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Timestamp: 2014-07-24 14:36:38+00:00

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I D O S O
www.soleis.adv.br LEI N�
8.842/94 (Pol�tica Nac. Idoso)
DEC. N� 1.948/96
(Regulamenta 8842/94)
LEI N� 6.179/74
(Amparo Previdenci�rio)
86.880/82 (Comiss�o Nacional)
DEC. DE 25.05.92
(Utilidade P�blica)
LEI N� 8.742/93
(Assist�ncia Social)
LEI N� 7.713/88(Imp.Renda)
8.926/94 (Bula de Medicamentos)
LEI N� 9.059/95 (Dispensa
de Taxa)
DEC. N� 1.744/95
(Regulamenta 8.742/93)
DEC. 2.170/97
(Carteira de Identidade)
LEI N� 9.460/97
(Execu��o Penal)
LEI N� 9.505/97
(Emolumentos e Taxas)
No 10.048/2000 (Prioridade atendim.)
N� 10.173/2001(Priori.
Proce. Judicial)
N� 11.551/19.11.2007 (Disque Idoso)
N� 6.739/12.04.2005 (Par�) - 60 anos
N� 11.720/20.06.08
(Bloqueio benef�cio)
- Pec�lio
diversa sobre idoso
Social - Organiza��o
DOS DIREITOS POL�TICOS
- A soberania popular ser� exercida pelo sufr�gio universal e pelo voto direto
- O alistamento eleitoral e o voto s�o:
II - facultativos
DOS IMPOSTOS DA UNI�O
- Compete � Uni�o instituir impostos sobre:
III - renda e
proventos de qualquer natureza;
- O imposto previsto no inciso III:
II - n�o
incidir�, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes
de aposentadoria e pens�o, pagos pela previd�ncia social da Uni�o, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, a pessoa com idade superior a
sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constitu�da, exclusivamente,
de rendimentos do trabalho.(revogado pela E.C n� 20, de
15.12.98) SE��O IV
- A assist�ncia social ser� prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribui��o � seguridade social, e tem por objetivos:
I - a prote��o �
fam�lia, � maternidade, � inf�ncia, � adolesc�ncia e � velhice;
DA FAM�LIA, DA CRIAN�A,
Art. 229 - Os pais
t�m o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores
t�m o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car�ncia ou
Art. 230 - A fam�lia,
a sociedade e o Estado t�m o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participa��o na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito � vida.
- Os programas de amparo aos idosos ser�o executados
preferencialmente em seus lares.
- Aos maiores de sessenta e cinco anos � garantida a gratuidade dos
LEI N� 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994
Disp�e sobre a pol�tica nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e d� outras
(Alterada pela LEI
No 10.741/ 1�.10. 2003 j� inserida no texto)
O PRESIDENTE DA REP�BLICA -
Art. 1� A pol�tica nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condi��es para promover sua autonomia, integra��o e participa��o efetiva na sociedade.
Art. 2� Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
Dos Princ�pios e das Diretrizes
Art. 3� A pol�tica nacional do idoso reger-se-� pelos seguintes princ�pios:
I - a fam�lia, a sociedade e o estado t�m o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participa��o na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito � vida;
IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinat�rio das transforma��es a serem efetivadas atrav�s desta pol�tica;
V - as diferen�as econ�micas, sociais, regionais e, particularmente, as contradi��es entre o meio rural e o urbano do Brasil dever�o ser observadas pelos poderes p�blicos e pela sociedade em geral, na aplica��o desta lei.
Art. 4� Constituem diretrizes da pol�tica nacional do idoso:
I - viabiliza��o de formas alternativas de participa��o, ocupa��o e conv�vio do idoso, que proporcionem sua integra��o �s demais gera��es;
II - participa��o do idoso, atrav�s de suas organiza��es representativas, na formula��o, implementa��o e avalia��o das pol�ticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - prioriza��o do atendimento ao idoso atrav�s de suas pr�prias fam�lias, em detrimento do atendimento asilar, � exce��o dos idosos que n�o possuam condi��es que garantam sua pr�pria sobreviv�ncia;
IV - descentraliza��o pol�tico-administrativa;
V - capacita��o e reciclagem dos recursos humanos nas �reas de geriatria e gerontologia e na presta��o de servi�os;
VI - implementa��o de sistema de informa��es que permita a divulga��o da pol�tica, dos servi�os oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada n�vel de governo;
VII - estabelecimento de mecanismos que favore�am a divulga��o de informa��es de car�ter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VIII - prioriza��o do atendimento ao idoso em �rg�os p�blicos e privados prestadores de servi�os, quando desabrigados e sem fam�lia;
IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as quest�es relativas ao envelhecimento.
Par�grafo �nico. � vedada a perman�ncia de portadores de doen�as que necessitem de assist�ncia m�dica ou de enfermagem permanente em institui��es asilares de car�ter social.
Da Organiza��o e Gest�o
Art. 5� Competir� ao �rg�o ministerial respons�vel pela assist�ncia e promo��o social a coordena��o geral da pol�tica nacional do idoso, com a participa��o dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.
Art. 6� Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso ser�o �rg�os permanentes, parit�rios e deliberativos, compostos por igual n�mero de representantes dos �rg�os e entidades p�blicas e de organiza��es representativas da sociedade civil ligadas � �rea.
Art. 7o Compete aos Conselhos
de que trata o art. 6o desta Lei a supervis�o, o acompanhamento, a fiscaliza��o
e a avalia��o da pol�tica nacional do idoso, no �mbito das respectivas
inst�ncias pol�tico-administrativas." (NR) (Reda��o
No 10.741/1�.10.2003)
(Reda��o anterior) - Art. 7� Compete aos conselhos de que trata o artigo anterior a formula��o, coordena��o, supervis�o e avalia��o da pol�tica nacional do idoso, no �mbito das respectivas inst�ncias pol�tico-administrativas.
Art. 8� � Uni�o, por interm�dio do minist�rio respons�vel pela assist�ncia e promo��o social, compete:
I - coordenar as a��es relativas � pol�tica nacional do idoso;
II - participar na formula��o, acompanhamento e avalia��o da pol�tica nacional do idoso;
III - promover as articula��es intraministeriais e interministeriais necess�rias � implementa��o da pol�tica nacional do idoso;
V - elaborar a proposta or�ament�ria no �mbito da promo��o e assist�ncia social e submet�-la ao Conselho Nacional do Idoso.
Par�grafo �nico. Os minist�rios das �reas de sa�de, educa��o, trabalho, previd�ncia social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta or�ament�ria, no �mbito de suas compet�ncias, visando ao financiamento de programas nacionais compat�veis com a pol�tica nacional do idoso.
Art. 9� (Vetado.)
Par�grafo �nico. (Vetado.)
Das A��es Governamentais
Art. 10. Na implementa��o da pol�tica nacional do idoso, s�o compet�ncias dos �rg�os e entidades p�blicos:
I - na �rea de promo��o e assist�ncia social:
a) prestar servi�os e desenvolver a��es voltadas para o atendimento das necessidades b�sicas do idoso, mediante a participa��o das fam�lias, da sociedade e de entidades governamentais e n�o-governamentais.
b) estimular a cria��o de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de conviv�ncia, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
c) promover simp�sios, semin�rios e encontros espec�ficos;
d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publica��es sobre a situa��o social do idoso;
e) promover a capacita��o de recursos para atendimento ao idoso;
II - na �rea de sa�de:
a) garantir ao idoso a assist�ncia � sa�de, nos diversos n�veis de atendimento do Sistema �nico de Sa�de;
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a sa�de do idoso, mediante programas e medidas profil�ticas;
c) adotar e aplicar normas de funcionamento �s institui��es geri�tricas e similares, com fiscaliza��o pelos gestores do Sistema �nico de Sa�de;
d) elaborar normas de servi�os geri�tricos hospitalares;
e) desenvolver formas de coopera��o entre as Secretarias de Sa�de dos Estados, do Distrito Federal, e dos Munic�pios e entre os Centros de Refer�ncia em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;
f) incluir a Geriatria como especialidade cl�nica, para efeito de concursos p�blicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais;
g) realizar estudos para detectar o car�ter epidemiol�gico de determinadas doen�as do idoso, com vistas a preven��o, tratamento e reabilita��o; e
h) criar servi�os alternativos de sa�de para o idoso;
III - na �rea de educa��o:
a) adequar curr�culos, metodologias e material did�tico aos programas educacionais destinados ao idoso;
b) inserir nos curr�culos m�nimos, nos diversos n�veis do ensino formal, conte�dos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunica��o, a fim de informar a popula��o sobre o processo de envelhecimento;
e) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino � dist�ncia, adequados �s condi��es do idoso;
f) apoiar a cria��o de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso �s diferentes formas do saber;
IV - na �rea de trabalho e previd�ncia social:
a) garantir mecanismos que impe�am a discrimina��o do idoso quanto a sua participa��o no mercado de trabalho, no setor p�blico e privado;
b) priorizar o atendimento do idoso nos benef�cios previdenci�rios;
c) criar e estimular a manuten��o de programas de prepara��o para aposentadoria nos setores p�blico e privado com anteced�ncia m�nima de dois anos antes do afastamento;
V - na �rea de habita��o e urbanismo:
a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de
b) incluir nos programas de assist�ncia ao idoso formas de melhoria de condi��es de habitabilidade e adapta��o de moradia, considerando seu estado f�sico e sua independ�ncia de locomo��o;
c) elaborar crit�rios que garantam o acesso da pessoa idosa � habita��o popular;
d) diminuir barreiras arquitet�nicas e urbanas;
VI - na �rea de justi�a:
b) zelar pela aplica��o das normas sobre o idoso determinando a��es para evitar abusos e les�es a seus direitos;
VII - na �rea de cultura, esporte e lazer:
a) garantir ao idoso a participa��o no processo de produ��o, reelabora��o e frui��o dos bens culturais;
b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante pre�os reduzidos, em �mbito nacional;
d) valorizar o registro da mem�ria e a transmiss�o de informa��es e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades f�sicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participa��o na comunidade.
� 1� � assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pens�es e benef�cios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
� 2� Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-� nomeado Curador especial em ju�zo.
� 3� Todo cidad�o tem o dever de denunciar � autoridade competente qualquer forma de neglig�ncia ou desrespeito ao idoso.
Art. 19. Os recursos financeiros necess�rios � implanta��o das a��es afetas �s �reas de compet�ncia dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais ser�o consignados em seus respectivos or�amentos.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentar� esta lei no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publica��o.
Art. 22. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 4 de janeiro de 1994, 173� da Independ�ncia e 106� da Rep�blica.
DECRETO N� 1.948, DE 3 DE JULHO DE 1996
Regulamenta a Lei n� 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que disp�e sobre a Pol�tica Nacional do Idoso, e d� outras
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto na Lei n� 8.842, de 4 de janeiro de 1994,
Art. 1� Na implementa��o da Pol�tica Nacional do Idoso, as compet�ncias dos �rg�os e entidades p�blicas s�o as estabelecidas neste Decreto.
Art. 2� Ao Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social, pelos seus �rg�os, compete:
II - promover a capacita��o de recursos humanos para atendimento ao idoso;
III - participar em conjunto com os demais minist�rios envolvidos, da formula��o, acompanhamento e avalia��o da Pol�tica Nacional do Idoso;
IV - estimular a cria��o de formas alternativas de atendimento n�o-asilar;
V - promover eventos espec�ficos para discuss�o das quest�es relativas � velhice e ao envelhecimento;
VI - promover articula��es inter e intraministeriais necess�rias � implementa��o da Pol�tica Nacional do Idoso;
VII - coordenar, financiar e apoiar estudos, levantamentos, pesquisas e publica��es sobre a situa��o social do idoso, diretamente ou em parceria com outros �rg�os;
VIII - fomentar junto aos Estados, Distrito Federal, Munic�pios e organiza��es n�o-governamentais a presta��o da assist�ncia social aos idosos nas modalidades asilar e n�o-asilar.
Art. 3� Entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem v�nculo familiar ou sem condi��es de prover � pr�pria subsist�ncia de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, alimenta��o, sa�de e conviv�ncia social.
Par�grafo �nico. A assist�ncia na modalidade asilar ocorre no caso da inexist�ncia do grupo familiar, abandono, car�ncia de recursos financeiros pr�prios ou da pr�pria fam�lia.
Art. 4� Entende-se por modalidade n�o-asilar de atendimento:
I - Centro de Conviv�ncia: local destinado � perman�ncia diurna do idoso, onde s�o desenvolvidas atividades f�sicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educa��o para a cidadania;
II - Centro de Cuidados Diurno: Hospital-Dia e Centro-Dia - local destinado � perman�ncia diurna do idoso dependente ou que possua defici�ncia tempor�ria e necessite de assist�ncia m�dica ou de assist�ncia multiprofissional;
III - Casa-Lar: resid�ncia, em sistema participativo, cedida por institui��es p�blicas ou privadas, destinada a idosos detentores de renda insuficiente para sua manuten��o e sem fam�lia;
IV - Oficina Abrigada de Trabalho: local destinado ao desenvolvimento, pelo idoso, de atividades produtivas, proporcionando-lhe oportunidade de elevar sua renda, sendo regida por normas espec�ficas;
V - atendimento domiciliar: � o servi�o prestado ao idoso que vive s� e seja dependente, a fim de suprir as suas necessidades da vida di�ria. Esse servi�o � prestado em seu pr�prio lar, por profissionais da �rea de sa�de ou por pessoas da pr�pria comunidade;
VI - outras formas de atendimento: iniciativas surgidas na pr�pria comunidade, que visem � promo��o e � integra��o da pessoa idosa na fam�lia e na sociedade.
Art. 5� Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete:
I - dar atendimento preferencial ao idoso, especificamente nas �reas do Seguro Social, visando � habilita��o e � manuten��o dos benef�cios, exame m�dico pericial, inscri��o de benefici�rios, servi�o social e setores de informa��es;
II - prestar atendimento, preferencialmente, nas �reas da arrecada��o e fiscaliza��o, visando � presta��o de informa��es e ao c�lculo de contribui��es individuais;
III - estabelecer crit�rios para viabilizar o atendimento preferencial ao idoso.
Art. 6� Compete ao INSS esclarecer o idoso sobre os seus direitos previdenci�rios e os meios de exerc�-los.
� 1� O servi�o social atender�, prioritariamente, nos Postos do Seguro Social, os benefici�rios idosos em via de aposentadoria.
� 2� O servi�o social, em parceria com os �rg�os governamentais e n�o-governamentais, estimular� a cria��o e a manuten��o de programas de prepara��o para aposentadorias, por meio de assessoramento �s entidades de classes, institui��es de natureza social, empresas e �rg�os p�blicos, por interm�dio das suas respectivas unidades de recursos humanos.
Art. 7� Ao idoso aposentado, exceto por invalidez, que retornar ao trabalho nas atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, quando acidentado no trabalho, ser� encaminhado ao Programa de Reabilita��o do INSS, n�o fazendo jus a outras presta��es de servi�o, salvo �s decorrentes de sua condi��o de aposentado.
Art. 8� Ao Minist�rio do Planejamento e Or�amento, por interm�dio da Secretaria de Pol�tica Urbana, compete:
I - buscar, nos programas habitacionais com recursos da Uni�o ou por ela geridos, a observ�ncia dos seguintes crit�rios:
a) identifica��o, dentro da popula��o alvo destes programas, da popula��o idosa e suas necessidades habitacionais;
b) alternativas habitacionais adequadas para a popula��o idosa identificada;
c) previs�o de equipamentos urbanos de uso p�blico que tamb�m atendam as necessidades da popula��o idosa;
d) estabelecimento de diretrizes para que os projetos eliminem barreiras arquitet�nicas e urbanas, que utilizam tipologias habitacionais adequadas para a popula��o idosa identificada;
II - promover gest�es para viabilizar linhas de cr�dito visando ao acesso a moradias para o idoso, junto:
a) �s entidades de cr�dito habitacional;
c) a outras entidades, p�blicas ou privadas, relacionadas com os investimentos habitacionais;
III - incentivar e promover, em articula��o com os Minist�rios da Educa��o e do Desporto, da Ci�ncia e Tecnologia, da Sa�de e junto �s institui��es de ensino e pesquisa, estudos para aprimorar as condi��es de habitabilidade para os idosos, bem como sua divulga��o e aplica��o aos padr�es habitacionais vigentes;
IV - estimular a inclus�o na legisla��o de:
a) mecanismos que induzam a elimina��o de barreiras arquitet�nicas para o idoso, em equipamentos urbanos de uso p�blico;
b) adapta��o, em programas habitacionais no seu �mbito de atua��o, dos crit�rios estabelecidos no inciso I deste artigo.
I - garantir ao idoso a assist�ncia integral � sa�de, entendida como o conjunto articulado e cont�nuo das a��es e servi�os preventivos e curativos, nos diversos n�veis de atendimento do Sistema �nico de Sa�de - SUS;
II - hierarquizar o atendimento ao idoso a partir das Unidades B�sicas e da implanta��o da Unidade de Refer�ncia, com equipe multiprofissional e interdisciplinar de acordo com as normas espec�ficas do Minist�rio da Sa�de;
III - estruturar Centros de Refer�ncia de acordo com as normas espec�ficas do Minist�rio da Sa�de com caracter�sticas de assist�ncia � sa�de, de pesquisa, de avalia��o e de treinamento;
IV - garantir o acesso � assist�ncia hospitalar;
V - fornecer medicamentos, �rteses e pr�teses, necess�rios � recupera��o e reabilita��o da sa�de do idoso;
VI - estimular a participa��o do idoso nas diversas inst�ncias de controle social do Sistema �nico de Sa�de;
VII - desenvolver pol�tica de preven��o para que a popula��o envelhe�a mantendo um bom estado de sa�de;
VIII - desenvolver e apoiar programas de preven��o, educa��o e promo��o da sa�de do idoso de forma a:
a) estimular a perman�ncia do idoso na comunidade, junto � fam�lia, desempenhando papel social ativo, com a autonomia e independ�ncia que lhe for pr�pria;
b) estimular o auto-cuidado e o cuidado informal;
c) envolver a popula��o nas a��es de promo��o da sa�de do idoso;
d) estimular a forma��o de grupos de auto-ajuda, de grupos de conviv�ncia, em integra��o com outras institui��es que atuam no campo social;
e) produzir e difundir material educativo sobre a sa�de do idoso;
IX - adotar e aplicar normas de funcionamento �s institui��es geri�tricas e similares, com fiscaliza��o pelos gestores do Sistema �nico de Sa�de;
X- elaborar normas de servi�os geri�tricos hospitalares e acompanhar a sua implementa��o;
XI - desenvolver formas de coopera��o entre as Secretarias de Sa�de dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios, as organiza��es n�o-governamentais e entre os Centros de Refer�ncia em Geriatria e Gerontologia, para treinamento dos profissionais de sa�de;
XII - incluir a Geriatria como especialidade cl�nica, para efeito de concursos p�blicos federais;
XIII - realizar e apoiar estudos e pesquisas de car�ter epidemiol�gico visando a amplia��o do conhecimento sobre o idoso e subsidiar as a��es de preven��o, tratamento e reabilita��o;
XIV - estimular a cria��o, na rede de servi�os do Sistema �nico de Sa�de, de Unidades de Cuidados Diurnos (Hospital-Dia, Centro-Dia), de atendimento domiciliar e outros servi�os alternativos para o idoso.
Art. 10. Ao Minist�rio da Educa��o e do Desporto, em articula��o com �rg�os federais, estaduais e municipais de educa��o, compete:
I - viabilizar a implanta��o de programa educacional voltado para o idoso, de modo a atender o inciso III do Art. 10 da Lei n� 8.842, de 4 de janeiro de 1994;
II - incentivar a inclus�o nos programas educacionais de conte�dos sobre o processo de envelhecimento;
III - estimular e apoiar a admiss�o do idoso na universidade, propiciando a integra��o
intergeracional;
IV - incentivar o desenvolvimento de programas educativos voltados para a comunidade, ao idoso e sua fam�lia, mediante os meios de comunica��o de massa;
V - incentivar a inclus�o de disciplinas de Gerontologia e Geriatria nos curr�culos dos cursos superiores.
Art. 11. Ao Minist�rio do Trabalho, por meio de seus �rg�os, compete garantir mecanismos que impe�am a discrimina��o do idoso quanto � sua participa��o no mercado de trabalho.
Art. 12. Ao Minist�rio da Cultura compete, em conjunto com seus �rg�os e entidades vinculadas, criar programa de �mbito nacional, visando �:
I - garantir ao idoso a participa��o no processo de produ��o, reelabora��o e frui��o dos bens culturais;
II - propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante pre�os reduzidos;
III - valorizar o registro da mem�ria e a transmiss�o de informa��es e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
Par�grafo �nico. �s entidades vinculadas do Minist�rio da Cultura, no �mbito de suas respectivas �reas afins, compete a implementa��o de atividades espec�ficas, conjugadas � Pol�tica Nacional do Idoso.
Art. 13. Ao Minist�rio da Justi�a, por interm�dio da Secretaria dos Direitos da Cidadania, compete:
I - encaminhar as den�ncias ao �rg�o competente do Poder Executivo ou do Minist�rio P�blico para defender os direitos da pessoa idosa junto ao Poder Judici�rio;
II - zelar pela aplica��o das normas sobre o idoso determinando a��es para evitar abusos e les�es a seus direitos.
Par�grafo �nico. Todo cidad�o tem o dever de denunciar � autoridade competente qualquer forma de neglig�ncia ou desrespeito ao idoso.
Art. 14. Os Minist�rios que atuam nas �reas de habita��o e urbanismo, de sa�de, de educa��o e desporto, de trabalho, de previd�ncia e assist�ncia social, de cultura e da justi�a dever�o elaborar proposta
or�ament�ria, no �mbito de suas compet�ncias, visando ao financiamento de programas compat�veis com a Pol�tica Nacional do Idoso.
Art. 15. Compete aos Minist�rios envolvidos na Pol�tica Nacional do Idoso, dentro das suas compet�ncias, promover a capacita��o de recursos humanos voltados ao atendimento do idoso.
Par�grafo �nico. Para viabilizar a capacita��o de recursos humanos, os Minist�rios poder�o firmar conv�nios com institui��es governamentais e n�o-governamentais, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
Art. 16. Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social e aos conselhos setoriais, no �mbito da seguridade, a formula��o, coordena��o, supervis�o e avalia��o da Pol�tica Nacional do Idoso, respeitadas as respectivas esferas de atribui��es administrativas.
Art. 17. 0 idoso ter� atendimento preferencial nos �rg�os p�blicos e privados prestadores de servi�os � popula��o.
Par�grafo �nico. O idoso que n�o tenha meios de prover � sua pr�pria subsist�ncia, que n�o tenha fam�lia ou cuja fam�lia n�o tenha condi��es de prover � sua manuten��o, ter� assegurada a assist�ncia asilar, pela Uni�o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic�pios, na forma da lei.
Art. 18. Fica proibida a perman�ncia em institui��es asilares, de car�ter social, de idosos portadores de doen�as que exijam assist�ncia m�dica permanente ou de assist�ncia de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou por em risco sua vida ou a vida de terceiros.
Par�grafo �nico. A perman�ncia ou n�o do idoso doente em institui��es asilares, de car�ter social, depender� de avalia��o m�dica prestada pelo servi�o de sa�de local.
Art. 19. Para implementar as condi��es estabelecidas no artigo anterior, as institui��es asilares poder�o firmar contratos ou conv�nios com o Sistema de Sa�de local.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 3 de Julho de 1996; 175� da Independ�ncia e 108� da Rep�blica.
Nelson A. Jobim,
N� 6.800, DE 18 DE MAR�O DE 2009. - D� nova reda��o
ao art. 2o do Decreto n� 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a LEI
N� 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994 , que disp�e sobre a Pol�tica Nacional
do Idoso, e d� outras provid�ncias. DOU de 19.3.2009/
LEI N� 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974
Institui amparo previdenci�rio para maiores de setenta anos de idade e para inv�lidos, e d� outras
Art. 1� Os maiores de 70 (setenta) anos de idade e os inv�lidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, que, num ou noutro caso, n�o exer�am atividade remunerada, n�o aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior ao valor da renda mensal fixada no artigo 2�, n�o sejam mantidos por pessoa de quem dependam obrigatoriamente e n�o tenham outro meio de prover ao pr�prio sustento, passam a ser amparados pela Previd�ncia Social, urbana ou rural, conforme o caso, desde que:
I - Tenham sido filiados ao regime do INPS, em qualquer �poca, no m�nimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou n�o, vindo a perder a qualidade de segurado; ou
II - Tenham exercido atividade remunerada atualmente inclu�da no regime do INPS ou do FUNRURAL, mesmo sem filia��o � Previd�ncia Social, no m�nimo por 5 (cinco) anos, consecutivos ou n�o; ou ainda
III - Tenham ingressado no regime do INPS ap�s completar 60 (sessenta) anos de idade sem direito aos benef�cios regulamentares.
Art. 2� As pessoas que se enquadrem em qualquer das situa��es previstas nos itens I e III, do artigo 1�, ter�o direito a:
I - Renda mensal vital�cia, a cargo do INPS ou do FUNRURAL, conforme o caso, devida a partir da data da apresenta��o do requerimento e igual � metade do maior sal�rio-m�nimo vigente no Pa�s, arredondada para a unidade de cruzeiro imediatamente superior, n�o podendo ultrapassar 60% (sessenta por cento) do valor do sal�rio-m�nimo do local de pagamento.
II - Assist�ncia m�dica nos mesmos moldes da prestada aos demais benefici�rios da Previd�ncia Social urbana ou rural, conforme o caso.
� 1� A renda mensal de que trata este artigo n�o poder� ser acumulada com qualquer tipo de benef�cio concedido pela Previd�ncia Social urbana ou rural, por outro regime, salvo, na hip�tese do item III, do artigo 1�, o pec�lio de que trata o � 3�, do artigo 5�, da Lei n� 3.807, de 26 de agosto de 1960, na reda��o dada pelo artigo 1�, da Lei n� 5.890, de 8 junho de 1973.
� 2� Ser� facultada a op��o, se for o caso, pelo benef�cio, da Previd�ncia Social urbana ou rural, ou de outro regime, a que venha a fazer jus o titular da renda mensal.
Art. 3� A prova de idade ser� feita mediante certid�o do registro civil ou por outro meio de prova admitido em direito, inclusive assento religioso ou carteira profissional emitida h� mais de 10 (dez) anos.
Art. 4� A verifica��o da invalidez ser� feita em exame m�dico-pericial a cargo da Previd�ncia Social urbana ou rural.
Art. 5� A prova de inatividade e inexist�ncia de renda ou de meios de subsist�ncia poder� ser feita mediante atestado de autoridade administrativa ou judici�ria local, identificada e qualificada que conhece pessoalmente h� mais de 5 (cinco) anos o pretendente � renda mensal ora institu�da.
Art. 6� A prova de filia��o � Previd�ncia Social ou da inclus�o em seu �mbito, assim como a do tempo de atividade remunerada, ser� feita por meio da Carteira Profissional ou de Trabalho e Previd�ncia Social ou por qualquer outro elemento de convic��o, inclusive declara��o firmada pela empresa empregadora ou s�cio remanescente, identificado e qualificado, na qual expressamente afirme o conhecimento pessoal do fato declarado, assumindo a responsabilidade pela declara��o, sob as penas da Lei.
Art. 7� O pagamento da renda mensal obedecer� �s normas e condi��es vigentes no INPS e no FUNRURAL.
� 1� O valor da renda mensal em manuten��o acompanhar� automaticamente as altera��es do sal�rio-m�nimo, respeitada sempre a base estabelecida no item I, do artigo 2�.
� 2� A renda mensal n�o estar� sujeita ao desconto de qualquer contribui��o, nem gerar� direito ao abono anual ou a qualquer outra presta��o assegurada pela Previd�ncia Social urbana ou rural.
Art. 8� O custeio do amparo estabelecido nesta Lei ser� atendido, sem aumento de contribui��es pelo destaque de uma parcela da receita do INPS e do FUNRURAL, correspondente a 0,4% (quatro d�cimos por cento) da folha de sal�rios-de-contribui��o, onerando em partes iguais cada uma dessas entidades.
Art. 9� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 11 de dezembro de 1974; 153� da Independ�ncia e 86� da Rep�blica.
DECRETO N� 86.880, DE 27 DE JANEIRO DE 1982
Institui o ano de 1982, como o �Ano Nacional do Idoso� e cria Comiss�o Nacional para coordenar e apresentar sugest�es sobre a problem�tica dos
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, usando da atribui��o que lhe confere o artigo 81, item III, da Constitui��o,
Art. 1� � institu�do o ano de 1982, como o �Ano Nacional do Idoso�, de conformidade com proposi��o aprovada pela Organiza��o das Na��es Unidas.
Art. 2� � criada, no Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social, a Comiss�o Nacional do Idoso, para coordenar e formular sugest�es sobre a problem�tica dos idosos.
Art. 3� A Comiss�o de que trata o artigo anterior, compor-se-� dos seguintes membros:
I - representante do Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social, que a presidir�;
II - representante do Minist�rio da Sa�de;
III - representante do Minist�rio do Trabalho;
IV - representante da Legi�o Brasileira de Assist�ncia - LBA;
V - representante do Instituto Nacional da Previd�ncia Social - INPS;
VI - representante do Instituto Nacional de Assist�ncia M�dica da Previd�ncia Social INAMPS;
VII - representante da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia; e
VIII - representante do Servi�o Social do Com�rcio - SESC.
Par�grafo �nico. Os membros da Comiss�o ser�o designados pelo Ministro da Previd�ncia e Assist�ncia Social, por indica��o dos dirigentes dos respectivos �rg�os ou entidades.
Bras�lia, 27 de janeiro de 1982; 161� da Independ�ncia e 94� da Rep�blica.
Declara de utilidade p�blica federal a Associa��o de Prote��o e Amparo ao Deficiente F�sico e ao Idoso Carente, com sede na Cidade de Porto Vit�ria, Estado do Paran�, e outras entidades.
Art. 1� S�o declaradas de utilidade p�blica federal, nos termos do art. 1� da Lei n� 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o art. 1� do regulamento aprovado pelo Decreto n� 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes institui��es:
Associa��o de Prote��o e Amparo ao Deficiente F�sico e ao Idoso Carente, com sede na Cidade de Porto Vit�ria, Estado do Paran�, portadora do CGC n� 79.318.119/0001-67 (Processo MJ n� 12.968/91-47);
Associa��o Casa da Esperan�a de Cubat�o Dr. Le�o de Moura, com sede na Cidade de Cubat�o, Estado de S�o Paulo, portadora do CGC n� 51.642.098/0001-11 (Processo MJ n� 3.596/88-16);
Ber��rio-Creche Coronel Joaquim Barbosa de Moraes, com sede na Cidade de Getulina, Estado de S�o Paulo, portador do CGC n� 49.864.002/0001-18 (Processo MJ n� 17.191/91-80);
Casa dos Velhos de Quat�, com sede na Cidade de Quat�, Estado de S�o Paulo, portadora do CGC n� 47.609.185/0001-08 (Processo MJ n� 8.504/88-77);
Centro Comunit�rio Assistencial Anibal Difr�ncia, com sede na Cidade de Bauru, Estado de S�o Paulo, portador do CGC n� 46.141.990/0001-89 (Processo MJ n� 18.595/91-54);
Centro M�dico Hospitalar Jos� Luiz de Mendon�a, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, portador do CGC n� 12.859.443/0001-11 (Processo MJ n� 18.239/91-40);
Centro Regional de Registro e Aten��o aos Maus Tratos � Inf�ncia, com sede na Cidade de Bauru, Estado de S�o Paulo, portador do CGC n� 54.702.766/0001-47 (Processo MJ n� 14.999/91-41);
Centro Regional de Registros e Aten��o aos Maus Tratos � Inf�ncia de Campinas, com sede na Cidade de Campinas, Estado de S�o Paulo, portador do CGC n� 54.149.562/0001-20 (Processo MJ n� 7.771/90-32);
Confer�ncia de S�o Vicente de Paulo, com sede na Cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC n� 21.431.069/0001-40 (Processo MJ n� 8.047/90-71);
Funda��o Art�stico-Cultural �talo-Germ�nica, com sede na Cidade de Chapec�, Estado de Santa Catarina, portadora do CGC n� 78.494.796/0001-73 (Processo MJ n� 10.281/90-31);
Funda��o Instituto Educacional Dona Michie Akama, com sede na Cidade de S�o Paulo, Estado de S�o Paulo, portadora do CGC n� 52.807.633/0001-00 (Processo MJ n� 14.552/91-08);
Funda��o Ps�quico-Pedag�gica e Jur�dica de Assist�ncia ao Menor e ao Carente, com sede na Cidade de Itabuna, Estado da Bahia, portadora do CGC n� 13.245.949/0001-01 (Processo MJ n� 1.238/89-88);
Institui��o Casa de Leila, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC n� 34.018.937/0001-06 (Processo MJ n� 14.005/88-91);
Servi�o Evang�lico de Reabilita��o, com sede na Cidade de Uberl�ndia, Estado de Minas Gerais, portador do CGC n� 20.734.505/0001-97 (Processo MJ n� 6.515/88-12);
Sociedade Beneficente Santa Rosa de Lima, com sede na Cidade de Arroio do Tigre, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC n� 97.448.294/0001-50 (Processo MJ n� 16.276/89-81);
Organiza��o Santamarense de Educa��o e Cultura, com sede na Cidade de Santo Amaro, Estado de S�o Paulo, portadora do CGC n� 62.277.207/0001-65 (Processo MJ n� 10.813/74).
Bras�lia, 25 de maio de 1992; 171� da Independ�ncia e 104� da Rep�blica.
C�lio Borja
LEI N� 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
Disp�e sobre a organiza��o da Assist�ncia Social e d� outras provid�ncias
Dos Benef�cios, dos Servi�os, dos Programas e dos Projetos de Assist�ncia Social
Do Benef�cio de Presta��o Continuada
� 1� Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por fam�lia a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia � mantida pela contribui��o de seus integrantes.
� 4� O benef�cio de que trata este artigo n�o pode ser acumulado pelo benefici�rio com qualquer outro no �mbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assist�ncia m�dica.
� 6� A defici�ncia ser� comprovada atrav�s de avalia��o e laudo expedido por servi�o que conte com equipe multiprofissional do Sistema �nico de Sa�de (SUS) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), credenciados para esse fim pelo Conselho Municipal de Assist�ncia Social.
� 7� Na hip�tese de n�o existirem servi�os credenciados no Munic�pio de resid�ncia do benefici�rio, fica assegurado o seu encaminhamento ao Munic�pio mais pr�ximo que contar com tal estrutura.
Art. 21. O benef�cio de presta��o continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avalia��o da continuidade das condi��es que lhe deram origem.
� 1� O pagamento do benef�cio cessa no momento em que forem superadas as condi��es referidas no caput, ou em caso de morte do benefici�rio.
� 2� O benef�cio ser� cancelado quando se constatar irregularidade na sua concess�o ou utiliza��o.
LEI N� 8.926, DE 9 DE AGOSTO DE 1994
Torna obrigat�ria a inclus�o, nas bulas de medicamentos, de advert�ncias e recomenda��es sobre seu uso por pessoas de mais de 65
Fa�o saber que�o Congresso Nacional decreta e eu sanciono�a seguinte lei:
Art. 1� � obrigat�ria a inclus�o, nas bulas dos medicamentos comercializados ou dispensados, de advert�ncias e recomenda��es sobre o seu uso adequado por pessoas de mais de 65 anos de idade.
Art. 2� O Poder Executivo regulamentar� esta lei no prazo de 30 dias a contar da data de sua publica��o.
Bras�lia,�9 de agosto�de 1994; 173� da Independ�ncia e 106� da Rep�blica.
LEI N� 9.059, DE 13 DE JUNHO DE
Introduz altera��es no Decreto-Lei n� 221, de 28 de fevereiro de 1967, que disp�e sobre prote��o e est�mulo �
Art. 1� O art. 29 do Decreto-Lei n� 221, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo:
"Art. 29 ..............................................................
� 4� Ficam dispensados do pagamento da taxa de que trata o � 1� deste artigo, os aposentados e
os maiores de sessenta e cinco anos, se do sexo masculino, e de sessenta anos, se do sexo feminino, que utilizem, para o exerc�cio da pesca, linha de m�o, cani�o simples, cani�o com molinete, empregados com anz�is simples ou m�ltiplos, e que n�o sejam filiados aos clubes ou associa��es referidos no art. 31, e desde que o exerc�cio da pesca n�o importe em atividade comercial."
Bras�lia, 13 de junho de 1995; 174� da Independ�ncia e 107� da Rep�blica.
DECRETO N� 1.744, DE 5 DE DEZEMBRO DE
Regulamenta o benef�cio de presta��o continuada devido � pessoa portadora de defici�ncia e ao idoso, de que trata a Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e d� outras
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 1� O benef�cio de presta��o continuada previsto no art. 20 da Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993, � a garantia de um sal�rio m�nimo mensal � pessoa portadora de defici�ncia e ao idoso, com setenta anos ou mais que comprovem n�o possuir meios de prover a pr�pria manuten��o e nem de t�-la provida por sua fam�lia.
Art. 2� Para os fins deste Regulamento, considera-se:
I - fam�lia: a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia � mantida pela contribui��o de seus integrantes;
II - pessoa portadora de defici�ncia: aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em raz�o de anomalias ou les�es irrevers�veis de natureza heredit�ria, cong�nitas ou adquiridas, que impe�am o desempenho das atividades da vida di�ria e do trabalho;
III - fam�lia incapacitada de prover a manuten��o de pessoa portadora de defici�ncia ou idosa: aquela cuja renda mensal de seus integrantes, dividida pelo n�mero destes, seja inferior ao valor previsto no � 3� do art. 20 da Lei n� 8.742, de 1993.
Art. 3� A condi��o de internado n�o prejudica o direito do idoso ou do portador de defici�ncia ao recebimento do benef�cio.
Par�grafo �nico. Entende-se por condi��o de internado, para efeitos do caput deste artigo, aquela relativa a internamentos em hospitais, asilos, sanat�rios, institui��es que abriguem pessoa portadora de defici�ncia ou institui��es cong�neres.
Art. 4� S�o tamb�m benefici�rios os idosos e as pessoas portadoras de defici�ncia estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil, desde que n�o amparados pelo sistema providenciar�o do pais de origem.
DA HABILITA��O, DO INDEFERIMENTO, DA CONCESS�O, DA REPRESENTA��O E DA MANUTEN��O
Da Habilita��o e do Indeferimento
Art. 5� Para fazer jus ao sal�rio m�nimo mensal o benefici�rio, idoso dever� comprovar que:
II - n�o exerce atividade remunerada;
III - a renda familiar mensal per capita � inferior a prevista no � 3� do art. 20 da Lei n� 8.742, de 1993.
Art. 6� Para fazer jus ao sal�rio m�nimo mensal, o benefici�rio portador de defici�ncia dever� comprovar que:
I - � portador de defici�ncia que o incapacite para a vida independente e para o trabalho;
II - a renda familiar mensal per capital � inferior a prevista no � 3� do art. 20 da Lei n� 8.742, de 1993.
Art. 7� O benef�cio de presta��o continuada dever� ser requerido junto aos Postos de Benef�cios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao �rg�o autorizado ou a entidade conveniada.
� 1� Os formul�rios de requerimento para a habilita��o do benefici�rio ser�o fornecidos pelos Postos de Benef�cios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo �rg�o autorizado ou pela entidade conveniada.
� 2� A apresenta��o de documenta��o n�o constitui motivo de recusa limitar de requerimento do beneficio.
Art. 8� A comprova��o da idade do benefici�rio idoso, a que se refere o inciso I do art. 5�, far-se-� mediante apresenta��o de um dos seguintes documentos:
III - certid�o de reservista;
V - carteira de trabalho e previd�ncia social emitida h� mais de cinco anos;
VI - certid�o de inscri��o eleitoral.
Art. 9� A prova de idade do benefici�rio idoso estrangeiro naturalizado e domiciliado no Brasil far-se-� pela apresenta��o de um dos seguintes documentos:
I - t�tulo declarat�rio de nacionalidade brasileira;
III - certid�o de casamento;
V - certid�o ou guia de inscri��o consular ou certid�o de desembarque devidamente autenticadas;
VII - carteira de trabalho e previd�ncia social, emitida h� mais cinco anos;
VIII - certid�o de inscri��o eleitoral.
Art. 10. Caso a data de expedi��o dos documentos mencionados nos arts 8� e 9� remonte h� menos de cinco anos da data da apresenta��o do requerimento, dever�o ser solicitados outros documentos expedidos anteriormente, para refor�o da prova de idade.
Par�grafo �nico. Na hip�tese do caput, poder�o ser examinados documentos e feitas per�cias, sempre que necess�rio, a crit�rio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 11. A pessoa portadora de defici�ncia ser� identificada mediante a apresenta��o de um dos documentos mencionados no art. 8�.
Par�grafo �nico. A pessoa estrangeira portadora de defici�ncia, naturalizada e domiciliada no Brasil, identificar-se-� mediante a apresenta��o de um dos documentos mencionados no art. 9�.
Art. 12. Para comprova��o da inexist�ncia de atividade remunerada do benefici�rio idoso, admitir-se-� como prova declara��o dos Conselhos de Assist�ncia Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.
� 1� Nas localidades onde n�o existir Conselho de Assistentes social, admitir-se-� prova mediante declara��o em situa��o regular junto aos Conselhos Regionais de Servi�o Social, e de autoridades locais identificadas e qualificadas.
� 2� S�o autoridades locais para os fins do dispostos no par�grafo anterior, al�m de outras declaradas em ato do Ministro de Estado da Previd�ncia e Assist�ncia Social: os juizes, os juizes de paz, os promotores de justi�a, os comandantes militares do Ex�rcito, da Marinha, da Aeron�utica e das For�as Auxiliares e os delegados de pol�cia.
� 3� N�o ser� exigido o reconhecimento da firma dos signat�rios das declara��es a que se refere o caput e os par�grafos anteriores.
� 4� A declara��o que n�o contiver dados fidedignos acarretar� ao declarante as penas prevista em lei.
Art. 13. A comprova��o da renda familiar per capita ser� feita mediante a apresenta��o de um dos seguintes documentos por parte de todos os membros da fam�lia do requerente que exer�am atividade remunerada:
IV - extrato de pagamento de beneficio ou declara��o fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previd�ncia social p�blico ou privado;
V - declara��o de entidade, autoridade ou profissional a que se refere o art. 12.
� 1� A apresenta��o de um dos documentos mencionados nos incisos I a V deste artigo, n�o exclui a faculdade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS emitir parecer sobre a situa��o s�cio-econ�mica da fam�lia do benefici�rio.
� 2� A declara��o de que trata o inciso V ser� aceita somente nos casos de trabalhadores que, excepcionalmente, estejam impossibilitados de comprovar sua renda mediante a documenta��o mencionada nos incisos I a IV.
Art. 14. A defici�ncia ser� comprovada mediante avalia��o e laudo expedido por servi�o que conte com equipe multiprofissional do Sistema �nico de Sa�de - SUS ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
� 1� Na inexist�ncia de equipe multiprofissional no munic�pio o benefici�rio poder� apresentar, no m�nimo, dois pareceres t�cnicos, sendo um emitido por profissional da �rea m�dica, e outro por profissional das �reas terap�utica ou educacional, ou ainda laudo emitido por uma entidade de reconhecida compet�ncia t�cnica.
� 2� Na hip�tese de n�o existirem servi�os no munic�pio de resid�ncia do benefici�rio, fica assegurado o seu encaminhamento ao munic�pio mais pr�ximo que contar com esses servi�os.
� 3� Quando o benefici�rio deslocar-se por determina��o do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para submeter-se a avalia��o em localidade diversa da de sua resid�ncia, dever� a institui��o custear o seu transporte e pagar-lhe di�ria.
� 4� Caso o benefici�rio, a crit�rio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS necessite de acompanhante, a viagem deste dever� ser autorizada, aplicando-se o disposto no par�grafo anterior.
� 5� O valor da di�ria paga ao benefici�rio e a seu acompanhante ser� igual ao valor da di�ria concedida aos benefici�rios do Regime Geral de Previd�ncia Social.
Art. 15. para efeito de habilita��o ao beneficio de que trata este Regulamento, ser�o apresentados o requerimento e documentos que comprovem as condi��es exigidas, n�o sendo obrigat�ria a presen�a do requerente para esse fim.
� 1� O requerimento ser� feito em formul�rio pr�prio, devendo ser assinado pelo interessado ou por procurador, tutor ou curador, a representante legal.
� 2� Na hip�tese de o requerente ser analfabeto ou estar impossibilitado de assinar, ser� admitida a aposi��o da impress�o digital, na presen�a de funcion�rio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou do �rg�o autorizado ou da entidade conveniada, que o identificar�, ou a assinatura a rogo, em presen�a de duas testemunhas.
� 3� A exist�ncia de formul�rio pr�prio n�o impedir� que seja aceito qualquer requerimento pleiteando o beneficio, sendo, entretanto, indispens�vel que nele constem os dados imprescind�veis ao processamento.
� 4� Quando se tratar de pessoa em condi��o de internado, na forma prevista neste Regulamento, admitir-se-� requerimento assinado pela dire��o do estabelecimento onde o requerente encontra-se internado.
Art. 16. O beneficio ser� indeferido, caso o benefici�rio n�o atenta �s exig�ncias contidas neste Regulamento.
Par�grafo �nico. No caso de indeferimento, caber� recurso para o Conselho de Recursos da Previd�ncia Social, a contar do recebimento da comunica��o, na forma estabelecida no seu regimento interno.
Art. 17. O beneficio de presta��o continuada n�o est� sujeito a desconto de qualquer contribui��o e n�o gera direito a abono anual.
Art. 18. O beneficio de que trata este Regulamento n�o pode ser acumulado com qualquer outro beneficio pecuni�rio no �mbito da Seguridade Social ou de outro regime previdenci�rio ou assist�ncia.
� 1� � indispens�vel que seja verificada a exist�ncia de registro de beneficio previdenci�rio em nome do requerente.
� 2� Competir� ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou ao �rg�o autorizado ou � entidade conveniada, quando necess�rio, promover verifica��es junto a outras institui��es de previd�ncia ou de assist�ncia social, bem como junto aos atestantes ou vizinhos do requerente.
Art. 19 o beneficio de presta��o continuada ser� devido a mais de um membro da mesma fam�lia, enquanto for atendido o disposto no inciso III do art. 2� deste Regulamento, passando o valor de beneficio a compor a renda familiar, para a concess�o de um segundo beneficio.
Art. 20. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS obrigado a emitir e enviar aos benefici�rios o aviso de concess�o do beneficio.
Da Representa��o e da Manuten��o
Art. 21. O beneficio ser� pago diretamente ao benefici�rio ou a seu procurador, tutor ou curador.
� 1� A procura��o, renov�vel a cada doze meses, dever� ser, preferencialmente, lavrada em Cart�rio, podendo ser admitida procura��o feita em formul�rio pr�prio de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, desde que comprovado o motivo da aus�ncia.
� 2� O procurador, tutor ou curador do benefici�rio dever� firmar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o �rg�o autorizado ou a entidade conveniada, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular a procura��o, tutela ou curatela, principalmente o �bito de outorgante, sob pena de incorrer nas san��es criminais cab�veis.
Art. 22. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o �rg�o autorizado ou a entidade conveniada somente poder�o negar-se a aceitar procura��o quando se manifestarem ind�cios de inidoneidade do documento ou do procurador, sem preju�zo, no entanto, das provid�ncias que se fizerem necess�rias.
Art. 23. Somente ser� aceita a constitui��o de procurador com mais de uma procura��o ou procura��o coletiva nos casos de representantes de institui��es que abriguem pessoas na condi��o de internado.
Art. 24. N�o poder�o ser procuradores:
I - os servidores p�blicos ativos, civis ou militares, salvo se parentes at� o segundo grau.
II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 1.298 do C�digo civil.
Par�grafo �nico. Nas demais disposi��es, relativas � procura��o, observar-se-�, subsidiariamente, o disposto no C�digo Civil.
Art. 25 O procurador fica obrigado, no caso de transfer�ncia do beneficio de uma localidade para outra, � apresenta��o de novo instrumento de mandato na localidade de destino.
Art. 26. A procura��o perder� a validade, efeito nos seguintes casos:
I - quando o outorgante passar a receber pessoalmente o beneficio, declarando, por escrito, que cancela a procura��o existente;
II - quando o outorgante sub-rogar a procura��o;
V - por interdi��o de uma das partes;
VI - por desist�ncia do procurador, desde que por escrito.
Art. 27. N�o podem outorgar procura��o, devendo ser representados por tutor ou curador, o menor de 21 anos, exceto se assistido ap�s os 16 anos ou emancipado ap�s os 18 anos, e o incapaz para os atos da vida civil.
Art. 28. O beneficio devido ao benefici�rio incapaz ser� pago a c�njuge, pai, m�e, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta, e por per�odo n�o superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necess�rio, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
� 1� O curador ou tutor pode outorgar procura��o a terceiros, com poderes para recebimento do beneficio e, nesta hip�tese, a outorga, obrigatoriamente, ser� feita por instrumento p�blico.
� 2� A procura��o n�o isenta o tutor ou curador da condi��o original de mandat�rio titular da tutela ou curatela.
Art. 29. O pagamento do beneficio de presta��o continuada n�o ser� antecipado.
Art. 30. Os benef�cios ser�o pagos na rede banc�ria autorizada e, nas localidades onde n�o houver estabelecimento banc�rio, o pagamento ser� efetuado por �rg�o autorizado ou entidade conveniada.
Art. 31. O pagamento de beneficio decorrente de senten�a judicial far-se-� com a observ�ncia da prioridade garantida aos cr�ditos aliment�cios, na forma da lei.
Art. 32. Compete ao Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social, por interm�dio da Secretaria de Assist�ncia Social, a coordena��o geral, o acompanhamento, e a avalia��o da presta��o do beneficio.
Par�grafo �nico. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS � o respons�vel pela operacionaliza��o do beneficio de presta��o continuada previsto neste Regulamento.
Art. 33 Qualquer pessoa f�sica ou jur�dica, de direito p�blico ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos e as Organiza��es Representativas de pessoas portadoras de defici�ncia e de pessoas idosas, � parte legitima para a iniciativa das autoridades do Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social, fornecendo-lhes informa��es sobre irregularidades na aplica��o deste Regulamento, se for o caso
DA SUSPENS�O E DO CANCELAMENTO
Art. 34. O beneficio de que trata este Regulamento dever� ser suspenso se comprovada qualquer irregularidade.
� 1� Verificada a irregularidade, ser� concedido ao interessado o prazo de trinta dias para prestar esclarecimento e produzir, se for o caso, prova cabal da veracidade dos fatos alegados.
� 2� Esgotado esse prazo, sem manifesta��o da parte, ser� cancelado o pagamento de beneficio e aberto o prazo de quinze dias para recurso � Junta de Recursos da Previd�ncia Social.
Art. 35 O pagamento do beneficio cessa:
II - em caso de morte do benefici�rio;
III - em caso de morte presumida, declarada em ju�zo;
IV - em caso de aus�ncia, declarada em ju�zo, do benefici�rio.
Art. 36. O beneficio de presta��o continuada � intransfer�vel, n�o gerando direito a pens�o ou pagamento de res�duo a herdeiro ou sucessor.
DA RENOVA��O
Art. 37. O beneficio de presta��o continuada dever� ser revisto a cada dois anos, para reavalia��o das condi��es que lhe deram origem.
Art. 38. Para reavaliar as condi��es que deram origem ao benef�cio, ser� necess�rio comprovar a situa��o prevista no art. 13 deste Regulamento.
Art. 39. A partir de 1� de janeiro de 1996, ficam extintos o aux�lio-natalidade, o aux�lio-funeral e a renda mensal vital�cia.
Par�grafo �nico. � assegurado ao maior de setenta anos e ao inv�lido o direito de requerer a renda mensal vital�cia junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS at� 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do � 1� do art. 139 da Lei n� 8.213, de 24 de junho de 1991.
Art. 40. O benef�cio de presta��o continuada devido ao idoso e � pessoa portadora de defici�ncia, criado pela Lei n� 8.742, de 1993, somente poder� ser requerido a partir de 1� de janeiro de 1996.
Art. 41. As despesas com o pagamento do benef�cio de que trata este Regulamento far-se-�o com recursos do Fundo Nacional da Assist�ncia Social - FNA
Art. 42. A partir de 1� de janeiro de 1998, a idade prevista no inciso I do art. 5� deste Regulamento reduzir-se-� para 67 anos e, a partir de 1� de janeiro de 2000, para 65 anos.
Art. 43. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedir as instru��es e instituir formul�rios e modelos de documentos necess�rios � operacionaliza��o do benef�cio de presta��o continuada previsto neste Regulamento.
Art. 44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 45. Revoga-se o Decreto n� 1.330, de 8 de dezembro de 1994.
Bras�lia, 8 de dezembro de 1995; 174� da Independ�ncia e 107� da Rep�blica.
DECRETO DE 2.170, DE 4 DE MAR�O DE 1997
D� nova reda��o ao art. 2� do Decreto n� 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei n� 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional �s Carteiras de Identidade, regula sua expedi��o, e d� outras provid�ncias.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei n� 7.116, de 29 de agosto de 1983, e no art. 4� da Lei n� 9.434, de 4 de fevereiro de 1997,
Art. 1� O art. 2� do Decreto n� 89.250, de 27 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 2� A Carteira de Identidade conter� campo destinado ao registro:
I - do n�mero de inscri��o no Programa de Integra��o Social - PIS ou no
Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - PASEP;
IV - de uma das express�es �Doador de �rg�os e tecidos" ou
"N�o-doador de �rg�os e tecidos".
a) depender� de requerimento escrito do interessado, a ser arquivado no �rg�o
competente para a expedi��o da Carteira de Identidade;
b) dever� constar no espelho correspondente ao anverso da Carteira de
Identidade no espa�o vazio acima da fotografia do identificado."
Art. 3� Fica revogado o Decreto n� 1.233, de 31 de agosto de 1994.
Bras�lia, 4 de mar�o de 1997; 176� da Independ�ncia e 109� da Rep�blica.
LEI N� 9.460, DE 4 DE JUNHO DE 1997
Altera o art. 82 da Lei n� 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execu��o
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O � 1� do art. 82 da Lei n� 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
�Art. 82. .............................................................
� 1� A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, ser�o recolhidos a estabelecimento pr�prio e adequado � sua condi��o pessoal.
Bras�lia, 4 de junho de 1997; 176� da Independ�ncia e 109� da Rep�blica.
LEI N� 9.505, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
Acrescenta par�grafo ao art. 2� do Decreto-lei n� 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 de Lei n� 6.815, de 19 de agosto de
Art. 1� O art. 2� do Decreto-lei n� 2.236, de 23 de janeiro de 1985, alterado pela Lei n� 8.988, de 24 de fevereiro de 1995, que disp�e sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei n� 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo �nico:
�Art. 2� ..............................................................
Par�grafo �nico. Ficam dispensados da substitui��o de que trata o caput deste artigo os estrangeiros portadores de visto permanente que tenham participado de recadastramento anterior e que:
I - tenham completado sessenta anos de idade, at� a data do vencimento do documento de identidade;
II - sejam deficientes f�sicos.�
Bras�lia, 15 de outubro de 1997; 176� da Independ�ncia e 109� da Rep�blica.
lris Rezende
No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000
prioridade de atendimento �s pessoas que especifica, e d� outras provid�ncias
PRESIDENTE DA REP�BLICA - Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta
1o As pessoas portadoras de defici�ncia f�sica, os idosos
com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as
lactantes e as pessoas acompanhadas por crian�as de colo ter�o atendimento
priorit�rio, nos termos desta Lei.
2o As reparti��es p�blicas e empresas concession�rias
de servi�os p�blicos est�o obrigadas a dispensar atendimento priorit�rio,
por meio de servi�os individualizados que assegurem tratamento diferenciado e
atendimento imediato �s pessoas a que se refere o art. 1o.
�nico. � assegurada, em todas as institui��es financeiras, a prioridade de
atendimento �s pessoas mencionadas no art. 1o.
3o As empresas p�blicas de transporte e as concession�rias
de transporte coletivo reservar�o assentos, devidamente identificados, aos idosos,
gestantes, lactantes, pessoas portadoras de defici�ncia e pessoas acompanhadas
por crian�as de colo.
4o Os logradouros e sanit�rios p�blicos, bem como os
edif�cios de uso p�blico, ter�o normas de constru��o, para efeito de
licenciamento da respectiva edifica��o, baixadas pela autoridade competente,
destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de
5o Os ve�culos de transporte coletivo a serem produzidos
ap�s doze meses da publica��o desta Lei ser�o planejados de forma a
facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de defici�ncia.
Os propriet�rios de ve�culos de transporte coletivo em utiliza��o ter�o o
prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamenta��o desta Lei, para
proceder �s adapta��es necess�rias ao acesso facilitado das pessoas
portadoras de defici�ncia.
6o A infra��o ao disposto nesta Lei sujeitar� os
caso de servidor ou de chefia respons�vel pela reparti��o p�blica, �s
penalidades previstas na legisla��o espec�fica;
no caso de empresas concession�rias de servi�o p�blico, a multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por ve�culos
sem as condi��es previstas nos arts. 3o e 5o;
no caso das institui��es financeiras, �s penalidades previstas no art. 44,
incisos I, II e III, da Lei n� 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
�nico. As penalidades de que trata este artigo ser�o elevadas ao dobro, em
caso de reincid�ncia.
7o O Poder Executivo regulamentar� esta Lei no prazo de
sessenta dias, contado de sua publica��o.
8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
8 de novembro de 2000; 179o da Independ�ncia e 112o
Alcides Lopes T�pias, Martus Tavares
N� 10.173, DE 9 DE JANEIRO DE 2001
a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil, para dar
prioridade de tramita��o aos procedimentos judiciais em que figure como parte
pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 � C�digo de Processo Civil, passa a
1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente
pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos ter�o prioridade na
tramita��o de todos os atos e dilig�ncias em qualquer inst�ncia." (AC)
1.211-B. O interessado na obten��o desse benef�cio, juntando prova de sua
idade, dever� requer�-lo � autoridade judici�ria competente para decidir o
feito, que determinar� ao cart�rio do ju�zo as provid�ncias a serem
cumpridas." (AC)
1.211-C. Concedida a prioridade, esta n�o cessar� com a morte do beneficiado,
estendendo-se em favor do c�njuge sup�rstite, companheiro ou companheira, com
uni�o est�vel, maior de sessenta e cinco anos." (AC)
Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias a partir da data de sua
Bras�lia, 9 de
janeiro de 2001; 180o da Independ�ncia e 113o da Rep�blica.
LEI N� 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
a legisla��o do imposto de renda e d� outras provid�ncias.
6� Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por
XV - os
rendimentos provenientes de aposentadoria e pens�o, transfer�ncia para a
reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previd�ncia Social da Uni�o, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, at� o valor equivalente a
cinq�enta OTNs, a partir do m�s em que o contribuinte completar sessenta e
cinco anos de idade, sem preju�zo da dedu��o da parcela isenta prevista no
art. 25 desta Lei; In�cio
N� 11.551, DE 19 NOVEMBRO DE 2007
o Programa Disque Idoso
Art. 1o � institu�do o Programa Disque Idoso, com a finalidade de atendimento a den�ncias
de maus-tratos e viol�ncia contra os idosos a partir de 60 (sessenta) anos.
Bras�lia, 19 de novembro de 2007; 186o da Independ�ncia e 119o da Rep�blica.
IN�CIO LULA DA SILVA
de 20.11.2007.
N� 11.720, DE 20 JUNHO DE 2008.
sobre o bloqueio do pagamento de benef�cio da previd�ncia social e d�
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O recadastramento
de segurados da Previd�ncia Social, por qualquer motivo, n�o poder� ser
precedido de pr�vio bloqueio de pagamento de benef�cios. Art. 2o O recadastramento
de segurados da Previd�ncia Social, seja qual for a sua motiva��o,
obrigatoriamente, ser� efetivado da seguinte forma: I � pr�via notifica��o p�blica do
recadastramento; II � estabelecimento de prazo para in�cio e
conclus�o do recadastramento, nunca inferior a 90 (noventa) dias. � 1o O recadastramento
de segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ser� objeto de
pr�vio agendamento no �rg�o recadastrador, que o organizar� em fun��o da
data do anivers�rio ou da data da concess�o do benef�cio inicial. � 2o Quando se tratar de
segurado com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou que,
independentemente da idade, por recomenda��o m�dica, estiver
impossibilitado de se deslocar, o recadastramento dever� ser realizado na sua
resid�ncia. Art. 3o Para todo e
qualquer procedimento que envolva a Previd�ncia Social, que tenha como
destinat�rio segurado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o
tratamento a lhe ser dispensado dever� observar o que disp�e a Lei no
10.741, de 1o de outubro de 2003 � Estatuto do Idoso. Art. 4o (VETADO) Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia, 20 de junho de 2008; 187o da Independ�ncia e 120o
da Rep�blica. LUIZ
DOU de 23.6.2008
Lei Estadual do Par� n� 6.582/03 - Disp�e sobre a
pol�tica estadual de amparo ao idoso e d� outras provid�ncias
Lei Estadual de Minas Gerais n� 7.317\97
Par� - LEI N� 5.753 DE 27 DE AGOSTO DE 1993 -
ISENTA DO VALOR DO INGRESSO OS IDOSOS EM DIVERTIMENTOS P�BLICOS,
NOS CINEMAS, TEATROS, MUSEUS, GALERIAS DE ARTE, NAS CASAS DE ESPET�CULOS, GIN�SIOS
POLI-ESPORTIVOS E EST�DIOS DE FUTEBOL PERTENCENTES AO ESTADO DO PAR�, BEM COMO
SUAS FUNDA��ES E �S ENTIDADES DE CAR�TER PRIVADO. DOE N� 27.587, DE
Par� - LEI N� 5.782 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993
(Par�) - ASSEGURA AOS DEFICIENTES, GESTANTES E IDOSOS O
DIREITO A ATENDIMENTO PREFERENCIAL E D� OUTRAS PROVID�NCIAS. DOE N� 27.619,
DE 22/12/1993
Par� - LEI N� 5.813, DE 28 DE JANEIRO DE 1994
(Par�) "Autoriza o atendimento priorit�rio ao
maior de 60 (sessenta) anos nas Reparti��es P�blicas Estaduais". DOE n�
27.647, de 31/01/1994.
Par� - LEI N� 6.507, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002
(Par�) - Disp�e sobre o atendimento ao idoso, as gestantes e aos
deficientes f�sicos, nos Hospitais, Pronto-Socorros, Cl�nicas, Consult�rios M�dicos
e Odontol�gicos e Ambulat�rios, bem como em Supermercados e Estabelecimentos
Comerciais em geral, existentes em todo o Estado do Par�, e d� outras provid�ncias.
DOE N� 29.836 de 04/12/2002
Par� - LEI N� 6.508, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002 - Disp�e sobre o acompanhamento familiar aos pacientes idosos nos hospitais da rede p�blica estadual e d� outras provid�ncias. DOE N�
29.836, 04/12/2002.
Par� - LEI N� 6.582, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003
- Disp�e sobre a pol�tica
estadual de amparo ao idoso e d� outras provid�ncias. DOE N� 30.036, de
24/09/2003.
Par� - LEI N� 6.635, DE 29 DE MAR�O DE 2004 - Cria no �mbito do Estado do Par�, o Disque Idoso e d� outras provid�ncias.
DOE N� 30.161, de 30/03/2004.
N� 6.739, DE 12 DE ABRIL DE 2005 - Altera o artigo 1� da Lei n� 5.753, de 27 de agosto de 1993. - O Governo do Estado do Par� isenta do valor cobrado como
ingresso nos cinemas, teatros, museus, galerias de artes, nas casas de espet�culos,
gin�sios poli-esportivos e est�dios de futebol pertencentes ao Estado do Par�
ou as suas funda��es e as entidades de car�ter privado, �s pessoas a partir
de sessenta anos de idade e ou aposentados e �s pessoas portadoras de defici�ncia".
DOE N� 30.415, de 13/04/2005
- LEI N� 12.885, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
- (publicada no DOE n� 004, de 07
de janeiro de 2008) - Torna obrigat�ria, nos estabelecimentos banc�rios, a
instala��o de caixas para uso preferencial de pessoas portadoras de defici�ncia,
pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes.
- LEI N� 12.599, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006. - Disp�e
sobre a institui��o do Programa Centro Dia Para Idosos e d� outras provid�ncias.
- LEI N� 12.227, DE 05 DE JANEIRO DE 2005. - Disp�e
sobre a adapta��o dos ve�culos do Sistema Estadual de Transporte
Metropolitano de Porto Alegre - RMPA - com dispositivos de acesso �s pessoas
portadoras de defici�ncia f�sica, obesos, gestante e idosos.
RS - LEI N� 12.132, DE
22 DE JULHO DE 2004. - Disp�e
sobre a obrigatoriedade de fornecimento por parte dos shopping centers e
similares de cadeiras de rodas para utiliza��o de deficientes f�sicos e idosos,
RS - LEI N� 11.822, DE
11 DE JULHO DE 2002. - Estabelece prioridade de tramita��o aos
processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou
interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
- LEI N� 11.517, DE 26 DE JULHO DE 2000. - Institui a Pol�tica Estadual do Idoso
- LEI N� 11.497, DE 04 DE JULHO DE 2000. - Institui o Programa de Assist�ncia ao Idoso
no Estado do Rio Grande do Sul e d� outras provid�ncias
- LEI N� 10.982, DE 06 DE AGOSTO DE 1997. -
(atualizada at� a Lei n� 11.338, de 17 de junho de 1999) - Determina a concess�o de
desconto no valor das - passagens rodovi�rias intermunicipais no Estado do Rio
Grande do Sul. - Art. 1� - Ser� concedido, pelas empresas concession�rias de
transporte coletivo intermunicipal, desconto de quarenta por cento (40%) no
valor das passagens aos aposentados e pensionistas que comprovem atender os
seguintes requisitos: I - idade igual ou superior a sessenta e cinco (65)
- II - renda mensal igual ou inferior a tr�s (3) sal�rios m�nimos.

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 81
 artigo 1