Source: http://www.academiademedicinars.com.br/estatuto.php
Timestamp: 2014-07-30 09:02:51+00:00

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16/07/2014Convoca��o para Reuni�o Ordin�ria dia 26-07-201420/06/2014Convoca��o para Reuni�o Ordin�ria dia 28-06-201422/05/2014Convoca��o para Reuni�o Ordin�ria dia 31-05-201409/05/2014Edital de Elei��o da Nova Diretoria16/04/2014Convoca��o para Reuni�o Ordin�ria dia 26-04-2014 Mais not�cias
Fundada em 19 de maio de 1990
Estatuto registrado no Cart�rio, 1� Registro Civil das Pessoas Jur�dicas de Porto Alegre/ RS, em 19 de abril de 1991 sob o registro 13.990.
Cap�tulo II � Do Patrim�nio e das Receitas
Cap�tulo III - Da Administra��o
Cap�tulo IV - Da Admiss�o de Membros
Cap�tulo V - Dos Direitos e Deveres dos Membros
Cap�tulo VI - Das Reuni�es e Assembl�ias
Cap�tulo VII - Disposi��es Finais
Artigo 1� - A Academia Sul-Riograndense de Medicina, pessoa jur�dica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, sediada na Rua Bernardo Pires, n�. 280 � sala 402, em Porto Alegre, inscrita no CNPJ sob o n�. 94.077.021/0001-59, rege-se pelo presente Estatuto e legisla��o que aplic�vel. A Academia Sul-Rio-Grandense de Medicina, fundada em 19 de maio de 1990, na cidade de Porto Alegre (RS), onde tem sua sede e foro, � uma associa��o sem fins lucrativos, com finalidade cient�fica e cultural, com prazo de dura��o indeterminado.
Artigo 2o - A Academia Sul-Rio-Grandense de Medicina tem por finalidade:
contribuir para o desenvolvimento e progresso da Medicina e Ci�ncias correlatas;
colaborar com as autoridades oficiais competentes em assuntos relativos � Sa�de P�blica e problemas correlatos, apresentar sugest�es, solicitar provid�ncias e, quando for o caso, responder a consultas encaminhadas por ditas autoridades;
manter interc�mbio com entidades afins e com Institui��es P�blicas e Privadas de finalidades semelhantes ou complementares �s suas;
cultivar a mem�ria e tradi��es da Medicina do Rio Grande do Sul e organizar um acervo sobre Hist�ria da Medicina no Rio Grande do Sul e no Brasil.
Artigo 3� - A Academia compor-se-� de:
membros em�ritos;
membros honor�rios, nacionais e estrangeiros;
membros correspondentes, nacionais e estrangeiros. � 1� - Os Membros Titulares ocupar�o as cadeiras do Plen�rio da Academia, numeradas de l a 60 (um a sessenta).
� 2� - Cada cadeira ter� como patrono um vulto ilustre da Medicina do Rio Grande do Sul, falecido antes da funda��o da Academia, conforme rela��o constante do Regimento Interno.
� 3� - O Regimento Interno especificar� as condi��es de ingresso e atribui��es dos Membros de cada categoria.
Artigo 4� - Os Membros da Academia, para todos os efeitos designados neste Estatuto como "Acad�micos", n�o respondem subsidiariamente pelas obriga��es contra�das, em nome da Academia, pelos representantes da mesma.
CAP�TULO II - DO PATRIM�NIO E DAS RECEITAS
Artigo 5� - O patrim�nio da Associa��o � constitu�do dos bens que vier a possuir sob as formas de doa��es, legados, aquisi��es, contribui��es, subven��es e aux�lios de qualquer natureza.
� 1�. As doa��es e legados com encargos somente ser�o aceitos ap�s a aprova��o da Assembl�ia Geral.
� 2� - A contrata��o de empr�stimos financeiros, seja em bancos, seja por interm�dio de particulares, bem como a grava��o de �nus sobre im�veis, depender� de pr�via aprova��o da Assembl�ia Geral;
� 3� - A aliena��o ou permuta de bens, para aquisi��o de outros mais rendosos ou mais adequados, depender� de pr�via aprova��o da Assembl�ia Geral.
Artigo 6� - Constituem receitas da Associa��o:
as contribui��es peri�dicas ou eventuais de pessoas f�sicas ou jur�dicas, colaboradoras com a Associa��o;
as dota��es e as subven��es recebidas diretamente da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios ou por interm�dio de �rg�os p�blicos da administra��o direta ou indireta;
os valores recebidos de aux�lios e contribui��es ou resultantes de conv�nios com entidades p�blicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, n�o destinados especificamente � incorpora��o em seu patrim�nio;
Artigo 7� - O patrim�nio e as receitas da Associa��o somente poder�o ser utilizados para a manuten��o de seus objetivos.
Artigo 8� - A Academia ser� administrada por uma Diretoria constitu�da por presidente, primeiro vice-presidente, segundo vice-presidente, primeiro secret�rio, segundo secret�rio, tesoureiro e orador oficial.
� 1� - A elei��o da diretoria realizar-se-� no m�s de abril.
� 2� - A elei��o da diretoria ser� feita da seguinte maneira:
o plen�rio, com um qu�rum m�nimo de 25 Membros com direito a voto, eleger�, por maioria simples e em vota��o secreta, o presidente e os dois vice-presidentes;
o presidente eleito escolhera os demais membros da diretoria.
� 3� - A Mesa Diretora dos trabalhos ser� constitu�da pelo presidente, primeiro ou, em sua falta, segundo vice-presidente, primeiro secret�rio e segundo secret�rio.
Artigo 9� - O mandato dos membros da diretoria ser� de um ano, admitindo-se uma �nica recondu��o, para mandatos consecutivos no mesmo cargo.
Artigo 10� - A Academia ser� representada, em Ju�zo ou fora dele, pelo Presidente ou pessoas por ele designadas.
� 1� - Na falta do Presidente, a representa��o caber� ao Membro imediato da Diretoria, na ordem em que est� enunciada a composi��o da mesma neste Estatuto.
Artigo 11� - S�o atribui��es do Presidente:
convocar e presidir as sess�es;
cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e todas as resolu��es da diretoria;
apresentar relat�rio anual no qual seja apreciado o estado social e econ�mico da Academia;
admitir e demitir auxiliares e empregados;
rubricar os livros de atas;
assinar, com o secret�rio e tesoureiro, os diplomas e, com o �ltimo, os cheques banc�rios;
assinar, com o primeiro secret�rio, as atas das sess�es e todos os documentos da Academia;
dar posse aos novos Membros da Academia;
em caso de aus�ncia tempor�ria de algum membro da diretoria, designar seu substituto
tomar todas as provid�ncias de car�ter administrativo e resolver os casos n�o-previstos neste regimento;
o presidente ter� voto de qualidade;
o presidente passar� a dire��o dos trabalhos ao seu substituto, quando pretender apresentar propostas e indica��es suscet�veis de discuss�o e vota��o;
poder� suspender ou encerrar as sess�es, sem consulta ao plen�rio, quando as circunst�ncias o exigirem.
Artigo 12� � s�o atribui��es dos vice-presidentes:
ao primeiro vice-presidente compete substituir o presidente em seus impedimentos;
ao segundo vice-presidente caber� substituir o 1o vice-presidente em seus impedimentos.
Artigo 13� - Ao primeiro secret�rio compete:
substituir o 2� vice-presidente em seus impedimentos;
convocar os acad�micos para as reuni�es;
subscrever, com o tesoureiro, os diplomas assinados pelo presidente;
organizar e manter em dia a lista do quadro social, indicando ao presidente as vagas a preencher;
secretariar as sess�es e redigir as respectivas atas;
apresentar, na �ltima reuni�o de cada exerc�cio, o relat�rio das atividades da Academia;
ter, sob sua dire��o, o pessoal necess�rio para o servi�o de secretaria, zelar pela ordem e conserva��o da sede social, fiscalizar e fazer cumprir o regimento e redigir a correspond�ncia.
Artigo 14� - Compete ao segundo secret�rio:
substituir o primeiro secret�rio em seus impedimentos;
organizar e manter atualizado o cadastro dos acad�micos com os seus respectivos curr�culos.
Artigo 15� - Compete ao tesoureiro:
encarregar-se das atividades financeiras da Academia;
elaborar o or�amento anual, propondo � diretoria a contribui��o devida por cada Membro (mensal, semestral ou anual);
providenciar na cobran�a das contribui��es e deposit�-las em conta pr�pria da Academia;
realizar as despesas autorizadas da Academia;
indicar � diretoria o nome do acad�mico que tenha deixado de pagar sua contribui��o em dois anos consecutivos;
fornecer � diretoria o balan�o anual e todas as informa��es que lhe forem solicitadas;
escriturar em livro pr�prio as despesas e receitas;
dar quita��o a todos pagamentos efetuados e recebidos;
remeter ao primeiro secret�rio, no final da gest�o, os documentos relativos �s finan�as, acompanhados de sua presta��o de contas;
assinar, com o presidente, os cheques banc�rios.
Artigo 16� - Qualquer acad�mico poder� falar em nome da Academia quando designado pelo presidente. O orador oficial ter� as seguintes atribui��es:
nas sess�es de anivers�rio da Academia, fazer uma aprecia��o sucinta sobre os novos acad�micos ingressados no ano social e tamb�m o elogio f�nebre dos acad�micos falecidos durante o mesmo per�odo;
proferir a alocu��o correspondente nas solenidades promovidas pela Academia, ou naquelas em que a mesma venha a tomar parte.
Artigo 17� - O ingresso de um novo Membro Titular depender� de abertura de vaga, que poder� ocorrer por passagem do Titular a Em�rito, por falecimento ou por ren�ncia, nos termos do Regimento Interno.
Par�grafo �nico - A abertura de vaga ser� declarada pelo Presidente na sess�o ordin�ria imediata � data em que a mesma verificar-se.
Artigo 18� - A admiss�o de Membro Titular far-se-� por elei��o, pelo Plen�rio, em escrut�nio secreto, exigindo-se um qu�rum de instala��o de 25 (vinte e cinco) acad�micos com direito a voto, e aprova��o do candidato por maioria absoluta dos presentes.
Par�grafo �nico - As normas para a vota��o, apura��o, procedimento em casos especiais e outras possibilidades ser�o regulamentadas no Regimento Interno.
Artigo 19� - Passar�o a Em�ritos os Membros Titulares que manifestarem essa inten��o e que, tendo pelo menos dez anos de pertencimento � Academia, completarem setenta e cinco anos de idade ou quarenta e cinco anos de formado.
� 1� - Os Membros Em�ritos continuam a ocupar cadeiras do Plen�rio, n�o numeradas.
� 2� - O n�mero de Acad�micos Em�ritos n�o poder� ultrapassar um ter�o do n�mero de Titulares.
Artigo 20� - O t�tulo de Membro Honor�rio ou Correspondente s� poder� ser concedido a m�dicos diplomados h� mais de quinze anos e possuidores de t�tulos e trabalhos de reconhecido valor cient�fico, na forma do Regimento Interno.
Artigo 21� - Os primeiros ocupantes das sessenta cadeiras reservadas aos titulares ser�o considerados Membros Fundadores da Academia.
CAP�TULO V � DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS
Artigo 22� - S�o direitos e deveres dos associados:
cooperar com a Diretoria para o desenvolvimento das atividades da Associa��o;
zelar pelo fiel cumprimento das normas estatut�rias e demais resolu��es da Assembl�ia Geral e da Diretoria;
comparecer �s Assembl�ias Gerais para as quais forem convocados, discutir e votar os assuntos constantes da ordem do dia;
convocar reuni�o dos Acad�micos, nos termos do art. 28;
pagar em dia as suas contribui��es.
Artigo 23� - Os associados que descumprirem as determina��es do Estatuto estar�o sujeitos �s seguintes penalidades:
jubila��o;
Par�grafo �nico. Ser� jubilado o membro que n�o tenha 20% (vinte por cento) de presen�a nas reuni�es de um ano civil e que n�o tenha justificativa das aus�ncias. Nesse caso sua cadeira ser� considerada vaga.
Artigo 24� - As penalidades de advert�ncia, suspens�o e jubila��o ser�o aplicadas aos associados pela Diretoria.
Par�grafo �nico. Quando o infrator for um membro da Diretoria, as penalidades de advert�ncia e suspens�o ser�o aplicadas pela Assembl�ia Geral.
Artigo 25� - A exclus�o do associado somente � admiss�vel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorr�ncia de:
viola��o do estatuto social;
difama��o da Associa��o, de seus membros ou de seus associados;
atividades contr�rias �s decis�es das assembl�ias gerais;
conduta duvidosa, mediante a pr�tica de atos il�citos ou imorais.
� 1� - Definida a justa causa, o associado ser� devidamente notificado dos fatos a ele imputados, atrav�s de notifica��o extrajudicial, para que apresente sua defesa pr�via no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunica��o;
� 2� - Ap�s o decurso do prazo descrito no par�grafo anterior, independentemente da apresenta��o de defesa, a representa��o ser� decidida em reuni�o extraordin�ria da Diretoria, por maioria simples de votos dos diretores presentes, exceto no caso previsto no art. 24, par�grafo �nico;
� 3� - Aplicada a pena de exclus�o, caber� recurso, por parte do associado exclu�do, � Assembl�ia Geral, o qual dever�, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decis�o de sua exclus�o, atrav�s de notifica��o extrajudicial, manifestar a inten��o de ver a decis�o da Diretoria ser objeto de delibera��o, em �ltima inst�ncia, por parte da Assembl�ia Geral;
� 4� - Uma vez exclu�do, qualquer que seja o motivo, n�o ter� o associado o direito de pleitear indeniza��o ou compensa��o de qualquer natureza, seja a que t�tulo for;
� 5� - A Assembl�ia Geral que julgar o recurso de exclus�o dever� ser convocada especialmente para este fim, e decidido, no m�nimo por dois ter�os dos presentes, nos termos da lei.
Artigo 26� - Ser� assegurado a todos os associados amplo direito de defesa.
CAP�TULO VI - DAS REUN��ES E ASSEMBL�IAS
Artigo 27� - A Academia reunir-se-�, ordinariamente, uma vez por m�s e, em reuni�es extraordin�rias, quando isso se fizer necess�rio, por convoca��o do Presidente ou solicita��o de, pelo menos, quinze Acad�micos com direito a voto.
� 1� - As sess�es ordin�rias (Assembl�ia Geral) realizar-se-�o com a presen�a de, pelo menos, quinze acad�micos;
� 2� - As decis�es da Academia ser�o tomadas por vota��o simb�lica, nominal, ou por escrut�nio secreto, por maioria simples dos votantes presentes, respeitando o qu�rum de instala��o;
� 3� - Para a elei��o da Diretoria, que se realizar� na sess�o ordin�ria do m�s de abril, � necess�ria a presen�a m�nima de vinte e cinco Acad�micos com direito a voto;
� 4� - A posse da Diretoria ser� na primeira sess�o ap�s a elei��o, em sess�o solene.
Artigo 28� - Al�m das atribui��es previstas no artigo anterior, cabe � Assembl�ia Geral:
aprovar as demonstra��es cont�beis e a presta��o de contas da Diretoria e os relat�rios anuais circunstanciados das atividades e da situa��o econ�mico-financeira da Associa��o;
eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria;
aprovar o Regimento Interno e outros atos normativos propostos pela Diretoria;
sugerir � Diretoria as provid�ncias que julgar necess�rias ao interesse da Associa��o;
deliberar sobre a conveni�ncia da aquisi��o, aliena��o ou onera��o de bens pertencentes � Associa��o;
autorizar a realiza��o de acordos, contratos e conv�nios que constituam �nus, obriga��es e compromissos para a Associa��o;
decidir sobre a reforma do presente estatuto, nos termos do art. 32;
deliberar sobre a extin��o da Associa��o;
decidir os casos omissos neste Estatuto;
destituir Membro(s) da Diretoria, ou toda a Diretoria, mediante convoca��o da Assembl�ia Geral com 30 dias de anteced�ncia.
Par�grafo �nico. Excepcionalmente, por motivo de urg�ncia, os casos omissos poder�o ser decididos pela Diretoria ad referendum da Assembl�ia Geral.
Artigo 29� - A Academia entrar� em recesso de quinze de dezembro a quinze de mar�o, podendo ser convocada em car�ter extraordin�rio, caso a Diretoria o julgue necess�rio.
Artigo 30� - A Academia ter� s�mbolos representativos e s�mbolos de identifica��o dos Acad�micos, cuja descri��o e regra de uso figurar�o no Regimento Interno.
Artigo 31� - O exerc�cio de fun��es acad�micas n�o d� direito a qualquer remunera��o ou vantagem material.
Artigo 32� - Nos casos de reforma deste Estatuto, a Assembl�ia Geral ser� convocada para fim espec�fico, a pedido de pelo menos 1/5 dos associados com direito de voto e, para aprova��o de qualquer modifica��o, exige-se a san��o de dois ter�os dos Acad�micos presentes com direito de voto.
Artigo 33� - A Associa��o n�o distribui dividendos nem qualquer parcela de seu patrim�nio ou de suas rendas a t�tulo de lucro ou participa��o no resultado, aplicando inteiramente no Pa�s os seus recursos financeiros, inclusive eventual super�vit, de acordo com os objetivos estatut�rios.
Artigo 34� - O exerc�cio financeiro coincidir� com o ano civil.
Artigo 35� - A Associa��o manter� a sua escrita cont�bil/fiscal em livros revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatid�o.
Artigo 36� - A extin��o da Academia s� poder� ser decidida por maioria absoluta da totalidade dos Acad�micos com direito a voto, em sess�o a que estejam presentes tr�s quartos da totalidade dos Membros Titulares e Em�ritos.
Par�grafo �nico - Em caso de extin��o, os bens e valores da Academia ser�o transferidos � Associa��o M�dica do Rio Grande do Sul.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36