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ANO XXVI ª SEMANA DE MAIO DE 2015 BOLETIM INFORMARE Nº 19/ PDF
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1 ANO XXVI ª SEMANA DE MAIO DE 2015 BOLETIM INFORMARE Nº 19/2015 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS CONSTRUÇÃO CIVIL - APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA E REGULARIZAÇÃO DE OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA E NO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO CONSIDERAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... Pág. 585 CONSTRUÇÃO CIVIL -- REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS... Pág. 610 RECOLHIMENTO EM ATRASO - TABELA MAIO/ Pág. 623 ASSUNTOS TRBALHISTAS SALÁRIO COMPLESSIVO VEDADO CONSIDERAÇÕES... Pág. 630
2 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS CONSTRUÇÃO CIVIL - APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA E REGULARIZAÇÃO DE OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA E NO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO Considerações Previdenciárias Sumário 1. Introdução 2. Apuração Da Remuneração Da Mão-De-Obra Por Aferição Indireta Apuração Da Remuneração Da Mão-De-Obra Com Base Na Nota Fiscal, Na Fatura Ou No Recibo De Prestação De Serviços Previsão Contratual De Fornecimento De Material, Ou De Utilização De Equipamentos, Ou De Ambos 3. Regularização De Obra Por Aferição Indireta Com Base Na Área Construída E No Padrão De Construção Documentos Declaração E Informação Sobre Obra (DISO) Aviso Para Regularização De Obra (ARO) Emissão Do ARO Competência De Ocorrência Do Fato Gerador - Cálculo Da Remuneração Despendida Na Execução Da Obra E Do Montante Das Contribuições Devidas Preenchida Uma Única DISO E Emitido Um Único Aro 4. Para Apuração Da Remuneração Da Mão-De-Obra Com Base Na Área Construída E No Padrão Custo Unitário Básico (CUB) - Para A Apuração Do Valor Da Mão-De-Obra Empregada Na Execução De Obra De Construção Civil Tabelas Do CUB Divulgadas Pelo Sinduscon 5. Enquadramento Da Obra De Construção Civil Fracionamento Do Projeto Áreas Comuns Do Conjunto Habitacional Horizontal Enquadramento Da Obra - Tabelas Enquadramento Conforme O Número De Pavimentos Da Edificação Edificações Que Contenham Áreas Com Destinação Residencial E Comercial Edificações Classificadas Como Áreas Comuns Do Conjunto Habitacional Horizontal Enquadramento No Padrão Da Construção 5.8 Enquadramento Quanto Ao Tipo 6. Cálculo Da Remuneração Da Mão-De-Obra E Das Contribuições Devidas Remuneração Da Mão-De-Obra Total (RMT) Conjunto Habitacional Popular Mais De Uma Edificação No Mesmo Projeto Recolhimento De Contribuição Relativa À Obra Remuneração Relativa À Mão-De-Obra Própria, Inclusive Ao Décimo Terceiro Salário Remuneração Relativa À Mão-De-Obra Terceirizada Obras De Pessoa Física Aproveitada Para Fins De Dedução Da RMT Áreas Cobertas E Áreas Descobertas Compete Exclusivamente À RFB, A Aplicação De Percentuais De Redução E A Verificação Das Áreas Reais De Construção 6.10 Emissão De Nota Fiscal, Fatura Ou Recibo De Prestação De Serviços Com Emissão Na Competência Seguinte Á Da Prestação De Serviços 7. Situações Especiais De Regularização De Obra Pré-Fabricados Ou Pré-Moldados Apuração Da Remuneração Por Aferição Indireta Reforma, Da Demolição E Do Acréscimo De Área Não Apresentação Das Notas Fiscais, Das Faturas Ou Dos Recibos, Ou Do Contrato Relativos À Prestação De Serviços Comprovação Da Área Objeto Da Reforma Acréscimo De Área Em Obra De Construção Civil Já Regularizada Construção Sem Mão-De-Obra Remunerada Regularização De Construção Parcial A Comprovação Da Área Parcialmente Concluída Regularização Parcial De Obra E À Regularização De Obra Inacabada De Construção Civil CND De Obra Parcial Regularização De Obra Inacabada Regularização De Obra De Construção Civil Realizada Parcialmente Em Período Decadencial Cálculo Da Remuneração Correspondente A Área A Regularizar Relativa Ao Período Não-Decadencial Regularização De Obra Por Condômino Ou Por Adquirente Condômino Ou Adquirente De Obra Inacabada Regularização De Obra Em Que Houve Rescisão De Contrato Inexistindo CND De Obra Parcial Ou CND De Obra Inacabada 1. INTRODUÇÃO Nesta matéria será tratada sobre apuração da remuneração da mão-de-obra por aferição indireta e regularização de obra por aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção, conforme trata a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seus artigos 335 a 379 (Capítulo III e IV), já atualizada. 2. APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO 19/
3 A escolha do indicador mais apropriado para a avaliação do custo da construção civil e a regulamentação da sua utilização para fins da apuração da remuneração da mão-de-obra, por aferição indireta, competem exclusivamente à RFB, por atribuição que lhe é dada pelos 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991 (Artigo 335 da IN RFB nº 971/2009). Lei nº 8.213/1991, art. 33, 4º e 6º: 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº , de 2009).... 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário Apuração Da Remuneração Da Mão-De-Obra Com Base Na Nota Fiscal, Na Fatura Ou No Recibo De Prestação De Serviços O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços (Artigo 336 da IN RFB nº 971/2009) Previsão Contratual De Fornecimento De Material, Ou De Utilização De Equipamentos, Ou De Ambos Caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados, o valor dos serviços contido na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços deverá ser apurado na forma prevista no art. 451, observado o disposto no art. 455 (Artigo 337 da IN RFB nº 971/2009). IN RFB nº 971/2009, artigos 451 e 455: Art Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos serviços, se os valores de material ou equipamento estiverem estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços será apurado na forma do art. 450 (ver abaixo). 1º Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, e os valores de material ou de utilização de equipamento não estiverem estabelecidos no contrato, nem discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde, no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando-se para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra utilizada o disposto no art. 450 (ver abaixo). 2º Caso haja discriminação de valores de material ou de utilização de equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, mas não existindo previsão contratual de seu fornecimento, o valor dos serviços será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo, aplicando-se, para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra, o disposto no art. 450 (ver abaixo). 3º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, ainda que não esteja previsto em contrato, o valor do serviço corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, aplicando-se, para fins de aferição da remuneração da mão-deobra utilizada na prestação de serviços, o disposto no art. 450 e observado, no caso da construção civil, o disposto no art. 455 (ver abaixo). 4º A remuneração nos serviços de transporte de cargas e de passageiros será aferida na forma prevista no art. 453 (ver abaixo). TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO 19/
4 Art Na prestação dos serviços de construção civil abaixo relacionados, havendo ou não previsão contratual de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços não poderá ser inferior ao percentual, respectivamente estabelecido para cada um desses serviços, aplicado sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços: I - pavimentação asfáltica: 4% (quatro por cento); II - terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: 6% (seis por cento); III - obras de arte (pontes ou viadutos): 18% (dezoito por cento); IV - drenagem: 20% (vinte por cento); V - demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto manuais, desde que inerentes à prestação dos serviços: 14% (quatorze por cento). Parágrafo único. Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços constar a execução de mais de um dos serviços relacionados nos incisos do caput, e não houver discriminação individual do valor de cada serviço, deverá ser aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviço conforme disposto em contrato, ou o percentual maior, se o contrato não permitir identificar o valor de cada serviço. Art Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde, no mínimo, ao percentual de: I - 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; II - 50% (cinquenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário. Parágrafo único. Nos serviços de limpeza, de transporte de cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam utilização de equipamentos, a remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços não poderá ser inferior aos respectivos percentuais previstos nos arts. 452, 453 e 455. Art Na operação de transporte de cargas ou de passageiros, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, observado, quanto ao transporte de cargas, o disposto no inciso V do art REGULARIZAÇÃO DE OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA E NO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO Conforme o artigo 338 da IN RFB nº 971/2009, a aferição indireta da remuneração dos segurados despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída e no padrão da obra, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Capítulo (Capítulo IV dessa NR). Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, o incorporador, deverá informar a RFB os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante a utilização da Declaração e informações sobre Obra ( DISO) disponível no sitio da RFB na Internet, no endereço Erro! A referência de hiperlink não é válida.. Atenção: Em algumas localidades, o modo aferição com emissão de ARO pela INTERNET ficará comprometido nos primeiros dias do mês, em decorrência do prazo legal que os Sindicatos de construção civil têm para informar os valores da tabela do Custo Unitário Básico - CUB. Dessa forma, orientamos aos contribuintes que não conseguirem finalizar o cálculo pela apresentação da mensagem O sistema não possui valor CUB para o período. que procurem utilizar a funcionalidade cálculo (emissão de ARO) após o dia 5. Para acesso é a declaração é obrigatória à utilização de senha de acesso, gerada na própria DISO. Observação: As informações acima forma extraídas do site da Receita Federal do Brasil ( Documentos TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO 19/
5 Declaração E Informação Sobre Obra (DISO) Para regularização da obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá informar à RFB os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante utilização da Declaração e Informação sobre Obra (DISO), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço (Artigo 339 da IN RFB nº 971/2009, atualizada pela IN RFB nº 1.477, de ). Segue abaixo os 1º a 6º, do artigo 339 da IN RFB nº 971/2009 (atualizada e incluída pela IN RFB nº 1.477, de ): Para acesso à DISO é obrigatória a utilização de senha de acesso, gerada no sítio da RFB na Internet, no endereço Observado o disposto no parágrafo abaixo, para a transmissão da DISO é obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, exceto para as pessoas físicas. As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que não possuam certificado digital, nem procurador com certificado digital, deverão apresentar a DISO na unidade de atendimento da RFB do domicílio tributário do estabelecimento matriz da empresa responsável pela obra, conforme modelo aprovado pelo Anexo V, observado o disposto no 13 do art. 383 (abaixo). Art IN RFB nº 971/2009. A DISO entregue pelas pessoas jurídicas de que trata o 3º do art. 339 deverá ser acompanhada: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) I - da planilha com a relação de prestadores de serviços, assinada pelos responsáveis pela empresa, em 2 (duas) vias, conforme o modelo aprovado pelo Anexo VI; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) II - de um dos documentos listados nos incisos III ou IV do caput, observado o disposto no 5º; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) III - do original ou cópia autenticada do contrato social e suas alterações, para comprovação das assinaturas dos responsáveis legais constantes da DISO, e se for o caso, do estatuto, da ata de eleição dos diretores e da cópia dos respectivos documentos de identidade; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) IV - da declaração da empresa, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e pelo contador responsável com identificação de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que a empresa possui escrituração contábil regular ou Escrituração Contábil Digital (ECD) do período da obra. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014). Na hipótese do parágrafo acima, a DISO deverá ser preenchida e assinada pelo responsável pela obra ou representante legal da empresa, em 2 (duas) vias, sendo uma delas destinada à unidade da RFB e a outra ao declarante. A DISO estará vinculada à unidade de atendimento da RFB do domicílio tributário do estabelecimento matriz da empresa responsável pela obra ou da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física. Excepcionalmente, até o dia 21 de julho de 2014, a DISO poderá ser entregue, por qualquer contribuinte, na forma do Anexo V (DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DISO) a esta Instrução Normativa, na unidade de atendimento da RFB de que o parágrafo acima Aviso Para Regularização De Obra (ARO) Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as pessoas físicas, a partir das informações prestadas na DISO, será emitido o ARO pela Internet, no endereço informado no caput do art. 339 (ver abaixo), com a seguinte finalidade: (Artigo 340 da IN RFB nº 971/2009, atualizada pela IN RFB nº 1.477, de ) a) informar ao responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida; e TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO 19/
6 b) comunicar a existência do crédito tributário nele apurado, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Art Para regularização da obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá informar à RFB os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante utilização da Declaração e Informação sobre Obra (DISO), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014). Segue abaixo nos subitens, os 1º a 6º do artigo 340 da IN RFB nº 971/2009, atualizada pela IN RFB nº 1.477, de Emissão Do ARO Na impossibilidade de emissão pela Internet, o ARO poderá ser emitido na unidade da RFB, no momento do atendimento ao responsável pela obra ou ao seu representante legal, desde que as informações declaradas na DISO referentes à área, à destinação e à categoria da obra sejam as mesmas constantes em um dos documentos elencados nos incisos III ou IV do caput do art. 383, observado o disposto no 5º do mesmo artigo (conforme abaixo). III - alvará de concessão de licença para construção ou projeto aprovado pela prefeitura municipal, este quando exigido pela prefeitura ou, na hipótese de obra contratada com a Administração Pública, não sujeita à fiscalização municipal, o contrato e a ordem de serviço ou a autorização para o início de execução da obra; IV - habite-se, certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado ou, na hipótese de obra contratada com a Administração Pública, termo de recebimento da obra ou outro documento oficial expedido por órgão competente, para fins de verificação da área a regularizar.... 5º A falta dos documentos previstos nos incisos III e IV do caput poderá ser suprida por outro documento oficial capaz de comprovar a veracidade das informações declaradas na DISO em relação à área, à destinação e à categoria da obra, conforme incisos XLI e XLII do art (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014). A emissão do ARO na unidade da RFB, quando necessária, será feita em 2 (duas) vias, sendo que: a) uma das vias deverá ser assinada pelo responsável pela obra ou por seu representante legal; e b) a outra via deverá ser entregue ao responsável pela obra ou ao seu representante legal. No caso de o ARO ter sido emitido na unidade da RFB, será considerada dada ciência pessoal, provada com a assinatura do responsável pela obra ou de seu representante legal. Na hipótese prevista no parágrafo acima, havendo recusa na assinatura do ARO, os documentos serão encaminhados ao setor de fiscalização da unidade da RFB para que seja efetuado o lançamento de ofício Competência De Ocorrência Do Fato Gerador - Cálculo Da Remuneração Despendida Na Execução Da Obra E Do Montante Das Contribuições Devidas Para fins de cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, devendo o valor das contribuições nele informadas ser recolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da sua emissão, antecipando-se o prazo de recolhimento para o dia útil imediatamente anterior, se no dia 20 não houver expediente bancário. Depois do prazo previsto acima, não tendo sido efetuado o recolhimento nem solicitado o parcelamento, os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) com os acréscimos moratórios devidos Preenchida Uma Única DISO E Emitido Um Único ARO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO 19/
7 Será preenchida uma única DISO e emitido um único ARO consolidado, quando a regularização da obra envolver, concomitantemente, demolição da área total e obra nova, ou 2 (duas) ou mais das seguintes espécies: reforma, demolição ou acréscimo (Artigo 341 da IN RFB nº 971/2009). 4. PARA APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA E NO PADRÃO Conforme o artigo 342 da IN RFB nº 971/2009, a apuração da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física obedecerá aos procedimentos estabelecidos neste Capítulo (CAPÍTULO IV DA REGULARIZAÇÃO DE OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA E NO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO). O artigo 343 da IN RFB nº 971/2009 estabelece que a apuração, por aferição indireta com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica, inclusive a relativa à execução de conjunto habitacional popular definido no inciso XXV do art. 322, quando a empresa não informar a contabilidade regular na DISO ou não apresentar a contabilidade no momento da auditoria fiscal, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Capítulo (CAPÍTULO IV DA REGULARIZAÇÃO DE OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA E NO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO). XXV do art conjunto habitacional popular, o complexo constituído por unidades habitacionais com área de uso privativo não-superior a 70m2 (setenta metros quadrados), classificada como econômica, popular ou outra denominação equivalente nas posturas sobre obras do Município, mesmo quando as obras forem executadas por empresas privadas Custo Unitário Básico (CUB) - Para A Apuração Do Valor Da Mão-De-Obra Empregada Na Execução De Obra De Construção Civil Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), conforme artigo 344 da IN RFB nº 971/2009. Segue abaixo os 1º a 2º, do artigo 344 da IN RFB nº 971/2009: CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado pelos Sinduscon de acordo com a Norma Técnica nº , de 2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e é utilizado para a avaliação dos custos de construção das edificações. Em relação à obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas: a) na competência de emissão do ARO; b) na competência da emissão das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta se der com base nesses documentos; c) em qualquer competência abrangida pela Auditoria-Fiscal de obra para a qual não houve a emissão do ARO Tabelas Do CUB Divulgadas Pelo Sinduscon Serão utilizadas as tabelas do CUB divulgadas pelo Sinduscon: ( 3º, do artigo 344 da IN RFB nº 971/2009) a) da localidade da obra ou, inexistindo estas; b) da unidade da Federação onde se situa a obra; b) de outra localidade ou de unidade da Federação que apresente características semelhantes às da localidade da obra, caso inexistam as tabelas previstas nas alíneas a e b, a critério da unidade da RFB competente, da jurisdição da obra. Para obras executadas fora da jurisdição da Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do Brasil do estabelecimento matriz da empresa construtora, serão utilizadas as tabelas divulgadas pelo Sinduscon ao qual o Município a que pertence a obra esteja vinculado ou, inexistindo estas, as tabelas de CUB previstas na alínea b acima ( 4º, do artigo 344 da IN RFB nº 971/2009). TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO 19/
8 5. ENQUADRAMENTO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL O enquadramento da obra de construção civil, em se tratando de edificação, será realizado de ofício, de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade definir o CUB aplicável à obra e o procedimento de cálculo a ser adotado (Artigo 345 da IN RFB nº 971/2009). 1º O enquadramento será único por projeto, ressalvado o disposto no 3º do art. 346 e no 3º ( 1, do artigo 345 da IN RFB nº 971/2009). 3º do art Caso haja, no mesmo projeto, construções com as características mencionadas nas tabelas previstas nos incisos I, II ou III e construções com as características das tabelas previstas nos incisos IV ou V do caput, deverão ser feitos enquadramentos distintos na respectiva tabela, sendo que as obras referidas nas tabelas dos incisos IV ou V serão consideradas, para efeito de cálculo, como acréscimo das obras mencionadas nas tabelas dos incisos I, II ou III, observado o disposto no 1º deste artigo e no art O projeto que servir de base para o enquadramento será considerado integralmente, não podendo ser fracionado para alterar o resultado do enquadramento ( 2º, do artigo 345 da IN RFB nº 971/2009) Fracionamento Do Projeto No caso de fracionamento do projeto conforme disposto nos 1º e 2º do art. 24, o enquadramento deverá ser efetuado em relação a cada bloco, a cada casa geminada ou a cada unidade residencial que tenha matrícula própria ( 3º, do artigo 345 da IN RFB nº 971/2009). 1º e 2º do art. 24 da IN RFB nº 971/2009: 1º Admitir-se-ão o fracionamento do projeto e a matrícula por contrato, quando a obra for realizada por mais de uma empresa construtora, desde que a contratação tenha sido feita diretamente pelo proprietário ou dono da obra, sendo que cada contrato será considerado como de empreitada total, nos seguintes casos: I - contratos com órgão público, vinculados aos procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666, de 1993, observado, quanto à solidariedade, o disposto no inciso IV do 2º do art. 151; II - construção e ampliação de estações e de redes de distribuição de energia elétrica (Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) /02); III - construção e ampliação de estações e redes de telecomunicações (CNAE /04); IV - construção e ampliação de redes de abastecimento de água, coleta de esgotos e construções correlatas, exceto obras de irrigação (CNAE /01); V - construção e ampliação de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto (CNAE /00); VI - construção e ampliação de rodovias e ferrovias, exceto pistas de aeroportos (CNAE /01). 2º Admitir-se-á, ainda, o fracionamento do projeto para fins de matrícula e de regularização, quando envolver: I - a construção de mais de um bloco, conforme projeto, e o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador contratar a execução com mais de uma empresa construtora, ficando cada contratada responsável pela execução integral e pela regularização da obra cuja matrícula seja de sua responsabilidade, sendo considerado cada contrato como de empreitada total; II - a construção de casas geminadas em terreno cujos proprietários sejam cada um responsável pela execução de sua unidade; III - a construção de conjunto habitacional horizontal em que cada adquirente ou condômino seja responsável pela execução de sua unidade, desde que as áreas comuns constem em projeto com matrícula própria Áreas Comuns Do Conjunto Habitacional Horizontal As áreas comuns do conjunto habitacional horizontal serão enquadradas em um único projeto, ainda que nele constem edificações independentes entre si ( 4º, do artigo 345 da IN RFB nº 971/2009). TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO 19/
9 5.3 - Enquadramento Da Obra - Tabelas O enquadramento da obra levará em conta as seguintes tabelas: (Artigo 346 da IN RFB nº 971/2009). I - PROJETO RESIDENCIAL, para os imóveis que se destinam a: a) residência unifamiliar; b) residência multifamiliar - edifício residencial; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) c) hotel, motel, spa e hospital; d) áreas comuns de conjunto habitacional horizontal; II - PROJETO COMERCIAL - ANDAR LIVRE, para os imóveis cujo pavimento-tipo seja composto de hall de circulação, escada, elevador e andar corrido sem a existência de pilares ou qualquer elemento de sustentação no vão, com sanitários privativos por andar; III - PROJETO COMERCIAL - SALAS E LOJAS, para os imóveis cujo pavimento-tipo seja composto de hall de circulação, escada, elevador, andar com pilares ou paredes divisórias de alvenaria e sanitários privativos por andar ou por sala; IV - PROJETO GALPÃO INDUSTRIAL, para os imóveis compostos de galpão com ou sem área administrativa, banheiros, vestiário e depósito, tais como: a) pavilhão industrial; b) oficina mecânica; c) posto de gasolina; d) pavilhão para feiras, eventos ou exposições; e) depósito fechado; f) telheiro; g) silo, tanque ou reservatório; h) barracão; i) hangar; j) ginásio de esportes e estádio de futebol; k) estacionamento térreo; l) estábulo; V - PROJETO DE INTERESSE SOCIAL, para os imóveis que se destinam a: a) casa popular, definida no inciso XXIV do art. 322; b) conjunto habitacional popular, definido no inciso XXV do art Segue abaixo os 1º a 8º do artigo 346 da IN RFB nº 971/2009: 1º Quando no mesmo projeto constarem áreas com as características das obras mencionadas nas tabelas dos incisos I, II ou III do caput, efetuar-se-á o enquadramento conforme a área construída preponderante, sendo que, se houver coincidência de áreas, a tabela projeto residencial prevalecerá sobre a tabela projeto comercial - andar livre, que, por sua vez, prevalecerá sobre a tabela projeto comercial - salas e lojas. TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO 19/
10 2º No caso de projeto que contenha unidades residenciais e área comercial, quando a área construída das unidades residenciais for coincidente ou preponderante, efetuar-se-á o enquadramento da obra como edifício residencial, observado o disposto no art. 348 quanto ao padrão. 3º Caso haja, no mesmo projeto, construções com as características mencionadas nas tabelas previstas nos incisos I, II ou III e construções com as características das tabelas previstas nos incisos IV ou V do caput, deverão ser feitos enquadramentos distintos na respectiva tabela, sendo que as obras referidas nas tabelas dos incisos IV ou V serão consideradas, para efeito de cálculo, como acréscimo das obras mencionadas nas tabelas dos incisos I, II ou III, observado o disposto no 1º deste artigo e no art º A obra que caracterize acréscimo de área será enquadrada na forma do art º O enquadramento de obra não prevista nas tabelas dos incisos I a V do caput deverá ser feito com aquela que mais se aproxime de suas características, seja pela destinação do imóvel ou por sua semelhança com as construções constantes do rol das mencionadas tabelas. 6º Se o Sinduscon da localidade da obra não divulgar as tabelas do CUB para projetos comerciais, projeto de interesse social ou para projeto galpão industrial, deverá ser observado o disposto nos incisos II ou III do 3º do art º O edifício de garagens será sempre enquadrado na Tabela Projeto Comercial - salas e lojas. 8º As edificações listadas nas alíneas do inciso IV, que contenham, no mesmo projeto, outras instalações, além das referidas neste inciso, serão enquadradas na tabela projeto comercial - salas e lojas Enquadramento Conforme O Número De Pavimentos Da Edificação O enquadramento conforme o número de pavimentos da edificação será efetuado de acordo com as seguintes faixas: (Artigo 347 da IN RFB nº 971/2009) I - R1, para projeto residencial unifamiliar, independentemente do número de pavimentos; II - R8, para projeto residencial multifamiliar até 10 (dez) pavimentos, incluídos os pavimentos de garagem e pilotis, se existirem; III - R16, para projeto residencial multifamiliar acima de 10 (dez) pavimentos; IV - CAL-8, para projeto comercial - andar livre, para edificações com mais de 1 (um) pavimento superposto; V - CSL-8, para projeto comercial - salas e lojas até 10 (dez) pavimentos, incluídos os pavimentos de garagem e pilotis, se existirem; VI - CSL-16, para projeto comercial - salas e lojas acima de 10 (dez) pavimentos; VII - GI, para projeto galpão industrial; VIII - PIS, para casa popular e conjunto habitacional popular, independentemente do número de pavimentos Edificações Que Contenham Áreas Com Destinação Residencial E Comercial As edificações que contenham áreas com destinação residencial e comercial, serão enquadradas, quanto ao número de pavimentos, da seguinte forma: ( 1º, do artigo 347 da IN RFB nº 971/2009) a) quando edificadas em um mesmo bloco, o número de pavimentos será o resultante da soma de todos os pavimentos da obra; b) quando edificadas em blocos distintos: b.1) prevalecendo uma das tabelas previstas no subitem 5.2 desta matéria, o número de pavimentos será o da edificação comercial ou residencial, conforme seja a prevalência; b.2) no caso de coincidência de áreas e não coincidindo o número de pavimentos, corresponderá ao da edificação de maior número de pavimentos. TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO 19/
11 5.6 - Edificações Classificadas Como Áreas Comuns Do Conjunto Habitacional Horizontal As edificações classificadas como áreas comuns do conjunto habitacional horizontal, serão enquadradas na forma do inciso I do subitem 5.4 e as edificações classificadas como hotel, motel, spa e hospital serão enquadradas na forma dos incisos II ou III do subitem 5.4 ( 2º, do artigo 347 da IN RFB nº 971/2009) Enquadramento No Padrão Da Construção O enquadramento no padrão da construção será efetuado da seguinte forma: (Artigo 348 da IN RFB nº 971/2009) a) projetos residenciais: a.1) padrão baixo, para unidades autônomas com até 2 (dois) banheiros; a.2) padrão normal, para unidades autônomas com 3 (três) banheiros; a.3) padrão alto, para unidades autônomas com 4 (quatro) banheiros ou mais; b) projeto comercial - andar livre, padrão normal; c) projeto comercial - salas e lojas, padrão normal. Segue abaixo os 1º a 6º, do artigo 348 da IN RFB nº 971/2009: O enquadramento previsto neste subitem ( 5.7 ) será efetuado de ofício pela RFB unicamente em função do número de banheiros para os projetos residenciais, incluindo lavabos, e no padrão normal para os projetos comerciais, independentemente do material utilizado. As edificações destinadas a hotel, motel, spa, hospital e áreas comuns do conjunto habitacional horizontal serão enquadradas como uma unidade autônoma nos padrões alto, normal e baixo, na forma da alínea a acima. No caso de edificações que tenham áreas residenciais e comerciais, o enquadramento no padrão baixo, normal ou alto efetuar-se-á da seguinte forma: a) prevalecendo área residencial, o enquadramento da edificação será pelo projeto residencial e o padrão será de acordo com o número de banheiros da maioria das unidades residenciais; b) prevalecendo área comercial, o enquadramento será no padrão normal do projeto comercial considerado; c) no caso de coincidência das áreas, o enquadramento da edificação será pelo projeto residencial e o padrão será de acordo com o número de banheiros das unidades residenciais prevalecente. A casa popular e o conjunto habitacional popular, definidos nos incisos XXIV e XXV do art. 322, terão enquadramento único na tabela Projeto de Interesse Social. Incisos XXIV e XXV do art. 322 da IN RFB nº 971/2009: XXIV - casa popular, a construção residencial unifamiliar, construída com mão-de-obra assalariada, sujeita à matrícula no CEI, com área total de até 70m2 (setenta metros quadrados), classificada como econômica, popular ou outra denominação equivalente nas posturas sobre obras do Município; XXV - conjunto habitacional popular, o complexo constituído por unidades habitacionais com área de uso privativo não-superior a 70m2 (setenta metros quadrados), classificada como econômica, popular ou outra denominação equivalente nas posturas sobre obras do Município, mesmo quando as obras forem executadas por empresas privadas Para a edificação com destinação residencial multifamiliar, com mais de 10 (dez) pavimentos, que tenha unidades autônomas com até 2 (dois) banheiros, em razão da não publicação pelos sindicatos da construção civil, do valor do CUB para a Tabela Projeto Residencial - R16, padrão baixo, deverá ser adotado o valor constante no padrão normal daquela tabela. Para fins de enquadramento no padrão da construção de que trata a alínea a acima, na impossibilidade de identificação do número de banheiros, será considerado o padrão alto. TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO 19/
12 5.8 Enquadramento Quanto Ao Tipo Quanto ao tipo, as edificações serão enquadradas da seguinte forma: (Artigo 349 da IN RFB nº 971/2009) I - tipo 11 (onze), alvenaria; II - tipo 12 (doze), madeira; e III - tipo 13 (treze), mista, se ocorrer uma ou mais das seguintes circunstâncias: a) 50% (cinquenta por cento) das paredes externas, pelo menos, for de madeira, de metal, pré-moldada ou préfabricada; b) a estrutura for de metal; c) a estrutura for pré-fabricada ou pré-moldada; d) a edificação seja do tipo rústico, sem fechamento lateral, ou lateralmente fechada apenas com tela e mureta de alvenaria. Segue abaixo os 1º a 6º, do artigo 349 da IN RFB nº 971/2009: A classificação no tipo 13 (treze) levará em conta unicamente o material das paredes externas ou da estrutura, independentemente do utilizado na cobertura, no alicerce, no piso ou na repartição interna. Se o projeto e o memorial aprovados pelo órgão municipal não permitirem identificar qual material foi utilizado na estrutura ou nas paredes externas, a classificação será feita no tipo 11 (onze). Para classificação no tipo 13 (treze), deverão ser apresentadas as notas fiscais de aquisição da madeira, da estrutura de metal ou da estrutura pré-fabricada ou pré-moldada, ou outro documento que comprove ser a obra mista. A utilização de lajes pré-moldadas ou pré-fabricadas não será considerada para efeito do enquadramento no tipo 13 (treze). Toda obra que não se enquadrar no tipo 12 (doze) ou 13 (treze) será necessariamente enquadrada no tipo 11 (onze), mesmo que empregue significativamente outro material que não alvenaria, como: plástico, vidro, isopor, fibra de vidro, policarbonato e outros materiais sintéticos. Para classificação no tipo 12 (doze) deverão ser verificadas as informações constantes nos documentos expedidos pelo órgão municipal responsável. 6. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA E DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS O Custo Global da Obra (CGO) será calculado pela RFB, a partir do enquadramento da obra conforme procedimentos descritos nos item 5 e subitens 5.1 a 5.2 e também o subitem 5.8 desta matéria, mediante a multiplicação do CUB correspondente ao tipo da obra pela sua área total, submetida, quando for o caso, à aplicação de redutores, conforme disposto no art. 357 (Artigo 350 da IN RFB nº 971/2009). Art Será aplicado redutor de 50% (cinquenta por cento) para áreas cobertas e de 75% (setenta e cinco por cento) para áreas descobertas, desde que constatado que as mesmas integram a área total da edificação, definida no inciso XVII do art. 322, nas obras listadas a seguir: I - quintal; II - playground; III - quadra esportiva ou poliesportiva; IV - garagem, abrigo para veículos e pilotis; V - quiosque; VI - área aberta destinada à churrasqueira; VII - jardim; VIII - piscinas; IX - telheiro; X - estacionamento térreo; XI - terraços ou área descoberta sobre lajes; TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO 19/
13 XII - varanda ou sacada; XIII - área coberta sobre as bombas e área descoberta destinada à circulação ou ao estacionamento de veículos nos postos de gasolina; XIV - caixa d' água; XV - casa de máquinas. 1º Compete exclusivamente à RFB, a aplicação de percentuais de redução e a verificação das áreas reais de construção, as quais serão apuradas com base nas informações declaradas na DISO, sujeitas a confirmação, quando solicitada, para a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) I - o projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) II - o projeto arquitetônico acompanhado da ART registrada no Crea, ou o RRT registrado no CAU, caso o órgão municipal não exija a apresentação do projeto para fins de expedição de alvará ou habite-se. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) 2º A redução será aplicada também às obras que envolvam acréscimo de área já regularizada, reforma e demolição. 3º Não havendo discriminação das áreas passíveis de redução no projeto arquitetônico, o cálculo será efetuado pela área total, sem utilização de redutores, não devendo, neste caso, o responsável pela regularização declarar tal área por falta de comprovação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) 4º Jardins, quintais e playgrounds sobre terreno natural não são considerados área construída e não deverão ser incluídos no cálculo da remuneração Remuneração Da Mão-De-Obra Total (RMT) A Remuneração da Mão-de-obra Total (RMT) despendida na obra será calculada mediante a aplicação dos percentuais abaixo definidos na proporção do escalonamento por área, sobre o CGO obtido na forma do item 6 desta matéria, e somando os resultados obtidos em cada etapa: (Artigo 351 da IN RFB nº 971/2009) a) nos primeiros 100m² (cem metros quadrados) será aplicado o percentual de 4% (quatro por cento) para a obra tipo 11 (alvenaria) e 2% (dois por cento) para a obra tipo 12 (madeira) ou tipo 13 (mista); b) acima de 100m² (cem metros quadrados) e até 200m² (duzentos metros quadrados), será aplicado o percentual de 8% (oito por cento) para a obra tipo 11 (alvenaria) e 5% (cinco por cento) para a obra tipo 12 (madeira) ou tipo 13 (mista); c) acima de 200m² (duzentos metros quadrados) e até 300m² (trezentos metros quadrados), será aplicado o percentual de 14% (quatorze por cento) para a obra tipo 11 (alvenaria) e 11% (onze por cento) para a obra tipo 12 (madeira) ou tipo 13 (mista); d) acima de 300m² (trezentos metros quadrados), será aplicado o percentual de 20% (vinte por cento) para a obra tipo 11 (alvenaria) e 15% (quinze por cento) para a obra tipo 12 (madeira) ou tipo 13 (mista) Conjunto Habitacional Popular No caso de conjunto habitacional popular definido no inciso XXV do art. 322, utilizar-se-á, independentemente da área construída: (Parágrafo único, do artigo 351 da IN RFB nº 971/2009) a) para obra em alvenaria (Tipo 11), o percentual de 12% (doze por cento); b) para obra em madeira (tipo 12), ou mista (tipo 13), o percentual de 7% (sete por cento). XXV do art conjunto habitacional popular, o complexo constituído por unidades habitacionais com área de uso privativo não-superior a 70m2 (setenta metros quadrados), classificada como econômica, popular ou outra denominação equivalente nas posturas sobre obras do Município, mesmo quando as obras forem executadas por empresas privadas Mais De Uma Edificação No Mesmo Projeto TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO 19/
14 Caso haja mais de uma edificação no mesmo projeto, aplicar-se-á o escalonamento da tabela prevista no art. 351 uma única vez para a área total do projeto, submetida, quando for o caso, à aplicação dos redutores previstos nos subitens 6.9 e e não por edificação isoladamente, independentemente do padrão da unidade, ressalvado o disposto no 3º do art. 345 (Artigo 352 da IN RFB nº 971/2009). Aplica-se o disposto no parágrafo acima à obra caracterizada como acréscimo (Parágrafo único, do artigo 352 da IN RFB nº 971/2009). Art A Remuneração da Mão-de-obra Total (RMT) despendida na obra será calculada mediante a aplicação dos percentuais abaixo definidos na proporção do escalonamento por área, sobre o CGO obtido na forma do art. 350, e somando os resultados obtidos em cada etapa: I - nos primeiros 100m² (cem metros quadrados) será aplicado o percentual de 4% (quatro por cento) para a obra tipo 11 (alvenaria) e 2% (dois por cento) para a obra tipo 12 (madeira) ou tipo 13 (mista); II - acima de 100m² (cem metros quadrados) e até 200m² (duzentos metros quadrados), será aplicado o percentual de 8% (oito por cento) para a obra tipo 11 (alvenaria) e 5% (cinco por cento) para a obra tipo 12 (madeira) ou tipo 13 (mista); III - acima de 200m² (duzentos metros quadrados) e até 300m² (trezentos metros quadrados), será aplicado o percentual de 14% (quatorze por cento) para a obra tipo 11 (alvenaria) e 11% (onze por cento) para a obra tipo 12 (madeira) ou tipo 13 (mista); IV - acima de 300m² (trezentos metros quadrados), será aplicado o percentual de 20% (vinte por cento) para a obra tipo 11 (alvenaria) e 15% (quinze por cento) para a obra tipo 12 (madeira) ou tipo 13 (mista). Parágrafo único. No caso de conjunto habitacional popular definido no inciso XXV do art. 322, utilizar-se-á, independentemente da área construída: I - para obra em alvenaria (Tipo 11), o percentual de 12% (doze por cento); II - para obra em madeira (tipo 12), ou mista (tipo 13), o percentual de 7% (sete por cento). 3º do art No caso de fracionamento do projeto conforme disposto nos 1º e 2º do art. 24, o enquadramento deverá ser efetuado em relação a cada bloco, a cada casa geminada ou a cada unidade residencial que tenha matrícula própria Recolhimento De Contribuição Relativa À Obra Caso haja recolhimento de contribuição relativa à obra, a remuneração correspondente a esse recolhimento será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com aplicação das taxas de juros previstas na alínea "b" do inciso II e no inciso III do art. 402, e deduzida da RMT, apurada na forma do art. 351 (Artigo 353 da IN RFB nº 971/2009). O disposto no parágrafo acima não se aplica aos recolhimentos efetuados na competência da emissão do ARO (Parágrafo único, do artigo 353 da IN RFB nº 971/2009) Remuneração Relativa À Mão-De-Obra Própria, Inclusive Ao Décimo Terceiro Salário A remuneração relativa à mão-de-obra própria, inclusive ao décimo terceiro salário, cujas correspondentes contribuições tenham sido recolhidas com vinculação inequívoca à obra, será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com aplicação das taxas de juros previstas na alínea "b" do inciso II e no inciso III do art. 402 (ver abaixo), e aproveitada na forma do item 6.4 desta matéria, considerando-se: (Artigo 354 da IN RFB nº 971/2009) a) a remuneração constante em GFIP, com informações específicas para a matrícula CEI, com comprovante de entrega, desde que comprovado o recolhimento das contribuições correspondentes; b) a remuneração correspondente às contribuições recolhidas mediante documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI da obra, não sendo exigida a comprovação de apresentação de GFIP, quando se tratar de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física. TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO 19/
15 A remuneração relativa ao período decadencial não poderá ser aproveitada para fins da dedução prevista neste artigo (Parágrafo único, do artigo 354 da IN RFB nº 971/2009) Art IN RFB nº 971/2009. Os percentuais de juros de mora, ao mês ou fração, correspondem: II - para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995 até 2 de dezembro de 2008 será aplicado 1% (um por cento) no mês de vencimento, 1% (um por cento) no mês de pagamento, e nos meses intermediários: b) a partir de abril de 1995 a 2 de dezembro de 2008: variação da Selic, conforme o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 34 da Lei nº 8.212, de 1991; III - para fatos geradores ocorridos a partir de 3 de dezembro de 2008 será aplicada a variação da Selic a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e 1% (um por cento) no mês de pagamento, nos termos do 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.212, de Parágrafo único. Às contribuições sociais previdenciárias devidas pelo contribuinte individual que comprove a atividade com vistas à concessão de benefícios, até março de 1995, aplica-se juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) Remuneração Relativa À Mão-De-Obra Terceirizada A remuneração relativa à mão-de-obra terceirizada, inclusive ao décimo terceiro salário, cujas correspondentes contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra, será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com aplicação das taxas de juros previstas na alínea "b" do inciso II e no inciso III do art. 402, e aproveitada na forma do art. 353, considerando-se: (Artigo 355 da IN RFB nº 971/2009) a) CEI no campo "CNPJ/CEI do tomador/obra", com comprovante de entrega, emitida por empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra, desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos com base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços, emitidos pela empreiteira; b) a remuneração declarada em GFIP referente à obra, identificada com a matrícula CEI no campo "CNPJ/CEI do tomador/obra", emitida pela subempreiteira contratada por empreiteiro interposto, desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos pelo empreiteiro contratante com base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços, emitidos pela subempreiteira Obras De Pessoa Física Nas obras de pessoa física, poderão ser aproveitadas as remunerações de empresas contratadas, da seguinte forma: ( 1º, do artigo 355 da IN RFB nº 971/2009) a) no caso de cooperativa de trabalho, a resultante da divisão da contribuição dos segurados cooperados que trabalharam na obra por 0,368 (trezentos e sessenta e oito milésimos), tomando-se como base as contribuições individuais descontadas dos segurados cooperados correspondentes a 20% (vinte por cento) do salário-decontribuição de cada um, efetivamente recolhidas pela cooperativa, desde que esses segurados tenham sido informados na GFIP referente à obra emitida pela cooperativa; b) no caso de empreiteira ou subempreiteira, a remuneração declarada em GFIP referente à obra, desde que comprovado o recolhimento integral das contribuições constantes dessa GFIP. A remuneração relativa ao período decadencial não poderá ser aproveitada para fins da dedução prevista neste artigo (ver os subitens 6.6 e 6.7 desta matéria) Aproveitada Para Fins De Dedução Da RMT Será, ainda, aproveitada para fins de dedução da RMT, a remuneração: (Artigo 356 da IN RFB nº 971/2009) a) contida em documento de constituição de crédito previdenciário, relativo à obra, quer seja apurado com base em folha de pagamento ou resultante de eventual lançamento de débito por responsabilidade solidária; b) obtida com o resultado da divisão do valor da contribuição recolhida pelo contratante, incidente sobre o valor pago a cooperativa de trabalho, cuja nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços esteja vinculado inequivocamente à obra, por 0,368 (trezentos e sessenta e oito milésimos); TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MAIO 19/
DOU DE 02/05/2007. Art. 1º A Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
DOU DE 02/05/2007 Altera o Título V - Normas e Procedimentos Aplicáveis à Atividade de Construção Civil, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005., no uso das atribuições conferidas
Fls. 2 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 357 - Data 17 de dezembro de 2014 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
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 artigo 339
 artigo 340
 artigo 342
 artigo 343
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