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MUNICPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
O Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho da Figueira da Foz foi aprovado na reunio da Cmara de 20/5/98 sendo presente na sesso ordinria de 17/6/98 da Assembleia Municipal, que o aprovou por unanimidade. EM VIGOR DESDE 15/7/98
REGULAMENTO DOS MERCADOS MUNICIPAIS DA FIGUEIRA DA FOZ 1 - Nota justificativa 1.1. O actual Regulamento dos Mercados Municipais data de 1985 com uma alterao em 1986. 1.2. A actividade comercial, como todas as outras, uma actividade evolutiva que, para alm de novos e melhores meios materiais e financeiros necessitam tambm de instrumentos legais mais eficienles e eficazes. 1.3. Justifica-se assim que o Municpio disponha de um instrumento que permita aos vendedores dos Mercados Municipais um melhor desempenho da sua actividade, com a consequente melhoria da sua prestao Sociedade. 1.4. Importa ento melhorar o actual Regulamento, introduzindo-lhe alteraes quer quanto ao contedo material, quer quanto sua sistematizao. 2 - Competncia Regulamentar 2.1. O Decreto-Lei n.o 100/84 de 29 de Maro, com a redaco da Lei n.o 18/91, de 12 de Junho, estabelece no artigo 39., n.o 2 que "compete Assembleia Municipal, sob proposta da Cmara Municipal, aprovar posturas e regulamentos". 2.2. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 340/82 de 25 de Agosto, refere no artigo 1. que, "compete Assembleia Municipal definir, em regulamento prprio, as condies gerais sanitrias dos mercados, bem como as de efectiva ocupao dos locais nele existentes". CAPTULO I DOS MERCADOS EM GERAL Artigo 1. 1. So leis habilitantes deste Regulamento a Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro e o Decreto-Lei n. 340/82, 25 de
Agosto. 2. A organizao, funcionamento e condies sanitrias dos mercados municipais, obedecero s disposies do presente Regulamento e diplomas mencionados no nmero um. Artigo 2. 1. Consideram-se mercados municipais os instalados em recintos prprios, total ou parcialmente cobertos, destinados ao exerccio continuado do comrcio de produtos geralmente alimentares, designadamente fruta, produtos hortcolas, flores, plantas e produtos afins, sementes, carne, peixe, po e outros gneros alimentcios. 2. Nos mercados municipais poder, ainda, ser permitida a venda de produtos e artigos, tradicionalmente vendidos nos mesmos, que no sejam insalubres, incmodos, perigosos ou txicos, mediante prvia autorizao da Cmara Municipal. Artigo 3. Os mercados municipais consideram-se lugares pblicos para efeito da aplicao das leis, posturas e regulamentos municipais. Artigo 4. So locais de venda de produtos nos mercados municipais: a) As lojas - assim considerados os recintos fechados, com espao privativo para permanncia de compradores; b) As bancas; c) Os lugares de terrado, que para o efeito venham a ser demarcados sem prejuzo das zonas de circulao do pblico. CAPTULO II DA NATUREZA E CONDIES DE UTILIZAO Artigo 5. A ocupao dos locais de venda dos mercados municipais tem natureza precria e ser autorizada por deliberao da Cmara Municipal, revertendo para o Municpio as benfeitorias efectuadas. Artigo 6. 1. A entrada e sada dos gneros e produtos destinados venda, far-se-, dentro do horrio estabelecido, pelos locais e segundo a ordem estabelecida pelo responsvel do mercado ou respectivo fieI, com vista eficincia do servio. 2. A carga, descarga e conduo dos gneros e volumes deve ser feita directamente dos veculos para os locais de venda ou destes para aqueles, no sendo permitido acumular gneros e volumes quer nos arruamentos interiores dos mercados, quer nos arruamentos circundantes. Artigo 7. 1. Os mercados tero o seguinte horrio de funcionamento:
a) De 15 a 30 de Setembro: a1) De Segunda-feira a Sbado -- das 7H00 s 19H00 a2) Domingos e feriados -- encerramento b) De 1 de Junho a 15 de Setembro: b1) De Segunda-feira a Sbado -- das 7H00 s 19H00 b2) Domingos e feriados -- das 7H00 s 19H00 c) De 1 de Outubro a 31 de Maio: c 1) De Segunda-feira a Sbado -- das 7H00 s 16H00 c2) Domingos e feriados -- encerramento d) Dia 31 de Outubro, ainda que coincida com Domingo -- das 7H00 s 18H00 e) Dia 1 de Novembro -- das 7H00 s 12H00 f) Na Sexta-Feira Santa e nos dias 12, 13 e 14 de Maio e Outubro, quando coincidam com Domingo -- das 7H00 s 16H00. 2. s teras e sextas-feiras os mercados abriro s 5H30 exclusivamente para abastecimento de gneros e mercadorias aos retalhistas a vendedores. Aps as 7H00 s podero entrar gneros e mercadorias no mercado transportados pelos prprios vendedores retalhistas. 3. No perodo de Vero, ou seja, de 1 de Junho a 15 de Setembro, e sem prejuzo do nmero anterior, o perodo de abastecimento fixado em meia hora antes da abertura. Artigo 8. 1. Aps o encerramento dirio dos mercados proibida a entrada ou permanncia de utentes, bem como de pessoas estranhas ao servio. 2. Aos vendedores e seus empregados permitida a permanncia nos mercados at ao mximo de uma hora aps o encerramento dos mesmos ao pblico, a fim de proceder limpeza e arranjo das montras. Artigo 9. As lojas dos mercados fecham hora do encerramento dos respectivos mercados. Exceptuam-se as lojas com comunicao directa para o exterior, cujos concessionrios podero optar pelo horrio oficialmente aprovado para estabelecimentos similares fora dos mercados. Artigo 10. 1. Os produtos ou gneros abandonados nos mercados, bem como os desperdcios e os lixos ali produzidos consideram-se pertena do Municpio. 2. A Cmara Municipal no responsvel por quaisquer bens abandonados ou perdidos no mercado. Artigo 11.
1. A ocupao dos locais de venda dos mercados poder ser: a) Efectiva, quando tem o carcter de permanncia; b) Acidental, quando se realiza dia a dia; 2. A ocupao de lojas e bancas ser sempre efectiva; a ocupao de terrado ser sempre acidental. 3. S permitida a ocupao simultnea de lojas, bancas e terrado, por cada vendedor, cnjuge ou familiar em linha directa, a menos que tal constitua actividade prpria e principal destes, no mximo de 2 espaos, podendo ser da mesma espcie ou de espcies diferentes. 4. A ocupao dos lugares do terrado far-se- medida que chegarem os vendedores, que os solicitaro verbalmente ao fiel e efectuaro simultaneamente o pagamento das taxas correspondentes, 5. A ocupao dos lugares de terrado est sempre condicionada existncia de lugares disponveis. Artigo 12. 1. O direito de ocupao efectiva de lojas e bancas concedido, mediante arrematao em hasta pblica qual podero concorrer as pessoas singulares ou colectivas legalmente autorizadas a exercer a actividade comercial. 2. O direito de ocupao referido no nmero anterior caducar sempre em 31 de Dezembro de cada ano e ser automaticamente renovado por anos sucessivos, independentemente de qualquer formalidade, desde que tal convenha ao interesse municipal e ao interessado. Artigo 13. 1. A arrematao em hasta pblica decorrer perante uma comisso nomeada pela Cmara Municipal para o efeito e ser anunciada por edital, no qual devero constar as condies e base de licitao estabelecidas pela Cmara e que ser afixado nos locais pblicos do costume e publicado num dos jornais mais lidos na regio, com a antecedndia mnima de trinta dias. 2. No acto de licitao o concorrente dever declarar publicamente o ramo de comrcio que pretende exercer. 3. Os concorrentes a quem forem adjudicadas as lojas e/ou bancas ficam obrigados, a dar incio ao ramo de comrcio declarado no acto da praa no prazo mximo de trinta dias e no o podero alterar sem prvia autorizao da Cmara Municipal, sob pena de perderem o direito concesso. 4. A adjudicao do direito de ocupao ser feita pelo maior lano oferecido acima da base de licitao estabelecida peIa Cmara, por deliberao desta que previamente homologar a lista de classificaes. 5. A homologao das listas elaboradas pela comisso referida no n. 1 deste artigo ser feita peIa Cmara Municipal que se reservar o direito de as anular, se reconhecer que se verificaram irregularidades que afectem a legalidade do acto ou dos interesses do Municpio, e ainda se constatar que houve conluio entre os concorrentes. Artigo 14. 1. Os titulares do direito de ocupao das lojas e bancas dos mercados ficam obrigados a liquidar na Tesouraria da Cmara Municipal o preo da arrematao no prazo que lhes for fixado, nas condies a
que se refere o artigo anterior, sob pena de, no o fazendo, esta se considerar sem efeito.
2. Os ocupantes de lojas ou bancas nos mercados ficam obrigados ao pagamento da taxa mensal de ocupao, prevista no Regulamento e Tabela de Taxas, na Tesouraria da Cmara Municipal, at ao ltimo dia til do ms anterior. 3. A falta de pagamento das taxas no prazo referido no nmero anterior implica o pagamento da mesma acrescida de 50% do seu valor, juntamente com a que deva ser paga no ms seguinte. 4. A Cmara Municipal declarar a perda do direito de ocupao, desde que o concessionrio deixe de satisfazer o pagamento das taxas de ocupao durante 2 meses seguidos, sem prejuzo da cobrana coerciva das taxas em dvida. Artigo 15. No permitida a execuo de quaisquer obras nas lojas sem prvia autorizao da Cmara Municipal. Artigo 16. Presumem-se abandonadas as lojas e bancas cujos ocupantes no exeram nelas a sua actividade durante 45 dias teis seguidos, sem motivo justificado e sem prejuzo do nmero seguinte. Artigo 17. A direco efectiva desses locais e da venda a realizada compete aos titulares da ocupao, salvo nos casos de autorizao especial a conceder pela Cmara Municipal, aps pedido fundamentado, a pessoas julgadas idneas para o efeito e enquanto se verificarem as circunstncias que fundamentaram o deferimento do pedido. Artigo 18. Os ocupantes dos locais de venda so obrigados a apresentar fiscalizao, sempre que esta os exigir, os documentos comprovativos do pagamento das taxas devidas Cmara Municipal, presumindo-se, salvo prova em contrrio, a falta do aludido pagamento quando os no apresente ou se recuse a fze-lo, no prazo de 15 dias. Artigo 19. Aos titulares do direito de ocupao das lojas e bancas poder ser autorizada, mediante a aprovao da Cmara Municipal, caso a caso, a cedncia a terceiros dos respectivos lugares, desde que ocorra um dos seguintes factos: a) Invalidadez do titular; b) Reforma do titular; c) Reduo a menos de 50% da capacidade fsica normal do mesmo; d) Outros motivos ponderosos e justificados, verificados caso a caso. Artigo 20. Por morte do ocupante o direito ocupao no caduca, cabendo a sucesso dos mesmos locais, ao cnjuge sobrevivo no separado judicialmente de pessoas e bens e, na sua falta ou desinteresse, aos descendentes, se aquele ou estes, ou seus legais representantes, assim o requererem nos 60 dias subsequentes ao decesso.
Artigo 21. 1. Em caso de concurso de interessados, a preferncia defere--se pela ordem prevista no artigo anterior. 2. Se os concorrentes forem apenas descendentes, observam-se as seguintes regras: a) Entre descendentes de grau diferente, preferem os mais prximos em grau; b) Entre descendentes do mesmo grau, abrir-se- licitao. Artigo 22. 1. O pagamento da ocupao dos lugares de terrado ser feito diariamente mediante senhas fornecidas, nos termos legais. 2. As senhas referidas neste artigo so intransmissveis e devero permanecer na posse dos ocupantes. durante o perodo da sua validade, sob pena de se proceder a nova cobrana. Artigo 23. 1. As entregas das receitas cobradas nos mercados sero efectuadas, periodicamente, na Tesouraria da Cmara Municipal, em termos a regulamentar pela Cmara. CAPTULO III DOS VENDEDORES Artigo 24. 1. proibida a permanncia nos mercados de vendedores que no tenham a sua documentao em dia, designadamente o carto de identificao de pessoa colectiva ou de empresrio em nome individual, conhecimento comprovativo do pagamento das taxas de ocupao devidas Cmara Municipal ou outras exigidas por lei ou postura municipal. 2. A utilizao ou ocupao com infraco do disposto neste artigo implica a imediata perda dos direitos conferidos pela Cmara Municipal. Artigo 25. Dentro dos mercados, os vendedores, so obrigados a acatar as determinaes que os funcionrios do mercado lhes derem em matria de servio. Artigo 26. Incumbe aos titulares do direito de ocupao: a) Efectuar, finda a venda, a limpeza do lugar que ocuparem ou tiverem ocupado; b) Tratar com correco tanto os compradores, como qualquer transeunte ou visitante; c) Exibir a tabela de preos dos gneros e produtos que expuser para venda ao pblico; d) Apresentar os gneros e produtos em boas condies de higiene. Artigo 27 Os vendedores dos mercados so obrigados a cumprir as disposies camarrias e outras impostas por lei,
sobre a apresentao, embalagem e acondicionamento dos produtos e gneros destinados venda ao pblico. Artigo 28. Os vendedores de gneros alimentcios abaixo indicados devero usar: a) Avental ou bata branca, os das carnes verdes; b) Avental de matria plstica, os de peixe fresco; c) Recepientes para acondicionamento de peixe em ao inoxidvel e/ou loua vidrada em boas condies de utilizao. Artigo 29. Aos vendedores dos mercados proibido: a) Lanar para o cho lixo ou detritos; b) Lanar sobre os produtos e gneros destinados venda, qualquer substncia que no seja gua limpa, ou toc-Ios com as mos sujas; c) Perturbar ou estorvar a circulao do pblico; d) Gritar, discutir sem compustura, proferir insultos ou obscenidades; e) Fazer lume e queimar gneros ou desperdcios; f) Desviar os compradores ou visitantes da venda proposta por outrm; g) Matar e esfolar animais ou depenar aves; h) Ocupar lugar diferente do que lhe foi destinado; i) Ocupar rea superior que corresponde taxa paga; j) Utilizar o local de venda para comrcio diverso do que lhe foi autorizado; k) Ocupar espao dos armamentos com produtos e gneros ou quaisquer volumes; I) Iniciar a venda antes da hora ou prolong-Ia depois da hora, respectivamente do incio e do termo do perodo de funcionamento dos mercados para o pblico, considerada a tolerncia prevista no n. 2 do artigo 7. quanto hora de sada; m) Utilizar balanas e pesos no aferidos; n) Recusar ou suspender a venda a retalho dos gneros e produtos que por lei, uso e costume assim devam ser vendidos ao pblico; o) Retirar, durante o perodo de permanncia, os produtos e gneros expostos para venda; p) Exercer qualquer tipo de publicidade, sem a devida autorizao camarria; q) Conservar em exposio produtos e gneros j vendidos; r) Proceder a quaisquer obras de adaptao ou modificao dos lugares sem prvia autorizao da Cmara Municipal; s) Provocar ou molestar os funcionrios dos mercados, bem como os outros ocupantes ou compradores; t) Gratificar os funcionrios dos mercados municipais, ou solicitar deles a prestao de quaisquer trabalhos, remunerados ou no, que no estejam no mbito das suas funes; u) Formular de m f, verbalmente ou por escrito, queixas ou participaes inexactas ou falsas, contra
funcionrios dos mercados, outros ocupantes ou seus empregados; v) Permitir que nos espaos no destinados ao pblico se mantenham pessoas estranhas actividade no local; x) Apresentar-se nos locais de venda em estado de embriaguez. Artigo 30. 1. As deficincias encontradas pelos vendedores ou compradores no funcionamento dos mercados ou motivadas pela actuao do pessoal ali em servio, sero expostas verbalmente ou por escrito ao encarregado para resoluo ou comunicao superior. 2. Caso o encarregado no d seguimento normal s reclamaes apresentadas ou quando estas visem aquele funcionrio, devero os queixosos apresentar exposio escrita Cmara Municipal. CAPTULO IV DA VENDA DE PRODUTOS Artigo 31. Esto sujeitos inspeco sanitria os estabelecimentos existentes nos mercados, assim como os gneros e produtos neles expostos e destinados venda ao pblico. As exigncias feitas pela inspeco sanitria aos estabelecimentos sero obrigatoriamente executadas pelo ocupante, cm prazo estabelecido. Artigo 32. 1. A venda de peixe fresco ou marisco s permitida nos lugares com banca, ou lojas legalmente licenciadas, devendo ser aquele previamente limpo de areia, terra e sal, designadamente antes de ser entregue aos compradores. 2. Para venda de peixe, nomeadamente em postas, o ocupante obrigado a possuir cepo apropriado e os utenslios indispensveis. 3. Nos lugares de venda de peixe proibido deposit-Ia no pavimento. O peixe depositado no pavimento ou encontrado em condies deficientes de higiene pela fiscalizao ser imediatamente apreendido pelos funcionrios em servio no mercado e ser-Ihe- dado o destino mais conveniente. 4. Os detritos provenientes da preparao do peixe devero ser lanados em recipientes apropriados, de modo a no serem vistos pelo pblico. Artigo 33. A venda de carnes verdes e seus derivados s permitida em lugares providos de balco frigorfico ou frigorfico. Artigo 34. Na embalagem ou acondicionamento de produtos alimentares s pode ser usado papel ou outro material que ainda no tenha sido utilizado e que no contenha desenhos, pinturas ou dizeres impressos ou escritos na parte interior. Artigo 35.
Nos mercados haver disposio do pblico, sob responsabilidade do encarregado, uma balana para conferncia dos artigos ou gneros, cujo gratuito. CAPTULO V DOS FREQUENTADORES DOS MERCADOS Artigo 36. Os freqentadores do mercado so obrigados a acatar as determinaes que os funcionrios do mercado derem em matria de servio. Artigo 37. So extensveis aos frequentadores dos mercados as proibies constantes do art. 29. na parte aplicvel. Artigo 38. Aos frequentadores dos mercados no permitido fazer-se acompanhar de ces ou de quaisquer outros animais.
CAPTULO VI DO PESSOAL EM SERVIO Artigo 39. O pessoal em servio nos mercados constitudo por todas algumas das categorias seguintes: -- Encarregado -- Fiis -- Bilheteiros -- Auxiliares de Mercados Artigo 40. 1. Sem prejuzo do disposto no artigo 44. a fiscalizao cumprimento das disposies deste Regulamento incumbe ao encarregado dos mercados, aos fiis e aos bilheteiros. 2. AO ENCARREGADO E FIIS DE MERCADOS SOB DIRECO DAQUELE IMCUMBE: a) Advertir correctamente, quando necessrio, vendedores, compradores e visitantes, em matria de servio; b) Distribuir o servio de vigilncia pelo pessoal camarrio adstrito aos mercados, fiscalizar o servio de cobranas das taxas e o servio de limpeza nos mercados, designadamente quanto aos locais de venda; c) Impedir a venda de produtos e gneros suspeitos de deteriorao ou putrefaco, bem como de animais doentes, solicitando a ateno da autoridade sanitria para aqueles factos; d) Receber prontamente as reclamaes, resolvendo-as no mbito da sua competncia ou apresentandoas aos superiores hierrquicos para resoluo; e) Participar, no mbito da sua competncia, as contra-ordenaes WJ presente Regulamento;
f) Informa os superiores hierrquicos sobre o grau de deficincia do servio do respectivo mercado e sobre a melhor distribuio dos locais de venda e distribuir os de ocupao diria pelos respectivos interessados, de harmonia com as taxas pagas; g) Inventariar e conservar sua guarda o material e utenslios afectos ao servio do respectivo mercado; h) Conservar sua guarda as chaves do mercado, fazendo a entrega delas ao auxiliar do mercado que entrar em servio imediatamente aps o encerramento do mesmo; i) Conservar sua guarda os objectos achados nos mercados para os entregar a quem provar pertencerlhe, comunicando aos servios de secretaria todos os que no forem reclamados no prazo de 30 dias, para se promover o destino a dar-Ihes; 3. AOS BILHETEIROS INCUMBE: a) A cobrana de taxas nos mercados; b) Coadjuvar os fiis dos mercados e substitui-Ios nas suas ausncias. 4. AOS AUXILIARES DE MERCADOS INCUMBE: a) Executar prontamente os servios de que forem encarregados pelos seus superiores hierrquicos; b) Participar superiormente as irregularidades que verificarem; c) Exercer a vigilncia dos mercados durante o perodo compreendido entre o fecho do mercado ao pblico e o encerramento da entrada de mercadorias; d) No consentir a entrada nos mercados de quaisquer pessoas aps o encerramento, excepo das que pretendem introduzir mercadorias, no horrio previsto para o efeito pela porta pr-estabelecida. CAPTULO VII DAS SANES Artigo 41. 1. As infraces ao disposto nos artigos 15.2, 25.2, 26.2, 27.2, alneas d), h), m), n), r), s), t), li), e v) do artigo 29.2 artigos 31.2 e 36.2, constituem contra-ordenaes punveis com coima entre o mnimo de 15.000$00 e o mximo de 50.000$00. 2. As infraces ou incumprimento das disposies do presente Regulamento no previstas no nmero anterior, constituem contra-ordenao punvel com coima entre o mnimo de 5.000$00 e o mximo de 20.000$00. 3. A negligncia e a tentativa so sempre punveis. Artigo 42. 1. As coimas previstas neste Regulamento no so aplicveis aos funcionrios e agentes do Municpio, que esto sujeitos ao regime disciplinar previsto no respectivo estatuto. 2. A aplicao das coimas a que se refere este Regulamento nos ternos da legislao respectiva, designadamente o D.L. n. 433/82, de 27 de Outubro, compete Cmara Municipal, podendo delegar essa competncia no Presidente da Cmara, revertendo as receitas provenientes da sua aplicao exclusivamente para a Cmara Municipal. CAPTULO VIII DISPOSIES FINAIS
Artigo 43. Os casos omissos e as dvidas suscitadas na interpretao do presente Regulamento sero resolvidas pela Cmara Municipal. Artigo 44. A fiscalizao do cumprimento deste Regulamento incumbe alm do pessoal mencionado no artigo 40. aos fiscais municipais, Polcia de Segurana Pblica e a quaisquer outras autoridades a quem por lei seja dada essa competncia. Artigo 45. O presente Regulamento entra em vigor 15 dias aps a sua publicao, e revoga todos os anteriores sobre a matria.
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References: artigo 39
 artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 7
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 artigo 44
 Artigo 41
 artigo 29
 Artigo 42

Artigo 43
 Artigo 44
 artigo 40
 Artigo 45