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Timestamp: 2019-10-15 23:30:00+00:00

Document:
Portaria 1200/2010
Portaria 1200/2010, de 29 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 231/2010, Série I de 2010-11-29.
A Lei 17/2010, de 4 de Agosto, procedeu à terceira alteração ao Decreto-Lei 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial, adaptando o regime disciplinador do estatuto jurídico dos agentes oficiais da propriedade industrial (AOPI) ao direito comunitário. Em particular, adapta-se tal regime às disposições constantes da Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, através da previsão de um procedimento simplificado a observar em matéria de exercício da actividade de AOPI em Portugal, bem como da Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, prevendo, designadamente, a existência de um balcão único para que os AOPI possam promover os actos necessários ao exercício da respectiva actividade, a utilização de meios electrónicos para a prática desses actos e a simplificação de certos procedimentos.
Para além da conformação do ordenamento jurídico português com a referida legislação comunitária, a Lei 17/2010, de 4 de Agosto, veio ainda revogar as disposições que no Decreto-Lei 15/95, de 24 de Janeiro, regulavam a realização do exame destinado a atestar os conhecimentos do direito da propriedade industrial necessários ao exercício da actividade de agente oficial da propriedade industrial, tendo-se remetido tal regulamentação para portaria.
A presente portaria tem assim como finalidade regulamentar as matérias previstas no n.º 6 do artigo 1.º-A, na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 4 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei 15/95, de 24 de Janeiro, fixando, designadamente, as normas regulamentares referentes à instrução, tramitação e decisão dos pedidos de aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial, incluindo os termos de realização das provas de aptidão a que se sujeitam todos os interessados em exercer a actividade de agente oficial da propriedade industrial em Portugal.
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 199.º da Constituição e no n.º 6 do artigo 1.º-A, na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 4 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei 15/95, de 24 de Janeiro, o seguinte:
A presente portaria tem por objecto:
a) Estabelecer as normas regulamentares referentes à documentação que deve instruir os pedidos relativos à aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial em Portugal;
b) Aprovar os modelos exemplificativos de requerimento relativos à aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial em Portugal, previstos no anexo ii da presente portaria, da qual fazem parte integrante;
c) Fixar as taxas a que estão sujeitos os pedidos relativos à aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial em Portugal;
d) Definir os prazos de decisão e a tramitação processual relativa à aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial em Portugal;
e) Aprovar o regulamento de realização das provas de aptidão, previsto no anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante, e os termos da investidura dos agentes oficiais da propriedade industrial.
1 - A presente portaria aplica-se aos profissionais que pretendem adquirir a qualidade de agente oficial da propriedade industrial, estabelecidos em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia, bem como aos profissionais que já detenham a qualidade de agente oficial da propriedade industrial noutro Estado membro e que pretendam ver reconhecida essa qualidade em Portugal.
2 - As referências a nacionais ou cidadãos de Estados membros da União Europeia feitas na presente portaria devem entender-se como sendo feitas também aos nacionais ou cidadãos de Estados não membros da União Europeia que sejam signatários do acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
a) «Agente oficial da propriedade industrial» o profissional que tenha adquirido ou vier a adquirir essa qualidade ou que como tal tenha sido reconhecido nos termos previstos no Decreto-Lei 15/95, de 24 de Janeiro;
b) «Aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial» o processo conducente à atribuição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial que, entre outros requisitos, pressupõe o aproveitamento em prova de aptidão destinada a atestar o conhecimento do direito da propriedade industrial em Portugal;
c) «Reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial» o processo conducente a garantir o acesso ao sistema da propriedade industrial português por profissionais legalmente habilitados a exercer a actividade de agente oficial da propriedade industrial e que reúnam as condições previstas no Decreto-Lei 15/95, de 24 de Janeiro;
d) «Prova de aptidão» o teste escrito e oral, realizado em língua portuguesa, que incide sobre matérias relacionadas com o direito da propriedade industrial português, tendo como finalidade avaliar os conhecimentos e a aptidão profissional dos candidatos ao exercício da actividade de agente oficial em Portugal.
Dos agentes oficiais da propriedade industrial
1 - As comunicações entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e os interessados, bem como a prática dos actos necessários para a aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial, devem, preferencialmente, ser feitas por transmissão electrónica de dados.
2 - Os modelos exemplificativos de requerimentos para aquisição e reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial previstos, respectivamente, no n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º, bem como os modelos exemplificativos de requerimentos para apresentação da declaração prevista no n.º 1 do artigo 11.º, encontram-se disponíveis no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e no balcão único criado para o efeito.
Aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial
Pode prestar serviços de agente oficial da propriedade industrial em Portugal ou estabelecer-se neste território para exercer essa actividade quem, reunindo os requisitos previstos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 15/95, de 24 de Janeiro, adquira a qualidade de agente oficial da propriedade industrial junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e obtenha aproveitamento na prova de aptidão prevista no Regulamento anexo à presente portaria.
Pedido para adquirir a qualidade de agente oficial da propriedade industrial
1 - Quem pretenda adquirir a qualidade de agente oficial da propriedade industrial e preencha os requisitos mencionados no artigo 2.º do Decreto-Lei 15/95, de 24 de Janeiro, deve apresentar no Instituto Nacional da Propriedade Industrial um requerimento para realização da prova de aptidão, podendo utilizar, para o efeito, o modelo n.º 1 do anexo ii da presente portaria.
3 - O pedido deve ser preferencialmente apresentado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial por transmissão electrónica de dados.
4 - A apresentação do pedido e dos documentos mencionados no n.º 2 encontra-se sujeita ao pagamento da quantia de (euro) 500, sob pena de indeferimento do pedido.
5 - Sempre que necessário, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode exigir uma tradução para a língua portuguesa do pedido e dos documentos que o acompanham.
1 - Após a apresentação do pedido e até ao prazo máximo de 15 dias, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial deve acusar a sua recepção e, sendo caso disso, identificar os documentos em falta, solicitando ao requerente a respectiva entrega no prazo de 30 dias.
2 - Após a recepção do pedido, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial deve informar o requerente do prazo de 30 dias previsto para que seja proferida decisão e das vias de recurso admissíveis, mencionando ainda que, na falta de decisão no referido prazo, o requerimento se presume deferido.
3 - Depois de entregues todos os documentos que devem acompanhar o pedido, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial deve decidir no prazo de 30 dias, informando o requerente, por escrito, dessa decisão.
4 - Sempre que o requerente tenha origem noutro Estado membro da União Europeia e subsistam dúvidas sobre qualquer um dos aspectos referidos na presente secção, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial deve contactar as autoridades competentes daquele país de origem.
5 - Após o deferimento do pedido, devem iniciar-se os procedimentos para a realização da prova de aptidão prevista no Regulamento publicado no anexo i da presente portaria.
Reconhecimento das qualificações profissionais de agente oficial da
propriedade industrial legalmente estabelecido noutro Estado membro da
Reconhecimento para o estabelecimento em Portugal
Pode estabelecer-se em Portugal para o exercício de actividade de agente oficial da propriedade industrial o profissional que possua um título de formação exigido noutro Estado membro da União Europeia para nele exercer essa actividade, nos termos do disposto no artigo 3.º-A do Decreto-Lei 15/95, de 24 de Janeiro, e que tenha tido aproveitamento na prova de aptidão prevista no Regulamento publicado no anexo i da presente portaria.
1 - O profissional que pretenda estabelecer-se em Portugal nos termos do artigo anterior deve apresentar no Instituto Nacional da Propriedade Industrial um pedido de reconhecimento das suas qualificações profissionais, podendo utilizar, para o efeito, o modelo n.º 2 do anexo ii da presente portaria.
2 - O pedido de reconhecimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Prova da nacionalidade, através de cópia do cartão de identidade, do passaporte ou de outro documento identificativo;
b) Títulos de formação;
3 - No caso de o profissional ter exercido, a tempo inteiro, a actividade de agente oficial da propriedade industrial durante 2 anos, no decurso dos 10 anos anteriores, num Estado membro da União Europeia que não regulamente esta actividade, o pedido de reconhecimento, apresentado preferencialmente através do modelo n.º 3 do anexo ii da presente portaria, deve ser acompanhado de qualquer meio de prova que ateste que, no decurso dos 10 anos anteriores, o profissional exerceu, durante pelo menos 2 anos, a actividade de agente oficial da propriedade industrial.
4 - O pedido de reconhecimento e os documentos que o acompanham devem ser preferencialmente apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial por transmissão electrónica de dados.
5 - A apresentação do pedido de reconhecimento e dos documentos mencionados nos números anteriores encontra-se sujeita ao pagamento da quantia de (euro) 500, sob pena de indeferimento do pedido.
6 - Sempre que necessário, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode exigir uma tradução para a língua portuguesa do pedido e dos documentos que o acompanham.
1 - Após a apresentação do pedido de reconhecimento e até ao prazo máximo de 15 dias, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial deve acusar a recepção desse pedido e, sendo caso disso, identificar os documentos em falta, solicitando ao requerente a respectiva entrega no prazo de 30 dias.
3 - Depois de entregues todos os documentos que devem acompanhar o pedido de reconhecimento, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial deve decidir no prazo de 30 dias, informando o requerente, por escrito, dessa decisão.
4 - Sempre que tenha dúvidas sobre qualquer dos aspectos referidos na presente subsecção, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial deve contactar as autoridades competentes do país em que o prestador se encontre estabelecido.
Reconhecimento para a prestação de serviços em Portugal
1 - O profissional que se encontre estabelecido noutro Estado membro e pretenda prestar serviços de agente oficial da propriedade industrial em Portugal com carácter temporário e ocasional deve, aquando da primeira deslocação ao território nacional, informar previamente o Instituto Nacional da Propriedade Industrial por meio de declaração escrita, datada e assinada, podendo utilizar, para o efeito, o modelo n.º 4 do anexo ii da presente portaria.
2 - O carácter temporário e ocasional da prestação de serviços é avaliado caso a caso, tendo em conta, nomeadamente, a duração, a frequência, a periodicidade e a continuidade da prestação.
3 - Sempre que a actividade de agente oficial da propriedade industrial não esteja regulamentada no Estado membro da União Europeia onde o profissional se encontre estabelecido, este pode prestar em Portugal serviços de agente oficial se tiver exercido essa actividade durante pelo menos 2 anos no decurso dos últimos 10 anos, devendo, para o efeito, apresentar a declaração constante do modelo n.º 5 do anexo ii da presente portaria.
1 - A declaração a que se refere o artigo anterior deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Prova da nacionalidade do prestador de serviços, através de cópia do cartão de identidade, do passaporte ou de outro documento identificativo;
b) Cópia dos títulos de formação;
c) Certificado que ateste que o prestador de serviços se encontra legalmente estabelecido num Estado membro da União Europeia para efeito do exercício da actividade de agente oficial da propriedade industrial e que não se encontra, no momento da emissão do certificado, proibido, ainda que temporariamente, de a exercer.
2 - No caso previsto no n.º 3 do artigo anterior, a declaração deve ser acompanhada, em substituição do documento referido na alínea c) do número anterior, de qualquer meio de prova que ateste que, no decurso dos 10 anos anteriores, o prestador exerceu durante pelo menos 2 anos a actividade de agente oficial da propriedade industrial.
3 - A declaração e os documentos que a acompanham devem ser apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial preferencialmente por transmissão electrónica de dados.
4 - Sempre que necessário, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode exigir uma tradução para a língua portuguesa da declaração e dos documentos que a acompanham.
5 - A declaração é válida por um ano, podendo ser renovada, para prestações de serviços posteriores, preferencialmente através do preenchimento do modelo n.º 6 do anexo ii da presente portaria, sendo neste caso dispensada a junção dos documentos a que se referem os números anteriores caso não tenha ocorrido alteração das situações atestadas.
6 - Sempre que tenha dúvidas sobre qualquer um dos documentos referidos no presente artigo, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial deve contactar as autoridades competentes do país em que o prestador se encontre estabelecido.
Em tudo o que não estiver regulamentado na presente portaria aplica-se o disposto na Lei 9/2009, de 4 de Março, que transpõe a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e no Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Julho, que transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, em 26 de Novembro de 2010.
[a que se refere a alínea e) do artigo 1.º]
O presente Regulamento estabelece as regras relativas à realização da prova de aptidão que se destina a atestar o conhecimento prévio do direito da propriedade industrial vigente em Portugal com vista à aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial ou ao reconhecimento dessa qualidade para efeitos de estabelecimento em Portugal, de acordo com o previsto nos artigos 5.º e 8.º da portaria da qual o presente faz parte integrante.
1 - As provas de aptidão são prestadas em língua portuguesa, compreendendo uma prova escrita e uma discussão oral.
2 - A classificação final é a da média aritmética das provas escrita e oral.
3 - A prova de aptidão realiza-se anualmente em dois períodos distintos, salvo nos casos em que não tenha sido apresentado qualquer pedido para prestação de provas.
4 - Os interessados cujos pedidos de prestação de provas sejam deferidos até 30 de Abril e até 31 de Outubro realizam a prova de aptidão durante os meses de Junho e Dezembro, respectivamente.
1 - O júri é constituído pelo presidente do conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que assume as funções de presidente do júri, pelo director da Direcção de Marcas e de Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e por um agente oficial designado pelo conjunto dos que já detêm esta qualidade.
2 - O júri reúne-se por convocação do seu presidente e só pode funcionar quando estejam presentes todos os seus membros.
3 - Das reuniões do júri são lavradas actas contendo os fundamentos das decisões tomadas.
4 - Compete ao júri:
a) Decidir sobre a admissão dos interessados a exame;
b) Elaborar a prova escrita e preparar a prova oral, estabelecendo os respectivos critérios de classificação;
c) Coligir a documentação considerada indispensável à preparação dos interessados;
d) Instruir o secretariado da prova relativamente às sanções a aplicar aos interessados em caso de fraude ou de tentativa de fraude;
e) Classificar as provas e elaborar a lista dos interessados aprovados no exame.
1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial coloca à disposição do júri os meios administrativos necessários para a realização das provas, sob a forma de um secretariado.
2 - O secretariado deve assistir o júri nas suas funções e tem competência para organizar a execução das provas e tomar as medidas necessárias para assegurar a sua vigilância.
3 O secretariado deve publicar os avisos mencionados no n.º 1 do artigo seguinte e as listas referidas no n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 3 do artigo 10.º 4 - Sempre que necessário, o secretariado deve comunicar, igualmente, outras informações relativas às provas.
5 - O secretariado elabora a lista dos interessados admitidos e não admitidos, de acordo com as instruções estabelecidas pelo júri.
1 - As provas de aptidão são marcadas com um mínimo de seis meses de antecedência, através de avisos publicados no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e no Diário da República.
2 - O concurso para prestação de provas é aberto por prazo não inferior a 30 dias.
1 - Decorrido o prazo previsto no n.º 2 do artigo anterior, publicam-se no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial os nomes dos candidatos admitidos à realização da prova.
2 - No mesmo aviso é indicado o dia e a hora da prova escrita.
3 - A prova oral é marcada pelo presidente do conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
4 - Os concorrentes são convocados, por escrito e de modo individual, para a prestação de provas, com indicação da data, da hora e do local.
5 - A convocatória a que se refere o número anterior deve ser acompanhada de uma cópia do presente Regulamento e de toda a informação que o júri considere relevante.
c) Da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883;
d) Do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1891, e respectivo Protocolo, de 27 de Junho de 1989;
1 - O júri fixa a duração de cada uma das partes da prova escrita.
2 - A prova escrita é constituída pelas seguintes partes:
a) Redacção das reivindicações, do resumo e da memória descritiva de um pedido de patente a partir de informações análogas às que são normalmente colocadas à disposição de um mandatário para assumir essa função;
c) Redacção de um acto de oposição;
Admissão à prova oral
É admitido à prova oral quem tenha obtido na prova escrita o mínimo de 10 valores, numa escala de 0 a 20.
Resultados e homologação
1 - O secretariado envia a quem prestou provas uma fotocópia da sua prova escrita, depois de pontuada, com a indicação da admissão ou não à prova oral.
2 - Compete ao secretariado estabelecer e difundir as estatísticas relativas aos resultados do exame, nos termos definidos pelo júri.
3 - A lista dos concorrentes aprovados na prova de aptidão é submetida a homologação do membro do Governo responsável pela área da propriedade industrial e publicada no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e no Diário da República.
Anonimato e sigilo profissional
1 - O anonimato é preservado aquando da notação das provas.
2 - As provas podem ser publicadas e utilizadas para fins de pesquisa, estatística ou de formação, mas sempre com preservação do respectivo anonimato.
3 - Os membros do júri e do secretariado estão obrigados ao sigilo, durante e após o seu mandato, relativamente a todos os assuntos respeitantes aos candidatos ou às decisões tomadas, sem prejuízo do disposto no n.º 2 e no n.º 2 do artigo anterior.
As decisões do júri são passíveis de recurso.
A investidura dos concorrentes aprovados no concurso ocorre perante o presidente do conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial nos três meses subsequentes à data da aprovação no respectivo exame.
Pedido de aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial
Pedido de reconhecimento das qualificações profissionais com vista ao
estabelecimento em Portugal (quando a actividade de AOPI se encontra
regulamentada no país de origem)
estabelecimento em Portugal (quando a actividade de AOPI não se encontra
Declaração prévia para efeitos de prestação de serviços de agente oficial da
propriedade industrial em Portugal (quando a actividade de AOPI se encontra
propriedade industrial em Portugal (quando a actividade de AOPI não se
encontra regulamentada no país de origem)
Renovação anual da declaração para efeitos de prestação de serviços de
agente oficial da propriedade industrial em Portugal
(a que se refere o n.º 5 do artigo 12.º)
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/11/29/plain-280588.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280588.dre.pdf .
1995-01-24 - Decreto-Lei 15/95 - Ministério da Indústria e Energia
Aprova normas de funcionamento referentes ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), relativamente a patentes e respectivos documentos, e ao exercício da actividade de agente oficial da propriedade industrial e procurador autorizado.
2010-08-04 - Lei 17/2010 - Assembleia da República
Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei 15/95, de 24 de Janeiro, que aprova normas de funcionamento referentes ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), relativamente a patentes e respectivos documentos, e ao exercício da actividade de agente oficial da propriedade industrial e procurador autorizado, e procede à sua republicação.
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 artigo 2
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 artigo 199
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 artigo 2
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 11
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 artigo 3
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 12