Source: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI101472013.html
Timestamp: 2020-01-25 16:34:38+00:00

Document:
LEI Nº 10.147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Lei nº 7.943, de 16.12.2004, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 7.943, de 16.12.2004, com as seguintes redações:
§ 1º Quando o parcelamento do solo urbano não incidir nos incisos I, II, III e IV deste artigo, as diretrizes, os procedimentos e a documentação para aprovação do projeto serão exclusivamente de competência municipal.
‘‘§ 2º Quando das alterações de uso do solo rural para fins urbanos, deverá ser observado o disposto no artigo 53 da Lei Federal nº 6.766, de 19.12.1979.” (NR)
Art. 2º O inciso I e o item 1 da alínea “c” do inciso II do artigo 2º da Lei nº 7.943/2004 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - as áreas compreendidas no entorno das lagoas e mananciais existentes no Estado e dentro dos perímetros urbanos municipais;
1. Distrito de Regência, Povoação e Pontal do Ipiranga;
Art. 3º Fica acrescido o § 6º ao artigo 6º da Lei nº 7.943/2004 com a seguinte redação:
§ 6º Considera-se fins urbanos, toda área compreendida dentro dos perímetros urbanos e das futuras expansões urbanas municipais.” (NR)
Art. 4º O artigo 11 da Lei nº 7.943/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A porcentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como aos espaços livres e de uso público não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba útil parcelável, salvo quando o plano diretor ou a lei municipal de zoneamento estabelecer dimensões inferiores para a zona em que se situem.” (NR)
Art. 5º A Seção II do Capítulo II da Lei nº 7.943/2004 passa a ser denominada:
“Do Parcelamento do Solo Urbano das Áreas de Interesse Especial”
Art. 6º O artigo 16 da Lei nº 7.943/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Quando o parcelamento do solo estiver compreendido no entorno das lagoas e mananciais existentes no Estado e dentro dos perímetros urbanos municipais, os parcelamentos do solo deverão seguir as diretrizes dos planos diretores municipais, legislações ambientais e florestais vigentes.” (NR)
Art. 7º A Subseção II da Seção II do Capítulo II da Lei 7.943/2004 passa a ser denominada:
“Das Áreas Litorâneas”
Art. 8º Os incisos I e III do artigo 20 da Lei nº 7.943/2004 passam a vigorar com a seguinte redação:
I - os lotes terão área mínima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10m (dez metros), prevalecendo em qualquer hipótese as disposições de lei municipal, se existir;
III - a porcentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como aos espaços livres e de uso público não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba útil parcelável, salvo quando o plano diretor ou a lei municipal de zoneamento estabelecer dimensões inferiores para a zona em que se situem.
(...).”(NR)
Art. 9º Os incisos I e III do artigo 25 da Lei nº 7.943/2004 passam a vigorar com a seguinte redação:
I - os lotes terão área mínima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10m (dez metros), em qualquer hipótese, prevalecendo as disposições de lei municipal, se existir;
Art. 10. Os incisos I e III do artigo 27 da Lei nº 7.943/2004 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. (...)
Art. 11. O artigo 31 da Lei nº 7.943/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Os loteamentos destinados a uso industrial deverão ser localizados em zonas reservadas à instalação de indústrias definidas em esquema de zoneamento urbano, aprovado por lei municipal, que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental.
II - quando o loteamento se destinar à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, o lote terá área e testada mínima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e 10m (dez metros), respectivamente, salvo maiores exigências da legislação municipal;
Art. 12. O inciso I do artigo 32 da Lei nº 7.943/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
I - a porcentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como aos espaços livres e de uso público não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba útil parcelável, salvo quando o plano diretor ou a lei municipal de zoneamento estabelecer dimensões inferiores para a zona em que se situem;
Art. 13. O artigo 34 da Lei nº 7.943/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. A aprovação do projeto de loteamento e desmembramento pela Prefeitura Municipal, será precedido da expedição, pelo Estado, de laudo técnico do órgão florestal e de licenciamento ambiental, quando o parcelamento do solo urbano não incidir em qualquer um dos incisos I, II, III e IV do artigo 1º da presente Lei.” (NR)
Art. 14. O artigo 39 da Lei nº 7.943/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. O registro de loteamento será feito com observância do disposto no artigo 19 da Lei Federal nº 6.766/1979.” (NR)
Art. 16. Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 2º; os incisos I, II, III e IV e o parágrafo único do artigo 16; e o inciso II dos artigos 20, 25 e 27 da Lei nº 7.943, de 16.12.2004.

References: artigo 1
 artigo 53
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 34
 artigo 1
 artigo 39
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 16