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Timestamp: 2019-07-19 05:55:12+00:00

Document:
Transféré par Newton Euclides
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOO PESSOA SECRETARIA DE ADMINISTRAO COMISSO PERMANENTE DE LICITAO - COPEL
EDITAL PREGO PRESENCIAL SRP N. 075/2011
PROCESSOS Ns.: 2011/084601 e 077649 do GAPRE; 2011/112045 da SEMAM; e 2011/067791 da SEDES. TIPO: MENOR PREO POR ITEM
OBJETO: LOCAO DE VECULOS [VAN COM 07 (SETE) LUGARES, CAMINHO PIPA, VEICULO DE PASSEIO, E CAM INHO TIPO BA FRIGORFICO], ATRAVS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS.
LOCAL: Secretaria de Administrao do Municpio na Rua Digenes Chianca, 1777 gua Fria -PB Sala da Comisso Central de Licitao.
RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS DIA: 24/10/2011 HORA: 15h00min (quinze horas) EDITAL DE PREGO PRESENCIAL N. 075/2011 A Secretaria de Administrao do Municpio de Joo Pessoa, atravs do Pregoeiro designado pela Portaria n 847, de 04 de Agosto de 2010, torna pblico, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto processo licitatrio, na modalidade PREGO PRES ENCIAL SRP n 075/2011, tipo MENOR PREO POR ITEM, conforme disposto no presente Edi tal e em seus anexos, que passam a fazer parte integrante do mesmo para os efeit os. Processos Administrativos Ns. 2011/084601 e 077649 do GAPRE; 2011/112045 da SEMAM ; e 2011/067791 da SEDES. Local: Sala da Comisso Central Permanente de Licitao na Rua Digenes Chianca, 1777- gu a Fria Joo Pessoa / PB. Fone: (83) 3218 9005 / 3218 9006 Data: 24/10/2011 (Na hiptese de no haver expediente nesta data, a sesso ficar adiada para o prximo dia til). Hora: 15h00min (quinze horas)
1.0 - DO OBJETO 1.1 A presente licitao tem por objeto a LOCAO DE VECULOS [VAN COM 07 (SETE) LUGARES, CAMINHO PIPA, VEICULO DE PASSEIO, E CAMINHO TIPO BA FRIGORFICO], ATRAVS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS, de acordo com o Termo de Referncia em anexo. 2.0 - DOS ANEXOS
2.1 - Integram este edital o anexo I Termo de Referncia, anexo II Modelo de declar ao de que no h supervenincia de fato impeditivo para habilitao, no caso de licitante q e apresentar CRF Certificado de Registro de Fornecedores, e anexo III Modelo de d eclarao para cumprimento do inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, anexo IV Modelo de declarao dando cincia de que cumprem plenamente os requisitos de habilitao, anexo V Minuta de Contrato e anexo VI Minuta da Ata de Registro de Preos. 3.0 DO SUPORTE LEGAL 3.1 - Esta licitao reger-se- pela Lei Federal N 10.520, de 17 de julho de 2002, que regulamenta a modalidade Prego, pelo Decreto Municipal n 4.985/03 de 18 de novembr o de 2003, com aplicao subsidiria da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 e respectiv as alteraes, Lei Complementar n 123/2006, e ainda pelo Decreto Municipal n 5.717/200 6, que instituiu o Sistema de Registro de Preos no mbito da Administrao Pblica Munici pal, alm das demais disposies legais aplicveis e do disposto no presente Edital, que ficam fazendo parte integrante da mesma, independente de transcrio. 4.0 DA DOTAO 4.1 Os recursos para cobrir as despesas decorrentes das aquisies futuras do objeto desta licitao sero consignados no Oramento do Municpio do ano de 2011, mediante as c lassificaes funcionais programticas especficas para o objeto da Secretaria solicitan te a serem informadas quando das solicitaes das Ordens de Compra parceladas. 5.0 DA PARTICIPAO 5.1 Podero participar da presente licitao quaisquer empresas legalmente constitudas e especializadas com o objeto da licitao que apresentarem ao pregoeiro, no dia, ho ra e local definido no prembulo deste Edital: a) b) c) Os documentos de credenciamento, em separado dos envelopes 1 e 2; a proposta de preos - (envelope 1); os documentos de habilitao - (envelope 2).
5.2 - As empresas licitantes podero participar em um ou mais itens, devendo a emp resa vencedora apresentar na sua habilitao tcnica, atestados compatveis ao item corr espondente. 5.3 No podero participar desta licitao as empresas: 5.3.1 - cuja falncia tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissoluo, em liquidao e em consrcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituio, ou a inda empresas estrangeiras que no funcionem no pas; 5.3.2 - que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidneas por qualquer rgo da Administrao Pblica, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, regido pel a Lei n 8.666/93. 6.0 - DO CREDENCIAMENTO 6.1 O proponente dever se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, no l
ocal, data e hora indicados no prembulo deste edital, munido OBRIGATORIAMENTE, do s seguintes documentos: 6.1.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as sua s alteraes, ou ato constitutivo consolidado, ou Certido Simplificada emitida pela J unta Comercial do Estado, devidamente registrada, em se tratando de sociedades c omerciais, e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleies de seus administradores, quando o licitante for representado por pessoa que estatut ariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurdica; 6.1.2 Instrumento pblico de procurao ou instrumento particular com firma reconhecid a, estabelecendo poderes para representar o licitante, EXPRESSAMENTE QUANTO PART ICIPAO DE PREGES E A PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS INERENTES AO PREGO; a apresentao da Procurao pblica isenta da apresentao do Ato Constitutivo da empresa.
6.2 - O representante de licitante presente sesso dever entregar ao pregoeiro o do cumento de credenciamento juntamente com a respectiva cdula de identidade ou equi valente, e em separado, a declaraao dando cincia de que cumpre plenamente os requi sitos de habilitao, bem assim como de sua condio ou no de ME - Microempresa ou Empres a de Pequeno Porte, conforme ANEXO IV, os envelopes Proposta de Preos e Documentos d e Habilitao; anexo declarao, A comprovao da condio de Microempresas ou EPP, se dar e a apresentao da Certido Simplificada da Junta Comercial, ou Certido emitida pela R eceita Federal, ambas emitidas a menos de 30(trinta) dias da data da abertura da licitao. A comprovao tambm poder ser feita atravs da Declarao/Extrato do Simples Na l 6.3 - Os documentos necessrios ao credenciamento podero ser apresentados al, os quais faro parte do processo licitatrio, por qualquer processo de ticada por cartrio competente, ou autenticado pelo pregoeiro ou membro de ipe de apoio no decorrer da sesso de licitao, ou publicao em rgo da bservados sempre os respectivos prazos de validade; em origin cpia auten sua equ imprensa oficial,
6.4 A cada licitante que participar do certame ser permitido somente um represent ante para se manifestar em nome do representado, vedada a participao de qualquer i nteressado representando mais de um licitante. Referido representante poder ser a companhado por outras pessoas, que podero assessor-lo, sendo vedado manifestao de qu alquer natureza por essas outras pessoas; 6.5 A no apresentao ou incorreo de qualquer documento de credenciamento, bem assim o no comparecimento do licitante ou de seu representante legal sesso, inviabilizar a sua participao na fase dos lances no certame; 6.6 Todos os representantes dos licitantes devero permanecer na sesso at a concluso dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva. 7.0 DA PROPOSTA DE PREOS E ACEITAO TCITA 7.1 A proposta de preos dever: 7.1.1 - ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte exter na dizeres como os seguintes: Ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Joo Pessoa - SEAD Prego n 075/2011 Envelope 1 PROPOSTA DE PREOS (razo social ou nome comercial do licitante e endereo) 7.1.2 preencher, necessariamente, os seguintes requisitos: a) Ser datilografada ou impressa atravs de edio eletrnica de textos; b) conter a descrio detalhada e especificaes necessrias identificao, inclusive ca e modelo do produto cotado e respectivo preo mensal, em moeda corrente naciona l expresso em algarismos e por extenso, bsicos para a data de apresentao da propost
a; c) atender s especificaes mnimas estabelecidas no Termo de Referncia (Anexo I) e estar datada e assinada por pessoa juridicamente habilitada; d) prazo de execuo dos servios; e) prazo de validade da proposta; 7.2 - DA ACEITAO TCITA: 7.2.1 Os preos apresentados devem: a) Refletir os de mercado no momento; b) compreender todas as despesas referentes aos servios objeto da presente l icitao, bem como as despesas incidentes sobre o mesmo, tais como impostos, tarifas , taxas, fretes, seguros, encargos trabalhistas e previdencirios, etc, c) serem irreajustveis durante a vigncia do contrato; 7.3 O prazo de entrega do objeto licitado ser de at 8 (oito) dias, a contar da emi sso da Nota de Empenho. 7.4 O prazo de validade da proposta ser de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de entrega da mesma; 7.5 O prazo de vigncia do contrato ser de 12 (doze) meses, contados a partir da da ta de sua assinatura e poder ser prorrogado a critrio do rgo solicitante e de acordo com o Art.57 da Lei 8.666/93 e suas alteraes posteriores. O contratado fica obrig ado aceitar, no preo unitrio proposto, acrscimos ou supresses do objeto do presente prego at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
7.6 Uma vez abertas as propostas, no sero admitidos cancelamentos, retificaes de preo s, alteraes ou alternativas nas condies/especificaes estipuladas. No sero considerada s propostas que contenham entrelinhas, emendas, rasuras ou borres que no estejam r essalvados; 7.7 - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da pro posta ou incorretamente cotados, sero considerados como inclusos nos preos, no send o considerados pleitos de acrscimos, a esse ou qualquer ttulo, devendo os veculos s er entregues na SEAD com anuncia das diversas Secretarias solicitantes e submetid os vistoria geral no ato da entrega. 7.8 O no atendimento de qualquer exigncia ou condio deste item, observado as condies revistas no subitem 22.7 e 22.8 deste edital, implicar na desclassificao do licitan te; 8.0 DA HABILITAO 8.1 A documentao de habilitao dever ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa os seguintes dizeres e conter a documentao abaixo: Ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Joo Pessoa - SEAD Prego n 075/2011 Envelope 2 DOCUMENTOS DE HABILITAO (razo social ou nome comercial do licitante e endereo) 8.1.1 - EMPRESAS J CADASTRADAS: devero apresentar a seguinte documentao
a) CRF Certificado de Registro de Fornecedores vigente, emitido pela Diviso de Ca dastramento de Fornecedores da Secretaria de Administrao da Prefeitura Municipal d e Joo Pessoa, nos termos da Lei n 8.666/93, em substituio documentao concernente ha itao jurdica, qualificao econmico-financeira e regularidade fiscal, assegurado o di to de apresentar a documentao atualizada e regularizada na prpria sesso. No ser aceito o registro cadastral do SICAF, em virtude deste rgo no ser abrangido pelo referido sistema, conforme disposio do pargrafo nico do art. 13 do Decreto n 4.985/2003;
b) Comprovante de aptido para desempenho de atividade pertinente e compatvel em caractersticas, quantidades e prazos com o respectivo objeto desta licitao, atra vs da apresentao de atestado(s) fornecido(s) por pessoa de direito pblico ou privado . O(s) atestado(s), somados, devero indicar, locao igual ou superior ao quantitativ o objeto do presente certame. Obs.: No caso de atestados emitidos por rgo privado, este dever ser acompanhado de cpia do respectivo Contrato. c) Declarao, em papel timbrado, de que no h supervenincia de fato impeditivo para a h abilitao, conforme modelo em ANEXO II a este edital; d) Declarao, em papel timbrado, firmada por representante legal da empresa, d e que no emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 anos, podendo ser utilizado modelo em anexo III;
e) Balano Patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis e sentados na forma da lei, vedada substituio por balancetes ou balanos provisrios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se ndice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um). e. 1) Sero considerados aceitos como na forma da lei o balano patrimonial e demonst raes contbeis assim apresentados: publicados em Dirio Oficial ou; publicados em jornal de grande circulao ou; registrados na Junta Comercial da sede ou domiclio da licitante ou; por cpia do Livro Dirio autenticado pela Junta Comercial da sede ou domiclio da li itante, na forma da IN n 65 do Departamento Nacional do Registro do Comrcio DNRC d e 01 de agosto de 1997, art. 6, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertu ra e Encerramento. Quando for apresentado o original do Dirio, para cotejo do pre goeiro, fica dispensada a incluso da documentao dos seus Termos de Abertura e de En cerramento do Livro em questo. e. 2) As empresas com menos de um exerccio financeiro devem cumprir a exigncia des te item mediante apresentao de Balano de Abertura ou do ltimo Balano patrimonial leva ntado, conforme o caso.
8.1.2 EMPRESAS NO CADASTRADAS devero apresentar a documentao necessria comprovao d a) Habilitao jurdica; b) Regularidade fiscal; c) Qualificao econmica e financeira; d) Qualificao tcnica; e e) Cumprimento do inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93; a) A Habilitao jurdica ser comprovada mediante a apresentao dos seguintes documentos: a.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual; a.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas alteraes, ou ato constitutivo consolidado, ou Certido Simplificada emitida pela Jun ta Comercial do Estado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades com erciais, e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleies de se us administradores. b) A Regularidade fiscal ser comprovada mediante a apresentao dos seguintes documen tos: b.1) prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ), vigente na d ata prevista para abertura da licitao; b.2) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, atravs de: I- Certido Conjunta Negativa de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Rece
ita Federal- MF ou documento equivalente na forma da lei; b.3) prova de regularidade com a: I) Fazenda Estadual, e; II) Fazenda Municipal do domiclio ou sede do licitante, ou documentos equivalente s, na forma da Lei; b.4) prova de regularidade relativa Seguridade Social, representada pela CND - C ertido Negativa de Dbitos, emitida pelo INSS; e b.5) prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF Certificado d e Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econmica Federal; c) A qualificao econmica e financeira ser comprovada mediante a apresentao dos seguint es documentos: c.1) Certido negativa de falncia, recuperao judicial e extrajudicial expedida pelo d istribuidor da sede da pessoa jurdica, expedida a menos de 60 (sessenta) dias da data fixada para a abertura da licitao; c.2) Balano Patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis esentados na forma da lei, vedada substituio por balancetes ou balanos provisrios, e m que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se ndice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1(um). c.2.1) Sero considerados aceitos como na forma da lei o balano patrimonial e demons traes contbeis assim apresentados: publicados em Dirio Oficial ou; publicados em jornal de grande circulao ou; registrados na Junta Comercial da sede ou domiclio da licitante ou; por cpia do Livro Dirio autenticado pela Junta Comercial da sede ou domiclio da li itante, na forma da IN n 65 do Departamento Nacional do Registro do Comrcio DNRC d e 01 de agosto de 1997, art. 6, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertu ra e Encerramento. Quando for apresentado o original do Dirio, para cotejo do pre goeiro, fica dispensada a incluso da documentao dos seus Termos de Abertura e de En cerramento do Livro em questo. c.2.2) As empresas com menos de um exerccio financeiro devem cumprir a exigncia de ste item mediante apresentao de Balano de Abertura ou do ltimo Balano patrimonial lev antado, conforme o caso. d) A qualificao tcnica ser comprovada mediante: d1) Comprovante de aptido para desempenho de atividade pertinente e compatvel em c aractersticas, quantidades e prazos com o respectivo objeto desta licitao, atravs da apresentao de atestado(s) fornecido(s) por pessoa de direito pblico ou privado. O( s) atestado(s), somados, devero indicar: locao igual ou superior ao quantitativo ob jeto do presente certame. Obs.: No caso de atestados emitidos por rgo privado, este dever ser acompanhado de cpia do respectivo Contrato. e) O cumprimento ao disposto do inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93 se dar atra vs de declarao, em papel timbrado, firmada por representante legal da empresa, de q ue no emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 anos, podendo ser utilizado modelo no anexo III. f) - Declarao, em papel timbrado, de que no h supervenincia de fato impeditivo para a habilitao, conforme modelo em ANEXO II a este edital.
8.2 - Os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados em original, os qua is faro parte do processo licitatrio, por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente, ou acompanhada do original, para autenticao pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio no decorrer da sesso de licitao, ou publicao em rgo da i prensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade; 8.3 Todos os documentos apresentados para habilitao devero estar em nome do licitan te, com o nmero do CNPJ e, preferencialmente, com endereo respectivo, devendo ser observado o seguinte (condio vlida, tambm, para pagamento das mensalidades, se for o caso):
8.3.1 Se o licitante for matriz, todos os documentos devero estar com o nmero do C NPJ da matriz, ou; 8.3.2 Se o licitante for filial, todos os documentos devero estar com o nmero do C NPJ da filial, exceto quanto Certido Negativa de Dbito junto ao INSS, por constar no prprio documento que vlido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certifica do de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatrio de autor izao para a centralizao, ou; 8.3.3 Se o licitante for matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos servios f or filial, os documentos devero ser apresentados com o nmero de CNPJ da matriz e d a filial, simultaneamente; 8.3.4 Sero dispensados da apresentao de documentos com o nmero do CNPJ da filial aqu eles documentos que, pela prpria natureza, forem emitidos somente em nome da matr iz; 8.4 O no atendimento de qualquer exigncia ou condio deste item, observado as condies revistas no subitem 22.7 e 22.8 deste edital, implicar na inabilitao do licitante; 9.0 - DO PROCEDIMENTO 9.1 - No dia, hora e local designados neste instrumento, na presena dos interessa dos ou seus representantes legais, o pregoeiro receber os documentos de credencia mento e os envelopes contendo as propostas de preos (envelope 1) e os documentos de habilitao (envelope 2); 9.1.1 O pregoeiro poder estabelecer prazo de tolerncia de at 15 (quinze) minutos pa ra abertura dos trabalhos; 9.2 Iniciada a sesso, nenhum documento e/ou proposta sero recebidos pelo pregoeiro , pelo que se recomenda que todos os interessados em participar da licitao estejam no local designado pelo menos 15 (quinze) minutos antes do referido horrio; 9.3 Aps a verificao dos documentos de credenciamento dos representantes dos licitan tes, sero abertos os envelopes contendo as propostas comerciais, ocasio em que ser procedida a verificao da conformidade das propostas com os requisitos estabelecido s neste edital, com exceo do preo, desclassificando-se as incompatveis; 9.4 - No curso da Sesso, dentre as propostas que atenderem aos requisitos do item anterior, o autor da oferta de valor mais baixo por e os das ofertas com preos a t 10% (dez por cento) superiores quela, podero fazer lances verbais e sucessivos, e m valores distintos e decrescentes, at a proclamao do vencedor; 9.4.1 A oferta dos lances dever ser efetuada no momento em que for conferida a pa lavra ao licitante, na ordem decrescente dos preos, podendo ser estabelecido, pel o pregoeiro, durante a sesso, valores mnimos dos lances ofertados e tempo de durao d a fase de lances; 9.4.2 - Dos lances ofertados no caber retratao; 9.4.3 Depois de definido o lance de menor preo por item, e na hiptese de restarem dois ou mais licitantes, retoma-se o curso da sesso a fim de definir a ordem de c lassificao dos licitantes remanescentes; 9.5 No havendo pelo menos trs ofertas nas condies definidas no item 8.4, podero os au tores das melhores propostas, at o mximo de trs, oferecer lances verbais e sucessiv os, quaisquer que sejam os preos oferecidos (havendo empate nesta condio todos part iciparo da etapa de lances verbais);
9.6 - A desistncia em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, i mplicar na manuteno do ltimo preo apresentado pelo licitante, para efeito de ordenao d s propostas; 9.7 Caso no se realize lances verbais para todos os licitantes, ser verificada a c onformidade entre a proposta escrita de menor preo e o valor estimado para a cont ratao; 9.8 - O encerramento da etapa competitiva dar-se- quando, indagados pelo pregoeir o, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances; 9.8.1 Encerrada a etapa competitiva relativa ao primeiro item, dar-se- o incio da competio relativa aos demais itens objeto desta licitao; 9.9 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinar a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao entendimento da Lei Complementar n 123 de 14/12/2006, as segurando, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nas condies a seguir:
9.9.1 A identificao da PROPONENTE como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte -EPP, se dar mediante a apresentao da Certido Simplificada da Junta Comercial, ou Ce rtido emitida pela Receita Federal, ambas emitidas a menos de 30(trinta) dias da data da abertura da licitao. A comprovao tambm poder ser feita atravs da Declarao/Ex do Simples Nacional. 9.9.2 Entende-se por empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou at 5% (cinco por cent o) superiores proposta de menor preo; 9.9.3 Para efeito do disposto no item 8.9.2, ocorrendo empate, proceder-se- da se guinte forma: a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada ser convocada a apresentar novo lance, o qual dever ser feito no prazo mximo de 05(cinco) minutos aps o encerramento dos lances, sob pena de precluso do direito. Caso oferea propos ta inferior melhor classificada, passar condio de primeira classificada do certame. b) No havendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da a lnea "a" deste subitem, sero convocadas as remanescentes que porventura se enquadr em na hiptese do subitem 8.9.2 deste Edital, na ordem classificatria para o exercci o do mesmo direito; c) No caso de equivalncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.9.2 de ste Edital, ser realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que p rimeiro poder apresentar a melhor oferta. 9.10 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas para todos o s itens, de acordo com o menor preo apresentado em cada item do objeto licitado, o pregoeiro confrontar referidos preos com os estimados para contratao; 9.11 Dando prosseguimento, o pregoeiro proceder abertura do envelope contendo os documentos de habilitao da proponente cuja proposta tenha sido classificada em pri meiro lugar; 9.12 Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em pri meiro lugar, o pregoeiro prosseguir com a abertura do envelope de documentao da pro ponente classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, at que um licitant e atenda s condies fixadas neste edital; no caso de empresa identificada como ME ou
EPP, ser dado o prazo de 2(dois) dias teis para regularizao da documentao relativa c mprovao de regularidade fiscal, em havendo alguma restrio nesta comprovao, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao. 9.13 Nas situaes previstas nos subitens 8.7, 8.9 e 8.11, o pregoeiro poder negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preo melhor; 9.14 - Verificado o atendimento das exigncias fixadas neste edital, ser classifica da a ordem dos licitantes sendo declarado(s) vencedor (ES) aquele que ocupar o p rimeiro lugar, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
9.15 - O pregoeiro manter em seu poder os envelopes dos demais licitantes contend o os Documentos de Habilitao. Aps 15 (quinze) dias teis da homologao da licitao, as as podero retir-los no prazo de at 30 (trinta) dias, sob pena de inutilizao dos mesmo s; 9.16 - Da Sesso Pblica ser lavrada ata circunstanciada, sendo esta assinada pelo pr egoeiro e por todos os licitantes presentes. 10.0 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 10.1 - Esta licitao do tipo menor preo por item, em estrita observncia do disposto n o inciso V do art. 8 do Decreto n 4.985/2003;
10.2 Sero desclassificadas as propostas que no atendam s exigncias e condies deste ed tal, notadamente s especificaes mnimas contidas no Termo de Referncia; 10.3 Ser considerada mais vantajosa para a Administrao e, conseqentemente, classific ada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigncias e condies deste edital, apresente o MENOR PREO POR ITEM; 10.4 - Havendo absoluta igualdade de valores entre duas ou mais propostas classi ficadas, aps os lances verbais, se for o caso, o pregoeiro proceder ao desempate, atravs de sorteio, na forma do disposto no 2 do artigo 45 da Lei n 8.666/93; 10.5 - No caso de divergncia entre o valor numrico e o por extenso informado pelo licitante, prevalecer este ltimo, e entre o valor unitrio e o global, se for o caso , prevalecer o valor unitrio. 10.6 Depois de adjudicado o licitante vencedor, aquele que tiver ofertado o(s) m enor (ES) preo(s) por item, o pregoeiro conceder 24 (vinte e quatro) horas para o mesmo apresentar nova planilha com os preos unitrios dos itens que compem cada item de valor ofertado no lance verbal final durante a sesso. Caso o licitante venced or no for cadastrado na Secretaria de Administrao, dever faz-lo to logo lhe seja adjud icado, para cumprir exigncias internas da Secretaria. 11.0 - DO DIREITO DE PETIO 11.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poder manifestar imediata e motiv adamente a inteno de recorrer, com registro em ata da sntese das suas razes, quando lhe ser concedido o prazo de 3 (trs) dias teis para a apresentao das razes do recurso, podendo juntar memoriais, ficando os demais licitantes desde logo intimados par a apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do p razo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos;
11.2 A petio poder ser feita na prpria sesso de recebimento, e, se oral, ser reduzida a termo em ata. No sero considerados os recursos interpostos, enviados por fax e v encidos os respectivos prazos legais. 11.3 - O(s) recurso(s), que no ter (ao) efeito suspensivo, ser (ao) dirigido(s) aut
oridade superior, Secretrio de Administrao do Municpio, por intermdio do pregoeiro, o qual poder reconsiderar sua deciso ou encaminh-lo(s) autoridade superior, devidame nte informado, para apreciao e deciso, obedecidos os prazos legais; 11.4 - O acolhimento de recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento; 11.5 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologar a presente licitao para determinar a contratao; 11.6 A falta de manifestao imediata e motivada do(s) licitante(s) na sesso importar a decadncia do direito de recurso e a adjudicao do objeto da licitao pelo pregoeiro a o vencedor. 12.0 DA ATA DE REGISTRO DE PREOS 12.1 - A Ata de Registro de Preos vigorar pelo perodo de 12 (doze) meses, improrrogv eis, a partir da data da publicao na Imprensa Oficial dos preos registrados, confor me art. 13 do Decreto Municipal n. 5.717/2006; 12.2 - Homologado o procedimento e adjudicado o registro de preos, ser (o) convocad a(s) a(s) vencedora(s) para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar da data de recebimento da notificao, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREOS, cuja minuta integra esse Edital; 12.2.1 - Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da convocao oficial e no tendo a lici tante vencedora comparecido ao chamamento, sem justificativa aceita pela Prefeit ura, decair o direito de celebrar o ajuste (ata de registro), bem como, sujeitand o-se, automaticamente, s sanes legalmente previstas e administrativas e cabendo, as sim, Prefeitura o direito de convocar as demais classificadas observando a ordem de classificao, para assinatura da ata de registro de preos, nas mesmas condies da p rimeira colocada, inclusive quanto ao preo, ou revogar a presente licitao em parte ou no seu todo; 12.2.2 - O prazo de convocao poder ser prorrogado uma vez, por igual perodo, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso, atravs de documento protocolado d iretamente na sala da Comisso Permanente de Licitao, e desde que ocorra motivo just ificado e aceito pelo Pregoeiro (a);
12.3 - O fornecimento dos produtos sero efetuados mediante termo de contrato e/ou expedio da Nota de Empenho, da qual constaro a data de expedio, especificaes do mater al, quantitativos(s), prazo, local de entrega e preos unitrios e totais e ainda a juntada da ATA DE REGISTRO DE PREOS; 12.4 - Os produtos devero ser entregues nos locais indicados pelas Secretarias so licitantes; 12.5 - Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preos, sua detentora fic a obrigada a fornecer os produtos ofertados, nas quantidades indicadas em cada N ota de Empenho, observando tambm, eventual cronograma de entrega a ser informado pela Secretaria Solicitante; 12.6 - A Secretaria Solicitante no est obrigada a adquirir uma quantidade mnima do produto, ficando a seu exclusivo critrio a definio da quantidade e do momento da aq uisio. 12.6.1 - Os quantitativos totais expressos no Anexo I so estimativos e representa m previses da Secretaria Solicitante para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses; 12.7 - A existncia do preo registrado no obriga a Secretaria Solicitante a firmar a s contrataes que dele podero advir, facultada a utilizao de outros meios, respeitada a legislao vigente, sendo assegurado detentora da Ata de Registro de Preos prefernci
a em igualdade de condies; 12.8 - Os produtos sero devolvidos na hiptese do mesmo no corresponder s especificaes da Ata de Registro de Preos, devendo ser substitudos pela empresa detentora da Ata de Registro de Preos no prazo mximo de 48 (quarenta e oito) horas; 12.9 - Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro dos Preos as sit uaes referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n. 8.666/93, e art. 23, do Decret o Municipal n. 5.717/06; 12.10 - Caso seja apresentado proposta que no contemple todo o quantitativo refer ente ao objeto deste Edital, podero ser registrados ao preo do primeiro colocado, tantos fornecedores quanto sejam necessrios, obedecida ordem de classificao, para q ue se complete a quantidade estimada, devendo os licitantes declararem sua inteno de adeso no dia do certame, consoante o disposto no art. 19, do Decreto Municipal n. 5.717/06. 12.11 - Caso o vencedor(es) seja(m) Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, co nstituda na forma da Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006, a regularidade fiscal ser condio indispensvel para a assinatura da Ata de Registro de Preos; 12.12 - A licitante vencedora da presente licitao pelo MENOR VALOR POR ITEM ser o D ETENTOR DA ATA. 12.13 - Com base nos termos da ATA DE REGISTRO DE PREOS a Prefeitura expedir contr ato e posterior Nota de Empenho para o Detentor da Ata. 12.14 Qualquer entendimento relevante entre o Detentor e a Prefeitura ser formalizado por escrito, sem o que no ter qualquer validade e integrar a ATA DE REGISTRO DE PREOS. 12.15 A inexecuo total ou parcial do ajuste na ATA DE REGISTRO DE PREOS o u inadimplemento do contrato ou do instrumento equivalente enseja sua resciso e c onseqente aplicao das sanes. 13.0 DA VIGNCIA DO CONTRATO 13.1 O prazo de vigncia do contrato, ser de 12 (doze) meses, com validade e eficcia legal aps a publicao do seu extrato no Semanrio Oficial do Municpio, tendo incio e ve ncimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o ltimo. 13.2 Poder ser assinado novo contrato no exerccio financeiro atual ou no seguinte, desde que dentro da validade da ATA DE REGISTRO DE PREO e constando saldo na mes ma. 14.0 DA ASSINATURA DO CONTRATO 14.1 - Homologado o julgamento, ser elaborado o Termo de Contrato com a Secretari a solicitante que, por sua vez emitir a Nota de Empenho em favor do(s) licitante( s) vencedor (ES), o qual ser (ao) convocado(s) para entregar os veculos solicitado s correspondentes ao(s) Item (ns) adjudicado(s). 14.2 O(s) licitante(s) vencedor (ES) ter (ao) um prazo de 02 (dois) dias teis, pro rrogvel uma nica vez, a critrio da SEAD, para atender convocao prevista no item anter ior sob pena de decair o direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 1 4 do Decreto 4.985/2003. 14.3 Se o(s) licitante(s) vencedor (ES) no apresentar (em) situao regular, ou recus ar-se a assinar o contrato e entregar o objeto licitado, injustificadamente, ser convocado outro licitante, observada a ordem de classificao, e assim sucessivament
e, sem prejuzo da aplicao das sanes cabveis, observado o disposto no subitem 8.13 acim a. 14.4 No ato da assinatura do contrato, o licitante vencedor dever apresentar: 14.4.1- Os documentos comprobatrios de propriedade, e/ou de posse, e/ou os contra tos devidamente registrados de arrendamento mercantil leasing, e/ou de financiamen tos, firmados entre a CONTRATADA e o agente financeiro, relativos aos veculos obj eto deste prego. Nesse ato devero ser apresentados tambm os documentos de licenciam ento e de seguro dos veculos. 14.4.2 Cpia autenticada da Aplice de Seguro dos veculos, objeto do Item corresponde nte. 15.0 DO RECEBIMENTO DO OBJETO LICITADO 15.1 - Aps a emisso do Termo de Contrato, as Secretarias envolvidas designar (ao) f ormalmente uma comisso composta de, no mnimo, 3 (trs) servidores, doravante denomin ada COMISSO DE RECEBIMENTO DOS VECULOS, com autoridade para exercer, como represen tante das Secretarias, toda e qualquer ao de orientao geral, acompanhamento e fiscal izao da execuo contratual. 15.1.1 - A comisso de recebimento dos veculos, NO QUE DIZ RESPEITO AO RECE BIMENTO DO CAMINHO BA FRIGORFICO, ser composta por um membro da Vigilncia Sanitria da Prefeitura Municipal de Joo Pessoa (PMJP).
15.2 Se, aps o recebimento provisrio, constatar-se que os veculos foram entregues e m desacordo com a proposta, fora de especificao, incompletos ou com sinais de dete riorao, aps a notificao por escrito contratada, sero interrompidos os prazos de receb mento e suspenso o pagamento, at que seja sanada a situao. 15.3 O(s) Item(s) objeto desta licitao dever (ao) ser entregues nas Secretarias cor respondentes, nas suas respectivas sedes. 15.4 Uma vez entregues os veculos, iniciar-se- a etapa de vistoria, que compreende r verificao do mesmo, de conformidade com as especificaes tcnicas descritas neste Edit al. 15.5 O produto ser inteiramente recusado pela COMISSO DE RECEBIMENTO nas seguintes condies: 15.5.1 Caso tenha sido entregue com as especificaes tcnicas diferentes das contidas neste Edital, seus anexos ou da proposta, com prazo de validade inferior ao exi gido. 15.6 Nos casos de recusa do veculo que no atenda s especificaes, o licitante vencedor ter prazo de 07 (sete) dias teis para providenciar a sua substituio, contados a par tir da comunicao escrita, feita pela Comisso de Recebimento, sob pena de ser consid erada em atraso quanto obrigao contratual. 15.7 - Comisso referida no subitem 15.1 compete, entre outras atribuies: 15.7.1- Encaminhar Secretaria de Administrao o documento que relacione as ocorrncia s que impliquem em multas a serem aplicadas CONTRATADA. 15.7.2- Solicitar contratada, todas as providncias necessrias ao cumprimento das s uas obrigaes. 15.8 - A ao da Comisso no exonera a contratada de suas responsabilidades contratuais .
16.0 FISCALIZAO DA EXECUO CONTRATUAL 16.1 - A execuo das obrigaes contratuais integrantes desta licitao sero fiscalizados, ela comisso composta de acordo com o subitem 15.1, denominada COMISSO DE RECEBIMEN TO, com autoridade para exercer, como representante da Contratante, toda e qualq uer ao de orientao geral, acompanhamento e fiscalizao da execuo contratual. 16.2 - fiscalizao compete, entre outras atribuies: 16.2.1 - Encaminhar Assessoria Jurdica da SEAD o documento que relacione as ocorrn cias que impliquem em multas a serem aplicadas CONTRATADA. 16.2.2 - Solicitar contratada e seus prepostos, todas as providncias necessrias ao cumprimento das obrigaes contratuais. 16.3 - A ao da fiscalizao no exonera a contratada de suas responsabilidades contratua is. 17.0 - DO PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO 17.1 - O pagamento ser mediante EMPENHO, de acordo com a Quilometragem efetivamen te executada, mediante solicitao por parte da Contratada. O pagamento dever ser efe tuado no prazo mximo de 30 (trinta) dias aps a formalizao e apresentao da Fatura discr iminativa dos servios (em duas vias). 17.2 - Nos termos do Art 4 da Lei Municipal n 10.431 de 11de abril de 2005, public ada no SO n 952, no ato do pagamento, dever ser recolhido o valor correspondente a 1,5% (hum vrgula cinco por cento), sobre a fatura referente ao objeto ora licita do, que ser creditado ao FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGCIOS. 17.3 - Para efetivao dos pagamentos respectivos, devero ser apresentados juntamente com as Faturas e Notas Fiscais, as Certides Negativas de dbito CND do INSS, CRF d o FGTS e com a Fazenda Municipal do domiclio do proponente, devidamente atualizad a; 17.4 - O no cumprimento do subitem anterior implicar na sustao do pagamento que s ser processado aps a apresentao das referidas certides, no podendo ser considerado atraso de pagamento.
17.5 No sero concedidos reajustes ou correo monetria sobre o valor inicial do contrat o, salvo em caso de prorrogao do contrato com base no Art. 57 inciso II da Lei n 8. 666/93 e alteraes posteriores, quando ser aplicado o ndice IGPM da Fundao Getlio Varga . 18.0 DA ALTERAO DO CONTRATO 18.1 - O contrato a ser firmado poder ser alterado nos casos previstos no art. 57 e 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Secretaria Solicitante, com a apresentao das devidas justificativas adequadas a este Prego. 18.2 - No interesse da Secretaria Solicitante, o valor inicial atualizado do Con trato poder ser aumentado ou suprimido at o limite de 25% (vinte e cinco por cento ), conforme disposto no Artigo 65, pargrafos 1 e 2, da Lei n. 8.666/93. 18.2.1 a licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condies licitadas, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios; e 18.2.2 nenhum acrscimo ou supresso poder exceder o limite estabelecido nes ta condio, exceto as supresses resultantes de acordo entre as partes. 19.0 - DAS PENALIDADES 19.1 - No caso de inadimplemento na execuo total ou parcial do avenado, bem como no atraso na execuo contratual, o adjudicatrio ficar sujeito s penalidades abaixo relac
ionadas, garantida prvia defesa em regular processo administrativo: a) Advertncia; b) multa; c) suspenso temporria de participar de licitaes e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Joo Pessoa; d) Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica. 19.2 - O atraso na entrega do objeto da presente licitao implicar multa de 1% (um p or cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total do contrato, at o limi te de 30% (trinta por cento) do respectivo valor; 19.3 - O atraso injustificado nos prazos de substituio dos veculos fora das especif icaes, durante a vigncia do contrato, implicar na aplicao de multa correspondente a 0, 1% (zero vrgula um, pontos percentuais) por dia de atraso, calculada sobre o valo r total do contrato, at o limite de 1% (um por cento) desse valor; 19.3.1- Nesse caso, o atraso injustificado por perodo superior a 10 (dez) dias ca racterizar o descumprimento total da obrigao; 19.4 - O descumprimento instrumento contratual a aplicao de multa de rato/proposta, bem como total da obrigao assumida, bem assim a recusa em assinar o e ainda a recusa em entregar o objeto licitado, implicar 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do Cont a aplicao das demais sanes estabelecidas no item 15.1;
19.5 - A aplicao das penalidades ser precedida da concesso da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatrio, na forma da Lei; 19.6 - Os valores a administrativa, a contar da data elo rito e com os sa; resultantes da aplicao das multas previstas sero cobrados pela vi devendo ser recolhida no prazo mximo de 10 (dez) dias corridos, de recebimento da comunicao, ou, se no atendido, judicialmente, p encargos da execuo fiscal, assegurado o contraditrio e ampla defe
19.7 - O licitante que ensejar o retardamento da execuo da licitao, no mantiver a pro posta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo, fizer declarao falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio da citao e da amp la defesa, ficar impedido de licitar e contratar com a Administrao, pelo prazo de a t cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja p romovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, e, se f or o caso, descredenciado na Diviso de Cadastramento de Fornecedores da SEAD, sem prejuzo das multas previstas neste edital e das demais cominaes legais; 20 OBRIGAES DA CONTRATADA 20.1- Entregar o veculo em perfeitas condies de funcionamento e uso, com documentao a tualizada e devidamente segurado, oferecendo, a ttulo de cobertura de riscos, as seguintes protees nos limites abaixo definidos: a. Proteo do Carro: cobertura de riscos, exclusiva para o veculo locado, inclu indo acessrios, em caso de furto, roubo, incndio, coliso ou qualquer avaria. b. Proteo Ampliada: cobertura para danos corporais causados a terceiros e dan os materiais causados a terceiros, no limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pa ra o item 2, 3 e 4 e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o item 1; 20.2- - Nos casos de recusa do veculo, a contratada ter prazo de 07 (sete) dias pa ra providenciar a sua substituio, contados a partir da comunicao escrita, feita pela Comisso de Recebimento, sob pena de ser considerada em atraso quanto obrigao contr atual. 20.3- Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes de emplacamento dos veculos, manuteno corretiva e preventiva, bem como as de socorro mecnico com guincho, entend endo-se como manuteno preventiva aquela realizada obrigatria e periodicamente de ac
ordo com os planos de manuteno do veculo constantes no manual do proprietrio/fabrica nte, e como manuteno corretiva aquela destinada ao reparo dos defeitos que ocorrem de maneira aleatria, durante os intervalos entre as manutenes preventivas; 20.4- Substituir o automvel locado com as mesmas especificaes, no prazo mximo de 24( vinte e quatro horas), se este, por motivo de defeitos ou avarias, no puder ser u tilizado; 20.5- Dispor, 24(vinte e quatro) horas por dia, inclusive sbados, domingos e feri ados de um servio de socorro mecnico com guincho, para transporte e deslocamento d os veculos nos casos de defeitos e/ou acidentes, de modo a proporcionar PREFEITUR A atendimento imediato. 20.6- Manter durante a execuo deste Instrumento, todas as condies de habilitao e quali ficao, estipuladas no processo licitatrio original deste contrato, em compatibilida de com as obrigaes por ela assumidas; 20.7- No ato da assinatura do contrato, apresentar os documentos comprobatrios de propriedade, e/ou de posse, e/ou os contratos devidamente registrados de arrend amento mercantil leasing, e/ou de financiamentos, firmados entre a CONTRATADA e o agente financeiro, relativos aos veculos objeto deste prego. Nesse ato devero ser a presentados tambm os documentos de licenciamento e de seguro dos veculos. 20.8- Apresentar durante a execuo do Contrato, se solicitado, documentos que compr ovem estar cumprindo com a legislao em vigor, quanto s obrigaes assumidas, em especia l: encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, tributrios, fiscais e comerciai s; 20.9 Responsabilizar-se civil e/ou criminalmente por todos os danos causados dire tamente Administrao ou a terceiros, face ao no cumprimento do que aqui foi estabele cidos; 20.10 Cumprir fielmente as obrigaes deste instrumento. 20-11 - No subcontratar dos servios ora licitados. 20.12 - Outras obrigaes constantes no Termo de Referncia. 20.13 - Durante o perodo de vigncia do Contrato, a CONTRATADA dever efetuar o pagam ento das multas decorrentes de infraes cometidas pelos motoristas da Prefeitura e solicitar o reembolso destes valores junto CONTRATANTE(itens 1, 2,4). 20.14 - A CONTRATADA no ser responsvel: 20.14.1 - Por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou fora maior; 20.14.2 - Por quaisquer trabalhos, servios ou responsabilidades no previstos neste Edital. 21.0 OBRIGAES DO CONTRATANTE 21.1- Efetuar os pagamentos na forma e prazos convencionados; 21.2 - Arcar com todas as despesas de abastecimento dos veculos; 21.3 - Em caso de acidente, responsabilizar-se pelo pagamento da franquia corres pondente ao seguro at o limite equivalente ao valor da prestao locatcia mensal pelo carro sinistrado. 21.4 - Responsabilizar-se pela guarda e correto uso do carro no perodo da locao, em
conformidade com as finalidades e limites definidos contratualmente. 21.5 - Utilizar o carro somente em territrio nacional, sendo expressamente proibi do ultrapassar qualquer fronteira com o carro alugado; 21.6 - Reconhecer e assumir, com a locao e efetivo recebimento do carro, a posse l egtima e autnoma do carro, para todos os fins de direito, inexistindo solidariedad e, legal ou contratual, da CONTRATADA, pelas responsabilidades indenizatrias deco rrentes do uso e/ou circulao do veculo, acidentes e/ou delitos de trnsito, em consonn cia com o Art. 265 do Cdigo Civil Brasileiro. 21.7 Reembolsar locadora, as importncias referentes a multas por infraes de trnsito, ocorridas at a devoluo do veculo. Cabe tambm CONTRATANTE, o direito/dever de recorre r das multas diretamente junto ao rgo de trnsito competente, a seu critrio e s suas e xpensas (itens 1,2,4). 21.8 - No efetuar qualquer reparo ou autorizar qualquer servio no carro alugado se m a expressa e prvia anuncia da CONTRATADA. 21.9 - A CONTRATADA no reembolsar CONTRATANTE eventuais despesas feitas para repar os ou servios no carro alugado, sem sua prvia e formal autorizao. 21.10 - O veculo locado no poder ser utilizado para: 21.11 - Transportar pessoas e/ou bens mediante a cobrana de remunerao de qualquer e spcie; 21.12 - Transportar pessoas e/ou bens alm da capacidade informada pelo fabricante do veculo; 21.13 - Guinchar e/ou rebocar qualquer veculo; 21.14 - Participar de corridas, testes, competies, gincanas, rally, reconhecimento d e trecho para rally e outras modalidades de competies, gincanas, rachas e/ou pegas; 21.15 - Instruo de pessoas no habilitadas a conduzir e treinamento de motoristas pa ra qualquer situao; 21.16 - Transportar explosivos, combustveis e/ou materiais qumicos ou inflamveis; 21.17 - Trafegar em dunas e praias; 21.18 - Quaisquer finalidades ilegais. 22.0 - DAS DISPOSIES GERAIS
22.1 - Aps a declarao do vencedor da licitao, no havendo manifestao dos licitantes qu o inteno de interposio de recurso, o pregoeiro adjudicar o objeto licitado, que poste riormente ser submetido homologao da autoridade competente da SEAD; 22.1.1 - No caso de interposio de recurso(s), depois de proferida a deciso quanto a o mesmo, autoridade incumbida da deciso adjudicar o objeto licitado; 22.2 - O adjudicatrio obriga-se a aceitar, nas mesmas condies da proposta, os acrsci mos ou supresses do valor inicial atualizado do objeto da presente licitao, nos ter mos do art. 65, 1, da Lei n 8.666/93; 22.3 - A SEAD poder revogar a licitao por razes de interesse pblico decorrente de fat o superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul-la por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de terceiros,
mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, nos termos do artigo 18 do Decreto n 4.985/03; 22.4 - Decair do direito de impugnar os termos deste edital o interessado que o t endo aceitado sem objeo, venha, aps julgamento desfavorvel, apresentar falhas ou irr egularidades que o viciem;
22.5 - A participao nesta licitao implica na aceitao plena e irrevogvel das respectiva exigncias e condies; 22.6 - O pregoeiro ou a Autoridade Superior, em qualquer fase da licitao, poder pro mover diligncias objetivando esclarecer ou complementar a instruo do processo, veda da a incluso posterior de documento ou informao que deveria constar no ato da sesso pblica; 22.7 - No sero considerados motivos para desclassificao, simples omisses ou erros mat eriais na proposta ou da documentao, desde que sejam irrelevantes e no prejudiquem o processamento da licitao e o entendimento da proposta, e que no firam os direitos dos demais licitantes; 22.8 - As normas disciplinadoras desta licitao sero sempre interpretadas em favor d a ampliao da disputa entre os interessados, desde que no comprometam o interesse da Administrao, a finalidade e a segurana da contratao/fornecimento; 22.9 - Em caso de discrepncia entre os anexos e o Edital, prevalecer a redao deste i nstrumento convocatrio; 22.10 Caso a licitante vencedora ainda no esteja cadastrada na Diviso de Cadastro de Fornecedores desta Secretaria de Administrao, dever faz-lo to logo lhe seja adjudi cado o presente certame. 22.11 A Administrao admite, no presente certame, a cotao do (s) item (ns) em quantid ade inferior ao mnimo indicado com expectativa de consumo no Termo de Referncia. 22.12 - Os autos do respectivo processo administrativo que originou este edital esto com vista franqueada aos interessados na licitao; 22.13 - Cpia do extrato do edital estar afixado no quadro de avisos do edifcio-sede da SEAD, cujo endereo encontra-se no prembulo acima, no Centro Administrativo Mun icipal. Informaes adicionais podero ser prestadas pelo fone/fax (83) 3218-9005 ou 3 218-9006, das 14h00min s 18h00min e pelo e-mail licitacaojp@gmail.com. Joo Pessoa (PB), 06 de outubro de 2011. Maria Auxiliadora Martins Maroja Garro Pregoeira da COPEL/SEAD
ANEXO I PREGO N 075/11 TERMO DE REFERENCIA ESPECIFICAES MNIMAS PARA A ESPECTITATIVA DE CONSUMO ITEM PRODUTO UND QUANTIDADE 001 LOCAO MENSAL DE 01 (UM) VECULO DE PASSEIO, MOTOR 1.0; COM AR CONDICIONADO; DIREO HIDRULICA. CAPACIDADE PARA 05 (CINCO) PASSAGEIROS; 04 PORTAS; BI-COMBUSTIVEL
(ALCOOL/GASOLINA); KILOMETRAGEM LIVRE; ANO/MODELO CORRENTE; SEGURO TOTAL. Ms 12 002 LOCAO MENSAL DE 01 (UM) VECULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COMAS SEGUIN TES CARACTERISTICAS MINIMAS: CAPACIDADE PARA 07 (SETE) LUGARES, MOTOR COM POTNCIA 1.4 FLEX., COM AR-CONDICIONADO, DIREO HIDRULICA, PORTA LATERAL CORREDIA, ANO/MODELO CORRENTE, EQUIPADO COM TODOS OS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS POR LEI, MOTORISTA. Ms 12 003 LOCAO DE 03 (TRS) CAMINHES PIPA EQUIPADOS COM BOMBA DE SUCO C/ ESGUICHO, COMBU STVEL POR CONTA DA PMJP, COM CAPACIDADE PARA 18.000 (DEZOITO MIL) LITROS COM 01 ( UM) MOTORISTA E 02 (DOIS) AJUDANTES PARA TRABALHAR 08 (OITO) HORAS DIRIAS, DE SEG UNDA A SEXTA-FEIRA E AOS SBADOS AT AS 12:00 (DOZE) HORAS ANO E MODELO A PARTIR DE 2009. Ms 12 004 LOCAO MENSAL DE 01 (UM) CAMINHO-BA FRIGORFICO COM CAPACIDADE MNIMA DE 3.800 KG PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS E CARNES, DIREO HIDRULICA, QUILOMETRAGEM LIVRE, COM A T CINCO ANOS DE USO, TODOS OS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS POR LEI, MOTORISTA E COMBUSTVE L POR CONTA DA P.M.J.P. Ms 12 1- Local de Entrega: Os veculos objeto do presente certame sero entregues na sede da Secretaria de Administrao no Centro Administrativo Municipal. 2- Prazo de entrega dos veculos e de execuo dos servios: at 08 (oito) dias aps a assin atura do contrato para a entrega dos veculos, e 12 (doze) meses para a execuo dos s ervios. 3- Critrio de aceitao das propostas: Sero aceitas apenas as propostas cujo valor se situe abaixo da estimativa de preos unitrios calculada pela mdia de preos pesquisada no mercado. 4- Justificativa da Contratao: A contratao decorrente do presente Prego est plenamente justificada pelas solicitaes contidas nos Processos Administrativos Ns. 2011/08460 1 e 077649 do GAPRE; 2011/112045 da SEMAM; e 2011/067791 da SEDES. 5- Observaes: a) Para todos os itens, os veculos sero entregues com Kilometragem livre, o c ombustvel ser por conta da PREFEITURA e o motorista do veculo ser servidor da PREFEI TURA. Com relao ao item 03, o motorista ser de responsabilidade da empresa contrata da. b) O caminho ba dever ser do TIPO FRIGORFICO E ATENDER AS EXIGNCIAS LEGAIS DA VI GILNCIA SANITRIA para o transporte de carnes e alimentos, proporcionando conservao e qualidade dos produtos distribudos as unidades assistidas pela SEDES. O no cumpri mento deste item implicar no rompimento do contrato. 6 Dotao Oramentria: Os recursos para cobrir as despesas decorrentes das aquisies futuras do objeto des ta licitao sero consignados no Oramento do Municpio do ano de 2011, mediante as class ificaes funcionais programticas especficas para o objeto das Secretarias solicitante s a serem informadas quando das solicitaes das Ordens de Compra. ANEXO II MODELO DE DECLARAO DE INEXISTNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA HABILITAO DECLARAO Declaramos para efeito de participao no processo licitatrio pertinente ao Prego n ___
_/2011 da Secretaria de Administrao, e conforme exigncia da Lei n 8.666/93, que a no ssa empresa, abaixo identificada, cadastrada no (a) ________ (nome do rgo) _______ ____________________________, estando com seu cadastro vigente, no existindo fato impeditivo que altere os dados fornecidos para efetivao do referido cadastro, cie nte da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores. A presente declarao feita sob as penas da Lei. EMPRESA: ENDEREO:
CNPJ/MF: CERTIFICADO DE REGISTRO DE FORNECEDORES - CRF N VALIDADE DO CERTIFICADO: ______/______/_______. ________________________, ____ de _ de 2008.
OBSERVAO - A presente declarao dever estar contida no envelope Documentao, depois de orada em papel timbrado do licitante e devidamente assinada ANEXO III
MODELO DE DECLARAO PARA CUMPRIMENTO DO INC. V DO ART. 27 DA LEI 8.666/93
(Nome da Empresa) _______________ , inscrito no CNPJ n ___________ por in termdio do seu representante legal o (a) Sr (a) ___________________________, port ador da Carteira de Identidade n ___________ e do CPF n __________________, DECLAR A, para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1 993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de de zesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ).
................................................. (data) ................................................. (representante legal)
(Observao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
MODELO DE DECLARAO DE CINCIA E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAO
Declaramos, para efeito de participao no processo licitatrio pertinente ao Prego n __ __/2011 da Secretaria de Administrao do Municpio, e conforme exigncia da Lei n 10.520 /02, que damos cincia de que cumprimos plenamente os requisitos de habilitao Ressalva: Declaramos, ainda, para assegurar os benefcios previstos na Lei Comple mentar n 123/2006 a condio de: ( ) Microempresa ( ) Empresa de Pequeno Porte ( ) No somos enquadrados nem como Microempresa nem como Empresa de Pequeno Porte .
A presente declarao feita sob as penas da Lei.
Joo Pessoa, _____ de __________ de 2011
ANEXO V MINUTA DO CONTRATO CONTRATO N. ___/2011 PARA LOCAO DE VECULOS (VAN COM 07 (SETE) LUGARES, CAMINHO PIPA, VEICULO DE PASSEIO, E CAMINHO TIPO BA FRIGORFICO), ATRAVS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS, QUE ORA CELEBRAM ENTRE SI, A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOO PESSOA E A FIRM A ______________________________., NA FORMA ABAIXO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOO PESSOA, com sede Rua Digenes Chianca, N 1.777, gua Fr ia , inscrita no CGC (MJF) sob n. 08.806.721/0001 - 03, representada neste ato pe la Secretria de Administrao Sra. Laura Maria Farias Barbosa RG N _________, CPF N ___ ________, e pelo Secretrio da Transparncia Pblica Sr. Jos Edvaldo Rosas, RG N ___ ______, CPF N ___________, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a Fi rma _____________________, localizada Avenida ________________ - _________, Joo P essoa/PB, inscrita no CNPJ sob N. ________________, Insc. Municipal N. __________ doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela seu representante l egal ___________________, _________, _____________, inscrito no RG sob N. _______ ____ SSP/PB e CPF N _____________, domiciliada nesta Capital, resolvem celebrar, nos autos dos Processos administrativos Ns. 2011/084601 e 077649 do GAPRE; 2011/1 12045 da SEMAM; e 2011/067791 da SEDES - Prego n 075/11, o presente contrato de LO CAO DE VECULOS (VAN COM 07 (SETE) LUGARES, CAMINHO PIPA, VEICULO DE PASSEIO, E CAMIN HO TIPO BA FRIGORFICO), ATRAVS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS, mediante as seguintes clusulas e condies que mutuamente se obrigam: CLUSULA PRIMEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 1.1- A execuo do presente Contrato ser custeada com recursos financeiros por conta da dotao oramentria cuja classificao funcional programtica : CLUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO 2.1 -Constitui objeto da avena, LOCAO DE VECULOS (VAN COM 07 (SETE) LUGARES, CAMINHO PIPA, VEICULO DE PASSEIO, E CAMINHO TIPO BA FRIGORFICO), ATRAVS DO SISTEMA DE REGIST RO DE PREOS, conforme abaixo relacionado: ITEM PRODUTO UND QUANTIDADE 001 LOCAO MENSAL DE 01 (UM) VECULO DE PASSEIO, MOTOR 1.0; COM AR CONDICIONADO; DIREO HIDRULICA. CAPACIDADE PARA 05 (CINCO) PASSAGEIROS; 04 PORTAS; BI-COMBUSTIVEL (ALCOOL/GASOLINA); KILOMETRAGEM LIVRE; ANO/MODELO CORRENTE; SEGURO TOTAL. Meses 12 002 LOCAO MENSAL DE 01 (UM) VECULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM AS SEGUI NTES CARACTERISTICAS MINIMAS: CAPACIDADE PARA 07 (SETE) LUGARES, MOTOR COM POTNCI A 1.4 FLEX., COM AR-CONDICIONADO, DIREO HIDRULICA, PORTA LATERAL CORREDIA, ANO/MODEL O CORRENTE, EQUIPADO COM TODOS OS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS POR LEI, MOTORISTA. Meses 12 003 LOCAO DE 03 (TRS) CAMINHES PIPA EQUIPADOS COM BOMBA DE SUCO C/ ESGUICHO, COMBU STVEL POR CONTA DA PMJP, COM CAPACIDADE PARA 18.000 (DEZOITO MIL) LITROS COM 01 ( UM) MOTORISTA E 02 (DOIS) AJUDANTES PARA TRABALHAR 08 (OITO) HORAS DIRIAS, DE SEG UNDA A SEXTA-FEIRA E AOS SBADOS AT AS 12:00 (DOZE) HORAS ANO E MODELO A PARTIR DE 2009. Meses 12 004 LOCAO MENSAL DE 01 (UM) CAMINHO-BA FRIGORFICO COM CAPACIDADE MNIMA DE 3.800 KG PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS E CARNES, DIREO HIDRULICA, QUILOMETRAGEM LIVRE, COM A T CINCO ANOS DE USO, TODOS OS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS POR LEI, MOTORISTA E COMBUSTVE L POR CONTA DA P.M.J.P. Ms 12
CLUSULA TERCEIRA - DO PREO E PAGAMENTO 3.1- Pela execuo dos servios relacionados na Clusula Segunda do presente contrato, a CONTRATANTE se obriga a pagar a CONTRATADA importncia de R$______,00 ( _____ ________________ ), perfazendo o valor total de e R$ _________ (________________ ________). 3.1 a) - Os preos (propostos e aprovados no processo licitatrio), sero unitrios, nos termos da proposta da CONTRATADA; 3.1.b) - O pagamento ser mediante EMPENHO, mediante solicitao por parte da Contrat ada. 3.1. c) - O pagamento dever ser efetuado no prazo mximo de 30 (trinta) dias aps a f ormalizao e apresentao da Fatura discriminativa dos servios (em duas vias). 3.2- O valor contratual poder variar para maior ou menor at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 3.3- O pagamento devido dar-se- aps a formalizao e apresentao da Fatura discriminativ a dos servios (em duas vias), onde conste o atesto por parte do rgo a que os veculo s estiverem disponibilizados , juntamente com as Certides Negativas de dbito do IN SS/CND, CRF do FGTS e com a Fazenda Municipal do domiclio do proponente, devidam ente atualizada; 3.4- O no cumprimento do subitem anterior, implicar na sustao do pagamento, que s s er processado aps a apresentao das referidas certides, no podendo ser considerado atraso de pagamento; 3.5- O preo fixado proposto e aprovado no processo administrativo, considerado co mpleto, abrangendo todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuies fi scais e para fiscais) seguros, fretes. Leis sociais, deslocamento, e quaisquer d espesas acessrias e/ou necessrias, no especificadas neste instrumento. 3.6- Nos termos do Art 4 da Lei Municipal n 10.431 de 11de abril de 2005, publica da no SO n 952, no ato do pagamento, dever ser recolhido o valor correspondente a 1,5% (hum vrgula cinco por cento), sobre a fatura referente ao objeto ora licitad o, que ser creditado ao FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGCIOS. CLUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGNCIA DO CONTRATO 4.1 - O prazo de vigncia do contrato ser de 12 (doze) meses contados a partir da d ata de sua assinatura e poder ser prorrogado a critrio do rgo solicitante e de acord o com o Art.57 da Lei 8.666/93 e suas alteraes posteriores. O contratado fica obri gado aceitar, no preo unitrio proposto, acrscimos ou supresses do objeto do presente prego at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. CLUSULA QUINTA - DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE 5.1. Constituem obrigaes da CONTRATANTE: a)- Efetuar os pagamentos na forma e prazos convencionados; b) - Em caso de acidentes, comunicar o fato imediatamente CONTRATADA e providenc iar o registro de ocorrncia policial ou Laudo Pericial, (em caso de vtimas), colhe ndo dados referentes ao outro veculo e respectivo motorista, bilhete de seguros d as vtimas acaso haja, testemunhas, nmero do boletim de ocorrncia; c) - Responsabilizar-se pelo abastecimento do veculo, bem como pela guarda e corr eto uso do carro no perodo da locao, em conformidade com as finalidades e limites d
efinidos contratualmente. d) - Utilizar o carro somente em territrio nacional, sendo expressamente proibido ultrapassar qualquer fronteira com o carro alugado; e) - No efetuar qualquer reparo ou autorizar qualquer servio no carro alugado sem a expressa e prvia anuncia da CONTRATADA. A CONTRATADA no reembolsar CONTRATANTE eve ntuais despesas feitas para reparos ou servios no carro alugado, sem sua prvia e f ormal autorizao. f)- O veculo locado no poder ser utilizado para: f.1-Transportar pessoas e/ou bens mediante a cobrana de remunerao de qualquer espcie ; f.2- Transportar pessoas e/ou bens alm da capacidade informada pelo fabricante do veculo; f.3- Guinchar e/ou rebocar qualquer veculo; f.4- Participar de corridas, testes, competies, gincanas, rally, reconhecimento de t recho para rally e outras modalidades de competies, gincanas, rachas e/ou pegas; f.5- Instruo de pessoas no habilitadas a conduzir e treinamento de motoristas para qualquer situao; f.6- Transportar explosivos, combustveis e/ou materiais qumicos ou inflamveis; f.7- Trafegar em dunas e praias; f.8- Quaisquer finalidades ilegais. g) Em caso de acidente, responsabilizar-se pelo pagamento da franquia correspond ente ao seguro at o limite equivalente ao valor da prestao locatcia mensal pelo carr o sinistrado. h - Reembolsar locadora, as importncias referentes a multas por infraes de trnsito, ocorridas at a devoluo do veculo. Cabe tambm CONTRATANTE, o direito/dever de recorrer das multas diretamente junto ao rgo de trnsito competente, a seu critrio e s suas ex pensas. 5.2.2 - Constituem obrigaes da CONTRATADA: a)- Entregar o veculo em perfeitas condies de funcionamento e uso, com documentao atu alizada b) - Nos casos de recusa do veculo, a contratada ter prazo de 07 (sete) dias para providenciar a sua substituio, contados a partir da comunicao escrita, feita pela Co misso de Recebimento, sob pena de ser considerada em atraso quanto obrigao contratu al. c)- Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes de emplacamento dos veculos, ma nuteno corretiva e preventiva, bem como as de socorro mecnico com guincho, entenden do-se como manuteno preventiva aquela realizada obrigatria e periodicamente de acor do com os planos de manuteno do veculo constantes no manual do proprietrio/fabricant e, e como manuteno corretiva aquela destinada ao reparo dos defeitos que ocorrem d e maneira aleatria, durante os intervalos entre as manutenes preventivas; d)- Substituir o automvel locado com as mesmas especificaes, no prazo mximo de 24(vi nte e quatro horas), se este, por motivo de defeitos ou avarias, no puder ser uti
lizado; e)- Dispor, 24(vinte e quatro) horas por dia, inclusive sbados, domingos e feriad os de um servio de socorro mecnico com guincho, para transporte e deslocamento dos veculos nos casos de defeitos e/ou acidentes, de modo a proporcionar PREFEITURA atendimento imediato. f)- Manter durante a execuo deste Instrumento, todas as condies de habilitao e qualifi cao, estipuladas no processo licitatrio original deste contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ela assumidas; g)- No ato da assinatura do contrato, apresentar os documentos comprobatrios de p ropriedade, e/ou de posse, e/ou os contratos devidamente registrados de arrendam ento mercantil leasing, e/ou de financiamentos, firmados entre a CONTRATADA e o ag ente financeiro, relativos aos veculos objeto deste prego. Nesse ato devero ser apr esentados tambm os documentos de licenciamento e de seguro dos veculos. h)- Apresentar durante a execuo do Contrato, se solicitado, documentos que comprov em estar cumprindo com a legislao em vigor, quanto s obrigaes assumidas, em especial: encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, tributrios, fiscais e comerciais; i) Responsabilizar-se civil e/ou criminalmente por todos os danos causados direta mente Administrao ou a terceiros, face ao no cumprimento do que aqui foi estabeleci dos; j) Cumprir fielmente as obrigaes deste instrumento. k)- No subcontratar dos servios ora licitados. l-) O caminho ba dever ser do TIPO FRIGORFICO E ATENDER AS EXIGNCIAS LEGAIS DA VIGILNC IA SANITRIA para o transporte de carnes e alimentos, proporcionando a conservao e q ualidade dos produtos distribudos as unidades assistidas pela SEDES. . O no cumpri mento deste item implicar no rompimento do contrato. m-) - Outras obrigaes constantes no Termo de Referncia. n)-A CONTRATADA no ser responsvel: n.1 - Por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou fora maior; n.2 - Por quaisquer trabalhos, servios ou responsabilidades no previstos neste Edi tal. o - Durante o perodo de vigncia do Contrato, a CONTRATADA dever efetuar o pagamento das multas decorrentes de infraes cometidas pelos motoristas da Prefeitura e soli citar o reembolso destes valores junto CONTRATANTE(Itens 1, 2, 4). CLUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES E MULTAS 6.1. A CONTRATADA se sujeita s seguintes penalidades: a) advertncia, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidad es, assim consideradas pela PREFEITURA para as quais haja concorrido; b) multas sobre o valor do Contrato como seguem: b.1) mprimento de b.2) mperfeita ou 5,0% (cinco por cento), sobre o valor do contrato, no caso de descu clusula contratual ou da legislao vigente; de 10% (dez por cento) nos casos de inexecuo total ou parcial, execuo i em desacordo com as especificaes dos servios contratados;
c) suspenso do direito de contratar com a PREFEITURA, quando ocorrerem re incidncias reiteradas dos dispostos nos incisos I a VIII do Art. 78 da Lei Federa l n 8.666/93 at o limite de 02 (dois) anos. CLUSULA STIMA - DA RESCISO 7.1- A CONTRATADA reconhece para todos os efeitos, a possibilidade da resciso adm inistrativa prevista nos Arts. 77 a 79 da Lei n. 8.666/93 e suas alteraes posterior es. Poder o presente contrato ainda ser rescindido nas seguintes hipteses: a) por ato unilateral da PREFEITURA, nos casos dos incisos I a XII e XVII do Art 78, da Lei n 8.666/93; b) por acordo entre as partes, desde que haja convenincia para a PREFEITURA e a s eu exclusivo critrio; c) Judicialmente, nos termos da legislao vigente. CLUSULA OITAVA - DO FORO 8.1- Para dirimir eventuais discusses e/ou conflitos oriundos do presente Contrat o, fica eleito o foro da cidade de Joo Pessoa, Capital do Estado da Paraba, com re nncia a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser. E assim, por estarem justos e contratados, firmado o presente que, depois de lid o e achado conforme, vai pelas partes assinado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para que surtam seus jurdicos e legais efeitos. Joo Pessoa - PB, ___/___/2011 Laura Maria Farias Barbosa Contratante Contratante GAPRE/SEDES Contratada ANEXO VI PREGO 075/2011 MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREOS Aos ____ dias do ms de fevereiro do ano de 2011 a Prefeitura Municipal de Joo Pess oa, atravs da Comisso Especial de Registro de Preos, designada pela Portaria n 854/2 010- SEAD, de 04/08/2010, nos termos das Leis n 8.666/93 e n 10.520/2002, Decretos Municipais ns 4.985/2003 e 5.717/2006, lavra a presente Ata de Registro de Preos referente ao Prego Presencial n 075/2011, devidamente homologado s Fls _____ do alu dido processo, objetivando a LOCAO DE VECULOS (VAN COM 07 (SETE) LUGARES, CAMINHO PI PA, VEICULO DE PASSEIO, E CAMINHO TIPO BA FRIGORFICO), ATRAVS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS, observadas as especificaes, os preos, os quantitativos e os fornecedores classificados na licitao supracitada, bem como as clusulas e condies abaixo estabelec idas e RESOLVE registrar os preos nos seguintes termos: ITEM ESPECIFICAO UNID. QTDE P.UNIT TOTAL MARCA
CNPJ CLUSULA I DA VALIDADE DOS PREOS 1. A presente Ata de Registro de Preos ter vigncia de 12(doze) meses, a partir da sua publicao no Dirio Oficial do Estado ou Semanrio Oficial do Municpio. CLUSULA II DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO 1. O contrato com o(s) fornecedor (ES) registrado(s) ser formalizado pela Ad ministrao mediante a solicitao por parte da Unidade participante e assinatura de ter mo de contrato ou termo equivalente. 2. A existncia deste Registro de Preos no obriga a Administrao a firmar as futur as contrataes, sendo-lhe facultada realizao de procedimento especfico para determinad a aquisio, sendo assegurado ao beneficirio deste registro preferncia de fornecimento em igualdade de condies. 3. O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuad os durante a validade desta Ata de Registro de Preos. CLUSULA III DA UTILIZAO DA ATA DE REGISTRO DE PREOS 1. A presente Ata de Registro de Preos poder ser utilizada por rgo interessado desde que autorizados pela Secretaria de Administrao. Em cada fornecimento decorre nte desta Ata sero observadas as clusulas e condies constantes do Edital do Prego n 07 5/2011, optar pela aceitao ou no do fornecimento, independentemente dos quantitativ os registrados em Ata, desde que este fornecimento no prejudique as obrigaes anteri ormente assumidas. Os fornecimentos somente sero autorizados pela Secretaria de A dministrao, mediante autorizao de Pedido de Utilizao da Ata de Registro de Preos. CLUSULA IV DA READEQUAO DOS PREOS REGISTRADOS 1. A qualquer tempo, o preo registrado poder ser revisto em decorrncia de even tual reduo daqueles existentes no mercado, cabendo Secretaria de Administrao convoca r os fornecedores registrados para negociar o novo valor. 2. Caso o fornecedor registrado se recuse a baixar os preos registrados, a S ecretaria de Administrao poder cancelar o registro ou convocar todos os fornecedore s registrados para oferecerem novas propostas, gerando novo julgamento e adjudic ao para esse fim. 3. Durante o perodo da validade da Ata de Registro de Preos, os preos no sero re ajustados, ressalvada a supervenincia de normas federais aplicveis matria. CUSULA V DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREOS 1. O fornecedor ter seu registro cancelado quando: a) descumprir as condies da Ata de Registrado de Preos; b) no assinar o termo de contrato no prazo estabelecido pela Administrao, sem justificativa aceitvel; c) no aceitar reduzir seus preos registrados na hiptese de se tornarem superio res aos praticados no mercado; d) houver razes de interesse pblico. CLUSULA VI DAS DISPOSIES FINAIS 1. Fica eleito o Foro da cidade de Joo Pessoa / PB para dirimir quaisquer qu estes decorrentes da utilizao da presente Ata. Joo Pessoa, ____ de _______ de 2011.
_____________________________ Laura Maria Farias Barbosa __________________________ Razo Social: CNPJ:

References: artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 45
 Artigo 65
 artigo 18