Source: https://aformiganocarreiro.blogs.sapo.pt/2014/05/
Timestamp: 2020-07-13 10:04:24+00:00

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Maio 2014 - A formiga no carreiro
Tribunal Constitucional chumba cortes salariais
Trabalhadores da AP veem reposta a justiça
O SINTAP congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que esta sexta-feira declarou a inconstitucionalidade dos cortes salariais aplicados aos trabalhadores da Administração Pública por via do Orçamento do Estado para 2014 (artigo 33º), considerando que essa medida viola o princípio da igualdade.
Com este chumbo, que produz efeitos a partir da data da decisão do TC (30 de maio) e não tem efeitos retroativos, passa a vigorar a tabela salarial de 2010, ou seja, desaparecem todos e quaisquer cortes salariais que vigoraram desde aí até hoje, possibilitando assim a recuperação de parte do poder de compra que os trabalhadores da Administração Pública foram perdendo ao longo dos últimos anos.
Além do artigo 33º, os juízes do Palácio Ratton declararam igualmente inconstitucionais a contribuição sobre os subsídios de doença e de desemprego (artigo 115º do OE), por violação do princípio da proporcionalidade, e o corte nas pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges (artigo 117º do OE), norma que, segundo o TC, viola também o princípio da igualdade.
Este Acórdão do TC, que vem ao encontro do que o SINTAP sempre defendeu desde que foram conhecidas estas medidas, é mais um sinal inequívoco de que o Governo terá que fazer uma inversão da linha política de cortes cegos e de aumento de impostos e contribuições que tem seguido, optando definitivamente por políticas que promovam o crescimento económico e o emprego e que não penalizem mais os trabalhadores da Administração Pública, sobretudo quando foi recentemente confirmado, por palavras do próprio Primeiro-ministro, que a redução salarial da Administração Publica foi uma opção política do Governo e não uma exigência da Troika.
Além disso, este chumbo reitera também a ideia de que quaisquer cortes aplicados aos salários dos trabalhadores da Administração Pública teriam sempre que ter caráter excecional, sendo de legalidade duvidosa o seu prolongamento no tempo.
O SINTAP espera agora que a decisão do TC seja integralmente cumprida e que os seus efeitos se façam sentir já no processamento dos salários e dos subsídios de férias que serão pagos em junho e que o Governo, de uma vez por todas, deixe de legislar numa ótica de confronto permanente com a Constituição Portuguesa.
Quem tem mil euros de remuneração mensal pode reaver 52, pelo menos, até o Governo anunciar medidas para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional.
Os funcionários públicos com vencimentos superiores a 675 podem ter alguma folga salarial, pelo menos, enquanto o Governo não tomar medidas para compensar o chumbo dos cortes anunciado esta sexta-feira peloTribunal Constitucional.
Governo obrigado a repor salários de 2010 à Função Pública em Junho
Constitucional chumba cortes nos salários da Função Pública
O Tribunal Constitucional chumbou, esta sexta-feira, três artigos do Orçamento de Estado de 2014 para o quais foi pedida fiscalização. O tribunal considerou que o corte nos salários da administração pública, as contribuições sobre prestações de doença e desemprego e a alteração aos cálculos das pensões de sobrevivência não estão de acordo com a Constituição Portuguesa.
Os artigos considerados inconstitucionais são o artigo 33º, que reduz os vencimentos dos trabalhadores do setor público acima dos 675 euros, o artigo 115º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego e o artigo 117º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência.
Estes cortes devem valer cerca de 750 milhões de euros ainda este ano.
Em relação ao artigo 33º, os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem "à data do presente acórdão", ou seja sem efeitos retroativos.
O artigo 75º, que reduz os complementos de pensão no setor empresarial do Estado, foi considerado como constitucional pelo tribunal.
PGR aprova parecer sobre 35 horas nas autarquias sem unanimidade
Documento foi aprovado na quinta-feira, mas a versão final ainda não está nas mãos do Governo.
O parecer votado anteontem pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) não contou com a unanimidade dos sete procuradores que compõem este organismo, presidido pela procuradora-geral, Joana Marques Vidal. Em causa está um parecer pedido pelo secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, sobre a autonomia das autarquias para celebrarem acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) com os sindicatos, sem a intervenção do Governo.
A PGR confirmou a aprovação do parecer na quinta-feira, mas remeteu a sua divulgação para o Secretário de Estado. “Nada temos a opor a que seja divulgado, mas julgamos que tal deve ser solicitado junto da entidade consulente”, disse ao PÚBLICO fonte oficial. Questionado, o Ministério das Finanças remeteu-se ao silêncio.
Embora alguns membros do Governo já tenham conhecimento do sentido do parecer, o PÚBLICO apurou que a versão final do documento ainda não está nas mãos do Executivo.
A redacção final ainda não está terminada, faltando os membros do conselho assinarem o parecer. Os magistrados que votaram vencidos estão a redigir as respectivas declarações de voto e, se tudo correr como o previsto, o documento final deverá estar pronto na próxima segunda-feira, devendo ser entregue em mão no Ministério das Finanças.
A interpretação da Lei 58/2008, que estabelece o regime do contrato de trabalho em funções públicas, não é clara e voltou a colocar-se quando sindicatos e câmaras municipais, juntas de freguesia e outros organismos autárquicos começaram a celebrar ACEEP com o objectivo de reduzirem o tempo de trabalho semanal das 40 para as 35 horas, em resposta ao novo regime do tempo de trabalho no Estado que entrou em vigor em Setembro de 2013.
No artigo 347, a Lei diz que têm legitimidade para celebrar acordos colectivos de entidade empregadora pública os membros do Governo responsáveis pelas Finanças e Administração Pública, o que superintende o órgão ou serviço, bem como a entidade empregadora. Mas enquanto a Direcção- Geral da Administração e do Emprego Público, entende que a lei exige a intervenção cumulativa do Governo e da entidade empregadora e não apenas de uma. Alguns autarcas e os sindicatos entendem que a autonomia do poder local vai no sentido de as autarquias poderem celebrar os ACEEP sem a intervenção dos membros do Governo.
Do lado dos sindicatos, tanto as estruturas da UGT como as da CGTP exigem conhecer o parecer “o mais depressa possível” e esperam que ele vá no sentido de reconhecer às autarquias autonomia para negociarem sem o aval do Governo.
“O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) exige o conhecimento integral tão depressa quanto possível para estabilizar a situação que se vive nas autarquias do país”, disse ao PÚBLICO José Abraão, o presidente da estrutura.
Também o vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), José Correia tentou junto da PGR conhecer o fundamento do acordo, mas sem sucesso.
Para José Abraão, do Sintap, o facto de ter sido publicado o primeiro ACEEP de uma câmara – a de São Roque do Pico, nos Açores – “deixa o Governo entre a espada e a parede”. “Independentemente do sentido do parecer em causa, a partir do momento em que se publicam acordos celebrados com as autarquias das regiões autónomas, não existe qualquer razão para que o Governo não viabilize a publicação de todos os outros”, acrescenta, exigindo que seja dada prioridade aos municípios maiores como é caso de Lisboa, Sintra, Porto, Amadora, Oeiras, entre outros, que celebraram ACEEP prevendo as 35 horas semanais.
De acordo com as contas do STAL, já assinaram ACEEP mais de 370 autarquias, entre câmaras, juntas de freguesia, comunidades intermunicipais e outros organismos autárquicos.
Governo terá que generalizar as 35 horas semanais a todas as autarquias que celebraram ACEEP
Foi publicado no Diário da República do passado dia 20 de maio o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) assinado com o município de São Roque do Pico (Açores), sendo esta a primeira publicação das mais de três centenas de acordos assinados com câmaras municipais e juntas de freguesia de todo o país.
O Governo deverá agora proceder da mesma forma relativamente aos ACEEP que aguardam publicação, esperando os sindicatos da FESAP que também subscreveram o acordo com aquela autarquia açoriana, bem como todos os outros celebrados, tanto nos Açores como na Madeira, possam ser igualmente publicados nos próximos dias.
Entretanto, terá sido ontem enviado para os secretários de Estado da Administração Pública e da Administração Local o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria‐Geral da República sobre a autonomia das autarquias para celebrarem acordos coletivos com os sindicatos.
Este parecer, cujo conteúdo ainda é desconhecido, fora solicitado no início do ano pelo Secretário de Estado da Administração Pública.
No entanto, e independentemente do sentido do parecer em causa, a FESAP considera que, a partir do momento em que se publicam acordos celebrados com as autarquias das regiões autónomas, não existe qualquer razão para que o Governo não viabilize a publicação de todos os outros, dando especial prioridade aos relativos aos municípios de maior dimensão do continente, como são os casos de Lisboa, Sintra, Porto, Amadora, Oeiras, entre muitos outros negociados com sindicatos da Federação.
A FESAP exige, por isso, que o Executivo, nomeadamente a Secretaria de Estado da Administração Pública, dê instruções à DGAEP para que, com a máxima celeridade, atue no sentido de terminar com as incertezas e, de uma vez por todas, seja garantido o horário de 35 horas semanais a todos os trabalhadores da Administração Local.
Governo propõe às câmaras gestão de lojas do cidadão municipais
Segundo o Governo, existem atualmente cerca de 13 mil equipamentos e pontos de serviços públicos no território nacional, com “uma dispersão muito elevada” e também “muito assimétrica no território”
O Governo está a propor aos municípios, desde segunda-feira, a gestão de lojas do cidadão municipais que permitam aos utentes ir às finanças, renovar a carta de condução ou requerer a emissão de passaporte no mesmo edifício.
Esta é uma das ideias defendidas no documento “Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública”, que o Governo enviou à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) no início da semana e que está a ser analisado pelos serviços técnicos da associação, para que possa ser discutido pelo Conselho Diretivo, cuja próxima reunião está marcada para 27 de maio.
A proposta de “Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública” tinha sido já o tema da primeira reunião do Conselho de Concertação Territorial realizada no final de abril, presidida pelo primeiro-ministro, com a participação de associações representativas de municípios e freguesias.
A opinião da ANMP deve ser depois entregue ao Governo durante o próximo encontro do Conselho de Concertação Territorial, ainda por agendar.
O objetivo é a concentração no mesmo edifício dos “serviços locais de finanças, de emprego, da segurança social, dos registos, do atendimento específico às empresas e de outros serviços de atendimento ao cidadão, como os relativos a carta de condução, passaporte e registo criminal”, para criar uma rede abrangente do território nacional.
Os municípios serão o parceiro preferencial para gerir estes espaços, mas o Governo também está aberto a parcerias com outras entidades, como misericórdias ou instituições de solidariedade social, por exemplo.
Adicionalmente a estas lojas do cidadão municipais, e para chegar a mais pontos do território, o Governo quer uma “rede complementar” de postos de “atendimento digital assistido”, mais pequenos, denominados Espaços do Cidadão.
Já em fevereiro, o ministro Miguel Poiares Maduro procurou mobilizar as freguesias para estes espaços digitais onde, segundo o documento, mediadores “irão auxiliar os cidadãos na utilização dos portais dos diferentes serviços públicos”.
Em complemento com as lojas e os espaços de cidadãos, é proposta ainda aos municípios a criação do “Portugal Porta-a-Porta”, uma rede de serviços públicos de transporte de passageiros que funcionem a pedido dos utentes que vivam em territórios mais isolados e que queiram deslocar-se até ao local de funcionamento dos serviços.
Uma outra solução pode passar pelas “Carrinhas do Cidadão”, postos móveis que deslocarão os próprios serviços até aos territórios.
Segundo o Governo, existem atualmente cerca de 13 mil equipamentos e pontos de serviços públicos no território nacional, com “uma dispersão muito elevada” e também “muito assimétrica no território”.
Dentro destes serviços, perto de 2.000 “corresponderão ao conjunto dos ‘serviços de atendimento’ relevantes para esta estratégia, cujo custo anual se estima na ordem de 800 milhões de euros (considerando imobiliário, pessoal e outros encargos de funcionamento)”, revela.
A proposta prevê, ainda, a “racionalização por agregação administrativa e física dos ‘back-offices’ de cada serviço” e a redução de chefias, “facilitando a eventual mobilidade de pessoal entre serviços”.
Tudo para conseguir “incrementos de escala e de produtividade”, devido a “melhorias na eficácia operacional de tramitação de processos, na agregação de chefias e na otimização patrimonial do espaço ocupado e dos custos para o erário público”.
O ministro Poiares Maduro anunciou em outubro de 2013 a abertura de “mil Espaços Loja do Cidadão, disseminados pelo país” até 2015 e, em março, no parlamento, indicou que o Governo tinha "financiamento para [lançar] 300 espaços do cidadão" ainda este ano.

References: artigo 33
 artigo 33
 artigo 115
 artigo 117
 artigo 33
 artigo 75
 artigo 347