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CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS (Actualizado até à Lei 59/99, de 30/06) PDF
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Giulia Stéphanie Caldas Brunelli
1 CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS (Actualizado até à Lei 59/99, de 30/06) - 1 -
2 DECRETO-LEI Nº , de 25 de Novembro de 1966 Usando da faculdade conferida pela 1ª parte do nº 2º do artigo 109º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1º (Aprovação do Código Civil) É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. Artigo 2º (Começo de vigência) 1. O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841º a 1850º, que começará a vigorar somente em 1 de Janeiro de O código não é, porém, aplicável às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos artigos 17º e 21º do presente decreto-lei. Artigo 3º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência. Artigo 4º (Remissões para o Código de 1867) Todas as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código Civil de 1867 consideram-se feitas para as disposições correspondentes do novo código. Artigo 5º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do novo código a factos passados fica subordinada às regras do artigo 12º do mesmo diploma, com as modificações e os esclarecimentos constantes dos artigos seguintes. Artigo 6º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos 157º a 194º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7º (Interdições) Os dementes, surdos-mudos ou pródigos que tenham sido total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. Artigo 8º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções pendentes, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial. 2. Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos fiscais. Artigo 9º (Sociedades universais e familiares) Às sociedades universais e familiares constituídas até 31 de Maio de 1967 serão aplicáveis, até à sua extinção, respectivamente, as disposições dos artigos 1243º a 1248º e 1281º a 1297º do Código Civil de Artigo 10º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios - 2 -
3 destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei nº 2030, de 22 de Junho de 1948, quanto a esses arrendamentos. Artigo 11º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12º (Foros do Estado) Na determinação do quantitativo do laudémio nos foros do Estado, para efeitos do disposto no artigo 1517º do novo Código Civil, atender-se-á ao valor dos respectivos prédios que resulte da matriz. Artigo 13º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ser declarados nulos ou anulados, se para tal não houver fundamento reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova lei civil, a não ser que já esteja pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639º a 1646º do novo código é aplicável às acções que forem intentadas depois de 31 de Maio de 1967, sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297º do mesmo diploma. Artigo 14º (Efeitos do casamento ) O disposto nos artigos 1671º a 1697º do novo código é aplicável aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967, mas em caso algum serão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei antiga, se em face desta não estiverem viciados. Artigo 15º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717º a 1752º só é aplicável aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967 na medida em que for considerado como interpretativo do direito vigente, salvo pelo que respeita ao nº 2 do artigo 1739º. Artigo 16º (Doações para casamento e entre casados. Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no nº 2 do artigo 2º deste decreto-lei, são aplicáveis aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967 as disposições do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre casados, à separação dos cônjuges ou dos seus bens e ao divórcio. 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de 1967 com fundamento em facto que não seja relevante segundo a lei vigente à data da sua verificação. Artigo 17º (Conversão da separação em divórcio) O disposto no artigo 1793º é aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo Código Civil. Artigo 18º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de 1967 pode o marido da mãe intentar acção de impugnação da paternidade, com fundamento em qualquer dos factos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1817º do novo Código Civil, relativamente ao filho nascido antes da entrada em vigor deste diploma, com prejuízo do disposto no artigo 1818º. 2. Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820º, seguindo-se os demais termos da impugnação oficiosa, desde que o filho tenha menos de catorze anos de idade à data da apresentação do requerimento
4 Artigo 19º (Acções de investigação de maternidade ou paternidade ilegítima) O facto de se ter esgotado o período a que se refere o nº 1 do artigo 1854º não impede que as acções de investigação de maternidade ou paternidade ilegítima sejam propostas até 31 de Maio de 1968, desde que não tenha caducado antes, em face da legislação anterior, o direito de as propor. Artigo 20º (Filhos adulterinos) Os assentos secretos de perfilhação de filhos adulterinos, validamente lavrados ao abrigo da legislação vigente, tornarse-ão públicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21º (Tutela e curatela) As disposições do novo Código Civil relativas à tutela e à curatela são aplicáveis às tutelas e curatelas instauradas até 31 de Maio de 1967; porém, os tutores e os curadores já nomeados manter-se-ão nos seus cargos enquanto deles não se escusarem ou enquanto não forem removidos ou exonerados. Publique-se e cumpra-se como nele se contém. Paços do Governo da República, 25 de Novembro de AMÉRICO DEUS RODRIGUES TOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho. Para ser presente à Assembleia Nacional. Artigo 22º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os testamentos anteriores a 31 de Maio de 1967 e as disposições testamentárias neles contidas só podem ser declarados nulos ou anulados, por vício substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for também reconhecido pelo novo Código Civil, salvo se a acção já estiver pendente naquela data. Artigo 23º (Testamentaria) As atribuições do testamenteiro são as que lhe forem fixadas pela lei vigente à data da feitura do testamento
5 CÓDIGO CIVIL LIVRO I - PARTE GERAL TÍTULO I - DAS LEIS, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO CAPÍTULO I - Fontes do Direito Artigos 1º a 4º CAPÍTULO II - Vigência, interpretação e aplicação das leis Artigos 5º a 13º CAPÍTULO III - Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 14º a 24º SECÇÃO II - Normas de conflitos SUBSECÇÃO I - Âmbito e determinação da lei pessoal Artigos 25º a 34º SUBSECÇÃO II - Lei reguladora dos negócios jurídicos Artigos 35º a 40º SUBSECÇÃO III - Lei reguladora das obrigações Artigos 41º a 45º SUBSECÇÃO IV - Lei reguladora das coisas Artigos 46º a 48º SUBSECÇÃO V - Lei reguladora das relações de família Artigos 49º a 61º SUBSECÇÃO VI - Lei reguladora das sucessões Artigos 62º a 65º TÍTULO II - DAS RELAÇÕES JURÍDICAS SUBTÍTULO I - Das Pessoas CAPÍTULO I - Pessoas singulares SECÇÃO I - Personalidade e capacidade jurídica Artigos 66º a 69º SECÇÃO II - Direitos de personalidade Artigos 70º a 81º SECÇÃO III - Domicílio Artigos 82º a 88º SECÇÃO IV - Ausência SUBSECÇÃO I - Curadoria provisória Artigos 89º a 98º SUBSECÇÃO II - Curadoria definitiva Artigos 99º a 113º SUBSECÇÃO III - Morte presumida Artigos 114º a 119º SUBSECÇÃO IV - Direitos eventuais do ausente Artigos 120º a 121º SECÇÃO V - Incapacidades SUBSECÇÃO I - Condição jurídica dos menores Artigos 122º a 129º SUBSECÇÃO II - Maioridade e emancipação Artigos 130º a 137º SUBSECÇÃO III - Interdições Artigos 138º a 151º SUBSECÇÃO IV - Inabilitações Artigos 152º a 156º CAPÍTULO II - Pessoas colectivas SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 157º a 166º SECÇÃO II - Associações Artigos 167º a 184º SECÇÃO III - Fundações Artigos 185º a 194º - 5 -
6 CAPÍTULO III - Associações sem personalidade jurídica e comissões especiais Artigos 195º a 201º SUBTÍTULO II - Das coisas Artigos 202º a 216º SUBTÍTULO III - Dos factos jurídicos CAPÍTULO I - Negócio jurídico SECÇÃO I - Declaração negocial SUBSECÇÃO I - Modalidades da declaração Artigos 217º a 218º SUBSECÇÃO II - Forma Artigos 219º a 223º SUBSECÇÃO III - Perfeição da declaração negocial Artigos 224º a 235º SUBSECÇÃO IV - Interpretação e integração Artigos 236º a 239º SUBSECÇÃO V - Falta e vícios da vontade Artigos 240º a 257º SUBSECÇÃO VI - Representação Divisão I - Princípios gerais Artigos 258º a 261º Divisão II - Representação voluntária Artigos 262º a 269º SUBSECÇÃO VII - Condição e termo Artigos 270º a 279º SECÇÃO II - Objecto negocial. Negócios usurários Artigos 280º a 284º SECÇÃO III - Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico Artigos 285º a 294º CAPÍTULO II - Actos jurídicos Artigo 295º - Disposições reguladoras CAPÍTULO III - O tempo e a sua repercussão nas relações jurídicas SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 296º a 299º SECÇÃO II - Prescrição SUBSECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 300º a 308º SUBSECÇÃO II - Prazos da prescrição Artigos 309º a 311º SUBSECÇÃO III - Prescrições presuntivas Artigos 312º a 317º SUBSECÇÃO IV - Suspensão da prescrição Artigos 318º a 322º SUBSECÇÃO V - Interrupção da prescrição Artigos 323º a 327º SECÇÃO III - Caducidade Artigos 328º a 333º SUBTÍTULO IV - Do exercício e tutela dos direitos CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigos 334º a 340º CAPÍTULO II - Provas SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 341º a 348º SECÇÃO II - Presunções Artigos 349º a 351º SECÇÃO III - Confissão Artigos 352º a 361º SECÇÃO IV - Prova documental SUBSECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 362º a 368º SUBSECÇÃO II - Documentos autênticos Artigos 369º a 372º - 6 -
7 SUBSECÇÃO III - Documentos particulares Artigos 373º a 379º SUBSECÇÃO IV - Disposições especiais Artigos 380º a 387º SECÇÃO V - Prova pericial Artigos 388º a 389º SECÇÃO VI - Prova por inspecção Artigos 390º a 391º SECÇÃO VII - Prova testemunhal Artigos 392º a 396º LIVRO II - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL CAPÍTULO I - Disposições gerais SECÇÃO I - Conteúdo da obrigação Artigos 397º a 401º SECÇÃO II - Obrigações naturais Artigos 402º a 404º CAPÍTULO II - Fontes das obrigações SECÇÃO I - Contratos SUBSECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 405º a 409º SUBSECÇÃO II - Contrato-promessa Artigos 410º a 413º SUBSECÇÃO III - Pactos de preferência Artigos 414º a 423º SUBSECÇÃO IV - Cessão da posição contratual Artigos 424º a 427º SUBSECÇÃO V - Excepção de não cumprimento do contrato Artigos 428º a 431º SUBSECÇÃO VI - Resolução do contrato Artigos 432º a 436º SUBSECÇÃO VII - Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias Artigos 437º a 439º SUBSECÇÃO VIII - Antecipação do cumprimento. Sinal Artigos 440º a 442º SUBSECÇÃO IX - Contrato a favor de terceiro Artigos 443º a 451º SUBSECÇÃO X - Contrato para pessoa a nomear Artigos 452º a 456º SECÇÃO II - Negócios unilaterais Artigos 457º a 463º SECÇÃO III - Gestão de negócios Artigos 464º a 472º SECÇÃO IV - Enriquecimento sem causa Artigos 473º a 482º SECÇÃO V - Responsabilidade civil SUBSECÇÃO I - Responsabilidade por factos ilícitos Artigos 483º a 498º SUBSECÇÃO II - Responsabilidade pelo risco Artigos 499º a 510º CAPÍTULO III - Modalidades das obrigações SECÇÃO I - Obrigações de sujeito activo indeterminado Artigo 511º - Determinação da pessoa do credor SECÇÃO II - Obrigações solidárias SUBSECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 512º a 517º SUBSECÇÃO II - Solidariedade entre devedores Artigos 518º a 527º - 7 -
8 SUBSECÇÃO III - Solidariedade entre credores Artigos 528º a 533º SECÇÃO III - Obrigações divisíveis e indivisíveis Artigos 534º a 538º SECÇÃO IV - Obrigações genéricas Artigos 539º a 542º SECÇÃO V - Obrigações alternativas Artigos 543º a 549º SECÇÃO VI - Obrigações pecuniárias SUBSECÇÃO I - Obrigações de quantidade Artigos 550º a 551º SUBSECÇÃO II - Obrigações de moeda específica Artigos 552º a 557º SUBSECÇÃO III - Obrigações em moeda estrangeira Artigo 558º - Termos do cumprimento SECÇÃO VII - Obrigações de juros Artigos 559º a 561º SECÇÃO VIII - Obrigação de indemnização Artigos 562º a 572º SECÇÃO IX - Obrigação de informação e de apresentação de coisas ou documentos Artigos 573º a 576º CAPÍTULO IV - Transmissão de créditos e de dívidas SECÇÃO I - Cessão de créditos Artigos 577º a 588º SECÇÃO II - Sub-rogação Artigos 589º a 594º SECÇÃO III - Transmissão singular de dívidas Artigos 595º a 600º CAPÍTULO V - Garantia geral das obrigações SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 601º a 604º SECÇÃO II - Conservação da garantia patrimonial SUBSECÇÃO I - Declaração de nulidade Artigo 605º - Legitimidade dos credores SUBSECÇÃO II - Sub-rogação do credor ao devedor Artigos 606º a 609º SUBSECÇÃO III - Impugnação pauliana Artigos 610º a 618º SUBSECÇÃO IV - Arresto Artigos 619º a 622º CAPÍTULO VI - Garantias especiais das obrigações SECÇÃO I - Prestação de caução Artigos 623º a 626º SECÇÃO II - Fiança SUBSECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 627º a 633º SUBSECÇÃO II - Relações entre o credor e o fiador Artigos 634º a 643º SUBSECÇÃO III - Relações entre o devedor e o fiador Artigos 644º a 648º SUBSECÇÃO IV - Pluralidade de fiadores Artigos 649º a 650º SUBSECÇÃO V - Extinção da fiança Artigos 651º a 655º SECÇÃO III - Consignação de rendimentos Artigos 656º a 665º - 8 -
9 SECÇÃO IV - Penhor SUBSECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 666º a 668º SUBSECÇÃO II - Penhor de coisas Artigos 669º a 678º SUBSECÇÃO III - Penhor de direitos Artigos 679º a 685º SECÇÃO V - Hipoteca SUBSECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 686º a 703º SUBSECÇÃO II - Hipotecas legais Artigos 704º a 709º SUBSECÇÃO III - Hipotecas judiciais Artigos 710º a 711º SUBSECÇÃO IV - Hipotecas voluntárias Artigos 712º a 717º SUBSECÇÃO V - Redução da hipoteca Artigos 718º a 720º SUBSECÇÃO VI - Transmissão dos bens hipotecados Artigos 721º a 726º SUBSECÇÃO VII - Transmissão da hipoteca Artigos 727º a 729º SUBSECÇÃO VIII - Extinção da hipoteca Artigos 730º a 732º SECÇÃO VI - Privilégios creditórios SUBSECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 733º a 735º SUBSECÇÃO II - Privilégios mobiliários gerais Artigos 736º a 737º SUBSECÇÃO III - Privilégios mobiliários especiais Artigos 738º a 742º SUBSECÇÃO IV - Privilégios imobiliários Artigos 743º a 744º SUBSECÇÃO V - Efeitos e extinção dos privilégios Artigos 745º a 753º SECÇÃO VII - Direito de retenção Artigos 754º a 761º CAPÍTULO VII - Cumprimento e não cumprimento das obrigações SECÇÃO I - Cumprimento SUBSECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 762º a 766º SUBSECÇÃO II - Quem pode fazer e a quem pode ser feita a prestação Artigos 767º a 771º SUBSECÇÃO III - Lugar da prestação Artigos 772º a 776º SUBSECÇÃO IV - Prazo da prestação Artigos 777º a 782º SUBSECÇÃO V - Imputação do cumprimento Artigos 783º a 785º SUBSECÇÃO VI - Prova do cumprimento Artigos 786º a 787º SUBSECÇÃO VII - Direito à restituição do título ou à menção do cumprimento Artigos 788º a 789º SECÇÃO II - Não cumprimento SUBSECÇÃO I - Impossibilidade do cumprimento e mora não imputáveis ao devedor Artigos 790º a 797º - 9 -
10 SUBSECÇÃO II - Falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor Divisão I - Princípios gerais Artigos 798º a 800º Divisão II - Impossibilidade do cumprimento Artigos 801º a 803º Divisão III - Mora do devedor Artigos 804º a 808º Divisão IV - Fixação contratual dos direitos do credor Artigos 809º a 812º SUBSECÇÃO III - Mora do credor Artigos 813º a 816º SECÇÃO III - Realização coactiva da prestação SUBSECÇÃO I - Acção de cumprimento e execução Artigos 817º a 826º SUBSECÇÃO II - Execução específica Artigos 827º a 830º SECÇÃO IV - Cessão de bens aos credores Artigos 831º a 836º CAPÍTULO VIII - Causas de extinção das obrigações além do cumprimento SECÇÃO I - Dação em cumprimento Artigos 837º a 840º SECÇÃO II - Consignação em depósito Artigos 841º a 846º SECÇÃO III - Compensação Artigos 847º a 856º SECÇÃO IV - Novação Artigos 857º a 862º SECÇÃO V - Remissão Artigos 863º a 867º SECÇÃO VI - Confusão Artigos 868º a 873º TÍTULO II - DOS CONTRATOS EM ESPECIAL CAPÍTULO I - Compra e venda SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 874º a 878º SECÇÃO II - Efeitos da compra e venda Artigos 879º a 886º SECÇÃO III - Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição Artigos 887º a 891º SECÇÃO IV - Venda de bens alheios Artigos 892º a 904º SECÇÃO V - Venda de bens onerados Artigos 905º a 912º SECÇÃO VI - Venda de coisas defeituosas Artigos 913º a 922º SECÇÃO VII - Venda a contento e venda sujeita a prova Artigos 923º a 926º SECÇÃO VIII - Venda a retro Artigos 927º a 933º SECÇÃO IX - Venda a prestações Artigos 934º a 936º SECÇÃO X - Venda sobre documentos Artigos 937º a 938º SECÇÃO XI - Outros contratos onerosos Artigo 939º - Aplicabilidade das normas relativas à compra e venda
11 CAPÍTULO II - Doação SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 940º a 947º SECÇÃO II - Capacidade para fazer ou receber doações Artigos 948º a 953º SECÇÃO III - Efeitos das doações Artigos 954º a 968º SECÇÃO IV - Revogação das doações Artigos 969º a 979º CAPÍTULO III - Sociedade SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 980º a 982º SECÇÃO II - Relações entre os sócios Artigos 983º a 995º SECÇÃO III - Relações com terceiros Artigos 996º a 1000º SECÇÃO IV - Morte, exoneração ou exclusão de sócios Artigos 1001º a 1006º SECÇÃO V - Dissolução da sociedade Artigos 1007º a 1009º SECÇÃO VI - Liquidação da sociedade e de quotas Artigos 1010º a 1021º CAPÍTULO IV - Locação SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1022º a 1030º SECÇÃO II - Obrigações do locador Artigos 1031º a 1037º SECÇÃO III - Obrigações do locatário SUBSECÇÃO I - Disposição geral Artigo 1038º - Enumeração SUBSECÇÃO II - Pagamento da renda ou aluguer Artigos 1039º a 1042º SUBSECÇÃO III - Restituição da coisa locada Artigos 1043º a 1046º SECÇÃO IV - Resolução e caducidade do contrato SUBSECÇÃO I - Resolução Artigos 1047º a 1050º SUBSECÇÃO II - Caducidade Artigos 1051º a 1056º SECÇÃO V - Transmissão da posição contratual Artigos 1057º a 1059º SECÇÃO VI - Sublocação Artigos 1060º a 1063º SECÇÃO VII - Arrendamento rural Artigos 1064º a 1082º SECÇÃO VIII - Arrendamento de prédios urbanos e arrendamento de prédios rústicos não abrangidos na secção precedente Artigos 1083º a 1120º CAPÍTULO V - Parceria pecuária Artigos 1121º a 1128º CAPÍTULO VI - Comodato Artigos 1129º a 1141º CAPÍTULO VII - Mútuo Artigos 1142º a 1151º CAPÍTULO VIII - Contrato de trabalho Artigos 1152º a 1153º CAPÍTULO IX - Prestação de serviço Artigos 1154º a 1156º CAPÍTULO X - Mandato SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1157º a 1160º
12 SECÇÃO II - Direitos e obrigações do mandatário Artigos 1161º a 1166º SECÇÃO III - Obrigações do mandante Artigos 1167º a 1169º SECÇÃO IV - Revogação e caducidade do mandato SUBSECÇÃO I - Revogação Artigos 1170º a 1173º SUBSECÇÃO II - Caducidade Artigos 1174º a 1177º SECÇÃO V - Mandato com representação Artigos 1178º a 1179º SECÇÃO VI - Mandato sem representação Artigos 1180º a 1184º CAPÍTULO XI - Depósito SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1185º a 1186º SECÇÃO II - Direitos e obrigações do depositário Artigos 1187º a 1198º SECÇÃO III - Obrigações do depositante Artigos 1199º a 1201º SECÇÃO IV - Depósito de coisa controvertida Artigos 1202º a 1204º SECÇÃO V - Depósito irregular Artigos 1205º a 1206º CAPÍTULO XII - Empreitada SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1207º a 1213º SECÇÃO II - Alterações e obras novas Artigos 1214º a 1217º SECÇÃO III - Defeitos da obra Artigos 1218º a 1226º SECÇÃO IV - Impossibilidade de cumprimento e risco pela perda ou deterioração da obra Artigos 1227º a 1228º SECÇÃO V - Extinção do contrato Artigos 1229º a 1230º CAPÍTULO XIII - Renda perpétua Artigos 1231º a 1237º CAPÍTULO XIV - Renda vitalícia Artigos 1238º a 1244º CAPÍTULO XV - Jogo e aposta Artigos 1245º a 1247º CAPÍTULO XVI - Transacção Artigos 1248º a 1250º LIVRO III - DIREITO DAS COISAS TÍTULO I - DA POSSE CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigos 1251º a 1257º CAPÍTULO II - Caracteres da posse Artigos 1258º a 1262º CAPÍTULO III - Aquisição e perda da posse Artigos 1263º a 1267º CAPÍTULO IV - Efeitos da posse Artigos 1268º a 1275º CAPÍTULO V - Defesa da posse Artigos 1276º a 1286º CAPÍTULO VI - Usucapião SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1287º a 1292º SECÇÃO II - Usucapião de imóveis Artigos 1293º a 1297º SECÇÃO III - Usucapião de móveis Artigos 1298º a 1301º
13 TÍTULO II - DO DIREITO DE PROPRIEDADE CAPÍTULO I - Propriedade em geral SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1302º a 1310º SECÇÃO II - Defesa da propriedade Artigos 1311º a 1315º CAPÍTULO II - Aquisição da propriedade SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1316º a 1317º SECÇÃO II - Ocupação Artigos 1318º a 1324º SECÇÃO III - Acessão SUBSECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1325º a 1326º SUBSECÇÃO II - Acessão natural Artigos 1327º a 1332º SUBSECÇÃO III - Acessão industrial mobiliária Artigos 1333º a 1338º SUBSECÇÃO IV - Acessão industrial imobiliária Artigos 1339º a 1343º CAPÍTULO III - Propriedade de imóveis SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1344º a 1352º SECÇÃO II - Direito de demarcação Artigos 1353º a 1355º SECÇÃO III - Direito de tapagem Artigos 1356º a 1359º SECÇÃO IV - Construções e edificações Artigos 1360º a 1365º SECÇÃO V - Plantação de árvores e arbustos Artigos 1366º a 1369º SECÇÃO VI - Paredes e muros de meação Artigos 1370º a 1375º SECÇÃO VII - Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos Artigos 1376º a 1382º SECÇÃO VIII - Atravessadouros Artigos 1383º a 1384º CAPÍTULO IV - Propriedade das águas SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1385º a 1388º SECÇÃO II - Aproveitamento das águas Artigos 1389º a 1397º SECÇÃO III - Condomínio das águas Artigos 1398º a 1402º CAPÍTULO V - Compropriedade SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1403º a 1405º SECÇÃO II - Direitos e encargos do comproprietário Artigos 1406º a 1413º CAPÍTULO VI - Propriedade horizontal SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1414º a 1416º SECÇÃO II - Constituição Artigos 1417º a 1419º SECÇÃO III - Direitos e encargos dos condóminos Artigos 1420º a 1429º-A SECÇÃO IV - Administração das partes comuns do edifício Artigos 1430º a 1438º-A TÍTULO III - DO USUFRUTO, USO E HABITAÇÃO CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigos 1439º a 1445º
14 CAPÍTULO II - Direitos do usufrutuário Artigos 1446º a 1467º CAPÍTULO III - Obrigações do usufrutuário Artigos 1468º a 1475º CAPÍTULO IV - Extinção do usufruto Artigos 1476º a 1483º CAPÍTULO V - Uso e habitação Artigos 1484º a 1490º TÍTULO IV - DA ENFITEUSE Artigos 1491º a 1523º TÍTULO V - DO DIREITO DE SUPERFÍCIE CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigos 1524º a 1527º CAPÍTULO II - Constituição do direito de superfície Artigos 1528º a 1529º CAPÍTULO III - Direitos e encargos do superficiário e do proprietário Artigos 1530º a 1535º CAPÍTULO IV - Extinção do direito de superfície Artigos 1536º a 1542º TÍTULO VI - DAS SERVIDÕES PREDIAIS CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigos 1543º a 1546º CAPÍTULO II - Constituição das servidões Artigos 1547º a 1549º CAPÍTULO III - Servidões legais SECÇÃO I - Servidões legais de passagem Artigos 1550º a 1556º SECÇÃO II - Servidões legais de águas Artigos 1557º a 1563º CAPÍTULO IV - Exercício das servidões Artigos 1564º a 1568º CAPÍTULO V - Extinção das servidões Artigos 1569º a 1575º LIVRO IV - DIREITO DA FAMÍLIA TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigos 1576º a 1586º TÍTULO II - DO CASAMENTO CAPÍTULO I - Modalidades do casamento Artigos 1587º a 1590º CAPÍTULO II - Promessa de casamento Artigos 1591º a 1595º CAPÍTULO III - Pressupostos da celebração do casamento SECÇÃO I - Casamento católico Artigos 1596º a 1599º SECÇÃO II - Casamento Civil SUBSECÇÃO I - Impedimentos matrimoniais Artigos 1600º a 1609º SUBSECÇÃO II - Processo preliminar de publicações Artigos 1610º a 1614º CAPÍTULO IV - Celebração do casamento civil SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1615º a 1621º SECÇÃO II - Casamentos urgentes Artigos 1622º a 1624º CAPÍTULO V - Invalidade do casamento SECÇÃO I - Casamento católico Artigos 1625º a 1626º SECÇÃO II - Casamento Civil SUBSECÇÃO I - Disposição geral Artigo 1627º - Regra de validade
15 SUBSECÇÃO II - Inexistência do casamento Artigos 1628º a 1630º SUBSECÇÃO III - Anulabilidade do casamento Divisão I - Disposições gerais Artigos 1631º a 1633º Divisão II - Falta ou vícios da vontade Artigos 1634º a 1638º Divisão III - Legitimidade Artigos 1639º a 1642º Divisão IV - Prazos Artigos 1643º a 1646º CAPÍTULO VI - Casamento putativo Artigos 1647º a 1648º CAPÍTULO VII - Sanções especiais Artigos 1649º a 1650º CAPÍTULO VIII - Registo do casamento SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1651º a 1653º SECÇÃO II - Registo por transcrição SUBSECÇÃO I - Disposição geral Artigo 1654º - Casos de transcrição SUBSECÇÃO II - Transcrição dos casamentos católicos celebrados em Portugal Artigos 1655º a 1661º SUBSECÇÃO III - Transcrição dos casamentos civis urgentes Artigos 1662º a 1663º SUBSECÇÃO IV - Transcrição dos casamentos de portugueses no estrangeiro Artigos 1664º a 1667º SUBSECÇÃO V - Transcrição dos casamentos admitidos a registo Artigo 1668º - Processo de transcrição SECÇÃO III - Efeitos do registo Artigos 1669º a 1670º CAPÍTULO IX - Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1671º a 1689º SECÇÃO II - Dívidas dos cônjuges Artigos 1690º a 1697º SECÇÃO III - Convenções antenupciais Artigos 1698º a 1716º SECÇÃO IV - Regimes de bens SUBSECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1717º a 1720º SUBSECÇÃO II - Regime da comunhão de adquiridos Artigos 1721º a 1731º SUBSECÇÃO III - Regime da comunhão geral Artigos 1732º a 1734º SUBSECÇÃO IV - Regime da separação Artigos 1735º a 1737º SUBSECÇÃO V - Regime dotal Artigos 1738º a 1752º CAPÍTULO X - Doações para casamento e entre casados SECÇÃO I - Doações para casamento Artigos 1753º a 1760º SECÇÃO II - Doações entre casados Artigos 1761º a 1766º CAPÍTULO XI - Simples separação judicial de bens Artigos 1767º a 1772º CAPÍTULO XII - Divórcio e separação judicial de pessoas e bens SECÇÃO I - Divórcio
16 SUBSECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1773º a 1774º SUBSECÇÃO II - Divórcio por mútuo consentimento Artigos 1775º a 1778º-A SUBSECÇÃO III - Divórcio litigioso Artigos 1779º a 1787º SUBSECÇÃO IV - Efeitos do divórcio Artigos 1788º a 1793º SECÇÃO II - Separação judicial de pessoas e bens Artigos 1794º a 1795º-D TÍTULO III - DA FILIAÇÃO CAPÍTULO I - Estabelecimento da filiação SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1796º a 1802º SECÇÃO II - Estabelecimento da maternidade SUBSECÇÃO I - Declaração de maternidade Artigos 1803º a 1807º SUBSECÇÃO II - Averiguação oficiosa Artigos 1808º a 1813º SUBSECÇÃO III - Reconhecimento judicial Artigos 1814º a 1825º SECÇÃO III - Estabelecimento da paternidade SUBSECÇÃO I - Presunção de paternidade Artigos 1826º a 1846º SUBSECÇÃO II - Reconhecimento de paternidade Divisão I - Disposições gerais Artigos 1847º a 1848º Divisão II - Perfilhação Artigos 1849º a 1863º Divisão III - Averiguação oficiosa da paternidade Artigos 1864º a 1868º Divisão IV - Reconhecimento judicial Artigos 1869º a 1873º CAPÍTULO II - Efeitos da filiação SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1874º a 1876º SECÇÃO II - Poder paternal SUBSECÇÃO I - Princípios gerais Artigos 1877º a 1884º SUBSECÇÃO II - Poder paternal relativamente à pessoa dos filhos Artigos 1885º a 1887º-A SUBSECÇÃO III - Poder paternal relativamente aos bens dos filhos Artigos 1888º a 1900º SUBSECÇÃO IV - Exercício do poder paternal Artigos 1901º a 1912º SUBSECÇÃO V - Inibição e limitações ao exercício do poder paternal Artigos 1913º a 1920º-A SUBSECÇÃO VI - Registo das decisões relativas ao poder paternal Artigos 1920º-B a 1920º-C SECÇÃO III - Meios de suprir o poder paternal SUBSECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 1921º a 1926º SUBSECÇÃO II - Tutela Divisão I - Designação do tutor Artigos 1927º a 1934º Divisão II - Direitos e obrigações do tutor Artigos 1935º a 1947º
17 Divisão III - Remoção e exoneração do tutor Artigos 1948º a 1950º Divisão IV - Conselho de família Artigos 1951º a 1960º Divisão V - Termo da tutela Artigo 1961º - Quando termina Divisão VI - Tutela de menores confiados a estabelecimento de educação ou assistência Artigos 1962º a 1966º SUBSECÇÃO III - Administração de bens Artigos 1967º a 1972º TÍTULO IV - DA ADOPÇÃO CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigos 1973º a 1978º CAPÍTULO II - Adopção plena Artigos 1979º a 1991º CAPÍTULO III - Adopção restrita Artigos 1992º a 2002º-D TÍTULO V - DOS ALIMENTOS CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigos 2003º a 2014º CAPÍTULO II - Disposições especiais Artigos 2015º a 2023º LIVRO V - DIREITO DAS SUCESSÕES TÍTULO I - DAS SUCESSÕES EM GERAL CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigos 2024º a 2030º CAPÍTULO II - Abertura da sucessão e chamamento dos herdeiros e legatários SECÇÃO I - Abertura da sucessão Artigos 2031º a 2032º SECÇÃO II - Capacidade sucessória Artigos 2033º a 2038º SECÇÃO III - Direito de representação Artigos 2039º a 2045º CAPÍTULO III - Herança jacente Artigos 2046º a 2049º CAPÍTULO IV - Aceitação da herança Artigos 2050º a 2061º CAPÍTULO V - Repúdio da herança Artigos 2062º a 2067º CAPÍTULO VI - Encargos da herança Artigos 2068º a 2074º CAPÍTULO VII - Petição da herança Artigos 2075º a 2078º CAPÍTULO VIII - Administração da herança Artigos 2079º a 2096º CAPÍTULO IX - Liquidação da herança Artigos 2097º a 2100º CAPÍTULO X - Partilha da herança SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 2101º a 2103º SECÇÃO II - Atribuições preferenciais Artigos 2103º-A a 2103º-C SECÇÃO III - Colação Artigos 2104º a 2118º SECÇÃO IV - Efeitos da partilha Artigos 2119º a 2120º SECÇÃO V - Impugnação da partilha Artigos 2121º a 2123º CAPÍTULO XI - Alienação de herança Artigos 2124º a 2130º TÍTULO II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigos 2131º a 2138º
18 CAPÍTULO II - Sucessão do cônjuge e dos descendentes Artigos 2139º a 2141º CAPÍTULO III - Sucessão do cônjuge e dos ascendentes Artigos 2142º a 2144º CAPÍTULO IV - Sucessão dos irmãos e seus descendentes Artigos 2145º a 2146º CAPÍTULO V - Sucessão dos outros colaterais Artigos 2147º a 2151º CAPÍTULO VI - Sucessão do Estado Artigos 2152º a 2155º TÍTULO III - DA SUCESSÃO LEGITIMÁRIA CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigos 2156º a 2167º CAPÍTULO II - Redução de liberalidades Artigos 2168º a 2178º TÍTULO IV - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigos 2179º a 2187º CAPÍTULO II - Capacidade testamentária Artigos 2188º a 2191º CAPÍTULO III - Casos de indisponibilidade relativa Artigos 2192º a 2198º CAPÍTULO IV - Falta e vícios da vontade Artigos 2199º a 2203º CAPÍTULO V - Forma do testamento SECÇÃO I - Formas comuns Artigos 2204º a 2209º SECÇÃO II - Formas especiais Artigos 2210º a 2223º CAPÍTULO VI - Conteúdo do testamento SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 2224º a 2228º SECÇÃO II - Disposições condicionais, a termo e modais Artigos 2229º a 2248º SECÇÃO III - Legados Artigos 2249º a 2280º SECÇÃO IV - Substituições SUBSECÇÃO I - Substituição directa Artigos 2281º a 2285º SUBSECÇÃO II - Substituição fideicomissária Artigos 2286º a 2296º SUBSECÇÃO III - Substituições pupilar e quase-pupilar Artigos 2297º a 2300º SECÇÃO V - Direito de acrescer Artigos 2301º a 2307º CAPÍTULO VII - Nulidade, anulabilidade, revogação e caducidade dos testamentos e disposições testamentárias SECÇÃO I - Nulidade e anulabilidade Artigos 2308º a 2310º SECÇÃO II - Revogação e caducidade Artigos 2311º a 2319º CAPÍTULO VIII - Testamentaria Artigos 2320º a 2334º
19 CÓDIGO CIVIL LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS LEIS, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO CAPÍTULO I Fontes do direito ARTIGO 1º (Fontes imediatas) 1. São fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas. 2. Consideram-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes; são normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas não podem contrariar as disposições legais de carácter imperativo. ARTIGO 2º * (Assentos) Nos casos declarados na lei, podem os tribunais fixar, por meio de assentos, doutrina com força obrigatória geral. * (Revogado pelo Dec.-Lei 329- A/95, de 12-12) ARTIGO 3º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são juridicamente atendíveis quando a lei o determine. 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. ARTIGO 4º (Valor da equidade) Os tribunais só podem resolver segundo a equidade: a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as partes tenham previamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória. CAPÍTULO II Vigência, interpretação e aplicação das leis ARTIGO 5º (Começo da vigência da lei) 1. A lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial. 2. Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial. ARTIGO 6º
20 (Ignorância ou má interpretação da lei) A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas. ARTIGO 7º (Cessação da vigência da lei) 1. Quando se não destine a ter vigência temporária, a lei só deixa de vigorar se for revogada por outra lei. 2. A revogação pode resultar de declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior. 3. A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador. 4. A revogação da lei revogatória não importa o renascimento da lei que esta revogara. ARTIGO 8º (Obrigação de julgar e dever de obediência à lei) 1. O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando dúvida insanável acerca dos factos em litígio. 2. O dever de obediência à lei não pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo. 3. Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito. ARTIGO 9º (Interpretação da lei) 1. A interpretação não deve cingirse à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. 2. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 3. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. ARTIGO 10º (Integração das lacunas da lei) 1. Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos. 2. Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei. 3. Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema
compilações legislativas VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL Actualizado até Lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro verbojuridico
compilações legislativas VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL Actualizado até Lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro verbojuridico DEZMBRO 2008 2 : CÓDIGO CIVIL 2009 VERBOJURIDICO Título: CÓDIGO CIVIL ACTUALIZADO 2009
Decreto-Lei n.º 47344 Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: ARTIGO 1.º (Aprovação do
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇAO INTERNA Gabinete do Ministro Portaria nº 68-A/97 de 30 de Setembro O Decreto-Legislativo nº 12-C/97, de 30 de Junho, revogou o Código de Família aprovado em 1981
Assim, convindo dar cumprimento ao preceituado no citado diploma legal; Nos termos do artigo V do Decreto-Legislativo nº 12-C/97, de 30 de Junho;
REPÚBLICA DE CABO VERDE: CÓDIGO CIVIL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇAO INTERNA Gabinete do Ministro Portaria nº 68-A/97 de 30 de Setembro O Decreto-Legislativo nº 12-C/97, de 30 de Junho, revogou

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 Artigo 13
 artigo 297
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 1739
 Artigo 16
 artigo 2
 Artigo 17
 artigo 1793
 Artigo 18
 artigo 1817
 artigo 1818
 artigo 1820
 Artigo 19
 artigo 1854
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 295
 Artigo 511
 Artigo 558
 Artigo 605
 Artigo 939
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 Artigo 1668
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