Source: https://dre.tretas.org/dre/2580134/portaria-111-2016-de-28-de-abril
Timestamp: 2019-05-27 13:08:31+00:00

Document:
Portaria 111/2016, de 28 de Abril
O Mar 2020, aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica ao nível da proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, enquadrada na Prioridade da União a que alude o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A materialização da referida prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito do artigo 55.º, do citado regulamento, de operações no domínio da suspensão temporária da colheita de moluscos cultivados, por motivos de saúde pública, permitindo aos EstadosMembros a adoção de um regime de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Suspensão Temporária da Colheita de Moluscos Cultivados por Motivos de Saúde Pública, ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista no artigo 55.º do mesmo diploma, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Regulamento do Regime de Apoio à Suspensão Temporária da Colheita de Moluscos Cultivados por Motivos de Saúde Pública
O presente Regulamento estabelece o Regulamento do Regime de Apoio à Suspensão Temporária da Colheita de Moluscos Cultivados por Motivos de Saúde Pública, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
Os apoios previstos no presente regulamento têm como finalidade compensar os aquicultores pela suspensão temporária da colheita de moluscos cultivados, por motivos de saúde pública.
Divisão 03, Grupo 032, Classe 0321, subclasse 03210, Aquicultura em águas salgadas e salobras; b)
Suspensão temporária da colheita
- interdição temporária da colheita de moluscos cultivados em estabelecimentos aquícolas determinada pela contaminação por toxinas ou biotoxinas; c)
- o volume médio de negócios respeitante à(s) espécie(s) objeto de interdição, verificado nos três anos civis anteriores ao ano em que a colheita é suspensa, apurado com base na declaração de rendimentos conjugada com os inquéritos à produção entregues ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 14/2000, de 21 de setembro.
São suscetíveis de apoio ao abrigo do presente regulamento as operações que visem a compensação dos moluscicultores pela suspensão temporária da colheita de moluscos cultivados, por motivos de contaminação resultante da proliferação de plâncton produtor de toxinas ou da presença de plâncton que contenha biotoxinas.
1 - Podem beneficiar de apoios ao abrigo do presente regime as operações que:
a) Respeitem a uma contaminação que tenha decorrido por um período superior a quatro meses consecutivos, ou b) Envolvam perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita ascenderem a mais de 25 % do volume anual de negócios do beneficiário, calculado com base no respetivo volume médio de negócios verificado nos três anos civis anteriores ao ano em que a colheita foi suspensa.
2 - Pode ser concedido apoio ao abrigo do presente regulamento a operações em que o volume médio de negócios do beneficiário não seja passível de verificação nos três anos civis anteriores ao ano em que a atividade é suspensa, desde que seja emitida uma declaração de validação pela entidade competente para o licenciamento da atividade e a análise e tratamento dos inquéritos à produção.
Podem apresentar candidaturas ao abrigo do presente regulamento os moluscicultores.
Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis os beneficiários que:
a) Sejam moluscicultores detentores de licença de exploração válida;
b) Tenham cumprido as obrigações previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 14/2000, de 21 de setembro, tendo por referência o período de 3 anos civis anteriores ao ano em que a colheita é suspensa.
Período elegível da suspensão temporária da colheita
1 - Para efeitos de atribuição de apoios ao abrigo do presente regulamento, o período máximo de suspensão temporária de colheita de moluscos cultivados é de 12 meses em todo o período de programação.
2 - Em casos devidamente justificados, o período máximo de suspensão temporária previsto no número anterior pode ser ampliado até ao máximo combinado de 24 meses. 3 - Adicionalmente ao disposto nos números anteriores, apenas são elegíveis para efeitos de apoio os períodos de suspensão temporária da colheita determinada pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.)
O apoio a conceder reveste a forma de subvenção não reembolsável e corresponde à compensação apurada nos termos previstos no anexo ao presente regulamento.
1 - As candidaturas são apresentadas no prazo de 25 dias contados a partir da data de levantamento da interdição de colheita pelo IPMA, I. P.
2 - A apresentação das candidaturas efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt. ou no portal do Mar 2020, em www.mar2020.pt, e estão sujeitos a confirmação eletrónica, a efetuar pela autoridade de gestão, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.
São selecionadas para efeitos de atribuição de apoio as operações que reúnam as condições de elegibilidade e cujos beneficiários cumpram os requisitos previstos no presente regulamento.
1 - A DireçãoGeral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, no âmbito das suas competências enquanto organismo intermédio do Mar 2020, analisa e emite parecer sobre as candidaturas.
6 - Antes de ser emitida a decisão final, o secretariado técnico procede à audiência de interessados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos.
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão no prazo de 60 dias úteis contados a partir da data da respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.
1 - A aceitação do apoio pelo beneficiário nos termos e condições definidos na decisão da sua atribuição é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal em www.ifap.pt.
3 - O pedido de pagamento reporta-se à compensação aprovada com referência ao período de suspensão de colheita de moluscos cultivados, devendo os documentos de suporte eventualmente exigidos ser submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal.
Os beneficiários ficam sujeitos às obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, quando aplicáveis, bem como às que venham a ser fixadas na decisão de atribuição do apoio.
O beneficiário pode requerer ao gestor a extinção da operação, desde que proceda à restituição das importâncias recebidas.
Suspensão da atividade de colheita de moluscos cultivados por um período superior a quatro meses consecutivos
Perdas sofridas em termos de comercialização, na sequência da suspensão da colheita de moluscos, em mais de 25 % do volume anual de negócios ou (R) Rácio = N.º de dias de suspensão temporária/365 (M) Volume anual de negócios na aceção da alínea a) (C) Compensação atribuída em euros = (R x M) x do artigo 3.º x 60 %
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2580134.dre.pdf .
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References: artigo 6
 artigo 55
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 artigo 3
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 11
 artigo 24
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