Source: http://docplayer.com.br/1624052-Aspectos-do-art-129-da-lei-no-11-196-da-terceirizacao-e-do-direito-do-trabalho.html
Timestamp: 2017-06-24 07:47:21+00:00

Document:
Aspectos do art. 129, da Lei nº , da Terceirização e do Direito do Trabalho * * - PDF
Aspectos do art. 129, da Lei nº , da Terceirização e do Direito do Trabalho * *
Download "Aspectos do art. 129, da Lei nº 11.196, da Terceirização e do Direito do Trabalho * *"
Cássio Almeida Campos
1 Aspectos do art. 129, da Lei nº , da Terceirização e do Direito do Trabalho * * 1. Introdução A Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, denominada de Medida Provisória do Bem, instituiu: o Regime Jurídico Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia para a Informação REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras RECAP e o Programa de Inclusão Digital. Dispôs ainda sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, além da isenção de imposto de renda sobre o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais. Como não houve o encerramento da sua votação nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, contado da sua publicação, a MP nº 252 foi prorrogada por idêntico prazo, a partir de 15 de agosto de 2005 (art. 62, 7º, CF). Mesmo após sua prorrogação, a MP nº 252 não foi apreciação do Congresso Nacional. Diante da proibição de reedição da MP na mesma sessão legislativa (art. 62, 10, CF), a solução adotada foi à inserção dos seus dispositivos ao conteúdo da MP nº 255/05, a qual, inicialmente, somente disciplinava a prorrogação do prazo de opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário. Com isso, a MP nº 255, que continha três artigos, após o processo legislativo, transformou-se na Lei nº , de 21 de novembro de 2005, com o conteúdo normativo estampado em centro e trinta e três artigos. O estudo proposto tem por objeto o art. 129 da Lei nº /2005, que representa uma permissão legal para o prestador de serviços de natureza intelectual, científica, artística ou cultural pagar os tributos federais e a contribuição previdenciária como pessoa jurídica. Pela inovação legal, pretende-se analisar as conseqüências da contratação de prestadores de serviços, como pessoa jurídica, no Direito do Trabalho. Várias são as preocupações que surgem, as quais deságuam em se perquirir a respeito do aumento ou não da informalidade nas relações de trabalho, onde um maior número de trabalhadores poderão ser contratados, como pessoas jurídicas, elidindo, assim, a aplicação das normas jurídico-trabalhistas, gerando, um acréscimo de trabalhadores sem as garantias mínimas de proteção. Vale dizer, será que a inovação legal representará uma operacionalização de fraudes na contratação de trabalhadores, mediante a exigência de constituição de * Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante. Advogado. Professor da Faculdade de Direito Mackenzie. Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Integração Zona Oeste FIZO. Ex-procurador chefe do Município de Mauá. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo USP. Francisco Ferreira Jorge Neto. Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul. Mestre em Direito das Relações Sociais Direito do Trabalho pela PUC-SP. Ex-professor concursado do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul IMES. Professor convidado no curso de pósgraduação lato sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor contratado do UNI-A Centro Universitário de Santo André na matéria de Direito do Trabalho. * O presente artigo faz parte do livro Alterações Tributárias da MP do Bem Lei nº /05 MP 255. Coordenador por Edison Carlos Fernandes. São Paulo: Quartier Latin,2 pessoas jurídicas, como mecanismo de se furtar ao cumprimento das obrigações trabalhistas previstas na Constituição Federal e extensa legislação infraconstitucional? Outra preocupação que se tem é a visualização do art. 129 e a terceirização nas diversas formas de execução (empregados; outros tipos de trabalhadores; esforço pessoal do sócio ou dos sócios) de serviços pela empresa prestadora. 2. O art. 129, da Lei nº /05 O artigo 129, da Lei nº /05, dispõe que: Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n o , de 10 de janeiro de Código Civil. Na redação originária da MP nº 255/05 aprovada pelo Congresso Nacional, o artigo 129 tinha o parágrafo único, assim redigido: Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica quando configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista". O parágrafo único foi vetado pelo Presidente da República 1, sob o fundamento de que: "O parágrafo único do dispositivo em comento ressalva da regra estabelecida no caput à hipótese de ficar configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. Entretanto, a legislação tributária e previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador cominado em lei, independem da existência de relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do serviço. Ademais, a condicionante da ocorrência do fato gerador à existência de sentença judicial trabalhista definitiva não atende ao princípio da razoabilidade." Antes de proceder a analise do art. 129, da Lei nº /05, Kiyoshi Harada 2 aponta como aspectos positivos desse Diploma Legal: a) reajustamento de valores para enquadramento das micro-empresas e empresas de pequeno porte, as quais, por determinação constitucional (art. 179), deverão ter tratamento jurídico diferenciado; b) incentivo regional visando o desenvolvimento das micro-regiões, situadas nas áreas do Nordeste e do Amazonas, com a finalidade de promover a redução das desigualdades sócio-econômicas (art. 151, I, CF). Um terceiro aspecto altamente positivo, segundo Kiyoshi Harada, é o representado pela norma do art. 129 da lei que afasta, de vez, a insegurança jurídica dos prestadores de serviços organizados em forma de pessoa jurídica, freando as tentativas do fisco de exigir-lhes obrigações tributárias próprias de pessoas físicas. (...) Como se vê, os prestadores de serviços, que executam serviços intelectuais em caráter personalíssimo ou não, quando organizados em forma de sociedade, ficam a salvo de imposições pertinentes às pessoas físicas, sempre mais onerosas, ressalvando ao fisco a faculdade de requerer ao juiz a despersonalização da pessoa jurídica, em caso de abuso, na forma do art. 50 do Código Civil. 1 Os fundamentos do veto presidencial encontram-se na Mensagem nº 783, de 21 de novembro de 2005, remetida pela Presidência da República ao Senado Federal. 2 HARADA, Kiyoshi. MP do Bem. Breves comentários da Lei nº /2005. Jus Navigandi, Teresina, a. 10, n. 885, 5 dez Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7653>. Acesso em: 11 dez3 Nada mais do que justo. Não poderia a maioria dos prestadores de serviços, organizados, legitimamente, em forma de sociedade, para trilhar o caminho tributário menos oneroso, continuar debaixo da espada de Dâmocles, por ação de uma minoria que comete abusos. Espera-se que, por conta desses incentivos diversos, o setor de prestação de serviços, ultimamente, sempre eleito para pagar a conta pública, não venha sofrer mais imposições, quando o governo tiver que implementar o programa de compensação das perdas de receitas como exige o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Espera-se que o governo já tenha levado em conta essas perdas na estimativa de receita da lei orçamentária anual, de sorte a não comprometer as metas de resultados fiscais. Como aponta Roberto Pasqualin, 3 ao emitir nota fiscal pelos serviços que presta, o profissional contratado sob o regime de PF evita, para quem emprega, altos encargos trabalhistas, tributários e previdenciários da CLT. Ao mesmo tempo, reduz sua própria carga tributária agregada como o lucro presumido, Pis/Confins cumulativo e isenção de IR na distribuição de lucros. A carga de 27,5% mais a contribuição previdenciária do assalariado com carteira assinada cai para 12% a 15% para o profissional PJ que dá nota. Ao editar o art. 129, da Lei nº /05, o legislador ordinário procurou proteger o prestador de serviços, que cria uma pessoa jurídica para a sua prestação dos serviços, de ser tributada como pessoa física. Contudo, não se trata de uma garantia absoluta dada ao prestador de serviços, pois o próprio texto legal não restringe a aplicação do disposto no art. 50 do Código Civil. A Lei Civil, em seu art. 50, enuncia que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Em outras palavras, o art. 50, do Código Civil, adota a desconsideração da pessoa jurídica (disregard of legal entity), que representa a possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica da entidade moral desde que se tenha a sua utilização para fins fraudulentos ou distintos do seu objetivo social. Ao deixar de lado o véu da personalidade jurídica, para a satisfação dos seus direitos, o credor poderá imputar o patrimônio particular dos sócios ou administradores da pessoa jurídica. Aliás, diante da constatação da fraude, o ente público não necessita aguardar o pronunciamento da Justiça do Trabalho, se os fatos analisados pela Administração Pública indicam a ocorrência do fato gerador dos recolhimentos tributários como pessoa física quanto ao prestador dos serviços, que os recolhia como pessoa jurídica. 3. Destinatários do art. 129 da Lei nº /05 Na interpretação do art. 129, da Lei nº /05, o primeiro ponto a ser destacado é sua aplicação ao contrato de locação, regulado pela legislação civil. O contrato de locação é aquele no qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete: a) por um determinado lapso temporal ao fornecimento ou ao uso e gozo de uma coisa infungível (locação de coisas); b) a prestação de serviços (locação de serviços); c) a execução de um trabalho determinado (empreitada). O objeto (da locação ou) da prestação de serviços pressupõe uma obrigação de fazer, em que se tem a existência de uma atividade lícita, não proibida por lei e pelos 3 Pasqualin, Roberto. Pessoa Física que é Jurídica. In: Gazeta Mercantil, , p. 1. 34 bons costumes, conseqüência do trabalho humano executada por uma pessoa a outra, compreendendo qualquer espécie de serviço (braçal, intelectual, doméstico etc.). O art. 129 da Lei nº /05 pressupõe a ocorrência da prestação de serviços de natureza civil, contudo, a permissão legal do recolhimento dos tributos e das contribuições previdenciárias não se aplica a qualquer contrato de prestação de serviços. Pelo texto legal, a permissão de se recolher os tributos, como pessoa jurídica, ocorre somente quando o prestador de serviços atua em atividades intelectuais, científicas, artísticas ou culturais, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da empresa prestadora dos serviços. Para Maria Helena Diniz, 4 serviços intelectuais são aqueles que exigem preparo intelectual do locador de serviço ou do empregado, caracterizando, ainda, essa expressão como sinônima de serviço imaterial. Nas palavras De Plácido e Silva 5, em oposição ao serviço físico, ou material, serviço intelectual é o que depende da inteligência ou do preparo acadêmico do trabalhador. Todos os serviços concernentes às profissões liberais, médicos, engenheiros, advogados, dentistas, contadores, economistas, etc., bem assim os que referem à imprensa, às letras, ou às artes, entendem-se de natureza intelectual. Portanto, a aplicação do art. 129, da Lei nº /05, pressupõe: a) a existência de um contrato de prestação de serviços regulado pelo Código Civil; b) o objeto do contrato de prestação dos serviços deverá estar relacionado à ocorrência de atividades intelectuais, nas quais se incluem tarefas científicas, artísticas ou culturais; c) a constituição de uma pessoa jurídica; d) a prestação dos serviços intelectuais pode ser efetuada pessoalmente pelo trabalhador ou por terceiros por ele designados, inclusive, na qualidade de empregados da pessoa jurídica. 4. O Direito do Trabalho, a Terceirização e o art. 129 da Lei nº / A Terceirização e o Direito do Trabalho O Fenômeno da Terceirização O termo terceirização possui vários significados, v.g., o processo de descentralização das atividades da empresa e valorização do setor terciário da economia. Em linhas gerais, o fenômeno da terceirização 6 possui argumentos favoráveis e contrários. Os favoráveis são: a modernização da administração empresarial com a 4 Diniz, Maria Helena. Dicionário Jurídico v. 4. São Paulo: Saraiva, 1998, p Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 20ª ed., 2002, p No âmbito do Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora dos serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. O modelo trilateral de relação socieconômica e jurídica que surge com o processo terceirizante é francamente distinto do clássico modelo empregatício, que se funda em relação de caráter 45 redução de custos, aumento da produtividade com a criação de novos métodos de gerenciamento da atividade produtiva. Os contrários são: a redução dos direitos globais dos trabalhadores, tais como a promoção, salários, fixação na empresa e vantagens decorrentes de convenções e acordos coletivos. Pelo avanço tecnológico, a partir dos anos 70, as relações individuais de trabalho têm passado por várias alterações. O avanço fez com que surgissem modificações radicais na organização da produção, novos métodos de gestão de mão de obra etc. Tais mudanças levaram à discussão quanto à estrutura indeterminada da relação de trabalho. O empresário precisa efetuar a adequação à nova realidade, logo, a sua atividade não poderia estar vinculada a uma estrutura arcaica de mão de obra. Os neoliberais apregoam que a globalização das economias e dos mercados financeiros e a terceirização, como seu reflexo, são processos irreversíveis, devendo o Direito do Trabalho pautar-se pelos novos tempos. No emprego deve haver a flexibilização, com a substituição da relação de emprego típica (contrato por prazo indeterminado e a proteção contra a dispensa imotivada). Pela dinâmica quanto ao novo processo econômico, a fixação do trabalhador não deve ser permanente na empresa e sim temporária. Existe uma forte tendência de se substituir a mão de obra permanente pela intermediação. Com a terceirização, a empresa passa a atribuir parte de suas atividades para outras empresas. Transferem-se a realização das atividades iniciais e secundárias (atividade-meio), sendo mantidas as atividades principais. Como atividade principal ou fim entenda-se aquela cujo objetivo é essencial à consecução do objetivo social da própria empresa. O objetivo da terceirização é a diminuição dos custos, além da melhora quanto à qualidade do produto ou do serviço. Na busca de melhores resultados empresariais, os trabalhadores estão perdendo a vinculação jurídica com as empresas, principalmente pela intermediação que está ocorrendo, com o aumento crescente das empresas prestadoras de serviço. Denota-se o elevado número de contratos por prazo determinado, o que, em essência, colide com a gêneses do Direito do Trabalho. Pelo princípio da continuidade das relações jurídicas laborais, torna-se importante à fixação indeterminada dos contratos de trabalho, respeitando-se os direitos mínimos previstos em lei e os mais benéficos decorrentes do contrato de trabalho ou de instrumentos normativos. Neste particular, a terceirização é incongruente com o Direito do Trabalho. A integração do trabalhador à empresa é uma forma de conservação da sua fonte de trabalho, dando-lhe garantias quanto ao emprego e à percepção de salários. É fator de segurança econômica. As empresas modernas, em sua quase maioria, possuem em seu interior diversos tipos de trabalhadores que não seus empregados e sim das empresas prestadoras (locadoras de mão de obra ou de serviços temporários). O trabalhador perde o seu referencial dentro da empresa. O legislador brasileiro no Texto da CLT traça restrições aos contratos de forma determinada (art. 443, CLT). essencialmente bilateral. Essa dissociação entre relação econômica de trabalho (firmada com a empresa tomadora) e relação jurídica empregatícia (firmada com a empresa terceirizante) traz graves desajustes em contraponto aos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo da sua história. Por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho esse novo modelo sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar uma modalidade excetiva de contratação de força de trabalho (Delgado, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2ª edição, 2003, p. 424). 56 Uma das válvulas legais para intermediação da mão de obra é a Lei nº 6.019/74, que possibilitou, em caso de necessidade transitória de substituição de mão-de-obra permanente e de acréscimo extraordinário de serviço, a contratação de trabalhadores sob a égide de um contrato determinado, porém, com regras específicas, surgindo uma nova figura contrato de trabalho temporário. A lei visava evitar a fraude na contratação indeterminada e sem critérios de trabalhadores, por meio da interposição das empresas prestadoras. A contratação é possível, desde que seja feita para substituição temporária de mão-de-obra permanente ou em caso de acréscimo extraordinário de serviços. Mesmo assim, a intermediação prosseguiu, sendo que o Tribunal Superior do Trabalho emitiu a Súmula nº 256, em setembro de 1986, fixando o entendimento de que é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, exceto nas hipóteses de trabalho temporário e de serviço de vigilância. Esse entendimento não se permitia a contratação mesmo para a atividade-meio. A Súmula nº foi cancelada pela de nº Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nº 6.019, de 03/01/74 e 7.102, de 20/06/83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços (Súm. nº 256, TST). A bem da verdade, não havia restrições jurisprudenciais quanto à prática da prestação de serviços, até a emissão, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da Súmula nº 256. A Súmula ditava que era ilegal a contratação de trabalhadores através de empresa interposta, excetuando as hipóteses do trabalho temporário Lei nº 6.019/74 e do serviço de vigilância Lei nº 7.102/83. As razões que levaram o TST a emitir a Súmula nº 256 foram as seguintes: a) o direito do trabalhador quanto à sua inserção no desenvolvimento da empresa (art. 165, V, CF de 1967); b) o lucro das empresas de mão-de-obra, que advém do valor recebido das empresas tomadoras e o que pagava aos seus empregados; c) o fato de que a intermediação, geralmente, ultrapassava os limites de noventa dias, logo, haveria a formação da relação de emprego diretamente entre o trabalhador e a empresa tomadora. Várias foram às críticas opostas quanto ao posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho: a) a Constituição Federal de 1988 assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único); b) a competência da União para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de qualquer trabalho será lícito, salvo se a lei o vedar (art. 22, XVI, CF); c) pelo fato de que fazia letra morta de autênticos contratos do Direito Civil, como os relativos à locação de serviços (arts. 593 e ss., CC) e os de empreitada (arts. 610 e seguintes, CC). Em tese, não mais seriam possíveis os contratos de conservação de elevadores com empresa especializada, de pintura de edifícios, de execução de serviços de hidráulica, alvenaria etc; d) a ofensa ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que assegura a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com o intuito de equacionar a fiscalização administrativa, emitiu o Ministério do Trabalho a Instrução Normativa nº 3, de 27/12/89, posteriormente revogada pela de nº 7, de 21/2/90, a qual também foi revogada pela de nº 3, de 29/08/97. A Instrução nº 3, de 29/8/97, dispõe sobre a fiscalização do trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros e empresas de trabalho temporário, adotando as inovações introduzidas pela Súmula nº 331, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho, visualizando as transformações havidas na sociedade, veio a publicar a Súmula nº 331 em substituição à de nº7 Responsabilidade Trabalhista e a Súmula nº do TST Empresa-Prestadora e Empresa-Tomadora A pessoalidade e a subordinação são elementos previstos nos conceitos de empregador e empregado (arts. 2º e 3º, CLT). A relação jurídica empregatícia é bilateral, equiparando-se a uma moeda na qual se tem de um lado o poder diretivo (empregador) e do outro a subordinação (empregado). Com a terceirização, há a intermediação da mão-de-obra pelas empresas prestadoras de serviços. De um lado, tem-se a empresa tomadora e, de outro, a prestadora. Os trabalhadores são subordinados diretamente à empresa prestadora e não à tomadora. A relação jurídica é triangular, existindo entre a empresa tomadora e a prestadora um contrato regido pelas leis do Direito Civil, de evidente prestação de serviços. Entre a empresa prestadora e o trabalhador há um contrato de trabalho. Empresa prestadora de serviços é a pessoa jurídica de Direito Privado, legalmente constituída, de natureza comercial, a qual se destina a realizar determinado e específico serviço à outra empresa fora do âmbito das atividades-fim e normais para que se constituiu esta última (art. 2º, Instrução Normativa MTb/GM nº 3, de 29/8/97). As suas características, de acordo com o art. 2º, são as seguintes: a) a relação entre a empresa de prestação de serviços a terceiros e a empresa contratante é regida pela lei civil (art. 2º, 1º); b) a relação de trabalho entre a empresa de prestação de serviços a terceiros e seu empregado é disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 2º, 2º); c) em se tratando de empresa de vigilância e de transporte de valores, as relações de trabalho estão reguladas pela Lei nº 7.102/83, e, subsidiariamente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 2º, 3º); d) dependendo da natureza dos serviços contratados, a prestação dos mesmos poderá se desenvolver nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local por ela determinado (art. 2º, 4º); e) a empresa de prestação de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado a seus empregados (art. 2º, 5º); f) os empregados da empresa de prestação de serviços a terceiros não estão subordinados ao poder (diretivo, técnico e disciplinar) da empresa contratante (art. 2º, 6º). Empresa tomadora ou contratante é a pessoa física ou jurídica de Direito Público ou Privado que celebra contrato com empresas de prestação de serviços a terceiros com a finalidade de contratar serviços (art. 3º, Instrução nº 3/97). Tem como características: a) a contratante e a empresa prestadora de serviços a terceiros devem desenvolver atividades diferentes e ter finalidades distintas (art. 3º, 1º); b) a contratante não pode manter trabalhador em atividade diversa daquela para a qual o mesmo fora contratado 8 A Súmula nº 331 do TST determina: I A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03/01/74). II A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). III Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20/06/83), e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das Autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). O tópico IV da Súmula nº 331 sofreu alteração em função da Resolução nº 96, de 11/9/2000, com a admissão da responsabilidade subsidiária para a Administração Pública Direta e Indireta, apesar do previsto no art. 71 da Lei nº 8.666/93. 78 pela empresa de prestação de serviços a terceiros (art. 3º, 2º); c) em se tratando de empresas do mesmo grupo econômico, onde a prestação de serviços se dê junto a uma delas, o vínculo empregatício se estabelece entre a contratante e o trabalhador colocado à sua disposição de acordo com o disposto no art. 2º da CLT (art. 3º, 3º); d) o contrato de prestação de serviços a terceiros pode abranger o fornecimento de serviços, materiais e equipamentos (art. 3º, 4º). O contrato entre as duas empresas (prestadora e tomadora) possui natureza civil. Se o contratante for pessoa de Direito Público, em havendo o procedimento da licitação, é de natureza administrativa com efeitos civis (art. 4º, Instrução nº 3/97). A empresa prestadora faz o elo de vinculação entre o trabalhador e a empresa tomadora, sendo a responsável como empregadora quanto aos créditos trabalhistas deste empregado Empresa Interposta e a Contratação Irregular A figura da empresa interposta é própria das situações nas quais se tem a fraude na contratação, justificando-se a existência do vínculo diretamente com o tomador. Nestas situações, o que se tem é a fraude na própria contratação. O prestador, do ponto de vista formal, apresenta-se como um intermediário, sendo o verdadeiro empregador a empresa tomadora. O entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho esboçado no inciso III da Súmula nº 331 menciona que não se tem a caracterização do vínculo nas hipóteses da contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102/83), de conservação e limpeza, além dos serviços especializados ligados com atividade-meio do tomador. É importante a ressalva inserida ao final da Súmula nº 331:... desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. A pessoalidade reflete que os serviços de vigilância, de conservação, de limpeza e os especializados podem ser executados por qualquer profissional indicado pela empresa interposta. Poderá haver rodízios, remanejamento de trabalhadores sempre que for necessário por parte da empresa interposta, em caso de férias, de faltas, licenças médicas etc. Diante da inexistência da pessoalidade, neutraliza-se a própria subordinação. A empresa tomadora não tem o poder para advertir, reclamar ou punir a prestação dos serviços dos trabalhadores da empresa interposta. A triangulação das relações jurídicas deve ser perfeita para que não se tenha a vinculação jurídica do tomador em relação ao trabalhador. Em caso contrário, a caracterização da relação empregatícia ocorrerá com a empresa tomadora. Na execução diária das relações jurídicas, uma dose de bom senso (razoabilidade) deve ser aplicada na caracterização do elemento subordinação. O que não se admite é a subordinação direta. Pequenas ordens dirigidas ou cumprimento de regras gerais da empresa por parte do empregado da prestadora não ensejam o vínculo empregatício direto com a tomadora A Vedação Jurisprudencial na Atividade-Fim da Empresa Tomadora A jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho admite a terceirização da atividade inicial (estágio inicial) e da atividade intermediária (atividade-meio). O estágio inicial da terceirização representa atividades tais como limpeza, conservação e vigilância. São atividades que denotam apoio à empresa, sem haver 89 qualquer transferência tecnológica ou de parceria comercial, com a liberação da tomadora de algumas responsabilidades gerenciais ou administrativas. Na terceirização, atividade-meio consiste no apoio a setores dentro da empresa tomadora que se interligam ao processo produtivo, mas não na sua atividade-fim, tais como: assessoria jurídica ou contábil, locação de automóveis, fotografia e revelações, mecânica e pintura. A Súmula nº 331 não admite que a empresa tomadora proceda à terceirização nas suas atividades relacionadas com a atividade-fim. Como esclarece Maurício Godinho Delgado 9 : A dualidade atividades-meio versus atividades-fim já vinha sendo elaborada pela jurisprudência ao longo das décadas de 1980 e 90, por influência dos dois diplomas legais dirigidos à Administração Pública e como parte do esforço para melhor compreender a dinâmica jurídica da terceirização por além dos estritos limites colocados pelo antigo Enunciado nº 256 do TST. O Enunciado 331 claramente assimilou os resultados desse esforço hermenêutico. Atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico, São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços. Por outro lado, atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços. Augusto Cezar Ferreira de Baraúna afirma: 10 O estágio avançado da terceirização consiste no repasse para terceiros das atividades-chave da empresa, tais como: gestão de certos processos como implantação da qualidade total, algumas atividades de pesquisa e desenvolvimento ou, até mesmo, a gestão de outros fornecedores. Ou seja, o estágio avançado admite que seja implementada uma política de distribuição comercial de responsabilidades, onde as partes contratantes se comprometem em produzir produtos de qualidade, objetivando o aperfeiçoamento do produto final, mesmo que seja repassada tecnologia de uma empresa para outra. Para que este novo estágio de terceirização seja plenamente assimilado pela cadeia produtiva de produtores e fornecedores nesta altura abolida a nomenclatura de tomador e prestador de serviços, é necessária a implementação de alguns princípios comerciais que sirva como fundamento para sua boa estruturação, tais como: um maior entrosamento entre empresa-origem e empresadestino na produção comercial; maior atenção da empresa-origem na tecnologia de produção e de gestão da empresa-destino; transferência de know-how para a empresa destino, desde que essa transferência se traduza em benefícios futuros para a empresaorigem e desde que não gere desvantagens estratégicas posteriores; a terceirização não deve agregar valor ao produto final etc. Para Augusto Cezar Ferreira de Baraúna, a jurisprudência não deve restringir a terceirização aos estágios inicial e intermediário, com a inclusão do avançado, desde que a terceirização não seja fraudulenta. Alice Monteiro de Barros 11 pondera: Tanto a Justiça do Trabalho como o Ministério Público não têm medido esforços no combate à terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa fora dos limites traçados pelo Enunciado n. 331 do TST. Entre 9 Delgado, Maurício Godinho. Ob. cit., p Baraúna, Augusto Cezar Ferreira de. A Terceirização à luz do Direito do Trabalho. São Paulo: LED, 1997, p Barros, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p10 os malefícios da terceirização em atividade-fim das empresas encontram-se a violação ao princípio da isonomia, a impossibilidade de acesso ao quadro de carreira da empresa usuária dos serviços terceirizados, além do esfacelamento da categoria profissional. A nosso ver, não existem restrições para que a terceirização se dê também na atividade-fim. A terceirização é um fenômeno global e repercute nas relações trabalhistas. O Brasil está interligado à economia mundial e necessita adaptar-se aos avanços das novas realidades que tendem a valorizar o trabalho-meio como forma de contratação dos trabalhadores em geral. Todavia, o que não se deve permitir é a fraude, o desrespeito aos direitos mínimos, o que só é permitido verificar em função de cada caso em concreto. Em qualquer caso, havendo fraude ou não, a responsabilidade subsidiária do tomador faz-se presente. Se for o caso de fraude, o vínculo se formará diretamente com a empresa tomadora, havendo a responsabilidade solidária da prestadora, ante a ilicitude perpetrada na terceirização (art. 942, CC) A Contratação Irregular na Administração Pública Diferentemente do que se tem na iniciativa privada, a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (Súm. nº 331, II) determina que não há formação do vínculo empregatício com a Administração Pública quando ocorre a contratação irregular do trabalhador por meio de empresa interposta. A terceirização na Administração Pública ocorre há vários anos, notadamente a partir do início dos anos 70, com ênfase para os serviços de conservação, limpeza e vigilância. A legislação é explícita no sentido de que a execução das atividades da Administração Federal deve ser amplamente descentralizada (art. 10, caput, Dec-lei nº 200/67). A descentralização deveria envolver as atividades de transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas, sendo objeto de contrato (art. 10, 7º) Acessibilidade ao Serviço Público Tem-se como acessibilidade o conjunto de normas e princípios que disciplinam o ingresso de pessoas no serviço público. O Texto Constitucional originário limitava o acesso a cargo, emprego e função pública apenas aos brasileiros, não fazendo distinção entre natos ou naturalizados (art. 37, I, CF). Com a Emenda Constitucional nº 11/96, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica passaram a poder admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei (art. 207). No âmbito federal, a Lei no 9.515/97 disciplinou a questão, inserindo o 3º no artigo 5º da Lei nº 8.112/90. Com a Emenda Constitucional nº 19/98, os cargos, empregos e funções públicas passaram a ser acessível aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I). Em ambos os casos, a lei a disciplinar a contratação deverá ser de cada ente da Federação. Fora essa regra fundamental, os requisitos de acesso podem ser divididos em objetivos e subjetivos, sendo os primeiros àqueles relacionados com as funções do cargo ou emprego, v.g., concurso de provas e títulos, testes físicos etc., e os segundos dizem respeito à pessoa do candidato, como, por exemplo, boa conduta, aptidão profissional, entre outros. 1011 Certo é que nenhum requisito subjetivo pode discriminar o candidato em razão de suas condições estritamente pessoais, como raça, cor, credo religioso, credo político, forma estética, sexo e idade Contudo, algumas exceções no que tange ao sexo e idade são admitidas quando decorrentes da limitação imposta pela natureza da função a ser exercida. Diz Bandeira de Mello: 13 Observou-se que tal requisito, como regra, não pode ser exigido. Isto porque haverá hipóteses nas quais do fator idade pode resultar uma específica incompatibilidade com algum determinado cargo ou emprego, cujo satisfatório desempenho demande grande esforço físico ou acarrete desgaste excessivo, inadequados ou impossíveis a partir de certa fase da vida. Não se tratará, pois, de uma pretendida limitação indiscriminada e inespecífica inadmitida pelo Texto Constitucional mas, pelo contrário, da inadaptação física para o satisfatório desempenho de certas funções, como conseqüência natural da idade. Tais hipóteses serão raras e excepcionais, mas não são de excluir Concurso Público Iniciado com Napoleão, na França, o processo de seleção de candidatos a cargos públicos é, nas palavras de José Cretella Júnior, 14 assim, processo de provimento exigido pela regra jurídica constitucional, o concurso é para nós definido como a série complexa de procedimento que o Estado empreende para apurar as aptidões pessoais apresentadas por quem se empenha ingressar nos quadros do serviço público, submetendo o candidato seus trabalhos, títulos e atividades a julgamento de comissão examinadora. O concurso público de provas ou de provas e títulos é fator denotador da exigência da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, 15 sendo requisito indispensável para a investidura em cargo ou emprego público, excetuando-se as hipóteses de cargo de provimento em comissão. A exceção é justificável, pois deve ser considerada a confiança que deve presidir a escolha do nomeando, além do caráter temporário do exercício e a própria demissão ad nutum dos ocupantes de tais cargos. Além disso, com o concurso público, o Constituinte pretendeu assegurar a igualdade entre os participantes e garantir que os aprovados sejam pessoas capazes e competentes. Para isso, dois requisitos são indispensáveis: a) o concurso é público, não podendo ser restringido a determinado grupo, como quando apenas aqueles que já são servidores podem participar; 16 b) o resultado deve ser obtido de modo objetivo, com 12 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 6ª edição, 2001, p Mello, Celso Antonio Bandeira de. Regime dos Servidores da Administração Direta e Indireta. São Paulo: Malheiros, 3ª edição, 1995, p Cretella Júnior, José. Comentários à Constituição de 1988 v. 4. São Paulo: Forense Universitária, 3ª edição, 1998, p A Carta Política de 1988 adota os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como reguladores da administração pública no Brasil (art. 37, caput, CF). Além desses, podemos encontrar alguns outros princípios na doutrina ou mesmo na legislação, a saber: supremacia do interesse público, presunção de legitimidade ou de veracidade, especialidade, controle e autotutela, hierarquia, continuidade do serviço público, razoabilidade e proporcionalidade e, por fim, segurança jurídica. 16 O dispositivo trouxe algumas inovações quando comparado com o artigo 97, 1º, da Constituição de 1967: 1. enquanto a norma anterior exigia concurso apenas para investidura em cargo público, a atual impõe a mesma exigência para cargo e emprego; só não faz referência à função, porque deixou em aberto a possibilidade de contratação para serviços temporários (art. 37, IX) e para funções de confiança (art. 37, V), ambas as hipóteses sem concurso; 2. enquanto o dispositivo anterior fazia a exigência para a primeira investidura, o atual fala apenas em investidura, o que inclui tanto os provimentos originários como os 1112 critérios claros, para que não haja dúvida sobre a aprovação de alguns e reprovação de outros. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 266, esboçando seu entendimento de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Além dos cargos de provimento em comissão, há na Constituição outras exceções, como a nomeação dos membros dos Tribunais de Contas da União; nos Tribunais, o Quinto Constitucional composto por membros do Ministério Público e da Advocacia; dos membros do Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar (arts. 73, 2º, 94, 101, 104, parágrafo único, XII, 107, 111-A, I, 119, II, 120, III, e 123). Outra exceção constitucional é a contratação emergencial (art. 37, IX, CF). Na vigência da Constituição de 1967, apenas a nomeação para cargo público possuía como requisito constitucional à aprovação em concurso público (art. 97, CF/67). Atualmente, a exigência do concurso público envolve tanto os cargos como os empregos públicos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (art. 37, II, CF). O ingresso no serviço público sem aprovação em concurso público implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável (art. 37, II e 2º). O ingresso ao serviço público, por aprovação em concurso, é uma imposição que procura dar transparência à gestão da administração pública, visando evitar os apadrinhamentos. A imposição do concurso público deve ser observada como forma de acesso ao serviço público, tanto para a Administração Pública Direta como a Indireta, inclusive em todas as esferas políticas (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal). A exigência de concurso público para as contratações feitas pela Administração Indireta só se tornou pacífica após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 17 O concurso público tem validade de até dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período. Assim, se no edital constar que o concurso terá validade por um ano, a prorrogação será de um ano também. O Constituinte delegou à norma infraconstitucional a reserva de percentuais de cargos e empregos reservados às pessoas portadoras de deficiência (art. 37, VII, CF). No âmbito da União, é assegurado o direito da pessoa portadora de deficiência inscrever-se em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições lhe sejam compatíveis, e são reservados até 20% das vagas oferecidas no concurso (art. 5º, 2º, Lei nº 8.112/90). derivados, somente sendo admissíveis as exceções previstas na própria Constituição, a saber, a reintegração, o aproveitamento, a recondução e o acesso ou promoção, além da reversão ex officio, que não tem base constitucional, mais ainda prevalece pela razão diante exposta (Pietro, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 17ª edição, 2004, p. 476). 17 Cargos e Empregos Públicos. Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional. Acessibilidade. Concurso Público. A acessibilidade aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso público e princípio constitucional explícito, desde 1934, art Embora cronicamente sofismado, mercê de expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos públicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem constitucional, em regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas ha de ser público. As Autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas à regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sociedade de Economia Mista destinada a explorar atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o expresso no art. 173, 1o. Exceções ao princípio, se existem, estão na própria Constituição (STF TP MS nº DF Rel. Min Paulo Brossard j. 3/12/92 DJ 23/4/1993 p. 6921). 1213 Em seus estudos, Cretella Júnior 18 aponta que: Sob o regime das Constituições anteriores à de 1988, a jurisprudência firmou princípios como se pode observar, lendo os julgados que seguem: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo foi preenchido sem observância da classificação (Súmula 15). O concurso não vincula o Poder Executivo à nomeação compulsória do candidato; assiste-lhe, apenas, uma expectativa de direito (STF, em RDA 98/114). A Administração pública pode adiar por motivos de conveniência a realização de concurso para provimento de cargo público. Contra esse adiamento mandado de segurança (STF, em RDA 90/91). Somente a lei, com exclusão do regulamento, pode estabelecer limite de idade para inscrição em concurso destinado ao provimento de cargo público (STF, em RDA 72/70). A realização do concurso, por si só, não obriga a Administração a nomear os candidatos classificados (TASP, em RDA 66/108). A aprovação em concurso não obriga a Administração a nomear, desde logo, os candidatos aprovados e a preencher todas as vagas existentes (TJSP, em RDA 62/105). É lícita a exclusão de concurso de candidato do sexo feminino (TASP, em RDA 67/94). A lei pode deferir, ao regulamento, a discriminação de sexos, com exclusão das mulheres, para efeito de provimento de cargos públicos (STF, em RDA 77/116). Nomeado por concurso, o funcionário tem direito à posse (STF, em RDA 85/107). A revisão de classificação de candidatos a concurso para provimento de cargo público, promovida por ato administrativo, não alcança aos já classificados, nem altera os resultados homologados (STF, em RDA 104/139). O Supremo Tribunal Federal considera legitima a limitação de idade para inscrição em concurso público quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súm. nº 683), não admitindo a restrição, por ato administrativo, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público (Súm. nº 14). O Supremo Tribunal Federal reconhece o direito do candidato aprovado à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação (Súm. nº 15), sendo que o funcionário nomeado por concurso tem direito à posse (Súm. nº 16) e a nomeação sem concurso poderá ser desfeita antes da posse (Súm. nº 17). Também considera inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público (Súm. nº 684) e toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súm. nº 685) e que somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público (Súm. nº 686) A Nulidade e o Direito do Trabalho Toda e qualquer relação de natureza pessoal advém de um ato jurídico. O contrato de trabalho é um ato de manifestação de vontades, que leva à formação da relação empregatícia. O art. 104 do Novo Código Civil estabelece que a validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Não basta somente a declaração de vontades. É necessária, para a validade do ato jurídico em si, a observância da forma, da licitude do objeto e da capacidade das partes. No Direito do Trabalho, a expressão objeto lícito sintetiza o próprio conteúdo do contrato de trabalho. A atividade é um dos elementos característicos do contrato de trabalho e, por isso, deve estar em sintonia com a ordem, moralidade, os bons costumes e a ordem pública. 18 Cretella Júnior, José. Ob. cit., p14 O contrato de trabalho tem como objeto a prestação de serviços assumida pelo empregado trabalho. O empregador tem a obrigação de dar que é o pagamento dos salários. Tais obrigações mútuas e básicas devem envolver um fim lícito. Não se deve, porém, confundir trabalho ilícito com trabalho proibido. Trabalho proibido é aquele que, em função de vários elementos, a lei impede seja exercido por determinadas pessoas ou em determinadas circunstâncias, sem que essa proibição decorra da moral ou dos bons costumes (prestação, por exemplo, do serviço por estrangeiro, mulher ou menor de idade nos casos em que a lei não o permita). Como assevera Délio Maranhão: 19 Tratando-se de trabalho simplesmente proibido, embora nula a obrigação, pode o trabalhador reclamar os salários correspondentes aos serviços realizados, o que não aconteceria se o trabalho fosse ilícito: nemo de improbitate sua consequitur actionem. Discorre Octavio Bueno Magano: 20 Como esclarece Martinez Vivot, quando se trata de objeto ilícito, o valor tutelado é a realização da ordem pública, ao passo que, quando se trata de objeto proibido, a tutela da ordem pública se realiza de modo mediato, prevalecendo o interesse do trabalhador. A conseqüência da distinção é indicada nos dispositivos subseqüentes, nos quais se indica que o trabalho ilícito não produz efeitos e que o proibido não afeta o direito do trabalhador de perceber as remunerações e indenizações derivadas de sua extinção, em virtude de nulidade. Como exemplo de trabalho ilícito, Vasquez Vialard refere o relacionado com o jogo e de proibido o trabalho noturno ou em lugares insalubres para mulheres e menores. Para Amauri Mascaro Nascimento: 21 Os incapazes, como o louco, embora vedados os atos da sua vida civil, não estão impedidos de trabalhar, ainda que tenham declarada a sua interdição, uma vez que não é cerebrina a hipótese da efetivação de serviços prestados por alguém nessa condição. Neste caso, como no do menor com idade inferior a 16 anos, surge uma questão: prestados os serviços, o contrato de trabalho, por falta de agente capaz, é nulo? Se o direito do trabalho se utilizasse aqui dos critérios do Direito Civil estaria permitindo uma solução injusta. Desse modo, ainda quando o agente é incapaz, os direitos trabalhistas são assegurados ao trabalhador. Tal posição justifica-se pelos seguintes princípios: a) a irretroatividade das nulidades, segundo a qual, no contrato de trabalho, todos os efeitos se produzem até o momento em que for declarada pela autoridade competente a sua nulidade; b) a inadmissibilidade do enriquecimento sem causa, segundo a qual o empregador estaria se locupletando ilicitamente do trabalho humano caso pudesse, sem ônus, dispor do trabalho do incapaz; c) a impossibilidade da restituição das partes à situação anterior, uma vez que o trabalho é a emanação da personalidade e da força de alguém: uma vez prestado não pode ser devolvido ao agente, com que é impossível restituí-lo ao trabalhador, não sendo justo deixá-lo sem a reparação As Correntes Doutrinárias Quanto à Nulidade e à Contratação na Administração sem a Realização do Concurso Público As noções do Direito Civil quanto à nulidade ou anulabilidade dos atos jurídicos, de forma genérica, não podem ser aplicadas ao Direito do Trabalho. 19 Maranhão, Délio. Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas. 8ª edição, 1980, p Magano, Octavio Magano. Manual de Direito do Trabalho Direito Individual do Trabalho - v. 2. São Paulo: LTr, 4ª ed., 1993, p Nascimento, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 27ª ed., 2001, p15 A contratação de funcionário ou empregado público sem a prévia aprovação em concurso público está violando de forma direta o que dispõe o artigo 37, II e 2º, da Carta Política de Em tese, em havendo a contratação sem a devida realização do concurso público, o ato é nulo, pois não houve a observância da forma e da solenidade prevista na lei. A questão da ineficácia do contrato de trabalho não deve ser resolvida de forma simples, como a prevista na teoria civilista das nulidades. O ato nulo, dentro do prisma civilista, não produz nenhum efeito. Contudo, pela natureza da relação de emprego, os efeitos da declaração da nulidade não podem ser retroativos, não sendo possível o retorno das partes simplesmente ao estado anterior da contratação. Os serviços prestados pelo trabalhador não podem ser restituídos. Isso também ocorre com os salários. A força de trabalho, pela lógica, implica dispêndio de energia física e intelectual, sendo, assim, insuscetível de haver a devida restituição. No Direito do Trabalho, por isso, há de ser aplicável à irretroatividade das nulidades, pois o trabalhador não pode devolver a sua energia despendida na execução dos serviços. A nulidade, em havendo a contratação sem o concurso público, deve ser decretada, porém, de forma irretroativa, justificando-se no mínimo que o trabalhador tenha direito ao pagamento dos salários havidos durante o período. A par destas discussões, há na doutrina várias posições que discutem os efeitos da prestação dos serviços na Administração Pública sem a realização do concurso público. A primeira corrente doutrinária é no sentido de que a contratação irregular não gera nenhum efeito para o trabalhador, inclusive havendo a faculdade da própria Administração declarar nula a contratação. Em nosso entendimento, dentro deste prisma, o trabalhador não pode ser condenado a ressarcir os valores recebidos a título de vencimentos ou salários, pois a decretação da nulidade torna impossível fazer o restabelecimento da situação anterior. Para a segunda corrente, a nulidade reconhecida tem os seus efeitos a partir do momento de sua declaração, sendo que o trabalhador tem direito à percepção de seus direitos legais até o citado momento, como forma de indenização, porém, sem haver o registro de seu contrato na CTPS, inclusive não gerando efeitos para fins de Previdência Social. A terceira corrente entende que a ausência do concurso ou de suas irregularidades não vicia o contrato de trabalho, fazendo o trabalhador jus aos seus direitos trabalhistas, inclusive para fins previdenciários. Em quaisquer dessas hipóteses, o responsável pela contratação, em qualquer nível da administração pública, deve ser responsabilizado, devendo indenizar os cofres públicos em função de seus atos na gestão da coisa pública (art. 37, 2º, CF). De qualquer maneira, é imperiosa a citação do 2º do art. 37 da Carta Política de 1988, in verbis: A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. A irregularidade leva à nulidade do ato e à imputação da autoridade responsável. Em tese, o ato da contratação irregular é nulo, não gerando qualquer efeito. Para o STF é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súm. nº 685, STF). O Tribunal Superior do Trabalho, pela Orientação Jurisprudencial nº 85 agasalhou a primeira corrente, ao reconhecer somente o direito à percepção dos salários dos dias efetivamente trabalhados. A jurisprudência dominante transformou-se na Súmula nº 363: 1516 A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. Admite, inclusive, ação rescisória por violação ao art. 37, II e 2º, CF (OJ nº 10, SDI-II 22 ). Em situação equivalente, o Tribunal Superior do Trabalho entende que procede a solicitação de rescisão do julgado quando a assunção do professor-adjunto ao cargo de professor-titular de universidade pública ocorre sem prévia aprovação em concurso público (OJ nº 38, SDI-II 23 ). Em abril de 2002, o Tribunal Superior do Trabalho reviu a redação da Súmula nº 363: A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora. No final do ano de 2003, a Súmula nº 363 passou a ter a seguinte redação: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Res. nº 121/2003, DJ ). Com isso, o Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a sua posição de nulidade do contrato de trabalho com a Administração Pública quando ausente a aprovação em concurso público, garantindo apenas o pagamento das horas efetivamente trabalhadas, de modo a excluir os descansos semanais remunerados, adicionais, afastamentos e licenças remuneradas, mas garantiu o pagamento do salário mínimo hora e os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço. Naquelas situações em que o salário mensal era inferior ao salário mínimo nacional, o entendimento de que o salário mínimo hora deve ser observado tenta garantir um mínimo de dignidade ao trabalhador. A última alteração da Súmula nº 363, TST, decorre de imposição legal que reconheceu o direito do trabalho aos depósitos do FGTS mesmo havendo a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público (MP nº /2001, a qual inseriu o art. 19-A na Lei nº 8.036/90, convalidada pela EC. nº 32, art. 2º). É de se acrescentar ainda que o TST tem aplicado a sistemática da Súmula nº 256 para as hipóteses de vínculo empregatício com a Administração Pública em relação ao período anterior da CF/88 (OJ nº 321, SDI-I), ou seja, salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nº 6.019, de 03/01/1974, e nº 7.102, de 20/06/1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. A Súmula nº 256, TST, foi revista pela Súmula nº 331 (Res. nº 23/1993, DJ 21/12/93), sendo, posteriormente, cancelado pela Res. nº 121/2003, DJ 21/11/2003. Isso porque, na vigência na Constituição anterior, a exigência de aprovação em concurso público era apenas para o provimento de cargo estatutário efetivo, não havendo essa exigência quando a celebração de contrato de trabalho. 22 OJ nº 10, SDI-II Ação rescisória. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Art. 37, II e 2º da CF/88. Somente por ofensa ao art. 37, II e 2º, CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/ OJ nº 38, SDI-II Ação rescisória. Professor-adjunto. Ingresso no cargo de professor-titular. Exigência de concurso público (Lei nº 7.581/87, Decreto nº /87 e art. 206, V, CF/88). A assunção do professoradjunto ao cargo de professor-titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, V, da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado. 1617 Responsabilidade Subsidiária A empresa tomadora tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida 24. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa in eligendo e in vigilando. Deve solicitar, mensalmente, a comprovação quanto aos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. Essa denotação decorre do fato de que o crédito trabalhista é superprivilegiado (art. 186, CTN e art. 449, CLT). A responsabilidade subsidiária é aplicável quando ficar evidente que a empresa prestadora é inadimplente quanto aos títulos trabalhistas de seus empregados. É comum, pela experiência forense, quando se tem à rescisão do contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora, não haver o pagamento dos títulos rescisórios dos empregados da segunda. Diante desta situação de inadimplemento, pela aplicação decorrente da responsabilidade civil culpa in eligendo e in vigilando, a tomadora deverá ser responsabilizada. Claro está que a empresa tomadora deve ser inserida na relação jurídica processual, para que possa ser responsabilizada, em caso do inadimplemento por parte da empresa prestadora. A inclusão é uma medida salutar, pois, fazendo parte da relação jurídica processual, a empresa tomadora poderá requerer em Juízo as provas necessárias, deduzir os seus argumentos etc., visando o respeito aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa, como pilares do devido processo legal. Por outro lado, a coisa julgada somente faz lei entre as partes (art. 472, CPC), logo, em havendo o reconhecimento de sua responsabilidade, poderá ser acionada no transcorrer da execução (art. 876, CLT) O art. 129 da Lei nº /05 e a Terceirização 24 É que toda a atividade lesiva a um interesse patrimonial ou moral gera a necessidade de reparação, de restabelecimento do equilíbrio violado, que é o fato gerador da responsabilidade civil. Embora considerada a grande vedete do direito civil, a responsabilidade estende-se a outros ramos do Direito, como decorrência da unidade jurídica dos institutos basilares. A função da responsabilidade é, portanto, servir como sanção civil, de natureza compensatória. Essa sanção funda-se na culpa (responsabilidade subjetiva) e também no risco (responsabilidade objetiva), representando esta última uma reformulação da teoria da responsabilidade civil dentro de um processo de humanização. O risco traduz uma objetivação da responsabilidade, garantida com o fim de assegurar uma proteção jurídica à pessoa humana, em particular aos trabalhadores e às vítimas de acidentes, contra a insegurança material e todo dano deve ter um responsável. A noção de risco prescinde da prova da culpa do lesante, contentando-se com a simples causação externa, bastando à prova de que o evento ocorreu do exercício da atividade, para que o prejuízo por ela criado seja indenizado. Baseia-se no princípio do ubi emolumentum, ibi ius (ou ibi onus), isto é, a pessoa que se aproveitar dos riscos ocasionados deverá arcar com suas conseqüências. Outra tendência diz respeito ao progressivo aumento da extensão da responsabilidade. A cada dia amplia-se o número de pessoas responsáveis pelos danos, admitindo-se, ao lado da responsabilidade direta ou por fato próprio do imputado, a indireta, por fatos de terceiro e coisas sob sua guarda, fundada na idéia de culpa presumida (in eligendo ou in vigilando). No Direito Civil, a responsabilidade por fatos de terceiro atribui responsabilidade civil solidária aos pais pelos danos causados a outrem pelos filhos menores, com fulcro na falta de vigilância; da mesma forma, responsabiliza-se o comitente pelos atos de seus prepostos por culpa in eligendo (Súmula 341 do STF). A reformulação da teoria da responsabilidade civil encaixa-se como uma luva na hipótese da terceirização. O tomador dos serviços responderá, na falta de previsão legal ou contratual, subsidiariamente, pelo inadimplemento das obrigações sociais a cargo da empresa prestadora de serviços. Trata-se de uma responsabilidade indireta, fundada na idéia de culpa presumida (in eligendo), ou seja, na má escolha do fornecedor da mão-de-obra e também no risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002), já que evento, isto é, a inadimplência da prestadora de serviços, decorreu do exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador (Barros, Alice Monteiro de. Ob. cit., p. 426). 1718 O art. 129 da Lei nº /05 permite ao prestador de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou seu a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregador da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, o recolhimento das suas obrigações fiscais e previdenciárias como pessoa jurídica. No cumprimento das obrigações pactuadas, a execução dos serviços pela empresa prestadora poderá ser efetuada por: a) empregados; b) outros tipos de trabalhadores (autônomo ou eventual); c) esforço pessoal do sócio ou dos sócios da empresa prestadora. Na parte relativa à terceirização trabalhista, o enfoque será dado ao trabalho realizado pela empresa prestadora quando os serviços são executados por empregados ou por outros tipos de trabalhadores (autônomos e eventuais) A Prestação dos Serviços de Empregados da Empresa Prestadora junto à Empresa Tomadora Não há incompatibilidade do artigo 129 da Lei nº /05 com a terceirização, quando a empresa prestadora de serviços intelectuais, científicos, artísticos ou culturais, no cumprimento de suas obrigações contratuais junto à empresa tomadora, emprega trabalhadores por ela contratados na qualidade de empregados, além de observar os seguintes requisitos: a) a contratação destina-se a realização de determinado e específico serviço fora do âmbito das atividades-fim e normais da empresa tomadora (art. 2º, caput, Instrução Normativa MTb/GM nº 3, de 29 de agosto de 1997); b) o contrato entre a prestadora e a tomadora regula-se pela lei civil (art. 2º, 1º); c) a prestação dos serviços, dependendo da sua natureza, poderá se desenvolver nas instalações físicas da empresa tomadora ou em outro local por ela determinado (art. 2º, 4º); d) a empresa prestadora é a responsável pela contratação, remuneração e direção dos serviços executados pelos seus empregados (art. 2º, 5º); 25 e) os empregados da prestadora não estão subordinados ao poder (diretivo, técnico e disciplinar) da empresa contratante (art. 2º, 6º). Na terceirização permitida (estágios: inicial e intermediário da atividade econômica da empresa tomadora), sem que se tenha a pessoalidade e a subordinação direta dos empregados da empresa prestadora junto à empresa tomadora haverá a responsabilidade subsidiária da segunda pelos débitos trabalhistas da primeira junto aos seus empregados. 25 No âmbito da fiscalização pelo Ministério do Trabalho, quando da inspeção na empresa de prestação de serviços ou na contratante, serão observadas as seguintes disposições: a) registro de empregado deve permanecer no local da prestação de serviços, para exame do contrato de prestação e identificação do cargo para o qual o trabalhador foi contratado, salvo quando o empregado tiver cartão de identificação, tipo crachá, contendo nome completo, função, data de admissão e número do PIS-PASEP, hipótese em que a Fiscalização fará a verificação do registro na sede da empresa prestadora de serviços, caso esta sede se localize no Município onde está sendo realizada a ação fiscal; b) horário de trabalho o controle de jornada de trabalho deve ser feito no local da prestação de serviços. Tratando-se de trabalhador externo (papeleta) este controle deve permanecer na sede da empresa prestadora de serviços a terceiros; c) atividade do trabalhador o agente da inspeção do trabalho deve observar as tarefas executadas pelo trabalhador da empresa prestadora de serviços, a fim de constatar se estas não estão ligadas às atividades-fim e essenciais da contratante; d) o contrato social o agente da inspeção do trabalho deve examinar os contratos sociais da contratante e da empresa prestadora de serviços, com a finalidade de constatar se as mesmas se propõem a explorar as mesmas atividades-fim; e) contrato de prestação de serviços o agente da inspeção do trabalho deve verificar se há compatibilidade entre o objeto do contrato de prestação de serviços e as tarefas desenvolvidas pelos empregados da prestadora, com o objetivo de constatar se ocorre desvio de função de trabalhador (art. 5º, a a e, da Instrução MTb/GM nº 3, de 29 de agosto de 1997). 1819 Diante da fraude na contratação das duas empresas, nos estágios inicial e intermediário da contratante, o vínculo empregatício se forma entre o trabalhador e a empresa tomadora 26, com a responsabilidade solidária das duas empresas. Quando não há a possibilidade jurídica da terceirização, ou seja, na atividade-fim da empresa tomadora, independentemente da subordinação direta ou da pessoalidade, forma-se o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa tomadora, com a responsabilidade solidária das duas empresas (tomadora e a prestadora). A terceirização é permitida não só no âmbito da iniciativa como junto à Administração Pública. Na última hipótese, o contrato celebrado entre a empresa prestadora de serviços e a pessoa jurídica de direito público é de natureza administrativa com efeitos civis, na conformidade do 7º, artigo 10 do Decreto-lei nº 200/67 27 e da Lei nº 8.666/93 (art. 4º, caput, Instrução Normativa MTb/GM nº 3, de 29 de agosto de 1997). Contudo, quando se tiver a fraude ou a contratação de empregados junto à atividade-fim na área da Administração Pública, diante da regra constitucional da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, II), não haverá a formação do vínculo empregatício entre o trabalhador e a pessoa jurídica de direito público. No máximo, a conseqüência é no sentido de que a Administração Pública, pela jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 331, IV), é a responsável subsidiária dos direitos trabalhistas dos trabalhadores da empresa prestadora. O entendimento jurisprudencial dissocia-se do art. 71, 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual prevê expressamente que: A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. Assim, a Lei nº 8.666/93, que disciplina o processo licitatório, em seu art. 71, 1º, exclui qualquer responsabilidade da Administração por encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não quitados pelas empresas prestadoras de serviços. Por outro lado, o 2º do art. 71 atribui à Administração a responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários resultantes do contrato, nos termos do art. 31, Lei nº 8.212/91. Ressalvados os casos especificados na legislação própria, o texto constitucional determina que as obras, serviços, compras e alienações somente serão contratados mediante processo de licitação pública, a qual tem como pressuposto basilar a igualdade de condições entre todos os concorrentes (art. 37, XXI). Desta forma, entendem os publicistas, invocando o princípio da estrita legalidade, que a Administração não pode ser tida como responsável por nenhum ato praticado pela empresa vencedora do processo licitatório. Até porque a atribuição de fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas é de competência do Ministério Público do Trabalho e órgãos integrantes do Ministério do Trabalho, como as delegacias regionais do trabalho. Acrescente-se a isso que nem poderia a Administração, se quisesse, criar regras no processo licitatório sobre fiscalização das normas trabalhistas, por ser da União apenas a competência para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, CF). 26 Presentes os requisitos configuradores da relação de emprego entre a contratante e os empregados da empresa de prestação de serviços a terceiros ou desvio de função destes, lavrar-se-á em desfavor da contratante, o competente auto de infração, pela caracterização do vínculo empregatício (art. 5º, parágrafo único, da Instrução MTb/GM nº 3, de 29 de agosto de 1997). 27 Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução (art. 10, 7º, Decreto-lei nº 200/67). 1920 Pensar ainda que eventuais cláusulas contratuais possuem caráter privado, sendo facultado às partes disporem de forma ampla e irrestrita, desde que não atentem contra restrições legais, é um equívoco, porque a Administração está adstrita à legalidade em todos os seus atos e os contratos celebrados com a Administração são regidos pelos princípios e normas do Direito Público e não Privado, como ocorre na iniciativa privada. Ademais, poder-se-ia lembrar que a maior parte dos Municípios e mesmo dos órgãos da Administração Pública não possuem quadro técnico suficiente ou com competência técnica para supervisionar todos os serviços terceirizados. De maneira que obrigaria o Administrador a promover outro processo licitatório, agora para contratar uma empresa fiscalizadora, o que seria um absurdo do ponto de vista administrativo burocrático e custo-operacional. O Tribunal Superior do Trabalho, inicialmente, apenas atribuía a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas quando tivesse participado da relação processual e constasse também do título executivo judicial (En. nº 331, IV). Com a Resolução nº 96, de 11/9/2000, o item IV do En. nº 331 sofreu alteração, passando a atribuir expressamente responsabilidade subsidiária para a Administração Pública, apesar do previsto no art. 71, da Lei nº 8.666/93. Neste ponto, dois podem ser os posicionamentos: a) inconstitucionalidade do art. 71, 1º, da Lei nº 8.666/93, na medida em que estaria violando o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput) e os preceitos de que o trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático (art. 1º, IV), a ordem econômica deve estar fundada na valorização do trabalho (art. 170) e a ordem social tem como base o primado do trabalho (art. 193); b) inaplicabilidade do art. 71, 1º, nas questões de terceirização trabalhista, já que há o sistema positivo a atribuir responsabilidade àquele que age com culpa in vigilando e in eligendo, além de possibilitar a fraude a direitos trabalhistas e violar os preceitos constitucionais mencionados. Para o STF, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, baseando-se no confronto entre a Lei 8.666/93 e o Súmula nº 331, TST, reside no âmbito infraconstitucional. 28 Importante lembrar que a Administração Pública, quando contrata pessoal pelo regime da Consolidação das Leis do trabalho, equipara-se ao empregador privado, sem qualquer prerrogativa de império, apesar de sofrer inúmeras limitações pelas normas de Direito Público. Acrescente-se, admitindo a responsabilidade da Administração Pública, que parte da doutrina entende que a responsabilidade é objetiva, conforme mandamento constitucional (art. 37, 6º) A Adoção de Trabalhadores Autônomos ou Eventuais pela Empresa Prestadora junto à Empresa Tomadora Será que é possível a empresa prestadora de serviços, no adimplemento das suas obrigações contratuais junto à empresa tomadora ou a contratante, adotar a utilização da mão-de-obra de trabalhadores autônomos ou eventuais? Diante da Súmula nº 331 do TST e da Instrução Normativa nº 3 do MTb/GM, de 29 de agosto de 1997, entendemos que a resposta é negativa, não se admitindo a adoção da mão-de-obra de trabalhadores autônomos ou eventuais por parte da empresa prestadora. 28 STF 1ª T. AI nº AgR Rel. Min. Ilmar Galvão DJ 7/3/2003; STF 2ª T. AI nº AgR Rel. Min. Nelson Jobim DJ 29/11/2002; STF 2ª T. AI nº AgR Rel. Min. Celso de Mello DJ 5/12/2003). 20 Exibir mais
JOUBERTO DE QUADROS PESSOA CAVALCANTE * FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO **
ASPECTOS DO ART. 129, DA LEI Nº 11.196. DA TERCEIRIZAÇÃO E DO DIREITO DO TRABALHO JOUBERTO DE QUADROS PESSOA CAVALCANTE * FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ** Resumo: A Medida Provisória nº 252, 15.6.2005, Leia mais ROTEIRO DE ESTUDOS DIREITO DO TRABALHO TERCEIRIZAÇÃO
Programa Saber Direito TV Justiça Outubro de 2010 Curso: Regime do Emprego Público Professor: Rogerio Neiva DIREITO DO TRABALHO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO SABER DIREITO Prof Rogerio Neiva = ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Leia mais Projeto de Lei nº. 4.330/14 Terceirização
TERCEIRIZAÇÃO Autor: Ivaldo Kuczkowski, Advogado Especialista em Direito Administrativo e Conselheiro de Tributos da Empresa AUDICONT Multisoluções. INTRODUÇÃO Para que haja uma perfeita compreensão sobre Leia mais A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NAS ESFERAS PÚBLICA E PRIVADA
A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NAS ESFERAS PÚBLICA E PRIVADA Manuel Martín Pino Estrada SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Conceito de Terceirização. 3 A Súmula nº 331 do TST e a Terceirização nas Esferas Pública Leia mais Parecer Consultoria Tributária Segmentos Controle de Ponto do Trabalhador terceirizado
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 1º DE SETEMBRO DE 1997 Dispõe sobre a fiscalização do trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros e empresas de trabalho temporário. O MINISTRO DE ESTADO DE Leia mais Principais diferenças entre CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO e FUNÇÃO DE CONFIANÇA:
Prof.: Clayton Furtado LEI 8.112/90 clayton_furtado@yahoo.com.br 1ª AULA 1 - Introdução: a. Histórico: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA Leia mais A Carreira de Fiscal Tributário Municipal
A Carreira de Fiscal Tributário Municipal Levando em conta o fato de que os Municípios receberam da Constituição Federal competência para instituir tributos, recebeu, em concomitância, o direito de criar Leia mais DIREITO TRABALHO. Análise da Súmula 331 do TST (texto atualizado cf. Res. 174/2011 TST) PROFESSORA EVELIN POYARES
DIREITO TRABALHO Análise da Súmula 331 do TST (texto atualizado cf. Res. 174/2011 TST) PROFESSORA EVELIN POYARES Análise da Súmula 331 do TST (texto atualizado cf. Res. 174/2011 TST) O artigo de hoje é Leia mais DIREITO ADMINISTRATIVO ESQUEMATIZADO INSS FCC
CARGOS: Técnico do INSS www.beabadoconcurso.com.br TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. - 1 - APOSTILA ESQUEMATIZADA SUMÁRIO UNIDADE 1 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n 8.112/90) 1.1 Leia mais Terceirização. A precarização das relações trabalhistas No Brasil
Terceirização A precarização das relações trabalhistas No Brasil RELAÇÃO DE EMPREGO (ARTIGO 3º DA CLT) Pessoalidade Subordinação Trabalho não eventual remuneração O QUE É TERCEIRIZAÇÃO? É uma prática administrativa Leia mais O SEBRAE E O QUE ELE PODE FAZER PELO SEU NEGÓCIO
TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Sindical A TERCEIRIZAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO Guilherme Brandão Advogado As principais referências legais sobre a terceirização tiveram início na década de 60, no âmbito das Leia mais PL 4330 Reunião realizada no dia
PL 4330 Reunião realizada no dia PL 4330 Propostas de alteração Observações das Centrais Sindicais Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Leia mais PROJETO DE LEI 4330 DISCUSSÃO ACERCA DA TERCEIRIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 4330 DISCUSSÃO ACERCA DA TERCEIRIZAÇÃO Análise acerca das últimas discussões sobre o Projeto de Lei 4330, que regula o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho Leia mais Prof. Ms. Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante
Tema: Relações Trilaterais. Trabalho temporário. privada. Cooperativas de trabalho. Terceirização na iniciativa Prof. Ms. Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante Advogado. Professor da Faculdade de Direito Leia mais PARECER. 1 Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo. 5ed. São Paulo: Saraiva, 2000. Pág.237.
PARECER Trata-se de parecer em resposta à consulta formulada pela Presidência da Câmara Municipal de sobre a constitucionalidade do instituto do acesso a cargo público. Em sua solicitação, o Presidente Leia mais LEGISLAÇÃO / E-mails 4.31
E-mail de 06/06/2006 ASSUNTO: Prorrogação de contrato no período eleitoral ANEXO: Parecer 179/06-AJ Prezados Senhores, Tem o presente a finalidade de encaminhar o Parecer nº 179/2006-AJ, que trata da possibilidade Leia mais GUIA DE ESTUDOS INSS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO FÁBIO RAMOS BARBOSA
DIREITO ADMINISTRATIVO Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. Organização Leia mais PROJETO DE LEI DA CUT PARA A REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NAS EMPRESAS PRIVADAS E DE ECONOMIA MISTA
PROJETO DE LEI DA CUT PARA A REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NAS EMPRESAS PRIVADAS E DE ECONOMIA MISTA O texto que se segue foi elaborado pela CUT, por meio do GT Terceirização, coordenado pela Secretaria Leia mais ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR MILITARES
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR MILITARES 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade analisar a possibilidade de um militar exercer, na ativa ou na reserva remunerada, outro cargo público e receber, Leia mais Contratos de prestação de serviços - Terceirização
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 4.302-C, DE 1998 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.302-B, DE 1998, que altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 Leia mais Terminais Alfandegados à Luz do Direito Administrativo
Terminais Alfandegados à Luz do Direito Administrativo LEONARDO COSTA SCHÜLER Consultor Legislativo da Área VIII Administração Pública ABRIL/2013 Leonardo Costa Schüler 2 SUMÁRIO O presente trabalho aborda Leia mais Terceirização: o que é? terceirização
Terceirização: o que é? A terceirização é o processo pelo qual uma empresa deixa de executar uma ou mais atividades realizadas por trabalhadores diretamente contratados por ela, e as transfere para outra Leia mais FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FADI 2011
FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FADI 2011 Disciplina: Direito Administrativo I Departamento IV Direito do Estado Docente Responsável: Prof. José Pedro Zaccariotto Carga Horária Anual: 100 horas/aula Tipo: Leia mais MEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Conheça as condições para recolhimento do Simples Nacional em valores fixos mensais Visando retirar da informalidade os trabalhadores autônomos caracterizados como pequenos Leia mais Princípios da Administração Pública. Direito Administrativo. Princípios da Administração Pública. Legalidade. Impessoalidade.
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Armando Mercadante Fev/2010 Princípios da Administração Pública Princípios expressos no caput do art. 37, CF Legalidade Impessoalidade Moralidade Leia mais Tal fato decorre do princípio da continuidade da relação do emprego, que é um princípio basilar do Direito do Trabalho.
1. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO O Contrato por prazo indeterminado é firmado quando o empregado for contratado para trabalhar em atividades normais da empresa, sem tempo de duração (Princípio da Continuidade Leia mais NOTA INFORMATIVA Nº 1.385, DE 2015
Consultoria Legislativa NOTA INFORMATIVA Nº 1.385, DE 2015 Relativa à STC nº 2015-03673, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a análise sobre a legislação federal e estadual, acerca da possibilidade Leia mais Resumo Aula-tema 03: Relações de Trabalho: empregado x empregador. Terceirização.
Resumo Aula-tema 03: Relações de Trabalho: empregado x empregador. Terceirização. O Direito do Trabalho não se preocupa apenas e tão somente com as relações entre empregado e empregador. Sua abrangência Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 3.124, DE 1997
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 3.124, DE 1997 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia Leia mais DO MINISTÉRIO PÚBLICO art.170 a art175
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 DO MINISTÉRIO PÚBLICO art.127 a art.130- A Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem Leia mais II - Fontes do Direito Tributário
II - Fontes do Direito Tributário 1 Fontes do Direito Tributário 1 Conceito 2 - Classificação 3 - Fontes formais 3.1 - principais 3.2 complementares 4 Doutrina e jurisprudência 2 1 - Conceito As fontes Leia mais Trataremos nesta aula das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social
1.4.7.3. Contribuições do art.195 CF Trataremos nesta aula das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social (previdência, saúde e assistência social), espécies de contribuições sociais, como Leia mais LEIS EXTRAVAGANTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
LEIS EXTRAVAGANTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO UNIDADE 1 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n 8.112/90) 1.1 Provimento 1.2 Vacância 1.3 Regime Disciplinar UNIDADE 2 Processo Leia mais Subseção I Disposição Geral
Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; Leia mais 1 Informações diversas Projeto de Terceirização A Câmara dos Deputados concluiu dia 22/04 a votação do projeto de lei que regulamenta contratos de terceirização. O texto principal foi aprovado no último Leia mais O CONTRATO DE APRENDIZAGEM E AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 10.097/2000
O CONTRATO DE APRENDIZAGEM E AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 10.097/2000 Grasiele Augusta Ferreira Nascimento 1 Introdução Um dos temas mais debatidos em Direito do Trabalho refere-se à proteção ao Leia mais EMENDA 3 EDMO COLNAGHI NEVES
EMENDA 3 EDMO COLNAGHI NEVES ITENS 1. Relação de Trabalho 2. Relação de Prestação de Serviços 3. Encargos 4. Elisão e Evasão Fiscal 5.Desconsideração da Personalidade Jurídica 6. Emenda 3 7. Veto à Emenda Leia mais Informativo nº 37 DÉBITO DE PEQUENO VALOR
Informativo nº 37 DÉBITO DE PEQUENO VALOR O art. 100 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a forma de pagamento de precatórios judiciais, que se realizarão na ordem cronológica de apresentação, Leia mais Inserindo-se no tema maior objeto do presente Encontro a recuperação
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPREGADOS. BREVES COMENTÁRIOS Gisela de Castro Chamoun * Inserindo-se no tema maior objeto do presente Encontro a recuperação judicial e seus reflexos nos créditos trabalhistas Leia mais Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Nota Técnica n.º 8, de 2015. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015. Núcleo da Receita Leia mais REGIMENTO INTERNO DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO UNIPLAC DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPOSIÇÃO
REGIMENTO INTERNO DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO UNIPLAC DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPOSIÇÃO Art. 1º A Diretoria Executiva, subordinada ao Presidente da Fundação, é responsável pelas atividades Leia mais Convênios, contrato de repasse e termo de cooperação. Considerações iniciais acerca do convênio
Convênios, contrato de repasse e termo de cooperação Gustavo Justino de Oliveira* Considerações iniciais acerca do convênio Nos termos do artigo 1.º, 1.º, inciso I, do Decreto 6.170/2007, considera- -se Leia mais REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
1. Capacidade para o exercício da empresa Atualmente, existe a possibilidade de a atividade empresarial ser desenvolvida pelo empresário individual, pessoa física, o qual deverá contar com capacidade para Leia mais Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho dele decorrentes.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS E PROPOSIÇÕES VOLTADAS À REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TERCEIRIZADO NO BRASIL SUGESTÃO DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.330, DE 2004 Dispõe sobre o contrato Leia mais O Servidor Celetista e a Estabilidade
O Servidor Celetista e a Estabilidade Resumo Objetiva o presente ensaio estimular a apreciação da questão da estabilidade do servidor público vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, Leia mais CONCURSO PÚBLICO TRT 2ª REGIÃO 2008 ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA PARTE I
CONCURSO PÚBLICO TRT 2ª REGIÃO 2008 ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA PARTE I No dia 16 de novembro de 2008, 94.808 candidatos prestaram o concorrido concurso público para os cargos de analista judiciário Leia mais Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO Curso de Comunicação Social Publicidade e Propaganda Ética e Legislação em Publicidade e Propaganda Profª. Cláudia Holder Nova Lei de Estágio (Lei nº 11.788/08) Lei Leia mais ARTIGO: FRENTE DE TRABALHO REGIME ESPECIAL INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ARTIGO: FRENTE DE TRABALHO REGIME ESPECIAL INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Autores: SANDRA CRISTINA FLORIANO PEREIRA DE OLIVEIRA SANCHES, bacharel de direito pela Leia mais 1. DEFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. TEORIA DAS NULIDADES ESPECIAL DO DIREITO DO TRABALHO
Material do Professor: 1. DEFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. TEORIA DAS NULIDADES ESPECIAL DO DIREITO DO TRABALHO 1. Introdução - manifestação de vontade interna X externa - discrepância CC 112 - vícios Leia mais RESOLUÇÃO Nº 313 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
RESOLUÇÃO Nº 313 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Em 2003, João ingressou como sócio da sociedade D Ltda. Como já trabalhava em outro local, João preferiu não participar da administração da sociedade. Em janeiro Leia mais INSTITUTO FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE TURISMO - INFORUM ESTATUTO SOCIAL SUMÁRIO
1 INSTITUTO FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE TURISMO - INFORUM ESTATUTO SOCIAL SUMÁRIO CAPITULO I - DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS, DA SEDE E DO PRAZO Art. 2º Para a consecução dos seus Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE 2004
PROJETO DE LEI Nº, DE 2004 (Do Sr. Sandro Mabel) Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei regula Leia mais Maratona Fiscal ISS Direito tributário
Maratona Fiscal ISS Direito tributário 1. São tributos de competência municipal: (A) imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a prestação de serviço de comunicação e imposto Leia mais APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
1- DEFINIÇÃO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 1.1 Passagem do servidor da atividade para a inatividade, com proventos calculados de acordo com a média aritmética das maiores remunerações, Leia mais Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos definidos na Constituição Federal, é correto afirmar:
DIREITO CONSTITUCIONAL É fundamento da República Federativa do Brasil, disposto de forma expressa na Constituição Federal, (A) a cooperação entre governantes. (B) o pluralismo político. (C) a erradicação Leia mais DIREITO DO TRABALHO - Principais tipos de relação de trabalho
ROTEIRO DE AULAS - PARTE 4 DIREITO DO TRABALHO - Principais tipos de relação de trabalho Relação de Trabalho Autônomo: - Trabalhador autônomo é pessoa física que exerce por conta própria uma atividade Leia mais SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE PRIVADA
SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE PRIVADA Autoria: Sidnei Di Bacco Advogado Questão interessante diz respeito aos requisitos legais a serem cumpridos pelos municípios para repassar subvenção social a entidades Leia mais RELAÇÃO DE EMPREGO RELAÇÃO JURIDICA
RELAÇÃO DE EMPREGO A partir do momento em que o trabalho começou a existir, surgiram também as relações de emprego. Sob o ponto de vista do direito, a relação de emprego é um regramento jurídico que envolve Leia mais O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei regula os contratos de
Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles Leia mais OAB/SP 136.º EXAME DE ORDEM/2008 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. Direito do Trabalho PEÇA PROFISSIONAL PONTO 1
OAB/SP 136.º EXAME DE ORDEM/2008 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Direito do Trabalho PEÇA PROFISSIONAL PONTO 1 O secretário de relações do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, com atuação em Brasília Leia mais AULA 02 ROTEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º; 37-41; 205 214; 227 229 LEI 8.069 DE 13/07/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E C A PARTE 02
A 1 CNPJ 04.214.41910001-05 DECRETO N 3.091, DE 05 DE JANEIRO DE 2014. "Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município ". O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES,, no Leia mais PONTO 1: Litisconsórcio na Seara Laboral PONTO 2: Sucessão Trabalhista PONTO 3: Terceirização 1. LITISCONSÓRCIO NA SEARA LABORAL
1 DIREITO DO TRABALHO PONTO 1: Litisconsórcio na Seara Laboral PONTO 2: Sucessão Trabalhista PONTO 3: Terceirização 1. LITISCONSÓRCIO NA SEARA LABORAL 1.1 FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO Leia mais TERCEIRIZAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
TERCEIRIZAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto de Lei 4330 de 2004 (Autor Dep. Sandro Mabel) Aprovado na CDEIC e CTASP COMISSÃO ESPECIAL Relator Dep. Roberto Santiago CCJC Relator Dep. Arthur Maia Comissão Leia mais Unidade I DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES. Prof. Luís Fernando Xavier Soares de Mello
Unidade I DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES Prof. Luís Fernando Xavier Soares de Mello Direito nas organizações Promover uma visão jurídica global do Sistema Tributário Nacional, contribuindo para a formação do Leia mais O SEBRAE E O QUE ELE PODE FAZER PELO SEU NEGÓCIO
O SEBRAE E O QUE ELE PODE FAZER PELO SEU NEGÓCIO Competitividade Perenidade Sobrevivência Evolução Orienta no desenvolvimento de seu negócio de forma estratégica e inovadora à vencer as barreiras internacionais. Leia mais DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE
DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE Atualizado em 12/11/2015 CLASSIFICAÇÕES E SISTEMAS DE CONTROLE CLASSIFICAÇÕES DO CONTROLE Quanto ao posicionamento do órgão controlador: Externo: exercido por um ente que Leia mais I. Visto Temporário II (Visto de negócios)
CARTILHA PARA CONTRATAÇÃO REGULAR DE ESTRANGEIROS NO BRASIL Em se tratando de mão de obra estrangeira, são inúmeras as dúvidas que pairam nos empregadores e tomadores de serviços sobre as responsabilidades Leia mais CURSO: Inglês Básico
Av. Piauí, nº 330 Bairro dos Estados - 58.030-330 - João Pessoa PB Curso: Informática Básica Objetivo: Proporcionar conhecimentos básicos para construção de planilhas, fórmulas e gráficos no Excel.. Público-alvo: Leia mais DÚVIDAS FREQÜENTES SOBRE A NOVA LEI DE ESTÁGIO (LEI 11.788/2008)
DÚVIDAS FREQÜENTES SOBRE A NOVA LEI DE ESTÁGIO (LEI 11.788/2008) 1. O que é o estágio? Resposta: Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação Leia mais 1. O que o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá entender por trabalho temporário?
Trabalho temporário Fonte: Fecomercio Em acréscimo ao Mix Legal Express, nº 168, de 2014, que trata de algumas peculiaridades do trabalho temporário, a que se refere à Lei nº 6.019 de 1974 e Portaria do Leia mais SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E O EMPREGADO
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E O EMPREGADO 1. Introdução Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.375/64, o Serviço Militar consiste no exercício de atividades especiais desempenhadas nas Forças Armadas, ou seja Leia mais VI Exame OAB 2ª FASE Padrão de correção Direito do Trabalho
VI Exame OAB 2ª FASE Padrão de correção Direito do Trabalho Peça 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, indicando o fundamento legal (artigo 847 da CLT ou artigo 300 do CPC), Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Você foi procurado pelo Banco Dinheiro Bom S/A, em razão de ação trabalhista nº XX, distribuída para a 99ª VT de Belém/PA, ajuizada pela ex-funcionária Paula, que Leia mais Sociedade uniprofissional registrada na JUCESP e o ISS Kiyoshi Harada*
Sociedade uniprofissional registrada na JUCESP e o ISS Kiyoshi Harada* A maioria esmagadora dos municípios seguindo o modelo equivocado da legislação paulistana, Lei n 13.701/2003, somente permite a tributação Leia mais Ilegalidade da retenção pela Administração Pública dos pagamentos devidos a contratada com irregularidade fiscal
Ilegalidade da retenção pela Administração Pública dos pagamentos devidos a contratada com irregularidade fiscal Leone Coelho Bagagi Mestrando em Administração Pública pela Universidade Federal da Bahia Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 13.421, DE 05 DE ABRIL DE 2010. (publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 2ª edição) Institui a Carreira Leia mais Capítulo 12 PROVIMENTO ART. 8º
PROVIMENTO ART. 8º Capítulo 12 PROVIMENTO ART. 8º Significa o preenchimento de um cargo público, consubstanciado mediante ato administrativo de caráter funcional, pois o ato é que materializa ou formaliza Leia mais ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 330, DE 1º DE JULHO DE 2014. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO CIVIL PÚBLICO [NOME]
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 330, DE 1º DE JULHO DE 2014. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO CIVIL PÚBLICO [NOME] TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO CIVIL PÚBLICO [NOME] LOCALIZADO Leia mais RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO Leia mais AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR
AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR DEFINIÇÃO DOCUMENTAÇÃO INFORMAÇÕES GERAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PERGUNTAS FREQUENTES DEFINIÇÃO Afastamento do servidor de suas atividades Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
Câmara de Coordenação e Revisão Origem: PRT 3ª Região. Interessados: Assunto: - Temas Gerais 09.10. 1. CETUS HOSPITAL DIA ONCOLOGIA LTDA 2. TERRA NOVA SERVIÇOS LTDA ME 3. SOMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Leia mais 1.1. Intervalo intrajornada é o descanso concedido dentro da própria jornada de trabalho. (1)
MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice 1.Artigos Correlatos 1.1. O intervalo intrajornada como hora extra 2.Simulados 1.ARTIGO CORRELATO Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante advogado, professor de Direito Leia mais 200 Questões Fundamentadas do Ministério Público
1 Para adquirir a apostila digital de 200 Questões Fundamentadas acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br S U M Á R I O Apresentação...3 Questões...4 Respostas...59 Bibliografia...101 2 APRESENTAÇÃO Leia mais C Â MARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal MIGUEL CORRÊA PT/MG
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. PROJETO DE LEI N o 1.621, DE 2007 (Apenso o PL nº 6.832, de 2010) Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Determinada pessoa jurídica declarou, em formulário próprio estadual, débito de ICMS. Apesar de ter apresentado a declaração, não efetuou o recolhimento do crédito Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 56, DE 5 DEZEMBRO DE 2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 56, DE 5 DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso do Leia mais RETENÇÃO DE TRIBUTOS NOS PAGAMENTOS EFETUADOS A FORNECEDORES DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
RETENÇÃO DE TRIBUTOS NOS PAGAMENTOS EFETUADOS A FORNECEDORES DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇOS Autoria: Adriane Terebinto Di Bacco Advogada COFINS, CSLL e PIS/PASEP A retenção das contribuições federais Leia mais Direito Administrativo
Olá, pessoal! Trago hoje uma pequena aula sobre a prestação de serviços públicos, abordando diversos aspectos que podem ser cobrados sobre o assunto. Espero que gostem. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS O Leia mais PONTO 1: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PONTO 4: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Administração Direta e Indireta
1 DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO PONTO 1: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PONTO 4: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA 1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Administração Direta e Indireta O Estado, enquanto Leia mais PARECER ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
RELATÓRIO PARECER ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS Considerando a multiplicação de solicitações encaminhadas à Comissão de Fiscalização COFI do CRESS 17ª Região a respeito de acumulação de cargos públicos, Leia mais ITBI - recepção parcial dos dispositivos do CTN Kiyoshi Harada*
ITBI - recepção parcial dos dispositivos do CTN Kiyoshi Harada* Como se sabe, em decorrência das disputas entre Estados e Municípios na partilha de impostos, o legislador constituinte de 1988 cindiu o Leia mais I sob o enfoque contábil: Modelo de Projeto de Lei de Controle Interno Controladoria e Auditoria

References: artigo 129
 artigo 129
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 97
 artigo 37
 artigo 129
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 300