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Timestamp: 2015-08-04 17:54:49+00:00

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AN�LISE DO PRINC�PIO DA CONTINUIDADE DO SERVI�O P�BLICO NO MUNIC�PIO DE CATANDUVA-SP - Udson Dias Dos Santos - JurisWay
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Udson Dias Dos Santos Udson Dias dos Santos, � Advogado, graduado em Direito pelas Faculdades Integradas Padre Albino em Catanduva-SP. Coordena o Departamento Jur�dico do Grupo Norton Vigil�ncia e Seguran�a Patrimonial, e Coordena o Curso Santa Rita Preparat�rio Local. envie um e-mail para este autor
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PRINC�PIOS NORTEADORES DA ADMINISTRA��O P�BLICA
2.1 A Necessidade de garantir o princ�pio da continuidade
Princ�pios s�o pensamentos diretores, bases nas quais os institutos e as normas v�o se fixar se apoiar. Os princ�pios ajudam a consolidar e interpretar normas administrativas.
O artigo 37 da Constitui��o Federal de 1988 elenca os princ�pios norteadores da Administra��o P�blica.
Existem princ�pios que est�o em Leis esparsas, ou aqueles que s�o constru��es doutrin�rias e jurisprudenciais. S�o alguns exemplos de princ�pios que regem a Administra��o p�blica: Princ�pio da Legalidade; da Supremacia do Interesse P�blico sobre o Interesse Privado; da Impessoalidade; da Indisponibilidade do Interesse P�blico; da Moralidade Administrativa. Dentre eles, o Princ�pio da Continuidade do Servi�o P�blico, que visa n�o prejudicar o atendimento � popula��o, uma vez que os servi�os essenciais n�o podem ser interrompidos.
2.2 Continuidade do Servi�o P�blico e a sua Inobserv�ncia no Munic�pio de Catanduva-SP
A continuidade significa que a atividade de servi�o p�blico dever� desenvolver-se regularmente, sem interrup��o. Dela deriva in�meras conseq��ncias jur�dicas, entre as quais a impossibilidade de suspens�o dos servi�os por parte da administra��o ou de seus delegados e a responsabiliza��o civil do prestador do servi�o em caso de falhas.
A continuidade do servi�o p�blico tamb�m justifica a utiliza��o do poder de coa��o estatal para assegurar a supress�o de obst�culos a tanto ou para produzir medidas necess�rias a manter a atividade em funcionamento.
H� uma contrapartida da equa��o econ�mico-financeira para o delegat�rio do servi�o p�blico e, para o usu�rio, o direito de ser indenizado por todos os preju�zos decorrentes da descontinuidade da presta��o do servi�o em situa��o de normalidade.
O presente trabalho prop�e a an�lise da aplica��o do Princ�pio da Continuidade do Servi�o P�blico no munic�pio de Catanduva-SP. A pesquisa elaborada para o presente trabalho constatou que a Administra��o P�blica Municipal, de forma arbitr�ria, determina o corte do fornecimento de �gua de todos os inadimplentes. Os cortes s�o efetivados sem a possibilidade de negocia��o dos d�bitos ou sem a classifica��o da popula��o carente. Portanto, o ato da administra��o de cortar o fornecimento de �gua � transformando em verdadeira ilegalidade e abuso de poder, pois se trata de supress�o do fornecimento de bem essencial � vida. Ademais, a Administra��o P�blica Municipal demarca os hidr�metros com uma esp�cie de anel vermelho para os devedores e azul para os pagadores; ato que tem o escopo tamb�m de classificar cidad�os de Catanduva, transformando a cidade em hidr�metros azuis e vermelhos. O cidad�o sem �gua � ridicularizado pela administra��o, passando a ser classificado na cidade como o inadimplente do hidr�metro vermelho. A classifica��o de cidad�os foi um expediente odioso utilizado pelos nazistas para classificar os judeus, os ciganos, portadores de necessidades especiais e homossexuais. A opress�o nazista foi vencida, mas suas id�ias s�o manifestadas nos abusos de uma sociedade que se intitula democr�tica. A cidadania liberal ou social foi substitu�da no s�culo XXI pela cidadania do poder econ�mico, movida pelas bolsas de valores, e o mundo passou da dicotomia esquerda/direita para a dicotomia poder econ�mico/bolsa de valores e os sem direitos/sem poder econ�mico. Os direitos humanos elencados exaustivamente na Constitui��o de 1988 passaram a ser considerados encargos desnecess�rios para o “Estado p�s-Contempor�neo”[7] e obst�culos para o desenvolvimento nacional e mundial. A liberdade foi substitu�da pela seguran�a p�blica, inclusive nos Estados Unidos. A igualdade material foi apresentada agora, como igualdade mercantil e de interesse dos grandes grupos econ�micos; e os direitos sociais passaram a ser questionados e est�o amea�ados.
No que tange ao direito administrativo, especificamente aos servi�os p�blicos, sob a luz do neoliberalismo, foram privatizados. Talvez tenha aumentado a qualidade dos servi�os, mas as tarifas tornaram-se elevad�ssimas para uma popula��o pobre como a brasileira. A privatiza��o concebeu cem milh�es de celulares para o Brasil, mas milh�es de brasileiros continuam a passar fome e sem esperan�as de cidadania pelos pr�ximos cem anos. O Estado brasileiro que foi criado pela elite e para a elite agora � transformado numa grande empresa gestora de Ag�ncias que tem como finalidade o lucro e n�o a presta��o do servi�o p�blico. E a prefeitura de Catanduva – SP est� inserida neste contexto p�s-contempor�neo, por exemplo, recentemente o Poder Executivo Municipal enviou aos mun�cipes cadastrados no DAE (departamento de �gua e esgoto), um comunicado, intitulado “cartinha” informando o atraso dos mesmos em rela��o � sua conta de �gua, afirmando que no caso de n�o pagamento, em at� trinta dias, teriam seu fornecimento cortado. Uma novidade na vida dos catanduvenses, visto que h� d�cadas a administra��o municipal n�o efetuava a cobran�a e n�o administrava coisa alguma (prefeitos inaptos).
Poucos pagavam em dia, a situa��o era tal que os que efetuavam os pagamentos corretamente eram ridicularizados, muitas vezes ouviam dos demais e inadimplentes: “Pagar para qu�? Ningu�m cobra, e no fim do ano, ou ano de elei��o tem anistia! S� os trouxas pagam.” [8]
Esta situa��o mudou desde a administra��o passada, a cobran�a desse servi�o p�blico intensificou-se e se tornou mais r�gida.
No entanto, a cobran�a sem uma alternativa para a popula��o municipal parcelar seus d�bitos torna-se abusiva, pois suprime centenas de pessoas ao acesso ao maior bem da humanidade: a �gua.
2.3 Inconstitucionalidade da Lei do Munic�pio de Catanduva-SP
Amparado pela Lei 11.445/2007, em seu artigo 40, onde prev� o corte no fornecimento de �gua em casos e situa��es emergenciais que atinja a seguran�a de pessoas e bens, para efetuar reparos melhorias ou qualquer modifica��o nos sistemas quando o usu�rio n�o permitir a instala��o de novo dispositivo de leitura de �gua, ap�s ter sido previamente notificado a respeito. Prevendo ainda o corte em situa��es de manipula��o indevida de qualquer tubula��o, medidor ou outra instala��o do prestador, por parte do usu�rio e n�o pagar a conta devendo ser notificado formalmente com aviso pr�vio de 30 dias.
Para os estabelecimentos de sa�de, as institui��es educacionais e de interna��es coletiva de pessoas e a usu�rio residencial de baixa renda benefici�ria de tarifa social, a prefeitura deve obedecer aos prazos e crit�rios que preservem condi��es m�nimas de manuten��o a sa�de das pessoas atingidas.
Houve uma tentativa de se criar um projeto de Lei (Projeto de Lei 318 de 23 de Novembro de 2006), o qual dispunha em artigo 1� a obrigatoriedade do poder executivo de informar aos mun�cipes com anteced�ncia de 15 dias sobre a supress�o no fornecimento de �gua independente da causa que tenha gerado a supress�o do fornecimento, a fim de permitir aos mun�cipes, mais precisamente os que em d�bito com a prefeitura, que na sua maioria s�o de origem humilde, n�o fossem pegos de surpresa com o corte no fornecimento de �gua e assim tivessem tempo para regularizarem suas situa��es perante a administra��o local.
Assim, a Administra��o acha-se apoiada na lei para efetuar corte e supress�o no fornecimento de �gua dos cidad�os, sem permitir uma defesa, apenas dando o prazo de 30 dias para efetuarem o pagamento sob pena de ficar sem o fornecimento desse bem essencial � dignidade humana.
Referido projeto teve seu veto decretado pelo prefeito municipal em 21 de dezembro de 2006, n�o permitindo aos catanduvenses o direito a ampla defesa.
2.4 Compet�ncia para legislar sobre o tema no munic�pio
A compet�ncia para legislar sobre os servi�os de fornecimento de �gua e esgoto � exclusiva do Legislativo Municipal (C�mara Municipal) e n�o do Executivo. S� ela pode fazer lei sobre a mat�ria e que n�o contrarie a Constitui��o Federal sobre o tema. Al�m disso, esse ato fere preceitos do Direito Administrativo e a Constitui��o Federal.
Ensinamento este que vem do Supremo Tribunal Federal (S.T.F.), em decis�o proferida em maio de 2006 no sentido de que o munic�pio ao legislar sobre o tempo de perman�ncia em filas nas ag�ncias banc�rias exerce compet�ncia a ele atribu�da pelo artigo 30, I da Constitui��o Federal de 1988. Mat�ria de Interesse local. (STF – RE-Agr 427463 – RO – 1� T. – Rel. Min. Eros Grau), transcrita abaixo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN�RIO.
AG�NCIAS BANC�RIAS. TEMPODE ATENDIMENTO AO P�BLICO. COMPET�NCIA.
MUNICIPAL. ART. 30, I CB/88. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINACEIRO NACIONAL. ARTS. 192 E 48, XIII, DA CB/88.
1. O Munic�pio, ao legislar sobre o tempo de atendimento ao p�blico nas ag�ncias banc�rias estabelecidas em seu territ�rio, exerce compet�ncia a ele atribu�da pelo artigo 30, I, da CB/88.
2. A mat�ria n�o diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional [arts. 192 e 48, XIII, da CB/88].
3. Mat�ria de interesse local.
Fica claro que o amparo legal da administra��o local na referida lei federal � inconstitucional, pois, a mat�ria � de �mbito legislativo municipal, al�m de contrariar dispositivo da lei maior do Estado brasileiro expondo seus cidad�os a tratamento desumano e degradante (ficando sem �gua para as necessidades b�sicas – beber, cozinhar, banhar-se, lavar roupas, (sa�de e higiene) – e outras afins).
2.5 Via Legal para receber do mun�cipe inadimplente
A Constitui��o Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, a honra e a imagem das pessoas, devendo ser indenizadas material e moralmente por quem causar sua viola��o. O corte no fornecimento de �gua, por si s�, j� � grave viola��o destes direitos, e apoiado em lei cujo cabimento n�o pode ser pertinente ao caso, torna ainda pior a face do ato de brutalidade.
Assim, a interrup��o, como forma de compelir ao pagamento, extrapola os limites da legalidade, por constituir o fornecimento de �gua e coleta de esgoto servi�o p�blico indispens�vel e subordinado ao princ�pio da continuidade de sua presta��o (C�digo de Defesa do Consumidor, artigo 22 e 42), devendo a cobran�a ocorrer pela via adequada. Ratificando as afirma��es com a transcri��o abaixo (Resp n� 888.288 - RS – Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgamento em T7/^20O77^DJ 26.04.2007, p. 238):
"� indevido o corte de fornecimento de servi�o p�blico essencial, seja de �gua ou de energia el�trica, nos casos em que se trata de cobran�a de d�bitos antigos e consolidados, os quais devem ser reivindicados pelas concession�rias. Pelas vias ordin�rias de cobran�a, sob pena de infringir o disposto no art. 42 do C�digo de Defesa do Consumidor, de seguinte teor: Na cobran�a de d�bitos, o consumidor inadimplente n�o ser� exposto ao rid�culo, nem ser� submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea�a.”
Essa situa��o � totalmente inconstitucional, por ferir al�m de princ�pio garantido na carta magna do Brasil, fere a dignidade humana, a isonomia e a liberdade por tratar de forma igual os desiguais.
Resta � Administra��o P�blica utilizar-se da prerrogativa de cobrar seu cr�dito atrav�s de a��o espec�fica como faz todo dia h� anos e encontrar outros meios para executar eventuais inadimplentes, no entanto, garantindo para a popula��o a continuidade do fornecimento do servi�o, nunca havendo o corte no fornecimento e sem preju�zo para o fornecedor uma vez que o pr�prio im�vel garante a quita��o dos servi�os prestados:
Numa an�lise pr�via para a elabora��o do presente projeto, o saudoso doutrinador BASTOS[9], um dos defensores da n�o supress�o do servi�o p�blico na forma essencial: “O servi�o p�blico deve ser prestado de maneira continua, o que significa dizer que n�o � pass�vel de interrup��o. Isto ocorre pela pr�pria import�ncia de que o servi�o p�blico se reveste o que implica ser colocado � disposi��o do usu�rio com qualidade e regularidade, assim como com efici�ncia e oportunidade”... “Essa continuidade afigura-se em alguns casos de maneira absoluta, quer dizer, sem qualquer abrandamento, como ocorre com servi�os que atendem necessidades permanentes, como � o caso de fornecimento de �gua, g�s, eletricidade. Diante, pois, da recusa de um servi�o p�blico, ou do seu fornecimento, ou mesmo cessa��o indevida deste, pode o usu�rio utilizar-se das a��es judiciais cab�veis, at� as de rito mais c�lere, como o mandado de seguran�a e a pr�pria a��o cominat�ria”. Ademais, o C�digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, assegura ao consumidor que os servi�os essenciais, devem ser cont�nuos, caso contr�rio, aos respons�veis caber� indeniza��o.
O referido c�digo, n�o diz quais seriam esses servi�os essenciais. Mas por analogia o artigo 10 de Lei 7783/89, nos deixa cristalino o que � considerado como servi�o essencial:
“Art. 10 – S�o considerados servi�os ou atividades essenciais”:
I – Tratamento e abastecimento de �gua; produ��o e distribui��o de energia el�trica, g�s e combust�veis.
II – Assist�ncia m�dica e hospitalar;
III – Distribui��o e comercializa��o de medicamentos e alimentos;
IV – Funer�rios;
VI – Capta��o e tratamento de esgoto e lixo;
VII – Telecomunica��es;
VIII – Guarda, uso e controle de subst�ncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX – Processamentos de dados ligados a servi�os essenciais;
X – Controle de tr�fego a�reo;
XI – Compensa��o “banc�ria.”
O objetivo desse trabalho n�o � a defesa do inadimplemento junto � Administra��o P�blica, mas sim, uma considera��o da import�ncia do debate que a mat�ria enfrenta e o conhecimento dos direitos dos usu�rios de servi�os p�blicos no munic�pio de Catanduva-SP.
Ademais, o trabalho pretende demonstrar que a Administra��o local comete arbitrariedades com os mun�cipes, uma vez que fere princ�pios da Constitui��o Federal e do Direito Administrativo deixando de fornecer o bem que � de suma import�ncia para a subsist�ncia da esp�cie humana como � o caso da �gua.
Ainda que a Constitui��o Federal diga que deva ser mantido o fornecimento dos servi�os p�blicos essenciais, h� v�rios outros setores da Administra��o P�blica que ferem esse Princ�pio como visto no artigo 10 da Lei 7783/89, o qual define servi�o ou atividade essencial.
Destarte, o objetivo maior do presente trabalho � a an�lise e defesa de um princ�pio norteador do Direito Administrativo e da Constitui��o Federal de 1988. Segundo MORAES[10] “A Administra��o P�blica direta ou indireta de qualquer dos poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia”, (Artigo 37 caput da Constitui��o Federal de 1988), reda��o dada pela emenda constitucional n� 19, de 4-6-1988.” A Constitui��o Federal de 1988, ao constitucionalizar os princ�pios e preceitos b�sicos da Administra��o P�blica, permitiu um alargamento da fun��o jurisdicional sobre os atos da administra��o, consagrando e plena incid�ncia do controle de constitucionalidade.
Essa permiss�o, juntamente com a caracter�stica aberta dos princ�pios e preceitos constitucionais b�sicos sobre Administra��o P�blica, acabou por ampliar a inger�ncia do poder judici�rio nos neg�cios da Administra��o P�blica definindo, por exemplo: quais os atos imorais da Administra��o P�blica (Art. 37, caput CF/88) os requisitos poss�veis para ingresso na carreira p�blica (Art. 37, II CF/88); os limites da publicidade oficial (Art. 37, � 1�), entre outras importantes normas.
Houve a consagra��o na constitucionaliza��o dos preceitos b�sicos do Direito Administrativo, ao prescrever que a Administra��o P�blica direta ou indireta de qualquer do poderes da Uni�o; dos Estados; do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia al�m dos preceitos b�sicos distribu�dos nos 21 incisos e 10 par�grafos do artigo 37 e das demais regras previstas nos artigos 38 a 40 da Constitui��o Federal de 1988. Lembrando que o artigo 37, inciso VII, da Constitui��o Federal assegurou o direito de greve aos servidores p�blicos, remetendo o tema � disciplina legislativa.
Existem as Leis n�. 7.783/1989 e a Lei n�. 10.277/2001, que disp�em sobre provid�ncias atinentes � continuidade de servi�o p�blico em caso de greve.
[7] O termo capitalismo p�s-contempor�neo e defendido pelo professor Mestre Marcelo Jos� Grimone. Em seu texto em produ��o: “O S�culo XXI e a constru��o do p�s-contempor�neo”.
[8] DAOGLI, P.C. Somos todos advogados. Jornal DIA D Direito, de 12 de outubro de 2007.
[9] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. 2. ed. - S�o Paulo: Saraiva, 1996, p. 165.
[10] MORAES, Alexandre de. Constitui��o do Brasil Interpretada e Legisla��o Constitucional. 5 ed. S�o Paulo: Atlas, 2005. p. 791 a 842.
CAPITULO 7 O FORNECIMENTO DE ENERGIA EL�TRICA E �GUA
7.1 Da Energia El�trica
Previsto como servi�o p�blico essencial no artigo 10, I da Lei 7.783/89 e compet�ncia da Uni�o no que se refere a sua explora��o segundo o disposto na Constitui��o Federal em seu artigo 21, inciso XII, al�nea b, o qual disp�e que o servi�o de fornecimento de energia el�trica possa ser de forma direta ou indireta mediante autoriza��o, concess�o ou permiss�o, da Uni�o Federal e ainda determina que os servi�os e instala��es de energia el�trica e o aproveitamento energ�ticos dos cursos de �gua, em articula��o com os Estados onde se situam os potenciais hidroenerg�ticos.
Aqui se defende a tese de n�o supress�o ou corte no servi�o p�blico, principalmente nos tidos como essenciais, sendo o caso da energia el�trica.
� conden�vel ato praticado por usu�rio que desvia o fornecimento de servi�o p�blico de energia el�trica (gato), ficando inclusive sujeito a responder penalmente pelo seu ato. Essa viola��o, contudo, n�o resulta em reconhecer com leg�timo o ato administrativo consistente de interrup��o no fornecimento de energia el�trica pela concession�ria fornecedora do servi�o.
A energia el�trica � na atualidade bem essencial � humanidade por constituir-se servi�o p�blico indispens�vel para uma vida digna; sua presta��o � subordinada ao princ�pio da continuidade, o que torna imposs�vel sua interrup��o.
Os �rg�os p�blicos ou seus agentes concession�rios ou permission�rios, ou ainda, sob qualquer forma de empreendimento s�o obrigados a fornecer servi�os adequados, eficientes, seguros e aos essenciais de forma cont�nua, n�o sendo permitida a cobran�a que exp�e o consumidor inadimplente ao rid�culo ou situa��o vexat�ria, cabendo repara��o e indeniza��o nos casos de descumprimento total ou parcial, aplicando-se aqui o previsto nos artigos 22 e 42 do C�digo de Defesa do Consumidor �s empresas concession�rias de servi�os p�blicos.
O corte de energia el�trica com forma de compelir o usu�rio ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade, n�o devendo se prestigiar atua��o da justi�a privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econ�mica e financeiramente mais forte, em largas propor��es, do que o devedor. Afronta-se assim, os princ�pios constitucionais da presun��o de inoc�ncia do contradit�rio e da ampla defesa.
O direito do cidad�o de utilizar os servi�os p�blicos tidos como essenciais para sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza e se tratar de garantir o m�nimo para a sua dignidade humana.
O advento da p�s-industrializa��o levou o homem a utilizar a energia el�trica para desempenhar as atividades mais simples poss�veis. Toda atividade humana necessita em regra de utens�lios el�tricos para ser concretizada devido ao avan�o tecnol�gico.
N�o se pode mais ver a energia el�trica como um luxo, sendo ela simplesmente essencial, n�o sendo pass�vel de solu��o de continuidade conforme demonstram as jurisprud�ncias: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL�TRICA E �GUA POT�VEL. ILEGALIDADE. 1. Situa��o peculiar. Corte do fornecimento de �gua e luz de estabelecimento comercial localizado em �rea p�blica, junto ao complexo penitenci�rio de Charqueadas. Suspens�o da autoriza��o para presta��o dos servi�os em conjunto com o complexo pela SUSEPE. Impossibilidade. 2. Mostra-se ilegal, injusto e irrazo�vel o procedimento das fornecedoras de energia el�trica e de �gua pot�vel, por meio dos seus prepostos, em cortar o fornecimento destes bens essenciais em propriedade da parte recorrente. A energia el�trica e a �gua pot�vel s�o, na atualidade, bens essenciais � popula��o, constituindo-se servi�os p�blicos indispens�veis subordinados ao princ�pio da continuidade de suas presta��es, pelo que se torna imposs�vel as suas interrup��es. Os artigos 22 e 42, do C�digo de Defesa do Consumidor, aplicam-se �s empresas concession�rias de servi�o p�blico. O corte da eletricidade e da �gua, como forma de compelir o usu�rio ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. N�o h� de se prestigiar atua��o da justi�a privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credores econ�mica e financeiramente mais fortes, em largas propor��es, do que o devedor. Afronta se assim fosse admitido, aos princ�pios constitucionais da inoc�ncia presumida e da ampla defesa. O direito do cidad�o de utilizar-se dos servi�os p�blicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento N� 70017339136, Primeira C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 25/04/2007)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCA��O. INDENIZA��O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE �GUA E ENERGIA EL�TRICA DURANTE O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO R�U PELO PAGAMENTO. CONDUTA IL�CITA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTEN�A REFORMADA PARA ACRESCENTAR A CONDENA��O POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso C�vel N� 71001115070, Terceira Turma Recursal C�vel, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 24/10/2006)
ENERGIA EL�TRICA - SUSPENS�O DO FORNECIMENTO, ATRAV�S DE ATO DA CONCESSION�RIA DO SERVI�O P�BLICO, POR ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA ILEGALIDADE MANDADO DE SEGURAN�A CONCESS�O – RECURSO PROVIDO. O fornecimento de energia el�trica constitu�, servi�o p�blico essencial, devendo ser prestado continuamente (artigo 22, Lei 8.078/89), n�o sendo admiss�vel a suspens�o com fundamento no atraso quanto ao pagamento da fatura, uma vez que o fornecedor pode se utilizar dos meios de cobran�a que o sistema jur�dico lhe promove. (TJPR – Ac. 18.450 – APELA��O CIVEL n� 94.883-2, RELATOR: JUIZ LAURO LAERTES DE OLIVEIRA. JULGADO EM 21.03.2001)
ELEMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECIS�O QUE DEFERIUO PEDIDO DE ANTECIPA��O DE TUTELA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. N�o h� que se falar em impossibilidade de aplica��o do Artigo 557 do CPC, considerando que o referido artigo autoriza o relator a negar seguimento a recurso inadmiss�vel, prejudicado, manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprud�ncia dominante no Tribunal e nas Cortes Superiores, sendo este �ltimo o caso em quest�o. Fornecimento de �gua e esgoto. � ileg�timo o corte de fornecimento de energia el�trica no caso de discuss�o judicial da d�vida. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Manuten��o da decis�o. Recurso manifestamente infundado, destilando argumentos de todo desinfluentes, evidenciado o seu car�ter procrastinat�rio. Aplica��o da multa prevista no Artigo 557, � 2� do CPC Recurso desprovido. (2008.002.07068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. ROBERTO WIDER - Julgamento: 01/04/2008 - QUINTA C�MARA C�VEL) 7.2 Da �gua
A �gua � considerada um bem ambiental, o qual se revela de forma essencial sendo necessidade b�sica do ser humano. Sem ela compromete-se sua dignidade enquanto merecedor de m�nima e inafast�vel, devido aos direitos e garantias fundamentais e qualidade de vida.
A compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre a �gua prevista no artigo 22, inciso IV, da Constitui��o Federal de 1988, a qualidade e infra-estrutura sanit�ria, fatores essenciais � exist�ncia no meio ambiente, s�o caracter�sticas imprescind�veis para atividades b�sicas do ser humano, concretizadas nas atividades higi�nicas necess�rias � manuten��o da vida. Como visto acima e por estar presente na natureza, exigiu-se do legislador a elabora��o de um c�digo especifico que tratasse exclusivamente sobre a �gua surgindo assim atrav�s do decreto 24.643/1934 o C�digo de �guas, bem como em 1997 a Lei 9.433/97 que regulamentou o artigo 21, inciso XIX da Constitui��o Federal de 1988 e o artigo 10 da Lei 7.783/89 e ainda o a portaria n�. 3 de Mar�o de 1999, item 3 da Secretaria de Direito Econ�mico do Minist�rio da Justi�a.
No artigo 270 do Diploma penal consta a tutela de condutas tipificadas como il�citas e sujeitas a san��es, como o envenenamento doloso ou culposo e a polui��o de �gua pot�vel, visando � preserva��o de essencialidade ao ser humano.
Como previsto no artigo 225 da Constitui��o Federal o qual trata do meio ambiente, podemos concluir que a �gua � um bem de uso comum dos cidad�os e essencial � qualidade de vida para que se possa ter o m�nimo de dignidade. Nesse sentido, vem se posicionando os julgadores dos tribunais e cortes superiores, n�o h� que se falar em corte e ou supress�o no fornecimento de �gua ainda que esteja inadimplente o usu�rio do servi�o p�blico essencial imprescind�vel � vida e � dignidade humana. Segue o entendimento assentado pela Primeira Turma, no julgamento do Resp n.� 772.489/RS, bem como no AgRg no AG 633.173/RS (STJ, Resp 848571, Relator Ministro Luiz Fux). Desprovimento do recurso. (2007.002.03668 – Agravo de Instrumento – D�s. Nagib Slaibi - Julgamento: 09/05/2007 - sexta c�mara c�vel). “Direito Consumerista. A��o Civil P�blica. Obriga��o de fazer. Interrup��o do fornecimento de energia el�trica. Absten��o no corte do fornecimento do servi�o relativamente a d�bitos passados. Artigo 1� inciso III da Constitui��o da Rep�blica. Dignidade da pessoa humana. N�o pode haver o corte de fornecimento de servi�os essenciais, pois obrigar o consumidor a viver sem �gua significa afrontar diretamente a sua dignidade. Precedentes. A concession�ria n�o pode interromper o fornecimento de �gua em decorr�ncia de inadimplemento de d�bitos pret�ritos, em face da essencialidade do servi�o, posto bem indispens�vel � vida.”
N�o restam d�vidas que a tutela jur�dica da �gua esteja consolidada no ordenamento jur�dico como mat�ria prima essencial e indispens�vel � sobreviv�ncia do ser humano, a interrup��o ou suspens�o de tal servi�o � o mesmo que colocar em risco a vida humana.
Torna-se repugnante condicionar a presta��o de servi�o essencial � dignidade humana ao pagamento regular por este, � dever do Poder P�blico prestar, independente de contrapresta��o pecuni�ria, o servi�o de fornecimento de �gua que deve ser tratada para que seja bem da vida livre de impurezas.
O fornecimento de �gua pot�vel para a popula��o � um dever do Estado, milhares de pessoas no mundo afora padecem das mais diversas doen�as advindas da m� qualidade da �gua que consomem, n�o havendo de se falar apenas na quest�o de suspens�o no fornecimento da �gua devendo esta ser fornecida de maneira apropriada ao consumo “in casu” o termo apropriada deve ser entendido como bem essencial (�gua) pr�prio para o consumo humano.
Pela relev�ncia do tema apresentado no presente trabalho e pelo posicionamento do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul torna-se cristalino e injusto o procedimento de fornecedora de servi�o p�blico essencial como o caso da �gua pot�vel.
A �gua � na atualidade um bem essencial � popula��o o que constitui servi�o p�blico indispens�vel e subordinado ao princ�pio da continuidade o que torna imposs�vel sua interrup��o, a previs�o legal dos artigos 22 e 42 do C�digo de Defesa do Consumidor aplica-se sim, �s empresas concession�rias de servi�o p�blico.
A supress�o ou corte no fornecimento como forma coercitiva aos usu�rios extrapola os limites da legalidade, n�o se pode imaginar no Estado brasileiro atua��o de qualquer forma de justi�a privada especialmente quando exercida por credor econ�mica e financeiramente mais forte; Fato que se ocorresse afrontaria os princ�pios constitucionais da presun��o de inoc�ncia e da ampla defesa. O direito do cidad�o de utilizar os servi�os p�blicos essenciais para sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar aos que dele se utiliza. Segue a transcri��o da Apela��o C�vel N� 70015813157, Primeira C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/12/2006 – Voto vencido):
“EMENTA: APELA��O C�VEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE �GUA POT�VEL COMO MEIO DE COA��O AO PAGAMENTO DE CONTA ATRASADA. ILEGALIDADE. Mostra-se ilegal, injusto e irrazo�vel o procedimento da fornecedora de �gua pot�vel, por meio do seu preposto, em cortar o fornecimento deste bem essencial em propriedade do recorrido. A �gua pot�vel �, na atualidade, um bem essencial � popula��o, constituindo-se servi�o p�blico indispens�vel subordinado ao princ�pio da continuidade de sua presta��o, pelo que se torna imposs�vel a sua interrup��o. Os artigos 22 e 42, do C�digo de Defesa do Consumidor, aplicam-se �s empresas concession�rias de servi�o p�blico. O corte da �gua, como forma de compelir o usu�rio ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. N�o h� de se prestigiar atua��o da justi�a privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econ�mica e financeiramente mais forte, em largas propor��es, do que o devedor. Afronta se assim fosse admitido, aos princ�pios constitucionais da inoc�ncia presumida e da ampla defesa. O direito do cidad�o de utilizar-se dos servi�os p�blicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. Farta jurisprud�ncia desta Casa e do colendo STJ a afastar a pretens�o da parte apelante. 2. � �nus da CORSAN comprovar o consumo apontado, face ao que disp�em os artigos 333, II, do CPC e 6�, VIII, do CDC, que consagram a invers�o do �nus probandi. Incab�vel pretender a r� cobrar valores retroativos com base em arbitramentos unilaterais. 3. Em que pese a impossibilidade de suspens�o do fornecimento de �gua pot�vel e energia el�trica, mormente diante da natureza da presta��o de servi�os que tal, o proceder da r� em efetuar o corte n�o gera, por si s�, direito � indeniza��o por dano moral, pois agiu de acordo com as suas regras internas, que acredita serem as mais adequadas. Certo ou errado, a suspens�o do servi�o est� prevista na legisla��o, diante da falta de pagamento.”
Importante lembrar que, como visto acima, a �gua � um bem essencial � vida e dignidade humana e que n�o � pass�vel de corte ou supress�o uma vez que caso isso ocorra estaremos colocando em risco a sociedade como um todo abrindo a possibilidade de vir a se propagar doen�as altamente contagiosas e letais como c�lera, hepatite etc. Se permitirmos que tal atitude de corte ou supress�o ocorra, um numero cada vez maior de pessoas deixar� de ter acesso a um dos bens mais elementares da sociedade contempor�nea (a �gua).
Ressalta-se aqui que tais doen�as poder�o n�o se restringir �s regi�es mais pobres das cidades, mais poder� atingir car�ter epid�mico, atingindo tanto aqueles que n�o podem quanto aos que podem pagar em dia suas contas de �gua, portanto ineg�vel o interesse p�blico, inclusive daqueles que jamais atrasaram um pagamento se quer de conta de �gua.
V�-se, portanto, que a tese defendida no presente trabalho, sem preju�zo das posi��es contr�rias, encontra amparo legal, doutrin�rio e jurisprudencial, restando claro que o consumidor n�o pode estar vulner�vel quanto � suspens�o de servi�o essencial. Repise-se, nesse toque, que a vida � o bem maior a ser tutelado pelo Estado, sendo inadmiss�vel, em qualquer hip�tese, que o consumidor tenha suspenso o fornecimento de servi�o p�blico que seja essencial. CONCLUS�O
Com efeito, diante do exposto no presente trabalho, o qual se baseou na Constitui��o Federal Brasileira e na Declara��o Universal dos Direitos Humanos da ONU, � poss�vel afirmar que os direitos fundamentais sociais, mais do que nunca, n�o se constituem numa perfumaria jur�dica, privil�gio ou liberalidade; mas sim num direito essencial, porquanto sua supress�o ou desconsidera��o acarreta uma senten�a de morte aos seus titulares, ou seja, a toda humanidade, pois os mesmos representam direitos relacionados aos mais elementares valores da vida e da dignidade da pessoa, em todas as suas manifesta��es.
A efic�cia jur�dica e social dos direitos fundamentais sociais dever�, portanto, ser objeto permanente e respons�vel otimiza��o do Estado e pela sociedade, na medida em levar a s�rio os direitos e princ�pios fundamentais, o que corresponde a ter como objetivo permanente a concretiza��o do princ�pio da dignidade do ser humano, por sua vez, a mais sublime express�o da pr�pria id�ia de justi�a.
Ademais, podemos seguramente afirmar que o elenco de direitos humanos positivados na constitui��o � plenamente efetivado pelo Estado quando o mesmo executa servi�os p�blicos b�sicos de forma universal. Assim o direito � vida se corporifica na presta��o pelo Estado de servi�os � sa�de, assist�ncia social e no fornecimento de �gua e luz. O direito � igualdade � efetivado com a educa��o p�blica de qualidade e, os direitos sociais atrav�s dos postos da Delegacia Regional do Trabalho. Com evolu��o capitalista-tecnol�gica, proporcionalmente, evoluem tamb�m as necessidades b�sicas do homem, necessidades antes tidas como sup�rfluas e sem import�ncia ganharam status de essencialidade e de direitos fundamentais.
Com o advento de tecnologias modernas principalmente as digitalizadas, os computadores transformam-se e deixam de ser luxo e passam a ser necessidade b�sica. O Estado passa a ter a obriga��o de prestar servi�os p�blicos para a inclus�o digital.
Destarte, os servi�os p�blicos est�o relacionados aos direitos humanos, retratam interesse social, e devem ser considerados essenciais para subsist�ncia do ser humano, proporcionando o m�nimo de dignidade e respeito � vida do ser humano.
Os servi�os p�blicos por simplesmente retratarem uma necessidade coletiva s�o marcados, assim, pela essencialidade e universalidade. No presente trabalho ficou claro que o termo servi�os p�blicos por uma lacuna legal no ordenamento jur�dico brasileiro n�o tem a expl�cita defini��o do que venha a ser essencialidade. A lei n�o deixou claro que os servi�os p�blicos s�o necess�rios e indispens�veis para a vida do ser humano.
No entanto, o direito deve ser interpretado com o princ�pio do bem-estar social e analisado segundo os ditames da Constitui��o Federal. A Constitui��o de 1988 � fruto de um processo de democratiza��o do pa�s e tem como escopo primordial o respeito aos Direitos Humanos. A efetiva��o dos Direitos Humanos est� na implementa��o de pol�ticas p�blicas e na democratiza��o do acesso aos servi�os p�blicos essenciais. O princ�pio da continuidade dos servi�os p�blicos � a luz que a Administra��o P�blica deve seguir na oferta desses servi�os essenciais.
Nesse sentido, vimos que principalmente a �gua, a energia el�trica, a telefonia fixa, a inclus�o digital, a educa��o, a sa�de, a seguran�a p�blica, o transporte coletivo e administra��o da justi�a s�o indispens�veis e essenciais para a vida em comunidade e para o conceito de cidadania. Sendo que a priva��o de qualquer desses servi�os acarreta a falta de condi��es b�sicas e dignas de vida e de desenvolvimento, um verdadeiro desrespeito aos Direitos Humanos. Nos dias de hoje, � dif�cil imaginar o ser humano privado do servi�o p�blico de fornecimento de energia el�trica. Uma casa sem luz e sem �gua seria um retorno � Alta Idade M�dia. Os moradores deste compartimento sem vida n�o teriam condi��es de lutar em igualdade de condi��es com os que disp�em desse servi�o.
Sendo assim, cortar ou suprir o fornecimento de um servi�o p�blico essencial enumerado � uma afronta � pr�pria Constitui��o Federal, em seu mais importante cap�tulo, ou seja, o que trata dos Direitos e Garantias fundamentais e, ainda, � Declara��o Universal dos Direitos Humanos.
N�o se defende no presente trabalho o inadimplemento, a defesa aqui � da prote��o da vida humana e de condi��es de se desenvolver a dignidade da pessoa humana, que est� acima de lucros alcan�ados por concession�rias e at� mesmo do pr�prio Poder Estatal. Se um consumidor n�o tem condi��es de arcar com despesas vindas da presta��o de servi�o p�blico, a Administra��o P�blica observando inclusive o princ�pio da razoabilidade deve inclu�-lo em um programa de assist�ncia social que proporcione sua subsist�ncia. � odiosa a pr�tica que se constitui verdadeira “manu militari”, por parte das concession�rias que em sua maioria tem o aval da Administra��o P�blica quando supre ou corta o fornecimento de um servi�o p�blico, em face principalmente de inadimplemento por parte do consumidor.
Uma vez havendo inadimpl�ncia a Administra��o P�blica deve cobrar do usu�rio atrav�s da via judicial, de acordo com julgados vistos no decorrer do trabalho em casos espec�ficos j� referidos, nosso ordenamento jur�dico n�o permite fazer justi�a com as pr�prias m�os h� muito tempo ou mesmo permitir castigos para determinados comportamentos. Deve a cobran�a do inadimplente ser realizada somente pela via legal e nunca pela amea�a fict�cia ou real, no caso a supress�o ou corte do servi�o essencial at� ent�o prestado.
As ag�ncias que regulam os servi�os p�blicos autorizam o corte ou supress�o desses editando normas, que imp�e ao consumidor inadimplente atrav�s de notifica��es o corte no fornecimento caso n�o efetue o pagamento em at� 15 dias; normas essas genericamente entendidas como inconstitucionais.
Asseverado de forma bastante importante no trabalho aqui apresentado, a prote��o do C�digo de Defesa do Consumidor na presta��o do servi�o p�blico devendo reger a rela��o. O usu�rio de servi�o p�blico �, antes de tudo, um consumidor que tem total prote��o conferida ao C�digo de Defesa do Consumidor. Lembrando que referido diploma legal segundo a hierarquia das leis, est� acima de resolu��es emitidas pelas ag�ncias reguladoras que autorizam o corte e supress�o dos servi�os p�blicos em caso de inadimplemento. A Lei 8.078/1990 que rege a rela��o entre as concession�rias e os usu�rios de servi�os p�blicos.
Relembrando que n�o � apenas o corte no fornecimento de servi�o p�blico essencial que deve ser considerado ilegal ou inconstitucional. Como j� vimos, se o servi�o for prestado de forma ineficiente, por exemplo, caber� ao consumidor ser indenizado ou ressarcido dos preju�zos sofridos devendo a Administra��o P�blica adotar as provid�ncias legais que objetive propiciar � coletividade a efici�ncia desejada.
Nossa legisla��o entende que o consumidor � sempre a parte mais fraca na rela��o frente a fornecedor de servi�os, ou seja, hipossuficiente, competindo poder p�blica a sua constante prote��o evitando assim que seja exposta a risco desnecess�rio sua vida. A Constitui��o Federal revela princ�pios nos quais se deve basear a Administra��o P�blica tendo de ser sempre entendidos de forma favor�vel ao ser humano sendo inaceit�vel sua invers�o de valores o que desrespeitaria o pr�prio estado democr�tico de direito.
O que torna evidente o porqu� de nossa Constitui��o Federal, na sua promulga��o ter sido declarada como a “Constitui��o Cidad�”.
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Coment�rios e Opini�es1) Jesus Nagib (24/06/2009 �s 16:23:38) Tema interessant�ssimo, e que deveria ser utilizado pelos pol�ticos do nosso pa�s.
Parab�ns Udson, grande amigo e companheiro de Gradua��o.2) Cibele Muniz (27/07/2009 �s 10:54:25) Sou professora de Direito Administrativo na Universidade 9 de Julho em S�o Paulo e o parabenizo pela lucidez e compet�ncia t�cnica com que se posicionou sobre um tema t�o importante para o Direito Administrativo, para o bom desempenho do servi�o p�blico e para o usu�rio, especialmente o de condi��o econ�mica mais vulner�vel.� desolador o fato de vermos o Poder P�blico utilizar-se de artimanhas jur�dicas para esquivar-se de cumprir a Constitui��o Federal. Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional

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 Artigo 557
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