Source: https://contabilidadepublica.wordpress.com/2011/02/
Timestamp: 2017-05-01 02:30:32+00:00

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fevereiro | 2011 | Contador Público
Archive for fevereiro \25\UTC 2011	CNPL obtém liminar contra obrigatoriedade de procuração por instrumento público
A CNPL – Confederação Nacional das Profissões, que congrega cerca de 30 profissões liberais, recebeu, através dos contabilistas que estão representados na entidade, por oito federações e mais de 150 sindicatos, uma solicitação, no sentido de postular junto à Justiça Federal uma medida liminar (mandado de segurança), para que fosse afastada a obrigatoriedade de apresentação junto aos órgãos da Receita Federal de procuração por instrumento público para ter acesso às declarações de pessoas físicas e prestar esclarecimentos, além de obter informações a respeito delas.
Na realidade, é, em tese, o profissional contábil que acaba assessorando os contribuintes e entre eles, outros profissionais liberais, na execução e acompanhamento na entrega e na aceitação pela Receita Federal, das declarações anuais de ajustes no imposto de renda da pessoa física (IRPF).
A CNPL conseguiu, no dia 24 de fevereiro de 2011, liminar em sede de Mandado de Segurança para garantir aos contadores e técnicos em contabilidade o direito de prestarem seus serviços profissionais perante a Receita Federal do Brasil sem a exigência de procuração pública exigida pela Portaria nº. 2.166/2010.
Importante frisar que a liminar beneficia os profissionais que sejam filiados ao sistema confederativo da CNPL, ou seja, o contabilista que quiser valer-se da decisão deverá encaminhar-se ao seu sindicato e solicitar uma certidão de filiação e quitação com a entidade, bem como informar nesta certidão que seu sindicato pertence ao plano representativo da CNPL.
Assim, sugerimos, além da certidão, que seja impresso o espelho do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com a correspondente filiação.
CRC SP divulga locais do Exame de Suficiência
O CRC SP recebeu 4.597 inscrições para a primeira edição deste ano do Exame de Suficiência, que acontecerá no dia 27 de março de 2011. Inscreveram-se 3.740 bacharelandos em Ciências Contábeis e 857 Técnicos em Contabilidade.
O Exame de Suficiência foi instituído pela Lei n.º 12.249/2010, que alterou o artigo 12 do Decreto-lei n.º 9.295/1946. De acordo com a nova redação, esse artigo estabelece que os profissionais contábeis somente poderão exercer a profissão mediante os seguintes requisitos: conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou de Técnico em Contabilidade, aprovação em Exame de Suficiência e registro em CRC (Conselho Regional de Contabilidade).
No Estado de São Paulo, a prova será feita em 19 locais – na capital e em 18 cidades do interior (veja quadro), das 8h30 às 12h30 – horário de Brasília. O candidato deve comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 minutos e não deve esquecer de levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, comprovante de inscrição e documento de identificação original, em condição que permita sua identificação, contendo, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento. Não serão aceitas cópias, ainda que autenticadas.
Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, Secretarias de Segurança Pública e carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho e Carteira Nacional de Habilitação.
Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, títulos eleitorais, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade legal, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
Atenção para o horário, pois, em hipótese alguma, será permitido o ingresso de candidato ao local da prova após a hora fixada para o seu início.
Será permitido o uso de máquina calculadora, desde que não tenha armazenamento de texto.
EXAME DE SUFIÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Porangaba, 1030 – Vila Industrial
Rua Carlos Gomes, 1338 – Centro
ITE – Instituição Toledo de Ensino
Praça IX de Julho, 1-51 – Vila Pacífico – Prédio da Pós-graduação – Bloco 3
Rua Luís Otávio, 1313 – Taquaral
Rua João Gonçalves, 471 – Centro
Faculdade de Ciências Gerenciais Jundiaí
Avenida Jundiaí, 1465 – Jardim Ana Maria
Avenida Hygino Muzzi Filho, 529 – Campus Universitário
Avenida Franz Voegeli, 900 Jardim Wilson
Praça Raul Furquim, 9 – Vila Furquim
Avenida Carlos Consoni, 10 – Jardim Canadá
UNIESP-SANTO ANDRÉ – (Antiga Faculdade IESA)
Rua Delfim Moreira, 40 – Centro
Rua Oswaldo Cruz, 277 Boqueirão – Santos
Largo Engenheiro Paulo Sandeville, 15 Santo André
Escola Técnica D. Pedro II
Avenida Bady Bassit, 3777 – Vila Imperial
Faculdade Olavo Bilac
Rua Francisco Paes, 84 – Centro
Rua Deputado Salvador Julianelli, s/nº – Barra Funda
Prestação de contas ? O processo da prestação de contas começa nas unidades de ensino, que têm de apresentar à secretaria municipal ou estadual de educação a que estão ligadas, até o dia 31 de dezembro de cada ano, toda a documentação referente aos gastos. Em seguida, as secretarias estaduais e municipais consolidam as informações de todas as escolas e as enviam ao FNDE até 28 de fevereiro do ano seguinte.
“Ficha Limpa não poderia ter sido aplicada em 2010”
O voto do ministro Celso de Mello sobre a candidatura do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) pode ser a principal arma contra a Lei Complementar 135, de 2010, ou simplesmente Lei da Ficha Limpa. O voto de outubro de 2010, divulgado nesta segunda-feira (21/2), põe no centro da discussão a garantia constitucional da anterioridade da lei eleitoral.
Em 27 de outubro de 2010, sete dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram manter decisão anterior do Tribunal Superior Eleitoral que cancelou o registro de candidatura de Jader Barbalho, o segundo senador mais votado do Pará, com 1,79 milhão de votos. O candidato poderia ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa porque, em 2001, renunciou ao seu mandato de deputado para escapar da cassação por acusação de improbidade administrativa.
Se dependesse de Celso de Mello, no entanto, a decisão do TSE não valeria. A argumentação do ministro gira em torno do artigo 16 da Constituição Federal, com redação dada por emenda de 1993. Pelo texto, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
O erro do TSE, aponta Celso de Mello, estaria no fato de entender que a inelegibilidade não pode ser encarada como pena. Seguindo o raciocínio, o princípio da irretroatividade das leis estaria imaculado, já que não altera o processo eleitoral.
Fruto de uma iniciativa popular que contou com 1,9 milhão de assinaturas, o Projeto da Ficha Limpa foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 5 de maio de 2010 e pelo Senado em 19 de maio do mesmo ano. Quinze dias depois, em 4 de junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva transformou o projeto em lei.
É esse caminho natural que Celso de Mello questiona em seu voto. Como ele lembra, o Congresso Nacional não pode passar por cima da Constituição Federal em seus atos: “A Câmara dos Deputados e o Senado Federal não podem transgredir, quer mediante leis de iniciativa popular (como na espécie), quer por intermédio de emendas à Constituição, o núcleo da Constituição”.
Com isso, Celso de Mello defendeu que “a cláusula inscrita no artigo 16 estabelece que o novo diploma legislativo, emanado do Congresso Nacional, embora vigente na data de sua publicação, não se aplicará às eleições que ocorrerem em até um ano contado da data de sua vigência”.
O decano do Supremo Tribunal Federal não exime a Justiça Eleitoral da responsabilidade de coibir as candidaturas de pessoas desprovidas de idoneidade e destituídas de probidade, desde que essas ações sejam compatíveis com a ordem constitucional.
“Tenho para mim”, escreve o ministro, “para os fins a que se refere o artigo 16 da Constituição Federal, tal como compreendo o processo eleitoral e os diversos estágios em que ele se desenvolve, que o seu momento inaugural reside na data a partir da qual se permite, a qualquer partido político, promover a escolha, em convenção partidária, dos seus respectivos candidatos”.
Ele explica que a lei se instaura com sua promulgação, como dita o constitucionalista Celso Ribeiro Bastos, ou com a sanção do projeto, na visão do tributarista José Souto Maior Borges. A validade da lei, por sua vez, só vem depois que ela estiver em conformidade com a Constituição Federal. Já a eficácia chega quando a lei é capaz de gerar e produzir suas consequências na ordem jurídica.
Durante o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre uma nova regra para as coligações partidárias, em 2006, o Supremo Tribunal Federal manifestou o mesmo posicionamento. Na época, a ministra Ellen Gracie, relatora do caso, entendeu que “a utilização da nova regra às eleições gerais que se realizarão a menos de sete meses colide com o princípio da anterioridade eleitoral, disposto no artigo 16 da Constituição federal, que busca evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de deformação ou manipulação do processo eleitoral”.
Celso de Mello conclui: “A cláusula inscrita no artigo 16 estabelece que o novo diploma legislativo, emanado do Congresso Nacional, embora vigente na data de sua publicação, não se aplicará às eleições que ocorrerem em até um ano contado da data de sua vigência”.
O ponto de vista é defendido por Walter Ceneviva, em Direito Constitucional Brasileiro: “A norma constitucional, na versão de 1993, excluiu o período obrigatório de suspensão da vigência da lei, mas manteve o duplo objetivo de impedir mudanças constantes e de tornar conhecida a regra do jogo eleitoral com suficiente antecedência, de modo a igualar as oportunidades dos disputantes”.
Como de costume, Celso de Mello embasou seu voto em diversos doutrinadores. Em Comentários à Constituição do Brasil, Celso Ribeiro Bastos lembra que não há como dissociar, ao longo do pleito, as possibilidades de aplicação da nova lei do jogo político.
“Se a lei for aprovada já dentro do contexto de um pleito, com uma configuração mais ou menos delineada, é quase inevitável que ela será atraída no sentido dos diversos interesses em jogo, nessa altura já articulados em candidaturas e coligações. A lei eleitoral deixa de ser aquele conjunto de regras isentas, a partir das quais os diversos candidatos articularão as suas campanhas, mas passa ela mesma a se transformar num elemento da batalha eleitoral”, escreve Bastos. Para ele, o artigo 16 da Constituição Federal se mostraria como um mecanismo inibidor.
É da mesma opinião de Bastos o ministro Celso de Mello. Ele lembra no voto que “a norma consubstanciada no artigo 16 da Constituição da República vincula-se, em seu sentido teleológico, à finalidade ético-jurídica de obstar a deformação do processo eleitoral mediante modificações que, casuisticamente introduzidas pelo Parlamento, culminem por romper a necessária igualdade de participação dos que nele atuam como protagonistas relevantes”.
Além de Bastos, o ministro cita o posicionamento de Adriano Soares da Costa, em obra especial sobre o tema, o Teoria da inelegibilidade, ficha limpa e registro de candidatura: novas (velhas) considerações teóricas. Ao comentar o indeferimento de candidaturas, ele explica que “a inelegibilidade cominada potenciada obsta o exercício daquele direito ao registro de candidatura. A inelegibilidade cominada potenciada obsta o exercício daquele direito ao registro de candidatura, como sanção pela prática de algum fato ilícito”.
Precatórios. Suspensão do art. 78 do ADCT. Consequências.
O Município de São Paulo, por exemplo, nem terminou de pagar os precatórios alimentares do exercício de 2001, não por falta de recursos financeiros, mas pela opção política de não pagar. O exame das contas do Executivo do exercício de 2009 sob julgamento pela Câmara dos Vereadores revela os seguintes dados estarrecedores: a) foi requisitado pelo Tribunal para aquele exercício R$ 1,5 bilhões e a Prefeitura incluiu apenas R$ 830 milhões e pagou somente R$ 112 milhões, ou seja, 1,04% da dívida, enquanto a Prefeitura mantinha aplicado no mercado financeiro R$ 3,7 bilhões auferindo rendimento de R$ 370 milhões. Enquanto isso centenas de credores morreram na fila de precatórios, alguns deles, até por falta de assistência médica como decorrência do calote. A Prefeitura cometeu, pois, ato ilícito ao teor do art. 186 do CC, legitimando os prejudicados a ingressar com ação de indenização contra o Município. Quando o descumprimento de precatório assume a característica de algo planejado e programado, mediante esvaziamento sistemático das verbas consignadas ao Judiciário, como vem acontecendo no Município de São Paulo, o atentado ao princípio da moralidade pública é de tal ordem que somente o uso da via interventiva será capaz de colocar nos trilhos a administração municipal mediante afastamento de seu governante. c) A tese da compensação de precatório alimentar com tributos da entidade política devedora perde base constitucional, pois toda ela estava ancorada na interpretação ampla do § 2º, do art. 78, do ADCT, que dispunha sobre o poder liberatório dos precatórios sob moratória, nas hipóteses de descumprimento das parcelas anuais.
Fonte : Fiscosoft
Governo enfrenta dificuldade para cortar gastos e já adia despesas
BRASÍLIA – O governo da presidente Dilma Rousseff já começou a definir a lista de gastos a adiar para pôr em prática o prometido aperto fiscal. Diante das dificuldades para decidir onde será aplicado o corte de R$ 50 bilhões, a ordem nos ministérios é “postergar despesas”, fazer contingenciamento na boca do caixa. Um exemplo dessa estratégia é a decisão já tomada de atrasar o pagamento de sentenças judiciais, os chamados precatórios.
Para o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, a postergação dos pagamentos é uma ação estratégica legítima do governo diante da necessidade de controle dos gastos neste início do ano. “Não vejo problema. Mas quanto antes colocar em dia melhor porque os encargos com atrasos nos pagamento de precatórios são altos.”
Sem desgaste. O Estado apurou que a presidente decidiu preservar os orçamentos do Judiciário e do Legislativo. Isso evita um desgaste considerado desnecessário com os outros dois Poderes da República.
O aperto nos gastos tem relação direta com a expectativa do governo de não ser necessária uma alta significativa na taxa de juros para conter a aceleração da inflação. “O corte nos gastos ajuda um pouco”, disse um ministro.
O cenário mostra que a inflação está em alta e, sem um tranco na economia, há o risco de o ano fechar com uma alta de preços acima do teto da meta, que é de 6,5%. / COLABORARAM JOÃO BOSCO E ANDREA JUBÉ VIANA
Enciclopédia Britânica oferece conteúdo ao ensino fundamental
Estudantes do ensino fundamental, matriculados em escolas públicas de todo o país, podem acessar o conteúdo da Britannica Escola Online, ferramenta desenvolvida pela Enciclopédia Britannica, empresa que criou a mais antiga enciclopédia ainda publicada. A ferramenta, que reúne verbetes da enciclopédia, dicionário e atividades de ensino, está disponível no Portal de Periódicos, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
O conteúdo pode ser acessado em computadores localizados nas dependências das escolas públicas. Mais de 27 milhões de alunos poderão utilizar os recursos do portal, conforme dados do Censo Escolar 2010, divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Os professores podem criar planos de aula de forma eficiente e eficaz pela utilização da busca por assunto. Também terão acesso aos recursos do Portal do Professor. “Já os alunos deverão ser capazes de pesquisar de forma mais eficaz e aprimorar as habilidades adquiridas em sala de aula”, explica Adriana Rodrigues, gerente de desenvolvimento de negócios da Encyclopædia Britannica para o Brasil, Argentina, Uruguai e Colômbia.
Educação básica – Com a assinatura da Britannica Escola Online e a oferta do conteúdo a alunos da rede pública, o Portal de Periódicos passa a atuar também no processo de formação e qualificação de professores da educação básica. Essa missão foi assumida pela Capes em 2008. A fundação, que sempre atuou no fomento e avaliação da pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), passou a atuar também no desenvolvimento de programas e ações voltados à educação presencial e a distância de professores do ensino fundamental e médio. (Assessoria de Comunicação da Capes)
Acesse a Britannica Escola Online
Acesse o Portal de Periódicos
Fonte: Portal MEC Categorias:Ensino
As Novas Normas da Contabilidade para o Setor Público” serão tema de seminário em faculdade de OsascoAtraso no pagamento de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicasElite de SP não quer a CPMF.Prefere vender a Saúde PúblicaCadastro Nacional de Improbidade Administrativa poderá ser consultado por qualquer cidadão.Ficha Limpa vale para condenações passadas	Nuvem de tags

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