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Timestamp: 2016-10-26 23:45:01+00:00

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⭐ASSOCIAÇÃO MUSEU DE ARTE SACRA DE SÃO PAULO SAMAS REGULAMENTO PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS
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Evelyn Morais Fidalgo
1 ASSOCIAÇÃO MUSEU DE ARTE SACRA DE SÃO PAULO SAMAS CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS REGULAMENTO PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS Artigo 1º. As seleções e contratações de obras, serviços e compras da ASSOCIAÇÃO MUSEU DE ARTE SACRA DE SÃO PAULO SAMAS, doravante denominada simplesmente SAMAS, observarão o disposto neste Regulamento. Parágrafo único. Além das disposições deste Regulamento, os processos de seleção observarão as regras específicas definidas nos respectivos instrumentos convocatórios, bem como em normas internas da SAMAS. Artigo 2º. Em suas seleções e contratações, a SAMAS observará os princípios da igualdade, legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, eficiência e economicidade. Artigo 3º. A apresentação de proposta em processo de seleção da SAMAS implica a ciência e a aceitação, por parte do proponente, das normas expressas neste Regulamento e no respectivo instrumento convocatório. CAPITULO II - DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO Artigo 4º. As contratações de obras, serviços e compras da SAMAS com recursos provenientes do Poder Público deverão ser precedidas de divulgação no sítio eletrônico da Organização Social (http://www.museuartesacra.org.br/), de forma a se viabilizar a participação do maior número possível de interessados. Parágrafo único. As contratações de obras, serviços e compras da SAMAS de valor global abaixo de R$ ,00 (quinze mil reais), seguirão os limites e procedimentos estipulados em norma interna da SAMAS. Artigo 5º. Os processos de seleção da SAMAS observarão as seguintes etapas: a. solicitação de compras e/ou serviços; b. divulgação do instrumento convocatório no site da SAMAS sempre que cabível; c. habilitação dos fornecedores / proponentes; d. julgamento e escolha da proposta mais vantajosa para a SAMAS, segundo os critérios estabelecidos no instrumento convocatório. Artigo 6º. Os processos de seleção terão início com o preenchimento, por parte da área interessada, do formulário Solicitação de Compras e/ou Serviços, no qual deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura do solicitante e do coordenador da área ou da Diretoria Executiva. Artigo 7º. A seleção será do tipo menor preço quando não houver outros fatores que devam ser ponderados e o instrumento convocatório indicar que a proposta mais vantajosa para a SAMAS será aquela que implicar menor dispêndio para esta entidade. Artigo 8º. Sem prejuízo do disposto no artigo antecedente, a SAMAS poderá selecionar serviço, obra ou produto conjugando o critério do preço com o atendimento dos fatores abaixo relacionados, além de outros: 12 a. forma de pagamento; b. prazo da entrega; c. eficiência, compatibilidade do produto e custo para a sua operação; d. qualidade e durabilidade do produto; e. garantia do produto; f. assistência técnica; g. custo de transporte e seguro até o local da entrega; h. credibilidade mercadológica do proponente; i. disponibilidade dos serviços; j. treinamento de pessoal, se necessário. Parágrafo único. Nos procedimentos em que o tipo de seleção não for exclusivamente o de menor preço, os instrumentos convocatórios deverão mencionar expressamente quais dos fatores acima elencados, sem prejuízo de outros, serão levados em consideração, em conjunto com os preços, para o julgamento da melhor proposta. Artigo 9º. Na análise das propostas será avaliado o atendimento dos fatores constantes expressamente do respectivo instrumento convocatório, sendo vedada a consideração de vantagens eventualmente concedidas por proponente e não exigidas no retro referido instrumento. Artigo 10. Os processos de seleção serão conduzidos pelo departamento de compras da SAMAS, o qual atuará sob a supervisão do Diretor de Planejamento e Gestão. Artigo 11. Das seleções da SAMAS poderão participar fornecedores cadastrados, convidados e quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no instrumento convocatório, cabendo à SAMAS, em regra, convidar pelo menos 03 (três) interessados. Parágrafo único. As propostas dos fornecedores poderão ser formalizadas por fax, ou outro meio idôneo, devendo o departamento de compras elaborar quadro demonstrativo com os preços da cotação realizada, observados os limites estipulados em norma interna da SAMAS. Artigo 12. A validade da seleção não ficará comprometida: (i) pelo recebimento de número inferior a 03 (três) propostas e/ou (ii) pela impossibilidade de se convidar o número mínimo de 03 (três) fornecedores em face da inexistência de possíveis interessados. Artigo 13. A SAMAS poderá cancelar os processos de seleção em curso a qualquer tempo e em qualquer fase, bem como recursar a participação em seleção ou a contratação de proponente que tenha demonstrado incapacidade administrativa, financeira ou técnica, ou má conduta ética no transcorrer de processo de seleção ou durante a execução de contrato firmado com a SAMAS, sem que disso decorra, para os proponentes, direito a reclamação ou indenização de qualquer espécie. Artigo 14. A SAMAS poderá negociar com o proponente vencedor, bem como com os demais proponentes, condições melhores e mais vantajosas a esta associação, as quais passarão a integrar a proposta e o contrato subsequente. Artigo 15. A SAMAS, ao examinar as propostas e/ou a documentação, poderá, a qualquer momento do processo de seleção, solicitar esclarecimentos aos proponentes. 23 Artigo 16. Todas as decisões quanto à habilitação dos proponentes e ao julgamento das propostas serão registradas nos autos do processo de seleção respectivo e comunicadas aos proponentes por meio de publicação no sítio eletrônico da SAMAS ou por fax, ou qualquer outro meio idôneo. Artigo 17. A apuração e o julgamento, pelo setor de compras, da oferta mais vantajosa à SAMAS serão homologados pelo Diretor Executivo ou pelo Diretor de Planejamento e Gestão. CAPÍTULO III DAS HIPÓTESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO Artigo 18. É dispensável o processo de seleção: a. para obras e serviços de engenharia de valor global de até R$ ,00 (trinta mil reais); b. para outros serviços e compras de valor global de até R$ ,00 (quinze mil reais); c. para a contratação de serviços e materiais técnicos, artísticos e educacionais necessários para a manutenção do MUSEU DE ARTE SACRA DE SÃO PAULO e para a realização do seu programa de serviço educativo e da sua programação cultural, incluídas as exposições temporárias e/ou itinerantes organizadas fora da sua sede, no Brasil ou no exterior, como os serviços prestados por professores e palestrantes, os serviços de agências de viagens, de transporte de acervo, de pintura, catalogação, higienização, descupinização e detetização, avaliação, restauro e conservação de obras de arte, inclusive objetos históricos, de curadoria, consultoria e cenografia de exposições, bem como de expografia, historiografia, fotografia e pesquisa, dentre outros, incluindo materiais específicos para manutenção e conservação do acervo; d. para licenciamento, cessão, transferência a qualquer título ou aquisição de direitos autorais, conexos e correlatos de terceiros, necessários para as exposições e programação do MUSEU DE ARTE SACRA DE SÃO PAULO e demais atividades da SAMAS; e. para a compra ou locação de imóvel destinado ao uso da SAMAS, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; f. quando não acudirem interessados à seleção anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a SAMAS, mantidas neste caso todas as condições preestabelecidas; g. quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou internacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, desde que facultado aos proponentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a apresentação de outras propostas, e persistindo a situação, será admitida a contratação direta dos bens ou serviços, por valor não superior aos praticados no mercado nacional ou internacional ou às propostas originalmente apresentadas; h. na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que, caso possível, atendida a ordem de classificação da seleção anterior, e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo proponente vencedor, inclusive quanto ao preço; i. em caso de comprovada necessidade ou conveniência administrativa, para complementação de obra, serviço ou fornecimento anterior, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, excluída sempre desse cálculo a parcela de eventual reajustamento; j. nas compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis, em centro de abastecimento ou similar, realizadas diretamente com base no preço do dia; k. na contratação de instituição sem fins lucrativos, incumbida estatutária ou regimentalmente da pesquisa, do ensino, da educação, da cultura, da defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, ou da assistência social, desde que a instituição detenha inquestionável reputação ético-profissional; 34 l. nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo à SAMAS ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, causar a paralisação ou prejudicar a regularidade das atividades executadas pela SAMAS e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; m. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem ou calamidade pública; n. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República ou em ato da autoridade a quem competir. Artigo 19. É inexigível a seleção sempre que houver inviabilidade de competição, em especial: a. para a aquisição de materiais, equipamentos, instrumentos, gêneros, serviços ou direitos que só possam ser fornecidos, prestados, cedidos ou autorizados por produtor, fabricante, prestador, concessionário ou representante comercial exclusivo, autor ou titular de direitos conexos e agente artístico, vedada a preferência injustificada por marca, devendo a exclusividade ser provada por qualquer meio idôneo, quando for o caso; b. para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, tais como: i. estudos técnicos, planejamentos, pesquisas e projetos, inclusive projetos básicos ou executivos; ii. levantamentos técnicos fonográficos e artísticos; iii. pareceres, perícias e avaliações em geral; iv. assessorias ou consultorias técnicas, jurídicas, financeiras, assessoria de imprensa, auditorias externas, despachante e de desembaraço alfandegário; v. fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; vi. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; vii. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, incluindo cursos de idiomas e cursos técnicos, entre outros; viii. serviços relativos à cultura, educação e museologia, à curadoria, consultoria e cenografia de exposições, à expografia, à historiografia e à higienização de acervo, dentre outros; ix. obras e criações de natureza artística; x. de mídia adequada para a publicidade e divulgação da programação da SAMAS; xi. realização de pesquisas de opinião, qualitativas ou quantitativas. c. para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de agente ou empresário, ou ainda por meio de pessoa jurídica da qual faça parte ou o represente, desde que consagrado em seu meio, pela crítica especializada ou pela opinião pública. Artigo 20. Considera-se de notória especialização a qualidade do profissional ou pessoa jurídica cujo conceito, no campo da sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é extremamente adequado à satisfação do objeto contratual. Artigo 21. As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas ao Diretor Executivo ou Diretor de Planejamento e Gestão para ratificação. 45 Artigo 22. O processo de dispensa ou de inexigibilidade será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: a. caracterização da situação que justifique a dispensa ou a inexigibilidade; b. razão da escolha do fornecedor, executante ou prestador; c. justificativa do preço. CAPÍTULO IV DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELOS PARTICIPANTES Artigo 23. Os instrumentos convocatórios deverão especificar os documentos a serem apresentados pelos interessados, bem como os documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal, capacidade técnica e qualificação econômico-financeira dos interessados. Artigo 24. Entre os documentos que a SAMAS poderá exigir nos processos de seleção ou previamente às contratações diretas estão os seguintes: a. habilitação jurídica: i. cédula de identidade, no caso de pessoa física; ii. registro comercial, no caso de empresa individual; iii. estatuto ou contrato social registrado e em vigor, acompanhado dos documentos de eleição ou designação dos seus atuais diretores e/ou administradores, no caso de pessoa jurídica; iv. cédula de identidade e prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do(s) diretores, administrador(es) e/ou representante(s) legal(is); v. atestado de regular funcionamento, quando fundação de direito privado, emitido pelo Ministério Público do Estado da sede da fundação; vi. comprovante de endereço; b. capacidade técnica, genérica, específica e operacional: i. registro ou inscrição na entidade profissional competente; ii. documentos comprobatórios de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com as necessitadas pela SAMAS; iii. prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; c. qualificação econômico-financeira: i. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou balanço de abertura no caso de empresa recém-constituída, que comprovem a situação financeira da empresa, inclusive por meio do cálculo de índices financeiros; ii. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; d. regularidade fiscal: i. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ii. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; iii. prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal; iv. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Artigo 25. Tendo em vista a eficiência do processo de seleção e as peculiaridades de cada caso, a SAMAS poderá optar pela inclusão, supressão e substituição dos documentos acima listados. CAPÍTULO V DA CONTRATAÇÃO 56 Artigo 26. O setor de compras da SAMAS avaliará, em cada caso concreto e com base nos critérios abaixo listados, se a celebração de contrato escrito é aconselhável: a. temporalidade; b. risco do descumprimento do objeto; c. pagamentos antecipados; d. entrega de mercadoria ou realização de serviços após 15 (quinze) dias da aprovação do orçamento; e. risco trabalhista; f. direitos autorais e patrimoniais. Parágrafo primeiro. Em decidindo pela não elaboração de instrumento contratual escrito, este poderá ser substituído por outro documento, como ordem de compra ou de serviço, proposta com aceite, carta contrato, autorização de fornecimento ou documento equivalente, inclusive por meio eletrônico. Parágrafo segundo. Os contratos para prestação de serviços contínuos terão prazo determinado não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais alterações, sem aprovação do Diretor Executivo e do Diretor de Planejamento e Gestão, o limite máximo de 60 (sessenta) meses. CAPITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27. Os valores monetários previstos neste Regulamento serão corrigidos em janeiro de cada ano, em conformidade com a variação anual medida pelo IGPM/FGV. Artigo 28. Os valores monetários também poderão, a qualquer tempo, ser alterados por proposta do Diretor Executivo ou do Diretor de Planejamento e Gestão aprovada pelo Conselho de Administração. Artigo 29. As contratações poderão envolver a obtenção e fornecimento de financiamentos e/ou vendas a prazo, treinamento, seguros e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Artigo 30. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da interpretação deste Regulamento serão resolvidos pelos Diretores Executivo ou de Planejamento e Gestão. Artigo 31. O presente Regulamento poderá ser alterado, em parte ou no seu todo, a qualquer tempo, por sugestão dos Diretores Executivo ou de Planejamento e Gestão aprovada pelo Conselho de Administração, devendo ser republicado na Imprensa Oficial. Artigo 32. Este Regulamento entrará em vigor a partir da data da sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário. São Paulo, 25 de Março de Luiz Henrique Marcon Neves Diretor de Planejamento e Gestão José Carlos Reis Marçal de Barros Diretor Executivo 6 Documentos relacionados
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