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Timestamp: 2020-04-04 07:43:06+00:00

Document:
[Modelo] Agravo de Instrumento para fixação de verbas de sucumbência
Artigo 7 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Novo Cpc “
Agravo Instrumento – Decisão Interlocutória
(artigos 1015 e 85, parágrafo 2o do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2.015).
[Modelo] Agravo de Instrumento para fixação de verbas de sucumbência.docx
Agravantes dispensados do pagamento das custas para interposição de agravo de instrumento em razão de serem beneficiários da gratuidade da Justiça[1]
Agravo de instrumento a ser distribuído, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a 18ª Câmara de Direito Privado.
Processo referência número ...................
................, vêm, mui respeitosamente, por seu, infra-assinado, Advogado, à elevada presença desta Corte de Justiça, tendo como parte oposta o Banco ...... S/A, interpor, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105 de 2.015), bem como nos artigos 1º e 5º da Constituição da República, e demais legislação à espécie aplicável o competente Recurso de
Agravo de Instrumento com pedido Enfático de efeito suspensivo-ativo amparado em tutela de evidência
Cujas razões seguem em petição anexa e devem ser conhecidas por esta Excelsa Corte de Justiça.
r. deferimento.
OAB/SP 161.782
Agravante: .........
Agravante: ........
Agravado: Banco .S/A
Excelsos Senhores Desembargadores
Minuta de Agravo de Instrumento – Razões
1 = Os agravantes propuseram a competente demanda em face de Banco S/A, a qual objetivava, dentre outras, a revisão do saldo contratual de seu imóvel, bem como a suspensão de atos constritivos que gravavam o mesmo.
1.1 = Em síntese, após longa discussão de mérito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão que transitou em julgado, julgou totalmente procedente o pleito dos agravantes para fossem expurgados os juros compostos incidentes embutidos na Tabela Price.
1.2 = Assim, no cumprimento do julgado, já pacificada nos autos a questão dos cálculos, os agravantes, nas fls. 798/799 requereram fosse anulada a garantia hipotecária que grava o seu imóvel.
1.3 = O MM. Juízo recorrido, na fls. 800, determinou a juntada da matrícula, no que foi, tempestivamente atendido pelos agravantes.
1.4 = Nas fls. 848 o Banco , concordou com o quanto requerido apenas observando que a execução não deveria ser extinta pois ainda haveria saldo credor em seu favor.
1.5 = Assim, em 7 de março de 2.017 fora lançado pelo Juízo de Primeiro Grau o seguinte despacho[2] nos autos do processo:
Remetido ao DJE Relação: 0052/2017 Teor do ato: Vistos.Não localizada a decisão que tenha determinado o cancelamento da hipoteca indicada - esclarecendo se ainda é proprietário do imóvel em questão (apartamento nº 72), ou se o revendeu para terceiros.Diga o banco se concorda com o cancelamento da hipoteca e traga demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, atento ao processo, requerendo precisamente o que de direito, no prazo fatal e improrrogável de 15 dias.O silêncio ou manifestação evasiva será recebido como anuência e falta de interesse, com a extinção definitiva.Intime-se. Advogados (s): Luis Ricardo de Stacchini Trezza (OAB 130823/SP), Fernando Luz Pereira (OAB 147020/SP), Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Paulo Antonio Papini (OAB 161782/SP), Alex Pfeiffer (OAB 181251/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP)
1.6 = O prazo para cumprimento do comando judicial citado expiraria, então, no dia 4 de abril de 2.017.
1.7 = No dia 15 de março de 2.017 o agravado, por seu Advogado, fez carga do processo.
1.7.1 = Contudo, no dia 28 de março o Agravado, também por seu Advogado requereu a devolução do prazo pelo fato de o processo estar em carga.
1.7.2 = Aliás, a confusão e desorganização[3] processual do Banco , ora agravado, fora citada em despacho do Magistrado de Primeira Instância que indeferiu o pedido de devolução de prazo e determinou, para após o cumprimento do ofício, a extinção do processo. Citamos o despacho:
Decisão Proferida Vistos.Fls. 862/863: Indefiro o pedido de devolução de prazo, tendo em vista que a carga foi feita por patrono do próprio Banco (fls. 857/860). Assim, injustificável sua falta de manifestação.Nessa linha, e em continuidade à decisão de fl. 855, ausente a manifestação do banco réu, tem-se configurada sua concordância com o cancelamento das anotações registrais requeridas pelo autor. Assim sendo, defiro o pedido de fls. 853/854, determinando a expedição de ofício ao 18º Registro de Imóveis da capital para cancelamento dos registros indicados à fl. 854. Vale a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o encaminhamento em 5 dias nos autos.Indefiro, de outro lado, o pedido de multa por litigância de má-fé do banco réu em razão do pedido de devolução de prazo. A providência requerida não denota inequívoca má-fé alegada pelo exequente, mas em verdade mostra confusão na administração processual pelo réu, condição que embora maléfica ao processo, já está suficientemente sancionada com a aplicação das penalidades consignadas na decisão de fl. 855, sem maiores repercussões. Postergo, ademais, a extinção do feito para quando vier a comprovação de protocolo do ofício nos autos. Intime-se.
1.7.3 = Este despacho (decisão interlocutória, para sermos mais precisos terminologicamente) fora publicado em 04 de maio de 2.017.
1.7.4 = Antes de continuarmos a falar sobre o despacho referido, cito, textualmente, a petição apresentada pelo Banco S/A, nas fls. 862 dos autos deste processo[4]:
“BANCO S/A, por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, nos autos do processo da Ação Ordinária, interposta por P................................ e OUTRO vem à presença de V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls., requerer a devolução de prazo[5] para manifestar-se e dar cumprimento ao cumprimento no r. despacho publicado no último dia 10 de março, tendo em vista que os autos estarem[6] em carga durante o prazo concedido ao ora peticionário, retirados de cartório desde o último dia 23 de março conforme atesta o extrato processual anexo.”
1.7.5 = Em importante termos mencionado essa petição, uma vez que na petição seguinte o Banco, tumultuando sobremaneira o feito, disse, expressamente, não ter requerido a devolução do prazo. Citamos expressamente a petição de fls. 873/874:
“Banco S/A, por seu procurador que a esta subscreve, nos autos em epígrafe, que lhe move P..........................................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar ao r. despacho de fls. o quanto segue:
Há que se esclarecer que o pleito realizado pelo Banco Réu não[7] fora por devolução de prazo[8], ao contrário, foi realizada em menção à discordância no que tange ao cancelamento da hipoteca que grava o apartamento 72.
Conforme é possível vislumbrar nos documentos anexos, com o protocolo realizado mediante despacho em 25/04/2017, ao qual a[9] Réu demonstra ser credor de R$ 292.934,83. [...]
Diante ao exposto requerer[10]-se a mantença da hipoteca existente, bem como a mantença da hipoteca existente, bem como requer-se seja a presenta ação convertida em Cumprimento de Sentença, para que assim, seja a parte intimada a pagar o débito sob pena das[11] aplicação[12] de multas[13] do art. 523 do NCPC.[...]”
2 = Após todo o tumulto causado pelo Banco S/A, na 886 dos autos deste processo, o Meritíssimo Magistrado recorrido reconsiderou o quanto solicitado pelo Banco, no sentido de reconsiderar o despacho recorrido, manter a hipoteca e arrematação e determinar o seguimento da cobrança do débito.
2.1 = Citamos abaixo o respeitável despacho:
Remetido ao DJE Relação: 0121/2017 Teor do ato: Fls. 873/885: Assiste razão ao banco, mormente diante da decisão preclusa de fls. 855.Assim, reconsidero e torno sem efeito a decisão de fls. 868/9, devendo ser mantida a garantia em favor do credor Banco sobre o imóvel, bem como a respectiva arrematação, na medida em que ainda pende dívida incontroversa, necessária a garantia do juízo diante da inadimplência dos autores executados.Portanto, determino ao 18º Oficial do Registro de Imóveis da Capital que mantenha ou restaure os registros números 16, 23 e 24, incidentes na matrícula ............................................. apartamento nº.........................................Vale via da presente como ofício/mandado, cabendo ao patrono do requerente diretamente imprimir e fazer cumprir, protocolando junto ao Registro Imobiliário, com urgência, comprovando nestes autos, sob pena de desinteresse manifesto.Sem prejuízo, ficam intimados os devedores, solidariamente, para pagar o débito incontroverso em aberto, de R$ 292.934,83 (com a devida atualização e juros desde abril de 2017), acrescido inclusive das custas finais de execução sobre o total da dívida (1%), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% e novos honorários advocatícios.Intime-se. Advogados (s):..............................................)[14]
3 = Data máxima vênia discordamos desta reconsideração da decisão praticada pelo magistrado, uma vez que este despacho, como demonstraremos adiante, não respeita o conceito de preclusão, não respeita o conceito de isonomia processual[15], e; principalmente, o que ao nosso ver acaba sendo o mais grave: premia a conduta desidiosa do Banco S/A neste processo.
Do Direito – Da Preclusão
4 = Dizem os artigos 223, 278 e 507 do Novo Código de Processo Civil:
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa[16].
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 507. É vedado[17] à parte discutir no curso[18] do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
4.1 = Pois bem, no caso concreto inegavelmente operou-se a preclusão ao Banco S/A, sendo neste caso, defeso ao Magistrado esta reconsideração.
Do Direito – Devemos Falar do Despacho de fls. 855
5 = Nas fls. 855 dos autos deste processo o Juízo de Primeira Instância decidira que:
Diga o banco se concorda com o cancelamento da hipoteca e traga demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, atento ao processo, requerendo precisamente o que de direito, no prazo fatal e improrrogável de 15 dias.O silêncio ou manifestação evasiva será recebido como anuência e falta de interesse, com a extinção definitiva
5.1 = Pois bem, a ordem judicial foi suficientemente clara, determinando ao Banco agravado que em 15 dias informasse o interesse na manutenção, ou não, da hipoteca e informe sobre eventual crédito em haver e impõe uma sanção para o não cumprimento, ou o cumprimento evasivo, do prazo, que seria a extinção definitiva do processo (extinguindo-se, dessarte, o débito). A ORDEM JUDICIAL FOI SUFICIENTEMENTE CLARA, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 507 DO NOVO CPC REABRIR O PRAZO. E, COM EFEITO, O PRAZO DO BANCO, INICIADO EM 10 DE MARÇO DE 2.017 VENCERA EM 31 DE MARÇO DE 2.017[19].
Do Direito – Da violação do Princípio da Isonomia Processual
6 = Não é especificamente o objeto desse Agravo de Instrumento (trata-se, na realidade de discussão a ser havida em Primeiro Grau de Jurisdição) mas temos também, no caso concreto, uma violação do Princípio Constitucional da Isonomia. Explicamos abaixo:
6.1 = Na fls. 615 dos autos deste processo o Meritíssimo Magistrado decidira que:
“fls. 604/6 e 613/4: Tema já precluso, arts. 471 e 473 do Código de Processo Civil, porque não tirado recurso contra a decisão de pág. 532, de resto garantia do juízo, sujeita a deterioração e sumiço.
Fls. 596/8: os autores – devedores confessam a dívida R$ 155.396,20, valor incontroverso, mas o banco insiste em valor superior (609)[20], sem impugnação específica e demonstrativo que preste.
No entanto, curiosamente, parece desinteressado em receber seu crédito, pois não se dignou em observar, fls. 607 e 602, preclusa, pois a oportunidade que lhe foi, por mais de uma vez concedida, não se desincumbido do ônus da prova a seu cargo.
Assim, para sorte dos devedores, homologo seus cálculos de fls. 596/8, declarando o saldo devedor líquido e certo de R$ 155.396,20, atualizado até maio de 2013.
Recomendável acordo e quitação diretos entre as partes partes.
Aguarde-se 30 dias.
Na inércia, arquivem-se.
Int.”[21]
6.2 = Assim, entre as fls. 677 e 680 protocolizamos, nos autos do processo, em nome do Agravante, fosse fixada sucumbência entre 10% e 20% sobre o valor da diferença entre o valor apurado pelo Banco S/A e o efetivamente homologado por este Meritíssimo Juízo.
6.3 = Nas fls. 700 o Meritíssimo Magistrado determinou a manifestação do requerido- S/A.
6.4 = Na fls. 702 o Meritíssimo Magistrado[22] decidira[23] que:
“Fls. 702: Tema já precluso, arts. 471 e 473 do Código de Processo Civil[24], porque não tirado recurso adequado contra decisão de pág. 615, 630, 642, 646 e 649, inequívoca a plena ciência de todo o processado, tardio o inconformismo nesta altura – certo que o direito não socorre quem dorme.”
6.4.1 = Curioso anotar que o Magistrado que negou vigência ao pedido do autor (que se trata, aliás, de verba alimentar) arguindo, para tanto, a ocorrência da preclusão, em sua decisão atacada, através deste recurso desconsidera a preclusão do Banco.
Breves anotações sobre o Princípio Constitucional da Isonomia aplicado ao Processo Civil
6.5 = Estabelece o artigo 5º da Constituição da República de 1.988 que:
6.6 = Por óbvio que, mesmo que a lei processual nada dissesse, o caput do artigo que versa sobre os direitos fundamentais aplicar-se-ia, não apenas ao processo civil, mas a todo Ordenamento Jurídico em vigor.
6.7 = Contudo, ressaltando a necessidade de garantir-se tratamento isonômico entre as partes o legislador assim definiu:
6.8 = Mais ainda, diz o artigo 7º do Novo Código de Processo Civil que:
6.9 = Com efeito, Excelentíssimos Senhores Desembargadores da análise do despacho guerreado com a decisão que denega ao advogado do agravante o Direito ao Percebimento de verbas de sucumbência verificamos a violação frontal ao Princípio Constitucional da Isonomia e Igualdade de Tratamento.
6.10 = Em desfavor do Advogado dos Agravantes o Meritíssimo Magistrado dos recorridos não hesitou em pronunciar a ocorrência da preclusão. Contudo, quando o requerente que havia precluído em seu Direito fora o Banco o Meritíssimo Magistrado de Primeiro Grau de Jurisdição relativizou a preclusão.
6.11 = Noutras palavras, o Juízo recorrido trata situações idênticas de forma diversa (com maior rigor formal contra o agravante) e relativizando este rigor formal contra o Agravado.
6.12 = Na verdade as situações não são idênticas. O crédito alimentar é privilegiado em relação ao hipotecário.
6.13 = Como já mencionado alhures, não cabe neste Agravo de Instrumento rediscutirmos aquela decisão, o que será feito, se houver justificativa legal para tanto, em momento próprio, perante o Primeiro Grau de Jurisdição.
6.14 = Nas fls. 705 e ss. O agravante fez o requerimento de honorários, o qual fora indeferido no despacho de fls. 714.
Da Fixação dos Honorários Recursais
7 = Em sendo dado provimento ao presente recurso, que é – no entendimento do agravante – a melhor decisão a ser aplicada ao caso, deverão ser fixados honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 11º do Novo Código de Processo Civil.
7.1 = Noutras palavras, extinguindo esta Excelsa Corte a fase executiva da demanda, em definitivo, os honorários recursais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor pretendido pelo Banco S/A, no valor de R$ 292.934,83 (duzentos e noventa e dois mil e novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos).
7.2 = E é importante que anotemos que o parágrafo 11[25] do, supracitado, artigo 85 não menciona, expressamente, Recurso de Apelação ou Agravo de Instrumento. Noutras palavras, o que está em causa é a modificação do julgado e, por conseguinte, a aplicação do Princípio da Causalidade (observando que como ainda não fora, nestes autos, fixada verba sucumbencial alguma em favor do autor-agravante, a mesma deve obedecer os patamares de 10% a 20% sobre o benefício obtido).
Da liminar que se requer:
8 = A fim de que não seja causado qualquer ato irreversível no processo, requer-se com o presente não a concessão de efeito suspensivo para seja paralisado o processo, mas, apenas e tão-somente para sejam paralisados quaisquer atos constritivo-patrimoniais sobre o referido processo.
Do Provimento que se requer:
9 = Assim, ante o exposto e pelo que de mais nos autos consta, é o presente recurso para:
9.1 = Requerer seja intimados os Advogados do Banco S/A, os Drs. ..............., .............. para, querendo, apresentarem impugnação ao presente recurso, no prazo legal de 15 dias.
9.2 = Seja concedida a medida liminar inaudita altera parte para seja determinada a suspensão de qualquer ato constritivo no presente feito.
9.3 = Seja, no mérito, dado integral provimento ao recurso para:
9.3.1 = Seja cassada a respeitável decisão hostilizada para:
9.3.1.a = Seja cassada a decisão de fls. que reconsiderou o respeitável despacho de fls., determinando, outrossim, a extinção total do feito e o cancelamento da hipoteca, penhora e demais atos constritivos realizados sobre o imóvel dos Agravantes.
9.3.1.b = Seja, nos termos do artigo 85, par.11 do Novo Código de Processo Civil, fixados honorários Advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor requerido pelo Banco S/A, ora agravado, às fls.
Tudo como medida de linear e lídima
JUSTITIA!!!
São Paulo, 5 de junho de 2017
Documentos que integram o presente:
doc. 1 – petição inicial (fls. 2 a 16);
doc. 2 – procuração agravantes (fls. 17);
doc. 3 – Declaração de pobreza (fls. 56);
Doc. 4 – Decisão que concede os benefícios da gratuidade da Justiça (fls. 58);
doc. 5 – procuração a.........................[26] (fls. 109 e 111);
doc. 6 – procuração banco (fls. 115, 116, 117 e 118);
doc. 7 – contestação banco (fls. 120 a 138);
DOC. 8 – SENTENÇA (fls. 328 a 336);
Doc. 9 – Substabelecimento (fls. 342 e 343);;
Doc. 10 – Sentença de Embargos de Declaração (fls. 373, 373verso);
Doc. 11 – Substabelecimento (fls. 384 e 385);
Doc. 12 – acórdão em julgamento de apelação (fls. 430 a 442);
Doc. 13 – Acórdão com voto divergente (fls. 447 a 461);
Doc. 14 – apresentação de cálculos pelo (fls. 504 a 520);
Doc. 15 – apresentação de cálculo pelo Agravante (fls. 596 a 599);
Doc. 16 – petições (fls. 600 a 603);
Doc. 17 – apresentação de cálculo pelo Banco (fls. 609);
Doc. 18 – decisão que homologa, em julho de 2.013, o saldo de R$ 155.396,20 (fls. 615 e 616);
Doc. 19 – petição na qual o agravante requereu a fixação de verbas de sucumbência (fls. 677 a 699);
Doc. 20 – Despacho (fls. 700);
Doc. 21 – Embargos de Declaração do Agravante – versando sobre honorários (fls. 705 a 713);
Doc. 22 – Decisão interlocutória negando a fixação da sucumbência (fls. 714 e 715);
Doc. 23 – substabelecimento juntado pelo agravante (fls. 718 e 719);
Doc. 24 – procuração (fls. 777 a 787);
Doc. 25 – petição (fls. 794);
Doc. 26 – petição agravante (fls. 798 a 844 – todos os versos);
Doc. 27 – Despacho que impõe prazo ao banco sob pena de extinção da fase executiva (fls. 845);
Doc. 28 – publicação do despacho (fls. 846);
Doc. 29 – petição do concordando com a baixa do gravame hipotecário (fls. 848);
Doc. 30 – despacho determinando a apresentação do número de averbação para o agravante (fls. 849);
Doc. 31 – publicação do supracitado despacho (fls. 850);
Doc. 32 – apresentação, tempestiva, da petição pelo Agravante (fls. 853 e 854);
Doc. 33 – despacho determinando ao banco a apresentação de cálculos/impugnação, sob pena de extinção em definitivo da execução (fls. 855);
Doc. 34 – publicação do despacho supracitado (fls. 856);
Doc. 35 – substabelecimento do Banco (fls. 857 a 861);
Doc. 36 – petição onde o pede a devolução do prazo (fls. 862 e 863);
Doc. 37 – petição do agravante apontando a perda do prazo pelo Banco (fls. 865 a 867);
doc. 38 – despacho que reconhece a preclusão do Banco (fls. 868 e 869);
Doc. 39 – Publicação do Despacho supra (fls. 870);
Doc. 40 – petição onde o Banco afirma não ter pedido a devolução do prazo e requer a reconsideração do despacho de fls. 868 e 869 (fls. 873 a 878);
Doc. 41 – Juntada de ofício protocolizado (fls. 879 a 882);
Doc. 42 – novo pedido de reconsideração do (fls. 884 a 885);
Doc. 43 – despacho agravado que reconsidera despacho anterior (fls. 886);
Doc. 44 – certidão de intimação da publicação do despacho (fls. 887 e 888).
[1] Fls. 56 e 58 dos autos do processo.
[2] Decisão interlocutória disponibilizada em 10 de março de 2.017 e publicada em 13 de março de 2.017.
[3] Desorganização processual essa que é um ônus único e exclusivo do Banco e de seus acionistas, não podendo cogitar-se da hipótese de penalizar-se a parte contrária pelas trapalhadas jurídicas cometidas por Banco S/A, ora agravado.
[4] ESSA PETIÇÃO É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA ENTENDERMOS A CHICANA JURÍDICA PRATICADA PELO BANCO NÃO APENAS NESTE PROCESSO, MAS, PROVAVELMENTE, EM OUTRAS DEMANDAS SUAS (RAZÃO PELA QUAL SE EXPLICA, FACILMENTE, O ENORME NÚMERO DE AÇÕES QUE TEM O REQUERIDO POR NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS, POR EXEMPLO.)
[5] Grifos nossos.
[8] AQUI, EXCELÊNCIA, VERIFICAMOS DE FORMA INCONTESTÁVEL A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO S/A, ORA AGRAVADO NESTE PROCESSO. O ADVOGADO, EXPRESSAMENTE PRESTA UMA INFORMAÇÃO DIVERSA, FRONTALMENTE DIVERSA, DO ATO PRATICADO PELO BANCO NESTE PROCESSO. MAS DAÍ ALGUÉM PODERIA FALAR: AH, MAS OS ATOS FORAM PRATICADOS POR ADVOGADOS DIVERSOS. POUCO IMPORTA, NOBILÍSSIMOS JULGADORES. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É PENALIDADE IMPOSTA À PARTE, NÃO AOS SEUS ADVOGADOS. DESSA FORMA, A CONDUTA DO DEMONSTRA TOTAL IRRESPONSABILIDADE E FALTA DE ZELO NO TRATO DAS COISAS LIGADAS À JUSTIÇA, O QUE PODE SER TRADUZIDO COMO CULPA GRAVE A ENSEJAR AS PENALIDADES IMPOSTAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.
[14] Decisão interlocutória publicada em 19 de maio de 2.017.
[15] Houve, neste processo, e abordaremos mais adiante neste Agravo de Instrumento, tratamento diferenciado para situações idênticas.
[16] COM EFEITO, NÃO PODEMOS CONSIDERAR COMO JUSTA CAUSA O FATO DE UM ADVOGADO DO BANCO, ORA AGRAVADO, AINDA QUE DE OUTRA BANCA, TER FEITO CARGA DO PROCESSO. NOUTRAS PALAVRAS, A DESORGANIZAÇÃO DA AGRAVADA (E AO AGRAVANTE POUCO IMPORTA SE ESSA DESORGANIZAÇÃO É DE SEUS ADVOGADOS OU DE SEU JURÍDICO INTERNO) NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO JUSTA CAUSA PARA A PERDA DE UM PRAZO PROCESSUAL.
[17] NA REALIDADE, A MELHOR FORMA DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA É: “É VEDADO AO JUIZ REAPRECIAR MATÉRIA PRECLUSA. COM EFEITO, A PARTE PODE SUSCITAR, DISCUTIR, A MATÉRIA NO PROCESSO INDEPENDENTE DO MOMENTO PROCESSUAL, CABE NO CASO, AO JUIZ, DENTRO DO PODER VINCULADO QUE LHE É ATRIBUÍDO, INDEFERIR POSTULAÇÕES QUE TENHAM SIDO COBERTAS PELO MANTO DA PRECLUSÃO.
[18] Grifos nossos.
[19] De acordo com a regra de contagem de prazos em dias úteis do Novo Código de Processo Civil.
[20] Para 28 de março de 2.013 o Banco S/A apontava como seu saldo credor a importância de R$ 1.787.180,22 (um milhão e setecentos e oitenta e sete mil reais e vinte e dois centavos).
[21] Decisao publicada em 24 de julho de 2.013.
[22] Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito C.........................................
[23] Disponibilizado em 15 de abril de 2.014 e publicado no primeiro dia útil subsequente.
[24] Código de Processo Civil de 1.973.
[25] “§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.”
[26] Agente fiduciário que mais tarde fora excluído do processo.
Disponível em: https://papini.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/504025515/modelo-agravo-de-instrumento-para-fixacao-de-verbas-de-sucumbencia

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 artigo 85
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