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Parecer Pf 332 2009 Insalubridade
DECRETO-LEI N 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dispe sbre a organizao da Administrao Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA , usando das atribuies que lhe confere o art. 9, 2, do Ato Institucional n 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TTULO I DA ADMINISTRAO FEDERAL Art. 1 O Poder Executivo exercido pelo Presidente da Repblica auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2 O Presidente da Repblica e os Ministros de Estado exercem as atribuies de sua competncia constitucional, legal e regulamentar com o auxlio dos rgos que compem a Administrao Federal. Art. 3 Respeitada a competncia constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituio, o Poder Executivo regular a estruturao, as atribuies e funcionamento do rgos da Administrao Federal. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Art. 4 A Administrao Federal compreende: I - A Administrao Direta, que se constitui dos servios integrados na estrutura administrativa da Presidncia da Repblica e dos Ministrios. II - A Administrao Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurdica prpria: a) Autarquias; b) Emprsas Pblicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundaes pblicas. (Includo pela Lei n 7.596, de 1987) Pargrafo nico. As entidades compreendidas na Administrao Indireta vinculam-se ao Ministrio em cuja rea de competncia estiver enquadrada sua principal atividade. (Renumerado pela Lei n 7.596, de 1987) Art. 5 Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o servio autnomo, criado por lei, com personalidade jurdica, patrimnio e receita prprios, para executar atividades tpicas da Administrao Pblica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gesto administrativa e financeira descentralizada. II - Emprsa Pblica - a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, com patrimnio prprio e capital exclusivo da Unio, criado por lei para a explorao de atividade econmica que o Govrno seja levado a exercer por fra de contingncia ou de convenincia administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, criada por lei para a explorao de atividade econmica, sob a forma de sociedade annima, cujas aes com direito a voto pertenam em sua maioria Unio ou a entidade da Administrao Indireta. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) IV - Fundao Pblica - a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorizao legislativa, para o desenvolvimento de atividades que no exijam execuo por rgos ou entidades de direito pblico, com autonomia administrativa, patrimnio prprio gerido pelos respectivos rgos de direo, e funcionamento custeado por recursos da Unio e de outras fontes. (Includo pela Lei n 7.596, de 1987) 1 No caso do inciso III, quando a atividade fr submetida a regime de monoplio estatal, a maioria acionria caber apenas Unio, em carter permanente. 2 O Poder Executivo enquadrar as entidades da Administrao Indireta existentes nas categorias constantes dste artigo. 3 As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurdica com a inscrio da escritura pblica de sua constituio no Registro Civil de Pessoas Jurdicas, no se lhes aplicando as demais disposies do Cdigo Civil concernentes s fundaes. (Includo pela Lei n 7.596, de 1987) TTULO II DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6 As atividades da Administrao Federal obedecero aos seguintes princpios fundamentais: I - Planejamento. II - Coordenao. III - Descentralizao. IV - Delegao de Competncia. V - Contrle. CAPTULO I DO PLANEJAMENTO Texto compilado
Art. 7 A ao governamental obedecer a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econmico-social do Pas e a segurana nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Ttulo III, e compreender a elaborao e atualizao dos seguintes instrumentos bsicos: a) plano geral de govrno; b) programas gerais, setoriais e regionais, de durao plurianual; c) oramento-programa anual; d) programao financeira de desemblso. CAPTULO II DA COORDENAO Art . 8 As atividades da Administrao Federal e, especialmente, a execuo dos planos e programas de govrno, sero objeto de permanente coordenao. 1 A coordenao ser exercida em todos os nveis da administrao, mediante a atuao das chefias individuais, a realizao sistemtica de reunies com a participao das chefias subordinadas e a instituio e funcionamento de comisses de coordenao em cada nvel administrativo. 2 No nvel superior da Administrao Federal, a coordenao ser assegurada atravs de reunies do Ministrio, reunies de Ministros de Estado responsveis por reas afins, atribuio de incumbncia coordenadora a um dos Ministros de Estado (art. 36), funcionamento das Secretarias Gerais (art. 23, 1) e coordenao central dos sistemas de atividades auxiliares (art. 31). 3 Quando submetidos ao Presidente da Repblica, os assuntos devero ter sido prviamente coordenados com todos os setores nles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, atravs de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem solues integradas e que se harmonizem com a poltica geral e setorial do Govrno. Idntico procedimento ser adotado nos demais nveis da Administrao Federal, antes da submisso dos assuntos deciso da autoridade competente. Art. 9 Os rgos que operam na mesma rea geogrfica sero submetidos coordenao com o objetivo de assegurar a programao e execuo integrada dos servios federais. Pargrafo nico. Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebrao de convnio (alnea b do 1 do art. 10) com os rgos estaduais e municipais que exeram atividades idnticas, os rgos federais buscaro com les coordenar-se, para evitar disperso de esforos e de investimentos na mesma rea geogrfica. 10) com os rgos estaduais e municipais que exeram atividades idnticas, os rgos federais buscaro com les coordenar-se, para evitar disperso de esforos e de investimentos na mesma rea geogrfica. CAPTULO III DA DESCENTRALIZAO Art. 10. A execuo das atividades da Administrao Federal dever ser amplamente descentralizada. 1 A descentralizao ser posta em prtica em trs planos principais: a) dentro dos quadros da Administrao Federal, distinguindo-se claramente o nvel de direo do de execuo; b) da Administrao Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convnio; c) da Administrao Federal para a rbita privada, mediante contratos ou concesses. 2 Em cada rgo da Administrao Federal, os servios que compem a estrutura central de direo devem permanecer liberados das rotinas de execuo e das tarefas de mera formalizao de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, superviso, coordenao e contrle. 3 A Administrao casustica, assim entendida a deciso de casos individuais, compete, em princpio, ao nvel de execuo, especialmente aos servios de natureza local, que esto em contato com os fatos e com o pblico. 4 Compete estrutura central de direo o estabelecimento das normas, critrios, programas e princpios, que os servios responsveis pela execuo so obrigados a respeitar na soluo dos casos individuais e no desempenho de suas atribuies. 5 Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconvenincia, a execuo de programas federais de carter nitidamente local dever ser delegada, no todo ou em parte, mediante convnio, aos rgos estaduais ou municipais incumbidos de servios correspondentes. 6 Os rgos federais responsveis pelos programas conservaro a autoridade normativa e exercero contrle e fiscalizao indispensveis sbre a execuo local, condicionando-se a liberao dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convnios. 7 Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenao, superviso e contrle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da mquina administrativa, a Administrao procurar desobrigar-se da realizao material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possvel, execuo indireta, mediante contrato, desde que exista, na rea, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execuo.
8 A aplicao desse critrio est condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse pblico e s convenincias da segurana nacional. CAPTULO IV DA DELEGAO DE COMPETNCIA Art. 11. A delegao de competncia ser utilizada como instrumento de descentralizao administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade s decises, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. (Regulamento) Art . 12 . facultado ao Presidente da Repblica, aos Ministros de Estado e, em geral, s autoridades da Administrao Federal delegar competncia para a prtica de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento) Pargrafo nico. O ato de delegao indicar com preciso a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuies objeto de delegao. CAPTULO V DO CONTRLE Art. 13 O contrle das atividades da Administrao Federal dever exercer-se em todos os nveis e em todos os rgos, compreendendo, particularmente: a) o contrle, pela chefia competente, da execuo dos programas e da observncia das normas que governam a atividade especfica do rgo controlado; b) o contrle, pelos rgos prprios de cada sistema, da observncia das normas gerais que regulam o exerccio das atividades auxiliares; c) o contrle da aplicao dos dinheiros pblicos e da guarda dos bens da Unio pelos rgos prprios do sistema de contabilidade e auditoria. Art. 14. O trabalho administrativo ser racionalizado mediante simplificao de processos e supresso de contrles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco. TTULO III DO PLANEJAMENTO, DO ORAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAO FINANCEIRA Art. 15. A ao administrativa do Poder Executivo obedecer a programas gerais, setoriais e regionais de durao plurianual, elaborados atravs dos rgos de planejamento, sob a orientao e a coordenao superiores do Presidente da Repblica. 1 Cabe a cada Ministro de Estado orientar e dirigir a elaborao do programa setorial e regional correspondente a seu Ministrio e ao Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar diretamente o Presidente da Repblica na coordenao, reviso e consolidao dos programas setoriais e regionais e na elaborao da programao geral do Governo. (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) 2 Com relao Administrao Militar, observar-se- a finalidade precpua que deve reg-la, tendo em vista a destinao constitucional das Fras Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que so os seus Comandantes Superiores. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) 3 A aprovao dos planos e programas gerais, setoriais e regionais da competncia do Presidente da Repblica. Art. 16. Em cada ano, ser elaborado um oramento-programa, que pormenorizar a etapa do programa plurianual a ser realizada no exerccio seguinte e que servir de roteiro execuo coordenada do programa anual. Pargrafo nico. Na elaborao do oramento-programa sero considerados, alm dos recursos consignados no Oramento da Unio, os recursos extra-oramentrios vinculados execuo do programa do Govrno. Art. 17. Para ajustar o ritmo de execuo do oramento-programa ao fluxo provvel de recursos, o Ministrio do Planejamento e Coordenao Geral e o Ministrio da Fazenda elaboraro, em conjunto, a programao financeira de desemblso, de modo a assegurar a liberao automtica e oportuna dos recursos necessrios execuo dos programas anuais de trabalho. Art. 18. Tda atividade dever ajustar-se programao governamental e ao oramento-programa e os compromissos financeiros s podero ser assumidos em consonncia com a programao financeira de desemblso. TTULO IV DA SUPERVISO MINISTERIAL (Vide Lei n 6.036, de 1974) Art . 19. Todo e qualquer rgo da Administrao Federal, direta ou indireta, est sujeito superviso do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os rgos mencionados no art. 32, que esto submetidos superviso direta do Presidente da Repblica. Art. 20. O Ministro de Estado responsvel, perante o Presidente da Repblica, pela superviso dos rgos da Administrao Federal enquadrados em sua rea de competncia. Pargrafo nico. A superviso ministerial exercer-se- atravs da orientao, coordenao e contrle das atividades dos rgos subordinados ou vinculados ao Ministrio, nos trmos desta lei.
Art. 21. O Ministro de Estado exercer a superviso de que trata ste ttulo com apoio nos rgos Centrais. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Pargrafo nico. No caso dos Ministros Militares a superviso ministerial ter, tambm, como objetivo, colocar a administrao, dentro dos princpios gerais estabelecidos nesta lei, em coerncia com a destinao constitucional precpua das Fras Armadas, que constitui a atividade afim dos respectivos Ministrios. (Includo pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Art. 22. Haver na estrutura de cada Ministrio Civil os seguintes rgos Centrais: (Vide Lei n 6.228, de 1975) I - rgos Centrais de planejamento, coordenao e controle financeiro. II - rgos Centrais de direo superior. Art. 23. Os rgos a que se refere o item I do art. 22, tm a incumbncia de assessorar diretamente o Ministro de Estado e, por fra de suas atribuies, em nome e sob a direo do Ministro, realizar estudos para formulao de diretrizes e desempenhar funes de planejamento, oramento, orientao, coordenao, inspeo e contrle financeiro, desdobrando-se em: (Vide Decreto n 64.135, de 25.12.1969) (Vide Lei n 6.228, de 1975) I - Uma Secretaria Geral. II - Uma Inspetoria Geral de Finanas. 1 A Secretaria Geral atua como rgo setorial de planejamento e oramento, na forma do Ttulo III, e ser dirigida por um Secretrio-Geral, o qual poder exercer funes delegadas pelo Ministro de Estado. 2 A Inspetoria Geral de Finanas, que ser dirigida por um Inspetor-Geral, integra, como rgo setorial, os sistemas de administrao financeiro, contabilidade e auditoria, superintendendo o exerccio dessas funes no mbito do Ministrio e cooperao com a Secretaria Geral no acompanhamento da execuo do programa e do oramento. 3 Alm das funes previstas neste ttulo, a Secretaria-Geral do Ministrio do Planejamento e Coordenao Geral exercer as atribuies de rgo Central dos sistemas de planejamento e oramento, e a Inspetoria-Geral de Finanas do Ministrio da Fazenda, as de rgos Central do sistema de administrao financeira, contabilidade e auditoria. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Art. 24. Os rgos Centrais de direo superior (art. 22, item II) executam funes de administrao das atividades especficas e auxiliares do Ministrio e sero, preferentemente, organizados em base departamental, observados os princpios estabelecidos nesta lei. (Vide Lei n 6.228, de 1975) Art . 25. A superviso ministerial tem por principal objetivo, na rea de competncia do Ministro de Estado: I - Assegurar a observncia da legislao federal. II - Promover a execuo dos programas do Govrno. III - Fazer observar os princpios fundamentais enunciados no Ttulo II. IV - Coordenar as atividades dos rgos supervisionados e harmonizar sua atuao com a dos demais Ministrios. V - Avaliar o comportamento administrativo dos rgos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados. VI - Proteger a administrao dos rgos supervisionados contra interferncias e presses ilegtimas. VII - Fortalecer o sistema do mrito. VIII - Fiscalizar a aplicao e utilizao de dinheiros, valres e bens pblicos. IX - Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Govrno, a fim de alcanar uma prestao econmica de servios. X - Fornecer ao rgo prprio do Ministrio da Fazenda os elementos necessrios prestao de contas do exerccio financeiro. XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuzo da fiscalizao deste, informes relativos administrao financeira e patrimonial dos rgos do Ministrio. Art. 26. No que se refere Administrao Indireta, a superviso ministerial visar a assegurar, essencialmente: I - A realizao dos objetivos fixados nos atos de constituio da entidade. II - A harmonia com a poltica e a programao do Govrno no setor de atuao da entidade. III - A eficincia administrativa. IV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade. Pargrafo nico. A superviso exercer-se- mediante adoo das seguintes medidas, alm de outras estabelecidas em regulamento: a) indicao ou nomeao pelo Ministro ou, se fr o caso, eleio dos dirigentes da entidade, conforme sua natureza jurdica; b) designao, pelo Ministro dos representantes do Govrno Federal nas Assemblias Gerais e rgos de administrao ou contrle da entidade; c) recebimento sistemtico de relatrios, boletins, balancetes, balanos e informaes que permitam ao Ministro acompanhar as atividades da entidade e a execuo do oramento-programa e da programao financeira aprovados pelo Govrno;
d) aprovao anual da proposta de oramento-programa e da programao financeira da entidade, no caso de autarquia; e) aprovao de contas, relatrios e balanos, diretamente ou atravs dos representantes ministeriais nas Assemblias e rgos de administrao ou contrle; f) fixao, em nveis compatveis com os critrios de operao econmica, das despesas de pessoal e de administrao; g) fixao de critrios para gastos de publicidade, divulgao e relaes pblicas; h) realizao de auditoria e avaliao peridica de rendimento e produtividade; i) interveno, por motivo de intersse pblico. Art. 27. Assegurada a superviso ministerial, o Poder Executivo outorgar aos rgos da Administrao Federal a autoridade executiva necessria ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar. Pargrafo nico. Assegurar-se- s emprsas pblicas e s sociedades de economia mista condies de funcionamento idnticas s do setor privado cabendo a essas entidades, sob a superviso ministerial, ajustar-se ao plano geral do Govrno. Art. 28. A entidade da Administrao Indireta dever estar habilitada a: I - Prestar contas da sua gesto, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso. II - Prestar a qualquer momento, por intermdio do Ministro de Estado, as informaes solicitadas pelo Congresso Nacional. III - Evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prtica ou cuja adoo se impuser, no intersse do Servio Pblico. Art. 29. Em cada Ministrio Civil, alm dos rgos Centrais de que trata o art. 22, o Ministro de Estado dispor da assistncia direta e imediata de: I - Gabinete. II - Consultor Jurdico, exceto no Ministrio da Fazenda. III - Diviso de Segurana e Informaes. 1 O Gabinete assiste o Ministro de Estado em sua representao poltica e social, e incumbe-se das relaes pblicas, encarregando-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro. 2 O Consultor Jurdico incumbe-se do assessoramento jurdico do Ministro de Estado. 3 A Diviso de Segurana e Informaes colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurana Nacional e com o Servio Nacional de Informaes. 4 No Ministrio da Fazenda, o servio de consulta jurdica continua afeto Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus rgos integrantes, cabendo a funo de Consultor Jurdico do Ministro de Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comisso, pelo critrio de confiana e livre escolha, entre bacharis em Direito. TITULO V DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES Art. 30. Sero organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, oramento, estatstica, administrao financeira, contabilidade e auditoria, e servios gerais, alm de outras atividades auxiliares comuns a todos os rgos da Administrao que, a critrio do Poder Executivo, necessitem de coordenao central. (Vide Decreto n 64.777, de 1969) 1 Os servios incumbidos do exerccio das atividades de que trata ste artigo consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, conseqentemente, sujeitos orientao normativa, superviso tcnica e fiscalizao especfica do rgo central do sistema, sem prejuzo da subordinao ao rgo em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. 2 O chefe do rgo central do sistema responsvel pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema. 3 dever dos responsveis pelos diversos rgos competentes dos sistemas atuar de modo a imprimir o mximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administrao. 4 Junto ao rgo central de cada sistema poder funcionar uma Comisso de Coordenao, cujas atribuies e composio sero definidas em decreto. Art. 31. Aestruturao dos sistemas de que trata o artigo 30 e a subordinao dos respectivos rgos Centrais sero estabelecidas em decreto. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) TITULO VI DA PRESIDNCIA DA REPBLICA Art. 32. A Presidncia da Repblica constituda essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Tambm dela fazem parte, como rgos de assessoramento imediato ao Presidente da Repblica: (Redao dada pela Lei n 7.232, de 1984) Vide: Lei n 7.739, de 20.3.1989, Decreto n 99.180, de 1990, Lei n 8.490, de 1992, Lei n 9.649, de 1998, Lei n 10.683, de 28.5.2003 I - o Conselho de Segurana Nacional; (Redao dada pela Lei n 7.232, de 1984) II - o Conselho de Desenvolvimento Econmico; (Redao dada pela Lei n 7.232, de 1984) III - o Conselho de Desenvolvimento Social; (Redao dada pela Lei n 7.232, de 1984)
IV - a Secretaria de Planejamento; (Redao dada pela Lei n 7.232, de 1984) V - o Servio Nacional de Informaes; (Redao dada pela Lei n 7.232, de 1984) VI - o Estado-Maior das Foras Armadas; (Redao dada pela Lei n 7.232, de 1984) VII - o Departamento Administrativo do Servio Pblico; (Redao dada pela Lei n 7.232, de 1984) VIII - a Consultoria-Geral da Repblica; (Redao dada pela Lei n 7.232, de 1984) IX - o Alto Comando das Foras Armadas; (Redao dada pela Lei n 7.232, de 1984) X - o Conselho Nacional de Informtica e Automao. (Redao dada pela Lei n 7.232, de 1984) Pargrafo nico. O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do Servio Nacional de Informaes e o Chefe do Estado-Maior das Foras Armadas so Ministros de Estado titulares dos respectivos rgos. (Redao dada pela Lei n 7.232, de 1984) Art. 33. Ao Gabinete Civil incumbe: I - Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da Repblica no desempenho de suas atribuies e, em especial, nos assuntos referentes administrao civil. II - Promover a divulgao de atos e atividades governamentais. III - Acompanhar a tramitao de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a colaborao dos Ministrios e demais rgos da administrao, no que respeita aos projetos de lei submetidos sano presidencial. (Vide Lei n 8.028, de 1990) (Vide Lei n 10.683, de 28.5.2003) Art. 34. Ao Gabinete Militar incumbe: I - Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da Repblica no desempenho de suas atribuies e, em especial, nos assuntos referentes Segurana Nacional e Administrao Militar. II - Zelar pela segurana do Presidente da Repblica e dos Palcios Presidenciais. Pargrafo nico. O Chefe do Gabinete Militar exerce as funes de Secretrio-Geral do Conselho de Segurana Nacional. TITULO VII DOS MINISTRIOS E RESPECTIVAS REAS DE COMPETNCIA Art. 35 - Os Ministrios so os seguintes: Ministrio da Justia (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) Ministrio das Relaes Exteriores (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) Ministrio da Fazenda (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) Ministrio dos Transportes (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) Ministrio da Agricultura (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) Ministrio da Indstria e do Comrcio (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) Ministrio das Minas e Energia (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) Ministrio do Interior (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1.5.1974) Ministrio da Educao e Cultura (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) Ministrio do Trabalho (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) Ministrio da Previdncia e Assistncia Social (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) Ministrio da Sade (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) Ministrio das Comunicaes (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) Ministrio da Marinha (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) Ministrio do Exrcito (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) Ministrio da Aeronutica (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) Pargrafo nico. Os titulares dos Ministrios so Ministros de Estado (Art. 20). (Includo pela Lei n 6.036, de 1974) Art. 36. Para auxili-lo na coordenao de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a mais de um Ministrio, o Presidente da Repblica poder incumbir de misso coordenadora um dos Ministros de Estado, cabendo essa misso, na ausncia de designao especfica ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento. (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) (Vide Lei n 10.683, de 28.5.2003) 1 O Ministro Coordenador, sem prejuzo das atribuies da Pasta ou rgo de que for titular atuar em harmonia com as instrues emanadas do Presidente da Repblica, buscando os elementos necessrios ao cumprimento de sua misso mediante cooperao dos Ministros de Estado em cuja rea de competncia estejam compreendidos os assuntos objeto de coordenao. (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) (Vide Lei n 10.683, de 28.5.2003) 2 O Ministro Coordenador formular solues para a deciso final do Presidente da Repblica. (Redao dada pela Lei n 6.036, de 1974) (Vide Lei n 10.683, de 28.5.2003) Art. 37. O Presidente da Repblica poder prover at 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinrio para o desempenho de encargos temporrios de natureza relevante. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) (Vide Lei n 10.683, de 28.5.2003) Art . 38. O Ministro Extraordinrio e o Ministro Coordenador disporo de assistncia tcnica e administrativa essencial para o desempenho das misses de que forem incumbidos pelo Presidente da Repblica na forma por que se dispuser em decreto. (Vide Lei n 10.683, de 28.5.2003)
Art. 39 Os assuntos que constituem a rea de competncia de cada Ministrio so, a seguir, especificados: Vide Leis: Lei n 7.739, de 20.3.1989, Lei n 10.683, de 28.5.2003 MINISTRIO DA JUSTIA I - Ordem jurdica, nacionalidade, cidadania, direitos polticos, garantias constitucionais. II - Segurana interna. Polcia Federal. III - Administrao penitenciria. IV - Ministrio Pblico. V - Documentao, publicao e arquivo dos atos oficiais. MINISTRIO DAS RELAES EXTERIORES I - Poltica Internacional. II - Relaes diplomticas; servios consulares. III - Participao nas negociaes comerciais, econmicas, financeiras, tcnicas e culturais com pases e entidades estrangeiras. IV - Programas de cooperao internacional. MINISTRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO GERAL I - Plano geral do Govrno, sua coordenao. Integrao dos planos regionais. II - Estudos e pesquisas scio-econmicos, inclusive setoriais e regionais. III - Programao oramentria; proposta oramentria anual. IV - Coordenao da assistncia tcnica internacional. V - Sistemas estatstico e cartogrfico nacionais. VI - Organizao administrativa. MINISTRIO DA FAZENDA I - Assuntos monetrios, creditcios, financeiros e fiscais; poupana popular. II - Administrao tributria. III - Arrecadao. IV - Administrao financeira. V - Contabilidade e auditoria. VI - Administrao patrimonial. (Redao dada pela Lei n 6.228, de 1975) MINISTRIO DOS TRANSPORTES I - Coordenao dos transportes. II - Transportes ferrovirios e rodovirios. III - Transportes aquavirios. Marinha mercante; portos e vias navegveis. IV - Participao na coordenao dos transportes aerovirios, na forma estabelecida no art. 162. MINISTRIO DA AGRICULTURA I - Agricultura; pecuria; caa; pesca. II - Recursos naturais renovveis: flora, fauna e solo. III - Organizao da vida rural; reforma agrria. IV - Estmulos financeiros e creditcios. V - Meteorologia; climatologia. VI - Pesquisa e experimentao. VII - Vigilncia e defesa sanitria animal e vegetal. VIII - Padronizao e inspeo de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecurias. MINISTRIO DA INDSTRIA E DO COMRCIO I - Desenvolvimento industrial e comercial. II - Comrcio exterior. III - Seguros privados e capitalizao. IV - Propriedade industrial; registro do comrcio; legislao metrolgica. V - Turismo. VI - Pesquisa e experimentao tecnolgica. MINISTRIO DAS MINAS E ENERGIA I - Geologia, recursos minerais e energticos. II - Regime hidrolgico e fontes de energia hidrulica. III - Minerao. IV - Indstria do petrleo. V - Indstria de energia eltrica, inclusive de natureza nuclear. MINISTRIO DO INTERIOR I - Desenvolvimento regional. II - Radicao de populaes, ocupao do territrio. Migraes internas. III - Territrios federais. IV - Saneamento bsico. V - Beneficiamento de reas e obras de proteo contra scas e inundaes. Irrigao. VI - Assistncia s populaes atingidas pelas calamidades pblicas.
VII - Assistncia ao ndio. VIII - Assistncia aos Municpios. IX - Programa nacional de habitao. SETOR SOCIAL (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969) MINISTRIO DA EDUCAO E CULTURA I - Educao; ensino (exceto o militar); magistrio. II - Cultura - letras e artes. III - Patrimnio histrico, arqueolgico, cientfico, cultural e artstico. IV - Desportos. MINISTRIO DO TRABALHO E PREVIDNCIA SOCIAL (Vide Lei n 6.036, de 1974) I - Trabalho; organizao profissional e sindical; fiscalizao. II - Mercado de trabalho; poltica de emprgo. III - Poltica salarial. IV - Previdncia e assistncia social. V - Poltica de imigrao. VI - Colaborao com o Ministrio Pblico junto Justia do Trabalho. MINISTRIO DA SADE I - Poltica nacional de sade. II - Atividades mdicas e para-mdicas. III - Ao preventiva em geral; vigilncia sanitria de fronteiras e de portos martimos, fluviais e areos. IV - Contrle de drogas, medicamentos e alimentos. V - Pesquisas mdico-sanitrias. MINISTRIO DAS COMUNICAES I - Telecomunicaes. II - Servios postais. SETOR MILITAR (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969) MINISTRIO DA MARINHA (Art. 54) MINISTRIO DO EXRCITO (Art. 59) MINISTRIO DA AERONUTICA (Art. 63) TITULO VIII DA SEGURANA NACIONAL CAPTULO I DO CONSELHO DE SEGURANA NACIONAL Art. 40. O Conselho de Segurana Nacional o rgo de mais alto nvel no assessoramento direto do Presidente da Repblica, na formulao e na execuo da Poltica de Segurana Nacional. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) 1 A formulao da Poltica de Segurana Nacional far-se-, bsicamente, mediante o estabelecimento do Conceito Estratgico Nacional. 2 No que se refere a execuo da Poltica de Segurana Nacional, o Conselho apreciar os problemas que lhe forem propostos no quadro da conjuntura nacional ou internacional. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Art. 41. Caber, ainda, ao Conselho o cumprimento de outras tarefas especficas previstas na Constituio. Art. 42. O Conselho de Segurana Nacional convocado e presidido pelo Presidente da Repblica, dle participando, no carter de membros natos, o Vice-Presidente da Repblica, todos os Ministros de Estado, inclusive os Extraordinrios, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidncia da Repblica, o Chefe do Servio Nacional de Informaes, o Chefe do Estado-Maior das Fras Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exrcito e da Aeronutica. 1 O Presidente da Repblica poder designar membros eventuais, conforme a matria a ser apreciada. 2 O Presidente da Repblica pode ouvir o Conselho de Segurana Nacional, mediante consulta a cada um dos seus membros em expediente remetido por intermdio da Secretaria-Geral. Art. 43. O Conselho dispe de uma Secretaria-Geral, como rgo de estudo, planejamento e coordenao no campo da segurana nacional e poder contar com a colaborao de rgos complementares, necessrios ao cumprimento de sua finalidade constitucional. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 1.093, de 1970) CAPTULO II DO SERVIO NACIONAL DE INFORMAES
Art. 44. O Servio Nacional de Informaes tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o territrio nacional, as atividades de informao e contra-informao, em particular as que interessem segurana nacional. TITULO IX DAS FRAS ARMADAS CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 45. As Fras Armadas, constitudas pela Marinha de Guerra, pelo Exrcito e pela Aeronutica Militar, so instituies nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Repblica e dentro dos limites da lei. As Fras Armadas, essenciais execuo da Poltica de Segurana Nacional, destinam-se defesa da Ptria e garantia dos Podres constitudos, da Lei e da Ordem. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Pargrafo nico. As Fras Armadas, nos casos de calamidade pblica, colaboraro com os Ministrios Civis, sempre que solicitadas, na assistncia s populaes atingidas e no restabelecimento da normalidade.(Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Art. 46. O Poder Executivo fixar a organizao pormenorizada das Fras Armadas singulares Fras Navais, Fras Terrestres e Fra Area Brasileira - e das Fras Combinadas ou Conjuntas, bem como dos demais rgos integrantes dos Ministrios Militares, suas denominaes, localizaes e atribuies. Pargrafo nico. Caber, tambm, ao Poder Executivo, nos limites fixados em lei, dispor sbre as Polcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, como fras auxiliares, reserva do Exrcito. CAPTULO II DOS RGOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPBLICA SEO I Do Alto Comando das Fras Armadas Art. 47. O Alto Comando das Fras Armadas um rgo de assessoramento do Presidente da Repblica, nas decises relativas poltica militar e coordenao de assuntos pertinentes s Fras Armadas. Art. 48. Integram o Alto Comando das Fras Armadas os Ministros Militares, o Chefe do Estado-Maior das Fras Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores de cada uma das Fras singulares. Art. 49. O Alto Comando das Fras Armadas rene-se quando convocado pelo Presidente da Repblica e secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidncia da Repblica. SEO II Do Estado-Maior das Fras Armadas Art. 50. O Estado-Maior das Fras Armadas, rgos de assessoramento do Presidente da Repblica tem por atribuies: (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) I - Proceder aos estudos para a fixao da Poltica, da Estratgia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os planos e programas decorrentes; (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) II - Estabelecer os planos para emprgo das Fras Combinadas ou Conjuntas e de fras singulares destacadas para participar de operaes militares no exterior, levando em considerao os estudos e as sugestes dos Ministros Militares competentes; (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) III - Coordenar as informaes estratgicas no Campo Militar; (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) IV - Coordenar, no que transcenda os objetivos especficos e as disponibilidades previstas no Oramento dos Ministrios Militares, os planos de pesquisas, de desenvolvimento e de mobilizao das Fras Armadas e os programas de aplicao de recursos decorrentes. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) V - Coordenar as representaes das Fras Armadas no Pas e no exterior; (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) VI - Proceder aos estudos e preparar as decises sbre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da Repblica. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Art. 51. A Chefia do Estado-Maior das Fras Amadas exercida por um oficial-general do mais alto psto nomeado pelo Presidente da Repblica, obedecido, em princpio, o critrio de rodzio entre as Fras Armadas.(Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Art. 52. As funes de Estado-Maior e Servios no Estado-Maior das Fras Armadas so exercidas por oficiais das trs Fras singulares. Art. 53. O Conselho de Chefes de Estado-Maior, constitudo do Chefe do Estado-Maior das Fras Armadas e dos Chefes do Estado-Maior das Fras singulares, rene-se peridicamente, sob a presidncia do primeiro, para apreciao de assuntos especficos do Estado-Maior das Fras Armadas e os de intersse comum a mais de uma das Fras singulares. CAPTULO III DOS MINISTRIOS MILITARES
SEO I Do Ministrio da Marinha Art. 54. O Ministrio da Marinha administra os negcios da Marinha de Guerra e tem como atribuio principal a preparao desta para o cumprimento de sua destinao constitucional. 1 Cabe ao Ministrio da Marinha; I - Propor a organizao e providenciar o aparelhamento e adestramento das Fras Navais e Aeronavais e do Corpo de Fuzileiros Navais, inclusive para integrarem Fras Combinadas ou Conjuntas. II - Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de intersse da Marinha, obedecido o previsto no item V do art. 50 da presente Lei. III - Estudar e propor diretrizes para a poltica martima nacional. 2 Ao Ministrio da Marinha competem ainda as seguintes atribuies subsidirias; I - Orientar e controlar a Marinha Mercante Nacional e demais atividades correlatas no que interessa segurana nacional e prover a segurana da navegao, seja ela martima, fluvial ou lacustre. II - Exercer a polcia naval. Art. 55. O Ministro da Marinha exerce a direo geral do Ministrio da Marinha e o Comandante Superior da Marinha de Guerra. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Art. 56. A Marinha de Guerra compreende suas organizaes prprias, pessoal em servio ativo e sua reserva, inclusive as formaes auxiliares conforme fixado em lei. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Art. 57. O Ministrio da Marinha constitudo de: I - rgos de Direo Geral. - Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra). - Estado Maior da Armada. II - rgos de Direo Setorial, organizados em base departamental (art. 24). III - rgos de Assessoramento. - Gabinete do Ministro. - Consultoria Jurdica. - Conselho de Almirantes. - Outros Conselhos e Comisses. IV - rgos de Apoio. - Diretorias e outros rgos. V - Fras Navais e Aeronavais (elementos prprios - navios e helicpteros - e elementos destacados da Fra Area Brasileira). - Corpo de Fuzileiros Navais. - Distritos Navais. - Comando do Contrle Naval do Trfego Martimo. (Includo pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) SEO II Do Ministrio do Exrcito Art. 59. O Ministrio do Exrcito administra os negcios do Exrcito e tem, como atribuio principal a preparao do Exrcito para o cumprimento da sua destinao constitucional. 1 Cabe ao Ministrio do Exrcito: I - Propor a organizao e providenciar o aparelhamento e o adestramento das Fras Terrestres, inclusive para integrarem Fras Combinadas ou Conjuntas. II - Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse do Exrcito, obedecido o previsto no item V do art. 50 da presente lei. 2 Ao Ministrio do Exrcito compete ainda propor as medidas para a efetivao do disposto no Pargrafo nico do art. 46 da presente lei. Art. 60. O Ministro do Exrcito exerce a direo geral das atividades do Ministrio e o Comandante Superior do Exrcito. Art. 61. O Exrcito constitudo do Exrcito ativo e sua Reserva. 1 O Exrcito ativo a parte do Exrcito organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinao constitucional e em pleno exerccio de suas atividades. 2 Constitui a Reserva do Exrcito todo o pessoal sujeito incorporao no Exrcito ativo, mediante mobilizao ou convocao, e as fras e organizaes auxiliares, conforme fixado em lei. Art. 62. O Ministrio do Exrcito compreende: I - rgos de Direo Geral - Alto Comando do Exrcito. - Estado-Maior do Exrcito. - Conselho Superior de Economia e Finanas. II - rgos de Direo Setorial, organizados em base departamental (art. 24) III - rgos de Assessoramento - Gabinete do Ministro. - Consultoria Jurdica.
- Secretaria Geral. - Outros Conselhos e Comisses. IV - rgos de Apoio - Diretorias e outros rgos. V - Fras Terrestres - rgos Territoriais. SEO III Do Ministrio da Aeronutica Art. 63. O Ministrio da Aeronutica administra os negcios da Aeronutica e tem como atribuies principais a preparao da Aeronutica para o cumprimento de sua destinao constitucional e a orientao, a coordenao e o contrle das atividades da Aviao Civil. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) Pargrafo nico. Cabe ao Ministrio da Aeronutica: (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) I - Estudar e propor diretrizes para a Poltica Aeroespacial Nacional. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) II - Propor a organizao e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fra Area Brasileira, inclusive de elementos para integrar as Fras Combinadas ou Conjuntas. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) III - Orientar, coordenar e controlar as atividades da Aviao Civil, tanto comerciais como privadas e desportivas. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) IV - Estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante autorizao ou concesso, a infraestrutura aeronutica, inclusive os servios de apoio necessrias navegao area. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) V - Orientar, incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de intersse da Aeronutica, obedecido, quanto s de intersse militar, ao prescrito no item IV do art. 50 da presente lei. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) VI - Operar o Correio Areo Nacional. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) Art. 64. O Ministro da Aeronutica exerce a direo geral das atividades do Ministrio e o Comandante-em-Chefe da Fra Area Brasileira. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) Art. 65. A Fra Area Brasileira a parte da Aeronutica organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinao constitucional. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) Pargrafo nico. Constitu a reserva da Aeronutica todo o pessoal sujeito incorporao na Fra Area Brasileira, mediante mobilizao ou convocao, e as organizaes auxiliares, conforme fixado em lei. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) Art. 66. O Ministrio da Aeronutica compreende: (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) I - rgos de Direo Geral: (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) - Alto Comando da Aeronutica (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) - Estado-Maior da Aeronutica (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) - Inspetoria Geral da Aeronutica (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) II - rgos de Direo Setorial, organizados em base departamental (art. 24): (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) - Departamento de Aviao Civil (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969)v - Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) III - rgos de Assessoramento: (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) - Gabinete do Ministro (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) - Consultoria Jurdica (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) - Conselhos e Comisses (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) IV - rgos de Apoio: (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) - Comandos, Diretorias, Institutos, Servios e outros rgos (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) V - Fra Area Brasileira: (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) - Comandos Areos (inclusive elementos para integrar Fras Combinadas ou Conjuntas) - Comandos Territoriais. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 991, de 1969) CAPTULO IV DISPOSIO GERAL Art. 67. O Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do Exrcito e o Alto Comando da Aeronutica, a que se referem os arts 57, 62 e 66 so rgos integrantes da Direo Geral do Ministrio da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica cabendo-lhes assessorar os respectivos Ministros, principalmente: a) nos assuntos relativos poltica militar peculiar Fra singular; b) nas matrias de relevncia - em particular, de organizao, administrao e logstica - dependentes de deciso ministerial;
c) na seleo do quadro de Oficiais Generais. TITULO X DAS NORMAS DE ADMINISTRAO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE Art. 68. O Presidente da Repblica prestar anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exerccio anterior, sbre as quais dar parecer prvio o Tribunal de Contas. Art. 69. Os rgos da Administrao Direta observaro um plano de contas nico e as normas gerais de contabilidade e da auditoria que forem aprovados pelo Govrno. Art . 70. Publicados a lei oramentria ou os decretos de abertura de crditos adicionais, as unidades oramentrias, os rgos administrativos, os de contabilizao e os de fiscalizao financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as providncias cabveis para o desempenho das suas tarefas. Art. 71. A discriminao das dotaes oramentrias globais de despesas ser feita: I - No Poder Legislativo e rgos auxiliares, pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas. II - No Poder Judicirio, pelos Presidentes dos Tribunais e demais rgos competentes. III - No Poder Executivo, pelos Ministros de Estado ou dirigentes de rgos da Presidncia da Repblica. Art. 72. Com base na lei oramentria, crditos adicionais e seus atos complementares, o rgo central da programao financeira fixar as cotas e prazos de utilizao de recursos pelos rgos da Presidncia da Repblica, pelos Ministrios e pelas autoridades dos Podres Legislativo e Judicirio para atender movimentao dos crditos oramentrios ou adicionais. 1 Os Ministros de Estado e os dirigentes de rgos da Presidncia da Repblica aprovaro a programao financeira setorial e autorizaro s unidades administrativas a movimentar os respectivos crditos, dando cincia ao Tribunal de Contas. 2 O Ministro de Estado, por proposta do Inspetor Geral de Finanas, decidir quanto aos limites de descentralizao da administrao dos crditos, tendo em conta as atividades peculiares de cada rgo. Art. 73. Nenhuma despesa poder ser realizada sem a existncia de crdito que a comporte ou quando imputada a dotao imprpria, vedada expressamente qualquer atribuio de fornecimento ou prestao de servios cujo custo exceda aos limites prviamente fixados em lei. Pargrafo nico. Mediante representao do rgo contbil sero impugnados quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibio do presente artigo. Art. 74. Na realizao da receita e da despesa pblica ser utilizada a via bancria, de acrdo com as normas estabelecidas em regulamento. 1 Nos casos em que se torne indispensvel a arrecadao de receita diretamente pelas unidades administrativas, o recolhimento conta bancria far-se- no prazo regulamentar. 2 O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a execuo oramentria (lei n 4.320, de 17 de maro de 1964), far-se- mediante ordem bancria ou cheque nominativo, contabilizado pelo rgo competente e obrigatriamente assinado pelo ordenador da despesa e pelo encarregado do setor financeiro. 3 Em casos excepcionais, quando houver despesa no atendvel pela via bancria, as autoridades ordenadoras podero autorizar suprimentos de fundos, de preferncia a agentes afianados, fazendo-se os lanamentos contbeis necessrios e fixando-se prazo para comprovao dos gastos. Art. 75. Os rgos da Administrao Federal prestaro ao Tribunal de Contas, ou suas delegaes, os informes relativos administrao dos crditos oramentrios e facilitaro a realizao das inspees de contrle externo dos rgos de administrao financeira, contabilidade e auditorias. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Pargrafo nico. As informaes previstas neste artigo so as imprescindveis ao exerccio da auditoria financeira e oramentria, realizada com base nos documentos enumerados nos itens I e II do artigo 36 do Decreto-lei nmero 199, de 25 de fevereiro de 1967, vedada a requisio sistemtica de documentos ou comprovantes arquivados nos rgos da administrao federal, cujo exame se possa realizar atravs das inspees de contrle externo.(Includo pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Art. 76. Caber ao Inspetor Geral de Finanas ou autoridade delegada autorizar a inscrio de despesas na conta "Restos a Pagar" (Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964), obedecendo-se na liquidao respectiva as mesmas formalidades fixadas para a administrao dos crditos oramentrios. Pargrafo nico. As despesas inscritas na conta de "Restos a Pagar" sero liquidadas quando do recebimento do material, da execuo da obra ou da prestao do servio, ainda que ocorram depois do encerramento do exerccio financeiro. Art. 77. Todo ato de gesto financeira deve ser realizado por fra do documento que comprove a operao e registrado na contabilidade, mediante classificao em conta adequada. Art. 78. O acompanhamento da execuo oramentria ser feito pelos rgos de contabilizao. 1 Em cada unidade responsvel pela administrao de crditos proceder-se- sempre contabilizao dstes. 2 A contabilidade sinttica ministerial caber Inspetoria Geral de Finanas. 3 A contabilidade geral caber Inspetoria Geral de Finanas do Ministrio da Fazenda.
4 Atendidas as convenincias do servio, um nico rgo de contabilidade analtica poder encarregar-se da contabilizao para vrias unidades operacionais do mesmo ou de vrios Ministrios. 5 Os documentos relativos escriturao dos atos da receita e despesa ficaro arquivados no rgo de contabilidade analtica e disposio das autoridades responsveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalizao financeira e, bem assim, dos agentes incumbidos do contrle externo, de competncia do Tribunal de Contas. Art. 79. A contabilidade dever apurar os custos dos servios de forma a evidenciar os resultados da gesto. Art. 80. Os rgos de contabilidade inscrevero como responsvel todo o ordenador da despesa, o qual s poder ser exonerado de sua responsabilidade aps julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas. 1 Ordenador de despesas tda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emisso de empenho, autorizao de pagamento, suprimento ou dispndio de recursos da Unio ou pela qual esta responda. 2 O ordenador de despesa, salvo conivncia, no responsvel por prejuzos causados Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas. 3 As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que no impugnadas pelo ordenador, sero escrituradas e includas na sua tomada de contas, na forma prescrita; quando impugnadas, dever o ordenador determinar imediatas providncias administrativas para a apurao das responsabilidades e imposio das penalidades cabveis, sem prejuzo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas. Art. 81. Todo ordenador de despesa ficar sujeito a tomada de contas realizada pelo rgo de contabilidade e verificada pelo rgo de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas (artigo 82 ). Pargrafo nico. O funcionrio que receber suprimento de fundos, na forma do disposto no art. 74, 3, obrigado a prestar contas de sua aplicao procedendo-se, automticamente, a tomada de contas se no o fizer no prazo assinalado. Art. 82. As tomadas de contas sero objeto de pronunciamento expresso do Ministro de Estado, dos dirigentes de rgos da Presidncia da Repblica ou de autoridade a quem estes delegarem competncia, antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para os fins constitucionais e legais. (Vide Decreto n 99.626, de 1990) 1 A tomada de contas dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores ser feita no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exerccio financeiro pelos rgos encarregados da contabilidade analtica e, antes de ser submetida a pronunciamento do Ministro de Estado, dos dirigentes de rgos da Presidncia da Repblica ou da autoridade a quem stes delegarem competncia, ter sua regularidade certificada pelo rgo de auditoria. 2 Sem prejuzo do encaminhamento ao Tribunal de Contas, a autoridade a que se refere o pargrafo anterior no caso de irregularidade, determinar as providncias que, a seu critrio, se tornarem indispensveis para resguardar o intersse pblico e a probidade na aplicao dos dinheiros pblicos, dos quais dar cincia oportunamente ao Tribunal de Contas. 3 Sempre que possvel, desde que no retardem nem dificultem as tomadas de contas, estas podero abranger conjuntamente a dos ordenadores e tesoureiros ou pagadores. Art. 83. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicao precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilizao e reinscrio da respectiva responsabilidade pela sua aplicao em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa. Pargrafo nico. A importncia aplicada at 31 de dezembro ser comprovada at 15 de janeiro seguinte. Art. 84. Quando se verificar que determinada conta no foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuzo para a Fazenda Pblica, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, devero tomar imediatas providncia para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicaes a respeito ao Tribunal de Contas. Art. 85. A Inspetoria Geral de Finanas, em cada Ministrio, manter atualizada relao de responsveis por dinheiros, valres e bens pblicos, cujo rol dever ser transmitido anualmente ao Tribunal de Contas, comunicando-se trimestralmente as alteraes. Art. 86. A movimentao dos crditos destinados realizao de despesas reservadas ou confidenciais ser feita sigilosamente e nesse carter sero tomadas as contas dos responsveis. Art. 87. Os bens mveis, materiais e equipamentos em uso ficaro sob a responsabilidade dos chefes de servio, procedendo-se peridicamente a verificaes pelos competentes rgos de contrle. Art. 88. Os estoques sero obrigatriamente contabilizados, fazendo-se a tomada anual das contas dos responsveis. Art. 89. Todo aqule que, a qualquer ttulo, tenha a seu cargo servio de contabilidade da Unio pessoalmente responsvel pela exatido das contas e oportuna apresentao dos balancetes, balanos e
demonstraes contbeis dos atos relativos administrao financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdio. Art. 90. Respondero pelos prejuzos que causarem Fazenda Pblica o ordenador de despesas e o responsvel pela guarda de dinheiros, valres e bens. Art. 91.Sob a denominao de Reserva de Contingncia, o oramento anual poder conter dotao global no especificamente destinada a determinado rgo, unidade oramentria, programa ou categoria econmica, cujos recursos sero utilizados para abertura de crditos adicionais. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 1.763, de 1980) Art. 92. Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execuo da programao financeira de desemblso, o Ministrio da Fazenda promover a unificao de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional atravs de sua Caixa junto ao agente financeiro da Unio. (Vide Decreto n 4.529, de 19.12.2002) Pargrafo nico. Os saques contra a Caixa do Tesouro s podero ser efetuados dentro dos limites autorizados pelo Ministro da Fazenda ou autoridade delegada. Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros pblicos ter de justificar seu bom e regular emprgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. TITULO XI DAS DISPOSIES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL CAPTULO I DAS NORMAS GERAIS Art. 94. O Poder Executivo promover a reviso da legislao e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Servio Pblico Civil, com o objetivo de ajust-las aos seguintes princpios: I - Valorizao e dignificao da funo pblica e ao servidor pblico. II - Aumento da produtividade. III - Profissionalizao e aperfeioamento do servidor pblico; fortalecimento do Sistema do Mrito para ingresso na funo pblica, acesso a funo superior e escolha do ocupante de funes de direo e assessoramento. IV - Conduta funcional pautada por normas ticas cuja infrao incompatibilize o servidor para a funo. V - Constituio de quadros dirigentes, mediante formao e aperfeioamento de administradores capacitados a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ao governamental, em consonncia com critrios ticos especialmente estabelecidos. VI - Retribuio baseada na classificao das funes a desempenhar, levando-se em conta o nvel educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experincia que o exerccio dste requer, a satisfao de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e s condies do mercado de trabalho. VII - Organizao dos quadros funcionais, levando-se em conta os intersses de recrutamento nacional para certas funes e a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho local ou regional o recrutamento, a seleo e a remunerao das demais funes. VIII - Concesso de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administrao de pessoal, visando a fortalecer a autoridade do comando, em seus diferentes graus, e a dar-lhes efetiva responsabilidade pela superviso e rendimento dos servios sob sua jurisdio. IX - Fixao da quantidade de servidores, de acrdo com as reais necessidades de funcionamento de cada rgo, efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade da elaborao do oramentoprograma, e estreita observncia dos quantitativos que forem considerados adequados pelo Poder Executivo no que se refere aos dispndios de pessoal. Aprovao das lotaes segundo critrios objetivos que relacionam a quantidade de servidores s atribuies e ao volume de trabalho do rgo. X - Eliminao ou reabsoro do pessoal ocioso, mediante aproveitamento dos servidores excedentes, ou reaproveitamento aos desajustados em funes compatveis com as suas comprovadas qualificaes e aptides vocacionais, impedindo-se novas admisses, enquanto houver servidores disponveis para a funo. XI - Instituio, pelo Poder Executivo, de reconhecimento do mrito aos servidores que contribuam com sugestes, planos e projetos no elaborados em decorrncia do exerccio de suas funes e dos quais possam resultar aumento de produtividade e reduo dos custos operacionais da administrao. XII - Estabelecimento de mecanismos adequados apresentao por parte dos servidores, nos vrios nveis organizacionais, de suas reclamaes e reivindicaes, bem como rpida apreciao, pelos rgos administrativos competentes, dos assuntos nelas contidos. XIII - Estmulo ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais. Pargrafo nico. O Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional mensagens que consubstanciem a reviso de que trata ste artigo. Art. 95. O Poder Executivo promover as medidas necessrias verificao da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administrao Direta ou de autarquia, visando a coloc-lo em nveis de competio com a atividade privada ou a evitar custos injustificveis de operao,
podendo, por via de decreto executivo ou medidas administrativas, adotar as solues adequadas, inclusive a eliminao de exigncias de pessoal superiores s indicadas pelos critrios de produtividade e rentabilidade. Vide Decreto n 67.326, de 05.10.1970 Art . 96. Nos trmos da legislao trabalhista, podero ser contratados especialistas para atender s exigncias de trabalho tcnico em institutos, rgos de pesquisa e outras entidades especializadas da Administrao Direta ou autarquia, segundo critrios que, para sse fim, sero estabelecidos em regulamento. Art . 97. Os Ministros de Estado, mediante prvia e especfica autorizao do Presidente da Repblica, podero contratar os servios de consultores tcnicos e especialistas por determinado perodo, nos trmos da legislao trabalhista. (Expresso substituda pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) CAPTULO II DAS MEDIDAS DE APLICAO IMEDIATA Art. 98. Cada unidade administrativa ter, no mais breve prazo, revista sua lotao, a fim de que passe a corresponder a suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada s dotaes previstas no oramento (art. 94 inciso IX). Art. 99. O Poder Executivo adotar providncias para a permanente verificao da existncia de pessoal ocioso na Administrao Federal, diligenciando para sua eliminao ou redistribuio imediata. 1 Sem prejuzo da iniciativa do rgo de pessoal da repartio, todo responsvel por setor de trabalho em que houver pessoal ocioso dever apresent-lo aos centros de redistribuio e aproveitamento de pessoal que devero ser criados, em carter temporrio, sendo obrigatrio o aproveitamento dos concursados. 2 A redistribuio de pessoal ocorrer sempre no intersse do Servio Pblico, tanto na Administrao Direta como em autarquia, assim como de uma para outra, respeitado o regime jurdico pessoal do servidor. 3 O pessoal ocioso dever ser aproveitado em outro setor, continuando o servidor a receber pela verba da repartio ou entidade de onde tiver sido deslocado, at que se tomem as providncias necessrias regularizao da movimentao. 4 Com relao ao pessoal ocioso que no puder ser utilizado na forma dste artigo, ser observado o seguinte procedimento: a) extino dos cargos considerados desnecessrios, ficando os seus ocupantes exonerados ou em disponibilidade, conforme gozem ou no de estabilidade, quando se tratar de pessoal regido pela legislao dos funcionrios pblicos; b) dispensa, com a conseqente indenizao legal, dos empregados sujeitos ao regime da legislao trabalhista. 5 No se preencher vaga nem se abrir concurso na Administrao Direta ou em autarquia, sem que se verifique, prviamente, no competente centro de redistribuio de pessoal, a inexistncia de servidor a aproveitar, possuidor da necessria qualificao. 6 No se exonerar, por fra do disposto neste artigo, funcionrio nomeado em virtude de concurso. Art. 100. Instaurar-se- processo administrativo para a demisso ou dispensa de servidor efetivo ou estvel, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres. Art. 101. O provimento em cargos em comisso e funes gratificadas obedecer a critrios a serem fixados por ato do Poder Executivo que: (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) a) definir os cargos em comisso de livre escolha do Presidente da Repblica; (Includo pelo DecretoLei n 900, de 1969) b) estabelecer os processos de recrutamento com base no Sistema do Mrito; e (Includo pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) c) fixar as demais condies necessrias ao seu exerccio. (Includo pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Art. 102. proibida a nomeao em carter interino por incompatvel com a exigncia de prvia habilitao em concurso para provimento dos cargos pblicos, revogadas tdas as disposies em contrrio. Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salrio ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificao e remunerao, ter a diferena caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificvel, a qual em nenhuma hiptese ser aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salrio ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos. Art. 104. No que concerne ao regime de participao na arrecadao, inclusive cobrana da Dvida Ativa da Unio, fica estabelecido o seguinte: I - Ressalvados os direitos dos denunciantes, a adjudicao de cota-parte de multas ser feita exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais do Impsto de Renda, Agentes Fiscais do Impsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e smente
quando tenham os mesmos exercido ao direta, imediata e pessoal na obteno de elementos destinados instaurao de autos de infrao ou incio de processos para cobrana dos dbitos respectivos. II - O regime de remunerao, previsto na Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952, continuar a ser aplicado exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais do Impsto de Renda, Agentes Fiscais do Impsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros. III - A partir da data da presente lei, fica extinto o regime de remunerao institudo a favor dos Exatores Federais, Auxiliares de Exatorias e Fiis do Tesouro. V - A participao, atravs do Fundo de Estmulo, e bem assim as percentagens a que se referem o art. 64 da Lei n 3.244, de 14 de agsto de 1957, o Art. 109 da Lei n 3.470, de 28 de novembro de 1958, os artigos 8, 2 e 9 da Lei n 3.756, de 20 de abril de 1960, e o 6 do art. 32 do Decreto-lei n 147, de 3 de fevereiro de 1967, ficam tambm extintas. Pargrafo nico. Comprovada a adjudicao da cota-parte de multas com desobedincia ao que dispe o inciso I dste artigo, sero passveis de demisso, tanto o responsvel pela prtica dsse ato, quanto os servidores que se beneficiarem com as vantagens dle decorrentes. Art . 105. Aos servidores que, na data da presente lei estiverem no gzo das vantagens previstas nos incisos III, IV e V do artigo anterior fica assegurado o direito de perceb-las, como diferena mensal, desde que esta no ultrapasse a mdia mensal que, quele ttulo, receberam durante o ano de 1966, e at que, por fra dos reajustamentos de vencimentos do funcionalismo, o nvel de vencimentos dos cargos que ocuparem alcance importncias correspondente soma do vencimento bsico e da diferena de vencimento. (Vide Lei n 5.421, de 1968) Art. 106. Fica extinta a Comisso de Classificao de Cargos transferindo-se ao DASP, seu acervo, documentao, recursos oramentrios e atribuies. Art. 107. A fim de permitir a reviso da legislao e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Servio Pblico Civil, nos trmos do disposto no art. 94, da presente lei, suspendem-se nesta data as readaptaes de funcionrios que ficam includas na competncia do DASP. Art. 108. O funcionrio, em regime de tempo integral e dedicao exclusiva, prestar servios em dois turnos de trabalho, quando sujeito a expediente dirio. Pargrafo nico. Incorrer em falta grave, punvel com demisso, o funcionrio que perceber a vantagem de que trata ste artigo e no prestar servios correspondentes e bem assim o chefe que atestar a prestao irregular dos servios. Art. 109. Fica revogada a legislao que permite a agregao de funcionrios em cargos em comisso e em funes gratificadas, mantidos os direitos daqueles que, na data desta lei, hajam completado as condies estipuladas em lei para a agregao, e no manifestem, expressamente, o desejo de retornarem aos cargos de origem. Pargrafo nico. Todo agregado obrigado a prestar servios, sob pena de suspenso dos seus vencimentos. Art. 110. Proceder-se- reviso dos cargos em comisso e das funes gratificadas da Administrao Direta e das autarquias, para supresso daqueles que no corresponderem s estritas necessidades dos servios, em razo de sua estrutura e funcionamento. Art. 111. A colaborao de natureza eventual Administrao Pblica Federal sob a forma de prestao de servios, retribuda mediante recibo, no caracteriza, em hiptese alguma, vnculo empregatcio com o Servio Pblico Civil, e smente poder ser atendida por dotao no classificada na rubrica "PESSOAL", e nos limites estabelecidos nos respectivos programas de trabalho. (Regulamento) Art. 112. O funcionrio que houver atingido a idade mxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsria no poder exercer cargo em comisso ou funo gratificada, nos quadros dos Ministrios, do DASP e das autarquias. Art. 113. Revogam-se na data da publicao da presente lei, os Arts. 62 e 63 da Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952, e demais disposies legais e regulamentares que regulam as readmisses no servio pblico federal. Art. 114. O funcionrio pblico ou autrquico que, por fra de dispositivo legal, puder manifestar opo para integrar quadro de pessoal de qualquer outra entidade e por esta aceita, ter seu tempo de servio anterior, devidamente comprovado, averbado na instituio de previdncia, transferindo-se para o INPS as contribuies pagas ao IPASE. CAPTULO III DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL Art. 115. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) o rgo central do sistema de pessoal, responsvel pelo estudo, formulao de diretrizes, orientao, coordenao, superviso e contrle dos assuntos concernentes administrao do Pessoal Civil da Unio. (Vide Lei n 6.228, de 1975) Pargrafo nico. Haver em cada Ministrio um rgo de pessoal integrante do sistema de pessoal. Art. 116. Ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) incumbe: (Vide Lei n 6.228, de 1975) I - Cuidar dos assuntos referentes ao pessoal civil da Unio, adotando medidas visando ao seu aprimoramento e maior eficincia.
II - Submeter ao Presidente da Repblica os projetos de regulamentos indispensveis execuo das leis que dispem sbre a funo pblica e os servidores civis da Unio. III - Zelar pela observncia dessas leis e regulamentos, orientando, coordenando e fiscalizando sua execuo, e expedir normas gerais obrigatrias para todos os rgos. IV - Estudar e propor sistema de classificao e de retribuio para o servio civil administrando sua aplicao. V - Recrutar e selecionar candidatos para os rgos da Administrao Direta e autarquias, podendo delegar, sob sua orientao, fiscalizao e contrle a realizao das provas o mais prximo possvel das reas de recrutamento. VI - Manter estatsticas atualizadas sbre os servidores civis, inclusive os da Administrao Indireta. VII - Zelar pela criteriosa aplicao dos princpios de administrao de pessoal com vistas ao tratamento justo dos servidores civis, onde quer que se encontrem. VIII - Promover medidas visando ao bem-estar social dos servidores civis da Unio e ao aprimoramento das relaes humanas no trabalho. IX - Manter articulao com as entidades nacionais e estrangeiras que se dedicam a estudos de administrao de pessoal. X - Orientar, coordenar e superintender as medidas de aplicao imediata (Captulo II, dste Ttulo). Art. 117. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil prestar s Comisses Tcnicas do Poder Legislativo tda cooperao que fr solicitada. Pargrafo nico. O Departamento dever colaborar com o Ministrio Pblico Federal nas causas que envolvam a aplicao da legislao do pessoal. Art. 118. Junto ao Departamento haver o Conselho Federal de Administrao de Pessoal, que funcionar como rgo de consulta e colaborao no concernente poltica de pessoal do Govrno e opinar na esfera administrativa, quando solicitado pelo Presidente da Repblica ou pelo Diretor-Geral do DASP nos assuntos relativos administrao de pessoal civil, inclusive quando couber recurso de deciso dos Ministrios, na forma estabelecida em regulamento. Art. 119. O Conselho Federal de Administrao de Pessoal ser presidido pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil e constitudo de quatro membros, com mandato de trs anos, nomeados pelo Presidente da Repblica, sendo: dois funcionrios, um da Administrao Direta e outro da Indireta, ambos com mais de vinte anos de Servio Pblico da Unio, com experincia em administrao e relevante flha de servios; um especialista em direito administrativo; e um elemento de reconhecida experincia no setor de atividade privada. 1 O Conselho reunir-se- ordinriamente duas vzes por ms e, extraordinriamente, por convocao de seu presidente. 2 O Conselho contar com o apoio do Departamento, ao qual ficaro afetos os estudos indispensveis ao seu funcionamento e, bem assim, o desenvolvimento e a realizao dos trabalhos compreendidos em sua rea de competncia. 3 Ao Presidente e aos Membros do Conselho vedada qualquer atividade poltico-partidria, sob pena de exonerao ou perda de mandato. Art. 120. O Departamento prestar tda cooperao solicitada pelo Ministro responsvel pela Reforma Administrativa. Art. 121. As medidas relacionadas com o recrutamento, seleo, aperfeioamento e administrao do assessoramento superior da Administrao Civil, de aperfeioamento de pessoal para o desempenho dos cargos em comisso e funes gratificadas a que se referem o art. 101 e seu inciso II (Ttulo XI, Captulo II) e de outras funes de superviso ou especializadas, constituiro encargo de um Centro de Aperfeioamento, rgo autnomo vinculado ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil. (Vide Lei n 6.228, de 1975) Pargrafo nico. O Centro de Aperfeioamento promover direta ou indiretamente mediante convnio, acrdo ou contrato, a execuo das medidas de sua atribuio. CAPTULO IV DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAO CIVIL Art. 122. O Assessoramento Superior da Administrao Civil compreender determinadas funes de assessoramento aos Ministros de Estado, definidas por decreto e fixadas em nmero limitado para cada Ministrio civil, observadas as respectivas peculiariedades de organizao e funcionamento. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) (Vide Lei n 7.419, de 1985) (Vide Decreto-lei n 2.310, de 1986) (Vide Decreto n 2.365, de 1987) (Vide Decreto-lei n 2.367, de 1987) (Vide Lei n 7.995, de 1990) 1 As funes a que se refere ste artigo, caracterizadas pelo alto nvel de especificidade, complexidade e responsabilidade, sero objeto de rigorosa individualizao e a designao para o seu exerccio smente poder recair em pessoas de comprovada idoneidade, cujas qualificaes, capacidade e experincia especficas sejam examinadas, aferidas e certificadas por rgo prprio, na forma definida em regulamento. (Includo pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) 2 O exerccio das atividades de que trata ste artigo revestir a forma de locao de servios regulada mediante contrato individual, em que se exigir tempo integral e dedicao exclusiva, no se lhe
aplicando o disposto no artigo 35 do Decreto-lei nmero 81, de 21 de dezembro de 1966, na redao dada pelo artigo 1 do Decreto-Iei nmero 177, de 16 de fevereiro de 1967. (Includo pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) 3 A prestao dos servios a que alude ste artigo ser retribuda segundo critrio fixado em regulamento, tendo em vista a avaliao de cada funo em face das respectivas especificaes, e as condies vigentes no mercado de trabalho. (Includo pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Art. 123. O servidor pblico designado para as funes de que trata o artigo anterior ficar afastado do respectivo cargo ou emprgo enquanto perdurar a prestao de servios, deixando de receber o vencimento ou salrio correspondente ao cargo ou emprego pblico. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) (Vide Lei n 7.419, de 1985) (Vide Decreto-lei n 2.310, de 1986) (Vide Decreto-lei n 2.367, de 1987) Pargrafo nico. Poder a designao para o exerccio das funes referidas no artigo anterior recair em ocupante de funo de confiana ou cargo em comisso diretamente subordinados ao Ministro de Estado, caso em que deixar de receber, durante o perodo de prestao das funes de assessoramento superior, o vencimento ou gratificao do cargo em comisso ou funo de confiana. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Art. 124. O disposto no presente Captulo poder ser estendido, por decreto, a funes da mesma natureza vinculadas aos Ministrios Militares e rgos integrantes da Presidncia da Repblica. (Redao dada pela Lei n 6.720, de 1979) (Vide Lei n 7.419, de 1985) (Vide Decreto-lei n 2.310, de 1986) (Vide Decreto n 2.365, de 1987) TITULO XIII DA REFORMA ADMINISTRATIVA Art. 145. A Administrao Federal ser objeto de uma reforma de profundidade para ajust-la s disposies da presente lei e, especialmente, s diretrizes e princpios fundamentais enunciados no Ttulo II, tendo-se como revogadas, por fra desta lei, e medida que sejam expedidos os atos a que se refere o art. 146, pargrafo nico, alnea b , as disposies legais que forem com ela colidentes ou incompatveis. Pargrafo nico. A aplicao da presente lei dever objetivar, prioritriamente, a execuo ordenada dos servios da Administrao Federal, segundo os princpios nela enunciados e com apoio na instrumentao bsica adotada, no devendo haver soluo de continuidade. Art. 146. A Reforma Administrativa, iniciada com esta lei, ser realizada por etapas, medida que se forem ultimando as providncias necessrias sua execuo. Pargrafo nico. Para os fins dste artigo, o Poder Executivo: (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) a) promover o levantamento das leis, decretos e atos regulamentares que disponham sbre a estruturao, funcionamento e competncia dos rgos da Administrao Federal, com o propsito de ajust-los s disposies desta Lei; b) obedecidas as diretrizes, princpios fundamentais e demais disposies da presente lei expedir progressivamente os atos de reorganizao, reestruturao lotao, definio de competncia, reviso de funcionamento e outros necessrios a efetiva implantao da reforma. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Art . 147. A orientao, coordenao e superviso das providncias de que trata ste Ttulo ficaro a cargo do Ministrio do Planejamento e Coordenao Geral, podendo, entretanto, ser atribudas a um Ministro Extraordinrio para a Reforma Administrativa, caso em que a ste cabero os assuntos de organizao administrativa. Art. 148. Para atender s despesas decorrentes de execuo da Reforma Administrativa, fica autorizada a abertura pelo Ministrio da Fazenda do crdito especial de NCr$20.000.000,00 (vinte milhes de cruzeiros novos), com vigncia nos exerccios de 1967 a 1968. 1 Os recursos do crdito aberto neste artigo incorporar-se-o ao "Fundo de Reforma Administrativa", que poder receber doaes e contribuies destinadas ao aprimoramento da Administrao Federal. 2 O Fundo de Reforma Administrativa, cuja utilizao ser disciplinada em regulamento, ser administrado por um rgo temporrio de implantao da Reforma Administrativa, que funcionar junto ao Ministro responsvel pela Reforma Administrativa. Art. 149. Na implantao da reforma programada, inicialmente, a organizao dos novos Ministrios e bem assim, prioritriamente, a instalao dos rgos Centrais, a comear pelos de planejamento, coordenao e de contrle financeiro (art. 22, item I) e pelos rgos centrais dos sistemas (art. 31). Art. 150. At que os quadros de funcionrios sejam ajustados Reforma Administrativa, o pessoal que os integra, sem prejuzo de sua situao funcional para os efeitos legais, continuar a servir nos rgos em que estiver lotado, podendo passar a ter exerccio, mediante requisio, nos rgos resultantes de desdobramento ou criados em virtude da presente lei. Art. 152. A finalidade e as atribuies dos rgos da Administrao Direta regularo o estabelecimento das respectivas estruturas e lotaes de pessoal.
Art. 153. Para implantao da Reforma Administrativa podero ser ajustados estudos e trabalhos tcnicos a serem realizados por pessoas fsicas ou jurdicas, nos trmos das normas que se estabelecerem em decreto. Art . 154. Os decretos e regulamentos expedidos para execuo da presente lei disporo sbre a subordinao e vinculao de rgos e entidades aos diversos Ministrios, em harmonia com a rea de competncia dstes, disciplinando a transferncia de reparties e rgos. TITULO XIV DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAO CAPTULO I DA CINCIA E TECNOLOGIA Art. 155. As iniciativas e providncias que contribuem para o estmulo e intensificao das atividades de cincia e tecnologia, sero objeto de coordenao com o propsito de acelerar o desenvolvimento nacional atravs da crescente participao do Pas no progresso cientfico e tecnolgico. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) CAPTULO II DA POLTICA NACIONAL DE SADE Art . 156. A formulao e Coordenao da poltica nacional de sade, em mbito nacional e regional, caber ao Ministrio da Sade. 1 Com o objetivo de melhor aproveitar recursos e meios disponveis e de obter maior produtividade, visando a proporcionar efetiva assistncia mdico-social comunidade, promover o Ministrio da Sade a coordenao, no mbito regional das atividades de assistncia mdico-social, de modo a entrosar as desempenhadas por rgos federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal, dos Territrios e das entidades do setor privado. 2 Na prestao da assistncia mdica dar-se- preferncia celebrao de convnios com entidades pblicas e privadas, existentes na comunidade. CAPTULO III DO ABASTECIMENTO NACIONAL Art. 157. As medidas relacionadas com a formulao e execuo da poltica nacional do abastecimento sero objeto de coordenao na forma estabelecida em decreto. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Art. 158. Se no considerar oportunas as medidas consubstanciadas no artigo anterior, o Govrno poder atribuir a formulao e coordenao da poltica nacional do abastecimento a uma Comisso Nacional de Abastecimento, rgo interministerial, cuja composio, atribuies e funcionamento sero fixados por decreto e que contar com o apoio da Superintendncia Nacional do Abastecimento. Art. 159. Fica extinto o Conselho Deliberativo da Superintendncia Nacional do Abastecimento, de que trata a Lei Delegada n 5, de 26 de setembro de 1962. Art. 160. A Superintendncia Nacional do Abastecimento ultimar, no mais breve prazo, a assinatura de convnios com os Estados, Prefeitura do Distrito Federal e Territrios com o objetivo de transferir-lhes os encargos de fiscalizao atribudos quela Superintendncia. CAPTULO IV DA INTEGRAO DOS TRANSPORTES Art. 161. Ficam extintos os Conselhos Setoriais de Transportes que atualmente funcionam junto s autarquias do Ministrio da Viao e Obras Pblicas, sendo as respectivas funes absorvidas pelo Conselho Nacional de Transportes, cujas atribuies, organizao e funcionamento sero regulados em decreto. (Expresso substituda pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) Art. 162. Tendo em vista a integrao em geral dos transportes, a coordenao entre os Ministrios da Aeronutica e dos Transportes ser assegurada pelo Conselho Nacional de Transportes que se pronunciar obrigatriamente quanto aos assuntos econmico-financeiros da aviao comercial e, em particular, sbre: a) concesso de linhas, tanto nacionais como no exterior; b) tarifas; c) subvenes; d) salrios (de acrdo com a poltica salarial do Govrno). Art. 163. O Conselho ser presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e dle participar, como representante do Ministrio da Aeronutica, o chefe do rgo encarregado dos assuntos da aeronutica civil. Art. 164. O Poder Executivo, se julgar conveniente, poder formular a integrao no Ministrio dos Transportes, das atividades concernentes aviao comercial, compreendendo linhas areas regulares, subvenes e tarifas, permanecendo sob a competncia da Aeronutica Militar as demais atribuies constantes do item IV e as do item V do Pargrafo nico do art. 63 e as relativas ao contrle de pessoal e das aeronaves. 1 A integrao poder operar-se gradualmente, celebrando-se, quando necessrio, convnios entre os dois Ministrios.
2 Promover-se-, em conseqncia, o ajuste das atribuies cometidas ao Conselho Nacional de Transportes nesse particular. CAPTULO V DAS COMUNICAES Art. 165. O Conselho Nacional de Telecomunicaes, cujas atribuies, organizao e funcionamento sero objeto de regulamentao pelo Poder Executivo, passar a integrar, como rgo normativo, de consulta, orientao e elaborao da poltica nacional de telecomunicaes, a estrutura do Ministrio das Comunicaes, logo que ste se instale, e ter a seguinte composio: I - Presidente, o Secretrio-Geral do Ministrio das Comunicaes; II - Representante do maior partido de oposio no CONGRESSO NACIONAL; (Redao dada pela Lei n 5.396, de 1968) III - Representante do Ministrio da Educao e Cultura. IV - Representante do Ministrio da Justia. V - Representante do maior partido que apia o Govrno no CONGRESSO NACIONAL; (Redao dada pela Lei n 5.396, de 1968) VI - Representante do Ministrio da Indstria e Comrcio. VII - Representante dos Correios e Telgrafos. VIII - Representante do Departamento Nacional de Telecomunicaes. IX - Representante da Emprsa Brasileira de Telecomunicaes. X - Representante das Emprsas Concessionrias de Servios de Telecomunicaes. XI - Representante do Ministrio da Marinha; (Includo pela Lei n 5.396, de 1968) XII - Representante do Ministrio do Exrcito; (Includo pela Lei n 5.396, de 1968) XIII - Representante do Ministrio da Aeronutica. (Includo pela Lei n 5.396, de 1968) Pargrafo nico. O Departamento Nacional de Telecomunicaes passa a integrar, como rgo Central (art. 22, inciso II), o Ministrio das Comunicaes. Art. 166. A explorao dos troncos interurbanos, a cargo da Emprsa Brasileira de Telecomunicaes, poder, conforme as convenincias econmicas e tcnicas do servio, ser feita diretamente ou mediante contrato, delegao ou convnio. Pargrafo nico. A Empresa Brasileira de Telecomunicaes poder ser acionista de qualquer das emprsas com que tiver trfego-mtuo. Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e Telgrafos em entidade de Administrao Indireta, vinculada ao Ministrio das Comunicaes. (Vide Decreto-Lei n 509, de 20.3.1969) TITULO XV DAS DISPOSIES GERAIS CAPTULO I DAS DISPOSIES INICIAIS Art. 170. O Presidente da Repblica, por motivo relevante de intersse pblico, poder avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administrao Federal. Art. 171. A Administrao dos Territrios Federais, vinculados ao Ministrio do Interior, exercer-se- atravs de programas plurianuais, concordantes em objetivos e etapas com os planos gerais do Govrno Federal. Art. 172. O Poder Executivo assegurar autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente aos servios, institutos e estabelecimentos incumbidos da execuo de atividades de pesquisa ou ensino ou de carter industrial, comercial ou agrcola, que por suas peculiaridades de organizao e funcionamento, exijam tratamento diverso do aplicvel aos demais rgos da administrao direta, observada sempre a superviso ministerial.(Redao dada pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) 1 Os rgos a que se refere ste artigo tero a denominao genrica de rgos Autnomos. (Renumerado do Pargrafo nico pelo Decreto-Lei n 900, de 1969) 2 Nos casos de concesso de autonomia financeira, fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos especiais de natureza contbil, a cujo crdito se levaro todos os recursos vinculados s atividades do rgo autnomo, oramentrios e extra-oramentrios, inclusive a receita prpria. (Includo pelo DecretoLei n 900, de 1969) Art. 173. Os atos de provimento de cargos pblicos ou que determinarem sua vacncia assim como os referentes a penses, aposentadorias e reformas, sero assinados pelo Presidente da Repblica ou, mediante delegao dste, pelos Ministros de Estado, conforme se dispuser em regulamento. Art. 174. Os atos expedidos pelo Presidente da Repblica ou Ministros de Estado, quando se referirem a assuntos da mesma natureza, podero ser objeto de um s instrumento, e o rgo administrativo competente expedir os atos complementares ou apostilas. Art . 175. Para cada rgo da Administrao Federal, haver prazo fixado em regulamento para as autoridades administrativas exigirem das partes o que se fizer necessrio instruo de seus pedidos. 1 As partes sero obrigatriamente notificadas das exigncias, por via postal, sob registro, ou por outra forma de comunicao direta.
2 Satisfeitas as exigncias, a autoridade administrativa decidir o assunto no prazo fixado pelo regulamento, sob pena de responsabilizao funcional. Art. 176. Ressalvados os assuntos de carter sigiloso, os rgos do Servio Pblico esto obrigados a responder s consultas feitas por qualquer cidado, desde que relacionadas com seus legtimos intersses e pertinentes a assuntos especficos da repartio. Pargrafo nico. Os chefes de servio e os servidores sero solidriamente responsveis pela efetivao de respostas em tempo oportuno. Art . 177. Os conselhos, comisses e outros rgos colegiados que contarem com a representao de grupos ou classes econmicas diretamente interessados nos assuntos de sua competncia, tero funes exclusivamente de consulta, coordenao e assessoramento, sempre que quela representao corresponda um nmero de votos superior a um tro do total. Pargrafo nico. Excetuam-se do disposto neste artigo os rgos incumbidos do julgamento de litgios fiscais e os legalmente competentes para exercer atribuies normativas e decisrias relacionadas com os impostos de importao e exportao, e medidas cambiais correlatas. Art. 178. As autarquias, emprsas ou sociedades em que a Unio detenha a maioria ou a Art. 178. As autarquias, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administrao Federal Indireta, bem assim as fundaes criadas pela Unio ou mantidas com recursos federais, sob superviso ministerial, e as demais sociedades sob o controle direto ou indireto da Unio, que acusem a ocorrncia de prejuzos, estejam inativas, desenvolvam atividades j atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou no previstas no objeto social, podero ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a critrio e por ato do Poder Executivo, resguardados os direitos assegurados, aos eventuais acionistas minoritrios, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.(Redao dada pelo Decreto-Lei n 2.299, de 1986) Art . 179. Observado o disposto no art. 13 da Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964, o Ministrio do Planejamento e Coordenao Geral atualizar, sempre que se fizer necessrio, o esquema de discriminao ou especificao dos elementos da despesa oramentria. Art . 180. As atribuies previstas nos arts. 111 a 113, da Lei nmero 4.320, de 17 de maro de 1964, passam para a competncia do Ministrio do Planejamento e Coordenao Geral. Art . 181. Para os fins do Ttulo XIII desta Lei, poder o Poder Executivo: I - Alterar a denominao de cargos em comisso. II - Reclassificar cargos em comisso, respeitada a tabela de smbolos em vigor. III - Transformar funes gratificadas em cargos em comisso, na forma da lei. IV - Declarar extintos os cargos em comisso que no tiverem sido mantidos, alterados ou reclassificados at 31 de dezembro de 1968. Art . 182. Nos casos dos incisos II e III do art. 5 e no do inciso I do mesmo artigo, quando se tratar de servios industriais, o regime de pessoal ser o da Consolidao das Leis do Trabalho; nos demais casos, o regime jurdico do pessoal ser fixado pelo Poder Executivo. Art . 183. As entidades e organizaes em geral, dotadas de personalidade jurdica de direito privado, que recebem contribuies para fiscais e prestam servios de intersse pblico ou social, esto sujeitas fiscalizao do Estado nos trmos e condies estabelecidas na legislao pertinente a cada uma. Art. 184. No haver, tanto em virtude da presente lei como em sua decorrncia, aumento de pessoal nos quadros de funcionrios civis e nos das Fras Armadas. Art. 185. Incluem-se na responsabilidade do Ministrio da Indstria e do Comrcio a superviso dos assuntos concernentes indstria siderrgica, indstria petroqumica, indstria automobilstica, indstria naval e indstria aeronutica. Art. 186. A Taxa de Marinha Mercante, destinada a proporcionar , frota mercante brasileira melhores condies de operao e expanso, ser administrada pelo rgo do Ministrio dos Transportes, responsvel pela navegao martima e interior. Art. 187. A Coordenao do Desenvolvimento de Braslia (CODEBRS) passa a vincular-se ao Ministro responsvel pela Reforma Administrativa. Art. 188. Tda pessoa natural ou jurdica - em particular, o detentor de qualquer cargo pblico - responsvel pela Segurana Nacional, nos limites definidos em lei. Em virtude de sua natureza ou da pessoa do detentor, no h cargo, civil ou militar, especfico de segurana nacional, com exceo dos previstos em rgos prprios do Conselho de Segurana Nacional. 1 Na Administrao Federal, os cargos pblicos civis, de provimento em comisso ou em carter efetivo, as funes de pessoal temporrio, de obras e os demais empregos sujeitos legislao trabalhista, podem ser exercidos por qualquer pessoa que satisfaa os requisitos legais. 2 Cargo militar aqule que, de conformidade com as disposies legais ou quadros de efetivos das Fras Armadas, s pode ser exercida por militar em servio ativo. CAPTULO II DOS BANCOS OFICIAIS DE CRDITO Art. 189. Sem prejuzo de sua subordinao tcnica autoridade monetria nacional, os estabelecimentos oficiais de crdito mantero a seguinte vinculao:
I - Ministrio da Fazenda - Banco Central da Repblica (Vide Decreto-Lei n 278, de 28.2.1967) - Banco do Brasil - Caixas Econmicas Federais II - Ministrio da Agricultura - Banco Nacional do Crdito Cooperativo (Vide Decreto n 99.192, de 1990) III - Ministrio do Interior - Banco de Crdito da Amaznia - Banco do Nordeste do Brasil - Banco Nacional da Habitao (Vide Del 2.291, de 21.11.1986) IV - Ministrio do Planejamento e Coordenao Geral - Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico. CAPTULO III DA PESQUISA ECONMICO-SOCIAL APLICADA E DO FINANCIAMENTO DE PROJETOS Art. 190. o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundao, o Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada (Ipea), com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento na elaborao e no acompanhamento da poltica econmica e promover atividade de pesquisa econmica aplicada nas reas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial. (Redao dada pela Lei n 8.029, de 1990) Pargrafo nico. O instituto vincular-se- ao Ministrio da Economia, Fazenda e Planejamento. (Redao dada pela Lei n 8.029, de 1990) Art. 191. Fica o Ministrio do Planejamento e Coordenao Geral autorizado, se o Govrno julgar conveniente, a incorporar as funes de financiamento de estudo e elaborao de projetos e de programas do desenvolvimento econmico, presentemente afetos ao Fundo de Financiamento de Estudos e Projetos (FINEP), criado pelo Decreto n 55.82O, de 8 de maro de 1965, constituindo para sse fim uma emprsa pblica, cujos estatutos sero aprovados por decreto, e que exercer tdas as atividades correlatadas de financiamento de projetos e programas e de prestao de assistncia tcnica essenciais ao planejamento econmico e social, podendo receber doaes e contribuies e contrair emprstimos de fontes internas e externas. CAPTULO V DO MINISTRIO DAS RELAES EXTERIORES Art. 198. Levando em conta as peculiaridades do Ministrio das Relaes Exteriores, o Poder Executivo adotar a estrutura orgnica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no que couber, o disposto no seu Ttulo XI. CAPTULO VI DOS NOVOS MINISTRIOS E DOS CARGOS Art. 199. Ficam criados: II - O Ministrio do Interior, com absoro dos rgos subordinados ao Ministro Extraordinrio para Coordenao dos Organismos Regionais. III - O Ministrio das Comunicaes, que absorver o Conselho Nacional de Telecomunicaes, o Departamento Nacional de Telecomunicaes e o Departamento dos Correios e Telgrafos. (Vide DecretoLei n 509, de 20.3.1969) Art. 200. O Ministrio da Justia e Negcios Interiores passa a denominar-se Ministrio da Justia. Art. 201. O Ministrio da Viao e Obras Pblicas passa a denominar-se Ministrio dos Transportes. Art. 202. O Ministrio da Guerra passa a denominar-se Ministrio do Exrcito. Art. 203. O Poder Executivo expedir os atos necessrios efetivao do disposto no Artigo 199, observadas as normas da presente Lei. Art. 204. Fica alterada a denominao dos cargos de Ministro de Estado da Justia e Negcios Interiores, Ministro de Estado da Viao e Obras Pblicas e Ministro de Estado da Guerra, para, respectivamente, Ministro de Estado da Justia, Ministro de Estado dos Transportes e Ministro de Estado do Exrcito. Art. 205. Ficam criados os seguintes cargos: I - Ministros de Estado do Interior, das Comunicaes e do Planejamento e Coordenao Geral. II - Em comisso: a) Em cada Ministrio Civil, Secretrio-Geral, e Inspetor-Geral de Finanas. b) Consultor Jurdico, em cada um dos Ministrios seguintes: Interior, Comunicaes, Minas e Energia, e Planejamento e Coordenao Geral. c) Diretor do Centro de Aperfeioamento, no Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP). d) Diretor-Geral do Departamento dos Servios Gerais, no Ministrio da Fazenda. Pargrafo nico. medida que se forem vagando, os cargos de Consultor Jurdico atualmente providos em carter efetivo passaro a s-lo em comisso. Art. 206. Ficam fixados da seguinte forma os vencimentos dos cargos criados no Art. 205:
I - Ministro de Estado: igual aos dos Ministros de Estado existentes. II - Secretrio-Geral e Inspetor-Geral de Finanas: Smbolo 1-C. III - Consultor Jurdico: igual ao dos Consultores Jurdicos dos Ministrios existentes. IV - Diretor do Centro de Aperfeioamento: Smbolo 2-C. V - Diretor -Geral do Departamento de Servios Gerais: Smbolo 1-C. Pargrafo nico. O cargo de Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Servio Pblico (DASP), Smbolo 1-C, passa a denominar-se Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), Smbolo 1-C. Art. 207. Os Ministros de Estado Extraordinrios institudos no Artigo 37 desta Lei tero o mesmo vencimento, vantagens e prerrogativas dos demais Ministros de Estado. Art . 208. Os Ministros de Estado, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidncia da Repblica e o Chefe do Servio Nacional de Informaes percebero uma representao mensal correspondente a 50% (cinqenta por cento) dos vencimentos. Pargrafo nico. Os Secretrios-Gerais percebero idntica representao mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. TITULO XVI DAS DISPOSIES TRANSITRIAS Art. 209. Enquanto no forem expedidos os respectivos regulamentos e estruturados seus servios, o Ministrio do Interior, o Ministrio do Planejamento e Coordenao Geral e o Ministrio das Comunicaes ficaro sujeitos ao regime de trabalho pertinente aos Ministrios Extraordinrios que antecederam os dois primeiros daqueles Ministrios no que concerne ao pessoal, execuo de servios e movimentao de recursos financeiros. Pargrafo nico. O Poder Executivo expedir decreto para consolidar as disposies regulamentares que em carter transitrio, devero prevalecer. Art. 210. O atual Departamento Federal de Segurana Pblica passa a denominar-se Departamento de Polcia Federal, considerando-se automticamente substituda por esta denominao a meno anterior constante de quaisquer leis ou regulamentos. Art. 211. O Poder Executivo introduzir, nas normas que disciplinam a estruturao e funcionamento das entidades da Administrao Indireta, as alteraes que se fizerem necessrias efetivao do disposto na presente Lei, considerando-se revogadas tdas as disposies legais colidentes com as diretrizes nela expressamente consignadas. Art. 212. O atual Departamento Administrativo do Servio Pblico (DASP) transformado em Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), com as atribuies que, em matria de administrao de pessoal, so atribudas pela presente Lei ao nvo rgo. (Vide Lei n 6.228, de 15.7.1975) Art. 213. Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos crditos, a expedir decretos relativos s transferncias que se fizerem necessrias de dotaes do oramento ou de crditos adicionais requeridos pela execuo da presente Lei. TITULO XVII DAS DISPOSIES FINAIS Art. 214. Esta Lei entrar em vigor em 15 de maro de 1967, observado o disposto nos pargrafos do presente artigo e ressalvadas as disposies cuja vigncia, na data da publicao, seja por ela expressamente determinada. 1 At a instalao dos rgos centrais incumbidos da administrao financeira, contabilidade e auditoria, em cada Ministrio (art. 22), sero enviados ao Tribunal de Contas, para o exerccio da auditoria financeira: a) pela Comisso de Programao Financeira do Ministrio da Fazenda, os atos relativos programao financeira de desemblso; b) pela Contadoria Geral da Repblica e pelas Contadorias Seccionais, os balancetes de receita e despesa; c) pelas reparties competentes, o rol de responsveis pela guarda de bens, dinheiros e valres pblicos e as respectivas tomadas de conta, nos termos da legislao anterior presente lei. 2 Nos Ministrios Militares, cabe aos rgos que forem discriminados em decreto as atribuies indicadas neste artigo. Art . 215 Revogam-se as disposies em contrrio.
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References: artigo 46
 artigo 30
 artigo 36
 artigo 35
 artigo 1
 Artigo 199
 Artigo 37