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Timestamp: 2020-06-04 04:45:18+00:00

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11351 resultados para administrativo prazo recurso resposta
... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... 4 - Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o processo vai ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ...
...prazo para a execução da operação ...b) Dos recursos naturais e do património ... apresentadas, bem como de resposta fundamentada aos pedidos de ...ódigo do Procedimento Administrativo e no regime de participação ...
... desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de ...Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os atos praticados pelos ... para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. ... exercício desse direito de resposta se justifique, de forma a prevenir ...
Acórdão nº 09010/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7, do CPC, aplica-se, no âmbito do CPPT, tanto aos recursos em processos normais como em processos urgentes
...nos autos, interpõem o presente recurso jurisdicional do despacho proferido a fls. 303 ... juntamente com as alegações no prazo de 10 dias (art.º 283.º do CPPT), a falta das ... de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova ...
... a capacidade de resposta em acolhimento por parte da Casa Pia ... pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não ... a eventual carência dos recursos humanos no setor da atividade a que ... no setor público administrativo podem, nos termos a definir no ...
..., a qual deve ser adotada no prazo de 90 dias a contar da data da ... que decorram de ato administrativo, aplicáveis à exploração do ...ço público, através de recursos públicos, durante o período de ... público fornece uma resposta...
... nos tribunais administrativos e fiscais. A arbitragem constitui ... prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos ...a) No prazo de 90 dias, contado a partir dos ... de 15 dias, apresentar resposta e, caso queira, solicitar a ...
... natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com ... a que o CCP procura dar resposta cabal: (i) por um lado, é imperioso ...dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes ... maior rigor na gestáo dos recursos públicos, a regulamentaçáo do ...
... a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da ... perante os tribunais administrativos. Artigo 40.o. Direitos do cidadáo ... o carácter obrigatório da resposta, bem como as possíveis ..., que náo disponha de recursos suficientes, a sua subsistência e o ...
... no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final ... fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze dias quanto à ... o início de uma resposta consistente aos múltiplos e ... por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal ...
... revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor ... estatutos político-administrativos. Artigo 12.º ... decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as ... 3 - A resposta dos trabalhadores e o parecer ...
... d) Condições e prazos de disponibilização das novas ... a capacidade de resposta em acolhimento por parte desta ... eficiência na gestão de recursos humanos e financeiros das ...ódigo do Procedimento Administrativo. Artigo 36.º Divulgação de listas ...
...recurso judicial que se traduza em sançáo ... qualquer procedimento administrativo ou processo criminal por entrada ... Estrangeiros e Fronteiras, no prazo de dois dias úteis. Artigo 13. ...6 - Em caso de resposta negativa do Estado requerido ao ...
Acórdão nº 5617/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2003
I - É diverso o efeito jurídico da impugnação do acto silenti emergente de acto expresso ou de indeferimento tácito: naquela, o ganho de causa traduz-se na anulação do acto de indeferimento que, sendo tácito, tem por fundamentação a do acto expresso de indeferimento da pretensão formulada, definindo a situação da Administração perante a recorrente, e esta fundamentação pode condicionar, não...
...a fls. 2, interpõe recurso contencioso do indeferimento tácito, ... 2. Na sua resposta, a entidade requerida suscita as questões da ... à petição impugnatória, que se conta o prazo do recurso contencioso (cfr. neste sentido, o Ac. ...
..., seja pela redução de prazos" para emissão do título de explora\xC3"...- são do procedimento e de resposta de todas as entidades nele ... de explo- ração de recursos geológicos afetos àquela ...ódigo do Procedimento Administrativo". 6 — Sem prejuízo do regime aplic\xC3"...
... disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que ... ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão ...ção, oposição ou resposta ou, quando não haja lugar a estas, ...
... nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 , ... oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a ... processos, ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 ... de interposição e de resposta acrescem 10 dias. 5 - Findos os ...
...ízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo ... prèviamente convencionado o recurso" à equidade, nos termos aplicáveis \xC3"..., mas o proponente pedir resposta imediata, a proposta mantém-se até ... 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes ...
..., não tomou conhecimento do objecto do recurso. Alegou, em síntese, o seguinte: Reza o nº 2, o artigo 147º do CPTA que "Os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a ... é, «o prazo de interposição e de resposta» referido no nº7 do artigo 638º do CPC, assim ...
...no prazo legal o primeiro pedido de prorrogação de prazo ... Câmara Municipal do Porto, EM, interpor recurso jurisdicional da mesma, em 18 de março de 2016 ...“1ª A Recorrente não concorda com as respostas dadas aos pontos 48º, 66º e 85º da base ...
... cada, ainda que, em vários locais, com recurso a aquisição ou expropriação de privados ou, ... necessárias e, precedendo de fixação de prazo para o efeito, a sua condenação em sanção ...ções, naquilo a que cabe direito de resposta à Recorrente, que o requerimento de recurso e ...
Acórdão nº 11942/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I - O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida a reapreciação da prova gravada, previsto no art. 638º n.º 7, do CPC de 2013, aplica-se, no âmbito do CPTA, aos processos urgentes, não sendo aplicável a redução de prazo prevista no art. 147º n.º 2, do CPTA. II - Caso o recorrente impugne a decisão relativa à matéria de facto...
..., em 14.11.2014, de não admissão do recurso interposto da decisão final proferida em ... dispõe o nº 1 do artigo 147º do CPTA o prazo de interposição de recurso nos processos ... de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova ...
... nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal ... sido interposto o recurso hierárquico no prazo legal e tendo o mesmo sido ilegalmente rejeitado, ... da prova obrigarem à aposição das respostas da parte II na folha do enunciado, a prova da ...
... dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à ... aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos ... de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do ...4 - Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o ...
... da ação, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela sua revogação com prosseguimento ...prazo para impugnação não se inclui o dia em que ... do respectivo boletim de candidatura, em resposta à questão “Possui 4380 dias de serviço ...

References: artigo 638
 Artigo 40
 Artigo 12
 Artigo 36
 Artigo 13
 artigo 297
 artigo 147
 artigo 638
 artigo 147