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REGULAMENTO ELEITORAL CEMELB - CONVENÇÃO EUROPEIA DE MINISTROS LUSO-BRASILEIROS Página 1 de 6 - PDF
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Fátima Pacheco Gonçalves
1 REGULAMENTO ELEITORAL Página 1 de 6
2 PARA OS CORPOS GERENTES DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE MINISTROS EVANGÉLICOS LUSO-BRASILEIROS REFERENTE AO MANDATO DE 2010/2014 Capítulo I (Objectivo, âmbito, composição e datas) Artigo 1º Objecto Serve o presente Regulamento Eleitoral para as eleições extraordinárias, dos Corpos Gerentes da CEMELB para o mandato de 2010/2014. Artigo 2º Comissão eleitoral 1. Segundo o Artigo 42º dos Estatutos da CEMELB, a comissão eleitoral é composta por: a. O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral; b. Dois membros indicados para o efeito, pela Direcção; c. Dois membros indicados por cada lista concorrente. Artigo 3º Prazos e datas 1. A apresentação de candidaturas aos Corpos Gerentes da CEMELB é feita até ao dia 21 de Julho de A afixação das irregularidades encontradas nas listas entregues é feita até ao dia 22 de Julho de Entrega das correcções por parte dos mandatários das listas é feita até ao dia 27 de Julho de Afixação da listagem definitiva das listas candidatas é feita até ao dia 14 de Agosto de Reunião da comissão eleitoral dia 14 de Agosto de Início da campanha eleitoral dia 15 de Agosto de Términos da campanha eleitoral dia 02 de Setembro de Período de reflexão, dia 03 de Setembro de Eleições dia 04 de Setembro de Tomada de Posse para os Corpos Gerentes da CEMELB, dia 25 de Setembro de Artigo 4º Capacidade eleitoral activa Gozam de capacidade eleitoral activa todos os membros da CEMELB, conforme o Artigo 38º. Nº. 1 dos Estatutos da CEMELB Página 2 de 6
3 Artigo 5º Modo de eleição Os órgãos sociais da CEMELB são eleitos por listas plurinominais. Artigo 6º Critério de eleição Conforme os Estatutos da CEMELB: 1. A eleição de todos os corpos gerentes da CEMELB, nomeadamente a Assembleia- Geral, a Direção e o Conselho Fiscal é feita por maioria dos votos validamente expressos, excluindo os brancos e nulos. 2. Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista. 3. No caso de existirem até duas listas a concorrer para os órgãos da CEMELB, fica eleita á primeira volta a lista com maioria simples dos votos. Artigo 7º Organização das listas 1. As listas propostas à eleição devem conter indicação dos candidatos efectivos em número ímpar igual ao dos mandatos e candidatos suplentes em número não inferior a dois nem superior ao dos efectivos, não podendo exceder cinco. 2. Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura Termo de Aceitação, que deve coincidir com a lista de candidatura conjunta. Artigo 8º Apresentação das candidaturas 1. A apresentação das candidaturas é da competência dos mandatários de Lista. 2. A apresentação de candidaturas efectua-se na secretaria da CEMELB, em envelopes que serão selados na presença do mandatário da lista. Após a selagem os envelopes serão assinados pelos mandatários, por forma, a que, a assinatura ocupe parte da face do envelope e parte do envelope que se destina a selar o mesmo. 3. Aquando da entrega das listas será entregue pelo mandatário da lista um comprovativo de recepção da candidatura. Artigo 9º Requisitos de apresentação A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes, número de membro, colocação e cargo que vai desempenhar, bem como a declaração de candidatura individual Termo de Aceitação Artigo 10º Candidaturas 1. A apresentação de candidaturas poderá ser feita por um mínimo de 50 membros, onde deve constar: a. O número de membro; b. O nome do membro; c. O número do bilhete de identidade, Passaporte, Título de Residência, ou outro documento de identificação válido e a data de emissão; d. A assinatura, como consta na ficha de inscrição. Página 3 de 6
4 Artigo 11º Publicação das listas e verificação das candidaturas 1. Terminado o prazo para apresentação de listas, a comissão eleitoral vai verificar as condições de elegibilidade dos candidatos e receber todas as reclamações até oito dias após a sua tomada de posse. 2. Nas 24 horas subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas à comissão eleitoral verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos. Findo este prazo será afixado na Sede da CEMELB, um documento com todas as irregularidades da (s) lista (s). Artigo 12º Irregularidades processuais Verificando-se irregularidade processual, o mandatário da lista tem 24 horas para suprimir todas as irregularidades, sob pena de rejeição de toda a lista. Artigo 13º Rejeição de candidaturas 1. São rejeitados candidatos inelegíveis. 2. Sempre que a rejeição de um ou mais candidatos resultar na irregularidade de toda a lista, o mandatário da lista será imediatamente notificado para que proceda á substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de 24 horas, sob pena de rejeição de toda a lista. 3. No caso da lista não conter o número mínimo exigido de candidatos, ao órgão a que concorre Assembleia-Geral, Direção e Conselho Fiscal, esta será automaticamente rejeitada. 4. Oito dias após o fim do prazo de entrega das listas, a comissão eleitoral irá afixar na sede da CEMELB as listas com as respectivas rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários, bem como a indicação das listas que tenham sido admitidas ou rejeitadas. Artigo 14º Rejeição de candidaturas Os candidatos de cada lista deverão designar, de entre eles, o seu mandatário para os representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes. Deverá existir apenas um mandatário por lista. Artigo 15º Início e termo da campanha eleitoral O período de campanha eleitoral inicia-se no dia 09 de Fevereiro de 2010 e finda às 24 horas do dia 18 de Março de 2010, sendo que todos os elementos de campanha propaganda deverão ser obrigatoriamente recolhidos até ao fim do período de campanha. Artigo 16º Propaganda eleitoral Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, nomeadamente a afixação de cartazes, publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade. Página 4 de 6
5 Artigo 17º Promoção, realização e âmbito da campanha eleitoral 1. A promoção e realização da campanha eleitoral caberá sempre aos candidatos, sem prejuízo da participação activa dos membros apoiantes à candidatura. 2. A distribuição de espaços para efeitos de campanha será nos locais existentes e disponibilizados por cada Igreja. 3. Não é permitida a afixação de cartazes, faixas ou qualquer outro tipo de elemento de campanha fora dos espaços que estão previstos no número anterior. Artigo 18º Quantidades, apoio e campanha 1. Todo o material gráfico produzido nos formatos A4 e em formatos inferiores será obrigatoriamente produzido na sede da CEMELB, com as seguintes quantidades por lista: a. A4, 100 cópias; b. A5, 150 cópias; Artigo 19º Pessoalidade, presencialidade e unicidade do voto 1. O direito é exercido directamente pelo membro eleitor. 2. O direito de voto é exercido presencialmente pelo membro eleitor. 3. A cada eleitor só é permitido votar uma vez. 4. Para que o eleitor seja admitido a votar deve estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida pela mesa a sua identidade. 5. Para identificar o eleitor, este deverá apresentar um dos seguintes elementos, cartão de membro, Bilhete de Identidade, Passaporte, Titulo de Residência, ou outro documento de identificação válido, sem prejuízo do número seis do presente artigo. 6. Caso o membro não conste nos cadernos eleitorais, este deverá apresentar uma declaração da CEMELB, em como está inscrito na Convenção. 7. Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio, nem está prevista qualquer outra forma de identificação para além das referidas no ponto cinco. Artigo 20º Modo como vota cada eleitor 1. Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa de voto, indica o seu número de membro ou o seu nome, entregando à mesa de voto um elemento identificativo. 2. Em seguida, o eleitor entra na câmara de voto situada na secção de voto e aí, sozinho marca uma cruz no quadrado respectivo da lista em que vota e dobra o boletim em quatro. 3. Voltando para junto da mesa, o eleitor entrega o boletim a um elemento da mesa de voto, que o introduz na urna, enquanto outro elemento da mesa descarrega o voto, dando o caderno eleitoral a rubricar ao eleitor na linha correspondente ao seu nome. 4. Se, por inadvertência o eleitor deteriorar o boletim, deve pedir outro à mesa de voto, devolvendo-lhe o primeiro. Dois elementos da mesa escrevem no boletim devolvido, a nota de inutilizado rubricam-no e anexam-no à acta da secção de voto. Artigo 21º Segredo de Voto Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto. Página 5 de 6
6 Artigo 22º Local de exercício de sufrágio 1. O direito de voto é exercido apenas na Assembleia-Geral Eleitoral, no local devidamente assinalado para o efeito. Artigo 23º Boletins de voto 1. Os boletins de voto são de forma rectangular com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação. 2. Em cada boletim de voto, são impressos de harmonia com o modelo aprovado pela comissão eleitoral, as denominações de Lista A, Lista B, etc., horizontalmente, uns abaixo dos outros, resultante do sorteio efectuado para a escolha dos espaços de campanha eleitoral. 3. Na linha correspondente a cada lista figura um quadrado em branco, destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor. 4. A impressão dos boletins de voto é encargo da comissão eleitoral, através da direcção da CEMELB Artigo 24º Voto em branco ou nulo 1. Considera-se voto em branco o do boletim que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca. 2. Considera-se voto nulo, o do boletim de voto: a. No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado; b. No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido das eleições ou que não tenha sido admitida; c. No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura ou quando tenha sido escrito qualquer palavra. 3. Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor. Artigo 25º Actas das secções de voto 1. Da acta deve constar a hora de abertura e encerramento da mesa de voto. 2. Quantidade de boletins de voto por utilizar e inutilizados. 3. Todas as trocas de elementos na mesa de voto. 4. A hora de abertura de envelopes contendo boletins de voto. Artigo 26º Omissões Na ocorrência de qualquer situação em que este regulamento esteja omisso, todas as deliberações remetem para a comissão eleitoral. Artigo 27º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação em Assembleia-Geral. Página 6 de 6
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REGULAMENTO ELEITORAL DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE DAMAS Decreto-Lei Nº 93/2014, de 23 de Junho Artigo 33.º [ ] CAPÍTULO I Generalidades Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece
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REGIMENTO DO CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO DA ESCOLA SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CAPÍTULO I Disposições Gerais Art.º 1 Âmbito de aplicação O presente regimento estabelece as normas de funcionamento do

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 42
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 38
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 33
 Artigo 1