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Timestamp: 2020-03-28 20:01:02+00:00

Document:
Lista 0116/2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO PRETTI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA
CHEFE DE SECRETARIA: MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA
Lista: 0116/2018
1 - 0002748-80.2017.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: LAURA CRISTINA DE ANDRADE LOURENÇO
Autor do fato: EDUARDO ANTONIO LEITE
Abra-se vista às partes para apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.
2 - 0010292-56.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor do fato: AMÉRICO LEODORO SOARES HERGUET
Réu: ROBERTO LOURENÇO ALVES
Advogado(a): 10750/ES - SAULO BATISTA CALAZANS DOS SANTOS
Assim, fica o réu Roberto Lourenço Alves, já qualificado, condenado ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa e à pena de 09 (nove) meses de prisão simples, a ser cumprida no regime inicial aberto, pelo cometimento dos delitos tipificados artigo 58, §1º, alínea “a” e “b”, do Decreto-Lei 6.259/44 e no artigo 50, §3º, “a”, do Decreto-Lei 3.688 c/c artigo 69 do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos fixados acima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, artigo 804). Determino a intimação pessoal do réu e do Representante do Ministério Público. Intime-se o defensor por meio de publicação no diário oficial. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, determino o cumprimento das seguintes diligências: lançar o nome do réu no livro rol dos culpados; oficiar o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; oficiar aos setores de identificação e estatística para os registros necessários; expedir guia de execução e arquivar o presente feito, dando-se baixa. P. R. I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de setembro de 2018.
3 - 0015859-34.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: PABLO GONÇALVES MENDES
Advogado(a): 24028/ES - LUCAS AZEVEDO ROSA
Em atenção a incidência do §2º do artigo 29 da Lei nº. 9.605 de 1998, deixo de aplicar a pena acima imposta, visto que, na publicação da Portaria MMA n.º 443 do Ministério do Meio Ambiente, contém lista de animais que estão em risco de extinção, na qual não está incluída a ave Sporophila caerulescens.
Assim, fica o réu Pablo Gonçalves Mendes condenado à pena de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 28, da Lei 11.343 de 2006.
4 - 0010804-05.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: JOSE CARLOS DE LUCCA
Advogado(a): 25360/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA
Assim, fica o réu Jose Carlos de Lucca, já qualificado, condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, que ora substituo por pagamento de prestação pecuniária, nos termos fixados acima, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 331, do Código Penal.
5 - 0011601-78.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: DIVIANA VIEIRA MACHADO
Réu: LUIZ CARLOS TOSATO
Advogado(a): 006785/ES - ROGERIO ALVES MOTTA
Assim, fica o réu Luiz Carlos Tosato, já qualificado, condenado à pena de 20 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 150, caput, do Código Penal, a qual substituo por uma restritiva de direitos, nos termos fixados acima.
6 - 0012080-08.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: VAGNER GOMES SOUZA e outros
Advogado(a): 27601/ES - HILO PERIN MACIEL
Réu: JOSE EDUARDO DE SOUZA CUNHA
Réu: VAGNER GOMES SOUZA
Assim, ficam os réus Vagner Gomes Souza e José Eduardo de Souza Cunha, já qualificados, condenados à pena de 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de prestação de serviços à comunidade, que terá entidade a ser definida por ocasião da audiência admonitória, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 28, da Lei 11.343 de 2006.
7 - 0002401-47.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: MARCELA SANTANA DE OLIVEIRA
Réu: SANDRA DUTRA
Advogado(a): 14710/ES - BRUNO PACHECO BARCELOS
Feitas estas considerações, corrijo o erro material verificado na parte dispositiva da sentença e condeno a querelada, Sandra Dutra, à pena de 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, que ora substituo por uma restritiva de direitos, pelo cometimento da infração penal descrita no art. 139, c/c art. 141, III ambos do Código Penal.
8 - 0007679-29.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: JULIO CESAR DE OLIVEIRA
Assim, fica o réu Julio Cesar de Oliveira, já qualificado, condenado à pena de 3 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, que terá entidade a ser definida por ocasião da audiência admonitória, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 28, da Lei 11.343 de 2006, c/c artigo 61, I, artigo 65, III, “d”, ambos do Código Penal.
9 - 0005814-34.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: FABIO FERRAZ
Autor do fato: MARCOS RODRIGUES RODY
Ante o exposto, considerando que a vítima decaiu de seu direito de oferecer queixa-crime, declaro extinta a punibilidade de Marcos Rodrigues Rody, nos termos do artigo 103 e artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal, julgando extinto o feito.
10 - 0016332-20.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: FAGNER ANTONIO SABINO e outros
Advogado(a): 29582/ES - CAROLINE DOS SANTOS CANSIAN
Réu: FAGNER ANTONIO SABINO
Advogado(a): 13421/ES - JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS
Réu: DANDARA APARECIDA PIRES
11 - 0006115-83.2015.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: LEANDRO FERREIRA DE MENESES
Advogado(a): 24000/ES - MAYRA EMANUELLE BREMIDES DOS SANTOS
Infere-se que o denunciado não foi localizado para ser citado pessoalmente, razão pela qual determino a remessa dos autos à contadoria, a fim de que promova a sua distribuição a uma das Varas Criminais Residuais desta Comarca, com fulcro no art. 66, parágrafo único, da lei nº 9.099/95. Cumpra-se
12 - 0000271-21.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: BENONIMO CARDOSO DA SILVA
Réu: IGOR COSTA MARQUES SANTOS
Advogado(a): 22536/ES - WILIAM SOUZA VILELA
Comparecer em Cartório, com urgência, a fim de informar dados necessários para honorários advocatícios.
13 - 0006045-66.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: JOBSON ELEODORO HENRIQUE
Advogado(a): 19443/ES - NINA MARIA MOURA
Nomeio a Dr.ª Nina Maria Moura, OAB ES 19.443, para o exercício do presente munus público.
Intime-se o(a) douto(a) Advogado(a) para se manifestar a respeito do aludido encargo, bem como para apresentar as razões recursais no prazo legal.
Em observância ao decreto n° 2821-R, de 10 de agosto de 2011, arbitro o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, à Advogada nomeada defensora dativa.
14 - 0004006-91.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: MARCOS FERREIRA VASCOUTO
Autor do fato: LUAN SINFRONI NERYS
Advogado(a): 26721/ES - DARMANNE ABREU GONCALVES
Em atenção à certidão de fl. 18, nomeio curadora do menor Marcos Ferreira Vascouto a Dra. Darmanne Abreu Gonçalves Azevedo.
Intime-se para dizer se aceita o múnus.
Consta dos autos a informação de que o referido menor cumpriu a medida socioeducativa imposta, tendo sido liberado em 14/04/2018. Assim, determino seja oficiado à Unidade de Internação Provisória Regional Sul para que informe o endereço onde o adolescente poderá ser localizado.
Em seguida, remetam-se os autos à Conciliadora deste Juizado Especial Criminal, a fim de que seja designada audiência de conciliação.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 14 DE NOVEMBRO DE 2018
MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA
Lista 0125/2018
Lista: 0125/2018
1 - 0014403-49.2017.8.08.0011 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: B.B.B.
Requerido: E.V.L.B.
Advogado(a): 26898/ES - BRUNA BATISTA BARBIERI
Advogado(a): 27093/ES - DIEGO AUAD CERQUEIRA
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
Advogado(a): 18381/ES - RONEY DA SILVA FIGUEIRA
Considerando o requerimento para intimação de testemunhas formulado na exordial, bem como a inespecificidade do pedido, intime-se a autora para que proceda ao arrolamento das testemunhas a serem intimadas para oitiva em audiência de instrução e julgamento, no prazo legal, sob pena de preclusão.
Tendo em vista a ausência de tempo hábil para o cumprimento das diligências após a regularização do rol de testemunhas, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 20/02/2019, às 13:30 horas, oportunidade em que o suposto autor do fato deverá responder a acusação, na forma dos artigos 78 e seguintes da Lei nº 9.099 de 1995.
Cite(m)-se. Intime(m). Requisite(m)-se, caso necessário.

References: artigo 58
 artigo 50
 artigo 69
 artigo 804
 artigo 15
 artigo 29
 artigo 28
 artigo 331
 artigo 150
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 61
 artigo 65
 artigo 103
 artigo 107