Source: http://www.cltlivre.com.br/capitulos_clt/capitulo-v-da-seguranca-e-da-medicina-do-trabalho
Timestamp: 2019-01-24 05:07:45+00:00

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Capítulo V - Da segurança e da medicina do trabalho | CLT Livre
Artigo 154 da CLT - Da Segurança e a Medicina do Trabalho
Art. . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Esta...veja mais
Artigo 155 da CLT - Do órgão competente em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos dest...veja mais
Artigo 156 da CLT - Da competência das Superintendências Regionais do Trabalho
Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;&...veja mais
Artigo 157 da CLT - Do dever da empresa de cumprir as nomas de Segurança e Medicina do Trabalho
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)II - instruir os empregados, através de ordens...veja mais
Artigo 158 da CLT - Do dever do empregado em relação à segurança e medicina do trabalho
Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, d...veja mais
Art. 159 - Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Ca...veja mais
Artigo 160 da CLT - Da inspeção no estabelecimento pela autoridade regional competente
Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...veja mais
Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indican...veja mais
Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)Parágrafo único...veja mais
Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela...veja mais

References: Artigo 154

Artigo 155

Artigo 156

Artigo 157

Artigo 158

Artigo 160