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Timestamp: 2019-03-22 23:12:37+00:00

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Art. 7, § 1 da Lei 11941/09
1º e 2º, do artigo 7º, da Lei nº 11.941/09, ratificando a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto deste mandamus... efetuando válido recolhimento. Inteligência do artigo 7º, §§1º a 3º da Lei 11.941/09. - Recurso e remessa oficial desprovidos..., do artigo 7º, da Lei nº 11.941/09, estes autorizam a liquidação do ...
11.941/09 efetuando válido recolhimento. Inteligência do artigo 7º, §§1º a 3º da Lei 11.941/09 - Recurso e remessa oficial desprovidos.... integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2019 - 31/1/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL... PEIXOTO JUNIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO....
Andamento do Processo n. 1.699.750 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ
parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei, que consta do artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, não implica... após o prazo estabelecido pelo artigo 7º da Lei nº 11.941/2007, encerrado em 30/11/2009: Art. 7º A opção pelo pagamento... DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO PARA OPÇÃO. MULTA. RETROAÇÃO BENIGNA. 1. A norma...
Pg. 2772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018
que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei, que consta do artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009... prevê o artigo 7º, §1º, da Lei nº 11.941, de 2009 -, foram ou não primeiramente parcelados, ou seja, se eles estavam... pagamento dos débitos tributários com os benefícios estabelecido...
Pg. 2773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018
pagamentos foram realizados após o prazo estabelecido pelo artigo 7º da Lei nº 11.941/2007, encerrado em 30/11/2009: Art. 7º..., em caso de insucesso, efetuar o pagamento com os descontos previstos no artigo 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.941, de 2009... de inclusão de tais débitos no REFIS para pagamento com os descontos ...
Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018
artigo 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.941, de 2009, possibilidade essa que foi vislumbrada pela demandante em função... previstos no artigo 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.941, de 2009, apresentado apenas em 30-07-2010, ou seja, depois de a autora ter... da errônea interpretação do artigo 7º, § 1º, do mesmo diploma legal. Isso f...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1455683 RS 2014/0121503-1
. PARCELAMENTO. INCISO I, DO § 2º, DO ART. 3º DA LEI 11.941/09. AMORTIZAÇAO. INCISO I DO § 3º DO ART. 1º COMBINADO COM O ARTIGO 7º.... INCISO I DO § 3º DO ART. 1º COMBINADO COM O ARTIGO 7º E §§ DA LEI 11.941/2009. As reduções do art. 1º, § 3º, I, da Lei...) (ART. 7º, § 1º, da Lei 11.941/2009) (fls. 401). 2. Nas razões ...
Andamento do Processo n. 1.455.683 - Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ
DO ART. 1º COMBINADO COM O ARTIGO 7º E §§ DA LEI 11.941/2009. As reduções do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 (opção... devedor (parcelas vincendas) (ART. 7º, § 1º, da Lei 11.941/2009) (fls. 401). 2. Nas razões do seu Apelo Nobre, alegou... a parte recorrente violação do art. 1o., § 3o., I c/c 7o. da Lei 11.941/20...
Pg. 2781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018
COM O ARTIGO 7º E §§ DA LEI 11.941/2009. As reduções do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 (opção para pagamento à... (parcelas vincendas) (ART. 7º, § 1º, da Lei 11.941/2009) (fls. 401). 2. Nas razões do seu Apelo Nobre, alegou a parte recorrente... violação do art. 1o., § 3o., I c/c 7o. da Lei 11.941/2009, argument...
Pg. 2782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018
o débito objeto de parcelamento, caso em que se enquadra a autora, apenas no que tange ao saldo devedor, ou seja, parcelas vincendas (art. 7º, § 1º, da Lei 11.941/2009) (fls. 386).... que as reduções do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 (opção para pagamento à vista) serão aplicadas a quem amortizar... de cálculo, ...
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
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References: artigo 7
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 artigo 1

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 ARTIGO 7
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