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Timestamp: 2019-08-20 01:02:14+00:00

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Anistia (CP, art. 107, II) – REFERE-SE A FATOS E DEPENDE DE LEI DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL (CF, ARTS. 21, XVII E 48, VIII)
Anistia (CP, art. 107, II) – REFERE-SE A FATOS E DEPENDE DE LEI DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL (CF, ARTS. 21, XVII E 48, VIII).
1. É forma de clemência ou indulgência estatal. È o esquecimento da infração penal. Não alcança só os crimes políticos, podendo haver para outros crimes, exceto HEDIONDOS E EQUIPARADOS, consumados ou tentados, em razão de proibição constitucional (CF, art. 5º, XLIII). É o ato legislativo com que o Estado renuncia ao ius puniendi (Alberto Silva Franco).
1.1 – Espécies:
a) especial – para crimes políticos;
b) comum – para crimes não políticos;
c) própria – antes do trânsito em julgado;
d) imprópria – após o trânsito em julgado;
e) geral ou plena – menciona apenas os fatos, atingindo a todos que os cometeram;
f) parcial – menciona fatos, mas exige o preenchimento de algum requisito (anistia que só atinge réus primários);
g) incondicionada – não exige a prática de nenhum ato como condição;
h) condicionada – exige a prática de algum ato como condição (deposição de armas, p.ex.).
i) restrita – quando exclui crimes conexos;
j) irrestrita – quando não os exclui.
2. Natureza jurídica – causa extintiva da punibilidade concreta concedido pelo Congresso Nacional, por lei, que deve ser sancionada pelo Presidente, tratando-se de lei penal retroativa e que não pode ser revogada, pois se o fosse, não eliminaria a anistia concedida anteriormente. Tratando-se de crimes políticos a iniciativa cabe exclusivamente ao Presidente, ouvido o Conselho de Segurança Nacional. Exige lei federal.
3. Situação excepcional de não validade da anistia – Lei 9369/96, art. 11, parágrafo único: concedeu-se anistia a todos os processados por crimes previdenciários. Descobriu-se depois que esse parágrafo único não havia sido votado no Congresso e o STF o declarou inconstitucional.
4. Efeitos – extingue todos os efeitos penais (nada do fato praticado pode prejudicar o réu no âmbito criminal, depois da anistia), tendo força semelhante à abolitio criminis, muito embora não extinga a via civil de reparação do dano que continua aberta os prejudicados, pois a sentença condenatória definitiva, mesmo em face da anistia, constitui título executivo judicial. Não se deve confundir ambas, pois na anistia mantém a norma penal incriminadora, que continua a ser aplicada, enquanto a abolitio criminis extingue a norma incriminadora fazendo com que o fato deixe de ser criminoso.
5. A anistia pode ser própria (quando concedida antes do trânsito em julgado) ou imprópria (após o trânsito em julgado); geral (quando não exclui pessoas) ou parcial (quando exclui pessoas); condicional (quando impõe condições) ou incondicional (quando não impõe condições); restrita (quando exclui crimes conexos) ou irrestrita (quando não os exclui).
6. Não pode ser recusada, visto que seu objetivo é de interesse público. Caso, porém, venha condicionada, poderá haver recusa.
Graça (CP, art. 107, II) – REFERE-SE A PESSOAS E TEM COMO INSTRUMENTO NORMATIVO O DECRETO PRESIDENCIAL (CF, ART. 84, XII), QUE PODE SER DELEGADO A MINISTROS DE ESTADO, AO PGR OU AGU (ART. 84, P. ÚNICO, CF)
Indulto individual.
1. É medida administrativa, individual e de exclusiva competência do Presidente, que pode delegá-la aos ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, atingindo os efeitos executórios penais da condenação, a qual tem que ser colocada em liberdade, que não restabelece para o réu a primariedade. A constituição não se refere mais à graça, mas somente ao indulto. A LEP passou, assim, a considerar a graça como indulto individual.
2. O próprio condenado pode solicitar (art. 734, CPP), a qual somente será concedida após o trânsito em julgado da sentença condenatória (não há graça antes disso).
3. A graça alcança apenas o delito, persistindo os efeitos civis.
4. Cabe graça nos crimes de ação penal privada, pois o direito de punir continua do Estado.
5. A graça pode ser recusada quando se tratar de comutação de pena, ou seja, quando o Presidente apenas diminui a sanção que foi imposta.
6. A graça é vedada para crimes hediondos e assemelhados.
Indulto (CP, art. 107, II) - REFERE-SE A PESSOAS E TEM COMO INSTRUMENTO NORMATIVO O DECRETO PRESIDENCIAL (CF, ART. 84, XII), QUE PODE SER DELEGADO A MINISTROS DE ESTADO, AO PGR OU AGU (ART. 84, P. ÚNICO, CF)
Individual (graça).
1. Pode ser coletivo ou individual, este último também chamado de graça.
2. O indulto é concedido para pessoas, enquanto que a anistia é concedida para fatos.
3. O indulto individual precisa ser solicitado; o coletivo é concedido de ofício.
4. Quem concede é o Presidente ou pessoa delegada: Ministro de Estado, PGR ou AGU, por decreto, conforme indulto natalino concedido todos os anos. Destina-se a crimes comuns. Feito por DECRETO PRESIDENCIAL.
5. Pressupõe sentença penal irrecorrível, excepcionalmente pode haver quando a sentença já transitou em julgado só para a acusação.
6. Efeitos – só alcança a execução da pena imposta e não afeta a sentença penal, que permanece para efeito de reincidência, antecedentes etc. O indulto, em suma, não rescinde a sentença e nesse ponto é totalmente distinto da anistia.
7. Espécies de indulto: pleno (ou total), quando extingue toda a pena imposta, e o parcial, que pode consistir em redução de pena ou sua comutação (substituição da prisão por multa, p.ex.).
8. Cabe indulto de medidas de segurança, em tese. Mas não prática isso não tem ocorrido, porque sem exame de cessão da periculosidade não se pode dar por concluída a medida de segurança.
9. Se o indulto não excluiu a pena de multa, entende-se que também a perdoou.
10. Crimes que não admitem indulto individual – hediondos e equiparados.
11. Em tese, caberia indulto coletivo nos crimes hediondos, pois embora a lei veda tal benefício, a constituição nada diz sobre isso. De qualquer modo, esses crimes são excluídos do decreto.
12. No indulto há perdão da pena, enquanto que na simples comutação de penas, dispensa-se o cumprimento de parte da pena (simples abrandamento da penalidade) e não é causa de extinção da punibilidade.
13. O agente beneficiado com o sursis ou o livramento condicional não está impedido de receber o indulto.
14. Cabe indulto em ação penal privada, uma vez que o Estado continua com o direito de punir.
Individual (indulto)
Não exige res judicata
Exige res judicata, em regra
Impede reincidência
Crimes políticos, em regra
Cabe ação civil
O crime é esquecido
A pena é perdoada
Pena perdoada ou comutada
Abolitio criminis (CP, art. 107, III)
1. Quando uma lei nova descriminaliza fato antes considerado como crime (art. 2º, CP).
2. Lei retroativa, porque mais benéfica (sedução, por exemplo).
3. Natureza jurídica – causa extintiva da punibilidade concreta.
4. Efeitos – extingue todos os efeitos penais, subsistindo os civis.
5. competência para aplicar a lei nova – do juiz do processo, do tribunal ou do juiz das execuções (onde estiver o feito em andamento). Quando já transitou em julgado a sentença condenatória, a competência é do juízo das execuções (Súmula 611 STF).
Da decadência (CP, art. 107, IV)
É a perda do direito de promover a ação penal exclusivamente privada e a ação penal privada subsidiária da pública e do direito de manifestação da vontade de que o ofensor seja processado, por meio da ação penal pública condicionada à representação, em face da inércia do ofendido ou de seu representante legal, durante determinado tempo fixado por lei.
1. Formas de disponibilidade da ação penal privada:
a) decadência (quando a vítima permanece inerte e não exercita o direito de ação – CP,art. 103 e art. 38, CPP);
e) Crimes contra a honra que refogem da competência dos juizados, por meio da desistência, nos termos do art. 522 do CPP: “No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada”.
2. quando se trata de ação penal privada ou pública condicionada à representação da vítima, a queixa ou a representação deve ser oferecida no prazo de 6 meses, contados da ciência da autoria, sob pena de decadência. Há leis especiais com prazos diferentes (Lei de Imprensa, 3 meses). Na subsidiária da pública, da data em que esgota o prazo para o oferecimento da denúncia.
3. súmula 594 STF – perdeu o sentido (dupla titularidade para vítima entre 18 e 21 anos).
4. No caso de crime continuado, o prazo se conta isoladamente, para cada infração.
5. No crime habitual, a partir do seu último ato.
6. O prazo decadencial cessa na data do oferecimento da queixa e não na data de seu recebimento. 7. Da mesma forma, a entrega da representação em cartório impede a consumação da decadência.
8. Conta-se o prazo de acordo com o artigo 10, CP, incluindo-se o dia do começo.
9. O requerimento da vítima para a instauração de IP nos crimes de ação penal privada ou o pedido de explicações em juízo, nos crimes contra a honra, não suspendem ou interrompem o prazo decadencial, que é fatal e peremptório.
Da perempção (CP, art. 107, IV)
1. Significa a morte da ação penal já proposta. É uma sanção imposta ao querelante inerte ou negligente. Só existe na ação penal privada exclusiva e personalíssima. Na subsidiária, o MP assume a ação quando o querelante se mantém inerte.
2. Hipóteses (art. 60 CPP);
a) quando, iniciada a ação, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos. A sanção é automática e não há intimação prévia para agir. Mas há posição em contrário (RTTJSP, 88/355).
b) quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparece em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo (CADI);
c) quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente pessoalmente (sua oitiva, por exemplo);
d) quando o querelante, nas alegações finais, deixa de formular pedido de condenação do querelado. Nos CRIMES CONEXOS, pode ocorrer a perempção para um deles e prosseguimento em relação ao outro. Mirabete sustenta que a perempção não é comunicável aos co-autores, por ausência de previsão legal.
e) quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
f) doutrina – morte do querelante no caso de ação penal privada personalíssima (única hipótese em que a morte da vítima extingue a punibilidade do réu).
3. Na hipótese de dois querelantes, a perempção para um NÃO afeta o direito do outro.
4. A perempção é unilateral enquanto o perdão é bilateral. A primeira deriva da inércia, o segundo deriva de um ato de benevolência, isto é, ato ativo de perdoar.
5. A perempção só existe após o início da ação penal e antes do trânsito em julgado do processo; a renúncia, antes do início dela.
6. a perempção extingue a ação, logo extingue o processo e, portanto, a punibilidade. A preclusão impede a prática de um ato processual, como por exemplo, quando o sujeito perde o prazo recursal.
7. Ocorrida a perempção, a ação não pode ser reiniciada.
Da prescrição (CP, art. 107, IV)
1. É a perda do direito de punir do Estado em virtude de sua inércia e do transcurso do tempo.
2. Natureza jurídica – é matéria de DP, não de processo penal. É matéria de ordem pública, que conta com prioridade.
a) ineficácia da condenação penal depois de transcorrido certo lapso de tempo;
b) incompatibilidade da condenação com a ressocialização do agente depois de transcorrido muito tempo da data do crime;
c) negligência do Estado.
4. A prescrição pode ocorrer antes ou depois do trânsito em julgado; a decadência só é possível antes da propositura da ação.
5. A prescrição pode ocorrer em relação a qualquer crime; a decadência só acontece nos crimes de ação penal privada e nos de ação pública condicionada à representação.
6. A prescrição atinge diretamente o ius puniendi concreto ou a pretensão executória; já a decadência atinge diretamente o direito de queixa ou representação e só indiretamente o ius puniendi concreto.
7. A prescrição é improrrogável, porém, está sujeito à suspensão e não se interrompe; a decadência não se suspense, não se interrompe e não se prorroga.
8. Em princípio, todos os crimes são prescritíveis, exceto racismo e ação de grupos armados contra o Estado Democrático (CF, art. 5º, XLII e LXIV).
9. A prescrição não elimina a infração penal, mas afeta o ius puniendi concreto ou a pretensão executória, mas não faz desaparecer o fato. Logo,cabe ação civil.
10. Estudaremos a prescrição logo mais adiante.
Da renúncia (CP, art. 107, V)
1. É a abdicação do direito de oferecer queixa (ou representação), pelo ofendido ou seu representante legal.
2. Ação pública condicionada e ação privada admitem renúncia. Na ação privada subsidiária da pública não produz nenhum efeito. Renúncia não se confunde com desistência: aquela acontece antes do início da ação penal.
3. Natureza jurídica – causa extintiva de punibilidade. É unilateral e não depende de consentimento.
4. Só cabe antes da queixa ou da representação (extraprocessual). O que se chama de desistência na verdade, em geral, é, tecnicamente, renúncia.
5. Aspectos formais – a renúncia pode ser expressa ou tácita. É expressa quando há declaração formal, firmada pela vítima; é tácita quando a vítima pratica ato incompatível com o direito de queixa.
6. Hipótese de co-autoria – a renúncia em favor de um co-autor estende-se a todos (CPP, art. 49). Essa conseqüência deriva do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Nesse caso, discute-se se o MP pode aditar a queixa para nela incluir os demais ofensores, sob o pretexto de zelar pelo citado princípio, prevalecendo-se que não pode.
7. Hipótese de várias vítimas – a renúncia de uma vítima não afeta o direito das outras vítimas.
8 – Com o novo CC, a vítima com 18 anos, sozinha, pode renunciar.
9. O recebimento da indenização pelo dano resultante do crime não caracteriza renúncia tácita (CP, art. 104, parágrafo único). No caso, porém, da Lei 9099/95, o acordo entre ofensor e ofendido, homologado, acarreta a renúncia do direito de queixa ou representação.
10. No caso de morte do ofendido, o direito de promover a queixa-crime passa ao CADI, sendo que a renúncia de um não impede os demais de dar início à ação.
11. A renúncia ao direito de representação, quando se tratar de crime relacionado com violência doméstica ou familiar contra a mulher, somente produzirá efeito se confirmada perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, ANTES do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (art. 16 da Lei 11.340/06).
Do perdão do ofendido (CP, art. 107, V)
1. Perdão – é a manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de desistir da ação penal privada já iniciada, ou seja, após oferecimento da queixa. 2. Perdão significa esquecimento, indulgência. Não se pode confundir perdão do ofendido (que é concedido por ele, quando lhe aprouver) com o perdão judicial (que só pode ser concedido pelo juiz nos casos legais). O perdão do ofendido só cabe na ação penal privada. Inexiste na pública e na subsidiária não produz qualquer efeito, pois, nesse caso, o MP assume a ação.
3. Efeitos – obsta o prosseguimento da ação e é causa extintiva da punibilidade.
4. Momento – depois do início da ação e até o trânsito em julgado final. Perdão concedido antes do início da ação penal significa RENÚNCIA.
5. Aspectos formais:
a) processual – concedido nos autos da ação penal (expresso);
b) extraprocessual – concedido fora dos autos da ação penal (pode ser expresso ou tácito);
c) expresso – declaração escrita, assinada pelo ofendido, seu representante ou procurador com poderes especiais;
d) tácito – resulta em ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação penal (sempre extraprocessual)
6. Titularidade da concessão do perdão:
a) ofendido menor de 18 anos – cabe ao seu representante legal
b) ofendido maior de 18 anos – somente ele poderá conceder o perdão.
7. Aceitação do perdão – o perdão do ofendido é ato jurídico BILATERAL, POIS NÃO PRODUZ EFEITO QUANDO RECUSADO PELO OFENSOR, o qual poderá ter interesse em provar sua inocência. Somente o querelado maior de 18 anos pode aceitar o perdão, pois se trata de maior plenamente capaz e não existe, nesse caso, a figura do representante legal.
8. Hipótese de vários querelados – o perdão concedido a um estende-se a todos (princípio da indivisibilidade).
9. Hipótese de vários querelantes – perdão dado por um deles não prejudica o direito dos outros.
10. O perdão é ato bilateral e só pode ser dado após o início da ação penal; a renúncia é ato unilateral e só pode ocorrer antes do início da ação penal.
11. Perdão parcial – é possível. No caso de dois crimes, a vítima pode perdoar um deles somente.
12. Formas de aceitação do perdão:
a) expressa – declaração escrita, assinada pelo querelado, dizendo que aceita o perdão (pode ser processual ou extraprocessual);
b) tácita – prática de ato incompatível com a vontade de recusar o perdão (processual ou extraprocessual);
c) processual – nos autos do processo;
d) extraprocessual – fora dos autos.
13. Aceitação tácita do perdão – o querelado é notificado para dizer se aceita o perdão no prazo de 3 dias e queda-se inerte.
14. Efeitos do perdão aceito – extinção da punibilidade, com o afastamento de todos os efeitos da condenação, principais e secundários.
15. Comunicabilidade – no caso de concurso de agentes, alcança a todos os querelados, exceto àquele que o tiver recusado (CPP, art. 51).
Da retratação do agente (CP, art. 107, VI)
1. Retratar significa voltar atrás, desdizer, reconhecer o erro praticado. A retratação do agente em regra não afeta a punibilidade do fato, excepcionalmente sim.
2. Hipóteses: art. 143 CP (calúnia ou difamação); art. 342, § 2º, CP (falso testemunho ou falsa perícia, desde que a retratação ocorra antes da sentença a ser proferida no processo em que houve esse crime, e não naquele eventualmente instaurado para punir o falso testemunho; e no júri, até a pronúncia; art. 26 da Lei de Imprensa - calúnia, difamação e injúria).
3. Não depende de aceitação, é unilateral, mas deve ser inequívoca.
4. Natureza jurídica – causa extintiva da punibilidade concreta.
5. No caso de concurso de agentes, não se comunica aos demais. A retratação é personalíssima, exceto no crime de falso testemunho ou falsa perícia, porque, nesse caso, o fato deixa de ser punível, enquanto que na calúnia e difamação o querelado ‘fica isento de pena” (ou seja, só querelado fica isento).
Revogação do casamento como causa extintiva da punibilidade
Nos crimes sexuais o casamento do agente com a vítima ou da vítima com terceiro extinguia a punibilidade (CP, art. 107, VII e VIII), mas com o advento da Lei 11.106/05, esses incisos foram revogados.
Do perdão judicial (CP, art. 107, IX)
1. Consiste na possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena cominada nas hipóteses expressamente previstas na lei penal.
2. Pressuposto lógico – que o juiz examine o mérito de cada caso e reconheça a culpabilidade do agente. A sentença que concede o perdão judicial, por conseguinte, é autofágica: reconhece o crime e a culpabilidade e em seguida julga extinta a punibilidade concreta. Impossível o arquivamento do IP no caso do perdão judicial. O processo necessariamente deve ser instaurado, para que se reconheça o crime e a culpabilidade. Depois disso é que tem incidência o perdão judicial.
3. Hipóteses legais:
a) art. 121, § 5º, CP;
b) art. 129, § 8º;
c) art. 140, § 1º, I e II;
d) art. 176, parágrafo único;
e) art. 180, § 5º;
f) art. 240, § 4º;
g) art. 249, § 2º;
h) art. 8º, LCP (erro de direito);
i) art. 39, § 2º (participar de associações secretas, mas com fins lícitos)
j) Na Lei de imprensa há dispositivo semelhante ao perdão judicial da injúria do CP: art. 22, parágrafo único da Lei 5250/67.
l) Cabe perdão nos crimes de trânsito, apesar do veto do art. 300 do CTB: pai que mata filho em acidente de transito. Até mesmo quando mata um amigo num acidente, conforme o caso.
4. Fundamento – o juiz somente pode deixar de aplicar a pena, nas hipóteses previstas em lei, quando esta resultar desnecessária. O fundamento do perdão, portanto, é o princípio da (des) necessidade concreta da pena. Exemplo: o agente perde uma perna num acidente.
5. É direito subjetivo do agente, desde que preenchidos os requisitos legais.
6. Crimes conexos são alcançados também pelo perdão, embora haja polêmica. Mata a esposa, seu filho e um desconhecido.
7. Natureza jurídica da sentença que concede o perdão:
a) absolutória;
b) condenatória;
c) declaratória de extinção da punibilidade (Súmula 18 STJ)
A terceira corrente é a correta, motivo pelo qual a sentença não vale para efeito da reincidência (CP, art. 120). Não pode ser executada no cível. Cabe a vítima valer-se da via da ação civil para efeito de reparação dos danos. Nesse caso, haverá possibilidade de rejeição da denúncia ou queixa com base no disposto no art. 43, II, CPP. Isto porque, nas hipóteses em que for evidente a existência de circunstância autorizadora do perdão judicial, como por exemplo, em um homicídio culposo no qual a vítima era filho do denunciado, o juiz deve, de plano, rejeitar a denúncia, com base no citado artigo. Ademais, dispõe o CPP que, “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício” (art. 61,caput).
8. Ocorrendo PPP, em qualquer das suas modalidades, não há que se falar em perdão judicial.
9. No perdão nasce o ius puniendi concreto do Estado que deve ser julgado extinto; na escusa absolutória não nasce o ius puniendi, não há fato punível, não há punibilidade abstrata.
10. O perdão judicial independe de aceitação do réu.
11. Perdão judicial na Lei 9807/99 (Lei de proteção às testemunhas)- o art. 13 cuida da proteção dos réus colaboradores, dispondo sobre novas hipóteses de perdão judicial ao indiciado e ao acusado que colaborar efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que disso resulte a identificação dos demais co-autores ou partícipes (deve haver, no mínimo três envolvidos, incluso o denunciante), a localização da vítima com sua integridade física preservada e a recuperação total ou parcial do produto do crime. Trata-se de circunstância pessoal que não se estende aos demais participantes, ao contrário da desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior, que são comunicáveis. Discute-se o momento para a concessão do benefício, se quando da sentença final ou em qualquer fase do processo.
12. O perdão judicial previsto no art. 13 da Lei 9807/99 não se confunde com a nova causa de redução de pena prevista no art. 14 da mesma Lei, pois neste último caso o indiciado ou acusado não necessita ser primário, nem se levará em conta a personalidade do beneficiado etc. Basta ter colaborado para a obtenção de um dos resultados previstos na lei, ao contrário do perdão, em que a primariedade e aquelas condições devem estar presentes, bastando que a vítima seja encontrada com vida, ao contrário do perdão que exige ser ela encontrada com a saúde preservada.
13. Assim como no perdão judicial, entende-se que os pressupostos para a aplicação desse tipo de redução de pena são alternativos, pois do contrário seria letra morta para os delitos praticados por exemplo sem obtenção de proveito econômico.
Artigo 13 - Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
Artigo 14 - O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.
CP, art. 108: “A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão”.
È a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto.
Pretensão punitiva é o interesse em aplicar uma sanção penal ao responsável por uma infração penal, enquanto a pretensão executória é o interesse em executar, em exigir seja cumprida uma sanção penal já imposta.
Trata-se de causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 107, IV, 1ª figura, do CP.
A infração penal por ela atingida, portanto, permanece íntegra e inabalável. Desaparece tão-somente a punibilidade, compreendida como conseqüência, e não como elemento de um crime ou de uma contravenção penal.
Para o cômputo de seu prazo observa-se o artigo 10 do CP, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o dia do final, contando-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ou gregoriano.
Os prazos prescricionais são IMPRORROGÁVEIS, não se suspendendo em finais de semana, feriados ou férias.
Além disso, trata-se de MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, podendo e devendo ser decretada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou mediante requerimento de qualquer das partes. Nos termos do artigo 61, caput, do CPP: “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”.
Finalmente, constitui-se em MATÉRIA PRELIMINAR, isto é, impede a análise do mérito da ação penal, seja pelo juízo natural, seja em grau de recurso.
Em caso de prescrição não há por que falar em absolvição ou condenação, mas apenas em extinção da punibilidade.
A Constituição Federal determina a imprescritibilidade de dois crimes: a) racismo (artigo 5º, XLII, regulamentado pela Lei 7716/89) e b) ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático (artigo 5º, XLIV, disciplinado pela Lei 7170/83 – Lei de Segurança Nacional).
A prescrição é, portanto, DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, consistente na obrigação do Estado de investigar, processar e punir alguém dentro de prazos legalmente previstos
Com base nesse entendimento, o STJ firmou posição no seguinte sentido:
Consoante orientação pacificada nesta Corte, o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do artigo 366 do CPP, não pode ultrapassar aquele previsto no artigo 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada.
O STJ, todavia, já entendeu que a CF não veda seja indeterminado o prazo de suspensão da prescrição, uma vez que não se constitui em hipótese de imprescritibilidade e a retomada do curso da prescrição fica apenas condicionada a evento futuro e incerto. Além disso, aduziu que a CF se restringe a enumerar os crimes sujeitos à imprescritibilidade, sem proibir, em tese, que lei ordinária crie outros casos.
O CP apresenta dois grandes grupos de prescrição:
1) da pretensão punitiva
2) da pretensão executória.
De seu turno, a prescrição da pretensão punitiva é subdividida em outras três modalidades:
1) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou prescrição da ação penal;
2) prescrição intercorrente;
3) prescrição retroativa.
A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA existe isoladamente, ou seja, não se divide em espécies.
A linha divisória entre os dois grandes grupos é o TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO: na PPP não há trânsito em julgado para ambas as partes (acusação e defesa), ao contrário do que se dá na PPE, na qual a sentença penal condenatória já transitou em julgado para o Ministério Público ou para o querelante, e também para a defesa.
EFEITOS DA PRESCRIÇÃO E COMPETÊNCIA PARA SUA DECLARAÇÃO
a) PPP:
Essa modalidade de prescrição obsta o exercício da ação penal, seja na fase do inquérito, seja na fase judicial (ação penal), autorizando-se, inclusive, a rejeição da denúncia ou queixa, nos moldes do artigo 395, II, do CPP.
Na fase judicial deve o Juiz, após ouvir o MP, declarar a extinção da punibilidade, sem análise do mérito, arquivando-se os autos em seguida, sob pena de impetração de habeas corpus pelo réu para cessar a coação ilegal, com fulcro no artigo 648, VII, do CPP.
Tal decretação cabe em qualquer instância do Poder Judiciário.
A PPP apaga TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA, PRINCIPAL OU SECUNDÁRIOS, PENAIS OU EXTRAPENAIS, não podendo servir como pressuposto da reincidência, nem como maus antecedentes. Além disso, não constituirá título executivo no juízo civil.
b) PPE:
Como já existe trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação e defesa, compete ao JUÍZO DA EXECUÇÃO reconhecer e declarar a extinção da punibilidade, depois de ouvido o MP, comportando essa decisão RECUSO DE AGRAVO, sem efeito suspensivo, nos moldes do artigo 66, II, e 197 da LEP.
Extingue somente a pena (efeito principal), MANTENDO-SE INTOCÁVEIS TODOS OS DEMAIS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENÇÃO, PENAIS E EXTRAPENAIS. O nome do réu continua inscrito no rol dos culpados.
Subsiste a condenação, ou seja, não se rescinde a sentença penal, que funciona como pressuposto da reincidência dentro do período depurador previsto pelo artigo 64, I, CP.
Por igual fundamento, a condenação caracteriza antecedente negativo e serve como título executivo no campo civil.
PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
a) Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou prescrição da ação penal
Essa espécie de prescrição está disciplinada pelo artigo 109, caput, do CP: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, (...), regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime...”.
Essa prescrição leva em consideração o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito.
MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO
INFERIOR A UM ANO (INCISO VI)
IGUAL OU SUPERIOR A 1 ANO, ATÉ 2 ANOS (INCISO V)
SUPERIOR A 2 ANOS ATÉ 4 ANOS (INCISO IV)
SUPERIOR A 4 ANOS ATÉ 8 ANOS (INCISO III)
SUPERIOR A 8 ANOS ATÉ 12 ANOS (INCISO II)
SUPERIOR A 12 ANOS (INCISO I
Como, entretanto, a pena privativa de liberdade é calculada por meio de um sistema trifásico (CP, artigo 68, caput), cada uma dessas etapas pode ou não influenciar no cômputo da prescrição. Assim, temos:
a) 1ª fase: circunstâncias judiciais do artigo 59, caput: nessa fase, o juiz deve navegar entre os limites (mínimo e máximo) previstos pelo preceito secundário do tipo penal, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassá-los. Assim, essas circunstâncias não influenciam no cálculo da prescrição.
b) 2ª fase: agravantes e atenuantes genéricas: estão arroladas taxativamente pelos artigos 61 e 62 do CP, bem como nos artigos 65 e 66 do CP. Como se sabe, não podem ultrapassar os limites legais, nem aquém e nem além do fixado.
Há, entretanto, duas exceções, por expressa previsão legal: MENORIDADE RELATIVA (menor de 21 anos na DATA DO FATO) e SENILIDADE (maior de setenta anos na DATA DA SENTENÇA).
Essas atenuantes, na forma do artigo 115 do CP, reduzem pela METADE os prazos de prescrição, qualquer que seja sua modalidade (PPP ou PPE).
O STF decidiu que a palavra SENTENÇA deve ser interpretada em sentido amplo, para englobar também o acórdão, quando: a) tiver o agente sido julgado diretamente por um colegiado; b) houver reforma da sentença absolutória em julgamento de recurso para condenar o réu; e c) ocorrer a substituição do decreto condenatório em sede de recurso no qual reformada parcialmente a sentença.
Assim, não é possível a aplicação do art. 115 do CP às hipóteses em que unicamente se confirma a condenação em sede de recurso.
Decidiu ainda o STF que o Estatuto do Idoso não derrogou o artigo 115 do CP.
c) 3ª fase: causas de aumento e de diminuição da pena: INFLUEM NO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. Nas causas de aumento de pena de quantidade variável, incide o percentual de MAIOR ELEVAÇÃO. Exemplo: no crime de roubo circunstanciado, com a pena aumentada em razão do emprego de arma, a exasperação é de 1/3 até ½. A pena de roubo é de 4 a 10 anos. O aumento máximo de metade. A PPP deve ser calculada sobre a pena de 15 anos, a qual resulta da pena máxima do roubo (10 anos) elevada de metade.
CAUSA DE AUMENTO DE PENA COM QUANTIDADE VARIÁVEL = PENA MÁXIMA EM ABSTRATO + MAIOR AUMENTO
Por outro lado, nas causas de diminuição da pena de quantidade variável, utiliza-se o percentual de MENOR REDUÇÃO. Exemplo: na tentativa (CP, art. 14, parágrafo único), aplica-se a pena do crime consumado, reduzida de 1 a 2/3. No caso de prescrição, utiliza-se o percentual de 1/3.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA COM QUANTIDADE VARIÁVEL = PENA MÁXIMA EM ABSTRATO – MENOR DIMINUIÇÃO.
Finalmente, se estiverem presentes, simultaneamente, causas de aumento e de diminuição da pena, ambas com quantidades variáveis, o juiz deve calcular a PPP com base na pena máxima cominada ao delito, acrescida da causa que mais aumenta, subtraindo, em seguida, o percentual da causa que menos diminui.
CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA, SIMULTANEAMENTE, AMBAS COM QUANTIDADE VARIÁVEL = PENA MÁXIMO EM ABSTRATO + MAIOR AUMENTO – MENOR DIMINUIÇÃO.
Encontra-se regulado pelo artigo 111 do CP.
A Lei 12.650, de 17 de maio de 2012 criou mais um termo inicial da PPP, acrescentando o inciso V ao artigo 111 do CP:
Em relação ao tempo do crime, o artigo 4º do CP acolheu a teoria da atividade, mas no que se refere à prescrição, adotou-se a TEORIA DO RESULTADO, pois o que importa é o dia da consumação.
Em caso de dúvida insolúvel, resolve-se a questão em favor do réu, sem especificar a data, como por exemplo, considerar o dia primeiro de janeiro de determinado ano.
As exceções foram taxativamente previstas em lei, não se admitindo analogia contra o réu.
Na tentativa a PPP tem início no DIA EM QUE CESSOU A ATIVIDADE CRIMINOSA, isto é, no dia em que foi praticado o último ato de execução.
Nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência, como no caso da libertação da vítima no crime de extorsão mediante seqüestro (artigo 159 do CP).
Nos crimes habituais a partir da data da última das ações que constituem o fato típico, como, por exemplo, a derradeira consulta no delito de exercício ilegal de medicina (artigo 282 do CP).
Nos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil a PPP começa a correr a PARTIR DA DATA EM QUE O FATO SE TORNAR CONHECIDO pela autoridade pública que tenha poderes para apurar, processar e punir o responsável pelo delito, como, por exemplo, o Delegado de Polícia, o MP e o órgão do Poder Judiciário.
Prevalece o entendimento de que não é necessária a ciência formal do crime, bastando a de cunho presumido, relativa à notoriedade do fato.
Na Lei de Falências (11.101/05), a PPP começa a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
No crime continuado, a PPP incide isoladamente sobre cada um dos crimes componentes da cadeia de continuidade delitiva (art. 119 do CP, como se não houvesse concurso de crimes. Segundo a Súmula 497 do STF: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Alterado pela L-011.596-2007)
Os incisos V e VI do artigo 117 do CP referem-se à interrupção da PPE.
Os marcos interruptivos conduzem ao REINÍCIO DO CÁLCULO.
Trata-se de rol taxativo (prejudicial ao réu).
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA
A interrupção se dá com a PUBLICAÇÃO do despacho de recebimento da denúncia ou da queixa, prescindindo-se da veiculação do ato judicial na imprensa oficial, bastando a publicação do ato em cartório, com a entrega do despacho em mãos do escrivão.
Esse recebimento pode ocorrer em primeiro ou segundo grau de jurisdição, pois, no caso de a denúncia ou queixa ser rejeitada, a interrupção ocorrerá na data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito (CPP, art. 581) ou da apelação (Lei 9099/96, art. 82, caput) pelo Tribunal.
É o que se extrai da Súmula 709 do STF: “Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela”.
A denúncia ou a queixa recebida por juízo absolutamente incompetente não interrompe a PPP, porque esse despacho tem índole de ato decisório, aplicando-se, portanto, a regra prevista pelo art. 567, 1ª parte, do CPP. A interrupção somente se efetivará com a publicação do despacho do juízo competente ratificando os atos anteriores.
O recebimento do ADITAMENTO à denúncia ou à queixa NÃO INTERROMPE a PPP, exceto se for acrescentado NOVO CRIME, quando a interrupção ocorrerá APENAS em relação a esse novo delito.
O recebimento de denúncia posteriormente anulada não interrompe o prazo prescricional. Anulada a ação penal em face de incompetência do juízo e oferecida nova denúncia, é na data do recebimento desta que se interrompe o prazo prescricional.
Se a denúncia ou a queixa vem a ser recebida pelo Tribunal em processo de sua competência originária ou diante de recurso em sentido estrito da rejeição em primeiro grau, o prazo prescricional é interrompido na data da sessão de julgamento. Havendo embargos infringentes, o acórdão que os julga, mantendo o recebimento da denúncia ou queixa, não tem efeito interruptivo. A interrupção ocorre quando do julgamento do RSE, isto é, quando do recebimento das peças referidas.
Se a denúncia é aditada para correção de irregularidades, nos termos do art. 569, CPP, sem descrição de fato novo, não há interrupção da prescrição.
Havendo descrição de fato criminoso novo, seu recebimento tem efeito interruptivo. De ver-se, entretanto, que a interrupção só diz respeito ao fato novo contido no aditamento, não em relação ao descrito na denúncia.
Não há interrupção do prazo prescricional na hipótese de o juiz receber aditamento do MP, nos termos do art. 384, parágrafo único, do CPP, para efeito de alterar simplesmente a capitulação legal do fato para forma mais severamente apenada.
Havendo aditamento da denúncia para inclusão de co-autor ou partícipe do crime, aplica-se o art. 117, § 1º, 1ª parte. O recebimento da denúncia contra o primeiro co-autor interrompe o prazo prescricional, estendendo seu efeito ao outro. De modo que o recebimento do aditamento não tem efeito interruptivo.
Na ação penal por crime contra a honra (CPP, art. 519), a interrupção da prescrição não ocorre com o despacho que determina a intimação das partes para a audiência de reconciliação e sim quando, frustrada esta, a denúncia vem a ser recebida.

References: artigo 10

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 107
 artigo 10
 artigo 61
 artigo 366
 artigo 109
 artigo 395
 artigo 648
 artigo 66
 artigo 64
 artigo 109
 artigo 68
 artigo 59
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 4
 artigo 117