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Timestamp: 2018-09-25 22:48:39+00:00

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Comanda perdida: sou obrigado a pagar multa? – Procedimentos Legais
Procedimentos Legais | 16/02/2014 | Destaque, Direito do consumidor | Nenhum Comentário
Essa é uma situação que não acontece com tanta frequência, mas que se um dia acontecer, é melhor saber como agir por ser uma prática abusiva contra o consumidor.
A situação é a seguinte: você vai com seus amigos em um bar/restaurante/casa noturna. O local para controlar os seus gastos lhe dá uma comanda – um simples papel para anotar os items que você consome. Porém, por azar, você ou um dos dos seus amigos perde a comanda. Nas comandas a seguinte regra: “A perda desta comanda implica na multa de R$ 200,00” – ou qualquer outro valor arbitrário definido pelos administradores do lugar.
Provavelmente a comanda perdida não tinha um registro de consumo nem perto desse valor. O gerente do local entretanto exige o pagamento da multa, às vezes, inclusive, com ameaça dos seguranças do lugar. O que fazer nesse caso?
Antes tudo, você precisa saber que não é papel do consumidor controlar seus gastos. Essa função é do estabelecimento. Ao lhe dar uma comanda, o estabelecimento está transferindo pra você o controle dos gastos e essa é uma prática abusiva. A lei que mostra isso é uma das primeiras da Constituição Federal e diz o seguinte:
Constituição Federal, Artigo 5 – Inciso II “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”
Traduzindo: se não há uma lei que obrigue o consumidor a controlar seus gastos, logo essa responsabilidade deve recair sobre o estabelecimento. Fazer o contrário é lesar o consumidor. No Brasil no entanto ainda muitos bares e lugares de festa usam a comanda como uma forma de motivar o consumidor a gastar mais. Como proceder então se você perdeu a comanda e o estabelecimento está exigindo que você pague a multa?
Método 1: Negociação
A forma mais simples de resolver tudo é ser sincero e dizer o que consumiu, pagar e todo mundo sair ganhando. O problema é que para isso dar certo é preciso contar com a boa vontade do gerente do local para aceitar a sua palavra. Nesse caso é importante mostrar calma e ter confiança de que você está agindo de forma justa para que os outros notem que você diz a verdade.
Método 2: Entrar na justiça e receber em dobro
O Artigo 42 do código de defesa do consumidor diz o seguinte:
Código de Defesa do Consumidor, Artigo 42 – Parágrafo Único “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Ou seja, como você foi cobrado indevidamente (não existe nenhum controle do que você consumiu), você tem o direito de entrar na justiça para ter o dobro do que pagou com juros e correção.
Chame testemunhas e faça o pagamento requisitado pelo local. Não esqueça de pedir nota fiscal. Nessa hora vale inclusive pedir para um amigo seu registrar o momento com a câmera do celular. Depois em casa chame seu advogado e entre na justiça comum ou no procon para receber em dobro o valor pago.
É possível que diante de tudo isso a casa aceite negociar (método 1) e aceitar receber o que você diz que consumiu.
Método 3: Chamar a polícia
Se não tiver outra opção, o jeito é apelar.
Se você não quer mesmo dar o braço a torcer para seus direitos ou se já sofreu demais com a situação toda, pegue o telefone e ligue para a polícia. Assim que a polícia chegar, registre um boletim de ocorrência pelos seguintes crimes:
Constrangimento – Código Penal, Artigo 146
Ameaça (se tiver) – Código Penal, Artigo 147
Cárcere Privado – Código Penal, Artigo 148
Acesse aqui o Código Penal para ler os artigos na íntegra.
Demonstra ao policial que você está disposto a pagar aquilo que consumiu. Isso não impede que você entre com um processo depois pelas infrações acima na Justiça Penal e ainda permite você receber o dobro do valor pago de volta (como explicado acima) pelo Procon.
Se você ganhar o processo na Justiça Penal, a pena básicas é de reclusão de 1 a 3 anos. No entanto você também pode entrar com um processo por danos morais na Justiça Cívil. Nesse caso, se o processo for julgado procedente você receberá um valor para compensar o dano moral sofrido durante a ocasião da perda da comanda.
O melhor é sempre agir de forma correta e negociar o pagamento daquilo que você realmente consumiu na comanda falando a verdade. No entanto precisamos saber muito bem nossos direitos por às vezes nos encontrarmos uma situação realmente complicada: em meio a seguranças, um pouco bêbado por ter tomado alguma bebida, entre outros.
Infelizmente a prática do uso de comandas ainda é muito comum no Brasil e muitas pessoas podem estar acostumadas com esse abuso. Por isso, exija seus direitos.

References: Artigo 5
 Artigo 42
 Artigo 42
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148