Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/25/lei06.asp
Timestamp: 2015-04-19 12:35:30+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.� 6/2008
Novidades: Textos de Direito Penal Estudo de Viabilidade da Linha Seac Pai Van do Sistema de Metro Ligeiro de Macau Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Colect�nea de Legisla��o - Regime da Seguran�a Social Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Or�amento da RAEM Ano Econ�mico de 2015 Manual do Direito Administrativo Sancionat�rio de MAcau Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 6/2008BO N.º:25/2008Publicado em:2008.6.23Página:651-657Combate ao crime de tr�fico de pessoas.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 58/95/M - Aprova o C�digo Penal.Decreto-Lei n.� 48/96/M - Aprova o C�digo de Processo Penal.Lei n.� 6/97/M - Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. � Revoga a Lei n.� 1/78/M, de 4 de Fevereiro.Rectifica��o - Rectifica��o da Lei n.� 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 25/2008, I S�rie, de 23 de Junho.Edi��esrelacionadas : Compila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro IV (2.� Edi��o)Estudos Sobre o crime de tr�fico de PessoasCategoriasrelacionadas : DIREITO PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - SEGURAN�A - IMIGRA��O CLANDESTINA - TRIBUNAIS - CORPO DE POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - INSTITUTO DE AC��O SOCIAL - COMISS�O DE ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS DE DISSUAS�O DO TR�FICO DE PESSOAS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 6/2008
Combate ao crime de tr�fico de pessoas
A presente lei estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de tr�fico de pessoas, consagra os direitos da v�tima e adopta as medidas necess�rias para a sua protec��o e assist�ncia.
Aditamento ao C�digo Penal
� aditado o artigo 153.�-A ao C�digo Penal, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 58/95/M, de 14 de Novembro, e alterado pelas Leis n.os 6/2001 e 3/2006, com a seguinte redac��o:
�Artigo 153.�-A
3. No caso previsto no n�mero anterior, se a v�tima for menor de 14 anos ou o agente actuar como modo de vida ou com inten��o lucrativa, a pena referida no n�mero anterior � agravada de um ter�o nos seus limites m�nimo e m�ximo.*
6. Quem retiver, ocultar, danificar ou destruir documentos de identifica��o ou de viagem de pessoa v�tima dos crimes previstos nos n.os 1 e 2 � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.�
Altera��o ao C�digo Penal
O artigo 5.� do C�digo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 58/95/M, de 14 de Novembro, e alterado pelas Leis n.os 6/2001 e 3/2006, passa a ter seguinte redac��o:
b) Quando constitu�rem os crimes previstos no n.� 2 do artigo 152.� e nos artigos 153.�, 153.�-A, 154.�, 155.�, 229.�, 230.� e 236.�, desde que o agente seja encontrado em Macau e n�o possa ser entregue a outro Territ�rio ou Estado;
2. ......�.
Os artigos 77.� e 78.� do C�digo de Processo Penal, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 48/96/M, de 2 de Setembro, e alterado pelo
Decreto-Lei n.� 63/99/M, de 25 de Outubro, pelas Leis n.os 9/1999 e
3/2006, passam a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 77.�
4. Em caso de processo por crime de tr�fico de pessoas ou por crime sexual que tenha por ofendido um menor de 16 anos, os actos processuais decorrem em regra com exclus�o da publicidade.
c) A publica��o, por qualquer meio, da identidade de v�timas de crimes de tr�fico de pessoas, antes ou depois da audi�ncia, e da identidade de v�timas de crimes sexuais, contra a honra ou contra a reserva da vida privada, antes da audi�ncia, ou mesmo depois se o ofendido for menor de 16 anos.
3. ......�.
1. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constitu�das, e as associa��es sem personalidade jur�dica s�o respons�veis pelo crime de tr�fico de pessoas, quando cometido, em seu nome e no interesse colectivo:
1) Pelos seus �rg�os ou representantes; ou
2) Por uma pessoa sob a autoridade destes, quando o cometimento do crime se tenha tornado poss�vel em virtude de uma viola��o dolosa dos deveres de vigil�ncia ou controlo que lhes incumbem.
2. A responsabilidade das entidades referidas no n�mero anterior n�o exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
3. Pelo crime referido no n.� 1 s�o aplic�veis �s entidades a� referidas as seguintes penas principais:
2) Dissolu��o judicial.
4. A pena de multa � fixada em dias, no m�nimo de 100 e no m�ximo de 1 000.
6. Se a multa for aplicada a uma associa��o sem personalidade jur�dica, responde por ela o patrim�nio comum e, na sua falta ou insufici�ncia, solidariamente, o patrim�nio de cada um dos associados.
7. A pena de dissolu��o judicial s� ser� decretada quando os fundadores das entidades referidas no n.� 1 tenham tido a inten��o, exclusiva ou predominante, de, por meio delas, praticar o crime a� previsto ou quando a pr�tica reiterada de tal crime mostre que a entidade est� a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, quer pelos seus membros, quer por quem exer�a a respectiva administra��o.
8. �s entidades referidas no n.� 1 podem ser aplicadas as seguintes penas acess�rias:
1) Proibi��o do exerc�cio de certas actividades por um per�odo de 1 a 10 anos;
2) Priva��o do direito a subs�dios ou subven��es outorgados por servi�os ou entidades p�blicos;
3) Encerramento de estabelecimento por um per�odo de 1 m�s a 1 ano;
5) Injun��o judici�ria;
6) Publicidade da decis�o condenat�ria a expensas do condenado, num jornal de l�ngua chinesa e num jornal de l�ngua portuguesa dos mais lidos na RAEM, bem como atrav�s de edital, redigido nas referidas l�nguas, por per�odo n�o inferior a 15 dias, no local de exerc�cio da actividade, por forma bem vis�vel ao p�blico.
9. As penas acess�rias podem ser aplicadas cumulativamente.
10. A cessa��o da rela��o laboral que ocorra em virtude da aplica��o da pena de dissolu��o judicial ou de qualquer das penas acess�rias previstas no n.� 8, considera-se, para todos os efeitos, como sendo rescis�o sem justa causa da responsabilidade do empregador.
Direitos da v�tima
A v�tima do crime de tr�fico de pessoas goza dos seguintes direitos:
1) Comunicar de imediato com a embaixada, o consulado ou com a representa��o oficial do pa�s ou territ�rio de origem;
3) Obter indemniza��o de perdas e danos nos termos da legisla��o aplic�vel;
4) Protec��o adequada;
5) Permanecer na Regi�o Administrativa Especial de Macau durante as dilig�ncias que se relacionem com o crime de tr�fico de pessoas de que seja v�tima;
6) Protec��o jur�dica, incluindo a consulta jur�dica e o apoio judici�rio;
7) A tradutor ou int�rprete id�neo durante todo o processo judicial, quando n�o conhe�a ou n�o domine nenhuma das l�nguas oficiais da RAEM;
8) Apoio social a prestar pelo Instituto de Ac��o Social nos casos de comprovada situa��o de car�ncia econ�mica e social, designadamente para poder voltar para o seu pa�s ou territ�rio;
9) Acesso a assist�ncia psicol�gica, m�dica e medicamentosa totalmente gratuita, a prestar nos termos previstos no Decreto-Lei n.� 24/86/M, de 15 de Mar�o, com as devidas adapta��es, e demais legisla��o aplic�vel;
10) Reserva de confidencialidade no processo judicial e procedimento administrativo relativo ao crime de tr�fico de pessoas.
Medidas de protec��o e assist�ncia � v�tima
1. Incumbe ao Governo tomar todas as medidas necess�rias para protec��o e assist�ncia da v�tima do crime de tr�fico de pessoas, nomeadamente, as seguintes:
1) Criar um programa de protec��o � v�tima, confidencial e gratuito, com o objectivo de assegurar o acolhimento tempor�rio em lugar adequado, de garantir a seguran�a f�sica e a necess�ria e adequada assist�ncia psicol�gica, m�dica, social, econ�mica e jur�dica;
2) Criar locais destinados ao atendimento da v�tima, que devem ter por fun��es, nomeadamente, informar as v�timas sobre os seus direitos e proceder ao seu encaminhamento para as entidades competentes, bem como criar mecanismos para prestar o apoio e os esclarecimentos pedidos pela v�tima;
3) Promover campanhas de informa��o e de difus�o atrav�s dos �rg�os de comunica��o social, com o objectivo de alertar o p�blico para a problem�tica do crime de tr�fico de pessoas, bem como elaborar e distribuir gratuitamente brochuras sobre os direitos da v�tima, editadas, sempre que poss�vel, em v�rias l�nguas, onde dever�o constar informa��es sobre a natureza do tr�fico de pessoas, os direitos e garantias das v�timas, os servi�os e entidades a que poder�o recorrer, os mecanismos atrav�s dos quais poder�o salvaguardar os seus direitos ou garantir a sua protec��o;
4) Promover ac��es de forma��o sobre a preven��o e repress�o do crime de tr�fico de pessoas, situa��o da v�tima, estrat�gias de atendimento e mecanismos de protec��o;
5) Promover a realiza��o de estudos que visem a compreens�o do fen�meno do crime de tr�fico de pessoas nas suas m�ltiplas dimens�es;
6) Estabelecer acordos de coopera��o com entidades p�blicas ou privadas, que prestem apoio e acolhimento a v�timas do crime de tr�fico de pessoas.
2. Sempre que esteja em causa a vida ou a integridade f�sica da v�tima, de familiares da v�tima ou de testemunhas do crime de tr�fico de pessoas, as autoridades judici�rias, os �rg�os de pol�cia criminal e os competentes servi�os ou entidades p�blicos, devem tomar, com a celeridade e efic�cia que a situa��o exigir, todas as medidas adequadas a garantir a sua protec��o e assist�ncia, e no caso de n�o residentes, devem accionar os mecanismos de coopera��o necess�rios para atingir o mesmo objectivo no pa�s ou territ�rio de origem.
Protec��o policial
1. Logo que as autoridades judici�rias, �rg�os de pol�cia criminal ou outras entidades policiais tomarem conhecimento da not�cia do crime de tr�fico de pessoas � garantida protec��o policial � v�tima sempre que a sua vida, integridade f�sica, liberdade ou os bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado sejam postos em perigo.
2. A protec��o policial da v�tima � ordenada pelo Minist�rio P�blico, durante o inqu�rito, oficiosamente, a requerimento da v�tima ou do seu representante legal ou por proposta da autoridade de pol�cia criminal e, posteriormente ao inqu�rito, pelo juiz que presidir � fase em que o processo se encontra, a requerimento do Minist�rio P�blico.
3. A protec��o policial da v�tima � prestada pelo Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica e, antes da ordem a que se refere o n�mero anterior, compete ao �rg�o de pol�cia criminal perante o qual decorrem as dilig�ncias de investiga��o assegurar a protec��o policial.
� revogado o artigo 7.� da Lei n.� 6/97/M, de 30 de Julho.
Refer�ncias ao crime de tr�fico internacional de pessoas
As refer�ncias ao crime de tr�fico internacional de pessoas constantes de legisla��o em vigor, bem como as remiss�es efectuadas para o artigo 7.� da Lei n.� 6/97/M, de 30 de Julho, consideram-se feitas para o crime de tr�fico de pessoas previsto no artigo 153.�-A do C�digo Penal, aditado pela presente lei.
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References: artigo 153
 artigo 5
 artigo 152
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 153