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Timestamp: 2019-10-14 21:35:41+00:00

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DJTO 13/09/2019 - Pg. 84 | Diário de Justiça do Estado de Tocantins | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001267-60.2017.827.2725 - Interdição - 13/09/2019 do TJTO
Editais de publicações de interdição
2º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
O Doutor André Fernando Gigo Leme Netto Juiz de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude e 2º do Cível desta cidade e Comarca de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que na ação de Interdição n.º 0001267-60.2017.827.2725, CHAVE Nº 772.437.576.717 tendo como requerente MARIA LUIZA FURTADO MACIEL SILVA e Interditando (a) RAIMUNDO DIAS FURTADO e que a sentença de ev. 55, pelo MM. Juiz de Direito foi decretada a INTERDIÇÃO de RAIMUNDO DIAS FURTADO conforme teor da parte conclusiva da sentença a seguir transcrita: “...Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição parcial de RAIMUNDO DIAS FURTADO, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora MARIA LUIZA FURTADO MACIEL SILVA, mediante compromisso, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação,alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil).Inscreva-se a presente no livro próprio do Registro Civil competente, publicando-se no órgão oficial, de forma resumida, nos termos da legislação processual civil em vigor.Lavre-se Termo de Compromisso e façam-se as comunicações necessárias.Considerando que, nos termos do artigo 15, II, da Constituição Federal, a capacidade eleitoral ativa suspende-se somente com o reconhecimento da incapacidade civil absoluta, a presente sentença não deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral.Defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual o condeno no pagamento das custas, mas suspendo a exigibilidade da cobrança na forma do artigo 12, da Lei nº. 1.050/60.Transitada em julgado e cumpridas todas as formalidade legais, ao arquivo, com as devidas baixas na distribuição.Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.Miracema - TO, data certificada pelo sistema.Dr. André Fernando Gigo Leme Netto, Juiz de Direito Titular.” DADO E PASSADO nesta cidade de Miracema do Tocantins/TO, aos 04/09/2019
Editais de publicações de sentenças de interdição
2ª EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO (Art. 755 § 3º do NCPC)
O Doutor André Fernando Gigo Leme Netto Juiz de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude e 2º doCível desta cidade e Comarca de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc. FAZSABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que na ação de Interdiçãon.º 0000979-75.2014.827.2739, 326977945314 tendo como requerente MARIA DOS REIS CARLOS DASILVA e Interditando (a) MANOEL CARLOS DA SILVA e que a sentença de ev. 72, pelo MM. Juiz deDireito foi decretada a INTERDIÇÃO de MANOEL CARLOS DA SILVA conforme teor da parteconclusiva da sentença a seguir transcrita: "...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante daproemial e, de consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de MANOEL CARLOS DA SILVA , declarando-aincapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, e 1.767, inciso I,ambos do Código Civil, nomeando-lhe como curadora, sob o compromisso legal, o requerente, Sra. MARIADOS REIS CARLOS DA SILVA. Por consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do artigo 487,inciso I, CPC/15. LAVRE-SE o termo competente, devendo constar que é terminantemente vedada aalienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes aocuratelado, salvo com autorização judicial. Sem custas, ante a concessão das benesses da gratuidadejudiciária. INSCREVA-SE a presente no Cartório de Registro Civil, em conformidade com o artigo 107, § 1º,da Lei 6.015/73. EXPEÇA-SE edital, que deverá ser publicado pela imprensa local e pelo órgão oficial portrês vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, acausa da interdição e os limites da curatela (artigo 755, § 3º, do CPC). NOTIFIQUE-SE o Cartório Eleitoralda presente interdição, para atendimento da Resolução n. 20.132/98 do Tribunal Superior Eleitoral.CIENTIFIQUE-SE o representante do Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-seos autos, observadas as formalidades de praxe. Expeça-se o necessário.
Intimem-se. Cumpra-se. Serve apresente sentença como mandado judicial/carta precatória/ofício. Tocantinia/TO, em 31.08.2018 Alan Ide Ribeiro da Silva - Juiz de Direito Substituto."DADO E PASSADO nesta cidade de Miracema do Tocantins/TO, aos 12 de setembro de 2019.
Parágrafo 1 Artigo 107 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Artigo 107 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Miracema do TJTO
Processo n. 0001267-60.2017.827.2725 do TJTO

References: artigo 1782
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 487
 artigo 107
 Artigo 107

Artigo 107