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Timestamp: 2019-12-08 14:21:12+00:00

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Proc_05682_10_santana_de_mangueira_pmpc568210_apl.doc.pdf | Orçamento | Politica Fiscal
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04291_11_Decisao_llopes_APL-TC.pdf
04163_11_Decisao_gcunha_APL-TC.pdf
PROCESSO-TC-05682/10 Constitucional. Administrativo. Poder Executivo Municipal. Prefeitura de Santana de Mangueira. Prestao de Contas Anual relativa ao exerccio de 2009. Prefeito. Ordenador de Despesa. Contas de Governo. Apreciao da matria para fins de julgamento. Atribuio definida no art. 71, inciso II, da Constituio do Estado da Paraba c/c o art. 1, inciso 1, da Lei Complementar Estadual n 18/93 - julgamento das contas de gesto do Chefe do Executivo, na condio de Ordenador de Despesas, pelo(a): atendimento parcial s exigncias da LRF, aplicao de multa ao Gestor Municipal, representao ao MPE e recomendaes atual Administrao do Poder Executivo.
ACRDO APL -TC- 1053 /2011
Tratam os autos do presente processo da anlise da Prestao de Contas do Municpio de Santana de Mangueira, relativa ao exerccio financeiro de 2009, integralmente digitalizado, de responsabilidade da Prefeita e Ordenadora de Despesas, Sr Tnia Mangueira Nito Incio. A Diviso de Acompanhamento da Gesto Municipal V DIAGM V, com base nos documentos eletronicamente insertos nos autos, emitiu o relatrio inicial de fls. 486/500, que evidenciou os seguintes aspectos da gesto municipal: 1. Sobre a gesto oramentria, destaca-se: a) o oramento foi aprovado atravs da Lei Municipal n. 40, de 31 de outubro de 2008, estimando a receita e fixando a despesa em R$ 7.795.637,00. A LOA no contemplou autorizao para abertura de crditos adicionais; b) durante o exerccio, foram abertos crditos adicionais suplementares e especiais nos montantes de R$ 2.671.237,19 e R$ 231.772,30, respectivamente; c) a receita oramentria efetivamente arrecadada no exerccio totalizou o valor de R$ 7.829.402,81, inferior em 8,09% do valor previsto no oramento; d) a despesa oramentria realizada atingiu a soma de R$ 7.399.603,24, inferior em 5,08% do valor previsto no oramento; e) o somatrio da Receita de Impostos e das Transferncias RIT atingiu a soma de R$ 5.034.166,22; f) a Receita Corrente Lquida - RCL alcanou o montante de R$ 6.879.253,86. 2. No tocante aos demonstrativos apresentados: a) o Balano Oramentrio apresentou dficit no valor de R$ 534.461,34, equivalente a 7,66% da receita oramentria arrecadada; b) o Balano Financeiro apresenta um saldo para o exerccio seguinte no valor de R$ 295.098,60, distribudos entre Caixa, Bancos e Cmara, nas propores de 0,09%, 86,33% e 13,58%, respectivamente; c) o Balano Patrimonial apresenta dficit financeiro na importncia de R$ 874.751,23. 3. Referente estrutura da despesa, apresentou a seguinte composio: a) as remuneraes dos Vereadores foram analisadas junto com a Prestao de Contas da Mesa da Cmara Municipal; b) os gastos com obras e servios de engenharia, no exerccio, totalizaram R$ 270.989,47 correspondendo a 3,66% da Despesa Oramentria Total (DOTR).
4. Quanto aos gastos condicionados: a) a aplicao de recursos do FUNDEB na remunerao e valorizao dos profissionais magistrio (RVM) atingiu o montante de R$ 919.370,76 ou 60,77% das disponibilidades FUNDEF (limite mnimo=60%); a aplicao na manuteno e desenvolvimento do ensino (MDE) alcanou o montante R$ 1.460.824,65 ou 29,02% da RIT (limite mnimo=25%); o Municpio despendeu com sade a importncia de R$ 802.511,47 ou 15,94% da RIT; as despesas com pessoal da municipalidade alcanaram o montante de R 3.552.058,74 51,63%% da RCL (limite mximo=60%), considerando o Parecer PN TC n 12/07; as despesas com pessoal do Poder Executivo alcanaram o montante de R$ 3.267.933,74 47,50%% da RCL (limite mximo=54%), considerando o Parecer PN TC n 12/07. do do de
Registra, ainda, a Unidade Tcnica que, no exerccio em anlise, foram encaminhadas a esta Corte de Contas duas denncias (Docs. 13961/09 e 15107/09), as quais subsidiaram o exame das vertentes contas. Tendo em vista as irregularidades apontadas pelo rgo de Instruo apontou em seu relatrio inicial, e atendendo aos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa, o Relator determinou a citao (fl. 501) da Sra. Tnia Mangueira Nito Incio, Prefeita do Municpio de Santana de Mangueira. A citada agente poltica, aps a prorrogao do prazo inicial, manejou defesa (fls. 507/531), acompanhada de documentao de suporte (fls. 532/1525). A DIAGM V, ao final de seu relatrio, em virtude da existncia de dispndios com obras de engenharia, sugeriu o envio dos autos ao Setor de Obras desta Casa, o qual, aps a anlise dos documentos apresentados pela Defesa, sugeriu nova citao interessada. O Relator, em resguardo ao contraditrio, determinou nova citao (fl.1555) a chefe daquele Poder Executivo Municipal. A Sra. Tnia Mangueira Nito Incio fez-se presente aos autos apresentando novos argumentos e documentos (fl. 1557/1581) tendo o processo, em seguida, retornado DICOP para emisso de relatrio de anlise de defesa, aps o qual persistiram as seguintes irregularidades: Gesto Fiscal: 1) Dficit oramentrio no valor de R$ 534.461,34, equivalente a 6,35% da Receita oramentria; 2) Comprovao de publicao do REO em rgo de imprensa oficial no enviada tempestivamente para o TCE/PB; 3) Comprovao de publicao do RGF em rgo de imprensa oficial no enviada tempestivamente para o TCE/PB. Gesto Geral: 4) Dficit financeiro no valor de R$ 783.454,18; 5) 6) 7) 8) 9) Despesas sem licitao, no valor de R$ 23.800,00; Pagamento de locao de sistemas inexistentes, no montante de R$ 15.600,00; Falta de disponibilizao de Merenda na rede escolar; Falta de comprovao da aquisio de gneros alimentcios para merenda escolar na quantia de R$ 10.503,10; Pagamento de salrios a servidor inexistente no valor de R$ 3.665,00;
10) Despesas irregulares com hospedagem e ressarcimento de gastos em viagens; 11) Pagamento de despesas sem a observncia da necessria fase de liquidao; 12) No implantao do sistema de controle interno; 13) Contratao de servidores sem a observncia do concurso pblico;
14) Despesas irregulares com gratificao especial por atividade desempenhada em cartrio da Justia Eleitoral R$ 4.484,26 em 2009 e R$ 3.668,24 em 2010; 15) Falta de contabilizao de obrigaes patronais previdencirias no montante de R$ 14.756,57; Alm das irregularidades subsistentes, o relatrio de anlise de defesa da DICOP considerou elididas as irregularidades apontadas, inicialmente, com obras de engenharia, ao tempo em que recomendou Edilidade a adoo de providncias para contornar a questo do lanamento dos efluentes de esgoto sem tratamento em manancial aqufero do Municpio. O Relator fez incluir o feito na pauta desta sesso, com as notificaes de praxe, ocasio em que o MPjTCE opinou, oralmente, pela declarao de atendimento parcial s exigncia da LRF, pela emisso de Parecer Contrrio aprovao das presentes contas, com aplicao de multa, imputao de dbito e recomendaes. VOTO DO RELATOR No Brasil, o Tribunal de Contas tem suas origens no Errio Rgio ou Tesouro Real Pblico, criado em 1808, pelo ento Prncipe-Regente Dom Joo. Contudo, sua instituio se deu, apenas, no incio do perodo republicano, por projeto de lei de autoria de Manuel Alves Branco, que resultou no DecretoLei n 966-A, de 07/11/1890, regulamentado posteriormente por influncia poltica de Rui Barbosa. Em 1891, o Tribunal de Contas passou a ter status constitucional, como se verifica no art. 81 da ento Carta Magna, verbis:
Daquele remoto passado at o presente momento, os Tribunais de Contas foram aquinhoados com crescentes competncias e atribuies, mormente, pela Constituio Cidad de 1988, tornando-os Organismos indispensveis ao exerccio pleno do Estado Democrtico de Direito Brasileiro. Com efeito, ao se defrontar com a Prestao Anual de Contas do Poder Executivo - momento em que o gestor convidado, melhor dizer obrigado, a fazer prova do bom e regular uso dos recursos pblicos postos a sua disposio - o TCE/PB exerce com propriedade, no mbito de funo (controle externo), duas de suas principais competncias. Inicialmente, auxiliando o Legislativo, porm, nunca a ele subordinado, aprecia as contas do gestor e, sobre estas, emite Parecer, o qual servir de lastro para o julgamento poltico dos atos de gesto pelos Membros componentes do Parlamento Mirim. Doutra banda, julga os atos emanados pelo administrador na condio de ordenador de despesas, atestando se este pautou suas aes gerenciais estribadas nos princpios norteadores da Administrao Pblica, esculpidos, explicita ou implicitamente, na Carta Maior, notadamente, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Economicidade e Eficincia. O Decisum, emanado por esta Corte, guarda em si tamanha fora que, no mrito, no est sujeito apreciao/modificao pelo Judicirio. Traadas linhas preliminares, volto-me a tecer ponderaes individuais sobre as ndoas acusadas pela Auditoria, as quais lastreiam, ao final, meu voto. - Dficit oramentrio no percentual de 6,35%, contrariando o art 1, 1 da LRF, no que diz respeito responsabilidade na gesto fiscal. Tendo em vista a aplicao do regime de caixa para as receitas e de competncia para as despesas, sustenta a defesa que o Balano Oramentrio refletir tal dicotomia, devendo, portanto, ser interpretado com cautela, munindo-se de informaes que extrapolam esse Sistema. Sugere a elaborao do quociente financeiro real da execuo oramentria, com base no livro Balanos Pblicos (Hilio Kohama).
Citado quociente, segundo a interessada, seria o resultado da receita oramentria efetivamente arrecadada em determinado exerccio acrescida do saldo do exerccio anterior, em contraposio despesa oramentria realizada reduzida dos restos a pagar inscritos no exerccio. De acordo com a referida metodologia, o resultado oramentrio mostrar-se-ia superavitrio. Embora louve o esforo defensrio, gostaria de externar que a posio por mim adotada diametralmente oposta quela apresentada. admissvel a ocorrncia de dficit, leve ou moderado, na execuo oramentria em algumas situaes pontuais, tais como: a existncia de oramento superavitrio em exerccio imediatamente anterior quele em que se verificou o resultado negativo, suficiente para absorv-lo; estado de beligerncia; ou, ainda, para custear a realizao de servios/obras que estimulem o incremento de receitas ou a reduo de despesas. Como exemplo deste ltimo, podemos citar o saneamento e pavimentao de logradouros que, por via indireta, tendem a minorar a incidncia de doenas parasitrias, reduzindo, consequentemente, a mdio e longo prazo, os investimentos em ateno bsica sade. Para alm dessas ocorrncias, o dficit oramentrio tem consequncias nefastas e deve ser afastado, sob pena de comprometer o equilbrio econmico-financeiro, cantado e decantado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A execuo oramentria negativa importa no endividamento pblico, seja ele financiado com emisso de ttulos pblicos do tesouro, emisso de papal moeda (Unio) ou, in casu, com a inscrio em restos a pagar, elevando sobremaneira a dvida flutuante municipal, fato comprometedor da gesto administrativa dos exerccios vindouros. Outrossim, no se verifica nos autos que o excesso de despesas tenha sido destinado aes que estimulassem a economia local ou , ainda, a reduo futura de gastos, pois a quase totalidade dos restos a pagar inscritos no exerccio reportam-se a despesas de custeio. Quanto formula de clculo proposta para aferio do resultado oramentrio, ressalte-se que o art. 35, da Lei n 4.320/64, para tal fim, enuncia que pertencem ao exerccio as despesas nele legalmente empenhadas, no se referindo apenas s empenhadas e pagas, mas sim todas aquelas formalizadas por meio de empenho. Desta forma, torna-se injustificvel a subtrao dos valores decorrentes de gastos assumidos e carentes de adimplemento (restos a pagar) do clculo do resultado oramentrio, como sustenta a defesa. Por todo exposto, pugno pela subsistncia da eiva. O dficit financeiro observado (R$ 534.461,34) o tpico resultado de sucessivas execues oramentrias em que as receitas arrecadadas so superadas pelas despesas realizadas. A insuficincia de disponibilidade para fazer frente s obrigaes contradas, no caso em comento, empurra o administrador a inscrever os excedentes em restos a pagar, elevando o passivo financeiro da Comuna, promovendo o desequilbrio das contas pblicas. O controle no endividamento pblico (dvida flutuante ou consolidada) deve ser o norte para onde aponta a bssola das boas prticas pblico-gerenciais em todos os entes federados. Negligenciar o alcance dessa meta condenar a entidade a um ciclo vicioso que causa sua estagnao e desgua na incapacidade de suprir as necessidades fundamentais, sempre crescentes, da sociedade local. Por fim, os fatos narrados preocupam e ensejam recomendao Administrao Municipal com vistas elaborao oramentria e seu acompanhamento de modo a atender as demandas sociais sem olvidar da busca pelo equilbrio econmico-financeiro da entidade. - Comprovao de publicao do REO e RGF em rgo de imprensa oficial no enviada tempestivamente para o TCE/PB. Verifica-se que a falha apontada cinge-se ao no envio, a esta casa, da comprovao, tempestiva, das publicaes do REO e do RGF, entretanto, no registra a Auditoria a no publicao dos citados instrumentos, bem como a falta da comprovao da divulgao destes. A publicao do Relatrio Resumido da Execuo Oramentria e do Relatrio da Gesto Fiscal est disciplinada na Lei Complementar 101/00 e, os prazos para o seu envio a este Tribunal, nas Resolues TC-07/2004 e TC-07/2009, portanto, conforme registra o rgo Tcnico, todos os prazos constantes da legislao e normas aplicveis foram obedecidos, restando, por fim, apenas a questo da comprovao tempestiva.
Novamente, a falha clama por recomendao a Pblica Administrao para que, de forma tempestiva, elabore, publique e comprove, junto ao Controle Externo, todos os REO e RGF do exerccio, afinal, tais relatrios so instrumentos da to propagada transparncia, princpio basilar da LRF que tem por finalidade maior garantir a plenitude do Controle Social. - Dficit financeiro no valor de R$ 783.454,18. Acerca da imperfeio em tela, o interessado admite o ocorrido, porm, assevera que a posio desfavorvel foi uma conseqncia da gesto anterior, como tambm, sustenta que a LRF apenas veda tal situao no ltimo ano de mandato (LC n 101/00, art. 42). Compulsando os autos, verifica-se que ao incio da gesto o dficit era de R$ 380.217,75 e, ao final do exerccio este j alcanava o valor de R$ 783.454,18, restando caracterizado um incremento no desequilbrio financeiro no montante de R$ 403.236,00. Portanto, sob esse aspecto o resultado oramentrio alcanado em 2009 pode, de certa forma, ser justificado pela reincidncia Assente-se que a LRF erigiu a princpio da Administrao Pblica a responsabilidade na gesto fiscal, que, consoante o 1 do art. 1, pressupe a ao planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obedincia a limites e condies no que tange renncia de receita, gerao de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dvidas consolidada e mobiliria, operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita, concesso de garantia e inscrio em Restos a Pagar. Da exegese do disposto, extrai-se que a responsabilidade fiscal tem por finalidade precpua a manuteno do equilbrio das contas pblicas, com o fito de assegurar a regular continuidade administrativa. Os fatos arrolados atestam um marcante descontrole financeiro, advindos desde o exerccio anterior, como fora observado na apreciao do processo de prestao de contas do ano de 2008. Quando insignificantes, os dficits podem ser tolerados, na medida em que so passveis de compensao em exerccios subsequentes. Contudo, a ocorrncia reiterada de despesas oramentrias superiores s receitas de mesma natureza comprometem, frontalmente, o equilbrio das contas propalado na LRF, desaguando no dficit financeiro evidenciado e, por consequncia, a viabilidade da administrao futura. O dficit oramentrio tem consequncias nefastas e deve ser afastado, sob pena de comprometer o equilbrio econmico-financeiro, cantado e decantado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A execuo oramentria negativa importa no endividamento pblico, seja ele financiado com emisso de ttulos pblicos do tesouro, emisso de papal moeda (Unio) ou, in casu, com a inscrio em restos a pagar, elevando sobremaneira a dvida flutuante municipal, fato comprometedor da gesto administrativa dos exerccios vindouros. Ressalte-se que, por se tratar das contas relativas ao primeiro ano da gesto, a falha apontada no motiva a emisso de parecer contrrio aprovao das presentes contas, ensejando, porm, recomendao Administrao Municipal com vistas a uma correta elaborao oramentria e seu acompanhamento, de modo a atender as demandas sociais sem olvidar da busca pelo equilbrio econmico-financeiro da entidade. - Pagamento de locao de sistemas inexistentes; - Falta de comprovao da aquisio de gneros alimentcios para merenda escolar; - Pagamento de salrios a servidor inexistente. - Pagamento de despesas sem a observncia da necessria fase de liquidao; No tocante falta de locao de sistemas, entendo plausveis os argumentos aduzidos pela defesa, no sentido de que a ausncia constatada decorreu do envio de um computador para manuteno, onde estavam instalados os softwares, estando os mesmos disponveis para a devida averiguao por parte dos peritos desta Corte. Ademais, depreende-se dos autos que essas despesas derivaram de um
regular processo licitatrio, sobre o qual no pairam indcios de sobrepreo, portanto, afasto a irregularidade. Concernente a falta de comprovao de aquisio de gneros alimentcios, a auditoria fundamenta o seu posicionamento em face da ausncia de entrada dos produtos adquiridos no almoxarifado, e pelo fato da entrega da merenda s escolas ter sido efetuada em 30/10/2009. Com a devida vnia, por entender que a ausncia de registro situa-se no campo da formalidade, e que a distribuio aps a data indicada pelo rgo de instruo, ou seja, at o dia 19 de dezembro, data do encerramento do calendrio escolar, perfeitamente admissvel, discordo do posicionamento firmado pela d. Auditoria, afastando, assim, a eiva cominada ao Gestor. Em relao ao pagamento de salrios a servidor inexistente, a Chefe do Poder Executivo procedeu devoluo dos recursos fazendo provas a este Tribunal. Sendo assim, na esteira da jurisprudncia desta corte, por no ter suportado o errio prejuzo algum, afastada fica a falha apontada pela d. Auditoria em seu relatrio exordial. Quanto ao pagamento de faturas sem o devido atesto, observncia necessria fase de liquidao da despesa, o Defendente apresentou alguns documentos devidamente atestados por parte de servidores municipais, entretanto, durante a amostragem realizada pela Auditoria1, ficou evidente a fatal de observncia integral previso contida no artigo 63 da Lei 4.320/64. No obstante ser louvvel a preocupao da d. Auditoria com a economicidade, a eficincia e a transparncia, princpios que devem pautar a boa Administrao Pblica, entretanto, os critrios adotados na anlise, a meu ver, ou no caracterizam de forma irrefutvel a m utilizao dos recursos municipais, ou, pela sua pequena monta, sendo assim, no vislumbro a existncia da certeza do prejuzo vindicado pela Instruo, levando-me a afastar a eiva, sem, no entanto, deixar de fazer as recomendaes de praxe. - Falta de disponibilizao de Merenda na rede escolar. Consta do relatrio exordial da Auditoria que os controles de distribuio de merenda escolar identificados no municpio apontam para a entrega efetiva de gneros nos dias 24/04, 26/05, 18/08 e 30/10/2009. Posteriormente, a Defesa apresentou documentos dando da conta de outros fornecimentos, desta feita para a creche, nos dia 27/06, 15/07, 25/08, 24/09, 19/10, 26/11 e 15/12/2009. Registra, aquele rgo Tcnico, que o Secretrio Municipal de Educao declarou ter recebido gneros alimentcios para a merenda escolar em 13/02/2009, entretanto, a primeira distribuio s escolas ocorreu somente 73 dias depois, restando comprovado a falta de disponibilizao de merenda na rede escolar. de se ressaltar que a Carta Magna de 88 em seu artigo 208, inciso VII, com a redao da poca2, assegura o atendimento ao educando, no ensino fundamental, atravs de programas suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade, portanto, o lapso temporal entre a aquisio e a distribuio dos itens da merenda escolar, questo de segurana alimentar que vem sendo exaustivamente debatida pelo MEC, caracteriza sobremaneira o descaso do Municpio com a rede fundamental de ensino, ensejando, assim, recomendao ao Gestor bem como representao ao Ministrio Pblico Estadual. - Despesas irregulares com hospedagem e ressarcimento de gastos em viagens, no montante de R$ 14.740,03. Registra o relatrio exordial da Auditoria a realizao de dispndios com despesas de hospedagem (R$ 7.735,843) e ressarcimento de gastos (R$ 7.004,194) em viagens realizadas por agentes polticos e
1 Doc. 08024_11. 2 A EC 59/09, deu nova redao ao inciso VII, artigo 208. 3 Doc TC-8020/11 4 Doc TC-8021/11
servidores, que no se coadunam com a Lei Municipal n 008/2005, que determina o pagamento de dirias nas situaes mencionadas. Segundo o rgo de Instruo, a impropriedade relaciona-se ao desrespeito ao citado instrumento legal, visto que referido diploma determina o ressarcimento de gastos com viagens realizadas por agentes polticos e servidores pblicos conta de dirias e no mediante empenho cujo credor seria o ressarcido. Diante do exposto, resta ntido que a falha toca etapas formais das despesas envolvidas, no registrando-se qualquer prejuzo ao errio. Doutro vrtice, a desateno a tal determinao legal ocasiona uma flagrante afronta ao princpio da segurana na execuo oramentria, o qual se perfaz essencial em qualquer gesto oramentria. Tal conduta constitui infrao s normas de direito financeiro, e ensejam a aplicao de multa do II, art. 56 da LOTCE/PB responsvel. - Despesas sem licitao, no montante de R$ 23.800,00, correspondendo a 0,32% da despesa oramentria total. A pecha em apreo comporta suavizao, na medida em que as despesas no albergadas pelo devido procedimento licitatrio, referem-se a: duas aquisies ocorridas no ms de dezembro de 2009 com a compra de material esportivo para os alunos do pr jovem no montante de R$ 11.800,00; despesas com servios de assessoria e consultoria prestados pelo Sr. Pedro Cabral Caz a dois rgos distintos da Edilidade, a Secretaria de Administrao Geral (R$ 8.000,00) e Secretaria de Sade e Saneamento (R$ 4.000,00). Registre-se, ainda, que tais pagamentos ocorreram nos meses de janeiro, fevereiro, agosto e outubro do exerccio de 2009.
Ademais, caso fosse esta a nica imperfeio capaz de atrair juzo contrrio aprovao, no se desenharia razovel reprovar as contas em apreo, em virtude da pequena significncia dos gastos desvestidos do regular procedimento licitatrio, correspondente a 0,32% da despesa oramentria total. O Tribunal Pleno assim j se posicionou em diversas ocasies. Entretanto, a falha no merece abono, cabendo a aplicao de multa legal esculpida no II, art. 56, da LOTCE. - No implantao do sistema de controle interno. Alega a Defesa que Projeto de Lei dispondo sobre o Sistema de Controle Interno j foi elaborado, entretanto, no registra quando esse fato aconteceu. Ressalte-se que o citado projeto no foi apresentado, tampouco demonstrou-se o seu envio Casa Legislativa Municipal. Assiste razo ao posicionamento de rgo de Auditoria por reconhecer que efetivamente no existem indcios da implantao ou do devido funcionamento do sistema de controle interno, representando desobedincia Lei Nacional 4320/64 em seus artigos 75 a 80, LRF em seu artigo 54 e Constituio Federal em seus artigos 31 e 74, que prevem a criao,o funcionamento e as atribuies do referido Sistema de Controle. A presente falha enseja recomendao gestora, no sentido de adotar, urgentemente, medidas que visem a implementao e o efetivo funcionamento do sistema de Controle Interno previsto na legislao aplicvel. - Contratao de servidores sem a observncia do concurso pblico. A Constituio Federal, que d moldura a todo o ordenamento jurdico Ptrio, institui o concurso de provas ou provas e ttulos como regra para o ingresso a cargos pblicos. Qualquer outra forma de acesso constitui exceo. O concurso a materializao dos Princpios da Impessoalidade, Isonomia e Moralidade. Ademais, oportuniza disputa pelos cargos que, provavelmente, redundar em formao de corpo de servidores de alta qualificao, atendendo aos interesses pblicos secundrios.
Mesmo que exista lei municipal a disciplinar a contratao por excepcional interesse pblico, ocorrncia no comprovada nos autos, ao Poder Pblico no dada faculdade de contratar discricionariamente. O interesse pblico, a excepcionalidade e a temporariedade da situao ho de ser demonstradas, sob pena de pairar a pecha da ilegalidade nos atos de admisso. Segundo o relatrio de anlise de defesa, as despesas contabilizadas com pessoal referentes contratao por excepcional interesse pblico, ao final do exerccio em anlise, chegaram a 48,86% do total das despesas de pessoal, percentual considervel, priorizando a exceo regra constitucional. A correo da distoro verificada medida que se impe, devendo a gestora ser recomendada a providenciar a realizao de concurso pblico para prover, adequadamente, seu quadro de pessoal. - Despesas irregulares com gratificao especial por atividade desempenhada em cartrio da Justia Eleitoral no montante de R$ 4.484,26. Novamente a Gestora, como reconhecimento da falha cometida, antecipou-se deciso desta Casa e determinou a sustao do pagamento da referida gratificao, providncia necessria e decorrente do ocorrido, porm no suficiente para elidir a irregularidade cometida, alm disso, no consta nos autos comprovao da sustao (ato administrativo legal) bem como o retorno dos valores pagos e/ou providncias para fins de retorno de tais verbas aos cofres pblicos. Neste caso, acosto-me de forma diversa quela esposada pela Auditoria, que diferentemente do pagamento indevido a servidor, a presente falha no resulta em imputao de dbito, pois apesar de restar comprovada a irregularidade da gratificao paga, no h indcios de que o beneficiado no tenha prestado a sua obrigao laboral, incorrendo, entretanto, tal situao, na previso contida do artigo 56, inciso III. - Falta de contabilizao de obrigaes patronais previdencirias no montante de R$ 14.756,57. Registra o relatrio do rgo Tcnico deste Tribunal que a irregularidade em tela refere-se contabilizao do encargo patronal previdencirio, e no ao efetivo repasse, o qual ocorreu de forma correta englobando as verbas patronais previdencirias e as respectivas retenes dos servidores. A falha apontada reside no fato da edilidade ter contabilizado despesas da competncia de um exerccio em outro, desobedecendo, assim, o regime contbil previsto na Lei 4.320/64. Mais uma vez, h de se recomendar Gestora a estrita observncia das normas legais aplicadas contabilidade pblica, no sentido de se evitar erros e impropriedades que possam comprometer os resultados oramentrios, financeiros e patrimoniais. Esposado em todos os comentrios extensamente explanados, voto pela emisso de Parecer Favorvel Aprovao das Contas Anuais da PM de Santana de Mangueira, exerccio de 2009, sob a responsabilidade do Sr. Tnia Mangueira Nito Incio e, em Acrdo separado, pelo (a): 1) 2) 3) 4) 5) Declarao de Atendimento parcial aos preceitos da LRF. Aplicao de multa legal no valor de R$ 2.805.10, Chefe do Poder Executivo, Sr Tnia Mangueira Nito Incio, com esteio no art. 56, II, da LCE n 18/93. Aplicao de multa legal no valor de R$ 2.805.10, Gestora, Sr Tnia Mangueira Nito Incio, com esteio no art. 56, III, da LCE n 18/93. Assinao do prazo de 60 dias supracitada gestora para o devido recolhimento voluntrio dos valores a ela imputados nos itens 2 e 3 supra5 sob pena de cobrana executiva. Regularidade com ressalvas das despesas sem as devidas licitaes, sem imputao de dbito, em face da ausncia de danos materiais causadores ao errio.
Multa ao Fundo de Fiscalizao Oramentria e Financeira Municipal mediante a quitao de Documento de Arrecadao de Receitas Estaduais (DAE) com cdigo 4007 - Multas do Tribunal de Contas do Estado.
Representao ao Ministrio Pblico Estadual acerca das irregularidades identificadas no presente feito; notadamente no que se relaciona contratao de servidores sem a observncia do concurso pblico e ao descaso com a poltica de segurana alimentar no mbito da educao e verificao de conduta danosa ao errio, tipificado como atos de improbidade administrativa, para adoo de providncias de estilo. Recomendao atual Administrao para a estrita observncia das normas consubstanciadas na Constituio da Repblica, na Lei de Licitaes e Contratos, na Lei n 4.320/64 e nos atos normativos infralegais emitidos por esta Corte de Contas, evitando a reincidncias das falhas constatadas no exerccio em anlise. Recomendao Gestora atual no sentido de perseguir uma situao favorvel no que tange a equao receita/despesa, medida necessria para manter controlada a dvida pblica municipal, seja ela flutuante ou consolidada. Recomendao Prefeitura Municipal de Santana de Mangueira com vistas ao planejamento e racionalizao dos parcos recursos destinados a distribuio da merenda escolar, com vistas obteno de melhorias na qualidade do ensino ofertado e reduo da evaso escolar.
10) Recomendao atual Chefe do Poder Executivo Municipal no sentido de adotar medidas imediatas com o objetivo de adotar providncias para contornar a questo do lanamento dos efluentes de esgoto sem tratamento em manancial aqufero do Municpio. 11) Recomendao atual responsvel pela Administrao Municipal no sentido de realizar, com urgncia, concurso pblico objetivando restaurar a legalidade das contrataes de pessoal frente ao disposto na Constituio Federal, tendo em vista que a falha apontada no presente exerccio repetiu-se, tambm, nas contas de 2010. DECISO DO TRIBUNAL PLENO DO TCE - PB Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO-TC-05682/10, os Membros do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARABA (TCE-Pb), unanimidade, na sesso realizada nesta data, com espeque na atribuio definida no art. 71, inciso II, da Constituio do Estado da Paraba, e no art. 1, inciso I, da Lei Complementar Estadual n 18/93, na sesso plenria realizada nesta data, ACORDAM em: I. Declarar o atendimento parcial aos preceitos da LRF. II. Aplicar multa legal no valor de R$ 2.805.10, Chefe do Poder Executivo, Sr Tnia Mangueira Nito Incio, com esteio no art. 56, II, da LCE n 18/93. III. Aplicar multa legal no valor de R$ 2.805.10, Gestora, Sr Tnia Mangueira Nito Incio, com esteio no art. 56, III, da LCE n 18/93. IV. Assinar prazo de 60 (sessenta) dias supracitada gestora para o devido recolhimento voluntrio dos valores a ela imputados nos itens 2 e 3 supra6 sob pena de cobrana executiva. V. Julgar Regular com Ressalvas as despesas sem as devidas licitaes, sem imputao de dbito, em face da ausncia de danos materiais causadores ao errio. VI. Representar ao Ministrio Pblico Estadual acerca das irregularidades identificadas no presente feito; notadamente no que se relaciona contratao de servidores sem a observncia do concurso pblico e ao descaso com a poltica de segurana alimentar no mbito da educao e verificao de conduta danosa ao errio, tipificado como atos de improbidade administrativa, para adoo de providncias de estilo.
VII. Recomendar atual Administrao para a estrita observncia das normas consubstanciadas na Constituio da Repblica, na Lei de Licitaes e Contratos, na Lei n 4.320/64 e nos atos normativos infralegais emitidos por esta Corte de Contas, evitando a reincidncias das falhas constatadas no exerccio em anlise. VIII. Recomendar Gestora atual no sentido de perseguir uma situao favorvel no que tange a equao receita/despesa, medida necessria para manter controlada a dvida pblica municipal, seja ela flutuante ou consolidada. IX. Recomendar Prefeitura Municipal de Santana de Mangueira com vistas ao planejamento e racionalizao dos parcos recursos destinados a distribuio da merenda escolar, com vistas obteno de melhorias na qualidade do ensino ofertado e reduo da evaso escolar. X. Recomendar atual Chefe do Poder Executivo Municipal no sentido de adotar medidas imediatas com o objetivo de adotar providncias para contornar a questo do lanamento dos efluentes de esgoto sem tratamento em manancial aqufero do Municpio. XI. Recomendar atual responsvel pela Administrao Municipal no sentido de realizar, com urgncia, concurso pblico objetivando restaurar a legalidade das contrataes de pessoal frente ao disposto na Constituio Federal, tendo em vista que a falha apontada no presente exerccio repetiu-se, tambm, nas contas de 2010. Publique-se, registre-se e cumpra-se. TCE-Plenrio Ministro Joo Agripino Joo Pessoa, 07 de dezembro de 2011.
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05024_10_Citacao_Postal_raquino_APL-TC.pdf

References: in casu
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 artigo 63
 artigo 208
 artigo 208
 artigo 54
 artigo 56