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Timestamp: 2018-03-17 20:39:59+00:00

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Decreto n.º 6/01 de 19 de Janeiro - Regulamento sobre o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não Residente - PDF
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Mônica Amaral Fernandes
1 Decreto n.º 6/01 de 19 de Janeiro - Regulamento sobre o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não Residente portal: Página 1 / 11
2 Considerando que o ordenamento jurídico nacional reconhece a possibilidade dos cidadãos estrangeiros exercerem actividade profissional em território angolano, sem prejuízo das normas de direito internacional. Havendo necessidade de se proceder à regulamentação do exercício da actividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente, de modo a tornar esta actividade mais transparente no que concerne à contratação de mão de obra estrangeira e a igualdade de tratamento entre trabalhador angolano e estrangeiro com igual qualificação profissional e idênticas funções; Nos termos das disposições combinadas da alínea h) do artigo 110.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º - É aprovado o regulamento sobre o exercício da actividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente, anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante. Art. 2.º - Em tudo que estiver omisso no presente diploma regularão supletivamente as disposições da Lei Geral do Trabalho e legislação complementar. Art. 3.º - As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social. Art. 4.º - É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Art. 5.º - O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Outubro de Publique-se. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. portal: Página 2 / 11
3 REGULAMENTO SOBRE O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE CAPÍTULO I Das Disposições Gerais ARTIGO 1.º (Âmbito de aplicação) O presente regulamento é aplicável ao exercício da actividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente tanto no sector público como no privado. ARTIGO 2.º (Noção) Considera-se trabalhador estrangeiro não residente o cidadão estrangeiro que não residindo em Angola possua qualificação profissional, técnica ou científica, em que o país não seja auto-suficiente, contratado em país estrangeiro para exercer a sua actividade profissional no espaço nacional por tempo determinado. ARTIGO 3.º (Igualdade de tratamento) 1. O empregador é obrigado a assegurar para um mesmo trabalho ou para um trabalho de valor igual, em função das condições de prestação da qualificação e do rendimento, a igualdade de remuneração entre o trabalhador estrangeiro não residente e o trabalhador nacional, nos termos da Lei Geral do Trabalho. 2. São nulas as disposições contratuais que contrariem o princípio de igualdade de tratamento entre trabalhadores estrangeiros não residentes e trabalhadores nacionais. portal: Página 3 / 11
4 ARTIGO 4.º (Contratação) 1. Podem contratar trabalhadores estrangeiros não residentes as empresas públicas, mistas e privadas, as cooperativas e todas as pessoas singulares ou colectivas de direito privado que, estando previamente autorizadas, exerçam a sua actividade em território angolano, em conformidade com as leis em vigor. 2. Para que o trabalhador estrangeiro não residente possa ser contratado, são indispensáveis os seguintes requisitos: a) ter atingido a maior idade face às leis angolana e estrangeira; b) possuir qualificação profissional técnica ou científica comprovada pela entidade empregadora; c) possuir aptidão física e mental comprovadas por atestado médico passado no país em que se efectua a contratação e confirmadas por entidade para o efeito designada pelo Ministério da Saúde da República de Angola;7 d) não ter antecedentes criminais, comprovados por documento emitido no país de origem; e) não ter possuído a nacionalidade angolana; f) não ter beneficiado de bolsa de estudo ou formação profissional à expensas dos organismos ou empresas de direito público ou privado que operam em território angolano. CAPÍTULO II Dos Direitos ARTIGO 5.º (Direitos do trabalhador) Ao trabalhador estrangeiro não residente são assegurados os direitos acordados por contrato, bem como os demais previstos em legislação própria. portal: Página 4 / 11
5 ARTIGO 6.º (Direito de impugnação) O trabalhador estrangeiro não residente tem direito de impugnar, nos termos da lei, os actos lesivos dos seus interesses legítimos e violadores das cláusulas contratuais. CAPÍTULO III Dos Deveres ARTIGO 7.º (Deveres do trabalhador estrangeiro não residente São deveres do trabalhador estrangeiro não residente: a) prestar com zelo, dedicação e disciplina os serviços para que foi contratado, pondo o maior empenho no desenvolvimento da sua actividade profissional, por forma a cumprir com os planos de produção ou de serviços e assegurar que os trabalhadores angolanos, com os quais colabore possam colher da sua actividade o máximo de conhecimentos e ensinamentos úteis; b) transmitir conhecimentos e ensinamentos técnicos ou científicos aos trabalhadores angolanos; c) comparecer assídua e pontualmente ao trabalho; d) proteger os bens da empresa e os resultados da população contra qualquer danificação, destruição ou perda; e) cumprir escrupulosamente as regras de segurança, higiene e saúde no trabalho; f) manter relações profissionais de inter-ajuda e de respeito mútuo com todos os trabalhadores; g) cumprir e executar as ordens e instruções dos responsáveis da empresa; h) guardar sigilo profissional e os segredos inerentes à produção ou ao serviço, durante a vigência do contrato e após seu termo, sob pena de procedimento disciplinar ou criminal. portal: Página 5 / 11
6 ARTIGO 8.º (Impostos) O trabalhador estrangeiro não residente está sujeito ao pagamento de impostos de acordo com o que estiver legalmente estabelecido no âmbito das contribuições fiscais, nomeadamente o imposto sobre o rendimento do trabalho. ARTIGO 9.º (Interdições) É interdito ao trabalhador estrangeiro não residente: a) exercer qualquer actividade política em território angolano; b) exercer em acumulação qualquer outra actividade remunerada em território angolano, salvo autorização expressa dos Ministros de tutela, do Trabalho e da respectiva área de actividade; c) celebrar contrato de trabalho com outra entidade empregadora nacional ou estrangeira, durante ou após termo do primeiro contrato sem observância do preceituado no presente diploma. portal: Página 6 / 11
7 CAPÍTULO IV Do Contrato ARTIGO 10.º (Início da vigência) Os contratos firmados ao abrigo do presente regulamento entram em vigor a partir da data da sua assinatura, salvo se por acordo das partes outra data for estabelecida. ARTIGO 11.º (Duração do contrato) 1. O contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador estrangeiro não residente e a entidade empregadora terá a duração mínima de três meses e máxima de 36 meses. 2. O contrato com duração de três meses, ou com duração inferior ao período máximo estabelecido, é sucessivamente renovável, até ao limite de duração máxima estabelecida no número anterior, desde que haja vontade das partes. 3. O trabalhador estrangeiro não residente que tenha cumprido com o prazo máximo estabelecido no número anterior, deverá regressar ao seu país de origem. 4. Em circunstâncias de carácter excepcional, o trabalhador estrangeiro não residente, poderá ser novamente contratado para o exercício de actividade profissional em território angolano, desde que observe as exigências impostas por lei, como se de uma primeira contratação se tratasse. 5. Para efeitos do número anterior, deverá ainda ser solicitada por parte da empresa contratante autorização aos organismos competentes, mediante requerimento, fundamentando as razões justificativas para nova contratação. portal: Página 7 / 11
8 ARTIGO 12.º (Modificação da relação contratual) 1. Durante a vigência do contrato, o trabalhador estrangeiro não residente poderá ser transferido para uma área diferente da empresa a que foi contratado, sem alteração das cláusulas contratuais. 2. Após o acordo das partes interessadas na transferência do trabalhador estrangeiro não residente ao abrigo do disposto no número anterior, deve obter-se a autorização prévia da Inspecção Geral do Trabalho ARTIGO 13.º (Elementos do contrato) 1. Deverão constar do contrato de trabalho, para além das obrigações assumidas pelas partes, os seguintes elementos: a) nome completo e residência habitual; b) classificação profissional e categoria ocupacional do trabalhador; c) local de trabalho; d) duração semanal do trabalho; e) montante, forma e período de pagamento do salário e menção das prestações salariais acessórias ou complementares; f) compromisso de regressar ao país de origem após a cessação do contrato; g) data e início da prestação do trabalho; h) lugar e data da celebração do contrato; i) assinatura dos dois contratantes. portal: Página 8 / 11
9 2. Para todos os efeitos legais, na tramitação dos contratos de trabalho do trabalhador estrangeiro não residente é obrigatória a observância do preceituado no artigo 6.º do Decreto n.º 5/95, de 7 de Abril. ARTIGO 14.º (Cessação do contrato) A cessação do contrato de trabalho do trabalhador estrangeiro não residente, bem como as indemnizações e compensações decorrentes desta modalidade são processadas de acordo com o disposto no Capítulo X da Lei Geral do Trabalho. CAPÍTULO V Do Poder Disciplinar e Resolução de Conflitos ARTIGO 15.º (Exercício do poder disciplinar) 1. O poder disciplinar em relação ao trabalhador estrangeiro não residente é exercido pela direcção da entidade empregadora de acordo com o que está estabelecido na Lei Geral do Trabalho. 2. A resolução dos conflitos emergentes da relação jurídico-laboral com o trabalhador estrangeiro não residente será feita de acordo com o que dispõe a legislação nacional sobre a matéria. portal: Página 9 / 11
10 CAPÍTULO VI Das Disposições Finais e Transitórias ARTIGO 16.º (Conceito de agregado familiar) Para efeitos do presente regulamento constitui o agregado familiar do trabalhador estrangeiro não residente: a) o cônjuge; b) os filhos menores, sendo a menor idade definida face à lei angolana. ARTIGO 17.º (Serviços de carácter eventual) A ocupação do trabalhador estrangeiro não residente em serviço de carácter eventual, num período inferior ou igual a 90 dias só poderá ter lugar mediante a autorização prévia da Inspecção Geral do Trabalho que deverá ser comunicada 30 dias antes do início da actividade. ARTIGO 18.º (Compromisso de honra) No acto de assinatura do contrato, o trabalhador estrangeiro não residente assinará igualmente o compromisso de honra de respeitar e fazer respeitar as leis da República de Angola. portal: Página 10 / 11
11 ARTIGO 19.º (Aplicação no tempo) O presente regulamento aplica-se a todos os contratos incluindo os celebrados em data anterior ao da publicação do presente regulamento. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. portal: Página 11 / 11

References: artigo 110
 artigo 113
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 artigo 6
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19