Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?situacao=3&ano=1972
Timestamp: 2020-06-02 08:54:38+00:00

Document:
Situação: Em Vigor Ano: 1972
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.663/1972
Artigo 1º - Os funcionários efetivos da Câmara Municipal terão direito, no corrente exercício, a um abono de natal de valor igual ao padrão de vencimento, acrescido das vantagens legais percebidas.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.662/1972
Artigo 1º - Fica o Executivo Mumicipal autorizado a conceder, no corrente ano, aos funcionários municipais em exercício , um abono de valor igual ao padrão de vencimentos, acrescido das vantagens legais percebidas.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.661/1972
Artigo 1º - Fica aprovado o orçamento geral do Município de são José dos Campos para o exercício financeiro de 1973, discriminado pelo anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em C:r$65 . 000. 000 ,00(sessenta e cinco milhões de cruzeiros).
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.660/1972
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir concorrência pública para a construção de nova sede do Tiro de Guerra nº 45 em área de terreno localizada no imóvel destinado á incorporação do Projeto Brasil.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.659/1972
Data: 13/11/1972
Artigo 1º - Fica o Município autorizado a dar em comodato á Rede Globo de Televisão uma área de terreno medindo 50,00m(cinquenta metros) por 50,00m(cinquenta metros) a fim de que ali sejam localizadas as instalações de uma emissora daquela empresa nesta cidade.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.658/1972
Artigo 1º - A atual rua Santana, situada no bairro de Santana do Paraíba, passa a denominar - se RUA PROFESSOR JACIR MADUREIRA.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.657/1972
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar com a R;'de Globo de Televisão e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais(INPE) um convênio para a transmissão de programas educativos e instrutivos.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.656/1972
Artigo 1º- Fica, por esta lei o município de são José dos Campos integrado ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público instituído pela Lei Complementar nº 8 de 03/12/70.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.655/1972
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em concessão de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Campos, o prédio, instalações e equipamentos da Casa da Criança.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.654/1972
Artigo 1º - Fica reconhecida a Companhia Municipal de Gás - COMGÁS DE SÃO PAULO - pelo prazo de 12(doze) meses,exclusividade para oferecimento de estudo, projeto de instalação e operação de fornecimento de gás canalizado no Município, sem ônus para os cofres municipais.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.653/1972
Artigo 1º - A doação de que trata a lei nº 80, de 06 de maio de 1950 sera feita pela Prefeitura a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, atual denominação do antigo Departamento dos Correios e Telégrafos .
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.652/1972
Artigo 1 º- O quadro de pessoal estatutário da Câmara Municipal passa a ser constituído de cargos de provimento efetivo,constantes de anexo nº I que,para todos os efeitos integra esta lei.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.651/1972
Artigo 19 - Fica declarada de utilidade pública a SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCAÇÃO MUSICAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SOCEM.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.650/1972
Data: 17/10/1972
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Rede Ferroviária Federal S/ A, convênio para a eliminação de passagens de nível existentes no Município, de acordo com a minuta anexa que, rubricada pelo Prefeito, fica fazendo parte integrante desta lei .
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.649/1972
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a CONGREGAÇÃO MARIANA NOSSA SENHORA APARECIDA E SÃO JUDAS TADEU, desta cidade.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.648/1972
Data: 18/09/1972
Artigo 19 - Nenhum servidor estatutário que esteja exercendo cargo ou função à atribuída a servidor contratado, poderá receber remuneração menor que este.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.647/1972
Artigo 1º- Fica a Companhia Telefônica Brasileira autorizada a proceder a expansão do Serviço Telefônico Automático do Município,através de plano de participação financeira dos promitentes usuários.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.646/1972
Artigo 1º -O seguro de vida em g rupo dos servidores municipais instituído pela lei nº 338, de 22 de dezembro de 1954, passa ser custeado pelos segurados e pela Prefeitura da seguinte forma .
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.645/1972
Data: 06/09/1972
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura um c rédito especial de Cr$10.000,00(dez mil cruzeiros). destinado a auxiliar a Justiça Eleitoral nas despesas de preparo, realização e apuração das eleições de 15 de novembro próximo vindouro.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.644/1972
Artigo1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir área de cerca de 30. 000m2(trinta mil metros quadrados),localizada na zona industrial ou de predominância industrial, ate o valor de Cr$250. 000, OO(duzentos e cinquenta mil cruzeiros), a fim de transferi-la, em doação, à Thomson - CSF - empresa internacional de equipamentos e serviços eletrônicos.

References: Artigo 1

Artigo 1

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Artigo 19

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