as obrigas de comprobação que se estabeleçam nesta ordem e na resolução de concessão.
No exercício económico 2014, as subvenções reguladas nesta ordem financiar-se-ão com cargo às aplicações orçamentais que a seguir se relacionam, com um crédito total de 123.500 euros que figura recolhido na Lei 11/2013, de 26 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2014, com a seguinte atribuição para cada um dos programas:
Programa de ajudas às entidades asociativas de pessoas trabalhadoras independentes (anexo A desta ordem).
11.02. 322C 481.3, código de projecto 2014 00528, com um crédito de 93.500 euros.
Programa de ajudas às entidades asociativas de centros especiais de emprego (anexo B desta ordem).
Programa de ajudas às entidades asociativas de empresas de inserção laboral (anexo C desta ordem).
Bases do Programa de ajudas às entidades asociativas de pessoas
2. Para os efeitos deste programa, percebe-se por entidade asociativa de pessoas trabalhadoras independentes de carácter intersectorial aquela que conte com membros em, ao menos, dois sectores económicos, entre os da agricultura, indústria, construção e serviços.
Segunda. Requisitos das entidades beneficiárias
d) Estar com sede na Comunidade Autónoma da Galiza, percebendo por tal dispor de um escritório permanente nela.
2. Não poderão solicitar as subvenções reguladas neste programa aquelas entidades que façam parte de confederações, federações e união de associações que igualmente apresentassem uma solicitude de ajudas ao amparo deste programa.
Terceira. Gastos subvencionáveis
1. Serão subvencionáveis os gastos que, de maneira indubitada, respondam à natureza da actividade subvencionada realizados no período compreendido entre o 1 de janeiro de 2014 e o 31 de outubro de 2014. Em nenhum caso o custo dos gastos subvencionáveis poderá ser superior ao valor de mercado.
a) Gastos de pessoal. Neste conceito só se terá em conta o salário base e as cotações sociais.
b) Arrendamentos de local.
g) Gastos de subministração eléctricas, de telefonia, de gás e de água.
h) Quotas de subscrição a publicações e inscrição em actividades e pela pertença a outras organizações autonómicas ou estatais.
i) Gastos de organização ou participação em congressos, seminários, jornadas e outras actividades de natureza semelhante, incluídos os gastos de deslocamento e manutenção. A quantia da subvenção pelos gastos de deslocamento e manutenção não poderá superar o 70 % do seu custo.
j) Gastos ocasionados pela elaboração de estudos e publicações, pela realização de actividades de formação na Galiza ou pela implantação de projectos ou programas de promoção do emprego autónomo na Galiza, incluídos neste suposto os gastos de deslocamento e manutenção. A quantia da subvenção pelos gastos de deslocamento e manutenção não poderá superar o 70 % do seu custo.
1º. Os gastos de pessoal e os gastos por serviços profissionais que possam derivar da contratação de algum membro dos órgãos de governo da entidade solicitante.
2º. Os tributos consideram-se gasto subvencionável quando a entidade beneficiária da subvenção os abone com efeito. Em nenhum caso se consideram gastos subvencionáveis os impostos indirectos quando sejam susceptíveis de recuperação ou compensação nem os impostos pessoais sobre a renda.
Quarta. Subcontratación das actividades subvencionadas
1. Autoriza-se a subcontratación com terceiros até uma percentagem máxima do 80 % do custo total para as actividades recolhidas nas letras i) e j) do número 2 da base terceira, com as condições estabelecidas no artigo 27 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e tendo em conta as circunstâncias assinaladas no artigo 43 do seu regulamento, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
2. No suposto de que a subcontratación se realize com pessoas ou entidades vinculadas com a entidade beneficiária da subvenção, será necessário que à solicitude de subvenção se junte um pedido de autorização ao órgão concedente para que se possa efectuar a dita subcontratación.
O pedido de autorização deverá apresentar-se acompanhada de uma memória em que se descreva a parte da actividade que vai ser objecto de subcontratación, as pessoas ou entidades vinculadas com as cales se vai subcontratar indicando o tipo de vinculación existente, assim como o montante da subcontratación prevista, desagregando as quantidades que vai perceber cada uma das pessoas ou entidades com as cales se realize a subcontratación.
Quinta. Quantia das subvenções
1. Poderá subvencionarse até o 90 % dos gastos subvencionáveis estabelecidos na base terceira e, em todo o caso, o 10 % restante será por conta da entidade beneficiária.
1º. As entidades que obtenham a mesma pontuação considerar-se-ão incluídas num mesmo grupo para os efeitos de aplicação da proporcionalidade referida. Se no processo de atribuição das subvenções se chega a um grupo de solicitudes que obtivessem a mesma pontuação, e não se dispõe de crédito suficiente para atribuir a todas elas a quantia que lhes corresponderia pela pontuação obtida, a quantia que há que atribuir será a que esgote o crédito disponível.
2º. Se, ao aplicar estes critérios de gradación, resulta crédito sobrante, adjudicar-se-á até que se esgote, entre as solicitudes com maior pontuação que não atingissem o montante máximo da subvenção.
4. Notificada a resolução de concessão da subvenção pelo órgão concedente, se alguma das entidades beneficiárias, no prazo de um mês, renúncia de forma expressa ao seu direito de percepção da subvenção, poderá adjudicar-se o crédito liberto, segundo o procedimento estabelecido no artigo 7 desta ordem, entre as solicitudes que, atingindo a pontuação mínima exixible, não obtivessem a condição de subvencionáveis pelo esgotamento do crédito orçamental e em proporção à sua pontuação.
1. As solicitudes deverão apresentar-se no formulario normalizado que figura como anexo I-A desta ordem e deverão ir acompanhadas do original ou cópia compulsado ou cotexada da documentação que se relaciona:
a) DNI ou NIE da pessoa representante, em caso de não prestar a autorização na solicitude à Conselharia de Trabalho e Bem-estar para a consulta dos seus dados no Sistema de verificação de dados de identidade, e escrita de poder suficiente para actuar em nome da entidade perante a Administração pública, excepto que a capacidade de representação se estabeleça nos estatutos.
c) Cartão de identificação fiscal da entidade solicitante.
d) Memória das actividades realizadas pela entidade e dos serviços prestados às suas pessoas associadas no exercício 2013 que inclua uma breve história da entidade e a descrição da sua implantação territorial e do seu carácter intersectorial, assim como uma memória das actividades previstas para o exercício 2014.
e) As últimas contas anuais aprovadas acompanhadas da certificação acreditador do dito dado expedida pelo representante legal, assim como o orçamento de ingressos e gastos do exercício 2014.
h) Declaração comprensiva do conjunto de todas as solicitudes efectuadas ou concedidas, para o mesmo projecto ou actividade das administrações públicas competente ou outros entes públicos ou privados ou, de ser o caso, uma declaração de que não solicitou nem percebeu outras ajudas ou subvenções, segundo o modelo do anexo II-A.
i) Documentação acreditador de que estão ao dia das suas obrigas tributárias, estatais e autonómicas, e com a Segurança social e de que não têm pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração da Comunidade Autónoma, unicamente no suposto de que a entidade solicitante recuse expressamente a autorização ao órgão administrador para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Agência Tributária da Galiza.
j) Para o suposto de subcontratación com pessoas ou entidades vinculadas com a entidade beneficiária da subvenção, juntar-se-á um pedido de autorização para que se possa efectuar a subcontratación, assim como a memória com o contido assinalado no parágrafo segundo do número 2 da base quarta.
2. Ademais, para acreditar os critérios de valoração estabelecidos na base sétima deste anexo, as entidades solicitantes deverão apresentar, em original ou cópia compulsado ou cotexada, a documentação específica que a seguir se relaciona e que servirá de fundamento para a concessão da subvenção:
a) Livro de registro das pessoas associadas à entidade e das que o som através de entidades associadas.
b) Declaração do representante legal da entidade do número de sedes, acompanhada dos títulos de propriedade, contratos de arrendamento ou contratos de cessão de uso.
c) Contratos de trabalho das pessoas trabalhadoras que prestam os seus serviços na entidade e documentos de cotação à Segurança social TC-2 correspondentes ao exercício 2013.
d) Acordos de interesse profissional concertados ao amparo do artigo 13 da Lei 20/2007, de 11 de julho, do Estatuto do trabalho autónomo, e declaração do representante legal da entidade em que conste o número de pessoas trabalhadoras economicamente dependentes afectadas.
e) Convénios ou acordos de colaboração e representação assinados com entidades inscritas ou que solicitassem a inscrição no Registro de Associações Profissionais de Trabalhadores independentes da Comunidade Autónoma da Galiza.
3. Às solicitudes juntar-se-lhes-ão os documentos assinalados nos números anteriores, salvo que os documentos exixidos já estivessem em poder de qualquer órgão da Administração actuante; neste caso a entidade solicitante poderá acolher-se ao estabelecido na letra f) do artigo 35 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, sempre que se faça constar a data e o órgão ou dependência em que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento a que correspondam.
Nos supostos de imposibilidade material de obter o documento, o órgão competente poderá requerer à entidade solicitante a sua apresentação com anterioridade à formulação da proposta de resolução.
4. A documentação poderá apresentar-se electronicamente utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original, baixo a responsabilidade da pessoa solicitante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada, segundo o disposto nos artigos 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e 22.3 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
Sétima. Critérios de valoração das entidades asociativas de pessoas trabalhadoras independentes
1. A valoração das solicitudes apresentadas ao amparo do programa de ajudas às entidades asociativas de pessoas trabalhadoras independentes efectuar-se-á de acordo com os seguintes critérios:
a) Número total de pessoas associadas à entidade solicitante. Até 45 pontos.
b) Número de sedes. Até 20 pontos.
c) Orçamento de ingressos e gastos do exercício 2014. Até 20 pontos.
d) Acordos de interesse profissional concertados. Até 15 pontos.
e) Mediar do quadro de pessoal da entidade no exercício 2013. Até 15 pontos.
f) Postos de trabalho ocupados por pessoas trabalhadoras com contrato indefinido com que conta a entidade na data de apresentação da solicitude. Até 10 pontos.
g) Convénios ou acordos de colaboração e representação assinados com entidades inscritas ou que solicitassem a inscrição no Registro de Associações Profissionais de Trabalhadores independentes da Comunidade Autónoma da Galiza. Até 10 pontos.
h) Antigüidade. Até 10 pontos.
i) Emprego da língua galega na documentação do expediente administrativo e a sua promoção nas actividades da entidade. Até 5 pontos.
2. Para a comparação das solicitudes apresentadas estabelece-se uma pontuação máxima de 150 pontos, com o fim de estabelecer uma prelación entre elas de acordo com os critérios de valoração estabelecidos no ponto anterior e adjudicar, com o limite fixado na convocação dentro do crédito disponível, aquelas que obtivessem maior pontuação. As entidades solicitantes terão que obter no mínimo 75 pontos para acederem às subvenções reguladas neste programa.
3. Não obstante, não será necessário fixar uma ordem de prelación entre as solicitudes apresentadas que reúnam os requisitos estabelecidos, para o caso de que o crédito consignado nesta convocação seja suficiente, atendendo ao número de solicitudes uma vez finalizado o prazo de apresentação, conforme o previsto no artigo 55 do Regulamento da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, aprovado pelo Real decreto 887/2006, de 21 de julho.
Oitava. Justificação e pagamento
O pagamento da subvenção ficará condicionar à apresentação no prazo, nos termos e na forma que se estabeleça na resolução de concessão, da documentação, em original ou cópia compulsado ou cotexada, que se exixa de forma expressa nela, justificativo da realização da actividade para a qual se concedeu a subvenção, entre a qual deverá figurar:
a) Memória da actuação justificativo do cumprimento das condições impostas na concessão da subvenção, com indicação das actividades realizadas e dos resultados obtidos.
b) Certificação expedida pela pessoa representante da entidade que inclua uma relação classificada dos gastos da actividade, com identificação da pessoa credora e do documento, o montante, a data de emissão e, de ser o caso, a data de pagamento, junto com as facturas ou documentos de valor probatório equivalente no trânsito jurídico mercantil ou com eficácia administrativa e da documentação acreditador do seu pagamento.
c) Declaração complementar do estabelecido na letra h) do número 1 da base sexta deste anexo, do conjunto das ajudas solicitadas, tanto das aprovadas ou concedidas como das pendentes de resolução, para o mesmo projecto ou actividade, das diferentes administrações públicas competente ou outros entes públicos ou privados ou, de ser o caso, que não solicitou nem percebeu outras ajudas ou subvenções, segundo o modelo do anexo II-A.
Bases do Programa de ajudas às entidades asociativas de centros
especiais de emprego (TR358B)
1. Serão subvencionáveis os gastos que de maneira indubitada respondam à natureza da actividade subvencionada realizados no período compreendido entre o 1 de janeiro de 2014 e o 31 de outubro de 2014. Em nenhum caso o custo dos gastos subvencionáveis poderá ser superior ao valor do comprado.
i) Gastos de organização ou participação em congressos, seminários, jornadas e outras actividades de natureza semelhante incluídos os gastos de deslocamento e manutenção. A quantia da subvenção pelos gastos de deslocamento e manutenção não poderá superar o 70 % do seu custo.
j) Gastos ocasionados pela elaboração de estudos e publicações, pela realização de actividades de formação na Galiza ou pela implantação de projectos ou programas de promoção dos centros especiais de emprego na Galiza, incluídos, neste suposto, os gastos de deslocamento e manutenção. A quantia da subvenção pelos gastos de deslocamento e manutenção não poderá superar o 70 % do seu custo.
2. No suposto de que a subcontratación se realize com pessoas ou entidades vinculadas com a entidade beneficiária da subvenção, será necessário que à solicitude de subvenção se lhe junte um pedido de autorização ao órgão concedente para que se possa efectuar a dita subcontratación.
O pedido de autorização deverá apresentar-se acompanhada de uma memória em que se descreva a parte da actividade que vai ser objecto de subcontratación, as pessoas ou entidades vinculadas com que se vai subcontratar indicando o tipo de vinculación existente, assim como o montante da subcontratación prevista, desagregando as quantidades que vai perceber cada uma das pessoas ou entidades com que se realize a subcontratación.
1. Poderá subvencionarse até o 90 % dos gastos subvencionáveis estabelecidos na base terceira, e, em todo o caso, o 10 % restante será por conta da entidade beneficiária.
1º. As entidades que obtenham a mesma pontuação considerar-se-ão incluídas num mesmo grupo para os efeitos de aplicação da proporcionalidade referida. Se no processo de atribuição das subvenções se chega a um grupo de solicitudes que obtivessem a mesma pontuação e não se dispõe de crédito suficiente para atribuir a todas elas a quantia que lhes corresponderia pela pontuação obtida, a quantia que há que atribuir será a que esgote o crédito disponível.
2º. Se, ao aplicar estes critérios de gradación, resulta crédito sobrante, repartir-se-á proporcionalmente entre as entidades beneficiárias da subvenção, e, neste caso, poderá superar-se a quantia máxima da subvenção estabelecida no número 2.
1. As solicitudes deverão apresentar-se no formulario normalizado que figura como anexo I-B desta ordem e deverão ir acompanhadas do original ou cópia compulsado ou cotexada da documentação que se relaciona:
d) Memória das actividades realizadas pela entidade no exercício 2013 que inclua uma breve história da entidade e a descrição da sua implantação territorial, assim como uma memória das actividades previstas para o exercício 2014.
e) Declaração responsável do representante legal da entidade solicitante das sedes próprias, acompanhada dos títulos de propriedade, contratos de arrendamento ou contratos de cessão de uso.
f) As últimas contas anuais aprovadas acompanhadas da certificação acreditador do dito dado expedida pelo representante legal, assim como o orçamento de ingressos e gastos do exercício 2014.
i) Declaração comprensiva do conjunto de todas as solicitudes efectuadas ou concedidas, para o mesmo projecto ou actividade, das administrações públicas competente ou outros entes públicos ou privados ou, de ser o caso, uma declaração de que não solicitou nem percebeu outras ajudas ou subvenções, segundo o modelo do anexo II-B.
j) Documentação acreditador de que estão ao dia das suas obrigas tributárias, estatais e autonómicas, e com a Segurança social e de que não têm pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração da Comunidade Autónoma, unicamente no suposto de que a entidade solicitante recuse expressamente a autorização ao órgão administrador para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Agência Tributária da Galiza.
k) Para o suposto de subcontratación com pessoas ou entidades vinculadas com a entidade beneficiária da subvenção, achegar-se-á um pedido de autorização para que se possa efectuar a subcontratación, assim como a memória com o contido assinalado no parágrafo segundo do número 2 da base quarta.
2. Ademais, para acreditar os critérios de valoração estabelecidos na base sétima deste anexo, as entidades solicitantes deverão apresentar em original ou cópia compulsado ou cotexada a documentação específica que a seguir se relaciona e que servirá de fundamento para a concessão da subvenção:
a) Livro de registro dos centros especiais de emprego associados à entidade.
c) Contratos de trabalho das pessoas trabalhadoras que prestam os seus serviços na entidade e documentos de cotação à Segurança social TC-2 correspondentes ao exercício 2013, assim como os documentos acreditador da condição de pessoa com deficiência.
d) Convénios ou acordos de interesse profissional concertados pela entidade que beneficiem as pessoas trabalhadoras dos centros especiais de emprego associados.
3. Às solicitudes juntar-se-lhe-ão os documentos assinalados nos números anteriores, salvo que os documentos exixidos já estivessem em poder de qualquer órgão da Administração actuante; neste caso a entidade solicitante poderá acolher-se ao estabelecido na letra f) do artigo 35 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, sempre que se faça constar a data e o órgão ou dependência em que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento a que correspondam.
Sétima. Critérios de valoração das entidades asociativas de centros especiais de emprego
1. A valoração das solicitudes apresentadas ao amparo do programa de ajudas às entidades asociativas de centros especiais de emprego efectuar-se-á de acordo com os seguintes critérios:
a) Número de pessoas trabalhadoras com deficiência dos centros especiais de emprego associados em 31 de dezembro de 2013. Até 50 pontos.
b) Número de centros especiais de emprego associados. Até 30 pontos.
c) Mediar do quadro de pessoal de pessoas trabalhadoras com deficiência da entidade no exercício 2013. Até 20 pontos.
d) Número de centros de trabalho autorizados dos centros especiais de emprego associados. Até 10 pontos.
e) Número de centros especiais de emprego e centros de trabalho em câmaras municipais rurais. Até 10 pontos.
f) Orçamento de ingressos e gastos do exercício 2014. Até 10 pontos.
g) Número de acordos de interesse profissional concertados pela entidade que beneficie as pessoas trabalhadoras dos centros especiais de emprego associados. Até 10 pontos.
h) Antigüidade. Até 5 pontos.
O pagamento da subvenção ficará condicionar à apresentação no prazo, nos termos e na forma que se estabeleça na resolução de concessão, da documentação, em original ou cópia compulsado ou cotexada, que se exixa de forma expressa nela, justificativo da realização da actividade para a qual se concedeu a subvenção, entre a que deverá figurar:
c) Declaração complementar do estabelecido na letra j) do número 1 da base sexta deste anexo, do conjunto das ajudas solicitadas, tanto das aprovadas ou concedidas como das pendentes de resolução para o mesmo projecto ou actividade, das diferentes administrações públicas competente ou outros entes públicos ou privados ou, de ser o caso, que não solicitou nem percebeu outras ajudas ou subvenções, segundo o modelo do anexo II-B.
Bases do Programa de ajudas às entidades asociativas de empresas
i) Gastos de organização ou participação em congressos, seminários, jornadas e outras actividades de natureza semelhante, incluídos gastos de deslocamento e manutenção. A quantia da subvenção pelos gastos de deslocamento e manutenção não poderá superar o 70 % do seu custo.
j) Gastos ocasionados pela elaboração de estudos e publicações, pela realização de actividades de formação na Galiza ou pela implantação de projectos ou programas de promoção das empresas de inserção laboral na Galiza, incluídos, neste suposto, os gastos de deslocamento e manutenção. A quantia da subvenção pelos gastos de deslocamento e manutenção não poderá superar o 70 % do seu custo.
1. Autoriza-se a subcontratación com terceiros até uma percentagem máxima do 80 % do custo total para as actividades contidas nas letras i) e j) do número 2 da base terceira, com as condições estabelecidas no artigo 27 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e tendo em conta as circunstâncias assinaladas no artigo 43 do seu regulamento, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
O pedido de autorização deverá apresentar-se acompanhada de uma memória em que se descreva a parte da actividade que vai ser objecto de subcontratación, as pessoas ou entidades vinculadas com que se vai subcontratar indicando o tipo de vinculación existente, assim como o montante da subcontratación prevista, desagregando as quantidades que se vão perceber por cada uma das pessoas ou entidades com que se realize a subcontratación.
1º. As entidades que obtenham a mesma pontuação considerar-se-ão incluídas num mesmo grupo para os efeitos de aplicação da proporcionalidade referida. Se no processo de atribuição das subvenções se chegasse a um grupo de solicitudes que obtivessem a mesma pontuação e não se dispusesse de crédito suficiente para atribuir a todas elas a quantia que lhes corresponderia pela pontuação obtida, a quantia que há que atribuir será a que esgote o crédito disponível.
2º. Se, ao aplicar estes critérios de gradación, resultasse crédito sobrante, repartir-se-á proporcionalmente entre as entidades beneficiárias da subvenção e, neste caso, poderá superar-se a quantia máxima da subvenção estabelecida no número 2.
1. As solicitudes deverão apresentar-se no formulario normalizado que figura como anexo I-C desta ordem e deverão ir acompanhadas, do original ou cópia compulsado ou cotexada, da documentação que se relaciona:
f) As últimas contas anuais aprovadas acompanhada da certificação acreditador do dito dado expedida pelo representante legal, assim como o orçamento de ingressos e gastos do exercício de 2014.
g) Certificação da pessoa representante legal da entidade em que figure uma relação das empresas de inserção laboral associadas, acompanhada de um anexo em que se desagregue esta informação a nível provincial, segundo o modelo do anexo I-C.
i) Declaração comprensiva do conjunto de todas as solicitudes efectuadas ou concedidas, para o mesmo projecto ou actividade, das administrações públicas competente ou outros entes públicos ou privados ou, de ser o caso, uma declaração de que não solicitou nem percebeu outras ajudas ou subvenções, segundo o modelo do anexo II-C.
c) Contratos de trabalho das pessoas trabalhadoras que prestam os seus serviços na entidade e documentos de cotação à Segurança social TC-2 correspondentes ao exercício 2013, assim como os documentos acreditador da condição de pessoa em situação ou em risco de exclusão social.
d) Convénios ou acordos de interesse profissional concertados pela entidade que beneficiem as pessoas em situação ou em risco de exclusão social associadas.
Sétima. Critérios de valoração das entidades asociativas de empresas de inserção laboral
1. A valoração das solicitudes apresentadas ao amparo do programa de ajudas às entidades asociativas de empresas de inserção laboral efectuar-se-á de acordo com os seguintes critérios:
a) Número de pessoas trabalhadoras em situação ou em risco de exclusão social das empresas de inserção laboral associadas a 31 de dezembro de 2013. Até 50 pontos.
b) Número de empresas de inserção laboral associadas. Até 30 pontos.
c) Mediar do quadro de pessoal de pessoas trabalhadoras em situação ou em risco de exclusão social da entidade no exercício 2013. Até 20 pontos.
d) Número de centros de trabalho autorizados das empresas de inserção laboral associadas. Até 10 pontos.
e) Número de empresas de inserção laboral e centros de trabalho em câmaras municipais rurais. Até 10 pontos.
g) Número de acordos de interesse profissional concertados pela entidade que beneficie as pessoas trabalhadoras das empresas de inserção laboral associadas. Até 10 pontos.
2. Para a comparação das solicitudes apresentadas estabelece-se uma pontuação máxima de 150 pontos, com o fim de estabelecer uma prelación entre elas de acordo com os critérios de valoração estabelecidos no ponto anterior e adjudicar, com o limite fixado na convocação dentro do crédito disponível, aquelas que obtivessem maior pontuação. As entidades solicitantes terão que obter no mínimo 75 pontos para aceder às subvenções reguladas neste programa.
b) Certificação expedida pela pessoa representante da entidade que inclua uma relação classificada dos gastos da actividade, com identificação da pessoa credora e do documento, o montante, a data de emissão e, de ser o caso, a data de pagamento, acompanhada das facturas ou documentos de valor probatório equivalente no trânsito jurídico mercantil ou com eficácia administrativa e da documentação acreditador do seu pagamento.
c) Declaração complementar do estabelecido na letra j) do apartado 1 da base sexta deste anexo, do conjunto das ajudas solicitadas, tanto das aprovadas ou concedidas como das pendentes de resolução para o mesmo projecto ou actividade, das diferentes administrações públicas competente ou outros entes públicos ou privados ou, de ser o caso, que não solicitou nem percebeu outras ajudas ou subvenções, segundo o modelo do anexo II-C.

References: artigo 19
 artigo 19
 artigo 34

Artigo 2

Artigo 4
 artigo 38
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 5

Artigo 7
 artigo 71
 artigo 42

Artigo 8
 artigo 46

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 65

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 33
 artigo 64
 artigo 27
 artigo 43
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 35
 artigo 55
 artigo 35
 artigo 27
 artigo 43