Source: http://www.crianca.caop.mp.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=447&tit=LEGISLACAO-DEPEN-PR-emite-nova-portaria-disciplinando-visitas
Timestamp: 2014-03-07 23:12:10+00:00

Document:
LEGISLA��O - DEPEN-PR emite nova portaria disciplinando visitas (atualizada) - Not�cias - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Crian�a e do Adolescente
LEGISLA��O - DEPEN-PR emite nova portaria disciplinando visitas (atualizada)
Aten��o:A portaria DEPEN-PR apresentada abaixo foi revogada em 10 de julho de 2013 pela Portaria DEPEN/PR n� 372/2013.
O Diretor Assistente do DEPEN-PR, Djalma Pereira de Oliveira, assinou na �ltima quarta-feira dia 15 de maio, a Portaria n� 275/2013 - DEPEN-PR, determinando normas de visita social e �ntima nos Estabelecimentos Penais do Estado do Paran�.
A atual portaria, como de praxe, revoga a anterior (Portaria DEPEN/PR n� 347/2012) inserindo altera��es significativas:
� A principal altera��o � a inclus�o de incisos relativos � visita �ntima de adolescentes:
Se��o II - Da Documenta��o Necess�ria
XII - As adolescentes que apresentarem condi��o de c�njuge e/ou emancipadas e apresentarem Escritura P�blica de Uni�o Est�vel, poder�o realizar as visitas normalmente, social e �ntima, nos termos do Art. 3�, al�neas a e b desta Portaria;
XIII - As visitas de adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos, solteiras e n�o emancipadas, s� ser�o admitidas na condi��o de companheira mediante decis�o judicial.
�1�. A legisla��o considera a uni�o est�vel equivalente ao casamento, portanto, exige a dissolu��o de Escritura P�blica tal qual ao div�rcio quando necess�rio.
�2�. Ser� dispensado de apresentar Escritura P�blica os/as companheiros(as) com filhos legalmente reconhecidos; aqueles que estiverem cumprindo pena em regime semiaberto cujas informa��es declar�torias de v�nculo tenham sido registradas no SPR ou estejam descritas em prontu�rios sociais e, tamb�m, as que apresentarem documentos expedidos por �rg�o p�blicos municipais e ou estaduais que atendam familiares tais quais os CRAS/CREAS.
� Os assistentes religiosos, decritos na portaria anterior (revogada), est�o ausentes no sistema de Credencial de Visita - que vincula visitante e custodiado com exclusividade. O que permitir� que assistentes religiosos possam, futuramente e ap�s defini��o em portaria pr�pria, visitar mais de um �nico preso.
� Facilita a obten��o da Credencial de Visita por exigir dos residentes no Paran� a Certid�o de Antecedentes Criminais apenas se respondem inqu�ritos e/ou processos criminais - com certid�o explicativa da Vara Criminal e/ou da Delegacia onde tramita o referido processo ou inqu�rito.
� Reduz a san��o administrativa ao visitante que apresentar documentos, declara��es e certid�es falsas e/ou adulteradas, de 5 (cinco) anos para 6 (seis) meses. No entanto, persistem as san��es penais, nos termos da legisla��o vigente, notadamente o disposto no artigo 299 do C�digo Penal Brasileiro.
� Amplia a validade da Credencial de Visitas de 4 (quatro) para 5 (cinco) anos.
� E, permite ainda, que o cadastro de netos e enteados menores de 18 anos possa ser realizado mesmo sendo o v�nculo posterior � pris�o.
� Lembrar ainda que crian�as e adolescentes apenas podem realizar visitas se acompanhados dos pais e ou representante legal, ou seja, quem possui a guarda mesmo que provis�ria da crian�a ou do adolescente.
SECRETARIA DA JUSTI�A, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
DEPARTAMENTO PENITENCI�RIO DO ESTADO DO PARAN� - DEPENGABINETE
PORTARIA N� 275, DE 15 DE MAIO DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EXECU��O PENAL DO ESTADO DO PARAN� - DEPEN, no uso de suas atribui��es legais, com fundamento no Art. 4� do Regimento Interno do DEPEN, aprovado pela Resolu��o n� 121 - SEJU, de 05 de maio de 1995 e, considerando a necessidade de disciplinar a entrada de pessoas interessadas em visitar custodiados nos Estabelecimentos Penais do Estado, resolve:
Art. 1� - Determinar que as Normas de Visita social .e �ntima nos Estabelecimentos Penais do Estado do Paran� devem seguir o disposto no Anexo que faz parte integrante da presente Portaria.
Art. 2� - Esta Portaria entrar� em vigor a partir da data de sua assinatura, ficando revogada a Portaria n� 347/12, de 06 de Agosto de 2012/DEPEN e demais disposi��es em contr�rio.
Maur�cio Kuehne
Av. Anita Garibaldi, 750 - Ah� - CEP 80.540-180 - Curitiba - Paran�
Fone (41) 3313-3861 - Fax (41) 3313-3826 - e-mail: depen@depen.pr.gov.br
NORMAS PARA VISITA��O AOS CUSTODIADOS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTI�A, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - SEJU POR INTERM�DIO DO DEPARTAMENTO DE EXECU��O PENAL DO ESTADO DO PARAN� - DEPEN
CAP�TULO IDA CONCEITUA��O
Art. 1� - Considera-se Credencial de Visitas, para os fins desta Portaria, o documento emitido pelas Centrais de Credenciais, Setor de Servi�o .Social e/ou Diretores dos Estabelecimentos Penais administrados pela Secretaria de Estado da Justi�a, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU, em modelo padronizado pelo Departamento de Execu��o do Estado do Paran� - DEPEN, que permite o .acesso de pessoas interessadas em visitar custodiados em dias de visita��o determinados pela Dire��o do Estabelecimento Penal.
Par�grafo �nico. A Credencial de Visitas distinguir� as visitas sociais e as visitas �ntimas, constituindo documento pessoal e intransfer�vel para todos os efeitos.
CAP�TULO IISE��O IDA CREDENCIAL DE VISITAS
Art. 2� - As pessoas interessadas em visitar custodiados nos Estabelecimentos Penais administrados pela SEJU/DEPEN na condi��o de pais, c�njuge, companheiro(a), filhos, demais parentes e amigos(as), dever�o se cadastrar junto �s Centrais de Credenciais visando a obten��o da Credencial de Visitas de car�ter pessoal e intransfer�vel.
�1�. Onde n�o houver Centrais de Credenciais, dever�o providenci�-la junto ao Setor de Servi�o Social do Estabelecimento Penal.
�2�. Os formul�rios, bem como o rol de documenta��o exigida para a confec��o da Credencial de Visitas ser�o disponibilizados no site do DEPEN, nas Centrais de Credenciais de Visitas e nos setores de Servi�o Social dos Estabelecimentos Penais.
�3�. Os formul�rios totalmente preenchidos e as c�pias da documenta��o exigida poder�o ser entregues diretamente nas Centrais de Credenciais e/ou Setor de Servi�o Social dos Estabelecimentos Penais mais pr�ximos dos familiares do preso, onde proceder-se � a autentica��o por confer�ncia dos originais e expedi��o da Credencial de Visita.
�4�. Se enviados pelo correio, os formul�rios totalmente preenchidos devem ter assinatura reconhecida em cart�rio, bem como as c�pias da documenta��o exigida autenticada em cart�rio.
�5�. A obrigatoriedade da Credencial de Visitas aplicar-se-� �s crian�as e adolescentes, independentemente de idade, mantida, por�m, a numera��o do cadastro da pessoa respons�vel.
�6�. Crian�as e adolescentes, independentemente da idade, dever�o ser inclu�das em apenas uma Credencial de Visitas.
�7�. O visitante que apresentar documentos, declara��es e certid�es falsas e/ou adulteradas, sofrer�o san��es administrativas (ficando vedada a libera��o para visita e fornecimento da Credencial de Visita pelo prazo de seis meses) e penais, nos termos da legisla��o vigente, notadamente o disposto no artigo 299 do C�digo Penal Brasileiro.
SE��O IIDA DOCUMENTA��O NECESS�RIA
Art.3� - S�o documentos imprescind�veis para a primeira emiss�o da Credencial de Visitas:
a) Parentes de 1� e 2� grau e amigo(a).
I - Requerimento de Visitas completamente preenchido, obtido junto �s Centrais de Credenciais, site do DEPEN ou no Setor de Servi�o Social dos Estabelecimentos Penais n�o atendidos por Centrais;
II - 2 (duas) fotos 3x4, iguais, coloridas, preferencialmente com data e retroativa em no m�ximo 03 (tr�s) meses � data da apresenta��o do Requerimento de Visitas. Autoriza��es poder�o ser analisadas pela Dire��o e/ou Central de Credenciais; (Reda��o dada pela Portaria DEPEN/PR n� 372/2013, de 10 de julho de 2013)
III - Fotoc�pia da Carteira de Identidade para primeira emiss�o, na renova��o poder� ser aceito ou outro documento oficial com foto, v�lido e onde conste o n�mero do RG, a ser conferida com o documento original, nas Centrais de Credenciais e/ou Setor de Servi�o Social dos Estabelecimentos Penais. Se enviada pelo Correio, dever� ser autenticada em Cart�rio; (Reda��o dada pela Portaria DEPEN/PR n� 372/2013, de 10 de julho de 2013)
IV - Fotoc�pia do Cadastro de Pessoa F�sica - CPF e/ou Comprovante de Inscri��o;
V - Fotoc�pia do comprovante de resid�ncia. Exemplo: luz, �gua, telefone, correspond�ncia banc�ria ou comercial, of�cios de �rg�os P�blicos (CRAS, CREAS, FAS e Delegacias), emitido em no m�ximo nos �ltimos 3 (tr�s) meses anteriores � solicita��o da Credencial de Visitas, em nome do requerente ou familiar de 1� grau;
VI a - Certid�o de Antecedentes Criminais ser� exigida em duas situa��es: 1) Das pessoas que residem no Paran� e que respondem inqu�ritos e/ou processos criminais, com certid�o explicativa da Vara Criminal e/ou da Delegacia onde tramita o referido processo ou inqu�rito e 2) Dos requerentes que residem em outro Estado dever�o apresentar Certid�o de Antecedentes Criminais fornecida pelo Cart�rio Distribuidor da sua cidade de origem. [nota 1]
VI b - Formul�rio "Termo de responsabilidade e Compromisso em rela��o � Conduta das Visitas de Crian�as e Adolescentes", completamente preenchido, obtido junto �s Centrais de Credenciais, site do DEPEN ou Setor de Servi�o Social dos Estabelecimentos Penais; [nota 2]
VII - Dos estrangeiros ser� exigido tamb�m: certificado de antecedente criminal expedido pela Pol�cia Nacional do Pa�s de domic�lio do requerente e c�pia da C�dula de Identidade Civil que ser� conferida com o original na Unidade Penal.
�2�. A visita de amigo(a) dever� ocorrer em parlat�rio (na aus�ncia deste, em local a ser determinado pela Dire��o) e fica restrita a 1 (uma) �nica pessoa e a aus�ncia de familiares cadastrados. O amigo poder� ser credenciado a fazer visita apenas para um custodiado em qualquer Estabelecimento Penal do Sistema Penal do Estado do Paran�. Se a credencial for cancelada, um novo amigo(a) apenas poder� ser cadastrado em substitui��o �quele, ap�s autoriza��o expressa da pessoa presa, an�lise do Setor de Servi�o Social e ci�ncia do Diretor do Estabelecimento Penal. Amigos n�o ter�o v�nculo alterado salvo com ordem judicial. No ato da renova��o todos os amigos anteriormente cadastrados ter�o suas visitas em parlat�rio. (Reda��o dada pela Portaria DEPEN/PR n� 372/2013, de 10 de julho de 2013) [nota 3]
�1�. Amigo(a) - A emiss�o de credencial de visitas de amigo(a) fica condicionada a autoriza��o expressa da pessoa presa para confirma��o do v�nculo, sem a qual as Centrais de Credenciais e/ou o Setor de Servi�o Social ficam proibidos de emiti-la.
�2�. Padrasto e/ou madrasta dever� comprovar o v�nculo com o respectivo genitor por interm�dio de Certid�o de Casamento, documentos de uni�o est�vel ou Certid�es de filhos em comum.
b) C�njuge e/ou companheiro(a).
I - Todos os documentos exigidos na al�nea "a" do artigo 3�;
II - Fotoc�pia da Certid�o de Casamento, conferida com a original, nas Centrais de Credenciais e/ou no Setor de Servi�o Social do Estabelecimento Penal. Se enviada pelo Correio, autenticada em cart�rio;
III - Fotoc�pia da Certid�o de Casamento averbada, se divorciada, conferidas com a original nas Centrais de Credenciais e/ou no Setor de Servi�o Social do Estabelecimento Penal. Se enviada pelo Correio, autenticada em cart�rio;
IV - Certid�o de nascimento atualizada, com data retroativa em no m�ximo 3 (tr�s) meses � data da apresenta��o do requerimento de visitas;
V - Escritura P�blica firmada em Cart�rio assinada pelos conviventes, Escritura P�blica assinada pelo requerente e por duas testemunhas ou comprovante de propositura de A��o Declarat�ria de Uni�o Est�vel.
VI - Termo de Responsabilidade de Risco de Cont�gio de Doen�a Sexualmente Transmiss�vel (DST/AIDS), a ser preenchido no pr�prio requerimento de visita, obtido junto �s Centrais de Credenciais, site do DEPEN e/ou Setor de Servi�o Social do Estabelecimento Penal;
VII - As pessoas requerentes como "companheiros/as", que forem legalmente casadas com terceiros, s� ser�o admitidas mediante apresenta��o do protocolo de div�rcio ou com autoriza��o judicial; (Reda��o dada pela Portaria DEPEN/PR n� 372/2013, de 10 de julho de 2013)
VIII - Nos casos espec�ficos de reativa��o de companheira antiga, cadastrada antes de mar�o/2012, a visitante dever� apresentar Certid�o de Nascimento atualizada, com data retroativa em no m�ximo 3 (tr�s) meses � data da apresenta��o do Requerimento de Visitas;
IX - Todas as credenciais de companheira(o), emitidas a partir de mar�o/2012, somente ser�o canceladas ap�s a dissolu��o da Uni�o Est�vel junto ao �rg�o que a deferiu ou, ainda, a devida baixa da Escritura P�blica;
X - Nos casos em que houver arrependimento, mediante cancelamento por qualquer das partes envolvidas e havendo aceita��o da outra, poder� haver a reativa��o da Credencial de Visitas, a qualquer tempo, desde que apresentada toda documenta��o e ainda a Certid�o de Nascimento atualizada, ap�s an�lise e delibera��o das Centrais de Credenciais, se houver registro de interesses no SPR, ou do Setor de Servi�o Social e Dire��o do Estabelecimento Penal;
XI - Na desist�ncia ou cancelamento da visita do c�njuge ou companheiro(a), n�o poder� ser requerida visita a outro custodiado, salvo na condi��o de c�njuge, companheira (se tiverem filhos em comum), ex-companheira (se tiverem filhos em comum apenas para realiza��o das visitas de crian�as) ou ainda por decis�o judicial. Outros casos dever�o ser analisados pelas Centrais de Credenciais de Visitas, com base em registros de informa��es no SPR, ou pelo Setor de Servi�o Social e deliberados pela Dire��o do Estabelecimento Penal;
�2�. Ser� dispensado de apresentar Escritura P�blica os/as companheiros(as) com idade superior a dezoito anos e com filhos reconhecidos; aqueles que estiverem cumprindo pena em regime semiaberto cujas informa��es declarat�rias de v�nculo tenham sido registradas no SPR ou estejam descritas em prontu�rios sociais e, tamb�m, as que apresentarem documentos expedidos por �rg�o p�blicos municipais e ou estaduais que atendam familiares tais quais os CRAS/CREAS. Em ambos os casos ser� solicita a anu�ncia da pessoa presa. (Reda��o dada pela Portaria DEPEN/PR n� 372/2013, de 10 de julho de 2013)
SE��O IIIDA VALIDADE DA CREDENCIAL DE VISITAS E SUA RENOVA��O
Art. 4� - A Credencial de Visitas ter� de validade 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual per�odo, e dar� acesso a qualquer Estabelecimento Penal do Estado do Paran� administrado pela SEJU/DEPEN e vincular� visitante e visitado.
�1�. Nos casos de extravio ou roubo da Credencial, o visitante dever� apresentar o Boletim de Ocorr�ncia registrado em Delegacia, bem como, documenta��o atualizada estabelecida nos incisos I, II, e V do artigo 3�, al�nea a, desta Portaria, mantendo-se o mesmo n�mero de cadastro.
�2�. Nos casos de renova��o de credenciais ser� exigida a documenta��o estabelecida nos incisos I, II, e V do artigo 3�, al�nea a, desta Portaria, devidamente atualizada, mantendo-se o mesmo n�mero de cadastro. Apresentar tamb�m a Certid�o de Nascimento atualizada ou Certid�o de Casamento averbada, se divorciada, n�o sendo necess�ria nova Escritura P�blica.
�3�. Nos casos de danos � Credencial de Visitas somente ser� fornecida 2� via mediante a entrega da original.
SE��O IVDAS PESSOAS QUE PODER�O SE CADASTRARPARA OBTER A CREDENCIAL DE VISITAS
Art. 5� - Poder�o se cadastrar junto �s Centrais de Credenciais e/ou Setor de Servi�o Social dos Estabelecimentos Penais administrados pela SEJU/DEPEN, visando � obten��o da Credencial de Visitas, desde que comprovado o parentesco e/ou afinidade, as seguintes pessoas:
I - ascendente;
II - descendente;
III - c�njuge ou companheiro(a), desde que comprovado o v�nculo na forma do art. 3�, al�nea b, inciso IV;
IV - colaterais: irm�o, irm�. Os primos, tios, tias e sobrinhos apenas com idade superior a 18 (dezoito) anos;
V - por afinidade: padrasto, madrasta, pai de cria��o, m�e de cria��o, av� de cria��o, av� de cria��o, irm�os cria��o, enteado(a), amigo(a), cunhado(a), genro, nora, sogra e sogro;
�1�. O Rol de visitantes fica limitado em 8 (oito) pessoas maiores de 18 (dezoito) anos em situa��o de normalidade, preferencialmente ascendentes, descendentes, c�njuge e companheiro(a).
�2�. A visita de amigo(a) dever� ocorrer em parlat�rio e fica restrita a 1 (uma) �nica pessoa e a aus�ncia de familiares cadastrados. O amigo poder� ser credenciado a fazer visita apenas para um custodiado em qualquer Estabelecimento Penal do Sistema Penal do Estado do Paran�. Se a Credencial for cancelada, um novo amigo(a) apenas poder� ser cadastrado em substitui��o �quele, ap�s autoriza��o expressa da pessoa presa, an�lise do Setor de Servi�o Social e ci�ncia do Diretor do Estabelecimento Penal. Amigos n�o ter�o v�nculo alterado salvo com ordem judicial. No ato da renova��o todos os amigos anteriormente cadastrados ter�o suas visitas em parlat�rio. (Reda��o dada pela Portaria DEPEN/PR n� 372/2013, de 10 de julho de 2013)
�3�. Os netos e enteados dever�o comprovar v�nculo para se cadastrarem. Todos os demais visitantes dever�o ser maiores de 18 anos (exceto casos com determina��o judicial).
CAP�TULO IIISE��O IDO ACESSO DE VISITANTES
Art. 6� - Somente ser� permitida a entrada de pessoas interessadas em visitar preso em Estabelecimento Penal administrado pela SEJU/DEPEN se estiverem portando Credencial de Visitas e outro documente oficial com foto.
�1�. As pessoas que n�o possuem Credencial de Visitas poder�o visitar uma �nica vez o preso, comprovado o v�nculo familiar e/ou afinidade, com resid�ncia fixa em outro Estado ou Munic�pio com dist�ncia m�nima de 200 quil�metros, cuja visita dar-se-� em parlat�rio e por um per�odo de no m�ximo 30 (trinta) minutos, mediante proposi��o do Setor de Servi�o Social e delibera��o do Diretor do Estabelecimento Penal.
�2�. Fica terminantemente proibida, sob qualquer hip�tese, a entrada de pessoas com Credencial de Visita com data de validade vencida.
Art. 7� - Ser� permitida somente a entrada de 02 (dois) visitantes por preso e por per�odo de visita��o, dentre aqueles que possuem Credencial de Visitas, sendo proibida a substitui��o ou troca da visita no mesmo dia.
Art. 8� - Todos os visitantes dever�o ser submetidos � revista corporal, f�sica .e eletr�nica, observados os demais procedimentos de seguran�a penitenci�ria, em local reservado, preservando-se a dignidade e a honra do revistado.
�1�. Os visitantes. portadores de pr�tese/�rtese, "marca-passo" ou outros comprometimentos de sa�de que impossibilitem a revista eletr�nica, devem apresentar documenta��o m�dica (laudo cl�nico e/ou RX) que comprove a limita��o, no ato do cadastramento, para que conste a informa��o na Credencial e possam realizar a visita normalmente.
�2�. Os visitantes que n�o se portarem dentro dos princ�pios da cordialidade, urbanidade e respeito para com os servidores penitenci�rios e �s demais pessoas da conviv�ncia carcer�ria, bem como obedi�ncia �s normas e procedimentos dos Estabelecimentos Penais, poder�o ter suas visitas restringidas, suspensas ou canceladas definitivamente nos termos do artigo 41, par�grafo �nico, da Lei de Execu��o Penal, por ato expresso do Diretor do Estabelecimento Penal, comunicando ao ju�zo da execu��o penal competente.
SE��O IIDA REALIZA��O DAS VISITAS
Art. 9� - As visitas ser�o realizadas preferencialmente aos s�bados e domingos, nos hor�rios das 8 �s 12 e das 13 �s 17 horas, respeitado o limite de at� 03 (tr�s) horas semanais.
�1�. Para os Estabelecimentos Penais de regime semiaberto, o hor�rio de visitas pode ser diferenciado, fixado por aio do Diretor do Estabelecimento Penal, ratificado pelo Diretor do DEPEN.
�2�. Compete ao Diretor de cada Estabelecimento Penal a fixa��o de dia e hora de visitas excepcionais, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 10 - As visitas sociais ser�o realizadas em p�tio pr�prio e as visitas �ntimas em local destinado para este fim, sendo vedada a sua realiza��o em cela.
Art. 11 - As visitas �ntimas est�o proibidas no Complexo M�dico Penal - CMP, sendo permitidas somente as visitas sociais.
Art. 12 - O Complexo M�dico Penal, devido sua condi��o de Hospital de Cust�dia e Tratamento Penal e, tendo em vista a necessidade de dar especial atendimento �s visitas emergenciais e de cunho humanit�rias, poder� editar normativas internas pr�prias de visita��o, contemplando as peculiaridades do Estabelecimento Penal;
�1�. As normativas editadas pelo CMP atrav�s de Portaria ou documento equivalente, dever�o ser previamente referendadas pela Dire��o do DEPEN/PR.
�2�. As normativas de visitas editadas pelo CMP, abranger�o somente o �mbito do referido Estabelecimento Penal.
CAP�TULO IVSE��O IDA DOCUMENTA��O DE CRIAN�AS E ADOLESCENTES
Art. 13 - Para a confec��o de Credenciais de Visitas de crian�as de at� 6 (seis) anos incompletos, ser� exigido somente fotoc�pia da Certid�o de Nascimento e 2 (duas) fotos 3x4, iguais, coloridas com data retroativa preferencialmente em no m�ximo 06 (seis) meses � data da apresenta��o do Requerimento de Visitas;
Art. 14 - Para crian�as maiores de 6 (seis) anos e para os adolescentes, ser� exigido 2 (duas) fotos 3x4, iguais, coloridas com data retroativa preferencialmente em no m�ximo 06 (seis) meses � data da apresenta��o do Requerimento de Visitas e a Fotoc�pia da Carteira de Identidade.
SE��O IIDAS VISITAS DE CRIAN�AS E ADOLESCENTES
Art. 15 - As visitas de crian�as e adolescentes, ser�o realizadas mensalmente, no segundo final de semana de cada m�s. Dever� ser realizada com um acompanhante portando Credencial de Visitas e outro documento oficial com foto, podendo ser o pai, a m�e ou o representante legal, que dever� assinar o Termo de Responsabilidade e Compromisso em Rela��o � Conduta das Visitas das crian�as e adolescentes, submetidas � concord�ncia do preso em rela��o ao menor e a seu respons�vel na primeira emiss�o de credencial.
Art. 16 - No Complexo M�dico Penal - CMP as visitas de crian�as com idade inferior a 12 (doze) anos, ocorrer� em local designado pela Dire��o do Estabelecimento.
Art. 17 - Nos dias de visitas das crian�as e adolescentes n�o ser�o permitidas visitas �ntimas e nem ser� liberada visita aos demais custodiados.
Art. 18 - Nos dias em que houver visita��o de crian�a e adolescente fica vedada qualquer atividade comemorativa no Estabelecimento Penal administrado pela SEJU/DEPEN.
Art.19 - Os respons�veis pelas crian�as e adolescentes devem estar presente durante todo o procedimento de revista do menor de idade.
Art. 20 - A crian�a e adolescente que foram comprovadamente abusados ou v�timas de viol�ncia sexual por parte do preso, s� poder� visit�-lo mediante decis�o judicial.
CAP�TULO VSE��O IDOS DEVERES E DA COMPET�NCIA, PARA OS EFEITOS DESTA PORTARIA
Art. 21 - Compete �s Centrais de Credenciais;
I - Atendimento pessoal aos interessados em obter informa��es ou requerer a Credencial de Visitas;
II - Receber e analisar a documenta��o exigida para a emiss�o da Credencial de Visitas para, no prazo de at� 15 (quinze) dias, realizar todos os procedimentos que envolvam altera��es e atividades correlatas;
III - Realizar pesquisa junto ao Sistema de Informa��es Penitenci�rias - SPR visando � obten��o de dados concernentes � exist�ncia de cadastro anterior de visitante do solicitante de Credencial de Visitas;
IV - Verificar junto ao Sistema Integrado da Pol�cia Civil - IPC e/ou Vara de Execu��es Penais - OR�CULO a exist�ncia de antecedentes criminais do interessado em realizar a visita. O INFOSEG dever� ser consultado para RG de outros Estados;
V - Emitir parecer para credencial de novo(a) companheiro(a) para encaminhar a Defensoria P�blica ou aos Cart�rios, se solicitado, que far�o a escritura p�blica;
�1�. Finalizados todos os procedimentos, enviar as Credenciais de Visitas e demais documentos do requerente ao Estabelecimento Penal correspondente para ci�ncia e arquivo dos documentos.
�2�. Havendo irregularidades ou diverg�ncias nas informa��es, no prazo de at� 15 (quinze) dias, os processos ser�o devolvidos a origem e informado ao Setor de Servi�o Social do Estabelecimento Penal qual dever� informar ao custodiado acerca do indeferimento e raz�es do veto;
�3�. A documenta��o enviada por parte do interessado via correio dever� constar o nome do custodiado a ser visitado bem como o grau de afinidade com um telefone para contato. Os documentos recebidos que n�o estiverem de acordo com a presente portaria ser�o devolvidos para o remetente com a devida informa��o.
VI - Os servidores lotados na Central de Credenciais responder�o pela omiss�o na coleta de dados, pela neglig�ncia, facilita��o, coniv�ncia e falta de fiscaliza��o quando da libera��o ou da n�o libera��o de Credenciais de Visitas.
Art. 22 - Compete ao Setor de Servi�o Social dos Estabelecimentos Penais;
I - Informar aos interessados em realizar visitas ao custodiado em Estabelecimento Penal administrado pela SEJU acerca da documenta��o necess�ria para a obten��o da Credencial de Visitas;
II - Receber e analisar a documenta��o necess�ria para a emiss�o da Credencial de Visitas nos aspectos relacionados � quest�o social e, quando houver Central de Credenciais que atenda ao Estabelecimento Penal, encaminhar os documentos � respectiva Central.
III - Realizar entrevistas com o(a) custodiado(a) e com a pessoa interessada em visit�-lo, visando � constata��o de v�nculo sociais e familiares, principalmente de amigo(a).
IV - Realizar pesquisa junto ao Sistema de Informa��es Penitenci�rias - SPR visando � obten��o de dados concernentes � exist�ncia de cadastro anterior de visitante do solicitante de Credencial de Visitas;
V - Verificar junto ao Sistema Integrado da Pol�cia Civil - IPC e/ou Vara de Execu��es Penais - OR�CULO, a exist�ncia de antecedentes criminais do interessado em realizar a visita. O INFOSEG dever� ser consultado para RG de outros Estados;
�1�. Realizar avalia��es peri�dicas junto ao Sistema Integrado da Pol�cia Civil e/ou Vara de Execu��es Penais, de visitantes com pend�ncias processuais ou quando tomar conhecimento de que este tenha sofrido altera��es.
VI - Emitir parecer consultivo sobre a solicita��o da pessoa interessada na visita��o ao custodiado, anexando a documenta��o apresentada e, com anu�ncia da Dire��o, poder� assinar as credenciais tal qual funcion�rios das Centrais. Quando se tratar da primeira emiss�o de amigo(a), enviar � Divis�o de Seguran�a e Disciplina - DISED e Dire��o para parecer.
VII - Emitir a Credencial de Visitas, em caso de deferimento por parte da Dire��o Geral do Estabelecimento Penal, ou comunicar ao interessado o indeferimento e suas raz�es do veto, observado o prazo m�ximo de 15 (quinze) dias �teis ap�s as formalidades legais.
�1�. Quando atendido por Central de Credenciais, o Setor de Servi�o Social do Estabelecimento Penal fica proibido de emitir (IFAC), incluir (PARENTESCOI) ou renovar (PARENTESCOA, VINTIMA) Credenciais de Visitas. Devendo arquivar os documentos ao receb�-los da Central ou, verificando alguma necessidade de manifestar-se, informar as partes, concluir o processo e arquiv�-los.
�2�. Ser� cancelada pelo Setor de Servi�o Social, com anu�ncia das Dire��es, a credencial de familiares que forem presos durante a validade da Credencial e apenas ser�o reativadas com anu�ncia do Diretor ap�s o visitante se em liberdade apresentar certid�o explicativa de sua atual situa��o jur�dica.
�3�. Sempre que necess�rio, emitir relat�rio social sobre solicita��o de visitas (amigos, companheiros(as) entre outros), para contribuir com a decis�o da Dire��o do Estabelecimento Penal e/ou Central de Credenciais.
VIII - Quando receber documentos e processos das Centrais de Credenciais, contatar os familiares por telefone, correspond�ncia, e-mail ou pessoalmente e orient�-los quanto aos dias de visitas e entrega de materiais que componham "kit" alimentos, vestu�rios, higiene e cama e banho.
IX - Responder� a Assistente Social pela omiss�o na coleta de dados, pela neglig�ncia, facilita��o, coniv�ncia e falta de fiscaliza��o na libera��o das Credenciais de Visitas que for de sua compet�ncia.
Art. 23 - Compete ao Diretor Geral do Estabelecimento Penal administrado pela SEJU:
I - Receber e analisar o processo de emiss�o de Credencial de Visitas quando for competente do Setor de Servi�o Social do Estabelecimento Penal, emitindo parecer conclusivo e devolvendo-o ao Setor de Servi�o Social para as provid�ncias determinadas;
II - Receber e. assinar a Credencial de Visitas emitidas pelo Setor de Servi�o Social do Estabelecimento Penal que n�o for atendido por Central de Credenciais, nos processos deferidos;
III - Restringir temporariamente as visitas do preso, desde que devidamente fundamentado, determinando que as mesmas sejam realizadas em Parlat�rio;
IV - Suspender temporariamente a Credencial de Visitas, fundamentando sua decis�o ao Diretor Geral do DEPEN;
V - Revogar o ato de concess�o da Credencial de Visitas, cancelando-a definitivamente, fundamentando sua decis�o ao Diretor Geral do DEPEN;
VI - Autorizar a entrada de pessoas sem Credencial de Visitas uma �nica vez, de acordo como Art. 06 �1�, devendo solicitar ao Setor de Servi�o Social do respectivo Estabelecimento Penal o registro junto ao SPR.
VII - Zelar pelo correto cumprimento das normas e procedimentos constantes desta Portaria.
VIII - Emitir parecer ou oficiar sobre visita quando necess�rio.
CAP�TULO VIDAS DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS
Art. 24 - A visita �ntima n�o ser� proibida ou suspensa a t�tulo de san��o disciplinar, excetuados os casos em que a infra��o estiver relacionada com o seu exerc�cio (Resolu��o 04, de 29 de Junho de 2011, do Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria, Art. 4).
Art. 25 - A pessoa cadastrada junto as Centrais de Credenciais e/ou ao Setor de Servi�o Social, nos termos do artigo 5� desta Portaria, que se encontre cumprindo qualquer tipo de pena ter� seu processo de solicita��o de visitas autorizado com visitas em Parlat�rio (na aus�ncia deste, em local a ser determinado pela Dire��o), com agendamento pr�vio pelo Setor de Servi�o Social do Estabelecimento Penal.
Par�grafo �nico. Em rela��o aos indiciados, estes ter�o seus processos de Credenciais de Visitas autorizados normalmente, com direito a visitas sociais e �ntimas. Sua situa��o processual dever� ser reavaliada periodicamente pelo Servi�o Social do Estabelecimento Penal a qualquer tempo, de acordo com determina��o da Dire��o e n�o apenas no momento da renova��o.
Art. 26 - O direito de visita �ntima �, tamb�m, assegurado �s pessoas presas casadas entre si, em uni�o est�vel ou em rela��o homoafetiva. A Dire��o do Estabelecimento Penal deve assegurar � pessoa presa visita �ntima de, pelo menos, uma vez por m�s (Resolu��o 04, de 29 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria, conforme art. 2� e 3�, al�nea b, inciso IV). O direito de visita��o �s pessoas mencionadas neste artigo, somente ser� concedido ap�s a devida autoriza��o judicial para movimenta��o dos custodiados, se entre Unidades.
Art. 27 - Fica terminantemente proibido aos Estabelecimentos Penais, atrav�s de suas Divis�es, Setores e/ou Dire��o Geral, a cria��o, adapta��o ou altera��o das normas aqui vigentes, com o estabelecimento de procedimentos paralelos, a fim de que os crit�rios desta Portaria sejam �nicos, facilitando o processo para todos que dele participam, inclusive e principalmente aos custodiados e seus familiares e afins, sob pena de responsabiliza��o, sendo considerada falta grave o descumprimento do contido nesta.
Art. 28 - Ser�o automaticamente canceladas no Sistema de Informa��es Penitenci�rias - SPR todas as Credenciais de Visitas dos(as) custodiados(as) nos casos de evas�o, fuga, liberdade condicional, regime aberto e demais sa�das dos Estabelecimentos Penais atrav�s de alvar� definitivo.
Art. 29 - Os casos omissos e as situa��es excepcionais ser�o analisados pelo Diretor do Estabelecimento Penal e deliberados pelo Diretor do Departamento de Execu��o Penal do Estado do Paran�.
Notas da edi��o desta p�gina:
Nota 1: O inciso "VI" aparece, por engano, duas vezes seguidas. Para evitar d�vidas a refer�ncias futuras a este inciso - nesta p�gina somente, alteramos a designa��o para "VI a".
Nota 2: O inciso "VI" aparece, por engano, duas vezes seguidas. Para evitar d�vidas a refer�ncias futuras a este inciso - nesta p�gina somente, alteramos a designa��o para "VI b".
Nota 3: O par�grafo consta, por engano como sendo o "segundo", e assim foi mantido.
� Leis & Normas Estaduais
� Leis & Normas (�ndice)
Leis & Normas: (arquivos PDF)
� Portaria DEPEN/PR n� 372/2013, de 10 de julho de 2013 (atual - com assinatura)
� Portaria DEPEN/PR n� 275/2013, de 15 de maio de 2013 (revogada)
� Portaria DEPEN/PR n� 347/2012, de 06 de agosto de 2012 (revogada)
� Credencial de visitas - informa��es gerais (DEPEN/PR)
� DEPEN/PR - Departamento Penitenci�rio do Estado do Paran�

References: artigo 299
 artigo 299
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 41
 artigo 5