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Timestamp: 2017-06-27 21:05:14+00:00

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SEGURO CONDOMÍNIO VERSÃO 1.3. Condições Gerais. CNPJ / Processo SUSEP nº / - PDF
SEGURO CONDOMÍNIO VERSÃO 1.3. Condições Gerais. CNPJ / Processo SUSEP nº /
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Débora Back Castel-Branco
1 SEGURO CONDOMÍNIO VERSÃO 1.3 Condições Gerais CNPJ / Processo SUSEP nº /2 23 ÍNDICE Cláusula 1 OBJETIVO DO SEGURO...7 Cláusula 2 DEFINIÇÕES...7 Cláusula 3 COBERTURAS DO SEGURO...12 Cláusula 4 EXCLUSÕES GERAIS...13 Cláusula 5 VIGÊNCIA DO SEGURO...16 Cláusula 6 FORMA DE CONTRATAÇÃO...16 Cláusula 7 CONTRATAÇÃO DO SEGURO...16 Cláusula 8 RENOVAÇÃO...18 Cláusula 9 OBRIGAÇÕES DO SEGURADO...18 Cláusula 10 OBRIGAÇÕES DO Estipulante...20 Cláusula 11 PAGAMENTO DO PRÊMIO...22 Cláusula 12 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO...24 Cláusula 13 RELAÇÃO ENTRE LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO E VALOR EM RISCO APURADO...25 Cláusula 14 FRANQUIA...25 Cláusula 15 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO...25 Cláusula 16 PERÍCIA...28 Cláusula 17 COMPROVAÇÃO DO SINISTRO...28 Cláusula 18 APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS...29 Cláusula 19 PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO...32 Cláusula 20 BENEFICIÁRIOS...34 Cláusula 21 RECUSA DE SINISTRO4 Cláusula 22 CONCORRÊNCIA DE APÓLICES...35 Cláusula 23 SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS...36 Cláusula 24 CANCELAMENTO DO SEGURO...37 Cláusula 25 PERDA DE DIREITOS...38 Cláusula 26 ÂMBITO TERRITORIAL...39 Cláusula 27 PRESCRIÇÃO...39 Cláusula 28 FORO...39 Cláusula 29 ATUALIZAÇÃO DE VALORES...39 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS COBERTURAS DO SEGURO...40 Cláusula 30 COBERTURA BÁSICA...40 Cláusula 31 COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS...41 Cláusula 32 COBERTURA DE DESMORONAMENTO...42 Cláusula 33 COBERTURA DE INCÊNDIO PARA OS BENS DOS MORADORES...43 Cláusula 34 COBERTURA DE VIDROS...45 Cláusula 35 COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL GARAGISTA COLISÃO, INCÊNDIO E ROUBO...45 Cláusula 36 COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL GARAGISTA INCÊNDIO E ROUBO...47 Cláusula 37 COBERTURA DE ROUBO E FURTO DE BENS DO CONDOMÍNIO MEDIANTE ARROMBAMENTO...49 Cláusula 38 COBERTURA DE ROUBO E FURTO DE BENS DE MORADORES MEDIANTE ARROMBAMENTO...50 Cláusula 39 COBERTURA DE TUMULTOS...51 Cláusula 40 COBERTURA DE VENDAVAL, GRANIZO E IMPACTO DE VEÍCULOS TERRESTRES5 Cláusula 41 COBERTURA DE PROTEÇÃO FINANCEIRA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO PARA O CONDÔMINO SEGURADO...53 Cláusula 42 COBERTURA DE DESPESAS FIXAS...55 Cláusula 43 COBERTURA DE PERDA OU PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA O CONDÔMINO SEGURADO...56 Cláusula 44 COBERTURA DE FIDELIDADE DO SÍNDICO...58 Cláusula 45 COBERTURA DE FIDELIDADE DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO SEGURADO...58 COBERTURA DE LUCROS CESSANTES...59 Cláusula 46 LUCROS CESSANTES COMERCIAL E SHOPPING CENTER...59 COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL...63 Cláusula 47 COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO SEGURADO...63 Cláusula 48 RESPONSABILIDADE CIVIL PORTÕES AUTOMÁTICOS...65 Cláusula 49 RESPONSABILIDADE CIVIL SHOPPING CENTER...66 Assistência Condomínio Gratuita...70 ARTIGO 1 - DEFINIÇÕES...70 ARTIGO 2 - ÂMBITO TERRITORIAL E DURAÇÃO...71 ARTIGO 3 - GARANTIAS DE ASSISTÊNCIA...71 ARTIGO 4 - EXCLUSÕES...76 ARTIGO 5 COMUNICAÇÃO6 ARTIGO 6 - FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS...77 ARTIGO 7 - CANCELAMENTO DOS DIREITOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS...78 Regulamento do DEFENSOR DO SEGURADO...79 Artigo 1º Da Constituição...79 Artigo 2º Da Competência...79 Artigo 3º Das Alçadas...79 Artigo 4º Sobre o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS...80 Artigo 5º Do Mandato...80 Artigo 6º Do Funcionamento...81 Artigo 7º Das Obrigações das Empresas...83 Artigo 8º Dos Recursos para o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS7 SEGURO CONDOMÍNIO Versão 1.3 PARA OS CASOS NÃO PREVISTOS NESTAS CONDIÇÕES GERAIS, SERÃO APLICADAS AS LEIS QUE REGULAMENTAM OS SEGUROS NO BRASIL. O REGISTRO DESTE PLANO NA SUSEP NÃO IMPLICA, POR PARTE DA AUTARQUIA, INCENTIVO OU RECOMENDAÇÃO À SUA COMERCIALIZAÇÃO. O SEGURADO PODERÁ CONSULTAR A SITUAÇÃO CADASTRAL DE SEU CORRETOR DE SEGUROS NO SITE POR MEIO DO NÚMERO DE SEU REGISTRO NA SUSEP, NOME COMPLETO, CNPJ OU CPF. A ACEITAÇÃO DO SEGURO ESTARÁ SUJEITA À ANÁLISE DO RISCO. Cláusula 1 OBJETIVO DO SEGURO O presente contrato de seguro tem por objetivo garantir ao Segurado, até o Limite Máximo de Indenização contratado para cada cobertura especificada na Apólice, de acordo com as condições contratuais deste seguro, o pagamento de indenização ao Segurado por prejuízos ocorridos e devidamente comprovados, decorrentes dos riscos cobertos. Cláusula 2 DEFINIÇÕES APÓLICE Instrumento do contrato de seguro pelo qual o Segurado repassa à Seguradora a responsabilidade sobre os riscos estabelecidos na mesma que possam advir. A Apólice contém as cláusulas e Condições Gerais e, quando for o caso, as Condições Especiais e Particulares dos contratos e respectivos anexos. AVISO DE SINISTRO Meio pelo qual o Segurado, terceiro ou seu representante legal comunica à Seguradora a ocorrência do evento coberto e cujas características estão ligadas às circunstâncias previstas nestas Condições Gerais. BENEFICIÁRIO Pessoa física ou jurídica em favor da qual é devida a indenização em caso de sinistro. O Beneficiário pode ser determinado, quando indicado na Apólice, ou indeterminado, quando desconhecido na formação do contrato. CONDÔMINO SEGURADO Locatário da unidade autônoma devidamente comprovado por contrato de locação, ou o proprietário do imóvel (unidade autônoma). 78 CONDOMÍNIO SEGURADO Pessoa jurídica que contrata o seguro e/ou está exposta aos riscos previstos nas coberturas indicadas na Apólice e definidos nestas Condições Gerais. Culpa Grave Forma de culpa que mais se aproxima do dolo, sendo que, apesar de a ação resultar em conseqüências sérias ou mesmo trágicas, não há intenção de prejudicar, embora o resultado tenha sido assumido. DANO CORPORAL Todo e qualquer dano causado ao corpo humano. DANO MATERIAL Todo e qualquer dano à propriedade e/ou ao patrimônio segurado. DANO MORAL Todo dano que traz como conseqüência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito aos mortos, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bemestar e à vida. DOLO Espécie de artifício, engano ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato ilícito em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem, ou seja, um ato de má-fé, fraudulento, visando prejuízo preconcebido, quer seja físico ou material. EMOLUMENTOS Conjunto de despesas adicionais que a Seguradora cobra do Segurado, tais como custo de Apólice e encargos financeiros. ENDOSSO Documento expedido pela Seguradora pelo qual esta e o Segurado acordam quanto à alteração de dados da Apólice. ESTIPULANTE Pessoa jurídica que contrata Apólice coletiva de seguro, ficando investida dos poderes de representação dos Segurados perante a Seguradora. FRANQUIA Representa a participação obrigatória do Segurado em todo e qualquer prejuízo indenizável, podendo ser expressa em percentual ou valor. A indenização devida pela Seguradora é a diferença positiva entre o montante dos prejuízos e a participação obrigatória (respeitado o Limite Máximo de Indenização de cada cobertura contratada). 89 FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO Para efeito de cobertura por este seguro, entende-se por furto mediante arrombamento exclusivamente o ato de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, conforme definido no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. O artigo 155, parágrafo 4, inciso I, define como subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. A Seguradora somente considerará furto mediante arrombamento quando houver vestígios materiais inequívocos de destruição ou rompimento de obstáculos que tenham permitido o acesso ao interior do imóvel. NÃO ESTARÃO COBERTOS POR ESTE SEGURO FURTOS SIMPLES E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO DEFINIDAS NOS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO 4 DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, A SABER: II com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; e III com emprego de chave falsa. IMÓVEL Conjunto de construções do Condomínio Segurado especificado na Apólice, incluindo as dependências anexas, garagem e piscina situadas no mesmo terreno, muros, telhados e instalações fixas de água, gás, eletricidade, calefação, refrigeração e energia solar. O conteúdo das unidades autônomas não está coberto por este seguro, salvo se forem contratadas as coberturas específicas. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Impossibilidade contínua e ininterrupta do Segurado de exercer qualquer atividade relativa à sua profissão ou ocupação durante o período em que se encontrar sob tratamento médico. INDENIZAÇÃO Contraprestação da Seguradora ao Segurado que, com a efetivação do risco (ocorrência de evento previsto no contrato), venha a sofrer prejuízos de natureza econômica, fazendo jus ao valor pactuado. INDENIZAÇÃO INTEGRAL Indenização paga quando se verificar o dano total no objeto segurado, ou quando os valores indenizáveis por cobertura contratada atingirem o valor dos respectivos Limites Máximos de Indenização. 910 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO Valor máximo de indenização contratado para cada cobertura ou garantia, determinado pelo Segurado e especificado na Apólice, representando o máximo que a Seguradora suportará num risco ou contrato. LOCK-OUT Interrupção transitória das atividades empresariais por iniciativa de seus dirigentes, também conhecida como greve dos patrões. MANOBRISTA Funcionário do Condomínio Segurado autorizado a conduzir qualquer veículo do Condomínio e que esteja devidamente habilitado. MORADIA HABITUAL Residência permanente do Segurado localizada dentro do território brasileiro. PRÊMIO Importância paga pelo Segurado à Seguradora em troca da transferência dos riscos a que ele está exposto e que constam na Apólice. PRESCRIÇÃO Perda do direito de ação para reclamar os direitos e/ou obrigações previstas nos contratos de seguro em razão do transcurso dos prazos fixados na lei. PROPOSTA DE SEGURO Documento que deve ser preenchido pelo Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros habilitado propondo as condições de contratação do seguro. A proposta é a base do contrato de seguro e faz parte integrante deste. RISCO Possibilidade de um acontecimento acidental e inesperado, causador de dano material ou pessoal que gere um prejuízo ou uma necessidade econômica. As características que definem risco são: incerto e aleatório, possível, concreto, lícito e fortuito. RISCO ABSOLUTO Modalidade de seguro em que a Seguradora responde pelos prejuízos integralmente, até o Limite Máximo de Indenização para cada cobertura afetada. RISCO RELATIVO Modalidade de seguro em que o Limite Máximo de Indenização deve manter uma relação percentual mínima com o valor em risco, aplicando-se, neste caso, a Cláusula 13 RELAÇÃO ENTRE LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO E VALOR EM RISCO. 1011 ROUBO Subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de haver-lhe, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistência, conforme definido no Código Penal Brasileiro. SALVADOS Os objetos resgatados de um sinistro e que ainda possuem valor econômico. São considerados tanto os bens segurados que tenham ficado em perfeito estado como os parcialmente danificados pelos efeitos do sinistro. SEGURADO O Condomínio Segurado, pessoa jurídica que contrata o seguro e/ou está exposta aos riscos previstos nas coberturas indicadas na Apólice e definidos nestas Condições Gerais. SEGURADORA A entidade emissora da Apólice que, mediante cobrança de prêmio, assume a cobertura contratada pelo Segurado de acordo com as Condições Gerais do seguro. SINISTRO Ocorrência do acontecimento gerador de prejuízo previsto nestas Condições Gerais e cujas conseqüências economicamente danosas estejam cobertas pelo seguro. TERCEIRO Qualquer pessoa física ou jurídica que não seja(m): a) o próprio Condomínio Segurado; b) o causador do sinistro; c) os funcionários, aprendizes ou contratados do Condomínio Segurado; e d) o cônjuge, o(a) companheiro(a), pais e filhos dos funcionários do Condomínio. Para fins deste seguro, os Condôminos serão equiparados a terceiros. TRASLADO Transporte do corpo do local do óbito até o município de moradia habitual do Segurado no Brasil. VALOR ATUAL Custo de reposição do bem sinistrado no dia e local do sinistro, deduzida a depreciação do mesmo pela idade, uso, estado de conservação ou desgaste. 1112 VALOR DE NOVO Custo de reposição do bem sinistrado sem que se leve em conta a depreciação do mesmo pela idade, uso, estado de conservação ou desgaste, incluindo os impostos, fretes e instalação, quando houver. VALOR EM RISCO O valor total dos bens seguráveis, tais como edificações, maquinismos, instalações, mercadorias, matérias-primas, móveis e utensílios existentes no local de risco, e que deve ser informado na Proposta de Seguro pelo Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros. Para determinação do valor em risco, deverá ser utilizado o critério definido na Cláusula 18 APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS. VALORES Dinheiro, certificados de títulos, ações, cheques, ordens de pagamento em moeda nacional, selos, pedras, metais preciosos (não destinados a ornamentos, decorações e uso pessoal) e moedas estrangeiras (exclusivamente as que possuírem documentos legais comprobatórios de sua origem). VÍCIO OCULTO Defeito de construção do objeto que passa despercebido aos construtores e aos fiscais peritos que o examinaram e que somente se revela depois de algum tempo. VIGÊNCIA Prazo entre o início e o término do seguro. Cláusula 3 COBERTURAS DO SEGURO 1. Este seguro é composto da Cobertura Básica, de contratação obrigatória, e de Coberturas Adicionais, de contratação opcional. 2. As coberturas contratadas somente serão válidas quando estiverem expressamente indicadas na Apólice e respeitadas todas as condições estabelecidas nestas Condições Gerais Coberturas Básicas e Adicionais Incêndio, Raio, Explosão e Queda de Aeronaves Acionamento Acidental do Sistema de Combate a Incêndio Danos Elétricos Desmoronamento Incêndio para os Bens dos Moradores Vidros Responsabilidade Civil Garagista Colisão, Incêndio e Roubo 1213 Responsabilidade Civil Garagista Incêndio e Roubo Roubo e Furto de Bens do Condomínio Mediante Arrombamento Roubo e Furto de Bens de Moradores Mediante Arrombamento Tumultos Vendaval, Granizo e Impacto de Veículos Terrestres Proteção Financeira por Desemprego Involuntário para o Condômino Segurado Despesas Fixas Perda ou Pagamento de Aluguel para o Condômino Segurado Fidelidade do Síndico Fidelidade da Administradora do Condomínio Segurado Cobertura de Lucros Cessantes Lucros Cessantes Comercial e Shopping Center Coberturas Responsabilidades Civis Responsabilidade Civil Condomínio Segurado Responsabilidade Civil Portões Automáticos Responsabilidade Civil Shopping Center Cláusula 4 EXCLUSÕES GERAIS 1. Não estão amparados por qualquer cobertura deste seguro os seguintes bens e objetos: a) alicerces e fundações; b) animais e plantas de qualquer espécie, quiosques e jardins; c) bens colocados em garagens individuais ou coletivas e dependências anexas que não sejam totalmente fechadas e com portas de acesso específicas; d) bens de terceiros, ressalvado nos eventos previstos nas Coberturas de Responsabilidade Civil; e) construções com mais de 25% (vinte e cinco por cento) de sua estrutura, paredes e/ou cobertura de madeira ou outro material combustível. Esta exclusão se aplica à construção principal e às suas dependências; f) imóveis em construção, reconstrução ou reforma; g) imóveis desabitados e/ou imóveis em que nenhuma pessoa resida regularmente; h) ornamentos, objetos artísticos, históricos e outros bens de valor estimativo, exceto quando houver comprovantes de avaliação anexos à Proposta de Seguro; 1314 i) projetos, desenhos, plantas, manuscritos e programas de informática (software); j) notebooks, laptops, palmtops, telefones celulares e seus acessórios, transmissores portáteis e similares; k) dinheiro (em moeda nacional ou estrangeira), cheques, títulos, cartões de crédito e outros papéis que tenham ou representem valores; l) veículos terrestres licenciados para uso em via pública, com ou sem propulsão própria, aeronaves, embarcações em geral, traileres, carretas, reboques, jet-skis e motocicletas, incluindo seus acessórios, conteúdo e peças, que estejam sob a guarda do Condomínio Segurado e localizados em suas dependências, exceto se contratada cobertura específica; m) bens de propriedade dos moradores do Condomínio, exceto se contratada cobertura específica; n) equipamentos para desempenho de atividade profissional; o) remédios, perfumes, cosméticos e similares; e p) bens importados cuja origem e/ou aquisição não possam ser comprovadas. 2. Não estão cobertos por qualquer garantia deste seguro os danos ou perdas causados ou decorrentes direta ou indiretamente de: a) atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo representante legal de um ou de outro; b) atos praticados por ação ou omissão do Segurado, causados por má-fé; c) chuva, infiltração de água, inclusive por entupimento de calhas ou má conservação das instalações de água e de esgoto do Condomínio Segurado; d) rompimento de tubulações e caixa d água, umidade, ferrugem, corrosão, entrada de chuva, areia e terra no interior do Condomínio Segurado por janelas, portas ou quaisquer outras aberturas; e) danos causados durante os trabalhos de construção, demolição, reconstrução, reforma ou alteração da estrutura do imóvel, bem como qualquer tipo de obra, inclusive instalações e montagens, sendo admitidos, porém, pequenos trabalhos de manutenção cujo valor total da obra não supere 1% (um por cento) do Limite Máximo de Indenização da Cobertura Básica; 1415 f) danos causados ao imóvel enquanto este se encontrar desabitado, ou seja, sem que nenhuma pessoa esteja residindo regularmente no mesmo; g) defeitos de fabricação, má qualidade, ruptura ou quaisquer outros danos por falta de manutenção, erro de projeto, uso indevido ou negligência; h) desmoronamento do imóvel ou deslizamento de terra, exceto se contratada cobertura específica; i) atos de vandalismo, saques, inclusive os ocorridos durante ou após o sinistro; j) atos de autoridade pública, salvo para evitar propagação de danos cobertos por esta Apólice; k) atos de terrorismo, guerra, rebelião, revoltas populares, sabotagem, insurreição, revolução, treinamento militar e operações bélicas, atos de hostilidade ou de autoridades, tais como confisco, nacionalização, destruição ou requisição e quaisquer perturbações da ordem pública; l) perdas, danos ou avarias aos bens segurados por desgaste natural pelo uso, deterioração ou vício oculto; m) radiações nucleares ou ionizantes, contaminação pela radioatividade de combustível, resíduos, arma ou material nuclear; n) eventos decorrentes de fenômenos da natureza de caráter extraordinário, tais como inundações, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas, alagamentos, quedas de corpos siderais, meteoritos, enchentes por água de chuva, rio, mar, lago, represa ou adutora, ou qualquer outro fato que fuja ao controle do Segurado; o) tempestades ciclônicas atípicas, furacões, ciclones, tornados e demais eventos climáticos derivados de ventos fortes, salvo se contratada a cobertura Vendaval; p) tumultos, greves e lock-outs, salvo os prejuízos causados por incêndio e explosão conseqüentes de tais riscos; q) pichações ou grafites, tanto na parte interna quanto na externa do Condomínio Segurado, incluindo portas, janelas, paredes, pisos, muros e seu conteúdo; r) danos causados pela ação de temperatura, umidade, infiltração e vibração, bem como por contaminação, vazamento e poluição súbita e imprevista; e s) implosões, salvo as ocorridas em caldeiras e vasos de pressão. 1516 Cláusula 5 VIGÊNCIA DO SEGURO 1. O início e o término de vigência do seguro dar-se-ão a partir das 24 (vinte e quatro) horas das respectivas datas indicadas na Apólice. 2. Nos contratos de seguro cujas Propostas tenham sido recepcionadas sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data de aceitação da Proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordado entre as partes. 3. Os contratos de seguro cujas Propostas tenham sido recepcionadas com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio terão início de vigência a partir da data de recepção da Proposta pela Seguradora O valor pago deverá ser restituído ao Segurado no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, deduzida a parcela correspondente ao período pro rata temporis em que tiver prevalecido a cobertura. 4. Em caso de recusa da proposta dentro dos prazos previstos na Cláusula 7 CONTRATAÇÃO DO SEGURO, a cobertura de seguro prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que o Segurado, seu representante legal ou o corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa. Cláusula 6 FORMA DE CONTRATAÇÃO 1. Este seguro é contratado a Risco Relativo para a Cobertura Básica, salvo expressa estipulação em contrário, tomando-se por base a declaração de Valor em Risco feita pelo Segurado ou seu corretor de seguros por ocasião da apresentação da Proposta de Seguro. 2. A forma de contratação (risco relativo ou absoluto) da Cobertura de Lucros Cessantes (Processo SUSEP nº / ) acompanhará as coberturas de danos materiais da qual esta poderá decorrer. 3. As demais coberturas são contratadas a Risco Absoluto. Cláusula 7 CONTRATAÇÃO DO SEGURO 1. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado ou o Estipulante deverá, na contratação do seguro, fornecer à Seguradora as seguintes informações cadastrais: 1.1. se for pessoa física: a) nome completo; b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF); c) natureza e número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data de expedição; e 1617 d) endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código de DDD; 1.2. se for pessoa jurídica: a) a denominação ou razão social; b) atividade principal desenvolvida; c) número de identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e d) endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código de DDD. 2. Com base nas declarações prestadas pelo Segurado na Proposta de Seguro devidamente assinada por este ou seu representante legal e por corretor de seguros habilitado, a Seguradora, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do seu recebimento, decidir-se-á pela aceitação ou recusa do seguro Deverão constar da Proposta de Seguro os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco A Seguradora fornecerá ao proponente do seguro protocolo que identifique a Proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento. 3. A Seguradora, dentro do prazo estabelecido no item 2 desta cláusula, poderá solicitar documentos complementares para análise e aceitação do risco ou da alteração da Proposta Caso o Segurado seja pessoa física, a solicitação poderá ocorrer apenas uma vez durante o prazo previsto no item 2 desta cláusula Caso o Segurado seja pessoa jurídica, a solicitação poderá ocorrer mais de uma vez durante o prazo previsto no item 2 desta cláusula, desde que a Seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos para avaliação da proposta ou taxação do risco. 4. No caso de solicitação de documentos complementares para análise e aceitação do risco ou da alteração da proposta conforme descrito no item 3 desta cláusula, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação solicitada. 5. A Seguradora poderá recusar o fornecimento de protocolo para a Proposta que não satisfizer todos os requisitos formais estabelecidos para seu recebimento previamente à sua análise, devolvendo-a para o atendimento das exigências. 1718 6. A Seguradora formalizará a recusa por meio de correspondência ao Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros, especificando o motivo da recusa. A ausência de manifestação por escrito da Seguradora no prazo previsto no item 2 desta cláusula caracterizará a aceitação da Proposta de Seguro. 7. Se houver algum erro nos dados e/ou informações constantes na Apólice, o Segurado deverá solicitar à Seguradora por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da mesma, a correção da divergência existente. Decorrido esse prazo, será considerado válido o disposto na Apólice. 8. Não é permitida a presunção de que a Seguradora possa ter conhecimento de circunstâncias que não constem da Proposta de Seguro e daquelas que não lhe tenham sido comunicadas posteriormente, na forma estipulada na Cláusula 9 OBRIGAÇÕES DO SEGURADO. Cláusula 8 RENOVAÇÃO Não haverá renovação automática neste seguro. Antes do final de vigência da Apólice, o Segurado deverá preencher nova Proposta de Seguro. Cláusula 9 OBRIGAÇÕES DO SEGURADO 1. O Segurado, independente de outras estipulações deste seguro, obrigase a: a) comunicar à Seguradora por escrito, com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias, antes do início de sua realização, obras que impliquem reforma estrutural no imóvel durante a vigência desta Apólice. Neste caso, as coberturas para danos materiais e responsabilidade civil ficarão suspensas, sendo reativadas somente depois de comunicado seu término; b) comunicar a Seguradora por escrito com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias, antes da desocupação do imóvel, ficando o Segurado sem cobertura para todos os sinistros ocorridos enquanto perdurar a desocupação, salvo se a desocupação ocorrer por motivo de força maior. Neste caso, o prazo para a comunicação será de 5 (cinco) após a desocupação; c) comunicar, por escrito, imediatamente à Seguradora a ocorrência de qualquer fato ou circunstância que possa afetar ou alterar o risco; d) comunicar imediatamente à Seguradora, por meio do Aviso de Sinistro formal ou fonado à nossa central de atendimento ao cliente, qualquer evento que possa vir a se caracterizar como um sinistro, indenizável ou não, nos termos deste contrato; 1819 e) relacionar no aviso de sinistro a descrição dos bens sinistrados, dos salvados, a estimativa dos prejuízos, data, hora e causas prováveis do sinistro, cabendo ao Segurado comprovar a preexistência dos bens afetados. No entanto, os bens relacionados na Proposta de Seguro constituirão prova em favor do Segurado; f) empregar os meios ao seu alcance para diminuir as conseqüências do sinistro, cuidando para que não se produzam danos ou desaparecimento dos bens segurados não atingidos ou atingidos TOTAL OU PARCIALMENTE; g) conservar os vestígios e bens remanescentes do sinistro até que a Seguradora termine a apuração dos danos; h) aguardar autorização EXPRESSA da Seguradora para dar início a qualquer reconstrução, conserto ou substituição de bens durante 7 (sete) dias, a contar da data de entrega dos orçamentos solicitados e realizadas as perícias. Caso contrário, a Seguradora ficará desobrigada de indenizar o prejuízo reclamado. E, na hipótese de a Seguradora encaminhar a referida autorização antes do prazo supracitado, isso não implicará o reconhecimento por parte desta Seguradora de sua obrigatoriedade do pagamento de indenização e/ou qualquer tipo de reembolsos que lhe tenham sido encaminhados pelo Segurado e/ou por terceiros; i) havendo necessidade imediata de reparação ou substituição dos bens atingidos por eventual sinistro, comunicar a Seguradora previamente ao início dos trabalhos de reparação/substituição, conforme previsto nas alíneas c, d e k desta cláusula; j) fornecer à Seguradora e facilitar o seu acesso a toda espécie de informação sobre as circunstâncias e conseqüências do sinistro, bem como os documentos necessários à apuração dos prejuízos e determinação da indenização, conforme Cláusula 15 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO; k) comunicar imediatamente à Seguradora sobre qualquer citação, carta, documento, notificação judicial, extrajudicial ou administrativa que se relacione com sinistro coberto por esta Apólice; l) dar ciência à Seguradora da contratação ou da rescisão de qualquer outro seguro, referente aos mesmos riscos previstos neste contrato; e m) comunicar por escrito à Seguradora, no prazo máximo de 8 (oito) dias da sua ocorrência, os seguintes fatos: 1920 I. venda, alienação ou cessão dos bens segurados; II. penhor ou qualquer outro ônus sobre os bens segurados; e III. quaisquer modificações nos bens segurados estabelecidos na Apólice. 2. O Segurado deverá comunicar à Seguradora, tão logo tenha conhecimento, todo e qualquer fato suscetível de agravar o risco, SOB PENA DE PERDA DE DIREITO a indenização, se for provado que silenciou de má-fé, nos termos da legislação vigente. 3. Em qualquer caso, o Segurado não poderá negociar, admitir ou negar reclamações de terceiros prejudicados pelo sinistro sem autorização escrita da Seguradora. 4. Além das obrigações desta cláusula, o Segurado, em caso de sinistro, deverá cumprir as instruções determinadas nas condições de cada cobertura. Cláusula 10 OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE 1. O Estipulante deverá fornecer à Seguradora as informações cadastrais de seus clientes, inclusive dos Beneficiários e seus representantes, constantes no item 1 da Cláusula 7 CONTRATAÇÃO DO SEGURO, conforme legislação vigente No ato do pagamento de sinistro ou de devolução de prêmio, deverá ser apresentada cópia dos documentos que comprovem os dados acima informados. 2. Constituem, também, obrigações do Estipulante: a) fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; b) manter a Seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos Segurados, de alterações na natureza do risco coberto e de quaisquer eventos que possam resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente; c) fornecer ao Segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; d) discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade; e) repassar integralmente os prêmios à Seguradora nos prazos estabelecidos contratualmente; 20 Exibir mais
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 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 155
 artigo 155
 ARTIGO 155