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Timestamp: 2018-12-14 10:57:24+00:00

Document:
LEI Nº. 1.402/2006
De 20 de dezembro de 2006.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,:
Artigo 1º - O orçamento Geral do Município de Sete Barras, para o Exercício Financeiro de 2007, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 13.713.703,04 (treze milhões, setecentos e treze mil e setecentos e três reais e quatro centavos), discriminados pelos anexos desta Lei.
Artigo 2º - A receita e despesa para o exercício de 2007, foram baseada na Receita Líquida Realizada dos meses de Janeiro/06 à Agosto/06 e Estimada até Dezembro/06, considerando uma previsão de inflação em torno de 3,00%( três por cento) para o exercício de 2007 Indicador Financeiro IPCA/IBGE).
Artigo 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei Federal 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
872.380,00
78.970,00
138.860,00
13.470.293,04
275.600,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
14. 836.103,04
ALIENAÇÕES DE BENS
TOTAL DAS RECEITAS CAPITAL
209. 600,00
DEDUÇÕES DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF
DED. RECEITAS P/ FORM. FUNDEF – TRANSF. CORRENTES
-1. 332..000,00
13. 713. 703,04
Artigo 4º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01-LEGISLATIVA
600.702,02
04-ADMINISTRAÇÃO
1.624.634,05
06-SEGURANÇA PÚBLICA
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
739.393,02
10-SAÚDE
3.017.752,00
11-TRABALHO
258.200,00
12-EDUCAÇÃO
4.447.400,00
13-CULTURA
15-URBANISMO
371.500,00
16-HABITAÇÃO
17-SANEAMENTO
18-GESTÃO AMBIENTAL
20-AGRICULTURA
323.900,00
21-ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
22-INDÚSTRIA
24-COMUNICAÇÕES
25-ENERGIA
26-TRANSPORTE
1.468.508,52
27-DESPORTO E LAZER
125.100,00
28-ENCARGOS ESPECIAIS
381.689,83
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
243.743,10
2. POR SUBFUNÇÕES
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
062 – DEF. INT. PUB. NO PROCESSO JUDICIÁRIO
121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.479.834,05
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
181- POLICIAMENTO
182- DEFESA CIVIL
242 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
402.035,52
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
247.798,00
301 – ATENÇÃO BÁSICA
1.720.792,00
302 – ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL
304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
11.660,00
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
334- FOMENTO AO TRABALHO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
3.713.300,00
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
684.100,00
366- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
452 – SERVIÇOS URBANOS
296.500,00
482 – HABITAÇÃO URBANA
511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
542 – CONTROLE AMBIENTAL
543 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
601 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
606 – EXTENÇÃO RURAL
278.900,00
631 – REFORMA AGRÁRIA
661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL
662 – PRODUÇÃO INDUSTRIAL
722 – TELECOMUNICAÇÕES
752 – ENERGIA ELÉTRICA
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
843 - SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
=SUM(ABOVE) 13. 713. 703,04
3. POR CATEGORIAS ECONOMICAS DESPESAS
3.1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
6.905..944,57
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
151.324,83
5.658.822,82
=SUM(ABOVE) 12. 716. 092, 22
4.4 - INVESTIMENTOS
523.502,72
4.5 - INVERSÔES FINANCEIRAS
4.6 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
230.365,00
753. 867, 72
9.9 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
243. 743, 10
4. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
02.01.00 - SECRETARIA DE GOVERNO
502.800,00
02.02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1.001.034,05
02.03.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
162.800,00
02.04.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OP. VIÁRIAS
2.039.008,52
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.048.952,00
02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
391.393,52
02.07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.985.680,00
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. RURAL
355.900,00
02.09.00 – PAGAMENTO DIVIDA PUBLICA
99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5. CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
12. 716. 092, 22
3.1.90.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
6.905.944,57
3.2.90.00 – JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
3.3.50.00 – TRANSF.INST.PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.70.00 – TRANSF.INST.MULTIGOVERNAMENTAIS NACIONAIS
3.3.90.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.511.762,82
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
753. 867,72
4.4.90.00 – INVESTIMENTOS
4.5.90.00 – INVERSÕES FINANCEIRAS
4.6.90.00 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
9.9.00.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA
243. 743,10
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA
6. CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
0002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE E DEPENDENCIAS
0004 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADM. E FINANÇAS
999.034,05
0006 – PROGRAMA BANCO DO POVO PAULISTA
0013 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
0014 – PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
0015 – INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
0016 – PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE ELETRICA
0017 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSP E OPER. VIARIAS
415.800,00
0018 – MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSP E OPER. VIARIAS
1.002.708,52
0020 – AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA VIÁRIA
0023 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
0024 – INSTALAÇÕES DE PRAÇAS E JARDINS
0026 – MELHORIAS NA INFRA-ESTRUTURA DO MUNICIPIO
0027 – PEAD – SERVIÇOS URBANOS
0028- PROGRAMA DE PERFURAÇÃO DE MINI-POÇOS ARTESIANOS
0029 – PROGRAMA DE CONTENÇÃO DE AGUAS FLUVIAISo
0030 – IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITARIO
0033- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE
540.092,00
0036 – PROGRAMA DE APARELHAMENTO DAS UNID. DE SAUDE
0037 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DO MUNICIPIO
2.467.660,00
0044 – PEAD – SAÚDE
0045 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL
219.695,52
0048 – CONSELHO TUTELAR
0049 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE ASSIST.SOCIAL MUNICIPIO
145.698,00
0058 – MANUTENÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
242.300,00
0060 – PEAD EDUCAÇÃO
0061 – MANUTENÇÃO DOS SERV. EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
0062 – CONSTRUÇÃO DE PREDIOS ESCOLARES
0063 – AMPLIAÇÃO DE PREDIOS ESCOLARES
0065 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENSINO INFANTIL
466.300,00
0067 – MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS
252.800,00
0069 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO – FUNDEF
2.185.000,00
0071 – TRANSPORTE ESCOLAR
1.135.000,00
0072 – MANUTENÇÃO DA CULTURA
0073 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TUR.ESPORTE E LAZER
115.100,00
0075 - MANUTENÇÃO DOS SRVIÇOS ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
0076 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL
252.900,00
0077 - APARELHAMENTO DA AGROINDUSTRIA
0078 - CONSTRUÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS
0079 - REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES
0081 - PEAD – AGRICULTURA
0082 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA – CATI
0083 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE – SEIAA
0085 – PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA – INSS
326.535,83
0089 – PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA – PMAT
55.154,00
0099 – RESERVA DE CONTIGENCIA
9074 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL
Artigo 5º - A proposta Orçamentária cumprirá os principios da unidade, universalidade, anulidade e exclusividade previstos nos arts. 2º, 3º , 4º , 6º e 34 º da Lei Federal nº 4.320/64 e no ̕§ 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Artigo 6º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos termos da Legislação em vigor;
b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente, excluídas das aberturas as dotações do Legislativo.
c) efetuar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outras ou de um órgão para outro, nos termos da letra VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
§ Único – Fica a Câmara Municipal de Sete Barras autorizada a remanejar dotações orçamentárias correspondente ao Poder Legislativo, através de Ato da Mesa.
Artigo 7º - Os projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, I da LRF.
Artigo 8º - Ficam convalidados na Lei nº. 1316/2005 – PPA e na Lei nº. 1.388/2006 – LDO, os valores das Ações ora contempladas na presente Lei.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 20 de dezembro de 2006.
Prefeitura Sete Barras
Pabx.: (13) - 3872-2403 E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br
End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 167

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9