Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1998/alteracao-lei.complementar-847-16.07.1998.html
Timestamp: 2019-04-20 00:34:21+00:00

Document:
(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014)
Artigo 2º - O 'POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão' fica sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria de Gestão Pública. (NR)
- Artigo 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.
Artigo 3º - Os serviços que estarão disponíveis em cada Posto do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" serão prestados sob a supervisão e orientação técnica dos órgãos e entidades competentes, sendo o atendimento individual e direto ao cidadão. (NR)
§1º - As atividades próprias do Poder Público só poderão ser praticadas por servidor titular de cargo ou função competente. (NR)
§2º - As demais atividades poderão ser exercidas por servidor público, empregado do setor público ou privado e empresas para esse fim contratados, nos termos do artigo 6º desta lei complementar. (NR)
- Artigo 3º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.
Artigo 4º - Os Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" serão implantados com os seguintes objetivos: (NR)
I - concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos; (NR)
II - dar atendimento ao cidadão, proporcionando-lhe diminuição de tempo e de custo; (NR)
III - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento, com qualidade e eficiência; (NR)
IV - acolher, orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis. (NR)
- Artigo 4º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.
Artigo 5º - Para o desempenho de atividades próprias do Poder Público, de supervisão e orientação técnica, que fazem parte dos serviços prestados nos Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão", os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes indicarão servidores pertencentes aos respectivos Quadros. (NR)
§1º - Para fins do disposto neste artigo, o número de servidores a serem indicados para cada Posto será definido de acordo com as necessidades, em conjunto com o órgão de origem e a Secretaria de Gestão Pública. (NR)
§2º - O treinamento e a seleção dos servidores indicados nos termos do §1º deste artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria de Gestão Pública. (NR)
§3º - A Secretaria de Gestão Pública requisitará, junto às respectivas Secretarias, à Procuradoria Geral do Estado ou às Autarquias, os servidores selecionados para o desempenho das atividades próprias do Poder Público a que se refere este artigo. (NR)
§4º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes procederão à designação dos servidores requisitados nos termos do §3º deste artigo. (NR)
§5º - Os servidores de que trata o §4º deste artigo somente poderão ser designados no efetivo exercício dos cargos dos quais sejam titulares efetivos ou das funções-atividades dais quais sejam ocupantes em caráter permanente. (NR)
- Artigo 5º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008, retroagindo seus efeitos a 01/09/2005.
Artigo 6º - Os Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" poderão contar, para o desempenho das atividades de apoio neles desenvolvidas, exceto aquelas referidas no artigo 5º desta lei complementar, com: (NR)
I - servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias que vierem a ser treinados e selecionados para este fim; (NR)
II - entidades da Administração Indireta que mantenham serviços disponíveis nos "Postos POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão"; (NR)
III - pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público disponíveis em "Postos POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão"; (NR)
IV - empresas contratadas para esse fim específico, em conformidade com a legislação de regência. (NR)
§1º - A Secretaria de Gestão Pública poderá requisitar, junto às respectivas Secretarias, à Procuradoria Geral do Estado ou às Autarquias, os servidores selecionados para o desempenho das atividades a que se refere este artigo. (NR)
§2º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes procederão à designação dos servidores requisitados nos termos do §1º deste artigo para o desempenho de atividades de apoio junto aos Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão". (NR)
§3º - O servidor de que trata este artigo somente poderá ser designado no efetivo exercício do cargo do qual seja titular ou da função-atividade da qual seja ocupante. (NR)
§4º - As condições de prestação de serviços em Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" pelas entidades e pessoas jurídicas referidas nos incisos II e III deste artigo serão estabelecidas em Convênio. (NR)
§5º - O treinamento e a seleção dos servidores públicos a que se refere este artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria de Gestão Pública.
- Artigo 6º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008, retroagindo seus efeitos a 01/09/2005.
Artigo 8º - Revogado.
Artigo 9º - Revogado.
- Artigos 7º a 9º revogados pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.
Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, a ser atribuída aos servidores designados na forma do artigo 5º e do inciso I do artigo 6º desta lei complementar. (NR)
Parágrafo único - A concessão da gratificação de que trata este artigo far-se-á mediante ato dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado ou dos Superintendentes. (NR)
- Artigo 11 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008, retroagindo seus efeitos a 01/09/2005.
Artigo 12 - A GDAP será atribuída aos servidores de que tratam o artigo 5º e o inciso I do artigo 6º desta lei complementar, em razão do desempenho de suas atividades, sendo calculada mediante a aplicação de coeficientes adiante mencionados: (NR)
I - para as atividades a que se refere o artigo 5º desta lei complementar, o coeficiente será de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); (NR)
II - para as atividades a que se refere o inciso I do artigo 6º desta lei complementar, o coeficiente será de 1,10 (um inteiro e dez centésimos). (NR)
Parágrafo único - Para apuração do valor da GDAP, os coeficientes de que tratam os incisos I e II deste artigo serão calculados na seguinte conformidade: (NR)
1 - a partir de 1º de setembro de 2005, sobre 2 (duas) vezes o valor da Referência 8 da escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993; (NR)
2 - a partir de 1º de abril de 2008, sobre 2 (duas) vezes o valor da Referência 13 da escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993. (NR)
- Artigo 12 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.
Artigo 12 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, será calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre a Unidade Básica de Valor - UBV: (NR)
I - 9,20 (nove inteiros e vinte centésimos) para as atividades a que se refere o artigo 5º desta lei complementar; (NR)
II - 7,79 (sete inteiros e setenta e nove centésimos) para as atividades a que se refere o inciso I do artigo 6º desta lei complementar. (NR)
- Artigo 12 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008, produzindo efeitos a partir de 01/10/2008.
I - 10,58 (dez inteiros e cinquenta e oito centésimos) para as atividades a que se refere o artigo 5º desta lei complementar; (NR)
II - 8,96 (oito inteiros e noventa e seis centésimos) para as atividades a que se refere o inciso I do artigo 6º desta lei complementar. (NR)
- Artigo 12 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.250, de 03/07/2014, produzindo efeitos a partir de 01/08/2014.
Artigo 13 - Revogado.
- Artigo 13 revogado pela Lei Complementar nº 875, de 04/09/2000, retroagindo seus efeitos a 12/06/2000.
Artigo 15 - Os servidores designados nos termos do artigo 5º e inciso I do artigo 6º desta lei complementar não perderão o direito a quaisquer vantagens pecuniárias por eles auferidas anteriormente ao ato de designação, à exceção da gratificação de representação não incorporada e da gratificação de informática. (NR)
- Arigo 15 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.
I - cessação da designação para prestar serviços nos Postos do 'POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão', mediante ato da autoridade que autorizou; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.
Artigo 19 - O Secretário de Gestão Pública poderá baixar atos complementares relativos ao funcionamento do Programa. (NR)
- Artigo 19 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.

References: Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 3
 artigo 6
 Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 5

Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 6

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 11
 artigo 5
 artigo 6
 Artigo 11

Artigo 12
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 12

Artigo 12
 artigo 5
 artigo 6
 Artigo 12
 artigo 5
 artigo 6
 Artigo 12

Artigo 13
 Artigo 13

Artigo 15
 artigo 5
 artigo 6

Artigo 19
 Artigo 19