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Timestamp: 2019-09-23 03:28:00+00:00

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Aula 4 de Direito Processo Penal | Procedimento criminal | Prova (Direito)
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CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR
SOR PEDRO IVO
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO b) TESTEMUNHA INDIRETA: Meus alunos, lembram quando o Silvio Santos (Isso mesmo, aquele do SBT) comentava sobre os filmes e dizia: EU NO VI, MAS MINHA MULHER VIU E DISSE QUE MUITO BOM!!! Nesse caso, podemos dizer que ele uma testemunha indireta do filme, pois, indiretamente, tomava conhecimento do contedo. (OK, OK, foi horrvel esse exemplo, mas aposto que voc no esquece mais!!!). Assim, trazendo para a esfera processual, testemunha indireta aquela que declara ao magistrado sobre o que no presenciou, mas soube ou ouviu dizer. Teoricamente, em que pese tenha o magistrado liberdade na formao de sua convico, trata-se de testemunha mais frgil, impondo-se, portanto, certa reserva ao magistrado na valorao de seu depoimento. c) TESTEMUNHA PRPRIA: a testemunha chamada para ser ouvida sobre o fato objeto do litgio, seja porque os tenha presenciado, seja porque deles ouviu dizer. d) TESTEMUNHA IMPRPRIA OU INSTRUMENTAL: A testemunha imprpria, instrumentria ou fedatria a que depe sobre a regularidade de um ato, ou seja, so as testemunhas que confirmam a autenticidade de um ato processual realizado. Depem, portanto, sobre a regularidade de atos que presenciaram, no sobre os fatos que constituem o objeto principal do julgamento. o caso, por exemplo, da testemunha que presenciou a apresentao de um preso em flagrante (art. 304, 2, do CPP); a testemunha que esteve presente na audincia em que o interrogado confessou o crime espontaneamente, sem qualquer coao; a testemunha que presenciou a apreenso de objeto realizada pela autoridade policial em diligncia de busca (art. 245, 7., do CPP) etc. e) TESTEMUNHA REFERIDA: Imagine que Tcio, testemunha, durante seu depoimento diz: Eu no estava perto do local delito, mas o Mvio havia ido pegar a bola perto do galpo e ouviu tudo. No caso de Mvio no estar arrolado como testemunha, interessante que ele seja ouvido pelo fato de ter sido REFERIDO por Tcio durante seu depoimento? Claro que sim, e agora podemos definir que testemunha referida aquela que, embora no tenha sido arrolada nos momentos ordinrios (denncia ou queixa, para acusao; resposta acusao, para o ru), poder ser inquirida pelo juiz ex officio ou a requerimento das Professor: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 6
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO partes em razo de ter sido citada por outra testemunha, chamada de referente (art. 209, 1, do CPP). Art. 209. O juiz, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes. 1o Se ao juiz parecer conveniente, sero ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem. De acordo com o art. 401, 1, do CPP, esta categoria no considerada para efeito de contagem do nmero mximo de testemunhas admitido em cada procedimento penal. f) TESTEMUNHA JUDICIAL: Considera-se aquela inquirida pelo juiz independentemente de ter sido arrolada por qualquer das partes ou de ter sido requerida a sua oitiva. Neste caso, a inquirio ex officio fundamenta-se no poder-dever que assiste ao magistrado de, buscando a verdade real, determinar as providncias necessrias para esclarecer as dvidas que porventura tiver. Tratando desta espcie de prova testemunhal, estabelece o art. 209 do CPP que o juiz, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes. Precitada disposio guarda simetria com o art. 156 do CPP que, ao tratar das provas em geral, viabiliza ao juiz, depois de iniciada a instruo ou antes de proferir sentena, determinar a produo de provas para dirimir dvidas relevantes. g) TESTEMUNHA NUMERRIA: a testemunha que presta compromisso ou juramento, na forma do art. 203, primeira parte, do Cdigo de Processo Penal. Art. 203. A testemunha far, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residncia, sua profisso, lugar onde exerce sua atividade, se parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relaes com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razes de sua cincia ou as circunstncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO h) TESTEMUNHA NO COMPROMISSADA OU INFORMANTE: contempladas no art. 208 do CPP, so aquelas dispensadas do compromisso. Art. 208. No se deferir o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem s pessoas a que se refere o art. 206. So os menores de 14 anos, os doentes mentais e os parentes do imputado elencados no art. 206 do CPP (cnjuge, ascendente, descendentes, irmo e afins na linha reta). De acordo com o art. 401, 1., do CPP, esta categoria de testemunhas no ser computada para efeito de determinao do nmero mximo de pessoas que podem ser arroladas pelas partes nos momentos ordinrios do processo criminal. Art. 206. A testemunha no poder eximir-se da obrigao de depor. Podero, entretanto, recusar-se a faz-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cnjuge, ainda que desquitado, o irmo e o pai, a me, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando no for possvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstncias. Resumindo:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO TESTEMUNHA JUDICIAL
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO compromissada poderia responder pelo crime de falso testemunho (art. 342 do Cdigo Penal). Art. 203. A testemunha far, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residncia, sua profisso, lugar onde exerce sua atividade, se parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relaes com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razes de sua cincia ou as circunstncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade. Art. 342. Fazer afirmao falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intrprete em processo judicial, ou administrativo, inqurito policial, ou em juzo arbitral. Entretanto, diante do exposto, podemos chegar a situaes absurdas. Imagine que Tcio, testemunha no compromissada, mente cada palavra de seu depoimento e, devido a isto, um inocente fica preso durante dez anos. Neste caso, frente aos atuais conceitos de tica e moralidade, tal situao aceitvel? Claro que a resposta negativa e, exatamente por isso, a jurisprudncia vem firmando entendimento de que TODAS as testemunhas tem o dever de falar a verdade, aproximando em muito a testemunha compromissada da no compromissada. Observe os julgados:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 2- MENORES DE 14 ANOS; 3- PARENTES DO RU ENUMERADOS NO ART. 206 DO CPP: ASCENDENTES, DESCENDENTES, IRMO E CNJUGE, AINDA QUE SEPARADO JUDICIALMENTE, E, POR FIM, OS AFINS EM LINHA RETA (SOGRO, SOGRA ETC). A doutrina majoritria defende ser taxativo o rol acima apresentado, ou seja, no cabem novas hipteses. Este entendimento tem sido seguido de maneira rgida pelos tribunais e isso acarreta a necessidade de alguns apontamentos importantes: 1. Mvia ex-cnjuge do ru, agora dele divorciado. Ela est sujeita ao compromisso? A resposta positiva. Isso porque, dentre as pessoas citadas no art. 206 do Cdigo como dispensadas do compromisso est o desquitado. Ora, ao desquite sucedeu a separao judicial e no o divrcio. Alm disso, esse ltimo instituto dissolve completamente o vnculo conjugal, ao contrrio do primeiro, no se justificando, pois, a dispensa do compromisso ao divorciado. 2. O companheiro do(a) ru(r): Com a equiparao pela Constituio Federal, caso caracterizada a Unio Estvel, no h que se falar em obrigatoriedade do compromisso.. 3. Amigo ntimo e inimigo capital do ru: No esto dispensados do compromisso, pois a lei silente. Como j vimos a lista TAXATIVA. 4. Parentes da vtima: Como no esto na lista do artigo 208, esto sujeitos a compromisso tambm. Mas professor, no cabe analogia regra do art. 206? No, pois a lista TAXATIVA (J guardou ou repito mais uma vez?) 5. Depoimento que importa em auto-incriminao: Embora nada disponha o Cdigo de Processo Penal a respeito, a jurisprudncia tem entendido, majoritariamente, que, embora sujeito a compromisso, nos termos de precedentes do STF, o crime de falso testemunho no se configura quando com a declarao da verdade o depoente assume o risco de ser incriminado (HC 73.035/DF, DJ 19.12.96, p. 51.766) (STJ, HC 20.924/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5 Turma, em 07.04.2003).
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 6. Tios, primo, sobrinhos e cunhados do ru: sujeitos, normalmente, a compromisso. Todos, afinal, so parentes colaterais os dois primeiros legtimos, o terceiro por afinidade , no includos no mbito do art. 206, referido no art. 208 do CPP. Do exposto podemos resumir:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO modo, as respostas devolvidas ao juzo. Por analogia, idntica possibilidade deve ser conferida aos Presidentes dos demais Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justia, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar). Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territrios, os secretrios de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municpios, os deputados s Assemblias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judicirio, os ministros e juzes dos Tribunais de Contas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Martimo sero inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. 1o O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica, os presidentes do Senado Federal, da Cmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal podero optar pela prestao de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes sero transmitidas por ofcio. (grifo nosso) 3 Testemunha surda, ou muda, ou surda-muda, qual as perguntas e/ou respostas sero feitas por escrito, perante o juiz, por razes bvias. Art. 223. [...] Pargrafo nico. Tratando-se de mudo, surdo ou surdomudo, proceder-se- na conformidade do art. 192. 4 Testemunha em crime de abuso de autoridade, que poder optar pela prestao de depoimento por escrito, conforme estabelece o art. 14, 1., da Lei 4.898/1965. B) OBJETIVIDADE: A testemunha fala apenas sobre os fatos percebidos por seus sentidos e objeto da demanda, sem emitir sua opinio pessoal. A exceo admitida quando a reproduo exigir necessariamente um juzo de valor. Ex. a testemunha afirma que o causador do acidente automobilstico dirigia em velocidade incompatvel
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO com o local, comportando-se de forma perigosa. Tal apreciao subjetiva indestacvel da narrativa, devendo, portanto, ser mantida pelo juiz. C) RETROSPECTIVIDADE: A testemunha chamada para reproduzir fatos passados, acontecimentos pretritos conhecidos, e nunca para fazer previses para o futuro. A testemunha depe sobre o que assistiu e por isso sempre retrospectivo. Exemplo: Tcio est sofrendo um processo e arrola como testemunha Meviolino, cartomante renomado da regio. Durante seu depoimento, Meviolino, aps uma inquirio, fecha os olhos e grita: MENTALIZEI QUE A OFENDIDA VAI FICAR COMPLETAMENTE CURADA!!!. Isso servir para algo? Claro que no. D) JUDICIALIDADE: Tecnicamente, s prova testemunhal aquela produzida em juzo. E) INDIVIDUALIDADE: Cada testemunha presta o seu depoimento isolada de outra. Art. 210. As testemunhas sero inquiridas cada uma de per si, de modo que umas no saibam nem ouam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. F) OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO: Uma vez regularmente notificada para depor, a testemunha tem a obrigao de comparecer a juzo sob pena de conduo coercitiva, pagamento das despesas da conduo, multa e, at mesmo, processo criminal por desobedincia (arts. 218 e 219 do CPP). Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poder requisitar autoridade policial a sua apresentao ou determinar seja conduzida por oficial de justia, que poder solicitar o auxlio da fora pblica. Art. 219. O juiz poder aplicar testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuzo do processo penal por crime de desobedincia, e conden-la ao pagamento das custas da diligncia. Esta regra, contudo, no absoluta, admitindo excees, as quais consistem:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Pessoas que, em razo de doena ou idade, estiverem impossibilitadas de comparecer ao Juzo, caso em que deve o juiz deslocar-se e ouvi-las no lugar onde estiverem (art. 220 do CPP). Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, sero inquiridas onde estiverem. Presidente e Vice-Presidente da Repblica, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estado, os secretrios de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municpios, os deputados estaduais, os membros do Poder Judicirio, os ministros e juzes dos Tribunais de Contas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal bem como os do Tribunal Martimo, aos quais confere a lei (art. 221, caput, do CPP), o direito de agendar, previamente, o dia, a hora e o local em que devero ser ouvidos. Observe-se que idntica prerrogativa possuem os membros do Ministrio Pblico (art. 40, I, da Lei 8.625/1993). Ademais, quanto ao Presidente da Repblica e seu vice, bem como Presidentes do Senado, Cmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal (aqui se incluindo, por analogia, os Presidentes dos demais Tribunais Superiores), podero eles, ainda, optar pela prestao de depoimento escrito, nos termos do art. 221, 1., do CPP que j tratamos. G) OBRIGATORIEDADE DA PRESTAO DE DEPOIMENTO: Caro aluno, TESTEMUNHA tem direito ao silncio? A resposta negativa, pois poder ser enquadrada esta conduta no crime de falso testemunho, que se caracteriza quando o indivduo fizer afirmao falsa, calar ou negar a verdade sobre fatos de que tenha cincia. Assim, podemos dizer que comparecendo a juzo, tem a testemunha obrigao de depor, no podendo se eximir deste dever que lhe imposto por lei. Observe: Art. 206. A testemunha no poder eximir-se da obrigao de depor. Entretanto, existem excees que retiram essa obrigao da testemunha em depor. So elas:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Pessoas referidas no art. 206, 2. parte, do CPP: Art. 206. [...] Podero, entretanto, recusar-se a faz-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cnjuge, ainda que desquitado, o irmo e o pai, a me, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando no for possvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstncias. OBSERVAO: Esta exceo tem carter relativo, pois caso o Juiz entenda ser a testemunha a nica fonte de prova, poder no aceitar a recusa. Pessoas do art. 207 do CPP: Art. 207. So proibidas de depor as pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho Exemplos: padre, psiclogo, psiquiatra, advogado etc., em relao, evidentemente, aos fatos que souberam em decorrncia da confiana inspirada pela atividade que exercem. Observe-se que o dever de depor sob pena de falso testemunho no existe para a vtima, visto que, regulamentada em captulo parte, no lhe aplicvel a regra do art. 206, atinente, exclusivamente, prova testemunhal. Assim, caso venha a silenciar, estar a vtima colaborando para absolvio do ru, nada impedindo que, mais tarde, venha seu silncio a ser interpretado como retratao tcita a eventual depoimento incriminador que tenha prestado anteriormente, podendo responder, ento, por denunciao caluniosa ou falsa comunicao de crime, se for o caso. Tambm no existe, como j vimos, dever de depor ao ru que tem, constitucionalmente, assegurado o direito ao silncio, corolrio do princpio nemo tenetur se detegere. Do exposto, resumimos:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO em relao a eles, a contradita, o efeito serem dispensados do compromisso. 2. EM RELAO PESSOA QUE SEJA PROIBIDA DE DEPOR (ART. 207 DO CPP): So aquelas que tm cincia do fato em razo da funo, profisso, ofcio ou ministrio como o advogado, o padre, o psiclogo, etc. Acolhida, neste caso, a impugnao, o efeito ser excluda a testemunha, vale dizer, no deve ser tomado o seu depoimento pelo juiz. Mas em que momento do processo ser possvel a contradita? A contradita deve ser levantada logo aps a qualificao da testemunha, podendo ser argida at o momento imediatamente anterior ao incio do depoimento. Iniciado este, estar preclusa a faculdade de contraditar a testemunha. Perceba, caro(a) aluno(a), que feita a contradita, surgir para o Magistrado as seguintes opes: 1. No caso do artigo 206 Consultar com a prpria testemunha se ela deseja ser ouvida. Art. 206. A testemunha no poder eximir-se da obrigao de depor. Podero, entretanto, recusar-se a faz-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cnjuge, ainda que desquitado, o irmo e o pai, a me, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando no for possvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstncias. 2. No caso do artigo 207 Excluir a testemunha.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 4. Demais hipteses Prossegue-se normalmente o depoimento, valorando o mesmo (valor da prova) de acordo com as circunstncias da situao. 4.2.7.2 ARGUIO DE DEFEITO Existem determinadas situaes que no esto claramente presentes nos supracitados artigos do CPP, mas que podem tornar a testemunha indigna de f ou suspeita de parcialidade. Exemplos de casos que justificariam essa forma de impugnao consistiriam na amizade ntima ou na inimizade capital com qualquer dos envolvidos no fato delituoso, o parentesco com a vtima, a circunstncia de responder a processo criminal por fato anlogo etc. Temos aqui, diferenciando da contradita, casos que no impedem necessariamente o depoimento das testemunhas (pois no abrangidas pelo art. 207 do CPP) e tampouco a prestao de compromisso (pois no referidas no art. 208 do CPP), mas que devem ser consignados no termo de audincia para que possam ser considerados pelo juiz ao proferir a sentena. Do exposto, podemos esquematizar:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 4.2.8 NMERO MXIMO DE TESTEMUNHAS O nmero de testemunhas varia com o tipo de procedimento. Vamos compreender: Como regra geral: Para a Acusao O nmero definido segundo a quantidade de fatos imputados, independentemente de quantos sejam os acusados. Para exemplificar, no procedimento comum ordinrio, o Ministrio Pblico pode arrolar at oito testemunhas para apurao de um crime de roubo, no tendo relevncia aqui se a denncia atribui o delito a um ou vrios agentes. Diferentemente, se a denncia estiver imputando dois crimes de roubo ao mesmo ou vrios agentes, o nmero de testemunhas ser de, no mximo, dezesseis. Para a Defesa Leva-se em considerao no apenas o nmero de fatos, como tambm o nmero de rus. Exemplo: Dois rus acusados da prtica de um roubo tero o direito de arrolar, cada um, oito testemunhas, totalizando dezesseis, ainda que possuam o mesmo defensor. O mesmo nmero ser facultado para o caso de um s ru responder por dois crimes de roubo. No entanto, se dois rus respondem a dois crimes de roubo, o nmero mximo permitido ser de trinta e duas testemunhas, isto , oito para cada fato atribudo a cada ru. Agora, o mais IMPORTANTE PARA SUA PROVA:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO a testemunha prestar o compromisso de dizer somente o que verdico (CPP. Art. 203). Mas como no direito no pode haver determinao sem a correspondente punio, o Cdigo Penal, em seu artigo 342, define o delito de falso testemunho: Art. 342. Fazer afirmao falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intrprete em processo judicial, ou administrativo, inqurito policial, ou em juzo arbitral: Pena - recluso, de 1(um) a 3(trs) anos, e multa. Agora, caro(a) concurseiro(a), eu pergunto: So todas as testemunhas que ao mentirem incidiro no tipo penal acima apresentado? Para responder a este questionamento, temos que relembrar que existem trs tipos principais de pessoas relativas testemunha. A primeira a pessoa que tem obrigao de depor (CPP. Art. 206), a segunda a pessoa proibida de depor (CPP. art. 207) e a terceira so as pessoas que podem recusar prestar depoimento, mas se prestarem no estaro sujeitas ao compromisso (CPP. Art. 206). Com relao s testemunhas que prestam o compromisso, no h dvida que podero responder pelo crime de falso testemunho, mas e as que no prestam? Podero mentir deliberadamente e, em alguns casos, condenar um inocente sem nenhuma penalizao? claro que a resposta s pode ser negativa, pois, conforme j vimos, a jurisprudncia majoritria vem entendendo que o crime de falso testemunho independe de ter sido a testemunha compromissada ou no, j que o art. 342 do CP, ao tipific-lo, no exige esta circunstncia como elementar. Isso ocorre porque o compromisso no tem sido mais considerado, propriamente, como a obrigao de falar a verdade, relegado, isto sim, condio de sinal incorporado ao depoimento para que o juiz, no momento da prolao da sentena, possa valor-lo adequadamente. 4.2.9.1 PROVIDNCIAS TESTEMUNHO Reza o Art. 211 do CPP: JUDICIAIS EM CASO DE FALSO
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 211 Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. Quando o falso testemunho ocorre em uma audincia, o CPP determina que o juiz encaminhe cpia do depoimento falso autoridade policial ou ao Ministrio Pblico a fim de ser instaurado o inqurito. Perceba que o Cdigo estabelece essa obrigao ao magistrado no momento em que pronunciar a sentena final. Mas, e se antes da sentena final ocorre a retratao da testemunha? Segundo entendimento dominante, se a testemunha se retrata o crime de falso testemunho deixa de ser punvel. E se a retratao ocorre depois de proferida a sentena final? Segundo a jurisprudncia dominante, uma vez proferida a deciso de primeiro grau, esgota-se a possibilidade de eliso do crime de falso pela retratao posterior, ainda que se trate de deciso no transitada em julgado. Observao: Alguns autores e at mesmo alguns tribunais entendem a possibilidade da ao referente ao delito de falso testemunho ter incio somente aps a sentena final. Esse no o entendimento adotado pelas bancas de PROVA, pois as bancas seguem o STF e o STJ, observe: No imprescindvel a sentena, no feito principal, para o incio da ao penal por crime de falso testemunho, ainda que se faa a ressalva de que a deciso sobre o perjrio no deve preceder do feito principal (STJ, HC 73.059/SP, DJ 29.06.2007). 4.2.10 PRECATRIAS Imaginemos que Caio reside em So Paulo e foi arrolado como testemunha no Rio de Janeiro. Caio ter que se deslocar para a Cidade Maravilhosa a fim de prestar o depoimento? Se no, como vai ser feito, atravs de MSN, Orkut, Twitter...? Claro que no, ser utilizada a carta precatria, cabendo a oitiva ao juiz de sua residncia. Tal disposio encontra amparo no CPP:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdio do juiz ser inquirida pelo juiz do lugar de sua residncia, expedindo-se, para esse fim, carta precatria, com prazo razovel, intimadas as partes. 1o A expedio da precatria no suspender a instruo criminal. 2o Findo o prazo marcado, poder realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatria, uma vez devolvida, ser junta aos autos. O artigo 222, 1 e 2, do Cdigo de Processo Penal, expressamente prev que a expedio da precatria no tem o condo de suspender o curso da instruo criminal e que, findo o prazo assinado para o cumprimento da deprecata, poder ser dado prosseguimento ao feito, inclusive com a realizao do julgamento. Mas e se o depoimento por precatria no chegar at o julgamento e o indivduo for condenado, poder ensejar tal fato a nulidade processual? A resposta nos dada pelo STF que entende pelo no cabimento de qualquer nulidade:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO SMULA DO STJ N 273: INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIO DA CARTA PRECATRIA, TORNA-SE DESNECESSRIA INTIMAO DA DATA DA AUDINCIA NO JUZO DEPRECADO. Mas e se as partes no forem intimadas, ocasionar nulidade processual? Aqui a resposta encontrada na smula 155 do STF, que assenta o entendimento de que gera nulidade relativa, ou seja, s anula se for arguido a falha processual em momento oportuno. Veja: SMULA DO STF N 155: RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAO DA EXPEDIO DE PRECATRIA PARA INQUIRIO DE TESTEMUNHA. 4.2.10.2 VIDEOCONFERNCIA Ainda no artigo 222 temos importante regra instituda no pargrafo 3: 3o Na hiptese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poder ser realizada por meio de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real, permitida a presena do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realizao da audincia de instruo e julgamento. O legislador inseriu no CPP importante instrumento de colheita de prova oral, possibilitando ao prprio Magistrado que conduz o processo penal, inclusive no curso da audincia de instruo e julgamento, questionar fatos do processo testemunha que esteja fora de sua jurisdio. Este dispositivo busca evitar situaes em que um Juiz, que muitas vezes no tem nem conhecimento dos autos, inquira testemunha pelo simples fato de ela estar em sua rea de jurisdio. Do exposto, podemos esquematizar:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 221[...] 2o Os militares devero ser requisitados autoridade superior. FUNCIONRIO PBLICO Dever ser intimado pessoalmente como qualquer outro indivduo, devendo, entretanto, haver comunicao concomitante ao Chefe da Repartio. Caso este no seja informado, o intimado no precisar comparecer. Art. 221[...] 3o Aos funcionrios pblicos aplicar-se- o disposto no art. 218, devendo, porm, a expedio do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartio em que servirem, com indicao do dia e da hora marcados. PRESO Ser intimado pessoalmente, estabelecimento dever ser comunicado. mas o diretor do
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Mas o fato de se dirigirem diretamente testemunha quer dizer que o juiz ter que aceitar qualquer pergunta? Como fica claro no texto legal, nem todas as perguntas precisaro ser aceitas pelo Magistrado. Exemplo: Imagine que Tcio faz uma pergunta Mvia, testemunha, no seguinte teor: E, ai... Vai fazer alguma coisa esta noite?. Como no tem relao com a causa, pode no ser admitida. Outra situao a que Mvio, promotor pblico, comea a perguntar para a testemunha: ELE MATOU? TEM CERTEZA? MATOU OU NO MATOU? ELE MATOU? OUTRA PERGUNTA...ELE MATOU?...MAIS UMA...ELE MATOU, OU NO?. Promotor chato!!! Perguntas repetidas que j foram respondidas no so admitidas. E, por fim, Caio, advogado da defesa, pergunta: Mvia, voc sabe que seu filho est com srios problemas e est na dependncia deste julgamento para se livrar. Dito isto, voc no pode afirmar que viu o indivduo com roupa preta naquele galpo? Este um exemplo claro de pergunta que no pode ser aceita, pois induz uma resposta. 4.2.13 PROCEDIMENTOS Finalizando o assunto, vamos traar os principais procedimentos, colocando-os em uma ordem lgica a fim de concatenar as idias. Observe:
c) Em seguida, as partes podero fazer uso da argio de defeito e, d) Posteriormente, as testemunhas, sero inquiridas pelo juiz.
e) Aps, ser o momento das perguntas efetuadas pelas partes dentro do sistema cross examination. As partes reperguntaro diretamente testemunha (direct e cross examination pergunta direta por quem arrolou e cruzada pela parte contrria), sem intermediao judicial, mas sob sua fiscalizao, facultando-se ao juiz, na dvida sobre algum ponto obscuro ou a ser esclarecido, formular outras perguntas, como ltimo passo.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO videoconferncia e, somente na impossibilidade dessa forma, determinar a retirada do ru, prosseguindo na inquirio com a presena do seu defensor. ****************************************************************************************************
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 4. Do ato de reconhecimento lavrar-se- auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais Tudo de relevante que ocorrer durante o reconhecimento dever constar em um auto. Situaes do tipo: aquele...no, no...acho que aquele outro devem ser registradas a fim de impedir futuras discusses que podem diminuir o valor da prova. 4.3.1.1 RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA Tem sido admitido como meio de prova pela jurisprudncia. Observe:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 229. A acareao ser admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declaraes, sobre fatos ou circunstncias relevantes. Pargrafo nico. Os acareados sero reperguntados, para que expliquem os pontos de divergncias, reduzindo-se a termo o ato de acareao. Sendo assim, de acordo com o CPP, temos as seguintes possibilidades de acareao: 1. ACUSADO X TESTEMUNHA 2. TESTEMUNHA X TESTEMUNHA 3. TESTEMUNHA X OFENDIDO 4. OFENDIDO X OFENDIDO 5. ACUSADO X ACUSADO 6. ACUSADO X OFENDIDO NO H COMO OBRIGAR O ACUSADO A SUBMETER-SE AO PROCEDIMENTO DA ACAREAO. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE SEJAM OS RECUSANTES OBRIGADOS A FAZER-SE PRESENTE.
4.4.2 ACAREAO ATRAVS DE CARTA PRECATRIA Observe como o cdigo trata do tema: Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declaraes divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se daro a conhecer os pontos da divergncia, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordncia, expedir-se- precatria autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declaraes desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligncia, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO estabelecida para a testemunha presente. Esta diligncia s se realizar quando no importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente. Se um dos sujeitos da acareao (e no somente a testemunha, como deixa entrever o art. 230) no estiver na comarca do juzo processante, ou seja, encontrar-se ausente do local onde tramita a ao penal, a outra pessoa que est presente na comarca ser notificada e informada da divergncia detectada nos dois depoimentos, lavrando-se um auto de tudo o que ocorrer. Se persistir a discordncia, dever ser expedida carta precatria autoridade do lugar onde se encontre o outro sujeito, devendo ser transcritas as duas declaraes nos pontos em que divergirem, bem como o texto daquele auto, complementando-se a diligncia com a ouvida no Juzo deprecado do depoente ausente. Observa-se que esta diligncia no se realizar quando significar injustificada dilao processual, mas, contrariamente, apenas ser produzida quando a autoridade a entenda conveniente e necessria para a descoberta da verdade real.
4.5 PROVA DOCUMENTAL
4.5.1 MOMENTO DA APRESENTAO DA PROVA DOCUMENTAL Os documentos, regra geral, de acordo com o CPP, podem ser apresentados em qualquer fase do processo, desde que, obviamente, no tenham sido obtidos de maneira ilcita. Observe: Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes podero apresentar documentos em qualquer fase do processo. Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, no sero admitidas em juzo. Entretanto, perceba que o artigo 231 iniciado com a expresso salvo os casos expressos em lei. Assim, fica claro que existem excees para esta regra. Uma delas encontra-se prevista no artigo 479 do CPP, e diz respeito apresentao de documentao ao Tribunal do Jri. Veja: www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 479. Durante o julgamento no ser permitida a leitura de documento ou a exibio de objeto que no tiver sido juntado aos autos com a antecedncia mnima de 3 (trs) dias teis, dandose cincia outra parte. Segundo a doutrina, a produo de documentos pode ser espontnea, quando a exibio, leitura ou juntada se faz pela parte no processo, ou provocada, no caso previsto no artigo 234 do CPP: Art. 234. Se o juiz tiver notcia da existncia de documento relativo a ponto relevante da acusao ou da defesa, providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possvel. 4.5.2 A UTILIZAO DA CARTA ENVIADA CONTRA O REMETENTE O CPP vem trazer expressamente a possibilidade de a carta enviada ser utilizada como meio de prova. Observe: Art. 233 [...] Pargrafo nico. As cartas podero ser exibidas em juzo pelo respectivo destinatrio, para a defesa de seu direito, ainda que no haja consentimento do signatrio. Mas quando ela poder ser usada em juzo? Em qualquer situao? E se Tcio envia uma carta para Mvio e Caio furta a carta, poder ser utilizada como prova? Vamos analisar os possveis casos e responder a estes questionamentos: CASO 01 ENVIO DE CARTA CONFIDENCIAL DE MVIO PARA TCIO
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO CASO 02 TCIO ENVIO DE CARTA NO CONFIDENCIAL DE MVIO PARA
4.6 INDCIOS
O conceito de indcio encontrado no artigo 239 do CPP nos seguintes termos: Art. 239. Considera-se indcio a circunstncia conhecida e provada, que, tendo relao com o fato, autorize, por induo, concluir-se a existncia de outra ou outras circunstncias. O professor Fernando Capez conceitua indcio como toda circunstncia conhecida e provada, a partir da qual, mediante raciocnio lgico, pelo mtodo indutivo, obtm-se a concluso sobre outro fato. A induo parte do particular e chega ao geral. Assim, nos indcios, a partir de um fato conhecido, deflui-se a existncia do que se pretende provar. 4.6.1 CONTRA-INDCIOS Imagine que em um processo existe o indcio de que Tcio estava no local do delito, pois foi encontrada sua carteira de identidade. Tcio, buscando evitar sua condenao, apresenta um libi (Mvio) e este confirma que estava com Tcio naquele dia e hora. Neste caso, o acusado apresentou um contra-indcio buscando invalidar os indcios inicialmente colhidos. 4.6.2 PRESUNES No podemos confundir o conceito de presuno com indcios. As presunes so estabelecidas pela prpria lei e no decorrem de um efeito lgico como nos indcios. Para exemplificar bem a diferena, imaginemos que Mvio, maior, tem relaes sexuais com Tcia de 13 anos. Neste caso, h um indcio ou uma presuno de crime contra a liberdade sexual? H uma presuno, pois a lei define que h crime, independentemente do que for alegado por Tcia ou Mvio. importante ressaltar que as presunes podem ser relativas ou absolutas. As dizemos relativas quando comportam prova em contrrio e absolutas quando tero que ser aceitas sem questionamentos. Exemplificando, a inimputabilidade do menor de 18 anos uma presuno ABSOLUTA, diferentemente a do maior de 18 anos, por doena mental, por exemplo, que relativa, comportando prova em contrrio.
4.7 BUSCA E APREENSO
O vocbulo "busca" indica o ato ou o efeito de procurar algo que se pretende encontrar. A palavra "apreenso" designa o ato ou o efeito de segurar, agarrar, pegar, prender, apropriar judicialmente de alguma coisa ou pessoa. Destarte, a busca e apreenso pode ser inicialmente conceituada como uma providncia jurdica de procura de coisas ou pessoas a serem apropriadas em virtude de ordem emanada de algum rgo jurisdicional. Nas palavras de GARRIDO DE PAULA, a busca e apreenso consiste no assenhoramento de coisa ou pessoa a ser encontrada, em razo de pedido formulado por quem tenha interesse em ter materialmente a coisa ou estar com a pessoa sob sua companhia e guarda. THEODORO JNIOR afirma que a busca sempre vem ligada ao seu complemento que a apreenso da coisa buscada, de modo que no existe separao ou autonomia entre os dois atos, os quais se fundem em uma nica medida jurisdicional. Porm, em cima das lies de ROMEU BARROS, MARCOS DESTEFENNI sustenta que a busca e a apreenso envolvem duas providncias distintas porque nem sempre o objeto procurado encontrado para apreenso ou mesmo porque a apreenso pode ocorrer sem ser precedida da diligncia de busca. Seja como for, certo que a legislao brasileira no prev a busca separada da apreenso. Embora distintas e realizadas de modo isolado, ambas ostentam uma ntida relao de complementaridade porque a busca visa apreenso e normalmente a apreenso s consumada porque antes se buscou com xito a coisa ou a pessoa objeto da medida jurisdicional. Alis, o prprio OVDIO BAPTISTA admite que o conceito de busca e apreenso sofreu uma espcie de fuso semntica para formar um conceito unitrio, tal qual ocorreu com a expresso perdas e danos, que hoje simboliza a concepo de uma realidade jurdica especial. 4.7.1 BUSCA E APREENSO DOMICILIAR Uma das primeiras coisas que tomamos conhecimento em direito constitucional que a casa o asilo inviolvel do indivduo. Assim, aprendemos que a Carta Magna defere que a regra dentro do nosso pas a inviolabilidade do domiclio, podendo ser violado somente mediante mandado judicial, desde que durante o dia, ou em situaes excepcionais, noite (flagrante delito, desastre e prestar socorro). Tal regramento apresentado nos seguintes termos:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 5[...] XI - a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial; Mas qual a verdadeira amplitude do conceito casa? Segundo Manoel Gonalves Ferreira Filho, todo local, delimitado e separado, que algum ocupa com direito exclusivo e prprio, a qualquer ttulo. O ponto essencial da caracterizao est na exclusividade em relao ao pblico em geral. Assim, inviolvel como domiclio tanto a moradia quanto o estabelecimento de trabalho, desde que este no esteja aberto a qualquer um do povo, como um bar ou restaurante. Assim, vamos verificar alguns casos:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Por fim, observe o elucidativo julgado:
4.7.1.1 RESTRIO AO HORRIO As buscas e apreenses, via de regra, s podem ser realizadas durante o dia, conforme deixa claro o texto constitucional. Mas e se houver consentimento do morador para que seja realizada no perodo noturno? Neste caso, no h problema. Assim, se cair na sua prova que a busca e apreenso NUNCA poder ser realizada no perodo noturno, voc dir que a resposta est... INCORRETA, pois existe tal possibilidade quando do consentimento do morador. Mas o que quer realmente dizer a palavra DIA? Existe grande divergncia doutrinria e jurisprudencial. At pouco tempo, a fim de suprir esta lacuna, era empregado o conceito da lei 8.952/94 que dizia ser dia o perodo compreendido das 06 s 20 horas. Entretanto, esta interpretao vem sendo superada e PARA SUA PROVA deve ser utilizado o conceito do STF que define a expresso dia como o perodo compreendido entre a aurora e o crepsculo.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 4.7.1.2 NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL Art. 241. Quando a prpria autoridade policial ou judiciria no a realizar pessoalmente, a busca domiciliar dever ser precedida da expedio de mandado. J vimos que, regra geral, para que possa ser realizada uma busca e apreenso h necessidade de mandado judicial. O que no estudamos que esta ordem judicial, quando tratar de busca e apreenso domiciliar, sempre deve conter as chamadas fundadas razes que autorizam a ao. Essas fundadas razes so consideradas aquelas externadas por meio da motivao concreta quanto ocorrncia e amparadas por indcios convincentes com relao necessidade da medida. Para ficar mais claro, imaginemos que uma busca e apreenso foi realizada e, nesta ao, foi obtida uma prova. Ao ser verificado o despacho do juiz concedendo a ordem, l constava simplesmente: expedir mandado de busca e apreenso. Pergunto: Esta prova ser aceita no processo? A resposta negativa, pois no foi demonstrada pela autoridade as razes para que a medida fosse considerada necessria. Logo, sem as fundadas razes, considerada medida incabvel e, consequentemente, macula a prova. Neste sentido se pronunciou recentemente o STJ:
O mandado de busca e apreenso dever cumprir os requisitos definidos no CPP: Art. 243. O mandado de busca dever: I - indicar, o mais precisamente possvel, a casa em que ser realizada a diligncia e o nome do respectivo proprietrio ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que ter de sofr-la ou os sinais que a identifiquem; II - mencionar o motivo e os fins da diligncia; Professor: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 45
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO III - ser subscrito pelo escrivo e assinado pela autoridade que o fizer expedir. 1o Se houver ordem de priso, constar do prprio texto do mandado de busca. 4.7.1.3 CABIMENTO DA MEDIDA O Cdigo de Processo Penal trouxe em seu texto as hipteses de cabimento da busca e apreenso domiciliar. So elas: 1. Prender criminosos; 2. Apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; 3. Apreender instrumentos de falsificao ou de contrafao e objetos falsificados ou contrafeitos; 4. Apreender armas e munies, instrumentos utilizados na prtica de crime ou destinados a fim delituoso; 5. Descobrir objetos necessrios prova de infrao ou defesa do ru; 6. Apreender cartas, abertas ou no, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu contedo possa ser til elucidao do fato; 7. Apreender pessoas vtimas de crimes; 8. Colher qualquer elemento de convico. O CPP traz uma restrio para a execuo de mandados de busca e apreenso que se refere aos documentos que estiverem de posse do defensor do acusado. Tal regra s poder ser excepcionada se o objeto da apreenso constituir elemento do corpo de delito. Veja: Art. 243 [...] 2o No ser permitida a apreenso de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito. 4.7.1.4 PROCEDIMENTOS PARA A VIOLAO DO DOMICLIO
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Segundo o CPP, comparecendo a autoridade ou seus agentes ao local da busca, dever declarar sua condio bem como o objetivo da diligncia. Seria algo do tipo: Boa tarde, sou Policial, estou aqui com um mandado de busca e apreenso que determina a apreenso de todos os livros de contabilidade da empresa. Voc pode entreg-los para mim, por favor?
Uma vez ingressando na casa, pode acontecer que haja a recalcitrncia do morador em permitir que seja vasculhado o ambiente pelos executores da busca. Nesse caso, quando o morador tenta impedir as buscas, ser possvel o emprego da fora com vistas ao cumprimento da diligncia.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO O senhor poderia, por favor, abrir os cadeados e sair da frente deste armrio? O qu??? No posso procurar nada? No vai abrir os cadeados do armrio? Sem problemas...Policiais...Podem usar a fora!!!.
4.7.2 BUSCA PESSOAL
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO o tipo de busca realizada diretamente na pessoa, em suas roupas ou objetos que tenha consigo. Diferentemente do que verificamos na busca domiciliar, aqui no ser necessrio fundadas razes, bastando apenas fundadas suspeitas de que o indivduo esteja portando algo proibido. Observe: Art. 241 [...] 2o Proceder-se- busca pessoal quando houver fundada suspeita de que algum oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do pargrafo anterior. A busca pessoal, regra geral, depender de mandado, sendo esta necessidade excepcionada nas hipteses previstas no artigo 244 do Cdigo: Art. 244. A busca pessoal independer de mandado, no caso de priso ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Finalizando, vale citar importante regra prevista no artigo 249, segundo a qual a busca em mulher ser feita por outra mulher, se no importar retardamento ou prejuzo da diligncia. Veja: Art. 249. A busca em mulher ser feita por outra mulher, se no importar retardamento ou prejuzo da diligncia. 4.7.3 BUSCA EM TERRITRIO PERTENCENTE A OUTRA JURISDIO Regra geral, segundo o preceituado no CPP, a busca deve ser realizada pelas autoridades no territrio de sua prpria jurisdio. No obstante, o art. 250 do CPP possibilita que a autoridade ou os seus agentes penetrem no territrio de jurisdio distinta quando estiverem em atitude de seguimento de pessoa ou coisa. Nesse caso, exige a lei, por cautela, que, antes ou depois de realizada a apreenso, apresentem-se os executores autoridade competente do local.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 250. A autoridade ou seus agentes podero penetrar no territrio de jurisdio alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreenso, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se competente autoridade local, antes da diligncia ou aps, conforme a urgncia desta. 1o Entender-se- que a autoridade ou seus agentes vo em seguimento da pessoa ou coisa, quando: a) tendo conhecimento direto de sua remoo ou transporte, a seguirem sem interrupo, embora depois a percam de vista; b) ainda que no a tenham avistado, mas sabendo, por informaes fidedignas ou circunstncias indicirias, que est sendo removida ou transportada em determinada direo, forem ao seu encalo. 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razes para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligncias, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, podero exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que no se frustre a diligncia. ****************************************************************************** isso ai, pessoal! Mais um importante passo dado rumo to sonhada aprovao. Agora manter o ritmo e prosseguir firme nos estudos para em breve colocar tudo em prtica. Aproveite para praticar com as questes abaixo apresentadas e consolide bem os conceitos. Abraos e bons estudos, Pedro Ivo
PRINCIPAIS ARTIGOS TRATADOS NA AULA Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. Pargrafo nico. Tendo o depoimento sido prestado em plenrio de julgamento, o juiz, no caso de proferir deciso na audincia (art. 538, 2o), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentena, aps a votao dos quesitos, podero fazer apresentar imediatamente a testemunha autoridade policial. Art. 212. As perguntas sero formuladas pelas partes diretamente testemunha, no admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, no tiverem relao com a causa ou importarem na repetio de outra j respondida. Pargrafo nico. Sobre os pontos no esclarecidos, o juiz poder complementar a inquirio. Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territrios, os secretrios de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municpios, os deputados s Assemblias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judicirio, os ministros e juzes dos Tribunais de Contas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Martimo sero inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. 1o O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica, os presidentes do Senado Federal, da Cmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal podero optar pela prestao de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes sero transmitidas por ofcio. 2o Os militares devero ser requisitados autoridade superior. 3o Aos funcionrios pblicos aplicar-se- o disposto no art. 218, devendo, porm, a expedio do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartio em que servirem, com indicao do dia e da hora marcados. Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdio do juiz ser inquirida pelo juiz do lugar de sua residncia, expedindo-se, para esse fim, carta precatria, com prazo razovel, intimadas as partes. 1o A expedio da precatria no suspender a instruo criminal. 2o Findo o prazo marcado, poder realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatria, uma vez devolvida, ser junta aos autos. 3o Na hiptese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poder ser realizada por meio de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real, permitida a presena do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realizao da audincia de instruo e julgamento. Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se- pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento ser convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, ser colocada, se possvel, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhana, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apont-la; III - se houver razo para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidao ou outra influncia, no diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciar para que esta no veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se- auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Pargrafo nico. O disposto no no III deste artigo no ter aplicao na fase da instruo criminal ou em plenrio de julgamento. Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se- com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicvel. Art. 228. Se vrias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma far a prova em separado, evitando-se qualquer comunicao entre elas. DA ACAREAO Art. 229. A acareao ser admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declaraes, sobre fatos ou circunstncias relevantes. Pargrafo nico. Os acareados sero reperguntados, para que expliquem os pontos de divergncias, reduzindo-se a termo o ato de acareao. Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declaraes divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se daro a conhecer os pontos da divergncia, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordncia, expedir-se- precatria autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declaraes desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligncia, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligncia s se realizar quando no importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente. DOS DOCUMENTOS Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes podero apresentar documentos em qualquer fase do processo. Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papis, pblicos ou particulares. Pargrafo nico. fotografia do documento, devidamente autenticada, se dar o mesmo valor do original. Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, no sero admitidas em juzo. Pargrafo nico. As cartas podero ser exibidas em juzo pelo respectivo destinatrio, para a defesa de seu direito, ainda que no haja consentimento do signatrio.
Art. 234. Se o juiz tiver notcia da existncia de documento relativo a ponto relevante da acusao ou da defesa, providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possvel. Art. 236. Os documentos em lngua estrangeira, sem prejuzo de sua juntada imediata, sero, se necessrio, traduzidos por tradutor pblico, ou, na falta, por pessoa idnea nomeada pela autoridade. DOS INDCIOS Art. 239. Considera-se indcio a circunstncia conhecida e provada, que, tendo relao com o fato, autorize, por induo, concluir-se a existncia de outra ou outras circunstncias. DA BUSCA E DA APREENSO Art. 240. A busca ser domiciliar ou pessoal. 1o Proceder-se- busca domiciliar, quando fundadas razes a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificao ou de contrafao e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munies, instrumentos utilizados na prtica de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessrios prova de infrao ou defesa do ru; f) apreender cartas, abertas ou no, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu contedo possa ser til elucidao do fato; g) apreender pessoas vtimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convico. 2o Proceder-se- busca pessoal quando houver fundada suspeita de que algum oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do pargrafo anterior. Art. 241. Quando a prpria autoridade policial ou judiciria no a realizar pessoalmente, a busca domiciliar dever ser precedida da expedio de mandado. Art. 243. O mandado de busca dever: I - indicar, o mais precisamente possvel, a casa em que ser realizada a diligncia e o nome do respectivo proprietrio ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que ter de sofr-la ou os sinais que a identifiquem; II - mencionar o motivo e os fins da diligncia; III - ser subscrito pelo escrivo e assinado pela autoridade que o fizer expedir. Art. 244. A busca pessoal independer de mandado, no caso de priso ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
rt. 245. As buscas domiciliares sero executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostraro e lero o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. 1o Se a prpria autoridade der a busca, declarar previamente sua qualidade e o objeto da diligncia. 2o Em caso de desobedincia, ser arrombada a porta e forada a entrada. 3o Recalcitrando o morador, ser permitido o emprego de fora contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. 4o Observar-se- o disposto nos 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir diligncia qualquer vizinho, se houver e estiver presente. 5o Se determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador ser intimado a mostr-la. 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, ser imediatamente apreendida e posta sob custdia da autoridade ou de seus agentes. 7o Finda a diligncia, os executores lavraro auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuzo do disposto no 4o. Art. 249. A busca em mulher ser feita por outra mulher, se no importar retardamento ou prejuzo da diligncia. Art. 250. A autoridade ou seus agentes podero penetrar no territrio de jurisdio alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreenso, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se competente autoridade local, antes da diligncia ou aps, conforme a urgncia desta.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO EXERCCIOS 1. (FCC / Analista - TRE-RN / 2011) O exame de corpo de delito a) dispensvel e pode ser suprido pela confisso do acusado. b) no pode ser feito entre 22:00 e 6:00 horas. c) no pode ser feito aos domingos e feriados. d) pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. e) deve ser sempre direto, no podendo jamais ser indireto. GABARITO: D COMENTRIOS: A questo facilmente resolvida com o conhecimento do art. 161 do CPP que define que o exame de corpo de delito poder ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. Vamos analisar as alternativa incorretas: Alternativas A e E Incorretas Conforme o art. 158 do CPP, quando a infrao deixar vestgios, ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo suprimi-lo a confisso do acusado. Alternativas B e C Incorretas De acordo com o art. 161 do CPP, o exame de corpo de delito poder ser realizado em qualquer dia e a qualquer hora. 2. (FCC / Assessor - TJ-PI / 2010) Em relao s provas ilcitas, correto afirmar que a) no precisam, necessariamente, ser desentranhadas dos autos. b) no se permite a presena das partes no incidente de inutilizao, por se tratar de ato sigiloso. c) so aquelas obtidas em violao a normas constitucionais ou legais. d) so tambm inadmissveis as provas derivadas das ilcitas, salvo, apenas e to somente, quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente das primeiras. e) considera-se fonte independente aquela que por si s, seguindo trmites atpicos, da investigao ou instruo criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO GABARITO: C COMENTRIOS: Analisando as alternativas: Alternativa A Incorreta Conforme estabelece o caput do art. 157 do CPP, so inadmissveis, devendo SER DESENTRANHADA do processo, as provas ilcitas [...]. Alternativa B Incorreta Segundo 3 do art. 157 do CPP, preclusa a deciso de desentranhamento da prova declarada inadmissvel, est ser INUTILIZADA por deciso judicial, FACULTADA S PARTES ACOMPANHAR O INCIDENTE. Alternativa C Correta. Alternativa D Incorreta Art. 157, 1, CPP: So tambm inadmissveis as provas derivadas das ilcitas, salvo quando no evidenciando o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. Alternativa E Incorreta Considera-se fonte independente aquela que por si s, seguindo trmites TPICOS e de praxe, prprios da investigao ou instruo criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova (art. 157, 2, CPP). 3. (FCC / Procurador - TCE-AL / 2008) Chamado a depor como testemunha, um advogado se recusa, alegando sigilo profissional, pois conhecera do fato da acusao em virtude de ter defendido o ru em outro processo criminal. Contudo, sem estar autorizado, entrega ao juiz cartas recebidas do acusado e relativas quele processo. O advogado a) agiu corretamente, pois o processo penal se pauta pela busca da verdade. b) no agiu corretamente, pois a apresentao das cartas interceptao da correspondncia, vedada pela Constituio federal. configura
c) agiu corretamente, pois o advogado proibido de depor, mas no de fornecer outros meios de prova. d) no agiu corretamente, pois, a proibio de o advogado depor abrange tambm o conhecimento de fatos por outros meios de prova. e) agiu corretamente, pois a garantia do sigilo do advogado disponvel e diz respeito a ele e no a seu cliente. GABARITO: D
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO COMENTRIOS: Define o art. 207 do CPP que so proibidas de depor as pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. 4. (FCC / Promotor - MPE-CE / 2009) Com relao s regras de provas do Cdigo de Processo Penal, pode-se afirmar: a) adotou a teoria dos frutos da rvore envenenada e a teoria da fonte independente. b) na inquirio das testemunhas as perguntas das partes sero feitas por intermdio do juiz. c) se a infrao deixar vestgios, a falta de exame de corpo de delito poder ser suprida pela confisso do acusado. d) a busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, s se justifica quando fundadas razes a autorizarem e, se realizada para prender pessoas condenadas, poder ser feita em qualquer momento. e) o juiz poder ordenar, somente quando iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas urgentes e relevantes. GABARITO: A COMENTRIOS: Analisando Alternativa "A" - Correta - Retira-se do art. 157 do CPP, em seus 1 e 2, a adoo das teorias mencionadas na alternativa. Alternativa "B" - Incorreta - Adotou-se, aps as reformas de 2008 o sistema do "cross examination", ou seja, as perguntas so feitas diretamente pelas partes, cabendo ao juiz verificar somente a se devidas ou no. Alternativa "C" - Incorreta - A falta de exame de corpo de delito poder ser suprida por prova testemunhal (art. 167 do CPP) e no pela confisso do acusado (art. 158). Alternativa "D" - Incorreta - A busca domiciliar deve atender ao art. 5, XI da CF. Alternativa "E" - Incorreta - O art. 156, I, do CPP, autoriza que o Juiz, mesmo antes de iniciada a ao penal, ordene a produo antecipada de provas. 5. (FCC / Juiz - TJ-PE / 2011) No tocante prova, o juiz
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO a) formar sua convico pela livre apreciao da produzida nos autos, sem qualquer restrio. b) poder, de ofcio, ordenar a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, mas apenas depois de iniciada a ao penal. c) formar sua convico pela livre apreciao da produzida em contraditrio judicial, no podendo fundamentar sua deciso em provas cautelares, no repetveis e antecipadas. d) observar a necessidade, adequao e proporcionalidade da produo antecipada de provas, mesmo antes de iniciada a ao penal. e) no poder determinar, de ofcio, no curso da instruo, a realizao de diligncias para dirimir dvida sobre ponto relevante. GABARITO: D COMENTRIOS: A questo exige do candidato o conhecimento do art. 156 do CPP. Relembre: Art. 156. A prova da alegao incumbir a quem a fizer, sendo, porm, facultado ao juiz de ofcio: I ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequao e proporcionalidade da medida; 6. (FCC / Defensor - DPE-RS / 2011) Sobre provas ilcitas, INCORRETO afirmar: a) A vedao da utilizao de provas ilcitas pode ser excepcionalmente afastada em favor do acusado. b) A doutrina processual penal faz uma distino conceitual entre a prova ilcita e a prova ilegtima, sendo aquela a obtida com violao ao direito substantivo e esta a obtida com violao ao direito adjetivo. c) As provas derivadas das ilcitas no se consideraro contaminadas quando puderem ser obtidas de uma fonte independente destas, ou quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, segundo o disposto na norma processual penal. d) Consoante previsto no Cdigo de Processo Penal, preclusa a deciso de desentranhamento da prova declarada inadmissvel, esta ser inutilizada por deciso judicial.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO e) Os exames de corpo de delito sero feitos, obrigatoriamente, por dois peritos oficiais. GABARITO: E COMENTRIOS: Alternativa "A" - Correta - possvel a utilizao de prova favorvel ao acusado ainda que colhida com afronta a direitos fundamentais seus ou de terceiros, quando indispensveis. Alternativa "B" - Correta - As provas ilcitas so aquelas obtidas com afronta ao direito material, as provas ilegtimas so obtidas com desrespeito ao direito processual. Por sua vez, as provas ilegais seriam o gnero do qual as espcies so as provas ilcitas e as ilegtimas, pois se configuram pela obteno com violao de natureza material ou processual ao ordenamento jurdico. Alternativa "C" - Correta - Segundo o art. 157, 1 do CPP, so tambm inadmissveis as provas derivadas das ilcitas, salvo quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. Alternativa "D" - Correta - Segundo o art. 157, 3 do CPP: Preclusa a deciso de desentranhamento da prova declarada inadmissvel, esta ser inutilizada por deciso judicial, facultado s partes acompanhar o incidente. Alternativa "E" - Incorreta - Contraria o art. 159, caput, do CPP. 7. (FCC / Analista Judicirio - TRE-TO / 2011) Quanto ao exame de corpo de delito e s percias em geral, de acordo com o Cdigo de Processo Penal: a) Os exames de corpo de delito sero feitos por dois peritos oficiais. b) Se a infrao deixar vestgios, a ausncia do exame de corpo de delito pode ser suprida pela confisso do acusado. c) Ao assistente de acusao, ao ofendido, ao querelante e ao acusado facultada a indicao de assistente tcnico. d) Os peritos no oficiais ficaro dispensados de compromisso se forem especialistas na matria objeto da percia e tiverem prestado compromisso em entidade de classe. e) O laudo pericial ser elaborado no prazo mximo de cinco dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual perodo, a requerimento do Ministrio Pblico.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO GABARITO: C COMENTRIOS: Analisando: Alternativa "A" - Incorreta - Como vimos, o exame de corpo de delito e outras percias sero realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Observao: Na falta de perito oficial, o exame ser realizado por 2 (duas) pessoas idneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na rea especfica, dentre as que tiverem habilitao tcnica relacionada com a natureza do exame. Alternativa "B" - Incorreta - A confisso do acusado no tem capacidade de afastar o exame de corpo de delito. Alternativa "C" - Correta - Art. 159, 3, CPP. Alternativa "D" - Incorreta - O CPP no prev tal dispensa. Alternativa "E" - Incorreta - O laudo pericial ser elaborado no prazo mximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. 8. (FCC / Juiz - TJ-GO / 2009) O exame de corpo de delito e outras percias sero realizados por a) perito oficial e, na sua falta, por duas pessoas idneas, ainda que no portadoras de diploma de curso superior. b) perito oficial portador de diploma de curso superior. c) dois peritos oficiais. d) perito oficial, ainda que no portador de diploma de curso superior. e) perito oficial e, na sua falta, por pessoa idnea portadora de diploma de curso superior. GABARITO: B COMENTRIOS: Questo que vem caindo muito em provas em face das alteraes trazidas pela lei 11.690/2008. Exige do candidato o conhecimento dos arts. 158 e 159 do CPP. Veja:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 158. Quando a infrao deixar vestgios, ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras percias sero realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redao dada pela Lei n 11.690, de 2008) 1o Na falta de perito oficial, o exame ser realizado por 2 (duas) pessoas idneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na rea especfica, dentre as que tiverem habilitao tcnica relacionada com a natureza do exame. 9. (FCC / Juiz - TJ-GO / 2009) Em relao s provas ilcitas, possvel assegurar que a) no se faculta a presena das partes no incidente de inutilizao. b) so inadmissveis, mas no precisam ser desentranhadas do processo. c) se considera fonte independente aquela que por si s, seguindo os trmites normais da investigao ou da instruo criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. d) a inadmissibilidade tambm atinge as provas derivadas das ilcitas, salvo to-somente quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras. e) so aquelas obtidas apenas em violao a normas constitucionais. GABARITO: C COMENTRIOS: Analisando: Alternativa "A" - Incorreta - Contraria o art. 157, 3, do CPP que dispe que preclusa a deciso de desentranhamento da prova declarada inadmissvel, esta ser inutilizada por deciso judicial, facultado s partes acompanhar o incidente. Alternativa "B" - Incorretas - As provas ilcitas devem ser desentranhadas do processo. Alternativa "C" - Correta - Est de acordo com o pargrafo 2 do art. 157. Alternativa "D" - Incorreta - O erro da questo est na expresso "to somente". Alternativa "E" - Incorreta - Provas ilcitas podem violar normas constitucionais ou infraconstitucionais.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 10. (FCC / Analista - TJ-AP / 2009) No processo penal, a prova a) dever ser produzida pelas partes, vedado ao juiz determinar, de ofcio, a produo de qualquer outra prova. b) quanto ao estado das pessoas, assim como todas as provas no processo penal, observaro as restries estabelecidas na lei civil. c) da alegao incumbir a quem a fizer. d) ilcita deve ser analisada em conjunto com as lcitas, podendo servir de base para a condenao se estiver em consonncia com estas. e) pericial consistente no exame de corpo de delito e outras percias, ser realizada por perito oficial, por- tador de curso superior, ou, na sua falta, por trs pessoas idneas, portadoras de curso mdio completo. GABARITO: C COMENTRIOS: Conforme o art. 156 do CPP, o nus da prova da parte que faz a alegao. 11. (FCC / Tcnico - TJ-AP / 2009) No que diz respeito s testemunhas no processo penal, considere as seguintes proposies: I. Ningum poder eximir-se da obrigao de depor. II. O depoimento ser prestado oralmente, sendo permitida consulta a apontamentos. III. Somente no prestam compromisso (artigo 203 do C.P.P.) os doentes mentais e os menores de 14 anos. IV. O filho adotivo do acusado poder eximir-se da obrigao de depor, salvo quando no for possvel obter a prova do fato por outro meio. Est correto o que se afirma SOMENTE em: a) II e IV. b) I, II e IV. c) III e IV. d) I e II e III. e) I e III.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO GABARITO: A COMENTRIOS: Assertiva I - Contraria o art. 206 do CPP. Assertiva II - Est de acordo com o art. 204 do CPP. Assertiva III - Contraria o art. 208 do CPP. Assertiva IV - Est em conformidade com o art. 206 do CPP. 12. (FCC / Tcnico - TJ-PI / 2009) Segundo a doutrina, independem de prova os fatos a) induvidosos e inteis. b) admitidos ou aceitos e incontroversos. c) ilegtimos e ilcitos. d) intuitivos, notrios e inteis. e) reconhecidos pelo acusado e legtimos. GABARITO: D COMENTRIOS: Como vimos, independem de PROVA os fatos intuitivos, notrios e inteis. 13. (FCC / Defensor - DPE-SP / 2009) De acordo com a lei processual, o interrogatrio do ru preso ser realizado, em regra, a) pessoalmente, com o comparecimento do juiz no estabelecimento onde estiver o interrogando recolhido. b) pessoalmente, devendo o interrogando ser requisita do e escoltado ao juzo. c) por carta precatria, devendo o interrogando ser requisitado e escoltado ao juzo deprecado. d) atravs de recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real. e) atravs do telefone, com linha reservada, desde que no haja outro meio. GABARITO: A COMENTRIOS: Art.185 do CPP, (Em regra): 1 O interrogatrio do ru preso ser realizado, em sala prpria, no estabelecimento em que estiver
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO recolhido, desde que estejam garantidas a segurana do juiz, do membro do Ministrio Pblico e dos auxiliares bem como a presena do defensor e a publicidade do ato. A exceo a videoconferncia: 2 Excepcionalmente, o juiz, por deciso fundamentada, de ofcio ou a requerimento das partes,poder realizar o interrogatrio do ru preso por sistema de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real [...]. 14. (Agente Penitencirio - SERES-PE / 2010) Julgue as seguintes proposies. I. De acordo com o sistema processual penal brasileiro, um menor de 15 (quinze) anos no pode servir como testemunha nos autos de processo criminal. II. O exame de corpo de delito indispensvel nos crimes materiais, podendo sua ausncia ser suprida pela confisso do acusado. III. No sistema processual penal brasileiro, vige o princpio da livre apreciao da prova, inexistindo hierarquizao entre os diversos meios de prova. IV. Durante o interrogatrio, o acusado no est obrigado a responder s perguntas que lhe forem formuladas. Caso permanea em silncio, este comportamento no pode ser interpretado em prejuzo de sua defesa. Est (o) CORRETA(S) a) I e III. b) II e IV. c) I e II. d) III e IV. e) II, III e IV. GABARITO: D COMENTRIOS: Analisando: Assertiva I Incorreta Nos termos do art. 208, no se deferir o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem s pessoas a que se refere o art. 206. Alm disso, segundo o art. 202, toda pessoa poder ser testemunha.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Assertiva II Incorreta Conforme o art. 158 do CPP, quando a infrao deixar vestgios, ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do acusado. Assertiva III Assertiva IV Correta Correta Encontra base no art. 182 do CPP. Enuncia o princpio da autodefesa.
15. (Promotor - MPE-MG / 2010) Salvo quando no for possvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstncias, poder(ao) recusar a obrigao de prestar depoimento a) as pessoas que, em razo de seu ministrio, devam guardar segredo. b) o menor de dezoito anos. c) o filho adotivo do acusado. d) o cnjuge do ofendido. GABARITO: C COMENTRIOS: Segundo o art. 206, a testemunha no poder eximir-se da obrigao de depor. Podero, entretanto, recusar-se a faz-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cnjuge, ainda que desquitado, o irmo e o pai, a me, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando no for possvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstncias. 16. (OAB-SP / 2009) No que se refere prova testemunhal, assinale a opo correta de acordo com o CPP. A) As testemunhas sero inquiridas uma de cada vez, de forma que umas no saibam nem ouam os depoimentos das outras, devendo o juiz, na ocasio da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. B) As perguntas devem ser formuladas pelas partes, por intermdio do juiz e no diretamente testemunha. C) Admite-se que as partes formulem perguntas que possam induzir a resposta das testemunhas. D) So admissveis perguntas que no tenham relao com a causa. E) N.R.A GABARITO: A
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO COMENTRIOS: Analisando: Alternativa A CPP. Observe: Correta Reproduz, quase que literalmente, o art. 210 do
Art. 212. As perguntas sero formuladas pelas partes diretamente testemunha, no admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, no tiverem relao com a causa ou importarem na repetio de outra j respondida. 17. (OAB-RJ / 2007) Na disciplina da valorao da prova instituda pelo Cdigo de Processo Penal brasileiro, foi adotado o sistema A) da ntima convico; B) de provas legais; C) do livre convencimento motivado; D) de provas legais, exceto no tribunal do jri, que adota o sistema do livre convencimento motivado. GABARITO: C COMENTRIOS: O CPP adota o princpio do livre convencimento motivado segundo o qual o juiz no ficar adstrito aos laudos, mas deve motivar sua deciso. 18. (OAB-RJ / 2007) Acerca da prova testemunhal, assinale a opo correta. A) Ao juiz vedado ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO B) As testemunhas da acusao e da defesa sero inquiridas umas na presena das outras. C) Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. D) A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou traz-lo por escrito. GABARITO: C COMENTRIOS: Analisando: Alternativa A Incorreta Contraria o art. 209 do CPP. Veja:
Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. Alternativa D Regra geral, a testemunha no poder levar o depoimento por escrito, mas apenas fazer consulta a breves apontamentos. 19. (OAB-SP 2009) Assinale a opo correta quanto s provas ilcitas, de acordo com o Cdigo de Processo Penal (CPP), segundo recentes alteraes legislativas.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO A) So entendidas como provas ilcitas apenas as que forem obtidas em violao a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo. B) So, em regra, admissveis as provas derivadas das ilcitas. C) Considera-se fonte independente aquela que, por si s, seguindo os trmites tpicos e de praxe, prprios da investigao ou instruo criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto da prova. D) As cartas particulares, ainda que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, so, em regra, admitidas em juzo. GABARITO: C COMENTRIOS: Analisando as afirmativas: Alternativa A Incorreta Provas ilcitas so aquelas que afrontam normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Alternativa B Incorreta Por expressa determinao do CPP, no so admitidas as provas ilcitas e as derivadas das ilcitas. Alternativa C Correta a resposta da questo, pois traz de forma correta o conceito de fonte independente de uma determinada prova. Alternativa D Incorreta Cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos so provas ilcitas e, portanto, no admitidas. 20. (OAB-SP / 2008) Assinale a opo correta acerca da prova no processo penal. A) A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relao processual, destinando-se apurao da verdade dos fatos alegados. B) O sistema da livre convico, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituio Federal, significa a permisso dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundament-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato. C) O sistema da persuaso racional o adotado no Brasil. D) O juiz fica adstrito ao laudo pericial, no podendo decidir, de acordo com sua convico, a matria que lhe apresentada. GABARITO: A COMENTRIOS: Analisando:
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Alternativa A Correta Traz o conceito de prova emprestada que perfeitamente admitido em nosso ordenamento jurdico. Alternativa B Incorreta No cabe ao magistrado persuadir as partes e a comunidade, mas apenas motivar sua deciso com base no sistema do livre convencimento MOTIVADO. Alternativa C motivado. Alternativa D Incorreta Incorreta O CPP adota o sistema do livre convencimento Contraria o art. 182 do CPP:
Art. 182. O juiz no ficar adstrito ao laudo, podendo aceit-lo ou rejeit-lo, no todo ou em parte. 21. (FCC / Juiz - TJ-RR / 2008) A respeito de prova, correto afirmar que A) em razo do princpio da legalidade, no se admitem no processo penal os meios de prova que no estejam arrolados no Cdigo de Processo Penal. B) h ainda no ordenamento brasileiro resqucio de julgamento por convico ntima. C) a Constituio federal, expressamente, no admite a prova ilcita por derivao, consagrando, assim, a teoria dos frutos da rvore envenenada. D) no permitido por o uso de videoconferncia nos processos penais. E) N.R.A. GABARITO: B COMENTRIOS: Analisando: Alternativa A Incorreta O princpio da legalidade prev que no so admitidos provas ilcitas. Caracterizam-se com ilcitas as provas que afrontam normas, sejam do CPP ou de outro instrumento normativo. Alternativa B Correta O sistema da convico ntima praticamente no encontra aplicabilidade em nosso ordenamento jurdico, mas podemos citar como exemplo ainda presente as decises emanadas do Jri popular, nas quais o jurado profere seu voto, sem necessidade de fundamentao. Alternativa C Incorreta A Constituio Federal no trata EXPRESSAMENTE das provas ilcitas por derivao. A teoria dos frutos da rvore envenenada est presente do Cdigo de Processo Penal.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Alternativa D Incorreta fundamento no CPP. O sistema de videoconferncia encontra
22. (FCC / Juiz - TJ-GO / 2009) No tocante ao interrogatrio por videoconferncia, correto afirmar: a) Independe de prvia intimao das partes, ante a excepcionalidade da medida. b) garantido ao ru o direito de entrevista prvia com o defensor, como em qualquer outra modalidade do ato, mas no o de contato reservado com o advogado. c) Pode ser determinado por ato discricionrio do juiz, independentemente de deciso fundamentada. d) cabvel nos casos em que o ru responder a gravssima questo de ordem pblica. e) No garante ao preso o direito de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnolgico, a realizao dos anteriores atos da audincia de instruo e julgamento. GABARITO: D COMENTRIOS: Questo que exige do candidato o conhecimento do art. 185 e seus pargrafos. Veja: a) ERRADA. Contraria o art. 185, 3: intimao com antecedncia de 10 dias. b) ERRADA. Contraria o art. 185, 5: "o juiz garantir ao ru o direito de entrevista prvia e reservada com o seu defensor" c) ERRADA. Contraria o art. 185, 2: a deciso tem que ser fundamentada. d) CORRETA. Conforme o art. 185, 2, IV. e) ERRADA. Contraria o art. 185, 4o: "Antes do interrogatrio por videoconferncia, o preso poder acompanhar, pelo mesmo sistema tecnolgico, a realizao de todos os atos da audincia nica de instruo e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Cdigo." 23. (FCC / Analista Judicirio - TRE-RS / 2010) No que diz respeito realizao de atos processuais por sistema de videoconferncia, INCORRETO afirmar que
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO a) podero ser realizados, pelo sistema de videoconferncia, outros atos processuais que dependam da participao de pessoa que esteja presa. b) excepcionalmente, se necessrio para atender a finalidade prevista na Lei, o interrogatrio do ru preso poder ser realizado por sistema de videoconferncia. c) o ru preso poder acompanhar, pelo sistema de videoconferncia, a realizao dos atos da audincia nica de instruo e julgamento prevista no C.P.P. d) se o interrogatrio do ru preso no se realizar no estabelecimento em que estiver recolhido, nem pelo sistema de videoconferncia, ser requisitada a apresentao dele, em juzo. e) antes do interrogatrio do ru preso, ser permitida a entrevista prvia com o defensor, sendo vedado, porm, o acesso a canais telefnicos para comunicao entre o advogado presente na sala de audincia do Frum e o preso, por questes de segurana no presdio. GABARITO: E COMENTRIOS: MUITA ATENO!! A questo est pedindo a alternativa INCORRETA. Vejamos o que dispe o Cdigo de Processo Penal, em seu artigo 185, 5: Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciria, no curso do processo penal, ser qualificado e interrogado na presena de seu defensor, constitudo ou nomeado. [...] 5 Em qualquer modalidade de interrogatrio, o juiz garantir ao ru o direito de entrevista prvia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferncia, fica tambm garantido o acesso a canais telefnicos reservados para comunicao entre o defensor que esteja no presdio e o advogado presente na sala de audincia do Frum, e entre este e o preso. (grifei)
1. (FCC / Analista - TRE-RN / 2011) O exame de corpo de delito a) dispensvel e pode ser suprido pela confisso do acusado. b) no pode ser feito entre 22:00 e 6:00 horas. c) no pode ser feito aos domingos e feriados. d) pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. e) deve ser sempre direto, no podendo jamais ser indireto. 2. (FCC / Assessor - TJ-PI / 2010) Em relao s provas ilcitas, correto afirmar que a) no precisam, necessariamente, ser desentranhadas dos autos. b) no se permite a presena das partes no incidente de inutilizao, por se tratar de ato sigiloso. c) so aquelas obtidas em violao a normas constitucionais ou legais. d) so tambm inadmissveis as provas derivadas das ilcitas, salvo, apenas e to somente, quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente das primeiras. e) considera-se fonte independente aquela que por si s, seguindo trmites atpicos, da investigao ou instruo criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. 3. (FCC / Procurador - TCE-AL / 2008) Chamado a depor como testemunha, um advogado se recusa, alegando sigilo profissional, pois conhecera do fato da acusao em virtude de ter defendido o ru em outro processo criminal. Contudo, sem estar autorizado, entrega ao juiz cartas recebidas do acusado e relativas quele processo. O advogado a) agiu corretamente, pois o processo penal se pauta pela busca da verdade. b) no agiu corretamente, pois a apresentao das cartas interceptao da correspondncia, vedada pela Constituio federal. configura
c) agiu corretamente, pois o advogado proibido de depor, mas no de fornecer outros meios de prova. d) no agiu corretamente, pois, a proibio de o advogado depor abrange tambm o conhecimento de fatos por outros meios de prova.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO e) agiu corretamente, pois a garantia do sigilo do advogado disponvel e diz respeito a ele e no a seu cliente. 4. (FCC / Promotor - MPE-CE / 2009) Com relao s regras de provas do Cdigo de Processo Penal, pode-se afirmar: a) adotou a teoria dos frutos da rvore envenenada e a teoria da fonte independente. b) na inquirio das testemunhas as perguntas das partes sero feitas por intermdio do juiz. c) se a infrao deixar vestgios, a falta de exame de corpo de delito poder ser suprida pela confisso do acusado. d) a busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, s se justifica quando fundadas razes a autorizarem e, se realizada para prender pessoas condenadas, poder ser feita em qualquer momento. e) o juiz poder ordenar, somente quando iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas urgentes e relevantes. 5. (FCC / Juiz - TJ-PE / 2011) No tocante prova, o juiz a) formar sua convico pela livre apreciao da produzida nos autos, sem qualquer restrio. b) poder, de ofcio, ordenar a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, mas apenas depois de iniciada a ao penal. c) formar sua convico pela livre apreciao da produzida em contraditrio judicial, no podendo fundamentar sua deciso em provas cautelares, no repetveis e antecipadas. d) observar a necessidade, adequao e proporcionalidade da produo antecipada de provas, mesmo antes de iniciada a ao penal. e) no poder determinar, de ofcio, no curso da instruo, a realizao de diligncias para dirimir dvida sobre ponto relevante. 6. (FCC / Defensor - DPE-RS / 2011) Sobre provas ilcitas, INCORRETO afirmar: a) A vedao da utilizao de provas ilcitas pode ser excepcionalmente afastada em favor do acusado.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO b) A doutrina processual penal faz uma distino conceitual entre a prova ilcita e a prova ilegtima, sendo aquela a obtida com violao ao direito substantivo e esta a obtida com violao ao direito adjetivo. c) As provas derivadas das ilcitas no se consideraro contaminadas quando puderem ser obtidas de uma fonte independente destas, ou quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, segundo o disposto na norma processual penal. d) Consoante previsto no Cdigo de Processo Penal, preclusa a deciso de desentranhamento da prova declarada inadmissvel, esta ser inutilizada por deciso judicial. e) Os exames de corpo de delito sero feitos, obrigatoriamente, por dois peritos oficiais. 7. (FCC / Analista Judicirio - TRE-TO / 2011) Quanto ao exame de corpo de delito e s percias em geral, de acordo com o Cdigo de Processo Penal: a) Os exames de corpo de delito sero feitos por dois peritos oficiais. b) Se a infrao deixar vestgios, a ausncia do exame de corpo de delito pode ser suprida pela confisso do acusado. c) Ao assistente de acusao, ao ofendido, ao querelante e ao acusado facultada a indicao de assistente tcnico. d) Os peritos no oficiais ficaro dispensados de compromisso se forem especialistas na matria objeto da percia e tiverem prestado compromisso em entidade de classe. e) O laudo pericial ser elaborado no prazo mximo de cinco dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual perodo, a requerimento do Ministrio Pblico. 8. (FCC / Juiz - TJ-GO / 2009) O exame de corpo de delito e outras percias sero realizados por a) perito oficial e, na sua falta, por duas pessoas idneas, ainda que no portadoras de diploma de curso superior. b) perito oficial portador de diploma de curso superior. c) dois peritos oficiais. d) perito oficial, ainda que no portador de diploma de curso superior. e) perito oficial e, na sua falta, por pessoa idnea portadora de diploma de curso superior. Professor: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 74
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 9. (FCC / Juiz - TJ-GO / 2009) Em relao s provas ilcitas, possvel assegurar que a) no se faculta a presena das partes no incidente de inutilizao. b) so inadmissveis, mas no precisam ser desentranhadas do processo. c) se considera fonte independente aquela que por si s, seguindo os trmites normais da investigao ou da instruo criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. d) a inadmissibilidade tambm atinge as provas derivadas das ilcitas, salvo to-somente quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras. e) so aquelas obtidas apenas em violao a normas constitucionais. 10. (FCC / Analista - TJ-AP / 2009) No processo penal, a prova a) dever ser produzida pelas partes, vedado ao juiz determinar, de ofcio, a produo de qualquer outra prova. b) quanto ao estado das pessoas, assim como todas as provas no processo penal, observaro as restries estabelecidas na lei civil. c) da alegao incumbir a quem a fizer. d) ilcita deve ser analisada em conjunto com as lcitas, podendo servir de base para a condenao se estiver em consonncia com estas. e) pericial consistente no exame de corpo de delito e outras percias, ser realizada por perito oficial, por- tador de curso superior, ou, na sua falta, por trs pessoas idneas, portadoras de curso mdio completo. 11. (FCC / Tcnico - TJ-AP / 2009) No que diz respeito s testemunhas no processo penal, considere as seguintes proposies: I. Ningum poder eximir-se da obrigao de depor. II. O depoimento ser prestado oralmente, sendo permitida consulta a apontamentos. III. Somente no prestam compromisso (artigo 203 do C.P.P.) os doentes mentais e os menores de 14 anos. IV. O filho adotivo do acusado poder eximir-se da obrigao de depor, salvo quando no for possvel obter a prova do fato por outro meio.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Est correto o que se afirma SOMENTE em: a) II e IV. b) I, II e IV. c) III e IV. d) I e II e III. e) I e III. 12. (FCC / Tcnico - TJ-PI / 2009) Segundo a doutrina, independem de prova os fatos a) induvidosos e inteis. b) admitidos ou aceitos e incontroversos. c) ilegtimos e ilcitos. d) intuitivos, notrios e inteis. e) reconhecidos pelo acusado e legtimos. 13. (FCC / Defensor - DPE-SP / 2009) De acordo com a lei processual, o interrogatrio do ru preso ser realizado, em regra, a) pessoalmente, com o comparecimento do juiz no estabelecimento onde estiver o interrogando recolhido. b) pessoalmente, devendo o interrogando ser requisita do e escoltado ao juzo. c) por carta precatria, devendo o interrogando ser requisitado e escoltado ao juzo deprecado. d) atravs de recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real. e) atravs do telefone, com linha reservada, desde que no haja outro meio. 14. (Agente Penitencirio - SERES-PE / 2010) Julgue as seguintes proposies. I. De acordo com o sistema processual penal brasileiro, um menor de 15 (quinze) anos no pode servir como testemunha nos autos de processo criminal.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO II. O exame de corpo de delito indispensvel nos crimes materiais, podendo sua ausncia ser suprida pela confisso do acusado. III. No sistema processual penal brasileiro, vige o princpio da livre apreciao da prova, inexistindo hierarquizao entre os diversos meios de prova. IV. Durante o interrogatrio, o acusado no est obrigado a responder s perguntas que lhe forem formuladas. Caso permanea em silncio, este comportamento no pode ser interpretado em prejuzo de sua defesa. Est (o) CORRETA(S) a) I e III. b) II e IV. c) I e II. d) III e IV. e) II, III e IV. 15. (Promotor - MPE-MG / 2010) Salvo quando no for possvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstncias, poder(ao) recusar a obrigao de prestar depoimento a) as pessoas que, em razo de seu ministrio, devam guardar segredo. b) o menor de dezoito anos. c) o filho adotivo do acusado. d) o cnjuge do ofendido. 16. (OAB-SP / 2009) No que se refere prova testemunhal, assinale a opo correta de acordo com o CPP. A) As testemunhas sero inquiridas uma de cada vez, de forma que umas no saibam nem ouam os depoimentos das outras, devendo o juiz, na ocasio da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. B) As perguntas devem ser formuladas pelas partes, por intermdio do juiz e no diretamente testemunha. C) Admite-se que as partes formulem perguntas que possam induzir a resposta das testemunhas. D) So admissveis perguntas que no tenham relao com a causa. E) N.R.A
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 17. (OAB-RJ / 2007) Na disciplina da valorao da prova instituda pelo Cdigo de Processo Penal brasileiro, foi adotado o sistema A) da ntima convico; B) de provas legais; C) do livre convencimento motivado; D) de provas legais, exceto no tribunal do jri, que adota o sistema do livre convencimento motivado. 18. (OAB-RJ / 2007) Acerca da prova testemunhal, assinale a opo correta. A) Ao juiz vedado ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes. B) As testemunhas da acusao e da defesa sero inquiridas umas na presena das outras. C) Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. D) A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou traz-lo por escrito. 19. (OAB-SP 2009) Assinale a opo correta quanto s provas ilcitas, de acordo com o Cdigo de Processo Penal (CPP), segundo recentes alteraes legislativas. A) So entendidas como provas ilcitas apenas as que forem obtidas em violao a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo. B) So, em regra, admissveis as provas derivadas das ilcitas. C) Considera-se fonte independente aquela que, por si s, seguindo os trmites tpicos e de praxe, prprios da investigao ou instruo criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto da prova. D) As cartas particulares, ainda que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, so, em regra, admitidas em juzo. 20. (OAB-SP / 2008) Assinale a opo correta acerca da prova no processo penal.
A) A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relao processual, destinando-se apurao da verdade dos fatos alegados. B) O sistema da livre convico, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituio Federal, significa a permisso dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundament-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato. C) O sistema da persuaso racional o adotado no Brasil. D) O juiz fica adstrito ao laudo pericial, no podendo decidir, de acordo com sua convico, a matria que lhe apresentada. 21. (FCC / Juiz - TJ-RR / 2008) A respeito de prova, correto afirmar que A) em razo do princpio da legalidade, no se admitem no processo penal os meios de prova que no estejam arrolados no Cdigo de Processo Penal. B) h ainda no ordenamento brasileiro resqucio de julgamento por convico ntima. C) a Constituio federal, expressamente, no admite a prova ilcita por derivao, consagrando, assim, a teoria dos frutos da rvore envenada. D) no permitido por o uso de videoconferncia nos processos penais. E) N.R.A 22. (FCC / Juiz - TJ-GO / 2009) No tocante ao interrogatrio por videoconferncia, correto afirmar: a) Independe de prvia intimao das partes, ante a excepcionalidade da medida. b) garantido ao ru o direito de entrevista prvia com o defensor, como em qualquer outra modalidade do ato, mas no o de contato reservado com o advogado. c) Pode ser determinado por ato discricionrio do juiz, independentemente de deciso fundamentada. d) cabvel nos casos em que o ru responder a gravssima questo de ordem pblica.
CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL E EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA PENAL - TRIBUNAISTRE-PE PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO e) No garante ao preso o direito de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnolgico, a realizao dos anteriores atos da audincia de instruo e julgamento. 23. (FCC / Analista Judicirio - TRE-RS / 2010) No que diz respeito realizao de atos processuais por sistema de videoconferncia, INCORRETO afirmar que a) podero ser realizados, pelo sistema de videoconferncia, outros atos processuais que dependam da participao de pessoa que esteja presa. b) excepcionalmente, se necessrio para atender a finalidade prevista na Lei, o interrogatrio do ru preso poder ser realizado por sistema de videoconferncia. c) o ru preso poder acompanhar, pelo sistema de videoconferncia, a realizao dos atos da audincia nica de instruo e julgamento prevista no C.P.P. d) se o interrogatrio do ru preso no se realizar no estabelecimento em que estiver recolhido, nem pelo sistema de videoconferncia, ser requisitada a apresentao dele, em juzo. e) antes do interrogatrio do ru preso, ser permitida a entrevista prvia com o defensor, sendo vedado, porm, o acesso a canais telefnicos para comunicao entre o advogado presente na sala de audincia do Frum e o preso, por questes de segurana no presdio.
GABARITO 1-D 5-D 9-C 13-A 17-C 21-B 2-C 6-E 10-C 14-D 18-C 22-D 3-D 7-C 11-A 15-C 19-C 23-E 4-A 8-B 12-D 16-A 20-A ************
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