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Timestamp: 2017-05-25 08:55:07+00:00

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ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: LEI 13.202 de 08-12-2015Ministério da Fazenda - Mf; Ministério da Previdência e Assistência Social - MpasD.O. DE 27/12/1995, P. 22304	Summary
Capítulo I. Disposições PreliminaresCapítulo II. Da Incidência Mensal do ImpostoCapítulo III. Da Declaração de RendimentosCapítulo IV. Tributação da Atividade RuralCapítulo V. Tributação dos Ganhos de Capital das Pessoas FísicasCapítulo VI. Da Declaração de Bens e DireitosCapítulo VII. Disposições GeraisCapítulo VIII. Disposições Finais e Transitórias	Alteração 08-12-2015
A partir de 1º de janeiro de 1996 o imposto de renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.	Artigo 2
Os valores expressos em UFIR na legislação do imposto de renda das pessoas físicas ficam convertidos em Reais, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996.	Capítulo IIDa Incidência Mensal do Imposto	Artigo 3
O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:	Artigo 4
II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)	Artigo 5
§ 3º As pessoas físicas computarão, na determinação da base de cálculo de que trata o art. 4º e na declaração de rendimentos, 25% do total dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos nas condições referidas neste artigo.	Artigo 6
Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no Brasil, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.	Capítulo IIIDa Declaração de Rendimentos	Artigo 7
§ 5º Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações de rendimentos, juntamente com a declaração referida no parágrafo anterior deverá ser entregue a declaração dos rendimentos correspondente ao ano-calendário anterior.	Artigo 8
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)	Artigo 9
O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com as alterações posteriores, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no artigo anterior.	Artigo 10
Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)	Artigo 11
O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela:	Artigo 12
IV - fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte individual. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)	View the content of this document

References: Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12