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PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA AULAS 12 - PDF
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Lucca Araújo Mangueira
1 AULAS 12 Dos prazos. Da Comunicação dos atos processuais. Da citação. Da Das cartas. Das intimações. Das nulidades dos atos processuais. Da distribuição e do registro.
2 Dos Prazos Processuais Artigos 218 a 276 do Código de Processo Civil
3 1. Regra geral Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
4 2. Tipos de prazos processuais a) Prazos próprios São aqueles prazos estipulados na lei. Exemplo: contestação
5 b) Prazos impróprios São aqueles que não estão indicados na lei. Exemplo: Indicação de bens à penhora.
6 O juiz poderá fixar o prazo para a realização do ato, quando a lei não o fizer. Ao fixar o prazo, deverá o magistrado considerar a complexidade do ato a ser realizado pela parte.
7 Se a lei for omissa quanto ao prazo, e o juiz não fixá-lo, o prazo para cumprimento do ato será de 5 (cinco) dias.
8 3. Contagem do prazo - Artigo 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
9 O curso do prazo processual será suspenso entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.
10 ATENÇÃO: Na contagem do prazo, exclui-se o início e incluise o final.
11 4. Diferença entre suspensão e interrupção dos prazos Suspensão = soma-se a contagem do prazo anterior com o posterior Interrupção = reinicia-se a contagem do prazo.
12 5. Contagem diferenciada dos prazos a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios - prazo em dobro - Art. 183 do CPC b) Ministério Público - prazo em dobro - Art. 180 do CPC c) Defensoria Pública - prazo em dobro - Art. 186 do CPC
13 d) Litisconsortes com advogados diferentes CPC Os prazos serão contados em dobro -Art. 229 do Atenção: diferentes. Os advogados devem pertencer a escritórios
14 OBSERVAÇÃO Os beneficiários da justiça gratuita só têm prazo em dobro quando forem patrocinados pela Defensoria Pública.
15 6. Preclusão Perda da oportunidade de praticar um determinado ato processual.
16 6.1. Preclusão temporal Perda do direito de praticar determinado ato processual, porque não foi praticado dentro do prazo exigido por lei. Exemplo: Réplica/manifestação da contestação (15 dias)
17 6.2. Preclusão lógica Consiste na perda de praticar novamente um ato processual, visto que é incompatível com a prática de outro ato praticado anteriormente. Exemplo: a parte não poderá interpor recurso de apelação, se concordou com a sentença, protocolando petição para renunciar ao direito de recorrer.
18 6.3. Preclusão consumativa O ato que já foi praticado pela parte não poderá ser refeito. Se o réu contestou, antes do 15º dia, não poderá apresentar novos argumentos de defesa.
19 DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Artigo 236 do Código de Processo Civil 1. Carta Rogatória 2. Carta de Ordem 3. Carta Precatória 4. Carta Arbitral
20 5. Citação Artigo 238 do Código de Processo Civil Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
21 Validade do processo = validade da citação Artigo 239 do Código de Processo Civil
22 6. Efeitos jurídicos da citação válida a) Induz litispendência b) Torna litigiosa a coisa c) Constitui o devedor em mora
23 ATENÇÃO A interrupção da prescrição dá-se pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagindo à data da propositura da ação. (Cf. art. 240, 1º, do CPC)
24 A citação é pessoal, mas poderá ser realizada na pessoa de seu representante legal, procurador dos réus, do executado ou do interessado.
25 7. Não se fará a citação: a) Réu participando de culto religioso. b) Parente de morto, durante o ato fúnebre e depois de sete dias seguintes. c) Noivos no casamento, até os três primeiros dias. d) Doente.
26 Se o réu for especial, o oficial de justiça deverá descrever o fato e certificar a ocorrência. O juiz nomeará médico para examiná-lo, nomeando curador para ele.
27 8. Diferença entre citação direta e indireta Citação direta é realizada diretamente na pessoa do réu. Citação indireta é aquela feita na pessoa do procurador legalmente habilitado ou de terceiro que, por força de lei ou contrato, tenha poderes para recebê-la, vinculando o réu.
28 9. Espécies de citação a) Pelo correio b) Por oficial de justiça c) Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório d) Por edital e) Por meio eletrônico
29 Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de citação e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por este meio. (Art. 246, 1º, do CPC).
30 ATENÇÃO Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
31 10. Não se fará a citação pelo correio, nos seguintes casos: a) Ações de estado b) Quando o citando for incapaz c) Quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar do correio d) Quando o autor, justificadamente, requerer de outra forma.
32 Citação pelo correio: a) Cópias da petição inicial b) Despacho do juiz c) Endereço do juízo e do respectivo cartório
33 11. Requisitos do mandado de citação Artigos 250 e 251 do Código de Processo Civil
34 ATENÇÃO A citação por hora certa é automática. O oficial de justiça irá duas vezes até o domicílio do réu e constatando que ele está se ocultando, intimará qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
35 ATENÇÃO Nos condomínios, se o funcionário da portaria se recusar a receber a citação, deverá declarar por escrito a recusa do recebimento, sob as penas da lei, que o destinatário da citação está ausente.
36 OBSERVAÇÃO Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação da citação por hora certa.
37 12. Citação por edital Artigo 256 do Código de Processo Civil a) Quando desconhecido ou incerto o citando. b) Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.
38 13. Das intimações Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
39 Artigo 270 do Código de Processo Civil As intimações realizam-se sempre que possível por meio eletrônico.
40 Os advogados que fazem parte de sociedade podem requerer que a intimação seja feito em nome de um deles sob pena de nulidade.
41 Os nomes das partes e de seus advogados não podem ter abreviaturas.
42 14. Contagem dos prazos para apresentação da contestação (art. 335 do CPC) - 15 dias. a) Da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.
43 II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, 4 o, inciso I;
44 III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
45 No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, 6 o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.
46 Quando ocorrer a hipótese do art. 334, 4 o, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.
47 15. Considera-se o início da contagem do prazo I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
48 IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
49 VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
50 1 o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. 2 o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
51 3 o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. 4 o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.
PROCESSO CIVIL Técnico TRF
DA COMUNICAÇÃO DE ATOS Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca. Art.
MATERIAL COMPLEMENTAR DIREITO PROCESSUAL CIVIL Sobre o Autor: Juliana Pereira é advogada e consultora jurídica em São Paulo, Pós-graduada em Direito Civil pela Universidade Mackenzie, Pós-graduada em Direito

References: Artigo 219
 Artigo 236
 Artigo 238
 Artigo 239
 Artigo 256
 Artigo 270