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Comunicações e Informações INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA - PDF
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Júlia Damásio Vilalobos
1 Jornal Oficial da União Europeia C 221 Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 58. o ano 6 de julho de 2015 Índice IV Informações INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Tribunal de Justiça da União Europeia 2015/C 221/01 Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia V Avisos PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS Tribunal de Justiça 2015/C 221/02 Processo C-176/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 20 de abril de 2015 Guy Riskin, Geneviève Timmermans/Estado belga /C 221/03 Processo C-188/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 24 de abril de 2015 Asma Bougnaoui, ADDH Association de défense des droits de l homme/ /Micropole Univers SA /C 221/04 Processo C-191/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 27 de abril de 2015 Verein für Konsumenteninformation/Amazon EU Sàrl /C 221/05 Processo C-201/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 29 de abril de 2015 Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis)/Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis PT
2 2015/C 221/06 Processo C-203/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 4 de maio de 2015 Tele2 Sverige AB/Post- och telestyrelsen Tribunal Geral 2015/C 221/07 Processo T-331/10 RENV e T-416/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Yoshida Metal Industry/IHMI Pi-Design e o. (Representação de uma superfície coberta por círculos pretos) [«Marca comunitária Processo de nulidade Marcas figurativas comunitárias que representam uma superfície coberta por círculos pretos Motivo absoluto de recusa Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico Artigo 7. o, n. o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n. o 207/2009»] /C 221/08 Processo T-456/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 Timab Industries e CFPR/ /Comissão «Concorrência Acordos, decisões e práticas concertadas Mercado europeu dos fosfatos para a alimentação animal Decisão que declara uma infração ao artigo 101. o TFUE Adjudicação de quotas de venda, na coordenação dos preços e das condições de venda e na troca de informações comerciais sensíveis Retirada das recorrentes do processo de transação Coimas Dever de fundamentação Gravidade e duração da infração Cooperação Não aplicação do leque de coimas provável comunicado no procedimento de transação» /C 221/09 Processo T-310/12: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 Yuanping Changyuan Chemicals/Conselho «Dumping Importações de ácido oxálico originário da Índia e da China Direito anti-dumping definitivo Indústria comunitária Determinação do prejuízo Artigo 9. o, n. o 4, artigo 14. o, n. o 1, e artigo 20. o, n. os 1 e 2, do Regulamento (CE) n. o 1225/2009 Dever de fundamentação Direito de apresentar observações Artigo 20. o, n. o 5, do Regulamento n. o 1225/ /2009» /C 221/10 Processo apensos T-22/13 e T-23/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Senz Technologies/IHMI Impliva (Chapéus de chuva) «Desenho ou modelo comunitário Processo de declaração de nulidade Desenhos ou modelos comunitários registados que representam chapéus de chuva Motivo de nulidade Divulgação do desenho ou modelo anterior Desenho ou modelo anterior constituído por uma patente americana Meios especializados do setor em causa Utilizador informado Grau de atenção do utilizador informado Produtos de moda Grau de liberdade do criador Caráter singular Impressão global diferente Pedido de declaração de nulidade» /C 221/11 Processo T-55/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Formula One Licensing/IHMI Idea Marketing (F1H2O) [«Marca comunitária Procedimento de oposição Registo internacional que designa a Comunidade Europeia Marca nominativa F1H2O Marcas nominativas e figurativas comunitárias, internacionais Benelux e nacionais F1 Motivos relativos de recusa Risco de confusão Artigo 8. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009 Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores Artigo 8, n. o 5, do Regulamento n. o 207/2009»] /C 221/12 Processo T-201/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Rubinum/Comissão («Saúde pública Segurança alimentar Aditivo destinado à alimentação dos animais Preparação de Bacillus cereus var. toyoi Decisão da Comissão de suspender as autorizações da referida preparação Risco para a saúde Erro de direito Princípio de precaução») /C 221/13 Processo T-218/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Nutrexpa/IHMI Kraft Foods Italia Intellectual Property (Cuétara Maria ORO) «Marca comunitária Processo de oposição Pedido de marca figurativa comunitária Cuétara Maria ORO Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores ORO Recusa parcial de registo Motivo relativo de recusa Risco de confusão Artigo 8. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009»
3 2015/C 221/14 Processo T-271/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Nutrexpa/IHMI Kraft Foods Italia Intellectual Property (Cuétara MARÍA ORO) «Marca comunitária Processo de oposição Pedido de marca figurativa comunitária Cuétara MARÍA ORO Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores ORO Recusa parcial de registo Motivo relativo de recusa Risco de confusão Artigo 8. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009» /C 221/15 Processo T-56/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Evyap/IHMI Megusta Trading (nuru) «Marca comunitária Processo de oposição Pedido de marca figurativa comunitária representando uma linha ondulada Marcas nominativas e figurativas nacionais e internacionais anteriores DURU Motivo relativo de recusa Risco de confusão Artigo 8. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009» /C 221/16 Processo T-145/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 adidas AG/IHMI Shoe Branding Europe (Duas linhas paralelas sobre um sapato) «Marca comunitária Processo de oposição Pedido de marca comunitária de posição que consiste em duas linhas paralelas sobre um sapato Marcas figurativas comunitárias e nacionais e registo internacional anterior que representam três linhas paralelas apostas sobre calçado e peças de vestuário Motivos relativos de recusa Risco de confusão Artigo 8. o, n. o 1, alínea b), e n. o 5, do Regulamento (CE) n. o 207/2009» /C 221/17 Processo T-197/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 La Zaragozana/IHMI Charles Cooper (GREEN S) («Marca comunitária Procedimento de oposição Pedido de marca figurativa comunitária GREEN S Marca nominativa nacional anterior AMBER GREEN Motivo relativo de recusa Risco de confusão Artigo 8. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento n. o 207/2009») /C 221/18 Processo T-203/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Mo Industries/IHMI (Splendid) «Marca comunitária Pedido de marca figurativa comunitária Splendid Motivo absoluto de recusa Falta de caráter distintivo Artigo 7. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/ /2009 Igualdade de tratamento Princípio da boa administração» /C 221/19 Processo T-420/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Wine in Black/IHMI Quinta do Noval-Vinhos (Wine in Black) «Marca comunitária Processo de oposição Pedido de marca nominativa comunitária Wine in Black Marca nominativa comunitária anterior NOVAL BLACK Motivo relativo de recusa Inexistência de risco de confusão Semelhança dos sinais Artigo 8. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento n. o 207/2009» /C 221/20 Processo T-635/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Urb Rulmenti Suceava/IHMI Adiguzel (URB) «Marca comunitária Processo de declaração de nulidade Marca figurativa comunitária URB Pedido de marca nacional anterior URB, de marca nominativa nacional coletiva anterior URB, de marca figurativa nacional coletiva anterior URB e de marcas figurativas internacionais anteriores URB Motivo absoluto de recusa Inexistência de má fé do titular da marca comunitária Artigo 52. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009 Motivo relativo de recusa Falta de habilitação do titular das marcas anteriores Artigo 8. o, n. o 1, alínea b), e artigo 53. o, n. o 1, alínea a), do Regulamento n. o 207/2009 Inexistência de violação do artigo 22. o, n. o 3, e do artigo 72. o, n. o 1, do Regulamento n. o 207/2009» /C 221/21 Processo T-202/10 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 Stichting Woonlinie e o./comissão («Auxílios de Estado Habitação social Regime de auxílios concedidos a favor das sociedades de habitação social Auxílios existentes Decisão que aceita os compromissos do Estado- -Membro Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal») /C 221/22 Processo T-203/10 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 Stichting Woonpunt e o./comissão («Auxílios de Estado Habitação social Regime de auxílios concedidos a favor das sociedades de habitação social Auxílios existentes Decisão que aceita os compromissos do Estado- -Membro Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»)
4 2015/C 221/23 Processo T-73/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 Red Bull/IHMI Automobili Lamborghini (Representação de dois touros) «Marca comunitária Pedido de extinção Retirada do pedido de registo Não conhecimento do mérito» /C 221/24 Processo T-246/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 Yoworld SA/IHMI Nestlé (yogorino) («Marca comunitária Procedimento de oposição Desistência da oposição Não conhecimento do mérito») /C 221/25 Processo T-499/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 Its Europe/Comissão «Recomendação 2003/361/CE Critérios de definição de micro, pequenas e médias empresas nas políticas da União Decisão do Painel de Validação da Comissão Revogação da decisão Desaparecimento do objeto do litígio Não conhecimento do mérito» /C 221/26 Processo T-665/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 Klar e Fernandez/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública Função Pública Funcionários Comité do pessoal da Comissão Revogação pela secção local do Luxemburgo do mandato de um dos de um dos seus membros titulares no Comité central do pessoal Decisão que recusa reconhecer a legalidade da decisão de revogação Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância Desrespeito do processo pré-contencioso Ato lesivo Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado» /C 221/27 Processo T-839/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 Alnapharm/IHMI Novartis (Alrexil) «Marca comunitária Processo de oposição Desistência da oposição Não conhecimento do mérito» /C 221/28 Processo T-153/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 Hamcho e Hamcho International/Conselho (Medidas provisórias Medidas restritivas tomadas contra a Síria Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União Pedido de suspensão da execução Violação de requisitos de forma Inadmissibilidade) /C 221/29 Processo T-154/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 Jaber/ /Conselho (Medidas provisórias Medidas restritivas tomadas contra a Síria Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União Pedido de suspensão da execução Violação de requisitos de forma Inadmissibilidade) /C 221/30 Processo T-155/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 Kaddour/ /Conselho (Medidas provisórias Medidas restritivas tomadas contra a Síria Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União Pedido de suspensão da execução Violação de requisitos de forma Inadmissibilidade) /C 221/31 Processo T-197/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 Costa/ /Parlamento «Processo de medidas provisórias Antigo deputado do Parlamento Europeu Titular de uma pensão de aposentação de deputado Beneficiário de um subsídio recebido na qualidade de presidente de uma autoridade portuária Regra de não cumulação Restituição da pensão recebida Nota de débito Pedido de suspensão da execução Inobservância dos requisitos de forma Inadmissibilidade» /C 221/32 Processo T-176/15: Recurso interposto em 10 de abril de 2015 Golparvar/Conselho /C 221/33 Processo T-206/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 Intercon/Comissão /C 221/34 Processo T-215/15: Recurso interposto em 29 de abril de 2015 Azarov/Conselho /C 221/35 Processo T-235/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 Pari Pharma/EMA
5 Tribunal da Função Pública 2015/C 221/36 Processo F-44/15: Recurso interposto em 18 de março de 2015 ZZ/Comissão /C 221/37 Processo F-61/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 ZZ/Comissão /C 221/38 Processo F-63/15: Recurso interposto em 23 de abril 2015 ZZ/IHMI /C 221/39 Processo F-64/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 ZZ/IHMI /C 221/40 Processo F-65/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 ZZ/IHMI
7 PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/1 IV (Informações) INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia (2015/C 221/01) Última publicação JO C 213 de Lista das publicações anteriores JO C 205 de JO C 198 de JO C 190 de JO C 178 de JO C 171 de JO C 155 de Estes textos encontram-se disponíveis no EUR-Lex:
8 C 221/2 PT Jornal Oficial da União Europeia V (Avisos) PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 20 de abril de 2015 Guy Riskin, Geneviève Timmermans/Estado belga (Processo C-176/15) (2015/C 221/02) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Tribunal de première instance de Liège no processo principal Requerentes: Guy Riskin, Geneviève Timmermans Requerido: Estado belga Questões prejudiciais 1) A regra jurídica constante do artigo 285. o do Código dos Impostos sobre os Rendimentos 1992, que autoriza implicitamente a dupla tributação de dividendos estrangeiros pertencentes a uma pessoa singular residente na Bélgica, é compatível com os princípios de direito comunitário consagrados no artigo 63. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 4. o do Tratado sobre a União Europeia, na medida em que permite à Bélgica favorecer do modo que entender, consoante as disposições do direito belga para as quais a Convenção destinada a evitar a dupla tributação negociada pela Bélgica remeta, a saber, para o artigo 285. o, que fixa os requisitos de imputação, ou para o artigo 286. o, que apenas fixa a taxa de imputação da percentagem fixa de imposto para os investimentos realizados em Estados terceiros (Estados Unidos), em detrimento daqueles que possam ser realizados nos Estados-Membros da União Europeia (Polónia)? 2) Na medida em que subordina a possibilidade de imputar o imposto estrangeiro no imposto belga ao requisito de os capitais e bens na origem dos rendimentos estarem afetos na Bélgica ao exercício da atividade profissional, o artigo 285. o do Código dos Impostos sobre os Rendimentos 1992 é contrário aos artigos 49. o, 56. o e 58. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 24 de abril de 2015 Asma Bougnaoui, ADDH Association de défense des droits de l homme/micropole Univers SA (Processo C-188/15) (2015/C 221/03) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Cour de cassation
9 PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/3 no processo principal Recorrente: Asma Bougnaoui, ADDH Association de défense des droits de l homme Recorrida: Micropole Univers SA Questão prejudicial Devem as disposições do artigo 4. o, n. o 1, da Diretiva 78/2000/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional ( 1 ), ser interpretadas no sentido de que constitui um requisito profissional essencial e determinante, em razão da natureza da atividade profissional em causa ou das condições da sua execução, o desejo de um cliente de uma empresa de aconselhamento informático de que as prestações de serviços informáticos deixem de ser asseguradas por uma assalariada daquela empresa, engenheira de projetos, que usa o véu islâmico? ( 1 ) JO L 303, p. 16. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 27 de abril de 2015 Verein für Konsumenteninformation/Amazon EU Sàrl (Processo C-191/15) (2015/C 221/04) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Oberster Gerichtshof no processo principal Recorrente: Verein für Konsumenteninformation Recorrida: Amazon EU Sàrl Questões prejudiciais 1) A lei aplicável a uma ação inibitória, na aceção da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores ( 1 ), deve ser determinada nos termos do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (a seguir «Convenção Roma II») ( 2 ), quando a ação tem por objeto a utilização de cláusulas contratuais ilícitas por uma empresa estabelecida num Estado-Membro que celebra, no âmbito do comércio eletrónico, contratos com consumidores estabelecidos noutros Estados-Membros, em particular no Estado do órgão jurisdicional chamado a decidir a causa? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: 2.1 Deve ser entendido como país da ocorrência do dano (artigo 4. o, n. o 1, da Convenção Roma II) qualquer Estado ao qual se destina a atividade económica da empresa ré, pelo que as cláusulas impugnadas devem ser apreciadas à luz da lei do Estado do foro, quando a entidade com legitimidade para intentar uma ação se opõe à utilização das referidas cláusulas nas relações comerciais com consumidores estabelecidos nesse mesmo Estado? 2.2 Verifica-se uma conexão manifestamente mais estreita (artigo 4. o, n. o 3, Regulamento Roma II) com a lei do país em que a empresa ré tem a sua sede quando as suas cláusulas contratuais gerais preveem que os contratos celebrados pela empresa estão sujeitos à lei desse país?
10 C 221/4 PT Jornal Oficial da União Europeia Uma cláusula compromissória deste tipo pode levar a concluir, por outros motivos, que as cláusulas contratuais impugnadas devem ser analisadas à luz da lei do Estado em que a empresa ré tem a sua sede? 3) Em caso de resposta negativa à primeira questão: De que forma deve então ser determinada a lei aplicável à ação inibitória? 4) Independentemente da resposta às questões anteriores: 4.1. Uma cláusula constante das cláusulas contratuais gerais, nos termos da qual ao contrato celebrado no âmbito do comércio eletrónico entre um consumidor e uma empresa sediada noutro Estado-Membro se aplica a lei do Estado da sede dessa empresa, é abusiva na aceção do artigo 3. o, n. o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de abril de 1993 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ( 3 )? 4.2. Por força do artigo 4. o, n. o 1, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 4 ), e independentemente de qualquer outra norma jurídica aplicável, o tratamento de dados pessoais por uma empresa que celebra, no âmbito do comércio eletrónico, contratos com consumidores estabelecidos noutro Estado-Membro está sujeito exclusivamente à lei do Estado em que está localizado o estabelecimento da empresa em que se procede a esse tratamento, ou a empresa deve também respeitar as disposições em matéria de proteção de dados dos Estados-Membros a que a sua atividade económica se destina? ( 1 ) JO L 110, p. 30. ( 2 ) JO L 199, p. 40. ( 3 ) JO L 95, p. 29. ( 4 ) JO L 281, p. 31. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 29 de abril de 2015 Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis)/Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis (Processo C-201/15) (2015/C 221/05) Língua do processo: grego Órgão jurisdicional de reenvio Symvoulio tis Epikrateias no processo principal Recorrente: Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis) Recorrido: Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis Questões prejudiciais 1) É compatível, em especial, com as disposições da Diretiva 98/59/CE ( 1 ), concretamente com os artigos 49. o TFUE e 63. o TFUE, uma disposição nacional como o artigo 5. o, n. o 3, da Lei n. o 1387/1983, que subordina os despedimentos coletivos numa empresa a uma autorização administrativa concedida com base em critérios relativos a) às condições do mercado de trabalho, b) à situação da empresa e c) ao interesse da economia nacional?
11 PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/5 2) Em caso de resposta negativa à primeira questão, uma norma com esse conteúdo é compatível, em especial, com as disposições da Diretiva 98/59/CE, concretamente com os artigos 49. o TFUE e 63. o TFUE, quando existem razões sociais sérias como uma grave crise económica e uma taxa de desemprego especialmente elevada? ( 1 ) Diretiva 98/59/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 4 de maio de 2015 Tele2 Sverige AB/Post- och telestyrelsen (Processo C-203/15) (2015/C 221/06) Língua do processo: sueco Órgão jurisdicional de reenvio Kammarrätten i Stockholm no processo principal Recorrente: Tele2 Sverige AB Recorrida: Post- och telestyrelsen Questões prejudiciais 1) É compatível com o artigo 15. o, n. o 1, da Diretiva 2002/58/CE ( 1 ), à luz dos artigos 7. o, 8. o e 52. o, n. o 1, da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia], uma obrigação geral de conservar dados de tráfego relativos a todas as pessoas, a todos os meios de comunicação eletrónica e a todos os dados de tráfego, sem quaisquer distinções, limitações ou exceções, para efeitos do objetivo de combate à criminalidade (conforme descrito [na decisão de reenvio])? 2) Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode, não obstante, a conservação ser permitida quando: a) o acesso das autoridades nacionais aos dados conservados seja determinado conforme [descrito na decisão de reenvio], e b) os requisitos de segurança sejam regulados conforme [descrito na decisão de reenvio], e c) todos os dados revelantes sejam conservados pelo período de seis meses, calculado a partir do dia em que cessa a comunicação, sendo subsequentemente apagados conforme [descrito na decisão de reenvio]? ( 1 ) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201, p. 37).
12 C 221/6 PT Jornal Oficial da União Europeia TRIBUNAL GERAL Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Yoshida Metal Industry/IHMI Pi-Design e o. (Representação de uma superfície coberta por círculos pretos) (Processo T-331/10 RENV e T-416/10 RENV) ( 1 ) [«Marca comunitária Processo de nulidade Marcas figurativas comunitárias que representam uma superfície coberta por círculos pretos Motivo absoluto de recusa Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico Artigo 7. o, n. o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n. o 207/2009»] (2015/C 221/07) Língua do processo: inglês Recorrente: Yoshida Metal Industry Co. Ltd (Tsubame-shi, Japão) (representantes: S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, advogados) Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard- -Monguiral, agente) Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pi-Design (Triengen, Suiça); Bodum France (Neuilly-sur Seine, França); e Bodum Logistics A/S (Billund, Dinamarca) (representantes: H. Pernez e R. Löhr, advogados) Recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2010 (processos R 1235/ / e R 1237/2008-1), relativas a processos de nulidade entre a Pi-design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/ /S, por um lado, e a Yoshida Metal Industry Co. Ltd, por outro. 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Yoshida Metal Industry Co. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Pi-Design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. ( 1 ) JO C 274 de Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 Timab Industries e CFPR/Comissão (Processo T-456/10) ( 1 ) «Concorrência Acordos, decisões e práticas concertadas Mercado europeu dos fosfatos para a alimentação animal Decisão que declara uma infração ao artigo 101. o TFUE Adjudicação de quotas de venda, na coordenação dos preços e das condições de venda e na troca de informações comerciais sensíveis Retirada das recorrentes do processo de transação Coimas Dever de fundamentação Gravidade e duração da infração Cooperação Não aplicação do leque de coimas provável comunicado no procedimento de transação» (2015/C 221/08) Língua do processo: francês Recorrentes: Timab Industries (Dinard, França) e Cie financière et de participations Roullier (CFPR) (Saint-Malo, França) (representantes: N. Lenoir e M. Truffier, advogados)
13 PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/7 Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, B. Mongin e F. Ronkes Agerbeek, agentes) Pedido de anulação da Decisão C (2010), final da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101. o [TFUE] e do artigo 53. o do Acordo EEE (processo COMP/38866 Fosfatos para a alimentação animal), bem como, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela referida decisão. 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Timab Industries e a Cie financière et de participations Roullier (CFPR) são condenadas nas despesas. ( 1 ) JO C 346, de Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 Yuanping Changyuan Chemicals/Conselho (Processo T-310/12) ( 1 ) «Dumping Importações de ácido oxálico originário da Índia e da China Direito anti-dumping definitivo Indústria comunitária Determinação do prejuízo Artigo 9. o, n. o 4, artigo 14. o, n. o 1, e artigo 20. o, n. os 1 e 2, do Regulamento (CE) n. o 1225/2009 Dever de fundamentação Direito de apresentar observações Artigo 20. o, n. o 5, do Regulamento n. o 1225/ /2009» (2015/C 221/09) Língua do processo: inglês Recorrente: Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd (Yuan Ping City, Xin Zhou, China) (representante: V. Akritidis, advogado) Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por N. Chesaites, barrister, e G. Berrisch, advogado, depois D. Geradin, advogado) Parte interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes) Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n. o 325/2012 do Conselho, de 12 de abril de 2012, que institui um direito anti-dumping e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China (JO L 106, p. 1). 1) O Regulamento de Execução (UE) n. o 325/2012 do Conselho, de 12 de abril de 2012, que institui um direito anti-dumping e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China, é anulado na parte em que se aplica à Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd.
14 C 221/8 PT Jornal Oficial da União Europeia ) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd., com exceção das despesas ocasionadas a esta última com a intervenção da Comissão Europeia. 3) A Comissão suportará as suas próprias despesas assim como as despesas efetuadas pela Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd. em razão da sua intervenção. ( 1 ) JO C 273, de Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Senz Technologies/IHMI Impliva (Chapéus de chuva) (Processo apensos T-22/13 e T-23/13) ( 1 ) «Desenho ou modelo comunitário Processo de declaração de nulidade Desenhos ou modelos comunitários registados que representam chapéus de chuva Motivo de nulidade Divulgação do desenho ou modelo anterior Desenho ou modelo anterior constituído por uma patente americana Meios especializados do setor em causa Utilizador informado Grau de atenção do utilizador informado Produtos de moda Grau de liberdade do criador Caráter singular Impressão global diferente Pedido de declaração de nulidade» (2015/C 221/10) Língua do processo: inglês Recorrente: Senz Technologies BV (Delft, Países Baixos) (representantes: inicialmente W. Hoyng e C. Zeri, em seguida W. Hoyng e I. de Bruijn, advogados) Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente F. Mattina, em seguida A. Folliard-Monguiral, agentes) Outras parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Impliva BV (Mijdrecht, Países Baixos) (representantes: C. Gielen e A. Verschuur, advogados) Dois recursos de duas decisões da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de setembro de 2012 (processos R 2453/ / e R 2459/2010-3), relativas a processos de declaração de nulidade entre a Impliva BV e a Senz Technologies BV. 1) As decisões da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de setembro de 2012 (processos R 2453/ e R 2459/2010-3) são anuladas. 2) A Impliva BV suportará, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas efetuadas pela Senz Technologies BV. 3) A Senz Technologies suportará dois terços das suas próprias despesas. 4) O IHMI suportará as suas próprias despesas. ( 1 ) JO C 101, de
15 PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/9 Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Formula One Licensing/IHMI Idea Marketing (F1H2O) (Processo T-55/13) ( 1 ) [«Marca comunitária Procedimento de oposição Registo internacional que designa a Comunidade Europeia Marca nominativa F1H2O Marcas nominativas e figurativas comunitárias, internacionais Benelux e nacionais F1 Motivos relativos de recusa Risco de confusão Artigo 8. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009 Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores Artigo 8, n. o 5, do Regulamento n. o 207/2009»] (2015/C 221/11) Língua do processo: inglês Recorrente: Formula One Licensing BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: inicialmente, B. Klingberg, seguidamente, K. Sandberg, advogados) Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard- -Monguiral, agente) Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Idea Marketing SA (Lausana, Suíça) (representantes: B. Brisset e o. Vanner, advogados) Recurso contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de novembro de 2012 (processo R 1247/2011-4), relativa a um procedimento de oposição entre a Formula One Licensing BV e a Idea Marketing SA. 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Formula One Licensing BV é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Idea Marketing SA. ( 1 ) JO C 101 de Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Rubinum/Comissão (Processo T-201/13) ( 1 ) («Saúde pública Segurança alimentar Aditivo destinado à alimentação dos animais Preparação de Bacillus cereus var. toyoi Decisão da Comissão de suspender as autorizações da referida preparação Risco para a saúde Erro de direito Princípio de precaução») (2015/C 221/12) Língua do processo: alemão Recorrente: Rubinum, SA (Rubí, Espanha) (Representantes: C. Bittner e P.-C. Scheel, advogados)
16 C 221/10 PT Jornal Oficial da União Europeia Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Bianchi, B. Schima e G. von Rintelen, agentes) Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n. o 288/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n. o 256/2002, (CE) n. o 1453/2004, (CE) n. o 255/2005, (CE) n. o 1200/2005, (CE) n. o 166/2008 e (CE) n. o 378/2009 (JO L 86, p. 15). 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Rubinum, SA é condenada nas despesas. ( 1 ) JO C C 164 de Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Nutrexpa/IHMI Kraft Foods Italia Intellectual Property (Cuétara Maria ORO) (Processo T-218/13) ( 1 ) «Marca comunitária Processo de oposição Pedido de marca figurativa comunitária Cuétara Maria ORO Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores ORO Recusa parcial de registo Motivo relativo de recusa Risco de confusão Artigo 8. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009» (2015/C 221/13) Língua do processo: espanhol Recorrente: Nutrexpa, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Grau Mora, M. Ferrándiz Avendaño e Y. Sastre Canet, advogados) Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e V. Melgar, agentes) Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e G. Petrocchi, advogados) Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de fevereiro de 2013 (processo R 2455/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl e a Nutrexpa, SL. 1) Para efeitos do acórdão, o processo T-218/13 é desapensado do processo T-271/13. 2) É negado provimento ao recurso. 3) A Nutrexpa, SL é condenada nas despesas. ( 1 ) JO C 189 de
17 PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/11 Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Nutrexpa/IHMI Kraft Foods Italia Intellectual Property (Cuétara MARÍA ORO) (Processo T-271/13) ( 1 ) «Marca comunitária Processo de oposição Pedido de marca figurativa comunitária Cuétara MARÍA ORO Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores ORO Recusa parcial de registo Motivo relativo de recusa Risco de confusão Artigo 8. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009» (2015/C 221/14) Língua do processo: espanhol Recorrente: Nutrexpa, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Grau Mora, M. Ferrándiz Avendaño e Y. Sastre Canet, advogados) Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e V. Melgar, agentes) Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e G. Petrocchi, advogados) Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de março de 2013 (processo R 1285/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl e a Nutrexpa, SL. 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Nutrexpa, SL é condenada nas despesas. ( 1 ) JO C 215 de Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Evyap/IHMI Megusta Trading (nuru) (Processo T-56/14) ( 1 ) «Marca comunitária Processo de oposição Pedido de marca figurativa comunitária representando uma linha ondulada Marcas nominativas e figurativas nacionais e internacionais anteriores DURU Motivo relativo de recusa Risco de confusão Artigo 8. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009» (2015/C 221/15) Língua do processo: inglês Recorrente: Evyap Sabun Yağ Gliserin Sanayi ve Ticaret A.Ş. (Istambul, Turquia) (representante: J. Güell Serra, advogado) Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Megusta Trading GmbH (Zurique, Suíça)
18 C 221/12 PT Jornal Oficial da União Europeia Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de novembro de 2013 (processo R 1861/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Evyap Sabun Yağ Gliserin Sanayi ve Ticaret A.Ş. e a Megusta Trading GmbH. 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Evyap Sabun Yağ Gliserin Sanayi ve Ticaret A.Ş. é condenada nas despesas. ( 1 ) JO C 129 de Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 adidas AG/IHMI Shoe Branding Europe (Duas linhas paralelas sobre um sapato) (Processo T-145/14) ( 1 ) «Marca comunitária Processo de oposição Pedido de marca comunitária de posição que consiste em duas linhas paralelas sobre um sapato Marcas figurativas comunitárias e nacionais e registo internacional anterior que representam três linhas paralelas apostas sobre calçado e peças de vestuário Motivos relativos de recusa Risco de confusão Artigo 8. o, n. o 1, alínea b), e n. o 5, do Regulamento (CE) n. o 207/2009» (2015/C 221/16) Língua do processo: inglês Recorrente: adidas AG (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: inicialmente V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados, depois I. Fowler, solicitor) Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes) Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Shoe Branding Europe BVBA (Audenarde, Bélgica) (representante: J. Løje, advogado) Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 28 de novembro de 2013 (processo R 1208/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a adidas AG e a Shoe Branding Europe BVBA. 1) É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de novembro de 2013 (processo R 1208/2012-2). 2) O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela adidas AG. 3) A Shoe Branding Europe BVBA suportará as suas próprias despesas. ( 1 ) JO C 129, de
19 PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/13 Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 La Zaragozana/IHMI Charles Cooper (GREEN S) (Processo T-197/14) ( 1 ) («Marca comunitária Procedimento de oposição Pedido de marca figurativa comunitária GREEN S Marca nominativa nacional anterior AMBER GREEN Motivo relativo de recusa Risco de confusão Artigo 8. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento n. o 207/2009») (2015/C 221/17) Língua do processo: inglês Recorrente: La Zaragozana, SA (Saragoça, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogado) Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. García Murillo e A. Folliard-Monguiral, agentes) Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Charles Cooper (Leeds, Reino Unido) (representantes: M. Granado Carpenter e M. Polo Carreño, advogados) Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de janeiro de 2014 (processo R 1284/2012-5), relativo a um procedimento de oposição entre La Zaragozana, SA e Charles Cooper Ltd. 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Zaragozana, SA é condenada nas despesas. ( 1 ) JO C 235 de Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Mo Industries/IHMI (Splendid) (Processo T-203/14) ( 1 ) «Marca comunitária Pedido de marca figurativa comunitária Splendid Motivo absoluto de recusa Falta de caráter distintivo Artigo 7. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009 Igualdade de tratamento Princípio da boa administração» (2015/C 221/18) Língua do processo: inglês Recorrente: Mo Industries LLC (Los Angeles, Estados Unidos) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado) Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente) Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de janeiro de 2014 (processo R 1542/2013-1), relativa a um pedido de registo da marca figurativa Splendid como marca comunitária.
20 C 221/14 PT Jornal Oficial da União Europeia ) É negado provimento ao recurso. 2) A Mo Industries LLC é condenada nas despesas. ( 1 ) JO C 212 de Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 Wine in Black/IHMI Quinta do Noval-Vinhos (Wine in Black) (Processo T-420/14) ( 1 ) «Marca comunitária Processo de oposição Pedido de marca nominativa comunitária Wine in Black Marca nominativa comunitária anterior NOVAL BLACK Motivo relativo de recusa Inexistência de risco de confusão Semelhança dos sinais Artigo 8. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento n. o 207/2009» (2015/C 221/19) Língua do processo: inglês Recorrente: Wine in Black GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: A. Bauer e V. Ahmann, advogados) Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Vuijst e A. Folliard-Monguiral, agentes) Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Quinta do Noval-Vinhos, SA (Pinhão, Portugal) Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de março de 2014 (processo R 1601/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Quinta do Noval-Vinhos, SA e a Wine in Black GmbH. 1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de março de 2014 (processo R 1601/2013-1) é anulada. 2) O IHMI é condenado nas despesas. ( 1 ) JO C 303, de

References: Artigo 7
 artigo 101
 Artigo 9
 artigo 14
 artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 52
 Artigo 8
 artigo 53
 artigo 22
 artigo 72
 artigo 285
 artigo 63
 artigo 4
 artigo 285
 artigo 286
 artigo 285
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 15
 Artigo 7
 artigo 101
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 artigo 53
 Artigo 9
 artigo 14
 artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
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 Artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8