Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/piaui/2016/09.html
Timestamp: 2020-08-08 21:25:08+00:00

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Agenda Tributária Estadual de Setembro de 2016 do Estado do Piauí
09 ICMS-PI - Substituição Tributária - Contribuintes Situados em Outras Unidades da Federação Os contribuintes substitutos tributários situados em outras Unidades da Federação, exceto aqueles em relação aos quais Convênios e Protocolos estabeleçam período diverso (Convênio ICMS nº 75/94), deverão recolher o imposto devido, até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência da retenção.Fundamento: Inciso XXIX, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.Nota: - Foi prorrogado para 28.10.2008 o prazo para recolhimento dos tributos que, de acordo com o artigo 87 doRICMS/89, tiveram vencimentos até o 15º dia do corrente mês. (Portaria nº 367/2008) - Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Alínea "b", Inciso XXX do Artigo 87.
12 ICMS-PI - Estabelecimento Prestador de Serviço de Comunicação Não Medidos Nas prestações de serviços de comunicação não medidos, envolvendo diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos e em partes iguais, o imposto deverá ser recolhido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o dia 10 do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos (Convênio ICMS nº 47/00).Fundamento: § 13º e Alínea "d", Inciso I do Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.Notas: - Foi prorrogado para 28.10.2008 o prazo para recolhimento dos tributos que, de acordo com o artigo 87 doRICMS/89, tiveram vencimentos até o 15º dia do corrente mês. (Portaria nº 367/2008). - Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Item 4-A, Alínea "g", Inciso I, Artigo 87.
Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - Demais Atividades Os contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, deverão entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, por meio eletrônico, através da internet, até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração para as demais atividades.Fundamento: Artigo 735 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008 e Decreto nº 12.436 de 28.11.2006.Notas: - Foi prorrogado para 18.08.2016, o prazo para apresentação da DIEF, à Repartição Fazendária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Julho/2016, com vencimento em 15.08.2016 (Portaria n° 213/2016); - Foi prorrogado para 21.09.2015, o prazo para apresentação da DIEF, à Repartição Fazendária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Agosto/2015, com vencimento em 15.09.15 (Portaria n° 577/15); - Foi prorrogado para 31.08.2015, o prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Julho de 2015, com vencimento em 17.07.15 (Portaria n° 544/15); - Foi prorrogado para 24.04.2015, o prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Março de 2015, com vencimento em 15.04.15 (Portaria n° 319/15); - Foi prorrogado para 18.10.12, o prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2012, com vencimento em 15.10.12.(Portaria n° 495/12.) - Foi prorrogado para 19.09.12, o prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2012, com vencimento em 17.09.12 (Portaria n° 461/12). - Foi prorrogado para até o dia 20.03.2012, o prazo para entrega da DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos em Fevereiro/2012 (Portaria nº 171/2012). - Foi prorrogado para até o dia 16.09.2011, o prazo para entrega da DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos em Agosto/2011 (Portaria nº 730/2011 e Comunicado nº 4/2011) - Foi prorrogado para até o dia 21.02.2011, o prazo para entrega da DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos em Janeiro/2011 (Portaria nº 303/2011) - A partir dos fatos geradores de junho/2010 o prazo de entrega da DIEF foi alterado do dia 10 para até o dia 15 (Decreto nº 14.221/2010). - Foi prorrogado para até o dia 14.09.07 o prazo para entrega da DIEF à repartição fazendária estadual, referente aos fatos geradores ocorridos em Agosto/2007. - Foi prorrogado para até o dia 13.04.07 o prazo para entrega da DIEF à repartição fazendária estadual, referente aos fatos geradores ocorridos em Março/2007.
Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, deverão transmitir o arquivo digital relativo ao Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE de cada campo de produção de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural (Ajuste SINIEF nº 07/15), trimestralmente, até o dia 15 do mês subsequente ao mês seguinte de cada trimestre do ano civil.Fundamentação: Artigos 765-A e 765-B do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/2008.
20 DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI, a partir de 1º.01.2016, deverão apresentar até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração (ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte), a DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, para informar o valor do imposto apurado referente ao ICMS: a) retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes); b) devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal; c) devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; d) devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.Fundamentação: Seção I-A, Capítulo I do Título VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.Notas: - Excepcionalmente, o arquivo deverá ser enviado até o dia 20.10.2016, relativamente aos fatos geradores de janeiro a agosto de 2016 (Portaria nº 217/2016); - A Portaria nº 78 de 19.02.2016, foi revogada pela Portaria nº 206 de 09.08.2016, com eficácia a partir de 09.08.2016; - Fica prorrogado para o dia 20.08.2016, o prazo para o envio do arquivo digital da DeSTDA, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 (Decreto nº 16.657/2016); - Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST prevista no inciso II do art. 1.165 do RICMS/PI.
Escrituração Fiscal Digital-EFD - Prazo de Entrega O contribuinte obrigado à entrega do arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômicos-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverá fazê-lo até o 20º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.Fundamento: Artigo 566-D do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008Notas Aos contribuintes cuja obrigatoriedade de envio da EFD tenha se iniciado em 1º de janeiro de 2014, fica, excepcionalmente, prorrogado para até 20.01.2015, o prazo para o envio do arquivo digital, referente ao período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014 (Portaria 205/2014);- Sobre os prazos obrigatórios para escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, ver § 7º do art. 561 do RICMS/PI; - Os contribuintes cuja obrigatoriedade de envio da EFD tenha se iniciado em 1º.01.2014, e que até 13.08.2014 ainda não tenham efetivado o envio dos arquivos, poderão entregá-los até o 20.01.2015, referente ao período de 1º.01.2014 a 31.12.2014. Ademais, ficou mantida, no mesmo período, a obrigatoriedade de remessa à SEFAZ, até o dia quinze do mês subsequente a cada período de apuração, dos arquivos do SINTEGRA (Portaria nº 205/14); - A partir de 1º.01.2014, o estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD, fica dispensado de entregar os arquivos eletrônicos do Sintegra, estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 (Decreto nº 15.581/14); - Os contribuintes obrigados à EFD relacionados na Portaria nº 39/2010, poderão entregar os arquivos acima, até 30.09.2011, referentes aos meses de Janeiro a Dezembro/2010 e Janeiro a Agosto/2011 (Portaria 365/2011 e Portaria 417/2011, respectivamente); - Excepcionalmente, foi prorrogado para até 30.09.2009, o prazo para entrega dos arquivos digitais acima, referentes aos meses de Janeiro a Agosto/2009 (Ato Cotepe ICMS nº 15/2009).
30 ICMS-PI - Estabelecimento Concessionário Distribuidor de Energia Elétrica O estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto nas datas abaixo estabelecidas: - até o último dia útil do mês subsequente a cada período de apuração para fatos geradores ocorridos até 31.05.2015; - até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração, para fatos geradores nele ocorridos a partir de 01.06.2015 até 31.08.2015; - até o último dia do mês subsequente a cada período de apuração para fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015 a 30.09.2016; - até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração, para fatos geradores nele ocorridos a partir de 01.10.2016.Fundamento: Alínea "c", Inciso I, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.Notas: - Sobre alterações nas datas de vencimentos relativos aos períodos a partir de junho/2016, ver Decreto nº 16.694 de 29.07.2016. - Foi prorrogado para até 30.07.2015, o prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de Junho/2015, com vencimento em 15.07.2015 (Portaria nº 513/2015); - Para fatos geradores ocorridos até 31.05.2015, fica determinado o recolhimento do imposto até o último dia útil do mês subsequente a cada período de apuração (Decreto nº 16.075/15); - Relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2014, o valor do ICMS apurado decorrentes de operações ou prestações promovidos por estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica deverá ser recolhido integralmente até o dia 26.12.2014 (Decreto nº 15.791/14).

References: Artigo 108
 artigo 87
 Artigo 87
 Artigo 108
 artigo 87
 Artigo 87
 Artigo 735
 Artigo 566
 Artigo 108