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Timestamp: 2020-02-28 06:47:59+00:00

Document:
Airton Camilo Leite Munhoz ADVOCACIA Jos Maria Ribeiro ... ? notificaes, vm presena de
Airton Camilo Leite Munhoz ADVOCACIA José Maria Ribeiro ... ?· notificações, vêm à presença...
Airton Camilo Leite Munhoz ADVOCACIA José Maria Ribeiro ... ?· notificações, vêm à presença de…
ADVOCACIA Airton Camilo Leite Munhoz
Jos Maria Ribeiro Soares Leonardo Arruda Munhoz
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SO PAULO.
7JY MARIA LAUD1R DE ANDRADE DA SILVA, nascida em 26.02.1970, brasileira, casada, funcionria pblica, portadora do RG 19.141.233-8 - SSP/SP, do CPF 106.949.208-60, da CTPS n 50.914, srie 085 e inscrita no PIS/PASEP sob n 12099431320, filha de MARIA NALVA DE ANDRADE, residente Rua Henoch Gawendo, 56 Sapopemba So Paulo - SP CEP 03919-070, por seus procuradores que a esta subscrevem, estabelecidos nesta Capital, na Rua Baro de Itapetininga, 297 - 8 andar - cj. 802, - CEP 01042-001, para onde requerem sejam enviadas as notificaes, vm presena de V.Exa. para propor a presente reclamao trabalhista, pelo RITO ORDINRIO, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SO PAULO inscrita no CNPJ sob n 71.584.833/0002-76, com sede em So Paulo Capital, na Rua Pamplona, 226 5 andarCEP 01405-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. A reclamante, servidora pblica estadual, contratada pelo regime da C.L.T. desde 01.06.1989, pertencente ao quadro da SECRETARIA DA SADE, em So Paulo SP, onde exerce as funes de Oficial Administrativo;
1.1. As cpias dos demonstrativos de pagamentos em anexo, comprovam a contratao da reclamante, pelo regime da C.L.T.
DO DIREITO PLEITEADO
a) INTEGRAO DO PRMIO INCENTIVO
Pretende perceber as diferenas do 13 Salrio e Frias, incorretamente calculados em razo da no incluso do Prmio de Incentivo em sua base de clculo.
b) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO (QINQNIO)
Pretende receber as diferenas decorrentes do correto clculo da vantagem do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO (QINQNIO), com a incluso das gratificaes e demais vantagens no eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituio Estadual, observada a situao funcional de cada autor, a ser devidamente apurada em futura fase de liquidao de sentena.
Rua Baro de Itapetininga, 297- 8 Andar - Conjunto 802 - Centro - So Paulo / SP - Cep: 01042-001 Fones Fax: (011) 32.31-24.79 32.31-28.11 - 32.31-51.29 - e-mal : munhoz@adv.oabsp.org.br
J DC 1" 29 4 4.
03 ADVOCACIA
Airton Camilo Leite Munhoz Jos Maria Ribeiro Soares
A incluso das vantagens percebidas pela autora na base de clculo do Adicional por Tempo
de Servio, inteiramente devida no s por expressa determinao do artigo 129 da Constituio Estadual, mas tambm pela verdadeira natureza jurdica das vantagens., eis que absolutamente integram os vencimentos / proventos dos autores.
DA INTEGRAO DO PRMIO INCETIVO NOS 13 SALRIOS E 1/3 DAS FRIAS
2. Devido a relevncia de suas funes, teve o reconhecimento por parte do Governo do Estado de So Paulo, com a concesso do Prmio de Incentivo, institudo pela Lei n 8.975/94.
3. A Lei n 8.975/94, ao instituir o Prmio de Incentivo, assim disps:
LEI N 8.975, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994.
Dispe sobre a concesso de Prmio de Incentivo aos servidores em exerccio na Secretria da Sade, nas condies que especifica
Artigo 1 - Poder ser concedido, em carter experimental e transitrio, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prmio de Incentivo aos servidores em exerccio na Secretria da Sade, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos servios prestados na rea da sade, mediante avaliao dos seguintes fatores:
Artigo 4 O Prmio de Incentivo no se incorporar aos vencimentos ou salrios para nenhum efeito, e sobre ele no incidiro vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdencirios e de assistncia mdica.
nico O valor do Prmio de Incentivo no ser computado no clculo do dcimo terceiro salrio a que se refere a Lei Complementar n 644, de 26 de dezembro de 1989. (grifou-se)
4. Conforme demonstrado na prpria lei que instituiu o Prmio de Incentivo - apesar de ser pago de forma habitual e permanente - ficou excludo o seu cmputo no dcimo terceiro salrio.
5. Posteriormente, houve a prorrogao do pagamento do Prmio de Incentivo pela Lei n 9.185/95 e finalmente atravs da Lei n 9.463/96, foi concedido por tempo indeterminado, mantendo tambm a no incluso de tal verba no clculo do 13 salrio.
6. O Prmio de Incentivo para os servidores da Secretaria da Sade foi regulamentado pelo Decreto n 41.794/97 e alterado pelo Decreto n 42.955/98, sendo importante a transcrio do seguinte trecho:
DECRETO N 42.955, DE 23 DE MARO DE 1998.
Rua Baro de Itapetininga, 297 - 8 Andar - Conjunto 802 - Centro - So Paulo / SP - Cep: 01042-001 Fones Fax: (011) 32.31-24.79 32.31-28.11 - 32.31-51.29 - e-mail: monhoz@adv.oabsporg.br
o o NJ
Artigo 1 - Os dispositivos adiantes mencionados do Decreto n 41.794, de 19 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguinte redao:
I o artigo 3:
"Artigo 3 - O Prmio de Incentivo ser pago mensalmente e ter como composio percentual mxima o que se segue: ... (grifou-se)
7. Ocorre que, apesar do Prmio de Incentivo ser vantagem que integra de forma definitiva e permanente os vencimentos das reclamantes, a reclamada em total desrespeito a Constituio Federal, no vem computado o mesmo na base de clculo do 13 Salrio.
8. Por outro lado, apesar da reclamada efetuar o pagamento do Prmio de Incentivo nas frias dos reclamantes, tambm no vem creditando o acrscimo de 1/3, assegurado pelo inciso XVII do artigo 7 da Carta Magna.
9. Entretanto, tal conduta no pode prevalecer.
10. Com efeito, a natureza jurdica do Prmio de Incentivo, institudo pela referida Lei, demonstra incontestavelmente, a caracterstica de vantagem que absolutamente integra aos vencimentos, eis que, paga todo ms, desde sua instituio at a presente data, no se justificando, portanto, sua excluso no clculo do pagamento do 13 Salrio e no 1/3 das frias.
11. O fato fundamental, que o "Prmio de Incentivo", trata-se na verdade de aumento de vencimentos em carter geral, uma vez que, pago a todos os servidores em atividade, sem qualquer especificao de funo ou local de trabalho .
DO 13 SALRIO PAGO SOBRE A REMUNERAO INTEGRAL ARTIGO 7 VIII DA CONSTITUIO FEDERAL
12. Com efeito, o 13 salrio um direito social devendo ser pago com base na remunerao integral ou sobre o valor da aposentadoria, assegurado pela Constituio Federal em seu artigo 7, VIII, abaixo transcrito:
Artigo 7 - So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social:
VIII dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria."(grifou-se)
13. Frise-se que, a norma constitucional clara, quando determina que o 13 Salrio seja pago com base na remunerao integral.
14. Tal direito igualmente assegurado pelo 3 do artigo 124 da Constituio Estadual.
15. O 13 Salrio pago aos servidores estaduais regulado tambm pela Lei Complementar n 644/89, que igualmente determina o seu pagamento com base na remunerao integral ou no valor dos proventos de aposentadoria, na qual transcreve abaixo:
LEI COMPLEMENTAR N 644/89
Rua Baro de Itapetininga, 297 - 8 Andar - Conjunto 802 - Centro - So Paulo / SP - Cep: 01042-001 Fones Fax: (011) 32.31-24.79 32.31-28.11 - 32.31-51.29 - e-mail: munhozgadv.oabsp.org.br
"Dispe sobre o pagamento do 13 Salrio aos Servidores Pblicos do Estado, e d providncias correlatas .
Artigo 1 - O 13 Salrio de que trata o artigo 39, 2 combinado com o artigo 7, inciso VIII da Constituio Federal, ser pago anualmente, em dezembro, a todos os servidores pblicos civis e militares do Estado, devendo ser calculado com base na remunerao integral ou no valo r dos proventos de aposentadoria ou reforma a que fizerem jus naquele ms.
1 Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por remunerao integral a soma de todos os valores percebidos pelo servidor em carter permanente, compreendendo:
4 Para fins de clculo do 13 salrio, no sero considerados os valores pagos sob quaisquer dos seguintes ttulos: 1 indenizao de qualquer natureza; 2 pagamento atrasados no pertinentes ao exerccio; 3 acrscimo de 1/3 (um tero) retribuio mensal do servidor, de que trata o artigo 39, 2, combinado com o artigo 7, inciso XVII, da Constituio Federal; 4 crditos do Programa de Integrao Social e do Programa de Assistncia ao Servidor Pblico Estadual; 5 dirias e ajusta de custo; 6 auxilio-transporte; 7 aplicao dos itens 1 e 2, do 3, do artigo 7, da Lei Complementar n 567, de 20 de juho de 1988; 8 salrio-famlia e salrio-esposa; e 9 outros que no sejam pertinentes remunerao ou aos proventos. (grifou-se)
16. Observe-se que conforme o artigo 1 4, excluem-se somente as absolutamente transitrias, como auxilio transporte, dirias, ajuda de custo, e outras, totalmente diferente do Prmio de Incentivo que vantagem paga mensalmente, integrando os vencimentos/proventos com habitualidade desde o ano de 1994, sem interrupo, o que justifica o seu cmputo no 13 Salrio a exemplo das demais vantagens.
DO ACRSCIMO DE 1/3 SOBRE AS FRIAS ARTIGO 7, XVII, DA CARTA DA REPBLICA
17. Com relao reclamada efetuar o pagamento do Prmio de Incentivo nas Frias, entretanto, sem creditar o acrscimo de 1/3 (um tero), igualmente no pode prevalecer.
18. Com efeito, o acrscimo de 1/3 (um tero) sobre as frias, devidamente assegurado pelo inciso XVII do artigo 7 da Carta Magna, "in verbis":
XVII gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal; (grifou-se)
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References: artigo 129
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Artigo 1

Artigo 4

Artigo 1
 artigo 3
 artigo 7
 ARTIGO 7
 artigo 7

Artigo 7
 artigo 124

Artigo 1
 artigo 39
 artigo 7
 artigo 39
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 ARTIGO 7
 artigo 7