Source: http://contaspublicas.org/2008/07/ajuda-de-custo/
Timestamp: 2018-06-20 05:24:34+00:00

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Ajuda de Custo – Contas Públicas
admin 15/07/2008 1
I. A ajuda de custo instituída por lei, indistintamente e independente de condição, a Vereadores, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória. Apenas a ajuda de custo concedida esporadicamente e motivada, diretamente relacionada à recomposição de despesas realizadas pelo parlamentar, como, por exemplo, em razão do deslocamento próprio ou de familiares para a sede do Legislativo, com a necessária prestação de contas, possui natureza indenizatória;
II. Após a fixação do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal pela Lei Federal nº 11.143, em julho de 2005, dando plena eficácia à “regra do subsídio” prevista no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, o detentor de mandato eletivo deverá ser remunerado através de subsídio único, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória, inclusive ajuda de custo;
III. Na forma estabelecida no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, a fixação dos subsídios dos Vereadores obedece ao princípio da anterioridade, devendo ser fixados em cada legislatura para a subseqüente;
IV. Destarte, a instituição de ajuda de custo de natureza remuneratória no curso da própria legislatura revela-se inconstitucional;
V. Por outro lado, a ajuda de custo de natureza remuneratória instituída em lei na legislatura passada para vigorar na atual, que se iniciou em 2005, antes, portanto, da plena eficácia do artigo 39, § 4º, da CF, poderá ser paga, mas deverá ser computada no cálculo dos limites de despesas com pessoal estabelecidos na Constituição Federal (artigo 29-A, § 1º e artigo 169) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 18 a 20), bem como dos limites remuneratórios dos Vereadores previstos nos incisos VI e VII do artigo 29 e no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Decisão nº 0827/06 – TCE-PE
Vereador x Previdência
Luz no duodécimo
alane da silva ferreira de souza 18/09/2009
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References: artigo 39
 artigo 29
 artigo 39
 artigo 169
 artigo 29
 artigo 37