Source: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142041468/concessao-12232013-ms-1301390
Timestamp: 2017-10-17 09:25:15+00:00

Document:
Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Maria Candido Sobrinho, CPF 111.925.341-15, ocupante do cargo de Professor, Matrícula 99937/04, Nível PH-3, Classe F, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto P 508, de 26 de março de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.488, de 27 de março de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–10906/2013” (peça 2), concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos artigos 6º 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 16, inciso I, alínea b e artigo 78 da Lei Complementar nº 64 de 20 de maio de 2004. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 7 DR.JAC-17329/2013” (peça 3), opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 12/04/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 012232013 MS 1301390
TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 012232013 MS 1301390
Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Maria Candido Sobrinho, CPF 111.925.341-15, ocupante do cargo de Professor, Matrícula 99937/04, Nível PH-3, Classe F, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto P 508, de 26 de março de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.488, de 27 de março de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–10906/2013” (peça 2), concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos artigos 6º 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 16, inciso I, alínea b e artigo 78 da Lei Complementar nº 64 de 20 de maio de 2004. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 7 DR.JAC-17329/2013” (peça 3), opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 12/04/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO:
012232013 MS 1301390
1 - Pelo registro da Aposentadoria Maria Candido Sobrinho, CPF 111.925.341-15, nos termos do inciso III, do artigo 21, da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012 e inciso IV, do artigo13, c.c. o inciso I, do artigo 324, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
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References: artigo 2
 artigo 16
 artigo 78
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 78
 artigo 21
 artigo13
 artigo 324