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Timestamp: 2019-04-22 22:47:27+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 05/05/2017 06:16
Atualizado em: 05/05/2017 06:16
Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020089-78.2015.5.04.0811 (RO), Data: 26/04/2017
PROCESSOnº 0020089-78.2015.5.04.0811 (RO)
DIREITOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74.A circunstância da contratação do reclamante ser irregular, efetivada mediante empresa interposta, não pode obstar o direitodo trabalhador terceirizado a idênticas verbas trabalhistas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica natomadora, por aplicação analógica da Lei nº 6.019/74. Recurso do autor parcialmente provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada, por deserto,e, consequentemente, não conhecer dos documentos anexados com o seu apelo, sob os Ids 6455b43 e 8896d46, por intempestivos.Preliminarmente, por unanimidade, afastar as arguições de não conhecimento do recurso da segunda reclamada, por ausência deataque aos fundamentos da sentença e por falta de interesse recursal, formuladas nas contrarrazões do reclamante. Preliminarmente,por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso do autor, no que tange às horas extras, por falta deinteresse recursal, formulada pela primeira reclamada em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcialao recurso do reclamante, para: majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observânciada Súmula 439 do TST; acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais existentes entre o salário percebido peloautor e aquele equivalente ao cargo de Assistente Técnico, nível inicial, com os correspondentes reajustes salariais estabelecidosnos instrumentos normativos, e reflexos em horas extras (inclusive noturnas e laboradas em intervalos intrajornada e interjornada),adicional de periculosidade, adicional noturno, gratificação de férias, décimos terceiros salários, férias com um terço, avisoprévio, FGTS com acréscimo de 40%, auxílio alimentação e gratificação de férias, nos exatos termos dos critérios estabelecidosnos acordos coletivos, assim como reflexos, diante da evidente natureza salarial da gratificação especial (art. 457, §1º, da CLT), em adicional de periculosidade, horas extras e FGTS e acréscimo de 40%; acrescer à condenação o pagamento dereflexos da utilidade alimentação fornecida in natura, arbitrada em R$ 15,00 (quinze reais) por dia de trabalho,em adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno, férias com um terço, décimo terceiro salário e FGTS com acréscimode 40%; acrescer à condenação o pagamento de 3 horas por dia de trabalho, a título de horas in itinere, devendoser observada a Súmula 264 do TST quanto à base de cálculo, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com um terço,décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%; acrescer à condenação o pagamento, como extra, das horasfaltantes para completar o intervalo de que trata o art. 67 da CLT, conforme se apurar dos controles de horário contidos nosautos, com o mesmo adicional e reflexos deferidos para as demais horas extras; determinar que as horas deferidas a títulode sobreaviso sejam consideradas como sendo de prontidão e, consequentemente, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-horanormal, mantidos os reflexos já definidos na sentença (repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de umterço e décimos terceiros salários), bem como a autorização para que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos a títulode horas de sobreaviso; e acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação,observada a Súmula 37 do TRT da 4ª Região. Valor da condenação, arbitrado em 15.000,00, que se majora para R$ 50.000,00 ,incidindo custas de R$ 1.000,00, para os fins legais.
Porto Alegre, 25 de abril de 2017 (terça-feira).
Inconformados com a sentença de procedência parcial (Id 1335d90),a primeira reclamada, o reclamante e a segunda reclamada interpõem recursos ordinários (Ids 6c9d5f4, 8d5ea5b e 87c5855, respectivamente).
A primeira reclamada requer, preliminarmente, a concessão do benefícioda justiça gratuita, com a finalidade de ser dispensada do preparo, em face de se encontrar em recuperação judicial. No mérito,pretende a reforma do julgado no tocante aos seguintes tópicos: suspensão da ação, horas extras, horas de sobreaviso, FGTS,danos morais, registro na CTPS, fornecimento do PPP, juros e atualização monetária e descontos previdenciários e fiscais.
Já o reclamante investe contra a sentença pretendendo a sua reformano que tange aos seguintes pontos: diferenças salariais – isonomia com os empregados da CGTEE, enquadramento sindical, salárioin natura, horas extras, horas in itinere, devolução do desconto do vale-transporte, intervalo intrajornada,intervalo previsto no art. 67 da CLT, integração do período do aviso prévio proporcional ao contrato de trabalho, horas extrasdos plantões, indenização por danos morais e honorários advocatícios.
A segunda reclamada, por sua vez, investe contra a sentença insurgindo-seem relação aos seguintes temas: ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária e danos morais.
Com contrarrazões da primeira reclamada (Id d0e14c1), onde arguidaa ausência de interesse recursal do reclamante no que tange às horas extras; do reclamante (Id 78bd73f), onde requerido, preliminarmente,o não conhecimento dos documentos apresentados pela primeira reclamada juntamente com o seu recurso, o não conhecimento dorecurso da primeira reclamada em face de preclusão e deserção, bem como o não conhecimento do recurso da segunda reclamadapor ausência de ataque aos fundamentos da sentença e por falta de interesse recursal; e da segunda reclamada (Id b4ae1e3),sobem os autos a este Tribunal.
ADMISSIBILIDADEDOS RECURSOS.
1. DO REQUERIMENTO FORMULADO PRELIMINARMENTEPELA PRIMEIRA RECLAMADA, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DAS ARGUIÇÕES DO RECLAMANTE, FORMULADAS EM CONTRARRAZÕES,DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, EM FACE DE PRECLUSÃO E DESERÇÃO, E DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOSJUNTADOS COM O RECURSO.
A primeira reclamada, em suas razões de recurso, requera concessão da assistência judiciária gratuita. Diz que se encontra em recuperação judicial e que toda a dificuldade financeirase originou da quebra contratual com a segunda demandada. Esclarece que firmou contrato em 30.11.2010 com a CGTEE, para prestarserviços de apoio técnico às atividades das Unidades Geradoras do Departamento de Produção de Candiota, incluindo o fornecimentode materiais e ferramentas, e que, em razão de erro de edital e diversos aditamentos contratuais, ficou impossibilitada decontinuar a cumprir o contrato. Menciona que se tratava de uma empresa sólida, reiterando que a contratação com a segundademandada lhe causou sérios prejuízos financeiros de forma a requerer sua recuperação judicial. Ressalta que o entendimentojurisprudencial do STJ tem sido no sentido de que pode ser deferida a assistência gratuita a empresa, mesmo em recuperaçãojudicial, se houver a comprovação da situação de precariedade financeira, bem como que a exigência do pagamento das custaspor pessoa jurídica nessa situação financeira é contrária e incompatível com o instituto da recuperação judicial. Entendeque o benefício perseguido também pode ser aplicado às pessoas jurídicas a partir do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federale do art. 98 do CPC. Invoca a Súmula 481 do STJ.
Já o reclamante, em contrarrazões, suscita o não conhecimento dorecurso interposto pela primeira reclamada, por deserto. Requer, ainda, a desconsideração dos documentos apresentados comas razões de recurso, por intempestivos, salientando que as provas foram produzidas, que a instrução foi encerrada com a concordânciadas partes e que as razões finais foram remissivas, não tendo a reclamada formulado qualquer protesto quanto ao encerramentoda instrução. Destaca, outrossim, que o pedido de assistência judiciária gratuita está precluso, haja vista que a demandadanão requereu, no curso da instrução processual, tal benefício. Alega que não houve manifestação jurisdicional negando a assistênciae que a demandada não opôs embargos de declaração. Diz que não lhe foi permitido o contraditório, haja vista que somente emgrau de recurso foram juntados documentos de dezembro de 2015 para alegar a miserabilidade. Acrescenta que existe, nos autos,comprovante de depósito da segunda para a primeira reclamada, em dezembro de 2013, no dia anterior à demissão de mais de 600empregados, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sem que tenha sido utilizado para, ao menos, quitara multa de 40% dos empregados ou algumas rescisões. Entende que não está demonstrada a condição de miserabilidade da primeirareclamada.
Com efeito, o benefício da assistência gratuita pode ser requeridoa qualquer tempo, forte no disposto na OJ 269 da SDI-1, do TST:
JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESASPROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO.
O benefício da justiçagratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formuladono prazo alusivo ao recurso.
Não há falar em preclusão, portanto, do pedido da primeirademandada.
O instituto da assistência judiciária gratuita, previsto no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal e regulado, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei 5.584/70, aplica-se ao trabalhadore, em hipótese extrema admitida pela jurisprudência, ao empregador individual. Ou seja, entende-se que seu beneficiário, necessariamente,há de ser pessoa física. Tal restrição fica clara no art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70 quando dispõe que a assistência édevida a todo aquele que provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou dafamília (grifou-se).
Além disso, estabelece o art. 790-A da CLT que:
São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiçagratuita:
I – a União, os Estados,o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que nãoexplorem atividade econômica;
Estando expressamente consignado nos atos constitutivosda primeira reclamada (Id dc9e000) que esta se trata de sociedade empresária limitada, não se tratando de entidade sem finslucrativos ou com finalidade filantrópica, por falta de amparo legal, não vinga o seu intento de ver deferido o benefícioda justiça gratuita.
De outra parte, em que pese a alegada precariedade da situação financeira,não há elementos nos autos para se concluir que ditas dificuldades são de tal monta a autorizar a concessão do benefício dajustiça gratuita e consequente isenção do recolhimento das custas processuais e depósito recursal, pois não há prova da totalindisponibilidade dos seus recursos.
À propósito das explicações contidas nas razões recursais, bem comodo postulado pelo reclamante nas contrarrazões, impõe-se o não conhecimento dos documentos juntados pela primeira reclamadacom o seu recurso ordinário (Ids 6455b43 e 8896d46), por intempestivos.
JUNTADA DE DOCUMENTO.
A juntada de documentosna fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se refere a fato posteriorà sentença.
Mesmo se assim não se entendesse, os referidos documentosnão seriam suficientes para demonstrar a miserabilidade da empresa.
Diante disso, muito embora a tempestividade (vide aba “Expedientes1º Grau” e Id 6c9d5f4) e a representação regular (Id 524e761), não se conhece dorecurso da primeira reclamada, por deserto, e, consequentemente, não se conhece dos documentos anexados com o seu apelo.
Prefaciais acolhidas.
2. DA ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA, POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE.
O reclamante suscita o não conhecimento do recurso da segundareclamada, alegando que ela não ataca os fundamentos da sentença, na medida em que investe contra a sua responsabilizaçãosubsidiária, sem nada referir em relação à culpa in vigilando, que fundamentou a condenação. Invoca a Súmula nº 422do E. TST.
Verifico, entretanto, que a segunda reclamada manifesta objetivamenteas razões de sua inconformidade, inclusive alegando ter sido vigilante na fiscalização do cumprimento das obrigações da empresacontratada, ao contrário do que afirma o reclamante, não se configurando ausência de ataque à motivação da sentença, a ensejaro não conhecimento do recurso interposto.
Nesses termos, afasto a arguição de não conhecimento do recursoda segunda reclamada, formulada nas contrarrazões da reclamante.
3. DA ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DASEGUNDA RECLAMADA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE.
O reclamante suscita o não conhecimento do recurso da segundareclamada, CGTEE, no tópico referente à indenização por dano moral, por falta de interesse de agir. Aduz que embora tenhacontestado o mérito, a defesa da segunda reclamada é processual, no sentido de ver reconhecida a sua ilegitimidade passiva,o que extinguiria a relação processual sem resolução do mérito. Diz que qualquer defesa de mérito cabe à real empregadorae não à empresa que se quer condenar subsidiariamente. Argumenta que a segunda demandada não tem interesse de agir e, porconsequência, não tem interesse recursal, porque o único prejuízo experimentado foi a condenação subsidiária.
Dentre os pressupostos processuais subjetivos, encontra-se o interesse,o qual informa haver interesse recursal sempre que a parte buscar alteração no comando sentencial cujo conteúdo lhe tragaprejuízos de qualquer ordem.
Como bem leciona Amauri Mascaro Nascimento (in Curso deDireito Processual do Trabalho, Editora Saraiva, São Paulo: 24ª ed., fl. 612), interesse de recorrer é a relação necessáriaentre o bem jurídico indeferido e o benefício em tese que o recorrente teria com o deferimento.
Quanto ao dano moral, especificamente, ao contrário do alegado peloautor, a responsabilidade subsidiária imputada à segunda reclamada lhe legitima para discutir essa parcela indenizatória eque foi deferida no presente feito, nos termos do art. 996 do novo CPC, mormente porque há a possibilidade de a execução sevoltar contra o seu patrimônio.
4. DA ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSERECURSAL DO RECLAMANTE, NO QUE TANGE ÀS HORAS EXTRAS, FORMULADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES.
A primeira reclamada, em contrarrazões, alega que o reclamantecarece de interesse recursal em relação às horas extras, argumentando que tal pedido foi deferido. Pretende, assim, que orecurso não seja conhecido nesse ponto.
Na petição inicial o reclamante postula o pagamento de uma horaextra diária que não era registrada nos cartões de ponto, bem como de horas extras que foram registradas e não foram pagas(pedidos 5.1 e 5.2, respectivamente, Id a82d83e – Pág. 22).
Foram deferidas apenas as horas extras registradas nos controlesde horário e não adimplidas, restando indeferido o pedido de horas extras que não constavam nos cartões de ponto.
Não se cogita, portanto, de ausência de interesse recursal do reclamanteem relação às horas extras, na medida em que a sua insurgência diz respeito justamente à parte de sua pretensão que não foiatendida na sentença.
I – RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL.
1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A segunda reclamada não se conforma com a sentença queafastou sua arguição de ilegitimidade passiva. Sustenta que não firmou qualquer relação jurídica com o reclamante e tampoucoé sua empregadora, tendo havido, apenas, uma relação de natureza civil entre ela e a primeira reclamada. Nesses termos, buscaa reforma da sentença a fim de que seja determinada a extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI,c/c art. 330, II, ambos do CPC.
A relação de direito material não se confunde com a relação jurídicaprocessual, porquanto nesta basta a indicação pelo autor de que o réu é devedor do direito material que ele quer ver reconhecido,para legitimá-lo a responder à ação. Nesses termos, afasto a argumentação acerca da ilegitimidade passiva da segunda reclamada.
2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Insurge-se a segunda reclamada contra a responsabilização subsidiáriaque lhe foi imposta na sentença, alegando, em resumo, que sua relação com a primeira reclamada é legal e legítima, não sendoadmissível sua responsabilização, sequer de forma subsidiária. Argumenta que o contrato de prestação de serviço celebradocom a primeira reclamada observou os termos da Lei nº 8.666/93 e prevê a responsabilidade exclusiva da contratada, no quese refere aos empregados por ela contratados.
Observo que a julgadora de origem, no tópico da sentença intitulado”COISA JULGADA” (Id 1335d90 – Pág. 2), reconheceu, de ofício, a existência de coisa julgada em relação aos pedidos de FGTSdo contrato, multa do art. 467 da CLT, integração do aviso prévio do tempo de serviço e saldo de salário do mês de novembrode 2013, com base na cópia da sentença transitada em julgado trazida aos autos pelo autor, proferida em ação envolvendo asmesmas partes e o mesmo contrato de trabalho (processo nº 0001045-07.2014.5.04.0812), cujo exame revela que foi reconhecida,também, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.
Diante disso, não há como se cogitar da modificação do julgado,no tópico, uma vez que a responsabilidade subsidiária da segunda demandada é matéria que está sob o manto da coisa julgadamaterial.
Nesses termos, mantenho a sentença de origem, no aspecto, aindaque sob fundamento diverso.
II – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM.
A Julgadora da origem deferiu parcialmente o pedido deindenização por danos morais, somente no que diz respeito à má qualidade de higiene dos banheiros. Arbitrou a indenizaçãoem R$ 2.000,00 (dois mil reais).
O reclamante almeja a condenação das demandadas ao pagamento deindenização por danos morais. Assevera que, durante o seu contrato de trabalho, a demandada fazia revista íntima na sua bolsa,que era aberta e examinada pelos seguranças perante todos os seus colegas e os empregados das empresas terceirizadas. Pretende,também, indenização em razão do não pagamento das verbas rescisórias, salientando que, neste caso, o dano moral é in reipsa. Menciona que, na véspera da demissão em massa, houve o pagamento pela segunda reclamada de uma nota fiscal no valorde R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sendo certo que possuía condições para o pagamento das verbas rescisóriasdos empregados. Vindica, ainda, a majoração da indenização em decorrência das péssimas condições dos banheiros utilizados,sugerindo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
A segunda reclamada, CGTEE, ao seu turno, destaca que o reclamantenão comprovou o infortúnio sofrido com a alegada má qualidade de higiene. Diz que não pode ser responsabilizada por fato quenão deu causa, visto que não se trata do real empregador do autor, não tendo cometido qualquer ato ilícito gerador de responsabilidadecivil. Ainda que mantida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, entende que não pode ser responsabilizadasubsidiariamente por verbas de cunho punitivo e/ou indenizatório. Invoca ofensa direta ao art. 5º, XXXIX, da ConstituiçãoFederal, bem como às garantias diretas previstas na Constituição Federal, pois violados os princípios da reserva legal e anterioridadeda lei.
A primeira reclamada admite, em contestação, que os funcionáriosque saem da usina têm seus pertences revistados, aleatoriamente, por funcionários da segurança da co-reclamada, de forma tranquila(Id 7da73e5 – Pág. 17)
Na hipótese, a revista aos empregados, feita dia a dia no localde trabalho, sem que tenha sido aventada a ideia de subtração de bens da empresa, bem como o evidente constrangimento porque passam, já que sempre as revistas eram feitas por seguranças ou pessoal “terceirizado”, afronta ao ordenamento jurídicopátrio e a um dos elementares princípios do Estado de Direito, segundo o qual ninguém é culpado senão mediante prova em contrário.
Ao fazer as revistas nos pertences dos empregados, o empregadorou o tomador dos serviços parte do princípio de que qualquer um de seus trabalhadores pode estar subtraindo bens da empresa,afrontado ao disposto no art. 422 do Código Civil. A cada dia de trabalho, o obreiro necessita provar que assim não faz. Sema prévia e razoável suspeita, e sem a prova do prejuízo, não se justifica a prática da revista, já que afrontada a honra ea intimidade do trabalhador.
Assim, tem-se por evidenciada ofensa à dignidade da pessoa humanado trabalhador, relacionada ao contrato de trabalho, atingindo a sua capacidade laborativa que deriva da reputação conquistadano mercado, profissionalismo, dedicação produção, assiduidade, capacidade, considerando-se atos lesivos à moral, fazendo juso reclamante, por conseguinte, à indenização por danos morais.
Quanto ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, razão assisteao autor. Verifica-se que o contrato de trabalho do autor perdurou de 22.06.2010 a 27.12.2013. A sentença proferida no processo0001045-07.2014.5.04.0812 deferiu ao reclamante o pagamento de aviso prévio proporcional, saldo de salário relativo ao mêsde novembro e dezembro de 2013, férias simples e proporcionais com um terço e décimo terceiro salário proporcional, parcelasque deverão ser satisfeitas com acréscimo de 50% pela incidência da multa do art. 467 da CLT e multa do art. 477, § 8º,da CLT (Ids 890962f e 65df8da).
É inegável que o atraso no pagamento dos salários afeta a segurançapatrimonial do trabalhador, gerando-lhe sofrimento e angústia, por não saber quando teria seu salário adimplido e se poderiahonrar com seus compromissos, dentre os quais a sua própria subsistência e de sua família. Todavia, cabe salientar que, nocaso, houve atraso no pagamento do saldo de salários, não havendo alegação de ser uma conduta reiterada na reclamada duranteo contrato.
Devida, pois, a indenização postulada.
No que diz respeito à precariedade dos banheiros, como bem ponderadopela Magistrada a quo, as fotografias juntadas com a petição inicial (Id 0a6b6db) demonstram a falta de higiene econservação de tais instalações, o que causa espanto a esta Relatora. Embora impugnadas pela demandada, não foram infirmadaspor prova em contrário. A conduta da demandada, que não disponibilizava local apropriado para higiene, não deixa dúvidas dacondição indigna de trabalho, mostrando-se como desumano o procedimento adotado pela empresa.
Também por esse motivo tem-se por caracterizado o dano moral, fazendojus o autor à indenização pleiteada.
É certo que o dano moral é de árdua mensuração, exigindo do Julgadoruma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de uma série de circunstâncias que possa ser extraída da relaçãojurídica das partes. Não há critério objetivo positivado para quantificar a compensação do abalo moral, como pondera, porexemplo, a professora Alice Monteiro de Barros (in Assédio Moral, Juris Síntese nº 52 – MAR/ABR de 2005).
Dessa forma, o valor da indenização deve levar em consideração agravidade do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica da empresa. Nesse contexto, atenta a critériosde razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto e o binômio compensação da vítima/punição da ofensora,entende-se que o valor arbitrado na origem deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observância da Súmula439 do TST.
Por fim, frisa-se que a responsabilidade subsidiária da segundareclamada abrange todas as verbas decorrentes da condenação, aí incluída a indenização por danos morais, forte no item VIda Súmula 331 do TST.
Nega-se provimento ao recurso da segunda reclamada, CGTEE.
Dá-se provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar aindenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observância da Súmula 439 do TST.
III – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MATÉRIA REMANESCENTE.
1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIACOM OS EMPREGADOS DA CGTEE. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL.
O reclamante busca a reforma da sentença que não acolheuo pleito relativo à isonomia funcional e salarial em relação aos empregados da segunda reclamada, CGTEE. Alega que existemdois fundamentos para a procedência da sua pretensão: o errôneo enquadramento sindical, tendo como base legal os arts. 511,§§ 1º e 2º, 581, § 1º e 582 da CLT; e a infringência ao disposto nos arts. 5º, caput e 7º, XXXII e XXXIV, daConstituição Federal, que consagra o princípio da isonomia e afugenta o tratamento discriminatório que encontra no art. 12da Lei 6.019/74, por analogia, a base legal para o seu deferimento. Menciona que a CGTEE tem como objeto social a operaçãoe manutenção de usinas produtoras, subestações, linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica; que, realizandofunção de mecânico ajustador, desempenhava atividade fim da CGTEE, já que havia funcionários da segunda reclamada desempenhandoas mesmas funções – o que também é comprovado pela realização de dois concursos públicos para a contratação de empregadospara manutenção de equipamentos e máquinas da usina. Ressalta que a primeira reclamada não controverte, na sua defesa, o fatode que os funcionários da CGTEE e os seus empregados faziam as mesmas funções. Afirma que a segunda reclamada possui uma oficinade manutenção em São Leopoldo e que a manutenção do equipamentos é realizada pelos seus próprios funcionários. Entende queestá comprovada a necessidade da sua contratação para trabalhar na atividade-fim da CGTEE, sendo aplicável, por analogia,o art. 12, “a”, da Lei 6.019/74. Registra, por cautela, que o fato de os empregados da CGTEE terem realizado concurso públiconão descaracteriza a identidade de funções entre estes e os funcionários da primeira reclamada, não sendo óbice à aplicaçãoda isonomia, consagrado pela OJ 383 da SDI-1 do TST. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais,consoante pedidos formulados nos itens 2 a 2.5 e 10 da petição inicial, por isonomia, entre o seu salário e o salário do AssistenteTécnico P50 estabelecido no Plano de Classificação de Empregos e Salários ou o que equivale ao atual cargo PMS estep VM57,B NÍVEL 17 do novo PCR da CGTEE. Reitera que, não havendo impugnação expressa, não há necessidade de prova do desempenho dafunção, forte no art. 374, II e III, do CPC. Enfatiza que, além de aplicável o princípio da isonomia, a procedência dos pedidostambém se dá pelo correto enquadramento sindical, salientando que não está a requerer vínculo com a CGTEE, mas tão-somenteos direitos correspondentes à categoria profissional representada pelo SENERGISUL.
Inicialmente, frisa-se que o reclamante não está recorrendo dosmoldes em que a sentença fixou a responsabilidade da segunda reclamada – subsidiária -, sendo caso de analisar-se somentese as atividades do autor são idênticas às desempenhadas pelos empregados da segunda reclamada, bem como se cabível o enquadramentosindical afeto a estes trabalhadores.
Cumpre registrar que o reclamante foi contratado pela primeira reclamadaem 22.06.2010, como encarregado de mecânica (Id 376d5c2), e despedido sem justa causa em 27.12.2013.
O Juízo da origem fundamentou o indeferimento da pretensão no fatode que não há identidade entre as atribuições dos empregados da CGTEE e da primeira reclamada, afastando a aplicação do princípioisonômico. Entendeu, também, a Magistrada que não há como aplicar ao caso a Lei 6.019/74, mormente porque não foram comprovados,em relação ao reclamante, os requisitos nela previstos e porque a reclamada não se trata de empresa de trabalho temporário.Ponderou a Julgadora, ainda, que a referida norma sequer é aplicada por analogia, sinalando que o reclamante foi formalmentecontratado como empregado da primeira reclamada, tendo seus direitos, na condição de empregado, previstos fundamentalmentena CLT, inexistindo lacuna a justificar a adoção da Lei 6.019/74. Outrossim, registrou que não se verifica a possibilidadede aplicação do art. 7º, XXXII e XXXIV, da Constituição Federal, que somente se daria a partir de empregados vinculados aomesmo empregador.
Examina-se a prova oral produzida para, em cotejo com a prova documental,se aferir acerca da identidade da função desempenhada pelo autor e o assistente técnico P50 da CGTEE.
O preposto da reclamada CGTEE ouvido no processo nº 0000328-95.2014.5.04.0811(a26a501 – Pág. 2 )admite que há funcionários da segunda reclamada trabalhando na manutenção da usina. Veja-se, a propósito,parte de seu depoimento: […] há funcionários da CGTEE na manutenção da Usina na parte da fiscalização; na Fase B, amaioria é da fiscalização, e na Fase C, alguns funcionários contratados trabalham na manutenção; acredita que tenhamfuncionários da segunda reclamada na função de técnico industrial em mecânica.
Na mesma linha é o depoimento da testemunha ouvida no processo nº0001233-03.2014.5.04.0811 (Id a26a501 – Pág. 2): o depoente trabalhou para a EMS por três anos, de 26/06/2010 a 07/12/2013,na função de encarregado de manutenção; trabalhava junto com o autor; o autor exercia a função de mecânico ajustado, durantetodo o período; havia pessoal da CGTEE fazendo a mesma atividade do autor. Perguntas do procurador do reclamante: EdmilsonMonte Mendes, Álvaro Cézar Dorneles, Dinicio Costa Lucena, Sandro Castro eram empregados da CGTEE, mas exerciam as mesmasatividades do autor; […].
Esclareça-se, por oportuno, que os depoimentos acima transcritosforam utilizados como prova emprestada neste feito, conforme convencionaram as partes no prosseguimento da audiência realizadoem 05.05.2016 (vide ata de audiência, Id a26a501 – Pág. 1).
Já a testemunha Esilásio da Rosa Barreto, convidada a depor peloreclamante no presente processo, dá conta de que havia empregados da CGTEE desempenhando as mesmas funções que os funcionárioscontratados pela primeira reclamada. Veja-se, a propósito, parte de seu depoimento: […] o depoente diz que conhece RosângelaVesfal e Mário Martins, eles eram empregados da CGTEE, faziam trabalho “semelhante” ao do reclamante, eles iam juntos coma equipe do reclamante para a área de serviço, o depoente diz que quando havia muito volume de serviço Rosângela e Mário executavamo serviço junto com a equipe do reclamante, do contrário, apenas acompanhavam o serviço, ficavam acompanhando a equipe doreclamante se estavam executando o serviço e muitas vezes exerciam as tarefas, o conhecimento técnico de Rosângela e Márioeram ‘semelhante’ ao do reclamante.
Como se constata, restou evidenciado que as atividades realizadaspelo reclamante também eram efetuadas pelos empregados da CGTEE. Sinala-se que esse trabalho é indispensável ao funcionamentoda tomadora, CGTEE, logo, inerente à sua atividade-fim, qual seja, a geração de energia. Havia, pois, o compartilhamento deatribuições e objetivos comuns entre os empregados de uma e de outra empregadora.
Conquanto o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego diretamentecom a segunda reclamada, CGTEE, por se tratar de integrante da Administração Pública indireta, seja impossível, além do quesequer foi vindicado pelo autor, não se pode negar ao trabalhador os mesmos direitos concedidos àqueles regularmente contratadospela tomadora dos serviços, por aplicação analógica da Lei 6.019/74.
Adota-se, como razões de decidir, o entendimento expresso na OJ383 da SDI-1 do TST:
TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA.ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta,não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direitodos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomadordos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.
Esse também é o entendimento prevalente da 3ª Turma:
TRATAMENTO ISONÔMICO. LEI Nº 6.019/1974. Aplica-se por analogia a Leinº 6.019/1974 quando caracterizada a terceirização de atividade-fim. Adoção da Súmula nº 383 do TST.
(TRT da 4ª Região, 3ªTurma, 0000414-68.2011.5.04.0812 RO, em 16/10/2012, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa – Relator. Participaram dojulgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Maria Madalena Telesca).
ENTE DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. CGTEE. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383 DA SDI-I/TST. A terceirização de atividades pelo ente da administraçãopública, muito embora não permita o reconhecimento de equiparação salarial em sentido estrito (artigo 461 da CLT), dá direitoao empregado terceirizado de perceber as mesmas verbas auferidas pelos empregados do tomador. Aplicação analógica da normacontida no artigo 12, “a”, da Lei 6.019/74. Matéria pacificada pelo TST na OJ 383 da SDI-1. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0000231-95.2014.5.04.0811RO, em 17/11/2015, Desembargador Gilberto Souza dos Santos – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo CarvalhoFraga, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa)
Por todas as razões lançadas, deve ser reformada a sentençapara, em observância ao princípio da isonomia, deferir ao autor o pagamento das diferenças salariais existentes entre o saláriopercebido pelo demandante e aquele equivalente ao cargo de Assistente Técnico, em nível inicial, com os reajustes previstosnos ACT vigentes à época do contrato de emprego do autor. Não se defere o nível salarial pretendido porque se entende inviávelreconhecer um nível mais avançado, na medida em que a graduação na carreira é uma ‘escalada’ que se galga conforme critériospróprios da empresa instituidora e, ainda, por dizer respeito a progressões pessoais alcançadas aos empregados da CGTEE. Deixa-setambém de deferir o enquadramento no novo PCS por necessitar adesão do empregado, conforme tem conhecimento este juízo atravésda análise de processos semelhantes, por exemplo o processo nº 020822-44.2015.5.04.0811, julgado em 08.03.2017.
Ainda, por aplicação do princípio da isonomia e entendimento vertidona OJ 383 da SDI-1 do TST, o reclamante faz jus às verbas oriundas dos instrumentos normativos do SENERGISUL (Ids 2b99710e seguintes), quais sejam: auxílio alimentação e gratificação de férias, conforme pedidos dos itens 2.2 e 2.4 da petição inicial,respectivamente, sempre observados os critérios estabelecidos nos acordos coletivos e enquanto persistir a previsão normativade cada uma das verbas em comento.
Não faz jus o autor ao pagamento do abono salarial previsto na cláusulasegunda do Acordo Coletivo de Trabalho Nacional 2009-2010, firmado entre a ELETROBRAS e o SENERGISUL, uma vez que ele foiadmitido pela primeira reclamada em 22.06.2010, como visto anteriormente, e a vantagem está condicionada à vinculação do empregadoà empresa em 01.05.2009 (vide Id 285b461 – Pág. 16). Nos acordos nacionais posteriores não há cláusula prevendo tal vantagem.
Também não há falar em pagamento de participação nos lucros e resultados,consoante o pedido do item 2.3 da petição inicial, uma vez que não encontra previsão nos instrumentos normativos acostadosaos autos.
Indevidos os reflexos do auxílio alimentação em outras parcelas,conforme pedido do item 2.2.1, diante da natureza não salarial estabelecida nos acordos coletivos (v. g. cláusula 9ª do ACT2011/2012 – Id c514c85 – Pág. 7), bem como os reflexos das parcelas deferidas em gratificação após férias, por falta de amparonormativo ou legal.
As diferenças salariais deferidas serão calculadas sobre a basemensal, pelo que já se encontram remunerados os repousos semanais e os feriados.
A periculosidade tem como base de cálculo o salário básico do autor.
Deverão ser aplicados, ainda, os pisos e reajustes garantidos pornegociação coletiva aos empregados da CGTEE, conforme normas coletivas já presentes nos autos. O deferimento dos direitose parcelas em comento não altera o enquadramento sindical do autor, uma vez que este é balizado pela atividade preponderantede seu empregador e, no caso, seu vínculo de emprego permaneceu atrelado à EMS.
Assim, dá-se provimento parcial ao recurso para acrescer à condenaçãoo pagamento de diferenças salariais existentes entre o salário percebido pelo autor e aquele equivalente ao cargo de AssistenteTécnico, nível inicial, com os correspondentes reajustes salariais estabelecidos nos instrumentos normativos, e reflexos emhoras extras (inclusive noturnas e laboradas em intervalos intrajornada e interjornada), adicional de periculosidade, adicionalnoturno, gratificação de férias, décimos terceiros salários, férias com um terço, aviso prévio, FGTS com acréscimo de 40%,auxílio alimentação e gratificação de férias, nos exatos termos dos critérios estabelecidos nos acordos coletivos, assim comoreflexos, diante da evidente natureza salarial da gratificação especial (art. 457, § 1º, da CLT), em adicional de periculosidade,horas extras e FGTS e acréscimo de 40%.
2. DO SALÁRIO IN NATURA.
O autor não concorda com a sentença que indeferiu o seupedido de consideração do auxílio alimentação como salário in natura ao fundamento de que efetuado o desconto mensalpara o seu custeio. Alega que o desconto realizado era irrisório, sendo evidente a fraude à legislação trabalhista. Entendeque, por ausência de prova, deve ser reformada a sentença para reconhecer a alimentação fornecida como contraprestação dotrabalho, devendo integrar-se ao salário, observada a regra prevista no § 3º do art. 58 da CLT.
É inconcusso que a primeira reclamada fornecia alimentação aos seusempregados, mediante desconto mensal a título de participação.
Dispõe o art. 458, caput, da CLT que:
Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos osefeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contratoou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. […]
Nessa linha, também orienta a Súmula 241 do TST:
SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO
O vale para refeição,fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitoslegais.
Como se vê, a regra geral é a de que a alimentação fornecidaao empregado, habitualmente, configura salário. No caso, nem se cogita de outra natureza, pois embora o reclamante sofressedescontos a título de “refeição”, código 125, o valor era simbólico (menos de R$ 2,00 por dia, conforme recibo de pagamentodo mês de outubro de 2012 – Id bded15c – Pág. 33), o que é insuficiente para afastar a gratuidade da alimentação. De outraparte, ainda que o local de trabalho fosse afastado e de difícil acesso a estabelecimentos comerciais, onde o demandante pudessecomprar alimentos, isto também não significa que o fornecimento de refeições era imprescindível para propiciar o trabalho,ônus que incumbia à primeira reclamada, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do novo CPC.
Ademais, não há prova de que a alimentação esteja prevista em normacoletiva, tampouco de que a empregadora estivesse inscrita no PAT, conforme exigência prevista na OJ 133 da SDI-1 do TST.
Nesse sentido, o seguinte julgado deste Regional:
SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO.
A alimentação in natura fornecida pela empregadora no local detrabalho sequer está prevista em norma coletiva, integrando-se, nos termos do art. 458 da CLT, ao salário do trabalhador.Sinale-se que os descontos promovidos no contracheque do empregado a este título são irrisórios ante o custo real da alimentaçãofornecida, de modo que a empresa ré arcava com a quase totalidade da despesa. Tampouco comprovando a empresa que estivesseinscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Logo, faz jus o autor à incorporação da alimentação alcançada aosalário para todos os efeitos legais. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0000557-52.2014.5.04.0812RO, em 14/10/2015, Desembargador André Reverbel Fernandes – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João PedroSilvestrin, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta)
Data venia, a alimentação fornecida assume caráterremuneratório, devendo repercutir nas demais verbas salariais.
Quanto ao valor a ser arbitrado, entende-se excessiva a estimativade 20% do salário contratual do empregado. Adotando-se como precedentes o julgado no processo nº 0000518-29.2012.5.04.0811,da lavra do Desembargador Luiz Alberto de Vargas, e no processo nº 0000358-30.2014.5.04.0812, de relatoria do DesembargadorCláudio Antônio Cassou Barbosa, arbitra-se, medianamente, o salário-utilidade em R$ 15,00 (quinze reais) por dia de trabalhoe defere-se ao reclamante os reflexos em adicional de periculosidade, horas extras (inclusive as intervalares), adicionalnoturno, férias com um terço, décimo terceiro salário e FGTS com acréscimo de 40%.
Não há falar em reflexos nos repousos semanais remunerados, poisa parcela é paga mensalmente, aí incluídos os repousos.
Dá-se provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação opagamento de reflexos da utilidade alimentação fornecida in natura, arbitrada em R$ 15,00 (quinze reais) por diade trabalho, em adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno, férias com um terço, décimo terceiro salárioe FGTS com acréscimo de 40%.
O reclamante relata que o seu pedido de horas extras foiindeferido na sentença ao fundamento de que não foi provado o trabalho em horário extraordinário. Discorda da sentença noque diz respeito à declaração de validade dos espelhos de ponto, sinalando que o documento referente ao mês de novembro de2013 demonstra o labor extra. Relata ter impugnado o recibo de pagamento do mês correspondente, por estar apócrifo e, portanto,não quita o salário do referido mês. Entende que, por consequência lógica, as horas extras desse período não foram pagas.Vindica o pagamento das horas extras não pagas durante o pacto laboral.
Não assiste razão ao autor quanto à pretensa invalidade dos registrosde horário. Os espelhos de ponto foram colacionados aos autos (Id 376d5c2 – Págs. 11-52), assim como os recibos de pagamento(Id bded15c). E em que pese o autor tenha efetivamente impugnado tais documentos (vide manifestação de Id 9d6b63f), admitiu,quando interrogado em audiência, que as horas trabalhadas pelo depoente estão registradas nos cartões-ponto, inclusivequando era chamado a trabalhar nos plantões registrava o ponto (Id a26a501 – Pág. 3).
4. DAS HORAS IN ITINERE.
O reclamante recorre da decisão que não acolheu o seu pedidode pagamento de horas in itinere. Relata que sempre morou em Bagé e que se deslocava para o local de trabalho em ônibus dareclamada, demorando em torno de 1 hora e 45 minutos no percurso de ida e 1 hora e 45 minutos no de volta, perfazendo um totalde 3 horas e 30 minutos por dia. Aduz que os documentos apresentados pela demandada não são idôneos e não servem como prova,mormente porque não apresentam os horários de chegada e de saída da Usina Termelétrica de Candiota e também não apontam otrajeto percorrido. Ressalta que cabia à reclamada comprovar a existência de transporte público regular compatível com a jornadade trabalho, ônus do qual não se desincumbiu.
A situação é conhecida deste Tribunal. Trata-se de empregado queresidia em Bagé e prestava serviços na Usina da CGTEE localizada em Candiota.
O direito a horas in itinere tem como fundamento a existênciade transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho que seja de difícil acesso ou não servido por transporte públicoregular, conforme construção jurisprudencial prevista na Súmula nº 90 do E. TST, que veio a ser positivada com o advento daLei 10.243/01, de 19.06.2001, que acrescentou o parágrafo 2º ao art. 58 da CLT, in verbis:
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seuretorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local dedifícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
Já a Súmula 90 do TST verte o seguinte entendimento:
HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO.
I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecidapelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retornoé computável na jornada de trabalho.
V – Considerando que ashoras “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinárioe sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
No caso dos autos, é pacífico que a primeira reclamadafornecia transporte a seus empregados.
Interrogado, o reclamante respondeu que o depoente residia emBagé na época do contrato, entrava no ônibus fornecido pela empregadora às 6h10min/6h20min, chegava no local de trabalho emtorno de 7h40min (Id a26a501 – Pág. 3).
A testemunha Paulo Roberto, que também residia em Bagé e cujo depoimentono processo nº 0001233-03.2014.5.04.0811 foi utilizado como prova emprestada, disse que utilizava o transporte fornecidopela empresa; demandava em torno de uma hora e quarenta e cinco minutos o período de deslocamento; o depoente nunca utilizouo transporte público, informando que os horários não coincidiam com a jornada (Id a26a501 – Pág. 2).
Conforme os espelhos de ponto do autor (Id 376d5c2), verifica-seque ele sempre cumpriu o horário das 08h às 17h.
Muito embora a demandada tenha apresentado documentos (Id 3a68e9a)com a finalidade de comprovar a existência de transporte público regular nas imediações onde está estabelecida a Usina TermelétricaPresidente Médici (Usina Candiota), não se pode verificar que fosse compatível com os horários de entrada e saída do reclamante.Veja-se que a cópia do jornal Tribuna do Pampa (Id 3a68e9a – Pág. 2) é datado de 1º e 02.07.2014, posterior à extinção docontrato de trabalho do reclamante, não se prestando para o fim colimado. Por outro lado, os horários de transporte públicodisponibilizados pela Anversa Transporte Coletivo, entre Bagé e Candiota e vice-versa (Id 3a68e9a – Pág. 3), não são compatíveiscom os horários de ingresso e de saída do autor, o mesmo ocorrendo com os ônibus da empresa Planalto (Id 3a68e9a – Pág. 4),mormente porque não informam o tempo de percurso entre a cidade de origem, onde reside o autor (Bagé), e o endereço da UsinaTermelétrica.
Entende-se, pois, que faz jus o autor à percepção das horas initinere. O tempo gasto com a condução fornecida pela empregadora deve ser considerado como tempo à disposição, no importede 3 horas por dia de trabalho, face ao quanto declarado pelo autor quando interrogado.
Dá-se provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamentode 3 horas por dia de trabalho, a título de horas in itinere, devendo ser observada a Súmula 264 do TST quanto àbase de cálculo, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com um terço, décimo terceiro salário, aviso prévioe FGTS com acréscimo de 40%.
5. DA DEVOLUÇÃO DO DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE.
O autor postula seja deferida a devolução dos valores descontadosa título de vale transporte. Argumenta que a reclamada fazia o transporte dos empregados e que o vale transporte serve paraser utilizado no transporte público e não para subsidiar transporte fornecido pela demandada.
A sentença foi assim fundamentada (Id 1335d90 – Pág. 11): […]não há nenhuma ilegalidade no desconto efetuado pela reclamada, pois o art. 8º da Lei 7.418/85 assegura o direito de efetuaro desconto da parcela de responsabilidade do empregado no custeio das despesas aos empregadores que fornecem transporte próprioa seus empregados. Rejeito.
O reclamante firmou declaração optando pela utilização do vale transporte(Id 376d5c2 – Pág. 3), autorizando descontos salariais decorrentes.
Não há há irregularidade nesses descontos, mesmo que a empregadoratenha fornecido transporte. Isto porque o art. 8º da Lei nº 7.418/85 dispõe que Asseguram-se os benefícios desta Lei aoempregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamentointegral de seus trabalhadores. O art. 4º da mesma Lei autoriza a participação do empregado no custeio do benefício,estando correto o procedimento da primeira reclamada ao efetuar descontos sob tal rubrica.
Nesse sentido os precedentes desta Turma Julgadora nos processosde números 0000820-21.2013.5.04.0812 e 0000231-95.2014.5.04.0811.
6. DO INTERVALO INTRAJORNADA.
O reclamante almeja o pagamento de uma hora extra diária,com acréscimo de 50% e reflexos, nas ocasiões em que o intervalo intrajornada foi reduzido além dos limites estabelecidosno § 1º do art. 58 da CLT. Invoca contrariedade à OJ 307 da SDI-1 do TST.
Da análise dos espelhos de ponto constante nos autos, observa-se,como bem apreendido pela Magistrada da origem, que o reclamante gozava o intervalo intrajornada de aproximadamente uma hora,sendo observada, por analogia, a regra do art. 58, § 1º, da CLT, tal como orientado pela Súmula 79 deste Regional:
INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL.DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIO DE PONTO.
Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia,a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregadordo pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT.
7. DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 67DA CLT.
A julgadora de origem assim se manifestou acerca da matériatitulada (Id 1335d90 – Pág. 8):
No tocante ao repouso semanal de 24 horas e ao intervalo de 11 horas entrejornadas,de que tratam os arts. 67 e 66 da CLT, a partir dos cartões-ponto juntados aos autos, verifico que sempre foram observados,salientando-se que o direito ao repouso é “preferencialmente aos domingos”, consoante art. 7º, XV, da Constituição Federale art. 9º da Lei 605/49, e, quando o repouso não foi fruído aos domingos, foi fruído em outro dia da mesma semana. Rejeitoos pedidos.
O autor aduz que laborou continuamente por 11 dias semque fosse concedida folga após o sétimo dia de trabalho. Entende que faz jus ao intervalo do art. 67 da CLT. Invoca o dispostona OJ 410 da SDI-1 do TST. Requer o pagamento em dobro da parcela, porque ocorrida nos domingos, com reflexos em férias comum terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%.
O art. 67 da CLT preceitua que Será assegurado a todo empregadoum descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidadeimperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
O intervalo previsto no dispositivo legal acima transcrito, quandonão usufruído pelo trabalhador, por certo, tem consequências deletérias em sua qualidade de vida. Além do que constitui garantiado trabalhador com previsão em legislação de ordem pública, cogente e específica, cujo descumprimento gera o direito ao pagamentode horas extras, relativamente àquelas subtraídas. Embora não se tratem de horas extras propriamente ditas, pois não há necessariamenteexcesso de jornada, trata-se da forma de compensar o trabalhador por se ver privado do repouso mínimo.
No caso dos autos, ao contrário do que consta na sentença, o examedos controles de horário constantes nos autos revela que nem sempre foi observado o dispositivo celetista em questão, comoexemplifico com o espelho de ponto relativo ao período de 21.01.2012 a 20.02.2012 (Id 376d5c2 – Pág. 30), que evidencia laborpor sete dias consecutivos, de 23 a 29 de janeiro, inclusive.
Por essa razão, data venia, as horas suprimidas do descansosemanal devem ser remuneradas como extraordinária, isto é, a hora acrescida do adicional, de modo a retribuir a supressãodo descanso, uma vez que este se encontra assegurado como um direito do trabalhador, sem prejuízo do pagamento da remuneraçãodo trabalho efetivamente prestado.
Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento,como extra, das horas faltantes para completar o intervalo de que trata o art. 67 da CLT, conforme se apurar dos controlesde horário contidos nos autos, com o mesmo adicional e reflexos deferidos para as demais horas extras.
8. DA INTEGRAÇÃO DO PERÍODO DO AVISOPRÉVIO PROPORCIONAL AO CONTRATO DE TRABALHO.
O reclamante investe contra a sentença, no aspecto em quenão acolheu a sua pretensão de integração do período do aviso prévio proporcional ao contrato de trabalho, bem como a projeçãopara fixação do período contratual, alegando contrariedade ao disposto no art. 487 da CLT. Especificamente em relação à projeçãocontratual, diz que requereu num primeiro momento que o aviso prévio trabalhado fosse considerado como indenizado, e num segundomomento que o aviso prévio proporcional trabalhado também fosse integrado ao contrato de trabalho, aduzindo que em relaçãoao aviso prévio ser considerado indenizado a sentença julgou improcedente. Afirma que o equívoco da sentença decorre deque a Reclamada no decorrer do aviso prévio que era de forma trabalhado dispensou os seus empregados e inclusive a Reclamante,fazendo com que o aviso prévio se transmudasse de trabalhado para indenizado em razão da dispensa ao comparecimento ao trabalho,tanto que o entendimento jurisprudencial e de que quando há dispensa do trabalho o pagamento das verbas rescisórias deve levarem conta o mesmo prazo do aviso prévio indenizado (Id 8d5ea5b – Pág. 30). Nesses termos, requer a reforma da sentença.
Ocorre, entretanto, que a argumentação do recorrente, no tópico,está totalmente divorciada da realidade dos autos, porquanto em que pese o pedido esteja deduzido no item 17 do petitório(Id a82d83e – Pág. 25), a sentença recorrida jamais julgou improcedente a sua pretensão, mas sim extinguiu o processo semresolução do mérito, no aspecto, conforme fundamentação lançada no item “COISA JULGADA”, in verbis:
Verifico que o reclamantejunta cópia de outra ação ajuizada em face das mesmas reclamadas envolvendo parcelas rescisórias do mesmo contrato de empregoaqui em exame, cópia juntada pelo reclamante com a manifestação sobre documentos no dia 16/09/2015. Assim, e incontroversoque já transitou em julgado a sentença, tem-se que há coisa julgada material sob os pedidos de FGTS do contrato com 40%, multado art. 467 da CLT, integração do aviso-prévio ao tempo de serviço, e saldo de salário de novembro de 2013.
Assim, de ofício, §5º do art. 337 do CPC 2016, forte no § 4º desse mesmo dispositivo legal, e art. 485, V, do CPC 2016, extingoo processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de itens 17, 17.1, multa do art. 467 da CLT e FGTS do contratocom 40%.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso, no tópico.
9. DAS HORAS EXTRAS DOS PLANTÕES.REGIME DE SOBREAVISO. HORAS À DISPOSIÇÃO.
A julgadora de origem, considerando que a primeira reclamadanão negou a prestação de sobreaviso e deixou de trazer aos autos qualquer escala, acolhe a tese da petição inicial, de quedurante todo o contrato de trabalho o reclamante cumpriu regime de sobreaviso do término da jornada de sexta-feira, que regularmenteocorria às 17h, às 08h da segunda-feira, dois finais de semana por mês. Consequentemente, deferiu o pagamento de horas desobreaviso à razão de 1/3 do valor da hora normal trabalhada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio,férias acrescidas de um terço e décimos terceiros salários, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos ao título.
O reclamante se insurge contra a decisão, dizendo que a reclamadafoi condenada ao pagamento das horas que eram realizadas em plantão. Assevera ter afirmado na petição inicial que realizavadois plantões por mês e ficava em alojamento da reclamada, em Candiota, fato que diz ter sido admitido pela preposta da reclamadaem seu depoimento. Pretende, assim, que as horas consideradas como de sobreaviso sejam pagas pelo valor integral do salário-hora,acrescido dos adicionais 50%, 100% e 120%, bem como do adicional noturno, além de que seja incluído na sua base de cálculoo adicional de periculosidade.
O sobreaviso e a prontidão, legalmente previstos para os ferroviários,em conformidade com o artigo 244, §§ 2º e 3º, da CLT, foram estendidos pela jurisprudência e doutrina – por analogia- para as demais categorias profissionais. O primeiro caso ocorre quando há o cerceamento, por determinação do empregador,do repouso ou da liberdade do obreiro em utilizar seu tempo de folga como lhe aprouver. O segundo caso se caracteriza pelapermanência do empregado no local de trabalho, aguardando ordens.
No caso dos autos, a preposta da primeira reclamada efetivamentedeclarou em audiência que o reclamante permanecia em casa alugada pela empresa, em Candiota, um plantão por mês, haviaplanilhas dos plantões, que ficavam na posse da empresa, sendo que o plantão iniciava nos sábados às 17h e encerrava às 8hde segunda-feira (Id a26a501 – Pág. 3).
Portanto, diversamente do que entendeu a julgadora de origem, nãose trata de regime de sobreaviso, mas sim de regime de prontidão, na medida em que o reclamante permanecia no alojamento daprimeira reclamada nos finais de semana em que estava de plantão. Lembra-se os termos do art. 244, § 3º, da CLT:
Considera-se de ‘prontidão’ o empregado que ficar nas dependências daestrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todosos efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.
Contudo, não há como se determinar o pagamento de todoo período como horas extras, porquanto não havia efetivo serviço; são devidas apenas as horas pelo regime de prontidão, nosmoldes do dispositivo legal acima transcrito. Tampouco se justifica a pretensão de que o adicional de periculosidade integrea base de cálculo das horas de prontidão e de que sejam considerados os adicionais noturno e de 50%, 100% e 120%, por ausênciade embasamento legal.
Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso, no aspecto, paradeterminar que as horas deferidas a título de sobreaviso sejam consideradas como sendo de prontidão e, consequentemente, contadasà razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal, mantidos os reflexos já definidos na sentença (repousos semanais remunerados,aviso prévio, férias acrescidas de um terço e décimos terceiros salários), bem como a autorização para que sejam deduzidosos valores comprovadamente pagos a título de horas de sobreaviso.
10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O demandante pretende sejam as reclamadas condenadas aopagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação. Sinala que a Lei 5.584/70 não determinaque a assistência judiciária aos necessitados só pudesse ser prestada pelo sindicato da categoria profissional, na Justiçado Trabalho. Invoca o art. 1º da Lei 1.060/50. Menciona que também não se justifica a discriminação das lides decorrentesda relação de emprego, presente no art. 5º da IN 27/2005 do TST. Ressalta, ainda, que o princípio da reparação integral émotivo suficiente para que o empregado tenha ressarcido o custo da remuneração razoavelmente convencionada com o advogadoque o representa, sempre que o empregador tiver descumprido o contrato de trabalho, deixando de satisfazer suas obrigaçõesfrente ao empregado.
O reclamante declarou sua insuficiência econômica (Id 1f285a6).
Embora o autor não tenha juntado credencial sindical, esta TurmaJulgadora firma entendimento de que a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumento da competência material daJustiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que os honorários somente eram devidos quando preenchidosos requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que a assistência judiciária aos necessitados, incumbênciaexpressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (art. 5º, LXXIV), não pode permanecer adstrita ao monopóliosindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucional da isonomia. Incide, no caso, a previsão da Súmulanº 450, do STF, segundo a qual são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de Justiça Gratuita.
Ainda, em que pese considerar-se que as despesas processuais e oshonorários advocatícios não constituírem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenação no processo. Atente-se paraos termos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema:
O cabimento de honorários
advocatícios nas lides trabalhistas: o Estatutoda Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão, cuja essencialidade para a administração da Justiça tem assentono artigo 133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva da classe dos advogados para o exercício desta profissão, bem comoque são destes a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, procedência ou improcedência da ação, nos termosdo artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivos do novo Código Civil Brasileiro (2002), que através de seusartigos 389 e 404, asseguram o princípio da reparação integral, segundo o qual, na reparação dos danos causados, deverá oresponsável ressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correção monetária, juros de mora, eventual pena convencional,os honorários advocatícios (grifamos).
São devidos, portanto, os honorários advocatícios na basede 15% do montante da condenação, considerado o valor bruto devido, nos termos da Súmula 37 do TRT da 4ª Região.
Dá-se provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamentode honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação, observada a Súmula 37 do TRT da 4ª Região.
INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.
Com a devida licença da Relatora, ressalvo meu entendimento em sentidocontrário.
Considero que o não pagamento de rescisórias, em hipóteses comoa dos autos, não constitui ilícito indenizável do ponto de vista extrapatrimonial. Não prospera a indenização por dano moraldecorrente do inadimplemento de obrigações trabalhistas, no caso concreto. A hipótese em si não importa ofensivaà personalidade e é reparada pelas cominações dispostas em lei.
No entanto, considerando o entendimento majoritário do Colegiado,acompanho, por política judiciária, o voto condutor.
Assunto: empregado, empregado público, função, ME, reclamante, trt4, verbas trabalhista, Verbas Trabalhistas

References: artigo 12
 artigo 58
 artigo 71
 artigo 244
 artigo 133
 artigo 22