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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 20ª. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RJ - PDF Free Download
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Fernanda Carneiro Damásio
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 20ª. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RJ RT n PEDRO DE OLIVEIRA (completo, sem abreviaturas e em caixa alta), pessoa física, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG n, CPF e no PIS n, residente (rua, n bairro, cidade, estado, cep), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com fulcro no art. 847 da CLT, oferecer: CONTESTAÇÃO, no rito ordinário; À Reclamatória Trabalhista que lhe move EDNALVA MACEDO (completo e sem abreviaturas caixa alta), já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, indicando o fundamento legal (artigo 847 da CLT ou artigo 300 do CPC), com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº ). I - PRELIMINAR DE MÉRITO A - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A Reclamante postulou o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo período contratual. Nega-se veementemente. A Justiça do Trabalho é incompetente em relação ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a
2 todo o período contratual. Isso porque, conforme o artigo 114, inciso VII, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Assim, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Neste sentido, o entendimento contido no item I da Súmula nº 368 do TST. Diante do exposto, requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC. II - PREJUDICIAL DE MÉRITO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamante laborou para a Reclamada desde o dia 13/2/2005 até 08/07/2010. No dia 5/10/2011 ajuizou Reclamatória Trabalhista postulando verbas oriundas do referido contrato de trabalho. As supostas verbas pleiteadas, anteriores ao dia 05/10/2006, estão fulminadas pela prescrição quinquenal. A súmula 308, I do TST consagra que respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação. Neste sentido, artigo 7, inciso XXIX da CF/88 e o artigo 11, I da CLT, estabelecem que o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Diante o exposto, requer a extinção do processo com resolução do mérito quanto às verbas anteriores a 05/10/2006, nos termos do artigo 269, IV, CPC. Sucessivamente, caso não seja acolhida a prejudicial de mérito, requer a análise dos demais itens a seguir expostos: III DO MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 13/2/2005, para exercer a função de empregada doméstica (cuidadora de
3 idosa). No dia até 08/07/2010 foi demitido sem justa causa, ocasião em que recebia o salário mensal correspondente ao piso salarial regional. 2. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA DOS ENFERMEIROS E REFLEXOS A reclamante postulou o pagamento das diferenças salariais em relação ao salário normativo da categoria profissional dos enfermeiros, com base nos valores constantes nas normas coletivas juntadas aos autos, e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento). Não assiste razão ao Reclamante, pois embora tenha se graduado no curso superior de enfermagem, a reclamante prestou serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao reclamado no âmbito residencial deste, exercendo a função de empregada doméstica, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.859/72. pedido do Reclamante, pois não lhe assiste o direito ao pagamento do piso salarial da categoria profissional dos enfermeiros e reflexos. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS A reclamante postulou o pagamento a título de horas extraordinárias daquelas excedentes à oitava diária, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento). Não assiste razão ao Reclamante, pois a autora, como empregada doméstica, não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias, posto que a norma do artigo 7º, parágrafo único, da Constituição da República não se reporta aos incisos XIII e XVI do mesmo artigo. pedido da Reclamante. 4. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS
4 A reclamante postulou o pagamento do adicional noturno relativo ao período de trabalho compreendido entre as 22 e 24 horas e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); Não assiste razão ao Reclamante, pois como empregada doméstica, não tem direito ao pagamento de adicional noturno, posto que a norma do artigo 7º, parágrafo único, da Constituição da República não se reporta ao inciso IX do mesmo artigo. Diante do exposto, indevido o pagamento de adicional noturno e reflexos. 5. DIFERENÇAS CORRESPONDENTE À INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS VALORES DE ALIMENTAÇÃO E MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL A Reclamante postulou o pagamento das diferenças decorrentes da integração no salário mensal dos valores concernentes à alimentação e ao material de higiene pessoal fornecidos pelo reclamado, assim como dos respectivos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento). Não assiste razão a Reclamante, pois as despesas do empregador doméstico com alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, com fundamento no artigo 2º-A, 2º, da Lei nº 5.859/72. L. pedido da Reclamante. 6. SALÁRIO-FAMÍLIA A Reclamante postulou o pagamento das quotas do salário-família correspondentes a todo o período trabalhado. Não assiste razão a Reclamante, pois o empregado doméstico não tem direito à percepção de salário-família, conforme ressalva expressa no artigo 65, caput, da Lei nº 8.213/91. De igual sorte, o art. 7o, parágrafo único da CF de 88 e o artigo 81 do Decreto 3.048/99 também não autorizam tal direito à empregada doméstica.
5 pedido da Reclamante. 7. DEPÓSITOS DO FGTS A Reclamante postulou o pagamento dos valores atinentes aos depósitos do FGTS relativos ao contrato de trabalho. Não assiste razão a Reclamante, a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço consiste em mera faculdade a cargo do empregador, conforme o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 5.859/72. pedido da Reclamante. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS honorários advocatícios. A Reclamante postulou o pagamento de Não assiste razão ao Reclamante, pois e a autora não se encontra assistido pelo sindicato de classe, não atendendo aos requisitos previstos no artigo 14, 1º, da Lei nº 5.584/70, em conformidade com as Súmulas nº 219, item I, e 329 do TST ou OJ 305 da SDI 1 do TST. 9. DA DEDUÇÃO Por cautela, requer a dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos no decorrer do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Diante de eventual condenação do Reclamado ao pagamento de alguma verba trabalhista, requer a incidência de juros a partir da data do ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 883 da CLT e
6 a correção monetária nos termos do artigo 459 da CLT e da súmula 381 TST. 11. RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Por conseguinte requer que as retenções fiscais, bem como os descontos previdenciários ocorram em conformidade com a súmula 368, TST. IV - IMPUGNAÇAO AOS DOCUMENTOS A Reclamada impugna todos os pedidos e documentos apresentados pela Reclamante na inicial, uma vez que não corresponde a realidade do contrato de trabalho. V - REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do TST, bem como a juntada de novos documentos em contraprova, de acordo com o art. 397 do CPC. Por fim, requer-se o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta e da prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência de todos os pedidos da Reclamante, condenando-o ao pagamento de custas processuais. Nestes Termos Pede Deferimento Local, data, ano Advogado, OAB, Assinatura
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA PROFESSOR LEANDRO ANTUNES
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA PROFESSOR LEANDRO ANTUNES www.masterjuris.com.br Art. 7º, XXIX DA CF. ART. 11 DA CLT. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria

References: artigo 300
 artigo 114
 artigo 267
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 269
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 65
 artigo 81
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 883
 artigo 459