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Roteiro de Aula.poderes Da Adm. Publica.2012.01 | Lei Estatutária | Julgamentos
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Cnj Reavaliar Decisao Oficio No5395 e 2009
Info 535
Informativos 2007 a 2011 I
iss serviço grafico
Recursos Civeis II
ADI 4638 - RES CNJ 135-2011 - Disciplina Magistrados
PODERES DA ADMINISTRAO
persecuo do interesse pblico. Surgem como instrumentos (prerrogativas) atravs dos quais o poder pblico ir perseguir o interesse coletivo.
- CARACTERSTICAS a) trata-se de um dever (poder-dever), b) irrenunciveis; c) esto condicionados aos limites legais, inclusive quanto regra de competncia; d) cabe responsabilizao.
- PODER VINCULADO - estabelece um nico comportamento possvel a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para um juzo de convenincia e oportunidade (juzo de valores).
- PODER DISCRICIONRIO
- neste poder o administrador
subordinado lei, diferencia do vinculado porque ele tem liberdade para atuar de acordo com um juzo de convenincia e oportunidade, de tal forma que, havendo duas alternativas o administrador pode optar qual delas, no seu entendimento, preserve melhor o interesse pblico. - Discricionariedade diferente de arbitrariedade: para atuar, para agir dentro dos limites da lei administrador alm (fora) dos limites da lei. invlido. - Controle: os atos arbitrrios devem ser reapreciados pelo Judicirio ( abuso de poder). discricionariedade a liberdade e arbitrariedade a atuao do
Ato arbitrrio sempre ilegtimo e
Diferente do ato discricionrio, se for vlido, o Judicirio no poder reapreciar o seu mrito (o juzo de valor do juiz no pode substituir o do administrador independncia dos poderes).
- PODER HIERRQUICO - o poder conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funes dos seus rgos , ordenar e rever a atuao de seus agentes, estabelecendo uma relao de hierarquia, de subordinao. Neste poder esto nsitas as faculdades de dar ordens e de fiscalizar, bem assim as de delegar e avocar as atribuies e de rever os atos dos que se encontrem em nveis inferiores da escala hierrquica.
- PODER DISCIPLINAR - o poder conferido Administrao que lhe permite punir, apenar a prtica de infraes funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos disciplina dos rgos e servios da Administrao. inerente ao Poder Hierrquico. A doutrina reconhece que esse poder , em regra, discricionrio, admitindo que a legislao brasileira quando define as infraes funcionais utiliza expresses vagas e conceitos indeterminados, o que acaba permitindo um juzo de valor do administrador. Assim, o reconhecimento da infrao depende de uma deciso discricionria, o que no ocorre com a aplicao da sano porque a lei determina expressamente a pena aplicada em cada situao no restando liberdade para o Administrador.
- PODER REGULAMENTAR - o poder conferido ao Administrador para a edio de decretos e regulamentos para oferecer fiel execuo lei, conforme disposio do art. 84, IV, da CF. Pode ser exercido por meio de regulamentos, portarias, resolues, regimentos, instrues normativas, etc. - Discusso importante nesse tema a possibilidade de decreto regulamentar autnomo no Brasil. Hoje a doutrina e jurisprudncia majoritrias (inclusive STF) reconhecem a possibilidade desse tipo de regulamento, o que s foi possvel a
partir da EC32/01.
Essa possibilidade reconhecida em carter excepcional,
somente nas hipteses expressamente autorizadas pela Constituio Federal, como o caso do art. 84, VI, da CF.
OBSERVAO: Acompanhar o Projeto de Emenda Constitucional que pretende alterar o art. 49, V, da CF que trata do controle ao exerccio do Poder Regulamentar.
- PODER DE POLCIA -
o poder conferido ao administrador que lhe permite
condicionar, restringir, frenar o exerccio de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade. - Algumas caractersticas: a) representa a busca do bem estar social, compatibilizando os interesses pblicos e privados. b) refere-se basicamente os direitos a liberdade e a propriedade. c) pode gerar a cobrana de taxa de polcia, tributo vinculado contraprestao estatal (assim cobra-se o valor da diligncia de polcia), previsto no art. 78, do CTN. d) pode ser exercido no carter preventivo, repressivo ou fiscalizador. e) pode ser praticado com atos normativos ou atos punitivos. f) representa exerccio de supremacia geral, que diferente da supremacia especial, porque independe de qualquer vnculo jurdico anterior. g) no atinge diretamente a pessoa, mas sim os seus bens, interesses e atividades. h) no restringe um direito, mas disciplina a forma de exerc-lo. i) no admite delegao, salvo quanto aos atos materiais anteriores ou posteriores de polcia. j) no se confunde com polcia judiciria, busca o bem estar social, enquanto, a judiciria quer a aplicao da lei penal.
k) atributos: discricionariedade (traduz-se na livre escolha, pela Administrao, da oportunidade e convenincia de exercer o poder de polcia), auto-executoriedade (a faculdade de a Administrao decidir e executar diretamente sua deciso por seus prprios meios, sem interveno do Judicirio) e coercibilidade (imposio coativa das medidas tomadas pela Administrao obrigatrio para seu destinatrio)
DECISES INTERESSANTES SOBRE O ASSUNTO
REPERCUSSO GERAL Tema 217 - Comprovao do poder de polcia para cobrana de taxa de localizao e funcionamento. EMENTA: Recurso Extraordinrio 1. Repercusso geral reconhecida. 2. Alegao de inconstitucionalidade da taxa de renovao de localizao e de funcionamento do Municpio de Porto Velho. 3. Suposta violao ao art. 145, inciso II, da Constituio, ao fundamento de no existir comprovao do efetivo exerccio do poder de polcia. 4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exerccio do poder de polcia daquelas de utilizao de servios especficos e divisveis, facultando apenas a estas a prestao potencial do servio pblico. 5. A regularidade do exerccio do poder de polcia imprescindvel para a cobrana da taxa de localizao e fiscalizao. 6. luz da jurisprudncia deste Supremo Tribunal Federal, a existncia do rgo administrativo no condio para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrana da taxa de localizao e fiscalizao, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exerccio do poder de polcia, exigido constitucionalmente. Precedentes. 7. O Tribunal de Justia de Rondnia assentou que o Municpio de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litgio, dotado de aparato fiscal necessrio ao exerccio do poder de polcia. 8. Configurada a existncia de instrumentos necessrios e do efetivo exerccio do poder de polcia. 9. constitucional taxa de renovao de funcionamento e localizao municipal, desde que efetivo o exerccio do poder de polcia, demonstrado pela existncia de rgo e estrutura competentes para o respectivo
exerccio, tal como verificado na espcie quanto ao Municpio de Porto Velho/RO. 10. Recurso extraordinrio ao qual se nega provimento (STF. RE 588322/RO, STF Tribunal Pleno, Repercusso Geral Mrito, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento: 16.06.2010, DJe: 03.09.2010) (grifos da autora).
NOTCIAS E DECISES SOBRE O TEMA Quarta-feira, 08 de fevereiro de 2012 STF conclui julgamento que apontou competncia concorrente do CNJ para investigar juzes O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (08) o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Marco Aurlio em 19 de dezembro de 2011 na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638), ajuizada pela Associao dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra pontos da Resoluo 135 do Conselho Nacional de Justia (CNJ), que uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicvel aos magistrados. Os pontos questionados foram votados um a um. Na anlise de um dos dispositivos mais polmicos (artigo 12 da Resoluo 135), os ministros decidiram, por maioria de votos, que o CNJ pode iniciar investigao contra magistrados independentemente da atuao da corregedoria do tribunal, sem necessidade de fundamentar a deciso. Os ministros analisaram a questo em trs sesses plenrias. Nas duas primeiras sesses (dias 1 e 2 de fevereiro), foram analisados os artigos 2; 3, inciso V; 3, pargrafo 1; 4 e 20; 8 e 9, pargrafos 2 e 3; 10 e 12 da Resoluo135. Na sesso de hoje (8), foi concluda a anlise, tambm ponto a ponto, dos pargrafos 3, 7, 8 e 9 do artigo 14; cabea e incisos IV e V do artigo 17; pargrafo 3 do artigo 20; pargrafo 1 do artigo 15 e pargrafo nico do artigo 21 da norma do CNJ. Confira abaixo deciso do Plenrio do STF em cada item questionado pela AMB na ADI 4638: Artigo 2Por maioria de votos, a Corte acompanhou o relator da ao e negou o pedido de liminar quanto ao artigo 2 da Resoluo 135, para manter a vigncia do dispositivo. A norma determina o seguinte: Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resoluo, o Conselho Nacional de Justia, o Tribunal Pleno ou o rgo Especial, onde houver, e o Conselho da Justia Federal, no mbito da respectiva competncia administrativa definida na Constituio e nas leis prprias.
Artigo 3, inciso VEsse dispositivo estabelece como pena disciplinar aplicveis aos magistrados da Justia Federal, da Justia do Trabalho, da Justia Eleitoral, da Justia Militar, da Justia dos estados e do Distrito Federal e Territrios a aposentadoria compulsria. O Plenrio do STF, por unanimidade dos votos, referendou a liminar proferida pelo ministro Marco Aurlio (relator) de forma a manter a eficcia do artigo 3, inciso V, da Resoluo 135, do Conselho Nacional de Justia (CNJ). Artigo 3, pargrafo 1O dispositivo prev a aplicao, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), desde que no sejam incompatveis com a Loman (Lei Orgnica da Magistratura). O ministro Marco Aurlio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicao desse dispositivo no caso de sano administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicveis a magistrados j esto previstas de forma taxativa na Loman. A inobservncia de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na prpria Lei Orgnica, disse. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator. Artigo 4O artigo 4, analisado na sesso do dia 2, diz que o magistrado negligente estar sujeito pena de advertncia, censura ou pena mais grave, se a infrao justificar. A vigncia do dispositivo foi mantida, confirmando a deciso do relator, ministro Marco Aurlio que, nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar. Artigo 20O artigo 20, que tambm teve sua vigncia mantida, diz que o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrados ser realizado em sesso pblica. Os ministros confirmaram a deciso do relator que, tambm nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar. Artigo 8 e 9, pargrafos 2 e 3Os ministros mantiveram a vigncia dos dispositivos, com o entendimento de que cabe ao rgo competente de cada tribunal a apurao de eventuais irregularidades cometidas por magistrados. Para os ministros, porm, no cabe ao CNJ definir de quem a competncia para proceder essa apurao no mbito dos tribunais. A deciso foi unanime. Artigo 10Por maioria de votos, o Plenrio decidiu manter a vigncia do artigo 10 da Resoluo 135/2011, do CNJ, dispositivo que trata da possibilidade de recurso nos casos mencionados nos artigos 8 e 9 da norma. O artigo diz que "das decises referidas nos artigos anteriores caber recurso no prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representao". Os ministros decidiram, contudo, excluir a parte final do dispositivo, dando interpretao conforme a Constituio ao artigo para que fique claro que podem recorrer das decises mencionadas todos os interessados no procedimento, seja o autor da representao ou o magistrado acusado. Artigo 12Por 6 votos a 5, os ministros mantiveram a competncia originria e concorrente do Conselho Nacional de Justia (CNJ) para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resoluo 135/2011, do CNJ. O dispositivo, que havia sido suspenso na deciso liminar do relator da Ao Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 4638, ministro Marco Aurlio, diz que "para os processos administrativos disciplinares e para a aplicao de quaisquer penalidades previstas em lei, competente o Tribunal a que pertena ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuzo da atuao do Conselho Nacional de Justia". Artigo 14, pargrafos 3, 7, 8 e 9; artigo 17, cabea e incisos IV e V; e artigo 20, pargrafo 3Por maioria de votos, os ministros negaram referendo liminar neste ponto e reconheceram a competncia do Conselho Nacional de Justia para regulamentar a instaurao e instruo de processo disciplinar contra juzes. O tribunal local ter prazo de 140 dias para concluir o processo administrativo, prazo que poder ser prorrogado por motivo justificado. O presidente e o corregedor do tribunal tero direito a voto e o processo no ter revisor. O magistrado que no apresentar defesa no prazo estipulado poder ser declarado revel e sua defesa ento ser assumida por um defensor dativo. Artigo 15, pargrafo 1Tambm por maioria de votos, vencida a ministra Rosa Weber, os ministros referendaram a deciso do ministro Marco Aurlio em relao suspenso do dispositivo que previa o afastamento cautelar do magistrado do cargo mesmo antes de instaurado o processo administrativo disciplinar contra ele. Essa possibilidade foi afastada. Artigo 21, pargrafo nicoNa anlise do ltimo dispositivo questionado pela AMB, o Plenrio decidiu, tambm por maioria de votos, que quando houver divergncia do tribunal em relao pena a ser aplicada ao magistrado, cada sugesto de pena dever ser votada separadamente para que seja aplicada somente aquela que alcanar qurum de maioria absoluta na deliberao. Nesse ponto, o Plenrio deu interpretao conforme ao dispositivo da Resoluo 135 do CNJ para que no haja conflito com o que dispe os incisos VIII e X do artigo 93 da Constituio Federal. Acompanhe o inteiro teor do voto proferido na ADI 4638 no nosso site: www.marinela.ma
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. TIDOS DEMISSO COMO POR INASSIDUIDADE NO HABITUAL. NO DISCRICIONARIEDADE INEXISTENTE. CONTROLE JURISDICIONAL AMPLO. DISPOSITIVOS VIOLADOS DEMONSTRADOS ESPECIAL. SMULA 284/STF. FUNDAMENTAO AUTNOMA EXPOSTA NO ACRDO RECORRIDO NO IMPUGNADA. SMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No havendo indicao expressa dos dispositivos tidos como violados, encontra-se a fundamentao do recurso especial deficiente, ensejando a incidncia, por analogia, da Smula 284/STF. 2. Ao ponto exposto no
acrdo recorrido que deixa de ser impugnado especificamente no apelo nobre, aplica-se, tambm por analogia, a Smula 283 do Pretrio Excelso. 3. A discricionariedade no se faz presente em ato administrativo que impe sano disciplinar a servidor pblico, sendo o controle jurisdicional de tal ato amplo. Precedentes desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 808.677/RJ, STJ Sexta Turma Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgamento: 31.08.2010, DJ: 13.09.2010).
ALEGADA PRTICA DE ATO INFRACIONAL COMPROMETEDOR DA DIGNIDADE DA FUNO PBLICA VALER-SE DO CARGO PARA O RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. ART. 117, IX DA LEI N 8.112/90. PAD REGULAR. SANO AJUSTADA GRAVIDADE DA INFRAO. PROVA CRIMINAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. COMISSO PROCESSANTE. ART. 149 DA LEI N 8.112/90. ORDEM DENEGADA. 1. O Poder Judicirio pode e deve sindicar amplamente, em mandado de segurana, o ato administrativo que aplica a sano de demisso a Servidor Pblico, para verificar (I) a ocorrncia dos ilcitos imputados ao Servidor e, (II) mensurar a adequao da reprimenda gravidade da infrao disciplinar, no ficando a anlise jurisdicional limitada aos seus aspectos formais. 2. A teor do art. 5o, X e XII, da Carta Magna, os sigilos constitucionais somente podem ser excepcionados para fins de investigao criminal ou instruo processual penal; contudo, o STF admite a migrao da prova criminal obtida mediante a quebra de sigilo (INQ/QO 2.424/RJ, Relator: Min. Cezar Peluso, DJU: 24.08.2007). Ressalva do ponto de vista do Relator, que s admite a quebra de sigilos para fins de investigao e instruo processual penal, em fidelidade letra do referido dispositivo da Constituio Federal. 3. Caracterizada objetivamente a infrao de valer-se o Servidor Pblico das prerrogativas do seu cargo para obter proveito pessoal em detrimento da dignidade funcional, de rigor a aplicao da sano demissria, em razo de expressa previso legal (art. 132, XIII, da Lei n 8.112/90), havendo, neste caso, alis, Ao Penal em curso. 4. O art. 149 da Lei n 8.112/90 preceitua que o Processo Administrativo ser conduzido por Comisso composta de trs Servidores estveis
designados pela autoridade competente, determinando que o Presidente da Comisso dever ocupar cargo efetivo superior ou do mesmo nvel do ocupado pelo indiciado, ou ter escolaridade igual ou superior dele, o que foi observado no caso presente. 5. O exerccio do poder administrativo disciplinar corporifica sempre atividade materialmente jurisdicional, por isso que no seu desempenho mister que a Administrao proceda como um autntico Julgador, inclusive assimilando a fora normativa dos princpios constitucionais, sem o que a exegese jurdica se torna pobre e desprovida dos seus fins: justia e equidade. Littera enim occidit, spiritus autem vivificat (Apstolo Paulo, Cor. II, 3;6). 6. Ordem denegada, em consonncia com o parecer ministerial (STJ. MS 14405/DF. Rel. Min. Napoleo Nunes Maia Filho, julgamento: 26.05.2010, DJe: 02.08.2010
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO EXECUO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA EXERCCIO DO PODER DE POLCIA PRESCRIO QUINQUENAL. 1. Conforme consignado na deciso agravada, a orientao majoritria desta Corte Superior firmou-se no sentido de que de cinco anos o prazo para que a Administrao Pblica promova a execuo de crditos decorrentes da aplicao de multa administrativa se no houver previso legal especfica em sentido diverso, em face da aplicabilidade do Decreto n 20.910/32. 2. No est em questo a aplicabilidade imediata das decises do STJ, mas sim das leis a que elas se referem. No caso dos autos, os precedentes colacionados na deciso agravada aplicam o disposto no art. 1 do Decreto n 20.910/32, que entrou em vigor em 6 de janeiro de 1932 e permanece vigente at hoje, abrangendo, portanto, a hiptese dos autos. 3. A jurisprudncia do STJ afastou a incidncia do CTN, por entender no se tratar de dvida tributria, e aplicou o princpio da isonomia para submeter Administrao Pblica as mesmas condies impostas aos administrados. No h nenhuma inovao jurdica e tampouco criao de um novo prazo prescricional. No mais, tal entendimento foi esposado no julgamento de recurso especial que no possui fora vinculante ou normativa. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1205907 / RJ, STJ Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgamento: 18.02.2010, DJe: 02.03.2010).
Acompanhe notcias e decises em nosso site www.marinela.ma QUESTES SOBRE O TEMA
(FCC - 2012 - INSS - Perito Mdico Previdencirio
) Quando a
Administrao Pblica limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vnculo com a Administrao, com base na lei, est atuando como expresso de seu poder
a) hierrquico. b) de polcia. c) normativo. d) regulamentar. e) disciplinar.
2 (CONSULPLAN - 2012 - TSE - Tcnico Judicirio -) Em relao aos poderes administrativos, correto afirmar que
a) entre ente federativo e autarquia h poder hierrquico. b) entre um superior e seu subordinado em uma repartio h poder hierrquico.
c) a multa aplicada a um particular que avana o sinal tem fundamento no poder hierrquico.
d) a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionria de servio pblico tem base no poder hierrquico.
3 (CONSULPLAN - 2012 - TSE - Tcnico Judicirio -) Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polcia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.
O mrito do
est sempre
discricionrios, o que no acontece nos atos vinculados.
b) So exemplos de atos administrativos discricionrios a licena para construir e a autorizao para porte de arma.
c) Na Administrao Pblica, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.
d) O poder de polcia exercido com vinculao estrita, obedecendo s limitaes da lei relativamente competncia, forma, fins, motivos e objeto.
4 - (CONSULPLAN - 2012 - TSE - Tcnico Judicirio; ) Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta.
a) pacfico o entendimento de que os poderes administrativos so renunciveis.
b) Regulamento autnomo aquele que complementa a lei, permitindo a sua fiel execuo.
c) Hierarquia o escalonamento em plano horizontal dos rgos e agentes da Administrao, estabelecendo uma relao de coordenao.
d) O poder disciplinar permite a aplicao de sanes dos servidores da Administrao Pblica por infrao funcional.
LETRA D 5 - (FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judicirio ) De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar uma das formas de expresso da competncia normativa da Administrao
Pblica. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituio Federal,
a) competncia exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que tambm pode editar decretos autnomos, nos casos previstos.
b) admite apenas a edio de decretos executivos, complementares lei. c) compreende a edio de decretos regulamentares autnomos sempre que houver lacuna na lei.
d) admite a delegao da competncia originria em carter geral e definitivo.
e) compreende a edio de decretos autnomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.
6 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judicirio -) Considerando que sejam atributos do poder de polcia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual so desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, correto afirmar:
a) A discricionariedade est presente em todos os atos emanados do poder de polcia.
b) A exigibilidade compreende a necessidade de provocao judicial para adoo de medidas de polcia.
c) A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou no estar presente nos atos de polcia.
d) A coercibilidade traduz-se na caracterizao do ato de polcia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuao do particular.
e) O poder de polcia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionrios, neste caso quando houver certa margem de apreciao deixada pela lei.
LETRA E 7 - (TRT 3R - 2012 - TRT - 3 Regio (MG) - Juiz /) So atributos do poder de polcia, exceto:
a) Discricionariedade b) Exigibilidade c) Executoriedade d) Atividade positiva e) Coercibilidade
LETRA D 8 - (FCC - 2012 - TRE-CE - Tcnico Judicirio -) Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polcia.
I. O poder de polcia s poder reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessria consecuo dos fins estatais.
II. Constituem meios de atuao do poder de polcia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissoluo de reunio, interdio de atividade e apreenso de mercadorias deterioradas.
III. A medida de polcia, quando discricionria, no esbarra em algumas limitaes impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne competncia e finalidade. IV. O poder de polcia tanto pode ser discricionrio, como vinculado, ressaltando-se que ele vinculado na maior parte dos casos.
a) I, II e III. b) II, III e IV. c) I e IV. d) III e IV. e) I e II.
LETRA E 9 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Tcnico Judicirio -) No que diz respeito ao poder disciplinar, a apurao regular de infrao disciplinar e a motivao da punio disciplinar so, respectivamente,
a) indispensvel para a legalidade da punio interna da Administrao e prescindvel para a validade da pena, em razo da discricionariedade do poder disciplinar.
b) faculdade da Administrao Pblica, em razo da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindvel para a validade da pena.
c) indispensvel para a legalidade da punio interna da Administrao e imprescindvel para a validade da pena.
d) faculdade da Administrao Pblica, em razo da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindvel para a validade da pena, vez que a motivao tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.
e) dispensvel para a aplicao de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infrao e imprescindvel para a validade da pena.
10 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judicirio -; )
I. Chamar a si funes originariamente atribudas a um subordinado significa avocar, e s deve ser adotada pelo superior hierrquico e por motivo relevante. II. A reviso hierrquica possvel, desde que o ato j tenha se tornado definitivo para a Administrao ou criado direito subjetivo para o particular. III. As delegaes quando possveis, no podem ser recusadas pelo inferior, como tambm no podem ser subdelegadas sem expressa autorizao do delegante. IV. A subordinao e a vinculao poltica significam o mesmo fenmeno e no admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierrquico. Est correto o que se afirma APENAS em
a) II, III e IV. b) II e IV. c) I, II e III. d) I e III. e) I, III e IV.
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References: artigo 14
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 15
 artigo 21
 Artigo 2
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 4
 Artigo 20
 artigo 20
 Artigo 8
 Artigo 10
 artigo 10
 Artigo 12
 artigo 12
 Artigo 14
 artigo 17
 artigo 20
 Artigo 15
 Artigo 21
 artigo 93