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Timestamp: 2014-09-18 09:41:56+00:00

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Acórdão nº 2010/0203434-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011
O agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois falta a juntada das cópias dos comprovantes de preparo do recurso especial, que integram a petição de interposição desse recurso (art....
Acórdão nº 1.0525.02.008992-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013
Acórdão nº 2010/0170942-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Fevereiro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. RECOLHIMENTO PARCIAL. DESERÇÃO.
(AgRg no Ag 1348706/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011)
Decisão Monocrática nº 70059096065 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Abril de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. Termo de interposição de agravo de instrumento e respectivas razões sem assinatura do procurador da parte agravante. É dever da parte agravante instruir devidamente o recurso, não sendo cabível diligência para o suprimento da falha. 2. O art. 511 do Código de Processo Civil exige que o recorrente comprove o pagamento do...
Acordão nº 0022600-05.2007.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PAGAMENTO DE CUSTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. A interposição de agravo de petição não exige depósito recursal, requisito exclusivo de preparo ao recurso ordinário. De outra parte, as custas processuais em execução de sentença são somente devidas ao final, nos termos do art. 789-A...
Decisão Monocrática nº 70045804697 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Novembro de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO APENAS DA PETIÇÃO RECURSAL E DO PREPARO. A interposição de Agravo de Instrumento por fax não desobriga os Recorrentes de instruí-lo - o fax - com a cópia dos documentos obrigatórios. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045804697, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
Decisão Monocrática nº 70045855137 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Novembro de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VIA FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO APENAS DA PETIÇÃO RECURSAL E DO PREPARO. A interposição de Agravo de Instrumento por fax não desobriga os Recorrentes de instruí-lo - o fax - com a cópia dos documentos obrigatórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE...
Decisão Monocrática nº 70041658857 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 05 de Abril de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREPARO. No caso concreto, a petição do agravo de instrumento não se fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito essencial à admissibilidade recursal. Não há no recurso, por outro lado, alusão ou requerimento de concessão do benefício da gratuidade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão...
Decisão Monocrática nº 70061332375 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A petição de agravo de instrumento deve ser instruída com o comprovante do pagamento das respectivas custas. Inteligência do artigo 525, parágrafo § 1º, do CPC. Em que pese juntados os documentos determinados para fins de análise do pedido de concessão da AJG, não houve decisão acerca do benefício pretendido. Nesse...
Acórdão nº 2005/0077408-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR E-MAIL. MODALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO INEXISTENTE.
ORIGINAIS DA PETIÇÃO PROTOCOLIZADOS TEMPESTIVAMENTE. AGRAVO CONHECIDO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. PREPARO NÃO COMPROVADO. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. PRIMEIRO AGRAVO...
Decisão Monocrática nº 70041031246 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 03 de Fevereiro de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. GUIA DE PREPARO EXTRAÍDA DA INTERNET A petição de agravo de instrumento será instruída com o comprovante do pagamento do preparo. A guia de arrecadação extraída da internet sem qualquer identificação do processo a que se refere não serve como comprovante do recolhimento. Precedentes...
Decisão Monocrática nº 70042432807 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 03 de Maio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A petição de agravo de instrumento deve ser instruída com o comprovante do pagamento das respectivas custas. Exegese do artigo 525, parágrafo § 1º, do CPC. Não atendida a exigência legal, descabe a realização de diligência para o suprimento da falha. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento...
Decisão Monocrática nº 1.0567.12.009610-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Março de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento se a petição recursal não estiver acompanhada do seu preparo ou da prova de estar o recorrente amparado pela assistência judiciária. (Agravo 1.0687.09.071868-9/002, Rel. Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2013, publicação da súmula em 07/03/2013)
Acórdão nº 70059728378 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Julho de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GUIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE A GUIA DE PREPARO. IRREGULARIDADE FORMAL. DESERÇÃO. A petição de agravo de instrumento deve, obrigatoriamente, ser instruída com o comprovante do pagamento das respectivas custas de processamento do recurso, quando devidas. Inteligência dos art. 511 e 525, §1º...
Acórdão nº 1.0687.09.071868-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013
Acórdão nº AgRg no Ag 1343619 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2012
AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO. PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL INCOMPLETA. PEÇAS DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. JUNTADA DE PEÇAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
A cópia dos comprovantes de preparo do recurso especial, trata-se de peça essencial para a verificação da...
Decisão Monocrática nº 70043663566 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 06 de Julho de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBBRANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. Conforme o disposto no art. 524, I e II, do Código de Processo Civil, é dever do recorrente ao interpor agravo de instrumento expor os fatos e o direito, bem como a motivação da reforma da decisão recorrida. Recurso Inadmissível. IRREGULARIDADE NA GUIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. A petição ...
Acórdão nº 70047872130 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 17 de Abril de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A petição de agravo de instrumento deve ser instruída com o comprovante do pagamento das respectivas custas. Inteligência do artigo 525, parágrafo § 1º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047872130, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em ...
Acórdão nº 70043097286 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 26 de Julho de 2011
CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A petição de agravo de instrumento deve ser instruída com o comprovante do pagamento das respectivas custas. Inteligência do artigo 525, parágrafo § 1º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043097286, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno...
Acórdão nº 70046133476 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 27 de Março de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A petição de agravo de instrumento deve ser instruída com o comprovante do pagamento das respectivas custas. Inteligência do artigo 525, parágrafo § 1º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046133476, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em ...
Acórdão nº 70046600862 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 27 de Março de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A petição de agravo de instrumento deve ser instruída com o comprovante do pagamento das respectivas custas. Inteligência do artigo 525, parágrafo § 1º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046600862, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em ...
Acórdão nº 70041097270 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM / OI. A petição de agravo de instrumento será instruída com o comprovante do pagamento do preparo. A guia de arrecadação extraída da internet com identificação do processo que não corresponde ao feito de origem não serve como comprovante do recolhimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº...
Acórdão nº 70041801192 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Abril de 2011
AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM / OI. A petição de agravo de instrumento será instruída com o comprovante do pagamento do preparo. A guia de arrecadação extraída da internet sem qualquer identificação do processo a que se refere não serve de comprovante do recolhimento. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70041801192, Primeira Câ...

References: artigo 525
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 ARTIGO 544
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