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Lei Eleitoral do Presidente da República - PDF
Lei Eleitoral do Presidente da República
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João Pedro Cabreira Godoi
1 CÓDIGOS ELECTRÓNICOS DATAJURIS DATAJURIS é uma marca registada no INPI sob o nº Lei Eleitoral do Presidente da República Todos os direitos reservados à DATAJURIS, Direito e Informática, Lda. É expressamente proibido qualquer tipo de reprodução, sem prévia autorização da DATAJURIS. A infracção é passível de procedimento judicial. DATAJURIS Rua João Machado nº 100, sala 402, Coimbra Tel Fax
2 (Não dispensa a consulta do Diário da República) Índice Notas... 9 LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio TÍTULO I Capacidade eleitoral CAPÍTULO I Capacidade eleitoral activa Artigo 1.º (Capacidade eleitoral activa) Artigo 1.º-A Cidadãos em serviço ou em actividade de interesse público no estrangeiro Artigo 1.º-B Cidadãos residentes no estrangeiro Artigo 2.º (Portugueses plurinacionais) Artigo 3.º (Incapacidades eleitorais) Artigo 4.º (Capacidade eleitoral passiva) Artigo 5.º (Inelegibilidade) Artigo 6.º (Incompatibilidade com o exercício de funções privadas) TÍTULO II Sistema eleitoral CAPÍTULO I Organização do colégio eleitoral Artigo 7.º (Círculo eleitoral único) Artigo 8.º (Colégio eleitoral) CAPÍTULO II Regime da eleição Artigo 9.º (Modo de eleição) Artigo 10.º (Critério da eleição) TÍTULO III Organização do processo eleitoral CAPÍTULO I Marcação da data da eleição Artigo 11.º (Marcação da eleição) Artigo 12.º (Dia da eleição) CAPÍTULO II Apresentação de candidaturas SECÇÃO I Propositura das candidaturas Artigo 13.º (Poder de apresentação de candidatura) Artigo 14.º (Apresentação de candidaturas) Artigo 15.º (Requisitos formais da apresentação) Artigo 16.º... 18
3 (Mandatários e representantes das candidaturas) Artigo 17.º (Recepção de candidaturas) Artigo 18.º (Irregularidades processuais) Artigo 19.º (Rejeição de candidaturas) Artigo 20.º (Reclamação) Artigo 21.º (Sorteio das candidaturas apresentadas) Artigo 22.º (Auto do sorteio) Artigo 23.º (Publicação das listas) Artigo 24.º (Imunidade dos candidatos) SECÇÃO II Contencioso da apresentação das candidaturas Artigo 25.º (Recurso para o tribunal pleno) Artigo 26.º (Legitimidade) Artigo 27.º (Requerimento de interposição de recurso) Artigo 28.º (Decisão) SECÇÃO III Desistência ou morte de candidatos Artigo 29.º (Desistência de candidatura) Artigo 30.º (Morte ou incapacidade) CAPÍTULO III Constituição das assembleias de voto Artigo 31.º (Assembleia de voto) Artigo 31.º-A Assembleia de voto no estrangeiro Artigo 32.º (Dia e hora das assembleias de voto) Artigo 33.º (Local das assembleias de voto) Artigo 33.º-A Locais de assembleia de voto no estrangeiro Artigo 34.º (Editais sobre as assembleias de voto) Artigo 35.º (Mesas das assembleias e secções de voto) Artigo 36.º (Delegados das candidaturas) Artigo 37.º (Designação dos delegados das candidaturas) Artigo 38.º (Designação dos membros das mesas) Artigo 39.º (Constituição da mesa) Artigo 40.º (Permanência da mesa)... 29
4 Artigo 40.º-A Dispensa de actividade profissional Artigo 41.º (Poderes dos delegados das candidaturas) Artigo 41.º-A Imunidades e direitos Artigo 42.º (Cadernos eleitorais) Artigo 43.º (Outros elementos de trabalho da mesa) TÍTULO IV Campanha eleitoral CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 44.º (Início e termo da campanha eleitoral) Artigo 45.º (Promoção e realização da campanha eleitoral) Artigo 46.º (Igualdade de oportunidade das candidaturas) Artigo 47.º (Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas) Artigo 48.º (Liberdade de expressão e de informação) Artigo 49.º (Liberdade de reunião) Artigo 50.º (Proibição de divulgação de sondagens) CAPÍTULO II Propaganda eleitoral Artigo 51.º (Propaganda eleitoral) Artigo 52.º (Direito de antena) Artigo 53.º (Distribuição dos tempos reservados) Artigo 54.º (Publicações de carácter jornalístico) Artigo 55.º (Salas de espectáculos) Artigo 56.º (Propaganda fixa) Artigo 57.º (Utilização em comum ou troca) Artigo 58.º (Limites à publicação da propaganda eleitoral) Artigo 59.º (Edifícios públicos) Artigo 60.º (Custo de utilização) Artigo 61.º (Órgãos dos partidos políticos) Artigo 62.º (Esclarecimento cívico) Artigo 63.º (Publicidade comercial) Artigo 64.º (Instalação do telefone) Artigo 65.º... 40
5 (Arrendamento) CAPÍTULO III Finanças eleitorais Artigo 66.º (Contabilização das receitas e despesas) Artigo 67.º (Contribuições de valor pecuniário) Artigo 68.º (Limite de despesas) Artigo 69.º (Fiscalização das contas) TÍTULO V Eleição CAPÍTULO I Sufrágio SECÇÃO I Exercício de direito de sufrágio Artigo 70.º Presencialidade e pessoalidade do voto Artigo 70.º-A Voto antecipado Artigo 70.º-B Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais Artigo 70.º-C Modo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos Artigo 70.º-D Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro Artigo 70.º-E Modo de exercício do direito de voto antecipado por estudantes Artigo 71.º (Unicidade de voto) Artigo 72.º (Direito e dever de votar) Artigo 73.º (Segredo do voto) Artigo 74.º (Voto dos deficientes) Artigo 75.º (Requisitos do exercício do direito de voto) Artigo 76.º (Local do exercício do sufrágio) SECÇÃO II Votação Artigo 77.º (Abertura da votação) Artigo 77.º-A Procedimento da mesa em relação aos votos antecipados Artigo 78.º (Ordem de votação) Artigo 79.º (Continuidade das operações eleitorais) Artigo 80.º (Encerramento da votação) Artigo 81.º (Não realização da votação em qualquer assembleia de voto) Artigo 82.º (Polícia das assembleias de voto) Artigo 83.º (Proibição de propaganda nas assembleias de voto)... 56
6 Artigo 84.º (Proibição da presença de não eleitores) Artigo 85.º (Proibição da presença de força armada e casos em que pode ser requisitada) Artigo 86.º (Boletins de voto) Artigo 86.º-A Boletins de voto no estrangeiro Artigo 87.º (Modo como vota cada eleitor) Artigo 88.º (Voto branco ou nulo) Artigo 89.º (Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos) CAPÍTULO II Apuramento SECÇÃO I Apuramento parcial Artigo 90.º (Operação preliminar) Artigo 91.º (Contagem dos votantes e dos boletins de voto) Artigo 91.º-A Apuramento parcial no estrangeiro Artigo 92.º (Contagem de votos) Artigo 93.º (Destino dos boletins de voto objecto de reclamações ou protesto) Artigo 94.º (Destino dos restantes boletins) Artigo 95.º (Acta das operações eleitorais) Artigo 96.º (Envio à assembleia de apuramento distrital) SECÇÃO II Apuramento distrital Artigo 97.º (Apuramento distrital) Artigo 97.º-A Apuramento intermédio Artigo 98.º (Assembleia de apuramento distrital) Artigo 99.º (Elementos do apuramento distrital) Artigo 100.º (Operação preliminar) Artigo 101.º (Operações de apuramento distrital) Artigo 102.º (Anúncio, publicação e afixação dos resultados) Artigo 103.º (Acta de apuramento distrital) Artigo 104.º (Certidão ou fotocópia de apuramento) SECÇÃO III Apuramento geral Artigo 105.º (Apuramento geral) Artigo 106.º... 67
7 (Assembleia de apuramento geral) Artigo 107.º (Elementos do apuramento geral) Artigo 108.º (Operações de apuramento geral) Artigo 109.º (Proclamação e publicação dos resultados) Artigo 110.º (Acta do apuramento geral) Artigo 111.º (Mapa nacional da eleição) Artigo 112.º (Certidão ou fotocópia do apuramento geral) SECÇÃO IV Apuramento no caso de repetição de votação Artigo 112.º-A (Apuramento no caso de repetição de votação) SECÇÃO V Segundo sufrágio Artigo 113.º (Segundo sufrágio) Artigo 113.º-A (Candidatos admitidos ao segundo sufrágio) Artigo 113.º-B (Assembleias de voto e delegados) CAPÍTULO III Contencioso eleitoral Artigo 114.º (Recurso) Artigo 115.º (Tribunal competente, processo e prazo) Artigo 116.º (Nulidade das eleições) TÍTULO VI Ilícito eleitoral CAPÍTULO I Ilícito penal SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 117.º (Infracções eleitorais) SECÇÃO II Infracções relativas à apresentação de candidaturas Artigo 118.º (Candidatura de cidadão inelegível) Artigo 119.º (Subscrição de mais de uma candidatura) SECÇÃO III Infracções relativas à campanha eleitoral Artigo 120.º (Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade) Artigo 121.º (Utilização indevida de nome ou símbolo) Artigo 122.º (Utilização de publicidade comercial) Artigo 123.º (Violação dos deveres das estações de rádio e televisão) Artigo 123.º-A Suspensão do direito de antena... 73
8 Artigo 123.º-B Processo de suspensão do exercício do direito de antena Artigo 124.º (Violação da liberdade de reunião eleitoral) Artigo 125.º (Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais) Artigo 126.º (Violação dos deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploram) Artigo 127.º (Dano em material de propaganda eleitoral) Artigo 128.º (Desvio de correspondência) Artigo 129.º (Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral) Artigo 130.º (Revelação ou divulgação de resultados de sondagens) Artigo 131.º (Receitas ilícitas das candidaturas) Artigo 132.º (Não contabilização de despesas e despesas ilícitas) Artigo 133.º (Não prestação de contas) SECÇÃO IV Infracções relativas à eleição Artigo 134.º (Violação da capacidade eleitoral) Artigo 135.º (Admissão ou exclusão abusiva do voto) Artigo 136.º (Impedimento de sufrágio por abuso de autoridade) Artigo 137.º (Voto plúrimo) Artigo 138.º (Mandatário infiel) Artigo 139.º (Violação de segredo de voto) Artigo 140.º (Coacção e artifício fraudulento sobre o eleitor) Artigo 141.º (Abuso de funções públicas ou equiparadas) Artigo 142.º (Despedimento ou ameaça de despedimento) Artigo 143.º (Corrupção eleitoral) Artigo 144.º (Não exibição da urna) Artigo 145.º (Introdução de boletins na urna, desvio desta ou de boletins de voto) Artigo 146.º (Fraudes da mesa da assembleia de voto e da assembleia de apuramento distrital e geral) Artigo 147.º (Obstrução à fiscalização) Artigo 148.º (Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos) Artigo 149.º (Obstrução dos candidatos mandatários, representantes distritais ou delegados das candidaturas) Artigo 150.º (Perturbação das assembleias de voto) Artigo 151.º... 78
9 (Não comparência da força armada) Artigo 152.º (Não comparecimento do dever de participação no processo eleitoral) Artigo 153.º (Falsificação de cadernos, boletins, actas ou documentos relativos à eleição) Artigo 154.º (Denúncia caluniosa) Artigo 155.º (Reclamação e recurso de má fé) Artigo 156.º (Não cumprimento de outras obrigações impostas por lei) CAPÍTULO II Ilícito disciplinar Artigo 157.º (Responsabilidade disciplinar) CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 158.º (Certidões) Artigo 159.º (Isenções) Artigo 159.º-A (Remissões) Artigo 159.º-B (Direito subsidiário) Artigo 159.º-C (Conservação de documentação eleitoral) Artigo 160.º (Entrada em vigor) I - O texto encontra-se actualizado de acordo com: Notas - Rectificação publicada no Diário da República, nº 133, Série I, de 7 de Junho de 1976, rectificada pela Declaração publicada no Diário da República, nº 151, Série I, Suplemento, de 30 de Junho de 1976; - Decreto-Lei n.º 377-A/76, de 19 de Maio; - Decreto-Lei n.º 445-A/76, de 4 de Junho; - Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de Junho; - Decreto-Lei n.º 472-B/76, de 15 de Junho; - Decreto-Lei n.º 495-A/76, de 24 de Junho; - Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro, rectificada pela Declaração publicada no Diário da República, nº 289, Série I, de 16 de Dezembro de 1985; - Decreto-Lei nº 55/88, de 26 de Fevereiro; - Lei n.º 31/91, de 20 de Julho; - Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro; - Lei n.º 11/95, de 22 de Abril; - Lei n.º 35/95, de 18 de Agosto; - Lei n.º 110/97, de 16 de Setembro; - Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de Agosto; - Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de Agosto; - Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro; - Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de Setembro; - Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro; - Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro, com início de vigência a 1 de Dezembro de 2011, e - Lei n.º 72-A/2015, de 23 de Julho, com início de vigência a 24 de Julho de 2015.
10 II - O Decreto-Lei n.º 472-A/76, de 15 de Junho, tornou o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, extensivo ao território de Macau, determinando que seria, para o efeito, considerado abrangido no território eleitoral. Em consonância, em relação aos actos eleitorais, as referências feitas no Decreto-Lei n.º 319-A/76 a Diário da República, distrito, governador civil, junta de freguesia, corregedor do círculo judicial, chefe de secretaria judicial, Ministério da Comunicação Social e Ministro da Educação e da Investigação Científica, considerar-se-iam feitas a Boletim Oficial, território, governador, câmara municipal, juiz de direito da comarca, escrivão de direito, Centro de Informação e Turismo e Secretário Adjunto para a Educação. Na aplicação a Macau, os artigos 52º e 53º teriam a seguinte redacção: Art. 52.º Os candidatos e os representantes por si designados terão direito de acesso, para propaganda eleitoral, à emissora oficial de radiodifusão. Art. 53.º 1. A distribuição do tempo de antena será regulamentada pelo Governo do território, de modo a assegurar a igualdade de condições às diversas candidaturas. 2. Para o efeito referido no número anterior, a Comissão Nacional das Eleições remeterá oportunamente ao Governador do território indicação dos candidatos admitidos. As penas pecuniárias referidas no Decreto-Lei n.º 319-A/76 seriam convertidas em patacas ao câmbio oficial do dia em que fosse cometida a infracção. III O Despacho conjunto regulamentar publicado no Diário da República, nº 144, Série I, de 22 de Junho de 1976, determinou que os presidentes das assembleias ou secções de voto devem permitir que delegados de candidaturas em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial. IV A Lei nº 45/80, de 4 de Dezembro, estabeleceu, em aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, o seguinte: ARTIGO 1.º Com base nos resultados do escrutínio provisório, fornecidos pelo Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ouvida a Comissão Nacional de Eleições, indicará, até às vinte e quatro horas do dia seguinte ao da votação, os candidatos provisoriamente admitidos ao sufrágio, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, quanto ao apuramento dos resultados definitivos e ao contencioso eleitoral. ARTIGO 2.º A desistência de qualquer candidato após a realização do primeiro sufrágio só pode ter lugar até às doze horas do segundo dia seguinte ao da votação. ARTIGO 3.º A campanha eleitoral para o segundo sufrágio terá início às vinte e quatro horas do segundo dia seguinte ao da votação e terminará às vinte e quatro horas da antevéspera do dia marcado para a eleição. ARTIGO 4.º 1. A todos os aspectos relacionados com a realização do segundo sufrágio não abrangidos pelas remissões do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, aplicar-se-ão as disposições constantes dos artigos 24.º, 30.º, 32.º, 36.º, 39.º a 43.º, 45.º a 50.º e 120.º a 159.º daquele diploma. 2. O sorteio das candidaturas admitidas ao segundo sufrágio efectuar-se-á no segundo dia seguinte ao da votação, cumprindo-se o preceituado no n.º 1 do artigo 21.º e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 319-A/ Para o segundo sufrágio manter-se-ão a constituição e local de reunião das assembleias de voto, bem como a composição das respectivas mesas. 4. Até ao quinto dia anterior ao da realização do segundo sufrágio os candidatos ou os respectivos mandatários poderão designar delegados das candidaturas, entendendo-se, se o não fizerem, que confirmam os designados para o primeiro sufrágio, seguindo-se os termos previstos no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, nomeadamente no que se refere à assinatura e autenticação das credenciais. A Lei nº 45/80, de 4 de Dezembro, foi revogada pela Lei nº 145/83, de 26 de Novembro, que alterou novamente o presente diploma.
11 V A Resolução n.º 83/81, do Conselho da Revolução, publicada no Diário da República, nº 94, Série I, de 23 de Abril de 1981, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material das normas constantes dos n.os 2 a 8 do artigo 70.º do presente diploma, bem como das dos n.os 2 e 3 do artigo 72.º, por violarem, respectivamente, a regra da pessoalidade do exercício do direito de voto prescrita no n.º 2 do artigo 48.º da Constituição e o princípio constante do n.º 2 do artigo 18.º, conjugado, designadamente, com os artigos 48.º, n.os 1, 2 e 4, 125.º e 153.º da mesma Lei Fundamental. VI O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 748/93, publicado no Diário da República, Série I-A, nº 298, de 23 de Dezembro de 1993, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c) do artigo 3.º do presente diploma, na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral activa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respectiva pena, por violação do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição. LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio O presente diploma regula a eleição do Presidente da República e adopta um esquema semelhante ao dos restantes diplomas eleitorais já publicados para a eleição da Assembleia da República, sem prejuízo da diversidade existente entre os órgãos de soberania de tão diferente estrutura. Respeita-se o disposto no n.º 2 do artigo 124.º da Constituição da República, o qual exige que o direito de voto seja exercido presencialmente no território nacional. Quanto aos aspectos técnicos de organização do acto eleitoral, máxima da campanha eleitoral e da constituição das mesas das assembleias de voto, bem como, com as necessárias adaptações, o ilícito eleitoral, seguiu-se no essencial a experiência eleitoral anterior. Nestes termos: Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: TÍTULO I Capacidade eleitoral CAPÍTULO I Capacidade eleitoral activa Artigo 1.º (Capacidade eleitoral activa) 1 - São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no território nacional e os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos do recenseamento eleitoral nacional. 2 - (Revogado.) 3 - São também eleitores do Presidente da República os cidadãos de outros países de língua portuguesa que residam no território nacional e beneficiem do estatuto de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional e em condições de reciprocidade, desde que estejam inscritos como eleitores no território nacional. (Redacção da Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro) Artigo 1.º (Capacidade eleitoral activa) 1 - São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no território nacional e os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República à data da publicação da presente lei.
12 2 - São também eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro que preencham os requisitos seguintes: a) Cuja inscrição tenha sido posterior à data referida no número anterior, mas efectuada por transferência de inscrição do território nacional ou de inscrição no estrangeiro anterior àquela data; b) Cuja inscrição tenha sido, ou venha a ser, efectuada com a idade de 18 anos; c) Tenham exercido o direito de voto na última eleição da Assembleia da República. 3 - São também eleitores do Presidente da República os cidadãos de outros países de língua portuguesa que residam no território nacional e beneficiem do estatuto de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional e em condições de reciprocidade, desde que estejam inscritos como eleitores no território nacional. (Redacção da Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de Setembro) Artigo 1.º (Capacidade eleitoral activa) São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no território nacional e os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República à data de publicação da presente lei. (Redacção da Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de Agosto) Artigo 1.º (Capacidade eleitoral activa) São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no território nacional. Revogado. Artigo 1.º-A Cidadãos em serviço ou em actividade de interesse público no estrangeiro (Revogado pela Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro) Artigo 1.º-A Cidadãos em serviço ou em actividade de interesse público no estrangeiro 1 - São admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas seguintes situações: a) Titulares de órgãos da União Europeia e de organizações internacionais; b) Diplomatas e outros funcionários e agentes em serviço em representações externas do Estado; c) Funcionários e agentes das comunidades e da União Europeia e de organizações internacionais; d) Professores de escolas portuguesas, como tal reconhecidas pelo Ministério da Educação; e) Cooperantes, com estatuto como tal reconhecido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. 2 - São ainda eleitores do Presidente da República os cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro mencionados no número anterior, desde que preencham os requisitos previstos na presente lei. (Aditado pela Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de Setembro) Artigo 1.º-B Cidadãos residentes no estrangeiro A nacionalidade portuguesa e a inscrição no recenseamento eleitoral no estrangeiro são provas suficientes da existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional. (Redacção da Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro)
13 Artigo 1.º-B Cidadãos residentes no estrangeiro 1 - São admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República os cidadãos portugueses residentes nos Estados membros da União Europeia ou nos países de língua oficial portuguesa que tenham deixado de ter residência habitual no território nacional há menos de 15 anos. 2 - Os cidadãos portugueses residentes nos demais Estados são igualmente admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República no caso de terem deixado de residir habitualmente no território nacional há menos de 10 anos. 3 - São também admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República, para além dos casos referidos nos números anteriores, os cidadãos portugueses que se tenham deslocado a Portugal e aí permanecido pelo menos 30 dias nos últimos cinco anos e tenham feito prova de conhecimento da língua portuguesa. (Aditado pela Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de Setembro) Artigo 2.º (Portugueses plurinacionais) 1. Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a qualidade de cidadãos eleitores. 2 - Revogado. (Redacção da Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro) Artigo 2.º (Portugueses plurinacionais) 1. Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a qualidade de cidadãos eleitores. 2 - Salvo o disposto nos artigos 1.º-A e 1.º-B da presente lei, não são eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses que, sendo também cidadãos de outro Estado, residam no respectivo território. (Redacção da Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de Setembro) Artigo 2.º (Portugueses plurinacionais) 1. Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a qualidade de cidadãos eleitores. 2. Para os efeitos do n.º 1, não perdem a qualidade de cidadãos eleitores os portugueses que estejam a residir no território eleitoral à data da abertura das operações de recenseamento e que anteriormente residiam em qualquer das antigas colónias tornadas independentes, desde que se encontrem abrangidos por qualquer das disposições do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, com o esclarecimento do despacho da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça datado de 8 de Setembro e publicado no Diário do Governo, de 16 do mesmo mês de Artigo 3.º (Incapacidades eleitorais) 1 - Não são eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses que tenham obtido estatuto de igualdade de direitos políticos em país de língua portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Constituição. 2 - Não são também cidadãos eleitores do Presidente da República: a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado; b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não estejam interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos;
14 c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado. (Redacção da Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de Setembro) Artigo 3.º (Incapacidades eleitorais) Não gozam de capacidade eleitoral activa: a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado; b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não estejam interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado. (Redacção da Lei n.º 11/95, de 22 de Abril) Artigo 3.º (Incapacidades eleitorais) Não são cidadãos eleitores: a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado; b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não estejam interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) Os definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso infamante, enquanto não hajam expiado a respectiva pena, e os que se encontrem judicialmente privados dos seus direitos políticos; d) Os feridos por qualquer das incapacidades eleitorais activas previstas no Decreto-Lei n.º 621- B/74, de 15 de Novembro. NOTA: O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 748/93, publicado no Diário da República, Série I-A, nº 298, de 23 de Dezembro de 1993, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c) do artigo 3.º do presente diploma, na parte em que estabelece a incapacidade eleitoral activa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respectiva pena, por violação do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição. CAPÍTULO II Capacidade eleitoral passiva Artigo 4.º (Capacidade eleitoral passiva) 1. São elegíveis para a Presidência da República os cidadãos eleitores portugueses de origem, maiores de 35 anos. 2. Os funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não precisam de autorização para se candidatarem à Presidência da República. Artigo 5.º (Inelegibilidade) São inelegíveis para a Presidência da República os cidadãos feridos por qualquer das incapacidades eleitorais passivas previstas no Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de Novembro. Artigo 6.º (Incompatibilidade com o exercício de funções privadas) 1. Desde a data da apresentação das candidaturas e até ao dia da eleição os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.
15 2. Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço, os militares em funções de comando e os diplomatas chefes de missão, quando candidatos, suspendem obrigatoriamente o exercício das respectivas funções, desde a data da apresentação da candidatura até ao dia da eleição. TÍTULO II Sistema eleitoral CAPÍTULO I Organização do colégio eleitoral Artigo 7.º (Círculo eleitoral único) Para o efeito da eleição do Presidente da República, existe um só círculo eleitoral, com sede em Lisboa. (Redacção da Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de Agosto) Artigo 7.º (Território eleitoral) Considera-se território eleitoral, para o efeito da eleição do Presidente da República, o continente e os arquipélagos dos Açores e da Madeira, constituindo um só círculo eleitoral, com sede em Lisboa. (Rectificado pela Rectificação publicada no Diário da República, nº 133, Série I, de 7 de Junho de 1976) Ao círculo único corresponde um colégio eleitoral. Artigo 8.º (Colégio eleitoral) CAPÍTULO II Regime da eleição Artigo 9.º (Modo de eleição) Presidente da República será eleito por lista uninominal, apresentada nos termos do artigo 13.º. Artigo 10.º (Critério da eleição) 1 - Será eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. 2 - Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio, ao qual concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a sua candidatura. (Redacção da Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro) Artigo 10.º (Critério da eleição) 1. Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos. 2. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, o Presidente da República fixará o segundo sufrágio até ao 21.º dia subsequente à primeira votação. 3. A esse sufrágio concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.
16 TÍTULO III Organização do processo eleitoral CAPÍTULO I Marcação da data da eleição Artigo 11.º (Marcação da eleição) 1 - O Presidente da República marcará a data do primeiro sufrágio para a eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 60 dias. 2 - No caso previsto no n.º 2 do artigo anterior, o segundo sufrágio realizar-se-á no vigésimo primeiro dia posterior ao primeiro. 3 - Tanto o primeiro como o eventual segundo sufrágio realizar-se-ão nos 60 dias anteriores ao termo do mandato do Presidente da República cessante, ou nos 60 dias posteriores à vagatura do cargo. (Redacção da Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro) Artigo 11.º (Marcação da eleição) 1 - O Presidente da República marcará a data do primeiro sufrágio para a eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 80 dias. 2 - No caso previsto no n.º 2 do artigo anterior, o segundo sufrágio realizar-se-á no vigésimo primeiro dia posterior ao primeiro. 3 - Tanto o primeiro como o eventual segundo sufrágio realizar-se-ão nos 60 dias anteriores ao termo do mandato do Presidente da República cessante, ou nos 60 dias posteriores à vagatura do cargo. (Redacção da Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de Agosto) Artigo 11.º (Marcação da eleição) 1 - O Presidente da República marcará a data do primeiro sufrágio para a eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 80 dias. 2 - No caso previsto no n.º 2 do artigo anterior, o segundo sufrágio realizar-se-á no vigésimo primeiro dia posterior ao primeiro. 3 - Tanto o primeiro como o eventual segundo sufrágios realizar-se-ão entre o 60.º e o 30.º dias anteriores ao termo do mandato do Presidente da República cessante ou entre o 60.º e o 90.º dia posteriores à vagatura do cargo. (Redacção da Lei n.º 11/95, de 22 de Abril) Artigo 11.º (Marcação da eleição) 1 - O Presidente da República marcará a data do primeiro sufrágio para a eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 50 dias. 2 - No caso previsto no n.º 2 do artigo anterior, o segundo sufrágio realizar-se-á no vigésimo primeiro dia posterior ao primeiro. 3 - Tanto o primeiro como o eventual segundo sufrágios realizar-se-ão entre o sexagésimo e o trigésimo dia anteriores ao termo do mandato do Presidente da República ou posteriores à vagatura do cargo. (Redacção da Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro)
17 Artigo 11.º (Marcação da eleição) O Presidente da República marcará a data da eleição para a Presidência da República, com a antecedência mínima de cinquenta dias. Artigo 12.º (Dia da eleição) 1 - O dia da eleição é o mesmo em todo o território nacional. 2 - No estrangeiro, a votação inicia-se no dia anterior ao marcado para a eleição e encerra-se neste dia. 3 - No estrangeiro, a votação no dia anterior ao marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas e, no dia da eleição, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os dois dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais. (Redacção da Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro) Artigo 12.º (Dia da eleição) 1 - O dia da eleição é o mesmo em todo o território nacional. 2 - No estrangeiro, a votação inicia-se no 2.º dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional e encerra-se neste dia. 3 - No estrangeiro, a votação decorre entre as 8 e as 19 horas, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados dos candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os três dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais. (Redacção da Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de Agosto) Artigo 12.º (Dia da eleição) O dia da eleição será o mesmo em todo o território eleitoral. CAPÍTULO II Apresentação de candidaturas SECÇÃO I Propositura das candidaturas Artigo 13.º (Poder de apresentação de candidatura) 1. As candidaturas só poderão ser apresentadas por um mínimo de 7500 e um máximo de cidadãos eleitores. 2. Cada cidadão eleitor só poderá ser proponente de uma única candidatura à Presidência da República. Artigo 14.º (Apresentação de candidaturas) 1. A apresentação de candidaturas faz-se perante o Supremo Tribunal de Justiça até trinta dias antes da data prevista para a eleição. 2. Terminado o prazo para a apresentação das candidaturas, o Presidente mandará afixar por edital à porta do edifício do Tribunal uma relação com o nome dos candidatos.
18 Artigo 15.º (Requisitos formais da apresentação) 1. A apresentação consiste na entrega de uma declaração subscrita pelos cidadãos eleitores previstos no artigo 13.º contendo o nome e demais elementos de identificação do candidato. 2. Cada candidatura será ainda instruída com documentos que façam prova bastante de que o candidato é maior de 35 anos, português de origem, está no gozo de todos os direitos civis e políticos e está inscrito no recenseamento eleitoral. 3. Deverá ainda constar do processo de candidatura uma declaração do candidato, ilidível a todo o tempo, da qual conste que não está abrangido pelas inelegibilidades fixadas pelo artigo 5.º e de que aceita a candidatura. 4 - Os proponentes deverão fazer prova de inscrição no recenseamento, indicando, também, o número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade ou passaporte. 5. Para efeitos do disposto no n.º 1, devem entender-se por mais elementos de identificação os seguintes: Idade, número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade, filiação, profissão, naturalidade e residência. 6. Para os efeitos dos n.os 2 e 4, a prova de inscrição no recenseamento eleitoral será feita por meio de documento passado pela câmara municipal ou, em Lisboa e Porto, pela administração de bairro, no prazo de cinco dias, a contar da recepção do respectivo requerimento. 7. O proponente deverá apresentar o requerimento da certidão referida no n.º 6, em duplicado, indicando expressamente o nome do candidato proposto, devendo o duplicado ser arquivado. 8. Em caso de extravio da certidão devidamente comprovado, poderá ser passada 2.ª via, onde se fará expressamente menção desse facto. (Redacção da Lei n.º 110/97, de 16 de Setembro) Artigo 15.º (Requisitos formais da apresentação) 1. A apresentação consiste na entrega de uma declaração subscrita pelos cidadãos eleitores previstos no artigo 13.º contendo o nome e demais elementos de identificação do candidato. 2. Cada candidatura será ainda instruída com documentos que façam prova bastante de que o candidato é maior de 35 anos, português de origem, está no gozo de todos os direitos civis e políticos e está inscrito no recenseamento eleitoral. 3. Deverá ainda constar do processo de candidatura uma declaração do candidato, ilidível a todo o tempo, da qual conste que não está abrangido pelas inelegibilidades fixadas pelo artigo 5.º e de que aceita a candidatura. 4. Os proponentes deverão fazer prova de inscrição no recenseamento e as suas assinaturas serão notarialmente reconhecidas. 5. Para efeitos do disposto no n.º 1, devem entender-se por mais elementos de identificação os seguintes: Idade, número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade, filiação, profissão, naturalidade e residência. 6. Para os efeitos dos n.os 2 e 4, a prova de inscrição no recenseamento eleitoral será feita por meio de documento passado pela câmara municipal ou, em Lisboa e Porto, pela administração de bairro, no prazo de cinco dias, a contar da recepção do respectivo requerimento. 7. O proponente deverá apresentar o requerimento da certidão referida no n.º 6, em duplicado, indicando expressamente o nome do candidato proposto, devendo o duplicado ser arquivado. 8. Em caso de extravio da certidão devidamente comprovado, poderá ser passada 2.ª via, onde se fará expressamente menção desse facto. Artigo 16.º (Mandatários e representantes das candidaturas) 1. Cada candidato designará um mandatário para o representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes. 2. A morada do mandatário será sempre indicada no processo de candidatura e quando não residir em Lisboa escolherá ali domicílio para efeito de ser notificado.
19 3 - Cada candidato pode nomear representante seu em cada sede de distrito ou Região Autónoma, no território nacional, ou em cada área consular, no estrangeiro, para a prática de quaisquer actos relacionados com a candidatura. (Redacção da Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de Agosto) Artigo 16.º (Mandatários e representantes distritais das candidaturas) 1. Cada candidato designará um mandatário para o representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes. 2. A morada do mandatário será sempre indicada no processo de candidatura e quando não residir em Lisboa escolherá ali domicílio para efeito de ser notificado. 3. Cada candidato poderá nomear representante seu em cada sede do distrito para a prática de quaisquer actos a efectuar na respectiva área relacionados com a candidatura. (Rectificado pela Rectificação publicada no Diário da República, nº 133, Série I, de 7 de Junho de 1976) Artigo 17.º (Recepção de candidaturas) Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, o juiz-presidente, sem prejuízo do n.º 2 do artigo 14.º, verificará, dentro dos três dias subsequentes, a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos. Artigo 18.º (Irregularidades processuais) Verificando-se irregularidades processuais, o juiz-presidente mandará notificar imediatamente o mandatário do candidato para as suprir no prazo de vinte e quatro horas. Será rejeitado o candidato inelegível. Artigo 19.º (Rejeição de candidaturas) Artigo 20.º (Reclamação) 1. Das decisões do juiz-presidente relativas à apresentação de candidaturas poderão, até vinte e quatro horas após a notificação da decisão, reclamar para o próprio juiz-presidente os candidatos ou os seus mandatários. 2. O juiz-presidente deverá decidir no prazo de vinte e quatro horas. 3. Quando não haja reclamações ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz-presidente mandará afixar à porta do edifício do Tribunal uma relação completa de todas as candidaturas admitidas. Artigo 21.º (Sorteio das candidaturas apresentadas) 1. Findo o prazo do n.º 1 do artigo 14.º, e nas vinte e quatro horas seguintes, o juiz-presidente procederá ao sorteio das candidaturas que tenham sido apresentadas à eleição na presença dos respectivos candidatos ou seus mandatários, para efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto. 2. A realização do sorteio não implica a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente às candidaturas que, nos termos dos artigos 17.º e seguintes, venham a ser definitivamente rejeitadas.
20 Artigo 22.º (Auto do sorteio) 1. Da operação referida no artigo anterior lavrar-se-á auto. 2. À Comissão Nacional das Eleições será enviada cópia do auto. 3. Revogado (Redacção da Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Dezembro início de vigência 1 de Dezembro de 2011) Artigo 22.º (Auto do sorteio) 1. Da operação referida no artigo anterior lavrar-se-á auto. 2. À Comissão Nacional das Eleições será enviada cópia do auto. 3. Aos governadores civis serão enviadas cópias do auto. Artigo 23.º (Publicação das listas) 1 - As candidaturas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, ao director-geral de Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da República, e às câmaras municipais, que as publicam, no prazo de dois dias, por editais afixados à porta de todas as câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como às embaixadas, consulados e postos consulares. 2 - No dia da eleição, as candidaturas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto. (Redacção da Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro início de vigência 1 de Dezembro de 2011) Artigo 23.º (Publicação das listas) 1 - As candidaturas definitivamente admitidas são de imediato enviadas, por cópia, ao governador civil, que as publicará no prazo de dois dias, mediante edital afixado à porta do governo civil e de todas as câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como das embaixadas, consulados e postos consulares. 2. No dia da eleição, as candidaturas sujeitas a sufrágio serão novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente elas serão enviadas pelo governador civil juntamente com os boletins de voto. (Redacção da Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de Agosto) Artigo 23.º (Publicação das listas) 1. As candidaturas definitivamente admitidas serão imediatamente enviadas, por cópia, ao governador civil, que as publicará no prazo de dois dias, por editais afixados à porta do governo civil e de todas as câmaras municipais e juntas de freguesia. 2. No dia da eleição, as candidaturas sujeitas a sufrágio serão novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente elas serão enviadas pelo governador civil juntamente com os boletins de voto. Artigo 24.º (Imunidade dos candidatos) 1. Nenhum candidato poderá ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito de crime punível com pena maior.
21 2. Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só poderá seguir após a proclamação dos resultados da eleição. (Rectificado pela Rectificação publicada no Diário da República, nº 133, Série I, de 7 de Junho de 1976) SECÇÃO II Contencioso da apresentação das candidaturas Artigo 25.º (Recurso para o tribunal pleno) 1. Das decisões finais do juiz-presidente relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o tribunal pleno. 2. O recurso deve ser interposto no prazo de vinte e quatro horas, a contar da afixação das candidaturas a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º. Artigo 26.º (Legitimidade) Têm legitimidade para interpor o recurso os candidatos ou respectivos mandatários. Artigo 27.º (Requerimento de interposição de recurso) O requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será entregue no Supremo Tribunal de Justiça acompanhado de todos os elementos de prova. Artigo 28.º (Decisão) O Supremo Tribunal de Justiça, em plenário, decidirá definitivamente, no prazo de vinte e quatro horas. SECÇÃO III Desistência ou morte de candidatos Artigo 29.º (Desistência de candidatura) 1 - Qualquer candidato pode desistir da candidatura até setenta e duas horas antes do dia da eleição, mediante declaração escrita, com a assinatura reconhecida por notário, apresentada ao Presidente do Tribunal Constitucional. 2 - Verificada a regularidade de declaração de desistência, o presidente do tribunal manda imediatamente afixar cópia à porta do edifício do tribunal e notifica do facto a Comissão Nacional de Eleições. 3 - Após a realização do primeiro sufrágio, a eventual desistência de qualquer dos dois candidatos mais votados só pode ocorrer até às 18 horas do segundo dia posterior à primeira votação. 4 - Em caso de desistência nos termos do número anterior são sucessivamente chamados os restantes candidatos, pela ordem de votação, para que, até às 12 horas do terceiro dia posterior à primeira votação, comuniquem a eventual desistência. (Redacção da Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro início de vigência 1 de Dezembro de 2011)
22 Artigo 29.º (Desistência de candidatura) 1 - Qualquer candidato pode desistir da candidatura até setenta e duas horas antes do dia da eleição, mediante declaração escrita, com a assinatura reconhecida por notário, apresentada ao Presidente do Tribunal Constitucional. 2 - Verificada a regularidade da declaração de desistência, o presidente do Tribunal manda imediatamente afixar cópia à porta do edifício do Tribunal e notifica do facto a Comissão Nacional de Eleições e os governadores civis. 3 - Após a realização do primeiro sufrágio, a eventual desistência de qualquer dos dois candidatos mais votados só pode ocorrer até às 18 horas do segundo dia posterior à primeira votação. 4 - Em caso de desistência nos termos do número anterior são sucessivamente chamados os restantes candidatos, pela ordem de votação, para que, até às 12 horas do terceiro dia posterior à primeira votação, comuniquem a eventual desistência. (Redacção da Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de Agosto) Artigo 29.º (Desistência de candidatura) 1 - Qualquer candidato pode desistir da candidatura até 48 horas antes do dia da eleição, mediante declaração escrita, com a assinatura reconhecida por notário, apresentada ao presidente do Tribunal Constitucional. 2 - Verificada a regularidade da declaração de desistência, o presidente do Tribunal manda imediatamente afixar cópia à porta do edifício do Tribunal e notifica do facto a Comissão Nacional de Eleições e os governadores civis. 3 - Após a realização do primeiro sufrágio, a eventual desistência de qualquer dos dois candidatos mais votados só pode ocorrer até às 18 horas do segundo dia posterior à primeira votação. 4 - Em caso de desistência nos termos do número anterior são sucessivamente chamados os restantes candidatos, pela ordem de votação, para que, até às 12 horas do terceiro dia posterior à primeira votação, comuniquem a eventual desistência. (Redacção da Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro) Artigo 29.º (Desistência de candidatura) 1. Qualquer candidato pode desistir da candidatura até quarenta e oito horas antes do dia da eleição, mediante declaração por ele subscrita, com a assinatura reconhecida pelo notário. 2. A desistência deverá ser comunicada pelo candidato ou seu mandatário ao juiz-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o qual a deverá transmitir imediatamente aos governos civis, que lhe darão a máxima publicidade. (Rectificado pela Rectificação publicada no Diário da República, nº 133, Série I, de 7 de Junho de 1976) Artigo 30.º (Morte ou incapacidade) 1 - Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que o incapacite para o exercício da função presidencial será reaberto o processo eleitoral. 2 - Verificado o óbito ou declarada a incapacidade, o presidente do Tribunal Constitucional dará publicidade ao facto, por declaração a inserir imediatamente na 1.ª série do Diário da República. 3 - O Presidente da República marcará a data da eleição nas 48 horas seguintes ao recebimento da decisão do Tribunal Constitucional que verificou a morte ou a declaração de incapacidade do candidato. 4 - Na repetição do acto de apresentação de candidaturas é facultada aos subscritores a dispensa de junção de certidões anteriormente apresentadas.
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