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Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)
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Jerónimo di Castro Cavalheiro
1 ESCOLA DE ECONOMIA DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS CENTRO DO COMÉRCIO GLOBAL E INVESTIMENTO Coordenadoras Vera Thorstensen Luciana Maria de Oliveira RELEITURA DOS ACORDOS DA OMC COMO INTERPRETADOS PELO ÓRGÃO DE APELAÇÃO: Efeitos na aplicação das regras do comércio internacional Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) Organizadores Umberto Celli Junior Fernanda Manzano Sayeg Autores Alexandre Marques da Silva Martins Felipe Zolezi Pelussi Fernanda Manzano Sayeg Fernando Graciani Dolce Gabriella Giovanna Lucarelli de Salvio Karla C. M. Borges Mila Kawai Marcos Rubens Romero Stephanie Scandiuzzi Umberto Celli Junior
2 INTRODUÇÃO Análise do texto de lei do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e da jurisprudência consolidada pelo Órgão de Solução de Controvérsias (DSB) da OMC. ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS (GATS) Fernanda Manzano Sayeg PREÂMBULO IA. Texto do Preâmbulo em Inglês GENERAL AGREEMENT ON TRADE IN SERVICES Members, Recognizing the growing importance of trade in services for the growth and development of the world economy; Wishing to establish a multilateral framework of principles and rules for trade in services with a view to the expansion of such trade under conditions of transparency and progressive liberalization and as a means of promoting the economic growth of all trading partners and the development of developing countries; Desiring the early achievement of progressively higher levels of liberalization of trade in services through successive rounds of multilateral negotiations aimed at promoting the interests of all participants on a mutually advantageous basis and at securing an overall balance of rights and obligations, while giving due respect to national policy objectives; Recognizing the right of Members to regulate, and to introduce new regulations, on the supply of services within their territories in order to meet national policy objectives and, given asymmetries existing with respect to the degree of development of services regulations in different countries, the particular need of developing countries to exercise this right; Desiring to facilitate the increasing participation of developing countries in trade in services and the expansion of their service exports including, inter alia, through the strengthening of their domestic services capacity and its efficiency and competitiveness; Taking particular account of the serious difficulty of the least-developed countries in view of their special economic situation and their development, trade and financial needs; Hereby agree as follows: IB. Texto do Preâmbulo em Português ACORDO GERAL SOBRE COMÉRCIO DE SERVIÇOS Os Membros,
3 Reconhecendo a importância crescente do comércio de serviços para o crescimento e desenvolvimento da economia mundial; Desejando estabelecer um quadro de princípios e regras para o comércio de serviços com vistas à expansão do mesmo sob condições de transparência e liberalização progressiva e como forma de promover o crescimento de todos os parceiros comerciais e o desenvolvimento dos países em desenvolvimento; Desejando a rápida obtenção de níveis de liberalização progressivamente mais elevados no comércio de serviços mediante sucessivas rodadas de negociações multilaterais que objetivem a promoção dos interesses de todos os participantes na base de vantagem mútua e lograr um equilíbrio geral dos direitos e obrigações e, ao mesmo tempo, respeitando os objetivos das políticas nacionais; Reconhecendo o direito dos Membros de regulamentar e de introduzir novas regulamentações sobre serviços dentro de seus territórios para atingir os objetivos nacionais e, dadas as assimetrias existentes com respeito ao grau de desenvolvimento das regulamentações sobre serviços em diferentes países, a necessidade particular de os países em desenvolvimento exercerem tal direito; Desejando facilitar a participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio de serviços e a expansão de suas exportações de serviços, inclusive, inter alia, mediante o fortalecimento da capacidade nacional de seus serviços e sua eficiência e competitividade; Levando em consideração particular a séria dificuldade dos países de menor desenvolvimento relativo em vista de sua situação econômica especial e suas necessidades comerciais, financeiras e de desenvolvimento; Acordam o seguinte: (Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994) IC. Comentários sobre a Tradução Ao analisar o Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, verifica-se que, no segundo parágrafo do preâmbulo do GATS, o texto em português excluiu a palavra econômico a qual acompanha o termo crescimento. No terceiro parágrafo, observa-se o uso dos termos regulamentar e regulamentações como sinônimos dos termos regulate e regulations. Já nas versões oficiais do GATS em francês e espanhol, são utilizadas as expressões réglementer, réglementations, reglamentar e reglamentaciones, respectivamente. Sobre essa questão, é importante notar que há uma diferença conceitual importante entre termos regulação e regulamentação. A regulação consiste em um processo de influenciar, controlar e orientar as atividades econômicas ou privadas, por meio de políticas ou medidas governamentais. Já regulamentação refere-se às políticas ou medidas governamentais adotadas no âmbito desse processo. Desse modo, o mais adequado seria utilizar, na versão em português, as expressões regular e regulações do que as expressões regulamentar e regulamentação. Nesse mesmo parágrafo, observa-se que a expressão objetivos nacionais não corresponde exatamente ao termo que consta na versão em inglês, a saber: national policy objectives. Ademais, essa expressão já havia sido traduzida como objetivos das políticas nacionais no parágrafo anterior. Para que fosse mantida a coerência com a versão em inglês e com o parágrafo segundo do preâmbulo, deveria ter sido utilizada a expressão objetivos das políticas nacionais. Em vista do exposto, sugerimos a seguinte redação para o segundo e o terceiro parágrafos do preâmbulo do GATS na versão em português:
4 Desejando estabelecer um quadro de princípios e regras para o comércio de serviços, com vistas à expansão do mesmo sob condições de transparência e liberalização progressiva, e como forma de promover o crescimento econômico de todos os parceiros comerciais e o desenvolvimento dos países em desenvolvimento; Reconhecendo o direito dos Membros de regular e de introduzir novas regulações sobre serviços dentro de seus territórios para atingir os objetivos das políticas nacionais e, dadas as assimetrias existentes com respeito ao grau de desenvolvimento das regulações sobre serviços em diferentes países, a necessidade particular de os países em desenvolvimento exercerem tal direito; II. Interpretação e Aplicação do Preâmbulo do GATS Relatório do Órgão de Apelação no caso India - Patent Protection for Pharmaceutical and Agricultural Chemical Products (India - Patents), Demandante: EUA, WT/DS50/AB/R, para. 57 O Órgão de Apelação confirmou a conclusão do Painel de que o sistema indiano de arquivamento para pedidos de patentes para produtos químicos farmacêuticos e agrícolas, com base na prática administrativa, era incompatível com o Artigo 70.8 do Acordo. O Órgão concluiu que o sistema não fornecia os meios pelos quais os pedidos de patente para invenções poderiam ser seguramente arquivado nos termos do Artigo 70.8 (a) porque, em teoria, um pedido de patente depositado sob as instruções administrativas poderia ser rejeitado pelo tribunal, segundo as disposições mandatórias e contraditórias da lei indiana de patentes de Para. 57. ( ) The Panel's interpretation here [of Article 70.8(a)] is consistent also with the object and purpose of the TRIPS Agreement. The Agreement takes into account, inter alia, 'the need to promote effective and adequate protection of intellectual property rights. Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Import Prohibition of Certain Shrimp and Shrimp Products (US - Shrimp), Demandantes: Índia, Malásia, Paquistão e Tailândia, WT/DS58/AB/R, para. 153 O Órgão de Apelação considerou neste caso que apesar da proibição das importações dos EUA estar relacionada à conservação de recursos naturais esgotáveis e, portanto, coberto pela exceção (g) do Artigo XX, não poderia ser justificada nos termos do próprio Artigo XX, porque a proibição se constituía de um discriminação arbitrária e injustificável segundo o caput do Artigo XX. Para ( ) As this preambular language reflects the intentions of negotiators of the WTO Agreement, we believe it must add colour, texture and shading to our interpretation of the agreements annexed to the WTO Agreement, in this case, the GATT We have already observed that Article XX(g) of the GATT 1994 is appropriately read with the perspective embodied in the above preamble. Relatório do Órgão de Apelação no caso Korea - Definitive Safeguard Measure on Imports of Certain Dairy Products (Korea - Dairy), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS98/AB/R, para. 88 Revertendo o raciocínio do Painel, o Órgão de Apelação decidiu que nos termos do Artigo XIX: 1 (a), embora não seja uma condição independente, as circunstâncias imprevistas devem ser demonstradas para que uma medida de proteção seja aplicada de forma consistente com os requisitos do Artigo XIX. O Órgão de Apelação concluiu que a frase como resultado de circunstâncias imprevistas exige que os desenvolvimentos que levaram a um produto importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores nacionais, devam ter sido inesperados. Para. 88. Our reading... is consistent with the desire expressed by the Uruguay Round negotiators in the Preamble to the Agreement on Safeguards 'to clarify and reinforce the disciplines of GATT 1994, and specifically those of its Article XIX..., to re-establish multilateral control over safeguards and eliminate measures that escape such control...' In: furthering this statement of the object and purpose of the Agreement
5 on Safeguards, it must always be remembered that safeguard measures result in the temporary suspension of treaty concessions or the temporary withdrawal of treaty obligations, which are fundamental to the WTO Agreement, such as those in Article II and Article XI of the GATT Relatório do Painel no caso Mexico - Measures Affecting Telecommunications Services (Mexico Telecoms), Demandante: EUA, WT/DS204/R, paras e 969 Este contencioso discutiu a consistência de leis e regulamentos mexicanos que regem o fornecimento de serviços de telecomunicações e as leis de concorrência. O Painel concluiu que o México não conseguiu manter as medidas adequadas para prevenir práticas anti-competitivas em violação à Seção 1. O Painel observou que as medidas tiveram efeitos equivalentes aos de um acordo de divisão de mercado entre fornecedores e de que não foram tomadas por parte do México as medidas práticas para estimular a concorrência entre os fornecedores. Para More generally, Mexico argues that commitments made by developing country Members have to be interpreted in the light of paragraph 5 of the preamble to the GATS, and GATS Article IV which recognize that these Members need to strengthen their domestic services capacity and efficiency and competitiveness. Para However, we note that these provisions describe the types of commitments that Members should make with respect to developing country Members; they do not provide an interpretation of commitments already made by those developing country Members. Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Measures Affecting the Cross-Border Supply of Gambling and Betting Services (US Gambling), Demandantes: Antigua e Barbuda, WT/DS285/AB/R, paras. 188 e 189 O Órgão de Apelação confirmou o raciocínio do Painel de que a lista americana consolidada no âmbito do GATS, incluiu compromissos específicos sobre serviços de jogos e apostas. O Órgão de Apelação manteve a decisão do Painel de que os EUA agiram de maneira inconsistente com o Artigo XVI: 1 e 2 do Acordo, dado que as leis americanas em questão proibiram a prestação transfronteiriça de serviços de jogos e apostas de modo contrário aos compromissos específicos realizados pelo país. Para The Panel referred to the requirement of transparency found in the preamble to the GATS, as supporting the need for precision and clarity in scheduling, and underlining the importance of having Schedules that are readily understandable by all other WTO Members, as well as by services suppliers and consumers. (1) The Panel also referred to the Appellate Body Report in EC Computer Equipment as follows: The Appellate Body found that the security and predictability of 'the reciprocal and mutually advantageous arrangements directed to the substantial reduction of tariffs and other barriers to trade' is an object and purpose of the WTO Agreement, generally, as well as of GATT This confirms the importance of the security and predictability of Members' specific commitments, which is equally an object and purpose of the GATS. (2) (footnote omitted) Para We agree with the Panel's characterization of these objectives, along with its suggestion that they reinforce the importance of Members' making clear commitments. Yet these considerations do not provide specific assistance for determining where, in the United States' Schedule, gambling and betting services fall. Accordingly, it is necessary to continue our analysis by examining other elements to be taken into account in interpreting treaty provisions. Relatório do Painel no caso China - Measures affecting trading rights and distribution services for certain publications and audiovisual entertainment products (China - Publications and Audiovisual Products), Demandante: EUA, WT/DS363/R, para
6 Nesse contencioso, discutiu-se a consistência de diversas medidas adotadas pela China para regulamentar a importação e a distribuição de certas publicações e produtos de entretenimento audiovisual em relação aos compromissos assumidos por este Membro no GATS. O Painel concluiu que as medidas adotadas pela China em relação aos serviços de distribuição de livros, periódicos, publicações eletrônicas e produtos de entretenimento audiovisual de uso doméstico, bem como às gravações sonoras eletrônicas, eram inconsistentes com os compromissos de acesso de mercado e de tratamento nacional assumidos pelo país, nos termos dos Artigos XVI e XVII do GATS, respectivamente. Para We now verify whether our interpretation of China's commitment on Sound recording distribution services is consistent with the object and purpose of the GATS. We note that the Preamble of the GATS indicates that the Agreement is aimed, inter alia, at establishing a multilateral framework of principles and rules for trade in services with a view to the expansion of such trade under conditions of transparency and progressive liberalization. In light of this general object and purpose, the Preamble also provides that commitments negotiated under the Agreement should aim at securing an overall balance of rights and obligations between the Members. We find that our interpretation of China's commitment on Sound recording distribution services is consistent with this object and purpose. Relatório do Órgão de Apelação no caso China Measures affecting trading rights and distribution services for certain publications and audiovisual entertainment products (China - Publications and Audiovisual Products), Demandante: EUA, WT/DS363/AB/R, paras Para We observe that the GATS preamble lists various objectives, including the establish[ment] of a multilateral framework of principles and rules for trade in services with a view to the expansion of such trade under conditions of transparency and progressive liberalization, and the early achievement of progressively higher levels of liberalization of trade in services through successive rounds of multilateral negotiations. (3) The Panel found that its interpretation of Sound recording distribution services is consistent with the objectives listed in the GATS preamble. (4) Para We do not disagree with the Panel that nothing in the GATS preamble appears to contradict an interpretation of Sound recording distribution services as extending to electronic distribution of sound recordings. At the same time, we observe that none of the objectives listed in the GATS preamble provides specific guidance as to the correct interpretation to be given to China's GATS Schedule entry Sound recording distribution services. Para The principle of progressive liberalization is reflected in the structure of the GATS, which contemplates that WTO Members undertake specific commitments through successive rounds of multilateral negotiations with a view to liberalizing their services markets incrementally, rather than immediately and completely at the time of the acceptance of the GATS. The scheduling of specific commitments by service sectors and modes of supply represents another manifestation of progressive liberalization. In making specific commitments, Members are not required to liberalize fully the chosen sector, but may limit the coverage to particular subsectors and modes of supply and maintain limitations, conditions, or qualifications on market access and national treatment, provided that they are inscribed in their Schedules. We do not consider, however, that the principle of progressive liberalization lends support to an interpretation that would constrain the scope and coverage of specific commitments that have already been undertaken by Members and by which they are bound. Para Neither are we persuaded that, if the Panel had based its analysis on the meanings of the terms sound recording and distribution at the time of China's accession to the WTO that is, 2001 it would have reached a different conclusion on the interpretation of the entry Sound recording distribution services in China's GATS Schedule. The term sound recording can be used to refer to recorded content, irrespective of how it is distributed. We have already considered above that the GATS, which entered into force in 1995, contemplates in Article XXVIII(b) the distribution of services that is, of intangibles. This lends support to interpreting the meaning of distribution as applying to both tangible and intangible
7 products, and would equally have done so in 2001, and at the time the Panel interpreted the entry Sound recording distribution services in China's GATS Schedule. Para More generally, we consider that the terms used in China's GATS Schedule ( sound recording and distribution ) are sufficiently generic that what they apply to may change over time. In this respect, we note that GATS Schedules, like the GATS itself and all WTO agreements, constitute multilateral treaties with continuing obligations that WTO Members entered into for an indefinite period of time, regardless of whether they were original Members or acceded after (5) Para We further note that interpreting the terms of GATS specific commitments based on the notion that the ordinary meaning to be attributed to those terms can only be the meaning that they had at the time the Schedule was concluded would mean that very similar or identically worded commitments could be given different meanings, content, and coverage depending on the date of their adoption or the date of a Member's accession to the treaty. Such interpretation would undermine the predictability, security, and clarity of GATS specific commitments, which are undertaken through successive rounds of negotiations (6), and which must be interpreted in accordance with customary rules of interpretation of public international law. (7) III. Comentários De modo geral, pode-se dizer que as decisões do DSB reconhecem que o texto do preâmbulo consolida os objetivos de um Acordo e, desse modo, é fundamental para se analisar se as medidas questionadas encontram-se ou não em conformidade com o espírito de determinado acordo. A partir da jurisprudência do DSB da OMC, comentada abaixo, resta claro que os preâmbulos dos acordos devem ser interpretados como textos auxiliares na interpretação do Acordo propriamente dito, conforme aduz o Artigo 3.1 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. No caso US - Shrimp (DS58), o Órgão de Apelação declarou que o preâmbulo confere cor, textura e forma à interpretação dos Acordos da OMC. No contencioso India - Patents (DS50), ao examinar a alegação dos EUA de que o regime indiano para proteção de determinados produtos era inconsistente com o TRIPs, o Órgão de Apelação referiu-se ao preâmbulo do TRIPs para interpretar o Artigo 70.8 desse Acordo. Para o Órgão de Apelação, a interpretação do Painel sobre o Artigo 70.8 era inconsistente com o objeto e com o propósito do TRIPs, o qual possui entre seus objetivos a necessidade de promover efetiva e adequada proteção dos direitos de propriedade intelectual. Já no caso Korea - Dairy (DS98), o Órgão de Apelação usou o texto do preâmbulo do Acordo sobre Salvaguardas como suporte à conclusão de que o Artigo XIX do GATT 1994 e o Acordo sobre Salvaguardas aplicam-se cumulativamente. Nesse caso, o Órgão de Apelação entendeu que o desejo expresso pelos negociadores da Rodada Uruguai no preâmbulo do Acordo sobre Salvaguardas consistia em esclarecer e reforçar as disciplinas do GATT 1994 e, mais especificamente, aquelas previstas no Artigo XIX do GATT, de modo a restabelecer o controle multilateral sobre salvaguardas e eliminar as salvaguardas que escapem desse controle. Outros contenciosos nos quais o Órgão de Apelação considerou as disposições do preâmbulo de determinado Acordo da OMC, a saber: European Communities Conditions For The Granting of Tariff Preferences to Developing Countries (DS246) e United States Section 211 Omnibus Appropriations Act of 1998 (DS176). A respeito do GATS, o Órgão de Apelação, no caso US Gambling (DS285) fez referência ao requisito de transparência presente no seu preâmbulo. Segundo o Órgão de Apelação, tal disposição deve ser observada pelos Membros, principalmente ao elaborarem seus compromissos. No caso China - Publications and Audiovisual Products (DS363), o Painel analisou se o compromisso assumido pela China em relação a serviços de distribuição de gravações sonoras poderia ser interpretado de
8 modo a abranger ou não as gravações sonoras sob a forma eletrônica. Para tanto, foi verificado se tal interpretação mais abrangente do compromisso seria adequada vis a vis os objetivos do GATS. Assim, o Painel analisou o Preâmbulo do GATS e verificou que, de acordo com esse texto, os compromissos negociados no âmbito do GATS devem visar a um equilíbrio geral de direitos e obrigações entre os Membros. Após tais considerações, o Painel interpretou que o compromisso celebrado pela China em serviços de distribuição de gravações sonoras, que incluiria os conteúdos sob a forma eletrônica, era consistente com os objetivos estabelecidos no Preâmbulo do GATS. Sobre o mesmo caso, o Órgão de Apelação concordou com o Painel acerca da relevância que deve ser dada ao Preâmbulo do GATS para a interpretação de compromissos celebrados no âmbito deste Acordo, ainda que não haja um direcionamento claro do Preâmbulo sobre determinadas questões terminológicas. O Órgão de Apelação acrescentou apenas que o princípio da liberalização progressiva não pode ser utilizado para restringir a abrangência dos compromissos em serviços celebrados pelos Membros. Por fim, do Preâmbulo do GATS entende-se ainda que o crescimento econômico seja um dos objetivos centrais do Acordo. Dessa forma, o próprio GATS seria um instrumento para a obtenção de determinados objetivos econômico-sociais. Nesse contexto, especial atenção deveria ser dada a países em desenvolvimento. FOOTNOTES: Footnote 1: Panel Report, para Footnote 2: 2 Ibid., para Footnote 3: The second and third recital of the preamble of the GATS read: Members, (...) Wishing to establish a multilateral framework of principles and rules for trade in services with a view to the expansion of such trade under conditions of transparency and progressive liberalization and as a means of promoting the economic growth of all trading partners and the development of developing countries; (underlining added) Desiring the early achievement of progressively higher levels of liberalization of trade in services through successive rounds of multilateral negotiations aimed at promoting the interests of all participants on a mutually advantageous basis and at securing an overall balance of rights and obligations, while giving due respect to national policy objectives; (underlining added). Footnote 4: Panel Report, para Footnote 5: We consider such reading of the terms in China's GATS Schedule to be consistent with the approach taken in US Shrimp, where the Appellate Body interpreted the term exhaustible natural resources in Article XX(g) of the GATT (Appellate Body Report, US Shrimp, paras. 129 and 130). We observe that the International Court of Justice, in Costa Rica v. Nicaragua, found that the term comercio ( commerce ), contained in an 1858 Treaty of Limits between Costa Rica and Nicaragua, should be interpreted as referring to both trade in goods and trade in services, even if, at the time of the conclusion of the treaty, such term was used to refer only to trade in goods. (International Court of Justice, Judgment, Case concerning the Dispute regarding Navigational and Related Rights (Costa Rica v. Nicaragua), 13 July 2009). Footnote 6: The GATS Uruguay Round specific commitments entered into force on 1 January The specific commitments on the movement of natural persons, attached to the Third Protocol to the GATS, entered into force on 30 January 1996; the specific commitments on financial services, attached to the Second Protocol to the GATS, entered into force on 1 September 1996; the specific commitments on basic telecommunications services, attached to the Fourth Protocol to the GATS, entered into force on 5 February 1998; the specific commitments on financial services, attached to the Fifth Protocol to the GATS, entered into force on 1 March The specific commitments of individual acceding countries entered into force at the time of each accession. Footnote 7: We further observe that the fact that parts of a service sector included in a GATS Schedule can be described by terms other than those used to inscribe the commitment in a Schedule, does not change the meaning of the treaty terms used in the Schedule, which must be interpreted in accordance with the rules of the Vienna Convention. Thus, even if a certain type of electronic distribution of sound recordings can be referred to as network music services, the terms of the entry Sound recording distribution services as embodied in the Schedule would still have to be interpreted in accordance with the rules of the Vienna Convention. In our view, this is so even if the distinction between physical and electronic distribution is reflected in international classification but has not been used in the scheduling of the commitments at issue.
9 Artigo I Fernanda Manzano Sayeg IA. Texto do Artigo em Inglês PART I SCOPE AND DEFINITION Article I Scope and Definition 1.1 This Agreement applies to measures by Members affecting trade in services. 1.2 For the purposes of this Agreement, trade in services is defined as the supply of a service: (a) (b) (c) (d) from the territory of one Member into the territory of any other Member; in the territory of one Member to the service consumer of any other Member; by a service supplier of one Member, through commercial presence in the territory of any other Member; by a service supplier of one Member, through presence of natural persons of a Member in the territory of any other Member. 1.3 For the purposes of this Agreement: (a) measures by Members means measures taken by: (i) (ii) central, regional or local governments and authorities; and non-governmental bodies in the exercise of powers delegated by central, regional or local governments or authorities; In fulfilling its obligations and commitments under the Agreement, each Member shall take such reasonable measures as may be available to it to ensure their observance by regional and local governments and authorities and non-governmental bodies within its territory; (b) (c) services includes any service in any sector except services supplied in the exercise of governmental authority; a service supplied in the exercise of governmental authority means any service which is supplied neither on a commercial basis, nor in competition with one or more service suppliers. IB. Texto do Artigo em Português PARTE I ALCANCE E DEFINIÇÃO Artigo I Alcance e Definição 1.1 Este Acordo se aplica às medidas adotadas pelos Membros que afetem o comércio de serviços.
10 1.2 Para os propósitos deste Acordo, o comércio de serviços é definido como a prestação de um serviço: (a) (b) (c) (d) Do território de um Membro ao território de qualquer outro Membro; No território de um Membro aos consumidores de serviços de qualquer outro Membro; Pelo prestador de serviços de um Membro, por intermédio da presença comercial, no território de qualquer outro Membro; Pelo prestador de serviços de um Membro, por intermédio da presença de pessoas naturais de um Membro no território de qualquer outro Membro. 1.3 Para os propósitos deste Acordo: (a) Medidas adotadas pelos Membros significa medidas adotadas por: (i) Governos e autoridades centrais, regionais e locais; e (ii) Órgãos não governamentais no exercício de poderes delegados por governos e autoridades centrais, regionais e locais; No cumprimento de suas obrigações e compromissos sob este Acordo, cada Membro deve tomar medidas razoáveis que estejam a seu alcance para assegurar a observância dos mesmos pelos governos e autoridades regionais e locais e pelos Órgãos não governamentais dentro de seu território. (b) (c) Serviços inclui qualquer serviço em qualquer setor exceto aqueles prestados no exercício da autoridade governamental. Um serviço prestado no exercício da autoridade governamental significa qualquer serviço que não seja prestado em bases comerciais, nem em competição com um ou mais prestadores de serviços. (Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994) IC. Comentários sobre a Tradução Título da Parte I e do Artigo I Na versão em inglês, o título da Parte I e do Artigo I é Scope and Definition. Na versão em português, o título da Parte I e do Artigo I foi traduzido como Alcance e Definição. A tradução literal da versão em inglês seria Escopo e Definição. É bastante provável que a expressão que consta no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, tenha sido baseado na versão em espanhol do acordo, na qual o título da Parte I e do Artigo I é Alcance y Definición. Artigo I.2 No Artigo 1.2, itens (c) e (d), da versão em português, a expressão por intermédio foi equivocamente utilizada como correspondente ao termo through. Na língua portuguesa, por intermédio refere-se a uma ação realizada por um intermediário ou mediador. Nesse caso, a melhor opção seria utilizar as expressões por meio ou mediante (mesma expressão utilizada na versão do GATS em espanhol). (c) pelo prestador de serviços de um Membro, por meio da presença comercial no território de qualquer outro Membro; (d) pelo prestador de serviços de um Membro, por meio da presença de pessoas naturais de um Membro no território de qualquer outro Membro.
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References: Artigo 70
 Artigo 70
 Artigo 3
 Artigo 70
 Artigo 70
 Artigo 1