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Timestamp: 2017-12-12 00:38:33+00:00

Document:
MUP - Movimento Mobilização e Unidade dos Professores: MAIS UM EXEMPLO DE RESPOSTA A NOTIFICAÇÃO
MAIS UM EXEMPLO DE RESPOSTA A NOTIFICAÇÃO
Presidente da Comissão Administrativa
Provisória da Escola Secundária
Eu, ___________________________________________, professor do quadro da Escola Secundária Dr. João Araújo Correia, tendo sido notificado, conforme documento anexo, da não apresentação dos Objectivos Individuais, manifesto desde já que, segundo o número 1 do Artigo 11.º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, pretendo ser avaliado em conformidade com as normas legais aplicáveis.
1- Os elementos de referência da avaliação – artigo 8º do decreto regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro – não existem na escola. O projecto educativo está em fase de elaboração e conforme se pode comprovar em actas do conselho pedagógico, assembleia de escola e/ou conselho geral transitório ainda não foi aprovado e a aprovação do plano de actividades da escola consta da ordem de trabalhos do conselho geral transitório a realizar-se na quarta – feira, dia 18 de Fevereiro de 2009;
2 - Não resulta da legislação que a não entrega dos objectivos individuais viole qualquer norma ou coloque em causa o processo de avaliação. A definição dos objectivos individuais não corresponde a qualquer das fases do processo de avaliação (Artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro). A primeira fase do processo de avaliação prevista é a auto-avaliação, que é, nos termos do artigo 11º do citado diploma, um dever dos docentes.
3- A notificação padece de agravantes processuais provocando a nulidade do mesmo em termos administrativos dado que:
3.1 - V.Exª com base na alínea b) do artigo 66ª do Código do Procedimento administrativo (adiante designado CPA) Decreto-Lei 442/91, 15 Novembro com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Rectificação 265/91, 31 Dezembro; Declaração de Rectificação 22-A/92, 29 Fevereiro; Decreto-Lei 6/96, 31 Janeiro; Acórdão TC 118/97, 24 Abril, notificou-me;
3.2 - A notificação não cumpre o previsto no artigo 69º do CPA.
Penso que, salvo melhor opinião e decisão, não me é imputável qualquer responsabilidade de incumprimento legal.
Assim sendo resta-me requer a V. Exa. o seguinte:
1- Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 120º a 122º e 124º do CPA e sob a cominação legal do art.104º do CPTA, que se digne informar-me da fundamentação jurídica subjacente à notificação supra identificada.
2- Em face de comunicação junta e ao abrigo do artigo 60º, nº 2 da Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código do Processo nos Tribunais Administrativos e do artigo 62º e seguintes do C.P.A., certidão de teor do acto, que esteve na base da mencionada comunicação, na qual conste designadamente, a identificação do seu autor, a data em que o mesmo foi praticado e a sua fundamentação integral (cfr. artigos 124º e 125º do C.P.A.).
3- Actas autenticadas do conselho geral transitório ou da assembleia de escola onde constam a aprovação do projecto educativo e do plano anual de actividades para o ano em curso.
Peso da Régua, 17 de Fevereiro de 2009.
Em anexo, 1 (um) documento (notificação da não entrega dos OI).
Publicada por ILÍDIO TRINDADE à(s) 00:25:00
Etiquetas: Não Entrega dos Objectivos Individuais, Notificação, Requerimento

References: Artigo 11
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 66
 artigo 69
 artigo 60
 artigo 62