Source: http://dw.angonet.org/content/compa-ndio-angolano-sobre-habitaa-o-e-legislaa-o-urbana?page=3
Timestamp: 2019-10-17 23:30:36+00:00

Document:
Decreto Executivo 139-144 -10 Regulamento Interno MINUC
Date: Thursday, 23 September, 2010
O Decreto executivo nº 139-144-10 de 22 de Setembro do Ministério do Urbanismo e Construção, visa regulamentar a estrutura e o funcionamento da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas a que se refere o artigo 22º do Estatuto orgânico do referido ministério, aprovado pelo Decreto-Presidencial nº 74/10, de 20 de Maio.
Decreto 205-10 Sobre Gestao de Desastres e Catastrofes
Date: Tuesday, 21 September, 2010
O Decreto Presidencial nº 205/10 de “ Gestão de Desastre e catástrofes”, decretado pelo Presidente da República nos termos da alínea c) do artigo 123º e do nº 1 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, que orienta o executivo na preparação dos diferentes serviços governamentais, bem como adequar as capacidades e os recursos disponíveis a fim de se criarem condições...
Decreto_98-10_Programa de Reconstrução e Desenvolvimento de Infraestruturas Básicas
Date: Monday, 13 September, 2010
Desde o alcance da paz em 2002, o Executivo angolano desencadeou um ambicioso programa de reconstrução e desenvolvimento de infras-estruturas básicas. O Executivo decidiu proceder ao balanço do referido programa e atribuir a coordenação dessa tarefa ao Ministério da Coordenação Económico. Assim, em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137º da...
Decreto executivo 122-127 -10 Regulamento Interno MINUC
Date: Thursday, 9 September, 2010
No âmbito do artigo 23º do Estatuto orgânico do Ministério do Urbanismo e Construção, aprovado pelo decreto presidencial nº 74/10, de 20 de Maio, O Ministério de Urbanismo e Construção aprovou 6 Decretos Executivos com nº 122-127-10, de 9 de Setembro, os mesmos visam estabelecer as normas de organização e funcionamento das diversas direcções que fazem parte do referido ministério, tais como;...
Decreto 122-127 -10 Regulamento Interno Minuc
Decreto presidencial 6-10 Regime de Delimitacao Governo Central e Local
Date: Tuesday, 17 August, 2010
A Assembleia Nacional ao abrigo da alínea d) do artigo 120º e do 1 do artigo 125º, todos da Constituição da Republica de Angola, decreta: REGIME DE DELIMITAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ACTUAÇÃO DA ADMINISTRAÇAO CENTRAL E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO, do decreto legislativo presidencial nº 6/10. Com vista a evitar sobreposição de actividades por parte da Administração Central e Local, e assegurar a...
Com vista a evitar sobreposições de actividades por parte da Administração Central e Local, e assegurar a eficiência das actividades das ambas partes. Houve a necessidade de se estabelecer a delimitação de actuação. O Presidente da Republica, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei de Autorização Legislativa nº 19/10, de 16 de Agosto, da Assembleia Nacional e ao abrigo da alínea d)...
Decreto presidencial 177-10 Instruções de Inventarização dos Bens Patrimoniais Públicos
Considerando que o Programa de Modernização da Gestão das Finanças públicas comportam a estrutura de várias contas para registos contabilísticos que permitem elaborar a Conta Geral do Estado e obter um Balanço Geral do Estado, ao nível orçamental, financeiro e patrimonial. E tendo em conta que a padronização de registos, a celeridade, a fiabilidade e a transparência que se pretendem assegurar vão...
Lei 18-10 Patromónio Público
Considerando que uma gestão diligente, criteriosa uniforme dos recursos patrimoniais públicos é um suporte essencial de medidas politico governativas estruturas, sendo absolutamente necessária uma perspectiva integrada de todo o património público. Havendo a necessidade de estabelecer as bases gerais e o regime jurídico do património que integra o domínio publico do Estado e das autarquias locais...
Lei n.º 17-10, de 29 de Julho – Lei da Organização e do Funcionamento
Na necessidade de se adequar o quadro organizativo e funcional dos órgãos da Administração Local do Estado ao novo figurino constitucional, A Assembleia Nacional aprova, nos termos da alínea b) do artigo 161 da Constituição da República de Angola, Lei nº 17/10 de 29 de Julho, que trata da: ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO, e que a presente Lei estabelece...
Projecto de Lei de Mediacao Imobiliaria
Date: Tuesday, 20 July, 2010
As actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária encontram-se em contínua expansão, circunstância que, conjugada com a ausência de disciplina jurídica específica, impõe que se proceda ao correspondente enquadramento legal de modo a responder às crescentes expectativas dos consumidores. Urge definir a regulação do exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação...
Lei 17-10 Administraco_local
Date: Tuesday, 29 June, 2010
Surge a necessidade de se adequar o quadro organizativo e funcional dos órgãos da Administração Local do Estado ao novo figurino constitucional. A Assembleia Nacional aprova nos termos da alínea b) do artigo 161º da Constituição da Republica de Angola, Lei nº 17/10 de 29 de Julho: LEI DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO.
Despatcho 29-10 - Ordenamento Territorial Para Mais Vulneravais
Date: Monday, 21 June, 2010
O Despacho presidencial nº 29/10 aprovado pelo Presidente da República que trata da criação da: Comissão Técnica de Apoio do Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Económico e Social de Luanda. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Despacho presidencial nº 7/70, de 13 de Abril, o Despacho nº 4/08, de...
Despacho Presidencial n°114 Conselho de Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Económico e Social de Luanda
Despacho Presidencial 29-10 Comissão Técnica Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Económico e Social de Luanda
Tendo em conta que foi criado o Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Económico e Social com objectivo de tratar do planeamento estratégico, da mobilização, e coordenar a integração das dimensões territorial, económico, social e ambiental na concepção, concretização e avaliação das diferentes politicas públicas, orientadas a curto, médio e longo...
Despacho Presidencial 29-10 - Comissão Ordenamento e Economico e Social de Luanda
No intuito de harmonizar e coordenar os vários projectos de infra-estruturas a implementar pelo Executivo Angolano na província de Luanda, foi criado o Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e desenvolvimento Económico e Social. O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 1 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de...
Despacho 45 e 46-10 Secretário de Estado MINUC
Date: Friday, 11 June, 2010
Os Despachos nº 45 e 46/10 de 11 de Junho, que considera o Presidente da República, no exercício do poder de direcção e chefia do Executivo pode delegar nos auxiliares poderes necessários para assegurar a funcionalidade dos departamentos ministeriais e demais serviços.
Decreto 74-10 Estatuto Organico MINUC
Na necessidade de se dotar o Ministério do Urbanismo e da Construção do respectivo estatuto orgânico, na sequencia da aprovação da Constituição da República de Angola, de 5 de Fevereiro de 2010 e do Decreto Legislativo Presidencial nº 1/10, de 5 de Março. O presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120º e do nº do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola...
Convite Debate à Sexta feira 11 de Outubro de 2019 - https://t.co/s4wZJrO3zh
Convite Debate à Sexta feira 04 de Outubro de 2019 - https://t.co/awDVvH05dR

References: artigo 22
 artigo 123
 artigo 125
 artigo 137
 artigo 23
 artigo 120
 artigo 125
 artigo 161
 artigo 161
 artigo 120
 artigo 125
 artigo 120
 artigo 125