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Timestamp: 2020-01-22 18:37:07+00:00

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. A recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública não está amparada na prova efetivamente produzida nos autos, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, mas sim em mera presunção, pela atribuição do ônus da prova ao ente público, é inviável a condenação subsidiária da tomadora de serviços, pois em desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e provido.
Processo: RR - 10391-60.2016.5.15.0050 Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro:Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA.Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10391-60.2016.5.15.0050, em que é Recorrente FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP e são Recorridas MARESSA VANDRESSA DOS SANTOS GOMES e PORTISS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA..
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra o r. despacho que negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.
Remetidos os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, opinou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 07/11/2016).
Quanto à manutenção da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2º reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada. O v. acórdão deixa claro que a Recorrente não demonstrou adequadamente a obrigação de fiscalização sobre o cumprimento do contrato de trabalho terceirizado. A discussão desta obrigação processual esbarra no óbice da Súmula 126 do C. TST. Diante de tal constatação, não há como verificar a alegada afronta ao artigo 37, § 6º, do Texto Constitucional.
Ademais, não há falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93.
Na minuta de agravo de instrumento, a ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Indica, em síntese, violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 16/DF, decidiu que a responsabilização subsidiária da Administração Pública está vinculada à demonstração de ausência/falha na fiscalização por parte desta, em relação ao cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços para com o empregado.
Com efeito, do cotejo da tese exposta no acórdão regional acerca da responsabilização subsidiária da administração pública com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível violação do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, resultante da condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública com base na inadimplência do empregador.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 71 da Lei 8666/93, para melhor análise da questão.
O recurso é tempestivo e possui representação regular, pelo que passo à análise dos específicos do recurso.
1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA
Em razões de revista, a recorrente pretende a exoneração da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, ao argumento de que não há comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indica, em síntese, violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Eis o teor do acórdão regional, conforme transcrição da parte:
"As reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços terceirizados, por intermédio de Pregão Eletrônico - ID 2135b82, objetivando a prestação de "serviços de vigilância e segurança patrimonial ", tendo a reclamante se ativado em referida atividade no exercício da função de vigilante, não havendo controvérsia por parte dos demandados a respeito.
Sobre a responsabilidade da recorrente, tem-se que a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 16, quando reconhecida a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, não afasta o entendimento do C. TST, no item V da Súmula 331, que determina que "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora" (negritos nossos), à medida em que, complementa, "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada", que, inclusive, encontra respaldo nos artigos 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93, que conferem a prerrogativa e o dever, respectivamente, de fiscalização, por parte do ente público, à execução do contrato firmado junto à tomadora de serviços.
Nesse sentido, inclusive, tem decidido o E. STF, conforme ementas in verbis:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16 OU CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando-, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória-, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. A afronta à Súmula Vinculante 10 se dá quando o sentido conferido a determinada norma por órgão fracionário de tribunal acaba por deixá-la à margem do ordenamento jurídico, sem qualquer aplicabilidade, de forma direta - com o reconhecimento da inconstitucionalidade - ou indireta - com o completo esvaziamento do conteúdo da norma, a eliminar suas hipóteses de incidência. A violação da reserva de plenário não se configura na mera interpretação de determinada norma à luz da Carta Política. Agravo regimental conhecido e não provido." (Rcl 15512 AgR / AM - AMAZONAS AG. REG. NA RECLAMAÇÃO, Publicação DJE 12/4/2016, Relator (a): Min. ROSA WEBER, 1ª Turma) - negritos nossos
"Agravo Regimental na Reclamação. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilidade do Município. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional... 4. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte... 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 19845 AgR / RS, Publicação DJE 8/5/2015, Relator(a): Min. LUIZ FUX) - n.n.
Assim, uma vez incontroverso que a autora prestou serviços, durante todo o lapso contratual, para a segunda reclamada, cumpre verificar se esta agiu com culpa in eligendo e/ou in vigilando.
Observa-se, in casu, que, a despeito da regular contratação da primeira reclamada, decorrente de processo licitatório, que afasta a possibilidade de imputação de eventual culpa in eligendo, a recorrente não logrou demonstrar a efetiva e alegada fiscalização do cumprimento, por parte da primeira ré (prestadora), das obrigações trabalhistas, ou mesmo da rescisão contratual por conta da constatação de inadimplemento para com estas obrigações, de forma que, diferentemente do aduzido, foram desrespeitados diversos direitos trabalhistas da reclamante, pois, não foram quitadas várias verbas devidas durante a contratualidade, v.g. depósitos fundiários, férias, salário, verbas rescisórias. Registre-se, desse modo, que os comprovantes de recolhimento geral do FGTS e das contribuições ao INSS e nem mesmo a aplicação de penalidade (ID 05a73b7) não foram suficientes à coibição da infração de tais direitos mínimos do trabalhador, o que demonstra a ausência de efetiva fiscalização do regular cumprimento do contrato de trabalho.
Com efeito, a recorrente deveria acompanhar e garantir o cumprimento integral das obrigações decorrentes dos contratos laborais, bem como verificar o pagamento de verbas rescisórias e demais obrigações mínimas.
Outrossim, não há falar em limitação da condenação na forma da Súmula nº 363 do C. TST, pois não se cuida de contratação nula pela Administração Pública, mas sim de terceirização, na qual o ora recorrente figurou como tomador dos serviços e garantidor das obrigações não adimplidas pela prestadora dos serviços, restando inaplicável o entendimento consubstanciado no mencionado verbete sumular.
A subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador (indenizações, multas legais dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, e normativas), uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida, na totalidade, ao tomador, no caso, devedor subsidiário, motivo pelo qual se torna despicienda a discussão acerca da natureza das parcelas a que foi condenada a primeira reclamada.
Desta forma, como determinado pelo Juízo a quo, deve a segunda reclamada responder, subsidiariamente, pela satisfação dos débitos da reclamante, não se tratando, no caso, de discussão acerca de ausência de vínculo empregatício, ou mesmo de transferência automática, decorrente do mero inadimplemento da contratada, mas, sim, de efetiva omissão de seu poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas, pelo que patente sua culpa in vigilando, não havendo que se falar em ofensa aos artigos 37, caput e II, da CF; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 8º da CLT e 4º da LINDB".
Pelo que se observa da transcrição do acórdão regional, não é possível extrair a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende necessário a fim de configurar a culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária.
Registre-se, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador.
Na hipótese dos autos, a decisão regional possui lastro na atribuição do encargo probatório à Administração Pública. Assim, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública não está amparada na prova efetivamente produzida nos autos, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, mas sim em mera presunção, pela atribuição do ônus da prova ao ente público, é inviável a condenação subsidiária da tomadora de serviços, pois em desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, considera-se que em nenhum momento a Corte Regional explicitou concretamente a ausência/falha na fiscalização pelo ente público.
Dessa forma, diante da atribuição do ônus da prova à Administração Pública, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA
Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.
PROCESSO Nº TST-RR-10391-60.2016.5.15.0050

References: artigo 37
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 Artigo 71
 artigo 71
in casu