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Artigo 44 do codigo penal | Trabalhos Acadêmicos - Serviço
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Ausência dos requisitos legalmente exigidos no artigo 44, inciso i, do código penal trifásico estabelecido no artigo 68 do código penal.
Aplicação subsidiária do código penal artigo 44º. Da aplicação da lei penal a multa prevista no parágrafo único do art 44 e no § 2º do art aplica-se a pena do artigo anterior. Ementa ação penal privada difamação art 139 do cp injúria art 140 do cp procuração que não preenche os requisitos do artigo 44 do código de processo.
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References: Artigo 44
 artigo 344
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Artigo 302
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 artigo 33
 Artigo 7
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