Source: https://guiamanhuacu.com.br/noticia/6515/prefeitura-de-simonesia-publica-decreto-com-medidas-de-combate-ao-coronavirus
Timestamp: 2020-07-07 10:34:31+00:00

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Prefeitura de Simonésia publica decreto com medidas de combate ao coronavírus - Portal Simonésia
SIMONÉSIA (MG) - A Administração de Simonésia publicou decreto com diversas medidas de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19) no município. O ato do Prefeito Municipal Laerte Augusto tem determinações também para o setor comercial, evitando especialmente a aglomeração de pessoas.
DECRETO Nº 010/2020, de 16 de março de 2020.
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Simonesia da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Simonésia, Laerte Augusto e Souza, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 96 inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e.
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
Considerando as diretrizes de atendimento integral universal e igualitário no SUS (Sistema Único de Saúde), que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020;
Considerando a Lei Federal n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019;
Considerando que esse evento está sendo observado em outros Países do Continente americano, e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção á saúde entre as três esferas de gestão do SUS;
Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e de estabelecer a estratégia de acompanhamento aos nacionais e estrangeiros que ingressarem no país, que se enquadrarem nas definições do suspeitos e confirmados para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2);
Considerando o teor da Portaria n° 188 de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana peto novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulações dos gestores do SUS, como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV).
Considerando o Decreto n° 113. do Estado de Minas Gerais, de 14 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
Considerando a transmissibilidade antes mesmo da manifestação dos sintomas da infecção humana pelo novo Coronavírus - COVID-19;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública:
Considerando aquele que infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doenças contagiosas, poderão ser penalizados penalmente no incurso do artigo 268 do Código Penal Brasileiro;
Artigo 1º - Este Decreto dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Simonésia, da epidemia de doença infecciosa virai respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). conforme situação de emergência de saúde pública declarada pelo Decreto Nº 113/2020, do Estado de Minas Gerais; e Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada pela Portaria n° 188/2020, do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal passa a adotar medidas normativas e executivas de caráter extraordinário emergencial para contenção, prevenção e profilaxia da transmissão e contagio do novo Coronavírus (COVID-19), descritas no artigo 3o, incisos e alíneas, deste Decreto, no período de 16 a 31/03/2020, podendo ser prorrogado mediante recomendação dos órgãos de saúde pública.
Parágrafo único. Para fins do que traia este Decreto, considera-se; I- isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do Coronavírus; e.
II - quarentena: restrição de atividades ou separação do pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do Coronavírus.
Art. 3º - Passam a vigorar, a partir da presente dala, as seguintes limitações/restrições, embasadas e alicerçadas no conhecimento científico já publicado acerca das características de contágio e transmissão, além dos cuidados propedêuticos e terapêuticos da infecção pelo SARS-CoV-2:
I - de natureza social geral:
a) Cancelamento e suspensão de todas as atividades de agrupamento social, pública ou privada, inclusive de caráter religioso;
b) Cancelamento, suspensão de atividades desportivas coletivas ou outras, que envolvam aglomeração de pessoas e contato físico, especialmente em ambientes fechados e brinquedos de recreação ao ar livre;
c) Suspensão de atendimento presencial ao público nas academias, bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, sorveterias, clinicas médicas e odontológicas e demais estabelecimentos congéneres.
d) Orientação acerca dos cuidados e higienização de ambientes de uso coletivo como transporte coletivo; sanitários públicos ou privados de uso coletivo; balcões de estabelecimentos comerciais - principalmente os estabelecimentos de venda e dispensação de medicamentos e unidades médico-odontológicas e de exames laboratoriais;
e) Orientação aos estabelecimentos comerciais para manterem higienização permanente e constante dos locais de uso coletivo, balcões, e distância mínima de 1.5m (um metro e cinco centímetro) entre mesas, ele;
f) Recomendação à população, especialmente aquelas em faixa de risco: idosos com mais de 60 anos e comórbidos, ou seja. pacientes que possuem problemas de saúde pré-existentes, tais como: hipertensos, asmáticos, fumantes, cardiopatas (pessoas com doenças no coração), imunodeprimidos (pacientes com baixa imunidade); pacientes em tratamento de câncer e pacientes renais-crônicos (em tratamento de hemodiálise), para que fiquem o máximo possível em suas residências e evitem aglomeração social e contato com pacientes que apresentem algum sintoma do COVID-19;
Parágrafo único: Com vistas a efetividade da medida, o Poder Executivo Municipal poderá suspender os alvarás de funcionamento dos estabelecimentos/atividades que descumprirem a determinação constantes nas alíneas a, b e c, deste inciso.
II - incidentes sobre serviços públicos gerais:
a) Escolas: suspensão das aulas regulares, além de recomendações aos alunos, professores e demais servidores que apresentarem algum sintoma do COVID-19, para que fiquem em casa em quarentena;
b) Transporte escolar intra e intermunicipal: suspensão do transporte escolar e universitário;
c) Repartições de atendimento ao público: suspensão dos atendimentos ao público externo nas repartições públicas, salvo casos de atividades e serviços essenciais. Durante o período de suspensão dos serviços, em casos de extremas urgências, o atendimento poderá ser realizado através do telefone (33) 3336-1235 ou polo canal do Serviço de Informação ao Cidadão no site: https/:vww simonesia mg.gov.br/;
d) Locais do uso coletivo não essenciais: Fechamento das unidades de uso esportivo (poliesportivo, quadras, campos de futebol, academias ao ar livre, e etc);
III - incidentes sobre serviços públicos de saúde:
a) Cancelamento de todos os serviços de caráter ELETIVO no âmbito do SUS local, ficando apenas em atividade os atendimentos de URGÊNCIA e EMERGÊNCIA;
b) Cancelamento de todas as viagens e agendamentos de consultas, exames e procedimentos em Tratamento Fora do Domicilio.
c) Remarcação de todas as cirurgias eletivas já agendadas no SUS-Fácil - observadas as recomendações médicas e sanitárias;
d) Suspensão das visitas domiciliares regulares dos Agentes Comunitários de Saúde.
e) Orientação aos usuários do SUS acerca das restrições de atendimento e da importância de não se deslocarem até as unidades de saúde de forma gratuita e rotineira, mas apenas em casos de visível necessidade de saúde, urgência e emergência.
IV - incidentes sobre os pacientes com suspeita de contaminação:
a) Tratamento e cuidado integral para recuperação da saúde, com quarentena aos suspeitos e isolamento aos diagnosticados nas formas previstas em Lei;
b) Aplicação de Protocolo de Manejo publicado pelo Ministério da Saúde ou Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, ou documentos correlatos.
Art. 4º - Com base no inciso IV. do artigo 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e/ou de prestação de serviços e de obras relacionadas com as atividades de tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, previstas neste Decreto.
Art. 5º - Com base no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, fica autorizada a contratação de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, para o desempenho de atribuições relacionadas com as atividades de tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, previstas neste Decreto.
Art. 6º - Poderão ser adoradas outras medidas, e expedidas normas complementares, em vista do correto enfrentamento da pandemia do Coronavírus pelo surto de 2019.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

References: artigo 96
 artigo 196
 artigo 268

Artigo 1
 artigo 3
 artigo 24
 artigo 37