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Timestamp: 2019-03-24 03:40:50+00:00

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TRT4. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA
Renan Oliveira Publicado em: 16/07/2017 06:00
Atualizado em: 16/07/2017 06:00
Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020974-22.2014.5.04.0005 (RO), Data: 07/07/2017
PROCESSOnº 0020974-22.2014.5.04.0005 (RO)
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAORAL. Cabe ao Juiz o indeferimento das provas sem pertinência e irrelevantes à solução da controvérsia, ouseja, daquelas inúteis e que se mostrem meramente protelatórias, o que ocorreu no caso, em que indeferidas perguntas formuladaspelo procurador da reclamante às testemunhas, sob o fundamento de que induziam a resposta ou eram irrelevantes, dadas asquestões controvertidas nos autos e o conjunto probatório, inclusive, os depoimentos já prestados pelas testemunhas, não configurandocerceamento de defesa.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição da autora de cerceamentode defesa. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para: a)para autorizar a dedução dos valores comprovadamente satisfeitos ao reclamante a título de horas extras durante o períodocontratual, independentemente do mês de apuração, na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do TST, e b) afastar a condenaçãorelativa à participação nos lucros e resultados do ano de 2010. Por unanimidade, dar parcial provimento aorecurso adesivo da autora para majorar a jornada de trabalho arbitrada, acrescentando que até o final do mês de outubro de2011, a autora trabalhava em média, 4 domingos por ano, das 12h às 18h, com intervalo de 15 minutos intrajornada, e, a partirde novembro de 2011, acrescentar que a autora trabalhava aos sábados, das 08h às 18h30min, com uma hora de intervalo. Valorda condenação majorado em R$ 5.000,00 e custas em R$ 100,00.
Inconformadas com a sentença (ID. 6233c37 – 02-07-20015) e complementações(ID. 2ef05c9 – 26-01-2006 e ID. b74f277 – 20-09-2017), que julgou parcialmente procedente a ação, a reclamada interpõe recursoordinário e a reclamante recurso adesivo.
A reclamada, consoante razões (ID. b0e8d60 – 31-08-2016), pretendeafastar a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos, art. 384, e pelo trabalho aos domingos, com os respectivosreflexos, assim como participação nos lucros e honorários advocatícios.
Nas razões adesivas (ID. 87338e2 – 20-10-2016) a reclamante, preliminarmente,busca a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e no mérito, busca acrescer à condenação o pagamento de diferençaspela equiparação salarial e diferenças de remuneração variável e indenização por danos morais, além de majorar a condenaçãoao pagamento de horas extras, intervalos interjornada e intrajornada, diferenças de PLR/PPR.
Com contrarrazões da reclamante (ID. 4a31515 – 20-10-2016) e dareclamada (ID. fc30ece – 01-12-2016).
I – RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE.
A reclamante pretende a nulidade processual por cerceamentodo direito de defesa, em razão do indeferimento de algumas perguntas lançadas por seu patrono durante a audiência de instrução,por ocasião da oitiva das testemunhas. Alega terem sido indeferidas perguntas acerca da invalidade dos registros de horário,momento de divulgação das metas no mês, problemas de inserção das metas de vendas no sistema, descrição de atividades dasparadigmas, frequência de labor aos sábados, situações envolvendo o assediador e a reclamante. Afirma que, no entanto, foramindeferidos pedidos por ausência de prova, os quais se relacionam às perguntas indeferidas, causando, portanto, prejuízo asua defesa.
Embora o Juiz seja livre na apreciação das provas, deve indicaros fundamentos que lhe motivaram o convencimento, além de permitir a ampla dilação probatória quanto à matéria controvertida,com vista inclusive ao reexame da matéria em grau recursal. Destaca-se que o art. 5º, LV, da Constituição Federal, garanteo contraditório e o mais amplo direito de defesa às partes litigantes em processo judicial, consubstanciado no direito deprodução de provas das alegações feitas em Juízo. E, no processo do trabalho, embora prevaleça o princípio do inquisitivo,a iniciativa da produção das provas é ato das partes e, assim feito, cabe ao Juiz apenas o indeferimento das provas sem pertinênciae irrelevantes à solução da controvérsia, ou seja, daquelas inúteis e que se mostrem meramente protelatórias.
Veja-se que a CLT, assim dispõe:
Art. 848 – Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendoo presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. (Redação dada pela Lei nº9.022, de 5.4.1995)
§ 1º – Findo o interrogatório,poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante.
§ 2º – Serão, a seguir,ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver.
No caso, verifica-se, nos termos da ata de audiência realizadaem 30-06-2015 (ID. a4d372f – 30-06-2015), que o Juízo de origem, durante a oitiva das testemunhas, indeferiu perguntas efetuadaspelo procurador da reclamante, conforme os seguintes trechos:
Primeira testemunha do autor(es): Nathália Pimentel Santana, (…) Dada a palavraao procurador do autor: Se o horário que trabalhava ficava registrado no cartão-ponto? pergunta indeferidauma vez que induz o depoimento. O procurador protesta. Se ela registrava todo o horário dela no cartão-ponto? perguntaindeferida pois já foi formulada pelo Juízo e respondida pela testemunha; (…) As metas, em que momento do mês erampassadas? Pergunta indeferida por irrelevante. O procurador protesta. O Juízo reconsidera e refaz a pergunta: as metas eraentregues sempre com atrasos, após algumas semanas; (…)
Sehavia problema de erro de sistema, se o sistema ficava fora do ar, sem inserir uma venda? pergunta indeferidapois induz o depoimento. O procurador protesta. O que é a expressão JOB? pergunta indeferida pois irrelevante. Se ocorriamplantões em domingos em shopping? pergunta indeferida uma vez que já foi perguntado pelo Juízo e respondido. O procuradoré advertido para não fazer perguntas já feitas pelo Juízo. (…) Descreva as atividades que a reclamante fazia? pergunta indeferidapois narrativa; (…).
Segundatestemunha do autor(es): Humberto Relu Winter, (…) Se havia trabalho em sábados e qual a frequência? Perguntaindeferida por não corresponde a nenhum pedido; O procurador protesta; (…) Se o depoente já presenciou alguma situação diferenteenvolvendo Roberto e a reclamante? Pergunta indeferida uma vez que induz o depoimento. (…).
Segundatestemunha do réu(ré): Tatiana da Costa Moreira, (…) Se há uma carga a ser cumprida diariamente? pergunta indeferidauma vez que induz a resposta; (…) [GRIFOS NOSSOS].
Da análise da prova oral, depreende-se que o Julgador deorigem motivou todos os indeferimentos às perguntas formuladas pelo procurador da reclamante às testemunhas, não se verificandoa ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que as referidas perguntas ou induziam a resposta ou eram irrelevantes,dadas as questões controvertidas nos autos e o conjunto probatório, inclusive, os depoimentos prestados anteriormente pelastestemunhas, quando interrogadas pelo Juízo.
Ademais, não se verifica que o indeferimento das perguntas tenhamcausado efetivo prejuízo à reclamante, pois os pedidos relacionados foram julgados com base nos limites da lide impostos napetição inicial, contestação e demais elementos probatórios.
Nesse contexto, rejeita-se a prefacial arguida pela reclamante.
II – RECURSOS DAS PARTES. MATÉRIACOMUM.
1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOSINTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS TRABALHADOS.
A reclamada insurge-se contra a condenação relativa ao pagamentode horas extras, pagamento em dobro pelo trabalho em domingos e intervalos intrajornada. Aduz que a autora laborava, no máximo,8 horas diárias ou 44 semanais, não sendo devidas as horas extras, seja por força do dispositivo legal, seja porque jamaisrealizadas. Alega que são válidos os cartões ponto juntados aos autos, salientando que consignam registros de horários variáveis,de horas extras, saídas antecipadas, entradas em atraso, folgas, e outras anotações. Sustenta que a prova oral não demonstraque os registros não indicam todas as horas extras prestadas, pois houve divergência entre as testemunhas de cada parte. Observaque não houve prova efetiva de que os horários do início e do fim do trabalho, assim como do intervalo não correspondiam àrealidade, tendo a testemunha Tatiana da Rosa afirmado que os empregados poderiam acessar o ponto e conferi-lo, podendo haverapenas a inclusão de horários pelo gerente, no caso de esquecimento do registro por parte do empregado, o que não é o mesmoque ajustar, modificar horários e excluir horas extras, fato que não ocorreu nem mesmo ficou comprovado nos autos. Relativamenteao período em que a autora trabalhou como gerente de negócios I, afirma que a prova oral corrobora a ausência de controlede jornada, pois as funções eram predominantemente externas, não havendo obrigatoriedade de ir à empresa no início de expediente,nem mesmo retornar à sede antes de ir para casa, tendo a própria trabalhadora admitido não ser controlada por alguém. Refere,ainda, que o fato de elaborar relatório de visitas não significa que a obreira comparecesse à sede ou tivesse horário controlado,devendo ser aplicado o disposto no art. 62, I, da CLT. Destaca, inclusive, que os clientes eram pessoas jurídicas, razão pelaqual o atendimento era basicamente em horário comercial, inexistindo a exigência de fechamento de contrato em horário extracomercial, além disso, seu coordenador possuía em média 10 ou 11 gerentes de negócios subordinados a ele. Quanto aos intervalosintrajornada, afirma que sempre foi integralmente usufruído, nos termos do art. 71, § 1º, da CLT, havendo o respectivoregistro no ponto. Neste particular, por cautela, diz que seria devido somente o adicional de horas extras, pois o valor dahora norma já está pago, inclusive, que esta verba deverá ficar limitada ao tempo faltante para completar 1 hora, na formado disposto no § 4º, do art. 71 da CLT, sob pena de enriquecimento ilícito, pois a autora admite a fruição de 30 ou 40minutos de intervalos. Invoca, também, a aplicação da Súmula nº 79 do TRT da 4ª Região. No que se refere ao trabalho em domingos,aduz ser fato público e notório que as lojas localizadas em ruas de Porto Alegre não abrem aos domingos, salvo raras exceçõescontidas nos cartões ponto. Observa que Lei n° 605/1949 determina apenas, em seu art. 1º, que todo empregado tem direito aorepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, conforme o art. 7º, inciso XV, CF, não sendo obrigatória, podendoa folga semanal ser usufruída em outro dia da semana. E, quanto aos reflexos de horas extras, alega que estes são acessóriose seguem o destino do principal, mas, por cautela, requer que sejam devidos aqueles efetivamente previstos em lei, sob penade violação ao art. 5°, inciso II, da CF. Aduz que o empregado mensalista já tem remunerado os repousos semanais remunerados,sendo descabidos os reflexos nesta parcela, sob pena de bis in idem, e, em razão da não habitualidade do labor extraordinário,invoca a aplicação das Súmulas n° 45, 85, III, e 172 do TST. Por fim, requer que seja possível a compensação das horas extraspagas a maior no decorrer da contratação, o que deve ocorrer de forma global e não mês a mês e invoca a aplicação da OJ nº415 da SDI-I do TST.
Por sua vez, a reclamante busca majorar a condenação ao pagamentode horas extras, insurgindo-se quanto à jornada arbitrada a partir de novembro de 2011, por ficar aquém da noticiada na peçainicial e comprovada nos autos. Sustenta que a reclamada violou a regra do art. 74, § 2º, da CLT, incidindo a Súmulanº 338 do TST que se adote presunção relativa de veracidade da jornada indicada na peça inicial, que só pode ser elidida porprova em contrário, cujo ônus é repassado ao empregador e do qual este não se desincumbiu. Ressalta que a testemunha Tatianareferiu a ocorrência de trabalho aos sábados, a partir de novembro de 2011, quando passou a exercer a função de gerente denegócios, inclusive, que o preposto, em seu depoimento, admite a possibilidade de trabalhar até as 22h, sendo a ré confessaneste aspecto. Também afirma que teve suprimido o intervalo interjornada mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e invocaa aplicação da OJ nº 355 da SBDI-1 do TST.
O Magistrado de origem condena a reclamada ao pagamento de horasextras, assim consideradas as excedentes à 42 horas e 30 minutos semanais (carga horária estabelecida em norma coletiva),com adicional de 50%, de uma hora diária, adicional de 50%, pelo trabalho no período do intervalo do art. 71 da CLT, limitadaa condenação até outubro/11, e ao pagamento em dobro dos domingos laborados, sem prejuízo das horas extraordinárias pelo laborem excesso à carga horária de 42h30min, tudo com repercussões em repousos, aviso prévio, natalinas, férias com 1/3, FGTS e40%, autorizando o abatimento dos valores pagos, mês a mês, sob o mesmo títulos, observada a Súmula nº 264 do TST, quantoà base de cálculo das horas extras. Com base na prova oral, considera inválidos os registros de horários juntados aos autos,até outubro de 2011, arbitrando a jornada como sendo “das 08h às 20h, com 40 minutos de intervalo, de segundas a sextas-feiras,e das das 08h às 14h aos sábados”; e, a partir de novembro de 2011, afirma que havia controle da jornada da reclamante, earbitra a jornada como sendo “das 08h às 21h, com uma hora de intervalo, de segundas a sextas-feiras, das 08h às 18h30min,com uma hora de intervalo, e das 12h às 18h em domingos nas datas comemorativas (4 domingos em 2011, 10 domingos em 2012 e6 domingos em 2013), não havendo referência ao trabalho em feriados”.
a) Validade dos cartões ponto. Exceçãodo art. 62, I, da CLT. Jornada de trabalho. Horas extras.
No presente caso, é incontroverso que a autora foi contratadapela ré em 03-01-2005, para exercer a função de atendente de loja, foi promovida a gerente de negócios em novembro de 2011,e despedida sem justa causa em 06-09-2013, como se verifica no contrato de trabalho (ID. 79197af – Pág. 1-2 – 07-10-2014)e no termo de rescisão do contrato (ID. 24d12ac – Pág. 1-2 – 27-07-2014).
De acordo com a petição inicial (ID. 8d2697b – 27-07-2014), a reclamantealega que foi contratada para laborar durante 7 horas e 5 minutos por dia e 42 horas e 30 minutos por semana, de segundas-feirasa sábados. No período em que atuava como atendente de loja em shopping center, diz que cumpria o horário das 09h30min às 21h30min,de segunda-feira a sábado, em 2 domingos por mês e em seis feriados por ano, das 13h30min às 20h30min, além de trabalhar emseis inventários por ano, das 7h às 21h30min. Afirma que, quando exerceu a função de atendente em lojas de rua, trabalhavade segunda a sexta-feira, das 08h às 20h e em todos os sábados, das 08h às 14h, salvo nos sábados que antecediam datas comemorativas,quando estendia sua jornada até às 18h. Alega, ainda, que a partir de novembro de 2011, passou a exercer a função de gerentede negócios, trabalhando de segunda a sexta-feira, das 08h às 22h, em todos os sábados, das 08h às 18h30min, em 2 domingospor mês e 6 feriados por ano, das 12h às 18h. Refere, ainda, que seu intervalo intrajornada sempre era de 30 minutos.
Ademais, cabe registrar que a ré admite na contestação que a autorafoi contratada para cumprir jornada de 8 horas diárias e 42 horas e 30 minutos semanais, mas alega que a partir de novembrode 2011 passou a laborar sem controle de jornada, por trabalhar externamente, enquadrando-se na exceção do art. 62, I, daCLT.
A ré junta aos autos cartões ponto (ID. e008efd – Pág. 1 até ID.c561b8f – Pág. 18 – 07-10-2014), com registros a partir de agosto de 2009, até 31-10-2011.
Quanto à invalidade dos controles de horário juntados aos autos,ressalta-se que, por representarem prova pré-constituída da jornada de trabalho do empregado, é imprescindível a comprovaçãocabal quanto à invalidade dos cartões-ponto, ônus que incumbia à reclamante, a teor do disposto no art. 818 da CLT e art.373, I do CPC/2015, do qual se desincumbiu.
O preposto da ré (ID. a4d372f – Pág. 1 – 30-06-2015) depõe :
Dada a palavra ao procurador do autor: Se como gerente de negócios, aautora tinha uma agenda com roteiros a visitar? a autora informada o roteiro ao gerente, que lhe era superior; Ela ela tinhauma jornada mínima que ela tinha que cumprir? sim, ela tinha uma jornada; E qual era? das 9h às 18h; Ela ultrapassavao horário das 18h? não sabe; Ela chegava antes das 9h para trabalhar? não sabe; Se o gerente de negócios pode trabalharapós às 18horas? pode; Ainda que eventual, pode trabalhar até às 21h ou 22horas? se quiser pode trabalhar; Se tem demandapara isso? é o gerente que determina; Se como gerente de negócios era o prédio da Claro no Morro Santa Tereza? sim; O chefedela também ficava alí? sim; (…) Se o ocorria atendimento de clientes feito junto com o superior ou chefe? não; Quanto aoperíodo de loja, se o cartão-ponto era entregue mensalmente para conferência e assinatura? o cartão é por ponto eletrônicoregistrado pelo crachá e pode ser verificado a qualquer momento on line; Em algum momento era entregue espelho para o empregadoassinar? não; Se ocorria quedas no sistema e o sistema ficava fora do ar? sim; Se o gerente tem acesso aos registrosfeitos pelo empregado e tem senha para fazer eventuais ajustes? sim; o gerente da loja sim; (…) [GRIFAMOS].
A primeira testemunha ouvida a convite da reclamante, NatháliaPimentel Santana (ID. a4d372f – Pág. 2 – 30-06-2015), afirma :
trabalhou para a reclamada de 2008 a 2013, tendo trabalhado junto coma autora em 2011, em torno de um ano, na loja da 24 de Outubro; a autora era atendente de loja; (…) o registro do horáriode trabalho era com cartão-ponto, mas que era completamente manipulado; o horário da autora era parecido com o da depoente,chegavam juntas em torno das 8h ou um pouco antes e saiam em torno de 20h ou 20h30min quando fechavam a loja; tinhamem torno de 40 minutos para refeição; na loja de rua apenas eventualmente trabalhavam em domingos, nas épocas de campanha;(…) Se ela sabe porque haviam manipulações? porque as lojas tinham cotas de horas extras e quando isso era passado,os registros eram mexidos ou alterados; Por quem? pelo gestor ou gerente; Se ela já viu isso sendo feito? sim, mensalmente;Se eles assinavam os espelhos-ponto ao final do mês? sim, eventualmente; (…) Se a frequência dos cartões-pontoestava correta? não, às vezes tinha que assinar mesmo sem estar correto; De que forma eram feita as alterações? podiaser alterado, excluído, incluído; Geralmente qual horário ficava marcado? Tinha horário padrão? não sabe responder; Tinhacomo abater eventual horas extras, chagando mais tarde, saindo mais cedo, ou tirando folga? não sabe pois o cartão era completamentemanipulado; Se a reclamante e a depoente saíam mais cedo, chegavam mais tarde, usufruíam de folga? raras vezes, mas acontecia;(…)
[GRIFAMOS].
Já a primeira testemunha ouvida a convite da ré, TatianaSilva da Rosa (ID. a4d372f – Pág. 3-4 – 30-06-2015), diz que:
trabalha para a reclamada há 4 anos e seis meses, atualmente como atendente;conhece a autora com quem trabalhou entre 2010 e 2011; a autora também era atendente; (…) a jornada era registrada por marcaçãode ponto, através do crachá e era possível conferir o horário registrado; a depoente conferia, e não havia diferença; nãoera assinado no final do mês; não era emitido espelho de horário para ser assinado; a autora trabalhava a partir daabertura da loja ou entrar mais cedo; o horário de abertura era às 9 horas, mas quando tinha que abrir a loja, a autora chegavamais cedo; geralmente a autora ficava até às 17h40min ou 18horas; às vezes a autora fechava a loja; as cortinas da loja fechavamàs 19h, mas se houvesse cliente tinha que encerrar o atendimento; o horário da depoente era das 10h18min às 19horas; a depoente,quando tinha atendimento após o horário, a depoente batia o ponto apenas quando terminava o atendimento; (…) ointervalo para refeições era de uma hora e a depoente registrava sempre; Dada a palavra ao procurador do réu: Quando a autorafechava a loja, entrava em qual horário? não recorda; Se ocorria de a autora entrar no primeiro horário e ainda assimdobrar o horário? sim; Se eventuais horas extras podiam ser compensadas com folgas, ou a permissão de sair mais cedoou chegar mais tarde? não recorda; Caso o ponto não funcionasse, se havia outra alternativa de registro? sim, direto no computadoratravés de login ou também o gerente poderia efetuar a marcação do ponto; (…) Dada a palavra ao procurador do autor: Seela lembra se a autora faltava muto ao trabalho? que não faltava; Se é comum o funcionário ter 22 dias de faltasconsecutivos no registro? não; Se acontecia de ter falhas no registro, ausência de registro? em algum momento, sim;E ficava este registro em branco? raramente; Se sabe dizer o que significa marcação irregular? algum erro na cargahorária; por exemplo, saiu no intervalo ao meio-dia e retornou ás 13h20min, haverá registro de marcação irregular,ao menos foi esta a explicação que deram; Se sabe dizer ” horas extras irregular” ou “outra ocorrência não autorizada”? nãosabe; Se acontecia no registro da depoente? não, talvez por não fazer horas extraordinárias; Se acontecia da depoentesair e a autora continuar trabalhando? sim; Se era frequente?: não recorda; Sabe se a autora registrava a dobra deturno? não sabe; Se a autora trabalhava em domingos? em alguma data comemorativa talvez; Poderia ocorrertrabalho em outras lojas nos domingos? não que recorde; [GRIFAMOS]
Da análise do depoimento do preposto, considera-se que há confissãoquando ele afirma que não sabe se a autora trabalhava após as 18h ou antes das 9h, tendo em vista que, enquanto representanteda reclamada, deveria ter conhecimento dos fatos, além disso, suas afirmações ou ausência destas, responsabilizam a empresa,nos termos do §1º, do art. 843 da CLT.
Além disso, o teor dos depoimentos corrobora as alegações da reclamante,de que os registros de horário apresentados pela ré não refletem a jornada de trabalho efetivamente cumprida. Ressalta-seque tanto o preposto quanto a testemunha Nathália afirmam que havia a possibilidade de manipulação dos horários registradosno ponto eletrônico.
A prática adotada pela empresa viola o disposto na Portaria nº 1.510/2009do MTE, que disciplina o registro eletrônico de ponto, segundo a qual:
Art. 2º O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendopermitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:
IV – existência de qualquerdispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.
Assim, entende-se correta a sentença quanto à invalidadedos cartões ponto como meio de prova, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho indicada na petição inicial, com os limitesimpostos pelo conjunto probatório, observando-se, ainda, o princípio da razoabilidade. E, não sendo válidos os registros dehorário, não há falar na validade do regime de compensação horária, nem mesmo na aplicação do disposto no art. 58, §1º, da CLT.
Com relação à jornada de trabalho arbitrada na origem, no períodoanterior à novembro de 2011, em que a autora trabalhou como atendente, entende-se correta a jornada fixada, em média, das08h às 20h, com 40 minutos de intervalo, de segundas a sextas-feiras, e das das 08h às 14h aos sábados, exceto por não tersido reconhecido o trabalho em domingos.
Considerando-se que as testemunhas Nathália e Tatiana Silva da Rosareferem a possibilidade de a autora ter trabalhado eventualmente em domingos, acrescenta-se à jornada arbitrada, que a autoratrabalhava em 4 domingos por ano, das 12h às 18h, com intervalo de 15 minutos intrajornada.
De outra parte, partir de novembro de 2011, período em que a autoraexerceu a função de gerente de negócios, entende-se que, embora a autora trabalhasse externamente, a prova oral confirma aalegação da peça inicial, de que estava sujeita a controle de jornada, não estando enquadrada na exceção do art. 62, I, daCLT, tendo em vista a existência de relatórios, o número de clientes atendidos, a necessidade de comparecimento à empresa,quando solicitado.
A esse respeito, a segunda testemunha convidada pela autora, HumbertoRelu Winter (ID. a4d372f – Pág. 2-3 – 30-06-2015), diz:
trabalhou para reclamada de agosto de 2010 a agosto de 2013; acreditaque trabalhou junto com a autora durante todo o período; a autora era gerente de negócios; trabalhava internamente no BIT,na sede da Claro; trabalhavam 50% no BIT e 50% atendendo clientes; trabalhavam das 8h às 22horas; o depoente trabalhavana mesma função que a autora; essa jornada não era registrada em cartão-ponto, mas através do roteiro; havia uma agenda feitapelo gestor que tinha que seguir; (…) a autora trabalhava em domingos quando havia datas comemorativas,por exemplo, no natal trabalhavam três domingos antes; também trabalhavam aos domingos na época do dia dos namorados, diadas mães e do dia dos pais; sempre num domingo antes e no próprio domingo da data; (…) era para ter uma hora pararefeição, mas sempre faziam de 30 a 40 minutos; (…) A reclamante atendia a Zona Norte de Porto Alegre; Eles não se encontravamdiariamente? no Bit, sim; Havia obrigação de ir no BIT no inicio e no final da jornada? dependendo do gestor, alguns diaseram visitas externas e outros dentro do BIT (…) [GRIFAMOS].
Destaca-se, também, o depoimento da segunda testemunhaconvidada pela ré, Tatiana da Costa Moreira (ID. a4d372f – Pág. 4 – 30-06-2015), depõe:
trabalha para a reclamada desde 2001; trabalhou com a reclamante acercade um ou dois anos atrás; a autora era gerente de negócios; (…) o horário da depoente é das 9h às 19h com uma horade intervalo; acredita que o horário da autora era o mesmo; se encontravam na Claro nas segundas-feiras ouem reuniões que eram marcadas; fora as segundas, se encontravam apenas em reuniões designadas; a depoentenão trabalha em domingos, não sabe a autora, mas trabalhavam aos sábados; Dada a palavra ao procurador do réu: (…)A reclamante poderia trabalhar em casa ou deveria comparecer diariamente nos parceiros? não é ideal trabalhar em casa; Elatrabalhou durante todo o período que a autora foi gerente de negócios? não porque quando a autora era gerente de negóciosdos agentes autorizados, a depoente era do varejo e portanto não trabalhavam juntas; Nas segundas-feiras, quando se encontravam,estava presente também Humberto Winter? quando ele era do varejo, sim; Fora estes dias, era obrigatório ir na Claro no inicioe no final da jornada? apenas quando o gerente chamava; Poderia cumprir algum compromisso particular durante o dia sem terque pedir permissão? sim; Dada a palavra ao procurador do autor: Quantos clientes a depoente atende por dia? em média10 clientes; Quanto tempo leva cada visita, em média? entre 30 minutos e uma hora; Se ocorre atendimento, ainda queeventual, junto com seu chefe ou gerente? algumas vezes sim; Se o chefe tem conhecimento dos clientes atendidos pelogerente de negócios? acredita que algumas vezes não, embora exista roteiro; Ele pode ligar direto para o parceiro? pode; Epode ocorrer trabalho antes das 9h e depois das 19h pelo gerente de negócios? sim; [GRIFAMOS].
Portanto, considerando-se o teor da prova oral, entende-seque está correta a jornada arbitrada na sentença, salvo quanto aos horários fixados “das 08h às 18h30min, com uma hora deintervalo”, por não haver especificação dos dias em que ocorriam. Observa-se, neste aspecto, que há um erro material, poisfoi definida a seguinte carga horária: “das 08h às 21h, com uma hora de intervalo, de segundas a sextas-feiras, das08h às 18h30min, com uma hora de intervalo, e das 12h às 18h em domingos nas datas comemorativas(4 domingos em 2011, 10 domingos em 2012 e 6 domingos em 2013)” [grifo nosso]. Depreende-se que, embora não conste especificamente,a intenção do Magistrado era fixar o trabalho aos sábados, das 08h às 18h30min, com uma hora de intervalo.
A corroborar este entendimento, ressalta-se que a testemunha Tatianada Costa Moreira, que trabalhou com a autora, quando ela era gerente de negócios, afirma que trabalhavam aos sábados.
Ressalta-se que embora a testemunha Humberto tenha referido o trabalhoaté 22h, a jornada arbitrada considera os demais elementos probatórios e o princípio da razoabilidade para fixar uma jornadamédia, entendendo-se que não é crível a jornada pretendida pela reclamante.
Nesse contexto, não merece ser provido o recurso ordinário da ré,mas o recurso adesivo da autora merece parcial provimento, com relação à jornada de trabalho, para acrescentar que até ofinal do mês de outubro de 2011 a autora trabalhava em média, 4 domingos por ano, das 12h às 18h, com intervalo de 15 minutosintrajornada (respeitado o intervalo mínimo, previsto no § 1º do art. 71 da CLT), e, a partir de novembro de 2011, corrigindoerro material, acrescentar que também havia trabalho aos sábados, das 08h às 18h30min, com uma hora de intervalo, sendo devidasas horas extras correspondentes, conforme deferido na origem.
b) Pagamento em dobro pelo trabalhoaos domingos.
Diante da jornada de trabalho arbitrada ao longo do contrato,considerando-se que houve labor em domingos, sem a concessão de folgas compensatórias correspondentes, é devido à autora opagamento de tais dias em dobro, conforme deferido na sentença.
Dessa forma, o recurso ordinário da ré não merece ser provido quantoà jornada de trabalho arbitrada, sendo mantida a condenação ao pagamento de horas extras e domingos trabalhados em dobro.
c) Intervalo intrajornada.
Com relação aos intervalos para repouso e alimentação,a prova oral demonstra que até o final do mês de outubro de 2011, a autora fruía apenas 30 ou 40 minutos de intervalo intrajornada,em afronta ao disposto no art. 71 da CLT, que prevê o intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, quando a duraçãodo trabalho exceda a 6 horas.
Destaca-se que a supressão total ou parcial do intervalo intrajornadagera o direito à percepção do período integral de tal intervalo, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da hora normal(art. 71, § 4º, da CLT). Nesse sentido, o entendimento cristalizado no item I da Súmula 437 do TST, verbis:
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71DA CLT
Repise-se, ainda, que o dispositivo legal suprarreferido(§ 4º do art. 71 da CLT) determina o pagamento do intervalo como hora extra. Trata-se de “hora extra ficta”, que visaretribuir o empregado pelo intervalo não gozado, não indeniza prejuízo ou despesa, mas remunera com o valor tarifado (na formade hora extra) o trabalho prestado sem a concessão de intervalo ou com a concessão de intervalo em período reduzido, porquemais penoso. Ilícita a redução, deve ser remunerado como se extra fosse, ou seja, é devido o pagamento como “hora mais o adicional”.Deste modo, tem-se por inequívoca a natureza remuneratória da parcela, sendo devidos inclusive os reflexos postulados pelareclamante na exordial.
Ora, se a prestação de serviço no período destinado ao descansotambém resulta em trabalho em sobrejornada, o trabalhador terá direito tanto à remuneração pelas horas extras, quanto ao tempodo descanso para repouso e alimentação suprimido, que será pago como uma “hora extra ficta”, por aplicação da regra do art.71, § 4º, da CLT.
Assim, é devido o pagamento integral do período destinado ao intervalonão usufruído como extra, com o respectivo adicional, ainda que usufruídos 30 ou 40 minutos. Pelo mesmo fundamento, incabívelo requerimento formulado na defesa quanto à limitação da condenação ao adicional de horas extras, bem como à autorização paraque sejam deduzidas das horas intervalares as horas extras pagas em razão do elastecimento da jornada, pois se trata de institutosdiversos.
Dessa forma, não há razão para prover o recurso ordinário da ré,para afastar a condenação relativa aos intervalos intrajornada.
d) Intervalo interjornada.
O trabalhador tem, por força de lei, direito ao gozo dosintervalos entre jornadas, e que, ao reduzir tais intervalos, o empregador, além de infringir diretamente as disposições doartigo 66 da CLT, incorre em prática vedada pelo artigo 9º consolidado, frustrando o objetivo expresso da norma, que é depropiciar ao trabalhador um período mínimo de descanso, motivo pelo qual devem as horas trabalhadas neste período ser remuneradascomo extraordinárias, por aplicação subsidiária da Súmula nº 110 do TST, as quais não se confundem com as horas extras pelolabor excedente à jornada normal.
No caso, diante da jornada de trabalho arbitrada, não há falar emsupressão do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT.
Assim, não merece provimento o recurso adesivo da autora, nesteparticular.
e) Reflexos.
Não prospera o recurso da ré, no sentido de que são indevidosos reflexos de horas extras em repousos, pois a remuneração mensal já incluía o cômputo dos descansos semanais remunerados,sob pena de bi in idem.
No presente caso, as horas extras eram habitualmente prestadas,portanto, integram os repousos remunerados por força do disposto no art. 7º da Lei nº 605/49 e Súmula nº 172 do TST, invocadapela ré. Da mesma forma, as horas extras integram o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962,conforme a Súmula nº 45 do TST.
Cumpre observar que não houve o deferimento de reflexos nos repousossemanais remunerados e após, pelo aumento da média remuneratória, nas demais parcelas, portanto, não há ofensa ao dispostona OJ 394 da SDI-I do TST.
Além disso, não há falar na aplicação da Súmula nº 85, III, do TST,invocada pela ré, porque em razão da invalidade dos registros de horários, também é inválido o regime de compensação horária.
Portanto, impõe-se a manutenção da sentença, com relação aos reflexosdeferidos.
f) Aplicação da OJ 415 da SDI-I do TST.
Esta Turma Julgadora, sobre a matéria, adota o entendimentoda Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST, que assim dispõe:
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO.CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14,15 e 16.02.2012)
A dedução das horas extrascomprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferidapelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.
Assim, neste particular, o recurso da ré merece ser provido.
g) Conclusão.
Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinárioda reclamada, para autorizar a dedução dos valores comprovadamente satisfeitos ao reclamante a título de horas extras duranteo período contratual, independentemente do mês de apuração, na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do TST.
E, dá-se provimento parcial ao recurso adesivo da autora, para majorara jornada de trabalho arbitrada, acrescentando que até o final do mês de outubro de 2011, a autora trabalhava em média, 4domingos por ano, das 12h às 18h, com intervalo de 15 minutos intrajornada, e, a partir de novembro de 2011, corrigindo erromaterial, acrescentar que a autora trabalhava aos sábados, das 08h às 18h30min, com uma hora de intervalo.
2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
A reclamada busca afastar a condenação ao pagamento dediferenças relativas à participação nos lucros dos anos de 2010 e 2012, nos valores máximos estipulados nas normas instituidoras.Sustenta que sempre observou todas as disposições constantes do “Programa de Participação nos Resultados”, vigentes durantea contratualidade alcançando à recorrida, sempre que atingidas as metas pré-estabelecidas, a parcela, conforme se depreendeas inclusas fichas financeiras, que comprovam que em todo o período contratual foi devidamente quitada, não havendo falarem diferenças. Refere que a participação nos lucros e resultados é composta pelas rubricas “004200, 004230, 004240, 04205,04210”. Esclarece que a sentença se pautou no teto do benefício, no entanto, se a empresa não lucrou 100% e a empregada nãoatingiu 100% das metas, não é devido o pagamento total da parcela.
A autora recorre adesivamente, pretendendoacrescer à condenação o pagamento das diferenças de PPR/PLR dos anos base de 2009, 2011 e 2013. Alega que os relatórios deprodução carreados aos autos pela demandada não servem como meio de prova hábil, pois vieram desacompanhados de documentoscontábeis e oficiais acerca da veracidade do seu conteúdo, além de terem sido produzidos unilateralmente pela ré. Salientaque os referidos documentos não consignam com clareza as metas efetivamente impostas para cada indicador, seja individualou coletivo, nos termos dos regulamentos, não permitindo uma real aferição dos percentuais consignados. Refere, ainda, quenão foram juntados aos autos todos os documentos relativos à parcela, não sendo possível sua apuração, tal como referido nolaudo contábil, além disso, os acordos coletivos dão conta da existência de diversos documentos de posse exclusiva da demandada,a exemplo, das planilhas e relatórios de objetivos corporativos e funcionais, além dos documentos que estipulem de forma claraos resultados obtidos para cada indicador e para cada ano base, bem como os aceleradores, todos indispensáveis à aferiçãodos valores efetivamente devidos, mas que não foram trazidos pela ré, ônus que lhe cabia.
O Julgador de primeiro grau, ao julgar os embargos de declaração,reconhece a omissão quanto ao pedido, e condena a ré ao pagamento de diferenças de participação nos lucros referente aos anosde 2010 e 2012, fundamentando que a ré deixou de acostar os relatórios de resultados atingidos nos nos de 2010 e 2012, presumindo-severdadeira a versão da autora quanto à existência de diferenças a seu favor, na forma do art. 400 do CPC/2015. Afirma quenos termos dos acordos coletivos a PLR é devida quando atingidas metas e objetivos determinados e aprovados por meio do resultadobaseado em indicadores de margem EBITDA e de três pilares: crescimento, rentabilidade e qualidade. Esclarece, ainda, que emboraa perita contadora tenha afirmado que não foram anexados os documentos que indiquem as metas impostas e atingidas, tais metasconstam nos instrumentos coletivos juntados com a defesa, verificando-se documentos quanto ao atingimento da meta de 89,01%no exercício de 2011 (ID. 474a1ab – pág. 1), 77,30% no exercício de 2013 (ID. a183d1f – pág. 2) e 88,25% no exercício de 2009(ID. 2447516 – pág. 1), não sendo devidas diferenças nestes anos, já que não é devido o teto da participação nos lucros eresultados, que é de é 2,2 salários para o cargo da autora.
A participação nos lucros, instituída pelo artigo 7º, inciso XI,da CF, foi regulamentada pela Lei nº 10.101, de 19-12-2000, a qual determinou que tal parcela deve ser objeto de negociaçãoentre empregado e empregador ou seus sindicatos de classe.
Incontroverso, nos caso dos autos, que a empresa estabeleceu programade participação nos lucros e resultados, conforme demonstram as normas coletivas anexadas aos autos e a própria tese de defesa.
Nos termos da petição inicial, a autora postula o pagamento dasdiferenças da parcela PLR/PPR de todo o período contratual, inclusive para o ano do desligamento, de forma proporcional, novalor constante no Regulamento, ou, alternativamente, de 2,2 salários por ano, tomando-se por base o maior salário auferidona contratualidade.
Compulsando os autos verifica-se que foram juntados acordos coletivosde trabalho de participação nos lucros e resultados referentes a 2010, 2011 e 2013 (ID. 781a26f e seguintes – 14-08-2014),os quais estabelecem que esta verba é paga aos empregados que atinjam as metas e objetivos determinados e aprovados, dependendo,também, dos resultados obtidos pela empresa.
Conforme fundamentado na sentença, a ré junta documentos indicandoos resultados obtidos pela empresa, nos anos de 2009 (ID. 2447516 – Pág. 1 – 07-10-2014), 2011 (ID. 474a1ab – pág. 1 – 07-10-2014)e 2013 (ID. a183d1f – pág. 20), todos inferiores a 100%, o que demonstra não ser devido à autora o pagamento do teto da parcelaanual, de 2,2 salários, como pretende no recurso adesivo.
Verifica-se, ainda, que consta no documento sob o ID. 4714461 -Pág. 1 – 07-10-2014, que a empresa demandada atingiu resultado de 87,18% no ano de 2010, o que também demonstra não ter aautora direito ao teto da participação nos lucros e resultados neste ano, razão pela qual a sentença merece ser reformada,neste particular.
Cumpre observa-se que no laudo contábil (ID. 9e15509 – 24-03-2015),a perita contadora informa o pagamento de participação nos lucros e resultados à autora, todavia, observa no quesito 15, queo pagamento da PLR/PPR é vinculado ao atingimento de metas individuais e/ou coletivas, e, no quesito 15.1, esclarece que nãoforam anexados documentos que indiquem as metas impostas e atingidas, motivo pelo qual diz estar prejudicado o questionado.
Embora não constem nos autos todos os documentos necessários paraaferir a correção da participação no lucros paga à autora, como já referido, os resultados da empresa demonstram não serdevido o teto de 2,2 salários, nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2013. Além disso, depreende-se do laudo complementar (ID. 61eb892- 20-04-2015), especialmente nas respostas aos quesitos da reclamada 6 e 9, que a autora não atingiu 100% das metas estabelecidasnos referidos anos.
Assim, não há elementos nos autos para concluir que a autora tenhadireito ao pagamento de diferenças de participação nos lucros, uma vez que recebeu valores relativos aos resultados coletivose aos resultados individuais, conforme a resposta ao quesito 11 da reclamada:
Mês/ano Verba: Valor
mar/09 04200 Res. Coletivo2.308,50
mar/09 04205 Res. Individual461,70
mar/10 04200 Res. Coletivo2.108,86
mar/10 04205 Res. Individual442,86
mar/11 04200 Res. Coletivo2.226,16
mar/11 04205 Res. Individual296,82
mar/12 04200 Res. Coletivo2.047,32
mar/12 04205 Res. Individual409,46
mar/12 04240 Res. MetasV 1.366,24
mar/13 04200 Res. Coletivo2.090,93
mar/13 04205 Res. Individual418,19
mar/13 04240 Res. MetasV 1.123,67
Dessa forma, dá-se provimento parcial ao recurso ordinárioda ré, para afastar a condenação relativa à participação nos lucros e resultados do ano de 2010. Ademais, nega-se provimentoao recurso adesivo da autora.
III – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.MATÉRIA REMANESCENTE.
1. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT.
Insurge-se a ré contra a condenação ao pagamento dos intervalosde 15 minutos diários como extras, pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, para todos os dias em quehouve prorrogação de jornada, com reflexos. Afirma que o art. 5º, I, da Constituição Federal/88, determina que homens e mulheressão iguais perante à Lei, razão pela qual o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente desde oadvento da CF/88, por conflitar com aquele dispositivo constitucional.
Segundo entendimento pacificado na Súmula nº 65 deste TRT, a regrado artigo 384 da CLT foi recepcionada pela CF/88:
No mesmo sentido a decisão proferida pela 4ª Turma do TST,processo 12600/2003-008-09-00.3, acórdão da lavra do Exmo. Ministro Barros Levenhagen, publicado em 27-04-2007:
[…] Conquanto homens e mulheres, à luz do inciso I do art. 5º da Constituiçãoda República/88, sejam iguais em direitos e obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudoem relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. Inspirado nela é que o legislador, no artigo384 da CLT, concedeu às mulheres, no caso de prorrogação da jornada normal, um intervalo de quinze minutos antes do iníciodo período de sobretrabalho, cujo sentido protetivo, claramente discernível na ratio legis da norma consolidada, afasta, aum só tempo, a pretensa agressão ao princípio da isonomia e a avantajada ideia de capitis diminutio em relação às mulheres.Aliás, a se levar as últimas consequências o que prescreve o inciso I do artigo 5º da Constituição, a conclusão então deveriaser no sentido de estender aos homens o mesmo direito reconhecido às mulheres, considerando a penosidade inerente ao sobretrabalho,comum a ambos os sexos, e não a que preconizam aqui e acolá de o princípio da isonomia, expresso também no tratamento desigualdos desiguais na medida das respectivas desigualdades, prestar-se como fundamento para a extinção do direito consagrado noartigo 384 da CLT.
Por conseguinte, em face da não concessão do intervaloem questão, que se evidencia ante a invalidade do regime de compensação semanal e o consequente excesso de jornada diário,é devido o correspondente pagamento de tal período como horas extras, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT,nos termos da Súmula citada.
A reclamada pretende afastar a condenação ao pagamentode honorários advocatícios, por não estarem preenchidos os requisitos previstos na Lei n° 5.584/70 e na Lei n° 1.060/50.
Entende-se que a assistência judiciária, no processo do trabalho,não constitui mais monopólio sindical, aplicando-se o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, que está em consonânciacom os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, admite-se que a atual ordem constitucional,ao reconhecer o advogado como essencial à administração da Justiça, acarretou a derrogação, por absoluta incompatibilidade,do disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70.
Adota-se, no particular, a recente Súmula nº 61 deste TRT-4:
Desta forma, ainda que ausente a credencial sindical aoprocurador da reclamante, como no caso dos autos, a concessão do benefício exige apenas a declaração de insuficiência econômicada parte autora, documento juntado (ID. 234cbe7 – 27-07-2014), não existindo prova que afaste sua presunção de veracidade.
Sendo assim, são devidos os honorários vindicados, que decorremda sua concessão, afigurando-se correta a fixação em 15%, de acordo com o percentual usualmente praticado nesta Justiça Especializada,sobre o valor bruto da condenação, a teor do que dispõe a Súmula nº 37 deste TRT.
Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada.
IV – RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. MATÉRIA REMANESCENTE.
1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Insurge-se a autora contra o indeferimento do pedido dediferenças pela equiparação salarial com a colega Karina Acampora Neto, no período em que exercia a função de atendente deloja e, no período em que exerceu a função de gerente de negócios, a equiparação com a paradigma Tatiana Dias Leão. Alegaestar equivocado o fundamento lançado na sentença para o indeferimento do pedido, pois não possui mais de dois anos de diferençano execício da função com a paradigma Karina Acampora, tendo em vista que foi contratada em 03-01-2005 para exercer a funçãode atendente de loja, enquanto a paradigma foi admitida para o mesmo cargo em 05-01-2007. Afirma que estão preenchidos osrequisitos previstos no art. 461 da CLT, tendo direito às diferenças nos dois períodos postulados.
Consoante disposições contidas no art. 461 da CLT, bem como na Súmulan° 06 do TST, é devida a equiparação salarial quando equiparando e paradigma, no exercício de funções idênticas, prestam trabalhode igual valor a um mesmo empregador, na mesma localidade, inexistindo, entre eles, diferença de tempo de serviço superiora dois anos naquela mesma função, e, na empresa, quadro de pessoal organizado em carreira.
Assim, as condições estipuladas pelo artigo 461 da CLT para quese configure a equiparação salarial, condições estas que devem ser concorrentes, são as seguintes:
1) identidade de funções, isto é, desempenho das mesmas tarefas, com omesmo grau de responsabilidade na estrutura da empresa, não devendo ser confundido cargo com função, porque cargo é uma noçãoeminentemente estática, correspondendo ao lugar ocupado pelo trabalhador na estrutura da empresa. A função, por sua vez, éessencialmente dinâmica, que corresponde às tarefas efetivamente desempenhadas. Portanto, dois empregados formalmente enquadradosno mesmo cargo, podem exercer funções distintas e vice-versa;
2) prestação de trabalhode igual valor pelo paradigma e pelo equiparando, ou seja, trabalho realizado com a mesma produtividade e mesma perfeiçãotécnica;
3) prestação de trabalhopelo paradigma e equiparando, para o mesmo empregador;
4) trabalho prestado peloequiparando e paradigma na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica;
5) diferença de tempode serviço inferior a dois anos, na função;
6) inexistência de quadrode pessoal organizado em carreira.
Nos termos do contrato de trabalho (ID. 79197af – Pág.1-2 – 07-10-2014), a autora foi contratada em 03-01-2005, para exercer a função de atendente de loja. E, conforme registrosda paradigma Karina Acampora Neto (ID. c8303bf – 07-10-2014), ela foi admitida pela ré em 05-01-2007, para exercer o cargode atendente de loja call center e, em 01-09-2008, passou à atendente de loja senior, havendo mais de dois anos de diferençano exercício das funções, o que obsta a equiparação salarial entre as duas.
Ademais, a prova oral (ID. a4d372f – 30-06-2015) também não confortaa tese da reclamante, pois não corrobora a alegação de que as funções eram idênticas. Observa-se que a testemunha Natháliaafirma que a paradigma Karina era atendente sênior e tinha a responsabilidade de suporte para a loja, e que a reclamante “desempenhavabasicamente as mesmas atividades”, contudo, a testemunha Tatiana Silva da Rosa esclarece a questão ao depor, dizendo que:
trabalha para a reclamada há 4 anos e seis meses, atualmente como atendente;conhece a autora com quem trabalhou entre 2010 e 2011; a autora também era atendente; a autora fazia outras demandas,que não as da depoente; auxiliava a sub-gerente, caixa e a parte administrativa da loja; a depoente era apenas vendedora-atendente;a autora era quem tinha mais responsabilidade; a autora ganhava mais que a depoente, masnão sabe o valor; a autora desenpenhava um cargo mais antigo que a depoente e tinha uma denominação ” junior” mas que a depoentenão sabe informar com certeza; […] Se trabalhou com Karina Acampora? sim, ela tinha as funções de sub-gerente; [GRIFAMOS].
Saliente-se, ainda, que a alegada discriminação deveriater sido comprovada pela reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo suficiente para tanto, o simples fato de aparadigma Karina ter sido contratada depois da reclamante e deter maiores responsabilidades e maior salário.
De outra parte, com relação à equiparação salarial postulada a partirde novembro de 2011, quando a reclamante passou a exercer a função de gerente de negócios I, observa-se, conforme o laudocontábil (ID. 9e15509 – 24-03-2015), quesito 2, formulado pela reclamada, que a paradigma Tatiana Gomes Leão foi contratadacomo gerente de negócios II em 10-10-2011.
De acordo com o quesito 2.1, a reclamante e a paradigma Tatianatrabalharam juntas na filial de Pelotas, a partir de 01-09-2012, tendo a autora exercido, até 31-10-2012, a função de gerentede negócios I, e, a partir de 01-11-2012, gerente de negócios varejo I, enquanto a paradigma exercia a função de gerente denegócios ag. autorizado II, não estando demonstrada a identidade de funções, ônus que cabia à reclamante e do qual não sedesincumbiu.
Conforme fundamentado na sentença, o preposto esclareceu em seudepoimento pessoal que os cargos de gerente de negócios I, II e III envolviam as mesmas atividades, mas a diferença consistiana carteira de clientes e na importância dos parceiros, o que permite concluir que as responsabilidades de cada cargo eramdiferentes, especialmente porque não há outros elementos de prova quanto à alegada identidade de funções.
2. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL.
Pretende a reclamante acrescer à condenação o pagamentode diferenças de remuneração variável, decorrente da declaração de nulidade das alterações contratuais lesivas levadas a efeitopela demandada em relação a remuneração variável. Alega que a ré é confessa, consoante o art. 400 do CPC/2015, porque nãojuntou aos autos todos os documentos necessários, tendo prejudicado a elaboração do laudo contábil.
O Magistrado a quo, ao julgar os embargos de declaraçãoopostos pela reclamada, reconhece que houve omissão, e julga improcedente o pedido de pagamento de diferenças de remuneraçãovariável. Com base no laudo contábil, afirma que a base de cálculo da remuneração variável é o valor do Target previsto paracada cargo, sendo que o valor máximo que o empregado poderia receber seria a importância equivalente a 150% do valor do Target,devendo a autora atingir percentual de no mínimo 80% e no máximo 150%, sobre um valor de target fixado, e, para ter direitoao valor máximo previsto, teria que atingir 150% da meta prevista. Observa que, conforme a resposta ao quesito 9 do laudocomplementar, a autora não atingiu percentuais de 150% e que a ausência de pagamento de remuneração variável em alguns mesesdo contrato se deve ao não atingimento da meta mínima de 80%, de acordo com a resposta ao quesito 6 do laudo complementar.Refere, ainda, que não foi comprovado alterações lesivas de critérios de cálculo da remuneração variável, pois a aplicaçãode redutores estão autorizadas no regulamento da parcela.
Entende-se que no presente caso, nos termos do art. 373, II, doCPC, é da reclamada o ônus de comprovar o pagamento correto da verba intitulada “parcela variável”, inclusive com a apresentaçãode toda a documentação pertinente à matéria, a partir da qual se possa auferir os corretos valores que deveriam ter sido alcançadosao reclamante durante a contratualidade, tendo em vista o princípio da aptidão da prova, uma vez que é a empresa ré quem detémtais documentos.
Conforme se verifica no laudo contábil (ID. 9e15509 – 24-03-2015)e no laudo complementar (ID. 61eb892 – 20-04-2015), a reclamante recebia remuneração variável, cujos critérios de cálculoestão previstos nos regulamentos da empresa (ID. 0b3b0c9, ID. a8488f2 e ID. 0899086 – 07-10-2014).
Os referidos regulamentos estabelecem que a apuração da remuneraçãovariável depende do desempenho do empregado e da loja de que faz parte, além do atingimento mensal das metas, as quais sãodefinidas mensalmente. Também consta que é reservada à Diretoria de Vendas Consumo e Regionais, o direito de revisar a qualquermomento todos os indicadores e seus respectivos pesos e/ou metas definidas.
Para o pagamento da remuneração variável é necessário que sejamatingidas no mínimo em 80% e no máximo 150% das metas previstas. Assim, como fundamentado na sentença, para que a autora recebesseo pagamento da parcela de remuneração variável no valor máximo, deveria atingir 150% da meta prevista.
Embora a ré possa não ter juntado aos autos todos os documentosnecessários à apuração da remuneração variável, entende-se que não são devidas as diferenças postuladas. Conforme respostaao quesito 9 do laudo contábil complementar, a autora não alcançou em nenhum mês o percentual de 150% da meta, inclusive,de acordo com a resposta ao quesito 6 do laudo complementar, em alguns meses a autora nem mesmo atingiu 80% da meta, e poreste motivo não recebeu a remuneração variável.
Portanto, não há como deferir as diferenças postuladas, porque nãoficou comprovado que houve alterações prejudiciais dos critérios de cálculos, tendo havido mudanças de indicadores e metas,o que estava autorizado nos regulamentos.
Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso adesivo desta.
Recorre a autora, pretendendo acrescer à condenação o pagamentode indenização por danos morais, sob o argumento de que os atos constrangedores e ofensivos a sua dignidade, ocorridos noâmbito laboral, foram comprovadas na prova oral. Observa que a testemunha Humberto Relu Winter comprova o assédio moral ea pressão desmedida, pois refere que havia muitas cobranças de metas e que o chefe da reclamante, sr. Roberto Machado, tinhao perfil de cobrar muito, não chamar no particular e cobrar na frente e todos. Afirma que era cobrada de forma exagerada nafrente de seus colegas de trabalho, o que “afrontava seus valores morais”.
A indenização decorrente de dano moral está prevista na Constituiçãoda República, no seu art. 5º, incisos V e X. Estabelece o inciso V que: “é direito de resposta, proporcional ao agravo,além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Já o inciso X dispõe que: “são invioláveis a intimidade,a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentede sua violação”.
O art. 186 do Código Civil, por sua vez, estabelece que aquele que,por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado areparar o dano. O dano moral decorre da responsabilidade civil, conforme previsão do art. 927 do Código Civil.
Nesse contexto, é indispensável a verificação da existência de umdano e, além disso, a relação de causa e efeito entre a ação e o resultado lesivo ao bem-estar, não se caracterizando a existênciade dano moral apenas pelo sentimento subjetivo de quem acha que sofreu a diminuição ou destruição do bem jurídico em questão.É necessária a prova de que as relações pessoais foram alteradas objetivamente, sendo que essas circunstâncias devem restardevidamente comprovadas.
Cumpre ressaltar, também, que o assédio moral consiste em um processocontinuado e ostensivo de perseguição ou violência psicológica sofrido pelo trabalhador em razão de conduta abusiva praticadapelo empregador ou superior hierárquico, que implica em lesão de um interesse extrapatrimonial, seja personalidade, dignidade,integridade física ou psíquica e que, portanto, não apresenta equivalência econômica, porém é juridicamente protegido.
A cobrança por atingimento de metas está inserida no poder diretivodo empregador e na rotina de qualquer organização empresarial, não caracterizando, por si só, a prática de assédio moral.
O reconhecimento da responsabilização da reclamada depende da produçãoprova de prejuízos à honra, à imagem e à dignidade do autora em função de atitudes atribuíveis à ré. O ônus da elaboraçãode tais provas é da demandante à luz dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, do qual não se desincumbiu a contento.
Da análise da prova oral, não é possível concluir que a autora tenhaefetivamente sofrido assédio moral e que as metas eram desmedidas ou abusivas. Observa-se que as testemunhas referiram havermuitas cobranças, mas não referiram práticas abusivas, em que a autora tenha sofrido humilhação ou constrangimento, capazesde caracterizar assédio moral.
Portanto, embora a testemunha Humberto Relu Winter tenha referidoque o chefe da autora costumava fazer cobranças na frente de todos, também afirmou que o clima era bom, e nada referiu sobrecobranças excessivas. Cabe ressaltar, também, que apesar do indeferimento da pergunta do procurador da autora à testemunha,se teria presenciado alguma situação entre a reclamante e seu chefe, observa-se que a testemunha poderia ter mencionado, quandoquestionada sobre o perfil do chefe Roberto Machado, práticas abusivas e situações específicas envolvendo a reclamante.
Assunto: cerceamento de defesa, depoimentos, ME, reclamante, testemunhas, trt4

References: artigo 9
 artigo 7
 artigo 384
 artigo384
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 461