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Timestamp: 2020-01-23 12:18:38+00:00

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LEI COMPLEMENTAR N 005 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. – Câmara Municipal de Dolcinópolis
LEI COMPLEMENTAR N 005 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa do Município de
Dolcinópolis/SP. e dá outras providências”.
Artigo 1º – As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter
permanente, aos princípios fundamentais de planejamento, coordenação,
descentralização e controle.
Artigo 2º – Planejamento é a atividade consoante da Administração e
compreenderá a preparação dos planos de trabalho a serem desenvolvidos pelos
órgãos da Prefeitura, definindo, com precisão, atividades e tarefas a realizar,
determinando o tempo de execução, discriminando recursos de pessoal, material
necessário e avaliando custos e resultados.
Artigo 3º – Planejamento compreende a elaboração dos seguintes instrumentos
I – Plano de Desenvolvimento do Município;
II – Plano Plurianual – PPA;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
IV – Lei Orçamentária Anual – LOA;
V – Programa Financeiro de Desembolso.
Artigo 4º – Coordenação se resume em toda a ação administrativa municipal, em
especial a execução dos planos e programas de governo, e será objeto de
permanente interação entre os órgãos e seus níveis hierárquicos.
Parágrafo único – Os assuntos que envolvem mais de uma área de atividade
deverão estar devidamente coordenados, de modo a conterem soluções integradas.
Artigo 5º – Descentralização terá o objetivo de liberar os dirigentes das tarefas
rotineiras de execução e mera formalização de atos administrativos, para se
voltarem, prioritariamente, às atividades de planejamento, supervisão, controle e
Artigo 6º – Objetivando evitar novos encargos permanentes e a ampliação
desnecessária do quadro de pessoal, a Prefeitura poderá contratar, conceder,
permitir ou conveniar, com empresas privadas ou públicas, a execução de obras e
serviços, nos termos da legislação vigente.
Artigo 7º – A delegação de competência será utilizada como instrumento básico de
descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou
Artigo 8º – É facultado ao Prefeito Municipal e aos dirigentes de órgãos delegar
competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em
regulamento, ressalvada a competência privativa de cada função ou órgão.
Parágrafo único – O ato de delegação de competência indicará com precisão a
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições do objeto da
Artigo 9º – O controle da Administração Municipal será submetido a permanente
avaliação de resultados, através de instrumentos formais, consubstanciados nos
preceitos legais e regulamentares e instrumentos de avaliação e atuação de seus
diversos órgãos e agentes.
Artigo 10 – Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados,
visando a modernização e a racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo
de torná-los mais econômicos e ágeis.
Artigo 11 – O controle das atividades da Administração Municipal deverá ser
exercido em todos os níveis e órgãos, compreendendo, particularmente:
I – o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da
observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão
II – o controle de utilização, guarda e aplicação do dinheiro, bens e valores
públicos pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e fiscalização.
Artigo 12 – A Austeridade da Administração Municipal, com seus objetivos e
princípios, poderá usufruir para executar seus programas, além dos seus próprios
recursos orçamentários, de outros recursos colocados à disposição por entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Artigo 13 – A Administração Municipal poderá promover a integração da
comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos
coletivos, integrados por servidores municipais e representantes de outras esferas
de governo, associações de bairros, conselhos populares e demais entidades
Artigo 14 – A Administração Municipal orientará suas atividades no sentido de:
I – aumentar a produtividade dos servidores, buscando a melhoria constante
do serviço público e procurando evitar o crescimento desnecessário de seu quadro
II – propor, para apreciação pela Câmara, níveis adequados de remuneração
Artigo 15 – A Administração Municipal estabelecerá critérios de prioridades na
elaboração e execução de seus programas, objetivando sempre o interesse coletivo.
Artigo 16 – A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis-SP.,
passa a ser constituída por órgãos do Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais,
órgãos de execução de atividades meio e órgãos de execução de atividades fins.
§ 1º – São órgãos de Gabinete do Prefeito e Secretaria:
§ 2º – São órgãos de execução de atividades meio:
I – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
II – Secretaria Municipal da Fazenda;
§ 3º – São órgãos de execução de atividades fins:
I – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
II – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
III – Secretaria Municipal de Transporte;
V – Secretaria Municipal de Promoção Social;
VII – Secretaria Municipal de Cultura;
VIII – Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer.
Artigo 17 – O Gabinete do Prefeito deve atuar em conformidade com as atribuições
e atenção permanente aos princípios éticos, preceitos legais e atos normativos
pertinentes à gestão da coisa pública, Lei Orgânica do Município e, sobretudo, no
que se refere ao cumprimento dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º – O Gabinete do Prefeito é órgão político, composto por vários segmentos de
atividades meio e fim da Prefeitura e que atua com a colaboração das demais
células de sua estrutura administrativa. Tem especial atuação no setor político,
estratégico, tático-operacional e competência no relacionamento com o Poder
Legislativo Municipal, Assembléia Estadual, Câmara dos Deputados Federais,
Senado Federal e Governo e Secretarias Estaduais e Governo e Ministérios da
§2º – Embasa suas atividades e metas através da Chefia de Gabinete e da
a) Chefia de Gabinete é responsável pelo expediente oficial do Prefeito, a
recepção e a expedição de documentos, o recebimento e o encaminhamento
de demandas às Secretarias, além da elaboração da agenda de
compromissos do Prefeito. É sua atribuição, ainda, a adoção de providências
necessárias a recepções oficiais, bem como quando do comparecimento do
Chefe do Poder Executivo a atos e solenidades.
b) Assessoria Especial tem como atribuição prestar assessoramento
superior ao Chefe do Poder Executivo, desempenhando tarefas, atribuições
especiais e estratégicas que lhes sejam determinadas, prover os meios para
o relacionamento do Prefeito com autoridades e com os demais órgãos
governamentais e suas Secretarias ou Ministérios, nas esferas Federal,
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MEIO
Artigo 18 – A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é o órgão
encarregado de coordenar toda Administração Municipal, tendo como função
precípua: supervisionar as atividades da divisão de pessoal, recursos humanos e
folha de pagamento; vigilância municipal, controle e zelo do patrimônio público;
elaborar projetos de lei, decretos, editais, portarias, ofícios e demais atos
administrativos; administrar as compras municipais e licitações; zelar pelo
expediente, protocolo e arquivo, expedição e recebimento da correspondência, bem
como proporcionar à Prefeitura condições de funcionamento através do
desenvolvimento de atividades administrativas; promover e acompanhar a
implementação da gestão estratégica no âmbito da Administração Municipal;
estabelecer com as demais Secretarias Municipais o desenvolvimento de técnicas
gerenciais modernas que permitam à Administração Municipal atingir seus objetivos;
desenvolver e implementar o orçamento participativo, inclusive na elaboração de
execução do plano de ação da Secretaria; desenvolver e gerenciar o planejamento
urbano de forma integrada com as Secretarias Municipais envolvidas no assunto;
prestar assessoria de planejamento setorial geral à Secretaria, na elaboração de
programas e projetos de interesse do Município; a representação jurídica do
Município, assistir, coordenar e orientar as atividades e interesses de defesa judicial
e extrajudicial do Município; promover a cobrança amigável ou judicial da dívida
ativa; coordenar a prestação de assessoria e consultoria aos órgãos da
administração direta e indireta, apresentando normas jurídicas; é assessoria ligada
diretamente ao Gabinete do Prefeito mantendo permanente contato em caráter de
confiança especial, elaborando pareceres e recomendações sobre processos de
natureza administrativa, política e jurídica; orientando as diversas Secretarias e/ou
setores no processo decisório e preparo de projetos; acompanhando o processo
legislativo, concedendo suporte técnico jurídico ao Chefe do Executivo nas
iniciativas legislativas; coordenando grupos de estudo especialmente nos assuntos
de pessoal, desapropriação, posturas municipais e sindicâncias; representando
judicial e extrajudicialmente, com capacidade postulatória, sempre que lhe for
conferido mandato específico; executar e coordenar outras atividades destinadas à
consecução de seus objetivos.
§ 1º – Fica subordinado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, o
Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial e Comercial de Dolcinópolis-
§ 2º – A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compõe-se dos
seguintes Departamentos:
I – Departamento de Administração;
II – Departamento de Recursos Humanos;
III – Departamento de Compras e Patrimônio;
IV – Departamento de Licitação e Contratos;
V – Departamento de Vigilância e Guarda Patrimonial Municipal;
VI – Departamento de Controle Interno;
VII – Departamento de Desenvolvimento Industrial e Comercial;
VIII – Departamento de Planejamento;
IX – Departamento Jurídico;
Artigo 19 – A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão encarregado de
desenvolver as atividades relativas aos assuntos financeiros e fiscais de
lançamento, arrecadação, controle e fiscalização de tributos e demais receitas
municipais, processamento de despesa de compra de material, licitação e contratos,
contabilização orçamentária, financeira e patrimonial, recebimento, guarda e
movimentação de valores do Município; tem por finalidade, administrar, gerenciar e
acompanhar os recursos financeiros e orçamentários com Justiça Fiscal, eficiência e
eficácia de forma a viabilizar as ações da Administração; planejar e orientar a
política econômico-financeira e fiscal do Município; executar atividades pertinentes
ao levantamento contábil para apuração da receita e despesa, de acordo com a
legislação vigente; formular políticas tributárias; controlar e gerenciar a arrecadação
orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo Tesouro
Municipal; executar e acompanhar os orçamentos anuais, manter contatos nos
níveis municipal, estadual e federal em assuntos relacionados à sua área de
atuação; elaborar a proposta de Lei Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual; atender às solicitações da Câmara
Municipal e do Tribunal de Contas do Estado e coordenar outras atividades
destinadas à consecução de seus objetivos.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal da Fazenda compõe-se dos
I – Departamento de Finanças;
III – Departamento de Tesouraria;
IV – Departamento de Tributação;
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM
Artigo 20 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, é o
órgão encarregado de estimular o desenvolvimento da agricultura, pecuária,
abastecimento e meio ambiente, em conjunto com órgãos estaduais e federais,
objetivando a difusão e execução de práticas e tecnologias conservacionistas na
utilização do solo, preservação do meio-ambiente e proteção dos recursos hídricos;
orientar e incentivar a diversificação agrícola, mantendo e concedendo condições
aos rurícolas de introdução e difusão de novas técnicas e culturas, inclusive com o
fornecimento de mudas; apoiar e incentivar o cooperativismo e o associativismo;
apoiar e incentivar a instalação de agro-indústrias, principalmente as de pequeno
porte e artesanais, como forma de desenvolvimento do setor e fixação do homem no
campo e, será voltada, prioritariamente, para o atendimento a agricultura familiar e
aos mini e pequenos produtores; coordenar a formulação da política municipal dos
setores de agricultura, pecuária, abastecimento e recursos naturais, em cooperação
com outras instituições públicas ou privadas; através de ações, promoverá a
campanha de multivacinação para o controle da febre aftosa, brucelose e raiva
bovina beneficiando os pequenos, médios e mini–produtores, vacinando animais
abandonados; elaboração, execução e revisão do Plano Municipal de Resíduos
Sólidos e do Plano Municipal de Saneamento Básico; tem a definição de critérios,
parâmetros, indicadores e metodologia voltados, de forma específica e inovadora, à
avaliação do Município sendo as informações alimentadoras através do processo de
monitoramento e avaliação, geradas no interior dos vários planos, programas,
projetos, ações e atividades decorrentes;
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente,
compõe-se dos seguintes Departamentos:
I – Departamento de Agricultura;
II – Departamento de Pecuária;
III – Departamento de Meio Ambiente;
Artigo 21 – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o Órgão
encarregado de desenvolver atividades de construção e conservação de obras, vias
e logradouros públicos; licenciamento e fiscalização de obras particulares; limpeza
pública; conservação de praças e jardins; fabricação de artefatos de cimento;
pavimentação e serviços de carpintaria; marcenaria; mecânica; pintura e
administração do almoxarifado geral; abertura e conservação das estradas rurais e
municipais com manejo técnico e adequado das águas pluviais em parceria com as
Secretarias competentes, impedindo que as mesmas invadam as propriedades e
causem erosão; manutenção da frota e do cemitério municipal.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, compõe-se
dos seguintes Departamentos:
I – Departamento de Engenharia Civil e Obras Públicas;
II – Departamento de Almoxarifado Municipal;
III – Departamento de Administração do Cemitério Municipal
IV – Departamento de Vias e Conservação de Praças, Jardins e
Artigo 22 – Secretaria Municipal de Transporte é o Órgão encarregado de contratar
serviços do sistema de transporte municipal, regular e especial; elaborar a
programação operacional dos serviços de transportes e controlar sua execução;
gerenciar contratos de prestação de serviços de transportes; promover o controle,
inspecionar, vistoriar e fiscalizar a frota e os operadores dos serviços de transporte
público; fiscalizar a execução dos serviços do sistema de transporte público de
passageiros urbanos, coletivo e individual, regular e especial; executar a fiscalização
de trânsito, autuando e aplicando as medidas administrativas em conformidade com
o Código de Trânsito Brasileiro, na área de atuação do Município; promover a
implantação, a manutenção e operação do sistema de sinalização e demais
equipamentos e dispositivos para o controle do trânsito; é encarregada de
desenvolver atividades de manutenção, destinados a consertos e recuperação de
equipamento, máquinas e veículos pesados; conhecer a qualitativa e
quantitativamente a composição do parque rodoviário municipal; orientar os
operadores de equipamentos rodoviários, sobre a capacidade de produção de cada
equipamento; executar o acompanhamento de utilização do equipamento rodoviário
dando cobertura completa, inclusive nos casos de ocorrências que ocasionem
impedimento de sua utilização; sugerir, ao Prefeito, medidas quanto à ampliação,
recuperação e renovação da frota Municipal; implantar e manter atualizado um
sistema de custo de manutenção; elaborar e analisar orçamentos de custos de
manutenção; promover o abastecimento das unidades rodoviárias, mediante
controle detalhado da unidade e do combustível aplicado, quando sob sua guarda e
responsabilidade; responder pela guarda, segurança e manutenção dos móveis,
máquinas, equipamentos e veículos a sua disposição; promover a execução dos
serviços de manutenção de móveis, máquinas e equipamentos utilizados nos
serviços técnico-administrativos da Prefeitura Municipal; promover os serviços de
zeladoria e vigilância do Patrimônio Municipal; controlar e autorizar o itinerário da
Frota na Central de Veículos; licenciar e vistoriar os veículos utilizados; estabelecer
programas de manutenção preventiva; manter registro da entrada e saída de
veículos; atender às normas de higiene e segurança do trabalho.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Transporte compõe-se dos seguintes
I – Departamento de Transportes;
II – Departamento Trânsito Urbano;
III – Departamento de Máquinas, e Equipamentos Rodoviários;
IV – Departamento de Manutenção de Frota.
Artigo 23 – A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão encarregado de desenvolver
as atividades relativas à saúde pública, administrando as unidades de saúde, a
unidade de atendimento odontológico; desenvolver ações integradas com as demais
Secretarias Municipais e órgãos públicos federais e estaduais nas áreas de saúde
pública preventiva; organizar e disciplinar o funcionamento do serviço de vigilância
sanitária, do aterro sanitário que consiste na técnica de disposição de resíduos
sólidos urbanos no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança,
minimizando os impactos ambientais; desenvolver as ações de vigilância
epidemiológica que compreende: informações, investigações, levantamentos e
demais atos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de
doenças e de situações de agravos à saúde com campanhas de prevenção de
doenças; coordenar a formulação de convênios com organizações governamentais e
não governamentais com vistas à implementação em parcerias, de serviços na área
da saúde, supervisionando diretamente a execução dos mesmos; a organização e o
controle do funcionamento da farmácia básica municipal; organiza e disciplina o
funcionamento dos serviços especiais de saúde, de odontologia, laboratório de
análises clínicas e especialidades médicas; coordena a formulação de convênios
com organizações governamentais e não governamentais com vistas à
implementação, em parcerias, de serviços na área da saúde, supervisionando
diretamente a execução dos mesmos; elabora projetos com vistas à obtenção de
recursos junto a órgãos dos governos federal e estadual; disciplina o funcionamento
dos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, organizando a escala anual de férias
dos servidores, controlando sua assiduidade, na forma das normas em vigor;
supervisiona a execução de programa de comunicação institucional voltado à
educação para a saúde e para o relacionamento do serviço público de saúde e o
munícipe; solicita a aquisição de bens, equipamentos, materiais e medicamentos;
providencia junto à administração superior os recursos físicos, financeiros, materiais
e humanos necessários ao fiel desempenho das atribuições que lhe competem.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se dos seguintes
I – Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
II – Departamento da Unidade Básica de Saúde e Pronto Atendimento;
III – Departamento de Odontologia;
IV – Departamento de Elaboração e Manutenção de Programas de Saúde;
V – Departamento de Transportes e Ambulância.
Artigo 24 – A Secretaria Municipal de Promoção Social é o órgão encarregado de
desenvolver as atividades relativas à assistência social, coordenando e executando
programas assistenciais e de desenvolvimento comunitário.
§1º – Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social, propor e
atuar na formação e capacitação de recursos humanos, visando a melhoria
da qualidade de ações e serviços prestados ao segmento; acompanhar,
assessorar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao Município
por entidades governamentais ou não governamentais, assegurando a sua
destinação à assistência ao necessitado; estimular e propor, junto a órgãos
públicos e privados, a criação de projetos sociais nas áreas de promoção e
proteção social à pessoa com deficiência, visando a estimulação de suas
potencialidades físicas, artísticas e intelectuais, entre outros; conhecer e
deliberar sobre as questões e matérias de sua competência; promover a
assistência social geral no Município de Dolcinópolis-SP., em conformidade
com o planejamento anual a ser adotado e desenvolvido na área de
assistência social e estabelecido no programa administrativo do Município;
prestar assistência ao idoso desamparado ou não através de centros de
convivências, à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e
social; promover eventos que visem a valorização do ser humano; auxiliar a
Administração Municipal na programação e desenvolvimento de eventos
sócio-culturais, recreativos e educacionais em benefício da população
menos favorecida; promover e coordenar cursos de formação de grupos,
incentivando a iniciação ao trabalho, à produção e as artes em todas as suas
modalidades; apoiar as associações de classes e grupos de trabalhos
comunitários no Município; promover ações que visem dar continuidade aos
objetivos e programas assistenciais, podendo, para tal fim, assinar
convênios da administração direta ou indireta da União, do Estado, do
próprio Município e outros organismos nacionais e internacionais,
governamentais ou não governamentais;
§ 2º – A Secretaria Municipal de Promoção Social compõe-se dos seguintes
I – Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente;
II – Departamento de Assistência ao Idoso;
III – Departamento de Desenvolvimento e Execução de Programas da
Artigo 25 – A Secretaria Municipal de Educação é o órgão encarregado de
promover e implantar a política educacional no âmbito do Município, nas seções de
ensino infantil e do ensino fundamental; administrar os estabelecimentos de ensino
municipal, creches e atividades sócio-educativas, estabelecer e gerenciar o preparo
da distribuição da merenda escolar, e do transporte de alunos; é um órgão que tem
por objetivo básico assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas,
programas, planos, projetos, diretrizes metas referentes ao sistema de educação
municipal, competindo-lhe: planejar e coordenar a execução das políticas de
educação do Município em consonância com as normas e critérios dos planos
nacional e estadual de educação; supervisionar, coordenar e controlar os órgãos
que lhe são subordinados; atuar, em conjunto com as comissões e conselhos
municipais específicos de sua área de atuação, no desenvolvimento das ações
ligadas à sua pasta, convocando reuniões quando necessário, visando o
entrosamento entre a Administração Municipal e a comunidade; determinar normas
e procedimentos da área de educação municipal em consonância com as leis e
diretrizes de âmbito federal e estadual, inclusive com o Estatuto da Criança e do
Adolescente; supervisionar, coordenar e controlar a execução de programas
complementares à educação, como a alimentação escolar, equipamentos e
materiais didático-pedagógicos, assistência à saúde física, mental e emocional dos
educandos; a avaliação do pessoal da rede de educação municipal sob sua
responsabilidade, com a política de administração de recursos humanos do
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Educação compõe-se dos seguintes
I – Departamento de Apoio Escolar do Ensino Infantil;
II – Departamento de Apoio Escolar do Ensino Fundamental;
III – Departamento Nutrição e Cozinha Piloto;
IV – Departamento de Saúde Educacional;
Artigo 26 – A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão encarregado de
pesquisar, registrar e expor ao público a documentação e os acervos
artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; manter articulação
com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área de
cultura; descentralizar equipamentos, ações e eventos culturais,
democratizando o acesso a bens culturais; realizar cursos de formação e
qualificação profissional; promover a administração, controle,
aperfeiçoamento da biblioteca pública municipal; instituir diretrizes, executar
e incentivar a política cultural em todas as suas diversas modalidades
criativas; identificar, aplicar e apoiar atividades ligadas à criação do teatro,
cinema, áudio, vídeo, dança e circo; analisar métodos, técnicas, recursos,
equipamentos especiais à produção, interpretação, conservação e difusão
do produto cênico.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Cultura compõe-se dos seguintes
I – Departamento de Cultura Regional;
II – Departamento de Teatro;
III– Departamento de Biblioteca Municipal;
IV– Departamento de Música e Banda Musical Municipal.
Artigo 27 – A Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer é o órgão
encarregado de planejar e executar a política de apoio e incremento às atividades
esportivas, recreativas, de lazer, e turísticas do Município; é responsável pela
administração das praças de esportes, centros educacionais e esportivos e demais
unidades municipais destinadas à prática de atividades desportivas, cabendo-lhe
também a orientação, controle e supervisão do atendimento médico e para-médico
em toda a rede de unidades a ela vinculada; organizar eventos esportivos e
promover competições e torneios que compõem o calendário oficial das promoções
esportivas do Município. Essas atribuições são divididas entre os setores de
promoções esportivas, lazer e recreação, de unidades educacionais e de unidades
esportivas autônomas, que compõem a sua estrutura; desenvolver atividades
orientadas por técnicos de educação física, nas mais diversas modalidades; buscar
a inclusão e integração em atividades físicas, esportivas e recreativas a população
de todas as idades; executar atividades específicas de para a população da terceira
idade; desenvolver e executar atividades visando o turismo no município.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, compõese
I – Departamento de Técnicas e Práticas Esportivas;
II – Departamento de Manutenção de Praças de Esporte;
III – Departamento de Turismo;
Artigo 28 – Conforme instalados os órgãos que compõem a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis-SP., prevista nesta Lei Complementar, serão
extintos automaticamente os atuais órgãos, ficando o Prefeito autorizado a proceder
as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações.
Artigo 29 – O servidor que vier, em virtude desta Lei, a ser relocado ou transferido
em razão da extinção do órgão em que estava lotado, terá preservado todos os
direitos que adquirira no cargo efetivo modificado ou emprego extinto.
Artigo 30 – Ficam criados, como categoria de auxiliares diretos do Prefeito, de
provimento em comissão e, em conformidade com suas respectivas atribuições:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Administração e Planejamento
da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
II – 01 (um) cargo de Secretário Municipal da Fazenda;
III – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
IV – 01 (um) cargo de Secretario Municipal de Transporte;
V – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Saúde;
VI – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
VII – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Educação;
VIII – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Cultura;
IX – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer;
X – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Promoção Social;
Artigo 31 – Compete ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento:
assessorar o Prefeito e os órgãos municipais de governo, na operacionalização dos
gastos públicos, zelando pela boa e regular aplicação dos recursos municipais; tem
como principal atribuição propor a instituição de ações estratégicas dos diversos
órgãos nas áreas de pessoal, material, patrimônio, modernização administrativa,
divulgação dos atos oficiais do Município, administração da folha de pagamento,
bem como executar e coordenar as ações inerentes a esses sistemas, promover
concursos públicos, e políticas de treinamento do pessoal do Município; além do
elemento de confiança da autoridade nomeante, compete coordenar a divulgação
dos atos e fatos originados nos reais interesses municipais, das diversas células da
Administração Municipal e toda a forma de atividades desenvolvidas por qualquer
das unidades internas do Executivo Municipal; compete também atuar como portavoz
de governo e assessorar o Prefeito Municipal na coordenação e divulgação das
atividades de imprensa, publicidade, exposição de ações, diretrizes, planos,
programas e outros assuntos de interesse político, econômico e social da
Administração Pública, bem como a coordenação das atividades de imprensa de
modo em geral; organizar, em conjunto com o Gabinete do Prefeito, a agenda de
atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para
a sua observância; programar solenidades, em conjunto com as Secretarias;
coordenar a expedição de convites e anotar as providências que se tornarem
necessárias ao fiel cumprimento dos programas; coordenar as solicitações de
entrevistas coletivas ou individuais; acompanhar o Prefeito em suas viagens, quando
Artigo 32 – Compete ao Secretário Municipal da Fazenda: propor ao Prefeito ou a
outras autoridades municipais as medidas necessárias à defesa dos interesses
municipais, especialmente nas áreas conexas à sua esfera; representar a Fazenda
Municipal em juízo ou fora dele, zelar pelo estrito cumprimento da legislação
concernente ao Município; executar todos os controles contábeis da administração
direta, atendendo às solicitações da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do
Estado; planejar as atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração
de receita e despesa, de acordo com a legislação vigente; supervisionar todos os
levantamentos contábeis e elaborar relatórios, prestação de contas e convênios nas
esferas Federal, Estadual e Municipal; definir e implementar políticas de
arrecadação de tributos ao Município; formular e desenvolver projetos que
estimulem e melhorem a arrecadação; desenvolver políticas de implementação de
arrecadação do ISSQN, IPTU, ITR e IPVA, sempre primando por políticas de justiça
social e tributárias adequadas; definir as ações administrativas de fiscalização
tributária, cadastro imobiliário e dívida ativa.
Artigo 33 – Compete ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos:
coordenar, supervisionar, executar e fiscalizar todas as obras públicas municipais,
assim como a conservação dos prédios públicos e a construção destes; construir,
conservar e manter as estradas e caminhos do sistema rodoviário, tanto no setor
urbano quanto no rural e, exercer a fiscalização dos serviços contratados de
terceiros; também está sob sua responsabilidade a conservação das redes de
energia elétrica e de telefonia da municipalidade; desenvolver ações de manutenção
da cidade, englobando serviços de pavimentação, recuperação asfáltica e tapaburacos
de vias públicas, construção e reparo de pontes, passarelas e galerias e,
outras atividades que lhe competem.
Artigo 34 – Compete ao Secretario Municipal de Transporte, operar o trânsito,
desenvolver projetos de melhorias operacionais de sinalização e promover sua
implantação; estabelecer, em conjunto com os órgãos da polícia de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; planejar, elaborar e
implementar a política de transportes, sistema viário e trânsito, bem como suas
ações de fiscalização; prover o município de transporte público prestando-o
diretamente ou através da sua contratação; organizar a circulação de cargas;
gerenciar, supervisionar, contratar ou executar obras e serviços no sistema viário
relacionados com suas atribuições; coordenar, elaborar e estabelecer diretrizes e
critérios para as atividades do Transportes e Trânsito; planejar, promover e
incentivar campanhas educativas de trânsito; supervisionar comandar, a operação
de máquinas e equipamentos rodoviários e agrícolas, de uso nos serviços
municipais tais como: moto niveladora, tratores, carregadeiras, retro escavadeiras,
plantadeira, encanteirador, enciladeira, e outros; realizar a supervisão, de serviços
de terraplanagem, nivelamentos; determinar ligeiros reparos quando necessário;
desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
Artigo 35 – Compete ao Secretário Municipal de Saúde: desenvolver ações
integradas com as demais Secretarias Municipais e órgãos públicos federais e
estaduais nas áreas de saúde pública preventiva; organizar e disciplinar o
funcionamento do serviço de vigilância sanitária; a organização e o controle do
funcionamento da farmácia básica; organizar e disciplinar o funcionamento dos
serviços especiais de saúde, de odontologia, laboratório de análises clínicas e
especialidades médicas; coordenar a formulação de convênios com organizações
governamentais e não governamentais com vistas à implementação em parcerias de
serviços na área da saúde, supervisionando diretamente a execução dos mesmos;
elaborar projetos com vistas à obtenção de recursos junto a órgãos dos governos
federal e estadual; disciplinar o funcionamento dos órgãos da Secretaria Municipal
de Saúde, organizando a escala anual de férias dos servidores, controlando sua
assiduidade e determinando, na forma das normas em vigor, as justificativas das
faltas; elaborar e supervisionar a execução de programa de comunicação
institucional voltado à educação para a saúde e para o relacionamento do serviço
público de saúde e o cidadão; providenciar junto à administração superior os
recursos físicos, financeiros, materiais e humanos necessários ao fiel desempenho
das atribuições que lhe competem; instituir sistema de controle de qualidade e
avaliação de desempenho do sistema municipal de saúde, em parceria com a
comunidade, criando mecanismos para a melhoria na relação município/cidadão e
dos índices de resolutividade dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde;
coordenar trabalhos relacionados com a organização e atualização de fichários,
arquivos; auxiliar na coordenação, supervisão e execução de estudos e trabalhos
relativos a projetos e planos de ação; estudar e analisar projetos e programas em
harmonia com as diretrizes políticas estabelecidas; emitir laudos e pareceres sobre
assuntos de sua competência; a ação de vigilância epidemiológica que compreende
informações, investigações, levantamentos e demais atos necessários à
programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de
agravos à saúde; educação em saúde com orientações à comunidade; planejar,
coordenar e controlar as atividades orçamentárias, financeiras e contábeis do fundo
nacional de saúde, inclusive aquelas executadas por unidades descentralizadas;
implementar os diversos meios, numa prática unificada de trabalho que considere a
primazia da saúde pública.
Artigo 36 – Compete ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente: executar políticas de apoio, incentivo e desenvolvimento às atividades
agropecuárias; de proteção e preservação ambiental; manter intercâmbio cultural,
técnico e de cooperação com os organismos estaduais e federais, de fomento à
agricultura e à pecuária; planejar e executar sistema de cadastramento da produção,
bem como das necessidades básicas para incremento da produtividade; prestar
informações técnicas ao produtor e trabalhador rural; buscar e adotar tecnologia
eficaz para aumento da produtividade agropecuária e melhoria na qualidade de vida
do produtor; executar atividades de apoio ao pequeno produtor rural; organizar
seminários, participar de congressos, simpósios e outras atividades pertinentes à
Secretaria; manter intercâmbio com os órgãos de defesa ambiental, especialmente
com a policia florestal; propagar orientações e cobrar a observância da legislação
sobre a preservação dos recursos naturais e conservação do meio ambiente; manter
sob permanente vigilância o parque ecológico, ambiental e recreativo do Município
de Dolcinópolis-SP.
Artigo 37 – Compete ao Secretário Municipal de Educação: a responsabilidade e a
execução da política municipal de manutenção e desenvolvimento do ensino,
competindo–lhe especialmente, coordenar, acompanhar e executar as atividades de
planejamento; administrar, manter e desenvolver o sistema de ensino regular e
complementarmente, promover atividades escolares, planejar, coordenar e adotar
práticas esportivas estudantis; coordenar e executar os programas de alimentação
escolar, transporte estudantil e assistência a educandos; articular–se com os
Conselhos Municipais, de Educação, do Estado, e da esfera Federal; integrar outros
conselhos, promover e participar de seminários e simpósios.
Artigo 38 – Compete ao Secretário Municipal de Cultura: firmar convênios com
órgãos estaduais ou federais; desenvolver programas de acesso a atividades
culturais; ampliar qualitativamente os espaços culturais; divulgar de forma mais
efetiva e abrangente as ações culturais; apoio e intercâmbio com artistas locais;
criação de conselhos locais de cultura e desenvolver atividades nas praças de lazer
com qualificação e aprofundamento dos agentes culturais, e buscar a participação
popular nas atividades culturais; manter a biblioteca pública municipal e suas
atualizações; conceber, organizar e interpretar roteiros e instruções para a
realização de projetos artísticos; analisar métodos, técnicas, recursos, equipamentos
específicos à produção, interpretação, conservação e difusão do produto artístico –
musical; promover meios de incentivo ao turismo no município.
Artigo 39 – Compete ao Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer: a
elaboração, coordenação e implementação, por meio da Secretaria Municipal de
Esportes, políticas que visem ao desenvolvimento das mais variadas modalidades
esportivas no Município; organizar, incentivar as ligas e entidades esportivas, propor
convênios e parcerias, para garantir e regular o andamento da Secretaria; elaborar,
a coordenação e implementação, por meio de estratégias que visem ao
desenvolvimento das prioridades às categorias de base em todas as modalidades
esportivas praticadas no Município; firmar convênios e parcerias.
Artigo 40 – Compete ao Secretário Municipal de Promoção Social: atenção à
criança e ao adolescente, possibilitar apoio técnico e administrativo para a equipe de
profissionais dos programas, casa de acolhida e abrigos; bem como a
responsabilidade de elaborar e conduzir a política de abrigos para crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social; representar a Secretaria junto
aos órgãos públicos e privados, orientar e acompanhar projetos sócio-educativos em
meio aberto, programas sociais não governamentais e articular a rede de
atendimento, visando a aprimorar o sistema de garantia dos direitos humanos da
população carente; garantir o planejamento e o desenvolvimento das políticas
públicas de assistência social, com vistas ao atendimento das necessidades básicas
dos segmentos populacionais vulnerabilizados pela pobreza e pela exclusão social,
buscando a inserção, prevenção, promoção e proteção do indivíduo; elaborar
projetos e programas nas áreas abrangidas pela assistência social; coordenar e
supervisionar grupos de trabalho específicos; fornecer subsídios à formulação do
plano municipal de assistência social e integrar as propostas elaboradas pelos
grupos específicos, entre outras atribuições.
Parágrafo único – Aos auxiliares diretos do Prefeito compete, além das atribuições
fixadas, as seguintes:
I – subscrever atos e regulamentos referentes a seu próprio órgão;
II – propor ao Prefeito, anualmente, o orçamento de seu órgão.
Artigo 41 – Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados conforme os
termos do art. 29 inciso V da Constituição Federal.
Artigo 42 – Os subsídios dos Secretários Municipais não poderão ser superior ao
do subsídio recebido pelo Prefeito Municipal.
Artigo 43 – Os reajustes dos Secretários Municipais serão os mesmos do subsídio
Artigo 44 – As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
atendidas, no corrente exercício, por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 45 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Dolcinópolis-SP., 19 de fevereiro de 2013.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45