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Timestamp: 2020-07-13 17:32:49+00:00

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Fundamentação. Artigo 1º Âmbito - PDF Free Download
Lucas Ribas Aires
2 Fundamentação As preocupações sociais da Associação Vidas Cruzadas estão bem patentes nos objetivos de intervenção desta Instituição. Face ao atual contexto socioeconómico cujas consequências atingem as famílias mais vulneráveis, a regulamentação no acesso à Loja Social, poderá vir de alguma forma a atenuar as dificuldades e necessidades imediatas dessas famílias, através da distribuição de bens de várias espécies. Neste sentido, surge a necessidade de definir mais claramente as condições de acesso à Loja Social. Se por um lado poderemos fazer chegar bens a toda a comunidade por outro torna-se pertinente definir critérios de prioridade e de atribuição dos próprios bens. A Loja Social, será assim uma medida institucional estratégica, que terá por objetivo suprir as necessidades/ carências imediatas do individuo e/ou agregado familiar em situação económica desfavorável, através de um banco de bens, novos ou usados, doados por particulares ou empresas. Artigo 1º Âmbito O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento da Loja Social, enquanto medida de apoio social à população do concelho de Abrantes. Artigo 2.º - Objetivos A Loja Social tem por objetivos: 1. Promover e contribuir para a melhoria das condições de vida das famílias em situação de maior vulnerabilidade, através da atribuição de bens; 2. Colmatar e/ou atenuar necessidades imediatas de indivíduos e/ou famílias carenciadas através da atribuição de bens; 3. Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos(as) cidadãos(ãs) em situação de maior vulnerabilidade; 4. Fomentar o envolvimento comunitário (população e empresas) na recolha de bens; 5. Potenciar a articulação interinstitucional, visando a identificação e encaminhamento de situações de carência para a Loja Social.
3 Artigo 3.º - Localização A Loja Social encontra-se situada na Estrada Nacional 118 n.º 859 (antigo jardim de infância) Tramagal. Artigo 4.º - Período de funcionamento A Loja Social funcionará sempre que se justifique, devendo a Direção definir um horário de atendimento ao público em geral. Artigo 5.º Tipos de Bens Na Loja Social podem existir os seguintes bens: a) Peças de Vestuário b) Artigos para o lar c) Brinquedos d) Peças de mobiliário e eletrodomésticos e) Outros Artigo 6.º - Competências São competências da Associação Vidas Cruzadas: 1. Garantir a eficácia da resposta social, assegurando que a atribuição de bens seja consumada com base na imparcialidade, igualdade e no respeito pela dignidade da pessoa e/ou família, 2. Estimular o interesse, a participação e a responsabilidade dos(as) beneficiários(as) pelo bom funcionamento da Loja Social; 3. Elaborar os documentos que apoiem na admissão dos(as) beneficiários(as) e no cumprimento dos critérios de prioridades, de modo a garantir a eficácia da resposta social, designadamente: a) Requerimento de pedido b) Registo de entrada e saída dos bens, de modo a criar maior transparência em todo o processo;
4 c) Criar/organizar um processo individual por indivíduo e/ou agregado familiar candidato, em que conste a seguinte informação: a identificação pessoal, a caracterização social e económica e o registo de visitas à Loja Social. d) Outros que considere pertinentes para melhor conhecer a situação socioeconómico dos(as) beneficiários(as). Artigo 7º Instrução do Pedido 1. Os pedidos de inscrição na Loja Social devem ser realizados através de Requerimento próprio facultado pela Associação Vidas Cruzadas, assumindo por sua honra serem verdadeiras as informações prestadas. 2. Os pedidos devem ser acompanhados dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais (bilhete de identidade, cartão contribuinte, Cartão de Beneficiário de Segurança Social/ Cartão Cidadão) b) Comprovativos de Rendimentos (rendimentos de trabalho, capitais, prediais, pensões, prestações sociais, apoios à habitação com caracter de regularidade, bolsas de estudo e formação) c) Documentos justificativos de ausência de rendimentos (Declaração comprovativa da não entrega de qualquer declaração de rendimento inerente ao ano transato (Finanças) / Declaração da inscrição no Centro de Emprego) d) Documentos comprovativos das despesas mensais fixas (renda de casa/ empréstimo bancário à habitação, agua, eletricidade, gás e telefone, despesas de saúde não comparticipadas pelo sistema nacional de saúde, despesas com transportes, despesas com educação e despesas com a frequência de equipamentos sociais) 3. Sempre que hajam fundadas duvidas sobre a veracidade dos comprovativos anteriormente referidos, deverão ser efetuadas as diligências necessárias ao apuramento das situações. Loja Social. 4. A prestação de falsas declarações constitui crime, para além de ser sancionado o acesso à
5 Artigo 8.º - Critérios de Ponderação 1. Os(As) beneficiários(as) da Loja Social poderão usufruir de doação de bens, mensalmente, salvo em situações de emergência devidamente fundamentadas pela Assistente Social; 2. Cada doação mensal terá um limite definido pela Direção (plafond financeiro para a realização de compras na loja social, constando em anexo ao presente Regulamento), por elemento do agregado familiar, podendo ocorrer exceções fundamentadas pela Assistente Social. Este plafond não é acumulável para os meses seguintes. 3. Os bens da Loja Social apenas poderão ser atribuídos a pessoas que se encontrem em situação de risco de exclusão social por razoes conjunturais ou estruturais, e cuja capitação seja inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente. Artigo 9º - Critérios de Admissão à Loja Social 1. São beneficiários(as) da Loja Social, todos os indivíduos que revelem vulnerabilidade económica e social cuja capitação seja inferior ao valor da pensão social. 2. Preferencialmente a análise das situações devem passar pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social Rede Local de Intervenção Social de Abrantes e ser posteriormente encaminhada para a Loja Social. 3. Anualmente os(as) beneficiários(as) deverão fazer prova da manutenção de situação socioeconómico desfavorecida de modo a poder continuar a usufruir do apoio. 4. A Associação reserva-se ao direito de limitar o número/ tipo de peças que cada beneficiário(a) leva mensalmente, se modo a realizar uma distribuição mais equilibrada dos artigos pela comunidade. 5. Os(As) beneficiários(as) devem contratualizar por escrito com a Associação Vidas Cruzadas, a utilização da resposta social. Artigo 10.º Custo dos Bens Cedidos 1. Todos os bens são cedidos a título gratuito para os indivíduos que cumprirem o critério do
6 n.º 1 do artigo 9º do presente Regulamento. 2. A comunidade no geral poderá beneficiar dos bens disponíveis realizando pequenos donativos por cada artigo. O valor desses donativos será investido na atividade da Instituição. Artigo 11.º Serviço Itinerante 1. A Loja Social dispõe ainda de um serviço itinerante que se desloca às demais freguesias do concelho de Abrantes, através de protocolo estabelecido com as Juntas de Freguesia. 2. A definição da deslocação e respetivo custo, devem constar no protocolo estabelecido com a Junta de Freguesia. Artigo 12.º Transporte de Mobiliário O transporte de mobiliário deve ser realizado pelos(as) beneficiários(as) da Loja Social ou em caso de indisponibilidade de transporte, através de parcerias estabelecidas na comunidade, nomeadamente com o Município de Abrantes. Artigo 13.º Parcerias Podem ser estabelecidas parcerias com a entidades da comunidade, devendo as condições constar em protocolos próprios. Artigo 14.º - Organização A organização da Loja Social é da competência da Associação Vidas Cruzadas. Artigo 15.º - Angariação de bens Os bens podem ser entregues por particulares e/ ou empresas na Loja Social. Artigo 16.º - Direitos 1. Dos(as) beneficiários(as): a) Ser respeitados; b) Ser orientados(as) na rentabilização dos recursos da loja social
7 2. São direitos da Associação: a) A lealdade e respeito por parte dos(as) beneficiários(as); b) Exigir o cumprimento do presente Regulamento c) Privar ou suspender a utilização da resposta social aos (às) beneficiários(as) que não cumprirem o presente regulamento. 3. Direitos da Equipa a) Os(As) colaboradores(as) gozam do direito de serem tratados com educação e urbanidade. b) Ser apoiada, supervisionada e orientada pela Associação. Artigo 17.º - Deveres 1. Dos(as) Beneficiários(as): a) Solicitar apoio sempre que se encontrem numa situação desvantajosa, a vários níveis (económico, laboral, entre outros); b) Cumprir as normas da resposta social de acordo com o estipulado neste Regulamento Interno; c) Prestar toda a informação com verdade e lealdade; d) Utilizar a resposta social em beneficio próprio e não para beneficio de terceiros; e) Respeitar todos(as) os(as) colaboradores(as) e a Associação 2. Da Equipa a) Guardar sigilo relativamente ao conteúdo de cada processo familiar e de todas as informações que obtiver relacionadas com os casos, no desempenho das suas funções ou fora delas; b) Respeitar os (as) beneficiários(as). 3. Da Associação Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste Regulamento, a Associação tem ainda os seguintes deveres: a) Garantir a qualidade dos serviços prestados;
8 b) Garantir aos (às) beneficiários(as) a sua individualidade e privacidade; c) Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos individuais; Artigo 18.º - Entrada em vigor e atualização dos dados O presente regulamento entra imediatamente em vigor devendo a atualização dos dados dos(as) beneficiários(as) ser realizada na data da renovação conforme previsto no nº3 do artigo 9º. Artigo 19.º - Dúvidas e Omissões Em tudo o que expressamente aqui se não disponha, será analisado pela Direção da Associação Vidas Cruzadas. Tramagal, 19 de fevereiro de 2016

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 9
 Artigo 19