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Timestamp: 2019-12-14 17:04:18+00:00

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Igor Capistrano Bugalho
1 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº SP (2016/ ) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO : MINISTRO HUMBERTO MARTINS : SOPLAST PLASTICOS SOPRADOS LTDA : ADILSON CRUZ E OUTRO(S) : FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA /SP. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 360/STJ. 1. "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp /SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em , DJe ; AgRg no Ag /RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em , DJe ; REsp /MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em , DJe ; e EREsp /PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em , DJ ). " (REsp /SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009.) 2. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, outra providência por parte do fisco. Logo, se o crédito tributário foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea o posterior recolhimento do tributo fora do prazo estabelecido. 3. Ressalta-se que tal entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp /RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Agravo interno improvido. Página 1 de 11
2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e as Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Brasília (DF), 12 de abril de 2016(Data do Julgamento) MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Página 2 de 11
3 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº SP (2016/ ) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO : MINISTRO HUMBERTO MARTINS : SOPLAST PLASTICOS SOPRADOS LTDA : ADILSON CRUZ E OUTRO(S) : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO (Relator): O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Cuida-se de agravo interno interposto pela SOPLAST PLÁSTICOS SOPRADOS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 307, e-stj): "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEGALIDADE NA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 360 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO." Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fls. 179/180, e-stj): "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA AFASTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. ART. 161, 1º, DO CTN. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA FIXAR JUROS DE MORA ACIMA DE 1% AO MÊS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. ART. 192, 3º, DA CR. INAPLICABILIDADE. I - CDA em consonância com o disposto no art. 2º, 5º e 6º, da Lei n /80, bem como no art. 202 do CTN. II - Não configurada denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, porquanto o contribuinte somente se beneficia do afastamento da incidência de multa punitiva se, antes de qualquer medida administrativa, efetuar Página 3 de 11
4 o pagamento integral do tributo devido e seus consectários. No caso, houve mera confissão de dívida. III - Juros de mora visam remunerar o credor pelo fato de estar recebendo seu crédito a destempo, devendo ser calculados levando-se em conta o valor atualizado do débito, com termo inicial a partir do vencimento da obrigação (art. 161 CTN). IV - Os juros devem ser computados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, 1º, CTN). V - Editada a Lei n /95, especificando, para os tributos arrecadados pela Receita Federal e para as contribuições sociais, taxa de juros diversa da constante do diploma tributário, qual seja, a Taxa SELIC, composição mista de juros e correção monetária, determinando-se sua aplicação a partir de 1º de janeiro de 1996, sendo inadmissível sua cumulação com quaisquer outros índices de atualização monetária ou juros moratórios. VI - O contribuinte que possui crédito para restituir ou compensar junto à União ou ao INSS também tem direito à aplicação da referida taxa, nos termos do art. 39, 4º, da Lei n /95, restando observado o princípio da isonomia. VII - Desnecessidade de lei complementar para a fixação de juros acima de 1% (um por cento) ao mês, por não haver determinação nesse sentido no 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, bem como por não ser matéria afeta à lei complementar o estabelecimento de índices de correção monetária e juros de mora. VII - Incabível a limitação dos juros de mora ao máximo de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do 3º, do art. 192, da Constituição Federal de 1988, porquanto tal dispositivo não é auto-aplicável, necessitando de lei complementar para regulamentá-lo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, além de ser referente ao Sistema Financeiro Nacional, e não ao Fisco, tendo, ainda, sido revogado pela Emenda Constitucional n. 40/03. IX - Apelação improvida." A agravante repisa as alegações do recurso especial. Aduz que "se a Agravante espontaneamente denunciou sua obrigação de pagar, a multa moratória que consta da Certidão da Dívida Ativa é ilegal, pois fere o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional" (fl. 333, e-stj). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, Página 4 de 11
5 pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. É, no essencial, o relatório. Página 5 de 11
6 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº SP (2016/ ) EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA /SP. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 360/STJ. 1. "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp /SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em , DJe ; AgRg no Ag /RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em , DJe ; REsp /MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em , DJe ; e EREsp /PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em , DJ ). " (REsp /SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009.) 2. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, outra providência por parte do fisco. Logo, se o crédito tributário foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea o posterior recolhimento do tributo fora do prazo estabelecido. 3. Ressalta-se que tal entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp /RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Agravo interno improvido. Página 6 de 11
7 VOTO (Relator): O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS O presente agravo regimental não se insere nas hipóteses de não conhecimento recursal previstas no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Em que pese o esforço contido nas razões recursais, não prospera a pretensão de reforma da decisão prolatada. DA TAXA SELIC Conforme consignado na análise monocrática, não merece censura o acórdão quanto à questão da legalidade da Taxa SELIC, pois está em consonância com pacífica jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo. A ementa do julgado paradigma: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. (...) 10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp /SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em , DJe ; AgRg no Ag /RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em , DJe ; REsp /MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em , DJe ; e EREsp /PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em , DJ ). Página 7 de 11
8 11. Destarte, vencido o crédito tributário em junho de 1998, como restou assente no Juízo a quo, revela-se aplicável a Taxa Selic, a título de correção monetária e juros moratórios. 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular." (REsp /SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009.) Portanto, das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a questão da legalidade da Taxa SELIC de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto aos benefícios decorrentes do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, a irresignação recursal está obstada pelo mesmo conceito de súmula, porque, nos termos da Súmula 360 do STJ, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo ". A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Logo, se o crédito tributário foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea o posterior recolhimento do tributo fora do prazo estabelecido. Ressalta-se que tal entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp /RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. A propósito, a ementa do referido julgado: "TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, 'O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por Página 8 de 11
9 homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo'. É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp /RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.) No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, 'O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo'. É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp /RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.) No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, os tributos devidos foram pagos em atraso e após a entrega da declaração. Logo, não há falar em denúncia espontânea. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. Página 9 de 11
10 É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Página 10 de 11
11 CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgInt no Número Registro: 2016/ PROCESSO ELETRÔNICO AREsp / SP Números Origem: PAUTA: 12/04/2016 JULGADO: 12/04/2016 Relator Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO AUTUAÇÃO : SOPLAST PLASTICOS SOPRADOS LTDA : ADILSON CRUZ E OUTRO(S) : FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO AGRAVO INTERNO : SOPLAST PLASTICOS SOPRADOS LTDA : ADILSON CRUZ E OUTRO(S) : FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, as Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Página 11 de 11
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.034 - CE (2012/0100777-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA E OUTRO ADVOGADOS : MARIA RITA GRADILONE SAMPAIO

References: artigo 13
 artigo 138
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 ARTIGO 543
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