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ANO XLIV EDIÇÃO Nº 165 BRASÍLIA DF, QUARTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE PDF
ANO XLIV EDIÇÃO Nº 165 BRASÍLIA DF, QUARTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2015
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Aline Sanches Peixoto
1 ANO XLIV EDIÇÃO Nº 165 BRASÍLIA DF, QUARTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2015 PREÇO R$ 3,00 SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SUMÁRIO PÁG. PÁG. PÁG. Atos do Poder Legislativo Atos do Poder Executivo Casa Civil Casa Militar Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização Secretaria de Estado de Fazenda Secretaria de Estado de Saúde Secretaria de Estado de Educação Secretaria de Estado de Mobilidade Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável Secretria de Estado do Trabalho e do Empreendedorismo Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação Secretaria de Estado do Meio Ambiente Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude Secretaria de Estado do Esporte e Lazer Secretaria de Estado de Cultura Procuradoria Geral do Distrito Federal Controladoria Geral do Distrito Federal Defensoria Pública do Distrito Federal Tribunal de Contas do Distrito Federal Ineditoriais SEÇÃO I ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº , DE 25 DE AGOSTO DE Cria o Comitê de Governança do Território do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X e o art. 321, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º Fica criado o Comitê de Governança do Território do Distrito Federal com a finalidade de assegurar a ordem urbanística, fundiária e ambiental, por meio de ações estratégicas de preservação, prevenção, proteção, operacionalização e controle, para prevenir, coibir, conter e fazer cessar práticas ilícitas afetas ao uso, ocupação ou parcelamento irregular do solo e das áreas de interesse ambiental. Art. 2º Compõem o Comitê de Governança do Território do Distrito Federal os titulares dos seguintes órgãos e entidades: I Casa Civil do Distrito Federal CACI/DF; II Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação SEGETH/DF; III Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social SSP/DF; IV Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF V Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural SEAGRI/DF; VI Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP; VII Agência de Fiscalização AGEFIS/DF. VIII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente SEMA/DF; IX Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos BRASÍLIA AMBIENTAL e X Procuradoria Geral do Distrito Federal PGDF. 1º A Coordenação Geral do Comitê de que trata este Decreto cabe à Casa Civil. 2º Os titulares dos órgãos e entidades mencionados deste artigo podem indicar suplente para participar das atividades do Comitê. Art. 3º O Comitê deve realizar reuniões ordinárias, na primeira semana de cada mês, para articular e definir o cronograma de atividades, contendo datas, prazos, competência de cada ente, modo de operacionalização e avaliação das ações. 1º Para maior eficiência das ações do caput, podem ser requisitados representantes de outros órgãos e entidades do Distrito Federal para participar de reuniões do Comitê, de acordo com a necessidade e a natureza das ações pretendidas. 2º O Coordenador-Geral do Comitê pode, de ofício, ou mediante provocação dos demais membros, convocar reuniões em caráter extraordinário, a fim de promover e articular ações conjuntas. Art. 4º A Junta de Controle Operacional, órgão integrante do Comitê de Governança Territorial do Distrito Federal, é coordenada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social, e composta por: I Polícia Militar do Distrito Federal PMDF; II Polícia Civil do Distrito Federal PCDF; III Agência de Fiscalização do Distrito Federal AGEFIS/DF e; IV Subsecretaria da Ordem Pública e Social SOPS. Art. 5º Os titulares dos órgãos e entidades participantes deste Comitê, devem atuar com celeridade, eficiência e em caráter imediato nas ações prioritárias definidas em reunião, sem prejuízo de suas competências institucionais. Parágrafo Único. Nos termos do art. 178, 3º e 4º, da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, todos os gastos efetivamente realizados com ações de fiscalização que incorram em demolição, remoção, transporte de materiais, apreensão de equipamentos e materiais, deslocamento, serviços e horas de trabalho dos agentes públicos e terceirizados devem ser calculados com base na tabela de preços publicada, anualmente, pelo órgão responsável pela fiscalização. Art. 6º A eventual inexecução das ações descritas neste Decreto deve ser objeto de relatório circunstanciado. Parágrafo Único. A inexecução injustificada de qualquer das ações pretendidas ensejará apuração e decorrente responsabilização do agente que lhe der causa. Art. 7º O Comitê de expedir Resolução para organizar sua estrutura, funcionamento, forma e procedimentos operacionais no âmbito de sua competência. Art. 8º As empresas concessionárias de fornecimento de água e energia elétrica e os demais entes da Administração Pública do Distrito Federal devem fornecer ao Comitê, sempre que possível, as informações cadastrais necessárias à identificação das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventuais ocupações e parcelamentos que contrariem a legislação urbanística, fundiária e ambiental federal e distrital. Art. 9º O Comitê de que trata este Decreto deve aprovar e publicar, em página oficial do Governo de Brasília, de fácil acesso, mapa com indicação das áreas críticas de expansão da grilagem de terras no Distrito Federal, para consulta permanente pelo cidadão. Art. 10. A comunicação Institucional e Interação Social, da Governadoria do Distrito Federal, deve coordenar a execução de campanhas informativas e educativas, de caráter preventivo, visando coibir o uso e o parcelamento irregular do solo âmbito do Distrito Federal, nos termos da competência estabelecida pelo art. 1º, do Decreto nº , de 15 de abril de Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de agosto de º da República e 56º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG DECRETO Nº , DE 25 DE AGOSTO DE Altera o Decreto nº , de 13 de maio de 2015, que estabelece o procedimento para tramitação e apreciação de Projetos de Lei e Decretos de competência do Governador do Distrito Federal, e dá outras providencias. O GOVERNADOR DO DISTRITO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
2 PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 165, quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Art. 1º Os artigos 2º, 3º e parágrafo único do artigo 6º, do Decreto nº , de 13 de maio de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A proposição de Decreto deve ser autuada em processo administrativo na Secretaria de Estado do Distrito Federal interessada e encaminhada pela autoridade superior do órgão à Casa Civil do Distrito Federal, acompanhada de: I Exposição de motivos assinada pela autoridade superior do órgão; II Justificativa sobre a necessidade da proposição, que explicite o objetivo a ser alcançado; III Manifestação técnica sobre o mérito da proposição; IV Estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, caso acarrete aumento de despesa. V - Manifestação sobre a regularidade da proposição elaborada pela assessoria jurídica do órgão proponente, apontando a constitucionalidade, a legalidade e as normas que serão afetadas e/ou revogadas. 1º Os arquivos digitais de minuta de decreto e de exposição de motivos deverão ser encaminhados por meio eletrônico à Casa Civil do Distrito Federal para adequações, se necessárias. 2º A Casa Civil do Distrito Federal, caso seja conveniente, deve encaminhar cópia da minuta do Decreto, aos demais órgãos e entidades que tiverem interesse na matéria legislada, para ciência prévia. Art. 3º Compete à Casa Civil do Distrito Federal na análise de proposição de Decreto: I Identificar os documentos necessários à instrução processual; II Analisar a conveniência e a oportunidade da proposição, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal; III Promover ajustes e realizar diligências para adequação da proposição; IV Solicitar à Secretaria de Estado do Distrito Federal interessada a realização de estudos técnicos e o desenvolvimento de atividades visando ao aperfeiçoamento da proposição; V Encaminhar os autos para manifestação da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do artigo 6º deste Decreto; VI Submeter a proposição à apreciação do Governador do Distrito Federal; VII Promover a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal dos atos normativos aprovados pelo Governador do Distrito Federal. Art 6º Parágrafo único. Após a manifestação da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, os autos serão restituídos à Secretaria de Estado de Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal ou à Casa Civil do Distrito Federal para as providências de sua competência. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de agosto de º da República e 56º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG DECRETO Nº , DE 25 DE AGOSTO DE Abre crédito suplementar, no valor de R$ ,00 (vinte e três milhões, novecentos e quarenta e seis mil, trezentos e dezessete reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO DISTRITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, I, a, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs /2015, /2015, e /2015, DECRETA: Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ ,00 (vinte e três milhões, novecentos e quarenta e seis mil, trezentos e dezessete reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do Anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de agosto de º da República e 56º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG Redação e Administração: Anexo do Palácio do Buriti, Sala 111, Térreo. CEP: , Brasília - DF Telefones: (0XX61) Editoração e impressão: POOL EDITORA LTDA I CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CANCELAMENTO RODRIGO ROLLEMBERG 0 Governador RENATO SANTANA Vice-Governador SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil / SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO DISTRITO MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO Ref MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO- CASA CIVIL-DISTRITO SISTEMA MELHORADO / SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EM EMPRESAS DO DISTRITO Ref PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EM EMPRESAS DO DISTRITO -- DISTRITO / COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS Ref (***) REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-- DISTRITO MANUTENÇÃO DE ADMINISTRATIVOS GERAIS Ref MANUTENÇÃO DE ADMINISTRATIVOS GERAIS-NOVACAP- GUARÁ MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO Ref MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO- - GUARÁ GESTÃO DA INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO Ref GESTÃO DA INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO-- GUARÁ PUBLICIDADE E PROPAGANDA Ref PUBLICIDADE E PROPAGANDA- INSTITUCIONAL- NOVACAP-DISTRITO
3 GESTÃO DA INFORMAÇÃO Nº 165, quarta-feira, E DOS SISTEMAS 26 de DE agosto de 2015 INFORMAÇÃO Ref GESTÃO DA INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO-- GUARÁ PUBLICIDADE E PROPAGANDA Ref PUBLICIDADE E PROPAGANDA- INSTITUCIONAL- NOVACAP-DISTRITO Diário Oficial do Distrito Federal I CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CANCELAMENTO PÁGINA / SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE ELABORAÇÃO DE PROJETOS I Ref ELABORAÇÃO DE PROJETOS-SECRETARIA DE MOBILIDADE- PLANO PILOTO CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CANCELAMENTO PROJETO ELABORADO IMPLANTAÇÃO DE VEÍCULO LEVE SOBRE PNEUS - VLP EIXO SUL CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA NO EIXO MONUMENTAL Ref IMPLANTAÇÃO DE VEÍCULO LEVE SOBRE PNEUS - VLP EIXO SUL-- DISTRITO Ref CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA NO EIXO MONUMENTAL- TÚNEL DE LIGAÇÃO ENTRE O CLUBE DO CHORO E O PARQUE DA CIDADE- PLANO PILOTO VIA PERMANENTE CONSTRUÍDA (KM) CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA NO EIXO MONUMENTAL Ref CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA NO EIXO MONUMENTAL- TÚNEL DE LIGAÇÃO ENTRE O ESTÁDIO NACIONAL DE BRASÍLIA E O CENTRO DE CONVENÇÕES ULYSSES GUIMARÃES-DISTRITO MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS Ref MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS-- DISTRITO AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA RELATIVA AO INSS E PASEP IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTELIGENTE - ITS Ref (EPP)IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTELIGENTE - ITS- SECRETARIA DE MOBILIDADE- PLANO PILOTO SISTEMA IMPLANTADO / DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS Ref IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS-EM DIVERSAS RODOVIAS-DISTRITO CICLOVIA IMPLANTADA (KM) Ref AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA RELATIVA AO INSS E PASEP-- GUARÁ MANUTENÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - PONTES, PASSARELAS E VIADUTOS EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS Ref EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS-NOVACAP- GUARÁ RESSARCIMENTOS, RESTITUIÇÕES Ref RESSARCIMENTOS, RESTITUIÇÕES-NOVACAP- GUARÁ / SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO Ref CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO-- SAMAMBAIA OBRA REALIZADA (M2) Ref (***) MANUTENÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - PONTES, PASSARELAS E VIADUTOS- PONTES/PASSARELAS/VIAD EM RODOVIAS DO- DISTRITO UNIDADE REFORMADA / ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS MANUTENÇÃO DE ADMINISTRATIVOS GERAIS Ref MANUTENÇÃO DE ADMINISTRATIVOS GERAIS-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- ÁGUAS CLARAS
4 Ref REINTEGRA CIDADÃO- ADMINISTRAÇÃO PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal / ADMINISTRAÇÃO Nº 165, quarta-feira, 26 de agosto de I CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CANCELAMENTO ÁREA URBANIZADA MANTIDA (M2) 0 REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS REINTEGRA CIDADÃO Ref REINTEGRA CIDADÃO- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- ÁGUAS CLARAS PESSOA ASSISTIDA (PESSOA) AC00341 TOTAL AC00341 TOTAL III CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL II CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES SUPLEMENTAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO / FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO - FASDF / SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO DISTRITO MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO Ref MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO- CASA CIVIL-DISTRITO SISTEMA MELHORADO / COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP MANUTENÇÃO DE ADMINISTRATIVOS GERAIS Ref MANUTENÇÃO DE ADMINISTRATIVOS GERAIS-NOVACAP- GUARÁ EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO Ref EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO- EDIFICAÇÕES-DISTRITO EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO Ref (EPP)EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO- RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DE VIAS- DISTRITO ÁREA URBANIZADA (M2) MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS Ref (EPP)MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS- MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES-DISTRITO ÁREA URBANIZADA MANTIDA (M2) / ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Ref ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL-PSE - SERVIÇO EM REDE CONVENIADA-DISTRITO AC00341 TOTAL DESPACHOS DO GOVERNADOR Em 25 de agosto de Processo /2015. Interessado: KM PUBLICIDADE & PRODUÇÃO DE EVEN- TOS. Assunto: ISENÇÃO PARCIAL DO PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA ESTACIONAMENTO DO ESTÁDIO NACIONAL DE BRASÍLIA MANÉ GARRINCHA. Acolho o Despacho nº 604/2015 CJDF/GAG, da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, por seus próprios e jurídicos fundamentos, o qual adoto como razão de decidir, para DEFERIR a cobrança de preço público reduzido para a utilização do estacionamento externo do Estádio Nacional de Brasília - Mané Garrincha, tal como proposto pela Secretaria de Estado de Turismo às fls. 18/21, visando a instalação do 4º Festival Samba Brasília, no período compreendido entre 1º de agosto a 30 de agosto do corrente ano. Publique-se. Restituam-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, para adoção das medidas cabíveis. Processo: /2015. Interessado: CIRQUE AMAR. Assunto: PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - ESTACIONAMENTO DO ESTÁDIO NACIONAL DE BRASÍLIA MANÉ GARRINCHA E MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA REDUÇÃO DE PREÇO PÚBLICO CONCEDIDO. Acolho o Despacho nº 608/2015 CJDF/GAG, da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, por seus próprios e jurídicos fundamentos, o qual adoto como razão de decidir, para DEFERIR a prorrogação de contrato para utilização do estacionamento externo do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, por trinta dias, que correspondem ao período compreendido entre 27 de julho de 2015 a 27 de agosto de 2015 (fl. 23), bem com a manutenção da concessão da redução de preço público (fl. 23), tal como proposto pela Secretaria de Estado de Turismo às fls. 65/67, visando a renovação do contrato em referência em conjunto com a continuidade do desconto anteriormente permitido (fl. 23). Publique-se. Restituam-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, para adoção das medidas cabíveis. RODRIGO ROLLEMBERG SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 115, DE 24 DE AGOSTO DE A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DIS- TRITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 189, XII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº , de 22 de setembro de 2014, e tendo em vista a autorização contida no art. 52, 2º, da Lei nº 5.389, de 13 de agosto de 2014, e o que consta dos processos nºs /2011, /2015, e /2015, resolve: Art. 1º Alterar do Quadro de Detalhamento de Despesa de diversas unidades orçamentárias, aprovado pelo Decreto nº , de 30 de dezembro de 2014, conforme anexos I, II, III e IV. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS REINTEGRA CIDADÃO
5 Nº 165, quarta-feira, 26 de agosto de 2015 ALTERAÇÃO DE QDD I REDUÇÃO ESPECIALIZADA E Diário Oficial do Distrito Federal / SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Ref ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - SE- DISTRITO / ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA MANUTENÇÃO DE ADMINISTRATIVOS GERAIS Ref MANUTENÇÃO DE ADMINISTRATIVOS GERAIS-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- BRAZLÂNDIA / SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO GESTÃO DA INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO Ref GESTÃO DA INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO-SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO- PLANO PILOTO AÇÃO IMPLEMENTADA AC00344 TOTAL II ALTERAÇÃO DE QDD REDUÇÃO ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL / INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO - IPREV RESSARCIMENTOS, RESTITUIÇÕES Ref RESSARCIMENTOS, RESTITUIÇÕES-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DF- DISTRITO / FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE Ref DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE-ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA E HOSPITALAR-DISTRITO INTERNAÇÃO PRODUZIDA Ref DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE-ATENÇÃO AMBULATORIAL HOSPITALAR-DISTRITO INTERNAÇÃO PRODUZIDA RESSARCIMENTOS, RESTITUIÇÕES Ref RESSARCIMENTOS, RESTITUIÇÕES- SECRETARIA DE SAÚDE- DISTRITO PÁGINA AC00344 TOTAL III ALTERAÇÃO DE QDD ACRÉSCIMO / SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Ref ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - SE- DISTRITO / ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA MANUTENÇÃO DE ADMINISTRATIVOS GERAIS Ref MANUTENÇÃO DE ADMINISTRATIVOS GERAIS-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- BRAZLÂNDIA / SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO GESTÃO DA INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO Ref GESTÃO DA INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO-SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO- PLANO PILOTO AÇÃO IMPLEMENTADA AC00344 TOTAL IV ALTERAÇÃO DE QDD ACRÉSCIMO ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL / INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO - IPREV RESSARCIMENTOS, RESTITUIÇÕES Ref RESSARCIMENTOS, RESTITUIÇÕES-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
6 320203/ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO - IPREV RESSARCIMENTOS, PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 165, quarta-feira, 26 de agosto de 2015 RESTITUIÇÕES Ref RESSARCIMENTOS, RESTITUIÇÕES-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DF- DISTRITO / FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE Ref DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE-ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA E HOSPITALAR-DISTRITO INTERNAÇÃO PRODUZIDA RESSARCIMENTOS, RESTITUIÇÕES Ref RESSARCIMENTOS, RESTITUIÇÕES- SECRETARIA DE SAÚDE- DISTRITO AC00344 TOTAL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA 1º TERMO ADITIVO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 101/2013. (*) (Processo nº /2015) A SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO, doravante denominada SUBSECRETARIA, neste ato representada por seu SUBSECRETÁRIO, no exercício da competência prevista no artigo 3º, 1º, do Decreto n.º , de 19 de dezembro 2012, com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 da Lei nº , de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº , de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecer nº 188/2015 NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/ SEF, elaborado em decorrência do pedido de TOTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº / e no CNPJ/MF sob o nº / , estabelecida na SHCN EQ 402/403, Bloco A, Parte, Subsolo, Asa Norte, Brasília/DF, doravante denominada INTERESSADA, declara: Art. 1º O Ato Declaratório nº 101/2013 SUREC/SEF passa a vigorar com as seguintes alterações: I A CLÁUSULA PRIMEIRA passa a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº /2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 32, 34, 38, 39, 40, 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº , de 22 de dezembro de II O Parágrafo único fica renumerado para parágrafo primeiro. III acrescenta a Cláusula primeira o parágrafo segundo com a seguinte redação. PARÁGRAFO SEGUNDO A condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº /2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 32, 34, 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº , de 22 de dezembro de 1997, perderá sua eficácia, quando da não inclusão dos CNAES correspondentes, até 30/09/2015, no cadastro fiscal da interessada junto a esta Secretaria. IV O Caput da CLÁUSULA QUARTA passa a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA QUARTA - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a INTERESSADA perderá a condição de substituto tributário quando: I Incorrer em qualquer das situações elencadas no 2º do artigo 62 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994; II concorrer para a realização de operações simuladas ou fraudadas com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido; III deixar de atender ao disposto nos incisos II ao VII do art. 3º do Decreto nº , de 19 de dezembro de V O Parágrafo primeiro da CLÁUSULA QUARTA fica renumerado para par[agrafo único: PARÁGRAFO ÚNICO A presente condição poderá ser revogada unilateralmente pelo Fisco quando se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda Pública VI Fica excluído o parágrafo Segundo da CLÁUSULA QUARTA. Art. 2º Permanecem inalterados todos os demais artigos do referido Ato Declaratório. Art. 3º Este Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal DODF, sendo lavrado em 02 (duas) vias com as seguintes destinações: 1ª via PROCESSO 2ª via INTERESSADA O inteiro teor deste Termo Aditivo ficará disponível no sítio e poderá ser acessado seguindo-se o seguinte caminho: EMPRESA / Todos os Serviços / Pasta Publicações / Pasta Regimes Especiais/ Consulta aos Regimes Especiais. Além disso, suas informações repercutirão no Sistema Integrado de Gestão Tributária SIGEST, sistema interno da SUREC/SEF-DF. Brasília/DF, 19 de agosto de HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 161, de 20 de agosto de 2015, páginas 01 e 02. COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS ATO DECLARATÓRIO Nº 541, DE 18 DE AGOSTO DE PROCESSO: /2012; INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA DIVINA PROVIDÊNCIA; CNPJ: / ; ASSUNTO: Reconhecimento de imunidade de IPVA Instituição de Assistência Social. O GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETA- RIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO, no uso das atribuições previstas no artigo 96 do Decreto nº /2014, e tendo em vista a delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço - SUREC n 10/2009, c/c Ordem de Serviço - COTRI n 06/2013; com fundamento no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição da República, combinado com o disposto no artigo 14 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), DECLARA: CASSADO a partir do exercício de 2011 o Ato Declaratório nº 023/2004-DITRI/SUREC/SEF, publicado no DODF nº 27 de 09/02/2004, pág. 02, nos termos do Despacho de Indeferimento nº134/2014, publicado no DODF nº 263 de 17/12/2014, pág.17. A interessada tem o prazo de trinta dias, contados de sua ciência, para recorrer da presente decisão ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais TARF, conforme o disposto no artigo 70 da Lei nº 4.567/11. O Recurso deverá ser protocolizado em uma das Agências de Atendimento da Receita do DF, cujos endereços encontram-se disponíveis no sítio Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. GERIVALDO ALVES MAGALHÃES DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 62, DE 12 DE AGOSTO DE PROCESSO: /2014; INTERESSADO: OXTAL MEDICINA INTERNA E TERA- PIA INTENSIVA; CNPJ: / ; ASSUNTO: Reconhecimento de imunidade ISS Assistência Social. O GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETA- RIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO, no uso das atribuições previstas no artigo 96 do Decreto nº /2014, e tendo em vista a delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço - SUREC n 10/2009, c/c Ordem de Serviço - COTRI n 06/2013, DE- CIDE: INDEFERIR o pedido de reconhecimento da Imunidade Tributária, nos termos sugeridos pelo relator, com a aprovação da chefia imediata, na forma seguinte: FUNDAMENTAÇÃO A Instituição não comprovou ser uma instituição de Assistência Social nos termos da Constituição Federal c/c com a Lei Federal nº 8743/1993, artigos 3º e 9º, não sendo, portanto, legítima destinatária da norma constitucional descrita no artigo 150, inciso VI, alínea c. A interessada tem o prazo de trinta dias, contados de sua ciência, para recorrer da presente decisão ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais TARF, conforme o disposto no artigo 70 c/c artigo 12 da Lei nº 4.567/11. O Recurso deverá ser protocolizado em uma das Agências de Atendimento da Receita do DF, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio GERIVALDO ALVES MAGALHÃES DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 65, DE 19 DE AGOSTO DE PROCESSO: /2015; INTERESSADO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; CNPJ: / ; ASSUNTO: Imunidade de ITCD Templo. O GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETA- RIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO, no uso das atribuições previstas no artigo 96 do Decreto nº /2014, e tendo em vista a delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço - SUREC n 10/2009, c/c Ordem de Serviço - COTRI n 06/2013, DECIDE:
7 Nº 165, quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 7 INDEFERIR o pedido de reconhecimento da imunidade do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD, nos termos sugeridos pelo relator, com a aprovação da chefia imediata, na forma seguinte: IMÓVEL; INSCRIÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO; A CLARAS RUA COPAIBA LT 10 AP 2203; ; Com fundamento no artigo 1 da Portaria n 273/2014, o imóvel não faz jus a imunidade tributária disposta no art. 150, VI, b, e 4 da CF/88 uma vez que,conforme declaração do interessado o imóvel será utilizado como residência do Pastor, e suas instalações não estão anexas a nenhum templo propriamente dito, não estando assim vinculado ou relacionado à finalidade essencial da entidade religiosa. O interessado tem o prazo de trinta dias, contados de sua ciência, para recorrer da presente decisão ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais TARF, conforme o disposto no artigo 70 c/c artigo 12 da Lei nº 4.567/11. O Recurso deverá ser protocolizado em uma das Agências de Atendimento da Receita do DF, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio GERIVALDO ALVES MAGALHÃES DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 66, DE 19 DE AGOSTO DE PROCESSO Nº: /2015; INTERESSADA: ASSEMBLEIA DE DEUS DE BRASÍLIA; CNPJ: / ; ASSUNTO: Imunidade de IPTU e isenção TLP Templo. O GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO, no uso das atribuições previstas no artigo 96 do Decreto nº /2014, e tendo em vista a delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço - SUREC n 10/2009, c/c Ordem de Serviço - COTRI n 06/2013, DECIDE: INDEFERIR o pedido de reconhecimento da imunidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e o pedido de isenção da Taxa de Limpeza Pública TLP, nos termos sugeridos pelo relator, com a aprovação da chefia imediata, na forma seguinte: IMÓVEL; INSCRIÇÃO; EXERCÍCIO; FUNDAMENTAÇÃO; QNP QD 15 CJ A LT 1 CEILANDIA; ; 2015; A interessada não era proprietária do imóvel na data do fato gerador dos tributos (01/01/2015), considerando que o imóvel passou a ser de sua propriedade somente após o registro do título translativo no Registro de Imóveis, ou seja, em 22/04/2015 (art da Lei n /2002-CCB), não fazendo, assim, jus a imunidade tributária disposta na alínea b do inciso VI do art. 150 da CF/88 e nem ao benefício fiscal disposto no art. 2, II, da Lei n 4022/2007. O(A) interessado(a) tem o prazo de trinta dias, contados de sua ciência, para recorrer da presente decisão ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais TARF, conforme o disposto no artigo 70 c/c artigo 12 da Lei nº 4.567/11. O Recurso deverá ser protocolizado em uma das Agências de Atendimento da Receita do DF, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio GERIVALDO ALVES MAGALHÃES TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 267/2015. Recorrente: TACITO CHAVES FROTA Recorrida: Subsecretaria da Receita TACITO CHA- VES FROTA, irresignado com a decisão de primeira instância proferida no processo fiscal no /2013, pertinente à Reclamação Contra Lançamento de ITCD, interpôs recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 19 de fevereiro de 2015 (fl. 25). 1. Recebo o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto no /2011, uma vez constatada sua tempestividade. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 18 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 328/2015. Recorrente: JOSE EUFRASIO FERREIRA e outros Recorrida: Subsecretaria da Receita JOSE EUFRASIO FERREIRA e outros, irresignados com a decisão de primeira instância proferida no processo fiscal no /2013, pertinente à Reclamação Contra Lançamento de ITCD, interpuseram recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 19 de dezembro de 2014 (fl. 50). 1. Recebo o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto no /2011, uma vez constatada sua tempestividade. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 11 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 375/2015. Recorrente: THIAGO MARTINS D ALBURQUERQUE Recorrida: Subsecretaria da Receita THIAGO MARTINS D ALBURQUERQUE, irresignado com a decisão de primeira instância proferida no processo fiscal no /2013, pertinente à Reclamação Contra Lançamento de ITCD, interpôs recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 29 de dezembro de 2014 (fl. 21). 1. Recebo o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto no /2011, uma vez constatada sua tempestividade. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 11 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 379/2015. Recorrente: FLAVIO GARCIA SILVA e outro Advogado: FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE E/OU Recorrida: Subsecretaria da Receita FLAVIO GARCIA SILVA e outro, irresignados com a decisão de primeira instância proferida no processo fiscal no /2012, pertinente à Reclamação Contra Lançamento de ITCD, interpuseram, via procurador habilitado (mandato incluso à fl. 36), recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 17 de dezembro de 2013 (fl. 26). 1. Recebo o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto no /2011, uma vez constatada sua tempestividade. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 11 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 394/2015. Recorrente: FUJICLIK CINE FOTO LTDA - ME Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF FUJICLIK CINE FOTO LTDA - ME, irresignada com a decisão de primeira instância proferida no processo fiscal no /2012, pertinente ao Auto de Infração no /2012, interpôs recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais em 26 de maio de 2015 (documento de fl. 124). 1. Recebo o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto no /2011, uma vez constatada sua tempestividade. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 11 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 408/2015. Recorrente: RENATA FERNANDES BOTARO Recorrida: Subsecretaria da Receita Processo: /2014 Trata-se de recurso interposto, em segunda instância, contra lançamento de ITCD. Ocorre que a matéria a que se refere o processo mencionado acima já se encontra em análise neste Tribunal, por meio do processo nº /2013. Pelo princípio da singularidade recursal ou unirrecorribilidade, para cada notificação de lançamento impugnada, cuja decisão de primeira instância foi desfavorável ao contribuinte, é cabível um único recurso voluntário. 1. DEIXO, POIS, de receber o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto no /2011, o qual ficará sobrestado até a decisão do processo nº / Publique-se. Brasília-DF, em 11 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 409/2015. Recorrente: RENATO BOTARO Recorrida: Subsecretaria da Receita RENATO BOTARO, irresignado com a decisão de primeira instância proferida no processo fiscal no /2013, pertinente à Reclamação Contra Lançamento de ITCD, interpôs recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 28 de novembro de 2014 (fl. 43). 1. Recebo o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto no /2011, uma vez constatada sua tempestividade. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 11 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 410/2015. Recorrente: RENATO BOTARO Recorrida: Subsecretaria da Receita RENATO BOTARO, irresignado com a decisão de primeira instância proferida no processo fiscal no /2013, pertinente à Reclamação Contra Lançamento de ITCD, interpôs recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 28 de novembro de 2014 (fl. 28). 1. Recebo o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto no /2011, uma vez constatada sua tempestividade. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 11 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 411/2015. Recorrente: RENATA FERNANDES BOTARO Recorrida: Subsecretaria da Receita Processo: /2014 Trata-se de recurso interposto, em segunda instância, contra lançamento de ITCD. Ocorre que a matéria a que se refere o processo mencionado acima já se encontra em análise neste Tribunal, por meio do processo nº /2013. Pelo princípio da singularidade recursal ou unirrecorribilidade, para cada notificação de lançamento impugnada, cuja decisão de primeira instância foi desfavorável ao contribuinte, é cabível um único recurso voluntário. 1. DEIXO, POIS, de receber o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto no /2011, o qual ficará sobrestado até a decisão do processo nº / Publique-se. Brasília-DF, em 11 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 418/2015. Recorrente: ANTONIO CARLOS LASSI LOPES Advogado(a): ROGERIO GOMIDE CAS- TANHEIRA E/OU Recorrida: Subsecretaria da Receita ANTONIO CARLOS LASSI LOPES, irresignado com a decisão de primeira instância proferida no processo fiscal no /2013, pertinente à Reclamação Contra Lançamento de ITCD, interpôs, via procurador habilitado (mandato incluso à fl. 71), recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 16 de julho de 2015 (fl. 62). 1. Recebo o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto no /2011, uma vez constatada
8 PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 165, quarta-feira, 26 de agosto de 2015 sua tempestividade. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 18 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 431/2015 Recorrente: ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(a): BRUNO LA- DEIRA JUNQUEIRA Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, irresignada com a decisão de primeira instância proferida no processo fiscal no /2012, pertinente ao Auto de Infração no /2011, interpôs, via procurador habilitado (mandato incluso à fl. 244) recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais em 10 de agosto de 2015 (documento de fl. 227). 1. Recebo o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto no /2011, uma vez constatada sua tempestividade. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 21 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 433/2015. Recorrente: GUARATAQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(a): BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA E/OU Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF GUARATAQ MER- CANTIL DE ALIMENTOS LTDA, irresignada com a decisão de primeira instância proferida no processo fiscal no /2010, pertinente ao Auto de Infração no /2010, interpôs, via procurador habilitado (mandato incluso à fl. 817) recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais em 10 de agosto de 2015 (documento de fl. 799). 1. Recebo o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto no /2011, uma vez constatada sua tempestividade. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 21 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 434/2015. Recorrente: EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA Recorrida: Subsecretaria da Receita EDU- ARDO DE OLIVEIRA VILLELA, irresignado com a decisão de primeira instância proferida no processo fiscal no /2012, pertinente à Reclamação Contra Lançamento de ITCD, interpôs recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 4 de agosto de 2014 (fl. 112). 1. Recebo o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto no /2011, uma vez constatada sua tempestividade. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 21 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 435/2015. Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A Advogado(a): RENATO CORTÊS NETO E/OU Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A, irresignada com a decisão de primeira instância proferida no processo fiscal no /2010, pertinente ao Auto de Infração no 3781/2010, interpôs, via procurador habilitado (mandato incluso à fl. 397) recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais em 13 de julho de 2015 (documento de fl. 354). 1. Recebo o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto no /2011, uma vez constatada sua tempestividade. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 21 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. REEXAME NECESSÁRIO Nº 067/2015. Recorrente: Subsecretaria da Receita Recorrido: PATRICIA PALHARES RIBEIRO TEIXEI- RA A autoridade julgadora de primeira instância, proferindo decisão contrária aos interesses da Fazenda Pública, no processo fiscal no /2014, pertinente a reclamação contra lançamento de ITCD, encaminhou os autos para reexame necessário nos termos do artigo 70 do Decreto nº / Recebo o REEXAME NECESSÁRIO. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 18 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. REEXAME NECESSÁRIO Nº 068/2015. Recorrente: Subsecretaria da Receita Recorrido: SAMIRA DE CASTRO HATEM A autoridade julgadora de primeira instância, proferindo decisão contrária aos interesses da Fazenda Pública, no processo fiscal no /2013, pertinente a reclamação contra lançamento de ITCD, encaminhou os autos para reexame necessário nos termos do artigo 70 do Decreto nº / Recebo o REEXAME NECESSÁRIO. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 18 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. REEXAME NECESSÁRIO Nº 069/2015. Recorrente: Subsecretaria da Receita Recorrido: PHILOMENA FERREIRA MILLER A autoridade julgadora de primeira instância, proferindo decisão contrária aos interesses da Fazenda Pública, no processo fiscal no /2014, pertinente a reclamação contra lançamento de ITCD, encaminhou os autos para reexame necessário nos termos do artigo 70 do Decreto nº / Recebo o REEXAME NECESSÁRIO. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 18 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. REEXAME NECESSÁRIO Nº 070/2015. Recorrente: Subsecretaria da Receita Recorrido: VAGNER BELARMINO DE OLIVEIRA A autoridade julgadora de primeira instância, proferindo decisão contrária aos interesses da Fazenda Pública, no processo fiscal no /2015, pertinente a reclamação contra lançamento de ITCD, encaminhou os autos para reexame necessário nos termos do artigo 70 do Decreto nº / Recebo o REEXAME NECESSÁRIO. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 18 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. REEXAME NECESSÁRIO Nº 071/2015. Recorrente: Subsecretaria da Receita Recorrido: ANTONIO NEUBER RIBAS A autoridade julgadora de primeira instância, proferindo decisão contrária aos interesses da Fazenda Pública, no processo fiscal no /2014, pertinente a reclamação contra lançamento de ITCD, encaminhou os autos para reexame necessário nos termos do artigo 70 do Decreto nº / Recebo o REEXAME NECESSÁRIO. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 18 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. REEXAME NECESSÁRIO Nº 072/2015. Recorrente: Subsecretaria da Receita Recorrido: ADRIANO LUIZ DO NASCIMENTO A autoridade julgadora de primeira instância, proferindo decisão contrária aos interesses da Fazenda Pública, no processo fiscal no /2013, pertinente a reclamação contra lançamento de ITCD, encaminhou os autos para reexame necessário nos termos do artigo 70 do Decreto nº / Recebo o REEXAME NECESSÁRIO. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 18 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. REEXAME NECESSÁRIO Nº 073/2015. Recorrente: Subsecretaria da Receita Recorrido: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRO- DUTOS FARMACÊUTICOS S/A Advogado: RENATO CORTÊS NETO E/OU A autoridade julgadora de primeira instância, proferindo decisão contrária aos interesses da Fazenda Pública, no processo fiscal no /2010, pertinente ao Auto de Infração no 3781/2010, encaminhou os autos para reexame necessário nos termos do artigo 52 da Lei no 4.567, de 09/05/ Recebo o REEXAME NECESSÁRIO. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 21 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. RECURSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 079/2015. Recorrente: ESPÓLIO DE CARLOS EUGENIO RODRIGUES LIMA MONÇÃO SOARES Recorrida: Subsecretaria da Receita Processo: /2014 A autoridade de 1ª Instância, ao não reconsiderar a decisão de indeferimento do pedido de benefício fiscal, encaminha o recurso hierárquico ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 109, da Lei nº 4.567/ Recebo o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto no / Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, em 18 de agosto de JOSÉ HABLE Presidente. BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. ATA DA 586ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BRB-BANCO DE BRASÍLIA S.A., REALIZADA EM CNPJ: / NIRE: ORDEM DO DIA: 01. Designação dos Membros da Diretoria Colegiada. 02. Designação do Diretor de Relação com Investidores DRI. 03. Designação de Substituto Eventual do Diretor-Presidente. Deliberações: ITEM 01: Em face da reforma estatutária deliberada na Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da Companhia, de , que, dentre outras modificações, alterou o nome do cargo de Presidente para Diretor-Presidente, extinguiu os cargos de Vice-Presidente e os órgãos colegiados Diretoria Executiva e Conselho Diretor e criou o órgão colegiado Diretoria Colegiada, assim, acolhendo a indicação do Acionista Controlador, o Presidente do Conselho, em consonância com artigo 29 do Estatuto Social, considerando a necessidade de adequação da composição do órgão ao novo Estatuto, com vistas à alocação dos administradores com mandato em vigor, submeteu à apreciação de seus pares a designação dos nomes a seguir para composição da Diretoria Colegiada do BRB-Banco de Brasília S.A., no mandato 2015/2018: VASCO CUNHA GONÇALVES, NILBAN DE MELO JÚ- NIOR, CARLOS VINÍCIUS RAPOSO MACHADO COSTA, CRISTIANE MARIA LIMA BUKOWITZ, DARIO OSWALDO GARCIA JÚNIOR, GUSTAVO COSTA OLIVEIRA, e KÁTIA DO CARMO PEIXOTO DE QUEIROZ. Levando em conta que os administradores possuem amplo conhecimento das exigências fixadas pela Resolução nº 4.122/2012, do Banco Central do Brasil, cumpridos os requisitos legais e estatutários, o Conselho designou, para cumprir o restante do mandato 2015/2018, os senhores: VASCO CUNHA GONÇALVES, brasileiro, casado, bancário, portador do CPF nº e da Carteira de Identidade n SSP/DF, expedida em , residente e domiciliado na SQSW 304, Bloco H, Apartamento 407, Setor Sudoeste - Brasília DF, CEP , para o cargo de Diretor-Presidente do BRB, cuja indicação foi aprovada consoante Mensagem nº 32/2015-
9 Nº 165, quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 9 GP, de , do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e comunicada por meio do Ofício nº 171/2015/GAB/CACI, de , do excelentíssimo Governador do Distrito Federal e eleito para o cargo de Presidente do BRB-Banco de Brasília S.A. na 580ª Reunião do Conselho de Administração da Companhia, de Cumulativamente com as funções do cargo de Diretor-Presidente, o senhor Vasco Cunha Gonçalves responderá pela Diretoria de Risco e Controladoria até a efetiva posse do titular do cargo da Instituição; CARLOS VINÍCIUS RAPOSO MACHADO COSTA, brasileiro, casado, bancário, portador do CPF nº e da Carteira de Identidade n SSP/RJ, expedida em , residente na rua Homem de Melo, 143/403, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP , para o cargo de Diretor, designando-o para responder pela Diretoria Financeira e de Relações com Investidores; CRISTIANE MARIA LIMA BUKOWITZ, brasileira, casada, bancária, portadora do CPF nº e da Carteira de Identidade n SSP/DF, expedida em , residente e domiciliada no Condomínio Mansões Califórnia, casa 105, Jardim Botânico, Brasília/DF, CEP , para o cargo de Diretor, designando-a para responder pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração; DARIO OSWALDO GARCIA JÚNIOR, brasileiro, divorciado, bancário, portador da Carteira de Identidade n SSP/DF, expedida em , e do CPF n , residente na SQS 107, Bloco A, Apto. 501, Asa Sul, Brasília/DF, CEP , para o cargo de Diretor, designando-o para responder pela Diretoria de Crédito e Clientes; GUSTAVO COSTA OLIVEIRA, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade nº SSP/DF, de , e do CPF nº , residente e domiciliado na Avenida do Sol, Condomínio Jardins do Lago, Quadra 9, Rua Bougainville, Casa 10, Setor Habitacional Jardim Botânico, Brasília/DF, CEP , para o cargo de Diretor, designando-o para responder pela Diretoria de Tecnologia; KÁTIA DO CARMO PEIXOTO DE QUEIROZ, brasileira, divorciada, bancária, portadora do CPF nº e da Carteira de Identidade nº SSP/DF, expedida em , residente e domiciliada na SQSW 100, Bloco B, Apto. 106, Setor Sudoeste, Brasília/DF, CEP , para o cargo de Diretor, designando-a para responder pela Diretoria de Rede e Canais; e NILBAN DE MELO JÚNIOR, brasileiro, casado, economista, portador do CPF , e da Carteira de Identidade n SSP/DF, expedida em , residente e domiciliado na SHIS QI 17, conjunto 07, casa 18, Lago Sul, Brasília DF, CEP , para o cargo de Diretor, designando-o para responder pela Diretoria de Governo e Produtos. Os membros da Diretoria Colegiada, ora designados, cumprirão o mandato até a posse dos eleitos na 1ª Reunião do Conselho de Administração após a Assembleia Geral Ordinária de 2018 da Instituição, de acordo com o Art. 18, parágrafo 3º, do Estatuto Social. ITEM 02: Consoante artigo 44 da Instrução CVM nº 480, de , o Conselho designou o senhor CARLOS VINÍCIUS RAPOSO MACHADO COSTA, brasileiro, casado, bancário, portador do CPF nº e da Carteira de Identidade n SSP/RJ, expedida em , residente na rua Homem de Melo, 143/403, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP , Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, para, cumulativamente com as atribuições que passará a desempenhar, exercer a função de Diretor de Relações com Investidores DRI. ITEM 03: Considerando a composição da Diretoria Colegiada, o Presidente do Conselho formulou a indicação do nome do Diretor de Governo e Produtos, o senhor NILBAN DE MELO JÚNIOR, para atuar como substituto eventual do Diretor-Presidente do Banco nos seus impedimentos temporários. A referida indicação foi de pronto homologada pelo Conselho, na forma estatutária. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes e pela Secretária. LEONARDO MAURICIO COLOMBINI LIMA Presidente ARTHUR PEREIRA CASTILHO NETO Conselheiro - JOSÉ RENATO CASAGRANDE Conselheiro - RICARDO LUÍS PEIXOTO LEAL Conselheiro - ROMES GONÇALVES RIBEIRO Conselheiro - VASCO CUNHA GONÇALVES Conselheiro - PÉRSIA TERESA PRADO DE ALVARENGA Secretária. CERTIDÃO JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO Certifico o registro em 12/08/2015, sob o número (ass.) Gisela Simiema Ceschin Presidente. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PORTARIA Nº 207, DE 25 DE AGOSTO DE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO, no uso das atribuições regimentais, e considerando: A PT GM/MS Nº 599 de 23/03/2006, que trata da implantação de centro de especialidades Odontológicas A PT GM/MS Nº de 1/11/2012, que concede aos CEOS adesão à rede de cuidados a pessoas com deficiência e financiamento de valores adicionais dos incentivos financeiros ao custeio. RESOLVE: Art. 1º Credenciar o Centro de Especialidades Odontológicas CEO tipo III do Hospital Universitário de Brasília HUB, processo nº /2015, CNES: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA PORTARIA Nº 208, DE 25 DE AGOSTO DE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO, no uso das atribuições regimentais, e considerando: A PT GM/MS Nº 3.088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial. A PT GM/MS Nº 336 de 19/02/2002, que estabelece normas e critérios para Centros de Atenção Psicossocial RESOLVE: Art. 1º Alterar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial CAPS, tipo I, do Instituto de Saúde Mental- ISM, processo nº /2015, para CAPS tipo II, CNES: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA PORTARIA Nº 212, DE 25 DE AGOSTO DE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 204 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 040, de 23 de julho de 2001, RESOLVE: Art. 1º Alterar o teor do subitem 11.1 do item 11. CONSIDERAÇÕES FINAIS do I - REGULAMENTO TÉCNICO PARA O FORNECIMENTO DE FÓRMULAS PARA FINS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DOMICILIAR, da Portaria nº 94/2009, que aprova o Regulamento Técnico para o Fornecimento de Fórmulas para fins Especiais para Atendimento Domiciliar, no âmbito do Distrito Federal, objetivando delegar competência ao Subsecretário de Atenção à Saúde/SES, para analisar e deliberar quanto ao Fornecimento de Fórmulas para fins Especiais para Atendimento Domiciliar, no âmbito do Distrito Federal, não contemplados na citada Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA PORTARIA Nº 216, DE 25 DE AGOSTO DE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO e PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE (FEPECS), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 448 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº , de 14 de março de 2013, e Portaria/SES-DF nº 281, de 18 de outubro de 2013, publicada no DODF nº 219, de 21 de outubro de 2013, págs. 7 a 16, que Regulamenta as Atividades Curriculares Desenvolvidas nas Estruturas Orgânicas da SES-DF de Instituições de Ensino Públicas e Privadas Conveniadas, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º da Portaria/SES-DF nº 281, de 18 de outubro de 2013, publicada no DODF nº 219, de 21 de outubro de 2013, págs. 7 a 16, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Aprovar, na forma do Anexo, a Instrução Operacional sobre as atividades curriculares desenvolvidas nas estruturas orgânicas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) e entidades vinculadas, por estudantes regularmente matriculados nos cursos técnicos e de graduação de instituições de ensino públicas e privadas, conveniadas, sediadas no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).. Art. 2º. Alterar o Item 1. APRESENTAÇÃO e o Item do Anexo da Portaria/SES-DF nº 281, de 18 de outubro de 2013, publicada no DODF nº 219, de 21 de outubro de 2013, págs. 7 a 16 que passa a ter a seguinte redação: 1. APRESENTAÇÃO Esta Instrução Operacional disciplina a integração ensino e serviço no contexto das estruturas orgânicas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) e entidades vinculadas para o desenvolvimento de atividades práticas curriculares, por estudantes regularmente matriculados nos cursos técnicos e de graduação de instituições de ensino públicas e privadas, conveniadas, sediadas no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), nas estruturas orgânicas da SES-DF e entidades vinculadas. Considera-se integração ensino e serviço em saúde o trabalho coletivo, pactuado e integrado, de estudantes e professores, com os trabalhadores que compõem as equipes dos serviços de saúde, incluindo os gestores, visando à melhoria da qualidade de atenção à saúde individual e coletiva, à qualidade da formação profissional, o desenvolvimento e a satisfação dos trabalhadores dos serviços. São consideradas atividades práticas curriculares as Atividades Práticas Supervisionadas e o estágio curricular: As Atividades Práticas Supervisionadas proporcionarão aos estudantes uma vivência prática e/ou observacional do seu aprendizado, devendo ser previstas nos Projetos Pedagógicos dos Cursos e estar voltadas ao aprendizado e desenvolvimento das competências e habilidades concernentes às respectivas profissões. O estágio curricular propiciará ao estudante interação com usuários e profissionais da Rede Pública de Saúde, mediante vivências com situações reais, visando dotá-lo de responsabilidades crescentes como agente prestador de cuidados e atenção à saúde, compatíveis com o seu grau de autonomia. A parceria entre as instituições de ensino, as estruturas orgânicas da SES-DF e entidades vinculadas deve contribuir para influenciar na melhoria da qualidade da prestação dos serviços e na formação dos profissionais para saúde Apresentar pedido de convênio, a qualquer tempo, mediante o envio de ofício ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e Presidente da FEPECS, acompanhado da documentação pertinente: CGC/CNPJ, alvará de funcionamento, comprovante do local da sede (DF e/ou RIDE) e identificação da instituição mantenedora; cópia dos documentos pessoais dos representantes
10 PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 165, quarta-feira, 26 de agosto de 2015 legais da instituição mantenedora e da instituição mantida; ato de credenciamento da instituição emitido pelo órgão competente; ato de autorização/reconhecimento do(s) curso(s) emitido pelo órgão competente; matriz curricular aprovada pelo órgão competente; identificação do responsável técnico pelo curso contendo cópia do registro no conselho de classe.. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA COLEGIADO DE GESTÃO DELIBERAÇÃO Nº 06, DE 20 DE AGOSTO DE O PLENÁRIO DO COLEGIADO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO, instituído pela Resolução do Conselho de Saúde do Distrito Federal - CSDF nº 186, de 11 de dezembro de 2007, republicada no DODF nº 107, de 5 de junho de 2008, página 12, alterada pelas Resoluções do CSDF nº 282, de 5 de maio de 2009, nº 338, de 16 de novembro de 2010, nº 364, de 13 de setembro de 2011 (resoluções estas renumeradas conforme Ordem de Serviço do CSDF nº 1, de 23 de março de 2012, publicada no DODF nº 79, de 20 de abril de 2012, páginas 46 a 49) e nº 384, de 27 de março de 2012, em sua 3ª Reunião Ordinária de 2015, realizada no dia 18 de agosto de 2015, e: - considerando a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e a Portaria GM/MS nº 336, de 19/02/2002, que estabelece normas e critérios para Centros de Atenção Psicossocial; - considerando a Portaria GM/MS nº 3.089, de 23/12/2011, que estabelece novo tipo de financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial, artigo 1º, inciso VI, e a Portaria GM/MS nº 1.966, de 10/09/2013, que alterou os incisos III e VI do artigo 1º da Portaria GM/MS nº 3.089: CAPS AD III (24 h) R$ ,00 mensais; - considerando o Memorando nº 343/2015 CAPS AD III Candango, datado de 07/07/2015, que solicita o credenciamento do CAPS AD III, CNES: ; - considerando que a Gerência de Controle de Credenciamento e Habilitação realizou a Vistoria Técnica no dia 13/03/2015 no CAPS AD III Candango e emitiu o relatório nº 12/2015 que considerou o estabelecimento Apto ao credenciamento; - considerando que o Relatório da Vigilância Sanitária nº 180/2915, de 08/05/2015, considerou o estabelecimento Apto a credenciamento; - considerando a Portaria GM/MS nº 598, de 23/03/2006, que define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartites- CIBs; - considerando o Ofício MS/SE/GSB n 2.433/2009 que informa o reconhecimento do Colegiado de Gestão da SES/DF-CGSES/DF, pela Comissão Intergestores Tripartite, como uma instância que cumprirá as atribuições e competências estabelecidas para as Comissões Intergestores Bipartite, no tocante à operacionalização do Sistema único de Saúde; RESOLVE: Art. 1º Aprovar por consenso, o credenciamento do CAPS AD III Candango, CNES: Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. ELIENE ANCELMO BERG Presidente do Colegiado de Gestão Substituto Secretária Adjunta de Saúde DELIBERAÇÃO Nº 07, DE 20 DE AGOSTO DE O PLENÁRIO DO COLEGIADO DE GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO, instituído pela Resolução do Conselho de Saúde do Distrito Federal - CSDF nº 186, de 11 de dezembro de 2007, republicada no DODF nº 107, de 5 de junho de 2008, página 12, alterada pelas Resoluções do CSDF nº 282, de 5 de maio de 2009, nº 338, de 16 de novembro de 2010, nº 364, de 13 de setembro de 2011 (resoluções estas renumeradas conforme Ordem de Serviço do CSDF nº 1, de 23 de março de 2012, publicada no DODF nº 79, de 20 de abril de 2012, páginas 46 a 49) e nº 384, de 27 de março de 2012, em sua 3ª Reunião Ordinária de 2015, realizada no dia 18 de agosto de 2015, e: - considerando a Portaria GM/MS nº 1.876, de 14/08/2006, que institui diretrizes nacionais para prevenção do suicídio, a ser implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão; - considerando a Portaria SES/DF nº 184, de 12/09/2012, que aprova a Política Distrital de prevenção ao suicídio PDPS, com a finalidade de estabelecer princípios, diretrizes e eixos de ação para a prevenção de tentativas e de suicídios consumados a ser implantada em todo território do Distrito Federal; - considerando a Portaria SES/DF nº 311, de 20/11/2013, que institui grupo de trabalho para elaboração do Plano Distrital de Prevenção ao Suicídio; - considerando a Portaria GM/MS nº 598, de 23/03/2006, que define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartites- CIBs; - considerando o Ofício MS/SE/GSB n 2.433/2009 que informa o reconhecimento do Colegiado de Gestão da SES/DF-CGSES/DF, pela Comissão Intergestores Tripartite, como uma instância que cumprirá as atribuições e competências estabelecidas para as Comissões Intergestores Bipartite, no tocante à operacionalização do Sistema único de Saúde; RESOLVE: Art. 1º Aprovar por consenso, o Plano Distrital de Prevenção ao Suicídio. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. ELIENE ANCELMO BERG Presidente do Colegiado de Gestão Substituto Secretária Adjunta de Saúde SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 140, DE 21 DE AGOSTO DE 2015 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, Parágrafo Único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a criação do CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA GAVIÃO, localizado no SHIN QI 16, Lotes A e B Lago Norte, vinculado à Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação. PORTARIA Nº 141, DE 21 DE AGOSTO DE 2015 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, Parágrafo Único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a criação do CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA SAGUI, localizado no PIQ 02 Lote 02 Bairro Veredas Brazlândia, vinculado à Coordenação Regional de Ensino de Brazlândia. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação. PORTARIA Nº 142, DE 21 DE AGOSTO DE 2015 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, Parágrafo Único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a criação do CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA JACA- RANDÁ, localizado na EQS 204/205 Lote B Brasília, vinculado à Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação. PORTARIA Nº 143, DE 21 DE AGOSTO DE 2015 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, Parágrafo Único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a criação do CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA ARA- RAUNA, localizado no QR 103 Lote A Santa Maria, vinculado à Coordenação Regional de Ensino de Santa Maria. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação. PORTARIA Nº 144, DE 21 DE AGOSTO DE 2015 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, Parágrafo Único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a criação do CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA CUTIA, localizado no QS 127, Área Especial 01 Samambaia, vinculado à Coordenação Regional de Ensino de Samambaia. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação. PORTARIA Nº 145, DE 21 DE AGOSTO DE 2015 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, Parágrafo Único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a criação do CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA MAN- GABEIRA, localizado no QS 413, Área Especial 02 Samambaia, vinculado à Coordenação Regional de Ensino de Samambaia. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação. PORTARIA Nº 146, DE 25 DE AGOSTO DE Torna público o resultado final do Censo Escolar DF das Unidades Escolares da Rede Pública do Distrito Federal referente ao exercício de O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO, no uso das atri-
11 Nº 165, quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 11 buições que lhe confere o artigo 172 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, RESOLVE: Art. 1º Divulgar o resultado final do Censo Escolar DF das Unidades Escolares da Rede Pública do Distrito Federal referente ao exercício de 2015, no sítio eletrônico: br/ascom/documentos/suplav/turmas_e_matriculas_por_escolas_2015_final.pdf Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 19, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 121, de 24 de março de 2009, artigo 5º, inciso XIII, acatando as indicações das áreas competentes, RESOLVE: Art. 1º Tornar sem efeito a retificação publicada no DODF nº 161, de 20/08/2015, página 6. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. ANA LÚCIA MIRANDA LIMA RETIFICAÇÃO Retificar o artigo 3º, da Ordem de Serviço nº 109, de 13 de agosto de 2015, publicada no DODF nº 157, de 14/08/2015, página 87, onde se lê: Contrato nº 05/2015, LEIA-SE: Termo de Cooperação nº 05/2015. SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO INSTRUÇÃO Nº 168, DE 21 DE AGOSTO O DIRETOR GERAL, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRI- TO, usando das atribuições previstas no Artigo 106, Incisos IX e X, do Regimento aprovado pelo Decreto, nº , de 21/11/2014, CONSIDERANDO que, de acordo com o exposto pela Presidente da Comissão, designada pela Instrução de nº 052, de 13 de abril de 2015, publicada no DODF nº 75, de 17 de abril de 2015, pág. 30, processo nº /2015, não foi possível concluir os seus trabalhos no prazo previsto, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos por 60 (sessenta) dias. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE LUDUVICE SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 88, de 21 de agosto de 2015, publicada no DODF nº 163, de 24 de agosto de 2015, no seu Artigo 1º, ONDE SE LÊ...promover a regularização dos lotes situados nas Quadras 2 e 15, da Área de Desenvolvimento Econômico ADE do Núcleo Bandeirante (Placa das Mercedes), LEIA-SE...promover a regularização dos lotes situados no Conjunto 2 do Setor Placa da Mercedes 1ª Etapa e Conjunto 15 do Setor Placa da Mercedes 2ª Etapa. SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL RESOLUÇÃO Nº 03, DE 11 DE AGOSTO DE Atividades agropecuárias financiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - FDR. O CONSELHO ADMINISTRATIVO E GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO CAG/FDR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, art. 5º e Art. 10 da Lei nº 5.024, de 25 de fevereiro de 2013, de suas deliberações ocorridas na reunião realizada no dia 11 de agosto de 2015 e considerando a nova base de demanda da agricultura familiar, RESOLVE: Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal concederá financiamentos para implantação de projetos de investimento e custeio associado a investimento às atividades e sistemas de produção, abaixo relacionados: I Plasticultura: implantação e ampliação de cultivo protegido para atividades orgânicas e convencionais de olericultura, floricultura, fruticultura, piscicultura e produção de mudas; II Sistemas Agroflorestais: implantação, ampliação e adequação de sistemas agroflorestais, inclusive a Integração Lavoura, Pecuária e Floresta ILPF; III Agricultura Orgânica: implantação, ampliação e adequação de sistemas de produção agropecuários orgânicos; IV Boas Práticas Agropecuárias - BPA: implantação, ampliação e adequação de sistemas de produção baseados em boas práticas agropecuárias; IV Irrigação localizada: implantação e ampliação de sistemas de irrigação, incluindo os investimentos necessários para infraestrutura elétrica, captação e reservação de água; V Agroindústria: implantação, adequação e ampliação de agroindústrias, incluindo obras, equipamento e utensílios. Parágrafo primeiro: os projetos de agroindústrias deverão estar acompanhados de planta baixa aprovada pela Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal DIPOVA. Parágrafo segundo: o FDR fiscalizará a implantação do projeto de agroindústria nos prazos estabelecidos no cronograma de execução da obra. Parágrafo terceiro: para apresentação de projeto previsto no inciso III deste artigo, a unidade produtora deverá estar certificada no sistema orgânico, em fase de certificação ou inscritos em Organização de Controle Social OCS. Art. 2º Tratores, microtratores, implementos agrícolas e veículos utilitários poderão ser financiados, quando o projeto ou sistema de produção estiver enquadrado no Art. 1º desta resolução, limitado a 60% (sessenta por cento) do valor total do financiamento. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Art. 3º da Resolução nº 02 de 12 de novembro de Brasília-DF, 11 de agosto de JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL Secretário de Estado Presidente do Conselho FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL CONSELHO ADMINISTRATIVO E GESTOR ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015, Aos onze dias do mês de agosto de 2015, às 14h30min, no Edifício Sede da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI/DF em Brasília/ DF, com a presença do Sr. José Guilherme Tollstadius Leal, Secretário de Estado da Agricultura e Presidente do Conselho Administrativo e Gestor do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - FDR, dos (as) Conselheiros (as): Elaine Barboza dos Santos Bardawill, representando o Presidente do Banco de Brasília S/A - BRB; Luciana Umbelino Tiemann Barreto, representando o Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/ DF; Erasmo Silva, representando o Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF/ DF; Lucas Valim Orrú, representando o Presidente das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA/DF; Marcelo Pereira da Silva, representando os Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal CRDRS; do Secretário Adjunto de Estado da Agricultura, Sebastião Márcio Lopes de Andrade; do Chefe da Secretaria Executiva de Gestão de Fundos da SEAGRI-DF, Jorge Carlos Vieira de Carvalho; do Assessor da Secretaria Executiva de Gestão de Fundos da SEAGRI-DF, Edson Rohden e do Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária da SEAGRI/DF, José Luiz Guerra Neves. Após verificado o quórum, deu-se início a terceira reunião ordinária de 2015, com a finalidade de deliberar sobre as atividades agropecuárias financiadas com recursos do FDR. O Presidente do Conselho fez um breve relato sobre as atividades até então financiadas, observou que com as taxas de juros aplicadas, houve uma maior demanda de financiamentos para aquisição de caminhões, tratores e equipamentos agrícolas em relação a projetos que envolvam sistemas produtivos. Discorreu sobre a importância de priorizar os recursos para financiar atividades focadas em novas tecnologias produtivas, a exemplo de: platiscultura; sistemas orgânicos de produção; sistemas agroflorestais; agroindustrialização e boas práticas na produção agropecuária, abrangendo a questão ambiental. Por esses motivos apresentou uma Minuta de Resolução propondo alterar as atividades a serem financiadas pelo FDR. Em seguida, os Conselheiros deliberaram sobre a matéria e aprovaram, por unanimidade, as seguintes atividades: I) PLASTICULTURA - implantação e ampliação de cultivo protegido para atividades orgânicas e convencionais de olericultura, floricultura, fruticultura, piscicultura e produção de mudas; II) SIS- TEMAS AGROFLORESTAIS - implantação, ampliação e adequação de sistemas agroflorestais, inclusive a Integração Lavoura, Pecuária e Floresta ILPF; III) AGRICULTURA ORGÂNICA - implantação, ampliação e adequação de sistemas de produção agropecuários orgânicos, sendo que a unidade produtora deverá estar certificada no sistema orgânico, em fase de certificação ou inscritos em Organização de Controle Social OCS; IV) BOAS PRÁTICAS AGROPECUÁRIAS- -BPA - implantação, ampliação e adequação de sistemas de produção baseados em boas práticas agropecuárias; V) IRRIGAÇÃO LOCALIZADA - implantação e ampliação de sistemas de irrigação, incluindo os investimentos necessários para infraestrutura elétrica, captação e reservação de água, e VI) AGROINDÚSTRIA - implantação, adequação e ampliação de agroindústrias, incluindo obras, equipamentos e utensílios. Os projetos que contenham obras deverão estar acompanhados de planta baixa aprovada pela Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal DIPOVA. O FDR fiscalizará a implantação do projeto nos prazos estabelecidos no cronograma de execução da obra. Decidiram, ainda, que será permitida a aquisição de tratores, microtratores, implementos agrícolas e veículos utilitários quando associados a projetos ou sistemas de produções acima mencionados, limitados a 60% (sessenta por cento) do valor total do financiamento. O Conselho determinou ao Chefe da Secretaria Executiva de Gestão de Fundos que edite uma Resolução sobre a matéria em apreço, providencie a assinatura do Presidente do Conselho e publique-a no Diário Oficial do DF. Finalmente, o Presidente passou a palavra aos presentes, sem que nenhum se manifestasse, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Reunião, do que para constar, eu, Jorge Carlos Vieira de Carvalho, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, por mim e demais membros do Conselho, em cumprimento às formalidades legais e regulamentares. José Guilherme Tollstadius Leal-Secretário de Estado-Presidente do Conselho; Jorge Carlos V. de Carvalho-Secretaria Executiva de Gestão de Fundos; Elaine Barboza dos Santos Bardawil- -BRB Banco de Brasília S.A.; Luciana Umbelino Tiemann Barreto-EMATER/DF; Erasmo Silva-SEF/DF; Lucas Valim Orrú-CEASA/DF; Marcelo Pereira da Silva-CRDRS
12 PÁGINA 12 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 165, quarta-feira, 26 de agosto de 2015 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E PÚBLICOS COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO EXTRATO DE RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 53/2015 Em 20/08/2015 A Diretoria da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal considerando as informações da Superintendência Econômica e Financeira, de fl. 23, convalidada pela Diretoria de Financeira e Comercial, de fl. 30, o Parecer da Procuradoria Jurídica, de fls. 35/42, a autorização do Sr. Presidente, de fls. 47, e com base na Resolução de Diretoria n 19/2015, de fls. 43, RESOLVE, de acordo com o art. 32, inciso II, do Estatuto Social, RATIFICAR a contratação do Banco Citibank S/A, CNPJ / , mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Artigo 25, caput, combinado com o Artigo 26, ambos da Lei de Licitações nº 8.666/93 e na Resolução de Diretoria nº 13/2015-Caesb, para prestação de serviços de arrecadação bancária das contas/ faturas de água e esgotos emitidas pela Caesb, no valor de R$0,56 (cinquenta e seis centavos) por documento recebido na modalidade débito automático, e (um real) por documento recebido na modalidade guichê de caixa, atendimento virtual, autoatendimento Home Office e Internet Banking, pelo período de 60 (sessenta) meses. Publicação determinada no Diário Oficial do Distrito Federal, para que adquira a necessária eficácia. ASSINANTES: Maurício Leite Luduvice Presidente, Marcos Antônio dos Santos Mello Diretor de Engenharia, Geraldo Julião Júnior - Diretor Financeiro Comercial, Fábio Albernaz Ferreira Diretor de Suporte ao Negócio e Walter Lúcio dos Santos Barros - Diretor de Operação e Manutenção. EXTRATO DE RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 54/2015 Em 20/08/2015 A Diretoria, considerando a solicitação da Assessoria de Licitações, ás fls. 9 e 19, dos Pareceres da Procuradoria Jurídica, às fls. 13 e 24/26, a autorização do Sr. Presidente, à fl. 34, e com base na Resolução de Diretoria nº 19/2015, RESOLVE, de acordo com o art. 32, Inciso II, do Estatuto Social, RATIFICAR a contratação do BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ / , mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, combinado com o art. 26, ambos da Lei de Licitações nº 8.666/93 e na Resolução de Diretoria nº 13/2015-Caesb, para utilização pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal do sistema eletrônico de licitações disponibilizado pelo Banco, denominado Licitações-e, que possibilita realizar, por intermédio da Internet, processos licitatórios eletrônicos para aquisição de bens e serviços comuns, no valor de R$116,25 (cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) por processo licitatório aberto no Licitações-e e R$10,47 (dez reais e quarenta e sete centavos) por lote que tenha alcançado sua situação final, pelo período de 5 (cinco) anos. Publicação determinada no Diário Oficial do Distrito Federal, para que adquira a necessária eficácia. ASSINANTES: Maurício Leite Luduvice Presidente, Marcos Antônio dos Santos Mello Diretor de Engenharia, Geraldo Julião Júnior - Diretor Financeiro Comercial, Fábio Albernaz Ferreira - Diretor de Suporte ao Negócio e Walter Lúcio dos Santos Barros - Diretor de Operação e Manutenção. SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº 56, DE 24 DE AGOSTO DE O ADMINISTRADOR REGIONAL DO CRUZEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO, Interino, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 53, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº , de 29 de dezembro de 1994 e na conformidade da delegação de competência contida no art. 1º, inciso III, da Portaria nº 53, de 20 de setembro de 2012, publicada no DODF nº 192, de 21 de setembro de 2012, RESOLVE: Art. 1º Tornar sem Efeito a Ordem Serviço nº 22, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial nº 62, de 30 de março de Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. PAULO HENRIQUE RAMOS FEITOSA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE AGUAS CLARAS ORDEM DE SERVIÇO Nº 134, DE 21 DE AGOSTO DE A ADMINISTRADORA REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS, DA SECRETARIA DE ESTA- DO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 211, 1º, da Lei Complementar nº 840/2011, com base ainda no Memorando n 25, da Comissão Permanente de Sindicância, RESOLVE: Art. 1º Instaurar para a continuação dos trabalhos, conforme art. 214, 1º, da Lei Complementar nº 840/2011, por 30 (trinta) dias, a contar do dia 25 de agosto de 2015, o prazo para conclusão do Processo de Sindicância nº /2015. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA VEIGA FLEURY DE MATOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 135 DE 21 DE AGOSTO DE A ADMINISTRADORA REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS, da SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 211, 1º, da Lei Complementar nº 840/2011, RESOLVE: Art. 1 Prorrogar, conforme Art. 217 parágrafo único da Lei Complementar nº 840/2011, por 60 (sessenta) dias, a contar do dia subsequente ao vencimento, o prazo para conclusão do Processo Disciplinar nº /2015. Art.2º - Esta publicação entra em vigor da data da sua publicação. PATRÍCIA VEIGA FLEURY DE MATOS SUBSECRETARIA DE ORDENAMENTO DAS CIDADES DIRETOR DE ATIVIDADE EM MOBILIÁRIO URBANO ORDEM DE SERVIÇO Nº 09 DE 31 DE JULHO DE O DIRETOR DE ATIVIDADE EM MOBILIÁRIO URBANO, DA SUBSECRETARIA DE ORDENAMENTO DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n º DE 25 DE MAIO DE 2010 e pelo Decreto nº , de 28 de janeiro de 2015, em atendimento a Lei nº 4.257, de 02 de dezembro de 2008 e Decreto nº de 20 de fevereiro de 2009, RESOLVE: Art. 1º Publicar o indeferimento dos Requerimentos de Regularização de Ocupação de Área Pública, protocolizados no período de abril, maio, junho e julho, com base nos artigos 2ºe 4º, do Decreto de 20 de fevereiro de 2009, dos interessados; SEQ. Data Numero Requerente 1 29/06/ /2015 MARIA ELIZABETH DOS SANTOS 2 25/06/ /2015 ELEUTON DE ALENCAR OLIVEIRA 3 25/06/ /2015 PEDRO VICTOR E SILVA 4 10/06/ /2015 LUIZ FELIPE CARSOTO 5 17/06/ /2015 VALDINEI DO CARMO BRANDÃO 6 13/05/ /2015 ABRAAO COTRIM FARIAS 7 13/05/ /2015 RONDINELLE DOS SANTOS AMORIM 8 01/07/ /2015 SÈRGIO ALVES FERNANDES 9 01/07/ /2015 GISLENE PEREIRA COSTA 10 25/06/ /2015 ARILTON CEZARIO DE OLIVEIRA 11 26/06/ /2015 FERNANDO BEZERRA DE MELO 12 27/05/ /2015 MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA 13 27/05/ /2015 RIZWAN ALI 14 26/05/ /2015 MARCOS ANTONIO ALMEIDA 15 14/05/ /2015 TEREZA QUEVEDO MARQUES 16 18/05/ /2015 VALDIR MEDEIROS DA SILVA 17 04/05/ /2015 CARLOS SANDRO DA COSTA SOUSA 18 27/04/ /2015 IGOR CAMARGO RODRIGUES 19 27/04/ /2015 RUBENS FERREIRA ARAUJO 20 28/04/ /2015 MARCIA ANGELITA S DE SOUZA 21 29/04/ /2015 DIVINA DOS SANTOS BARBOSA 22 29/04/ /2015 MARIA DORACI SOUZA DA CRUZ 23 16/07/ /2015 ALDA DA SILVA FERREIRA MAIA 24 20/07/ /2015 MICHELLE GOLDSCHIMIDT NOGUEIRA 25 21/07/ /2015 ZENILDA BARBOSA SILVA 26 25/06/ /2015 JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO CAMILO 27 28/07/ /2015 DOMINGAS RICARDO SILVA 28 28/07/ /2015 WILTON ALVES DA SILVA 29 12/05/ /2015 MARIA DE FATIMA PEREIRA ALVES 30 14/05/ /2015 ARIANE COSTA DE SOUSA 31 14/07/ /2015 WESLEY LACERDA BARBOSA Art. 2º Publicar o indeferimento do requerimento nº /2015 do senhor José Mercês da Silva, com base no art. 29º da Lei 4.257/2008. Art. 3º Publicar o indeferimento do requerimento nº /2015, da senhora Maria Inês Fontenelle Mourão, com base no art. 16 do decreto nº , de 15 de agosto de 2013, e parecer 407/ PGDF. Art. 4º Publicar o Indeferimento dos Requerimentos de Regularização de Ocupação de Área, dos senhores; Milton Alexandre da Silva, processo nº /2010, José Galdino Ramos, Processo nº /2009, Francisco Virgolino, processo nº /2013, com base nos art. 2º e 4º do Decreto nº de 20 de fevereiro de Art. 5º Publicar o indeferimento do requerimento nº /2015, de 22/06/2015, do senhor Márcio Cardoso Gontijo, com base no artigo 18º da Lei nº 324/92 e atigo 6º, do Decreto nº /94. Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO PETTINATE ORDEM DE SERVIÇO Nº 10 DE 30 DE JULHO DE O DIRETOR DE ATIVIDADE EM MOBILIÁRIO URBANO, DA SUBSECRETARIA DE ORDENAMENTO DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DO TERRITÓRIO E
13 Nº 165, quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 13 HABITAÇÃO DO DISTRITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n º de 25 de maio de 2010 e pelo Decreto nº , de 28 de janeiro de 2015, RESOLVE: Art. 1º Publicar a anulação dos Termos de Permissão de Uso Não-Qualificado, expedidos como Similar, em atendimento a ADI Nº , que declarou inconstitucionalidade à Lei nº 4.486, de 08 de julho de 2010, com efeitos ex-tunc e eficácia erga omnes e alterou a Lei Nº 4.257, de 02 de dezembro de 2008, conforme planilha abaixo: SEQ. Data Processo Termo Nº Requerente 1 08/03/ / /2012 CRISTINO ALVES MOREIRA * / /2013 MARIA AUXILIADORA VALERIO DA SILVA 3 16/07/ / /2014 ITAMAR BATISTA DE LIMA 4 29/12/ / /2014 SEBASTIÃO ANDRADE DOS SANTOS 5 13/06/ / /2012 MARIA DA GLÓRIA DE SOUSA 6 27/02/ / /2012 DANIEL GOMES FONSECA 7 01/12/ / /2011 ERIVAN LUZIA DA CONCEIÇÃO 8 02/08/ / /2013 CLELIA RODRIGUES VENÂNCIO ARAÚJO 9 21/06/ / /2014 CLAÚDIO WILSON DE PAULO *Não constam o dia e o mês. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO PETTINATE SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE CORREGEDORIA PORTARIA Nº 94, DE 25 DE AGOSTO DE O CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADO- LESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria nº 204 de 13 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial do DF n.º 139, de 16 de julho de 2012 e, considerando o que dispõe o artigo 211 e seguintes da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 e artigo 10 da Lei 4.266/2008, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão da Sindicância, instaurada pela Portaria nº 85, de 28 de julho de 2015, publicada no DODF nº 146, de 30 de julho de 2015, página 51, constante do processo /2015. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 30 de agosto de SÉRGIO ROGÉRIO OSÓRIO FREITAS DE SOUZA SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER PORTARIA Nº 195, DE 24 DE AGOSTO DE A SECRETÁRIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO, no uso das atribuições regimentais conferidas pelo Decreto n.º de 06 de março de 2013, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o apoio ao evento Futsal Feminino e Queimada na Ação LGBT Cidadania, nos termos constantes do processo Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LEILA BARROS PORTARIA Nº 198, DE 25 DE AGOSTO DE A SECRETÁRIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO, no uso das atribuições regimentais conferidas pelo Decreto n.º de 06 de março de 2013, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o apoio ao evento 78º Corrida do Fogo Simbólico da Pátria, nos termos constantes do processo Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LEILA BARROS PORTARIA Nº 200, DE 25 DE AGOSTO DE A SECRETÁRIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO, no uso das atribuições regimentais conferidas pelo Decreto nº de 06 de março de 2013, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o apoio ao evento PRAIA DO CERRADO 2ª EDIÇÃO, nos termos constantes do processo /2015. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LEILA BARROS PORTARIA Nº 202, DE 25 DE AGOSTO DE A SECRETÁRIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO, no uso das atribuições regimentais conferidas pelo Decreto n.º de 06 de março de 2013, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o apoio ao evento FEN 2015 FESTIVAL DE ESCOLAS DE NATAÇÃO, nos termos constantes do processo /2015. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LEILA BARROS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA RESULTADO DA SELEÇÃO PÚBLICA DE APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS, DIÁRIAS E BOLSA DE ESTUDOS A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO, observando a resolução nº 03/2013 CCDF/SEC, torna público o RESULTADO DA SELEÇÃO PÚBLICA DE APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS, DIÁRIAS E BOLSA DE ESTUDOS, no mês de agosto de Processo Proponente Valor Liberado Pontuação Associação Amigos das Histórias 4.591, Débora Silva Machado , Luara Learth Moreira Daniela Braga de Souza - 61 Brasília/DF, 25 de agosto de LUIS GUILHERME ALMEIDA REIS Secretário de Cultura CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO SUBSECRETARIA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORDEM DE SERVIÇO N 53, DE 25 DE AGOSTO DE A SUBSECRETÁRIA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DA CONTROLADORIA- -GERAL DO DISTRITO, no uso da competência estabelecida pela Lei Distrital nº 3.862, de 30 de maio de 2006, publicada no DODF nº 103, de 31 de maio de 2006, p. 03, e considerando que o valor do prejuízo ocasionado ao Erário do Distrito Federal, relativo aos processos em questão, é inferior à alçada estabelecida pela Resolução nº 181/2007/TCDF, de 16 de outubro de 2007, publicada no DODF nº 203, de 22 de outubro de 2007, não tendo sido a tomada de contas especial instaurada por determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, a contar do dia subsequente ao vencimento, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão das Tomadas de Contas Especiais a que se referem os processos /2013, /2012, /2013, /2006, /2006, /2014, /2014, /2014, /2014, /2014, /2012, /2012, /2012 e /2012. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação. JACKELINE VIANA DA COSTA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO PORTARIA Nº 154, DE 24 DE AGOSTO DE Suspende o atendimento externo do Núcleo de Assistência Jurídica de Planaltina nos dias 26 e 27 de agosto de 2015 e dá outras providências. O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e CONSIDERANDO a locação de imóvel localizado na SCC, Quadra nº 02, Bloco C, Ed. Agenor Teixeira, Planaltina/DF, para instalação do Núcleo de Assistência Jurídica de Planaltina; CONSIDERANDO a necessidade de transferir a atual sede do Núcleo de Assistência Jurídica de Planaltina da Defensoria Pública do Distrito Federal para o prédio locado; CONSIDERANDO que a referida mudança será efetivada nos dias 26 e 27 de agosto de 2015 e que, portanto, não será possível assegurar o atendimento externo nesses dias; RESOLVE: Art. 1º. Suspender, em caráter excepcional, o atendimento externo no Núcleo de Assistência Jurídica de Planaltina, nos dias 26 e 27 de agosto de Art. 2º. Determinar aos Defensores Públicos em exercício no Núcleo de Assistência Jurídica de Planaltina que, durante o período de que trata o artigo antecedente, atendam ao expediente forense do Fórum da Circunscrição Judiciária de Planaltina, participando dos atos judiciais designados pelos respectivos Juízos, bem como praticando os atos processuais necessários à defesa dos assistidos, observando-se os prazos processuais que expirarem no aludido período. Art. 3º. Determinar à Coordenação do Núcleo de Assistência Jurídica de Planaltina que assegure, durante o período referido no artigo 1º, a adoção das providências judiciais de natureza urgente que objetivem evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção dos assistidos. Art. 4 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO BATISTA SOUSA

References: artigo 100
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 24
 artigo 62
 artigo 96
 artigo 150
 artigo 14
 artigo 70
 artigo 96
 artigo 150
 artigo 70
 artigo 12
 artigo 96
 artigo 1
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 artigo 12
 artigo 96
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 artigo 10
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 artigo 52
 artigo 109
 artigo 10
 artigo 29
 artigo 44
 artigo 204
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 172
 artigo 5
 artigo 3
 Artigo 106
 Artigo 1
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 53
 artigo 211
 Artigo 211
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 211
 artigo 10
 artigo 100
 artigo 1