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Licenciamento da Atividade de Arrumador de Automóveis - PDF
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Vasco Graça de Paiva
1 Capítulo 465 Licenciamento da Atividade de Arrumador de Automóveis MR Vers.1.0.b Página 1 de 13
2 Conteúdo PREÂMBULO... 4 CAPÍTULO I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO... 5 Artigo 1.º Lei habilitante... 5 Artigo 2.º Âmbito e objeto... 5 Artigo 3.º Delegação de competências... 5 CAPÍTULO II LICENÇA... 6 Artigo 4.º Licenciamento... 6 Artigo 5.º Requisitos de licenciamento... 6 Artigo 6.º Validade da licença... 7 Artigo 7.º Renovação da licença... 7 Artigo 8.º Concessão de licença... 7 Artigo 9.º Registo das licenças... 7 Artigo 10.º Taxas... 8 CAPÍTULO III Artigo 11.º Cartão... 8 Artigo 12.º Deveres do arrumador de automóveis... 8 Artigo 13.º Limitações à atividade... 9 Artigo 14.º Direitos do arrumador de automóveis... 9 Artigo 15.º Seguro... 9 CAPÍTULO IV SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO Artigo 16.º Sanções Artigo 17.º Sanções acessórias Artigo 18.º Processo contraordenacional Artigo 19.º Medida da coima Artigo 20.º Medidas de tutela Artigo 21.º Fiscalização Artigo 22.º Dever de participação Artigo 23.º Registo das penas CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS MR Vers.1.0.b Página 2 de 13
3 Artigo 24.º Divulgação Artigo 25.º Tramitação desmaterializada Artigo 26.º Regime transitório de taxas Artigo 27.º Direito subsidiário Artigo 28.º Entrada em vigor MR Vers.1.0.b Página 3 de 13
4 PREÂMBULO No âmbito das suas competências próprias atribuídas pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que institui o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e bem assim daquelas que lhe foram delegadas pela Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro que procede à reorganização administrativa de Lisboa, a Junta de Freguesia de Olivais apresenta o Regulamento para o Licenciamento da Atividade de Arrumador de Automóveis, que constitui sua nova competência. Assim, compete à Junta de Freguesia possuir um regulamento devidamente adaptado a esta realidade, por forma a cumprir com as atuais disposições, o que se consubstancia no presente Regulamento, o qual foi objeto de consulta pública, no termos do Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, e presente à Assembleia de Freguesia, com vista à sua aprovação, nos termos da alínea d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. MR Vers.1.0.b Página 4 de 13
5 CAPÍTULO I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da seguinte legislação: a) Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; b) Alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais; c) Artigo 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que criou o Regime Financeiro das Autarquias Locais; d) Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, instituído pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; e) Lei 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa; f) Lei 85/2015, de 7 de Agosto, correspondente à primeira alteração à Lei 56/2012, de 8 de Novembro; g) Decreto-lei nº 310/2002, de 18 de dezembro e nº 264/2002, de 25 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, 29 de agosto; h) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que estabelece o novo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º Âmbito e objeto O presente Regulamento regula o regime do licenciamento do exercício da atividade de arrumador de automóveis. Artigo 3.º Delegação de competências As competências neste Regulamento conferidas à Junta de Freguesia de Olivais podem ser MR Vers.1.0.b Página 5 de 13
6 delegadas no Presidente da Junta de Freguesia. CAPÍTULO II LICENÇA Artigo 4.º Licenciamento 1. É da competência da Junta de Freguesia de Olivais a atribuição da licença para o exercício da atividade de arrumador de automóveis, válida por um ano. 2. A Junta de Freguesia de Olivais delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da receção do requerimento, após auscultação das forças policiais e empresa municipal de estacionamento. 3. A licença só é concedida a maiores de 18 anos. 4. A licença é válida apenas para zonas determinadas nela constantes e no respetivo cartão. Artigo 5.º Requisitos de licenciamento 1. O pedido de licenciamento de arrumador de automóveis deve ser instruído através de requerimento próprio dirigido à Junta de Freguesia, devendo dele constar os seguintes elementos: a) Pessoais: (i) (ii) (iii) (iv) Identificação completa; Morada; Estado civil; Número de Identificação Fiscal. b) Relativos ao exercício da atividade: (i) Identificação da zona ou zonas para as quais solicita a licença; MR Vers.1.0.b Página 6 de 13
7 (ii) Comprovativo do seguro de responsabilidade civil pela atividade desenvolvida. 2. O requerimento indicado no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: (i) (ii) (iii) (iv) (v) Fotocópia do bilhete de identidade; Certificado de registo criminal; Fotocópia do cartão de contribuinte; Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS; Duas fotografias. Artigo 6.º Validade da licença A licença é válida até 31 de dezembro de cada ano. Artigo 7.º Renovação da licença A licença é renovada anualmente em janeiro e a sua renovação deve ser solicitada até 30 (trinta dias) antes de caducar a sua validade. Artigo 8.º Concessão de licença 1. A concessão da licença é acompanhada da emissão de um cartão identificativo. 2. A licença concedida pode ser revogada pela Junta de Freguesia de Olivais a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício. Artigo 9.º Registo das licenças 1. As licenças são registadas em livro adequado apenas para este fim. 2. Este livro terá termos de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o MR Vers.1.0.b Página 7 de 13
8 número de ordem, em que são transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento e da licença concedida. Artigo 10.º Taxas 1. Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas fixadas na Tabela de Taxas e Preços da Junta de Freguesia de Olivais. 2. O pagamento efetuado fora do prazo estabelecido pela JFO será acrescido de juros de mora. CAPÍTULO III - Artigo 11.º Cartão 1. O cartão identificativo do arrumador de automóveis é plastificado e identifica a área ou áreas atribuídas na licença. 2. O cartão contém um dispositivo que permite a sua exibição permanente, sendo a sua exibição obrigatória durante o exercício da atividade em epígrafe. 3. O cartão identifica o respetivo titular, com a sua fotografia atualizada, sendo pessoal e intransmissível. 4. O cartão é válido por 5 (cinco) anos a contar da data da sua emissão ou renovação. Artigo 12.º Deveres do arrumador de automóveis 1. O arrumador de automóveis deve zelar pela integridade das viaturas estacionadas. 2. O arrumador de automóveis deve alertar as autoridades em caso de ocorrência que coloque as viaturas em risco. MR Vers.1.0.b Página 8 de 13
9 3. O arrumador de automóveis deve exibir o cartão de identificação, usando-o aposto no lado direito do peito. 4. O arrumador de automóveis deve restituir o cartão de identificação quando a licença tiver caducado. Artigo 13.º Limitações à atividade 1. O arrumador de automóveis está proibido de solicitar qualquer pagamento como contrapartida da sua atividade. 2. O arrumador de automóveis está proibido de importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou prestação de serviços não solicitados como a lavagem dos automóveis estacionados. 3. A cada arrumador será atribuída uma zona constante da licença e do cartão de identificação respetivo, sendo proibido exercer atividade noutras zonas. Artigo 14.º Direitos do arrumador de automóveis O arrumador de automóveis pode aceitar as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, o desejem gratificar. Artigo 15.º Seguro O arrumador de automóveis deverá efetuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de eventuais danos causados a terceiros no exercício da sua atividade. MR Vers.1.0.b Página 9 de 13
10 CAPÍTULO IV SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO Artigo 16.º Sanções Sem prejuízo da reparação dos danos causados, a violação do disposto neste regulamento constitui contraordenação punível nos termos seguintes: a) O exercício da atividade de arrumador de automóveis sem licença ou fora do local nela indicado zona - é punido com coima de 60,00 (sessenta euros) a 300,00 (trezentos euros); b) A falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras constitui contraordenação punida com coima de 70,00 (setenta euros) a 200,00 (duzentos euros), salvo se estiver temporariamente indisponível, por motivo atendível, e for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas; c) O exercício da atividade de arrumador de automóveis com violação de alguma das regras da atividade previstas conforme Artigos 11.º, 12.º e 13.º é punido com coima de 60,00 (sessenta euros) a 300,00 (trezentos euros); d) A coima aplicada nos números anteriores pode ser substituída, a requerimento do arguido, pela prestação de trabalho a favor da comunidade nos termos previstos no regime geral sobre ilícito de mera ordenação social; e) A negligência e a tentativa são punidas. Artigo 17.º Sanções acessórias Nos processos de contraordenação podem ser aplicadas acessoriamente sanções previstas na lei geral. Artigo 18.º Processo contraordenacional 1. A instrução de processo de contraordenação é da competência da Junta de Freguesia de MR Vers.1.0.b Página 10 de 13
11 Olivais. 2. A decisão sobre a instauração do processo de contraordenação, aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência da Junta de Freguesia. 3. O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita da Junta de Freguesia de Olivais. Artigo 19.º Medida da coima A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação. Artigo 20.º Medidas de tutela As licenças concedidas nos termos do presente regulamento podem ser revogadas pela Junta de Freguesia de Olivais, a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício. Artigo 21.º Fiscalização 1. A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Junta de Freguesia de Olivais, em particular à Divisão de Apoio ao Cidadão e Económica, bem como às autoridades administrativa e policiais. 2. As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infrações ao disposto no presente diploma devem elaborar os respetivos autos de notícia, que remetem às Juntas de Freguesia no mais curto espaço de tempo. 3. Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar às Juntas de Freguesia a colaboração que lhes seja solicitada. MR Vers.1.0.b Página 11 de 13
12 4. A Junta de Freguesia de Olivais pode solicitar colaboração a todas as entidades fiscalizadoras. Artigo 22.º Dever de participação Os funcionários da JFO ao serviço no mercado, logo que tenham conhecimento da prática de qualquer infração por parte de um comerciante, estão obrigados a comunicá-la, de imediato, ao seu superior hierárquico. Artigo 23.º Registo das penas As sanções aplicadas a cada comerciante são sempre registadas no respetivo processo individual. CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 24.º Divulgação O presente Regulamento é objeto de divulgação pública no sítio na Internet da Junta de Freguesia de Olivais e no Balcão do Empreendedor. Artigo 25.º Tramitação desmaterializada 1. Os procedimentos administrativos previstos no presente diploma são efetuados no balcão único eletrónico o Balcão do Empreendedor, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 2. Quando, por motivos de indisponibilidade da plataforma eletrónica, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível. MR Vers.1.0.b Página 12 de 13
13 Artigo 26.º Regime transitório de taxas Nos casos aplicáveis, mantêm-se em vigor as normas de salvaguarda previstas no artigo 38º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, com a seguinte adaptação: o valor da taxa a atingir em cada ano (Tbn) será o fixado pela JFO na sua Tabela de Taxas e Preços. Artigo 27.º Direito subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto no Regulamento Geral de Taxas e Preços da JFO e na legislação aplicável. Artigo 28.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação em edital, a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, após aprovação pela Assembleia de Freguesia. MR Vers.1.0.b Página 13 de 13
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
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 Artigo 28
 artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 241
 artigo 9
 artigo 16
 Artigo 24
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
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 artigo 38
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