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Timestamp: 2019-07-22 01:19:42+00:00

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AUTORIDADE TRIBUTRIA DE MOAMBIQUE
AS 100 QUESTES MAIS FREQUENTES
SOBRE O CDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
DE PESSOAS SINGULARES (CIRPS)
Documento para distribuio
Elaborada em Maputo
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8/28/14 3:16 PM
Rosrio Bernardo Francisco Fernandes
Redaco e Reviso:
Ablio Guimares e Diviso de Estudos
Algy Aly, Arlindo da Costa Rosrio, Edima Juma , Marta Tivane,
No Bambissa, Pedro Pereira, Srgio Rafael Chonguene,
Sheila Gonalves, Solomone Chichava
Maquetizaao:
Horizon Marketing & Services (Larcio George Mabota)
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Abreviaturas..................................................................................................................	5
Prefcio..........................................................................................................................	7
Introduo.....................................................................................................................	9
A - Imposto....................................................................................................................	11
B - Relao jurdica tributria........................................................................................	15
C - caractersticas do IRPS............................................................................................	19
D - Incidncia real.........................................................................................................	21
E - Incidncia pessoal...................................................................................................	2 6
F - Determinao do rendimento colectvel.................................................................	3 0
G - Taxas........................................................................................................................	3 6
H - Liquidao...............................................................................................................	3 8
I - Pagamento...............................................................................................................	40
J - Outras consideraes sobre asalteraes ao CIPS.................................................	44
Anexo I...........................................................................................................................	50
PRINCIPAIS QUESTES RELATIVAS AO CIRPS
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Art.	- Artigo
AT - Autoridade Tributria de Moambique
CIRPS - Cdigo do IRPS
CIRPC - Cdigo do IRPC
IRPS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
IRPC	- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
N. - Nmero
NUIT	- Nmero nico de Identificao Tributria
ICE - Imposto sobre Consumos Especificos
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(CIRPS)
Desde a introduo do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
(CIRPS) pelo Decreto no 20/2002, de 30 de Julho, a colecta da receita em sede deste imposto nunca foi eficaz, pois os sujeitos passivos eram obrigados a englobar os rendimentos
da 1 categoria aos demais rendimentos, bem como aos rendimentos do cnjuge, quando
houvesse, do que [aps a liquidao definitiva] resultava em imposto a pagar ou a receber,
facto que embaraava os contribuintes em geral, as entidades patronais e o prprio sujeito
activo da relao jurdico-fiscal, em particular.
Os embaraos, com maior incidncia nos titulares de rendimentos em 1 categoria (vivendo exclusivamente do trabalho dependente), suscitaram a reviso do CIRPS, pela Lei
n20/2013, de 23 de Setembro, com as seguintes alteraes de vulto:
Reteno a ttulo definitivo dos rendimentos da 1Categoria;
Isolamento dos rendimentos do trabalho dependente;
No englobamento dos rendimentos dos contribuintes casados.
A presente brochura tem em vista auxiliar os contribuintes em geral, sujeitos passivos e
demais interessados, a compreender melhor, no s o alcance das referidas alteraes
como outros aspectos conexos.
Ela comporta onze grupos temticos, que integram as cem (100) perguntas mais frequentes em IRPS, tais como os conceitos elementares de imposto, incidncia, liquidao
definitiva, reembolso e o pagamento adicional, dentre outros mais mediatizados.
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Porque se pretendendo que as respostas s questes atinjam todos os segmentos sociais,
emprega-se, aqui, o mtodo de complementaridade da resposta, onde a primeira, mais erudita, reflecte os ditames da lei, enquanto a segunda, mais popular, esclarece ou exemplifica
Caso, mesmo assim, persistam questionamentos ou dvidas de interpretao, ou das perguntas ensaiadas, ou das respostas dadas sob o mtodo de complementaridade, os estimados leitores e ilustres contribuintes, em geral, so convidados a acederem pgina Web
da AT [www.at.gov.mz], ou Central de Atendimento Call Center [Tel: 1266], ou ainda, a
dirigirem-se s reas fiscais ou postos de cobrana mais prximos das suas residncias,
erguidos em todas as provncias do pas.
Todos Juntos Fazemos Moambique
O Presidente da Autoridade Tributria de Moambique
Rosrio B. F. Fernandes
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O Cdigo do IRPS (CIRPS) foi aprovado pelo Decreto n. 22/2002 de 30 de Julho, e posteriormente alterado pela Lei n. 33/2007, de 31 de Dezembro. Por sua vez a Lei n 20/2013,
de 23 de Setembro, introduziu importantes modificaes inseridas na reformulao global
dos impostos e da sua administrao tributria.
A principal razo da existncia das entidades pblicas servir e fazer com que os cidados
cumpram os seus deveres de cidadania da forma mais simples, fcil e rpida. As ltimas
alteraes ao CIRPS satisfazem este desiderato pois, os contribuintes podero cumprir as
suas obrigaes fiscais cientes de que uma vez cumpridas, no voltaro a interagir com o
fisco para pagamentos adicionais ou para solicitar reembolso.
Ao isolar os rendimentos do trabalho dependente do englobamento, e ao eliminar esta
figura dos rendimentos dos casais, foi dado um importante passo rumo justia tributria,
pois a pessoa apenas ser tributada pelos rendimentos que possui e no pelos do cnjuge.
Por outro lado, a aplicao efectiva da taxa liberatria sobre os rendimentos profissionais,
actos isolados e rendimentos da 3 e 5 categoria, o cdigo permite que aps a reteno
na fonte a pessoa possa planificar a sua utilizao de forma segura e sustentvel, dado que
aquele rendimento jamais ser chamado tributao, porque de facto, foi liberado.
Outro elemento de realce a fixao do mnimo no tributvel num valor fixo. Como se sabe,
a tributao constitui uma das fontes de receita do Estado e a oramentao rege-se por
princpios de previsibilidade. Ora, com mnimo no tributvel fixado nos moldes anteriores,
com base no salrio mnimo mais elevado nacional, e ajustado anualmente, ficava difcil a
previso das receitas. Mais, cada aumento salarial significava uma substancial reduo da
base tributria, o que a muito curto prazo, afectaria de forma gravosa os objectivos fiscais
e por extenso, os oramentais.
A manuteno da tabela do IRPS do artigo 54 do CIRPS, precisamente aquela usada aps a
entrega da declarao de rendimentos (M/10), garante-se assim que para o mesmo rendimento colectvel se mantenha a mesma colecta, ou seja, a manuteno da carga tributria.
Todas estas alteraes satisfazem e beneficiam os interesses de todos os intervenientes
na relao jurdica - tributria, designadamente: os contribuintes, os substitutos tributrios
(entidades patronais) e o sujeito activo, credor do imposto.
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Ciente de que a entrada em vigor da Lei n 20/2013, de 23 Setembro, j aludida, insere alteraes que podero no estar ainda ao alcance dos interessados, produziu-se a presente
brochura que contempla de forma sumria e sistematizada as questes mais frequentes em
sede de IRPS, com os seguintes contedos:
Conceito de imposto;
Relao jurdica tributria;
Caractersticas do IRPS;
Incidncia real;
Incidncia pessoal;
Determinao do rendimento colectvel;
Principais alteraes ao CIRPS.
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A - IMPOSTO
1. O QUE IMPOSTO?
O imposto um pagamento para o Oramento do Estado, com natureza unilateral e
obrigatria, incluindo os encargos legais e juros previstos em normas tributrias. (n. 1,
do artigo 4, da Lei n. 15/2002, de 26 de Junho). uma prestao coactiva, unilateral, sem contrapartida directa e imediata, susceptvel de avaliao pecuniria, destinada a
satisfazer fins pblicos.
Imposto uma quantia em dinheiro que o cidado obrigado a pagar periodicamente ao Estado para este utilizar na construo de escolas, hospitais,
centros de sade, estradas, habitao etc.
Prestao coactiva, significa que o pagamento do imposto obrigatrio, no
depende da vontade daquele que paga, assim o seu incumprimento implica
aplicao duma sano, ou seja quem no paga punido; Prestao unilateral
quer dizer que pelo pagamento do imposto no recebe nada em troca directa
2. PORQUE QUE SE DEVE PAGAR O IMPOSTO?
Deve-se pagar o imposto para que o Estado disponha de recursos financeiros para a satisfao das necessidades pblicas, tais como a construo de escolas, estradas, hospitais,
habitao, bem como garantir a segurana, justia, bem-estar, etc.
Uma das funes do Estado cuidar dos seus cidados, dando melhores
condies (de sade, de educao e de segurana) mas fazer isto custa dinheiro. Como, o Estado no tem fbricas, plantaces, etc, aonde pode ir buscar
dinheiro, os que tm dinheiro devem tirar uma parte e pagar o imposto.
3. QUAIS SO AS CONSEQUNCIAS DO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS?
Como j foi referido, o imposto uma contribuio coactiva. Assim, todo aquele que no
pagar os impostos devidos, incorre numa infraco fiscal que ter como consequncia a
punio nos termos da Lei, tendo em conta as circunstncias do acto e a culpa do infractor.
As punies para o no pagamento do imposto podem ser multas ou priso;
proibio durante um tempo do exerccio de certas actividades ou profisses;
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demisso ou expulso se o visado for funcionrio civil ou militar, suspenso
da actividade ou cesso de cdula e da licena (para importadores por exemplo); privao do direito de receber subsdios pblicos; suspenso de certos
benefcios recebidos do Estado; privao do direito de participar em feiras,
concursos pblicos; encerramento do estabelecimento ou depsito; (artigo
194, da Lei n 2/2006, de 22 de Maro).
Quando algum no paga imposto dentro do prazo, vai ser castigado. O castigo
pode ser multa, ir para cadeia, fechar o negcio, e outros castigos.
4. QUAL A DIFERENA ENTRE CRIME FISCAL E CONTRA ORDENAES?
Crimes fiscais so actos que visam a no liquidao ou pagamento do tributo (n 1, do
artigo 43, da Lei 15/2002, de 26 de Junho); contra-ordenaes fiscais so actos que
impedem o cumprimento correcto e tempestivo da prestao tributria (n 2, do artigo
43, da Lei 15/2002, de 26 de Junho).
O crime e as contra-ordenaes so considerados infraces tributrias. Diferem pelo facto
de o crime fiscal resultar de um comportamento violador de normas, processadas pelo
tribunal e muitas vezes punveis com a priso do infractor, enquanto as contra-ordenaes
fiscais resultam de um comportamento violador de normas, mas de menor relevncia por
serem consideradas menos graves, punveis com sanes pecunirias ou avaliveis em
dinheiro como as coimas, que no so convertveis em priso. Estas so processadas pelas
entidades administrativas como a AT e Municpios.
A violao das normas do imposto tem graduao. Se a violao muito grave, tem o nome
de crime; se for leve, uma contra ordenao.
Em Direito Aduaneiro estas infraces equivalem ao delito e transgresso
fiscal previstos no Contencioso Fiscal Aduaneiro.
5. COMO SE EXTINGUE / TERMINA A DVIDA TRIBUTRIA?
A dvida tributria extingue-se com a ocorrncia dos seguintes factos:
Pagamento: entrega do imposto devido (artigo 43 da Lei 2/2006, de 22 de
Compensao: ocorre quando o sujeito passivo endividado tambm credor fiscal ou
seja, tem direito a reembolso, da que a AT deduz ou desconta do valor do reembolso
a referida dvida (artigo 44, da Lei 2/2006, de 22 de Maro)
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Dao em comprimento: ocorre quando o sujeito passivo entrega AT um bem
diferente de dinheiro para pagar a dvida tributria. Esta forma de pagamento carece
de acordo das duas partes (artigo 45, da Lei 2/2006, de 22 de Maro)
Confuso: sucede quando a mesma pessoa simultaneamente credora e devedora
da mesma obrigao tributria e da mesma entidade pblica (artigo 46, da Lei
2/2006, de 22 de Maro)
Falncia ou insolvncia: a falncia da empresa extingue a dvida (artigo 47, da
Lei 2/2006, de 22 de Maro)
Prescrio: ocorre quando expira o perodo de tempo previsto para exigir o pagamento do imposto que de 10 anos. Caso expire este perodo sem que haja exigncia
ou punio, a dvida extingue-se /acaba (artigo 48, da Lei 2/2006, de 22 de
Algum deixa de ser devedor do Estado quando paga a dvida, em dinheiro ou em espcie;
ou quando o Estado tambm deve ao devedor.
6. QUAIS SO AS DIFERENAS ENTRE IMPOSTO E TAXA?
As diferenas entre o imposto e a taxa so as seguintes:
O imposto uma prestao obrigatria, unilateral, para a prossecuo de fins pblicos, sem
contraprestao individualizada, e cujo facto tributrio assenta em manifestaes de capacidade contributiva, devendo estar previsto por lei, enquanto que a taxa uma prestao bilateral, como contrapartida individualizada pela utilizao de um bem ou servio do domnio
pblico, ou pela remoo de um limite jurdico ao exerccio duma actividade (ns 2 e 3, do
artigo 3, da Lei n. 2/2006, de 22 de Maro).
Diferem pelo facto do imposto ser pago unilateralmente, sem que haja um benefcio directo
ou imediato, enquanto que a taxa paga pelo uso de um bem, prestao de um servio pblico ou ainda pela remoo de um limite ao exerccio dum direito, ou seja quando pagamos
uma taxa temos de imediato o benefcio do servio ou bem.
Exemplo: Quando pagamos a portagem, beneficiamos de imediato do direito
de usufruir da auto-estrada; quando pagamos por uma licena de pesca, caa
ou corte de madeira, obtemos de imediato o direito de pescar, caar ou abater
as rvores, consoante a licena.
7. QUAIS SO AS DIFERENAS ENTRE OS IMPOSTOS DIRECTOS E INDIRECTOS?
Os impostos directos so aqueles que incidem sobre o rendimento, enquanto os impostos
indirectos incidem sobre o consumo. Ou seja, os primeiros so os que tributam um proveito
ou ganho, e os segundos tributam o dispndio ou manifestaes indirectas ou mediatas da
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capacidade contributiva, constituindo custo de produo das empresas (alnea b) do n3
do artigo 56, da Lei n. 15/2002, de 26 de Julho).
Os impostos directos so aquele que recaem sobre o rendimento que a pessoa recebe,
enquanto que os impostos indirectos so aqueles que recaem sobre as despesas realizadas
Ex: Impostos Directos - IRPS, IRPC
Impostos Indirectos - IVA, ICE e Direitos Aduaneiros.
8. O QUE SO CUSTOS PARA EFEITOS FISCAIS?
Custos para efeitos fiscais so as despesas ou encargos realizados pelas pessoas singulares
ou colectivas para a realizao dos proveitos. Importa salientar que s so custos fiscais
os contidos em legislao fiscal, pois, nem todas as despesas ou encargos realizados so
considerados custos fiscais.
So as despesas realizadas pelas pessoas singulares ou colectivas para a obteno dum proveito, ou seja para quelas poderem ganhar dinheiro, elas tem
que gastar dinheiro, por exemplo: Para que uma padaria possa ganhar dinheiro
com a venda do po, ela tem que comprar matria-prima (farinha, fermento
etc.) para poder fazer o po, logo, ter que gastar dinheiro na compra dessa
mesma matria-prima, consequentemente esses gastos sero tidos como custos fiscais.
9. O QUE CARGA FISCAL EM SEDE DO IRPS?
a relao entre a colecta de um imposto e o rendimento bruto.
o peso que o imposto, pago pela pessoa, representa no seu bolso.
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B RELAO JURDICA TRIBUTRIA
A relao jurdica tributria aquela que se estabelece entre o Estado (Administrao
Tributria sujeito activo) e o cidado (sujeito passivo) tendo por base o imposto.
10. O QUE CONTRIBUINTE?
toda a pessoa que deve pagar imposto.
toda a pessoa ou empresa com dinheiro que paga imposto.
11. O QUE SUJEITO ACTIVO?
O sujeito activo a entidade de direito pblico, titular de direito de exigir o cumprimento
das obrigaes tributrias, quer directamente quer atravs de representante (n 1, do
artigo 8, da Lei n. 15/2002, de 26 de Junho), Exemplo: Autoridade Tributria
e os Municpios.
O Estado, a Fazenda e os Municpios so um exemplo de sujeitos activos porque
o imposto e as taxas pagas so canalizados para estes.
12. O QUE SUJEITO PASSIVO?
O sujeito passivo a pessoa singular ou colectiva, patrimnio ou a organizao de facto ou
de direito que, nos termos da lei, est vinculado ao cumprimento do pagamento do imposto,
seja como contribuinte directo, substituto ou responsvel (n 2, do artigo 8, da Lei
n.15/2002, de 26 de Junho).
o caso duma entidade patronal ou empresa que mensalmente deve canalizar
Autoridade Tributria de Moambique ou Fazenda, o IRPS retido (descontado) aquando do pagamento do salrio aos seus trabalhadores, ou o prprio
cidado ou a empresa que por si paga o imposto.
13. O QUE UM SUBSTITUTO TRIBUTRIO?
Substituto tributrio a entidade, pessoa singular ou empresa que cobra imposto aos cidados para depois entregar Autoridade Tributria de Moambique ou Municpio, conforme o tipo de imposto.
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A substituio tributria ocorre quando a entidade patronal/empresa desconta
o valor do imposto no salrio do trabalhador e entrega Fazenda ou rea
14. O QUE RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA?
A responsabilidade tributria a faculdade de algum ser sujeito de obrigaes tributrias,
podendo estender-se aos devedores originrios e/ou terceiros, de acordo com n 2, do
artigo 6, da Lei n 15/2002, de 26 de Junho.
a responsabilidade que recai sobre determinada pessoa que estava obrigada
ao pagamento do imposto de algum que no foi pago atempadamente. Por
exemplo: A empresa A quando efectuou o pagamento do salrio ao Carlos,
reteve parte do seu salrio para entregar AT ou Fazenda, mas sucede que na
data prevista para a entrega do valor do imposto descontado, a empresa A
no entregou. Assim, responsvel perante a AT ou Fazenda pelo no pagamento do imposto, o Carlos e a empresa A.
15. O QUE UM SUCESSOR TRIBUTRIO?
Um sucessor tributrio a pessoa colectiva ou singular que sucede na totalidade ou numa
quota-parte do patrimnio do falecido que se encontra sujeito a tributao.
Quando algum morre e deixa os seus bens para outros, como por exemplo,
filhos, pai, me, ou at irmos, sobre esses bens existe um imposto que tem
que ser pago, a AT ou Fazenda chamar aquela pessoa que recebeu os bens
para pagar o imposto.
16. O QUE UM CREDOR FISCAL?
Credor Fiscal a pessoa de direito pblico que tem o direito de exigir o imposto.
a pessoa a quem pertence o imposto, o Estado, que representa a todos ns.
Na linguagem do imposto chama-se credor fiscal.
17. O QUE DIZ O PRINCPIO DA LEGALIDADE TRIBUTRIA?
O princpio da legalidade tributria define as bases da poltica de impostos e o sistema fiscal,
dizendo que estes so definidos por lei nos termos da Constituio da Repblica de Moambique, de acordo com o artigo 4 da Lei n. 2/2006, de 22 de Maro.
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O princpio da legalidade tributria aquele que define que toda actividade fiscal deve
obedecer a lei. Por exemplo: Para que se possa cobrar impostos, preciso que exista uma
lei que prev a existncia desse imposto e os modos de cobrana do mesmo.
Este princpio, hoje universal, deriva da Magna Carta (1215), uma petio dos bares ingleses exigindo o direito de serem as prprias comunidades a consentirem regularmente o
lanamento dos impostos. Alis, o teor da Carta inspirou a constituio de todos os pases
O imposto que cobrado pelo Estado no feito de qualquer maneira. Est
escrito na lei quem deve cobrar, quando que se deve cobrar e quanto que
se deve cobrar, e a empresa, patro ou algum da Autoridade Tributria devem
cobrar somente o imposto que est escrito na lei, seno estariam a prejudicar
18. OS CONTRIBUINTES GOZAM DE ALGUMA GARANTIA FISCAL?
Sim, gozam. Constituem garantias gerais dos contribuintes (artigo 50 da Lei n 2/2006,
de 22 de Maro):
No pagar tributos que no tenham obedecido os princpios da Constituio;
Apresentar reclamaes ou recursos hierrquicos, solicitar revises ou apresentar
recursos contenciosos de qualquer acto ou omisso da AT ou Fazenda, lesivos dos
seus direitos ou interesses legalmente protegido;
Poder ser informado sobre a sua concreta situao tributria; e
Poder ser esclarecido, pelos servios da AT ou Fazenda, acerca da interpretao das leis tributrias.
19. QUAIS SO AS OBRIGAES DA AT PARA COM O CONTRIBUINTE?
A AT ou Fazenda na pessoa dos seus funcionrios e dirigentes tm as seguintes obrigaes:
Guardar segredo sobre dados da situao tributria dos sujeitos passivos;
Pronunciar-se sobre todos assuntos da arrecadao de receitas fiscais apresentados
em reclamaes, recursos, pedidos de reviso, queixas desde que sejam legtimos;
cooperar e prestar informaes aos sujeitos passivos. (artigos 75, 76 e 77 da Lei
2/2006, de 22 de Maro); e
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A AT ou Fazenda e os seus trabalhadores devem guardar segredo sobre as pessoas
que pagam impostos; esclarecer dvidas que as pessoas tiverem sobre os impostos;
e resolver todas as reclamaes que estas pessoas apresentarem.
20.QUANDO QUE SE EST PERANTE A DUPLA TRIBUTAO?
Est-se perante dupla tributao quando sobre o mesmo facto paga-se imposto mais do
Dupla tributao pagar duas vezes ou mais o mesmo imposto sobre a mesma
situao ou rendimento.
Ex: o caso de algum que realiza um trabalho no estrangeiro e recebe 290
mil MT, e nesse mesmo Pas paga 58 mil MT, de imposto sobre o rendimento,
mas quando chega a Moambique, sobre aquele rendimento obrigado, novamente, pagar o imposto, seja IRPS ou IRPC.
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C - CARACTERSTICAS DO IRPS
21. O QUE CDIGO DE IRPS?
O Cdigo de IRPS um diploma legal/documento que agrupa de forma sistemtica as normas que regulam o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ou seja explica as
regras referentes a quem paga o imposto, o que paga o imposto, como feito o clculo do
imposto, como e aonde se paga o imposto.
Cdigo de IRPS a lei que aprova o imposto que as pessoas ou empresas devem pagar.
22. QUEM SO AS PESSOAS SINGULARES?
So as pessoas fsicas ou as empresas em nome individual.
Chama-se pessoas singulares a cada um de ns ou empresas pertencentes a
uma pessoa ou individuo. o caso da Maria e Antnio (pessoas fsicas) ou
ento o sapateiro, alfaiate (empresa em nome individual).
23. QUAIS SO AS CARACTERSTICAS DO IRPS E O QUE SIGNIFICA CADA UMA
O IRPS um imposto estadual, directo, pessoal, sobre o rendimento global e progressivo.
Imposto estadual - porque o credor da obrigao o Estado, ou seja, o imposto
pertence ao Estado, isto , porque quem exige o Estado.
Imposto directo - porque incide sobre o rendimento, isto pago por quem tem
salrios ou bens que produzem ganhos, ou seja porque cobrado pelo fruto do trabalho das pessoas.
Imposto pessoal - porque a situao pessoal e familiar dos sujeitos passivos so
relevantes, ou seja, o imposto a pagar varia em funo do nmero de filhos que a
pessoa tem .
Rendimento global - porque sujeita-se todo o rendimento do contribuinte a uma
nica taxa de imposto (excepto os rendimentos de trabalho dependente, da terceira
e quinta categoria).
Imposto progressivo - porque a taxa de imposto aumenta medida que aumenta a
matria colectvel. Quem ganha 30 mil MT por ms, vai pagar uma quantia de imposto
inferior ao de quem ganha 100 mil MT.
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IRPS um imposto cobrado pelo governo, em todo o pas, sobre o dinheiro ou ganho
das pessoas ou empresas. Se a pessoa ou empresa ganha pouco, paga pouco, se
ganha muito, paga muito tambm.
24. QUAIS SO AS CATEGORIAS DE IRPS?
Primeira categoria: Rendimentos de trabalho dependente, ex: funcionrios pblicos.
Segunda categoria: Rendimentos empresariais e profissionais, ex: advogados, professores em tempo parcial.
Terceira categoria: Rendimentos de capitais e das mais-valias, ex: juros,
alienao onerosa de direitos reais, alienao de partes sociais.
Quarta categoria: Rendimentos prediais, ex: arrendamento de imveis.
Quinta categoria: outros rendimentos, ex: ganhos em numerrio nos casinos ou na
lotaria. (n. 2, do artigo 1, da Lei n. 33/2007, de 31 de Dezembro).
No IRPS existem cinco espcies de ganhos: o ganho das pessoas que trabalham para um patro, o ganho das empresas, o ganho que vem do dinheiro guardado em bancos, o ganho das pessoas que alugam casas para
os outros, e o ganho das pessoas que tentam a sorte na lotaria, totobola e
em outros jogos parecidos com estes, que dependem da sorte.
25. COMO QUE SE DETERMINA A MATRIA COLECTVEL?
Cada uma das cinco categorias de rendimento previstas no artigo 1 e seguintes do CIRPS,
tem a sua forma de determinao da matria colectvel. Aos rendimentos do trabalho dependente, no h deduo a fazer, nos termos do artigo 29, ou seja, o rendimento bruto
igual ao colectvel; idntico tratamento dado aos rendimentos da terceira e quinta
categoria, nos termos do artigo 57.
Aos rendimentos da 2 categoria, deduzem-se os custos previstos nos artigos 22 e
seguintes do CIRPC, como salrios, gua e luz, compra de matria-prima, etc.
Aos rendimentos da 4 categoria deduzem-se os custos previstos no artigo 48 do
CIRPS, nomeadamente, custos de manuteno e reparao ou como alternativa, 30%
do rendimento predial bruto. Por exemplo, se a renda anual 2.000.000,00 MT, os
custos fiscais so 600.000,00 MT (2.000.000,00 MT * 30%) e o rendimento colectvel 1.400.000,00 MT (2.000.000,00 MT 600.000,00 MT).
Tirando os ganhos das pessoas que trabalham para o patro e o ganho dos que jogam
os jogos da sorte, nas outras espcies de ganhos o ganho que paga imposto igual
ao ganho todo, tirando as despesas que a pessoa ou empresa pagou para conseguir
esse ganho.
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D - INCIDNCIA REAL
26. O QUE O IRPS?
O IRPS um Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, um imposto directo
que incide sobre o valor global anual dos rendimentos, mesmo quando provenientes de
actos ilcitos, segundo o n 1, do artigo 1, da Lei n. 33/2007, de 31 de Dezembro.
IRPS o dinheiro que cobrado pela AT ou Fazenda s pessoas singulares ou
indivduos que recebem salrios, proveitos ou frutos, pelo exerccio ou no
duma actividade.
27. QUAL A BASE DE INCIDENCIA DO IRPS?
O IRPS tem incidncia real e pessoal. Na incidncia real, o CIRPS determina qual o rendimento que est sujeito a imposto; na pessoal, a lei diz quem est sujeito a imposto, ou seja,
quem deve pagar imposto.
28. O QUE SO RENDIMENTOS?
So todos os proveitos ou ganhos obtidos no exerccio de qualquer actividade econmica.
Rendimentos tudo aquilo que se recebe como fruto do trabalho ou quando se
faz um servio, como reparar carro, fazer esteiras, etc.
Ex: O senhor B trabalha na empresa X como auxiliar de escritrio, todos
os meses ele recebe um salrio, assim este ser um rendimento para o senhor
29. O QUE SO RENDIMENTOS BRUTOS?
Rendimentos brutos so os proveitos ou ganhos antes de sofrerem quaisquer dedues.
Rendimento bruto tudo aquilo que se recebe como fruto do trabalho antes de
ser descontado alguma coisa.
Ex: O senhor A arrendou a sua casa empresa X por 50.000 MT, e todos
os meses recebe como pagamento da renda 45.000 MT, uma vez que a empresa
X retm/fica com 5.000 MT para entregar a AT ou Fazenda a ttulo de pa-
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gamento do imposto do senhor A. Neste caso, o rendimento bruto ser os
50.000 MT, porque aquele que, ainda, no sofreu os descontos dos 5.000MT.
30. O QUE SO RENDIMENTOS LIQUIDOS?
Rendimentos lquidos so os que j sofreram dedues legais.
Rendimento lquido tudo aquilo que se recebe como fruto do trabalho depois
de serem feitos todos os descontos que a lei permite.
EX: O senhor A arrendou a sua casa a empresa X por 50.000 MT, e todos os
meses recebe como pagamento da renda 45.000 MT, uma vez que a empresa X
retm/fica com 5.000 MT para entregar a AT ou Fazenda, a ttulo de pagamento
do imposto do senhor A. Neste caso, o rendimento lquido ser os 45.000 MT,
porque aquele que sofreu os descontos dos 5.000 MT.
31. QUAL O SIGNIFICADO DE RENDIMENTO DO TRABALHO DEPENDENTE?
Rendimento de trabalho dependente so as remuneraes pagas ou postas disposio
do seu titular pela entidade empregadora, pelo exerccio de qualquer actividade por conta
de outrem, ao abrigo de um contrato de trabalho ou equiparado, nos termos do n. 2, do
artigo 2, da Lei n. 33/2007, de 31 de Dezembro.
Rendimento de trabalho dependente o dinheiro ou bens que algum recebe
por trabalhar para outra pessoa.
32. O QUE TRABALHO DEPENDENTE?
todo o trabalho que realizado para um patro.
todo o trabalho que realizado para um patro, mediante um contrato de
33. O QUE TRABALHO INDEPENDENTE?
o exerccio de qualquer actividade por conta prpria.
fazer conta prpria, isto , trabalhar para si mesmo.
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34. O QUE SO REMUNERAES ACESSRIAS?
Remuneraes acessrias so todos os direitos, benefcios ou regalias no includos na
remunerao principal que sejam auferidos, devido a prestao de trabalho ou em conexo
com esta e constituam para o respectivo beneficirio uma vantagem econmica de acordo
com o n. 1, do artigo 3, da Lei n. 33/2007 de 31 de Dezembro.
Remuneraes acessrias tudo que o trabalhador ganha no servio que no
seja salrio, como horas extras, dinheiro para transporte, para comprar medicamentos, as gorjetas que recebe no servio, etc.
So aquelas vantagens que o servio d ao trabalhador que podem ser em coisas ou em
dinheiro mas diferentes de salrio.
Ex: Os abonos de famlia, abonos para falhas, subsdio de refeio, subsdio
35. QUAIS OS RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE ISENTOS DE PAGAMENTO DO IRPS?
Esto isentos do pagamento do Imposto, o dinheiro que o trabalhador recebe
por causa da reforma e o dinheiro que o familiar recebe por causa da morte
36. QUAL A DIFERENA ENTRE RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS?
Os rendimentos empresariais so os que resultam da prtica em moldes empresariais de
uma actividade econmica, enquanto que, os profissionais so os decorrentes do exerccio
de uma actividade profissional, intelectual, artstica, cultural, desportista etc., nos termos do
artigo 8, da Lei n. 33/ 2007 de 31 de Dezembro.
37. O QUE SO ACTOS ISOLADOS?
Os actos isolados so aqueles que resultam do exerccio duma forma espordica de actividades comerciais, industriais, prestao de servios etc., segundo o artigo 8, da Lei n.
33/2007, de 31 de Dezembro.
Actos isolados so os trabalhos feitos pelos biscateiros, ou seja, aqueles que
tm trabalho uma vez a outra.
Ex: Uma actividade que no tem carcter regular e previsional, como de alguns
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mestres de ofcios (canalizadores, electricistas, pedreiros).
38. O QUE SO RENDIMENTOS DE CAPITAIS E OS PROVENIENTES DAS MAIS
VALIAS?
Rendimentos de capitais so todas as vantagens econmicas, qualquer que seja a sua
natureza ou denominao, sejam pecunirios ou em espcie, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situaes jurdicas, de natureza
mobiliria, bem como da respectiva modificao, transmisso ou cessao, com excepo
dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias, segundo o artigo 10, da
Lei n. 33/2007, de 31 de Dezembro.
So Mais Valias, os ganhos obtidos, que no sendo considerados rendimentos comerciais,
industriais, agrcolas, de capitais ou prediais, resultam da alienao onerosa de direitos
reais sobre bens imveis e afectao de quaisquer bens do patrimnio particular actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietrio, e outros
da mesma natureza, segundo as alneas a), b), c), d) e e), do artigo 13, da Lei n.
Rendimento de capitais o ganho que a pessoa ou empresa consegue quando
pe o dinheiro a nascer juros.
Mais-valias so o ganho que a pessoa ou empresa consegue quando por exemplo vende a sua casa.
39. O QUE SO RENDIMENTOS PREDIAIS?
So as rendas dos prdios rsticos ou urbanos pagas ou colocadas disposio dos
respectivos titulares, bem como as provenientes de cesso de explorao de estabelecimento comercial ou industrial, incluindo a dos bens mveis naqueles existentes, vide o n.
1 do artigo 15, da Lei n. 33/2007 de 31 de Dezembro.
So rendimentos prediais os que resultam do arrendamento de edifcios, espaos (abertos
ou fechados) ou de equipamento.
o dinheiro que as pessoas ganham quando alugam casas, terrenos, mquinas, etc.
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40. O QUE SO GANHOS EM NUMERRIO E INCREMENTOS PATRIMONIAIS?
Incrementos patrimoniais so considerados rendimentos relativos s indemnizaes que
visem a reparao de danos emergentes, importncias atribudas em virtude da assuno
de obrigaes de no concorrncia e acrscimos patrimoniais.
Os ganhos em numerrio so efectivamente os pagos ou postos disposio, provenientes
de jogos de diverso social, nomeadamente: lotarias, rifas, apostas mtuas, loto, totoloto,
bingo, sorteios. (artigo 16 da Lei n. 33/2007, de 31 de Dezembro).
Ganhos em numerrio o dinheiro que as pessoas ganham quando jogam cartas, totobola, jogos de batota nos casinos, etc.
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E - INCIDNCIA PESSOAL
41. O QUE UM DEPENDENTE?
a pessoa que no tem recursos prprios e vive a expensas de outra.
Pessoa que no trabalha ou, trabalhando, ganha muito pouco e vive s custas
de uma outra pessoa.
42. QUEM PODE SER DEPENDENTE?
Pode ser dependente, nos termos do n 4, do Artigo 18, da Lei n 33/2007, de 31 de
Dezembro: os filhos, adoptivos e enteados, menores no emancipados; os filhos, adoptivos
e enteados, maiores, que, no tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao salrio mnimo no tributvel, frequentem no ano a que o imposto
respeita o 11 ou 12 classes, estabelecimento de ensino mdio ou superior ou cumprindo
servio militar obrigatrio; os filhos, adoptivos e enteados, maiores, inaptos para o trabalho
e para angariar meios de subsistncia, quando no aufiram rendimentos superiores ao
equivalente a 12 salrios mnimos do salrio mnimo nacional mais elevado; os menores sob
tutela desde que no aufiram quaisquer rendimentos; e os ascendentes a cargo do sujeito
passivo, incapazes para o trabalho e para angariar meios de subsistncia, quando no
aufiram rendimentos superiores ao equivalente a 12 salrios mnimos nacionais do salrio
mnimo mais elevado.
Os dependentes podem ser os filhos menores, enteados menores, adoptivos
menores ou as crianas por si sustentados. Podem ainda ser dependentes os
nossos pais que no aufiram salrios.
43. PORQUE QUE NENHUM DEPENDENTE DEVE FAZER PARTE DE MAIS DO QUE
UM AGREGADO FAMILIAR?
Nenhum dependente deve fazer parte de mais do que um agregado familiar porque nos
termos do artigo 61 do CIRPS, aquando da liquidao definitiva, h valores dedutveis por
cada um deles. Desta forma, se o mesmo dependente constar em mais de um agregado
familiar, haver duplicao de deduo, lesando assim o fisco.
Os filhos e outras pessoas menores que estejam s custas de uma outra pessoa devem estar inscritos apenas numa nica declarao de imposto, porque
se tambm forem registados noutras declaraes de imposto, vo beneficiar
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ilegalmente essas pessoas e prejudicar a AT ou Fazenda, uma vez que por cada
filho h um valor que se tira do imposto que se deve pagar.
44. SER QUE UM MENOR PODE SER CONSIDERADO UM CONTRIBUINTE?
Um menor de idade pode sim, ser contribuinte, desde que seja detentor de rendimentos
sujeitos ao pagamento de imposto.
Uma criana pode pagar imposto se ela tiver bens ou negcios que geram
ga-nhos. Por exemplo, se um pai morre e deixa a sua grande plantao de
coqueiros para o filho, e essa plantao vende copra para as fabricas, a plantao vai pagar imposto e como ela pertence uma criana, logo, o dinheiro
que paga imposto da criana.
Ex. Se um menor herdar um imvel, ele fica obrigado ao pagamento do imposto
que reca sobre o imvel (Imposto Predial Autrquico), porm, porque no
tem capacidade de exerccio, o pagamento do imposto ser feito por interposta
pessoa, seu representante, em nome do menor.
45. DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS DE TRIBUTAO EM SEDE DE IRPS,
TRATANDO-SE DE CASADOS QUEM TEM O DIREITO INSCREVER OS DEPENDENTES
NA SUA DECLARAO?
Nesta matria o CIRPS no interfere na deciso do casal, apenas estipula no artigo 18 que
nenhum dependente deve constar em mais de uma declarao de rendimentos. Se por
exemplo a esposa inscreveu os dependentes na sua declarao, nenhuma outra pessoa
(inclusive o marido) dever o fazer.
O pai ou a me podem registar a criana na sua declarao de imposto desde
que a mesma criana no esteja repetida, ou seja, se est na declarao do pai
j no pode estar na declarao da me.
46. SEGUNDO O CIRPS, QUEM PODE SER CONSIDERADO RESIDENTE? E NO RESIDENTE? COMO QUE ELES SO TRIBUTADOS?
O n1 artigo 21 do CIRPS estabelece que: so considerados residentes em territrio da
Repblica de Moambique as pessoas que, no ano a que respeitem os rendimentos: hajam
nele permanecido mais de 180 dias, seguidos ou interpolados; tendo permanecido por
menos tempo, ai disponham de habitao em condies que faam supor a inteno de a
manter e ocupar como residncia permanente; desempenhem no estrangeiro funes ou
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comisses de carcter pblico, ao servio da Republica de Moambique; sejam tripulantes
de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao servio de entidades com residn
cia, sede ou direco efectiva no territrio moambicano.
So sempre havidas como residentes em territrio moambicano as pessoas que constituem
o agregado familiar, desde que naquele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a
direco do mesmo.
So residentes em Moambique todos aqueles que tenham residncia fixa em Moambique,
ou no tendo, tenham obtido os seus rendimentos em Moambique. E ainda podem ser tidos
como residentes, os funcionrios pblicos que trabalham no estrangeiro.
Vivem em Moambique todos aqueles que num ano, pelo menos ficam c seis
meses ao todo, mesmo saindo e entrando no pas.
Os residentes so tributados pela globalidade dos rendimentos que obtm, dentro e fora
do pas; e os no residentes apenas so tributados pelos rendimentos que obtm dentro
do pas - princpio da territorialidade. Por outras palavras, os que vivem em Moambique
pagam imposto pelo dinheiro que ganham no estrangeiro e Moambique, e os estrangeiros
somente pelos rendimentos que ganhem em Moambique.
47. NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CIRPS, RESIDENTE EM MOAMBIQUE
QUALQUER PESSOA QUE TENHA PERMANECIDO EM MOAMBIQUE MAIS DE 180
DIAS, SEGUIDOS OU INTERPOLADOS. COMO QUE A AT AFERE ESTES DADOS?
A forma de comprovao da veracidade dos dados do contribuinte ser por via das entidades administrativas da zona de residncia daquele, que podero confirmar se efectivamente ele permaneceu ou no em Moambique, num ano, mais de 180 dias.
No fcil saber se num ano uma determinada pessoa ficou mais de seis meses
em Moambique. Mas, o contribuinte dever apresentar um documento passado
pelas estruturas oficiais testemunhando que de facto ela permaneceu no pas
mais aquele tempo j referido.
FAZEMOS MOAMBIQUE
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48. O CIRPS REFERE QUE SE O CONTRIBUINTE TIVER PERMANECIDO MENOS TEMPO
EM MOAMBIQUE, MAS AQUI DISPONHA DE HABITAO EM CONDIES QUE FAAM
SUPOR A INTENO DE A MANTER E OCUPAR COMO RESIDNCIA PERMANENTE, ELE
RESIDENTE. COMO APURAR OBJECTIVAMENTE ESTA INFORMAO?
O CIRPS no prev de que forma deve ser avaliada a habitao do contribuinte, e que
condio deve reunir para se afirmar com convico que ele pretende fixar residncia no
pas. A deciso da AT ter como base uma anlise e parecer subjectiva do funcionrio que
efectuar a diligncia.
Esta, das tarefas muito difceis, analisar, a partir daquilo que a pessoa tem na sua casa,
se pretende ou no viver em Moambique, mesmo que aqui fique menos que de seis meses
num ano. Nestes casos, a AT ou Fazenda ter de tomar uma deciso analisada a informao
do funcionrio que for fazer vistoria da casa para ver se pelo seu aspecto, o dono pretende
ou no fixar residncia.
49. PORQUE QUE OBRIGATRIA A COMUNICAO DE RESIDNCIA DO CONTRIBUINTE ADMINISTRAO TRIBUTRIA?
obrigatria a comunicao de residncia do contribuinte administrao tributria porque
por questes administrativas relativas ao controlo, cada contribuinte est adstrito a uma
DAF. por via desta unidade da AT que ele estabelece a sua relao jurdico-fiscal. Por
outro lado, o conhecimento do nmero de contribuintes permite instituio a planificao
e alocao de recursos (humanos e materiais). Deste modo, se porventura tiver que mudar
de residncia deve dar conhecimento desse facto quela unidade fiscal.
Quando algum muda de casa, deve informar a AT ou Fazenda, para que esta
possa controlar melhor o nmero das pessoas que devem trabalhar nos postos
fiscais, e o equipamento necessrio e a criao de novos postos.
50. SE NA EUROPA O GOVERNO INDIGITAR UM CIDADO ESTRANGEIRO PARA
EXERCER A FUNO DE CNSUL DE MOAMBIQUE NESSE PAS, PARA EFEITOS DE
TRIBUTAO, ESSE ESTRANGEIRO RESIDENTE?
Sim, ele residente. A partir do momento em que esse cidado assumir as funes de cnsul de Moambique nesse pas estrangeiro, torna-se residente, nos termos do artigo 18 do
CIRPS e os rendimentos que a auferir devem ser tributados em Moambique.
Se no estrangeiro o governo nomear um cidado tambm estrangeiro para servir e representar o Moambique nesse pas, para a lei do IRPS, esse estrangeiro
pagar imposto tal e qual como os que vivem em Moambique.
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F - DETERMINAO DO RENDIMENTO COLECTVEL
51. O QUE MATRIA OU RENDIMENTO COLECTAVL?
Matria ou rendimento colectvel o resultado da deduo ao rendimento bruto dos descontos legais, isto , descontos previstos no cdigo do IRPS.
Rendimento colectvel o dinheiro ou valor que fica ou sobra depois de tirar as despesas
que a lei do imposto aceita que sejam tiradas ou descontadas, para depois se calcular o
valor do imposto a pagar ao Estado.
Ex: Se algum obteve no final do ano 800 mil MT, como rendimento do seu
salo de beleza, mas gastou 100, 150 e 80 mil MT na compra de produtos de
beleza, salrio aos colaboradores e energia elctrica, respectivamente, o rendimento colectvel ser igual a 800 (100 + 150 + 80) = 470 mil MT.
Rendimento colectvel = rendimento bruto descontos legais
52. O QUE SIGNIFICA ENGLOBAR RENDIMENTOS?
Nos termos do CIRPS, englobar rendimentos significa somar o rendimento colectvel das
Englobar rendimentos significa somar todos os rendimentos que a pessoa
ganha para depois calcular o imposto.
Ex: Para quem tem rendimentos empresariais e prediais (2 e 4 categoria),
deve, no final do ano, somar estes rendimentos.
53. QUAIS SO OS RENDIMENTOS QUE PODEM SER ENGLOBADOS?
So englobados (somados) os rendimentos de todas as categorias, com a excepo dos
rendimentos de trabalho dependente, os rendimentos sujeitos as taxas liberatrias e os
rendimentos que beneficiam de iseno, de acordo com os Artigos 26 e 57, ambos da Lei
n 20/2013, de 23 de Setembro.
Se uma pessoa tem o dinheiro do salrio no servio, dinheiro da barraca e
dinheiro do aluguer da dependncia, a lei do imposto somente obriga a somar
o dinheiro da barraca e da dependncia. Quanto ao dinheiro que ganha no
servio, descontado no servio.
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54. PORQUE QUE O RENDIMENTO DO CASAL J NO ENGLOBADO?
O rendimento do casal j no englobado para evitar pagamentos adicionais ou reembolsos. Por exemplo, um casal que o marido recebe um salrio mensal de 35 mil MT e a esposa
18 mil MT. Nos termos das novas alteraes ao Cdigo de IRPS, vide o artigo 56 do CIRPS,
a Sr. encontrar-se-ia isenta de IRPS, porque o seu salrio anual no ultrapassa o mnimo
tributvel. No entanto, se fosse pela lei antiga a sr seria obrigada a englobar, juntar, os seus
rendimentos com os do seu marido, e por via disso pagaria o IRPS.
Esta e outras situaes lesivas ao rendimento dos casais fizeram com que se extinguisse a
figura do englobamento. (artigo 18 e 26, da Lei n. 20/2013, de 23 de Setembro).
Para calcular imposto, o ganho do marido e da mulher j no se junta porque
prejudica a eles. s vezes um deles ganhava pouco e outro ganhava muito mas
como aquele que ganha pouco tinha de juntar como o outro, acabava pagando
imposto enquanto que se no juntar no paga.
55. SE OS CNJUGES FOREM TRIBUTADOS SEPARADAMENTE NO PREJUDICA OS
No prejudica, os cnjuges devero, apenas, acordar quem ou quais os dependentes que
iro constar numa ou noutra declarao. Para o efeito, devem dirigir-se aos recursos humanos do seu local de trabalho para alterar o modelo 11 (Declarao da Entidade Patronal).
Se num casal cada membro pagar em separado o seu imposto favorece os dependentes porque podem registar mais dependentes, quatro cada um, totalizando oito dependentes.
56. COMO SE TRIBUTA UM CONTRIBUINTE CASADO MAS QUE PERDEU A SUA ESPOSA NO DIA 30 DE DEZEMBRO?
luz do artigo 18 do CIRPS, para efeitos fiscais, a situao familiar a prevalecente no
ltimo dia do ano a que respeita o imposto. Quando este contribuinte entregar a sua
declarao de rendimentos no ano seguinte, f-lo- na qualidade de no casado. Por isso,
ele ser tributado como um no casado.
Se algum perdeu a sua esposa no dia 30 de Dezembro, quando for entregar
a declarao de imposto no incio do ano seguinte, deve ser considerado no
casado ou solteiro, porque a lei do IRPS diz que o que conta o que a pessoa
at 31 de Dezembro.
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57. EM SEDE DO IRPS, COMO QUE SE DETERMINA O RENDIMENTO COLECTVEL
NO CASO DA CO-TITULARIDADE DE RENDIMENTOS?
Quando um rendimento pertence a mais de uma pessoa, a AT ou Fazenda devero apurar
a parte que pertence a cada uma. No sendo possvel determinar a quota individual, presume-se que as quotas so iguais artigo 23 do CIRPS.
Quando o dinheiro que deve pagar imposto pertence a muitas pessoas e ainda
no foi dividido pelos donos, a AT ou Fazenda deve calcular a parte de cada um.
Se isso no for possvel, o dinheiro deve ser dividido em partes iguais, para
depois ser tributado.
58. COMO SE DETERMINA O RENDIMENTO COLECTVEL DAS CATEGORIAS DO IRPS?
Cada uma das cinco categorias de rendimento prevista no artigo 1 e seguintes tem a sua
forma de determinao da matria colectvel. Aos rendimentos do trabalho dependente,
no h deduo a fazer, nos termos do artigo 29, ou seja, o rendimento bruto igual ao
colectvel; idntico tratamento dado aos rendimentos da terceira e quinta categoria, nos
termos do artigo 57.
Aos rendimentos da 2 categoria, deduzem-se os custos previstos nos artigos 22 e seguintes do CIRPC. Aos rendimentos da 4 categoria deduzem-se os custos previstos no artigo 48 do CIRPS, nomeadamente, custos de manuteno e reparao ou como alternativa,
30% do rendimento predial bruto.
No dinheiro que as pessoas ganham, antes de calcular o imposto que se deve
pagar, preciso tirar a parte das despesas que as pessoas pagaram para conseguir esse dinheiro.
Por exemplo, a pessoa se aluga a sua casa e ganha 2.000.000,00MT, os gastos
de manuteno da casa so 600.000,00MT (2.000.000,00MT*30%) e o rendimento colectvel ser de 1.400.000,00MT.
59. O QUE A FASE ANALTICA E A FASE SINTTICA DE CLCULO DE IRPS?
Na determinao da colecta de IRPS existem duas fases - a analtica e a sinttica.
A analtica consiste na identificao da categoria de cada rendimento, deduzindo os descontos obrigatrios, as perdas e os custos, obtendo assim o rendimento colectvel. Daqui
em diante, o rendimento colectvel perde a sua individualidade, pois englobado (somado)
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onde resultar o rendimento colectvel total fase sinttica. deste somatrio donde se
determina a colecta.
Antes de se calcular o imposto, preciso verificar a que grupo (categoria)
pertence o dinheiro, depois subtrair as despesas que a lei aceita, no fim somar
o dinheiro dos vrios grupos que a lei aceita que sejam somados. Depois de
somar que se calcula o imposto.
60. QUEM FICA DISPENSADO DE APRESENTAR A DECLARAO DE RENDIMENTOS?
Ficam dispensados de apresentar a declarao de rendimentos os sujeitos passivos que no
ano a que o imposto respeita apenas tenham auferido rendimentos tributados pelas taxas
liberatrias. (n. 2 do artigo 52, da Lei n. 20/2013, de 23 de Setembro).
Ou seja, aqueles que pagam o imposto numa nica vez, por ex: o senhor A jogou
na lotaria e ganhou 5.000.000.00 MT, quando iam dar-lhe o dinheiro, a empresa reteve-lhe 10%, daquele montante, que nesse caso seriam 500.000,00
MT. Ora, o valor retido entregue Autoridade Tributria e o contribuinte no
precisa mais de pagar imposto sobre aquele valor, porque a taxa de reteno
liberatria.
61. QUEM DEVE ENTREGAR O MODELO 10?
Nos termos do artigo 52 do CIRPS, compete ao titular dos rendimentos preencher o Modelo 10 e entreg-lo Direco de rea Fiscal at 31 de Maro, anexando nessa altura a
declarao dos rendimentos auferidos. Portanto, cabe ao trabalhador e no entidade
patronal, o preenchimento e entrega do M/10.
o trabalhador quem deve entregar a declarao do imposto a AT ou Fazenda
no incio de cada ano. A empresa apenas deve emitir a declarao de rendimentos do trabalhador.
62. COMO DEVEM PROCEDER OS TRABALHADORES QUE NO SABEM PREENCHER O
MODELO 10 OU NO SABEM LER E ESCREVER?
Os trabalhadores ou contribuintes que por qualquer motivo sejam incapazes de preencher
o Modelo 10 devem dirigir-se AT ou Fazenda (unidades de cobrana) solicitar aos funcionrios o competente preenchimento do referido modelo.
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63. O CONTRIBUINTE QUE NO ENTREGAR A SUA DECLARAO DE RENDIMENTOS
(M/10) A AT OU FAZENDA EST VIOLANDO UMA OBRIGAO PREVISTA NO ARTIGO
52 DO CIRPS E PODER SER NOTIFICADO A FAZ-LO COERCIVAMENTE, LIQUIDANDO
DEPOIS ALM DO IMPOSTO, TAMBM JUROS?
O contribuinte que no entregar a sua declarao de rendimentos (M/10) a AT ou Fazenda
estar a violar uma obrigao prevista no artigo 52 do CIRPS e poder ser notificado a fazlo coercivamente, liquidando depois alm do imposto, tambm juros.
Quem no entregar a declarao dos valores que recebeu durante o ano estar
a violar a lei do IRPS, por isso ser obrigado a apresentar os documentos e a
pagar o imposto acrescido de multa.
64. QUAL DEVE SER A ATITUDE DE UM CONTRIBUINTE QUE CORRE O RISCO DE
SUBMETER FORA DO PRAZO O MODELO 10 PORQUE A ENTIDADE PATRONAL DEMOROU EMITIR A SUA DECLARAO DE RENDIMENTOS?
Se o contribuinte constatar que no poder entregar o Modelo 10 dentro do prazo legalmente previsto, por motivos imputveis entidade patronal, deve comunicar o facto ao seu
posto fiscal, para conhecimento e tomada de providncias julgadas convenientes.
65. HAVER CASOS EM QUE NO SE DEVE ENTREGAR A DECLARAO DE RENDIMENTOS AT OU FAZENDA?
Sim, existem. Nos termos do artigo 52 do CIRPS, no se deve entregar a declarao de
rendimentos quando se recebe apenas rendimentos sujeitos taxa liberatria prevista no
Quando o ganho que a pessoa tem foi na lotaria, totobola ou juros do banco,
no final do ano no precisa ir a Fazenda preencher documentos de imposto.
66. COMO SO TRIBUTADOS OS RENDIMENTOS DE TRABALHADORES EVENTUAIS?
Os trabalhadores eventuais no tm um vnculo contratual definitivo com a entidade patronal, o que significa que findo o perodo previsto no contrato que relativamente curto,
termina a sua relao jurdico-laboral. Nestes termos, o seu trabalho enquadra-se nos actos
isolados e deve ser tributado atravs da reteno na fonte por via da taxa liberatria prevista no artigo 57 do CIRPS.
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Os trabalhadores contratados para trabalho de curta durao, como os que
cortam cana nas aucareiras, quando recebem salrio a empresa retira logo
o valor do imposto e no final do ano no devem apresentar a declarao dos
valores que receberam.
67. OS RENDIMENTOS QUE RESULTAM DE PRTICAS DE CRIMES COMO TRFICO
DE DROGAS, ASSALTO A BANCOS, DESVIO DE FUNDOS PBLICOS E OUTROS SO
TRIBUTADOS EM IRPS?
Sim, todos esses rendimentos so tributados, por fora do artigo 1 do CIRPS que preceitua
que o IRPS incide sobre os rendimentos mesmo quando provenientes de actos ilcitos.
Sim, verdade que o dinheiro que obtido atravs de negcios proibidos paga
imposto porque a lei do IRPS assim determina.
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G - TAXAS
68. O QUE SE ENTENDE POR TAXA DO IRPS?
o valor percentual que aplicado matria colectvel, nos d a colecta do imposto.
Se sobre o salrio de 30.000,00 MT, incidir um valor de 10% como reteno na
fonte (desconto), esta percentagem a taxa.
69. QUAL O MONTANTE DOS RENDIMENTOS ANUAIS QUE SE ENCONTRAM DISPENSADOS DO PAGAMENTO DE IRPS?
Esto dispensados de pagamento de IRPS os rendimentos anuais at ao montante de
225.000,00 MT. (artigo 56, da Lei n 20/2013, de 23 de Setembro).
Quem tem salrio ou ganha dinheiro na barraca, mercado, etc., at 225.000,00
MT por ano, no paga IRPS.
70. O MNIMO NO TRIBUTVEL IGUAL PARA OS CASADOS, SOLTEIROS, DIVORCIADOS E VIVOS?
Sim. O mnimo no tributvel igual, tanto para casados como para os solteiros, divorciados
e vivos, porque o imposto devido individualmente, por cada pessoa que o constitui e
pelos rendimentos de que a mesma titular. (n. 2 artigo 18, da Lei n. 20/2013, de
23 de Setembro). Alis, nos termos deste diploma, o estado civil passa a ser irrelevante
na determinao da colecta (imposto).
Desde Janeiro de 2014, o casado, o solteiro, o divorciado e o vivo, so tratados da mesma maneira no pagamento de imposto, assim o valor abaixo do qual
no se paga imposto igual para todos, 225.000,00 MT.
71. PORQUE QUE O MNIMO NO TRIBUTVEL FIXO?
O mnimo no tributvel (o valor abaixo do qual no se cobra IRPS) fixo (225 mil MT), por
razes de justia fiscal. At a entrada da j citada Lei n 20/2013, de 23 de Setembro, este
valor era igual ao produto de trinta e seis salrios do salrio mnimo mais elevado. Ora, este
modelo no era sustentvel dado que as pessoas com rendimentos muito acima da mdia
nacional ficavam isentos e isto comprometeria a muito curto prazo a funo social natural
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do Estado criao de infra-estruturas sociais e a proteco aos cidados. (artigo 56,
da Lei n. 20/2013, de 23 de Setembro).
Desde Janeiro de 2014, o valor a partir do qual no se paga imposto no muda. Antes
mudava e aumentava todos os anos, o que causava transtornos ao contribuinte.
72. QUAIS SO OS RENDIMENTOS SUJEITOS A TAXA LIBERATRIA? EXEMPLOS.
Esto sujeitos reteno na fonte por meio da taxa liberatria prevista no artigo 57, os
rendimentos profissionais, os actos isolados, rendimentos da 3 categoria, parte dos da 5
categoria e os rendimentos pagos a no residentes.
Ex: Se uma instituio contrata um canalizador, ou uma pessoa que no vive
em Moambique, prestar um servio, ao pagar o dinheiro, deve descontar 20%
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H - LIQUIDAO
73. O QUE LIQUIDAO?
Designa-se liquidao operao aritmtica da multiplicao da matria colectvel pela taxa
Liquidao calcular o imposto que deve ser pago.
Ex: Se sobre o salrio de 65.000,00 MT aplicar-se uma taxa de reteno (desconto) de 20%, est-se liquidando o IRPS.
Liquidao = rendimento colectvel * taxa
74. O QUE COLECTA?
Designa-se colecta ao produto resultante da aplicao da taxa matria colectvel.
Colecta um imposto ainda bruto, antes de sofrer qualquer desconto.
Ex: 65.000,00 MT * 20% = 13.000,00 MT. Neste caso, 13.000,00 MT a
Colecta = rendimento colectvel * taxa
75. QUAIS SO AS DEDUES COLECTA EFECTUADAS EM SEDE DE IRPS ?
colecta do IRPS, deduz-se: (artigo 59 e 61, da Lei n. 20/2013, de 23 de Setembro).
Situao pessoal e familiar do sujeito passivo (por exemplo, 1.500,00 MT);
Dupla tributao internacional;
Pagamento por conta; e
Pagamento especial por conta.
No fim do ano quando se calcula o imposto das pessoas depois desconta-se
uma parte para quem tem filhos pequenos ou filhos que estudam.
76. QUAL O LIMITE MNIMO PARA COBRANA OU REEMBOLSO DO IRPS?
O limite mnimo para cobrana ou reembolso do IRPS de 500,00Mt, (artigo 62, da Lei
n. 20/2013, de 23 de Setembro).
Se algum deve imposto no valor de 500,00 MT, no h nada a pagar. Tambm,
aquele que tem a receber 500,00Mt de imposto no h nada a receber.
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77. COMO EFECTUADO O PAGAMENTO DO IRPS?
Tratando-se de rendimentos da 1 categoria, sobre os salrios recebidos de Janeiro at
Dezembro de 2014, ser feita uma reteno na fonte a ttulo definitivo ao salrio, ou seja
depois da reteno, o contribuinte no obrigado a pagar mais nada.
Tratando-se de rendimentos da 2 categoria e demais, com a excepo dos rendimentos de
capitais e incrementos patrimoniais, que so tributados a taxa liberatria, o IRPS ser pago
no ano seguinte quele a que respeitam os rendimentos, obedecendo aos passos indicados
no CIRPS. (artigo 64, da Lei n. 33/2007, de 31 de Dezembro).
Para as pessoas que trabalham para um patro, quando recebem salrios, o
patro vai descontar o valor do imposto; para os ganhos doutro tipo, a lei do
imposto diz quais so os passos a seguir para calcular imposto.
78. QUAIS AS FORMAS DE PAGAMENTO DE IRPS?
As formas de pagamento do IRPS so:
Reteno na fonte, (artigo 65 da Lei n. 20/2013, de 23 de Setembro).
Pagamento por conta, (artigo 66 da Lei n. 33/2007de 31 de Dezembro de
79. O QUE RETENO NA FONTE
Reter na fonte significa cativar ou descontar o valor do imposto no exacto momento do
pagamento do rendimento (salrio, trabalho prestado, etc.). Quando uma empresa paga
salrio ao trabalhador deve descontar o valor correspondente ao imposto devido.
Reter na fonte descontar o valor do imposto no momento do pagamento.
80. COMO PODE SER FEITA A RETENO NA FONTE?
A reteno na fonte pode ser feita a ttulo definitivo ou a ttulo de pagamento por conta.
No primeiro caso, toda a tributao do respectivo rendimento esgota-se na reteno na
fonte, sendo por qualificadas de taxas liberatrias.
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No segundo caso, o imposto retido um adiantamento do IRPS anual e vai ser deduzido
(descontado) colecta calculada aps a entrega da declarao de rendimentos.
O desconto do salrio ou do ganho pode ser feito de duas maneiras, descontar
mas no fim do ano o dono do salrio ir a Fazenda amostrar o que foi descontado, ou descontar de vez e o dono do ganho j no precisar de ir a Fazenda.
81. QUEM EFECTUA A RETENO NA FONTE?
A entidade devedora dos rendimentos deve no acto do seu pagamento, colocao disposio ou vencimento, reter a importncia correspondente aplicao da taxa de reteno
na fonte aplicvel, e entregar tais importncias ao Estado para valer como imposto pago
pelo titular dos rendimentos. (artigo 29, do Decreto n. 8/2008 de 16 de Abril).
Quem paga o rendimento ou salrio deve reter (descontar) na fonte o valor
A empresa quando paga salrio ou o trabalho que algum fez para a empresa
antes deve descontar o valor do imposto.
82. QUAL O BENEFCIO DA NOVA TABELA DE RETENO NA FONTE?
A nova tabela de reteno na fonte prevista pela Lei n 20/2013, de 23 de Setembro, retm
sobre o rendimento, o que efectivamente devido, nem a mais, nem a menos, de tal forma
que quando no final do ano a DAF Direco de rea Fiscal, calcular a colecta (IRPS) definitiva, o saldo ser nulo.
Portanto, com esta tabela verifica-se o pressuposto abaixo enunciado, benfico e desejvel para todos contribuinte, entidade patronal (sujeito passivo) e Autoridade Tributria,
porque ao reter na fonte aquele fica ciente de que cumpriu de vez com a sua obrigao
fiscal e jamais ser abordado para pagar mais algo ou para ir receber o que foi retido a
mais (vide anexo I).
A nova maneira de calcular d mais certo porque o que descontado o imposto certo, no pouco e no passa o que a pessoa deve pagar.
Colecta definitiva - reteno na fonte e outras dedues = zero
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83.OS RENDIMENTOS SUJEITOS RETENO NA FONTE PODEM SER PAGOS OU
COLOCADOS DISPOSIO SEM COMPROVAO DO NUIT?
No, os rendimentos sujeitos reteno na fonte devem ser pagos ou colocados disposio dos respectivos titulares (donos) mediante a comprovao do Nmero nico de
Identificao Tributria NUIT. (n. 5, artigo 29 do Decreto n. 56/2013, de 27 de Novembro).
Qualquer pessoa ou empresa somente deve pagar qualquer valor a algum, depois de
confirmar que essa pessoa tem NUIT.
84. PORQUE QUE TODAS AS PESSOAS DEVEM POSSUIR NUIT, INCLUSIVE OS MENORES?
Todas as pessoas devem ter o Nmero nico Identificao Tributria (NUIT), porque
obrigatrio por lei, at mesmo para as crianas. (artigo 13, do Decreto n.28/2013,
de 26 Julho).
Todas as pessoas devem ter NUIT que a AT ou Fazenda d porque a lei do imposto obriga, mesmo quem no paga imposto.
85. O QUE PAGAMENTO POR CONTA?
So entregas pecunirias antecipadas, as quais constituem pagamentos por
conta do tributo devido a final.
O pagamento por conta um adiantamento por conta de um imposto devido a
86. QUAIS SO OS PRAZOS DE PAGAMENTO DO IRPS?
O IRPS deve ser pago no ano seguinte quele a que os rendimentos respeitem nos seguintes prazos:
At ao dia 31 de Maio, quando a liquidao seja efectuada no prazo de 31 de Abril;
At ao dia 30 de Junho, quando a liquidao seja efectuada no prazo de 31 de Maio;
At ao dia 31 de Agosto, acrescidos os juros compensatrios.
87. O IRPS PODER SER PAGO EM MOEDA ESTRANGEIRA?
O pagamento do IRPS apenas efectuado em moeda nacional, meticais. (artigo 36 do
Decreto n. 8/2008, de 16 de Abril).
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Em Moambique o imposto somente cobrado e pago em meticais porque a CRM - Constituio da Repblica de Moambique assim exige, para valorizar o dinheiro do nosso pas.
88. O QUE REEMBOLSO?
Designa-se reembolso devoluo pela AT ou Fazenda ao contribuinte do montante de
imposto retido ou pago para alm do devido.
Reembolso aquele dinheiro que se recebe da AT ou Fazenda, quando esta
tiver cobrado a mais o imposto
89. PERANTE UM REEMBOLSO, O QUE QUE O CONTRIBUINTE DEVE FAZER?
Se uma pessoa tem um valor a receber da AT ou Fazenda, por ter pago a mais o imposto,
pode decidir que esse dinheiro deve ficar com a AT ou Fazenda para pagar o imposto que a
pessoa vier a ter nas prximas vezes.
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J - OUTRAS CONSIDERAES SOBRE AS ALTERAES AO CIRPS
90. QUAIS SO AS IMPLICAES DA NOVA TABELA?
A nova tabela de reteno no traz implicaes negativas, apenas facilita e inova, na medida
em que as retenes passam a ter o carcter definitivo e para o caso dos casados, passam
a ser tributados em separados, sendo cada um responsvel pelos seus rendimentos e o
consequente imposto.
Com esta tabela, elimina-se a liquidao adicional e os reembolsos, dado que
retm apenas o que devido, nem a mais, nem a menos, de tal forma que quando no final do ano a DAF calcular a colecta (IRPS) definitiva, o saldo seja nulo.
Como j foi aludido, este facto um dos grandes ganhos do sistema tributrio
nacional desejado por todos os intervenientes na relao jurdico-fiscal.
Com a nova maneira de calcular imposto, as pessoas que pagam imposto j no tero os
transtornos de no fim do ano serem chamadas para pagar mais dinheiro para alm do que
foi descontado ou, receberem o dinheiro que descontaram a mais.
91. QUAIS SO OS BENEFCIOS DA ALTERAO DO CDIGO DO IRPS?
Todas as alteraes operadas pela Lei n 33/2007, de 31 de Dezembro (CIRPS), tiveram
como fim servir melhor o contribuinte, principal razo da existncia das autoridades fiscais.
Ao isolar os rendimentos do trabalho dependente do englobamento tanto dos casados
bem como doutras categorias, foi dada nfase justia tributria, cada um suporta a carga
tributria pelo que tem e no pelo que o outro cnjuge possui.
Como j foi dito, com a nova forma de calcular imposto, as pessoas que pagam
imposto j no sero chamados para pagar ou receber dinheiro, porque com os
novos clculos tudo fica j resolvido (ver anexo I).
Outra coisa que nos casados cada um responde pelo dinheiro que ganha.
92. EM TERMOS PRTICOS, A REVISO DO CIRPS AUMENTOU A TAXA DO IRPS?
A nova maneira de calcular imposto no aumentou o imposto a pagar, somente
veio facilitar o trabalho para os que pagam imposto e para a AT ou Fazenda, e
resolver um grande problema que havia de as pessoas serem descontadas imposto no servio a mais ou a menos e, no final do ano terem que ser chamadas
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para regularizar, gastando dinheiro de transporte e outras despesas, muitas
vezes maiores ao valor do imposto a regularizar.
93. COM A REVISO DO CIRPS, O IRPS PERDEU AS SUAS CARATERISTICAS?
Com a Lei n 20/2013, de 23 de Setembro, IRPS no perdeu nenhuma das suas cinco
principais caractersticas (directo, estadual, pessoal, global, progressivo).
94. AS ALTERAES TRAZIDAS PELA LEI N. 20/2013, DE 23 DE SETEMBRO, SO
APLICADAS A TODOS OS CONTRIBUINTES? A PARTIR DE QUANDO?
As novas regras de tributao em sede do IRPS entraram em vigor a partir de Janeiro de
2014, contudo, aos rendimentos auferidos em 2013, sero aplicadas as regras contidas
CIRPS, aprovado pela Lei n33/2007, de 31 de Dezembro.
Para os salrios e outros valores recebidos em 2013, ser aplicada a Lei
n33/2007, de 31 de Dezembro. Para os salrios e outros valores recebidos a
partir de Janeiro de 2014 ser aplicada a Lei n 20/13, de 23 de Setembro, a
95. COM A LEI N 20/2013, DE 23 DE SETEMBRO, QUEM TEM REEMBOLSO DOS
ANOS ANTERIORES IR PERDER?
O reembolso dos anos passados um direito adquirido do contribuinte, no podendo em
caso algum perd-lo.
Contudo, dever o contribuinte com alguma regularidade procurar informar se junto da
Direco de Reembolsos, sobre o ponto de situao do mesmo.
Ningum ir perder o dinheiro que tem a receber da AT ou da Fazenda.
96. COM A LEI N. 20/2013, 23 DE SETEMBRO, AS PESSOAS RETERO NA FONTE
OS MESMOS VALORES QUE RETINHAM ANTERIORMENTE?
No, os contribuintes no retero na fonte os mesmos montantes. A reteno na fonte efectuada em 2013, foi feita com base numa tabela de reteno elaborada nos finais de 2012,
e no tinha o carcter definitivo.
O estado civil, que era uma caracterstica relevante, deixou de influir na determinao
da colecta, pois os casados passam a ser considerados de forma individual, como se de
solteiros se tratassem, para efeitos fiscais.
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Geralmente, nos primeiros meses de cada ano h aumento salarial, o que significa que o
rendimento do trabalho dependente dos contribuintes varia todos os anos.
Quem geralmente tinha dinheiro a receber poder descontar um pouco menos e
quem tinha imposto a pagar poder descontar na fonte um pouco mais. Mesmo
assim, no final do ano, tanto um como outro no tero imposto a pagar, nem
reembolso porque o seu saldo ser nulo (ver anexo I).
97. COM A ENTRADA EM VIGOR LEI N 20/13, DE 23 DE SETEMBRO, DEIXAM
DE SER PAGOS REEMBOLSOS, AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS A PARTIR DE 2014.
ORA, PORQUE RAZO QUE, AINDA, SE DEVE ENTREGAR A DECLARAO DE RENDIMENTOS?
As declaraes continuaro a ser entregues para efeitos de controlo, para aferir se a reteno na fonte foi correctamente feita ou no. Havendo falhas humanas que tiverem prejudicado o contribuinte, a Fazenda vai imediatamente corrigir, aproximando assim e cada vez
mais a administrao fiscal e o contribuinte.
No final do ano as pessoas devem continuar a entregar as declaraes de imposto para permitir saber se o desconto foi bem feito ou no, (vide anexo II).
98. QUAL O PROCEDIMENTO PARA OS CASOS DUM CIDADO ESTRANGEIRO, RESIDENTE, QUE RECEBE UMA PARTE DO SEU SALRIO EM MOAMBIQUE E A OUTRA
TRANSFERIDA PELA ENTIDADE PATRONAL PARA A TERRA DE ORIGEM DAQUELE?
Sendo considerado residente, ele deve declarar os rendimentos auferidos dentro e fora de
Moambique, e sobre esses rendimentos deve pagar imposto em Moambique, salvo se
Moambique tiver com o Pas de onde ele nacional, acordos para evitar a dupla tributao,
artigo 21 do CIRPS.
Para quem vive em Moambique, a lei do imposto diz que ele deve pagar
imposto pelo dinheiro que ganha no estrangeiro e aqui no pas. Por isso a
declarao de imposto deve incluir tudo o que ganhou dentro e fora do pas,
exceptuando quando prove documentalmente que pagou imposto sobre o que
ganhou no estrangeiro, o que apenas aplicvel para os pases com os quais
Moambique tem Acordo para Evitar a Dupla Tributao.
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99. O QUE INFRACO FISCAL
um facto tpico ilcito e culposo, declarado punvel pela lei tributria.
a violao duma norma relativa a imposto. Ex. Quando algum no paga o imposto na
data em que deveria pagar, quando no entrega a declarao, quando no tem documentos
de contabilidade etc.
Infraco fiscal todo acto que viola a lei do imposto, como pagar imposto fora
do prazo, e outras violaes fiscais.
100. O QUE SO INFORMAES VINCULATIVAS?
Informaes vinculativas so aquelas informaes pedidas pelos sujeitos passivos AT
ou Fazenda sobre a aplicao das normas tributrias relativas a um determinado negcio
Se uma pessoa ou empresa que faz negcios tem dvidas sobre a espcie dos
seus ganhos ou outra duvida relativa a imposto, deve contactar a Fazenda para
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TABELA DE RETENO NA FONTE (LEI N 20/13, DE 23 DE SETEMBRO)
Limites dos Intervalos de
Salrio bruto mensal
At 20.249,99
De 20.250,00 at
De 20.750,00 at
De 21.000,00 at
De 21.250,00 at
De 21.750,00 at
De 22.250,00 at
De 32.750,00 at
21.249,99
21.749,99
22.249,99
32.749,99
60.749,99
De 60.750,00 at 144.749,99
De 144.750,00 em diante
Valor do IRPS a reter relativo ao limite inferior do intervalo do salrio bruto, por
nmero de dependentes (MTs)
Coeficientente
aplicvel cada
unidade adicional do
limite inferior do
Nota: O sinal (-) significa que no h imposto a reter e nem se aplica o coeficiente.
O (0,00) significa que apenas se aplica o coeficiente.
Os procedimentos para aplicao da tabela acima, constam do n 3 do artigo 30 do Regulamento do CIRPS, alterado por Decreto n 56/2013, de 27 de Novembro.
Exemplo: Consideremos um funcionrio pblico, com dois dependentes, que aufere um rendimento (salrio) bruto mensal de 60.000,00 MT.
O valor que ser retido (descontado) mensalmente ttulo de imposto de 7.150,00MT.
Como chegar esse valor de 7.150, 00MT?
Primeiro:	Procura-se ver em que intervalo os 60.000,00MT se enquadram, nos limites
dos intervalos de salrio bruto mensal que se encontram na primeira coluna da tabela de
reteno na fonte (que consta do artigo 65-A).
Assim, verifica-se que os 60.000,00MT enquadram-se no intervalo De 32.750,00 MT at
60.749,99 MT (antepenltima linha);
Segundo: Nesse mesmo intervalo, De 32.750,00 MT at 60.749,99 MT, movimentando-se para direita na mesma linha, vai-se at quarta coluna, que a coluna referente 02
dependentes e extrai-se o valor do IRPS relativo ao limite inferior desse intervalo.
Assim, verifica-se que o valor do IRPS relativo ao limite inferior desse intervalo 1.700,00MT.
Ento extrai-se este valor.
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Terceiro:	Calcula-se a diferena entre o salrio do funcionrio (os 60.000,00MT) e
o valor do limite inferior do intervalo onde esse salrio se enquadramento (neste caso,
32.750,00MT), ou seja: 60.000,00MT - 32.750,00MT = 27.250,00MT. Ento, a diferena
de 27.250,00MT.
Quarto:	No mesmo intervalo De 32.750,00 MT at 60.749,99 MT, na mesma linha vaise para a ltima coluna para extrair o coeficiente correspondente esse intervalo. Neste
caso, verifica-se que o coeficiente 0,20. Pega-se neste coeficiente e multiplica-se por
aquela diferena (27.250,00MT) encontrada no terceiro passo, isto , 0,20 x 27.250,00MT
= 5.450,00MT. Ento, o resultado de 5.450,00MT.
Quinto:	Adiciona-se os 5.450,00MT ao valor do IRPS relativo ao limite inferior desse
intervalo (1.700,00MT) extrado da tabela no segundo passo, isto : 1.700,00MT +
5.450,00MT = 7.150,00MT. Ento, o resultado de 7.150,00MT.
Assim, o funcionrio que recebe salrio mensal de 60.000,00MT, tendo 2 dependentes
seu cargo, sofre uma reteno na fonte (ou desconto) mensal de 7.150,00MT.
Ateno: Estes clculos para se obter o imposto a reter na fonte so feitos automaticamente
pelos servios que pagam o salrio, usando um aplicativo para o efeito, disponibilizado pela
Autoridade Tributria.
As tabelas constantes dos anexos seguintes representam uma simulao dos rendimentos
do trabalho dependente auferidos por contribuintes. Elas sero apresentadas em pares,
onde na primeira ser representada a reteno na fonte que ocorre mensalmente aquando
do pagamento do que vulgarmente se designa salrio. Na segunda, ser apresentada a
liquidao definitiva, a que ocorre no inicio de cada ano aquando da declarao de rendimentos (Modela 10), onde se afere a situao do contribuinte, se tem a pagar, a receber,
ou saldo nulo.
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Tabela n 1 - Reteno na fonte 1
Retenco
Fonte: Diviso de Estudos
A tabela n 1 representa a situao de um contribuinte que aufere mensalmente um salrio de 20.250,00 MT, sem
dependentes. Este valor apenas 1,00 MT superior ao limite constante da tabela de reteno na fonte supra por
isso quem aufere este salrio no sofrer reteno na fonte.
Tabela n 2 - Aplicao do artigo 54 2
Liquidao definitiva
Rendimento colectvel
Mnimo no tributvel
Deduo colecta
A tabela n 2 representa uma demonstrao da liquidao definitiva da situao fiscal do contribuinte referido na
tabela n1. Quando este for DAF entregar a declarao de rendimentos (Modelo 10), no incio do ano seguinte,
a sua situao fiscal ser nula.
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Tabela n 3 - Reteno na fonte 3
A tabela n 3 representa a situao de um contribuinte que aufere mensalmente um salrio de 30.000,00 MT, com
01 dependente. Neste caso retm na fonte 1.312.50 MT por ms.
Tabela n 4 - Aplicao do artigo 54 4
A tabela n 4 representa uma demonstrao da liquidao definitiva da situao fiscal do contribuinte referido na
tabela n 3. Quando este for DAF entregar a declarao de rendimentos (Modelo 10), no incio do ano seguinte,
a sua situao fiscal ser nula, isto , sem imposto a pagar nem a receber.
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Tabela n 5 - Reteno na fonte 5
N de dep.
A Tabela n 5 representa a situao fiscal de um contribuinte que aufere um salrio mensal de 35.000,00MT e
retm na fonte 2.225,00 MT por ms.
Tabela n 6 - Aplicao do artigo 54 6
Rend colectvel
IRPS a receber/pagar
A tabela n 6 representa uma demonstrao da liquidao definitiva da situao fiscal do contribuinte referido na
tabela n5. Quando este for DAF entregar a declarao de rendimentos ( modelo 10), no incio do ano seguinte,
em que a sua situao fiscal ser nula.
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Tabela n 7 - Reteno na fonte 7
A tabela n 7 representa a situao fiscal de um contribuinte que aufere um salrio mensal de 50.000,00 MT e
retm na fonte 5.225.00 MT por ms.
Tabela n 8 - Aplicao do artigo 54 8
A tabela n 8 representa uma demonstrao da liquidao definitiva da situao fiscal do contribuinte referido na
tabela n 7. Quando este for DAF entregar a declarao de rendimentos (modelo 10), no incio do ano seguinte,
a sua situao fiscal ser nula (sem valores a pagar e nem a receber).
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Tabela n 9 - Reteno na fonte 9
A tabela n 9 representa a situao fiscal de um contribuinte que aufere um salrio mensal de 65.000,00MT, com
03 dependentes. Neste caso retm na fonte o valor de 8.337,50 MT por ms.
Tabela n 10 - Aplicao do artigo 54 10
A tabela n 10 representa uma demonstrao da liquidao definitiva da situao fiscal do contribuinte referido
na tabela n9. Quando este for DAF entregar a declarao de rendimentos (Modelo 10), no incio do ano seguinte,
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Tabela n 11- Reteno na fonte 11
A tabela n 11 representa a situao fiscal de um contribuinte que aufere um salrio mensal de 85.000,00 MT,
sem dependentes e retm na fonte o valor de 13.437,50 MT por ms.
Tabela n 12 - Aplicao do artigo 54 12
A tabela n 12 representa uma demonstrao da liquidao definitiva da situao fiscal do contribuinte referido
na tabela n11. Quando este for DAF entregar a declarao de rendimentos (Modelo 10), no incio do ano
seguinte, a sua situao fiscal ser nula (sem valores a pagar e nem a receber).
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Tabela n 13 - Reteno na fonte 13
Retenco na fonte
A tabela n 13 representa a situao fiscal de um contribuinte que aufere um salrio mensal de 125.000,00
MT, com 6 dependentes e retm na fonte o valor de 23.287,50 MT. Porm, para efeitos fiscais, sero apenas
considerados 04 dependentes.
Tabela n 14 - Aplicao do artigo 54 14
A tabela n 14 representa uma demonstrao da liquidao definitiva da situao fiscal do contribuinte referido
na tabela n13. Quando este for DAF entregar a declarao de rendimentos (Modelo 10), no incio do ano
seguinte, a sua situao fiscal ser nula ou igual a zero.
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Tabela n 15 - Reteno na fonte15
360,060.00
A tabela n 15 representa a situao fiscal de um contribuinte que aufere um salrio mensal de 150.000,00 MT,
com 01 dependente e retm na fonte o valor de 30.005,00 MT por ms.
Tabela n 16 - Aplicao do artigo 54 16
Mn no tributvel
141,540.00
362,460.00
A tabela n 16 representa uma demonstrao da liquidao definitiva da situao fiscal do contribuinte referido
na tabela n15. Quando este for DAF entregar a declarao de rendimentos (Modelo 10), no incio do ano seguinte, a sua situao fiscal ser nula ou igual a zero.
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As tabelas acima mostram uma simulao da tributao do rendimento do trabalho dependente em sede do IRPS baseada na Lei n 20/13, j referenciada. Na tabela 1, o contribuinte
aufere mensalmente 20.250,00 MT. luz do artigo 56 do CIRPS este rendimento est isento
O contribuinte da tabela n 3 tem um salrio mensal de 30.000,00 MT, o que corresponde a
uma reteno na fonte de 1.312,50 MT e 15.750,00 MT, mensal e anual, respectivamente.
Na liquidao definitiva feita ao abrigo do artigo 54, aps a entrega do Modelo 10, o seu
saldo nulo. Alis, a mesma situao de saldo nulo na liquidao definitiva verifica-se nos
restantes casos das tabelas 4 a 16.
Como foi amplamente aludido no questionado supra, a Lei n 20/13 vai tornar a tributao
mais simplificada, eficaz e harmoniosa, o que favorece e satisfaz o contribuinte, as entidades
patronais e as autoridades fiscais.
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