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Timestamp: 2019-09-21 09:49:30+00:00

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Política Nacional Do Meio AMBIENTE – Lei No. 6.938/81
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Lei Crimes Ambientais (1)
POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Lei No. 6.
ANTECEDENTES HISTRICOS CONCEITOS PRINCPIOS OBJETIVOS DIRETRIZES INSTRUMENTOS SISNAMA CONAMA PENALIDADES GENERALIDADES
Liga das Naes - 1919 ONU FMI BIRD - 1945 Acordos de Livre Comrcio (GATT - OMC) CSN 1946 - Crescimento PETROBRAS 1953 Milagre Econmico (1968/1974) NEPA - 1969 1a. Conferncia ONU sobre Meio Ambiente - 1972 Desenvolvimento Sustentado UHE Sobradinho-BA e de Tucuru-PA; Terminal Porto Ferrovirio Ponta da Madeira-MA.
Meio ambiente o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Artigo 3o., inciso I, da Lei 6.938/81
Alterao adversa das caractersticas do meio ambiente Artigo 3o. inciso II, da Lei 6.938/81
A degradao da qualidade ambiental, resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a sade, a segurana e o bem estar da populao; b) criem condies adversas s atividades sociais e econmicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condies estticas ou sanitrias do meio ambiente; e e) lancem matrias ou energia em desacordo com os padres ambientais estabelecidos; Artigo 3o., inciso III, da Lei 6.938/81
A pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, responsvel direta ou indiretamente por atividade causadora de degradao ambiental. Artigo 3o., inciso IV da Lei 6.938/81
Atmosfera, as guas interiores, superficiais ou subterrneas, os esturios, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. Artigo 3o., inciso V, da Lei 6.938/81
equilbrio ecolgico racionalizao do uso do solo, do subsolo, da gua e do ar; planejamento e fiscalizao do uso dos recursos ambientais; proteo dos ecossistemas; controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; acompanhamento do estado da qualidade ambiental; recuperao de reas degradadas; proteo de reas ameaadas de degradao e educao ambiental em todos os nveis de ensino. Artigo 2o. da Lei 6.938/81
A compatibilizao do desenvolvimento econmico-social, com a preservao da qualidade do meio ambiente e do equilbrio ecolgico; Artigo 4o., inciso I, da Lei 6.938/81
A definio de reas prioritrias de ao governamental, relativa qualidade e ao equilbrio ecolgico, atendendo aos interesses da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios; Artigo 4o., inciso II, da Lei 6.938/81
O estabelecimento de critrios e padres de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais; Artigo 4o., inciso III, da Lei 6.938/81
O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais, orientadas para o uso racional dos recursos ambientais; Artigo 4o., inciso IV, da Lei 6.938/81
A difuso de tecnologia de manejo do meio ambiente, e divulgao de dados e informaes ambientais e formao de uma conscincia pblica sobre a necessidade de preservao da qualidade ambiental e do equilbrio ecolgico; Artigo 4o., inciso V, da Lei 6.938/81
A preservao e a restaurao dos recursos ambientais, com vistas sua utilizao racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manuteno do equilbrio ecolgico propcio vida. Artigo 4o., inciso VI, da Lei 6.938/81
A imposio, ao poluidor e ao predador da obrigao de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usurio, da contribuio pela utilizao de recursos ambientais com fins econmicos. Artigo 4o., inciso VII, da Lei 6.938/81
As diretrizes da Poltica Nacional do Meio Ambiente sero formulados em normas e planos, destinados a orientar a ao dos Governo da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios no que se relaciona com a preservao da qualidade ambiental e manuteno do equilbrio ecolgico, observados os princpios estabelecidos no artigo 2 desta Lei. Pargrafo nico - As atividades empresariais pblicas ou privadas sero exercidas em consonncia com as diretrizes da Poltica Nacional do Meio Ambiente. Art. 5 da Lei No. 6.938/81.
Estabelecimento de padres de qualidade ambiental; Artigo 9o., inciso I, da Lei 6.938/81
Zoneamento ambiental; Artigo 9o., inciso II da Lei 6.938/81
Regulamentado pelo Decreto No. 4.297/2002
Avaliao de impactos ambientais; Artigo 9o., inciso III, da Lei 6.938/81
Licenciamento e reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; Artigo 9o., inciso IV, da Lei 6.938/81
Incentivos produo e instalao de equipamentos e a criao ou absoro de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; Artigo 9o., inciso V, da Lei 6.938/81
Criao de espaos territoriais especialmente protegidos pelo Poder Pblico Federal, estadual ou Municipal, tais como APA - rea de Proteo Ambiental, ARIE - rea de Relevante Interesse Ecolgico e RESEX Reservas Extrativistas; Artigo 9o., inciso VI, da Lei 6.938/81
Sistema nacional de informao sobre meio ambiente - CNIA; Artigo 9o., inciso VII, da Lei 6.938/81
Vide Lei No. 10.650/2003
Cadastro Tcnico Federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental; Artigo 9o., inciso VIII, da Lei 6.938/81
Penalidades disciplinares ou compensatrias ao no cumprimento das medidas necessrias preservao ou correo da degradao ambiental; Artigo 9o., inciso IX
RQMA - Relatrio de Qualidade do Meio Ambiente; Artigo 9o., inciso X, da Lei 6.938/81
Garantia de prestao de informaes relativas ao meio ambiente; Artigo 9o., inciso XI, da Lei 6.938/81.
Cadastro Tcnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. Artigo 9o., inciso XII, da Lei 6.938/81.
rgo Superior: Conselho de Governo; rgo Consultivo e Deliberativo: CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente; rgo Central: Ministrio do Meio Ambiente; rgo Executor: IBAMA; rgos Seccionais: os dos estados responsveis pela execuo de programas. projetos e controle/fiscalizao de atividades degradadoras do meio ambiente; rgos Locais: os rgos ou entidades municipais responsveis pelo controle e fiscalizao destas atividades, nas suas respectivas jurisdies. Artigo. 6o., da Lei 6.938/81, com as alteraes da Lei 8.028/90.
Plenrio de 108 membros
(1984 36; 1997 75; 2001 101 e 2005 - 108)
Comit de Integrao de Polticas Ambientais CIPAM Cmaras Tcnicas Grupos de Trabalho Grupos Assessores
Plenrio de 108 membros Presidente e Secretrio Executivo - 2 Governo Federal 37* Governos Estaduais 27 Sociedade Civil 22 Governos Municipais 8 Entidades Empresariais 8*
(CNI -3; CNC - 2; CNA - 1. CNT - 1, Setor Florestal - 1).
Um membro honorrio indicado pelo Plenrio - 1 E 3 conselheiros convidados sem direito a voto: MPU, MPE e representante da Comisso de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Cmara dos Deputados.
Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critrios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; Art. 8o., inciso I, da Lei 6.938/81.
Determinar a realizao de estudos (conseqncias ambientais) de projetos pblicos ou privados; Artigo 8o., inciso II, da Lei 6.938/81
Decidir, como ltima instncia administrativa em grau de recursos, mediante depsito prvio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; Art. 8o., inciso III, da Lei 6.938/81.
Homologar acordos, visando a transformao de penalidades pecunirias na obrigao de executar medidas de interesse para a proteo ambiental; Art. 8o., inciso IV, da Lei 6.938/81.
Determinar, mediante representao do IBAMA, a perda ou restrio de benefcios fiscais concedidos pelo poder pblico, e a perda ou suspenso de participao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crdito; Art. 8o., inciso V, da Lei 6.938/81.
Estabelecer, privativamente, normas e padres nacionais de controle da poluio por veculos automotores, aeronaves e embarcaes, mediante audincia dos Ministrios competentes; Art. 8o., inciso VI, da Lei 6.938/81.
Estabelecer normas, critrios e padres relativos ao controle e manuteno da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hdricos. Art. 8o., inciso VII, da Lei 6.938/81.
CRIMINAIS ADMINISTRATIVAS
O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situao de perigo existente, fica sujeito pena de recluso de 1 (um) a 3 (trs) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. A pena aumentada at o dobro se resultar : dano irreparvel fauna, flora e ao meio ambiente; ou leso corporal grave. Art. 15 da Lei 6.938/81.
Com a promulgao da Lei 9.605/98, de Crimes Ambientais, as penalidades constantes na Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente passaram a constar desta nova lei, permanecendo inalterada a responsabilidade civil.
O no cumprimento das medidas necessrias preservao ou correo dos inconvenientes e danos causados pela degradao ambiental sujeitar os transgressores: I - multa simples ou diria (...); II - perda ou restrio de incentivos e benefcios fiscais concedidos pelo poder pblico; III - perda ou suspenso de participao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crdito; e IV - suspenso de sua atividade. Art. 14 da Lei 6.938/81.
Com o advento do Decreto No. 3.179, de 21 de setembro de 1.999, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais, entre outras, as penalidades administrativas passaram a ser as constantes deste Decreto .
LICENCIAMENTO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A construo, instalao, ampliao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental, dependero de prvio licenciamento de rgo estadual competente, integrante do SISNAMA, e do IBAMA, em carter supletivo, sem prejuzo de outras licenas exigveis. Art. 10 da Lei 6.938/81.
Compete ao IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de mbito nacional ou regional. Art. 10, pargrafo 4o. da Lei 6.938/81.
SEM OBSTAR A APLICAO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO, O POLUIDOR OBRIGADO, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE. Art. 14, pargrafo 1o., da Lei 6.938/81.
ubiracy@pgr.mpf.gov.br (61) 3031-6018 e (61) 3031-6117 (fax)
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 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 4
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 artigo 2
 Artigo 9
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