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Timestamp: 2018-03-18 23:13:05+00:00

Document:
ESTATUTOS E REGULAMENTO ELEITORAL DA ANDST
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFICIENTES SINISTRADOS NO TRABALHO
A Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, também designada por A.N.D.S.T., é uma associação sem fins lucrativos, que se rege pelos princípios da economia social, da solidariedade e do dever moral de justiça, com vista à realização dos direitos dos seus associados.----
A Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS), de âmbito nacional, constituída em 24 de julho de 1976, na cidade do Porto, e tem a sua sede na Rua Dr. Aires de Gouveia Osório, 142, 4100-024 Porto.--------------------
(Âmbito pessoal e objectivos gerais)
A Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho tem por objectivo a representação e defesa dos interesses dos cidadãos vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais, assim como dos beneficiários da pensão de preço de sangue, e dos familiares que à data da morte da vítima dependiam deles economicamente
1. Os objectivos da ANDST concretizam-se mediante a prestação de serviços aos cidadãos indicados no artigo anterior, e respetivos familiares, nos seguintes termos:----
a) Apoio médico na avaliação do dano corporal em apoio aos processos de avaliação e fixação judicial das incapacidades; -----
b) Apoio jurídico em matéria de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais;------------------------------------------------
c) Apoio psicoterapêutico abrangendo os respetivos familiares, sempre que tal se justifique;-------------------------------------------------
d) Apoio à reintegração social e profissional, nos termos previstos na lei dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.-------
2. A Associação pode criar outras valências desde que inseridas nos objectivos gerais definidos no artigo 2.º--------------------------------------
(Organização e estrutura interna)
A organização e o funcionamento dos serviços prestados pela Associação, bem como dos seus serviços administrativos constam de regulamento interno elaborado e aprovado pela Direcção Nacional.----------------------------------------------------------------------------------------------
1 – Os serviços prestados pela ANDST aos associados são gratuitos podendo ser comparticipados, de acordo com a situação económico-financeira de cada utente, nos termos do regulamento interno.--------------------------------------------------------------------------------------
2 – As tabelas de comparticipação são elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis, e com os acordos de cooperação que vierem a ser celebrados com os serviços oficiais competentes.-----------------------------------------------------------------------------------------------
Podem ser associados da ANDST, pessoas singulares, e pessoas coletivas sem fins lucrativos de natureza associativa, nos termos seguintes:---------------
a) Sócios efectivos: os trabalhadores vítimas de acidente de trabalho, ou doença profissional e os beneficiários de pensão de preço de sangue;-----------
b) Sócios honorários: as pessoas individuais que através de serviços ou donativos, prestem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Associação, e que sejam como tal reconhecidos pela Assembleia-geral;----------------------------------------------------------------------------------------------
c) Sócios extraordinários: as pessoas individuais, ou coletivas, que se proponham colaborar na realização dos fins da associação e se obriguem ao pagamento da quota mensal, nos termos e montantes fixados pela Assembleia-geral.-------------------------------------------------------------------------------------------
A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respectivo ou em registo informático, que a associação obrigatoriamente possuirá. --------------------------
a) - Eleger e ser eleitos para corpos sociais;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
b) - Requerer a convocação da Assembleia – geral Extraordinária nos termos do nº 3 do artigo 27 º;------------------------------------
c) - Consultar os livros, relatórios, contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de trinta dias e se verifique um interesse pessoal directo e legítimo;------------------------------------------------------------------------
d) - Participar nas Assembleias – gerais;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
e) - Os sócios honorários e extraordinários participam na Assembleia-geral sem direito a voto.-------------------------------------------
a) Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efectivos e extraordinários;------------------------------------------------------------------------------
b) Comparecer às reuniões da Assembleia-geral e nelas participar;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e deliberações dos órgãos da Associação.-----------------------------------------------------------------------
d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.-------------------------------------------------------------------------------------------
1 – Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 9.º ficam sujeitos às seguintes sanções: -------------------------------------------------------------------------------- a) Repreensão;----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
b) Suspensão de direitos até cento e oitenta dias;------------------------------------------------------------------------------------------------------------
c) Demissão.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2 – São demitidos os sócios que, dolosamente, prejudiquem a associação.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3 – As sanções previstas nas alíneas a) e b), do nº 1, são da competência da direcção.-------------------------------------------------------------------------------------------------------
4 – A sanção que consista na demissão é da exclusiva competência da Assembleia-geral, sob proposta da Direcção. -------------------------------------------------------------
5 – A aplicação de qualquer sanção só terá lugar após audiência obrigatória do associado.-------------------------------------------------------------------------------------------------
6 – A suspensão de direitos não desobriga o associado do pagamento da respectiva quota.------------------------------------------------------------------------------------------------
1 – Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 8.º, se tiverem o pagamento das suas quotas em dia. --------------------------------------------
2 – Os Associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de 1 ano, não gozam dos direitos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 8º, podendo assistir às reuniões da Assembleia-geral, mas sem direito de voto.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3 – Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, por processo judicial, tenham sido demitidos dos cargos directivos da Associação ou de outra Instituição Particular de Solidariedade Social, ou que tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções directivas e associativas.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
(Limitação à Composição dos órgãos)
Os órgãos não podem ser constituídos, maioritariamente, por associados que sejam trabalhadores da Associação.----------------------------------------------------
O cargo de Presidente do Conselho Fiscal não pode, em circunstância alguma, ser ocupado por associado que seja trabalhador da Associação.-------------
A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão.---------------------------------------------------------------------------------------------------------
1 – Perdem a qualidade de associado;
a) – Os que pedirem a sua demissão;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
b) – Os que deixarem de pagarem as suas quotas durante 36 meses;-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
c) – Os que forem demitidos nos termos do nº 2 doa artigo 10º.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2 – Para os efeitos do disposto ma alínea b) do numero anterior considera-se que aquele requisito se encontra verificado se o sócio notificado pela direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, não o faça no prazo de sessenta dias.-----------------------------------------------------------------------------------------------------
SECÇÂO I – Disposições Gerais
São órgãos da Associação, a Assembleia-geral, a Direcção Nacional e o Conselho Fiscal. -------------------------------------------------------------------------------------------------
(Regime remuneratório e reembolso de despesas)
Salvo em situações excecionais devidamente fundamentadas e aprovadas pela Assembleia-geral, o exercício dos cargos nos diferentes órgãos da Associação é gratuito, sem prejuízo do direito dos respectivos membros serem reembolsados das despesas dele derivadas e desde que devidamente justificadas.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2. Em caso de o cargo de Presidente ser remunerado, o valor da remuneração não pode exceder quatro vezes o valor do indexante dos apoios sociais.---------
(Duração do mandato e Posse)
1 – A duração do mandato dos corpos gerentes é de quatro anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada período.------------------
2 – O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da Assembleia-geral, ou seu substituto, o que deverá ocorrer na primeira quinzena do ano civil imediato ao da realização do ato eleitoral.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3 – Quando a eleição tiver sido efectuada, extraordinariamente, fora do mês de Dezembro, a posse deverá ocorrer nos trinta dias após a eleição, mas neste caso, e para efeitos do nº 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.----------------------------------------------------------------------------
(Eleições Parciais Intercalares)
1 – Em caso de vacatura da maioria do mandato dos membros de cada órgão social, depois de esgotado o recurso aos suplentes, poderão realizar-se eleições para o preenchimento das vagas, no prazo máximo de um mês, neste caso, a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição. -----------------------------------------------------
2 – O termo do mandato dos membros eleitos, nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.--------------------------------------------------------------
(Limitação de Mandato)
1 –Os membros dos corpos gerentes, à exclusão do Presidente, podem ser sucessivamente reeleitos para qualquer órgão da associação. -----------------------------------------
2 – O disposto no n.º anterior não se aplica ao Presidente da Direção, o qual não pode ser reeleito para mais de três mandatos consecutivos.-------------------------------------
3 – Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Associação.------------------------------------------------------------------
1 – As reuniões dos corpos gerentes são convocadas pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus membros.-------------------
2 – As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.----------------------------
3 – As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1 – Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidade cometidas no exercício do mandato.----------------------------------
2 – Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:-------------------------------------------------------------------------
a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;--------------------
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1 – Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e afins. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2 – Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para Associação.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3 – Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo corpo gerente. -----------------
(Representação de Associados)
1 – Os associados só podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia-geral, em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, com assinatura reconhecida, mas, cada sócio, não poderá ser representado por mais de um associado. ----
2 – È admitido o voto por correspondência desde que o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar conforme à que consta do Bilhete de Identidade.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Das reuniões dos corpos gerentes, serão sempre lavradas actas as quais são, obrigatoriamente, assinadas pelos membros presentes à reunião ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva mesa.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1 – A Assembleia-geral é constituída por todos os sócio efectivos admitidos há pelo menos três meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2 – A Assembleia-geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um presidente, um 1º secretario e um 2º secretário.----------------------------------------------------------
3 – Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia-geral, competirá à Assembleia-geral eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
(Competêncis da Mesa da AG)
Compete à Mesa Assembleia-geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente:----------------------------------------------------------
a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;-------------------------------------------------
b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
(Competências da AG)
Compete à Assembleia-geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:-----------
a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa, da Direcção e do Conselho Fiscal e as Delegações Distritais;----------------------------
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;--------------------------
d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;-------------------------------------------------------------------------------------
f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;----------------------------------------------------------------------------------------------------
g) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;--------------------------------------------
h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
i) Aprovar o regulamento eleitoral.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
(Reuniões da AG)
1 – A Assembleia-geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2 – A Assembleia-geral reunirá ordinariamente:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos corpos gerentes;-------------------------------------------------------------------------------------------
b) Ate 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;---------------
c) Até 30 de Novembro da cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.-------------------------------------------------------
3 – A Assembleia-geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa da Assembleia-geral, por sua iniciativa ou a pedido da Direcção Nacional, do Conselho Fiscal ou o requerimento de, pelo menos, dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos.----------------------------------------------------
(Convocação da AG)
1 – A Assembleia-geral deve ser convocada com, pelo menos quinze dias de antecedência pelo presidente da mesa, ou pelo seu substituto.-------------------------------
2 – A convocatória é feita por meio de aviso postal dirigido aos sócios, com a antecedência mínima prevista na lei e nos presentes estatutos e dela deverá constar obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3 – A convocatória será também divulgada no sitio da ANDST e através de anúncio publicado em dois jornais de maior circulação da área do âmbito da Associação e suas Delegações e deverá ser afixada na sede, delegações, subdelegações e outros locais de acesso público. -----------------------------------------------------------------------------
4 – A convocatória da Assembleia-geral extraordinária, prevista no numero 3 do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.-----------------------------------------------------------------
1 – A Assembleia-geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com o direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de sócios presentes.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2 – A Assembleia-geral extraordinária que esteja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.-------
1 - Salvo o disposto no numero seguinte, as deliberações da Assembleia-geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.----------------------
2 - As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), g), e h) do artigo 28º só serão validas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, três quarto dos votos expressos.---------------------------------------------------------------------------------------------
3 – No caso da alínea e) do artigo 28º a dissolução não terá lugar se, pelo menos um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra. -----------------------------------------------------------------------------------
(Validade das Deliberações)
1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordam com o aditamento.-------------------------------------------------------------------------------------
2 – A deliberação da Assembleia-geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.-------------------------------------
SECÇÃO III – Da Direcção Nacional
(Composição da Direção Nacional)
1- A Direcção Nacional da Associação é constituída por um presidente, três vice – presidentes, um secretário, um tesoureiro e cinco vogais, num total de onze membros sendo cinco da região norte, três da região sul e três da região centro.-----------------------------------------------------------------------------------------------------
2- Haverá igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que ocorrerem as vagas, as quais são preenchidas pela ordem de apresentação na lista.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3- No caso da vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido por um dos vice-presidentes, eleito pelos restantes membros da Direcção Nacional.-------------------------------------------------------------
4- Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção Nacional embora sem direito a voto.---------------------------------------------------------------------------------------
5- Os três vice-presidentes são, respectivamente, um da região norte, um da região sul e um da região centro.----------------------------------------------------------------
6 – Os vice-presidentes exercem as funções de coordenadores das respectivas delegações regionais.------------------------------------------------------------------------------
(Regulamento da DN)
A Direcção Nacional da Associação, no início de cada mandato, aprova o seu regulamento de funcionamento, elege o tesoureiro, o secretário e um secretariado executivo.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
(Reuniões da DN)
A Direcção Nacional reúne de três em três meses, na sede da Associação ou na sede de qualquer delegação por simples deliberação da mesma.------------------------
(Competências da DN)
1 – Compete à Direcção Nacional gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente: ----------------------------------------------------------------------------------------
a) Garantir a efectivação dos direitos dos associados.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e plano de actividades para o ano seguinte;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;----------------------------------------------------------------------
c) Definir o quadro do pessoal, contratar e gerir o pessoal da Associação;-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
d) Representar a Associação em juízo ou fora dele;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
e) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação;-------------------------------------------------------------------------------------
f) Eleger na primeira reunião, imediatamente a seguir à tomada de posse, um Secretariado Executivo, constituído pelo presidente, que pode delegar num vice-presidente, o tesoureiro, o secretário e um vogal;
g) Apreciar e decidir a aplicação das sanções previstas na alínea a) e b) do art. 11.º;
h) Aprovar o seu regulamento de funcionamento.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2 – O Secretariado tem funções de mera gestão corrente e rege-se pelo regulamento da Direcção Nacional cujas deliberações está obrigado a executar e a observar.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
(Competências do Presidente da DN)
a) Coordenar a actividade da Associação;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção Nacional, dirigindo os respectivos trabalhos;----------------------------------------------------------------------------------------
c) Representar a Associação em juízo ou fora dele, nos termos definidos pela Direcção Nacional;---------------------------------------------------------------------------------
d) Assinar e rubricar os termos de abertura encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;-----------------------------------------------------------------------------------
e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção Nacional na reunião seguinte. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
( Vice-Presidentes)
Compete aos vice-presidentes coadjuvar o presidente no exercício das suas funções e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.--------------------------------------------
a) Lavrar a acta das reuniões da Direcção Nacional e superintender nos serviços de expediente;----------------------------------------------------------------------------------
b) Organizar os processos dos assuntos a serem tratados nas reuniões da Direcção Nacional;-------------------------------------------------------------------------------------
c) Superintender nos serviços administrativos.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
a) Receber e guardar os valores da Associações;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
b) Garantir a execução da contabilidade;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
c) Assinar as autorizações de pagamentos e suas guias de receitas conjuntamente com o presidente ou com quem o substitua;----------------------------------------
d) Apresentar mensalmente à direcção o balancete com discriminação das receitas e despesas do mês anterior;-------------------------------------------------------------
e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Compete aos vogais coadjuvar os restantes membros da direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a direcção lhe atribuir.----------------------------------
A Direcção reúne sempre que julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos de três em três meses.-------------------------------------------
1 – Para obrigar a Associação são necessários e bastantes assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro. Quando se trate de uma obrigação regional a assinatura do presidente é substituída pelo vice-presidente da respectiva Delegação.-------------------------------
2 – Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.----------------------------------------------------------------------------------------
1 – O Conselho Fiscal é composto por três membros, um de cada delegação, dos quais um é o presidente e dois são vogais.------------------------------------------------------------
2 – Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que decorrem vagas e pela ordem em tiverem sido eleitos.------------------------
3 – No caso de vacatura no cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal, que não pode, em caso algum ser trabalhador da ANDST. ------------------
Compete ao Conselho Fiscal zelar pelo cumprimento da Lei e estatutos e designadamente:------------------------------------------------------------------------------------
a) Exercer a fiscalização da Associação, designadamente e escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente;-----------------------
b) Assistir ou fazer-se representar por um dos membros às reuniões do órgão executivo, sempre que julgue conveniente;----------------------------------------------
c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.-------------------------------------
O Conselho Fiscal pode solicitar á Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.---
O Conselho fiscal reunirá sempre que julgar conveniente por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.---------------------------
As competências e funções do Secretariado Executivo são os que constam do regulamento da Direcção Nacional.-----------------------------------------------------------------------
2 – O Secretariado Executivo reúne semanalmente, na sede da Associação.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1 – As Delegações Regionais são constituídas pelos três membros eleitos para a Direcção Nacional, nelas participando igualmente os suplentes.------------------------------
2 – O Vice-Presidente da Direcção Nacional é, por inerência, o coordenador da Direcção da Delegação, competindo-lhe presidir ás respectivas reuniões.-------------------
3 – A criação de Delegações compete à Direcção Nacional sendo a sua extinção da competência da Assembleia-geral, sob proposta da Direcção Nacional.-----------------
4 – As Delegações Regionais reúnem, em princípio, mensalmente, podendo nelas participar os delegados das subdelegações e de zona, caso existam.----------------------
5 – O funcionamento das delegações Regionais rege-se por regulamento aprovado pela Direcção Nacional, mediante proposta da respectiva delegação.-------------------
( Delegados Distritais)
1 – Podem ser criados Delegados Distritais ou Conselhios, desde que o número de associados, num determinado distrito ou conselho, o justifique.-----------------------------
2 - A criação e a regulamentação da actividade dos Delegados é da competência da Direção Nacional que também deve regulamentar o seu modo de funcionamento.--
3 – Os Delegados Distritais podem participar nas reuniões da Direção Nacional e das Delegações, desde que solicitados para o efeito.---------------------------------------------
(Competências das Delegações Regionais)
Compete às Delegações Regionais:
a) Executar as deliberações da Assembleia-geral e da Direcção Nacional;----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
b) Representar a Associação em juízo e fora dele, relativamente a assuntos da sua área e da Associação quando para isso forem mandatadas pela Direcção Nacional;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
c) Mobilizar e estimular a participação dos sinistrados no trabalho e doentes profissionais, em torno dos objectivos da Associação;------------------------------------
d) Propor soluções para os problemas dos sócios que, em termos locais assumam carácter especifico;---------------------------------------------------------------------------
e) Exercer as demais deliberações que lhe sejam cometidas pela Assembleia-geral ou pela Direcção Nacional;--------------------------------------------------------------
f) Celebrar acordos atípicos ou protocolos relativos a projectos co-financiados, com vista à realização dos fins da Associação;------------------------------------------
g) Exercer as demais competências previstas nos presentes estatutos;----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
h) Gerir os meios financeiros relativos aos acordos ou projectos a que se refere a alínea g) anterior e de outros donativos que lhe sejam concedidos. ------------
a) O produto das jóias e quotas dos associados;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
b) As comparticipações dos utentes;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
c) Os rendimentos de bens próprios;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
e) Os subsídios do estado ou de organismos oficiais;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
g) As receitas provenientes de acordos de cooperação;-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
h) Outras receitas.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1 – No caso de extinção da Associação, competirá á Assembleia-geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2 – Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A jóia é fixada em um euro, e a quota mensal mínima em um euro.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-geral de acordo com a legislação em vigor.-----------------------------------------------------------------------
Os titulares dos Órgãos Sociais são eleitos por uma Assembleia Eleitoral constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.
Não podem ser eleitos os sócios que sejam membros dos órgãos directivos de partidos políticos ou agrupamentos confeccionais.
A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia-geral que deve, nomeadamente;
b) Convocar a data da Assembleia-geral eleitoral
d) Apreciar as reclamações aos cadernos eleitorais;
f) Promover a confecção e distribuição dos boletins de voto, até oito (8) dias antes do acto eleitoral.
A convocação da Assembleia Eleitoral será feita por meio de anúncios convocatórios afixados na Sede da Associação, e em dois (2) jornais diários da localidade da sede da Associação, com a antecedência mínima de vinte e cinco (25) dias.
1-Os cadernos eleitorais, depois de organizados, deverão ser afixados na sede da Associação, oito (8) dias antes da data da realização da Assembleia eleitoral.
2-Da inscrição, ou omissão irregulares nos cadernos eleitorais, poderá qualquer eleitor reclamar para a Mesa da Assembleia-geral, nos três (3) dias seguintes ao da sua afixação, devendo esta decidir da reclamação, no prazo de quarenta e oito (48) horas. ---
1-A apresentação das candidaturas consiste na entrega à Mesa da Assembleia-geral, das listas contendo a designação dos membros a eleger, acompanhadas de um termo individual ou colectivo de aceitação de candidatura, bem como do respectivo programa de acção.
2-As listas de candidatura aos Órgãos Sociais, terão que ser subscritas por, pelo menos cem (100) sócios.
3-A Direcção poderá apresentar as listas referidas no número anterior sem necessidade da sua subscrição pelos sócios.
4-Os candidatos serão identificados pelo nome completo e número de sócio.
5-Os sócios subscritores serão identificados pelo nome completo, número de sócio e assinatura.
6-As listas de candidatura só serão consideradas desde que se apresentam para todos os Órgãos Sociais.
7-A apresentação das listas de candidatura deverá ser feita até quinze (15) dias antes da data do acto eleitoral.
8-A cada lista será atribuída a letra correspondente à ordem alfabética da sua apresentação.
1-Será constituída uma Comissão de Fiscalização Eleitoral composta pelo Presidente e um Secretário da Mesa da Assembleia-geral, e por um representante de cada uma das listas concorrentes.
2-O representante de cada lista concorrente deverá ser indicado conjuntamente com a apresentação da respectiva candidatura. ------------------------------
b) Elaborar relatórios de eventuais irregularidades, a entregar à Mesa da Assembleia-geral;
c) Distribuir, entre as diferentes listas, a utilização do aparelho técnico da Associação, dentro das possibilidades desta, e em igualdade de circunstâncias para qualquer das listas.
1-A Mesa da Assembleia-geral, verificará da regularidade das candidaturas, nos três (3) dias subsequentes ao termo do prazo para a entrega das listas de candidatura.
2-Com vista ao suprimento de eventuais irregularidades encontradas, a documentação será devolvida ao primeiro dos subscritores da lista, ou ao representante desta, o qual deverá sana-las no prazo de três (3) dias.
3-Findo o prazo referido no número anterior, a Mesa da Assembleia-geral, ouvida a Comissão de Fiscalização Eleitoral, decidirá nas vinte e quatro (24) horas seguintes, pela aceitação, ou rejeição definitiva da candidatura.
As listas das candidaturas concorrentes ás eleições, bem como os respectivos programas de acção, serão afixados na Sede da Associação, desde a data da sua aceitação, até à realização do acto eleitoral.
Os boletins de voto são editados pela Associação, sob o controlo da Mesa da Assembleia-geral, serão em papel branco, liso, não transparente, sem marca ou sigla, apenas contendo as letras e respectivo rectângulo de voto correspondente à lista escolhida. -------------------------------------------
1-Os boletins de voto, serão postos à disposição de todos os associados, até cinco (5) dias antes da data marcada para o acto eleitoral.
2-Os sócios que pretendam exercer, por correspondência o direito de voto, poderão solicitar à Mesa da Assembleia-geral o envio do respectivo boletim de voto até cinco (5) dias antes da data marcada para o acto eleitoral.
A identificação dos eleitores será efectuada, de preferência, através do cartão de sócio ou, na sua falta, por meio de bilhete de identidade, ou por outro documento de identidade com fotografia.
1-O voto é secreto;
2-É permitido o voto por correspondência, desde que:
a) O boletim esteja dobrado em quatro e contido num segundo subscrito, também fechado, e tendo nele a identificação do eleitor, constituída, obrigatoriamente, pelo nome completo de sócio, assinatura ou impressão digital do votante. A assinatura deverá ser reconhecida por autoridade administrativa ou pelo notário. A impressão digital deverá ser reconhecida pelas mesmas entidades.
b) Não são considerados os votos por correspondência com data do correio, posterior ao dia da realização do acto eleitoral. -------------------
1-Funcionarão mesas de voto na Sede da Associação e nas Delegações.
2-Cada lista deverá credenciar um elemento seu, ou seu representante, que fará parte das mesas de voto.
3-A Mesa da Assembleia-geral promoverá, até cinco (5) dias antes da data da Assembleia Eleitoral, a constituição e localização das mesas de voto, devendo, obrigatoriamente, designar um representante seu, que presidirá.
1-Logo que a votação tenha terminado, proceder-se-á à contagem dos votos e à elaboração da acta com os resultados, devidamente assinada pelos membros da mesa.
2-Após a recepção na Sede da Associação, das actas de todas as mesas, proceder-se-á ao apuramento final, será feita a proclamação da lista vencedora, e afixados os resultados.
1-Pode ser interposto recurso, como fundamento de irregularidade do acto eleitoral. o que deverá ser apresentado à Mesa da Assembleia-geral, até três (3) dias após o encerramento da Assembleia geral Eleitoral.
2-A Mesa da Assembleia-geral, deverá apreciar, no prazo de quarenta e oito (48) horas a decisão tomada, comunicada por escrito aos recorrentes, e afixada na sede da Associação.
3-Da decisão da Mesa da Assembleia-geral, cabe recurso para a Assembleia-geral, que será convocada, expressamente para o efeito, nos oito (8) dias seguintes, e que decidirá em ultima instancia. ---------------------------------------------------------------------------------
O Presidente cessante da Mesa da Assembleia-geral, conferirá posse aos corpos sociais eleitos, oito (8) dias após a eleição.
A resolução dos casos não previstos, e das dúvidas suscitadas, é da competência da Mesa da Assembleia-geral, ouvida a Comissão de Fiscalização Eleitoral. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ASSEMBLEIA GERAL ORDIN�RIA CONVOCAT�RIA 30 Mar�o 2018 2018-03-10 19:44:16

References: artigo 2
 artigo 27
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 28
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