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Timestamp: 2019-10-23 06:03:18+00:00

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﻿ Programa Nosso Bairro Lotes Urbanizados é contestado judicialmente em Presidente Bernandes – ORC – Orlândia Rádio Clube Ltda – AM 1240 Khz
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Programa Nosso Bairro Lotes Urbanizados é contestado judicialmente em Presidente Bernandes
Posted by: redacao in Brasil 27 de agosto de 2019	929 Views
Programa Nosso Bairro Lotes Urbanizados é contestado judicialmente em Presidente Bernandes. O MP- Ministério Público da cidade está iterpelando a legalidade do Projeto.
O fato ganha notoriedade, já que diversas cidades do Brasil, inclusive Orlândia, Morro Agudo e Sales Oliveira estão desenvolvendo projeto neste sentido.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA
JUDICIAL DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES-SP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, presentado pelo Promotor de
Justiça que ao final subscreve, vem, com fundamento no artigo 1º, incisos II e VI da Lei
7.347/85 (LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA), na Lei 6.766/79 (LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO), na Lei 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), no art. 25, IV, “a”, da Lei
nº 8.625/93 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO); e no art. 129, inc. III, da
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, promover a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER,
COM PEDIDO LIMINAR, contra
1- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E
DESENVOLVIMENTO URBANO – ANAHIS, CNPJ 33.343.603/0001-45, pessoa jurídica
de Direito Privado com sede na cidade de Monte Alto/SP, na Rua Ananias de Carvalho, 1.290,
CEP 15.910-000, representada por seu presidente MARCELO ROBERTO AUGUSTO, RG
29.102.862-7 e CPF 274.665.208-04, residente na Rua Marcelino Valério Alves, nº 121, Jd.
Canaã, CEP 15.910-0000, Monte Alto-SP;
2 – MARCELO ROBERTO AUGUSTO, brasileiro, casado, RG 29.102.862-7 e CPF
274.665.208-04, residente na Rua Marcelino Valério Alves, nº 121, Jd. Canaã, CEP 15.910-
0000, Monte Alto-SP;
3 – MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, CNPJ nº 55.251.185/0001-07,
Pessoa Jurídica de Direito Público com sede na Rua Cel. José Soares Marcondes, 330, Centro
de Presidente Bernardes, CEP 19300-000, representada pelo Exmo. Prefeito Municipal;
4 –MUNICÍPIO DE EMILIANÓPOLIS, CNPJ nº 67.662.544/0001-90, Pessoa
Jurídica de Direito Público com sede na Rua Padre Cornelio Knuebler, 255, Centro de
Emilianópolis, CEP 1935-0000
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000942-69.2019.8.26.0480 e código 44640E5.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GUSTAVO SILVA TAMAOKI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 22/08/2019 às 15:56 , sob o número 10009426920198260480.
Chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, por meio da Notícia de Fato nº
38.0396.0000382/2019-0 (de cujas peças a inicial faz menção), que passou a atuar em diversos
municípios da região e do Estado de São Paulo, dentre eles os MUNICÍPIOS DE PRESIDENTE
BERNARDES e EMILIANÓPOLIS, a denominada “ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e DESENVOLVIMENTO URBANO – ANAHIS”,
ora requerida, sob a presidência e pessoal administração do requerido MARCELO ROBERTO
Em apertada síntese, a referida Associação e seu Presidente, valendo-se de
relacionamento próximo com Deputados Federais, Vereadores e Chefes do Poder Executivo de
diversos municípios, divulgam e propõem à população – notadamente à sua parcela menos
favorecida economicamente – a implementação de um Programa Habitacional denominado
“NOSSO BAIRRO – LOTES URBANIZADOS”.
Para tanto, o requerido MARCELO e seus coordenados promovem constantes reuniões
com a população para divulgação do programa, incutindo nas centenas de pessoas que se fazem
presentes o desejo da aquisição do imóvel próprio por valores irrisórios quando comparados
aos preços do mercado imobiliário.
A proposta do “PROGRAMA NOSSO BAIRRO” consiste na “aquisição coletiva de
uma área bruta de terras”, em nome da própria Associação, a qual “será submetida à análise
dos poderes constituídos para obtenção de autorização para implantação de projeto de
instituição de loteamento de interesse social”.
Os interessados em participar do programa devem assinar uma “Declaração de
Participação Coletiva de Área de Terras e Participação na Implantação de Loteamento de
Interesse Social” (cuja cópia acompanha a inicial), a partir da qual se comprometem a efetuar
pagamentos de boletos em favor da Associação, à vista ou de forma parcelada, com o que terão
direito à sua fração do lote.
Na mesma “Declaração”, os interessados também se comprometem a “custear,
mensalmente e ao longo de todo o período estimado de 03 anos de administração, o valor
previsto a título de ‘despesas de administração’, ainda que se faça o pagamento à vista”.
Os interessados também têm de declarar estarem cientes de que “o valor da compra
coletiva, bem como o valor de despesas de administração não compreendem valores de obras
de infraestrutura, que, sem prejuízo de esforços a serem realizados pela Associação Nacional
da Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano – ANAHIS, junto ao poder
público, poderão ser custeados integralmente pelos associados de maneira a ser estabelecida
em futura Assembleia Geral”. Está também transcrito na “Declaração” que “não há prazo para
a aprovação do loteamento e entrega do lote”.
Igualmente, está transcrito na “Declaração” que “a relação jurídica do participante
com a Associação Nacional de Habitação – ANAHIS é uma relação associativa, não se
tratando de relação de consumo”.
Está previsto, por fim, que “o atraso do pagamento implicará na substituição do
associado por outro participante, com a restituição dos valores pagos, exceto com as despesas
com os boletos ainda pendentes”. Não há qualquer previsão de devolução dos valores com
quaisquer correções monetárias ou juros.
Em virtude das facilidades prometidas à população de baixa renda, a despeito das
dificuldades nem tão bem esclarecidas quando à efetiva entrega final de um lote urbanizável,
as reuniões realizadas pela Associação nos municípios desta comarca e demais da região foram
gradativamente ganhando centenas e, em certos casos, milhares de interessados, o que acabou
por gerar desconfiança em certa parcela da sociedade.
Não por acaso, esta Promotoria de Justiça recebeu cópia de uma representação criminal
encaminhada à Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau, com cerca de 30 laudas,
solicitando investigação da Associação, seu Presidente, Diretores e membros do Conselho
Fiscal pela prática dos crimes de Estelionato (CP, art. 171, “caput”) e de Crimes previstos no
artigo 50 da Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) – conforme cópias
que acompanham a inicial.
Também foi anexada cópia da mencionada “Declaração de Intenção de Participar na
Aquisição Coletiva da Área Visitada” que já está sendo entregue a interessados no Município
de Emilianópolis. Nela está previsto o pagamento do valor de R$ 6.155,71, à vista ou em 20
parcelas mensais, com vencimento da primeira prestação já no dia 10 de setembro de 2019.
Além disso, chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça que nesta sexta-feira,
dia 23 de agosto de 2019, será feita a entrega das “Declarações” aos interessados na participação
do programa no Município de Presidente Bernardes. Neste Município, os valores a serem
cobrados dos interessados são do montante de R$ 8.546,99 à vista, ou em 27 parcelas mensais.
Registre-se haver notícia, inclusive, de que alguns vereadores e os Prefeitos dos
Municípios de Presidente Bernardes e Emilianópolis compareceram às reuniões promovidas
pela ANAHIS e seus representantes para divulgação do projeto à população, com evidente
intenção de ganho de capital político de maneira duvidosa.
Em suma: os requeridos estão realizando parcelamento do solo urbano em total
afronta à Lei nº 6.766/79, na medida em que, sob o rótulo de associação destinada a realizar
programa habitacional de interesse social, ao arrepio do Código de Defesa do Consumidor,
estão oferecendo e comercializando lotes sem que houvesse aprovação do empreendimento e
respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis.
A presente ação tem a finalidade, portanto, de impedir ou suspender a realização de
qualquer tipo de publicidade ou propaganda do referido “PROGRAMA NOSSO BAIRRO”
nesta comarca, bem como a celebração de qualquer contrato com os possíveis interessados, em
virtude da violação da legislação federal aplicável ao tema, como se demonstrará.
2.1 – Da Inexistência de Associação Entre os Participantes
Ao contrário do que faz parecer os requeridos, os adquirentes da área não são
associados da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e
DESENVOLVIMENTO URBANO – ANAHIS e sim consumidores adquirentes de uma área
coletiva e irregular para fins urbanísticos.
Com efeito, associação é uma pessoa jurídica e, dentre os requisitos para se constituir
uma pessoa jurídica é fundamental a vontade humana criadora (intenção de criar uma entidade
distinta da de seus membros). Em outras palavras, mostra-se essencial a “affectio societatis”
entre os associados com o fim de reunirem esforços para a realização de fins não econômicos
(art. 53 do Código Civil).
No caso em análise, os interessados são atraídos pela possibilidade de aquisição de um
terreno destinado a construir a casa própria. Assim, não há falar em relação associativa entre os
adquirentes e sim em relação de consumo na qual receberam a oferta de adquirirem um terreno
por valor certo e nele construírem suas respectivas moradias.
Outro indício contundente sobre a inexistência da associação consiste na exclusão e
retirada do associado. Com efeito, o artigo 57 do Código Civil dispõe que a exclusão do
associado “só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que
assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto”.
Na declaração entregue aos interessados, todavia, há expressa menção de que “o
atraso do pagamento implicará na substituição do associado por outro participante, com a
restituição dos valores pagos, exceto com as despesas com os boletos ainda pendentes”. Ou
seja, não há previsão e procedimento em que se assegure qualquer direito de defesa ao suposto
“associado”.
Na realidade não existe contribuição associativa porque não existe associação, que é
fachada pera uma empresa loteadora.
De acordo com os princípios legais que regem o instituto jurídico, uma autêntica
associação deve obrigatoriamente apresentar as seguintes características e requisitos sine qua
non: a) deve ser constituída por escrito; b) caracterização da figura do associado após a
subscrição, por ele, de quotas-partes do capital social; c) efetivo controle da Associação deve
permanecer nas mãos dos associados; d) a associação deve informar expressamente ao
interessado, além de outros dados relevantes, o que significa fazer parte de uma Associação,
quais as suas responsabilidades, obrigações, direitos e riscos;
In casu, não há indicação de que a referida Associação tenha cumprido com os
Não existe capital social declarado e tampouco qualquer documento ou informações
acerca da subscrição de quotas-partes pelos “associados”, mas tão somente pagamento de
inscrição (entrada ou sinal de compra de lote) e de mensalidades (parcelas de compra de lote a
Vale lembrar que, segundo o disposto no artigo 53, do Código Civil:
fins não econômicos.
Na hipótese, como não se dispõe de quaisquer informações acerca dos exatos valores
que a referida “ASSOCIAÇÃO” irá angariar com a venda dos “lotes” perante os interessados,
os valores que serão pagos pela aquisição do terreno e demais necessários à efetivação do
empreendimento, tudo indica que pode haver intenção de lucro por parte da requerida ANAHIS
Finalmente, a total falta de informações das pessoas que se “inscreveram” na verdade
como consumidores e estão correndo o risco de serem tratadas como “associados/sócios” de
uma pessoa jurídica que sequer conhecem, afastam o efetivo controle da Associação por parte
de seus associados.
Tudo isso descaracteriza a natureza jurídica da Associação mencionada.
2.2. – Da Caracterização de Relação Consumerista
Os adquirentes da área, ao contrário de associados, são consumidores, entendidos
como tais pessoas físicas adquirentes de uma área como destinatários finais (artigo 2º do CDC).
Por sua vez, a ANAHIS é fornecedora na medida em que desenvolveu um projeto de
fornecimento oneroso de uma parcela de área destinada à construção de moradias, vendidas a
pessoas de baixa renda (parcelamento do solo) e, como tal, apresentou oferta séria e vinculada
aos adquirentes que mascarou sob a denominação de “associados” (art. 3º c.c. o art. 30 ambos
do Código de Defesa do Consumidor).
De acordo com o artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor as normas
consumeristas são de ordem pública e interesse social não sendo possível que os fornecedores,
a pretexto de constituírem uma associação, afastarem a incidência destas normas protetivas.
A referida “Associação”, atuando como pessoas jurídicas responsáveis pelo
empreendimento através de seus Presidente e Diretores, atuaram veiculando propaganda,
elaborando o projeto para posterior alienação de lotes, praticando, por estas formas, atividades
de um processo de transformação e comercialização, colocando produtos no mercado (art. 3º,
§ 1º, da Lei 8.078/90), comportando-se como fornecedores, na medida em que intencionam
promover a alienação das unidades fracionadas ao consumidor final (adquirente), aos quais,
como visto, fraudulentamente tentaram impingir a condição de “associados”.
Deram eles ensejo a uma relação de consumo regrada pelo CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, mas desatenderam aos direitos básicos dos consumidores, notadamente quanto
à proteção contra práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, inc. IV) e à prestação de informação
adequada e clara sobre o produto (lote) e à natureza do empreendimento, especificando os
riscos que pudesse apresentar (art. 6, III).
As aludidas pessoas jurídicas rés caracterizam-se como fornecedoras e tendo
contratado mediante cláusulas abusivas, consequentemente são nulas de pleno direito (art.
51, incs. II, IV, X, XVI e § 1º, I, II e III, do CDC), pois violam os princípios fundamentais do
sistema jurídico a que tais contratos pertencem (Lei 6.766/79, CC e CDC). E mediante
manobras previa e cuidadosamente calculadas, os réus transferiram toda a onerosidade ao
consumidor, além de restringirem direitos fundamentais inerentes à natureza contratual
“DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO DE PARTICIPAR NA AQUISIÇÃO COLETIVA DA ÁREA
VISITADA”, como pretexto de alienação de lotes sequer existentes no cenário jurídico, eis que
vendendo gleba por lote. No caso, notam-se:
a) cláusulas contratuais omitidas dos consumidores e que não seguem um padrão de
conhecimento público, além de contrárias à Lei 6.766/79, que exige o instrumento particular
com modelo arquivado no ofício predial (art. 18, VI), contendo as disposições legais
obrigatórias ditadas pelo seu art. 26, caput;
b) que o consumidor está adquirindo terreno proporcional a 160m2 não parcelado,
o que caracteriza disposição aleatória que impossibilita de plano a identificação do produto
adquirido (lote), com sua descrição, confrontações e outras características (art. 26, III, Lei
6.766/79), subtraindo ao adquirente a perfeita informação sobre o produto (art. 31 do CDC);
c) obrigação do consumidor arcar com taxas não especificadas (cobrança casual a ser
fixada unilateralmente) e também com as despesas de colocação de melhoramentos públicos,
dentre as quais obras de infraestrutura do loteamento, quando, por lei, compete ao loteador
a sua execução e custeio (art. 18, V, da Lei 6.766/79);
Outrossim, além da nulidade de objeto dos contratos, por versarem sobre lotes
inexistentes por falta de registro do loteamento e do vício de conteúdo (cláusulas nulas), as
contratações encerram a alienação de produtos impróprios ao uso e consumo, por serem
inadequados ao fim a que se destinam (art. 18, § 6º, III, CDC).
2.3. Da descaracterização do sistema de Consórcio Imobiliário (Lei 11.795/2008)
Afora a evidente descaracterização da natureza associativa da ANAHIS com relação
aos seus associados e a lídima incidência de relação consumerista, observa-se que o intuito dos
envolvidos se assemelha à formação de um sistema de consórcio em que os interessados se
vinculariam para, futuramente, adquirirem a propriedade imobiliária.
No conceito tipificado na Lei nº 11.795/08 (artigo 2º), Consórcio é a “reunião de
pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente
determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a
seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de
autofinanciamento”.
Ocorre, todavia, que a formação de um contrato de consórcio, que possui natureza
plurilateral, está submetida a uma série de exigências previstas na Lei 11.795/08 e que
passaram ao largo do conhecimento e obediência por parte da Associação que promove o
PROGRAMA NOSSO BAIRRO e os consumidores interessados.
Inicialmente, o contrato de consórcio somente pode ser firmado por meio de uma
Administradora de Consórcios, que nos termos do artigo 5º da referida Lei é “a pessoa jurídica
prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de
consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos
do art. 7o, inciso I”.
Ademais, nos termos de seu artigo 7º: Compete ao Banco Central do Brasil:
I – conceder autorização para funcionamento, transferência do controle societário
e reorganização da sociedade e cancelar a autorização para funcionar das administradoras
de consórcio, segundo abrangência e condições que fixar;
Também não há qualquer indício de que a ANAHIS tenha obtido autorização do
Banco Central para funcionamento.
Mais uma vez, demonstra-se que o denominado PROJETO NOSSO BAIRRO está
sendo constituído a par de qualquer previsão legal ou obediência ao ordenamento jurídico.
2.4 – Das Violações à Lei De Parcelamento do Solo Urbano
Em tese, a lei não proíbe a realização de loteamentos por associações, bastando que
elas respeitem e observem as disposições da Lei Federal n° 6.766/79, que estabelece exigências
de ordem pública quanto à execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos.
O modus operandi da Associação tal como supramencionado, contudo, também se dá
ao arrepio da legislação que rege o procedimento de instituição de Loteamento Urbano.
A Lei 6.766/79 impõe, entre outros, os seguintes requisitos obrigatórios para —
repita-se — qualquer loteamento:
A) Necessidade do loteador ter o título de propriedade para lotear (arts. 9º,
“caput”, 18, “caput” e inc. I e II).
— Não há notícia de que a ANAHIS seja proprietária de qualquer gleba urbana de
terras para que possa da início à venda de lotes.
b) Estar a gleba situada fora das áreas de vedação absoluta ou relativa, como de
proteção ambiental ou em local que ofereça riscos para o assentamento (art. 3º, parágrafo.
— Não demonstrado pela Associação loteadora pela falta de projeto e aprovação pelo
município, sendo este seu ônus decorrente da instalação da atividade, fundado principalmente
nos princípios do poluidor pagador e da precaução.
c) Licença de instalação pela Cetesb, necessária para a aprovação, implantação e
registro de loteamento ou desmembramento, pois qualquer parcelamento do solo é
considerado fonte de poluição, independente do fim a que se destina (art. 5º, parágrafo
único, da Lei Estadual 997/76; arts. 57, inciso X, e 58, inciso I, ambos do Decreto Estadual
8.468/76; item 169, Cap. XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; art. 2º
da Lei 6.766/79).
— O Loteador não possui qualquer licença ou autorização.
d) Promoção do registro imobiliário especial (arts. 18 a 24).
— O parcelamento não está registrado.
e) Executar obras mínimas de infraestrutura, com prazo máximo de quatro anos
para sua conclusão (art. 18, inc. V).
— O loteamento não possui nenhuma obra.
f) Prévia e necessária aprovação dos órgãos estaduais competentes, agregados
pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB
(Procuradoria Geral do Estado, Cetesb, Sabesp, Eletropaulo, Comgas, CESP, CPFL,
Emplasa, Corpo de Bombeiros e Secretarias da Habitação, da Saúde e do Meio Ambiente)
— Decreto Estadual n° 33.499/91.
— O loteamento não possui tal aprovação.
g) Elaboração de contrato-padrão contendo cláusulas e condições protetivas dos
direitos do consumidor ditadas por lei (arts. 25 a 36, Lei 6.766/79).
— Os requeridos ignoraram completamente tal obrigação legal, alienando lotes a partir
de mera “Declaração de Intenção de Participar na Aquisição Coletiva da Área Visitada”,
sem nenhuma garantia para os adquirentes e desrespeito aos direitos do consumidor.
h) Não realizar a negociação dos lotes por qualquer forma (=venda, promessa de
venda, reserva de lotes etc.) antes do registro do loteamento no Ofício Predial (art. 37).
— Como visto, os requeridos também fizeram tábula rasa a este dispositivo da lei,
anunciando o loteamento e procedendo à captação ilícita de recursos sem o devido registro do
parcelamento, que pretendem executar às expensas dos incautos compradores.
Referidas limitações são de ordem pública e a sua desobediência projeta seus efeitos
deletérios por toda a comunidade, além dos incautos e iludidos adquirentes-associados.
O parcelamento do solo aqui tratado, em vias de execução, espelha prática
extremamente maléfica, qual seja: a implantação de loteamento que não atende às normas urbanísticas
federais, estaduais e municipais e que suga as economias de famílias carentes de moradia,
sem nenhuma garantia legal de que receberão o bem adquirido.
A conduta dos loteadores viola, entre outras, as disposições de ordem pública da Lei
6.766/79, que não permite a venda de lotes antes da aprovação do projeto do loteamento
pelos órgãos competentes do Estado (art. 9º, 12 e segtes.) e o registro no cartório imobiliário
Outrossim, a LEI 6.766/79, prevenindo as mais variadas condutas fraudulentas por
parte de loteadores clandestinos, caracteriza como alienação a venda, promessa de venda,
reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender
lote em loteamento não registrado (cf. art. 50, parágrafo único, inc. I).
Os documentos constantes da NOTÍCIA DE FATO, juntados com a inicial,
comprovam a ilegalidade absoluta do loteamento, uma vez que a despeito da inexistência de
obras de execução do empreendimento, é certo que está em vias de ocorrer a venda de lotes e
recebimento de pagamentos mesmo diante da falta de registro imobiliário e a ausência de
aprovação do projeto do loteamento pelos órgãos públicos competentes.
Atente-se para o ardil por parte dos loteadores e o desrespeito total aos sagrados
direitos do consumidor, vendendo lotes irregulares mediante a imposição de cláusulas
extremamente abusivas a exemplo de:
“O participante declara que não está comprando um lote de terras e sim participante
de uma compra coletiva de uma área de terra bruta, bem como participará do processo de
aprovação do loteamento e implantação do mesmo”.
“Que o atraso no pagamento implicará substituição do associado na participação da
compra por outro associado com restituição dos valores pagos”.
“Que a relação jurídica com a associação é de associado e não de relação de
Pretendem com tal palavrório estatutário afastar a incidência das normas cogentes e
protetivas da Lei de Loteamentos e do Código do Consumidor e convencer que constituíram
uma autêntica associação e não uma empresa loteadora como se apresentam.
Ora, a chamada “DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO DE PARTICIPAR NA AQUISIÇÃO
COLETIVA DA ÁREA VISITADA” nada mais é do que um INSTRUMENTO DE RESERVA DE LOTE,
a que se reporta o estatuto da associação, com o qual o “associado” declara estar de acordo e
que evidentemente constitui-se num adendo à “DECLARAÇÃO”, que considerada em seu
todo caracteriza autêntico e leonino contrato de adesão.
Ressalte-se que as restrições afetas ao zoneamento e às exigências da lei federal devem
ser aferidas quando da apresentação das diretrizes e análise do projeto e não depois, carreando
ao comprador o ônus da desídia do empreendedor.
Há cláusula atribuindo ao consumidor a responsabilidade de arcar com taxas não
especificadas (cobrança aleatória a ser fixada unilateralmente) e também com as despesas de
colocação de melhoramentos públicos, os quais, se tratam de obras mínimas exigidas pela Lei
n° 6.766/79 e da responsabilidade do loteador.
Também existe cláusula no malfadado documento violando totalmente o art. 18, inc.
V, da Lei 6.766/79, pois, enquanto a Lei determina que o prazo máximo para a execução
da urbanização do terreno loteado será de 4 (quatro) anos, a Associação definiu que não
há prazo para aprovação do loteamento e entrega do lote.
Dessa forma, embora a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO – ANAHIS procure se
apresentar como uma entidade associativa, verifica-se que se estruturou como empresa do
ramo imobiliário atualmente destinada à realização de loteamento irregular em Presidente
Bernardes e Emilianópolis, seguindo o caminho e as instruções da Associação dos
Trabalhadores Sem Terra de São Paulo, responsável pela realização de vários empreendimentos
em cidades do Estado mediante o mesmo expediente criminoso.
Acresce dizer que os interessados foram atraídos pelo sonho da casa própria.
Entretanto, até o momento sequer há projeto aprovado para a implantação de um projeto
habitacional junto aos órgãos competentes.
Em outras palavras, não é razoável prometer algo aos consumidores quando
sequer se sabe se será viável ou possível segundo as diretrizes e normas constantes do
plano diretor do Município e da legislação federal.
Anote-se que atualmente, devido à ação insuficiente do Poder Público para
resolver a questão habitacional, em especial das classes de baixa renda, tem se proliferado a
formação de Associações Habitacionais, cujo objetivo consiste especificamente em propiciar
um lote ou uma moradia ao seu associado.
Em que pese possível caráter social das condutas empreendidas por tais associações, é
óbvio que não estão elas excluídas do dever de cumprir a legislação pertinente.
Salutar seria a iniciativa, não fosse o fato de que essas associações, na maioria dos
casos, implantam loteamentos ou conjuntos habitacionais em completo desacordo com a Lei nº
6.766/79, como é o caso.
2.5 – Da Nulidade do Negócio Jurídico
Nos termos do art. 166, inc. VII, do Código Civil é nulo o negócio jurídico quando a
Lei vedar a sua prática sem cominar sanção. O art. 37 da Lei nº 6.766/79 veda expressamente a
realização de venda ou promessa de venda de loteamento antes do seu registro imobiliário.
Portanto, no caso concreto, qualquer venda realizada aos consumidores é nula, devendo os
requeridos providenciarem o retorno à situação anterior à contratação.
Vale ressaltar que a nulidade é matéria de ordem pública, pode ser alegada por
quaisquer das partes e pelo Ministério Público, não se sujeita a prazo decadencial e não
2.6 – Da inversão do ônus da prova
Dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
Os elementos de prova já coligidos à inicial e que ainda serão produzidos ao curso da
instrução processual revelam que a prática enganosa e abusiva perpetrada pelos requeridos tem
como destinatárias pessoas de baixa renda, de evidente hipossuficiência e vulnerabilidade no
mercado de consumo em relação ao fornecedor.
Portanto, o CDC impõe nessa hipótese a inversão do ônus da prova ope legis, isto é,
Consequentemente, os requeridos ficarão incumbidos de comprovar a regularidade do
“Programa Habitacional” veiculado, tanto no que se refere aos termos de sua publicidade
perante os consumidores, quanto no que se refere à regularização do parcelamento do solo
urbano à Luz da Lei 6.766/79.
Art. 84. “Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não
fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que
assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Essa regra é aplicável a qualquer ação civil pública que tenha por objeto a defesa de
interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo (art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, com
a redação dada pelo art. 117 do Código de Defesa do Consumidor).
O Código de Processo Civil apresenta a tutela inibitória como instrumento efetivo de
prevenção de ilícito apta a produzir seus efeitos independentemente da ocorrência efetiva de
dano, bastando o seu potencial para tanto (artigo 497, parágrafo único, do Código de
Processo Civil):
procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem
a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática,
a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração
da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
No presente caso, é imperiosa a concessão de medida liminar com esse conteúdo
tutelar preventivo, pois estão perfeitamente caracterizados os seus pressupostos legais, ou seja,
o fumus boni juris e o periculum in mora.
A plausibilidade do direito é manifesta, pois o loteamento não foi aprovado pelos
órgãos públicos nem tampouco submetido ao registro imobiliário e sequer possui projeto,
providências sem as quais são proibidos o início das obras e a alienação dos lotes (Lei
6.766/79, arts. 2º, caput, 3º, caput, 12, 13, 18 e 37).
Por outro lado, não é razoável sujeitar a comunidade e eventuais adquirentes dos lotes
(inclusive os potenciais), até o provimento jurisdicional definitivo, aos efeitos deletérios já
mencionados, do que decorrem sérios riscos quanto aos resultados úteis da presente ação.
Impõe-se, pois, o impedimento a que se inicie qualquer estrutura, construção ou
atividades relacionadas à execução do loteamento contrário à Lei 6.766/79 até que seja
aprovado e registrado o empreendimento. Deste modo os responsáveis deverão se abster de
realizar qualquer obra de infraestrutura, construção e principalmente alienação de lotes antes
de qualquer ato administrativo de aprovação e registro nos órgãos competentes, sendo
responsáveis pela recomposição da gleba ao status quo ante caso realizem obras e indenização
dos danos causados aos adquirentes dos lotes.
Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo fica evidente se a Associação alienar
a área tornando-se insolvente para arcar com os danos causados. Assim, ao menos até que se
obtenha auto de aprovação e registro imobiliário, execução integral das obras de infraestrutura
e registro em nome dos adquirentes dos respectivos lotes, a Associação deverá ficar impedida
de ofertar ou comercializar qualquer lote, bem como as Prefeituras de Presidente Bernardes e
Emilianópolis deverão obstar qualquer tipo de oferta pública de lotes ou fomentar a atuação da
referida Associação.
Com identidade de razões, se faz necessário, também, o bloqueio da conta bancária
pertencente à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
E DESENVOLVIMENTO URBANO – ANAHIS. Essa medida cautelar visa a preservar o
patrimônio de eventuais compradores ali depositado, de modo a recompô-lo de imediato,
A necessidade de concessão das liminares pleiteadas se justifica também em razão do
caráter coletivo da demanda, o que poderá implicar a proliferação de diversas demandas
individuais por parte dos adquirentes lesados.
1. DOS PEDIDOS LIMINARES
Sem prejuízo das penas do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e cominação
de multa (astreinte), sujeita a correção monetária, incidente sobre qualquer ato
praticado em desacordo à ordem judicial, o Ministério Público requer as seguintes MEDIDAS
LIMINARES, independente de justificação prévia por estarem comprovadas ipso facto, nos
termos da lei (art. 12 da LACP):
1.1. A urgente expedição de mandado de intimação e constatação à requerida
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E
DESENVOLVIMENTO URBANO – ANAHIS e ao requerido MARCELO ROBERTO
AUGUSTO para imediata cessação da prática dos seguintes atos, até que o loteador
apresente auto de aprovação do loteamento e registro imobiliário, seja no tocante a área a ser
adquirida e objeto desta demanda seja quanto a quaisquer aquisições futuras de potenciais áreas
com destinação semelhante:
a) realização de vendas, promessas de vendas, reservas de lotes ou quaisquer negócios
jurídicos que manifestem intenção de vender ou alienar por qualquer forma ou modalidade lotes
ou frações ideais do referido loteamento;
b) realização de qualquer propaganda ou publicidade sobre o loteamento (rádio,
jornais, televisão, carros de som, panfletos, faixas, cartazes, boletins informativos da
Associação, etc.);
c) recebimento de prestações ou mensalidades, vencidas e vincendas, relativas aos
lotes e previstas nos contratos/inscrições já celebrados;
d) qualquer atividade em relação ao loteamento, inclusive parcelamento material ou
transformação física do imóvel, movimentos de terra, cortes, aterros, serviços de topografia,
abertura ou conservação de vias de circulação, demarcação de quadras e lotes e colocação de
qualquer benfeitoria (p. ex.: abertura de valas para colocação de manilhas referentes a água
ou esgoto).
Para o cumprimento dos itens anteriores, requer-se URGENTE expedição de
mandado de intimação e constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça (a quem deve
ser oportunizado apoio policial, se necessário) para que compareça ao local previamente
combinado para assinatura das “Declarações” por parte dos supostos interessados, no dia
23 de agosto de 2019, das 09:00 às 19:00 horas, no GINÁSIO DE ESPORTES do
Município de Presidente Bernardes, local em que deverá intimar o preposto designado
pela ANAHIS para distribuição dos contratos.
1.3. A urgente intimação dos MUNICÍPIOS DE PRESIDENTE BERNARDES E
EMILIANÓPOLIS de que fiscalizem os locais em que realizadas as reuniões, ofertas e
comercialização de lotes com a finalidade de proibir qualquer atividade material de execução
do empreendimento antes de sua aprovação e registro imobiliário, bem como se abstenha de
aprovar loteamento desprovido dos requisitos legais e de garantias mínimas quanto à execução
de obras de infraestrutura, sob pena de responsabilidade nos termos do artigo 40 da Lei de
1.4. A expedição de ofício às CÂMARAS DE VEREADORS DE PRESIDENTE
BERNARDES E EMILIANÓPOLIS para que tomem conhecimento do ajuizamento da
presente ação e, consequentemente, promovam a fiscalização que é de incumbência do Poder
Legislativo sobre o Poder Executivo para o devido acatamento das proibições previstas no item
1.1 acima.
1.5. DETERMINAÇÃO aos réus, para que, SOLIDARIAMENTE (ART. 47 DA LEI º
6766/1979):
a) No prazo de 48 horas, a contar da intimação, coloquem aviso por placa ou faixa,
na entrada do imóvel cujo parcelamento se pretende e de tamanho bem visível a todos,
informando que o loteamento projetado não pode ser executado e está paralisado por não estar
aprovado e registrado (AI n° 277.640-2/4, TJSP – Rel. DES. FRANKLIN NEIVA, j. 27/2/96);
b) Ofereçam a esse Juízo no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação, as
quantias recebidas pela comercialização dos lotes, para depósito em conta judicial ou
apresentem caução idônea, notadamente porque eivado de nulidade o negócio jurídico
celebrado (art. 37 da Lei 6766/1979 c.c. o art. 166, inciso VII, do Código Civil), sob pena de
1.6. O bloqueio da conta bancária aberta em nome da ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO –
ANAHIS, (cujo número será oportunamente informado), tendo como titulares os réus e
destinada a receber as prestações pagas pelos adquirentes de lotes de cidadãos dos Municípios
de Presidente Bernardes e Emilianópolis e de quaisquer outras abertas em seu nome da referida
Associação, determinando-se a intimação ao banco depositário, por Oficial de Justiça, para que:
a) não proceda a qualquer movimentação que implique em operações de débito
(saques, pagamentos de cheques, de títulos de qualquer natureza etc.), sem prévia autorização
desse Juízo;
b) encaminhe mensalmente extrato da conta, especificando o saldo;
c) aplique e mantenha aplicados os valores que as contas contiverem ou receberem,
evitando os efeitos da inflação;
1.7. Considerando-se finalmente a quantia pecuniária que envolve o empreendimento
e a captação das economias da população de baixa renda, nos termos do art. 11 da Lei n°
7.347/85 requeiro a cominação de multa diária, em caso de infringência às determinações
cautelares supra, em quantia igual ou superior a R$ 10.000,00 a ser arbitrado pelo juízo e
também multa de igual quantia para cada descumprimento, desobediência ou infração que
resulte em prejuízo a terceiros de boa-fé, tudo mediante qualquer ato de constatação. A multa
está sujeita a correção monetária, pelos índices oficiais e deve ser recolhida a favor do FUNDO
ESTADUAL DE REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS (art. 13 da Lei n° 7.347/85 –
Regulamentado pela Lei Estadual no 6.536/89).
2. DAS MEDIDAS GARANTIDORAS DAS LIMINARES
Para maior segurança à tutela dos interesses públicos objetos da presente ação, uma
vez deferidas as liminares requeridas, requeiro que seja determinado ofício judicial as
2.1. Notificação de terceiros interessados por meio do EDITAL previsto no art. 94 do
Código de Defesa do Consumidor, comunicando sobre o controle JUDICIAL do loteamento em
AÇÃO CIVIL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, na qual poderão ingressar como
litisconsortes ativos, a ser publicado e divulgado na imprensa oficial do Estado e na
imprensa local, pelo período de cinco (5) edições na imprensa escrito e dez (10) dias na falada,
remetendo-se cópia aos respectivos órgãos;
2.2. A afixação do mesmo EDITAL no átrio do Fórum e nos locais onde os réus estão
promovendo a venda e propaganda do empreendimento ilegal;
2.3. Comunicações à Policia Civil, à Polícia Militar, à Polícia Ambiental e à Prefeitura
Municipal, para fiscalização e fiel preservação das cautelares, comunicando a esse Juízo
qualquer descumprimento.
2.4. A notificação dos oficiais do CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
PRESIDENTE BERNARDES E EMILIANÓPOLIS para que averbem à margem da matrícula de
eventual imóvel cuja aquisição seja realizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO –
ANAHIS como objeto de parcelamento sobre a existência da presente demanda (art. 167, inc.
II, número “12”, da Lei 6.015/73).
3. DOS PEDIDOS PRINCIPAIS
QUANTO AO MÉRITO, EM HARMONIA COM TODO O EXPENDIDO, O MINISTÉRIO
PÚBLICO REQUER:
3.1. A CITAÇÃO dos réus, todos por oficial de Justiça para oferecerem contestação no
prazo legal, advertindo-se dos efeitos da revelia;
3.2. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, com declaração de nulidade dos contratos celebrados
com os eventuais adquirentes da área e reserva de lotes através de ficha de inscrição, com
fundamento no art. 37 da Lei nº 6766/1979, c.c. o art. 166, inciso VII, do Código Civil e a
CONDENAÇÃO dos réus (pessoas físicas e jurídicas), SOLIDARIAMENTE nos seguintes termos:
3.2.1) OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER:
a) NÃO REALIZAREM tanto no que se refere a área objeto desta demanda quanto
a novas áreas potencialmente adquiridas com tal finalidade: vendas, promessas de vendas,
reservas de lotes ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de vender ou alienar
por qualquer forma ou modalidade lotes ou frações ideais deste ou outro loteamento, até que o
loteador apresente auto de aprovação do loteamento e registro imobiliário.
b) NÃO REALIZAREM qualquer propaganda ou publicidade sobre o loteamento (rádio,
jornais, televisão, carros de som, panfletos, faixas, cartazes, boletins informativos ou
manifestações públicas da Associação inclusive em Igrejas, etc.), até que o apresente auto de
aprovação do loteamento e registro imobiliário.
c) NÃO RECEBEREM prestações ou mensalidades, vencidas e vincendas, relativas aos
lotes e previstas nos contratos/inscrições já celebrados, até que apresente auto de aprovação
do loteamento e registro imobiliário.
d) NÃO REALIZAREM qualquer atividade em relação ao loteamento, inclusive
parcelamento material ou transformação física do imóvel, movimentos de terra, cortes, aterros,
serviços de topografia, abertura ou conservação de vias de circulação, demarcação de quadras
e lotes e colocação de qualquer benfeitoria (p. ex.: abertura de valas para colocação de
manilhas referentes a água ou esgoto), até que apresente auto de aprovação do loteamento
e registro imobiliário.
3.2.2) OBRIGAÇÕES DE FAZER:
a) Restituírem as quantias eventualmente recebidas dos adquirentes das áreas,
devidamente atualizadas de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo e com juros legais de 1% ao mês, mediante depósito judicial, em razão da nulidade
do negócio jurídico celebrado (art. 37 da Lei nº 6766/1979, c.c. o artigo 166, inciso VII, do
b) Procederem à realização de todas as diligências e atividades necessárias para, nos
termos da oferta realizada aos adquirentes dos terrenos, apresentarem projeto de acordo com
as diretrizes expedidas, obterem a aprovação do projeto junto aos órgãos competentes,
realizarem todas as obras mínimas de infraestrutura dentro do cronograma a ser
estimado, com a obtenção do TVCO e procederem ao registro do parcelamento no Cartório
de Registro de Imóveis, tudo de acordo com o procedimento estabelecido na Lei de
c) Para o caso de descumprimento das obrigações descritas nos itens anteriores, os réus
deverão indenizar em sua plenitude e na forma da lei (arts. 95 e 117 do CDC c.c. art. 21 da Lei
7.347/85), os prejuízos que causaram aos adquirentes dos lotes, ressarcindo as perdas e danos
sofridos pelos consumidores, em montante a ser apurado em liquidação, sem prejuízo da
restituição dos valores pagos com correção monetária e juros.
3.3. CONDENAÇÃO ao pagamento de multa diária em valor a ser arbitrado pelo
juízo, devida no caso de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer, quantia sujeita
a correção monetária, pelos índices oficiais e devida desde a distribuição da petição inicial até
o efetivo adimplemento da obrigação e destinada a recolhimento ao FUNDO ESTADUAL DE
REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS (art. 13 da Lei no 7.347/85 – Regulamentado
pela Lei Estadual no 6.536/89).
3.4. A inversão do ônus da prova (ope legis) na forma do artigo 6º, inciso VIII, do
3.5. CONDENAÇÃO ao pagamento das despesas necessárias à execução específica das
obrigações de fazer e não fazer já descritas.
3.6. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, após a juntada dos documentos a serem
requisitados, por se tratar de questão unicamente de direito (descumprimento de normas de
direito público referente ao parcelamento do solo e ofensa a direitos do consumidor).
3.7. CONDENAÇÃO ao pagamento de todas as custas e despesas decorrentes deste
processo, inclusive as publicações de avisos e editais na imprensa oficial e privada.
4. DERRADEIRAMENTE, requer-se:
a) A produção de todas as provas admitidas em Direito, notadamente juntada de novos
documentos, depoimento pessoal de todos os réus sob pena de confissão, oitiva de testemunhas
a serem arroladas oportunamente, realização de perícias e inspeções judiciais;
b) A dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, à
vista do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 e no art. 87, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Atribui-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), somente para fins
Presidente Bernardes, 22 de agosto de 2019.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000942-69.2019.8.26.0480 e código 44640F0.
29/04/2019 às 15:14 / Atualidades
PRESIDENTE BERNARDES LANÇA PROGRAMA HABITACIONAL DE
A Prefeitura e Câmara Municipal de Presidente Bernardes estão liderando o PROGRAMA junto com o deputado federal Ricardo Izar.
Na tarde de sábado, 30, o PROGRAMA NOSSO BAIRRO – LOTES URBANIZADOS criado pela Frente Parlamentar da Habitação do Congresso Nacional foi
apresentado para mais de 800 famílias em Presidente Bernardes. As famílias puderam tirar dúvidas sobre como seria todo o andamento e como poderiam participar. Um
próximo encontro ficou marcado para sábado dia 13 de abril as 15 horas no Ginásio de Esportes “João Roberto Maróquio”, e todos que não tenham casa ou terreno
O PROGRAMA NOSSO BAIRRO – LOTES URBANIZADOS é uma metodologia de aquisição coletiva, onde as famílias junto com a Federação Nacional da Habitação
fazem a aquisição coletiva de uma área e projetam um loteamento de interesse social.
As famílias que participam dessa iniciativa, não conseguem pagar o valor de mercado, porém com condições e valores facilitados conquistam o seu lote e podem
HOME A CIDADE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS ON-LINE MULTIMÍDIA LEGISLAÇÃO TRANSPARÊNCIA
     Para conferir o
original, acesse o
site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o
processo 1000942-69.2019.8.26.0480 e
código 4464101.
(18) 3262-9999| Expediente: 7h às 13h | Email: administracao@presidentebernardes.sp.gov.br | Rua Cel. José
Soares Marcondes Nº 330 – Centro| Presidente Bernardes – SP | CEP: 19300-000
construir a sua casa dando dignidade a família.
Para participar a única exigência é acima de 18 anos e não ter casa ou terreno. Não é necessário comprovar renda e mesmo que tenha restrição no nome é possível
participar. Também não existe idade máxima.
Grande parte do público participante, nunca teria a chance de conquistar um lote se não fosse através de um PROGRAMA HABITACIONAL, por isso nós da Frente
Parlamentar da Habitação, pesquisamos vários sistemas pelo Brasil e encontramos essa metodologia que dá certo e ajuda as famílias a conquistarem o lote. A família
tendo o lote ela vai construindo a casa aos poucos, porém o lote ela não consegue ir comprando aos poucos. Ressaltou Ricardo Izar, Coordenador da Frente
Parlamentar da Habitação do Congresso Nacional.
A participação popular é muito importante para que seja realidade. É isso que fazemos através da Federação Nacional da Habitação. É o novo Brasil, onde as pessoas
são protagonistas de sua própria história. Pessoas que não querem ficar esperando o Governo dar algo, mas começam a conquistar. Do Governo queremos pleitear
recursos para a infraestrutura do Bairro, como tem sido em vários municípios do Estado. ”Marcelo Augusto – Presidente da Federação Nacional da Habitação”
Ouça: P
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Chea de Gabinete
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000942-69.2019.8.26.0480 e código 4464101.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000942-69.2019.8.26.0480 e código 4464109.
Processo nº 1000942-69.2019.8.26.0480 – p. 1
Processo nº: 1000942-69.2019.8.26.0480
Classe – Assunto Ação Civil Pública Cível – Parcelamento do Solo
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou AÇÃO CIVIL
PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO ANAHIS, MARCELO
ROBERTO AUGUSTO, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES e MUNICÍPIO DE
EMILIANÓPOLIS.
Afirma que chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes
que a demandada ANAHIS, presidida e administrada pelo demandado MARCELO ROBERTO,
estaria a promover nesta região oeste do Estado de São Paulo, mais especificamente, nos
Município de Emilianópolis e de Presidente Bernardes, integrantes desta comarca, programa
habitacional denominado “Nosso Bairro Lotes Urbanizados”.
O escopo deste programa seria a aquisição coletiva, por parte dos associados, de imóvel
urbano, para realização de futuro loteamento, com participação condicionada à assinatura de
instrumento denominado “Declaração de Intenção de Participar na Aquisição Coletiva da Área
Visitada”, contemplando uma diversidade de obrigações e renúncia de direitos do interessado,
dentre as quais: o pagamento de despesas de administração – que não abrangeriam obras de
infraestrutura -; possibilidade de exclusão sumária na hipótese de inadimplemento; ausência de
previsão de restituição de valores pagos, etc.
Argumenta que o escopo associativo entre os participantes seria inexistente no caso
concreto, em razão do escopo econômico do grupo, em violação ao artigo 53 do Código Civil, da
possibilidade de exclusão sumária do associado, sem direito à defesa prévia, em afronta ao artigo
57 do mesmo diploma, e de indícios da lucratividade da atividade, sem indicação da aplicação do
superávit apurado.
A comercialização de lotes imobiliários, ainda que indeterminados, importaria em efetivo
fornecimento de bens e caracterizaria relação de consumo, o que significa que o contrato em
debate estaria eivado de inúmeras cláusulas abusivas.
Haveria violação a uma diversidade de dispositivos da Lei do Parcelamento do Solo
Urbano, a Lei Federal nº 6.766/79, com destaque para o fato de que o loteamento não contaria
com aprovação dos órgãos competentes, nem com registro imobiliário especial ou com mínima
Em arremate, a aquisição coletiva importaria em uma modalidade de consórcio, porém
em total desconformidade com as normas previstas na Lei do Sistema de Consórcios, a Lei
Federal nº 11.795/08.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000942-69.2019.8.26.0480 e código 446946A.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VINICIUS PERETTI GIONGO, liberado nos autos em 22/08/2019 às 19:00 .
Processo nº 1000942-69.2019.8.26.0480 – p. 2
Neste prisma, consideradas as reiteradas reuniões realizadas pelos prepostos da ANAHIS,
que contariam com respaldo político, inclusive dos Prefeitos Municipais das edilidades sitas nesta
Comarca, agregada à proximidade de reunião em que se formalizariam os vínculos contratuais
dos potenciais interessados com a primeira demandada, requereu a concessão de tutela de
urgência para o fim de, essencialmente, paralisar as contratações até o total esclarecimento das
A tutela de urgência deve ser deferida.
Sem prejuízo de total esclarecimento da situação narrada na inicial após a formação do
contraditório judicial e dos nobres propósitos que parecem animar a ação dos demandados, neste
momento caracterizado pela cognição sumária contemplo que as medidas de urgência requeridas
pelo Parquet devem ser acolhidas.
Os documentos que aparelham a inicial (fls. 21/60) indicam que a ANAHIS tem operado
na região oeste deste Estado e que seu modo de agir é similar em todas as cidades em que atuou.
Do cotejo do instrumento de fls. 53 que corrobora a narrativa inicial quanto ao teor da
denominada “Declaração de Intenção de Participar na Aquisição Coletiva da Área Visitada” e
dos documentos de fls. 56/60, que indicam o apoio de autoridades públicas locais à iniciativa, é
possível inferir que a mesma prática noticiada no município de Presidente Venceslau está em
andamento nos municípios de Presidente Bernardes e de Emilianópolis.
Como assinalado pelo Ministério Público, embora a ANAHIS se apresente como uma
associação e, assim, presumidamente sem fins lucrativos, a empreitada a que se propôs realizar
possui contornos de atividade empresarial de incorporação imobiliária. A demandada também não
possuiria características típicas de associação, notadamente, a possibilidade de controle pelos
próprios associados.
Caso se reconheça a natureza da ANAHIS como um verdadeiro fornecedor de produtos e
serviços no mercado de consumo, é de se ver que diversas das cláusulas da denominada
“Declaração de Intenção de Participar na Aquisição Coletiva da Área Visitada” estariam eivadas
de nulidade absoluta, em razão de sua manifesta abusividade e da própria nebulosidade do objeto
Lado outro, ainda que se reconheça a ANAHIS como uma verdadeira associação, ao que
tudo indica, há violação à Lei do Parcelamento do Solo Urbano, conforme alinhavado pelo órgão
ministerial às fls. 08/09, valendo destaque para as seguintes transgressões:
– Há intermediação de frações da gleba adquirenda, sujeitas a posterior sorteio, porém,
sem prévio registro do loteamento no fólio real, conduta tipificada como crime no artigo
50 da Lei nº 6.766/76.
Em suma, ao que parece, há na hipótese violação às mais elementares normas de proteção
do espaço urbano, normas de ordem pública, que não podem ser objeto de disposição pelas partes.
Processo nº 1000942-69.2019.8.26.0480 – p. 3
Em arremate, parece estar em andamento violação às normas que regulam o Sistema de
A aquisição coletiva de bens se dá através de consórcios, que, dado seu potencial de
captação da poupança popular, é regulamentado pela Lei nº 11.795/08.
Trata-se de atividade que deve ser necessariamente desempenhada por pessoa jurídica, na
modalidade sociedade limitada ou sociedade anônima, e que depende de autorização do Banco
Central para funcionar.
No caso concreto verifica-se tratar-se de associação que não conta com autorização de
qualquer órgão para captar a poupança de camada humilde da população. Não há qualquer
indicativo da idoneidade econômico-financeira da mencionada associação para fazer frente ao
empreendimento que se propõe, com grave risco para os poupadores, que podem ver as
economias de uma vida dissipadas.
Em suma, considerado a grande quantidade de irregularidades verificadas, há necessidade
de se acautelar os direitos dos potenciais interessados, prevenindo-se a dissipação de seus
preciosos recursos até que toda a iniciativa seja cabalmente esclarecida.
Assim sendo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar:
1. A expedição de mandado de intimação e constatação à requerida ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO
URBANO – ANAHIS e ao requerido MARCELO ROBERTO AUGUSTO para imediata
cessação da prática dos seguintes atos, até que o loteador apresente auto de aprovação do
loteamento e registro imobiliário, seja no tocante a área a ser adquirida e objeto desta
demanda seja quanto a quaisquer aquisições futuras de potenciais áreas com destinação
jurídicos que manifestem intenção de vender ou alienar por qualquer forma ou
modalidade lotes ou frações ideais do referido loteamento;
b) realização de qualquer propaganda ou publicidade sobre o loteamento (rádio, jornais,
televisão, carros de som, panfletos, faixas, cartazes, boletins informativos da Associação,
transformação física do imóvel, movimentos de terra, cortes, aterros, serviços de
topografia, abertura ou conservação de vias de circulação, demarcação de quadras e lotes
e colocação de qualquer benfeitoria (p. ex.: abertura de valas para colocação de manilhas
Para o cumprimento dos itens anteriores determino a expedição de mandado de intimação
e constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, a quem desde já fica deferido apoio
policial, para que compareça ao local previamente combinado para assinatura das
Declarações por parte dos supostos interessados, no dia 23 de agosto de 2019, das 09:00
às 19:00 horas, no GINÁSIO DE ESPORTES do Município de Presidente Bernardes,
local em que deverá intimar o preposto designado pela ANAHIS para distribuição dos
Processo nº 1000942-69.2019.8.26.0480 – p. 4
2. A intimação dos MUNICÍPIOS DE PRESIDENTE BERNARDES E
comercialização de lotes com a finalidade de proibir qualquer atividade material de
execução do empreendimento antes de sua aprovação e registro imobiliário, bem como se
abstenha de aprovar loteamento desprovido dos requisitos legais e de garantias mínimas
quanto à execução de obras de infraestrutura, sob pena de responsabilidade nos termos do
artigo 40 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
3. A expedição de ofício às CÂMARAS DE VEREADORS DE PRESIDENTE
presente ação e, consequentemente, promovam a fiscalização que é de incumbência do
Poder Legislativo sobre o Poder Executivo para o devido acatamento das proibições
previstas no item 1.1 acima.
4. DETERMINAÇÃO aos réus, para que, SOLIDARIAMENTE:
a) No prazo de 48 horas, a contar da intimação, coloquem aviso por placa ou faixa, na
entrada do imóvel cujo parcelamento se pretende e de tamanho bem visível a todos,
informando que o loteamento projetado não pode ser executado e está paralisado por não
estar aprovado e registrado;
b) Ofereçam a este Juízo no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação, as quantias
recebidas pela comercialização dos lotes, para depósito em conta judicial ou apresentem
caução idônea, sob pena de arresto;
5. Como medida de apoio a estas determinações, fixo multa de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para cada episódio de violação, e que reverterá em prol do Fundo Estadual de
Reparação de Interesses Difusos Lesados.
1. A notificação de terceiros interessados por meio do EDITAL previsto no art. 94 do
Código de Defesa do Consumidor, comunicando sobre o controle JUDICIAL do
loteamento em AÇÃO CIVIL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, na
qual poderão ingressar como litisconsortes ativos, a ser publicado e divulgado na
imprensa oficial do Estado e na imprensa local, pelo período de cinco (5) edições na
imprensa escrito e dez (10) dias na falada, remetendo-se cópia aos respectivos órgãos;
2. A afixação do mesmo EDITAL no átrio do Fórum e nos locais onde os réus estão
promovendo a venda e propaganda do empreendimento;
3. Comunicações à Policia Civil, à Polícia Militar, à Polícia Ambiental e à Prefeitura
qualquer descumprimento;
4. A notificação dos oficiais dos CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
PRESIDENTE BERNARDES E EMILIANÓPOLIS para que averbem à margem da
matrícula de eventual imóvel cuja aquisição seja realizada pela ASSOCIAÇÃO
URBANO – ANAHIS como objeto de parcelamento sobre a existência da presente
Processo nº 1000942-69.2019.8.26.0480 – p. 5
Citem-se os demandados, para que respondam no prazo legal.
Cópia desta decisão servirá como mandado e como ofício.
Presidente Bernardes-SP, 22 de agosto de 2019.
VINÍCIUS PERETTI GIONGO
FORO DE PRESIDENTE BERNARDES
RUA ARMANDO FALCONE, S/N, Presidente Bernardes-SP – CEP
U R G E N T E – Plantão
MANDADO – FOLHA DE ROSTO
Processo Digital nº: 1000942-69.2019.8.26.0480
Classe – Assunto: Ação Civil Pública Cível – Parcelamento do Solo
Requerido PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS
Nº do Mandado: 480.2019/003484-6
Mandado expedido em relação a:
Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano – Anahis
Marcelo Roberto Augusto
Endereço(s) a ser(em) diligenciado(s):
Rua Ananias de Carvalho,, 1.290 – CEP 15910-000, Monte Alto-SP, Rua Coronel Jose Soares
Marcondes, 330, Centro – CEP 19300-000, Presidente Bernardes-SP, Rua Padre Cornelio
Knubler, 255, Centro – CEP 19350-000, Emilianopolis-SP e Rua Marcelino Valerio Alves, 121,
Jardim Canaa – CEP 15910-000, Monte Alto-SP
DILIGÊNCIA: Guia nº * – R$ *
Nome do(a) Juiz(a) de Direito: VINICIUS PERETTI GIONGO
ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial,
documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art.
9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site
www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa
selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento
eletrônico. Presidente Bernardes, 22 de agosto de 2019. Julio Takahiro Kumasaka, Escrivão
Judicial II.
*48020190034846*
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000942-69.2019.8.26.0480 e código 4469753.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SIMONE SATIRO RUANO DE SOUZA, liberado nos autos em 22/08/2019 às 19:09 .
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