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BANCO CENTRAL DE VENEZUELA RESOLUÇÃO N - PDF
BANCO CENTRAL DE VENEZUELA RESOLUÇÃO N
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Valdomiro di Castro Camilo
1 BANCO CENTRAL DE VENEZUELA RESOLUÇÃO N O Diretório do Banco Central do Venezuela, em exercício das faculdades que lhe conferem os artigos 5, 7, numerais 2), 7) e 8), 21, numerais 16), 17) e 18), 52, 57, 61, 122 y 124 da Lei que rege o Instituto, em concordância com o disposto nos artigos 3 e 5 do Convênio Cambiário N 1, bem como o artigo 3 do Convênio Cambiário N 4, no artigo 8 do Convênio Cambiário N 14, no Convênio Cambiário N 18 de 1 de junho de 2010, e com o previsto nos artigos 29, 139 e 147 da Lei Geral de Bancos e outras Instituições Financeiras e nos artigos 2, numeral 2) e 9 da Lei contra os Ilícitos Cambiários, ditar as seguintes, Decide: NORMAS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES NO MERCADO DE DIVISAS Artigo 1.- Os bancos universais, bancos comerciais, entidades de poupança e crédito e casas de câmbio, devidamente autorizados para atuarem no mercado de divisas, poderão realizar operações de corretagem ou intermediação no mercado de divisas, e anunciar esta atividade, de conformidade com os lineamentos, termos e condições ditados pelo Banco Central da Venezuela. Artigo 2.- Aos efeitos da presente Resolução, consideram-se operações de corretagem ou intermediação no mercado de divisas aquelas que resultarem de uma atividade dirigida a facilitar as transações entre compradores e vendedores de divisas no mercado cambiário, prévio cumprimento dos lineamentos, termos e outras condições ditadas para tal efeito pelo Banco Central da Venezuela. Artigo 3.-As pessoas assinaladas no artigo 1 da presente Resolução, que atuarem no mercado de divisas, deverão anunciar publicamente nos seus escritórios mediante avisos destinados para tal fim, o tipo de câmbio oficial de compra e de venta de divisas, bem como o percentagem ou montante aplicável por conceito de comissão pelas operações de compra e venta de divisas que realizarem segundo o estabelecido na normativa ditada a tal fim pelo Banco Central da Venezuela.2 Parágrafo Único: A comissão a que se refere o presente artigo será calculada sobre o valor em bolívares da operação correspondente. Artigo 4.- As pessoas sinaladas no artigo 1 da presente Resolução, deverão especificar no documento onde constar a operação, o tipo de câmbio usado e o montante da operação, bem como o montante e o percentagem cobrado por conceito de comissões. Artigo 5.- As casas de câmbio só poderão efetuar operações de compra-venda de divisas que tiverem por objeto notas estrangeiras, cheques de viajantes ou divisas para pessoas naturais através de transferências. Igualmente, poderão efetuar operações de compra de cheques em divisas a favor de pessoas naturais, e operações de câmbio vinculadas ao serviço de encomenda eletrônica. Parágrafo Primeiro.- As casas de câmbio poderão transferir, entre elas, seus excedentes de divisas em dinheiro, unicamente para sua posterior exportação, aos fins da reposição dos seus fundos em moeda nacional. Parágrafo Segundo.- O Banco Central da Venezuela poderá fornecer divisas às casas de câmbio através de transferências. Artigo 6.- Os operadores cambiários fronteiriços devidamente autorizados só poderão realizar operações de compra ou venda, em dinheiro, de reais brasileiros e pesos colombianos, de acordo com a sua localização geográfica, até o montante diário por cliente que o Diretório do Banco Central da Venezuela estabeleça na Resolução especial ditada a tal fim, na qual se regule sua atividade. Artigo 7.- Os estabelecimentos de alojamento turístico poderão oferecer aos seus clientes o serviço de compra de notas, moedas estrangeiras ou cheques de viajantes. Parágrafo Primeiro.- As divisas adquiridas pelos estabelecimentos de alojamento turístico segundo o estabelecido no presente artigo, deverão ser vendidas ao Banco Central da Venezuela através de um operador cambiário autorizado. Parágrafo Segundo.- Os estabelecimentos de alojamento turístico que oferecerem o serviço especificado no presente artigo, deverão anunciar aos seus clientes, mediante avisos públicos destinados a tal fim, o tipo de câmbio de compra de quatro bolívares com dois mil oitocentas noventa e três décimas milésimas (Bs. 4,2893) por dólar dos Estados Unidos da América. Artigo 8.- Os bancos universais, bancos comerciais, entidades de poupança e crédito e casas de câmbio, poderão realizar operações de câmbio vinculadas com o oferecimento do serviço de encomenda eletrônica de dinheiro desde o exterior para o país e/ou desde o país para o exterior, distinto das operações de transferência de fundos.3 As operações de câmbio vinculadas com o oferecimento do serviço de encomenda eletrônica de dinheiro a efetuar-se desde o país para o exterior, não poderão exceder de dois mil dólares dos Estados Unidos da América (US$ 2.000,00) mensais ou seu equivalente em outra moeda por cliente e em todo caso, deverão realizar-se de conformidade com os montantes aprovados nas Autorizações de Aquisição de Divisas emitidas pela Comissão de Administração de Divisas (CADIVI). Define-se por operação de câmbio vinculada ao serviço de encomenda eletrônica distinto das operações de transferência de fundos: a) A entrega por parte do cliente a uma das pessoas autorizadas no artigo 1 desta Resolução, afiliada a um sistema central eletrônico de informação, traspasse e compensação que funcione a nível internacional, de uma determinada quantidade de dinheiro em bolívares, que deseje enviar para o estrangeiro, e a posterior recepção, pela parte do destinatário, através de uma agência no estrangeiro afiliada ao mesmo sistema, das divisas cuja entrega ordenou-se; e b) A recepção pela parte do cliente de uma determinada quantidade de dinheiro em bolívares entregada a ele por uma das pessoas autorizadas no artículo 1 desta Resolução, afiliada a um sistema central eletrônico de informação, traspasse e compensação que funcione a nível internacional, produto de uma entrega de divisas realizada no estrangeiro a uma agência afiliada ao mesmo sistema. Artículo 9.- As pessoas assinaladas no artigo 1 da presente Resolução deverão subministrar ao Banco Central da Venezuela a informação que ele lhe solicitar sobre as operações a que se refere a presente Resolução, ou a que estes devem solicitar aos seus clientes, bem como qualquer outra informação relacionada. O Banco Central da Venezuela instruirá nos manuais, instrutivos, ou circulares ditadas a tais fins, sobre a natureza e periodicidade da informação e documentação a ser fornecida. Artigo 10.- Só poderão efetuar-se operações de compra e venda, em bolívares, de títulos denominados em moeda estrangeira, emitidos ou por emitir-se pela República, seus organismos descentralizados ou por qualquer outro organismo, através do Sistema de Transações com Títulos em Moeda Estrangeira (SITME) do Banco Central da Venezuela. Artigo 11.- As operações de compra e venta especificadas no artigo anterior só poderão ser efetuadas através de bancos universais, bancos comerciais e entidades de poupança e crédito, de conformidade com os termos e condições estabelecidos pelo Banco Central da Venezuela nos instrutivos, manuais e procedimentos que tiver ao efeito.4 O Banco Central da Venezuela determinará os títulos denominados em moeda estrangeira, emitidos ou por serem emitidos pela República, seus organismos descentralizados ou por qualquer outro organismo, que poderão ser objeto de operações de compra e venta, em bolívares, através do Sistema de Transações com Títulos em Moeda Estrangeira (SITME), e publicará diariamente a faixa de preços em bolívares para a compra e para a venta dos títulos de crédito negociados através de dito sistema. Artigo 12.- Os bancos universais, os bancos comerciais e as entidades de poupança e crédito deverão fornecer o Banco Central da Venezuela com qualquer outra informação adicional à reportada através do Sistema de Transações com Títulos em Moeda Estrangeira (SITME), que este lhes requerer, relacionada com as operações efetuadas em dito Sistema. Dita informação deverá fornecer-se na oportunidade e forma que o Instituto indicar. Artigo 13.- O descumprimento do estabelecido na presente Resolução será sancionado de conformidade com a Lei. Igualmente, sem prejuízo das sanções aplicáveis, o descumprimento do previsto na presente Resolução em relação com o Sistema de Transações com Títulos em Moeda Estrangeira (SITME), pela parte dos bancos universais, bancos comerciais e entidades de poupança e crédito, bem como do estabelecido nos procedimentos, circulares e instruções ditadas em execução dela, resultará na suspensão daqueles que participarem no mencionado Sistema, temporal ou definitivamente. A reincorporação do operador cambiário suspendido no Sistema de Transações com Títulos em Moeda Estrangeira (SITME), só poderá ser autorizada pelo Diretório do Banco Central da Venezuela, quando, ao seu juízo, existirem circunstâncias que o mereçam. Artigo 14.- O Banco Central da Venezuela, em exercício das atribuições que lhe confere a Lei que rege seu funcionamento, poderá realizar as visitas e inspeções que estimar pertinentes às instituições autorizadas para operar como intermediários no mercado de divisas, segundo o previsto na presente Resolução, aos fins de verificar o cumprimento dos lineamentos, termos e condições ditados pelo Banco Central da Venezuela nesta matéria. Igualmente, poderá constatar a veracidade da informação remitida conforme a estes e os procedimentos aplicados ao resto das operações relacionadas ou conexas com as operações de intermediação antes indicadas, devendo ditas instituições fornecer-lhe toda a informação que sobre o objeto da inspeção seja requerida. Artigo 15.- Derroga-se a Resolução N que contém as Normas relativas ás operações de corretagem ou intermediação no mercado de divisas, de data 20 de dezembro de 2007, publicada na Gazeta Oficial da República Bolivariana da Venezuela N da mesma data.5 Artigo 16.- A presente Resolução entrará em vigência a partir da sua publicação na Gazeta Oficial da República Bolivariana da Venezuela. Caracas, 1 de junho de No meu caráter de Secretário Interino do Diretório, certifico a autenticidade da presente Resolução. Comunique-se e publique-se. Luis E. Rivero Medina Primeiro Vice-presidente Gerente (E) Documentos relacionados
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