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Timestamp: 2019-10-19 05:25:18+00:00

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3.01 - Curso da UNCTAD sobre Solução de Controvérsias na OMC - WTO-DS - Overview (Portuguese) | Organização Mundial do Comércio | Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
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CONFERNCIA DAS NAES UNIDAS SOBRE COMRCIO E DESENVOLVIMENTO
Nova York e Genebra, 2003
NOTA O Curso de Soluo de Disputas em Comrcio Internacional, Investimento e Propriedade Intelectual compreende quarenta mdulos. Esse Mdulo foi elaborado pelo Sr. Peter Van den Bossche, a pedido da Conferncia das Naes Unidas sobre Comrcio e Desenvolvimento (UNCTAD). As vises e opinies aqui expressas so do autor, e no necessariamente as das Naes Unidas, da Organizao Mundial do Comrcio (OMC), da Organizao Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), do Centro Internacional para a Resoluo de Disputas sobre Investimentos (ICSID), da Comisso das Naes Unidas sobre Direito do Comrcio Internacional (UNCITRAL) ou do Centro de Consultoria em Direito da OMC. Os termos usados e a forma de apresentao do documento no refletem absolutamente nenhuma opinio por parte das Naes Unidas sobre o status jurdico de qualquer pas, territrio, cidade ou rea, nem de suas autoridades, ou sobre a delimitao de suas fronteiras ou limites. Nas citaes de documentos oficiais e da jurisprudncia de organizaes e tribunais internacionais, o nome dos pases mantido em sua forma original. As Naes Unidas so titulares dos direitos autorais desse documento. O curso tambm est disponvel, em formato eletrnico, no website da UNCTAD (www.unctad.org). Cpias podero ser obtidas gratuitamente, por download, no entendimento de que sero usadas para ensino ou pesquisa, e no para fins comerciais. Solicita-se o devido reconhecimento da fonte. A traduo desse mdulo para a lngua portuguesa foi realizada pela Srta. Cynthia Kramer, participante do Programa de Capacitao de Advogados da Misso Permanente do Brasil junto s Naes Unidas e outros Organismos Internacionais em Genebra. Direitos autorais UN, 2003 Todos os direitos reservados
NDICE Nota O que voc aprender 1 A Organizao Mundial do Comrcio (OMC) 1.1 Origens da OMC 1.1.1 Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio de 1947 1.1.2 Negociaes da Rodada Uruguai (1986-1993) 1.2 O Acordo Constitutivo da Organizao Mundial do Comrcio 1.3 Objetivos da OMC 1.4 Funes da OMC 1.4.1 Implementao dos acordos da OMC 1.4.2 Frum para as negociaes comerciais 1.4.3 Soluo de controvrsias 1.4.4 Monitoramento das polticas comerciais 1.4.5 Cooperao com outras Organizaes 1.5 Estrutura institucional da OMC 1.5.1 Conferncia Ministerial 1.5.2 Conselho Geral 1.5.3 Conselhos especializados,Comits e Grupos de Trabalho 1.5.4 rgos quase judiciais e outros rgos no polticos 1.5.5 Secretariado da OMC 1.6 Membros e Acesso 1.6.1 Membros 1.6.2 Procedimento para acesso 1.7 Tomada de Deciso pela OMC 1.7.1 Procedimento Normal 1.7.2 Procedimentos Especiais 1.8 Oramento da OMC 1.9 Teste sua Compreenso 2 Regras bsicas das normas e poltica da OMC 2.1 No Discriminao 2.2 Acesso a Mercado 2.3 Proteo contra o Comrcio Desleal 2.4 Interesses e Valores Comerciais e Concorrentes 2.4.1 Interesses e valores concorrentes no econmicos 2.4.2 Interesses e valores concorrentes econmicos 2.5 Teste sua Compreenso 3 Pases em Desenvolvimento no Sistema da OMC 3.1 Reconhecimento dos Interesses e das Necessidades dos Pases em Desenvolvimento 3.2 Tratamento Especial e Diferenciado para os Pases em Desenvolvimento 3.2.1 Aumentando oportunidades de comrcio 3.2.2 Medidas de apoio ao desenvolvimento econmico 3.2.3 Perodos mais longos para a implementao 3.2.4 Limitaes ao contra produtos originrios dos pases em desenvolvimento
3.2.5 Assistncia Tcnica 3.3 Tratamento Especial e Diferenciado para os Pases de Menor Desenvolvimento Relativo 3.3.1 Oportunidades maiores de comrcio 3.3.2 Medidas de apoio ao desenvolvimento econmico 3.3.3 Perodos mais longos para a implementao 3.4 Teste sua Compreenso 4 Caractersticas Gerais do Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC 4.1 Passado e Presente 4.1.1 Soluo de Controvrsias no GATT (1948-1995) 4.1.2 O Entendimento sobre Soluo de Controvrsias na OMC 4.1.3 Soluo de Controvrsias na OMC atualmente 4.2 Objeto e Finalidade do Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC 4.3 Jurisdio 4.3.1 mbito de jurisdio 4.3.2 Jurisdio Compulsria 4.4 Acesso ao Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC 4.4.1 Causas da ao 4.4.2 Participao dos atores no-estatais 4.5 Mtodos para Soluo de Controvrsias 4.6 Instituies para Soluo de Controvrsias na OMC 4.7 Procedimentos para Soluo de Controvrsias na OMC 4.7.1 Prazo para os procedimentos 4.7.2 Confidencialidade dos procedimentos 4.8 Remdios Legais para o Descumprimento de uma Norma da OMC 4.9 Teste sua Compreenso 5 Pases-Membros em Desenvolvimento 5.1 Utilizao do Sistema de Soluo de Controvrsia 5.2 Tratamento Especial e Diferenciado 5.3 Assistncia Jurdica 5.4 Teste sua Compreenso 6 7 Negociaes para Alterao do Sistema de Soluo de Controvrsias Estudos de Casos
8 Leitura Complementar 8.1 Livros e Artigos 8.2 Documentos e informao
O QUE VOC APRENDER A Organizao Mundial do Comrcio ("OMC") foi criada e passou a funcionar em 1 de janeiro de 1995. a mais jovem das principais organizaes internacionais intergovernamentais e, no entanto, possivelmente uma das mais influentes nessa poca de globalizao econmica. Tambm tem sido das organizaes internacionais mais controversas e contestadas. At o presente, a caracterstica de maior sucesso da OMC tem sido seu sistema de soluo de controvrsias. Algumas das disputas tratadas pelo sistema da OMC provocaram considervel debate pblico e atraram muita ateno da Mdia. Esse foi o caso, por exemplo, da disputa a respeito do regime preferencial europeu para importao de bananas1, a disputa sobre a proibio europia de importao de carne de gado tratado com hormnios de crescimento2, a disputa sobre a proibio de importao dos Estados Unidos de camaro pescado com redes no equipadas com dispositivos de excluso de tartarugas3, a disputa sobre o tratamento especial dado pelos Estados Unidos ao imposto sobre rendimentos relacionados exportao4, a disputa sobre a proibio francesa contra o uso de asbestos5 e a mais recente disputa a respeito da proteo americana dada ao ao6. Muitas dessas disputas envolvem, direta ou indiretamente, pases em desenvolvimento. Esse mdulo o primeiro de uma srie de quatro, a respeito do sistema de soluo de controvrsias da OMC. Ele apresenta uma introduo geral OMC e descreve as caractersticas bsicas do sistema de soluo de controvrsias da Organizao. Ateno particular dada condio dos pases em desenvolvimento tanto ao tratar da OMC em geral, como de seu sistema para soluo de controvrsias. Mdulos subseqentes desse Curso tratam de elementos especficos do sistema de soluo de controvrsia da OMC: o procedimento do painel (Mdulo 3.2), o processo de reviso do rgo de Apelao (Mdulo 3.3) e a implementao das recomendaes e das decises (Mdulo 3.4). A primeira seo desse mdulo descreve as origens da OMC, seus objetivos, funes, estrutura institucional, seus membros e os procedimentos para tomada de deciso. A segunda seo examina as regras bsicas das normas e poltica da OMC, como os princpios da no-discriminao, as regras de acesso a mercado e de comrcio leal, bem como as excees a essas regras em mbito econmico e no econmico. A terceira seo descreve a posio dos pases em desenvolvimento no sistema da OMC e o tratamento especial e diferenciado que esses Membros usufruem. A quarta seo trata do sistema nico de soluo de controvrsias da OMC e examina as origens do sistema, seu objeto e finalidade, sua jurisdio, o acesso ao sistema, mtodos para a soluo da
European Communities Regime for the Importation, Sale and Distribution of Bananas ("EC Bananas III"), demanda do Equador, Guatemala, Honduras, Mxico e Estados Unidos (DS27). 2 EC Measures concerning Meat and Meat Products (Hormones) (EC Hormones), demanda dos Estados Unidos (DS26) e Canad (DS48). 3 United States Import Prohibition of Certain Shrimp and Shrimp Products ("US - Shrimp"), demanda da ndia, Malsia, Paquisto e Tailndia (DS58). 4 United States Tax Treatment for "Foreign Sales rgorations" ("US FSC"), demanda das Comunidades Europias (DS108). 5 European Communities Measures affection the Prohibition of Asbestos and Asbestos-Containing Products ("EC - Asbestos"), demanda do Canad (DS135). 6 United States Definitive Safeguard Measures on Imports of Certain Steel Products, demandas da CE, Japo, Repblica de Coria,China,Sua, Noruega, Nova Zelndia e Brasil (DS248,DS249, DS251, DS252, DS253, DS254, DS258 e DS259).
controvrsia, e as instituies e procedimentos do sistema da OMC. A quinta seo discute a utilizao do sistema de soluo de controvrsias pelos Membros em desenvolvimento e fornece uma viso geral das regras especiais e dos procedimentos disposio para possibilitar o uso do sistema por esses Membros, de forma mais fcil e eficaz. Finalmente, a sexta Seo analisa brevemente as negociaes passadas, bem como em curso, para a reforma do Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC.
1. A ORGANIZAO MUNDIAL DO COMRCIO (OMC) Objetivos Ao concluir essa seo, o leitor dever ser capaz de descrever as origens histricas da OMC e os elementos principais do Acordo Constitutivo da OMC, bem como os objetivos da poltica da OMC, suas funes, sua estrutura institucional, seus Membros, seus procedimentos para tomada de deciso e seu oramento. 1.1 Origens da OMC 1.1.1 Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio de 1947 Artigo XVI:1 do Acordo da OMC O Artigo XVI:1 do Acordo Constitutivo da Organizao Mundial do Comrcio (Acordo da OMC) determina: Exceto se houver disposio em contrrio nesse acordo ou nos acordos multilaterais de comrcio, a OMC ser guiada pelas decises, procedimentos e prticas habituais seguidas pelas Partes Contratantes ao GATT 1947 e os rgos estabelecidos na estrutura do GATT 1947. As origens da OMC indiscutivelmente se encontram no Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio de 1947 (General Agreement of Tariffs and Trade - "GATT 1947"). Como est claro no Artigo XVI:1, citado acima, essas origens permanecem sendo relevantes porque as decises, procedimentos e prticas habituais do GATT 1947 ainda guiam a OMC em muitas de suas aes. ITO Em 1946, iniciaram-se as negociaes em Londres, por iniciativa dos Estados Unidos, para estabelecimento de uma organizao internacional de comrcio a fim de completar a estrutura de Bretton Woods de instituies econmicas internacionais, que j consistiam, poca, do Banco Mundial e do Fundo Monetrio Internacional. As negociaes para a Fundao da Organizao Internacional do Comrcio (International Trade Organization - "ITO") continuaram em Genebra, durante 1947. Paralelamente s negociaes para Fundao da ITO, os pases negociavam tambm em Genebra a reduo de tarifas e clusulas gerais para proteger as redues tarifrias j acordadas. As ltimas negociaes foram concludas com sucesso, em Genebra, e resultaram no Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio de 1947. Embora se pretendesse que o GATT 1947 fosse o primeiro acordo a ser concludo e administrado no mbito da ITO, os negociadores no lograram, em 1947, um acordo para a fundao da ITO em Genebra. Decidiu-se, entretanto, aplicar provisoriamente o GATT 1947, enquanto se aguardava a concluso das negociaes sobre a fundao da ITO. Em Havana, em 1948, o acordo para a fundao da ITO foi finalizado. Entretanto, nos anos seguintes, o Congresso Americano recusou-se a aprovar a fundao da ITO, que, conseqentemente, nunca foi criada.
GATT A no-criao da ITO deixou uma falha importante na estrutura de instituies econmicas internacionais de Bretton Woods. Para tratar dos problemas sobre as relaes comerciais, os pases, de 1950 em diante, baseavam-se na nica "instituio multilateral existente para o comrcio internacional, o GATT 1947. Embora o GATT tenha sido concebido como acordo multilateral para a reduo de tarifas, e no como organizao internacional, ao longo dos anos foi se transformando, com sucesso - de maneira pragmtica e incremental em uma organizao internacional de facto. No que diz respeito reduo das tarifas, o GATT foi muito bem sucedido. Entretanto, foi menos bem sucedido na reduo de barreiras no-tarifrias. As negociaes para a reduo de barreiras no-tarifrias so muito mais complexas e, conseqentemente, requerem, entre outras coisas, uma estrutura institucional mais "sofisticada" do que a oferecida pelo GATT. Alm disso, o GATT regulava somente o comrcio de bens. Entretanto, em vista da importncia sempre crescente dos servios na atividade econmica de muitos pases, estava claro, a partir do incio da dcada de 80, que para o comrcio multilateral de servios, seria necessrio aprovar disciplinas nos moldes do GATT. 1.1.2 Negociaes da Rodada Uruguai (1986-1993) Rodada Uruguai Em setembro de 1986, as Partes Contratantes do GATT decidiram em Punta del Esse, no Uruguai, comear uma nova rodada de negociaes para a liberalizao do comrcio internacional. A agenda para essas negociaes era muito ampla e ambiciosa, alm de incluir, pela primeira vez, o comrcio de servios, bem como muitas questes controversas do comrcio de produtos agrcolas e txteis. Tambm estava na agenda, a melhoria dos mecanismos institucionais do GATT e de seu sistema de soluo de controvrsias. O estabelecimento de uma nova organizao internacional para o comrcio, entretanto, no estava inicialmente na agenda da rodada. Foi somente em 1990 que apareceram as primeiras propostas para a criao de uma nova organizao de comrcio internacional, apresentadas pelo Canad e pela Comunidade Europia, seguida em 1991 por proposta comum do Canad, Comunidade Europia e Mxico. Inicialmente, muitos pases em desenvolvimento foram bastante crticos com relao idia de se estabelecer uma nova organizao internacional para o comrcio, em parte porque consideravam que a UNCTAD poderia e deveria cumprir essa funo. Tambm os Estados Unidos eram contra o estabelecimento de uma nova organizao de comrcio internacional. Ao longo de 1992, entretanto, a maioria dos pases em desenvolvimento convenceu-se da convenincia e oportunidade de se criar uma nova organizao de comrcio internacional. Somente no estgio final das negociaes da Rodada Uruguai, em 1993, os Estados Unidos concordaram com a criao da nova organizao. Acordo da OMC Mais de sete anos aps seu comeo, em Punta del Esse, a Rodada Uruguai foi finalmente concluda com sucesso, em Genebra, em dezembro de 1993. Em abril de 1994, o Acordo Constitutivo da Organizao Mundial do Comrcio foi assinado em Marraqueche, Marrocos. Em 1 de janeiro de 1995, o Acordo da OMC entrou em vigor
e a OMC passou a funcionar. 1.2 O Acordo Constitutivo da OMC O Acordo de Marraqueche Constitutivo da Organizao Mundial do Comrcio ("Acordo da OMC") o acordo de comrcio internacional mais amplo e ambicioso j firmado. um acordo curto, com 16 Artigos, que estabelece a OMC e numerosos acordos e entendimentos includos como anexos. ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAO MUNDIAL DE COMRCIO ANEXO 1 ANEXO 1A: Acordos Multilaterais sobre o Comrcio de Bens Acordo Geral de Tarifas e Comrcio 1994 Acordo sobre Agricultura Acordo sobre Aplicao de Medidas Sanitrias e Fitossanitrias Acordo sobre Txteis e Vesturio Acordo sobre Barreiras Tcnicas ao Comrcio Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comrcio Acordo sobre a Implementao do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio 1994 Acordo sobre a Implementao do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio 1994 Acordo sobre Inspeo Pr-embarque Acordo sobre Regras da Origem Acordo sobre Procedimentos para Licena de Importao Acordo sobre Subsdios e Medidas Compensatrias Acordo de Salvaguardas ANEXO 1B: Acordo Geral sobre o Comrcio de Servios e Anexos ANEXO 1C: Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comrcio ANEXO 2: Entendimento sobre as regras e procedimentos para Soluo de Controvrsias ANEXO 3: Mecanismo de Reviso de Poltica Comercial ANEXO 4: Acordos Plurilaterais de Comrcio Acordo sobre o Comrcio de Aeronaves Civis Acordo sobre Compras Governamentais Artigo II:2 e 3 do Acordo da OMC Quanto ao relacionamento entre o Acordo da OMC e seus anexos, assim como com 9
relao natureza obrigatria dos anexos, o Artigo II do Acordo da OMC dispe: 2. Os acordos e os instrumentos legais associados includos nos Anexos 1, 2 e 3 (doravante "Acordos Multilaterais de Comrcio") so parte integrante desse Acordo, vinculando todos os Membros. 3. Os acordos e os instrumentos legais associados includos no Anexo 4 (doravante "Acordos Plurilaterais de Comrcio") so tambm parte desse Acordo para aqueles Membros que os aceitaram, e vinculam os mesmos. Os Acordos Plurilaterais de Comrcio no geram obrigaes ou direitos para os Membros que no os aceitaram. Artigo XVI:3 do Acordo da OMC Alm disso, o Artigo XVI:3 do Acordo da OMC menciona que: Em caso de conflito entre um dispositivo desse Acordo e um dispositivo de algum dos acordos multilaterais de comrcio, o dispositivo desse Acordo prevalecer para efeitos do conflito. Anexos 1 a 4 do Acordo da OMC A maioria das normas substantivas da OMC pode ser encontrada nos acordos contidos no Anexo 1, que formado por trs partes. O Anexo 1A contm 13 acordos multilaterais para o comrcio de bens, o anexo 1B contm o Acordo Geral sobre Comrcio de Servios (General Agreeement on Trade in Services - "GATS") e o anexo C, o Acordo de Comrcio relacionado a Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights - "TRIPS Agreement"). O mais importante dos 13 acordos multilaterais sobre o comrcio de bens, contido no Anexo 1A, o Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio de 1994 (General Agreement on Tariffs and Trade 1994 - "GATT 1994"). O GATT 1994 formado por dispositivos do GATT 1947, dispositivos dos instrumentos jurdicos que entraram em vigor desde o GATT 1947, seis Entendimentos sobre dispositivos particulares do GATT e o Protocolo de Marraqueche sobre concesses tarifrias. Os Acordos Plurilaterais no Anexo 4 tambm contm normas substantivas apenas vinculantes para os Membros da OMC que so partes desses acordos. Os Anexos 2 e 3 so, respectivamente, o Entendimento sobre Soluo de Controvrsias e o Mecanismo de Reviso de Poltica Comercial, e tambm contm dispositivos processuais. 1.3 Objetivos da OMC Prembulo do Acordo da OMC Os objetivos da poltica que a OMC deve perseguir esto explcitos no prembulo do Acordo da OMC. De acordo com esse prembulo, as partes que firmaram o Acordo da OMC concordaram com seus termos e com a criao da OMC: Reconhecendo que suas relaes no campo do esforo comercial e econmico devem ser conduzidas com vista a aumentar padres de vida, assegurando-se o pleno emprego e volume grande, estvel e crescente da renda real e demanda eficaz, e expandindo a 10
produo e o comrcio de bens e servios, ao permitir o uso dos recursos do mundo de acordo com o objetivo do desenvolvimento sustentvel, procurando ambos a proteo e preservao do meio ambiente e para realar os meios para se chegar a esse fim de maneira compatvel com suas necessidades e interesses respectivos em diferentes nveis de desenvolvimento econmico, Reconhecendo ainda que h a necessidade para esforos positivos destinados a assegurar que os pases em desenvolvimento, e especialmente os de menor desenvolvimento relativo dentre eles, tenham uma parte no crescimento do comrcio internacional proporcional s necessidades de seu desenvolvimento econmico Os objetivos ltimos da OMC so elevao dos padres de vida, realizao do pleno emprego, o crescimento da renda real e efetiva demanda, e a expanso da produo e do comrcio de bens e servios. Entretanto, est claro da leitura do Prembulo que, ao buscar esses objetivos, a OMC deve levar em considerao a necessidade de preservar o meio ambiente bem como as necessidades de pases em desenvolvimento. O Prembulo enfatiza a importncia do desenvolvimento econmico sustentvel e da integrao dos pases em desenvolvimento e, particularmente, pases de menor desenvolvimento relativo, dentro do sistema mundial de comrcio. Nenhum desses aspectos constava do prembulo do GATT 1947. As declaraes do Prembulo do Acordo da OMC sobre os objetivos da OMC no so insignificantes do ponto de vista jurdico. Em US Shrimp, o rgo de Apelao afirmou: [A linguagem do Prembulo do Acordo da OMC] demonstra o reconhecimento, pelos negociadores da OMC, que o uso dos recursos do mundo deve ser feito de acordo com o objetivo do desenvolvimento sustentvel. Tendo em vista que essa linguagem do prembulo reflete as intenes dos negociadores do Acordo da OMC, acreditamos que se deve adicionar cor, textura e sombreamento nossa interpretao dos acordos anexados ao Acordo da OMC, nesse caso, o GATT 1994. J observamos que o Artigo XX(g) do GATT 1994 lido apropriadamente com a perspectiva descrita no prembulo acima7. As afirmaes dos objetivos da OMC no prembulo contradizem a alegao de que a OMC trata apenas de liberalizao do comrcio, sem levar em considerao a degradao ambiental e a pobreza global. O Prembulo indica tambm como esses objetivos podero ser alcanados: Desejando contribuir com esses objetivos por meio da participao em acordos recprocos e mutuamente vantajosos voltados reduo substancial das tarifas e das demais barreiras ao comrcio e eliminao do tratamento discriminatrio em relaes de comrcio internacionais, Resolvido, conseqentemente, desenvolver um sistema multilateral de comrcio integrado, mais vivel e durvel que abranja o Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio, os resultados de esforos comerciais passados de liberalizao, e todos os resultados da Rodada Uruguai de negociaes comerciais multilaterais,
Relatrio do rgo de Apelao, US Shrimp, pargrafo 153
Determinado a preservar os princpios bsicos e levar adiante os objetivos subjacentes a esse sistema multilateral de comrcio[ ] De acordo com o Prembulo do Acordo da OMC, os dois instrumentos principais, ou meios, para alcanar os objetivos da OMC so acordos para reduo das barreiras ao comrcio e eliminao da discriminao. Esses tambm j eram os dois principais instrumentos do GATT 1947 mas o Acordo da OMC pretende constituir a base de um sistema de comrcio multilateral integrado, mais vivel e duradouro. 1.4 Funes da OMC Artigo 2:1 do Acordo da OMC Em termos gerais, a funo primordial da OMC : estabelecer a estrutura institucional comum para a conduo das relaes de comrcio entre seus Membros nas matrias relacionadas aos acordos e instrumentos legais associados includos nos anexos ao acordo[da OMC]8. Mais especificamente, foram atribudas OMC cinco funes definidas em termos amplos. Essas funes so mencionadas no Artigo III do Acordo da OMC e esto descritas abaixo: 1.4.1 Implementao dos Acordos da OMC Artigo III:1 do Acordo da OMC Uma primeira funo da OMC facilitar a implementao, administrao e operacionalizao do Acordo da OMC e dos Acordos Multilaterais e Plurilaterais anexados a ele. A OMC tambm ficou com a tarefa de promover os objetivos desses acordos. Exemplo concreto daquilo que essa funo de "facilitar" e "promover" acarreta o trabalho do Comit da OMC sobre Medidas Sanitrias e Fitossanitrias (Sanitary and Fitosanitary Measures - "SPS"). O Artigo 12 do Acordo SPS indica que o Comit SPS deve, inter alia: incentivar e facilitar consultas ou negociaes ad hoc entre Membros a respeito de questes sanitrias ou fitossanitrias especficas. O Comit deve incentivar o uso de padres internacionais, de diretrizes ou de recomendaes por todos os Membros e, sobre esse assunto, deve patrocinar a consulta tcnica e estudar com o objetivo de coordenao e integrao crescentes entre os sistemas internacionais e nacionais e aproximaes para aprovar o uso de aditivos alimentcios ou para estabelecer tolerncias para contaminadores de alimentos, bebidas ou gneros alimentcios. Essa funo de facilitar a implementao, a administrao e a operacionalizao dos
Artigo II:1 do Acordo da OMC
acordos da OMC e de promover os objetivos desses acordos funo essencial da Organizao. Envolve a maioria de seus rgos e toma muito de seu tempo. 1.4.2 Frum para as Negociaes Comerciais Artigo III:2 do Acordo da OMC Uma segunda funo da OMC ser um frum permanente para negociaes entre seus Membros. Essas negociaes podem envolver no s assuntos comerciais j tratados nos acordos da OMC, mas tambm matrias de comrcio ainda no abordadas nas normas da Organizao. No que respeita s negociaes sobre matrias j tratadas, a OMC o frum para negociaes, ao passo que, para outras negociaes, um frum entre outros. At o momento, os Membros da OMC negociaram e concluram, na estrutura da OMC, alguns acordos de comrcio para o acesso ao mercado especfico de alguns servios. Na Conferncia Ministerial de Doha, em novembro de 2001, a OMC decidiu comear uma nova rodada de negociaes comerciais, conhecida como Doha Development Round. Na Declarao Ministerial, os ministros enfatizaram seu "compromisso com a OMC como nico frum para a elaborao de normas e liberalizao do comrcio global9. A Declarao Ministerial estabelece uma agenda ambiciosa de negociaes. Essas negociaes incluem os assuntos cuja continuidade de negociao j tinha sido acordada pelos Membros da OMC em 1994, tais como o comrcio de produtos agrcolas e o comrcio de servios (a agenda inicial)10. De fato, as negociaes nessas matrias j tinham comeado no incio de 2000. Alm disso, as negociaes da Rodada de Doha tambm incluam negociaes em matrias tais como o acesso do mercado para produtos no-agrcolas, soluo de controvrsias, regras sobre direitos anti-dumping, subsdios e acordos regionais de comrcio, alm de determinadas questes relacionadas a comrcio e meio ambiente. Os Membros da OMC decidiram tambm que aps a quinta sesso da Conferncia Ministerial em 2003, eles comeariam negociaes sobre o relacionamento entre comrcio e investimento, o relacionamento entre comrcio e concorrncia, transparncia em compras governamentais, facilitao de comrcio e questes relativas ao comrcio e meio ambiente exceo daquelas j sujeitas s negociaes. Na sesso de 2003 da Conferncia Ministerial, as modalidades dessas negociaes sero decididas por "consenso explcito". Nesse nterim, os respectivos rgos da OMC "prepararo" essas negociaes, discutindo e tentando esclarecer as matrias que sero abordadas nas negociaes. No que diz respeito organizao das negociaes, a declarao ministerial de Doha indica que as negociaes devero ser concludas no mais tardar at 1 de janeiro de 2005. Com exceo das melhorias e esclarecimentos do Entendimento sobre Soluo de Controvrsias, a forma de conduo, concluso e a entrada em vigor do resultado das negociaes devem ser tratadas como parte de um nico empreendimento (single undertaking). A Declarao Ministerial de Doha indica explicitamente:
Declarao Ministerial, adotada em 14 de novembro de 2001, WT/MIN(01)/DEC/1, 20 de novembro de 2001, pargrafo 4. 10 Artigo 20 do Acordo sobre Agricultura e Artigo XIX do GATS.
As negociaes sero conduzidas de maneira transparente entre seus participantes, a fim de facilitar a participao efetiva de todos. Devem ser conduzidas com vista a assegurar benefcios a todos os participantes e conseguir um balano geral no resultado das negociaes11. 1.4.3 Soluo de Controvrsias
Artigo III:3 do Acordo da OMC Uma terceira e muito importante funo da OMC a administrao do Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC, o qual est detalhado abaixo12. 1.4.4 Monitoramento das Polticas Comerciais
Artigo III:4 do Acordo da OMC Uma quarta funo da OMC a administrao do mecanismo de reviso de poltica comercial (Trade Policy Review Mechanism - "TPRM")13. O TPRM estabelece uma apreciao e avaliao regular coletiva das polticas e prticas comerciais de cada um dos membros e seu impacto no funcionamento do sistema multilateral do comrcio. A finalidade do "TPRM" contribuir para a melhor observncia, por todos os Membros, dos acordos da OMC, conseguindo mais transparncia e compreendendo melhor as polticas e as prticas de comrcio dos Membros. Por meio do TPRM, as polticas e prticas de comrcio de todos os Membros esto sujeitas a uma reviso peridica. As quatro maiores entidades comerciais, isto , a Comunidade Europia, os Estados Unidos, o Japo e o Canad sofrem revises a cada dois anos. As seguintes maiores 16 naes so revistas a cada quatro anos. Outros Membros, incluindo a maioria dos pases em desenvolvimento, so revistos a cada seis anos, com exceo dos pases de menor desenvolvimento relativo, para os quais um perodo mais longo pode ser fixado. As revises da poltica comercial so realizadas pelo rgo De Reviso de Poltica Comercial, tendo por base dois relatrios: um fornecido pelo Membro sob reviso, em que o Membro descreve suas polticas e prticas de comrcio e outro elaborado pelo Secretariado da OMC14. Esses relatrios, junto com as Atas da Reunio do rgo de Reviso de Poltica Comercial, so publicados aps a reviso e so fontes valiosas de informao sobre a poltica de comrcio e prticas de um Membro da OMC. importante notar que o TPRM no pretende servir de base para exigir o cumprimento
Declarao Ministerial, adotada em 14 de novembro de 2001, WT/MIN(01)/DEC/1, 20 de novembro de 2001, pargrafos 45, 47 e 49. 12 Ver abaixo, as Sees 4 e 5 desse captulo. 13 Acordo da OMC, Anexo 3, Mecanismo de Reviso da Poltica Comercial. 14 Os dois relatrios cobrem todos os aspectos das polticas de comrcio do membro, incluindo suas leis domsticas e regulamentos, a estrutura institucional, acordos bilaterais, regionais e outros preferenciais, necessidades econmicas e o ambiente externo.
de obrigaes especficas sob os acordos da OMC ou para procedimentos de soluo de controvrsias, ou mesmo para impor novos compromissos aos Membros. Entretanto, o fato de publicamente anunciar que as prticas e poltica comercial de determinado Membro no esto em conformidade com as normas da OMC, o TPRM pretende desonrar tal Membro e causar oposio domstica contra tal poltica ou prtica de comrcio incompatvel com as leis da OMC. Do mesmo modo, publicamente elogiando polticas que pregam o comrcio livre, o TPRM gera, internacional e domesticamente, apoio para tais polticas. Em suas observaes finais na reunio de janeiro de 2002 em que o TPRB concluiu a reviso do Paquisto, o presidente do TPRB observou: Apenas como um complemento, e tanto quanto um comentrio sobre o processo de reviso no tocante a essa Reviso, fui surpreendido pelas observaes do secretrio Beg [do Paquisto] de que as perguntas tinham dado margem discusso para sua delegao e que aquelas fontes de informao tinham sido encontradas de uma forma desconhecida a ele. Isso diz respeito essncia do nosso trabalho: no somente aprendemos muito sobre o Membro, mas tambm freqentemente o Membro aprende muito sobre si. Alm disso, isso realizado em uma esfera multilateral, assim servindo para tornar mais forte o nosso sistema. Cada vez mais nosso trabalho ressalta o valor do rgo de Reviso de Poltica Comercial15. 1.4.5 Cooperao com outras Organizaes Uma quinta e ltima funo da OMC cooperar com as organizaes internacionais e no governamentais. Artigo III:5 do Acordo da OMC O Artigo III:5 do Acordo da OMC refere-se especificamente cooperao com o FMI e o Banco Mundial. Tal cooperao exigida pela necessidade de maior coerncia ao realizar poltica econmica global. A OMC tem acordos com o FMI e com o Banco Mundial para dar forma a essa cooperao16. Conforme o Artigo V do Acordo da OMC, intitulado "relaes com outras organizaes", a OMC deve tambm cooperar com as outras organizaes internacionais e pode cooperar com organizaes no-governamentais ("ONGs"). A OMC fez acordos de cooperao com, inter alia, a Organizao Internacional do Trabalho, a Organizao Mundial da Propriedade Intelectual e a UNCTAD. A OMC e a UNCTAD operam e financiam, conjuntamente, o Centro de Comrcio Internacional (International Trade Centre ITC), que trabalha com pases em desenvolvimento e economias em transio, para colocar em prtica programas efetivos de promoo comercial, com foco no setor privado. O Secretariado da OMC tambm mantm estreita ligao com vrias ONGs que lidam
PRESS/TPRB/187, datado de 25 de janeiro de 2002. Acordo entre o Fundo Monetrio Internacional e a Organizao Mundial do Comrcio, contido no Anexo I de WT/GC/W/43, e o acordo entre o Banco Internacional para a Reconstruo e Desenvolvimento e a Organizao Mundial do Comrcio, contido no Anexo II de WT/GC/W/43.
com matrias do comrcio. Em 18 de julho de 1996, o Conselho Geral adotou uma srie de diretrizes pelas quais se esclarece a estrutura das relaes com as ONGs17. Nessas diretrizes, o Conselho Geral "reconhece o papel que as ONGs podem ter para aumentar a conscincia do pblico com relao s atividades da OMC." importante para a OMC manter dilogo informal e positivo com os vrios componentes da sociedade civil. At o momento, a "cooperao" com as ONGs tem essencialmente focado o comparecimento das ONGs nas Conferncias Ministeriais, simpsios para as ONGs em assuntos especficos, instrues regulares sobre o trabalho da OMC e o contato cotidiano entre o Secretariado da OMC e as ONGs. O Secretariado da OMC envia tambm regularmente aos Membros da OMC lista dos documentos, posies e boletins de notcias submetidos por ONGs. Essa lista est tambm disponvel em seo especial do site da OMC, destinada s ONGs e atividades da OMC organizadas para o benefcio das ONGs. 1.5 Estrutura Institucional da OMC
Para realizar as funes e as tarefas confiadas OMC, o Acordo da OMC prev uma srie de rgos. A estrutura institucional bsica da OMC est estabelecida no Artigo IV do Acordo da OMC. Comits subordinados e Grupos de trabalho foram incorporados a essa estrutura por decises posteriores.
Diretrizes para acordos nas relaes com Organizaes no-governamentais, deciso adotada pelo Conselho Geral em 18 de julho de 1996, WT/L/162, 23 de julho de 1996.
Organograma Institucional da OMC18
Esse organograma, somente mostra a ponta do iceberg. Existe atualmente na OMC um total de 70 rgos, dos quais 34 so rgos permanentes abertos a todos os Membros19. Muitos desses rgos renem-se regularmente, e tal fato torna o trabalho pesado para os diplomatas da OMC. Em 2001, os rgos da OMC tiveram aproximadamente 1000 reunies, formais e informais20. Para muitos pases em
Esse organograma foi retirado do site www.wto.org
Manifestao do Sr. Miguel Rodriguez Mendoza, Vice Diretor-Geral da OMC, no Conselho Geral reunido em 13 de fevereiro de 2002, em www.wto.org. Os rgos ad hoc (isto , os rgos nopermanentes),os quais esto tambm abertos a todos os Membros, incluem o TNC, os dois grupos negociadores do TNC e as 28 partes em processo de acesso. H atualmente cinco rgos plurilaterais que esto somente abertos s partes do respectivo acordo plurilateral. 20 Manifestao do Sr. Miguel Rodriguez Mendoza, Deputy Director-General da OMC, na reunio do Conselho Geral em 13 de fevereiro de 2002, em www.wto.org. Em 2001, havia quase 400 reunies formais, 500 reunies informais e umas 90 outras reunies tais como simpsios, workshops e seminrios
desenvolvimento, com delegao no muito grande em Genebra, a intensidade de trabalho na OMC um problema srio. A estrutura institucional da OMC inclui, no nvel mais elevado, a Conferncia Ministerial, em um segundo nvel, o Conselho Geral, o rgo de Soluo de Controvrsias (Dispute Settlement Body DSB) e o TPRB e, em nveis mais baixos, conselhos especializados, comits e grupos de trabalho. Alm disso, essa estrutura inclui rgos quase judiciais e outros no-polticos assim como o Secretariado. 1.5.1 Conferncia Ministerial Artigo IV:1 do Acordo da OMC A Conferncia Ministerial o rgo supremo da OMC. A Conferncia Ministerial composta de representantes de nvel ministerial de todos os Membros. A Conferncia Ministerial tem poderes para tomar decises em todas as matrias dos acordos multilaterais da OMC. A Conferncia Ministerial no fica, entretanto, permanentemente em sesso. Desde 1995, houve quatro sesses da Conferncia Ministerial, cada qual tendo durado somente alguns dias: Cingapura (1996), Genebra (1998), Seattle (1999) e Doha (2001). Considerando que a Conferncia Ministerial deve ser realizada, no mnimo, uma vez a cada dois anos, a prxima sesso ocorrer no fim de 2003. As sesses da Conferncia Ministerial so grandes eventos para a Mdia e, sendo assim, focam as mentes dos lderes polticos dos Membros da OMC nos desafios e no futuro do sistema de comrcio multilateral. As "Reunies Ministeriais" oferecem oportunidade bianual de dar liderana poltica e orientao OMC e a suas aes. 1.5.2 Conselho Geral Artigo IV:2 do Acordo da OMC O Conselho Geral composto por diplomatas em nvel de embaixador e normalmente rene-se a cada dois meses. Todos os Membros da OMC so representados no Conselho Geral. Como todos os demais rgos da OMC, exceto a Conferncia Ministerial, o Conselho Geral rene-se na sede da OMC em Genebra. O Conselho Geral responsvel por dar continuidade ao dia-a-dia da OMC e de suas muitas atividades. Entre as sesses da Conferncia Ministerial, o Conselho Geral que exerce os seus poderes. Alm dos poderes da Conferncia Ministerial, o Conselho Geral realiza tambm algumas funes que lhe so especificamente atribudas. O Conselho Geral responsvel pela adoo do oramento anual e dos regulamentos financeiros21. As funes atribudas ao Conselho Geral concernem tambm soluo de controvrsias e a reviso de poltica comercial. De acordo com o estabelecido nos Artigos IV:3 e 4 do
organizados sob os cuidados de rgos da OMC. O nmero das reunies calculado na base de unidades de meio dia.
Artigo VII:1-3 do Acordo da OMC.
Acordo da OMC, o Conselho Geral rene-se para desempenhar as responsabilidades do rgo de Soluo de Controvrsias (o "DSB") e do rgo De Reviso de Poltica Comercial (o "TPRB"). O Conselho Geral, o DSB e o TPRB so de fato o mesmo rgo, embora cada um tenha seu prprio presidente e regras de procedimento. O DSB e o TPRB so o alter ego do Conselho Geral. O DSB tem uma reunio regular uma vez por ms mas pode ter reunies adicionais. O TPRB encontra-se geralmente tambm (pelo menos) uma vez por ms. 1.5.3 Conselhos Especializados, Comits e Grupos de Trabalho Artigo IV:5 do Acordo da OMC No nvel abaixo do Conselho Geral, do DSB e do TPRB, h trs conselhos especializados: o Conselho para o Comrcio de Bens; o Conselho para o Comrcio de Servios; e o Conselho de TRIPS. Todos os Membros da OMC so representados nesses conselhos especializados embora muitos Membros, sobretudo pases em desenvolvimento, podem ter dificuldade de comparecer a todas as reunies. Sob a direo do Conselho Geral, esses conselhos especializados supervisionam o cumprimento dos acordos multilaterais constantes dos Anexos 1A, 1B ou C, respectivamente. Eles ajudam o Conselho Geral e a Conferncia Ministerial a realizar suas funes e realizam as tarefas que o Conselho Geral ou dispositivos dos acordos relevantes lhes confiaram. O prprio Acordo da OMC estipula explicitamente, por exemplo, que a Conferncia Ministerial e o Conselho Geral podem somente exercitar sua autoridade para adotar interpretaes legtimas dos acordos multilaterais de comrcio constantes do Anexo 1, com base em recomendao do Conselho Especializado responsvel por supervisionar o cumprimento do acordo em questo22. Os conselhos especializados tambm exercem papel importante no procedimento para a adoo das derrogaes e procedimento de emenda23. Artigo IV:6 do Acordo da OMC Alm desses trs conselhos especializados, h diversos comits e grupos de trabalho para ajudar a Conferncia Ministerial e o Conselho Geral a realizar suas funes. O prprio Acordo da OMC menciona trs desses comits: o Comit sobre Comrcio e Desenvolvimento, o Comit sobre Restries Balana de Pagamentos e o Comit sobre Oramento, Finanas e Administrao. O Comit sobre Comrcio e Desenvolvimento (o "CTD") o rgo perante o qual todo Membro da OMC pode trazer para debate qualquer assunto relativo a comrcio internacional e desenvolvimento. Suas principais funes so rever continuamente a participao de pases em desenvolvimento no sistema multilateral de comrcio e tomar iniciativas para expandir as oportunidades comerciais desses pases. O CTD rev tambm a aplicao dos dispositivos sobre tratamento especial e diferenciado para pases em desenvolvimento previstos nos acordos da OMC. A Subcomisso sobre Pases de Menor Desenvolvimento Relativo ajuda o CTD em questes relacionadas ao comrcio e desenvolvimento desses pases.
Artigo I X:2 do Acordo da OMC. Artigo IX:3(b) e Artigo X:1 do Acordo da OMC
Em 1995, o Conselho Geral estabeleceu o Comit sobre Comrcio e Meio Ambiente (o "CTE"). Em novembro 2001, a Conferncia Ministerial de Doha estabeleceu o Comit de Negociaes Comerciais (o "TNC") para supervisionar a conduo geral das negociaes mandatadas na Declarao de Doha24. A maioria das negociaes atuais so conduzidas em dois grupos negociadores recentemente estabelecidos, um em acesso a mercado e outro em regras, e em seis rgos permanentes da OMC j existentes que se renem em sesso especial. Vrios Acordos Multilaterais sobre o Comrcio de Bens tambm prevem um comit para realizar determinadas funes que se relacionam implementao de um acordo especfico. Por exemplo, mencionamos aqui o Comit SPS. O Artigo 12.1 do Acordo SPS indica, inter alia: Um Comit sobre Medidas Sanitrias e Fitossanitrias estabelecido por esse ato com o intuito de ser um frum regular para consultas. Realizar as funes necessrias para implementar os dispositivos desse acordo e de seus objetivos, sobretudo no tocante harmonizao. O Comit tomar suas decises por consenso. 1.5.4 rgos quase judiciais e outros rgos no-polticos Todos os rgos da OMC acima so de natureza poltica. A OMC tem tambm alguns rgos quase judiciais e outros no-polticos. Os mais preeminentes entre eles so os painis ad hoc para soluo de controvrsias e o rgo Permanente de Apelao, que sero discutidos em detalhe abaixo25. Entretanto, a OMC tem tambm outros rgos que so, se no de natureza quase judicial, definitivamente de natureza no-poltica. O melhor exemplo de tal rgo o rgo de Monitoramento de Txteis (o "TMB")26. O TMB composto por cidados dos Membros que discutem os assuntos pertinentes no como representantes de seus pases, mas em suas capacidades pessoais. 1.5.5 Secretariado da OMC Artigo VI:1 do Acordo da OMC A OMC tem um Secretariado com sede em Genebra, na Sua, com equipe de funcionrios de aproximadamente 550 oficiais27. , sem dvida, um dos menores secretariados dentre as principais organizaes internacionais. Um Diretor-Geral, nomeado pela Conferncia Ministerial, preside o Secretariado28. A Conferncia
Pargrafo 46 da Declarao de Doha Ver abaixo, seo 4.6 26 Artigo 8:1 do ATC. 27 Esse nmero no inclui a equipe de funcionrios do secretariado do rgo de Apelao, que independente do Secretariado da OMC (ver abaixo). O oramento de 2001 da OMC mencionou no total 552 postos para OMC e secretrios do rgo de Apelao; entretanto, quase 40 postos estavam vagos ou sendo recrutados. As vagas de emprego so sujeitas a concurso aberto. A seleo final da equipe de funcionrios profissional feita sempre na base de um exame escrito e de uma entrevista. O processo de seleo altamente competitivo. As vagas so anunciadas por meio de anncios, e a distribuio feita a todos os representantes oficiais dos governos que participam na OMC. So divulgados tambm no site da OMC (www.wto.org) e anunciado ocasionalmente na Imprensa. 28 Artigo VI:2 do Acordo da OMC.
Ministerial adota tambm os regulamentos que estabelecem os poderes, deveres, condies do servio e mandato do Diretor-Geral. O Diretor-Geral atual, Supachai Panitchpakdi, da Tailndia, iniciou seu mandato em 1 de setembro de 2002. Artigo VI:4 do Acordo da OMC O Diretor-Geral e a equipe de funcionrios da OMC so oficiais internacionais independentes e imparciais, que no devero procurar nem aceitaro instrues de nenhum governo nem de nenhuma autoridade externa OMC. Os Membros da OMC esto obrigados a respeitar o carter internacional das responsabilidades do DiretorGeral e da equipe de funcionrios da OMC e no devem influenci-los a descumprir seus deveres. Como os Membros da OMC freqentemente mencionam, a OMC uma organizao dirigida pelos Membros (Member-driven). Os Membros, e no o Diretor-Geral ou o Secretariado da OMC, tomam as decises. Nem o Diretor-Geral nem o Secretariado da OMC tm poderes para tomar decises. O Diretor-Geral e o Secretariado da OMC agem primeiramente como "um corretor honesto", ou um "facilitador" dos processos de tomada de deciso na OMC. Sero raramente os que lanam as propostas para a ao ou a reforma. Nesse papel modesto, o Diretor-Geral e o Secretariado da OMC podem, entretanto, trazer uma contribuio importante na ajuda aos Membros para chegar a um acordo ou deciso. Os deveres principais do Secretariado da OMC so fornecer apoio tcnico e profissional para os vrios rgos da OMC, fornecer assistncia tcnica para os pases em desenvolvimento, monitorar e analisar os avanos no comrcio mundial, aconselhar os governos dos pases que desejam tornar-se Membros da OMC, e prestar informao ao pblico e Mdia. O Secretariado tambm d apoio administrativo e jurdico no processo de soluo de controvrsias. O Secretariado da OMC est organizado em divises com papel funcional (por exemplo, a Diviso de Agricultura e Commodities, a Diviso de Servios e a Diviso de Acesso a Mercado), divises com papel informativo e de relacionamento (por exemplo, a Diviso de Informao e de relacionamento com a Mdia) e as divises com um papel de apoio (por exemplo, a Diviso administrativa e geral de servios e a Diviso de Servios de idioma e Documentao). As divises so chefiadas normalmente por um Diretor que relata a um dos quatro Vice Diretores-Gerais da OMC ou diretamente ao Diretor-Geral.
Organograma do Secretariado da OMC em 1 de outubro de 200229
1.6 Membros e Acesso 1.6.1 Membros Estados & Territrios Aduaneiros Em 1 de setembro de 2002, a OMC tinha 144 Membros. A lista atual dos Membros pode ser encontrada no site da OMC (www.wto.org), e no inclui somente Estados. Territrios aduaneiros autnomos na conduo de seu relacionamento comercial externo e em outras matrias tratadas pelo Acordo da OMC podem ser Membros da OMC. Dois exemplos de tais Membros que no so Estados mas territrios, so Hong Kong, China, e Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu. Tambm a Comunidade Europia membro da OMC mas esse um caso diverso, especificamente mencionado no acordo da OMC. A Comunidade Europia e os 15 Estados Membros da Unio Europia so Membros da OMC. Pases em Desenvolvimento Grande maioria dos 144 Membros da OMC so pases em desenvolvimento. No h nenhuma definio na OMC "de um pas em desenvolvimento". O status de "pas em desenvolvimento" baseado na autodeterminao. Os Membros intitulam-se como "desenvolvidos" ou pases "em desenvolvimento". Os Membros que so pases em desenvolvimento beneficiam-se de tratamento especial e diferenciado sob muitos dos
acordos da OMC e recebem assistncia tcnica da OMC30. Outros Membros podem, e ocasionalmente o fazem, questionar a deciso de um membro de se valer do tratamento especial e diferenciado disponvel aos pases em desenvolvimento. Em anos recentes, os pases em desenvolvimento tm desempenhado cada vez mais papel importante na OMC. Essa crescente importncia estava muito clara durante a Sesso de Doha da Conferncia Ministerial em novembro 2001 e refletida no programa de trabalho da OMC adotado em Doha. Pases de Menor Desenvolvimento Relativo Dentre os Membros pases em desenvolvimento havia, em 1 de setembro de 2002, 30 pases de menor desenvolvimento relativo. A OMC reconhece como de menor desenvolvimento relativo aqueles pases que foram designados dessa maneira pelas Naes Unidas31. Os pases de menor desenvolvimento relativo se beneficiam de tratamento especial e diferenciado adicional32. 1.6.2 Procedimento de Acesso Artigo XI do Acordo da OMC O Acordo da OMC inicialmente previu duas maneiras de transformar-se em um Membro da OMC. A primeira, "associao original", est prevista no Artigo XI do Acordo da OMC, e permitiu que as Partes Contratantes do GATT 1947 (e as Comunidades Europias) passassem a ser Membros da OMC, aceitando os termos do Acordo da OMC e dos Acordos Multilaterais de Comrcio, fazendo concesses e assumindo obrigaes tanto para o comrcio de bens como de servios (tabelas nacionais de concesses anexadas ao GATT 1994 e GATS, respectivamente). Essa maneira de se tornar Membro da OMC estava disponvel somente at maro de 1997. Artigo XII do Acordo da OMC A segunda maneira de tornar-se Membro da OMC por acesso, e essa possibilidade est aberta indefinidamente. Para tornar-se Membro da OMC por acesso, o pas ou territrio aduaneiro tem de negociar os termos com aqueles pases e territrios que j so Membros. O candidato a Membro sempre tem de aceitar os termos do Acordo da OMC e dos Acordos Multilaterais de Comrcio. Isto no negocivel. Os assuntos das negociaes para acesso so os compromissos e as concesses de acesso a mercado. Um "ingresso de admisso" negociado. Quando um Estado ou um territrio aduaneiro
Ver abaixo, Seo 3.2 e Seo 5. Atualmente as Naes Unidas designaram 49 pases como pases de menor desenvolvimento relativo. Dentre os Membros da OMC, eles so Angola, Bangladesh, Benin, Burkina Faso, Burundi, Repblica Central Africana, Chad, Congo, Repblica Democrtica do Djibouti, Gambia, Guinea, Guinea Bissau, Haiti, Lesotho, Madagascar, Malawi, Maldvias, Mali, Mauritnia, Mozambique, Myanmar, Nigria, Ruanda, Senegal, Serra Leo, Ilhas Solomon, Tanznia, Togo, Uganda, Zmbia.. Sete outros pases de menor desenvolvimento relativo esto em processo de acesso na OMC. So: Cambodia,Cabo Verde, Laos, Nepal, Samoa, Sudo e Vanuatu. Alm disso, Bhutan, Etipia e Iemen so observadores da OMC. 32 Ver abaixo, a Seo 3.2 e Seo 5.
passa a ser Membro da OMC, beneficia-se imediatamente de todos os esforos que os Membros da OMC empreenderam at o momento para reduzir as barreiras ao comrcio e aumentar o acesso a mercado. Em troca do acesso aos mercados dos atuais Membros, o novo Membro ter de abrir seu prprio mercado aos demais Membros. A extenso dos compromissos e concesses do acesso a mercado que um candidato a Membro espera assumir/fazer depender de seu desenvolvimento econmico, necessidades financeiras, comerciais e de sua potencialidade administrativa e institucional. Mesmo quando nenhum grande problema encontrado, as negociaes de acesso levam geralmente bastante tempo. O processo mais curto da acesso at o momento levou trs anos. As negociaes de acesso com a Arglia esto em curso desde 1987. A demora das negociaes para acesso tem sido consideravelmente criticada. Em 2002, havia 28 pases negociando sua acesso. As negociaes de acesso mais importantes em curso, em termos econmicos e polticos, so aquelas com a Rssia e Arbia Saudita. A mais difcil e mais importante at ento conduzida foi a com a China. A acesso da China levou quase 15 anos e resultou em um texto legal de aproximadamente 900 pginas. Em 11 de dezembro de 2001, a China tornou-se formalmente Membro da OMC. A fim de tornar-se Membro, a China assumiu uma srie de compromissos e concesses importantes em acesso a mercado, com intuito de oferecer ambiente mais previsvel para o comrcio e investimentos estrangeiros de acordo com as regras da OMC. 1.7 Tomada de Deciso pela OMC Com respeito tomada de deciso por rgos da OMC, h uma distino entre o procedimento de tomada de deciso normal, que se aplica como procedimento padro, e um nmero de procedimentos especiais para decises especficas. 1.7.1 Procedimento Normal Artigo IX:1 do Acordo da OMC O procedimento de tomada de deciso normal para rgos da OMC est estabelecido no Artigo IX:1 do Acordo da OMC, que indica: A OMC continuar a prtica de tomar deciso por consenso seguindo o GATT 1947. A no ser que previsto de outra maneira, quando uma deciso no puder ser alcanada por consenso, a matria ser decidida pelo voto. Em reunies da Conferncia Ministerial e do Conselho Geral, cada Membro da OMC ter direito a um voto [] Decises da Conferncia Ministerial e do Conselho Geral sero tomadas por uma maioria de votos, a menos que seja estabelecido de outra foram nesse acordo ou no Acordo Multilateral de Comrcio relevante. Considera-se que um rgo da OMC ter decidido por consenso sobre matria submetida a sua considerao, se nenhum Membro presente reunio em que a deciso
for tomada opuser-se formalmente deciso proposta33. Em outras palavras, a menos que um membro se oponha explicitamente deciso proposta, essa deciso tomada. Se o consenso no puder ser alcanado, o Artigo IX:1 do Acordo da OMC admite votar na base um pas/um voto34. Sob o procedimento normal, as decises so tomadas ento por maioria dos votos. Entretanto, tal como no velho GATT, muito excepcional que os rgos da OMC votem. 1.7.2 Procedimentos Especiais O Acordo da OMC estabelece uma srie de procedimentos para tomada de deciso que se afastam do procedimento normal discutido acima. Por exemplo, todas as decises tomadas pelo DSB so por consenso; deixar de votar no possvel35. Decises da Conferncia Ministerial ou do Conselho Geral para adotar interpretao dos dispositivos do Acordo da OMC ou dos Acordos Multilaterais de Comrcio so tomadas por maioria de trs quartos dos Membros36. As decises para derrogar uma obrigao imposta a um Membro so tomadas pela mesma maioria se os Membros no alcanarem consenso dentro de um perodo de tempo mximo acordado de 90 dias37. As decises sobre acesso so tomadas por maioria de dois teros dos Membros38. As decises a respeito de emendas requerem, na maioria dos casos, tambm maioria de dois teros dos Membros caso no alcancem consenso dentro de um perodo de tempo, que normalmente 90 dias39. Finalmente, as decises sobre o oramento e regulamentos financeiros requerem maioria de dois teros dos votos, que compreendam mais do que a metade dos Membros40. 1.8 Oramento da OMC Artigo VII do Acordo da OMC O oramento total da OMC para 2002 de CHF 143 m41. Em comparao com o oramento anual de outras organizaes internacionais, o oramento anual da OMC pequeno e reflete o tamanho pequeno do Secretariado e das poucas atividades que a OMC deve exercer no exterior, fora de Genebra.
Nota de rodap 1 ao Artigo IX do Acordo da OMC. Visto que cada Membro da OMC tem um voto, Artigo IX:1 do Acordo da OMC estabelece que quando as Comunidades Europias exercitam seu direito de voto, deve ter um nmero de votos iguais ao nmero dos Estados membros da UE que so Membros da OMC. 35 Artigo 2.4 do DSU. 36 Artigo IX:2 do Acordo da OMC. 37 Artigo IX:3 do Acordo da OMC. 38 Artigo XII:2 do Acordo da OMC 39 Artigo X do Acordo da OMC 40 Artigo VII:3 do Acordo da OMC 41 O oramento de 2002 representa um aumento de quase sete por cento sobre o oramento 2001 para permitir ao Secretariado da OMC dar maior assistncia tcnica aos pases em desenvolvimento e para contribuir com o aumento da capacitao nesses pases como mandatado na sesso de Doha da Conferncia Ministerial.
As contribuies dos Membros ao oramento da OMC so estabelecidas de acordo com frmula baseada em sua parte do comrcio internacional de bens, servios e direitos de propriedade intelectual nos ltimos trs anos para os quais h dados disponveis. H contribuio mnima de 0,015 por cento para Membros cuja parte no comrcio total inferior a 0,015 por cento. Os Estados da Unio Europia so, de longe, os maiores contribuintes ao oramento da OMC. 1.9 Teste sua Compreenso
1. Quais so as origens histricas da OMC e em que medida essas origens ainda so relevantes hoje? 2. Quantos acordos diferentes compem o Acordo da OMC? Que acordo prevalece em caso de conflito? Qual a diferena entre os acordos multilaterais de comrcio e os plurilaterais anexados ao Acordo da OMC? 3. Quais so os objetivos da poltica da OMC de acordo com o Prembulo do Acordo da OMC e quais so os dois instrumentos principais para se conseguir esses objetivos? 4. Quais so as cinco principais funes da OMC? A qual dessas funes se relaciona a Rodada de Doha? Qual o objetivo do mecanismo de reviso de poltica comercial? A OMC envolve as ONGs em suas atividades? 5. Quais so os rgos principais da OMC? Todos os Membros so representados nesses rgos? A freqncia das reunies traz algum problema para Membros pases em desenvolvimento? 6. Apenas os Estados podem ser Membros da OMC? A acesso OMC comparvel acesso s Naes Unidas? Como um Estado ou territrio se torna Membro da OMC? 7. Como os rgos da OMC normalmente tomam suas decises? Quando um rgo da OMC se recusa a votar? Estados Unidos, Comunidades Europias, ndia, Costa Rica e Burkina Faso tm o mesmo nmero de votos?
2. REGRAS BSICAS DA LEI E DA POLTICA DA OMC Objetivos Ao concluir essa seo, o leitor estar habilitado a identificar as regras bsicas da lei e da poltica da OMC que so a base do que conhecido como sistema multilateral de comrcio. 2.1 No-discriminao H dois princpios de no-discriminao nas regras da OMC: o da nao mais favorecida (Most Favoured Nation MFN) e a obrigao de tratamento nacional42. Tratamento MFN A obrigao de tratamento de MFN requer que o tratamento favorvel concedido a um pas seja tambm concedido aos demais Membros da OMC. No permitido a um Membro da OMC discriminar entre seus parceiros comerciais conferindo a alguns pases tratamento mais favorvel que a outros no tocante a, por exemplo, acesso a mercado ou aplicao de regulamento domstico. A obrigao do tratamento de MFN a regra mais importante na OMC. Sem essa regra, o sistema multilateral de comrcio no iria, nem poderia existir. Ela aplica-se tanto ao comrcio de bens (Artigo I do GATT 1994) quanto de servios (Artigo II do GATS)43. Tratamento Nacional A obrigao do tratamento nacional requer que um membro da OMC trate, de forma similar, produtos importados e nacionais, servios e fornecedores de servio. Quando se aplicar a obrigao do tratamento nacional, produtos importados, servios ou fornecedores de servio podem, uma vez que ingressarem no mercado domstico, no estar sujeitos a pagamento de imposto ou regulamento diverso daquele aplicvel aos produtos, servios ou fornecedores do servio "similares"44 em mbito domstico. De acordo com a obrigao do tratamento nacional, no permitido a um membro da OMC discriminar entre seus prprios produtos, servios ou prestadores de servios e produtos, servios ou prestadores de servio estrangeiros. Para o comrcio de bens, a obrigao do tratamento nacional tem uma aplicao geral (Artigo III:2 e III:4 do GATT 1994). Para o comrcio de servios, a obrigao do tratamento nacional aplica-se no limite dos compromissos assumidos pelos Membros da OMC explicitamente (Artigo XVII do GATS). Tais compromissos so assumidos na lista de compromissos especficos de cada Membro45.
Ver tambm os Mdulos 3.5, 3.6 e 3.8 desse curso. O Acordo TRIPS tambm estabelece no Artigo 4 a obrigao do tratamento MFN. 44 Com respeito taxao, a obrigao do tratamento nacional aplica-se tambm a produtos importados e domsticos "diretamente competitivos ou substituveis. 45 O Acordo TRIPS estabelece no Artigo 3 a obrigao do tratamento nacional.
2.2 Acesso a Mercados As regras da OMC contm trs grupos principais de regras a respeito de acesso a mercado: regras sobre encargos aduaneiros, isto , tarifas; regras a respeito de limitaes quantitativas, tais como quotas; e regras referentes a (outras) barreiras notarifrias, como regulamentos e padres tcnicos, medidas sanitrias e fitossanitrias, formalidades aduaneiras e prticas de compras governamentais. Alm disso, os princpios da transparncia e de justia so importantes para o efetivo acesso a mercado46. Encargos Aduaneiros Segundo as regras da OMC, a imposio de encargos aduaneiros no comrcio de bens no est proibida, mas a OMC estimula os pases a negociarem mutuamente a reduo de tarifas aduaneiras. Essas negociaes resultam em concesses ou consolidaes tarifrias, as quais esto na Lista de Concesses de cada Membro. Para os produtos em que h consolidao de tarifa, os encargos aduaneiros aplicados no podem exceder o nvel em que foram consolidados (Artigo II:1 GATT 1994)47. Limitaes Quantitativas Embora os encargos aduaneiros no sejam, em princpio, proibidos (mas no podem exceder o nvel em que foram consolidados), as limitaes quantitativas (Quantitative Restrictions - "QRs") no comrcio de bens so, em geral, proibidas. A menos que uma das muitas excees se aplique, no permitido aos Membros da OMC proibir a importao ou a exportao de bens ou sujeit-los a quotas (Artigo XI:1 GATT 1994). No que diz respeito ao comrcio de servios, um Membro que assumiu compromissos de acesso a mercado relacionado a um setor especfico no pode, em geral, manter ou adotar limitaes quantitativas nesse setor, a menos que especificado de outra maneira em sua lista de concesses (Artigo XVI:2 do GATS). Barreiras No-tarifrias As barreiras no-tarifrias ao comrcio (Non Tariff Barriers - "NTBs"), tais como regulamentos e padres tcnicos, medidas sanitrias e fitossanitrias, formalidades aduaneiras e prticas de compra governamental so atualmente, para muitos produtos e muitos pases, barreiras ao comrcio mais importantes que os encargos aduaneiros ou limitaes quantitativas. As regras a esse respeito e sobre outras barreiras no-tarifrias esto em diversos dispositivos do GATT (por exemplo, Artigo VIII do GATT 1994) e em especficos acordos da OMC, tais como o Acordo sobre Medidas Sanitrias e Fitossanitrias (o "Acordo SPS") e o Acordo sobre Barreiras Tcnicas ao Comrcio (o "Acordo TBT"). Os ltimos acordos no so apenas para proibir medidas que discriminam entre produtos similares importados e domsticos. O Acordo TBT, por exemplo, requer tambm, com relao a regulamentos tcnicos, que esses regulamentos no sejam mais restritivos ao comrcio do que necessrio para cumprir um dos objetivos legtimos da poltica mencionados no acordo (por exemplo, a proteo da
Ver tambm os Mdulos 3.5, 3.6 e 3.8 desse curso. Encargos aduaneiros no so impostos no comrcio de servios e o GATS conseqentemente no estabelece regras sobre encargos aduaneiros.
sade humana e da segurana)48. O Acordo SPS requer, inter alia, que as medidas sanitrias e fitossanitrias sejam baseadas em princpios cientficos e no sejam mantidas sem suficiente evidncia cientfica (exceto quando as medidas so somente em carter provisrio)49. Transparncia e Justia A obrigao dos Membros de publicar todas as leis de comrcio, regulamentos e decises judiciais a fim de permitir que os governos e os comerciantes tornem-se familiarizados com elas (o princpio da transparncia) importante para assegurar acesso efetivo aos mercados estrangeiros50. Do mesmo modo, a obrigao dos Membros de manter ou instituir tribunais judiciais, arbitrais ou administrativos para, inter alia, revisar de forma imediata, objetiva e imparcial as decises administrativas que afetam o comrcio de bens ou de servios essencial para garantir a segurana e previsibilidade no comrcio internacional (o princpio da justia)51. Geralmente, os Membros devem assegurar que todas as medidas de aplicao geral que afetem o comrcio de bens e de servios sejam administradas de forma racional, objetiva e imparcial52. 2.3 Proteo contra o Comrcio Desleal A OMC no tem regras gerais sobre prticas desleais de comrcio, mas tem algumas regras altamente tcnicas e complexas que se relacionam a formas especficas de comrcio desleal. Essas regras dizem respeito a dumping e subsdios. Dumping Dumping, isto , a venda de um produto no mercado de um outro pas a preo inferior ao valor normal desse produto, condenvel mas no proibido pelas regras da OMC. Entretanto, quando o dumping causa ou ameaa causar dano material indstria domstica de um pas, as regras da OMC permitem que esse pas imponha direitos antidumping aos produtos objetos de dumping a fim de compensar o dumping. As regras relevantes esto no Artigo VI do GATT 1994 e no Acordo Anti-dumping53. Subsdios Subsdios, isto , contribuies financeiras por um governo ou por um rgo pblico que conferem um benefcio, esto sujeitos a uma srie de regras complexas. Alguns subsdios, tais como os subsdios exportao e os subsdios condicionados ao uso de produto nacional em detrimento do importado, so, via de regra, proibidos. Outros subsdios no so proibidos, mas quando causarem efeitos adversos aos interesses de outros pases, o pas que estiver subsidiando deve retirar o subsdio ou tomar as medidas apropriadas para remover os efeitos adversos. Se o pas que estiver subsidiando no
Ver tambm o Mdulo 3.9 desse curso. Ver tambm o Mdulo 3.7 desse curso. 50 Ver, por exemplo, o Artigo X:1 do GATT 1994 e o Artigo III:1 do GATS. 51 Ver, por exemplo, o Artigo X:3(b) do GATT 1994 e o Artigo VI:2(a) do GATS. 52 Ver, por exemplo, o Artigo X:3(a) do GATT 1994 e o Artigo VI:1 do GATS. 53 Ver tambm o Mdulo 3.11 desse curso.
proceder dessa maneira, contramedidas proporcionais ao grau e a natureza do efeito adverso podem ser autorizadas54. Se um subsdio, proibido ou no, causa ou ameaa causar dano material indstria domstica de um pas que produz produto similar, esse pas fica autorizado a impor medidas compensatrias nos produtos subsidiados a fim de compensar o subsdio concedido. As regras aplicveis aos subsdios e s medidas compensatrias esto nos Artigos VI e XVI do GATT 1994 e no Acordo sobre Subsdios e Medidas Compensatrias (o "Acordo SCM")55. Os subsdios que se relacionam a produtos agrcolas esto sujeitos a diferentes e mais brandas regras do Acordo de Agricultura. 2.4 Interesses e Valores Comerciais e Concorrentes Alm das regras e dos princpios bsicos acima, as regras da OMC tambm estabelecem vrias excees gerais a essas regras e disciplinas a fim de permitir aos pases, em determinadas circunstncias, levar em considerao os interesses e valores econmicos e/ou de no-econmicos que competem com o livre comrcio56. 2.4.1 Interesses e Valores Concorrentes No-econmicos Os interesses e os valores no-econmicos incluem a proteo do meio ambiente, sade e morais pblicas e segurana nacional. Conforme o Artigo XX do GATT 1994 ou o Artigo XIV do GATS, os Membros podem tomar medidas que so "necessrias", por exemplo, para proteger a sade pblica, desde que a aplicao dessas medidas no constitua discriminao arbitrria ou injustificada ou ainda uma restrio disfarada ao comrcio internacional. O Artigo XXI do GATT 1994 e o Artigo XIV bis do GATS permitem aos Membros tomar medidas para proteger interesses de segurana nacional. Permite tambm tomar medidas para dar efeito aos embargos ou sanes de comrcio impostas pelas Naes Unidas. 2.4.2 Interesses e Valores Concorrentes Econmicos Interesses econmicos que podem competir com o comrcio incluem a proteo da indstria domstica contra dano grave causado por um inesperado e elevado aumento das importaes. O Artigo XIX do GATT 1994 e o Acordo de Salvaguardas permitem que os Membros adotem medidas de proteo (na forma de imposio de encargos aduaneiros acima do nvel consolidado ou a imposio de quotas) dando proteo temporria indstria domstica57. Outros interesses econmicos que podem competir
At 1 de janeiro de 2000, havia uma terceira categoria "de subsdios no-acionveis" regulados nos Artigos 8 e 9 do Acordo SCM. Entretanto, os Membros da OMC no concordaram com a extenso da aplicao dessas provises e, portanto, elas foram revogadas (ver o Artigo 31 do Acordo SCM). 55 Ver tambm Mdulo 3.12 desse curso. 56 Ver tambm o Mdulo 3.5, 3.6, 3.8 e 3.13 desse curso. 57 Para medidas de salvaguarda relacionadas ao comrcio de servios, ver o Artigo X do GATS.
com o comrcio so a salvaguarda do balano de pagamentos58 e a busca da integrao econmica regional59. Essas excees podem ser invocadas por todos os pases e lhes permitir, se preenchidas algumas condies, o desvio das regras e das disciplinas bsicas. 2.5 Teste sua Compreenso 1. Que regras bsicas da lei e da poltica da OMC constituem a base do sistema multilateral de comrcio? 2. Que tm em comum a obrigao do tratamento de MFN e a obrigao de tratamento nacional? Em que diferem? 3. Em que diferem as regras bsicas da OMC sobre encargos aduaneiros e limitaes quantitativas? As regras da OMC sobre barreiras no-tarifrias somente probem a discriminao entre produtos nacionais e importados? 4. As regras da OMC probem a prtica do dumping ou a concesso de subsdios com relao aos produtos importados? As regras da OMC permitem que os Membros reajam contra importaes objeto de dumping ou subsidiadas? 5. Em termos gerais, em que circunstncias podem as regras da OMC justificar o desvio das regras bsicas de no-discriminao e acesso a mercado? O livre comrcio prevalece sobre a proteo da sade pblica segundo as regras da OMC?
Ver o Artigo XII do GATT 1994 e o Artigo XII do GATS. Ver o Artigo XXIV do GATT 1994 e o Artigo V do GATS.
3. PASES EM DESENVOLVIMENTO NO SISTEMA DA OMC Objetivos Essa seo mostra como e at que ponto as regras e poltica da OMC levam em considerao os interesses e as necessidades dos pases em desenvolvimento e dos Membros de menor desenvolvimento relativo e os ajudam em seus esforos para integrar o sistema multilateral de comrcio. Tambm cobre o tratamento especial e diferenciado que j atualmente concedido aos Membros em desenvolvimento e pases de menor desenvolvimento relativo. 3.1 Reconhecimento dos Interesses e das Necessidades dos Pases em Desenvolvimento Prembulo do Acordo da OMC No Prembulo do Acordo da OMC, os Membros da OMC reconhecem explicitamente a necessidade de esforos positivos para assegurar que pases em desenvolvimento e, especialmente, pases de menor desenvolvimento relativo, sejam integrados no sistema multilateral de comrcio e garantam uma parte no crescimento do comrcio internacional proporcional com as necessidades de seu desenvolvimento econmico60. Como observado acima, a grande maioria dos Membros da OMC so pases em desenvolvimento e 30 deles so pases de menor desenvolvimento relativo. Na Declarao de Doha, adotada no fim da quarta sesso da Conferncia Ministerial em novembro de 2001, os Membros da OMC fizeram a seguinte observao: Declarao Ministerial de Doha O comrcio internacional pode desempenhar papel primordial na promoo de desenvolvimento econmico e na diminuio da pobreza. Reconhecemos a necessidade para todos nossos povos de se beneficiarem das oportunidades e melhorias no bemestar que o sistema multilateral de comrcio gera. A maioria dos Membros da OMC de pases em desenvolvimento. Procuramos colocar suas necessidades e interesses no centro do programa de trabalho adotado nessa declarao. Recordando o Prembulo ao acordo de Marraqueche, continuaremos a fazer esforos positivos para assegurar que os pases em desenvolvimento, e especialmente os de menor desenvolvimento relativo, tenham participao no crescimento do comrcio mundial proporcional s necessidades de seu desenvolvimento econmico. Nesse contexto, maior acesso a mercados, regras equilibradas e bem focadas, programas sustentveis financiados de assistncia tcnica e programas para aquisio de capacidade tm papis importantes a desempenhar. Reconhecemos a vulnerabilidade particular dos pases de menor desenvolvimento relativo e as dificuldades estruturais especiais que enfrentam na economia global. Somos obrigados a tratar da marginalizao de pases de menor desenvolvimento
Acordo da OMC, Prembulo, segundo pargrafo.
relativo dentro do comrcio internacional e a melhorar sua participao eficaz no sistema multilateral de comrcio. Recordamos os compromissos assumidos pelos ministros em nossas reunies em Marraqueche, em Cingapura e em Genebra, e pela comunidade internacional na Terceira Conferncia das Naes Unidas sobre Pases de Menor Desenvolvimento Relativo, em Bruxelas, para ajud-los a conseguir benfica e significativa integrao no sistema multilateral de comrcio e na economia global. Estamos certos que a OMC far sua parte em construir eficazmente sob esses compromissos de acordo com o programa de trabalho que estamos estabelecendo61. Os interesses e as necessidades dos pases em desenvolvimento e, em particular, dos de menor desenvolvimento relativo so, desde a sesso em 2001 da Conferncia Ministerial em Doha, mais do que nunca, o centro das atividades e preocupaes da OMC. Na prpria sesso de Doha, os Membros da OMC adotaram uma deciso sobre implementao, questes e assuntos relacionados, tratando de problemas que os Membros pases em desenvolvimento experimentaram com a implementao dos acordos da OMC resultantes da Rodada Uruguai62. Os Membros da OMC tambm adotaram em Doha uma Declarao sobre o acordo de TRIPS e Sade Pblica, em que eles afirmaram, na perspectiva da gravidade dos problemas de sade pblica que afligem muitos pases em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo, que o Acordo TRIPS deve ser interpretado e executado de maneira a dar suporte aos direitos dos Membros da OMC de promover, a todos, acesso a medicamentos63. Na Rodada de Doha, e no programa de trabalho para a OMC acordado tambm em Doha, os interesses e as necessidades dos pases em desenvolvimento so centrais. A integrao de pases em desenvolvimento e, especialmente, dos de menor desenvolvimento relativo, no sistema multilateral de comrcio e os esforos para assegurar-lhes maior parcela do comrcio internacional so prioridades na Agenda da OMC. 3.2 Tratamento Desenvolvimento Especial e Diferenciado para Pases-Membros em
Para assegurar que pases em desenvolvimento, e especialmente os de menor desenvolvimento relativo, sejam integrados no sistema multilateral de comrcio e aumentem sua participao no comrcio internacional, as regras da OMC estabelecem vrios dispositivos especiais a favor dos pases em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo, levando em considerao suas necessidades e interesses particulares. Em geral, esses dispositivos estabelecem, em muitas reas, poucas ou obrigaes menos rgidas, perodos mais longos para execuo e assistncia tcnica. Essa seo descreve o tratamento especial e diferenciado estabelecido para todos os Membros que so pases em desenvolvimento. A seo seguinte focaliza o tratamento especial e diferenciado adicional concedido para os pases de menor desenvolvimento relativo. Na Deciso de Doha sobre questes de Implementao, de 14 de novembro 2001, os
Declarao Ministerial de Doha, 14 de novembro de 2001, WT/MIN(01)/DEC/1, pargrafos 2 e 3. Deciso da Conferncia Ministerial sobre Implementao - questes e assuntos relacionados, 14 de novembro de 2001, WT/MIN(01)/DEC/17. 63 Declarao da Conferncia Ministerial sobre o Acordo TRIPS e Sade pblica, 14 de novembro de 2001, WT/MIN(01)/DEC/2.
Membros acordaram o seguinte: O Comit sobre Comrcio e Desenvolvimento instrudo: (i) a identificar os dispositivos sobre tratamento especial e diferenciado que so de natureza imperativa e os que so de carter no-vinculatrio; a considerar as implicaes legais e prticas para os Membros em desenvolvimento da converso do tratamento especial e diferenciado em dispositivos imperativos; a identificar aqueles dispositivos que os Membros considerem que devam ser imperativos, e relatar ao Conselho Geral, com recomendaes claras, para que seja tomada uma deciso em julho de 2002; (ii) a examinar as maneiras adicionais em que o tratamento especial e diferenciado pode ser mais eficaz; a considerar as formas, incluindo fluxos de informao melhorados, em que pases em desenvolvimento, sobretudo os pases de menor desenvolvimento relativo, possam ser ajudados a fazer melhor uso dos dispositivos para tratamento especial e diferenciado, e relatar ao Conselho Geral, com recomendaes claras, para que seja tomada uma deciso em julho 2002; e (iii) a considerar, no contexto do programa de trabalho adotado na Quarta Sesso da Conferncia Ministerial, como o tratamento especial e diferenciado pode ser incorporado nas regras da OMC64. Nessa seo, distinguimos entre os dispositivos que visam ao aumento de oportunidades comerciais; dispositivos permitindo a flexibilidade para pases em desenvolvimento no uso das medidas em suporte a seu desenvolvimento econmico; dispositivos que permitem perodos mais longos para a implementao; dispositivos que limitam a possibilidade de acionar produtos que sejam originados em pases em desenvolvimento Membros da OMC; e dispositivos a respeito de assistncia tcnica. 3.2.1 Aumentando Oportunidades de Comrcio Parte IV do GATT 1994 Conforme o Artigo XXXVII:1 da Parte IV do GATT 1994, intitulada Comrcio e Desenvolvimento65, os Membros da OMC devem " mxima extenso possvel" dar prioridade reduo e eliminao das barreiras ao comrcio de produtos de interesse atual ou potencial de exportao dos pases em desenvolvimento e deixar de impor tarifas mais elevadas ou barreiras no-tarifrias ao comrcio com Membros que sejam pases em desenvolvimento. Alm disso, o Artigo XXXVI:8 da Parte IV do GATT 1994 incorpora s regras da OMC o princpio da no-reciprocidade nas negociaes de comrcio entre Membros pases desenvolvidos e em desenvolvimento. Essa proviso indica: Os Membros desenvolvidos no esperam reciprocidade para compromissos assumidos por eles nas negociaes de comrcio para reduzir ou remover tarifas e outras barreiras ao comrcio de Membros em desenvolvimento.
Pargrafo 12.1 da Deciso, WT/MIN(01)/EC/17. Parte IV no era parte do GATT original de 1947 mas foram adicionadas em 1965
Enabling Clause A deciso de 1979 sobre Tratamento Mais Favorvel e Diferenciado, geralmente conhecido como Enabling Clause, trata mais a fundo os dispositivos da Parte IV do GATT 199466. A Enabling Clause permite que pases desenvolvidos Membros partam da obrigao de tratamento MFN em suas relaes de comrcio com pases em desenvolvimento e concede tratamento favorvel e diferenciado a esses pases. A Enabling Clause dispe: No obstante os dispositivos do Artigo I do Acordo Geral, os Membros podem concordar em conceder tratamento mais favorvel e diferenciado aos pases em desenvolvimento sem estender tal tratamento a outros Membros. permitido assim aos Membros desenvolvidos conceder tarifa preferencial aos Membros que so pases em desenvolvimento. A maioria de Membros desenvolvidos fizeram-no sob o Sistema Geral de Preferncias (Generalized System of Preferences "GSP"), primeiramente adotado como poltica da UNCTAD, em 1968. Uma porcentagem elevada das exportaes dos pases em desenvolvimento coberta por esquemas de GSP e, assim, beneficia-se de tarifa preferencial. A Enabling Clause estabelece tambm tratamento mais favorvel e diferenciado com respeito s medidas no-tarifrias e permite aos Membros pases em desenvolvimento participar de acordos regionais ou globais entre eles para a reduo ou eliminao mtua das tarifas e, sob determinadas circunstncias, barreiras no-tarifrias ao comrcio. Artigo IV GATS O Artigo IV do GATS, intitulado "Aumentando a Participao dos Pases em Desenvolvimento", chama a ateno para a negociao de compromissos especficos a fim de facilitar o aumento da participao de pases em desenvolvimento no comrcio mundial de servios. O Artigo IV refere-se, inter alia, a compromissos especficos relacionados a acesso tecnologia em base comercial; acesso a canais de distribuio e redes de informao; e, mais genericamente, liberalizao do acesso a mercado para servios de interesse da exportao dos pases em desenvolvimento. Segundo o Artigo IV:2, os Membros desenvolvidos devem estabelecer pontos de contato para facilitar o acesso de fornecedores de servio de pases em desenvolvimento a informaes relacionadas ao fornecimento dos servios em seus respectivos mercados. 3.2.2 Medidas em Apoio ao Desenvolvimento Econmico Artigo XVIII GATT 1994 O Artigo XVIII do GATT 1994, intitulado "Assistncia Governamental ao Desenvolvimento Econmico", reconhece que pode ser necessrio para o pas em desenvolvimento "adotar medidas protetoras ou outras que afetem as importaes" a fim de implementar seus programas e polticas de desenvolvimento econmico. Mais especificamente, as sees A, C e D do Artigo XVIII, as sees da indstria
BISD 26S/203.
crescente", permitem, sob determinadas circunstncias, que os Membros em desenvolvimento modifiquem ou retirem concesses tarifrias ou adotem medidas incompatveis com o GATT para promover o estabelecimento de uma indstria especfica. Alm disso, a Seo B do Artigo XVIII, "balano de pagamentos", permite, tambm sob determinadas circunstncias, que Membros em desenvolvimento imponham restries quantitativas a importaes a fim de proteger sua posio financeira externa e para assegurar um nvel de reservas adequadas para a implementao de seus programas e polticas de desenvolvimento econmico67. Subsdios O Acordo SCM reconhece que os subsdios podem desempenhar papel importante nos programas de desenvolvimento econmico de Membros em desenvolvimento. Sendo assim, esse acordo estabelece que a proibio geral de conceder subsdios exportao no se aplica aos Membros em desenvolvimento que tm renda per capita abaixo de $ 1000 por ano68. Medidas de Salvaguarda O Acordo de Salvaguardas permite que os Membros em desenvolvimento estendam o perodo de aplicao de uma medida de salvaguarda por at dois anos alm do perodo mximo normal de oito anos. Os pases em desenvolvimento tambm podem aplicar, por uma segunda vez, medida da salvaguarda importao de um mesmo produto, antes do que permitido aos pases desenvolvidos69. Agricultura O Acordo sobre Agricultura impe aos Membros em desenvolvimento requisitos menos exigentes a respeito da reduo de, por exemplo, subsdios agrcolas exportao e tarifas sobre as importaes agrcolas. Os pases em desenvolvimento devem reduzir os gastos oramentrios com subsdios exportao e as quantidades que se beneficiam de tais subsdios por 24 e 14 por cento, respectivamente. Os pases desenvolvidos devem reduzir por 36 e 21 por cento, respectivamente. A reduo mdia requerida para as tarifas dos pases em desenvolvimento era 24 por cento, enquanto que para os Membros desenvolvidos a reduo tarifria imposta foi de 36 por cento. GATS O Artigo XII:1 do GATS reconhece que presses especficas no balano de pagamentos de um Membro em processo de desenvolvimento econmico "poder necessitar de restries para assegurar, inter alia, a manuteno do nvel das reservas financeiras adequadas para a implementao de seu programa de desenvolvimento econmico". De acordo com o Artigo XVIII do GATT 1994, o uso de limitaes para as finalidades do balano de pagamentos , portanto, permitido sujeito s circunstncias especficas.
Ver tambm os Entendimentos da Rodada Uruguai sobre os dispositivos do GATT 1994 a respeito de Balano de Pagamentos. 68 Artigo 27.2 e Anexo VII do Acordo SCM. 69 Artigo 9.2 do Acordo de Salvaguardas.
O Artigo XIX:2 do GATS estabelece que o processo de liberalizao do comrcio de servios deve ocorrer observados os objetivos polticos nacionais e o nvel de desenvolvimento de cada Membro. Para pases em desenvolvimento deve haver "flexibilidade apropriada" para abrir poucos setores, liberalizar poucos tipos de transaes, estender progressivamente o acesso a mercado de acordo com a situao de desenvolvimento, e unir a tal acesso a mercado as circunstncias que visam a conseguir o aumento da participao no comrcio mundial de servios. 3.2.3 Perodos mais longos para implementao Prazo Adicional Muitos acordos da OMC estabelecem que Membros em desenvolvimento tm mais tempo para implementar as obrigaes ali estabelecidas. O TRIPS, por exemplo, concedeu aos Membros em desenvolvimento prazo para incio da aplicao de seus dispositivos at 1 de janeiro de 2000; os pases desenvolvidos tiveram de aplicar os dispositivos do TRIPS a partir de 1 de janeiro de 1996. Conforme o Acordo sobre Agricultura, Membros em desenvolvimento tm dez anos, ao invs dos "normais" seis anos, para implementar seus compromissos da reduo70. A deciso de 14 de novembro de 2001 da Conferncia Ministerial de Doha sobre Implementao inclui vrios dispositivos para tornar as disposies sobre "prazo adicional" nos acordos da OMC mais especficas. 3.2.4 Limitaes na ao contra produtos originrios dos Membros em desenvolvimento Medidas Anti-dumping Diversos acordos da OMC que permitem questionar o comrcio justo e desleal dos Membros, tais como o Acordo Anti-dumping, o Acordo SCM e o Acordo de Salvaguardas, limitam a possibilidade de entrar com uma ao contra pases em desenvolvimento. O Acordo Anti-dumping requer que o pas desenvolvido que esteja analisando a aplicao de uma medida anti-dumping d "especial considerao situao particular dos pases em desenvolvimento"71. Antes de aplicar medidas antidumping que afetem os interesses essenciais dos pases em desenvolvimento, os Membros desenvolvidos devem primeiramente explorar as possibilidades de adotar remdios construtivos estabelecidos pelo Acordo Anti-dumping72. Medidas de Salvaguarda De acordo com o Acordo de Salvaguardas, as medidas de salvaguarda normalmente no so aplicadas contra um produto originrio de um pas em desenvolvimento contanto que a participao desse Membro nas importaes do produto em questo pelo Membro
Artigo 15.2 do Acordo sobre Agricultura. Artigo 15, primeira sentena, do Acordo Anti-dumping. Ver tambm pargrafos 7.1 a 7.4 da Deciso sobre Implementao de Doha, WT/MIN(01)/DEC/17. 72 Artigo 15, segunda sentena, do Acordo Anti-dumping.
importador no exceda trs por cento73. Medidas Compensatrias O Acordo SCM requer que os Membros desenvolvidos terminem qualquer investigao de medida compensatria relacionada a um produto originrio de um pas em desenvolvimento assim que se determinar que o nvel total dos subsdios concedidos ao produto em questo no exceda dois por cento de seu valor; ou o volume das importaes subsidiadas represente menos de quatro por cento das importaes totais do produto similar pelo Membro importador74. 3.2.5 Assistncia Tcnica Muitos acordos da OMC, incluindo o Acordo SPS, o Acordo TBT, o TRIPS, o Acordo sobre Valorao Aduaneira e o DSU, estabelecem especificamente assistncia tcnica aos Membros em desenvolvimento. Essa assistncia tcnica pode ser dada, em base bilateral, pelo Membro desenvolvido ou pelo Secretariado da OMC. Na sesso de Doha da Conferncia Ministerial em novembro de 2001, os Membros em desenvolvimento condicionaram sua participao em uma nova rodada de negociaes comerciais ao aumento significativo de assistncia tcnica e esforos para aumentar a capacidade profissional a fim de permitir a participao deles, de forma eficaz, na nova rodada e para permitir que se beneficiem inteiramente dos resultados. A OMC, conseqentemente, lanou programa de grande apoio aos pases em desenvolvimento. At o momento, isso resultou em aumento notvel no oramento da OMC e em doaes generosas dos Membros desenvolvidos ao Fundo da Agenda para Desenvolvimento de Doha. Desde 1998, os fundos disponveis para assistncia tcnica aumentaram em 340 por cento em relao a uma perspectiva de CHF 30 milhes em 2002. Fundos para atividades de cooperao tcnica em milhes de CHF75
Artigo 9.1 do Acordo de Salvaguardas. Entretanto, se as importaes de todos os Membros em desenvolvimento com menos de trs por cento de participao na importao coletivamente for equivalente a mais de nove por cento do total das importaes do produto em questo, as medidas de salvaguarda podem ser aplicadas. 74 Artigo 27.10 do Acordo SCM. Entretanto, se as importaes do pas em desenvolvimento cuja participao individual de importaes totais representa menos de quatro por cento coletivamente chega a mais de nove por cento das importaes totais do produto similar pelo membro importador, a investigao a respeito da medida compensatria no deve ser terminada. 75 Dados projetados de 2002. Ver Secretariado da OMC, folha de cooperao tcnica, 28 de maro de 2002, em www.wto.org
A OMC tambm melhorou significativamente a coordenao com outras organizaes internacionais (Banco Mundial, FMI, UNCTAD, etc...) na denominada Estrutura Integrada, com bancos e organizaes regionais e com doaes governamentais bilaterais. A OMC considera que "ajudar oficiais de pases em desenvolvimento em seus esforos para melhor compreender as regras e procedimentos da OMC e como essas regras e procedimentos podem beneficiar os pases em desenvolvimento esto dentre os aspectos mais importantes do trabalho da organizao."76 O Secretariado da OMC e, em particular, a Diviso de Cooperao Tcnica organiza, na maior parte em resposta a pedido especfico de um ou de mais Membros em desenvolvimento, seminrios gerais sobre o sistema multilateral de comrcio e o trabalho da OMC; seminrios tcnicos e workshops que focam uma rea especfica das regras e poltica de comrcio; e misses tcnicas para ajudar os Membros em desenvolvimento em tarefas especficas relacionadas implementao das obrigaes assumidas nos acordos da OMC (tais como a adoo de legislao comercial ou notificaes). Em 2002, o Secretariado da OMC organizou 514 atividades tcnicas de cooperao, em comparao a 349 em 200177. Alm disso, o Secretariado da OMC e, em particular, o Instituto de treinamento da OMC, que foi estabelecido em 2001, organiza tambm cursos de treinamento. Esses cursos de treinamento, que se realizam na sede da OMC em Genebra, duram 12 semanas e cobrem todos os aspectos da OMC. Em 2002, 300 oficiais do governo de Membros em desenvolvimento recebero treinamento intensivo sobre as regras e poltica da OMC78. A OMC organiza tambm um programa conhecido como a Semana de Genebra, evento com durao de uma semana, que rene representantes dos PasesMembros da OMC sem misses permanentes em Genebra. A Semana de Genebra cobre todas as atividades da OMC e inclui apresentaes por outras organizaes internacionais com sede em Genebra. Em 2002, a Semana de Genebra ser realizada duas vezes. Desde 1997, o Secretariado da OMC tem instalado tambm Centros de Referncia em pases em desenvolvimento79. Esses Centros de Referncia permitem aos oficiais de governo o acesso imediato a documentos essenciais por meio do site da OMC. A partir de maro de 2002, 109 Centros de Referncia tinham sido estabelecidos em 88 pases, incluindo 54 na frica, 16 no Caribe, 17 na sia, 10 no Oriente Mdio, 10 no Pacfico, trs na Amrica Latina e dois na Europa Oriental80.
Ibid. Ibid. 78 Em 2001 o nmero de oficiais do governo que participaram nesses seminrios de treinamento foi somente 116.Ibid. 79 O Secretariado da OMC fornece aos governos computador, hardware, software e treinamento necessrio para a operao desses Centros de Referncia. 80 Ver Secretariado da OMC, folha de cooperao tcnica, 28 de maro de 2002, em www.wto.org
As reas sombreadas so aquelas servidas pelos Centros de Referncia da OMC
3.3 Tratamento Especial e Diferenciado para Pases-Membros de Menor Desenvolvimento Relativo Para Membros de menor desenvolvimento relativo, as regras da OMC estabelecem tratamento especial e diferenciado adicional. 3.3.1 Oportunidades de Comrcio Aumentadas No que diz respeito ao comrcio de bens, a Enabling Clause estabelece que os PasesMembros desenvolvidos devem ser conservadores ao mximo ao buscar concesses ou contribuies nas negociaes comerciais com os pases de menor desenvolvimento relativo. Na primeira sesso da Conferncia Ministerial, em 1996, em Cingapura, os Pases-Membros desenvolvidos concordaram em examinar como poderiam melhorar o acesso a seus mercados para os produtos originrios dos pases de menor desenvolvimento relativo, incluindo a possibilidade de abolir completamente as tarifas. No que diz respeito ao comrcio de servios, o GATS estabelece que o pas desenvolvido deve levar em considerao a sria dificuldade dos pases de menor desenvolvimento relativo em aceitar compromissos especficos. 3.3.2 Medidas em Apoio ao Desenvolvimento Econmico A proibio de subsdios exportao sob o Acordo SCM no se aplica aos Membros de menor desenvolvimento relativo81. Alm disso, o Acordo sobre Agricultura exclui os
Artigo 27.2 do Acordo SCM.
Membros de menor desenvolvimento relativo da obrigao de reduzir tarifas em importaes agrcolas e em subsdios agrcolas domsticos e exportao82. 3.3.3 Perodos mais Longos para a Implementao Tendo em vista as necessidades e exigncias especiais dos pases de menor desenvolvimento relativo, suas limitaes econmicas, financeiras e administrativas, e sua necessidade de flexibilidade para criar uma base tecnolgica vivel, os pases de menor desenvolvimento relativo podem postergar a aplicao da maioria das obrigaes do Acordo TRIPS por perodo de 11 anos, isto , at 1 de janeiro de 200683. Conforme o Acordo SCM, a proibio de subsdios contingentes ao uso de mais bens nacionais que importados no se aplica aos pases de menor desenvolvimento relativo por perodo de oito anos, isto , at 1 de janeiro de 200384. 3.4 Teste sua Compreenso 1. As regras e a poltica da OMC reconhecem os interesses e necessidades particulares dos Membros em desenvolvimento? Em caso positivo, houve evoluo positiva ou negativa desse reconhecimento? 2. Que tratamento especial e diferenciado para os pases em desenvolvimento as regras da OMC estabelecem sobre acesso a mercados de Membros desenvolvidos? 3. As regras da OMC do aos Membros em desenvolvimento maior elasticidade que aos Membros desenvolvidos na aplicao de medidas restritivas ou distorcivas de comrcio adotadas em apoio ao desenvolvimento econmico domstico? 4. Qual dos dispositivos das normas da OMC que estabelece tempo extra ao pas em desenvolvimento para implementar suas obrigaes ainda relevante em 2003? 5. So os Membros desenvolvidos impedidos de aplicar medidas anti-dumping, compensatrias ou salvaguardas contra as importaes de produtos originrios dos Membros em desenvolvimento? Em caso positivo, em que medida? 6. Em que aspecto os pases de menor desenvolvimento relativo recebem tratamento especial e diferenciado adicional de acordo com as regras da OMC?
Artigo 15.2 do Acordo sobre Agricultura. Artigo 66.1 do Acordo TRIPS. Entretanto, a obrigao do tratamento MFN e a obrigao do tratamento nacional aplicam-se. 84 Artigo 27.3 do Acordo SCM.
4. CARACTERSTICAS GERAIS DO SISTEMA DE SOLUO DE CONTROVRSIAS DA OMC Objetivos Ao concluir essa seo, o leitor estar habilitado a identificar e avaliar as caractersticas gerais do sistema de soluo de controvrsias da OMC. 4.1 Passado e Presente O sistema de soluo de controvrsias da OMC, tal como tem sido operado desde 1 de janeiro de 1995, no surgiu por acaso. No um sistema novo. Pelo contrrio, esse sistema teve por base e absorveu quase cinqenta anos da experincia com soluo das controvrsias comerciais no contexto do GATT 194785. O Artigo 3.1 do DSU estabelece: Os Membros afirmam sua aprovao aos princpios para regulamentar as controvrsias aqui aplicados sob os Artigos XXII e XXIII de GATT 1947, e as regras e procedimentos como elaborados e modificados nesse ato. 4.1.1 Soluo de Controvrsias no GATT (1948-1995) GATT 1947 Como explicado acima, o GATT 1947 no foi criado para ser uma organizao internacional para o comrcio86. O GATT 1947, conseqentemente, no fornecia um sistema de soluo de controvrsias elaborado. De fato, o GATT 1947 continha somente dois dispositivos breves relacionados soluo de controvrsias: Artigos XXII e XXIII. No GATT 1947, uma controvrsia que as partes no resolvessem por meio de consultas era, no incio, tratada pelas working parties conforme o Artigo XXIII:2. Essas working parties eram representantes de todas as partes contratantes interessadas, incluindo as partes em disputa, e as decises eram tomadas por consenso. A partir dos anos 50, entretanto, uma controvrsia era inicialmente examinada por um denominado "painel" de trs a cinco peritos independentes das Partes Contratantes do GATT que no estivessem envolvidas na controvrsia. Esse painel relatava ento ao Conselho do GATT, composto por todas as Partes Contratantes, que teria de adotar por consenso as recomendaes e concluses do painel para que pudessem se tornar legalmente vinculantes entre as partes em disputa. Os procedimentos e prticas para soluo de controvrsias, que foram desenvolvidos ao longo dos anos de maneira ad hoc pragmtica, foram progressivamente codificados e suplementados por decises e entendimentos sobre soluo de controvrsias adotados pelas Partes Contratantes. Em 1983, o Escritrio Jurdico do GATT foi estabelecido dentro do Secretariado do GATT
Ver o Artigo 3.1 do DSU mas tambm o Artigo XVI:1 do Acordo da OMC Ver acima, Seo 1.1.
para ajudar os painis, composto freqentemente dos diplomatas de comrcio sem treinamento legal, com a minuta dos relatrios do painel. Como resultado, a qualidade legal do relatrio do painel foi aprimorada e a confiana das partes contratantes no sistema aumentou87. Durante os anos 80, os relatrios de painis anteriores foram cada vez mais usados como espcie de "precedente", e os painis comearam a usar regras habituais de interpretao das regras de direito internacional pblico. Legalizao Tendo em vista esses desenvolvimentos no sistema de soluo de controvrsias do GATT desde os anos 50, Bob Hudec fala da crescente legalizao da jurisprudncia diplomtica do GATT. O sistema de soluo de controvrsias do GATT evoluiu de um sistema de soluo de controvrsias baseado no poder por meio das negociaes diplomticas para um sistema baseado em regras para a soluo de controvrsias por meio do julgamento vinculante. Sucesso e Fracasso Apesar de o sistema de soluo de controvrsias do GATT ser considerado como completa ou parcialmente satisfatrio na resoluo de disputas satisfazendo o demandante, o sistema teve algumas falhas srias, que se tornaram mais evidentes nos anos 80 e incio dos anos 90. A mais importante falha do sistema era que a deciso para estabelecimento de um painel, a deciso para adoo do relatrio do painel e a deciso para autorizar a suspenso das concesses eram tomadas pelo Conselho do GATT por consenso. O demandado poderia assim atrasar ou bloquear alguma dessas decises e assim paralisava ou frustrava o funcionamento do Sistema de Soluo de Controvrsias. Especificamente, a adoo de relatrios do painel transformou-se em problema real a partir dos anos 80. O fato de que a parte perdedora poderia impedir a adoo do relatrio do painel fazia com que os painis freqentemente tentassem chegar a uma concluso que fosse aceitvel a todas as partes. Se essa concluso era legalmente aceita e passvel de convencimento, no era a principal preocupao. Alm disso, as Partes Contratantes consideraram o processo de soluo de controvrsias incapaz de lidar com muitas controvrsias politicamente sensveis, uma vez que se partia da presuno de que o demandante recusaria concordar com o estabelecimento do painel ou a parte perdedora impediria a adoo do relatrio do painel. Como resultado, algumas Partes Contratantes e, em particular, os Estados Unidos, recorriam cada vez mais, unilateralmente, contra as medidas que consideravam estar em desconformidade com as regras do GATT. 4.1.2 O Entendimento sobre Soluo de Controvrsias da OMC Rodada Uruguai O aperfeioamento do sistema de soluo de controvrsias do GATT era ponto de extrema relevncia na agenda das negociaes da Rodada Uruguai. A Declarao Ministerial de Punta del Esse, em 1986, dentro da Rodada Uruguai, mencionava o
Hudec, R. e.a., "A Statistical Profile of GATT Dispute Settlement Cases: 1948-1989", Minnesota Journal of Global Trade, 1993, 138.
seguinte, a respeito de soluo de controvrsias: A fim de assegurar a resoluo imediata e eficaz das controvrsias em benefcio de todas as Partes Contratantes, as negociaes devem ter por objetivo melhorar e tornar mais forte as regras e os procedimentos do processo de soluo de controvrsia, ao reconhecer a contribuio que seria feita por um GATT mais efetivo e com mais fora de implementao de suas regras e disciplinas. As negociaes incluiro o desenvolvimento de acordos apropriados para monitorar os procedimentos que facilitariam o cumprimento das recomendaes adotadas. J em 1989, os negociadores conseguiram celebrar acordo com algumas melhorias ao sistema de soluo de controvrsias do GATT. Essas melhorias incluram o reconhecimento do direito de haver um painel para a soluo da disputa e alguns prazos a serem rigidamente cumpridos no procedimento do painel. Nenhum acordo foi alcanado, entretanto, com relao ao assunto mais difcil da adoo do relatrio do painel por consenso. Essa questo foi resolvida somente nos estgios finais da Rodada e estava relacionada introduo da possibilidade de reviso dos relatrios do painel por meio da apelao. DSU O Entendimento sobre as regras e procedimentos que regulam a Soluo de Controvrsias, conhecido como Entendimento sobre Soluo de Controvrsias ou DSU, o Anexo 2 ao Acordo da OMC e constitui parte integrante desse acordo. O DSU estabelece um sistema elaborado para soluo de controvrsias e freqentemente mencionado como uma das realizaes mais importantes das negociaes da Rodada Uruguai. As inovaes mais significativas ao sistema de soluo de controvrsias do GATT foram (1) a adoo quase automtica dos pedidos para o estabelecimento de um painel, dos relatrios de soluo da controvrsia e dos pedidos para a autorizao de suspenso de concesses; (2) os prazos determinados para vrias etapas do processo de soluo de controvrsias; e (3) a possibilidade de apelar para obter a reviso dos relatrios do painel. A ltima inovao est intimamente relacionada adoo quase automtica do relatrio do painel e reflete o interesse dos Membros em assegurar a alta qualidade desses relatrios. 4.1.3 Soluo de Controvrsias na OMC na Atualidade Utilizao do Sistema O Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC tem funcionado por quase oito anos e nesse perodo foi reconhecido como o mais prolfico de todos os sistemas internacionais para soluo de controvrsias. Desde 1 de janeiro de 1995, um total de 268 controvrsias foram trazidas ao sistema da OMC para serem resolvidas88. Em mais de um quinto das controvrsias trazidas ao sistema da OMC, as partes chegaram a um acordo mtuo por meio de consultas, ou a controvrsia foi resolvida de outra forma sem
Nmero 269 o caso EC Customs Classification of Frozen Boneless Chicken Cuts, demanda feita pelo Brasil (WT/DS269) (iniciada em 11 de outubro de 2002).
ser necessrio recorrer adjudicao. Em outras controvrsias, as partes recorreram adjudicao e, at o momento, tais procedimentos terminaram em aproximadamente 80 controvrsias89. H atualmente 19 controvrsias pendentes para serem analisadas por painis90 e, muito excepcionalmente, nenhuma perante o rgo de Apelao91. Com diferentes graus de intensidade, 209 consultas prvias adjudicao entre as partes esto sendo realizadas atualmente92. 4.2 Objeto e Finalidade do Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC Artigo 3.2 do DSU O Artigo 3.2 do DSU estabelece: O Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC elemento central para trazer segurana e previsibilidade ao sistema multilateral de comrcio. Os Membros reconhecem que ele serve para preservar os direitos e as obrigaes dos Membros sob os acordos abrangidos, e para esclarecer os dispositivos daqueles acordos existentes segundo as regras habituais de interpretao do direito internacional pblico. As recomendaes e as decises do DSB no podem aumentar ou diminuir os direitos e as obrigaes estabelecidas nos acordos abrangidos. Artigo 3.7 do DSU O Artigo 3.7 do DSU estabelece: O objetivo do mecanismo de soluo de controvrsias dar soluo positiva a uma controvrsia. Uma soluo mutuamente aceitvel s partes em disputa e, consistente com os acordos abrangidos, sem dvida preferida. Artigo 3.3 do DSU Os Membros da OMC reconheceram explicitamente que a soluo imediata de controvrsias a respeito dos acordos abrangidos " essencial para o eficaz funcionamento da OMC e para a manuteno de um contrapeso apropriado entre direitos e obrigaes dos Membros."93 Artigo 3.4 do DSU O objeto e a finalidade declarados do Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC conseguir "uma soluo satisfatria" das disputas de acordo com as direitos e as
Para dados sobre as disputas na OMC, ver www.wto.org e www.worldtradelaw.net. Ver www.wto.org, "Update of WTO Dispute Settlement Cases", WT/DS/OV/6, datado de 3 de maio de 2001, p. 40-53. Uma dessas disputas uma controvrsia atualmente sendo analisada por um painel conforme o Artigo 21.5 do DSU. 91 Ver www.wto.org, "Update of WTO Dispute Settlement Cases", WT/DS/OV/6, datado de 3 de maio de 2002, p. 54. 92 Ver www.wto.org, "Update of WTO Dispute Settlement Cases", WT/DS/OV/6, datado de 3 de maio de 2002, p. 140. 93 Artigo 3.3 do DSU.
obrigaes estabelecidas pelos acordos.94 Artigo 23 do DSU Alm disso, o objeto e a finalidade do Sistema de Soluo de Controvrsias possibilitar aos Membros uma compensao pela violao das obrigaes, anulao ou prejuzo dos benefcios atravs de um procedimento multilateral que o DSU, em vez de uma ao unilateral95. O Artigo 23.1 do DSU estabelece: Quando os Membros desejarem a reparao por violao das obrigaes ou outra anulao ou prejuzo dos benefcios sob os acordos abrangidos ou impedir a realizao de algum objetivo do acordo questionvel, eles podero recorrer s regras e procedimentos desse Entendimento. Deve-se recordar que a preocupao com as aes unilaterais dos Estados Unidos contra o que se considerava violao do GATT foi um dos motivos que levaram s negociaes do DSU. Artigo 3.7 do DSU O DSU expressa clara preferncia por solues mutuamente acordadas entre as partes, obtidas por negociao, a solues resultantes de julgamento vinculante. O Artigo 3.7, citado acima, afirma que uma soluo mutuamente aceitvel s partes em disputa "claramente preferida". Dessa forma, cada procedimento para soluo de controvrsia deve comear com consultas entre as partes em disputa com vista a chegar a um acordo mutuamente aceito. Resolver controvrsias por meio de consultas obviamente mais barato e mais satisfatrio para as relaes de comrcio a longo prazo com a outra parte do que a adjudicao por um painel. 4.3 Jurisdio 4.3.1 mbito da Jurisdio Artigo 1.1 do DSU O Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC tem jurisdio sobre qualquer controvrsia entre Membros da OMC surgida no mbito dos chamados acordos abrangidos. Esses acordos so aqueles listados no Apndice 1 ao DSU, incluindo o Acordo da OMC, GATT 1994 e todos os outros Acordos Multilaterais sobre Comrcio de Bens, o GATS, o Acordo TRIPS e o DSU96. O Artigo 1.1 do DSU estabelece "um sistema integrado para soluo de controvrsias, que se aplica a todos os acordos
Artigo 3.4 do DSU. Ver o Artigo 23 do DSU. 96 Acordos Plurilaterais de comrcio so acordos questionveis sujeitos adoo de uma deciso pelas partes desses acordos estabelecendo os termos para a aplicao do DSU (Apndice 1 do DSU). Dos dois acordos plurilaterais atualmente em vigor, somente o acordo sobre Compras Governamentais um acordo abrangido.
abrangidos97. O DSU estabelece um sistema nico e coerente de regras e procedimentos para a soluo de controvrsias aplicvel s disputas que se referem aos acordos abrangidos. Artigo 1.2 do DSU Entretanto, alguns dos acordos abrangidos estabelecem algumas regras e procedimentos adicionais "destinadas a tratar das particularidades de controvrsias que se relacionam s obrigaes especificadas em um determinado acordo abrangido"98. Conforme o Artigo 1.2 do DSU, essas regras e procedimentos especiais prevalecem sobre as regras e procedimentos do DSU caso haja uma "diferena", isto , um conflito entre as regras e os procedimentos estabelecidos no DSU e aqueles de carter especial99. 4.3.2 Jurisdio Compulsria Artigo 23.1 do DSU A jurisdio do Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC compulsria por natureza. Conforme o Artigo 23.1 do DSU, citado acima, o demandante obrigado a trazer toda controvrsia que surgir a respeito dos acordos abrangidos ao Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC. Artigo 6.1 do DSU Como uma questo de direito, o demandado, por outro lado, no tem outra escolha seno aceitar a jurisdio do Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC. Com relao ltima observao, o Artigo 6.1 do DSU estabelece: Se a parte demandante assim solicitar, um painel deve ser estabelecido no mais tardar na reunio do DSB que segue aquela em que o pedido aparece inicialmente como item na agenda do DSB, a menos que nessa reunio o DSB decida por consenso no estabelecer o painel. Ao contrrio de outros sistemas internacionais de soluo de controvrsias, no h nenhuma necessidade das partes em disputa a respeito de um dos acordos abrangidos aceitar em uma declarao ou acordo separado a jurisdio do sistema da OMC para adjudicar essa controvrsia. A acesso OMC constitui consentimento e aceitao da jurisdio compulsria do sistema de soluo de controvrsias da OMC. Com relao jurisdio do Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC, deve-se
Relatrio do rgo de Apelao, Guatemala - Anti-Dumping Investigation Regarding Portland Cement from Mexico ("Guatemala Cement I"), WT/DS60/AB/R, adotado em 25 de novembro de 1998, pargrafo 64. 98 Ibid., pargrafo 66. 99 Como o rgo de Apelao julgou em Guatemala Cement I, pargrafo 65, " somente quando as provises do DSU e as regras e procedimentos especiais e adicionais de um acordo abrangido no podem ser lidos de forma a se complementarem, que as provises adicionais especiais devem prevalecer".
observar tambm que o sistema tem somente jurisdio contenciosa, e no carter recomendatrio. 4.4 Acesso ao Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC Acesso ao Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC isto , o uso dele, limitado aos Membros da OMC. O rgo de Apelao decidiu no caso US - Shrimp: Pode ser relevante enfatizar que o acesso ao processo de soluo de controvrsias da OMC limitado aos Membros da OMC. Esse acesso no est disponvel, segundo o acordo da OMC e os acordos abrangidos da forma em que existem atualmente, aos indivduos ou s organizaes internacionais, governamentais ou no-governamentais. Somente os Membros podem ser partes em uma disputa submetida a um painel, e somente Membros "que tenham um interesse substancial em uma matria que est sendo analisada por um painel, podem se transformar em terceira parte nos procedimentos do painel100. Assim, de acordo com o DSU, somente Membros que so partes em uma controvrsia, ou que notificaram ao DSB seu interesse em se tornar terceiras partes em tal controvrsia, tm um direito legal de apresentar peties e t-las consideradas por um painel101. O Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC uma soluo de disputas intergovernamental, a respeito dos direitos e obrigaes dos Membros da OMC. 4.4.1 Causas da Ao Causas da Ao Cada acordo abrangido contm um ou mais dispositivos a respeito de consultas e soluo de controvrsias. Esses dispositivos estabelecem quando um Membro pode recorrer ao Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC. Para o GATT 1994, os dispositivos relevantes so os Artigos XXII e XXIII. De importncia particular o Artigo XXIII:1 do GATT 1994, que indica: Se qualquer Membro considerar que qualquer benefcio conferido a ele direta ou indiretamente sob esse Acordo est sendo anulado ou prejudicado ou que a realizao de qualquer objetivo do acordo est sendo impedida como resultado de (a) a falha de um outro Membro em realizar suas obrigaes sob esse Acordo, ou (b) a aplicao por um outro Membro de qualquer medida, conflitante ou no com os dispositivos desse Acordo, ou (c) a existncia de qualquer outra situao, o Membro pode, com vistas a solucionar de forma satisfatria a matria, fazer representaes escritas ou propostas ao outro Membro ou Membros que considera estar interessado. Em India Quantitative Restrictions, o rgo de Apelao determinou:
[Nota de rodap na citao]. Ver Artigos 4, 6, 9 e 10 do DSU. Relatrio do rgo de Apelao, US Shrimp, pargrafo 101.
Essa controvrsia foi trazida com base, inter alia, no Artigo XXIII do GATT 1994. De acordo com o Artigo XXIII, qualquer Membro que considerar que um benefcio conferido a ele direta ou indiretamente sob o GATT 1994 est sendo anulado ou prejudicado em conseqncia da falha de um outro Membro em cumprir com suas obrigaes, podem recorrer aos procedimentos de soluo de controvrsias do Artigo XXIII. Os Estados Unidos consideram que um benefcio conferido a eles sob o GATT 1994 foi anulado ou prejudicado em conseqncia da falha alegada da ndia em cumprir com suas obrigaes a respeito das limitaes ao balano de pagamentos sob o Artigo XVIII:B do GATT 1994. Conseqentemente, os Estados Unidos foram legitimados a recorrer aos procedimentos de soluo de controvrsias do Artigo XXIII no que diz respeito a essa controvrsia.102 Os dispositivos sobre consultas e soluo de controvrsias da maioria dos outros acordos abrangidos incorporam os Artigos XXII e XXIII do GATT 1994. Por exemplo, o Artigo 11.1 do Acordo SPS, intitulado "Consultas e Soluo de Controvrsias", estabelece: Os dispositivos dos Artigos XXII e XXIII do GATT 1994 da forma como elaborados e aplicados pelo Entendimento sobre Soluo de Controvrsias aplicar-se-o a consultas e soluo de controvrsias no mbito desse Acordo, exceto se neste houver previso especfica em contrrio. Anulao e Prejuzo Como foi o caso em India Quantitative Restrictions, a anulao ou prejuzo dos benefcios ou o impedimento de se realizar um objetivo pode ser, e freqentemente , o resultado da violao de uma obrigao estabelecida por um dos acordos abrangidos. A anulao, prejuzo ou impedimento de se realizar os objetivos pode, entretanto, tambm ser resultado "da aplicao por outro Membro de qualquer medida, conflitante ou no com os dispositivos" de um acordo abrangido103. A anulao, prejuzo ou o impedimento de se realizar os objetivos pode igualmente ser o resultado "da existncia de alguma outra situao."104 Tipos de Demanda Ao contrrio de outros sistemas internacionais de soluo de controvrsias, o sistema da OMC estabelece trs tipos de demandas: demandas de "violao", "no-violao" e demandas de "situao"105. No caso de uma "no-violao" ou "situao", o demandante
Relatrio do rgo de Apelao, India Quantitative Restrictions on Imports of Agricultural, Textile and Industrial Products ("India Quantitative Restrictions"), WT/DS90/AB/R, adotado em 22 de setembro de 1999, pargrafo 84. 103 Artigo XXIII:1 (b) do GATT 1994 e Artigo 26.1 do DSU. 103 Relatrio do rgo de Apelao, EC - Bananas III, pargrafos 132 e 133. 104 Artigo XXIII:1 (c) do GATT 1994 e Artigo 26.2 do DSU. 105 Conforme o Artigo XXIII.3 do GATS, as demandas de situao no so possveis em controvrsias envolvendo o GATS. Conforme o Artigo 64.2 do TRIPS as demandas de no-violao e as demandas de situao no eram possveis nas controvrsias envolvendo o Acordo TRIPS pelo perodo de cinco anos da data de entrada em vigor do Acordo da OMC. O Artigo 64.3 estabelece que a Conferncia Ministerial
deve demonstrar que houve anulao ou prejuzo de um benefcio ou que a realizao de um objetivo foi impedido106. Com relao a uma demanda de "violao", entretanto, o Artigo 3.8 do DSU determina: Nos casos onde h uma violao das obrigaes assumidas sob um acordo abrangido, a ao considerada prima facie para constituir um caso de anulao ou prejuzo. Isto significa que h normalmente uma presuno de que uma ruptura das regras causa um impacto adverso em outros Membros partes daquele acordo abrangido e, nesses casos, fica a critrio do Membro contra quem a demanda foi trazida rebater as alegaes. As demandas de violao so o tipo mais comum de demanda. At o momento, foram, de fato, poucas demandas de no-violao107. A diferena entre o sistema da OMC e outros sistemas internacionais de soluo de controvrsias, nesse ponto, "de pouco significado prtico".108 Discricionariedade Ampla No h nenhum dispositivo explcito no DSU que requeira que um Membro tenha "interesse jurdico" para poder recorrer ao Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC. Tal exigncia no est no DSU, nem em outro dispositivo do Acordo da OMC109. Em EC Bananas III, o rgo de Apelao determinou que: acreditamos que um Membro tem a discricionariedade ampla para decidir trazer um caso contra outro Membro sob o DSU. A linguagem do Artigo XXIII:1 do GATT 1994 e do Artigo 3.7 do DSU sugere, alm disso, que esperado de um Membro analisar e auto-regular para determinar se um caso frutfero ou no110. O rgo de Apelao concordou explicitamente com a afirmao do painel em EC Bananas III que: com a interdependncia cada vez maior da economia global Os Membros tm a funo de reforar as regras da OMC, mais do que no passado, j que todo desvio do balano negociado de direitos e obrigaes fica mais provvel de afet-los, direta ou indiretamente.111 Em EC - Bananas III, o rgo de Apelao considerou, em sua deciso, se os Estados Unidos poderiam trazer uma reivindicao sob o GATT 1994, o fato dos Estados Unidos serem produtores e exportadores potenciais de bananas, os efeitos do regime de bananas das Comunidades Europias no mercado interno americano e o fato de que os pedidos dos Estados Unidos sob o GATS e o GATT 1994 eram intrinsecamente
pode somente estender esse perodo por consenso. Nenhuma deciso nesse sentido foi tomada e, conseqentemente, ambos os tipos de demanda so agora possveis. 106 Artigo 26 do DSU. 107 Ver, por exemplo, Japan - Film e Korea Government Procurement. 108 Feliciano, F. e Van den Bossche, P., "The Dispute Settlement System of the World Trade Organization: Institutions, Process and Practice", em Blokker, M. e Schermers, H. (eds.), Proliferation of International Organizations (Kluwer Law International, 2001), p. 308. 109 Relatrio do rgo de Apelao, EC - Bananas III, pargrafos 132 e 133. 110 Relatrio do rgo de Apelao, EC - Bananas III, pargrafo 135. 111 Relatrio do rgo de Apelao, EC Bananas III, pargrafo 136.
relacionados. O rgo de Apelao concluiu subseqentemente que "levando em considerao o conjunto, essas razes so justificativas suficientes para os Estados Unidos terem trazido seus pedidos contra o regime de importao de banana da CE face ao GATT 1994."112 O rgo de Apelao adicionou, entretanto, que "isto no significa, porm, que um ou mais fatores que ns salientamos nesse caso seja necessariamente observado em um outro caso."113 4.4.2 Participao de Atores No-Estatais Amicus Curiae Como observado acima, o Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC um sistema intergovernamental para casos que envolvem direitos e obrigaes dos Membros da OMC. Indivduos, companhias, organizaes internacionais ou no-governamentais, incluindo ONGs ambientais e de direitos humanos, sindicatos e associaes da indstria, no tm acesso ao Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC. Eles no podem trazer pedidos de violao de direitos ou de obrigaes da OMC. De acordo com as regras atuais, eles no tm direito de serem ouvidos ou de participar, de nenhuma forma, nos procedimentos. Entretanto, de acordo com decises do rgo de Apelao, os painis e o rgo de Apelao tm o direito de aceitar e levar em considerao sumrios escritos apresentados por indivduos, companhias ou organizaes. A aceitao pelos painis e pelo rgo de Apelao desses sumrios, conhecidos como amicus curiae briefs (sumrios dos amigos da Corte), tem sido controversa e criticada pela maioria dos Membros da OMC. Discusso pormenorizada dessa questo encontra-se no Mdulo 3.2 (Processo do Painel) e no Mdulo 3.3 (Processo de Reviso de Apelao).114 4.5 Mtodos de Soluo de Controvrsias O Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC estabelece mais de um mtodo para a resoluo de uma controvrsia. O DSU permite a soluo de controvrsias por meio de consultas (Artigo 4 do DSU); por bons-ofcios, conciliao e mediao (Artigo 5 do DSU); por meio de julgamento vinculante por painis ad hoc e pelo rgo de Apelao (Artigos 6 a 20 do DSU) ou por arbitragem (Artigo 25 do DSU). Consultas Como discutido acima, o DSU expressa clara preferncia por solues mutuamente aceitveis para as partes em disputa a solues que resultam de julgamento vinculante. Conseqentemente, o recurso adjudicao por um painel deve ser precedido de consultas entre as partes demandante e demandada em disputa com vista a alcanar soluo mutuamente acordada. A Seo 1 do Mdulo 3.2 examina, em por menor, esse mtodo pr-litigioso e diplomtico de soluo de controvrsia.
Relatrio do rgo de Apelao,EC - Bananas III, pargrafo 138. Ibid 114 Ver o Mdulo 3.2, p. 20-21, e Mdulo 3.3, p. 21-24.
Julgamento Vinculante Se as consultas no conseguirem resolver a controvrsia, a parte demandante pode recorrer ao julgamento por um painel e, se qualquer uma das partes na disputa apelar das concluses do painel, pode-se recorrer ao rgo de Apelao. Os Mdulos 3.2 e 3.3 examinam, em detalhe, esse mtodo quase judicial de soluo de controvrsia. Arbitragem Os mtodos de soluo de controvrsias previstos nos Artigos 4 a 20 do DSU (consultas e adjudicao pelos painis e pelo rgo de Apelao) so os mtodos usados com mais freqncia. Entretanto, o Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC estabelece uma arbitragem expedita como meio alternativo de soluo de disputas. Conforme o Artigo 25 do DSU, as partes em disputa a respeito de um dos acordos abrangidos pode decidir recorrer arbitragem, ao invs de seguir o procedimento estabelecido nos Artigos 4 a 20 do DSU. Nesse caso, as partes devem claramente definir as questes que sero submetidas arbitragem e chegar a um acordo com relao ao procedimento a ser adotado115. As partes devem tambm concordar que a deciso da arbitragem ser vinculante116. Conforme o Artigo 3.5 do DSU, a deciso da arbitragem deve ser consistente com os acordos abrangidos da OMC. No final de 2001, os Membros da OMC usaram o procedimento de arbitragem do Artigo 25 pela primeira vez.117 Bons-ofcios, Conciliao e Mediao O Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC estabelece tambm, de acordo com o Artigo 5 do DSU, a possibilidade de as partes em controvrsia se todos assim concordarem usar bons-ofcios, conciliao ou mediao para resolver uma disputa. At o momento, no foi feito uso dos mtodos de soluo de controvrsias mencionados no Artigo 5 mas, em 2001, o Diretor-Geral lembrou os Membros de que estava disponvel para ajudar na soluo de controvrsias por meio de bons-ofcios. 4.6 Instituies para Soluo de Controvrsias na OMC Entre as instituies envolvidas na soluo de controvrsias da OMC, h a distino entre as instituies polticas da OMC e, em particular, o rgo de Soluo de Controvrsias (DSB), e as instituies independentes, de carter judicial, como os painis ad hoc e o rgo Permanente de Apelao. Considerando-se que a OMC confiou a adjudicao das controvrsias aos painis em primeira instncia e ao rgo de Apelao em nvel de apelao, o DSB continua desempenhando papel ativo no Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC.
Artigos 25.1 e 25.2 do DSU. Deciso dos rbitros, United States Section 110(5) do Copyright Act, recurso arbitragem do Artigo 25 do DSU, WT/DS160/ARB25/1, 9 de novembro de 2001. 116 Artigo 25.3 do DSU. 116 Deciso dos rbitros, United States Section 110(5) do Copyright Act, recurso arbitragem do Artigo 25 do DSU, WT/DS160/ARB25/1, 9 de novembro de 2001. 117 Deciso dos rbitros, United States Section 110(5) do Copyright Act, recurso arbitragem do Artigo 25 do DSU, WT/DS160/ARB25/1, 9 de novembro de 2001.
DSB O DSB um alter ego do Conselho Geral da OMC118. O Conselho Geral rene-se como DSB para administrar as regras e procedimentos do DSU119. O Artigo 2.1 do DSU estabelece: ... o DSB ter a autoridade para estabelecer os painis, adotar os relatrios do painel do rgo de Apelao, manter a superviso da implementao das decises e recomendaes, e autorizar a suspenso das concesses e de outras obrigaes sob os acordos abrangidos. O Artigo 2.4 do DSU estipula que onde o DSU estabelece que o DSB deve tomar uma deciso, tal deciso tomada sempre por consenso120. importante notar, entretanto, que, para a maioria das decises essenciais, tais como a deciso para estabelecimento de um painel, adoo do relatrio do painel e do rgo de Apelao e a autorizao para suspenso das concesses e de outras obrigaes, a exigncia do consenso "reversa" ou consenso "negativo"121. A exigncia do consenso "reverso" significa que se considera que o DSB tomou uma deciso a menos que haja consenso entre os Membros da OMC para no tomar essa deciso. Considerando-se que geralmente haver ao menos um Membro com forte interesse para que o DSB estabelea um painel, adote os relatrios do painel e/ou do rgo de Apelao ou autorize a suspenso das concesses, muito improvvel que haja consenso para no adotar essas decises. Em conseqncia, a tomada de deciso pelo DSB nessas matrias , para todas as finalidades prticas, automtico. Alm disso, deve-se notar que o DSU estabelece "prazos rigorosos" nos quais as decises nessas matrias necessariamente devam ser tomadas. 122 O DSB rene-se de acordo com a freqncia necessria para realizar suas funes dentro dos prazos estipulados no DSU. Na prtica, o DSB tem uma reunio regularmente programada por ms e, alm dessa, uma srie de reunies especiais so convocadas de acordo com a necessidade. Painis A pedido de uma parte demandante, o DSB estabelecer um painel para examinar e decidir uma controvrsia. O DSB far assim pelo consenso reverso. O estabelecimento de um painel , conseqentemente, "automtico". Em regra geral, os painis consistem de trs pessoas, que no so nacionais dos Membros envolvidos na controvrsia. Essas pessoas so freqentemente diplomatas ou oficiais de governo que trabalham na rea de
Ver acima, Seo 1.5.2. Artigo IV:2 do acordo da OMC e Artigo 2.1 do DSU. 120 Nota de rodap 1 do DSU estabelece: "Considera-se que o DSB decidiu por consenso uma matria submetida para sua considerao, se nenhum Membro, presente na reunio do DSB quando a deciso for tomada, objetar formalmente a deciso proposta." 121 Ver os Artigos 6.1, 16.4, 17.14 e 22.6 das decises do DSU. Outras decises do DSB, tais como a nomeao dos membros do rgo de Apelao, tomada por consenso "normal". 122 Por exemplo, a deciso para adotar um relatrio do rgo de Apelao deve ser tomada dentro de 30 dias seguintes sua circulao aos membros (ver o Artigo 17.14 do DSU). Se no houver nenhuma reunio do DSB programada durante esse perodo, tal reunio ser realizada para essa finalidade (ver a nota de rodap 8 ao DSU).
comrcio, mas tambm acadmicos e advogados praticantes servem regularmente como painelistas. Os termos de referncia do painel so determinados no pedido para o estabelecimento de painel, que identifica a medida em questo e os dispositivos dos acordos abrangidos da OMC supostamente violados. tarefa dos painis fazer avaliao objetiva da matria, incluindo avaliao objetiva dos fatos do caso, a aplicabilidade e a conformidade com o acordo abrangido especfico. Anlise pormenorizada do processo de estabelecimento e composio dos painis, seus termos de referncia, o padro aplicvel de reviso, regras da conduta para os painelistas, e o exerccio de ativismo judicial e economia processual pelos painis realizada no Mdulo 3.2. rgo de Apelao O rgo de Apelao examina apelaes dos relatrios dos painis que analisaram a disputa. Ao contrrio dos painis, o rgo de Apelao um tribunal internacional permanente. composto de sete pessoas, referidas como os membros do rgo de Apelao. Os membros do rgo de Apelao so nomeados pelo DSB para um mandato de quatro anos, renovvel uma vez. Somente a parte demandante ou demandada pode iniciar os procedimentos de apelao. As apelaes so limitadas s questes de direito ou interpretaes legais cobertas no relatrio do painel. O rgo de Apelao pode manter, modificar ou reverter as concluses de direito do painel que foram apeladas. Detalhes de todos os aspectos do processo de apelao so fornecidos no Mdulo 3.3. Outras Instituies Alm do DSB, dos painis e do rgo de Apelao, h uma srie de outras instituies e pessoas envolvidas nos esforos da OMC para resolver as controvrsias entre seus Membros. Essas instituies e pessoas incluem rbitros de acordo com os Artigos 21.3, 22.6 ou 25 do DSU, o rgo de Monitoramento Txtil previsto no ATC, o Grupo Permanente de Peritos previsto no Acordo SCM, peritos e grupos de peritos para reviso conforme o Artigo 13 do DSU e o Artigo 11.2 do Acordo SPS, presidente do DSB e Diretor-Geral da OMC. Alm disso, o Secretariado da OMC e o Secretariado do rgo de Apelao desempenham papis importantes no fornecimento de apoio administrativo e legal aos painis e ao rgo de Apelao, respectivamente.
4.7 Procedimentos para Soluo de Controvrsias na OMC O fluxograma abaixo indica as etapas principais para soluo de controvrsias na OMC.123
H quatro estgios nos procedimentos para soluo de controvrsias na OMC: (1) consultas; (2) procedimentos do painel; (3) procedimentos do rgo de Apelao; e (4) implementao das recomendaes e das decises. Cada um desses estgios examinado em detalhe nos Mdulos 3.2, 3.3 e 3.4. 4.7.1 Prazos para os procedimentos Artigos 12.8 e 12.9 do DSU Uma das caractersticas mais impressionantes do Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC so os curtos prazos nos quais os procedimentos dos painis e do rgo de Apelao devem terminar124. O perodo em que um painel deve conduzir a sua anlise, da data da composio e os termos de referncia do painel foram acordados at a data
OMC, Trading into the Future, 41.
Notar que o Acordo SCM estabelece prazos ainda mais curtos em casos particulares. Ver Mdulo 3.12.
em que o relatrio final emitido s partes em disputa, em regra geral, no deve exceder seis meses125. Quando um painel considera que no pode emitir seu relatrio dentro de seis meses, ele deve informar o DSB, por escrito, das razes para a demora e junto apresentar estimativa do perodo dentro do qual ele emitir seu relatrio. Em nenhum caso, o perodo de estabelecimento do painel circulao do relatrio aos Membros dever exceder nove meses126. Ainda mais curto o prazo em que um painel tem de decidir sobre a consistncia com as regras da OMC das medidas tomadas para cumprir com as recomendaes e decises, conforme o Artigo 21.5 do DSU. Em tais procedimentos, o painel deve circular seu relatrio dentro de 90 dias aps a data em que a matria foi submetida sua anlise. Artigo 17.5 do DSU No que diz respeito aos procedimentos do rgo de Apelao, o DSU estabelece que, como regra geral, os procedimentos no excedero 60 dias da data em que uma parte em disputa notifica formalmente sua deciso de recorrer ao rgo de Apelao at a circulao de seu relatrio127. Quando o rgo de Apelao considerar que no tem condies de entregar seu relatrio dentro de 60 dias, ele informar o DSB, por escrito, das razes para a demora e fornecer estimativa do perodo dentro do qual espera encerrar seus trabalhos. Em nenhum caso, os procedimentos devero exceder 90 dias. Nenhuma outra corte ou tribunal internacional funciona com limites temporais to severos. Esses limites de tempo e, sobretudo, os prazos para o rgo de Apelao, foram criticados como excessivamente curtos e demasiado exigentes para ambas as partes em disputa e para o rgo de Apelao. Como resultado desses limites temporais, entretanto, no h nenhum atraso dos casos tanto em nvel de painel como apelao. Enquanto os painis freqentemente vo alm dos limites de tempo impostos a eles pelo DSU, o rgo de Apelao, at o momento, pde finalizar todos seus trabalhos, com exceo de quatro apelaes, dentro do perodo mximo de 90 dias128. 4.7.2 Confidencialidade dos procedimentos Peties, Reunies e Audincias Os procedimentos de soluo de controvrsias da OMC so tambm caracterizados pela confidencialidade. Consultas, procedimentos do painel e da reviso de apelao so confidenciais. Reunies do DSB e dos painis e as audincias do rgo de Apelao
Artigo 12.8 do DSU. Nos casos de urgncia, incluindo aqueles que se relacionam aos bens perecveis, o painel envidar seus esforos para emitir seu relatrio s partes em disputa dentro de trs meses e far o possvel para acelerar os procedimentos (Artigos 12.9 e 4.9 do DSU). 126 Artigo 12.9 do DSU. 127 Artigo 17.5 do DSU. Nos casos de urgncia, incluindo aqueles que concernem alimentos perecveis,o rgo de Apelao envidar seus maiores esforos para acelerar os procedimentos (Artigos 17.5 e 4.9 do DSU). 128 Relatrio do rgo de Apelao, EC - Hormones; Relatrio do rgo de Apelao, United States Imposition of countervailing duties on Certain Hot-Rolled Lead and Bismuth Carbon Steel Products Originating in the United Kingdom ("US Lead and Bismuth II"), WT/DS138/AB/R, adotado em 7 de junho de 2000; Relatrio do rgo de Apelao, EC - Asbestos; e relatrio do rgo de Apelao, Thailand Anti-Dumping Duties on Angles, Shapes and Sections of Iron or Non-Alloy Steel and H-Beams from Poland ("Thailand H-Beams"), WT/DS122/AB/R, adotado em 5 de abril de 2001.
ocorrem a portas fechadas. As peties encaminhadas a um painel ou ao rgo de Apelao pelas partes e por terceiras-partes envolvidas na controvrsia so tambm confidenciais129. As partes podem tornar suas prprias peties disponveis ao pblico, se assim desejarem. Enquanto alguns Membros o fazem de maneira sistemtica (por exemplo, os Estados Unidos), a maioria das partes escolhe manter suas peties confidenciais. O DSU estabelece que uma parte envolvida em uma disputa deve, mediante pedido de qualquer membro da OMC, fornecer sumrio no-confidencial das informaes contidas em suas peties ao painel, que poderia ser divulgado ao pblico. Entretanto, esse dispositivo no estabelece prazo para que tais sumrios noconfidenciais devam estar disponveis e, conseqentemente, no muito eficaz. O relatrio provisrio (interim report) e o relatrio final do painel tambm so confidenciais, desde que entregues s partes envolvidas na disputa. O relatrio final do painel somente se torna pblico quando circulado a todos os Membros da OMC. Na realidade, entretanto, o relatrio provisrio e o relatrio final emitido para as partes no permanecem por muito tempo confidenciais e so geralmente "vazados para a Mdia. Diferentemente dos relatrios de painel, os relatrios do rgo de Apelao no so primeiramente enviados s partes e ento, semanas mais tarde, circulados a todos os Membros da OMC. Em princpio, so emitidos para as partes e circulados a todos os Membros da OMC ao mesmo tempo e, a partir desse momento, so documentos pblicos. 4.8 Remdios Legais para a Violao das Regras da OMC Artigo 3.7 do DSU O que pode ou deve ser feito se um painel e/ou o rgo de Apelao conclurem que uma medida incompatvel com as normas da OMC? O Artigo 3.7 do DSU determina: Na ausncia de uma soluo mutuamente acordada, o primeiro objetivo do mecanismo de soluo de controvrsia assegurar a retirada das medidas em questo se elas forem consideradas incompatveis com os dispositivos de qualquer um dos acordos abrangidos. Deve-se recorrer compensao somente se a retirada imediata da medida impraticvel e como forma provisria durante a retirada da medida, que incompatvel com um acordo abrangido. O ltimo recurso que o Entendimento estabelece ao Membro que invoca os procedimentos de soluo de controvrsia a possibilidade de suspender a aplicao das concesses ou outras obrigaes sob os acordos questionveis em base discriminatria em relao a outro Membro, sujeito autorizao pelo DSB de tais medidas. Artigo 19.1 do DSU O Artigo 19.1 do DSU estabelece:
Artigo 18.2, Artigo 17.10 e Apndice 3, pargrafos 3 do DSU.
Quando um painel ou o rgo de Apelao concluir que uma medida inconsistente com um acordo abrangido, recomendar que o Membro envolvido130 ponha essa medida em conformidade com esse Acordo131. Alm das recomendaes, o painel ou o rgo de Apelao podem sugerir maneiras pelas quais o Membro envolvido poderia implementar as recomendaes. Artigo 21.1 do DSU O Artigo 21.1 do DSU acrescenta ainda que: A implementao imediata das recomendaes ou decises do DSB essencial para assegurar a soluo eficaz das controvrsias em benefcio de todos os Membros. Artigo 21.3 do DSU Entretanto, se for impraticvel cumprir imediatamente as recomendaes e decises do DSB, o Membro em questo ter um perodo de tempo razovel (Reasonable Period of Time RPT) para tanto132. Esse perodo de tempo razovel pode ser acordado pelas partes ou determinado por arbitragem. Naqueles casos em que o perodo de tempo razovel para a implementao foi determinado por arbitragem, ele foi estabelecido entre seis meses e 15 meses e uma semana133. No tocante compensao (para os danos futuros) e retaliao em caso de no-cumprimento, o Artigo 22.1 estabelece: Artigo 22.1 do DSU A compensao e a suspenso das concesses ou outras obrigaes so medidas provisrias disponveis caso as recomendaes e as decises no sejam implementadas dentro de um perodo de tempo razovel (RPT). Entretanto, nem a compensao nem a suspenso das concesses ou de outras obrigaes prefervel implementao por completo de uma recomendao para colocar uma medida em conformidade com os acordos abrangidos. O DSU no estabelece explicitamente a compensao pelos danos sofridos134. 4.9 Teste sua Compreenso 1. At que ponto a soluo de controvrsias sob o GATT 1947 relevante para a soluo de controvrsias da OMC? Quais so as mudanas mais significativas trazidas pelo DSU ao Sistema de Soluo de Controvrsias do GATT? 2. De acordo com o DSU, qual o objeto e a finalidade do Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC? A que controvrsias o DSU se aplica?
O "Membro envolvido" a parte em disputa qual as recomendaes do painel ou do rgo de Apelao so dirigidas. 131 Com respeito s recomendaes em casos que no envolvem violao do GATT 1994, nem de nenhum acordo abrangido da OMC, ver Artigo 26. 132 Artigo 21.3 do DSU. 133 Ver o Mdulo 3.4. 134 Ibid.
3. Quais so as conseqncias da jurisdio compulsria do Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC para as partes envolvidas em uma disputa? 4. Quem pode fazer uso do Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC? Quando podem se utilizar do sistema? 5. Alm das consultas e do julgamento vinculante, que outros mtodos para soluo de disputas o Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC estabelece? 6. Qual o papel do rgo de Soluo de Controvrsias em resolver as controvrsias entre membros? D uma viso geral dos vrios estgios do procedimento de soluo de controvrsias da OMC. O que pode ou deve ser feito se um painel e/ou o rgo de Apelao conclurem que uma medida incompatvel com as regras da OMC?
5. PASES-MEMBROS EM DESENVOLVIMENTO Objetivos Essa seo examina o uso do Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC por Pases-Membros em desenvolvimento e descreve, em termos gerais, o tratamento especial e diferenciado concedido aos Membros em desenvolvimento de acordo com os procedimentos para soluo de controvrsias na OMC. Mais detalhes a respeito desse tratamento especial e diferenciado so dados nos Mdulos 3.2. 3.3 e 3.4. A seo descreve tambm a assistncia que os Pases-Membros em desenvolvimento, envolvidos em soluo de controvrsias na OMC, podem receber do Secretariado da OMC, do Centro de Consultoria (Advisory Center) e de outras fontes. 5.1 Uso do Sistema de Soluo de Controvrsias O Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC tem sido usado intensamente pelas maiores potncias comerciais, sobretudo Estados Unidos e Comunidades Europias. Os Pases-Membros em desenvolvimento, entretanto, tambm recorreram freqentemente ao Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC, tanto para questionar medidas comerciais das principais potncias135, como para resolver controvrsias comerciais com outros pases em desenvolvimento136. Durante os primeiros seis anos do Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC (1995-2000), em 26 por cento de todos os casos trazidos para a anlise do Sistema da Organizao, os pases em desenvolvimento eram demandantes e em 40 por cento, eles foram demandados137. Em 2000 e 2001, os pases em desenvolvimento trouxeram mais controvrsias ao Sistema da OMC do que os pases desenvolvidos. Os mais ativos usurios do Sistema de Soluo de Controvrsias dentre os Membros em desenvolvimento so Brasil, ndia, Mxico, Tailndia e Chile. At o momento, nenhum pas de menor desenvolvimento relativo trouxe demanda OMC ou foi demandante pelos procedimentos de soluo de controvrsias da OMC. 5.2 Tratamento Especial e Diferenciado O DSU reconhece a situao especial dos Membros em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo. H vrios dispositivos no DSU que concedem direitos
Ver por exemplo: United States Standards of reformulated and conventional Gasoline ("US Gasoline"), demanda da Venezuela (DS2) e Brasil (DS4), United States Restrictions on Imports of Cotton and Man-Made Fibre Underwear ("US - Underwear"), demanda da Costa-Rica (DS24), United States Measure Affecting Imports of Woven Wool Shirts and Blouses from India ("US Wool Shirts and Blouses"), demanda da ndia (DS33), e EC Bananas III, demanda do Equador, Guatemala, Honduras, Mxico e Estados Unidos (DS27). Em todas essas controvrsias os demandantes questionaram com sucesso a medida comercial de uma grande potncia. 136 Ver por exemplo: Brazil Measures affecting Desiccated Coconut ("Brazil Coconut "), demanda das Filipinas (DS22); Egypt Definitive Anti-Dumping Measures on Steel Rebar from Turkey, demanda da Turquia (DS211); e Turkey Restrictions on Imports of Textile and Clothing Products, demanda da ndia (DS34). 137 Park, Y.D. e Umbricht, G., "WTO Dispute Settlement 1995-2000: a Statistical Analysis", JIEL 2001, 213-230, em 216.
especiais aos pases em desenvolvimento na fase de consultas e no processo do painel. Regras especiais para Membros em desenvolvimento so encontradas no Artigos 3.12, 4.10, 8.10, 12.10, 12.11, 24 e 27 do DSU. Na maioria das vezes, essas regras especiais e procedimentos no foram muito usadas. Anlise pormenorizada desses dispositivos realizada nos Mdulos 3.2, 3.3 e 3.4. 5.3 Assistncia Jurdica Secretariado da OMC O Secretariado da OMC auxilia todos os Membros no que respeita a soluo de controvrsias, quando assim o demandarem. Entretanto, o DSU reconhece que pode haver necessidade adicional de prestar assistncia jurdica aos pases em desenvolvimento138. Para atender a essa necessidade adicional, o Artigo 27.2 do DSU requer que o Secretariado da OMC torne peritos legais qualificados disponveis para ajudar os Membros em desenvolvimento que assim solicitarem. A ajuda do Secretariado aos Membros em desenvolvimento, entretanto, limitada tanto pela falta de mo-deobra e pela exigncia do Secretariado de que os peritos dem assistncia de maneira "a assegurar a imparcialidade do Secretariado"139. Os peritos no podem atuar em nome de um pas em desenvolvimento em controvrsia contra outro Membro e seu auxlio necessariamente limitado s fases preliminares de uma controvrsia. Advisory Centre Assistncia jurdica eficaz aos Membros em desenvolvimento nos procedimentos para soluo de controvrsias dada pelo Centro de Consultoria em Regras da OMC (Advisory Centre) recentemente criado, com sede em Genebra140. Na ocasio da abertura oficial do Centro de Consultoria, em 5 de outubro de 2001, o Sr. Mike Moore, Diretor-Geral da OMC poca, disse que com sua criao, "pela primeira vez um centro de ajuda jurdica foi estabelecido dentro do sistema legal internacional, com vista a combater as possibilidades desiguais de acesso justia internacional entre os Estados". O Centro de Consultoria uma organizao intergovernamental independente (inteiramente independente da OMC), que funciona essencialmente como escritrio de advocacia especializado nas regras da OMC, que fornece servios e treinamento legal exclusivamente aos pases em desenvolvimento, Membros de economia em transio e todos os pases de menor desenvolvimento relativo. O Centro fornece assistncia em todos os estgios da soluo de controvrsia da OMC, a taxas inferiores para seus
Artigo 27.2 do DSU. Artigo 27.2, sentena final, do DSU. 140 Em paralelo terceira Conferncia Ministerial da OMC em Seattle, em 1 de dezembro de 1999, os Ministros da Bolvia, Canad, Colmbia, Dinamarca, Repblica Dominicana, Equador, Egito, Finlndia,Guatemala, Honduras, Hong.Kong China, Irlanda, Itlia, Knia, Pases Baixos, Nicargua, Noruega,Paquisto, Panam, Paraguai, Peru, Filipinas, Sucia, Tailndia, Tunsia, Reino Unido, Uruguai, Venezuela e Zimbawue assinaram o "acordo que estabelece o Centro de Consultoria em regras da OMC". Depois disso, ndia, Latvia e Senegal empregaram a opo provisria para se juntar ao Centro de Consultoria assinando o acordo antes de 31 de maro de 2000. As condies para a entrada em vigor do acordo foram preenchidas em 15 de junho de 2001, pelo depsito do vigsimo instrumento pela Knia quando o ponto de partida para as contribuies financeiras, no valor de US$ 12 milhes, j tinha sido alcanado.
Membros em desenvolvimento e todos os pases de menor desenvolvimento relativo. Os atuais 32 membros (nove pases desenvolvidos, 22 pases em desenvolvimento e uma economia em transio) prometeram, no total, US$ 9,8 milhes para o fundo de doao e US$ 6 milhes para as contribuies anuais141. No vero de 2001, o Centro de Consultoria ajudou, pela primeira vez, um membro em desenvolvimento da OMC em procedimento de soluo de controvrsias. Foi quando ajudou o Paquisto nos procedimentos do rgo de Apelao em United States Cotton Yarn. 5.4 Teste sua Compreenso 1. Os Membros em desenvolvimento tm feito bastante uso do Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC at o momento? 2. O DSU leva em considerao a situao particular dos Membros em desenvolvimento? 3. Os Membros em desenvolvimento envolvidos em uma disputa na OMC beneficiam-se de assistncia jurdica? Por quem e sob quais circunstncias esse auxlio concedido?
Tornar-se membro do Centro de Consultoria permanece possvel a todos os Membros da OMC e queles pases em processo de acesso.
6. NEGOCIAES NO SISTEMA DE SOLUO DE CONTROVRSIAS Objetivos Durante os primeiros sete anos de sua operao, o Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC, em muitos aspectos, tem sido sucesso notvel e tornou-se o "carro-chefe" da OMC. O recurso relativamente freqente ao Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC pelos Membros em desenvolvimento e desenvolvidos tido como uma reflexo sobre a confiana que todos os Membros da OMC depositam nesse sistema e como forma de avaliar a sua utilidade para tais Membros142. Entretanto, o sistema, como atualmente opera, naturalmente no perfeito e pode ser aperfeioado. Na poca de adoo do Acordo da OMC, concordou-se que a Conferncia Ministerial da OMC terminaria uma reviso completa do DSU no prazo de quatro anos aps a entrada em vigor do Acordo da OMC e, subseqentemente, tomaria uma deciso sobre a continuao, modificao ou revogao do DSU. No contexto dessa reviso do DSU, que ocorreu em 1998 e em 1999, os Membros apresentaram grande nmero de propostas e sugestes para a melhoria do Sistema de Soluo de Controvrsias. Durante a sesso de Seattle da Conferncia Ministerial, em dezembro de 1999, os Membros empreenderam esforo considervel, mas no final mal sucedido, para alcanar acordo sobre as modificaes a serem realizadas no DSU. Em 2000 e 2001, esforos informais, fora do DSB, para se alcanar um acordo sobre as emendas a serem feitas ao DSU, foram continuados. Tambm esses esforos, intensificados durante a sesso de Doha da Conferncia Ministerial em novembro de 2001, no conduziram a um acordo. Na sesso de Doha da Conferncia Ministerial, concordou-se, entretanto, em iniciar, em janeiro de 2002, negociaes formais com o objetivo de conclu-las em maio de 2003 um acordo para mudanas ao DSU. As negociaes foram baseadas no trabalho realizado at ento e em novas propostas dos Membros. A declarao da Reunio Ministerial menciona que as negociaes a respeito do Entendimento sobre Soluo de Controvrsias no faziam parte do single undertaking isto , no dependeriam do sucesso ou da falha total de outras negociaes mandatadas pela Declarao Ministerial. Entre as propostas para a reforma atualmente em negociao, h proposta para introduzir um sistema de painelistas permanentes, propostas a respeito da composio e mandato do rgo de Apelao, propostas a respeito da transparncia dos procedimentos, propostas a respeito do tratamento especial e diferenciado para os Membros em desenvolvimento e propostas para melhorar o mecanismo da OMC que assegura a execuo das recomendaes e das decises adotadas pelo DSB.
Feciliano, F. e Van den Bossche, P., op.cit., 300.
7. ESTUDO DE CASOS 1. O governo da Repblica de Newland, um pas em desenvolvimento, confrontado com o protesto domstico contra sua acesso OMC. Nas palavras de um lder da oposio, tornar-se membro da OMC traria a Newland "nada mais que misria e opresso neocolonial". A oposio pediu um debate no Parlamento a respeito dessa questo, e o Primeiro Ministro de Newland concordou com o pedido. Voc foi instrudo pelo escritrio do Primeiro Ministro a preparar-lhe notas de discurso com os objetivos, funes, instituies e procedimentos de tomada de deciso da OMC. As notas de discurso tambm tm de cobrir as regras e as disciplinas bsicas da OMC. O Primeiro Ministro quer ser instrudo, especificamente, se, tanto de uma perspectiva institucional como substantiva, a OMC leva em considerao os interesses e as necessidades especiais dos pases em desenvolvimento, tais como Newland. 2. Logo antes do debate da OMC no Parlamento de Newland, o Reino de Richland anunciou haver tomado uma srie de medidas comerciais para proteger sua indstria domstica de brinquedo. At o final dos anos 80, o Reino de Richland era grande produtor e exportador de brinquedos de madeira e de plstico de alta qualidade. Nessa poca, mais de 100.000 pessoas eram empregadas na indstria de brinquedo em Richland. Desde o final dos anos 90, entretanto, as vendas de brinquedos produzidos em Richland caiu consideravelmente, tanto no mercado interno como na exportao. As crianas do mundo todo parecem preferir jogos de computador s miniaturas de caminhes ou bonecas. Alm disso, brinquedos de madeira e plstico produzidos a preos baixos nos pases em desenvolvimento, tais como Newland, tornam-se cada vez mais competitivos em relao aos brinquedos produzidos em Richland. Se as vendas domsticas e as exportaes de brinquedos produzidos em Richland no se recuperarem rapidamente, muitos fabricantes de brinquedo em Richland, que empregam ainda mais de 25.000 pessoas, desaparecero ou demitiro muitos trabalhadores. Para impedir que isto acontea, o governo de Richland aumentou os encargos aduaneiros para todos os brinquedos em 30 por cento ad valorem. Os encargos aduaneiros anteriormente aplicados variavam de 0 por cento (para jogos de computador) a 15 por cento (para brinquedos de madeira). Durante as negociaes da Rodada Uruguai, Richland concordou em limitar seus encargos aduaneiros para todos os brinquedos (exceto brinquedos de madeira) em 10 por cento ad valorem. Richland no aplica o aumento dos encargos aduaneiros s importaes da Repblica de Friendland, pas em desenvolvimento com o qual Richland tem laos econmicos e polticos prximos. Richland limita tambm a importao de jogos de computador a 10000 unidades por o ano. Finalmente, Richland promulga legislao pela qual impe exigncias adicionais de segurana em todos os brinquedos importados. Sob a legislao nova, que alega visar proteo da sade das crianas, todos os brinquedos importados tero de ser feitos de material no txico. Em anos recentes, Newland transformou-se em importante exportador de brinquedos para Richland143, e as exportaes de brinquedos de Newland esto sendo seriamente afetadas pelas medidas agora tomadas por Richland. No mnimo, 50.000 trabalhos esto, direta ou indiretamente, em risco. O Primeiro Ministro, conseqentemente, gostaria de fazer avaliao preliminar da consistncia dessas medidas com as regras da OMC. Ele quer
Deve-se notar que as exportaes de brinquedo de Newland nos ltimos trs anos atingiram na mdia 12 por cento das importaes de brinquedo de Richland.
tambm saber se Newland ou seu produtor principal de brinquedo poderiam recorrer ao Sistema de Soluo de Controvrsias da OMC ou Corte Internacional de Justia para questionar essas medidas. Alm disso, quer saber se Newland pode contar com alguma assistncia jurdica para lhe ajudar a preparar seu caso perante a OMC. Finalmente, ele quer que voc encontre remdios legais disponveis a Newland caso Richland de fato tiver violado as obrigaes assumidas na OMC. Ele espera que voc o instrua oralmente sobre suas concluses dentro de 24 horas.
8. LEITURA COMPLEMENTAR 8.1 Livros e Artigos WTO Secretariat, Guide to the Uruguay Round Agreements (Kluwer Law International, 1999). WTO Secretariat, Guide to Dispute Settlement (Kluwer Law International, 2002). Das, B.L., The World Trade Organisation: A Guide to the Framework for International Trade (Third World Network, 1999). Hoekman, B. and Kostecki, M., The Political Economy of the World Trading System, 2nd edition (Oxford University Press, 2001). Jackson, J., The World Trading System: Law and Policy of International Economic Relations, 2nd edition (The MIT Press, 1997). Lacarte-Mur, J., and Gappah, P., Developing Countries and the WTO Legal and Dispute Settlement System: a View From the Bench, Journal of International Economic Law, 2000, 395 - 401. Bourgeois, J., Some reflections on the WTO Dispute Settlement System From a Practitioners Perspective, Journal of International Economic Law, 2001, 145 154. Iwasawa, Y., WTO Dispute Settlement as Judicial Supervision, Journal of International Economic Law, 2002, 287 - 305. Gabilondo, J., Developing Countries in the WTO Dispute Settlement Procedures Improving their Participation, Journal of World Trade, 2001, 483 488. Footer, M., Developing Country Practice in the Matter of WTO Dispute Settlement, Journal of World Trade, 2001, 55 - 98. Marceau, G., Rules on Ethics for the New World Trade Organization Dispute Settlement Mechanism The Rules of Conduct for the Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes, Journal of World Trade, 1998, 57 98. Mavroidis, P., Remedies in the WTO Legal System: Between a Rock and a Hard Place, European Journal of International Law, 2000, 763 813. Feliciano, F. and Van den Bossche, P., The Dispute Settlement System of the World Trade Organization: Institutions, Process and Practice, in Blokker, M. and Schermers, H. (eds.), Proliferation of International Organizations (Kluwer Law International, 2001), 297-350.
8.2 Documentos e Informao Para a informao em atividades da OMC, ver www.wto.org. Documentos oficiais da OMC podem ser obtidos no banco de dados online da OMC, disponvel em hppt://docsonline.wto.org. Um site muito til sobre soluo de controvrsias na OMC www.worldtradelaw.net.
Documentos semelhantes a 3.01 - Curso da UNCTAD sobre Solução de Controvérsias na OMC - WTO-DS - Overview (Portuguese)
Cap 3 - o Ambiente Do Comercio Global
1199601153.pdf

References: Artigo 2
 Artigo 12
 Artigo 20
 Artigo 12
 Artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 31
 Artigo 27
 Artigo 9

Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15

Artigo 9
 Artigo 27

Artigo 27

Artigo 15
 Artigo 66
 Artigo 27
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 21
 Artigo 3
 Artigo 23
 Artigo 23
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 3
 Artigo 23
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 23
 Artigo 23
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 26
 Artigo 26
 Artigo 64
 Artigo 64
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 26
 Artigo 25
 Artigo 3
 Artigo 25
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 17
 Artigo 13
 Artigo 11
 Artigo 21
 Artigo 17

Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 17
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 19
 Artigo 19

Artigo 18
 Artigo 17
 Artigo 21
 Artigo 21
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 26
 Artigo 21
 Artigo 27

Artigo 27
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