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Timestamp: 2017-10-19 21:35:20+00:00

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIAS) | Work Safety - Segurança e Meio Ambiente
DIREITO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIAS)
I) APOSENTADORIA POR IDADE
Tem direito o segurado que completar 65 anos de idade (homem) e 60 anos (mulher), desde que tenha cumprido a carência para a concessão do beneficio. No caso do trabalhador rural 60 anos (homem) e 55 anos (mulher).
Esta previsto no artigo 48 a 51 da Lei 8.212/91:
Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Art. 49.A aposentadoria por idade será devida:
Art.50.A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Art.51.A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
Assim, existe dois requisitos a idade e o cumprimento de carência que é de 180 contribuições. Não é exigido o desligamento da empresa para requerer a aposentadoria.
A) APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
É aplicada para o segurado que tem mais de 70 anos (homem) e 65 anos (mulher) e houver cumprido a carência. Poderá ocorrer da conversão de aposentadoria por invalidez ou auxilio doença, desde que o segurada faça o requerimento.
Esta prevista no artigo 51.
B) CUMULATIVIDADE
Não é cumulável com qualquer aposentadoria nem auxilio doença, artigo 124, I e II da lei 8.212/91.
Art.124.Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
II) APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Esta prevista no artigo 52 da Lei 8.213/91 e seguintes:
Art. 52.A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.
Art. 53.A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
Art. 54.A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
Art.55.O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
Art.56.O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.
III) APOSENTADORIA ESPECIAL
Aposentadoria especial é o beneficio decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou a integridade física do segurado, como nas atividades insalubres, devendo o segurado comprovar a efetiva exposição ao agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais a saúde. Ressalta-se que o trabalho tem que ser permanente.
Está prevista no artigo 57 e seguintes da lei 8.213/91:
Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2ºA data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 3ºA concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§4ºO segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
A) PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP, na forma estabelecida pelo INSS, emitida pela empresa. Tem por base o laudo técnico de condições ambientais do trabalho emitido pelo médico ou engenheiro do trabalho.
O perfil é o mapeamento das condições de trabalho e do ambiente de trabalho, descrevendo as diversas atividades do empregado no exercício de seu trabalho. Se necessário a perícia do INSS irá até o local de trabalho para inspeção das informações.
IV) PENSÃO POR MORTE
Pensão por morte é o beneficio previdenciário que tem direito os dependentes do segurado falecido. Consiste em um renda mensal, definitiva ou provisória, independentemente de carência. Esta prevista no artigo 74 a 79 da Lei 8.213/91.
Art.77.A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Art. 78.Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
Art. 79.Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.
V) AUXILIO RECLUSÃO
Vem expresso no artigo 80 da Lei 8.213/91:
Art.80.O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

References: artigo 48
 artigo 51
 artigo 124
 artigo 52
 artigo 57
 artigo 74
 artigo 80