Source: http://contabilistas.info/index.php/topic,16348.0.html
Timestamp: 2016-10-25 12:16:08+00:00

Document:
Contesta��o Quest�o 50 - contabilistas.net
« em: Mar�o 01, 2014, 12:17:31 am »
Boa noite colegaspoder�o dar-me o vosso parecer (se � cred�vel ou est� confuso!!) relativamente a minha fundamenta��o a quest�o 50 ...Exposi��o sobre a Contesta��o da resposta dada como correta pela Ordem, com refer�ncia �: Quest�o n�5050.1-A Quest�oBernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? a) Sim, o contrato de presta��o de servi�os � livremente revog�vel a todo o tempo. b) Apenas o poderia fazer se existisse um motivo devidamente justificado. c) Sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013. d) N�o, s� o poderia fazer ap�s a entrega das declara��es fiscais do per�odo de 2013. 50.2-A resposta indicada como correta pela Ordem foi � Sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013.�50.3-Contesta��oA informa��o disponibilizad a ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? A quest�o colocada ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? Sendo este exame de avalia��o Profissional, um exame que deve colocar o candidato o mais bem preparado para a vida ativa da profiss�o de T�cnico Oficial de Contas (TOC), o que na realidade se verifica � que na quest�o o candidato n�o dispunha de informa��o suficiente para seleccionar a resposta considerada como correta pela OTOC, sendo que existiam outras possibilidades de respostas corretas . Na quest�o � nos indicado que o Toc Bernardo celebrou um contrato de presta��o de servi�os, no entanto, n�o nos menciona o per�odo desse contrato nem o motivo da rescis�o. Segundo o art� 9� n� 2 �o contrato � deve ter a dura��o m�nima de um exerc�cio econ�mico, salvo rescis�o por justa causa ou m�tuo acordo. Na quest�o estamos perante um trabalhador independente que poder� rescindir o contrato por justa causa ou mediante mutuo acordo. De acordo com o artigo 51.� do Estatuto da CTOC, os T�cnicos Oficiais de Contas t�m, relativamente a quem prestam servi�os o direito a receber pontualmente os honor�rios a que nos termos legais tenha direito. Assim, a falta de pagamento dos honor�rios ou remunera��es acordadas com as entidades a quem prestam servi�os constitui justa causa para a rescis�o do contrato de presta��o de servi�os. Neste caso, � falta de previs�o contratual, o TOC deve, por carta registada com aviso de recep��o, indicar esse fundamento e dar um prazo de aviso pr�vio a partir do qual se desvincula das obriga��es assumidas. Se cair no �mbito do artigo 54.� n.� 2, dever� solicitar o reconhecimento do motivo justificado conforme supra disposto. Embora o artigo 54.� n.� 2 do Estatuto da CTOC venha limitar o regime de revoga��o do contrato de presta��o de servi�os e at� da legisla��o laboral relativa aos t�cnicos oficiais de contas. Isto �, a invoca��o de justa causa para revoga��o ou rescis�o pressup�e o reconhecimento pr�vio da Direc��o da CTOC e s� acede a este reconhecimento quando haja uma grave e reiterada viola��o dos deveres a que est� obrigada a entidade a quem presta servi�os. E sendo o texto omisso relativamente ao motivo da rescis�o n�o poder�amos assumir que o TOC s� poderia rescindir desde que enviasse as declara��es respeitantes ao per�odo de 2013.Desqualifiquei que sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013.Porque a situa��o que � aplicada � se o TOC Bernardo, poderia rescindir, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. e a meu ver o TOC poder� rescindir o contrato de presta��o de servi�os a todo o tempo desde que exista um motivo devidamente fundamentado de justa causa.50.4-An�lise conclusiva da melhor op��o de resposta:Levando em conta os argumentos anteriores referidos. Solicito a V/Exa, que seja aceite a observa��o, em rela��o a esta quest�o, e reclassificada a quest�o n�50 tamb�m como correta.
Re: Contesta��o Quest�o 50
« Responder #1 em: Mar�o 01, 2014, 05:32:18 pm »
Cita��o de: carlattx em Mar�o 01, 2014, 12:17:31 amBoa noite colegaspoder�o dar-me o vosso parecer (se � cred�vel ou est� confuso!!) relativamente a minha fundamenta��o a quest�o 50 ...Exposi��o sobre a Contesta��o da resposta dada como correta pela Ordem, com refer�ncia �: Quest�o n�5050.1-A Quest�oBernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? a) Sim, o contrato de presta��o de servi�os � livremente revog�vel a todo o tempo. b) Apenas o poderia fazer se existisse um motivo devidamente justificado. c) Sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013. d) N�o, s� o poderia fazer ap�s a entrega das declara��es fiscais do per�odo de 2013. 50.2-A resposta indicada como correta pela Ordem foi � Sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013.�50.3-Contesta��oA informa��o disponibilizad a ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? A quest�o colocada ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? Sendo este exame de avalia��o Profissional, um exame que deve colocar o candidato o mais bem preparado para a vida ativa da profiss�o de T�cnico Oficial de Contas (TOC), o que na realidade se verifica � que na quest�o o candidato n�o dispunha de informa��o suficiente para seleccionar a resposta considerada como correta pela OTOC, sendo que existiam outras possibilidades de respostas corretas . Na quest�o � nos indicado que o Toc Bernardo celebrou um contrato de presta��o de servi�os, no entanto, n�o nos menciona o per�odo desse contrato nem o motivo da rescis�o. Segundo o art� 9� n� 2 (DEVES MENCIONAR O CDTOC)[/color]�o contrato � deve ter a dura��o m�nima de um exerc�cio econ�mico, salvo rescis�o por justa causa ou m�tuo acordo. Na quest�o estamos perante um trabalhador independente que poder� rescindir o contrato por justa causa ou mediante mutuo acordo. De acordo com o artigo 51.� do Estatuto da CTOC (EOTOC este � o TERMO ATUAL DESDE 2009), os T�cnicos Oficiais de Contas t�m, relativamente a quem prestam servi�os o direito a receber pontualmente os honor�rios a que nos termos legais tenha direito. Assim, a falta de pagamento dos honor�rios ou remunera��es acordadas com as entidades a quem prestam servi�os constitui justa causa para a rescis�o do contrato de presta��o de servi�os. Neste caso, � falta de previs�o contratual, o TOC deve, por carta registada com aviso de recep��o, indicar esse fundamento e dar um prazo de aviso pr�vio a partir do qual se desvincula das obriga��es assumidas. Se cair no �mbito do artigo 54.� n.� 2, dever� solicitar o reconhecimento do motivo justificado conforme supra disposto. Embora o artigo 54.� n.� 2 do Estatuto da CTOC (EOTOC este � o TERMO ATUAL DESDE 2009)venha limitar o regime de revoga��o do contrato de presta��o de servi�os e at� da legisla��o laboral relativa aos t�cnicos oficiais de contas. Isto �, a invoca��o de justa causa para revoga��o ou rescis�o pressup�e o reconhecimento pr�vio da Direc��o da CTOC ( da ORDEM, DEVER�S ATUALIZAR O TEXTO AOS ESTATUTOS OTOC, EMBORA AS FAQ�s SEJAM ATUAIS ESTAS USAM A EXPRESS�O C�MARA DA TOC, SITUA��O DESATUALIZADA FACE AO ATUAL EOTOC E CDTOC )e s� acede a este reconhecimento quando haja uma grave e reiterada viola��o dos deveres a que est� obrigada a entidade a quem presta servi�os. E sendo o texto omisso relativamente ao motivo da rescis�o n�o poder�amos assumir que o TOC s� poderia rescindir desde que enviasse as declara��es respeitantes ao per�odo de 2013.Desqualifiquei que sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013.Porque a situa��o que � aplicada � se o TOC Bernardo, poderia rescindir, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. e a meu ver o TOC poder� rescindir o contrato de presta��o de servi�os a todo o tempo desde que exista um motivo devidamente fundamentado de justa causa.50.4-An�lise conclusiva da melhor op��o de resposta:Levando em conta os argumentos anteriores referidos. Solicito a V/Exa, que seja aceite a observa��o, em rela��o a esta quest�o, e reclassificada a quest�o n�50 tamb�m como correta.[/i]Boa tarde colega,Considero que a tua exposi��o est� bem concebida, no entanto deves ter em conta que a informa��o que est�s a usar s�o das FAQ�s perguntas frequentes, embora o conte�do n�o se tenha alterado, a C�mara �caiu� e passou a Ordem.Antes os exames tinham como legisla��o a que se refere al�nea f) do n� 1 do art�15� do Decreto de Lei 452/99 de 5 de Novembro. (C�mara dos TOC�s).Atualmente o exame de avalia��o profissional tem como legisla��o A que se refere al�nea g) do n� 1 do art�15� do Decreto Lei n� 310/2009 de 26 de Outubro. (Ordem dos TOC�s).Al�m daqui: http://www.otoc.pt/pt/perguntas-frequentes/faq-tecnico-juridico-profissao-estatuto-codigo-deontologico/ FAQ T�cnico - Jur�dico: Profiss�o / Estatuto / C�digo Deontol�gicoCompara com aqui: http://www.otoc.pt/pt/a-ordem/estatuto-e-codigo-deontologico/codigo-deontologico/C�digo Deontol�gico dos T�cnicos Oficias de Contas (Decreto-Lei n.� 310/2009 de 26 de Outubro)E aqui:http://www.otoc.pt/pt/a-ordem/estatuto-e-codigo-deontologico/estatuto/#Cap3Estatuto da Ordem dos T�cnicos Oficias de Contas (Decreto-Lei n.� 310/2009 de 26 de Outubro)E aqui cuidado com os termos pois embora esteja atual foi redigido no tempo da C�mara e n�o no tempo da Ordem: http://www.otoc.pt/pt/a-ordem/estatuto-e-codigo-deontologico/doutrina-interpretativa/Artigo 9.� Contrato escrito (CDTOC)1 - O contrato entre os t�cnicos oficiais de contas e as entidades a quem prestam servi�os deve ser sempre reduzido a escrito.2 - Quando os t�cnicos oficiais de contas exer�am as suas fun��es em regime de trabalho independente, o contrato referido no n�mero anterior deve ter a dura��o m�nima de um exerc�cio econ�mico, salvo rescis�o por justa causa ou m�tuo acordo.3 - Entre outras cl�usulas, o contrato deve referir explicitamente a sua dura��o, a data de entrada em vigor, a forma de presta��o de servi�os a desempenhar, o modo, o local e o prazo de entrega da documenta��o, os honor�rios a cobrar e a sua forma de pagamento.Artigo 54.� Deveres para com as entidades a que prestem servi�os (EOTOC)1 � Nas suas rela��es com as entidades a que prestem servi�os, constituem deveres dos t�cnicos oficiais de contas: a) Desempenhar, conscienciosa e diligentemente as suas fun��es;b) Abster-se de qualquer procedimento que ponha em causa tais entidades;c) Guardar segredo profissional sobre os factos e documentos de que tomem conhecimento no exerc�cio das suas fun��es, dele s� podendo ser dispensados por tais entidades ou por decis�o judicial, sem preju�zo dos deveres legais de informa��o perante a Direc��o-Geral dos Impostos, a Inspec��o-Geral de Finan�as e outros organismos legalmente competentes na mat�ria; d) N�o se servir, em proveito pr�prio ou de terceiros, de factos de que tomem conhecimento enquanto prestem servi�os a uma entidade; e) N�o abandonar, sem justifica��o ponderosa, os trabalhos que lhes estejam confiados. 2 � Os t�cnicos oficiais de contas n�o podem, sem motivo justificado e devidamente reconhecido pela Ordem, recusar-se a assinar as declara��es fiscais, as demonstra��es financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem servi�os, quando faltarem menos de tr�s meses para o fim do exerc�cio a que as mesmas se reportem. Artigo 51.� Direitos (EOTOC)1 � Os t�cnicos oficiais de contas t�m, relativamente a quem prestam servi�os, os seguintes direitos: a) Obter todos os documentos, informa��es e demais elementos de que necessitem para o exerc�cio das suas fun��es; b) Exigir a confirma��o, por escrito, de qualquer instru��o, quando o considerem necess�rio; c) Assegurar que todas as opera��es ocorridas est�o devidamente suportadas e que foram integralmente transmitidas; d) Receber pontualmente os sal�rios ou honor�rios a que, nos termos da legisla��o laboral ou contratual, tenham direito. 2 � Os t�cnicos oficiais de contas t�m, relativamente � Ordem, os seguintes direitos:a) Solicitar a emiss�o da respectiva c�dula profissional, quando habilitados para tal, podendo esta, a pedido do t�cnico oficial de contas, conter suplementarmen te uma designa��o profissional; b) Recorrer � protec��o da Ordem sempre que lhes sejam cerceados os seus direitos ou que sejam criados obst�culos ao regular exerc�cio das suas fun��es;c) Beneficiar da assist�ncia t�cnica e jur�dica prestada pelos gabinetes especializados da Ordem;d) Eleger e serem eleitos para os �rg�os da Ordem;e) Requerer a convoca��o da assembleia geral da Ordem nos termos previstos no n.� 2 do artigo 30.�;f) Examinar, nos prazos fixados, as demonstra��es financeiras da Ordem e os documentos relacionados com a sua contabilidade;g) Apresentar � Ordem propostas, sugest�es ou reclama��es sobre assuntos que julguem do interesse da classe ou do seu interesse profissional.3 � No �mbito das suas fun��es e sem preju�zo do exclusivo da representa��o forense, os t�cnicos oficiais de contas t�m o direito de proceder � entrega, nos servi�os da administra��o fiscal, das declara��es fiscais e outros documentos complementares ou conexos respeitantes �s entidades a que prestem servi�os, podendo consultar os processos fiscais em que tenham tido interven��o e requerer certid�es dos mesmos. 4 � No cumprimento das suas fun��es, os t�cnicos oficiais de contas gozam de atendimento preferencial em todos os servi�os da Direc��o-Geral dos Impostos e da Direc��o-Geral das Alfandegas e Impostos Especiais Sobre o Consumo.5 � A execu��o de contabilidades sob a responsabilida de de t�cnicos oficiais de contas apenas pode ser contratadas por estes, por sociedades profissionais de t�cnicos oficiais de contas e por sociedades de contabilidade, nos termos do presente Estatuto.6 � No exerc�cio de servi�os previamente contratados, os t�cnicos oficiais de contas ficam dispensados do cumprimento do disposto no n.� 1 do artigo 10.� do Decreto-Lei n.� 138/90, de 6 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.� 162/99, de 13 de Maio.7 � Quando o julguem necess�rio para a constru��o da imagem fiel e verdadeira da contabilidade, os t�cnicos oficiais de contas podem solicitar a entidades p�blicas ou privadas competentes as informa��es necess�rias � verifica��o da sua conformidade com a realidade patrimonial expressa nas demonstra��es financeiras das contabilidades pelas quais s�o respons�veis.8 � Na execu��o de servi�os que n�o sejam previamente contratados ou que, pela sua natureza, revelem car�cter de eventualidade, os t�cnicos oficiais de contas d�o indica��es aos seus clientes ou potenciais clientes dos honor�rios previs�veis, tendo em considera��o os servi�os a executar e identificando expressamente, al�m do valor final previs�vel, o valor m�ximo e m�nimo da sua hora de trabalho, obedecendo �s regras previstas no n.� 6 do artigo seguinte.9 � No exerc�cio das suas fun��es, pode o t�cnico oficial de contas exigir, a t�tulo de provis�o, quantias por conta dos honor�rios, o que, n�o sendo satisfeito, lhe confere o direito de n�o assumir a responsabilida de inerente ao exerc�cio da profiss�o.A TUA EXPOSI��O:�Exposi��o sobre a Contesta��o da resposta dada como correta pela Ordem, com refer�ncia �: Quest�o n�5050.1-A Quest�oBernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? a) Sim, o contrato de presta��o de servi�os � livremente revog�vel a todo o tempo. b) Apenas o poderia fazer se existisse um motivo devidamente justificado. c) Sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013. d) N�o, s� o poderia fazer ap�s a entrega das declara��es fiscais do per�odo de 2013. 50.2-A resposta indicada como correta pela Ordem foi � Sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013.�50.3-Contesta��oA informa��o disponibilizad a ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? A quest�o colocada ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? Sendo este exame de avalia��o Profissional, um exame que deve colocar o candidato o mais bem preparado para a vida ativa da profiss�o de T�cnico Oficial de Contas (TOC), o que na realidade se verifica � que na quest�o o candidato n�o dispunha de informa��o suficiente para seleccionar a resposta considerada como correta pela OTOC, sendo que existiam outras possibilidades de respostas corretas . Na quest�o � nos indicado que o Toc Bernardo celebrou um contrato de presta��o de servi�os, no entanto, n�o nos menciona o per�odo desse contrato nem o motivo da rescis�o. Segundo o art� 9� n� 2 CDTOC �o contrato � deve ter a dura��o m�nima de um exerc�cio econ�mico, salvo rescis�o por justa causa ou m�tuo acordo. Na quest�o estamos perante um trabalhador independente que poder� rescindir o contrato por justa causa ou mediante mutuo acordo. De acordo com o artigo 51.� do Estatuto da Ordem dos TOC's, os T�cnicos Oficiais de Contas t�m, relativamente a quem prestam servi�os o direito a receber pontualmente os honor�rios a que nos termos legais tenha direito. Assim, a falta de pagamento dos honor�rios ou remunera��es acordadas com as entidades a quem prestam servi�os constitui justa causa para a rescis�o do contrato de presta��o de servi�os. Neste caso, � falta de previs�o contratual, o TOC deve, por carta registada com aviso de recep��o, indicar esse fundamento e dar um prazo de aviso pr�vio a partir do qual se desvincula das obriga��es assumidas. Se cair no �mbito do artigo 54.� n.� 2, dever� solicitar o reconhecimento do motivo justificado conforme supra disposto. Embora o artigo 54.� n.� 2 do Estatuto da Ordem dos TOC�s, venha limitar o regime de revoga��o do contrato de presta��o de servi�os e at� da legisla��o laboral relativa aos t�cnicos oficiais de contas. Isto �, a invoca��o de justa causa para revoga��o ou rescis�o pressup�e o reconhecimento pr�vio da Ordem e s� acede a este reconhecimento quando haja uma grave e reiterada viola��o dos deveres a que est� obrigada a entidade a quem presta servi�os. E sendo o texto omisso relativamente ao motivo da rescis�o n�o poder�amos assumir que o TOC s� poderia rescindir desde que enviasse as declara��es respeitantes ao per�odo de 2013.Desqualifiquei que sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013.Porque a situa��o que � aplicada � se o TOC Bernardo, poderia rescindir, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. e a meu ver o TOC poder� rescindir o contrato de presta��o de servi�os a todo o tempo desde que exista um motivo devidamente fundamentado de justa causa.50.4-An�lise conclusiva da melhor op��o de resposta:Levando em conta os argumentos anteriores referidos. Solicito a V/Exa, que seja aceite a observa��o, em rela��o a esta quest�o, e reclassificada a quest�o n�50 tamb�m como correta.�Carla para j� � este o apontamento que tenho a fazer.Boa sorte Registado
« Responder #2 em: Mar�o 01, 2014, 06:43:23 pm »
Eu tamb�m optei por essa resposta no exame . . Ser� que vale a pena recorrer? At� agora, tenho a quest�o 17 e 18 para recorrer .
« Responder #3 em: Mar�o 01, 2014, 07:01:20 pm »
Cita��o de: Zlatan em Mar�o 01, 2014, 06:43:23 pmEu tamb�m optei por essa resposta no exame . . Ser� que vale a pena recorrer? At� agora, tenho a quest�o 17 e 18 para recorrer .N�o � f�cil responder � sua quest�o: �Ser� que vale a pena recorrer? �N�o � uma quest�o f�cil, mas tamb�m n�o � uma quest�o imposs�vel, porque tudo vai depender dos seus argumentos e de quem vai ler os seus argumentos. Estar� sempre dependente de DUAS PARTES, a sua e a de quem ir� analisar a sua REVIS�O da prova.Mas para quem j� vai recorrer "n�o tem nada a perder", antes pode ter "algo a ganhar" se a revis�o desta quest�o for aceite.O facto da maioria deste tipo de quest�es apontar para a resposta da Ordem como correta, como j� foi debatido por alguns colegas, n�o faz disso no meu entender a �nica e poss�vel resposta correta.Porque a leitura e interpreta��o do texto, pode conduzir a outra leitura diferente daquela aquando foi formulada a quest�o teria como objetivo que uma determinada quest�o fosse a �nica correta, poder ter mais que uma leitura e em "posi��es diferentes" essas possam espelhar respostas diferentes.Talvez quando foi colocada a op��o: Apenas o poderia fazer se existisse um motivo devidamente justificado. S� se tivesse levado em conta: n�2 Artigo 54.� (Deveres para com as entidades a que prestem servi�os) EOTOC �Os t�cnicos oficiais de contas n�o podem, sem motivo justificado e devidamente reconhecido pela Ordem, recusar-se a assinar as declara��es fiscais, as demonstra��es financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem servi�os, quando faltarem menos de tr�s meses para o fim do exerc�cio a que as mesmas se reportem. � E n�o tivessem em conta que um motivo devidamente justificado, poderia tamb�m passar por: o TOC poder� rescindir o contrato de presta��o de servi�os a todo o tempo desde que exista um motivo devidamente fundamentado de justa causa. (TENDO A VER COM HONOR�RIOS ou MESMO A DURA��O DO CONTRATO). E N�O COM O FACTO DE FALTAREM 3 MESES PARA O FIM DO EXERC�CIO ECON�MICO!!!!!!Ser� sempre uma decis�o individual de cada um as quest�es que ir�o levar a revis�o da prova.Boa sorte « �ltima modifica��o: Mar�o 01, 2014, 07:03:53 pm por Rosinda Cristina »
« Responder #4 em: Mar�o 01, 2014, 11:12:39 pm »
Boa noite Rosinda muito muito obrigada pela ajuda e corre��o Confesso que nem tinha reparado nesses detalhes important�ssimos e j� procedi a alguns reajustes que me pareceram necess�rios...Uma ultima ajuda : na bibliografia o que me sugere que eu fa�a referencia ?Artigo 9.� Contrato escrito (CDTOC)Artigo 51.� Direitos (EOTOC)Nas normas interpretativa s deverei fazer referencia a alguma?!Mais uma vez obrigadaCmprt
« Responder #5 em: Mar�o 01, 2014, 11:33:18 pm »
Cita��o de: carlattx em Mar�o 01, 2014, 11:12:39 pmBoa noite Rosinda muito muito obrigada pela ajuda e corre��o Confesso que nem tinha reparado nesses detalhes important�ssimos e j� procedi a alguns reajustes que me pareceram necess�rios...Uma ultima ajuda : na bibliografia o que me sugere que eu fa�a referencia ?Artigo 9.� Contrato escrito (CDTOC)Artigo 51.� Direitos (EOTOC)Nas normas interpretativa s deverei fazer referencia a alguma?!Mais uma vez obrigadaCmprtBoa noite Carla,Quando fa�o refer�ncia �s normas interpretativa s, fa�o refer�ncia � n�1 do EOTOC, por fazer a distin��o entre o regime de trabalho dependente e o regime de trabalho independente. Aconselho a ler caso ainda n�o o tenha feito. Devendo ter sempre o cuidado de que esta norma embora atual, foi elaborada no tempo da C�mara e n�o no tempo da Ordem, por isso existe sempre alguns cuidados na sua an�lise.http://www.otoc.pt/fotos/editor2/1126538957_normainterpretativaestatuto_1.pdfNo entanto penso que o artigo 51� EOTOC e o artigo 9� CDTOC s�o aqueles que mais refletem a sua argumenta��o para a Quest�o 50.O artigo 54� EOTOC e a norma interpretativa n�1 (s�o de facto importantes para a an�lise desta quest�o), mas o que defende a sua argumenta��o est� expresso com maior incid�ncia nos artigo 51� EOTOC e o artigo 9� CDTOC.Fazendo a an�lise nessa �tica a bibliografia que faz refer�ncia talvez sejam suficientes:Artigo 9.� Contrato escrito (CDTOC)Artigo 51.� Direitos (EOTOC)Boa sorte Registado
« Responder #6 em: Mar�o 02, 2014, 12:47:07 pm »
Cita��o de: carlattx em Mar�o 01, 2014, 11:12:39 pmBoa noite Rosinda muito muito obrigada pela ajuda e corre��o Confesso que nem tinha reparado nesses detalhes important�ssimos e j� procedi a alguns reajustes que me pareceram necess�rios...Uma ultima ajuda : na bibliografia o que me sugere que eu fa�a referencia ?Artigo 9.� Contrato escrito (CDTOC)Artigo 51.� Direitos (EOTOC)Nas normas interpretativa s deverei fazer referencia a alguma?!Mais uma vez obrigadaCmprtOl�, Ap�s ler a sua exposi��o . . fiquei com d�vida, qual seria a resposta que tinha dado no exame. Pode me esclarecer?
« Responder #7 em: Mar�o 02, 2014, 04:27:49 pm »
Cita��o de: Zlatan em Mar�o 02, 2014, 12:47:07 pmCita��o de: carlattx em Mar�o 01, 2014, 11:12:39 pmBoa noite Rosinda muito muito obrigada pela ajuda e corre��o Confesso que nem tinha reparado nesses detalhes important�ssimos e j� procedi a alguns reajustes que me pareceram necess�rios...Uma ultima ajuda : na bibliografia o que me sugere que eu fa�a referencia ?Artigo 9.� Contrato escrito (CDTOC)Artigo 51.� Direitos (EOTOC)Nas normas interpretativa s deverei fazer referencia a alguma?!Mais uma vez obrigadaCmprtOl�, Ap�s ler a sua exposi��o . . fiquei com d�vida, qual seria a resposta que tinha dado no exame. Pode me esclarecer?� que agora fiquei confuso, qual seria a resposta que teria dado, uma vez que tanto parece ser a de livremente revogavel, como a do motivo justificativo. Registado
« Responder #8 em: Mar�o 02, 2014, 09:27:50 pm »
Boa noite colegasa resposta que eu dei no exame foi a livremente revog�vel, no entanto, o que venho defender n�o � s� a possibilidade dessa resposta estar certa mas sim que para a quest�o em causa pouco explicita haveriam outras poss�veis interpreta��es que considerariam outras poss�veis respostas e assim defendendo que a minha resposta estaria corretaRosinda, muito obrigada por toda a ajuda e apoio que me deu nem sei como lhe agradecer mas se obtiver um aprovado partilharei consigo Para finalizar pedia-lhe uma ultima revis�o procedi as altera��es e li os artigos espero ter interpretado corretamente ... vou ter de entregar na 4� feira por isso � altura que come�ar a finalizar...aqui vai a ultima vers�o e aguardo a sua sincera opini�o50.3-Contesta��oA informa��o disponibilizad a ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? A quest�o colocada ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? Sendo este exame de avalia��o Profissional, um exame que deve colocar o candidato o mais bem preparado para a vida ativa da profiss�o de T�cnico Oficial de Contas (TOC), o que na realidade se verifica � que na quest�o o candidato n�o dispunha de informa��o suficiente para seleccionar a resposta considerada como correta pela OTOC, sendo que existiam outras possibilidades de respostas corretas . Na quest�o � nos indicado que o Toc Bernardo celebrou um contrato de presta��o de servi�os assume-se regime de trabalho independente, no entanto, existem claras distin��es entre o regime de trabalho dependente e independente (conforme estipulado na Norma Interpretativa n�1 Estatuto Ordem TOC), n�o sendo feita nenhuma refer�ncia ao per�odo desse contrato refor�ando ainda mais que estamos perante um regime de trabalho independente e nem o motivo da rescis�o. Segundo o art� 9� n� 2 CDTOC �o contrato � deve ter a dura��o m�nima de um exerc�cio econ�mico, salvo rescis�o por justa causa ou m�tuo acordo. Na quest�o assumi que estamos perante um trabalhador independente que poder� rescindir o contrato por justa causa ou mediante mutuo acordo. De acordo com o artigo 51.� do Estatuto da Ordem dos TOC's, no n� 1 alinea d) cita �os T�cnicos Oficiais de Contas t�m, relativamente a quem prestam servi�os o direito a receber pontualmente os sal�rios ou honor�rios a que, nos termos da legisla��o laboral ou contratual, tenham direito.� Acrescentando no n� 9 do referido artigo o seguinte �No exerc�cio das suas fun��es, pode o t�cnico oficial de contas exigir, a t�tulo de provis�o, quantias por conta dos honor�rios, o que, n�o sendo satisfeito, lhe confere o direito de n�o assumir a responsabilida de inerente ao exerc�cio da profiss�o.� Assim, a falta de pagamento dos honor�rios ou remunera��es acordadas com as entidades a quem prestam servi�os constitui justa causa para a rescis�o do contrato de presta��o de servi�os. Porque a leitura e interpreta��o do texto, pode conduzir a outra leitura diferente daquela aquando foi formulada a quest�o teria como objetivo que uma determinada quest�o fosse a �nica correta, poder ter mais que uma leitura e em "posi��es diferentes" essas possam espelhar respostas diferentes.Talvez quando foi colocada a op��o: Apenas o poderia fazer se existisse um motivo devidamente justificado. S� se tivesse levado em conta: n�2 Artigo 54.� (Deveres para com as entidades a que prestem servi�os) EOTOC �Os t�cnicos oficiais de contas n�o podem, sem motivo justificado e devidamente reconhecido pela Ordem, recusar-se a assinar as declara��es fiscais, as demonstra��es financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem servi�os, quando faltarem menos de tr�s meses para o fim do exerc�cio a que as mesmas se reportem. � E n�o tivessem em conta que um motivo devidamente justificado, poderia tamb�m passar por: o TOC poder� rescindir o contrato de presta��o de servi�os a todo o tempo desde que exista um motivo devidamente fundamentado de justa causa (tendo a ver com honor�rios ou mesmo com a dura��o do contrato) e n�o com o facto de faltarem 3 meses para o fim do exerc�cio econ�mico. E sendo o texto omisso relativamente aos factos anteriormente expostos n�o poder�amos assumir que o TOC s� poderia rescindir desde que enviasse as declara��es respeitantes ao per�odo de 2013.Desqualifiquei que sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013.Porque a situa��o que � aplicada � sim, o contrato de presta��o de servi�os � livremente revog�vel a todo o tempo e o TOC Bernardo, poderia rescindir, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. porque a meu ver a leitura e interpreta��o do texto, pode conduzir a mais que uma leitura e em "posi��es diferentes" essas podem espelhar respostas diferentes.50.4-An�lise conclusiva da melhor op��o de resposta:Levando em conta os argumentos anteriores referidos. Solicito a V/Exa, que seja aceite a observa��o, em rela��o a esta quest�o, e reclassificada a quest�o n�50 tamb�m como correta.Bibliografia:� Codigo da Ordem dos T�cnicos Oficiais de Contas:Artigo 9� n�2� Estatuto da Ordem dos T�cnicos Oficiais de Contas:Artigo 51�� Norma Interpretativa n�1 Estatuto Ordem TOC
« Responder #9 em: Mar�o 03, 2014, 12:51:36 am »
Cita��o de: carlattx em Mar�o 02, 2014, 09:27:50 pmBoa noite colegasa resposta que eu dei no exame foi a livremente revog�vel, no entanto, o que venho defender n�o � s� a possibilidade dessa resposta estar certa mas sim que para a quest�o em causa pouco explicita haveriam outras poss�veis interpreta��es que considerariam outras poss�veis respostas e assim defendendo que a minha resposta estaria corretaRosinda, muito obrigada por toda a ajuda e apoio que me deu nem sei como lhe agradecer mas se obtiver um aprovado partilharei consigo Para finalizar pedia-lhe uma ultima revis�o procedi as altera��es e li os artigos espero ter interpretado corretamente ... vou ter de entregar na 4� feira por isso � altura que come�ar a finalizar...aqui vai a ultima vers�o e aguardo a sua sincera opini�o50.3-Contesta��oA informa��o disponibilizad a ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? A quest�o colocada ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? Sendo este exame de avalia��o Profissional, um exame que deve colocar o candidato o mais bem preparado para a vida ativa da profiss�o de T�cnico Oficial de Contas (TOC), o que na realidade se verifica � que na quest�o o candidato n�o dispunha de informa��o suficiente para seleccionar a resposta considerada como correta pela OTOC, sendo que existiam outras possibilidades de respostas corretas . Na quest�o � nos indicado que o Toc Bernardo celebrou um contrato de presta��o de servi�os assume-se regime de trabalho independente, no entanto, existem claras distin��es entre o regime de trabalho dependente e independente (conforme estipulado na Norma Interpretativa n�1 Estatuto Ordem TOC), n�o sendo feita nenhuma refer�ncia ao per�odo desse contrato refor�ando ainda mais que estamos perante um regime de trabalho independente e nem o motivo da rescis�o. Segundo o art� 9� n� 2 CDTOC �o contrato � deve ter a dura��o m�nima de um exerc�cio econ�mico, salvo rescis�o por justa causa ou m�tuo acordo. Na quest�o assumi que estamos perante um trabalhador independente que poder� rescindir o contrato por justa causa ou mediante mutuo acordo. De acordo com o artigo 51.� do Estatuto da Ordem dos TOC's, no n� 1 alinea d) cita �os T�cnicos Oficiais de Contas t�m, relativamente a quem prestam servi�os o direito a receber pontualmente os sal�rios ou honor�rios a que, nos termos da legisla��o laboral ou contratual, tenham direito.� Acrescentando no n� 9 do referido artigo o seguinte �No exerc�cio das suas fun��es, pode o t�cnico oficial de contas exigir, a t�tulo de provis�o, quantias por conta dos honor�rios, o que, n�o sendo satisfeito, lhe confere o direito de n�o assumir a responsabilida de inerente ao exerc�cio da profiss�o.� Assim, a falta de pagamento dos honor�rios ou remunera��es acordadas com as entidades a quem prestam servi�os constitui justa causa para a rescis�o do contrato de presta��o de servi�os. Porque a leitura e interpreta��o do texto, pode conduzir a outra leitura diferente daquela aquando foi formulada a quest�o teria como objetivo que uma determinada quest�o fosse a �nica correta, poder ter mais que uma leitura e em "posi��es diferentes" essas possam espelhar respostas diferentes.Talvez quando foi colocada a op��o: Apenas o poderia fazer se existisse um motivo devidamente justificado. S� se tivesse levado em conta: n�2 Artigo 54.� (Deveres para com as entidades a que prestem servi�os) EOTOC �Os t�cnicos oficiais de contas n�o podem, sem motivo justificado e devidamente reconhecido pela Ordem, recusar-se a assinar as declara��es fiscais, as demonstra��es financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem servi�os, quando faltarem menos de tr�s meses para o fim do exerc�cio a que as mesmas se reportem. � E n�o tivessem em conta que um motivo devidamente justificado, poderia tamb�m passar por: o TOC poder� rescindir o contrato de presta��o de servi�os a todo o tempo desde que exista um motivo devidamente fundamentado de justa causa (tendo a ver com honor�rios ou mesmo com a dura��o do contrato) e n�o com o facto de faltarem 3 meses para o fim do exerc�cio econ�mico. E sendo o texto omisso relativamente aos factos anteriormente expostos n�o poder�amos assumir que o TOC s� poderia rescindir desde que enviasse as declara��es respeitantes ao per�odo de 2013.Desqualifiquei que sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013.Porque a situa��o que � aplicada � sim, o contrato de presta��o de servi�os � livremente revog�vel a todo o tempo e o TOC Bernardo, poderia rescindir, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. porque a meu ver a leitura e interpreta��o do texto, pode conduzir a mais que uma leitura e em "posi��es diferentes" essas podem espelhar respostas diferentes.50.4-An�lise conclusiva da melhor op��o de resposta:Levando em conta os argumentos anteriores referidos. Solicito a V/Exa, que seja aceite a observa��o, em rela��o a esta quest�o, e reclassificada a quest�o n�50 tamb�m como correta.Bibliografia:� Codigo da Ordem dos T�cnicos Oficiais de Contas C�digo Deontol�gico dos T�cnicos Oficiais de Contas:Artigo 9� n�2� Estatuto da Ordem dos T�cnicos Oficiais de Contas:Artigo 51�� Norma Interpretativa n�1 Estatuto Ordem TOCBoa noite Carla, Fiz um pequeno reparo � tua bibliografia, O c�digo �: C�digo Deontol�gico dos T�cnicos Oficiais de Contas e n�o Codigo da Ordem dos T�cnicos Oficiais de ContasEmbora no Estatuto seja: Estatuto da Ordem dos T�cnicos Oficiais de Contas o mesmo n�o se aplica ao c�digo.Quanto ao teu texto apesar de anexar ficheiro, mantive toda a tua informa��o da contesta��o, apenas tentei com os teus argumentos verificar se me surgia mais algum ponto de refer�ncia que pudesse trazer mais-valia � tua op��o de resposta para esta pergunta. Mas penso que a exposi��o est� bem enquadrada para o que defendes.Pedes-me a minha sincera opini�o, tal como j� tinha feito refer�ncia neste t�pico:N�o � uma quest�o f�cil, mas tamb�m n�o � uma quest�o imposs�vel.Mas para quem j� vai recorrer "n�o tem nada a perder", antes pode ter "algo a ganhar" se a revis�o desta quest�o for aceite.Tudo de bom � o que eu desejo, boa sorte Q50 Carlattx.doc (82 kB - transferido 20 vezes.)
« Responder #10 em: Mar�o 03, 2014, 08:07:07 pm »
Ol� Rosindamuito e muito obrigada pela extraordin�ria ajuda, apoio e opini�o. Esta semana j� segue e depois � s� aguardar pela resposta que esperemos seja positiva.Partilharei a resposta da OTOC para quem sabe todos nos alegramos Vamos torcer por isso Cmprt
« Responder #11 em: Mar�o 04, 2014, 01:59:10 pm »
Cita��o de: carlattx em Mar�o 03, 2014, 08:07:07 pmOl� Rosindamuito e muito obrigada pela extraordin�ria ajuda, apoio e opini�o. Esta semana j� segue e depois � s� aguardar pela resposta que esperemos seja positiva.Partilharei a resposta da OTOC para quem sabe todos nos alegramos Vamos torcer por isso CmprtTamb�m estarei a torcer por uma not�cia positiva, boa sorte Registado
« Responder #12 em: Mar�o 04, 2014, 06:05:22 pm »
Obrigada Rosinda Registado
Respostas: 10Visualiza��es: 2575
Possivel recurso Quest�o 16
Respostas: 9Visualiza��es: 1917
Mar�o 01, 2014, 02:02:46 pm
por Carla26
Possivel recurso Quest�o 48
Respostas: 26Visualiza��es: 5759
Mar�o 01, 2014, 10:32:42 pm
por Filippa
Re: Q47 por ANDS[Hoje �s 01:04:24 pm]

References: artigo 51
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 51
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 Artigo 51
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 51
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 Artigo 54
 artigo 51
 artigo 9
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 Artigo 54
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