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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DO SETOR DE INTERNET DE 2009/ PDF
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Júlio César Brunelli Costa
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DO SETOR DE INTERNET DE 2009/2010 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EMPRESAS DE INTERNET DO ESTADO DE SÃO PAULO /2010 Que entre si celebram, de um lado: SEINESP SINDICATO DE EMPRESAS DE INTERNET DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na Cidade de São Paulo, Capital, Rua Tabapuã, 627, CEP: , CNPJ/MF sob o nº /001-59, neste ato representada por seu Presidente Sr. ROQUE ABDO, RG e CPF/MF sob o nº e de outro lado, SINDIESP SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na Cidade de São Paulo, Capital, Rua Tácito de Almeida, nº 254, Sumaré, CEP: , CNPJ/MF sob o nº / , neste ato representado por seu Presidente Sr. ABNER TEIXEIRA DA SILVA, RG nº , CPF/MF nº ; Ambos devidamente autorizados na forma da lei a subscreverem a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO consoante às cláusulas a seguir alinhadas: 1ª. CATEGORIA ABRANGIDA. A Categoria abrangida é composta por todos os empregados representados pelo SINDIESP nas Empresas de provedores de acesso à Internet de qualquer natureza incluindo-se Internet banda larga, Internet via rádio e Internet via Banda Móvel (celular e outras); provedores de Hospedagem de Sites com qualquer conteúdo e informações, tais como, mas não somente: institucionais, páginas, portais de busca, de vídeos, fotos, músicas, correio eletrônico, sites de intermediação de contratação e vendas de qualquer natureza, leilões, comércio eletrônico, lojas virtuais, páginas e sites de entretenimento na internet, atividades de páginas e sites de jogos na Internet, sites e páginas de atividades de acesso à Internet, páginas e sites de atividades de salas de bate-papo na Internet, no Estado de São Paulo. 2ª. REABERTURA DE NEGOCIAÇÕES. Havendo a ocorrência de fatos econômicos, sociais ou políticos que determinem a alteração das condições vigentes, fica assegurada a reabertura de negociação entre as partes contratantes. 3ª. JORNADA DE TRABALHO. A duração da jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO será: A) 36 (trinta e seis) horas semanais, para as funções de call center; B) 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para as demais funções; 1º - Ficam ressalvadas as jornadas de trabalho de menor número de horas adotadas pelas Empresas, bem como preservadas outras jornadas especiais já existentes. 2º - Para os funcionários que trabalham em escala de revezamento, fica assegurado um domingo de descanso a cada 30 (trinta) dias trabalhados.
2 3º - As Empresas estão autorizadas a terem turnos de trabalho aos domingos. 4º - As Empresas poderão adotar a marcação de ponto por exceção, mediante acordo assinado entre EMPRESA e SINDIESP. 4ª. COMPENSAÇÃO DE HORAS, FALTAS E ATRASOS BANCO DE HORAS. As Empresas poderão compensar as horas extras, faltas, atrasos e horas normais, através do BANCO DE HORAS, formado pelas HORAS POSITIVAS (horas extras) e HORAS NEGATIVAS (faltas injustificadas e atrasos), determinada por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, desde que solicitadas e autorizadas pela Empresa, controladas individualmente e disciplinado da seguinte forma: 1º - As Empresas poderão instituir o BANCO DE HORAS para todos os empregados, por departamento ou por setor, a critério desta, ou seja, poderá compensar as faltas e atrasos para toda a Empresa, por Departamento ou por Setor. 2 - O empregado que, por motivos injustificados, deixar de cumprir a jornada diária terá o tempo não trabalhado debitado do seu BANCO DE HORAS (horas negativas) e reposto posteriormente em horas trabalhadas a mais, até que o saldo devedor fique nulo. Entretanto, caso não seja possível a compensação no próprio mês, os saldos poderão ser transportados para o mês subseqüente. 3 - Além das horas de reposição, o empregado poderá trabalhar horas extras, desde que o serviço assim o exigir. Tais horas, que dependerão de autorização prévia da empresa, serão creditadas no BANCO DE HORAS (horas positivas). 4 - Os empregados com horas negativas deverão zerar o saldo antes de serem autorizados a efetuar horas extras. 5º - Os saldos positivos de horas poderão ser utilizados para compensação de feriados prolongados (pontes), para compensação durante a semana e/ou para compensação no início e no final da semana e ainda para compensação em períodos adicionais às férias. 6º - O acerto do BANCO DE HORAS deverá ser feito no prazo máximo de 6 (seis)meses, sendo o pagamento efetuado considerando as horas remanescentes com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). 7 - Na hipótese de dispensa sem justa causa, com justa causa ou pedido de demissão, se o empregado tiver horas positivas, a empresa quitará junto com as demais verbas rescisórias, o saldo credor de horas, e, se ao contrário, tiver horas negativas, a empresa, também, descontará o saldo devedor, juntamente com as verbas rescisórias. 8º - As horas excedentes e compensadas de acordo com os critérios desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO não terão caráter de extraordinárias e para efeito de compensação serão computadas na base de uma por uma. 5ª. HORA EXTRAORDINÁRIA. Caso não haja a implantação do BANCO DE HORAS mencionado na cláusula 4ª da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a remuneração adicional por hora
3 extraordinária será de 50% (cinqüenta por cento) do salário-hora, de segunda a sábado, para as primeiras 2 (duas) horas após a jornada normal de trabalho. Se por motivo de força maior for exigida do trabalhador uma sobrejornada mais elástica, as horas excedentes a 2 (duas) primeiras horas serão remuneradas com o adicional de 55% (cinqüenta e cinco por cento). 1 - Na hipótese de ocorrer trabalho em dias de domingo, feriados ou dias já compensados, a remuneração adicional será de 100% (cento por cento). 2º - O trabalhador que exercer atividade no período noturno, assim considerado por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, o interregno das 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte, vindo a prestar horas extras, no período diurno, fará jus, além do adicional da sobrejornada, também ao do adicional noturno, cumulativamente. 6ª. MÉDIA DE HORAS-EXTRAS, MÉDIA DE COMISSÕES. A média de horas extras, quando prestadas habitualmente e o adicional noturno, integram para efeito do cálculo da remuneração e repercutirão nas férias, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado e aviso prévio. 1º - A média de saldo positivo de banco de horas não tem caráter de habitualidade, não integrando para efeito do cálculo da remuneração e repercussão em férias, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado e aviso prévio. 2º - Para cálculo de férias, 13º salário e aviso prévio, as médias de comissões (CLT) deverão ser calculadas com os valores atualizados pelos mesmos percentuais que corrigem os salários. 7ª. HORAS NOTURNAS. As horas noturnas, assim consideradas aquelas compreendidas no período das 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com percentual de 20% (vinte por cento). 8ª. ADICIONAL DE SOBREAVISO. Todos os empregados que ficarem de sobreaviso à disposição da Empresa nos períodos fora da jornada normal de trabalho, terão assegurado o pagamento de 1/3 (um terço) da hora normal, durante o período de sobreaviso. 1º - Caso o sobreaviso resulte em trabalho efetivo, ou seja, o profissional se desloque até as dependências da Empresa ou qualquer outro local determinado por esta, as horas trabalhadas serão tratadas conforme Cláusula 4ª ou 5ª da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, inclusive para efeitos de remuneração. 2º - O sobreaviso, seu início e seu fim, deverá ser comunicado por escrito ao empregado. 3º - O uso de bip, telefone celular, laptops, blackberry e qualquer outro instrumento de acesso remoto, ainda que fornecidos pela Empresa, não configura sobreaviso. 4º - Fica estabelecido que o acesso remoto na residência do empregado ou em qualquer outro lugar que ele esteja, excluindo-se aí as dependências da Empresa e o local por esta
4 determinado, conforme o parágrafo 1º da presente cláusula, não configura horas extraordinárias nos termos da cláusula 4ª ou 5ª da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 9ª. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS As atividades da categoria abrangida por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, poderão ser exercidas através de Empresas subcontratadas pertencentes a esta mesma categoria econômica. Para execução dos serviços de sua atividade produtiva ou atividade principal, as Empresas abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, valerse- ão de empregados por elas contratados sob o regime da CLT, ou, de contrato de prestação de serviços com Empresas da mesma categoria econômica. 1º - EXPECIONALMENTE poderão valer-se da contratação de mão-de-obra temporária, sob o regime da Lei nº de 03/01/74, em até 15% (quinze por cento) do total do seu quadro setorial. 2º - Quando da contratação de Empresas por prestação de serviços, as Empresas contratantes incluirão nos contratos cláusulas que exijam das Empresas contratadas a apresentação das Guias de Contribuições Sociais e Sindicais devidamente quitadas. 3º - As Empresas se comprometem a não contratar Cooperativas de Trabalho para a prestação dos serviços descritos no caput desta Cláusula. 10ª. AUSÊNCIAS LEGAIS. As ausências legais a que aludem os incisos I, II, III do artigo 473 da CLT, por força da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ficam ampliadas para: A) 05 (cinco) dias úteis consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que comprovadamente viva sob sua dependência. B) 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de casamento. C) 05 (cinco) dias úteis consecutivos na semana do nascimento e/ou adoção de filho. 11ª. DEVOLUÇÃO DA CTPS. A CTPS recebida, mediante comprovante, para anotações, deverá ser devolvida ao empregado em até 48 (quarenta e oito) horas. Qualquer documento que o empregado entregar à Empresa deverá ser recebido sempre mediante comprovante. Parágrafo Único Em casos excepcionais será concedido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para devolução da CTPS ao empregado. 12ª. REAJUSTE SALARIAL. Os salários dos Empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, vigentes em 01/05/2008, serão reajustados da seguinte forma: A) Para os empregados com remuneração (salário fixo acrescido do variável) até R$ 2.000,00 (dois mil reais), inclusive: Reajuste de 6 % (seis por cento) a partir de 01/05/2009; B) Para os empregados com remuneração (salário fixo acrescido do variável) a partir de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Reajuste de 5% (cinco por cento) a partir de 01/05/2009.
5 C) Para os empregados com remuneração (salário fixo acrescido do variável) a partir de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo): Reajuste de 4% (quatro por cento) a partir de 01/05/ º - Não serão compensados os aumentos provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por subseqüente ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. 2º - O reajuste salarial para os empregados admitidos a partir de 1º de maio de 2008 até 30 de abril de 2009, obedecerá aos seguintes critérios: A) No salário dos admitidos em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual do reajuste salarial concedido ao paradigma; B) No salário dos admitidos, que não tem paradigma, ou no caso de Empresa constituída ou que entrou em funcionamento após 1º de maio de 2008, o reajuste salarial estipulado no caput, será aplicado proporcionalmente ao tempo de serviço do Empregado, considerando-se 1/12 (um doze avos) por mês ou fração de mês igual ou superior a 15 (quinze) dias. 13ª - VERBAS SALARIAIS CONSECTÁRIAS. O reajuste previsto na cláusula 13ª aplica-se a todas as verbas salariais consectárias. 14ª. PISOS SALARIAIS. A partir de 1º de maio de 2008, nenhum empregado poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções na Empresa, com salário inferior aos valores a seguir especificados: A) Aplicável à atividade administrativa, jornada de 220 horas mensais o piso normativo de: R$ 700,00 (setecentos reais) - Cidade de São Paulo e Grande São Paulo; R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) - demais Cidades do Estado de São Paulo. B) Aplicável, exclusivamente, ao office-boy e serviço limpeza, jornada de 220 horas mensais o piso normativo de: R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) em todo o Estado de São Paulo. C) Aplicável a menor função de atividade técnica de informática e programação do conteúdo, inclusive auxiliares, jornada de 220 horas mensais, o piso normativo de: R$ 800,00 (oitocentos reais) em todo o Estado de São Paulo. 1º - Entende-se por Grande São Paulo as cidades de Guarulhos, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano e Diadema. 15ª. PAGAMENTO DO REAJUSTE. O pagamento da diferença do reajuste salarial do mês de maio de 2009 será efetuado na folha do mês subseqüente a data de assinatura da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A folha do mês deverá ser paga até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente. 1º - Ficam ressalvadas as situações mais benéficas que venham sendo adotadas pelas empresas. 2º - O não pagamento dos salários ajustados no prazo determinado nesta cláusula acarretará multa diária de 2% (dois por cento) do salário normativo em vigor, até o efetivo pagamento, revertida em favor do empregado prejudicado. 16ª. ADIANTAMENTO SALARIAL. As Empresas poderão efetuar pagamento a título de adiantamento, 40% (quarenta por cento)
6 do salário nominal de cada empregado, que deverá ser efetuado no máximo até o vigésimo dia do mês e o saldo até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente. 17ª. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. As Empresas deverão apresentar ao SINDIESP, plano de Participação nos Lucros ou resultados, de acordo com a Lei n.º /00 de 19 de dezembro de ª. ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO. É facultado aos empregados abrangidos por este CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ter o adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário por ocasião de suas férias, desde que comuniquem sua opção à empresa 30 (trinta) dias antes do início do gozo das férias. 19ª. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Haverá fornecimento obrigatório de comprovante de pagamento aos empregados, com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa, dos recolhimentos do FGTS e do INSS, sendo facultada a emissão de comprovante de pagamento por ocasião do adiantamento quinzenal. 20ª. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O contrato de experiência previsto no art. 445 da CLT, parágrafo único, não ultrapassará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo ser dividido em 2 (dois) períodos. 21ª. TRABALHO FORA DA EMPRESA. Mediante aditamento ao Contrato Individual de Trabalho, empregador e empregado poderão estabelecer condição especial de cumprimento da jornada de trabalho, que poderá ser prestada fora da Empresa. 1º - O trabalho fora da Empresa não ensejará qualquer outro tipo de remuneração, além do salário nominal percebido, que possa ser configurado como extraordinário, nem o empregado terá direito à percepção de qualquer outro adicional a título de hora extra, trabalho noturno, sobreavisos ou outros, seja a que título for. 2º - Para o cumprimento da jornada de trabalho fora da Empresa, o empregador e empregado poderão convencionar o reembolso de despesas inerentes à atividade e/ou trabalho desenvolvido nesta condição, como por exemplo, despesas com linha telefônica, disponibilização de equipamentos ou outros. 22ª. GARANTIAS DE EMPREGO AO EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA. Ao empregado afastado por mais de 60 (sessenta) dias por motivo de doença, fica assegurada estabilidade por 45 (quarenta e cinco) dias a contar da alta médica, estabilidade esta que não se confunde com aviso prévio ou férias e será limitada a 1(um) afastamento por ano. 23ª. GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA. Gozará de estabilidade o empregado que contar, na mesma Empresa, com 10 (dez) anos ou mais de serviço, pelo período de 12 (doze) meses imediatamente anterioresà complementação do tempo mínimo para aposentadoria pela Previdência Social.
7 1º - A estabilidade provisória será adquirida a partir do recebimento pela Empresa, de comunicação do empregado, por escrito, sem efeito retroativo, comprovando ele reunir as condições previstas na Lei Previdenciária. 2º - A estabilidade não compreende, também, os casos de demissão por força maior ou justa causa, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após o tempo mínimo à aquisição do direito a ela. 24ª. GARANTIAS À GESTANTE OU ADOTANTE. Fica assegurada à gestante ou adotante, sem prejuízo do emprego e do salário, estabilidade provisória de 30 (trinta) dias após o período estabelecido na CLT, não se confundindo com férias ou aviso prévio. 1º - O prazo da licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias. 2º - Será concedido à mãe adotiva o direito à licença - maternidade conforme disposto no artigo 392-A da CLT, mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, nos seguintes termos: A) 120(cento e vinte) dias, para crianças até 1 (um) ano de idade; B) 60(sessenta) dias, para crianças a partir de 1 (um) ano até 4(quatro) anos de idade; C) 30(trinta) dias, para crianças a partir de 4 (quatro) anos até 8(oito) anos de idade. 3º - Na hipótese da empregada gestante ser dispensada sem o conhecimento, pela empresa de seu estado gravídico, terá ela o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, a contar do aviso prévio, para requerer o benefício previsto nesta cláusula. 4º - Ficam excluídas dessa vantagem as empregadas em período de experiência, com contratos por prazo determinado ou aquelas dispensadas por justa causa devidamente comprovada. 5º - Poderá haver acordo para a rescisão do contrato de trabalho, com a assistência do Sindicato. 25ª. GARANTIA DE EMPREGO AO FUTURO PAI. Fica assegurado, ao empregado marido ou companheiro de gestante, garantia de emprego, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação até a data do parto, desde que comprovada a gravidez. Parágrafo Único - Ficam excluídos dessa vantagem os empregados em período de experiência, com contratos por prazo determinado ou aqueles dispensados por justa causa devidamente comprovada. 26ª. GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. É assegurada estabilidade provisória ao empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, a partir da incorporação até 60 (sessenta) dias após a baixa ou desengajamento. Parágrafo Único - O empregado que contar com 12 (doze) meses de serviço na Empresa, gozará da estabilidade provisória descrita no "caput", a partir do alistamento. 27ª. SAÍDAS ANTECIPADAS EM DIAS DE VESTIBULAR. Ao empregado, sujeito ao regime de trabalho de 36 (trinta e seis), 40 (quarenta) ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, será permitida a saída antecipada ao final do seu expediente até em 1 (uma) hora, em dias de vestibular, convencionadas à prévia comunicação e posterior comprovação por atestado.
8 Parágrafo Único - Mediante comunicação com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, serão abonadas as faltas dos empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, quando do exame vestibular ou seleção para ingresso em Instituição de Ensino Superior. A comprovação se dará mediante apresentação da respectiva inscrição, bem como de sua aprovação para as fases subseqüentes. 28ª. FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS. As férias, individuais ou coletivas, não serão iniciadas aos sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. 1º - As Empresas informarão ao empregado, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início do gozo das respectivas férias. 2º - Na vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, as Empresas só concederão férias coletivas mediante acordo com os trabalhadores e o SINDIESP. 3º - O pagamento das verbas referentes às férias, deverá ser efetuado até o 2º dia útil anterior ao início das mesmas. 4º - O SEINESP orientará as Empresas no sentido de que elas não demitam os seus funcionários quando do retorno da suas férias. 29ª. AUXÍLIO CRECHE. Durante a vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, as empresas que não disponham de creche própria ou convênio com creche autorizada, reembolsarão suas empregadas ou empregados que detenham a guarda legal, até o valor de 30% (trinta por cento) do salário normativo, cláusula 14ª. letra A, para cada filho com até 24 (vinte e quatro) meses de idade e 20% (vinte por cento) do salário normativo, cláusula 14ª. letra A, para a idade de 24 (vinte e quatro) meses a 48 (quarenta e oito) meses, desde que em creche ou instituição análoga de sua livre escolha, mediante apresentação de recibo. 1º - Os signatários convencionam que as concessões contidas no "caput" desta cláusula, atendem ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT, da Portaria n.º 01, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em , D.O.U. de , bem como a Portaria n.º. 3296, do Ministério do Trabalho (Diário Oficial da União de ). 2º - Em razão de sua natureza social, todos os valores pagos a titulo de auxílio creche ainda que superiores aos propostos, de que trata essa cláusula, não tem caráter salarial, não se integrando ao salário do empregado sob nenhum efeito, valor ou forma, inclusive tributário e previdenciário. 30ª FILHOS EXCEPCIONAIS. Os empregados que tenham filhos na APAE, APADEX ou instituição análoga, com as mesmas finalidades, terão direito ao reembolso das despesas efetuadas com os mesmos, até o limite de 30% (trinta por cento) do salário normativo, cláusula 15ª, letra A. 31ª. ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. Serão reconhecidos e aceitos pelas Empresas, para abono e justificativa de falta (parcial ou
9 total), os atestados médicos e odontológicos passados pelo SUS Sistema Único de Saúde, Departamento Médico ou Planos de Saúde da empresa, Plano de Saúde Particulares, ou ainda, profissionais conveniados pelo SINDIESP. 1º - A Empresa que não possuir assistência médica para seus empregados, a título de exceção deverá aceitar,atestados médicos de convênios particulares, desde que contenham o CID. 2º - Serão reconhecidos e aceitos pelas Empresas, para justificativa de faltas, os atestados odontológicos, limitados a 3 (três) dias ao ano. 3º - Todos os atestados, para serem aceitos pelas Empresas, deverão conter o Código CID. 32ª. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTE DE TRABALHO. Aos empregados que contam com pelo menos 1 (um) ano de trabalho na Empresa e que estejam percebendo auxílio doença na Previdência Social, será paga uma importância equivalente à 60% (sessenta por cento) da diferença entre seu salário fixo e o valor do auxílio doença pago pelo órgão previdenciário, condicionada à comprovação, pelo empregado, do valor pago pela Previdência. 1º - O complemento será devido somente entre o 16º e o 150º dia de afastamento. 2º - O complemento terá limite máximo de 10 (dez) salários mínimos vigentes. 3º - O complemento será devido apenas uma vez em cada ano contratual e uma única vez em afastamento. 4º - As Empresas que já concedam o benefício supra, quer diretamente, quer através de entidade de previdência privada da qual seja patrocinadora, ficam desobrigadas de sua concessão respeitando-se os critérios mais vantajosos. 33ª. AUXÍLIO REFEIÇÃO. As Empresas que fornecem AUXÍLIO REFEIÇÃO E/OU AUXILIO ALIMENTAÇÃO para seus funcionários deverão mantê-los. 1º - Fica facultado às Empresas o fornecimento do auxílio refeição e/ou auxílio alimentação ao funcionário mesmo em gozo férias, como se trabalhando estivesse, não tendo caráter salarial. 2º - O beneficio previsto nesta cláusula, poderá ser concedido através de pagamento em folha. O valor creditado em folha, não se integrará ao salário do empregado para nenhum fim e efeito. 34ª. ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONVÊNIOS. As Empresas que mantém em favor de seus empregados, assistência médica, e/ou hospitalar, e/ou odontológica, e/ou psicológica, sem quaisquer ônus para os trabalhadores, ou com ônus simbólico, poderão retirar o benefício desde que os comunique com 120 (cento e vinte) dias de antecedência.
10 1º - Os empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, poderão colocar como dependentes nos convênios médicos celebrados pela empresa, esposo (a) ou companheiro (a), desde que convivam maritalmente, há mais de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de já terem assistência médica, hospitalar, odontológica e/ou psicológica, contratada pelos seus respectivos empregadores. 2º - Os empregadores abrangidos pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, pertencentes a grupos empresariais que já concedam este benefício em qualquer outra Empresa do grupo, obrigam-se a estendê-lo também para os seus empregados. 3º - Os empregados das Empresas abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO poderão aderir ao Convênio com a Associação dos Servidores do Ministério Público Estadual do Brasil ASSEMPEB, para uso de suas farmácias privativas (PRIFARMA) e Empresas de Convênio Odontológicos cujos valores de contribuição fixados e informados pelos empregados optantes deverão ser descontados na Folha de Pagamento e repassados às Entidades Conveniadas. 35ª. SEGURO COLETIVO. As Empresas se obrigam a contratar seguro de vida e acidente no trabalho em grupo para seus empregados de forma que, na ocorrência de invalidez atestada pelo INSS, ou morte, garanta o pagamento de indenização a seus beneficiários. 1º - Até o limite da indenização, equivalente a 13 (treze) vezes o piso salarial, estabelecido na cláusula 15ª, alínea c, não haverá ônus para os empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO; 2º - As Empresas que não possuem a apólice estabelecida, responderão diretamente pelos valores aqui estipulados, na ocorrência dos sinistros descritos no caput desta cláusula. 36ª. VALE TRANSPORTE. O benefício do vale transporte, a que se refere à Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de1985, poderá ser concedido através de pagamento em folha, e será pago até o 5º dia útil de cada mês. O valor creditado em folha, não se integrará ao salário do empregado para nenhum fim e efeito, conforme Lei n.º , de 19 de junho de ª. HOMOLOGAÇÕES. A homologação da rescisão do contrato de trabalho para todo o Empregado associado ou não abrangido por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO será sempre feita no SINDIESP, tendo por base o enunciado 330/94 do TST, nas seguintes condições: A) O SINDIESP terá local e pessoal habilitado para efetuar tais homologações; B) A documentação exigida para as homologações será a mesma solicitada pela Delegacia Regional do Trabalho; C) As Empresas deverão pagar a rescisão contratual até o 1º (primeiro) dia útil após o fim do contrato, na ocorrência do aviso prévio trabalhado e, se o aviso-prévio for indenizado deverá fazê-lo até o 10º. (décimo) dia a contar do último dia trabalhado pelo empregado, sob pena de aplicação de multa, estabelecida no Art. 477 da CLT, modificada pela lei 7855 de 24/10/89, multa essa que se reverterá em favor do empregado; D) Podem ser reclamados pelos empregados, valores e/ou benefícios não consignados na
11 homologação. 1º - As Sedes do SINDIESP hoje instaladas para efetuar as homologações são: em São Paulo, Rua Tácito de Almeida, n.º 254, Sumaré CEP.: , além de: Osasco, Santo André, São Caetano, Jundiaí, Campinas, Sorocaba, São Vicente, Marília, Assis, Ourinhos, Presidente Prudente, Bauru, Birigui, Descalvado. 2º - O SINDIESP comunicará às Empresas, com antecedência de 30 (trinta) dias, os novos postos sindicais para homologações, que forem instalados; 3º - As Empresas deverão marcar as homologações, junto as sedes do SINDIESP, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do vencimento de cada um dos prazos e de acordo com a natureza dos mesmos. 4º - Na homologação feita com ressalva, a Empresa terá prazo de 10 (dez) dias úteis para efetivar o pagamento da mesma. 5º - As homologações deverão ser realizadas em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do pagamento das verbas rescisórias. 6º - A Empresa informará o Empregado via ou carta registrada com AR, a data para comparecimento ao SINDIESP para efetivação da homologação. 7º - A ausência do Empregado devidamente convocado pela Empresa para a homologação, isenta a cobrança de qualquer multa ao Empregador. 38ª. RESCISÃO POR APOSENTADORIA. Na rescisão do contrato de trabalho o empregado receberá ainda um mês de salário nominal, a título de abono, desde que ele tenha mais de 10 (dez) anos de serviços na mesma Empresa, por ocasião de sua aposentadoria. 39ª. POLÍTICA GLOBAL SOBRE AIDS. O SEINESP, em conjunto com o SINDIESP, se compromete a contribuir para promoção de campanhas educativas visando a prevenção da Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida (AIDS) conforme suas possibilidades. 40ª. PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. As Empresas preencherão a documentação exigida pelo INSS, solicitada pelo empregado, e fornecê-la nos seguintes prazos: A) Para fins de Auxílio Doença: 3 (três) dias úteis B) Para fins de Aposentadoria: 10 (dez) dias úteis C) Para fins de Aposentadoria Especial: 15 (quinze) dias úteis Parágrafo Único - As Empresas fornecerão, por ocasião do desligamento do empregado, quando for o caso, o formulário exigido pelo INSS para fins de instrução do processo de Aposentadoria Especial. 41ª.COMUNICAÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO. A Empresa encaminhará ao INSS o CAT dos empregados com Lesões por Esforços Repetitivos (LER), devidamente diagnosticado pelo serviço Médico Ocupacional, ou doenças nos olhos causadas pelo vídeo. 1º - Conforme previsto no Artigo 22, 2º, da Lei nº 8213/98, quando o empregador não emitir a CAT, o SINDIESP a emitirá, encaminhando ao INSS. 2º - Comprovada a incidência dessas doenças no empregado, a Empresa o reaproveitará em funções que não são
12 afetadas por elas. 42ª. ESTABILIDADE PARA DIRIGENTES SINDICAIS. Conforme estabelece o artigo 8º Inciso VIII da Constituição Federal, fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de Diretoria (titulares e suplentes), Conselho Fiscal e suplentes, Delegados Rep. Federação e suplentes, Conselho de Ética e suplentes ou de representação sindical e, se eleito, até 1 (um) ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei. 43ª. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Enquanto não for regulamentado o aviso prévio constante na Constituição Federal, o empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, que conte com mais de 5 (cinco) anos de Empresa, terá direito a uma quantia de 50% (cinqüenta por cento) de seu salário, a ser-lhe pago juntamente com as demais verbas rescisórias. 44ª. LIBERAÇÃO DE DIRETORES. Os Diretores titulares do SINDIESP eleitos, conforme Estatuto, serão liberados de suas funções na Empresa para exercício de seus mandatos de representação e administração sindical, ficando-lhes assegurado o pagamento integral de seus salários e benefícios, como se trabalhando estivessem. 1º - Fica limitada esta liberação a 1 (um) Diretor sindical por Empresa que tenha mais de 150 (cento e cinqüenta) funcionários. 2º - O SINDIESP se compromete, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a informar os nomes dos dirigentes sindicais que serão liberados por esta cláusula, explicitando o nome da Empresa e o cargo ocupado. 3º - A partir de 01/05/2005, os Diretores do SINDIESP somente poderão ser liberados nos termos desta Cláusula, por um mandato. 45ª. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA. As Empresas descontarão de todos os empregados que forem beneficiados pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, sindicalizados ou não, à título de contribuição assistencial, em favor do SINDIESP os seguintes percentuais: 1,5% (um e meio por cento) ao mês sobre o salário nominal a partir de junho de 2009, limitado ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 1º - O recolhimento será feito em até 15 (quinze) dias da data do efetivo desconto do empregado, através de guia emitida pelo SINDIESP. Após o recolhimento, as empresas remeterão ao SINDIESP, cópia da guia quitada e a relação nominal dos contribuintes, especificando os respectivos salários e contribuições individualizadas. 2º - Fica assegurado o prazo de 10 (dez) dias, a partir da assinatura da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para os empregados não sócios do SINDIESP oporem-se ao desconto, através de manifestação manuscrita e individualizada a ser apresentada pessoalmente ou através de carta registrada com Aviso de Recebimento. 3º - Os empregados em férias, afastamento por licença saúde, maternidade, trabalhando fora da base ou admitidos após data base terão o mesmo prazo para manifestar oposição.
13 46ª. MENSALIDADES DO SINDIESP. As Empresas efetuarão, em folha de pagamento, os descontos das mensalidades de associados ao SINDIESP, repassando ao SINDIESP os valores, no prazo de 5 (cinco) diasúteis contados da data do efetivo desconto. 47ª. CONTRIBUIÇAO CONFEDERATIVA PATRONAL. As Empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SEINESP recolherão a Contribuição Confederativa conforme artigo 8, inciso 4º., da Constituição Federal de 1.988, a ser estabelecida e aprovada em Assembléia Geral Extraordinária do SEINESP. 48ª. QUADRO DE AVISOS. Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, as Empresas colocarão à disposição do SINDIESP, quadros de aviso para fixação de comunicados oficiais de interesse dos empregados, que serão previamente encaminhados ao setor competente da empresa para os devidos fins, incumbindo-se esta de sua afixação dentro das 24 (vinte e quatro) horas posteriores ao recebimento, devendo permanecer afixada no mínimo 96 (noventa e seis) horas. 49ª. GARANTIAS DE ACESSO AO DIRIGENTE SINDICAL. O dirigente sindical no exercício de sua função representativa terá acesso garantido pelas empresas para manter contato ou realizar reuniões com os empregados. 1º - O SINDIESP enviará ofício assinado pelo seu Presidente à direção da Empresa contendo a pauta dos assuntos a serem tratados. 2º - Cabe ao empregador, em no máximo 15 (quinze) dias, determinar, em até 30 dias, a hora, dentro da jornada de trabalho, e o local, dentro de seu próprio espaço físico, para a realização dos contatos ou reuniões. 3º - Caso a Empresa não disponha de local adequado para a reunião deverá ser estabelecida, em comum acordo, um novo local. 50ª. UNIFORMES A Empresa que exigir o uso de uniformes deverá fornecê-los gratuitamente. 51ª. FORMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS. As controvérsias surgidas da aplicação da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO serão resolvidas da seguinte forma: A) CONFLITOS INDIVIDUAIS - As divergências individuais decorrentes da aplicação da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO sofrerão obrigatoriamente um exame conciliatório por parte da Comissão permanente formada especialmente para tal fim, sendo esse exame condição indispensável para a propositura de qualquer reclamação junto à JUSTIÇA DO TRABALHO. A Comissão supra mencionada será composta de um representante do SINDIESP, e de um representante do SEINESP. B) CONFLITOS COLETIVOS - As partes somente poderão instaurar dissídio para a solução de conflitos de natureza coletiva se houver comprovado recusa de negociação por uma das partes, ou comprovado impasse nas negociações.
14 C) PRAZOS - As Soluções dos conflitos previstos na presente cláusula terão que ser resolvidas em até 15 (quinze) dias após o protocolo da solicitação na Comissão. 52ª. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. O não cumprimento dos prazos e determinações acordados na presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO acarretará à parte infratora as seguintes multas: A) Sobre os casos de descumprimento dos artigos que regem os direitos contidos nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO incidirá multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do salário normativo da categoria, Cláusula 14ª, letra A, sem prejuízo da aplicação dos juros moratórios e atualização monetária, cumulativamente, multa essa que será computada por infração e reverterá em favor da parte prejudicada. B) A Empresa que deixar de recolher ao SINDIESP, dentro do prazo estipulado por lei ou CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO as contribuições sindicais, associativas e a contribuição prevista na Cláusula 45ª CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / CONFEDERATIVA, incorrerá em multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante não recolhido, corrigido pela variação do IGP-M da FGV, cumulativamente, por mês de atraso, revertida em favor do SINDIESP. 53ª. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Os empregados ou o SINDIESP poderão intentar ação de cumprimento na forma e para os fins especificados no artigo 872, parágrafo único da LT, equiparando-se, para tanto, a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ao acordo judicial, emprestando-lhe o art. 611 da CLT caráter normativo. 54ª. VIGÊNCIA. A presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO vigorará, pelo prazo de 12 (doze) meses, de 1º de maio de 2009 até 30 de Abril de 2010, ou vigorará até a assinatura de uma nova CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ou Sentença Normativa que vier substituí-la. 55ª. NORMAS CONSTITUCIONAIS. A promulgação de legislação ordinária e/ou complementar regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ressalvando-se sempre a condição mais favorável ao empregado, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação. 56ª. SENAS E COOPERATIVA DE CRÉDITO. O SEINESP e o SINDIESP, através de uma comissão paritária elaborarão projetos para viabilização do SENAS - SERVIÇO NACIONAL DOS SERVIÇOS e da COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA. 57ª. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. As Empresas ficam desde já autorizadas a proceder descontos, nos salários dos empregados, em qualquer valor, dentro dos limites legais, desde que por eles expressamente autorizados. 58ª. BENEFÍCIOS SUBSIDIADOS. Todos os benefícios subsidiados pelas Empresas, não se constituirão em salário para
15 qualquer fim e efeito. 59ª. CUMPRIMENTO. As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo queà parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO e na legislação vigente. E, por estarem as Partes, justas e contratadas, em todas as cláusulas e condições, que reciprocamente se outorgam e aceitam, firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO em 07 (sete) vias de igual teor e valor, destinando 05 (cinco) vias para os fins de homologação e registro e 01(uma) via para cada um dos signatários. São Paulo, 02 de Junho de ROQUE ABDO SEINESP SINDICATO DE EMPRESAS DE INTERNET DO ESTADO DE SÃO PAULO ABNER TEIXEIRA DA SILVA SINDIESP SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EMPRESAS DE INTERNET DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2011/2012 Que entre si celebram, de um lado: SEINESP SINDICATO DE EMPRESAS DE INTERNET DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na Cidade

References: artigo 473
 artigo 392
 artigo 389
 Artigo 22
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 872