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Timestamp: 2019-08-19 23:43:42+00:00

Document:
Lista 0266/2017
Lista: 0266/2017
1 - 0008542-14.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TATIANE DE OLIVEIRA DAMACENO
Advogado(a): 329670/SP - TATIANE DE OLIVEIRA DAMACENO
CUSTAS REMANESCENTES Atendendo ao disposto nos artigos 4º e 17 da Lei Estadual nº 9.974/2013 e artigo 116, II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do ES, e de acordo com o art. 290 do NCPC, fica intimado para pagamento das custas processuais REMANESCENTES no prazo máximo de 15 dias. O não pagamento implica inscrição em Divida Ativa. A guia deverá ser impressa no site do Tribunal de Justiça no link:http://www.cgj.es.gov.br/conteudo.aspx?tp=a&id=42 e após clicar no item 1.1-CUSTAS PROCESSUAIS E/OU DESPESAS A SEREM PROVIDAS. Ocorrendo o pagamento, há necessidade de ser informado ao Cartório, devendo a parte vincular o pagamento ao nº do processo.
2 - 1078331-79.1998.8.08.0024 (024.94.010306-2) - ORDINARIA
Requerente: C M AMORIM E CIA LTDA
Requerido: ROSSET COMERCIO DE MAQUINAS GRAFICAS LTD
3 - 0002903-54.2011.8.08.0024 (024.11.002903-0) - Embargos à Execução
Embargante: AMILCAR BARCELOS DA SILVA FILHO e outros
Embargado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A
Embargante: EUGENIE MARIE HITTE FACHALI BARCELOS
Embargante: AMILCAR BARCELOS DA SILVA FILHO
4 - 0029391-75.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOISES VIEIRA
Requerido: BANCO VOLKSWAGEM SA e outros
5 - 0034515-68.2015.8.08.0024 - Despejo
Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA PRAIA
Réu: SAMILLE KRAMER PIANA
6 - 0008929-05.2010.8.08.0024 (024.10.008929-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PAULO DE TARSO FIGUEIREDO
Executado: CARLOS AUGUSTO BAGATELLI ABREU
7 - 0038023-61.2011.8.08.0024 (024.11.038023-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARIA MARGARETH SASSO
Executado: MARMOBRAS QUARRY COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
8 - 0031997-52.2008.8.08.0024 (024.08.031997-3) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MANOEL ROSA FILHO
Requerido: ELDE BATISTA DOS SANTOS
Advogado(a): 003112/ES - GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
9 - 0007464-58.2010.8.08.0024 (024.10.007464-0) - Monitória
Requerente: FINAC FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL LTDA
Requerido: IVONETE AVELAR DA LUZ
1 - 0018302-50.2016.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: R E C RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME
2 - 0031997-47.2011.8.08.0024 (024.11.031997-7) - Monitória
Requerente: VERA LUCIA MIRANDA DOS SANTOS XAVIER
Requerido: RAQUEL MONTEIRO PEREIRA
INTIMAR PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
3 - 0025392-17.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: VAGNER FERREIRA CAZZOTTO e outros
Requerido: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES e outros
Requerente: VAGNER FERREIRA CAZZOTTO
Requerente: LUCIANA RODRIGUES GUIMARAES
Queira a Sra. Chefe de Secretaria certificar o transito em julgado da sentença de fls. 288, pois a petição de fls. 290/339, não tem o condão de obstaculizar o referido transito, tendo em vista que não se trata de recurso.
Se confirmado o transito em julgado da sentença de fls. 288, fica desde já indeferido o pedido de suspensão do feito, constante às fls. 290/339.
Aguarde-se a preclusão da presente decisão, após expeça-se o alvará conforme requerido e arquive-se.
4 - 0014674-53.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: FERNANDO SACRAMENTO
Trata-se de Ação Ordinária com pedido Tutela Antecipada proposta por MARIA JOSÉ DA SILVA, em face de FERNANDO SACRAMENTO, alegando em síntese: “Que o paradeiro do requerido é desconhecido da requerente, que apenas tem conhecimento que o banco apresentante da cártula de nº 000193, cujo emissor é a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Sul Serrano (SICOOB), é o Banco Itaú S/A, solicita a Vs. Exma. Que se digne a intimar essa instituição financeira a informar o endereço do requerido com o objetivo de cita – lo, tendo em vista a negativa dessa instituição financeira em informar para a autora o endereço do réu. Alega ainda que a autora emitiu um cheque em favor de Fernando Sacramento para o dia 23/03/2015 como forma de pagamento de prestação de serviço realizada pelo mesmo. Ocorre que, para a compensação do cheque, o requerido não apresentou o título no dia subscrito, desrespeitou a data acordada, depositando o referido cheque dias antes do avençado (26/02/2015 02/03/2016). Embora na cópia reprográfica do aludido cheque, fornecido pelo banco sacado, Sicoob, em anexo, conste uma única apresentação, o “Relatório de Cheques Devolvidos”, do Sicoob aponta as devoluções, […] e no documento fornecido pelo Serasa não deixa duvida que essa cártula foi reapresentada, consta desse órgão restrições em nome da requerente e é a única que aparece, além do que a agente do Sicoob informou a requerente que o cheque estava sendo reapresentado e que isso acarretaria o envio de seu nome ao Banco central. Por fim, a autora alude que apesar do sucedido, o requerido não entrou em contato com a autora, muito embora conste no verso cheque o telefone para contato o que impossibilitou resgate do título e mantendo a restrição do nome da autora no SERASA.” Assim, requer em sede de liminar, seja determinado a retirada a restrição do nome da autora, existente no órgão de proteção ao crédito. Pugna ainda, seja determinado ao Banco Itaú que informe o endereço do requerido para futura citação. Documentos acostados às fls. 11/17. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC é providência de exceção, subordinada a requisitos rigorosamente traçados pela legislação.
As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência sendo eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja, os males que o decurso do tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Está claro que o direito da autora encontra-se em estado de perigo, uma vez que, com a negativação sofre risco em sua atividade econômica, sendo imensos os prejuízos quando lhe é negado o crédito. Porém, a negativação do nome da autora foi determinada pelo SICOOB, que sequer faz parte da lide. Assim entendo por INDEFERIR o pleito liminar quanto a retirada da restrição dos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido para obtenção do endereço do requerido, intime-se a autora para trazer o CPF do requerido para que possa ser diligenciado junto aos sistemas à disposição deste Juízo.
5 - 0010856-11.2007.8.08.0024 (024.07.010856-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: BLUE SHIPPING DO BRASIL LTDA
Requerente: BLUE SHIPPING DO BRASIL LTDA
Executado: GIEMAC MINERACAO LTDA
Requerido: GIEMAC MINERACAO LTDA
Advogado(a): 11732/ES - BRUNO BARCELLOS PEREIRA
Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em fase de cumprimento de sentença, em que a exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de alcançar os bens de seus sócios para a satisfação do crédito. É o breve relatório. DECIDO. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica consiste num afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade, para destacar ou alcançar diretamente a pessoa do sócio ou o mesmo do grupo econômico. Tal medida deve ser aplicada em casos excepcionais, quando se constata que a pessoa jurídica está a encobrir interesses ilícitos de seus sócios, em prejuízo ao direito creditício de terceiro. O juiz desconsiderará a personalidade jurídica da sociedade quando houver abuso de direito, confusão patrimonial, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada, nos casos que houver relação de consumo (o que não é caso dos autos), quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração. Vale mencionar ainda, o simples fato de que a citação e penhora foram frustradas em razão da impossibilidade de encontrar o paradeiro dos executados e a alegação de dissolução irregular, fundamentada na súmula 435 do STJ, não são fundamentos suficientes para desconsiderar a personalidade jurídica do executado. Compulsando os autos, verifiquei que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica já fora analisado no curso do processo e indeferido. E, agora, a exequente renova mais uma vez sua pretensão às fls. 306/307. Cumpre mencionar que, a renovação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve estar calcada em novos fatos, descabendo mera reiteração. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nenhuma impropriedade no julgamento monocrático, estando o relator autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. A renovação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que possível, deve estar calcada em novos fatos, descabendo mera reiteração, amparado em outro dispositivo legal. Questão recentemente analisada e indeferida, inclusive em sede de recurso. Indeferimento do pedido alternativo de inclusão dos sócios como litisconsortes. Ausentes elementos que autorizem a responsabilização solidária dos administradores. Má gestão que demanda prova. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70066985979, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 05/11/2015). No presente caso, verifico que a exequente não trouxe elemento probatório algum capaz de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, por não vislumbrar umas das hipóteses autorizadoras para desconsideração, previstas no art. 50 CCB, indefiro o pedido ora formulado. Intime-se a parte exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se Vitória, 21 de agosto de 2017.
6 - 0028924-67.2011.8.08.0024 (024.11.028924-6) - Procedimento Comum
Requerente: NILI BELARMINO LIMA
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA e outros
Devolvo o prazo recursal para FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA, segunda requerida, que passará a contar a partir da publicação deste despacho.
7 - 1061192-17.1998.8.08.0024 (024.98.008519-5) - EXECUCAO DE TIT. EXTRAJUDICIAL
Requerente: PENNANT SERVICOS MARITIMOS LTDA
Requerido: MULTI IMPORT E EXPORT LTDA
Advogado(a): 18977/ES - ELIANA IZABEL NESPOLI NASSER
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por PENNANT – SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. em face de MULTI IMPORT & EXPORT LTDA. A requerente atravessou petição, às fls. 219/221, informando que a) a empresa ré encerrou suas atividades trazendo prejuízos a terceiros, o que remonta à hipótese de clara fraude contra credores; b) que a dissolução irregular da empresa, mediante mera paralisação de suas atividades, por si só, já constitui infração à lei; c) que, ao revés, o Código Civil, em seu artigo 1.033 e seguintes, além da lei de registro das empresas, requer procedimentos específicos para a extinção da sociedade; d) que o desaparecimento da empresa sem a devida extinção com obediência aos ditames legais, importam na presunção de culpa de seus administradores. Diante do exposto requer a desconsideração da personalidade jurídica, oficiando a Junta Comercial, a fim de consultar a qualificação dos sócios e, consequentemente, o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios, a fim de atingir o patrimônio pessoal destes. É o breve relatório. DECIDO. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica consiste num afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade, para destacar ou alcançar diretamente a pessoa do sócio ou o mesmo do grupo econômico. Tal medida deve ser aplicada em casos excepcionais, quando se constata que a pessoa jurídica está a encobrir interesses ilícitos de seus sócios, em prejuízo ao direito creditício de terceiro. O juiz desconsiderará a personalidade jurídica da sociedade quando, houver abuso de direito, confusão patrimonial, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada, nos casos que houver relação de consumo (o que não é caso dos autos), quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração. Ademais, o simples fato de que a citação e penhora foram frustradas em razão da impossibilidade de encontrar o paradeiro dos executados e a alegação de dissolução irregular, fundamentada na súmula 435 do STJ, não são fundamentos suficientes para desconsiderar a personalidade jurídica do executado. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO OBJURGADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica (STJ, REsp n. 1.419.256/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 2.12.2014) (AI n. 2014.072919-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 14.9.2015). No presente caso, verifico que não obstante a ausência de localização de bens suficientes para garantir a execução não há prova nos autos que esta se deu por má administração dos seus sócios. Assim, por não vislumbrar os requisitos autorizadores para desconsideração, previstos no art. 50 CCB, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado, pois até a presente data não há nenhum elemento que embase tal pedido. Intime-se a parte exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito. Intime-se. Diligencie-se Vitória, 21 de agosto de 2017.
8 - 1161291-92.1998.8.08.0024 (024.96.024438-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: ERRITON LEAO e outros
Requerente: MARGARIDA TEIXEIRA GRIPP
Executado: JOSE FRANCISCO PEREIRA DA COSTA e outros
Requerido: JOSE FRANCISCO PEREIRA DA COSTA
Advogado(a): 17810/ES - DIEGO NOGUEIRA CAETANO
Executado: JOSE FRANCISCO PEREIRA DA COSTA
Exequente: MARGARIDA TEIXEIRA GRIPP
Advogado(a): 16826/ES - ROSA CRISTINA RIBEIRO PAIVA
Trate-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, em fase de cumprimento de sentença, movida por MARGARIDA TEIXEIRA GRIPP em face de JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DA COSTA. A r. sentença, às fls. 60/69, julgou procedente os embargos à execução e, por via reflexa, julgou extinto o processo com julgamento de mérito para decretar a nulidade do processo de execução de n° 024.950.034.660, desconstituindo o título executivo em virtude de nulidade de citação e ilegitimidade passiva no processo cognitivo. Firme ao princípio da sucumbência e a sua regra matricial da causalidade, o embargado foi condenado ao pagamento de custas processuais remanescentes e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. Cumprimento de sentença às fls. 122/126. Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 145/146. Cálculos da contadoria à fls. 181/182. Despacho, à fl. 184, determinando a intimação das partes para tomarem ciência acerca dos cálculos da contadoria de fls. 181/182. Manifestação do executado, às fls. 189/197. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos verifico que, a controvérsia cinge-se ao termo inicial dos juros moratórios que incidem sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados na fase de conhecimento. Alega o executado que os juros moratórios incidentes sobre a condenação em honorários advocatícios só se iniciam a partir da intimação da devedora para o pagamento da verba. Cumpre ressaltar que, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que os juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fluem a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Os juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fluem a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066234238, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 08/09/2015). (Agravo de instrumento n°70066234238, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, julgado em 08/09/2015). Sendo assim deve ser fixada a data do trânsito em julgado da sentença prolatada na fase de conhecimento como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários sucumbenciais. Nesse raciocínio, lanço mão dos cálculos da Contadoria de fls. 181/182, uma vez que os juros de mora não estão fixados a partir do trânsito em julgado da sentença de fls. 60/69, que os fixou. Intimem-se o exequente para adequar e apresentar de forma atualizada os cálculos da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligencie-se. Vitória(ES), 25 de agosto de 2017.
9 - 0023096-61.2009.8.08.0024 (024.09.023096-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: EDNEIA BATISTA SOUZA DOS SANTOS
O exequente atravessou petição, às fls. 134/137, aduzindo que vem perseguindo o seu crédito exequendo por todos os meios legalmente permitidos, tais como consultas aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, no entanto sem qualquer resultado frutífero. Sendo assim, requer: a) a apreensão da CNH (carteira de habilitação da executada); b) seja determinada a apreensão do passaporte pertencente à executada, com ressalva de caso haja premente necessidade de ela se ausentar só país; c) seja determinado o bloqueio de todos os cartões de crédito localizados em seu nome. É o relatório. DECIDO. Entendo que os pleitos de apreensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito da executada, não merecem ser acolhidos por esse Juízo. Isso porque, a aplicação do art. 536 do CPC/15, deve ser reservada a situações excepcionais, em que esgotadas todas as diligências a cargo da parte interessada no intuito de prosseguir na execução. Na hipótese dos autos, embora não logrado êxito no bloqueio on line de valores em razão da ausência de quantia para constrição nas contas da executada, bem como pelo sistema RENAJUD, verifica-se que não restou demonstrado, pela parte exequente ter empreendido todos os esforços no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome da executada, sendo portanto, a meu ver, prematuro o pedido das referidas diligências a serem perpetradas por este Juízo. Sendo assim, indefiro os pedidos acostados às fls. 135/137. Desta feita, intime-se a parte exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito. Intime-se. Diligencie-se. Vitória(ES), 21 de agosto de 2017.
10 - 0038496-42.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: GILVAN CABREIRA DA SILVA e outros
Requerente: CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS e outros
Reconvido: CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS e outros
Requerido: MARILENE MENEZES DIAS DA SILVA e outros
Reconvido: CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS
Reconvido: LEONARDO MIRANDA MAIOLI
Requerente: LEONARDO MIRANDA MAIOLI
Requerente: CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS
Requerente: BRUNO FURTADO PIZZIN
- Devolvo o prazo recursal aos autores, CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS, LEONARDO MIRANDA MAIOLI e BRUNO FURTADO PIZZIN, que passará a contar da data da publicação deste despacho.
11 - 0026349-13.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LUIZ LIRIO NASCIMENTO
Intimar para ciencia da certidão do oficial de justiça, no prazo de lei
12 - 0035702-14.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Expeça mandado e carta precatória de citação, penhora e avaliação. Nas ações de execução, não está o magistrado necessariamente vinculado aos parâmetros de 10% a 20%, podendo valer-se, para fins de fixação de honorários, da equidade, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando os argumentos expendidos pelo exequente e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, fixo de plano, em conformidade com o artigo 652-A, caput e artigo 20, § 4º, ambos do CPC, equitativamente, honorários de advogado no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida atualizada. Tendo em vista que o valor da execução alcança a quantia de R$ 914.552,08 (novecentos e quatorze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oito centavos) e que a demanda ainda está em fase inicial, a fixação de honorários em patamar superior não atende ao que preconiza o artigo 20 do Código de Processo Civil, tampouco aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Quando os honorários advocatícios são fixados em valores irrisórios ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a sua redução sem que isso redunde no reexame do quadro fático-probatório dos autos. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para fixar a verba honorária na base de 1% sobre o valor da causa (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 746164 SP 2006/0031660-5, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 06/02/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.06.2007 p. 256, undefined). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILDIADE. I. A fixação de honorários deve atender aos princípios da de razoabilidade e proporcionalidade. Também devem ser ponderados os requisitos dispostos no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. II. Caso concreto que comporta a redução da verba honorária, considerando o vultoso valor exequendo e o tempo exíguo de tramitação. Todavia, inexiste óbice para que o valor seja revisto, em caso de prolongamento da demanda. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060464500, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/08/2014) (TJ-RS - AI: 70060464500 RS , Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 28/08/2014, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/09/2014, undefined). Para a hipótese de pagamento integral no prazo de 03 dias, reduzo a verba honorária à metade ex vi o art. 652-A, parágrafo único, do CPC. Deve o Sr. Oficial de Justiça citar o devedores dos termos da ação de execução que lhes é ajuizada, bem como para que no prazo de 03 dias (art. 652 do CPC) paguem a quantia de R$ R$ 914.552,08 (novecentos e quatorze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oito centavos). Intimem-se, ainda, os executados a nomear bens a penhora em 05 dias, cientificando-os que a lei considera ato atentatório à dignidade da Justiça a não indicação de bens sujeitos à penhora, prova da propriedade, sua localização, respectivos valores, devendo ainda se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, na forma do art. 600, inciso IV, c/c art. 656, §1º, ambos do CPC. Faça consignar no mandado e na carta precatória que, verificando o Sr. Oficial de Justiça em cartório, que não houve o pagamento, deverá proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios), bem como proceder a avaliação, intimando-se na mesma oportunidade os executados, conforme dispõe o art. 652, §1º, do CPC. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deve o oficial intimar o cônjuge do executado (art. 655, §2º do CPC) e o cartório expedir certidão do inteiro teor do auto de penhora, entregando-o ao exequente, para que providencie o registro no cartório imobiliário, na forma do art. 659, §4º, em sua nova redação introduzida pela lei nº 11.382/06. Havendo penhora, os bens deverão ser depositados em mãos do exequente, sob as penas do art. 666, §3º, do CPC. Intime-se, ainda, o executado para, caso queira, apresente embargos a execução, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 738 do CPC. Havendo indicação de bens do executado pelo demandante, e não localizando o Sr. Oficial de Justiça outros precedentes (art. 655 do CPC), lavre-se a penhora dos bens indicados na forma do art. 652, §2º, do CPC. Diligencie-se.
13 - 0011110-03.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WENES BRANDEMBURG
14 - 0022591-31.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ARES
Executado: LUIZ CARLOS COMARELLA
1. Tendo em vista o petitório de fl. 362, e em consulta aos sistemas judiciais disponiveis para Magistrados junto ao site deste Tribunal, verifico que não houve a implementação da ferramenta - SREI, constante do Termo de Cooperação Técnica firmado pela ARISP, o Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, conforme dmomstram as telas em anexo. 2. Intime-se a parte exequente para trazer bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. 3. Diligencie-se.
15 - 0038140-76.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ILUSKA WINSLOU GOMES DOS REIS
Requerido: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA ES
Trata-se de Ação de Indenizatória ajuizada por ILUSKA WINSLOU GOMES DOS REIS em face de HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA. A requerida em sede de contestação denunciou à lide o médico Richard Tanure. Sobre o assunto, o entendimento adotado pelo STJ se perfaz no sentido de que não cabe denunciação da lide quando se trata de relação de consumo, uma vez que a denunciação vai de encontro aos princípios de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, desde que não haja oposição pelo consumidor. Nesse sentido, trago à baila jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA HOSPITAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DURANTE INTERNAÇÃO E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA QUE REALIZOU A CIRURGIA (CPC/73, ART. 70, III). INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A norma do art. 88 do CDC, que proíbe a denunciação à lide, consubstancia-se em regra insculpida em benefício do consumidor, atuando em prol da brevidade do processo de ressarcimento de seus prejuízos, em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo, por esse motivo, ser arguida pelo próprio consumidor, em seu próprio benefício. 2 - Desse modo, na hipótese de deferimento da denunciação requerida pelo réu sem insurgência do consumidor promovente, legitimado a tal, descabe ao denunciado fornecedor invocar em seu benefício a regra de afastamento da denunciação para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante, desvirtuando regra concebida em favor do consumidor em juízo. 3 - In casu, tendo havido já condenação nas instâncias ordinárias, sem prejuízo para o consumidor, a interpretação do art. 88 do CPC deve ser realizada em harmonia com o princípio da facilitação do acesso do consumidor aos órgãos judiciários, bem como da celeridade e economia processual para todas as partes do processo, não havendo justificativa, no caso, para se cassar a decisão de admissão da denunciação da lide. 4 - Recurso especial desprovido. (REsp 913.687/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016) Desta feita, tendo em vista a ausência de oposição da requerente quanto a denunciação do médico Richard Tanure, DEFIRO o pedido da parte requerida, nos termos do art.125, II, do CPC. Cite-se e Intime-se o denunciado no endereço de fl.56. Diligencie-se.
16 - 0000718-67.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
1- Tendo em vista que a decisão que autorizou a suspensão das ações em face das requerida é datada em junho/2016, sendo expirada em janeiro/2017, intime-se a parte requerida para se manifetar informando se houve nova suspensão, no prazo de 15 (quinze) dias.
2- Transcorrido o prazo in albis, determino a intimação das partes, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua relevância e pertinência. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
17 - 0024039-97.2017.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
- DEFIRO o requerimento de 74/75, apenas para que o embargado seja intimado na pessoa de seu patrono, para que efetue a devolução do veículo nos termos da decisão proferida às fls. 60/61, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
18 - 0022102-52.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: GLAUCIA MARIA DE SOUZA BOECKING
Réu: LUIZ FELIPE CAMPOS DE SOUZA e outros
Lista 0265/2017
Lista: 0265/2017
1 - 0016547-25.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARVELINO SANTOS PEREIRA
para ciênciada petição de fls. 178/179 e depósito dos honorários periciais.
2 - 0008071-95.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: AUTO SERVICO SAO CRISTOVAO LTDA ME
Embargado: DANUZIO JOSE CHAPETTA JUNIOR e outros
para ciência de todos os termos da petição de fls. 378/380 e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação relacionada.
3 - 0023628-35.2009.8.08.0024 (024.09.023628-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: ABEL LUIZ STEIN FILHO
Executado: MAELY GUILHERME BOTELHO COELHO e outros
Executado: MAELY GUILHERME BOTELHO COELHO
Executado: MARIA DA PENHA DEMO BOTELHO COELHO
para ciência da designação do inicio dos trabalhos periciais no dia 02/10/2017, às 14 horas, no local do imóvel a ser avaliado - Lote 16, da Quadra 13, na Ilha do Frade - Vitória - ES. Os ilustres advogados deverão dar ciência às partes e aos assistentes técnicos para comparecimento ao ato.
4 - 0012988-60.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: FRANCE JAKSON RIBEIRO
- Intime-se a parte exequente (...) para apresentar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.
5 - 0011640-90.2004.8.08.0024 (024.04.011640-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: LAURA MARIA DA SILVA COUTINHO
Requerente: LAURA MARIA DA SILVA COUTINHO
Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-BANESTES S/A
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-BANESTES S/A
para a retirada do alvará.
6 - 0043187-02.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO LIMA PIMENTEL
Requerido: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
7 - 0024067-70.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GIOVANNI TERRA DE BARROS
para a retirada dos alvarás.
8 - 0025585-95.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SUPER GOL CAL LTDA
Advogado(a): 106080/MG - DAYANA GONCALVES MARIZ
para ciência e manifestação, no prazo legal do Laudo Pericial de fls. 549/576.
9 - 0040803-37.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: C.A.S.
Requerido: U.S.C.C.D.T.M. e outros
Advogado(a): 069122/SP - MARCIO ANTONIO CAZU
Requerido: U.V.D.T.M.
para ciência e manifestação, no prazo legal, dos termos do Laudo Pericial de fls. 282/307.
10 - 0019239-94.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: VALTER MARIA DA CONCEICAO
Requerido: LANDRY DE OLIVEIRA FILHO e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SA
Requerido: LANDRY DE OLIVEIRA FILHO
Às fls 207, a perita nomeada indicou o valor dos honorários em R$ 4.000,00. Os requeridos peticionaram às fls. 209/121 e 213/214, requerendo a redução do valor dos honorários periciais. Intimada a perita, informou que reduziria o valor para R$ 3.500,00 o que não concordou os requeridos.
Verifico que o valor indicado pela perita encontra-se dentro da normalidade, e na média dos valores cobrados pelos peritos indicados por este Juízo.
Sendo assim, intimem-se os requeridos para o depósito do valor indicado na proporção de 50% para cada um, sob pena de perda da prova.

References: artigo 116
 artigo 1
 artigo 652
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
In casu