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Timestamp: 2019-06-18 04:42:55+00:00

Document:
::: DL n.º 124/2006, de 28 de Junho
DL n.º 124/2006, de 28 de Junho
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de Fevereiro!
- DL n.º 10/2018, de 14/02
- Retificação n.º 27/2017, de 02/10
- Lei n.º 76/2017, de 17/08
- DL n.º 83/2014, de 23/05
- DL n.º 15/2009, de 14/01
- DL n.º 17/2009, de 14/01
- 9ª versão - a mais recente (DL n.º 14/2019, de 21/01)
- 8ª versão (DL n.º 10/2018, de 14/02)
- 7ª versão (Retificação n.º 27/2017, de 02/10)
- 6ª versão (Lei n.º 76/2017, de 17/08)
- 5ª versão (DL n.º 83/2014, de 23/05)
- 4ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
- 3ª versão (DL n.º 17/2009, de 14/01)
- 2ª versão (DL n.º 15/2009, de 14/01)
- 1ª versão (DL n.º 124/2006, de 28/06)
Objeto e âmbito de aplicação Artigo 2.º
Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios Artigo 2.º-A
Duração do período crítico Artigo 3.º
Definições Artigo 3.º-A
Âmbito, natureza e missão Artigo 3.º-B
Atribuições Artigo 3.º-C
Composição das comissões distritais Artigo 3.º-D
Composição das comissões municipais Artigo 4.º
Índice de risco de incêndio rural Artigo 5.º
Classificação do continente segundo a perigosidade de incêndio rural Artigo 6.º
Zonas críticas Artigo 7.º
Planeamento da defesa da floresta contra incêndios Artigo 8.º
Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios Artigo 9.º
Planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios Artigo 10.º
Planeamento municipal de defesa da floresta contra incêndios Artigo 11.º
Relação entre instrumentos de planeamento Artigo 12.º
Redes de defesa da floresta contra incêndios Artigo 13.º
Redes de faixas de gestão de combustível Artigo 14.º
Servidões administrativas e expropriações Artigo 15.º
Redes secundárias de faixas de gestão de combustível Artigo 16.º
Condicionalismos à edificação Artigo 17.º
Silvicultura, arborização e rearborização Artigo 18.º
Redes primárias de faixas de gestão de combustível Artigo 19.º
Depósito de madeiras e de outros produtos inflamáveis Artigo 20.º
Normalização das redes regionais de defesa da floresta Artigo 21.º
Incumprimento de medidas preventivas Artigo 22.º
Condicionamento Artigo 23.º
Exceções Artigo 24.º
Informação das zonas críticas Artigo 25.º
Sensibilização e divulgação Artigo 26.º
Fogo técnico Artigo 26.º-A
Fogo de gestão de combustível Artigo 26.º-B
Levantamento cartográfico das áreas ardidas Artigo 27.º
Queimadas Artigo 28.º
Queima de sobrantes e realização de fogueiras Artigo 29.º
Foguetes e outras formas de fogo Artigo 30.º
Maquinaria e equipamento Artigo 31.º
Vigilância e detecção Artigo 32.º
Sistemas de detecção Artigo 33.º
Sistemas de vigilância Artigo 34.º
Forças Armadas e corpos especiais de vigilantes Artigo 35.º
Combate, rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo Artigo 36.º
Recuperação de áreas ardidas Artigo 37.º
Competência para fiscalização Artigo 37.º-A
Identificação de proprietários Artigo 38.º
Contraordenações e coimas Artigo 39.º
Sanções acessórias Artigo 40.º
Levantamento, instrução e decisão das contraordenações Artigo 41.º
Destino das coimas Artigo 42.º
Elaboração e revisão dos planos de defesa da floresta contra incêndios Artigo 43.º
Sinalização Artigo 44.º
Definições e referências Artigo 45.º
Regime transitório Artigo 46.º
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho
As coimas apresentam um agravamento de cerca de 40/prct., ajustando-se à realidade económica e à devida proporção da protecção do bem floresta.
-1ª versão: DL n.º 124/2006, de 28/06
-2ª versão: DL n.º 17/2009, de 14/01
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto
j) «Floresta», o terreno, com área maior ou igual a 0,5 hectares e largura maior ou igual a 20 metros, onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros e grau de coberto maior ou igual a 10 /prct.;
dd) «Povoamento florestal», o terreno, com área maior ou igual a 0,5 hectares e largura maior ou igual a 20 metros onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros e grau de coberto maior ou igual a 10 /prct.;
-1ª versão: DL n.º 17/2009, de 14/01
-2ª versão: DL n.º 114/2011, de 30/11
-2ª versão: DL n.º 15/2009, de 14/01
-3ª versão: DL n.º 17/2009, de 14/01
7 - Os condicionalismos previstos neste artigo não se aplicam aos edifícios inseridos nas áreas previstas nos n.os 10 e 13 do artigo anterior.
8 - As ampliações dos aglomerados populacionais, das infraestruturas, equipamentos e demais áreas mencionadas nos n.os 10 e 13 do artigo anterior ou novas áreas destinadas às mesmas finalidades podem, no âmbito dos planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território, ser admitidas em áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida em PMDFCI como alta e muito alta perigosidade se verificado cumulativamente o seguinte:
-3ª versão: Lei n.º 76/2017, de 17/08
-3ª versão: DL n.º 83/2014, de 23/05
b) 20 /prct. para a entidade que instruiu o processo;
c) 10 /prct. para a entidade autuante;
d) 10 /prct. para a entidade que aplicou a coima.
b) 20 /prct. para a entidade autuante;
c) 20 /prct. para o ICNF, I. P.
a) No estrato arbóreo a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 10 m nos povoamentos de pinheiro bravo e eucalipto, devendo estar desramadas em 50 /prct. da sua altura até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo;
b) No estrato arbóreo, nas espécies não mencionadas na alínea anterior, a distância entre as copas das árvores permitidas deve ser no mínimo de 4 m e a desramação deve ser de 50 /prct. da altura da árvore até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo;

References: Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 26
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46