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Timestamp: 2016-10-29 00:02:38+00:00

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⭐Módulo 3: Direitos Autorais
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William Barateiro Eger
1 Nota: O estudo deste módulo requer cerca de 07 horas. Módulo 3: Direitos Autorais Objetivos Depois de ter estudado este módulo, você poderá: 1. Definir direitos de autor e dar exemplos de tipos de obras protegidas pelos direitos de autor. 2. Explicar, em poucas palavras, os direitos cobertos pelos direitos patrimoniais de autor. 3. Explicar, em poucas palavras, os direitos cobertos pelos direitos morais de autor. 4. Descrever em poucas palavras as limitações que podem existir aos direitos autorais. 5. Indicar a duração geral dos direitos de autor de acordo com a legislação brasileira e os tratados internacionais. 6. Explicar como é possível obter titularidade sobre direitos de autor e como esses direitos podem ser transferidos. 7. Enumerar algumas medidas que podem ser usadas para a efetiva proteção dos direitos de autor. 8. Identificar os beneficiários e a duração dos direitos conexos. 9. Explicar, em poucas palavras, o conteúdo dos direitos conexos. 10. Entender o conteúdo da proteção aos programas de computador. 12 Introdução Este módulo explica os tipos de criações suscetíveis de proteção sob o título de direitos autorais, os direitos reconhecidos ao titular de direitos de autor, direitos conexos e sobre programas de computador. Este módulo apresenta como estes direitos podem ser utilizados visando a vantagens comerciais, quais os recursos que os titulares de direitos de autor podem usar contra as infrações aos seus direitos e, ainda, as limitações a estes direitos em razão do interesse público. Este módulo fará referências à Convenção de Berna e ao Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPs), os dois acordos internacionais mais importantes na área dos direitos de autor, e à legislação brasileira sobre direitos autorais. Há semelhança entre as legislações nacionais dos países signatários de convenções internacionais e acordos comerciais sobre o tema. Entretanto, para a resposta definitiva de qualquer dúvida sobre direito de autor, você deverá consultar a legislação de seu país. No Brasil, os direitos autorais e conexos são atualmente regidos pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, como indica o seu artigo primeiro: Art 1º Essa Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. As normas constitucionais diretamente incidentes sobre os direitos autorais são, com relação aos direitos patrimoniais, o inciso XXVII e XXVIII do artigo 5º. No plano constitucional, é garantida a exclusividade de utilização econômica das expressões individuais, originalmente ao autor, durante sua vida e por tempo determinado após a morte, assegurado ainda, ao autor, o direito de fiscalização. É importante ressaltar que, desde 2007, o Ministério da Cultura tem promovido seminários e debates com objetivo de promover uma atualização e reforma da Lei de Direitos Autorais. Dessa forma, este módulo tratará sobre o escopo do direito autoral e do direito conexo no Brasil. 23 PARTE I Qual é o objeto dos Direitos de Autor? Como em todos os campos da propriedade intelectual, os direitos de autor tratam sobre a proteção de criações do espírito humano. O domínio dos direitos de autor é a proteção das expressões artísticas, literárias e científicas. No âmbito da proteção estão incluídos os textos, músicas, obras de arte, como pinturas e esculturas, e também as obras tecnológicas, como, por exemplo, os programas de computador e as bases de dados eletrônicas. Note que os direitos de autor protegem obras, ou seja, as expressões concretas, e não as idéias. Assim, se você imagina uma trama para uma história, essa, enquanto idéia de trama, não recebe proteção. Por exemplo, a idéia de uma trama consistindo na história de um jovem casal que se apaixona, apesar da discordância de suas famílias e tradições, não receberia proteção. Diferentes escritores poderiam criar histórias diversas baseadas numa trama bastante semelhante. Mas quando você a coloca sob a forma de sinopse ou, digamos, de um texto curto, ou de um roteiro, a expressão da trama imaginária nessa sinopse, texto ou roteiro, estará protegida. Portanto, exemplificativamente, a peça Romeu e Julieta de Shakespeare seria considerada uma expressão criativa daquela trama. Ainda assim, outros escritores poderão criar novas histórias a partir de uma trama semelhante, com as mesmas idéias. A Convenção de Berna (1886), a mais antiga das convenções internacionais que regem os direitos de autor, estabelece o seguinte no seu Artigo 2: "Os termos obras literárias e artísticas abrangem todas as produções do domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o modo ou a forma de expressão, tais como livros, brochuras e outros escritos; as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; as obras dramáticas ou dramático-musicais; as obras coreográficas e as pantomimas; as composições musicais, com ou sem palavras; as obras cinematográficas e as expressas por processo análogo ao da cinematografia; as obras de desenho, de pintura, de arquitetura, de escultura, de gravura e de litografia; as 34 obras fotográficas e as expressas por um processo análogo ao da fotografia; as obras de arte aplicada; as ilustrações e os mapas geográficos; os projetos, esboços e obras plásticas relativos à geografia, à topografia, à arquitetura ou às ciências. [...] São protegidas como obras originais, sem prejuízo dos direitos do autor da obra original, as traduções, adaptações, arranjos musicais e outras transformações de uma obra literária ou artística. [...] As compilações de obras literárias ou artísticas, tais como enciclopédias e antologias, que, pela escolha ou disposição das matérias, constituem criações intelectuais, são como tais protegidos, sem prejuízo dos direitos dos autores sobre cada uma das obras que fazem parte dessas compilações." Em caráter exemplificativo, em seu artigo 7º a legislação brasileira de direitos autorais descreve as obras protegidas, da seguinte forma: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III - as obras dramáticas e dramático-musicais; IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V - as composições musicais, tenham ou não letra; VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; XII - os programas de computador; XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual. 45 A Lei de Direitos Autorais, ao mesmo tempo, esclarece no parágrafo primeiro que os programas de computador são objeto de lei própria (Lei 9.609/98), o que iremos abordar mais adiante, ainda neste módulo. QAA 1: As obras que podem ser protegidas pela Convenção de Berna e pela Lei de Direitos Autorais no Brasil se restringem àquelas listadas nos seus artigos? Resposta QAA 1: As obras suscetíveis de proteção pela Convenção de Berna ou na Lei brasileira de direitos autorais não se restringem aos exemplos citados acima. Essa lista não é exaustiva. Você vai notar que a Convenção de Berna e a Lei brasileira de direitos autorais não limitam a proteção às obras listadas. A expressão tais como abre as portas para outras criações além daquelas mencionadas. Qualquer obra é protegida? Não é necessário que a obra literária e artística seja de qualidade ou apresente mérito artístico. Ela deve, entretanto, ser original. O sentido exato desse requisito varia de um país para outro, e, muitas vezes, é determinado por decisões judiciais. Em termos gerais, pode-se dizer que, nos países com tradição de common law (direito não escrito), muito pouco se exige além da circunstância de que a obra não seja cópia de uma outra obra e que seu autor tenha empregado mínima habilidade, trabalho e escolha na sua elaboração. Nos países com tradição de direito civil, os requisitos são frequentemente mais rígidos, exigindo-se, por exemplo, que a obra leve a marca da personalidade do autor e um 56 contributo mínimo de criatividade. Ou seja, exige-se um esforço criativo superior do autor, além da mera habilidade, do trabalho e das escolhas realizados. Brasil? E o que não pode ser protegido pelo Direito de Autor, no A legislação brasileira expressamente exclui da proteção, em seu artigo 8º: I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; li - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas; VI - os nomes e títulos isolados; VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. O que são obras derivadas? Outro ponto importante do Artigo 2 da Convenção de Berna e do art. 7º, XI da lei brasileira de direitos autorais é a proteção das denominadas obras derivadas. Tratam-se de obras que são derivações de outras fontes preexistentes, com as quais mantêm um forte vínculo, uma grande proximidade.. Exemplos de obras derivadas: - traduções de obras em outras línguas; - adaptações de obras, como a realização de um filme com base em um romance; - arranjos musicais, como a orquestração de uma composição musical inicialmente escrita para piano; 67 - outras alterações de obras, como, por exemplo, a abreviação de um romance. Você deve ter em mente que, antes de embarcar em uma obra derivada, você deve respeitar os direitos de autor da obra inicial. Por exemplo, um autor que deseja traduzir um romance numa língua estrangeira deve procurar obter a autorização respectiva do autor do romance que será traduzido. A realização de tradução sem a autorização exporia o tradutor a risco de ser processado por violação de direitos de autor. Segmento de áudio 1: Que tipos de objetos podem ser protegidos pelos direitos de autor? Os direitos de autor protegem as obras literárias, artísticas e científicas, conforme estabelece a Convenção de Berna e da Lei de Direitos Autorais brasileira. Os dois conceitos devem ser entendidos num sentido muito amplo. O termo literárias, por exemplo, não se aplica apenas a romances, poemas ou contos: pode também ser aplicado a um manual de manutenção de automóvel, ou mesmo a objetos escritos que não podem ser entendidos por todos, tais como os programas de computador. Na realidade, a palavra-chave desta expressão é obras. Isto significa que a expressão a expressão humana é o fator determinante. Portanto, se eu imaginar pintar um entardecer no mar, qualquer pessoa pode ter a mesma idéia, que não é protegida. Mas desde que eu realmente faça um quadro que represente um entardecer no mar, a própria obra constitui uma expressão, que pode ser protegida. QAA 2: Que obra intelectual importante, mencionada no segmento de áudio, não consta da lista das obras literárias e artísticas da Convenção de Berna? Resposta QAA 2: 78 Os programas de computador não constam na Convenção de Berna, apesar de serem produtos da criatividade intelectual considerados como obras literárias. O que deve ser ressaltado é que a enumeração da Convenção de Berna não pretende ser completa e exaustiva. Ela serve unicamente para ilustrar a natureza das obras literárias e artísticas. Outro gênero de obra não mencionado no Artigo 2 da Convenção de Berna, mas que está claramente incluído na noção de criação do domínio literário, científico e artístico, é a produção multimídia. Existe um consenso de que a combinação original de som, texto e imagens num formato digital, acessível por um programa de computador, contempla uma expressão de autoria suficiente para justificar a proteção da produção multimídia sob o âmbito dos direitos de autor. Quais são os Direitos Protegidos Pelos Direitos de Autor? Na introdução deste curso foi explicado que a característica mais importante da propriedade é que o titular pode usá-la com exclusividade, ou seja, como desejar, e que nenhum terceiro pode utilizá-la legalmente sem a autorização do titular. É claro que a expressão como desejar não significa que o titular possa utilizá-la sem levar em conta os demais direitos e interesses legalmente reconhecidos de outros membros da sociedade, que impõem limitações ao exercício dos direitos autorais. Por exemplo, o proprietário de um automóvel pode usá-lo como desejar, mas isso não significa que possa dirigir o carro imprudentemente, colocando terceiros em perigo, ou ignorar as regras de trânsito. O direito de autor é um dos ramos da propriedade intelectual. O titular de direitos de autor sobre uma obra protegida pode usar a obra como desejar, e pode impedir terceiros de utilizá-la sem a sua autorização. Assim, os direitos concedidos pelas legislações nacionais ao titular dos direitos de autor sobre uma obra protegida são, geralmente, direitos exclusivos : o titular tem o direito de autorizar terceiros a fazer uso da obra, ressalvados os direitos e 89 interesses reconhecidos legalmente a esses terceiros ou em razão do interesse público, que impõem limitações a esses direitos. Os Direitos Morais e Patrimoniais Existem dois tipos de direitos cobertos pelos direitos de autor: direitos patrimoniais, que permitem ao titular dos direitos extrair um benefício financeiro em virtude da utilização de sua obra por terceiros, e direitos morais, que permitem ao autor adotar certas medidas para preservar o vínculo pessoal existente entre ele e a obra.. Que direitos patrimoniais tem o titular dos direitos de autor? O titular do direito de autor possui um conjunto de direitos, regido em parte pela Convenção de Berna e em especial pelas legislações nacionais. A Convenção de Berna estabelece os direitos mínimos a serem adotados por todos os países signatários, por meio da lei interna, que muitas vezes amplia esses direitos. Tradicionalmente e do ponto de vista histórico, o direito de reprodução constitui a pedra angular do sistema, o que incidentemente vem refletido na palavra inglesa copyright. O direito de reprodução aplicase, por exemplo, à edição de livros assim como, em muitos casos, à realização de fotocópias mas também aos métodos mais modernos de reprodução, tais como a gravação e a reprodução dessas gravações. É aplicável à armazenagem de obras em memórias de computador e, é claro, à reprodução de programas de computador e demais obras em disquetes, CD-ROM, CD-ROM regraváveis, e outros meios digitais. Os direitos de representação e de execução têm igualmente uma longa história. Você representa ou executa uma obra quando toca uma melodia, por exemplo, ou quando interpreta uma peça; e com o tempo, aquele direito irá gerar vários outros direitos, tais como o direito de radiodifusão e o direito de comunicação pública, tendo esse último, algumas vezes, tratamento diferenciado entre as diversas legislações nacionais: tanto pode a 910 radiodifusão fazer parte da comunicação pública, como as duas noções podem ficar vinculadas a conceitos paralelos, mas em regra geral, todos os tipos de comunicação estão protegidos por esse direito, sendo a radiodifusão um tipo de comunicação, a distribuição a cabo outro, e a distribuição pela Internet, ainda outro tipo. Outro importante grupo de direitos, que não ainda não foram mencionados, e referemse aos direitos de adaptação, que inclui o direito de tradução. Todos esses direitos serão examinados mais detalhadamente nas seções seguintes. Deve-se ter em mente que os direitos patrimoniais do autor não são estabelecidos de forma taxativa, deste modo todos os usos econômicos que vierem a ser concebidos e possíveis são protegidos pelos direitos autorais. Direito de Reprodução O direito do titular de direitos de autor de impedir terceiros de realizar cópias de sua obra é o seu direito mais básico. Por exemplo, a realização de cópias de uma obra protegida é o ato praticado pelo editor, que deseja distribuir ao público, cópias de uma obra constituída por um texto, seja sob a forma de cópias impressas, seja por meios digitais, tais como CD- ROM s. Do mesmo modo, o direito de um produtor de fonogramas de fabricar e distribuir CD s contendo gravação de interpretações de obras musicais se baseia, em parte, na autorização dada pelos compositores e intérpretes dessas obras para reproduzi-las na gravação. Portanto, o direito de controlar o ato da reprodução é o fundamento jurídico de muitas formas de exploração de obras protegidas. No Brasil, em razão do estabelecido na Constituição Federal, prefere-se o termo utilização, que é mais abrangente, para alcançar todos os direitos patrimoniais do autor. São também reconhecidos outros direitos além do direito de reprodução. Por exemplo, algumas leis incluem explicitamente um direito de autorizar a distribuição de cópias da obra; obviamente, o direito de reprodução teria pouco valor econômico se o detentor de direitos de autor não pudesse autorizar a distribuição das cópias realizadas com o seu consentimento. O direito de distribuição geralmente se exaure após a primeira venda ou outra forma de 1011 transferência de titularidade sobre a cópia, realizada com a autorização do titular dos direitos. Isto significa que, tendo o titular dos direitos de autor vendido ou cedido a titularidade sobre determinada cópia de uma obra, o proprietário dessa cópia pode dispor dela sem outras autorizações do titular dos direitos de autor, doando-a ou até mesmo vendendo-a. Entretanto, no que se refere ao aluguel dessas cópias, um número crescente de legislações nacionais sobre direitos de autor reconhece existir um direito especial, aplicável a programas de computador e a obras audiovisuais. Todos os países que fazem parte da Organização Mundial do Comércio e, portanto, aderiram ao Acordo TRIPS, têm a obrigação de assegurar o direito de aluguel de obras audiovisuais e programas de computador. O direito de aluguel se justifica porque o progresso tecnológico tornou extremamente fácil a reprodução desses tipos de obras; em certos países foi observado que eram realizadas cópias pelos clientes das locadoras, e, portanto, que o direito de controlar o aluguel era indispensável para a proteção do direito de reprodução do titular dos direitos de autor. Finalmente, algumas legislações de direitos de autor prevêem um direito de controlar a importação de exemplares, a fim de evitar a erosão do princípio da territorialidade dos direitos de autor; ou seja, os interesses econômicos do titular dos direitos de autor estariam ameaçados se ele não pudesse exercer seus direitos de reprodução e distribuição sobre uma base territorial. Existem alguns atos de reprodução de uma obra que são exceção à regra geral, na medida em que não requerem autorização do autor ou de outro titular dos direitos; são as denominadas limitações aos direitos de autor. Por exemplo, muitas legislações nacionais, tradicionalmente, permitem a realização de cópias individuais e unitárias de obras para fins privados, pessoais e não comerciais, ou ainda para fins de pesquisa e estudo. O advento da tecnologia digital, que possibilita a realização, sem autorização, de cópias de obras com alta qualidade praticamente impossíveis de se distinguir do original (e que, assim, substituem perfeitamente a aquisição ou outro acesso legítimo às cópias autorizadas), pôs em questão a continuidade das razões dessa limitação ao direito de reprodução, uma vez que se tornou muito difícil controlar a reprodução não autorizada. No Brasil, as limitações estão exemplificadas nos artigos 46, 47 e 48 da Lei de Direitos Autorais. Este tema será abordado mais adiante. 1112 Direitos de Representação, de Execução Pública, de Radiodifusão e de Comunicação ao Público O direito de representação é também reservado ao autor ou outros titulares de direitos de autor. Junto com o direito de reprodução formam aos dois aspectos principais dos direitos patrimoniais. Este direito implica na possibilidade de, por exemplo, interpretar uma canção, declamar um poema ou representar uma peça teatral. No Brasil, a autorização prévia é devida para todos os casos fora do círculo pessoal e dos espaços educacionais, onde a representação é permitida sem necessidade de autorização ou pagamento. A execução pública das obras, ou de suas representações, também é reservada aos autores e demais titulares. Em geral, as legislações internas, como a brasileira, por exemplo, consideram como execução pública toda utilização de uma obra em local onde o público esteja ou possa estar presente. Baseados no direito de execução pública, o autor ou outros titulares de direitos de autor podem autorizar a execução ao vivo de uma obra, tal como a interpretação de uma peça num teatro ou a execução de uma sinfonia numa sala de concertos. A execução pública compreende igualmente a execução através de gravações; assim, as obras musicais fixadas em fonogramas são consideradas executadas publicamente se os fonogramas são lidos por equipamento de amplificação em locais como discotecas, aviões ou centros comerciais. Já o direito de radiodifusão define a emissão por meio de comunicação sem fio, para um público que estiver dentro do alcance do sinal, cujo equipamento permita a recepção de sons ou de imagens e sons, seja por rádio, televisão ou satélite. Quando uma obra é comunicada ao público, um sinal é difundido através de fio ou cabo, que só pode ser recebido por quem tenha acesso ao equipamento conectado ao sistema de fio ou cabo. Segundo a Convenção de Berna, os titulares de direitos de autor têm o direito exclusivo de autorizar a representação, execução pública, a radiodifusão e a comunicação ao público, 1213 de suas obras. De acordo com algumas legislações nacionais, o direito exclusivo do autor, ou de outros titulares de direitos, de autorizar a radiodifusão é substituído, em certas circunstâncias, pelo direito a uma remuneração justa, apesar dessa limitação sobre o direito de radiodifusão ser cada vez menos frequente. Este não é o caso do Brasil, em que a autorização prévia é necessária. Direitos de Adaptação e de Tradução A elaboração de obras derivadas, por meio de tradução ou de adaptação de uma obra protegida por direitos de autor também requerem a autorização do titular desses direitos. Tradução é a expressão de uma obra num idioma diferente daquele da versão original. Adaptação é geralmente entendida como a modificação de uma obra para criar uma outra obra, por exemplo, a adaptação de um romance para a realização de um filme, ou ainda a modificação de uma obra para torná-la passível de diferentes condições de exploração, tal como a adaptação de um manual de ensino originalmente previsto para o ensino superior para um manual de ensino para alunos de um nível inferior. As traduções e adaptações são obras protegidas pelos direitos de autor. Portanto, para reproduzir e publicar uma tradução ou adaptação é necessária a autorização do titular dos direitos de autor sobre a obra original e do titular dos direitos de autor sobre a tradução ou adaptação. Os direitos patrimoniais dos tipos mencionados acima podem ser transferidos ou cedidos para terceiros, geralmente recebendo o autor ou titular de direitos, em contrapartida, uma remuneração ou royalties, dependendo da destinação proposta para a obra. Entretanto os direitos morais jamais podem ser transferidos. Esses sempre permanecerão com o autor original da obra. Deste modo, os direitos patrimoniais são considerados alienáveis, ao passo que os direitos morais são tidos por inalienáveis. 1314 QAA 3: Quais são os direitos patrimoniais do autor? Resposta QAA 3: São principalmente os direitos de reprodução, de representação, de execução pública, de radiodifusão, de comunicação, de adaptação e de tradução. Quais são os direitos morais de autor? Os direitos morais são constituídos principalmente por dois elementos, sendo o primeiro o direito à autoria, que é o direito de reivindicar a qualidade de autor de uma obra, e de ter a autoria reconhecida. Isso significa ter o direito de ter seu nome mencionado, por exemplo, no caso de reprodução de sua obra. Se você escreveu um livro, você tem o direito, em virtude da lei, de ter o seu nome mencionado na qualidade de autor, assim como de ser citado quando a obra for utilizada, pelo menos dentro de limites razoáveis. Por outro lado, há algumas situações em que a obediência a esse preceito legal se torna praticamente inviável. Assim, não se pode exigir que, numa boate, o DJ anuncie o compositor, o letrista, o arranjador e assim por diante, de cada música que ele toca; obviamente esse direito não vai tão longe assim. Mas se você tocar a obra num concerto um concerto clássico ou de música moderna, o compositor tem certamente o direito de ter seu nome mencionado no programa. No caso do Brasil, o mesmo se aplica à radiodifusão, conforme dispõe o artigo 108, I. Os direitos morais incluem também o direito de respeito à integridade da obra, ou seja, o direito de se opor à deformação, à mutilação ou utilização da obra dentro de contextos suscetíveis de prejudicar a honra e a reputação literária e artística do autor. O autor pode, por exemplo, se opor à utilização de sua obra num contexto pornográfico, se a obra não for, por natureza, pornográfica. Pode ainda se opor a uma deformação da obra que afete sua integridade cultural ou artística. 1415 Além destes há também o direito de inédito, que assegura aos autores o direito de não divulgar ou comunicar a obra ao público. No Brasil, os direitos morais de autor são reconhecidos no artigo 24 da Lei de Direitos Autorais. Podemos identificar na legislação brasileira os seguintes direitos morais de autor: (a) direito à paternidade (art. 24, I, II); (b) direito ao inédito (art. 24, III); (c) direito à integridade (art. 24, IV, V); (d) direito de retirar a obra de circulação (art. 24, VI); e (e) direito de acesso à obra (art. 24, VII). QAA 4: Suponhamos que você tenha se tornado um artista proeminente em virtude de uma obra de arte internacionalmente aclamada, reconhecida como tributo à preservação da natureza, e que mais tarde você descubra que essa obra está sendo utilizada, de modo pejorativo e sem a sua autorização, por um grupo político que apóie organismos geneticamente modificados. O que você poderia fazer? Resposta QAA 4: Se você tiver conservado os respectivos direitos patrimoniais, você poderá impedir a utilização da obra com base nesses direitos. Se você tiver transferido esses direitos antes dessa utilização não autorizada, você poderá ainda impedir a utilização da obra invocando o direito moral referente ao direito ao respeito. Como o autor adquire direitos sobre suas obras? Na realidade, não há nada de especial a ser feito, pois segundo a Convenção de Berna e a lei brasileira não existem formalidades a cumprir. Fundamentalmente, a obra está protegida pelo simples fato de o autor tê-la criado. Entretanto, de acordo com certas legislações internas, a obra deve ser fixada antes de poder ser protegida. 1516 Embora não seja obrigatória a fixação da obra no Brasil, isso é importante do ponto de vista de provar que a obra existe e quem é o seu autor. O que significa uma obra fixada? Significa que a obra deve ser inscrita em um suporte, que seja escrita ou gravada. Não é preciso gravá-la pessoalmente: se você compuser uma melodia, cantarolá-la casualmente na rua e eu conseguir gravá-la, então estará fixada. Mas também significa que está protegida, de modo que se eu utilizar a gravação de sua melodia, para futura reprodução, por exemplo, eu estarei infringindo seus direitos de autor. A diferença aqui não é tão importante, é basicamente uma questão do tipo de prova necessária perante um tribunal, nos raros casos de obras que não são fixadas de modo normal, como os números de dança. Atualmente pode-se fixar um balé em vídeo e mesmo utilizar um tipo especial de escrita para fixar a coreografia, que todavia ainda não foi desenvolvida de maneira totalmente adequada. Poderia haver um problema se você afirmasse ter criado um balé sobre o qual foi realizada uma peça. O juiz poderia afirmar, Bem, demonstre a prova da existência de sua obra. Se a obra não tiver sido fixada sobre um suporte material, essa prova seria difícil de produzir. Nos países com tradição de direito civil, como no caso do Brasil, a obra é geralmente protegida desde o momento de sua criação. De sorte que, se você compuser um poema sem o escrever, ele estará protegido. É claro que você teria de provar que compôs o poema, e como o compôs. Segundo o common law, em contrapartida, seria necessário você tê-lo fixado de algum modo, ou seja, escrito ou registrado em fita. Segmento de Áudio 2: Existem locais, internacionalmente, onde devam ser cumpridas formalidades para a obtenção do direito de autor? 1617 Nos países membros da Convenção de Berna, todos os titulares de direitos ou autores estrangeiros, originários de outros países membros da Convenção de Berna, têm direito à proteção, em virtude da convenção, sem qualquer formalidade, de modo que não é necessário proceder a qualquer registro. Alguns países impõem formalidades para seus próprios cidadãos, pois têm esse direito, já que as convenções internacionais regem somente o tratamento dos cidadãos estrangeiros. Em princípio, um país pode tratar livremente seus cidadãos, de modo que nos Estados Unidos, por exemplo, desde há muito existem exigências a serem cumpridas, constituídas, de um lado, pelo registro da obra no Departamento de Direitos Autorais (Copyright Office), que pertence à Biblioteca do Congresso, e, de outro lado, pela reivindicação dos direitos de autor, através de aviso relativo aos direitos reservados, a letra c com um círculo em redor ( ), que você provavelmente já deve ter visto em muitos livros, acompanhada do ano da primeira publicação. Esses elementos são particularmente importantes para as obras americanas. Assim, para as obras americanas, as exigências específicas dos Estados Unidos devem ser consideradas; ademais, as obras estrangeiras podem obter uma proteção que ultrapassa a prevista pela Convenção de Berna. Consequentemente, pode valer a pena, para certas obras consideradas de particular interesse para o mercado americano, verificar as condições de registro definidas por aquele país. Seja como for, em princípio, a proteção existe, de modo que, na prática, não é preciso fazer nada, e isto se aplica a todos os países membros da Convenção de Berna. QAA 5: Imagine que você seja cidadão de um dos países signatários da Convenção de Berna e que você crie uma obra literária. Que providências deve tomar para obter direitos de autor sobre a sua obra? Resposta QAA 5: Em termos gerais, é muito fácil: não há nada a ser feito. A Convenção de Berna cria o princípio da ausência de formalidades; criação é igual à proteção. A legislação brasileira também não exige formalidades. 1718 Em alguns países, a fixação é uma condição: a obra deve ser escrita ou gravada. Na maioria dos países, contudo, as obras são protegidas a partir do momento de sua criação, o que certamente acarreta a questão prática de se provar a criação perante os tribunais. É conveniente notar, entretanto, que a legislação interna pode impor formalidades para fins da proteção de seus próprios nacionais. Nos países signatários da Convenção de Berna, como o Brasil, todos os estrangeiros titulares de direitos, cidadãos de outros países igualmente signatários da Convenção beneficiam-se de uma proteção que não é subordinada a qualquer formalidade (sem necessidade de registro). Transferência dos Direitos de Autor Muitas obras criativas protegidas por direitos de autor requerem investimento financeiro e habilidades profissionais para sua produção e posterior disseminação e distribuição em massa. Atividades como a publicação de livros, a gravação musical ou a produção cinematográfica são, normalmente, realizadas por organizações profissionais especializadas, ou por empresas, e não diretamente pelos autores. Geralmente, autores e criadores transferem seus direitos para essas empresas por meio de contratos, em troca de uma remuneração. Essa remuneração pode ter diferentes formas, tais como um valor fixo preestabelecido ou royalties com base em um percentual sobre os rendimentos gerados pela obra. A transferência pode ser permanente (ou cessão) e envolver todos os direitos patrimoniais, ou apenas alguns deles. Por exemplo, um autor de um romance escrito em inglês pode ceder a um editor seus direitos de reprodução e de distribuição, como também seus direitos de tradução e de adaptação do romance. Mas o autor pode escolher agir diferentemente: ele pode decidir dividir os direitos que têm entre diferentes pessoas. Então, o autor de um romance pode ceder ou transferir seus direitos de publicar e reproduzir o romance escrito originalmente em inglês a um editor. Ele pode ceder o direito de traduzir o romance em, digamos, francês, russo e 1819 árabe a três outros editores. Além disso, ele pode ceder o direito de adaptar seu romance em um filme (ou em uma ópera ou peça teatral) a outras pessoas. A transferência pode ser dada por um período específico (licença) e em um território limitado, ou por toda a duração de um ou alguns dos direitos de autor e no mundo inteiro. O titular de direitos de autor sobre um romance pode licenciar a um editor os direitos de publicar o livro em inglês, em um território específico, digamos, os Estados Unidos da América, por um período de 20 anos. Ou ele pode decidir ceder à mesma pessoa os direitos de publicar o romance em inglês no mundo todo, durante toda a duração dos direitos de autor. São muitas as combinações possíveis, que dependem da negociação entre as partes. Além da cessão, um outro instrumento de autorização de uso é a licença, que também pode se referir a um ou vários dos direitos sobre uma obra, ter tempo variado e ser válida por um ou vários territórios. A principal diferença entre a cessão e a licença é que o criador (licenciante) autoriza apenas a utilização pelo licenciado por um período, sem que transfira a titularidade da obra, o que acontece com a cessão. Deste modo, as licenças são mais vantajosas para os autores que a cessão. Como vimos, transferências acarretam importantes consequências para o autor. Juridicamente, a pessoa para quem o direito ou os direitos foram contratualmente transferidos passa a ser o detentor desses direitos. Ele, então, torna-se o novo titular desses direitos pelo período e no território contratados. Assim, é importante que o autor esteja bem ciente sobre as consequências dessa operação. É por isso que muitas leis nacionais de direitos de autor contêm provisões requerendo que as transferências se dêem por determinada forma, a fim de que tenham validade e eficácia. Esses requisitos ajudam a garantir que o autor esteja devidamente ciente sobre os direitos dos quais está se desfazendo, a que preço e em que condições. No Brasil, as condições contratuais são estabelecidas principalmente entre os artigos 49 e 52 da Lei de Direitos Autorais. QAA 6: Quais são os principais instrumentos de transferência de Direitos? Como se distinguem? 1920 Resposta QAA 6: Cessão e licença. A principal diferença entre a cessão e a licença é que o criador (licenciante) autoriza apenas a utilização pelo licenciado por um período, sem que transfira a titularidade da obra, o que acontece com a cessão. Deste modo, as licenças são mais vantajosas para os autores que a cessão. Tempo de duração da proteção do Direito de Autor Em princípio, o tempo de duração da proteção do Direito de Autor e estabelecido pela legislação nacional. No caso do Brasil, o autor está protegido desde o momento da criação da obra e sua exteriorização até a morte do autor. Além disso, a Lei prevê um prazo de proteção complementar cuja contagem se inicia no dia 01 de janeiro subseqüente ao ano da morte do autor. Do ponto de vista legal, isso traz uma vantagem prática: não é preciso saber a data exata do óbito, basta saber o ano da morte do autor. Entretanto, nos últimos anos, tem sido observada uma tendência de prolongar essa proteção. Na União Européia e nos países da área econômica européia, o prazo é atualmente de 70 anos a partir do final do ano do óbito do autor. O mesmo prazo de proteção de 70 anos foi incorporado à legislação americana. Observa-se portanto uma tendência para prolongar a proteção, de 50 para 70 anos. Contudo, note que na Convenção de Berna, apesar de o prazo mínimo estabelecido ser de 50 anos após a morte do autor, há casos em que esta cláusula geral não se aplica. Por exemplo, para obras fotográficas e para obras de arte aplicada, o prazo mínimo de proteção é de 25 após a realização da obra. No Brasil, em geral as obras são protegidas por 70 anos após a morte dos autores, com exceção das obras fotográficas, audiovisuais e coletivas, que duram por 70 anos contados da publicação. 20 Exibir mais
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References: artigo 5
 Artigo 2
 artigo 7
 artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 108
 artigo 24
 ARTIGO 1