Source: https://www.jf-sdrana.pt/comunicacao/noticias/Procedimento-concursal-comum-para-AEC-AAAF-e-CAF/1719/
Timestamp: 2020-07-07 12:50:44+00:00

Document:
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, termo resolutivo certo, tempo parcial, pessoal para as AEC, AAAF e CAF
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), conjugados com o nº 1 e 5 do artº 11º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, tornam-se públicas as deliberações de 15 maio, do órgão executivo da Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana, que determina a abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais:
Referência 1: Procedimento Concursal Comum para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, na categoria e carreira de Assistente Operacional (Auxiliar de Acção Educativa) para o programa de Atividades de Animação de Apoio à Família (AAAF) e Componente de Apoio à Familia (CAF);
Referencia 2: Procedimento Concursal Comum para ocupação de 8 (oito) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, na carreira e categoria de Assistente Técnico (Docente de AEC) para o programa Atividades de Enriquecimento Curriculares (AEC);
Referencia 3: Procedimento Concursal Comum para ocupação de 3 (três) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, na carreira e categoria de Assistente Técnico (Animador de CAF e AAAF) para o programa de Atividades de Animação de Apoio à Família (AAAF), Componente de Apoio à Familia (CAF);
1 – De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15/05/2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
2 – Legislação aplicável: aos presentes procedimentos concursais é aplicável a tramitação prevista no art.º 37º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, regulamentada pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
3 – Em cumprimento da alínea h) do art.º 9º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 – Nos termos do art.º 3º do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de quotas de emprego para candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60%. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos art.os 6º e 7º do diploma supramencionado.
5 - No âmbito das necessidades de recrutamento inerentes às autarquias locais, nomeadamente por consequência da reorganização administrativos das freguesias, o Governo de Portugal e a Associação Nacional de Municípios Portugueses acordaram em 08 de Julho de 2014 em matéria de recursos humanos, a alteração dos mecanismos de controlo da despesa com pessoal e essencialmente a requalificação, entendendo o governo que, no âmbito e para os efeitos da Portaria n.º 48/2014, de 26/2, as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista neste diploma legal.
6 - Prazo de validade: Os procedimentos concursais são válidos para os postos de trabalho supra referenciados e para efeitos do nº 4 do art.º 30º da Portaria referida no ponto 2 do presente aviso, no ano letivo 2019/2020, de 1 de setembro de 2019 a 31 de julho de 2020, podendo ser celebrados contratos por períodos inferiores.
7 - Local de trabalho: as funções correspondentes aos lugares em concurso irão ser desempenhadas nas escolas do 1º ciclo e Jardins de Infância na área geográfica da Freguesia.
8 – Descrição sumária das funções e requisitos:
8.1. – Referência 1 (Função Auxiliar de Acção Educativa): Auxiliares da ação educativa, execução de tarefas de vigilância, transmissão de recados, arrumos de material, responsabilidade no estado de limpeza das instalações das escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardim de infância. Requisitos: 9º ano.
8.2. – Referência 2 (Função Docente AEC): Docentes no programa de Atividades de Enriquecimento Curriculares (AEC); nos dominios de expressão fisico-motora, expressões artísticas, plásticas, dramáticas, dança e musicais. Requisitos: 12º ano, com formação comprovada nas áreas de dominio a concurso.
8.3 - Referência 3 - ( Função Animador de AAAF e CAF): Animadores no programa de Atividades de Animação de Apoio à Família (AAAF) e Componente de Apoio à Familia (CAF), nos dominios de expressão fisico-motora, expressões artísticas, plásticas, dramáticas, dança e musicais. Requisitos: 12º ano, com formação comprovada.
9 - Determinação do posicionamento remuneratório
Posicionamento remuneratório: de acordo com o disposto na Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, e Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 169/2015 de 24 de agosto, o valor mínimo das remunerações dos professores afetos às atividades de enriquecimento curricular, componente de apoio à família e atividades de animação e de apoio à família, em horário completo não pode ser inferior ao do índice 126 da carreira dos educadores e dos professores dos ensinos básico e secundário, quando possuem habilitação igual à licenciatura e ao índice 89 nos restantes casos, devendo para os casos de horário incompletos ser calculado um valor por hora letiva (tempo letivo de sessenta minutos) proporcional aos índices referidos.
São requisitos de admissão necessários à constituição do vínculo de emprego público os constantes do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sob pena de exclusão do procedimento:
iv) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
10.1 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.
10.2 - Exclusão: serão excluídos os candidatos que não cumpram as várias disposições constantes do presente artigo que expressamente o determinam.
11 - Forma e Prazo para apresentação das candidaturas:
11.1 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República;
11.2 - As candidaturas serão formalizadas, até ao termo do prazo fixado no presente aviso, preferencialmente em suporte eletrónico (geral@jf-sdrana.pt), através de preenchimento obrigatório de formulário tipo para o efeito, ao dispor no Serviço de Atendimento da Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana e no site www.jf-sdrana.pt, devidamente datado e assinado e acompanhado da documentação necessária, conforme previsto no ponto 11.4. do presente aviso, sob pena de exclusão.
As candidaturas poderão ainda ser entregues pessoalmente no citado Serviço, ou remetidas pelo correio, em carta registada com aviso de receção, expedida até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, dirigidas à Presidente da Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana, Rua D. Duarte de Menezes, 12, 2785-582 S. Domingos de Rana.
11.4 - No requerimento de candidatura (formulário obrigatório) devidamente preenchido nos termos deve constar, claramente, a referência do procedimento a que se candidata e deverá ser acompanhado, de acordo com o artigo 20º da Portaria referida no ponto 2, da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias e/ou da formação profissional relacionada com a área profissional do posto de trabalho a que se candidata e/ou outros documentos referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito;
b) Curriculum Vitae detalhado, datado, assinado e rubricado, do qual deve constar: identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais (formação profissional, estágios praticados e trabalhos efetuados) e experiência em áreas funcionais específicas, principais atividades desenvolvidas e em que períodos;
c) Documentos comprovativos dos requisitos gerais enunciados nas alíneas do artigo 17.º da LTFP, os quais serão dispensados desde que os candidatos declarem, no respetivo requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos;
d) Os candidatos vinculados à função pública deverão anexar declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada à data do presente aviso, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo de emprego público que detém, a carreira/categoria e posição e nível remuneratório, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, o órgão ou serviço onde exerce funções, o conteúdo funcional e as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa, e a avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83 -A/2009 de 22 de janeiro;
e) Os candidatos portadores de deficiência (incapacidade permanente igual ou superior a 60%) e abrangidos pelo Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, devem declarar no requerimento de candidatura o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem mencionar ainda, todos os elementos necessários ao cumprimento da adequação dos processos de seleção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.
7 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
8 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão do candidato, quando a falta desses documentos impossibilite a admissão ou avaliação do mesmo, nos termos do nº 8 do artigo 20º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril.
Os métodos de seleção a utilizar são a avaliação curricular (AC) e a entrevista profissional de seleção (EPS):
9.1 - Avaliação curricular (A.C.): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
9.2 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, no método de seleção acima referido (avaliação curricular), consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
9.3 - Entrevista de Avaliação de Competências (E.A.C.): visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
9.4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
9.5 - Verificando -se um elevado número de candidatos admitidos (igual ou superior a 100), ou quando o recrutamento seja urgente, aplicar-se-ão os métodos de seleção de forma faseada, nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, cada um dos métodos com carácter eliminatório pela ordem enunciada na lei, quanto aos obrigatórios, e pela ordem constante da publicação, quanto aos facultativos.
A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, e será calculada através da seguinte fórmula:
CF = (AC x 0,60) + (EAC x 0,40)
11 - Exclusão e notificação dos candidatos:
Constituem motivos de exclusão o incumprimento dos requisitos gerais e especiais mencionados no presente aviso, sem prejuízo dos demais requisitos, legal ou regulamentarmente previstos.
Os candidatos excluídos são notificados para a realização de audiência dos interessados, conforme previsto no n.º 1 do artº 22º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, por uma das formas previstas no art.º 10º da referida Portaria.
12 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos, os critérios de preferência a adotar são os previstos no aplica-se o disposto no artº 27º da da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril.
Em caso de persistir a situação de igualdade de valoração, a ordenação final dos candidatos é efetuada de forma decrescente, tendo por preferência os seguintes critérios:
c) Valoração da formação profissional (EP);
13 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas;
14 - O exercício do Direito de Participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento obrigatório de formulário tipo a obter na Sede desta Autarquia, ou na página da Internet em www.jf-sdrana.pt.
Presidente: Maria Fernanda Gonçalves, Presidente da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana;
1º. Vogal efetivo: Bruno Miguel Gonçalves Bernardes, Vogal Secretário da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
2º. Vogal efetivo: Maria Margarida Vidal Ramires, Coordenadora Técnica da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana;
1º. Vogal suplente Maria Teresa Barbosa Teixeira Valladas Preto,, Vogal da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana;
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada fase é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, publicada na página eletrónica em www.jf-sdrana.pt, e afixada nos serviços de atendimento. Os candidatos aprovados na primeira fase serão convocados para a fase seguinte através de notificação, pela forma prevista no 10.º da Portaria n.º 125 -A/2019, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do do referido artigo.
17 de junho de 2019 - A Presidente da Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana, Maria Fernanda Gonçalves

References: artigo 17
 artigo 20
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 7