Source: https://pt.scribd.com/doc/42350858/Principios-do-Direito-do-Trabalho-Resumo-com-comentarios
Timestamp: 2016-04-30 02:00:29+00:00

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765. de preferência em uma audiência. ou seja. 876. eles serão cobrados por impulso do juiz. Nessas circunstâncias.
Art. art. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado.
Comentário: O impulso oficial do juiz se subordina ao poder dispositivo do autor. Outros artigos sobre a movimentação do processo – artigos 852-D. c) Concentração dos atos processuais: Audiência una. 878.2000. Art. o juiz conserva a sua iniciativa de meios instrutórios ou coativos. § ú. A lei 5.
. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas. DOU 13. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 9. que pode pleitear a suspensão do processo. sua transação ou renúncia. a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho. ou ex officio. o credor tem “a livre disponibilidade do processo de execução”. em vigor no prazo de sessenta dias da publicação) Art. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente. 878 da CLT. independentemente da vontade das partes e por se tratar de créditos da União. porque a intenção ostensiva de toda a lei referida é a de dinamizar o andamento das causas trabalhistas.957. 856. não estando requerida a suspensão ou extinção da execução.2000. não pode interpretar textualmente. 852-D. único evento onde as partes. assistentes técnicos se encontrarão para prestar depoimentos.1. A instância será instaurada mediante representação escrita ao presidente do tribunal. podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. sempre que ocorrer suspensão do trabalho. Art. peritos. ou ainda. O poder de iniciativa do juiz abrange tanto as ações de exclusiva alçada da Vara como as que as ultrapassam. Serão executadas “ex officio” as contribuições sociais.Art. Os atos processuais ocorrerão e se concentrarão. considerado o ônus probatório de cada litigante. ao afirmar que certos dissídios poderão ser impulsionados pelo juiz. – artigo 849 da CLT. nos termos do artigo anterior.584/70. bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. desde seu ajuizamento até os recursos de execução. podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas. na busca da solução do litígio – artigo 765 da CLT. perante a justiça do trabalho. Mas.
b) Inquisitório ou Inquisitivo: O magistrado tem o poder de impulsionar o processo. testemunhas. de 12. as resultantes de condenação e ou acordo homologados. quando haja advogado ou quando as partes exerçam pessoalmente. Os juízos e tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. 4º. pelo próprio juiz ou presidente ou tribunal competente. impertinentes ou protelatórias.1.
mas. assinado pelo presidente e pelos litigantes. § 1º . d) Identidade física do juiz: O juiz que realiza instrução é o magistrado que profere a sentença. Ressalvam-se as que. ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário. 462 do CPC. que admite a invocação de fato constitutivo.
O princípio da concentração exige que todas as provas sejam oferecidas na audiência de instrução e julgamento. é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Protesto em audiência – artigo 795 da CLT. 847 . Súmula 394 do TST.Não havendo acordo. A audiência de julgamento será contínua. Petição Inicial – art. requeridas oportunamente. § 1º .Aberta a audiência. independentemente de nova notificação. deverá ser juntado na primeira oportunidade. 848 . Artigos 846 a 850. 846 .
Art. § 2º . prosseguindo a instrução com o seu representante. o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida. consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.
.Findo o interrogatório. seguir-se-á a instrução do processo. dependam de atos mais demorados: a perícia.art.Se houver acordo lavrar-se-á termo. 787. poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada. caso assista à parte o direito de obter a condução coercitiva ou na hipótese de impedimento. o juiz ou presidente proporá a conciliação.Terminada a defesa. superveniente à propositura da ação. O art. Súmula 136 do TST. Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz. 818. sem prejuízo do cumprimento do acordo.Art. quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art. Prova . modificativo ou extintivo do direito. podendo o presidente. após a leitura da reclamação. se não for possível.Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior. por motivo de força maior. Quando se tratar de documento novo. por não ter comparecido. Artigo 132 do CPC. 849. Art. poderá qualquer dos litigantes retirar-se. concluí-la no mesmo dia. o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa. e) Oralidade: É a realização de atos processuais de forma verbal. o depoimento de testemunhas por intermédio de precatórias e a que deve ser ouvida em outra sessão. interrogar os litigantes.
a ausência de qualquer requerimento contrário ao decidido implica em concordância tácita.As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente. caberá o recurso ordinário. f) Imediatidade ou imediação: Permite o contato direto do juiz com as partes. é exceção à regra do art. das partes. nos termos do art. a seguir. § 1º da CLT. salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. ouvidas as testemunhas. por seu intermédio. Na Justiça do Trabalho. § 1º. As perguntas que o juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo. Súmula 214 do TST. mas. 893. que permanece ou não nos autos. Art. testemunhas.
Observação: atenta-se a situação de que no caso de acordo firmado entre as partes. 820 .
g) Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias: Não é possível a interposição de recursos em virtude de incidentes processuais ocorridos ao longo do processo – artigo 893. 893. seus representantes ou advogados. este vem a ser como o antigo agravo no auto do processo anterior CPC. se a parte requerer (CPC. lá substituído pelo agravo de instrumento. por motivo de força maior. pelo que o protesto tem juridicidade e razão de ser. cabe ação rescisória. se houver. podendo ser reinquiridas. c) que acolhe exceção de incompetência territorial. da Lei 5. A decisões interlocutórias simples somente recorríveis quando da sentença terminativa. não há uma norma expressa que determine se consigne o inconformismo da parte. o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação.584/70. a requerimento dos vogais. o silêncio da parte. Em seguida. Art.Serão. por intermédio do protesto nos autos. se não for possível. peritos. da CLT. § 2º). os peritos e os técnicos. será proferida a decisão. § 1º. 2º. com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto
. terceiros. O “pedido de revisão” do valor da causa (recurso ao Presidente do Tribunal). b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.Terminada a instrução. e não se realizando esta. da CLT. Artigo 820 da CLT. independentemente de nova notificação. o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida. 849 . art.§ 2º . em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma.A audiência de julgamento será contínua. 419.
Art. somente no caso da União. Mas. 850 . art. acarretando a preclusão e impossibilidade de justificar a reforma da instância superior. poderão as partes aduzir razões finais. as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. concluí-la no mesmo dia.
Art. não apenas da ação. Nem sempre significa transação.
. § 1º . a. § 2º. 852-E. l) Princípio do jus postulandi – As partes poderão vindicar seus direitos sem a assistência de advogado. ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. e o reconhecimento do direito do autor pelo réu. LV da Constituição Federal. proferindo decisão na forma prescrita neste Título. fundamentadas. acordo.É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo. a conciliação entre as partes.Para os efeitos deste artigo. da CF e artigo 870 da CLT.Não havendo acordo. Artigo 839. os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. e 791 da CLT. Aplicação dos artigos 764.daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
A conciliação é declaração da paz no litígio. acrescenta-se) pelo autor. b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho. As decisões judiciais deverão ser motivadas. Direito ao contraditório e ampla defesa. e pelos sindicatos de classe. consoante o disposto no art. h) Contraditório e ampla defesa: Artigo 5º. IX. 839 . j) Motivação das decisões: Artigo 93. 764 . da CLT.
Art. 846. o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral. pessoalmente. que é a sub-rogação contratual da sentença.Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. ou por seus representantes. § 2º . § 3º . i) Princípio do juiz natural e da imparcialidade do magistrado: É direito de sofrerem julgamento por um juiz competente (natural) e imparcial. pois é gênero de três espécies em que se subdivide: desistência (do direito. k) Princípio da Conciliação: O juiz buscará em todas as fases do processo.A reclamação poderá ser apresentada: a) pelos empregados e empregadores. 799.
inserida em 03. salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. Art.”
Súmula 303 do TST. para esse fim. somente cabe remessa "ex officio" se. §§ 3º e 4º da Lei n. não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo.
o) Princípio da boa-fé e lealdade processual. na forma deste artigo.2003) II . antes de passar à instrução da causa. nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior. está sujeita ao duplo grau de jurisdição. o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior.11. da Junta ou o Juiz. fixarlhe-á o valor para a determinação da alçada. figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.06. Art. devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.1996) III .584-70. o Presidente.Salvo se versarem sobre matéria constitucional.
“Lei 5. a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujei-ta ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público. considerado. § 4º . 5. Verificação da súmula n.
m) Princípio do Devido Processo Legal: Ninguém será privado da liberdade de seus bens sem o devido processo legal.Em dissídio individual. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito co-mo impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado. mesmo na vigência da CF/1988. § 3º Quando o valor fixado para a causa. b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Supe-rior do Trabalho.
I . 121/2003. 2º Nos dissídios individuais. 303 do TST. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 . (ex-Súmula nº 303 . proposta a conciliação. ressalvada a hipó-tese de matéria administrativa. na relação processual. se este for indeterminado no pedido.Em mandado de segurança.alterada pela Res. e não havendo acordo. que não ultrapassam a dois salários mínimos – previsão do artigo 2º. Exceção – Os dissídios de alçada – demandas submetidas à Justiça do Trabalho. decisão contrária à Fazenda Pública.Art. n) Princípio do Duplo grau de jurisdição: Todos têm o direito a recursos das decisões proferidas no processo.Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. DJ 21. 5º.584/70. 791 . Artigos 16 e seguintes do CPC. LIV da CF. É dever das partes e dos procuradores atuarem com lealdade e probidade. será dispensável o resumo dos depoimentos.
.Em ação rescisória.
799 e 800
. der causa ao arquivamento de que trata o art. entretanto. Preclusão é perda do direito de exercer um ato processual – artigo 183 do CPC. pelo prazo de 6 (seis) meses. 795 . não se apresentar. Configuração. opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema. por 2 (duas) vezes seguidas. Incumbe à parte interessada. Perempção é perda do direito de praticar determinado ato processual ou mesmo prosseguir com a demanda em função da sua própria inércia. o CPC é semelhante à CLT. Verificação dos artigos 731 e 732 da CLT.
A primeira vez que a parte tiver de falar. à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo.Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que. quando instadas a se manifestarem nos autos. ao deixar expirar o prazo legal para o exercício do direito.As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes. 731 . as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Verificação dos artigos 795 e 879. desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal.p) Princípio da eventualidade: As partes deverão alegar toda a matéria de fato e de direito. a procura de irregularidades insinceras com a finalidade de atacar a sentença que contraria a pretensão da parte. e 3º da CLT. Há. Prequestionamento. incorrerá na pena de perda. principalmente. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese. a reação desta deve ser imediata ao conhecimento do ato que lhe parece ilegal e prejudicial. não obstante opostos embargos de declaração. do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. no prazo estabelecido no parágrafo único do art. §§ 2º. 732 . II. III. q) Princípio da preclusão e da perempção. quem entenda haver momento apropriado: as razões finais. 844. Art. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada. I. Oportunidade. tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal. sem aguardar momentos especiais ou específicos. alegará a nulidade sob pena de preclusão. Súmula 297 do TST. explicitamente.”
r) Princípio da impugnação especificada Impugnação específica quanto aos argumentos utilizados pela parte adversa. ou quando for aberta vista dos autos. tese a respeito.Aquele que. 786. o legislador evita assim não só o esforço inútil dos atos que mais tarde seriam anulados como.
“Art. 847. sob pena de preclusão.
Em caso de rescisão de contrato de trabalho. a parte
. 134. Proteção ao hipossuficiente. na sentença. 130 e 131 do CPC. oportunamente: recebe a dobra. v) Princípio da extrapetição. impulso oficial nas execuções trabalhistas – artigo 878 da CLT.”
u) Princípio da normatização coletiva. Condenação do réu em pedidos não contidos na petição inicial. Os juízos e tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. 137 . poderá o empregado posteriormente exigir a diferença. 130. Artigos 137. os motivos que lhe formaram o convencimento. 131. atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.” “Art.
Art. – artigo 765 da CLT. à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. obrigatoriedade do depósito recursal somente para o empregador. com o pagamento dos salários a mais. podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
Art. de ofício ou a requerimento da parte.Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. determinar as provas necessárias à instrução do processo. 765. Exemplos: Gratuidade da Justiça. Caberá ao juiz. de forma simples. O juiz apreciará livremente a prova. § 2º da CF. competência do local onde o funcionário prestou serviços. mas deverá indicar. indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
“Art. o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Art. 137: Pagamento em dobro como sanção expressa tem a finalidade de desencorajar a violação do instituto.
Comentário do art. 467 e 496 da CLT e súmula 211 do TST. A Justiça do Trabalho como se fosse um juízo arbitral para pacificar os conflitos coletivos. Artigo 114. ainda que não alegados pelas partes. 467. o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador.s) Princípio da proteção. ausência do reclamante importa somente no arquivamento da reclamação trabalhista (artigo 844 da CLT). t) Princípio da busca da verdade real: Os juízos e tribunais terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. no campo processual. inversão do ônus da prova. Se trabalhadas. Exige postura mais ativa do magistrado. Pagas a destempo. havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias.
não ofendam os princípios do processo
. Art. a base salarial é a mais elevada (inclusive a do tempo da suspensão). I .Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração. institutos e estudos da doutrina do processo geral (que é o processo civil). Na indenização devida. y) Instrumentalidade ou da finalidade: Artigos 154 e 244 do CPC – artigo 769 da CLT. 769 .
Ao processo laboral se aplicam as normas.incontroversa dessas verbas. O recurso interposto não será julgado com intuito de piorar a situação do recorrente. e não é direito do empregador mas faculdade do julgador. o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho. Estabilidade Provisória. exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. dados os termos do art. 496. o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão. dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio. Nesse sentido: Súmula 396 do TST. o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte. “subsidiariamente”). Pedido De Reintegração. desde que: a) não esteja regulado na CLT de outro modo (“casos omissos”.Exaurido o período de estabilidade. especialmente quando for o empregador pessoa física. são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade.Nos casos omissos. sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada. Concessão Do Salário Relativo Ao Período De Estabili-Dade Já Exaurido. II .
Art. x) Princípio da non reformatio in pejus. Súmula 18 do TST. considera-se tempo de serviço o da suspensão para inquérito.
Comentário ao art.Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável. 496 . b) laboral(“incompatível”). 496 da CLT. Inexistência De Julgamento "Extra Petita". não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. A conversão em indenização independe do requerimento das partes.
. z) Inafastabilidade da jurisdição: Artigo 5º.Não havendo acordo. não havendo incompatibilidade. o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa. novas formalidades inúteis e atravancadoras. a. o intérprete necessita fazer uma primeira indagação: se.2)Princípio da estabilidade da lide Permite ao autor emendar à inicial antes da citação – artigo 294 do CPC. quando esta não for dispensada por ambas as partes. após a leitura da reclamação. permitir-seão a celeridade e a simplificação.1) Princípio da perpetuatio jurisdicionis Artigo 87 do CPC – a competência é fixada no momento em que a ação é proposta. Verificação do artigo 847 da CLT.
Art. que sempre foram almejadas. 264 do CPC. a.c) não haja impossibilidade material de aplicação (institutos estranhos à relação deduzida no juízo trabalhista). XXXV da CF. Todos têm acesso à Justiça. depois somente com o consentimento do réu. Perante novos dispositivos do processo comum. A aplicação de institutos não previstos não deve ser motivo para maior eternização das demandas e tem de adaptá-las às peculiaridades próprias. 847 . Nada de novos recursos.
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 artigo 849
 artigo 765
 artigo 795
 Artigo 132
 artigo 893
 Artigo 820
 artigo 870
 Artigo 839
 Artigo 5
 Artigo 93
 artigo 2
 artigo 183
 artigo 878
 artigo 765
 Artigo 114
 artigo 769
 Artigo 5
 artigo 294
 Artigo 87
 artigo 847