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Timestamp: 2018-12-10 22:26:06+00:00

Document:
LEI Nº. 1.575/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº. 1.530/09, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LEI MUNICIPAL Nº. 1.552/09 E PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2010/2013 - LEI MUNICIPAL Nº. 1.519/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica Incluído no Anexo II da Lei nº 1519/2009 – Plano Plurianual, a unidade executora do Banco do Povo Paulista e o Programa nº 0031 Banco do Povo Paulista:
Unidade Executora: 02.02.04 – Banco do Povo Paulista
Programa: 0031 – Manutenção do Banco do Paulista
Custo do Programa para o exercício de 2010 - R$ 26.860,00
Custo do Programa para o exercício de 2011 - R$ 40.000,00
Custo do Programa para o exercício de 2012 - R$ 45.000,00
Custo do Programa para o exercício de 2013 - R$ 50.000,00
Custo total do Programa para os exercícios: - R$ 161.860,00
Artigo 2º - Fica Alterado o Anexo II da Lei nº 1519/2009 – Plano Plurianual, no Programa nº. 0006 - Manutenção dos Serviços de Administração e Finanças passando a vigorar o seguinte valor:
Unidade Executora: 02.02.01 – Secretaria de Administração e Finanças.
Programa: 0006 – Manutenção dos Serviços de Administração e Finanças.
Custo do Programa para o exercício de 2010 - R$ 1.397.890,22
Custo do Programa para o exercício de 2011 - R$ 1.589.048,38
Custo do Programa para o exercício de 2012 - R$ 1.684.673,52
Custo do Programa para o exercício de 2013 - R$ 1.801.296,88
Custo total do Programa para os exercícios: R$ 6.472.917,00
Artigo 3º - Fica Incluído nas Leis nºs 1519/2009 – Plano Plurianual, Lei nº. 1530/2009 – Diretrizes Orçamentárias e Lei nº. 1552/2009 – Lei Orçamentária Anual, a unidade executora FMS – Vigilância Sanitária e Epidemiológocia.
02.05.00 – FMS – Fundo Municipal de Saúde
02.05.03 – FMS – Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
Artigo 4º - Fica Incluído no Anexo III da Lei nº 1519/2009 – Plano Plurianual a Ação nº. 2072 – Manutenção Geral do Banco do Povo Paulista dentro do Programa nº 0031 Banco do Povo Paulista.
Ação: 2072 – Manutenção Geral do Banco do Povo Paulista
Custo da Ação para o exercício de 2010 - R$ 26.860,00
Custo da Ação para o exercício de 2011 - R$ 40.000,00
Custo da Ação para o exercício de 2012 - R$ 45.000,00
Custo da Ação para o exercício de 2013 - R$ 50.000,00
Custo total da Ação para os exercícios: - R$ 161.860,00
Artigo 5º - Fica Alterado o Anexo III da Lei nº. 1519/2009 – Plano Plurianual na Ação nº. 2008 Manutenção Geral da Unidade – Secretaria Administração e Finanças dentro do Programa nº. 0006 – Manutenção dos Serviços de Administração e Finanças.
Unidade Executora: 02.02.01 – Secretaria de Administração e Finanças
Programa: 0006 – Manutenção dos Serviços de Administração e Finanças
Ação: 2008 – Manutenção geral da Unidade – Secretaria Administração e Finanças
Custo da Ação para o exercício de 2010 - R$ 949.640,22
Custo da Ação para o exercício de 2011 - R$ 1.275.048,38
Custo da Ação para o exercício de 2012 - R$ 1.349.823,52
Custo da Ação para o exercício de 2013 - R$ 1.445.504,88
Custo total da Ação para os exercícios: - R$ 5.020.017,00
Artigo 6º - Fica Incluído no Anexo III da Lei nº. 1519/2009 – Plano Plurianual a Ação nº. 2073 – Manutenção Geral da Fabrica de Tubos no Programa nº. 0014 - Manutenção do Setor de Transportes e Operações Viárias.
Unidade Executora: 02.04.02 – Setor de Transportes
Programa: 0014 – Manutenção do Setor de Transportes e Operações Viárias
Ação: 2073 – Manutenção Geral da Fabrica de Tubos
Custo da Ação para o exercício de 2010 - R$ 60.110,00
Custo da Ação para o exercício de 2011 - R$ 100.000,00
Custo da Ação para o exercício de 2012 - R$ 100.000,00
Custo da Ação para o exercício de 2013 - R$ 100.000,00
Custo total da Ação para os exercícios: - R$ 360.110,00
Artigo 7º - Fica Alterado o Anexo III da Lei nº. 1519/2009 – Plano Plurianual, na Ação nº. 2020 – Manutenção Geral da Unidade – Setor de Transportes no Programa nº. 0014 – Manutenção do Setor de Transportes e Operações Viárias.
Ação: 2020 – Manutenção Geral da Unidade – Setor de Transportes
Custo da Ação para o exercício de 2010 - R$ 1.056.297,36
Custo da Ação para o exercício de 2011 - R$ 1.118.295,29
Custo da Ação para o exercício de 2012 - R$ 1.233.141,68
Custo da Ação para o exercício de 2013 - R$ 1.312.125,83
Custo total da Ação para os exercícios: - R$ 4.719.860,16
Artigo 8º - Fica Incluído no Anexo III da Lei nº. 1519/2009 – Plano Plurianual, a Ação nº. 2074 – Manutenção Geral – Brasil Alfabetizado no Programa nº. 0023 Manutenção do Ensino Básico.
Unidade Executora: 02.07.03 – Setor de Ensino Básico
Programa: 0023 – Manutenção do Ensino Básico
Ação: 2074 – Manutenção Geral – Brasil Alfabetizado
Custo da Ação para o exercício de 2010 - R$ 27.000,00
Custo da Ação para o exercício de 2011 - R$ 43.000,00
Custo da Ação para o exercício de 2012 - R$ 43.000,00
Custo da Ação para o exercício de 2013 - R$ 43.000,00
Custo total da Ação para os exercícios: - R$ 156.000,00
Artigo 9º - Fica Alterado o Anexo III da Lei nº. 1519/2009 – Plano Plurianual, na Ação nº. 2050 - Manutenção Geral da Unidade – Setor Ensino Básico no Programa nº. 0023 Manutenção do Ensino Básico.
Ação: 2050 – Manutenção Geral da Unidade – Setor Ensino Básico
Custo da Ação para o exercício de 2010 - R$ 365.219,46
Custo da Ação para o exercício de 2011 - R$ 452.831,10
Custo da Ação para o exercício de 2012 - R$ 551.803,33
Custo da Ação para o exercício de 2013 - R$ 694.403,35
Custo total da Ação para os exercícios: - R$ 2.064.257,24
Artigo 10º - Fica Alterado o Anexo II da Lei nº. 1519/2009 - Plano Plurianual, o Programa nº. 0025 – Setor de Cultura.
Unidade Executora: 02.07.05 – Setor de Cultura
Programa: 0025 – Setor de Cultura
Custo do Programa para o exercício de 2010 - R$ 93.450,00
Custo do Programa para o exercício de 2011 - R$ 96.500,00
Custo do Programa para o exercício de 2012 - R$ 105.420,00
Custo do Programa para o exercício de 2013 - R$ 107.200,00
Custo total do Programa para os exercícios: - R$ 402.570,00
Artigo 11º - Fica Incluído no Anexo III da Lei nº. 1519/2009 - Plano Plurianual, a Ação nº. 2075 – Manutenção Geral – Banda Municipal no Programa nº. 0025 – Setor de Cultura.
Ação: 2075 – Manutenção Geral – Banda Municipal
Custo da Ação para o exercício de 2010 - R$ 20.000,00
Custo da Ação para o exercício de 2011 - R$ 20.000,00
Custo da Ação para o exercício de 2012 - R$ 20.000,00
Custo da Ação para o exercício de 2013 - R$ 20.000,00
Custo total da Ação para os exercícios: - R$ 80.000,00
Artigo 12º - Fica Incluído no Anexo III da Lei nº. 1519/2009 - Plano Plurianual, a Ação nº 2076 – Manutenção Geral – Projeto Guri no Programa nº. 0025 – Setor de Cultura.
Ação: 2076 – Manutenção Geral – Projeto Guri
Custo da Ação para o exercício de 2010 - R$ 5.000,00
Custo da Ação para o exercício de 2011 - R$ 5.000,00
Custo da Ação para o exercício de 2012 - R$ 5.000,00
Custo da Ação para o exercício de 2013 - R$ 5.000,00
Custo total da Ação para os exercícios: - R$ 20.000,00
Artigo 13º - Fica Alterado o Anexo III da Lei nº. 1519/2009 - Plano Plurianual, na Ação nº 2065 - Manutenção Geral – Setor de Cultura no Programa nº. 0025 – Setor de Cultura.
Unidade Executora: 02.07. 05 – Setor de Cultura
Ação: 2065 - Manutenção Geral – Setor de Cultura
Custo da Ação para o exercício de 2010 - R$ 45.000,00
Custo da Ação para o exercício de 2011 - R$ 45.000,00
Custo da Ação para o exercício de 2013 - R$ 45.000,00
Custo total da Ação para os exercícios: - R$ 180.000,00
Artigo 14º - Fica Incluído no Anexo V da Lei nº. 1530/2009 – Diretrizes Orçamentárias, a unidade executora do Banco do Povo Paulista e o Programa nº. 0031 Banco do Povo Paulista:
Artigo 15º - Fica Alterado o Anexo V da Lei nº 1530/2009 – Diretrizes orçamentárias, no Programa nº. 0006 - Manutenção dos Serviços de Administração e Finanças passando a vigorar o seguinte valor:
Artigo 16º - Fica Incluído no Anexo VI da Lei nº 1530/2009 – Diretrizes Orçamentárias, a Ação nº. 2072 – Manutenção Geral do Banco do Povo Paulista dentro do Programa nº. 0031 Banco do Povo Paulista.
Artigo 17º - Fica Alterado o Anexo VI da Lei nº 1530/2009 – Diretrizes Orçamentárias, na Ação nº 2008 Manutenção Geral da Unidade – Secretaria Administração e Finanças dentro do Programa nº 0006 – Manutenção dos Serviços de Administração e Finanças.
Artigo 18º - Fica Incluído no Anexo VI da Lei nº 1530/2009 – Diretrizes Orçamentárias, a Ação nº 2073 – Manutenção Geral da Fabrica de Tubos no Programa nº 0014 - Manutenção do Setor de Transportes e Operações Viárias.
Artigo 19º - Fica Alterado o Anexo VI da Lei nº 1530/2009 Diretrizes Orçamentárias, na Ação nº 2020 – Manutenção Geral da Unidade – Setor de Transportes no Programa nº 0014 – Manutenção do Setor de Transportes e Operações Viárias.
Artigo 20º - Fica Incluído no Anexo VI da Lei nº 1530/2009 – Diretrizes Orçamentárias, a Ação nº 2074 – Manutenção Geral – Brasil Alfabetizado no Programa nº 0023 Manutenção do Ensino Básico.
Artigo 21º - Fica Alterado o Anexo VI da Lei nº 1530/2009 – Diretrizes Orçamentárias, na Ação nº 2050 - Manutenção Geral da Unidade – Setor Ensino Básico no Programa nº 0023 Manutenção do Ensino Básico.
Artigo 22º - Fica Alterado o Anexo V da Lei nº 1530/2009 – Diretrizes Orçamentárias, o Programa nº 0025 – Setor de Cultura.
Artigo 23º - Fica Incluído no Anexo VI da Lei nº 1530/2009 – Diretrizes Orçamentárias, a Ação nº 2075 – Manutenção Geral – Banda Municipal no Programa nº 0025 – Setor de Cultura.
Artigo 24º - Fica Incluído no Anexo VI da Lei nº 1530/2009 a Ação nº 2076 – Manutenção Geral – Projeto Guri no Programa nº 0025 – Setor de Cultura.
Artigo 25º - Fica Alterado o Anexo VI da Lei nº 1530/2009 na Ação nº 2065 - Manutenção Geral – Setor de Cultura no Programa nº 0025 – Setor de Cultura.
Custo da Ação para o exercício de 2010 R$ 45.000,00
Artigo 26º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Especial para a cobertura da despesa originaria de sua criação na importância de R$ 138.970,00 (Cento e Trinta e Oito mil e Novecentos e Setenta Reais).
02.02.00 – Secretaria de Administração e Finanças
02.02.04 – Banco do Povo Paulista
04.123 – Administração Financeira
04.123.0031 – Manutenção do Banco do Paulista
04.123.0031. 2072 – Manutenção Geral do Banco do Povo Paulista
3.1.90.09 – Salário Família
3.3.30.41 – Contribuições
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
02.04.00 – Secretaria de Transportes e Operações Viárias
26.782 – Transporte Rodoviário
26.782. 0014 – Manutenção do Setor de Transportes e Operações Viárias
26.782.0014. 2073 – Manutenção Geral da Fabrica de Tubos
3.1.90.16 – Outra Despesas Variáveis – Pessoal Civil
02.07.00 – Secretaria de Educação
12.366.0023 – Manutenção do Ensino Básico
12.366.0023. 2074 – Manutenção Geral – Brasil Alfabetizado
02.07.05 – Setor de Cultura
13.392 - Difusão Cultural
13.392.0025 – Setor de Cultura
13.392.0025.2075 – Manutenção Geral – Banda Municipal
13.392.0025.2076 – Manutenção Geral – Projeto Guri
Artigo 27º - As despesas decorrentes do artigo anterior serão cobertas pelas anulações das seguintes dotações no valor de R$ 138.970,00 (Cento e Trinta e Oito Mil e Novecentos e Setenta Reais).
02.02.01 – Secretaria de Administração e Finanças
04.122 - Administração Geral
04.122.0006 – Manutenção dos Serviços de Administração e Finanças
04.122.0006.2008 – Manutenção Geral da Unidade – Secretaria de Administração e Finanças
26.782.0014 – Manutenção do Setor de Transportes e Operações Viárias
26.782.0014.2020 – Manutenção Geral da Unidade – Setor de Transportes
12.361.0023 – Manutenção do Ensino Básico
12.361.0023.2050 – Manutenção Geral da Unidade – Setor Ensino Básico
13.392.0025.2065 – Manutenção Geral – Setor de Cultura
Artigo 28 - Fica incluído no Anexo II da Lei 1519/2009 – Plano Plurianual, na unidade executora “Câmara Municipal”, o Programa n.º 32 “Reforma e Ampliação – Câmara Municipal”:
Unidade Executora: 01.01.01 – Câmara Municipal
Programa n.º 0032 “Reforma e Ampliação – Câmara Municipal”
Custo do Programa para o exercício de 2010 – R$ 30.000,00
Custo do Programa para o exercício de 2011 – R$ 50.000,00
Custo do Programa para o exercício de 2012 – R$ 0,00
Custo do Programa para o exercício de 2013 – R$ 0,00
Custo Total do Programa para os exercícios: R$ 80.000,00
Artigo 29 - Fica incluído no Anexo III da Lei 1519/2009 – Plano Plurianual, a Ação n.º 2073 – “Reforma e Ampliação – Câmara Municipal” dentro do Programa n.º 32 “Reforma e Ampliação – Câmara Municipal”:
Programa: 0032 – Reforma e Ampliação – Câmara Municipal
Ação: 2073: Reforma e Ampliação – Câmara Municipal
Custo da Ação para o exercício de 2010 – R$ 30.000,00
Custo da Ação para o exercício de 2011 – R$ 50.000,00
Custo da Ação para o exercício de 2012 – R$ 0,00
Custo da Ação para o exercício de 2013 – R$ 0,00
Custo Total da Ação para os exercícios: R$ 80.000,00
Artigo 30 - Fica alterado o Anexo II da Lei 1519/2009 – Plano Plurianual, no Programa n.º 01 “Manutenção do Legislativo Municipal”, passando a vigorar o seguinte:
Programa: 001 – Manutenção do Legislativo Municipal
Custo do Programa para o exercício de 2010 – R$ 943.233,45
Custo do Programa para o exercício de 2011 – R$ 981.627,93
Custo do Programa para o exercício de 2012 – R$ 1.093.525,61
Custo do Programa para o exercício de 2013 – R$ 1.159.137,15
Custo Total da Ação para os exercícios: R$ 4.177.524,14
Artigo 31 - Fica alterado o Anexo III da Lei 1519/2009 – Plano Plurianual, na Ação n.º 1023, dentro do Programa n.º 01 “Manutenção do Legislativo Municipal”:
Ação: 1023 – Equipamento e Material Permanente
Custo da Ação para o exercício de 2010 – R$ 30.880,00
Custo da Ação para o exercício de 2011 – R$ 33.932,80
Custo da Ação para o exercício de 2012 – R$ 57.168,77
Custo da Ação para o exercício de 2013 – R$ 60.598,89
Custo Total da Ação para os exercícios: R$ 182.580,46
Artigo 32 - Fica alterado o Anexo III da Lei 1519/2009 – Plano Plurianual, na Ação n.º 2001, dentro do Programa n.º 01 “Manutenção do Legislativo Municipal”:
Ação: 2001 – Manut. Unidade - Câmara Municipal
Custo da Ação para o exercício de 2010 – R$ 515.760,20
Custo da Ação para o exercício de 2011 – R$ 527.305,81
Custo da Ação para o exercício de 2012 – R$ 590.744,16
Custo da Ação para o exercício de 2013 – R$ 626.188,82
Custo Total da Ação para os exercícios: R$ 2.259.998,99
Artigo 33 - Fica incluído no Anexo V da Lei 1530/2009 – Diretrizes Orçamentárias, na unidade executora “Câmara Municipal”, o Programa n.º 32 “Reforma e Ampliação – Câmara Municipal”:
Artigo 34 - Fica alterado o Anexo V da Lei 1530/2009 – Diretrizes Orçamentárias, na unidade executora “Câmara Municipal”, o Programa n.º 01 “Manutenção do Legislativo Municipal”:
Artigo 35 - Fica incluído no Anexo VI da Lei 1530/2009 – Diretrizes Orçamentárias, a Ação n.º 2073 “Reforma e Ampliação – Câmara Municipal” dentro do Programa n.º 32 “Reforma e Ampliação – Câmara Municipal”:
Artigo 36 - Fica alterado o Anexo VI da Lei 1530/2009 – Diretrizes Orçamentárias, na Ação n.º 1023, dentro do Programa n.º 01 “Manutenção do Legislativo Municipal”:
Artigo 37 - Fica alterado o Anexo VI da Lei 1530/2009 – Diretrizes Orçamentárias, na Ação n.º 2001, dentro do Programa n.º 01 “Manutenção do Legislativo Municipal”:
Artigo 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320, de 17/03/1964, Crédito Adicional Especial para a cobertura da despesa originaria de sua criação na importância de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
01.01.01 – Câmara Municipal
01.031 – Manutenção da Ação Legislativa
01.031.0001 – Manutenção do Legislativo Municipal
01.031.0032.2073 – Reforma e Ampliação – Câmara Municipal
Total..................................................................................R$ 30.000,00
Artigo 39 - As despesas decorrentes do artigo anterior serão cobertas pelas anulações parciais das seguintes dotações no valor de R$ 30.000,00
01.031.0001.1023 – Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
01.031.0001.2001 – Manut. Unidade – Câmara Municipal
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total....................................................................................R$ 30.000,00
Artigo 40º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 41º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 18 de junho de 2010.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26
 artigo 42

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38
 artigo 42

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41