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PROTOCOLO SOBRE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE INVESTIMENTOS PROVENIENTES DE ESTADOS NÃO PARTES DO MERCOSUL - PDF Download grátis
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Ivan Leão Mangueira
1 MERCOSUL\CMC\DEC Nº 11/94 PROTOCOLO SOBRE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE INVESTIMENTOS PROVENIENTES DE ESTADOS NÃO PARTES DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Art.10 do Tratado de Assunção, a Resolução Nº 39/94 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 9/94 do SGT Nº 4 "Políticas Fiscais e Monetária Relacionadas com o Comércio". CONSIDERANDO : Que a criação de condições favoráveis para os investimentos (extra-zona) no território dos Estados Partes do MERCOSUL, intensificará a cooperação econômica; Que a promoção e proteção de tais investimentos contribuirá a estimular a iniciativa econômica individual e a acrescentar o desenvolvimento nos quatro Estados Partes. Que, com tais fins, é conveniente estabelecer um quadro jurídico comum para o tratamento a outorgar a terceiros Estados na materia de Promoção e Proteção de Investimentos. O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE: ARTIGO 1º. Aprovar o "PROTOCOLO SOBRE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE INVESTIMENTOS PROVENIENTES DE ESTADOS NÃO PARTES DO MERCOSUL" tratamento a outorgar a terceiros Estados na matéria de promoção e proteção de investimentos que consta como Anexo. VI CMC, Buenos Aires, 5/VIII/94
2 ANEXO PROTOCOLO SOBRE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE INVESTIMENTOS PROVENIENTES DE ESTADOS NÃO-MEMBROS DO MERCOSUL A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (doravante denominados Estados Partes ) Tendo em conta o Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, pelo qual os Estados Partes dicidiram criar o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL); Considerando o Protocolo de Colônia sobre a Promoção e Proteção Recípro de Investimentos no MERCOSUL aprovado pela Decisão número 11\93 do Conselho do Mercado Comum, de 17 de janeiro de 1994, que tem por objetivo promover investimentos de investidores dos Estados Partes do MERCOSUL no âmbito da aplicação territorial do Tratado de Assunção; Destacando a necessidade de harmonizar os princípios jurídicos gerais a serem aplicados por cada um dos Estados Partes aos investimentos provenientes de Estados não-integrantes do MERCOSUL (doravante denominados Terceiros Estados ) visando a não criar condições diferenciais que distorçam o fluxo de investimentos; Reconhecendo que a promoção e a proteção de investimentos com base em acordos com Terceiros Estados contribuirão para estimular a iniciativa econômica individual e promover a prosperidade nos quatro Estados Partes, Acordaram o seguinte: ARTIGO 1 Os Estados Partes se compromotem a conceder aos investimentos feitos por investidores de Terceiros Estados um tratamento não mais favorável do que aquele estabelecido no presente Protocolo. ARTIGO 2 Para tais fins, o tratamento geral a ser acordado por cada Estado Parte com Terceiros Estados não reconhecerá, para estes, benefícios e direitos maiores do que os assegurados ao investidor nas seguintes bases normativas:
3 A - DEFINIÇÕES 1. O termo investimento designará, em conformidade com as leis e as regulamentações do Estado Parte em cujo território o investimento for efetuado, todo tipo de ativo direta ou indiretamente investido por investidores de um Terceiro Estado no território do Estado Parte, de acordo com a legislação deste. Incluirá, em particular, ainda que não exclusivamente: a) a propriedade de bens móveis e imóveis, bem como outros direitos reais, como hipotecas, cauções e penhores; b) ações, cotas societárias e qualquer outro tipo de participação em sociedades; c) títulos de crédito e direitos sobre obrigações com valor econômico; os empréstimos estarão incluídos somente quando estiverem diretamente vinculados a um investimento específico; d) direitos de propriedade intelectual ou imaterial, incluindo, em especial, direitos autorais, patentes, desenhos industriais, marcas, nomes comerciais, procedimentos técnicos, know how e fundo de comércio; e) concessões econômicas conferidas por lei ou por contrato, incluindo concessões para a pesquisa, cultivo, extração ou exploração de recursos naturais. 2. O termo investidor designará: a) qualquer pessoa física que seja nacional de um Estado Parte ou do Terceiro Estado, em conformidade com suas respectivas legislações. As disposições dos acordos a serem celebrados não serão aplicadas a investimentos feitos no território de um Estado Parte por pessosas físicas que sejam nacionais de Terceiros Estados se essas pessoas, na data do investimento, residirem ou se domiciliarem, conforme a legislação em vigor, permanentemente no mencionado território, a menos que se comprove que os recursos relativos a esses investimentos provêm do exterior; b) qualquer pessosa jurídica constituída em conformidade com a legislação e as regulamentações de um Estado Parte ou do Terceiro Estado e cuja sede esteja situada no território de sua constituição; c) qualquer pessoa jurídica estabelecida de conformidade com a legislação de qualquer país que seja efetivamente controlada por pessoas físicas ou jurídicas definidas nos itens a e b deste parágrafo. 3. O termo rendimentos designará todas as quantias produzidas por um investimento, tais como lucros, rendas, dividendos, juros, royalties e outras receitas correntes. 4. O termo território designará o território nacional de cada Estado
4 Parte ou do Terceiro Estado, incluindo as zonas marítimas adjacentes ao limite externo do mar territorial nacional sobre as quais o Estado Parte em questão ou o Terceiro Estado possa, em conformidade com o direito internacional, exercer direitos soberanos ou jurisdição. B - PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS 1. Cada Estado Parte promoverá, em seu território, investimentos de investidores de Terceiros Estados e admitirá esses investimentos conforme sua legislação e suas regulamentações. 2. Quando um dos Estados Partes admitir um investimento em seu território, concederá as autorizações necessárias para o seu efetivo desenvolvimento, incluindo a execução de contratos sob licença, assistência comercial ou administrativa e a entrada do pessoal necessário. C - PROTEÇÃO DE INVESTIMENTOS 1. Cada Estado Parte garantirá um tratamento justo e equitativo aos investimentos de investidores de Terceiros Estados e não prejudicará sua administração, manutenção, utilização, usufruto ou disposição por meio de medidas injustificadas ou discriminatórias. 2. Cada Estado Parte concederá plena proteção a esses investimentos e não poderá conceder-ihes um tratamento menos favorável do que aquele concedido aos investimentos de seus próprios investidores nacionais ou investidores de outros Estados. 3. Os Estados Partes não estenderão aos investidores de Terceiros Estados os benefícios de qualquer tratamento, preferência ou privilégio resultantes de: a) sua participação ou associação a uma zona de livre comércio, união aduaneira, mercado comum ou acordo regional similar; b) um acordo internacional total ou parcialmente relacionado a tributação. D - DESAPROPRIAÇÕES E INDENIZAÇÕES 1. Nenhum dos Estados Partes tomará medidas de nacionalização ou desapropriação ou qualquer outra medida de efeito semelhante contra investimentos que se encontrem em seu território e que pertençam a investidores de Terceiros Estados, a menos que tais medidas sejam tomadas por motivos de utilidade pública ou de interesse social, em bases não discriminatórias e mediante o devido processo legal. As medidas serão acompanhadas de disposições para o pagamento de uma indenização justa, adequada, imediata ou oportuna. O montante da referida indenização corresponderá ao valor do
5 investimento desapropridado. 2. Os investidores de um Terceiro Estado que sofrerem perdas em seus investimentos em decorrência de guerra ou outro conflito armado, estado de emergência nacional, revolta, insurreição ou distúrbio no território do Estado Parte terão, por conta do mesmo, um tratamento não menos favorável do que o concedido a seus próprios investidores ou a investidores de outros Estados no que se refere a restituições, indenizações ou outra forma de ressarcimento. E - TRANSFERÊNCIAS 1. Cada Estado Parte permitirá aos investidores do Terceiro Estado a livre transferência de seus investimentos e rendas, e, particularmente, embora não exclusivamente, os seguintes: a) o capital e as somas adicionais necessárias à manutenção ou desenvolvimento dos investimentos; b) os proventos, lucros, rendas, juros, dividendos e otras receitas correntes; c) os fundos para o reembolso de empréstimos, como definidos no artigo 2, letra a, parágrafo 1 c; d) os royalties e os honorários e todos os demais pagamentos relativos aos direitos no artigo 2, letra a, parágrafo 1 d e e; e) o produto da venda ou liquidação total ou parcial de um investimento; f) as indenizações ou outros pagamentos previstos no artigo 2, letra d; g) as remunerações dos nacionais de um Terceiro Estado que tenham sido autorizados a trabalhar em conexão com um investimento. 2. As transferências serão efetuadas sem demora, em moeda livremente conversível. F- SUB-ROGAÇÃO Se um Terceiro Estado ou uma agência por ele designada efetuar um pagamento a um investidor em virtude de uma garantia ou seguro para cobrir riscos não comerciais de um investimento, o Estado Parte em cujo território foi realizado o investimento, reconhecerá a validade da sub-rogação em favor do Terceiro Estado, ou de uma de suas agências, de qualquer direito ou título do investidor para fins de obtenção do ressarcimento pecuniário correspondente. G.- SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENTRE UM ESTADO PARTE E
6 UM TERCEIRO ESTADO 1. As controvérsias que surgirem entre um Estado Parte e o Terceiro Estado quanto à interpretação ou à aplicação do acordo assinado entre os mesmos serão, na medida do possível, solucionadas pela via diplomática. 2. Se não for possível solucionar a controvérsia dessa forma dentro de um prazo razoável a ser determinado, será ela submetida à arbitragem internacional. H- SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENTRE UM INVESTIDOR DE UM TERCEIRO ESTADO E UM ESTADO PARTE RECEPTOR DO INVESTIMENTO 1. Qualquer controvérsia relativa à interpretação de um acordo sobre promoção e proteção recíproca de investimentos surgida entre um investidor de um Terceiro Estado e um Estado Parte será, na medida do possível, solucionada por meio de consultas amistosas. 2. Se a controvérsisa não puder ser solucionada dentro de um prazo razoável a partir do momento em que for levantada por uma ou outra das partes, poderá ser submetida, por solicitação do investidor: ou aos tribunais competentes do Estado Parte em cujo território foi realizado o investimento; ou à arbitragem internacional, nas condições descritas no parágrafo 3. Desde que o investidor tenha submetido a controvérsia à jurisdição do Estado Parte em litígio ou à arbitragem internacional, a escolha de um ou outro desses procedimentos será definitiva. 3. No caso de recurso à arbitragem internacional, a controvérsia poderá ser submetida, por solicitação do investidor, a um tribunal de arbitragem ad hoc ou a uma instituição internacional de arbitragem. 4. O órgão arbitral decidirá com base nas disposições do acordo assinado, no direito do Estado Parte envolvido na controvérsia, incluídas as normas relativas a conflitos entre legislações, nos termos de acordos privados eventualmente concluídos relacionados ao investimento e tambén com base nos princípios do direito internacional relativos à matéria. 5. As sentenças arbitrais serão definitivas e obrigatórias para as partes em litígio. O Estado Parte as executará de conformidade com sua legislação. I - INVESTIMENTOS E CONTROVÉRSIAS COMPREENDIDAS NO ACORDO
7 As disposições dos acordos a serem assinados poderão aplicar-se a todos os investimentos efetuados antes ou depois da data de sua entrada em vigor, mas não serão aplicáveis a qualquer controvérsia, reivindicação ou divergência surgida antes de sua entrada em vigor. J - DURAÇÃO E TÉRMINO O prazo mínimo de validade dos acordos será de 10 (dez) anos. No que se refere aos investimentos efetuados anteriormente à data de expiração da vigência do acordo, o Estado Parte poderá acordar que as disposições nele contidas continuarão em vigor por um período máximo de 15 (quinze) anos a contar dessa data. ARTIGO 3 Os Estados Partes se comprometen a trocar informações sobre negociações futuras e em curso sobre acordos de promoção e proteção recíproca de investimentos com Terceiros Estados e se consultarão previamente sobre qualquer modificação substancial no tratamento geral acordado no artigo 2 do presente Protocolo. Para tais fins, a Comissão de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos do Grupo Mercado Comum, ou eventual foro que venha a substituí-la, será o órgão técnico competente para a realização das consultas e troca das informações relacionadas com o tema. ARTIGO 4 O presente Protocolo é parte integrante do Tratado de Assunção. A adesão por parte de um Estado ao Tratado de Assunção implicará ipso jure a adesão ao presente Protocolo. Este Protocolo entrará em vigor 30 (trinta) dias após o depósito do quarto instrumento de ratificação. O Governo da República do Paraguai será o depositário do presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação e enviará cópia devidamente autenticada dos mesmos aos Governos dos demais Estados Partes. Feito na Cidade de Buenos Aires, em cinco de agosto de 1994, em um exemplar original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA Guido Di Tella PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDER DO BRASIL Celso L. N. Amorim
8 PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI Luis María Ramírez Boettner PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ORIEN URUGUAI Sergio Abreu

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 ARTIGO 3
 artigo 2
 ARTIGO 4