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Timestamp: 2018-12-12 15:29:33+00:00

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PRIMEIRO ADITIVO AO PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. PELA BRASIL TELECOM S.A. - PDF
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Rosa Figueira Padilha
1 PRIMEIRO ADITIVO AO PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. PELA BRASIL TELECOM S.A. TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A., companhia aberta, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº 425, Leblon, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ( TNL ); BRASIL TELECOM S.A., companhia aberta com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , neste ato representada na forma do seu Estatuto Social ( BRT ); TNL e BRT, conjuntamente, denominadas simplesmente como Partes ou Companhias. CONSIDERANDO QUE: (i) (ii) (iii) (iv) (v) em 26 de agosto de 2011, as Partes celebraram o Protocolo e Justificação de Incorporação da Tele Norte Leste Participações S.A. pela Brasil Telecom S.A. ( Protocolo e Justificação ), de acordo com o disposto nos artigos 224, 225, 229 e 252 da Lei nº 6.404/76 ( Lei das S.A. ), cujos termos serão submetidos à assembleia geral de acionistas das companhias signatárias do Protocolo e Justificação, na forma da Lei das S.A; a incorporação da TNL pela BRT ( Incorporação ) consiste numa etapa da reorganização societária das Companhias Oi ( Reorganização Societária ), que tem por objetivo principal simplificar de forma definitiva a estrutura societária e a governança das Companhias Oi, unificando as bases acionárias das Companhias Oi em uma única empresa com duas espécies diferentes de ações negociadas em bolsas de valores no Brasil e no exterior, eliminando custos operacionais e administrativos e aumentando a liquidez para todos os acionistas; algumas etapas da Reorganização Societária estão sujeitas a registro perante a Securities and Exchange Commission SEC, nos termos do U.S. Securities Act de 1933; na análise da documentação elaborada para fins de registro, a SEC formulou exigências com relação à forma de contabilização da mais valia originada na aquisição da BRT evidenciada nas demonstrações financeiras não auditadas pro-forma da Coari na data base de 30 de junho de 2011; em razão do ajuste mencionado acima, o patrimônio líquido da TNL foi alterado no Laudo de Avaliação da TNL e no Laudo de Avaliação do 1
2 Patrimônio Líquido a Preços de Mercado, os quais constituem respectivamente Anexos 4.1 e 4.2 do Protocolo e Justificação. Resolvem as Partes, tendo entre si certo e ajustado, aditar os termos do Protocolo e Justificação, mediante as cláusulas e condições dispostas abaixo, devendo o Protocolo e Justificação, em conjunto com este aditivo, ser submetido à assembleia geral de acionistas das companhias, na forma da Lei das S.A. 1. Fica alterada a Cláusula 4.1, que passa a vigorar com a seguinte redação: Avaliação Patrimonial. O patrimônio líquido da TNL foi avaliado com base no seu valor contábil, conforme demonstrações financeiras auditadas da TNL, elaboradas na data-base de 30 de junho de 2011 ( Data-Base ). Em observância ao disposto nos artigos 226 e 227 da Lei das S.A, foi escolhida a Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, nº 90 grupo 1.082, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / ( Apsis ), para proceder à avaliação do patrimônio líquido da TNL, a ser incorporado pela BRT. A escolha e a contratação da Apsis deverão ser ratificadas e aprovadas pelos acionistas da TNL e da BRT. De acordo com o Laudo de Avaliação da TNL (Anexo 4.1), o valor contábil do patrimônio líquido contábil da TNL, na ata-base, era de R ,04 ( uator e bilh es, setecentos e vinte e sete milh es, setecentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), considerando a ocorrência prévia de cisão parcial da TMAR com incorporação de parcela cindida na Coari e a incorporação das ações daquela por esta, além da incorporação da Coari pela BRT. 2. Fica alterada a Cláusula 4.2, que passa a vigorar com a seguinte redação: 4.2. Avaliação do Patrimônio Líquido da TNL e da BRT a Preços de Mercado. Para cumprimento do disposto no art. 264 da Lei das S.A., foi escolhida a Apsis para preparar o laudo de avaliação dos patrimônios líquidos da TNL e da BRT a preços de mercado. As avaliações dos patrimônios líquidos a preços de mercado da TNL e da BRT foram elaboradas segundo os mesmos critérios e na Data-Base, ( Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido a Preços de Mercado ) (Anexo 4.2), tendo como resultado, exclusivamente para fins do art. 264 da Lei das S.A., a relação de substituição de 2, (dois virgula trinta e fração) ação de emissão da BRT para cada ação de emissão da TNL. 3. Ficam alteradas, para refletir ajustes no cálculo do número de ações a serem emitidas em decorrência da Incorporação, as Cláusulas 5.1, 6.1, 6.3 e 7.1, que passam a vigorar com a seguinte redação: 5.1. Tratamento das Ações de uma Sociedade Detidas por Outra. Com a aprovação da Incorporação e a consequente extinção da TNL, as ações de 2
3 emissão da BRT então detidas pela TNL, em decorrência da incorporação da Coari pela BRT, serão canceladas, com exceção de (vinte e quatro milhões, seiscentas e quarenta e sete mil, oitocentas e sessenta e sete) ações ordinárias, as quais serão mantidas em tesouraria. Não há ações de emissão da TNL detidas pela BRT Redução do Capital Social da BRT. A Incorporação resultará na redução do capital social da BRT no valor de R$ ,45 (um bilhão, cento e dezessete milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), mediante a absorção do acervo líquido da TNL, conforme o Laudo Patrimonial e nos termos do art. 227, 1º, da Lei das S.A. Serão canceladas (trezentos e quatro milhões, quatrocentas e sessenta e nove mil, quinhentas e vinte e seis) ações ordinárias e emitidas (cento e setenta e nove milhões, seiscentas e quarenta e duas mil e quatrocentas e quarenta e três) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, da BRT ( Ações ), ue serão atribuídas aos atuais acionistas da TNL, em substituição a suas ações da TNL que serão canceladas Composição do Capital Social da BRT Após a Incorporação. Em decorrência da redução de capital referido acima, o capital social da BRT passará a ter o valor de R$ ,01 (seis bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e um centavo), passando a ser representado por (quinhentos e noventa e nove milhões, oito mil, seiscentas e vinte e nove) ações ordinárias e (um bilhão, cento e noventa e oito milhões, setenta e sete mil, setecentas e setenta e cinco) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal Alteração Estatutária da BRT. Conforme divulgado no Fato Relevante de 24 de maio de 2011, a Reorganização Societária compreenderá, dentre outras operações, a incorporação da Coari pela BRT e a Incorporação descrita neste Protocolo e Justificação, as quais serão deliberadas em uma mesma assembleia geral da BRT, a ser convocada, oportunamente. Em decorrência da incorporação da Coari pela BRT e da Incorporação, o estatuto social da BRT deverá ser alterado, de forma a refletir a alteração do valor do seu capital social e do número de ações em que se divide. Dessa forma, uma vez aprovadas as referidas incorporações será submetida aos acionistas da BRT a seguinte proposta de alteração do caput do artigo 5º do estatuto social: Artigo 5º - O capital social, subscrito, totalmente integralizado, é de R$ ,01 (seis bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e um centavo), representado por (um bilhão, setecentas e noventa e sete milhões, oitenta e seis mil, quatrocentas e quatro) ações, sendo (quinhentos e noventa e nove milhões, oito mil, seiscentas e vinte e nove) 3
4 ações ordinárias e (um bilhão, cento e noventa e oito milhões, setenta e sete mil, setecentas e setenta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. 4. Ficam ratificadas todas os demais dispositivos do Protocolo e Justificação não alterados pelo presente Aditivo. 5. Em vista das alterações previstas neste Aditivo, resolvem as Partes consolidar o Protocolo e Justificação, que passa a vigorar com a redação disposta no Anexo I. 6. Os termos e expressões aqui utilizados com iniciais em letras maiúsculas têm o mesmo significado atribuído a eles no Protocolo e Justificação, exceto se de outro modo aqui expressamente indicado. 7. As Partes elegem o foro central da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, como o competente para dirimir todas as dúvidas e questões oriundas do presente instrumento. E, POR ESTAREM JUSTAS E CONTRATADAS, assinam este Protocolo e Justificação em 3 (três) vias de igual teor e forma e para um só efeito, juntamente com duas testemunhas abaixo identificadas. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. Nome: Cargo Nome: Cargo BRASIL TELECOM S.A. Nome: Cargo Nome: Cargo Testemunhas: Nome: RG: Nome: RG: 4
5 Anexo I Protocolo e Justificação Consolidado PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. PELA BRASIL TELECOM S.A. TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A., companhia aberta, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº 425, Leblon, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ( TNL ); BRASIL TELECOM S.A., companhia aberta com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , neste ato representada na forma do seu Estatuto Social ( BRT ); TNL e BRT, conjuntamente, denominadas simplesmente como Partes ou Companhias. CONSIDERANDO QUE: (i) a BRT é uma companhia aberta, controlada diretamente pela Coari Participaç es S.A. ( Coari ) e, indiretamente, pela TNL, ue tem por objeto a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias, ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas. Na consecução do seu objeto, a BRT pode incorporar ao seu patrimônio bens e direitos de terceiros, bem como: (i) participar do capital de outras empresas, visando ao cumprimento da política nacional de telecomunicações; (ii) constituir subsidiárias integrais para execução de atividades compreendidas no seu objeto e que se recomende sejam descentralizadas; (iii) promover a importação de bens e serviços necessários à execução de atividades compreendidas no seu objeto; (iv) prestar serviços de assistência técnica a empresas de telecomunicações, executando atividades de interesse comum; (v) efetuar atividades de estudos e pesquisas visando ao desenvolvimento do setor de telecomunicações; (vi) celebrar contratos e convênios com outras empresas exploradoras de serviços de telecomunicações ou quaisquer pessoas ou entidades, objetivando a assegurar a operação dos serviços, sem prejuízo das suas atribuições e 5
6 responsabilidades; e (vii) exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social; (ii) (iii) (iv) (v) a TNL é uma companhia aberta, controladora direta da Telemar Norte Leste S.A. ( TMAR ) e controladora indireta da BRT, e tem por objeto: (i) exercer o controle das sociedades exploradoras de serviços públicos de telefonia fixa na Região 1 a que se refere o Plano Geral de Outorgas aprovado pelo Decreto n , de 02 de abril de 1998; (ii) promover, através de sociedades controladas ou coligadas, a expansão e implantação de serviços de telefonia fixa, em sua respectiva área de concessão; (iii) promover, realizar ou orientar a captação, em fontes internas e externas, de recursos a serem aplicados pela Companhia ou pelas suas controladas; (iv) promover e estimular atividades de estudos e pesquisas visando ao desenvolvimento do setor de telefonia fixa; (v) executar, através de sociedades controladas ou coligadas, serviços técnicos especializados afetos à área de telefonia fixa; (vi) promover, estimular e coordenar, através de suas sociedades controladas ou coligadas, a formação e o treinamento do pessoal necessário ao setor de telefonia fixa; (vii) realizar ou promover importações de bens e serviços para ou através de suas sociedades controladas e/ou coligadas; (viii) exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social; e (ix) participar do capital de outras sociedades. em 24 de maio de 2011, as Partes, em conjunto com a TMAR e a Coari (TNL, BRT, TMAR e Coari referidas conjuntamente como as Companhias Oi ), divulgaram ao mercado Fato Relevante em que informaram a aprovação, pela reunião prévia de acionistas de sua controladora Telemar Participações S.A. ( TmarPart ), de orientação às administraç es das Companhias Oi para conduzirem estudos e adotarem os procedimentos necessários à implementação de uma reorganização societária das Companhias Oi, que compreenderia (i) a incorporação de ações da TMAR pela Coari, (ii) a incorporação da Coari pela BRT, e (iii) a incorporação da TNL pela BRT ( Reorganização Societária ); Tendo em vista que a Incorporação é uma operação entre companhia controladora e controlada, as administrações da TNL e da BRT constituíram Comitês Especiais Independentes, na forma e para todos os fins previstos no Parecer de Orientação CVM nº35, com o objetivo de analisar e negociar as condições da Incorporação e submetê-las à aprovação dos respectivos Conselhos de Administração das companhias; em 1º e 17 de agosto foram divulgados novos Fatos Relevantes para informar que os Comitês Especiais Independentes e os Conselho de Administração das Companhias Oi fixaram as relações de troca a serem aplicáveis na Reorganização Societária; 6
7 (vi) (vii) a base acionária atual das Companhias Oi é extremamente complexa, dividida em três companhias abertas e sete diferentes classes e espécies de ações; e a Reorganização Societária tem por objetivo principal simplificar de forma definitiva a estrutura societária e a governança das Companhias Oi, unificando as bases acionárias das Companhias Oi em uma única empresa com duas espécies diferentes de ações negociadas em bolsas de valores no Brasil e no exterior, eliminando custos operacionais e administrativos e aumentando a liquidez para todos os acionistas. Resolvem as Partes, tendo entre si certo e ajustado, celebrar o presente Protocolo e Justificação de Incorporação, ( Protocolo e Justificação ), de acordo os artigos 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76 ( Lei das S.A. ), nos seguintes termos e condiç es. CLÁUSULA PRIMEIRA OPERAÇÃO PROPOSTA E JUSTIFICAÇÃO 1.1. Operação Proposta. A operação proposta consiste na incorporação da TNL pela sua controlada BRT, com a versão da integralidade do patrimônio da TNL para a BRT, que sucederá aquela a título universal, em todos os seus bens, direitos e obrigações, nos termos dos artigos 227 e seguintes da Lei das S.A. ( Incorporação ) Justificação da Incorporação. A Incorporação é uma das etapas da Reorganização Societária, que tem como objetivo principal simplificar de forma definitiva a estrutura societária e a governança das Companhias Oi, eliminando custos operacionais e administrativos e aumentando a liquidez para todos os acionistas. Além disso, as administrações da TNL e da BRT entendem que a Incorporação atende ao melhor interesse das Partes e de seus acionistas, especialmente em razão de (i) permitir a unificação das bases acionárias das Companhias Oi em uma única empresa com duas espécies diferentes de ações negociadas; (ii) simplificar a estrutura de capital e societária da TNL e da BRT, reduzindo custos administrativos; (iii) alinhar os interesses dos acionistas da TNL e da BRT; (iv) possibilitar o aumento da liquidez das ações da BRT; e (v) eliminar os custos decorrentes da listagem separada das ações da TNL e da BRT e aqueles decorrentes das obrigações de divulgação pública de informações pela TNL e pela BRT, separadamente. CLÁUSULA SEGUNDA COMITÊS ESPECIAIS INDEPENDENTES 2.1. Nos termos do Parecer de Orientação CVM nº 35, as administrações da TNL e da BRT constituíram Comitês Especiais Independente, com o objetivo de analisar e negociar as condições da Incorporação. Após analisar e debater, de maneira independente, as condições da Incorporação, com base nos documentos e informações fornecidos pelas administrações das companhias e aqueles disponíveis publicamente sobre as Companhias Oi, e de acordo com as informações examinadas e debatidas junto ao Banco BTG Pactual e ao Banco Itaú BBA, assessores financeiros independentes contratados para auxiliar na 7
8 análise dos Comitês Especiais Independentes da TNL e da BRT, respectivamente, os Comitês Especiais Independentes apresentaram suas conclusões às administrações das Partes, concluindo que as seguintes relações de substituição representam uma avaliação adequada da TNL e da BRT e são equitativas para a Incorporação: Ação original / Ação em Relação de substituição* substituição TNLP3 / BRTO3 2,3122x TNLP4 / BRTO4 2,1428x** TNLP4 / BRTO3 1,8581x** * As relações de substituição demonstradas na tabela acima não são cumulativas, conforme cláusula 3.1. ** Nas relações de substituição das ações TNLP4/BRTO4 e TNLP4/BRTO3 serão observados os critérios estabelecidos na cláusula De forma a manter a proporção entre ações com e sem direito a voto dentro do limite legal, as relações de substituição recomendadas pelos Comitês Especiais Independentes serão ajustadas de forma que cada ação preferencial da TNL receberá uma parcela de ações ordinárias da BRT, nos termos da Cláusula seguinte. CLÁUSULA TERCEIRA NÚMERO, ESPÉCIE E CLASSE DE AÇÕES A SEREM ATRIBUÍDAS AOS ACIONISTAS DA TNL 3.1. Número, Espécie e Classe de Ações a Serem Atribuídas. Em decorrência da Incorporação, aos acionistas da TNL serão atribuídas 2,3122 (duas vírgula trinta e um e fração) ações ordinárias de emissão da BRT para cada ação ordinária de emissão da TNL e 0,1879 (zero vírgula dezoito e fração) ações ordinárias de emissão da BRT para cada ação preferência de emissão da TNL e 1,9262 (um vírgula noventa e dois e fração) ações preferenciais de emissão da BRT para cada ação preferencial de emissão da TNL ( Relação de Substituição ) Bonificação e Resgate de Ações da BRT Pré-incorporação. Quando da assembleia geral extraordinária da BRT que aprovar a Incorporação, será proposta a bonificação em ações resgatáveis de emissão da BRT a serem atribuídas exclusivamente aos acionistas da BRT anteriores à Incorporação, as quais serão imediatamente resgatadas em dinheiro, pelo valor total de R$ 1,5 bilhão, ou o equivalente a R$ 2, (dois reais, cinquenta e quatro centavos e fração) por ação, a ser pago proporcionalmente à participação de cada acionista no capital social, de forma que a Relação de Substituição indicada no item 3.1. acima, já considera o ajuste em razão do valor das ações da BRT a serem resgatadas A Relação de Substituição respeita, prioritariamente, as espécies de ações atualmente detidas por cada acionista. Entretanto, de modo a respeitar o limite legal de divisão do capital social da BRT entre ações com e sem direito a 8
9 voto, os titulares de ações preferenciais da TNL também receberão, em substituição, ações ordinárias da BRT, na proporção de 10,11% (dez vírgula onze por cento) do valor de suas ações, ou seja, receberão 10,11% da relação de substituição TNLP4 / BRTO3 anunciada (1,8581x * 10,11% = 0,1879) e 89,89% da relação de substituição TNLP4 / BRTO4 anunciada (2,1428x * 89,89% = 1,9262) Critérios Utilizados para Determinar a Relação de Substituição. A Relação de Substituição foi aprovada pelos Conselhos de Administração da TNL e da BRT com base nas análises e negociações conduzidas pelos Comitês Especiais Independentes da TNL e da BRT, os quais negociaram as condições da Incorporação, nos termos previstos no Parecer de Orientação CVM nº 35/08. Os Comitês Especiais Independentes fundamentaram suas recomendações aos Conselhos de Administração da TNL e da BRT com base em cotações de mercado das ações ordinárias e preferenciais da TNL e da BRT utilizando-se como parâmetro a média ponderada por volume dos 30 (trinta) dias antecedentes à divulgação do Fato Relevante de 24 de maio de A Relação de Substituição considera o fato de que as ações da BRT são liquidas da bonificação de ações resgatáveis da BRT divulgada no Fato Relevante de 24 de maio de 2011 e que a metodologia da relação de troca a mercado é a mais adequada Frações de Ações. As frações de ações da BRT resultantes da substituição da posição de cada acionista da TNL serão agrupadas em números inteiros de ações e alienadas em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ), sendo os valores resultantes da alienação disponibilizados em nome dos respectivos acionistas após a liquidação financeira final das ações alienadas no leilão. CLÁUSULA QUARTA CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA BRT E DA TNL 4.1. Avaliação Patrimonial. O patrimônio líquido da TNL foi avaliado com base no seu valor contábil, conforme demonstrações financeiras auditadas da TNL, elaboradas na data-base de 30 de junho de 2011 ( Data-Base ). Em observância ao disposto nos artigos 226 e 227 da Lei das S.A, foi escolhida a Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, nº 90 grupo 1.082, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / ( Apsis ), para proceder à avaliação do patrimônio líquido da TNL, a ser incorporado pela BRT. A escolha e a contratação da Apsis deverão ser ratificadas e aprovadas pelos acionistas da TNL e da BRT. De acordo com o Laudo de Avaliação da TNL (Anexo 4.1), o valor contábil do patrimônio líquido contábil da TNL, na Data-Base, era de R$ ,04 ( uator e bilh es, setecentos e vinte e sete milh es, setecentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), considerando a ocorrência prévia de cisão parcial da 9
10 TMAR com incorporação de parcela cindida na Coari e a incorporação das ações daquela por esta, além da incorporação da Coari pela BRT Avaliação do Patrimônio Líquido da TNL e da BRT a Preços de Mercado. Para cumprimento do disposto no art. 264 da Lei das S.A., foi escolhida a Apsis para preparar o laudo de avaliação dos patrimônios líquidos da TNL e da BRT a preços de mercado. As avaliações dos patrimônios líquidos a preços de mercado da TNL e da BRT foram elaboradas segundo os mesmos critérios e na Data-Base, ( Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido a Preços de Mercado ) (Anexo 4.2), tendo como resultado, exclusivamente para fins do art. 264 da Lei das S.A., a relação de substituição de 2, (dois virgula trinta e fração) ação de emissão da BRT para cada ação de emissão da TNL Análise de Tratamento Equitativo da Reorganização Societária. Em atendimento ao art. 41 do Estatuto Social da TNL, será escolhida empresa especializada para preparar uma análise econômico-financeira que terá como objetivo confirmar estar sendo tratamento equitativo a todas as companhias envolvidas na Reorganização Societária, a qual será apresentada ao Conselho de Administração da TNL e disponibilizada a todos os acionistas das companhias envolvidas na Reorganização Societária, antes da assembleia geral da TNL que deliberar sobre a Reorganização Societária Tratamento das Variações Patrimoniais. As variações patrimoniais ocorridas na TNL a partir da Data-Base, serão apropriadas diretamente na BRT. CLÁUSULA QUINTA AÇÕES DE UMA SOCIEDADE DETIDAS POR OUTRA E AÇÕES EM TESOURARIA 5.1. Tratamento das Ações de uma Sociedade Detidas por Outra. Com a aprovação da Incorporação e a consequente extinção da TNL, as ações de emissão da BRT então detidas pela TNL, em decorrência da incorporação da Coari pela BRT, serão canceladas, com exceção de (vinte e quatro milhões, seiscentas e quarenta e sete mil, oitocentas e sessenta e sete) ações ordinárias, as quais serão mantidas em tesouraria. Não há ações de emissão da TNL detidas pela BRT Tratamento das demais Ações em Tesouraria. As demais ações mantidas em tesouraria antes da Incorporação serão canceladas. CLÁUSULA SEXTA REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA BRT 6.1. Redução do Capital Social da BRT. A Incorporação resultará na redução do capital social da BRT no valor de R$ ,45 (um bilhão, cento e dezessete milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), mediante a absorção do acervo líquido da TNL, conforme o Laudo Patrimonial e nos termos do art. 227, 1º, da Lei das S.A. Serão canceladas (trezentos e 10
11 quatro milhões, quatrocentas e sessenta e nove mil, quinhentas e vinte e seis) ações ordinárias e emitidas (cento e setenta e nove milhões, seiscentas e quarenta e duas mil e quatrocentas e quarenta e três) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, da BRT ( Ações ), ue serão atribuídas aos atuais acionistas da TNL, em substituição a suas ações da TNL que serão canceladas Acervo Líquido da TNL. O valor contábil do acervo líquido do patrimônio da TNL a ser incorporado pela BRT ocasionará a redução do capital social da BRT, em R$ ,45 (um bilhão, cento e dezessete milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) Composição do Capital Social da BRT Após a Incorporação. Em decorrência da redução de capital referido acima, o capital social da BRT passará a ter o valor de R$ ,01 (seis bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e um centavo), passando a ser representado por (quinhentos e noventa e nove milhões, oito mil, seiscentas e vinte e nove) ações ordinárias e (um bilhão, cento e noventa e oito milhões, setenta e sete mil, setecentas e setenta e cinco) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal Todas as ações da TNL serão canceladas no ato da Incorporação, sendo substituídas pelas ações ordinárias e preferenciais a serem emitidas pela BRT, conforme a Relação de Substituição, indicada na Cláusula 3.1. CLÁUSULA SÉTIMA PROJETO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA BRT 7.1. Alteração Estatutária da BRT. Conforme divulgado no Fato Relevante de 24 de maio de 2011, a Reorganização Societária compreenderá, dentre outras operações, a incorporação da Coari pela BRT e a Incorporação descrita neste Protocolo e Justificação, as quais serão deliberadas em uma mesma assembleia geral da BRT, a ser convocada, oportunamente. Em decorrência da incorporação da Coari pela BRT e da Incorporação, o estatuto social da BRT deverá ser alterado, de forma a refletir a alteração do valor do seu capital social e do número de ações em que se divide. Dessa forma, uma vez aprovadas as referidas incorporações será submetida aos acionistas da BRT a seguinte proposta de alteração do caput do artigo 5º do estatuto social: Artigo 5º - O capital social, subscrito, totalmente integralizado, é de R$ ,01 (seis bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e um centavo), representado por (um bilhão, setecentas e noventa e sete milhões, oitenta e seis mil, quatrocentas e quatro) ações, sendo (quinhentos e noventa e nove milhões, oito mil, seiscentas e vinte e nove) ações ordinárias e (um bilhão, cento e noventa e oito milhões, 11
12 setenta e sete mil, setecentas e setenta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. CLÁUSULA OITAVA MOTIVOS DA INCORPORAÇÃO 8.1. Motivos da Incorporação. As administrações das Companhias Oi decidiram realizar a Incorporação por entenderem que a Incorporação é uma etapa essencial da Reorganização Societária, e que a Incorporação atende ao melhor interesse da TNL, da BRT e de seus acionistas, especialmente em razão de: (i) simplificar de forma definitiva a estrutura societária, que é atualmente extremamente complexa, dividida em três companhias abertas e sete diferentes classes e espécies de ações, e a governança das Companhias Oi, unificando as bases acionárias das Companhias Oi em uma única empresa com 2 espécies diferentes de ações negociadas em bolsas de valores no Brasil e no exterior; (ii) reduzir custos operacionais, administrativos e financeiros, após a consolidação da administração das Companhias Oi, a simplificação da sua estrutura de capital e o aprimoramento da sua capacidade para atrair investimentos e acessar mercados de capitais (iii) (iv) (v) alinhar os interesses dos acionistas da TNL e da BRT; possibilitar o aumento da liquidez das ações da BRT; e eliminar os custos decorrentes da listagem separada das ações da TNL e da BRT e aqueles decorrentes das obrigações de divulgação pública de informações pela TNL e pela BRT, separadamente. CLÁUSULA NONA ESPÉCIES DE AÇÕES A SEREM ENTREGUES AOS ACIONISTAS DA TNL 9.1. Ações a Serem Entregues aos Acionistas da TNL. Os acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da TNL receberão ações ordinárias de emissão da BRT e os acionistas titulares de ações preferenciais da TNL receberão ações ordinárias e preferenciais de emissão da BRT, visando a manter a proporção entre ações ordinárias e preferenciais de emissão da BRT. As ações ordinárias e preferenciais emitidas pela BRT aos acionistas da TNL conferirão os mesmos direitos conferidos pelas demais ações ordinárias e preferenciais da BRT, respectivamente, inclusive recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio que vierem a ser declarados pela BRT a partir da data em que for aprovada a Incorporação. CLÁUSULA DÉCIMA DIREITO DE RETIRADA 12
13 10.1. Direito de Retirada dos Acionistas da TNL. Consoante o disposto no art. 137 da Lei das S.A., é garantido direito de retirada aos acionistas da TNL que não aprovarem a Incorporação, seja através da dissensão, abstenção ou mediante o não comparecimento à assembleia geral da TNL que deliberar sobre a Incorporação, exceto se as ações de tais acionistas possuírem liquidez e dispersão no mercado, nos termos do art. 137, II da Lei das S.A. Para o exercício do direito de retirada os acionistas devem, necessariamente, exercer o direito de retirada com relação a todas as ações por eles detidas à época da assembleia geral da TNL que deliberar sobre a Incorporação Os acionistas titulares de ações preferenciais da TNL não terão direito de retirada, uma vez que essas ações possuem liquidez e dispersão no mercado. Somente acionistas titulares de ações ordinárias farão jus ao direito de recesso O acionista deverá manifestar expressamente sua intenção de exercer o direito de retirada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação da ata da assembleia geral de acionistas que aprovar a Incorporação Valor de Reembolso dos Acionistas da TNL. Os acionistas dissidentes terão direito ao reembolso de suas ações ordinárias ao valor de R$ 28,93 (vinte e oito reais e noventa e três centavos) por ação, correspondente ao valor patrimonial da TNL, conforme balanço de 30 de junho de 2011, a ser aprovado na assembleia geral extraordinária da TNL que deliberar sobre a Incorporação Tendo em vista que a Relação de Substituição proposta aos acionistas não controladores da TNL detentores de ações ordinárias, conforme as Cláusulas 2.1 e 3.1, é mais vantajosa do que aquela resultante da comparação dos patrimônios líquidos da TNL e da BRT a preços de mercado, conforme o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido a Preços de Mercado, nos termos do 3º do artigo 264 da Lei das S.A., os acionistas titulares de ações ordinárias da TNL dissidentes da deliberação da assembleia geral que apreciar a proposta de Incorporação não poderão optar por exercer direito de recesso com base no valor do patrimônio líquido a preço de mercado, mas apenas pelo valor do patrimônio líquido contábil da TNL indicado acima Pagamento do Reembolso. O pagamento do valor de reembolso das ações dependerá da efetivação da Incorporação, conforme previsto no art. 230 da Lei das S.A. Na forma do artigo 137 da Lei das S.A., o reembolso do valor das ações somente será assegurado em relação às ações de que o acionista era comprovadamente titular no encerramento do pregão do dia 24/05/2011, data de comunicação do fato relevante que anunciou a Reorganização Societária, e a Incorporação, e mantidas pelo acionista, ininterruptamente, até a data do efetivo exercício do direito de recesso. 13
14 10.4. Reconsideração da Incorporação. Nos termos do art. 137, 3º, da Lei das S.A., a Incorporação poderá ser reconsiderada, por proposta da administração da BRT, caso o pagamento do valor referente ao exercício do direito de recesso pelos seus acionistas, no entender da administração da BRT, coloque em risco a estabilidade financeira da respectiva companhia. CLÁUSULA ONZE APROVAÇÃO PELAS ASSEMBLEIAS GERAIS DE ACIONISTAS DA TNL E BRT Assembleias Gerais de Acionistas. Para a aprovação da Incorporação, serão realizadas assembleias gerais de acionistas da TNL e da BRT para deliberar sobre a Incorporação. A deliberação da Incorporação pelos acionistas da BRT será realizada na mesma assembleia geral de acionistas da BRT que deliberar sobre a incorporação da Coari. CLÁUSULA DOZE DISPOSIÇÕES GERAIS Extinção da TNL. Com a efetivação da Incorporação, a TNL será extinta, e a BRT absorverá todos os bens, direitos, haveres, obrigações e responsabilidades da TNL Auditoria das Demonstrações Financeiras da TNL e da BRT. Em cumprimento ao art. 12 da Instrução CVM nº 319/99, as demonstrações financeiras da TNL e da BRT que serviram de base para a Incorporação, datadas de 30 de junho de 2011, foram auditadas pela Deloitte Touche Tohmatsu Documentos à Disposição dos Acionistas. Todos os documentos mencionados neste Protocolo e Justificação, além de todos os demais documentos já disponíveis, tais como relatórios e laudos dos Comitês Especiais Independentes e de seus assessores, estarão à disposição dos respectivos acionistas da TNL e da BRT, na forma da lei e regulamentação aplicáveis, e poderão ser consultados pelos seus acionistas, nos seguintes endereços: (i) Rua General Polidoro, nº 99, 5º andar, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e (ii) Rua Humberto de Campos, nº 425, 5º andar (parte), Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os documentos também estarão disponíveis nos sites da CVM ( da BM&FBOVESPA ( e no site de Relações com Investidores das Companhias ( Comunicação da Incorporação às Autoridades. A Incorporação está sendo analisada pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL. Quaisquer outras comunicações devidas com relação à Incorporação serão submetidas às autoridades governamentais competentes, nos termos da legislação aplicável Registro na SEC. A emissão de ações pela BRT em decorrência da Incorporação somente será realizada após a concessão da eficácia do registro aplicável pela Securities 14
15 and Exchange Commission norte-americana ( SEC ), ra ão pela ual as assembleias gerais que irão deliberar sobre a Incorporação somente serão convocadas após o registro na SEC, momento no qual, sem prejuízo da divulgação parcial de informações e dados relevantes a respeito da Reorganização Societária durante este período, também serão integralmente divulgados os materiais previstos na Instrução CVM nº 481/09 e na Instrução CVM nº 319/99, incluindo o Fato Relevante ali previsto Aprovação da Reorganização Societária. A Reorganização Societária pressupõe a incorporação de ações da TMAR pela Coari e incorporações de ambas Coari e TNL pela BRT na mesma data, conjunta e indissociada uma da outra, de modo que a implementação de cada uma dessas operações inclusive a Incorporação descrita neste Protocolo e Justificação será condicionada à aprovação da outra Sobrevivência de Cláusulas Válidas. Caso alguma cláusula, disposição, termo ou condição deste Protocolo e Justificação venha ser considerada inválida, as demais cláusulas, disposições, termos e condições não afetados por essa invalidação não serão afetadas Foro. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir todas as questões oriundas do presente Protocolo e Justificação, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. * * * * * 15

References: artigo 5
 Artigo 5
 artigo 5
 Artigo 5
 artigo 264
 artigo 137