Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2015/21/avisosoficiais.asp
Timestamp: 2019-12-12 15:59:55+00:00

Document:
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 25 de Março de 2015:
Cheang Luzia Wing Yee 88,19
(Homologada por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 12 de Maio de 2015).
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 11 de Maio de 2015.
Vogais efectivos: Leong In Peng Erica, chefe de divisão; e
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete do Procurador, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».
Gabinete do Procurador, aos 20 de Maio de 2015.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, área de monitor/vigilante, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 1 de Abril de 2015:
1.º Chan Chio 83,61
2.º Chan Kai Hoi 82,56
3.º Chao Ka Fai 82,39
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 14 de Maio de 2015).
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 4 de Maio de 2015.
Presidente: Yu Pui Lam Ada, directora do Instituto de Menores da DSAJ, substituta.
Cheong Kuong Fu, técnico de 2.ª classe do Instituto de Acção Social.
Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de letrado assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 1 de Abril de 2015:
Chan Lek Lan 86,75
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 5 de Maio de 2015.
Vogais efectivos: Tong Pak Fok, letrado assessor da DSAJ; e
Mário Alexandre Chin, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, área administrativa e financeira, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 1 de Abril de 2015:
1.º Chu Hou Ian 83,44
2.º Iu Pou Iu 83,00
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 6 de Maio de 2015.
Vogais efectivas: Sam Choi Cheng, chefe de divisão da DSAJ; e
Ngan Tat Ieng, técnica de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, área de atendimento público, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 1 de Abril de 2015:
1.º Chan On Kei 81,61 a)
2.º Ho Chon In 81,61 a)
3.º Hong Kuok Wai 81,61 a)
4.º Loi Hou I 81,61 a)
5.º Van Pak Hou 80,50
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de atendimento público, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 1 de Abril de 2015:
1.º Leong Man Teng 81,17 a)
2.º Lam Chon Fa 81,17
3.º Mok Mei Kun 81,06 a)
4.º Sio Wai U 81,06
a) Maior antiguidade na categoria, na carreira e na função pública
Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo dos trabalhadores contratados por assalariamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 1 de Abril de 2015:
Tong Chan 82,11
Informa-se que se encontra afixado, na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, e publicado no website da DSAJ e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da DSAJ, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da DSAJ, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da RAEM.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 19 de Maio de 2015.
Registo comercial relativo ao mês de Abril de 2015
Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 18 de Maio de 2015.
Despacho n.º 4/DSI/2015
Nos termos do disposto no despacho da directora da Direcção dos Serviços de Identificação n.º 1/DSI/2015, de 6 de Março de 2015, homologado por despacho da Secretária para a Administração e Justiça, de 19 de Março de 2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 8 de Abril de 2015, determino:
1. São delegadas e subdelegadas no chefe do Departamento de Documentos de Viagem da Direcção dos Serviços de Identificação, Ng Chi Meng, as seguintes competências:
3) Autorizar a prestação de serviço por turnos;
5) Assinar certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições do Departamento de Documentos de Viagem, excepto quando contenham matéria confidencial, bem como certificar fotocópias extraídas dos documentos existentes no seu arquivo;
6) Autorizar a emissão de Passaportes da Região Administrativa Especial de Macau e Títulos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau e Títulos de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong, bem como certificar fotocópias dos referidos documentos.
4. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 26 de Dezembro de 2014.
(Homologado por despacho da directora da Direcção dos Serviços de Identificação, de 18 de Maio de 2015).
Direcção dos Serviços de Identificação, aos 18 de Maio de 2015.
A Subdirectora, substituta, Lo Pin Heng.
Despacho n.º 5/DSI/2015
1. São delegadas e subdelegadas na chefe da Divisão de Registo Criminal da Direcção dos Serviços de Identificação, Xu Xin, as seguintes competências:
5) Assinar certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições da Divisão de Registo Criminal, excepto quando contenham matéria confidencial, bem como certificar fotocópias extraídas dos documentos existentes no seu arquivo;
7) Assinar outros certificados relacionados com a área de registo criminal.
Despacho n.º 6/DSI/2015
5) Assinar as guias de apresentação a Serviços da Região Administrativa Especial de Macau, bem como os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação e, ainda, declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação, bem como certificar fotocópias dos mesmos documentos;
6) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação;
7) Autorizar a apresentação de trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionem no âmbito dos Serviços de Saúde;
8) Assinar certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições da Divisão Administrativa e Financeira, excepto quando contenham matéria confidencial, bem como certificar fotocópias extraídas dos documentos existentes no seu arquivo;
9) Assinar ofícios comunicando despachos superiores, dirigidos a serviços públicos ou particulares da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições daquela divisão, com excepção dos que se dirijam aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos do Governo, Assembleia Legislativas e órgãos judiciais.
Informa-se que se encontram afixados, na Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º andar, Macau, e publicados no website da DSRJDI e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSRJDI, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tem em vista o acesso para as seguintes categorias:
Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, aos 15 de Maio de 2015.
Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de 1 (um) lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato além do quadro do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 4 de Março de 2015:
Carlos Agostinho Pereira 82,78
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada na sessão do Conselho de Administração, de 15 de Maio de 2015).
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 18 de Maio de 2015.
Vogal efectivo: Leong Kin Lon, técnico superior principal da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros.
Vogal suplente: Leong Mei Yun, técnica de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
Faz-se saber, nos termos do disposto no artigo 95.º, n.º 2, do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, que, durante os meses de Junho, Julho e Agosto de 2015, estará aberto o cofre da Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau para o pagamento voluntário da única prestação da contribuição predial urbana, em relação aos prédios constantes das matrizes desta Repartição.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 5 de Maio de 2015.
Um lugar de técnico de estatística especialista, 1.º escalão, da carreira de regime especial na área de estatística.
1. Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico;
2. Quatro lugares de agente de censos e inquéritos especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio;
3. Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio.
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 15 de Maio de 2015.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», de 8 de Agosto, se encontra afixada na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção dos Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como publicada na intranet destes Serviços, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de catorze lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira do adjunto-técnico, para o pessoal provido em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 22 de Abril de 2015.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 19 de Maio de 2015.
Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 4 de Março de 2015:
Candidatos aprovados valores
1.º Choi Sin Hong 79,72 a)
2.º Cheng Siu Wan 79,72 a)
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Maio de 2015).
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 29 de Abril de 2015.
Presidente: Ng On Lou, técnica superior principal da DICJ.
Vogais efectivos: Chiu Yun Kuen, adjunta-técnica de 1.ª classe da DICJ; e
Lam Chung Kit, técnico principal da DSAJ.
Um lugar de inspector especialista principal, 1.º escalão.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 18 de Maio de 2015.
Faz-se público que se encontram afixadas, no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 21.º andar, as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 15 de Abril de 2015, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:
Seis lugares de inspector especialista principal, 1.º escalão.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 20 de Maio de 2015.
2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2014
2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2014
3.1.1 A regulação e supervisão do sistema financeiro
3.1.3 Reservas cambiais
3.1.4 Reserva Financeira
3.1.5 Compilação estatística e investigação económica
3.1.6 Emissão de moedas comemorativas
5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do exercício de 2014
Balanço da Autoridade Monetária de Macau em 31 de Dezembro de 2014
Demonstração dos Resultados relativos ao exercício de 2014
d) Exercer as funções de caixa central e de gestora das reservas de divisas e de outros meios de pagamento sobre o exterior; e
Presidente: Dr. Anselmo L.S. Teng
Vogais : Dr.ª Lam Bun Jong
Vogais : Dr. António José Félix Pontes
Dr. Jiang Yidao
Dr. Pedro Manuel de Oliveira Cardoso
Directora-Adjunta: Dr.ª Ng Man Seong, Deborah1
Directora-Adjunta: Dr.ª Lau Hang Kun, Henrietta
Director- Adjunto: Dr. Vong Lap Fong, Wilson
Directora-Adjunta: Dr.ª Maria Luísa Man
Directora-Adjunta: Dr.ª Lei Choi Ho, Hilda
Directora: Dr.ª Lei Ho Ian, Esther
Director-Adjunto: Dr. Sam Kam San2
Director-Adjunto: Dr. Lau Kam Ch’io, Armândio
Directora-Adjunta: Dr.ª Ao Ieong Kei, Filipa
Chefe de Serviço: Sr.ª Maria Isabel Clemente
Chefe de Serviço: Dr.ª Elfrida Rodrigues
1 Em comissão de serviço no Gabinete de Informação Financeira.
2 Em comissão de serviço no Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.
Utilizando como base a implementação de medidas prudentes para as suas operações e a participação activa na cooperação regional, o sector bancário da RAEM permaneceu sólido e estável em 2014, com uma forte capitalização e liquidez ampla, tendo atingido novamente resultados excepcionais. Não obstante o abrandamento na economia local e as incertezas externas, os lucros continuaram a crescer de forma notável, com os activos totais a exceder um bilião de MOP pela primeira vez, com um rácio do crédito vencido (CMP) de apenas 0,12% e um rácio de adequabilidade de capital (RAC) de 14,2%, composto principalmente por fundos próprios.
Para garantir a solidez e estabilidade do sistema financeiro da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a AMCM continuou a fiscalizar as instituições autorizadas mediante trabalhos de fiscalização realizados fora dos respectivos locais, exames nos próprios locais, revisões temáticas e cooperação transfronteiriça na fiscalização, tendo também realizado reuniões prudenciais com os dirigentes bancários. Foi adoptada uma abordagem baseada no risco, com o objectivo de alcançar uma supervisão mais eficaz com os recursos disponíveis para a fiscalização, focar-se na adequabilidade dos processos de gestão de risco e dos procedimentos de controlo interno das principais actividades comerciais das instituições autorizadas, no cumprimento das regras e regulamentações prudenciais, na adequabilidade do capital e liquidez, na estabilidade das medidas de combate à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. Durante o ano, a AMCM completou a revisão temática que tinha sido realizada sobre todos os bancos da RAEM relativamente às medidas para prevenir e o combate ao branqueamento de capitais (AML)/financiamento do terrorismo (CFT). Além disso, e tendo em conta a rápida evolução da banca electrónica, foi iniciada e concluída uma revisão temática sobre os «Serviços Bancários Electrónicos» no âmbito deste sector através de uma instituição profissional externa.
A abordagem baseada no risco adoptada pela AMCM permite-lhe atribuir uma enorme importância ao diálogo estreito com vários níveis de direcção das instituições autorizadas por forma a compreender como se desenvolvem e avaliam os seus negócios, como gerem as suas operações e como atenuam os respectivos riscos. Além disso, a AMCM tem mantido uma comunicação estreita com a Associação de Bancos de Macau (ABM), através de reuniões bilaterais trimestrais e outras discussões ad hoc, para trocar de opiniões de forma abrangente e sistemática com a Associação sobre a situação macroeconómica e financeira e sobre questões de fiscalização de interesse mútuo, dando também conselhos sobre notificações de risco. Estas comunicações permitem à Associação desempenhar um papel importante nos trabalhos de fiscalização decorrentes no sector.
Cooperação com supervisores estrangeiros
Reconhecendo a importância da fiscalização consolidada para a maioria das instituições autorizadas na RAEM, quer sejam sucursais ou filiais de instituições exteriores, a AMCM tem mantido uma relação de trabalho próxima com as autoridades fiscalizadoras e bancos centrais estrangeiros relevantes para o apoio mútuo e uma troca de informações sobre a fiscalização ao abrigo do regime de um Protocolo de Cooperação, ou de acordo com as práticas internacionais recomendadas pelo Comissão de Basileia para a Supervisão Bancária (CBSB). Durante o ano, foram realizadas reuniões de fiscalização com o Banco Popular da China (BPC), o Banco de Portugal, a Autoridade Monetária de Hong Kong e a Hong Kong Securities and Futures commission para partilhar opiniões sobre as últimas tendências económicas e financeiras, bem como partilhar informações e opiniões sobre assuntos de interesse mútuo. A AMCM participou também em colégios de fiscalização e reuniões de grupos de gestão de crises organizados pelas instituições de fiscalização homólogas, para a realização de diálogos mais abrangentes e troca de informações no âmbito da colaboração transfronteiriça sobre a fiscalização efectiva e gestão de crises de bancos e grupos bancários transfronteiriços sistemicamente importantes a nível global.
Regulamentação e linhas de orientação
Para fazer face à expansão do mercado financeiro e aos requisitos de fiscalização cada vez mais rigorosos, a AMCM tem optimizado a sua regulamentação e directrizes de acordo com os padrões e prácticas internacionais para a fiscalização efectiva do sector bancário, particularmente aqueles adoptados pelo CBSB. No âmbito da adequabilidade de capital, a AMCM tem adoptado uma abordagem para uma implementação progressiva da «Convergência Internacional de Medição de Capital e Padrões de Capital: Enquadramento Revisto», geralmente designado como a Basileia II, que é composta por três pilares interdependentes: requisitos mínimos de capital (Pilar I), avaliações por autoridades de supervisão (Pilar II) e disciplina de mercado (Pilar III).
Apesar de os requisitos relativos aos fundos próprios para o risco estarem previstos no Pilar I, estão agora a ser estabelecidos o processo de avaliação da adequação do capital interno das instituições de crédito e o processo de revisão da supervisão da AMCM ao abrigo do Pilar II, após o lançamento de um estudo de impacto quantitativo a título experimental em Junho. No que se refere ao Pilar III desde Maio de 2013 que as instituições de crédito têm divulgado as devidas informações conforme as «Directrizes sobre a Divulgação de Informações Financeiras». Entretanto, a AMCM já iniciou os trabalhos preparativos para a implementação da Basileia III, incluindo o aperfeiçoamento das regras de liquidez e a revisão da definição de capital obrigatório, visando adoptar as novas medidas de forma correcta e eficaz à realidade da RAEM. Cabe ressaltar que se registou um rácio de adequação global de fundos próprios de 14,2% para todos os bancos constituídos na RAEM no final do ano, composto, em 69,5% por capital de tier 1.
Tendo em conta a evolução da economia e dos mercados financeiros globais, foram emitidas directrizes de risco a todos os bancos em Setembro, exortando-os a uma avaliação minuciosa dos impactos negativos que possam surgir destas últimas evoluções conforme os seus perfis de risco, de modo a realizar testes de esforço sobre eventuais ajustes nas taxas de juro e, quando necessário, implementar medidas reforçadas para fiscalizar e controlar o risco de liquidez, risco de taxas de juro, risco de mercado e risco de crédito, entre outros, baseado nos controlos internos existentes e regime de gestão de risco. Além disso, com a crescente exposição dos bancos de Macau a entidades do Interior da China e tendo em conta as recomendações dadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) na Consulta ao abrigo do Artigo IV em 2014 com a RAEM, a AMCM reviu os resultados trimestrais relevantes em Novembro para reforçar a fiscalização do risco associado.
O esboço das «Directrizes sobre a Nomeação de Auditores Externos para Instituições de Crédito, Deveres e Responsabilidades de Auditores Externos e o Relacionamento com a AMCM» foi reforçado, de acordo com os resultados das anteriores consultas com o sector e tendo como referência as novas recomendações sobre as auditorias externas recomendadas pelo CBSB. A última consulta com o sector foi realizada em Dezembro, e a publicação das directrizes está prevista para meados de 2015.
A AMCM tem estado a rever as directrizes de medidas de ACM/CFT, de acordo com as recomendações propostas pelo Financial Action Task Force (FATF) em Fevereiro de 2012. As directrizes revistas foram redigidas e será realizada uma consulta ao sector após a revisão interna final.
Utilizando as lições aprendidas da experiência obtida na implementação do Financial System Act (FSA) e tendo em consideração o desenvolvimento do sector bancário da RAEM os comentários do sector, a AMCM tem estado a realizar uma revisão exaustiva ao FSA para melhorar o enquadramento regulatório e aumentar a eficácia das medidas de fiscalização para acomodar o desenvolvimento do sector bancário local e a comunidade de fiscalização global, particularmente as medidas sugeridas ou recomendadas por organizações internacionais como o CBSB, a Financial Stability Board e o FMI. É feita também na revisão uma referência aos regimes regulatórios e de fiscalização em outros países ou jurisdições que mantêm laços de contacto próximos com a RAEM ou com regimes jurídicos semelhantes.
Como um membro do Group of International Finance Centre Supervisors (GIFCS) e do Grupo da Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais (APG), a RAEM está empenhada em manter os seus sistemas de combate e prevenção de branqueamento de capitais/financiamento ao terrorismo em conformidade com os padrões internacionais e melhores práticas defendidas e recomendadas pelo FATF. Para apoiar o Governo de RAEM a cumprir todas as suas obrigações relativamente à AML/CFT, a AMCM tem mantido um contacto e cooperação próximo com o Gabinete de Informação Financeira (GIF) e participado activamente em actividades do grupo de trabalho interdepartamental de acções contra o AML/CFT liderado pelo GIF, tendo feito parte da delegação da RAEM na Reunião Plenária e Oficina sobre Tipologias da APG. Em particular, a AMCM participou no projecto de Avaliação de Risco Nacional organizado pelo GIF. A primeira fase deste projecto foi concluída no terceiro trimestre de 2014 e a segunda fase está presentemente a decorrer. Visando criar capacidade no sector, a AMCM, para além de ter revisto as supracitadas directizes de fiscalização para prevenir e AML/CFT, organizou também um seminário em Abril para destacar as questões de AML/CFT que são frequentemente identificadas na decorrência dos trabalhos de fiscalização, onde convidou o GIF a partilhar as tipologias mais recentes relativamente ao AML/CFT. Foi realizada outro seminário em Setembro, juntamente com a ABM, tendo sido convidado o Dr. John Aspden, Presidente do GIFCS, a partilhar as suas experiências no âmbito de questões positivas da propriedade de fideicomissos e empresas.
A AMCM tem prestado apoio técnico e administrativo ao Fundo de Garantia de Depósitos. Durante o ano, a AMCM apoiou o Fundo na realização de um inquérito anual sobre a cobertura da garantia. Registou-se uma taxa de cobertura de garantia de depósitos de 94,2% no final de Outubro. A AMCM também assistiu o Fundo na realização de uma consulta ao sector sobre como optimizar o plano de garantia de depósitos e na organização de um estudo para a adopção de pagamentos brutos para determinar os valores das compensações, com o intuito de reforçar a capacidade de prestar pagamentos atempadados. Além disso, tem também decorrido uma campanha promocional realizada em conjunto com a ABM para aumentar a consciência do público sobre este programa. A AMCM vai continuar a apoiar o Fundo no estabelecimento e aperfeiçoamento de todas as políticas e procedimentos necessários para melhorar a eficácia do mesmo.
Operações em (Renminbi) RMB e Cooperação Regional
Para além de ser um órgão regulador, a AMCM está a realizar esforços no sentido de facilitar e promover o desenvolvimento do sector financeiro na RAEM. As operações em RMB, incluindo as operações individuais em RMB lançadas em 2004 e o sistema transfronteiriço de liquidações comerciais, introduzido em 2009, têm-se desenvolvido de forma constante e ordenada. Ao mesmo tempo que monitoriza, de forma contínua, as operações em RMB, a AMCM tem mantido uma comunicação próxima com o BPC para partilhar pontos de vista sobre novas oportunidades de dinamização dos negócios em RMB, na RAEM. Além disso, no contexto da internacionalização do RMB, a AMCM tem vindo a promover o fluxo transfronteiriço e o uso do RMB, explorando a vertente competitiva da RAEM, nomeadamente a plataforma de ligação entre o interior da China e os Países de Língua Portuguesa (PLP), em termos de cooperação económica e comercial.
Para além das operações em RMB, a AMCM tem acompanhado o desenvolvimento da cooperação regional financeira. No âmbito da cooperação financeira entre a RAEM e Cantão, foi realizada a 17.ª Reunião de Cooperação Financeira entre Cantão e Macau, onde foram reforçados os esforços mútuos pelas autoridades competentes, com o intuito de explorar novas oportunidades de cooperação financeira. Além disso, a AMCM e as respectivas agências de Cantão criaram em conjunto um grupo de trabalho em 2011 para a implementação do «Acordo Quadro sobre Cooperação entre a Província de Cantão e Macau». A quarta reunião deste grupo de trabalho foi realizada na RAEM em Dezembro para avaliar o progressos e resultados, bem como para a troca de opiniões sobre como implementar o Acordo, incluindo a exploração de vias de cooperação financeiras inovadoras entre Cantão e Macau resultantes da implementação do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais (CEPA) e do Plano de Desenvolvimento Global de Hengqin, bem como da criação da zona de comércio livre de Cantão. Para além disso, ao abrigo do «Memorando de Cooperação Financeira entre Xangai e Macau» celebrado em 2012, a AMCM e o Gabinete de Serviços Financeiros de Xangai convocaram a 2.ª «Reunião de Cooperação Financeira entre Xangai e Macau» em Julho na RAEM para analisar potenciais oportunidades de cooperação financeira entre as duas cidades.
No futuro, a AMCM irá continuar a empenhar todos os esforços para fomentar o desenvolvimento saudável do sistema financeiro da RAEM e proteger a segurança e a estabilidade do mesmo através de uma fiscalização contínua, do reforço do regime regulatório e das medidas de fiscalização, da implementação eficaz dos requisitos prudenciais para as diversas operações bancárias, de uma estreita comunicação e cooperação com outras agências governamentais competentes, bancos centrais e órgãos de fiscalização estrangeiros, assim como através da participação activa em iniciativas de combate a quaisquer actividades financeiras ilegais.
Na área da supervisão da actividade seguradora (incluindo nesta a gestão dos fundos de pensões privados), a nossa visão reside em criar e manter uma indústria seguradora local que seja qualificada, eficiente, sólida e credível. Assim, a missão da AMCM tem sido fundamentalmente norteada no sentido de promover três objectivos principais:
• O tratamento justo pelos operadores para com os consumidores de serviços e produtos de seguros;
• A solidez financeira das seguradoras; e
• A estabilidade sistémica do mercado segurador para o benefício e a protecção dos tomadores dos seguros e de outros credores específicos de seguros.
Nessa actuação, os valores nucleares prosseguidos pela AMCM consistem no respeito integral pelo primado do interesse público, na defesa permanente e consistente dos titulares de direitos legítimos derivados dos contratos de seguros e dos fundos privados de pensões, no profissionalismo, integridade, transparência e responsabilização.
Relativamente à supervisão em 2014 dos diversos operadores no mercado local, a mesma foi conduzida da seguinte forma:
• Relativamente às seguradoras, aquela incidiu, essencialmente, na análise rigorosa da respectiva situação financeira, com especial enfoque na determinação da adequabilidade da margem de solvência e na constituição e consequente caucionamento das provisões técnicas; por outro lado, no quadro da estratégia definida em anos anteriores, procedeu-se à realização de uma acção de inspecção «on-site» a uma seguradora do ramo vida de relevo;
• No que respeita aos fundos privados de pensões, a supervisão residiu na preparação e fiscalização de directivas e, ainda, na constatação da conformidade das adesões colectivas ou individuais aos regulamentos de gestão autorizados pela AMCM para os fundos de pensões abertos; e
• Quanto à mediação de seguros, a supervisão baseou-se no licenciamento inicial, para que os candidatos têm de obter aprovação em exame de qualificação, e no pagamento atempado da taxa anual de registo, tendo em vista a manutenção da validade da licença correspondente.
Actividade seguradora (incluindo a gestão dos fundos privados de pensões)
No final de 2014, continuavam a operar na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) 11 seguradoras do ramo vida e 12 seguradoras dos ramos não-vida. Em termos de origem, 8 dessas entidades foram constituídas localmente, enquanto que as restantes 15 eram sucursais de seguradoras do exterior.
Em consonância com o desenvolvimento económico da RAEM, a indústria seguradora local registou um crescimento assinalável no ano de 2014. A produção do sector em apreço, medida em termos dos prémios brutos, ascendeu a MOP8,9 mil milhões, traduzindo uma taxa de crescimento de 29,7%. O seguro de vida gerou prémios brutos na ordem de MOP6,9 mil milhões e cresceu 39,0% em comparação com o ano precedente, tendo mantido a quota leonina de cerca de 77,9%, enquanto que os seguros não-vida contribuíram com os remanescentes 22,1%, o que corresponde a um acréscimo anual de 5,0%. A evolução positiva nos ramos não-vida ficou a dever-se, principalmente, ao desenvolvimento favorável nos ramos de seguros de incêndio, que teve um aumento de 13,3% e de marítimo-carga, com mais 10,2%. Por outro lado, os ramos de automóvel e acidentes de trabalho cresceram 8,5% e 4,7%, respectivamente, enquanto que o ramo de diversos registou uma redução de 3,9%.
Por sua vez, as indemnizações brutas atingiram MOP2,8 mil milhões, crescendo 35,0% em comparação com o assinalado no ano de 2013, das quais MOP2,1 milhões (74,5% do total) respeitaram ao seguro de vida e as restantes MOP0,7 mil milhões (25,5% do total) aos seguros não-vida. Entre os diversos ramos dos seguros não-vida, os ramos de diversos e acidentes de trabalho ocuparam as duas primeiras posições, com as quotas individuais de 37,1% e 36,2%, respectivamente, enquanto que o ramo de automóvel se situou em terceiro com 24,8%.
A taxa de sinistralidade do ramo vida manteve uma tendência decrescente, tendo passado para 30,1%, ou seja, registou uma redução de 1,8% em comparação com o assinalado em 2013. Por outro lado, a taxa de sinistralidade dos seguros não-vida aumentou 10,2%, quedando-se em 36,3%.
Relativamente aos produtos de seguros, à semelhança do que ocorreu em anos precedentes, o número de pedidos das seguradoras em 2014 para aprovação de novos produtos de seguros de vida foi superior ao número de pedidos para aprovação de novos produtos de seguros não vida. De facto, de entre os 70 produtos de seguros aprovados, 36 foram produtos de seguros de vida, 11 de não vida e os restantes 23 foram aditamentos («riders») às apólices dos seguros de vida. Comparando com o ano anterior, o número de pedidos para aprovação de novos produtos de seguros de vida elevou-se em 44%, enquanto o número de pedidos para aprovação de novos produtos de seguros não vida desceu 35,3%. No que concerne a pedidos de alteração em produtos já aprovados, o número de autorizações em 2014 ascendeu a 112 pedidos, dos quais 106 em seguros de vida e 6 em seguros não vida.
Reflectindo a importância crescente dos fundos de pensões de direito privado no contexto sócio-económico da RAEM, 53 fundos de pensões abertos e 4 fundos de pensões fechados na AMCM estavam registados para financiar 916 planos de pensões estabelecidos para indivíduos e empresas. No final de 2014, o total dos activos geridos e afectos a esses fundos atingiram MOP12,1 mil milhões (+18.9%).
Entretanto, a população laboral abrangida pelos fundos de pensões de direito privado elevou-se em 13,8% excedendo 130.000 trabalhadores, sendo 80,6% de mão-de-obra residente e 19,4% de trabalhadores não-residentes. Como resultado dessa evolução, a percentagem de trabalhadores cobertos por esses fundos em relação ao total da população activa do sector privado passou a ser de 37,2%.
Relativamente à actividade de mediação de seguros, em 2014 foram emitidas 955 novas licenças representando um crescimento anual de 12,8% e que abrangeram 432 autorizações para o ramo vida, 178 para os ramos gerais e 345 para os seguros de vida ligados a fundos de investimento. Como resultado desse movimento, no final desse ano, o total de licenças emitidas era de 8.401, sendo 3.876 para a mediação no ramo vida, 2.075 para os ramos gerais e 2.450 para os seguros de vida ligados a fundos de investimento.
Por outro lado, em termos do número total de mediadores autorizados, registou-se um aumento líquido de 444, correspondendo a um acréscimo nos agentes pessoas-singulares, angariadores e agentes pessoas-colectivas, respectivamente, com mais 346, 95 e 4 unidades, enquanto que os corretores decresceram em 1 unidade. No final de 2014, havia 2.941 agentes de seguros (com o desdobramento de 2.870 agentes pessoas-singulares e 71 agentes pessoas-colectivas), 1.235 angariadores de seguros e 11 corretores registados na AMCM, perfazendo o grande total de 4.187 mediadores de seguros autorizados.
Sob delegação da AMCM, o Instituto de Formação Financeira (IFF) continuou em 2014 a realizar os exames de qualificação para os mediadores de seguros. Dos 4.112 candidatos, nesse ano, apenas 20 (0,5%) optaram pelo exame na forma escrita, enquanto que os restantes 4.092 (99,5%) efectuaram o exame através do sistema «Computer Screen».
Do número total de candidatos, 1.421 (34,6%) efectuaram exames para o «Paper I — Insurance Principles and Practice», 400 (9,7%) para o «Paper II — Non-life Insurance», 1.534 (37,3%) para o «Paper III — Life insurance» e 757 (18,4%) para o «Paper V — Investment-linked long term insurance».
Posteriormente, com o estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro), passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente, causadas pelas referidas embarcações.
Conforme o estipulado no Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento das actividades dos órgãos do FGAM, bem como a gestão, a organização e o processamento da sua contabilidade são asseguradas pela AMCM, garantindo o Departamento de Supervisão de Seguros o funcionamento administrativo do mesmo fundo, prestando, ainda, o apoio necessário para o processamento da sua contabilidade (de responsabilidade do Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos), bem como a respectiva gestão orçamental.
Tendo em atenção a natureza do FGAM, a sua acção no ano em apreço, incidiu, fundamentalmente, na recepção de participações de sinistros e na gestão destes e, ainda, na instauração de acções judiciais para o exercício do direito de regresso, em articulação directa com os advogados nomeados. Em 2014, o FGAM foi notificado em cinco acções judiciais contra o mesmo e foi determinado judicialmente o pagamento de indemnizações em dois processos judiciais, pelo que, no final do ano, ascendia a seis o número de acções judiciais pendentes contra essa entidade. Por outro lado, era de cinco o número de acções de regresso em curso intentadas pelo FGAM.
No exercício de 2014 o FGAM registou um resultado positivo de 1,7 milhões de patacas e, no final desse ano, o total dos seus activos elevou-se a MOP80,3 milhões, o que representou um aumento de 9,8% relativamente à mesma data de 2013.
Tendo em vista o reforço da supervisão da actividade das seguradoras e o alinhamento com os novos princípios essenciais de supervisão dessas entidades aprovados pela «International Association of Insurance Supervisors» (IAIS), foram estabelecidas, em Janeiro de 2014, as «Directivas sobre governança empresarial para as seguradoras autorizadas». Assim, para implementar a estrutura da governança, as seguradoras devem criar funções apropriadas de controlo, designadamente para a gestão dos riscos, para o cumprimento de normas legais e regulamentares, para matérias actuariais e para as funções de auditoria interna. A AMCM confere grande importância à função actuarial, porque é um dos controlos-chave que serve os objectivos da avaliação e presta assessoria às seguradoras em matérias como provisões técnicas, prémios e actividades desenvolvidas na determinação destes, bem como sobre o cumprimento das normas legais e regulamentares. Face a esse desiderato, o projecto das «Directivas respeitantes aos requisitos para as funções actuariais e à designação do actuário para as seguradoras autorizadas no ramo vida» foi concluído na segunda metade de 2014, após consulta ao sector segurador, constituindo objectivo dessas directivas a definição dos padrões mínimos que regem o âmbito das funções actuariais e a designação dos actuários, tendo as mesmas entrado em vigor em Janeiro de 2015.
Por outro lado, devido à estrutura relativamente complexa e às características dos produtos do seguro de vida ligados a fundos de investimentos «Investment-Linked assurance Scheme» (ILAS), a AMCM preparou também as «Directivas para a venda dos produtos ILAS» para proteger os interesses dos clientes desses produtos. O objectivo das directivas em apreço consiste em estabelecer os requisitos regulamentares sobre a avaliação da adequação das necessidades dos potenciais clientes, o próprio processo de vendas e os controlos pós-vendas da venda dos produtos ILAS. O «draft» destas directivas foi objecto de revisão, com base nos comentários e recomendações recepcionados na primeira consulta em 2014, continuando a AMCM a cooperar com as seguradoras do ramo vida, para permitir que este projecto possa estar concluído no ano de 2015.
Relativamente ao progresso da revisão do regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais, o respectivo projecto foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa no dia 5 de Dezembro de 2014, seguindo-se a fase de análise na especialidade em comissão permanente desse órgão legislativo. As alterações propostas abrangem, entre outras:
• A extensão dos acidentes «in-itenere» (incluindo as situações em que haja hasteamento de sinal de tempestade tropical); e
• A clarificação de algumas disposições, como as que concernem ao pagamento de despesas médicas e à prestação pecuniária por incapacidade temporária, e a obrigação de comunicar os acidentes de trabalho.
Como é prática usual da AMCM, continuar-se-á a colaborar com os serviços públicos relevantes e com a Assembleia Legislativa para a rápida aprovação das disposições legais em apreço, as quais representam um passo importante com vista a se ter um quadro legal moderno na área dos acidentes de trabalho.
Quanto às iniciativas legislativas sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a AMCM tem conferido grande importância ao desenvolvimento dos trabalhos de revisão da lei sobre essa matéria e do projecto respeitante ao regime jurídico de execução do congelamento de bens, elaborado e liderado pelo Gabinete de Informação Financeira (GIF), através de uma participação activa no processo de consulta e assistência para recolha de comentários do sector segurador. Face às recomendações do Grupo de Acção Financeira, revistas em 2012, procedeu-se à revisão das directivas sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo para o sector segurador, contemplando as novas exigências estabelecidas por aquela organização. Consultada a indústria seguradora sobre esses novos requisitos, concluiu-se pela sua inclusão adequada nas novas directivas, as quais entraram em vigor em Janeiro de 2015.
Além da revisão dessas directivas, está em curso o projecto de avaliação global de riscos, de iniciativa do GIF, como parte dos procedimentos de preparação para a futura avaliação mútua sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, calendarizada para 2016, projecto esse que envolve diversas entidades de supervisão e autoridades com responsabilidades de aplicação da lei. Os «outputs» da fase I incluiram o desenho do modelo de obtenção de dados e o questionário para a recolha destes aos diferentes sectores. A fase II desse projecto teve início em Setembro de 2014 e a AMCM continuará a cooperar estreitamente com o GIF para concluir a estrutura do relatório de exame e o mecanismo de pontuação de riscos baseados nos dados obtidos.
No que se refere a acções no sentido de se elevarem os conhecimentos na temática em causa, a AMCM realizou dois seminários, conjuntamente com o GIF, com a finalidade de promover formação e aumentar a consciência da indústria seguradora. O primeiro seminário debruçou-se sobre os resultados das inspecções «on-site», enquanto o segundo introduziu o novo questionário sobre os objectivos do projecto de avaliação global de riscos. Durante o ano, a AMCM continuou a emitir circulares para a indústria seguradora sobre informações relacionadas com as listas de sanções da ONU e as declarações públicas do Grupo de Acção Financeira, relembrando às seguradoras a necessidade de tomarem medidas apropriadas de acordo com as acções desses organismos internacionais sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Finalmente, é de mencionar duas acções de relevo concluídas no ano em apreço, a primeira que respeitou ao estabelecimento, como projecto piloto, de um mecanismo de seguro automóvel transfronteiriço para os veículos registados em Macau circularem na ilha de Hengqin (fora do «campus» da Universidade de Macau) (e vice-versa), e a segunda que consistiu na assinatura, em Macau, entre a «China Insurance Regulatory Commission» (CIRC), o «Office of Commissioner of Insurance» e a Autoridade Monetária de Macau (AMCM), do acordo tripartido contra a fraude na actividade seguradora, representando esse acto um reforço importante na efectiva cooperação entre esses três órgãos de supervisão de seguros.
A segunda ronda de supervisão «on-site» em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo teve lugar em 2013. Em 2014, a AMCM focou-se principalmente na supervisão «off-site», bem como na elaboração minuciosa do questionário sectorial para a actualização da situação dos riscos e sua monitorização. No final de 2014, teve lugar um exercício de acompanhamento numa grande seguradora do ramo vida. O objectivo desta supervisão «on-site» foi avaliar as acções correctivas implementadas pela seguradora em causa desde a última inspecção da AMCM. Além dos exames temáticos, a AMCM monitorizará continuadamente a situação do sector segurador, tendo em atenção o cumprimento das respectivas disposições legais, através da realização de supervisões regulares «on-site» e «off-site».
Em 2014 foram concluídos dois processos de infracção instaurados a mediadores de seguros iniciados em 2013 e 2014, tendo sido aplicadas sanções pecuniárias.
Nos dias 11 e 12 de Junho de 2014, a AMCM participou na reunião anual do «Group of International Insurance Centre Supervisors» (GIICS), em Londres (Inglaterra), cujo principal objectivo residiu na análise do Princípio Essencial de Seguros 17 («Insurance Core Principle») (ICP17), da IAIS, relativamente aos novos padrões, políticas e medidas tendo sido dado especial ênfase às suas implicações na adequabilidade de capital que a instituição deve manter.
A AMCM participou no 17.º encontro anual da «Asian Pacific Group» (APG), que teve lugar na RAEM, no período de 15 a 18 de Julho de 2014, tendo a entidade anfitriã sido o Gabinete de Informação Financeira e a organização competido ao Grupo Ásia-Pacífico sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Esse encontro anual reuniu cerca de 400 delegados provenientes de todos os 41 membros do APG e de muitas outras organizações e observadores internacionais e regionais. Vários tópicos sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo foram analisados no plenário, designadamente, metodologias de avaliação mútua, avaliações técnicas e experiências de avaliação nacional ou global de riscos, tendo sido efectuado o intercâmbio valioso de pontos de vista entre os participantes. Além disso, na semana do plenário tiveram lugar dois programas de formação técnica, que proporcionou bons contributos para os participantes.
Nos dias 17 e 18 de Julho de 2014 teve lugar, em Pequim, o 9.º Fórum Asiático para os Reguladores de Seguros organizado pela «China Insurance Regulatory Commission» (CIRC), tendo a AMCM participado nesse evento. O tema foi denominado de «Uma indústria seguradora sólida com vista ao progresso social e desenvolvimento económico», o qual abrangeu, entre outros, o seguro agrícola, o seguro contra catástrofes naturais, o seguro de pensões de saúde, que constituíram tópicos de interesse comum para os sectores seguradores nas regiões da Ásia e Oceânia.
Em Cabo Verde tiveram lugar a 11.ª assembleia geral e a XVIII conferência anual da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL), no período de 10 a 13 de Setembro de 2014, nas quais foram analisados diversos temas e em que cada jurisdição efectuou a apresentação sobre o desenvolvimento do respectivo sector segurador. Entre os temas debatidos mereceram especial realce os que versaram sobre a salvaguarda da estabilidade financeira, a fraude nos seguros e o branqueamento de capitais, e a constituição de seguradoras nos mercados emergentes.
Adicionalmente, a AMCM participou na 21.ª conferência anual da IAIS, de 22 a 25 de Outubro de 2014, em Amesterdão (Holanda). «Reforçar a protecção do tomador do seguro e a estabilidade financeira através da governança e da gestão dos riscos» constituiu o tema principal dessa conferência cujo objectivo residiu em apoiar a manutenção da estabilidade na indústria seguradora e no sector dos serviços financeiros.
No período de 2 a 6 de Novembro de 2014, a AMCM, com representantes da indústria seguradora local, participou no «27th East Asian Insurance Congress» (EAIC), em Taipé (Taiwan), tendo como tema «Os seguros numa encruzilhada: como lidar com as mudanças». No decurso do congresso foram analisados tópicos relacionados com os desafios que as seguradoras se defrontam, como o envelhecimento rápido da sociedade e as suas implicações no agravamento crescente nos custos da saúde, e o poder da comunicação social.
Com o objectivo de disponibilizar uma imediata obtenção de informações por parte do público sobre o sector segurador, a linha directa 24 horas («24 horas hotline») presta informações diversas, desde a legislação e a regulamentação da actividade seguradora, licenciamento dos mediadores de seguros, registo/estabelecimento de fundos privados de pensões, exames de qualificação para mediadores de seguros, procedimentos sobre apresentação de queixas, até a informações gerais sobre a supervisão de seguros. Durante o ano de 2014 utilizaram o serviço de atendimento permanente 1.152 pessoas, o que representa um aumento de 53% quando comparado com as 755 registadas em 2013. Os tópicos mais visitados foram «Informação geral sobre o Departamento de Supervisão de Seguros» e a «Regulamentação da mediação de seguros».
Por outro lado, a AMCM mantém-se empenhada nos compromissos assumidos de desempenho efectivo e de reforço na prestação pronta e atempada de serviços, sendo as reacções transmitidas dos utilizadores dos serviços da AMCM examinadas cuidadosamente de modo a permitir melhorias na prestação de serviços ao público.
A AMCM confere grande importância às reclamações recebidas e exige que as seguradoras tomem medidas adequadas para assegurar que as mesmas sejam tratadas e prontamente investigadas, com justiça, e para providenciar «feedback» aos reclamantes dentro de um prazo razoável. Em 2014 foram tratadas 79 reclamações contra seguradoras e/ou mediadores de seguros, traduzindo um aumento de 68% quando comparado com as 47 reclamações tratadas em 2013. As reclamações sobre seguros de vida (29%), seguro automóvel (29%) e conduta dos agentes de seguros (20%) foram as mais relevantes em 2014.
Entre as 79 reclamações recebidas em 2014, 62 casos (78%) foram transferidos para as seguradoras, para investigação. Cerca de 68% destas reclamações foram concluídas em 30 dias, enquanto 15% foram concluídas depois deste prazo. Cerca de 6% dos casos ficaram pendentes para além de 60 dias e, comparando com 2013, a taxa de conclusão em 2014 aumentou 3 pontos percentuais em relação aos casos concluídos em 30 dias, enquanto que, para os casos encerrados para além dos 30 dias e para as situações pendentes para além de 60 dias, as taxas foram as mesmas do ano anterior.
Co-seguro automóvel
A AMCM recebeu um total de 564 pedidos para a obtenção de seguro automóvel via co-seguro em 2014, um aumento de 31% quando comparado com os 430 pedidos recebidos em 2013. O maior número de pedidos foi relativo a veículos particulares (50%), a táxis (32%) e a motociclos (10%). Entre os pedidos recebidos, o número de pedidos relacionados com os «táxis» subiu significativamente de 114, em 2013, para 181, em 2014, ou seja, um acréscimo de 59%.
Dado o acentuado aumento do número de pedidos recebidos em 2014, o número de apólices acumuladas neste regime de co-seguro elevou-se em 35%, de 945, no final de 2013, para 1.277, no final de 2014. Através do esquema de co-seguro automóvel, a cobertura do seguro foi alargada a 688 veículos privados (54%), a 423 táxis (33%), a 97 motociclos (8%) e a 69 veículos de outros tipos (5%).
Apesar dos ajustes e consolidação da economia da RAEM, o sistema financeiro local manteve-se sólido e estável. A moeda local, a pataca (MOP), sendo eminentemente convertível e estável, continuou a servir como o principal meio pecuniário de transacções domésticas.
A manutenção da estabilidade monetária — por meio de uma indexação da taxa de câmbio entre a moeda legal local, a MOP, e o dólar de Hong Kong (HKD) no contexto de mobilidade livre de capital — é o principal objectivo monetário na RAEM. Ao abrigo do regime de comité monetário (CBA), a taxa de câmbio MOP/HKD está fixada em HKD1:MOP1.03. Como a principal moeda de reserva de Macau, o HKD está indexado ao dólar Americano (USD) ao abrigo de um Sistema de Indexação semelhante, a taxa de câmbio da MOP contra outras moedas é essencialmente uma reflexão das flutuações do USD contra outras moedas. Neste contexto, o índice da taxa de câmbio efectiva nominal ponderada pelo comércio para a MOP fechou o ano em 102,2, um aumento em comparação com os 96,6 registados em 2013.
Em 2014, o balanço dos bilhetes monetários (BMs) denominadas em MOP registou um segundo ano de decréscimo. O montante total de BMs não pagos, no final de 2013, situava-se em MOP20,1 mil milhões, uma queda de 24,7% face a 2013. Não obstante, os BMs mantiveram-se como a principal ferramenta de gestão da liquidez para o sector bancário local, dado que o montante total emitido em 2013 continuou a crescer substancialmente. A concentração da procura sobre BMs a curto prazo arrastou a média poderada da taxa de juro paga sobre os BMs para 0,3% em 2014, comparado com 0,4% no ano prévio.
O lançamento, com sucesso, do sistema de liquidação por bruto em tempo real de Macau reforçou a infraestrutura financeira local. Tanto o valor como o volume das transacções interbancárias processadas mediante o sistema de liquidação por bruto em tempo real registaram níveis de crescimento estáveis. O valor total das transacções interbancárias liquidadas através do sistema foi MOP337,1 mil milhões, correspondendo a um aumento significativo de 26,0% comparado com 2013. O volume agregado de transacções desceu substancialmente para MOP0,4 mil milhões de MOP2,0 mil milhões em comparação com o ano anterior. O montante de notas em circulação situou-se em MOP10,9 mil milhões, um crescimento de 20,9% face ao ano anterior.
As reservas cambiais passaram por um ano relativamente volátil em 2014 no âmbito da sua dimensão conforme o seu papel juridicamente definido em garantir a convertibilidade livre da MOP. Durante os primeiros meses do ano, as reservas cambiais caíram ligeiramente devido à venda das posições em MOP pela AMCM. Contudo, as reservas recuperaram posteriormente e fecharam o ano em MOP131,4 mil milhões, um aumento de ano-após-ano de 1,9%, uma inversão da queda registada em 2013. Por outro lado, e no que se refere aos passivos relativos às reservas cambiais, os depósitos totais detidos pelos bancos locais substituíram os BMs não pagos como a rúbrica como a principal componente dos juros. O primeiro item registou um aumento anual de 38,3% no final de 2014, enquanto os BMs não pagos caíram 24,7%. Consequentemente, os passivos totais com instituições financeiras decresceram 2,2%, face ao ligeiro crescimento dos activos das reservas cambiais.
A principal estratégia de gestão das reservas cambiais, que consiste em separar os activos das reservas cambiais em duas carteiras, foi mantida. A carteira líquida visa apoiar a operação sólida do CBA através do pleno apoio à base monetária da economia doméstica, enquanto a carteira de investimento tem como objectivo procurar um rendimento razoável sujeito a um nível significativo de preservação de capital. Tendo em consideração 2014 no seu todo, a percentagem investida na carteira líquida foi tacticamente mais elevada que a carteira de investimento.
Os objectivos de gestão da carteira líquida são manter a adequação de liquidez e preservação de capital para conservar a plena convertibilidade da moeda local conforme requerido pelo CBA e salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro doméstico. Em 2014, a carteira líquida foi composta sobretudo por depósitos interbancários a curto prazo denominados em HKD e USD, os quais foram definidos como instrumentos líquidos com um prazo de vencimento inferior a três meses, conforme as directrizes de investimentos de reservas cambiais.
Foi registado um forte contraste nas expectativas de política monetária entre os EUA e as restantes principais economias. A Reserva Federal dos EU começou o ano com um recuo da flexibilização da política monetária (Quantitative Easing — QE), mantendo contudo uma politica maleável enquanto as expectativas do mercado relativas aos aumentos nas taxas aumentaram devido à recuperação continuada dos EU e o forte mercado de trabalho. O Federal Open Market Commitee anunciou a conclusão do QE 3 na reunião de Outubro.
Em contrapartida, o banco Central Europeu (BCE) continuou a transmitir indicações de flexibilização monetária, no contexto dos crescentes riscos deflacionários, depois de reduzir as taxas de depósitos para níveis negativos mediante duas rondas de cortes de taxas em Junho e Setembro. Na Ásia, o Banco do Japão tomou medidas agressivas e preventivas contra a deflacção ao executar medidas de flexibilização da política monetária extraordinárias. Entretanto, o PBOC cortou as taxas de juro de referência em Novembro pela primeira vez desde Julho de 2012, para intensificar o seu apoio ao crescimento económico.
Este período prolongado de baixas taxas de juro dominou a evolução do mercado monetário em 2014. Neste ambiente, a distribuição de activos na carteira líquida foi gerida de forma a optimizar a dimensão e duração dos mesmos, para além de manter a liquidez necessária conforme as directrizes de investimento, de modo a procurar um melhor rendimento de investimento.
No que se refere à carteira de investimento, a dimensão da secção de investimento directo registou uma queda ligeira ano-após-ano, uma decisão que foi tomada como uma estratégia defensiva neste ambiente de extrema incerteza no mercado. Os factores que afectaram o mercado incluem a decisão da Reserva Federal dos EU de terminar o programa histórico de flexibilização monetária e a retórica dos seus funcionários, o que implicou que o processo de normalização das taxas de juro iria ser definitivamente implementado, apesar de não haver um programa pré-definido para a primeira subida das taxas de juro.
Em contrapartida, as economias da zona euro passaram por um período de estagnação onde enfrentaram particularmente o risco agravado de deflação, levando o Banco Central Europeu (BCE) a cortar as taxas de juro directoras para níveis negativos. Além disso, o banco central indicou que poderá ser necessário implementar medidas não convencionais para ressuscitar a actividade económica, tendo consequentemente desencadeado expectativas no mercado da implementação de políticas de flexibilização monetária em grande escala por parte do BCE.
Em 2014, para além das manobras no âmbito da dimensão do investimento, foi posta uma maior ênfase da distribuição de activos entre mercados para aumentar o peso dos investimentos em sectores periféricos ao dólar de rendimento elevado, uma iniciativa que resultou em ganhos sustentados para a carteira de investimento directo. Além disso, os investimentos selectivos da carteira em títulos não-benchmark com classificações de crédito elevados impulsionaram os resultados da mesma. Estes factores positivos resultaram num aumento razoável dos rendimentos gerais da carteira de investimento directo em 2014 em comparação com 2013.
Durante o ano, as reservas cambiais mantiveram uma gestão de moeda dinâmica no mercado cambial estrangeiro volátil. O euro sofreu uma desvalorização contra a maioria das moedas na segunda metade do ano devido às alterações do BCE relativamente às políticas de flexibilização monetária. O yen japonês enfraqueceu ainda mais face à expansão do programa de «Flexibilização Monetária Quantitativa e Qualitativa» pelo Banco do Japão em Outubro. A deterioração significativa dos termos de troca também desvalorizou o dólar australiano. De modo geral, as diferenças nas percepções sobre o ímpeto económico e as perspectivas das respectivas políticas monetárias nos EU e nas restantes economias principais apoiaram o USD durante o ano. Com base no preço do dólar, o USD avançou de forma notável em 12,8%, resultando numa perda no valor cambial dos activos não denominados em USD da reserva cambial. O HKD foi cambinado a taxas que pouco flutuaram contra o USD, tendo ficado perto do lado forte da banda de convertibilidade durante o ano, com um ligeiro enfraquecimento do USD no final do ano. Em geral, a força global do USD resultou num desempenho das operações cambiais que resvalou para o negativo em 2014.
Para além do investimento directo, uma parte modesta das reservas cambiais manteve-se sob a gestão de gestores de fundos externos durante o ano, com o objectivo de diversificar e optimizar o estilo de gestão dos investimentos das reservas. O valor total dos activos colocados sob o controlo dos gestores externos manteve-se inalterado em 2014. No que se refere à avaliação do desempenho, os resultados gerais dos gestores externos em geral satisfizeram os níveis de referência estabelecidos para o ano.
Em resumo, as reservas cambiais alcançaram um rendimento de investimento liquido de MOP762,6 milhões após dedução das despesas de juro pagas para os BMs e os depósitos de liquidez detidos pelas instituições de crédito licenciadas. Os resultados dos investimentos diminuíram 6,4% em comparação com 2013.
A AMCM tem, desde o estabelecimento da Reserva Fiscal no início de 2012 com o Decreto-Lei n.º 8/2011, assumido a responsabilidade de gestão dos investimentos da Reserva. Beneficiando da injecção anual de capital proveniente do superavite governamental, os activos da Reserva Fiscal continuaram a registar níveis de crescimento significativos. A destacar, como o excedente do orçamento fiscal de 2012 foi transferido para a Reserva Fiscal no início de 2014 em conjunto com os rendimentos de investimento acumulados durante o ano, a Reserva Fiscal subiu para MOP246,3 mil milhões no final de 2014, em comparação com os MOP168,9 mil milhões registados no final de 2013.
O referido ambiente exterior levou a ajustes na carteira da Reserva Fiscal para optimizar a gama de activos que a compõe da forma mais eficaz e segura possível. Estando vinculado a cumprir regularmente os requisitos legais para assegurar uma «Reserva Básica» igual ou superior a 1,5 vezes o valor das despesas do orçamento actual do Governo da RAEM, a AMCM investiu recursos adicionais em 2014, para aumentar os rendimentos da «Reserva Excedentária», que tem um apetite de risco mais flexível de médio a longo prazo e uma distribuição de activos mais diversificada.
No que se refere à parte de rendimento fixo específico, os mercados de obrigações onshore em RMB tiveram um ano relativamente forte em 2014, graças à política monetária devidamente equilibrada adoptada pelo BPC. A quota aprovada pelo BPC foi utilizada em obrigações de elevada qualidade que geraram retornos positivos durante este período. Por outro lado, o desenvolvimento nos mercados offshore de RMB tem sido cada vez mais construtivo, reforçando assim a posição do RMB como uma moeda de reserva global emergente. A Reserva Fiscal tem, mediante uma monitorização minuciosa e análise de tendências de mercado sazonais, aproveitado as oportunidades resultantes dos movimentos nos níveis de rendibilidade das obrigações offshore denominadas em RMB e assim contribuído para a taxa geral de rendimento da carteira de RMB em 2014. Além disso, foram também lançados investimentos em notas promissórias de médio-prazo associadas a títulos e dívidas subordinadas.
A carteira líquida da Reserva Fiscal é composta principalmente por depósitos interbancários denominados em HKD, USD e RMB offshore a curto prazo. Esta táctica de colocar uma maior ênfase em depósitos offshore denominados em RMB foi feita para melhorar os retornos do mercado monetário. Para estar em conformidade com os objectivos de diversificação dos investimentos de reserva e da gestão efectiva de influxos de dinheiro após a injecção dos fundos compostos pelo superavite fiscal de 2012, foram progressivamente reduzidos os investimentos no mercado monetário, de modo a libertar capital adicional para a realização de investimento em outras classes de activos. Como decisão estratégica a longo prazo, o HKD, USD e RMB permaneceram como as principais moedas na carteira de divisas, tendo o peso do RMB sido aumentado em várias instâncias em 2014, resultando numa descida do custo de aquisição média do RMB.
Para além disso, a Reserva Fiscal em 2014 subcontratou certos investimentos a empresas de gestão de activos externas conforme planeado. Estas novas carteiras foram todas vocacionadas para as acções em diversos mercados, nomeadamente mercados desenvolvidos, mercados emergentes e o mercado de acções de Classe A no interior da China, alcançando assim uma exposição global devidamente equilibrada. As acções chinesas, norte americanas e europeias têm recuperado a níveis diferentes deste a implementação dos investimentos da Reserva Fiscal em acções mas algumas das acções de mercados emergentes têm caído. No que se refere ao desempenho, e apesar de a componente dos mercados emergentes ter registado resultados negativos para o ano em geral, as perdas foram completamente compensadas pelos títulos de mercados desenvolvidos, um dos principais sucessos da diversificação da Reserva Fiscal. No que se refere às acções domésticas do interior da China de Classe A, as empresas de elevada capitalização foram vistas como as principais contribuintes para os resultados atingidos, tendo aumentado substancialmente no último trimestre de 2014. De modo geral, os resultados de investimento das carteiras geridas no exterior cumpriram os resultados alvejados para 2014.
A Reserva Fiscal registou um valor total de MOP246,3 mil milhões no final de 2014, correspondendo a um retorno de 2,0% sobre o investimento.
Nos termos do quadro legal do Estatuto da AMCM (Decreto-Lei n.º 14/96/M) e do Sistema de Informação Estatística de Macau (Decreto-Lei n.º 62/96/M), a AMCM está dotada com a responsabilidade estatutária de desenvolver funções estatísticas e de investigação específicas.
Compilámos, de forma recorrente, estatísticas sobre o sector financeiro e o sector externo e divulgamo-las com o poder estatutário de estatisticas oficiais da RAEM, que são cruciais para facilitar a elaboração científica de políticas, bem como para a avaliação de riscos, do desempenho e do impacto de politicas na economia local e no sector financeiro. Tal como consta no Quadro I.1, foi feita uma divulgação ampla de estatísticas oficiais de uma forma regular, atempada e imparcial através de comunicados de imprensa, páginas electrónicas oficiais e publicações periódicas da AMCM.
Frequência da Divulgação Periodicidade*
Estatísticas Monetárias e Financeiras Mensal 35 dias
Estatísticas Relativas aos Empréstimos Hipotecários Mensal 48 dias
Estatísticas de Cartões de Crédito Trimestral 42 dias
Estatísticas relativas aos créditos para pequenas e médias empresas Semestral 49 dias
Reservas Cambiais Oficiais e a Taxa de Câmbio Efectiva da Pataca Mensal 15 dias
Estatísticas da actividade internacional do sector bancário de Macau Trimestral 50 dias
Estatísticas Relativas à Carteira de Investimentos Externos Semestral 5 meses
Estatísticas Relativas à Balança de Pagamentos Anual 8 meses
Nota: *Intervalo médio de tempo entre o fim de um período de referência/data e a difusão dos dados.
Para além da cobertura, frequência de divulgação e periodicidade, têm havido progressos significativos nos últimos anos para assegurar a nossa conformidade com os critérios estatísticos internacionais e melhorar a transparência das informações económicas e financeiras da RAEM perante a comunidade internacional através de uma estreita colaboração com organizações internacionais nos diversos projectos estatísticos (Quadro I.2). Em 2014, a RAEM participou formalmente no programa Indicadores de Solidez Financeira (ISF) do do Fundo Monetário Internacional (FMI) conforme os termos do plano de acção elaborado para a RAEM pela Missão FMI no ano anterior. A AMCM submeteu àquela organização internacional os metadados relevantes e iniciou a produção trimestral de relatórios com 24 tipologias de ISF, os quais foram publicados pelas páginas electrónicas oficiais tanto do FMI como da AMCM. Durante o ano, também participámos no Exercício Piloto de Medidas de Concentração e Distribuição para ISF, uma iniciativa do FMI com o objectivo de melhorar o programa dos ISF num contexto global.
Quadro I.2 Participação da AMCM nos projectos
internacionais de estatísticas
Inquérito Coordenado ao Investimento Directo FMI
Inquérito Coordenado ao Investimento em Carteiras FMI
Indicadores de Solidez Financeira FMI
Sistema Geral de Disseminação de Dados FMI
Programa de recolha de dados para Estatísticas Financeiras Internacionais FMI
Estatísticas Bancárias Internacionais BIS
A AMCM continuou a colaborar com outros departamentos governamentais em diversas funções estatísticas. Foram recolhidas e compiladas estatísticas financeiras de acordo com os programas de trabalho pré-determinados para apoiar a compilação de dados sobre o Produto Interno Bruto, o investimento directo do exterior e as estatísticas financeiras governamentais da RAEM, bem como para a publicação de diversos relatórios governamentais. Também participámos activamente no Conselho Consultivo de Estatística do Governo da RAEM, que proporcionou recomendações úteis sobre as tarefas estatísticas locais, em particular, sobre os planos de trabalho das organizações de compilação das estatísticas oficiais.
No âmbito das investigações, 2014 constituiu um marco para as nossas consultorias macroeconómicas. Durante o ano, a AMCM coordenou a primeira Consulta do FMI ao abrigo do Artigo IV na RAEM após a visita da Delegação daquela organização internacional em 2003. A Missão do FMI efectuou uma avaliação extensiva dos sistemas económico e financeiro da RAEM através de meios de análise das estatísticas oficiais, diálogos com responsáveis governamentais e economistas de alto nível, e também de visitas aos departamentos públicos relevantes e principais empresas privadas. Foram feitas recomendações úteis em áreas críticas de risco económico, políticas macroeconómicas, estabilidade financeira, planeamento fiscal e diversificação da economia. A Consulta foi concluída com sucesso pela Comissão Executiva do FMI em Julho de 2014, com a divulgação do Relatório da Missão e a recomendação de Consultas cíclicas do FMI ao abrigo do Artigo IV de 24 meses na RAEM. Adicionalmente, a AMCM também apoiou o desempenho das agências internacionais, como a Moody’s, a Fitch e a Fundação Heritage, no seu exercício regular de classificação do desempenho económico e da situação do crédito da RAEM.
Como instituição bancária central, a AMCM realiza investigações científicas sobre a estabilidade monetária e financeira da RAEM, as quais servem com bases para a fiscalização do risco, decisões políticas e respostas a questões do público sobre as nossas operações. Ao longo do ano, a AMCM realizou diversos estudos de elevada relevância política, incluindo o retorno dos investimentos da Reserva Fiscal, a cooperação regional financeira, as operações em RMB, os impactos dos choques macroeconómicos e a relação inflação-desemprego.
O Boletim de Estudos Monetários de Macau (MMRB), uma publicação bilingue periódica trimestral da AMCM continuou a ser a principal via de divulgação das principais conclusões de alguns destes estudos de pesquisa. A Auditoria da Estabilidade Monetária e Financeira, enquanto iniciativa regular para monitorizar de perto a estabilidade global do sistema local monetário e financeiro, foi publicada nas edições de Janeiro de 2014 e de Julho de 2014 do MMRB. Além disso, o MMRB divulgou relatórios estatísticos regulares sobre os fluxos de capitais transfronteiriços, crédito hipotecário, crédito às pequenas e médias empresas, operações de cartões de crédito e o sistema bancário internacional, proporcionando análises detalhadas sobre os dados recolhidos nos respectivos inquéritos estatísticos.
Outras publicações periódicas, incluindo a semanal «AMCM/GEE Newsbrief», a mensal «Revista de Económica Internacional da AMCM/GEE» e o seu «Relatório Anual» ofereceram, consistentemente, uma análise atempada e abrangente das situações económicas e financeiras da RAEM e dos seus principais parceiros económicos. Todas estas publicações das investigações serviram para melhorar a compreensão das operações da economia da RAEM e da AMCM e em particular satisfizeram as necessidades de investidores, instituições académicas, organizações internacionais, agências de classificação do crédito, agências governamentais dos parceiros económicos da RAEM e de órgãos de comunicação social.
Tal como nos anos anteriores, a AMCM satisfez os seus compromissos de desempenho de divulgação das estatísticas oficiais e das publicações feitas ao abrigo da carta de qualidade, bem como o de dar resposta às questões públicas relativas às nossas estatísticas oficiais e às informações económicas da RAEM, tendo também cumprido os requisitos formais dos inquéritos estatísticos da AMCM. A certificação da carta de qualidade promovida pelo Conselho de Avaliação do Serviço Público do Governo da RAEM continua a providenciar a garantia de qualidade dos nossos serviços ao público.
As moedas comemorativas do Ano da Cavalo foram emitidas em Janeiro de 2014, sendo a sétima colecção de moedas emitidas no seguimento do lançamento de uma nova série de moedas comemorativas em 2008. Adoptando as características gerais da nova série de moedas, as moedas comemorativas do Ano do Cavalo incluem uma moeda revestida de ouro de 7,776 gramas, uma moeda revestida a prata de 31,1 gramas e outra moeda revestida a prata de 5 onças. As três moedas têm um desenho idêntico, no entanto, apresentam um padrão colorido diferente. O anverso das moedas apresenta um desenho de animal do Zodíaco chinês, tendo como fundo um padrão de flores muito colorido e o reverso contém a imagem da Fortaleza da Guia, local histórico inscrito na lista do Património Mundial.
As moedas comemorativas acima mencionadas foram cunhadas pela «Singapore Mint», conhecida pela qualidade do seu trabalho e inovação dos desenhos.
Em 2014, a AMCM continuou, por um lado, a promover o intercâmbio com o exterior e a cooperação financeira regional, especialmente, a aprofundar a cooperação financeira com o Continente e, simultaneamente, a manter a relação estreita com os países de língua portuguesa e as organizações internacionais, explorando novas oportunidades para o desenvolvimento do sector financeiro de Macau. Estes intercâmbios e cooperações não só aprofundaram o conhecimento mútuo, mas também criaram oportunidades de negócio para o sector.
Durante o ano 2014, a AMCM organizou e participou nas seguintes principais actividades:
Em Janeiro, teve lugar em Macau a Conferência «Financial Reform in the Post-Crisis Environment: The Way Forward Myth vs. Reality», tendo sido convidados, com oradores de conferência, o Dr. Sarkis D. Yoghourtdjian, Supervisor do Banco da Reserva Federal dos Estados Unidos da América e o Dr. Andrew Sheng, Presidente do «Fund Global Institute» de Hong Kong.
Em Abril, os representantes da AMCM deslocaram-se a Cantão para participarem no «Seminar with focus on the development of cross-border RMB business», organizado pelo Banco Popular da China, Sucursal de Cantão, onde foram apresentadas intervenções sobre a matéria.
No mesmo mês, os representantes da AMCM participaram na reunião de trabalho e reunião anual do «Group of International Finance Centre Supervisors» do ano 2014, que teve lugar em Londres.
No mesmo mês, os representantes da AMCM participaram na Reunião Anual da Primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, que teve lugar em Washington, nos Estados Unidos da América.
Em Maio, os representantes da AMCM participaram no «47th Annual Meeting of the Board of Governors of the Asian Development Bank», organizado pelo Banco Asiático de Desenvolvimento, que teve lugar em Astana, no Cazaquistão.
Em Junho, os representantes da AMCM participaram numa reunião internacional anual, subordinada ao tema «Desafio na política do sector financeiro», organizada conjuntamente pelo Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional e Conselho de Administração da Reserva Federal, a qual ocorreu em Washington, nos Estados Unidos da América.
No mesmo mês, a AMCM e o Banco Popular da China, Sucursal de Cantão organizaram a «17.ª Reunião Ordinária de Cooperação na Área Financeira entre Guangdong e Macau», que teve lugar em Macau. No decurso da reunião, foram analisadas e trocadas frutuosas impressões, em matéria de aperfeiçoamento da cooperação entre Macau e Guangdong na área financeira.
Ainda, no mesmo mês, os representantes da AMCM participaram na reunião anual do Banco de Pagamentos Internacionais, que teve lugar em Basileia, Suíça.
Em Julho, os representantes da AMCM participaram na 17.ª «APG Annual Meeting» e Colóquio de assistência técnica, que tiveram lugar em Macau.
No mesmo mês, a AMCM organizou a «2.ª Reunião de Cooperação na Área Financeira entre Xangai e Macau», que teve lugar em Macau, onde se procedeu a discussão e intercâmbio sobre a respectiva cooperação.
Em Setembro, a AMCM participou na 11.ª Assembleia Geral e a XVIII Conferência Anual de ASEL — Associação de Supervisores de Seguro Lusófonos, que teve lugar na Ilha do Sal, Cabo Verde.
Em Outubro, os representantes da AMCM participaram no «24.º Encontro de Lisboa» e «XIII Conferência sobre Auditoria, Risco e Governance», que teve lugar em Portugal.
No mesmo mês, os representantes da AMCM participaram na Reunião anual de Outono do FMI e do Banco Mundial, que teve lugar em Washington, nos Estados Unidos da América.
No mesmo mês, segundo o consenso atingido na «2.ª Reunião de Cooperação na Área Financeira entre Xangai e Macau», a AMCM organizou uma delegação composta por representantes dos bancos portugueses de Macau, a qual se deslocou a Xangai, para proceder a intercâmbios com as entidades congéneres locais e empresas.
Ainda no mesmo mês, os representantes da AMCM participaram na «21.ª Conferência Anual da Associação Internacional de Supervisores de Seguros, que teve lugar na Holanda.
Em Novembro, os representantes da AMCM participaram na «27th East Asia Insurance Congress», que teve lugar em Taiwan, na China.
No mesmo mês, a AMCM organizou uma «Reunião conjunta e interna, em matéria de prevenção e tratamento dos casos criminais relacionados com os cartões bancários emitidos na China», que teve lugar em Macau, tendo contado com a participação dos respectivos departamentos governamentais do Continente e de Macau.
Em Dezembro, o Grupo Responsável pela Cooperação entre Guangdong e Macau na área financeira realizou a 4.ª Reunião de Trabalho, que teve lugar em Macau. As duas partes fizeram uma retrospectiva e tiraram conclusões sobre os trabalhos desenvolvidos no ano transacto, tendo analisado e determinado tipos de matérias, que justificam a futura cooperação entre as partes.
No mesmo mês, a «China Insurance Regulatory Commission» (CIRC), o «Office of Commissioner of Insurance» de Hong Kong e a Autoridade Monetária de Macau procederam à celebração, em Macau, de um Acordo de cooperação tripartido anti-fraude em seguros.
Ainda, no mesmo mês, os representantes da AMCM participaram no Seminário de anti-fraude em seguros, organizado pela CIRC e pelo «Office of Commissioner of Insurance» de Hong Kong.
O número de funcionários da AMCM no final de 2014 era de 162, registando-se uma diminuição de cinco unidade em relação ao final de 2013. Pormenorizando, houve admissão de seis técnicos auxiliares e três auxiliares, aposentação de doze funcionários de diversas categorias e rescisão contratual por parte de um técnico e um técnico auxiliar.
De entre os 162 funcionários, 129 possuíam habilitações académicas de nível superior, dos quais 22,5% detinham qualificações profissionais internacionalmente reconhecidas pelas seguintes entidades emitentes dos seus Certificados, tais como CFA, CPA, ACCA, CIP, CIA e CISA
Quadro I.3 Evolução dos Recursos Humanos da AMCM, 2012—2014
Pessoal ao serviço (no final do ano)3 168 167 162
Direcção e Assessoria 17 15 15
Chefia 8 8 8
Técnico 69 70 64
Técnico Auxiliar 25 24 29
Administrativo 39 39 34
Auxiliar 10 11 12
Nota:3 Não inclue os membros do Conselho de Administração.
A AMCM organizou várias actividades de formação no decurso de 2014 com o objectivo de melhorar os conhecimentos profissionais e as habilitações dos funcionários que nelas participaram. Um total de 236 trabalhadores participaram nestas actividades de formação, que se concentraram em assuntos específicos de supervisão bancária e de seguros, de gestão de câmbios e outras áreas técnicas relacionadas com as operações da AMCM. As actividades de formação organizadas durante o ano podem ser sintetizadas da seguinte forma:
Quadro I.4 Capacitação, 2014
Tópicos Seminários, fonferências e «Workshops» Cursos de formação Total
Supervisão Bancária/Seguradora
Gestão de Reservas 5 0 5
Estudos e Estatísticas 15 1 16
Tecnologia Informática 18 11 29
Outros 66 22 88
Total 199 37 236
• «7th Asian Financial Forum» na RAEHK;
• 2.ª e 3.ª Reuniões Temáticas sobre as Políticas de Circulação Transfronteiriça na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau em Zhuhai, Interior da China;
• Intercâmbio sobre Experiência de Infra-Estrutura do Sistema de Liquidação Imediata (RTGS) na RAEHK;
• Seminário de Gestão da Reserva na RAEHK;
• Grupo de Trabalho Interdepartamental sobre a FATCA («The Foreign Account Tax Compliance ACT») na RAEHK;
• Seminário sobre «Assessing Insurers’ Capital Adequacy in a Risk-Based Regime» na Basileia, Suíca;
• 3.ª Conferência Internacional sobre «Banknote Designers» em Montreal, Canadá;
• Reunião Bilateral entre a AMCM e a HKMA na RAEHK;
• «High-Level Global Symposium on Financial Education for Long-Term Savings and Investments» em Seul, Coreia;
• 47.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores do Banco de Desenvolvimento Asiático em Astana, Cazaquistão;
• Reunião do «Group of International Finance Centre Supervisors» (GIFCS) em Londres, Reino Unido;
• Reunião Anual do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Grupo do Banco Mundial em Washington D.C., Estados Unidos da América;
• «Intermediate on-site and off-site examination workshop for insurance supervisors» em Kuala Lumpur, Malásia;
• Seminário de Esclarecimento sobre as Políticas de Actividades Transfronteiriças de Renminbi em Cantão, Interior da China;
• Reunião Anual do Banco Internacional de Pagamentos (BIS) em Basileia, Suíça;
• «Electronic Payments Workshop» na RAEM;
• 17.ª Reunião Anual do APG na RAEM;
• 50.º Seminário da «International Insurance Society» (IIS) em Londres, Reino Unido;
• Seminário Sibos 2014 em in Boston, Estados Unidos da América;
• 29.º «SEANZA Central Banking Course» e 29.º» SEANZA Governor’s Symposium» em Daca, Bangladesh;
• 9.º «Asian Forum of Insurance Regulators» (AFIR) em Beijing, Interior da China;
• 18.ª Conferência Internacional sobre Supervisores Bancários (ICBS) e Reunião do «Group of International Finance Centre Supervisors» (GIFCS) em Tianjin, Interior da China;
• Conferência Conjunta BOK-IMF OAP Conferência Conjunta sobre «Macroeconomic Rebalancing for Sustainable Growth» em Seul, Coreia;
• «Workshop» sobre «Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo na Actividade Seguradora» em Luanda, Angola;
• 9.º «China-ASEAN Summit Forum on Financial Cooperation and Development» em Nanning, Interior da China;
• Conferência sobre Observação próxima de «Shadow Banks» e a inovação financeira da China na RAEHK;
• 21.ª Conferência Anual da «International Association of Insurance Supervisors» em Amesterdão, Holanda;
• 27.ª Conferência do «East Asian Insurance Congress» (EAIC) em Taipé, China;
• «FATF/APG Joint Experts’ Meeting on Typologies and APG Technical Seminars» em Banguecoque, Tailândia.
O Departamento de Auditoria Interna (GAI) concentra a sua acção na avaliação independente e objectiva da eficácia do controlo interno, da gestão do risco e dos processos de governação da AMCM.
Considerando a volatilidade do risco e a necessidade crescente de uma avaliação em tempo útil dos riscos críticos com que a AMCM, se confronta, o GAI adoptou o plano de auditoria baseado no risco para melhorar a eficiência e a eficácia da auditoria das áreas críticas, e assegurar a notificação atempada de falhas e fragilidades para acção imediata e correcção.
Para além da revisão do quadro de gestão global da AMCM, o GAI realizou a revisão periódica financeira da AMCM, do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM) e do Fundo de Garantia de Depósitos (FGD), bem como a avaliação dos níveis de cumprimento da Carta de Qualidade de todos os departamentos da AMCM. Com a cooperação e o apoio de todos os departamentos internos, os objectivos globais destas tarefas foram alcançados no ano em análise.
A situação financeira da AMCM, a 31 de Dezembro de 2014, encontra-se evidenciada no Quadro 1.5.
Em comparação com o final de 2013, tanto activos como passivos apresentaram uma subida de 6,8% e 6,7%, respectivamente, a par das reservas de capital que aumentaram cerca de 8,2%.
No final do ano 2014, as reservas cambiais aumentaram ligeiramente em cerca de 1,9%, relativamente ao ano anterior, totalizando, um montante de MOP131,4 mil milhões. De entre as três principais componentes, os depósitos bancários continuaram a ocupar a maior fatia, tendo encerrado o ano com MOP73,9 mil milhões. Ao passo que as obrigações estrangeiras juntamente com os instrumentos do mercado monetário e os fundos geridos externamente, atingiram, respectivamente, MOP37,0 mil milhões e MOP20,4 mil milhões.
O crédito interno e as outras aplicações, incluindo o investimento em fundos específicos, tornaram-se na maior classe de activos da AMCM, contabilizando, em 2014, um crescimento de MOP18,1 mil milhões. O investimento de fundos específicos refere-se a uma carteira provisória constituída pelo excedente orçamental, registado em 2013, na Conta Central, bem como o produto da cobrança anual de impostos sobre o jogo, por parte do Governo da RAEM. No final de 2014, a carteira registou um saldo de MOP193,2 mil milhões. Os fundos da carteira provisória seriam depois transferidos para a Reserva Financeira, após aprovação, por parte da Assembleia Legislativa, do saldo final da Conta Central do ano anterior.
No termo de 2014, os recursos consignados correspondendo à carteira provisória continuaram a ser a maior classe de passivos da AMCM, apresentando, no final do ano, um valor de MOP191,4 mil milhões, totalizando cerca de 64,0% do total do passivo.
Funcionando como um mecanismo de ajuste da posição de liquidez do sistema bancário, os BMs registaram um ligeiro decréscimo de cerca de 24,7% face ao valor de 2013, totalizando, no final de Dezembro de 2014, MOP20,1 mil milhões.
Outras categorias de passivos, tais como depósitos bancários junto da AMCM e a Garantia de Emissão registaram aumento de 38,3% e 20,0%, respectivamente, totalizando MOP20,5 mil milhões e MOP12,4 mil milhões, respectivamente no final de 2014.
No final do ano, o nível da reserva geral, MOP5,2 mil milhões, reflectiu um crescimento de MOP84,0 milhões, ou seja, de 1,6%, em relação ao registado no final de 2013, o qual resultou da continuidade dada à política de prudência, adoptada pela AMCM, nos anos precedentes. Em face da cada vez maior instabilidade dos mercados financeiros internacionais, definiu-se um nível de reservas considerado razoável para precaver contra eventuais perdas financeiras induzidas por turbulências imprevistas nos mercados.
Para o período de 12 meses que terminou a 31 de Dezembro de 2014, o rendimento do investimento líquido das reservas cambiais e fundo destinado totalizou MOP2,1 mil milhões, uma queda de 48,9% comparado com 2013.
As condições de mercado extremamente voláteis em 2014, resultado das politicas monetárias divergentes nos EUA e na zona euro, tendo o primeiro acabado com a política de flexibilização monetária e o último adoptado medidas altamente acomodativas adicionais, provocaram uma postura defensiva na carteira de investimento. No que se refere à distribuição periódica de activos, a decisão táctica de aumentar o peso em sectores de obrigações periféricas ao dólar de elevado rendimento e a diversificação específica para sectores de obrigações não-benchmark de classificação de investimento ambas geraram rendimentos. De modo geral, o retorno total da carteira de investimento foi superior ao de 2013.
A possibilidade cada vez mais certa de que a Reserva Federal dos EU vai iniciar um ciclo de aumento de taxas de juro significa que as taxas interbancárias de depósitos em USD e HKD com maiores prazos de vencimento mantiveram-se a níveis muito baixos. A decisão estratégica de optimizar a duração dos investimentos no mercado monetário resultou num aumento dos rendimentos provenientes de juros da carteira líquida em 2014 em comparação com 2013. A exposição das moedas diversas do USD das reservas cambiais registou uma perda em 2014 devido ao crescimento notável do índice do USD. Contudo, a subida do USD face ao HKD compensou parcialmente esta perda.
Por fim, os rendimentos anuais das carteiras geridas no exterior caíram ligeiramente para níveis negativos que no entanto satisfizeram os resultados alvejados para efeitos de avaliação de desempenho.
As receitas administrativas caíram ligeiramente 1,4% em comparação com 2014, principalmente devido à queda das receitas provenientes das concessões do jogo.
Comparado com os valores registados em 2013, os custos administrativos totais aumentaram 14,6% para MOP559,8 milhões, devido principalmente à intensificação de serviços prestados por terceiros.
Atento todo o exposto, bem como o disposto no artigo 31.º dos Estatutos da AMCM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M de 11 de Março, o Conselho de Administração apresenta a seguinte proposta de aplicação dos resultados líquidos, no montante de MOP2.156.299.712,19, para o exercício de 2014:
• Para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a verba de MOP1.000.000.000,00;
• Para a reserva geral de outros riscos, a verba de MOP84.000.000,00;
• Para incorporação nas contas da AMCM, na conta «n.º 712 — Reservas Acumuladas, dotações de capital», a verba de MOP1.072.299.712,19.
Macau, 26 de Março de 2015.
Presidente: Anselmo L.S. Teng.
No exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão da AMCM ao longo do exercício de 2014.
Da análise efectuada, designadamente ao Balanço e à Demonstração dos Resultados do Exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2014, evidencia-se:
Descrição 31.12.13 31.12.14 Tx. Cres. (%)
Total do activo líquido 305.170 326.071 6,8
Reservas cambiais 128.954 131.389 1,9
Total das reservas patrimoniais 25.177 27.234 8,2
Total dos proveitos 5.484 4.985 -9,1
Total dos custos 1.178 2.829 140,1
Resultado líquido do exercício 4.306 4.306 -49,9
2. No total do activo, assinala-se um crescimento de 6,8%, tendo aquele aumento sido devido principalmente à rubrica «crédito interno e outras aplicações; por sua vez, a carteira especial de investimento4 — gestão 311», registou, no final do ano 2014, o valor de MOP 193,2 mil milhões, o que traduz um aumento de cerca de 10,4%. Enquanto na reserva cambial comparando com ano 2013, se tenha registado um acréscimo de MOP 2,4 mil milhões, ou seja 1,9%.
3. Os proveitos registaram um decréscimo de -9,1%, derivado essencialmente do declínio global da taxa de câmbio dos principais componentes de divisas. Quanto aos custos, registaram um acréscimo na ordem de 140,1%, devidos principalmente os encargos associados a «Serviços de terceiros». Desta forma, o resultado líquido de 2014 foi substancialmente inferior ao do exercício anterior em cerca de MOP 2,1 mil milhões, ou seja, menos 49,9%.
4. O montante dos meios libertos (agregado do resultado líquido, provisões, amortizações e reintegrações) atingiu MOP 2.174,0 milhões, representando cerca de 43,6% dos proveitos totais.
5. O índice de cobertura primária (relação entre a reserva cambial, deduzida das responsabilidades em moeda estrangeira a menos de um ano e as responsabilidades em patacas) apresentava o valor de 122,36%, o que é superior ao mínimo exigido por lei (90,0%).
4 A carteira especial de investimento é composta pelos impostos mensais sobre o jogo para a conta da Tesouraria do Governo da RAEM, e que sejam transferidos posteriormente para a Reserva Financeira da RAEM.
Tendo em atenção o atrás mencionado, a Comissão de Fiscalização, reunida no dia 20 de Abril de 2015, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M de 11 de Março;
b) Considerar claros e elucidativos quanto à situação patrimonial e financeira da AMCM, os elementos contabilísticos constantes do Balanço e Demonstração dos Resultados em 31/12/14, bem como à cobertura da emissão monetária e à composição da reserva cambial;
c) Congratular-se com a evolução positiva da situação financeira da AMCM, evidenciada pelos documentos de prestação de contas de 2014; e
d) Considerar que, em conformidade, as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2014 estão em condições de merecer a adequada aprovação.
Macau, aos 20 de Abril de 2015.
De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de adjunto-técnico de criminalística especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico de criminalística do quadro do pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 18 de Março de 2015:
1.º Wong Weng Fu 64,37
2.º Ng Soi Fong 62,37
3.º Chan Ho Him 59,79
4.º Chan Man On 58,74
5.º Leong Wai Man 57,37
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Maio de 2015).
Polícia Judiciária, aos 6 de Maio de 2015.
Presidente: Vong Chi Hong, director da EPJ, substituto.
De classificação final do candidato aprovado no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, em regime de contrato além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 25 de Fevereiro de 2015:
Wu Lai Heong 72,08
Polícia Judiciária, aos 7 de Maio de 2015.
Chan Hoi Teng, técnica de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Finanças.
De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, em regime de contrato além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 25 de Março de 2015:
1.º Im Kuoc Leong 77,89
2.º Chan Io Kong 77,25
Polícia Judiciária, aos 8 de Maio de 2015.
Presidente: Kou Lai Kun, chefe de divisão, substituta.
Lam Pou Iu, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços de Reforma Jurídica e do Direito Internacional.
Torna-se público que se encontra afixado, no quadro de anúncios do rés-do-chão do Edifício Administrativo do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Rua de S. Francisco, s/n, Coloane, Macau, e publicado no website do EPM, o aviso referente a abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro de pessoal do EPM, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Estabelecimento Prisional de Macau, aos 15 de Maio de 2015.
Tendo realizado o concurso de admissão ao 15.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, para a admissão de 12 (doze) alunos, para o preenchimento de 12 (doze) vagas do quadro da carreira superior do Corpo de Polícia de Segurança Pública (seis vagas para candidatos pertencentes ao CPSP, seis vagas para candidatos não pertencentes ao CPSP), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 23 de Julho de 2014. Nestes termos, ao abrigo dos artigos 128.º e 129.º do Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M, de 15 de Abril, é publicada a lista de classificação final:
Nome Posto Número
1.º* Sou Tak Sen Guarda 140 031 2141 14,0
2.º Ho Chao U » 197 061 2170 14,0
3.º* U Lai Hin » 229 111 2057 13,5
4.º Cheuk Kou Chi » 244 121 2069 13,5
5.º* Lam Hong » 149 071 2109 13,0
6.º Leong Wang Fong » 324 091 2197 13,0
7.º* Chong Tong Hou » 125 111 2054 12,5
8.º* Leong Ka Hou » 117 131 2320 12,5
9.º* Ao Ieong Ieng Keong » 157 131 2335 12,5
10.º Wong Wai Kit » 231 131 2354 12,5
11.º* Lou Wai Hou » 281 051 2164 12,0
12.º* Wan Chi Meng » 152 061 2004 12,0
13.º* U Cho Meng » 194 081 2117 12,0
14.º* Chan Sai Kun » 320 111 2254 12,0
15.º Chan Wai Chuen » 242 131 2358 12,0
16.º* Chan Chi Kuong
121 001 2085 11,5
17.º Lei Song Chao Guarda 279 081 2119 11,5
* No caso de classificação igual, é de preferência o que tiver maior antiguidade nas FSM.
b. Candidatos não pertencentes ao CPSP
1.º (1) Cheong Im Sim 6032 15,0
2.º Chu Chi Wai 7055 15,0
3.º Lam Kam Heng 7227 14,0
4.º (1) (2) Kong Chi Ian 6069 13,0
5.º (1) Ngan O Sam 6256 13,0
6.º Che Hong Kin 7701 13,0
7.º Lei Ka Cheong 7371 12,5
8.º (1) Vong Hon Ieong 7057 11,5
9.º Chan Kuai Si 6127 11,5
10.º (1) Cheang Ka Lai 6002 10,5
11.º Chao Long Hong 7037 10,5
2. Candidatos suplentes:
1.º Lei Pui U Guarda 147 110 1006 11,0
2.º Ao Ieong Chon Heong » 107 101 2207 10,5
sclassificativa
1.º Lou Chan Hong 7600 13,5
2.º Chan Hao U 7509 13,0
Nos casos de igualdade de classificação, são factores de preferência:
(1) Possuir mais habilitações literárias
(2) Possuir idade mais novo (a)
Nos termos do n.º 3 do artigo 126.º do Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M, de 15 de Abril, caso o número de candidatos considerados aptos na prova de aptidão psicotécnica seja inferior ao número de vagas aprovadas para o concurso, os candidatos suplentes, classificados com a menção de «pouco favorável» e que obteve parecer favorável na entrevista podem ocupar as vagas não preenchidas.
No total de 1645 candidatos, ao abrigo do artigo 104.º e artigo 108.º do Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M, de 15 de Abril, foram 1613 candidatos eliminados.
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura de concurso.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Maio de 2015, nos termos da alína 8) do anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, de 20 de Dezembro).
Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 8 de Maio de 2015.
Vogal: Chan Kin Mou, chefe ajudante.
Vogal suplente: Lui Va Long, subintendente.
Vogal: Leong Heng Fai, comissário alfandegário.
Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 4 de Março de 2015:
1.º Kok Sin U 81,72
2.º Chu Wai Hong 80,89
3.º Tam Ka Ieng 80,17
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Maio de 2015).
Serviços de Saúde, aos 24 de Abril de 2015.
Presidente: Ho Chon Meng, técnico superior de 2.ª classe dos Serviços de Saúde.
Vogais efectivos: Hoi Weng Cheong, técnico especialista dos Serviços de Saúde; e
Tang Chi Wai, técnico especialista da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
De classificação final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de operário qualificado, 3.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de ferreiro, em regime de contrato de assalariamento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 5 de Novembro de 2014:
1. Candidatos excluídos por terem obtido classificação final inferior a 50 valores:
1. Lei Chi Hong 47,00
2. Leong Weng Kai 36,50
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da lista classificativa no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação da presente lista classificativa no Boletim Oficial da Região Admini­strativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2015).
Serviços de Saúde, aos 30 de Abril de 2015.
De classificação final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dezasseis lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato além do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 2 de Julho de 2014:
1.Candidatos aprovados:
1.º Ng Kak U 70,60
2.º U Nga Man 66,47
3.º Lei Sok Man 65,77
4.º Chan Ka Wai 65,75
5.º Cheang Filipe 64,88
6.º Chan Un Wa 64,28
7.º Ng Lai Man 63,67
8.º U Ka Ian 63,50
9.º Kam Wai Chong 63,47
10.º Ho Wai Meng 63,29
11.º Ng Sin Man 63,20
12.º Chan Sut Kei 62,97
13.º Fong Kit Ian 62,26
14.º Chao Un Ian 62,08
15.º Ho Soi Tong 61,88
16.º Ng Sao Man 61,69
17.º De Siqueira, Henrique Guilherme 61,61
18.º Ng Sze Nga 61,45
19.º Wong Chio Hang 60,93
20.º Chan Ka Man 60,23
21.º Lei Sok In 59,93
22.º Lam Weng Tong 59,76
23.º Kuan Kim Meng 59,67
24.º Kwan Pak Man 59,65
25.º Leong Weng Ian 59,57
26.º Wan Chau Sim 58,99
27.º Lam Pou Heng 58,77
28.º Hong Tak Tou 58,44
29.º Kuok Wai Nang 58,33
30.º Lai Wai Ian 58,13
31.º Chan Hoi Ian 57,67 a)
32.º Chiang Chi Cheng 57,67
33.º Tai Pek Ha 57,58
34.º Kam Mou Kun 57,09
35.º Chong San San 56,83
36.º Lei Kai Mui 56,77
37.º Lou Weng Chi 56,25
38.º Lam Sio Teng 56,17
39.º Lei Hang Kei 55,88
40.º Wong Chi Keong 55,43
41.º Tang Wai Kin 55,32
42.º Kuok Ka I 55,10
43.º Leong Kin Keong 55,07
44.º Tam Sio Wan 54,90
45.º Ng Wai Chon 54,27
46.º Cheang Wai Meng 54,17
47.º Cheong Chun 54,01
48.º Choi Ho Cheng 53,83
49.º Ieong Pou Lan 53,69
50.º Tam Cheok Ieng 53,67
51.º Chan Chi Iong 53,21
52.º Choi Sok Kuan 51,92
53.º Lio Wai Kun 51,73
54.º Wong Un Fong 51,45
55.º Lau Sio Kit 51,07
56.º Leong Man Ieng 50,98
57.º Choi Un Wai 50,38
58.º Ao Kam Chan 50,27 a)
59.º Ng Si Man 50,27
60.º Chang Pui Teng 50,25
61.º Sun Lap Kei 50,05
De acordo com o ponto 9.2 do presente aviso de concurso, em caso de igualdade classificativa, são aplicados os critérios de preferência sucessiva previstos no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):
a) Melhor classificação na prova de conhecimentos.
1 Kuok Pui Man a)
2 Sam Hoi San a)
3 Tam Fong Lin a)
a) Por ter obtido classificação inferior a 50 valores na classificativa final.
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista no prazo de dez (10) dias úteis, contados da data da publicação do anúncio da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Maio de 2015).
Serviços de Saúde, aos 19 de Maio de 2015.
Vogais efectivos: Choi Sio Cheok, técnico de diagnóstico e terapêutica principal; e
Osório de Sousa Piscarreta, Daniel Pedro, técnico de diagnóstico e terapêutica principal.
A lista de classificação final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para a admissão de catorze estagiários ao estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional laboratorial, com vista ao preenchimento de oito lugares de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato além do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 9 de Julho de 2014:
1.º Ng Sin Man 72,25
2.º Wong Wai Ian 69,40
3.º Ng Kak U 69,10
4.º Ho Wai Meng 66,75
5.º Tam Ka Ian 63,50
6.º Ho Pui Man 61,20
7.º Fong Hio Cheng 58,65 a)
8.º Choi Ka Ian 58,65
9.º Chan Ka Wai 56,70
10.º Kwan Pak Man 56,55
11.º Cheong Kuan I 56,20
12.º Kam Wai Chong 55,65
13.º Wong Weng In 55,60
14.º Si I Man 55,50
15.º Lau Man Hong 55,30 b)
16.º Ng Kin Ian 55,30
17.º Chan Kin Wa 55,20
18.º Lou Weng Chi 54,55
19.º Chan Kam Leng 54,30
20.º U Ka Ian 54,20
21.º Ng Lai Man 54,05
22.º U Nga Man 51,20
23.º Wan Chau Sim 50,95
24.º Leong Weng Ian 50,90
25.º Lam Pou Heng 50,55
De acordo com o ponto 10.3 do presente aviso do concurso, em caso de igualdade de classificação final, são aplicados os critérios de preferência sucessiva previstos no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):
b) Os candidatos vinculados aos serviços públicos.
2) Candidatos excluídos por terem obtido classificação final inferior a 50 valores:
N.º Candidatos excluídos valores
1. Leong Wa Seng 47,60
2. Leong In Seong 46,50
3. Hong Tak Tou 43,60
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Maio de 2015).
Serviços de Saúde, aos 23 de Abril de 2015.
Classificativa do exame final de especialidade em clínica geral — ao abrigo do Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, realizado nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 18 de Março de 2015, homologada pelo Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Maio de 2015:
Leung Ka Pou 14,5
Serviços de Saúde, aos 20 de Maio de 2015.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dez lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de quatro lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dez lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Serviços de Saúde, aos 15 de Maio de 2015.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de sete lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 22 de Abril de 2015.
Informa-se que, nos termos definidos no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no sítio electrónico destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 18 de Março de 2015.
(Ref. do Concurso n.º 01315/04-T)
Informa-se que, nos termos definidos no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no sítio electrónico destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia mecânica, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 25 de Fevereiro de 2015.
(Ref. do Concurso n.º 02015/04-T)
Informa-se que, nos termos definidos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de gestão de instalações, em regime de contrato além do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 25 de Fevereiro de 2015.
Informa-se que, nos termos definidos no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de vinte e oito lugares de auxiliar de serviços gerais, 1.º escalão, da carreira de auxiliar de serviços gerais, em regime de contrato de assalariamento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 4 de Março de 2015.
Serviços de Saúde, aos 21 de Maio de 2015.
Informa-se que, nos termos definidos no artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de fotógrafo e operador de meios audiovisuais de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de fotógrafo e operador de meios audiovisuais, em regime de contrato além do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 19 de Novembro de 2014.
Informa-se que, nos termos definidos no artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de operário qualificado, 5.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de soldador, em regime de contrato de assalariamento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2015.
Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 25 de Março de 2015:
1.º Tam Leng In 82,5
2.º Leong Sao Man 82,4
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Maio de 2015).
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 7 de Maio de 2015.
Presidente: Sio Ka Pek, técnica superior principal da Direcção dos Serviços de Turismo.
Vogais efectivas: Hermínia Celeste da Silva, técnica especialista da Direcção dos Serviços de Turismo; e
Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 25 de Março de 2015:
Vong Tai Kiu 85,93
Presidente: Sam Weng Tin Juliana, técnica de 1.ª classe.
Vogais efectivas: Ng Hou Yu, adjunta-técnica especialista; e
Kuai Wai A, técnica superior principal do Instituto Cultural.
Informa­-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no quadro informativo do Instituto de Acção Social, sito na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, e publicada na página electrónica deste Instituto, http://www.ias.gov.mo, para efeitos de consulta, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de lugares de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, sendo um do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social e três em regime de contrato além do quadro, cujo aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 18 de Março de 2015.
Instituto de Acção Social, aos 20 de Maio de 2015.
Lam Cheng Man, técnica de 2.ª classe.
Despacho n.º 7/IAS/2015
Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 24/99/M, de 21 de Junho, do n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 e do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 9/2011, determino:
1. São delegadas na vice-presidente, Vong Yim Mui, ou em quem legalmente a substitua, as seguintes competências:
1) Superintender o Departamento da Família e Comunidade, o Departamento de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência e a Unidade de Relações Públicas;
2) Homologar as avaliações de desempenho do pessoal dos respectivos departamentos e da Unidade, com excepção dos respectivos chefes e chefias funcionais;
3) Representar o Instituto de Acção Social em juízo e fora dele, decidir e assinar o expediente no âmbito das funções do Departamento da Família e Comunidade e do Departamento de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência;
4) Comprovar a situação de carência dos indivíduos e das famílias;
5) Decidir sobre os pedidos de atribuição de subsídios e a respectiva reavaliação;
6) Decidir sobre o gozo de férias, a justificação de faltas ao serviço e a assiduidade do pessoal da Unidade de Relações Públicas, de acordo com as normas e instruções em vigor;
7) Autorizar a requisição de material destinado ao uso corrente da Unidade de Relações Públicas;
8) Decidir a idoneidade de representantes de beneficiários do subsídio para idosos e do subsídio de invalidez para a percepção do respectivo subsídio aprovado;
9) Decidir, nos termos da lei, a realização das diligências necessárias para o pagamento da comparticipação pecuniária aos menores, cuja situação de tutela não tenha ainda sido definida, aos incapazes e àqueles a quem tenham sido impostas medidas de segurança bem como medidas ou penas privativas da liberdade.
2. A delegada pode subdelegar no respectivo pessoal de chefia as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento do Departamento da Família e Comunidade e do Departamento de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
Despacho n.º 8/IAS/2015
1. São delegadas na chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, Cheong Wai Fan, ou em quem legalmente a substitua, as seguintes competências:
1) Verificar as receitas e assinar os respectivos documentos;
2) Visar e apreciar as fichas de registo de recebimento e pagamento pela Secção de Contabilidade e Tesouraria;
3) Assinar, em representação do Instituto de Acção Social, os seguintes documentos:
(1) Cartões de acesso a cuidados de saúde;
(2) Guias de apresentação;
(3) Declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional;
(4) Declarações e quaisquer documentos similares comprovativos da situação remuneratória;
(5) Cartões de identificação dos trabalhadores do Instituto de Acção Social.
4) Assinar certificados de presença relativos às acções de formação, actividades e reuniões organizadas pelo respectivo departamento;
5) Autorizar a requisição de material destinado ao uso corrente do respectivo departamento;
6) Decidir sobre o gozo de férias, a justificação de faltas ao serviço e a assiduidade do pessoal do respectivo departamento, de acordo com as normas e instruções em vigor;
7) Decidir sobre a substituição das chefias funcionais e do pessoal de secretariado do respectivo departamento;
8) Realizar despesas com a aquisição de materiais e artigos de consumo corrente ou com a execução de pequenos serviços, desde que o montante de cada aquisição ou execução não ultrapasse 1 000,00 (mil) patacas.
2. Dos actos praticados, ao abrigo desta delegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.
Despacho n.º 9/IAS/2015
1. São delegadas no chefe do Departamento de Estudos e Planeamento, Zhang Hong Xi, ou em quem legalmente o substitua, as seguintes competências:
1) Autorizar os pedidos de requisição de informações do Núcleo de Audiovisuais do Instituto de Acção Social e dos respectivos pedidos de renovação, bem como assinar o cartão de leitor;
2) Autorizar a requisição de material destinado ao uso corrente do respectivo departamento;
3) Assinar certificados de presença relativos às acções de formação, actividades e reuniões organizadas pelo respectivo departamento;
4) Decidir sobre o gozo de férias, a justificação de faltas ao serviço e a assiduidade do pessoal do respectivo departamento, de acordo com as normas e instruções em vigor;
5) Decidir sobre a substituição das chefias funcionais e do pessoal de secretariado do respectivo departamento;
6) Autorizar a alteração de projectos não regularmente subsidiados, apreciados pelo Instituto de Acção Social, sem prejuízo do objecto, das dotações orçamentais e do resultado esperado de todo o programa;
7) Realizar despesas com a aquisição de materiais e artigos de consumo corrente ou com a execução de pequenos serviços, desde que o montante de cada aquisição ou execução não ultrapasse 1 000,00 (mil) patacas.
Despacho n.º 10/IAS/2015
1. São delegadas no chefe do Departamento de Solidariedade Social, Choi Sio Un, ou em quem legalmente o substitua, as seguintes competências:
1) Conceder autorização para a renovação das licenças de funcionamento e das autorizações para funcionamento provisório dos equipamentos sociais;
2) Assinar averbamentos de alteração já autorizados, em licenças já concedidas;
4) Autorizar a requisição de material destinado ao uso corrente do respectivo departamento;
5) Decidir sobre o gozo de férias, a justificação de faltas ao serviço e a assiduidade do pessoal do respectivo departamento, de acordo com as normas e instruções em vigor;
6) Decidir sobre a substituição das chefias funcionais e do pessoal de secretariado do respectivo departamento;
7) Decidir sobre o arquivamento de casos, tendo em conta os relatórios que apontam, de acordo com as averiguações efectuadas, a inexistência de equipamentos sem licença;
8) Autorizar os pedidos de consulta de dados pessoais apresentados pelos utentes do respectivo departamento;
9) Autorizar a alteração de projectos não regularmente subsidiados, apreciados pelo Instituto de Acção Social, sem prejuízo do objecto, das dotações orçamentais e do resultado esperado de todo o programa;
10) Realizar despesas com a aquisição de materiais e artigos de consumo corrente ou com a execução de pequenos serviços, desde que o montante de cada aquisição ou execução não ultrapasse 1 000,00 (mil) patacas.
2. São delegadas no chefe do Departamento de Solidariedade Social, Choi Sio Un, ou em quem legalmente o substitua, as competências constantes dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 4.º, da alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 7.º e dos artigos 8.º e 9.° do Regulamento Administrativo n.º 3/2011 que define o «Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão», para praticar os seguintes actos:
1) Decidir sobre a aceitação dos relatórios de avaliação relativos aos interessados, bem como dos resultados da respectiva avaliação de deficiência;
2) Decidir sobre a reavaliação do interessado que apresente alterações evidentes da sua situação de deficiência;
3) Proceder à emissão do Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência ao interessado avaliado como portador do tipo e grau de deficiência definidos, bem como à emissão de 2.ª via do Cartão de Registo e à sua renovação;
4) Decidir sobre a definição do prazo de validade do Cartão de Registo.
3. Autorizar a chefe da Divisão dos Idosos, Lo Sok Ha, ou quem legalmente a substitua, a assinar a declaração comprovativa da qualidade de beneficiário do Serviço de Cuidados Domiciliários Integrados e de Apoio.
4. Autorizar a chefe da Divisão de Infância e Juventude, Lao Kit Im, ou quem legalmente a substitua, a assinar a declaração comprovativa da comunicação do candidato a adoptante.
5. Autorizar a chefe da Divisão de Infância e Juventude, Lao Kit Im, a chefe da Divisão dos Idosos, Lo Sok Ha, e a chefe da Divisão de Reabilitação, Tang Veng Si, ou quem legalmente as substitua, a decidir, no âmbito das suas funções respeitantes à gestão de equipamentos e serviços, sobre a avaliação e o resultado da apreciação dos pedidos tanto de utilização dos serviços prestados pelos equipamentos das áreas de apoio a crianças e jovens, de apoio a idosos e de reabilitação, como de adesão aos demais programas de serviços.
6. Dos actos praticados, ao abrigo desta delegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.
Despacho n.° 11/IAS/2015
Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, dos n.os 7 e 9 do artigo 22.º da Lei n.º 18/2009 e dos n.os 7 e 9 do artigo 19.º da Lei n.º 9/2010, determino:
1. São delegadas no chefe do Departamento de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, Hon Wai, ou em quem legalmente o substitua, as seguintes competências:
1) Assinar os relatórios do tratamento depois de obtido o consentimento dos respectivos utentes;
2) Assinar certificados de presença relativos às acções de formação, actividades e reuniões organizadas pelo respectivo departamento;
3) Autorizar a requisição de material destinado ao uso corrente do respectivo departamento;
6) Reconhecer, nos termos da lei, a prestação de serviço por turnos pelos enfermeiros e pelos auxiliares de saúde da Divisão de Tratamento e Reinserção Social e conceder a autorização prévia para a prestação desse serviço;
7) Autorizar os pedidos de consulta de dados pessoais apresentados pelos utentes do respectivo departamento;
8) Autorizar a alteração de projectos não regularmente subsidiados, apreciados pelo Instituto de Acção Social, sem prejuízo do objecto, das dotações orçamentais e do resultado esperado de todo o programa;
9) Realizar despesas com a aquisição de materiais e artigos de consumo corrente ou com a execução de pequenos serviços, desde que o montante de cada aquisição ou execução não ultrapasse 1 000,00 (mil) patacas.
Despacho n.º 12/IAS/2015
Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2007, determino:
1. São delegadas no chefe do Departamento da Família e Comunidade, Au Chi Keung, ou em quem legalmente o substitua, as seguintes competências:
1) Assinar o Cartão de Identificação de Beneficiário e o Cartão do Idoso;
2) Emitir certidões dos documentos arquivados nos processos sociais dos utentes, com exclusão dos que tenham carácter confidencial ou reservado;
7) Decidir sobre os pedidos de atribuição de subsídios e a respectiva reavaliação, considerando que o valor de subsídios a atribuir ou do ajuste não deve ultrapassar o valor do risco social determinado para um agregado familiar composto por três membros;
8) Indeferir pedidos de atribuição de subsídios, por não se verificarem os requisitos legais para a sua atribuição;
9) Decidir sobre o cancelamento dos subsídios;
10) Decidir sobre os subsídios indevidamente recebidos ou a prestação pecuniária;
11) Autorizar os pedidos de consulta de dados pessoais apresentados pelos utentes do respectivo departamento;
12) Autorizar a alteração de projectos não regularmente subsidiados, apreciados pelo Instituto de Acção Social, sem prejuízo do objecto, das dotações orçamentais e do resultado esperado de todo o programa;
13) Realizar despesas com a aquisição de materiais e artigos de consumo corrente ou com a execução de pequenos serviços, desde que o montante de cada aquisição ou execução não ultrapasse 1 000,00 (mil) patacas.
2. São delegados nas chefias funcionais dos Centros de Acção Social de São Lourenço e Sé, de Santo António e São Lázaro, de Nossa Senhora de Fátima, da Ilha Verde, da Taipa e Coloane, ou em quem legalmente as substitua, as competências para a prática dos seguintes actos:
1) Arquivar processos, por desistência voluntária do pedido de atribuição de subsídio;
2) Assinar notificações dirigidas aos interessados sobre todos os assuntos relacionados com os subsídios;
3) Renovar a atribuição de subsídios;
4) Reavaliar o valor dos subsídios a atribuir, considerando que, para um agregado familiar, o valor do ajuste não deve ultrapassar o valor do risco social determinado para um agregado familiar composto por um membro.
Instituto de Acção Social, aos 19 de Maio de 2015.
Avisam-se os candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de engenharia civil, do quadro de pessoal do Instituto do Desporto, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 4 de Março de 2015.
A lista definitiva encontra-se afixada, para consulta, na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Complementar do Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, e publicada no sítio da internet deste Instituto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.
Instituto do Desporto, aos 21 de Maio de 2015.
Faz-se saber que em relação ao «Concurso público para empreitada da obra de concepção e construção da pista de atletismo do Centro Desportivo Lin Fong», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 6 de Maio de 2015, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 2.º do programa do concurso, bem como a rectificação do ponto 5 do anúncio do concurso, pela entidade que preside ao concurso e juntos ao processo do concurso.
Nos termos do artigo 2.3 do programa do concurso, os referidos esclarecimentos e rectificação encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, na sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues s/n, Fórum de Macau, Bloco I, 4.º andar.
Torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, para consulta, no 7.º andar do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edf. Long Cheng, e disponibilizada no website deste Gabinete (http://www.gaes.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de auxiliar, 1.º escalão, área de servente, da carreira de auxiliar, em regime de contrato de assalariamento do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 1 de Abril de 2015.
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 19 de Maio de 2015.
Torna-se público que se encontra afixado, no Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edifício Long Cheng, 7.º andar, e publicado nos websites deste Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do GAES, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 20 de Maio de 2015.
De acordo com o artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo, a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro, e o n.º 5 do despacho de delegação de poderes do reitor da Universidade de Macau, que foi publicado no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 7 de Janeiro de 2015, subdelego no director da Faculdade de Ciências e Tecnologia, Professor Doutor Chun-Lung Philip Chen, o poder para presidir ao júri da prova de doutoramento de Chan Chi Hang, com o número de estudante YB174173.
Universidade de Macau, aos 12 de Maio de 2015.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas, no Fundo de Segurança Social, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edifício China Civil Plaza, 18.º andar, em Macau, e serão também divulgadas na «intranet» deste FSS, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, condicionados, documentais, para o preenchimento dos seguintes lugares do Fundo de Segurança Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 22 de Abril de 2015:
Cinco lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico;
Fundo de Segurança Social, aos 15 de Maio de 2015.
Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 22 de Abril de 2015, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 14 de Maio de 2015.
Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de nove vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 22 de Abril de 2015, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 18 de Maio de 2015.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 18 de Fevereiro de 2015:
1.º Chan Sio Pan 73,64
2.º Lam Wai Pong 71,36
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 14 de Maio de 2015).
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 11 de Maio de 2015.
Presidente: Chan I Un, chefe de departamento, substituta, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
Vogais efectivos: Luk Cheng I Cecília, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços de Economia; e
Chan Wa Kin, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dez lugares de distribuidor postal, 1.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho (com período experimental de 180 dias), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 26 de Novembro de 2014:
1.º Chan Ka Hou 70,00
2.º Yip Hon Chun 68,00
3.º Lou Ka Wa 67,90
4.º Lao Chan Koi 65,00
5.º Fok Pou Kun 60,20
6.º Lou Kuok Pong 59,30
7.º Lao Heng Long 59,10
8.º Ku Chan Nam 58,20
9.º Leong Leng Kit 56,90
10.º Lei Wai Kei 56,40
11.º Lam Kai Hou 56,30
12.º Chan In Tong 56,00
13.º Ao Ieong Kin Chu 55,90
14.º Iao Iat 55,60
15.º Lam Chi Seong 55,50
16.º Leong Peng San 55,00
17.º Lei Chan Hou 54,70
— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: 17 candidatos;
— Excluídos por terem reprovado na prova de conhecimentos: 15 candidatos;
— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na entrevista profissional: 4 candidatos.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 18 de Maio de 2015).
Direcção dos Serviços de Correios, aos 14 de Maio de 2015.
Publica-se a lista classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de nove lugares de inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de inspector, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e de cinco lugares de inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de inspector, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 17 de Setembro de 2014:
1.º Chao Kin 77,17
2.º Hong Tusriy 76,15
3.º Chong Tak Lok 75,20
4.º Chan Iek Tat 73,80
5.º Wong Hio U 73,51
6.º Chan Sam I 73,38
7.º Leong I Teng 73,22
8.º Vong Chi Man 71,16
9.º Ho Kon Mun 70,92
10.º Lei Wai 70,70
11.º Chan Weng Sam 70,53
12.º Hong Sio Fong 70,50
13.º Choi Lai Iao 70,28
14.º Lam Lap Hao 70,24
15.º Sam Hio Leng 70,13
16.º Ng Man Cheong 69,91
17.º Ho Chan Tong 69,58
18.º Wong San Fong 69,53
19.º Ng Im Sut 69,20
20.º Wu Weng Hong 69,12
21.º Cheang Tak San 69,06
22.º Lee Wai San 69,03
23.º Wan Fai Kuan 68,93
24.º Leung Kin Sang 68,82
25.º Chan Kim Nam 68,69
26.º Chow Wah Shing 68,56
27.º Chao Chon Wai 68,10
28.º Chan Kei Chi 67,49
29.º Ma Im Meng 67,40
30.º Lei Tak I 67,22
31.º Chao Chi Kei 67,13
32.º Chan Kei Tong Joao Baptista 66,90
33.º Fong Ka Chao 66,85
34.º Chan Pui Hong 66,30
35.º Wu Kei Ian 66,21
36.º Mak Ka Seng 66,20
37.º Cheong Sek In 66,11
38.º Tam Pou Ian 66,03
39.º Loi Chak Meng 65,96
40.º Tam Ieok Si 65,86
41.º Iao Chong Hou 65,83
42.º Leong Nim Chi 65,81
43.º Cheong Wan Chong 65,73
44.º Loi Ka I 65,65
45.º Lao Kin Wai 65,56
46.º Tam Kin Man 65,50
47.º Wong I Teng 65,33
48.º Tam San Hong 64,98
49.º Lee Kam Keong 64,63
50.º Chan Chi Chong 64,43
51.º Choi Kuok Hang 64,36
52.º Lei Ka Lap 64,32
53.º Chan Wai Kei 64,28
54.º Chau Sio San 64,27
55.º Lau Cham Meng 64,03
56.º Tam In Peng 64,02
57.º Wong Hio Iong 63,78
58.º Lam Io Iun 63,58
59.º Lei Oi Chu 63,49
60.º Lei Sio Wa 63,28
61.º Chao Sai Kam 63,13
62.º Cheong Pek In 62,91
63.º Ieong Chi Hou 62,87
64.º Wong Mei San 62,73
65.º Un Wai Hang 62,50
66.º Ho Lai Yin 62,40
67.º Wu Iat Weng 62,23
68.º Ao Lek Hang 61,91
69.º Cheang Ieng Wai 61,78
70.º Leong Tak Long 61,47
71.º Lao Sut I 61,46
72.º Chan Kun Weng 61,18
73.º Lou Kai Man 60,99
74.º Chan Po Ching 60,84
75.º Hoi Ieng Wo 60,75
76.º Tong Wong Aurelio Antonio 60,39
77.º Chan Weng Lam 60,38
78.º Lai Weng Tai 60,02
79.º Lou Kuai Heong 59,92
80.º Iao Iok Iam 59,79
81.º Lao Chi Meng 59,72
82.º Cheang Hoi Lon 59,37
83.º Che Hou In 59,34
84.º Chan Ut Iong 59,33
85.º Kwok Wai Kin 59,25
86.º Sam Sai Cheong 59,11
87.º Lao Hong Tak 58,88
88.º Ng Ka Him 58,69
89.º Leong Kin On 58,65
90.º Tan Yong Chang 58,38
91.º Io Ian 58,35
92.º Ho Weng In 58,16
93.º Wong Weng Iok 57,97
94.º Ho Chi Wa 57,80
95.º Cho Hon Wai 57,78
96.º Vong Chi Ieong 57,54
97.º Wong Soi Leng 57,53
98.º Ng Ka Wai 57,43
99.º Lei Wai Leong 57,33
100.º Chan Man Cheng 56,88
101.º Yip Hon Chun 56,85
102.º Lei Pou Cheng 56,73
103.º Wong Sio Fei 56,69
104.º Ieong Lai Wan 56,16
105.º Leong Ka Weng 56,10
106.º Wong On Nei 55,94
107.º Lei Ka Weng 55,65
108.º Sun Ka Hou 55,45
109.º Wong Chon Lam 55,42
110.º Cheong Peng Hei 54,97
111.º Ho Weng Hong 54,26
112.º Law Chi Wai 54,16
113.º Che Chong Man 52,81
114.º Kong Wai Tou 52,13
115.º Ng Ka Ki 51,80
116.º Chao Chon Kit 50,90
117.º Lam Kin Cheong 50,10
a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Admi­­ni­strativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):
— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: 60 candidatos; e
— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos: 50 candidatos; e
c) Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 19 de Maio de 2015).
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 15 de Maio de 2015.
Vogais efectivos: Choi Weng Chun, chefe da Divisão de Inspec­ção Ambiental, substituto; e
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do trabalhador contratado além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 11 de Março de 2015:
Choi Chi Wai 81,94
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Maio de 2015).
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 8 de Maio de 2015.
Vogais efectivas: Lei Kam Mei, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude; e
Leong Sok Noi, técnica de 1.ª classe da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, área de informática, da carreira de adjunto-técnico do trabalhador contratado além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 11 de Março de 2015:
Wong Un Han 83,00
Vogais efectivas: Chu Pui Man Maria, inspectora especialista da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais; e
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, em regime de contrato de assalariamento, da carreira de assistente técnico administrativo da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 11 de Março de 2015:
Wong Wai Kun 85,83
Vogal efectiva: Lei Tak Lam, técnica de 2.ª classe da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
Vogal suplente: Chau Sio Iong, técnica de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do trabalhador contratado além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 11 de Março de 2015:
Choi Chin Pang 82,11
Vogais efectivas: Chao Kai Teng, técnica de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude; e
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do trabalhador contratado além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 11 de Março de 2015:
Lei Hon Pong 82,94
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 11 de Maio de 2015.
Chiang Keng Sang 72,31
Presidente: Tong Hon Man, chefia funcional (técnico superior assessor) da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
Kuok Mei Wai, técnica superior de 1.ª classe da Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico do trabalhador contratado além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 11 de Março de 2015:
Leong Sok Noi 86,94
Vogal suplente: Chan Ka In, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
Faz-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no quadro de anúncios da área de atendimento, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, e disponibilizada no sítio da internet (http://www.dsat.gov.mo), desta Direcção de Serviços, para consulta, a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova oral) dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 27 de Agosto de 2014:
Dois lugares de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 18 de Maio de 2015.
Informa-se que se encontra afixada no quadro de anúncios da Área de Atendimento, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, e disponibilizada no sítio da internet (http://www.dsat.gov.mo), desta Direcção de Serviços, para consulta, a rectificação da lista provisória, relativa ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de estatística, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 26 de Dezembro de 2014.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 19 de Maio de 2015.
Informa-se que se encontra afixada no quadro de anúncios da Área de Atendimento, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, e disponibilizada no sítio da internet (http://www.dsat.gov.mo), desta Direcção de Serviços, para consulta, a rectificação da lista definitiva, relativa ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de estatística, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 26 de Dezembro de 2014.

References: artigo 28
 artigo 95
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 31
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 126
 artigo 104
 artigo 108
 artigo 28
 artigo 4
 artigo 28
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 26
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 18
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 19
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 25
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 23
 artigo 28
 artigo 27