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Timestamp: 2020-02-28 19:00:07+00:00

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Bruna Jardim Igrejas
2 REGULAMENTO Orçamento Tu decides! PREÂMBULO O diálogo entre os cidadãos e o poder autárquico constitui um eixo fundamental para o desenvolvimento de uma cidade. A participação de todos na escolha e definição das políticas públicas é não só um direito de todo o cidadão, mas também um direito constitucionalmente consagrado. Após a implementação do Orçamento Participativo no ano de 2014, a Câmara Municipal de Braga promove mais um meio de participação, desta feita direcionado à população juvenil do concelho de Braga, que se constitui como um instrumento de inovação social, promovendo uma experiência piloto de co-gestão municipal, incluindo os jovens na criação da própria, promovendo o desenvolvimento social e a convergência para as metas de crescimento de Portugal e da União Europeia. Braga, conhecida e elogiada por ser a cidade mais jovem do país, quer auscultar a juventude, e potenciar a participação dos mais jovens na vida da sua comunidade, implementando as suas ideias e concretizando os seus projetos. Assim, cria-se o Orçamento Tu decides!. CAPITULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Missão A concretização do Orçamento Tu decides!, pelo Município de Braga, visa a promoção e concretização da democracia participativa. Artigo 2º - Modelo O Orçamento Tu decides! é um processo de caráter participativo, que permite aos cidadãos mais jovens do concelho de Braga apresentarem e colocarem à votação dos seus pares, projetos que visem incentivar o contributo dos jovens para o desenvolvimento do seu concelho. 2
3 Artigo 3º - Objetivos A criação do Orçamento Tu decides! tem como objetivos: a) Aproximar os cidadãos mais jovens dos órgãos de decisão autárquicos; b) Promover uma maior aproximação das políticas públicas às necessidades e objetivos dos jovens; c) Promover o exercício de uma cidadania ativa e participada junto dos jovens; d) Promover o desenvolvimento pessoal e social dos jovens fomentando a educação para a cidadania; e) Promover o diálogo entre os jovens e o poder autárquico, procurando adequar as políticas e decisões, relativas aos mais jovens, às suas necessidades e expetativas. Artigo 4º - Âmbito territorial O Orçamento Tu decides!, abrange todo o concelho de Braga. Artigo 5º - Recursos Financeiros A Câmara Municipal de Braga prevê, para o Orçamento Tu decides!, para o ano de 2016, em sede de Orçamento Municipal de uma verba no valor de 75,000EUR. Artigo 6º - Participantes Poderão participar, individualmente ou em grupo, e votar, individualmente, no Orçamento Tu decides!, os jovens residentes, estudantes e/ou trabalhadores no concelho de Braga, com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos de idade, desde que o comprovem através de meio idóneo. CAPITULO II FUNCIONAMENTO Artigo 7º - Períodos de implementação do Orçamento, Tu decides! O Orçamento Tu decides! é anual, e divide-se em 4 períodos distintos: a) Inscrição e entrega de propostas 1 de junho a 30 de julho; b) Análise técnica e validação das propostas 1 de agosto a 1 de Setembro; c) Reclamações da análise 2 a 9 de setembro; d) Exposição e votação das propostas 15 a 30 de Setembro; e) Apresentação dos resultados e previsão em sede de Orçamento Geral da CMB Outubro. 3
4 Artigo 8º - Inscrição e entrega de propostas Neste período procede-se à inscrição e entrega das propostas. Estas deverão ser entregues na CMB, em formato digital, através do endereço eletrónico ou presencialmente, nos termos do artigo 13º do presente regulamento. Artigo 9º - Análise Técnica e Validação das Propostas Neste período proceder-se-á à análise técnica das propostas e sua validação por parte dos serviços da Câmara Municipal de Braga, nomeadamente da sua viabilidade e conformidade com os requisitos constantes deste regulamento e nos termos do art.14º do presente regulamento. Artigo 10º - Exposição e Votação das Propostas Após validação das propostas, a organização irá divulgar o calendário de exposição e votação das mesmas. As propostas serão expostas em diferentes datas e locais da cidade, nomeadamente escolas, e Edifício GNRation, sendo que nesse período os jovens poderão votar presencialmente, nas propostas que desejam ver implementadas, mediante a apresentação de identificação. Cada jovem poderá votar apenas uma vez e num projeto. Artigo 11º - Período de reclamação Os cidadãos que não concordem com a forma de adaptação das propostas ou com a não adaptação da mesma, poderão apresentar reclamação através do endereço eletrónico no período previsto no artigo 7º alínea c), do presente regulamento, findo o qual não serão consideradas quaisquer reclamações. Artigo 12º - Apresentação dos resultados e previsão em sede de Orçamento da CMB Após votação e contagem da mesma, proceder-se-á à apresentação pública dos resultados, sendo que as propostas mais votadas, até perfazerem o limite do valor atribuído (75 000EUR), serão incorporadas no Orçamento da CMB para CAPITULO III PARTICIPAÇÃO Artigo 12º - Participação Poderão participar no Orçamento, Tu decides! os jovens residentes, estudantes e/ou trabalhadores no concelho de Braga, com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos de idade, individualmente ou em grupo. 4
5 Artigo 13º - Como participar As propostas a ser integradas no âmbito do Orçamento, Tu decides!, deverão ser entregues na CMB em formato digital, através do endereço eletrónico ou presencialmente, na CMB, no Pelouro do Desporto, Juventude e Associativismo, juntamente com a identificação do(s) proponente(s), nomeadamente: cartão de cidadão, comprovativo de morada e contactos. CAPITULO IV PROPOSTAS Artigo 14º - Propostas 1. As propostas devem ser apresentadas em formato de texto, devendo identificar quais os seus objetivos, forma de concretização, orçamento para a sua concretização, e respeitando as áreas temáticas elegíveis. 2. As propostas poderão conter anexos, como fotos, mapas e elementos semelhantes, para melhor esclarecimento e clarificação das mesmas. 3. As propostas deverão ser concretas e bem delimitadas na sua forma de execução e orçamento e devidamente fundamentadas, para uma melhor análise. 4. Serão excluídas, pelos serviços, as propostas que não cumpram o presente regulamento, nomeadamente: a) Não apresentem os dados necessários à avaliação da proposta; b) Ultrapassem o valor máximo estipulado; c) Não se enquadrem no âmbito definido por este regulamento; d) Contrariem os regulamentos municipais em vigor; e) Configurem pedidos de apoio ou vendas de serviços a entidades concretas; f) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais; g) Encontrem-se a ser executados no âmbito do Plano Anual de Atividades da CMB; h) Sejam relativos à cobrança de receita ou funcionamento interno da CMB; i) Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor, ou que tenham sobre si patentes registadas. Artigo 15º - Áreas elegíveis As propostas apresentadas devem inserir-se nas áreas de competência do Município e dizer respeito às seguintes áreas de juventude: a) Educação e formação b) Emprego e empreendedorismo 5
6 c) Desporto, saúde e bem-estar d) Participação cívica e) Voluntariado e inclusão social f) Diálogo intergeracional g) Cultura e criatividade Artigo. 16º - Valor das propostas Cada proposta não deverá ultrapassar um valor de realização global de 25,000EUR, incluindo IVA. Artigo. 17º - Propostas eleitas As propostas eleitas serão aquelas que obtiverem o maior número de votos, sendo acumuladas por ordem de votação, até ao limite global do Orçamento Tu decides! de EUR. Artigo. 18º - Concretização das propostas Os projectos relativos à concretização das propostas vencedoras deverão ser implementados pelos proponentes mediante auxílio e supervisão da CMB. CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Qualquer dúvida ou omissão surgidas na interpretação das normas previstas neste regulamento serão esclarecidas pelo Pelouro do Desporto, Juventude e Associativismo. Este regulamento está sujeito a revisão e aprovação anual. 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 13
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 7
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15