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Resumo de DIREITO ADMINISTRATIVO_feito pela Juliana
1 - Administração Pública_conceitos funções princípios poderes_M1D8-M2D8-M3D6-M4D9
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01 FUNÇÕES DO ESTADO
A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO NA GESTÃO PÚBLICA
Edital MINISTÉRIO DA FAZENDA 2013
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Conteúdo Saneago 2017 - Correto
Trajetória Da Administração Pública Brasileira – Aula FAP 1 (1)
CESA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS ESCOLA DE GOVERNO DO PARAN ESPECIALIZAO EM FORMULAO E GESTO DE POLTICAS PBLICAS
CARLOS ALBERTO BONEZZI LUCI LIA DE OLIVEIRA PEDRAA
A NOVA ADMINISTRAO PBLICA: reflexo sobre o papel do Servidor Pblico do Estado do Paran
Londrina, PR 2008
Monografia apresentada ao Curso de PsGraduao em Formulao e Gesto de Polticas Pblicas da U.E.L. Universidade Estadual de Londrina.
Orientador: Professor Dr. Luiz Antonio Felix
BONEZI, Carlos Alberto; PEDRAA, Luci Leia de Oliveira. A NOVA ADMINISTRAO PBLICA: reflexo sobre o papel do Servidor Pblico do Estado do Paran. 2008. 42 p. Monografia (Ps-Graduao em Formulao e Gesto de Polticas Pblicas) U. E. L. Universidade Estadual de Londrina, Londrina.
Este estudo objetiva refletir acerca do papel do servidor pblico atual, priorizando o entendimento da nova gesto pblica, seus conceitos e princpios. Trata tambm o servidor pblico e a importncia da motivao profissional alm de refletir sobre o papel atual do servidor pblico aos olhos da sociedade. Para tanto, utilizou-se como a metodologia a pesquisa bibliogrfica fazendo uma incurso terica aos autores que retratam de maneira bastante clara e objetiva sobre a condio do servidor pblico. O estudo tambm fez uma incurso reforma administrativa para conhecer o reza no seu contedo. Com este estudo foi possvel concluir, primeiramente que ponto central da proposta da reforma administrativa se concentra na reformulao do modelo de gesto vigente na administrao pblica e tambm, como foco principal, que fundamental respeitar o papel desempenhado pelos servidores pblicos. Vrias alternativas esto sendo adotadas com o propsito de mudar o perfil dos quadros de pessoal da administrao pblica brasileira. A prioridade passou a ser o recrutamento de novos servidores e a melhoria da remunerao, para um conjunto de cargos e carreiras de alta qualificao. Os tempos so outros e o que se observa que o servidor pblico compreende o sentido de seu espao nas instituies do Estado. Recebe treinamento especializado e permanente para desempenhar cada vez melhor as suas funes e capacita-se para participar das decises da gesto pblica. Numa crescente humanizao de sua participao no trabalho, programas de integrao e motivao contemplam o lazer, a arte, a famlia. A conseqncia disso tudo uma remunerao estabelecida por resultados. Palavras-chave: servidor pblico; gesto pblica moderna; administrao pblica.
BONEZI, Carlos Alberto; PEDRAA, Luci Leia de Oliveira. THE NEW PUBLIC ADMINISTRATION: reflection on the paper of the Public Server of the State of the Paran. 2008. 42 p. Monograph (After-Graduation in Formularization and Management of Public Politics) - U. E. L. Universidade Estadual de Londrina, Londrina.
This I study objective reflect about the paper of the present public servant, prioritizing the understanding of the new management public, his concepts and beginnings. Treats also the public servant and the importance of the professional motivation beyond reflect about the present paper of the public servant to the eyes of the society. For so much, it utilized itself as the methodology to bibliographical research doing a theoretical incursion to the authors that portray of clear enough way and lens about the condition of the public servant. With this I study was possible conclude, first, that the central point of the proposal of the administrative reform if it concentrates in redo of the model of in force management in the public administration and also that is fundamental respect the paper performed by the public servants. In this sense, several alternatives are being adopted with the purpose of change the profile of the chart of personnels of the Brazilian public administration. The priority passed it is the recruitment of new servants and the improvement of the remuneration, for an assembly of charges and careers of high qualification. In this sense is observed that the public servant understands the sense of his space in the institutions of the State; receives training specialized and permanent for perform each better time the its functions and qualifies-itself for participate of the decisions of the public management. Keywords: public servant; modern public management; public administration.
1 INTRODUO .................................................................................................... 5
2 A NOVA ADMINISTRAO PBLICA ................................................................ 8 2.1 CONCEITOS DE GESTO PBLICA ....................................................................... 11 2.2 PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAO PBLICA................................. 13 2.2.1 Princpio da Legalidade ............................................................................... 14 2.2.2 Princpio da Moralidade ............................................................................... 14 2.2.3 Princpio da Impessoalidade........................................................................ 17 2.2.4 Princpio da Eficincia ................................................................................. 17 2.3 A RESPONSABILIDADE E A CIDADANIA NA ADMINISTRAO PBLICA ...................... 21 2.4 CONTROLE DA GESTO PBLICA ........................................................................ 23
3 SERVIDOR PBLICO ESTADUAL ................................................................... 26 3.1 CONCEITOS ...................................................................................................... 26 3.2 DEVERES E PROIBIES .................................................................................... 29 3.3 O SERVIDOR PBLICO E A IMPORTNCIA DA MOTIVAO PROFISSIONAL
PARA UM EFICIENTE DESEMPENHO .......................................................................
3.4 REFLEXO: O SERVIDOR PBLICO X SUA REAL SITUAO PROFISSIONAL NO BRASIL 33
4 CONSIDERAES FINAIS............................................................................... 36
REFERNCIAS .................................................................................................... 39
Este trabalho apresenta conceitos relevantes compreenso do papel do servidor pblico do estado levando-nos a uma reflexo de que a administrao pblica pode e deve se inspirar num modelo de gesto privado, mas nunca deve perder a perspectiva de que a rea privada visa o lucro e a administrao pblica visa realizar sua funo social. Entretanto, esta funo social deve ser alcanada com qualidade na prestao do servio pblico e com elevado grau de eficincia na utilizao dos recursos disponveis. Contudo, no se pode mais ignorar as questes relacionadas eficincia no setor pblico, embora subordinadas ao critrio da efetividade, isto , os gastos pblicos devem promover os resultados almejados, resolvendo os problemas sociais e econmicos para os quais se destinam. Dessa forma, para uma gesto pblica de sucesso, inevitvel eliminar o desperdcio; combater eficazmente (e com rigor) a corrupo com (um) controles interno, externo e social mais efetivo, estabelecendo a punio mais firme para os infratores responsveis pelo desvio do dinheiro pblico; enfim, ainda, com o intuito de valorizar o servidor pblico. possvel que este ltimo, seja o objetivo chave a ser perseguido por qualquer projeto de modernizao, pois a qualidade profissional dos servidores e sua motivao so condies necessrias para se alcanar todos os outros objetivos, principalmente ter como prioridade a confiana na administrao dos recursos de interesse da sociedade. A prtica apresenta a sociedade com uma viso distorcida do servidor pblico, generalizando-o como ineficiente e o nico culpado pelas deficincias do Estado. Este fato existe, no em todas as camadas, mas, para fazer essa distino preciso conhecer as causas, e o que est por detrs delas. Acredita-se que, se o funcionrio pblico ineficiente porque o Estado tambm o . o constata Regina Ferrari (2003) quando diz que para ter um servidor eficiente e honesto preciso antes dar a ele as condies necessrias como: oportunidade de modernizao, atualizao e reciclagem, alm de um salrio compatvel com sua funo. E isso, atribuio do Estado. Se por um lado o servidor pblico tem essa conotao imposta pela sociedade, tambm tem o lado das dificuldades surgidas na organizao do Estado,
e isto o que leva a comunidade a ver o servidor como algum que no pertence quele setor e tampouco sua funo, por isso faz com descaso seu trabalho. H de se considerar tambm que as dificuldades existem, como por exemplo: normas rgidas; reduo no oramento; achatamento dos salrios; falta de concursos e com isso o quadro de pessoal cada vez menor, obrigando as organizaes pblicas a serem criativas, buscando alternativas para sua sobrevivncia. Tudo isso colabora para um resultado negativo. No se tem assim, um modelo padro de administrao pblica e, portanto, nem de servidor. O que existe so pessoas e formas de trabalhar com o mesmo modelo tico, mas com desempenhos adotados de maneira diferenciada em cada rea. Diante do contexto, entende-se que empreender uma gesto pblica moderna, eficiente e, principalmente, honesta uma necessidade urgente na atualidade, tornando as informaes e os indicadores insumos da maior importncia para um planejamento pr-ativo e efetivo, pr-requisito bsico para a tomada de deciso. A administrao pblica deve estar sempre preservada de todos os tipos de irregularidades que possam manchar a gesto do dinheiro pblico. Muitos setores fazem da atividade pblica uma forma de aquisio de recursos para o prprio patrimnio ou para o patrimnio de outras pessoas. A responsabilidade como conceito, por um lado, abrange o funcionamento do sistema administrativo; prestar contas dos atos e decises, cumprir prazos e procedimentos, desempenho profissional, comportamentos neutros e impessoais e, por outro, afeta ou no a produo de confiana do cidado no sistema, na difuso da tica profissional e na realizao eficaz dos programas pblicos, como valor de legitimao do funcionamento da administrao. A adeso dos indivduos ao processo de modernizao e de racionalizao da administrao , alm de um ato que diz respeito ao prprio interesse, um ato de confiana na forma como a tica profissional respeitada pela autoridade. A histria da poltica pblica revela que sempre existiu e sempre existiro pessoas que no esto comprometidas com os legtimos interesses da sociedade para as quais se dispuseram a trabalhar, pois apresentam comportamentos de desapreo ao cumprimento das normas e a certeza da estabilidade de seus cargos nas instituies s quais pertencem, e isto faz com que no desempenhem com credibilidade suas funes.
Assim, o tema escolhido se justifica pelo fato de se conhecer a responsabilidade do Estado em melhorar a qualidade profissional do funcionalismo, promovendo um desenvolvimento do servidor e aprimorando a prestao de servio; e da necessidade de um profissional que atenda aos interesses da sociedade de forma comprometida, e que, ao mesmo tempo sinta-se satisfeito no exerccio de sua funo. Diante do conhecimento claro da incapacidade do setor pblico em administrar de maneira satisfatria e eficaz, aos olhos da sociedade, os recursos que lhes confiou tal misso, este estudo traa como objetivo geral analisar o papel do servidor pblico estadual na nova administrao pblica aps a Constituio Federal de 1988 e como objetivos especficos descreve os novos conceitos da nova administrao pblica e o Plano Diretor da reforma administrativa brasileira, alm de sugerir medidas que possam contribuir para o desenvolvimento do servidor pblico estadual. E, para responder a isto, necessrio entender o que vem a ser a nova gesto pblica dentro da legalidade que lhe imputada. Para entender os conceitos da nova gesto pblica, com servidores eficientes, eficazes, atendendo ao tema proposto, procurando cumprir com os objetivos lanados, institui-se tpicos relevantes ao esclarecimento do tema, como no primeiro captulo onde so conceituados os princpios constitucionais da administrao pblica; o controle da gesto pblica; a responsabilidade e a cidadania na administrao pblica. No segundo captulo sero abordados conceitos sobre o servidor pblico estadual, entre outros assuntos relevantes compreenso do tema. Para isso, ser realizada uma reviso terica aos autores que direcionam seus trabalhos ao esclarecimento dessas questes, apresentando os conhecimentos mais importantes acerca deste assunto. Vale ressaltar que o presente estudo no tem a pretenso de esgotar o assunto, visto que o tema polmico, amplo e de muitos conceitos, desta forma, sugere-se estudos e pesquisas complementares.
2 A NOVA ADMINISTRAO PBLICA
Da Reforma Administrativa A reforma do Estado, que se tornou tema central nos anos 90 em todo o mundo, uma resposta ao processo de globalizao em curso, que reduziu a autonomia dos Estados de formular e implementar polticas e principalmente crise do Estado, que comea a se delinear em quase todo o mundo nos anos 70, mas que s assume plena definio nos anos 80. No Brasil, a reforma do Estado comeou nesse momento, em meio a uma grande crise econmica, que chega ao auge em 1990 com um episdio hiperinflacionrio. A partir de ento ela se torna imperiosa. O ajuste fiscal, a privatizao e a abertura comercial, que vinham sendo ensaiados nos anos anteriores so ento atacados de frente (MARE, 1997). No entanto, a reforma administrativa, s se efetivou como tema central no Brasil em 1995, aps a eleio e a posse de Fernando Henrique Cardoso. Nesse ano ficou claro para a sociedade brasileira que essa reforma tornara-se condio, de um lado, da consolidao do ajuste fiscal do Estado brasileiro e, de outro, da existncia no pas de um servio pblico moderno, profissional e eficiente, voltado para o atendimento das necessidades dos cidados. Outra considerao foi na rea da desregulamentao, quando a proposta era a de reduzir as regras e interveno do Estado aos aspectos onde ela absolutamente necessria. Na reforma administrativa, toda uma srie de medidas contriburam para diminuir o chamado "entulho burocrtico" - disposies normativas excessivamente detalhadas, que s contribuem para o engessamento da mquina e muitas vezes sua intransparncia (BERETTA, 2007). A maior contribuio da reforma administrativa est voltada governana, entendida como o aumento da capacidade de governo, atravs da adoo dos princpios da administrao gerencial:
Orientao da ao do Estado para o cidado-usurio de seus servios; nfase no controle de resultados atravs dos contratos de gesto; fortalecimento e autonomia da burocracia no core das atividades tpicas de Estado, em seu papel poltico e tcnico de participar, junto com os polticos e a sociedade, da formulao e gesto de polticas pblicas; separao entre as secretarias formuladoras de polticas e as unidades executoras dessas polticas, e contratualizao da relao entre elas, baseada no desempenho de resultados;
9 adoo cumulativa de trs formas de controle sobre as unidades executoras de polticas pblicas: controle social direto (atravs da transparncia das informaes, e da participao em conselhos); controle hierrquicogerencial sobre resultados (atravs do contrato de gesto); controle pela competio administrada, via formao de quase-mercados (BRESSER PEREIRA, 1997, p. 42).
Dessa forma, a reforma administrativa distingue-se das propostas de total 'insulamento burocrtico', aproximando-se mais do conceito de 'autonomia inserida' de Peter Evans (1995, apud BERETTA, 2007).
Da Administrao Burocrtica Gerencial A administrao burocrtica clssica, baseada nos princpios de
administrao do exrcito prussiano, foi implantada nos principais pases europeus no final do sculo passado e no Brasil, em 1936, com a reforma administrativa promovida por Maurcio Nabuco e Lus Simes Lopes. a burocracia que Max Weber descreveu, baseada no princpio do mrito profissional (MARE, 1997). No texto do MARE (1997), ainda se considera que, embora tenham sido valorizados instrumentos importantes poca, tais como o instituto do concurso pblico e do treinamento sistemtico, no se chegou a adotar consistentemente uma poltica de recursos humanos que respondesse s necessidades do Estado. O patrimonialismo, contra o qual a administrao pblica burocrtica se instalara, embora em processo de transformao, mantinha ainda sua prpria fora no quadro poltico brasileiro. A expresso local do patrimonialismo - o coronelismo - dava lugar ao clientelismo e ao fisiologismo e continuava a permear a administrao do Estado brasileiro. A administrao pblica burocrtica foi adotada para substituir a
administrao patrimonialista, que caracterizou as monarquias absolutas, na qual o patrimnio pblico e o privado eram confundidos. O nepotismo e o empreguismo, seno a corrupo era a norma. Tornou-se assim necessrio desenvolver um tipo de administrao que partisse no apenas da clara distino entre o pblico e o privado, mas tambm da separao entre o poltico e o administrador pblico (MARE, 1997).
Surge assim a administrao burocrtica moderna, racional-legal; a organizao burocrtica capitalista, baseada na centralizao das decises, na hierarquia traduzida no princpio da unidade de comando, Os Dois
10 Objetivos e os Setores do Estado na estrutura piramidal do poder, nas rotinas rgidas, no controle passo a passo dos processos administrativos. Tambm surge a burocracia estatal formada por administradores profissionais especialmente recrutados e treinados, que respondem de forma neutra aos polticos (MARE, 1997 CADERNO 3).
Como a administrao pblica burocrtica vinha combater o patrimonialismo e foi implantada no sculo XIX, no momento em que a democracia dava seus primeiros passos, era natural que desconfiasse de tudo e de todos - dos polticos, dos funcionrios, dos cidados (MARE, 1997). Segundo o MARE (1997), a administrao pblica gerencial parte do pressuposto de que j se chegou a um nvel cultural e poltico em que o patrimonialismo est condenado e a democracia um regime poltico consolidado. Segundo Beretta (2007), so grandes os impactos pretendidos com a administrao gerencial, no grau de accountability (entendida como
responsabilidade ou intuito de prestar contas a sociedade) das instituies pblicas, e aqui se abrem a ligaes entre governana e governabilidade democrtica.
Na concepo da atual reforma administrativa, a governabilidade depende de vrias dimenses polticas, dentre elas a qualidade das instituies polticas quanto intermediao de interesses; a existncia de mecanismos de responsabilizao (accountability) dos polticos e burocratas perante a sociedade, a qualidade do contrato social bsico. Essas dimenses remetem lato sensu reforma poltica, essencial reforma do Estado no Brasil (BRESSER PEREIRA, 1997, p. 36).
A reforma gerencial da administrao pblica, ao modificar de maneira essencial as formas de controle no interior do aparato estatal, ao se referir sobre a alta burocracia e sobre as instituies pblicas, dando ao mesmo tempo maior transparncia s decises administrativas, mostrando-as sociedade, e no apenas da prpria burocracia, pode contribuir para o aumento da responsabilizao dos administradores pblicos. Para isto, a informao insumo fundamental. E no h, a, contraposio entre aumento de eficincia e aumento de responsabilidade (BERETTA, 2007). Em sntese, a administrao pblica gerencial est baseada em uma concepo de Estado e de sociedade democrtica e plural, enquanto que a administrao pblica burocrtica tem um vezo centralizador e autoritrio. O fato que a reforma administrativa em curso no suficiente para superar
as responsabilidades existentes no pas. No pode, nem pretende de imediato, alterar significativamente a composio do gasto pblico, ou a lgica oramentria. Mas pode contribuir pelo menos quanto a um dos lados perversos das polticas sociais: o mau uso dos recursos disponveis. Pode tambm favorecer a construo da governabilidade democrtica, via maior transparncia e responsabilidade do aparelho de Estado.
2.1 CONCEITOS DE GESTO PBLICA
Muito se fala sobre gesto pblica, mas poucas pessoas conhecem o significado da expresso, e este assunto de muita importncia ao administrador pblico, pois delimita, com absoluta clareza, o campo de sua atuao, indicando-lhe o caminho certo no trato da coisa pblica. Para Santos, (2006) "gesto pblica refere-se s funes de gerncia pblica dos negcios do governo". Assim, de acordo com Silva (2007) pode-se classificar, de maneira resumida, o agir do administrador pblico em trs nveis distintos: a) atos de governo, que se situam na rbita poltica; b) atos de administrao, atividade neutra, vinculada lei; c) atos de gesto, que compreendem os seguintes parmetros bsicos: I- traduo da misso; II- realizao de planejamento e controle; III- administrao de R. H., materiais, tecnolgicos e financeiros; IV- insero de cada unidade organizacional no foco da organizao; e V- tomada de deciso diante de conflitos internos e externos. Portanto, fica clara a importncia da gesto pblica na realizao do interesse pblico porque ela que vai possibilitar o controle da eficincia do Estado na realizao do bem comum estabelecido politicamente e dentro das normas administrativas. Infelizmente, a grande maioria dos agentes polticos desconhece totalmente esta importante ferramenta que est sua disposio, resultando em gastos pblicos inadequados ou equivocados, ineficincias na prestao de servios
pblicos e, sobretudo, no prejuzo financeiro e moral da sociedade. Portanto, o gestor pblico no precisa temer a gesto pblica, por receio de perda de poder poltico, mas ao contrrio, deve conhec-la e utiliz-la como forma inteligente de aumento de seu prestgio poltico porque somente atravs dela ser possvel dirigir poltica e administrativamente uma pessoa ou organizao estatal com objetividade, racionalidade e eficincia (SILVA, 2007). A gesto pblica, portanto, considerando o princpio econmico da escassez, em que as demandas sociais so ilimitadas e os recursos financeiros para satisfaz-las so escassos, deve priorizar a administrao adequada, eficaz e eficiente de tudo aquilo que for gerado no seio social, sempre tendo em vista o interesse do coletivo. Somados ao conceito de gesto pblica, relevante entender o que vem a ser o moderno dentro dessa anlise, portanto, usam-se as concepes de alguns autores como Bueno e Oliveira (2002), que conceituam ser a modernizao da administrao carregada de objetivos a serem cumpridos, como: combater o patrimonialismo e o clientelismo vigentes durante tantos anos; melhorar a qualidade da sua prestao de servios sociedade; aprimorar o controle social; fazer mais ao menor custo possvel, aumentando substancialmente a sua eficincia, pois no h recursos infinitos disponveis para o alcance de todas as demandas sociais, conforme conceituam. Neste sentido, Garde (2001, apud Marques, 2003, p. 221), conceitua que:
A nova Gesto Pblica trata de renovar e inovar o funcionamento da Administrao, incorporando tcnicas do setor privado, adaptadas s suas caractersticas prprias, assim como desenvolver novas iniciativas para o logro da eficincia econmica e a eficcia social, subjaz nela a filosofia de que a administrao pblica oferece oportunidades singulares, para melhorar as condies econmicas e sociais dos povos.
Essa nova gesto se baseia na informao, cuja essncia assume o carter do contedo da ao de ter que ser transmitida, depois de analisada e armazenada, bem como ser liberada, para que possa servir para as futuras tomadas de decises, para novo controle e para a subseqente avaliao. Assim, resume-se que a gesto pblica moderna tem como fundamento um contedo tico, moral e legal por parte daqueles que dela participam, tendo como objetivo a crena no resultado positivo da poltica pblica a ser implementada e na
credibilidade na administrao pblica exercida pelos mesmos. igualmente um componente dela a existncia de um contedo pleno de elementos tecnolgicos que facilitem a utilizao destes para administrar com potencial de eficcia e eficincia que se espera da Administrao dos bens pblicos.
2.2 PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAO PBLICA
O objetivo deste tpico no ser delimitado na forma jurdica, porque no este o foco do estudo, mas conceitu-lo, brevemente, para dar o embasamento necessrio compreenso do que vem a ser uma administrao pblica ideal para todos. Historicamente, os princpios relativos Administrao Pblica no faziam parte, de forma expressa, de textos constitucionais. Alis, quase que a totalidade das normas relativas a esta se encontravam na legislao infra-constitucional. Rocha (1994) explica que essa atitude poderia dever-se a que, uma vez demarcados os parmetros do Estado de Direito, a funo administrativa a j se encontrava delineada. E tambm, que a funo de administrar o Estado no possua a mesma nobreza e primariedade que as funes governativas, legislativas e jurisdicionais. Mas, a constituio de 1988 inovou, consagrando no texto constitucional que a Administrao Pblica, em todos os nveis (federal, estadual e municipal), seja direta ou indireta, obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Mais recentemente, incorporou-se ao texto constitucional, atravs da Emenda Constitucional n 19/98, o princpio da eficincia (BRASIL, 1988). Determina o art. 37, caput, da Constituio Federal de 1988 que a Administrao Pblica direta e indireta, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, obedecer aos princpios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficincia. importante frisar, que esses princpios no so os nicos dentro da doutrina administrativa, que so decorrentes do Estado de Direito e da totalidade do sistema constitucional, conforme conceitua Mello (1995), mas que, aqui, sero retratados somente aqueles pertinentes ao tema.
2.2.1 Princpio da Legalidade
Este Princpio est fundamentado na Constituio Federal de 1988, art. 5. Inciso II, e reza que "ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei". Neste sentido, Meirelles (1991, p. 67) conceitua que:
A legalidade, como princpio de administrao, significa que o administrador pblico est, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e exigncias do bem comum, e deles no se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato invlido e de responsabilidade disciplinar, civil e criminal, de acordo com cada caso.
Em relao a esse Princpio, costuma-se afirmar que a Administrao Pblica no pode agir contra a lei ou alm dela, s podendo faz-lo dentro dos limites da lei. Para isto Carvalho (2001, p. 301) tem uma explicao, dizendo que "diferente do indivduo que livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei no proibe, a administrao somente poder fazer o que a lei manda ou permite". Esta a principal diferena do princpio da legalidade para os particulares e para a Administrao Pblica, pois aqueles podem fazer tudo que a lei no probe, enquanto esta somente poder fazer o que a lei determina ou autoriza.
2.2.2 Princpio da Moralidade
A chegada da Constituio Federal de 1988, instituidora do Estado Democrtico de Direito, ao prever a expressa admisso do princpio da moralidade, em seu art. 37 caput, reacendeu as discusses acerca do tema tico e moral no Direito, especialmente em seara administrativa, onde a observncia do princpio em epgrafe, constitui pressuposto de validade dos atos e contratos administrativos, conforme exarado constitucionalmente (SOUZA SEGUNDO, 2000). Assim, o princpio da moralidade, que por fora constitucional deve nortear os atos e contratos administrativos, torna-se o foro ideal para o debate acerca da teoria do conceito de moralidade administrativa, adequado s novas posturas do
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constitucional, construdo a partir do conceito clssico e pioneiro de Maurice Hauriou, estudado posteriormente por outros estudiosos. Conseqentemente, ao responsvel pela prtica de atos imorais, cabvel sua responsabilizao com base na Lei n. 8.429/92, que define nos seus artigos 9 a 11, de forma meramente exemplificativa, os atos de improbidade administrativa, notadamente aqueles que importem violao de princpios, objeto deste estudo (CENTRAL JURDICA, 2008). A ttulo de exemplo, sero apresentados atos de improbidade descritos nos artigos da citada Lei, quais sejam: usar bens e equipamentos pblicos com finalidade particular; intermediar liberao de verbas; estabelecer contratao direta quando a lei manda licitar; vender bem pblico abaixo do valor de mercado; adquirir bens acima do valor de mercado (superfaturamento) (CENTRAL JURDICA, 2008). Ainda segundo informado na Central Jurdica (2008), em razo da possibilidade de o Judicirio controlar a moralidade dos atos administrativos, e ante a necessidade de observncia do princpio da inrcia da jurisdio, a Constituio Federal estabeleceu dois meios de controle da moralidade administrativa: Ao Popular: prevista na Constituio Federal de 1988, em seu artigo 5, inciso LXXIII, a ao popular utilizada para desconstituir atos lesivos moralidade administrativa, devendo ser subscrita por um cidado, mediante prova da cidadania, com ttulo de eleitor e comprovante de votao de apresentao obrigatrios. Ao Civil Pblica: ao prevista na Lei n. 7.347/85, cujo objetivo a proteo de interesses transindividuais. Em sendo o ato imoral, violador de direitos metaindividuais, a ao civil pblica o instrumento correto para controle da moralidade, podendo dela surgir as sanes descritas no tpico a seguir. Aos agentes pblicos, responsveis por atos lesivos moralidade administrativa, a Constituio Federal prev, em seu artigo 37, 4, quatro sanes diferentes, de aplicao simultnea: perda da funo pblica; suspenso dos direitos polticos; declarao de indisponibilidade dos bens;
obrigao de ressarcir ao errio. Salienta-se que essas sanes so aplicveis de acordo com as regras previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/92, que prev ainda sanes especficas para cada dispositivo violado, a exemplo da multa civil de at 100 vezes o valor da remunerao percebida pelo agente, proibio de contratar com o Poder Pblico ou mesmo receber incentivos fiscais, isso tudo sem prejuzo da sano penal cabvel ao caso (CENTRAL JURDICA, 2008). De fato, ao agir, o administrador dever decidir no s entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e inoportuno, mas, tambm e, principalmente, entre o honesto e o desonesto. A doutrina enfatiza que a noo de moral administrativa no est vinculada s convices ntimas do servidor pblico, mas sim noo adequada e tica que existe no grupo social. Entende-se que, a lei pode ser cumprida moralmente ou imoralmente. Quando sua execuo feita, por exemplo, com a inteno de prejudicar algum de forma deliberada, ou com o intuito de favorecer algum, por certo que se est produzindo um ato formalmente legal, mas materialmente comprometido com a moralidade administrativa. Neste sentido relevante considerar que
A atividade estatal, qualquer que seja o domnio institucional de sua incidncia, est necessariamente subordinada observncia de parmetros tico-jurdicos que se refletem na consagrao constitucional do princpio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuao do Poder Pblico, confere substncia e d expresso a uma pauta de valores ticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado. O princpio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limitaes ao exerccio do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Pblico que transgridam os valores ticos que devem pautar o comportamento dos agentes e rgos governamentais (MELLO, 2002).
importante salientar que a ao popular um meio idneo de controle da moralidade administrativa, pois qualquer pessoa parte legtima para propor uma ao popular que vise anular um ato que lesa o patrimnio pblico. Obedecendo a esse princpio, deve o administrador, alm de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais til ao interesse pblico. Tem que separar, alm do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, tambm o honesto do desonesto. a moral interna da instituio, que condiciona o exerccio de qualquer dos poderes, mesmo o discricionrio.
2.2.3 Princpio da Impessoalidade
Este Princpio passvel de duas anlises: como desdobramento do princpio da igualdade, no qual se estabelece que o administrador pblico deva objetivar o interesse pblico, sendo em conseqncia, inadmitido o tratamento que privilegia amigos, e aplica a lei aos considerados inimigos. No deve imperar na Administrao Pblica a vigncia do dito popular de que aos inimigos oferta-se a lei e aos amigos as benesses da lei (BRASIL, 1988). Segundo Mello (1995), a impessoalidade fundamenta-se na verdade da igualdade e tem desdobramentos explcitos em vrios dispositivos constitucionais, como o art. 37, II, que exige concurso pblico para trabalhar em algum setor pblico, ou no art. 37, XXI, que exige licitaes pblicas para assegurar igualdade de condies a toso os concorrentes. Esta estabelece que a Administrao Pblica no deva conter a marca pessoal do administrador, ou seja, os atos pblicos no so praticados pelo servidor e sim pela Administrao a que ele pertence. Assim,
A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos devero ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizam promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos (BRASIL, 1988).
Qualquer agente pblico, seja ele eleito, concursado, indicado, etc., est ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente devero ter como finalidade o interesse pblico, e no prprio ou de um conjunto pequeno de pessoas amigas. Ou seja, deve ser impessoal.
2.2.4 Princpio da Eficincia
Este princpio tem o poder de informar a Administrao Pblica, visando aperfeioar os servios e as atividades prestados, buscando otimizar os resultados e atender o interesse pblico com maiores ndices de adequao, eficcia e satisfao.
Constitucional n. 19/98, o princpio da eficincia j constava da legislao infraconstitucional, a exemplo das previses constantes do Decreto Lei n. 200/67 (artigos 13 e 25, inciso V), da Lei de Concesses e Permisses (Lei n. 8987/95, artigos 6, 1, e 7, inciso I) e do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90, artigos 4, inciso VII, 6, inciso X, e 22, caput). O princpio da eficincia de suma importncia nas mais diversas atuaes da Administrao Pblica, desde a contratao e exonerao de agentes pblicos at a prestao de seus servios. Em relao aos seus agentes, prev a CF/88 a exigncia de concurso pblico de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. Para a aquisio de estabilidade no servio pblico, deve o agente submeter-se a estgio probatrio de trs anos e, ao final, ser aprovado em avaliao de desempenho (CENTRAL JURDICA, 2008).
Inicialmente cabe referir que a eficincia, ao contrrio do que so capazes de supor os procederes do Poder Executivo Federal, jamais ser princpio da Administrao Pblica, mas sempre ter sido- salvo se deixou de ser em recente gesto pblica finalidadeda mesma Administrao. Nada eficiente por princpio, mas por conseqncia, e no ser razovel imaginar que a Administrao, simplesmente para atender a lei, ser doravante eficiente, se persistir a miservel remunerao de grande contingente de seus membros, se as injunes polticas, o nepotismo desavergonhado e a entrega de funes do alto escalo a pessoas inescrupulosas ou de manifesta incompetncia no tiver um paradeiro (LOPES, 1998).
Entre os fundamentos de seus argumentos, considera-se o conceito de que:
Quanto ao princpio da eficincia, no h nada a dizer sobre ele. Trata-se, evidentemente, de algo mais do que desejvel. Contudo, juridicamente to fluido e de to difcil controle ao lume do Direito, que mais parece um simples adorno agregado ao art. 37 ou o extravasamento de uma aspirao dos que burilam no texto. De toda sorte, o fato que tal princpio no pode ser concebido (entre ns nunca demais fazer ressalvas obvias) seno na intimidade do princpio da legalidade, pois jamais suma suposta busca de eficincia justificaria postergao daquele que o dever administrativo por excelncia. Finalmente, anote-se que este princpio da eficincia uma faceta de um princpio mais amplo j superiormente tratado, de h muito, no Direito italiano: o princpio da boa administrao (MELLO, 1999).
Doutrinadores concordam em parte com dois autores quanto ser a eficincia algo mais do que desejvel, bem como fazer parte do princpio da boa
administrao. Entretanto, entende-se o princpio da eficincia como princpio de atuao sobre o ato discricionrio de natureza semelhante aos princpios da racionalidade e moralidade (tambm oriundos do princpio da boa administrao), porm todos so aplicados diferentemente sobre o ato administrativo e, por isso, so diferentes entre si. E outro motivo que leva a entender sua existncia como princpio especfico (que tambm um dever como todos os outros princpios da administrao pblica) o reconhecimento de toda uma massa de doutrinadores, e, tambm, da prpria jurisprudncia que tem pronunciamentos sobre o assunto desde 1954 (VASCONCELOS, 1954). Opinio bem ponderada tem sido apresentada por Figueiredo, defensora da eficincia como princpio constitucional, que no Dicionrio Aurlio, quer dizer ao, fora virtude de produzir um efeito; eficcia. Ao que parece, pretendeu o legislador da Emenda 19 simplesmente dizer que a Administrao deveria agir com eficcia. Porm o que se pode afirmar sempre : Administrao deveria agir eficazmente. isso o esperado pelos administradores. "Todavia, acreditamos possa extrair-se desse novo princpio constitucional outro significado aliando-se-o ao art. 70 do texto constitucional, que trata do controle do Tribunal de contas (FIGUEIREDO, 2000, p. 60).
Deveras, tal controle dever ser exercido no apenas sobre a legalidade, mas tambm sobre a legitimidade e economicidade; portanto, praticamente chegando-se ao cerne, ao ncleo, dos atos praticados pela Administrao Pblica, para verificao se foram teis o suficiente ao fim a que se preordenavam, se foram eficientes (FIGUEIREDO, 2000, p. 60).
Ou seja, a professora acima deixa claro que o princpio da eficincia no seria considerado um princpio constitucional se no englobasse as avaliaes de legitimidade, em sentido amplo, e economicidade do ato. Depois de verificados os protestos contra o reconhecimento do princpio da eficincia, relevante voltar questo de qual sentido de eficincia se utiliza a Constituio Federal para elev-lo a princpio. Observam-se, em vrios dispositivos da Carta, mesmo nos alterados, a sua homenagem indisponibilidade do interesse pblico, o controle do dinheiro pblico, e os outros princpios constitucionais. Considera-se aqui a reflexo de Comparato (apud CAMARGO, 1993, p. 22), onde o conceito de eficincia somente poder ser revelado se sua interpretao for
de acordo com os outros princpios constitucionais. "Logo, fcil interpretar sistematicamente e teleologicamente que a norma jurdica emanada do princpio da eficincia utiliza o sentido amplo de eficincia". O conceito amplo de eficincia trazido de forma plena, ou tambm colocado por Costdio Filho (1999, p. 214), como sentido comum:
Do exposto at aqui, identifica-se no princpio constitucional da eficincia trs idias: prestabilidade, presteza e economicidade. Prestabilidade, pois o atendimento prestado pela Administrao Pblica deve ser til ao cidado. Presteza porque os agentes pblicos devem atender o cidado com rapidez. Economicidade porquanto a satisfao do cidado deve ser alcanada do modo menos oneroso possvel ao Errio pblico. Tais caractersticas dizem respeito quer aos procedimentos (presteza, economicidade), quer aos resultados (prestabilidade), centrados na relao Administrao Pblica/cidado. Ocorre que h tambm outra espcie de situao a ser considerada quanto Administrao e que no engloba diretamente os cidados. Trata-se das relaes funcionais internas mantidas entre os agentes administrativos, sob o regime hierrquico. Nesses casos, fundamental que os agentes que exeram posies de chefia estabeleam programas de qualidade de gesto, definio de metas e resultados, enfim, critrios objetivos para cobrar de seus subordinados a eficincia nas relaes funcionais internas dependero a eficincia no relacionamento Administrao Pblica/cidado. Observando esses dois aspectos (interno e externo) da eficincia na Administrao Pblica, ento, poder-se-ia enunciar o contedo jurdico do princpio da eficincia nos seguintes termos: a Administrao Pblica deve atender o cidado na exata medida da necessidade deste com agilidade, mediante adequada organizao interna e timo aproveitamento dos recursos disponveis.
Diante do exposto, acredita-se que das conceituaes analisadas, a transcrita acima a que apresenta maior preciso, conferindo tambm com a conceituao jurdica de eficincia descrita por Jos Afonso da Silva. Este doutrinador esclarece que a "eficincia administrativa atingida pelo melhor emprego dos recursos e meios (humanos, materiais e institucionais), para melhor satisfazer s necessidades coletivas num regime de igualdade dos usurios" (SILVA, 2000, p. 655-656). Em resumo, o descrito acima significa que a utilizao dos melhores meios sem se distanciar dos objetivos da Administrao Pblica, atingindo a satisfao das necessidades coletivas. Por esse motivo, na avaliao da eficincia deve o administrador estar atento para a objetividade de seu princpio, sob pena de incorrer em arbitrariedades. Tem-se, pois, que a idia de eficincia administrativa no deve ser apenas
limitada ao razovel aproveitamento dos meios e recursos colocados disposio dos agentes pblicos. Deve ser construda tambm pela adequao lgica desses meios razoavelmente utilizados aos resultados efetivamente obtidos, e pela relao apropriada desses resultados com as necessidades pblicas existentes. Estar, portanto, uma Administrao buscando agir de modo eficiente sempre que, exercendo as funes que lhe so prprias, vier a aproveitar da forma mais adequada o que se encontra disponvel, visando chegar ao melhor resultado possvel em relao aos fins que almeja alcanar.
2.3 A RESPONSABILIDADE E A CIDADANIA NA ADMINISTRAO PBLICA
Administrar qualquer estrutura governamental tarefa por demais complexa, rdua, inflada de pragmtica, que, portanto, jamais pode ser reduzido a uma teoria. Em verdade, um exerccio da capacidade intelectual do ser humano, requerendo um domnio seguro, terico e prtico, sobre os sistemas sociais. O administrador, responsvel por conduzir o processo para alcanar objetivos sociais, estuda, consulta, debate, altera e constri, segundo as circunstncias, seu projeto, superando os obstculos de maneira a demonstrar capacidade de governo. As organizaes, pblicas ou privadas, so entidades que se apresentam com pessoas em busca de metas individuais e tambm coletivas, com o propsito de atingir os objetivos propostos, procurando alcanar a utilidade e benefcios a um custo mnimo. Ao falar da responsabilidade Luhmann (1980), constata-se que um instrumento analtico que permite articular estas duas dimenses. Isto tanto mais importante quanto, face diferenciao dos sistemas sociais e complexidade dos atos e funes, torna-se necessrio dispor de uma generalizao de smbolos que exprimam a unidade do sistema: a responsabilidade poltica e tica um deles. A responsabilidade sobre os atos e as funes do sistema administrativo tem vindo a ser equacionada em torno do conceito de accountability, interpretado como a obrigao de responder pelos resultados, conforme Arajo (2000), no sentido do controle oramental e organizacional sobre os atos administrativos, do respeito pela
legalidade dos procedimentos e da responsabilizao pelas conseqncias da execuo das polticas pblicas. Em anlise mais ampla entende-se que a Responsabilidade Pblica est voltada ao respeito aos valores ticos, s pessoas, comunidade e ao meio ambiente e so fundamentais para compor estratgias que estabelecem sinergia com o cidado, consolidando e mantendo imagem e reputao de instituio cidad e responsvel. Significa construir espaos de dilogo pblico que promovem e ampliem as fronteiras da cidadania, o que conceitua Abrantes (2003). Ainda segundo a autora, a Responsabilidade Pblica traz o cidado para dentro das suas prticas, na discusso de suas diretrizes e no atendimento s demandas sociais. A Responsabilidade Pblica diz respeito conscincia dos direitos republicanos por parte do cidado, diz respeito ao tratamento da coisa pblica pela sociedade, dessa forma as prticas de Responsabilidade Pblica e Cidadania das organizaes pblicas no consistem em fazer o bem ao outro, mas em garantir o exerccio da Cidadania dentro do Estado (ABRANTES, 2003). So formas distintas de promover a Cidadania: a empresa privada coloca seus funcionrios a servio da comunidade, leva educao, sade s comunidades carentes, doa recursos financeiros, materiais, humanos, tecnolgicos; a organizao pblica traz a sociedade para a participao nas suas decises, a partir de conselhos, da criao de canais de participao e de controle de suas atividades entre outras. Dessa forma, argumenta Abrantes (2003), a Responsabilidade Pblica e Cidadania da administrao pblica abordam como os valores ticos e os fundamentos da Administrao Pblica, dispostos no artigo 37 da Constituio Federal de 1988, que agregados aos valores da organizao, so observados, implementados e integrados s suas prticas de gesto. As prticas de Responsabilidade Pblica e Cidadania so uma tentativa de mudana que traz como foco a necessidade da criao de uma conscincia individual e coletiva sobre valores, capaz de sensibilizar e mobilizar toda a sociedade, cidados comuns e cidados servidores numa nova tica da esfera pblica. Diante do contexto conceituado, conclui-se que a Responsabilidade Pblica envolve muito mais do que a filantropia passando obrigatoriamente pela identificao, reconhecimento e caracterizao dos seus prprios aspectos pblicos,
como tambm das crenas e padres de conduta que interagem com os meios de vida e organizao social da comunidade na qual est inserida, pela avaliao e determinao do tipo e magnitude do grau de mudana que as prticas podem causar na qualidade de vida dos cidados e sua inter-relao com o Estado, pelo estabelecimento e gerenciamento de planos de ao que promovam a melhoria nos padres de desempenho pblico da organizao.
2.4 CONTROLE DA GESTO PBLICA
Um dos principais problemas que atinge a administrao pblica sem dvida o controle, ou a falta de controle, que muitas vezes est relacionada com a corrupo, implicando em um conjunto de atos que provocam uso indevido dos recursos pertencentes ao Estado em benefcio prprio ou de terceiros. Como forma de fomento corrupo encontra-se o crescente aumento da burocracia, sem a devida adaptao do sistema de controle interno, acompanhado de desordens, falta de transparncia governamental, obsolescncia dos processos de gesto, influncia dos partidos polticos nos processos de controles, entre outros. A Gesto Pblica precisa ser avaliada para conhecer e dar resposta ao cidado comum, quanto ao grau de adequao e coerncia existente entre as decises dos gestores e a eficcia, eficincia e economicidade com que foram administrados os recursos pblicos para serem atingidos os objetivos e metas da organizao, estabelecidos nos planos e oramentos. O exerccio do controle, em qualquer atividade, est sempre associado ao ato de fiscalizao, para que no ocorram desvios em relao ao padro anteriormente definido. Caso ocorram, os controles, portanto, devem detect-los e divulg-los, para proporcionar condies de realizaes de aes corretivas. A expresso controle, para os leitores da obra 1984 de George Orwell, remete imagem do Grande Irmo, personagem surrealista que invadia a privacidade das pessoas e controlava tudo, atravs de olhos eletrnicos presentes nos ambientes familiares, empresas, ruas, etc. (OLIVEIRA, 1995). Neste sentido, Silva, (2000, p. 221) tambm define controle como sendo:
24 [...] derivado do francs controler (registrar, inspecionar, examinar) ou do italiano controllo (registro, exame), admitiu-se o vocbulo na tcnica comercial para indicar inspeo ou exame, que se processa nos papis ou nas operaes, registradas a cada instante, nos estabelecimentos comerciais.
Henri Fayol, um dos precursores da Administrao, tinha entendimento sobre a funo de controle como sendo a verificao se tudo corre em conformidade com o plano adotado, as instrues emitidas e os princpios estabelecidos. Tem por objetivo apontar falhas e erros para retific-los e evitar sua reincidncia. Aplica-se a tudo: coisas, pessoas, atos (KOONTZ E ODONNEL, 1976). Na lngua portuguesa, a palavra tem um sentido de dominao e, talvez por essa causa, o controle muitas vezes enxergado como um procedimento inconveniente e inoportuno. Ningum gosta de ser controlado, porm todos entendem que o controle necessrio. A atividade de controle inerente prpria existncia humana, sobretudo ao controle da riqueza patrimonial. O equilbrio do oramento individual ou familiar depende do controle que se exerce sobre os gastos de forma a compatibiliz-lo a receita auferida num determinado perodo. O controle dos gastos familiares deve seguir um roteiro lgico: planejamento, oramento, execuo e controle. Oliveira (1995) faz sua conceitua que assim como as pessoas, os governantes devem adotar aes para controle dos gastos pblicos. necessrio planejar, orar, executar e controlar, pois, se os recursos de cada pessoa ou das empresas devem ser controlados sob pena de, no o fazendo, culminar com o estado de insolvncia ou de falncia, com muito mais razo deve-se manter o controle da res pblica, por ser recursos da sociedade, geridos por agentes pblicos em prol da coletividade. O Controle um instrumento da democracia. A Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado consignou, em seu Art. 15 que: A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente pblico, quanto a sua administrao. Na lio de Meirelles (1995, p. 572) controle, em tema de administrao pblica, a faculdade de vigilncia, orientao e correo que um Poder, rgo ou Autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. O controle da administrao pblica exercido, internamente, pela prpria administrao, ou externamente, por outros rgos pblicos e pelos cidados e tem
por objetivo primordial manter a legalidade dos atos de gesto buscando atingir o fim precpuo de aplicar e administrar bem os recursos pblicos, mantendo
transparncia, dando publicidade, procurando manter uma prestao de servio pblico mais eficiente, um melhor gerenciamento dos recursos de forma a promover a justia social, visando alcanar o ideal democrtico de uma nao mais igualitria e com mais respeito ao Estado Democrtico de Direito. Expostos os conceitos a cerca do servidor pblico dentro da esfera legal da gesto pblica moderna, trata-se a seguir de aspectos relativos ao servidor publico.
3 SERVIDOR PBLICO ESTADUAL
Primeiramente, cumpre definir qual a correta terminologia a ser utilizada para se fazer comentrios acerca do ocupante de cargo pblico e de sua conseqente relao jurdica com a Administrao Pblica. O Cap. II, Seo I da Comisso de tica XXIV, esclarece que o servidor pblico aquele que, por fora de lei, contrato ou qualquer ato jurdico, preste servios de natureza permanente, temporria ou excepcional, ainda que sem retribuio financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer rgo do poder estatal [...]. E, dentro das funes do servidor pblico, tem-se que:
V o trabalho desenvolvido pelo servidor pblico perante a comunidade dever ser entendido como acrscimo ao seu prprio bem estar, j que como cidado, integrante da sociedade, o xito deste trabalho pode ser considerado seu maior patrimnio. VI A funo pblica deve ser considerada um exerccio profissional, e, desta forma, se integra na vida particular de cada servidor pblico. XIII O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidado, colabora e recebe colaborao, pois sua atividade pblica a grande oportunidade para o crescimento e engrandecimento da Nao.
Ainda sobre essa definio tem-se que o servidor pblico o termo utilizado, lato sensu, para designar as pessoas fsicas que prestam servios ao Estado e s entidades da Administrao Indireta, com vnculo empregatcio e mediante remunerao paga pelos cofres pblicos (DI PIETRO, 2003). Dentro deste conceito, Vinci Junior (2005), esclarece:
Compreendem-se (i) os servidores estatutrios, ocupantes de cargos pblicos providos por concurso pblico, nos moldes do artigo 37, inciso II, da Constituio Federal, e que so regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigaes. So tambm chamados de funcionrios pblicos; (ii) os empregados pblicos, ocupantes de emprego pblico tambm provido por concurso pblico (artigo 37, inciso II, da Carta Magna), contratados sob o regime da Consolidao das Leis do Trabalho; (iii) e os servidores temporrios, que exercem funo pblica, despida de vinculao a cargo ou emprego pblico, contratados por tempo determinado para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico (artigo 37, inciso IX, da Constituio Federal), prescindindo de concurso pblico.
Os servidores estatutrios submetem-se a um estatuto, fixado em lei, para cada uma das unidades da federao. Assim, os novos servidores, ao serem colocados no cargo, j ingressam numa situao jurdica previamente delineada, no podendo modific-la, mesmo com a anuncia da Administrao, vez que o estatuto lei, portanto, norma pblica. Os empregados pblicos tambm preenchem suas funes atravs de concurso pblico e submetem-se a todos os demais preceitos constitucionais referentes investidura, acumulao de cargos, vencimentos e determinadas garantias e obrigaes previstas no Captulo VII da Lei Maior. Entretanto, so contratados pelo regime da legislao trabalhista, com algumas alteraes lgicas decorrentes do Direito Administrativo. Sendo assim, os Estados e os Municpios no podem alterar suas garantias trabalhistas, pois somente a Unio detm a competncia para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme reza o artigo 22, inciso I, da Constituio Federal (VINCI JUNIOR, 2005). Vinci Junior complementa a explicao, conceituando que pode-se dizer, ento, que o servidor pblico celetista subordina-se a dois sistemas, integrados e dependentes: 1 - ao sistema da administrao pblica; 2 - ao sistema funcional trabalhista. O primeiro impe suas regras da impessoalidade do administrador, da publicidade, da legalidade, da moralidade administrativa, da oportunidade, bem como motivao do ato administrativo; o segundo traa, simplesmente, os contornos dos direitos e deveres mtuos na execuo do contrato e dos efeitos da extino do mesmo. Portanto, de uma forma bem simplista, conveniente afirmar que a Administrao Pblica, quando contrata pela CLT, equipara-se ao empregador privado, sujeitando-se aos mesmos direitos e obrigaes deste. J os servidores da terceira categoria (temporrios) so contratados para exercer funes temporrias, atravs de um regime jurdico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federao. Ressalte-se que admitida apenas a contratao temporria, sendo intolervel a posterior admisso deste servidor para cargo efetivo, sem a realizao de concurso pblico. Ainda sobre os cargos, faz-se necessrio comentar sobre a existncia na Administrao Pblica de funcionrios comissionados, criados em todas as esferas (federal, estadual e municipal) uma das prticas mais prejudiciais ao exerccio da poltica, principalmente no sentido tico. a existncia de enorme nmero de cargos
comissionados que serve como meio de manobra para fixao de acordos feitos como contrapartida aos apoios polticos partidrios. Na Constituio Federal de 1988, artigo 37, Inciso V, determina que os cargos em comisso devam ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei. Baseados nessa determinao, por no se tratar de norma de aplicao imediata, dependendo, pois de lei regulamentadora, os governantes se valem dessa interpretao para continuar a fazer barganhas polticas de toda ordem. O que se tem conhecimento que tambm estes cargos servem para a contratao de parentes e afilhados polticos que, na sua grande maioria, nada tm a ver com o servio pblico, isto , no tm a responsabilidade, de bem servir coletividade. Sabem que exercem suas atividades de maneira temporria, portanto, sem vnculos permanentes; o que descaracteriza a responsabilidade para com a populao. Por fim, analisando profundamente o tema, chega-se concluso que o servidor pblico, em seu conceito genrico, no somente faz parte da Administrao Pblica; ele efetivamente o Estado, ente abstrato, devendo ser representado por pessoas fsicas, que exercero seu cargo ou funo visando ao interesse pblico e ao bem comum. No entendimento de Mello (2001):
Ento, para que tais atribuies se concretizem e ingressem no mundo natural necessrio o concurso de seres fsicos, prepostos condio de agentes. O querer e o agir destes sujeitos que so, pelo Direito, diretamente imputados ao Estado (manifestando-se por seus rgos), de tal sorte que, enquanto atuam nesta qualidade de agentes, seu querer e seu agir so recebidos como o querer e o agir dos rgos componentes do Estado; logo, do prprio Estado. Em suma, a vontade e a ao do Estado (manifestada por seus rgos, repita-se) so constitudas na e pela vontade e ao dos agentes; ou seja: Estado e rgos que o compem se exprimem atravs dos agentes, na medida em que ditas pessoas fsicas atuam nesta posio de veculos de expresso do Estado.
Obviamente, os servidores pblicos celetistas gozam dessa relao de empregabilidade, j que a Administrao Pblica est, neste caso, exercendo atividade equiparada aos fins privados. Porm, esta exceo no exclui a idia geral de que o Estado efetivamente formado pelos servidores, suas vontades e suas aes. E, como o servidor pblico o Estado, no pode, simultaneamente, ser empregado e empregador de si mesmo (VINCI JUNIOR, 2005) A mera relao de hierarquia entre os diversos graus de servidores e rgos pblicos no capaz de
afastar o conceito esposado. Expostos os conceitos de Servidor Pblico, conclui-se que independente da forma como este contratado, a interpretao da Lei deve ser a mais fiel possvel, sob pena de estarmos por legitimar uma discricionariedade to grande que acabaria por desestruturar o Estado Democrtico de Direito, fazendo com que cada um interpretasse a lei segundo seus prprios e nicos interesses.
3.2 DEVERES E PROIBIES
No Estatuto do Servidor Pblico (2006) consta a determinao dos deveres e obrigaes que o servidor deve seguir. Assim, faz-se necessrio conhecer, de forma resumida, o que constituem estes elementos:
Dos deveres: assiduidade; pontualidade; urbanidade; discrio; lealdade e respeito s instituies constitucionais e administrativas a que servir; observncia das normas legais e regulamentares; obedincia s ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; levar ao conhecimento de autoridades superiores irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo ou funo; zelar pela economia e conservao do material que lhe for confiado; providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declarao de famlia; atender prontamente s requisies para defesa da fazenda pblica e expedio de certides para defesa de direito; guardar sigilo sobre a documentao e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razo do cargo ou funo; apresentar-se decentemente trajado em servio ou com uniforme que for destinado para cada caso; proceder na vida pblica e privada de forma a dignificar sempre a funo pblica; submeter-se a inspeo mdica que for determinada pela autoridade competente; freqentar cursos legalmente institudos para aperfeioamento ou especializao; comparecer repartio s horas de trabalho ordinrio e s de trabalho extraordinrio, quando convocado, executando os servios que lhe competirem (Captulo II, Art. 279). Das proibies: exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funes pblicas, salvo as excees permitidas em lei; referir-se de modo depreciativo em informao, parecer ou despacho, s autoridades e atos da administrao pblica, federal ou estadual, podendo,
30 porm, em trabalho assinado, critic-los do ponto de vista doutrinrio ou da organizao do servio; retirar, modificar ou substituir, sem prvia autorizao da autoridade competente, qualquer documento de rgo estadual, com o fim de criar direito ou obrigao ou de alterar a verdade dos fatos; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou funo; promover manifestao de apreo ou desapreo a fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de servio; coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza partidria; enquanto na atividade, participar de diretoria, gerncia, administrao, conselho tcnico ou administrativo de empresa ou sociedade comercial ou industrial: contratante ou concessionria de servio pblico estadual; fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espcie, a qualquer rgo estadual; praticar a usura em qualquer de sua formas; pleitear, como procurador ou intermedirio, junto aos rgos estaduais, salvo quando se tratar da percepo de vencimento, remunerao, provento ou vantagens da parente, consangneo ou afim, at segundo grau; receber propinas, comisses, presentes e vantagens de qualquer espcie, em razo do cargo ou funo; revelar fato ou informao de natureza sigilosa de que tenha cincia, em razo do cargo ou funo, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo; cometer a pessoa estranha ao servio do estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; censurar pela imprensa ou por qualquer outro rgo de divulgao pblica as autoridades constitudas, podendo, porm, faz-lo em trabalhos assinados, apreciando atos dessas autoridades sob o ponto de vista doutrinrio, com nimo construtivo; entreterem-se nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao servio; deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada; atender pessoas estranhas ao servio, no local do trabalho, para o trato de assuntos particulares; empregar materiais e bens do estado em servio particular, ou, sem autorizao superior, retirar objetos de rgos estaduais; aceitar representaes de estados estrangeiros; incitar greves ou aderir a elas; ver art. 37, vii, da constituio federal e art. 27, vii, da constituio estadual exercer comrcio entre os colegas de trabalho. valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar atividade estranha s suas funes ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa. Pargrafo nico - no est compreendido no item VII, deste artigo, a participao do servidor em cooperativas e associaes de classe, na qualidade de dirigente ou associado (CAPTULO IV, ART. 285).
Para o servidor pblico o Estatuto equivale a CLT aos trabalhadores regidos por ela. Os referidos direitos, deveres, obrigaes e proibies esto presentes em ambos. Uma das diferenas, por determinao constitucional, est na estabilidade do servidor pblico, adquirido aps 3 anos de estgio probatrio aps a sua posse.
Atravs da estabilidade funcional, o servidor tem seu emprego garantido, podendo ser demitido somente por falta grave, apurada atravs do Processo Administrativo Disciplinar. O mais importante, porm, que o servidor pblico aps sua posse como tal, conhea o Estatuto com as determinaes sobre seus direitos e deveres; suas obrigaes e proibies, pois estas so srias e devem ser seguidas e conhecidas por todos os que trabalham na Administrao Pblica, a fim de que no cometam arbitrariedades e nem acredite ser elas de procedimento normal, lembrando sempre, que estas jamais podem ser utilizadas com fins meramente polticos. A Administrao Pblica no funciona sem o servidor, desde aquele que ocupa funes braais, at os de cargos mais elevados, portanto, preciso imperar no seu meio o companheirismo, a amizade, a integrao, e principalmente o respeito do servidor pblico populao e ao seu prprio meio. No h receita para que isto funcione, mas pode-se tentar sempre, no mnimo, conhecendo os Estatutos e conhecendo um pouco do ser humano em toda a sua dignidade.
3.3 O SERVIDOR PBLICO
EFICIENTE DESEMPENHO
E A IMPORTNCIA DA MOTIVAO PROFISSIONAL PARA UM
Sabendo que a motivao essencial para o sucesso de qualquer atividade humana, o grande desafio fazer com que as pessoas mantenham ao longo do tempo o mesmo entusiasmo que apresentam ao ingressar em cada servio e, quando se trata do servio pblico, o desafio ainda maior. Apesar de muito valiosa, a motivao frgil e sua nica fonte a prpria pessoa que sofre influncia direta do meio, portanto, quando o ambiente de trabalho no saudvel praticamente impossvel manter a motivao de seus integrantes e, infelizmente, esta a realidade de vrios setores do servio pblico municipal, estadual e federal. No servio pblico h um crculo vicioso em que os servidores se sentem desvalorizados e esquecidos pelos governantes e desprestigiados pelos usurios dos seus servios, enquanto que o governo no conta com a garantia da fidelidade de servidores que no escolheu e, por fim, aos cidados contribuintes resta
submeter-se ao resultado disto tudo que, s vezes, chega ao descaso. Para criar um ambiente propcio ao resgate e manuteno da motivao do servidor pblico preciso quebrar este crculo vicioso por meio de medidas concretas que valorizem os bons servidores, criando mecanismos objetivos para que os usurios ajam como verdadeiros clientes, exigindo um servio pblico de qualidade e separando os que servem o pblico daqueles que se servem dele. Segundo Carvalho (2006), vrios fatores internos e externos desmotivam os servidores pblicos, em especial, os das reas que no contam com plano de carreira bem definido, como: a cultura egocntrica daqueles que sempre julgam que o salrio est abaixo do ideal e, por isso, atendem mal o pblico; a estabilidade, que conferida exatamente para garantir uma prestao de servio igualitria e com qualidade, mas acaba fazendo com que o servidor se acomode e pior, atenda o cidado como se estivesse lhe fazendo um favor; a constatao de que muitas decises polticas superam as decises tcnicas e os fartos exemplos de corrupo tambm desmotivam os servidores; a inevitvel convivncia com servidores mais antigos desmotivados que passam metade de suas vidas reclamando do servio, mas que por comodismo ou incompetncia no o deixam; a idia popular de que o servidor pblico no gosta muito de trabalhar tambm acaba sendo um fator que o desmotiva cada vez mais; a falta de pessoal e de meios para atender a demanda que cresce a cada dia; a ntida falta de comprometimento com o trabalho pblico por parte de vrios chefes que no estabelecem objetivos e metas para os administrados e exigem resultados de acordo com os interesses do momento; a percepo inequvoca de que, s vezes, o servio pblico usado com fim eleitoreiro tambm tira a satisfao de qualquer atividade. Ainda segundo o autor, o cultivo da motivao no servio pblico exige programas permanentes que conscientizem cada servidor de que: ser remunerado para facilitar a vida do prximo um privilgio e, em ltima
anlise, esta a razo de sua atividade; para cada usurio do servio pblico o seu problema o mais grave;. cada um deles representa o servio pblico como um todo; a imagem do funcionalismo pblico pode e deve ser melhorada, a partir da excelncia no atendimento a cada cidado e do entusiasmo de cada servidor; em seu prprio benefcio, deve manter o entusiasmo do incio da carreira, no se deixando contaminar pelos pessimistas de planto. Dessa forma, como o servio pblico o que o poder pblico oferece a seu povo, fundamental que cada servidor, naquilo que couber, seja preparado para atender s expectativas da sociedade para a qual presta servio. Neste sentido, a nova administrao pblica procurar adotar processos que ofeream ao pblico resultados semelhantes s que ele obtm da iniciativa privada. Por outro lado, cada servidor pblico tem de se valorizar e perceber a relevncia de seu trabalho, independentemente da remunerao e do reconhecimento alheio. Enfim, feliz da comunidade que conta com servidores pblicos motivados e que tm orgulho em servi-la, cita Carvalho (2006).
3.4 REFLEXO: O SERVIDOR PBLICO E A SUA REAL SITUAO PROFISSIONAL NO BRASIL
Ao longo destes ltimos anos acentuaram-se as discusses sobre a qualidade dos servios prestados pelos funcionrios pblicos municipais, estaduais e federais e as despesas deles decorrentes, custeados com os recursos pagos pela sociedade contribuinte, includos os prprios servidores pblicos. O resultado deste caloroso debate tem sido a equivocada imputao de uma responsabilidade especial aos servidores pblicos, pelas dificuldades pelas quais passa a sociedade brasileira, injusta e constantemente divulgada de forma generalizada, aleatria e confusa a toda sociedade. Necessrio observar que a satisfao do cidado usurio do servio pblico, est diretamente relacionada com a qualidade e a agilidade no atendimento e soluo de sua demanda. E evidente que para o servidor pblico eficiente, a sua motivao e satisfao esto relacionadas com a qualidade e agilidade com que o
seu servio prestado. E esta simples equao Giannini (2003) resume bem:
CIDADO SATISFEITO = reconhecimento pblico = motivao do servidor pblico = reduo do atrito externo = reduo das presses e atritos internos = aumento da produtividade = servidor pblico satisfeito = CIDADO SATISFEITO.
Giannini, no mesmo texto ainda conceitua que, tambm evidente que o caminho para a resoluo desta simples equao, passa por trs premissas ou necessidades bsicas atuais: investimento em gesto estratgica; investimento em recursos humanos; investimento em recursos materiais. Investimento em gesto estratgica: implica, na reorganizao estrutural com nfase no planejamento estratgico, no controle operacional e no
gerenciamento executivo de programas e projetos, objetivando a maximizao de resultados com reduo de custos institucionais. Investimento em recursos humanos: implica, basicamente, em quantificao dos recursos humanos necessrios, em treinamento adequado para os servidores, alocados segundo a sua criatividade, aptido e vocao profissional e as necessidades operacionais, com materiais adequados, em local adequado e no momento adequado, de forma objetiva e focalizado na relao servidor cidado usurio servidor. Investimento em recursos materiais: implica na reforma e manuteno adequadas dos locais de trabalho e de circulao pblica, na reforma, substituio e aquisio de veculos, materiais e equipamentos utilizados pelo cidado e pelo servidor e, especialmente, na modernizao ou atualizao tecnolgica de sistemas e mtodos, focalizados na agilidade e na qualidade do servio prestado ao cidado, pelo prprio servidor pblico. Entretanto, a plena realizao destas trs premissas bsicas depende, substancialmente, de investimentos e, consequentemente, da disponibilidade de recursos financeiros, prprios e de terceiros, segundo uma escala de prioridades para sua aplicao, enfatizando-se ainda que a fonte destes recursos financeiros tem origem e limite, na capacidade tributria do cidado contribuinte e na economia de custos desnecessrios dos setores privado e pblico (GIANNINI, 2003).
Diante do exposto fica claro que o caminho para a eficcia do servio pblico, deve abranger a prestao de um servio gil, eficiente e adequado ao cidado usurio, realizados por servidores motivados e orgulhosos de uma profisso digna de reconhecimento e respeito pela sociedade. Este caminho passa pela canalizao dos investimentos necessrios e pelo absoluto respeito aos cidados e funcionrios pblicos de toda esta Nao que, freqentemente, trabalham em condies precrias, sob o descontentamento da prpria sociedade (da qual faz parte), no por vontade prpria do funcionrio eficiente, mas em decorrncia do insuficiente investimento em recursos humanos e materiais, necessrios ao pleno atendimento do cidado usurio, aqui incluindo-se os prprios servidores pblicos. Portanto preciso esclarecer a realidade dos fatos, as qualidades e o potencial do profissional servidor pblico, quanto s expectativas e s condies operacionais de trabalho, em pleno exerccio da cidadania, mediante uma campanha esclarecedora, transparente, profissional, verdadeira, orientadora e democrtica.
A idia central deste estudo foi analisar o papel do servidor pblico estadual na nova administrao pblica aps a Constituio Federal de 1988, descrevendo os novos conceitos dessa nova administrao e conceituando sobre a reforma administrativa brasileira. importante fazer uma considerao sobre a reforma administrativa no contexto da realidade, considerando o que nela est descrito. Neste sentido essa reforma trata-se de enfrentar a cada vez mais clara a incapacidade do Estado em atender s demandas dos cidados, seja na quantidade ou na qualidade dos servios prestados. O ponto central da proposta da reforma administrativa se concentra na reformulao do modelo de gesto vigente na administrao pblica. O questionamento a esse modelo burocrtico, caracterizado por
procedimentos racionais e inflexveis baseados no cumprimento impessoal das normas, ocorre por ele no conseguir mais dar conta das novas funes colocadas ao Estado, a partir de uma drstica transformao de contexto. A grande nfase dada aos controles tornou a administrao pblica pesada e amarrada formalidade tcnica e processual. A estrutura hierrquica, rgida, no favorece a criatividade nem o compromisso com os resultados da prestao de servios aos cidados. A concreta realizao de um novo modelo de gesto, para tornar o Estado mais eficiente, tem em seus aspectos a orientao da ao voltada para o cidado, enfatizando e apresentando resultados, focando nas demandas da populao, deixando de se preocupar com controles prvios dos procedimentos e se concentrar na gesto capaz de atender s demandas dos cidados. Na anlise sobre o funcionrio frente nova gesto pblica, relevante o papel central que se reserva aos funcionrios pblicos nesse novo modelo de gesto, que requer um processo de fortalecimento e aumento da autonomia da burocracia. Para isso necessrio, em primeiro lugar, valorizar seu trabalho atravs de sua participao na formulao e na gesto das polticas pblicas, garantindo-se, com isso, seu compromisso em relao aos resultados a serem alcanados. Em segundo lugar, preciso priorizar a capacitao dos servidores construindo uma burocracia com maior capacidade tcnica e gerencial para enfrentar o desafio de desenvolver polticas pblicas capazes de garantir o desenvolvimento social e econmico. Essa capacitao, por outro lado, precisa estar
orientada para romper com a excessiva especializao e para torn-lo capaz de desempenhar mltiplas funes. Tambm primordial a necessidade de profissionalizao dos servidores, ou seja, estabelecer, num prazo compatvel, uma poltica remuneratria adequada s novas exigncias profissionais e um sistema de carreira baseado na progresso funcional por mrito. Isso tudo deve ser revisto porque o descrdito do cidado em relao ao Estado tem origem na sua ineficincia na prestao de servios, como indicado anteriormente, mas tambm vem do aumento do distanciamento entre ele e a sociedade. Esse distanciamento se configura pela baixa sintonia entre as demandas dos cidados e a capacidade do Estado de estabelecer e implementar metas coletivas. possvel que essa incapacidade gerada pelo comportamento burocrtico que acredita ser possvel implementar escolhas pblicas livres das presses dos interesses particulares. No entanto, a prtica indica que, sob essa viso de que o Estado pode sobrepor-se s presses, tm prevalecido interesses particulares das elites da burocracia ou dos grandes interesses organizados. Ainda sobre o servidor, o cidado que vive de prestar servio aos seus semelhantes, que ora visto como o anti-cidado, ora como o meio cidado, e que muitas vezes tem que conseguir ser um super cidado, na verdade vigiado constantemente para ser cumpridor fiel de seus deveres profissionais, dos quais dependemos para usufruir de nossos direitos. Cidado que est nossa disposio, mas que muitas vezes nos escapa no cotidiano de turbulentas burocracias e frios mtodos de conduta. Porm, depois de dcadas de preconceito e de abandono, no sentido de no cumprir o seu papel por falta de condies objetivas, de formao e capacitao profissional, de motivao para a importncia de seu trabalho, o servidor pblico brasileiro vive hoje uma era de valorizao e re-posicionamento. No mais como superprotegido, ou por radical oposto, desprezado, esse cidado passou custdia de seus pares que lhe demandam desempenho dotado dos instrumentos para cumprir suas tarefas com dignidade dupla: a da populao qual serve e a sua prpria. Estamos vivendo um tempo em que o servidor pblico compreende o sentido de seu espao nas instituies do Estado; recebe treinamento especializado e permanente para desempenhar cada vez melhor as suas funes e capacita-se para
participar das decises da gesto pblica. Numa crescente humanizao de sua participao no trabalho, programas de integrao e motivao contemplam o lazer, a arte, a famlia, sendo a remunerao estabelecida por qualificao. Nesse sentido, o servidor pblico tambm enfrenta a cobrana de atender aos direitos dessa populao com dedicao, coragem e competncia. Tem acesso ao emprego por concursos regulamentados, tem as suas carreiras cada vez mais pautadas por critrios de racionalidade e transparncia. De todas as consideraes feitas no decorrer desta reflexo, entende-se que o servidor pblico, independente do que reza a sua legislao, seja de qualquer setor, precisa, antes de mais nada, ser fiel ao servio que presta comunidade, ser digno do respeito da sociedade e assim passar e ser a imagem de um servio pblico honesto, mesmo nos tempos atuais. necessrio que tenha respeito ao povo e vocao natural da cidade.
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