Source: https://pt.scribd.com/document/143107944/Artigo-Financas-Publicas
Timestamp: 2019-08-18 22:48:17+00:00

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Artigo Finanças Públicas | Moeda | Economia
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Introduo Com a evoluo da civilizao, o Estado alm de ser um rgo monopolizador de todo poder, passa a ser, tambm, um sistema orgnico de servios pblicos para satisfao das necessidades pblicas. Em tempos remotos a pilhagem, a explorao dos povos vencidos na guerra, a requisio de coisas e servios dos sditos constituam formas usuais do Estado conseguir os bens e o dinheiro necessrios ao cumprimento de sua funo. Na fase contempornea, o Estado, j evoludo, paga com dinheiro os bens e o trabalho de que necessita. Pagando suas despesas em moeda, o Estado precisa conseguir dinheiro, e o faz por meio da atividade financeira. As finanas pblicas so o conjunto de recursos e de meios de que dispe ou pode dispor o Estado, para satisfazer suas necessidades e manter sua existncia. As normas gerais sobre esse assunto se encartam no Captulo II, do Ttulo VI (Da tributao e do oramento) da Constituio e constituem o ncleo do Direito Financeiro. 2. Conceito As finanas pblicas consistem nas operaes voltadas para a obteno, distribuio e utilizao de dinheiro indispensvel satisfao das necessidades pblicas. Ou seja, correspondem ao somatrio de recursos e de meios, de que o Estado dispe ou pode dispor para a satisfao das suas necessidades, envolvendo tambm o complexo de normas imprescindveis para se atingir essa finalidade. Sendo assim, h atuao dos rgos pblicos mediante o processo de interveno no domnio econmico por parte do Estado, com base nas funes bsicas que esse deve exercer. So elas: funo alocativa, distributiva e estabilizadora. A funo alocativa aquela que atribui ao Estado a responsabilidade pela alocao dos recursos existentes na economia quando, pela livre iniciativa de mercado, isto no ocorrer. Um bom exemplo desta funo representado pela iniciativa do Estado em realizar obras que traro grandes benefcios populao. A funo (re) distributiva representada de fato pela melhoria na chamada distribuio da renda gerada na economia. Polticas de tributao progressiva da renda com a consequente adoo por parte do governo de programas como o Bolsa Famlia
representam claramente uma poltica distributiva do governo, retirando, a princpio, daqueles que ganham mais e repassando queles que ganham menos. Por fim, a funo estabilizadora est diretamente associada s polticas fiscal e monetria realizadas pelo governo. A poltica fiscal implementada tanto por meio do aumento dos gastos do governo como pela reduo dos tributos. Por outro lado, a poltica monetria realizada pelo Banco Central visa controlar o excesso de moeda na economia, fazendo que a circulao desta seja suficiente para dar lastro s transaes de bens e servios no mercado real. O resultado desta poltica a busca pela manuteno do nvel constante dos preos e o estimulo gerao de renda e emprego via estmulo ao crdito. 3. A atividade financeira do Estado O Estado desenvolve atividades polticas, econmicas, sociais, administrativas, financeiras, educacionais, policiais, com a finalidade de regular a vida humana na sociedade, visando o bem comum. Para desenvolver tais atividades, o Estado necessita de dinheiro, que obtm atravs da atividade financeira. De acordo com Baleeiro a atividade financeira consiste, portanto, em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensvel s necessidades, cuja satisfao o Estado assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito pblico. Essa atividade do Estado envolve as finanas pblicas, que abrangente e inclui o controle dos ingressos, entradas, receitas, sadas, despesas, aplicaes de recursos, etc. Alm disso, tal atividade est diretamente subordinada a lei oramentria, que nada mais do que a lei que prev a disponibilidade de aplicaes e despesas relativas s finanas pblicas. O Estado na realizao da atividade financeira, tem como objetivo obter dinheiro para aplic-lo na realizao de seus fins, estes obrigatoriamente tem que ser realizados. Portanto, ele sempre procura adequar, ajustar a sua receita sua poltica, desta forma, a despesa sempre precede a receita. Isto porque o Estado tem primeiro a preocupao de conhecer as necessidades pblicas que deve realizar, depois disso cuida de adequar sua poltica financeira para que arrecade o suficiente. Na atividade pblica vale o jargo A necessidade faz a despesa.
A Constituio Federal ordenou de modo correto o ttulo relativo s finanas pblicas, reservando-lhe a devida importncia. As normas gerais esto encartadas no Captulo II do Ttulo VI (Da Tributao e do Oramento), as quais constituem o ncleo da Constituio Financeira e dispem sobre finanas pblicas, dvida pblica externa e interna, concesso de garantias, emisso e resgate de ttulos da dvida pblica, fiscalizao das instituies financeiras, operaes de cmbio, compatibilizao das funes de instituies de crdito e competncia para emisso de moeda. 4. Finanas pblicas: A Lei de responsabilidade fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituio Federal, na parte da Tributao e do Oramento (Ttulo VI), cujo Captulo II estabelece as normas gerais de finanas pblicas a serem observadas pelos trs nveis de governo: federal, estadual e municipal. Em que pese a Carta Magna no solicitar especificamente projeto versando sobre o tema, possvel admitir que a LRF se adequa aos mandamentos dos arts. 163 e 165. A referida lei tem como objetivo impor o controle dos gastos de estados e municpios, condicionado capacidade de arrecadao de tributos desses entes polticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na poltica brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF tambm promoveu a transparncia dos gastos pblicos. Essa lei tambm obriga que as finanas sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da Unio, do Estado ou dos Municpios). Tais rgos podem aprovar as contas ou no. Em caso das contas serem rejeitadas, ser instaurada investigao em relao ao Poder Executivo em questo, podendo resultar em multas ou mesmo na proibio de tentar disputar novas eleies. Embora seja o Poder Executivo o principal agente responsvel pelas finanas pblicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judicirio tambm so submetidos referida norma.
Outra conhecido endividamento.
Contabilidade seja
pblica e as
execuo despesas
do Oramento pblico, medida que introduz diversos limites de gastos ( procedimento como Gesto Administrativa), para do exerccio (contingenciamento, limitao de empenhos), seja para o grau de Criado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a LRF provocou uma mudana substancial na maneira como conduzida a gesto financeira dos trs nveis de governo. Tornou-se preciso saber planejar o que dever ser executado, pois alm da execuo deve-se controlar os custos envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto. Sua criao fez parte do esforo em reformas do estado promovido pelo governo federal para estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real. 5. Dvida pblica interna e externa A dvida pblica a soma de tudo aquilo que todos os rgos do Estado brasileiro devem, incluindo o governo federal, estados, municpios e empresas estatais. Mas como o setor pblico tambm um grande credor, tanto de outros rgos pblicos quanto de entidades privadas, o conceito de dvida lquida traduz mais claramente a posio financeira do setor pblico. Trata-se simplesmente de abater, do total dos dbitos, o total dos crditos realizveis. A diviso mais comum quando se fala de dvida pblica entre a dvida interna, que pode ser paga em moeda nacional, e a dvida externa, que deve ser paga em moeda estrangeira. As duas tm causas e conseqncias distintas, embora possam ter implicaes uma sobre a outra. A dvida interna a soma dos dbitos assumidos pelo governo junto aos bancos, empresas e pessoas residentes no pas e no exterior, e paga em moeda nacional. Na maioria das vezes, fruto da emisso de ttulos pblicos vendidos no mercado financeiro. As altas taxas de juros oferecidas pelo governo brasileiro so as maiores responsveis pelo crescimento da dvida interna. A dvida externa contrada no exterior e tem que ser paga em moeda estrangeira, ou seja, moeda que somente pode ser obtida por meio de exportaes, por endividamento externo ou por investimentos estrangeiros. Resulta do emprstimo de
dinheiro a juros, atravs de contratos com instituies financeiras ou emisso de ttulos pblicos. composta de duas parcelas: pblica e privada. A dvida pblica contrada por governos e empresas estatais. A dvida privada contrada pelas empresas privadas, mas em quase todos os casos tem o aval do governo federal, que a registra no Banco Central. Assim, embora seja uma responsabilidade do setor privado, muitas vezes a dvida privada registrada acaba sendo assumida pelo governo. A histria da dvida pblica no Brasil mostra um processo de avanos e retrocessos ao longo do tempo. De fato, na dvida interna, o pas conta com uma estrutura mais eficiente em termos de composio e prazo, permitindo maior tranquilidade na sua administrao, assim como uma melhor contribuio ao desenvolvimento do mercado de capitais domstico. Quanto dvida externa, a estrutura atual permite afirmar, com confortvel grau de certeza, que as instabilidades cambiais geradas pelos elevados passivos em moeda estrangeira do setor pblico pertencem a um passado cada vez mais distante. 6. Concesso de garantias A concesso de garantias pelas entidades pblicas tem seu desenho inicial no inciso III do artigo 163 e no inciso IV do artigo 167 da Constituio Federal, nos quais se probe a vinculao da receita de impostos, ressalvando a prestao de garantia s operaes de crdito por antecipao de receita. O tema regulado com maiores detalhes no artigo 40 da LRF, em que permitido aos entes da Federao a concesso de garantias em operao de crdito, observados os limites impostos pelo Senado e condicionada ao oferecimento de contrapartida em valor igual ou superior ao crdito a ser concedido. As garantias constituem-se em meios de assegurar ou acautelar o direito de outrem contra a inexecuo de uma obrigao. Em caso de inadimplemento, a Unio poder, conforme o artigo 160 da Constituio Federal reter tais garantias para a satisfao de seu crdito. 7. Emisso e resgate de ttulos da dvida pblica
A Dvida Pblica Federal (DPF) refere-se a todas as dvidas contradas pelo governo federal para financiamento do seu dficit oramentrio, nele includo o refinanciamento da prpria dvida, e para outras operaes com finalidades especficas, definidas em lei. O objetivo da administrao da Dvida Pblica Federal suprir de forma eficiente as necessidades de financiamento do governo federal, ao menor custo de financiamento no longo prazo, respeitando-se a manuteno de nveis prudentes de risco. Adicionalmente, busca-se contribuir para o bom funcionamento do mercado de ttulos pblicos brasileiro. Os ttulos da dvida pblica podem ser emitidos com duas finalidades principais: financiar o dficit oramentrio, nele includo o refinanciamento da dvida pblica; realizar operaes para fins especficos, definidos em lei. O Tesouro Nacional emite os ttulos pblicos por meio de: ofertas pblicas competitivas (leiles) com a participao direta de instituies financeiras; emisses diretas para finalidades especficas, definidas em leis (emisses no-competitivas); e vendas diretas a pessoas fsicas, por meio do Programa Tesouro Direto. A utilizao de recursos decorrentes da emisso de ttulos pblicos para o pagamento da dvida denominada contabilmente de refinanciamento. O Programa de Recompras da Dvida Externa um programa empreendido pelo Tesouro Nacional, que consiste no uso de moeda estrangeira para recompra de ttulos da dvida externa brasileira em circulao no mercado internacional. A realizao do programa foi possvel graas ao desempenho favorvel de balano de pagamentos do Pas nos ltimos anos, assim como evoluo benigna da economia domstica. 8. Fiscalizao das instituies financeiras Primeiramente, pode-se dizer que as instituies financeiras so pessoas jurdicas pblicas ou privadas que exeram como atividade principal ou acessria a coleta, intermediao ou aplicao de recursos prprios ou de terceiros. So equiparadas a elas as pessoas fsicas que tambm exeram qualquer dessas atividades, em carter temporrio ou permanente. A Constituio financeira, em relao fiscalizao, apenas indicou que a lei complementar dever regular o controle das receitas e despesas de modo genrico.
Esse controle financeiro tem como finalidade assegurar que o Executivo se mantenha dentro dos limites legais traados pelo Parlamento, bem como obstar desperdcios e m utilizao dos recursos pblicos. Fiscalizar, ento, implica a atividade de inspecionar, praticando o rgo competente os atos necessrios para prevenir, apurar ou corrigir erros ou irregularidades na execuo oramentria, ajustando-a aos objetivos legais . 9. Operaes de cmbio Atravs do contrato de cmbio se adquire, se troca ou se compra a moeda de um pas por outra em curso na praa, em que a operao ocorre, para remet-la, onde dela se precisa. Por sua vez, a taxa de cmbio refere-se ao preo da moeda estrangeira em termos de moeda nacional corrente. Segundo o artigo 22, inciso VII, da Constituio Federal, incube privativamente Unio legislar sobre cmbio, e tambm, nos termos do artigo 21, inciso VIII, administrar as reservas cambiais do pas e fiscalizar as operaes de natureza financeira, especialmente as de crdito, cmbio e capitalizao, bem como as de seguros e de previdncia privada. As reservas cambiais traduzem o montante de moeda estrangeira acumulado pelo pas. O resultado da balana de pagamentos reflete o resultado monetrio das transaes de bens e servios realizados por brasileiros no exterior, assim como o fluxo de capitais entre o pas e o exterior vai exprimir se houve acmulo ou perda de moeda estrangeira no perodo. Disso resulta a necessidade de o governo manter uma poltica cambial, que traduz o modo pelo qual o pas trava suas relaes comerciais e financeiras com os demais pases. Portanto, a poltica monetria de suma importncia para o regular andamento da economia e importante instrumento de controle das reservas cambiais.
9. Compatibilizao das funes das instituies oficiais de crdito da Unio O que visa a constituio financeira com este preceito estabelecer parmetros isonmicos para as empresas privadas, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista. Os entes pblicos que exploram atividade econmica em sentido estrito se sujeitam ao regime prprio das empresas privadas, inclusive
quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais, trabalhistas e tributrios, conforme o art. 173, inciso II, do 1o. da CF/88. Sabemos que as instituies oficiais podem atuar concorrencialmente (art. 173, CF/88) e em atividade de incentivo, nos termos do art. 174 da CF/88 e fomento, nos termos do art. 165, 2o. da CF/88. Dessa forma, espera-se pela lei complementar que dispor sobre a compatibilizao destas atividades (crdito e fomento), tendo em vista que algumas instituies atuam, concomitantemente, nestas duas reas, existindo interesses a serem harmonizados. No mbito das instituies oficiais de fomento temos, por exemplo, a Caixa Econmica Federal, que oferece financiamentos para a casa prpria (SFH), crdito educativo (FIES) e saneamento bsico para Municpios. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social financia projetos industriais de grande envergadura, ao passo que o Banco do Brasil financia basicamente a agroindstria, garantindo oferta de alimentos para o mercado interno, produo agrcola para exportao, apoio microempresa etc. Quanto s instituies de crdito, temos o Banco do Nordeste, o Banco da Amaznia e o Banco do Brasil. Tomando como paradigmas a CEF e o Banco do Brasil, veremos que ambas as instituies atuam como bancos ou agncias de fomento, nos termos do art. 174 da CF/88, bem como oferecem servios de banco de varejo, em regime de concorrncia com as demais instituies financeiras de crdito. A futura legislao dever cuidar de harmonizar estas peculiaridades institucionais, conciliando, quando for necessrio, as funes de crdito com as de fomento, evitando-se a indevida interveno direta na economia, ao arrepio do caput do art. 173 da CF/88. 10. Banco Central A Constituio Federal reservou Unio a prerrogativa de emitir moeda, que exercida com competncia exclusiva pelo Banco Central. Do que se depreende do artigo 164 da Constituio Federal, o perfil do Banco Central de instituio tcnica, cuja funo primordial evitar abusos em matria monetria. Para isso, o pargrafo 1 do artigo 164 da Constituio Federal probe de forma absoluta a concesso de
emprstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer rgo ou entidade que no seja instituio financeira. O Banco Central pode, ainda, comprar e vender ttulos de emisso do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta da moeda e a taxa de juros. Em relao disponibilidade de caixa dos estados-membros, dos rgos ou entidades que os integram e das empresas por ele controladas, o STF (Adin n 3.578, Seplveda) decidiu que cabe somente Unio, mediante lei de carter nacional, definir as execues autorizadas pelo artigo 164, pargrafo 3, da Constituio Federal
REFERNCIAS ARAJO, Eugnio Rosa Normas gerais de direito financeiro Disponvel em: < http://www.sosestagiarios.com/arquivos/Normas_Direito_Financeiro.pdf> Acesso em: 21 mar. 2013 BALEEIRO, Aliomar. Uma Introduo Cincia das Finanas. 15 ed. rev. e atual. por Dejalma de Campos. Rio de Janeiro. Forense, 2002. LOBO, Marcela Santana. A atividade financeira do Estado e competncia tributria no Brasil. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2855, 26 abr. 2011 . Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/18972>. Acesso em: 21 mar. 2013. PEREIRA, Fbio Entenda a dvida interna Disponvel em: < http://www.cefetsp.br/edu/eso/dividainternafabio.html > Acesso em: 21 mar. 2013 WIKIPEDIA, Lei de responsabilidade fiscal Disponvel em:<http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Responsabilidade_Fiscal> Acesso em: 21 mar. 2013
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