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Timestamp: 2019-10-20 11:04:45+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 4/2014/M
Decreto Regulamentar Regional 4/2014/M, de 14 de Março
Altera o Decreto Regulamentar Regional 4/2012/M, de 9 de abril, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças
Considerando a necessidade de ajustar a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças às inovações entretanto introduzidas no funcionamento dos Departamentos do Governo Regional, nomeadamente ao nível da criação de Unidades de Gestão previstas no artigo 51.º do Decreto Legislativo Regional 31-A/2013/M, de 31 de dezembro e às novas exigências na área da execução orçamental, procede-se à sua alteração.
Nesta conformidade, por forma a corresponder às exigências acima referidas, o nível dos cargos de direção dos serviços da administração direta e dos Serviços de Apoio e de Coordenação existentes na Secretaria Regional do Plano e Finanças é alterado, com observância do plano de redução de cargos dirigentes deste Departamento Regional, ou seja sem que se verifique o aumento do número de cargos dirigentes.
Aproveita-se igualmente esta alteração orgânica, para, em conformidade com o disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 23/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro, retomar a regulamentação das unidades orgânicas nucleares dos Serviços de Apoio e de Coordenação da SRF, por portaria, uma vez que a opção legislativa de regulamentar esta matéria no referido Decreto Regulamentar Regional 4/2012/M, de 9 de abril, havia-se prendido com a necessidade de proceder, desde logo, à criação do Gabinete Jurídico e da Zona Franca, unidade orgânica nuclear que absorvia as atribuições do Gabinete da Zona Franca da Madeira, extinto através daquele diploma.
Assim, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º, do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o Governo Regional da Madeira, decreta o seguinte:
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional 4/2012/M, de 9 de abril, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças, adiante designada por SRF.
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 4/2012/M, de 9 de abril
São alterados os artigos 5.º, 15.º e 24.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2012/M, de 9 de abril, e os anexos I e III daquele diploma, que passam a ter a seguinte redação:
4 - Os Serviços de Apoio e de Coordenação compreendem o Gabinete do Secretário Regional e unidades orgânicas que asseguram, de modo centralizado, as funções comuns na área jurídica, financeira e de gestão de recursos humanos, aos serviços da administração direta da SRF.
2 - A DROC é dirigida por um Diretor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau, coadjuvado por um Subdiretor Regional, cargo de direção superior de 2.º grau.
2 - A organização interna dos Serviços de Apoio e de Coordenação é aprovada nos termos do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 23/2012/M, de 30 de agosto e 2/2013/M, de 2 de janeiro.
Alteração de capítulos e secções
1 - A epígrafe do Capítulo III do Decreto Regulamentar Regional 4/2012/M, de 9 de abril, passa a ter a seguinte redação: Missão e atribuições dos Serviços Executivos e, ou, de Controlo, Auditoria e de Fiscalização.
2 - As secções I e II do capítulo referido no número anterior são eliminadas.
Os trabalhadores da Direção Regional de Estradas criada pelo Decreto Regulamentar Regional 36/2012/M, de 24 de dezembro, integrados na carreira especial de informática, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2012/M, de 9 de abril, transitam para a Direção Regional de Informática, sendo o anexo IV daquele diploma, com as alterações constantes no aviso publicado na 2.ª série, do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, de 17 de maio, atualizado com a respetiva republicação.
São revogados o n.º 3 do artigo 5.º, os artigos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º, e os n.os 3 e 4 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2012/M, de 9 de abril.
É republicado no anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional 4/2012/M, de 9 de abril.
1 - As alterações introduzidas pelo presente diploma ao Decreto Regulamentar Regional 4/2012/M, de 9 de abril, produzem efeitos à data da entrada em vigor da portaria que proceder à aprovação da estrutura nuclear da SRF, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - A alteração ao artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2012/M, de 9 de abril, e ao anexo I daquele diploma, produz efeitos a 28 de junho de 2013.
3 - O artigo 4.º do presente diploma produz efeitos a 1 de julho de 2013.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 6 de fevereiro de 2014.
Assinado em 26 de fevereiro de 2014.
1 - A Secretaria Regional do Plano e Finanças, designada abreviadamente no presente diploma por SRF, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea c), do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M, de 14 de novembro, que tem por missão definir, conduzir e executar a política regional nos domínios das finanças, estatística, informática da administração pública, orçamento, património regional, fundos da União Europeia, plano, assuntos fiscais, inspeção de finanças, Centro Internacional de Negócios da Madeira e Registo Internacional de Navios da Madeira-MAR.
1 - Os serviços da administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRF estruturam-se, em função da sua tipologia, em Serviços de Apoio e de Coordenação e Serviços Executivos e, ou de Controlo, Auditoria e de Fiscalização.
2 - A orientação estratégica da gestão da participação pública da Região Autónoma da Madeira na Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A., na Concessionária
de Estradas - VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., e na VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., é definida e assegurada pelo Secretário Regional, que exerce os respetivos direitos de acionista.
Missão e atribuições dos Serviços Executivos e, ou, de Controlo, Auditoria e de Fiscalização
2 - A DROC é dirigida por um Diretor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau coadjuvado por um Subdiretor Regional, cargo de direção superior de 2.º grau.
b) Por despacho do Secretário Regional, e sem prejuí-zo dos direitos e garantias dos trabalhadores, pode ser revista a afetação, sempre que se verifique a alteração de circunstâncias ou quando o plano de atividades dos serviços o justificar;
1 - A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro.
2 - O desenvolvimento indiciário da carreira de coordenador é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República n.º 299/99, Série l-A, 2.º Suplemento, de 30 de setembro.
1 - A dotação de cargos de direção superior da administração direta e indireta da SRF, consta do anexo I e II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - A organização interna dos Serviços de Apoio e de Coordenação é aprovada nos termos do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 23/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro.
1 - As estruturas orgânica do Instituto de Desenvolvimento Regional e dos Serviços Executivos, e, ou, de Controlo, Auditoria e Fiscalização referidos no n.º 6 do artigo 5.º, com exceção da Inspeção Regional de Finanças, são objeto de reorganização, por forma se adaptarem à atual realidade da administração pública e, ou, a operarem a redução de unidades orgânicas estabelecida para os serviços da administração direta e indireta da SRF.
Por força da reestruturação, criação, extinção, e racionalização de serviços da SRF, operada pelo presente diploma, as listas nominativas do pessoal abrangido pelo sistema centralizado de gestão misto da SRF são objeto de atualização e publicação na 2.º série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, sendo revista a afetação do pessoal abrangido pelo sistema centralizado de gestão, aos serviços da administração direta.
2 - O disposto no n.º 1 do artigo 25.º, no n.º 3 do artigo 24.º e no artigo 26.º, produz efeitos à data da entrada em vigor do presente diploma.
Dotação de lugares dos dirigentes dos Serviços de Apoio e de Coordenação
Lista nominativa a que se refere o n.º 4 do artigo 26.º
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316110.dre.pdf .
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References: artigo 51
 artigo 21
 artigo 227
 artigo 231
 artigo 69
 artigo 26
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 106
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 26