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Timestamp: 2017-05-23 04:11:36+00:00

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M0805 by Fainor - issuu
GIANE APARECIDA RIBEIROA IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO EIA/RIMA PARA
IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS E A LEGISLAÇÃO
AMBIENTAL NO BRASILVITÓRIA DA CONQUISTA - BA
20092GIANE APARECIDA RIBEIROA IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO EIA/RIMA PARA
AMBIENTAL NO BRASILMonografia apresentada ao curso de
Direito, da Faculdade Independente
do Nordeste – FAINOR, como
Título de Bacharel em Direito.ORIENTADORA: CARLA SILVA LÓPES
20093GIANE APARECIDA RIBEIROA IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO EIA/RIMA PARA
AMBIENTAL NO BRASILAprovada em ____/____/____BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA
Carla Silva Lopes
FAINOR_________________________________________________________
FAINOR___________________________________________________________
FAINOR4O presente trabalho ĂŠ dedicado a
toda minha famĂ­lia, e a meus
amigos que estiveram sempre
presente nesta caminhada.5AGRADECIMENTOS
Em primeiro lugar agradeço a Deus pela presença constante em minha vida
ensinando-me a ser obediente, corajosa e acima de tudo confiante.
A Imaculada Maria Menina, agradeço por fazer-me decidida e forte sem jamais
perder a razão lembrando-me sempre que o outro também é humano.
A minha família em especial a minha mãe, mulher forte, bondosa e maior
incentivadora, pela abdicação da seus desejos em favor dos meus, pela sua fé, por
seus incansáveis terços desfiados para obtenção dos meus anseios. Aos meus
irmãos: Telma, Clóves e Cleber que são o braço de Deus, Sua voz que acolhe,
impulsiona e, muitas vezes, são também a correção dos meus erros.
Aos meus amigos: Lívia, Thiago, Joana, Márcia, Suzanne, Dina, Solange e a tantos
outros, amizades concretas, pois não escolho os que sou amiga íntima, isso Deus
Agradeço a meus professores pelo incentivo e pela contribuição de seus
A minha orientadora, Carla Silva Lopes, por ter dado credibilidade ao meu projeto.
Sua dedicação a este trabalho e a mim a torna uma pessoa especial.
A todos que de alguma forma contribuíram com a minha formação acadêmica, o
meu muito obrigada.6“Quando o homem aprender a respeitar até
o menor ser da criação, seja animal ou
vegetal, ninguém precisará ensiná-lo a amar
seus semelhantes”.
Albert Schweitzer (Nobel da paz - 1952)7RESUMO
O mundo tem vivido atualmente a maior crise ambiental e social da história da
humanidade, com o consumo aumentando e a demanda por recursos naturais
crescente, muitas são as medidas tomadas para minimizar mos impactos causados
pelas empresas no mundo. No Brasil as políticas públicas tendem a contribuir para
garantir o meio ambiente limpo e equilibrado aos cidadãos. Partindo dessas
informações o presente estudo tem como objetivos: Verificar a necessidade do
EIA/RIMA para a implantação de empresas no Brasil. Como objetivos específicos:
Verificar como ocorre o processo do relatório EIA/RIMA e sua necessidade para a
empresa; Diagnosticar as principais vantagens e desvantagens desse processo para
a empresa; Identificar os fatores que levam as empresas a buscar a gestão
ambiental como diferencial. Para tanto, utilizou-se a metodologia exploratória com a
revisão de literatura sobre o tema. Os resultados apontam que existe a necessidade
de se fazer um estudo prévio de impactos ambientais e um relatório desses
resultados, que devem ser publicados e ser do conhecimento de toda a comunidade,
o estudo deve ser feito por uma equipe multidisciplinar e que deve ser depois desse
estudo do EIA/RIMA é que se tem a licença ou não. Se concluiu ainda que este
estudo tem por finalidade minimizar os impactos das ações antrópicas, mas as
empresas ainda podem utilizar como vantagem competitiva implantando novas
ações como a gestão ambiental.Palavras – chave: Meio Ambiente. Licenciamento. Impactos.8ABSTRACT
The world has now experienced the greatest social and environmental crisis in
human history, with the increasing consumption and the growing demand for natural
resources, many measures taken to minimize impacts caused by business loans in
the world. In Brazil public policies have helped to ensure the environment clean and
balanced citizens. Starting from this information the present study aims to: Verify the
need for the EIA / RIMA for the establishment of companies in Brazil. And as specific
objectives: To determine how the process occurs in the report EIA / RIMA and the
need for the company; Diagnose the main advantages and disadvantages of this
process for the company, identify the factors that lead companies to look at
environmental management as differential. Thus, using the exploratory approach to
the review of literature on the subject. The results indicate that there is a need to
make a preliminary study of environmental impacts and a report of these results, to
be published and be aware of the whole community, the study should be done by a
multidisciplinary team and should be after this study of EIA / RIMA is to have a
license or not. Concluded that this study is to minimize the impacts of human actions,
but companies can still use as a competitive advantage as new shares implementing
Key-words: Environment. Licensing. Impacts.9LISTA DE SIGLASCONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
RIMA – Relatório de Impactos ao Meio Ambiente10SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO .............................................................................................112 CONCEITO DE EMPRESA...........................................................................
2.1 Empresa e responsabilidade ambiental...............................................14
152.2 A responsabilidade social como ferramenta para vantagem
competitiva................................................................................................... 19
3 LICENCIAMENTO AMBIENTAL..................................................................234 COMPETÊNCIAS E IMPORTÂNCIA DO EIA/ RIMA...................................315 MEIO AMBIENTE E POLÍTICAS PÚBLICAS EM VITÓRIA DA
CONQUISTA.....................................................................................................346 CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................39REFERÊNCIAS ...............................................................................................41111 INTRODUÇÃO
Com o desenvolvimento industrial e conseqüentemente aumento das
populações, as cidades passaram a ter um novo problema: a degradação do meio
ambiente. As pessoas respiram ar carregado de monóxido de carbono, a produção
de lixo é cada vez maior, e os lixões são fontes inesgotáveis de doenças. Não só os
grandes centros sofrem com o problema ambiental, mas esse já se alastrou para as
cidades do interior e também para as florestas que estão sendo dizimadas em nome
do progresso para satisfazer a natureza humana que vem se estruturando na base
Desta forma percebe uma banalização da experiência humana que vem
caracterizar dentre outras formas de atuação pelo comportamento consumista
irracional. Do ponto de vista ambiental essa sociedade consumista se vê como
insustentável, na mesma proporção que aumenta exageradamente a extração dos
recursos naturais, o despejo de resíduos é também acrescido ao ponto de ameaçar
a capacidade de regeneração da natureza, colocando em risco a sobrevivência
Considerando esta grave alteração ecológica, agravada nas últimas
décadas devido ao aumento populacional, emissão de gases poluentes de várias
naturezas, industrialização, desmatamento, poluição da água potável, grande
produção de lixo entre outros, o homem percebe que os recursos naturais não são
infinitos e que a sua devida conservação é essencial à manutenção da vida.
Sendo assim, passou a definir normas e regras para serem respeitas sob a
pena de sofrer sansões caso provoque algum dano ao ambiente, e que este mesmo
corra o risco de ser irreversível. Partindo dessa ótica no Brasil muitas empresas
precisam de uma licença para atuar em sua área, mas para tanto, se faz necessário
o Relatório de Impacto ao MeioAmbiental – RIMA, bem como o EIA, esteselementos são norteadores para minimizar os efeitos nocivo do homem junto ao
O presente trabalho tem como problema: Todas as empresas precisam do
relatório do EIA/RIMA para poder funcionar?
O presente estudo trata de um trabalho exploratório que visa à proposição de
um instrumento que servirá de orientação sobre a necessidade do relatório
EIA/RIMA para a implantação de empresas no Brasil. Caracteriza-se pela pesquisa12descritiva exploratória, com enfoque em análise documental com respaldo
Para a investigação do problema em estudo, foi utilizada a pesquisa
bibliográfica na vasta doutrina do direito ambiental brasileira baseada em Beuren, et.
al. (2003, p.86) que constitui parte da pesquisa descritiva ou experimental, quando
objetiva recolher informações e conhecimentos prévios de um problema para o qual
se procura resposta ou acerca de uma hipótese que se quer experimentar. A
pesquisa bibliográfica é parte obrigatória por ser ela de natureza teórica, e é por
meio desta, que tomamos conhecimento sobre a produção cientifica existente.
O material consultado na pesquisa bibliográfica abrange todo referencial já
tornado público em relação ao tema como: registros em revistas, livros, sites da
internet, bem como outras fontes indicadas pelo coordenador / orientador dessa
No entendimento de Gil (1994), a pesquisa exploratória tem como objetivo
principal proporcionar ao pesquisador maior familiaridade com o assunto, tornando-o
mais explícito, procurando esclarecer e modificar conceitos e idéias existentes.
Para melhorar o ambiente em que se vive e a qualidade de vida da
população, reuniões têm acontecido com relevância mundial tentando encontrar
soluções para os problemas ambientais que tem agredido brutalmente a Terra. “ A
Questão Ambiental é questão de vida ou morte, não apenas de animais e plantas,
mas do próprio homem e do planeta que o abriga” Milaré (2000, p.50 ).
Diversos são os problemas, que levaram a crise ambiental que presenciamos.
Alterações de ordem climática, diminuição dos recursos não-renováveis (minérios,
gás natural, petróleo), poluição das águas, destruição dos ecossistemas terrestres e
aquáticos, empobrecimento do solo entre outros. Estudos científicos afirmam que o
aquecimento global é o maior causador das últimas catástrofes que tem assustado o
mundo e deixado a população em alerta. Este trabalho justifica-se pela necessidade
de sensibilização e conscientização através de informações aos indivíduos para
mudanças de atitudes na interação com o patrimônio básico para a vida: o meio
Portanto, se faz necessário que as normas de conduta sejam respeitas e o
profissional de Direito saiba das novas determinações para entender melhor as
diferentes necessidades das empresas com relação ao embasamento de Leis para
oferecer suporte jurídico adequado para as empresas.13O presente estudo tem como objetivo geral: Verificar a necessidade do
EIA/RIMA para a implantação de empresas no Brasil. E como objetivos específicos:
ambiental como diferencial.
Levanta ainda as hipóteses: Existe necessidade de EIA/RIMA para todos os
ramos empresariais. Existem mais vantagens do que desvantagem no processo de
relatório e licença do EIA/RIMA para a empresa. E por fim que as empresas passam
a ter maior responsabilidade ambiental com a crise do meio ambiente.142 SOCIEDADES EMPRESARIAIS
O capitalismo é um meio de produção econômica que tem causado
impactos significativos na economia do mundo todo desde seu advento. As crises
que o sistema adotado tem provocado no mundo não são novidades elas podem
ocorrer na micro-economia ou na macro-economia.
Durante a Idade Média o sistema de produção era com base no Feudalismo,
com o advento do capitalismo passou a ter a divisão social do trabalho e o Estado
muitas vezes intervia com o intuito de favorecer a igualdade entre os indivíduos.
Neste contexto, as empresas surgem no cenário mundial e ganham nova
dimensão. Para Chiavenato (2002) uma empresa é um conjunto ou organização
comparada a organismos vivos, pois cada colaborador tem uma função e todos
juntos possuem um único objetivo a ser alcançado.
Uma empresa visa a exercer uma atividade determinada que produz e
oferece bens e ou serviços para atender uma determinada necessidade humana. O
resultado dessa atividade e seu objetivo final é o lucro. As organizações podem ser
do poder público, privada, individuais e coletivas, essa última possui um número
variável de sócios.
A empresa individual é aquela em que consta apenas um indivíduo ou
pessoa singular que cuida de bens próprios e explora um negócio determinado. Um
empresário atua de forma jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios,
ele responde pelas dividas contraídas com suas atividades perante os credores, com
todos os bens pessoais.
A firma (nome comercial) deve ser composta pelo nome civil do proprietário,
completo ou abreviado, podendo aditar-lhe um outro nome ou alcunha pelo qual seja
conhecido no meio empresarial e/ou a referência a atividade na qual o mesmo atua.
A empresa também pode ser por cotas ou em sociedade com diversos acionistas,
Chiavenato (2002).
Sendo assim, diante da importância da atividade empresária, Fernando
Guilherme Tenório (2006, p.23) diz que: “Toda grande empresa é, por definição
social”. Ou é social ou é absolutamente anti-social e, portanto, algo a ser extirpado
da sociedade.152.1 Empresas e responsabilidade ambiental
O processo de globalização que teve início na década de noventa foi o
grande fator motivador para as empresas mudarem sua postura em todos os
sentidos. Desenvolver estratégias para se manter competitiva foi a principal de todas
as mudanças presente nas organizações atuais.
Porém, com a sociedade em risco que se tem atualmente, a imagem da
empresa, as ações que ela promove podem ser fatores de sucesso empresarial ou
de fracasso homérico se não forem realizadas com esmero.
A crise socioambiental pela qual o mundo passa atualmente é culpa
basicamente da visão do homem e sua ação no meio ambiente, o tipo de sociedade
voltada para o consumo e também tendo a natureza como um recurso ilimitado para
sua sobrevivência foram os fatores mais marcantes para a atual crise. O capitalismo
oprime, minimiza o ser humano e o faz sujeito reduzido a máquinas de produzir e
consumir, (SILVA, 2006).
A Comunicação Empresarial tem assumido, nos últimos anos, maior
complexidade, tendo em vista a necessidade de trabalhar com diferentes públicos
(portanto diferentes conteúdos, discursos ou linguagens), o acirramento da
concorrência, a segmentação da mídia e a introdução acelerada das novas
tecnologias. Fatores que têm comprometido a comunicação a ser ainda mais
eficiente na busca pelos os seus objetivos coletivos e individuais.
Hoje, exige-se do profissional da área não apenas conhecimentos e
habilidades nas práticas profissionais, mas também uma visão abrangente do
mercado e do universo dos negócios. Mais do que um simples executor de tarefas
(bom redator de releases, bom relacionamento com a mídia, excelente editor de
house organ), o profissional de comunicação empresarial deve ser um executivo, um
gestor, capaz de planejar, estrategicamente, o esforço de comunicação da empresa
ou entidade. E ainda ser capaz de buscar novos caminhos para atender a
necessidade da empresa e do cliente, vender uma imagem positiva para o mercado
interno e externo são relevantes para as diversas organizações.
A gestão da comunicação nas empresas, que mudou nos últimos anos
como conseqüência do aumento da competitividade dos mercados, passou a ser
reconhecida como estratégica em uma sociedade produtora e receptora de uma16imensa quantidade de informações, constantes e em tempo real, ou seja, com uma
velocidade considerável para todos os indivíduos.
Fazer uso da comunicação e do marketing para se vender a imagem da
empresa é preciso ter uma estratégia definida e melhorar a competitividade
O conceito de responsabilidade Social e ambiental das empresas é de
diferentes conceitos, mas ambos estão de acordo com a crise ambiental que o
mundo globalizado atravessa. A Responsabilidade ambiental também é uma
A responsabilidade social das empresas, ou até mesmo a busca das
empresas por uma justiça social, pode ser considerada como sendo a iniciativa
espontânea das empresas em contribuição para a construção de uma sociedade
melhor e um meio ambiente mais equilibrado. Dessa forma, a responsabilidade
social das empresas pode ser considerada voluntária, por parte das empresas,
sejam elas públicas ou privadas e das preocupações sociais e ambientais de acordo
com o seu panorama de influência no ambiente em que atua, (SILVA, 2006)
Assim, para que uma empresa seja considerada socialmente responsável
não implica apenas no fato de respeitar e cumprir devidamente às obrigações legais,
mas, o fato de as empresas, por meio de seus colaboradores e de todos os seus
interlocutores, irem além de suas obrigações em relação ao seu capital humano, ao
meio ambiente e à comunidade. Assim, é preciso que se faça mais do que é
considerado apenas obrigação.
Ter Responsabilidade Social Empresária é complementar as ações
praticadas pelo Estado, é agir além das obrigações legalmente estipuladas,
sensibilizando toda cadeia produtiva em busca de melhores resultados para a
coletividade, tudo em decorrência da bioética. Essas ações praticadas pelas
sociedades empresárias, devem ser derivadas de intervenção por via de
regulamentação, não se possibilitando dessa forma, o aumento da dependência do
capital por parte do Estado, onde se desvirtua a finalidade da Responsabilidade
Social Empresária através da filantropia praticada pela sociedade empresária.
Através disso, com a regulamentação da prática da Responsabilidade Social
Empresária, alcança-se a sustentabilidade, (MARSHALL, 2007).
Sustentabilidade é a nova aliança entre o ser humano e o meio ambiente,
garantindo uma harmonia propulsora de meios necessários para que seja possível a17subsistência da presente e futuras gerações, com respeito o meio ambiente,
preservando o ar, a água, e a terra.
Depois de muitas transformações na sociedade e nas formas de se
administrar as empresas a busca pela igualdade entre as pessoas e a justiça social
passou a ser preocupação também das empresas. O entendimento do que é
responsabilidade social empresarial já teve muitas variações, Oliveira (1994, p. 204)
Para uns, é tomada como uma responsabilidade legal ou obrigação
social; para outros, é o comportamento socialmente responsável em
que se observa a ética, e para outros ainda, não passa de
contribuições de caridade que a empresa deve fazer. Há também os
que admitem que a responsabilidade social é, exclusivamente, a
responsabilidade de pagar bem aos empregados e dar-lhes bom
tratamento. Logicamente, responsabilidade social das empresas é
tudo isto, muito embora não seja somente estes itens isoladamente.A empresa, portanto está sendo responsável socialmente a partir do
momento que gera emprego, ou seja, sendo lucrativa e atingindo seus objetivos ela
já é responsável socialmente, pois paga os salários e contribui para a melhorai da
qualidade de vida de seus funcionários, assim como paga seu imposto em dia e
contribui para o bem público.
Porém Guimarães (1984, p. 216) acredita que “somente as organizações
monopolistas podem desenvolver programas sociais, já que estas podem repassar
os custos de programas sociais aos consumidores, mantendo seu lucro no mesmo
patamar”.
Mesmo assim a responsabilidade social para autores como Guimarães
(1984) acredita ainda que a responsabilidade social da empresa é derivada de seu
poder de decisão que gera conseqüências para a comunidade em que está inserida,
uma vez que o consumidor final é quem vai arcar com os custos da referida
Porém existem diferenças significativas entre obrigação social da empresa e
responsabilidade social, pois a empresa tem a obrigação de pagar seus
funcionários, os impostos e arcar com suas responsabilidades enquanto empresa,
porém quando se trata de responsabilidade é o que a mesma pode fazer para18melhora a sociedade em que está inserida, ou seja, tentar melhorar a sociedade
com ações que promova a justiça social.
Provavelmente, por essas diferentes formas de diferenciar o que é obrigação
e responsabilidade é que hoje a responsabilidade social ainda é, comumente,
confundida com filantropia ou caridade. Melo Neto e Froes (2001, p. 28) diferenciam
a filantropia da responsabilidade social assim:A filantropia é individualizada, pois a atitude e a ação são do
empresário. A responsabilidade social é uma atitude coletiva e
compreende ações de empregados, diretores e gerentes,
fornecedores, acionistas e até mesmo clientes e demais parceiros
de uma empresa. É, portanto, uma soma de vontades individuais e
refletem um consenso.
A responsabilidade social é uma ação estratégica da empresa que
busca retorno (...). A filantropia não busca retorno algum, apenas o
conforto pessoal e moral de quem a pratica.Portanto, há diferenças significativas entre responsabilidade social e
filantropia, de modo a favorecer de forma diferenciada a comunicação da empresa
A expansão das atividades associativas civis, tiveram maior destaque a
partir dos anos 70, é uma resposta contundente ao fato de que o mercado e governo
não conseguem dar conta do enfrentamento de uma série de questões que vão
desde problemas ecológicos até direitos de minorias étnicas e/ou raciais,
desemprego, sem-terra, aposentados, violência contra mulheres, exploração da
mão-de-obra infantil, etc.
Os fatores que fazem com que a empresa passe a atuar na sociedade como
forma de responsabilidade social é relevante, pois favorece a melhoria da imagem
desta perante seus clientes e perante a sociedade em geral.
Um exemplo de mau reflexo é o fato da violência na América Latina ter se
tornado uma imagem negativa para investidores estrangeiros, outro exemplo é o fato
de empresas estarem ecologicamente integrada, ou até mesmo favorecendo a uma
causa na sociedade, são elementos essenciais para a melhoria da imagem desta
perante a sociedade onde está inserida.
E lembrando ainda que no mundo globalizado da atualidade existe o
consumidor exigente, que busca não apenas qualidade nos produtos e serviços,
mas é preciso que a empresa o conquiste, e a imagem da empresa tem valor19significativo para estes novos consumidores conscientes. Assim a responsabilidade
social é relevante para todas as empresas que querem se manter no mercado
globalizado.2.2 A responsabilidade social como ferramenta para vantagem competitiva
O planejamento estratégico, ou a formulação da estratégia competitiva é,
portanto, essencial para a empresa, pois esta dificilmente poderá criar condições,
simultaneamente, para responder a todas as demandas (necessidades), de todos os
possíveis segmentos de mercado. Dificilmente, também, poderá instantaneamente
mudar drasticamente as condições de atendimento ou “pular” de um segmento de
mercado para outro.
Assim, o planejamento estratégico propicia que a empresa identifique em
que direção predominante pretende mover-se, orientando as competências (que vai
acumulando e adquirindo) para as oportunidades que surgem no mercado de criar
valor para seus clientes atuais e potenciais. A longo prazo, segundo Prahalad e
Hamel (1998), a competitividade resulta da capacidade de formar competências que
propiciam produtos e serviços que não podem ser antecipados
As organizações precisam de inovação e de informação constante das
mudanças que ocorrem nas competências que lhe dizem respeito. Com o objetivo
de conquistar vantagens competitivas, as organizações devem preparar ambiente
que permita orientação para uma aprendizagem continuada, dessa forma é preciso
uma postura pró-ativa orientada para novas expectativas que surgem para atender
as necessidades de um futuro próximo.
Para fazer uso da estratégia a empresa pode fazer da responsabilidade
social uma estratégia ou utilizar a filantropia como forma de ganhar vantagem
A filantropia estratégica hoje tem sido uma prática crescente. No Brasil tem
sido utilizada como forma de causar impactos sem para tanto gastar recursos e
oferecer custos a mais para as empresas. Atualmente é comum que se abrace uma
única causa e fazer desta um marketing para ficar conhecido no mercado junto a
O Boticário, por exemplo, tem a imagem associada à proteção ao meio
ambiente, existe uma fundação do Boticário que utiliza a marca associada ao meio20ambiente e a preservação ambiental em toda a sua plenitude. Outra empresa é a
Natura, que tem a Amazônia como forma de desenvolvimento sustentável e de
Portanto, os clientes que hoje têm poder aquisitivo para fazer compra e têm
uma certa noção de cidadania preferem utilizar produtos as vezes até mais caros,
mas que tenha uma causa para ajudar, assim se tem a idéia de que se está
preservando também.
A filantropia estratégica deve ser definida de forma objetiva com o intuito de
ganhar notoriedade junto aos seus colaboradores e clientes, é preciso investir de
forma a não ampliar os custos da empresa, mas ter uma estratégia definida
O planejamento empresarial é uma ferramenta poderosa e insubstituível no
mundo dos negócios, principalmente a partir da década de 90, quando teve início o
processo de globalização, e as empresas tiveram que se adaptar as novas
tendências mercadológicas. A cada dia se faz mais necessário, o planejamento nas
instituições, pois com a globalização as mudanças passaram a ter maior velocidade,
e as incertezas passaram a ganhar mais espaço no mercado. Entretanto, as
mudanças ocorridas nos últimos anos conduzem as organizações a um contexto
social mais aberto, internacional e dinâmico em que a concorrência se intensifica e a
mudança é permanente e acelerada o que, de forma inevitável, trouxe profundas
implicações sobre os sistemas de controle gerencial, (LOURENÇO, 2006)
A conjuntura atual, marcada pelo pela globalização, com as novas
tecnologias de informação e, sobretudo pela estratégia de organizar as informações
como forma de oferecer subsídios e diferenciação no mercado globalizado, com as
diferentes culturas organizacionais. A concorrência acirrada e as exigências dos
consumidores carecem de articulação organizacional que surpreenda o consumidor
oferecendo mais do que ele precisa receber. (PEREIRA e HERSCHMANN, 2005).
A comunicação empresarial tem papel importante no atual paradigma da
administração, pois são cada vez maiores os desafios a serem enfrentados. A
mesma pode e deve ser trabalhada juntamente com um planejamento estratégico
que seja desenvolvido com metas estabelecidas estrategicamente para garantir não
apenas que a organização atinja seus objetivos, mas também que venda uma
imagem positiva da empresa junto a seus consumidores.21A eficiência e a eficácia da comunicação integrada só é possível ser atingida
quando realizada de forma interativa e não de forma unilateral. Por essa razão ter
profissionais qualificados em especialidades que envolvem a comunicação da
empresa com o público e conseqüentemente com seus funcionários é fator
primordial em tempos de concorrência acirrada.
O mercado de trabalho nas últimas décadas tem se tornado cada dia mais
dinâmico e competitivo, e para se manter ativa a organização precisa ter além de
uma missão e caminhos traçados para atingir seus objetivos, precisam ter
diferencial, um relacionamento muito estreito com seus consumidores e por isso
precisam ter uma qualidade de atendimento baseada na satisfação de seus clientes.
A comunicação empresarial é voltada para atender os clientes com a
qualidade esperada por eles, assim como atendendo as necessidades da empresa e
de seus gestores, por essa razão tem de ser levado em consideração que os
serviços devem ser mostrado, vendidos, e oferecidos ao público alvo como sendo o
melhor, o serviço precisa ser diferenciado, oferecer algo que seus concorrentes não
podem ou não oferecem, essa diferenciação pode ser considerada como uma
vantagem competitiva, pois os serviços diferenciados e de qualidade acabam por ser
uma estratégia que visa maximizar as vendas dos serviços prestados evitando
perdas, e melhorando os rendimentos da empresa, ao passo que satisfaz a
necessidade do cliente, e a marca da empresa de serviços fica cravada no
consumidora, assim independente das crises financeiras, a marca deve sempre ser
lembrada como um diferencial de qualidade.
Atrair clientes não tem sido uma tarefa fácil, uma vez que eles têm a sua
disposição uma grande variedade de escolha, preços, marcas e fornecedores, dessa
forma se faz necessário está atento para o que o cliente espera da organização para
poder atendê-los melhor.
O surgimento do marketingmudou a visão de mercado das empresas,antes a empresa produzia o que achava conveniente e o consumidor comprava sem
questionar. O surgimento do Marketing fez com que as empresas buscassem junto
ao consumidor sugestões sobre o que eles gostariam de comprar, e assim a
industria passou a produzir o que o cliente deseja, visando satisfazer suas
necessidades de consumo e maximizando o lucro das empresas.
Por estas razões é preciso eu se tenha um treinamento voltado para atender
as necessidades do cliente e da empresa em especial com relação a comunicação,22uma vez que esta vai oferecer subsídios para o elemento fundamental para a
empresa, a venda da imagem, produto e ou serviços.
Carvalho (1999) defende que é preciso que se tenha uma rede de
informações cujos fluxos alimentam o processo de tomada de decisões, não apenas
da empresa como um todo, mas também de cada área de responsabilidade. O
conjunto de recursos humanos, físicos e tecnológicos que o compõe transforma os
dados captados em informações, com a observância dos limites impostos pelos
usuáriosquantoaotipodeinformaçõesnecessáriasasuasdecisões,condicionando, portanto, a relação dos dados de entrada.
Sendo assim, a comunicação empresarial passa a ter a necessidade de se
ter um caminho traçado com o intuito de atingir a todos que deseja de forma
eficiente e eficaz. Assim, os meios de comunicação de massa que são formadores
de opinião têm papel relevante no contexto da comunicação empresarial, pois vai
favorecer a chegada da mensagem da empresa a um público muito maior que se
utilizasse outros meios menos eficientes e que atingisse menos pessoas como
revistas e panfletos por exemplo.233 LICENCIAMENTO AMBIENTALO licenciamento ambiental é o instrumento da Política Nacional do Meio
Ambiente que oferece permissão a ação preventiva do Poder Público no que diz
respeito a empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores, assim,
tem por intuito diminuir o impacto de determinadas ações do homem ao meio
ambiente e a degradação de comunidades como foi preconizada pela Conferência
de Estocolmo/72.
Ainda na década de 70 o Brasil começou a implementar os licenciamentos
ambientais voltados para empresas potencialmente poluidoras como o saneamento
básico, e serviços de saúde como hospitais e clinicas.
Com o advento da Lei nº 6938/81, a licença ambiental foi disciplinada em
seu artigo 10, que tem esta redação:“Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de
considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental,
dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente,
integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do
Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras
licenças exigíveis.O referido artigo lembra que para cada atividade que eventualmente possa
causar algum dano a comunidade onde for instalada precisa passar por uma
avaliação para que se possa verificar o grau de perigo que a atividade oferece para
a comunidade, bem como as medidas que vãos ser tomadas pela empresa para
minimizar estes impactos de modo a garantir o direito ao meio ambiente limpo e
equilibrado como reza o artigo 225 da Constituição Brasileira Portanto:§ 1º - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva
concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como
em um periódico regional ou local de grande circulação.
§ 2º - Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o
licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação
do IBAMA.24§ 3º - O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, esta em
caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das
penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das
atividades geradoras de poluição, para manter as emissões
gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das
condições e limites estipulados no licenciamento concedido.
§ 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o licenciamento previsto no
"caput" deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo
impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.Observa-se ainda que o licenciamento deve ser realizado para todas as
empresas que desenvolverão uma atividade que pode gerar degradação e que traga
algum risco ao meio ambiente.
O referido artigo se dirige as atividades potencialmente degradadora e não
somente às atividades realmente degradadoras, esse fato se dá pela devastação
ambiental e as novas necessidades de conservação pelas quais o planeta tem
Observa-se que ordinariamente o licenciamento se dá no âmbito estadual e
somente extraordinariamente no âmbito federal. Voltaremos a essa questão, ao
tratarmos da Resolução nº 237/97, do CONAMA. Existe também a exigência de
publicação do pedido com relação a concessão da licença enfatizando a sua
O licenciamento também inclui competências do CONAMA e estabelece
normas critérios para as atividades poluidoras que são concedidas pelo Estado e
são supervisionadas pelo IBAMA.
A Lei nº 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em
seu artigo 3º, define poluição, nos seguintes termos:
Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de
atividades que, direta ou indiretamente:
e) lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões
estabelecidos.Dessa forma, uma determinada fabrica poderá ter uma licença livre ou
restrita, ou ainda ter uma licença negada, dependendo de sua localização prévia.
Portanto, se a localização oferecer algum risco para a comunidade onde ela deverá25ser inserida a mesma deve ter a sua licença negada devido aos impactos que
Portanto, o licenciamento ambiental passa a ser uma meio de examinar os
impactos ambientais que essa atividade pode ser causadora em seu entorno e ter
impactos negativos na comunidade em relação a saúde das pessoas, a segurança e
ao bem-estar não somente da população, mas da fauna e da flora também.
Sendo assim, a licença deve ser deferida ou indeferida a partir de uma
análise profunda dos possíveis impactos e não apenas de conveniências ou
oportunidades que esta possa causar a comunidade com o seu ato administrativo de
uma determinada atividade. Deve sim está vinculada as normas legais estabelecidas
na Lei 6938/81.
O artigo 2º da Resolução nº 1/86 continua em vigor e define a presunção
relativa de significativo impacto ambiental, nos casos aí descritos. Mas, a Resolução
nº 237 consagrou, no âmbito federal, a tese da presunção relativa já adotada no
Estado. Com efeito, diz seu artigo 3º:
Artigo 3º - A licença ambiental para empreendimentos e atividades
consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa
degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto
ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente
(EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de
audiências públicas, quando couber, de acordo com a
Parágrafo Único – O órgão ambiental competente, verificando que a
atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de
significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos
ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.Dessa forma, fica evidente que o relatório de Impacto Ambiental é quem vai
oferecer meios para que a licença seja determinada como liberada ou anulada para
uma empresa a partir da analise detalhada de todas as ações e impactos que a
empresa pode causar em um ambiente com sua atuação, seja para a população em
geral, quanto para a fauna e a flora do ambiente, se for considerada danosa a
licença não é concedida.
I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o
órgão ambiental competente licencia a localização, instalação,
ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras
de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente26poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental, considerando as disposições legais e
II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente, estabelece as condições, restrições e medidas de
controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor,
pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar
empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que,
sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
III – Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos
aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação
e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como
subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório
ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental
preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de
recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
IV – Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental
que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou
em parte, o território de dois ou mais Estados.Portanto, o licenciamento ambiental só pode ser deferido por órgãos
competentes estaduais e extraordinariamente pelo governo federal, mas todos os
estudos prévios de impacto ambiental devem ser elaborados para que possa
garantir o direito a todos do meio ambiente limpo e equilibrado.
Ainda de acordo com o CONAMA 237/ 1997 são passiveis a terem licença os
seguintes tipos de empreendimentos;
•Pesquisa mineral com guia de utilização•Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento•Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento•Lavra garimpeira•Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural•Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração.Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como:
•Produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros•Indústria metalúrgica.•Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos.27•Produção de fundidos de ferro e aço/forjados/arames/relaminados com ou
sem tratamento de superfície inclusive galvanoplastia.•Metalurgia dos metais não ferrosos, em formas primárias e secundárias,
inclusive ouro.•Produção de laminados/ligas/artefatos de metais não ferrosos com ou sem
tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.•Relaminação de metais não ferrosos, inclusive ligas.•Produção de soldas e anodos.•Metalurgia de metais preciosos.•Metalurgia de pó, inclusive peças moldadas.•Fabricação de artefatos de ferro/aço e de metais não ferrosos com ou sem
tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.•Têmpera e cimentação de aço, recozimento de arames, tratamento de
superfície.•Indústria mecânica.•Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e
sem tratamento térmico e/ou de superfície.•Indústria de material de transporte.•Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e
acessórios.•Fabricação e montagem de aeronaves.•Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.•Indústria de madeira.•Serraria e desdobramento de madeira.•Preservação de madeira.•Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e
compensada.•Fabricação de estruturas de madeira e de móveis.•Indústria de papel e celulose.•Fabricação de celulose e pasta mecânica.•Fabricação de papel e papelão.•Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.•Indústria de borracha.28•Beneficiamento de borracha natural.•Fabricaçãodecâmara-de-arefabricaçãoerecondicionamentodepneumáticos.
•Fabricação de laminados e fios de borracha.•Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha,
inclusive látex.•Indústria de couros e peles.•Secagem e salga de couros e peles.•Curtimento e outras preparações de couros e peles.•Fabricação de artefatos diversos de couros e peles.•Fabricação de cola animal.•Indústria química.•Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos.•Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas
betuminosas e da madeira.•Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo.•Produção de óleos/gorduras/ceras vegetais-animais/óleos essenciais vegetais
e outros produtos da destilação da madeira.•Fabricação de resinas e de fibras artificiais e sintéticos e de borracha e látex
sintéticos.•Fabricação de pólvora/explosivos/detonantes/munição para caça-desporto,
fósforo de segurança e artigos pirotécnicos.•Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais.•Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos.•Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes,
inseticidas, germicidas e fungicidas.•Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes
e secantes.•Fabricação de fertilizantes e agroquímicos.•Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.•Fabricação de sabões, detergentes e velas.•Fabricação de perfumarias e cosméticos.•Produção de álcool etílico, metanol e similares.29•Indústria de laminados plásticos.•Fabricação de laminados plásticos.•Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos, beneficiamento
de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos.•Fabricação e acabamento de fios e tecidos.•Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e
artigos diversos de tecidos.•Fabricação de calçados e componentes para calçados.•Indústria de produtos alimentares e bebidas.•Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares.•Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem
animal.•Fabricação de conservas.•Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados.•Preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados.•Fabricação e refinação de açúcar.•Refino/preparo de óleo e gorduras vegetais.•Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação.•Fabricação de fermento e leveduras.•Fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e
gaseificação d água mineral.•Fabricação de bebidas alcoólicas.•Indústria de fumo.Entre tantas outras em diferentes áreas de atuação. As licenças por sua
vez podem ser classificadas da seguinte forma:
Licença prévia ou LP: concedida na fase de planejamento da obra ou
atividade. Visa reconhecer a viabilidade e definir exigências para execução da obra.
A Licença Prévia é dada na fase preliminar do planejamento do
empreendimento. O Decreto nº 99.274/90, trata no art. 19, diz que ela contém os
operação. Com relação ao art. 8º da Resolução afirma que ela aprova sua30localização e concepção e estabelece os requisitos a serem atendidos nas próximas
A Licença de Instalação ou LI: aprova os documentos e autoriza a instalação
da atividade a ser implantada, nos termos do art. 19 do Decreto nº 99.274/90,
autoriza o início da implantação, de acordo com o projeto executivo aprovado. Nos
termos da Resolução, não há menção a projeto executivo, mas a planos, programas
e projetos aprovados, inclusive das medidas de controle ambiental. Em qualquer
hipótese, só com a licença de instalação podem ser iniciadas obras para implantar a
atividade. Pode ser autorizada em caráter precário. Prazo de validade de seis anos.
A Licença de Funcionamento ou LF: autorização para funcionar ou iniciar a
execução das atividades, autoriza o início da atividade, se cumpridas as condições
constantes das licenças anteriores.314 COMPETENCIA E IMPORTÂNCIA DO EIA/RIMAA Constituição brasileira é a mais cidadã de todos os tempos, ela tem
dispositivos que favorece o entendimento de um Estado democrático de direito e que
visa a igualdade entre os indivíduos de forma relevante e significativa, o meio
ambiente também ficou detalhadamente colocado como sendo um recurso a ser
respeitado, e o direito de gozo de um ambiente limpo e equilibrado ficou esclarecido
no artigo 225.
O Art. 225: “Todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e
futuras gerações”.
O Art. 225, Afirma ainda que “ As condutas e atividades consideradas lesivas
ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções
penais administrativas, independente da obrigação de reparar danos causados”.
O Brasil definiu a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6938 de
31/08/81).
Nesta a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento de
atividades potencialmente poluidoras, foram dois dos segmentos
criados para que fossem atingidos os objetivos dessa política
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia
a vida, visando assegurar no país condições adequadas ao
desenvolvimento socioeconômico, aos interesses de segurança
nacional e a proteção da dignidade da vida.Uma empresa para poder exercer suas atividades e receber a licença para
isso, precisa de uma aprovação do EIA/RIMA, o EIA é o Estudo de Impactos
Ambientais. Na verdade é um relatório técnico, elaborado por equipe multidisciplinar,
independente do empreendedor, profissional e tecnicamente habilitada, para
analisar os aspectos físicos, biológicos e socioeconômicos do ambiente que
De acordo com a resolução do CONAMA (1997), o relatório deve oferecer as
Informações gerais sobre o empreendimento, caracterização do empreendimento,
área de influencia do empreendimento, diagnóstico ambiental da área de influencia
do empreendimento, analise de impactos ambientais do empreendimento e suas
alternativas, definição de medidas dos impactos negativos e definição de programa32de acompanhamento e monitoramento de impactos e das medidas mitigadoras
através dos fatores e parâmetros ambientais.
O RIMA é o Relatório de Impacto Ambiental, esse relatório é um resumo dos
estudos feitos no EIA, em linguagem objetiva contem:
•Objetivos e justificativas do empreendimento.•Descrição do empreendimento e das alternativas locais e tecnológicas•Síntese dos resultados do diagnóstico ambiental.•Caracterização da qualidade ambiental futura.•Efeitos esperados das medidas mitigadoras•Programa de acompanhamento e monitoramento•Conclusões e recomendação da alternativa favorável.
A empresa que não estiver de acordo com as normas não terápermissão para atuar na atividade desejada, e ainda se a empresa já estiver em
atuação mas for detectada uma falha significativa na proteção ao ambiente, a lei é
A responsabilidade administrativa segundo o artigo n0 9.605.189 é a ação
ou omissão que vale as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do
meio ambiente. Ficando o imposto no caso com a empresa, sujeito a sansão de
natureza administrativa, que podem ser advertência, multa, detenção ou inutilização
do produto, suspensão de venda do produto e suspensão da atividade
temporariamente ou definitivamente. O administrador corre o risco de perder a
liberdade ou penas secundárias.
A responsabilidade civil concretizada no cumprimento de uma obrigação de
fazer ou não fazer no pagamento de condenação em dinheiro que deve direcionado
para a recuperação do dano causado ou voltado para fins sociais. Com relação a
pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos.
Para que os objetivos sejam atingidos com relação ao meio ambiente
algumas leis foram instituídas e servem como base para orientação dos mecanismos
que garante a constitucionalidade, bem como o direito garantido na Constituição do
meio ambiente limpo e equilibrado são elas:
LEI N0 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe da Política Nacional do
Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências.33LEI N0. 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sansões penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá
Para que o licenciamento seja efetivado é preciso que seja realizado um
estudo dos impactos ambientais que a atividade as ser desenvolvida possa causar a
o meio ambiente por isso são realizados os EIA que de acordo com o CONAMA
(2007). É o Estudo de Impacto Ambiental o RIMA Relatório de Impactos ao Meio
Ambiente, ambos estão previsto no artigo 225, § 1º, IV da Constituição Federal
(CF/88).
Eles são os instrumentos utilizados com o principio da sustentabilidade e da
preservação do meio ambiente. O EIA é uma avaliação preliminar, necessária para a
realização de qualquer obra ou atividade que possam causar qualquer tipo de
impacto negativo ao meio ambiente, e que prima por diagnosticar a viabilidade de
sua realização, com o intuito de evitar danos ou pelo menos compensar os
problemas ambientais que possam decorrer da obra.
O EIA é composto por estudos de natureza metódica e sistemática sobre os
possíveis impactos que possam causar ao meio ambiente uma determinada
atividade. O EIA pode ser exigido pela autoridade administrativa pública, caso não
seja feito e seja necessária, o Ministério público pode pedira a sua realização ou
uma ação civil pública, (MILARÉ e BENJAMIM, 2000).
O RIMA é um relatório que detalha de forma mais complexa o Estudo
realizado pela EIA O instrumento de comunicação do EIA é o povo e a
administração pública, assim deve ser utilizada uma linguagem simples e clara,
objetivando o conhecimento de todos. É importante lembrar que não existe prazo
Por ser um elemento que cuida do interesse do público em geral, o
EIA/RIMA deve ser publicado, como já dito anteriormente, pode ser solicitada
audiência pública. Existem três formas de controle para este instrumento, são eles:
a) controle da sociedade; b) controle administrativo; c) controle judicial.
Mesmo estando frequentemente associados o EIA RIMA e o licenciamento
não são as mesmas coisas, uma vez que o licenciamento é exigido em qualquer
obra e atividade a ser realizada como empreendimento, sendo que o EIA/RIMA só é
exigida quando aquele empreendimento ou obra a ser realizada apresenta algum
nível de risco para a comunidade onde será realizada a atividade.345 MEIO AMBIENTE E POLÍTICAS PÚBLICAS EM VITÓRIA DA CONQUISTAA política é um elemento presente na vida humana desde muito tempo, a
partir do momento que passou a viver em comunidade e a se relacionar com os seus
semelhantes o homem passou a buscar formas de garantir a satisfação conjunta
através de regras estabelecidas e passou a mudar a sua própria história que está
inteiramente relacionada aos ensinamentos de Aristóteles.
Segundo MAAR, o termo "política" foi criado a partir da atividade social
desenvolvida pelos homens da polis, a "cidade - estado" grega.
Desde que o homem passou a viver em sociedade, adveio à necessidade
de organização política vez que ele exerce poder sobre a natureza e sobre outros
homens que pode ser decorrente da relação familiar, da relação de domínio exercida
no interesse do senhor, oriunda do poder econômico em que o sujeito ativo se utiliza
da posse ou propriedade dos meios de produção ou influência das idéias sobre o
comportamento das pessoas para submeter os demais, ou da relação de domínio
exercida no interesse comum, ancorada no controle de instrumentos, através dos
quais se exerce a coação institucionalizada.
As políticas públicas são mecanismos que favorecem a atuação do Estado
com relação a sociedade, ou seja, o Estado através de seus representantes criam
ações que vai oferecer algum beneficio para a população em geral com o objetivo de
minimizar as diferenças sociais, são estas as políticas públicas que mais são
necessárias atualmente no Brasil, elas podem acontecer de forma conjunta ou em
setores isolados.
De acordo com a secretaria de meio ambiente (2009) foi criado o FAM Fundo Conquistense de Apoio ao Meio Ambiente que foi fundado em abril de 2005 e
que aprova projeto em parceria com a COELBA que vai ajudar a viabilizar projetos
de ações ambientais na cidade.
O Projeto de arborização das entradas da cidade, elaborado pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e orçado em R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais) foi
aprovado pela COELBA que patrocinará, através do Fundo Conquistense de Apoio
ao Meio Ambiente o plantio de 2.100 novas árvores na Avenida Juraci Magalhães,
BR 116 - Rio Bahia, Presidente Vargas e Avenida Brumado. Cada local receberá
aproximadamente 500 novas árvores. As grades de proteção serão feitas de
madeira de eucalipto e todas as árvores plantadas serão de espécies nativas da35região. A parceria faz parte do Programa de Arborização Urbana da Secretaria do
Meio Ambiente e tem como objetivo a redução da carência de árvores na Zona
Urbana de Conquista. O patrocínio será feito através do FAM e terá o
acompanhamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente. SMA (2009).
De acordo com Leite e Carvalho (2009, p. 23), as políticas públicas
desenvolvidas na área ambiental no município de Vitória da Conquista são: o projeto
agenda 21, a conquista do futuro tem como objetivo principal a construção de um
documento, produzido com a participação de toda a comunidade local de Vitória da
Conquista. Este documento deve refletir a mobilização e o comprometimento dos
atores sociais como desencadear e a continuidade do processo de construção do
futuro sustentável. Esse convênio teve valor fixado de 26.377,00.
O governo Estadual não firmou nenhuma parceria com a prefeitura de
Vitória da Conquista em 2008. E com relação ao município foi firmado o programa
Recicla Conquista junto a cooperativa Recicla Conquista que foi criada em
dezembro de 2004, com um modelo de autogestão, onde os associados decidem
sobre as questões administrativas. O principal parceiro da cooperativa é a Petrobrás,
empresa responsável pela doação do caminhão utilizado na coleta do lixo e
manutenção do galpão onde funciona, tal como o pagamento de água, luz,
alimentação e também dos técnicos, assessores e coordenadores envolvidos no
projeto. (LEITE e CARVALHO, 2009).
De acordo com a Secretaria de meio Ambiente existem quatro programas
relevantes sendo desenvolvidos na cidade, esses abarcam todas as estratégias de
crescimento da política ambiental da cidade são eles:
1. PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE
RELEVÂNCIA AMBIENTAL E PATRIMÔNIO HISTÓRICO – tendo como estratégia
principal a definição de áreas de relevância ambiental e cultural, com o objetivo de
criar novas áreas de proteção ambiental e ampliar o potencial de defesa do
patrimônio ambiental do município. Prioridades: execução plena do Plano de Manejo
do Parque Municipal da Serra do Peri Peri, criação de novas unidades de
conservação, observando a importância local nas áreas de transição entre Caatinga,
Mata Atlântica e Mata de Cipó, recuperação de áreas degradadas, recuperação de
corpos d`água, inventário da fauna e flora locais e conservação de áreas de
patrimônio histórico e cultural, (FAM, 2009).362. PROGRAMA DE FOMENTO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL – com o
objetivo de ampliar o projeto de educação ambiental do município, seguindo as
linhas de ação do Governo Federal (Pronea) e orientações da Política Estadual de
Meio Ambiente, tendo como principais projetos a criação da Sala Verde e da
Biblioteca Ambiental, o Coletivo de Educadores Ambientais, o Programa de
Educação Ambiental nas escolas e o projeto de inclusão social em áreas de
potencial eco-turístico. Prioridades: criação da Biblioteca Ambiental do Parque e da
Sala Verde, execução do Calendário Municipal de atividades ambientais, criação do
Coletivo de capacitação de Educadores Ambientais, implantação da A3P – Agenda
Ambiental Pública na Prefeitura Municipal, criação do Programa Municipal de
Educação Ambiental, implantação do Programa Cidades Irmãs e ealização do
Programa de Capacitação de Gestores Ambientais, (FAM, 2009).
3.PROGRAMADEGERENCIAMENTODOSIMMA–SISTEMAMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – com o objetivo de aperfeiçoar a Gestão
Ambiental Municipal através da implantação do Código Municipal do Meio Ambiente,
do FAM – Fundo Conquistense de Meio Ambiente, do GAM – Programa de Gestão
Ambiental Municipal, do Governo do Estado da Bahia com a municipalização dos
licenciamentos de empreendimentos de impacto local, do fortalecimento do
COMMAM – Conselho Municipal do Meio Ambiente e da garantia da realização
bianual da Conferência Municipal do Meio Ambiente, cujas Prioridades são:
elaboração e aprovação do Código Municipal do Meio Ambiente, GAM – Programa
deGestãoAmbientalMunicipalemunicipalizaçãodolicenciamentodeempreendimentos de impacto local, criação do FAM – Fundo Conquistense de Meio
Ambiente, (FAM, 2009).
4. PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E GESTÃO DE
SERVIÇOS – com o objetivo de aperfeiçoar a gestão dos equipamentos ambientais
municipais: O CETAS – Centro de Triagem de Animais Silvestres, o Herbário Sertão
da Ressaca, o Horto Florestal Vilma Dias e os Setores de Fiscalização e de Poda e
Arborização, (FAM, 2009).
Esse programa tem como prioridades: reconstrução da Barragem do Poço
Escuro, projeto de Lei de adoção de praças públicas, arborização das entradas e
saídas da cidade, arborização do centro comercial, ampliação do Centro de Triagem
de Animais Silvestres, ampliação da produção de mudas, apoio às ações37intersetoriais (Programa do Biodiesel, Agenda 21, Programa da cadeia de produção
da mandioca, melhorias urbanas, defesa da Mata-de-Cipó, etc.), (FAM, 2009).
LICENÇA AMBIENTAL – Toda empresa que for atuar, ou que já está
instalada no município de Vitória da Conquista, que produz impacto ambiental de
pequeno, médio ou grande porte, é obrigada a retirar o licenciamento ambiental na
Secretaria do Meio Ambiente. As empresas precisam estar tecnicamente adaptadas
aos padrões de emissão de efluentes lançados no meio ambiente, seja para o ar,
para o solo ou outras formas de poluição.
De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente de Vitória da Conquista o
processo de licenciamento agora é municipal conforme o estabelecido pela
Resolução CONAMA nº 237/97. O processo para licença é realizado em três fases,
1ª fase (LL) - Na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade, o interessado deve requerer a LL,
que tem por finalidade aprovar a localização e a concepção da
proposta apresentada, bem como atestar a viabilidade ambiental e
os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas
2ª fase (LI) - De posse da LP, o interessado deverá requerer a LI,
que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de
acordo com as especificações constantes nos planos, programas e
projetos aprovados, incluindo-se as medidas de controle e demais
condicionantes ambientais previstas na LL.
3ª fase (LO) - Nesta fase o interessado deve requerer a licença que
autoriza a dar início à operação do empreendimento ou atividade - a
LO. Porém, esta licença só é concedida após a verificação do
efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores,
notadamente as medidas de controle e os condicionantes
necessários para a operação.Para o SEMMA (2009) A licença ambiental não é penas mais uma etapa
burocrática a ser vencida, deve estas ser encarada como um processo uniforme e
permanente de melhoria e eficiência no desenvolvimento da atividade a ser
desenvolvida. Tal documento, a princípio, certifica que a atividade encontra-se
regularmente instalada e operando dentro dos parâmetros ambientais legalmente
O município está localizado na região sudoeste do estado da Bahia e distante
da capital 512 Km, sendo limitada ao norte pela cidade de Anagé, ao sul por
Cândido Sales e Encruzilhada, a leste com Piripá e a oeste com as cidades de38Itambé e Caatiba. A cidade é servida pela BR 116 que a liga às cidades de Feira de
Santana e Salvador e também pela BA 415, que a liga a Itabuna e todo o sul do
O município tem uma área de 3.216 Km2 e uma população de 272.585,
conforme dados do IBGE de 2004.
De acordo com Tanajura (1992, p. 32):
O Arraial da Conquista foi fundado por João Gonçalves da Costa,
líder da Bandeira responsável pela ocupação territorial do sertão,
iniciada em 1715. A origem do núcleo populacional está relacionado
com a busca pelo ouro, a introdução da atividade pecuária e o próprio
interesse da metrópole portuguesa em criar um aglomerado urbano
entre a região litorânea e o interior do sertão.Em 1920, Conquista já era considerada uma cidade grande. Dezesseis
distritos foram integrados à sede. O comércio se destacou, principalmente na venda
de produtos agrícolas e pecuários, não só para a população local, mas para os
moradores de outros municípios. Em troca, os conquistenses compravam dos
tropeiros, tecidos, perfumes e novidades vindas da Europa. A localização geográfica
é favorável ao comércio e Conquista tornou-se conhecida em outras regiões do
Nos anos 40, a construção do trecho que liga Ilhéus a Bom Jesus da Lapa
(Avenida Brumado), intensifica o comércio e o crescimento da população. Neste
período, o Município passa a se chamar Vitória da Conquista.
Mais tarde, a abertura da Rio-Bahia (Avenida Presidente Dutra) também
impulsionou o crescimento da cidade. A obra foi inaugurada pelo presidente João
Goulart, em 1963, reforçando a posição de Vitória da Conquista no cenário regional.
Com as duas rodovias-avenidas, Conquista recebeu um novo contingente humano
formado por baianos, mineiros, paulistas e nordestinos de diversos estados,
especialmente sergipanos e pernambucanos.
O clima da cidade é frio no inverno e ameno no verão. Durante o inverno as
temperaturas caem consideravelmente a ponto de se registrar até 10 0C nas noites
conquistenses, o que é possível devido a altitude, fator que contribui para as quedas
bruscas na temperatura, e que pode ser muito importante para o fomento da
atividade turística na cidade.39Vitória da Conquista é a terceira maior cidade do interior da Bahia, e sua
economia sofreu grande impacto positivo com a implantação das lavouras cafeeiras
na década de 70, melhorando de forma significativa a economia local.
A cidade possui ampla rede hospitalar, hoteleira e educacional, oferece a
região uma universidade estadual com boa infra-estrutura, assim como mais três
faculdades particulares (FTC, FAINOR, IESJTS), Faculdade de Tecnologia e
Ciências, Faculdade Independente do Nordeste e Instituto de Ensino Superior
Juvêncio terra respectivamente. Possui atividade comercial intensa tanto atacadista
como de um bem estruturado comércio varejista. A cidade conta, também, com uma
enorme variedade de serviços profissionais oferecidos à população, dada a
quantidade de profissionais liberais e escritórios especializados, que a credencia
para liderar o processo de transformação da Economia Regional.406 CONSIDERAÇÕES FINAIS
As considerações a que se chegou com o fim deste estudo. Com os dados
levantados se verificou que a legislação ambiental no Brasil evoluiu bastante desde
a década de 70 e foi se adaptando as novas condições e necessidades que meio
ambiente e a sociedade tem imposto.
Foi possível verificar que existe a necessidade de se fazer um estudo prévio
sobre os impactos ambientais que uma determinada atividade pode causar ao meio
ambiente, se esta oferecer algum risco ao meio ambiente, fauna, flora ou população
humana na localidade, esta empresa que pretende desenvolver uma atividade
determinada pode não ter sua licença liberada.
É preciso que seja realizado um EIA/RIMA para a implantação de uma
empresa no Brasil sim, este relatório e estudo prévio de impacto ambiental pode
causar vantagens ou não para a empresa, isso só depende da forma que o
administrador verifica a situação, pois se uma empresa faz um levantamento
adequado, consegue minimizar os impactos que a sua atividade pode causar de
nocivo para a população, ela passa a ser uma empresa socialmente responsável,
mas ainda, se ela passa a ter ações voltadas para sustentabilidade ambiental, a
empresa passa a atuar, fazendo mais que a sua obrigação imposta pelas Leis, e tem
então uma nova imagem perante seus consumidores e clientes.
Essa imagem positiva pode ser utilizada como vantagem competitiva no
mercado globalizado, sendo esse um diferencial que pode gerar ainda mais renda
para empresa e fazer com que esta tenha uma postura ética e responsável perante
a sociedade como um todo. As desvantagens estão associadas ao tempo gasto para
a realização do estudo de impacto ambiental e a possibilidade de deslocar a mesma
para um ambiente que não ofereça maiores riscos a população, a fauna ou a flora.
Também foi possível verificar que os principais preditores que levam as
empresas a buscar o licenciamento ambiental e a gestão ambiental como diferencial
não é apenas a visão ética da empresa e seus colaboradores, mas a necessidade
de sustentabilidade ambiental e vantagem competitiva no mercado globalizado.
Sabendo que os consumidores atuais estão cada vez mais exigentes e
conscientes de suas ações e os impactos de cada pessoa no mundo e suas ações,
é preciso que se tenha uma imagem positiva na mente do cliente para ser a41preferida com relação aos seus ideais. Portanto a vantagem competitiva é o principal
motivo pelo qual as empresas estão buscando a gestão ambiental como diferencial.
O mundo vive atualmente uma crise socioambiental sem precedentes na
história da humanidade. O meio ambiente tem sido tão mal tratado quer corre o sério
risco de não atender mais a demanda da população humana no mundo, muitos são
as espécies que desaparecem todo anos no mundo, além dos ambientes que são
modificados de forma sistemática pelo homem.
Portanto, a partir da crise ambiental pela qual o mundo tem passado buscar
meios de minimize as conseqüências no meio ambiente das ações antropológicas é
relevante e no Brasil as políticas públicas na área ambiental tem contribuído de
forma significativa para minimizar os problemas no meio ambiente.
O presente estudo tem informações relevantes que podem ser utilizadas com
segurança pelas pessoas interessadas em desenvolver um trabalho mais detalhado
sobre o tema proposto.
Sugere-se que os próximos estudos sejam realizados como um estudo de
caso por uma empresa só e suas ações no meio para minimizar seus impactos e
como a legislação pode ser utilizada como forma de melhorar a administração e
alavancar os lucros da empresa, pois este é o seu maior objetivo.42REFERÊNCIAS
BEUREN, Ilse Maria; et.al. Como elaborar trabalhos monográficos. Teoria e
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL –
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