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Document:
Edital 2008 RI SP | Diploma de Bacharel | Deficiência
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Concursos 1/2008
5º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Delegações de Registro de Imóveis.
Data inclusão: 08/05/2008
5º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO
ESTADO DESÃO PAULO — Delegações de Registro de Imóveis.
EDITAL DEABERTURA DEINSCRIÇÕES Nº 01/2008
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição Federal, no Provimento nº. 612, de 23 de outubro de 1998, do Conselho Superior da Magistratura, e na Portaria Conjunta nº 3.892, de 08 de março de 1999, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, torna pública a abertura de inscrições para o 5º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo — Delegações de Registro de Imóveis.
1. COMISSÃO DECONCURSO
1.1. A Comissão de Concurso é composta pelo Desembargador Vanderci Álvares, que a preside; pelos Juízes de Direito,
Doutores Luís Paulo Aliende Ribeiro, Claudia Grieco Tabosa Pessoa e Marcelo Fortes Barbosa Filho; pelo Doutor Ivan Francisco Pereira Agostinho, representante do Ministério Público; pelo Doutor Euro Bento Maciel, representante da Ordem dos Advogados do Brasil; pelo Doutor Ademar Fioranelli, Registrador e pelo Doutor Francisco Márcio Ribas, Tabelião.
2.1. A outorga das Delegações, em ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), far-se-á rigorosamente de acordo
com os princípios definidos para o preenchimento das vagas pelo artigo 236, §3º, da Constituição Federal, cujo teor se transcreve: “O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.”, e do artigo 68 - parágrafo único da Constituição Estadual: “Compete ao Poder Judiciário a realização do concurso de que trata este artigo, observadas as normas da legislação estadual vigente”, pela decisão do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo nº 456 e pelo Provimento nº 612/98 do Conselho Superior da Magistratura.
artigos 14 e 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/94. Um terço das vagas será destinado a candidatos a remoção, que já exerçam
titularidade de registro ou notarial no Estado de São Paulo e atendam aos requisitos legais previstos no artigo 17 da Lei Federal nº
2.1.3. As pessoas portadoras de necessidades especiais poderão concorrer às serventias especialmente reservadas aos
candidatos portadores de necessidades especiais, que totalizarão 5% (cinco por cento) das serventias oferecidas no Edital.
2.1.4. Os candidatos portadores de necessidades especiais participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais
candidatos, observando-se os critérios a seguir:
2.1.4.1. As serventias ofertadas no Edital serão ordenadas cronologicamente pela data de vacância, decorrente da extinção da
delegação prevista no artigo 39 da Lei nº 8.935/94, ou se for o caso, pela data de criação ou desmembramento do serviço.
2.1.4.2. Para efeito de elaboração da lista de serventias reservadas aos candidatos portadores de necessidades especiais,
obedeceu-se a ordem prevista no item 2.1.4.1, ficando reservadas as seguintes serventias: PARA REMOÇÃO - Oficial de
Registros de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Presidente Venceslau e Oficial de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Cândido Mota; PARA PROVIMENTO - Oficial de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Tremembé, Oficial de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Piracaia e Oficial de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Poá.
2.1.4.3. Uma vez reservadas as serventias que serão ofertadas aos candidatos portadores de necessidades especiais, na
forma do item 2.1.4, todas as demais serventias serão ofertadas à ampla concorrência. 2.1.4.4. O candidato portador de necessidades especiais aprovado, será classificado na lista específica de candidatos portadores de necessidades especiais que concorrem às serventias reservadas aos candidatos portadores de necessidades
especiais e quando da realização da audiência pública de escolha das serventias, todos eles serão chamados a escolher, obedecendo-se a rigorosa ordem de classificação final, nos termos do item 11.
2.1.4.5. As serventias ofertadas aos candidatos portadores de necessidades especiais, que não forem providas por falta de
candidato portador de necessidades especiais, por falta de escolha ou outro motivo, poderão ser providas pelos demais
b) encaminhar laudo médico original, emitido por órgão oficial, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
referência ao Código correspondente da classificação internacional de doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, na forma do disposto no subitem 2.1.6;
c) estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e das condições necessárias para a realização das
provas, conforme previsto no artigo 40, § 2º, do Decreto nº 3298/99, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5296/04.
2.1.6. O candidato portador de deficiência deverá encaminhar o laudo médico original a que se refere a alínea “b” supra, por
SEDEX, à Fundação Vunesp, no período de inscrição.
https://www.extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhesPublicacao.do?cdTipopublicacao=8&nuSeqpublicacao=3
2.1.7. O candidato portador de deficiência, que necessitar de prova em braile ou ampliada, ou ainda de condição especial para a
realização da prova deverá encaminhar requerimento, por SEDEX, no período das inscrições, à Fundação Vunesp, especificando
o tipo de necessidade. Se não o fizer, seja qual for o motivo alegado, deverá realizar a prova nas condições propiciadas aos demais candidatos.
2.1.8. Do Processo CG nº 338/99 consta a lista geral das Delegações vagas, publicada no Comunicado CG nº 227/99, respeitada
a anterioridade de vacância e observados os critérios de outorga estabelecidos pela Lei Federal nº 8.935/94, e que, conforme o
decidido no processo CG nº 470/04 (antigo GAJ 3 nº 244/2001), compreenderá a outorga das seguintes Delegações de Registro:
a)Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
1. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Aparecida
2. 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Campinas
3. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Campos do Jordão
4. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Carapicuíba
5. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Cardoso
6. 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Catanduva
7. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Dracena
8. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Eldorado
9. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Iguape
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Itararé
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Junqueirópolis
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Juquiá
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Leme
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Lucélia
2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Marília
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Miracatu
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Mirandópolis
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Mirante do Paranapanema
2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Mogi das Cruzes
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Paulo de Faria
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Piedade
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Pindamonhangaba
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Piracaia (reservada conforme item
2.1.4.2)
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Pirajuí
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Poá (reservada conforme item
26. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Presidente Bernardes
27. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica Queluz
28. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Rancharia
29. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Santa Cruz das Palmeiras
30. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Santa Rita do Passa Quatro
31. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Santa Rosa de Viterbo
32. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Bento do Sapucaí
33. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Joaquim da Barra
34. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Serra Negra
35. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Socorro
36. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Tatuí
37. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Taubaté
b)Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
1. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Boituva
2. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Borborema
3. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Brodow ski
4. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Cabreúva
5. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Cananéia
6. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Cerquilho
7. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Colina
8. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Cosmópolis
9. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Embu
10. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Francisco Morato
11. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Ilha Solteira
12. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Ipuã
13. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Itapevi
14. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Macatuba
15. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Mairinque
16. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Monte Mor
17. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Morro Agudo
18. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Nova Odessa
19. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Panorama
20. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Pedreira
21. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Pilar do Sul
22. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Pirapozinho
23. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Potirendaba
24. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Rosana
25. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de São Miguel Arcanjo
26. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Serrana
27. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Taboão da Serra
28. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Tremembé (reservada conforme item 2.1.4.2)
29. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Urânia
30. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede de Votorantim
1. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Atibaia
2. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Auriflama
3. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Bananal
4. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Caconde
5. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Cândido Mota (reservada conforme item
6. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Cunha
7. 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos
8. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Itapecerica da Serra
9. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Laranjal Paulista
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Nova Granada
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Palestina
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Pedregulho
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Pompéia
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Presidente Venceslau (reservada
conforme item 2.1.4.2)
15. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Quatá
16. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Ribeirão Bonito
17. Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Ribeirão Preto
18. 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Caetano do Sul
19. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Luiz do Paraitinga
20. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Taquarituba
21. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Tupi Paulista
22. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Urupês
23. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Valparaiso
Tutelas da Sede de Aguaí
Tutelas da Sede de Águas de Lindóia
Tutelas da Sede de Chavantes
Tutelas da Sede de Cordeirópolis
Tutelas da Sede de Gália
Tutelas da Sede de Guará
Tutelas da Sede de Ipauçu
Tutelas da Sede de Itaí
Tutelas da Sede de Jaguariúna
Tutelas da Sede de Maracaí
Tutelas da Sede de Mongaguá
Tutelas da Sede de Pontal
Tutelas da Sede de Porangaba
Tutelas da Sede de Teodoro Sampaio
Tutelas da Sede de Várzea Paulista
Tutelas da Sede de Vinhedo
a) Provimento paraOficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica e provimento paraOficial de
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede;
b) Remoção para Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica e remoção paraOficial de
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da
A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, no
disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição Federal, com supedâneo na Lei Federal 8.935/94, e no Regimento de Concurso,
instituído pela Portaria Conjunta nº 3.892/99, atualizada pela Portaria 7268/05, que regulamentou o Provimento nº 612/98 do Conselho Superior da Magistratura, ambos reproduzidos em anexo, e que o integram, sobre os quais não se poderá alegar desconhecimento.
3.1.2. As inscrições serão efetuadas no período de 26 de maio a 20 de junho de 2008, correspondendo a R$ 200,00 (duzentos
reais) o valor de cada inscrição em cada um dos critérios de ingresso (provimento e/ou remoção).
3.1.3. Não haverá devoluçãoda importância paga, nem isenção parcial ou integral de pagamento do valor da taxa de inscrição,
seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pela Lei Estadual nº 12.782, de 20.12.2007.
Amparado pela Lei Estadual nº 12.782, de 20.12.2007, o candidato terá direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do pagamento da taxa de inscrição, desde que CUMULATIVAMENTEatenda aos seguintes requisitos:
a) seja estudante regularmente matriculado em uma das séries do ensino fundamental ou médio, curso pré-vestibular ou curso
superior, em nível de graduação ou pós-graduação; e
O candidato que preencher as condições estabelecidas nos itens “a” e “b” deverá solicitar a redução do pagamento da taxa de inscrição obedecendo aos seguintes procedimentos:
acessar, no período das 10 horas de 19.05.2008 às 23h59min de 21.05.2008, o “link” próprio da página do Concurso – site
w w .vunesp.com.br;
- imprimir o requerimento, assinar e encaminhar, juntamente com os documentos comprobatórios, adiante descritos, até
27.05.2008, por SEDEX ou Aviso de Recebimento – (AR), à Fundação VUNESP, Rua Dona Germaine Burchard, 515, CEP05002- 062, São Paulo - SP, indicando no envelope: Ref: Redução do valor de inscrição – “5º Concurso de Cartório”:
a1) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino públicaou privada ou por entidade
representação estudantil; e
comprovante de renda especificando perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos; ou
Não serão consideradas como documentos cópias encaminhadas por outro meio que não o estabelecido neste Capítulo.
O candidato deverá, a partir de 30.05.2008, acessar o site w w w .vunesp.com.br para verificar o resultado da solicitação
candidato que tiver a solicitação deferida deverá acessar novamente o “link” próprio na página do Concurso – site
w w .vunesp.com.br digitar seu CPF e proceder
efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto
bancário, com valor da taxa de inscrição reduzida, até 20.06.2008.
candidato que tiver a solicitação indeferida deverá acessar novamente o “link” próprio na página do Concurso – site
w w .vunesp.com.br digitar seu CPF e proceder à
bancário, com valor da taxa de inscrição plena, até 20.06.2008.
O candidato que não efetivar a inscrição mediante o recolhimento do respectivo valor da taxa, reduzida ou plena, conforme o
caso, terá o pedido de inscrição invalidado.
3.1.4. As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente pela Internet no endereço w w w .vunesp.com.br. O pagamento
da taxa correspondente deverá ser realizado, em qualquer agência da rede bancária, até o dia 20 de junho de
3.1.4.1. Para o pagamento da taxa de inscrição só poderá ser utilizado o boleto bancário impresso pela mesma via e gerado na
inscrição, até a data-limite do encerramento das inscrições. Atenção para o horário bancário. Não serão aceitos pagamentos de inscrição pela Internet por meio de transferência bancária ou depósito bancário
3.1.5. No ato da inscrição, o candidato, obrigatoriamente, apontará, em uma única ficha de inscrição, quais as opções de sua
escolha, quanto aos dois critérios de ingresso (provimento e/ou remoção).
3.1.6. Às 16 horas do dia 20 de junho de 2008 (horário de Brasília), a ficha de inscrição não estará mais disponibilizada.
3.1.7. A Fundação Vunesp e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se responsabilizam por solicitação de inscrição
pela Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
3.1.8. Não serão aceitas inscrições condicionais ou fora do prazo estabelecido. Desatendidos os requisitos e prazos fixados,
será a inscrição cancelada a qualquer tempo.
3.1.9. Não serão aceitas inscrições para remoção de candidatos titulares de Delegações de outros Estados da Federação ou do
3.1.10. As informações prestadas na ficha e no requerimento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo
à Comissão de Concurso a faculdade de excluir aquele que os preencher com dados incorretos, rasurados ou que prestar
informações inverídicas, ou, ainda, que não satisfaça todas as condições estabelecidas neste edital. Verificada qualquer destas hipóteses, será cancelada a inscrição do candidato, sendo, em conseqüência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado nas provas e exames, e ainda que o fato seja constatado posteriormente.
3.1.11. O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão, bem como pelas informações prestadas, pessoalmente ou
por seu procurador, na ficha e no requerimento de inscrição. 3.1.11.1. Estas informações compreendem:
a. No caso de inscrição para vaga de provimento: estar o candidato habilitado através de Certificado de conclusão do curso de
Bacharel em Direito, ou certificado de conclusão – (colação de grau) por faculdade oficial ou reconhecida, até a data da outorga (Súmula 266/STJ); ou de que exerceu, por 10 (dez) anos completos, até a data da inscrição, função em serviço notarial ou de registro (Anexo II).
b. No caso de inscrição para vaga de remoção: exercer o candidato, no Estado de São Paulo, por mais de 2 (dois) anos, até a
data da inscrição, a titularidade de atividade notarial ou de registro (Anexo III).
3.1.11.2. Os documentos comprobatórios do preenchimento de tais requisitos, bem como os referidos no item 4, exceto quanto a escolaridade (Súmula 266/STJ), serão apresentados apenas pelos aprovados na Prova Escrita e Prática, em até 15 (quinze) dias, contados da divulgação dos aprovados, prorrogáveis a critério da Comissão de Concurso, e poderão ser retirados pelos candidatos desistentes ou não aprovados, no prazo de 180 dias após a divulgação do resultado final do concurso, findo o qual serão destruídos pela Fundação Vunesp, localizada na Rua Dona Germaine Burchard, 515 – Água Branca/Perdizes, São Paulo/SP– CEP05002-062.
3.1.12. O candidato portador de deficiência física que necessitar de prova especial deverá solicitá-la, até o término do prazo de
inscrição, por requerimento dirigido ao Presidente da Comissão, instruído de atestado médico. O requerimento deverá ser
protocolizado na Fundação Vunesp ou remetido, por carta registrada ou sedex, àquela Fundação. O candidato que não o fizer até o término das inscrições não terá a prova especial preparada.
3.1.13. Até 15 (quinze) dias após o encerramento das inscrições, será publicada, no Diário da Justiça Eletrônico, bem como será
disponibilizada no Portal do Extrajudicial, a relação dos inscritos e das inscrições indeferidas.
3.1.14. A Fundação Vunesp remeterá, pelo correio, ao endereço indicado pelo candidato na ficha de inscrição, o Cartão de
Convocação para as provas. O candidato não se exime, porém, da responsabilidade de acompanhamento pelo Diário da Justiça Eletrônico de todos os editais, atos ou comunicações referentes a este Concurso Público, podendo, em caso de dúvida ou para tomar conhecimento do local definido para a aplicação de suas provas, informar-se pelo Disque Vunesp, no telefone (0xx11) 3874-6300, ou no site w w w .vunesp.com.br, ou dirigir-se ao endereço da Fundação Vunesp.
a) Identificação do estado civil e nacionalidade brasileira (certidão de nascimento ou de casamento, atualizada, ou título de
f) Certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito, ou certificado de conclusão – (colação de grau), por instituição de
ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo MEC, até a data da outorga (Súmula 266/STJ); ou certidão do exercício, por dez anos, completados até a data da inscrição, de função em serviço notarial ou de registro.
a) Certidão de que cumpre o requisito previsto no artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94 e que exerce a Delegação no Estado de
Prova Oral, no fim da qual os candidatos serão submetidos à entrevista pessoal e reservada pela Comissão de Concurso;
5.2. A Prova de Seleção terá caráter eliminatório. As demais terão caráter eliminatório e classificatório, e o Exame de Títulos,
5.5. A Prova de Seleção consistirá em questões de múltipla escolha sobre cada uma das disciplinas referidas, não sendo
permitida a consulta a livros, anotações ou comentários de qualquer natureza. A folha definitiva de respostas será assinada pelo candidato em cartão numerado e destacável, de modo a não o identificar.
5.5.1. A Prova de Seleção será DISTINTA para cada critério de ingresso (provimento e remoção). Todas as questões terão o
5.5.2. Ao final da Prova de Seleção, o caderno de questões poderá ser levado pelo candidato, desde que aguarde no recinto o
transcurso do prazo mencionado no item 6.4 deste edital.
5.5.3. Somente serão considerados habilitados e convocados para a Prova Escrita e Prática os que alcançarem maior pontuação,
incluídos os empatados na última colocação, dentro da proporção de 08 (oito) candidatos por vaga, em cada opção de inscrição.
5.5.4. Os não habilitados poderão obter o resultado da Prova de Seleção, mediante requerimento dirigido à Comissão de
Concurso, que deverá ser protocolizado na Fundação Vunesp, ou remetido, por carta registrada ou sedex, àquela Fundação.
5.6.1. Será permitida, na Prova Escrita e Prática, a consulta à legislação não comentada ou anotada, vedada a utilização de obras
que contenham formulários, modelos e anotações pessoais, inclusive apostilas.
5.6.3. Somente serão considerados habilitados para a Prova Oral os candidatos que obtiverem na Prova Escrita e Prática nota
igual ou superior a 5,0 (cinco).
5.6.5. Os candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática terão que comprovar os requisitos enumerados no item 4 e apresentar
02 (duas) fotografias de data recente, 3x4 cm, e currículo, no prazo do item 3.1.11.2, conforme modelo (Anexo V).
5.6.6. Os candidatos residentes em outros Estados, ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de São Paulo
após os dezoito anos de idade, também apresentarão, na mesma oportunidade, certidões de distribuidores cíveis e criminais (abrangendo o período de 10 anos), e protestos (05 anos), das comarcas que indicarem, bem como da Justiça Federal, Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia Civil, Federal e Estadual.
5.6.7. O candidato indicará, também, no prazo do item 3.1.11.2, fontes de referência a seu respeito, oferecendo nome, cargo e
endereço completos, com CEPe telefone.
5.6.8. O candidato habilitado para a Prova Oral será submetido a exames de personalidade, compreendidos o psicotécnico e o
neuropsiquiátrico, na forma que a Comissão de Concurso estabelecer.
5.6.9. O candidato será convocado para os exames, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, implicando exclusão do
concurso o não comparecimento a qualquer deles.
5.6.11. As provas orais realizar-se-ão de acordo com normas que serão fixadas pela Comissão de Concurso, até 02 (dois) dias
úteis após a divulgação da relação dos habilitados na Prova Escrita e Prática.
5.6.12. Na Prova Oral, será permitida, durante a argüição, a consulta a textos de lei, disponibilizados pela Comissão de Concurso,
sem anotações ou comentários de qualquer natureza, preservada em qualquer hipótese a incomunicabilidade entre os candidatos.
5.6.13. Decorridos 05 (cinco) dias da publicação da lista dos candidatos habilitados na Prova Escrita e Prática, far-se-á sorteio
público para definir a ordem de argüição na Prova Oral.
6. CONDIÇÕES DEREALIZAÇÃO DAS PROVAS
6.1. Todas as provas serão aplicadas na cidade de São Paulo, em datas, locais e horários publicados no Diário da Justiça
6.2. O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu
início, vedado seu ingresso, em qualquer hipótese, após o fechamento dos portões, munido de:
c) Original da cédula de identidade, ou original da carteira de exercício profissional emitida pelos Órgãos criados por Lei Federal,
nos termos da Lei 6.206/75 (OAB, CRE, CRC, CRA, CREA, etc.), ou original da Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei
nº 9.503/97 (com foto).
6.2.4. Durante as provas, não será admitida comunicação entre os candidatos ou destes com qualquer pessoa, nem a utilização
de máquinas calculadoras e agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, ‘Pager’, ‘w alkman’, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens.
6.3. Ao terminar a prova, o candidato que não atender às determinações dos itens 5.5.2 e 6.4., deste edital, deverá entregar, ao
fiscal de sala, a folha de respostas e o caderno de questões.
transcorridas duas horas de sua duração, sendo obrigatória a permanência dos 03 (três) últimos candidatos de cada sala, até que o derradeiro deles entregue sua prova.
6.5. As provas de seleção e escrita e prática, que não admitirão revisão, serão assinadas pelo candidato por meio de cartão
numerado e destacável, de modo a não as identificar.
a) Cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício de qualquer carreira jurídica = 1,00 (um)
b) Cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício, ininterruptos ou não, de titularidade de
serviço extrajudicial = 1,00 (um) ponto;
c) Cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício, ininterruptos ou não, da função de
preposto escrevente de serviço extrajudicial = 0,6 (seis décimos) de ponto;
d) Cada período igual ou superior a 90 (noventa) dias de exercício em trabalhos de intervenção realizados nas Delegações de
notas e de registros, sem prejuízo do disposto nas letras “b” e “c” = 0,4 (quatro décimos) de ponto;
e) Período igual a 3 (três) eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral = 0,4
(quatro décimos) de ponto;
7.1.1. A fração superior a 30 meses, a que aludem as letras “a”, “b” e “c” supra, somente ganha relevância, para outorga de
pontos, após o decurso de cinco anos de exercício das atividades.
7.1.2. O termo “intervenção”, a que alude a letra “d” supra, tem o sentido que lhe é emprestado pela lei federal, exigindo-se, para
pontuação, que conste expressamente da certidão emitida pela Corregedoria Geral da Justiça que a designação se deu a título de interventor.
7.1.3. Carreira jurídica, a que se refere a letra “a” supra, é aquela de exercício privativo por bacharel em direito, e não se
confunde com atividade jurídica de qualquer natureza.
7.1.4. No que tange ao serviço prestado em eleições, a que se refere a letra “e” supra, a pontuação só referir-se-á a serviços
prestados em Junta Eleitoral ou em atividades equivalentes por requisição da Justiça Eleitoral, sempre no sentido da boa realização das eleições. Nas eleições com dois turnos, considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos.
7.2. Na hipótese da letra “c” do item anterior, quando o preposto escrevente também for bacharel em Direito, serão contados mais
0,4 (quatro décimos) de ponto, para cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses, contados da data da
8. PESQUISA SOBREA PERSONALIDADEDO CANDIDATO
8.1. A Comissão de Concurso reserva-se o direito de solicitar ou requisitar, de quaisquer fontes, informações sigilosas, escritas
ou verbais, relativas à personalidade e à vida pregressa do candidato, na forma prevista no artigo 15 e seus parágrafos, da
Portaria Conjunta nº 3.892/99.
8.2. A Prova Oral e a entrevista pessoal serão realizadas após a vinda das informações e certidões sobre o candidato, a critério
da Comissão de Concurso, bem como, depois de aplicados os testes referidos no item 5.6.8.
9.1. A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos títulos, de acordo com a seguinte
NF = Nota Final P1 = Prova Escrita e Prática
9.2. A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final, considerado aprovado o candidato que alcançar a
média igual ou superior a 5,0 (cinco).
10.1. Do indeferimento do pedido de inscrição, ou no caso de exclusão do candidato, pela Comissão de Concurso, caberá
10.2. Contra o gabarito da Prova de Seleção, bem como contra o conteúdo das questões, caberá impugnação à Comissão de
Concurso, a ser oferecida no prazo de 02 (dois) dias, a partir da publicação do respectivo gabarito ou prova no Diário da Justiça
10.3. Contra a pontuação por títulos, caberá impugnação à Comissão de Concurso, no prazo de 02 (dois) dias, a partir da sua
publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
10.4. Os candidatos submetidos à Prova Oral poderão reclamar contra a classificação, no prazo de 03 (três) dias, contado da
proclamação do resultado, perante o Conselho Superior da Magistratura, desde que a reclamação verse, exclusivamente, sobre
questão de legalidade.
10.5. Quaisquer requerimentos, recursos ou impugnações, obedecidos os prazos estabelecidos nesta seção,
deverão ser protocolizados exclusivamente junto à Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça – DICOGE, situada na Praça Pedro Lessa, nº 61, 2º andar, sob pena de não serem conhecidos.
11.1. Os candidatos que lograrem aprovação final em mais de uma das opções de inscrição deverão, na oportunidade da
escolha, manifestar-se por apenas uma delas. Observando-se que os aprovados portadores de necessidades especiais
escolherão em primeiro lugar e, após, os demais aprovados farão suas escolhas nos termos dos itens 2.1.4.5 e 11.3.
11.3. A escolha, que se considera irretratável, e a outorga das Delegações serão feitas na forma estabelecida nos artigos 34 a
37 da Portaria Conjunta nº 3.892/99, com atualização.
12.1. Évedada a cumulação de Delegação outorgada, na forma deste Concurso, com cargo ou função pública.
12.3. As folhas das provas de seleção e escrita e prática serão rubricadas pelo presidente da Comissão de Concurso, facultado
o emprego de chancela.
12.4. Sem prejuízo da apuração de eventuais ilícitos criminais, a inscrição, a quaisquer das provas ou a nomeação do candidato
poderão, a qualquer tempo, ser anuladas, desde que seja verificada falsidade ou irregularidade, tanto nas provas, quanto nos documentos apresentados.
12.5.1. Agir com incorreção ou descortesia, em qualquer fase do concurso, para com qualquer dos membros da Comissão de
Concurso ou da equipe de apoio encarregada da aplicação das provas;
12.5.2. For surpreendido, durante as provas, em comunicação indevida com qualquer pessoa, verbalmente, por escrito, ou outra
forma; utilizando livros, notas ou impressos vedados; ou, ainda, for responsável por falsa identificação pessoal;
12.5.3. Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do
12.7. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém venha a alegar desconhecimento, é expedido o presente edital, que
será afixado, juntamente com seus anexos, na portaria do edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico e colocado à disposição dos candidatos no site da Fundação Vunesp (w w w .vunesp.com.br) e
no Portal do Extrajudicial.
ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
D EC L A R A Ç Ã O
, cabíveis, para fins de concessão de redução de pagamento do valor da taxa de inscrição, prevista na Lei n° 12.782/07 e no Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2008 -5º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS EDE REGISTRO DO ESTADO DESÃO PAULO – REGISTRO DEIMÓVEIS, que me encontro na condição de desempregado(a).
MODELO DEREQUERIMENTO
, do 5º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E
TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO – REGISTRO DE IMÓVEIS, nos termos da Lei nº 12.782, de 20.12.2007, publicada no DOEde 21.12.2007, e do Edital de Abertura de Inscrições nº
venho requerer a redução do pagamento
do valor da taxa de inscrição para o cargo de
ANEXO II (a que se refere a letra “a” do item 3.1.11.1 do edital e que se
encontra impressa no verso da ficha de inscrição)
inscrito no 5º
(a que se refere a letra “b” o item 3.1.11.1 do edital e que se
inscrito no 5º CONCURSO PÚBLICO DEPROVAS ETÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DENOTAS EDE
REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO – REGISTROS DE IMÓVEIS, pelo critério de REMOÇÃO, declaro, sob as penas da lei, e
comprometo-me à comprovação futura, exercer, até a data de publicação do edital de abertura do referido concurso, a
titularidade, no Estado de São Paulo, da atividade
, por mais de 2 (dois) anos, nos termos do
artigo 17 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
ANEXO IV (a que se refere o item 5.3 do edital)
DISCIPLINAS EMATÉRIAS REGISTROS PÚBLICOS Registros Públicos
1. Serviços notariais e de registros. Natureza e espécies. Atribuições e competências. Responsabilidade. Direitos e deveres.
Responsabilidade tributária. Papel de segurança. Selo de autenticidade. Custas e emolumentos. Portal do extrajudicial.
2. Registro de Imóveis. Competência. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem dos serviços.
Certidões. Comunicações. Conservação. Registros. Averbações. Prenotação. Anotações. Títulos extrajudiciais e judiciais. Qualificação. Notificações. Procedimento de dúvida. Retificações e georreferenciamento. Alienação fiduciária. Parcelamento do solo urbano e rural. Condomínios, incorporações e patrimônio de afetação. Sistema financeiro de habitação. Sistema financeiro
imobiliário. Reserva legal. Desafetação. Tombamento. Restrições convencionais e legais. Terrenos de marinha. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro. Cédulas de crédito rural, industrial, comercial, bancário, à exportação e de produto rural. Imposto de transmissão inter vivos e causa mortis.
3. Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Competência. Princípios informativos. Livros e classificadores.
Escrituração e ordem de serviço. Certidões. Comunicações. Conservação. Registros. Averbações. Anotações. Notificações.
Registros de associações, fundações, partidos políticos e sociedades. Matrícula de jornais, periódicos, oficinas impressoras e empresas de radiodifusão.
4. Registro Civil das Pessoas Naturais. Competência. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem dos
serviços. Certidões. Comunicações. Conservação. Registros. Averbações. Anotações. Nascimento. Casamento. Conversão de união estável em casamento. Óbito. Emancipação. Interdição e ausência. Opção de nacionalidade. Retificações, restaurações e suprimentos. Reconhecimento de filhos. Adoção. Estatuto do estrangeiro.
5. Tabelionato de notas. Competência. Ordem e administração dos serviços. Publicidade. Atos notariais. Requisitos e espécies.
Comunicações. Conservação. Responsabilidade. Escrituras públicas. Atas notariais. Procurações. Testamentos. Traslados e certidões. Autenticação de documentos. Reconhecimento de firmas. Central de escrituras e procurações. Central de escrituras de separação, divórcio e inventários. Legislação. Leis nºs 4.380/64, 4.504/64, 4.591/64, 6.015/73, 6.313/75, 6.766/79, 6.840/80, 8.560/92, 8.929/94, 8.935/94, 5.709/95, 7.433/95, 9.514/97, 10.169/00, 10.257/01, 10.267/01, 10.931/04 e 11.441/07. Decretos-lei nºs 58/37, 167/67, 271/67 e 413/69. Decreto nº 96.240/86. Lei Estadual nº 11.331/02. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Prov. CGJ 58/89), Tomo II, Capítulos XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX. Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais (Prov. CGJ 5/96).
3. Controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
10. Ordem social.
11. Da defesa do Estado e das instituições democráticas.
12. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro.
13. A fiscalização e a regulação dos serviços notarias e de registro.
14. História das Constituições brasileiras.
3. Serviço público delegado. Delegação dos serviços notariais e de registro.
4. Servidores e agentes públicos.
5. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, classificação. Vícios, revogação, invalidação e convalidação.
7. Bens públicos; Desafetação.
8. Responsabilidade do Estado e responsabilidade do delegado de serviço público;
10. Controle da administração pública; controle administrativo, legislativo e judicial: os meios de controle judicial.
11. Proteção e defesa do usuário de serviços públicos – Lei 10.294/99.
5.1. Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).
5.2. Imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
5.3. Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
5.4. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
5.5. Imposto de Renda.
9. Fiscalização, pelo tabelião e pelo registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro.
11. Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de notas e de registro.
12. IPESP. Contribuição. Aposentadoria.
2. Das pessoas – Das pessoas naturais e jurídicas. Da personalidade e da capacidade. Da ausência. Das associações e
fundações. Do domicílio.
3. Dos bens. Imóveis e móveis. Do bem de família. Dos bens públicos.
4. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio
jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos
5. Da prescrição e da decadência. Da forma e da prova dos negócios jurídicos.
6. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Dos efeitos das obrigações. Adimplemento e extinção. Do
pagamento. Do pagamento em consignação. Com sub-rogação. Da imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão das dívidas. Do inadimplemento das obrigações. Da mora. Das perdas e danos. Dos juros
legais. Da cláusula penal. Das arras ou sinal. Transmissão.
7. Dos contratos em geral. Disposições gerais: formação, interpretação e classificação. Dos efeitos dos contratos. Da extinção
do contrato. Das várias espécies de contrato. Da compra e venda. Da troca ou permuta. Do contrato estimatório. Da doação. Da locação de coisas. Do empréstimo. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Da comissão. Da agência
e distribuição. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da constituição de renda. Do jogo e da aposta. Da fiança. Da transação. Do compromisso. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Das obrigações extracontratuais.
8. Do direito de empresa. Do estabelecimento. Dos institutos complementares. Da escrituração.
9. Do direito das coisas. Da posse e sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. Dos direitos reais. Da
propriedade em geral. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio edilício. Da propriedade resolúvel. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Da propriedade fiduciária. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Incorporação – Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade. 10. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Da capacidade matrimonial. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação matrimonial. Da celebração do casamento. Das provas do casamento. Da invalidade do casamento. Da eficácia do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final nos aqüestos. Do regime de separação de bens. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela e da interdição.
11. Dos direitos das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em
geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha.
12. Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
13. Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
14. Lei 10.931/04.
15. Lei 11.441/2007
8. Processo de execução: título executivo, penhora, embargos de devedor e embargos de terceiro. Impugnação ao cumprimento
de sentença. Bem de família (Lei 8009/90).
5. Do concurso de pessoas.
6. Das penas e dos regimes de cumprimento
9. Da ação penal.
10. Da extinção da punibilidade.
14. Dos crimes contra os costumes.
15. Dos crimes contra a família.
16. Dos crimes contra a fé pública.
17. Dos crimes contra a administração pública.
1. Leis 11.343/06 – Entorpecentes.
2. Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso.
3. Lei 8.069/03 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. Lei 9.605/98 – Disposições Penais de Proteção ao Meio Ambiente (Capítulos I, II e V).
5. Leis 8078/90 e 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
3. Das medidas assecuratórias (arts. 125 a 144, CPP).
4. Do incidente de falsidade (arts. 145 a 148, CPP).
14. Lei 11.340/06 – Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha).
15. Lei 9.807/99 – Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas.
16. Lei 9.605/98 – Disposições Processuais Penais de Proteção ao Meio Ambiente (Capítulo IV).
1. Empresário, empresa e estabelecimento no novo Código Civil.
1. Literaturas Brasileira, Portuguesa e Universal.
2. Política nacional e internacional.
3. História Geral e do Brasil.
5. Artes plásticas – Música.
3. Conjugação verbal.
4. Concordância verbal.
5. Regência verbal.
6. Concordância nominal.
7. Emprego dos verbos haver, fazer, ser e parecer.
8. Acentuação. Crase.
9. Figuras de sintaxe e de estilo
10. Vícios de linguagem.
11. Ortografia e pontuação.
ANEXO V (a que se refere o item 5.6.7 do edital)
MODELO DECURRÍCULO DADOS PESSOAIS:
RG nº CIC nº PIS/PASEPnº Carteira Nacional de Habilitação: Nº REG.: Data de expedição:
ANEXO VI (a que se refere o item 3.1.1 do edital)
PROVIMENTO Nº 612/98
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo
236 e parágrafos da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,
Artigo 2º- A vacância das delegações extintas será declarada por ato da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, nas hipóteses
do artigo 39 da Lei nº 8.935/94.
Artigo 3º - Dar-se-á o provimento das delegações vagas por meio de concurso, de provas e títulos, que será realizado pelo
§ 1º- A Comissão Examinadora será composta por um Desembargador, que será seu Presidente, por três Juizes de Direito, um Membro do Ministério Público, um Advogado, um Registrador e um Tabelião.
§ 2º- O Desembargador, os Juizes e os respectivos delegados do Serviço de Notas e de Registro, serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, depois de aprovados pelo Conselho Superior da Magistratura.
§ 3º- O Membro do Ministério Público e o Advogado serão indicados, respectivamente, pelo Procurador Geral da Justiça e pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo.
§ 4º- Évedada mais de uma recondução consecutiva de membros da Comissão.
Artigo 4º - O Tribunal de Justiça não levará a concurso as delegações cuja extinção definitiva já houver sido declarada por ato
Artigo 5º - Os concursos serão realizados semestralmente ou, por conveniência da Administração, quando estiverem vagas ao menos cinco delegações de notas ou de registros. Artigo 6º - O preenchimento das delegações vagas far-se-á por concurso público, de provas e títulos, sendo que 2/3 (dois terços) das vagas serão destinadas à admissão dos candidatos que preencherem os requisitos legais previstos no artigo 14 da Lei Federal nº 8.935/94 e 1/3 (um terço) por concurso de remoção, aos candidatos que já estiverem exercendo a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, por mais de dois anos, na forma do artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94, na data da publicação do primeiro edital de abertura do concurso. Artigo 7º - Os concursos serão efetuados, de forma agrupada, por especialidade do serviço, relacionando-se as delegações vagas no respectivo edital. Parágrafo único - Os concursos destinados ao preenchimento das vagas das delegações referentes às diversas especialidades serão realizados em dias diversos, com intervalo mínimo de uma semana.
IV - ser bacharel em direito, com título registrado, ou ter exercido por dez anos, completados antes da publicação do primeiro
edital, função em serviços notariais ou de registros;
§ 2º - Deverão obrigatoriamente ser apresentadas certidões dos distribuidores cíveis e criminais, da Justiça Estadual e Federal, bem como de protesto, emitidas nos locais em que o candidato manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos.
§ 3º - Observado o disposto no artigo 6º a inscrição, em qualquer dos concursos, será feita para todos os serviços vagos, que tenham sido relacionados no edital.
Artigo 10 - Écondição para inscrição no concurso de remoção o exercício, por mais de dois anos, da titularidade de delegação
de notas ou de registro, na data da publicação do primeiro edital, sem punição administrativa.
1 - cada período de 05 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício de qualquer carreira jurídica: 1,0 (um)
2 - cada período de 05 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício, ininterruptos ou não, de titularidade de
serviço extrajudicial: 1,0 (um) ponto;
3 - cada período de 05 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício, ininterruptos ou não, da função de
preposto de serviço extrajudicial: 0,6 (seis décimos) de ponto;
4 - cada período superior a 90 (noventa) dias de exercício em trabalhos de intervenção realizados nas delegações de notas e de
registros, de prejuízo do disposto nos itens 2 e 3: 0,4 (quatro décimos) de ponto;
5 - período igual a 3 (três) eleições, contando uma só vez, de serviço prestado, em igual condição, à Justiça Eleitoral: 0,4 (quatro décimos) de ponto;
6 - título reconhecido de doutorado ou mestrado em direito, qualquer deles contado uma só vez: 0,3 (três décimos) de ponto;
§ 1º - Na hipótese do item 3 supra, quando o preposto também for Bacharel em Direito, serão computados mais 0,4 (quatro
décimos) de ponto, para cada período de 05 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses, contados da data da colação de grau.
§ 2º - A pontuação acima se aplica, no que for pertinente, ao concurso de remoção.
Artigo 12 - Os títulos deverão ser apresentados na oportunidade indicada no edital. Artigo 13 - A classificação dos candidatos observará os seguintes critérios:
§ 3º - Havendo empate na classificação, decidir-se-á pelos seguintes critérios, além de outros que sejam fixados no próprio
Artigo 14 - Publicado resultado do concurso, os candidatos escolherão, pela ordem de classificação, as delegações vagas que constavam do respectivo edital. Artigo 15 - Das decisões que indeferirem inscrição ou classificarem candidatos caberá recurso ao Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.
Artigo 16 - Encerrado o concurso, o Presidente do Tribunal de Justiça expedirá ato outorgando a delegação. Artigo 17 - A investidura na delegação, perante a Corregedoria Geral da Justiça, dar-se-á em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez.
Artigo 18 - O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 30 (trinta) dias, contados da investidura.
§ 3º - Para investidura na delegação e o inicio do exercício na atividade notarial e de registro, serão ainda observadas as normas constantes do Capítulo I, subitens 5.1 a 5.6, item 6 e subitens 6.1 a 6.3 das Normas de Pessoal dos Serviços Extrajudiciais (Provimento CG nº 05//96). Artigo 19 - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. São Paulo, 23 de outubro de 1998.
(a) DIRCEU DEMELLO
ANEXO VII (a que se refere o item 3.1.1 do Edital)
PORTARIA CONJUNTA Nº 3.892, de 8 de março de 1999
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de suas respectivas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 612/98, do Conselho Superior da Magistratura, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o concurso público de provas e títulos para a outorga das delegações de notas
e de registro,
Artigo 1º - Éinstituído o Regimento do Concurso de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações de Notas e de Registro, que regulamenta o Provimento CSM nº 612/98. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Paulo,
REGIMENTO DO CONCURSO DEPROVAS ETÍTULOS PARA A OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DENOTAS EDEREGISTRO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Este regimento regulamenta o Provimento CSM nº 612/98 que dispõe sobre o Concurso de Provas e Títulos para a
outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.
§ 3º - O Concurso de Títulos será processado com base em elementos colhidos no prontuário do candidato ou apresentados na forma prevista no edital.
COMISSÃO DECONCURSO Artigo 2º - A Comissão de Concurso será composta por um Desembargador, que a presidirá, três Juízes de Direito, um Membro do Ministério Público, um Advogado, um Registrador e um Tabelião.
§ 1º - O Desembargador, os Juízes e os respectivos Delegados do Serviço de Notas e de Registro serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, depois de aprovados pelo Conselho Superior da Magistratura.
§ 3º - Évedada mais de uma recondução consecutiva de membros da Comissão.
§ 5º - Nos afastamentos ocasionais, os integrantes da Comissão de Concurso serão substituídos pelos seus respectivos
suplentes, que passarão a integrá-la, definitivamente, se o afastamento perdurar por mais de quinze dias. Artigo 3º - As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria de votos, prevalecendo o voto do Presidente, em caso de empate.
CAPÍTULO III ABERTURA DECONCURSO EINSCRIÇÕES Artigo 4º - Formada a Comissão, seu Presidente, no prazo de cinco dias, proporá ao Presidente do Tribunal de Justiça, a publicação do Edital de abertura do Concurso. Artigo 5º - O Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o Presidente da Comissão do Concurso em andamento, sem prejuízo deste, poderá determinar a abertura de outro. Parágrafo único - A nova Comissão será previamente constituída e o Edital de inscrição publicado somente depois de realizadas as provas escritas do concurso em andamento.
Artigo 6º - O Tribunal de Justiça não levará a concurso as delegações cuja extinção definitiva já houver sido declarada por ato do Conselho Superior da Magistratura. Artigo 7º - Os concursos serão realizados semestralmente ou, por conveniência da Administração, quando estiverem vagas, no mínimo, cinco delegações de notas ou de registro. Artigo 8º - O preenchimento das delegações far-se-á por concurso público de provas e títulos, observados os seguintes critérios : a) dois terços das vagas serão destinadas à admissão dos candidatos que preencherem os requisitos legais previstos no artigo 14 da Lei Federal nº 8.935/94; b) um terço por remoção, na forma do artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94.
§ 2º - Para inscrição no concurso de remoção, é exigido o exercício, por mais de dois anos, da titularidade de delegação de
notas ou de registro, na data da primeira publicação do edital, sem registro de punição administrativa, salvo reabilitação anterior. Artigo 9º - O concurso será efetuado, de forma agrupada, por especialidade de serviço, e abrangerá apenas as vagas constantes do edital.
§ 1º - Nos concursos destinados ao preenchimento de vagas de delegações de mais de uma especialidade, as provas serão
realizadas em dias diferentes, com intervalo mínimo de uma semana.
§ 2º - Cada pedido de inscrição será instruído com os seguintes documentos :
a) cédula de identidade expedida por órgão de identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
b) certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito por Faculdade oficial ou reconhecida, ou declaração do exercício por
dez anos, completados até a primeira publicação do edital, de função em serviço notarial ou de registro;
c) comprovante do recolhimento da taxa de inscrição, conforme valor fixado no edital.
§ 3º - O cumprimento da exigência contida na letra “b”, parte final, será comprovado, pelos candidatos aprovados na prova de
seleção, por certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça, em prazo a ser fixado pelo Presidente da Comissão, sob pena de cancelamento da inscrição. Artigo 11 - O pedido de inscrição será indeferido pela Comissão, se não atender aos requisitos do artigo anterior, com recurso para o Conselho Superior da Magistratura, no prazo de cinco dias. Artigo 12 - Em prazo assinalado pelo Presidente da Comissão, o candidato aprovado na prova de seleção deverá indicar fontes de referência a seu respeito e, sob pena de cancelamento da inscrição, comprovar:
a) estado civil e nacionalidade, com a apresentação, conforme o caso, de certidão de nascimento ou de casamento, ou título de
cidadania, com a indicação da data do nascimento;
b) que se acha no exercício de seus direitos civis e políticos;
c) estar quite com o serviço militar, quando for o caso;
d) estar em condições de sanidade física e mental.
Parágrafo único - No mesmo prazo, o candidato apresentará :
a) certidões dos distribuidores cíveis e criminais, da Justiça Estadual e Federal, bem como de protesto, expedidas nos locais em
que o candidato manteve domicílio nos últimos dez anos;
b) documentos necessários à comprovação dos títulos, sob pena de sua desconsideração;
c) seis fotografias recentes de 3x4 centímetros.
a) os locais de domicílio e residência, desde os dezoito anos de idade, onde estudou e concluiu o curso jurídico, assim como
outros que tenha realizado; b) os cargos, funções e atividades que exerceu desde aquela idade, remunerados ou não, administrativos, políticos e comerciais, com pormenorizada discriminação. Artigo 14 - Os documentos exigidos para as Provas de Seleção e sua complementação, não desentranhados, poderão ser aproveitados em Concurso imediatamente posterior, instaurado até um ano e meio da abertura do anterior.
CAPÍTULO IV PESQUISA SOBREA PERSONALIDADEDO CANDIDATO Artigo 15 - A Comissão de Concurso terá ampla autonomia para solicitar ou requisitar, de quaisquer fontes, informações sigilosas, escritas ou verbais, relativas à personalidade e à vida pregressa do candidato.
§ 1º - O Presidente da Comissão de Concurso solicitará, com a nota de urgência, certidões de fatos ou registros relativos a cada
candidato, desde a idade de dezoito anos, oficiando, com esse objetivo, aos Juízes de Direito das Comarcas onde teve domicílio,
à Secretaria de Segurança Pública, à Justiça Eleitoral, à Justiça Federal, à Justiça Militar, Federal e do Estado, à Polícia Federal, e às repartições públicas em geral.
§ 2º - O Presidente da Comissão de Concurso solicitará, aos Juízes de Direito das Comarcas onde resida, ou tenha residido, o candidato, informações reservadas sobre a idoneidade moral.
a) ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor Geral da Justiça, aos Presidentes de outros Tribunais, aos Juízes de
Direito e Juízes Corregedores Permanentes dos Serviços Notariais e de Registro;
b) ao Procurador Geral da Justiça;
c) ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo;
d) a Notários e Registradores;
e) aos Membros da Comissão de Concurso de Provas de que o candidato tenha participado anteriormente;
f) às Autoridades indicadas como fonte de referência pelos candidatos;
g) aos Chefes de repartição onde tenham desempenhado qualquer função pública.
Artigo 16 - Até o julgamento final do Concurso, o candidato poderá ser excluído por deliberação fundamentada da Comissão de
Concurso, com recurso para o Conselho Superior da Magistratura, no prazo de cinco dias.
Artigo 17 - O candidato habilitado para a Prova Oral será submetido a exames de personalidade, compreendidos o psicotécnico e
o neuropsiquiátrico, na forma que a Comissão de Concurso estabelecer.
CAPÍTULO V PROVAS Artigo 18 - O Edital previsto no Artigo 10 conterá a relação das matérias que serão objeto do Concurso, indicando as normas pertinentes às Provas de Seleção, além do dia, hora e local em que estas serão realizadas. Artigo 19 - O Concurso iniciar-se-á com as Provas de Seleção que classificarão candidatos em número a ser fixado no edital, com base no de vagas oferecidas para cada especialidade. Artigo 20 - As Provas de Seleção consistirão em questões de múltipla escolha sobre quaisquer das seguintes disciplinas :
Artigo 21 - Publicada a lista dos aprovados nas Provas de Seleção, a Comissão de Concurso fixará as normas relativas às Provas Escritas e Práticas, designará dia, hora e local para sua realização, e convocará os candidatos mediante publicação no Diário Oficial da Justiça. Artigo 22 - As Provas Escritas e Práticas, em espaço limitado, a critério da Comissão, consistirão de uma dissertação e da elaboração de peça prática referentes à especialidade correspondente, além de questões discursivas. Artigo 23 - As Provas de Seleção e Escrita e Prática, que não admitirão revisão, serão assinadas pelo candidato, por meio de cartão numerado e destacável, de modo a não o identificar. Artigo 24 - Nas Provas de Seleção não será permitida a consulta a livros, anotações ou comentários de qualquer natureza. Artigo 25 - Nas Provas Escrita e Prática e Oral, será permitido o uso de textos de lei, sem anotações ou comentários. Artigo 26 - A fiscalização da Prova de Seleção e da Prova Escrita e Prática compete à Comissão de Concursos e aos Juízes de Direito, convocados pela Presidência do Tribunal. Artigo 27 - Durante as Provas de Seleção e Escrita e Prática, nenhum candidato poderá deixar a sala definitivamente, antes de transcorrida a terça parte do tempo previsto para o seu encerramento; em caso de força maior, o candidato deixará o local acompanhado por servidor designado, até a saída do prédio, consignado o fato pela fiscalização, para as providências que a Comissão julgar convenientes. Artigo 28 - Considerar-se-á habilitado para a Prova Oral o candidato que obtiver, na Prova Escrita e Prática da especialidade
correspondente, nota igual ou superior a cinco.
Artigo 29 - A Comissão de Concurso se reunirá até dois dias úteis depois da publicação da relação dos aprovados na Prova Escrita e Prática, para fixar as normas relativas à realização da correspondente Prova Oral. Artigo 30 - A Comissão submeterá o candidato a entrevista pessoal, reservadamente.
CAPÍTULO VI CONCURSO DETÍTULOS
Artigo 31 - Os valores conferidos aos títulos serão os seguintes:
a) cada período de cinco anos ou fração superior a trinta meses de exercício de qualquer carreira jurídica: 1,0 (um) ponto;
b) cada período de cinco anos ou fração superior a trinta meses de exercício, ininterruptos ou não, de titularidade de serviço
extrajudicial: 1,0 (um) ponto;
c) cada período de cinco anos ou fração superior a trinta meses de exercício, ininterruptos ou não, da função de preposto de
serviço extrajudicial: 0,6 (seis décimos) de ponto;
d) cada período superior a noventa dias de exercício em trabalhos de intervenção realizadas nas delegações de notas e de
registros, sem prejuízo do disposto nas letras “b” e “c”: 0,4 (quatro décimos) de ponto;
e) período igual a três eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral: 0,4 (quatro
décimos) de ponto;
f) título reconhecido de doutorado ou mestrado em direito, qualquer deles contado uma só vez: 0,3 (três décimos) de ponto.
§ 1º - Na hipótese da letra “c”, quando o preposto também for bacharel em Direito, serão contados mais 0,4 (quatro décimos) de ponto, para cada período de cinco anos ou fração superior a trinta meses, contados da data da colação de grau.
JULGAMENTO FINAL EENCERRAMENTO DO CONCURSO Artigo 32 - A classificação dos candidatos observará os seguintes critérios:
a) as provas terão peso oito e os títulos peso dois;
b) os títulos terão valor máximo de dez pontos.
§ 1º - A nota final será obtida pela soma das notas e pontos, multiplicados por seus respectivos pesos e divididos por dez.
§ 2º - Havendo empate na classificação, decidir-se-á pelos seguintes critérios, além de outros que sejam fixados no próprio
a) a maior nota na prova ou provas;
§ 1º - A Comissão de Concurso organizará, em ordem decrescente de nota, a lista de classificação dos candidatos aprovados,
em cada especialidade, que serão previamente convocados para a sessão de proclamação; e, após a divulgação, declarar-se-á encerrado o Concurso.
§ 1º - O não comparecimento, no dia, hora e local designados para a escolha, implicará desistência, salvo motivo de força maior. (renumerado pela Portaria Conjunta 7268/05)
§ 2º - Finda a escolha, em cada especialidade, pelos candidatos aprovados no critério de provimento, será, na mesma sessão, dada a oportunidade, aos candidatos aprovados na mesma especialidade pelo critério de remoção, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por provimento. (redação dada pela Portaria Conjunta 7268/05)
§ 3º - Finda a escolha, em cada especialidade, pelos candidatos aprovados no critério de remoção, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos aprovados na mesma especialidade pelo critério de provimento, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por remoção. (redação dada pela Portaria Conjunta 7268/05) Artigo 35 - Encerrado o concurso, o Presidente do Tribunal de Justiça expedirá ato de outorga da delegação.
§ 1º - Não ocorrendo a investidura no prazo marcado, será tornada sem efeito a outorga da delegação, por ato do Presidente do
Tribunal de Justiça. Artigo 37 - O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de trinta dias, contados da investidura. § 1º - É competente para dar exercício ao delegado o Juiz Corregedor Permanente respectivo, que comunicará o fato à Corregedoria Geral da Justiça.
§ 2º - Se o exercício não ocorrer no prazo legal, o ato de outorga da delegação será declarado sem efeito por ato do Presidente
CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 38 - A Comissão de Concurso terá a sua disposição servidores do Tribunal de Justiça especialmente designados para secretariar os trabalhos. Artigo 39 - De todas as reuniões da Comissão de Concurso, lavrar-se-á ata, registrada em livro próprio, por um de seus membros, designado pelo Presidente, com o resumo das deliberações tomadas. Artigo 40 - As atas, os processos-piloto de cada concurso e as provas dos candidatos aprovados serão conservados pela
Corregedoria Geral da Justiça, em arquivo especial. Parágrafo único - Qualquer outro material será inutilizado após três anos, contados da data do encerramento de cada concurso, precedida a providência de Edital sucinto, publicado pela Presidência do Tribunal de Justiça. Artigo 41 - Salvo o papel de rascunho, as folhas da Prova de Seleção e da Prova Escrita serão rubricadas pelo Presidente da Comissão, permitido o uso de chancela.
CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 42 - Os prazos previstos neste Regimento são preclusivos, fluindo a contar da data da publicação dos atos no Diário Oficial da Justiça, não se interrompendo ou suspendendo.
(Republicado novamente para inclusão de vagas em virtude de omissão e, exclusão do Oficial de Cunha em virtude de repetição.)
- 5º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Delegações de Registro de Imóveis.
- 5º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Delegações de Registro de Imóveis (PROCESSO 2008/121085 - SÃO PAULO -
PATRÍCIA ANDRÉ DE CAMARGO FERRAZ)
Documentos semelhantes a Edital 2008 RI SP

References: artigo 236
 artigo 236
 artigo 68
 artigo 17
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 236
 artigo 17
 artigo 15

artigo 17
 artigo
236

Artigo 2
 artigo 39

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 14
 artigo 17
 Artigo 7
 artigo 6

Artigo 10

Artigo 12
 Artigo 13

Artigo 14
 Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 17

Artigo 18
 Artigo 19

Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 14
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 Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 10
 Artigo 19
 Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28

Artigo 29
 Artigo 30

Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 35
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42