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Timestamp: 2020-05-29 14:06:31+00:00

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14064763520188120000 MS 1406476-35.2018.8.12.0000
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14064763520188120000 MS 1406476-35.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor
AI 1406476-35.2018.8.12.0000 MS 1406476-35.2018.8.12.0000
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14064763520188120000_19628.pdf
Agravo de Instrumento - Nº 1406476-35.2018.8.12.0000 - Aquidauana
Advogado : Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS)
Agravado : Henrique Afonso Casarin
Advogado : Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS)
Advogado : Francisco Martins Guedes Neto (OAB: 9827/MS)
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.
Para a elaboração dos cálculos em liquidação de sentença, é necessária a observância dos parâmetros fixados no título executivo judicial.
CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS PELO AGRAVADO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS – TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS – 1% AO ANO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JANEIRO DE 1989 - 42,72% - MARÇO DE 1990 -41,28%.
Constatado que os juros remuneratórios previstos no contrato foram mantidos no cálculo das parcelas devidas pelo agravado, não há falar em erro de cálculo.
De acordo com a sentença, sobre as parcelas devidas pelo agravado incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano.
Tendo sido determinado, na sentença, a utilização de atualização monetária não superior a 42,72% no mês de janeiro de 1989 e a 41,28% no mês de março de 1990, revela-se incorreto o cálculo que aplicou índice diverso.
CÁLCULO DOS EVENTUAIS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO AGRAVANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. JUROS DE MORA – 1% AO MÊS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV.
Ausente determinação em sentido diverso, os juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidentes sobre os valores a serem restituídos ao agravado, devem ser calculados de forma simples, conforme constante no título executivo.
Sobre os valores a serem eventualmente restituídos ao autor, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Sobre os valores a serem eventualmente restituídos ao autor, incide, também, atualização monetária pelo IGPM/FGV.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE CARÁTER CONTENCIOSO – DEVIDOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
É possível a fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença que assume caráter contencioso.
Não se considera litigância de má-fé a mera interposição de recurso.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Campo Grande, 3 de abril de 2019.
Banco do Brasil S.A. interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida em 20.04.2018 por Juliano Luiz Pereira, Juiz da 1ª Vara Cível que, na liquidação de sentença por arbitramento iniciado por Henrique Afonso Casarin , rejeitou as impugnações apresentadas pelo banco e homologou o laudo técnico judicial apresentado aos autos.
Em razões recursais (f. 1-17), sustenta que os cálculos do perito judicial, os índices oficiais de atualização da variação da caderneta de poupança, conforme divulgação pelo BACEN, foram arbitrariamente modificados, mas a decisão que homologou os cálculos não considerou tais diferenças.
Ressalta que "sobre a atualização monetária das operações de crédito há dois" erros grosseiros "cometidos pelo perito judicial. O primeiro ao utilizar índices alterados que supostamente seriam da atualização da caderneta de poupança para a correção do débito, e o outro foi recalcular o debito desde a origem, quando deveria apenas substituir os índices de correção monetário nos meses de janeiro de 1989 e março de 1990."
Aduz que, por ocasião do julgamento da ação principal, os juros remuneratórios contratados para o período de normalidade foram mantidos, porém, o perito judicial também alterou os índices em todos os contratos de financiamento.
Destaca que o perito não seguiu os parâmetros da sentença, tampouco utilizou critério científico para a realização do laudo pericial e apuração dos valore dos contratos.
Menciona que "o percentual utilizado pelo perito judicial, além de não observar o que determinou a sentença ainda reduziu indevidamente o débito de cada operação em 19,84%, (dezenove vírgula oitenta e quatro por cento), sem qualquer justificativa legal ou judicial, o que ao final impactou no valor do saldo devedor de cada empréstimo e em eventual quantia paga a maior a ser restituída, não podendo ser acolhido o laudo pericial, visto que totalmente viciado e em desacordo com os comandos da sentença transitada em julgado."
Afirma a duplicidade de arbitramento dos encargos aplicados em abril/1990, notadamente que "para os contratos acima descritos não há divergência na aplicação de índice no mês de abril de 1990 e nenhuma cobrança a maior correspondente ao período, visto que os contratos já estavam quitados e não sofreram qualquer tipo de atualização monetária em decorrência do Plano COLLOR I."
Alega que a capitalização mensal dos juros remuneratórios aplicados sobre os valores da restituição é indevida, pois não foi determinado na sentença executada.
Requer "a este Colendo Tribunal, que receba o presente agravo de instrumento no efeito suspensivo e em seguida reforme a decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, determinando-se que a perícia judicial seja retificada, com os índices oficiais da caderneta de poupança e as taxas de juros contratadas e definidas pela sentença, e caso haja valor a ser restituído, que os juros remuneratórios não sejam capitalizados.",
Este Relator deferiu parcialmente o pedido do agravante para suspender o cumprimento da decisão agravada, salvo no que se refere à quantia incontroversa (f. 33-42).
Em contrarrazões (f. 48-76), o agravado pugna pelo desprovimento do recurso.
O recurso foi incluído na pauta de julgamento do dia 18.09.2018 (f. 148).
Entretanto, foi retirado de pauta, porque o agravante havia oposto embargos de declaração em face da decisão agravada, os quais não haviam sido julgados, motivo pelo qual o julgamento foi suspenso (f. 150-153).
Após o julgamento do recurso de embargos de declaração, no qual fixou-se honorários advocatícios em favor do advogado do agravado, o Banco do Brasil S/A complementou as razões recursais à f. 156-159.
Afirma que os honorários advocatícios foram fixados sob a égide do CPC/2015, que não prevê o pagamento da verba na liquidação de sentença.
Ressalta que, no Superior Tribunal de Justiça, admite-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas quando há excessiva litigiosidade, o que não é a hipótese.
Requer, além do acima exposto, o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
O agravado apresentou contrarrazões à f. 161-165, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela imposição de multa por litigância de má-fé.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A , objetivando a reforma da decisão proferida em 20.04.2018, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana que, na liquidação de sentença por arbitramento iniciado por Henrique Afonso Casarin , rejeitou as impugnações apresentadas pelo banco e homologou o laudo técnico judicial apresentado aos autos.
Confira-se a decisão de f. 1896-1899 complementada pela decisão de f. 1.950-1.953:
A perícia técnica judicial foi determinada com o fim de apurar o real valor devido a título de restituição da diferença de correção monetária aplicada pelo Banco do Brasil S/A nas Cédulas de Crédito Rural de nº 87/00566-2, 87/00567-0, 87/00568-9, 87/00656-1, 87/00658-8, 88/00170-9, 88/00171-7, 88/00172-5 e 88/00173-3 em janeiro/1989 e março/1990, decorrentes da implantação dos Planos Econômicos Verão e Collor I.
Pois bem. Após analisar detidamente o trabalho realizado pelo perito do Juízo, assim como a impugnação da instituição executada, tenho que o laudo pericial impugnado cumpriu com a finalidade a que se propôs, porquanto trouxe diversos elementos de informação, justificando passo a passo o valor encontrado.
Isto porque, do extenso laudo apresentado, percebe-se que o perito, se valendo dos documentos apresentado pela própria instituição
financeira e dos parâmetros fixados nas decisões judiciais, desenvolveu seu munus de forma eficiente, clara e objetiva, respeitando os critérios préfixados e rebatendo, de forma fundamentada, as impugnações apresentadas pela instituição devedora.
Os argumentos levantados na impugnação foram rebatidos em pormenores. Aliás, como bem frisou o expert, por se tratar da terceira perícia realizada nos autos, as insurgências já haviam sido apresentadas, razão pela qual o laudo original já contemplava as insurgências posteriormente reiteradas pela instituição financeira.
Ademais, considerando que o perito judicial detém a confiança do juízo e que o valor foi obtido mediante detalhado trabalho pericial realizado com fundamentos coerentes e, sobretudo, respeitando os parâmetro determinados, não se pode acolher a impugnação genérica do devedor, o qual não se desincumbiu do ônus de demonstrar o direito alegado.
Assim, diante da inexistência de qualquer elemento que desabone o laudo do perito nomeado pelo Juízo, não há como acolher as impugnações apresentadas pela parte devedora.
Por fim, quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença, entendo que, a despeito dos argumentos lançados pelo exequente, tal hipótese não foi contemplada pelo legislador do Código de Processo Civil de 2015. É que o art. 85, § 1º, é claro ao dispor que" São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente ".
Não se olvida, ainda, que a presente fase processual não comporta uma nítida identificação do sucumbente. Isto porque se busca tão somente a definição do quantum debeatur, sendo certo que a pretensão do autor também não foi integralmente contemplada, porquanto, no curso dos autos requereu a homologação de laudo pericial que encontrou valor bastante superior ao aqui homologado (fl. 1.440).
Além disso, a própria caracterização de caráter contencioso ou beligerante na liquidação é de difícil definição. Isto porque certos atos são naturais do momento processual, não podendo representar conduta procrastinatória ou indevida dos atores processuais.
Ante o exposto, REJEITO as impugnações apresentadas pelo Banco réu e, por consequência, HOMOLOGO o laudo técnico judicial apresentado às fls. 1.504/1.559 e complementado às fls. 1.842/1.861.
Precluída a via impugnativa, intime-se o credor para requerer o que entender pertinente, em 05 dias.
Sem prejuízo, expeça-se alvará para levantamento da verba pericial, conforme postulado (fl. 1.503).
Às providências."
designado nos autos.
Em razões recursais (f. 1-17), sustenta que nos cálculos do perito judicial, os índices oficiais de atualização da variação da caderneta de poupança, conforme divulgação pelo BACEN, foram arbitrariamente modificados, mas a decisão que homologou os cálculos não considerou tais diferenças.
Ressalta que"sobre a atualização monetária das operações de crédito há dois "erros grosseiros" cometidos pelo perito judicial. O primeiro ao utilizar índices alterados que supostamente seriam da atualização da caderneta de poupança para a correção do débito, e o outro foi recalcular o debito desde a origem, quando deveria apenas substituir os índices de correção monetária nos meses de janeiro de 1989 e março de 1990."
Menciona que" o percentual utilizado pelo perito judicial, além de não observar o que determinou a sentença ainda reduziu indevidamente o débito de cada operação em 19,84%, (dezenove vírgula oitenta e quatro por cento), sem qualquer justificativa legal ou judicial, o que ao final impactou no valor do saldo devedor de cada empréstimo e em eventual quantia paga a maior a ser restituída, não podendo ser acolhido o laudo pericial, visto que totalmente viciado e em desacordo com os comandos da sentença transitada em julgado. "
Afirma a duplicidade de arbitramento dos encargos aplicados em abril/1990, notadamente que"para os contratos acima descritos não há divergência na aplicação de índice no mês de abril de 1990 e nenhuma cobrança a maior correspondente ao período, visto que os contratos já estavam quitados e não sofreram qualquer tipo de atualização monetária em decorrência do Plano COLLOR I."
Requer"a este Colendo Tribunal, que receba o presente agravo de instrumento no efeito suspensivo e em seguida reforme a decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, determinando-se que a perícia judicial seja retificada, com os índices oficiais da caderneta de poupança e as taxas de juros contratadas e definidas pela sentença, e caso haja valor a ser restituído, que os juros remuneratórios não sejam capitalizados."
Este Relator deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento da decisão agravada,"salvo no que se refere à quantia incontroversa (R$ 545.463,10)".
O agravado apresentou contraminuta (f. 48-76), pugnando pelo desprovimento do recurso, sendo que dentre as matérias alegadas, afirmou a preclusão da discussão a respeito dos juros remuneratórios.
Após o julgamento do recurso de embargos de declaração, no qual fixou-se honorários advocatícios em favor do advogado do agravado, o Banco do Brasil
S/A complementou as razões recursais à f. 156-159.
- Breve relato da demanda
Henrique Afonso Casarin ajuizou ação revisional de contrato c/c restituição de valores com pedido de exibição de documentos em face do Banco do Brasil S/A, visando à revisão dos seguintes contratos:
(1) 87/00566-2;
(2) 87/00568-9;
(3) 87/00567-0;
(4) 87/00656-1;
(5) 87/00568-8;
(6) 88/00173-3;
(7) 88/00172-5;
(8) 88/00171-7; e
(9) 88/00170-9.
Requereu (f. 77-86):
"a procedência do pedido para fim e efeito de:
B.1) ser declarada a abusividade e ilegalidade de todas as cláusulas dos contratos acima numerados que permitiram ao réu cobrar e receber valores em desacordo com as limitações constantes do par. Único do artigo 5º do Decreto Lei 167/67;
B.2) se o Réu não apresentar em Juízo os contratos e extratos no prazo legal, que ele seja condenado a pagar a importância de R$ 1.500,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) a ser corrigida pelo IGPM/FGV ou outro índice que retrate com fidelidade a perda do poder aquisitivo da moeda, bem como de juros de mora de 1% ao mês desta data até o efetivo pagamento, tudo isso com espeque no disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil (presunção de veracidade);
B.3) se o Réu apresentar em juízo os contratos e extratos com o apontamento de todos os valores liberados a título de empréstimo, cobrados e pagos, que seja desprezado o pedido anterior e que, após a realização de perícia econômico-financeira, este r. Juízo condene a Instituição Financeira a restituir o que indevidamente auferiu com suas condutas ilícitas, nos termos do disposto no artigo 884 do Código Civil, valor a ser apurado pelo expert, à mesma taxa e remuneração que obteve com tal procedimento, desde as datas dos pagamentos até o efetivo pagamento, nos moldes do precedente do E. STJ contido no REsp 453464/MG, 3ª Turma, DJ 19.12.2003".
Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes .
Confira-se o dispositivo da sentença (f. 100-107):
"Isto posto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Henrique Afonso Casarin em desfavor do Banco do Brasil S.A para o fim de declarar ilegal e nula, em parte, a cláusula do 87/00566-2; 87/00568-9; 87/00567-0; 87/00656-1; 87/00658-8; 88/00173-3; 88/00172-5; 88/00171-7 e 88/00170-9, que previa, para o caso de inadimplemento, elevação dos juros em 3% a 4%; determinando, assim, a permanência dos juros fixados para o período de normalidade, mais os juros moratórios de 1% ao ano , em caso de inadimplência, além dos demais encargos previstos; declarar legal a capitalização mensal dos juros; declarar que a correção monetária a ser aplicada nos meses de janeiro/1989 e março de 1990 não pode ser superior a 42,2% e 41,28% respectivamente, mantidos os demais encargos. Fixados esses parâmetros, o valor de saldo credor será restituído de forma simples, acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data do efetivo pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação , que haverá de ser apurado por meio de liquidação de sentença. Em face da sucumbência recíproca cada parte pagará 50% das custas e despesas processuais e os honorários do respectivo advogado.
Declaro resolvido o presente processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.
Após a interposição de recursos de apelação, os membros da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça reformaram a sentença, nos seguintes termos (f. 118-125):
"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS - TAXA DE JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989 E NO MÊS DE MARÇO DE 1990 - 42,72% E 41,28%, RESPECTIVAMENTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CÔMPUTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS - POSSIBILIDADE -COMPENSAÇÃO PELO USO DE CAPITAL ALHEIO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PARTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
( TJMS . Apelação n. 0002395-33.2006.8.12.0005, Aquidauana, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paschoal Carmello Leandro, j: 29/11/2011, p: 02/12/2011)
"Face a todo o exposto, conheço dos recursos, negando provimento ao interposto por Banco do Brasil S/A, ao passo que dou provimento parcial ao apelo proposto por Henrique Afonso Casarin e Ricardo Trad Filho para, reformando em parte a sentença: 1) determinar que no cálculo da restituição de valores sejam computados juros remuneratórios, desde a data dos pagamentos indevidos, ao percentual de 0,5% ao mês; 2) ordenar que a instituição bancária arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação."
O Banco do Brasil S/A interpôs recurso especial, ao qual foi negado provimento, tendo o feito transitado em julgado em 27.02.2013 (f. 640 dos autos principais).
O autor deu início ao cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento do valor de R$ 6.403.974,77 (seis milhões quatrocentos e três mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) (f. 645-653).
O juiz da causa determinou a liquidação da sentença.
Veja-se (f. 828 – 0002395-33.2006.8.12.0005):
Por primeiro, determino o desentranhamento da petição e documentos de f. 760-775, devendo os mesmos serem autuados em apenso, como liquidação de sentença por artigos, com novo sequencial, voltandome conclusos, posteriormente.
Ademais, verifica-se dos documentos de f. 795-801, que foi dado provimento ao Recurso interposto pela parte exequente, para o fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença mediante cálculo aritmético.
Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena da incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (artigo 475-J do CPC).
Apresentado o comprovante de pagamento, intime-se o credor para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sendo que, no silêncio, presumir-se-á como quitada a dívida.
Inerte a parte devedora, intime-se o credor para que apresente nova planilha de cálculo, incluindo a referida multa.
Apresentado o cálculo, realize pesquisa via BACENJUD para penhora on-line dos valores devidos. Sendo positiva a constrição, intimese o devedor para apresentar impugnação, querendo, em 15 dias. Não apresentada, desde já autorizo o levantamento do valor penhorado e, posteriormente, voltem-me para extinção.
Às providências e intimações necessárias".
"Por fim, alcançando os procedimentos anteriormente listados, considerando os documentos disponibilizados e após a realização dos cálculos de evolução dos valores a serem restituídos, com base nos termos sentenciados, pode-se concluir que:
I. As cédulas de crédito rural objeto da presente ação foram evoluídas com base nos Slips apresentados pelo Banco às fls. 1.301/1.329, sendo limitados os índices de correção monetária dos meses janeiro/1989 e março/1990 nos termos do sentenciado, mantidos os demais meses atualizados com base no estabelecido em contrato, sendo ainda, foram limitados os juros remuneratórios contratos para o período de normalidade também para período de inadimplência, em atenção a determinação judicial.
II. Deste modo, realizados tais procedimentos apurou-se o valor a ser restituído, o qual atualizado e acrescido de juros remuneratórios de 0,5%a.m. e moratórios de 1%a.m., perfazendo o importe de R$ 8.862.334,71 (oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta reais e setenta e um centavos)".
Por fim, sobreveio a decisão recorrida, que homologou o cálculo.
Em análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, deferi parcialmente o pleito, nos termos da decisão que segue (f. 33-42):
"§ 4 Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
Referido dispositivo consagra a regra da fidelidade ao título executivo , uma vez que o objetivo único da liquidação de sentença é a fixação do quantum debeatur, sendo vedada a discussão de matéria alheia à sentença.
Acerca do assunto, Araken de Assis 1 explica:
"Segundo dispõe o art. 475-G, é defeso, no processo liquidatório, rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou. A primeira asserção parece redundante. A eficácia de coisa julgada, que reveste a sentença liquidanda na execução definitiva, já impediria pôr em causa, outra vez, o mérito. Este impedimento se estende aos embargos e à impugnação... Em relação ao veto às modificações no comando do pronunciamento, traduz ele o princípio da fidelidade ao título, atendo-se a liquidação, em vista disso, à simples integração do elemento faltante ao cálculo do quantum debeatur."
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. CARÁTER INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INCLUSÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO.
2. Limitação do cumprimento ou liquidação de sentença ao exato comando expresso no título executivo (princípio da fidelidade ao título).
3. Descabimento da inclusão de juros sobre capital próprio na fase de cumprimento de sentença sem amparo no título executivo.
(EDcl no AREsp 270.971/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 28/11/2013). Grifei.
Na hipótese , foi realizado laudo técnico pericial por experto nomeado pelo juízo de primeiro grau (f. 1504-1559), o qual apresentou a seguinte conclusão:
I – As cédulas de crédito rural objeto da presente ação foram evoluídas com base nos Slips apresentados pelo Banco às fls. 1.301/1.329, sendo limitados os índices de correção monetária dos meses janeiro/1989 e março/1990 nos termos do sentenciado, mantidos os demais meses atualizados com base no estabelecido em contrato, sendo ainda, foram limitados os juros remuneratórios contratos para o período de normalidade também para período de inadimplência, em atenção a determinação judicial.
II – Deste modo, realizados tais procedimentos apurou-se o valor a ser restituído, o qual atualizado e acrescido de juros remuneratórios de 0,5%a.m. e moratórios de 1%a.m., perfazendo o importe de R$ 8.862.334,71 (oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta reais e setenta e um centavos)."
Referido laudo está acompanhado dos cálculos de f. 1560-1668.
Na manifestação de f. 1708-1714, o Banco agravante impugnou o laudo, sustentando a existência de diferenças entre os índices definidos na sentença e os cálculos apresentados, irregularidade na substituição dos índices de correção monetária e atualização indevida dos valores a serem restituídos. Assim, o banco juntou laudo pericial extrajudicial de f. 1.715-1802, apontando como valor devido R$ 545.463,10 (quinhentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e dez centavos).
Assim, procedo à análise dos respectivos critérios, em juízo de cognição sumário:
87/00567-0 e 87/00568-9, o perito judicial incluiu o percentual referente ao mês de abril/1990, quando o título executivo previu a aplicação de correção monetária para os meses de janeiro/1989 e março/1990, respectivamente em 42,2% e 41,28%, conforme planilha de f. 1564 (contrato n. 87/00566-2), 1577 (contrato n. 87/00567-0) e 1590 (contrato n. 87/00568-9).
b) taxas de juros contratadas e definidas na sentença:
No caso, constata-se que foram observados os juros fixados para o período de normalidade, acrescidos de juros moratórios de 1% ao ano, em caso de inadimplência, além de demais encargos contratuais, sendo mantida a capitalização mensal dos juros.
c) juros remuneratórios não capitalizados:
Contudo, constata-se que foi determinada a incidência de juros remuneratórios sobre a restituição de valores, mas não foi determinada a capitalização dos mesmos.
A capitalização mensal dos juros foi declarada legal com relação ao período de inadimplência contratual, mas não com relação aos valores a serem restituídos pelo banco.
Logo, indevida a capitalização dos juros remuneratórios na quantia a ser devolvida ao liquidante.
Por tais motivos, necessária a suspensão parcial dos efeitos da decisão agravada, notadamente a divergência e discrepância dos valores apontados pelo devedor como devidos (R$ 545.463,10), em relação à quantia apurada pelo perito técnico judicial (R$ 8.862.334,71).
Assim, defiro parcialmente o pedido do agravante para suspender o cumprimento da decisão agravada, salvo no que se refere à quantia incontroversa (R$ 545.463,10).
Comunique-se e requisite-se ao MM Juiz a quo informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art. 1.018 2 do CPC.
Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no inciso II 3 do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.
§ 1 Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
§ 2 Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.
§ 3 O descumprimento da exigência de que trata o § 2 , desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.
Publique-se. Intime-se".
Mantenho o entendimento sustentado na decisão de f. 33-42.
Conforme exposto, na liquidação da sentença, é necessária a observância do que foi fixado no título executivo.
"E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LAUDO PERICIAL – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO – LITIGÂNCIA DE MÁFÉ INOCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido. 2. Ao determinar que os cálculos fossem realizados por perito contábil, o julgador singular acolheu de forma tácita a conclusão da contadoria do juízo de que os cálculos devem incluir toda a movimentação na conta corrente. 3. Pendente discussão nos autos a respeito do termo a quo de revisão do contrato, impositivo o aclaramento, a fim de que o laudo seja elaborado em estrita observância ao comando judicial em liquidação".
( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1400312-88.2017.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 05/09/2017, p: 15/09/2017)
A sentença e o acórdão determinaram, para o cálculo das prestações devidas pelo agravado :
- incidência de juros remuneratórios previstos nos contratos, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) no período de inadimplência, além de capitalização mensal dos juros moratórios, e atualização monetária especificando o índice de 41,2% para janeiro de 1989 e de 42,2% para março de 1990.
Quanto aos eventuais valores a serem restituídos pelo agravante , estabeleceu que deverá ocorrer de forma simples e acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data do pagamento indevido; de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a data dos pagamentos indevidos.
Veja-se, novamente, o dispositivo da sentença e do acórdão:
"Isto posto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Henrique Afonso Casarin em desfavor do Banco do Brasil S.A para o fim de declarar ilegal e nula, em parte, a cláusula do 87/00566-2; 87/00568-9; 87/00567-0; 87/00656-1; 87/00658-8; 88/00173-3; 88/00172-5; 88/00171-7 e 88/00170-9, que previa, para o caso de inadimplemento, elevação dos juros em 3% a 4%; determinando, assim, a permanência dos juros fixados para o período de normalidade, mais os juros moratórios de 1% ao ano , em caso de inadimplência, além dos demais encargos previstos; declarar legal a capitalização mensal dos juros; declarar que a correção monetária a ser aplicada nos meses de janeiro/1989 e março de 1990 não pode ser superior a 42,2% e 41,28% respectivamente, mantidos os demais
encargos. Fixados esses parâmetros, o valor de saldo credor será restituído de forma simples, acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data do efetivo pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação , que haverá de ser apurado por meio de liquidação de sentença. Em face da sucumbência recíproca cada parte pagará 50% das custas e despesas processuais e os honorários do respectivo advogado.
O laudo pericial impugnado expõe a forma de cálculo dos valores a serem restituídos nos seguintes termos (f. 1.510):
"A presente Perícia tem por objetivo apurar os valores relacionados a restituição da diferença de correção monetária aplicada pelo Banco do Brasil S/A. Nas Cédulas de Crédito Rural de nº 87/00566-2, 87/00567-0, 87/00568-9, 87/00656-1, 87/00658-8, 88/00170-9, 88/00171-7, 88/00172-5 e 88/00173-3 em janeiro/1989 e março/1990, decorrentes da implantação dos Planos Econômicos Verão e Collor I, bem como limitar a taxa de juros em caso de inadimplemento a taxa pactuada em contrato para o período de normalidade, atualizar os valores por ventura remanescentes monetariamente com base no IGP-M, incidir juros remuneratórios de 0,5% ao mês e aplicar juros de mora a contar da citação do Requerido, com base nos termos Sentenciados".
O recorrente se insurge contra os seguintes tópicos da perícia:
(1) das taxas aplicadas a título de correção monetária das parcelas devidas pelo agravado no período de anormalidade, inclusive no que se refere aos índices referentes aos meses de janeiro de 1989 e março de 1990;
(2) das taxas de juros remuneratórios aplicadas sobre as parcelas devidas pelo agravado no período de normalidade; e
(3) da forma de cálculo dos juros remuneratórios, ao argumento de que o perito efetuou o cálculo de forma capitalizada.
Passo à análise das alegações.
a) das taxas de juros remuneratórios contratadas e definidas na sentença:
A respeito dos juros remuneratórios previstos nos contratos, confirase a fundamentação da sentença (f. 102):
"No mérito o pedido é parcialmente procedente.
Alega o autor que foram aplicados juros de 3% a 4% ao mês. Entretanto, conforme se vê dos contratos, os juros pactuados foram de 1,25% ao mês (contrato 88/00171-7), 0,736% ao mês (contrato 88-00172-5); 1,25% ao mês (contrato 88/00173-3); 0,736% (contrato 88/00170-9) e 1,9% ao mês (contrato 87/00658-8. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade a ser declarada.
Em relação aos juros de 3% a 4%, como consta dos contratos, são para o caso de inadimplência do devedor. Nesse caso, em se tratando de Cédula Rural Pignoratícia, que tem disciplina específica no Decreto-Lei 167/67, o artigo 5º, parágrafo único é expresso em autorizar a cobrança de juros de 1% ao ano, além dos demais encargos contratados.
Dessa forma, deve permanecer os juros fixados (0,736% 1,25% e 1,9%), mais os juros moratórios de 1% ao ano, como exposto, além dos demais acréscimos previstos".
Como se vê, não foi reconhecida a ilegalidade das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos questionados, de modo que, conforme alega o agravante, não era possível a alteração dos índices adotados pelo perito.
Os juros remuneratórios mencionados na sentença foram observados. Veja-se (f. 1524):
"5.5. CÉDULA RURAL Nº 87/00658-8
O referido contrato previa em suas cláusulas os seguintes parâmetros para evolução da dívida até a sua data de vencimento, que estava prevista para 21/08/1988.
¢' Reajuste monetário com base no índice de reajuste monetário da caderneta de poupança.
¢' Juros remuneratórios de 1,9% ao mês .
¢' Elevação dos juros de 1,9% para 4% em caso de inadimplência. ¢' Juros de mora de 1% ao ano.
Entretanto, em atenção ao comando sentencial e ao V. Acordão os cálculos para evolução dos valores irão respeitar a determinação que a taxa de juros permaneça a mesma utilizada no período de normalidade do contrato e que os índices de correção monetária nos meses de Janeiro de 1989 e Março de 1990 não ultrapassem 42,20% e 41,28% respectivamente.
5.6. CÉDULA RURAL Nº 88/00170-9
Estava previsto em contrato ainda os seguintes parâmetros para evolução do débito até sua efetiva data de pagamento:
¢' Juros remuneratórios de 0,736% ao mês .
¢' Juros de mora de 1% ao ano.
¢' Elevação dos juros de 0,736% para 3% em caso de inadimplência.
Entretanto conforme já mencionado acima o MM. Juiz reformou os parâmetros de modo a limitar os juros do período de inadimplência ao patamar contratado para a normalidade e determinou o percentual de reajuste monetário a ser aplicado nos meses de janeiro/1989 e março/1990
5.7. CÉDULA RURAL Nº 88/00171-7
O valor do contrato seria evoluído obedecendo os seguintes parâmetros, conforme discriminado nas próprias cláusulas do contrato:
¢' Juros remuneratórios de 1,25% ao mês .
¢' Elevação dos juros de 1,25% para 3% em caso de inadimplência. ¢' Juros de mora de 1% ao ano.
Entretanto o Ilmo. Juiz determinou que para apuração do saldo remanescente do contrato que os juros remuneratórios fossem restritos ao patamar contratado para o período de normalidade e que os índices de correção monetária dos meses de Janeiro de 1989 e Março de 1990 não ultrapassassem 42,20% e 41,28% Respectivamente.
5.8. CÉDULA RURAL Nº 88/00172-5
A Cédula Rural nº 88/00172-5, cuja cópia está acostada aos Autos as fls. 1.398/1.401, previa a concessão de empréstimo no valor de Cz$ 16.317.518,11 (Dezesseis milhões, trezentos e dezessete mil, quinhentos e dezoito cruzados e onze centavos), os quais deveriam ser pagos em 21 de agosto de 1988 em uma única prestação.
O contrato previa a atualização mensal do valor financiado com base nos mesmos índices de reajuste monetário para remuneração da caderneta de poupança e a incidência de taxa de juros no patamar de 0,736% e em caso de inadimplência ficou estabelecido que esta taxa de juros passaria a ser de 3% ao mês, sem prejuízo da taxa moratória de 1% ao ano.
No que se referem aos demais contratos, foram considerados os índices previstos nos slips fornecidos pelo próprio agravante.
"5.1. CÉDULA RURAL Nº 87/00566-2 (...)
Com base nas informações retiradas do Slip acima demonstrado é possível constatar que o contrato de nº 87/00566-2 fora firmado em 27/08/1987 e possuía como objeto a contratação do valor de Cz$ 960.00,00 (Novecentos e sessenta mil de cruzados), cuja taxa de juros pactuada foi fixada em 0,5750% ao mês para o período de normalidade . O contrato previa em seu cronograma de amortização o pagamento de três parcelas com vencimentos para 21/08/1988, 21/081989 e 21/08/1990.
contratada para o período de normalidade foi de 1,90% e o pagamento deveria ser realizado em três parcelas iguais, com vencimentos para 21/08/1988, 21/08/1989 e 21/08/1990. (...)
5.3. CÉDULA RURAL Nº 87/00568-9 (...)
Em estudo das imagens acima e do que mais consta nos Autos é possível identificar que o valor contratado em 27/08/1987 de Cz$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzados) estando seu vencimento previsto para 21/08/1990. Os juros remuneratórios contratados estavam no patamar de 0,575% ao mês e que o pagamento seria realizado através de três parcelas vencíveis em 21/08/1988, 21/08/1989 e 21/08/1990 respectivamente. A título de correção monetária o contrato foi atualizado com base nos índices de remuneração da caderneta de poupança, como expresso nos demais contratos.
5.4. CÉDULA RURAL Nº 87/00656-1
Ficou estabelecido em contrato que a dívida seria atualizada de acordo com os seguintes parâmetros:
¢' Atualização monetária mensal com base no índice de variação dos rendimentos produzidos pelas Obrigações do Tesouro Nacional -OTN;
¢' Juros na ordem de 9% ao ano, capitalizados semestralmente em 30 de junho e 31 de dezembro ;
¢' Juros de mora de 1% ao ano".
Assim, não constato o alegado erro do laudo judicial no que se refere à aplicação das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos questionados.
b) da correção monetária das prestações - dos índices oficiais da caderneta de poupança para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990:
No que se refere aos índices de correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas em janeiro de 1989 e março de 1990, confira-se a fundamentação da sentença (f. 104):
"Quanto a alegação de correção monetária em janeiro de 1989, de 70,28% e em março de 1990 à taxa de 84,32% é pacífica a jurisprudência que o percentual devido é de 42,72% (janeiro de 1989) e 41,28% (março de 1990). Com efeito, o débito estava vinculado à evolução da remuneração da caderneta de poupança, por disposição contratual. Com os Planos econômicos, as cadernetas que aniversariavam entre os dias 14 e 31 de março de 1990 foram corrigidas pelo BTNF (41,28%). Este também deveria ser o índice da correção do débito, afastando-se a variação do IPC no coeficiente de 84,32%, se aplicado: (...)
tais índices e considerando o exposto, havendo previsão expressa de que a atualização mensal seria no índice de reajuste monetário fixado para a remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, deverão ser reduzidos a 42,72% (janeiro/1989) e 41,28% (março/1990)".
Como se vê, apenas as parcelas vencidas em tais meses (janeiro de 1989 e março de 1990) é que deveriam ser recalculadas, nos parâmetros fixados pela sentença.
Veja-se as taxas de correção monetária aplicadas para os contratos vigentes nos meses de janeiro de 1989:
Cédula 87/00567-0 – f. 1.576
Cédula 87/00568-9 – f. 1.589
Cédula 88/00170-9 – f. 1.622
Cédula 88/00171-7 – f. 1.633
Cédula 87/00172-5 – f. 1.645
Cédula 88/00173-3 – f. 1.655
Em relação à correção monetária de março de 1990 , confira-se, em relação aos contratos ainda vigentes:
Cédula 87/00567-0 – f. 1.577
Cédula 87/00568-9 – f. 1.590
A taxa de correção monetária prevista para o mês de março de 1990, de 41,28%, foi calculada sobre a parcela devida no mês de abril de 1990.
Sendo assim, faz-se necessária a retificação do cálculo para a readequação à determinação contida na sentença.
Além disso, é necessário observar-se, também, que, em relação aos demais meses, deverá ser adotado o índice de correção monetária divulgado pelo Banco Central, pois não foram alterados pela sentença exequenda .
Dessa forma, em relação aos índices de correção monetária aplicados no laudo pericial, verifica-se os erros de cálculo apontado pelo agravante.
c) Dos juros moratórios de 1% ao mês
Na sentença, determinou-se a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, além dos demais encargos previstos para a hipótese de inadimplemento sobre as parcelas devidas pelo autor/agravado.
Veja-se (f. 103):
"Em relação aos juros de 3% a 4%, como consta dos contratos, são para o caso de inadimplência do devedor. Nesse caso, em se tratando de Cédula Rural Pignoratícia, que tem disciplina específica no Decreto-Lei 167/67, o artigo 5º, parágrafo único é expresso em autorizar a cobrança de juros de 1% ao ano, além dos demais encargos contratados".
O agravante não se insurgiu quanto ao cálculo dos juros de mora incidentes sobre as parcelas pagas após o vencimento pelo agravado, de modo que presumem-se terem sido calculadas corretamente.
- Do cálculo dos eventuais valores a serem restituídos pelo agravante
a) juros remuneratórios
A sentença determinou a incidência de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre os valores a serem restituídos.
O perito esclareceu que os juros remuneratórios foram aplicados na forma determinada na sentença.
Veja-se (f. 1.860):
"Por fim, o item 'd' trata-se da alegação de que a perícia capitalizou os juros de mora. Diferentemente do que alega o banco requerido, não houve capitalização dos juros moratórios, tendo estes sido aplicados de foram simples ao final.
Ocorre, que como amplamente esclarecido no laudo e agora nesta manifestação, o TJ-MS alterou o comando sentencial e determinou expressamente a aplicação de juros remuneratórios de 0,5% a favor da parte requerente. Portanto, além dos juros moratórios, foi determinado a aplicação de juros remuneratórios.
Sobre este aspecto, a perícia simplesmente fez o que determina o comando sentencial. Caso nossa interpretação esteja equivocada, aí sim haveria necessidade de excluir os juros remuneratórios em favor do requerente. No entanto, reforça estes peritos que tal comando consta expresso no Acórdão.
Quanto a alegação da parte requerente, Sr. Henrique Casarin, de que a perícia deveria seguir os cálculos originariamente apresentados pelo seu assistente, cabe pontuar que na nomeação desta perícia, restouse claro que o laudo pericial deveria analisar toda a relação contratual com as alterações sentencialmente impostas, logo, cabia a perícia proceder todo o recálculo das cédulas com base nos valores e condições contratadas, com alteração das cláusulas estabelecidas na sentença. E assim agiu a perícia, portanto não cabe somente a atualização dos valores apresentados unilateralmente pelas partes".
Dessa forma, sobre cada parcela a ser restituída ao agravado, deverá incidir juros remuneratórios de 0,5% ao mês
Entretanto, verifica-se que os juros remuneratórios foram aplicados de forma capitalizada.
Portanto, verifica-se a capitalização dos juros remuneratórios, de modo que o cálculo deve ser retificado, a fim de que a taxa remuneratória seja aplicada de forma simples.
O agravado alega, em contraminuta, a ocorrência de preclusão consumativa em relação aos juros remuneratórios, ao argumento de que" com relação aos parâmetros e métodos dos juros remuneratórios, nada foi questionado ou impugnado ".
Entretanto, diversamente do que sustenta o agravado, a forma de cálculo dos juros remuneratórios foi impugnada pelo banco quando intimado para se manifestar a respeito do laudo pericial.
Confira-se trecho do laudo complementar apresentado pela instituição financeira (f. 1-719 – n. 0802448-63.2015.8.12.0005):
b) atualização monetária sobre os valores a serem restituídos
A sentença determinou que eventual crédito do autor deverá ser atualizado pelo IGPM/FGV.
Confira-se (f. 106):
"Em relação à correção monetária e juros para eventual crédito do autor, deve incidir o IGP-M/FGV e 1% ao mês".
Os parâmetros referentes à atualização monetária foram observados pelo perito.
A título de exemplo, a tabela de f. 1.664.
C) juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos No que se refere aos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos, fixou-se a taxa de 1% (um por cento) ao mês (f. 106):
Os parâmetros referentes aos juros de mora também foram observados pelo perito.
A respeito dos honorários advocatícios, prevê o CPC:
§ 1 São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".
No Superior Tribunal de Justiça, entende-se que são devidos honorários advocatícios na liquidação de sentença quando esta assume caráter contencioso.
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso .
(AgInt no AREsp 896.730/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018)
Ressalte-se que, para a apuração do valor devido, foram nomeados dois peritos judiciais, sendo que ambas foram seguidas de diversas impugnações pela instituição financeira.
Manifesto, assim, o caráter de litigiosidade do incidente, o que impõe a fixação de honorários advocatícios para a remuneração do trabalho prestado pelo advogado do agravado.
Portanto, não há falar em reforma da decisão que fixou honorários advocatícios em favor do advogado do requerido.
- Litigância de má-fé
O recorrido pleiteia a aplicação de multa por litigância de má-fé, ao argumento de que "o recorrente tem adotado, desde 2015 (quando começou a liquidação de sentença), expediente manifestamente protelatório, levando questões sepultadas pela preclusão máxima" (f. 165).
Não lhe assiste razão .
Segundo disposição do artigo 80 do CPC/2015, considera-se litigante de má-fé, dentre outras condutas, aquele que:
Por sua vez, o art. 77, do mesmo diploma processual civil, prevê:
José Miguel Garcia Medina (p. 172) faz o seguinte apontamento:
"O direito processual civil brasileiro adotou o critério objetivo, funcional ou finalístico para a caracterização do exercício abusivo de direitos processuais (cf. comentário ao art. 5º do CPC/2015). Na interpretação da regra prevista no art. 80 do CPC/2015, deve-se observar que "a busca pela tutela jurisdicional não pode se caracterizar como litigância de má-fé, já que se reveste na efetivação do direito fundamental à proteção judiciária dos direitos" (STJ, EDcl no RMS 27.759/SP, rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 26.10.2010). Assim, o mero erro não caracteriza litigância de má-fé: Não há de se confundir má-fé, dolo, com erro processual ou falta de técnica jurídica"(STJ, REsp 1177878/SP, rel. Min. Castro Meira, 2ª T. J. 06.04.2010). De igual modo, o fato de a parte valer-se de argumentos fracos ou improcedentes em suas manifestações processuais não pode significar, por si só, litigância de má-fé (STJ, REsp 556929/SC, rel. Min. Aldir Passarinha Júnior, 4ª T., j. 28.09.2010). É o que ocorre, p. ex., se a parte apresenta"sucessivos embargos com a mesma linha de argumentação, desvinculada da orientação traçada no CPC"(STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na ExSusp 87/GO, rel. Min. Raul Araújo, 2.ª Seção, j. 25.08.2010)."
Na hipótese, não há falar em imposição de multa, porque a mera interposição de recurso, por si só, não implica em litigância de má-fé.
Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. para determinar a retificação da perícia judicial no que se refere a:
- incidência da correção monetária nos meses de janeiro de 1989 e março de 1990 nas cédulas bancárias n. 87/00566-2, 87/00567-0 e 87/00568-9 sobre as prestações devidas pelo requerente/agravado; e
- aplicação dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma simples sobre os valores a serem eventualmente pagos ao agravado.
Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.
POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Roberto Castro Fassa, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697822862/agravo-de-instrumento-ai-14064763520188120000-ms-1406476-3520188120000/inteiro-teor-697823002

References: artigo 5
 artigo 359
 artigo 884
 artigo 269
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 80