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Timestamp: 2017-09-20 14:08:15+00:00

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REG 1027/2012 by PRAXIFORMA, LDA - issuu
REGULAMENTO (UE) N.o 1027/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de outubro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância (Texto relevante para efeitos do EEE)
medidas em conformidade com o princípio da subsidia­ riedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da propor­ cionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente re­ gulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 168.o, n.o 4, alínea c), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, (4)
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2), Considerando o seguinte: (1)
A fim de garantir a transparência no âmbito da vigilância de medicamentos autorizados, a lista de medicamentos sujeitos a monitorização adicional estabelecida pelo Re­ gulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscali­ zação de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (3), deverá incluir sistematicamente os medicamentos sujeitos a determinadas condições de segurança pós-autorização.
Além disso, a ação voluntária do titular da autorização de introdução no mercado não deverá conduzir a uma si­ tuação em que as preocupações relacionadas com os riscos ou os benefícios de um medicamento autorizado na União não sejam devidamente consideradas em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, o titular da auto­ rização de introdução no mercado deverá ser obrigado a informar a Agência Europeia de Medicamentos das ra­ zões que motivam a retirada de um medicamento ou a interrupção da colocação de um medicamento no mer­ cado, os pedidos de revogação de uma autorização de introdução no mercado ou a não renovação dessa auto­ rização.
Tendo em conta que o objetivo do presente regulamento, a saber, a adoção de normas específicas em matéria de farmacovigilância e a melhoria da segurança dos medica­ mentos para uso humano autorizados ao abrigo do Re­ gulamento (CE) n.o 726/2004, não pode ser suficiente­ mente realizado pelos Estados-Membros e pode ser me­ lhor alcançado a nível da União, a União pode tomar
(1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 202. (2) Posição do Parlamento Europeu de 11 de setembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de outubro de 2012. (3) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
O Regulamento (CE) n.o 726/2004 deverá, por conse­ guinte, ser alterado,
Artigo 1.o O Regulamento (CE) n.o 726/2004 é alterado do seguinte mo­ do: 1) No artigo 13.o, n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O titular da autorização de introdução no mercado notifica a Agência de qualquer cessação de comercialização do me­ dicamento num Estado-Membro, tanto temporária como permanente. Salvo circunstâncias excecionais, essa notifica­ ção é feita pelo menos dois meses antes da interrupção da comercialização do medicamento. O titular da autorização de introdução no mercado informa a Agência dos motivos subjacentes à medida tomada, nos termos do artigo 14.o-B.». 2) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 14.o-B 1. O titular da autorização de introdução de um medica­ mento no mercado notifica imediatamente a Agência de qualquer ação por si empreendida para suspender ou retirar um medicamento do mercado, para solicitar a revogação de uma autorização de introdução no mercado ou para não requerer a renovação de uma autorização de introdução no mercado, bem como das razões de tal ação. O titular da autorização de introdução no mercado declara, nomeada­ mente, se essa ação se baseia num dos motivos especificados no artigo 116.o ou no artigo 117.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE. 2. O titular da autorização de introdução no mercado deve fazer também a notificação, nos termos do n.o 1 do presente artigo, caso a ação ocorra num país terceiro e se baseie num dos motivos previstos no artigo 116.o ou no artigo 117.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE. 3. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a Agência transmite sem demora a informação às autoridades competentes dos Estados-Membros.». 3) No artigo 20.o, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:
«8. Caso o procedimento seja iniciado na sequência da avaliação de dados relativos à farmacovigilância, o parecer da Agência, nos termos do n.o 2 do presente artigo, é ado­ tado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano com base numa recomendação do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância, e aplica-se o artigo 107.o-J, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE.». 4) O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o 1. Em colaboração com os Estados-Membros, a Agência elabora, gere e publica uma lista de medicamentos sujeitos a monitorização adicional. Essa lista inclui as designações e as substâncias ativas: a) Dos medicamentos autorizados na União que contenham uma substância ativa nova que, em 1 de janeiro de 2011, não se encontrava incluída em nenhum medicamento autorizado na União; b) De quaisquer medicamentos biológicos não abrangidos pela alínea a), autorizados após 1 de janeiro de 2011; c) Dos medicamentos autorizados ao abrigo do presente regulamento, subordinados às condições previstas no ar­ tigo 9.o, n.o 4, alínea c-B), no artigo 10.o-A, n.o 1, pri­ meiro parágrafo, alínea a), ou no artigo 14.o, n.os 7 ou 8; d) Dos medicamentos autorizados ao abrigo da Diretiva 2001/83/CE, subordinados às condições previstas no ar­ tigo 21.o-A, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), no ar­ tigo 22.o ou no artigo 22.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), dessa diretiva. 1-A. A pedido da Comissão, e após consulta do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância, os medicamen­ tos que sejam autorizados ao abrigo do presente regulamen­ to, subordinados às condições referidas no artigo 9.o, n.o 4, alíneas c), c-A) ou c-C), no artigo 10.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), ou no artigo 21.o, n.o 2, podem também ser incluídos na lista a que se refere o n.o 1 do presente artigo. A pedido da autoridade nacional competente, e após con­ sulta do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância, os medicamentos que sejam autorizados ao abrigo da Dire­ tiva 2001/83/CE, subordinados às condições referidas no artigo 21.o-A, primeiro parágrafo, alíneas a), d), e) ou f), no artigo 22.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), ou no artigo 104.o-A, n.o 2, dessa diretiva, podem também ser incluídos na lista a que se refere o n.o 1 do presente artigo. 2. A lista referida no n.o 1 inclui uma remissão eletrónica para as informações sobre o produto e para a síntese do plano de gestão dos riscos. 3. Nos casos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), do pre­ sente artigo, a Agência retira o medicamento da lista cinco
anos após a data de referência da União referida no ar­ tigo 107.o-C, n.o 5, da Diretiva 2001/83/CE. Nos casos referidos no n.o 1, alíneas c) e d), e no n.o 1-A do presente artigo, a Agência retira o medicamento da lista quando as condições estiverem preenchidas. 4. No caso dos medicamentos incluídos na lista a que se refere o n.o 1, o resumo das características do medicamento e o folheto informativo incluem a menção "Este medica­ mento está sujeito a monitorização adicional". Essa menção é precedida por um símbolo de cor preta escolhido pela Comissão até 2 de julho de 2013, na sequência de uma recomendação do Comité de Avaliação do Risco de Farma­ covigilância, e é seguida por uma frase explicativa adequada e normalizada. 4-A. Até 5 de junho de 2018, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a utilização da lista a que se refere o n.o 1, com base na experiência e nos dados fornecidos pelos Estados-Membros e pela Agência. Se for caso disso, a Comissão, com base nesse relatório, e após consulta dos Estados-Membros e de outras partes in­ teressadas, apresenta uma proposta para adaptar as disposi­ ções relativas à lista a que se refere o n.o 1.». 5) O artigo 57.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, segundo parágrafo, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação: «c) Coordenar a monitorização dos medicamentos auto­ rizados na União e aconselhar sobre as medidas ne­ cessárias para assegurar uma utilização segura e eficaz desses medicamentos, em especial através da coorde­ nação da avaliação, da execução das obrigações e dos sistemas de farmacovigilância e do controlo dessa execução; d) Assegurar a recolha e a divulgação de informações relativas às suspeitas de reações adversas aos medica­ mentos autorizados na União através de uma base de dados que possa ser consultada em permanência por todos os Estados-Membros;»; b) No n.o 2, segundo parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Até 2 de julho de 2012, os titulares de autorizações de introdução no mercado enviam à Agência, por via eletrónica, informações sobre todos os medicamen­ tos para uso humano autorizados na União, utili­ zando o formulário referido na alínea a);». Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se­ guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
L 316/40
O presente regulamento é aplicável a partir de 5 de junho de 2013, com exceção do artigo 23.o, n.o 4, do artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas c) e d), e n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 726/2004, com as alterações nele introduzidas pelo presente regulamento, os quais se aplicam a partir de 4 de dezembro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 25 de outubro de 2012.
REG 1027/2012
Regime juridico farmacovigilancia

References: artigo 5
 artigo 114
 artigo 168

Artigo 1
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 116
 artigo 117
 artigo 116
 artigo 117
 artigo 20
 artigo 107
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 104
 artigo 57
 Artigo 2
 artigo 23
 artigo 57