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Timestamp: 2019-04-23 08:09:12+00:00

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DJPR 13/10/2016 - Pg. 472 | Diário de Justiça do Estado do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 472 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Outubro de 2016
de pessoas em números totais que excederam ao autorizado para a ocasião, fato que colocou em risco a vida e a saúde de todos os presentes no local. Conforme noticiado pelo Comando da Polícia Militar, foi necessário determinar o fechamento dos portões antes mesmos do início da partida, em razão do esgotamento da lotação máxima do estádio, sendo certo, ademais que "(...) houve inclusive a necessidade de atendimento médico de algumas pessoas que desmaiaram no local em razão do volume de pessoas ali presentes. (...)". Ademais, certo é que - por falha no serviço privado de segurança contratado pelos organizadores do evento - alguns torcedores lograram ingressar no estádio portando fogos de artifícios (bombas) que foram disparados contra o campo e contra os policiais militares que guarneciam o gramado. Notou-se, ainda, que os organizadores do evento deixaram de recolher das imediações do estádio "(...) pedras, madeiras, ferros e cavaletes que poderiam colocar em risco a integridade física dos policiais, colaboradores, jogadores e torcedores. (...)", irregularidade que só foi sanada após a chegada da força pública ao local do evento. Houve, portanto, excesso de lotação do Estádio e exposição a risco à saúde e à vida dos policiais, colaboradores, jogadores e torcedores. Deste modo, explicam-se as longas filas formadas para a entrada no Estádio, o desconforto dos torcedores nos corredores de acesso às áreas internas e a superlotação das arquibancadas cobertas e descobertas, conforme retratam as inúmeras imagens fotográficas e reportagens jornalísticas que se encontram anexadas a esta petição. Por tudo isso, é que parte dos torcedores que adquiriram os ingressos não puderam assistir à partida, pelo que sofreram danos patrimoniais correspondentes aos valores despendidos para a aquisição do ingresso,
transporte, alimentação e, para os residentes em outras cidades, também os custos com hospedagem em Maringá, além da irritação, frustração e desapontamento por não poderem assistir à partida de futebol (danos materiais e morais individuais dos torcedores que não conseguiram ingressar no Estádio). Além disso, para os torcedores que lograram entrar no Estádio e assistir ao jogo, o desconforto das longas permanências nas filas formadas para o acesso, os constrangimentos sofridos durante o tempo em que ficaram retidos nos corredores internos de acesso às arquibancadas e os mínimos espaços disponíveis para, em pé, assistirem ao espetáculo desportivo, causaram-lhes danos morais indenizáveis pelos organizadores do evento (danos morais individuais dos torcedores que ingressaram no Estádio). A desorganização, a ganância em lucrar com o evento e o descaso com a segurança dos torcedores, impõem, ademais, a condenação dos requeridos pelos danos morais coletivos causados, valor a ser recolhido em fundo especialmente existente para a reparação de danos a direitos difusos e coletivos, previsto no artigo 13, da Lei nº 7.347/1985. Frise-se que os requeridos locupletaram-se indevidamente com a venda de cerca de 4.000 (quatro mil) ingressos, que representaram o dobro da capacidade máxima de assentos existentes na arquibancada da área coberta. De fato, o Boletim Financeiro do Jogo realizado em 13 de abril de 2014 (DOC.02-A e 02-B), lavrado pela Federação Paranaense de Futebol, registrou as seguintes vendas e totais de arrecadação: Localidade Ingressos vendidos Preço unitário Arrecadação Coberta Inteira 3.751 R$ 60,00 R$ 225.060,00 Coberta Meia 3.071 R$ 30,00 R $ 92.130,00 Cobertas Promocional 1.262 R$ 30,00 R$ 37.086,00 Total 8.084 R$ 355.050,00 Portanto, com essa prática fraudulenta, os requeridos auferiram cerca de R$ 177.525,00 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais) de lucro indevido, às custas dos torcedores. As matérias jornalísticas realizadas pela afiliada do SBT em Maringá (Rede Massa) retrataram as longas filas que se formaram dentro e fora do Estádio, a desorganização, o desconforto, a insegurança, as frustrações, a revolta e as reclamações de inúmeros consumidores que adquiriram os ingressos para entrarem na área coberta do Estádio e que foram impedidos de assistir à partida de futebol por excesso de lotação. Essas reportagens também deverão ser consideradas provas dos fatos ora narrados, e, para tanto, requer-se a juntada da mídia digital, que será apresentada e depositada em Cartório. Seguem, ademais, algumas fotografias representativas
dos fatos articulados nesta petição. 3. Da legitimidade passiva dos requeridos. Em 1º de novembro de 2013, a BB Corretora Ltda. (DOC. 13) e a Sociedade Esportiva Alvorada Club (DOC. 14 e 14-A) firmaram contrato de parceria para a montagem de equipe de futebol profissional, estipulando, entre outros, que a primeira parceira manteria, no mínimo, 18 (dezoito) atletas para que a segunda parceira pudesse inscrevê-los junto à Federação Paranaense de Futebol, a fim de que, sob a denominação Maringá Futebol Clube, a agremiação pudesse disputar os Campeonatos Paranaenses de Futebol profissional das temporadas de 2014 a 2018. (DOC. 15, 15-A, 15-B e 15-C) Dentre outros efeitos financeiros desse contrato de parceria entre as requeridas, restou estipulado que 75% do valor da renda líquida dos jogos disputados como mandante seriam devidos à BB Corretora Ltda. (Cláusula Décima, letra b, número 4). Desse modo, a BB Corretora Ltda. e a Sociedade Esportiva Alvorada Club se igualam na condição de prestadoras/ fornecedoras de serviços de entretenimento - artigo 3º, caput, do CDC - e, por isso, são corresponsáveis pelas lesões aos direitos dos torcedores que compareceram à partida de futebol realizada no dia 13 de abril de 2014, no Estádio Regional Willie Davids, em Maringá. A Federação Paranaense de Futebol - FPF detinha todos os direitos relacionados ao Campeonato, sendo a responsável por sua realização, organização, elaboração do regulamento e da tabela da competição (ex vi do artigo 3º, do Regulamento da Competição - Temporada 2014). (DOC. 16) Além do mais, entre outros efeitos financeiros, a Federação Paranaense de Futebol assegurou para si: a) o direito de colocação de duas placas de publicidade estática em primeira linha, com medidas de até 7m X 1m, com foco de TV, em todas as partidas do Campeonato; b) o contrato de cessão dos direitos de transmissão do Campeonato, em caráter de exclusividade; c) a negociação relativa à exploração de publicidade estática (placas em primeira linha de TV, infláveis, tapetes ao redor do gramado) nos estádios em que se realizaram o Campeonato, com direito a taxa de administração de 8% (oito por cento) incidente sobre todos os valores obtidos; d) 10% da renda líquida do jogos, sendo vedada a realização de jogos com entrada gratuita ao público, ou seja, sem a venda de ingressos, obrigando-se os clubes a utilizarem ingressos impressos pela FPF, ou quando não, desde que por ela autorizados e por meio de sistemas eletrônicos, vedando-se, ademais, qualquer contrato, acordo, convênio ou acesso de público que, de qualquer forma, onere a renda das partidas do Campeonato, direta ou indiretamente, ou que impeça ou aumente ou contribua para diminuir a arrecadação, sem previa autorização da FPF (ex vi dos artigos 16 a 25, do Regulamento do Campeonato - Temporada 2014). Deste modo, a Federação Paranaense de Futebol, por participar dos proveitos financeiros da competição esportiva que organizou, igualmente é, para efeitos legais, fornecedora/prestadora de serviço de entretenimento social - art. 3º, caput, do CDC - e, por isso, também está sujeita aos riscos e à corresponsabilidade jurídica pelos danos materiais e morais, individuais e coletivos, causados aos torcedores paranaenses, no episódio a seguir descrito. 4. Do direito. O mando do jogo era da Sociedade Esportiva Alvorada Club (Maringá Futebol Clube) e, portanto, as vendas de ingressos foram realizadas por essa organização e por seu parceiro comercial, a BB Corretora Ltda. - ME. Além desses, a Federação Paranaense de Futebol detinha todos os direitos relacionados ao Campeonato, sendo a responsável por sua realização, organização, elaboração do regulamento e da tabela da competição (ex vi do artigo 3º, do Regulamento da Competição - Temporada 2014), tendo participado dos resultados financeiros dessas vendas, conforme expressamente consignado no Boletim Financeiro do Jogo. Desse modo, para efeitos de responsabilidade civil, todos os requeridos enquadram-se no conceito de prestadores de serviços. A Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor -ET), em seu artigo 2º define torcedor como sendo toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva no País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva. Não cumprida a obrigação de prestar o serviço adequado, os requeridos devem ser condenados a reparar perdas e danos que causaram, mais juros e atualização monetária segundo índices regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (art. 389, CC/02). Ademais, a conduta de vender mais ingressos do que a capacidade das arquibancadas cobertas permitiam abrigar, violou, entre outros direitos do torcedor partícipe, os seguintes: a) direito à segurança (art. 13, ET); b) direito de ocupar o local correspondente ao número constante do ingresso (art. 22, inc.II, ET) e c) direitos patrimonial (perda do dinheiro utilizado para o pagamento dos ingressos e com outras despesas utilizadas para o deslocamento e permanência no local do jogo) e do bem estar psicológico e moral (dano moral). Certo é, portanto, que as entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com o detentor do mando do jogo e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falha de segurança nos estádios (art. 19, caput, ET). Dispõe, ainda, o artigo 40, do ET, que a defesa dos interesses e direitos dos torcedores em juízo observará, no que couber, a mesma disciplina da defesa dos consumidores em juízo de que trata o Título III da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Portanto, confira-se. A) Violação do direito à segurança: Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços é um dos direitos básicos do consumidor (artigo 6º, da Lei nº 8.078/1990). Também o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003), no seu artigo 13, caput, dispõe que o torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. Com efeito, dispõe o artigo 14, caput, do ET, que a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, sendo direito do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos (art. 17, caput, do ET). Os organizadores da partida do final do Campeonato Paranaense de Futebol Profissional de 2014 expuseram a risco à vida e à saúde dos torcedores e demais presentes no Estádio Willie Davids, na medida em que colocaram à venda e permitiram a entrada de mais pessoas do que a capacidade máxima autorizada de ocupação da arena desportiva, violando, assim, normas de segurança impostas pelo Corpo de Bombeiros e demais órgãos de proteção à pessoa e defesa civil. B) Violação do direito de ocupar o local correspondente ao número constante do ingresso (art. 22, inc. II, ET): Conforme relatado por diversos torcedores, ouvidos na instrução do Inquérito Civil, nas reportagens veiculadas e nas ações judiciais promovidas, muitos não conseguiram entrar no Estádio por excesso de lotação, alguns ficaram retidos nos corredores de acesso às arquibancadas e outros não encontraram cadeiras vagas nas arquibancadas cobertas, para as quais haviam comprado o ingresso, donde a frontal violação do direito assegurado no artigo 22, inciso II, do Estatuto do Torcedor. C) Violação dos direitos ao patrimônio e ao bem estar psicológico e moral: Os torcedores contrataram com os organizadores do evento a prestação de serviço de entretenimento, pagando o preço por isso. Contudo, para mais de quatro mil aquirentes dos ingressos para as cadeiras existentes na arquibancada coberta do Estádio, o serviço não foi prestado ou o foi inadequadamente. Para aqueles que não lograram entrar no Estádio por excesso de lotação, o serviço não foi prestado e para aqueles que, a duras penas, entraram no Estádio, mas ficaram retidos nos corredores ou permaneceram em pé na área coberta, o serviço foi inadequadamente prestado. Em ambos os casos, os prestadores de serviços violaram direitos patrimoniais e morais dos torcedores adquirentes dos ingressos. Os danos materiais causados consistiram no preço pago pelo ingresso e as despesas laterais arcadas para deslocamento até o local do evento, alimentação e, em alguns casos, hospedagem nesta cidade, vez que alguns torcedores vieram de cidades da região para assistir à final do Campeonato. Os danos morais consistiram no desapontamento com a organização do evento, a frustração de não poderem assistir à partida pela qual pagaram e se programaram para ver, além da revolta, do desconforto físico sofrido pela espera em longas filas de acesso e por terem ficado retidos nos corredores internos do Estádio. Frise-se que a responsabilidade civil dos requeridos pelos danos causados aos consumidores/torcedores contratantes tem

References: artigo 13
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 22