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CENTRAL CENTRO REGIONAL DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DO ALCOOLISMO ESTATUTO SOCIAL - PDF
CENTRAL CENTRO REGIONAL DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DO ALCOOLISMO ESTATUTO SOCIAL
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Francisca Eger Carrilho
1 CENTRAL CENTRO REGIONAL DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DO ALCOOLISMO Rua Bento Rosa, nº 2169 Bairro Carneiros Lajeado/RS. Alteração estatutária aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em de de 201_. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE Art. 1º A CENTRAL Centro Regional de Tratamento e Recuperação do Alcoolismo, fundada em 15 de julho de 1983, é uma associação beneficente, assistencial e cultural, de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, alheia a atividades de caráter político e religioso, com sede e foro jurídico na cidade de Lajeado (RS), no Bairro Carneiros, à Rua Bento Rosa, nº 2169, e se rege por este estatuto, regulamentos e regimentos internos, baixados por sua diretoria, bem como pelas leis do país. Art. 2º A CENTRAL, visando o tratamento e recuperação da dependência do alcoolismo e outras drogas, tem por finalidade: a) Prevenir e combater a dependência do alcoolismo e outras drogas sob todas as suas formas e manifestações; b) Prestar assistência especializada e tratamento aos dependentes do álcool e outras drogas; c) Prestar assistência psicológica, social e espiritual aos dependentes do álcool e outras drogas, bem como dos seus familiares; d) Colaborar com os estabelecimentos de ensinos, com as entidades de assistência social e com os clubes de serviços, no sentido de informar, prevenir, reprimir a dependência do alcoolismo e outras drogas, ajudando a combatê-las em todas as suas manifestações, inclusive através de campanhas e palestras e outros meios que possibilitem atingir seus objetivos sociais; e) Manter constante elo de comunicação entre os Associados, comunidade, entidades terapêuticas e assistências, para ajudar a promover a reintegração social dos dependentes em recuperação do alcoolismo e outras drogas, acompanhando-os e prestando-lhes assistência; f) Promover e incentivar a educação, cultura e recreação aos dependentes do álcool e outras drogas, de familiares, podendo indicar representantes para estudos e pesquisas científicas sobre alcoolismo e outras drogas perante órgãos públicos e privados. 12 g) Aplicar o superávit, quando eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, na manutenção e desenvolvimento de suas finalidades estatutárias. Art. 3 o É vedado à CENTRAL: a) Exercer qualquer atividade ideológica, político partidária, religiosa ou racial; b) Prestar homenagens a pessoas ou entidades que tenham se manifestado contra a associação e seus fins; c) Adotar decisões que impliquem, direta ou indiretamente em discriminar seus Associados e familiares por convicção política, religiosa, ideológica ou racial; d) Prestar fianças, avais, assumir compromissos que possam comprometer o patrimônio e os interesses sociais; e) Aplicar recursos em gastos que não visem aos fins da associação; f) Remunerar, direta ou indiretamente, a Diretoria, o Conselho Fiscal, o Conselho Consultivo e os Associados; g) Distribuir lucros, resultados, dividendos, vantagens e benefícios, sob qualquer título. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS - ADMISSÃO, EXCLUSÃO, DIREITOS E DEVERES Art. 4 o A CENTRAL é composta de associados de ambos os sexos, em número ilimitado, sem distinção de nacionalidade, cor, religião ou partido político. Art. 5º São categorias de associados: a) Associados FUNDADORES: formada pelas pessoas que assinaram a ata de fundação da CENTRAL em 15 de julho de 1983, podendo participar das Assembléias Gerais com os mesmos direitos dos Associados EFETIVOS e COLABORADORES; b) Associados EFETIVOS: formada pelos dependentes em recuperação do álcool e outras drogas, tratados pela CENTRAL, que tenham estado em sobriedade há mais de um ano, e colaborem com doações financeiras mensais ou anuais, a serem definidas pela Diretoria; c) Associados COLABORADORES: formada pelos familiares e amigos dos dependentes em recuperação do álcool e outras drogas, podendo ser pessoa física, jurídica, pública ou privada, que colaborem com doações financeiras mensais ou anuais, a serem definidas pela Diretoria; d) Associados BENEMÉRITOS: formado por pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços ou colaborado com doações à CENTRAL e que tenham se tornado merecedores da distinção, podendo participar das Assembleias Gerais com os mesmos direitos dos Associados COLABORADORES. Parágrafo primeiro - A inclusão no quadro social dos Associados BENEMÉRITOS se dará 23 por indicação da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do Conselho Consultivo, mediante deliberação em Assembleia Geral, em votação da maioria dos presentes. Parágrafo segundo: O quadro de Associados estará a cargo e sempre atualizado pela Secretaria da CENTRAL, conforme sua classe, que poderá fornecer certificado para quem o requerer. Art. 6º - São direitos dos Associados: a) Tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir, propor, votar e ser votado nos termos deste Estatuto e no pleno gozo de seus direitos civis; b) Fiscalizar os atos da Diretoria e da Administração, empregados e colaboradores, podendo suscitar dúvidas sobre a gestão junto à Diretoria, Conselho Fiscal ou Conselho Consultivo, nos termos deste Estatuto; c) Convocar Assembleia Geral na forma deste Estatuto; d) Participar de atividades promovidas pela CENTRAL; e) Apresentar sugestões na organização e funcionamento da CENTRAL. Art. 7º - São deveres dos Associados: a) Cumprir as disposições do presente Estatuto, Regulamentos e Regimentos Internos, bem como respeitar as decisões tomadas pela Diretoria e Assembleia Geral; b) Zelar pelos interesses da CENTRAL, participando direta e indiretamente de todas as ações, fazendo o que tiver ao seu alcance para o seu engrandecimento; c) Cumprir com os compromissos assumidos com a CENTRAL, desempenhando zelosamente os encargos, funções ou comissões que tenham sido investidos por eleição ou por escolha da Diretoria ou do Conselho Consultivo. Parágrafo único: Os Associados não respondem nem pessoal e nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela CENTRAL. Art. 8º - O Associado poderá ser excluído do quadro social quando: a) Contrair vícios ou hábitos degradantes ou for condenado definitivamente por penalidades cominadas no Código Penal ou contra os costumes; b) Proceder, dentro ou fora da CENTRAL, de modo a prejudicar o crédito ou fins da associação, comprometendo em público o conceito da mesma; c) Não prestar contas dos haveres da CENTRAL que lhe tiverem sidos confiados ou deixar de efetuar as contribuições com ela assumidas; d) Praticar dentro ou fora da CENTRAL, atos contrários a moral e aos bons costumes, ou faltar com devido respeito com a Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo, Associados ou funcionários. 34 Art. 9º - A Diretoria é competente para aplicar as penalidades de que trata o artigo anterior, cabendo, de sua decisão, recurso para Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, a qual decidirá em última e definitiva instância, mediante deliberação por voto da maioria dos presentes. Parágrafo único: Os Associados excluídos da CENTRAL, seja a que título for, não terão direito a qualquer espécie de indenização pelos serviços prestados na condição de Associado e, tampouco, a reembolso ou devolução de doações ou contribuições efetuadas por estes à CENTRAL. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA Art. 10 A CENTRAL compõe-se administrativamente dos seguintes órgãos: a) Assembleia Geral; b) Diretoria; c) Conselho Fiscal; d) Conselho Consultivo. Parágrafo primeiro Os membros dos órgãos que compõe a CENTRAL não receberão ordenados, vencimentos, salários, gratificações, remuneração, direta ou indiretamente, de qualquer espécie pelos seus serviços. Parágrafo segundo - Todas as deliberações e reuniões dos órgãos que compõe a CENTRAL deverão ser lavradas em ata, registradas em livro próprio. Parágrafo terceiro Nenhum membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do Conselho Consultivo responde solidaria ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas nos termos deste estatuto. Seção I Da Assembleia Geral Art. 11 A Assembleia Geral é constituída pelos Associados FUNDADORES, EFETIVOS, COLABORADORES e BENEMÉRITOS da CENTRAL, em gozo de seus direitos, sendo órgão autônomo e soberano, cabendo a ela as decisões de última instância, vinculando todos os Associados, presentes ou não, em suas deliberações. Art. 12 A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez ao ano para a tomada de contas da Diretoria, através do seu relatório, balanço geral e parecer do Conselho Fiscal, e de 45 02 (dois) em 02 (dois) anos, para eleição da Diretoria, pelos Associados EFETIVOS e FUNDADORES e do Conselho Fiscal, eleitos pelos Associados COLABORADORES, FUNDADORES e BENEMÉRITOS. Parágrafo único A Assembleia Geral poderá ser Extraordinária, quando for necessária sua realização, para tratar de assuntos relevantes para a CENTRAL, podendo ser convocada em qualquer época, na forma deste Estatuto, desde que especificada a Ordem do Dia a que se propõe. Art. 13 A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Diretoria. Em não sendo, poderá ser convocada por qualquer membro do Conselho Fiscal ou do Conselho Consultivo, ou ainda, a requerimento de 1/5 (um quinto) dos Associados EFETIVOS, através de Edital de Convocação fixado na Secretaria da CENTRAL, ou de qualquer outro meio legal, com antecedência de 15 (quinze) dias, declarando local, hora, dia e finalidade. Parágrafo único Em caso de extrema urgência e necessidade, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária poderá se realizar com antecedência mínima de 02 (dois) dias, devendo ser ratificada por ocasião da Assembleia Geral Extraordinária. Art. 14 O edital de convocação da Assembleia Geral deverá conter a data, o local, o horário e a Ordem do Dia, devendo nela ser discutido somente o que nele constar. Art. 15 A Assembléia Geral será aberta e presidida pelo Presidente da Diretoria ou por seu substituto legal, que, se achar conveniente, poderá passar a direção dos trabalhos para um profissional contratado ou um membro da Assembleia Geral, que por sua vez escolherá um Secretário. Parágrafo único Qualquer Associado poderá usar a palavra, devendo pedir ao Presidente, que poderá cassá-la quando o Associado, no uso dela, se tornar inconveniente ou desviar o assunto em discussão ou que não conste no Edital de Convocação. Art. 16 A Assembleia Geral é competente para: a) Eleger e empossar a Diretoria, o Conselho Fiscal e seus suplentes, na forma deste Estatuto; b) Deliberar sobre a inclusão dos Associados BENEMÉRITOS indicados pela Diretoria, Conselho Fiscal ou Conselho Consultivo, e exclusão de Associados, na forma do art. 9º; c) Tomar as contas da Diretoria, aprovar relatórios, balanços e contas da CENTRAL, após apreciar o parecer do Conselho Fiscal; d) Deliberar e aprovar sobre questões que lhe sejam apresentadas; e) Reformar o Estatuto; f) Deliberar sobre a dissolução da CENTRAL; 56 g) Destituir administradores; h) Deliberar sobre venda de bens da CENTRAL. Parágrafo único: Para as deliberações a que se referem às letras e a h, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, devendo ser instalada com a maioria absoluta do quadro social em primeira chamada ou, com 1/3 dos Associados em segunda chamada, após 15 (quinze) minutos da primeira chamada. Art. 17 Ressalvados os casos específicos deste Estatuto, todas as decisões da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate, devendo ser instalada com a maioria absoluta do quadro social em primeira chamada, ou com qualquer número, em segunda chamada, após 15 (quinze) minutos da primeira chamada. Seção II Da Diretoria Art. 18 A Diretoria eleita em Assembleia Geral Ordinária terá mandato de 02 (dois) anos, e será composta pelos seguintes cargos: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) 1º Secretário; d) 2 o Secretário; e) 1º Tesoureiro; f) 2 o Tesoureiro. Art. 19 Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente serão exercidos por Associados FUNDADORES ou por Associados EFETIVOS, dependentes do álcool, em recuperação e sobriedade a mais de 04 (quatro) anos, tratados na CENTRAL, que participem ativamente das atividades da Associação, permitida a reeleição. Os demais cargos da Diretoria poderão exercidos por Associados EFETIVOS, COLABORADORES, FUNDADORES ou BENEMÉRITOS, escolhidos pelo Presidente e pelo Vice-Presidente. Parágrafo único - Excepcionalmente, o cargo de Presidente poderá ser exercido por Associado COLABORADOR ou BENEMÉRITO, quando indicado pelo Conselho Fiscal e aprovado pelo Conselho Consultivo, a fim de melhor atender os interesses da CENTRAL, devendo ser eleito em Assembleia Geral. Art. 20 A Diretoria é competente para: a) Representar a CENTRAL, através do seu Presidente, em juízo e fora dele; b) Administrar o patrimônio da CENTRAL a fim de atingir seus objetivos sociais; 67 c) Conferir balancetes e balanços financeiros da CENTRAL, apresentados pelos seus tesoureiros; d) Fixar as atribuições complementares de seus membros; e) Publicar relatórios e balanços anuais; f) Elaborar planos de gestão; g) Elaborar e aprovar regulamentos e regimentos internos, obedecendo aos dispositivos legais e estatutários; h) Fiscalizar a execução de leis, regulamentos e regimentos pertinentes à CENTRAL; i) Contratar sob regime de CLT, funcionários remunerados para prestação de serviços, podendo admitir, demitir e suspender funcionários e estagiários, bem como aceitar pedido de demissão; j) Decidir sobre a inclusão dos Associados BENEMÉRITOS para apreciação da Assembleia Geral, bem como a exclusão de Associados, na forma deste Estatuto; k) Firmar convênios com Entidades Privadas ou Públicas, quer sejam Prefeituras, Estados ou União, Universidades, Hospitais, Fundações, Secretarias e/ ou Ministérios e outras, inclusive de cedência de funcionários; l) Fixar os vencimentos dos funcionários admitidos para prestar serviços a CENTRAL, observando os salários fixados pelos sindicatos e conselhos de categoria. Parágrafo único: A Diretoria deverá reunir-se no mínimo a cada 03 (três) meses, podendo reunir-se extraordinariamente quando necessário. Art. 21 Compete ao Presidente: a) Convocar e presidir as reuniões de Diretoria e da Assembleia Geral; b) Representar a CENTRAL em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir procuradores, advogados e prepostos; c) Receber, pagar, assinar cheques, movimentar e depositar numerário juntamente com o primeiro tesoureiro; d) Zelar pelos interesses da CENTRAL; e) Tomar providências cabíveis ao bom desempenho do seu mandato na administração da CENTRAL; f) Apresentar relatório anual; g) Assinar balanços da CENTRAL; h) Submeter as contas para o parecer do Conselho Fiscal, podendo convocá-lo sempre que os assuntos financeiros sejam relevantes; i) Conceder licenças; j) Assinar atas e correspondências com o Secretário, podendo delegar poderes quando se tratar de assuntos de rotina; k) Administrar e autorizar as despesas de expediente e representação necessárias ao bom funcionamento da CENTRAL; l) Assinar admissão, demissão, ou suspensão de funcionários da CENTRAL; 78 m) Atestar efetividade de funcionários cedidos; n) Firmar atestados de qualquer natureza juntamente com o Vice-Presidente; o) Escolher os demais membros da Diretoria, juntamente com o Vice-Presidente; p) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto; q) Assinar convênios. Parágrafo único O Presidente poderá, excepcionalmente e se assim achar conveniente, contratar escritório ou profissional especializado para a execução da escrita contábil, fiscal e trabalhista, desde que aprovado pela Diretoria e fiscalizada pelo Conselho Fiscal ou Consultivo. Art. 22 Compete ao Vice-Presidente: a) Participar das reuniões da Diretoria; b) Substituir o Presidente em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vaga. Art. 23 Compete ao Primeiro Secretário: a) Participar das reuniões de Diretoria; b) Secretariar as reuniões de Diretoria; c) Organizar e dirigir os serviços gerais de Secretaria da Diretoria e da CENTRAL, tais como o registro e relação de correspondências, avisos, relatórios e fichários; d) Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em caso de impedimentos, auxiliando em tudo que lhe for solicitado; e) Assinar as correspondências juntamente com o Presidente; Art. 24 Compete ao Segundo Secretário: a) Substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vaga; b) Colaborar com o Primeiro Secretário quando solicitado; c) Participar das reuniões de Diretoria. Art. 25 Compete ao Primeiro Tesoureiro: a) Participar das reuniões de Diretoria; b) Organizar e dirigir os serviços de tesouraria e contabilidade da CENTRAL; c) Registrar e gerir os interesses financeiros da CENTRAL, de acordo com a Diretoria e com o plano de despesas, apresentando balancetes mensais e o balanço anual, sendo este apreciado pelo Conselho Fiscal; d) Elaborar relatórios e submetê-los a apreciação da Diretoria; e) Assinar balanços e balancetes juntamente com o Presidente; f) Receber, pagar, assinar cheques, depositar numerário juntamente com o Presidente. 89 Art. 26 Compete ao Segundo Tesoureiro: a) Participar das reuniões de Diretoria; b) Substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vaga; c) Colaborar com o Primeiro Tesoureiro quando solicitado. Art. 27 Todo o membro da Diretoria pode renunciar ou requerer licença por prazo de até noventa (90) dias, podendo, em querendo, reassumir antes do término. Art. 28 Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, o cargo será ocupado interinamente pelo Presidente do Conselho Consultivo, que deverá convocar Assembleia Geral especial para este fim, no prazo de até 60 (sessenta) dias, composta pelos Associados EFETIVOS e FUNDADORES, que se reunirão para eleger os substitutos. Seção III Do Conselho Fiscal Art. 29 O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) titulares, sendo um Presidente, um Secretário e um Membro, e mais 03 (três) suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, eleitos e empossados juntamente com a Diretoria. Art. 30 O Conselho Fiscal é competente para: a) Fiscalizar a administração da CENTRAL; b) Opinar sobre o plano anual da CENTRAL; c) Analisar e dar parecer sobre os balancetes e balanços apresentados pela Diretoria; d) Reunir-se anualmente, quando julgar conveniente, ou por convocação da Diretoria para apreciação de documentos, balancetes e contas; e) Apresentar anualmente parecer das contas da Diretoria, que serão submetidos à aprovação da Assembleia Geral; f) Zelar pelo crédito e bom nome da CENTRAL; g) Sugerir melhorias e medidas relacionadas com a administração da CENTRAL; h) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral, quando julgar necessário e o Presidente se negar a fazê-lo. Seção IV Do Conselho Consultivo Art. 31 A constituição do Conselho Consultivo é obrigatória e seus membros, em número de 10 (dez) serão convidados pela Diretoria eleita, na vigência de seu mandato, podendo ou não ser Associado. Parágrafo único: Em não aceitando o encargo, o membro convidado para participar do Conselho Consultivo será indicado pela entidade de cada classe que o compõe. 910 Art. 32 O Conselho Consultivo é composto dos seguintes membros: a) Um representante dos Associados FUNDADORES ou ex-presidente da CENTRAL que não tenha sido destituído do cargo; b) Um representante dos Associados BENEMÉRITOS; c) Um representante do Poder Municipal; d) Um representante do Poder Legislativo Municipal e) Um representante do Ministério Público; f) Um representante do Lions Club; g) Um representante do Rotary Club; h) Um representante da OAB/Lajeado; i) Um representante da ACIL. j) Um representante da Câmara Júnior. Parágrafo único O Conselho Consultivo terá um Presidente e um Secretário, sendo que todos os membros terão direito a voto, prevalecendo à decisão da maioria. Art. 33 O Conselho Consultivo é competente para: a) Auxiliar a Diretoria na administração da CENTRAL; b) Opinar sobre o plano anual da CENTRAL; c) Analisar e dar parecer sobre os balanços apresentados pela Diretoria, reunindo-se quando necessário para tratar de assuntos relacionados com a CENTRAL; d) Propor à Diretoria a implementação de ações de melhorias, bem como fiscalizar seus atos; e) Intervir nos atos da Diretoria e da administração sempre que contrários aos objetivos sociais da CENTRAL, podendo convocar extraordinariamente a Assembleia Geral quando julgar necessário e o Presidente se negar a fazê-lo. CAPÍTULO IV DAS ELEIÇÕES, APURAÇÃO E POSSE Art. 34 As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal realizar-se-ão de 02 (dois) em 02 (dois) anos, no mês de junho, através da Assembleia Geral Ordinária. Art. 35 Somente poderão ser votados para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal as chapas registradas na Secretaria, contra-recibo, com antecedência mínima de 08 (oito) dias da Assembleia Geral, que atendam as exigências deste Estatuto, por indicação da Diretoria, ou a requerimento de 20 (vinte) ou mais Associados, em gozo de seus direitos sociais, devendo a nominata ser afixada juntamente com o Edital de Convocação da Assembleia Geral na 1011 Secretaria da CENTRAL. Parágrafo único: A Diretoria poderá impugnar as chapas que não atendam os requisitos legais e Estatutários, no prazo de 02 (dois) dias, apresentando em Secretaria as justificativas por escrito, cabendo recurso à Assembleia Geral, que decidirá, no início dos trabalhos, a impugnação ou não. Art. 36 As eleições se farão por sufrágio direto dos Associados com direito a voto, conforme cada classe, admitindo-se a eleição por aclamação quando houver apenas uma chapa registrada. Parágrafo único O voto será concedido à chapa indicada, considerando-se eleitos todos os integrantes da chapa mais votada. Art. 37 A apuração será feita pela Diretoria que dirigir a Assembleia Geral, e em seguida se fará a proclamação dos eleitos. Art. 38 A posse dos eleitos se dará imediatamente. CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO Art. 39 O patrimônio da CENTRAL será constituído pelo conjunto dos bens imóveis, bens móveis e bens econômicos. Art São fontes de recursos para a sua manutenção: recursos financeiros proveniente de doações dos Associados e colaboradores, doações, auxílios, subvenções, legados, resultado de verbas recebidas de convênios ou qualquer outra fonte que integrem ao patrimônio da CENTRAL. Art. 41 O patrimônio da CENTRAL ficará sob guarda e responsabilidade da Diretoria. Art. 42 Os bens imóveis só poderão ser alienados, permutados ou gravados mediante expresso consentimento de 2/3 da Assembleia Geral. Art. 43 A CENTRAL não distribui lucros, vantagens ou bonificação a dirigentes, Associados ou mantenedores sob nenhuma forma. Art. 44 Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo não recebem nenhuma remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por 1112 qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. Art. 45 Toda e qualquer receita, rendas, rendimentos ou eventual resultado operacional deverá ser revertido aos fins da CENTRAL, obrigatoriamente aplicados no Território Nacional, objetivando a manutenção e desenvolvimento no tratamento do alcoolismo e dependentes de outras drogas, proporcionando a recuperação, tratamento e acompanhamento aos pacientes e familiares atingidos por essas enfermidades. Art. 46 Em caso de dissolução da CENTRAL, seu patrimônio será destinado à instituição municipal registrada no CNAS Conselho Nacional de Assistência Social, ou entidade pública de fins idênticos ou semelhantes. Parágrafo único A CENTRAL dissolver-se-á quando: a) não estiver mais cumprindo com suas finalidades estatutárias; b) quando não possuir número mínimo de Associados para a composição da administração executiva; c) por imposição legal ou judicial. Parágrafo único: Nos dois primeiros casos deliberação com voto concorde de 3/4 (três quartos) da totalidade dos Associados, em Assembleia Geral convocada especialmente para esta finalidade. DA GESTÃO Art. 47 O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. A Diretoria apresentará o balanço e relatório anual, até três meses após o fechamento do ano ao Conselho Fiscal. Art. 48 O Conselho Fiscal apreciará dentro de 30 (trinta) dias, aprovando integral ou parcialmente, dando parecer escrito, que será encaminhado à Assembleia Geral. Art. 49 A Assembleia Geral apreciará o balanço e relatório anual da Diretoria, bem como o parecer do Conselho Fiscal, sendo o órgão máximo para aprovação e reprovação da documentação relativa ao exercício. Art. 50 O movimento financeiro se dará por caixa, com escrituração em livros próprios, ou por intermédio de estabelecimentos bancários, através de depósitos e cheques assinados pelo Presidente e Tesoureiro. 1213 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 51 Ficará a cargo da Diretoria da CENTRAL participar e promover encontros científicos de estudo do alcoolismo e outras drogas, métodos de tratamentos, podendo constituir grupos de estudo, quantos necessários forem, para aperfeiçoamento de seu quadro técnico e administrativo, podendo nomear prepostos. Art. 52 A Diretoria é o órgão competente para autorizar a participação dos funcionários, colaboradores e administradores da CENTRAL em cursos, palestras e congressos, patrocinando e colocando a disposição recursos financeiros caso necessário. Art. 53 A CENTRAL poderá firmar convênios e contratos com terceiros, especialmente para o fornecimento das refeições, através de contrato, mediante cláusulas com descrição de cardápio, especificação dos alimentos, horários das refeições, bem como o que se fizer necessário para a prestação do serviço contratado. Parágrafo Único Se for para atender os fins sociais e para alcançar os objetivos que se destina a CENTRAL, a Diretoria poderá constituir Equipes Técnicas Autônomas para tais serviços, cujos contratos serão firmados sujeitos às Leis que regem tais tipos de instrumentos. Art. 54 A Diretoria poderá contratar sob o regime da CLT, funcionários remunerados para a prestação de serviços. Art Cabe a Diretoria a iniciativa de criar, cada vez mais, departamentos assistenciais, culturais e outros que venham a beneficiar os Associados. Art. 56 A CENTRAL, poderá firmar convênio com qualquer órgão público, nacional ou estrangeiro, federal, estadual, ou municipal, autárquico, instituições financeiras, bancárias, comerciais, industriais, esportivas e congêneres sempre que julgar necessário e vier em beneficio dos fins a que se propõe. Art. 57 Os Associados da CENTRAL não poderão, em nome da Entidade, dar entrevistas, prestar depoimento ou declarações, sem expressa autorização da Diretoria. Art. 58 Para o bom desempenho das atividades, a Diretoria poderá editar regulamentos e regimentos internos, bem como manuais de instruções, que servirão para orientação e funcionamento regular da CENTRAL. Parágrafo único Se a Diretoria julgar necessário, ou quando solicitado pelo Conselho Consultivo, submetera à Assembleia Geral a aprovação dos regimentos, regulamentos internos ou manuais de instruções. 1314 Art. 59 Esse Estatuto só poderá ser reformulado pela Assembléia Geral, quando devidamente convocada para este fim, em atendimento ao dispositivo no art. 13 deste Estatuto. Art. 60 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal e pelo Conselho Consultivo, em reunião conjunta, que entender necessário, submeterá à Assembleia Geral Extraordinária.. Art. 61 O presente Estatuto foi elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro, Lei nº de 10 de janeiro de 2002, e entra em vigor na data do registro no Ofício de Registros de Títulos e Documentos da Comarca de Lajeado/RS. Lajeado (RS), de de 201. PRESIDENTE 14 Documentos relacionados
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