Source: https://pt.scribd.com/document/66435200/Notas-Do-TCU
Timestamp: 2019-06-25 21:02:41+00:00

Document:
Notas Do TCU | Lei das Obrigações | Lei Estatutária
Enviado por kelemfreitas
salvarSalvar Notas Do TCU para ler mais tarde
Sero observados na elaborao dos contratos os termos da licitao e da proposta a que se vinculam, bem como do ato que autorizou
a dispensa ou inexigibilidade e respectiva proposta, conforme disposto no art. 54 da Lei n 8.666, de 1993. Deciso 107/1995 Segunda Cmara
Na pgina do TCU na Internet (www.tcu.gov.br), encontram-se modelos de contratos em processos prprios de licitao, mediante acesso ao link Licitaes.
Clusulas Necessrias
A seguir, sero descritas com detalhes as clusulas consideradas necessrias ao contrato.
DELIBERAO DO TCU
Nos casos previstos no art. 62 da Lei n 8.666, de 1993, quando substituir o contrato por outros instrumento hbeis, atente para que sejam includos no instrumento, no que couber, as clusulas a que se refere o art. 55 da aludida lei, conforme estabelecido no 2 do art. 62 dessa norma legal. Deciso 745/2002 Plenrio
O objeto do contrato contm a descrio da obra, do servio ou do fornecimento do bem contratado. A partir do objeto so definidas as demais condies contratuais.
A definio precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensvel da competio, at mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual subsidirio o princpio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condies bsicas da licitao. Na hiptese particular da licitao para compra, a quantidade demandada essencial definio do objeto do prego. SMULA 177 Abstenha-se de firmar contrato com objeto amplo e indefinido, do tipo guardachuva , em observncia aos termos do art. 54, 1, da Lei n. 8.666/1993. Acrdo 717/2005 Plenrio Observe que a descrio dos servios a serem prestados pela contratada devem estar enquadrados nas atividades a serem desempenhadas pelos tcnicos de refrigerao e circunscritas quelas estabelecidas pelas resolues do Confea para os profissionais de nvel mdio. Acrdo 666/2005 Plenrio
Regimes de Execuo/Forma de fornecimento
A execuo de obras e servios pode ser direta ou indireta. A execuo direta quando a Administrao executa o objeto, com utilizao dos seus prprios meios. Exemplo: o rgo dispe, em seu quadro de pessoal, de marceneiro que faz reparos em mveis do rgo. A execuo indireta quando a Administrao contrata com terceiros. Exemplo: contratao de empresa para fazer a limpeza do prdio do rgo. A execuo indireta se faz pelos seguintes regimes de execuo, j detalhados anteriormente na parte Licitaes: tarefa, empreitada integral, empreitada por preo global e empreitada por preo unitrio. Regime de execuo da obra ou servio a forma pela qual o objeto do contrato ser executado. Para compras, o contrato deve estabelecer a forma de fornecimento, que pode ser integral ou parcelada. Ser integral quando o objeto adquirido for entregue em sua totalidade. Exemplo: aquisio de 10 computadores para entrega de uma s vez.
A forma de fornecimento ser parcelada quando o bem adquirido for entregue em parcelas. Exemplo: aquisio de gua para entrega mensal em quantidades determinadas. Outras informaes relevantes devem estar previstas no contrato, dentre as quais, local, data, tipos e embalagem e condies de entrega do objeto.
Os preos a serem pagos pelo servio, obra ou fornecimento devem estar definidos em clusula prpria do contrato. O valor deve ser igual quele obtido na licitao ou no procedimento de dispensa ou de inexigibilidade. Todos os valores utilizados nas contrataes sero expressos em Real (R$) moeda corrente nacional, ressalvados os casos de contrataes internacionais. Devem ser grafados em algarismo e por extenso, no que couber. No contrato, os preos devem estar discriminados conforme constar do edital e da proposta , por exemplo: 10 canetas a R$ 2,00 = R$ 20,00; 10 lpis a R$ 1,00 = R$ 10,00; 10 borrachas a R$ 2,00 = R$ 0,50;
Valor total dos itens = R$ 35,00 (trinta e cinco reais). ou 1 sof de 1 lugar = R$ 1.600,00; 1 sof de 2 lugares = R$ 1.800,00; 1 sof de 3 lugares = R$ 2.000,00;
Valor total do lote ou grupo = R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
Os preos apresentados em lote ou grupo devem constar do contrato conforme cotados na proposta.
Os grupos ou lotes so geralmente compostos de subgrupos, subitens etc., a exemplo de um conjunto de sofs em que os componentes sofs de 1, 2 e de 3 lugares devem receber preos em separado, ou seja, por subgrupo ou subitem.
A Lei n 8.666, de 1993, estabelece a obrigatoriedade de clusula contratual prevendo, nas condies de pagamento, cronograma de desembolso mximo por etapa, parcela, tarefa ou perodo, conforme a disponibilidade de recursos financeiros. Para obras e servios de engenharia, esse cronograma usualmente chamado na prtica administrativa de cronograma fsico-financeiro. Cronograma fsico-financeiro o documento em que esto previstas as etapas de execuo da obra, da prestao dos servios e do desembolso que a Administrao deve fazer por ocasio das medies e efetivao dos pagamentos. Trata-se de documento importante para a Administrao que contrata obras ou servios, em especial durante o acompanhamento das etapas de execuo. O cronograma fsico-financeiro deve estar em harmonia com o projeto bsico, de forma que possa refletir o andamento e a realidade da obra ou do servio e definir claramente, em especial: os limites para pagamento de instalao e mobilizao para execuo das obras ou prestao dos servios, previstos obrigatria e separadamente das demais etapas, parcelas, tarefas ou perodos; as datas de incio de execuo, de concluso e de entrega de cada etapa, parcela, tarefa ou perodo; o valor a ser pago por etapa, parcela, tarefa ou perodo concludo.
Devem ser providenciados cronogramas fsico-financeiros atualizados que possibilitem visualizar o acompanhamento da sua programao e a compatibilidade da execuo contratual ao longo do prazo estipulado para seu trmino, bem como facilitar sua superviso, em conformidade com o disposto nos arts. 6, IX, 8 e 67, da Lei n 8.666, de 1993. Deciso 835/2002 Plenrio Deve ser apurada a ocorrncia de atrasos na implementao do cronograma fsico-financeiro das obras e servios de responsabilidade da empresa, aplicando as sanes previstas contratualmente. Deciso 736/2001 Plenrio
Em contratos com prazo de durao igual ou superior a um ano, admitida clusula com previso de reajuste de preos ou correo monetria. O reajuste dos preos contratuais s pode ocorrer quando a vigncia do contrato ultrapassar doze meses, contados a partir da data limite para apresentao da proposta ou do oramento a que essa se referir. A Lei n 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, admite, para reajustar os contratos, a utilizao de ndices de preos gerais, setoriais ou que reflitam a variao dos custos de produo ou dos insumos utilizados. Esses ndices devem estar previamente estabelecidos no contrato. De acordo com a citada Lei, so nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apurao do ndice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior a anual.
O reajuste de preos est vinculado a ndice de preo previamente definido no edital e no contrato.
(...) no se justifica a concesso do reajuste de mo-de-obra, ainda que previsto no contrato, concomitantemente com o reequilbrio econmicofinanceiro, tambm com base na variao dos custos da mo-de-obra. Acrdo 888/2005 Primeira Cmara Explicite em todos os editais e contratos o critrio de reajustamento dos preos, nos termos do artigo 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993. Acrdo 648/2005 - Plenrio Oriente os partcipes dos convnios ou de outros instrumentos congneres para o fiel cumprimento aos ditames dos arts. 62 e 63 da Lei n 4.320/1964, art. 5 da Lei n 8.666/1993 e art. 38 do Decreto n 93.872/1986, informando que o pagamento antecipado de despesas somente cabvel em situaes excepcionalssimas, nas quais estejam presentes, no mnimo, as seguintes condies: a operao esteja prevista no ato convocatrio e respaldada na Lei n 8.666/1993. o processo licitatrio contenha fundamentado estudo comprovando a significativa economia de recursos; a operao seja resguardada pelas necessrias garantias, firmemente acautelada contra qualquer futuro reajuste pleiteado pelo contratado e contenha dispositivo permitindo Administrao apenar - em valores significativos - eventuais atrasos no cumprimento dos prazos contratuais. Acrdo 585/2005 Segunda Cmara No inclua a incidncia de reajuste utilizando ndices gerais de preos, ndices setoriais ou ndices que reflitam a variao de custos, ante a vedao expressa constante nos artigos 4 e 5 do Decreto n 2.271/97. Acrdo 554/2005 Plenrio Determina que se abstenha, doravante, de celebrar contratos de obras, envolvendo recursos federais, sem a prvia incluso de clusula que defina os critrios de reajuste de preos e a data-base do objeto contratado. Acrdo 60/2005 Plenrio
(...) no h irregularidade em se fazer constar dos contratos firmados pela Administrao Pblica clusula de reajuste do valor contratual pelo IGP-DI - ndice Geral de Preos-Disponibilidade Interna, informado nesta Representao. Deciso 1315/2002 Plenrio Na clusula referente a reajuste, dever ser substituda a expresso poder ser reajustada por ser reajustada, em atendimento ao artigo 55, III, da Lei n. 8.666, de 1993. Deciso 1315/2002 Plenrio Atualmente a matria (reajuste) regulada pela Lei 10.192, de 2001, resultante da converso da Medida Provisria 1.171, de 1995, cujo diploma legal, em seu artigo 3, pargrafo 1, estabelece que a periodicidade anual do reajuste dos contratos em que seja parte a administrao pblica, direta ou indireta, ser contada a partir da data limite fixada para a apresentao da proposta ou do oramento a que essa se referir. Deciso 290/2002 Segunda Cmara (Proposta de Deciso) Nos contratos relativos s obras financiadas com recursos federais, mesmo nos casos cuja durao seja inferior a um ano, pode ser prevista a possibilidade de reajuste, com meno ao indicador setorial aplicvel, para os casos em que, inexistindo culpa do contratado, o prazo inicialmente pactuado no seja cumprido. Deciso 698/2000 Plenrio
Repactuao
A repactuao uma forma de negociao entre a Administrao e o contratado, que visa adequao dos preos contratuais aos novos preos de mercado, prevista no art. 5 do Decreto n 2.271, de 7 de julho de 1997. Somente os contratos que tenham por objeto a prestao de servios de natureza contnua podem ser repactuados. necessria, ainda, a existncia de clusula admitindo a repactuao, que pode ser para aumentar ou diminuir o valor do contrato. Para repactuao de preos deve ser apresentada demonstrao analtica da variao dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
A repactuao que vise a aumento da despesa no permitida antes de decorrido, pelo menos, um ano de vigncia do contrato. A repactuao no est vinculada a qualquer ndice de preo
Atente para o entendimento firmado na jurisprudncia do Tribunal de Contas da Unio (v.g., AC-1.563/2004 - Plenrio, AC-55/2000 - Plenrio, etc.), no sentido de que somente os contratos que tenham por objeto a prestao de servios de natureza contnua podem ser repactuados. A repactuao que vise aumento de despesa no permitida antes de decorrido, pelo menos, um ano de vigncia do contrato, observando, ainda, que: necessria a existncia de clusula no contrato admitindo a repactuao, que pode ser para aumentar ou para diminuir o valor do contrato; a repactuao no est vinculada a qualquer ndice; e para a repactuao de preos deve ser apresentada demonstrao analtica da variao dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada. Acrdo 297/2005 Plenrio Devem ser evitados repactuaes e reequilbrios econmico-financeiros do contrato a ser celebrado em discordncia com a Planilha de Custos e Formao de Preos, originariamente elaborada pela empresa a ser contratada, sob pena de responsabilidade solidria. Acrdo 2104/2004 Plenrio O TCU expediu as seguintes orientaes: Permanece vlido o entendimento firmado no item 8.1 da Deciso 457/1995 Plenrio;
8.1 os preos contratados no podero sofrer reajustes por incremento dos custos de mo-de-obra decorrentes da data base de cada categoria, ou de qualquer outra razo, por fora do disposto no art. 28 e seus pargrafos da Lei n 9.069/95, antes de decorrido o prazo de um ano, contado na forma expressa na prpria legislao; os incrementos dos custos de mo-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria profissional nos contratos de prestao de servios de natureza contnua no se constituem em fundamento para a alegao de desequilbrio econmico-financeiro; no caso da primeira repactuao dos contratos de prestao de servios de natureza contnua, o prazo mnimo de um ano a que se refere o item 8.1 da Deciso 457/1995 - Plenrio conta-se a partir da apresentao da proposta ou da data do oramento a que a proposta se referir, sendo que, nessa ltima hiptese, considera-se como data do oramento a data do acordo, conveno, dissdio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salrio vigente poca da apresentao da proposta, vedada a incluso, por ocasio da repactuao, de antecipaes e de benefcios no previstos originariamente, nos termos do disposto no art. 5 do Decreto 2.271/97 e do item 7.2 da IN/Mare 18/97; 8.1 os preos contratados no podero sofrer reajustes por incremento dos custos de mo-de-obra decorrentes da data base de cada categoria, ou de qualquer outra razo, por fora do disposto no art. 28 e seus pargrafos da Lei n 9.069/95, antes de decorrido o prazo de um ano, contado na forma expressa na prpria legislao; no caso das repactuaes dos contratos de prestao de servios de natureza contnua subseqentes primeira repactuao, o prazo mnimo de um ano a que se refere o item 8.1 da Deciso 457/1995 - Plenrio conta-se a partir da data da ltima repactuao, nos termos do disposto no art. 5 do Decreto 2.271/97 e do item 7.1 da IN/Mare 18/97; os contratos de prestao de servios de natureza contnua admitem uma nica repactuao a ser realizada no interregno mnimo de um ano, conforme estabelecem o art. 2 da Lei 10.192/2000 e o art. 5 do Decreto 2.271/97; nas hipteses a seguir, a repactuao poder contemplar todos os componentes de custo do contrato que tenham sofrido variao, desde que haja demonstrao analtica dessa variao devidamente justificada, conforme preceitua o art. 5 do Decreto 2.271/97:
9.1.3 no caso da primeira repactuao dos contratos de prestao de servios de natureza contnua, o prazo mnimo de um ano a que se refere o item 8.1 da Deciso 457/1995 - Plenrio conta-se a partir da apresentao da proposta ou da data do oramento a que a proposta se referir, sendo que, nessa ltima hiptese, considera-se como data do oramento a data do acordo, conveno, dissdio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salrio vigente poca da apresentao da proposta, vedada a incluso, por ocasio da repactuao, de antecipaes e de benefcios no previstos originariamente, nos termos do disposto no art. 5 do Decreto 2.271/97 e do item 7.2 da IN/Mare 18/97; 9.1.4 no caso das repactuaes dos contratos de prestao de servios de natureza contnua subseqentes primeira repactuao, o prazo mnimo de um ano a que se refere o item 8.1 da Deciso 457/1995 - Plenrio conta-se a partir da data da ltima repactuao, nos termos do disposto no art. 5 do Decreto 2.271/97 e do item 7.1 da IN/Mare 18/97. Acrdo 1563/2004 Plenrio Caso seja feita a repactuao, sejam descontados, ao longo do restante do contrato, os valores pagos a maior desde o incio de sua execuo, decorrentes dos equvocos no clculo dos itens depreciao e BDI. Acrdo 64/2004 Segunda Cmara Por ocasio das repactuaes de contratos administrativos para a prestao de servios de natureza contnua, considerando o estabelecido na IN/MARE n 18/97, atente para que os reajustes salariais concedidos s categorias de trabalhadores diretamente relacionadas prestao do servio em questo, em decorrncia de acordo, conveno ou dissdio coletivo ou equivalente, incidam apenas sobre a parcela dos custos ligados diretamente mo-deobra e no sobre todo o valor do contrato, devendo ser observado tambm, para o reajustamento pleiteado, o interregno de um ano da data do acordo que serviu de base para a proposta ou para a ltima repactuao. Acrdo 1744/2003 Segunda Cmara ( Relao 113/2003) Na repactuao de seus contratos de servios de natureza contnua efetuada nos termos da IN 18/97/MARE, confira se ocorreu de fato o aumento de custos alegado pelo contratado, por meio de minucioso exame da Planilha de Custos e Formao de Preos apresentada, sendo que, caso seja deferido o pedido, tal estudo subsidie as justificativas formuladas pela autoridade competente. Acrdo 55/2000 Plenrio
O equilbrio econmico-financeiro consiste na manuteno das condies de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato, a fim de que se mantenha estvel a relao entre as obrigaes do contratado e a retribuio da Administrao, para a justa remunerao da obra, servio ou fornecimento. Nas hipteses expressamente previstas em lei, possvel Administrao, mediante acordo com o contratado, restabelecer o equilbrio econmicofinanceiro do contrato. O reequilbrio econmico-financeiro do contrato se justifica nas seguintes ocorrncias: fato imprevisvel, ou previsvel porm de conseqncias incalculveis, retardadores ou impeditivos da execuo do que foi contratado; caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando lea econmica (probabilidade de perda concomitante probabilidade de lucro) extraordinria e extracontratual. Para que possa ser autorizado e concedido o reequilbrio econmico e financeiro do contrato, normalmente pedido pelo contratado, a Administrao tem que verificar: os custos dos itens constantes da proposto contratado com a planilha de custos que acompanha o pedido do reequilbrio; O contratado, ao encaminhar Administrao pedido de reequilbrio, deve demonstrar quais os itens da planilha de custos esto economicamente defasados, inclusive com a taxa de administrao, e que esto ocasionando o desequilbrio do contrato. a ocorrncia de fato imprevisvel, ou previsvel porm de conseqncias incalculveis, que justifique as modificaes do contrato para mais ou para menos.
O reequilbrio econmico-financeiro ser concedido quando for necessrio o restabelecimento da relao econmica que as partes pactuaram inicialmente.
Feito o reequilbrio econmico-financeiro, inicia-se novo prazo para contagem de reajuste ou repactuao futura. Significa dizer que novo prazo comea a contar por inteiro para o prximo procedimento de reajuste ou repactuao cabvel. O reequilbrio econmico-financeiro no est vinculado a qualquer ndice de preo.
(...) o balano no foi criado para recompor o equilbrio econmico-financeiro do contrato, na esteira do que prescreve o art. 65 da Lei n 8.666/1993. O equilbrio que o balano restabelece, depois da ocorrncia de alteraes quantitativas, entre os subpreos e os sobrepreos, o qual permitia que o preo global inicial fosse aceitvel, dentro do oramento da contratante. (...) eliminar sobrepreos algo substancialmente diferente de reequilibrar as obrigaes econmico-financeiras contratuais, sobretudo porque aqueles consistem em ilegalidade grave. Acrdo 539/2005 Plenrio (Voto do Ministro Relator) O TCU respondeu consulta em que se questiona acerca da possibilidade de reajuste e/ou reequilbrio econmico-financeiro de propostas apresentadas em licitaes, quando decorrido prazo superior a um ano entre a apresentao da proposta e a assinatura do contrato, da seguinte forma: a interpretao sistemtica do inciso XXI do art. 37 da Constituio Federal, do art. 3, 1, da Lei 10.192 e do art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993 indica que o marco inicial, a partir do qual se computa o perodo de um ano para a aplicao de ndices de reajustamento previstos em edital, a data da apresentao da proposta ou a do oramento a que a proposta se referir, de acordo com o previsto no edital; na hiptese de vir a ocorrer o decurso de prazo superior a um ano entre a data da apresentao da proposta vencedora da licitao e a assinatura do respectivo instrumento contratual, o procedimento de reajustamento aplicvel, em face do disposto no art. 28, 1, da Lei 9.069/95 c/c os arts.
2 e 3 da Lei 10.192/2001, consiste em firmar o contrato com os valores originais da proposta e, antes do incio da execuo contratual, celebrar termo aditivo reajustando os preos de acordo com a variao do ndice previsto no edital relativa ao perodo de somente um ano, contado a partir da data da apresentao das propostas ou da data do oramento a que ela se referir, devendo os demais reajustes ser efetuados quando se completarem perodos mltiplos de um ano, contados sempre desse marco inicial, sendo necessrio que estejam devidamente caracterizados tanto o interesse pblico na contratao quanto a presena de condies legais para a contratao, em especial: haver autorizao oramentria (incisos II, III e IV do 2o do art. 7o da Lei 8.666/1993); tratar-se da proposta mais vantajosa para a Administrao (art. 3o da Lei 8.666/1993); preos ofertados compatveis com os de mercado (art. 43, IV, da Lei 8.666/1993); manuteno das condies exigidas para habilitao (art. 55, XIII, da Lei 8.666/1993); interesse do licitante vencedor, manifestado formalmente, em continuar vinculado proposta (art. 64, 3o, da Lei 8.666/1993); no cabvel a correo monetria das propostas de licitao, vez que esse instituto visa a preservar o valor a ser pago por servios que j foram prestados, considerando-se somente o perodo entre o faturamento e seu efetivo pagamento, consoante disposto nos arts. 7o, 7o. 40, XIV, c . e 55, III, da Lei 8.666/1993. Acrdo 474/2005 Plenrio (...) o ilustre relator a quo apenas fez alerta quanto necessidade de a (...) cumprir com os ditames do 1, art. 65, da Lei 8.666/1993, quando da ocorrncia de possveis alteraes contratuais. Ademais, pela documentao colacionada aos autos, o relator foi induzido concluso de que o 1 Termo Aditivo do contrato referia-se alterao quantitativa na avena inicial, em decorrncia de necessidades de adaptao do projeto, e no ao reequilbrio econmico financeiro, como agora melhor explicitado pelo recorrente. Acrdo 424/2005 Plenrio (Voto do Ministro Relator)
Na hiptese de anlise de pedido de reequilbrio econmico-financeiro feito pela construtora, leve em considerao os preos de comercializao das estacas metlicas Duplo I , bem como o de outros itens que possam estar desconformes com os valores de mercado. Acrdo 326/2005 Plenrio Observe o disposto na Lei 8.666/1993, evitando o aditamento de contratos com base em evento no previsto na referida Lei (art. 65), lembrando que as alteraes contratuais podem ocorrer, dentre outros motivos, para restabelecer o equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato, na hiptese de sobrevirem fatos imprevisveis, ou previsveis, porm de conseqncias incalculveis, retardadores ou impeditivos da execuo do ajustado, e que qualquer supervenincia de fatos, tributrios e/ou legais, de comprovada repercusso nos preos contratados, poder implicar na reviso dos contratos, para mais ou para menos, consoante inciso II, alnea d, c/c 5, do art. 65 da mencionada Lei. Acrdo 297/2005 Plenrio (...) as majoraes de encargos contratuais, como os tributos COFINS e a CPMF, se inserem na lea empresarial ordinria, a no ser que, alm dos requisitos da involuntariedade e imprevisibilidade do fato, reste evidenciada a onerosidade excessiva da execuo contratual original em decorrncia do incremento, no caso, da carga tributria. Acrdo 1742/2003 Plenrio Abstenha-se de efetuar o reequilbrio econmico-financeiro do contrato, decorrente de alterao unilateral, sem a assinatura do respectivo termo aditivo, em observncia ao disposto no art. 65, 6, da Lei n. 8.666/1993. Acrdo 1203/2004 Plenrio Como os preos ofertados pela empresa vencedora refletem a planilha de custos da empresa no momento da contratao, esses preos reajustados por ndices oficiais devem refletir o novo custo por ela suportado, ressalvada a imposio, pela Administrao, de novo encargo ao contratado, ou a hiptese de elevao excessiva de preos. Acrdo 1047/2003 Plenrio
A compensao financeira admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administrao, desde que o contratado no tenha concorrido de alguma forma para o atraso. devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento at a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratrios devidos em razo do atraso no pagamento podero ser calculados com utilizao da seguinte frmula: EM = N x VP x I onde: EM = N = Encargos moratrios; Nmero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; Valor da parcela a ser paga; ndice de compensao financeira, assim apurado: I = ....................
VP = I =
I = (TX/100) 365
TX = Percentual da taxa anual a ser definido previamente no edital de licitao/contrato. No exerccio do controle externo, o TCU utiliza o ndice de Preos ao Consumidor Ampliado IPCA da Fundao Getlio Vargas para atualizao dos dbitos e multas aplicadas.
Nas compras para entrega imediata, cujo pagamento venha a ocorrer em at 15 dias, pode ser dispensada a compensao financeira correspondente ao perodo compreendido entre a data do adimplemento e a data prevista para o pagamento.
ENTREGA IMEDIATA aquela com prazo de entrega de at trinta dias da data da contratao.
A atualizao monetria pode ser aplicada nos casos em que o contratado tiver executado o objeto ou cumprido sua obrigao e a Administrao no tenha efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado no ato convocatrio e no contrrato. A atualizao monetria, quando aplicvel, deve ser calculada por critrios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatrio e no contrato.
Os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso e de entrega do objeto devem estar previstos expressamente no contrato.
Deixe de firmar contratos por prazo indeterminado, em observncia aos termos dos arts. 55, inciso IV, e 57, 3, da Lei 8.666/1993, regularizando a situao das avenas existentes. Acrdo 717/2005 Plenrio Fixe o prazo previsto para incio da prestao dos servios em, no mnimo, 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar s empresas vencedoras das licitaes a adoo dos procedimentos que lhes permitam iniciar a execuo contratual. Acrdo 667/2005 Plenrio Proceda tempestiva formalizao dos aditivos contratuais sempre que houver alterao de prazo. Acrdo 132/2005 Plenrio
Aps executado o contrato, o seu objeto ser recebido: no caso de obras e servios: provisoriamente, pelo responsvel por seu acompanhamento e fiscalizao, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, em at quinze dias da comunicao escrita do contratado de trmino da execuo; definitivamente, por servidor ou comisso designada pela autoridade competente, aps o trmino do prazo de observao, ou vistoria que comprove a adequao do objeto aos termos contratuais; O prazo de observao no poder ser superior a noventa dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatrio/contrato. Pode ser dispensado o recebimento provisrio de obras e servios de valor at R$ 80.000,00, desde que no estejam includos aparelhos, equipamentos e instalaes sujeitos a verificao de funcionamento e produtividade. O recebimento definitivo do objeto ser feito mediante termo circunstanciado assinado pelas partes. no caso de compras ou de locao de equipamentos: provisoriamente, para efeito de posterior verificao da conformidade do material com a especificao; definitivamente, aps a verificao da qualidade e quantidade do material e conseqente aceitao. O recebimento do objeto ser feito mediante termo circunstanciado no caso de aquisio de equipamentos de grande vulto, ou seja, de valor superior a R$ 37.500.000,00. Para as demais aquisies, o recebimento ser feito mediante recibo. O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido para modalidade convite (R$ 80.000,00) deve ser confiado a uma comisso de, no mnimo, trs membros.
Se o termo circunstanciado no for lavrado ou a verificao da conformidade no for realizada nos prazos fixados, esses procedimentos sero considerados realizados, desde que o contratado comunique Administrao, com antecedncia mnima de quinze dias, a exausto do prazo.
O recebimento provisrio ou definitivo no exclui a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurana da obra/servios. Tambm no exclui a responsabilidade tico-profissional pela perfeita execuo do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. O contratado obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees resultantes da execuo ou de materiais empregados, mesmo aps ter sido recebido definitivamente o objeto do contrato.
Providencie a emisso de termo de recebimento provisrio da obra ou servio, quando for o caso, conforme estabelece o art. 73, inciso I, alnea a, da Lei n. 8.666/1993. Acrdo 2030/2004 Segunda Cmara Realize o recebimento definitivo de obras e servios, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, aps comprovao da adequao do objeto aos termos contratuais, em respeito ao art. 73, inciso I, alnea a, da Lei n. 8.666/1993. Acrdo 1643/2004 Segunda Cmara Emita termo circunstanciado, assinado pelas partes, demonstrando que o servio foi recebido integralmente de acordo com as exigncias contratuais, conforme dispe o art. 73, i, b, da Lei n 8.666/1993. Acrdo 1313/2004 Plenrio Efetue o recebimento, mediante termo circunstanciado, de compras ou de prestaes de servios de informtica, conforme exigem os arts. 73 a 76, todos da Lei 8.666/1993, realizando criteriosa verificao da qualidade e quantidade do material ou servio e a conseqente aceitao. fazendo constar dos processos de pagamentos as respectivas portarias designando empregado ou comisso para proceder ao recebimento provisrio ou definitivo das aquisies de bens e servios de informtica. Acrdo 1182/2004 Plenrio
Promova a lavratura dos termos de recebimento definitivo de obra relativos s obras que vier a contratar, nos termos da determinao inserta no art. 73 da Lei 8.666/1993, bem como em atendimento ao art. 63, 2, da Lei 4.320/64. Acrdo 1105/2004 Segunda Cmara Expea termo de recebimento provisrio e/ou definitivo de objeto, nos termos do art. 73, da Lei n 8.666/1993. Acrdo 740/2004 Plenrio Nas aquisies com valor superior ao estabelecido para a modalidade convite, atente para a obrigao de designar comisso, composta por, no mnimo, trs membros, para o recebimento e conferncia da quantidade e qualidade dos objetos licitados, consoante disposto no art. 15, 8, da Lei n 8.666/93. Acrdo 1292/2003 Plenrio Realize o recebimento de equipamentos de grande vulto mediante termo circunstanciado, de acordo com o mandamento do art. 73, 1, da Lei n 8.666/93. Acrdo 1292/2003 Plenrio Deve-se fazer constar expressamente de todos os editais de licitao e respectivas minutas de contrato elaboradas, clusula que trate do recebimento definitivo do objeto contratado (artigo 40, inciso XVI, e artigo 55, da Lei n 8.666, de 1993). Acrdo 1025/2003 Plenrio Os materiais de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei n 8.666/1993, para a modalidade de convite, devem ser recebidos por uma comisso de, no mnimo, trs membros (cf. Art. 15, 8, da mesma lei). Acrdo 108/1999 Plenrio
Atestao do Recebimento do Objeto
Ao atestar o recebimento do objeto, o responsvel deve verificar se o material foi entregue ou a obra ou o servio foram realizados de acordo com o contrato, conforme especificaes apresentadas e aceitas.
O ato de atestar se concretiza com a declarao e assinatura do responsvel no verso da nota fiscal/fatura ou documento equivalente. A atestao caber a servidor do rgo ou entidade contratante, ou ao fiscal da obra ou servios ou a outra pessoa designada pela Administrao para esse fim.
Adote mecanismos de controle que garantam aos setores financeiro e patrimonial o cumprimento dos contratos, a exemplo do relatrio circunstanciado de recebimento de mercadorias determinado no art. 73, 1, da Lei n 8.666/1993. Acrdo 1257/2004 Plenrio A administrao deve abster-se de fazer pagamento, sem a prvia liquidao da despesa, por ferir o disposto no art. 63 da Lei n 4.320, de 1964. Deciso 472/1999 Plenrio Deve ser exigida a atestao, nos comprovantes de pagamentos efetuados, do recebimento dos materiais ou servios. Deciso 653/1996 Plenrio
Considera-se despesa pblica o gasto autorizado no oramento para atendimento s finalidades do estado, isto , o que pode ser realizado pelo governo. A execuo das despesa se divide em trs fases: empenho; liquidao; e pagamento. No contrato deve constar a indicao do crdito pelo qual deve correr a despesa, quanto classificao funcional (programa de trabalho) e natureza da despesa.
A classificao da despesa, segundo a sua natureza, compe-se de: categoria econmica; grupo de natureza da despesa; elemento de despesa. Para efeito de classificao e discriminao da despesa, entende-se por: Programa - o instrumento de organizao da ao governamental visando concretizao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Projeto - um instrumento de programao para alcanar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expanso ou o aperfeioamento da ao de governo; Atividade - um instrumento de programao para alcanar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaes que se realizam de modo contnuo e permanente, das quais resulta um produto necessrio manuteno da ao de governo; Operaes Especiais - as despesas que no contribuem para a manuteno das aes de governo, das quais no resulta um produto, e no geram contraprestao direta sob a forma de bens ou servios. O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, dirias, material de consumo, servios de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenes sociais, obras e instalaes, equipamentos e material permanente, auxlios, amortizao e outros de que a administrao pblica se serve para a consecuo de seus fins. A classificao funcional est disciplinada pela Portaria n 42, de 14 de abril de 1999, do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, e aplica-se a todos os entes da Federao. De acordo com essa Portaria, a classificao funcional se estrutura em cdigos que, seqencialmente identificam a funo e a subfuno, a qual se associam os programas originrios do Plano Plurianual de cada ente da Federao. Vinculadas aos programas esto as aes de governo: projeto, atividade ou operao especial, que representam o menor nvel de categoria de programao. A classificao quanto natureza da despesa est definida na Portaria Interministerial n 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministrios da Fazenda e do Planejamento, Oramento e Gesto, alterada pela 325, de 27 de agosto de 2001, e aplica-se a todos os entes da Federao. De acordo com essa Portaria, a classificao da despesa quanto sua natureza composta de categoria
296 Tribunal de Contas da Unio
econmica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicao e elemento de despesa. EXEMPLO: A despesa com a prestao dos servios, no exerccio em curso, no montante de R$ ________________ (_____________________________), est vinculada nota de empenho tipo _____ n _______/______, Natureza de Despesa X.X.XX.XX - _____________________________, e Atividade, Pojeto ou Operao Especial XX.XXX.XXXX.XXXX.XXXX - ______________________ __________________, do oramento vigente.
Abstenha-se de realizar despesas com festividades, eventos comemorativos, lanches e refeies para servidores, conselheiros e convidados, presentes, brindes e outras congneres, incompatveis com as finalidades institucionais da entidade. Acrdo 1386/2005 Segunda Cmara Ao instaurar processo para licitao de obras, compras ou servios, faa constar a indicao do recurso oramentrio para a despesa e a autorizao da autoridade competente para iniciao do procedimento, em obedincia aos artigos 7, 2, inc. III, e 9, 14, caput, e 38, caput, da Lei 8.666/1993. Acrdo 819/2005 Plenrio Somente realize procedimento licitatrio quando houver disponibilidade oramentria para cobrir a despesa a ser contratada, indicando no respectivo edital a dotao oramentria que cobrir as mencionadas despesas, nos termos do caput do art. 38 da mesma Lei. Acrdo 301/2005 Plenrio Realize um programa especfico de descentralizao de recursos financeiros para aquisio de equipamentos com base em levantamento prvio, que permita a identificao das necessidades existentes e o seu escalonamento em ordem de prioridade. Acrdo 134/2005. Plenrio Observe, antes de contrair obrigaes junto a fornecedores, a existncia de recursos financeiros. Acrdo 254/2004 Segunda Cmara Licitaes & Contratos - 3 Edio 297
Ao formular o contrato, a Administrao deve clusula indicando o crdito pelo qual correr a despesa, com a indicao da classificao funcional programtica e da categoria econmica, em obedincia ao disposto no inciso V do art. 55 da Lei n 8.666, de 1993. Deciso 1140/2002 Plenrio Atente para o disposto nos arts. 7, 2, inciso III, 38, caput, e 55, inciso V, da Lei n 8.666/1993, no sentido de fazer constar no edital da licitao e da minuta do contrato, a previso dos crditos oramentrios que viro a suportar a respectiva despesa, bem assim a previso de como sero feitos os desembolsos financeiros medida que os servios forem prestados, em observncia ao art. 40, inciso XIV, alnea b, da citada lei. Deciso 351/2002 Plenrio
vedada a realizao de despesa sem prvio empenho, assim determinam a Lei n 4.320, de 1964, e o Decreto n. 93.872, de 1986. nenhuma despesa poder ser realizada sem a existncia de crdito que a comporte ou quando imputada a dotao imprpria, vedada expressamente qualquer atribuio de fornecimento ou prestao de servios, cujo custo exceder os limites previamente fixados em lei; a reduo ou cancelamento no exerccio financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicar sua anulao parcial ou total, revertendo a importncia correspondente respectiva dotao, pela qual ficar automaticamente desonerado o limite de saques da unidade gestora; O empenho da despesa pode ser do tipo: Ordinrio aplica-se a despesas com valor exato. Devem ser liquidadas e pagas de uma s vez; Estimativo aplica-se a despesas cujo montante no ser possa determinado. O valor total da despesa estimado, podendo ser liquidado e pago em parcelas mensais; Global aplica-se a despesas cujo valor total conhecido, mas o pagamento efetuado em parcelas, em conformidade com cronograma de execuo previamente estabelecido.
Admite-se reforo de empenho do tipo global ou estimativo, desde que referente prestao de servios de natureza continuada. Empenho global permitido em caso de despesas contratuais e outras, desde que sujeitas a parcelamento.
A emisso de empenho ser realizada mediante autuao de processo administrativo, observando-se a forma legal de aquisio de bens ou contratao de servios no mbito da administrao pblica. O valor de empenho de despesa no liquidada, total ou parcialmente, ser anulado pela administrao em 31 de dezembro, exceto quando: vigente o prazo para cumprimento da obrigao assumida pelo credor, nele estabelecida; vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidao da despesa, ou seja de interesse da Administrao exigir o cumprimento da obrigao assumida pelo credor; destinada a atender transferncias a instituies pblicas ou privadas; corresponde a compromissos assumidos no exterior. No caso de investimento, vedada a celebrao de contrato, convnio, acordo ou ajuste, cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro, sem a comprovao que dever integrar o respectivo termo de que os recursos para atender s despesas em exerccios seguintes estejam assegurados no Plano Plurianual, ou por prvia lei que o autorize e fixe o montante das dotaes que anualmente constaro do oramento, durante o prazo de sua execuo. as despesas relativas a termos vigentes por mais de um ano, sero empenhadas em cada exerccio financeiro relativamente parte a ser executada. Lecionam os professores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, no livro A Lei 4.320 Comentada, 30 Edio, IBAM, 2001, pp. 139 e 140, que: O empenho o instrumento de que se serve a Administrao a fim de controlar a execuo do oramento. atravs dele que o Legislativo
se certifica de que os crditos concedidos ao Executivo esto sendo obedecidos. (...) O empenho constitui instrumento de programao, pois (...) o Executivo tem sempre o panorama dos compromissos assumidos e das dotaes disponveis. (...) O conceito de empenho pressupe anterioridade. O empenho ex-ante. Da o receio de ter uma definio legal de empenho meramente formal. No entanto, a prtica brasileira a do empenho ex post, isto , depois de realizada a despesa, apenas para satisfazer ao dispositivo legal, ao qual o Executivo no quer obedecer, por falta de capacidade de programao. Pelo conceito da Lei 4.320, no h empenho a posteriori. O grande problema, entretanto, est contido na expresso ...realizao de despesa... que por muito tempo foi registrada com o significado exclusivo de pagamento. Em realidade a expresso tem outro significado, ou seja, nenhuma compra de bens ou servios, ainda que de utilizao futura, ou assuno de encargos sociais ou financeiros, ser efetivada (realizada) sem o prvio empenho ou proviso oramentria.
Empenhar significa reservar recursos suficientes para cobrir despesa a realizar-se e a nota de empenho o ato que documenta a reserva dos recursos em favor do contratado. uma garantia, no valor da despesa a ser executada, que se d ao fornecedor do bem, executor da obra ou prestador de servios. Empenho o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio. ato privativo do ordenador de despesa que determina deduzir de dotao oramentria prpria o valor da despesa a ser executada.
Em outras palavras, empenho o comprometimento de verba oramentria para fazer face a uma despesa. ato formal praticado pela autoridade competente o ordenador de despesas que cria para o rgo emitente uma obrigao de pagamento futuro que poder ou no se concretizar. Para cada empenho ser extrado um documento denominado nota de empenho que indicar o nome do credor, a especificao do bem ou servio, os prazos, a importncia da despesa etc, bem assim deduo do seu valor do saldo da dotao prpria (arts. 58 e 61 da Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964). importante destacar que, na elaborao da nota de empenho, a especificao / descrio do bem ou servio seja pormenorizada, de modo a deixar claro o objeto, o preo unitrio e o valor do empenho, bem assim a vinculao a procedimentos licitatrios e contratos. O valor referente ao empenho de determinada despesa poder sofrer acrscimo ou decrscimo, mediante a emisso de reforo ou anulao de empenho. Em casos especiais, previstos em legislao especfica, poder ser dispensada a emisso de nota de empenho (Art. 60, 1da Lei 4320, de 1964).
Cumpra o art. 60 da Lei n 4.320/64 e o pargrafo nico do art. 60, c/c o art. 62, da Lei n 8.666/1993, deixando de realizar despesa sem a prvia emisso de empenho. Acrdo 251/2005 Plenrio Abstenha-se de realizar despesa sem prvio empenho e de efetuar contrataes verbais, consoante as disposies do pargrafo nico do art. 60 da Lei n 8.666/1993 e art. 60 da Lei n 4.320/64. Acrdo 195/2005 Plenrio Observe o exato cumprimento do estabelecido 2 do art. 65 da Lei n. 8.666/1993, quanto necessidade da nota de empenho de despesa, utilizada em substituio ao instrumento de contrato, conter as clusulas necessrias estabelecidas no art. 55 da mesma lei. Acrdo 1438/2004 Primeira Cmara Atente, ao celebrar convnios, para o disposto no art. 60 da Lei n 4.320/64 e nos arts. 24, 25 caput, e 30 do Decreto n 93.872/86, relativamente ao empenho das despesas. Acrdo 463/2004 Plenrio Abstenha-se de realizar despesa sem prvio empenho e de efetuar contrataes verbais, consoante as disposies do pargrafo nico do art. 60 da Lei n. 8.666/1993 e do art. 60 da Lei n. 4.320/1964 (...). Acrdo 1705/2003 Plenrio Faa constar nas notas de empenho emitidas os elementos previstos no art. 29 do Decreto n. 93.872/1986 e atente para o regular processamento das etapas da despesa, nos termos dos arts. 58 a 70 da Lei n. 4.320/1964 (...). Acrdo 1705/2003 Plenrio Indique, no termo contratual, a nota de empenho cuja dotao assegure os pagamentos previstos para o exerccio financeiro em curso, indicao esta que evita a assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais, nos termos do art. 167, inciso II, da Constituio Federal (cf. Art. 45, inciso V, da Lei n 8.666/1993, e art. 30, caput, do Decreto n 93.872/86). Acrdo 108/1999 Plenrio
Liquidao da despesa consiste na verificao do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiria, tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito ou da habilitao ao benefcio. A comprovao da despesa se faz mediante nota fiscal ou fatura atestada por quem de direito. A Administrao tem obrigao de efetuar o pagamento, depois de cumpridas as clusulas contratuais e de reconhecida a dvida mediante liquidao da despesa. A verificao do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiaria, tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito ou da habilitao ao benefcio, tem por fim apurar: a origem do que se deve pagar; o objeto que se deve pagar; a importncia exata a pagar; e a quem se deve pagar a importncia para extinguir a obrigao. A liquidao da despesa de obras executadas, servios prestados ou fornecimentos feitos, por ter por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; o documento fiscal pertinente fatura ou nota fiscal; o termo circunstanciado do recebimento definitivo, no caso de obra ou servio de valor superior a 80.000,00 (oitenta mil reais) e equipamento de grande vulto, ou o recibo, nos demais casos.
Na fase da liquidao da despesa, afira a validade do respectivo documento fiscal, como forma de atender ao disposto no art. 36, 2, do Decreto n. 93.872/1986. Acrdo 301/2005 Plenrio
Nesse sentido, a liquidao da despesa - uma das mais importantes fases da despesa pblica - que permite Administrao reconhecer a dvida como lquida e certa, nascendo, a partir dela, a obrigao de pagamento desde que as clusulas contratadas tenham sido efetivamente cumpridas. Enfim, a avaliao objetiva do cumprimento contratual. Acrdo 2545/2004 Primeira Cmara (Relatrio do Ministro Relator) Caso venha a utilizar recursos federais para pagamento de servios de superviso passe a exigir a comprovao adequada dos servios realizados de modo que a liquidao da despesa tenha por base os comprovantes da prestao efetiva do servio por parte da entidade, em obedincia ao art. 63, 2, da Lei 4.320/64. Acrdo 2088/2004 Plenrio Observe, no ato de liquidao da despesa, a validade do termo de opo pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuies das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, bem como a discriminao do objeto, a data de emisso e o prazo de validade das notas fiscais emitidas por seus fornecedores ou prestadores de servio, dando imediata cincia ao rgo fiscalizador competente no caso de recebimento de documento emitido extemporaneamente pelo contribuinte. Acrdo 254/2004 Segunda Cmara Na execuo de contratos administrativos de obras, servios e fornecimentos, os pagamentos devem ser efetuados somente aps a regular liquidao da despesa, conforme preceitua o art. 62, da Lei n 4.320/64. Acrdo 1798/2003 Plenrio
O pagamento da despesa s poder ser efetuado quando ordenado aps sua regular liquidao (Lei n 4.320/64, art. 62). A ordem de pagamento, ser dada em documento prprio, assinado pelo ordenador da despesa e pelo agente responsvel pelo setor financeiro. a competncia para autorizar pagamento decorre da lei ou de atos regimentais, podendo ser delegada;
a descentralizao de crdito e a fixao de limite de saques unidade gestora importa mandato para a ordenao do pagamento, observadas as normas legais pertinentes. O pagamento de despesa ser feito mediante saque contra o agente financeiro, para crdito em conta bancria do credor, no banco por ele indicado, podendo o agente financeiro fazer o pagamento em espcie, quando autorizado. No ser permitido pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execuo de obra, ou prestao de servio, inclusive de utilidade pblica. Admite-se, em carter excepcional, mediante as indispensveis cautelas ou garantias, o pagamento de parcela na vigncia do respectivo contrato, convnio, acordo ou ajuste, segundo a forma de pagamento previamente estabelecida, devidamente prevista no edital de licitao ou nos instrumentos formais de adjudicao direta.
A ordem de pagamento ser processada pela contabilidade e determina que a despesa seja paga. (art. 43 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986). Respondero pelos prejuzos que acarretarem Fazenda Nacional, o ordenador de despesa e o agente responsvel pelo recebimento e verificao, guarda ou aplicao de dinheiros, valores e outros bens pblicos (Decreto-lei n 200/67, art. 90). (art. 40 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986). O ordenador de despesa, salvo conivncia, no responsvel por prejuzos causados Fazenda Nacional, decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas. (art. 40 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986).
A Administrao fica obrigada a efetuar os pagamentos de despesas que realizar nos prazos indicados no termo de contrato ou instrumento equivalente. Os pagamentos somente podem ser liquidados e efetuados em favor do contratado aps concludo o objeto do contrato, isto : executados a obra ou o servio que podem ser por etapas, parcelas, tarefas ou perodos; fornecido o bem que pode incluir a instalao e/ou montagem do equipamento.
Os prazos para efetuar o pagamento tero incio a partir da data de apresentao da nota fiscal/fatura, observando-se que: para valores iguais ou inferiores a R$ 8.000,00: os pagamentos devero ser efetuados em at cinco dias teis; para valores iguais ou inferiores a R$ 16.000,00: os pagamentos devero ser efetuados em at cinco dias teis, quando a contratao for efetuada por sociedades de economia mista e empresas pblicas, alm de autarquias e fundaes qualificadas como agncias executivas. para valores superiores: os pagamentos devero ser efetuados em prazo que no ultrapasse trinta dias.
Para efetuar o pagamento da despesa obrigatria a apresentao da 1 via da nota fiscal/fatura. Ser efetivado mediante ordem bancria creditada em conta corrente no prazo determinado no contrato, a contar da data de protocolizao dos documentos corretos em local previamente definido pela Administrao. A Administrao pode recusar-se a efetuar o pagamento se, no ato de atestar a realizao do servio ou da obra ou fornecimento do bem, o objeto no estiver concludo, ou no estiver de acordo com as especificaes do contrato, apresentadas e aceitas. No pagamento das obrigaes correspondentes realizao de obras, prestao de servios e fornecimento de bens, a Administrao deve observar a ordem cronolgica das datas em que os pagamentos forem exigveis. Essa regra no se aplica quando existem razes relevantes de interesse pblico e mediante prvia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. No caso de obras e servios de engenharia, o pagamento das etapas definido no cronograma fsico-financeiro deve ter seqncia lgica, a fim de evitar que se
pague uma etapa sem que a anterior tenha sido concluda, por se caracterizar antecipao de pagamento, o que no permitido. Os valores correspondentes a multas ou indenizaes devidas pelo contratado, nos termos definidos no contrato, podero ser deduzidos do montante a pagar. necessrio que todo contrato estabelea e defina claramente:
os critrios de pagamento; a data-base para pagamento; a periodicidade do reajustamento de preos; os critrios de compensao financeira entre a data do adimplemento das obrigaes e a do efetivo pagamento.
A lei no admite que a Administrao antecipe o pagamento previsto no cronograma financeiro sem que o contratado fornea o bem ou execute a obra ou servio correspondentes. Se for o caso, a Administrao ter de apurar a responsabilidade de quem deu causa ao atraso. vedada a realizao de pagamento antecipado, exceto em casos excepcionais com as devidas cautelas e garantias em favor da administrao. Nos pagamentos efetuados pela Administrao, inclusive nos contratos de execuo continuada ou parcelada, obrigatria a exigncia da documentao relativa regularidade para com a Seguridade Social (CND), Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) e Fazenda Federal.
A execuo de cada etapa, parcela, tarefa ou perodo, da obra ou do servio somente pode ser paga aps concluda e aprovada pela autoridade competente os trabalhos relativos s execues anteriores. O prazo para pagamento parcelado ter incio a partir da data final do perodo de execuo / fornecimento de cada parcela. Os prazos de pagamento propostos no contrato devero ser cumpridos rigorosamente, sob pena de a Administrao ter que atualizar monetariamente os valores devidos.
Observe os dispositivos da Lei n 4.320/64, relativos a pagamentos de despesas (art. 62) e a responsabilizao pela guarda e administrao dos bens (art. 94), mantendo atualizados os termos de responsabilidade dos bens mveis, materiais e equipamentos em uso de propriedade do Crea/AC, procedendo periodicamente a verificao da existncia desses bens. Acrdo 1285/2005 Primeira Cmara Mantenha maior controle na emisso das OBs para que o prprio beneficirio no seja o mesmo lanador no sistema SIAFI, garantindo, assim, a segregao de funo. Acrdo 845/2005 Segunda Cmara Ateste o recebimento de material em notas fiscais, nos termos do art. 73, inciso II, da Lei n 8.666/1993. Acrdo 845/2005 Segunda Cmara Proceda ao devido pagamento, nos casos de contratos de fornecimento de materiais, somente aps a verificao da qualidade e quantidade do que foi
efetivamente entregue, conforme o disposto no art. 73, inciso II, alnea b , da Lei 8.666/1993. Acrdo 771/2005 Segunda Cmara Na formulao das metodologias de mensurao de servios, contemple os seguintes aspectos, entre outros que venham a ser considerados cabveis pelo rgo: (...) a fixao de critrios de aferio da adequao do servio especificao e qualidade esperada com vistas aceitao e pagamento. Acrdo 667/2005 Plenrio Observe, nas medies realizadas, a realidade dos servios, obras e/ou fornecimentos, abstendo-se de computar itens ainda no realizados ou postergar a aferio de itens j realizados e/ou cumpridos, nos termos do art. 73 da Lei 8.666/1993. Acrdo 648/2005 Plenrio Efetue o pagamento da despesa somente quando ordenado, aps sua regular liquidao: art. 62 da Lei 4.320/1964. Acrdo 628/2005 Segunda Cmara No efetue pagamentos retroativos data da assinatura do contrato nem sem cobertura contratual, por caracterizar-se contrato verbal, expressamente vedado pelo art. 60, pargrafo nico, da Lei 8.666, de 21/6/1993. Acrdo 596/2005 Primeira Cmara Atente para a necessidade de exigir, a cada pagamento referente a contrato de execuo continuada ou parcelada, comprovao da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS e contribuies sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal), para com o FGTS (CEF) e para com a Fazenda Federal (SRF e PGFN), em observncia Constituio Federal (art. 195, 3), Lei 8.666/1993 (arts. 29, incisos III e IV, e 55, inciso XIII), Lei 8.036/90 (art. 27, a ), Lei 9.012/95 (art. 2), Lei 8.212/91 (art. 47), ao Decreto 612/92 (art. 16 e pargrafo nico, art. 84, inciso I, alnea a e 10, alneas a e b ) e ao Decreto-lei 147/67, de modo a afastar, inclusive, a possibilidade de, por fora do Enunciado TST 331, vir a responder subsidiariamente pelo inadimplemento de encargos trabalhistas. Acrdo 593/2005 Primeira Cmara
Oriente os partcipes dos convnios ou de outros instrumentos congneres para o fiel cumprimento aos ditames dos arts. 62 e 63 da Lei n 4.320/1964, art. 5 da Lei n 8.666/1993 e art. 38 do Decreto n 93.872/1986, informando que o pagamento antecipado de despesas somente cabvel em situaes excepcionalssimas, nas quais estejam presentes, no mnimo, as seguintes condies: a operao esteja prevista no ato convocatrio e respaldada na Lei n 8.666/1993. o processo licitatrio contenha fundamentado estudo comprovando a significativa economia de recursos; a operao seja resguardada pelas necessrias garantias, firmemente acautelada contra qualquer futuro reajuste pleiteado pelo contratado e contenha dispositivo permitindo Administrao apenar - em valores significativos - eventuais atrasos no cumprimento dos prazos contratuais. Acrdo 585/2005 Segunda Cmara Abstenha-se de fazer pagamentos antecipados, para cumprir o art. 63 da Lei 4.320/64 e, tambm, o cronograma aprovado pelo rgo repassador. Acrdo 583/2005 Segunda Cmara Abstenha-se de incluir, nos contratos, clusulas que prevejam pagamento antecipado, a exemplo do ocorrido no (...), admitindo-se tal procedimento somente quando houver a devida justificativa e visar exclusivamente sensvel economia de recursos, com as indispensveis e suficientes garantias de ressarcimento ao errio, em obedincia ao disposto no art. 62 da Lei 4.320/64 e art. 38 do Decreto 93.872/86, bem como orientao contida na Deciso 444/1993 - Plenrio - TCU. Acrdo 481/2005 Plenrio No aceite notas fiscais sem data de emisso, para fim de se atender o contido no art. 63 da Lei n. 4.320/1964. Acrdo 301/2005 Plenrio Evite a prtica de efetuar pagamentos de despesas com base em termos aditivos assinados posteriormente realizao dos servios pertinentes aos contratos originrios, em que no estavam previstos esses reajustes, por configurar pagamentos de despesas com efeitos retroativos, sem cobertura contratual, contrariando o disposto nos arts. 60, pargrafo nico, 62 e 66 da Lei 8.666/1993. Acrdo 297/2005 Plenrio 310 Tribunal de Contas da Unio
Efetue a reteno dos 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura, referentes ao INSS, nos contratos de servios executados mediante cesso de mode-obra, inclusive em regime temporrio, como no caso dos contratos com (...), conforme estabelece o art. 23 da Lei n 9.711/98, que altera o art. 31 da Lei n 8.212/91, c/c a O.S. INSS/DAF n 209/99. Acrdo 251/2005 Plenrio Faa constar dos processos os comprovantes de Regularidade com a Previdncia Social e com o FGTS, nos termos do art. 195, 3, da Constituio Federal e art. 27, alnea a, da Lei n 8.036/90. Acrdo 251/2005 Plenrio Abstenha-se de realizar pagamentos intempestivos vigncia de convnios firmados com rgo e entidades federais, nos termos do art. 8, inciso V, da IN STN n 1/97. Acrdo 195/2005 Plenrio Aceite somente documentos fiscais/faturas com discriminao clara e precisa do objeto contratado e seus elementos caractersticos, tais como; identificao do item; quantidade; valor unitrio dos bens adquiridos; valor dos servios contratados. Acrdo 195/2005 Plenrio Abstenha-se de contratar profissionais autnomos cuja atividade seja inerente ao plano de cargos da empresa com fundamento no art. 25, inciso II, da lei de licitaes, por meio de Recibos de Pagamentos A Autnomos - RPA. Acrdo 85/2005 Plenrio Promova a formalizao adequada dos processos de pagamento de despesas, com a protocolizao dos processos e numerao/rubrica das folhas, garantindo a fidedignidade dos documentos, nos termos do art. 77 do Decreto-Lei n 200/67. Acrdo 2057/2004 Primeira Cmara
Efetue pagamentos decorrentes de obrigaes assumidas mediante a verificao da situao da regularidade fiscal do credor, em observncia Deciso n 705/94 - Plenrio (Ata n 54/94). Acrdo 740/2004 Plenrio Observe nos recebimentos de notas fiscais relativas aquisio de bens ou prestao de servios, a necessria atestao dos servidores designados para acompanhar os contratos, de Acordo com o art. 67 da Lei n 8.666, de 1993. Acrdo 6662004 Segunda Cmara Abstenha-se de contratar ou efetuar pagamentos a contribuintes em dbito com o Errio, em observncia ao art. 29 da Lei 8.666/1993. Acrdo 295/2004 Segunda Cmara Anexe aos processos de pagamento documentos que comprovem a regularidade fiscal das contratadas, de acordo com o art. 4 da Lei n 1.355/96 e art. 195, caput, e inciso I, alneas b e c, da Constituio Federal. Acrdo 254/2004 Segunda Cmara Estabelea claramente a forma de fornecimento dos servios e condies de pagamento, nos termos do artigo 55, incisos II e III, da Lei n 8.666/1993. Acrdo 254/2004 Segunda Cmara Anexe, ao processo de pagamento, o termo de opo dos fornecedores inscritos no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuies das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Acrdo 254/2004 Segunda Cmara Em relao ao Processo (...), busque junto s grficas contratadas ressarcimento dos pagamentos de reajustes maiores que o devido, dando cincia a este Tribunal das medidas adotadas no prazo de 30 dias (...). Acrdo 1705/2003 Plenrio Justifique a necessidade da Administrao nas requisies de servios e compras, solicitando o detalhamento dos servios prestados nas faturas correspondentes, em especial nas despesas com fretes e passagens areas, bem como observar o disposto nos arts. 3o , inciso I, e 5o , inciso I, do Decreto n. 3.892/2001 (...). Acrdo 1705/2003 Plenrio
Na fixao de juros moratrios por eventuais atrasos de pagamento de obrigaes contratuais, de acordo com o artigo 40, inciso xiv, da lei n 8.666/1993, utilize taxas que no envolvam correo monetria e que no sejam onerosas para o errio nem inexpressivas para o particular contratado, computadas de forma simples (e no composta) e proporcional aos dias efetivos de mora. Deciso 1334/2002 Plenrio No efetue pagamento antecipado de despesas, por contrariar o mandamento legal expresso no art. 62 da Lei n 4.320, de 1964 e no art. 38 do Decreto n 93.872, de 1986. Deciso 955/2002 Plenrio Abstenha-se de realizar gastos no previstos no plano de trabalho de convnio, (...) quando foram efetuados pagamentos com material permanente e servios de restaurao de mobilirio e transporte de acervo. Deciso 472/1999 Plenrio No efetivar pagamentos sem a preliminar verificao da regularidade fiscal do contratado para com o INSS, conforme prescrito no art. 195 da Constituio Federal. Deciso 472/1999 Plenrio Quando efetuar pagamentos por servios realizados, descrever especificamente as atividades desenvolvidas pelo prestador de servio e dele exigir a devida assinatura no recibo, a fim de facilitar os trabalhos de auditoria. Deciso 472/1999 Plenrio Ao emitir Ordens Bancrias de pagamento, especificar, quando for o caso, a que contrato ou convnio esto relacionadas, com o intuito de facilitar os trabalhos de auditoria e permitir transparncia aos pagamentos realizados. Deciso 472/1999 Plenrio Nos contratos de execuo continuada ou parcelada, a cada pagamento efetivado pela administrao contratante, h que existir a prvia verificao da regularidade do contratado com o sistema da seguridade social, sob pena de violao dos disposto no 3 do art. 195 da Lei Maior. Deciso 705/1994 Plenrio
Consideram-se Restos a Pagar as despesas legalmente empenhadas, no pagas e no canceladas at 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das no processadas (Lei n 4.320/64, art. 36). Restos a Pagar Processados refere-se despesa empenhada, cujo objeto contratado foi recebido e a liqidao da despesa j ocorreu. Restos a Pagar No Processados refere-se despesa empenhada, mas no liquidada e no paga at 31 de dezembro do exerccio financeiro de emisso da Nota de Empenho respectiva. Alm da inscrio, no encerramento de cada exerccio financeiro ser efetuado o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em anos anteriores, mas pendentes de pagamento.
O cancelamento dos Restos a Pagar no sistema ser automtico, caso o gestor financeiro do rgo no o faa.
Valores de despesas relacionados em Restos a Pagar, ainda que cancelados, podero ser pagos, em at cinco anos contados da respectiva inscrio, conta de dotao destinada a despesas de exerccios anteriores, aps solicitao do credor.
A inscrio de despesas como Restos a Pagar ser automtica no encerramento do exerccio financeiro de emisso da Nota de Empenho, cuja validade depender de normas emanadas pelo Ministrio da Fazenda. O registro contbil dos Restos a Pagar far-se- por exerccio e por credor, em conta denominada Restos a Pagar, como obrigaes a pagar do exerccio seguinte (resduos passivos).
Prescreve em cinco anos a dvida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, 10, VI).
Despesas de Exerccios Anteriores referem-se a dvidas reconhecidas para as quais no existe empenho inscrito em Restos a Pagar, seja pela sua anulao ou pela no emisso da nota de empenho na poca prpria. Originam-se de compromissos gerados em exerccio financeiro anterior quele em que ocorrer o pagamento. Assim, conforme especifica o Art. 37 da Lei n 4.320/64, podero ser pagas conta de dotao especfica consignada no oramento da entidade devedora e discriminadas por elemento, obedecida, sempre que possvel, a ordem cronolgica: as despesas de exerccios encerrados, para os quais o oramento respectivo consignou crdito prprio, com saldo suficiente para atendlas, que no se tenham processadas no momento certo; os restos a pagar com prescrio interrompida; os compromissos reconhecidos aps o encerramento do exerccio financeiro. De acordo com o 2 do Art. 22 do Decreto 93.872/86, considera-se: Despesas que no tenham sido empenhadas em poca prpria refere-se a despesas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exerccio correspondente, mas que o credor tenha cumprido sua obrigao dentro do prazo estabelecido; Restos a pagar com prescrio interrompida refere-se a despesas cuja inscrio em Restos a Pagar tenha sido cancelada, mas em relao s quais ainda vige o direito do credor; Compromisso reconhecido aps o encerramento do exerccio refere-se obrigao de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante aps o encerramento do exerccio correspondente.
As dvidas que dependem de requerimento para reconhecimento do direito do credor, prescrevero em cinco anos contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito. A autorizao para pagamento de Despesas de Exerccios Anteriores dever ser dada no prprio processo de reconhecimento da dvida, sendo indispensveis ao trmite do processo os seguintes elementos: nome do credor / favorecido; objeto; data do vencimento do compromisso (nota fiscal por exemplo); importncia exata a pagar; se for o caso, causa da no- emisso da nota de empenho.
A Administrao pode exigir prestao de garantia nas contrataes de obras, servios e fornecimentos, para assegurar a execuo do contrato e evitar prejuzos ao patrimnio pblico. A exigncia de garantia faculdade atribuda Administrao, que deve avaliar sua necessidade de acordo com a complexidade do objeto do contrato. Caso seja verificada a necessidade da prestao de garantia contratual, o contratado pode optar por uma das seguintes modalidades: cauo em dinheiro; cauo em ttulos da dvida pblica; seguro-garantia; fiana bancria.
A garantia s ser exigida se estiver prevista no ato convocatrio e ser devolvida aps executado o objeto do contrato. Nos casos de contratos que importem a entrega de bens pela Administrao, dos quais o contratado ficar depositrio, ao valor da garantia dever ser acrescido o valor dos bens entregues. O valor da garantia no pode exceder a 5% do valor total do contrato, exceto quanto a fornecimentos, obras e servios de grande vulto, ou seja, de valor superior a R$ 37.500.000,00, quando o valor da garantia pode ento ser elevado para at 10%.
No caso de garantia prestada em dinheiro, a devoluo ser feita aps devidamente atualizada. Por isso, sugere-se que o valor correspondente seja depositado em caderneta de poupana.
Quando a cauo for efetuada em ttulos da dvida pblica, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidao e de custdia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econmicos, conforme definido pelo Ministrio da Fazenda. (Lei n 11.079, de 30 de dezembro de 2004). Os depsitos para garantia, quando exigida, das obrigaes decorrentes de participao em licitao e de execuo de contrato celebrado com rgos da administrao federal centralizada e autarquias, sero obrigatoriamente efetuados na Caixa Econmica Federal, ordem da autoridade administrativa competente (Decreto n 93.872, de 1986). Se o objeto for acrescido ou suprimido, a garantia deve ser atualizada em igual proporo.
Em futuras licitaes, exija a apresentao da garantia previamente assinatura do contrato, conforme estebelece o art. 40, II, c/c o art. 56, caput, da Lei n 8.666/1993. Acrdo 1634/2004 Plenrio
Exija dos fornecedores de servios e dos executores de obras a prestao de garantia sempre que se tratar de obras e servios de maior complexidade ou de maior valor, a fim de se proteger de eventual inexecuo das obras ou servios (arts. 6, inciso VI; 31, inciso III e 2o; 55, inciso VI; 56, caput e pargrafos; 65, inciso II, alnea a; 80, inciso III; 86, 2, da Lei no 8.666/1993). Acrdo 943/2004 Plenrio (...) a exigncia de garantia visa a assegurar a execuo adequada do contrato e o cumprimento dos compromissos assumidos, eliminando riscos de insucesso. No pode ser confundida como instrumento para asseverar o xito da contratada nas contendas judiciais ou administrativas em que representar (...). Acrdo 801/2004 Plenrio Observe, nas contrataes futuras, as disposies constantes da Lei 8.666/93, artigo 57, que dispe sobre o prazo da durao dos contratos, sem incluir no perodo de vigncia o prazo de garantia, uma vez que esse direito, de acordo com o que preceitua o art. 69, e o 2, do art. 73, todos da Lei 8666/93, perdura aps a execuo do objeto do contrato. Deciso 202/2002 Primeira Cmara Esclarece que, nas hipteses em que for aplicvel a Lei 8.078/90, poder ser exigido do contratado, termo de garantia em separado, segundo o disposto no art. 50 e pargrafo nico, da mencionada lei. Deciso 202/2002 Primeira Cmara Deve ser cumprido o art. 56 da Lei n 8.666/1993, se prevista a exigncia de garantia no contrato e, caso seja afastada excepcionalmente tal prescrio em momento posterior assinatura do ajuste, seja efetivada apostila ao respectivo contrato, a fim de espelhar a no-exigncia da garantia inicialmente requerida pela Administrao. Acrdo 595/2001 Segunda Cmara Deve ser exigida, efetivamente, a prestao de garantia do contratado nos casos em que prevista no instrumento convocatrio, nos termos do art. 56 da Lei n 8.666, de 1993. Deciso 473/1999 Plenrio
Direito e Responsabilidade das Partes
obrigao da Administrao contrante, dentre outras especficas para execuo do objeto contratado: permitir acesso dos empregados do contratado ao local da execuo da obra, da prestao dos servios ou do fornecimento do material; impedir que terceiros estranhos ao contrato executem a obra, prestem os servios ou forneam o objeto licitado, ressalvados os casos de subcontratao admitidos no ato convocatrio e no contrato; prestar as informaes e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo contratado; solicitar a reparao do objeto do contrato, que esteja em desacordo com a especificao apresentada e aceita ou apresentar defeito; fiscalizar e acompanhar a execuo do objeto do contrato; efetuar o pagamento no prazo previsto no contrato.
obrigao do contratado, dentre outras obrigaes especficas para execuo do objeto contratado: responder, em relao aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execuo do objeto, tais como: salrios, seguros de acidentes, taxas, impostos, contribuies, indenizaes, distribuio de vales-refeio, vales-transporte e outras exigncias fiscais, sociais ou trabalhistas; responder por quaisquer danos causados diretamente Administrao ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuo do contrato; A fiscalizao ou o acompanhamento do contrato pela Administrao no exclui ou reduz a responsabilidade do contratado. manter os seus empregados devidamente identificados, devendo substitu-los imediatamente caso sejam considerados inconvenientes boa ordem e s normas disciplinares da Administrao; arcar com a despesa decorrente de qualquer infrao, seja ela qual for, desde que praticada por seus empregados nas instalaes da Administrao; comunicar Administrao, por escrito, qualquer anormalidade de carter urgente;
prestar Administrao os esclarecimentos que julgar necessrios para boa execuo do contrato; manter, durante a execuo do objeto do contrato, em compatibilidade com as obrigaes assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao.
O contratado deve responsabilizar-se pelos seguintes encargos, em especial: fiscais, comerciais, previdencirios e obrigaes sociais previstos na legislao social e trabalhista em vigor, obrigando-se a sald-los na poca prpria, uma vez que os seus empregados no mantero nenhum vnculo empregatcio com o rgo licitador; de possvel demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas execuo do contrato; de providncias e obrigaes estabelecidas na legislao especfica de acidentes do trabalho.
A inadimplncia do contratado relativa a esses encargos no transfere Administrao a responsabilidade por seu pagamento nem onera o objeto do contrato ou restringe a regularizao e o uso das obras e edificaes, inclusive perante o registro de imveis, razo pela qual o contratado deve renunciar expressa e contratualmente a qualquer vnculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a Administrao. Por fora de lei, a Administrao responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdencirios resultantes da execuo do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n 8.212, de 1991. Da sobressai a importncia da orientao contida na Deciso n 705, de 1994, do Plenrio do Tribunal, a qual determina que a documentao relativa regularidade com a Seguridade Social exigncia obrigatria nas contrataes e pagamentos decorrentes de qualquer procedimento de licitao, inclusive de dispensa e de inexigibilidade de licitao, qualquer que seja o objeto. Essa documentao deve ser exigida a cada pagamento a ser efetivado. O contratado deve observar, durante a vigncia do contrato, que: proibida a contratao de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Administrao; proibida a veiculao de publicidade acerca da contratao, salvo se houver prvia autorizao da Administrao;
vedada a subcontratao de outra empresa para a execuo da obra, prestao dos servios ou fornecimento dos bens, salvo se previamente admitida no ato convocatrio at o limite aceito pela Administrao.
Em contrato que tenha por objeto locao de mo-de-obra, a Administrao deve efetuar o recolhimento prvio das contribuies relativas ao INSS incidentes sobre a remunerao dos empregados, includas em nota fiscal/fatura.
A Administrao pode prever no contrato a aplicao de multa por atraso injustificado na sua execuo. A aplicao da multa no impede a Administrao de rescindir o contrato e de aplicar simultaneamente ao contratado advertncia ou suspenso temporria ou declarao de inidoneidade. Se a garantia prestada for inferior ao valor da multa, o contratado, alm de perder o valor da garantia, responder pela diferena, que ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administrao ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. Pela inexecuo total ou parcial do objeto licitado, podem ser aplicadas ao contratado as sanes a seguir: advertncia; multa, de acordo com o previsto no contrato; suspenso temporria de participar de licitao e impedimento de contratar com a Administrao, pelo prazo de at dois anos; declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade. A reabilitao ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da suspenso temporria, se aplicada.
O contratado poder ficar impedido de licitar e de contratar com a Administrao Pblica, no mbito da Unio, Estados, Distrito Federal ou Municpios, e ser descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes pelo prazo de at cinco anos, quando: deixar de celebrar ou de assinar o contrato ao ser convocado dentro do prazo de validade da proposta ou da ata de registro de preos; deixar de entregar documentao exigida no edtial; apresentar documentao falsa exigida para o certame; fizer declarao falsa; ensejar o retardamento da execuo do objeto do contrato; no mantiver a proposta; falhar na execuo do contrato; fraudar a execuo do contrato; comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal. Essas penalidades no excluem as multas previstas no edital e no contrato e demais cominaes legais, em especial as estabelecidas na Lei n 8.666, de 1993. Devero estar especificados claramente no contrato, quanto cobrana de multas: as condies e valores; os percentuais e da base de clculo; o prazo mximo para recolhimento, aps cincia oficial.
Alm das penalidades citadas, o contratado fica sujeito s demais sanes civis e penais previstas em lei.
Para validade da aplicao das penalidades, indispensvel que seja assegurado ao contratado o direito da ampla defesa e do contraditrio, no prazo de cinco dias teis. As penalidades devero estar motivadas em processo administrativo.
O TCU pode declarar a inidoneidade de contratado, com base no art. 46 da Lei n 8.443, de 16 de julho de 1992 Lei Orgnica do Tribunal de Contas da Unio que assim dispe, in verbis: Art. 46. Verificada a ocorrncia de fraude comprovada licitao, o Tribunal declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por at cinco anos, de licitao na Administrao Pblica Federal.
No estabelecimento de multa, no deve ser usada a expresso DE AT, de modo a impedir discricionariedade da Administrao no momento de ser aplicada. Exemplo: A multa ser de 0,05% do valor do contrato, por dia de atraso, com percentual mximo de 10%, por ocorrncia.
Fiscalize adequadamente a execuo das avenas, aplicando, em caso de inadimplncia da contratada, as sanes previstas no edital e/ou nos termos de contratos. Acrdo 301/2005 Plenrio
Aplique as penalidades previstas no art. 87 da Lei n 8.666/1993, na hiptese de inexecuo do contrato por seus fornecedores ou prestadores de servio. Acrdo 254/2004 Segunda Cmara
A inexecuo total ou parcial do contrato pode acarretar a sua resciso, com as conseqncias contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n 8.666, de 1993. So motivos para resciso do contrato: o no cumprimento ou cumprimento irregular de clusulas contratuais, especificaes, projetos ou prazos; a lentido do seu cumprimento, levando a Administrao a comprovar a impossibilidade da concluso da obra, do servio ou do fornecimento, nos prazos estipulados; o atraso injustificado no incio da obra, servio ou fornecimento; a paralisao da obra, do servio ou do fornecimento, sem justa causa e prvia comunicao Administrao; a subcontratao total ou parcial do seu objeto, a associao do contratado com outrem, a cesso ou transferncia, total ou parcial, bem como a fuso, ciso ou incorporao, no admitidas no ato convocatrio e no contrato; o desatendimento das determinaes regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuo, assim como as de seus superiores; o cometimento reiterado de faltas na sua execuo; a decretao de falncia ou a instaurao de insolvncia civil; a dissoluo da sociedade ou o falecimento do contratado; a alterao social ou a modificao da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execuo do contrato; razes de interesse pblico, de alta relevncia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela mxima autoridade da esfera administrativa a que est subordinada a Administrao e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
a supresso, por parte da Administrao, de obras, servios ou compras, acarretando modificao do valor inicial do contrato alm do limite permitido; a suspenso de sua execuo, por ordem escrita da Administrao, por prazo superior a 120 dias, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspenses que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatrio de indenizaes pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizaes e mobilizaes e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspenso do cumprimento das obrigaes assumidas at que seja normalizada a situao; o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administrao decorrentes de obras, servios ou fornecimento, ou parcelas destes, j recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspenso do cumprimento de suas obrigaes at que seja normalizada a situao; a no liberao, por parte da Administrao, de rea, local ou objeto para execuo de obra, servio ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; a ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior, regularmente comprovada, impeditiva da execuo do contrato.
A resciso contratual pode ser: unilateral ou administrativa: quando a Administrao, frente a situaes de descumprimento de clusulas contratuais por parte do contratado, lentido, atraso, paralisao ou por razes de interesse pblico, decide, por ato administrativo unilateral e motivado, rescindir o contrato; amigvel: por acordo formalizado no processo entre a Administrao e o contratado, desde que haja convenincia para a Administrao; judicial: quando a resciso discutida em instncia judicial e se d conforme os termos de sentena transitada em julgado.
A resciso administrativa ou amigvel ser precedida de autorizao escrita e fundamentada da autoridade competente.
Quando a resciso ocorrer, com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei n 8.666, de 1993, sem que haja culpa do contratado, este ser ressarcido dos prejuzos regularmente comprovados, tendo ainda direito a, principalmente: devoluo de garantia; pagamento devido pela execuo do contrato at a data da resciso; pagamento do custo da desmobilizao.
Os casos de resciso contratual sero formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditrio e a ampla defesa, no prazo de 5 dias teis. permitida ao contratado vista do processo para que possa exercer seu direito ampla defesa e ao contraditrio. necessrio lavrar termo de encerramento, decorrente de resciso, assinado pelas partes contratantes.
Assegure contratada o contraditrio e a ampla defesa antes de rescindir contrato por cumprimento irregular de suas clusulas, em observncia ao que estabelece o art. 78, pargrafo nico, da Lei n 8.666/1993. Acrdo 1395/2005 Segunda Cmara Observe estritamente o disposto no art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, quanto vedao de subcontratao total ou parcial do objeto do contrato, a associao do contratado com outrem, a cesso ou transferncia, total ou parcial, bem como a fuso, ciso ou incorporao, quando no admitidas no edital e no instrumento contratual dele decorrente, observando, ainda, o entendimento firmado por este Tribunal mediante a Deciso 420/2002/TCU-Plenrio. Acrdo 1978/2004 Plenrio
(...) a alterao de titularidade de concesso pode ser feita por meio de ciso, sem que haja necessidade de novo procedimento licitatrio. Basta a autorizao do poder concedente, desde que o novo titular atenda aos requisitos a que se refere o art. 29 da Lei n 10.233/2001 (a empresa concessionria deve estar constituda sob as leis brasileiras, devem ter sede e administrao no Pas, e atender aos requisitos tcnicos, econmicos e jurdicos estabelecidos pela Agncia reguladora), observado o art. 20, II, b. Este ltimo dispositivo faz referncia harmonizao dos objetivos dos usurios e das empresas concessionrias, preservado o interesse pblico. Acrdo 1010/2004 Plenrio Inclua no Manual de Procedimentos Contratuais da empresa, no que tange a cesso parcial de direitos e obrigaes por parte de empresas contratadas a terceiros, em atendimento aos princpios previstos no caput do art. 37 e no seu inciso XXI, da Constituio Federal, normativo que contemple a verificao, como requisito da cesso, do cumprimento pela cessionria das mesmas exigncias que foram impostas na licitao empresa cedente, tais como habilitao jurdica, capacitao tcnica, qualificao econmicofinanceira e regularidade fiscal, regulamentando seus limites, e admitindo sua aplicao to-somente nos casos em que essa se faa necessria para garantir a execuo do contrato, e desde que haja previso expressa no edital e no contrato. Acrdo 1458/2003 Plenrio O TCU respondeu ao consulente que possvel a continuidade dos contratos celebrados com empresas que tenham sofrido fuso, incorporao ou ciso desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente:
tal possibilidade esteja prevista no edital e no contrato, nos termos do art. 78, inciso VI da Lei n 8.666/1993; sejam observados pela nova empresa os requisitos de habilitao estabelecidos no art. 27 da Lei n 8.666/1993, originalmente previstos na licitao; sejam mantidas as condies estabelecidas no contrato original.
Acrdo 1108/2003 Plenrio
Direitos da Administrao em Caso de Resciso
No caso de resciso unilateral so assegurados Administrao os seguintes direitos, sem prejuzo das sanes aplicveis ao contratado, previstas na Lei n 8.666, de 1993: assumir de imediato o objeto do contrato, no estado e no local em que se encontrar; ocupar e utilizar o local, instalaes, equipamentos, material e pessoal empregados na execuo do contrato, necessrios sua continuidade; executar a garantia do contrato; reter os crditos decorrentes do contrato at o limite dos prejuzos causados Administrao pelo contratado.
A Administrao pode dar continuidade obra ou ao servio por execuo direta ou indireta nas duas primeiras hipteses. No caso de concordata do contratado permitido Administrao manter o contrato e assumir o controle de determinadas atividades de servios considerados essenciais. Para ocupar e utilizar o local, instalaes, equipamentos, material e pessoal empregados na execuo do contrato, a Administrao deve ter autorizao expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretrio Estadual ou Municipal, conforme o caso.
Condies de Importao, Data e Taxa de Cmbio para Converso
Nos contratos que abranjam importao, devem estar definidas de modo preciso as condies de importao, a data em que ocorrer o pagamento, a moeda e a taxa de cmbio para converso. Por exemplo, deve estar definido no contrato que o pagamento feito a contratado brasileiro ser efetuado em moeda nacional, taxa de cmbio vigente no dia til imediatamente anterior data do efetivo pagamento.
Vinculao do Contrato
O contrato fica vinculado, obrigatoriamente, proposta do contratado e aos termos da licitao realizada, ou aos termos do ato de dispensa ou inexigibilidade de licitao.
Manuteno das Condies de Habilitao e Qualificao
A Administrao deve exigir, para celebrao do contrato e durante toda sua execuo, que o contratado mantenha obrigatoriamente todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao.
Foro o local do territrio onde pode ser ajuizada ao para soluo de conflitos entre as partes contratantes. A Lei de Licitaes e Contratos Administrativos estabeleceu que, em regra, o foro competente para julgar questes decorrentes da execuo de contratos administrativos ser o da Administrao.
Entende-se por durao ou prazo de vigncia o perodo em que os contratos firmados produzem direitos e obrigaes para as partes contratantes. A vigncia clusula obrigatria e deve constar de todo contrato, que s ter validade e eficcia aps assinado pelas partes contratantes e publicado seu extrato na imprensa oficial. A lei estabelece que os contratos tm sua vigncia limitada aos respectivos crditos oramentrios, em observncia ao princpio da anualidade do oramento. Sendo assim, os contratos vigoram at 31 de dezembro do exerccio financeiro em que foi formalizado, independentemente de seu incio. Em alguns casos, os contratos podem ultrapassar a vigncia dos respectivos crditos oramentrios. A lei admite as seguintes excees:
Documentos semelhantes a Notas Do TCU
Mais de kelemfreitas

References: artigo 40
 artigo 55
 artigo 3
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 40
 artigo 57