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Plano Diretor Grifado | Lei Estatutária | Construção
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Jornal Oficial n 1719
ANO XIV N 1719 Publicao Semanal Sexta-feira, 25 de novembro de 2011
EDIO EXTRA
Digitally signed by PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LONDRINA:75771477 000170 Date: 2011.11.25 13:35:58 -02'00'
LEI N 11.381 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 Smula: Institui o Cdigo de Obras e Edificaes do Municpio de Londrina. A CMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARAN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Fica institudo o Cdigo de Obras e Edificaes do Municpio de Londrina, o qual estabelece normas para a elaborao de projetos e execuo de obras e instalaes em seus aspectos tcnicos, estruturais e funcionais. Pargrafo nico. Todos os projetos de obras e instalaes devero estar de acordo com este Cdigo, com a legislao vigente sobre Uso e Ocupao do Solo, Parcelamento do Solo e Preservao do Patrimnio Cultural, bem como com os princpios previstos na Lei do Plano Diretor Participativo do Municpio de Londrina, em conformidade com o 1 do art. 182 da Constituio Federal. Art. 2 As obras de construo, reconstruo, ampliao, reforma, restaurao, movimento de terra, como cortes, escavaes e aterros, de iniciativa pblica ou privada, somente podero ser executadas aps concesso da licena pelo rgo competente do Municpio. Art. 3 Nas edificaes existentes que estiverem em desacordo com as disposies deste Cdigo no sero permitidas obras de reconstruo parcial ou total, ampliao e reformas, excetos os servios de pintura, troca de esquadrias, telhado, revestimentos de pisos e paredes, troca de instalaes eltricas, hidrulicas, telefone, preveno de incndio e intervenes aprovadas pelos rgos de preservao do Patrimnio Cultural em edificaes de interesse cultural, desde que no impliquem em alteraes estruturais. Art. 4 As obras realizadas no Municpio, de iniciativa pblica ou privada, devero estar de acordo com as exigncias contidas neste Cdigo e mediante a assuno de responsabilidade por profissional legalmente habilitado. Art. 5 Todos os logradouros pblicos e edificaes, exceto aquelas destinadas habitao de carter permanente unifamiliar e as reas privativas das edificaes de carter multifamiliar devero ser projetados de modo a permitir o acesso, circulao e utilizao por pessoas com necessidades especiais. Pargrafo nico. A fim de permitir o acesso, circulao e utilizao por pessoas com necessidades especiais, os logradouros pblicos e as edificaes devero seguir as orientaes previstas em regulamento, obedecendo NBR 9050, da Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT. Art. 6 Para construo ou reforma de edificaes e ou instalaes capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao
meio ambiente, ser exigida licena prvia dos rgos ambientais estadual e municipal, quando da aprovao do projeto, de acordo com o disposto na legislao pertinente. Pargrafo nico. Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construdo, as interferncias negativas nas condies de qualidade das guas superficiais e subterrneas, do solo, do ar, de insolao e acstica das edificaes, dos edifcios e logradouros do setor histrico e das reas urbanas e de uso do espao urbano. Art. 7 Para efeito do presente Cdigo, so adotadas as definies abaixo: I - afastamento: distncia entre o limite externo da projeo horizontal da edificao, no consideradas a projeo dos beirais e as divisas da data, podendo ser afastamento lateral ou de fundos; II - alinhamento: linha legal divisria limitando os lotes, chcaras ou datas; III - alpendre: rea coberta, saliente da edificao cuja cobertura sustentada por coluna, pilares ou consolos; IV - altura da edificao: distncia vertical da parede mais alta da edificao, medida no ponto onde ela se situa (frente, lateral e fundo), em relao ao nvel do meiofio neste ponto; V - alvar de construo: documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execuo de obras sujeitas sua fiscalizao; VI - ampliao: alterao no sentido de tornar maior a construo, vertical ou horizontalmente; VII - andaime: obra provisria destinada a sustentar operrios e materiais durante a execuo de obras; VIII - antessala: compartimento que antecede uma sala, sala de espera; IX - apartamento: unidade autnoma de moradia em edificao multifamiliar de hotelaria ou assemelhada (flats, apart-hotel, etc.); X - rea construda coberta: rea da superfcie correspondente projeo horizontal das reas cobertas de cada pavimento; XI - rea construda descoberta: rea da superfcie correspondente construo que no disponha de cobertura, mas que implique em impermeabilizao do solo, tais como: piscina e pisos utilizveis; XII - rea de projeo: rea da superfcie correspondente maior projeo horizontal da edificao no plano do perfil do terreno; XIII - rea til: superfcie utilizvel de uma edificao, excludas as paredes; XIV - rea de uso exclusivo residencial: rea na edificao, de uso privativo, sendo esse valor computvel para clculo de vagas de estacionamento, reas de lazer e coeficiente de aproveitamento em edificaes residenciais multifamiliares; XV - rea de uso exclusivo comercial, industrial e prestador de servio: rea total da edificao, excluindo a rea de estacionamento, sendo esse valor computvel para clculo de vagas de estacionamento, carga e descarga e coeficiente de aproveitamento; XVI - tico/sto: compartimento com p direito mnimo de 2,00m (dois metros) situado entre o telhado e a ltima laje de uma edificao, ocupando rea igual ou inferior a 1/3 (um tero) da rea do pavimento imediatamente inferior; XVII - trio: ptio interno de acesso a uma edificao; XVIII - balano: avano da edificao acima do pavimento trreo sobre o recuo; XIX - baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundaes ou pilares para apoiar o piso; XX - barraco: construo coberta, sem laje, com p-direito mnimo de 4,00m (quatro metros), com fechamento em todas as faces; XXI - beiral: prolongamento do telhado, alm da prumada das paredes, at uma largura de 1,00m (um metro); XXII - brise: conjunto de chapas de material fosco que se pe nas fachadas expostas ao sol, para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes, sem prejudicar a ventilao e a iluminao; XXIII - caixa de escada: espao ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior at o ltimo pavimento; XXIV - caixilho: parte de uma esquadria onde se fixam os vidros; XXV - calada: parte da via reservada ao trnsito de pedestre e, quando possvel, implantao de mobilirio urbano, sinalizao, vegetao e outros afins; XXVI - certificado de vistoria de concluso de obra (Habite-se): documento expedido pelo Municpio, atestando a verificao da regularidade da obra, quando da sua concluso, que autoriza a ocupao ou uso de uma edificao; XXVII - crculo inscrito: o crculo mnimo que pode ser traado dentro de um compartimento; XXVIII - compartimento: cada uma das divises de uma edificao; XXIX - construo: realizao de qualquer edificao desde seu incio at sua concluso; XXX - VETADO; XXXI - corrimo: pea ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada e que serve de resguardo ou apoio para a mo de quem sobe e desce; XXXII - data: unidade imobiliria destinada edificao resultante de loteamento, desmembramento, remembramento e subdiviso, com pelo menos uma divisa lindeira via pblica; XXXIII - declividade: relao entre a diferena das cotas altimtricas de dois pontos e a sua distncia horizontal; XXXIV - demolio: deitar abaixo, deitar por terra qualquer edificao, muro ou instalao; XXXV - dependncias de uso comum: reas da edificao que podero ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autnomas de moradia, comrcio, servios e indstrias; XXXVI - dependncias de uso privativo: conjunto de reas de uma unidade de moradia, comrcio, servios e indstrias cuja utilizao reservada aos respectivos titulares de direito; XXXVII - edcula: denominao genrica para compartimento, acessrio de habitao, separado da edificao principal, destinada prtica de servios complementares da residncia; XXXVIII - embargo: ato administrativo que determina a paralisao de uma obra; XXXIX - escala: relao entre as dimenses do desenho e do que ele representa; XL - fachada, elevao ou vista: face externa da edificao;
XLI - fundao: parte da construo destinada a distribuir as cargas sobre os terrenos; XLII - galpo: construo coberta, com p-direito mnimo de 4,00m (quatro metros), sem fechamento por meio de paredes; XLIII - VETADO; XLIV - guarda-corpo ou peitoril: elemento construtivo de proteo contra quedas, delimitando as faces laterais abertas de escadas, rampas, patamares, terraos, balces e mezaninos; XLV - habitao multifamiliar: edificao contendo unidades residenciais autnomas utilizadas para moradia; XLVI - habitao coletiva: alojamento, asilos, pensionatos e seminrios; XLVII - hachura: rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio tom; XLVIII - hall ou saguo: compartimento de entrada de uma edificao, servindo de ligao a outros compartimentos; XLIX - infrao: violao da lei; L - jirau: estrutura independente construda de materiais de fcil remoo com ocupao de, no mximo, 50% (cinquenta por cento) da rea do compartimento do qual faz parte, limitados a 30,00m (trinta metros quadrados) e que no ser computada como rea construda; LI - copa ou kit: pequeno compartimento de apoio aos servios de copa de cada compartimento nas edificaes comerciais; LII - licenciamento: ato administrativo que concede licena e prazo para incio de uma obra, mediante expedio do Alvar de Construo, Reforma ou Demolio; LIII - logradouro pblico: toda parcela de territrio de domnio pblico e de uso comum da populao; LIV - materiais incombustveis: consideram-se, para efeito desta lei concreto simples ou armado, peas metlicas, tijolos, pedras, materiais cermicos ou de fibrocimento e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT; LV - marquise: cobertura em balano localizada na fachada frontal da edificao; LVI - meiofio: pea de pedra ou de concreto que separa em desnvel a calada da faixa de rolamento; LVII - mezanino: piso intermedirio entre o piso e o teto de um compartimento, subdividindo-o parcialmente e com rea de at 50% (cinqenta por cento) da rea inferior e computada como rea construda; LVIII - nvel do terreno: nvel mdio no alinhamento; LIX - parapeito: proteo de madeira, metal ou alvenaria de pequena altura colocada nas bordas das sacadas, terraos e pontes; LX - parede-cega/escura: parede sem abertura; LXI - passeio: parte do logradouro pblico destinado ao trnsito de pedestres; LXII - patamar: superfcie intermediria entre dois lances de escada ou rampa; LXIII - pavimento: conjunto de compartimentos de uma edificao situados no mesmo nvel, ou com uma diferena de nvel no superior a 1,50m (um metro e cinquenta centmetros); LXIV - pavimento trreo: pavimento cujo piso do acesso principal de pedestres est compreendido at a cota de 1,20m (um metro e vinte centmetros) acima ou abaixo, em relao ao nvel do meiofio; para terrenos inclinados, considera-se nvel do meiofio, a mdia aritmtica dos nveis do meiofio junto s divisas; LXV - pavimento em pilotis: conjunto de colunas de sustentao do prdio que deixa livre o pavimento, o qual dever estar predominantemente aberto em seu permetro; LXVI - p-direito: distncia vertical medida entre o piso acabado e a parte inferior do teto ou forro de um compartimento; LXVII - prgula: construo destinada ou no a suportar vegetao, com elementos horizontais ou inclinados superiores, distanciados, sem constituir cobertura; LXVIII - pilar: a estrutura vertical usada para suportar a distribuio de carga das vigas; LXIX - playground: local destinado recreao infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de ginstica; LXX- poro: parte de uma edificao que fica entre o solo e o piso do pavimento trreo, desde que ocupe uma rea igual ou inferior a 1/5 (um quinto) da rea do pavimento trreo com p direito inferior a 2,00m (dois metros); no ser rea computvel no clculo do coeficiente de aproveitamento e da rea construda; LXXI - profundidade de um compartimento: distncia entre a face que dispe de abertura para insolao face oposta; LXXII - reconstruo: obra destinada recuperao de parte ou todo de uma edificao mantendo-se as caractersticas primitivas; LXXIII - recuo: faixa de terra localizada entre o alinhamento e a edificao; LXXIV - reforma: obra que altera a edificao no que se refere rea construda, estrutura, compartimentos ou volumetria; LXXV - restauro ou restaurao: recuperao de edificao tombada ou preservada de modo a restituir ou manter as suas caractersticas originais; LXXVI - salo comercial/industrial: construo coberta, com laje, com p-direito mnimo de 3,00m (trs metros), com fechamento em todas as faces; LXXVII - sarjeta: escoadouro, nos logradouros pblicos, para as guas de chuva; LXXVIII - subsolo: pavimento total ou parcialmente situado em nvel inferior ao pavimento trreo; LXXIX - tapume: vedao provisria usada durante a construo; LXXX - taxa de permeabilidade: percentual da rea da data que dever permanecer permevel; LXXXI - terrao: espao descoberto sobre edifcio ou ao nvel de um de seus pavimentos constituindo piso acessvel e utilizvel; no poder avanar sobre os recuos e afastamentos mnimos; LXXXII - testada: linha que separa a via pblica de circulao da propriedade particular; LXXXIII - toldo: elemento de proteo constituindo cobertura de material leve e facilmente removvel e somente poder avanar at 1,20m (um metro e vinte centmetros) no recuo; LXXXIV - unidade autnoma: unidade imobiliria destinada ao uso privativo que compe um condomnio;
LXXXV - varanda, sacada ou balco: espao aberto e coberto ou descoberto ao nvel dos pavimentos de uma edificao; LXXXVI - via pblica de circulao: rea destinada ao sistema de circulao de veculos e pedestres, existentes ou projetadas; LXXXVII - vistoria: diligncia efetuada pela prefeitura atravs de funcionrios habilitados com a finalidade de verificar as condies de regularidade e segurana de uma construo ou obra; LXXXVIII - verga: a estrutura colocada sobre vos ou o espao compreendido entre vos e o teto; e LXXXIX - viga: a estrutura horizontal usada para a distribuio de carga aos pilares. CAPTULO II DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES SEO I DO MUNICPIO Art. 8 Cabe ao Municpio a aprovao do projeto de arquitetura e de urbanismo, observadas as disposies deste Cdigo bem como os padres urbansticos definidos pela legislao municipal vigente. Pargrafo nico. Alm da legislao municipal, cabe ao Municpio, observar normas e leis de outras esferas tais como o Plano Bsico de Zona de Proteo de Aerdromo, o Plano de Zoneamento de Rudo e da rea de Segurana Aeroporturia (ASA). Art. 9 O Municpio licenciar e fiscalizar a execuo e a utilizao das edificaes. 1 Compete ao Municpio fiscalizar a manuteno das condies de segurana e salubridade das obras e edificaes. 2 Os profissionais habilitados e fiscais do Municpio tero ingresso a todas as obras em execuo, mediante a apresentao de prova de identidade, no exerccio da funo. Art. 10. Em qualquer perodo da execuo da obra o rgo competente do Municpio poder exigir que lhe sejam apresentados projetos, clculos e demais detalhes que julgar necessrios. Art. 11. O Municpio dever assegurar, atravs do respectivo rgo competente, o acesso dos muncipes, inclusive atravs da rede mundial de computadores - Internet, a todas as informaes contidas na legislao municipal pertinente aprovao e execuo de obras bem como o uso permitido. Pargrafo nico. A identificao do muncipe, quando necessria, ser feita eletronicamente por certificado digital, em caso de acesso via internet. SEO II DO PROPRIETRIO OU POSSUIDOR Art. 12. O proprietrio ou o possuidor do imvel responder pela veracidade dos documentos apresentados, no implicando sua aceitao, por parte do Municpio, em reconhecimento do direito de propriedade. 1 Considera-se proprietrio do imvel a pessoa fsica ou jurdica detentora do ttulo de propriedade registrado em Cartrio de Registro Imobilirio. 2 Considera-se possuidor a pessoa fsica ou jurdica bem como seu sucessor a qualquer ttulo que tenha de fato o exerccio pleno ou no de usar o imvel objeto da obra. 3 Para efeito desse Cdigo o possuidor a justo ttulo, independentemente de sua transcrio junto ao registro de imveis, equipara-se ao proprietrio, quando se tratar do licenciamento de obras ou servios. Art. 13. O proprietrio do imvel, seu sucessor a qualquer ttulo, ou o possuidor responsvel pela manuteno das condies de estabilidade, segurana e salubridade do imvel bem como pela observncia das disposies deste Cdigo e das leis municipais pertinentes. SEO III DO PROFISSIONAL Art. 14. O autor do projeto assume, perante o Municpio e terceiros, que seu projeto seguir todas as condies previstas neste Cdigo. Art. 15. O responsvel tcnico pela obra assume, perante o Municpio e terceiros, que sero seguidas todas as condies previstas no projeto de arquitetura aprovado de acordo com este Cdigo. Art. 16. Para efeito deste Cdigo somente profissionais habilitados devidamente inscritos na Prefeitura podero projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Municpio.
Art. 17. S podero ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Art. 18. O profissional habilitado poder atuar, individual ou solidariamente, como autor ou como executante da obra, assumindo sua responsabilidade no momento do protocolo do pedido de licena com a apresentao da Anotao de Responsabilidade Tcnica - ART. Pargrafo nico. Para os efeitos desta lei ser considerado: I - autor do projeto: profissional habilitado responsvel pela elaborao de projetos, que responder pelo contedo das peas grficas, descritivas, especificaes e exequibilidade de seu trabalho; e II - responsvel tcnico pela execuo da obra: profissional habilitado responsvel pela obra que, desde seu incio at sua total concluso, responde por sua correta execuo e adequado emprego de materiais, conforme projeto licenciado pelo Municpio e observncia s normas da ABNT. Art. 19. So obrigatrias a substituio ou transferncia da responsabilidade profissional em caso de impedimento do tcnico atuante e facultativas nos demais casos. 1 Quando a baixa e assuno ocorrerem em pocas distintas, a obra dever permanecer paralisada at que seja comunicada a assuno da nova responsabilidade. 2 A Prefeitura se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitao de transferncia de responsabilidade tcnica ou de solicitao de alterao ou substituio de projeto. 3 O proprietrio dever apresentar, no prazo de 7 (sete) dias teis, novo responsvel tcnico, o qual dever enviar ao rgo competente do Municpio comunicao a respeito, juntamente com a nova ART de substituio, sob pena de no se poder prosseguir a execuo da obra. 4 Facultativamente, os dois responsveis tcnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume podero fazer uma s comunicao, a qual dever conter a assinatura de ambos e do proprietrio. 5 O documento que comunica o afastamento dever conter a descrio detalhada do estgio da obra at o momento em que houver a transferncia de responsabilidade tcnica. 6 A alterao da responsabilidade tcnica dever ser anotada no Alvar de Construo. Art. 20. VETADO. CAPTULO III DAS DISPOSIES ADMINISTRATIVAS E TCNICAS Art. 21. O Municpio de Londrina fornecer dados ou consentir com a execuo e implantao de obras e servios atravs da emisso de: I - Guia de Viabilidade Tcnica; II - Consulta prvia de projetos; III - Comunicao; IV - Alvar de autorizao; V - Alvar de execuo; VI - Certificado de vistoria de concluso parcial de obra; e VII - Certificado de vistoria de concluso de obra. SEO I DA GUIA DE VIABILIDADE TCNICA Art. 22. Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, o Municpio emitir guia de viabilidade tcnica do imvel da qual constaro informaes relativas ao uso e ocupao do solo, a incidncia de melhoramentos urbansticos e demais dados cadastrais disponveis. 1 Ao requerente caber indicar: I - nome e endereo do proprietrio; II - endereo da obra, contendo data, quadra e bairro/loteamento; III - Inscrio imobiliria; e IV- destinao da obra detalhando a finalidade do empreendimento. 2 Ao Municpio cabe a indicao das normas urbansticas incidentes sobre a data, contendo informaes sobre zoneamento, usos permitidos, taxa de ocupao, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade, altura mxima da edificao, recuos e afastamentos mnimos, de acordo com a Lei de Uso e Ocupao do Solo bem como indicao de quais rgos
devero ser consultados, de acordo com a natureza do empreendimento. 3 VETADO. SEO II DA CONSULTA PRVIA DE PROJETO Art. 23. Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, o Municpio poder analisar o projeto arquitetnico, em etapa anterior ao seu desenvolvimento total e ao pedido de aprovao. 1 As peas grficas do pedido, devidamente avalizadas por profissional habilitado, devero conter todos os elementos que possibilitem a anlise do projeto, implantao, plantas, cortes, elevaes e levantamento planialtimtrico cadastral. 2 A aceitao da consulta prvia de projeto ter validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicao do despacho de sua emisso, garantindo ao requerente o direito de solicitar aprovao, conforme a legislao vigente poca do protocolamento do pedido de consulta prvia, caso ocorra, nesse perodo, alterao na legislao pertinente. 3 VETADO. SEO III DA COMUNICAO Art. 24. Em razo da natureza do servio, das obras a serem executadas ou ocorrncias a serem notificadas, dependero, obrigatoriamente, de Comunicao prvia ao Municpio: I - a execuo de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento; II - o incio de servios que objetivem a suspenso de embargo de obra licenciada; III - a transferncia, substituio, baixa e assuno de responsabilidade profissional; IV - a paralisao de obra. 1 A comunicao ser apresentada em requerimento padronizado, assinada por profissional habilitado, quando a natureza do servio ou obra assim o exigir e instruda com peas grficas, descritivas ou outras julgadas necessrias sua aceitao. 2 A comunicao ter eficcia a partir da aceitao, cessando imediatamente sua validade se: I - constatado desvirtuamento do objeto da comunicao, adotando-se, ento, as medidas fiscais cabveis; II - no iniciados os servios, objeto da comunicao, 90 (noventa) dias aps a aceitao. 3 facultada a transmisso da comunicao e dos documentos que lhe forem anexos, atravs da rede mundial de computadores - internet, pelo profissional habilitado portador de certificado digital ou outro meio legalmente previsto de identificao eletrnica segura. SEO IV DO ALVAR DE AUTORIZAO Art. 25. Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, o Municpio conceder, a ttulo precrio, Alvar de Autorizao, o qual poder ser cancelado a qualquer tempo, quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando o Municpio no tiver interesse na sua manuteno ou renovao. 1 Dependero obrigatoriamente de Alvar de Autorizao: I - implantao e utilizao de edificao transitria ou equipamento transitrio, em conformidade com a Lei de Uso e Ocupao do Solo; II - implantao ou utilizao de canteiro de obras em imvel distinto daquele onde se desenvolve a obra; III - implantao ou utilizao de estandes de vendas de unidades autnomas de condomnio a ser erigido no prprio imvel; IV - avano de tapume sobre parte do passeio pblico; V - utilizao temporria de edificao licenciada para uso diverso do pretendido; VI - movimento de terra; e VII - rebaixamento de meiofio. 2 O pedido de Alvar de Autorizao ser instrudo com peas descritivas e grficas e devidamente avalizado por profissional habilitado, quando a natureza da obra ou servio assim o exigir. 3 Ser permitido o avano do tapume no mximo em 1/3 (um tero) da largura da calada e pelo prazo determinado de 30 (trinta) dias, podendo este ser renovado por igual perodo, desde que no se constate prejuzo para o fluxo de pedestre. SEO V DA APROVAO DO PROJETO DEFINITIVO Art. 26. Mediante processo administrativo e a pedido do proprietrio ou do possuidor do imvel, o Municpio proceder aprovao de projetos de:
I - movimento de terra acima de 0,25m (zero vrgula vinte e cinco metro cbico) por m (metro quadrado); II - muro de arrimo acima de 1,80m (um metro e oitenta centmetros); III - construo de edificao nova; IV - reforma (que implique mudana de uso ou dimenses internas - layout); V - ampliao; VI - obras de qualquer natureza em imvel de valor cultural e stios histricos; e VII - obra de construo e instalao de antenas de telecomunicaes. Pargrafo nico. A aprovao poder abranger mais de um dos tipos de projetos elencados nos incisos deste artigo. Art. 27. O requerente apresentar o projeto para aprovao composto e acompanhado de: I - planta de situao na escala 1:200, 1:250, 1:500 ou 1:1000, de acordo com a dimenso do imvel; II - planta baixa de cada pavimento no repetido na escala 1:100 ou adequada, contendo no mnimo: 1 - rea total do pavimento; 2 - as dimenses e reas dos espaos internos e externos; 3 - dimenses dos vos de iluminao e ventilao; 4 - a finalidade de cada compartimento; 5- especificao dos materiais de revestimento utilizados; 6- indicao das espessuras das paredes e dimenses externas totais da obra; e 7 - os traos indicativos dos cortes longitudinais e transversais. III - cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicao de: 1- ps direitos; 2- altura das janelas e peitoris; 3- perfis do telhado; e 4 - materiais. IV - planta de cobertura com indicao dos caimentos na escala 1:100 ou 1:200 ou adequada; V - planta de locao na escala 1:100 ou 1:200 (ou adequada) contendo: 1- projeto da edificao ou das edificaes dentro da data, indicando rios, canais e outros elementos constantes no terreno; 2 - demarcao planialtimtrica da data na quadra a que pertence; 3 - as dimenses das divisas da data e os afastamentos da edificao em relao s divisas; 4 - orientao da data em relao ao Norte; 5 - indicao da data a ser construda, das datas confrontantes e da distncia da data esquina mais prxima; 6 - perfil longitudinal da data, tomando-se como referncia de nvel (R.N) o nvel do eixo do terreno em relao calada; 7 - perfil transversal da data, tomando-se como referncia de nvel (R.N) o nvel do eixo do terreno em relao s divisas laterais; 8 - soluo de esgotamento sanitrio e localizao da caixa de gordura; 9 - posio do meiofio, largura da calada, postes, tirantes, rvores, hidrantes e bocas de lobo e outros obstculos; 10 - localizao das rvores existentes na data; e 11- indicao dos acessos. VI - elevao das fachadas voltadas para as vias pblicas na mesma escala da planta baixa; VII - elevao do gradil ou muro de fechamento; VIII - projetos complementares, quando for o caso; e IX - Anotao de Responsabilidade Tcnica - ART de projeto arquitetnico. 1 A Prefeitura poder exigir, caso julgue necessrio, a apresentao dos clculos estruturais dos diversos elementos construtivos e do movimento de terra, assim como desenhos dos respectivos detalhes. 2 Nos casos de projetos para construo de grandes propores, as escalas mencionadas podero ser alteradas com anuncia prvia do rgo competente da Prefeitura. 3 O projeto definitivo dever ser apresentado, no mnimo, em 3 (trs) vias impressas e 1 (uma) via em arquivo digital; uma das vias impressas e uma em arquivo digital sero arquivadas no rgo competente da Prefeitura e as outras vias impressas sero devolvidas ao requerente aps a aprovao, contendo em todas as folhas o carimbo "APROVADO" com o nmero da aprovao, o nome e assinatura do funcionrio responsvel. 4 A concesso do alvar de licena para construo de imveis que apresentem rea de preservao permanente ser condicionada licena da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA. 5 Os projetos de edificao comercial com rea total acima de 100m (cem metros quadrados) e de edificaes residenciais acima de duas unidades devero ser apresentados com a consulta prvia de preveno de incndios emitida pelo Corpo de Bombeiros. 6 A aprovao do projeto ter o prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser revalidado a qualquer tempo, desde que esteja na vigncia da lei da data de aprovao. 7 Decorrido o prazo de 2 (dois) anos e no havendo a revalidao a aprovao ser automaticamente cancelada. 8 A aprovao do projeto, enquanto vigente, poder a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser: I - revogada, atendendo a relevante interesse pblico; II - cassada, juntamente com o Alvar de Execuo, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licena
concedida; e III - anulada, em caso de comprovao de ilegalidade em sua expedio. 9 VETADO. SEO VI DAS NORMAS TCNICAS DE APRESENTAO DE PROJETO Art. 28. Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovao e outorga de licena para construo, somente sero aceitos quando legveis e de acordo com a NBR 6492. 1 As folhas do projeto devero seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos escolhidos e ao seguinte: I - no caso de vrios desenhos de um projeto, que no caibam em uma nica folha, ser necessrio numer-las em ordem crescente; II - dever ser reservado espao para a declarao: "Declaramos que a aprovao do projeto no implica no reconhecimento, por parte do Municpio, do direito de propriedade ou de posse da data"; e III - espao reservado Prefeitura e demais rgos competentes para aprovao, observaes e anotaes. 2 Nos projetos de reforma, ampliao ou reconstruo dever ser indicado o que ser demolido, construdo ou conservado de acordo com as seguintes convenes: I - cor preta ou colorido normal de plotagem - partes a conservar; II - cor vermelha - partes a construir; e III - cor amarela - partes a demolir. 3 So facultadas a transmisso e tramitao dos projetos de arquitetura, atravs da rede mundial de computadores internet no caso de todas as pessoas referidas no art. 29 desta lei, portadoras de certificado digital ou outro meio legalmente previsto de identificao eletrnica segura, no se dispensando a presena do interessado e de cpias dos documentos sempre que a anlise administrativa o exigir. Art. 29. Todas as vias de peas grficas e de memorial descritivo devero trazer campo para as seguintes assinaturas: I - do proprietrio ou possuidor do imvel onde vai ser feita a edificao; II - do responsvel tcnico pela autoria do projeto; III - do responsvel tcnico pela execuo da obra, quando a aprovao do projeto for pedida conjuntamente com a solicitao do alvar de licena, para execuo da obra; e IV - do responsvel tcnico pela execuo da obra. Art. 30. Os requerimentos sero indeferidos quando os projetos no se apresentarem na forma estabelecida neste Cdigo e demais regulamentos afins. 1 VETADO. 2 VETADO. Art. 31. O rgo municipal competente proferir despacho nos requerimentos no prazo mximo de 30(trinta) dias. Art. 32. Os projetos relativos a imveis constantes da Listagem de Bens Culturais, alm das especificaes citadas anteriormente, devero obedecer s normas estabelecidas pela Lei de Preservao do Patrimnio Cultural. SEO VII DO ALVAR DE EXECUO Art. 33. Dependero obrigatoriamente de Alvar de Execuo expedido pelo Municpio de Londrina as seguintes obras: I - obras de construo de qualquer natureza; II - obras de ampliao de edificao; III - obras de reforma de edificao que impliquem em demolio e/ou mudana de uso; IV - obras de qualquer natureza em Imveis de Valor Cultural e Stios Histricos; V - demolio de edificao de qualquer natureza; VI - obras de implantao, ampliao e reforma de redes de gua, esgoto, energia eltrica, telecomunicaes, gs canalizado, central de Gs Liquefeito de Petrleo - GLP, cerca energizada e congnere, bem como para a implantao de equipamento complementar de cada rede, tais como armrios, gabinetes, estaes de regulagem de presso, transformadores e similares; VII - obras de pavimentao e obras de arte; e VIII - obras de construo/instalao de antenas de telecomunicaes.
1 O Alvar de Execuo poder abranger o licenciamento de mais de um tipo de servio ou obra, elencados nos incisos do caput deste artigo. 2 Os pedidos de Alvar de Execuo, excetuados aqueles para demolio, sero instrudos com: I - ART do Responsvel Tcnico de Execuo; II - cpia do projeto aprovado; e III - apresentao do Plano de Gerenciamento de Resduos da Construo Civil - PGRCC, aprovado pela SEMA. 3 VETADO. Art. 34. Nenhuma demolio de edificao poder ser efetuada sem licenciamento expedido pelo Municpio, aps vistoria, atravs de Alvar de Execuo de demolio. 1 O requerente apresentar o projeto para aprovao da demolio instrudo com os seguintes documentos: I - certido negativa de nus reais e de aes reais e pessoais reipersecutrias, original, e com menos de 30 (trinta) dias da expedio pelo Cartrio de Registro de Imveis; II - certido negativa de dbitos junto Secretaria Municipal de Fazenda; III - procurao, caso a demolio seja solicitada por terceiro; e IV - termo de anuncia e concordncia assinado pelos proprietrios e cnjuges, com firma reconhecida. 2 Em se tratando de prdio com mais de 2 (dois) pavimentos ser exigida a ART de Responsvel Tcnico pela execuo da demolio. 3 Qualquer edificao que esteja a juzo do rgo competente da Prefeitura, ameaada de desabamento, dever ser demolida no prazo mximo de at 60 (sessenta) dias do recebimento da notificao pelo proprietrio ou possuidor. 4 A licena para demolio ser expedida juntamente com a licena para construo, quando for o caso. 5 A destinao dos resduos provenientes das demolies devero estar de acordo com o Plano Municipal de Gerenciamento de Resduos Slidos. 6 Pedidos de demolio de edificaes situadas na rea de abrangncia da aerofoto de 1949 e no Levantamento Aerofotogramtrico da cidade de Londrina, elaborado em janeiro de 1950 e atualizado em maio de 1951, devero ser submetidos anlise e parecer do rgo municipal de patrimnio cultural, em conformidade com a Lei Municipal de Preservao do Patrimnio Cultural. Art. 35. Esto isentas de Alvar de Execuo as seguintes obras: I - VETADO. II - reparo nas caladas dos logradouros pblicos em geral, respeitando as normas estabelecidas para tanto; III - construo de abrigos provisrios para operrios ou depsitos de materiais, no decurso de obras definidas j licenciadas; IV - reformas que no determinem acrscimo ou decrscimo na rea construda do imvel, no contrariando os ndices estabelecidos pela legislao referente ao uso e ocupao do solo, e que no afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurana, estabilidade e conforto das construes; e V - servios em edificaes em situao de risco iminente. Pargrafo nico. As edificaes provisrias para guarda e depsito, em obras j licenciadas, devero ser removidas ao trmino da obra principal. Art. 36. As obras a serem executadas pelos concessionrios de servios pblicos ou de utilidade pblica dependem de autorizao obtida nos termos dos respectivos contratos. Art. 37. No alvar de licena emitido pela Prefeitura, constar: I - a indicao do nome do proprietrio; II - a localizao da obra; III - a finalidade e uso da obra; e IV - o nome do Responsvel Tcnico pela execuo com o nmero e registro no CREA. Art. 38. No ato da aprovao do projeto poder ser outorgado o alvar de execuo, que ter o prazo de validade de 2 (dois) anos para o incio da obra, podendo ser revalidado a qualquer tempo, desde que esteja na vigncia da lei da data de aprovao. 1 Quando se tratar de obra paralisada por mais de 12 (doze) meses, o alvar dever ser revalidado para a retomada das obras. 2 Para efeito do presente artigo, uma obra ser considerada iniciada quando suas fundaes e baldrames estiverem concludos. 3 Decorrido o prazo definido no caput sem que a construo tenha sido iniciada, considerar-se- automaticamente revogado o alvar bem como a aprovao do projeto. 4 Em caso de paralisao da obra o proprietrio ou o responsvel tcnico dever comunicar o Municpio.
5 O Municpio poder conceder prazos superiores ao estabelecido no caput deste artigo, considerando as caractersticas da obra a executar, desde que seja comprovada sua necessidade, atravs de cronogramas devidamente avaliados pelo rgo municipal competente. Art. 39. vedada qualquer alterao no projeto de arquitetura, aps sua aprovao. 1 As alteraes de projeto a serem efetuadas aps o licenciamento da obra devem ser requeridas e aprovadas previamente, exceto aquelas que no impliquem em aumento de rea e no alterem a forma externa e o uso da edificao, devendo nestes casos ser apresentada ao rgo competente, previamente execuo, uma planta elucidativa das modificaes propostas. 2 Quaisquer alteraes efetuadas devero ser aprovadas anteriormente ao pedido de vistoria de concluso de obras. SEO VIII DAS OBRAS PBLICAS Art. 40. As obras pblicas executadas pelo Municpio, pelo Estado e pela Unio tambm ficam sujeitas obedincia das determinaes do presente Cdigo e demais legislaes municipais pertinentes. Pargrafo nico. Entendem-se por obras pblicas: I - a construo de edifcios pblicos; II - obras de qualquer natureza executada pelo Governo da Unio, do Estado ou do Municpio; e III - obras a serem executadas por instituies oficiais ou paraestatais, quando para sua sede prpria. Art. 41. O processamento do pedido de licenciamento para obras pblicas ter prioridade sobre quaisquer outros pedidos de licenciamento. SEO IX DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSO DE OBRA - CVCO Art. 42. Uma obra considerada concluda quando tiver condies de habitabilidade. 1 considerada, em condies de habitabilidade a edificao que: I - garantir segurana a seus usurios e populao indiretamente a ela afetada; II - possuir todas as instalaes previstas em projeto, funcionando a contento; III - for capaz de garantir a seus usurios padres mnimos de conforto trmico, luminoso, acstico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado; IV - no estiver em desacordo com as disposies deste Cdigo e demais legislaes aplicveis; V - atender s exigncias do Corpo de Bombeiros relativas s medidas de segurana contra incndio e pnico; e VI - tiver garantida a soluo de esgotamento sanitrio prevista em projeto aprovado. 2 O Certificado de Vistoria de Concluso de Obra - CVCO poder ser parcial, desde que a parte concluda respeite o pargrafo acima. Art. 43. VETADO. Art. 44. Por ocasio da vistoria, se for constatado que a edificao foi construda, ampliada, reconstruda ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietrio ser notificado, de acordo com as disposies deste Cdigo e obrigado a regularizar o projeto, caso as alteraes possam ser aprovadas, ou fazer a demolio ou as modificaes necessrias para regularizar a situao da obra. Art. 45. A vistoria dever ser efetuada no prazo mximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de Concluso de Obra - CVCO, concedido ou recusado dentro 15 (quinze) dias, aps a vistoria. SEO X CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSO PARCIAL DE OBRAS Art. 46. Poder ser concedido, a juzo do rgo competente, Certificado de Vistoria de Concluso Parcial, nos seguintes casos: I - quando se tratar de edifcio composto de parte comercial e parte residencial, com a possibilidade de utilizao independentemente da outra e sem conflito na concluso da obra; II - quando se tratar de apartamentos, caso em que poder, a juzo do rgo competente, ser concedido o certificado para cada pavimento que estiver completamente concludo, desde que o acesso no sofra interferncia dos servios at a concluso total da obra;
III - programas habitacionais de reassentamentos com carter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Pblico ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de mutiro; e IV - quando se tratar de 2 (duas) ou mais edificaes construdas na mesma data e desde que o acesso no sofra interferncia dos servios at a concluso total da obra. Pargrafo nico. Em todos os casos devero ser atendidas as exigncias deste Cdigo e demais leis pertinentes, proporcionalmente rea liberada. CAPTULO IV DA EXECUO E SEGURANA DAS OBRAS SEO I DO CANTEIRO DE OBRAS Art. 47. A implantao do canteiro de obras, fora da data em que se realiza a obra, somente ter sua licena concedida pelo rgo municipal competente mediante exame das condies locais de circulao criadas no horrio de trabalho e dos inconvenientes ou prejuzos que venham causar ao trnsito de veculos e pedestres, bem como aos imveis vizinhos e desde que, aps o trmino da obra, seja restituda a cobertura vegetal pr-existente instalao do canteiro de obras. Art. 48. proibida a permanncia de qualquer material de construo nas vias e logradouros pblicos, bem como a utilizao destes como canteiros de obras ou depsito de entulhos. 1 A limpeza do logradouro pblico dever ser permanentemente mantida pelo responsvel da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extenso. 2 Quaisquer detritos cados da obra, bem como resduos de materiais que ficarem sobre qualquer parte do leito do logradouro pblico devero ser imediatamente recolhidos, sendo, caso necessrio, feita a varredura de todo o trecho atingido, alm da irrigao para impedir o levantamento de p. 3 A no retirada dos materiais ou do entulho autoriza o Municpio a fazer a remoo do material encontrado em via pblica, dando-lhe o destino conveniente e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoo, aplicando-lhe as sanes cabveis. 4 Tratando-se de materiais que no possam ser depositados diretamente no interior dos prdios ou dos terrenos, sero toleradas a descarga e permanncia na via pblica com mnimo prejuzo ao trnsito, devendo ser removidos at as 18h00min do mesmo dia. 5 Aps o prazo previsto no pargrafo anterior o responsvel pela obra poder optar pelo depsito de materiais em caambas, nos moldes estabelecidos no Cdigo de Posturas. 6 No caso previsto no pargrafo 4, os responsveis pelos materiais devero advertir os condutores de veculos e pedestres, atravs de sinalizao provisria, em conformidade com o Cdigo de Trnsito Brasileiro. 7 facultada a denncia de infrao ao disposto no caput deste artigo ao rgo municipal competente pela respectiva fiscalizao, atravs da rede mundial de computadores - Internet, por qualquer pessoa portadora de certificado digital ou outro meio legal de identificao eletrnica segura. 8 A utilizao da opo prevista no 7 deste artigo afasta a necessidade de assinatura em documentos, dispensa o comparecimento ao rgo municipal fiscalizador pelo denunciante e d a este o direito de obter eletronicamente informaes sobre o procedimento administrativo de notificao e autuao da infrao, se for o caso. SEO II DAS ESCAVAES E ATERROS Art. 49. Nas escavaes e aterros devero ser adotadas medidas de segurana para evitar o deslocamento de terra nas divisas da data em construo ou eventuais danos s edificaes vizinhas. Art. 50. No caso de escavaes e aterros de carter permanente, que modifiquem o perfil da data, o responsvel legal obrigado a proteger as edificaes lindeiras e o logradouro pblico com obras de proteo contra o deslocamento de terra. Pargrafo nico. As alteraes no perfil da data devero constar no projeto arquitetnico indicando as curvas de nvel, conforme planta de loteamento aprovado. Art. 51. As escavaes, movimentos de terra, arrimo, drenagens e outros processos de preparao e de conteno do solo somente podero ter incio aps a expedio da devida autorizao do Municpio e rgos ambientais nas seguintes situaes: I - movimentao de terra com mais de 0,25m (zero vrgula vinte e cinco metros cbicos) por m (metros quadrados) da data; II - movimentao de terra com qualquer volume em reas lindeiras a cursos d'gua, reas de vrzea e de solos alagadios; e III - alterao de topografia natural do terreno que atinja superfcie maior que 1000m (mil metros quadrados). Art. 52. O requerimento para solicitar a autorizao referida no art. 51 desta lei dever ser protocolizado somente pelo proprietrio do imvel ou responsvel tcnico e acompanhado dos seguintes documentos:
I - certido de registro do imvel com prazo de validade no superior a 60 (sessenta) dias; II - levantamento topogrfico do terreno em escala, destacando cursos d'gua, rvores, edificaes existentes e demais elementos significativos; III - memorial descritivo informando: a) descrio da tipologia do solo; b) volume do corte e/ou aterro; c) volume do emprstimo ou retirada; d) medidas a serem tomadas para proteo superficial do terreno; e) local para emprstimo ou bota-fora. IV - projetos contendo todos os elementos geomtricos que caracterizem a situao do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e conteno; e V - Anotaes de Responsabilidade Tcnica (ARTs) da obra. Pargrafo nico. As disposies deste artigo devero ser igualmente aplicadas no caso de construo de subsolos. Art. 53. Toda e qualquer obra executada no Municpio, obrigatoriamente, dever possuir, em sua rea interna, um sistema de conteno contra o arrastamento de terras e resduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de gua pluviais, crregos, rios e lagos, causando-lhes assoreamento e prejuzos ambientais. 1 O terreno circundante a qualquer construo dever proporcionar escoamento s guas pluviais e proteg-la contra infiltraes ou eroso. 2 Antes do incio de escavaes ou movimentos de terra dever ser verificada a existncia ou no de tubulaes e demais instalaes sob a calada do logradouro que possam vir a ser comprometidas pelos trabalhos executados. 3 As caladas dos logradouros e as eventuais instalaes de servio pblico devero ser adequadamente escoradas e protegidas. 4 Durante a obra, enquanto houver possibilidade de carreamento de solo por guas pluviais, as bocas de lobo imediatamente jusante da obra devero ser protegidas no seu interior com manta geotxtil ou similar, de forma a filtrar a gua que escoa para dentro da galeria pluvial. 5 Na situao do pargrafo anterior a manuteno das bocas de lobo que recebero proteo preventiva ser de total responsabilidade do executor da obra. SEO III DOS TAPUMES, ANDAIMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANA Art. 54. Enquanto durarem as obras, o responsvel tcnico dever adotar as medidas e equipamentos necessrios proteo e segurana dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias pblicas, observando o disposto nesta Seo e na Seo II deste captulo. Art. 55. Nenhuma construo, reforma, reparo ou demolio, poder ser executada no alinhamento predial, sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se tratar de execuo de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificao que no comprometam a segurana dos pedestres. 1 Os tapumes somente podero ser colocados aps a expedio do Alvar de Autorizao. 2 Tapumes e andaimes no podero ocupar mais do que 1/3 (um tero) da largura da calada, sendo que no mnimo 1,20m (um metro e vinte centmetros) ser mantido livre para o fluxo de pedestres, com no mnimo 2,00m (dois metros) de altura, devendo ser autorizados pelo rgo competente. 3 O Municpio, atravs do rgo competente, poder autorizar temporariamente a utilizao do espao areo da calada desde que seja respeitado um p direito mnimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centmetros), que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteo para circulao de pedestres. Art. 56. Nenhum elemento do canteiro de obras poder prejudicar a arborizao da rua, a iluminao pblica, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trnsito e outras instalaes de interesse pblico. Art. 57. Durante a execuo da obra ser obrigatria a observao dos dispositivos estabelecidos na Norma de Condies e Meio Ambiente de Trabalho na Indstria da Construo - NR-18 do Ministrio do Trabalho. Art. 58. No caso de paralisao da obra por prazo superior a 4 (quatro) meses, os tapumes e andaimes devero ser retirados e providenciado o fechamento no limite da data e mantido em bom estado, com altura mnima de 2,00m (dois metros). Art. 59. Nos prdios em construo e a serem construdos com trs ou mais pavimentos ser obrigatria a colocao de andaimes de proteo, durante a execuo da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo, de acordo com a Norma de Condies e Meio Ambiente de Trabalho na Indstria da Construo - NR-18 do Ministrio do Trabalho.
SEO IV DA PLACA DE OBRA Art. 60. No local da obra, enquanto durar a execuo, instalaes e servios de qualquer natureza, so obrigatrias a colocao e manuteno de placas visveis e legveis ao pblico, contendo: I - o nome do autor e/ou coautor do projeto, seu ttulo profissional e o nmero de sua carteira expedida pelo CREA; II - o nome do responsvel tcnico pela execuo dos servios, seu ttulo profissional e o nmero de sua carteira expedida pelo CREA, ou seu respectivo visto; III - o nome da empresa encarregada da execuo da obra, com o nmero de seu registro no CREA; e IV - os respectivos endereos. CAPTULO V DAS OBRAS EM LOGRADOUROS PBLICOS Art. 61. Todo servio ou obra que exijam alterao de calamento e meiofio ou escavao no leito de vias pblicas dever ser executado com o Alvar de Execuo e s expensas do executor, obedecidas as condies a seguir elencadas: I - colocao de placas de sinalizao convenientemente dispostas contendo comunicao visual alertando quanto s obras e segurana; II - colocao de iluminao de advertncia; III - manuteno dos logradouros pblicos permanentemente limpos e organizados; IV - manuteno dos materiais de abertura de valas ou de construo em recipiente estanque, de forma a evitar o espalhamento pela calada ou pelo leito da rua; V - remoo de todo material remanescente das obras ou servios, bem como a varrio e lavagem do local imediatamente aps a concluso das atividades; VI - responsabilidade pelos danos ocasionados aos imveis com testada para o trecho envolvido; VII - recomposio do logradouro de acordo com as condies e utilizao de materiais iguais ou similares aos originais aps a concluso dos servios; e VIII - apresentao da ART do responsvel tcnico perante o Municpio. Pargrafo nico. Aps o devido licenciamento de que trata o artigo 2 desta lei, as obras e servios executados pela Unio, Estado e suas entidades da administrao indireta, bem como empresas por esses contratados tambm ficaro sujeitos s condies previstas neste artigo. CAPTULO VI DOS COMPONENTES TCNICOS CONSTRUTIVOS DAS EDIFICAES Art. 62. A especificao dos materiais e processos construtivos ser de responsabilidade do autor do projeto e/ou responsvel tcnico pela execuo da obra, cuja especificao dever constar em todas as peas grficas que, por sua vez, sero submetidas anlise para aprovao. SEO I DOS ELEMENTOS TCNICO-CONSTRUTIVOS Art. 63. As caractersticas tcnicas dos elementos construtivos nas edificaes devem levar em considerao a qualidade dos materiais ou conjunto de materiais, a integrao de seus componentes, suas condies de utilizao, respeitando as normas tcnicas oficiais vigentes, quanto a: I - segurana ao fogo; II - conforto trmico; III - conforto acstico; IV - iluminao; e V - segurana estrutural. Art. 64. As fundaes e estruturas devero ficar situadas inteiramente dentro dos limites da data, no podendo, em hiptese alguma, avanar sob as caladas ou imveis vizinhos. SEO II DOS ACESSOS Art. 65. A manobra de abertura e fechamento de portes de acesso dever ser desenvolvida a partir da testada da data, no avanando sobre a rea da calada. Pargrafo nico. Aplica-se o disposto neste artigo em toda esquadria, na construo edificada no alinhamento predial.
SEO III DAS COBERTURAS Art. 66. Alm das demais disposies legais, dever ser observado o que segue em relao s coberturas das edificaes: I - quando a edificao estiver junto divisa dever obrigatoriamente possuir platibanda; II - todas as edificaes de beiral com caimento no sentido da divisa devero possuir calha quando o afastamento desta at a divisa for inferior a 0,50m (cinquenta centmetros); e III - no so considerados como rea construda os beirais com balano cuja projeo horizontal no ultrapasse 1,00m (um metro) em relao ao seu permetro, no podendo a distncia do beiral at a divisa ser inferior a 0,50m (cinquenta centmetros). Art. 67. A cobertura de edificaes agrupadas horizontalmente dever ter estrutura independente para cada unidade autnoma e a parede divisria dever propiciar total separao entre as estruturas dos telhados. SEO IV DAS ESCADAS E RAMPAS Art. 68. As escadas de uso privativo ou coletivo devero ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do nmero de pessoas que dela dependem, sendo: I - a largura mnima das escadas de uso coletivo ser de 1,20m (um metro e vinte centmetros); II - as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, podero ter largura mnima de 0,80m (oitenta centmetros); III - as escadas devero oferecer passagem com altura mnima nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centmetros); IV - as escadas em leque devero atender s prescries da norma brasileira especfica; V - as escadas devero ser de material incombustvel, quando atenderem a mais de dois pavimentos, excetuando-se as localizadas em habitao unifamiliar; VI - as escadas devero ter um patamar intermedirio, de pelo menos 1,00m (um metro) de profundidade, quando o desnvel exigir mais que 19 (dezenove) degraus; e VII - os degraus das escadas devero apresentar espelho ("e") e piso ("p"), que satisfaam relao 0,63m <= 2 e + p <= 0,64m, admitindo-se a altura do espelho entre 0,16m (dezesseis centmetros) e 0,18m (dezoito centmetros). Art. 69. As escadas de uso coletivo tero obrigatoriamente corrimo nos dois lados. Art. 70. As rampas de uso coletivo podero apresentar inclinao mxima de 20% (vinte por cento), para uso de veculos e, para uso de pedestres, dever respeitar a NBR - 9050 da ABNT. 1 Se a inclinao das rampas exceder a 6% (seis por cento) o piso dever ser executado ou revestido com material antiderrapante. 2 As rampas de acesso para veculos devero respeitar a inclinao mxima de 5% (cinco por cento), quando ascendente sada, e 10% (dez por cento), no sentido descendente sada, quando localizadas no recuo frontal, podendo chegar a at 15% (quinze por cento) no caso de residncia unifamiliar em que no houver fechamento de qualquer natureza que impea a visibilidade em ambas as divisas no trecho do recuo. 3 A fim de permitir o acesso, circulao e utilizao por pessoas com necessidades especiais, os logradouros pblicos e edificaes, exceto aquelas destinadas habitao de carter permanente unifamiliar, devero seguir as orientaes previstas na Norma Brasileira (NBR) 9050 - Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT). 4 VETADO. Art. 71. As escadas e rampas devero observar todas as exigncias da legislao pertinente do Corpo de Bombeiros e sero diferenciadas em razo do nmero de pavimentos da edificao. SEO V DAS PAREDES Art. 72. Paredes de reas molhadas devero possuir revestimento impermevel at a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centmetros). Art. 73. Paredes divisrias entre duas unidades contnuas devero garantir isolamento acstico ou espessura mnima de 0,20m (vinte centmetros). SEO VI DAS PORTAS, PASSAGENS OU CORREDORES Art. 74. As portas de acesso s edificaes, bem como as passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificao a que do acesso.
1 Para atividades especficas so detalhadas exigncias no prprio corpo desta lei, respeitando-se: I - quando de uso privativo a largura mnima dos corredores ser de 0,90m (noventa centmetros); II - quando de uso coletivo a largura obedecer s normas da NBR 9077 da ABNT, bem como outras afins. 2 As portas de acesso principal a instalaes sanitrias e banheiros de uso coletivo, tero largura mnima de 0,80m (oitenta centmetros), podendo as de uso privativo ter, no mnimo 0,60m (sessenta centmetros). 3 A fim de permitir o acesso, circulao e utilizao por pessoas com necessidades especiais, as edificaes, exceto aquelas destinadas habitao de carter permanente unifamiliar e as reas privativas nas habitaes de carter multifamiliar, devero seguir as orientaes previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira (NBR) 9050 - Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT). SEO VII DOS COMPARTIMENTOS Art. 75. As caractersticas mnimas dos compartimentos das edificaes residenciais e comerciais estaro definidas nas Tabelas I, II e III dos Anexos I, II e III, respectivamente, partes integrantes e complementares deste Cdigo. SEO VIII DA ILUMINAO E VENTILAO Art. 76. Todos os compartimentos, de qualquer local habitvel, para os efeitos de insolao, ventilao e iluminao devero atender ao definido nas Tabelas I, II e III dos Anexos I, II e III, respectivamente. 1 As edificaes devero atender os parmetros de recuo e afastamentos dispostos na Lei de Uso e Ocupao do Solo. 2 As distncias mnimas sero calculadas perpendicularmente abertura, da parede extremidade mais prxima da divisa. Art. 77. Os compartimentos sanitrios, vestbulos, corredores, stos, lavanderias e depsitos podero ter iluminao artificial e ventilao forada para rea ventilada, naturalmente, desde que sua viabilidade tcnica seja comprovada pelo profissional responsvel. Art. 78. Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolao, ventilao e iluminao sob alpendre, terrao ou qualquer cobertura, a rea do vo para iluminao natural dever ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), alm do mnimo exigido nas Tabelas I, II e III dos Anexos I, II e III, respectivamente, partes integrantes e complementares deste Cdigo. SEO IX DAS MARQUISES E SALINCIAS Art. 79. Nas edificaes afastadas do alinhamento, ser permitida construo de sacada em balano ou marquise de proteo ao pavimento trreo, no podendo exceder o limite mximo de 1,20m (um metro e vinte centmetros) sobre os recuos e afastamentos previstos. Art. 80. Sero permitidas a construo e reforma de marquise na fachada dos edifcios de uso predominantemente comercial, construdos junto ao alinhamento predial, desde que obedecidas s seguintes condies: I - seja obtido licenciamento, conforme disposto no artigo 2 da presente lei; II - esteja no permetro definido pela Lei de Uso e Ocupao do Solo, que determina os trechos de ruas cujo limite da edificao poder coincidir com o alinhamento predial; III - no prejudicar a arborizao e a iluminao pblica e no ocultar placas de nomenclatura de ruas e outras indicaes oficiais dos logradouros; IV - ter, na face superior, caimento em direo fachada do edifcio junto a qual ser convenientemente disposta calha, provida de condutor para coletar e encaminhar as guas, sob o passeio, sarjeta do logradouro; V - no empregar material sujeito a estilhaamento; VI - ser construda em material incombustvel, de boa qualidade, com tratamento harmnico com a paisagem urbana e ser mantida em perfeito estado de conservao; VII - ser construda sempre em balano; e VIII - a projeo da face externa do balano no dever ser superior a 1,00m (um metro). Pargrafo nico. Quando a edificao apresentar diversas fachadas voltadas para logradouro pblico, o inciso VII aplicvel a cada uma delas. Art. 81. obrigatria a apresentao de parecer tcnico com avaliao das condies e manuteno das marquises e sacadas das edificaes existentes no Municpio.
Pargrafo nico. O parecer tcnico ser elaborado s expensas do proprietrio do imvel por profissional ou empresa comprovadamente habilitados, com registro no CREA, os quais devero anexar a respectiva prova de recolhimento da competente Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) vinculada ao parecer tcnico especfico. Art. 82. VETADO. 1 VETADO. 2 VETADO. 3 VETADO. Art. 83. O parecer tcnico dever ser elaborado sobre, no mnimo, os seguintes tpicos: I - histrico dos laudos anteriores; II - cadastramento geomtrico com indicao das dimenses dos diversos elementos estruturais componentes das marquises ou das sacadas, inclusive seus guarda corpos, espessura dos revestimentos e impermeabilizao; III - condies das peas estruturais, quanto sua integridade (trincas, fissuras e similares); IV - estado geral da impermeabilizao e situao do sistema de coleta de guas pluviais; e V - verificao das condies de segurana estrutural e durabilidade das marquises ou das sacadas, segundo as normas nacionais vigentes e pertinentes, definindo: a) a caracterizao do quadro patolgico encontrado; b) os procedimentos e eventuais medidas corretivas aplicveis, com previso, providncias e prazo limite para sua efetivao; e c) atestado da concluso da execuo dos servios prescritos. Art. 84. A critrio do profissional encarregado da elaborao do laudo e considerando-se as eventuais anomalias constatadas durante a vistoria, o parecer tcnico dever ser complementado por investigaes ou ensaios especiais, de forma a caracterizar completamente o comportamento estrutural e o grau de segurana da marquise ou da sacada. Pargrafo nico. Consideram-se anomalias relevantes: I - deformaes excessivas; II - distores; III - fissuras ou trincas; IV - sobrecargas no previstas originalmente; e V - armaduras expostas ou corrodas. Art. 85. Ao Municpio assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer funo fiscalizadora para inspecionar as condies das marquises ou das sacadas e de exigir o competente parecer tcnico elaborado de acordo com a legislao especfica. Pargrafo nico. O servidor encarregado da fiscalizao dever constatar se o parecer tcnico apresentado encontra-se dentro do prazo de periodicidade determinado por legislao especfica. Art. 86. As fachadas podero ter salincias no computveis como rea construda, projetando-se ou no sobre os afastamentos obrigatrios, desde que atendam as seguintes condies: I - formem molduras ou motivos arquitetnicos que no constituam rea de piso; II - no ultrapassem em sua projeo, no plano horizontal, a 0,20m (vinte centmetros), com altura livre de 2,50m (dois metros e cinquenta centmetros) no nvel da calada; e III - nenhum elemento mvel como folha de porta, porto, janela, grade ou assemelhado poder projetar-se alm dos limites do alinhamento, em altura inferior a 3,00m (trs metros) acima do nvel do passeio. 1 As salincias para contorno de aparelhos de ar condicionado podero avanar, no mximo, 0,70m (setenta centmetros) com altura livre de 2,50m (dois metros e cinquenta centmetros) no nvel da calada, com sistema de drenagem adequada. 2 Nos logradouros onde forem permitidas edificaes no alinhamento, no podero ser projetadas salincias nas respectivas fachadas. SEO X DOS TOLDOS Art. 87. Para a instalao de toldos nas edificaes no alinhamento predial devero ser obedecidas as seguintes condies: I - no excederem a largura de 1,20m (um metro e vinte centmetros) sobre o passeio; II - no apresentarem quaisquer de seus elementos, com altura inferior a 2,40m (dois metros e quarenta centmetros), referida no nvel do passeio; III - no prejudicarem a arborizao e iluminao pblicas e no ocultarem placas de nomenclatura de logradouros; IV - no receberem, nas cabeceiras laterais, quaisquer fechamentos; V - serem confeccionados em material de boa qualidade e acabamentos, harmnicos com a paisagem urbana; e VI - serem engastados na edificao, no podendo haver colunas de apoio.
Pargrafo nico. Quando se tratar de imvel de valor cultural, dever ser ouvido o rgo competente do Municpio. Art. 88. Toldos instalados a ttulo precrio no recuo obrigatrio, em construes recuadas do alinhamento predial, devero atender s seguintes condies: I - altura mnima de 2,40m (dois metros e quarenta centmetros), a contar do nvel do piso; e II - distar no mnimo 0,50m (cinquenta centmetros) do alinhamento predial, para que o escoamento das guas pluviais tenha destino apropriado no interior da data. Art. 89. de responsabilidade do proprietrio do imvel garantir as condies de segurana na instalao, manuteno e conservao dos toldos. Art. 90. As coberturas aprovadas sobre o recuo de 5,00m (cinco metros) devero ser retiradas no prazo mximo de 5 (cinco) anos, a contar da data de aprovao deste Cdigo. SEO XI DAS PORTARIAS E GUARITAS Art. 91. Portarias e guaritas situadas no recuo obrigatrio devero estar independentes, estruturalmente, da edificao principal cuja rea da projeo da cobertura no poder ultrapassar 20,00m (vinte metros quadrados). 1 A portaria ou guarita dever estar recuada, no mnimo 1,00m (um metro) do alinhamento predial, podendo sua projeo de cobertura estar no alinhamento. 2 VETADO. SEO XII DAS PRGULAS Art. 92. As prgulas no tero sua projeo includa na taxa de ocupao e coeficiente mximo da data, desde que: I - seja obtido licenciamento conforme disposto no artigo 2 desta lei; II - localizem-se sobre aberturas de iluminao, ventilao e insolao de compartimentos; e III - tenham parte vazada, distribuda por metros quadrados correspondentes a, no mnimo, 70% (setenta por cento) da rea de sua projeo horizontal. Pargrafo nico. As prgulas podero ocupar, no mximo, (um quarto) da rea do recuo. SEO XIII DAS FACHADAS, ELEMENTOS DECORATIVOS E COMPONENTES Art. 93. As fachadas das edificaes voltadas para o logradouro pblico ou para o interior da data devero receber tratamento arquitetnico, considerando o compromisso com a paisagem urbana e serem devidamente conservadas. Art. 94. A colocao de elementos decorativos e componentes nas fachadas somente ser permitida quando no acarretar prejuzo aos aspectos histricos em edificaes de interesse de preservao pelo Patrimnio Histrico e Cultural do Municpio. Art. 95. vedada a colocao de quaisquer elementos mveis nas fachadas, marquises ou aberturas das edificaes, no alinhamento predial ou a partir do mesmo, tais como: vasos, arranjos, esculturas e congneres. Art. 96. proibida a colocao de vitrines e mostrurios nas paredes externas das edificaes, avanando sobre o alinhamento predial ou sobre o recuo de 5,00m (cinco metros). SEO XIV DAS CHAMINS Art. 97. As chamins de qualquer tipo, tanto para uso domiciliar, comercial, de servio e industrial, devero ter altura suficiente para garantir a boa disperso dos gases. 1 O rgo competente, quando julgar necessrio, poder determinar a modificao das chamins existentes ou o emprego de sistemas de controle de poluio atmosfrica. 2 As churrasqueiras, quando posicionadas junto s divisas, devero ser dotadas de isolamento trmico; as chamins no podero ter aberturas junto s divisas.
SEO XV DOS FECHAMENTOS EM CRUZAMENTOS Art. 98. As edificaes, inclusive muros, situados nos cruzamentos dos logradouros pblicos, sero projetados a fim de manter a visibilidade do cruzamento. Art. 99. O recuo e afastamentos das edificaes construdas no Municpio devero estar de acordo com o disposto na Lei de Uso e Ocupao do Solo. SEO XVI DAS REAS DE ESTACIONAMENTO DE VECULOS Art. 100. obrigatria a reserva de espaos para o estacionamento ou garagem de veculos vinculados destinao das edificaes, com rea e respectivo nmero de vagas calculadas de acordo com o tipo de uso do imvel, previstas na Lei de Uso e Ocupao do Solo. 1 Cada vaga dever ter largura mnima de 2,30m (dois metros e trinta centmetros) e 4,60m (quatro metros e sessenta centmetros) de comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstculo, com espao de manobra com largura mnima de 5,00m (cinco metros), para vagas dispostas em 90 (noventa graus) circulao, circulao mnima de 4,00m (quatro metros) para vagas dispostas em 30 (trinta graus) circulao e circulao mnima de 3,50m (trs metros e cinquenta centmetros) para vagas dispostas em 45 (quarenta e cinco graus) circulao. 2 Quando a divisa lateral da vaga coincidir com a parede, a largura da vaga dever ser, no mnimo, de 2,50m (dois metros e cinquenta centmetros). 3 Devero ser reservadas vagas de estacionamento para pessoas com necessidades especiais, atendendo o estabelecido pela NBR 9050 da ABNT. Art. 101. VETADO. Pargrafo nico. VETADO. SEO XVII DAS REAS DE RECREAO Art. 102. As reas de recreao em edificaes construdas no Municpio devero obedecer aos seguintes requisitos: I - do total da rea destinada a lazer e recreao de uso comum, 30% (trinta por cento) podero ter formato que permita a inscrio de um crculo de dimetro entre 5,00m e 3,00m e os 70% (setenta por cento) restantes devero ter formato que permita a inscrio de um crculo de 5,00m (cinco metros); e II - nas edificaes para uso misto obrigatria a construo de um pavimento intermedirio, com p direito mnimo de 3,00m (trs metros), para uso exclusivo de recreao dos moradores, quando as dimenses da rea do lote no permitirem sobra de espao no trreo, para recreao, nos termos deste artigo. SEO XVIII DOS PISOS DRENANTES Art. 103. Os estacionamentos descobertos com rea superior a 50,00m (cinquenta metros quadrados) e vias de circulao de pedestres, em reas de lazer, devero ser construdos com pisos drenantes. 1 Para efeito da aplicao desta lei, considera-se piso drenante aquele que, a cada metro quadrado de piso, possuir, no mximo, 50% (cinquenta por cento) de sua superfcie impermeabilizada. 2 VETADO. SEO XIX DAS CALADAS E MUROS Art. 104. Os proprietrios de datas urbanizadas que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meiofio e sarjetas so obrigados a executar caladas, de acordo com o projeto estabelecido pelo Municpio, bem como conservar as caladas frente de suas datas. 1 VETADO. 2 vedado o uso de material contundente voltado para a rea pblica. 3 Para a construo de muros de arrimo dever ser apresentada a Anotao de Responsabilidade Tcnica - ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paran - CREA. 4 Todas as caladas devero ser executadas em conformidade com a NBR-9050 da ABNT, em especial no que se refere
declividade, acessibilidade, continuidade sem barreiras ou salincias no seu trajeto. 5 No caso de no cumprimento do disposto no caput deste artigo ou quando as caladas se acharem em mau estado, o Municpio intimar o proprietrio para que providencie a execuo dos servios necessrios e, no o fazendo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o Municpio poder executar a obra, cobrando do proprietrio as despesas totais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acrescido do valor da correspondente multa. Art. 105. As caladas devem ser construdas, reconstrudas ou reparadas com material durvel, de fcil reposio, com superfcie regular, firme, estvel e antiderrapante sob qualquer condio climtica. Art. 106. VETADO. Pargrafo nico. VETADO. Art. 107. As caladas devem ser contnuas, sem degraus, sem mudana abrupta de nveis ou inclinaes que possam dificultar o trnsito dos pedestres, observados, quando possvel, os nveis imediatos das caladas vizinhas j executadas e ao seguinte: I - a inclinao longitudinal da calada deve acompanhar o greide das vias lindeiras; II - a inclinao transversal da calada deve ser de 2% (dois por cento) em direo sarjeta, salvo em casos especiais de obras realizadas pelo poder pblico em que a inclinao transversal poder estar direcionada rea gramada interna de parques ou praas; e III - eventual desnvel entre a calada e a data lindeira dever ser acomodado exclusivamente no interior do imvel. Art. 108. Na rea de acesso aos veculos, a concordncia entre o nvel da calada e o nvel do leito carrovel na rua, decorrente do rebaixamento do meiofio, dever ocorrer numa faixa de at 0,85m (oitenta e cinco centmetros) na seo transversal. Art. 109. Nos logradouros pblicos as caladas devero apresentar faixa de piso ttil, para facilitar a identificao do percurso e constituir linha guia ou alerta para as pessoas com deficincia sensorial visual. 1 As caladas do quadriltero central tm o prazo de at 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da data de publicao desta lei, para providenciar a incluso da faixa de piso ttil, conforme parmetros descritos nesta lei e na NBR9050 da ABNT. 2 Para efeito desta lei caracteriza-se como quadriltero central a rea abrangida pela Avenida Juscelino Kubitscheck, Rua Uruguai, Avenida Leste Oeste e Rua Fernando de Noronha. Art. 110. A faixa de piso ttil pode ser do tipo direcional ou de alerta, com largura constante de 0,30m (trinta centmetros) e afastamento de 0,40m (quarenta centmetros), em relao ao alinhamento, com cor contrastante com a do piso adjacente, atendendo aos parmetros de relevo e de instalao previstos na NBR-9050 da ABNT. Art. 111. Toda calada construda ou reformada em data de esquina deve apresentar rebaixamentos em rampas, compostas de um acesso principal com largura de 1,20m (um metro e vinte centmetros) a 1,50m (um metro e cinquenta centmetros) e abas laterais construdas junto ao meiofio com largura de 0,50m (cinquenta centmetros), conforme detalhes construtivos demonstrados no Anexo IV. Art. 112. A reconstruo e reparos de muros e caladas danificadas por concessionrias do servio pblico sero por estas realizadas dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar do trmino de seu respectivo trabalho, mantendo-se as condies de origem. Art. 113. No sendo cumprida a disposio do artigo anterior, no prazo previsto, a Administrao Pblica, direta ou indiretamente, executar as obras e cobrar da concessionria responsvel seu custo acrescido de 20% (vinte por cento) a ttulo de gastos de administrao. Art. 114. Em casos especiais o Municpio poder permitir ou exigir o emprego de especificaes previstas neste Cdigo para o fechamento de terrenos na zona urbana. CAPTULO VII DAS INSTALAES EM GERAL SEO I DISPOSIES GERAIS Art. 115. As instalaes e equipamentos que abrangem os conjuntos de servios especficos executados durante a realizao da obra ou servio sero projetados, calculados e executados visando segurana, higiene e ao conforto dos usurios, de acordo com as disposies desta lei e das normas tcnicas oficiais vigentes da ABNT e legislao especfica.
Pargrafo nico. Todas as instalaes e equipamentos de que trata o caput exigem responsvel tcnico legalmente habilitado no que se refere a projeto, instalao, manuteno e conservao. SEO II DAS INSTALAES DE GUAS PLUVIAIS Art. 116. O escoamento de guas pluviais da data edificado para a sarjeta ser feito em canalizao construda sob a calada. 1 Em casos especiais de inconvenincia ou impossibilidade de conduzir as guas s sarjetas ser permitido o lanamento dessas guas nas galerias de guas pluviais, aps aprovao, pela Prefeitura, de esquema grfico apresentado pelo interessado. 2 As despesas com a execuo da ligao s galerias pluviais correro integralmente por conta do interessado. 3 A ligao ser autorizada a ttulo precrio, cancelvel a qualquer momento pela Prefeitura, caso haja qualquer prejuzo ou inconvenincia. 4 guas pluviais provenientes das coberturas e de ptios descobertos sero esgotadas dentro dos limites da data, no sendo permitido o despejo em datas vizinhas ou sobre logradouros pblicos, exceto nos casos previstos no Cdigo Civil e legislao complementar. Art. 117. No permitida a ligao de condutores de guas pluviais rede de esgotos. Art. 118. Em todos os terrenos em que sejam erguidas construes com implantao de rua interna e ptios de mltiplo uso, seja para carga, descarga e depsito ou para condomnios residenciais edificados ou no, ser exigido projeto de drenagem com dispositivos de diminuio da vazo mxima de guas pluviais, conforme as normas vigentes e exigncias do rgo competente. 1 Nos projetos para reas de terrenos superiores a 2.000m (dois mil metros quadrados), necessariamente, o projeto de drenagem dever contemplar a implantao de reservatrio de captao ou deteno de guas pluviais. 2 A regulamentao e normas para aplicao deste artigo sero definidas por decreto do Executivo, que trate da drenagem urbana municipal, a ser expedido no prazo de at cento e oitenta dias, contados da data de publicao desta lei. SEO III DAS INSTALAES HIDRULICO-SANITRIAS Art. 119. Todas as edificaes em datas com frente para logradouros pblicos que possuam redes de gua potvel e de esgoto devero, obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas instalaes. 1 Devero ser observadas as exigncias da concessionria local quanto alimentao pelo sistema de abastecimento de gua e quanto ao ponto de lanamento para o sistema de esgoto sanitrio. 2 As instalaes nas edificaes devero obedecer s exigncias dos rgos competentes e estar de acordo com as prescries da ABNT. Art. 120. Quando no houver rede de esgoto disponvel para atendimento da data, a edificao dever ser dotada de caixa sptica em conjunto, conforme as normas da ABNT. Pargrafo nico. As pias de cozinha devero, antes de ligadas rede pblica, passar por caixa de gordura localizada internamente. SEO IV DAS INSTALAES ELTRICAS Art. 121. As entradas areas e subterrneas de luz e fora de edifcios devero obedecer s normas tcnicas exigidas pela concessionria local. SEO V DAS INSTALAES DE CERCAS ENERGIZADAS Art. 122. Todas as cercas destinadas proteo de permetros (edificaes ou terrenos) e dotadas de tenso eltrica no mbito do Municpio de Londrina sero classificadas como energizadas. Art. 123. As empresas e pessoas fsicas que se dediquem fabricao, projeto, instalao e manuteno de cercas energizadas devero possuir registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Art. 124. Ser obrigatria, em todas as instalaes de cercas energizadas, a apresentao de Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART).
Art. 125. O Executivo, por meio do rgo competente, proceder fiscalizao das instalaes de cercas energizadas no Municpio. Art. 126. As cercas energizadas devero obedecer, na ausncia de Normas Tcnicas Brasileiras (ABNT), s normas tcnicas editadas pela International Eletrotechnical Commission (IEC) que regem a matria. Pargrafo nico. A obedincia s Normas Tcnicas de que trata este artigo, dever ser objeto de declarao expressa do tcnico responsvel pela instalao e/ou manuteno, que responder por eventuais informaes inverdicas. Art. 127. A intensidade da tenso eltrica que percorre os fios condutores de cerca energizada no poder matar nem ocasionar nenhum efeito patofisiolgico perigoso a qualquer pessoa que porventura venha a tocar nela, devendo observar as legislaes especficas. Art. 128. Os elementos que compem as cercas energizadas (eletrificador, fio, isolador, haste de fixao e outros similares) s podero ser comercializados e/ou instalados no mbito do Municpio de Londrina se possuir certificado em organismo de certificao de produto credenciado pelo Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial. Art. 129. A resistncia do material dos fios energizados deve permitir a sua ruptura por alicate do Corpo de Bombeiros. Art. 130. proibida a instalao de cercas energizadas: I - nas unidades bsicas de sade, nos centros de educao infantil e nas escolas da rede pblica e particular de ensino; e II - a menos de trs metros dos recipientes de gs liquefeito de petrleo, conforme NBR-13523 (Central Predial de GLP - Gs Liquefeito de Petrleo) da ABNT. Art. 131. Os isoladores utilizados no sistema devem ser fabricados com material de alta durabilidade no hidroscpicos e com capacidade de isolamento mnima de dez quilowatts. Pargrafo nico. Mesmo na hiptese de utilizao de estrutura de apoio ou suporte dos arames de cerca energizada fabricada em material isolante, obrigatria a utilizao de isoladores com as caractersticas exigidas no caput deste artigo. Art. 132. obrigatria a instalao de placas de advertncia a cada quatro metros no lado da via pblica e a cada dez metros nos demais lados da cerca energizada. 1 Devero ser colocadas placas de advertncia nos portes e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudana de sua direo. 2 As placas de advertncia de que trata o caput deste artigo devero possuir dimenses mnimas de 0,10m x 0,20m (dez centmetros por vinte centmetros) e ter seu texto e smbolos voltados para ambos os lados da cerca energizada. 3 A cor do fundo das placas de advertncia dever ser amarela. 4 O texto mnimo das placas de advertncia dever ser: Cuidado, cerca eltrica. 5 As letras mencionadas no pargrafo anterior devero ser de cor preta e ter as dimenses mnimas de: I - dois centmetros de altura; e II - meio centmetro de espessura. 6 obrigatria a insero, na mesma placa de advertncia, de smbolo que possibilite, sem margem de dvidas, a interpretao de um sistema dotado de energia eltrica que pode provocar choque. 7 Os smbolos mencionados no pargrafo anterior devero ser de cor preta. Art. 133. Os arames utilizados para a conduo da corrente eltrica na cerca energizada devero ser do tipo liso, vedada a utilizao de arames farpados ou similares. Art. 134. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas similares, a altura mnima do primeiro fio energizado dever ser de dois metros e meio, em relao ao nvel do solo da parte externa do permetro cercado, se na vertical, ou dois metros e vinte centmetros do primeiro fio, em relao ao solo, se instalada inclinada em 45 (quarenta e cinco graus) para dentro do permetro. Art. 135. Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisrias de imveis, dever haver a concordncia expressa dos proprietrios destes com relao referida instalao. Pargrafo nico. Na hiptese de haver recusa, por parte dos proprietrios dos imveis vizinhos, na instalao do sistema de cerca energizada em linha divisria, esta s poder ser instalada com ngulo de 45 (quarenta e cinco graus) mximo de inclinao para dentro do imvel beneficiado.
Art. 136. A empresa ou o tcnico instalador, sempre que solicitados pela fiscalizao do Municpio, devero comprovar, por ocasio da instalao ou dentro do perodo mnimo de um ano aps a concluso da instalao, as caractersticas tcnicas da cerca instalada. Pargrafo nico. Para os efeitos de fiscalizao, estas caractersticas tcnicas devero estar de acordo com os parmetros fixados no artigo 127 desta lei. SEO VI DAS INSTALAES DE GS Art. 137. Ser exigida a aprovao do projeto pelo Corpo de Bombeiros nas edificaes residenciais, em sistema de condomnio acima de 2 (duas) unidades, e em todas as edificaes comerciais e industriais que necessitem deste sistema. Art. 138. As instalaes de gs em reformas e novas edificaes devero ser executadas de acordo com as prescries das normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT e aprovao do Corpo de Bombeiros. SEO VII DAS INSTALAES DE PROTEO CONTRA INCNDIO Art. 139. As edificaes construdas, reconstrudas, reformadas, restauradas ou ampliadas, quando for o caso, devero ser providas de instalaes e equipamentos de proteo contra incndio, de acordo com as prescries das normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT e da legislao especfica do Corpo de Bombeiros. SEO VIII DAS INSTALAES DE ELEVADORES Art. 140. Para os edifcios que apresentarem cota superior a 10,00m (dez metros), medidas do piso do trreo ao piso do ltimo pavimento, obrigatria a instalao de elevador, sempre obedecendo, quanto fabricao, instalao, manuteno e capacidade de trfego, s normas recomendveis pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas. 1 Ser obrigatria a instalao de, no mnimo, dois elevadores, sempre que os edifcios apresentarem cota superior a 20,00m (vinte metros), medidos do piso trreo ao piso de ltimo pavimento. 2 A existncia de elevadores no dispensa a escada geral. 3 Para os edifcios de uso coletivo que apresentarem cota superior a 4,00m (quatro metros), medidas do piso do trreo ao piso do ltimo pavimento, obrigatrio, constar no projeto previso de espao para o poo de elevador, em atendimento acessibilidade. Art. 141. Devero ser obedecidas a NBR-9077 da ABNT e as normas do Corpo de Bombeiros. SEO IX DAS INSTALAES EM GERAL Art. 142. S sero permitidas instalaes mecnicas, eltricas e de telecomunicaes, tais como: elevadores, escadas rolantes, planos inclinados, caminhos areos e quaisquer outros aparelhos de transporte para uso particular, comercial ou industrial, quando executados por empresa especializada, com profissional legalmente habilitado e devidamente licenciado pelo rgo competente. Pargrafo nico. Todos os projetos e detalhes construtivos das instalaes devero ser assinados pelo representante legal da empresa especializada em instalao e pelo seu profissional responsvel tcnico, devendo ficar arquivadas no local da instalao e com o proprietrio pelo menos uma cpia para ser apresentada municipalidade quando solicitado. Art. 143. Em cada instalao mecnica, eltrica e de telecomunicao dever constar, em lugar de destaque, placa indicativa do nome, endereo e telefone atualizados dos responsveis pela conservao. SEO X DAS INSTALAES PARA DEPSITO DE LIXO Art. 144. Toda edificao de uso coletivo e industrial, independente de sua destinao, dever ter no interior do lote abrigo ou depsito para guarda provisria de resduos, com separao com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes recipientes dos resduos, em local desimpedido e de fcil acesso coleta, obedecendo s normas estabelecidas pelos rgos competentes. 1 Os espaos destinados a abrigo ou depsitos de lixo devero ter p direito mximo de 2,00m (dois metros) e serem
dotados de sistema de ventilao. 2 So proibidas a instalao e uso de tubo de queda para coleta de resduos urbanos. 3 Conforme a natureza e volume do lixo ou resduos, sero adotadas medidas especiais, para a sua remoo, obedecendo s normas estabelecidas pelo rgo competente, nos termos da legislao especfica. Art. 145. VETADO. SEO XI DA PROTEO SONORA Art. 146. As edificaes que se caracterizarem como polo gerador de rudo devero receber tratamento acstico (solues tcnicas) adequadas, de modo a no perturbar o bem-estar pblico ou particular, com sons ou rudos de qualquer natureza que ultrapassem os nveis mximos de intensidade permitidos pelo Cdigo de Posturas do Municpio e legislao especfica. Pargrafo nico. Instalaes e equipamentos causadores de rudos, vibraes ou choques devero ter tratamento acstico e sistemas de segurana adequados acompanhado de ART do responsvel tcnico, a fim de prevenir a sade do trabalhador, usurios ou incmodo vizinhana. CAPTULO VIII DA CLASSIFICAO DAS EDIFICAES Art. 147. As edificaes, de acordo com as atividades nelas desenvolvidas e considerando sua utilizao ou permanncia, obedecida a legislao, classificam-se em: I - edificao residencial; II - edificao de uso comunitrio ou coletivo; III - edificao de uso comercial e de servio; IV - edificao de uso industrial; V - edificao de uso agropecurio; VI - edificao especial; VII - mobilirio urbano; e VIII - equipamento urbano. Pargrafo nico. Edificaes, nas quais sejam desenvolvidas mais de uma atividade, devero satisfazer os requisitos prprios de cada atividade. Art. 148. Os empreendimentos, que englobem usos habitacionais e outros usos na mesma data devero ter acessos independentes e exclusivos para cada atividade. Art. 149. VETADO. Pargrafo nico. VETADO. Art. 150. Compreendem-se como mobilirio urbano todos os objetos, elementos e pequenas construes integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitria ou no, implantadas mediante autorizao do poder pblico, em espaos pblicos e privados, tais como: I - circulao e transporte; II - cultura e religio; III - esporte e lazer; IV - infraestrutura do sistema de comunicao; V - infraestrutura do sistema de energia; VI - infraestrutura do sistema de iluminao pblica; VII - infraestrutura de sistema de saneamento; VIII - segurana pblica; IX - comrcio; X - informaes e comunicao visual; XI - ornamentao da paisagem e ambientao urbana; e XII - abrigo. Art. 151. O mobilirio urbano, a que se refere o artigo anterior, s poder ser instalado quando no acarretar: I - prejuzo segurana, circulao de veculos e pedestres ou ao acesso de bombeiros e servios de emergncia; II - interferncia no aspecto visual e no acesso s construes de valor arquitetnico, artstico e cultural; III - interferncia nas redes de servios pblicos;
IV - obstruo ou diminuio de panorama significativo ou eliminao de mirante; V - reduo de espaos abertos importantes para paisagismo, paisagem urbana, recreao pblica ou eventos sociais e polticos, reduo do passeio e reas de circulao de pedestres; e VI - prejuzo escala, ao ambiente e s caractersticas naturais do entorno. Art. 152. A instalao do mobilirio urbano em parques, praas ou outro logradouro pblico, alm das condies exigidas no artigo anterior, pressupe: I - diretrizes de planejamento da rea ou projetos existentes de ocupao; II - caractersticas do comrcio existente no entorno; III - diretrizes de zoneamento e uso do solo; e IV - anlise de riscos para o mobilirio urbano. Pargrafo nico. A instalao do mobilirio urbano nos logradouros e espaos pblicos somente ser permitida aps aprovao e definio pelos rgos competentes. Art. 153. Compreendem-se como equipamentos urbanos todos os bens, pblicos e privados, de utilizao pblica, destinados prestao de servios necessrios ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorizao do poder pblico, em espaos pblicos e privados, tais como: I - circulao e transporte; II - cultura e religio; III - esporte e lazer; IV - infraestrutura do sistema de comunicao; V - infraestrutura do sistema de energia; VI - infraestrutura do sistema de iluminao pblica; VII - infraestrutura de sistema de saneamento; VIII - segurana pblica; IX - abastecimento; X - administrao pblica; XI - assistncia social; XII - educao; e XIII - sade. Art. 154. O equipamento urbano a que se refere o artigo anterior s poder ser instalado quando no acarretar: I - interferncia no aspecto visual e no acesso s construes de valor arquitetnico, artstico e cultural; II - interferncia nas redes de servios pblicos; III - reduo de espaos abertos, importantes para paisagismo, paisagem urbana, recreao pblica ou eventos sociais e polticos, reduo do passeio e reas de circulao de pedestres; e IV - prejuzo escala, ao ambiente e s caractersticas naturais do entorno. Art. 155. A instalao de equipamento urbano em parques, praas ou outros logradouros pblicos, alm das condies exigidas no artigo anterior, pressupe: I - diretrizes de planejamento da rea ou projetos existentes de ocupao; II - diretrizes de zoneamento e uso do solo; e III - anlise de riscos para equipamento urbano. Pargrafo nico. A instalao de equipamento urbano nos logradouros e espaos pblicos somente ser permitida aps aprovao e definio pelos rgos competentes. CAPTULO IX DAS EDIFICAES RESIDENCIAIS SEO I DA CLASSIFICAO Art. 156. As edificaes residenciais, segundo o tipo de utilizao de suas unidades, sero classificadas em: I - edificao unifamiliar: quando existir uma nica unidade residencial; e II - edificao multifamiliar ou coletiva: quando nela existirem duas ou mais unidades residenciais. Art. 157. Os compartimentos das edificaes residenciais sero definidos, de acordo com a Tabela I, Anexo I, parte integrante deste Cdigo. Pargrafo nico. As edificaes residenciais multifamiliares - edifcios de apartamentos - devero observar, alm de todas as
exigncias cabveis especificadas neste Cdigo e na Lei de Uso e Ocupao do Solo, as exigncias da Tabela II, Anexo II, parte integrante deste Cdigo no que couber, para as reas comuns. Art. 158. As residncias podero ter dois compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mnimo, a soma das dimenses mnimas exigidas para cada um deles. SEO II DAS RESIDNCIAS AGRUPADAS Art. 159. Consideram-se residncias agrupadas duas ou mais unidades de moradias contguas que possuam uma parede comum e testada mnima, de acordo com a Lei de Uso e Ocupao do Solo. 1 Para o caso de construo de casas agrupadas paralelas ao alinhamento, permitida a subdiviso em lotes quando cada unidade resultante tiver as dimenses e reas mnimas da data estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupao do Solo previamente aprovao do projeto e emisso do alvar de licena para construo. 2 Para o caso de loteamentos liberados para construir, a consulta prvia de viabilidade tcnica ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL ser facultativa. 3 A averbao da subdiviso aprovada do lote em Cartrio de Registro de Imveis somente ser permitida com a apresentao do Certificado de Vistoria de Concluso da Obra (CVCO) integral emitido pelo rgo competente do Municpio. Art. 160. A Taxa de Ocupao e o Coeficiente de Aproveitamento referente s residncias agrupadas so os definidos pela Lei de Uso e Ocupao do Solo para a zona onde se situarem, devendo estar de acordo com a rea resultante de cada uma das datas, aps o desmembramento. CAPTULO X DAS EDIFICAES COMERCIAIS SEO I DO COMRCIO E SERVIO EM GERAL Art. 161. As edificaes destinadas ao comrcio em geral devero observar os seguintes requisitos: I - ter p-direito mnimo de 3,50m (trs metros e cinquenta centmetros), quando localizar-se no trreo, independente da rea da loja e 2,50m (dois metros e cinquenta centmetros) nos demais pavimentos; II - as portas gerais de acesso ao pblico devero atender a NBR-9077; III - o hall de edificaes comerciais observar as exigncias contidas na Tabela III Anexo III, parte integrante deste Cdigo; IV - ter dispositivo de preveno contra incndio de conformidade com as determinaes deste Cdigo e do Corpo de Bombeiros; V - todas as unidades das edificaes comerciais devero ter sanitrios que contenham cada um, no mnimo, 1 (um) vaso sanitrio e 1(um) lavatrio, observando-se que nas edificaes acima de 150,00m (cento e cinquenta metros quadrados) de rea til, obrigatria a construo de, no mnimo, 2 (dois) sanitrios; VI - nos locais onde houver preparo, manipulao ou depsito de alimentos, os revestimentos de pisos e paredes devero atender s normas dos rgos competentes; VII - nas farmcias, os compartimentos destinados guarda de drogas, aviamentos de receitas, curativos e aplicaes de injees devero atender s mesmas exigncias do inciso anterior e obedecer s normas dos rgos competentes; VIII - os aougues, peixarias e estabelecimentos congneres devero dispor de 1(uma) instalao sanitria contendo, no mnimo, 1 (um) vaso sanitrio e 1 (um) lavatrio, na proporo de uma instalao sanitria para cada 150,00m (cento e cinqenta metros quadrados) de rea til, alm de obedecer s exigncias especficas dos rgos competentes; IX - os supermercados, mercados e lojas de departamento devero atender s exigncias especficas estabelecidas neste Cdigo e na Lei de Uso e Ocupao do Solo, para cada uma de suas sees; e X - os estabelecimentos de comrcio e servios devero obedecer todas as demais exigncias contidas no Cdigo de Sade do Estado. Art. 162. Ser permitida a construo de jiraus ou mezaninos obedecidas s seguintes condies: I - no devero prejudicar as condies de ventilao e iluminao dos compartimentos; II - o p direito do jirau dever ter, no mnimo, 2,00m (dois metros), sendo que o p direito sob o mesmo dever ter, no mnimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centmetros); III - o p direito do mezanino dever ter, no mnimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centmetros); sendo que o p direito sob o mesmo dever ter, no mnimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centmetros); e IV - ter acesso, atravs do compartimento onde se situar, por escada permanente. SEO II DOS RESTAURANTES, BARES, CAFS, CONFEITARIAS, LANCHONETES E SORVETERIAS Art. 163. VETADO.
Art. 164. As cozinhas, copas, despensas e locais de consumo de alimentos no podero ter ligao direta com compartimentos sanitrios. Art. 165. VETADO. Art. 166. Os bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, confeitarias e cafs podero, mediante prvia autorizao do Municpio, utilizar cobertura no recuo obrigatrio, com estrutura e material removvel, como lona e tecidos, independente da edificao principal, vedada estrutura de concreto. 1 A solicitao deste tipo de cobertura ser apreciada pelo rgo municipal competente. 2 A solicitao dever ser acompanhada do alvar de funcionamento. 3 A retirada da cobertura no gera direito indenizao pelo Municpio. 4 O rgo municipal competente poder exigir a retirada da cobertura em qualquer momento. 5 Quando o uso da edificao for alterado a cobertura dever ser retirada, automaticamente. CAPTULO XI DAS EDIFICAES INDUSTRIAIS Art. 167. As edificaes destinadas indstria em geral, fbricas e oficinas, alm das disposies constantes neste Cdigo, demais leis pertinentes e na Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, devero: I - ser de material incombustvel, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustvel apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura; II - ter os dispositivos de preveno contra incndio de conformidade com as determinaes do Corpo de Bombeiros; III - os seus compartimentos, quando tiverem rea superior a 75,00m (setenta e cinco metros quadrados), devero ter pdireito mnimo de 4,00m (quatro metros); e IV - quando os compartimentos forem destinados manipulao ou depsito de inflamveis, os mesmos devero localizarse em lugar convenientemente separados, de acordo com normas especficas relativas segurana na utilizao de inflamveis lquidos ou gasosos ditadas pelos rgos competentes e, em especial, o Corpo de Bombeiros. Art. 168. Os fornos, mquinas, caldeiras, estufas, foges industriais ou qualquer outro aparelho onde se produza ou concentre calor devero obedecer s normas tcnicas vigentes e disposies do Corpo de Bombeiros. CAPTULO XII DAS EDIFICAES ESPECIAIS SEO I DAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO Art. 169. As edificaes destinadas a escolas e estabelecimentos de ensino devero obedecer s normas da Secretaria da Educao do Estado e da Secretaria Municipal de Educao, alm das disposies deste Cdigo no que lhes couber. 1 O p direito das edificaes e estabelecimentos citados no caput deste artigo dever obedecer aos seguintes critrios: I - 3,00m (trs metros) para salas com at 50,00m (cinquenta metros quadrados); II - para salas acima de 50,00m (cinquenta metros quadrados) devero ser acrescidos 0,10m (dez centmetros) no p direito a cada 10,00m (dez metros quadrados) ou frao; e III - poder ser tolerado p direito de, no mnimo, 2,70m (dois metros e setenta centmetros) para salas de no mximo 20,00m (vinte metros quadrados), desde que dotadas de sistema de renovao de ar. 2 Todas as salas devero ser dotadas de ventilao natural cruzada ou ventilao forada. 3 As janelas devero estar posicionadas de modo a permitir a iluminao natural e a iluminao artificial e atenderem NBR-5413 da ABNT. 4 Nas salas de aula, as reas destinadas iluminao natural devero ser projetadas de forma a garantir uma frao de 1/5 (um quinto) da rea do piso. 5 Nas salas de aula, as reas destinadas ventilao natural devero ser projetadas de forma a garantir uma frao de 1/ 10 (um dcimo) da rea do piso. 6 As escolas devero ser dotadas de instalaes sanitrias para alunos, separados por sexo, na proporo de 1 (um) vaso sanitrio para cada 25 (vinte e cinco) alunos e 1 (um) lavatrio para cada 35 (trinta e cinco) alunos. 7 As reas de refeitrio para alunos devem ter um mnimo de 30% (trinta por cento) da rea til das salas de aula. 8 Dever ser previsto um sanitrio para cada sexo, para uso dos funcionrios. 9 As reas de embarque, desembarque e estacionamento devero ser aprovadas pelo IPPUL. SEO II DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E ASSISTENCIAIS DE SADE
Art. 170. As edificaes destinadas a estabelecimentos hospitalares e assistenciais de sade devero estar de acordo com o Cdigo Sanitrio do Estado e demais Normas Tcnicas pertinentes. SEO III DAS HABITAES TRANSITRIAS Art. 171. As edificaes destinadas hospedagem devero obedecer s seguintes disposies: I - ter instalaes sanitrias, na proporo de um vaso sanitrio, um chuveiro e um lavatrio, no mnimo, para cada grupo de 16 (dezesseis) leitos por pavimento, devidamente separados por sexo; II - ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalaes sanitrias de uso comum, com altura mnima de 2,00m (dois metros), revestidos com material lavvel e impermevel; III - ter vestirio e instalao sanitria privativos para funcionrios; IV - respeitar todas as demais exigncias contidas no Cdigo Sanitrio do Estado e Cdigo de Posturas do Municpio; V - ter os dispositivos de preveno contra incndio, em conformidade com as determinaes do Corpo de Bombeiros; VI - obedecer s demais exigncias previstas neste Cdigo; e VII - as reas de embarque e desembarque devero ser aprovadas pelo IPPUL. Pargrafo nico. A adaptao de qualquer edificao, para utilizao como meio de hospedagem, atender integralmente o disposto neste Cdigo. SEO IV DOS LOCAIS DE REUNIO E SALAS DE ESPETCULOS Art. 172. So considerados locais de reunio e salas de espetculos: I - estdios; II - auditrios, ginsios esportivos, centros de conveno e sales de exposio e museus; III - templos religiosos; IV - cinemas; V - teatros; VI - parques de diverso; VII - circos; VIII - boates e sales de dana; IX - clubes; e X - associaes e ONG's com rea superior a 40,00m (quarenta metros quadrados). Art. 173. Nos locais previstos no artigo anterior as partes destinadas ao pblico devero possuir: I - circulao de acesso; II - condies de perfeita visibilidade; III - espaamento entre filas e sries de assentos; IV - locais de espera; V - instalaes sanitrias; VI - lotao mxima fixada, quando for o caso; VII - acessibilidade a pessoas com necessidades especiais; e VIII - sistema de preveno de incndio e sada de emergncia, os quais sero definidos de acordo com a NBR-9077 da ABNT. Art. 174. As edificaes destinadas a auditrios, cinemas, teatros, sales de baile, boates, ginsios de esportes, clubes, salo de exposio, templos religiosos e similares devero atender s seguintes disposies: I - as instalaes sanitrias para o pblico sero obrigatrias, separadas para cada sexo, independentes daquelas destinadas aos empregados, nas seguintes propores mnimas: a) VETADO. b) sanitrio para pessoas com necessidades especiais, de acordo com a NBR-9050 da ABNT. II - quando no for fixado o nmero de lugares, para efeito de clculo, ser considerada a proporo de 1,00m (um metro quadrado) por pessoa, referente rea efetivamente destinada s mesmas; e III - a largura das portas, rampas, escadas e corredores de acesso e escoamento e as circulaes internas devero atender, no que couber, s NBR's 9050 e 9077 da ABNT. Art. 175. As bilheterias, quando houver, tero seus guichs afastados, no mnimo, 5,00m (cinco metros) do alinhamento predial. 1 Entre as filas de uma srie de assentos existir espaamento de, no mnimo, 0,90m (noventa centmetros) de encosto a encosto. 2 Os espaamentos entre as sries obedecero largura mnima de 1,20m (um metro e vinte centmetros).
3 O nmero mximo de assentos por srie ser de 20 (vinte) unidades. 4 No sero permitidas sries de mais de 6 (seis) assentos que terminem junto s paredes. 5 Dever ser previsto local destinado parada de cadeira de rodas, conforme determinado pela NBR-9050, com vistas eliminao de barreiras arquitetnicas para pessoas com necessidades especiais. 6 Dever ser prevista cadeira especial para pessoas obesas, conforme NBR-9050. Art. 176. Os locais de espera para o pblico sero independentes das circulaes, com rea equivalente no mnimo, no caso de cinemas, a 0,3m (zero vrgula trs metros quadrados) para cada espectador e, no caso de teatros, auditrios, centros de convenes e sales de exposio, 0,5m (zero vrgula cinco metros quadrados) por pessoa. Art. 177. As paredes internas devero possuir tratamento acstico de acordo com as normas tcnicas da ABNT. Art. 178. Nos cinemas, as cabines de projeo devero obedecer s normas tcnicas da ABNT. Art. 179. Os camarins dos teatros sero providos de instalaes sanitrias privativas. Art. 180. Alm das condies j estabelecidas nesta lei, os estdios obedecero ao seguinte: I - as entradas e sadas s podero ser feitas atravs de rampas cuja largura ser calculada na base de 7,30m (sete metros e trinta centmetros) para cada 10.000 (dez mil) espectadores, no podendo ser inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centmetros); II - para clculo da capacidade das arquibancadas sero admitidas, para cada metro quadrado, 2 (duas) pessoas sentadas; e III - devero ter 1 (um) vaso sanitrio / mictrio e 1 (um) lavatrio para cada 250 (duzentas e cinquenta) pessoas. CAPTULO XIII DA ACESSIBILIDADE Art. 181. Todos os logradouros pblicos e edificaes, exceto aquelas destinadas habitao de carter permanente unifamiliar e reas privativas das edificaes multifamiliar devero ser projetados de modo a permitir o acesso, circulao e utilizao por pessoas com necessidades especiais e devero seguir as orientaes previstas na NBR-9050 da ABNT. Art. 182. As edificaes novas ou existentes destinadas a abrigar eventos geradores de pblicos devero atender s normas da NBR-9050 da ABNT no que concerne adequao da acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida. 1 Entendem-se como edificaes destinadas a abrigar eventos geradores de pblicos: I - cinemas, teatros, salas de concerto, casas de espetculos e estabelecimentos bancrios, com qualquer capacidade de lotao; II - locais de reunio, com capacidade para mais de 100 (cem) pessoas, tais como auditrios, templos religiosos, sales de festas ou danas, ginsios ou estdios, recintos para exposies ou leiles, museus, restaurantes, lanchonetes e congneres e clubes esportivos e recreativos; III - qualquer outro uso com capacidade de lotao para mais de 600 (seiscentas) pessoas; IV - estabelecimentos destinados prestao de servios de assistncia sade, educao e hospedagem; V - centros de compras - shopping centers; VI - galerias comerciais; VII - supermercados; VIII - rgos pblicos - municipais, estaduais e federais; IX - escolas; X - postos de sade; XI - hospitais; XII - universidades; XIII - correios; XIV - cemitrios; XV - capelas morturias; XVI - terminais rodovirios; e XVII - aeroporto. 2 As edificaes de interesse cultural, integrantes da Listagem de Bens Culturais ou tombadas, devero ter seus projetos de acessibilidade aprovados pelo rgo municipal de Patrimnio Cultural. 3 Os casos omissos sero analisados pelo rgo competente por similaridade. 4 VETADO. Art. 183. Os projetos aprovados com Alvar de Execuo ainda em vigor, quando sujeitos s disposies do artigo anterior,
independero de nova aprovao, mas as alteraes do projeto, quando necessrias ao atendimento das normas de acessibilidade, devero ser objeto de projeto de reforma ou substituio requerido ao Municpio. Art. 184. A locao de imveis que se destinem a abrigar rgos pblicos, somente, ocorrer depois de efetuadas as devidas adaptaes acessibilidade das pessoas com deficincia ou com mobilidade reduzida. Art. 185. No acesso s dependncias destinadas ao pblico, a acessibilidade, dever ser sinalizada e identificada pelo Smbolo Internacional de Acesso, definida atravs da NBR-9050 da ABNT. CAPTULO XIV DOS INFLAMVEIS E EXPLOSIVOS SEO I DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTVEIS E SERVIOS PARA VECULOS Art. 186. Ser permitida a instalao de postos de abastecimento, servios de lavagem e lubrificao de veculos nos locais definidos pela Lei de Uso e Ocupao do Solo. Art. 187. A autorizao para construo de postos de abastecimento de veculos e servios ser concedida com observncia das seguintes condies: I - para a obteno de Alvar de Construo ou localizao dos postos de abastecimento junto Prefeitura do Municpio, ser necessria a anlise de projetos com a emisso de correspondente certido de licenciamento preliminar pelos rgos municipal e estadual competentes; II - devero ser instalados em terrenos com rea igual ou superior a 1.200m (mil e duzentos metros quadrados) e testada mnima de 40,00m (quarenta metros); III - s podero ser instalados em edificaes destinadas exclusivamente para este fim; IV - sero permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustveis e servios, desde que no interfira nas atividades especficas definidas no artigo 186; V - as instalaes dos tanques e as bombas de combustveis devero distar no mnimo 8,00m (oito metros) do alinhamento predial e 5,00m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos da data, de acordo com as normas da Agncia Nacional do Petrleo - ANP; VI - a entrada e sada de veculos sero feitas com largura mnima de 4,00m (quatro metros) e mxima de 7,00m (sete metros), devendo ainda guardar distncia mnima de 2,00m (dois metros) das laterais do terreno; VII - no poder ser rebaixado o meiofio no trecho correspondente curva da concordncia das ruas e no mnimo, a 3,00m (trs metros) do ponto de concordncia da curva; VIII - para testadas com mais de 1(um) acesso, a distncia mnima entre eles de 6,00m (seis metros); IX - nos trechos junto ao alinhamento predial, onde no houver rebaixo de meiofio devero ser construdos muretas, floreiras ou canteiros, de modo a impedir a passagem de veculos; X - os depsitos de combustveis dos postos de servio e abastecimento devero obedecer s normas da Agncia Nacional do Petrleo - ANP; XI - devero atender s exigncias legais do Corpo de Bombeiros e das demais leis pertinentes; XII - para a obteno do Certificado de Vistoria de Concluso de Obras ser necessria a vistoria das edificaes, quando da sua concluso, com a emisso do correspondente laudo de aprovao pelos rgos estaduais e municipais competentes; XIII - todos os tanques subterrneos e suas tubulaes devero ser atestados quanto sua estanqueidade, segundo as normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT e da Agncia Nacional do Petrleo - ANP; XIV - para todos os postos de abastecimento e servios existentes ou a serem construdos, ser obrigatria a instalao de, pelo menos 3 (trs) poos de monitoramento de qualidade da gua do lenol fretico; XV - devero ser realizadas anlises de amostras de gua coletadas dos poos de monitoramento, da sada do sistema de reteno de leos e graxas e do sistema de tratamento de guas residurias existentes nos postos de abastecimento e congneres, segundo parmetros a serem determinados pelos rgos municipais e estaduais competentes; e XVI - devero ser observadas as legislaes ambientais federais, estaduais e municipais sobre o assunto. 1 A construo de postos que j possuam alvar de execuo emitido antes da aprovao desta lei dever ser iniciada no prazo mximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicao desta lei. 2 As medidas de proteo ambiental, para armazenagem subterrnea de combustveis, estabelecidas nesta lei, aplicamse a todas as atividades que possuam estocagem subterrnea de combustveis. Art. 188. As edificaes destinadas a abrigar postos de abastecimento, que possuam servios de lavagem e lubrificao de veculos, devero obedecer s seguintes condies: I - ter rea coberta capaz de comportar os veculos em manuteno; II - ter p-direito mnimo de 3,00m (trs metros), inclusive nas partes inferior e superior dos jiraus ou mezaninos ou de 4,50m (quatro metros e cinquenta centmetros) quando houver elevador para veculo; III - ter compartimentos sanitrios e demais dependncias destinadas aos empregados, de conformidade com as determinaes deste Cdigo;
IV - ter os pisos revestidos de material impermevel e resistente a freqentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de guas servidas para escoamento das guas residurias, as quais devero passar por caixas separadoras de resduos de combustveis antes da disposio na rede pblica, conforme padro estabelecido pelas normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT e observadas s exigncias dos rgos estaduais e municipais responsveis pelo licenciamento ambiental; e V - a rea a ser pavimentada, atendendo taxa de permeabilidade definida na Lei de Uso e Ocupao do Solo, dever ter declividade mxima de 3% (trs por cento), com drenagem que evite o escoamento das guas de lavagem para os logradouros pblicos. Art. 189. As instalaes para lavagem de veculos e lava rpidos devero: I - estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus lados, no mnimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas; II - ter as partes internas das paredes revestidas de material impermevel, liso e resistente a frequentes lavagens at a altura de 2,50m (dois metros e cinquenta centmetros), no mnimo; e III - no caso de construo de parede junto divisa, esta dever ter a mesma altura da cobertura. Pargrafo nico. Dever ser prevista a construo de cisterna para armazenamento das guas de chuva, devendo ser utilizada para lavagem de veculos. Art. 190. A instalao de entrepostos e depsitos de inflamveis no Municpio de Londrina dever estar de acordo com a Lei de Uso e Ocupao do Solo e leis pertinentes atividade. SEO II DAS FBRICAS, DOS DEPSITOS E COMRCIO DE EXPLOSIVOS Art. 191. Para todos os efeitos, sero considerados explosivos, os corpos de composio qumica definida ou misturas de compostos qumicos que, sob a ao do calor, atrito, choque, percusso, fasca eltrica ou qualquer outra causa produza reaes exotrmicas instantneas, dando em resultado a formao de gases superaquecidos, cuja presso seja suficiente para destruir ou danificar pessoas ou coisas. Art. 192. As instalaes destinadas fbrica, depsitos e comercializao de explosivos no Municpio de Londrina devero estar de acordo com a Lei de Uso e Ocupao do Solo e leis reguladoras pertinentes atividade. Art. 193. Os edifcios destinados fabricao e comercializao propriamente dita obedecero s seguintes prescries: I - ter em seu permetro todas as paredes resistentes; II - o material da cobertura ser impermevel, incombustvel, o mais leve possvel e assentar sobre vigamento bem contraventado; III - as janelas sero guarnecidas por venezianas de madeira; IV - a ventilao e a iluminao natural sero amplas; e V - a altura mnima do p-direito ser de 4,00m (quatro metros). Art. 194. Os afastamentos dos depsitos, em relao s propriedades vizinhas, sero providos de rea de amortecimento, definida de acordo com as exigncias estabelecidas pelas normas vigentes para a atividade. Art. 195. Os depsitos devero observar as seguintes prescries: I - as paredes confrontantes com propriedades vizinhas ou outras sees do mesmo depsito sero feitas de concreto ou de alvenaria de tijolo comprimido, com argamassa rica em cimento e espessuras, respectivamente, de 0,25m (vinte e cinco centmetros) e 0,45m (quarenta e cinco centmetros); II - o material de cobertura ser o mais leve possvel, resistente, impermevel, incombustvel e assentar sobre vigamento devidamente contraventado; III - as janelas sero todas providas de venezianas de madeira; IV - a ventilao e a iluminao natural sero amplas; a iluminao artificial ser eltrica, com a instalao toda embutida e os interruptores localizados na parte externa dos edifcios; V - as lmpadas sero protegidas por globos impermeveis aos gases e por telas metlicas; VI - todo o depsito ser protegido contra descargas atmosfricas, devendo constar dos projetos detalhes das instalaes; VII - o piso ser resistente, impermevel e incombustvel; e VIII - as paredes sero providas internamente de revestimento impermevel e incombustvel, em toda a sua extenso e altura. Pargrafo nico. VETADO. Art. 196. VETADO. Art. 197. Os edifcios destinados guarda ou armazenamento dos explosivos preparados e acondicionados obedecero aos dispositivos deste Cdigo e s normas pertinentes aos depsitos de explosivos.
Art. 198. Nos edifcios destinados fabricao de explosivos e ao armazenamento de matrias-primas haver instalaes contra incndio, localizadas e proporcionadas de acordo com as exigncias das normas tcnicas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros. CAPTULO XV DAS CONSTRUES DE CEMITRIOS, FUNERRIAS E CREMATRIOS Art. 199. So permitidas a implantao e construo de cemitrios, pblico ou particular, do tipo convencional, vertical ou parque, dotados ou no de sistema de crematrio, obedecidos os critrios especficos do zoneamento em que se situar, os estabelecidos nesta lei e os seguintes requisitos: I - quanto aos documentos que devero ser anexados ao requerimento de aprovao da construo: a) planta cotada do terreno em curva de nvel, com indicao clara e precisa de suas confrontaes, localizao e situao, em relao a logradouros e estradas existentes; b) projeto arquitetnico de aproveitamento da rea; c) projetos das edificaes a serem executadas, contemplando prdio de administrao, capela morturia, sanitrios e comrcio especializado; d) licenciamento dos rgos ambientais do Estado e do Municpio; e) Plano de Controle Ambiental, que dever contemplar, exclusivamente: 1. estudo de viabilidade hidrogeoambiental com os seguintes dados: tipo de cemitrio, exame da profundidade do nvel hidrosttico, teste de absoro do solo, tipo de composio do solo, estudo socioeconmico da regio, cobertura vegetal, se houver, e predominncia de ventos e incidncia de chuvas; 2. no mnimo trs ensaios de permeabilidade do solo, por alqueire; 3. projeto de abertura de poos piezmetros, com paredes internas revestidas com canos de PVC de duas polegadas, sendo obrigatria a abertura de, no mnimo, dois, um montante e outro jusante do empreendimento, para a licena prvia, e os demais para a licena de operao; 4. previso de desinfeco dos poos piezmetros de acordo com as normas da ABNT; 5. previso de coleta e anlise da gua dos poos piezmetros, anualmente, tendo como parmetros cloreto, fosfato, nitrato, nitrognio amoniacal, sulfato, clcio e zinco. f) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA). II - quanto rea onde ser implantado o cemitrio: a) no se situar montante de qualquer reservatrio ou sistema de aduo de gua; b) estarem os lenis de gua a pelo menos 2m (dois metros) do ponto mais profundo do utilizado para sepultamento, devendo a sepultura contar com recobrimento vegetal de, no mnimo, 0,50m (cinqenta centmetros); c) estar servida de transporte coletivo, quando do funcionamento do empreendimento; d) estar acima da via marginal de fundo de vale ou de local de preservao permanente; e) no apresentar declividade superior a 15% (quinze por cento); f) conter no mnimo 2 (dois) e no mximo 10 (dez) hectares de rea liquida e no ultrapassar, em ambos os casos, uma rea inscrita num crculo de 800m (oitocentos metros) de dimetro; g) estar contornada por vias pblicas em todo o seu permetro, com o acesso principal voltado para via pblica com caixa mnima de 18m (dezoito metros) de largura; h) conter vagas de estacionamento na proporo de uma para cada 500m (quinhentos metros quadrados) do terreno, deduzindo-se do total de vagas exigidas as apresentadas nas vias pblicas, que no podero ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do nmero de vagas exigidas, com ngulo de 45 (quarenta e cinco graus); e i) licenciamento ambiental devidamente aprovado. Art. 200. Os cemitrios tipo parques ou jardins destinam-se a inumaes sem ostentao arquitetnica, devendo as sepulturas identificadas com lpide ou placa de modelo uniforme, aprovada pelo responsvel pela administrao dos cemitrios. Art. 201. Os cemitrios municipais, qualquer que seja o seu tipo, tero: I - VETADO. II - quadras convenientemente dispostas, separadas por ruas e avenidas e subdivididas em sepulturas numeradas; III - capelas destinadas a velrio e preces dotadas de piso impermevel, com sistema de iluminao e ventilao; IV - edifcio da administrao, com setor de registros; V - sanitrios pblicos femininos e masculinos; VI - copa; VII - local para depsito de materiais e ferramentas; VIII - instalaes de energia eltrica e gua; IX - rede de galerias para guas pluviais; X - ruas e avenidas pavimentadas; XI - mapas e placas indicativas das quadras limtrofes, situadas nos ngulos formados pelas prprias quadras, ruas e avenidas;
XII - arborizao interna definida pelo rgo municipal competente; XIII - muros em todo o seu permetro; e XIV - ossrios construdos na superfcie, com gavetas perfeitamente vedadas. Pargrafo nico. Quanto s caractersticas e parmetros construtivos, devero ser observadas as disposies contidas no Cdigo de Obras. Art. 202. As construes funerrias s podero ser executadas nos cemitrios particulares e municipais, depois de obtido alvar de execuo, conforme estabelece o artigo 33 deste Cdigo. Pargrafo nico. As construes funerrias devero respeitar a regulamentao estabelecida neste Cdigo no que couber. Art. 203. As pequenas obras ou melhoramentos, como colocao de lpides nas sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenaria de tijolos, implantao de cruzes com base de alvenaria de tijolos, construo de pequenas colunas comemorativas, instalaes de grades, balaustradas, pilares com correntes, muretas de quadros e outras pequenas obras equivalentes devero ser autorizadas pelo rgo gestor competente. Pargrafo nico. O rgo gestor exigir, quando julgar conveniente, que sejam apresentados croquis explicativos. Art. 204. Quando o projeto de construo funerria exigir, para sua execuo, conhecimentos de resistncia e estabilidade, ser exigida ART de um profissional devidamente capacitado. Art. 205. Fica extensivo s construes nos cemitrios, no que lhes for aplicvel, o que se contm neste Cdigo, em relao s construes em geral. Art. 206. Os jazigos sero construdos sempre de acordo com o tipo aprovado e sero cobertos por lajes de concreto ou material equivalente, assentes sobre argamassa de cimento. Art. 207. A altura das construes de tmulos, jazigos ou mausolus, no poder exceder o limite mximo de 3,00m (trs metros) acima do perfil natural do terreno, no se compreendendo, nelas, as esttuas, pinculos ou cruzes. Art. 208. Para a implantao de Crematrios dever ser apresentada a seguinte documentao: I - planta cotada do terreno, com curva de nvel, com indicao clara e precisa de suas confrontaes, localizao e situao, em relao a logradouros e estradas existentes; II - projeto de implantao e aproveitamento da rea; III - projetos das edificaes e tratamento paisagstico a serem executadas; IV - licenciamento dos rgos ambientais do Estado e do Municpio; V - Estudo de Impacto de Vizinhana (EIV); e VI - Plano de Controle Ambiental (PCA) pertinente a esta atividade. Art. 209. A construo de cemitrios e incineradores de animais dever atender aos seguintes requisitos: I- documentos que devero ser anexados ao requerimento de aprovao da construo: a) planta cotada do terreno em curva de nvel, com indicao clara e precisa de suas confrontaes, localizao e situao, em relao a logradouros e estradas existentes; b) projeto arquitetnico de aproveitamento da rea; c) projetos das edificaes a serem executadas, contemplando prdio de administrao, sanitrios, muros ou telas em todo o seu entorno com altura mnima de 2,5 metros e comrcio especializado; d) licenciamento dos rgos ambientais do Estado e do Municpio; e) Plano de Controle Ambiental, que dever contemplar, exclusivamente: 1. estudo de viabilidade hidrogeoambiental contendo os seguintes dados: tipo de cemitrio, exame da profundidade do nvel hidrosttico, teste de absoro do solo, tipo de composio do solo, cobertura vegetal, se houver, e predominncia de ventos e incidncia de chuvas; 2. no mnimo, trs ensaios de permeabilidade do solo, por alqueire; 3. projeto de abertura de poos piezmetros, com paredes internas revestidas com canos de PVC de duas polegadas, sendo obrigatria a abertura de, no mnimo dois, um montante e outro jusante do empreendimento, para a licena prvia, e os demais para a licena de operao; 4. previso de desinfeco dos poos piezmetros, de acordo com as normas da ABNT; 5. previso de coleta e anlise da gua dos poos piezmetros, anualmente, tendo como parmetros cloreto, fosfato, nitrato, nitrognio amoniacal, sulfato, clcio e zinco. f) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA). II - relativos rea onde ser implantado o cemitrio: a) no se situar montante de qualquer reservatrio ou sistema de aduo de gua;
b) estarem os lenis de gua a pelo menos a dois metros do ponto mais profundo do utilizado para sepultamento, devendo a sepultura contar com recobrimento vegetal de, no mnimo, 0,50m (cinquenta centmetros); c) licenciamento ambiental devidamente aprovado. CAPTULO XVI DAS NOTIFICAES, INFRAES E PENALIDADES SEO I DAS PENALIDADES Art. 210. As obras podero ser notificadas quando houver indcios de irregularidades constatadas pelo agente pblico, casos em que devero ser atendidas no prazo regulamentado, atravs de portaria. Art. 211. As infraes s disposies deste Cdigo sero punidas com as seguintes penas: I - embargo da obra ou cassao de alvar; II - multas; e III - demolio. Pargrafo nico. As multas sero aplicadas ao proprietrio e ao responsvel tcnico solidariamente, se houver, de acordo com regulamento especfico a ser elaborado pelo Executivo Municipal. Art. 212. A obra em andamento ser embargada se: I - estiver sendo executada sem o alvar de execuo, quando este for necessrio; II - for construda, reconstruda ou ampliada em desacordo com os termos do alvar e projeto aprovado; III - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o pblico, para seu entorno ou para o pessoal que a constri; e IV - quando houver evidncias de danos ambientais. Art. 213. Ocorrendo um dos casos mencionados no artigo anterior, o fiscal de obras far o embargo provisrio da obra, por simples comunicao escrita ao responsvel tcnico e ao proprietrio, dando imediata cincia autoridade superior. Art. 214. Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe- aplicada a multa prevista na legislao especfica. Pargrafo nico. Ser cobrado o valor da multa a cada reincidncia das infraes cometidas, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades legais cabveis. Art. 215. O auto ser levado ao conhecimento do infrator para que o assine e, em caso de recusa ou de no ser encontrado, publicar-se- seu resumo em jornal oficial do Municpio de Londrina, seguindo-se o processo administrativo e a competente ao judicial para suspenso da obra. Art. 216. Se o embargo for procedente, seguir-se- demolio total ou parcial da obra. Art. 217. O embargo s ser cancelado depois de sanadas as irregularidades. SEO II DA DEMOLIO Art. 218. A demolio total ou parcial das construes ser imposta pelo Municpio, mediante intimao, quando: I - clandestina e irregular; II - for feita sem observncia do alinhamento ou em desacordo ao projeto aprovado; III - constiturem ameaa de runa, com perigo para os transeuntes; e IV - quando, situadas no entorno de bem tombado, colocar em risco a sua integridade, em conformidade com a Lei Municipal de Preservao do Patrimnio Cultural. Art. 219. A demolio, no todo ou em parte, ser feita pelo proprietrio. Art. 220. O proprietrio poder, s suas expensas, dentro de 48 horas (quarenta e oito horas) que se seguirem intimao, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construo, a qual dever ser feita por dois peritos habilitados, sendo um, obrigatoriamente, indicado pela Prefeitura. Art. 221. Intimado o proprietrio do resultado da vistoria, seguir-se- o processo administrativo, passando-se ao demolitria se no forem cumpridas as decises do laudo. SEO III DAS MULTAS
Art. 222. A multa ser imposta pelo funcionrio competente ao infrator, mediante lavratura do auto. Art. 223. Na imposio da multa e para gradu-la, ter-se- em vista: I - a maior ou menor gravidade da infrao; II - as suas circunstncias; e III - os antecedentes do infrator. Art. 224. Imposta a multa, o infrator intimado, pessoalmente, via correio ou por edital afixado no recinto da Prefeitura, e dever ser efetuado o seu recolhimento amigvel, dentro de 30 (trinta) dias, findo os quais, far-se- a cobrana judicial. SEO IV DA DEFESA Art. 225. O contribuinte ter o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa contra a autuao, ou embargo, contados da data de seu recebimento. Art. 226. Na hiptese do contribuinte no ter assinado o auto competente, ser notificado por via postal com Aviso de Recebimento ou por publicao no Jornal Oficial. Art. 227. A defesa far-se- por petio, facultada a juntada de documentos, e ser juntada ao processo administrativo iniciado pelo rgo municipal competente. SEO V DA DECISO ADMINISTRATIVA Art. 228. O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentao da defesa, ser imediatamente encaminhado ao titular do rgo competente para fiscalizao da obra, ou a quem tiver esta atribuio, delegada pelo Prefeito. Pargrafo nico. Se entender necessrio, a autoridade julgadora poder determinar a realizao de diligncia para esclarecer questes duvidosas, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Jurdica, ou de quem tiver esta atribuio, delegada pelo Prefeito. Art. 229. O autuado ser notificado da deciso da primeira instncia por via postal. Art. 230. Caso seja comprovado, na defesa, o compromisso de regularizao da infrao o rgo competente poder conceder: I - reduo de 90% (noventa por cento) do valor da multa, sem prejuzo das custas judiciais, se houver; e II - o prazo de at 18 (dezoito) meses para efetiva regularizao, a contar da data da autuao. SEO VI DO RECURSO Art. 231. Da deciso de primeira instncia, caber recurso para o Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias teis. Art. 232. O recurso far-se- por petio, facultada a juntada de documentos. Pargrafo nico. vedado, em uma s petio, interpor recursos referentes a mais de uma deciso, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decises forem proferidas em um nico processo. SEO VII DOS EFEITOS DAS DECISES Art. 233. A deciso definitiva, quando mantida a autuao, produz os seguintes efeitos, conforme o caso: I - autoriza a inscrio das multas em dvida ativa e subsequente cobrana judicial; II - autoriza a demolio do imvel; e III - mantm o embargo da obra ou a interdio da edificao, at o esclarecimento da irregularidade constatada. Art. 234. A deciso, que torna insubsistente a autuao, produz os seguintes efeitos, conforme o caso: I - autoriza o autuado a receber a devoluo da multa paga indevidamente, no prazo de 30 (trinta) dias aps requer-la; II - suspende a demolio do imvel; e III - retira o embargo da obra ou a interdio da edificao. CAPTULO XVII
Jornal Oficial n 1719 DA TAXA DE VISTORIA DE SEGURANA PREDIAL Art. 235. VETADO. 1 VETADO. 2 VETADO. 3 VETADO. 4 VETADO. 5 VETADO. 6 VETADO. Art. 236. VETADO. Pargrafo nico. VETADO. Art. 237. VETADO. Art. 238. VETADO. Art. 239. VETADO. Art. 240. VETADO. Pargrafo nico. VETADO. Art. 241. VETADO. Pargrafo nico. VETADO. Art. 242. VETADO. Art. 243. VETADO. Art. 244. VETADO. Pargrafo nico. VETADO. Art. 245. VETADO. Art. 246. VETADO. Art. 247. VETADO. Pargrafo nico. VETADO. Art. 248. VETADO. Art. 249. VETADO. Art. 250. VETADO. CAPTULO XVIII DAS DISPOSIES FINAIS
Art. 251. Os casos omissos sero avaliados por uma Cmara Tcnica a ser criada pelo Executivo Municipal e, se necessrio, sero encaminhados ao Conselho Municipal da Cidade. Art. 252. s exigncias contidas neste Cdigo devero ser acrescidas as imposies especficas do Corpo de Bombeiros, da Vigilncia Sanitria e dos rgos ambientais municipal e estadual. Art. 253. So partes integrantes deste Cdigo os seguintes anexos: I - Anexo I: Tabela 1 - reas mnimas em Edificaes Residenciais; II - Anexo II: Tabela 2 - Edificaes Residenciais e reas Comuns de Edificaes Multifamiliares; e
Jornal Oficial n 1719 III - Anexo III: Tabela 3 - Edifcios Comrcio/Servio.
Art. 254. Este Cdigo entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, em especial as leis ns. 281/1955, 291/1956, 335/1956, 336/1956, 349/1956, 350/1956, 364/1957, 403/1958, 971/1965, 991/1965, 997-A/1965, 1.041-A/1965, 1.084/1966, 1.317/1968, 2.262/1973, 2.865/1977, 3.185/1980, 3.790/1985, 4.572/1990, 4.599/1990, 4.634/ 1991, 5.468/1993, 5.939/1994, 6.053/1995, 6.072/1995, 8.040/2000, 8.316/2000, 9.704/2005 e 10.570/2008; o artigo 1 da Lei n 1108/1966 e o artigo 1 da Lei n 7.596/1998. Londrina, 21 de novembro de 2011. Homero Barbosa Neto - Prefeito do Municpio, Marco Antonio Cito - Secretrio de Governo. Ref. Projeto de Lei n 213/2010 Autoria: Executivo Municipal Aprovado na forma do Substitutivo n 1 e com as Emendas ns 1 a 4, 7 a 9 e 11 a 29, 31, 33 e 35. ANEXO I TABELA 1 - REAS MNIMAS EM EDIFICAES RESIDENCIAIS
CRCULO INSCRITO DIMETRO Salas Quarto principal (pelo menos um na edificao) Demais quartos Copa Cozinha Banheiro Lavanderia Depsito Vaga de garagem* Corredor Sto Poro Escada WC/servio 2,50 2,40 2,00 1,50 1,50 1,20 1,50 1,00 2,30 0,90 0,80 1,20 1,44 1/8 REA MNIMA (m) 10,00 8,00 6,00 4,00 4,50 2,50 2,00 1,50 10,58 1/8 ILUMINAO VENTILAO MNIMA MNIMA 1/8 1/8 1/8 1/8 1/8 1/8 1/8 1/16 1/16 1/16 1/16 1/16 1/16 1/16 1/16 1/16 1/16 1/16 P DIREITO MNIMO (m) 2,60 2,60 2,60 2,60 Impermeabilizao 2,60 at 1,50m Impermeabilizao 2,30 at 1,50m Impermeabilizao 2,60 at 1,50m 2,60 2,60 2,60 2,00 2,00 REVESTIMENTO PAREDE Impermeabilizao Impermeabilizao Impermeabilizao Impermeabilizao REVESTIMENTO PISO
- H min.= 2,10m Impermeabilizao 1/16 2,30 at 1,50m Impermeabilizao
Observaes: Para residncias unifamiliares: Copa: tolerada iluminao zenital, concorrendo com 50% no mximo da iluminao natural exigida; Cozinha: tolerada iluminao zenital, concorrendo com 50% no mximo da iluminao natural exigida; Banheiro: 1 - toleradas iluminao e ventilao zenital; 2. - toleradas a iluminao artificial e ventilao mecnica; e 3 - no poder comunicar-se diretamente com a cozinha ou ambientes para refeio. Lavanderia: toleradas iluminao e ventilao zenital; Depsito: 1 - toleradas iluminao e ventilao zenital; e 2 - tolerados chamins de ventilao e dutos horizontais. Para edifcios residenciais multifamiliares: Banheiros: 1 - tolerados dutos de ventilao com rea mnima de 1,00m (um metro quadrado) e dimenso mnima de 0,60m. (para edifcios); e 2 - tolerados dutos de ventilao forada com rea mnima de 1,00m (um metro quadrado) e dimenso mnima de 0,60m. (para edifcios). * Vagas de estacionamento: 1. As vagas de estacionamento situadas longitudinalmente s paredes tero largura mnima de 2,50m (dois metros e cinquenta centmetros); 2. As dimenses das vagas de estacionamento devero ser consideradas como vo livre; e 3. Para os edifcios comerciais/servio e multifamiliares, as vagas de estacionamento devero atender a NBR 9050 da ABNT e ao Estatuto do Idoso/2003.
ANEXO II TABELA 2 - EDIFCIOS RESIDENCIAIS - REAS COMUNS DE EDIFICAES MULTIFAMILIARES
HALL PRDIO Crculo Inscrito Dimetro Mnimo rea Mnima Ventilao Mnima P-direito Mnimo Observaes 2,20 6,00 1/20 2,60 1e2 HALL PAVIMENTO 1,50 3,00 2,60 2e4 CORREDOR PRINCIPAL 1,20 2,60 5 ESCADAS 1,20 2,10 4 RAMPAS 1,20 2,10 6e7 CIRCULAO DE VECULOS 5,00 1/20 2,40 3 e 10
Observaes: 1. A rea mnima de 6,00m2 exigida, quando houver um s elevador; quando houver mais de um elevador, a rea dever ser acrescida em 30% para cada elevador acrescido; 2. Quando no houver elevadores, admite-se crculo inscrito - dimetro mnimo de 1,50m; 3. Tolerada a ventilao por meio de chamins de ventilao e dutos horizontais; 4. Dever haver ligao entre o hall e a caixa de escada; 5. Consideram-se corredores principais, os que do acesso s diversas unidades dos edifcios de habitao coletiva; 6. O piso dever ser antiderrapante, para as rampas com inclinao superior a 6%; 7. As rampas devero atender os artigos 70 e 71 desta lei; 8. Todas as dimenses so expressas em metros; e 9. Altura mnima livre na rea de circulao de veculos ser de 2,40m (dois metros e quarenta centmetros). ANEXO III TABELA 3 - EDIFCIOS COMRCIO / SERVIO
CRCULO INSCRITO DIMETRO MNIMO Hall do Prdio Hall Pavimento Corredor Escadas comuns/ coletivas Salas Sanitrios Copa Lojas Sobre lojas Galpo Industrial 3,00 1,50 1,20 1,20 2,40 1 0,90 3,00 3,00 6,00 1,50 1,50 REA MNIMA 12,00 ILUMINAO MNIMA. 1/8 1/8 1/8 VENTILAO MNIMA P-DIREITO MNIMO 2,50 2,50 2,50 Impermeabilizao Incombustvel Impermeabilizao Impermeabilizao REVESTIMENTO PAREDE REVESTIMENTO PISO
- H mnima = 2,10 Impermeabilizao at 1,50m 1/16 1/16 1/16 1/16 1/16 2,60 2,20 Impermeabilizao at 1,50m 2,50 3,50 2,50 4,00 -
Observaes: - Hall do Prdio: A rea mnima de 12,00m2 exigida, quando houver um s elevador, quando houver mais de um elevador, a rea dever ser aumentada de 30% por elevador excedente. DOCUMENTOS DE REFERNCIA Devero ser consultadas as seguintes normas e especificaes tcnicas: Para os Projetos de Arquitetura: NBR-13532/95: Elaborao de projetos de edificaes - arquitetura. NBR-13531/95: Elaborao de projetos de edificaes - atividades tcnicas. NBR 6492: Representao de Projetos de Arquitetura. Cdigo de Edificaes do Municpio de Londrina. Plano Diretor Participativo de Londrina. NBR 9050 da ABNT. Para os Projetos de Estruturas: NBR-7173/82: Bloco vazado de concreto simples para alvenaria sem funo estrutural. NBR-6136/94: Bloco vazado de concreto simples para alvenaria estrutural. NBR-6118: Projeto e Execuo de obras de concreto armado. NBR-6120: Cargas para clculo de estruturas em edificaes. NBR-6122: Projeto e execuo de fundaes. NBR-6123: Foras devidas ao vento em edifcios. NBR-9062: Projeto e execuo de estruturas de concreto pr-moldado. NBR-7808: Smbolos grficos para projetos de estrutura. NBR-10837: Clculo de alvenaria estrutural de blocos vazados de concreto.
NBR-7190: Clculo e execuo de estruturas de madeira. Para os Projetos de Instalaes Prediais: NBR-5410: Instalao eltrica de baixa tenso. NBR-5626: Instalaes Prediais de gua fria. NBR-10844: Instalaes prediais de guas pluviais. NBR-8160: Instalaes prediais de esgotos sanitrios. Normas de Preveno de Incndio.
LEI N 11.391 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 SMULA: Confere o ttulo de Cidado Honorrio de Londrina ao Doutor Marco Antonio Laffranchi. A CMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARAN, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 Fica conferido o ttulo de Cidado Honorrio de Londrina ao Doutor Marco Antonio Laffranchi. Art. 2 Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Londrina, 23 de novembro de 2011. Homero Barbosa Neto - Prefeito do Municpio, Marco Antonio Cito - Secretrio de Governo. Ref. Projeto de Lei n 234/2011 Autoria: Marcelo Belinati Martins, Rony dos Santos Alves, Jos Roque Neto, Roberto Yoshimitsu Kanashiro, Jos Roberto Fortini, Fabiano Rodrigo Gouva, Gerson Moraes de Arajo, Sandra Lcia Graa Recco, Ivo de Bassi, Jairo Tamura, Martiniano do Valle Neto, Renato Teixeira Lemes e Lenir Cndida de Assis.
LEI N 11.398 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 SMULA: Confere a Comenda Ouro Verde Congregao dos Missionrios Xaverianos de Londrina. A CMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARAN, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 Fica conferida a Comenda Ouro Verde Congregao dos Missionrios Xaverianos de Londrina. Art. 2 Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Londrina, 23 de novembro de 2011. Homero Barbosa Neto - Prefeito do Municpio, Marco Antonio Cito - Secretrio de Governo. Ref. Projeto de Lei n 344/2011 Autoria: Lenir Cndida de Assis, Sandra Lcia Graa Recco, Joel Garcia, Jos Roque Neto, Ivo de Bassi, Jairo Tamura, Roberto Yoshimitsu Kanashiro, Jos Roberto Fortini, Fabiano Rodrigo Gouva, Marcelo Belinati Martins, Gerson Moraes de Arajo, Martiniano do Valle Neto, Eloir Martins Valena e Rony dos Santos Alves.
DECRETO N 1084 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 O(A) DIRETOR(A) SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SADE DA PREFEITURA DO MUNICPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARAN,por meio de atribuies legais,
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References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 127
 artigo 186
 artigo 33
 artigo 1
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