Source: http://www.rts.eti.br/estrutura/inicio.php?pg=noticia&id=19
Timestamp: 2018-01-22 20:28:31+00:00

Document:
Elei��es 2012 e a Internet.
Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral na Internet.
Um guia para orientar candidatos e eleitores sobre o uso da internet, email, blogs, Twitter e redes sociais durante as elei��es.
Este guia n�o � definitivo. Deve ser visto como uma refer�ncia, que oferece respostas objetivas nos pontos em que j� existe entendimento e deixa espa�o para interpreta��es em �reas controversas. Como observa o advogado Eduardo Nobre, especialistas em Direito Eleitoral e coordenador t�cnico deste guia, �o assunto � novo e naturalmente controvertido. Nosso desafio ser� lidar com essas incertezas�. O guia 100 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE DIREITO ELEITORAL NA INTERNET foi produzido pela equipe do blog www.votoedireito.com.br sob a coordena��o t�cnica de Eduardo Nobre, advogado especializado em Direito Eleitoral, s�cio do Leite, Tosto e Barros Advogados.
* Indica prazo ou data importante.
' Indica tema controverso, ou detalhe que merece aten��o
A � O QUE PODE E O QUE N�O PODE
1) Pensando apenas nos temas a respeito dos quais j� existe consenso:
Os candidatos podem realizar doa��es via internet, atrav�s de transfer�ncia eletr�nica, al�m de propaganda eleitoral das seguintes formas:
No site de candidato, partido ou coliga��o, hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servi�o de internet estabelecido no Pa�s
'Aten��o: � necess�ria comunica��o do endere�o eletr�nico � Justi�a Eleitoral
Por meio de mensagem eletr�nica para endere�os cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coliga��o
Por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instant�neas e assemelhados, cujo conte�do seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coliga��es ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.
1.b) O que os candidatos N�O podem fazer na internet
Na propaganda a ser veiculada via internet, os candidatos nas elei��es de 2012 N�O podem:
Veicular propaganda, gratuitamente, em sites de pessoas jur�dicas com ou sem fins lucrativos;
Veicular propaganda em sites oficiais ou hospedados por �rg�os ou entidade da administra��o p�blica direta ou indireta da Uni�o, Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.
'Na internet, ser� proibida a veicula��o de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga
Aten��o: pena de multa quando provado o pr�vio conhecimento do benefici�rio, de R$5.000,00 a R$30.000,00
2) Existem temas especialmente controversos, que merecem aten��o especial dos candidatos, como por exemplo, o uso de torpedos SMS?
'Na verdade ainda n�o h� temas incontroversos no que diz respeito � veicula��o de propaganda eleitoral via internet ou atrav�s de sistemas eletr�nicos de mensagens. O uso da internet em campanha ainda � uma novidade e muitas d�vidas surgir�o.
H� um ponto importante, para o qual os candidatos que usar�o sistemas de malas diretas eletr�nicas, ou de listas de mensagens devem prestar aten��o. � obrigat�rio oferecer um sistema de descadastramento do destinat�rio, caso este n�o queira receber mensagens. Quando solicitado, o remetente precisa fazer o descadastramento em de 48 horas, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por mensagem enviada ap�s este prazo.
3) V�rios candidatos possuem conte�do considerado pessoal em sites, blogs, contas no Twitter e perfis em redes sociais. A quest�o �: como a legisla��o diferencia esse conte�do pessoal do conte�do de campanha?
A diferencia��o feita pela Justi�a Eleitoral � a mesma utilizada na propaganda eleitoral antecipada, que consiste na divulga��o de id�ias e opini�es, visando captar a simpatia do eleitorado e obter-lhe o voto.
O objetivo da propaganda eleitoral � angariar votos.
N�o � considerada propaganda eleitoral antecipada � divulga��o de atos parlamentares ou debates legislativos, desde que n�o se mencione a poss�vel candidatura, ou se fa�a pedidos de votos ou de apoio eleitoral.
Caracterizada propaganda eleitoral antecipada, o infrator est� sujeito, al�m de retirar seu conte�do do ar, ao pagamento de multa variante entre R$5.000,00 a R$25.000,00, ou o equivalente ao custo da propaganda.
B � DATAS
4) As datas previstas na lei para in�cio e fim da campanha eleitoral tamb�m s�o v�lidas para a internet?
*Sim, as datas s�o as mesmas.
4.a) Quais s�o as datas mais importantes para a campanha na internet?
*In�cio em 6 de julho e t�rmino em 30 de setembro, para o 1� turno e a partir de 5 de outubro at� 29 de outubro para o segundo turno (Resolu��o TSE n� 23.089 de 2010).
C � REMO��O DE CONTE�DOS
5) Ap�s a data limite para campanha na internet o conte�do de campanha em sites, blogs, contas no Twitter e perfis em redes sociais dever� ser removido?
Sim, ap�s a data limite, n�o � mais permitida propaganda eleitoral via meio eletr�nico, podendo continuar sendo veiculadas somente as not�cias de cunho pessoal.
6) Esses conte�dos poder�o continuar sendo atualizados ou deve ficar congelados?
'O conte�do de propaganda eleitoral deve ser apagado.
7) Esses conte�do poder�o receber coment�rios e manifesta��es de visitantes?
Podem receber coment�rios, sendo vedado o anonimato durante a campanha eleitoral. Contudo, � assegurado o direito de resposta.
D � COMENT�RIOS DE VISITANTES
8 ) O candidato pode ser responsabilizado por coment�rios, manifesta��es de apoios ou cr�ticas deixadas por visitantes ap�s a data limite para a campanha?
Sim, pode o candidato ser responsabilizado, desde que comprovado seu pr�vio conhecimento.
Sua responsabilidade poder� ser comprovada se este, intimado da exist�ncia de irregularidades, n�o providenciar, no prazo de 48 horas, sua retirada ou a regulariza��o, e ainda, se as circunst�ncias e as peculiaridades do caso espec�fico revelarem a impossibilidade de o benefici�rio n�o ter tido o pr�vio conhecimento.
9) E quanto ao email? Em que per�odo os candidatos poder�o usar o email para fazer campanha (veja mais sobre email)?
O per�odo para veicula��o de propaganda eleitoral via email � o mesmo:
*In�cio em 5 de julho e t�rmino em 30 de setembro, para o 1� turno e a partir de 5 de outubro at� 29 de outubro para o segundo turno (Resolu��o TSE n� 23.089 de 2010).
10) No que diz respeito ao uso de email, as pessoas que n�o est�o concorrendo est�o sujeitas a algum tipo de norma?
'Sim, como � vedado o anonimato, todos est�o sujeitos a demandas judiciais, seja na esfera c�vel, seja na esfera criminal.
E � DOA��ES PELA INTERNET
11) As candidaturas e coliga��es podem receber doa��es pela internet? A lei j� regula esta mat�ria?
Sim, as candidaturas e coliga��es podem receber doa��es pela internet.
A Resolu��o TSE n� 23.217/10, em seu artigo 18, regula o recebimento de doa��o eleitoral via internet.
12) Que meios de pagamentos podem ser usados para realizar doa��es pela internet?
Os meios de doa��es realizadas pela internet podem ocorrer atrav�s de mecanismo dispon�vel na p�gina oficial do candidato na internet, ou na p�gina do partido ou da coliga��o, permitindo inclusive a utiliza��o de cart�o de cr�dito.
Estas doa��es devem seguir os seguintes requisitos:
Identifica��o do doador com CPF;
Emiss�o obrigat�ria de recibo eleitoral para cada doa��o realizada;
Cr�dito na conta banc�ria de campanha at� o limite para entrega da presta��o de contas;
Vencimento do boleto de cobran�a at� o dia da elei��o.
Exig�ncia de recibo em formul�rio eletr�nico, dispensada a assinatura do doador.
13) Os candidatos precisam de um site, ou de um endere�o eletr�nico, especial para coletar doa��es?
Sim, a Resolu��o TSE n� 22.216/10 estabelece que os candidatos devam desenvolver p�gina de internet espec�fica para o recebimento de doa��es via cart�o de cr�dito.
14) A Lei estabelece valores de refer�ncia para as doa��es pela internet?
Sim, as doa��es est�o limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao das elei��es, no caso de pessoas f�sicas, e 10% do faturamento bruto do ano anterior ao das elei��es, em caso de pessoa jur�dica.
15) Quem pode fazer doa��es pela internet?
As pessoas f�sicas e as pessoas jur�dicas podem efetuar doa��es via internet
16) Existe algum tipo de restri��o que se aplicam as pessoas f�sicas?
Sim, n�o � permitido a utiliza��o de cart�o de cr�dito corporativo ou empresarial, e tamb�m por cart�o emitido no exterior, sendo vedado tamb�m o parcelamento de doa��o, al�m do limite de 2% de seu rendimento bruto do ano anterior ao ano da elei��o.
17) Existe algum tipo de restri��o que se aplica��o a pessoas jur�dicas?
Sim, a pessoa jur�dica n�o pode fazer doa��o atrav�s de cart�o de cr�dito, qualquer que seja ele, al�m do limite de 10% sobre seu faturamento bruto do ano anterior �s elei��es.
A Lei 12.034/09, art� 23, � 6�, garante que candidatos, partidos ou coliga��es n�o ser�o respons�veis por doa��es fraudulentas e erradas feitas pela internet e nem ter�o suas contas eleitorais rejeitadas, contanto que n�o haja conhecimento pr�vio.
18.a) O que a lei considera como doa��o errada na internet?
Doa��o errada � aquela que feita fora das determina��es impostas na lei, por falta de conhecimento do doador (fora do limite, dep�sito sem identifica��o, cheque n�o nominal e cruzado, entre outros).
18.b)O que a lei considera como doa��o fraudulenta pela internet?
Doa��o fraudulenta � aquela realizada, de algum modo, com o intuito de burlar a lei, como por exemplo, as acusadas, recentemente no Munic�pio de S�o Paulo.
F � O SITE OFICIAL DO CANDIDATO
De acordo com a Lei 12.034/09 , Art. 57-B, incisos I e II, a propaganda eleitoral pode ser feita em endere�o eletr�nico do candidato, partido ou coliga��o, que tenha sido comunicado � Justi�a Eleitoral e esteja hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servi�os de internet estabelecido no Brasil.
19) O que a lei considera endere�o eletr�nico do candidato?
� o site com endere�o eletr�nico comunicado � Justi�a Eleitoral, hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servi�o de internet estabelecido no Pa�s.
Al�m disso, � considerado site oficial de campanha o site de partido ou coliga��o, com endere�o eletr�nico comunicado � Justi�a Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente em provedor de servi�o de internet estabelecido no pa�s.
20) O candidato pode ter quantos endere�o eletr�nicos oficiais?
Oficial de campanha, informado ao TSE, apenas um endere�o eletr�nico.
21) A lei considera como endere�os eletr�nicos os endere�os no candidato no Twitter, Orkut, Facebook, Linkedin, etc?
' N�o, esses meios eletr�nicos s�o considerados redes sociais de agrupamento de pessoas que se comunicam entre si com a media��o de um computador. Funcionam atrav�s de intera��o social, buscando conectar pessoas que tenham determinado interesse comum e proporcionar sua comunica��o.
22) O candidato deve informar para a Justi�a Eleitoral quais s�o seus endere�os eletr�nicos?
O candidato somente deve informar a Justi�a Eleitoral o endere�o eletr�nico hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servi�o de internet estabelecido no pa�s.
23) Qual a data limite para o candidato informar o endere�o do site?
*N�o h� previs�o legal que imponha uma data para que os candidatos informem a justi�a eleitoral o endere�o de seu site de campanha.
Considerando que o in�cio da propaganda eleitoral ocorre somente a partir de 6 de julho, seria prudente a informa��o do endere�o do site n�o muito anterior a esta data, bem como seria prudente a coloca��o do site no ar somente a partir desta data, a fim de se evitar a veicula��o de propaganda eleitoral antecipada.
24) O que o candidato precisa fazer se n�o conseguir informar o endere�o de seu site a tempo?
Como n�o existe lapso temporal para informar o endere�o do site de campanha do candidato, este pode ser registrado at� o fim das elei��es.
25) O que a lei considera como provedor de servi�os de internet?
Um neg�cio que fornece servi�os de conectividade de Internet �s pessoas, empresas e outras organiza��es.
26) O TSE tem uma lista com os provedores estabelecidos no Brasil?
Provavelmente o TSE deve ter uma rela��o de todos os provedores estabelecidos no Brasil, em seu setor de inform�tica.
Somente em consulta ao TSE podemos saber se realmente possui essa lista de provedores, bem como se esta � repassada aos candidatos.
27) Como a lei define que um site est� hospedado indiretamente em provedor de servi�os de internet estabelecido no Brasil?
Quando tiver a termina��o �.br�
28) O que o partido precisa fazer se j� tiver site em provedor no exterior?
Solicitar o registro de um novo provedor no Brasil.
29) A lei estabelece procedimentos para mudar um site em provedor estrangeiro para um provedor nacional?
N�o, a lei n�o estabelece.
Apenas exige que para a veicula��o de propaganda e campanha eleitoral os sites dos candidatos, partidos ou coliga��es t�m que serem registrados em provedores nacionais, com a termina��o �.br�.
30) O que acontece com o partido que n�o conseguir transferir seu site para um provedor brasileiro a tempo?
N�o poder� veicular propaganda eleitoral neste site, sob pena de aplica��o das san��es previstas em lei para propaganda irregular (retirada do site do ar, aplica��o de multa entre outros).
31) O candidato pode ser responsabilizado por conte�do em site que use seu nome como dom�nio?
Sim, desde que comprovado seu pr�vio conhecimento.
32) O que pode levar um site de candidato a ser suspenso?
' A Justi�a Eleitoral pode determinar a suspens�o, por 24 horas, do acesso a todo conte�do informativo dos sites da internet que deixarem de cumprir as disposi��es da Lei.
Em caso de reitera��o de conduta � duplicado o per�odo de suspens�o.
Aviso legal: deve ser informado no site que este se encontra temporariamente inoperante por desobedi�ncia � legisla��o eleitoral.
33) Como um candidato, partido ou coliga��o pode provar que n�o sabia que seu site estava hospedado em provedor estrangeiro?
N�o h� na legisla��o nenhum procedimento espec�fico.
Uma sugest�o seria, assim que o candidato, partido ou coliga��o ficar sabendo que seu site est� hospedado em dom�nio estrangeiro, � notificar a empresa respons�vel que desconhece, desde o in�cio da veicula��o do site, que este � de dom�nio estrangeiro, solicitar seu desligamento bem como dirigir-se a um Distrito Policial e registrar um boletim de ocorr�ncia.
G � OS BLOGS
De acordo com a Lei 12.034/09 , Art. 57-B, inciso IV, a propaganda eleitoral pode ser feita em blogs, redes sociais, sites de mensagens instant�neas e assemelhados, cujo conte�do seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coliga��es ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.
' N�o h� distin��o na lei entre site e blogs. Ambos est�o sujeitos ao mesmo regramento.
35) O candidato pode manter um blog e um site simultaneamente para campanha eleitoral?
A lei � clara ao afirmar que pode haver divulga��o de propaganda eleitoral em site e atrav�s de blog.
Logo, pode o candidato manter, paralelamente, um blog e um site para divulga��o de propaganda eleitoral.
36) Quais restri��es a lei imp�e para o uso de blogs?
S�o as mesmas restri��es para a propaganda veiculada via site oficial de campanha (resposta na pergunta 1.b)
37) Candidatos podem manter v�rios blogs, ou v�rios sites?
A lei n�o faz qualquer limita��o a quantidade de blogs ou sites de titularidade dos candidatos.
38) O candidato pode ser penalizado pela Justi�a Eleitoral por coment�rios feitos dentro do seu blog?
' Sim, desde que comprovado seu pr�vio conhecimento e autoriza��o para tanto, e em caso de n�o regulariza��o no prazo estipulado pela Justi�a Eleitoral.
39) O candidato precisa registrar junto ao TSE blogs de pessoas que o ap�iam durante a campanha eleitoral?
A lei n�o prev� o registro de blogs de pessoas que ap�iam determinado candidato.
40) Como a legisla��o eleitoral define o papel de sites e blogs criados por apoiadores do candidato?
'� livre a manifesta��o de pensamento de qualquer pessoa que deseja apoiar um candidato, seja no em blogs, site, Orkut, facebook�
O que a lei exige � a veda��o do anonimato, ou seja, todos que se manifestarem devem ser identificados.
Assim, para os blogs de apoiadores, o papel destes � id�ntico a qualquer outro site de campanha, ou seja, est� sujeita as mesmas regras e penaliza��es caso descumprida a legisla��o.
41) O candidato pode ser penalizado pela Justi�a Eleitoral por propaganda eleitoral de blogs que o ap�iam durante a campanha eleitoral?
Sim, desde que comprovado seu pr�vio conhecimento e autoriza��o para veicula��o de propaganda irregular.
42) Pessoas n�o vinculadas � campanha eleitoral podem ser penalizadas por fazer propaganda eleitoral em seus blogs?
Sim, como � vedado o anonimato, todos est�o sujeitos a demandas judiciais, seja na esfera c�vel, seja na esfera criminal.
Ainda, o artigo 57-H da Lei n� 12.034/09 afirma que est�o sujeitos a multa vari�vel entre R$5.000,00 a R$30.000,00 quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro.
43) Como a lei aplica o direito de respostas em blogs?
O artigo 57-D, caput da Lei n� 9.504/97, altera pela Lei n� 12.034/2009 � claro ao afirmar que � assegurado o direito de resposta quando veiculado propaganda com afirma��o sabidamente inver�dica, ou por afirma��o caluniosa, difamat�ria e injuriosa em outros meios de comunica��o interpessoal mediante mensagem eletr�nica, que n�o a rede mundial de computadores.
44) Segundo a legisla��o, os chamados blogueiros t�m algum tipo de prerrogativa especial?
N�o h� qualquer prerrogativa especial aos blogueiros.
H � O USO DO EMAIL
De acordo com a Lei 12.034/09 , Art. 57-B, inciso IV, a propaganda eleitoral pode ser feita por meio de mensagem eletr�nica para endere�os cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coliga��o.
45) A lei estabelece que os candidatos s� podem enviar mensagens para endere�os eletr�nicos cadastrados gratuitamente?
'Sim, o artigo 23, � 1� da resolu��o TSE n� 23.191/2010 (art. 57-B, III da Lei n� 12.034/09 e artigo 57-E da Lei n� 12.034/09) estabelece que a propaganda por meio de mensagem eletr�nica somente � permitida os endere�os cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coliga��o, sendo vedada a venda de cadastro em endere�os telef�nicos.
45.a) A forma de coleta desses endere�os est� definida?
'N�o existe previs�o legal definida para a coleta dos endere�os eletr�nicos.
Contudo, a Lei n� 12.034/09 � clara, em seu artigo 57-G, ao afirmar que as mensagens enviadas devem ter dispositivo que permita o descadastramento dos endere�os que n�o queiram receber as mensagens enviadas pelos candidatos, partidos ou coliga��es, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa no valor de R$100,00 por mensagem enviada indevidamente, al�m de multa que pode variar de R$5.000,00 a R$30.000,00.
45.b) O candidato pode usar legalmente um mailing doado para a campanha?
Sim. A �nica restri��o que a legisla��o faz � manter dispositivo que permita descadastrar o endere�o eletr�nico, no prazo de 48 horas, caso queira o destinat�rio.
45.c) Os endere�os eletr�nicos para os quais o candidato enviar� mensagem devem ser registrados na Justi�a Eleitoral?
N�o, n�o existe tal imposi��o na legisla��o espec�fica sobre a propaganda eleitoral na internet.
46) Existem regras que definem o uso do endere�o eletr�nico que ser� usado pelo candidato para disparar mensagens eletr�nicas durante a campanha?
'As �nicas regras que existem s�o a determina��o de que os endere�os eletr�nicos utilizados pelos candidatos, partidos ou coliga��es para envio de propaganda eleitoral devem ser obtidos gratuitamente, e a disponibiliza��o de meio de descadastramento pelo destinat�rio.
46.a) Esse endere�o de origem deve ser registrado?
O endere�o de origem deve seguir as regras mundiais de qualquer outro endere�o eletr�nico, n�o havendo necessidade de seu cadastramento na Justi�a Eleitoral.
47) Existem regras para identifica��o da mensagem eletr�nica do candidato?
N�o h� previs�o legal sobre o tema.
48) A lei permite o uso de e-mails n�o vinculados � campanha para envio de propaganda eleitoral?
' N�o, a lei somente permite o uso de e-mails para propaganda eleitoral para endere�os cadastrados por candidato, partido ou coliga��o.
49) A pessoa que n�o disputa elei��o que encaminhar e-mail que viola a lei eleitoral tamb�m pode ser penalizada?
'Todos est�o sujeitos a demandas judiciais, seja na esfera c�vel, seja na esfera criminal.
50) A candidatura ser� penalizada por e-mails enviados para pessoas n�o cadastradas por pessoas n�o vinculadas � campanha?
Sim, desde que comprovado seu pr�vio conhecimento e autoriza��o para tanto, e em caso de n�o regulariza��o no prazo estipulado pela Justi�a Eleitoral.
I � SPAM
Um dos maiores problemas que envolvem e-mails � o envio viral de mensagens para diversas pessoas que n�o optaram por receb�-las. Esse processo � chamado de spam e em outros pa�ses j� � considerado crime.
51) Existe legisla��o que se aplica a este caso no Brasil?
'Ainda n�o h� nenhuma lei brasileira criada especificamente para tratar de mensagens eletr�nicas enviadas sem consentimento dos destinat�rios e esta aus�ncia de legisla��o espec�fica � usada muitas vezes como argumento pelos spammers.
No entanto, h� outras leis, anteriores ao aparecimento da Internet comercial no Brasil, que alguns juristas consideram perfeitamente aplic�veis aos abusos de quem pratica spam.
Talvez as viola��es mais flagrantes do spam � legisla��o vigente estejam relacionadas ao CDC, que em seu artigo 43 do CDC, l�-se que �a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever� ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n�o solicitada por ele�.
Ainda, o artigo 36 do CDC imp�e que �a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, f�cil e imediatamente, a identifique como tal�.
Tamb�m artigo 37 pro�be �toda publicidade enganosa ou abusiva�, considerada enganosa �qualquer modalidade de informa��o ou comunica��o de car�ter publicit�rio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss�o, capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito da natureza, caracter�sticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, pre�o e quaisquer outros dados sobre produtos e servi�os�.
H� Projeto de Lei espec�fico tramitando no Senado sobre o tema (PL n� 21/04)
52) A legisla��o eleitoral reconhece o uso spam?
A legisla��o eleitoral n�o reconhece o uso de spam como meio legal de veicula��o de propaganda eleitoral.
Para coibir � necess�rio efetuar den�ncia � Justi�a Eleitoral e ao Minist�rio P�blico, para que estes tomem as provid�ncias necess�rias para regularizar a situa��o.
53) Como um eleitor pode denunciar irregularidades que envolvem e-mail?
As irregularidades podem ser denunciadas pelos eleitores diretamente � Justi�a Eleitoral, seja atrav�s do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.gov.br) ou nos sites dos Tribunais Regionais (www.tre-sigla do estado.com.br), de telefone disponibilizado pela Justi�a (dispon�vel no site o disque den�ncia) ou indo diretamente a qualquer um dos cart�rios eleitorais do pa�s, ao qual os endere�os tamb�m podem ser encontrados nos sites da Justi�a Eleitoral.
Ainda, essa den�ncia pode ser feita por meio escrito, protocolado na Justi�a Eleitoral, ou diretamente ao Minist�rio P�blico Eleitoral.
J � REDE SOCIAIS
54) A lei Prev� tratamentos diferentes de acordo com o tipo de rede social?
N�o h� diferencia��o na lei para o tratamento do tipo de rede social.
K � REDES DE RELACIONAMENTO
55) � permitido o uso de p�ginas como Orkut, Facebook, Linkedin e Myspace durante a campanha eleitoral?
56) As redes de relacionamento ser�o consideradas como p�ginas oficias da campanha?
57) Candidatos e partidos ter�o que registrar suas p�ginas para campanha eleitoral em redes de relacionamento junto ao TSE?
N�o h� previs�o legal.
58) Quais procedimentos o candidato tem que tomar se existirem perfis que usam o nome dele para violar a lei eleitoral?
' O controle do conte�do veiculado nessas redes sociais � praticamente imposs�vel, uma vez que evolvem milh�es de usu�rios.
Assim, deve o candidato disponibilizar, quando poss�vel, equipe espec�fica para controle geral da propaganda na internet, e, quando verificada alguma irregularidade, acionar imediatamente o Poder Judici�rio, para que este possa cessar a divulga��o de propaganda irregular.
Outra medida preventiva pode ser o encaminhamento de notifica��o ao provedor que estiver veiculando propaganda irregular, com o intuito de mostrar a Justi�a Eleitoral que n�o houve autoriza��o para sua veicula��o.
59) Ser� necess�rio deletar perfis que usam o nome do candidato que n�o estejam cadastrados?
N�o, a legisla��o permite a veicula��o propaganda em redes de relacionamento cujo conte�do seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coliga��es, e tamb�m por iniciativa de qualquer pessoa natural, ou seja, sem o conhecimento do candidato.
60) Como ser� aplicado o direito de resposta em redes de relacionamento?
'A Lei 12.034/09 n�o estabeleceu prazo para se postular o direito de resposta em redes de relacionamento.
Contudo, o procedimento aplic�vel ao direito de resposta nas redes de relacionamento ser� o mesmo da propaganda eleitoral em geral, ou seja, dever� ser veiculado no mesmo ve�culo, espa�o, local, p�gina eletr�nica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em at� 48 horas ap�s a entrega da m�dia f�sica com a resposta do ofendido.
A resposta dever� permanecer dispon�vel para acesso pelos usu�rios do servi�o de internet por tempo n�o inferior ao dobro em que esteve dispon�vel a mensagem considerada ofensiva.
Os custos de veicula��o da resposta dever�o correr por conta do respons�vel da propaganda original.
61) O candidato ser� considerado respons�vel por conte�do ofensivo aos outros se for obra de um usu�rio an�nimo dentro de comunidades ou perfil dele?
� vedado o anonimato na propaganda eleitoral via internet. Logo, se o candidato n�o tomar as precau��es necess�rios para vedar a veicula��o de propaganda an�nima, pode ser ele responsabilizado por seu conte�do.
L � TWITTER
62) � permitido o uso de microblogs como o Twitter durante a campanha eleitoral?
63) � necess�rio o registro dos perfis dos candidatos junto ao TSE?
A legisla��o eleitoral exige apenas o registro dos sites dos candidatos, dos partidos e das coliga��es, n�o exigindo o registro dos perfis dos candidatos.
64) Como o candidato prova que um perfil com seu nome e que viola a lei eleitoral n�o est� vinculado a ele?
Sem preju�zo dos demais meios de prova admitidos em lei, tal situa��o pode ser demonstrada atrav�s de notifica��o diretamente encaminhada e entregue pelo interessado ao provedor da internet onde est� sendo veiculado tal perfil, na qual dever� constar de forma clara e detalhada a propaganda por ele considerada irregular.
65) O usu�rio que repassar mensagens que violem a lei eleitoral ser�o penalizados?
Todos est�o sujeitos a demandas judiciais, seja na esfera c�vel, seja na esfera criminal.
66) Como a lei prev� o direito de resposta no Twitter?
' O artigo 57-D, caput da Lei n� 9.504/97, altera pela Lei n� 12.034/2009 � claro ao afirmar que � assegurado o direito de resposta quando veiculado propaganda com afirma��o sabidamente inver�dica, ou por afirma��o caluniosa, difamat�ria e injuriosa em outros meios de comunica��o interpessoal mediante mensagem eletr�nica, que n�o a rede mundial de computadores.
A Lei 12.034/09 n�o estabeleceu prazo para se postular o direito de resposta em redes de relacionamento.
Contudo, o procedimento aplic�vel ao direito de resposta ser� o mesmo da propaganda eleitoral em geral, ou seja, dever� ser veiculado no mesmo ve�culo, espa�o, local, p�gina eletr�nica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em at� 48 horas ap�s a entrega da m�dia f�sica com a resposta do ofendido.
67) Todo usu�rio que repassar a mensagem ter� que dar a resposta do candidato?
Se esta for considerada irregular sim, todos ter�o que dar direito de resposta ao candidato.
68) A lei estipula limites para mensagens de propaganda eleitoral enviadas pelo Twitter?
Os limites s�o os mesmos de qualquer modalidade da propaganda eleitoral via internet, j� manifestado neste question�rio.
69) A candidatura poder� distribuir pr�mios para as pessoas que mais repassarem mensagens de propaganda eleitoral?
' N�o � permitida a veicula��o de qualquer tipo de propaganda paga via internet.
M � AGREGADORES DE V�DEOS E IMAGENS
70) O candidato pode usar agregadores de imagens e v�deos, como Youtube e Flickr, durante a campanha eleitoral?
71) Existe restri��o para quantidade de v�deos e imagens sobre propaganda eleitoral?
N�o existe na lei limita��o quanto � quantidade de v�deos e imagens a serem veiculados em sites agregadores de v�deos e imagens como parte de propaganda eleitoral.
72) Existe restri��es para a dura��o dos v�deos com propaganda eleitoral que ser�o distribu�dos?
N�o h� limita��o sobre a dura��o dos v�deos com propaganda eleitoral, devendo ser respeitada somente a limita��o dos provedores, caso existam.
73) Como ser� aplicado o direito de resposta para v�deos e imagens distribu�dos pela internet?
O procedimento aplic�vel ao direito de resposta ser� o mesmo da propaganda eleitoral em geral, ou seja, dever� ser veiculado no mesmo ve�culo, espa�o, local, p�gina eletr�nica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em at� 48 horas ap�s a entrega da m�dia f�sica com a resposta do ofendido.
74) Todos que replicarem o v�deo ou a imagem ter�o que colocar a resposta do candidato?
Somente ter�o que colocar resposta do candidato aqueles que veicularem propaganda tida como irregular, caso ela tenha conte�do sabidamente inver�dico, ou de cunho injurioso, calunioso ou difamat�rio.
75) O usu�rio que repassar uma imagem ou v�deo que viole a lei eleitoral ser� penalizado?
N � DEBATES
De acordo com a resolu��o 23.191 para as elei��es 2010, Artigo 30, os debates realizados na internet devem seguir as seguintes regras (Lei 9.504 de 1997, art. 46, I, a e b, II e III):
I � nas elei��es majorit�rias, a apresenta��o dos debates poder� ser feita:
b) em grupos, estando presentes, no m�nimo, tr�s candidatos;
II � nas elei��es proporcionais, os debates dever�o ser organizados de modo que assegurem a presen�a de n�mero equivalente de candidatos de todos os partidos e coliga��es a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;
III � os debates dever�o ser parte de programa��o previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coliga��es interessados.
76) Os debates na internet tem que ser previamente comunicados ao TSE?
N�o h� previs�o legal para que seja informado � Justi�a Eleitoral a realiza��o de debates a serem realizados via internet.
A Resolu��o TSE n� 23.246/10 alterou a Resolu��o 23.191/10 e exclui das regras tradicionais para os debates os realizados via internet.
77) Como o TSE ir� monitorar o debate?
N�o h� necessidade de acompanhamento dos debates realizados na internet pela Justi�a Eleitoral, sendo que aqueles que se sentirem prejudicados devem procurar o Poder Judici�rio, lembrando que n�o h� regras o debate na internet.
Contudo, acreditamos que, principalmente nas elei��es majorit�rias, os candidatos devem seguir as regras acordadas para os debates na TV e no r�dio caso venham realizar debate via internet.
Sim. A lei n�o restringe a realiza��o de debates somente aos sites dos candidatos.
� permitido em qualquer endere�o eletr�nico.
79) A grava��o de debate poder� ser usada como material em propaganda eleitoral mesmo se nem todos os candidatos participarem?
Sim, haja vista que n�o existem regras para a realiza��o de debate via internet.
Logo, se algum candidato quiser utilizar trechos de debates em sua propaganda eleitoral este est� permitido, sendo que aquele que se sentir ofendido deve procurar a Justi�a.
O � POL�CIA
De acordo com a resolu��o 23.191 para as elei��es 2010, Artigo76, A propaganda exercida nos termos da legisla��o eleitoral n�o poder� ser objeto de multa nem cerceada sob alega��o do exerc�cio do poder de pol�cia ou de viola��o de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40 da Lei n� 9.504/97.
80) A for�a policial pode agir contra conte�do de propaganda eleitoral colocado na internet?
Sim, a for�a policial poder� ser utilizada contra conte�do de propaganda eleitoral veiculada via internet, conforme disp�e o � 2� do artigo 76 da Resolu��o TSE n� 23.191/2010.
81) A pol�cia federal ajudar� a manter a ordem referente a campanhas eleitorais na internet?
A compet�ncia para fiscaliza��o das elei��es (for�a policial � da Policia Federal), haja vista que a Justi�a Eleitoral trata-se de �rg�o federal do Poder Judici�rio.
82) At� que ponto eles ter�o acesso para rastrear poss�veis perfis falsos, spams de e-mails e hackers?
O poder de pol�cia se restringe �s provid�ncias necess�rias para inibir pr�ticas ilegais, vedada a censura pr�via sobre o teor dos programas a serem exibidos na televis�o, no r�dio ou na internet.
Assim, verificada a irregularidade, o poder de pol�cia ter� livre arb�trio para fazer cessa-l�.
83) No que diz respeito ao uso da internet, qual o limite de autoridade que a Justi�a Eleitoral tem durante as elei��es?
84) Quando a pol�cia pode ser acionada para apurar crimes eleitorais?
Quando a Justi�a Eleitoral ou o Minist�rio P�blico recebe uma den�ncia e a considera um crime, aciona a pol�cia para combater o ato. A pol�cia s� pode ser acionada pelo Minist�rio P�blico, por Of�cio do Cart�rio Eleitoral ou por outra determina��o judicial.
P � ANONIMATO
De acordo com a lei 12.034 de 2009, artigo 57-D, � livre a manifesta��o do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores � internet.
85) Quais dados a Justi�a Eleitoral usar� como refer�ncia para n�o considerar uma pessoa an�nima?
'N�o especificidade na Lei sobre quais dados devem ser colocados na veicula��o da propaganda eleitoral via internet.
No caso de candidato, partido ou coliga��o, deve-se seguir a regra geral da propaganda eleitoral, devendo sempre constar a legenda partid�ria.
No caso de propaganda realizada por outra pessoa natural, deve ser exigido pelo menos o nome de quem est� fazendo-a, para que se possa responsabilizar seu criador quando tida como irregular.
86) Como a Justi�a Eleitoral rastrear� an�nimos que infringirem a lei eleitoral pela internet?
A Justi�a Eleitoral pode rastrear os an�nimos atrav�s do cadastro de domic�lio eleitoral, atrav�s de of�cio encaminhado ao provedor para que fa�a um rastreamento da origem da propaganda tida como irregular, ou atrav�s de encaminhamento de of�cio para qualquer �rg�o com o intuito de descobrir a identidade do an�nimo tido como infrator as regras das elei��es.
Q � PESQUISAS
87) � poss�vel divulgar pesquisa feita de forma independente com base no conte�do encontrado pela internet?
'N�o. As pesquisas eleitorais devem seguir todos os tr�mites previstos na Resolu��o TSE N� 23.190/2010.
O que � permitido � a divulga��o de dos resultados de enquetes ou sondagens, devendo ser informado n�o se tratar de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opini�es, sem controle de amostra, o qual n�o utiliza m�todo cient�fico para sua realiza��o, dependendo, apenas, da participa��o espont�nea do interessado.
88) Enquetes referentes � inten��o de votos divulgadas em sites n�o vinculados a campanhas precisam ser registradas junto ao TSE?
N�o precisam ser registrados.
� permitido � a divulga��o de dos resultados de enquetes ou sondagens, devendo ser informado n�o se tratar de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opini�es, sem controle de amostra, o qual n�o utiliza m�todo cient�fico para sua realiza��o, dependendo, apenas, da participa��o espont�nea do interessado.
89) Qual medidas a Justi�a Eleitoral tomar� em casos de pesquisas fraudulentas divulgadas na internet?
A divulga��o de pesquisa fraudulenta constitui crime, pun�vel com pena de deten��o de 6 meses a 1 ano e multa no valor de R$53.205,00 a R$106.410,00.
90) Empresas de pesquisa poder�o usar dados coletados na internet como oficiais?
' N�o, como os dados autorizados a serem veiculados somente s�o enquetes ou sondagens, sem cunho de pesquisa eleitoral, esses dados n�o podem ser apresentados, sob pena de caracteriza��o de pesquisa fraudulenta, devendo ser respeitado os dados necess�rios para a divulga��o de pesquisa elencados no artigo 10 da Resolu��o n� 23.190/2010 (margem de erro, n�mero de entrevistas, o per�odo de sua realiza��o, o nome da empresa que a realizou, quem contratou e o n�mero de registro do processo).
R � BALANCETE DE GASTOS
91) Como o candidato ou partido tem que disponibilizar o balancete financeiro na internet?
O candidato ou partido somente tem que veicular seus balancetes financeiros, nos meses de agosto e setembro, no site da Justi�a Eleitoral, atrav�s de relat�rio discriminando os recursos em dinheiro ou estim�veis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em s�tio criado pela Justi�a Eleitoral para esse fim, n�o havendo a necessidade de veicula��o destes em seu site de campanha.
Tratam-se de presta��es de contas parciais, que devem ser disponibilizadas diretamente no site da Justi�a Eleitoral.
S � HACKERS
92) Quais procedimentos o candidato ou partido tem que tomar se for v�tima de um hacker?
S�o os mesmos procedimentos que se deve ter no dia a dia, quando do acesso a rede mundial de computadores (N�o dar a senha nem informa��es pessoais; manter o PC com um bom antiv�rus e firewall atualizados, bem como as atualiza��es do pr�prio Pc estar em dia; ter cuidado tamb�m com os ficheiros ou arquivos de m�sica, fotografia, de v�deo ou outro documento qualquer que receber)
93) Como o candidato pode provar que uma viola��o do c�digo eleitoral vinculada a ele foi causada por um hacker?
Ao perceber que pode estar sofrendo a a��o da algum hacker, deve o candidato, partido ou coliga��o informar, imediatamente, tanto a Justi�a Eleitoral quanto Minist�rio P�blico, para, primeiro, que estes respectivos �rg�os possam tomar as medidas cab�veis para se fazer cessar a irregularidade, e tamb�m para evitar a aplica��o das san��es previstas em lei.
Ainda, deve o candidato dirigir-se a delegacia mais pr�xima, lavrar um Boletim de Ocorr�ncia e ai se resguardar de eventuais san��es.
T � LIMITA��ES ONLINE
94) Em quais sites n�o pode haver propaganda eleitoral?
' Em site de pessoas jur�dicas, com ou sem fins lucrativos; oficiais ou hospedados por �rg�os ou entidades da administra��o p�blica direta ou indireta da Uni�o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic�pios, e nos sites das pessoas elencadas no artigo 24 da Lei n� 9.504/97, quais sejam:
- �rg�o da administra��o p�blica direta e indireta ou funda��o mantida com recursos provenientes do poder p�blico;
- organiza��es n�o governamentais que recebam recursos;
- sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza, cujos cooperados sejam concession�rios ou permission�rios de servi�os p�blicos e estejam sendo beneficiadas com recursos p�blicos;
- cart�rios de servi�os notariais e de registro.
95) A propaganda eleitoral paga � permitida na internet?
' N�o, n�o � permitida propaganda paga na internet (Res. N� 23.191/10 do TSE, art. 21, caput)
96) Um jornal pode colocar na internet uma propaganda eleitoral paga veiculada na sua vers�o impressa?
Sim, o jornal pode reproduzir em seu site, a propaganda veiculada em jornal impresso, at� o limite de dez an�ncios por ve�culo, para cada candidato, no espa�o m�ximo, por edi��o de 1/8 de p�gina de jornal padr�o.
97) Quando a lei responsabiliza o provedor de servi�os de internet por viola��o no c�digo eleitoral?
Quando for comprovado seu pr�vio conhecimento da veicula��o de propaganda irregular, ou quando n�o tomar as provid�ncias necess�rias para a retirada de propaganda irregular no prazo determinado pela Justi�a Eleitoral.
98) Como um usu�rio ou candidato pode provar que havia conhecimento pr�vio de viola��o da lei eleitoral por parte do provedor?
O conhecimento pr�vio do provedor pode ser provado atrav�s de c�pia de notifica��o, diretamente encaminhada e entregue pelo interessado ao provedor da internet, na qual deve constar de forma clara e detalhada a propaganda por ele considerada irregular, ou por qualquer outro meio h�bil que assim possa demonstrar.
99) Assim como o hor�rio eleitoral � dividido na televis�o de acordo com o n�mero de cadeiras ocupadas pelos partidos no congresso, a internet ter� limita��es de espa�o para as candidaturas?
N�o h� na lei qualquer men��o sobre limita��o de espa�o para a divulga��o de propaganda via internet entre as candidaturas.
100) At� que ponto um usu�rio n�o vinculado a campanha eleitoral pode apoiar um candidato sem violar a lei eleitoral?
A um usu�rio n�o veiculado a campanha pode apoiar um candidato sem qualquer limita��o.
O apoio, contudo, deve ser comedido. N�o deve o n�o vinculado a campanha se deixar levar pelo calor sempre presente nas disputas pol�ticas, pois n�o deve xingar, n�o deve divulgar informa��es inver�dicas, n�o pode passar dados fraudulentos�
Ou seja, na nossa opini�o, o n�o vinculado � campanha deve limitar-se a dar apoio a seu candidato preferido, deixar mensagens positivas, fiscalizar a campanha dos outros candidatos.
S�o muitas as regras que envolvem uma campanha eleitoral, e o descumprimento delas pode levar, inclusive, a cassa��o de registro de um candidato.
Not�cia Postada em 13/06/2012 por: Administrador

References: artigo 18
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 artigo 23
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 artigo 43
 artigo 36
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 Artigo 30
 Artigo76
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 artigo 57
 artigo 10
 artigo 24