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Timestamp: 2020-02-29 01:35:01+00:00

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48490418 DIP Apontamentos Apontamentos | Direito Internacional | Tratado
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Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 1 Direito Internacional Pblico Introduo I Noo de Direito Internacional O Direito Internacional um ramo da cincia
ia jurdica. Analisa-se, pois, num corpo de normas jurdicas. uma ordem normativa e um factor de organizao social. O Direito Internacional aplica-se Sociedade Internacional. Isto significa que a Sociedade Internacional existe ao lado da sociedade nacional ou interna. II Direito Internacional, Direito Interestadual ou Direito das Gentes Actualmente, a sociedade internacional no constituda apenas por estados. Para alm do estado soberano, existem muitas outras entidades que tornaram a sociedade internacional mais vasta e plural. A expresso Direito das Gentes recebe o favor de certa doutrina pois no seu sentido literal engloba todos os sujeitos de direito internacional. Em concluso, trata-se de um problema menor pelo que Direito internacional e Direito das Gentes so perfeitamente equivalentes. III Direito Internacional Geral e Direito Internacional Particular Resultado da heterogeneidade dos estados que compem a sociedade internacional, compreende-se que o Direito Internacional haja de reflectir essa heterogeneidade e seja, ele prprio, feito da justaposio de regras gerais e de regras especiais. 1 Sociedade internacional universal e Direito internacional Geral Embora a heterogeneidade dos Estados, existe um Direito que os submete a todos ao mesmo ordenamento jurdico. Deste modo, fala-se de Direito Internacional Geral para significar o direito que se aplica comunidade internacional universal. Conjunto de normas aceites pela comunidade internacional de Estados no seu conjunto. Fazem parte do Direito Internacional Geral as normas de costume geral bem como convenes de alcance universal. 2 Sociedades internacionais restritas e Direito Internacional Particular O Direito Internacional Particular resulta das afinidades que surgem entre certos estados. Ao lado da sociedade internacional surgem sociedades particulares. H normas, assim, de contedo mais especfico, que se aplicam a sociedades mais particulares. Fazem parte deste Direito internacional Particular as normas de Costume Regional e Local e as que constam da maior parte dos tratados internacionais. IV As funes do Direito Internacional Com o nascimento dos estados modernos, surgiu o medo pois o novo status quo comportava riscos evidentes, designadamente o da institucionalizao de um clima de anarquia e de violncia entre aquelas comunidades soberanas que no se achavam limitadas por qualquer autoridade poltica superior. [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2 Direito Internacional Pblico A doutrina da soberania formulada em 1576 por Jean Bodin na sua obra de Teoria Poltica de Repblica e os seus desenvolvimentos de Thomas Hobbes em Leviathan, contriburam para adensar ainda mais o receio do futuro previsvel das relaes internacionais. Perante este cenrio, tornou-se imperioso fundar as relaes internacionais num ideal unificador. Esse ideal seria o da submisso dos vrios estados seculares a um conjunto de normas reguladoras das suas relaes recprocas. Em resumo: Permitir a coexistncia entre estados heterogneos e juridicamente iguais; Satisfazer necessidades e interesses comuns que comearam a surgir na sociedade internacional. V os termos sociedade e comunidade internacional Seguindo a teoria prosseguida por Marcello Caetano, entre outros socilogos alemes: No termo comunidade os factores de agregao sobrelevam os de conflito ou afastamento; No termo sociedade os factores de conflito sobrelevam os de agregao. Nas relaes internacionais perpassam dois movimentos antinmicos. De um lado: A tendncia para os Estados afirmarem a sua soberania e independncia; de outro: A sua aspirao a uma verdadeira comunidade. O Direito Internacional nasce destes dois movimentos de sinal contrrio, tendo como objectivo compatibiliz-los e harmoniz-los. Em concluso, se por um lado os estados so diferentes, por outro, eles submetem-se ao Ordenamento Internacional. Ver em pag 18 VI a Normatividade Internacional: Indefinies do Momento Presente Ler da pgina 19 a 28 (no relevante)
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 3 Direito Internacional Pblico Evoluo histrica do direito internacional I introduo II Modelo clssico ou de Westflia - Perodo de tempo que vai de 1648 at 1945. - Vasta plancie interestadual em que os estados se situam num plano paritrio; - Os rgos estaduais so simultaneamente os rgos da ordem internacional e da ordem interna desdobramento funcional; - Ausncia de regras que impusessem, aos estados, limites na sua actuao concreta; - Direito de Laisser-Faire; - As normas tinham uma eficcia objectiva e subjectiva limitada; - Direito feito por Estados para Estados; - Houve normas sobre: 1) A soberania; 2) Responsabilidade internacional; 3) Tratamento de estrangeiros; 4) Normas sobre privilgios e imunidades diplomticas consulares; 5) Normas sobre o recurso guerra 6) Concluso e condies de validade dos tratados; 1 A personalidade jurdica A Personalidade jurdica praticamente se circunscrevia aos estados soberanos. Eram os nicos sujeitos de direito internacional: Tinham liberdade irrestrita. A soberania entendia-se como absoluta Estado entendido como comunidade perfeita. Como consequncia havia disperso do poder, dada a descentralizao da estrutura da sociedade internacional. Ao direito internacional apenas cabia dar o consentimento dos equilbrios de fora. No se esperava que as normas alterassem o status quo. As normas de Direito Internacional eram de eficcia limitada tanto do ponto de vista subjectivo como objectivo. 2 Fontes de Direito No que se refere s fontes de direito, estas resumiam-se: Ao costume (definir o que ). Este tende a assumir uma importncia acrescida numa sociedade descentralizada, desprovida de rgos vocacionados para a criao autoritria do direito. Tratados ou convenes bilaterais (definir o que ). Eram raros mas vislumbravam-se j alguns tratados multilaterais. 3 Trs funes tpicas Havia, nesta poca, devido fraca institucionalizao da sociedade internacional, um exerccio descentralizado das funes legislativa, executiva e judicial. Cabia a cada estado, de
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 4 Direito Internacional Pblico per se, levar a cabo estas tarefas. Os Estados autolimitavam-se na sua soberania para criar normas. Quanto produo normativa, a imagem de marca do Direito Internacional o voluntarismo. No que diz respeito imposio de sanes, esta era feita em regime de auto-tutela. Havia j tribunais internacionais mas a sua competncia no era obrigatria por fora de lei. A reintegrao dos direitos tende a ser de auto-reintegrao e no de heteroreintegrao. O mesmo se diga quanto efectivao das sanes contra os infractores. So notrios neste perodo os abusos e as arbitrariedades. O recurso fora era um direito dos Estados. Contudo, este direito no protegia, como bvio, os mais fracos. 4 Principio da efectividade Outra caracterstica a precariedade dos limites jurdicos no que diz respeito ao recurso fora nas relaes internacionais. Desde a paz de Westflia at ao sculo XIX, os Estados tinham plena liberdade de fazer a guerra, de acordo com os fins, dos quais, alis, eram nicos juzes, que com ela visassem alcanar. Daqui resulta que os princpios jurdicos internacionais no ofereciam aos sujeitos de DI seus destinatrios, uma proteco consistente. Predomina tambm neste primeiro perodo o princpio da efectividade, ou seja, s as situaes que se encontrassem j consolidadas produziriam efeitos jurdicos. 5 Responsabilidade Internacional por factos ilcitos A responsabilidade por factos ilcitos era, como nos diz Cassese, assunto privado entre os Estados directamente envolvidos. A prtica de acto ilcito fazia surgir uma relao jurdica nova de carcter bilateral. Por outro lado, a responsabilidade internacional neste perodo colectiva, ou seja, eram os Estados e no as pessoas concretas quem eram responsabilizados. A responsabilidade internacional clssica tem ainda como caracterstica o seu carcter meramente reparatrio, isto , visava apenas reparar os danos ocorridos, o que se traduz nica e exclusivamente na reparao dos danos sobrevindos prtica de um acto internacionalmente ilcito. 6 Concluso Em concluso, este modelo visava apenas: Assegurar a coexistncia e justaposio entre os Estados. Era um direito axiologicamente neutro, no havia valores superiores nem a inteno de corrigir desigualdades. A normatividade internacional era horizontal. Todas as normas tinham o mesmo valor.
III Modelo Moderno ou da Carta das Naes Unidas
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 5 Direito Internacional Pblico 1 Plano dos sujeitos de direito internacional. Perodo que se inicia aps a II Guerra Mundial. O Direito Internacional vai sofrer profundas alteraes e vai aproximar-se cada vez mais do direito interno. Factores: Aumento de estados devido descolonizao; Verifica-se um alargamento do elenco de sujeitos de Direito Internacional, que deixam de ser apenas Estados; Proliferao de Organizaes Internacionais que so verdadeiros centros de imputao de direitos e deveres; Tornou-se frequente o surgimento de grupos organizados, que luta em nome de um povo contra determinadas estruturas de opresso; Tambm o indivduo integra hoje o leque de sujeitos de direito internacional; A partir desta altura comeam a proteger-se alguns direitos das minorias; mas com o Pacto internacional sobre os Direitos Civis e Polticos que as minorias vm os seus direitos reconhecidos, embora a sua personalidade jurdica ainda continue titubeante; 2 Fontes de Direito Tambm as fontes de direito sofreram alteraes. Passamos a observar a partir de agora outras fontes como: Costume selvagem inverso do seu modo de formao: em primeiro lugar surge um sentimento de obrigatoriedade jurdica e s depois surgem, paulatinamente, os comportamentos; este procedimento torna bem mais clere o surgimento dos costumes como fonte de direito. Os tratados multilaterais As convenes internacionais cessam de ser bilaterais. Existe cada vez mais recurso aos tratados multilaterais. Muitos destes tratados so abetos, ou seja, autorizam que qualquer estado possa juntar-se a ele, atravs de um acto unilateral, sem que tenha estado na sua formao e sem que as outras naes o possam impedir; Tratados multilaterais gerais tm vocao universal e so uma espcie de acordo colectivo; Actos jurdicos unilaterais, ou seja, os que dimanam das organizaes internacionais, isto as resolues; 3 Recurso fora nas relaes internacionais No Direito Clssico o recurso fora era legtimo. Agora consagra-se o princpio da proibio do recurso fora nas relaes internacionais. O recurso fora deve constituir uma espcie de ltima ratio que apenas o conselho de segurana da ONU pode decretar Carta das Naes Unidas, artigo 2/4. O princpio da efectividade perde importncia, a tal ponto que surgiu mesmo um postulado que o vem mesmo contrariar referimo-nos ao dever de no reconhecimento de situaes ilcitas, firmado pelo secretrio de Estado americano Lewis Stimson. 4 Preocupaes Ambientais
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 6 Direito Internacional Pblico As preocupaes ambientais passam a estar no centro das preocupaes do Direito Internacional Pblico. Este , a bem dizer, um dos ramos mais importantes do Direito Internacional Pblico mais moderno. 5 Axiologia A partir da segunda metade do sculo XX comearam a surgir um conjunto de princpios jurdicos reputados de fundamentais pelos componentes essenciais da comunidade internacional. Este surgimento deve-se a valores que emergiram a partir da segunda metade do sculo XX. Dois deles afirmam-se como primaciais: Paz; Proteco da dignidade fundamental da pessoa humana; A identificao destes princpios torna as normas de Direito internacional teleologicamente orientadas consecuo de certas finalidades. Para mais, a esta hierarquizao de valores, haveria de corresponder uma hierarquizao das normas emergncia dos princpios fundamentais do ordenamento jurdico internacional. 6 Responsabilidade Internacional A responsabilidades internacional deixa de ser assunto privado dos particulares, convertendo-se em assunto pblico. Contudo, para os assuntos de menor gravidade, continua a ser um assunto privado. Se houver violao dos valores e princpios fundamentais em nmero anterior mencionados, a Responsabilidade Internacional assunto pblico. Este ponto abre a porta para o surgimento de uma hierarquia de ilcitos. Neste contexto se insere a distino entre crimes e delitos internacionais. A finalidade deixa de ser meramente reparatria e passa a comportar uma dimenso sancionatria. As sanes so impostas pelas organizaes internacionais. No modelo moderno de Direito Internacional a responsabilidade internacional por factos ilcitos individualizou-se. O indivduo tornou-se sujeito de direito internacional. A responsabilidade dos Estados por actividades no proibidas pelo Direito Internacional, responsabilidade objectiva, pelo risco ou sem culpa, constitui outro tipo de responsabilidade. 7 Em sntese: O Direito Internacional contemporneo um direito axiologicamente fundado e materialmente interessado. As suas normas visam moldar e conformar a realidade a que se dirigem, indo mais alm do que a mera consagrao de igualdade formal entre os estados. Verifica-se uma crescente integrao e institucionalizao de uma cada vez mais comunidade e no sociedade.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 7 Direito Internacional Pblico Capitulo II As relaes entre o Direito Internacional e o Direito Interno Relaes entre o Direito Internacional e o Direito Interno I introduo O direito internacional pblico traduz-se num ordenamento jurdico autnomo, ele tem uma qualidade jurdica pois um conjunto de normas que disciplinam, num dado momento, as relaes entre Estados. Como que as normas internacionais so recebidas na Ordem Jurdica Interna? Uma vez recebidas, que normas prevalecem? Eis o enunciado da questo. II Solues Tericas 1 Teses dualistas Para os dualistas h duas ordens jurdicas diferentes uma da outra. As duas ordens consubstanciam dois sistemas distintos e para que uma norma internacional fosse recebida teria de ser transformada em Direito Interno. Os postulados em que se alicera esta teoria so o positivismo e o estadualismo. O que est em causa o consentimento do Estado. Este consentimento fundamental. Triepel, diz-nos que o direito interno traduz as relaes internas, as relaes entre o cidado e o Estado. O Direito internacional regula as relaes externas, relaes de Estado para Estado. O direito interno tem como origem a vontade de um Estado, o direito internacional traduz a existncia de vrios Estados. 2 Teses monistas Para os monistas existe uma essencial unidade do mundo jurdico. Existe um sistema total de direito. uma ideia que trata de unificar o direito internacional e o direito interno num nico sistema jurdico. Autores como Grcio, Suarez e Victoria pretenderam fazer assentar o Direito internacional num direito natural. A unidade do direito radica no valor da dignidade da pessoa humana. Tanto o Direito Interno como o D.I. radicam neste valor. Fundamento material da tese monista: dignidade da pessoa humana. Fundamento formal da tese monista: os pactos so para se cumprir. Influncia de Kelsen. Este princpio transportado para o Direito Internacional a partir da segunda guerra mundial. Porm, existem variantes nas teses monistas. Monismo com primado do direito interno e Monismo com primado do direito internacional. Estas correntes falam-nos da prevalncia das normas em caso de conflito. 2.1 - Monismo com primado do direito interno
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 8 Direito Internacional Pblico Esta variante coloca no direito interno a prevalncia da vontade do Estado em caso de conflito de normas de D.I. e de D. interno. Esta tese no mais de que um direito estadual externo. O Estado a fonte de todo o direito e a vigncia e aplicao de normas de direito internacional dependem da vontade do Estado. 2.2 - Monismo com primado do direito internacional Esta variante afirma a superioridade do direito internacional, assente em contedos de ordem politico-moral. ao Direito Internacional que cabe validar as ordens jurdicas nacionais. A soberania reside no Direito internacional, todo ele voltado para a dignidade da pessoa humana. Numa verso mais radical defende-se a homogeneidade da Ordem Jurdica. Tal homogeneidade assenta no suposto que as normas internacionais se situam num plano superior s normas internas. Avaliao doutrinal das teorias Encontra-se subjacente posio do DIP uma posio monista. pretenso da tese monista dar resposta globalizao. A globalizao tambm se faz no mbito do direito. O nosso curso aponta para a teoria monista. Por outro lado, podemos afirmar que o nosso ordenamento jurdico-constitucional tende claramente a assumir uma posio monista. A nossa constituio amiga do direito internacional pblico na medida em que est em sintonia com a DUDH e CNU. A comprovar esta afirmao esto os artigos 7, 8 e 16 da CRP III solues positivas 1 Tcnicas de incorporao: vrias tcnicas de recepo do direito internacional em geral admitidas Tcnica de recepo automtica Segundo esta tcnica, a Ordem Jurdica interna aceita sem quaisquer restries a vigncia das normas internacionais no plano interno. A norma internacional passa a produzir efeitos mantendo a qualidade de norma internacional. Dentro deste sistema, porm, a Constituio do Estado em questo, no deixa de impor algumas condies, mas so meras condies de eficcia: por exemplo, publicao. Esta condio uma condio leve. Esta tcnica revela uma concepo monista do direito, mais precisamente do monismo com primado do direito internacional. Tcnica da transformao Aqui, a Ordem Jurdica j no aceita a vigncia de forma automtica. O Estado ope-se vigncia do Direito Internacional e vai impor condies em concreto: exige-se que o legislador ordinrio reproduza a norma atravs de um acto normativo da sua competncia. Como se v, a norma internacional perde essa qualidade pois foi transformada em direito interno. Relativamente problemtica da interpretao e das lacunas, os critrios adoptados podem j ser os do direito internacional. [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 9 Direito Internacional Pblico Esta teoria reflecte uma concepo dualista do direito. Tcnica da recepo semi-plena (sistema misto) um sistema que conjuga os dois ltimos sistemas. Assenta numa distino das normas internacionais de acordo com o seu contedo. Assim, as normas internacionais respeitantes a certas matrias, vigoram automaticamente no plano interno, as demais, necessitam de um acto de transformao. Esta tcnica tem subjacente uma conjugao entre as concepes monistas e dualistas, acerca do relacionamento entre a ordem internacional e a interna. IV relevncia e hierarquia no direito internacional na ordem jurdica portuguesa Em Portugal so os artigos 7 e 8 e 16 da CRP que nos falam sobre as relaes entre o Direito Internacional e o Direito Interno. Como vemos, no caso portugus, a questo da recepo do direito internacional foi decidida ao mais alto grau poder constituinte. Artigo 7 O artigo 7 consagra os princpios por que se rege o Estado Portugus em matria de relaes internacionais. O nosso Estado aberto ao Direito Internacional. A nossa constituio consagra a tcnica da recepo automtica do direito internacional pois alicera-se numa concepo monista do direito. Portugal pretende reforar a ideia de continuidade material entre o direito internacional e o direito interno. Artigo 16 O artigo 16/1 abre o catlogo de direitos fundamentais em sentido material. EX.: pactos internacionais sobre direitos do homem. O artigo 16/2 tem a ver com a DUDH. Esta deve ser considerada como princpio de direito geral ou comum. Embora no seja vinculativa, o nosso legislador constituinte veio transforma-la em instrumento interpretativo da nossa constituio. S em situaes muito raras ser possvel conflito entre normas de direito internacional e direito interno. 1 Anlise do artigo 8 da Constituio da Repblica Portuguesa O artigo 8 trata do problema da incorporao das normas de Direito Internacional na Ordem Jurdica interna. a) Direito Internacional geral ou comum artigo 8 n 1 Temos aqui implcita uma ideia de direito das naes. No artigo 8/1 temos a tcnica de recepo automtica do Direito Internacional. uma questo pacfica na doutrina portuguesa.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 10 Direito Internacional Pblico Direito Internacional Geral ou Comum: trata-se de um conjunto de normas de Direito Internacional que vinculam todos os sujeitos de Direito internacional. So normas de: Costume geral. Tratados universais ou para-universais. Princpios gerais de direito internacional reconhecidos pelas naes civilizadas. Porm, relativamente insero, no plano interno, dos costumes bilaterais e regionais, tm-se levantado algumas dvidas. No fazia sentido que os costumes bilaterais e regionais no vigorassem na nossa Ordem Jurdica, embora a CRP seja omissa relativamente a tal preceito. Tese de Silva Cunha No que respeita ao costume regional ou local, o que preside sua recepo no direito portugus uma recepo semi-plena. O costume universal incorporado no direito portugus segundo a tcnica de recepo plena. Tese de Moura Ramos Devido ao mbito alargado do costume de direito internacional, todo o costume vigora no ordenamento jurdico interno, de acordo com a tcnica de recepo automtica. Azevedo Soares Interpretao extensiva! No direito internacional temos direito internacional geral, direito internacional particular, e o especial. H que distinguir se o costume regional se constituiu com a participao do Estado portugus.
Apesar das divergncias doutrinais, temos que fazer uma interpretao extensiva do artigo 8/1, defendida por Azevedo Soares. Neste sentido, integram e vinculam, o Direito Portugus, os costumes bilaterais ou regionais em que cuja formao Portugal haja participado. b) Direito internacional Particular (convencional) artigo 8, n 2 Para as normas constantes de convenes internacionais, a CRP enveredou igualmente pelo sistema de recepo automtica, mas condicionada. A CRP exige que as convenes internacionais sejam ratificadas e bem assim aprovadas em Dirio da Repblica. No artigo 8/2 temos uma condio mas no uma condio de validade. uma mera condio de eficcia a publicao. Esta publicidade tem apenas como objectivo garantir o princpio da segurana jurdica e da proteco da confiana dos cidados. Vigora no plano interno enquanto vincular o Estado Portugus. Significa isto que uma conveno internacional s comea a produzir efeitos na ordem interna quando comear tambm a produzir efeitos na ordem internacional. O mesmo se diz para a situao inversa, se na Ordem Externa a CI deixar de produzir efeitos, cessam tambm efeitos na ordem interna.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 11 Direito Internacional Pblico c) Direito derivado das Organizaes Internacionais artigo 8 n 3 Este artigo foi acrescentado na reviso constitucional de 1982 para adaptar a CRP futura adeso de Portugal s comunidades Europeias e a um Direito com caractersticas supranacionais. Pela leitura do n 3 do artigo 8 da CRP, facilmente se conclui que no exigida nenhuma formalidade para que os actos de Direito Comunitrio vigorem na Ordem jurdica interna. Esses actos gozam ainda de aplicabilidade directa. Porem, este nmero impe duas condies: a) Que as normas emanem ou provenham de rgos competentes dessas organizaes; contudo, esta condio no encontra paralelo no Direito Comunitrio originrio, nem na jurisprudncia comunitria, nem na prtica internacional na matria. b) Que se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos o mencionado regime de aplicabilidade directa; Mas, o nico acto que o Tratado de Roma previu aplicabilidade directa o Regulamento. Por isso, na reviso constitucional de 1989 suprimiu-se o advrbio expressamente o que ter significado uma implcita aquiescncia ao efeito directo de outros actos de Direito comunitrio derivado para alm dos regulamentos. Afigura-se que os interesses gerais da Unio Europeia nos levem a ter que fazer uma interpretao extensiva da expresso normas de sorte a permitir englobar tambm os actos. Dualidade de critrios nos nmeros 1 e 2 do artigo 8 O artigo 8/1 fala no direito internacional geral ou comum. No nmero 2 fala do critrio da fonte. O nosso legislador constituinte no seguiu o mesmo critrio. Contudo, entendemos que neste artigo o nosso legislador quis falar em trs grandes tipos de Direito internacional. No nmero 1 do artigo 8 fala do Direito internacional geral ou comum. No nmero 2 aludiu ao Direito Particular. No nmero 3 a um Direito especial que emana de Organizaes de Tipo Unio Europeia. 2 - Hierarquia entre as normas internacionais e internas a) Direito internacional geral ou comum Para a generalidade dos autores, este direito tem um valor supralegal, pois o Direito internacional relaciona-se com o ncleo de princpios que vinculam todos os sujeitos de Direito internacional. So normas de ius Cogens, imperativas, relativamente s quais se formou um consenso geral e por isso no se poderia aceitar que uma norma interna contrariasse esses princpios. No que diz respeito s relaes com a CRP, a questo j mais complexa. Relativamente legislao ordinria, no h grande contestao, a prpria CRP, no artigo 8/1, considera como fazendo parte integrante do direito portugus os princpios de direito internacional. [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 12 Direito Internacional Pblico Relativamente s relaes com a CRP, este Direito Prevalece sobre as normas constitucionais precisamente pelos mesmos motivos, embora este seja um ponto em que h divergncia doutrinal. Ainda assim, como permitir que uma norma constitucional viole os princpios de um direito que comum a todos? No artigo 16/2 da CRP existe um indcio desta superioridade do Direito internacional. A D.U.D.H. um preceito de Direito internacional Geral ou comum e a CRP manda interpretar as normas constitucionais de acordo com a D.U.D.H. Do ponto de vista prtico no tem importncia discutir este problema pois no se concebe que um estado promulgue legislao contrria aos Princpios de Direito Internacional. b) Direito internacional Convencional (particular) Apesar de a CRP no resolver de modo expresso este problema, a doutrina e a jurisprudncia, principalmente a do Tribunal Constitucional, apontam para que o direito internacional Particular tenha valor supralegal face ao Direito Ordinrio Interno. Razes que defendem tal posio: - Se a legislao ordinria tivesse valor superior revogava a legislao internacional. Mas, segundo o artigo 8/2, a conveno internacional tem uma posio hierrquica superior relativamente ao Direito Ordinrio interno. A suportar esta afirmao existem dois indcios: - Artigo 7 e 8 da CRP atitude de grande abertura do Estado Portugus perante o Direito Internacional; No artigo 8/2 diz-se que as CI vigoram no direito interno enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugus. Podemos inferir a partir deste preceito a supra legalidade das CI. - Artigos 119 da CRP as convenes internacionais figuram em segundo lugar, logo aps as leis constitucionais; critrio de ordenao dos diversos instrumentos normativos. Se uma lei interna estiver em desacordo com uma conveno internacional, seja qual for o vcio, cremos que a consequncia a sua ineficcia, invalidade (Jorge Miranda) ou ilegalidade. Quanto constituio Relativamente constituio, existem duas teses diferentes: Tese a favor da superioridade da constituio A constituio a norma fundamental do Estado, logo os tratados devem estar abaixo da Constituio. Tese contra a superioridade da Constituio Esta tese afirma que o direito internacional tem uma importncia fundamental e por isso deve estar acima da prpria constituio. Esta tese baseia-se no artigo 27 da CV. Porm, o prprio acto de recepo do direito internacional um acto estadual. H um princpio de soberania dos Estados pelo que o direito interno est acima das convenes internacionais. Artigo 3/3 e 277. [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 13 Direito Internacional Pblico Uma vez que as normas de Direito Internacional das Convenes internacionais esto sujeitas fiscalizao Constitucional, significa que essas normas so supra-legais, mas infraconstitucionais. Artigo 278 e ss. H porm excepes a esta fiscalizao da constitucionalidade. Ex.: os pactos civis e polticos, bem como os econmicos, sociais e culturais. c) Direito das Organizaes Internacionais Direito Comunitrio Originrio: o Direito Comunitrio Originrio aquele que consta dos tratados que instituram as trs comunidades Europeias, bem como os tratados modificativos. Direito Comunitrio Derivado: Direito que emanado pelas instituies comunitrias. Relativamente legislao comunitria, aquela tem valor supra-legal pois emana de uma organizao Internacional Supra-nacional. As relaes desse Direito com a Constituio suscitam mais dvidas. Contudo, a reviso Constitucional de 2005 veio clarifica-las. Segundo o princpio do primado do Direito Comunitrio, o Direito Comunitrio prevalece sobre o Direito interno, artigo 8/3. Este princpio resulta de uma exigncia do prprio Direito Comunitrio. Foi um sentimento que se foi forjando na Comunidade Europeia. Uma norma estadual que contrarie uma norma comunitria tem como consequncia a sua ineficcia e inaplicabilidade. Relativamente s relaes que este Direito tem com a CRP, temos aqui um problema mais complexo. Temos que recorrer novamente ao princpio do Primado do Direito Comunitrio. Resta ento saber se uma vez transferidas determinadas competncias para a Unio, o controlo da Constitucionalidade das suas normas tambm est a cargo da unio: Uma resposta positiva implica um grau de integrao que ainda no existe. Ainda assim, evidente que o TC tem uma limitao no seu mbito de interveno. O TC deveria apenas, segundo alguns autores, limitar-se a averiguar a compatibilidade das normas com os princpios informadores e estruturantes da CRP. Tambm o mecanismo do reenvio pr-judicial por parte do TC para o tribunal de Justia das Comunidades em matria de interpretao e validade do Direito Comunitrio traduz uma interveno de ltima ratio do exerccio dos poderes do TC. Por fim, o tratado da U.E., considerando obrigatrios para a unio, como princpios gerais de Direito Comunitrio, quer os direitos fundamentais consagrados na conveno europeia dos direitos do homem, quer os que resultam das tradies constitucionais comuns aos estados membros, reduzem de forma significativa o campo de conflito entre as normas constitucionais e o Direito Comunitrio.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 14 Direito Internacional Pblico Capitulo III As Fontes de Direito internacional I Introduo A fonte de Direito o procedimento tcnico de onde se revela a norma jurdica. evidente que estamos perante uma linguagem metafrica. Em sentido material, fonte de direito remete-nos para o fundamento sociolgico das normas jurdicas. Mas, concentremo-nos no sentido formal. A comunidade internacional no dispe de uma constituio. H um texto de valor universal em que praticamente todos os Estados aderiram que o Estatuto do Tribunal Internacional de Justia. O artigo 38 do Estatuto desse tribunal enuncia as Fontes de Direito internacional. Fontes formais a) Convenes internacionais; b) Costume internacional; c) Princpios gerais de direito reconhecidos pelas naes civilizadas; d) Sob reserva do artigo 59, as decises judiciais e a doutrina de juristas consagrados nas mais diversas naes; A jurisprudncia e a doutrina apenas surgem para auxiliar e determinar o contedo das normas j existentes no fazendo parte do elenco das fontes formais. O tribunal pode ainda decidir segundo critrios de equidade, se as partes o autorizarem. Concluses do art. 37: a) A lista das fontes formais no exaustiva. b) H outras fontes que ficaram de fora deste elenco, nomeadamente o Direito das Organizaes Internacionais e os actos jurdicos unilaterais dos Estados. Falamos aqui dos actos jurdicos unilaterais, quer os dos Estados quer os das Organizaes internacionais. Por altura da feitura do Estatuto do TIJ, esta fonte no tinha a importncia que veio a ter mais tarde. c) No h relao de hierarquia entre as fontes de Direito Internacional. O que pode haver hierarquia entre as normas reveladas por essas fontes. A verdade que esta ordem das fontes no foi ordem do acaso. Significa que os juzes, perante um caso, decidem em primeiro lugar recorrer s fontes segundo aquela hierarquia. d) Foram enumeradas as fontes mas no se deu uma definio de cada uma delas. Existe porm uma norma costumeira que nos diz em que consiste cada uma das fontes.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 15 Direito Internacional Pblico II - Convenes internacionais 1 - Noo As Convenes internacionais constituem um instrumento j muito antigo. Por isso, no susceptvel de gerar discusso. As C.I. so acordos entre dois ou mais sujeitos de Direito Internacional destinados a regular juridicamente a conduta desses sujeitos e disciplinada pelo Direito internacional mas tambm pelo prprio Direito interno. Manifestao de vontades concordantes um acordo de vontades que pode at nem ser simultneo. Podem mais tarde associarse outras declaraes de vontade. Os interesses podem at ser divergentes. Entre dois ou mais sujeitos de direito internacional Os acordos podem ser entre Estados, podem ser entre organizaes internacionais e Estados ou apenas entre Organizaes internacionais. Destinada a vincular juridicamente a conduta desses sujeitos As convenes internacionais vinculam os Sujeitos de Direito Internacional numa Relao Jurdica. Uma C.I. assimilvel a um negcio jurdico. Regulada concorrentemente pelo direito interno e pelo direito internacional O direito Interno tambm regula as Convenes internacionais, pois estamos em presena de uma matria interdisciplinar em que se recorre a mido aos Direitos internos dos Estados, como seja por exemplo o procedimento de concluso das Convenes internacionais. 3 - Procedimento de Concluso das Convenes Internacionais. 3.1 - Procedimento Comum s convenes bilaterais e multilaterais. 1 Etapa: negociao o momento em que discutido e adoptado o futuro texto da Conveno Internacional. As delegaes nacionais fazem propostas, emendas etc. So os plenipotencirios quem negoceiam as Convenes Internacionais, pois esto munidos de plenos poderes para participar no conjunto de operaes tcnico-diplomticas que essa primeira etapa de concluso dos tratados envolve. Tradicionalmente tem que haver uma pr-habilitao expressa constante do rgo competente. Hoje a competncia para negociar faz parte do PR, PM, MNE, etc. essas entidades no precisam de uma habilitao expressa. Segundo o artigo 197/1 - b) CRP, em Portugal ao governo que compete a funo de negociao das Convenes internacionais. Os governos regionais devem participar nas matrias que lhes digam respeito: 227/1 t) CRP.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 16 Direito Internacional Pblico No fim da negociao h trs pontos formais da Conveno Internacional. 3 Elementos formais da conveno 1) Prembulo: figuram aqui: As partes contratantes (altas partes contratantes) por ordem alfabtica. O local da concluso. A data. Os motivos essenciais da concluso da conveno internacional. Constitui um valioso elemento de interpretao do tratado. 2) Dispositivo ou corpo da conveno: aparte mais importante. composta: Pelos artigos da conveno. Pelas clusulas finais. As clausulas finais, por exemplo: entrada em vigor, durao etc. 3) Anexos: disposies de carcter tcnico juridicamente obrigatrias. Autonomizam-se para que a Conveno internacional no tenha um aspecto pesado. 2 Etapa: autenticao ou assinatura pelos plenipotencirios Consiste na assinatura da Conveno. Muitas vezes esta autenticao no se consubstancia numa assinatura pois o plenipotencirio do Estado pode no estar munido da faculdade de assinar. Pode perfeitamente colocar apenas as iniciais do nome ou referendar. De qualquer modo, esta assinatura deve ser posteriormente confirmada por quem tem esses poderes. A este acto do plenipotencirio ligam-se certos efeitos. Trs efeitos decorrentes do acto do plenipotencirio em acordos solenes: 1) Inalterabilidade do texto: depois de autenticada, no se pode alterar mais o texto. 2) Dever de boa f: dever de absteno de actos que atentem contra o objecto ou fim da Conveno Internacional. 3) Direito de praticar actos para defesa da integridade do tratado luz do Direito Constitucional portugus, as convenes podem revestir a forma de tratado solene ou acordo em forma simplificada. Se se tratar de um Acordo em forma simplificada, acresce um outro efeito: 4) Vinculao do Estado ao acordo, ou seja, aquela assinatura vale imediatamente como consentimento vinculao, ao contrrio dos acordos solenes que precisam da ratificao pela entidade competente para essa manifestao de consentimento vinculao. Estes trs efeitos esto previstos na Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, nos artigos 10, 12 e 18.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 17 Direito Internacional Pblico 3 Etapa: aprovao Todas as convenes tm que ser aprovadas pelo governo. Aps a Reviso Constitucional de 1997 o governo passou a aprovar apenas acordos em forma simplificada e a Assembleia da Repblica a aprovar acordos solenes e alguns acordos em forma simplificada. Relativamente aos acordos em forma simplificada, o Estado fica logo vinculado. Nos tratados solenes necessria a ratificao prevista no artigo 135 CRP. Ratificao: acto em que rgo competente que, via de regra, o chefe de Estado, declara a vontade desse Estado a ficar vinculado a esse tratado. Ratificao imperfeita: acontece quando no observa regras prescritas na CRP. EX: no ser aprovada pela A.R., excesso de forma 107 e 108. Se acontecer esta situao, importa saber quais as consequncias no plano internacional e no plano interno. No plano interno o artigo que regula as consequncias o 277 da CRP. No plano internacional a Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados no artigo 46. Consequncias internacionais artigo 46 CV Segundo o artigo 46 da Conveno de Viena, os Estados no podem desvincular-se do tratado. a regra. Neste domnio pretendem ponderar-se dois valores diferentes: Regularidade do procedimento interno de concluso dos tratados; Estabilidade, certeza e segurana nas relaes internacionais. A CV achou por bem tutelar o valor segurana e certeza nas relaes internacionais. Porm, excepcionalmente pode haver desvinculao caso a norma seja manifesta e se disser respeito a uma norma de importncia fundamental. Estes requisitos so de verificao cumulativa. Ser uma violao manifesta se as outras partes se aperceberam ou deveriam ter-se apercebido. O segundo aspecto mais complexo pois os preceitos constitucionais so todos de importncia fundamental. porm ser norma fundamental ex.: ratificao sem prvia aprovao pela AR e ratificao de CI sobre matrias do interesse das RA sem a participao destas. Consequncias internas A CRP pretendeu declarar a Conveno de Viena. O nosso legislador arranjou uma norma de interpretao difcil. Artigo 277 n2 CRP. Este artigo suscita algumas perplexidades de hermenutica ao intrprete. Em primeiro lugar fala de regularmente quando deveria ser irregularmente. No faz igualmente sentido a meno inconstitucionalidade orgnica pois s a AR pode aprovar tratados solenes. Contudo, podemos concluir que a nossa Constituio admite a vigncia de tratados irregularmente ratificados com a condio de reciprocidade. 4 Etapa: entrada em vigor 24 e 25 CV A Conveno internacional entra em vigor: Na data fixada e nos termos a previstos. [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 18 Direito Internacional Pblico Na falta destas disposies entra em vigor mediante acordo das partes. Se nada se disser na Conveno e no houver acordos das partes, esta entra em vigor quando todos manifestarem o seu consentimento. Artigos 24 e 25 da Conveno de Viena. 5 Etapa: registo e publicao 80 CV e 102 CNU Uma conveno registada junto do Secretariado das naes unidas. Se no for registada no pode ser invocada junto dos rgos das naes unidas. Contudo perfeitamente vlida entre as partes. Artigo 102 da Carta das Naes unidas. Artigo 80/1 Conveno de Viena. Um tratado que no seja registado permanece perfeitamente vlido, simplesmente no poder ser invocado perante os rgos daquela organizao, em particular, perante o Tribunal internacional de Justia. 4 A participao nas Convenes internacionais A tendncia actual a facilitar, o mais possvel, a participao dos Estados nos tratados multilaterais. Contudo existem tratados fechados que no permitem a entrada de novos Estados por mera clusula a constante mas antes pela fixao das condies pelos Estados originrios. Nos tratados abertos basta um acto unilateral para permitir a um Estado fazer parte desse tratado, sem que a isso se possam opor os contratantes iniciais. 4.1 Mecanismos tendentes a facilitar a participao dos Estados nos Tratados Reservas Artigo 2/1 d); 19 a) e b) da Conveno de Viena Uma conveno internacional pode ser objecto de reservas pelos estados partes. Estes podem concordar globalmente com o objecto e contedo do tratado, mas discordar de algum ou alguns preceitos desse tratado. Esse Estado, ou no se vincula Conveno Internacional, ou ento declara extinguir alguns preceitos ou modifica-los, atribuindo-lhes um significado diverso, aceitvel para si prprio. Artigo 2/1 d); 19 a) e b) da Conveno de Viena. Vigora neste domnio o princpio da liberdade. Mas, este princpio, como decorre do artigo 19 c), em caso de silncio do tratado, a reserva ser permitida se no for incompatvel como o objecto e o fim do tratado. Ver artigo 20 da CV Com o mecanismo de reservas facilita-se a participao dos Estados nos tratados. 5 A eficcia das convenes em relao a terceiros 5. 1 - Principio da relatividade dos efeitos dos tratados ou principio da eficcia relativa Como regra, as Convenes internacionais no produzem efeitos ultra partes (para terceiros). Artigo 34 da Conveno de Viena codificao de um costume preexistente. Os efeitos jurdicos so assim relativos. Por vezes os tratados produzem efeitos para terceiros com o seu consentimento. H casos ainda que produzem efeitos para terceiros sem o seu consentimento autntica excepo.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 19 Direito Internacional Pblico 5.2 Aplicao das Convenes internacionais a Estados terceiros com o seu consentimento Acordo colateral Artigo 35 C.V. H um acordo inicial entre dois ou mais Estados para vincular um terceiro Estado. Mas ter de haver um novo acordo com esse Estado terceiro de forma expressa e escrita. este acordo colateral que constitui o fundamento jurdico da obrigao que passa a vincular o Estado terceiro. Artigo 35 C.V. sem este acordo colateral, no h obrigao. Estipulao em favor de outrem - Artigo 36 CV Se houver um direito ou vantagem para esse terceiro estado presume-se o seu consentimento e por isso dispensa-se a forma expressa ou escrita. Ter de existir uma forma expressa ou escrita se esse terceiro Estado quiser renunciar a esse benefcio. Artigo 36 C.V. A diferena relativamente ao acordo colateral a seguinte: no se pode presumir o consentimento de quem vai ficar sujeito a um encargo, mas j se pode concluir esse consentimento a quem vai auferir uma vantagem. Clusula da nao mais favorecida H um tratado inicial entre dois ou mais Estados. Se algum dos Estados vier a assinar um tratado com um terceiro sobre a mesma matria e for mais vantajosa, aplica-se ao primeiro tratado. H, assim, Estados que vo beneficiar de tratados em que no participaram. muito utilizado em tratados de taxas aduaneiras. O consentimento do Estado manifestado por antecipao, pois logo no tratado inicial se previu que em acordos subsequentes com Estados terceiros, mais vantajosos, esses acordos produziriam efeitos tambm sobre si. 5.3 - Aplicao dos tratados a terceiros sem o seu consentimento Artigo 38 da CV Estes tratados vo produzir efeitos para terceiros, por via costumeira, independentemente do seu consentimento. Admite-se que uma conveno internacional possa convolar-se em norma costumeira e tornar-se obrigatria para Estados no partes. Tratados que criam situaes objectivas ou Estatutrias H tratados que servem para instituir estatutos polticos ou territoriais. So tratados que em virtude do seu contedo se impem a terceiros independentemente do seu consentimento. Ex: tratado de desmilitarizao da Antrtida. Como emerge desses tratados uma situao objectiva, vo aplicar-se a Estados terceiros.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 20 Direito Internacional Pblico Disposies convencionais destinadas criao de novos sujeitos de Direito A criao de novos sujeitos de Direito oponvel a terceiros. Podem eles ser Organizaes internacionais, novos Estados. De facto, o surgimento destas entidades reconduzse criao de uma situao objectiva, que a todos se impor. Tratados de Codificao do Direito internacional tratados normativos O direito internacional largamente Costumeiro. Existem vantagens em codificar essas normas. Se algumas dessas normas forem codificadas elas produzem efeitos ultra partes. A estes tratados chamam-se convenes de codificao. 6 - Condies de Validade nas Convenes internacionais Para uma Conveno internacional ser vlida necessrio que as partes tenham capacidade. O consentimento das partes deve ser regularmente manifestado e tambm necessrio que o objecto da Conveno seja lcito. 6.1 - Capacidade das partes So os sujeitos de Direito Internacional quem tm capacidade para celebrar tratados Estados e as Organizaes internacionais. Em certas situaes especficas tambm os movimentos de libertao nacional tm essa capacidade. Os Estados por regra tm plena capacidade jurdica artigo 6 CV. H contudo duas situaes que podem anular essa capacidade: - Acordos de protectorado acordo em que um Estado passa a representar outro Estado nas relaes internacionais. O Estado protegido perde parte da capacidade de exerccio. Este Estado no tem capacidade jurdica para concluir tratados. Embora no perca a sua personalidade internacional nem a sua capacidade de gozo de direitos, v uma boa parte da sua capacidade de exerccio amputada semi-soberania. um acordo que caiu em desuso. - Concluses de um tratado de um Estado membro de um Estado federado estes Estados tm incapacidade para concluir tratados. Quanto sua capacidade para celebrar a conveno o direito constitucional do Estado Federal que lhe reconhece ou no essa capacidade. Quanto imputao do tratado a esse sujeito desencadear-se- responsabilidade internacional ao Estado federal. Organizaes internacionais Esta capacidade derivada e limitada ou parcial: Derivada porque foram os Estados quem lhe concederam essa capacidade. Uma vez criadas a sua capacidade limitada pelo princpio da Especialidade. As organizaes internacionais s tm as competncias que esto previstas no seu tratado constitutivo e que so necessrias para a prossecuo dos objectivos. As competncias so funcionalizadas. [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 21 Direito Internacional Pblico As consequncias de um tratado ou conveno em que tenham intervido entidades sem capacidade para o efeito so: Se a Conveno foi concluda por Estado desprovido de capacidade de exerccio, a consequncia a nulidade; Se a Conveno foi concluda por um uma entidade que no , sequer, sujeito de Direito internacional, ou seja, no tem capacidade, a consequncia mais grave: ser a inexistncia. 6.2 - Regularidade do consentimento Para a Conveno Internacional ser vlida necessrio que o consentimento seja manifestado de forma regular. Muitas vezes a vontade pode estar viciada. Essa vontade tem que se manifestar, tanto do ponto de vista formal como do ponto de vista substancial. Irregularidades formais - Artigo 46 CV Se for formal estamos perante uma irregularidade relativa competncia e ao procedimento. Esto em causa no normas de fundo mas regras formais. Estamos perante ratificaes imperfeitas e do ponto de vista da validade dos compromissos internacionais, esse assunto j foi tratado antes. Artigo 46 CV. Irregularidades substanciais Do ponto de vista substancial no pode, de igual modo haver vcios: concretamente, vcios da vontade ou do consentimento dos negcios jurdicos. Esses vcios podem ser o erro, dolo, corrupo e coao. Na Ordem jurdica interna esses vcios conduzem anulabilidade dos negcios jurdicos. O artigo 48/1 do CV fala do erro-vcio. O artigo 49 CV fala do dolo. O artigo 50 da CV fala da corrupo artigo 51 e 52 fala da coao. Erro 48 CV Apenas vicia o consentimento do Estado quando for essencial e desculpvel. A verificao destes duas condies cumulativa. Deve demonstrar-se que se no fosse esse erro, o Estado teria tido uma orientao diferente ou nem tinha acordado a CI. Por outro lado, se o Estado, em razo da sua conduta, contribuiu para a ocorrncia do erro, este j no desculpvel. O erro provoca a nulidade relativa da conveno. Dolo 49 CV O dolo tambm um erro mas provocado pela outra parte. A outra parte assume uma conduta fraudulenta por forma a enganar aquele Estado. O dolo provoca a nulidade relativa da conveno.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 22 Direito Internacional Pblico Corrupo sobre um representante de um Estado 50 CV A troco de uma oferta de algum proveito de carcter pessoal, um delegado coloca de parte os interesses do seu Estado, aceitando que o outro Estado faa valer os seus prprios interesses. A sanao a nulidade relativa. Coao 51 e 52 CV Coao sobre o representante do Estado 51 CV O representante do Estado aqui encarado como individuo e no como rgo Estadual. Podem estar aqui em causa diversos actos como violncia fsica ou ameaa, violncia contra a sua famlia, divulgaes de informaes privadas susceptveis de comprometer a carreira do delegado internacional. Coao sobre o prprio Estado 52 CV Aqui as ameaas ou o emprego da fora dirigem-se contra o prprio Estado. Resta saber se a coero econmica e poltica entram neste conceito. A CV no esclarece este facto. Contudo, parece poder incluir-se neste conceito as medidas de coero econmica, num certo limiar, nomeadamente quando esto em causa Estados economicamente dispares no seu desenvolvimento. Relativamente s consequncias, na coao a sano a nulidade absoluta. 6.3 Licitude do objecto. Artigo 53 e 64 da CV ainda necessrio que o objecto seja lcito, ou seja, no viole princpios fundamentais de Direito Internacional, de Ius Cogens no seja contrrio ordem pblica internacional. Artigo 53 e 64 da CV. Esta ilicitude origina a nulidade absoluta. 6.4 Regime das nulidades dos tratados Nulidades relativas e nulidades absolutas Nulidades relativas Esto em causa vcios menos graves e esto em jogo os interesses particulares dos Estados participantes. O que origina as nulidades relativas so a ratificao imperfeita, o erro, o dolo e a corrupo. Nulidades absolutas Servem para sancionar vcios mais graves. Casos em que esto em jogo interesses gerais da Comunidade internacional. O que origina as nulidades absolutas so a incapacidade das partes, a coao e a ilicitude do objecto. Trs aspectos de distino das nulidades relativas das nulidades absolutas: (artigo 42 e ss da CV). [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 23 Direito Internacional Pblico
Direito a invocar Desde logo, em ambas as nulidades, o direito de invocar pertence apenas s partes contratantes. Mas passemos s especificidades de cada uma das nulidades: - Nas nulidades relativas apenas o Estado vtima tem o direito a invoca-la. - Nas nulidades absolutas qualquer das partes na Conveno, mas apenas essas, o podem fazer. Principio da indivisibilidade - Artigo 44/2 e 3 da CV H casos em que se admite anular apenas as clusulas que sofrem de nulidade. uma excepo ao princpio da indivisibilidade. Como se mantm em vigor o restante texto do tratado, estamos perante um caso que se chama divisibilidade extintiva. Artigo 44/2 e 3 da CV. Sucede que isto s vlido para as nulidades relativas. Portanto, tratando-se de coao ou de incompatibilidade do tratado com uma norma do ius Cogens, (nulidades absolutas), vigora o princpio da indivisibilidade. Esta divisibilidade obrigatria no erro e facultativa no dolo e na corrupo, pois nestes ltimos houve m f. Sanao: Artigo 45 CV Artigo 45 CV Consiste em aceitar o tratado apesar do vcio. Pode ser feito de forma expressa ou de forma tcita. Artigo 45 CV. - possvel no caso das nulidades relativas. - No possvel no caso das nulidades absolutas. Em resumo: O que d origem s nulidades absolutas a incapacidade das partes, a coao e a ilicitude do objecto. O que d origem s nulidades relativas so as outras situaes, a saber: ratificao imperfeita, o erro, o dolo, a corrupo. 9 - Causas de Extino e Suspenso da vigncia da CI Artigos 54 ss da CV Extino: deixam de produzir efeitos de modo definitivo; Suspenso: deixam de produzir efeitos temporariamente; Artigos 54 ss da CV. Causas da Extino e Suspenso Vontades das partes Quando, logo de incio, a CI concluda por um determinado perodo de tempo, ou ento, quando as partes decidem criar um termo ou uma condio, (Termo quando se submete
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 24 Direito Internacional Pblico a CI verificao de um acontecimento futuro mas certo. Condio submisso da CI ocorrncia de um acontecimento futuro mas incerto). Comportamento das partes Uma outra causa pode resultar do comportamento das partes. J no se trata da vontade mas de um comportamento contrrio ao previsto na Conveno Internacional. ex.: violao de disposies por uma das partes contratantes. Estado de guerra Esta situao leva caducidade das convenes bilaterais e suspenso das convenes multilaterais entre os Estados Beligerantes. Costume derrogatrio Tambm o costume derrogatrio leva caducidade das Convenes internacionais. O Costume, uma vez que tem no DI uma paridade hierrquica com as CI leva a que se aplique o princpio de que lei posterior derroga a anterior. Causas exteriores vontade das partes 1) Impossibilidade superveniente de execuo. 61 CV Est prevista no artigo 61 CV. Consiste na destruio de um objecto indispensvel execuo de um tratado. Se for meramente temporrio, a CI retomar a sua vigncia quando cessar o motivo que levou sua suspenso. 2) Alterao fundamental de circunstancias uma figura que serve para evitar que uma alterao profunda das circunstncias que rodeou a concluso de uma CI, tenha como consequncia um prejuzo injusto para uma das partes artigo 62 CV. Se realmente houver uma alterao, as partes podem invocar este artigo. Contudo, s certas alteraes so susceptveis de ser invocadas: 1) preciso que essa alterao de circunstncias seja fundamental, ou seja, quando as circunstancias que existiam no momento da concluso constitussem a base essencial da concluso do tratado. 2) preciso que essa alterao tenha como consequncia uma alterao radical na natureza das obrigaes assumidas pelas partes. Exceptuam-se de invocao de uma alterao fundamental de circunstancias as situaes de delimitao de fronteiras, pois estas criam uma situao objectiva artigo 62CV, as alteraes que tenham sido provocadas pelas partes, bem como fica impedido de invocar a clausula de extino das CI por alterao fundamental de circunstancias os Estados ou os Estados que aceitem expressa ou tacitamente a manuteno do tratado em vigor artigo 45 CV. 11 - Vinculao internacional do Estado Portugus em face da Constituio Quando falamos em Conveno internacional a CRP emprega a designao de CI como gnero generalssimo. Conveno internacional, artigo 8/2, abrange os tratados solenes e os acordos em forma simplificada. [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 25 Direito Internacional Pblico
11.1 - Competncia do Governo artigo 197/1 b), c) Conveno internacional em sentido amplo. Ao governo compete negociar as convenes internacionais, sejam tratados, sejam acordos, nos termos do artigo 197/b; O governo tem competncia para aprovar acordos em forma simplificada. Antes de 1997 tambm podia aprovar tratados. O governo pode tambm submeter AR a apreciao de acordos internacionais. Os acordos so deliberados por Conselho de Ministros. A forma de aprovao a de decreto artigo 197/2. O PR assina o decreto artigo 134/b. 11.2 Competncia da Assembleia da Repblica 161/i A Assembleia da Repblica tem um papel fundamental na medida em que rgo representativo, democrtico, dos cidados portugueses. De acordo com o artigo 161/i apenas a AR pode assinar tratados solenes. Apesar da CRP no nos oferecer um critrio material que nos permita distinguir os tratados solenes dos acordos em forma simplificada, podemos apelar a dois critrios de distino: Reserva material de tratado artigo 161/i Certas matrias s podem ser objecto de tratados solenes. a AR que aprova os tratados. Artigo 161/1 i); Teoria da essencialidade H matrias, que pela sua importncia, tm que ser objecto de tratado solene. Este elenco de matrias no exaustivo. Pode acontecer que na Conveno Internacional surja o termo Acordo, mas pode efectivamente tratar-se de um Tratado solene. Perante isto tem pois que analisar-se a CI e ver se estamos perante um Tratado ou um acordo em forma simplificada. Alm de aprovar os tratados, a AR aprova tambm acordos em forma simplificada: artigo 161; 164; 165; 11.3 Competncia do Presidente da Repblica O PR o chefe de Estado. o rgo que representa o Estado Portugus. Tem competncias avultadas em sede de relaes internacionais. Acordos em forma simplificada: 134 b); Tratados: 135 b)
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 26 Direito Internacional Pblico 11.3.1 Discusso a cerca do acto da assinatura 1 - Pr internacionalista Para se facilitar a cooperao internacional, o PR estaria obrigado a assinar os acordos internacionais. 2 Tese que reflecte a importncia do rgo do PR O PR eleito. Ele pode dissolver a AR, demitir o governo, com que lgica ele pode, sem mais, ser obrigado a assinar um tratado internacional? Ademais, com aquelas competncias, o PR dissolvia ou demitia respectivamente a AR ou o Governo antes de o tratado ou acordo ser assinado por eles.
III Costume internacional 1- Noo e natureza particular desta fonte de Direito Internacional uma outra fonte de Direito Internacional: artigo 38 ETIJ. Relativamente a esta fonte parece haver aqui algo de paradoxal. Falamos em fontes formais para aludir s fontes de Direito Internacional mas o costume no uma fonte formal. As normas costumeiras resultam de comportamentos dos Estados e outros sujeitos de Direito Internacional. Contudo, trata-se de uma fonte formal pois trata-se de um procedimento. As normas costumeiras pressupem a conjugao de dois elementos: o elemento material ou objectivo prtica, e o elemento psicolgico ou subjectivo convico da obrigatoriedade. 1.1 Elemento material, objectivo ou consuetudo Este elemento consiste em determinados comportamentos que so levados a cabo pelos sujeitos de Direito Internacional durante um determinado perodo de tempo, de modo constante e uniforme. Estes comportamentos designam-se tambm de precedentes. Mas, com este elemento, temos apenas os usos como por exemplo as regras de cortesia internacional. 1.2 Elemento psicolgico ou subjectivo Para que exista costume e no apenas os usos temos que aditar ao primeiro elemento um segundo elemento que justamente o elemento subjectivo ou psicolgico. A certa altura, entre os sujeitos de Direito internacional que levam a cabo os tais precedentes, forma-se neles a convico de que adoptar esses comportamentos uma obrigao. Esses sujeitos formam em si, ainda, a convico de que se no obedecerem a esses comportamentos, podem efectivamente ser sancionados. O costume tem, contudo, alguns problemas de operatividade que resultam da sua incerteza cronolgica e da sua existncia incerta.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 27 Direito Internacional Pblico Como a sociedade internacional no to institucionalizada quanto a sociedade interna, o costume reveste no Direito internacional uma importncia maior que no reveste na Ordem Jurdica interna. 3 - Fundamento da obrigatoriedade do costume. Duas doutrinas 3.1 - Doutrina voluntarista ou do pacto tcito Esta doutrina entende que a fora obrigatria do direito internacional provm da vontade dos Estados. Relativamente s normas costumeiras, a vontade dos Estados revestiria a forma de acordo tcito, dada a natureza do costume. Para esta doutrina s os Estados que tenham participado no costume estariam vinculados ao costume. Porm esta doutrina esbarra em trs razes de peso: 1) Esta doutrina assenta na sobrevalorizao do elemento psicolgico. 2) No explica a vinculao dos Estados ao costume geral. 3) A ideia de acordo tcito apenas concebvel para os acordos bilaterais ou regionais. 3.2 - Doutrina anti voluntarista ou da formao espontnea do costume Para esta doutrina, as normas costumeiras formam-se em resultado de um processo de natureza sociolgica explicvel em virtude de determinadas necessidades que impulsionam o processo costumeiro. Apenas esta teoria permite fundar, de modo credvel, a validade erga omnes dos costumes gerais. 4 Processo costumeiro 4.1 Elemento material 4.1.1 Comportamentos susceptveis de constiturem precedentes Para se saber se estamos perante precedentes, temos que ir, desde logo s prticas dos sujeitos de Direito internacional que so os actos dos rgos incumbidos das relaes internacionais. Actos do Estado Trata-se de actos praticados pelos rgos estaduais e que contendem com as relaes internacionais. Ex.: os actos que promanam do Ministro dos negcios estrangeiros. Tomadas de posio dos representantes governamentais As tomadas de posio dos agentes dos Estados, no decurso dos processos judiciais internacionais ou ento em tomadas de posio junto das organizaes internacionais, podem desencadear um processo costumeiro.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 28 Direito Internacional Pblico Prprios actos interestaduais Os prprios actos interestaduais, designadamente as Convenes internacionais. Essas normas podem estar na base de um processo costumeiro, podem consistir em precedentes. Sentenas dos tribunais judiciais e arbitrais Tribunais arbitrais so tribunais ad hoc e tribunais judiciais so tribunais permanentes. Estas sentenas podem desenvolver precedentes noutras sentenas e desencadear um processo costumeiro. Os tribunais podem decidir atravs de precedentes. Prticas das organizaes internacionais As prticas das organizaes internacionais, quer no seu plano interno, quer no seu plano das relaes internacionais, podem desenvolver um processo costumeiro. Prticas de organizaes no governamentais Estas organizaes so associaes de pessoas pblicas ou privadas que no tm fins lucrativos e prosseguem inmeros fins, de entre os quais fins humanitrios. As regras por que se regem certas destas organizaes podem resultar em larga medida em normas de costume internacional. Porm, para que exista costume, necessrio tambm que os comportamentos sejam constantes e uniformes. Comportamentos constantes: verificam-se ao longo de um determinado perodo de tempo. Hoje, todavia, diz-se que preciso cada vez menos tempo e fala-se mesmo de costumes selvagens. Comportamentos uniformes: necessria a concordncia dos sujeitos de direito internacional. Costumes gerais No se exige unanimidade de todos os sujeitos. Exige-se uma prtica geral. 4.2 - Elemento psicolgico ou subjectivo 4.2.1 Distino uso/costume Sem este elemento o costume no passa de mero uso. 5 - Estatuto do objector persistente Acontece quando um Estado, persistentemente, de modo firme e inequvoco se ope formao de um costume que est a surgir e pretende ainda que os seus efeitos no se lhe apliquem. No plano internacional admite-se que um Estado recuse a aplicao destas normas, mas: [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 29 Direito Internacional Pblico preciso que esse estado tenha recusado ainda durante o processo de formao da norma. Neste caso, o Estado adquiriu o estatuto de objector persistente. Uma nota importante: Se a norma constar de natureza de Ius Cogens, no se admite que o Estado se furte sua aplicao. IV Princpios gerais de Direito reconhecidos pelas naes civilizadas 1 O carcter directo e autnomo desta fonte de direito internacional Houve autores voluntaristas que contestaram a autonomia dos princpios gerais de direito no quadro das fontes formais de Direito internacional. Esses autores no contestavam o valor jurdico desses princpios mas entendiam que eles s deviam ser aplicados se isso estivesse previamente expresso e autorizado numa Conveno Internacional. Contudo, muito antes da criao do Estatuto do tribunal internacional de Justia, havia um costume, que j remonta aos finais do sculo XVIII, de recurso aos princpios gerais de direito enquanto fonte directa e autnoma de Direito Internacional. Do ponto de vista das fontes de Direito Internacional, o Estatuto do Tribunal internacional de Justia uma conveno internacional que autoriza os juzes a solucionar os casos que lhe sejam submetidos. 2 Natureza jurdica e funo dos princpios gerais de direito 2.1 Controvrsia doutrinal Os princpios gerais de direito so fonte de direito. H autores que entendem que eles so de natureza internacional, outros autores dizem que so de natureza interna, outros ainda de natureza mista. A verdadeira natureza jurdica destes princpios no a do Direito Internacional mas sim do direito interno. Os autores da primeira e terceiras teorias acima mencionadas confundem os princpios gerais de direito com os princpios fundamentais de direito internacional. Estes ltimos, como o princpio da proibio do recurso fora, no so fonte formal, ou seja, no constituem um processo tcnico de produo ou revelao de normas jurdicas internacionais. So regras gerais que se deduzem do esprito dos costumes e das convenes internacionais em vigor, carecendo assim de autonomia em relao a estas fontes de direito internacional. Por isso no pode radicar aqui a natureza dos princpios gerais de direito. Os princpios gerais de direito so oriundos do direito interno dos Estados e so trs as razes que justificam esta opo: 1) Uma anlise dos trabalhos preparatrios do artigo 38 do ETPJI revela que se pretendeu aludir aos princpios consagrados nas diversas ordens jurdicas do mundo. 2) Os juzes do Tribunal internacional de Justia podem recorrer aos Princpios Gerais de Direito quando no encontrarem soluo, nem nas convenes internacionais, nem no costume. Radica aqui uma especificidade prpria dos Princpios Gerais de Direito. 3) Os princpios gerais de direito s podem radicar no direito interno pois a eles se recorre quando o direito internacional no d resposta aos litgios.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 30 Direito Internacional Pblico O recurso aos princpios gerais de direito, em caso de lacuna, foi previsto porque justia internacional subjaz um princpio de consensualidade. 3 Modo de operar com os princpios gerais de direito: Dois requisitos para aplicar os princpios gerais de direito: 3.1 O requisito da generalidade S podem aplicar-se internacionalmente os princpios em vigor na maior parte das ordens jurdicas nacionais ou internas. Note-se que a regra da unanimidade no exigida. 3.2 A condio de serem transponveis para o Ordenamento jurdico internacional necessrio que os princpios gerais de direito tenham virtualidades e sejam compatveis ou conciliveis com as caractersticas fundamentais do Ordenamento Internacional para se aplicarem a casos da vida internacional. 5 Breve reflexo sobre a importncia e a autonomia futura desta fonte de Direito Internacional H autores que, a respeito da autonomia dos princpios gerais de direito, falam deles como uma fonte transitria e recessiva, pois, alguns destes princpios podem converter-se em costume, dada a sua sistemtica aplicao, perdendo a autonomia. Porm, Nos domnios novos, os princpios gerais de direito ainda no foram aplicados e por isso eles ainda so uma fonte autnoma. V Actos jurdicos unilaterais (outra fonte formal no mencionada no artigo 38) 1 Noo e dificuldades que encerra o estudo dos actos jurdicos unilaterais Os actos jurdicos unilaterais podem ser dos Estados ou das organizaes internacionais. um acto imputvel a um s sujeito de direito internacional, destinado a produzir determinados efeitos jurdicos. Os actos jurdicos unilaterais, alm de contriburem para a formao de normas costumeiras eles no constam das fontes formais porque h poca em que o Estatuto do TIJ foi elaborado, estes ainda no tinham a importncia que vieram a adquirir posteriormente. Eles integram o elenco de fontes formais da nossa disciplina. So actos que emanam de um s sujeito de direito internacional e destinam-se a produzir determinados efeitos jurdicos. Criam direitos ou impem obrigaes, quer para o autor desses acto, quer para terceiros. No primeiro caso so actos auto-normativos, no segundo caso so actos hetero-normativos. Para um acto jurdico unilateral ser fonte de direito internacional tem que ser autnomo. Significa que tm que produzir efeitos por si prprios, no estando ligados a outra fonte de direito internacional, dispensando-se ainda a aceitao pelos destinatrios. 2 Os actos jurdicos unilaterais do Estado 2.5 Tipologia: exemplos de actos jurdicos unilaterais do Estado [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
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Reconhecimento um acto atravs do qual um Estado aceita os efeitos jurdicos de determinado acto, ou determinada situao, em cuja criao ele no participou, por entender que esse acto ou situao est de acordo com o direito internacional. Ex: reconhecimento de um Estado novo na comunidade internacional. Protesto no fundo o oposto do reconhecimento. Acto atravs do qual um Estado manifesta a sua oposio em face de uma situao ou acto jurdico com os quais no est de acordo por entender que infringem o direito internacional, visando com essa atitude que lhe no venha a ser oponvel no futuro. Notificao Acto destinado a levar ao conhecimento de outrem de uma determinada situao, facto ou documento, da resultando certas consequncias jurdicas. Promessa Acto atravs do qual um Estado se compromete a adoptar um certo comportamento, positivo ou negativo. Essa promessa pode fazer nascer direitos em benefcio de terceiros, ou, pelo menos, uma expectativa juridicamente tutelvel. Renncia Acto atravs do qual um Estado abdica de um direito prprio, do qual era titular. Um Estado abdica de uma parcela de soberania. Estes so os actos jurdicos unilaterais susceptveis de serem autnomos. Contudo podem ser emitidos no mbito de uma conveno internacional. Porm, para lograrem concretizar-se, torna-se necessrio estarem preenchidos trs requisitos: (pg. 186 a 188) Imputabilidade O acto jurdico unilateral tem que ser imputvel ao Estado. Deve ser emitido por um dos rgos que vincule o Estado no plano internacional. Oponibilidade necessrio que o acto jurdico unilateral seja oponvel a terceiros e deve estar em conformidade com o Direito Internacional. O acto jurdico unilateral no tem que ser aceite por terceiro. Eles dispensam a aceitao de terceiros, at porque a maioria deles no tm que ser receptveis. Publicidade [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
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A sua adopo deve ainda rodear-se de suficiente publicidade, a vontade do Estado dever ter sido manifestada de forma clara e manifesta. 3 Actos unilaterais das Organizaes Internacionais Os actos jurdicos unilaterais que provm das Organizaes internacionais designam-se de resolues. Essas resolues podem ser de trs tipos: Decises Actos com fora jurdica obrigatria. Impem uma obrigao de conduta aos destinatrios. Recomendaes J no so actos obrigatrios. A organizao internacional limita-se a propor a adopo de comportamentos. Pareceres Os pareceres so actos jurdicos pelos quais a organizao internacional se limita a emitir uma opinio a cerca de um problema que tenha sido suscitado. Temos aqui uma ordem decrescente de vinculatividade. As recomendaes e os pareceres costumam ser designados de soft law. Fontes auxiliares de Direito Internacional Estas fontes no so formais porque no criam normas. So fontes auxiliares porque ajudam a determinar o contedo das normas existentes. Dadas as caractersticas prprias da sociedade internacional, a jurisprudncia e a doutrina assumem no plano internacional uma importncia maior do que na ordem interna. VI Jurisprudncia Conjunto das decises judiciais (ou arbitrais), sobretudo, agora, dos tribunais internacionais. At h pouco tempo essas decises eram dos tribunais arbitrais. Com a criao do Tribunal internacional de Justia foi-se criando um corpo homogneo de decises judiciais. Existe um prestgio das decises judiciais que radica na objectividade e imparcialidade nos procedimentos judiciais. Esse prestgio pode, contudo, ser um pouco abalado com o facto de se permitir que os juzes discordantes possam publicar as suas discordncias no acrdo, quer atravs da sua opinio individual ou opinio dissidente, facto que passa uma idia de diviso ou de fractura num colectivo de juzes. Opinio individual: opinio emitida por um juiz que concorda com a deciso, mas discorda do fundamento da sentena.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 33 Direito Internacional Pblico Opinio dissidente: o voto do vencido. quando um juiz no est de acordo com a deciso. VII Doutrina o conjunto das opinies (tomadas de posio), individuais ou colectivas, dos autores de direito internacional sobre os diversos problemas jurdicos internacionais, sobretudo na clarificao das normas costumeiras, sem que tais opinies jurdicas vinculem os sujeitos de direito. A doutrina desempenha um importante papel na determinao das normas de direito positivo. A doutrina tem, ainda, um papel importante tambm no plano do direito a constituir. Serve para afirmar a existncia de normas futuras a partir do direito preexistente. As prprias decises judiciais louvam-se muito nos ensinamentos da doutrina. VIII equidade Segundo o artigo 38 ETIJ necessria a autorizao das partes para se recorrer a critrios de equidade. A equidade no por certo uma fonte de direito, pois no serve para criar normas jurdicas. Tratam-se de critrios de bom senso, idneos, critrios que se aplicam no caso concreto para os solucionar idealmente luz do sentimento dominante de justia. A equidade desempenha assim uma funo complementar ou de justia correctiva, em relao s fontes de Direito internacional. Equidade secundum legem Servem para corrigir as injustias que resultam de uma aplicao mecnica das normas jurdicas. Serve pois para atenuar a aplicao do direito. Equidade praeter legem Serve para complementar o direito aplicvel. H sempre lacunas e para se colmatarem recorre-se equidade. Equidade contra legem Afasta-se o direito aplicvel e julga-se apenas segundo critrios de equidade, desde que as partes expressamente o prevejam. Que equidade? Por nossa parte parece-nos que no deve admitir-se o recurso equidade contra legem, quer por razes de segurana jurdica, quer porque aceitar esse tipo de equidade conduziria a um completo desvirtuamento da funo jurisdicional. Em concluso, isto quer dizer que, em concreto, afigurasse-nos apenas vivel o recurso equidade secundum legem e, mediante autorizao expressa das partes, possvel o recurso equidade praeter legem.
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Capitulo IV Os sujeitos de Direito Internacional I introduo Quando se fala em sujeitos de Direito internacional, fala-se de entidades que so sujeitos de direitos e obrigaes no plano do Direito internacional. So os destinatrios directos das normas jurdicas de Direito internacional. S se pode falar em sujeitos de Direito internacional quando a norma internacional provocar directamente alteraes nos sujeitos de direito internacional. Inicialmente, at meados do sculo XX, eram apenas os Estados os SDI, hoje h mais sujeitos para alm dos Estados. As organizaes internacionais, os povos no autnomos e at o indivduo ascendem qualidade de actores na senda internacional. Porm, o Estado o mais importante relativamente aos demais. Eles so os sujeitos primrios de Direito internacional. Constituem a Espinha Dorsal da Comunidade internacional. Exercem plena soberania sobre um determinado territrio. Os outros sujeitos de DI so sujeitos secundrios, em virtude da sua capacidade jurdica ser mais limitada e terem um menor protagonismo. A existncia dos estados resulta de um processo de facto sujeitos originrios de DI. II Estado 1 - Noo Um Estado pode definir-se como uma entidade composta por trs elementos. Populao, territrio e Governo. Mas h uma caracterstica que exclusiva do Estado e que permite destaca-lo de outras entidades que, embora no desempenhem o papel de destaque dos Estados no plano internacional, tambm reivindicam semelhantes caractersticas, que a soberania. Os Estados no se encontram organicamente subordinados a nenhuma outra entidade de Direito Internacional. O Estado um fenmeno histrico, sociolgico e jurdico que o direito analisa.
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2 Elementos constitutivos 2.1 - Populao Quando se fala em populao pensa-se em agrupamento de pessoas. Um Estado no pode existir sem populao embora esta possa ser exgua. H vrias acesses do termo populao. Em sentido amplo, populao um conjunto de pessoas que vivem e trabalham num certo Estado habitante. Porm, este termo no satisfatrio pois h desde logo estrangeiros a domiciliados e cidados desse Estado que vivem no Estrangeiro. Outra acesso engloba um conjunto de indivduos ligados de forma estvel e efectiva a um Estado atravs do vnculo jurdico da nacionalidade. Esta permite que os Estados exeram um sem nmero de poderes sobre os nacionais, onde quer que eles se encontrem.
Nacionalidade, Nao e povo A nacionalidade tem que exprimir um vnculo genuno entre a pessoa e o Estado. A populao um conceito jurdico e estatstico. Nao e povo so conceitos de natureza sociolgica. Estes conceitos no se confundem com o de populao, pois h Estados que tm vrias naes, embora apaream diversas vezes associados. Nao pode definir-se como um conjunto de indivduos ligados entre si por afinidades de vria ordem: tnicas, lingusticas, histricas, culturais, religiosas etc, que manifestam vontade de viver em comum. Houve no sculo XIX a inteno de se fazer coincidir a nao com o Estado. Esta tentativa tem hoje uma reminiscncia no princpio do direito das naes autodeterminao. Porm, este direito vale apenas para certos povos, nomeadamente, para os submetidos a uma dominao colonial. 2.2 Territrio princpio da integridade territorial: artigo 2 CNU Para se falar num Estado tem que se falar num mnimo de territrio. H uma ligao estreita entre territrio, populao e governo porque a populao sedentria, pressupem desde logo um territrio e o exerccio do poder poltico e administrativo implica a existncia de um territrio. O territrio delimitado por fronteiras. No obrigatrio que essas fronteiras j estejam plenamente definidas e, ainda, caso o Estado esteja envolvido em disputas territoriais, este facto no obsta a que seja reconhecido como tal pelos seus pares. As fronteiras podem ainda ser naturais ou artificiais. Do territrio fazem parte o domnio terrestre, fluvial, martimo, lacustre e areo. neste espao compreendido pelo territrio que o Estado vai exercer plena soberania. 2.1.1 - Territrio terrestre Abrange o solo e o subsolo que se encontra no interior das fronteiras do Estado. [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
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2.1.2 - Territrio fluvial constitudo pelos cursos de gua que atravessam um Estado ou o separam de outros. Podem ser rios nacionais ou internacionais. Os rios nacionais nascem e desaguam num determinado Estado e fazem parte do domnio pblico dos Estados. Os rios internacionais atravessam ou separam vrios Estados. Os que atravessam so rios sucessivos. Os que separam so contguos. Os rios internacionais suscitam problemas internacionais. 2.1.3 - Territrio martimo So superfcies de gua salgada, incluindo o solo e o subsolo. Os Estados exercem poderes de soberania e, em algumas zonas, meros poderes de jurisdio. 2.1.3.1 - Poderes de soberania So poderes que so inerentes ao Estado, que so prprios de entidades soberanas e so exclusivos e praticamente ilimitados. So exercidos sobre as guas interiores e sobre o mar territorial. a) guas interiores artigos 5 e 7 da Conveno Montego Bay Mares interiores, baas etc. a linha imaginria a linha normal de mar baixa e as guas interiores so aquelas que se situam entre essa linha e o territrio, exceptuando, evidentemente, as superfcies de gua doce. Sobre estas guas interiores o Estado exerce soberania total ou praticamente total. A soberania quase ilimitada e abrange at o direito de passagem inofensiva. A nica restrio diz respeito a certos ilcitos disciplinares e criminais praticados a bordo de navios de guerra ou privados. b) Mar territorial Conveno de genebra sobre mar territorial art. 14/2 e C M Bay art.2 Vai desde a linha normal de mar baixa at uma distncia de 12 milhas martimas. Compreende as guas, o leito e o subsolo do mar territorial. 1 Milha = 1850 metros aproximadamente. Aqui a soberania quase total. H uma norma costumeira, j codificada na Conveno de Genebra, que estipula a liberdade de passagem inofensiva de navios estrangeiros. 2.1.3.2 - Poderes de jurisdio J so poderes limitados. So poderes que derivam do direito internacional. So poderes atribudos, pelo que j no faz sentido falar-se em territrio. S relativamente s zonas em que os Estados exercem poderes de soberania que se pode falar de territrio. a) Zona Contgua artigo 33 Conveno Montego Bay
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 37 Direito Internacional Pblico Faixa martima com 24 milhas a contar a partir da linha normal de mar baixa. Aqui o Estado exerce poderes de fiscalizao, pois a zona contgua destina-se a prevenir ou a reprimir quaisquer infraces s leis do Estado que possam ocorrer no seu mar territorial ou no seu territrio costeiro: domnio aduaneiro, sanitrio, fiscal e emigrao. b) Plataforma Continental Via de regras, h um prolongamento no solo martimo, rico em minerais, vegetais e animais. Formou-se um costume que acabou por ser codificado em 1958 na Conveno de Genebra. A conveno de Montego Bay fixou esta plataforma nas 200 milhas contadas desde a linha de base. c) Zona econmica exclusiva artigos, 50 e ss, 69 e 70 da Conveno Montego Bay Conta-se a partir da zona normal de mar baixa at s 200 milhas martimas. Os Estados devem partilhar estas zonas com Estados sem territrio martimo e com Estados em vias de desenvolvimento. Os direitos esto nos artigos 56 e ss. 2.1.3.3 - Zonas internacionais So zonas que se encontram subtradas, tanto aos poderes de soberania, como aos poderes de mera jurisdio. a) Alto-mar 87 Conveno Montego Bay Faixa martima que se situa aps as duzentas milhas. Vigora um regime de quatro liberdades: Navegao; Pesca; Sobrevoo; Colocao de cabos submarinos, oleodutos etc. Construo de ilhas artificiais; Investigao cientfica; Porm, com este regime de liberdade total, os Estados mais desenvolvidos saem beneficiados. um regime de internacionalizao negativa pois uma igualdade meramente formal. b) Zona ou rea Fundos marinhos e subsolos para alm dos limites da jurisdio nacional. Solo e Subsolo do alto mar. O regime jurdico diferente. Vigora aqui um princpio jurdico diferente. Foi criada uma organizao internacional autoridade internacional para os fundos marinhos, que se encarrega de superintender na explorao e distribuio dos recursos da zona, mas de acordo com o princpio da desigualdade compensatria, que se traduz em favorecer os Estados mais desfavorecidos. 2.1.3 - Territrio lacustre [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
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So os lagos que so superfcies de gua doce circundada por terra. So-lhe aplicadas, em princpio as normas dos mares internos. 2.1.4 - Espao areo A soberania do estado estende-se ao espao areo suprajacente aos domnios terrestre, fluvial e martimo. Inicialmente, at primeira guerra mundial, o limite de espao areo era de liberdade total. Depois surgiu a ideia de ar nacional. Hoje, por razoes de segurana, entende-se que no existe limite. 2.3 - Governo O Estado como entidade abstracta precisa de rgos que o representem para exprimir a sua vontade. Governo aqui significa exactamente o conjunto dos poderes pblicos do Estado: ordem poltica, legislativa, judicial e administrativa. O direito internacional no se imiscui nas formas polticas internas. Princpio da autoridade Constitucional e poltica do Estado Os Estados gozam de liberdade no que toca escolha dos sistemas polticos internos. H uma autonomia poltica e constitucional do Estado em que o Direito Internacional no se imiscui. Principio da efectividade governamental O governo deve mostrar capacidade efectiva para levar a cabo todas as suas funes conaturais ao poder estadual tanto no plano interno manuteno da ordem e da segurana, como no plano internacional observncia dos compromissos e obrigaes internacionais. 2.4 A Soberania e respectivos corolrios O Estado goza de soberania que a competncia das competncias. A competncia de cada Estado limitada pela soberania dos outros Estados que so juridicamente iguais. A independncia reconduz-se capacidade do Estado assegurar o seu prprio bem estar e desenvolvimento, sem interferncias exteriores, nomeadamente da parte de outros estados. Da soberania decorrem vrios corolrios: uns positivos e outros negativos. Como corolrios positivos temos da soberania: A ausncia de subordinao orgnica e jurdica do Estado face a outros sujeitos de Direito Internacional. O direito dos Estados de exercerem jurisdio sobre os respectivos territrio e populao. Autonomia constitucional e poltica do Estado. Como corolrios negativos temos:
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 39 Direito Internacional Pblico Exigncia de respeito pelo direito internacional. Dever de no ingerncia nos assuntos internos de outros Estados. Principio de proibio de recurso fora nas relaes internacionais. Obrigao de soluo pacfica dos assuntos internacionais. Dever internacional de cooperao. 3 Competncias do Estado O Estado tem um conjunto de competncias que, sendo-lhe algumas inerentes da sua condio de entidade soberana, outras so-lhe conferidas pelo Direito internacional. De entre elas, umas so competncias internas, outras so competncias internacionais. Ambas so exercidas de forma plena e com exclusividade. Competncias internas Competncia territorial O Estado tem competncia, segundo reconhecimento do Direito Internacional, para exercer, discricionariamente, actos de autoridade impedindo que outros os exeram. Competncia pessoal As competncias pessoais reconduzem-se s competncias de atribuio da nacionalidade, quer seja a pessoas, que seja a navios, avies, satlites e demais engenhos espaciais. As competncias pessoais exercem-se sobre os seus nacionais mas tambm sobre os estrangeiros, pois a lei do Estado, nomeadamente a lei penal, aplica-se a actos praticados no respectivo territrio. H casos at em que a lei do Estado se aplica a actos dos estrangeiros no estrangeiro, quando nomeadamente esteja em causa a segurana desses Estado, falsificao de moeda, selos, marcas oficiais etc. Por isso que nas ordens jurdicas internas existe um direito dos estrangeiros. Embora se afirme um princpio de equiparao entre nacionais e estrangeiros, estabelece-se no entanto uma certa discriminao, como por exemplo o exerccio de funes polticas. CRP 15. Competncias internacionais So competncias que decorrem da soberania dos Estados. Classicamente os Estados tinham trs competncias. Jus Tractum: direito de concluir tratados ou convenes internacionais; Jus Legationis: prprio das entidades soberanas o estabelecimento de relaes diplomticas ao nvel dos embaixadores; Direito de Legao activo envio de misses diplomticas. Direito de legao passivo recepo de misses diplomticas.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 40 Direito Internacional Pblico Direito de Reclamao internacional Ao Ius Tractum e ao Ius legationis poder acrescentar-se o direito de reclamao internacional. No exclusivo dos Estados, pois as organizaes internacionais e o individuo so tambm hoje sujeitos de direito internacional. Analisa-se no possvel recurso dos Estados de se socorrerem de meios poltico diplomticos ou jurisdicionais junto de determinadas instncias internacionais para fazer valer direitos no plano internacional. Jus ad Bellum: direito de fazer a guerra. Actualmente, fruto da consagrao do princpio da proibio do recurso fora nas relaes internacionais, 2 CNU, 51 CNU, sobejam apenas as duas primeiras. Jus In Bello: resulta da necessidade de um conjunto de regras jurdicas que regulem o Estado de guerra. Hoje designa-se por direito internacional humanitrio. So normas atinentes ao tipo de armamento que se pode utilizar. Convenes de Haia e Convenes de Genebra de 1949.
4 - Responsabilidade internacional do Estado Distino entre normas primrias e normas secundrias: Normas primrias: so normas jurdicas que impem a adopo de certo comportamento aos destinatrios. Normas secundrias: so normas que estabelecem determinadas consequncias jurdicas que se ligam violao das normas primrias. 4. 1 Responsabilidade por factos ilcitos 4.1.1 Pressupostos A prtica de um facto internacionalmente ilcito A responsabilidade internacional de um Estado desencadeia-se quando um Estado viola uma norma primria, por aco ou por omisso, uma obrigao internacional a cuja observncia estava vinculado. A ilicitude afere-se tomando como parmetro o direito internacional, pois pode haver uma conduta internacional ilcita que internamente seja lcita, ou o inverso. Nexo de imputao do referido facto ilcito ao Estado Pode ser imputvel quando tiver sido adoptado por rgos estaduais ou rgos que esto subordinados autoridade do Estado. Esses rgos podem ser individuais, colectivos, descentralizados ou centralizados. Ocorrncia de danos preciso que esse acto ilcito cause danos na esfera jurdica de terceiros. [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 41 Direito Internacional Pblico
Nexo de causalidade entre determinado comportamento e os danos sobrevindos preciso demonstrar que aqueles danos foram causados por aquele acto ilcito em causa. Estes devem, portanto, resultar ou ser consequncia do facto praticado pelo agente. Verificados estes pressupostos, pode dizer-se que um Estado incorre em responsabilidade internacional. Consequncias da verificao destes pressupostos da responsabilidade internacioal A generalidade dos autores aponta, como sendo prprio da responsabilidade internacional, o surgimento de uma relao jurdica nova entre o estado autor do acto ilcito e o estado vtima. O Estado vtima tem o direito subjectivo de exigir a reparao dos danos e o estado autor tem o dever de os reparar. 4.1.2 Graus de ilicitude artigo 19 projecto de artigos do RI da CDI Com o nascimento da teoria do Ius Cogens e das obrigaes erga omnes foi ganhando forma a ideia de ordem pblica internacional. Certas normas passam a ter um valor superior e por consequncia passam a existir vrios tipos de responsabilidade internacional. Por consequncia, as consequncias jurdicas seriam tambm diversas. A comisso de direito internacional veio pois fazer uma distino entre crimes e delitos internacionais. Crimes internacionais: violao grave de obrigaes internacionais particularmente importantes. Como est em jogo o interesse geral e a ordem pblica, todos os Estados esto habilitados a reagir universalizao da responsabilidade internacional. Delitos internacionais: infraco a normas internacionais menos importantes. Como se trata de interesses particulares do Estado vtima, s este est habilitado a exigir a reparao dos danos, bem como s ele a seria lcito tomar mo das contramedidas responsabilidade enquanto assunto privado. 4.1.3 Modalidades de reparao artigos 35 e ss da CDI A reparao de danos como consequncia da violao de um compromisso, constitui um princpio geral de direito, aplicvel tambm ao ordenamento jurdico internacional. Restitutio in integrum Consiste na restituio em espcie. Significa que quando praticado um acto ilcito, o que desejvel a reposio da situao actual hipottica. Consiste isto em colocar as coisas no estado em que estariam se o acto ilcito no tivesse sido praticado. Esta reposio s possvel atravs da restituio em espcie. Porm, nem sempre possvel fazer a restitutio in integrum. Assim: O acto jurdico pode ter causado danos irreversveis; Os danos materiais podem ter redundado num dano definitivo para o Estado vtima;
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 42 Direito Internacional Pblico Deve afastar-se ainda a restitutio in integrum: Se a forma de reposio representar para o Estado autor do ilcito um prejuzo desproporcionado relativamente s vantagens para o Estado lesado, no h lugar a restitutio in integrum. Tambm no h restitutio in integrum se esta puser em causa a independncia poltica e a estabilidade econmica do Estado autor. Reparao por equivalente ou indemnizao Consiste na atribuio da entrega de uma quantia pecuniria ao estado lesado, pela prtica do acto ilcito, correspondente que teria a restituio em espcie, a fim de o ressarcir pelos danos causados. Esta indemnizao deve cobrir no apenas os danos emergentes mas tambm os lucros cessantes. Muitas vezes torna-se difcil calcular o montante da indemnizao e para o calcular existem regras usualmente usadas nesta matria: O clculo feito luz das normas de direito internacional e no de direito interno; O grau dos prejuzos sofridos deve aferir-se por referncia ao montante presente; Deve ter-se presente que no uma forma de sano. Esta sano no serve para sancionar mas sim para reparar danos causados. Que danos so susceptveis de serem compensados? So os danos economicamente valorveis. Tanto podem ser danos causados directamente aos Estados como aos seus cidados. Satisfao Forma de compensao dos danos que revistam um carcter moral, como por exemplo: Um pedido oficial de desculpas; A cominao de sanes internas ao agente autor do acto alcito; Pode acontecer, porm, que os danos sejam simultaneamente morais e patrimoniais, pelo que as formas de reparao podem actuar simultaneamente. 4.1.4 - Causas de excluso da ilicitude internacional artigos 20 a 25 CDI Consentimento Pode haver Estados que aceitem que outros infrinjam uma obrigao internacional. Traduz-se num acordo entre o Estado autor e o Estado vtima, atravs do qual o agente consente a adopo desse comportamento. Porm so necessrios certos requisitos para que este consentimento seja vlido: 1) necessrio que esse consentimento tenha sido validamente prestado, sem vcios. 2) necessrio que esse consentimento seja claro e inequvoco. Pode ser tcito ou expresso. 3) No pode ser meramente presumido. Tcito significa no expresso, ou seja, resulta de um comportamento do Estado. Presumido significa conjecturado. 4) necessrio que esse consentimento seja imputvel ao Estado.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 43 Direito Internacional Pblico 5) Tm que ser respeitados os limites substanciais e temporais do consentimento. O estado autor s pode praticar os actos que o estado lesado tenha consentido e apenas durante aquele tempo. 6) irrelevante ao consentimento a prtica de um acto ilcito que traduz a violao de uma norma de Ius Cogens. Legtima defesa 51 CNU Est prevista no artigo 51 da CDU. Hoje o recurso fora pressupe o consentimento do conselho de segurana das naes unidas. Aos Estados s est autorizado o recurso fora para usos defensivos legtima defesa, individual ou colectiva, no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das naes unidas. Porm este recurso fora tem que obedecer a requisitos: Requisitos substantivos 1) Respeito pelo princpio da proporcionalidade. Requisitos procedimentais 1) O estado que actue em legtima defesa tem que comunicar ao Conselho de Segurana das Naes Unidas as medidas que adoptou no exerccio desse direito. O direito de legtima defesa transitrio. S se pode actuar at que o Conselho de Segurana intervenha adoptando medidas para repor a paz internacional. Contramedidas Perante um acto internacional ilcito, admite-se que o Estado vtima reaja. So faculdades reconhecidas pelo Direito Internacional. 1) Retores So actos inamistosos mas lcitos. Ex.: Corte de relaes diplomticas. 1) Represlias So actos inamistosos e ilcitos. Mas essa ilicitude desvanece-se porque a represlia motivada por um acto ilcito, prvio, por parte de outro Estado. Ex.: incumprimento de um tratado. Porm, s se admitem represlias pacficas. No se admitem represlias militares. Fora maior ou caso fortuito Designa uma situao em que um Estado se v obrigado a desrespeitar uma obrigao internacional por causa de uma fora exterior ou acontecimento imprevisto. Ex.: catstrofe.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 44 Direito Internacional Pblico caracterstico haver uma impossibilidade material de cumprir a obrigao internacional. O Estado v-se obrigado a actuar contra o Direito Internacional. esta caracterstica que permite distinguir do Estado de Necessidade do Perigo Extremo. Porm, para que a ilicitude seja excluda devem verificar-se dois requisitos: A fora maior deve ser irresistvel e o acontecimento exterior de todo imprevisto; Importa que esses Estado no tenha contribudo para a aludida impossibilidade material de observar a obrigao internacional a que estava vinculado; Perigo Extremo Situaes em que um rgo estadual ou agente do Estado v no incumprimento de uma obrigao material a nica forma de salvar a sua vida ou de pessoas da sua guarda. Ressalta aqui uma diferena relativamente fora maior que a de que teoricamente possvel o Estado cumprir a sua obrigao. Teoricamente existe opo. Porm, necessrio que exista uma certa proporo dos interesses em jogo, ou seja, entre o interesse protegido e o interesse sacrificado, e, ainda assim, quando este ltimo deva considerar-se de valor inferior aquele. Estado de Necessidade Casos em que um estado viola uma norma de Direito Internacional porque sofreu uma ameaa a um seu interesse essencial que inclusivamente pode por em jogo a sua sobrevivncia enquanto Estado. No estado de necessidade, teoricamente, tambm existe a situao de opo entre cumprir e no cumprir a obrigao internacional. Porm, esta causa de excluso da ilicitude diferente do perigo extremo porque o que est em jogo a existncia do prprio Estado e no do agente do Estado ou pessoas sua guarda. Para prevenir o recurso abusivo ao estado de necessidade existem algumas cautelas: 1) O interesse do Estado que se encontre ameaado deve ser realmente essencial; 2) A violao do direito internacional deve ter constitudo o nico meio utilizvel de conjurar o perigo; 3) No pode sacrificar um interesse essencial do Estado vtima; 4) O Estado no pode ter contribudo com a sua conduta para esse estado de necessidade; 5) Tambm no pode ser invocado o Estado de Necessidade cuja invocao tenha sido excluda num tratado inicial, ou, por qualquer forma, tenha contribudo para a sua verificao; artigo 20 da CDI 6) No h Estado de necessidade se o comportamento do Estado violar uma norma de Ius Cogens; Intervenes humanitrias como causa de excluso da ilicitude Sobre se saber se legtimo o recurso fora com fins exclusivamente humanitrios, as opinies dividem-se. Vozes contra
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 45 Direito Internacional Pblico Admitir novas causas de excluso da ilicitude pode levar ao fim do princpio da proibio do recurso fora; A figura da interveno humanitria presta-se a alguns abusos; os Estados podem invocar fins humanitrios para intervenes que servem para o Estado satisfazer interesses prprios. No esto definidos com clareza os critrios substantivos e procedimentais que possam legitimar uma interveno humanitria; Vozes a favor Os objectivos previstos na CNU podem legitimar o recurso interveno com fins humanitrios; Podemos concluir que a avaliao casustica, mas tambm aqui pode nascer o problema dos dois pesos e duas medidas. 4.2 Responsabilidade internacional objectiva Responsabilidade internacional por factos lcitos ou por actividades no proibidas pelo Direito internacional 4.2.1 Noo e significado Com o progresso tecnolgico, os estados desenvolveram um conjunto de actividades que o Direito internacional no probe mas que, excepcionalmente, comportam riscos, susceptveis de causarem danos a terceiros. Se de facto vierem a produzir-se efeitos na esfera jurdica de terceiros, h que reparar esses danos. Porm, esses danos j no se vo fundar na ilicitude do Direito Internacional, Vo sim fundar-se no nexo de causalidade entre o Estado e o acto de modo a estabelecerem-se determinados deveres de reparao. 4.2.2 Situaes conducentes a esse tipo de responsabilidade internacional 1) Utilizao pacfica de energia nuclear; transporte martimo de substancias nucleares. Conveno de Paris de Julho de 1960, C. Bruxelas de Maio de 1963. 2) Transporte de petrleo e seus derivados; Conveno de Bruxelas de Novembro de 1969 e de Dezembro de 1971. 3) Danos causados por engenhos espaciais; Responsabilidade Internacional Objectiva do Estado nica situao. Conveno de Londres Moscovo Washigton de Maro de 1972. Estas trs situaes podem conduzir responsabilidade internacional objectiva. Mas apenas em uma delas existe Responsabilidade Internacional Objectiva do Estado que a dos danos causados por engenhos espaciais. Nas outras duas situaes a responsabilidade imputada a ttulo individual ao particular explorador das instalaes ou navios nucleares, ou transportador de hidrocarburos. S h Responsabilidade do Estado a ttulo subsidirio se se provar falta de diligncia por parte do Estado. Nesta situao entende-se que o Estado j no cumpriu os seus deveres e j estamos perante responsabilidade subjectiva e no objectiva, pois trata-se de um acto ilcito.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 46 Direito Internacional Pblico Dois outros casos de Responsabilidade objectiva 1- Actos de funcionrios que tenham actuado para l das suas competncias Nestes casos a responsabilidade imputada ao Estado a ttulo objectivo. quem tem funcionrios, tem riscos. 2- Danos transfronteirios ou risco anormal de vizinhana Trata-se da responsabilidade do Estado por danos causados a estados vizinhos por poluio, com origem no seu territrio, ainda que essas aces poluentes transfronteirias no sejam imputveis ao estado ou aos seus rgos. III As Organizaes Internacionais A) Teoria Geral 1 Evoluo histrica 2 - Noo um dos novos sujeitos de direito internacional. S se pode falar das organizaes internacionais enquanto sujeito de direito autnomo aps a II Guerra Mundial. Sendo Sujeitos de Direito Internacional, as OI passam a dispor de determinados direitos e estar sujeitas observncia de determinadas obrigaes no plano do direito internacional. As OI so associaes voluntrias de Estados, criadas por tratado internacional (Carta Constitutiva), dotadas de uma estrutura orgnica permanente e possuidoras de uma personalidade jurdica internacional distinta da dos Estados membros. Os rgos dessas instituies so de trs tipos: 1) rgos em que tm assento todos os membros da organizao, obedecem ideia de democracia directa; 2) Com composio mais restrita, em que participam apenas alguns dos membros da Organizao ideia de democracia representativa; 3) rgos de carcter tcnico e administrativo; Direitos das organizaes internacionais 1) Concluir tratados; 2) Jus Legationis enviar e receber misses diplomticas; 3) Direito a serem ressarcidas pelos danos que lhe tenham sido causados, atravs de uma reclamao internacional; Dado que as Organizaes Internacionais no dispem de territrio, elas tm que concluir um tratado com um Estado membro para poderem funcionar nesse Estado membro. 3 - Classificaes
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 47 Direito Internacional Pblico Quanto Estrutura jurdica Organizaes intergovernamentais ou de cooperao Em rigor, estas organizaes deveriam chamar-se organizaes interestaduais pois estamos a falar de estados. A organizao interestadual o tipo mais frequente. Normalmente, entre as organizaes e os Estados, verificam-se relaes horizontais de mera coordenao de soberanias nacionais. Dos rgos destas organizaes fazem parte representantes dos Estados membros que participam na vida da organizao, subordinados s orientaes e directrizes dos seus governos. Eles acabam por estar na organizao a defender os interesses dos seus Estados e estes prevalecem sobre os interesses da organizao. Estas relaes tm consequncias no plano das decises. A regra das deliberaes a da unanimidade, com excepo da ONU. Assim equivale a um direito de veto de cada Estado membro e isso permite que eles defendam sempre os seus interesses. Alm disso, destas organizaes internacionais so emanadas normas que por via de regra se dirigem aos Estados membros e s indirectamente aos indivduos. Estas normas no so dotadas de aplicabilidade directa, pois entre qualquer deliberao e os sujeitos internos interpem-se sempre os rgos estaduais. Impor ainda salientar que estas organizaes no tm poder de impor decises aos seus membros, lanando mo por isso de meras recomendaes. Organizaes supranacionais ou de integrao Estas organizaes, representam uma limitao de soberania para os Estados. So organizaes em que as relaes entre elas e os Estados j so verticais e de subordinao, isto sem embargo de naturalmente continuarem a existir domnios em que subsistem relaes de simples coordenao. Dos seus rgos fazem parte indivduos que esto ali a representar os interesses das organizaes internacionais. estes devem dar mostras da sua independncia e para tanto actuam em nome prprio no devendo ser encarados como representantes dos Estados. Eles esto ali na qualidade de funcionrios das organizaes internacionais e exprimem uma vontade verdadeiramente internacional. Geralmente, nestas organizaes, a regra da votao a da maioria e no a da unanimidade. Estas organizaes esto habilitadas a aprovar actos que so obrigatrios para os Estados membros e so ainda dotados de aplicabilidade directa, dirigindo-se directamente ao indivduo EX.: Unio Europeia. B) A Organizao das Naes Unidas ONU 1 Contexto em que surgiu a ONU Foi criada aps a II Guerra Mundial, em 1945, em Ialta, depois das bases terem sido lanadas na Conferencia de Bretton Woods, atravs da criao do FMI e do BIRD, pelas potncias vencedoras do conflito EUA, Unio Sovitica e Reino Unido e ainda da conferencia
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 48 Direito Internacional Pblico de Dumbarton Oaks, no mesmo ano. Na conferncia de So Francisco, em 26 de Junho de 1945, foi aprovado o texto definitivo. A Carta entrou em vigor a 25 de Outubro do mesmo ano. O seu principal objectivo foi evitar um terceiro conflito escala mundial garantir a paz e a segurana mundiais. As potncias vitoriosas procuraram instituir uma nova ordem internacional. 2 - Objectivos da organizao - 1 da CNU Os objectivos esto consagrados no artigo 1 da CNU. 1) Manuteno da paz e da segurana internacionais - 1/1. 2) Desenvolvimento de relaes cordiais e amistosas entre os Estados 1/2. 3) Cooperao internacional em ordem resoluo de problemas econmicos, sociais, culturais e humanitrios, no respeito pelas liberdades fundamentais da pessoa humana 1/3. 4) Centro de encontro dos Estados da comunidade internacional () Artigo 1/ 4 CNU 3 Princpios em que se baseia o seu funcionamento - artigo 2 da CNU Os princpios pelos quais se pauta a ONU esto previstos no artigo 2 da CNU. Trata-se de autnticos princpios fundamentais de direito internacional direito constitucional internacional. 1) Igualdade soberana entre os Estados artigo 2/1 CNU Este um dos princpios porque se rege a ONU. A prpria CNU faz letra morta deste princpio num outro preceito do mesmo documento. As potncias vencedoras encarregaram-se de atribuir a si prpria uma posio privilegiada no seio da ONU. 2) Princpio da boa f artigo 2/2 CNU Cumprir aos Estados observar este princpio no cumprimento das suas obrigaes recprocas. 3) Dever de resoluo pacfica das relaes internacionais 2/3 CNU Este artigo articula-se com o artigo 33 do mesmo documento. 4) Proibio do recurso fora 2/4 Principalmente na integridade territorial ou a independncia poltica de qualquer Estado. Este princpio articula-se com o anterior e logicamente a ordem deveria ter sido a inversa. Princpios limitativos da aco da organizao 5) Principio do domnio reservado - artigo 2/ 7 CNU [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 49 Direito Internacional Pblico
Permanece controvertida a delimitao do mbito material de incidncia do conceito vertente, e exactamente sede de relaes entre Estados e organizaes internacionais que se coloca o problema de no interveno em assuntos que dependem essencialmente da jurisdio interna daqueles. 6) Legtima defesa artigo 2/ 4 e 51 CNU Esta constitui uma das excepes admitidas ao princpio da proibio do recurso fora nas relaes internacionais. Uma interpretao literal do artigo 51 conduz-nos a encarar a prvia ocorrncia de um ataque armado como pressuposto necessrio da utilizao da fora em legtima defesa. Os partidrios da legtima defesa preventiva atestam que a legtima defesa pode pois ser exercida na eminncia de um ataque armado, pois isso contribui para a prpria preservao da paz mundial, alm de que, esperar pelo ataque, pode significar para o Estado ofendido a sua destruio. Sistema de segurana colectiva Este princpio baseia-se no seguinte: um ataque a um membro da ONU um ataque a todos os outros membros. Este princpio leva a que o direito de legtima defesa tenha uma vertente colectiva. 4 A estrutura da ONU: membros e rgos artigo 7/1 CNU 4.1 Competncias dos rgos principais Assembleia-geral das naes unidas artigos 9 a 22 A Assemblei-Geral das NU o rgo plenrio da organizao j que composta por todos os Estados Membros. Funciona em plenrio, mas tambm em comisses. A assembleia-geral o nico rgo que tem uma competncia genrica. No mbito dessa competncia s pode adoptar recomendaes. Porm, nos seus assuntos internos as recomendaes tm fora obrigatria. As deliberaes da AG so tomadas por maioria simples dos membros presentes e votantes. Porm, em certas questes importantes (exemplificativas no artigo 18/2) essa maioria qualificada e de dois teros. As abstenes esto excludas. A AG tem uma sesso ordinria por ano e sesses extraordinrias sempre que as circunstancias o exijam. Como a AG s pode emitir recomendaes, sempre que for necessrio emitir uma deciso, a AG submete a questo ao Conselho de Segurana. Conselho de Segurana artigo 23 e seguintes rgo central e vocacionado para a manuteno da paz e da segurana internacional. composto por quinzes estados membros, sendo cinco permanentes e dez no permanentes. Os membros no permanentes so eleitos pela AG por dois anos, sem que possam ser reeleitos no binio seguinte 23/1 e 2. A escolha baseada, geralmente, em critrios [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 50 Direito Internacional Pblico geogrficos. Os cinco membros permanentes tm direito de veto e so os membros que saram vencedores da II Guerra Mundial China, Frana, Rssia, Reino Unido e os Estados Unidos). O CS pode adoptar resolues imperativas, mas tambm recomendaes. Procedimento de deciso do Conselho de Segurana As decises so tomadas por maioria qualificada de nove votos. Porm, o procedimento varia em funo da natureza da questo que o conselho de Segurana vai apreciar. A natureza da questo pode ser: Questes de natureza processual ou procedimental Questes de natureza material ou de fundo Conforme se trate de uma ou de outra questo, o processo de votao diferente. 1 - No caso de questes processuais ou procedimentais necessria uma maioria de nove votos, quaisquer que eles sejam. 2 - No caso de questes materiais ou de fundo igualmente um sistema de maioria qualificada de nove votos, cinco de entre eles devero obrigatoriamente ser dos membros permanentes. Por vezes surgem dvidas relativas sobre saber se as matrias so de natureza material ou procedimental. Se no se sabe, preciso qualificar essa questo. O CS tem que fazer uma votao para saber qual a natureza da questo. Porm, este acto de qualificao em si considerado um acto de natureza material, logo pode haver direito de veto, por parte de cada um dos membros permanentes, a que a questo seja qualificada como processual. Num momento subsequente, um dos membros permanentes pode vetar novamente. Eis-nos perante o chamado sistema de duplo veto. Com aquela qualificao inicial, salvaguarda-se o direito de veto dos membros permanentes, pois se, qualificar a questo fosse considerada uma questo de natureza processual, o direito de veto dos membros permanente ficaria congeminado. A questo da absteno e o costume contra legem De acordo com a letra do artigo 27/3, a ausncia de voto afirmativo por parte de um estado membro equivalia a um direito de veto. A verdade que formou-se um costume contra legem e a simples absteno no paralisa a deciso, mas s um voto negativo produzir esse resultado. Como rgo responsvel pela manuteno da paz, sempre que um acontecimento ponha em causa a manuteno da paz, o conselho de segurana: 1 Qualifica a questo: tem que a qualificar segundo uma das trs possibilidades da carta artigo 39 CNU 1 Ameaa paz 2 Ruptura da paz 3 Acto de agresso
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 51 Direito Internacional Pblico 2 Procura adequar medidas artigos 40, 41 e 42 da CNU 1 Medidas provisrias As medidas provisrias revestem a forma de recomendaes, feitas aos Estados em causa, no sentido de reverter a situao. 2 Sanes no militares So medidas tomadas atravs de resolues imperativas, decises. So essencialmente medidas de carcter econmico ou diplomtico. As de natureza econmica so mais eficazes e por isso mais utilizadas. 3 Sanes militares So resolues imperativas. Concebe-se uma ampla margem de discricionariedade. Refira-se ainda que a ordem que aqui exposta no obrigatria para o conselho de segurana das naes unidas. Assim, o CS, se assim o entender, pode optar por aplicar de imediato sanes militares. 4 - Operaes de manuteno de paz uma operao de polcia internacional, capacetes azuis, fornecidos pelos Estados membros. Essas aces no envolvem o recurso fora, com excepo da legtima defesa, e so levados a efeito, no numa lgica de sano, mas numa lgica de consenso e acordo entre as todas as partes envolvidas: naes unidas, estados que fornecem os contingentes militares e os estados onde tm lugar essas operaes. A sua misso congelar o conflito, cessar-fogo. Estas operaes no esto previstas na carta mas pela fora do costume elas foram surgindo. So normas costumeiras atinentes manuteno da paz. Sistema de segurana colectiva Efectivamente no existe um exrcito internacional e as naes unidas apoiam-se nos exrcitos dos Estados membros. Na prtica, as naes unidas autorizam ou legitimam as intervenes. Conselho econmico e social artigo 61 CNU composto por 54 membros, eleitos em sistema rotativo pela Assembleia-geral, por um perodo de 3 anos. um rgo pesado, burocrtico e ineficiente. Tem um amplo leque de competncias. um rgo que trata da cooperao entre os Estados em vastos domnios, como cooperao econmica, social, cultural, sanitria e no mbito dos direitos humanos. Apenas no se imiscui nas matrias polticas e administrativas. Conselho de tutela artigo 86 CNU Ele foi criado para superintender na administrao dos territrios sob tutela. Estes territrios eram territrios em trnsito para a autodeterminao mas que ainda no tinham [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 52 Direito Internacional Pblico condies para ser dotado de auto-governo e, portanto, careciam de uma administrao supervisionada internacionalmente. J no tem muita importncia este rgo. J esgotou a sua razo de ser. Desde 1994, ano em que se deu a independncia do ltimo territrio sob tutela, que este rgo deixou de ter importncia. Tribunal Internacional de Justia 2; 31/2 e 3; ETIJ O TIJ rgo judicirio mais importante da comunidade internacional. Ele faz parte da ONU e sucedeu ao Tribunal Permanente de Justia Internacional da SDN. O estatuto do Tribunal Internacional de Justia praticamente igual ao do da SDN. O TIJ composto por 15 juzes que so recrutados e eleitos segundo os critrios fixados no artigo 2 do ETIJ e so eleitos pela AG e pelo Conselho de Segurana. A sede na Haia, no palcio da Paz artigo 9. O TIJ exerce dois tipos de competncia: Competncia contenciosa 36 ETIJ: no mbito da qual o tribunal profere sentenas ou acrdos; Quem pode recorrer? Apenas os Estados podem ser partes nas relaes contenciosas. Porm, podem ser discutidas questes que tambm tenham a ver com o indivduo e com os seus direitos. Diversas vezes os Estados exercem proteco diplomtica dos os seus cidados. 34 ETIJ. Refira-se que o TIJ no funciona como os tribunais internos dos Estados. partida os Estados no esto directamente submetidos jurisdio deste tribunal. Pelo contrrio, eles tm que dar o seu consentimento princpio da consensualidade. E como se atribui esses consentimento? Diga-se desde j que os Estados podem submeter os seus conflitos jurisdio do TIJ j depois da ocorrncia desses conflitos ou ainda antes. Comecemos por ver como se processa o consentimento j depois da ocorrncia dos conflitos: 1 Acordo especial Trata-se de um acordo atravs do qual dois Estados, que estejam em conflito, aceitam interpor uma aco em tribunal para que este se pronuncie atravs de uma sentena ou acrdo. 2 Forum prorogatum Forma de aceitao tcita da competncia do tribunal. Existe um comportamento ou atitude do Estado demandado que leva o TIJ a supor que esse Estado aceitou tacitamente essa competncia. Ex.: comparncia do Estado demandado no tribunal para discutir a aco. Um Estado que aceite tacitamente a jurisdio do TIJ no pode depois vir a contesta-la. Tal violaria o princpio da boa f. H, como se disse em cima, situaes em que se pode reconhecer a competncia do tribunal antecipadamente. Quando isto acontece podemos afirmar que o TIJ estabelece uma [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 53 Direito Internacional Pblico jurisdio quase obrigatria ou compulsria. So aquelas em que a funo contenciosa pode ser activada independentemente de qualquer acordo ad hoc entre os Estados para cada litgio em que se vejam implicados. H aqui vrias possibilidades (continua a ser necessrio o consentimento desses Estados): 1- Celebrao de uma conveno internacional bilateral ou multilateral. Essa conveno versa sobre o problema geral da soluo pacfica dos conflitos internacionais, em que as partes acordam em submeter ao TIJ, quaisquer conflitos hipotticos que no futuro possam surgir entre eles. 2 Clusula compromissria de sujeio Dois ou mais Estados Estados concluem uma CI sobre um qualquer tema e nessa CI inserem uma clusula (clusula compromissria de sujeio), nos termos da qual ser o TIJ a julgar os casos que possam resultar da interpretao ou da aplicao dessa conveno. 3 Clusula Facultativa de jurisdio obrigatria 36/2 ETIJ Os Estados partes no Estatuto no ficam, ipso facto, vinculados a todas as suas disposies. Existe uma particular clusula pela qual eles no ficam automtica e imediatamente obrigados. Ela prev que qualquer Estado parte declare, unilateralmente, que aceita no futuro a jurisdio do TIJ. O Estado ter que fazer uma declarao e envia-la ao secretrio das NU. Cada Estado pode faze-la individualmente, no h, portanto, acordo com outros Estados. Por isso, vai ser em concreto, por forado encontro de dois consentimentos unilaterais, que o TIJ vai exercer a sua jurisdio. A subscrio da clusula facultativa, mas uma vez subscrita a jurisdio do TIJ obrigatria. Da o nome aparentemente paradoxal. O problema que apenas cerca de 50 Estados at ao momento subscreveram aquela clusula e, ainda para mais, metade deles com reservas. 1 Reservas de aceitao temporal acontece quando um Estado subscreve aquela clausula mas s por um determinado perodo de tempo. 2 Reservas de carcter substantivo exclui litgios que tenham a ver com determinado contedo. Competncia Consultiva no mbito da qual o TIJ emite pareceres consultivos. Artigo 96 CNU Esta competncia pode ser desencadeada, quer pela Assembleia-geral, quer pelo Conselho de Segurana. O tribunal internacional de justia emite um parecer consultivo sobre uma qualquer questo jurdica. Tambm outros rgos ou at organismos especializados das NU podem solicitar um pedido de parecer ao TIJ mas mediante autorizao da AG e apenas sobre matrias que tenham a ver com a sua competncia. 96/2 CNU e 65ETIJ. Secretariado 97 CNU
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 54 Direito Internacional Pblico um rgo de carcter tcnico e administrativo, pesado e burocrtico, constitudo pelo secretrio-geral e pelo pessoal exigido pela organizao. O secretrio-geral eleito pela AG sob recomendao do Conselho de Segurana, e o principal funcionrio da ONU. No se deve ter a ideia de que um rgo meramente administrativo. Devido paralisia do Conselho de Segurana, o Secretrio das Naes Unidas avultou algumas competncias do Conselho de Segurana e v-se diversas vezes o secretrio-geral a imiscuir-se em assuntos de poltica e diplomacia. Artigo 99. Detm assim hoje competncias que vo para alm das previstas na Carta.
V O indivduo 1 O indivduo (pessoa fsica) como sujeito de Direito internacional Sobre se saber se o indivduo ou no sujeito de relaes jurdicas internacionais sempre foi um problema muito discutido. Dualistas e voluntaristas Estes entendiam que apenas os Estados eram sujeitos de direito internacional. Os indivduos jamais viam a sua esfera jurdica alterada pelas normas de direitos internacional, por isso, no eram SDI. Monistas Estes passaram de um extremo ao outro e vieram dizer que apenas o indivduo sujeito de direito internacional, sendo o Estado como um instrumento de gesto de interesses colectivos. Acontece que aos poucos foram surgindo correntes mais moderadas e admite-se hoje que para alm do Estado h outros sujeitos de Direito Internacional. O papel do indivduo tem vindo a crescer e fala-se hoje numa mutao de paradigmas. No direito clssico O indivduo no era sujeito de direito internacional porque no era destinatrio directo das normas internacionais. Para se ser destinatrio directo era necessrio que as normas de direito internacional alterassem a esfera jurdica dos sujeitos de direito internacional. No direito clssico s mediatamente as normas de direito internacional alteravam a esfera jurdica do indivduo. Por este facto, assumia especial importncia o instituto da proteco diplomtica. Este um mecanismo indirecto de tutela de direitos individuais no plano internacional, que activado pelo Estado. Era o Estado da sua nacionalidade quem podia assumir a tutela dos direitos individuais dos cidados, mas note-se que, embora prerrogativa exclusiva do Estado, este s defendia os seus cidados se assim o entendesse. Para que o Estado pudesse exercer essa proteco era necessrios alguns requisitos: [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 55 Direito Internacional Pblico Era necessrio que o vnculo da nacionalidade em causa seja estvel, efectivo e genuno, e consequentemente, oponvel a terceiros, no podendo ser uma ligao oportunista, episdica. necessrio que o indivduo sofra um acto ilcito do Estado estrangeiro, nesses Estado, provada que seja a relao de causalidade adequada. tambm necessrio que o particular esgote previamente os recursos graciosos e contenciosos que esto sua disposio no estado estrangeiro. Este princpio confere ao instituto da proteco diplomtica um carcter subsidirio. Recursos graciosos no seio da prpria administrao; Contenciosos judiciais interpostos no tribunal; Motivos que exigem um prvio esgotamento dos recursos sua disposio: 1) Parte-se de um princpio que os cidados confiam nas vias de recurso ao seu dispor nos pases estrangeiros. 2) Os Estados, para que haja uma s convivncia, tm que confiar nos outros Estados em matria de administrao de justia, e, por isso, , preciso por elementar prudncia, que se d ao Estado estrangeiro a oportunidade de demonstrar que afinal no praticou qualquer acto ilcito, ou, se o praticou, est disposto a ressarcir o particular. Requisito clean hands - Seria ainda necessrio demonstrar que o prprio individuo no violou uma regra interna do pas de residncia. Este ltimo requisito no muito aceite na doutrina porque se entende que mesmo que o individuo tenha violado uma lei interna do Estado da residncia, este tem direito a ser defendido. No que toca s modalidades de exerccio, O Estado tem ao seus dispor os vrios mtodos de soluo pacfica de conflitos admitidos pelo direito internacional, desde os mtodos poltico-diplomticos, aos procedimentos judiciais e arbitrais. Actualmente comea a surgir um novo paradigma. O indivduo passou a ser SDI, facto que lhe permite assumir internacionalmente, de forma directa, a tutela dos respectivos direitos, com a correlativa subalternizao, em tais casos, do instituto da proteco diplomtica. 2 O indivduo como sujeito de direito internacional geral ou comum Reconhece-se que h normas de direito internacional que vinculam todos os membros da comunidade internacional. Os dois maiores domnios onde o indivduo hoje destinatrio do direito internacional so os crimes internacionais e os direitos humanos. 2.1 O problema dos crimes internacionais e do contencioso penal internacional H certos comportamentos dos indivduos que afectam interesses gerais da comunidade internacional e por isso houve a necessidade de qualificar essas condutas dos indivduos como
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 56 Direito Internacional Pblico crimes internacionais. Mas, o indivduo pode actuar sob duas roupagens distintas, s quais vo equivaler infraces diferentes: 1 A titulo privado, por sua conta e risco; delicta iuris gentium Temos como exemplo a pirataria, trfico de escravos, estupefacientes. Aqui o individuo actua em privado e no podemos dizer que ele sujeito de direito internacional porque as normas internacionais autorizam/impem, aos Estados a punir as infraces. Essas normas no se dirigem directamente aos indivduos. Neste tipo de crimes dificilmente se poder sustentar a tese da personalidade jurdica internacional do indivduo, pois as normas de Direito Internacional, embora prevendo a respectiva punio, dirigem-se em primeira linha aos Estados e s mediatamente aos indivduos. Estas autorizam/obrigam os Estados a julgar os indivduos. 2 Como rgo pblico, por conta do Estado ou agente do Estado; crimes under international law Temos como exemplos crimes contra a paz, crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocdio. Neste tipo de crimes, o indivduo j sujeito de direito internacional geral ou comum, pois o TPI est habilitado a julgar estes crimes, pelo que as normas se dirigem directamente ao indivduo. 2.2 A proteco internacional dos Direitos Humanos escala universal H autores que falam numa mudana de paradigmas no direito internacional porque os indivduos so hoje uma preocupao do direito internacional. H um processo de humanizao. Essa necessidade de instituir mecanismos jurdicos internacionais de proteco do homem fez-se sentir de modo mais vincado e premente aps a II Guerra mundial. Na Carta das Naes Unidas h vrios preceitos que aludem ao respeito universal e efectivo dos direitos e liberdades fundamentais do homem, sem distines de sexo, raa etc., que a organizao se encarregar de promover e estimular. Porem, embora juridicamente obrigatrios, eles so meras proclamaes gerais. So uma espcie de normas programticas. Adopo de instrumentos normativos Houve pois tentativas para concretizar os preceitos da Carta. DUDH 1948; Pactos Internacionais (1) sobre direitos civis e polticos e (2) e sobre direitos econmicos, sociais e culturais 1966; Estes trs instrumentos normativos constituem a chamada Carta internacional dos Direitos do Homem. Porque esta diferena temporal? que a Declarao Universal dos Direitos do Homem uma mera recomendao, pois foi adoptada pela Assembleia-Geral das Naes Unidas e esta s adopta recomendaes. Muitas destas normas eram Costumeiras o que fez perder algum significado aquele aparente constrangimento jurdico-formal.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 57 Direito Internacional Pblico Os pactos foram uma forma de dar concretizao de matrias mais especficas e uma tentativa de dar continuidade Declarao atravs de textos juridicamente obrigatrios. Grandes princpios que presidiram proteco dos Direitos Humanos no plano internacional Princpio da Universalidade Significa que deve haver um respeito e uma promoo dos Direitos Humanos mais essenciais, independentemente dos particularismos regionais. Claro que os particularismos regionais podem levar a uma certa flexibilidade na proteco desses direitos, mas de forma alguma podem ser postos em causa. Admite-se diferentes culturas que flexibilizam os direitos humanos mas sem por em causa o ncleo essencial dos Direitos Humanos. Deve salientar-se que h um ncleo de Direitos Humanos que objecto de um consenso mais ou menos geral na comunidade internacional. Obrigao erga omnes Obrigaes que cada Estado toma para com a Sociedade Internacional no seu todo. Todos os Estados tm um interesse jurdico na proteco desses direitos. Logo, qualquer Estado pode intervir quando se violem esses direitos. aqui que se funda a tese das intervenes com fins humanitrios. At certa altura os Direitos humanos eram assunto interno dos Estados. Mesmo aquando da elaborao da Declarao, havia a oposio dos pases de leste e dos afro-asiticos. Porm, operou-se uma mudana radical. De qualquer modo, quem modelou o contedo essencial dos direitos humanos foi o bloco dos pases do ocidente e so tributrios das concepes liberais e democrticas. Em concluso, estes instrumentos normativos atribuem directamente direitos e obrigaes aos indivduos. Alguns destes direitos prevem at a possibilidade de reaco a instncias internacionais para tutela desses direitos. Alguns direitos contidos nesses preceitos constituem at efeito directo. 3 O indivduo como sujeito de Direito Internacional particular Vamos olhar as manifestaes da personalidade jurdica internacional do indivduo no mbito mais circunscrito das vrias sociedades internacionais particulares. 3.1 A proteco internacional dos direitos do homem escala regional Sistema Europeu Impem-se uma palavra no mbito do Conselho da Europa. Conselho da Europa Neste organismo internacional assume especial relevo a proteco dos direitos humanos. Da que o seu estatuto estabelea como condio de aquisio da qualidade de membro do Conselho da Europa que se submetam ao imprio do direito e tm de assegurar a [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 58 Direito Internacional Pblico todos os indivduos sob sua jurisdio o respeito pelos direitos mais essenciais da pessoa humana. Explica-se a pronta actividade de produo normativa, sob a gide do Conselho da Europa, que desembocou na elaborao dos seguintes instrumentos normativos: Programa normativo que terminou com a Conveno Europeia dos Direitos do Homem 1950; Enuncia um catlogo de direitos fundamentais, reconhecidos directamente ao indivduo, e sem distino alguma, agrupados em seis categorias: 1 Integridade fsica; 2 - Liberdade e tutela jurisdicional; 3 Intimidade pessoal e familiar; 4 Liberdade intelectual; 5 Actividade poltica; 6 Direito de propriedade e educao; Prevem-se vrios mecanismos para assegurar o controlo da observncia destes direitos por parte dos Estados Membros. 1 Informaes fornecidas pelos Estados mediante solicitao do Secretrio Geral do Conselho da Europa. 2 Queixas interestaduais: qualquer Estado-Membro do Conselho da Europa pode denunciar outro Estado por alegadas violaes de determinados direitos enunciados na Conexo. 3 Queixas ou demandas individuais: permite-se que os particulares possam recorrer directamente ao Tribunal Europeu dos Direitos do homem. alis um mecanismo indito porque trata-se de verdadeiras sentenas. Porm, os particulares s podem recorrer depois de esgotados os recursos internos e depois dispem, aps esses esgotamento interno, de um prazo de seis meses para recorrer. Carta Social Europeia 1961; Enuncia os direitos econmicos, sociais e culturais e entrou em vigor em 1965. 1 Direito ao trabalho; 2 Direito Sindical; 3 Negociao colectiva; 4 Segurana social; 5 Assistncia social e mdica; 6 Direitos de famlia; 7 Trabalhadores migrantes; Tambm aqui h um mecanismo de vinculao indito dos Estados. Cada Estado pode comprometer-se a adoptar cinco dos sete direitos previstos na Carta.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 59 Direito Internacional Pblico O sistema de controlo resume-se ao exame dos relatrios apresentados pelos Estados partes, no estando previstas as queixas interestaduais ou individuais, como vimos suceder no mbito da CEDH. Sistema Americano O sistema americano tem por base a Conveno Interamericana de So Jos da Costa Rica de 1969 e o Protocolo de So Salvador de 1968. Estes instrumentos normativos enunciam uma srie de direitos fundamentais da pessoa humana. Muitos deles so decalcados da DUDH e dos Pactos. So declaraes para o plano regional. Um rgo no jurisdicional a comisso Interamericana dos direitos do homem, o outro jurisdicional, o tribunal Interamercano dos direitos do homem, encarregam-se de assegurar a salvaguarda dos direitos consagrados naqueles instrumentos convencionais.
Comisso Interamericana para os Direitos do Homem Podem os particulares ou grupos de particulares dirigir peties escritas contendo queixas ou denncias de alegadas violaes dos direitos do homem. Tribunal Interamericano dos Direitos do Homem uma instncia jurisdicional. S podem recorrer ou a Comisso ou os Estados Membros. Este sistema torna o sistema menos eficaz do ponto de vista do indivduo, Sistema Africano A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 1986 constitui o normativo fundamental. Fala-se em direitos dos Povos para se lhes garantir certos direitos como existncia, descolonizao. Este sistema inovador porque fala dos direitos do indivduo, mas tambm dos deveres para com a famlia, o Estado e Comunidade Internacional. Do ponto de vista da fiscalizao, no h nenhuma instncia de jurisdio. 4 O indivduo como sujeito de Direito Comunitrio Tambm se trata de uma manifestao da personalidade jurdica no plano regional mas comporta especificidades. Ela no resulta apenas dos tratados que instituram as Comunidades Europeias, mas tambm do direito derivado e da jurisprudncia do Tribunal de justia. 4.1 Principais manifestaes dessa qualidade Inicialmente essa personalidade jurdica do indivduo resumia-se ao regime das quatro liberdades liberdades de circulao de pessoas, mercadorias, servios e capitais, para defesa da concorrncia no Espao comunitrio, este ltimo entendido como um direito ou liberdade. A personalidade jurdica comunitria assenta na caracterstica de o direito comunitrio derivado ser dotado de aplicabilidade directa, no precisando de transposio ou mediao pelos [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 60 Direito Internacional Pblico rgos estaduais para valer na Ordem jurdica interna. Alem disso, ele no se dirige aos Estados mas directamente aos indivduos. H ainda outros actos que tm efeito directo. Certas directivas e outras decises no tm aplicabilidade directa, porque os destinatrios so os Estados e no os indivduos, mas tm efeito directo porque os cidados podem invocar esses actos junto do Tribunal de justia das Comunidades europeias. Uma outra manifestao consiste em que os cidados podem recorrer directamente ao Tribunal de Primeira Instancia e ao Tribunal de justia, requerendo a avaliao de actos que tenham lesado os seus direitos. Esta manifestao assemelha-se ao contencioso administrativo. O Tratado da unio Europeia traduz uma etapa decisiva no processo de aprofundamento da personalidade jurdica do indivduo nas Comunidades Europeias. 1) O Tratado de Maastricht considerou obrigatrio, para a Unio Europeia, como princpios gerais de direito comunitrio, quer os direitos fundamentais consignados na Conveno Europeia dos Direitos do Homem, quer aqueles que resultam das tradies constitucionais dos Estados membros. 2) O Tratado de Maastricht instituiu a chamada cidadania europeia ao lado das cidadanias nacionais, materializada na atribuio aos cidados da Europa Unida de um amplo catlogo de direitos civil e polticos: - Capacidade eleitoral activa e passiva; - O direito proteco diplomtica por qualquer Estado membro no territrio de Estados Terceiros; - Direito de Petio ao Parlamento Europeu; - Direito de Queixa ao Provedor de Justia. 4.2 A proteco dos direitos fundamentais na ordem jurdica comunitria Comea, pois, a dar-se ateno aos direitos fundamentais. Inicialmente os objectivos da unio eram apenas de natureza econmica, no se encontrando qualquer meno expressa aos direitos humanos fundamentais e necessidade de garantir a sua salvaguarda. Porm, os recorrentes invocavam frequentemente direitos fundamentais de que beneficiavam nas suas constituies nacionais. Mas, o Tribunal de Justia no se achava competente para apreciar a compatibilidade do Direito Comunitrio com o Direito Constitucional dos Estados membros. Ento, fruto da contestao de alguns Tribunais Constitucionais, em particular dos Tribunais Constitucionais da Alemanha e da Itlia, comeou a entender-se que os direitos fundamentais entram no patrimnio jurdico da unio Europeia. Com o Tratado da Unio Europeia a questo conheceu desenvolvimentos significativos. Foi estipulado que a Unio respeitar, como princpios gerais de direito comunitrio, tanto os princpios fundamentais consagrados na Conveno Europeia do Direitos do homem de 1950, como os que resultam das tradies constitucionais comuns aos Estados Membros. O Tribunal de justia veio assim em 1996 por em relevo que tal observncia pelos direitos fundamentais constitui um requisito indispensvel para a validade dos actos comunitrios, devendo por conseguinte, guiar a actividade dos rgos da unio Europeia. Tudo isto veio a culminar na Carta dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia em 2000, em Nice. [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 61 Direito Internacional Pblico
Capitulo V Mtodos de soluo pacfica de conflitos internacionais I Introduo
O dever de soluo pacfica de conflitos um princpio de direito internacional e est consagrado no princpio da proibio do recurso fora. A carta das Naes unidas faz referncia a este princpio no artigo 2 e 33. Muitos outros textos normativos fazem referencia a este princpio. Nos conflitos internacionais, devem pois adoptar-se mtodos de soluo pacfica. Mas faz-se a pergunta, que mtodos? Alguns mtodos so de natureza consuetudinria, outros esto consagrados em Convenes internacionais. Quando h um conflito entre dois ou mais Estados h trs possibilidades: 1 Negociao directa entre os protagonistas desse conflito. desde logo o mais desejvel mtodo. 2 Heterosoluo esses Estados aceitam uma soluo que lhes imposta por um terceiro. Neste caso estamos perante mtodos jurisdicionais, que podem assumir a forma de arbitragem ou soluo judicial. 3 Autosoluo eles prprios chegam a acordo para solucionar o conflito, ainda que as mais das vezes por influncia de um terceiro. Porm, este terceiro limita-se a ajudar a encontrar a soluo. Neste caso estamos perante mtodos poltico-diplomticos, os quais so susceptveis de encontrar concretizao prtica nos procedimentos dos bons ofcios, da mediao, do inqurito e da conciliao. II - Mtodos poltico-diplomticos
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 62 Direito Internacional Pblico 1 Sem interveno de terceiros 1 Negociao directa As partes envolvidas entram em negociao, propondo-se solucionar o caso. No h intervenes de terceiros. Este mtodo o mais antigo e tem origem consuetudinria. No essencial, a negociao diplomtica envolve o estabelecimento de conversaes entre os contendores, subordinados ou no a condies prvias, que culminaro na chegada a uma soluo concertada ou na verificao do malogrado do processo negocial. Daqui decorre que a negociao pode chegar a bom porto ou no. Refira-se que no tem que haver negociao apenas perante um conflito j desencadeado, ela tambm pode ser preventiva. 2 Com interveno de terceiros Mas nos mtodos poltico-diplomticos com interveno de terceiros, quem so esses terceiros? Pode ser o secretrio das naes unidas, um prmio Nobel da paz etc. Tem que ser imparcial e procura encontrar uma soluo, por iniciativa prpria ou por iniciativa das partes. 2.1 Mediao e bons ofcios So dois mtodos com origem consuetudinria, embora tenham sido codificados pelas Convenes da Haia de 1899 e 1907. Entre ambos h apenas a assinalar o grau de interveno do terceiro. Bons ofcios: h um terceiro imparcial que, fazendo uso da sua autoridade mora e poltica, intervm mas limita-se a por em contacto as partes em conflito. Esse terceiro no chega a fazer propostas de soluo. Ele no interfere directamente na soluo. Mediao: aqui o terceiro, para alm de tentar colocar face a face, mesa das negociaes, os protagonistas da controvrsia, o mediador empenha-se na busca de uma soluo concertada. 2.2 Inqurito internacional J no tem origem consuetudinria. Consiste em levar o conflito ao conhecimento de um rgo internacional colegial, designado por comisso de inqurito. Esse rgo colegial vai apreciar os factos que esto na base desse conflito e, uma vez feita essa averiguao, elabora um relatrio que depois entregue s partes. Trata-se de um procedimento facultativo no seu alcance. Tal relatrio no tem o valor de uma sentena arbitral, podendo, os destinatrios, darlhe o seguimento que entenderem. 2.3 Conciliao - 43 O seu desencadeamento pressupe sempre um prvio compromisso convencional, no lhe subjazendo qualquer obrigao costumeira. um mtodo quase jurisdicional, pois o procedimento cindido em duas partes distintas e baseado no princpio do contraditrio. composto por duas fases:
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 63 Direito Internacional Pblico 1 Serve para tratar da questo de facto; Dois princpios essenciais: 1 Princpio da igualdade das partes 2 Principio do contraditrio Esta fase serve para ser produzida a prova. Tm que ser consignados os factos para se produzir a prova. 2 Serve para tratar da questo de direito; Cada parte litigante apresenta os seus argumentos. As partes aqui so os Estados, representados pelos agentes. Estes agentes esto normalmente acompanhados por advogados ou consultores. Estas fases so comuns a todos os processos judiciais. A conciliao baseia-se num procedimento semelhante ao dos tribunais Comisso de Conciliao. 3 Momento o momento da deciso. Essa deciso aprovada por maioria, sendo que o presidente do Tribunal tem voto qualificado. Esta deciso no se traduz numa sentena obrigatria para as partes. III Mtodos Jurisdicionais 1 Soluo ditada por um tribunal permanente 1.1 O tribunal internacional de justia 1.1.1 Interposio da aco e fases do processo contencioso 40, 42, 43, 46, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61ETIJ Nos termos do artigo 40 do ETIJ, as aces so interpostas mediante notificao do acordo especial, ou atravs de uma petio escrita dirigida ao escrivo, nos demais casos. Devero ser indicados, nesse momento inicial, o objecto da controvrsia e as partes que pleiteiam. O processo tem duas fases: uma escrita e outra oral. Pela redaco do artigo 43, no processo escrito constam comunicao ao tribunal e s partes de memrias, contramemrias e eventualmente rplicas. No processo oral o tribunal ouve testemunhas, peritos, agentes, consultores e advogados. As audincias so pblicas. As partes podem contudo pedir que o processo decorra porta fechada bem como o prprio tribunal assim o pode decidir tambm artigo 46. Nos termos do artigo 54, o tribunal retira-se para deliberar. As decises so tomadas por maioria dos juzes presentes, tendo o juiz presidente voto de qualidade em caso de empate. 55. Por fim, h um dever de fundamentao da deciso. Os juzes minoritrios podem publicitar a sua discordncia artigo 56 ETIJ, atravs da opinio individual e da opinio [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 64 Direito Internacional Pblico dissidente. A deciso tem uma eficcia que se circunscreve s partes litigantes e ao caso sub Jdice 59, regra que pretende excluir os precedentes jurisdicionais. Quanto possibilidade de haver recurso diga-se que este no possvel pois o TIJ um Tribunal de ltima instncia 60. Excepcionalmente, a pedido de qualquer das partes, admitese que o Tribunal interprete o acrdo. Porm h uma possibilidade contemplada no artigo 61. Essa possibilidade existe apenas quando se verifica a descoberta de um facto novo que pode revelar-se decisivo para alterar o sentido da deciso. Esse desconhecimento no pode ser devido a negligncia das partes. Depois de conhecido desse facto novo, o prazo de recurso de seis meses. 1.1.2 Incidentes processuais Este processo pode ser interrompido pelos incidentes processuais. Estes podem ser suscitados pelo prprio Tribunal, pelas partes, ou por um terceiro. Estes incidentes processuais podem assumir a forma de excepes preliminares, de medidas provisrias ou conservatrias ou de interveno. 1 Uns tm a ver com a competncia do Tribunal; 2 Outros dizem respeito preservao dos direitos das partes na aco ou do efeito til da aco. 3 Outros podem ainda ser relativos aos direitos dos Estados terceiros. Excepes preliminares 36/6 Pode levantar-se o problema da competncia do Tribunal. Logo, as Excepes preliminares so um expediente processual atravs do qual um Estado demandado contesta a competncia ou a jurisdio do Tribunal Internacional de Justia para julgar um determinado caso. Quem decide esta questo? o prprio TIJ. Este juiz da sua prpria competncia. Excepcionalmente pode ser o Estado demandante a formula-las, com o propsito de salvaguardar direitos de Estados terceiros que pudessem ser afectados com o julgamento. luz do princpio da economia processual, o tribunal deve aprecia-las logo no incio do processo. Que tipos de excepes preliminares temos? 1) Ratione Materiae Poder o Estado demandado suscitar um incidente processual alegando por exemplo que a questo no tem relevncia internacional. 2) Ratione personae Poder ser invocada pelo Estado demandado ex.: violao do principio da consensualidade em que se baseia o TIJ. 3) Ratione temporis Tem a ver com situaes de expirao do prazo.
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 65 Direito Internacional Pblico 4) Inadmissibilidade do pedido por falta de interesse em agir. Acontece quando o Estado demandado considera no existir da parte do Estado demandante interesse processual, quer dizer, necessidade de usar o processo e de fazer prosseguir a aco, ainda que, porventura, seja sua a titularidade da relao material. Medidas provisrias ou conservatrias Assemelham-se s providncias cautelares. Servem para impedir que a sentena no tenha efeito til. No processo internacional elas no so especificadas 41 ETIJ. Visto carecerem de autonomia, as providencias cautelares so meros incidentes ou preliminares das aces. Trata-se de preservar os meios de prova, a necessidade de evitar um agravamento ou um alastramento, a proteco dos direitos de cada parte ou a garantia do efeito til da sentena que o Tribunal ir proferir. o TIJ s poder decreta-las se estiver convencido que h um risco srio irreparvel e do risco srio do agravamento do conflito. O seu poder de natureza discricionria. Interveno 62 Consiste num pedido feito ao TIJ por um Estado que no parte na aco contenciosa mas que entende que a sentena a proferir pelo TIJ possa afectar um interesse na sua ordem jurdica. Nem sempre o TIJ profere estas pretenses porque muitas vezes pode ser utilizado abusivamente, com o consequente desrespeito pelo princpio do consentimento prvio dos Estados que aceitaram a jurisdio do TIJ para um particular conflito. 1.2 Tribunais internacionais de competncia limitada Ao lado do TIJ, existem outras jurisdies internacionais mais especializadas. Como exemplos temos o Tribunal do Direito do Mar, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem etc. matria facultativa. 2- Soluo arbitral So Tribunais de Constituio ad hoc. Constituem-se propositadamente para julgar determinados litgios. Os rbitros so tambm juzes. 2.1 Caractersticas gerais dos Tribunais arbitrais A sua particularidade reside no seu carcter no permanente. Como so ento constitudos estes tribunais? So constitudos atravs de um acordo entre os Estados envolvidos no conflito compromisso arbitrrio. Este acordo torna este mtodo mais respeitador da soberania Estadual. O tribunal arbitral interpreta o compromisso de arbitragem mas se fizer um abuso nessa interpretao pode levar a um excesso de poder. O compromisso de arbitragem tem tambm que prever qual o direito que se vai aplicar. Se nada se disser ele aplica o direito internacional. Claro que uma clusula especial do compromisso de arbitragem pode prever que o tribunal decida segundo critrios de equidade. [Escrever texto] [Escrever texto] [Escrever texto]
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 66 Direito Internacional Pblico Em princpio a sentena proferida definitiva, a menos que as partes hajam convindo no contrrio. Se por ventura o Tribunal Arbitral julgar por exemplo uma questo diferente da que lhe foi suscitada ou no seguir as regras substantivas previstas no compromisso de arbitragem, a sentena arbitral ser nula. O problema da nulidade ser submetido a uma nova arbitragem ou eventualmente ao TIJ, desde que observado o princpio da consensualidade. Mas, h duas possibilidades de se pedir a reviso da sentena. 1 Pedido aclarao da sentena - quando esta seja dbia no seu alcance, e de rectificao de erros puramente materiais. 2 Descoberta de um facto novo - posteriores prolao da sentena, susceptveis de influenciar o sentido da sentena. Este pedido feito nos mesmos termos em que se aceita no TIJ.
2.2 - Tribunal Permanente de arbitragem Verdadeiramente no se trata de um Tribunal permanente. Este Tribunal foi criado pelas Convenes da Haia de 1899 e 1907. Tem uma designao paradoxal, mas de facto no um verdadeiro Tribunal. Trata-se sim de uma lista internacional de juzes arbitrais. Os Estados pares nas Convenes da Haia ficaram obrigados a nomear, por perodos de seis anos, quatro juzes rbitros que no seu conjunto formam a lista internacional de rbitros. Quando surge em concreto um litgio entre esses Estados, constituem-se em concreto os juzes. Cada Estado litigante escolhe dois juzes, sendo que apenas um pode ser seu nacional. Esses quatro rbitros nomeiam um quinto rbitro. Esta lista permanente revela uma tentativa de integrao. Existe ainda um secretariado e, ainda, um modelo de regras. Acerca do procedimento arbitral a observar em caso de lacunas no compromisso de arbitragem. 2.3 Formas de submisso um litgio a um Tribunal Arbitral So basicamente trs as formas de submeter os litgios interestaduais apreciao de um tribunal arbitral. 1 Convenes gerais de arbitragem So convenes que dois ou mais Estados podem concluir de modo a assumirem que ser um Tribunal Arbitral a julgar futuros conflitos em que intervenham esses Estados Partes. Trata-se de conflitos eventuais hipotticos. 2 Clausula arbitral Clausula que se insere num Tratado prevendo que ser tambm um Tribunal arbitral a resolver possveis conflitos que tenham a ver com a interpretao e aplicao dessa conveno. 3 Compromisso arbitral
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 67 Direito Internacional Pblico Tem a ver com os casos em que o conflito j surgiu. Traduz-se num acordo mediante o qual as partes interessadas aceitam submeter a controvrsia arbitragem. Do compromisso de arbitragem devem constar: - A indicao das partes litigantes e o objecto do litgio; - A meno ao direito material e objectivo a aplicar; - A forma de constituio do Tribunal e de nomeao dos juzes rbitros; - O vencimento que estes iro auferir etc.;
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 Artigo 277
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 Artigo 2
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 Artigo 36
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 Artigo 46
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 Artigo 99
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 artigo 43
 artigo 46
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