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Timestamp: 2016-10-01 03:09:40+00:00

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Blog de Vieira Pardellas Advogados
PARA ONDE CAMINHA NOSSA SOBERANIA? E NOSSO PA�S? - parte 1
PARA ONDE CAMINHA NOSSA SOBERANIA? E NOSSO PAÍS? Na história temos exemplos de atitudes que levaram o mundo ao caos, por total falta de reflexão. Daí ser a reflexão importante para a vida do homem, pois as consequências advindas dela podem ser benéficas ou maléficas. Mario Sergio Cortella[1] afirma que percalços são inevitáveis, toda vida é composta por erros e acertos, por dores e delícias. A maioria das pessoas acredita piamente que aprendemos com erros. Cautela com isso. Na opnião do renomado filósofo, aprendemos é com a correção dos erros; se aprendêssemos com os erros, o melhor método pedagógico seria errar bastante. NÃO É O ERRO; É A CORREÇÃO DO ERRO QUE ENSINA. No mesmo sentido René Descartes[2] ensina que a razão ou bom senso é formalmente igual em todos, o que distingue é a sua aplicação, pois essa deriva dos costumes, da religião, dos conhecimentos adquiridos, daquilo que ganhou o estatuto da verdade, embora não o seja. A razão iguala, as opniões diferenciam os homens. O problema consiste, porém, em que essas opniões podem impossibilitar a ciência, a filosofia e o próprio convívio regrado e pacífico entre os homens. Utilizar-se do bom senso, da razão, é uma santa ferramenta para sanar grandes problemas ou, no mínimo, ter grandes soluções. É pensando assim que ressaltamos um aspecto primordial na questão da Copa do Mundo a ser realizado no Brasil, a soberania do país. Segundo o renomado dicionário Aurélio tal vocábulo significa : Propriedade que tem um Estado de ser uma ordem suprema que não deve a sua validade a nenhuma outra ordem superior. O complexo dos poderes que formam uma nação politicamente organizada. No dizer do mestre Celso Ribeiro Bastos, a soberania é, pois, um atributo do Estado. Traduz a soberania pela circunstância de não reconhecer nenhum outro poder superior nem igual ao seu na ordem interna nem outro superior na externa. Nesta, a relação que se instaura entre os Estados é de coordenação, em que todos se limitam reciprocamente, não podendo um invadir a esfera de ação dos outros. A nossa Constituição Federal, em seu artigo 1º, no inciso I, dita o fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro, A SOBERANIA. No mesmo diploma artigo 4º elenca a independência, autodeterminação dos povos entre outros princípios em que baseiam-se as relações internacionais de nosso país. E, não menos importante, o primeiro inciso do artigo 170 dita o princípio da soberania como embasador da ordem econômica, tendo como fim assegurar uma existência digna. Nossa Carta Magna traz o direito à vida insculpido em suas páginas e, no dizer do mestre Jose Afonso da Silva, o direito à vida significa o direito à vida digna, incluindo aqui sua proteção. Eis o motivo pela qual a comissão encarregada da confecção do novo Código Penal quer introduzir a pena de prisão para quem dirigir bêbado.[3] Ir contra a ordem jurídica pátria é imenso retrocesso e verdadeiro atentado contra nossa soberania. Legislações importantíssimas, tais como Estatuto do Torcedor, a Lei Seca, onde ficam? Jogadas no lixo? A Lei Seca prima pela segurança dos motoristas e pedestres – pois, não só aqueles que dirigem embriagados podem ser vítimas de um acidente como também outros motoristas e até pedestres podem sofrer com a imprudência e total falta de bom senso/razão. O Estatuto do Torcedor, criado para evitar e punir confrontos entre torcidas, no inciso II do artigo 13-A, veta o ingresso e a permanência em estádios e ginásios de "bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência"[4] será esquecido momentaneamente por conta de imposição da Fédération Internationale de Football Association (FIFA)? O mestre Geralado Atabiliba[5], em sua obra República e Constituição, cita que para Tércio Samaio Ferraz Jr., “uma Constituição não é apenas o seu texto, mas é, principalmente, uma prática”. Assevera ele que Ruy Barbosa dizia que ainda que a Constituição fosse tão perfeita, como se tivesse sido baixada dos Céus, o país haveria de ser julgado não pelo seu texto, mas sim segundo o modo pelo qual a pusesse em prática .Importa, assim, conhecer a Constituição, para assegurar-lhe eficácia, realizando seus princípios, como forma de tornar efetivos os desígnios que-bem ou mal- o povo nela expressou.[1] Cortella, Mario Sergio. Não Nascemos prontos! Provocações filosóficas. 10.ed. Petrópolis, RJ: Vozes,2010. [2] Descartes, René. Discurso do Método. Tradução de Paulo Neves. Porto Alegre: L&PM, 2008.[3] http://www.conjur.com.br/2012-abr-17/comissao-codigo-penal-defende-prisao-motoristas-bebados[4] http://www.conjur.com.br/2012-abr-12/deputados-polemizaram-pontos-importantes-lei-geral-copa[5]Ataliba, Geraldo. República e Constituição. 3.ed. Sã Paulo, SP: Malheiros Editora,2011. Escrito por Vieira Pardellas Advogados �s 06h56
PARA ONDE CAMINHA NOSSA SOBERANIA? E NOSSO PA�S? - parte 2
Ressalta o renomado jurista sobre a responsabilidade dos representantes do povo ao exercerem seu papel. Devem eles obedecerem aos mandos populares e ao ordenamento jurídico. Dita que características da república são: a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade, explicando que a eletividade é instrumento da representação; a periodicidade assegura a fidelidade aos mandatos e possibilita a alternância no poder e que a responsabilidade é o penhor da idoneidade da representação popular. E termina o saudoso mestre: É traição ao povo – e pois, negação da democracia – consagrar apenas retoricamente os princípios popularmente fixados e, ulteriormente, estabelecer regras que os esvaziem, emasculem ou contravenham. Todas as normas constitucionais devem dispor de modo a dar plena e cabal garantia de eficácia aos princípios. A Constituição, sendo a Lei máxima de um país, deve ser respeitada. Qualquer legislação infraconstitucional que vá contra seus mandamentos estará eivada de uma inconstitucionalidade tremenda. Ainda mais se desejar “derrubar” a soberarania! O mestre Konrad Hesse[1] explicou que as funções da Constituição na vida da comunidade são aplicáveis, antes de mais nada a duas tarefas fundamentais: à formação e manutenção da unidade e à criação e manutenção do ordenamento jurídico. Ambas estão estreitamente ligadas. Dita o mestre Alemão que a unidade política de ação que denominamos Estado não é hoje, como se pressupõe na descrição de Jellinek, algo que venha dado sem outros motivos. Necessita-se estabelecer tal unidade, e se requer tanto mais sua conservação enquanto não corporificada vontade uniforme do povo soberano ou de uma classe dirigente. E cita Hesse: Esse êxito depende, em último extremo, do grau de adesão que encontre Estado. Depende de que esse êxito seja sustentável, de que os cidadãos se façam responsáveis por ele, e, se for o caso, o defendam; só na medida em que isso seja assim, pode-se dizer que se trata de um Estado consolidado, de um Estado robusto. Essas condições dependem de numerosos fatores extrajurídicos, como a tradição, o nível de consciência política ou os líderes; e, em medida não determinável exatamente, e crescente, porém necessária, também do Direito. Isso porque qualquer processo necessita do ordenamento jurídico: a colaboração, que conduz à formação de uma unidade política e na que devem ser levadas a cabo competência do Estado, necessita da organização e de um processo ordenado, também a conciliação de vontades que não depende menos de que se configure o conteúdo do ordenamento de modo tal, que encontre a adesão das pessoas que hão de viver sob ele. Essa tarefa fundamental a cumpre a Constituição mediante seus direitos fundamentais. Nessa medida, a Constituição pode considerar-se como o ordenamento jurídico do processo de integração estatal. A integração depende da aceitação da Norma Máxima como legítima pela população de um Estado. O Brasil tem na sua Constituição este objeto de integração e organização e descumpri-la, “rasgá-la” seria, repito, verdadeiro atentado contra a soberania e enorme retrocesso. O Brasil é um país pobre. Segundo o governo temos 16,27 milhões de pessoas em estado de extrema pobreza[2]. Legislações que dão direito a idosos e estudantes[3] poderem pagar meia-entrada estão sendo suprimidas por ordem da FIFA. E nossa soberania, pra onde vai??? O professor e Desembargador Rizzatto Nunes nos brinda com maravilhosa e humana lição acerca do tema pobreza. Mostra-nos que nossa Carta Magna propugna a erradicação da pobreza no inciso III do artigo 3º e cita que o texto maior é tão cioso deste problema que ao designar um piso vital mínimo de cidadania estabelece que a assistência aos desamparados é direito social fundamental. E termina frisando: Logo, quando vai se estudar o Código de Defesa do Consumidor, tem-se que levar em consideração esse dado real e fundamento constitucional: a população é pobre; o consumidor é pobre. Estudar a Lei 8.078/90 não é, portanto, avaliar aspectos jurídicos de uma comunidade rica, mas ao contrário é compreendê-la na sua incidência num mercado constituído de pessoas pobres, para perceber por que é que a proteção deve ser bastante ampla.[1] Hesse, Konrad. Temas Fundamentais do Direito Constitucional: textos selecionados e traduzidos por Carlos dos Santos Almeida, Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Martins Coelho-São Paulo: saraiva,2009.[2] http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/05/brasil-tem-1627-milhoes-de-pessoas-em-situacao-de-extrema-pobreza.html [3] http://www.conjur.com.br/2012-abr-12/deputados-polemizaram-pontos-importantes-lei-geral-copa
Escrito por Vieira Pardellas Advogados �s 06h55
PARA ONDE CAMINHA NOSSA SOBERANIA? E NOSSO PA�S? - parte 3
E quer a FIFA cobrar US$ 50,00(cinquenta dólares) pelos ingressos de categoria 4 – os mais baratos. Baratinho! Só R$ 96,00 (noventa e seis reais), levando-se em consideração o dólar do dia 02/05 que custa R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos)!!! Com o salário mínimo “milionário” recebido pelos trabalhadores – que equivale a R$ 20,73[1] (vinte reais e setenta e três centavos) por dia – dará para o brasileiro ir à todos os jogos com certeza. A Grécia, ao sediar os jogos olímpicos de Atenas afundou-se em dívidas. Em excelente matéria sobre o assunto Leonardo Trevisan[2] cita: Um professor da London School of Economics, Spyros Economides, foi taxativo: “No fim, os jogos não são a causa fundamental da dívida grega, mas talvez o país não devesse aceitar fazê-los”. Victor Matteson, um economista americano que se especializou em estudos sobre impacto de grandes jogos, foi ao ponto exato: “as Olimpíadas certamente são um reflexo dos problemas que o país enfrenta”.Essa é a questão. A dívida grega está estimada em um total de US$ 300 bilhões. Impagável para o pequeno país de 10 milhões de habitantes que vivem essencialmente de turismo, agricultura incipiente e uma falida indústria náutica. Os cálculos do professor americano são de que os jogos acrescentaram cinco pontos percentuais nessa dívida. Mas os jogos “reiniciaram o hábito do país de gastar em excesso”. Na verdade, a Olimpíada se transformou em exemplo de “má administração, corrupção, clientelismo e pensamento de curto prazo”. Qualquer semelhança será mera coincidência? Será que estamos caminhando rumo ao abismo brutal de uma recessão sem precedentes? Por que não se utilizar de bilhões gastos em obras faraônicas e olímpicas para a construção de escolas, hospitais e de uma rede de saneamento básico melhores? Em seu Manual de Direito Empresarial, a professora Wilges Bruscato[3] informa que segundo o Boletim Estatístico do SEBRAE, baseado em dados do IBGE, em 2002, das 4.918.370 empresas formais existentes no Brasil, 4.879.616 eram micro e pequenas empresas, portanto 99,21% do total. Das 27.561.924 pessoas empregadas naquele mesmo ano, 15.757.076 estavam nas micro e pequenas empresas, ou seja, 57,15% da mão de obra ocupada[4]. Isto prova que somos um país pobre e que sua população, em sua maioria esmagadora vive na pobreza. O célebre, e talvez maior orador da língua portuguesa, Padre Antônio Vieira[5], em 1655 discorreu brilhantemente sobre a missão do semeador da palavra divina, lição que até hoje é aplicável aos oradores e, por tabela, aos políticos de nossos tempos. Não basta falarem palavras difíceis, de entendimento quase impossível pela população mais pobre, mas devem seguí-la à risca, dando o exemplo. Fazemos constar parte deste belíssimo sermão: Se os ouvintes ouvem uma coisa e vêem outra, como se hão de converter? Jacó punha as varas manchadas diante das ovelhas quando concebiam, e daqui procedia que os cordeiros nasciam manchados. Se quando os ouvintes percebem os nossos conceitos, têm diante dos olhos as nossas manchas, como hão de conceber virtudes? Se minha vida é apologia contra a minha doutrina, se as minhas palavras vão já refutadas nas minhas obras, se uma coisa é o semeador e outra o que semeia, como se há de fazer fruto? A reflexão, utilizando-se por óbvio da razão, e a correção dos erros poderá ser de muita valia para a construção de um país melhor, mas infelizmente não é isso que estamos vendo. Alguns pensamentos encaixam-se perfeitamente neste assunto. O primeiro é do mestre pintor, matemático e inventor italiano Leonardo Da Vinci que escreveu “ QUEM PENSA POUCO MUITO ERRA”. O segundo pensamento é de um grande brasileiro, escritor e cronista Humberto de Campos que ensinava “PREFIRA AFRONTAR O MUNDO SERVINDO A SUA CONSCIÊNCIA A AFRONTAR SUA CONSCIÊNCIA SERVINDO O MUNDO”. Portanto, está mais do que na hora de nossos políticos cumprirem com o que prometem frente as câmeras de televisão e já passou da hora da população brasileira conscientizar-se de seu papel de suma importância no crescimento deste país. Acorda Brasil![1] http://exame.abril.com.br/economia/noticias/novo-salario-minimo-nacional-de-r-622-entra-em-vigor-hoje [2] http://leonardotrevisan.com.br/blog/?p=1220 [3] Bruscato, Wilges. Manual de direito empresarial brasileiro.. – São Paulo: Saraiva,2011.p.47.[4] (Boletim Estatístico da MPE.Biblioteca on-line. Disponível em HTTP:??201.2.114.147/bds/BDS.nsf/03DE0485DB219CDE0325701B004CBD01/$File/NT000A8E66.pdf.Acesso em: 11jul.2008)[5] Verdasca, José. Sermões Escolhidos-Padre Antônio Vieira.São Paulo :Editora Martin Claret,2008. Escrito por Vieira Pardellas Advogados �s 06h53
Papel da OAB e dos advogados
A política remonta desde os primórdios da humanidade. Na Gréca antiga, berço da democracia, as decisões eram tomadas nas ágoras (praças), onde os homens reuniam-se e discutiam assuntos de interesse da cidade. Historicamene é sabido que nem sempre política e democracia andaram de mão dadas. Exemplo disto deu-se na época medieval e, infelizmente, dá-se em certos países governados por ditaduras.Erasmo de Rotterdam, em sua obra Elogio da Loucura, satiriza os costumes da sociedade de sua época, expondo com suas criticas os burgueses, os magistrados, e não deixando de lado nem mesmo as altas autoridades da Igreja, que deveriam observar os ensinamentos de Cristo, como amor ao próximo, doação entre outros tantos ensinamentos passados pelo Filho de Deus, mas que infelizmente só se importavam com poder e dinheiro. Criticando os erros, as pompas, a ostentação esmagadora e opressiva daqueles que utilizavam a pobreza como veículo de seu engrandecimento e do seu orgulho desmedido, não o faz para demosntrar sua erudição mas sim para exteriorizar seu desencanto em face de uma sociedade corrupta e venal.Atualmente a democracia retornou e é reivindicada pela maioria dos povos. Democracia significa o povo participando ativamente das decisões tomadas por seus representantes. Ela não é sinônimo de submissão!Mario Sergio Cortella[1], grande filósofo e professor, discorre sobre a resignação como cumplicidade. Dita ele:O escritor suíço Denis de Rougemont, um arguto defensor da unidade europeia e, especialmente, um estudioso da ocidentalidade, disse algo(em meados do século passado) que inspirou discursos conhecidos de muitos políticos: “A decadência de uma sociedade começa quando o homem pergunta a si próprio: ‘O que irá acontecer?’, em vez de inquirir: ‘O que posso eu fazer?”(...)Estamos nos acostumando – com rapidez e sem resistência ativa – com alguns desvios que parecem fatais e inexoravelmente presentes, como se fizessem “parte da vida”: violência, desemprego, fome e outros.(...)Pode-se argumentar que, felizmente, ainda há muita esperança. Mas como insistia o inesquecível Paulo Freire, não se pode confundir esperança do verbo esperançar com esperança do verbo esperar. Aliás, uma das coisas mais perniciosas que temos nesse momento é o apodrecimento da esperança; em varias situações as pessoas acham que não tem mais jeito, que não tem alternativa, que a vida é assim mesmo...Violência? O que posso fazer? Espero que termine... Desemprego? O que posso fazer? Espero que resolvam...Fome? O que posso fazer? Espero que impeçam...Corrupção? O que posso fazer? Espero que liquidem...Isso não é esperança. Esperançar é se levantar, esperançar é ir atrás, esperançar é construir, esperançar é não desistir! Esperançar é levar adiante, esperançar é juntar-se com outros para fazer de outro modo. E se há algo que Paulo Freire fez o tempo todo foi incendiar a nossa urgência de esperanças. Eis o nosso papel e, por consequência, da OAB, meus amigos! O artigo 133 de nossa Constituição Federal dita que somos indispensáveis à administração da justiça. Por sua vez, o artigo 44 do Estatuto da Advocacia bem traduz esta idéia – a defesa da Constituição, os direitos humanos e pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça.O mestre Paulo Lôbo[2] disseca esta assunto com o brilhantismo de sempre:Outra finalidade político-institucional é a que toca mais proximamente ao exercício profissional da advocacia: a luta pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça. A aplicabilidade das leis dá-se por sua observância espontânea pelos destinatários ou por aplicação mediante o Poder Judiciário. Cabe à Ordem promover ambas, com todos os meios disponíveis.É portanto legítima a atuação da OAB na crítica e na busca de soluções para a crise por que passa o Poder Judiciário e para as demandas crescentes por acesso à justiça. Afinal, o advogado não é apenas indispensável à administração da justiça, mas mediador necessário entre o cidadão e o Estado-juiz.Como bem diz Roberto Aguiar, a crise do acesso à justiça só beneficia os poderosos, porque a lentidão do Judiciário e a eficácia policial estão a seu favor e a habilidade bem paga dos advogados os garante. Para os poderosos, crise seria agilizar os procedimentos e os fundamentos para garantir direitos aos despossuídos.Nós, advogados, somos filósofos pela natureza da profissão. Não é à toa que o mesre Eduardo Couture[3] nos advertia em seus MANDAMENTOS DO ADVOGADO para pensar, pois o Direito se aprende estudando, mas se exerce pensando. E completava o juristasua lição aconselhando lutar pela justiça, pois “ Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça”. Portanto, advogados do Brasil, uni-vos! Sejamos mais unidos em favor do bem maior, uma sociedade justa, fraterna e solidária. Vamos esperançar, vamos nos levantar e lutar por um mundo melhor.Cito célebre frase , atribuída a Henry David Thoreau, para finalizar este texto e com o intuito de nos ajudar a refletir sobre os aspectos nele abordados: “Ser filósofo não é meramente ter pensamentos sutis, nem mesmo fundar uma escola...É resolver alguns dos problemas da vida, não na teoria, mas na prática.” [1] Cortella, Mario Sergio. Não Nascemos prontos! Provocações filosóficas. 10.ed. Petrópolis, RJ: Vozes,2010.[2] Lôbo, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 5.ed. – São Paulo: Saraiva, 2009.(grifos nossos)[3] http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/833131 Texto escrito por Marcio Vieira
Escrito por Vieira Pardellas Advogados �s 11h09
Aumentada indenização por atraso de voo que impediu passageiro de encontrar o pai ainda vivoA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 5 mil para R$ 20 mil o valor da indenização por dano moral que a Vasp e a Transbrasil devem pagar a um passageiro que, após atraso de nove horas no voo, não chegou ao destino a tempo de encontrar seu pai ainda vivo. Para a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, houve acentuada negligência das companhias aéreas, que, sabendo da situação de desespero do passageiro, não atuaram com presteza na busca de uma solução para encaminhá-lo ao destino o mais rápido possível. Ao contrário: ficaram discutindo entre si de quem era a responsabilidade pelo transporte após o endosso do bilhete, em razão de problemas ocorridos com aviões das duas empresas. A decisão da Turma foi proferida em agravo regimental contra decisão individual do então desembargador convocado para o STJ Honildo Amaral, que fixou a indenização em R$ 5 mil, a serem divididos entre as duas companhias. No agravo, o passageiro alegou que, como se tratava de relação de consumo, deveria ser reconhecida a responsabilidade solidária das duas companhias, de forma que cada uma fosse responsável pela reparação integral dos danos. Pediu também compensação por danos materiais, com a restituição do valor da passagem, uma vez que o transporte foi inútil no seu maior propósito. Por fim, requereu o aumento dos danos morais para R$ 30 mil e que os honorários passassem de 10% para 20% do valor da condenação. Danos materiais A ministra Isabel Gallotti, relatora do agravo, considerou correta a decisão que afastou a devolução do valor pago pela passagem. “No caso concreto, não há dano material a ser composto, uma vez que não se alega nenhuma diminuição patrimonial decorrente do atraso, como seria o caso de negócio frustrado em decorrência da demora na chegada ao destino”, explicou. Para a relatora, o dano sofrido foi apenas moral, puro e gravíssimo, pois o atraso impediu o passageiro de encontrar seu pai, internado em UTI, ainda com vida. Além disso, o serviço foi prestado, mesmo com atraso. Ela fixou a indenização em R$ 20 mil, a serem suportados solidariamente pelas duas companhias, por entender que essa quantia cumpre, com razoabilidade, sua dupla função: punir o ato cometido e reparar a vítima pelo sofrimento experimentado. Os honorários foram mantidos em 10%. (Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106882&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco)
Escrito por Vieira Pardellas Advogados �s 23h24
Eliana Calmon: Enfam existe para dar nova postura aos magistradosA Emenda Constitucional 45, conhecida como Reforma do Judiciário, tem dois pontos luminosos: a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A avaliação é da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon. Nos últimos dois anos, a magistrada esteve à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, no CNJ, e depois de “conhecer o Poder Judiciário em suas entranhas”, como afirma, a ministra assumiu nesta quinta-feira (6) a diretoria-geral da Enfam. Esta é a primeira vez que uma mulher coordenará a instituição. A ministra Nancy Andrighi assume a vice-presidência – dobradinha que também é inédita: a Enfam será, pela primeira vez, dirigida por duas magistradas de carreira. Eliana Calmon é oriunda da Justiça Federal, e Nancy Andrighi, da Justiça estadual. “Eu me considero uma mulher de sorte porque passo pelos dois pontos luminosos da Emenda Constitucional 45. Hoje tenho condições de avaliar melhor a necessidade da formação dos nossos magistrados”, confessa Eliana Calmon. A ministra explica que a intenção do legislador constitucional, ao criar tanto o CNJ quanto a Enfam, foi de reconstruir o Poder Judiciário – o primeiro órgão focado na organização administrativa; o segundo, no aparelhamento dos magistrados de acordo com a Constituição Federal de 1988. Magistrado diferente “A nova Constituição varreu a ordem jurídica como um todo, e fez do Poder Judiciário o fiel da balança dos demais Poderes. A Constituição de 88 confiou no Poder Judiciário para fiscalizar e resolver os problemas das omissões das políticas públicas”, analisou. Eliana Calmon enxerga, após a CF 88, a necessidade de um magistrado diferente. “Por isso o magistrado tem que ter uma formação adequada e essa é a razão da criação da Enfam”, afirmou. A ministra criticou os velhos modelos da magistratura, que tanto enfrentou enquanto esteve na Corregedoria Nacional de Justiça. “Muitos juizes ainda estão na época bonapartista, vivendo um modelo que não existe mais”, lamentou. “Isso me preoculpa, porque os nossos magistrados de piso copiam o modelo. E o modelo que temos é envelhecido, empoeirado. Nós precisamos suprir isso, precisamos dar a ele uma nova postura de magistratura”, concluiu. O presidente do STJ, ministro Felix Fischer, saudou as novas dirigentes. “Sei que a Enfam estará em excelentes mãos com as ministra Eliana Calmon e Nancy Andrighi. Ambas trabalharam na elaboração dos projetos para criação da escola da magistratura”. As ministras sucedem os ministros Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp, respectivamente, que completaram o mandato de dois anos à frente da Enfam. A gestão de Eliana Calmon vai até setembro de 2014. Revista do STJ Na mesma cerimônia, a ministra Nancy Andrighi tomou posse como ministra diretora da Revista do STJ. A missão é de coordenar as estratégias de divulgação da jurisprudência, com o objetivo de assegurar o acesso dos operadores do direito ao pensamento jurídico do Tribunal.(Fonte:http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106907&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco)
Escrito por Vieira Pardellas Advogados �s 23h22
OAB defende Corregedoria de Justiça cada vez mais atuanteBrasília Ao participar nesta quinta-feira (6) da solenidade de posse do novo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, manifestou a confiança da entidade de que a linha de atuação dos antigos ocupantes do cargo (ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon) será mantida, com total apoio da sociedade.A Justiça é o pilar sobre o qual repousam as esperanças da cidadania por um país justo e solidário, afirmou Ophir, acrescentando que para a OAB o papel do Corregedor não é o de um xerife, mas sim o de um magistrado disposto a conferir a transparência necessária ao Judiciário, evitando que o último alento do cidadão que luta pelos seus direitos se transforme em decepção.Ophir lembrou que a atuação rigorosa da Corregedoria, sobretudo com relação às condutas de juízes, se por um lado incomodou muita gente, por outro revelou que o Judiciário, como os demais poderes, pode estar sujeito à corrupção e por isso precisa ser fiscalizado. Esse longo e espinhoso trabalho abriu feridas, mas elas são necessárias se queremos aprimorar a Justiça, disse.Em sua primeira entrevista à imprensa, Francisco Falcão disse que agirá com mão de ferro quando denúncias de corrupção e que vai trabalhar em harmonia com o Supremo Tribunal Federal (STF). Eu não temo nada. Meu trabalho será um trabalho todo direcionado para resgatar a boa imagem do Poder Judiciário. Tirar as maçãs podres que existem no Poder Judiciário, afirmou. A maioria dos juízes é de pessoas boas, mas temos uma meia-dúzia de vagabundos que precisamos tirar do Judiciário. As maçãs podres é que precisamos retirar.Sobre seu estilo, Falcão afirmou que vai trabalhar com humildade e discrição, como deve se portar o verdadeiro magistrado, o que não significa tolerância à corrupção.Nascido em 30 de maio de 1952, em Recife, Francisco Cândido de Melo Falcão Neto é ministro do Superior Tribunal de Justiça desde junho de 1999. Atuou como corregedor-geral da Justiça Federal entre 2009 e 2011 e foi presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região entre 1997 e 1999. (Fonte: http://oab.jusbrasil.com.br/noticias/100053799/oab-defende-corregedoria-de-justica-cada-vez-mais-atuante)
Escrito por Vieira Pardellas Advogados �s 23h14
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References: artigo 1
 artigo 4
 artigo 170
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 133
 artigo 44