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Timestamp: 2019-05-23 19:32:52+00:00

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O Sistema nico de Sade (SUS) a denominao do sistema pblico de sade brasileiro, considerado um dos maiores sistemas pblicos de sade do mundo, segundo informaes do Conselho Nacional de Sade. Foi institudo pela Constituio Federal de 1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito sade como um direito de todos e dever do Estado e est regulado pela Lei n. 8.080/1990, a qual operacionaliza o atendimento pblico da sade. Com o advento do SUS, toda a populao brasileira passou a ter direito sade universal e gratuita, que deve ser fornecida pelos trs entes federativos - Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Fazem parte do Sistema nico de Sade, os centros e postos de sade, os hospitais pblicos - incluindo os universitrios, os laboratrios e hemocentros (bancos de sangue), os servios de Vigilncia Sanitria, Vigilncia Epidemiolgica, Vigilncia Ambiental, alm de fundaes e institutos de pesquisa acadmica e cientfica, como a FIOCRUZ - Fundao Oswaldo Cruz - e o Instituto Vital Brazil.
A sade pblica no perodo militar
Antes da instituio do Sistema nico de Sade (SUS), a atuao do Ministrio da Sade se resumia s atividades de promoo de sade e preveno de doenas, (como, por exemplo, a vacinao), realizadas em carter universal, e assistncia mdico-hospitalar para poucas doenas; servia aos indigentes, ou seja, a quem no tinha acesso ao atendimento pelo Instituto Nacional de Assistncia Mdica da Previdncia Social (INAMPS). O INAMPS, por sua vez, era uma autarquia federal vinculada ao Ministrio da Previdncia e Assistncia Social (hoje Ministrio da Previdncia Social), e foi criado pelo regime militar em 1974 pelo desmembramento do Instituto Nacional de Previdncia Social (INPS), que hoje o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O Instituto tinha a finalidade de prestar atendimento mdico/dentrio aos que contribuam com a previdncia social, ou seja, somente aos contribuintes de toda forma e seus dependentes. Analisando o perodo, Felipe Asensi expe que
a utilizao dos servios de sade se encontrou vinculada situao empregatcia, ocasionando a excluso de uma parcela relevante da populao desempregada, seja por deficincias fsicas, seja por insuficincias na educao ou, mesmo, por [1] inacessibilidade estrutural ao mercado de trabalho formal.
O INAMPS dispunha de estabelecimentos prprios, ou seja, de hospitais pblicos, mas a maior parte do atendimento era realizado pela iniciativa privada; os convnios estabeleciam a remunerao pelo governo por quantidade de procedimentos realizados. J os que no tinham a carteira assinada utilizavam, sobretudo, as Santas Casas, instituies filantrpico-religiosas que amparavam cidados necessitados e carentes.
A crise do INAMPS na dcada de 1980
A crise do petrleo que abateu a economia brasileira na segunda metade da dcada de 1970 e no incio da dcada de 1980 trouxe tambm prejuzos financeiros - e polticos - para o INAMPS. Da abertura democrtica Nova Repblica, o dficit previdencirio aumentava ano aps ano[2]. A doutrina especializada ousa em qualificar o perodo 1980-1983 no mbito das polticas sociais como a "crise da previdncia social". A conjuntura da turbulncia fiscal do Estado e, sobretudo, da previdncia social passou a colaborar com as teses e propostas de desinchao da mquina pblica e, consequentemente, da reduo da funo do Estado como garantidor de polticas sociais. O INAMPS estava includo nessa perspectiva.
Sistema nico de Sade Nesse sentido, revela Waldir Pires, Ministro da Previdncia Social no governo Sarney (1985-1990):
A Previdncia Social em 1985 era apontada como falida. Diziam, at, os cticos, os inadvertidos, ou os que se movem por interesses pessoais e subalternos, que era invivel. Uma conspirao difursa, por alguns no confessada, mas insistente, anunciava seu fim, indispensvel, como responsabilidade do Estado, para salv-lo e para preservar-lhe o Tesouro Pblico. Porque o dficit da [3] Previdncia, insistente, catastrfico, seria irrecupervel.
A retrica da inviabilidade da previdncia social e de um sistema de sade deficitrio - advinda dos defensores do neoliberalismo - e exemplificadas nos modelos poltico-econmicos implantados na Inglaterra, por Thatcher, no Chile, por Pinochet e nos Estados Unidos, por Reagan ganhava fora na sociedade. Por isso, o sistema de sade vigente poca deveria ser privatizado. Hsio Cordeiro expe:
(...) o ministro Francisco Dornelles, preparando-se para assumir o Ministrio da Fazenda do governo Tancredo Neves ditava a mxima: 'no se deve entregar o Ministrio da Previdncia a nenhum amigo'. A 'massa falida', exemplo da inviabilidade da administrao pblica, na viso neoliberal, s poderia ter um destino: a privatizao. A comear pela assistncia mdico-hospitalar, cujo esplio deveria ser apropriado pelo seguro-sade privado, no sentido de promover um corte na [2] capitalizao precria da sade no sentido de uma organizao mais tipicamente capitalista do complexo mdico-empresarial.
Ressalta-se que a discusso no era apenas para privatizar o modelo existente at ento no regime militar. Os neoliberais tambm se oporiam previso do SUS na esfera constitucional, durante a Assembleia Constituinte que resultou na Constituio de 1988.
A contraposio privatizao e a Reforma Sanitria
O movimento da Reforma Sanitria nasceu no meio acadmico no incio da dcada de 1970 como forma de oposio tcnica e poltica ao regime militar. Nesse contexto destacaram-se nessa luta tambm figuras do mbito poltico como Srgio Arouca e David Capistrano. Em 1979, o General Joo Baptista Figueiredo assumiu a presidncia com a promessa de abertura poltica e, de fato, a Comisso de Sade da Cmara dos Deputados promoveu, no perodo de 9 a 11 de outubro de 1979, o I Simpsio sobre Poltica Nacional de Sade, que contou com participao de muitos dos integrantes do movimento e chegou a concluses altamente favorveis ao mesmo. Entretanto o grande acontecimento para a consolidao do direito sade tal como visto hoje ainda estava por vir. Hsio Cordeiro elucida:
Prof. Srgio Arouca, presidente da 8 CNS, realizada em maro de 1986 e um dos lderes e grandes entusiastas da Reforma Sanitria da dcada de 1980.
Decidiu-se convocar a VIII Conferncia Nacional de Sade, atravs de decreto presidencial, marcando-se sua realizao para 17 a 21 de maro de 1986, em Braslia. A conferncia seria precedida de pr-conferncias e reunies estaduais preparatrias a serem realizadas em todo o pas e seriam elaborados documentos tcnicos que serviriam de base para estas reunies prvias e de teses a serem debatidas na VIII CNS. Para a presidncia da VIII CNS foi designado o prof. Antnio Srgio da Silva Arouca, presidente da Fiocruz, ficando a vice-presidncia com o dr. Francisco Xavier Beduschi, superintendente da SUCAM e Guilherme Rodrigues da Silva, da FMUSP foi designado relator geral. Os temas propostos foram: 'Sade como Direito', 'Reformulao do Sistema Nacional de Sade' e 'Financiamento do Setor'.
Foram ao todo 1.000 delegados com direito a voto e cerca de 3.000 participantes. A 8 Conferncia Nacional de Sade foi um marco na histria do SUS por vrios motivos. Ela foi aberta por Jos Sarney, o primeiro presidente civil aps o regime militar, e foi a primeira CNS a ser aberta sociedade; alm disso, foi importante na propagao do movimento da Reforma Sanitria, muito em funo do relatrio final da Conferncia ter servido como base para os debates na Assembleia Constituinte, visto que representavam demandas do movimento popular.
Plenria da 8 Conferncia Nacional de Sade, realizada em maro de 1986, no Ginsio Nilson Nelson, em Braslia.
Alm disso, a 8 CNS resultou na implantao do Sistema Unificado e Descentralizado de Sade (SUDS), um convnio entre o INAMPS e os governos estaduais, mas o mais importante foi ter formado as bases para a seo Da Sade (artigo 196 at o artigo 200) da Constituio de 1988. A Constituio de 1988 foi um marco na histria da sade pblica brasileira ao definir, como j mencionado, a sade como "direito de todos e dever do Estado". A implantao do SUS foi realizada de forma gradual: primeiro veio o SUDS, com a universalizao do atendimento; depois a incorporao do INAMPS ao Ministrio da Sade, com o Decreto n 99.060 e por fim a Lei Orgnica da Sade, n 8.080, que fundou e operacionalizou o SUS. Em poucos meses foi lanada a lei n 8.142, que imprimiu ao SUS uma de suas principais caractersticas: o controle social, ou seja, a participao dos usurios (populao) na gesto do servio. O INAMPS s foi extinto em 27 de julho de 1993 pela Lei n 8.689.
Os Princpios constitucionais do SUS
Uma leitura mais atenta da seo Da Sade, (artigo 196 at o artigo 200) da Constituio, permite auferir que esta (a Constituio) estabeleceu cinco princpios bsicos que orientam o sistema jurdico em relao ao SUS. So eles: a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralizao e a participao popular.
Este princpio pode ser auferido a partir da definio do artigo 196, que considerou a sade como um direito de todos e dever do Estado. Dessa forma, o direito sade se coloca como um direito fundamental de todo e qualquer cidado, sendo considerado at mesmo clusula ptrea ou seja, no pode ser retirada da Constituio em nenhuma hiptese, por constituir um direito e garantia individual, conforme a Seo Do Processo Legislativo, artigo 60, pargrafo 4, inciso IV.
Sistema nico de Sade Por outro lado, o Estado tem o dever de garantir os devidos meios necessrios para que os cidados possam exercer plenamente esse direito, sob pena de o estar restringindo e no cumprindo a sua funo.
A integralidade, conforme o artigo 198, no seu inciso II, confere ao Estado o dever do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais em relao ao acesso que todo e qualquer cidado tem direito. Por isso, o Estado deve estabelecer um conjunto de aes que vo desde a preveno assistncia curativa, nos mais diversos nveis de complexidade, como forma de efetivar e garantir o postulado da sade. Percebe-se, porm, que o texto constitucional d nfase s atividades preventivas, que, naturalmente, ao serem realizadas com eficincia, reduzem os gastos com as atividades assistenciais posteriores.
O princpio da equidade est relacionado com o mandamento constitucional de que sade direito de todos, previsto no j mencionado artigo 196 da Constituio. Busca-se aqui preservar o postulado da isonomia, visto que a prpria Constituio, em Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5, institui que todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza. Logo, todos os cidados, de maneira igual, devem ter seus direitos sade garantidos pelo Estado. Entretanto, as desigualdades regionais e sociais podem levar a inocorrncia dessa isonomia, afinal uma rea mais carente pode demandar mais gastos em relao s outras. Por isso, o Estado deve tratar "desigualmente os desiguais", concentrando seus esforos e investimentos em zonas territoriais com piores ndices e dficits na prestao do servio pblico. Em Dos Princpios Fundamentais, artigo 3, incisos III e IV, a Constituio configura como um dos objetivos da Repblica reduzir as desigualdades sociais e regionais e "promover o bem de todos".
Est estabelecido em Da Sade, artigo 198, que as aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo [...]. Por isso, o Sistema nico de Sade est presente nos trs entes federativos - Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios - de forma que o que da alada de abrangncia nacional ser de responsabilidade do Governo Federal, o que est relacionado competncia de um Estado deve estar sob responsabilidade do Governo Estadual, e a mesma definio ocorre com um Municpio. Dessa forma, busca-se um maior dilogo com a sociedade civil local, que est mais perto do gestor, para cobr-lo sobre as polticas pblicas devidas.
Tambm est prevista no mesmo artigo 198, inciso III, a participao da comunidade nas aes e servios pblicos de sade, atuando na formulao e no controle da execuo destes. O controle social, como tambm chamado esse princpio, foi melhor regulado pela j citada Lei n 8.142/90. Os usurios participam da gesto do SUS atravs das Conferncias da Sade, que ocorrem a cada quatro anos em todos os nveis federativos - Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Nos Conselhos de Sade ocorre a chamada paridade: enquanto os usurios tm metade das vagas, o governo tem um quarto e os trabalhadores outro quarto. Busca-se, portanto, estimular a participao popular na discusso das polticas pblicas da sade, conferindo maior legitimidade ao sistema e s aes implantadas. No obstante, observa-se que o Constituinte Originrio de 1988 no buscou apenas implantar o sistema pblico de sade universal e gratuito no pas, em contraposio ao que existia no perodo militar, que favorecia apenas os trabalhadores com carteira assinada. Foi alm e estabeleceu tambm princpios que iriam nortear a interpretao que o mundo jurdico e as esferas de governo fariam sobre o citado sistema. E a partir da leitura desses princpios,
Sistema nico de Sade nota-se a preocupao do Constituinte em reforar a defesa do cidado frente ao Estado, garantindo meios no s para a existncia do sistema, mas tambm para que o indivduo tenha voz para lutar por sua melhoria e maior efetividade.
Os dados listados abaixo revelam o tamanho da importncia e da atuao do sistema pblico de sade brasileiro e foram retirados do site oficial do Governo Federal. Nmero de beneficiados: 201 milhes de pessoas Pessoas que dependem exclusivamente do SUS para ter acesso aos servios de sade: 152 milhes de pessoas (80% do total) Hospitais credenciados: 6,1 mil Unidades de ateno primria: 45 mil Equipes de Sade da Famlia (ESFs): 30,3 mil Procedimentos ambulatoriais anuais: 2,8 bilhes Transplantes anuais: 19 mil Cirurgias cardacas anuais: 236 mil Procedimentos de quimioterapia e radioterapia anuais: 9,7 milhes Internaes anuais: 11 milhes Nmero de usurios com acesso ao SAMU - Servio de Atendimento Mvel de Urgncia: 130 milhes de pessoas
[1] ASENSI, F. D. Indo alm da judicializao: O Ministrio Pblico e a sade no Brasil. Rio de Janeiro : Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundao Getlio Vargas, Centro de Justia e Sociedade, 2010, p. 35. [2] CORDEIRO, H. Sistema nico de Sade. Rio de Janeiro: Ayuri Editorial, 1991. pp. 37, 38, 63, 65. [3] PIRES, W. Prefcio. In: CORDEIRO, H. Sistema nico de Sade. Rio de Janeiro: Ayuri Editorial, 1991. pp. 13-14.
Legislao fundamental Constituio da Repblica Federativa do Brasil (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm) de 5 de outubro de 1988 Ttulo VIII ("Da Ordem Social"), Captulo II ("Da Seguridade Social"), Seo II ("Da Sade"). Legislao bsica Lei n 8.080 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm) , de 19 de setembro de 1990 Lei Orgnica da Sade. Lei n 8.142 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8142.htm) , de 28 de dezembro de 1990 Dispe sobre a participao da comunidade e transferncias intergovernamentais. Lei n 8.689 (http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8689.htm) , de 27 de julho de 1993 Extingue o INAMPS (Instituto Nacional de Assistncia Mdica da Previdncia Social). Decreto n 1.232 (http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1232.htm) , de 30 de agosto de 1994 Regulamenta o repasse financeiro dos fundos que envolvem a sade pblica.
Portarias do Ministrio da Sade
Portaria GM/MS n 2.203, de 5 de novembro de 1996 Norma Operacional Bsica do Sistema nico de Sade (NOB; disponvel em PDF (http://dtr2001.saude.gov.br/bvs/publicacoes/nob.pdf)). Portaria GM/MS n 1.886, de 18 de dezembro de 1997 Programa de Agentes Comunitrios de Sade (PACS) e Programa de Sade da Famlia (PSF). Portaria GM/MS n 3.916, de 30 de outubro de 1998 Poltica Nacional de Medicamentos. Portaria GM/MS n 3.925, de 13 de novembro de 1998 Manual para a Organizao da Ateno Bsica no Sistema nico de Sade. Lei n 9.782 (http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9782.htm) , de 26 de janeiro de 1999 Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA). Lei n 9.787 (http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9787.htm) , de 10 de fevereiro de 1999 Medicamento genrico. Lei n 9.961 (http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9961.htm) , de 28 de janeiro de 2000 Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS). Portaria GM/MS n. 95, de 26 de janeiro de 2001 Norma Operacional da Assistncia Sade (NOAS-SUS 2001; disponvel em PDF (http://dtr2001.saude.gov.br/bvs/publicacoes/noas.pdf)). Portaria GM/MS n. 17, de 5 de janeiro de 2001 (republicada em 16 de fevereiro) Cadastro Nacional de Usurios do Sistema nico de Sade ( em PDF (http://dtr2001.saude.gov.br/bvs/publicacoes/ cartao_nac_saude.pdf). Portaria GM/MS n 373, de 26 de fevereiro de 2002 Norma Operacional da Assistncia Sade (NOAS-SUS 2002; disponvel em PDF (http://dtr2001.saude.gov.br/bvs/publicacoes/noas_2002.pdf)).
Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS) (http://www.ans.gov.br) Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA) (http://www.anvisa.gov.br/) Conselho Nacional de Sade (CNS) (http://www.conselho.saude.gov.br/) Conselho Nacional dos Secretrios de Sade (CONASS) (http://www.conass.org.br/) Conselho Nacional dos Secretrios Municipais de Sade (CONASEMS) (http://www.conasems.org.br/) Departamento de Informtica do Sistema nico de Sade (DATASUS) (http://www.datasus.gov.br/) Fundo Nacional de Sade (http://www.fns.saude.gov.br/) Fundao Nacional de Sade (FUNASA) (http://www.funasa.gov.br/) Ministrio da Sade (http://portal.saude.gov.br/) Observatrio de Sade da Regio Metropolitana de So Paulo (http://www.observasaude.sp.gov.br/) Ouvidoria Geral do SUS (http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area.cfm?id_area=1003)
Brasil SUS (http://www.brasilsus.com.br/index.php) O Maior Portal de Normas do Sistema nico de Sade Publicaes Ministrio da Sade (http://bvsms2.saude.gov.br/php/level.php?lang=pt&component=51& item=38) , na ntegra Atos normativos da Esfera Federal do SUS - Saude Legis (http://www.saude.gov.br/saudelegis) Evoluo da Estrutura do Sistema de Sade (http://www.mre.gov.br/cdbrasil/itamaraty/web/port/polsoc/ saude/estsist/apresent.htm) , um artigo. LegiSUS (http://www.legisus.com.br/principal/index.php) , assessoria jurdica em sade legislao (parte do contedo requer registro). Instituto de Direito Sanitrio Aplicado (http://www.idisa.org.br/) , idem.
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