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Timestamp: 2019-01-19 02:51:17+00:00

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Custas judiciais federais – Superior Tribunal de Justiça – Porte de Remessa e Retorno de Autos - AASP
Custas judiciais federais – Superior Tribunal de Justiça – Porte de Remessa e Retorno de Autos
Porhttp://Instrucao1de2018taria STJ/GP nº 450 de 25 de outubro de 2016
Resolução STJ nº 3, de 5 de fevereiro de 2015
Resolução STJ nº 1, de 4 de fevereiro de 2014
Resolução STJ nº 4, de 1º de fevereiro de 2013
Portaria nº 327, de 28 de agosto de 2012
Resolução nº 25, de 27 de agosto de 2012
Resolução nº 8, de 23 de abril de 2012
Resolução nº 1, de 12 de janeiro de 2012
Instrução Normativa nº 4, de 13 de dezembro de 2011
Resolução nº 7, de 3 de setembro de 2007
Resolução nº 4, de 26 de junho de 2007
Ato nº 141, de 7 de julho de 2006
Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2005
Resolução nº 12, de 7 de junho de 2005
Resolução nº 20, de 25 de novembro de 2004
Resolução nº 8, de 1º de outubro de 2003
Resolução nº 8, de 19 de agosto de 2002
Resolução nº 9, de 4 de setembro de 2001
Resolução nº 4, de 13 de junho de 2000
Dá nova redação ao art. 2º da Resolução nº 4, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre os valores para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.756 de 17 de dezembro de 1998 e no Decreto nº 4.950 de 9 de janeiro de 2004, e o contido no Processo Administrativo nº 2259/2007,
Artigo 1º O art. 2º da Resolução nº 4, de 26 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º O pagamento será realizado no Banco do Brasil mediante apresentação de Guia de Recolhimento da União/GRU, Código/Descrição de Recolhimento, 10825-1/ Porte de remessa e de retorno dos autos, UG/Gestão, 050001/00001”.
Artigo 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DJU, Seção I, 6/9/2007, p. 134
Dispõe sobre pagamento do porte de remessa e retorno de autos.
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.756 de 17 de dezembro de 1998 e no Decreto nº 4.950 de 9 de janeiro de 2004, e o contido no Processo Administrativo nº 2259/2007,
Artigo 1º Os valores para pagamento do porte de remessa e retorno dos autos são os constantes da tabela anexa.
Artigo 2º O pagamento será realizado no Banco do Brasil mediante apresentação de Guia de Recolhimento da União/GRU, Código/Descrição de Recolhimento. 68813-4/ Porte de remessa e retorno dos autos, UG/Gestão, 050001/00001.
Parágrafo único. A GRU está disponível no sítio www.stj.gov.br, Sala de Serviços Judiciais, Guia de Recolhimento da União.
Artigo 3º O valor da tabela será reduzido à metade quando o pagamento se referir apenas ao porte de retorno.
Artigo 4º Quando forem do Tribunal de origem as despesas de remessa e retorno ou apenas de remessa, o custo correspondente será recolhido consoante tabela do órgão e na forma por ele disciplinada.
Artigo 5º As despesas postais não serão exigidas quando se tratar de Agravo de Instrumento.
Artigo 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º Fica revogada a Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2005.
Tabela de Pagamento do Porte de Remessa e Retorno dos Autos
Nº de folhas (kg) DF GO, MG MT, MS,
RJ, SP, TO BA, ES, PR,
PI, SC, SE AL, MA, PA, RS AP, AM, CE,
PB, PE, RN, RO AC, RR
Até 180 (1 kg) R$ 20,00 R$ 28,00 R$ 40,00 R$ 46,00 R$ 50,00 R$ 54,00 R$ 68,00
181 a 360 (2 kg) R$ 20,00 R$ 34,00 R$ 46,00 R$ 58,00 R$ 64,00 R$ 70,00 R$ 88,60
361 a 540 (3 kg) R$ 23,00 R$ 40,00 R$ 52,20 R$ 70,00 R$ 77,60 R$ 86,40 R$ 109,80
541 a 720 (4 kg) R$ 25,00 R$ 44,00 R$ 58,00 R$ 76,00 R$ 86,00 R$ 100,00 R$ 128,00
721 a 900 (5 kg) R$ 27,00 R$ 48,00 R$ 64,80 R$ 87,90 R$ 99,80 R$ 111,60 R$ 148,00
901 a 1.080 (6 kg) R$ 29,60 R$ 54,40 R$ 73,20 R$ 100,90 R$ 114,80 R$ 127,60 R$ 167,00
1.081 a 1.260 (7 kg) R$ 32,20 R$ 60,80 R$ 81,60 R$ 113,90 R$ 129,80 R$ 143,60 R$ 186,00
Acima de 1.260 folhas, por lote adicional de 180 folhas R$ 2,60 R$ 6,40 R$ 8,40 R$ 13,00 R$ 15,00 R$ 16,00 R$ 19,00
DJU, Seção I, 29/6/2007, p. 345
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Regimento Interno, art. 21, XXXI, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 12, de 07/6/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos no Banco do Brasil mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), UG/Gestão 050001/00001, Código de Recolhimento 68813-4 – Porte de remessa e retorno dos autos, podendo ser obtida no endereço eletrônico www.stj.gov.br, contas públicas, guia de recolhimento da união e anotando-se o número do processo a que se refere, juntando-se comprovante aos autos.”
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a janeiro próximo passado os procedimentos contábeis dele decorrentes.
DJU, Seção 1, 11/7/2006, p. 2
Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e com base no decidido na Sessão Plenária de 5/5/1999, diante do disposto no art. 511 do CPC, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.756/98, e na letra “B” do art. 41 da Lei nº 8.038/90, acrescentada pelo art. 3º da Lei nº 9.756/98, Decreto nº 4.950/04 e regulamentada pela IN nº 3, de 12/2/2004, da Secretaria do Tesouro Nacional,
Art. 1º – A tabela de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos tem os seguintes valores, considerando a distância a ser percorrida e o peso dos autos:
(kg) DF GO, MG MT, MS, RJ, SP, TO BA, ES, PR, PI, SC, SE AL, MA, PA, RS AP, AM, CE, PB, PE, RN, RO AC, RR
901 a 1.080 (6 kg) 29,60 54,40 73,20 100,90 114,80 127,60 167,00
Acima de 1.260 fls., por lote adicional de 180 folhas 2,60 6,40 8,40 13,00 15,00 16,00 19,00
Art. 2º – Os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos no Banco do Brasil mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União – GRU, UG/Gestão 050001/00001, Código de Recolhimento “18827-1 – Porte de remessa e retorno dos autos”, podendo ser acessada no endereço eletrônico www.stj.gov.br, contas públicas, guia de recolhimento da união e anotando-se o número do processo a que se refere, juntando-se comprovante aos autos.
Art. 3º – O porte de remessa e retorno dos autos será recolhido pela metade do valor correspondente da tabela quando:
a) se tratar de recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, caracterizando apenas o “porte de retorno”;
b) se tratar de recursos interpostos junto ao Superior Tribunal de Justiça, que utiliza os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, caracterizando apenas o “porte de remessa”.
Art. 4º – O porte de remessa e retorno dos autos não será exigido quando se tratar de interposição de Agravo de Instrumento.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação.
Art. 6º – Fica revogada a Resolução nº 12, de 7 de junho de 2005.
(DJU, Seção I, 28/11/2005, p. 100)
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e com base no decidido na Sessão Plenária de 05.05.99, diante do disposto no art. 511 do CPC, com a redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 9.756/98, e na letra B do Art. 41 da Lei nº 8.038/90, acrescentada pelo Art. 3º da Lei nº 9.756/98, Decreto nº 4.950/04 e regulamentada pela IN nº 3 de 12/02/2004, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:
(kg) DF GO, MG MT, MS, RJ,
SP, TO BA, ES, PR, PI, SC, SE AL, MA, PA, RS AP, AM, CE, PB, PE, RN, RO AC, RR
Até 180 (1 kg) 20,00 25,20 35,40 43,80 48,00 52,80 67,40
181 a 360 (2kg) 20,00 31,60 43,80 56,40 62,80 69,60 88,60
361 a 540 (3 kg) 22,20 38,00 52,20 69,00 77,60 86,40 109,80
541 a 720 (4 kg) 23,50 41,20 56,40 75,30 85,00 94,80 120,40
721 a 900 (5 kg) 26,10 47,60 64,80 87,90 99,80 111,60 141,60
901 a 1.080 (6 kg) 27,40 50,80 69,00 94,20 107,20 120,00 152,20
1.081 a 1.260 (7 kg) 30,00 57,20 77,40 106,80 122,00 136,80 173,40
Acima de 1.260 fls. por lote adicional de 180 fls. 2,60 6,40 8,40 12,60 14,80 16,80 21,20
Art. 2º – Os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos no Banco do Brasil mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), UG/Gestão 050001/00001, Código de Recolhimento “18827-1- Porte de remessa e retorno dos autos”, podendo ser acessada no endereço eletrônico www.stj.gov.br, contas públicas, guia de recolhimento da união e anotando-se o número do processo a que se refere, juntando-se comprovante aos autos.
a) se tratar de recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), caracterizando apenas o “porte de retorno”;
b) se tratar de recursos interpostos junto ao Superior Tribunal de Justiça, que utiliza os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), caracterizando apenas o “porte de remessa”.
Art. 6º – Fica revogada a Resolução nº 20, de 25 de novembro de 2004.
DJU, Seção I, 10/6/2005, p. 164
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e com base no decidido na Sessão Plenária de 5/5/1999, diante do disposto no art. 511 do CPC, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.756/98, e na letra “B” do art. 41 da Lei nº 8.038/90, acrescentada pelo art. 3º da Lei nº 9.756/98, resolve:
Art. 2º – Os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos na rede bancária arrecadadora, mediante preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, adotando-se como código de receita a classificação “8021 – Porte de remessa e retorno dos autos” e anotando-se o número do processo a que se refere, juntando-se comprovante nos autos.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor 15 dias após sua publicação.
Art. 6º – Fica revogada a Resolução nº 8, de 1º/10/2003.
DJU, Seção I, 6/12/2004, p. 118
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e com base no decidido na Sessão Plenária de 5/5/1999, diante do disposto no artigo 511 do CPC, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.756/98, e na letra “B” do artigo 41 da Lei nº 8.038/90, acrescentada pelo artigo 3º da Lei nº 9.756/98, resolve:
Artigo 1º – A tabela de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos tem os seguintes valores, considerando a distância a ser percorrida e o peso dos autos:
Até 180 (1 kg) 20,00 24,00 34,00 42,00 46,00 50,00 64,00
181 a 360 (2kg) 20,00 30,00 42,00 54,00 60,00 66,00 84,00
361 a 540 (3 kg) 20,80 36,00 50,00 66,00 74,00 82,00 104,00
541 a 720 (4 kg) 22,00 39,00 54,00 72,00 81,00 90,00 114,00
721 a 900 (5 kg) 24,40 45,00 62,00 84,00 95,00 106,00 134,00
901 a 1.080 (6 kg) 25,60 48,00 66,00 90,00 102,00 114,00 144,00
1.081 a 1.260 (7 kg) 28,00 54,00 74,00 102,00 116,00 130,00 164,00
Acima de 1.260 fls. por lote adicional de 180 fls. 2,40 6,00 8,00 12,00 14,00 16,00 20,00
Artigo 2º – Os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos na rede bancária arrecadadora, mediante preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), adotando-se como código de receita a classificação “8021 – Porte de remessa e retorno dos autos”, juntando-se comprovante nos autos.
Artigo 3º – O porte de remessa e retorno dos autos será recolhido pela metade do valor correspondente da tabela quando:
Artigo 4º – O porte de remessa e retorno dos autos não será exigido quando se tratar de interposição de Agravo de Instrumento.
Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor uma semana após sua publicação.
Artigo 6º – Fica revogada a Resolução nº 8, de 19 de agosto de 2002.
DJU, Seção I, 7/10/2003, p. 77
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e com base no decidido na Sessão Plenária de 5/5/1999, diante do disposto no artigo 511 do CPC, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.756/98, e na letra ´”B” do artigo 41 da Lei nº 8.038/90, acrescentada pelo artigo 3º da Lei nº 9.756/98, resolve:
(kg) DF GO, MG MT, MS, RJ
Até 180 (1 kg) 20,00 24,60 32,80 39,00 42,50 47,00 60,10
181 a 360 (2kg) 20,00 29,60 40,80 49,40 54,10 60,20 78,10
361 a 540 (3 kg) 21,60 34,60 48,80 59,80 65,70 73,40 96,10
541 a 720 (4 kg) 22,60 37,10 52,80 65,00 71,50 80,00 105,10
721 a 900 (5 kg) 24,60 42,10 60,80 75,40 83,10 93,20 123,10
901 a 1080 (6 kg) 26,60 47,10 68,80 85,80 94,70 106,40 141,10
1081 a 1260 (7 kg) 28,60 52,10 76,80 96,20 106,30 119,60 159,10
1261 a 1440 (8 kg) 30,60 57,10 84,80 106,60 117,90 132,80 177,10
1441 a 1620 (9 kg) 32,60 62,10 92,80 117,00 129,50 146,00 195,10
1621 a 1800 (10 kg) 34,60 67,10 100,80 127,40 141,10 159,20 213,10
1801 a 1980 (11 kg) 36,60 72,10 108,80 137,80 152,70 172,40 231,10
1981 a 2160 (12 kg) 38,60 77,10 116,80 148,20 164,30 185,60 249,10
2161 a 2340 (13 kg) 40,60 82,10 124,80 158,60 175,90 198,80 267,10
2341 a 2520 (14 kg) 42,60 87,10 132,80 169,00 187,50 212,00 285,10
Acima de 2521 fls. por lote adicional de 180 folhas 2,00 5,00 8,00 10,40 11,60 13,20 18,00
Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Artigo 6º – Fica revogada a Resolução nº 9, de 4 de setembro de 2001.
DJU, Seção I, 29/8/2002, p. 57
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e com base no decidido na Sessão Plenária de 5/5/1999, diante do disposto no artigo 511 do CPC, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.756/98, e na letra B do artigo 41 da Lei nº 8.038/90, acrescentada pelo artigo 3º da Lei nº 9.756/98, resolve:
Até 180 (1 kg) 20,00 21,40 28,40 33,80 36,80 40,60 52,20
181 a 360 (2kg) 20,00 25,60 35,40 42,60 46,60 51,80 67,80
361 a 540 (3 kg) 20,00 29,80 42,40 51,40 56,40 63,00 83,40
541 a 720 (4 kg) 20,00 31,90 45,90 55,80 61,30 68,60 91,20
721 a 900 (5 kg) 21,00 36,10 52,90 64,60 71,10 79,80 106,80
901 a 1080 (6 kg) 22,60 40,30 59,90 73,40 80,90 91,00 122,40
1081 a 1260 (7 kg) 24,20 44,50 66,90 82,20 90,70 102,20 138,00
1261 a 1440 (8 kg) 25,80 48,70 73,90 91,00 100,50 113,40 153,60
1441 a 1620 (9 kg) 27,40 52,90 80,90 99,80 110,30 124,60 169,20
1621 a 1800 (10 kg) 29,00 57,10 87,90 108,60 120,10 135,80 184,80
1801 a 1980 (11 kg) 30,60 61,30 94,90 117,40 129,90 147,00 200,40
1981 a 2160 (12 kg) 32,20 65,50 101,90 126,20 139,70 158,20 216,00
2161 a 2340 (13 kg) 33,80 69,70 108,90 135,00 149,50 169,40 231,60
2341 a 2520 (14 kg) 35,40 73,90 115,90 143,80 159,30 180,60 247,20
Acima de 2521 fls. por lote adicional de 180 folhas 1,60 4,20 7,00 8,80 9,80 11,20 15,60
Artigo 5º – Fica revogada a Resolução nº 4, de 13 de junho de 2000.
DJU, Seção I, 6/9/2001, p. 97
Até 180 (1 kg) 20,00 20,00 24,40 29,00 31,60 35,00 44,80
181 a 360 (2kg) 20,00 22,00 30,40 36,60 40,00 44,60 58,00
361 a 540 (3 kg) 20,00 25,60 36,40 44,20 48,40 54,20 71,20
541 a 720 (4 kg) 20,00 27,40 39,40 48,00 52,60 59,00 77,80
721 a 900 (5 kg) 20,00 31,00 45,40 55,60 61,00 68,60 91,00
901 a 1080 (6 kg) 20,00 34,60 51,40 63,20 69,40 78,20 104,20
1081 a 1260 (7 kg) 20,90 38,20 57,40 70,80 77,80 87,80 117,40
1261 a 1440 (8 kg) 22,30 41,80 63,40 78,40 86,20 97,40 130,60
1441 a 1620 (9 kg) 23,70 45,40 69,40 86,00 94,60 107,00 143,80
1621 a 1800 (10 kg) 25,10 49,00 75,40 93,60 103,00 116,60 157,00
1801 a 1980 (11 kg) 26,50 52,60 81,40 101,20 111,40 126,20 170,20
1981 a 2160 (12 kg) 27,90 56,20 87,40 108,80 119,80 135,80 183,40
2161 a 2340 (13 kg) 29,30 59,80 93,40 116,40 128,20 145,40 196,60
2341 a 2520 (14 kg) 30,70 63,40 99,40 124,00 136,60 155,00 209,80
Acima de 2.521 fls. por lote adicional de 180 folhas 1,40 3,60 6,00 7,60 8,40 9,60 13,20
Artigo 5º – Fica revogada a Resolução nº 2, de 7 de maio de 1999.
DJU, Seção I, 19/6/2000, p. 54
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 511
 artigo 1
 artigo 41
 artigo 3

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 511
 artigo 1
 artigo 41
 artigo 3

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 511
 artigo 1
 artigo 41
 artigo 3

Artigo 5

Artigo 5