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Celerity access to genetic resources and associated traditional knowledge: mechanisms adopted in national regulation/Celeridade ao acesso aos recursos geneticos a aos conhecimentos tradicionais associados: mecanismos adotados na regulamentacao nacional. - Free Online Library
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Celerity access to genetic resources and associated traditional knowledge: mechanisms adopted in national regulation/Celeridade ao acesso aos recursos geneticos a aos conhecimentos tradicionais associados: mecanismos adotados na regulamentacao nacional.
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INTRODUCAO; BREVE HISTORICO SOBRE O MARCO REGULATORIO; CRIACAO DO CONSELHO DE GESTAO DO PATRIMONIO GENETICO; DESCENTRALIZACAO DO SISTEMA; CONCLUSAO; REFERENCIAS.
O acesso a diversidade biologica, cultural e aos recursos geneticos ao longo dos seculos era realizado de forma livre, isto e, sem medidas de controle e fiscalizacao por parte do Poder Publico. Ao mesmo tempo como bem ressaltam Machado; Godinho (2011), nesse longo periodo historico, nao existiam obrigacoes internacionais a serem respeitadas pelos Estados em retribuir as comunidades locais e aos povos indigenas beneficios pela utilizacao dos seus conhecimentos sobre a fauna e a flora apropriados pelos setores industriais das biotecnologias.
Somente com o fortalecimento e expansao a partir da realizacao da Conferencia das Nacoes Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (RIO-92), onde foi elaborada a Convencao sobre a Diversidade Biologica (CDB), e que se alterou a natureza juridica da diversidade biologica, passando de res nullius a objeto juridicamente tutelado.
Esse tratado internacional propoe inumeras inovacoes, que tornam a sua implementacao bastante complexa, o que de acordo com Azevedo (2002), significa um grande desafio as partes signatarias. Essa, nos dizeres de Godinho; Machado (2011), pode ser uma das explicacoes para a ausencia de legislacao interna sobre o tema em varios paises que ratificaram a CDB.
Um dos grandes desafios propostos pela CDB e a necessidade de se proteger as populacoes tradicionais, indigenas e nao indigenas, bem como os seus conhecimentos tradicionais associados a biodiversidade. Tais populacoes passaram a ocupar um lugar de destaque no cenario mundial, principalmente apos o fenomeno da globalizacao, que tornou a necessidade de protecao ao meio ambiente, onde essas comunidades estao inseridas, uma questao essencial para o futuro nao so da especie humana, como tambem para todo o planeta.
O Brasil, na condicao de lider entre os dezessete paises considerados detentores da maior diversidade biologica do planeta, seguido de Colombia, Indonesia, China e outros (4) (SZPILMAN, 1998), faz parte da minoria que ja elaborou uma norma que disciplina o acesso ao patrimonio genetico, a protecao e o acesso aos conhecimentos tradicionais a ele associados, a reparticao de beneficios e o acesso a tecnologia e transferencia de tecnologia para sua conservacao e utilizacao.
O marco legal que regulamenta o tema em ambito federal e a Medida Provisoria 2.186-16 de 2001, que criou em seu artigo 10 o Conselho de Gestao do Patrimonio Genetico e atribuiu a ele competencia para deliberar sobre autorizacao de acesso e remessa de amostras de patrimonio genetico e acesso a conhecimentos tradicionais associados. Entretanto, tal centralizacao em um so orgao logo se mostrou ineficaz. O objetivo do presente trabalho e demonstrar os mecanismos utilizados pelo CGEN para oferecer maior celeridade ao acesso desses componentes, contornando a precariedade do instrumento legal disponivel. Para tanto faremos uso de uma metodologia qualitativa consistindo no levantamento e sistematizacao da legislacao disponivel nos sites do Congresso Nacional, da Presidencia da Republica e dos Ministerios do Meio Ambiente e da Ciencia e Tecnologia, bem como artigos cientificos, livros e capitulos de livros de autores que tem se debrucado sobre o tema, consulta a varios documentos e relatorios de atividades gerados pelos programas governamentais disponibilizados na Internet.
O resultado de nossa descricao e analise sera apresentado em tres secoes, alem desta introducao e da conclusao. Inicialmente apresentaremos um breve relato sobre a conturbada genese da legislacao analisada. Em seguida, abordaremos a criacao do Conselho de Gestao do Patrimonio Genetico (CGEN), orgao criado pela Medida Provisoria 2.186-16/01, vinculado ao Ministerio do Meio Ambiente (MMA) e a sua composicao criticada pela falta de representacao da sociedade civil. Apos a apresentacao dos principais atores envolvidos no tema, analisaremos os mecanismos utilizados pelo CGEN para agilizar os tramites, a principio extremamente confusos e burocraticos para solicitacao de acesso ao patrimonio genetico e aos conhecimentos tradicionais a eles associados. Finalmente, concluimos o artigo afirmando a necessidade de uma legislacao definitiva sobre o tema, elaborada pelo poder legislativo e nao como vem sendo feito ate o momento onde apenas o poder executivo disciplina o assunto.
1 BREVE HISTORICO SOBRE O MARCO REGULATORIO
Apos a aprovacao da Convencao sobre a Diversidade Biologica ficou evidente a necessidade de uma lei que regulamentasse o acesso aos nossos recursos geneticos e biologicos. Tentando suprir tal lacuna, a entao Senadora Marina Silva (PT-AC) apresentou em 1995 um projeto de lei sobre o tema (PL 306/95), cujo substitutivo apresentado pela Senador Osmar Dias (PSDB-PR) foi aprovado por unanimidade na Comissao de Assuntos Sociais do Senado, em 1998 (PL 4.842/98), apos ampla discussao e encaminhado a Camara dos Deputados. A tramitacao de tal projeto de lei contou com a realizacao de diversas audiencias publicas, das quais participaram liderancas populares e indigenas, organizacoes nao governamentais, cientistas e membros do governo.
Enquanto o Projeto de Lei seguia sua tramitacao legislativa, em junho de 2000, a organizacao social Bioamazonia, encarregada pelo governo federal de gerir o Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentavel da Biodiversidade da Amazonia tentou firmar um contrato de exploracao dos recursos geneticos da Amazonia com a empresa multinacional farmaceutica Novartis Pharma AG. Tal contrato, como salienta Bensusan (2003) foi altamente contestado pela sociedade brasileira por inumeros motivos, entre eles as poucas vantagens que o pais obteria em comparacao com aquelas que seriam dadas a empresa. Por exemplo, em troca da possibilidade de exploracao de cerca de 10 mil micro-organismos da Amazonia e da detencao exclusiva das patentes dos eventuais produtos desenvolvidos com base nesses organismos, a Bioamazonia receberia 4 milhoes de dolares, em treinamento e transferencia de tecnologia O contrato foi denunciado, por conta de suas inumeras irregularidades e suspenso, entre outros motivos, pelo fato de o Brasil nao possuir na epoca, legislacao especifica para garantir sua soberania sobre seus proprios recursos geneticos.
A repercussao nacional do caso precipitou a edicao de uma Medida Provisoria em 29 de junho de 2000, a MP no 2052-1, dispondo sobre "a protecao e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a reparticao de beneficios e o acesso a tecnologia e a transferencia tecnologica para sua conservacao e utilizacao", sobrepondo-se a toda discussao que vinha sendo travada no Congresso Nacional sobre a materia, alem de nao aproveitar os resultados dos debates ja realizados.
A primeira versao da medida provisoria, que foi reeditada sem alteracoes sucessivamente ate abril de 2001, continha varios pontos polemicos que foram questionados judicialmente no Supremo Tribunal Federal (STF) por duas Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). Por conta da relevancia do conteudo dessas ADIs, as reedicoes posteriores das Medida Provisoria sofreram significativas alteracoes em seu conteudo, o que levou o STF a extinguir as acoes por falta de objeto.
Sobre as reedicoes da medida provisoria em analise, Castilho (2003) esclarece que, a partir de maio de 2001, as reedicoes passaram a ter o texto alterado, o que ocorreu ate agosto do mesmo ano. A partir dai, por forca da Emenda Constitucional no 32, de 12 de setembro de 2001, as medidas provisorias editadas em data anterior continuam em vigor ate que medida provisoria ulterior as revogue explicitamente ou ate deliberacao definitiva do Congresso Nacional. Assim, o acesso ao patrimonio genetico e ao conhecimento tradicional a ele associado, no Brasil esta regulado pela Medida Provisoria no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, em sua 16a reedicao, deixando inseguros todos os interessados no tema, diante da vulnerabilidade desse ato normativo com forca de lei. Posteriormente, os Decretos no 3.945/2001 e 4.946/2003 vieram regulamentar essa Medida Provisoria.
2 CRIACAO DO CONSELHO DE GESTAO DO PATRIMONIO GENETICO
As determinacoes introduzidas com a MP 2.186-16/2001 no arcabouco legal marcaram uma brusca passagem do modo como se praticava no territorio nacional o acesso a diversidade biologica e aos conhecimentos tradicionais associados. Uma das mudancas mais significativas foi a criacao do Conselho de Gestao do Patrimonio Genetico (CGEN), orgao vinculado ao Ministerio do Meio Ambiente (MMA), de carater deliberativo e normativo, composto de representantes de orgaos e entidades exclusivamente da Administracao Publica Federal, como estabelece o artigo 10 da Medida Provisoria. Entretanto este dispositivo legal nao definiu a sua composicao, tampouco estabeleceu normas para o seu funcionamento. Com o objetivo de suprir tal lacuna o governo federal publicou o Decreto 3.945/2001, que foi alterado em 2003 pelo Decreto 4.946. Este ultimo traz um detalhamento maior sobre as autorizacoes que competem ao CGEN deliberar.
A criacao do CGEN, conforme ressalta Bensusan (2003), foi inspirada no projeto de lei original da Senadora Marina Silva, que propunha o estabelecimento de uma Comissao de Recursos Geneticos, representativa dos diversos segmentos da sociedade brasileira, que referendaria as autorizacoes concedidas por um orgao do governo. Lamentavelmente a Medida Provisoria afastou qualquer possibilidade de participacao, transparencia e controle social, ao estabelecer um Conselho onde apenas membros do governo federal possuem assento. Alem disso, tal determinacao desconsiderou o comando constitucional do artigo 23, III, VI e VIII da Constituicao Federal de 1988, que estabelece a competencia comum a Uniao, Estados e Municipios para exercerem politicas publicas ambientais e suas atribuicoes administrativas para proteger o meio ambiente. De acordo tambem com o esclarecimento de Kishi (2004), o disposto no artigo 225, caput, da Carta Magna, que prescreve o dever da coletividade de defender e preservar o meio ambiente, foi desprezado, bem como o principio da participacao popular, uma vez que ainda nao existe lei prevendo a participacaode representantes da sociedade civil neste conselho. Para atenuar tal falha, a entao Ministra do Meio Ambiente Marina Silva, logo apos assumir a pasta, determinou que fosse instituido no Conselho a figura do convidado permanente, que sao os representantes da sociedade civil. Na pratica, as reunioes desse Conselho ocorrem com a participacao de 19 membros do governo e apenas 10 representantes da sociedade civil (5), embora com atuacao meramente formal, uma vez que sao desprovidos de direito a voto.
3 DESCENTRALIZACAO DO SISTEMA
Pelo estabelecido na legislacao vigente o CGEN e o orgao responsavel pela emissao de autorizacoes de coleta e acesso a biodiversidade, ao patrimonio genetico e aos conhecimentos tradicionais associados. Isso envolve tambem a avaliacao de projetos de pesquisa relacionados ao tema, com finalidade apenas de pesquisa cientifica, bioprospeccao e desenvolvimento tecnologico.
Essa centralizacao, no entanto, gerou uma enorme burocracia para obter tais autorizacoes e o acumulo muito intenso de solicitacoes no CGEN que nao conseguia atender a demanda em tempo habil e satisfatorio, resultando na quase total paralisacao da pesquisa no pais relacionada ao tema, a partir de 2002, que deflagrou uma serie de questionamentos e reivindicacoes de varios setores da comunidade academica. A partir de entao o CGEN comecou a legislar atraves de Orientacoes Tecnicas e Resolucoes, com o objetivo de elucidar alguns pontos obscuros da Medida Provisoria e facilitar os pesquisadores ao acesso aos recursos geneticos e aos conhecimentos tradicionais a eles associados. O primeiro questionamento da comunidade academica estava relacionado a definicao que a MP trazia de acesso ao patrimonio genetico, em seu artigo 70, IV, que gerava duvidas sobre o que a legislacao considerava acesso e o que seria coleta. Em vista disso o CGEN esclareceu a questao atraves da Orientacao Tecnica no 1, que estabelece que o acesso se inicia quando se isola, identifica ou utiliza a informacao de origem genetica ou moleculas e substancias provenientes do metabolismo dos seres vivos e de extratos obtidos desses organismos, de interesse para a cadeia final, que seria o desenvolvimento tecnologico, que ira permitir o desenvolvimento de novos produtos. Com isso a pesquisa taxonomica pura ficou isenta de solicitar autorizacao ao CGEN, pois nao e considerada acesso ao patrimonio genetico, bem como o estudo da diversidade genetica de populacoes e a constituicao de colecoes de DNA.
Mais recentemente, o CGEN estabeleceu algumas excecoes, em 2006 e 2007, para facilitar ainda mais o acesso das instituicoes de pesquisa, nao sendo mais necessarias as autorizacoes para tal acesso. A Resolucao 21/2006 contemplou quatro casos especificos, a saber: 1) atividades ou pesquisas que visem avaliar ou elucidar a historia evolutiva de uma especie ou de grupo taxonomico, as relacoes dos seres vivos entre si ou com o meio ambiente, ou a diversidade genetica de populacoes; 2) testes de filiacao, tecnicas de sexagem e analises de cariotipo ou de DNA que visem a identificacao de uma especie ou especime; 3) pesquisas epidemiologicas visando a identificacao de agentes etiologicos de doencas, assim como a medicao da concentracao de substancias conhecidas cujas quantidades, nos organismos indiquem doencas ou estado fisiologico; 4) pesquisas que visem a formacao de colecoes de DNA, tecidos, germoplasma, sangue ou soro. Por sua vez, a Resolucao 29/2007 isentou de autorizacao especifica a elaboracao de oleos fixos, oleos essenciais e de extratos quando esses resultarem de isolamento, extracao ou purificacao, nos quais as caracteristicas do produto final sejam substancialmente equivalentes a da material prima original.
Na tentativa de dar maior celeridade ao processo de emissao de autorizacoes, a partir de 2003 o CGEN comecou a ganhar bracos auxiliares para descentralizar os pedidos. Primeiro foi o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (IBAMA), tambem vinculado ao MMA, que atraves da deliberacao no 40/2003 do CGEN foi credenciado para autorizar aceso e remessa de amostras de componente do patrimonio genetico apenas para fins de pesquisa cientifica. Em seguida, o Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade (ICMBio), em 2007, comecou a analisar solicitacoes de coleta por meio do Sistema de Autorizacao e Informacao em Biodiversidade (SISBio), instituido pela Instrucao Normativa no 154 de 2007 do IBAMA, que emite apenas autorizacao para captura, coleta, marcacao, manutencao em cativeiro de especimes da fauna silvestre e pesquisa em Unidade de Conservacao Federal.Entretanto, vale ressaltar que, quando o acesso ao conhecimento tradicional associado ocorrer nessas Unidades de Conservacao, o pesquisador devera registrar a sua solicitacao no SISBIO a fim de obter autorizacao para a realizacao de pesquisa.
Dentro desse universo de 95 autorizacoes, podemos observar no grafico 2 que 56 tinham finalidade de pesquisa, 16 para fins de bioprospeccao, 12 com finalidade de bioprospeccao e desenvolvimento tecnologico, 6 para fins de desenvolvimento tecnologico e 5 para constituir e integrar colecao ex situ que usa atividades com potencial de uso economico como a bioprospeccao ou desenvolvimento tecnologico.
Entre todas as autorizacoes apenas tres empresas privadas foram contempladas, sao elas: Quest International do Brasil Industria e Comercio LTDA, com 3 autorizacoes; Extracta Moleculas Naturais S.A., tambem com 3 autorizacoes e Natura Inovacao e Tecnologia de Produtos LTDA (7)., com 12 autorizacoes, sendo esta ultima a unica que conseguiu autorizacao para acesso a conhecimento tradicional associado a biodiversidade.
Os dados acima demonstram a precariedade e a ineficiencia do sistema de concessao de autorizacoes de acesso e remessa, principalmente quando se trata de um pais continental como o Brasil, detentor da maior biodiversidade do planeta, e corroboram as denuncias da comunidade cientifica de que a atual legislacao engessou a pesquisa nesse setor. Alem disso, os numeros mostram tambem a dificuldade de empresas conseguirem tais autorizacoes para desenvolver produtos que poderao trazer lucro e beneficios para a sociedade como um todo.
Em 2009, atraves da deliberacao no 246, o CGEN credenciou o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico (CNPq), orgao vinculado ao Ministerio da Ciencia e Tecnologia (MCT), para autorizar instituicoes nacionais, publicas ou privadas, que exercam atividades de pesquisa e desenvolvimento nas areas biologicas e afins a acessar amostra de componente do patrimonio genetico para fins de pesquisa cientifica; e remeter amostra de componente do patrimonio genetico a instituicao sediada no exterior, para fins de pesquisa cientifica. Pelo estabelecido nesta mesma deliberacao o CNPq se obriga a encaminhar ao CGEN as solicitacoes de autorizacao de acesso e remessa de patrimonio genetico para fins de bioprospeccao e desenvolvimento tecnologico e as que envolvessem acesso a conhecimento tradicional associado. Vale destacar que o credenciamento do CNPq nao prejudicaria o credenciamento do IBAMA. 7Entre 2007 e 2011, a receita liquida da Natura saltou de R$ 3 bilhoes para R$ 5,5 bilhoes, os pedidos de produtos passaram de 9 milhoes para 17 milhoes ao ano e a participacao das operacoes internacionais saiu de 4,4% e chegou a 9%. (cf. Pesquisa FAPESP, edicao n. 195, maio de 2012, p.60)
Ja no ano seguinte, atraves da deliberacao 268/2010 o CGEN ampliou o credenciamento do CNPq, incluindo na competencia deste autorizacoes para o acesso e remessa de amostras de componente do patrimonio genetico tambem para fins de bioprospeccao e desenvolvimento tecnologico. Atraves da resolucao normativa no 3 de 2012 o CNPq estabeleceu os criterios para o cadastramento das instituicoes interessadas. O novo sistema do CNPq, de acordo com Carvalho (2012), integra a plataforma Carlos Chagas. Com isso as informacoes devem ser fornecidas exclusivamente por meio eletronico, dispensando o uso de documentos impressos.
O grafico 3 demonstra que no periodo entre 2010 e julho de 2012 o CNPq (8) concedeu 47 autorizacoes de acesso e remessa de amostra de componente do patrimonio genetico, o que demonstra uma certa celeridade no processo, entretanto ainda longe do satisfatorio.
Em setembro de 2011, de acordo com Vasconcellos (2012), foi aprovado atraves da deliberacao no 279 do CGEN o credenciamento do Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (IPHAN), vinculado ao Ministerio da Cultura, para emitir autorizacoes a pesquisas cientificas com acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimonio genetico.Com este credenciamento o CGEN demonstra claramente considerar o conhecimento tradicional associado como patrimonio cultural, revelando assim a sua interpretacao do artigo 216 da Constituicao Federal.
Ao CGEN cabe, no momento, autorizar solicitacoes que envolvam os dois acessos simultaneamente: ao patrimonio genetico com finalidade de bioprospeccao e desenvolvimento tecnologico e ao conhecimento tradicional associado.
Pela analise do quadro-resumo abaixo, fica evidente que o CGEN descentralizou as competencias nao so para diversos orgaos como para varios Ministerios. O que antes era da competencia apenas do Ministerio do Meio Ambiente, hoje esta pulverizado pelos Ministerios da Ciencia, Tecnologia e Inovacao e Ministerio da Cultura. Resta saber se tal divisao se mostrara benefica ao objetivo que se propoe, uma vez que para ser bem sucedida sera necessario uma perfeita comunicacao e tramitacao das informacoes entre esses tres Ministerios, alem de paridade de conceitos e visoes, que muitas das vezes nao sao demonstradas.
AUTORIZACAO                                ORGAO COMPETENTE
Coleta                                     ICMBio-MMA
Acesso e remessa de componente de          CNPq--MCTI
patrimonio genetico para fins de           IBAMA--MMA
pesquisa cientifica, sem acesso ao
patrimonio genetico para fins de
bioprospeccao e desenvolvimento
tecnologico, sem acesso ao conhecimento
Acesso a conhecimento tradicional          IPHAN--Ministerio da
associado para fins de pesquisa            Cultura
Acesso a componente de patrimonio          CGEN--MMA
genetico e conhecimento tradicional
associado simultaneamente com finalidade
de bioprospeccao e desenvolvimento
O quadro acima demonstra claramente que a instituicao que desejar solicitar autorizacao de acesso e/ou remessa a qualquer dos orgaos credenciados e ate mesmo ao CGEN, precisa necessariamente saber o tipo de atividade que pretende desenvolver, se pesquisa cientifica, bioprospeccao ou desenvolvimento tecnologico. Ocorre que a legislacao apenas estabelece a definicao de bioprospeccao, em seu artigo 70, VII, deixando em aberto o que seria consideradopesquisa cientifica e desenvolvimento tecnologico. E ainda assim, na definicao de bioprospeccao nao esclarece o que considera potencial de uso comercial, deixando mais uma vez as cegas as instituicoes interessadas em desenvolver tais atividades.
Todas essas indefinicoes exigiram mais uma vez a intervencao do CGEN, que atraves da Orientacao Tecnica no 6/2008 esclarece que para fins de aplicacao do disposto na Medida Provisoria 2.186-16/01, considera-se identificado o "potencial de uso comercial" de determinado componente do patrimonio genetico no momento em que a atividade exploratoria confirme a viabilidade de producao industrial ou comercial de um produto ou processo a partir de um atributo funcional desse componente. A intencao do CGEN e desonerar quem realiza esse tipo de pesquisa e verifica muitas vezes, que nao sera possivel desenvolver o produto industrialmente.
Para preencher a lacuna da definicao de desenvolvimento tecnologico o CGEN elaborou a Orientacao Tecnica no 4/2004, o entendendo como o trabalho sistematico, decorrentedo conhecimento existente, que visa a producao de inovacoes especificas, a elaboracao ou amodificacao de produtos ou processos existentes, com aplicacao economica. O conceito de pesquisa cientifica, por exclusao dos outros dois, fica considerado como sendo aquela que nao visa diretamente o desenvolvimento de produtos, apenas a geracao de conhecimento.
Tais acoes nao isentam a Medida Provisoria, conforme enfatizado por Mota (2009), de criticas porque, apesar de estar em vigor desde 2001, nao conseguiu estabelecer normas claras e eficazes de acesso ao patrimonio genetico no Pais. Ate o ano de 2009, praticamente so orgaos publicos e instituicoes universitarias haviam conseguido, do CGEN, autorizacoes para o acesso a componentes do patrimonio genetico, para fins de desenvolvimento tecnologico.
Com as mudancas relativas a descentralizacao do trabalho do CGEN, a fabricante de cosmeticos Natura, ate agosto de 2011 havia sido atendida em dois pedidos de exploracao economica de plantas. Antes, de acordo com Castro (2011), a empresa havia recebido multas que totalizavam R$ 21 milhoes por uso de recursos geneticos sem autorizacao. O autor esclarece, no entanto, que apesar dessas aprovacoes, a empresa ainda permanece cetica em relacao aos avancos no CGEN, pois considera que enquanto nao houver modificacao na legislacao, as medidas serao apenas paliativas.
Ao termino deste trabalho ficam evidentes varios problemas e conflitos ainda existentes e que precisam ser superados antes de compatibilizar as exigencias das atividades de pesquisa cientifica com as determinacoes legais. Por gerarem inseguranca juridica, o CGEN tem tomado a iniciativa de esclarecer as dubiedades da MP 2.18616/2001 atraves de resolucoes e orientacoes tecnicas. Contudo, estamos diante de medidas paliativas porque estamos envoltos, metaforicamente, em uma colcha de retalhos de dificil entendimento, ate mesmo para os estudiosos do assunto, quanto mais para os leigos em legislacao: ambos gostariam de ter esclarecido qual a melhor e mais efetiva forma de acessar os recursos geneticos e os seus conhecimentos tradicionais associados para poder realizar suas pesquisas e transforma-los ou nao em bens publicos e/ou privados da bioeconomia. Em um ambito mais geral, todos gostariam que um tema de grande relevancia como esse fosse disciplinado pelo poder legislativo atraves de uma legislacao federal ordinaria e nao como vem sendo feito ate o momento, onde apenas o poder executivo disciplina o assunto, seja atraves da MP, seja pelas orientacoes e resolucoes do CGEN.
A analise dos resultados mostra claramente que o CGEN descentralizou as competencias nao so para diversos orgaos como para varios Ministerios. O que antes era da competencia exclusiva do Ministerio do Meio Ambiente, hoje esta pulverizado pelos Ministerios da Ciencia e Tecnologia e da Cultura. Tal divisao demonstra o proposito do CGEN de se tornar um orgao recursal, uma vez que a Medida Provisoria tambem nao estabeleceu tal previsao.Esta reparticao, embora tenha certamente o objetivo de oferecer maior celeridade ao processo de emissao de licencas, exige uma perfeita comunicacao e tramitacao das informacoes entre os ministerios envolvidos, alem de paridade de conceitos e visoes, que deverao ir alem dos conflitos de interesses muitas vezes evidenciados.
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MINSTERIO DA CIENCIA, TENOLOGIA E INOVACAO. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO--CNPq. Resolucao Normativa no 3 de 10 de fevereiro de 2012. RN 003/2012. Estabelece criterios para o cadastramento de instituicoes nacionais, publicas ou privadas, que exercam atividades de pesquisa e desenvolvimento nas areas biologicas e afins, bem como os requisitos para que essas instituicoes obtenham autorizacao para acessar amostra de componente do patrimonio genetico e remete-la a instituicao sediada no pais ou no exterior, para fins de pesquisa cientifica, bioprospeccao ou desenvolvimento tecnologico, e desde que nao envolvam o conhecimento tradicional associado. Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasilia, DF, 11 fev. 2012.
MINSTERIO DO MEIO AMBIENTE. CONSELHO DE GESTAO DO PATRIMONIO GENETICO--CGEN. Deliberacao no 40 de 24 de setembro de 2003. Credencia o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis--IBAMA, para autorizar outras instituicoes a realizar as atividades que especifica. Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasilia, DF, 20 out. 2003.
--. CONSELHO DE GESTAO DO PATRIMONIO GENETICO--CGEN. Deliberacao no 246 de 27 de agosto de 2009. Credencia o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico--CNPq, para autorizar outras instituicoes a realizar as atividades que especifica, e da outras providencias. Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasilia, DF, 16 set. 2009.
--. CONSELHO DE GESTAO DO PATRIMONIO GENETICO--CGEN. Deliberacao no 268 de 9 de dezembro de 2010. Amplia o credenciamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico--CNPq, para autorizar outras instituicoes a realizar as atividades que especifica e da outras providencias. Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasilia, DF, 5 set. 2011.
--. CONSELHO DE GESTAO DO PATRIMONIO GENETICO--CGEN. Deliberacao no 279 de 20 de setembro de 2011. Credencia o Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional--IPHAN, para autorizar outras instituicoes a realizar as atividades que especifica. Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasilia, DF, 09 nov. 2011.
--. CONSELHO DE GESTAO DO PATRIMONIO GENETICO--CGEN. Orientacao Tecnica no 1 de 24 de setembro de 2003. Esclarece os conceitos de acesso e de remessa de amostras de componentes do patrimonio genetico.. Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasilia, DF, 24 out. 2003.
--. CONSELHO DE GESTAO DO PATRIMONIO GENETICO--CGEN. Orientacao Tecnica no 4 de 27 de maio de 2004. Esclarece o significado da expressao"desenvolvimento tecnologico". Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasilia, DF, 17 jun. 2004.
--. CONSELHO DE GESTAO DO PATRIMONIO GENETICO--CGEN. Orientacao Tecnica no 6 de 28 de agosto de 2008. Esclarece o conceito de "potencial de uso comercial" para finalidade de acesso a componente do patrimonio genetico.. Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasilia, DF, 29 set. 2008.
--. CONSELHO DE GESTAO DO PATRIMONIO GENETICO--CGEN. Resolucao no 21 de 31 de agosto de 2006. Res. MMA/CGEN 21/06. Dispoe sobre as pesquisas e atividades cientificas que nao se enquadram sob o conceito de acesso ao patrimonio genetico para as finalidades da Medida Provisoria no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasilia, DF, 12 set. 2006.
--. CONSELHO DE GESTAO DO PATRIMONIO GENETICO--CGEN. Resolucao no 29 de 06 de novembro de 2007. Res. MMA/CGEN 29/07. Dispoe sobre o enquadramento de oleos fixos, oleos essenciais e extratos no ambito da Medida Provisoria no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasilia, DF, 27 dez. 2007.
--. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS--IBAMA. Instrucao Normativa no 154 de 01 de marco de 2007. IN. MMA/IBAMA 154/07. Institui o Sistema de Autorizacao e Informacao em Biodiversidade Sisbio, na forma das diretrizes e condicoes previstas nesta Instrucao Normativa e da outras providencias. Diario Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasilia, DF, 2 mar. 2007.
MOTA, Mauricio Jorge Pereira da. Direitos intelectuais coletivos e funcao social da propriedade intelectual: os conhecimentos tradicionais associados a biodiversidade. In: MOTA, M. J. P. da (Coord.) Funcao Social do Direito Ambiental. Rio de Janeiro. Elsevier. P. 90-153. 2009.
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VASCONCELLOS, Clarissa. Uso da biodiversidade: ainda em busca de agilidade. Jornal da Ciencia. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia--SBPC. 2012. Disponivel em: http://www._iomaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=81044 Acesso em: 03 jun. 2012.
(1) Trabalho apresentado no II Congresso Brasileiro de Recursos Geneticos, realizado em 24 a 28 de setembro de 2012, em Belem--PA. O Tema e parte da Tese de Doutorado da primeira autora.
(2) Doutoranda Programa Pos Graduacao Meio Ambiente, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Bolsista CAPES, rosegodinho@globo.com
(3) Professor Adjunto Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ,Faculdade de Direito, Professor Doutorado Meio Ambiente, UERJ, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, mmota1@uol.com.br
(4) Os outros paises sao: Mexico, Africa do Sul, Venezuela, Equador, Peru, Estados Unidos, Papua-Nova Guine, India, Australia, Malasia, Madagascar, Republica do Congo e Filipinas.
(5) Para a lista completa da composicao do CGEN. Disponivel em: http://www.mma. gov.br/patrimonio genetico/conselho-de- gestao-do-patrimonio-genetico/composicao-do-conselho Acesso em 22 out. 2012.
(6) Informacao obtida no site do Ministerio do Meio Ambiente. Disponivel em: http ://www. mma. gov. br/patrimonio genetico/conselho-de-gestao-do-patrimonio-genetico/processos Acesso em: 19 de julho de 2012.
(7) Entre 2007 e 2011, a receita liquida da Natura saltou de R$ 3 bilhoes para R$ 5,5 bilhoes, os pedidos de produtos passaram de 9 milhoes para 17 milhoes ao ano e a participacao das operacoes internacionais saiu de 4,4% e chegou a 9%. (cf. Pesquisa FAPESP, edicao n. 195, maio de 2012, p.60)
(8) informacao obtida no site do Conselho Nacional de desenvolvimento Cientifico e Tecnologico. Disponivel em:http://memoria.cnpq.br/patrimonio gen/docs/autorizacoes concedidas.pdf Acesso em: 19 de julho de 2012.
Rosemary de Sampaio Godinho [2] e Mauricio Jorge Pereira da Mota [3]
Grafico 2--Finalidade das autorizacoes emitidas pelo CGEN. 1
representa atividades de pesquisa; 2 bioprospeccao; 3
bioprospeccao e desenvolvimento tecnologico; 4 desenvolvimento
tecnologico e 5 constituic~so e integracao de colecao ex
situ que usa atividades com potencial de uso economico como
bioprospeccao ou desenvolvimento tecnologico. Ministerio do
Seriel; 5; 5;     5%
Seriel; 4; 6;     6%
Seriel; 3; 12;   13%
Seriel; 2; 16;   17%
Seriel; 1; 56;   59%
Godinho, Rosemary de Sampaio; da Mota, Mauricio Jorge Pereira
As restricoes convencionais e as leis urbanisticas no loteamento.
Consideracoes sobre alguns modelos propostos ao planejamento da cidade enquanto subjetividade da cidade ideal.

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 23
 artigo 225
 artigo 70
 artigo 216
 artigo 70
sui generis