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Timestamp: 2018-09-19 15:32:50+00:00

Document:
TRT-2 21/09/2017 - Pg. 3902 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1000647-71.2016.5.02.0701 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-2
Processo Nº RTOrd-1000647-71.2016.5.02.0701
RECLAMANTE CARLOS ALBERTO DA SILVA
ADVOGADO MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA (OAB: 62138/SP)
RECLAMADO CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
ADVOGADO PAULO SANCHES CAMPOI (OAB: 60284/SP)
ADVOGADO DANIELE ZAPPAROLI SANCHES (OAB: 183059/SP)
ADVOGADO FERNANDA GUIMARAES GERBELLI DA CUNHA (OAB: 305578/SP)
ADVOGADO LETICIA LASARACINA MARQUES SILVA (OAB: 266952/SP)
RECLAMADO ELBIM&C; - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO ANA ROSA PAVANI (OAB: 281548/SP)
RECLAMADO F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA
- CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
- ELBIM&C; - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA
Aos 17 (dezessete) dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às 17h00min, na sala de audiências da Primeira Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo - SP, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. João Felipe Pereira de Sant'Anna, foram apregoados os litigantes:
Reclamante: Carlos Alberto da Silva
Reclamadas: Elbim & C Industria e Comércio Ltda, F'na E-ouro Gestão de Franchising e Negocios Ltda e Cervejaria Petropolis S/A
Ausentes as partes, razão por que está prejudicada a proposta final de conciliação.
O processo foi submetido a julgamento e foi proferida a seguinte
Carlos Alberto da Silva ajuizou ação trabalhista perante Elbim & C Industria e Comércio Ltda, F'na E-ouro Gestão de Franchising e Negocios Ltda e Cervejaria Petropolis S/A, noticiando e postulando os pedidos conforme petição inicial de Id. 600f94a. Atribuiu à causa o valor de R$1.128.848,01 (um milhão, cento e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e um centavo) e apresentou documentos.
Na audiência de conciliação e instrução do processo realizada no dia 12 de setembro de 2016, as partes não celebraram acordo, deferiu-se o requerimento das Reclamadas de juntada de defesa e de documentos e foi rejeitada a exceção de competência em razão do lugar, determinou-se que o processamento do Incidente de Falsidade suscitado pela Terceira Reclamada seria processado ao final da instrução processual e determinou-se as Reclamadas a juntada dos relatórios de vendas do Autor e de suas equipes a fim de apurar a alegação de diferença no percentual de comissão.
A primeira e Segunda Reclamadas, Elbim & C Industria e Comércio Ltda, F'na E-ouro Gestão de Franchising e Negocios Ltda, ofereceram contestação à ação trabalhista, suscitando a retificação do Polo passivo da ação para constar como primeira Reclamada apenas a empresa F'na E-ouro Gestão de Franchising e Negocios Ltda, uma vez que essa se trata da nova razão social da segunda Reclamada e que a Segunda Reclamada incorporou a primeira Ré,
suscitou, ainda, prejudical de mérito de Prescrição e no mérito, impugnando as pretensões formuladas pelo Autor e apresentando documentos.
A Terceira Reclamada, Cervejaria Petropolis S/A, ofereceu contestação suscitando exceção de competência em razão do lugar, incidente de falsidade de documento, preliminar de ilegitimidade passiva ad causa e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito rechaçou todos os pedidos do Autor e postulou a condenação do Reclamante em litigância de má-fé.
O Reclamante manifestou-se em réplica.
As Reclamadas juntaram os documentos determinados. O Autor manifestou-se quanto aos documentos apresentados. Em audiência realizada em 03 de fevereiro de 2017, as partes não celebraram acordo, foi ouvido o Autor e os prepostos da primeira e segunda Reclamadas e da terceira Reclamada, o juízo determinou as Reclamadas a apresentação dos contratos de locação dos imóveis indicados em audiência.
As Reclamadas juntaram os documentos.
O Autor manifestou-se sobre os mesmos.
Em audiência realizada em 02 de março de 2017, as partes não celebraram acordo e foi ouvida uma testemunha.
O juízo deferiu prazo a Reclamada para manifestação quanto às diferenças apontadas em réplica.
As partes afirmaram que não pretendiam a produção de outras provas, razão por que se declarou o encerramento da instrução processual.
II - FUNDAMENTAÇÃO A) CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO
A segunda reclamada, F'na E-ouro Gestão de Franchising e Negocios Ltda, apresentou em sua contestação tópico pelo qual alega que a empresa, Elbim & C Industria e Comércio Ltda, primeira reclamada foi incorporada pela Segunda Ré, em 2012 (id. 3411c89). O Reclamante nada manifestou acerca da alegada incorporação. Nesse sentido, verifica-se que de fato ocorreu a incorporação da primeira Reclamada pela segunda, razão pela qual são ambas uma única pessoa jurídica, não havendo porque manter ambas as rés no pólo passivo da demanda.
Nesse contexto, determino a retificação do feito a fim de que passe a constar unicamente como primeira Reclamada a empresa F'na E-ouro Gestão de Franchising e Negocios Ltda.
Apenas para esclarecimento quanto ao andamento do processo e demais referências de atas e demais documentos, a presente sentença fará referência única e exclusivamente a primeira Reclamada, F'na E-ouro Gestão de Franchising e Negocios Ltda e a terceira Reclamada, Cervejaria Petrópolis S/A.
2. INCIDENTE DE FALSIDADE
A terceira Reclamada, Cervejaria Petrópolis S/A., ingressou com incidente de falsidade sobre o documento de id. e531bfd, afirmando que o referido documento foi adulterado pelo Autor.
O Reclamante nega a adulteração alegada.
Á análise.
O documento apresentado e questionado pela Reclamada trata-se de cheque que o Autor refere ter sido ofertado por Claudia Aparecida O Anacleto em pagamento de uma Nota Fiscal emitida como A vista 172450 de 14/02/2015 no valor de R$ 2.469,12 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e doze centavos).
Ocorre que a aposição do nome do Reclamante nos dados como favorecido do cheque, o que por sí não constitui o ilícito, nem adulteração do documento e sim complementação do mesmo. O fato do emitente do cheque não ter indicado quando do preenchimento o destinatário do cheque em nada invalida o documento posteriormente apresentado.
Ademais, o valor probatório do referido documento será avaliado quando da análise da prova e receberá o valor probante segundo a análise do juízo dentro do conjunto probatório apresentado.
Nesse contexto, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer violação ideológica do documento questionado, deixo de processar o incidente de falsidade alegado.
1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
A terceira Reclamada, Cervejaria Petrópolis S/A, na defesa à ação trabalhista, suscita as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de ilegitimidade passiva ad causam, quanto ao contrato de trabalho do Autor no período de até novembro de 2013, bem como quanto aos descontos relativos a contribuição assistencial.
As condições da ação são requisitos lógico-jurídicos presentes na doutrina e, muitas vezes, na legislação, como na brasileira, que, uma vez satisfeitos, permitem o exame do mérito.
Deve-se ter em mente que o direito subjetivo abstrato de ação é autônomo, independente, portanto, da existência do direito material. Para que seja examinado o direito material, ou seja, o mérito, a parte deve ser detentora do direito de ação, ou seja, do direito de
postular ao Estado a entrega da prestação jurisdicional.
Para isso, devem estar presentes determinados requisitos que conferem à parte aquele direito. Tais requisitos são denominados condições da ação.
Dessa forma, as condições da ação são requisitos que devem ser preenchidos para o exercício do direito de ação, ou seja, para que o objeto imediato da demanda - de entrega da prestação jurisdicional - seja atendido.
De acordo com o inciso VI do art. 485 do CPC, as condições da ação são possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam e interesse processual.
A legitimidade de parte ordinária consiste em serem os sujeitos da relação processual titulares dos interesses em conflito, ou seja, refere-se à titularidade do direito material. Assim, tem legitimação ordinária ativa ad causam aquele que se julga titular do direito material e passiva aquele que opõe resistência à pretensão do Autor. Na hipótese, há legitimação ativa ad causam , porquanto é o Autor que se julga titular do direito material que propôs a demanda. Também há, in casu , legitimação passiva ad causam , uma vez que a Ré possui a titularidade do direito material sub judice .
Pela leitura da defesa, depreendo que o que pretende a terceira Ré, com a argüição desta preliminar, é suscitar a inexistência de responsabilidade solidária e de contrato de trabalho único como aduzido pelo Autor, bem como ausência de responsabilidade pelos descontos efetuados nos pagamentos do Autor. Todavia, tal matéria constitui mérito, não devendo ser analisada em caráter preliminar, porquanto, como já mencionado, as condições da ação são relativas ao direito subjetivo abstrato de ação que é autônomo e independente da existência do direito material.
Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa ad
causam e de ilegitimidade passiva ad causam , argüida pela terceira Reclamada, Cervejaria Petrópolis S/A.
C) PREJUDICIAL DE MÉRITO
A Primeira e a Terceira Reclamadas, F'na E-ouro Gestão de Franchising e Negocios Ltda e Cervejaria Petrópolis S/A, nas contestações às ações trabalhistas, arguiram prejudicial de mérito de prescrição das pretensões formuladas na petição inicial da ação trabalhista, pleiteando a aplicação do comando presente no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal.
Mencione-se, inicialmente, que não se aplica, in casu , o prazo de 02 (dois) anos referido no preceito constitucional, uma vez que o ajuizamento da ação trabalhista ocorreu em 13 de abril de 2016 e o encerramento do contrato de trabalho, em 07 de outubro de 2015, fato incontroverso.
Ressalte-se que havendo a alegação de contrato de trabalho único, não é possível a declaração da prescrição do contrato de trabalho encerrado em 07/11/2013 com a primeira Reclamada, F'na E-ouro Gestão de Franchising e Negocios Ltda, posto que tal condição só poderá ser apreciada após a decisão acerca da formação de Grupo Econômico e unidade contratual.
De outro lado não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que o Autor foi contratado em 07 de novembro de 2011 e postula pedidos apenas a partir de tal data, não havendo que se falar em prescrição quinquenal.
Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelas Reclamadas.
1. SOLIDARIEDADE. SUCESSÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. ACUMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA. ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
O Autor, na petição inicial da ação trabalhista, sustenta que "No curso do contrato a 1ª Reclamada foi incorporada pela 2ª Reclamada, sendo que nesta transferência de Empregadores, as Reclamadas mantiveram os mesmos funcionários, inclusive, a parte da chefia e gerência, móveis, caminhões, clientela, mantendo inalterados a rotina das atividades e os serviços, razão pela qual a 1ª e 2ª Reclamadas devem responder solidariamente pelas obrigações do contrato, já que pertencentes ao mesmo grupo econômico ou se uniram com o mesmo objetivo.", que "posteriormente a 2ª Reclamada efetuou uma ficta rescisão do contrato de trabalho até vir a ser registrado, agora, diretamente pela 3ª Reclamada, no dia 08/11/2013, conforme registro do contrato de trabalho na CTPS, todavia, o Reclamante esclarece que além de não ter havido interrupção na prestação dos serviços, não houve alteração de nenhuma rotina do trabalho, já que tudo permaneceu inalterado." e que "dúvidas não restam que as Reclamadas possuíam diversas filiais vizinhas, demonstrando a unidade de propósitos e finalidade, bem como transferindo e sucedendo a atividade empresarial ou seus empregados com o objetivo de burlar a lei, sonegando os direitos do trabalhador, inclusive, nos noticiários, copias anexas, em procedimento investigativo foi noticiado a ligação entre a 2ª e 3ª Reclamadas.". Em conseqüência, pleiteia a declaração de unicidade contratual com a terceira Reclamada, a determinação a terceira Reclamad de retificação do registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS, o reconhecimento da aplicação das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos , a atribuição de responsabilidade solidária das Reclamadas ou subsidiáriamente a declaração da responsabilidade subsidiária da Terceira Reclamada e a condenação da primeira Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções; diferenças salariais pelo desvio de função e multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
1.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO
A sucessão de empregadores consiste na transferência de uma estrutura jurídico-econômica de um titular para o outro, o que acarreta que o sucessor passa a arcar, após a alteração, integralmente, com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias presentes e passadas.
Isso se dá porque a ordem pública trabalhista preconiza a conservação do vínculo empregatício, muito embora existente a alteração subjetiva de um dos pólos da relação de emprego atinente ao do empregador, haja vista que o contrato de trabalho é intuito personae somente em relação à pessoa do empregado. Pode haver alteração do empregador. Desde que permaneça a empresa, a relação de emprego persiste, assumida, após a alteração, por seu
O contrato de trabalho e, mais precisamente, o empregado estão protegidos pelo ordenamento jurídico do ponto de vista objetivo quanto às modificações decorrentes da substituição de um empregador por outro. A sucessão não afeta o contrato de trabalho, que persiste íntegro quanto aos direitos e às obrigações dele resultantes.
Para que se configure sucessão, necessário que se tenha a transferência de uma unidade econômica-jurídica de um para outro titular.
A sucessão de empregadores está fundamentada, sob o aspecto legal, nos arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, Sob o aspecto doutrinário, fundamenta-se nos princípios da continuidade da prestação de serviços, da intangibilidade objetiva de contrato de trabalho e da despersonalização do empregador. Em suma: no próprio princípio protetor que serve de base para a formação dos princípios anteriormente citados.
A despersonalização do empregador também visa a proteção e à persistência do vínculo empregatício. Não importa a pessoa jurídica a quem o empregado presta serviço, desde que a empresa continue a existir, já que a vinculação se dá com a empresa.
A respeito da sucessão de empregadores, Evaristo de Moraes Filho assim leciona: "Pouco importa aos exercentes de uma relação de emprego as transformações subjetivas que se operem na estrutura jurídica do organismo fazendário: venda, cessão, doação, fusão, locação, usufruto ou qualquer outra modificação quanto à sua propriedade ou titularidade. O único critério válido e indispensável é que a empresa ou o estabelecimento apresentem reais e objetivas condições de sobrevivência, de continuidade no seu exercício, com todos os alguns elementos indispensáveis para o seu funcionamento. O que importa é a manutenção do seu aviamento, isto é, a esperança de lucros futuros, seu verdadeiro objetivo organizacional." (Sucessão nas obrigações e teoria da empresa II, Forense, Rio de Janeiro, 1960, p. 235).
Quanto a responsabilidade integral do sucessor em relação aos créditos previdenciários e trabalhistas, Orlando Gomes e Elson Gottschalk, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, entendem que: "Com a transferência da empresa, em regra, cessa a responsabilidade do primitivo empregador". Evaristo de Moraes Filho assim leciona: "A não ser em casos excepcionais, de particular prestação de serviço intuito personae , de natureza intelectual, não pode o empregado negar-se a aceitar a transferência do estabelecimento comercial ou industrial. Mas, em compensação, fica o sucessor inteiramente responsável por todos os direitos adquiridos durante a vigência anterior do contrato. Mesmo para os contratos já rescindidos pelo antigo empregador, inexistentes no momento do traspasse, fica privativamente responsável o sucessor. Dívidas não pagas pelo sucedido a antigos empregados ou aos poderes públicos também por elas torna-se responsável o adquirente do negócio. Em suma: é como se não ocorresse a sucessão de empresa, por isso que o novo titular subentra ou subroga-se responsável em todos os direitos e obrigações do seu antecessor. As relações jurídicas passadas e presentes permanecem as mesmas, com todos os seus efeitos. Todos os débitos constituídos antes da cessão, ao tempo do primitivo titular, passam para o patrimônio do novo titular. Dá-se uma sucessão em sentido absoluto".
Também Maurício Godinho Delgado afirma que: "O novo titular passa a responder, imediatamente, pelos efeitos presentes, futuros e passados dos contratos de trabalho que lhe foram transferidos. Direitos e obrigações empregatícias transferem-se, imperativamente, por determinação legal, em virtude de transferência empresarial operada."
Com base nesses entendimentos, tem-se que qualquer estipulação que estabeleça que é o sucedido quem arca com as obrigações trabalhistas e previdenciárias é nula de pleno direito, uma vez que infringe os arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Na presente hipótese, as provas dos autos demonstram de forma robusta a ocorrência da sucessão.
Aduziu a Terceira Reclamada em defesa à ação trabalhista que "com o término do contrato de distribuição dos produtos ITAIPAVA e CRYSTAL existente entre a Cervejaria Petrópolis (MATRIZ) e a PRAIAMAR esta optou por exercer a própria distribuição de seus produtos, através da constituição desta Reclamada.".
Aliás o que a Reclamada reporta como fundamento para não sucessão é exatamente o que comprova a sucessão, posto que se encerrado o contrato de distribuição ao invés de renová-lo optou a Terceira Ré por constituir pessoa jurídica dedicada a tal fim, a qual se estabeleceu no mesmo local, com os mesmos equipamentos e as mesmas forças de trabalho antes atuantes naquele local, trata-se de evidente sucessão.
Reforce-se que o preposto da terceira Reclamada em seu depoimento, prestado na audiência realizada em 03 de fevereiro de 2017, afirmou que: "que o depósito da terceira reclamada ficava na Rua Bogaert, 148; que esse depósito é da terceira reclamada desde novembro/2013; que esse depósito é alugado até os dias de hoje do Sr. Piazza; (...) ; que a depoente foi empregada da segunda reclamada até início de novembro/2013; que os gestores da terceira reclamada , Sr. Tonismar, foi responsável por convidá-la a trabalhar na empresa; que o Sr. Tonismar, até novembro/13, também era empregado da segunda reclamada na função de gerente geral; que a segunda reclamada ficava no número 150 da Rua Bogaert; que a segunda e a terceira reclamadas ficavam no mesmo prédio, embora com entradas diferentes;".
Nesse sentido, evidente a sucessão de empregadores ocorrida em 07 de novembro de 2013.
Assim, em decorrência, o novo gestor dos estabelecimentos comerciais adquiriu obrigações específicas da F'na E-ouro Gestão de Franchising e Negocios Ltda, especialmente as de ordem trabalhista e previdenciária, conforme entendimento predominante da doutrina e de acordo com o disposto nos arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, posto que pouco importa a forma de transferência de direitos e obrigações se tenha de um titular da empresa para outro. O que se deve verificar se está presente situação fática objetiva, qual seja: a alteração da figura do empregador, o que ocorreu na hipótese.
Evidente, por isso, que está configurada a sucessão de empregadores, haja vista que ocorreu a aquisição do estabelecimento comercial e das atividades desenvolvidas. Ante o exposto, declaro a Terceira Reclamada, Cevejaria Petropólis S/A, sucessora e única responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho do Reclamante, objeto da presente demanda, e julgo improcedente a ação em face da primeira Reclamada F'na E-ouro Gestão de Franchising e Negocios Ltda.
1.2. UNICIDADE CONTRATUAL. ANOTAÇÃO DA CTPS
Reconhecida a sucessão de empregadores implica o reconhecimento de contrato de trabalho único no período de 07 de novembro de 2011 a 07 de outubro de 2015.
Ante o exposto, declaro a unicidade contratual, a nulidade da rescisão contratual formalizada em 07/11/2013, reconheço que em 08/11/2013 houve sucessão de empregador, passando a Terceira Reclamada a condição de empregadora do Autor, e reconheço o contrato de trabalho único de 07 de novembro de 2011 a 07 de outubro de 2015 e determino à terceira Reclamada a retificação do registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, conforme as seguintes características: a) data de admissão: 07 de outubro de 2011; b) data de saída: 07 de outubro de 2015. Na hipótese de não-cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação com essa finalidade pela Secretaria da Vara do Trabalho no curso do processo de execução - anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, condeno a Terceira Reclamada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e determino que o registro seja efetuado pela Secretaria da Vara do Trabalho.
1.3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO
Pretende o Autor o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função e desvio de função, aduzindo que no período de fevereiro de 2014 a julho de 2014 o Autor exerceu a função de supervisor e vendedor, posto que embora exercesse as atribuições inerentes de Supervisor foi obrigado a manter-se na função de vendedor, bem como durante todo o contrato de trabalho o Autor desenvolveu atividade de cobrança. Nesse sentido postula as diferenças salariais decorrentes.
O deferimento de acúmulo de função depende da prestação de serviços pelo empregado em mais de uma função na empresa. Ou seja: o empregado deve prestar serviços na função declarada na Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS e em outra função. Nesse contexto, o acúmulo de função ocorre na hipótese da alteração qualitativa do objeto do contrato de trabalho. Ou seja: há acréscimo nas atribuições exigidas do empregado.
O Autor em depoimento pessoal afirmou que: "que em trabalhou na função de vendedor de novembro/11 a março/13 e de supervisor no período subsequente;".
Nesse sentido contraditória a alegação do Autor acerca do momento em que passou de fato a exercer as atribuições de Supervisor.
Não bastasse a contradição entre o constante da petição inicial e o
narrado em depoimento pessoal é certo que o Reclamante não apresentou prova das atividades negadas pelas Reclamadas e do exercício da função de supervisor antes de julho de 2014.
De outro lado o desvio de função depende da comprovação pelo Autor da alegação de alteração ou de majoração das funções no curso do contrato de trabalho.
Entretanto, o Reclamante, na audiência de instrução do processo realizada no dia 03 de fevereiro de 2017, declarou que "que o depoente, como supervisor, também realizava digitação de pesquisas com clientes no sistema ; que desde a admissão o depoente também fazia cobrança de clientes e colocação de cartazes no ponto de vendas, verificava o abastecimento da geladeira com os produtos, conferia vencimento dos produtos, recebimento de dinheiro dos clientes; que o depoente não exerceu outras funções além das mencionadas;".
A inexistência de alteração das atribuições do Autor no curso do contrato de trabalho impede o deferimento das pretensões em análise amparadas na alteração ou na majoração das funções exercidas na Reclamada.
Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função e de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função.
1.4. PARCELAS RESILITÓRIAS. PENALIDADE DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
O Reclamante não apontou em réplica a existência de quaisquer diferenças resilitórias devidas pela terceira Reclamadas.
A imposição da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho depende do atraso no pagamento das parcelas resolutórias.
In casu , a pretensão do Reclamante está amparada na existência de diferenças das parcelas resilitórias reconhecidas em Juízo.
Em conseqüência, não há razão para aplicação da penalidade estabelecida no mencionado preceito legal.
Nesse sentido, mencionem-se as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho: E-RR-612.680/1999.7, SBDI-1, Ministro João Oreste Dalazen, DJ 27.02.2004 e RR-544.573/1999.4, 1ª Turma, Ministro Vieira de Mello Filho, DJ 22.09.2006.
Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
O Autor postula que as Reclamadas arbitrariamente reduziram o percentual de comissão paga ao Autor, sem contudo precisar a data emq ue tal redução ocorreu.
O juízo em audiência de conciliação e instrução do presente feito, determinou as Reclamadas a apresentação dos Relatórios de vendas do Reclamante no curso do contrato de trabalho.
A terceira Reclamada nega a redução afirmando que nunca houve pagamento de comissão a proporção indicada na petição inicial. De fato os percentuais indicados pelo Autor eram pagos ao Reclamante sob a rubrica de comissão e produtividade, conforme se infere do documento acostado aos autos pela primeira Reclamada Id. def2155, em que quando consta expressamente que os percentuais indicados representam a soma dos pagamentos efetuados ao título de comissão e produtividade inscrita nos holerites.
Em sua manifestação acerca das diferenças que pretende comprovar o Autor nos cálculos apresentados considerou apenas a parcela quitada sob a rubrica de comissão, sem considerar a rubrica de produtividade, assim inviável acolher-se as diferenças supostamente apontadas.
No mais as alegações de alteração dos percentuais após a promoção do Autor para Supervisor são naturais e inerentes a alteração das funções.
Ante o exposto rejeito o pedido de diferença de comissões postulada pelo Autor.
O Autor, na petição inicial da ação trabalhista, sustenta que laborava em jornada extraordinária diária nos horários descritos. Nesse sentido, pretende a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada.
Mencione-se que não há controvérsia a respeito do fato de que as Reclamadas contavam com mais de 10 (dez) empregados no período do contrato de trabalho do Reclamante.
Em conseqüência, competia às Reclamadas o registro da jornada de trabalho do Reclamante (art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), razão por que a não-apresentação desses registros implicaria presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial da ação trabalhista, conforme o estipulado na Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho, verbis :
I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de
trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir".
In casu , as Reclamadas apresentaram os registros de horário do Reclamante realizados no curso do contrato de trabalho.
Nesse sentido, incumbe ao Autor comprovar a alegação de impossibilidade de registro correto da jornada de trabalho nos cartões de ponto (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho). Disse o Reclamante em depoimento pessoal realizado no dia 03 de fevereiro de 2017, verbis : "o depoente trabalhava das 7h00 às 18h/19h/20h, de segunda a sexta feira, e das 07h00 ás 14h00min aos sábados, com folgas em domingos e feriados; que o depoente usufruia de 15 minutos de intervalo para refeição; que no período subsequente, como supervisor , o depoente trabalhou das 7h00 ás 20h/21h/22h (chegando a prorrogar até 01h00 da manhã) de segunda a sexta, e das 07h00min/ 08h00min ás 14h00min /15h/ 16h00min aos sábados (chegando a prorrogar até 23h), com folgas em domingos e feriados; que o depoente não trabalhou aos sábados de abril a agosto/2014, por cerca de 8 meses;;(...) que o depoente permanecia em média 20 minutos em cada cliente; que o depoente comparecia em média em 45/55 clientes por dia;q o tempo de deslocamente entre os clientes demorava cerca de 10 minutos; que a reunião matinal demorava em média de 90 a 120 minutos e a vespertina demorava cerca de 120 minutos;".
Importante frisar que a jornada declinada pela Autora, a qual seja a visita de 55 (cinquenta e cinco) clientes, demorando 20 (vinte) minutos cada visita, mais 10 (dez) minutos de deslocamento, implica uma jornada de 27h30min, que não corresponde aos horários declinados pelo Autor em depoimento - das 07h00 às 22h00 - ressalte-se, que neste momento analisa-se apenas a jornada dispendida com visitas, sem considerar as alegadas reuniões diárias, tornando evidente a contradição das alegações Autorais.
Nesse contexto, prevalece a jornada de trabalho consignada nos cartões de ponto apresentados pelas Reclamadas para os horários de entrada e saída do Autor.
No tocante ao intervalo intrajornada, incontroverso que o Reclamante atuava em atividade externa, assim não havia controle de fato sobre o intervalo intrajornada.
De outro lado, o Reclamante não comprovou que usufruísse de intervalo inferior a 60 (sessenta) minutos, ônus que lhe cabia. Por fim, não merece a consideração integral pelo Juízo do conteúdo do depoimento da testemunha Edileuza Ristau de Jesus, uma vez que essa testemunha, informou a realização de 43 a 50 visitas, que cada visita teria duração de 40 (quarenta minutos), acrescida de mais 35 (trinta e cinco) minutos de deslocamento, o que corresponde a uma jornada mínima de mais de 53 (cinquenta e três) horas, o que não é crível.
Em conseqüência, declaro que os dias de prestação de serviços e os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto trazidos pelas Reclamadas, bem como os horários de entrada e saída, sendo considerado o usufruto de 60 (sessenta) minutos de intervalo intrajornada.
3.1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA
A pretensão formulada pelo Autor na petição inicial refere-se exclusivamente ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da extrapolação do limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e do não cumprimento do intervalo intrajornada.
A conclusão de veracidade da jornada de trabalho registrada nos controles de horário e do usufruto de 60 (sessenta) minutos de intervalo intrajornada, implica a necessidade de o Reclamante apontar a existência de horas extras sem pagamento pela Reclamada no curso do contrato de trabalho.
In casu , o Reclamante não indicou, sequer por amostragem, horas extras sem pagamento no curso do contrato de trabalho com amparo nos controles de jornada de trabalho.
Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão de condenação das Reclamadas ao pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada.
4. INDENIZAÇÃO DE GASTOS PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. REEMBOLSO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL
O Reclamante postula o pagamento de indenização pelo uso de seu carro pessoal na execução do serviço, sob fundamento de que "O Reclamante utilizava veículo próprio para efetuar as visitas, realizar vendas, efetuar cobranças e fazer merchandising, entretanto, as Reclamadas reembolsavam apenas o valor do combustível equivalente a 32,0 litros/semana, justificando na condenação das Reclamadas no ressarcimento das despesas com a conservação e manutenção do veículo, tais como: troca de óleo, lavagem semanal, regulagem e troca das pastilhas do freio, reposição de pneus, seguro, depreciação do veículo arcadas pelo Reclamante, que alcançavam mensalmente, em média, o valor de R$ 500,00 ou o seu arbitramento".
Incontroverso nos autos que a primeira e terceira reclamadas reembolsava o Autor as despesas com combustível.
A Reclamada embora negue a obrigação do Autor em utilizar o veículo próprio não comprovou que oferecesse ao Autor qualquer alternativa de meio de transporte para a execução do serviço.
Assim, não ofertando a Reclamada outros meios ao Autor para execução dos serviços resta evidente a exigência de que o Autor fizesse uso de veículo próprio, sendo incontroverso as mesmas remuneravam apenas o combustível utilizado pelo Autor, devido a indenização pelo uso do veículo do Autor no exercício das atividades da Reclamada.
A terceira Reclamada não apresentou divergência em relação ao valor apontado pelo Autor como indenização pela utilização do veículo, se restringindo a alegar a não exigência da utilização do veículo próprio e a indenização dos custos com combustível.
Nesse contexto, defiro o pagamento de indenização pela utilização de veículo próprio pelo empregado, a qual arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
Ante o exposto, condeno a terceira Reclamada no pagamento de indenização correspondente a indenização pela utilização de veículo próprio pelo empregado, a qual arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
O reclamante na petição inicial da ação trabalhista alega que faz jus a indenização por danos morais, sob o argumento de que sofreu um assalto no exercício de suas atribuições.
A responsabilidade civil do empregador pela indenização para ressarcimento de dano moral pressupõe a existência de 03 (três) requisitos: prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador.
In casu , não houve demonstração da prática de ato ilícito ou com abuso de direito.
O fato do reclamante ter sido vítima de assalto no exercício de suas atribuições não possui qualquer correlação com as atividades desenvolvidas, uma vez que as ocorrências não possuem qualquer relação com as atividades desempenhadas pelo Reclamante junto a terceira Reclamada.
Em conseqüência, não se caracteriza ato ilícito, ademais, não restou comprovado que o Reclamante tenha sofrido qualquer cobrança excessiva.
A configuração de dano moral dependeria da demonstração do abuso do direito: excesso no exercício de direito (art. 187 do Código Civil de 2002).
In casu , o Reclamante não demonstrou abuso do direito (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho), uma vez que não comprovou a existência de excesso na cobrança dos atingimento de metas e nem comprovou a culpa da terceira Reclamada nos eventos de assaltos sofridos pelo Reclamante.
Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão de condenação da terceira Reclamada ao pagamento de indenização para ressarcimento de dano moral.
6. DESCONTO SALARIAL: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÕES DE BEBIDAS O Reclamante sustenta que "O Reclamante não autorizou às Reclamadas descontarem, mensalmente, valores a título de contribuição confederativa e assistencial, como podem ser observados nos recibos de pagamentos salariais, inclusive, em razão do Reclamante não ser filiado a este sindicato.", que "As Reclamadas irregularmente atribuíam os riscos do empreendimento ao Reclamante, pois descontavam da remuneração do Reclamante os valores de bebidas não pagos pelos clientes, já que após o cliente efetuar o pedido, o Reclamante vai entregar a mercadoria e, se na eventualidade do estabelecimento do cliente estar fechado ou o cliente não ter o dinheiro para pagar a mercadoria à vista, o Reclamante era obrigado a pagar o valor da compra." e que "o gerente de vendas Rafael, em reunião do departamento relata que"é regra da empresa descontar os valores não pagos pelos clientes, os quais deveriam ser arcadas pelos vendedores", sendo que o Reclamante, em média, arcava com o pagamento de R$ 800,00/mês, em média, como ressarcimento dos prejuízos às Reclamadas."
6.1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.
O Reclamante em depoimento pessoal realizado na audiência de 03 de fevereiro de 2017, afirmou que "que o depoente foi associado ao sindicato durante todo o contrato de trabalho;".
Assim, o reconhecimento pelo Reclamante de que estava vinculada ao Sindicato da categoria afasta o acolhimento da pretensão descrita na petição inicial da ação trabalhista.
Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão de condenação da Reclamada à restituição do valor descontado no salário a título de contribuição confederativa e de contribuição assitencial.
6.2. DEVOLUÇÕES DE BEBIDAS O Autor em depoimento pessoal afirmou que "que os valores
recebidos e descontados do depoente constavam todos nos recibos de pagamento".
Nesse sentido, reconhecido pelo Autor que os descontos sofridos estavam descritos nos holerites cabia ao Reclamante indicar, ainda que por amostragem, os descontos efetuados pela Reclamada.
Entretanto, deste ônus não se desincumbiu visto que não demonstrou os descontos sofridos.
De outro lado, o cheque apresentado fornecido pela compradora de produtos e que restou indicado como apresentado em nome do Autor não comprova a alegada impossibilidade de devolução, bem como não constituí ilícito a desconsideração das devoluções no computo de vendas efetuados pelo Autor.
A narrativa apresentada na gravação se mostra confusa e não pode ser considerada como prova do quanto pretende o Autor uma vez que a mesma não deixa claro como é efetuado o alegado desconto e a tese alí exposta não restou demonstrada na relação laboral do Autor, já que este não demonstrou de fato a existência de tais descontos.
Por fim a alegação do Autor de que teve que pagar a Nota fiscal, cuja foto foi apresentada sob id. e531bfd, a vista em dinheiro e de que recebeu em pagamento o cheque sem fundos de não restou comprovado, uma vez que não consta do cheque de id. e531bfd -pag 2 qualquer anotação de devolução sem fundos e não consta qualquer prova do pagamento efetuado pelo Autor e de que a referida determinação decorreu de orientação da Ré.
Nesse sentido, se o Autor assumiu o risco de alguma atividade o fez em relação ao cliente da terceira Reclamada e não por ameaça ou ônus excessivo imposto pela Reclamada.
Ante o exposto, rejeito o pedido de devolução dos descontos efetuados por devolução de vendas, ou pelo pagamento do cheque de id. e531bfd - pag.2.
7. PLR
O Autor afirma que as Reclamadas não cumpriram o quanto estabelecido na Cláusula 22ª da CCTs anexas uma vez que nunca pagaram a Participação nos Lucros e Resultados.
A Cláusula 22ª do Acordo Coletivo firmado pela primeira Reclamada para o período 2011/2012, estabeleceu em seu parágrafo 1º como condição de pagamento que "Só tera direito a receber a (PLR) total ou parcial o Empregado que completar um ou mais anos de trabalho na Empresa, até as datas limites de pagamento,".
Considerando que o pagamento da referida PLR foi estabelecida para pagamento em 30 de novembro de 2011 e 30 de fevereiro de 2012, não faz jus o Reclamante ao Referido benefício.
A Cláusula 22ª dos Acordos Coletivos firmados pela Primeira Reclamada e pela Terceira Reclamada para os períodos de
2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 anexados com a petição inicial previram o pagamento PLR a ser paga em duas parcelas sempre nos meses de agosto e fevereiro.
Assim para o período de 2012/2013 restou estabelecido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a ser pago em agosto de 2012 e em fevereiro de 2013.
In casu, a primeira Reclamada comprovou os pagamentos ocorridos conforme comprovantes de Id.aec46a9, em julho de 2012, agosto de 2012 e Fevereiro de 2013.
Para o período de 2013/2014, estabeleceu o valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) a ser pago em agosto de 2013 e em fevereiro de 2014.
Conforme comprovante de Id. aec46a9, o Autor recebeu em agosto de 2013 e no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, não havendo assim quaisquer diferenças.
Para o período de 2014/2015, estabeleceu o pagamento de PLR no valor de R$500,00 (quinhentos reais) a ser pago em agosto de 2014 e em fevereiro de 2015.
Conforme o comprovante de pagamento de Id. 7f56dd1 os pagamentos foram efetuados em agosto de 2014 e Fevereiro de 2015.
Nesse sentido não demonstrou o Autor a existência de parcela a Título de PLR que não tenha sido quitada pelas Reclamadas.
Ante o exposto julgo improcedente o pedido de diferenças do pagamento de PLR.
Na contestação à ação trabalhista, a Reclamada requer a compensação em relação aos valores pagos sob o mesmo título (art. 767 da Consolidação das Leis do Trabalho).
A compensação é instituto de Direito Civil aplicável ao Direito do Trabalho (art. 767 da Consolidação das Leis do Trabalho). Na realidade, diz respeito a débitos que o empregado tenha com o empregador, o que autorizaria a retenção de valores para evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador.
O instituto da dedução somente é aplicável na hipótese de existir pagamento de parcelas com a mesma rubrica.
In casu , as Reclamadas não indicaram que valores seriam devidos pelo Reclamante, razão por que se afasta o requerimento de compensação.
Além disso, as parcelas pagas ao Autor não tem a mesma rubrica do crédito objeto da presente ação, o que afasta a dedução.
Diante do exposto, indefiro os requerimentos de compensação e de dedução, formulados pelas Reclamadas.
9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA
A retenção dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda encontra amparo na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho, verbis :
"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-decontribuição.
II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005.
III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição".
Ante o exposto, autorizo a dedução do crédito do Reclamante dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda, na forma preconizada na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho.
Em cumprimento à determinação presente no § 3º do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, indico as parcelas de natureza salarial deferidas na presente decisão: não há parcelas de natureza salarial deferidos na presente sentença.
Por fim, determino que a incidência dos descontos referentes à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda ocorra somente em relação às parcelas de natureza salarial identificadas e atribuo às Reclamadas a responsabilidade pela comprovação do recolhimento desses valores e da contribuição previdenciária referente à sua quota-parte.
10. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA
A incidência de correção monetária decorre da necessidade de manutenção do valor real devido ao Reclamante, devendo ocorrer a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho.
Os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação trabalhista (art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo fixados em 1% (um por cento) ao mês ou pro rata die (art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991).
O Reclamante, com amparo nas Leis nºs 1.060/1950 e 5.584/1970, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Com razão, uma vez que o Reclamante declarou que se encontra em situação econômica que não lhe permite ajuizar a ação trabalhista sem prejuízo do próprio sustento (id. 2461804). Em conseqüência, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do § 3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O Autor pleiteia a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios.
Na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho, estipula-se que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios depende da assistência pelo sindicato da categoria profissional e de declaração do Reclamante de que se encontra em situação econômica que não lhe permita ajuizar a ação trabalhista sem prejuízo do próprio sustento.
In casu , não se constata a presença de assistência do Autor pelo sindicato da categoria profissional.
Diante do exposto, indefiro a pretensão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
13. CUSTAS PROCESSUAIS
O recolhimento das custas processuais, a cargo da Terceira Reclamada (art. 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), será de 2% (dois por cento) sobre R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), valor da condenação ora arbitrado.
Em conseqüência, fixo em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) o valor das custas processuais (art. 789, caput , da Consolidação da Leis do Trabalho) e atribuo à Terceira Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento.
Posto isso, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo - SP rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela Terceira Reclamada; rejeitar a prejudicial
de mérito de prescrição suscitada pelas Reclamadas; julgar improcedente a ação em face da primeira Reclamada F'na E-ouro Gestão de Franchising e Negocios Ltda; e julgar procedentes, em parte, as pretensões formuladas pelo Autor, Carlos Alberto da Silva, em face da Ré, Cervejaria Petropolis S.A., a fim de:
I- declarar a Terceira Reclamada, Cervejaria Petropólis S/A, sucessora e única responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho do Reclamante, objeto da presente demanda;
II - declarar a unicidade contratual, a nulidade da rescisão contratual formalizada em 07/11/2013, reconheço que em 08/11/2013 houve sucessão de empregador, passando a Terceira Reclamada a condição de empregadora do Autor, e reconheço o contrato de trabalho único de 07 de novembro de 2011 a 07 de outubro de 2015 e determino à terceira Reclamada a retificação do registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS, conforme as seguintes características: a) data de admissão: 07 de outubro de 2011; b) data de saída: 07 de outubro de 2015. Na hipótese de não-cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação com essa finalidade pela Secretaria da Vara do Trabalho no curso do processo de execução - anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, condeno a Terceira Reclamada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e determino que o registro seja efetuado pela Secretaria da Vara do Trabalho; e
III - condenar a terceira Reclamada no pagamento de indenização correspondente a indenização pela utilização de veículo próprio pelo empregado, a qual arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
Correção monetária na forma da Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho.
Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou pro rata die , incidentes a partir do ajuizamento da ação trabalhista, observandose o estabelecido na Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho.
Descontos a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária com amparo na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho e nos arts. 74 a 92 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante (art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
Custas processuais a cargo da terceira Reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), atribuído à condenação, no importe de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), nos termos do art. 789, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho.
Cumpra-se a presente sentença após o trânsito em julgado (art. 832, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
Intimem-se as partes por meio de publicação da sentença no Diário Oficial.
SÃO PAULO,20 de Setembro de 2017
JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA
Retificação do Pólo Passivo
Cervejaria Petropolis S/a e Outros
Maria de Fatima Farias Temoteo Sukeda
Leticia Lasaracina Marques Silva
Elbim & C Indústria e Comércio Ltda.
1ª Vara do Trabalho de(o) Zona Sul do TRT-2
Fernanda Guimarães Gerbelli da Cunha
Daniele Zapparoli Sanches
Processo n. 1000647-71.2016.5.02.0701 do TRT-2
em Depoimento Pessoal Afirmou que "que os Valores
Devoluções de Bebidas o

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 artigo 477
 ARTIGO 477
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