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Timestamp: 2017-12-17 20:34:52+00:00

Document:
Thomas Peixoto Cabreira
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N I miii mil mil mil um um um mu mi nu * * Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n , da Comarca de Cananéia, em que é apelante MARCELO GUIMARÃES DOS SANTOS sendo apelado PROMOTOR JUSTIÇA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CANANÉIA. ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO V. ACÓRDÃO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores DESEMBARGADOR DECANO (Presidente) e PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL. São Paulo, 25 de outubro de VICE PRESIDENTE RELATOR
2 Voto n (Câmara Especial) Infração administrativa (ECA, art. 258) Apelação Cível n Apelante: Marcelo Guimarães dos Santos Apelado: Ministério Público Comarca: Cananéia Ementa: Infração administrativa - Apelação objetivando a reforma sentença que julgou procedente representação oferecida pelo Ministério Público condenou o recorrente ao pagamento de multa fixada em cinco salários mínimos, em razão da prática da infração prevista no artigo 258 do ECA - Presença de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem a autorização destes, em estabelecimento comercial que exerce, dentre outras, atividade típica de lan house - Descumprimento à portaria editada pelo juízo - Recorrente, contudo, que não possui antecedentes - Recurso parcialmente provido, para a redução da multa aplicada, com alteração, de oficio, da base de cálculo para salário de referência. I - Relatório Trata-se de apelação interposta por Marcelo Guimarães dos Santos contra a r. sentença de fls. 97/100, na qual se julgou procedente a representação oferecida pelo Ministério Público pela prática da infração administrativa prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando-lhe multa de cinco salários mínimos. APELAÇÃO CÍVEL N CANANÉIA
3 2 O apelante postula, em síntese, a reforma da r. sentença, pois não foi comprovada, no curso da instrução processual, que os menores presentes no seu estabelecimento tiveram acesso, por meio da internet, a material impróprio para sua idade, não estando configurada, portanto, a infração. Apresentadas contrarrazões (fls. 109/114) e mantida a r. decisão hostilizada (fls. 115), a ilustre Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 118/120).. II-Voto \ \, Restou tipificado, pelo legislador pátrio, como condição de infração administrativa, em conformidade com o disposto no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o desrespeito às normas de acesso de menores em locais de diversão ou sua participação em espetáculo. / Consta da representação que "no dia 06 de julho de 2009, por volta das 14h, na Lan House MGE Variedades, explorada pela representada, os adolescentes T. C. M. M., S. P. A. P., E. P. P., C. R., D. C. X. A. M. e L. A. da S. X. utilizavam a internet sem a observância da portaria judicial 01/09, que regulamenta o uso de internet por lan houses nesta Comarca, exigindo, para tanto, autorização dos pais emitida na sede do Conselho Tutelar a ser verificada pelo estabelecimento no momento da liberação do computador" (fls. 02/03). A Portaria n 02/09 do juízo, vigente à época dos fatos, regulamenta, em seu artigo 9 o, a presença de crianças e adolescentes em casas de jogos eletrônicos, e prevê a necessidade de acompanhamento do APELAÇÃO ClVELN CANANÉIA
4 3 menor por seus pais ou responsáveis, que pode ser susbstituído por autorização destes, a ser providenciada junto ao Conselho Tutelar (fls. 68/79). No caso em comento, os adolescentes E. P. P., C. R., D. C. X. A. M. e L. A. da S. X. confirmaram, em juízo, sob o crivo do contraditório, que acessaram a internet dentro do estabelecimento do recorrente desacompanhados de seus pais ou responsáveis e sem a autorização destes (fls. 57/60). \ \ Note-se que as infrações administrativas previstas no Estatuto oa Criança e do Adolescente independem de demonstração concreta de risco ou prejuízo efetivo à criança ou adolescente, de modo que exjá desnecessária, para a averiguação da prática da infração em tela, a produção de prova acerca da impropriedade ou não do conteúdo acessado pelos adolescentes quanto ingressaram na rede mundial de computadores. Nesse sentido: "A infração administrativa em espécie consuma-se com a simples realização da conduta descrita no tipo legal, independente da demonstração concreta de qualquer risco ou prejuízo à criança ou adolescente e, ainda, sem o imperativo de ser investigado o elemento subjetivo do infrator, consistente em dolo ou culpa (cf RT 738/275), porquanto se trata de infração que se consuma com a mera ocorrência das condutas tipificadas em lei, como assim já decidiu recentemente esta Câmara Especial, em caso análogo ao dos autos, em judicioso voto do eminente Des Relator Eduardo Pereira: 'MENOR - Infração administrativa - Participação de menores em festa, desacompanhados de seus responsáveis e sem autorização judicial - Infração administrativa descrita no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Caracterização - Qualificação do organizador como APELAÇÃO CÍVEL N CANANÉIA
5 4 empresário ou proprietário do estabelecimento - Irrelevância - Configurada a infração, correta a imposição da multa administrativa, cuja responsabilidade de pagamento se atribui, solidariamente, aos representados, integrantes da comissão organizadora do evento de divertimento - Negaram provimento à apelação interposta por G.O. e deram provimento ao recurso tirado pelo Ministério Público'. (Apelação Cível n /1 - Piratininga - Câmara Especial do Tribunal de Justiça - Relator Eduardo Pereira **Q v u - Voto n )" (AC n / Rei. Des. MartinsNPinto - J ). /*s\ Ademais, o simples fato de o estabelecimento comercial nab<ter como principal atividade o fornecimento de serviço próprio de lan house nãc' o exime de cumprir o disposto na Portaria n 02/09 do juízo. Basta, para tanto, que ele exerça referida atividade, o que restou comprovado nos autos uma vez que o próprio apelante afirmou que oferecia acesso à internet ao público mediante o pagamento de R$ 0,50 por hora de uso (fls. 66). Justa, pois, neste ponto, a conclusão de primeiro grau, nada há nos autos a impedir que se imponha ao recorrente o ônus de arcar com as conseqüências de seus atos. Contudo, o presente recurso comporta parcial provimento, pois, apesar do acerto, na essência, da sentença hostilizada, esta merece uma pequena retificação. Face à primariedade da apelante, o valor da multa imposta, de cinco salários mínimos, deve ser reduzido para o mínimo legal, no valor de três salários de referência, alterando-se também sua base de cálculo. Ao tempo do projeto do Estatuto da Criança e do Adolescente, vigia o Decreto-Lei n 2.351, de 7 de agosto de 1987, que instituiu o "Piso APELAÇÃO CÍVEL N CANANÉIA
6 5 Nacional de Salários" e o "Salário Mínimo de Referência", que, por sua vez, ficou conhecido como "salário de referência". No curso da discussão da legislação substituta do antigo Código de Menores, o salário mínimo de referência foi extinto pela Lei n 7.789, de 3 de julho de 1989, que igualmente extinguiu o piso nacional de salário, fazendo com que passasse a vigorar apenas o salário mínimo, emvunificação dos dois extintos (cf. artigo 5 o ), voltando, portanto, neste\ponto, à regulamentação original, quanto à denominação (cf. Lei n 185/36 e üecreto- Lei n 399/38). V \ Assim, em verdade, a expressão "salário de referência", contida^ no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, padece de duasy imprecisões terminológicas, a primeira atinente à efetiva nomenclatura legal (salário mínimo de referência), e a segunda voltada à extinção da própria base. Entretanto, a previsão legal da sanção é expressa em determinar J sua base de cálculo em salários de referência, motivo pelo qual a Colenda Câmara Especial tem reiteradamente decidido pela retificação das sentenças que fixam em salários mínimos o montante da multa aplicada: "MENOR - Infração administrativa - Presença de adolescentes menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsável durante a realização de baile noturno - Imposição de multa em salário mínimo - Prova inquestionável de desrespeito ao ECA que tipifica a infração prevista no artigo 258, do ECA - Pena de multa que deve ser fixada em salário de referência - Recurso provido em parte" (AC n / Rei. Des. Eduardo Pereira Santos - J ); APELAÇÃO CÍVEL N CANANÉIA
7 6 "(...) Desse modo, impunha-se a condenação do recorrente, nos termos do artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (...) A sentença deve ser alterada, apenas, no tocante à base de cálculo da multa (...). É que, nos termos do dispositivo legal acima citado, ela deveria ter sido fixada com base no salário de referência. A extinção desse parâmetro não pode justificar a alteração da lei, pelo julgador. No caso, a solução mais adequada é a determinação da atualização da multa, arbitrada em salários de referência, na época do seu recolhimento. (...)" (AC n Rel a. Des a. Maria Olívia Alves - J ). III - Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso interposto, somente para reduzir o valor da multa aplicada para três salários de referência, alterando-se, de ofício, sua base de cálculo. / Des. MARCO CÉSAR MÜLLER/VALENTE Relator / APELAÇÃO CÍVEL N CANANÉIA

References: artigo 258
 artigo 258
 artigo 258
 artigo 9
 artigo 258
 artigo 5
 artigo 258
 artigo 258
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