Source: https://id.scribd.com/document/145055015/CAPELANIA-HOSPITALAR
Timestamp: 2019-10-23 04:58:34+00:00

Document:
CAPELANIA HOSPITALAR | Lei Estatutária | Constituição
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Institutogamaliel.com-Bacharelado Em Teologia (1)
LEI Nº 6.923, DE 29 DE JUNHO DE 1981 assistência religiosa militar
O Aconselhamento Como Cuidado de Enfermagem (2010)
CAPELANIA HOSPITALAR NORMAS SELECIONADAS
A assistncia religiosa vem exercendo papel relevante no fomento da humanizao dos hospitais, presdios, quartis e demais locais de internao, sendo pois, garantida constitucionalmente no inciso VII do Artigo 5 da Constituio Federal, vejamos: Art. 5 - Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: VII - assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva. A norma constitucional supra colacionada, quando menciona a expresso nos termos da lei deixa claro que sobreviro outras legislaes (infraconstitucionais) que tero o condo de regulamentar a atividade de assistncia religiosa, tornando efetivo o direito constitucionalmente garantido. Assim, surge a Lei Federal N 9.982, de 14 de julho de 2000 que dispe sobre a prestao de assistncia religiosa nas entidades hospitalares pblicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares. Observa-se que no artigo 1 da Lei Federal 9.982/2000 assegurado o direito ao acesso aos hospitais da rede pblica ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados. Vejamos: Art. 1o Aos religiosos de todas as confisses assegura-se o acesso aos hospitais da rede pblica ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que j no mais estejam no gozo de suas faculdades mentais. ENTRETANTO, devemos tambm observar que, conforme dispe o artigo 2 o religioso que intenta prestar a capelania, dever acatar as determinaes legais e normas internas de cada instituio hospitalar ou penal. Vejamos: Art. 2o Os religiosos chamados a prestar assistncia nas entidades definidas no art. 1o devero, em suas atividades, acatar as determinaes legais e normas internas de cada instituio hospitalar ou penal, a fim de no pr em risco as condies do paciente ou a segurana do ambiente hospitalar ou prisional.
Outro importante detalhe que surge da Lei Federal 9.982/2000, encontra-se justamente no artigo 4 que dispe que o Poder Executivo regulamentar as demais normas acerca da assistncia religiosa no mbito de suas competncias. Vejamos: Art. 4o O Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de noventa dias. O artigo 4 deixa claro que no mbito de cada Estado da Federao haver uma regulamentao especfica. No Estado de So Paulo, destacamos a Lei Estadual N 10.066/98 , o Decreto N 44.395/99 e a Resoluo N 40 da Secretaria da Sade; estas normas compem toda a regulamentao da atividade de Assistncia Religiosa. A Lei Estadual N 10.066/98, estabelece diretrizes gerais para a prestao de assistncia religiosa nas entidades de internao do Estado de So Paulo, em destaque a norma em questo deixa claro que a: Artigo 4 - A assistncia religiosa de que trata a presente lei constituda pelos servios de capelania, prestados por quaisquer ministros de culto religioso. Artigo 5 - Constituem, dentre outros, "servios de capelania": I - trabalho pastoral; II - aconselhamento; III - oraes; IV - ministrio de comunho crist; V - uno bblia; e VI - uno dos enfermos. Quanto a autorizao da assistncia religiosa ministrada pelos capeles, a legislao clara ao mencionar que, caber a Secretaria de Estado da Administrao Penitenciria ou a Secretaria de Estado da Sade, o fornecimento das respectivas credenciais . Artigo 8 - O acesso s dependncias dos hospitais e estabelecimentos penitencirios fica condicionado apresentao, pelo ministro de culto religioso, de credencial especfica, fornecida pela Secretaria de Estado da Administrao Penitenciria ou pela Secretaria de Estado da Sade. O credenciamento em questo, ocorrer mediante apresentao de documento emitido pela entidade religiosa no qual se comprove a identidade do capelo, bem como, sua capacitao, e principalmente, a responsabilidade da entidade religiosa pela assistncia prestada, vejamos a lei:
Artigo 9 - Somente poder ser expedida credencial mediante apresentao de termo de identificao, apresentao, idoneidade e responsabilidade, subscrito pelo rgo competente ou majoritrio de representao da associao religiosa a que pertena o interessado. Pargrafo nico - A associao religiosa dever ter sido legalmente instituda, obedecidos os requisitos e limites de atuao impostos pela legislao vigente. Ainda quanto ao credenciamento, destaca-se que o artigo 4 do Decreto 44.395/99 determina a apresentao de cpia dos atos constitutivos da entidade religiosa, dos documentos cveis e eclesisticos do capelo. Observase ainda que a credencial em questo ser emitida pelas respectivas secretarias de Estado ou por quem estas delegarem tal atribuio, vejamos: Artigo 4 - Para fins de credenciamento de seus representantes, as entidades religiosas devero cadastrar-se junto Secretaria da Sade ou da Administrao Penitenciria, conforme o caso, mediante a apresentao de cpia autenticada de seus atos constitutivos, devidamente registrados. 1 - O credenciamento dos representantes dos cultos religiosos cadastrados ser realizado mediante a apresentao do documento de identidade pessoal e de declarao da entidade relativa sua filiao, expedindo-se carteira de identificao . 2 - Os requisitos para expedio da carteira de identificao de que trata o pargrafo anterior sero indicados em resoluo a ser editada respectivamente pelo Secretrio da Sade e pelo Secretrio da Administrao Penitenciria. 3 - A resoluo indicar ainda os locais e horrios para realizao das cerimnias religiosas, e a forma de sua distribuio entre as entidades cadastradas. Por fim, no caso de credenciamento junto a Secretaria da Sade do Estado de So Paulo, existe uma Resoluo especfica acerca do assunto, a Resoluo SS 40/2000. Verifica-se em seu artigo 3 que o credenciamento ser realizado pelos respectivos dirigentes das Unidades de Sade envolvidas, observadas as demais regras at ento comentadas, seno vejamos: Artigo 3 - Cabe a cada dirigente das Unidades de Sade de internao coletiva de natureza autrquica e/ou privada, sob sua responsabilidade, realizar o cadastramento das denominaes religiosas e o credenciamento de seus representantes, bem como estabelecer as normas internas relativas ao acesso e permanncia dos representantes credenciados das denominaes religiosas cadastradas, em consonncia com suas peculiaridades.
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References: Artigo 5
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 8

Artigo 9
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 3