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Timestamp: 2019-10-22 15:04:13+00:00

Document:
PROCESSO Nº 5001111-15.2018.8.08.0030
REQUERENTE: ANTONIO MIRANDA COELHO
Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência eis que compulsando aos autos verifico que a parte autora aditou a inicial em audiência.
Assim, com o fito de resguardar o direito de defesa da parte ré, intime-a para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se acerca do aditamento, bem como para informar se pretende produzir outras provas no presente feito.
LINHARES-ES, 23 de outubro de 2018.
REQUERENTE: EDISON ELIAS, MARIA SATHLER ELIAS
REQUERIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS RISSARI DEMARTHA - ES27069
CHAMO O FEITO À ORDEM e converto o julgamento em diligência eis que compulsando aos autos verifico que a parte autora não colacionou aos autos comprovante de residência, sendo que tal documento é de suma importância para verificar a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.
Isto posto, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias colacionar aos autos o referido documento, sob pena de extinção.
PROCESSO Nº 5000079-72.2018.8.08.0030
REQUERENTE: SEBASTIAO IRINEU COSTA
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 1550059.
PROCESSO Nº 5001419-51.2018.8.08.0030
REQUERENTE: MARIA ANGELA DA COSTA SILVA
Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou comprovante de residência de titularidade de pessoa diversa da lide, e que não comprovou vínculo com esta.
Dessa forma, concedo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos comprovante de residência à época dos fatos narrados na inicial (novembro 2015), de sua titularidade ou que comprove vínculo com o titular, a fim de se verificar o preenchimento das condições da ação, notadamente a legitimidade ativa.
LINHARES-ES, 19 de outubro de 2018.
PROCESSO Nº 5001417-81.2018.8.08.0030
REQUERENTE: TILDE MONTEIRO DE SENA
Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou comprovante de residência do mês de abril de 2018.
PROCESSO Nº 5003142-08.2018.8.08.0030
REQUERENTE: FERNANDA BATISTA DE JESUS
O deferimento de tutela de urgência antecipada somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede.
Consoante dispõe o art. 300 do CPC, exige-se apenas para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes.
Comprovou a parte autora os requisitos indispensáveis para concessão da produção antecipada de prova nos termos do artigo 381, inciso I, do CPC, eis que bastante plausíveis seus argumentos, já que, prima facie, constato que existe um grande risco desta se perder, tornado impossível ou muito difícil a verificação dos fatos constantes na inicial.
A exibição das imagens, objeto da tutela cautelar antecipada pleiteada pela parte autora, encontra amparo nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil.
Analisando as informações contidas na inicial, bem como os documentos que a instruíram, verifico que a parte autora cumpriu com os requisitos do artigo 397 do referido dispositivo legal, visto que alegam que no dia 16.09.2018, por volta das 19 horas, foi ao estabelecimento da requerida, recém operada, e escorregou ao se dirigir ao caixa nº1, pois o chão estava molhado e com produto de limpeza, entretanto, não havia nenhuma sinalização de que o chão estava escorregadio, o que lhe ocasionou o dano moral pleiteado nos autos.
Assim, considerando que a ré é detentora das gravações pleiteadas pela parte autora, e que esta é de suma importância para o deslinde do feito bem como o risco da perca, a concessão da medida antecipatória se impõe ao caso em tela.
Assim, INTEME-SE a parte ré para juntar aos autos as imagens capturadas no dia 16.09.2018 pelas câmeras de videomonitoramento do estabelecimento comercial Supermercado Hiper Casagrande em Linhares/ES, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena dos fatos narrados serem admitidos como verdadeiros, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil.
Desde já, inverto o ônus da prova, de acordo com a norma consumerista.
LINHARES-ES, 18 de outubro de 2018.
PROCESSO Nº 5002212-87.2018.8.08.0030
REQUERENTE: TATIANA GOMES SONEGHETI, FERNANDO SONEGHETI
REQUERIDO: SOLANGE DO CARMO ZOTTELE SCHITD, EDISON ANTONIO SCHMITD
Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZA DE ALMEIDA OLIVEIRA - ES29718
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar a quantidade de testemunhas nos termos do artigo 34 da lei 9.099/95
PROCESSO Nº 5003187-12.2018.8.08.0030
REQUERENTE: ALEX SANTOS GONSALVES
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão de id n. 1536355, bem como, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o documento ausente, sob pena de extinção.
PROCESSO Nº 5001556-33.2018.8.08.0030
REQUERENTE: RAFAEL CARNIELLI CESCONETO
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da juntada de petições id n. 1534395 e 1553392 e, querendo, manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
PROCESSO Nº 5002885-80.2018.8.08.0030
REQUERENTE: AMAURI GOMES DA ROCHA
Como é cediço, para o deferimento da tutela antecipada, se faz necessária a presença de certos requisitos, materializados na presença elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o fundado perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do NCPC).
In casu, o autor alega que iniciou uma reforma na sua residência no mês de maio de 2018, em decorrência disso solicitou junto a requerida o desligamento da energia elétrica para realizar a remoção de um poste localizado próximo sua casa que consequentemente atrapalharia a reforma.
O autor ressalta ainda que um terceiro que trabalha na sua obra, por necessitar de energia fez uma ligação direta junto ao poste de distribuição, sem conhecimento do autor, devido a isto no dia 31/07/2018 a requerida através de uma fiscalização constatou a irregularidade, por este motivo o autor fez um acordo para pagar a multa estipulada pela requerida, com intuito de ter o fornecimento da energia restabelecido.
Outrossim, o requerente informa que por ter pago a entrada do débito, referente a multa, no dia 13/08/2018 os prepostos da ré foram reinstalar a energia em sua residência, entretanto, foi constatado que a energia a ser instalada era totalmente diferente do que a solicitada pelo autor, que se encontra até o momento sem o fornecimento do serviço.
Dessa forma, o autor requer liminarmente a instalação, bem como o fornecimento do serviço de energia elétrica em sua residência.
Oportunizado o prévio contraditório, a requerida nada manifestou acerca das alegações trazidas pelo autor, referentes ao motivo da ausência da prestação de serviço.
De uma análise dos documentos acostados à peça de ingresso, é possível extrair plausibilidade da narrativa exordial, verificando a probabilidade do direito. O autor demonstrou as tentativas de solucionar o problema e anexou os protocolos, bem como o comprovante do pagamento da multa.
Já o perigo do dano resta configurado no fato do autor ter extrema necessidade do fornecimento da energia elétrica, tendo em vista ser um serviço essencial.
Assim, defiro a medida de urgência, determinando que a requerida realize a instalação e regularize o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, no que se refere ao endereço fornecido na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento.
Esclareço, desde já, que havendo ausência do fornecimento de energia elétrica em razão de caso fortuito ou força maior (assim entendido em decorrência de acidentes ou fatalidades causadas por fenômenos da natureza), desde que comprovado, a multa cominatória poderá ser afastada.
Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente para fins probatórios em relação aos requeridos, já que a hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações jurídicas não é meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova.
Por fim, fica o autor ciente que eventual sucumbência na demanda, importará a reparação dos danos causados a parte adversa na forma do art. 302 do CPC.

References: artigo 381
 artigo 397
 artigo 400
 artigo 34
In casu
 artigo 6