Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm
Timestamp: 2016-09-29 00:07:34+00:00

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Decreto n� 7213
DECRETO N� 7.213, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, DECRETA: Art. 1o Os dispositivos a seguir indicados do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte reda��o: �Art. 15. ..................................................................... Par�grafo �nico. As atividades de fiscaliza��o de tributos incidentes sobre as opera��es de com�rcio exterior ser�o supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art. 93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a reda��o dada pela Lei no 11.457, de 16 de mar�o de 2007, art. 9o).� (NR) �Art. 17. Nas �reas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras �reas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem preced�ncia sobre as demais que ali exer�am suas atribui��es (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 35). � 1o ...............................................................................
I - a obriga��o, por parte das demais autoridades, de prestar aux�lio imediato, sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instala��es necess�rios � a��o fiscal; e
II - a compet�ncia da autoridade aduaneira, sem preju�zo das atribui��es de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a perman�ncia, a movimenta��o e a sa�da de pessoas, ve�culos, unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput, no que interessar � Fazenda Nacional. � 2o O disposto neste artigo aplica-se igualmente � zona de vigil�ncia aduaneira, devendo as demais autoridades prestar � autoridade aduaneira a colabora��o que for solicitada.� (NR) �Art. 33. ..................................................................... Par�grafo �nico. O disposto no caput
poder� ser estendido a outras vias de transporte, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.� (NR) �Art. 61. ....................................................................... � 1o A entrada, no territ�rio aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro dever� ocorrer dentro de trinta dias contados do in�cio do despacho de importa��o.
�Art. 72. ....................................................................... � 1o Para efeito de ocorr�ncia do fato gerador, considera-se entrada no territ�rio aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela autoridade aduaneira (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 1o, � 2o, com a reda��o dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o).
.................................��............................................� (NR) �Art. 73. �������...............................................
II - ..............��������.......................................
d) mercadoria estrangeira que n�o haja sido objeto de declara��o de importa��o, na hip�tese em que tenha sido consumida ou revendida, ou n�o seja localizada;
III - na data do vencimento do prazo de perman�ncia da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hip�tese a que se refere o inciso XXI do art. 689 (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e par�grafo �nico); ou
IV - na data do registro da declara��o de admiss�o tempor�ria para utiliza��o econ�mica (Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput).
...................................................................................� (NR) �Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do m�todo de valora��o utilizado (Acordo de Valora��o Aduaneira, Artigo 8, par�grafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplica��o sobre a Valora��o Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decis�o CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009):
...................................................................................� (NR) �Art. 87. Para fins de determina��o do valor dos bens que integram a bagagem, ser� considerado o valor de sua aquisi��o, � vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 4o, inciso 1, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). Par�grafo �nico. Na falta do valor mencionado no caput, por inexist�ncia ou por inexatid�o da fatura ou documento de efeito equivalente, ser� considerado o valor que, em car�ter geral, estabelecer a autoridade aduaneira (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 4o, inciso 2, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 101. O regime de tributa��o especial � o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exig�ncia t�o somente do imposto de importa��o, calculado pela aplica��o da al�quota de cinquenta por cento sobre o valor do bem, apurado em conformidade com o disposto no art. 87 (Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 2o,
caput; Lei no 10.865, de 2004, art. 9o, inciso II, al�nea �c�; e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigos 12, inciso 1, e 13, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 102. ...................................................................
I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de valor global a que se refere o inciso III do art. 157 (Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 2o,
caput; e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 13, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009); e
II - adquiridos em lojas francas de chegada, no montante que exceder o limite de isen��o a que se refere o art. 169 (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 14, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 120. No caso de descumprimento dos requisitos e das condi��es para frui��o das isen��es ou das redu��es de que trata este Cap�tulo, o benefici�rio ficar� sujeito ao pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos na importa��o, com os acr�scimos legais e penalidades cab�veis, conforme o caso, calculados da data do registro da declara��o de importa��o (Decreto-Lei no 37, de 1966, arts. 11 e 12; Lei no 4.502, de 1964, art. 9o, � 1o, com a reda��o dada pela Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso II; e Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 22).�
(NR) �Art. 136. ..�������............................................
I - ........���������............................................
e) pelas institui��es cient�ficas e tecnol�gicas e por cientistas e pesquisadores (Lei no 8.010, de 29 de mar�o de 1990, art. 1o, com a reda��o dada pela Lei no 10.964, de 28 de outubro de 2004, art. 1o; Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso I, al�neas �e� e �f�, esta com a reda��o dada pela Lei no 10.964, de 2004, art. 3o; e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV); e
s) bens recebidos como premia��o em evento cultural, cient�fico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, distribu�dos ou utilizados em evento esportivo oficial realizado no Pa�s (Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 38, caput);
t) bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doa��o de entidade de pr�tica desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento (Lei no 11.488, de 2007, art. 38, par�grafo �nico); e
u) equipamentos e materiais destinados, exclusivamente, a treinamento e prepara��o de atletas e equipes brasileiras para competi��es desportivas em jogos ol�mpicos, paraol�mpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais (Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 8o, caput, com a reda��o dada pela Lei no 11.827, de 20 de novembro de 2008, art. 5o).
...................................................................................� (NR) �Art. 155. Para fins de aplica��o da isen��o para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 1o, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009):
I - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunst�ncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, n�o permitirem presumir importa��o com fins comerciais ou industriais;
II - bagagem acompanhada: a que o viajante traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que n�o amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente;
III - bagagem desacompanhada: a que chegue ao Pa�s, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; e
IV - bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestu�rio, higiene e demais bens de car�ter manifestamente pessoal. � 1o Est�o exclu�dos do conceito de bagagem (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 7o, incisos 1 e 2, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009):
I - os ve�culos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarca��o, as motos aqu�ticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarca��es de todo tipo; e
II - as partes e pe�as dos bens relacionados no inciso I, exceto os bens unit�rios, de valor inferior aos limites de isen��o, relacionados em listas espec�ficas que poder�o ser elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. � 2o Os bens a que se refere o � 1o poder�o ingressar no Pa�s sob o regime de admiss�o tempor�ria, sempre que o viajante comprove sua resid�ncia permanente em outro pa�s (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 7o, inciso 3, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 156. O viajante que ingressar no Pa�s, inclusive o proveniente de outro pa�s integrante do Mercosul, dever� declarar a sua bagagem (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3o, inciso 1, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). � 1o A bagagem desacompanhada dever� ser declarada por escrito (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3o, inciso 3, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). � 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poder� exigir que a bagagem acompanhada seja declarada por escrito (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3o, inciso 2, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). � 3o O viajante n�o poder� declarar como pr�pria bagagem de terceiro, ou utilizar o tratamento de bagagem para o ingresso de bens que n�o lhe perten�am (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3o, inciso 4, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). � 4o Excetuam-se do disposto no � 3o os bens de uso ou consumo pessoal de residente no Pa�s, falecido no exterior, e cujo �bito seja comprovado por documenta��o id�nea (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3o, inciso 5, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 157. A bagagem acompanhada est� isenta do pagamento do imposto, relativamente a (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 9o, incisos 1 a 3, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009):
III - outros bens, observados os limites, quantitativos ou de valor global, os termos e as condi��es estabelecidos em ato do Minist�rio da Fazenda (Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 1o, caput). � 1o A isen��o estabelecida em favor do viajante � individual e intransfer�vel (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 5o, inciso 1, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). � 2o Excedido o limite de valor global a que se refere o inciso III do caput, aplica-se o regime de tributa��o especial de que tratam os arts. 101 e 102. � 3o O direito � isen��o a que se refere o inciso III do caput n�o poder� ser exercido mais de uma vez no intervalo de um m�s (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 9o, inciso 5, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). � 4o O Minist�rio da Fazenda poder� estabelecer, ainda, limites quantitativos para a frui��o de isen��es relativas � bagagem de viajante (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 9o, inciso 6, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 158. A bagagem desacompanhada est� isenta do pagamento do imposto relativamente a bens de uso e consumo pessoal, usados, livros e peri�dicos (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, inciso 2, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). � 1o A bagagem desacompanhada dever� (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, inciso 1, al�neas �a� e �d�, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009):
I - chegar ao Pa�s dentro dos tr�s meses anteriores ou at� os seis meses posteriores � chegada do viajante; e
II - provir do pa�s ou dos pa�ses de estada ou de proced�ncia do viajante. � 2o A bagagem desacompanhada somente ser� desembara�ada depois da chegada do viajante (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, inciso 1, al�nea �b�, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 159. A bagagem dos tripulantes est� isenta do pagamento do imposto apenas em rela��o a bens de uso ou consumo pessoal, livros e peri�dicos (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 12, inciso 1, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). Par�grafo �nico. � bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem definitivamente no Pa�s aplica-se o tratamento previsto no art. 157 (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 12, inciso 2, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 161. .....................................................................
II - cheguem ao Pa�s, como bagagem desacompanhada, com inobserv�ncia dos prazos e condi��es estabelecidos. � 1o Na hip�tese referida no inciso I, somente ser� permitida a importa��o de bens destinados ao uso pr�prio do viajante, que n�o poder�o ser utilizados para fins comerciais ou industriais (Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, art. 8o,
caput e � 1o, inciso IV). � 2o O disposto no � 1o n�o se aplica se o viajante, antes do in�cio de qualquer procedimento fiscal, informar que os bens destinam-se a pessoa jur�dica determinada, estabelecida no Pa�s, � qual incumbe promover o despacho aduaneiro para uso ou consumo pr�prio. � 3o O disposto no inciso II n�o se aplica na hip�tese de a inobserv�ncia de prazo decorrer de circunst�ncia alheia � vontade do viajante, cabendo o tratamento referido no caput, no inciso II do � 1o e no � 2o do art. 158.� (NR) �Art. 162. Sem preju�zo do disposto no art. 157, o brasileiro ou o estrangeiro residente no Pa�s, que tiver permanecido no exterior por per�odo superior a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no Pa�s para nele residir, de forma permanente, ter� direito � isen��o relativa aos seguintes bens, novos ou usados (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 11, inciso 1, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009):
............................................................................................. � 1o A frui��o da isen��o para os bens referidos no inciso II est� sujeita � pr�via comprova��o da atividade desenvolvida pelo viajante no exterior (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 11, inciso 2, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). � 2o Enquanto n�o for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poder�o permanecer no Pa�s sob o regime de admiss�o tempor�ria (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 11, inciso 3, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 183. A isen��o para bens a serem consumidos, distribu�dos ou utilizados em evento esportivo, e para premia��es e objetos comemorativos aplica-se na importa��o de (Lei no 11.488, de 2007, art. 38, caput):
.............................................................................� (NR) �Art. 224. Os bens integrantes de bagagem, acompanhada ou desacompanhada, de viajante que se destine ao exterior est�o isentos do imposto (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 15, inciso 1, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 225. Ser� dado o tratamento de bagagem a outros bens adquiridos no Pa�s, levados pessoalmente pelo viajante para o exterior, at� o limite de US$ 2.000,00 (dois mil d�lares dos Estados Unidos da Am�rica) ou o equivalente em outra moeda, sempre que se tratarem de mercadorias de livre exporta��o e for apresentado documento fiscal correspondente a sua aquisi��o (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 15, inciso 2, aprovado pela Decis�o CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 233. A exporta��o de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua sa�da do territ�rio aduaneiro somente ser� admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e o produto exportado seja (Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o,
caput, com a reda��o dada pela Lei no 12.024, de 27 de agosto de 2009, art. 8o; e Lei no 10.833, de 2003, art. 61, par�grafo �nico):�
............................................................................................. � 1o Nas opera��es de exporta��o sem sa�da do produto do territ�rio nacional, com pagamento a prazo, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legisla��o vigente, ser�o produzidos no momento da contrata��o, sob condi��o resolut�ria, aperfei�oando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade (Lei no 10.833, de 2003, art. 61, caput, com a reda��o dada pela Lei no 12.024, de 2009, art. 7o).
...................................................................................� (NR) �Art. 245. .....................................................................
I - a que se refere o inciso I e as al�neas �b� a �o� e �q� a �u� do inciso II do art. 136, desde que satisfeitos os requisitos e condi��es exigidos para a concess�o do beneficio an�logo relativo ao imposto de importa��o; e
..................................................................................� (NR) �Art. 247. Ser�o desembara�ados com suspens�o do pagamento do imposto, ainda, as mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem, importados diretamente por pessoas jur�dicas preponderantemente exportadoras ou por estabelecimento industrial fabricante preponderantemente (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, caput e �� 1o e 4o, com a reda��o dada pela Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 25, e pela Lei no 11.908, de 3 de mar�o de 2009, art. 9o):
I - dos produtos classificados nos Cap�tulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto c�digos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no c�digo 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, e nas posi��es 21.01 a 2105.00, 2209.00.00 e 2501.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, inclusive daqueles a que corresponde a nota��o NT (n�o-tributados);
III - das partes e pe�as destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Cap�tulo 88 da Nomenclatura Comum do Mercosul; e
IV - dos bens de inform�tica e automa��o que gozem do benef�cio referido no art. 816.� (NR) �Art. 251. ...................................................................... � 1o Para efeito de ocorr�ncia do fato gerador, consideram-se entrados no territ�rio aduaneiro os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade aduaneira (Lei no 10.865, de 2004, art. 3o, � 1o).
...................................................................................� (NR) �Art. 309. A aplica��o dos regimes aduaneiros especiais fica condicionada � informa��o da suspens�o ou isen��o do pagamento do adicional ao frete para renova��o da marinha mercante, pelo Minist�rio dos Transportes (Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, art. 12, caput, com a reda��o dada pela Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 3o).
...................................................................................� (NR) �Art. 328. ..................................................................... Par�grafo �nico. O disposto no caput
n�o se aplica no caso de o controle pr�vio � concess�o do tr�nsito ser id�ntico ao efetuado no licenciamento.� (NR) �Art. 357. Considera-se em admiss�o tempor�ria, independentemente de qualquer procedimento administrativo, o ve�culo que ingressar no territ�rio aduaneiro a servi�o de empresa estrangeira autorizada a operar, no Brasil, nas atividades de transporte internacional de carga ou passageiro.� (NR) �Art. 380. ...�������............................................ � 1o ....���������..............................................
II - o conserto, o reparo, ou a restaura��o de bens estrangeiros.
��.............................................................................� (NR) �Art. 384. ......��������......................................
............................................................................................. � 1o .....��������................................................
II - para mat�ria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agr�colas ou na cria��o ou captura de animais a serem exportados, definidos pela C�mara de Com�rcio Exterior.
...................................................................................� (NR) �Art. 385. .....................................................................
II - na importa��o de petr�leo e seus derivados, com exce��o da importa��o de coque calcinado de petr�leo e nafta petroqu�mica.
...................................................................................� (NR) �Art. 387. ..................................................................... Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o dispensa a observ�ncia das demais disposi��es desta Se��o.� (NR)
�Art. 390. �.....��������....................................
I - �............����������...................................
b) destrui��o, sob controle aduaneiro, �s expensas do interessado;
c) destina��o para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acr�scimos legais devidos; ou
d) entrega � Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e �nus, desde que a autoridade aduaneira concorde em receb�-las;
.........��....................................................................� (NR) �Art. 436. ......................................................................
............................................................................................. � 2o No caso de indeferimento do pedido, em decis�o administrativa final, para mercadoria que j� tenha sa�do do territ�rio aduaneiro, ser� exigido o pagamento dos tributos correspondentes, na hip�tese de sua importa��o (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 92, � 4o, com a reda��o dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o).� (NR) �Art. 451. O prazo para importa��o dos produtos resultantes da opera��o de aperfei�oamento ser� fixado tendo em conta o per�odo necess�rio � realiza��o da respectiva opera��o e ao transporte das mercadorias, observado o disposto no art. 437.� (NR) �Art. 577. A autoridade aduaneira poder� cancelar declara��o de importa��o j� registrada, de of�cio ou a pedido do importador, observadas as condi��es estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 32, item 1, aprovada pela Decis�o CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). Par�grafo �nico. O cancelamento da declara��o n�o exime o importador da responsabilidade por eventuais infra��es (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 32, item 2, aprovada pela Decis�o CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 594. A autoridade aduaneira poder� cancelar declara��o de exporta��o j� registrada, de of�cio ou a pedido do exportador, observadas as condi��es estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 54, item 1, aprovada pela Decis�o CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). Par�grafo �nico. O cancelamento da declara��o n�o exime o exportador da responsabilidade por eventuais infra��es (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 54, item 2, aprovada pela Decis�o CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009).� (NR) �Art. 623. A importa��o de esp�cies aqu�ticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital, depender� de permiss�o do �rg�o competente (Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, art. 25, inciso II).�
(NR) �Art. 644. ...�������............................................
............................................................................................. � 1o ............��������........................................
I - adquiridos em licita��o e que n�o forem retirados no prazo de trinta dias da data de sua aquisi��o;
II - ingressados no recinto alfandegado, ao amparo do regime de que trata o art. 102-A, decorrido o prazo de trinta dias (Lei no 11.898, de 2009, art. 8o, � 3o):
a) de sua perman�ncia no recinto, sem que tenha sido iniciado o respectivo despacho aduaneiro; ou
b) da interrup��o do curso do despacho, por a��o ou por omiss�o do habilitado; ou
III � na hip�tese a que se refere o � 10 do art. 367, se n�o for efetuado o pagamento da multa exigida no prazo de trinta dias da interrup��o do curso do despacho de reexporta��o. � 2o Tratando-se de importa��o realizada por �rg�os da administra��o p�blica direta, de qualquer n�vel, ou suas autarquias, se n�o for promovido o despacho de importa��o, nos termos do art. 546, ou se ocorrer a interrup��o deste por mais de sessenta dias, a autoridade aduaneira (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 34, � 3o): ..................................................................................
� 2o-A. O disposto no � 2o n�o impede a destina��o de mercadorias perec�veis, em conformidade com o estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
��.............................................................................� (NR) �Art. 645. ..................................................................... Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o se aplica na hip�tese referida no inciso II do � 1o do art. 644 (Lei no 11.898, de 2009, art. 16).� (NR)
�Art. 676. A aplica��o das penalidades a que se refere o art. 675 ser� proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.� (NR) �Art. 689. ......................................................................
XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e de outros gravames, quando desembara�ada com a isen��o referida nos arts. 142, 143, 162, 163 e 187;
............................................................................................. � 3o-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade ideol�gica na fatura comercial.
��.............................................................................� (NR) �Art. 693. A pena de perdimento da mercadoria ser� ainda aplicada aos que, em infra��o �s medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembara�o aduaneiro, a circula��o, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de proced�ncia estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem � venda, tiverem em dep�sito, possu�rem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando ou de descaminho (Decreto-Lei no 399, de 1968, arts. 2o e 3o, caput e par�grafo �nico, este com a reda��o dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 78).
......��.......................................................................� (NR) �Art. 702. .....................................................................
............................................................................................. � 3o A multa de que trata a al�nea �b� do inciso III do caput n�o se aplica no caso de o viajante manifestar � fiscaliza��o, de forma inequ�voca, antes de qualquer procedimento fiscal, a pretens�o de submeter os bens a despacho aduaneiro no regime de importa��o comum, inclusive na hip�tese a que se refere o � 2o do art. 161.
..................��...........................................................� (NR) �Art. 703. Nas hip�teses em que o pre�o declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferen�a, sem preju�zo da exig�ncia dos tributos, da multa de of�cio referida no art. 725 e dos acr�scimos legais cab�veis (Medida Provis�ria no 2.158-35, de 2001, art. 88, par�grafo �nico). � 1o A multa de cem por cento referida no caput aplica-se inclusive na hip�tese de aus�ncia de apresenta��o da fatura comercial, sem preju�zo da aplica��o de outras penalidades cab�veis (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, al�nea �b�, item 2, e � 6o). � 2o O disposto neste artigo n�o prejudica a aplica��o da penalidade referida no inciso VI do art. 689, na hip�tese de ser encontrada, em momento posterior � aplica��o da multa, a correspondente fatura comercial falsificada ou adulterada.� (NR) �Art. 722. Nos casos previstos no art. 718, a aplica��o de multa pela autoridade aduaneira sujeita-se � pr�via manifesta��o da Secretaria de Com�rcio Exterior (Lei no 5.025, de 1966, art. 74, par�grafo �nico).� (NR) �Art. 726. .....................................................................
............................................................................................. Par�grafo �nico. Compete � Secretaria da Receita Federal do Brasil a aplica��o da penalidade referida no caput (Lei no 10.743, de 2003, art. 11).� (NR) �Art. 727. .....................................................................
............................................................................................. � 3o A multa de que trata o caput n�o prejudica a aplica��o da pena de perdimento �s mercadorias na importa��o ou na exporta��o.� (NR) �Art. 728. ......�������........................................
............................................................................................. � 1o-A. A multa de que trata a al�nea �d� do inciso VIII n�o se aplica a infra��o pun�vel com penalidade referida no art. 710-A.
.............................��................................................� (NR) �Art. 732. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensa��o ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ser� concedida redu��o da multa de lan�amento de of�cio nos seguintes percentuais (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, caput, com a reda��o dada pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 28; e Lei no 9.430, de 1996, art. 44, � 3o):
I - cinquenta por cento, se for efetuado o pagamento ou a compensa��o no prazo de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado do lan�amento;
II - quarenta por cento, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado do lan�amento;
IV - vinte por cento, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado da decis�o administrativa de primeira inst�ncia. � 1o No caso de provimento a recurso de of�cio interposto por autoridade julgadora de primeira inst�ncia, aplica-se a redu��o prevista no inciso III do caput, para o caso de pagamento ou compensa��o, e no inciso IV do caput, para o caso de parcelamento (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, � 1o, com a reda��o dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28). � 2o A rescis�o do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicar� restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita n�o satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, � 2o, com a reda��o dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28).� (NR) �Art. 734. ��������������������
I - multas referidas no � 1o do art. 689 e nos arts. 698, 703, 703-A, 704, 709, 710, 711, 712, 714, 715, 724, 728 e 731 (Lei no 10.833, de 2003, art. 81; e Lei no 11.898, de 2009, art. 16);
��.............................................................................� (NR) �Art. 735. .........�������.....................................
I - ..............���������.......................................
i) descumprimento de requisito, condi��o ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em �reas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados;
j) deixar de comunicar � Secretaria da Receita Federal do Brasil qualquer altera��o das informa��es prestadas para inscri��o no registro de despachante aduaneiro ou de ajudante; ou
k) descumprimento de outras normas, obriga��es ou ordem legal n�o previstas nas al�neas �a� a �j�;
d) delega��o de atribui��o privativa a pessoa n�o credenciada ou habilitada, inclusive na hip�tese de cess�o de senha de acesso a sistema informatizado;
e) realiza��o, por despachante aduaneiro ou ajudante, em nome pr�prio ou de terceiro, de exporta��o ou importa��o de quaisquer mercadorias, exceto para uso pr�prio, ou exerc�cio, por estes, de com�rcio interno de mercadorias estrangeiras; ou
f) pr�tica de qualquer outra conduta sancionada com suspens�o de registro, licen�a, autoriza��o, credenciamento ou habilita��o, nos termos de legisla��o espec�fica; ou
g) senten�a condenat�ria, transitada em julgado, � pena privativa de liberdade;
h) descumprimento das obriga��es eleitorais;
i) a��o ou omiss�o dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importa��o ou a exporta��o de bens ou de mercadorias; ou
j) pr�tica de qualquer outra conduta sancionada com cancelamento ou cassa��o de registro, licen�a, autoriza��o, credenciamento ou habilita��o, nos termos de legisla��o espec�fica.
............................................................................................. � 9o Considera-se definitivamente aplicada a san��o administrativa ap�s a notifica��o ao sancionado da decis�o administrativa da qual n�o caiba recurso. � 10. A notifica��o a que se refere o � 9o ser� efetuada mediante:
I - ci�ncia do sancionado, nas hip�teses de que trata o inciso I do caput; ou
II - publica��o de ato espec�fico no Di�rio Oficial da Uni�o, nas hip�teses de que tratam os incisos II e III do caput. � 11. As san��es previstas neste artigo n�o prejudicam a exig�ncia dos tributos incidentes, a aplica��o de outras penalidades cab�veis e a representa��o fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei no 10.833, de 2003, art. 76, � 15).� (NR) �Art. 744. Sempre que for apurada infra��o �s disposi��es deste Decreto, que implique exig�ncia de tributo ou aplica��o de penalidade pecuni�ria, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil dever� efetuar o correspondente lan�amento para fins de constitui��o do cr�dito tribut�rio (Lei no 5.172, de 1966, art. 142, caput; e Lei no 10.593, de 2002, art. 6o, inciso I, al�nea �a�, com a reda��o dada pela Lei no 11.457, de 2007, art. 9o). Par�grafo �nico. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil n�o constituir� os cr�ditos tribut�rios relativos a mat�rias que, em virtude de jurisprud�ncia pac�fica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justi�a, sejam objeto de ato declarat�rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda (Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19, caput, inciso II e � 4o, com a reda��o dada pela Lei no 11.033, de 2004, art. 21).� (NR) �Art. 755. ...................................................................... Par�grafo �nico. A prescri��o dos cr�ditos tribut�rios pode ser reconhecida de of�cio pela autoridade aduaneira (Lei no 11.941, de 2009, art. 53).� (NR) �Art. 768. ...................................................................... � 1o O disposto no caput aplica-se inclusive � multa referida no � 1o do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, � 2o). � 2o O procedimento referido no � 2o do art. 570 poder� ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.� (NR) �Art. 774. ......................................................................
............................................................................................. � 8o As infra��es mencionadas no inciso XXI do art. 689, quando referentes a mercadorias de valor inferior a US$ 500,00 (quinhentos d�lares dos Estados Unidos da Am�rica), e no inciso IX do mesmo artigo ser�o apuradas em procedimento simplificado, no qual (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, � 5o, com a reda��o dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31):
a) sem manifesta��o por parte de qualquer interessado, ser�o declaradas abandonadas e estar�o dispon�veis para destina��o, dispensada a formalidade a que se refere o caput, observado o disposto nos arts. 803 a 806; ou
b) com manifesta��o contr�ria de interessado, ser� adotado o procedimento previsto no caput e nos �� 1o a 6o deste artigo. � 9o O Ministro de Estado da Fazenda poder� aumentar em at� duas vezes o limite estabelecido no � 8o (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, � 6o, com a reda��o dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31). � 10. O disposto nos �� 8o e 9o n�o se aplica na hip�tese de mercadorias de importa��o proibida (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, � 7o, com a reda��o dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31). � 11. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecer�, no �mbito de sua compet�ncia, atos normativos para disciplinar os procedimentos previstos neste artigo (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, � 6o, com a reda��o dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31).� (NR) �Art. 779. O processo administrativo de apura��o e de aplica��o da pena de perdimento de moeda obedecer� ao disposto no
caput do art. 774 e em seus �� 1o, 2o, 4o e 5o (Medida Provis�ria no 2.158-35, de 2001, art. 89, �� 1o a 4o).
...................................................................................� (NR) �Art. 781. .....................................................................
............................................................................................. � 2o A exig�ncia da multa e a reten��o do ve�culo referidas no caput ser�o formalizadas, mediante auto de infra��o e termo de reten��o, em um s� processo. � 3o A impugna��o, com efeito exclusivamente devolutivo, deve ser apresentada no prazo de vinte dias da ci�ncia da formaliza��o dos atos referidos no � 2o ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil respons�vel pela reten��o, que a apreciar� em inst�ncia �nica (Lei no 10.833, de 2003, art. 75, � 3o). ............................................................................................. � 9o Se n�o for poss�vel a reten��o do ve�culo no momento da lavratura do auto de infra��o, o processo de que trata o � 2o ser� formalizado para exig�ncia da multa, contando-se o prazo referido no � 3o a partir da ci�ncia do auto de infra��o, observados o rito e a compet�ncia referidos neste artigo. � 10. Na hip�tese do � 9o, caso o ve�culo seja localizado antes da ocorr�ncia das situa��es de que trata o � 4o, dever� ser efetuada a sua reten��o, mantidos o rito e a compet�ncia referidos neste artigo.� (NR) �Art. 783. .......�������.......................................
............................................................................................. � 1o-A. Considera-se feita a intima��o e iniciada a contagem do prazo para impugna��o, quinze dias ap�s a publica��o do edital, se este for o meio utilizado.
............................................................................................. � 4o-A. Nos processos relativos � aplica��o de san��o administrativa a despachantes aduaneiros e ajudantes, a autoridade a que se refere o � 4o � o Superintendente da Receita Federal do Brasil.
...................................................................................� (NR) �Art. 791. A formaliza��o da exig�ncia do cr�dito tribut�rio decorrente de vistoria aduaneira ser� feita por meio de auto de infra��o instru�do com o termo de vistoria referido no � 1o do art. 650.� (NR) �Art. 792. O processo de determina��o e de exig�ncia do cr�dito tribut�rio resultante de vistoria obedecer� ao procedimento estabelecido no Decreto no 70.235, de 1972. � 1o Ap�s a lavratura do auto de infra��o, o importador poder� solicitar a entrega da mercadoria mediante a presta��o de garantia, devendo a autoridade aduaneira cientificar o autuado. � 2o O autuado poder�, no prazo de cinco dias da ci�ncia a que se refere o � 1o, opor-se � entrega da mercadoria antes da decis�o de primeira inst�ncia, cabendo ao titular da unidade aduaneira onde se encontrem os bens decidir, no prazo de cinco dias, sobre a entrega. � 3o Proferida a decis�o de primeira inst�ncia, a mercadoria poder� ser entregue, independentemente de garantia.� (NR) �Art. 799. ......................................................................
............................................................................................. � 3o O disposto neste artigo s� se aplica � soma de cr�ditos de valor superior ao limite estabelecido em conformidade com o disposto nos �� 7o e 10 do art. 64 da Lei no 9.532, de 1997, este com a reda��o dada pelo art. 32 da Lei no 11.941, de 2009.� (NR) �Art. 801. Ser� declarada inapta, nos termos e condi��es definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscri��o no CNPJ da pessoa jur�dica que n�o for localizada no endere�o informado ao CNPJ (Lei no 9.430, de 1996, art. 81, � 5o, com a reda��o dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 30).
...................................................................................� (NR) �Art. 802. No �mbito do processo administrativo fiscal, fica vedado ao julgador afastar a aplica��o ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A,
caput, com a reda��o dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, � 6o, com a reda��o dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25):
a) dispensa legal de constitui��o ou de ato declarat�rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;
c) pareceres do Advogado-Geral da Uni�o aprovados pelo Presidente da Rep�blica, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 1993.� (NR) �Art. 806. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destina��o das mercadorias de que trata este Cap�tulo (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 28).
..................................................................................� (NR) �Art. 809. .....................................................................
II-A - o empres�rio, o s�cio da sociedade empres�ria ou pessoa f�sica nomeada pelo habilitado, nos casos de importa��es ao amparo do regime de que trata o art. 102-A (Lei no 11.898, de 2009, art. 7o, � 2o);
............................................................................................. � 1o Nos despachos relativos ao regime de tr�nsito aduaneiro, o transportador ou o operador de transporte, quando forem benefici�rios, equiparam-se a interessado. � 2o As opera��es de importa��o e exporta��o dependem de pr�via habilita��o do respons�vel legal da pessoa jur�dica interessada, bem como do credenciamento das pessoas f�sicas que atuar�o em seu nome no exerc�cio dessas atividades, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.� (NR) �Art. 810. .............��������............................. � 1o ............���������.....................................
............................................................................................. � 3o A compet�ncia para a inscri��o nos registros a que se referem o caput e o inciso I do � 1o ser� do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdi��o aduaneira sobre o domic�lio do requerente.
............................................................................................. � 6o Compete � Secretaria da Receita Federal do Brasil:
I - editar as normas necess�rias � implementa��o do disposto neste artigo; e
II - dar publicidade, em rela��o aos despachantes aduaneiros e ajudantes inscritos, das seguintes informa��es:
b) n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas;
c) n�mero de registro;
d) n�mero e data de publica��o do ato declarat�rio de inscri��o no registro em Di�rio Oficial da Uni�o; e
e) situa��o do registro.
............................................................................................. � 9o A aplica��o do disposto neste artigo n�o caracterizar�, em nenhuma hip�tese, qualquer vincula��o funcional entre os despachantes aduaneiros, ajudantes de despachante aduaneiro e a administra��o p�blica. � 10. � vedado, a quem exerce cargo, emprego ou fun��o p�blica, o exerc�cio da atividade de despachante ou ajudante de despachante aduaneiro.� (NR) Art. 2o O Decreto no 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: �Art. 258-A. Salvo disposi��o expressa em contr�rio, quando a n�o incid�ncia, a isen��o, a suspens�o ou a redu��o das al�quotas da contribui��o para o PIS/PASEP-Importa��o e da COFINS-Importa��o for condicionada � destina��o do bem ou do servi�o, e a este for dado destino diverso, ficar� o respons�vel pelo fato sujeito ao pagamento das contribui��es e das penalidades cab�veis, como se a n�o incid�ncia, a isen��o, a suspens�o ou a redu��o das al�quotas n�o existisse (Lei no 11.945, de 2009, art. 22).� (NR) �Art. 296-A. Aplica-se �s contribui��es de que trata este T�tulo o disposto no art. 258-A (Lei no 11.945, de 2009, art. 22).� (NR) �Art. 384-A. Poder� ser concedido o regime de drawback, na modalidade de suspens�o, para mercadoria importada, de forma combinada ou n�o, com mercadoria adquirida no mercado interno, para:
I - emprego ou consumo na industrializa��o de produto a ser exportado (Lei no 11.945, de 2009, art. 12,
II - emprego, tamb�m, em reparo, cria��o, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado (Lei no 11.945, de 2009, art. 12, � 1o, inciso I). � 1o A suspens�o de que trata o caput aplica-se ainda �s aquisi��es no mercado interno ou importa��es de empresas denominadas fabricantes-intermedi�rios, para industrializa��o de produto intermedi�rio a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrializa��o de produto final destinado � exporta��o (Lei no 11.945, de 2009, art. 12, � 1o, inciso III, com a reda��o dada pela Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 17). � 2o A suspens�o de que trata o caput n�o alcan�a as hip�teses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos incisos III a IX do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004 (Lei no 11.945, de 2009, art. 12, � 1o, inciso II). � 3o Apenas a pessoa jur�dica habilitada pela Secretaria de Com�rcio Exterior poder� efetuar aquisi��es ou importa��es com suspens�o na forma deste artigo (Lei no 11.945, de 2009, art. 12, � 2o, com a reda��o dada pela Lei no 12.058, de 2009, art. 17). � 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Com�rcio Exterior disciplinar�o em ato conjunto o disposto neste artigo (Lei no 11.945, de 2009, art. 12, � 3o).� (NR) �Art. 384-B. Os atos concess�rios de drawback poder�o ser deferidos, a crit�rio da Secretaria de Com�rcio Exterior, levando-se em conta a agrega��o de valor e o resultado da opera��o (Lei no 11.945, de 2009, art. 14). � 1o A comprova��o do regime poder� ser realizada com base no fluxo f�sico, por meio de compara��o entre os volumes de importa��o e de aquisi��o no mercado interno em rela��o ao volume exportado, considerada, ainda, a varia��o cambial das moedas de negocia��o (Lei no 11.945, de 2009, art. 14, � 1o). � 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Com�rcio Exterior disciplinar�o em ato conjunto o disposto neste artigo (Lei no 11.945, de 2009, art. 14, � 2o).� (NR) �Art. 619-A. � proibida a importa��o, a exporta��o e o armazenamento de diclorodifeniltricloretano (DDT) (Lei no 11.936, de 14 de maio de 2009, art. 1o).� (NR) �Art. 703-A. Aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferen�a de pre�o das mercadorias submetidas a despacho ou desembara�adas ao amparo do regime de que trata o art. 102-A quando (Lei no 11.898, de 2009, art. 14, caput):
I - a mercadoria declarada n�o for id�ntica � mercadoria efetivamente importada; ou
II - a quantidade de mercadorias efetivamente importadas for maior que a quantidade declarada. � 1o A multa prevista no inciso I do caput n�o se aplica quando a mercadoria estiver sujeita � pena de perdimento prevista no inciso XII do caput do art. 689 (Lei no 11.898, de 2009, art. 14, par�grafo �nico). � 2o Na ocorr�ncia de mais de uma das condutas infracionais pass�veis de enquadramento no mesmo inciso ou em diferentes incisos deste artigo e do art. 704-A, aplica-se somente a multa de maior valor (Lei no 11.898, de 2009, art. 15). � 3o A aplica��o das penalidades previstas neste artigo n�o elide a exig�ncia dos tributos incidentes, a aplica��o de outras penalidades cab�veis e a representa��o fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei no 11.898, de 2009, art. 17).� (NR) �Art. 704-A. Aplica-se, relativamente �s mercadorias submetidas a despacho ou desembara�adas ao amparo do regime de que trata o art. 102-A, a multa de (Lei no 11.898, de 2009, art. 13, caput):
I - cinquenta por cento, na hip�tese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser igual ou inferior a vinte por cento do limite m�ximo, em valor ou em quantidade, permitido;
II - setenta e cinco por cento, na hip�tese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a vinte por cento e igual ou inferior a cinquenta por cento do limite m�ximo, em valor ou em quantidade, permitido; e
III - cem por cento, na hip�tese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a cinquenta por cento do limite m�ximo, em valor ou em quantidade, permitido. � 1o As multas de que trata o caput aplicam-se por inobserv�ncia do limite de valor ou de quantidade no trimestre-calend�rio, no semestre-calend�rio ou no ano-calend�rio correspondente (Lei no 11.898, de 2009, art. 13, � 1o). � 2o As multas de que trata o caput incidem sobre (Lei no 11.898, de 2009, art. 13, � 2o):
I - a diferen�a entre o pre�o total das mercadorias importadas e o limite m�ximo de valor fixado; ou
II - o pre�o das mercadorias importadas que excederem o limite de quantidade fixado. � 3o Na ocorr�ncia de mais de uma das condutas infracionais pass�veis de enquadramento no mesmo inciso ou em diferentes incisos deste artigo e do art. 703-A, aplica-se somente a multa de maior valor (Lei no 11.898, de 2009, art. 15). � 4o A aplica��o das penalidades previstas neste artigo n�o elide a exig�ncia dos tributos incidentes, a aplica��o de outras penalidades cab�veis e a representa��o fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei no 11.898, de 2009, art. 17).� (NR) �Art. 710-A. O n�o cumprimento da obriga��o referida no inciso II do � 2o do art. 211-B sujeitar� a pessoa jur�dica �s seguintes penalidades (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, � 4o):
I - cinco por cento, n�o inferior a R$ 100,00 (cem reais) e n�o superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das opera��es com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e
II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da san��o prevista no inciso I, se as informa��es n�o forem apresentadas no prazo estabelecido. Par�grafo �nico. Apresentada a informa��o fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de of�cio, a multa de que trata o inciso II do caput ser� de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para as demais (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, � 5o).� (NR) �Art. 735-A. O habilitado ao regime de que trata o art. 102-A ser� (Lei no 11.898, de 2009, art. 12, caput):
I - suspenso pelo prazo de tr�s meses:
a) na hip�tese de inobserv�ncia, por duas vezes em um per�odo de dois anos, dos limites de valor ou de quantidade estabelecidos para as importa��es;
b) quando vender mercadoria sem emiss�o do documento fiscal de venda; ou
c) na hip�tese em que tiver contra si ou contra o seu representante decis�o administrativa aplicando a pena de perdimento da mercadoria;
II - exclu�do do regime:
a) quando for exclu�do do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) na hip�tese de ac�mulo, em per�odo de tr�s anos, de suspens�o cujo prazo total supere seis meses;
c) na hip�tese de atua��o em nome de microempresa exclu�da do regime ou no interesse desta; ou
d) na hip�tese de importa��o de mercadoria que n�o conste da lista positiva. � 1o Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 735 e 783, para efeitos de aplica��o e julgamento das san��es administrativas estabelecidas neste artigo (Lei no 11.898, de 2009, art. 12, � 1o). � 2o Nas hip�teses de que trata o inciso II do caput, a microempresa somente poder� requerer nova ades�o ap�s o decurso do prazo de tr�s anos, contados da data da exclus�o do regime (Lei no 11.898, de 2009, art. 12, � 2o). � 3o As san��es previstas neste artigo n�o prejudicam a exig�ncia dos tributos incidentes, a aplica��o de outras penalidades cab�veis, como a referida no art. 735, e a representa��o fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei no 11.898, de 2009, art. 12, � 3o, e art. 17). � 4o O disposto no � 2o n�o se aplica no caso de exclus�o da microempresa do regime a pedido (Lei no 11.898, de 2009, art. 18).� (NR) �Art. 735-B. O registro especial de que trata o art. 211-B poder� ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, ap�s a sua concess�o, ocorrer uma das seguintes hip�teses (Lei no 11.945, de 2009, art. 2o, caput):
III - atividade econ�mica declarada, para efeito da concess�o do registro especial, divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jur�dica;
IV - n�o comprova��o da correta destina��o do papel na forma a ser estabelecida em conformidade com o disposto no inciso II do � 2o do art. 211-B; ou
V - decis�o final proferida na esfera administrativa sobre a exig�ncia fiscal de cr�dito tribut�rio decorrente do consumo ou da utiliza��o do papel destinado � impress�o de livros, jornais e peri�dicos em finalidade diversa daquela prevista no art. 211-B. � 1o Fica vedada a concess�o de novo registro especial, pelo prazo de cinco anos-calend�rio, � pessoa jur�dica enquadrada nas hip�teses descritas nos incisos IV ou V do caput (Lei no 11.945, de 2009, art. 2o, � 1o). � 2o A veda��o de que trata o � 1o tamb�m se aplica � concess�o de registro especial a pessoas jur�dicas que possuam em seu quadro societ�rio (Lei no 11.945, de 2009, art. 2o, � 2o):
I - pessoa f�sica que tenha participado, na qualidade de s�cio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jur�dica que teve registro especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do
caput; ou
II - pessoa jur�dica que teve registro especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput.� (NR) Art. 3o O Cap�tulo IV do T�tulo I do Livro II do Decreto no 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte Se��o V-A: �Se��o V-A Do Regime de Tributa��o Unificada Art. 102-A. O regime de tributa��o unificada � o que permite a importa��o, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importa��o, do imposto sobre produtos industrializados, da contribui��o para o PIS/PASEP-Importa��o e da COFINS-Importa��o, observado o limite m�ximo de valor por habilitado, conforme estabelecido em ato normativo espec�fico (Lei no 11.898, de 8 de janeiro de 2009, arts. 1o, 2o e 9o). � 1o Poder�o ser importadas ao amparo do regime de que trata o caput somente as mercadorias relacionadas em ato normativo espec�fico (Lei no 11.898, de 2009, art. 3o, caput). � 2o � vedada a inclus�o no regime de que trata o caput de quaisquer mercadorias que n�o sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e muni��es, fogos de artif�cios, explosivos, bebidas, inclusive alco�licas, cigarros, ve�culos automotores em geral e embarca��es de todo tipo, inclusive suas partes e pe�as, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importa��o suspensa ou proibida no Brasil (Lei no 11.898, de 2009, art. 3o, par�grafo �nico). � 3o O habilitado n�o far� jus a qualquer benef�cio fiscal de isen��o ou de redu��o dos impostos e contribui��es referidos no caput, bem como de redu��o de al�quotas ou bases de c�lculo (Lei no 11.898, de 2009, art. 9o, � 2o).� (NR) Art. 4o A Subse��o XXII da Se��o VI do Cap�tulo VIII do T�tulo I do Livro II do Decreto no 6.759, de 2009, passa a ser denominada: �Subse��o XXII
Dos Bens para Serem Consumidos, Distribu�dos ou Utilizados em Evento Esportivo, dos Bens Doados a Desportistas e das Premia��es e Objetos Comemorativos� (NR)
Art. 5o A Se��o VI do Cap�tulo VIII do T�tulo I do Livro II do Decreto no 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescida da seguinte Subse��o XXII-A: �Subse��o XXII-A
Dos Materiais Esportivos Art. 186-A. A isen��o do imposto referida na al�nea �u� do inciso II do art. 136 aplica-se �s importa��es de equipamentos ou materiais, destinados, exclusivamente, ao treinamento e prepara��o de atletas e equipes brasileiras para competi��es desportivas em jogos ol�mpicos, paraol�mpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais, cujos fatos geradores ocorram at� 31 de dezembro de 2013 (Lei no 10.451, de 2002, art. 8o, caput, com a reda��o dada pela Lei no 11.827, de 2008, art. 5o). Par�grafo �nico. A isen��o aplica-se a equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as competi��es a que se refere o caput (Lei no 10.451, de 2002, art. 8o, � 1o, com a reda��o dada pela Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 14). Art. 186-B. S�o benefici�rios da isen��o de que trata esta Subse��o os �rg�os da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios e suas respectivas autarquias e funda��es, os atletas das modalidades ol�mpicas e paraol�mpicas e os das competi��es mundiais, o Comit� Ol�mpico Brasileiro - COB e o Comit� Paraol�mpico Brasileiro - CPB, bem como as entidades nacionais de administra��o do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas (Lei no 10.451, de 2002, art. 9o, com a reda��o dada pela Lei no 11.827, de 2008, art. 5o). Art. 186-C. O direito � frui��o da isen��o de que trata esta Subse��o fica condicionado (Lei no 10.451, de 2002, art. 10, com a reda��o dada pela Lei no 11.116, de 2005, art. 14; e pela Lei no 11.827, de 2008, art. 5o):
I - � comprova��o da regularidade fiscal do benefici�rio, relativamente aos impostos e contribui��es federais; e
II - � manifesta��o do Minist�rio do Esporte sobre:
a) o atendimento do requisito estabelecido no par�grafo �nico do art. 186-A;
b) a condi��o de benefici�rio da isen��o, nos termos do art. 186-B; e
c) a adequa��o dos equipamentos e materiais importados, quanto a sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem. Par�grafo �nico. Tratando-se de produto destinado � modalidade de tiro esportivo, a manifesta��o quanto ao disposto nas al�neas �a� e �c� do inciso II do caput ser� do �rg�o competente do Minist�rio da Defesa (Lei no 10.451, de 2002, art. 10, par�grafo �nico). Art. 186-D. Os produtos importados com a isen��o de que trata esta Subse��o poder�o ser transferidos pelo valor de aquisi��o, sem o pagamento do imposto (Lei no 10.451, de 2002, art. 11, caput, com a reda��o dada pela Lei no 11.827, de 2008, art. 5o):
I - para qualquer pessoa e a qualquer t�tulo, ap�s o decurso do prazo de quatro anos, contados da data do registro da declara��o de importa��o; ou
II - a qualquer tempo e a qualquer t�tulo, para pessoa f�sica ou jur�dica que atenda �s condi��es estabelecidas nos arts. 186-A a 186-C, desde que a transfer�ncia seja previamente autorizada pela autoridade aduaneira. � 1o As aliena��es, a qualquer t�tulo, que n�o atendam �s condi��es estabelecidas nos incisos I e II do caput, sujeitar�o o benefici�rio ao pagamento do imposto que deixou de ser pago por ocasi�o da importa��o, com acr�scimo de juros e de multa, de mora ou de of�cio (Lei no 10.451, de 2002, art. 11, � 1o). � 2o Na hip�tese do � 1o, o adquirente, a qualquer t�tulo, de equipamento ou material beneficiado com a isen��o � respons�vel solid�rio pelo pagamento do imposto e respectivos acr�scimos (Lei no 10.451, de 2002, art. 11, � 2o, com a reda��o dada pela Lei no 11.827, de 2008, art. 5o).� (NR) Art. 6o O T�tulo I do Livro II do Decreto no 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte Cap�tulo IX: �CAP�TULO IX
DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERI�DICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESS�O Art. 211-A. � concedida imunidade do imposto de importa��o �s importa��es de livros, jornais e peri�dicos e do papel destinado a sua impress�o (Constitui��o, art. 150, inciso VI, al�nea �d�). Art. 211-B. Deve manter registro especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jur�dica que (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, caput):
I - exercer as atividades de comercializa��o e importa��o de papel destinado � impress�o de livros, jornais e peri�dicos, a que se refere o art. 211-A; e
II - adquirir o papel a que se refere o art. 211-A para a utiliza��o na impress�o de livros, jornais e peri�dicos. � 1o A transfer�ncia do papel a detentores do registro especial de que trata o caput faz prova da regularidade da sua destina��o, sem preju�zo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jur�dica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, � 1o). � 2o Compete � Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, � 3o):
I - expedir normas complementares relativas ao registro especial e ao cumprimento das exig�ncias a que est�o sujeitas as pessoas jur�dicas para sua concess�o; e
II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprova��o da correta destina��o do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a institui��o de obriga��o acess�ria destinada ao controle da sua comercializa��o e importa��o.� (NR) Art. 7o O T�tulo I do Livro III do Decreto no 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte Cap�tulo VI-A: �CAP�TULO VI-A
DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERI�DICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESS�O Art. 245-A. S�o imunes do imposto as importa��es de livros, jornais e peri�dicos e do papel destinado a sua impress�o, observado o disposto no art. 211-B (Constitui��o, art. 150, inciso VI, al�nea �d�; e Lei no 11.945, de 2009, art. 1o).� (NR) Art. 8o O Cap�tulo III do T�tulo I do Livro V do Decreto no 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte Se��o IX-A: �Se��o IX-A
Do G�s Natural Art. 618-A. Qualquer empresa ou cons�rcio de empresas, desde que constitu�dos sob as leis brasileiras, com sede e administra��o no Pa�s, poder�o receber autoriza��o do Minist�rio de Minas e Energia para exercer as atividades de importa��o e exporta��o de g�s natural (Lei no 11.909, de 4 de mar�o de 2009, art. 36, caput). Par�grafo �nico. O exerc�cio das atividades de importa��o e exporta��o de g�s natural observar� as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Pol�tica Energ�tica (Lei no 11.909, de 2009, art. 36, par�grafo �nico).� (NR) Art. 9o Os processos de aplica��o de san��o administrativa a despachantes aduaneiros e ajudantes, julgados em primeira inst�ncia por Superintendente da Receita Federal do Brasil, at� a data de publica��o deste Decreto, ser�o apreciados, em inst�ncia final administrativa, pelo Secret�rio da Receita Federal do Brasil. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o. Art. 11. Ficam revogados o Decreto no 646, de 9 de setembro de 1992, e a al�nea �a� do inciso II do art. 136, os
arts. 149, 150, 151 e 152, o par�grafo �nico do art. 442, o � 5o do art. 642 e o art. 733 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Bras�lia, 15 de junho de 2010; 189o da Independ�ncia e 122o da Rep�blica. LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 16.6.2010 e
Retificado no DOU de 13.7.2010

References: Artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 32
 Artigo 32
 Artigo 54
 Artigo 54