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Assunto: Acção social de responsabilidade contra administrador Acção social ut universi e Acção social ut singuli Artigo 248º do Código Comercial - PDF
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Ana Wagner Santiago
1 Processo nº 407/2013 (Autos de recurso civil) Data: 11/Setembro/2014 Assunto: Acção social de responsabilidade contra administrador Acção social ut universi e Acção social ut singuli Artigo 248º do Código Comercial SUMÁRIO - Tanto na doutrina como na jurisprudência, no tocante à questão de efectivação da responsabilidade do administrador, costuma distinguir acção social ut universi e acção social ut singuli. - Na acção social ut universi, a sociedade é a autora, dependendo a propositura da acção de deliberação dos sócios tomada por maioria simples, a qual deve ser proposta no prazo de três meses a contar da deliberação. - Enquanto na acção social ut singuli, figura(m) como autor(es) o(s) sócio(s), mas estes fazem valer não um direito próprio, mas um direito da própria sociedade. - Existe uma relação de subsidiariedade entre acção ut universi e acção ut singuli, sendo esta subsidiária daquela, no sentido de que só há lugar a acção ut singuli por parte dos sócios, se a sociedade já tiver sido chamada a pronunciar-se, por via da sua assembleia geral, sobre a possibilidade de propositura de Processo 407/2013 Página 1
2 acção de responsabilidade por danos causados à própria sociedade contra o administrador. - E se a sociedade, chamada para se pronunciar, delibera não propor a acção ut universi, ou deliberando propor mas não intenta a acção no prazo de três meses, os sócios já podem fazer valer os direitos concedidos pelo artigo 248º do Código Comercial, por via subsidiária, intentando a respectiva acção social ut singuli contra o administrador. O Relator, Tong Hio Fong Processo 407/2013 Página 2
3 Processo nº 407/2013 (Autos de recurso civil) Data: 11/Setembro/2014 Recorrente: - A Grupo de Entretenimento Limitada (Autora) Recorridos: - B (Réu) e Sociedade de Investimento Imobiliário C S.A. (interveniente) Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM: I) RELATÓRIO A Grupo de Entretenimento Limitada, na qualidade de sócia da Sociedade de Investimento Imobiliário C S.A., intentou uma acção de responsabilidade junto do Tribunal Judicial de Base da RAEM contra o Réu, este na qualidade de administrador da referida sociedade. Por decisão proferida pelo Tribunal Judicial de Base em 8 de Fevereiro de 2013, foi o Réu absolvido da instância, com fundamento na ilegitimidade da Autora para propor a referida acção. Inconformada com a decisão, dela vem a Autora recorrer para este TSI, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: a) O art. 248º, n.º 1, do C Comercial, ao determinar que o sócio apenas não pode instaurar a acção social ut singuli se a sociedade não tiver já intentado a acção social ut universi, permite Processo 407/2013 Página 1
4 que o sócio a instaure mesmo que a sociedade tenha o propósito de o fazer e ainda esteja em prazo para o efeito. b) Por isso, o mesmo preceito legal não exige, nem faria sentido exigir, que ao propor a acção ao abrigo do art. 248º do Código Comercial, o sócio tenha de alegar e provar que requereu a convocação de assembleia geral ou a inclusão do assunto na ordem do dia de assembleia já convocada ou a convocar, para que este órgão se pronuncie sobre a propositura da acção de responsabilidade ut universi. c) Pelo que, decidindo de forma diferente, o despacho recorrido violou o disposto no art. 248º, n.º 1 do C Comercial. Conclui, pedindo que seja concedido provimento ao recurso e, consequentemente, seja o despacho recorrido revogado e substituído por outro que declare a Autora, ora recorrente, parte legítima para instaurar a presente acção e que se ordene o prosseguimento dos autos. * Notificados o Réu e a interveniente, ambos apresentaram resposta, pugnando pela negação de provimento ao recurso, e a consequente manutenção da decisão recorrida. Cumpre decidir. *** II) FUNDAMENTOS Foi proferida pelo Tribunal a quo a seguinte Processo 407/2013 Página 2
5 decisão: Da ilegitimidade da Autora proveniente da falta de deliberação da sociedade interveniente quanto à propositura desta acção: Suscita-se no articulado próprio, apresentado pela interveniente principal, a questão prévia, de conhecimento oficioso, da falta de deliberação da sociedade relativamente à propositura de uma acção de responsabilidade contra o administrador ora Réu. Apesar de lhes ter sido possibilitado o respectivo contraditório, Autora e Réu não se pronunciaram relativamente a esta questão. Cumpre decidir e, em primeiro lugar, importa relembrar que a intervenção principal provocada da Sociedade C teve como pressuposto inicial assegurar a legitimidade activa para a propositura desta acção, nos termos previstos no artigo 248º, n.º 2 do Código Comercial. Estatui o artigo 248º, n.º 1 do Código Comercial que a acção de responsabilidade a favor da sociedade pode ser proposta por sócio ou sócios de responsabilidade ilimitada ou que detenham uma participação no capital não inferior a 10%, se a sociedade não tiver já intentado a respectiva acção. Nesse caso, deve o sócio provocar a intervenção da sociedade na acção, nos termos da lei do processo (cfr. n.º 2 do citado preceito legal). Qual é, então, o interesse da Autora e o estatuto a que fica sujeita a sociedade interveniente? Processo 407/2013 Página 3
6 Para dar resposta a estas questões é fundamental analisar o regime a que está sujeita a acção social de responsabilidade do administrador. O artigo 247º do Código Comercial consagra a acção de responsabilidade proposta pela sociedade (usualmente designada ut universi), enquanto o artigo 248º da mesma codificação prevê a acção de responsabilidade proposta pelo sócio a favor da sociedade (por sua vez designada ut singuli). No primeiro caso, a propositura da acção de responsabilidade pela sociedade, para ser eficaz, necessita de ser autorizada por deliberação dos sócios sendo que, na falta de deliberação, e se tal vício não for sanado, o administrador demandado será absolvido da instância por estarmos na presença de uma excepção dilatória. No caso da acção social ut singuli a lei faculta a um ou mais sócios a propositura da acção social de responsabilidade, com vista à reparação, a favor da sociedade, dos prejuízos a ela causados pelos administradores mas só há espaço para a acção social dos sócios se a sociedade delibera não propor a acção ou se, deliberando propôla, não a propõe no prazo legal. Também Meneses Cordeiro anota que, como acção social de grupo, os interessados fazem valer não um direito próprio, mas um direito da própria sociedade à qual se sub-rogam (derivative action) e que é requisito da acção a sociedade não ter deliberado a sua propositura ut universi ex 75º (norma correspondente ao artigo 247º Processo 407/2013 Página 4
7 do Código Comercial). A acção social ut singuli é, pois, subsidiária da ut universi e só pode ser proposta quando não tenha havido accionamento por parte da sociedade, ou porque a respectiva assembleia geral deliberou não propor qualquer acção de responsabilidade contra o administrador, ou porque a sociedade deixou correr o prazo de três meses sobre uma deliberação positiva sem propor a acção. O que a lei, segundo cremos, não consente é a propositura de uma acção social ut singuli sem que a sociedade, através do seu órgão deliberativo, seja chamada a pronunciar-se sobre o seu interesse nessa concreta demanda. Em conclusão, e ressalvando sempre melhor opinião, julgamos que a Autora, ao propor esta acção ao abrigo do artigo 248º do Código Comercial, teria de demonstrar nos autos que requereu a convocação da assembleia geral ou a inclusão do assunto na ordem do dia de assembleia já convocada ou a convocar, para que este órgão se tivesse pronunciado sobre a propositura desta acção de responsabilidade contra o Réu B e a favor da sociedade C. Compulsados os autos verificamos que a Autora nada alega a este respeito e nenhum documento juntou para comprovar o preenchimento deste direito subsidiário de acção. Pelo contrário. Para além de não existir uma deliberação relativamente a esta acção em concreto, sabemos que a sociedade interveniente já tinha deliberado propor uma acção de responsabilidade contra os seus Processo 407/2013 Página 5
8 administradores, onde se inclui o ora Réu. Está junta aos autos, a fls a 1012, uma acta da Assembleia Geral da interveniente, reunida em sessão extraordinária, datada de 1 de Setembro de 2008, onde era o seguinte o primeiro ponto da ordem de trabalhos: a) Acções de responsabilidade a intentar pela sociedade contra administradores do Conselho de Administração e consequente destituição dos administradores visados. Do teor dessa acta resulta, ainda, que o fundamento dessa futura acção de responsabilidade assentava na alegada circunstância de os administradores D, E e B terem deliberado hipotecar o único imóvel e principal activo da sociedade interveniente o terreno descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º a favor da sociedade Bridge Capital, hipoteca essa que foi efectivamente constituída para garantir um empréstimo de HKD$ ,00, pese embora tal quantia não chegasse a ser entregue à sociedade. Sabemos que a mencionada proposta da ordem dos trabalhos foi aprovada por maioria simples. Sucede, porém, que a execução desta deliberação social bem como todas as outras tomadas nessa data foram suspensas por decisão judicial, transitada em julgado, datada de (cfr. acórdão do TSI de ), sendo certo que actualmente ainda não foi proferida decisão final sobre a acção de anulação das deliberações sociais de Processo 407/2013 Página 6
9 Ficou suspensa a decisão da própria sociedade de intentar a acção ut universi pelo que, neste momento, é de admitir a possibilidade de tal acção vir a ser proposta pela própria sociedade, dentro do prazo legal previsto no artigo 247º do Código Comercial e, por outro lado, como já se consignou, a Autora nunca submeteu à apreciação da sociedade interveniente a sua intenção de propor esta acção ut singuli. No caso da acção ut universi a falta de deliberação que a autorize integra o vício formal previsto no artigo 57º, n.º 1 do Código de Processo Civil, que poderá conduzir à absolvição da instância caso a falta não seja sanada no prazo legal. Na vertente situação, parece-nos manifesto que não será de aplicar a supra citada norma dado que a falta de deliberação que temos vindo a tratar não é um mero pressuposto processual susceptível de sanação. Isto é, atenta a natureza subsidiária da acção proposta pelo sócio relativamente à acção proposta pela sociedade, o sócio não tem legitimidade para demandar enquanto não souber qual vai ser a posição assumida pela sociedade relativamente à sua pretensão responsabilizadora. Estamos perante um caso em que a Autora ainda não é titular do respectivo direito de acção, ainda não é titular do interesse indirecto que o artigo 248º do Código Comercial lhe atribui. Assiste, assim, inteira razão à interveniente quando faz notar que a legitimidade que o artigo 248º do Código Comercial confere ao sócio é subsidiária porque pressupõe que a sociedade, Processo 407/2013 Página 7
10 primeira e principal interessada na acção, se tenha pronunciado anteriormente sobre essa possibilidade e que não o tenha feito. A posição que a sociedade interveniente acaba por assumir nesta acção requerendo a ampliação do pedido e da causa de pedir para assacar novas responsabilidades ao ora Réu e aos outros administradores cuja intervenção peticionou vem, inclusive, confirmar que a acção de responsabilização dos administradores teria de passar sempre pelo crivo da sua assembleia geral. Pelas razões que se deixaram expostas, julgamos que se verifica a excepção dilatória de ilegitimidade da Autora para propor a presente acção e, em consequência, decide-se absolver o Réu da instância, nos termos dos artigos 414º, 412º, n.º 2 e 413º, e) todos do Código de Processo Civil. Custas pela Autora. Notifique. * É esta a decisão recorrida. Prevê-se no artigo 589º, nº 3 do Código de Processo Civil de Macau que nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso. Com fundamento nesta norma tem-se entendido que se o recorrente não leva às conclusões da alegação uma questão que tenha versado na alegação, o tribunal de recurso não deve conhecer da mesma, por se entender que o Processo 407/2013 Página 8
11 recorrente restringiu tacitamente o objecto do recurso. 1 * A questão colocada no presente recurso cinge-se à interpretação do artigo 248º, nº 1 do Código Comercial. Entende a Autora ora recorrente que o artigo 248º, nº 1 do Código Comercial não exige que a acção de responsabilidade contra o administrador só pode ser intentada pelo sócio quando não tenha havido accionamento por parte da sociedade, ou porque a respectiva assembleia geral deliberou não accionar ou porque não accionou no prazo de três meses contados da deliberação de accionar. Salvo o devido respeito por melhor entendimento, julgamos não assistir razão à recorrente. Senão vejamos. Dispõe o artigo 247º do Código Comercial o seguinte: 1. A acção de responsabilidade a propor pela sociedade depende de deliberação dos sócios tomada por maioria simples, e deve ser proposta no prazo de três meses a contar da data em que a deliberação tiver sido tomada. 2. A deliberação de propor a acção de responsabilidade implica a destituição dos administradores visados, devendo os sócios designar, de 1 Viriato Manuel Pinheiro de Lima, in Manual de Direito Processual Civil, CFJJ, 2005, página 663 Processo 407/2013 Página 9
12 imediato e se necessário, representantes especiais da sociedade para o exercício do direito à indemnização. Por outro lado, estatui o artigo 248º do Código Comercial o seguinte: 1. A acção de responsabilidade a favor da sociedade pode ser proposta por sócio ou sócios de responsabilidade ilimitada ou que detenham uma participação no capital não inferior a 10%, se a sociedade não tiver já intentado a respectiva acção. 2. No caso previsto no número anterior, deve ser provocada a intervenção da sociedade na acção, nos termos da lei de processo. Tanto na doutrina como na jurisprudência, no tocante à questão de efectivação da responsabilidade do administrador, costuma distinguir acção social ut universi e acção social ut singuli. Na acção social ut universi, a sociedade é a autora, dependendo a propositura da acção de deliberação dos sócios tomada por maioria simples, a qual deve ser proposta no prazo de três meses a contar da deliberação. Enquanto na acção social ut singuli, figura(m) como autor(es) o(s) sócio(s), mas estes fazem valer não um direito próprio, mas um direito da própria sociedade. Segundo Jorge M. Coutinho de Abreu, há espaço para a acção social dos sócios se a sociedade delibera Processo 407/2013 Página 10
13 não propor acção ou se, deliberando propô-la, não a propõe no prazo de seis meses a contar da respectiva deliberação 2. Isto para mostrar que existe uma relação de subsidiariedade entre acção ut universi e acção ut singuli, sendo esta subsidiária daquela, no sentido de que só há lugar a acção ut singuli por parte dos sócios, se a sociedade já tiver sido chamada a pronunciar-se, por via da sua assembleia geral, sobre a possibilidade de propositura de acção de responsabilidade por danos causados à própria sociedade contra o administrador. E se a sociedade, chamada para se pronunciar, delibera não propor a acção ut universi, ou deliberando propor mas não intenta a acção no prazo de três meses, os sócios já podem fazer valer os direitos concedidos pelo artigo 248º do Código Comercial, por via subsidiária, intentando a respectiva acção social ut singuli contra o administrador. Entretanto, a Autora ora recorrente segue uma opinião diferente, e entende que o sócio pode instaurar a acção ut singuli mesmo que a sociedade ainda esteja em prazo de instaurar a acção ut universi, ou seja, para ela, apenas é necessário que a sociedade não tenha ainda instaurado a acção ut universi no momento em que o sócio 2 Jorge M. Coutinho de Abreu, in Código das Sociedades Comerciais em Comentário, 2010, pág 888 Processo 407/2013 Página 11
14 instaura a acção ut singuli. Salvo o devido respeito, não cremos ser essa a melhor interpretação do disposto no artigo 248º do Código Comercial. Pese embora o artigo 248º do Código Comercial de Macau seja um pouco diferente ao artigo 77º do Código das Sociedades Comerciais de Portugal quanto à sua redacção, na medida em que o artigo 248º contém um advérbio já o qual não se encontra no artigo 77º do Código Português; e sendo também esta norma em que assenta a análise da doutrina portuguesa e que serve de fundamento à decisão recorrida, mas em nossa opinião, julgamos não ser suficiente derrubar toda a doutrina e jurisprudência desenvolvidas em torno daquele regime com base num único argumento literal. Caso contrário, o artigo 247º, nº 1 do Código Comercial seria destituído de valor, considerando que os sócios poderiam sempre intentar sozinhos acções de responsabilidade em nome da sociedade, ou por outras palavras, seria difícil justificar a existência daquela relação de subsidiariedade entre acções sociais ut universi e ut singuli, se a própria sociedade não teria oportunidade de se pronunciar em primeiro lugar, pelo seu órgão deliberativo, sobre a propositura de acções sociais. Processo 407/2013 Página 12
15 Nesta conformidade, sem deixando de louvar a perspicácia do Tribunal a quo na análise do caso, somos de opinião que o disposto no nº 1 do artigo 248º do Código Comercial foi bem interpretado. No caso vertente, de acordo com os factos alegados, não se vislumbra que a sociedade interveniente C teve oportunidade de se pronunciar sobre a propositura da acção de responsabilidade contra o Réu, razão pela qual andou bem o Tribunal a quo ao absolver o Réu da instância, com fundamento na verificação de excepção dilatória. *** III) DECISÃO Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso interposto pela Autora ora recorrente A Grupo de Entretenimento Limitada, confirmando a decisão recorrida. Custas pela Autora em ambas as instâncias. Registe e notifique. *** Macau, 11 de Setembro de 2014 Tong Hio Fong Lai Kin Hong João A. G. Gil de Oliveira Processo 407/2013 Página 13
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 artigo 247
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 Artigo 273
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