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Timestamp: 2017-11-23 03:21:13+00:00

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Artigo 5°. A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o preço de emissão das ações e as demais condições das respectivas subscrições e integralizações.
Artigo 7º. A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, emitir debêntures conversíveis em ações ordinárias da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, sendo que o aumento do capital decorrente da conversão das debêntures não poderá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor do capital autorizado à época da emissão das debêntures, e desde que assegurado o direito de preferência dos antigos acionistas e obedecidas as determinações legais, sendo que o direito de preferência pode ser cedido independentemente da ação.
Artigo 8º. Fica assegurada aos acionistas, em qualquer aumento de capital social da Companhia, preferência para a respectiva subscrição, na proporção das ações de que forem titulares.
Artigo 9º. A Assembleia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei e de acordo com o presente Estatuto Social, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto social da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
§1°. Os membros do Conselho de Administração e membros da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos mediante o atendimento dos requisitos legais aplicáveis e a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, bem como do Termo de Anuência dos Administradores a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado (“Regulamento do Novo Mercado”) da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), cuja cópia será protocolizada na BM&FBOVESPA, no prazo previsto no mencionado regulamento, estando dispensados de prestar quaisquer garantias de gestão.
§1°. Pelo menos 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração da Companhia deverão ser Conselheiros Independentes, tal como definidos no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA e, expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§4° e 5° da Lei n° 6.404/76.
§2°. Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos do Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA.
§5º. O Presidente do Conselho de Administração exercerá além de seu voto normal, o voto “de minerva” (voto de desempate), quando o colegiado, constituído por número par de membros, não conseguir a maioria estatutária para deliberação de matéria de interesse social.
(xiii) elaborar e tornar público parecer fundamentado sobre toda e qualquer oferta pública de aquisição que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, nos termos do que alude o Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA.
§2°. A manifestação do Conselho de Administração da Companhia sobre toda e qualquer oferta pública de aquisição de ações de emissão da Companhia, conforme previsto no item (xiii) do presente artigo, deverá abordar: (i) a conveniência e oportunidade da oferta quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. No parecer, o Conselho de Administração deverá, ainda, manifestar opinião fundamentada favorável ou contrária à aceitação da oferta pública de aquisição de ações, alertando que é responsabilidade de cada acionista a decisão final acerca da aceitação, ou não, da referida oferta.
(iii) assinar e receber correspondências, contratos e procurações com poderes limitados e especiais para determinados fins, inclusive “ad judicia”, bem como todos e
quaisquer documentos de natureza comercial, observado o disposto no Parágrafo único do presente artigo;
(vii) prestar aval ou fiança, mesmo em caráter solidário, em títulos de créditos decorrentes de operações financeiras regulares entre a Companhia, suas controladas, controladas em conjunto e coligadas junto às instituições financeiras, bem como fiança para garantir contratos de locação de empregados da Companhia; e
§1°. Os membros do Conselho Fiscal da Companhia serão investidos em seus respectivos cargos mediante o atendimento aos requisitos legais aplicáveis e a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, bem como do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal a que alude o Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, cuja cópia deverá ser protocolizada na BM&FBOVESPA, no prazo previsto no mencionado regulamento.
Capítulo VII - Execício Social, Demonstrações Financeiras, Lucros, Reservas e Dividendos
(v) feitas tais destinações, o saldo remanescente será destinado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório, observado o disposto no artigo 32, do presente Estatuto Social; (vi) Após tais destinações, havendo ainda saldo, remanescente, este será integralmente destinado ao pagamento de dividendos aos acionistas.
Artigo 35. O acionista que detiver o poder de controle da Companhia e decidir aliená-lo, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação como por meio de operações sucessivas, somente poderá fazê-lo sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta pública para a aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as regras, condições e prazos da legislação vigente e do Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao alienante do controle.
§2°. A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o(s) adquirente(s) do poder de controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores, a que alude o Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, cuja cópia deverá ser protocolizada na BM&FBOVESPA no prazo previsto no mencionado regulamento.
§3°. Da mesma forma, a Companhia não registrará acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle enquanto os seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores, a que alude o Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, cuja cópia deverá ser protocolizada na BM&FBOVESPA no prazo previsto no mencionado regulamento.
Artigo 37. A oferta pública de aquisição de ações referida no artigo 35 do presente Estatuto Social será exigida em caso de alienação do controle de sociedade, que detenha o poder de controle da Companhia para terceiro. Nessa hipótese, o(s) acionista(s) controlador(es) alienante(s) ficará(ão) obrigado(s) a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e a enviará documentação que comprove esse valor.
Artigo 38. Aquele que adquirir o poder de controle da Companhia em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a efetivar a oferta pública referida no artigo 35 do presente Estatuto Social e a pagar quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do poder de controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.
§7°. O cancelamento do registro de companhia aberta seguirá os procedimentos e atenderá às demais exigências estabelecidas nas normas aplicáveis por força da legislação vigente, especialmente aquelas constantes das normas editadas pela CVM sobre a matéria e respeitados os preceitos constantes do Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA.
Artigo 40. A Companhia, seus administradores e acionistas deverão observar o disposto no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, incluindo as regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos à negociação nos Mercados Organizados administrados pela BM&FBOVESPA.
Capítulo XI - Saída do Novo Mercado
Artigo 41. A Companhia poderá sair do Novo Mercado a qualquer tempo, desde que a saída seja (i) aprovada previamente em Assembleia Geral, exceto nos casos de saída do Novo Mercado por cancelamento do registro de companhia aberta, e (ii) comunicada à BM&FBOVESPA por escrito com antecedência prévia mínima de 30 (trinta) dias.
§1°. A saída do Novo Mercado não implicará para a Companhia a perda da condição de companhia aberta registrada na BM&FBOVESPA.
§2°. Quando a saída da Companhia do Novo Mercado ocorrer para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, o acionista controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico, a ser apurado na forma prevista no Capítulo X do presente Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral da Companhia que houver aprovado a referida saída.
§3°. Na hipótese de não haver acionista controlador, caso a Assembleia Geral delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, em razão de registro para negociação de seus valores mobiliários fora do referido segmento de listagem, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no parágrafo acima. Competirá à mesma Assembleia Geral definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista nesta Seção, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
§4°. Caso a saída da Companhia do Novo Mercado venha a ocorrer em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a operação, o acionista controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico das ações, a ser apurado na forma prevista no Capítulo X do presente Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral da Companhia que houver aprovado a referida reorganização.
§5°. Na hipótese de não haver acionista controlador, caso a saída da Companhia do Novo Mercado venha a ocorrer em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída do Novo Mercado estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no parágrafo acima. Competirá à mesma Assembleia Geral que deliberar a reorganização, definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista neste parágrafo, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente essa obrigação. Na ausência de definição, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta.
§6°. A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo valor econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o artigo 39 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. O acionista controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista neste parágrafo.
Artigo 42. Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Novo Mercado ocorrer em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA decorrentes de: (i) deliberação em Assembleia Geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o descumprimento deverão efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico das ações, a ser apurado na forma prevista no Capítulo X do presente Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como as demais regras previstas no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA; (ii) ato ou fato da administração, a BM&FBOVESPA notificará os administradores da Companhia para que convoquem Assembleia Geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado.
Parágrafo único. Caso a Assembleia Geral mencionada no item (ii) do caput deste artigo delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
Artigo 43. A Companhia dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação.
Capítulo XIII - Arbitragem
Artigo 44. A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, se instalado, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, todas e quaisquer disputas ou controvérsias que possam surgir entre eles, relacionadas com ou oriundas, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas no presente Estatuto Social, nas disposições da Lei n° 6.404/76, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Contrato de Participação do Novo Mercado, do Regulamento de Sanções, das Cláusulas Compromissórias e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. A arbitragem deverá ser conduzida junto à Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BM&FBOVESPA, em conformidade com o regulamento da referida Câmara.
Artigo 45. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral da Companhia e regulados de acordo com as disposições da Lei n° 6.404/76, respeitado o Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA.
Artigo 46. Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da BM&FBOVESPA, sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA.
Artigo 47. As disposições do Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social.

References: Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 141
 artigo 32

Artigo 35

Artigo 37
 artigo 35

Artigo 38
 artigo 35

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 39

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47