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ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO GERAL - PDF
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Carla Leal Arantes
1 ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO GERAL (2014/2018) Nos termos do artigo 15º do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de Julho, o Conselho Geral Transitório cessante declara aberto o processo para a eleição e designação dos membros do Conselho Geral, para o quadriénio REGULAMENTO DE ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS Nº2 DE BEJA Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece os procedimentos necessários à eleição e designação dos membros do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas nº 2 de Beja, nos termos no disposto nos artigos números 60º, 61º e 62º do D.L. 75/2008 de 22 de abril, alterado pelo D.L. 137/2012 de 2 de julho. Artigo 2.º Composição O Conselho Geral terá a seguinte composição: a) 7 Representantes do pessoal docente; b) 2 Representantes do pessoal não docente; c) 5 Representantes dos pais/encarregados de educação; d) 1 Representante dos alunos do ensino secundário1; e) 3 Representantes do município; f) 3 Representantes da comunidade local. Artigo 3º Abertura do processo eleitoral 1 - O processo eleitoral para o Conselho Geral declara-se aberto com a divulgação do presente regulamento eleitoral previamente submetido à aprovação do conselho geral. 2 O Presidente do Conselho Geral procederá à divulgação referida no número anterior, na sala de professores e na secretaria das Escolas. 3 - Simultaneamente, nos mesmos locais, será publicitado o calendário eleitoral e os editais de abertura do processo eleitoral. 4 Após a divulgação referida nos números anteriores, o Presidente do Conselho Geral diligenciará junto do Município e das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento, para que designem os seus representantes.
2 Artigo 4.º Cadernos eleitorais 1 Os cadernos eleitorais provisórios serão afixados nas escolas do Agrupamento e podem ser consultados nos serviços administrativos. 2 - Até ao 5.º dia útil seguinte à sua afixação, os eleitores poderão reclamar junto do Presidente do Conselho Geral, por escrito, de qualquer irregularidade patente nos cadernos eleitorais. 3 Depois de analisadas as reclamações, caso existam e efetuadas as correções necessárias, os cadernos eleitorais serão considerados definitivos. Artigo 5.º Eleição dos representantes do pessoal docente 1 Os representantes do pessoal docente candidatam-se à eleição apresentando-se em listas. 2 As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos em número de sete, bem como dos candidatos a membros suplentes que devem ser em igual número. 3 As listas do pessoal docente devem assegurar, sempre que possível, a representação dos diferentes níveis e ciclos de ensino. 4 As listas de pessoal docente devem ser rubricadas pelos respetivos candidatos que, assim, manifestarão a sua concordância. 5 Os impressos de candidatura podem ser levantados nos Serviços Administrativos da escola sede de agrupamento a partir do dia 10 de março e devem ser entregues na mesma até ao dia 7 de abril. 6 Cada lista poderá indicar até dois representantes para acompanharem todos os atos eleitorais. 7 As listas serão afixadas em local visível e divulgadas no site oficial do agrupamento, depois de rubricadas pelo presidente do conselho geral, no dia 8 de abril, depois de verificada a sua conformidade. 8 Os representantes do pessoal docente são eleitos por todos os docentes e formadores em exercício de funções no agrupamento de escolas. 9 - Nos termos do ponto 1, do artigo 50º do Decreto-lei nº 75/2008, de 22 de abril o pessoal docente e não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa não pode ser eleito ou designado para os órgãos e estruturas previstos no presente decreto-lei durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento. Artigo 6.º Eleição dos representantes do pessoal não docente 1 Os representantes do pessoal não docente candidatam-se à eleição, apresentando-se em listas. 2 As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos em número de dois, bem como dos candidatos a membros suplentes que devem ser em igual número. 3 Os impressos de candidatura podem ser levantados nos Serviços Administrativos da escola sede de agrupamento a partir do dia 10 de março e devem ser entregues na mesma até ao dia 7 de abril até às 16 horas e 30 minutos. 4 Cada lista poderá indicar até dois representantes para acompanharem todos os atos eleitorais. 5 As listas serão afixadas em local visível e divulgadas no site oficial do agrupamento, depois de rubricadas pelo presidente do conselho geral, no dia 8 de abril, depois de verificada a sua conformidade.
3 6 - Nos termos do ponto 1, do artigo 50º do Decreto-lei nº 75/2008, de 22 de abril o pessoal docente e não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa não pode ser eleito ou designado para os órgãos e estruturas previstos no presente Decreto-lei durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento. Artigo 7º Eleição dos Representantes dos alunos 1 - Os representantes dos alunos devem ser eleitos em assembleia de delegados de turma do ensino secundário, de entre os seus membros. 2 - Nos termos do ponto 3 do artigo 50º do Decreto-lei nº 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-lei n.º 137/2012 de 2 de julho não podem ser eleitos ou designados para os órgãos previstos no presente Decreto-lei os alunos a quem tenha sido aplicada nos últimos dois anos escolares medida disciplinar sancionatório superior à de repreensão registada ou sejam ou tenham sido no mesmo período excluídos a frequência de qualquer disciplina ou retidos por excesso de faltas. Artigo 8º Representantes dos pais e encarregados de educação 1 - Os representantes dos Pais e Encarregados de Educação são eleitos em assembleia geral de entre as Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas nº2 de Beja, em número igual de efetivos e suplentes. 2 Estes podem ser representativos dos diferentes ciclos de ensino. Artigo 9º Representantes do Município Os representantes do Município são designados pela Câmara Municipal de Beja, podendo esta delegar tal competência na Junta de Freguesia onde o agrupamento está inserido. Artigo 10.º Listas de candidatura 1 - As listas deverão ser preenchidas em impresso próprio, a fornecer pelos serviços administrativos da escola sede, delas devendo constar: a) no caso dos docentes - o nome, o grupo de docência, o ciclo de ensino e a assinatura; b) no caso dos não docentes - o nome e a assinatura; identificando os candidatos a membros efetivos, em número igual ao das vagas a preencher, seguido do mesmo número dos candidatos a membros suplentes. 2 - As listas deverão ser entregues, em envelope fechado e em mão, até ao dia 1 de novembro, nos serviços de administrativos da escola sede, sendo rejeitadas as que forem entregues após aquela data. Para efeitos de calendário, o processo eleitoral deste órgão será regido pelo horário dos serviços. 3 - Os serviços administrativos da escola sede do agrupamento procederão à sua entrega à Presidente do Conselho Geral, no dia imediatamente seguinte. 4 - Após a verificação dos requisitos relativos à constituição das listas, e informados os respetivos representantes das mesmas, decorrerá o prazo de 2 dias úteis para reclamações,
4 findo o qual serão afixadas, depois de rubricadas, pelo respetivo Presidente. Não havendo lugar a reclamações, as listas serão todas afixadas após a respetiva verificação conjunta. 5 - As listas admitidas, para cada corpo eleitoral, serão identificadas de A a Z, de acordo com a hora e a data de entrega nos serviços administrativos. Artigo 11º Ato eleitoral 1 - As Assembleias Eleitorais são convocadas pelo Presidente do Conselho Geral, nos termos dos n.º 9 e 10 do artigo 4. do Regulamento Interno do Agrupamento. 2 - São eleitores todos os elementos do pessoal docente e não docente do agrupamento, em exercício efetivo de funções, constantes dos cadernos eleitorais. 3 - O processo eleitoral realiza-se por sufrágio secreto e presencial. 4 - O ato eleitoral decorrerá no dia 13 de abril, das 10.00h às h, na sala de professores da Escola Secundária com 3º Ciclo D. Manuel I e na biblioteca da Escola E.B. 2,3 Mário Beirão. 5 - Os representantes da mesa da Assembleia Eleitoral que presidirão ao escrutínio do pessoal docente e do pessoal não docente são nomeados pela Diretora. e aprovados pelo Presidente do Conselho Geral. 6 - Antes do início do ato eleitoral será entregue pelo(a) Presidente do Conselho Geral ao Presidente da Mesa o caderno eleitoral, boletins de voto, urna para lançamento de votos, impressos para elaboração da ata eleitoral e documentos legais considerados essenciais. 7 - Compete à Mesa da Assembleia Eleitoral: a) Receber do Presidente do Conselho Geral os Cadernos Eleitorais definitivos; b) Proceder à abertura e encerramento das urnas; c) Efetuar os escrutínios e apurar os resultados; d) Receber, por escrito, eventuais protestos de qualquer elemento da mesa ou delegado das listas candidatas. 8 - Os delegados ou representantes das listas poderão acompanhar os trabalhos da Assembleia Eleitoral, desde o seu início até ao final do escrutínio, não podendo interferir no normal decurso do ato eleitoral, estando a sua presença limitada a um só representante por lista. 9 - A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt Em caso de empate no preenchimento dos lugares, o último mandato será atribuído à lista que tiver obtido maior número de votos Verificados os resultados, lavra-se uma ata da assembleia eleitoral, que será assinada pelos elementos da mesa e pelos representantes das listas. Na ata, será feita uma descrição sumária da forma como decorreu a votação e os resultados apurados na mesma. Quando, durante a votação, tenha havido qualquer reclamação ou impugnação, esta junta-se à ata com a informação que, sobre a mesma, a mesa entender conveniente prestar. Todos os elementos são depois entregues ao Presidente do Conselho Geral. 12 O Presidente do Conselho Geral procederá à afixação dos resultados eleitorais, no prazo de 24 horas, depois de decidir sobre os protestos lavrados em ata Em caso de reclamações sobre o resultado eleitoral, estas devem ser fundamentadas e entregues, por escrito, ao Presidente do Conselho Geral, até ao segundo dia útil, após o ato eleitoral.
5 Artigo 12º Disposições finais 1 - Em situação de não apresentação de listas, repete-se o ato eleitoral. 2 - O mandato dos membros do Conselho Geral Transitório cessa com a tomada de posse dos novos membros do Conselho Geral. 3 O Presidente do Conselho Geral cessante dará posse ao novo órgão de gestão, em reunião convocada para o efeito. 4 - Para efeitos da designação dos representantes da comunidade local, os demais membros do Conselho Geral Transitório, em reunião convocada pelo(a) Presidente do Conselho Geral cessante, cooptam as individualidades ou escolhem as instituições e organizações, as quais devem indicar os seus representantes no prazo de 10 dias. 5 O Conselho Geral transitório só pode proceder à eleição do seu Presidente e deliberar estando constituído na sua totalidade. 6 - Até à eleição do Presidente, as reuniões do Conselho Geral recém-eleito são presididas pelo Presidente do Conselho Geral cessante, sem direito a voto. 7- Para a resolução de eventuais casos omissos do presente Regulamento Eleitoral para o Conselho Geral do Agrupamento Nº 2 de Beja, aplicar-se-á, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo, naquilo que não se encontre especialmente referido no presente regulamento. 8 - O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado pelo Conselho Geral.
6 CALENDÁRIO DE ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS Nº2 DE BEJA (2014/2018) Data Procedimento 9 de março Aprovação pelo Conselho Geral, da escola sede, do Regulamento Eleitoral. 10 de março Solicitar às Associações de Pais e Encarregados de Educação a indicação dos seus representantes para o Conselho Geral. 11 de março Publicitação dos editais da abertura das eleições; Publicitação do calendário eleitoral nas escolas do agrupamento; Divulgação do regulamento eleitoral; Afixação dos cadernos eleitorais provisórios; Inicio do prazo de reclamações dos cadernos eleitorais provisórios. 16 de março Fim do prazo de reclamação dos cadernos eleitorais. 8 de abril Data limite para entrega de listas de pessoal docente e não docente, bem como dos representantes da associação de pais, nos serviços administrativos da escola sede. 9 de abril Divulgação das listas; Nomeação dos elementos da mesa da assembleia eleitoral pela Diretora do agrupamento; Aprovação da mesa da assembleia eleitoral pelo Presidente do Conselho Geral. Assembleia de pais e encarregados de educação. 13 de abril Realização do escrutínio; - Ato eleitoral pessoal docente - Ato eleitoral pessoal não docente - Ato eleitoral dos alunos do ensino secundário Elaboração das atas de resultados (Pessoal docente, Pessoal Não Docente e Alunos do Ensino Secundário); Homologação de resultados. 14 de abril Afixação dos resultados mediante atas entregues; Divulgação de resultados.
7 ELEIÇÃO PARA O CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO REPRESENTANTES DO PESSOAL DOCENTE (2013/2014) EDITAL DE ABERTURA Nos termos dos artigos nº 12, 14 e 15 do decreto-lei 75/2008 de 22/04, alterado pelo decreto-lei nº 137/2012, de 2 de julho e do Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Nº 2 de Beja, encontra-se aberto o período eleitoral para a eleição dos representantes do pessoal docente para o Conselho Geral, que decorrerá que decorrerá no dia 6 de novembro, das às horas, na sala de professores da Escola Secundária com 3º Ciclo D. Manuel I e na biblioteca da Escola E.B. 2,3 Mário Beirão. Ponto 1 Constituição das Listas 1 Os representantes do pessoal docente ao Conselho Geral candidatam-se à eleição, constituídos em listas de 14 elementos, sendo os 7 primeiros candidatos a membros efetivos e os restantes candidatos a membros suplentes; 2 As listas de candidatura deverão ser entregues, nos serviços Administrativos da escolasede, até ao dia 8 de Abril. Ponto 2 Mesa Eleitoral 1 A Mesa Eleitoral é constituída por 3 elementos efetivos e 2 suplentes; 2 - Cada lista deverá indicar até 2 representantes para acompanhar o ato eleitoral. Ponto 3 Eleição e sufrágio 1 O sufrágio é secreto e presencial; 2 A conversão de votos em mandatos é feita de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt; 3 A abertura da urna é efetuada pelos elementos da mesa perante os representantes das listas candidatas. 4 Da eleição será lavrada uma ata, assinada pelos membros da mesa e pelos representantes das listas candidatas.
8 ELEIÇÃO PARA O CONSELHO GERAL REPRESENTANTES DO PESSOAL NÃO DOCENTE (2013/2014) EDITAL DE ABERTURA Nos termos dos artigos nº 12, 14 e 15 do decreto-lei 75/2008 de 22/04, alterado pelo decreto-lei nº 137/2012, de 2 de julho e do Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Nº 2 de Beja, encontra-se aberto o período eleitoral para a eleição dos representantes do pessoal não docente para o Conselho Geral, que decorrerá no dia 6 de novembro, das às horas, na sala de professores da Escola Secundária com 3º Ciclo D. Manuel I e na biblioteca da Escola E.B. 2,3 Mário Beirão. Ponto 1 Constituição das Listas 1 Os representantes do pessoal não docente ao Conselho Geral candidatam-se à eleição, constituídos em listas de 4 elementos, sendo os 2 primeiros candidatos a membros efetivos e os restantes candidatos a membros suplentes; 2 Os impressos para a constituição das listas devem ser solicitados nos Serviços Administrativos da escola-sede, a partir de 11 de outubro; 3 As listas de candidatura deverão ser entregues, nos serviços Administrativos da escolasede, até ao dia 1 de novembro; Ponto 2 Mesa Eleitoral 1 A Mesa Eleitoral é constituída por 3 elementos efetivos e 2 suplentes; 2 Cada lista deverá indicar até 2 representantes para acompanhar o ato eleitoral. Ponto 3 Eleição e sufrágio 1 O sufrágio é secreto e presencial; 2 A conversão de votos em mandatos é feita de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt; 3 A abertura da urna é efetuada pelos elementos da mesa perante os representantes das listas candidatas. 4 Da eleição será lavrada uma ata, assinada pelos membros da mesa e pelos representantes das listas candidatas.
9 ELEIÇÃO PARA O CONSELHO GERAL REPRESENTANTE DOS ALUNOS (2013/2014) O representante dos alunos do ensino secundário ao Conselho Geral Transitório é eleito de entre os alunos delegados de turma (ou subdelegados) das turmas de ensino secundário e ensino profissional, convocadas para o efeito no dia 6 de novembro às horas, em sala a designar.

References: artigo 15
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 50
 Artigo 6
 artigo 50
 Artigo 7
 artigo 50
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 4
 Artigo 12