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Timestamp: 2017-04-27 05:18:49+00:00

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Home Brasília, 22 de julho de 2005ANO IX Nº 1929 Unafisco Sindical inicia análise da MP da fusão dos fiscos
Na tarde de ontem, enquanto empossava três ministros, o presidente da República anunciou a criação da Receita Federal do Brasil, pelo antidemocrático instrumento da medida provisória, contrariando os nossos mais ponderados apelos de que uma mudança desse gênero, numa instituição essencial para o Estado, não poderia se dar, de forma alguma, açodadamente.
Durante o dia de ontem, tivemos a informação, por parte da Casa Civil, de que a fusão seria encaminhada ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei. Mais tarde, a DEN foi surpreendida com a notícia de que no último minuto do segundo tempo o governo decidiu editar uma MP.
A opção por esse instrumento e a forma como foi anunciada a fusão, juntamente com a posse de novos ministros, reforçam a idéia de que a mudança se trata de uma resposta política do governo à crise pela qual ele passa que é de fundo ético. O princípio republicano recomenda que o Estado seja organizado para o bem do povo e não para atender às necessidades políticas de um governo ou de um partido.
Ontem mesmo, membros da atual diretoria e da diretoria eleita debruçaram-se sobre o texto da MP 258, que institui a fusão, de modo a analisá-lo e a embasar as discussões dos colegas Brasil afora na assembléia de hoje.
Antes de apresentarmos a análise em si, nós, AFRFs, precisamos considerar que, graças à forma como enfrentamos o debate da fusão, conseguimos, segundo depoimento do próprio subchefe da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, que muitas de nossas críticas e ponderações fossem consideradas na feitura da Medida Provisória, o que demonstra o acerto de nossa estratégia.
Para a assembléia de hoje, apontamos para os colegas algumas considerações em relação ao texto da MP, com a ressalva de que se trata de uma análise inicial e que carece de aprofundamento. Daí porque a importância de todos lermos atenciosamente o texto, para destacar o que pode ser objeto de emendas. Lembramos, ainda, que o mais importante em uma organização são as pessoas e observamos que em todo esse processo que culminou com a apresentação da MP as pessoas foram desconsideradas, na medida em que não puderam debater as mudanças e, como em nosso caso, teve desconsiderada a sua agenda reivindicatória. Vamos passar por uma profunda alteração em nosso órgão, tendo ainda a responsabilidade de ajudar a elevar a arrecadação da Previdência, amargando situações injustas como a quebra da paridade na Gifa, a manutenção do fosso salarial, a ausência de reajuste no vencimento básico, a não-incorporação da GAT, e outras questões como remoção, estágio probatório, diárias, indenização de transporte e adicional de fronteira não plenamente resolvidas.
Pela redação do parágrafo2º do artigo 3º, a arrecadação das contribuições sociais irá para o caixa único do Tesouro Nacional. Apesar disso, o produto da arrecadação fica mantido em contabilidade segregada e com destinação exclusivamente para o pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Houve mudança na redação das atribuições privativas dos AFRFs, inciso I do artigo 10, pois foi suprimida a atribuição que corresponde à alínea “d” da Lei nº 10.593/02, artigo 6º, que diz: “proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas”. Temos de avaliar o alcance da mudança da redação, em especial a subtração da citada alínea.
O artigo 23 diz que são transferidos para a União alguns imóveis do INSS, os quais, por sua vez, são patrimônios dos trabalhadores. Há no texto da MP previsão de compensação financeira num prazo de cinco anos, entretanto, não se sabe como será controlado esse pagamento, tampouco o quanto será cobrado pelos imóveis adquiridos.
O parágrafo 2º, artigo 12, tem uma redação pouco clara em relação ao seu alcance, dando margem à interpretação de que a transposição para a nova carreira se refere somente aos beneficiários de pensão dos servidores aposentados, excluindo os beneficiários dos servidores que não chegaram a se aposentar. Tal parágrafo deverá ser objeto de emenda para que seja clareada a redação.
Não há previsão na MP de aproveitamento do tempo nos cargos extintos para efeito de aquisição do direito à integralidade e paridade, conforme exigido pelo inciso IV do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 (Reforma da Previdência) e pelo inciso II do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 (PEC Paralela).
Para o Unafisco Sindical, há ainda muito por se definir em relação às mudanças pretendidas, essencialmente do ponto de vista da operacionalização da fusão, etapas, procedimentos, instruções. Os AFRFs e demais servidores continuam sem saber como tudo isso ocorrerá.
Também consideramos que a crítica feita no documento conjunto do Unafisco e Fenafisp “Benefícios previdenciários em risco” continua válida, pois observamos que a fusão ocorre justamente no momento em que o Banco Mundial aprova o empréstimo de US$ 658,3 milhões como forma de apoio às reformas previdenciárias em implementação pelo governo brasileiro. Isso reforça o nosso alerta de que a união administrativa entre as fiscalizações representa mais um passo rumo à privatização da Previdência. O texto da MP encontra-se em anexo e também no Quadro de Avisos. INÍCIO Vamos debater o texto da fusão hoje na Assembléia Nacional Toda a categoria dos auditores-fiscais da Receita Federal foi surpreendida com a decisão tomada de forma açodada pelo governo federal de baixar uma medida provisória para promover a fusão dos fiscos. Em função da gravidade do assunto, o Unafisco Sindical convocou para hoje uma Assembléia Nacional, considerando-se que estamos em estado de mobilização, com vistas a estimular o amplo debate, análise aprofundada e envio de sugestões de emendas para a DEN. Temos até o dia 26 para apresentá-las. A Diretoria Executiva Nacional recomenda que as DSs realizem as assembléias entre hoje e segunda-feira e as sugestões sejam enviadas até a própria segunda-feira, impreterivelmente, para o endereço eletrônico marciamarques@unafisco.org.br. A convocatória da assembléia também está em anexo e não há indicativos para deliberações.
INÍCIO Rachid não avança na pauta salarial da categoria e comunica a implementação da Receita do Brasil
Representantes da DEN atual e da DEN eleita do Unafisco Sindical estiveram reunidos no início da tarde de ontem com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para tratar de dois assuntos: a agenda dos AFRFs de pauta salarial e a fusão dos fiscos.
Os sindicalistas reapresentaram a agenda da categoria - reajuste sobre o vencimento básico, paridade na Gifa, fim do fosso salarial, incorporação da GAT, regras para remoção, diárias, indenização de transporte e adicional de fronteira. A presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, lembrou que recursos para o pagamento dessas pendências existem. São R$ 919 milhões previstos no anexo 5 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005, inclusive com destinação assegurada aos servidores da fiscalização, entre os quais nos encontramos. Maria Lucia pontuou que houve diversas conversas com parlamentares, até mesmo com o relator da LDO, Gilmar Machado (PT-MG), sobre essa previsão que poderia quitar as pendências existentes desde a greve do ano passado do governo com a categoria.
Sobre reajuste no vencimento básico e incorporação da GAT o secretário afirmou que as reivindicações econômicas dependiam de uma política de governo e que a verba referida na LDO estaria contingenciada para fazer frente ao superávit primário.
O diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, ressaltou que a questão salarial dos AFRFs começou a ser discutida ainda em 2003, tendo surgido naquela ocasião a idéia de equiparação com os delegados da Polícia Federal, os quais no ano passado tiveram aumento de 10% e em 2005, de 7%. “Estamos defasados até mesmo se considerarmos esse aspecto”, defendeu.
Ainda sobre reajuste, o secretário disse que a prioridade é tratar da questão dos PCCs, os quais estão há muito tempo sem aumento salarial. Segundo ele, o governo só irá discutir aumentos para servidores a partir de outubro de 2005. Sobre o fim do fosso salarial, declarou que o assunto não está sendo tratado exclusivamente na SRF, mas também em outras esferas do governo, portanto, não dependeria apenas dele.
O diretor de Relações Intersindicais, Iranilson Brasil, questionou como estariam sendo encaminhadas as discussões sobre remoção e estágio probatório. O secretário declarou que as sugestões do Unafisco para a remoção foram encaminhadas e estão em estudo. Ele acredita que possam ser apresentados alguns avanços, conforme proposto pelos AFRFs, desde que não seja criado um regime que enfraqueça a instituição.
A diretora-adjunta de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas, Clotilde Guimarães, e o primeiro vice-presidente eleito, Roberto Bocaccio Piscitelli, protestaram contra as medidas do governo que prejudicam os aposentados, essencialmente a quebra da paridade na Gifa. Muitos colegas estão buscando a reversão de suas aposentadorias por conta das perdas impostas pelo governo, lembrou Carlos André na reunião.
O diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Agnaldo Néri, defendeu a inclusão no texto da fusão de um artigo prevendo a edição de uma lei orgânica da Administração Tributária Federal. Na opinião do diretor, essa lei poderia resolver diversos problemas da categoria. O secretário argumentou que seria difícil o governo acatar tal proposta.
Na avaliação da presidente da DEN, o avanço de nossa pauta só irá se concretizar se a categoria cobrar o seu andamento e para isso é preciso, antes de mais nada, mobilização. Temos de pressionar a partir de nossas bases, conversar com os administradores e promover outras iniciativas visando ao atendimento de nossas reivindicações.
Fusão dos fiscos – o segundo ponto de pauta foi a fusão dos fiscos. Rachid, acompanhado de seu chefe de gabinete, Jânio Castanheira, sem fornecer o projeto ou mesmo comprometer-se com o adiamento de sua apresentação, tentou tentar apaziguar as preocupações da categoria, afirmando que “a carreira não vai ficar em extinção e a Aduana não sairá da SRF”.
INÍCIO DEN já convoca assembléia para semana que vem Todos os AFRFs estão convocados a participar da Assembléia Nacional que será realizada também na próxima quarta-feira, dia 27, para tratar da fusão da SRF com a Secretaria da Receita Previdenciária e da Campanha Salarial 2005.
Nesta quinta-feira, de forma completamente açodada, o presidente da República assinou medida provisória fundindo os órgãos. Na assembléia do dia 27, vamos debater a fusão, analisar o texto enviado ao Congresso e nos preparar para a Plenária Nacional a ocorrer nos dias 3 e 4, em Brasília. A convocatória está anexa.
INÍCIO Plenária Nacional ocorrerá no hotel San Marco Após vivermos dias de expectativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou ontem a medida provisória que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Teremos duas assembléias antes da Plenária Nacional, a se realizar nos dias 3 e 4 de agosto, em Brasília, no hotel San Marco, a partir das 9h. A Plenária será a oportunidade de estudarmos e debatermos juntos o texto da MP e definirmos nossas estratégias de ação. O evento é custeado pelo Fundo de Mobilização e são esperadas cerca de 200 pessoas. Os colegas que ainda não contataram o Unafisco para acertar a questão da passagem aérea devem fazê-lo o quanto antes, pois ainda estamos no período de férias e de alta temporada, no qual os vôos são bastante concorridos. Para isso, basta entrar em contato com Darcila Maia no telefone (61) 3218-5251 ou pelo e-mail darcila@unafisco.org.br.
INÍCIO Reforma da Previdência é financiada pelo Banco Mundial
No dia 2 de junho de 2005, o Banco Mundial aprovou empréstimo de US$ 658,3 milhões ao Brasil para apoiar as reformas previdenciárias em implementação pelo governo. No documento-programa deste empréstimo (disponível no site do Banco Mundial), o governo brasileiro afirma que novas reformas da previdência serão necessárias para que seja sanado o problema do “déficit previdenciário”, porém também diz que não há condições políticas agora para a implementação de uma outra. A aprovação recente da Reforma da Previdência e necessidade de apoio de três quintos do Congresso para a uma nova proposta dificultam a implementação de uma nova reforma. Por isso a estratégia do governo consiste, na primeira fase, em uma detalhada reforma administrativa no Regime Geral de Previdência Social, voltada para reduzir os déficits eliminando ineficiências e fraude. Posteriormente, seriam realizadas mais reformas, nas quais o Regime Próprio de Previdência dos Servidores será “harmonizado” com o Regime Geral de Previdência Social. O documento também afirma que a implementação do projeto de fusão dos fiscos disporá de recursos provenientes de futuros empréstimos do Banco Mundial, pois a fusão melhoraria a eficiência na arrecadação e teria apresentado resultados positivos em outros países. Importante citar que projetos dessa natureza tem sido financiados em outros países pelo Banco Mundial e pelo FMI.
Medidas - As medidas financiadas por este empréstimo são, no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), a implementação de uma reforma administrativa deste Regime, na esfera federal, estados e municípios, no sentido de aumentar a transparência e a disciplina de sua administração, divulgando-se o passivo dos Regimes Próprios e implementando métodos de gestão dos fundos destes regimes.
O empréstimo também financiará a implementação de uma estrutura regulatória para os novos fundos de pensão dos servidores federais, estaduais e municipais. O documento chega a afirmar que “este esforço está sendo feito a partir do reconhecimento de que as reformas do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência dos Servidores envolverão reduções nos benefícios, e que os trabalhadores devem ter o acesso a sólidos esquemas de aposentadoria complementar”.
Sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da Contribuição dos Inativos, o documento afirma expressamente, em sua página 13: “Embora a decisão do STF reduza os efeitos da Reforma da Previdência, esta decisão foi considerada ainda como sendo de apoio à reforma, e sinaliza que seria possível executar mais reformas no futuro”.
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as ações a serem financiadas têm como objetivo principal o ataque ao propalado “déficit” previdenciário através do combate à ineficiência e às fraudes, e incluem o recadastramento de beneficiários mais idosos e o fortalecimento da Secretaria da Receita Previdenciária (recém-criada). O empréstimo também financiará o “Programa Nacional para a Saúde e Segurança no Trabalho”, elaborado pelo Conselho Nacional de Previdência Social, para conter os gastos com aposentadorias por invalidez. Com uma futura reforma, o documento também aponta a possibilidade de alteração dos critérios para a concessão destes benefícios e nos laudos médicos que certificam a invalidez.
INÍCIO JB destaca documento da Unafisco e Fenafisp sobre fusão
A iniciativa conjunta do Unafisco e da Fenafisp de explicitar para a sociedade os riscos que a fusão traz para a Previdência Pública virou notícia. Em matéria publicada ontem, o Jornal do Brasil informou que o documento elaborado pelas duas entidades alerta para o fato de que a fusão pode levar a uma mudança no financiamento da previdência pública e ao estrangulamento dos recursos para benefícios previdenciários. O jornal também repercutiu a avaliação do presidente eleito do Unafisco, Carlos André, de que “com a desvinculação entre as arrecadações, caberá ao ministro da Fazenda decidir o percentual das despesas da receita”. O posicionamento do Sindicato em relação ao assunto ganhou reforço com as manifestações do ex-ministro da Previdência, Romero Jucá. Ele vem apontando que questões físicas e operacionais precisam ser resolvidas, além do próprio modelo de arrecadação, antes de uma mudança do gênero. “Acredito que isso deve ser feito com discussão entre as partes, inclusive entre os servidores. Por ser um processo delicado, precisa ser feito com bastante cuidado”, disse Jucá. A matéria está em anexo.
INÍCIO Marcha aponta para retomada do movimento grevista dos servidores
Servidores federais podem retomar movimento grevista na segunda quinzena de agosto a partir da marcha contra a corrupção e as reformas neoliberais do governo. A marcha está marcada para Brasília no próximo dia 17. A decisão foi acertada ontem em reunião extraordinária da Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais. A possível retomada da greve será decidida em Plenária Nacional com data ainda a ser definida, podendo ser dias 13 e 14, ou 18 e 19 de agosto. A escolha será confirmada na próxima quinta-feira, dia 28, a partir da avaliação em cada categoria. A direção do Unafisco já decidiu pela participação da categoria na marcha e estará analisando os demais encaminhamentos para a decisão em nossa Plenária marcada para o início de agosto.
AFRFs de Niterói entregam documento à DRF de repúdio à fusão dos fiscos
A diretoria da DS/Niterói, juntamente com outros colegas, entregaram um documento ao delegado da Receita Federal, Marcelo Cruz Pontual, apresentando as preocupações da categoria em relação à criação da “Super-Receita” anunciada pelo presidente da República. Na carta, os colegas repudiam a falta de transparência e de debate no tocante à fusão, e se mostram preocupados por causa da desinformação, em especial sobre questões que envolvem o cargo de auditor-fiscal, a aposentadoria, estrutura, e a interferência política em suas funções. O documento está em anexo. INÍCIO - Jornal do Brasil
- DS de Niterói
- Convocatória da Assembléia Nacional dia 27
- Convocatória da AN de 22 de julho
- Medida Provisória da fusão dos fiscos
Vamos debater o texto da fusão hoje na Assembléia Nacional
Rachid não avança na pauta salarial da categoria e comunica a implementação da Receita do Brasil
DEN já convoca assembléia para semana que vem
Plenária Nacional ocorrerá no hotel San Marco Reforma da Previdência é financiada pelo Banco Mundial
JB destaca documento da Unafisco e Fenafisp sobre fusão
Marcha aponta para retomada do movimento grevista dos servidores
ESPAÇO DAS DSs AFRFs de Niterói entregam documento à DRF de repúdio à fusão dos fiscos

References: artigo 3
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 23
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 3