Source: http://docplayer.com.br/15121408-Parecer-procedimento-administrativo-no-mppr-0046-15-049652-2.html
Timestamp: 2018-10-20 20:35:17+00:00

Document:
PARECER. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº MPPR - PDF
PARECER. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº MPPR
Download "PARECER. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº MPPR-0046.15.049652-2"
Maria Fernanda Camelo Weber
1 PARECER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº MPPR Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de Andirá. Natureza: Consulta formulada por telefone pela Promotoria de Justiça da Comarca de Andirá ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (CAOPCON) acerca da prática da SAMAE de incluir na fatura de água a taxa de limpeza, ainda disponibiliza as faturas de fornecimento de água sem o Código de Barras, bem como que a referida autarquia municipal não possui quadro próprio de funcionários e a limpeza pública do Município é realizada por empresa particular. Ementa: CONSUMIDOR TAXA DE LIMPEZA COBRANÇA PELO MUNICÍPIO INCONSTITUCIONALIDADE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE CÓDIGO DE BARRAS NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SAMAE AUTARQUIA MUNICIPAL RECEITAS E DESPESAS EXCLUSIVAMENTE POR VIA BANCÁRIA ARTIGO 9º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 89/2013 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FÍSICO E COM CÓDIGO DE BARRAS CIRCULARES Nº 3.598/2012 E 3.656/2013 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL CONVENÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LAYOUT PADRÃO DE ARRECADAÇÃO/RECEBIMENTO COM UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS FEBRABAN ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DA NUMERAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SERVIÇO DE NATUREZA PÚBLICA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO IMPOSSIBILIDADE ARTIGO 37 DA CF/88 - PROVIMENTO SOMENTE POR CONCURSO PÚBLICO. LIMPEZA PÚBLICA NECESSIDADE 1
2 DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA (ARTIGO 37, XXI DA CF/88) - SUGESTÃO DE PROPOSTA DE TAC - ATUAÇÃO UNIFORMIZADA CONFORME O ATO CONJUNTO Nº 02 DA PGJ/MPPR E DA CGMP/PR; A RESOLUÇÃO Nº 23/2007 DO CNMP E RESOLUÇÃO Nº 1928/2008 DA PGJ/MPPR VIA ALTERNATIVA JUDICIAL COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Relatório A Promotoria de Justiça da Comarca de Andirá efetuou por telefone a este Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor os seguintes questionamentos sobre a conduta da SAMAE (Serviço de Abastecimento Municipal de Água e Esgoto): a) Inclusão da taxa de limpeza na fatura de água; b) A fatura para o pagamento do fornecimento de água não possui Código de Barras, impossibilitando o consumidor de efetuar o pagamento na rede bancária. c) A SAMAE é uma autarquia municipal, no entanto, não possui quadro próprio de funcionários. d) A limpeza pública do Município é realizada por uma empresa particular. É o relatório. 2. Da Cobrança da Taxa de Limpeza na Fatura de Fornecimento de Água. O primeiro questionamento refere-se à inclusão pelo Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto, (SAMAE) autarquia municipal, na fatura de fornecimento de água a taxa de limpeza pública. A cobrança desta taxa pelo Município é inconstitucional conforme matéria já pacificada pelo enunciado nº 7 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que dispõe: É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação 2
3 pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais. Quando se trata de limpeza para a conservação das vias públicas, não se consegue configurar um serviço específico e divisível, impossibilitando, desta forma, que o Município institua a cobrança por meio de taxa. 3. Da Ausência do Código de Barras nas Faturas de Fornecimento de Água. O segundo questionando da Promotoria de Justiça da Comarca de Andirá refere-se ao fato da fatura emitida pela SAMAE para o pagamento do serviço de abastecimento de água e esgoto não possui o Código de Barras, possibilitando o pagamento apenas nos locais conveniados como as Farmácias e Supermercados do Município. O Código de Barras é um item obrigatório para que os boletos de pagamento possam ser recebidos pelas Instituições Financeiras. Isto ficou estabelecido pelo artigo 4º da Circular nº de 2 de abril de 2013 e pelo artigo 5º da Circular de 6 de junho de 2012 emitidas pelo Banco Central do Brasil e pela Convenção entre Instituições do Sistema Financeiro Nacional relacionada com a Emissão, Apresentação, Processamento e Liquidação Interbancária dos Boletos de Pagamento datada de 30 de maio de Vejamos: Circular 3.598/2012 Art. 5º. As instituições financeiras emissoras de boleto de pagamento deverão convencionar entre si, por intermédio de suas associações representativas de nível nacional, para observação uniforme por todas suas associadas, a padronização do instrumento, procedimentos operacionais, horários de transmissão de dados, direitos e obrigações e outros aspectos que julguem necessários para o cumprimento do disposto na legislação e na regulação vigentes. 3
4 Circular 3.656/2013 Art. 4º. O boleto de pagamento deverá ser emitido de acordo com modelo preestabelecido e poderá ser apresentado ao pagador por meio físico ou eletrônico. 2º. O boleto de pagamento deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I o nome do pagador; II a identificação da instituição financeira destinatária; III o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do beneficiário; IV o valor do pagamento e a data de vencimento; V as condições de desconto que estejam eventualmente previstas na obrigação subjacente em caso de pagamento antecipado. Convenção entre Instituições do Sistema Financeiro Nacional Art. 2º. O Boleto de Proposta e o Boleto de Cobrança somente podem ser apresentados na forma do contido nos anexos II e III desta Convenção, respectivamente, seguindo as especificações técnicas contidas no anexo V. Art. 6º. O código de barras e a linha digitável impressos no Boleto de Pagamento devem conter fielmente as mesmas informações, conforme especificações do anexo V. Descrição dos Campos do Boleto de Cobrança (J) Código de Barras: Representação gráfica dos seguintes conteúdos do boleto de pagamento: a. Número código da IF destinatária no SILOC; b. Código de moeda; c. DV Dígito verificador do código de barras; d. Fator do Vencimento; e. Valor do documento; 4
5 f. Campo livre. De acordo com as legislações acima referidas as Instituições Financeiras não estão obrigadas a aceitar documentos para pagamento que não contenham o código de barras e uma possibilidade para que os bancos aceitem o documento sem o Código de Barras é a realização de convênio entre a Instituição Financeira e a empresa credora. Destaca-se ainda, as palavras da FEBRABAN na introdução do Layout Padrão de Arrecadação/Recebimento com Utilização do Código de Barras 1 elaborado por ela própria: Para o aperfeiçoamento do Processamento de Arrecadação/Recebimento de tributos/taxas estaduais e municipais e contas de concessionárias de serviços públicos com Código de Barras, apresentamos a versão 04 do Manual de Utilização do Código de Barras, desenvolvido pelo Ceneaban - Centro Nacional de Estudos da Arrecadação Bancária, e que será utilizado por toda a Rede Bancária. De acordo com este documento, Órgão responsável pela identificação da empresa na utilização do Código de Barras é a FEBRABAN, conforme se verifica no item 3) Aspectos técnicos do Código de Barras, letra F) notas 1 e 2: As posições 16 a 19 do Código de Barras, são destinadas a identificação da Empresa/Órgão, sendo que, através desta informação, o banco identificará a quem repassar as informações e o crédito. O órgão responsável pela distribuição e controle desta numeração será a FEBRABAN, devendo a solicitação ser efetuada através do e- Em relação à Recomendação Administrativa nº 14/2009 expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antonio da Platina destaca-se o seguinte item: CONSIDERANDO que a realização da despesa e receita públicas 1 Disponível no site acesso em às 15h30min. 5
6 municipais deverá ser efetivada exclusivamente por via bancária, conforme dispõe o artigo 9º, caput, da Instrução Normativa nº 89/2013 oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Desta forma, em se tratando da SAMAE, autarquia municipal, que fornece serviço de abastecimento de água ao Município de Andirá, as receitas e despesas devem ser realizadas exclusivamente por via bancária de acordo com o que estabelece o artigo 9º da Instrução Normativa nº 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: Art. 9º. A realização da receita e da despesa públicas das Entidades submetidas a esta Instrução Normativa será efetivada exclusivamente por via bancária. Constata-se, portanto, que está havendo violação ao disposto no artigo acima referido pela SAMAE ao não disponibilizar o recebimento das faturas de água e esgoto pela rede bancária, que para receber o pagamento, necessariamente precisa apresentar o documento físico e com o Código de Barras. 4. Da Obrigatoriedade de Realização de Concurso Público para Contratação de Servidores pela Autarquia Municipal. O terceiro questionamento diz respeito à ausência de quadro próprio de funcionários na SAMAE. No que tange esta matéria, tem-se o exímio parecer exarado em 14 de maio de 2015 na Consulta nº 031/2015 pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária que segue, em anexo, na íntegra para conhecimento. Diante disso, este CAOPCON fará apenas alguns apontamentos: A SAMAE Serviço Municipal de Água e Esgoto é uma Autarquia Municipal, sendo parte integrante da Administração Pública Indireta do Município de Andirá. 6
7 A SAMAE ao integrar a Administração Indireta deve obedecer aos seguintes princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O administrador público, mesmo fazendo parte integrante da Administração Indireta, não pode admitir empregados sem que haja previsão legal. O provimento de cargos públicos deve ocorrer obrigatoriamente por intermédio de concurso público. 5. Da Limpeza Pública do Município Necessidade de Licitação. O quarto questionamento refere-se à limpeza urbana, pois a empresa contratada é particular, não havendo a realização de concurso/licitação pelo Município/Autarquia Municipal. É imprescindível que o Município realize o procedimento licitatório para contratar uma empresa de limpeza pública que atenda os interesses da Administração Pública, não podendo contratar empresa particular com dispensa de licitação. O Município/Autarquia Municipal viola o princípio da legalidade no momento e que deixou de proceder ao procedimento licitatório quanto tinha obrigação realizá-lo. Infringe também, o princípio da Obrigatoriedade da Licitação, estabelecido na Carta Magna (artigo 37, XXI). No que tange a esta matéria, encaminhamos a Ação Civil Pública ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia do Ministério Público do Estado de Goiás para auxiliar os trabalhos desta Promotoria de Justiça. É a fundamentação. 7
8 6. Considerando tudo o que foi exposto, extraem-se as seguintes conclusões: 6.1 Que a cobrança da taxa de limpeza pelo Município é inconstitucional conforme matéria já pacificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devendo ser adotada medida de extinção da referida taxa; 6.2 Que conforme Instrução Normativa 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as arrecadações do serviço público devem ser feitas exclusivamente por via bancária. E para que os consumidores do Município de Andirá possam realizar os pagamentos por intermédio das instituições financeiras é necessário que o documento contenha o Código de Barras; 6.3 Que há, em tese, responsabilização do Chefe do Poder Executivo por improbidade administrativa, no que tange a não realização de concurso público para suprir cargos (criados ou não) junto a SAMAE (Serviço Abastecimento Municipal de Água e Esgoto), e por outra, pela contratação sem licitação de serviço de limpeza pública no Município de Andirá; 6.4 Para a persecução das inconsistências apontadas poderão ser adotadas uma das técnicas de tutela coletiva das relações de consumo de que tratam o Ato Conjunto nº 02 da PGJ e da CGMP; a Resolução 23/2007 do CNMP; Resolução nº 1928/2008. (inclusive por meio de recomendações, compromissos de ajustamento de conduta, etc.); 6.5 Com o fim de auxiliar os trabalhos da Promotoria de Justiça de Andirá, será encaminhada, via online, cópia do parecer exarado na Consulta nº 31/2015 elaborado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária e a Ação Civil Pública ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia do Ministério Público do Estado de Goiás, pela ocorrência de fatos semelhantes. Curitiba, 13 de julho de Ciro Expedito Scheraiber Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor 8

References: ARTIGO 9
 ARTIGO 37
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 37