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REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Sociedade Comercial Orey Antunes, S.A. ARTIGO 1.º - PDF
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Maria do Pilar di Castro Teves
1 REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Sociedade Comercial Orey Antunes, S.A. ARTIGO 1.º (Composição do Conselho de Administração) 1. O Conselho de Administração é composto por um número mínimo de três e um máximo de nove membros, eleitos em Assembleia Geral. 2. A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração designará de entre os seus membros o respectivo Presidente, cabendo ao Conselho de Administração a designação do respectivo Vice-Presidente. 3. Um número de membros do Conselho de Administração não excedente a um terço daquele Conselho, poderá ser isoladamente eleito de entre as pessoas propostas em listas subscritas por grupos de accionistas, contanto que nenhum desses grupos possua acções representativas de mais de 20% ou menos de 10% do capital social. ARTIGO 2.º (Mandatos) Os membros do Conselho de Administração são eleitos por quatro anos, sendo sempre permitida a sua reeleição por uma ou mais vezes. ARTIGO 3.º (Presidente) 1. O Conselho de Administração é presidido e representado pelo respectivo Presidente, escolhido pela Assembleia Geral, nos termos previstos no artigo 15.º, n.º 2 do Contrato de Sociedade e no artigo 1.º, n.º 2 do presente Regulamento. 2. O Presidente do Conselho de Administração, nas suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.
2 ARTIGO 3.º (Competências do Conselho de Administração) 1. O Conselho de Administração é o órgão responsável pela gestão da sociedade, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais e do Contrato de Sociedade. 2. Compete ao Conselho de Administração, nomeadamente: a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos e operações relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade; b) Definir a estratégia e as políticas gerais da sociedade; c) Definir a estrutura empresarial do grupo; d) Designar o Secretário da sociedade e o respectivo suplente pelo período coincidente com o seu próprio mandato, podendo atribuir-lhes as competências previstas na lei; e) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; f) Constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes, incluindo os de substabelecer; g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pela Assembleia Geral. 3. Compete ainda ao Conselho de Administração, sem possibilidade de delegação: a) Definir a estratégia e as políticas gerais da sociedade; b) Definir a estrutura empresarial do grupo; c) Decisões que devam ser consideradas estratégicas devido ao seu montante, risco ou às suas características especiais.
3 ARTIGO 4.º (Poderes do Presidente do Conselho de Administração) Compete especialmente ao Presidente do Conselho de Administração: a) Representar o Conselho de Administração em juízo e fora dele; b) Coordenar a actividade do Conselho de Administração; c) Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração; d) Exercer voto de qualidade na tomada de deliberações pelo Conselho de Administração; e) Zelar pela correcta execução das deliberações do Conselho de Administração. ARTIGO 5.º (Reuniões do Conselho de Administração) 1. O Conselho de Administração reúne sempre que for convocado pelo seu Presidente ou por dois vogais, verbalmente ou por escrito, com uma antecedência mínima de três dias úteis relativamente à data das reuniões, que terão lugar quando e onde o interesse social o exigir, e no mínimo uma vez por trimestre. 2. A falta de um Administrador a mais de quatro reuniões por ano, seguidas ou interpoladas, sem justificação aceite pelo Conselho de Administração, conduzem a uma falta definitiva desse Administrador. 3. Os votos por correspondência serão exercidos e os poderes de representação serão conferida por carta ou qualquer outro meio de comunicação escrita dirigida ao Presidente. 4. O conteúdo das reuniões do Conselho de Administração tem natureza confidencial, assim como toda a documentação relativa à sua preparação e realização. ARTIGO 6.º (Quórum e deliberações) 1. O Conselho de Administração só pode validamente deliberar desde que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros, podendo qualquer Administrador impedido de
4 comparecer à reunião votar por correspondência ou fazer-se representar por outro Administrador. 2. Qualquer Administrador pode fazer-se representar numa reunião por outro Administrador, mediante simples carta, ou qualquer outro meio de comunicação escrita, dirigida ao Presidente do Conselho de Administração. 3. Com excepção dos casos em que a lei exija maiorias qualificadas, as deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria simples dos votos. 4. O Presidente do Conselho de Administração tem voto de qualidade em caso de empate na votação, assim como o Vice-Presidente actuando em substituição do Presidente nos termos do número 2 do artigo 3.º. ARTIGO 7.º (Actas) A acta de cada reunião será redigida pelo Secretário da sociedade e submetida à aprovação do Conselho de Administração na reunião ordinária subsequente. ARTIGO 8.º (Delegação de poderes) 1. O Conselho de Administração poderá delegar alguns dos seus poderes num ou mais Administradores Delegados, bem como delegar a gestão corrente da sociedade numa Comissão Executiva composta por um número ímpar de membros, devendo a respectiva deliberação fixar os limites da delegação, a composição da Comissão Executiva e o seu modo de funcionamento. 2. Nos termos do disposto no artigo 407.º, n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais, não podem ser delegadas as seguintes matérias: a) a cooptação de administradores; b) o pedido de convocação de assembleias gerais; c) a aprovação do relatório e contas anuais a submeter à assembleia geral; d) a aprovação das contas semestrais e trimestrais a publicar nos termos legais aplicáveis;
5 e) a prestação de cauções e garantias pessoais ou reais pela sociedade; f) a mudança da sede social e a realização de aumentos do capital social da sociedade, nos termos previstos no contrato de sociedade; g) a aprovação de projectos de fusão, cisão e transformação da sociedade. 3. A deliberação do Conselho de Administração que proceda à delegação de competências numa Comissão Executiva deve fixar os limites da delegação, bem como a composição, a designação do respectivo Presidente e o modo de funcionamento desse órgão. ARTIGO 9.º (Constituição de Comissões) Nos termos do artigo 407.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, o Conselho de Administração pode encarregar especialmente algum ou alguns dos Administradores de certas matérias de administração, incluindo através da constituição de Comissões, fixando a sua composição, designando o respectivo Presidente e estabelecendo, por regulamento, o modo de funcionamento e as atribuições da Comissão.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 artigo 15
 artigo 1
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 artigo 3
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 artigo 407
 ARTIGO 9
 artigo 407