Source: https://jus.com.br/artigos/1487/finsocial-compensacao
Timestamp: 2018-03-18 09:30:10+00:00

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Finsocial: compensação - Jus.com.br | Jus Navigandi
1.1 – Inúmeros contribuintes que sempre recolheram a contribuição (imposto) destinada ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei nº 1940/82, após o reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF, propuseram administrativamente, sem êxito, junto à Receita Federal, pedido de compensação da exação recolhida a maior. Para isso, apresentaram planilhas de cálculos do indébito, devidamente atualizadas e juntaram cópias dos comprovantes de recolhimento (DARF´s).
1.4 - Com o advento das Leis n°s 7.689/88; 7.787/89; 7.894/89 e 8.147/90, o Finsocial sofreu diversas alterações, inclusive majorando sua alíquota. Ocorreu que, as alterações provocadas pelas leis ordinárias supra citadas vieram a contrariar normas e princípios constitucionais, segundo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
2.1. - Conforme o já exposto, o Poder Legislativo, ao manter a contribuição do Finsocial e alterar as alíquotas através de sucessivas leis ordinárias, afrontou o conteúdo da Contribuição Federal, de forma que a inconstitucionalidade dessas majorações ocorridas após o advento da Carta Maior foi reconhecida pelo Supremo Tribunal federal, no Recurso Extraordinário n° 150764-1-PE, abaixo transcrito:
A teor do disposto no art. 195 da Contribuição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FlNSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras incertas no Decreto-Lei n° 1.941/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição de lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL Incompatibilidade manifesta do art. 9o da Lei 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto original.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional. E, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1o da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, vencidos os Ministros (Relator Ministro Sepúlveda Pertence), Francisco Rezek, Ilmar Galvão, Octávio Gallotti e Néri da Silveira que lhe deram provimento, para declarar a constitucionalidade de tais dispositivos e, conseqüentemente, cassar a segurança. "
2.3 - Cabe ainda, ressaltar que, mesmo sem haver uma ação declaratória de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", o Poder Executivo, em nome do princípio da economia processual editou o Decreto n° 1.601, de 23 de agosto de 1995, que dispensa a Procuradoria Geral da Fazenda de interpor recursos contra as seguintes contribuições e impostos, "in verbis":
Art. 1 ° - Fica a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dispensada de interpor os recursos cabíveis quando a decisão versar, no mérito, exclusivamente sobre os temas indicados no Anexo deste Decreto, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante.
2. Contribuição ao FINSOCIAL - majoração de alíquota de 0,5% (meio por cento), em relação às empresas comerciais e mistas (Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 9º; Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989; Lei n° 7. 894, de 24 de novembro de 1989; Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990).
§1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie.
§ 2° - É facultado ao contribuinte optar pela restituição.
3.12 - O Decreto 2.138/97, dispondo sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96, assim dispôs no artigo 1º, verbis:
II -.................
3.14 - Pois bem, a Contribuição Social sobre o faturamento - COFINS - foi criada pela Lei Complementar n° 70/91, para implementar o disposto no art. 195, l, da Constituição da República, substituindo o Finsocial conforme dispôs o art. 56 da A.D.C.T´. e sendo destinada para manter a Seguridade Social.
3.15 - O FINSOCIAL, contribuição social criada pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, destinada a custear investimentos de caráter assistencial, conforme salientado na decisão proferida pelo STF, acerca de sua inconstitucionalidade parcial, ficou reconhecido que "Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição. "
3.16 - Portanto, vencido este obstáculo, ambas são contribuições da mesma espécie, sendo uma substitutiva da outra, podendo, assim, serem compensadas.
3.19 - Vale ressaltar também, que a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1.996 e o Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1.997, que a regulamentou, bem como a Instrução Normativa n° 21, de 10 de março de 1.997, admitem a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com débitos relativos a quaisquer tributos ou com contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie e não tenham a mesma destinação constitucional.
3.22 - Primeiramente, cabe frisar que é garantido o direito do contribuinte ao crédito decorrente dos recolhimentos efetuados a título de FINSOCIAL "a maior" em decorrência do disposto nas Leis n° 7.689/88; n° 7.787/89; n° 7.894/89 e n° 8.147/90, em razão da vinculação pelos juízos monocráticos e tribunais inferiores.
mencionou-se, aqui, o julgamento da representação n° 1288, pelo Supremo Tribunal Federal. Mesmo após esse julgamento, apreciei, no Tribunal Federal de Recursos e, depois, no Superior Tribunal de Justiça, centenas de casos do BNH. E o fiz afirmando, com base no notável trabalho doutrinário do Ministro Néri da Silveira, que dizia que a decisão da Corte Suprema vinculava os Tribunais inferiores.
Diante do entendimento já consagrado no Supremo Tribunal Federal, desnecessário discutir-se a questão, sendo caso de reconhecer-se incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88. A decisão do, STF pode não ser vinculante, mas, constitui, todavia, norte seguro a ser seguido.
3.36 - Conforme SEABRA FAGUNDES, in O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário, Forense, 3° ed., p. 309/3 10) "in verbis":
3.39 - Pelo "solvet et repet" inexiste prazo para devolução, ficando o contribuinte sujeito a esperar anos e anos para poder se valer de um valor, crédito seu, líquido e certo (devidamente demostrando através das guias - DARF e planilha de cálculo), que pode ser compensado conforme autoriza a Lei n° 8.383/91.
3.49 - Em recente Simpósio Nacional realizado no Centro de Estudos, em que se examinou o sentido e alcance do art. 166 do CTN (tema: Decisões Judiciais e Tributação, em 1995), a maioria absoluta doutrinária seguiu teses de Ives Gandra da Silva Martins, tendo o plenário presidido por Alcides Jorge Costa, que " o art.166 do CTN não se aplica à compensação de impostos indevidamente pagos". (Vittorio Cassone, Repertório IOB de Jurisprudência, ementa 1/11758).
3.52 - O Finsocial é tributo sujeito a lançamento por homologação, segundo dispõe o art. 142 do CTN; ao passo que sua extinção verifica-se com o pagamento, consoante determinação do art. 156, I do mesmo diploma legal, o qual não pode ser aplicado isoladamente, tendo em vista que quando se trata de lançamento por homologação, conforme preceitua o parágrafo 1° do artigo 150 do C´I´N. Logo, antes disso não há que se falar, crédito tributário e nem em sua extinção pelo pagamento, tendo em vista que só se pode extinguir o que já foi constituído.
3.53 - Considerando que o prazo de 05 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirou-se e que a exação em exame não foi expressamente homologada pela autoridade administrativa, verificou-se a ocorrência da homologação tácita. (art. 150, parágrafo 4° do CI´N).
E conclui afirmando: ........d) a ação para haver a restituição de tributo, fundada na inconstitucionalidade da lei tributária, não é alcançada pela prescrição, à mingua de dispositivo legal que o determine.
3.57 - Na esteira desse entendimento, deve-se salientar que os Tribunais vêm consolidando esse entendimento, aliás, o próprio STJ, no julgamento do R. Esp. n° 44.953-7- PR, o Ministro Pádua Ribeiro salientou que: "... antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista...".
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – RESP. 01374143-UF RS ANO 97. RECURSO ESPECIAL 2ª TURMA – DECISÃO 14-4-98- REL. MIN. ADHEMAR MACIEL – DEC UN – DJ 25/05/98 – PG 82
I – Os valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE 150.764-1), são compensáveis diretamente com aquelas devidos a conta de cofins, no âmbito do lançamento por homologação. II – a análise do artigo 656 do ADCT envolve matéria de índole constitucional. E a IN 62/92 não se enquadra na expressão " Lei Federal". Em ambos os casos, impossível o seu conhecimento em recursos especial III – No lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear sua restituição se dá após o prazo de cinco anos, contado da gata do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. IV – Recurso não conhecido.
TRIBUTÁRIO – FINSOCIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO – PRAZO - RESP. 0024991 UF PE ANO 92. RECURSO ESPECIAL 1ª TURMA – DECISÃO 08-09-93- REL. MIN. CESAR AFOR ROCHA – UN – DJ 04/10/93 – PG 20511
TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO – DECADENCIA - RESP. 0143384 UF RS ANO 97. RECURSO ESPECIAL 1ª TURMA – DECISÃO 05-02-98- REL. MIN. GARCIA VIEIRA – UN – DJ 11/05/98 – PG 17
COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -......PRESCRIÇÃO
........... O termo inicial da prescrição da cobrança ou compensação do crédito de contribuições previdenciárias, recolhidas indevidamente, conta-se a partir da data da decisão do Supremo tribunal Federal.
"No Recurso Especial n° 75.936-CE, relator eminente Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de 18/12/95, entendeu a Egrégia Primeira Turma, citando precedentes da Primeira Seção nos EREsps. n°s 43.502 e 44.952, firmou o entendimento de que:
1 - A Primeira Seção, elidindo divergências, ditou que, sendo o empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis sujeito ao lançamento por homologação, faltante este, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. O prazo prescricional tem por tempo inicial a data declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame (EREsps. n°s 43.502 e 952). 2. Precedentes jurisprudenciais. (258/259). Na hipótese vertente não houve decadência, nem prescrição, nem mesmo parcial.
" .........Incidente a prescrição qüinqüenal para o pleito da compensação, a partir da extinção do crédito tributário (ADIn nº 1102-2 –DF)..."
(AC N° 95.0457317-7/RS - 1a T - TRF 4a REGIÃO, rel. Juiz Vladimir Freitas - DJU - II 15.05.96 - p. 31098)"
(AC. n° 96.04.20657-5/PR - 1a ´I´. - TRF 4a R. - Rel. Juiz Volkmer de Castilho - J. em 06.08.96 - p. 62439)".
(AC n° 95.04.45999-4 /SC - 2a T - TRF 4a R. - Rel. Juiz Jardim de Camargo - j. 11/07/96 - p. 57594)
" Mutatis mutandis" pode-se utilizar da tese exposta pelo Eminente Juiz Volkmer de Castilho em seu voto proferido no AC n° 96.04.15043-0/RS), onde esclarece que:
4.1 – Ao optar por ação judicial, pode, também, o contribuinte, ao propor a ação, pedir o benefício da tutela antecipada, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.94, senão vejamos: " Art. 273 - O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
POLONI, Antonio S.. Finsocial: compensação. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 3, n. 27, 23 dez. 1998. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/1487>. Acesso em: 18 mar. 2018.

References: artigo 9
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 150
 artigo 656
 artigo 273