Source: https://www.impetus.com.br/artigo/94/a-estabilidade-acidentaria-do-trabalhador-aposentado
Timestamp: 2017-11-23 03:34:41+00:00

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A Estabilidade Acidentária Do Trabalhador Aposentado
Com o valor dos benefícios de aposentadorias cada vez menores e insuficientes para prover as necessidades básicas e a subsistência do aposentado, tem sido usual a hipótese de o trabalhador, mesmo após a aposentadoria espontânea, continuar trabalhando no mesmo emprego a fim de complementar sua renda.
Com isso, a justiça do trabalho tem sido instada constantemente a lidar com temas polêmicos e controversos acerca do aposentado que continua laborando. O principal dissenso a respeito deu-se com a discussão sobre os efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho.
Durante longo tempo, o § 2º do art. 453 da CLT determinava, expressamente, que o ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado importava na extinção do vínculo empregatício, determinação que foi acatada pela jurisprudência e consubstanciada na antiga OJ nº 177 da SDI-I do TST.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 1.721-3, seguindo entendimento adotado anteriormente quando do julgamento do RE nº 449.425/PR, considerou inconstitucional o § 2º do art. 453 da CLT, encerrando a controvérsia e forçando o Tribunal Superior do Trabalho a rever sua jurisprudência e cancelar a citada OJ nº 177 da SDI-I.
Sanada a divergência quanto à extinção do pacto laboral em virtude da aposentadoria espontânea do empregado que permanece trabalhando no mesmo emprego, surgiu uma nova controvérsia envolvendo a questão.
Têm sido comum os casos em que o empregado aposentado que continua laborando na mesma atividade, ou em outra diversa, sofre acidente no trabalho, sendo obrigado a se afastar por mais de quinze dias de suas atividades.
É pacífico que o afastamento do trabalho por tempo maior do que quinze dias, em virtude de acidente de trabalho, gera ao acidentado o direito de perceber auxílio doença na forma do art. 15 da Lei nº 8.213/91, a qual, por sua vez, pode ser convertida em auxílio doença acidentário nos moldes do § 2º do art. 86, também da Lei nº 8.213/91.
Ocorre que os arts. 86, § 2º, in fine, e 124, I, da Lei nº 8.213/1991 vedam a acumulação dos referidos benefícios com qualquer outra aposentadoria.
Tal proibição tem dado ensejo a que alguns empregadores, de forma precipitada, concluam que o fato de o trabalhador aposentado não fazer jus ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente também não teria direito à estabilidade provisória e acidentária, valendo-se desse raciocínio para rescindir o contrato de trabalho.
Corrobora esse entendimento o exposto no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe:
Art. 118. O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio-acidente.
Sustentam os defensores da tese em comento que a obtenção do direito à estabilidade provisória no emprego sé dá com o preenchimento de dois requisitos: a ocorrência de acidente de trabalho, com a consequente concessão de auxílio-doença acidentário, e a posterior cessação desse benefício.
Para os defensores dessa tese, sendo o marco inicial da garantia no emprego e da estabilidade provisória o término do recebimento do auxílio-doença acidentário pelo trabalhador, e o empregado aposentado, por não poder acumular sua aposentadoria com qualquer outro benefício previdenciário, não poderia completar um dos principais requisitos da garantia de emprego, qual seja, o do término do recebimento do auxílio-doença acidentário, marco inicial da estabilidade acidentária.
Note-se que, a princípio, parece que a jurisprudência dominante do TST também adotou essa exegese ao editar a Súmula nº 378, II, do TST, assim redigida:
Súmula nº 378. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20/6/2001)
Em que pese à interpretação ventilada, afigura-se precipitado o entendimento de que o empregado aposentado vítima de infortúnio no trabalho não teria direito à estabilidade provisória por não fazer jus ao auxílio-doença acidentário.
Prevalecendo a hermenêutica apontada, temos configurada flagrante discriminação entre o trabalhador aposentado e o empregado comum, isso porque, em duas situações similares, teremos garantias diferentes; ou seja, o empregado comum não aposentado acometido por um acidente de trabalho e tendo preenchidos os requisitos da lei teria direito à estabilidade provisória, enquanto o empregado aposentado nas mesmas condições, também vítima do mesmo infortúnio, não gozaria da estabilidade, ficando desprovido da tutela legal.
Flagrante a inconstitucionalidade de tal situação por total afronta ao princípio da isonomia e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal, que proíbe qualquer discriminação no tocante a salário, exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor e estado civil.
Ademais, é preciso ter em mente que o escopo da lei previdenciária foi proteger o empregado no caso de acidente grave, servindo o auxílio-doença como mero referencial dessa gravidade, não podendo o aposentado ficar a descoberto da estabilidade provisória, sob pena de discriminação.
O fato de o empregado aposentado não receber o benefício de auxílio-doença acidentária, por si só, não tem o condão de afastar deste o direito à garantia de emprego estendida ao empregado não aposentado, uma vez que o objetivo com a estabilidade acidentária é proteger e prover o trabalhador acidentado, independentemente de quem seja ou da condição em que este se encontre.
Não se pode ignorar ainda a realidade social que nos cerca e que, por descaso dos governantes, desmandos e má gestão na administração dos recursos da previdência social, obriga o aposentado que já trabalhou por décadas, contribuindo com seu salário para o sistema da previdência social, a continuar trabalhando para poder suprir sua renda e manter sua subsistência.
Pretender excluir o trabalhador aposentado de qualquer estabilidade decorrente de eventual infortúnio do trabalho pelo simples fato de este não poder cumular sua aposentadoria com o benefício de auxilio-doença acidentário não contribui para a valorização social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, preceitos estipulados como princípios fundamentais da nossa República nos incisos III e IV da Magna Carta.
Tanto é assim que o próprio TST tem flexibilizado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, II, garantindo ao empregado aposentado o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho.
Nesse sentido, é o entendimento dos seguintes arestos:
ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DE TRABALHO EMPREGADO APOSENTADO. In casu, o percebimento do auxílio-doença acidentário não se verificou ante o óbice legal contido no artigo 124, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que, salvo no caso de direito adquirido, veda o recebimento cumulado de aposentadoria com auxílio-doença, o que não afasta o direito à estabilidade decorrente do acidente de trabalho, tendo em vista o atual entendimento desta Corte, que, levando em consideração os princípios do Direito do Trabalho e a interpretação finalística ou teleológica da norma, vem mitigando a exigência de percepção do auxílio-doença acidentário para a concessão da estabilidade, o que se percebe da leitura do item II da Súmula/TST nº 378, e o fato de que o empregado, no presente caso, atendia aos pressupostos para o recebimento do referido auxílio, ou seja, sofreu acidente de trabalho, ficando afastado do trabalho por prazo superior a 15 dias. Recurso de revista conhecido e provido. Ac. (unânime) TST, 2ª T. (RR 85444/2003-900-04-00), Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, julgado em 16/9/2009 e publicado no DEJT em 9/10/2009.
ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. EMPREGADO APOSENTADO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. Em princípio, para o empregado beneficiar-se da estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91 é necessário o atendimento a dois requisitos: o afastamento do empregado do trabalho por prazo superior a 15 dias e o recebimento de auxílio-doença acidentário (Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI1 do TST).
2. Se, todavia, o empregado acidentado acha-se aposentado, resulta inviabilizada pela própria lei a percepção também de auxílio-doença, em virtude de óbice imposto pelo regulamento geral da Previdência Social à percepção cumulada de auxílio-doença e aposentadoria. Em casos que tais, cada vez mais comuns na atual conjuntura socioeconômica, em que desafortunadamente se torna imperativo o reingresso do aposentado no mercado de trabalho a fim de suplementar os parcos ganhos advindos da aposentadoria, a circunstância de o empregado não poder auferir concomitantemente auxílio-doença acidentário não lhe retira o direito à estabilidade se o afastamento do serviço dá-se por período superior a 15 dias e há nexo causal com o labor prestado ao empregador.
3. Inexistência de afronta ao art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Recurso de revista não conhecido. Ac. (unânime) TST, 1ª T. (RR-590.638/99.0), Rel. Min. João Oreste Dalazen, publicado no DJ de 28/10/2004)
Existem, ainda, entendimentos na jurisprudência no sentido de que para a obtenção da estabilidade provisória basta a comprovação do nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho.
Nesse diapasão, cabe trazer à baila o seguinte julgado da SDI-1 do TST:
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA Nº 378, II, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Consoante a jurisprudência desta Corte uniformizadora, consagrada na Súmula nº 378, II, comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exige a percepção de auxílio-doença e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Recurso de embargos conhecido e provido parcialmente. Ac (unânime) TST SBDI-1 (E-RR 881/1996-0001-17-00.3), Rel. Min. Lélio Bentes, julgado em 1°/10/2009, divulgado no DEJT de 8/10/2009 e publicado no DEJT de 9/10/2009.
Dessa maneira, temos que a concessão de auxílio-doença acidentário e a posterior cessação do benefício são tidos pela jurisprudência como prescindíveis para obtenção da garantia de emprego, sendo a principal exigência para a estabilidade provisória acidentária a existência de nexo de causalidade entre o infortúnio do trabalho e a execução do contrato de trabalho.
Isso posto, tendo em vista os argumentos ora aduzidos e ainda a jurisprudência da mais alta corte trabalhista, filiamo-nos ao entendimento que garante ao empregado aposentado o direito à estabilidade provisória acidentária por estar esta exegese em maior conformidade com os princípios previstos na nossa Constituição Federal e com o Direito do trabalho, estando qualquer entendimento em contrário em evidente discriminação ao empregado aposentado e afronta ao princípio da isonomia.
Por fim, é de se concluir que o empregado aposentado detentor de estabilidade provisória somente poderá ter seu contrato de trabalho rescindido nas hipóteses de justa causa ou, então, pedindo demissão do emprego, com a devida a assistência do respectivo Sindicato, do Ministério do Trabalho ou judicialmente, nos termos do art. 500 da CLT.
Vinícius Neves Bomfim
Bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes; Pós Graduado em Direito e Processo do trabalho pelo Curso Metta-Universidade Gama Filho. Advogado no Rio de Janeiro e sócio do escritório Calheiros Bomfim & Silvério dos Santos.
Fonte: Vinícius Neves Bomfim

References: in fine
In casu
 artigo 124
 ARTIGO 118
 ARTIGO 118
 artigo 118