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Timestamp: 2019-08-19 16:52:01+00:00

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* 80% dos brasileiros vivem em cidades; * 60% moram em municpios com mais de 100 mil habitantes; * 4 em cada 10 domiclios so precrios; * 12 milhes de domiclios de baixa renda em situao de inadequao habitacional; * 6 a 8 milhes de domiclios o dficit estimado no pas * Todas as cidades com mais de 100 mil habitantes e 80% das cidades entre 100 e 500 mil habitantes possuem assentamentos precrios.
Fonte: Ministrio das Cidades (2010)
Natureza cultural sociedade hierarquizada
Natureza jurdica at o advento do D.L. 271/67 o Municpio no estava obrigado a intervir nos parcelamentos. O D.L. 58/37, embora se referisse loteamentos, a rigor teve como foco principal proteger o adquirente do lote.
Natureza poltica Liberal (o proprietrio que estabelecia os critrios do uso de sua propriedade) - Social Estado interventor e tutor. - Democrtico comea uma reao, porque a prpria sociedade que define o seu rumo.
Elementos do conceito constitucional de moradia O direito moradia constitui um direito fundamental social e ao mesmo tempo um direito humano. A moradia identificada como sendo uma das funes urbansticas, ao lado da circulao, do trabalho e do lazer das pessoas. Representa seu abrigo fsico e seu lar, abrigo da intimidade, da vida em famlia, das memrias. uma necessidade bsica do viver humano, que depende da terra, do espao fsico, para ser exercida. O direito moradia depende das tutelas jurdicas pelas quais se protege a terra, em especial, o direito de propriedade.
I - a soberania; II a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo poltico. Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio.
A teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais deu uma nova dimenso ao conceito de cidadania, porque por esta teoria, os direitos polticos so dependentes dos outros direitos fundamentais da pessoa humana. MORAES, Filomeno. O contedo jurdico do princpio da dignidade da pessoa humana est intimamente vinculado aos direitos fundamentais, razo pela qual, no haver dignidade da pessoa humana se os direitos fundamentais no forem observados e realizados. Dentre os direitos fundamentais esto os direitos sociais, no mbito dos quais se desta aqui o direito social moradia.
I construir uma sociedade livre, justa e solidria; II garantir desenvolvimento nacional; o
Artigo 6 - So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. (Redao dada ao artigo pela Emenda Constitucional n 26, 2000 Art. 60, 4 No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais.
Precedentes histricos do direito social moradia Constituio Belga, de 1832 incorporao dos direitos humanos numa Constituio, caracterizados pelas liberdades individuais, pela igualdade entre os homens e pelas salvaguardas individuais diante do abuso ou intromisso do Estado. So os direitos de primeira dimenso. Podiam ser acionados judicialmente. Constituio Mexicana, de 1917 A Carta Poltica mexicana de 1917 foi a primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais, juntamente com as liberdades individuais e os direitos polticos. Inseriu, portanto, direitos de segunda dimenso. (art. 4, 2), direito moradia digna, a ser concretizado por meio de apoio Estatal. Toda familia tiene derecho a disfrutar de vivienda digna y decorosa
Constituio de Weimar, de 1919 Foi a segunda a reconhecer direitos sociais ao lado dos direitos de primeira dimenso e impor ao Estado aes positivas. El reparto y utilizacin del suelo sern vigilados por el Estado em forma que se impida el abuso y se tienda a proporcionar a todo alemn uma morada sana y a todas las famlias alemanas, especialmente a las de numerosa prole, uma morada y um patrimonio econmico que responda a sus necesidades Declarao Universal dos Direitos do Homem, de 1948 Artigo XXV, 1. Toda pessoa tem direito a um padro de vida capaz de assegurar a si e a sua famlia sade e bem estar, inclusive alimentao, vesturio, habitao, cuidados mdicos e os servios sociais indispensveis, e direito segurana em caso de desemprego, doena, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistncia fora de seu controle.
Pacto Internacional sobre Direitos Econmicos, Sociais e Culturais foi adotado pela XXI Sesso da AssembliaGeral das Naes Unidas, em 19 de dezembro de 1966 . Entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992 ARTIGO 11
1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a nvel de vida adequado para si prprio e sua famlia, inclusive alimentao, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contnua de suas condies de vida. Os Estados Partes tomaro medidas apropriadas para assegurar a consecuo desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importncia essencial da cooperao internacional fundada no livre consentimento.
Conveno Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San Jos da Costa Rica, 22 de novembro de 1969 Artigo 11 - Proteo da honra e da dignidade 1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. 2. Ningum pode ser objeto de ingerncias arbitrrias ou abusivas em sua vida privada, em sua famlia, em seu domiclio ou em sua correspondncia, nem de ofensas ilegais sua honra ou reputao. Artigo 21 - Direito propriedade privada 1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social. 2. Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenizao justa, por motivo de utilidade pblica ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.
Conferncia das Naes Unidas sobre Assentamentos Humanos, de 1976 Declarao de Vancouver. 10. A terra um dos elementos fundamentais em assentamentos humanos. Todo Estado tem o direito de tomar as medidas necessrias para manter sob controle pblico do uso, posse disposio, e reserva de terra. Todo Estado tem o direito de planejar e regular o uso da terra, que um dos seus mais importantes recursos, de tal forma que o crescimento de centros populacionais urbanos e rurais so baseados em um plano global de uso da terra. Essas medidas devem assegurar a realizao dos objetivos bsicos da reforma social e econmica para cada pas, em conformidade com o seu sistema de posse da terra e nacional e legislao.
Conferncia de Istambul Habitat II, 1996
O plano de ao da Conferncia, a Agenda Habitat, tem por objetivo ser uma mobilizao global de ao em todos os nveis, a fim de alcanar o desenvolvimento sustentvel de todas as cidades, vilas e aldeias em todo o mundo durante as primeiras duas dcadas do sculo prximo. O programa contm uma declarao de princpios e objetivos, um conjunto de compromissos assumidos pelos governos e, finalmente, estratgias para a implementao do Plano de Ao.
II - desapropriao; XI trnsito e transporte; XVIII sistema estatstico, sistema cartogrfico e de geologia nacionais;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa martima, defesa civil e mobilizao nacional; Pargrafo nico. Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas neste artigo.
I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico; II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia;
III proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos; Pargrafo nico. Leis complementares fixaro normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional.
I - direito urbanstico;
VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio;
VII - proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico; XII - previdncia social, proteo e defesa da sade; XIV - proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia; XV - proteo infncia e juventude; 1 No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais. 2 A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados.
1 So reservadas aos Estados as competncias que no lhes sejam vedadas por esta Constituio. 2 Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao.
ARTIGO 30 Compete ao Municpio
I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislao federal e a estadual no que couber;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano; IX - promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual.
LEI N 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 Dispe sobre os atos de improbidade administrativa.
Art. 9 Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razo do exerccio de cargo, mandato, funo, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no Art. 1 desta Lei, e notadamente: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa leso ao errio, qualquer ao ou omisso, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriao, mal baratamento ou dilapidao dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1 desta Lei, e notadamente:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da administrao pblica qualquer ao ou omisso que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade s instituies, e notadamente: II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio; Caracteriza improbidade por omisso aquela que se d sem justa causa.
O reconhecimento da improbidade em ltima anlise, cabe ao Judicirio, em face do disposto no artigo 5., XXXV a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito.
PL 3057/2000 Art. 85. Sempre que tomar cincia, de ofcio ou por provocao de terceiro, da existncia de parcelamento irregular, a autoridade licenciadora tomar as providncias cabveis, na conformidade do estabelecido no art. 84 desta Lei. 1 Incorrero em improbidade administrativa os agentes pblicos que descumprirem o disposto no caput deste artigo, sem prejuzo de outras sanes cabveis. Esta previso pode ter sido retirada!!!
Lei 1768/07 | Lei n 1768 de 21 de dezembro de 2007 do Rio Negro-PR Art. 150 Sempre que o empreendedor estiver executando o parcelamento em desacordo com o projeto aprovado ou em descumprimento ao seu cronograma fsico, a autoridade licenciadora o notificar para que, no prazo e nas condies fixadas, regularize a situao, sem prejuzo da aplicao das devidas sanes administrativas. Art. 151 Sempre que tomar cincia, de ofcio ou por provocao de terceiro, da existncia de parcelamento irregular, a autoridade licenciadora tomar as providncias cabveis, na conformidade do estabelecido no Art. 150 desta Lei. 1 Incorrero em improbidade administrativa os agentes pblicos que descumprirem o disposto no caput deste artigo, sem prejuzo de outras sanes cabveis.
LEI N 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009 - Dispe sobre a regularizao fundiria das ocupaes incidentes em terras situadas em reas da Unio, no mbito da Amaznia Legal Art. 31. Os agentes pblicos que cometerem desvios na aplicao desta Lei incorrero nas sanes previstas na Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, sem prejuzo de outras penalidades cabveis.
Art. 182. A poltica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Pblico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
1 O plano diretor, aprovado pela Cmara Municipal, obrigatrio para cidades com mais de vinte mil habitantes, o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de expanso urbana.
4 facultado ao Poder Pblico municipal, mediante lei especfica para rea includa no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietrio do solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificao compulsrios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriao com pagamento mediante ttulos da dvida pblica de emisso previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizao e os juros legais.
1 O ttulo de domnio e a concesso de uso sero conferidos ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. 2 Esse direito no ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
LEI N 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 Estatuto da cidade. Art. 2 A poltica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I - garantia do direito a cidades sustentveis, entendido como o direito terra urbana, moradia, ao saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, ao transporte e aos servios pblicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras geraes.
Direito terra urbana, onde se insere o direito simplificao da legislao de parcelamento, uso do solo e das normas edilcias com a finalidade de permitir a reduo dos custos e aumento de oferta dos lotes e unidades habitacionais; regularizao urbanstica de reas ocupadas por populao de baixa renda; promoo da regularizao das ocupaes e viabilizao da titulao dos lotes.
Direito moradia, por meio da promoo de aes que visem o acesso moradia segura com realizaes de obras fsicas de melhorias habitacionais; interveno em reas de risco; remoo de reas no passveis de eliminao do risco para reas no entorno, utilizao de instrumento de utilizao compulsria de imvel urbano, buscando a promoo humana a partir da moradia digna e segura.
Direito ao meio ambiente equilibrado, que implica direito ao saneamento ambiental, proteo, preservao e recuperao do meio ambiente natural e construdo, do patrimnio cultural, histrico, artstico, paisagstico; promoo de melhorias nas condies de salubridade e habitabilidade, etc...
Direito infraestrutura urbana, que inclui o direito oferta e acesso aos equipamentos urbanos e comunitrios, transportes e servios pblicos e que estes sejam adequados aos interesses e necessidades da populao e s caractersticas locais, de forma a proporcionar, por meio de melhorias das condies de circulao viria, a implantao de servios de transporte coletivo, coleta de lixo assim como o acesso a ambulncias e segurana pblica.
Direito ao trabalho, por meio da promoo da melhoria das condies socioeconmicas da populao, por meio de mecanismos integrados que permitam a capacitao profissional visando a qualificao e a absoro da mo de obra pelo mercado de trabalho formal e acesso a financiamentos e treinamentos que possibili9tem a gerao de empreendedores individuais ou coletivos. Direito ao lazer, pela preservao e criao de reas pblicas de convivncia e lazer, assim como pelo estmulo e promoo a projetos culturais e esportivos.
Garantia dos direitos acima s futuras geraes, mediante compromisso com o atingimento dos objetivos ao longo do tempo com a criao de novas perspectivas e hbitos que contribuam para a melhoria e manuteno de bons ndices sociais e de segurana pblica. Integrao e interdisciplinaridade no planejamento e execuo das polticas pblicas necessrias incluso social.
Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. 1 Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Pblico: I - preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e prover o manejo ecolgico das espcies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimnio gentico do Pas e fiscalizar as entidades dedicadas pesquisa e manipulao de material gentico;
III - definir, em todas as unidades da Federao, espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alterao e a supresso permitidas somente atravs de lei, vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo; IV - exigir, na forma da lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade; V - controlar a produo, a comercializao e o emprego de tcnicas, mtodos e substncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educao ambiental em todos os nveis de ensino e a conscientizao pblica para a preservao do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem a extino de espcies ou submetam os animais a crueldade.
A regularizao fundiria urbana como meio para a concretizao do direito social moradia - ser alcanado por meio de uma regularizao fundiria sustentvel. Regularizao fundiria um conjunto de projetos e aes integradas que objetivam a promoo da regularizao jurdica, urbanstica, ambienta e social, objetivando a promoo do desenvolvimento humano e urbano, em assentamentos irregulares, de forma includente e sustentvel.
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References: Artigo 6
 ARTIGO 11
 Artigo 11
 Artigo 21

ARTIGO 30
 artigo 5