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Timestamp: 2019-10-24 00:18:49+00:00

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DJPA 20/09/2019 - Pg. 1151 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 155, caput, do CPB Ré(s): Helane Cristina Nascimento Silva Juíza prolatora: Eva do Amaral Coelho O MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará, por um de seus Promotores de Justiça do Juízo Singular denunciou a nacional HELANE CRISTINA NASCIMENTO SILVA, já qualificada nos autos, como incurso nas sanções punitivas do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. A ré foi agraciada com o benefício da suspensão condicional do processo, artigo 89 da Lei 9.099/95, pelo período de 02 (dois) anos, tendo a mesma cumprido o período de prova sem revogação. O representante do Ministério Público exarou parecer à fl. 55, pugnando pela extinção da punibilidade. Conclusos os autos. Decido. Referindo-se à suspensão condicional do processo, estabelece o § 5º, do artigo 89, da Lei nº. 9.099/98, abaixo transcrito: (...)(...) Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.(...)(...)(grifos meus). Na hipótese vertente, a ré cumpriu as condições impostas durante o transcorrer do período de prova, de modo que se impõe a extinção supramencionada. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré HELANE CRISTINA NASCIMENTO SILVA, já qualificada, com arrimo legal no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS A fiança é agregada ao processo a fim de, eventualmente, a ré, quando condenada, pagar custas e as despesas processuais e também a indenização material do ofendido. Em caso de extinção da punibilidade pelo sursis processual previsto no artigo 89 da Lei nº. 9.099/95, não há condenação, cessando o poder de processar do Estado. Deve, pois, ser restituído o valor da fiança. Em sendo assim, determino que a fiança, caso exista, deve ser reavida pela ré, com correção monetária, ordenando a restituição da fiança recolhida em Juízo, devendo a ré ser intimada para tanto. Caso a acusada não compareça em Juízo, intime o causídico que o defende, se constituído, para receber os valores depositados a título de fiança. Em não comparecendo a ré ou seu patrono constituído em juízo com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas brancas ser destinadas a destruição e as armas de fogo e munições eventualmente apreendidas serem encaminhadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei nº. 11.690/2008, especificamente no § 3º, do mencionado artigo, determino que à vítima seja cientificada da presente sentença por meio eletrônico, se fornecido pela mesma, ou alternativamente pela via postal. Intimem-se a ré e seu defensor da presente sentença. Intime-se o Promotor de Justiça. Efetuem-se as comunicações e as baixas necessárias, e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em relação ao denunciado acima mencionado. Sem custas. Belém do Pará, 10 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00066153920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/09/2019 VITIMA:F. S. M. DENUNCIADO:VERLAN FERREIRA GOMES Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA
(DEFENSOR) . SENTENÇA Processo Criminal nº. 0006615-39.2019.8.14.0401 Comarca de Belém - PA -3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: art. 157, caput, do CP Réu (s): Verlan Ferreira Gomes Advogado (as): Daniel Sabbag (Defensor Público) Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho O MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará por um de seus Promotores de Justiça do Juízo Singular denunciou o nacional VERLAN FERREIRA GOMES já qualificados nos autos, como incurso nas sanções punitivas do artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro. A persecução criminal teve início por prisão em flagrante delito no dia 28/03/2019. Denúncia formalizada às fls. 02/04. Recebimento da denúncia às fls. 07/08. O réu foi citado pessoalmente à fl. 10. O réu apresentou resposta à acusação às fls. 13/17. O pleito de absolvição sumária do réu foi indeferido às fls. 24/25, sendo dado prosseguimento ao feito com designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima FERNANDA SEDOVIM MACEDO e as testemunhas de acusação PAULO TIMOTEO FELIX MARTINS, RENATO DIAS PEREIRA e ROSEMIRO RIBEIRO ROSA, sendo o réu VERLAN FERREIRA GOMES, devidamente qualificado e interrogado, conforme se vê da ata de audiência de fls. 48/50 e da mídia juntada à fl. 51 dos autos. Encerrada a instrução as partes não requereram diligências. Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, tendo o Ministério Público em suas alegações derradeiras de fls. 54/55 ratificado a denúncia para requerer a condenação do réu nas penas do crime de roubo simples consumado, artigo 157, caput, do CP. Já a defesa do réu em seus memoriais finais de fls. 148/155 pugnou pela absolvição de seu constituinte e em caso de uma eventual condenação, requereu a desclassificação para o crime de furto simples, artigo 155, caput, do CP, com fixação da pena no mínimo legal, inclusive com reconhecimento e aplicação das atenuantes de ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do foto criminoso, artigo 65, I, do CP, e de ter o agente confessado a autoria do crime perante autoridade, prevista no artigo 65, III, ¨d¨, do Código Penal Nacional. Foi juntada aos autos às fls. 65/66, certidão de antecedentes criminais do réu. Em síntese, é o relatório. Decido. Trata à hipótese dos autos de crime de roubo simples consumado, conduta essa prevista no artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro, abaixo transcrito: (...)(...) Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...)(...) (grifos meus) A autoria e a materialidade do delito no presente caso acham-se devidamente evidenciadas, pois existem no mundo dos autos provas inequívocas que corroboram a existência do fato criminoso e de que o réu VERLAN FERREIRA GOMES é o autor. A materialidade não há que ser questionada, sobretudo porque suficientemente demonstrada por meio do inquérito policial de fls. 01/37, em especial destaque pelas declarações da vítima, dando conta do assalto que sofreu e do bem subtraído, das testemunhas ali inquiridas, bem como pela confissão do crime pelo réu. A autoria, de igual forma comprovada pelas provas coletadas na fase inquisitorial, bem como pelas produzidas em Juízo. A vítima FERNANDA SEDOVIM MACEDO inquirida na fase judicial, mídia fl. 51, e as testemunhas de acusação PAULO TIMOTEO FELIX MARTINS, RENATO DIAS PEREIRA e ROSEMIRO RIBEIRO ROSA, sendo o réu VERLAN FERREIRA GOMES ouvidas também durante a instrução processual, mídia fl. 51, confirmaram os fatos descritos na denúncia. O réu VERLAN FERREIRA GOMES ouvido na polícia, fl. 07 do IPL, confessa à empreitada delitiva. Em Juízo, mídia fl. 51, assegurado por todos os seus direitos constitucionais, principalmente acobertados pelo manto do contraditório e da ampla defesa, mais uma vez o réu confessa o crime, dando ao Magistrado à certeza que realmente foi o autor da conduta criminosa. Portanto, a confissão na polícia e ratificada em Juízo da autoria do crime pelo réu VERLAN FERREIRA GOMES, agregada aos depoimentos da ofendida FERNANDA SEDOVIM MACEDO na fase judicial, e das testemunhas PAULO TIMOTEO FELIX MARTINS, RENATO DIAS PEREIRA e ROSEMIRO RIBEIRO ROSA também em Juízo, bem como os demais elementos fáticos e probatórios arregimentados no curso da investigação e da presente ação penal, são suficientes a arrimar a sua condenação. No tocante a desclassificação do crime de roubo para furto, não deve prosperar, haja vista as provas arregimentadas aos autos, principalmente a confissão do réu VERLAN FERREIRA GOMES, mídia fl. 51, em que afirma de forma categórica que ameaçou a vítima fazendo menção de que estava armado, quebrando assim a resistência da vítima FERNANDA SEDOVIM MACEDO, conseguindo seu intuito de subtrair o pertence da ofendida. O crime é consumado, pois esta magistrada incorpora os posicionamentos adotados pelo STJ e o STF, que consolidaram entendimento de que, para configuração da consumação do crime de roubo, não é necessária a posse mansa e pacífica da res furtivae pelo agente, sendo inclusive prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima, e ainda que a posse seja breve. Assim, tendo o réu após a conduta delitiva, empreendido fuga e ficado com a posse do bem subtraído da vítima, apesar do objeto tem sido posteriormente recuperado, o crime é sem dúvida consumado. Com efeito, o crime é de roubo simples consumado, nos termos do artigo 157, caput, do CPB. CONCLUSÃO Posto isto e por tudo que consta dos autos, julgo procedente a pretensão punitiva estatal de fls. 02/04, para CONDENAR o réu VERLAN
FEREREIRA GOMES, já qualificado, nas sanções punitivas do crime constante do artigo 157, caput, do Código Repressivo Pátrio. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Atenta às diretrizes do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59 do mesmo Diploma Legal, passo à individualização e fixação das penas a ser imposta ao réu VERLAN FEREREIRA GOMES. Culpabilidade do réu comprovada, não tendo este agido com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto como grau de censura da ação ou omissão do agente mostra-se normal a espécie, nada tendo a se valorar (neutra); Antecedentes do acusado imaculados, a par do princípio constitucional esculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, eis que não registra condenação anterior com trânsito em julgado (neutra); Conduta social e Personalidade são dados inerentes ao acusado que em nada se relacionam ao fato por ele praticado, de modo que sua valoração em seu prejuízo significaria a adoção de um insustentável direito penal do autor (neutras); Motivos do crime estes foram normais à espécie do delito de roubo, isto é, a obtenção de lucro fácil, nada a valorar (neutra); Circunstancias do fato criminoso comum a espécie do delito ora em análise, cuja a gravidade é clara do tipo penal (neutra); Consequências extrapenais nada a valorar, eis que são comuns à espécie (neutra); Comportamento da vítima não facilitou e nem incentivou a ação criminosa do réu, não sendo ela ¨colaboradora¨ da ação criminosa (neutra); Situação econômica do acusado presumidamente não é boa, haja vista ser pessoa pobre, que vive em condições econômicas precárias e nessa conjuntura não há como este suportar os ônus das despesas processuais (neutra). Portanto, levando-se em conta todas as circunstâncias acima analisadas, ou seja, culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime, circunstâncias, consequências, comportamento da vítima e situação econômica do réu, fixo a pena base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 10 (vinte) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a existência de circunstâncias atenuantes que militam em favor do réu tais sejam, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato criminoso, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal; e ter o agente confessado, perante autoridade (o Delegado de polícia e o Juiz do feito) a autoria do crime, constante do artigo 65, inciso III, letra ¨d¨, do supramencionado Caderno Repressivo, as mesmas não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, razão pela qual impossível a redução da sanção, sendo forçada a manter a pena privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e a pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a inexistência de circunstâncias agravantes que militem em desfavor do réu, mantenho a pena privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e a pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a inexistência de causas de diminuição de pena que militem em favor do réu, mantenho a pena privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e a de pagamento de multa em 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando por fim, a inexistência de causas de aumento de pena que militem em desfavor do réu, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão e a de pagamento de multa em 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Incabível a substituição, eis que o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, conforme se verifica do artigo 44, inciso I, do Código Repressivo Pátrio. Inaplicável o sursis, eis que a pena aplicada ficou num patamar acima de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal Brasileiro. Em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º do CPP, comuto a quantidade de tempo de cumprimento de prisão provisória de 28/03/2019 a 05/06/2019 e de 26/07/2019 a 10/09/2019, totalizando 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias, remanescendo 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de reclusão a serem executados. A pena imposta ao réu deve ser cumprida em regime ABERTO, de acordo com o artigo 33, § 1º, letra ¨c¨, c/c o § 2º, letra ¨c¨, do CPB, em casa penal competente. DISPOSIÇÕES FINAIS Não veja necessidade da manutenção do réu VERLAN FERREIRA GOMES na prisão pelo presente processo, haja vista que o regime de pena fixado foi o aberto que não comporta segregação social. Assim sendo, revogo a prisão preventiva decretada às fls. 32/33 dos autos, expedindo-se imediatamente ALVARÁ DE SOLTURA. Havendo interposição de recurso contra decisão, concedo ao acusado o direito de responder em liberdade. Não houve danos materiais à vítima, deixo de aplicar o previsto no artigo 387, inciso IV, do CPP. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas brancas serem destinadas a destruição e as armas de fogo e munições eventualmente apreendidas serem encaminhadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito
em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. Caso haja dinheiro ou objetos dados como fiança, estes servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa se o réu for condenado. Assim após os abatimentos devidos, restitua-se o saldo remanescente ao réu, o defensor constituído, ou a quem prestou a fiança. Na ausência deles o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Passada em julgado à sentença condenatória, intimado o réu para dar início ao cumprimento da pena imposta e em não comparecendo em Juízo, entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, devendo a importância ser recolhida ao fundo penitenciário, nas formas previstas nos artigos 344 e 345 do CPP. Transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, conforme o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira. Expeçam-se guias à execução penal em relação ao réu para cumprimento da sanção imposta, com cópias das peças indispensáveis, nos termos da Lei nº. 7.210/1984. Expeça-se guia de recolhimento da multa, a qual deve ser paga em 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da decisão, nos termos dos artigos 50 do CP e 686 do CPP, caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, oficiese a Fazenda Pública Estadual para que tome as providências que entender cabíveis. Ciência por correio eletrônico a Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, de acordo com o previsto no artigo 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c o inciso III, do artigo 15, da Carta Política Brasileira. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei nº. 11.690/2008, especificamente no § 3º, do mencionado artigo, determino que à vítima seja cientificada da presente sentença por meio eletrônico, se fornecido pela mesma, ou alternativamente pela via postal. Intimem-se o réu e seu defensor da presente sentença, nos parâmetros constantes do artigo 392 do CPP. Intime-se o Promotor de Justiça da entrega da prestação jurisdicional, conforme o previsto no artigo 390 do CPP. Após as providências legais necessárias e demais comunicações de estilo, e em não havendo interposição de recursos voluntários pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos. Pela penúria econômica, isento o réu do pagamento de custas. P. R e I. Belém do Pará, 10 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00081905820148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 10/09/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DPC JOAO CARLOS PEREIRA DO CARMO DENUNCIADO:RAQUEL DA CONCEICAO VIEGAS Representante (s): OAB 4571 - OSVALDO BENEDITO TEIXEIRA (ADVOGADO) OAB 11111 -DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) VITIMA:M. C. V. . SENTENÇA Processo criminal n.º 0008190-58.2014.8.14.0401 Comarca da Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 129, § 9º, do CPB Ré(s): Raquel da Conceição Viegas Juíza prolatora: Eva do Amaral Coelho O MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará, por um de seus Promotores de Justiça do Juízo Singular denunciou a nacional RAQUEL DA CONCEIÇÃO VIEGAS, já qualificada nos autos, como incurso nas sanções punitivas do artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro. A ré foi agraciada com o benefício da suspensão condicional do processo, artigo 89 da Lei 9.099/95, pelo período de 02 (dois) anos, tendo a mesma cumprido o período de prova sem revogação. O representante do Ministério Público exarou parecer à fl. 43, pugnando pela extinção da punibilidade. Conclusos os autos. Decido. Referindo-se à suspensão condicional do processo, estabelece o § 5º, do artigo 89, da Lei nº. 9.099/98, abaixo transcrito: (...)(...) Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra
condição imposta. § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.(...)(...)(grifos meus). Na hipótese vertente, a ré cumpriu as condições impostas durante o transcorrer do período de prova, de modo que se impõe a extinção supramencionada. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré RAQUEL DA CONCEIÇÃO VIEGAS, já qualificada, com arrimo legal no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS A fiança é agregada ao processo a fim de, eventualmente, a ré, quando condenada, pagar custas e as despesas processuais e também a indenização material do ofendido. Em caso de extinção da punibilidade pelo sursis processual previsto no artigo 89 da Lei nº. 9.099/95, não há condenação, cessando o poder de processar do Estado. Deve, pois, ser restituído o valor da fiança. Em sendo assim, determino que a fiança, caso exista, deve ser reavida pela ré, com correção monetária, ordenando a restituição da fiança recolhida em Juízo, devendo a ré ser intimada para tanto. Caso a acusada não compareça em Juízo, intime o causídico que o defende, se constituído, para receber os valores depositados a título de fiança. Em não comparecendo a ré ou seu patrono constituído em juízo com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas brancas ser destinadas a destruição e as armas de fogo e munições eventualmente apreendidas serem encaminhadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei nº. 11.690/2008, especificamente no § 3º, do mencionado artigo, determino que à vítima seja cientificada da presente sentença por meio eletrônico, se fornecido pela mesma, ou alternativamente pela via postal. Intimem-se a ré e seu defensor da presente sentença. Intime-se o Promotor de Justiça. Efetuem-se as comunicações e as baixas necessárias, e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em relação ao denunciado acima mencionado. Sem custas. Belém do Pará, 10 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00085207920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CYNTHIA MOURAO AYAN Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/09/2019 VITIMA:E. S. A. J. DENUNCIADO:KEVIN LUIS GONCALVES MATHEUS Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . EDITAL DE CITAÇÃO "15 DIAS" A Dra. EVA DO AMARAL COELHO, Juíza de Direito, titular da 3ª Vara Penal de Belém, faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que, pelo (a) Dr (a). Roberto Antônio Pereira de Souza, 2º Promotor (a) de Justiça do Juízo Singular da Capital, foi (ram) denunciado (s), através do processo nº 0008520-79.2019.814.0401, KEVIN LUIS GONÇALVES MATHEUS, brasileiro (a), filho (a) de Elaine Gonçalves Matheus, residente à época do fato, à Passagem Pinheiro, nº 35, Terra Firme, Belém/PA, atualmente em local incerto e não sabido, incurso (s) nas sanções punitivas do artigo art. 157, caput do CPB, e como não foi (ram) encontrado (s) para ser (em) citado (s) pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, para CITÁ-LO (S) das imputações contra si impostas pela Justiça Pública, ficando desde já ciente de que deverá apresentar resposta escrita através de defensor constituído, no prazo de 10 (dez) dias, contados do comparecimento do acusado ou de seu defensor, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional. Belém - PA, 10 de setembro de 2019. Eu, Cynthia Ayan, Analista Judiciário lotada na 3ª Vara Criminal, digitei e subscrevi. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Belém. PROCESSO: 00097989120148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/09/2019 AUTORIDADE POLICIAL:ANTONIO MARIA MARCAL AMERICODPC DENUNCIADO:MIRLEIA FERREIRA DE LIMA Representante (s): DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:CRISTIANE DE LIMA Representante (s): OAB 25102 - CRISTIANE BENTES DAS CHAGAS (ADVOGADO) VITIMA:L. N. M. . DESPACHO Em face da juntada da Certidão de fls. 66 dos autos, dando conta do não comparecimento em juízo da ré CRISTIANE DE LIMA, determino, por mera liberalidade, a intimação da acusada supramencionado, para se fazer presente em Juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua intimação, a fim de justificar o não comparecimento para assinar o Termo de Compromisso imposto na
decisão de revogação de prisão preventiva de fls. 55/56, onde foi concedido o direito de responder o processo criminal em liberdade. Conste, ainda, da intimação que o não comparecimento em Juízo no prazo acima determinado, serão adotadas medidas no sentido da decretação de sua prisão cautelar. Escoado o prazo, com ou sem justificativa, certificado nos autos, conclusos. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém do Pará, 10 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00149002120198140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 10/09/2019 DENUNCIADO:WENDEL WALLACE MESQUITA DE ABREU Representante (s): OAB 23465 - TIAGO MENDES LOPES (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Processo n.º 0014900-21.2019.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 33 da lei 11.343/2006 Denunciado (s): Wendel Wallace Mesquita de Abreu Advogado (as): Tiago Mendes Lopes - OAB/PA nº 23.465 Juíza prolatora: Eva do Amaral Coelho Decisão O réu, ora requerente, WENDEL WALLACE MESQUITA DE ABREU, já qualificado no feito, por advogado, reiterou às fls. 13/19, o pedido de REVOGAÇÃO de PRISÃO PREVENTIVA, a fim de responder em liberdade ao processo, no qual está sendo acusado da prática criminosa prevista no artigo 33 da lei 11.343/2006. Instado a se manifestar sobre o pedido, o Ministério Público exarou parecer nos autos à fl. 21, opinando pelo indeferimento do pleito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Reza o artigo 316 de nosso Estatuto Processual Penal que o Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. São requisitos para a decretação da custódia preventiva: a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei, no caso de uma eventual condenação, bem como se houverem provas do crime e indícios suficientes de autoria. No caso ora em exame, a segregação cautelar foi decretada em virtude de o réu representar perigo à ordem pública e social, bem como para garantir a instrução processual e a futura aplicação da lei penal, em caso de condenação. Ressaltamos que após detida análise, verifico que persistem, ainda, os requisitos para a segregação social daquele, expostos na decisão de decretação de prisão constante do IPL e da manutenção da prisão de fl. 11 dos autos. CONCLUSÃO Considerando que as razões que justificam a custódia preventiva do acusado, neste processo, ainda subsistem, eis que não foram encontrados fatos novos que alterem esta condição, chancelada pelo parecer do Órgão Ministerial de fl. 21, no qual é pelo não acolhimento do requerimento, indefiro o pedido da defesa de fls. 13/19, mantendo a prisão decretada nos precisos termos da decisão do IPL e da manutenção da prisão de fls. 11 do feito, contra WENDEL WALLACE MESQUITA DE ABREU, qualificado, recomendando-o no Estabelecimento Penal onde se encontra segregado do convívio social. P.R e I. Belém - PA., 10 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00149002120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/09/2019 DENUNCIADO:WENDEL WALLACE MESQUITA DE ABREU Representante (s): OAB 23465 - TIAGO MENDES LOPES (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Processo n.º 0014900-21.2019.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 33 da lei 11.343/2006 Denunciado (s): Wendel Wallace Mesquita de Abreu Advogado (as): Tiago Mendes Lopes - OAB/PA nº 23.465 Juíza prolatora: Eva do Amaral Coelho DECISÃO Tratam os autos de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra WENDEL WALLACE MESQUITA DE ABREU, já identificado nos autos em epigrafe, imputando-lhe o crime definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Citado o réu pessoalmente. Apresentada DEFESA PRÉVIA por advogado constituído, sendo arguidas preliminares, no mérito pugnou em resumo, pelo julgamento de improcedência da acusação em comento, deixando de indicar testemunhas a serem ouvidas na instrução do feito. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Preliminares. Da inépcia da denúncia - fato atípico - desclassificação para uso de entorpecentes No tocante a alegação da inépcia da vestibular acusatória, em face do fato narrado ser atípico, não cabe razão ao acusado, eis que à peça primeira descreve sim conduta típica, antijurídica e culpável, contendo em si todos os elementos necessários a possibilitar ao réu o seu direito de ampla defesa; A defesa do réu alega que o mesmo não é traficante e sim um mero usuário, afirmando que seria caso de desclassificação para o crime de uso de entorpecentes, contudo a mera alegação de não ser considerado traficante ou a simples afirmação de não ter sido flagrado vendendo qualquer espécie de produto entorpecente, não induz o Juízo ao reconhecimento da atipicidade da conduta, sendo o momento oportuno a instrução processual. Rejeito a preliminar. Mérito. Da absolvição sumária A legislação processual em vigor (CPP, art. 397), define as hipóteses de absolvição sumária no procedimento comum, usado subsidiariamente no procedimento
Antonio Maria Marcal Americodpc
Dpc Joao Carlos Pereira do Carmo
Wendel Wallace Mesquita de Abreu
Mirleia Ferreira de Lima
Tiago Mendes Lopes
Raquel da Conceicao Viegas
Processo n. 00097989120148140401 do TJPA
Verlan Ferreira Gomes
Processo n. 00066153920198140401 do TJPA
Processo n. 00085207920198140401 do TJPA
Kevin Luis Goncalves Matheus
Processo n. 00149002120198140401 do TJPA
Processo n. 00081905820148140401 do TJPA

References: artigo 155
 artigo 89
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 artigo 44
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 artigo 33
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 artigo 5
 artigo 71
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 artigo 809
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 artigo 201
 artigo 392
 artigo 390
 artigo 129
 artigo 89
 artigo 89
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 artigo 123
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 artigo 33
 artigo 316
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