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Timestamp: 2019-05-25 09:44:27+00:00

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TAPEJARA - planodiretor.com
LEI MUNICIPAL Nº 3.355/10, EM 24 DE MAIO DE 2010.
Altera mapa do Plano Diretor, constante na Lei Municipal nº 200 de 02 de outubro de 1961.
SEGER LUIZ MENEGAZ, Prefeito Municipal de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou, e eu em cumprimento ao disposto no Artigo 65, Inciso, V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1.º- Fica alterado de Zona “A”- Residencial para “C”- Comercial, atacadista e oficinas, a Rua Murilo Domingues no trecho compreendido entre as Ruas Borges de Medeiros e Osório da Silveira e as suas perpendiculares em direção a Rua Padre Anchieta, constante no mapa do Plano Diretor, conforme Lei Municipal nº 200 de 02 de outubro de 1961.
Art. 2.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tapejara, 24 de maio de 2010.
Seger Luiz Menegaz
EM 24.05.10
Claura Barcarollo
LEI MUNICIPAL Nº 3.361/10, EM 01 DE JUNHO DE 2010.
Define Zoneamento no mapa do Plano Diretor, constante na Lei Municipal nº 200 de 02 de outubro de 1961.
Art. 1.º- Fica definido como Zona “D”- Industrial os seguintes trechos:
- Trecho da Estrada Perimetral, compreendido entre o Trevo de saída para Ibiaçá, localizado na RS 467 até o entroncamento com a RS 463, ou seja, toda a extensão da Perimetral, sendo 500 metros em direção a área rural e 200 metros em direção ao centro da cidade de Tapejara.
- Trecho da RS 463, tendo início no entroncamento na Estrada Perimetral com a RS 463, até o limite do Perímetro Urbano em toda a sua extensão urbana.
Tapejara, 01 de junho de 2010.
EM 01.06.10
LEI MUNICIPAL Nº 3.420/10, EM 26 DE OUTUBRO DE 2010
Autoriza redução do recuo de ajardinamento nos terrenos da Rua SD - 01, localizada no Loteamento Pinzon II.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu em cumprimento ao disposto no art. 65, inciso V, da lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, reduzir o recuo de ajardinamento de 3,00 metros para 1,50 metros, nos terrenos da Rua SD - 01, localizada no Loteamento Pinzon II, nesta cidade. Tratando-se de terrenos de esquina, deve-se manter 1,50 metros de recuo em uma das Ruas; e, a critério do proprietário, poderá este optar para rimados lados do terreno em construir no alinhamento; ou com recuo de 1,50 metros ou mais.
Tapejara, 26 de outubro de 2010.
EM 26.10.10
LEI MUNICIPAL Nº 3.432/10, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
Art. 1º- Fica extinto prolongamento do traçado da Rua Luiz Costa, no trecho entre a Avenida Valdo Nunes Vieira e o Arroio Paramirim, sendo que após a Área de Preservação Permanente do referido Arroio, o prolongamento terá continuidade em direção ao Sudeste, constante no mapa do Plano Diretor, conforme Lei Municipal nº 200 de 02 de outubro de 1961.
Tapejara, 07 de dezembro de 2010.
EM 07.12.10
LEI MUNICIPAL Nº 3.437/10, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
Art. 1º- Fica extinto o prolongamento do traçado da Rua Aurélio Sossella, no trecho localizado sobre a área de terras, com área superficial de 5.000,00m², localizada a uma distância de 40,76m da Rua Arthur Sitta e faz parte de um todo maior constante na matrícula nº 6.187 do CRI local. A área referida tem as seguintes confrontações e medidas: ao NORTE, com a área verde do Loteamento Damin, onde mede 36,00m; ao SUL, com terras de Jovania Tolardo Spader, onde mede 36,00 metros; ao LESTE, com terras de Armindo Spagnol, onde mede 138,89 metros; ao OESTE, com o lote de Simoneto Alimentos Ltda, onde mede 138,89 metros. Após a referida área, o prolongamento da Rua Aurélio Sossela terá continuidade em direção ao Sudeste, constante no mapa do Plano Diretor, conforme Lei Municipal nº 200 de 02 de outubro de 1961.
Tapejara, 14 de dezembro de 2010.
LEI MUNICIPAL Nº 3.533/11, EM 13 DE JULHO DE 2011.
Art. 1º Fica determinado que a Travessa Dona Nene, trecho compreendido entre a Rua Celso Domingues e a ERS 040 (Estrada Perimetral), constante no mapa do Plano Diretor - Lei Municipal nº 200 de 02 de outubro de 1961, terá a largura total de 14,00 metros, sendo 2,00 metros de cada passeio e 10,00 metros de pista.
Art. 2º Fica determinado que a Rua Ari Calegari, trecho compreendido entre a Travessa São Paulo e a ERS 467, constante no mapa do Plano Diretor, conforme Lei Municipal nº 200 de 02 de outubro de 1961, passará a denominar-se Avenida Ari Calegari e terá a largura total de 20,00 metros, sendo 3,00 metros de cada passeio, 6,00 metros cada pista e 2,00 metros de canteiro central.
Tapejara, 13 de julho de 2011.
EM 13.07.11
LEI MUNICIPAL Nº 3.609/11, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
Cria Zona de Urbanização Específica 1 -ZUE 1 e dá outras providências.
VILMAR MEROTTO, Vice Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou, e eu em cumprimento ao disposto no Artigo 65, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Zona de Urbanização Específica 1 - ZUE 1, com 83.145,79 m², composta pelas áreas abaixo descritas, de propriedade de Rafael Scariot Danieli (empresa individual), inscrita no CNPJ nº 10.885.179/0001-65, com sede na localidade de São Domingos, neste Município:
- Área superficial de 24.017,60 m², constante da matrícula nº 20.071 do CRI Local;
- Área superficial de 36.894,41 m², constante da matrícula nº 20.072 do CRI Local;
- Área superficial de 22.233,78 m², constante da matrícula nº 20.073 do CRI Local.
Todas localizadas na Localidade de São Domingos, Tapejara – RS.
Parágrafo Único As áreas acima ficam definidas como ZONA A (Residencial), do Plano Diretor Vigente.
Art. 2º O uso e ocupação do solo, bem como as edificações dos imóveis inseridos na área definida no artigo anterior, deverão atender as determinações da Lei Federal de Parcelamento de Solo e Leis Municipais do Plano Diretor nº 200/61, Código de Obras nº 3.307/10 e Código de Posturas nº 545/72 e respectivas alterações, e demais que vierem legislar sobre o assunto.
Art. 3º A criação das áreas urbanas de que trata o artigo 1º, visa a implantação de empreendimento habitacional.
Art. 4º As áreas urbanizadas de que trata esta Lei, deverão obedecer os critérios técnicos de urbanização de imóveis residenciais, bem como, infra-estrutura básica de água, luz, esgoto e vias de acesso.
Art. 5º Para fins de determinação das áreas declaradas urbanas, é atribuída as mesmas o nome de ZUE 1 – Zona de Urbanização Específica 1.
Art. 6º As áreas declaradas urbanas nos termos do artigo 1º integrarão a área urbana do Município de Tapejara, e a ela, fica condicionada todos os princípios e regras de direito aplicáveis a área urbana da sede do Município.
Tapejara, 29 de dezembro de 2011.
Vice Prefeito no Exercício do
EM 29.12.11
LEI MUNICIPAL Nº 3.246/09, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
Acrescenta os §1º e §2º ao art. 16 da Lei nº 200 de 02 de outubro de 1961, delimitando a Zona Urbana no Município de Tapejara.
FAÇO SABER QUE, o Poder Legislativo aprovou, e eu em cumprimento ao disposto no Artigo 65, Inciso, V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Altera a Lei nº 200 de 02 de outubro de 1961, que trata sobre o Plano Diretor da cidade de Tapejara, que passará a vigorar com o acréscimo do § 1º e § 2º no artigo 16, sob a seguinte redação:
“Art.16(...)”
§ 1º – A Zona Urbana abrange a área territorial com os seguintes limites:
Inicia-se no ponto denominado vértice V1, localizado 200 m (duzentos metros) ao norte da RS 463 Km 04, segue deste ponto até o vértice V2 localizado a 500 m (quinhentos metros) ao Sul da RS 463 Km 04; segue então numa linha sinuosa paralela à RS 463 (rumo leste) até encontrar o vértice V3, distante 500 m (quinhentos metros) a Oeste da Estrada Perimetral; segue deste ponto em uma linha sinuosa descrevendo uma paralela à Estrada Perimetral até encontrar o vértice V4, localizado a 200 m (duzentos metros) ao Sul da Rodovia RS 467; segue deste ponto então e linha paralela a esta Rodovia até o vértice V 5, localizado 200 m (duzentos metros) ao Sul da Rodovia RS 467, e no Travessão Calegari; segue então pelo Travessão Calegari até o vértice V6, localizado a 200 m (duzentos metros) ao Norte da Rodovia RS 467; deste ponto em direção geral Noroeste até o vértice V7, localizado a 200 m (duzentos metros) do entroncamento da Estrada para Linha Quatro, com a Estrada dos Canali; segue deste ponto cruzando transversalmente a Estrada de acesso a Linha Quatro até encontrar o vértice V8, localizado 200 m (duzentos metros) a Noroeste da referida Estrada; segue deste daí em linha reta até encontrar o vértice V9, localizado 100 m (cem metros) ao norte do entroncamento da Rodovia RS 470 com a estrada do Coroado; segue então rumo Sudoeste em linha reta até o vértice V10 localizado 200 m (duzentos metros) após o cruzamento com o eixo da estrada de paiol novo com a estrada que da prolongamento a Rua Osório da Silveira, segue então rumo Sudoeste até o vértice V11, localizado no eixo da Estrada para Santa Rita, 400 m (quatrocentos metros) após o Parque Municipal de
Rodeios; deste ponto rumo Sudoeste até o vértice V12 localizado junto às antenas de transmissão de televisão; segue daí rumo Sudeste em linha reta até o vértice V13, numa distância de 300 m (trezentos metros); segue então em sentido perpendicular a Rodovia RS 463, até o vértice V14, localizado a 200 m (duzentos metros) ao Norte desta Rodovia; deste ponto segue em linha paralela a Rodovia RS 463 sentido Oeste, até encontrar o ponto de partida denominado vértice V1, já descrito.
A área delimitada por esta linha, compreendida como zona urbana do Município da Tapejara possui área de 18,22 Km².
§ 2º - Em razão da presente Lei os Bairros São Paulo, Treze de Maio, Centro e São Cristovão terão abrangência até o limite do perímetro urbano, obedecendo os vértices estabelecidos na presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei revoga a Lei Municipal 2.216 de 31 de dezembro de 1999 e Lei nº 2.588/03 de 25 de abril de 2003 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Tapejara, 04 de agosto de 2009.
EM 04.08.09
LEI MUNICIPAL Nº 3.259/09, EM 22 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera mapa do Plano Diretor, constante na Lei Municipal 200 de 02 de outubro de 1961
Art. 1.º- Fica alterada de Zona “B”- Comercial para “D”- Industrial, a área urbana situada na quadra nº05, quarteirão formado pelas Ruas Leorindo Cavichioli, Arthur Sitta, Luiz Sitta e Luiz Costa, constante no mapa do Plano Diretor, conforme Lei Municipal nº200 de 02 de outubro de 1961.
Tapejara, 22 de setembro de 2009.
EM 22.09.09
LEI MUNICIPAL Nº 3.262/09, 30 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera a Lei nº 200 de 02 de outubro de 1961 (Plano Diretor), que passará a vigorar com nova redação nos §3º, §4º, §5º e §6º do art. 7º, alínea b do inciso I e incisos II, III, V, VI, VII do art.32º, revoga do art. 34º e parágrafos 1º e 2º do art. 53º
Art. 1.º- Altera a Lei nº 200 de 02 de outubro de 1961, que trata sobre o Plano Diretor da cidade de Tapejara, que passará a vigorar com nova redação nos §3º, §4º, §5º e §6º do art. 7º, alínea b do inciso I e incisos II, III, V, VI, VII do art.32º, bem como a revogação do art. 34º e revogação dos parágrafos 1.º e 2.º do art. 53º.
“Art.7º(...)”
§ 3º - As construções na Zona "A" deverão ter no mínimo 3,00m (três metros) de recuo de ajardinamento. Tratando-se, porém de terreno de esquina, deve-se manter 3,00m (três metros) de recuo em uma das ruas; e, a critério do proprietário, poderá este optar para rimados lados do terreno em construir no alinhamento; ou com recuo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) ou mais. As construções na zona “A” poderão ocupar até 80% do terreno. (NR)
§ 4º - Na zona “B” serão permitidas todas as atividades da zona “A” e as demais atividades comerciais, com exceção do comércio atacadista; as construções poderão ocupar até 100% do terreno, até o 3.º pavimento em edificações não residenciais e de
garagem, não precisarão ter recuo para ajardinamento. A partir do 4.º pavimento as construções poderão ocupar até 80% do terreno. (NR)
§ 5 - Na zona "C" serão permitidas todas as atividades da zona “B”, mais o comércio atacadista e as oficinas, bem como as pequenas indústrias não perigosas, não nocivas e não incômodas, isto é, que não ofereçam perigo de vida, não exale cheiro ou fumaça, não produzam grandes ruídos e seu volume de materiais e operários seja pequeno. As construções poderão ocupar até 100% do terreno, até o 3.º pavimento em edificações não residenciais e de garagem. A partir do 4.º pavimento as construções poderão ocupar até 80% do terreno. Nesta zona não será exigido recuo para ajardinamento. Nas atividades que exigirem estacionamento de veículos para embarque ou desembarques constantes, o projeto do prédio deverá prever áreas, no terreno, necessárias para tal. (NR)
I - Em ambos os lados da Avenida Sete de Setembro, por todo o seu prolongamento, serão permitidas as atividades de indústria, excetuadas apenas as perigosas e danosas a saúde pública, a critério do Prefeito Municipal, consultado, em caso de dúvida o Conselho Municipal do Plano Diretor. (NR)
§ 6.º - Na zona “D” serão permitidas todas as atividades, com exceção de casas de saúde e indústrias perigosas, que deverão ser instaladas na zona rural e em locais apropriados e aprovados pela Prefeitura Municipal. A taxa máxima de ocupação do terreno será de 100% do terreno, até o 3.º pavimento em edificações não residenciais e de garagem. A partir do 4º pavimento as construções poderão ocupar até 80% do terreno, o limite e altura serão livres desde que seja prédio industrial. O recuo para jardim não será obrigatório. (NR)
“Art.32(...)”
“I - (...)”
b) matrícula atualizada do CRI local. (NR)
II – Licença Ambiental – Licença Prévia. (NR)
III – Para pré-aprovação urbanística deve-se apresentar: (NR)
“IV - (...)”
V – encaminhar Licença Ambiental – Licença de Instalação; (NR)
VI – aprovação do loteamento; (NR)
VII – licença Ambiental – Licença de Operação. (NR)
Art.34º – Revogado
Art. 53º. - Cursos d'água (sangas, arroios, etc.) deverão obedecer a Legislação Federal. (NR)
§ 1º.- Revogado
Art. 2.º - As taxas de ocupação de terreno estabelecidas nos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 7º da Lei nº 200 de 2 de outubro de 1961, e alterados pela presente lei, serão exigidas em um prazo de 90 dias, a partir da publicação desta, sendo que este prazo, se refere a data em que os projetos forem protocolados no setor de engenharia da prefeitura municipal, acompanhados de toda a documentação necessária para aprovação.
Art. 3.º - Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 3025 de 12 de junho de 2007, Lei Municipal nº 412 de 16 de maio de 1969 e o art. 2º da Lei Municipal nº 1383 de 09 de maio de 1988, entrará em vigor na data de sua publicação.
Tapejara, 30 de setembro de 2009.
EM 30.09.09
LEI MUNICIPAL Nº 3.337/10, EM 13 DE ABRIL DE 2010.
Art. 1.º- Fica alterado de Zona “A”- Residencial para “B”- Comercial, a Rua Tranquilo Basso no trecho compreendido entre as Ruas XV de Novembro e Osório da Silveira e transversais do referido trecho, compreendidas entre as Ruas Tranquilo Basso e Júlio de Castilhos, constante no mapa do Plano Diretor, conforme Lei Municipal nº 200 de 02 de outubro de 1961.
Art. 2.º- Fica alterado de Zona “A”- Residencial para “B”- Comercial, as Ruas Santo Canali e Manoel Teixeira no trecho entre as Ruas Júlio de Castilhos e Visconde de Mauá e a transversal do referido trecho, constante no mapa do Plano Diretor, conforme Lei Municipal nº 200 de 02 de outubro de 1961
Art. 3.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tapejara, 13 de abril de 2010.
EM 13.04.10
EI Nº 200, de 2 de outubro de 1.961.
Aprova e torna Lei o Plano Diretor da cidade de Tapejara.
O PODER LEGISLATIVO DECRETOU e eu, em cumprimento ao disposto no artigo 53, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado, para efeitos da presente lei, o Plano Diretor da cidade de Tapejara, elaborado pelo urbanista Roberto de Azevedo e Souza. Esta lei regulamenta e completa o mesmo. A cidade de Tapejara, passa a ter o seu desenvolvimento urbanístico orientado pela presente lei.
§ Único - Faz parte integrante desta lei, uma planta topográfica planialtimétrica e cadastral. da cidade, na escala de 1: 2 000(Um por dois mil), com o traçado atual e futuro, (Planta comparativa), uma planta, na escala de 1: 2 000, com zoneamento de uso; uma planta, na escala de l: 2 000, do sistema viário e os verdes públicos, onde estarão, também, indicados os perfis transversais das vias e os perfis longitudinais das principais vias.
Art. 2º - As modificações de traçado, necessárias ao aprimoramento do plano, decorrentes do estudo de detalhes para execução e que não modifiquem a estruturação geral do projeto e suas disposições de ordem legal, poderão ser introduzidas nas plantas aprovadas, mediante decisão do Conselho do Plano Diretor, homologadas pelo Prefeito Municipal.
§ Único - Sempre que as modificações impliquem em alterações de zoneamento de uso ou de altura, dos pontos de interesse (Centro Cívico, Estação Rodoviária, Estádio Municipal, etc.), de bitolas de avenidas ou ruas de 18,00 metros ou mais, de largura, será ouvido, previamente, o Conselho do Plano Diretor, assessorado por um urbanista.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal não realizará nenhuma obra de melhoramento edilício, de qualquer natureza, em discordância com o presente Plano Diretor.
§ Único - Não são consideradas em discordância com o Plano, aquelas obras que constituam realização parcial do que está previsto no mesmo.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal determinará a oportunidade de serem realizadas as obras de melhoramentos edilícios previstos no plano e providenciará na execução dos estudos e operações técnicas complementares necessárias a essa execução.
Art. 5º - Nenhuma construção poderá ser feita, no município, nas áreas urbanas e suburbanas e nos terrenos com frente as estradas, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal.
§ Único - A concessão de licença para construção, na área do Plano Diretor e até 1 000 (mil) metros além deste. Será dada mediante apresentação do projeto respectivo a Prefeitura, assinado pela parte e pelo responsável técnico e sempre que o mesmo obedeça ao disposto na presente lei e nas outras disposições legais e posturas municipais em vigor.
Art. 6º. - Nenhum projeto de construção será autorizado pela Prefeitura se a localização estiver em discordância com os alinhamentos projetados no Plano.
§ 1º - As reformas ou aumentos, em prédios já existentes, só serão permitidos se não forem executadas dentro do recuo projetado. O recuo poderá ser para futuro alinhamento ou para jardim ou para ambos, conforme o caso.
§ 2º - Sempre que um proprietário solicitar licença para construir, devera indicar o uso que terá a construção, e a Prefeitura Municipal providenciará:
a) – Locação do alinhamento;
b) - Indicação do recuo ou não, para jardim;
c) - Indicação da cota do cordão;
d) - Indicação da Taxa máxima da área a construir;
e) - Indicação da altura máxima permitida ao prédio;
f) - Fornecimento de um alvará da atividade permitida;
g) - Indicação do tipo de construção permitido: alvenaria, madeira ou mixta.
§ 3º - Independente de outras penalidades, o Poder Executivo poderá embargar ou mandar demolir, à custa do, proprietário as construções feitas em desacordo com a presente lei.
Art. 7º - A cidade do Tapejara fica dividida, para os efeitos da presente lei, em quatro zonas:
constituídas dos lotes cujas frentes se acham compreendidas no perímetro constante do Pleno Diretor.
§ 1º - Na zona "A" somente serão autorizadas as construções destinadas a habitação, estabelecimentos de ensino, casas de saúde, entidades culturais, templos, farmácias e pequeno comércio de boca, tais como, pequenos armazéns de secos e molhados, mercadinhos, fruteiras e fiambrerias.
§ 2º - É considerado pequeno comércio a casa comercial que esteja no próprio prédio residencial.
§ 3º - As construções na zona “AI” poderão ocupar até 66% do terreno; terão, no mínimo, 5,00 metros de recuo para o jardim e no máximo, 2 pavimentos.
§ 4º - Na zona “B” serão permitidas todas as atividades a zona “A” e as demais atividades comerciais com exceção do comércio atacadista; as construções poderão ocupar ate 75% do terreno e não Precisarão ter recuo para ajardinamento. Na zona comercial, as construções deverão ter, pelo mínimo, 2 pavimentos, e serem de alvenaria na Rua do Comércio, entre as quadras delimitadas, de um lado, pela rua Santo Canali e do outro pela rua Osório Silveira. A altura máxima será de uma vez a largura de uma rua, para os prédios com elevadores, e de três pavimentos para aqueles que não o tiverem. Entre as ruas Osório da Silveira e Coronel Lolico, serão permitidas construções de um piso, porém de alvenaria. Na rua 7 de setembro, entre as quadras delimitadas pela rodoviária, prevista no Plano Diretor, e do outro lado nela rua Osório Silveira, somente serão permitidas construções de alvenaria .e para mais de um piso serão observadas as normas exigidas para as construções da rua do Comércio.
§ 59. - Na zona "C" serão permitidas todas as atividades da zona “B” e mais o comércio atacadista e as oficinas, bem como as pequenas indústrias não perigosas, não nocivas e não incômodas, isto é, que não ofereçam perigo de vida, não exalem cheiro ou fumaça e que não produzam grandes ruídos e seu- volume de material e operários sejam pequenos. A taxa máxima de ocupação do terreno será de 75% e a altura máxima, dos prédios, de 3 pavimentos. Em casos especiais de prédios destinados a comércio atacadista, oficina ou indústria, poderá ser permitida maior altura, desde que sejam afastados da divisa, de pelo menos, 3,00 metros. Nesta zona não será exigido recuo para ajardinamento. Nas atividades que exigirem estacionamento de veículos para, embarque ou desembarques constantes, o projeto do prédio deverá prever áreas, no terreno, necessárias para tal.
§ 6º. - Na zona “D” serão permitidas todas as atividades, com exceção de casas de saúde e de industrias perigosas, que deverão ser instaladas na zona rural e em locais apropriados e aprovados pela Prefeitura Municipal. A taxa máxima de ocupação do terreno será de 75% e o limite e altura será livre, desde que seja prédio industrial e que haja afastamento de 3,00 metros das divisas laterais. O recuo, para jardim, não será obrigatório.
Art. 8º - Ficam excluídas do disposto no artigo 7º as atividades já existentes na ocasião da promulgação desta lei
§ Único - As firmas cujas atividades estejam em desacordo com o art. 7º, poderão ampliar suas instalações desde que façam em terrenos que já sejam de sua propriedade na data desta lei.
DAS DESAPROPRIAÇÕES
Art. 9º - A Prefeitura Municipal promoverá, em processo, regular, e, quando julgar oportuno, a desapropriação das áreas necessárias a execução do Plano Diretor aprovado pela presente Lei.
§ 1º. – Nas aberturar e alargamentos de logradouros públicos, poderá a Prefeitura Municipal, além das áreas estritamente necessárias às vias públicas, desapropriar mais uma faixa lateral, de cada
lado, com a profundidade julgada necessária, conforme o artigo 4º. do Decreto-Lei nº. 3365, de 21-6-41 afim de possibilitar o reloteamento adequado e mediante a sua venda, o ressarcimento das despesas ocasionadas pela obra, bem como possibilitar de terrenos a serem desapropriados.
§ 2º. Declarada, uma área, de utilidade pública e enquanto não for efetivada a desapropriação, não serão autorizadas, nela novas construções, ou reformas, que aumentem o valor do imóvel.
Art. 10º. - No caso de desapropriação parcial de uma área, será levada em conta, no calculo do preço da desapropriação, a valorização da área restante, resultante da obra ou melhoramento realizado.
Art. 11º. - No Orçamento do Município, será fixada, anualmente, uma verba não inferior,a 5%, da receita total, destinada à aquisição, pela Prefeitura Municipal, de áreas compreendidas pelo Plano Diretor, ou que estejam nas suas proximidades.
§ Único - A aplicação da verba referida, neste artigo, far-se-á por atos do legislativo municipal, mediante proposta do Prefeito.
NOVAS VIAS PUBLICAS E CONSTRUÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 12º. - As aberturas de novas vias previstas pelo Plano Diretor e realizadas por iniciativa privada darão direito a uma isenção, por três anos, do imposto territorial urbano, dos lotes fronteiros a, estas ruas. As obras das aberturas correrão por conta dos proprietários.
Art. 13º. - As construções realizadas nos terrenos mencionados no art. 12 gozarão de isenção do imposto predial, por cinco anos., a contar da data da licença da construção.
Art. 14º. - As construções novas feitas pela Prefeitura Municipal e destinadas às repartições públicas, escolas, e órgãos de utilidade pública, tais como mercados públicos, bibliotecas, estações rodoviárias e similares, deverão ser localizadas de conformidade com as indicações constantes do plano.
§ Único - O Prefeito Municipal poderá, mediante parecer do Conselho do Plano Diretor, constatar a impossibilidade na ocasião de obedecer à localização prevista no Plano. Em tal caso, será ouvido um urbanista da Secretária das Obras Publicas, se possível o autor do Plano, antes de outra qualquer medida.
Art. 15º. - A localização de construções novas realizadas na cidade por entidades públicas outras que a municipalidade, por entidades autárquicas ou por iniciativa particular e destinada as finalidades mencionadas no artigo anterior só poderá ser feita mediante autorização da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do art. 9º desta lei.
§ Único – A autorização só será concedida quando a localização proposta obedecer as indicações do Plano Diretor.
ÁREAS URBANAS E SUBURBANAS
Art. 16º.- A cidade fica dividida em área urbana e suburbana, para efeitos do Plano Diretor, da seguinte maneira:
A área urbana é a que consta da planta do Plano Diretor; a área suburbana fica definida como sendo uma faixa exterior à área urbana, com um mínimo de um quilometro de largura.
Art. 17º. - A área exterior à da suburbana é a zona rural.
DOS RELOTEAMENTOS
Art. 18º. – A partir da aprovação desta lei, o Poder Executivo só autorizará construções com frente aos logradouros mantidos ou criados pelo Plano.
§ 1º. - Quando houver propriedades que resultem encravados não ficando com nenhuma frente para as vias mantidas ou criadas, e no caso de não ser feita a desapropriação dos ditos terrenos, serão mantidos, provisoriamente, os trechos de vias existentes indispensáveis para o acesso a essas propriedades.
§ 2º. - Quando houver glebas cujo arruamento previsto no Plano não incluir acessos diretos as vias existentes, dependendo assim de propriedades vizinhas, os donos são obrigados a permitir a passagem das vias previstas e que se tornem necessárias.
Art. 19º. - Afim de pôr em prática os arruamentos previstos no Plano Diretor, O Poder Executivo Municipal promoverá, quando oportuno, o relotemaneto de áreas julgadas necessárias
Art. 20º. - Em cada caso, o órgão técnico organizará um quadro geral da área em questão, compreendendo a relação completa das propriedades, nomes dos proprietários, medidas, superfícies, confrontações e avaliação dos imóveis e melhorias, bem como outros dados julgados necessários a um estudo cuidadoso do reloteamento a ser proposto.
Art. 21º. - Deduzidas da área total as áreas necessárias à abertura, ou alargamento de praças, logradouros e vias publicas, será o restante, em forma de novos lotes, redistribuído aos proprietários, proporcionalmente à contribuição de cada um e conservada, na medida do possível, a localização da Propriedade primitiva.
Art. 22º. - Concluídos os estudos de cada reloteamento, a Prefeitura convocará todos os interessados cara tomar conhecimento do plano proposto, abrindo-lhes o prazo de vinte dias para concordar ou apresentar objeções.
§ 1º. - Se, feitas as modificações sugeridas, desde que possíveis, dentro do Plano Diretor, sem alteração substancial do traçado viário, e sem redução das áreas verdes, ainda houver proprietários discordantes, o Poder Executivo convocará uma. reunião de todos os interessados para debaterem o assunto em Assembléia Geral.
§ 2º. – Aprovado o reloteamento proposto, pela maioria dos proprietários presentes, o Poder Executivo tomará as providências necessárias à legislação de redistribuição das propriedades atingidas e passará, daí por diante, a conceder licenças para construções tendo em vista o reloteamento aprovado e as demais exigências do Plano Diretor.
§ 3º. – No caso em que não for aprovado o reloteamento voluntário, o Poder Executivo deverá proceder às necessárias desapropriações, afim de cumprir o dito reloteamento.
Art. 23º. – É instituída, do acordo com esta lei, e nos termos do artigo 30 o § Único da Constituição Federal e da Lei Federal Nº 854, de 10/10/49, em vigor, a cobrança da Contribuição de Melhoria que recairá, com maior ou menor intensidade, sobre a diferença, estabelecida amigavelmente entre a Prefeitura e os contribuintes., ou em juízo, entre os valores por imóveis, antes e depois da execução das obras previstas no Plano Diretor.
§ 1º. - Essa contribuição será proporcional. à valorização geralmente obtida pelos imóveis lindeiros, adjacentes, contíguos, próximos ou distantes das obras.
§ 2º.- A contribuição de melhoria relativa a um melhoramento, não exclui o imóvel beneficiado de sofrer o lançamento de outra contribuição relativa a outro melhoramento.
Art. 24º. - A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis ao tempo do respectivo lançamento, ou, no caso de alienação, dos seus adquirentes, desde que esses imóveis, direta ou indiretamente atingidos pelas obras, venham a obter comprovadamente valorização resultante da execução efetiva de obras constantes do Plano Diretor, como sejam:
a)- Abertura de vias públicas ou alargamento;
b) - Criação de praças, parques, campos de esporte, etc-;
c)- Retificação e regularização de cursos de água.
Art. 25º. - Das certidões negativas,de dívidas gravando imóvel no município deverá constar, expressa, e obrigatoriamente a situação,dos mesmos relativamente à contribuição da melhoria.
Art. 26º. - Quando o Poder Executivo julgar oportuno realizar determinadas obras constantes no Plano, que justifiquem a exigência da Contribuição de
Melhoria, determinará preliminarmente, a organização dos projetos definitivos e dos planos financeiros respectivos, constantes de:
a)- A planta de situação da zona sujeita à valorização, indicando, em côres convencionais, as áreas direta ou indiretamente atingidas pelas obras, figurando nessas áreas os imóveis que obterão, depois da realização das mesmas, maior ou menor valorização, ou menos desvalorização.
b) - Relatório pormenorizado dos estudos, o planejamento, as especificações e a forma, de execução das obras;
c) - Relação dos imóveis compreendidos na planta de situação da zona sujeita à valorização, inclusive os que serão desapropriados, nomes dos respectivos proprietários, valores venais e locativos na data da organização dos projetos, estimativa da provável valorização decorrente das obras.
d) - O orçamento global das obras, o prazo provável da realização total, as etapas a serem executadas, os orçamentos parciais, o cálculo provável das indenizações de imóveis desvalorizados, se os houver.
Art. 27º. - O Poder Executivo dará publicidade de todos os elementos, chamando, pela imprensa. local ou vizinha, todos os proprietários atingidos, a comparecerem em prazo nunca inferior a trinta dias, nem superior, afim de tomarem conhecimento e apresentarem suas reclamações, que serão resolvidas amigavelmente ou em juízo.
Art. 28º. - Executada qualquer das obras previstas e depois da publicação do demonstrativo das despesas, a Prefeitura fará o lançamento das contribuições que serão cobradas sobre a valorização obtida pelo imóvel, nas bases seguintes:
Pelo que exceder de 20% até 30% do valor anterior 7%
Pelo excesso de 30% a 50% 10%
“ “ “ 50% a 70% 12%
“ “ “ 70% a 100% 15%
“ “ “ 100% a 130% 20%
“ “ “ 130% a 150% 25%
“ “ “ 150% a 170% 30%
“ “ “ 170% a 200% 35%
“ “ “ 200% a 300% 40%
“ “ “ 300% a 400% 45%
“ “ “ 400% a mais 50%
§ 1º. - A contribuição de melhoria não poderá ser exigida em limites superiores à despesa realizada com a,obra, nem ao acréscimo do valor que da obra decorrer para com o imóvel.
§ 2º. - No custo da obra serão computadas as despesas de administração, fiscalização, riscos, desapropriação, financiamento, inclusive comissões, diferenças de tipo de empréstimo ou prêmio de reembolso e outras de praxe.
§ 3º. - A contribuição de melhoria só poderá ser cobrada depois da realização total ou parcial das obras e será paga:
a)– de uma vez, em dinheiro, com desconto de 10%; em apólices do município emitidas especialmente para o financiamento da obra em virtude do qual foi lançada, pelo valor nominal; em imóveis beneficiados, pelos respectivos valores, considerada a valorização;
b) – em prestações iguais (mensais, semestrais ou anuais), em prazos nunca superiores a cinco anos, pela Tabela Price.
Art. 29º. - A dívida fiscal oriunda da contribuição de melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais, quanto ao imóvel beneficiado ou seu preço.
Art. 30º. - O loteamento de glebas, sítios, lotes ou outra qualquer espécie de terras sitas no município, fica condicionado à aprovação da Prefeitura, nos temos da presente lei, podendo a mesma julgar da oportunidade ou não do loteamento.
Art. 31º. - Em loteamentos feitos sem a devida aprovação, a Prefeitura não permitirá construções e não se responsabilizará nem indenizará por danos prejuízo, devido a modificações julgadas necessárias em qualquer tempo.
Art. 32º. - Os interessados (proprietários ou seus representantes legais) que pretenderem abrir ruas, lotear e vender lotes, são obrigados, antes de anunciar e iniciar a venda, a requerer ao Prefeito, a aprovação, juntando:
I - Memorial assinado, contendo:
a)- denominação, situação, limites, área o demais características do imóvel;
b)- relação cronológica dos títulos de posse e domínio, dos últimos vinte anos, com indicação da natureza e datas de cada um, do número, e datas das transcrições ou ao cópia autenticada dos títulos e prova de que são transcritos.
II - Anexar e ao memorial. o seguinte:
a) - exemplar de caderneta ou contrato-tipo de compromisso de compra e venda de lotes;
b) - certidão negativa de impostos e de ônus reais;
c - certidão dos documentos referidos na letra “b”, item I.
a) - planta de situação do imóvel na escala de 1:2 000; referida às vias publicas próximas já existentes e ao conjunto da cidade ou vila com e. indicação do norte magnético e verdadeiro;
b) - planta plani-altimétrica do levantamento topográfico da gleba em escala de 1:1 000, com curvas de nível de, pelo menos, metro em metro, referidas a RN (referências de nível), fornecida pela Prefeitura, indicando com exatidão os
ramos e distâncias das poligonais e detalhes da gleba a lotear, tais como: vias de comunicação existentes, cursos d'agua, mananciais, sangas e outros acidentes naturais, referido ao RN inicial do levantamento. Juntamente, deverão ser apresentadas as cadernetas e planilhas respectivas;
c) - planta geral do projeto, na escala 1: 1000, com curvas de nível de pelo menos metro em metro, contendo o arruamento, verdes, espaços reservados, lotes, obras de arte e demais elementos projetados, todos devidamente cotados e que permitam o completo conhecimento do plano do loteamento;
d) - perfis longitudinais, pelo eixo, de cada uma das vias de loteamento, com grades existentes e do projeto, na escala horizontal de 1: 1000 e na vertical de 1: 1000;
e) - perfil transversal das vias projetadas, com a largura dos passeios, faixa de rodagem, bem como as declividades em função da pavimentação exigida;
f) - memorial. justificativo, elaborado pelo responsável técnico, descrevendo o projeto e indicando minuciosamente: denominação, situação e característicos da gleba; limites e confrontações, área total projetada e áreas parciais (do conjunto dos lotes, das ruas dos verdes e das destinadas a órgãos públicos), indicando as percentagens em relação à área total; quaisquer outras informações que possam concorrer para julgar do projeto e da sua incorporação ao conjunto urbano, suburbano ou rural;
IV - As plantas, desenhos e memorial de que trata o presente artigo e seus itens, deverão ser assinados pelos interessados e por profissional habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Engenheiro civil ou arquiteto).
Art. 33º. - Não poderão ser loteados e arruados:
a) - os terrenos alagadiços e os sujeitos a inundações, sem que sejam drenados e aterrados, afim de assegurarem perfeito escoamento das águas. As obras executadas para tal fim deverão ficar concluídas juntamente com as das ruas do loteamento;
b)- as matas de cumes elevados;
c)- as encostas de 40º, ou mais, de inclinação;
d)- as áreas contíguas às quedas d’água, em extensão superficial variável com a importância do potencial, nunca menos de 100 metros de cada lado do curso d'água;
e)- os terrenos contendo jazidas verificadas ou presumíveis de minério, as pedreiras o depósitos de areia e outros materiais de valor industrial;
f) - faixas de 50 a 100 metros, de cada lado, dos cursos d’água navegáveis, ainda não permanentemente.
Art. 34º. - A Prefeitura, antes de despachar o loteamento deverá ouvir quanto ao sue lhe disser respeito, as autoridades: Militar Federal, Sanitária Estadual, Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem ou Departamento Nacional de,Estradas de Rodagem e o Conselho do Plano Diretor, para o que enviará para cada uma delas uma cópia, fornecida pelo loteador, dos documentos e desenhos que se fizerem necessários para elucidar o parecer das mesmas.
Art. 35º. - Aprovado o loteamento, uma via será depositada no Cartório de Imóveis,uma na Prefeitura e as demais com quem de direito.
§Único - A inscrição no Registro de Imóveis torna inalienável a área das vias públicas, dos verdes públicos e das destinadas a edifícios públicos, bem como indivisíveis os lotes nas suas dimensões.
Art. 36º. - As larguras mínimas das vias públicas deverão ser:
a) - Avenidas principais 30,00 metros
b) - Avenidas de circulação interna 24,00 (3+8+2+8+3);
c) - Ruas principais 18,00 (3,5+11+3,5)
d) - Ruas primárias 16,00 (4+8+4)
e) - Ruas secundárias (travessas) 14,00 (3+8+3)
§ 1º. - Em quarteirão de grande profundidade e em terreno muito acidentado, excepcionalmente poderá ser permitida rua em “cul-de-sac”, com um comprimento máximo de 80,00 metros e terminando num local onde possa-se inscrever um círculo de, no mínimo, 18,00 metros de diâmetro.
§ 2º. - As novas vias públicas poderão ter larguras diferentes das acima, quando se tratar de prolongamento direto de outras já existentes, no caso, que estudos da parte do Poder Municipal assim o permitam.
Art. 37º. - As declividades das vias públicas não poderão ultrapassar de:
a)- avenidas 7%
b)- ruas primárias 8% (excepcional 10%)
c)- ruas primárias e secundárias 10% (excepcional 12%)
Art. 38º. - No traçado das vias públicas deverá ser observado ainda o seguinte:
a)- o ângulo de intersecção não devera ser inferior a 60º;
b)- raios de curvatura mínima;
avenidas 200,00 metros
ruas 100,00 metros
c)- As curvas reversas deverão ser evitadas. Curvas de curvaturas de sentidos opostos deverão ser ligadas por tangentes de comprimento mínimo de 30,00 metros.
Art. 39º. - As larguras dos passeios serão, no mínimo, de 3,00 metros, podendo o Poder Municipal fixar os valores maiores quando assim achar conveniente.
Art. 40º. - Todas as vias públicas (avenidas e ruas) deverão ser arborizadas, de acordo com as indicações do órgão competente da Prefeitura.
Art. 41º. - Os passeios deverão ter a declividade transversal de 2 % e serem revestidas de acordo com as exigências em Lei da Prefeitura.
Art. 42º. - Os passeios, nas ruas residenciais poderão ter em suas proximidades, junto ao meio-fio, faixas de grama, de largura não superior a 1/3 do passeio.
Art. 43º. - Para a execução da rampa dos passeios destinadas a entrada de veículos, bem como de rebaixamento do cordão, deverá ser requerida licença, mediante requerimento ao Perfeito.
Art. 44º. – Não serão permitidos, nos passeios, degraus de acesso aos prédios, fora do alinhamento dos mesmos.
Art. 45º. - A denominação das vias (do loteamento) de logradouros públicos é de comptência do Poder municipal.
Art. 46º. - O traçado das vias do loteamento deverá ser enquadrado na mesma orientação do Plano Diretor.
Art. 47º. –Nenhum lote poderá ser vendido ou receber construção sem que, na extensão de toda a quadra a que pertença, tenha as vias públicas e espaços citados no art. 49º., passando ao domínio do município, em ato público sem ônus para este e que tenha sido executado e concluído o seguinte:
d) leito pavimentado, ou consolidado, conforme localização da gleba;
f) rede d’agua, nas zonas urbana e suburbana da cidade;
g) rede elétrica, nas zonas urbana e suburbana da cidade.
Art. 48º. - Os quarteirões de uso residencial, deverão ser, preferencialmente, retangulares, com a largura mínima de entre o mínimo de 60 m (dois lotes de 30 metros de profundidade) e o máximo de 90 m (dois lotes de 45 m de profundidade), e o comprimento entre o mínimo de 130 m e o máximo de 200 m.
Art. 49º. - Da área total loteada deverão ser reservados 12%, sendo 10% utilizados para praças e parques e 2% para escolas e outros órgãos de interesse público.
§ Único – Caberá à prefeitura determinar a localização, no loteamento, das áreas acima referidas.
Art. 50º. – Nos lotes residenciais, a área mínima deverá ser de 360 m² a testada mínima de 12 metros.
§ Único - Nos lotes de esquina, a testada mínima deverá ser de 15 m.
Art. 51º. - Os lotes dando para rua “cul-de-sac” deverão ter área mínima de 450 m² e a testada mínima de 15 metros.
Art. 52º. - Em zonas industriais, os lotes deverão ter a área mínima 1, de 1.000 m², e a relação entre a testada e a profundidade não poderá ser superior a 1:2,5.
Art. 53º. - Cursos d'água (sangas, arroios, etc.) não poderão ficar no interior ou nos limites dos lotes.
§ 1º.- Ao longo de tais cursos d’água deverão ser projetadas vias públicas, de modo a permitir o livre trânsito de veículos e pedestres de ambos os lados dos mesmos.
§ 2º. – Tais cursos d’água poderão ser atulhados sem prévio consentimento do Poder Municipal, podendo, no entanto, ser retificado de forma a melhorar o escoamento das águas e o traçado das vias que o acompanham.
Art. 54º. – Na zona rural, serão permitidos loteamentos de pequenas chácaras, com a área mínima de 1.000 m²,(mil metros quadrados) e a. testada mínima de 20 metros, sendo, então, dispensadas as exigências das letras “c, e, f, g” do artigo 47º.
Dos serviços públicos de uso
Art. 55º. - Os loteamentos,devem ser providos, por conta do loteador, dos serviços públicos essenciais de:
a)- cascalhamento ou pavimentação de pedra irregular ou paralelepípedo;
b)- abastecimento e distribuição de água;
c)- esgoto pluvial;
d)- distribuição de energia elétrica.
§ Único - Quanto aos abastecimentos d'água e eletricidade, serão consultados os órgãos fornecedores para saber da possibilidade de fornecimento; caso não for possível o fornecimento d’água pelo órgão competente, o loteador deverá se encarregar do mesmo.
Art. 56º. - O loteador deverá atender as exigências do Departamento Estadual de Saúde, a saber:
a) - indicação de manancial, fonte ou equivalente, que abastecerá de água potável os lotes, com o exame biofísico químico da mesma e o volume de descarga por hora;
b) - projeto com memorial justificativo e demais elementos técnicos das redes de água e de esgoto Pluvial, e o respectivo destino final deste último.
Art. 57º. – Em loteamentos, não abrangidos pela rede pública de abastecimento de água, ou afastados da mesma de tal. modo que esse beneficio não lhe seja imediato da parte do Poder Público, será exigido do loteador, além da rede de água, um reservatório de capacidade de 600 litros por lote previsto, para o futuro núcleo.
§ Único - A modalidade de alimentação do reservatório será da livre escolha do loteador, desde que obedeça às boas disposições técnicas.
Art. 58º. - O loteador deverá providenciar, à sua expensa, no projeto em execução da rede de iluminação pública, ou se for o caso, solicitando-o à concessionária de eletricidade.
Art. 59º. - Em loteamento industrial deverá ser reservada uma área de tamanho e localização determinados tendo em vista as necessidades dos cabos condutores de alta tensão, às torres de distribuição e o prédio para as instalações e aparelhagem de abastecimento de energia elétrica.
Art. 60º. - O loteador, ao retirar da Prefeitura, o projeto devidamente aprovado, deverá assinar um termo de compromisso, no qual constarão, circustaniadamente, todas as obrigações que ele assume relativamente à urbanização da área: discriminando as obras e serviços que se compromete a realizar ou por etapas , o prazo aproximado da ultimação destas e daquele: a obrigação formal de cumprir as determinações legais constantes desta lei e do termo que assina; sujeitando-se a permanente fiscalização da Prefeitura,bem como caucionar, na tesouraria municipal, terrenos, avaliados em 15% do valor das obras a serem feitas no loteamento, como garantia da execução e multa.
§ Único – Esta caução só será devolvida à firma responsável, após o recebimento das obras correspondentes, em boas condições técnicas.
Art. 61º. – O loteador perderá a caução, em favor da Prefeitura, à título de penalidade, pelo não cumprimento das obrigações assumidas no termo de compromisso.
§ Único - Perdida a caução, o loteador deverá renova-la para poder prosseguir os trabalhos, uma vez que a Prefeitura permita.
Art. 62º. - Por infração de qualquer,das obrigações contidas nesta lei, o loteador incorrerá a multa de dois mil cruzeiros a cinqüenta mil cruzeiros, sem prejuízo do embargo administrativo ou judicial das obras, do da venda dos lotes e do art. 61º.
Art. 63º. – Intimando pela fiscalização municipal, a cumprir no prazo a ser fixado, determinada obrigação constante da lei, ao loteador que não o fizer será aplicada a multa, em grau mínimo.
§ 1º. - Após a segunda intimação, não a cumprindo no prazo dado, o loteador incorrerá em nova multa, que será arbitrada. pelo Prefeito, até o máximo de cinqüenta mil cruzeiros, conforme a natureza e gravidade da infração.
§ 2º. - Se ainda continuar desatendida a exigência fiscal, as obras, no loteamento, serão embargadas e proibidas as vendas dos lotes, tomando-se, se necessário, medida judicial para esse fim.
Art. 64º. - A aprovação de um loteamento será válida por três anos.
§ 1º. - Se findo esse prazo o loteamento não estiver em execução a licença caducará.
§ 2º. - Findo esse prazo, mesmo num loteamento já, em execução poderá haver modificação compulsória, de acordo com a lei em vigor, das partes do plano do loteamento, ainda não executadas.
Art. 65º. - Fica atribuído ao Conselho do Plano Diretor o julgamento e parecer dos casos omissos.
§ Único - Caberá, ainda, ao C.P.D. (Conselho do Plano Diretor) o estudo dos loteamentos em andamento na data atual, procurando adapta-los à presente lei.
Art. 66º. – A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA, em 11, de outubro de 1.961.
Secretária Designada
LEI Nº 321, de 8 de novembro de 1.965.
Altera a Lei que criou o Plano Diretor da Cidade.
JOSÉ MARIA VIGO DA SILVEIRA, Prefeito de Tapejara,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no artigo 53, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 200, de 2/10/1.961, passa a ter a seguinte redação:
“§ Único- Sempre que as modificações impliquem em alterações zoneamento de uso ou altura, dos pontos de interesse (Centro Cívico, Estação Rodoviária, Estádio Municipal, etc), de bitola de avenidas ou ruas de 18 metros de largura ou mais, será ouvido previamente o Conselho do Plano Diretor."
em 8 de novembro de 1.965.
José Maria Vigo da Silveira
Ilma Käfer Canali
LEI Nº 412, de 16 de Maio de 1.969.
Altera artigo da Lei Nº 200, que criou e aprovou o Plano Diretor da cidade.
SEVERINO DALZOTTO, Prefeito de Tapejara,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no artigo 53, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo, a seguinte Lei.
Art. 1º - São acrescidos ao Parágrafo 5º do Artigo 7º da LEI Nº 200, de 2 de outubro de 1.961 os seguintes incisos: “I - Em ambos os lados da Avenida Sete de Setembro, por todo o seu prolongamento, são permitidas as atividades de indústria, excetuadas apenas as perigosas e danosas a saúde pública, a critério do Prefeito Municipal, consultado, em caso de dúvida o Conselho Municipal do Plano Diretor.
II - São mantidas as indústrias que, na data desta Lei, estejam situadas em área não industrial. ”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
em 16 de maio de 1.969.
Severino Dalzotto
LEI Nº 466, de 10 de Dezembro de 1.970.
Transforma rua em área do domínio privado, altera a LEI Nº 200, de 2/10/61 e dá outras providências.
Art 1º- É transformada em área do domínio privado a rua sem nome, situada entre as quadras cento e nove e cento e onze (109 e 111) da cidade de Tapejara., alterando-se o arruamento previsto na LEI Nº 200, de 2/10/61 (Plano Diretor).
Art. 2º- Fica, desde já, o Poder Executivo autorizado a, após as diligências necessárias junto ao proprietário da área referida no artigo 1º, efetuar a doação pura e simples da mesma à Cooperativa Mista Charrua Ltda, deste município, para que forme o bloco necessário à construção de um silo para produtos agrícolas.
Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
em 10 de Dezembro de 1.970.
LEI Nº 1196, de 16 de agosto de 1984.
Altera a Lei do Plano Diretor para eliminar o projeto de área verde.
NORBERTO DALL'OLIVO, Prefeito Municipal de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou, e eu, em cumprimento ao disposto no Art. 38, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera a Lei do Plano Diretor para eliminar o projeto de área verde denominado Praça Marechal Deodoro, localizada entre as quadras nº 83 e 84,e 75 e 92, confrontando com as ruas Osório da Silveira, Cel. Amâncio Cardoso, Padre Anchieta e rua Murilo Domingues, com a área total de seis mil e oitocentos metros quadrados (6.800-m²), sendo quatro mil e oitenta metros quadrados (4.080-m²) pertencentes a Prefeitura Municipal de Tapejara e dois mil setecentos e vinte metros quadrados (2.720-m²) pertencentes a Sra. Darcy da Silva Ribeiro e Herdeiros.
Em 16 de agosto de 1984.
Norberto Dall' Olivo
Arlindo Pedro Mulinari
LEI Nº 1290, em 22.de setembro de 1.986.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação do § 3º do art.72 da Lei nº 200 da 02/10/1.961.
NORBERTO DALL'OLIVO, Prefeito Municipal de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu em cumprimento ao disposto no artigo 38, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a redação do § 3º do artigo 7º da Lei Municipal nº 200 de 02/10/61, que passara a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º - As construções na Zona "A" deverão ter no mínimo 5,00 (cinco) metros de recuo de ajardinamento. Tratando-se, porém, de terreno de esquina, à critério do proprietário, poderá este optar, para um dos lados do terreno, nela construção no alinhamento; 1,50 (um e meio) metros do alinhamento ou, ainda, com recuo mínimo de 5,00 (cinco) metros.
Art.2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tapejara, 22 de setembro de 1986.
Norberto Dall’Olivo
LEI Nº 1368, em 19 de janeiro de 1988.
Altera Lei do Plano Diretor para regularização de localização de rua.
NORBERTO DALL'OLIVO, Prefeito Municipal de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no artigo 38, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica, por força desta lei, alterado o mapa oficial do Plano Diretor da Cidade de Tapejara, mencionado no § único do artigo 1º da Lei Municipal nº 200, de 02 de outubro de 1961, quanto a localização da Rua Giocondo Canali em toda sua extensão, corrigindo o mapeamento do mesmo frente a realidade física existente, ficando oficializada a sua atual localização, que representa um deslocamento de 25 (vinte e cinco) metros rumo Sudoeste.
Tapejara, 19 de janeiro de 1.988.
LEI Nº 1383, em 09 de maio de 1.988.
Altera mapa do Plano Diretor e art. 50 da Lei Municipal nº 200 de 02 de outubro de 1.961.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art.38, inc.II, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterada de Zona ºDºpara Zona "A", a área urbana compreendida em ambos os lados da Av. 7 de Setembro, desde a Av. D.Pedro II, em toda a extensão do perímetro urbano da cidade de Tapejara, rumo Nordeste.
Art.2º - O artigo nº 50 da Lei Municipal nº 200 de 02 de outubro de 1961, passara a vigorar com a seguinte redação:
" Nos lotes residenciais, a área mínima deverá ser de 250 m² , e a testada mínima de 10 metros”.
Art.3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tapejara, 09 de maio de 1.988.
LEI Nº 1611, em 05 de agosto de 1.991.
Altera artigo 50 da Lei Municipal nº 200 de 02 de outubro de 1.961.
BOMFILHO SEBEN, Prefeito Municipal de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art.65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - O artigo 50 da Lei Municipal nº 200 de 02 de outubro de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.50 - Nos lotes residenciais, a área mínima deverá ser de 125m² e a testada mínima de 5 metros".
Art.2º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tapejara, 05 de agosto de 1991.
Bomfilho Seben
LEI Nº 1937/96; EM 19 de junho de 1.996.
Altera Lei Municipal do Plano Diretor para Eliminar Projeto de Área Verde.
GILBERTO BORGO, Prefeito Municipal de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu em cumprimento ao disposto no art. 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar a Lei Municipal do Plano Diretor, com a finalidade de eliminar o Projeto de Área Verde, denominado Praça Presidente Costa e Silva, no quarteirão formado pelas Ruas Borges de Medeiros, Pe. Anchieta, Murilo Domingues e Eduardo Gomes, situada entre as quadras nº 92, 102, 103 e 104, com a área total de 5.600 m2 (Cinco mil e seiscentos metros quadrados, pertencentes ao Município de Tapejara, Espólio de Ambrósio Zanatta e Pedro Calegari.
Tapejara, 19 de Junho de 1.996.
Engº Agrº Gilberto Borgo
EM 19/06/96
Claura B. Johann
Lei nº 2837, em 23 de agosto de 2005.
TRANSFORMA A RUA VITOR GRAEFF EM ÁREA RESIDENCIAL E COMERCIAL.
JULIANO GIRARDI, Prefeito Municipal de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu em cumprimento ao disposto no artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Rua Vitor Graeff transformada em área comercial, tendo em vista sendo apenas área residencial.
Parágrafo Primeiro – A área comercial compreenderá toda a extensão da referida Rua e mais as travessas que ligam à Avenida Sete de Setembro fazendo parte às quadras 111, 131, 140, 140 A, 149 e 149 A.
Parágrafo Segundo – Toda a solicitação para a abertura de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviços deverá obedecer a Lei vigente.
Tapejara, 23 de agosto de 2005
EM 23.08.05
DELVO ANTONIO SARETTA
Secretário Municipal Interino de Administração e Planejamento
Lei nº 2.850/05, EM 21 DE SETEMBRO DE 2005.
Altera Plano Diretor e dá outras providências
Art. 1º - Fica alterado para 10,00 metros o acesso “A” e para 5,00 metros o acesso “B” do Loteamento de propriedade de Jovania de Fátima Baseggio.
Tapejara, 21 de setembro de 2005
EM 21.09.05
Secretário Municipal Interino de
Lei N° 3.017/07, EM 10 DE MAIO DE 2007.
(Lei 3025, revoga)
Altera o § 3° do art. 7° da Lei Municipal n° 200 de 02 de outubro de 1961 e revoga a Lei Municipal n° 1.290 de 22 de setembro de 1986.
JULIANO GIRARDI, Prefeito Municipal de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu em cumprimento ao disposto no art. 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O § 3° do art. 7° da Lei Municipal n° 200 de 02 de outubro de 1961 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 7° -
§ 3° - As construções na Zona "A" deverão ter no mínimo 5.00 (cinco) metros de recuo de ajardinamento. Tratando-se, porém, de terreno de esquina, manter-se-á 05 (cinco) metros de recuo em uma das ruas e, a critério do proprietário, poderá este optar, para um dos lados do terreno, em construir no alinhamento; ou com recuo de 1,50 (um virgula cinqüenta) metros ou mais".
Art.2° - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.290 de 22 de setembro de 1986.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tapejara, 10 de maio de 2007.
EM 10.05.07
Eugenio Post
Lei N° 3.025/07, EM 12 DE JUNHO DE 2007.
Altera o § 3° do art. 7° da Lei Municipal n° 200 de 02 de outubro de 1961 e revoga a Lei Municipal n° 3.017 de 10 de maio de 2007.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu em cumprimento ao disposto no art. 65, inciso V. da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O §3° do art. 7° da Lei Municipal n° 200 de 02 de outubro de 1961 passa a viger com a seguinte redação:
§ 1 ° -
§ 3º - As construções na Zona "A" deverão ter no mínimo 3.00 (três) metros de recuo de ajardinamento. Tratando-se, porém, de terreno de esquina, manter-se 03 (três) metros de recuo em uma das ruas e, a critério do proprietário, poderá este optar, para rimados lados do terreno, em construir no alinhamento; ou com recuo de 1,50 (um vírgula cinqüenta) metros ou mais".
Art. 2° - Fica revogada a Lei Municipal n° 3.017 de 10 de maio de 2007.
Art. 3° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Tapejara, 12 de junho de 2007.
EM 12.06.07
LEI MUNICIPAL Nº 3.040/07, EM 21 DE AGOSTO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo alterar o Plano Diretor, conforme decisão do Conselho Municipal do Plano Diretor e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada de Zona “B”- Comercial para “D”- Industrial, a área urbana situada em ambos os lados da Avenida D. Pedro II, Saída para Charrua. Do lado direito a partir da empresa Cereais Planalto até a divisa com a zona rural numa largura de 200 metros do inicio dos terrenos do alinhamento da Avenida D. Pedro II e do lado esquerdo a partir da empresa Lajes Biasi Ltda, até a divisa com a área rural numa largura de 200 metros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA,
Tapejara, 21 de agosto de 2007.
EM 21.08.07
Eugênio Post
LEI MUNICIPAL Nº 3.066/07, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Art. 1º - De acordo com ata em anexo, aprovada pelo Conselho do Plano Diretor, fica determinado que o trecho da avenida Sete de Setembro a partir da Rua Rui Barbosa, até o final do perímetro urbano, no sentido da Comunidade de Linha Marchiori será considerada área industrial numa largura de 200 (duzentos) metros para cada lado da Avenida Sete de Setembro.
Art. 2º - Fica determinado também alteração do Plano Diretor na extensão da Rua do Comércio, no Bairro São Paulo entre as quadras nº 07 e 13, ligando a Rua do Comércio ao Loteamento Biachini, dando continuidade a esta via com largura regulamentar de 20 (vinte) metros incluindo passeio.
Tapejara, 27 de novembro de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 3.089/08, EM 11 DE MARÇO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo alterar a Lei Municipal nº 200/61 que estabelece o Plano Diretor, conforme decisão do Conselho Municipal do Plano Diretor e dá outras providências.
Art. 1º - De acordo com ata em anexo, aprovada pelo Conselho do Plano Diretor, fica determinado que o trecho da Avenida Sete de Setembro a partir da rótula com a Avenida Dom Pedro II, até a Rua Rui Barbosa, numa largura de 100 (cem) metros para cada lado da Avenida Sete de Setembro, passará de Zona Residencial para Zona Industrial.
Tapejara, 11 de março de 2008
EM 11.03.08
LEI MUNICIPAL Nº 3.125/08, EM 24 DE JUNHO DE 2008
Art. 1º - De acordo com ata em anexo, aprovada pelo Conselho do Plano Diretor, fica determinado que o trecho da Avenida Dom Pedro II a partir da rótula com a Avenida Sete de Setembro, até a Comunidade de Linha Calegari, numa largura de 200 (duzentos) metros para cada lado passará de Zona Residencial para Zona Industrial.
§1º - Fica considerado como Zona Urbana todo o trecho delimitado no caput deste artigo
§2º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar as medidas necessárias para adequação prevista no §1º.

References: Artigo 65
 Artigo 65
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 65
 artigo 16
 artigo 7
 artigo 53
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 30
 artigo 47
 artigo 53
 artigo 2
 artigo 53
 Artigo 7
 artigo 1
 artigo 38
 artigo 7
 artigo 38
 artigo 1
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 65