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Timestamp: 2018-05-22 03:01:39+00:00

Document:
William Peixoto Prada
1 ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. CNPJ/MF n.º / NIRE n.º Companhia Aberta ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2004 I. Data, Hora e Local. Em 12 de julho de 2004, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, à Rua Emílio Bertolini, 100, Sala 01, Bairro Cajuru, Curitiba, PR. II. Presenças. Representantes da Emissora e debenturista representando a totalidade das debêntures da 2ª (segunda) emissão de debêntures da Companhia (1ª (primeira) emissão de debêntures conversíveis em ações), aprovada pela Assembléia Geral de Acionistas em 7 de fevereiro de III. Convocação. Dispensada na forma do artigo 71, 2.º, c.c. artigo 124, 4., da Lei n.º 6.404/76. IV. Composição da Mesa. Presidente: Laudemir N. Miyhasita; Secretário: Anderson Henrique Prehs. V. Deliberações. 1. Tendo em vista a decisão da Diretoria da BNDES Participações S.A. BNDESPAR n.º Dir.031/2004, de 11 de maio de 2004, e a respectiva anuência por parte da Emissora, resolve o debenturista aprovar a celebração do Primeiro Aditivo à Escritura de Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações Ordinárias de Emissão da ALL América Latina Logística S.A., na forma da minuta anexa. 2. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, em face do disposto no artigo 71, 2.º, cc. Artigo 130, 1.º, da Lei n.º 6.404/76. VI. Encerramento. Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos. Em seguida, suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura da
2 presente ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, aprovada e assinada. (Ass.: Laudemir N. Miyhasita, presidente; ALL América Latina Logística S.A., emissora; BNDES Participações S.A., debenturista) Confere com o original lavrado em livro próprio. Curitiba, 12 de julho de Anderson Henrique Prehs OAB/PR Secretário / Visto do Advogado
3 ANEXO À ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA ALL AMERICA LATINA LOGÍSTICA S.A. REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE PRIMEIRO ADITIVO À ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. Pelo presente instrumento, ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A., companhia aberta com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Emílio Bertolini, 100, sala 01, Bairro Cajuru, inscrita no CNPJ/MF sob n.º / , neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (doravante simplesmente denominada EMISSORA ); e na qualidade de INTERVENIENTES, e assim doravante denominados de forma conjunta e indistinta, todos representados na forma de seus respectivos atos constitutivos: GEEMF II LATIN AMERICA, LLC, sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede em 1225 Eye Street, Suite 900, Washington, D.C., Estados Unidos da América; GP CAPITAL PARTNERS II LP, sociedade constituída e existente de acordo com as leis das Ilhas Cayman, com sede em Ugland House, P.O. Box 39, George Town, Grand Cayman, Cayman Islands; GRUÇAÍ PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Pamplona, 818, conj. 92, inscrita no CNPJ/MF sob n.º / ; JUDORI ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade com sede na cidade de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, na Rua Paulo Ayres, 240, sala 6, inscrita no CNPJ/MF sob n.º / ; RAILTEX GLOBAL INVESTMENTS, LLC, sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede 1225 Eye Street, Suite 900, Washington, D.C., Estados Unidos da América; RALPH PARTNERS I, LLC, sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede em The Corporation Trust Company, Corporation Trust Center, 1209, Orange Street, Wilmington, Estado de Delaware, Estados Unidos da América; RALPH PARTNERS III, LLC, sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede em The Corporation Trust Company, Corporation Trust Center, 1209, Orange Street, Wilmington, Estado de Delaware, Estados Unidos da América; SPOORNET DO BRASIL LTDA., sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Mahatma Gandhi, 2, sala 602, parte, inscrita no CNPJ/MF sob n.º / ; UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A., sociedade com sede cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na Rua Antônio Simão Firjam, 620, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ/MF sob n.º / ; e CAIANDA PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Emílio Bertolini, 100, sala 04, Bairro Cajuru, inscrita no CNPJ/MF sob n.º / ;
4 vêm pelo presente instrumento e na melhor forma de direito celebrar o presente PRIMEIRO ADITIVO À ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. ( Aditivo e Escritura ), mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA. O título da Escritura ora aditada passa a ser:: ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES ORDINÁRIAS E/OU PREFERENCIAIS DE EMISSÃO DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. CLÁUSULA SEGUNDA. O item 3.6 da Escritura ora aditada passa a vigorar com a seguinte redação: 3.6. Limite da Emissão A presente Emissão atende ao limite estabelecido no caput do artigo 60 da Lei nº 6.404/76, respeitado o valor do capital social da EMISSORA, que nesta data totaliza R$ ,43 (seiscentos e sete milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos). CLÁUSULA TERCEIRA. O item 4.1 da Escritura ora aditada passa a vigorar com a seguinte redação: 4.1. Modalidade As Debêntures serão conversíveis, a qualquer tempo, à opção de seus titulares, em ações ordinárias e/ou preferenciais representativas do capital social da EMISSORA. CLÁUSULA QUARTA. O item (i) da Escritura ora aditada passa a vigorar com a seguinte redação: (i) as Debêntures desta Emissão, à opção de seus titulares, poderão ser convertidas, a qualquer tempo, em ações ordinárias e/ou preferenciais, representativas do capital social da EMISSORA, na proporção de 339,673 ações (trezentas e trinta e nove ações e seiscentos e setenta e três milésimos de ação) por cada Debênture convertida; CLÁUSULA QUINTA. O item (iii) da Escritura ora aditada passa a vigorar com a seguinte redação: (iii) os aumentos de capital decorrentes da conversão das Debêntures em ações ordinárias e/ou preferenciais de emissão da EMISSORA, observada a forma estabelecida no inciso III do artigo 166 da Lei n.º 6.404/76 e no Estatuto Social da EMISSORA, serão homologados mensalmente e arquivados na Junta Comercial da sede da EMISSORA, no prazo de 30 (trinta) dias subseqüentes à efetivação dos aumentos; CLÁUSULA SEXTA. O item (iv) da Escritura ora aditada passa a vigorar com a seguinte redação:
5 (iv) as ações objeto da conversão das Debêntures terão os mesmos direitos e vantagens estatutariamente garantidos às ações ordinárias e preferenciais, conforme o caso, e farão jus a dividendos integrais e bonificações distribuídos, bem como a todos e quaisquer direitos deliberados em atos societários da EMISSORA, a partir da data da solicitação de conversão pelo titular da Debênture, inclusive; CLÁUSULA SÉTIMA. O item da Escritura ora aditada passa a vigorar com a seguinte redação: As ações ordinárias e preferenciais decorrentes da conversão das Debêntures terão as seguintes características e vantagens: Estatutárias para as ações ordinárias: - direito de voto nas Assembléias Gerais; - direito ao recebimento de um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o lucro líquido de cada exercício social, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei n.º 6.404/76; Estatutárias para as ações preferenciais: - direito de voto nas seguintes matérias: (a) transformação, incorporação, fusão ou cisão da EMISSORA; (b) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da EMISSORA; (c) escolha de empresa especializada para determinação do valor econômico das ações da EMISSORA, para fins das ofertas públicas de que tratam os Capítulos VIII e IX do Estatuto Social da EMISSORA; e (d) alteração ou revogação de dispositivos do Estatuto Social que retirem da EMISSORA as características previstas na Seção IV, item 4.1, do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, instituído pela Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA; - direito de voto no que diz respeito à aprovação de contratos entre a EMISSORA e seu acionista controlador, diretamente ou através de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, no futuro, por força de disposição legal ou estatutária, a aprovação desses contratos seja deliberada em Assembléia Geral; - prioridade no reembolso de seu valor patrimonial, à época, em caso de liquidação da EMITENTE, sem prêmio; - direito ao recebimento de um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o lucro líquido de cada exercício social, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei n.º 6.404/76; Decorrentes da Escritura de Emissão de Debêntures, para as ações ordinárias e para as ações preferenciais: - farão jus às bonificações distribuídas, bem como a quaisquer direitos deliberados em atos societários da EMISSORA, a partir da data de solicitação de conversão pelo debenturista, inclusive; - farão jus ao recebimento de dividendos integrais do exercício social em que forem convertidas.
6 Caso, a qualquer tempo antes da conversão das debêntures, sejam alteradas as características e vantagens aplicáveis às ações da EMISSORA, as novas características e vantagens serão aplicáveis às ações resultantes da referida conversão. CLÁUSULA OITAVA. O item (g) da Escritura ora aditada passa a vigorar com a seguinte redação: (g) não comprovação, pela EMISSORA, até , da sua adequação às regras de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa previstas no regulamento de listagem do segmento do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA, em especial a adaptação do seu Estatuto Social no que tange ao seu capital social ser constituído somente por ações ordinárias; CLÁUSULA NONA. O item (h) da Escritura ora aditada passa a vigorar com a seguinte redação: (h) não comprovação, pela EMISSORA, da listagem de suas ações ordinárias para negociação no Novo Mercado da BOVESPA, até , mediante a celebração do Contrato de Participação no Novo Mercado, a ser firmado entre a EMISSORA, seus administradores e seus acionistas controladores, objetivando a adesão às Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa desse segmento; CLÁUSULA DÉCIMA. Fica excluído o item (j) da Escritura ora aditada, sem renumeração dos demais. (j) não comprovação, pela EMISSORA, da existência em circulação, em Bolsa de Valores, de um percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) das ações ordinárias representativas do capital social da LOGISPAR LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES S.A., que não façam parte do bloco de controle, no prazo de 36 (trinta e seis) meses a contar da Data de Emissão das Debêntures; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O item 5.1(ii) da Escritura ora aditada passa a vigorar com a seguinte redação: (ii) listar suas ações ordinárias para negociação no segmento do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, até , mediante a celebração do Contrato de Participação no Novo Mercado, a ser firmado entre a EMISSORA, seus Administradores e seus Acionistas Controladores, objetivando a adoção das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa deste segmento; e CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. A Cláusula Sexta da Escritura ora aditada passa a vigorar com a seguinte redação: Cláusula Sexta DA OBRIGAÇÃO DA EMISSORA 6.1. A EMISSORA se obriga, neste ato, a transferir aos debenturistas desta Emissão, a título gratuito, no ato do exercício da conversão das Debêntures em ações, se estes assim o decidirem e comunicarem no mesmo ato em que informarem a opção de
7 conversão, ações ordinárias representativas do capital social da LOGISPAR LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES S.A. de sua propriedade, na proporção de 0, (trezentos e quatorze mil, seiscentos e cinqüenta e um milionésimos) de ação por cada Debênture convertida, sendo certo que este direito acompanha as debêntures em caso de transferência a terceiros, não podendo ser transferido a terceiros separadamente das Debêntures. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Ficam exonerados os INTERVENIENTES da obrigação originalmente assumida na Cláusula Sexta da Escritura ora aditada, em decorrência da assunção, pela EMISSORA, da obrigação de que trata a Cláusula Décima Segunda deste Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições da Escritura ora aditada, desde que não conflitantes com o que se estabelece no presente Aditivo, não importando este instrumento em novação. E por estarem assim justas e contratadas, firmam esta Escritura a EMISSORA e as INTERVENIENTES, em 12 (doze) vias, de igual teor e forma e para o mesmo fim, na presença de 2 (duas) testemunhas. A presente Escritura é assinada em folhas separadas, cada uma das quais (i) identificada no respectivo cabeçalho como parte integrante e inseparável deste instrumento, (ii) contendo a identificação da signatária e a assinatura de seus representantes legais, (iii) firmada pelas testemunhas instrumentárias abaixo identificadas, e (iv) vistada pelo advogado responsável. Testemunhas: Curitiba, 12 de julho de Anderson Henrique Prehs RG: SSP/PR Fabiana Góes Requeijo Alonso RG: SSP/SP Visto do Advogado: Laudemir N. Miyhasita OAB/PR

References: artigo 71
 artigo 124
 artigo 71
 Artigo 130
 artigo 60
 artigo 166
 artigo 202
 artigo 202