Source: http://docplayer.com.br/4967725-Recurso-extraordinario-577-348-5-rio-grande-do-sul.html
Timestamp: 2018-02-20 21:50:37+00:00

Document:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RIO GRANDE DO SUL - PDF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RIO GRANDE DO SUL
Download "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 577.348-5 RIO GRANDE DO SUL"
Diana da Cunha Assunção
1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECORRENTE(S) : CONSERVAS ODERICH S/A ADVOGADO(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S) RECORRIDO(A/S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Conservas Oderich S/A, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao REsp /RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Na origem, a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança contra ato de Delegado da Receita Federal, com o objetivo de obter a compensação dos débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal com o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativo ao interregno de 1997 a 2002 (fl. 36). Às fls , a segurança foi denegada sob o fundamento de que o benefício do crédito-prêmio de IPI foi extinto em 30 de junho de 1983 por determinação do art. 1º, 2º, do Decreto-Lei 1.658/1979.
2 Contra essa decisão foi interposta apelação. Esse recurso foi desprovido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 491/69. EXTINÇÃO EM 30 DE JUNHO DE PRECEDENTES. RESOLUÇÃO 71/05 DO SENADO FEDERAL. 1. O Decreto-Lei nº 491/69 instituiu incentivo fiscal destinado às empresas fabricantes consistente no deferimento de créditos tributários decorrentes de vendas para o exterior como restrição de tributos pagos internamente. O marco final do incentivo fiscal consistente nesse crédito-prêmio foi estabelecido na legislação de regência em 30 de junho de O Decreto-Lei nº 1.894/81 não reinstituiu o crédito-prêmio sem previsão de data de extinção, mas apenas redirecionou o incentivo para outros grupos econômicos. Por sua vez, a Lei nº 8.402/92 também não restabeleceu o crédito-prêmio, posto que este incentivo não consta do rol de benefícios expressamente indicados no texto legal. 3. Assim, o crédito-prêmio do IPI previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 491/69 só teve aplicação até Precedentes desta Corte e do e. STJ. 5. A edição da Resolução nº 71/05, do Senado Federal, não anula ou se sobrepõe ao poder de o Judiciário interpretar a lei, sem olvidar de sua abrangência limitada aos DDLL nºs 1.724/79 e 1.894/81, sendo certo que o Decreto- Lei nº 1.658/79, que não teve seus efeitos suspensos, foi que determinou a extinção do benefício. 6. Apelo improvido (fl. 251). Contra tal acórdão foi interposto recurso especial (fls ), o qual foi decidido
3 monocraticamente, pelo Min. Teori Albino Zavascki, conforme a ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após , seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em (por força do art. 1º do Decreto-Lei 1.658/79, modificado pelo Decreto- Lei 1.722/79), seja pelo fundamento de que foi extinto em (por força do art. 41 e 1º do ADCT) (Eresp , 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, julgado em ). 2. Recurso especial a que se nega provimento (fl. 375). Às fls , a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao AgRg no REsp /RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em acórdão que apresenta a ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (fls ). Contra esse acórdão foi interposto este recurso extraordinário (fls ). No RE, a recorrente sustenta que
4 o art. 41 do ADCT não veio a tratar do crédito-prêmio do IPI, por este não denotar caráter de benefício setorial, vez que era dirigido a todo o segmento econômico nacional (fls. 417). acórdão recorrido Nesses termos, a recorrente postula a reforma do para que seja reconhecida a vigência, até os dias atuais, do referido crédito-prêmio do IPI, bem como o direito à restituição/compensação das parcelas recolhidas indevidamente nos últimos dez anos anteriores à demanda judicial (fl. 261). recorrida (União) que Em contrarrazões, às fls , sustenta a o crédito-prêmio restou extinto em , em decorrência da aplicação do Decreto-Lei nº 1.658, de 1979, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 1979, o qual fixava o termo final de fruição do benefício nessa data. Porém, caso superado tal entendimento, o que se admite única e exclusivamente a título de argumentação, mostrase evidente que o crédito-prêmio, incentivo setorial que é, estaria, se vigente à época, entre aqueles ventilados, como passíveis de revalidação, no art. 41 do ADCT, porque a Constituição Federal quando utilizou a expressão o fez no sentido comum e na sua acepção ampla, para distinguir dos incentivos regionais, bem assim porque o comércio exterior sempre foi considerado um setor da economia e assim é tratado no orçamento de renúncias fiscais e subsídios da União: a Lei 8.402/92 não restabeleceu o crédito-prêmio o crédito-prêmio, pois este incentivo não consta do rol de
5 benefícios expressamente indicados no texto legal; e, também, porque entre eles há vários incentivos que igualmente se dirigem a todo o setor exportador (fls ). Esta Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada em decisão assim ementada: CONSTITUCIONAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. ART. 41, 1º, DO ADCT. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico. Deixei de ouvir o Ministério Público Federal, uma vez que em inúmeros casos sobre a mesma questão, manifestou-se a Procuradoria-Geral da República no sentido de que o incentivo fiscal possui natureza setorial e teria sido revogado após o decurso de dois anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, em obediência ao estabelecido pelo 1º do art. 41 do ADCT. Dentre esses, menciono o RE /RS e o RE /SC, ambos sob minha relatoria. Nos autos do RE /RS, processo representativo da controvérsia cuja repercussão geral foi reconhecida, determinei que fosse ouvido o Procurador-Geral da República, o qual se manifestou pelo desprovimento do recurso, in verbis:
6 O recurso não merece prosperar. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79 e do art. 3º, inciso I, do Decreto-Lei 1.894/81, surgiu a controvérsia acerca do prazo de vigência do benefício instituído pelo Decreto- Lei 491/69, com duas razoáveis vertentes interpretativas: a primeira no sentido de que poderia ser usufruído até 05 de outubro de 1990, nos termos do artigo 41, 1º, do ADCT e a segunda fundada na aplicabilidade dos Decretos- Lei 1.658/79 e 1.722/79, que, por sua vez, estabeleceram o dia 30 de junho de 1983 para o fim do crédito-prêmio do IPI. Na espécie, todavia, a empresa sustenta a tese de que o benefício do créditoprêmio do IPI permanece em vigor, inexistindo, sob qualquer viés que se adote, elementos aptos a sustentá-la. Ainda que se adote a corrente mais benéfica ao contribuinte, o apelo não merece acolhida, ante o instituto da prescrição. Do exposto, opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls dos atos do RE ). É o relatório.
7 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RIO GRANDE DO SUL V O T O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): I. Considerações iniciais O cerne da questão em debate neste RE consiste em identificar o termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei 491/1969. A exata definição desse momento tem causado considerável perplexidade em todos aqueles que se debruçaram sobre o tema. Antes, porém, de adentrar no mérito da questão, analisarei as preliminares suscitadas. II. Das preliminares Inicialmente, registro que a meu sentir, não ocorreu a preclusão alegada no RE /RS, objeto da repercussão geral, porquanto, como se viu no relatório, ao manter o acórdão do Tribunal Regional Federal, por outros fundamentos, o Superior Tribunal de Justiça promoveu
8 inovação no debate do tema, legitimando a interposição do presente recurso extraordinário. Depois, constato que a matéria foi devidamente prequestionada, pois a discussão em torno da sobrevida do crédito-prêmio, em face do que dispõe o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vem se travando, implícita ou explicitamente, desde as instâncias inferiores. Por fim, assinalo que a questão da prescrição, além de constituir matéria infraconstitucional, não pode ser solucionada antes da análise do mérito deste recurso, visto que o início da contagem de seu prazo depende da definição do termo final de vigência do incentivo fiscal em comento. Antes do exame da matéria de fundo, contudo, é preciso que se faça um breve histórico acerca da evolução do crédito-prêmio em nosso ordenamento jurídico. III. Histórico do crédito-prêmio do IPI O Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, como se sabe, foi instituído pela Lei 4.502, de 30 de novembro de Depois de criado, objetivando estimular
9 as exportações, o Governo editou o Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, que permitia, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, o ressarcimento de tributos pagos internamente mediante a constituição de créditos tributários sobre suas vendas ao exterior. O referido incentivo fiscal passou a ser conhecido como créditoprêmio. interessa: Transcrevo o Decreto-Lei 491/1969, naquilo que Art. 1 o - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, de créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. 1 o - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. 2 o - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Art. 2 o - O crédito tributário a que se refere o artigo anterior será calculado sobre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior, mediante a aplicação das alíquotas especificadas na Tabela anexa à Lei nº 4502, de 30 de novembro de 1964 (...) 2 o - Para os produtos manufaturados cujo imposto tenha alíquota superior a 15% (quinze por cento), será este o nível máximo
10 sobre o qual recairá o cálculo do estímulo fiscal de que trata este artigo. Art. 3 o - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - fixar alíquota, para efeito de crédito a que se refere o artigo anterior, para os produtos manufaturados que, no mercado interno, sejam não tributados ou isentos do imposto sobre produtos industrializados por qualificação de essencialidade; (Redação dada pelo Decreto-lei n o 1.118, de 10/08/1970) II - elevar ou reduzir, genericamente ou para determinados produtos, o nível máximo a que se refere o parágrafo 2 o do artigo 2 o ; (Redação dada pelo Decreto-lei n o 1.118, de 10/08/1970) III - fixar, em caráter excepcional, alíquotas, exclusivamente para efeito de estímulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto n o , de 12 de outubro de (Redação dada pelo Decreto-lei n o 1.118, de 10/08/1970) IV - alterar as bases de cálculo indicadas no artigo 2 o e seu parágrafo 1 o. (Redação dada pelo Decreto-lei n o 1.118, de 10/08/1970) (...) Art. 20. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, expressamente, a Lei nº 5.444, de 30 de maio de Cuidava-se, como se vê, de um estímulo fiscal às exportações de produtos manufaturados instituído por período indeterminado. Ou seja, os contribuintes que vendessem produtos industrializados de origem nacional para o exterior teriam direito a um crédito-prêmio sobre o IPI devido, compensável com aquele incidente nas vendas efetuadas no mercado interno.
11 Caso o valor do crédito-prêmio fosse superior ao montante do IPI devido em tais operações, ele poderia ser compensado com outros impostos federais, restituído em espécie ou cedido a terceiros, na forma definida pelo Decreto , de 17 de novembro de 1969, que regulamentou o Decreto-Lei 491/1969. Mais tarde, o Decreto-Lei 1.248, de 29 de novembro de 1972, ampliou o incentivo para incluir também as operações nas quais o industrial vendia a sua produção no mercado interno a empresa comercial exportadora (produtor-vendedor), desde que destinada ao exterior. O produtor-vendedor, no entanto, foi excluído do conjunto de beneficiários do crédito-prêmio do IPI por força dos arts. 1º, 2º, e 2º, do Decreto-Lei 1.894, de 16 de dezembro de Feito esse breve histórico sobre a evolução do crédito-prêmio e sua aplicação, passo agora ao exame das normas que dispuseram sobre a sua vigência no tempo. crédito-prêmio IV. Normas atinentes à vigência temporal do
12 Em 24 de janeiro de 1979, editou-se o Decreto- Lei 1.658/1979, que reduzia gradualmente o crédito-prêmio até a sua extinção definitiva em 30 de junho de O referido diploma normativo, no que pertine ao debate, apresentava a seguinte redação: "Art. 1º O estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. 1º Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). 2º A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de º Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções de que tratam os parágrafos anteriores, a alíquota do estímulo fiscal aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-Lei (grifos meus). Antes, porém, que sobreviesse o termo final estabelecido pelo Decreto-Lei 1.658/1979, outros diplomas normativos foram editados dispondo sobre o prazo de vigência do crédito-prêmio.
13 Com efeito, na sequência, baixou-se o Decreto- Lei 1.722, de 3 de dezembro de 1979, o qual alterou a redação do 2º do art. 1º do Decreto-Lei 1.658/1979, de modo a autorizar o Ministro de Estado da Fazenda a reduzir, paulatinamente, o incentivo fiscal sob exame, até 30 de junho de 1983, nos seguintes termos: Art. 1º Os estímulos fiscais previstos nos artigos 1 o e 5 o do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo estabelecidos pelo Poder Executivo. (...) Art. 3º O parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...) Art. 5º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, o parágrafo 3º do artigo 1 o do Decreto-lei nº 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário (grifos meus). Entretanto, poucos dias após a publicação dessa norma, adveio o Decreto-Lei 1.724, de 7 de dezembro de 1979, que promoveu nova alteração na sistemática do crédito-prêmio, revogando a norma que estabelecia uma determinada data para a sua extinção, além de delegar ao
14 Ministro de Estado da Fazenda a atribuição de fixá-la, conforme segue: Art. 1º O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário (grifos meus). Com fundamento nessa outorga de poderes, o titular da Pasta da Fazenda, num primeiro momento, editou a Portaria 960/1979, voltando a declarar extinto o créditoprêmio em 30 de junho de Depois, no entanto, baixou a Portaria 78, de 1º de abril de 1981, em que estabeleceu uma extinção gradual do incentivo, mantendo a data de revogação anteriormente estabelecida. Em 16 de dezembro de 1981, porém, sobreveio nova alteração normativa, com a edição do Decreto-Lei 1.894, que, em essência, restabeleceu o estímulo fiscal sob exame sem prazo de vigência, estendendo-o às empresas exportadoras de produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, além de delegar, novamente, ao Ministro da Fazenda poderes para extingui-lo, conforme segue: Art. 1º Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira
15 conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de (...) Art. 3 o - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, formas e condições, para sua fruição, bem como reduzilos, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes. Com base nessa autorização, o Ministro da Fazenda editou, em 1983, as Portarias 161, 264, 267 e 294, em 1984, as Portarias 5, 6, 9, 50, 84, 86, 94, 95, 143, 156, 176 e 195, e, em 1985, a Portaria 32, todas dispondo sobre o crédito-prêmio de IPI. Delas, a mais relevante para a discussão que aqui se trava é a Portaria 176, de 12 de setembro de 1984, que, alterando a Portaria 78/81, determinou a extinção definitiva do referido estímulo fiscal em 1º de maio de Cumpre registrar que, de 1985 até a promulgação da Constituição Federal de 1988, não se editou mais
16 qualquer norma relativa à vigência do crédito-prêmio do IPI. De forma implícita, todavia, o Decreto-Lei 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, reconheceu que o incentivo fiscal em questão manteve-se integro até aquela data, ao consignar em seu art. 1º, 1º, b, o seguinte: Art. 1º O lucro decorrente de exportações incentivadas será tributado, pelo imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) no exercício financeiro de 1989 e à alíquota de 6% (seis por cento) a partir do exercício financeiro de º A tributação por alíquota especial referida neste artigo aplica-se ao lucro decorrente das exportações de que tratam: (...) b) os artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, e pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.721, de 3 de dezembro de 1979 (exportação por intermédio de e por empresas comerciais exportadoras). Somente com a promulgação da nova Carta Magna é que o tema voltou a ser tratado, mais precisamente no art. 41, 1º, do ADCT, nos termos abaixo: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 1º. Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.
17 Observo, por oportuno, que os Decretos-Lei 1.724/1979 e 1.894/1981 foram, posteriormente, submetidos ao crivo de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, o que alterou de forma substancial o entendimento relativo ao termo final de vigência do crédito-prêmio, conforme explicitarei a seguir. V. Da declaração de inconstitucionalidade parcial dos Decretos-Lei 1.724/1979 e 1.894/1981 Em 26 de novembro de 2001, no RE /RS, Rel. Min. Carlos Velloso e, em 14/3/2002, no RE /RS, Rel. Min. Marco Aurélio, o STF declarou inconstitucional a expressão ou extinguir do Decreto-Lei 1.724/1979, por entender que a delegação de atribuições ao Ministro da Fazenda para extinguir o crédito-prêmio do IPI afrontava a Carta de 1967, alterada pela EC 1/1969. E, ao julgar o Recurso Extraordinário /RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 14 de março de 2003, esta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º do Decreto-Lei 1.724/1979 e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei 1.894/1981, por considerar que a delegação de atribuições ao Ministro da Fazenda para
18 reduzir, suspender ou extinguir o crédito-prêmio do IPI, da mesma forma, contrariava a Carta de O acórdão apresentou a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1 o e 5 o ; D.L , de 1979, art. 1 o ; D.L , de 1981, art. 3 o, inc. I C.F./1967. I. - Inconstitucionalidade, no art. 1 o do D.L /79, da expressão ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, e, no inciso I do art. 3 o do D.L /81, inconstitucionalidade das expressões reduzilos e suspendê-los ou extingui-los. Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6 o. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b). assentou que Em seu voto-condutor, o Min. Carlos Velloso não poderia uma Portaria Ministerial revogar incentivos fiscais concedidos por um decreto-lei, assim por ato normativo primário, ao argumento de que recebera o Ministro de Estado delegação, mediante outro decreto-lei, para assim proceder. É que não poderia a lei, já que o decreto-lei tinha força de lei, delegar ao Ministro de Estado poderes para extinguir um incentivo fiscal concedido por um decreto-lei, assim pela lei. A Constituição pretérita expressamente proibia a qualquer dos poderes delegar atribuições (CF/67, art. 6º).
19 A esse precedente seguiram-se outros, dentre os quais destaco o RE /RS, Rel. Maurício Corrêa (Redator para o acórdão Min. Marco Aurélio). Ante esse posicionamento da Suprema Corte, o Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005, editou a Resolução 71/2005, a qual, nos termos do art. 52, X, da Carta Magna, suspendeu a execução das expressões declaradas inconstitucionais que integravam o art. 1º do Decreto-Lei 1.724/1979 e o inc. I do art. 3º do Decreto-Lei 1.894/1991, com a seguinte redação: O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal. Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nºs , , e Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989; do 1º e incisos II e III do art. 1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4º da Lei nº , de 29 de dezembro de 2004.
20 Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, Resolve: Art. 1º É suspensa a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir, e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões reduzi-los e suspendê-los ou extingui-los, preservada a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969 (grifos meus). Como se vê, a referida Resolução do Senado Federal suspendeu a execução do art. 1º do Decreto-Lei 1.724/1979 e do inc. I do art. 3º do Decreto-Lei 1.894/1981 apenas no que se refere à delegação de atribuições ao Ministro da Fazenda. VI. Do estado da questão no STJ A profusão de normas atinentes ao crédito-prêmio e a superveniente declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dos Decretos-Lei 1.724/1979 e 1.894/1981, pelo Supremo Tribunal Federal, fizeram com que os estudiosos e operadores do Direito chegassem a conclusões distintas quanto ao termo final de vigência daquele estímulo fiscal.
21 Três diferentes soluções passaram a ser defendidas e adotadas pelos especialistas e tribunais: (i) o crédito-prêmio foi revogado em 30 de junho de 1983 pelo Decreto-Lei 1.658/1979; (ii) o crédito-prêmio foi extinto em 5 de outubro de 1990, nos termos do art. 41 do ADCT, em especial diante de seu caráter setorial; e (iii) o créditoprêmio continua em vigor até hoje, pois, por não apresentar natureza setorial, não foi abrangido pelo dispositivo transitório da Constituição Federal. A oscilação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, instância máxima da interpretação do direito ordinário, é um bom exemplo das incertezas que dominaram os intérpretes. Entre 1999 e 2004, ambas as Turmas de Direito Público eram uníssonas em afirmar que o incentivo fiscal não havia sido extinto em 30 de junho de 1983, entendendo que: É aplicável o Decreto-Lei nº 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei nº 1.894/81, que restaurou o benefício do créditoprêmio do IPI, sem definição de prazo (AgRg no REsp /RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/2/2002).
22 Em 2005, todavia, a Primeira Seção mudou de posição, passando a considerar que o incentivo fiscal foi extinto em 30 de junho de 1983 (REsp /DF, Rel. Min. Luiz Fux). Já em 2006, ao julgar o EREsp /SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, a Primeira Seção passou a entender que o crédito-prêmio vigorou até 5 de outubro de Finalmente, em 2007, a partir do julgamento do EREsp /PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, firmouse no STJ o entendimento de que o crédito-prêmio não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 5 de outubro de 1990, seja porque foi extinto em 30 de junho de 1983, ex vi do art. 1º do Decreto-Lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei 1.722/79, seja em face do disposto no art. 41, 1º, do ADCT. Com base nesse precedente, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o crédito-prêmio do IPI representava um benefício fiscal destinado ao setor industrial e foi extinto nos termos do art. 41, 1º, do ADCT (AgRg nos EREsp /SC, Rel. Min. Castro Meira, DJU 7/4/2008). inconstitucionalidade VII. Dos efeitos da declaração de
23 Para a correta compreensão da matéria sob exame, cumpre, antes de tudo, aquilatar a exata abrangência da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º do Decreto-Lei 1.724/1979 e do inc. I do art. 3º do Decreto- Lei 1.894/1981, prolatada pelo STF, a qual encontrou exata correspondência na Resolução 71/2005 do Senado Federal. Com efeito, esta Corte ainda não se manifestou, em definitivo, sobre a constitucionalidade do créditoprêmio do IPI, nem sobre a sua vigência no tempo, limitando-se a inquinar de inconstitucional a delegação de atribuições ao Ministro da Fazenda para promover a sua redução, suspensão ou extinção. Não há que se cogitar, portanto, a partir dessas decisões do Supremo, de qualquer inconstitucionalidade quanto aos demais dispositivos normativos atinentes ao incentivo fiscal sob exame. Como corretamente constou da Resolução 71/2005 da Câmara Alta, restou suspensa apenas a execução da expressão ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir, constante do art. 1º do Decreto-Lei 1.724/1979, e das locuções reduzi-los e suspendê-los ou extinguilos, abrigadas no inc. I do art. 3º do Decreto-Lei
24 1.894/1981, ficando preservada, por conseguinte, a vigência do que remanescia desses diplomas normativos, bem assim do Decreto-Lei 491/1969. Em outras palavras, ao declarar inconstitucionais tais locuções, as decisões do Supremo Tribunal Federal preservaram (i) a competência do Ministro da Fazenda para aumentar o incentivo e (ii) a norma que institui o crédito-prêmio sem prazo definido de vigência. Esse é o entendimento de José Souto Maior Borges, segundo o qual a decisão do STF não abrange o DL 1.724/79 todo, como geralmente se pretende em equívoco, mas apenas, no art. 1º, a expressão ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir e só essa expressão. É o argumento concreto da Fazenda Nacional. Restam incólumes, inobstante o decisório da Corte Excelsa: a) a competência do Ministro da Fazenda para aumentar o incentivo (art. 1º ab initio); b) a norma revogatória, pois autônoma, desse mesmo ato normativo. (...) Dado que a decisão do STF no RE preservou, no DL 1.724/79, não só a competência ministerial para ampliar o incentivo fiscal, mas também a cláusula revogatória e considerando que o DL 491/69 não fora expressa ou implicitamente revogado, disposição em contrário ao DL é o art. 1º, 2º, do DL 1.658/79, que estipula o prazo extintivo de 30 de junho de (...)
25 Compatível com o DL 1.724/79 é porém a consideração de que a vigência indeterminada do DL 491/69 fora preservada. Daí sua incolumidade à cláusula revogatória em análise. Persistiu assim em vigência o crédito-prêmio ao longo do tempo. 1 De igual modo, manteve-se em pleno vigor, visto que não contestado no Supremo Tribunal Federal, o inc. II do art. 1º do Decreto-Lei 1.894/1981, in verbis: Art. 1º Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: (...) II - o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de Segundo pondera Antonio Junqueira de Azevedo, declarada a inconstitucionalidade parcial, o crédito-prêmio, até nova lei, continuou a viger por tempo indeterminado, porque as leis posteriores ao Decreto-lei nº 1.658/1979 não estipularam novo termo final e revogaram validamente o anterior. O Decreto-lei nº 1.722/1979 foi promulgado para, entre outras finalidades, modificar o regime de eficácia extintiva imediata do termo final; por sua vez, o Decreto-lei nº 1.724/1979 claramente aboliu o anterior termo final, ao possibilitar ampliação, redução ou eliminação, sempre em alternativas disjuntivas. Se a atribuição da competência foi feita indevidamente, por contrariar a decisão de política legislativa adotada pela Constituição da República, o problema (rectius, o defeito) é 1 BORGES, José Souto Maior. Sobre o crédito-prêmio à Exportação. In Revista Dialética do Direito Tributário, nº 112, p Jan
26 exclusivamente dessa parte da norma, e não a abolição do termo final. Outro elemento hermenêutico a colaborar com todo esse entendimento foi a edição de nova norma, dois anos depois (Decreto-lei nº 1.894/19891), que claramente, outra vez, não se referiu a critérios temporais de extinção e, pelo contrário, se reportou ao Decreto-lei nº 491/1969 que não continha prazo. Portanto, em síntese, a inconstitucionalidade dos Decretosleis n os 1.724/1979 e 1.894/1981 limitou-se à delegação de competência ao Ministro da Fazenda. As disposições restantes desses decretos-leis não estão contaminadas pela irregularidade, conforme é próprio do princípio de teoria geral do direito denominado da conservação dos atos jurídicos, inclusive com formulação latina utile per inutile non vitiatur. O crédito-prêmio de IPI continuou, pois, a viger com prazo indeterminado, permanecendo, assim, até que seja extinto por nova lei. 2 Assim, com fundamento no princípio da conservação dos atos jurídicos, a declaração de inconstitucionalidade parcial dos Decretos-Lei 1.724/1979 e 1.894/1981 não só não expungiu o crédito-prêmio do ordenamento jurídico, como tornou indeterminado o seu termo final de vigência, condicionado, como visto, ao disposto no art. 41, 1º, do ADCT. Ora, é certo que o Estado de Direito possui como uma de suas balizas a boa-fé objetiva em relação aos governados, significando, nas palavras de Sacha Calmon Navarro Coelho e Lobato Valter, entre outros aspectos: 2 AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Nulidade Parcial de Ato Normativo. Certeza e Segurança Jurídica diante de Alteração de Jurisprudência Consolidada. Aplicação da Boa-fé Objetiva ao Poder Pública. Créditoprêmio de IPI. São Paulo: Manole, 2005.
27 previsibilidade das ações do Estado; boa-fé no trato dos cidadãos contribuintes de forma segura [previsível, certa, limitada] e justa [porque certa, previsível, limitada]. 3 Tratando-se da fixação do prazo de vigência do crédito-prêmio do IPI, não vejo como fazer tabula rasa de tais postulados. Com efeito, a sucessiva edição, no tempo, de normas referentes a esse estímulo fiscal, ou seja, de 5 de março de 1969 (Decreto-Lei 481/1969) a 10 de fevereiro de 1988 (Decreto-Lei 2.403/88), gerou para os contribuintes a legítima expectativa de que ele se manteve em vigor pelo menos até a promulgação da Constituição de 1988, especialmente em face do pronunciamento do STF quanto à inconstitucionalidade da delegação de poderes ao Ministro da Fazenda para dispor sobre o assunto. Assim, baseado nos argumentos retro expendidos e lastreado, ainda, nos princípios da boa-fé objetiva e, sobretudo, da segurança jurídica, que devem nortear a relação fisco-contribuinte, entendo que o crédito-prêmio do IPI não foi extinto em 30 de outubro de 1983, mas permaneceu vigente por prazo indeterminado até o advento da nova Carta Magna, que deu outro tratamento ao tema. 3 CALMON NAVARRO COELHO, Sacha e VALTER, Lobato. Reflexões sobre o art. 3 da Lei Complementar n 118. Segurança Jurídica e a Boa-fé como Valores Constitucionais. As leis interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. In Revista Dialética de Direito Tributário, v. 117, p Jun
28 VIII. Natureza setorial do crédito-prêmio Passo, agora, à análise do art. 41, 1º, do ADCT. De acordo com esse dispositivo, os incentivos fiscais de natureza setorial instituídos antes da promulgação da nova Constituição somente seriam mantidos caso fossem confirmados, dentro do prazo de dois anos, nos três níveis político-administrativos da Federação, mediante a edição de lei própria. Os defensores da tese segundo a qual o créditoprêmio estaria vigorando mesmo após o prazo de dois anos estabelecido pela Carta Magna sustentam que ele não constitui um incentivo fiscal, mas apenas um crédito tributário criado com o escopo de ressarcir o contribuinte pelos impostos pagos internamente. Outro argumento esgrimido pelos que advogam a manutenção da vigência do crédito-prêmio até os dias atuais é que esse incentivo fiscal não possui natureza setorial, mas geral, por ter sido direcionado à exportação.
29 Alguns, ainda, desenvolvem o raciocínio segundo o qual a expressão setorial constante do 1º do art. 41 do ADCT teria sido utilizada com o intuito de extinguir os incentivos fiscais, instituídos antes da promulgação da Constituição de 1988, que tivessem como objetivo desenvolver atividades específicas da economia. Ora, segundo ensina Francisco Calderaro, incentivos ou estímulos fiscais são todas normas jurídicas ditadas com finalidades extrafiscais de promoção do desenvolvimento econômico e social que excluem total ou parcialmente o crédito tributário. 4 Assim, a natureza de estímulo fiscal do créditoprêmio fica claramente evidenciada, não só com fundamento nessa definição, como também em face da terminologia empregada pelos sucessivos textos normativos que trataram do tema, a começar pelo Decreto-Lei 491/1969, que se refere a ele, textualmente, como estímulo fiscal, conforme assinalado acima. Não há negar, ademais, que a sua criação teve o escopo de promover o desenvolvimento de um setor determinado da economia, qual seja, o setor industrial, mediante incentivo à exportação de produtos manufaturados. 4 CALDERARO, Francisco R. S. Incentivos Fiscais: sua natureza jurídica. São Paulo: Aduaneiras, p. 29.
30 A leitura atenta dos debates levados a efeito na Assembléia Nacional Constituinte mostra, claramente, que o desiderato dos legisladores magnos, ao elaborarem o art. 41 do ADCT, foi rever todos os incentivos fiscais vigentes à época, com exceção daqueles de caráter regional. Nessa linha, mostra-se bastante elucidativo o trecho abaixo transcrito do pronunciamento do então Deputado Constituinte José Serra, ao apresentar anteprojeto do qual foi relator: É muito importante, no Brasil, fazer-se uma revisão no sistema de incentivos, não para suprimir os de caráter regional, mas para melhorá-los, onde for possível, porque nada é perfeito. Há vários outros. Os que não são de caráter regional deveriam ser suprimidos, mas não os de caráter regional tendentes a combater desigualdades (grifos meus). 5 Dessa manifestação, é possível concluir que o espírito da lei de transição constitucional foi justamente permitir o reexame de todos os incentivos fiscais concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, salvo os de cunho regional, como aqueles concernentes à SUDAM e SUDENE, entre outros, cuja razão de ser encontra respaldo no art. 3º, II, do Texto Magno. 5 Diário da Assembléia Nacional Constituinte (Suplemento), 22/8/1987.
31 Assim, permitiram os constituintes que os Governos dos distintos níveis federativos avaliassem cada um dos incentivos fiscais em vigor, no espaço temporal de dois anos, confirmando-os, mediante lei específica, dentro desse prazo, se ainda os considerassem pertinentes. Mesmo que se atribua um sentido mais literal à expressão incentivos fiscais de natureza setorial, contida no dispositivo constitucional transitório, ainda assim, o crédito-prêmio do IPI estaria nela contemplado. É que a industrialização de produtos, pressuposto determinante para que se configurem as hipóteses de incidência do IPI, imposto ao qual o créditoprêmio está, inelutavelmente, vinculado, evidencia o caráter setorial do incentivo. Ademais, como é sabido, a classificação da economia, por setores, pelos especialistas, é realizada conforme a intensidade dos recursos que cada atividade utiliza na cadeia de produção e consumo. São os denominados setores formais da economia. É o que assenta Grassi Mendes: De modo geral, o setor primário utiliza mais intensivamente o fator-terra; o setor secundário ou setor industrial utiliza o
32 fator capital; o setor terciário, o fatortrabalho. 6 Nesses termos, a produção agrícola e extrativa é tradicionalmente classificada como setor primário, enquanto a industrial enquadra-se no setor secundário. Já o comércio e os serviços compõem o setor terciário. Atualmente, existem autores que mencionam ainda mais um setor, o quaternário, no qual se incluem as atividades que desenvolvem pesquisas de ponta. Poder-se-ia, ainda, à moda laica, conferir ao termo setorial um significado mais abrangente, incluindose nele, verbi gratia, os setores automobilístico, farmacêutico, siderúrgico, importador, exportador etc. mas isso apenas reforçaria a incidência da norma constitucional transitória na espécie. Com efeito, tal expediente semântico não teria o condão de descaracterizar o caráter setorial do incentivo fiscal em questão, eis que ele, indubitavelmente, beneficiou o segmento da economia que se dedica à venda de produtos manufaturados para o exterior. Destarte, não vejo como deixar de concluir que o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969, configura típico incentivo fiscal de natureza 6 MENDES, Judas Tadeu Grassi. Economia Fundamentos e Aplicações. São Paulo: Pearson, p. 11.
33 setorial, visto que foi, inequivocamente, direcionado à ampliação das exportações do setor industrial. A própria Exposição de Motivos do Decreto-Lei 491/1969, assenta que o seu objetivo era o de aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de estímulo à exportação de produtos manufaturados. Dada a importância da exportação no processo de desenvolvimento nacional, impõe-se adotar, com urgência, medidas suficientemente vigorosas capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. IX Conclusões Para finalizar, assento que, por ser um incentivo fiscal de cunho setorial, o crédito-prêmio do IPI, para continuar vigorando, deveria ter sido confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos após a publicação da Constituição de Como isso não ocorreu, ele foi, inexoravelmente, extinto em 5 de outubro de Registro, ainda, para que não pairem dúvidas, que, já sob a égide do texto constitucional vigente, a Lei 8.402, de 8 de janeiro de 1992, buscou restaurar parte do Decreto-Lei 491/1969, consignando, em seus arts. 1º, II, e 2º, o seguinte:
34 Art. 1º São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (...) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5 o do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de Art. 2º Os efeitos do disposto no artigo anterior retroagem a 5 de outubro de Tal Lei, no entanto, não teve o condão de restabelecer o crédito-prêmio, como querem alguns. Primeiro, porque ela apenas pretendeu revigorar o art. 5º do Decreto-Lei 491/1969, que assegurava a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, sem fazer qualquer menção ao art. 1º desse diploma, que instituiu o referido incentivo fiscal, o qual, como se recorda, reconheceu em favor das empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados a possibilidade de utilização de créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. E, nos termos do art. 2, 3, da Lei de Introdução ao Código Civil, no plano estritamente
35 infraconstitucional, a recuperação do pressuposto de validade e vigência de uma norma revogada exige que a repristinação seja expressamente prevista na lei repristinante, o que não se deu no caso, como visto. Ademais, a edição da Lei 8.402/1992 ocorreu após o biênio a que se refere o 1º do art. 41 do ADCT, significando que a pretensão do legislador ordinário de restaurar, com efeitos retroativos a 5 de outubro de 1990, um dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei 491/1969 vai de encontro à vontade expressa do constituinte originário. De resto, reconhece, de forma implícita, que este diploma normativo perdeu a vigência em 5 de outubro de 1990, ao estabelecer que os efeitos da Lei 8.402/1992 retroagem a tal data. Em face de todo o exposto, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento.
36 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECORRENTE(S) : CONSERVAS ODERICH S/A ADVOGADO(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S) RECORRIDO(A/S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei 1.724, de 7/12/1979, bem como do inc. I do art. 3º do Decreto-Lei 1.894, de 16/12/1981, pelo Supremo Tribunal Federal, foi fundada na delegação inconstitucional de poderes ao Ministro da Fazenda, razão pela qual se circunscreveu a esse aspecto das normas impugnadas. II A declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos referidos dispositivos levou à revogação do crédito-prêmio do IPI, pois manteve intactos os dispositivos remanescentes. Aplicação dos princípios da conservação dos atos jurídicos e da boa-fé objetiva. III - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. IV Como o crédito-prêmio de IPI não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. V Por essa razão, o crédito-prêmio de IPI foi extinto em 5 de outubro de VI - Recurso conhecido e desprovido.
O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E A RESOLUÇÃO n. 71, de 2005, DO SENADO FEDERAL
O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E A RESOLUÇÃO n. 71, de 2005, DO SENADO FEDERAL Aldemario Araujo Castro Procurador da Fazenda Nacional Professor da Universidade Católica de Brasília Mestrando em Direito na Universidade
RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.823 - PB (2011/0129469-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DESTILARIA MIRIRI S/A
19/08/2014 PRIMEIRA TURMA : MIN. ROBERTO BARROSO ÓLEOS LTDA QUEIROZ E OUTRO(A/S)
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.848 RIO GRANDE DO SUL RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)
Decisão sobre Repercussão Geral DJe 23/10/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.169 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S)
NA IMPORTAÇÃO POR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO ESTADUAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33 DE 11.12.01, CONTINUA NÃO INCIDINDO O ICMS.
NA IMPORTAÇÃO POR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO ESTADUAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33 DE 11.12.01, CONTINUA NÃO INCIDINDO O ICMS. Elaborado em 07/2008 Gerson Tarosso Advogado. Sócio fundador do escritório
Fls. 1 0 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 152 - Data 17 de junho de 2015 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.476 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :ESTADO DE SÃO PAULO :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO :INTERNET GROUP
PIS E COFINS NAS VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS
PIS E COFINS NAS VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS * Leandro Pacheco Scherer Há muito se discute acerca do regime tributário a que está adstrita a Zona Franca de Manaus (ZFM), especialmente sobre o regime
Decisão sobre Repercussão Geral DJe 18/09/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 06/09/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.703 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S)
Decisão sobre Repercussão Geral DJe 11/12/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 15/11/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.856 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.268 RIO DE JANEIRO RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX :UNIÃO :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO :JOSE SOARES GONCALVES : JOÃO ALVES DE GOES E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 682.278 / RS
Procuradoria Geral da República Nº 7801 RJMB / tvm RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 682.278 / RS RELATOR : Ministro LUIZ FUX RECORRENTE : Município de Nonoai RECORRIDA : União RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I PRELIMINAR
DO CRÉDITO PRÊMIO DE IPI E DE SEU APROVEITAMENTO APÓS A LEI Nº 11.051/04. Donovan Mazza Lessa
DO CRÉDITO PRÊMIO DE IPI E DE SEU APROVEITAMENTO APÓS A LEI Nº 11.051/04. Donovan Mazza Lessa O texto dedica-se a análise da vigência do benefício fiscal denominado crédito-prêmio de IPI, com base na sucessão
)1( oãdróca atneme496104 RgA-ER Diário da Justiça de 17/11/2006 20/06/2006 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 401.694-0 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGRAVANTE(S) : ESTADO
ICMS: Guerra Fiscal e a Zona Franca de Manaus. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho
ICMS: Guerra Fiscal e a Zona Franca de Manaus Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho Guerra Fiscal : Definição Práticas competitivas entre entes de uma mesma federação em busca de investimentos privados.
RELATÓRIO. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Órgão: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. Processo: 0500029-74.2008.4.05.8103 Origem: Primeira Turma Recursal do Estado do Ceará Recorrente: João Ferreira
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 97.253 - MT (2011/0227337-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROCURADOR : JOSÉ ADELAR DAL PISSOL E OUTRO(S) AGRAVADO : VEGA CONTABILIDADE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RELATÓRIO O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Vice-presidente): Trata-se de agravo regimental interposto por CONSTRUTORA TENóRIO FIGUEIREDO LTDA
O Servidor Celetista e a Estabilidade
O Servidor Celetista e a Estabilidade Resumo Objetiva o presente ensaio estimular a apreciação da questão da estabilidade do servidor público vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT,
TRIBUTÁRIO EM FOCO #edição 6
TRIBUTÁRIO EM FOCO #edição 6 Maio de 2012 NOVIDADE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA "GUERRA DOS PORTOS" - ICMS NAS IMPORTAÇÕES - RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 13, DE 26 DE ABRIL DE 2012 DECISÕES JUDICIAIS PARTICIPAÇÃO
O ISS E A PESSOALIDADE DO TRABALHO DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS
O ISS E A PESSOALIDADE DO TRABALHO DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS Flavio Castellano Alguns municípios introduziram discriminações no que se refere ao tratamento tributário das chamadas sociedades
02/10/2014 PLENÁRIO :WASHINGTON LUIS SILVA PLÁCIDO
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 02/10/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.347 MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S)
)2( oãdróca atneme702984 DE-ER Diário da Justiça de 10/11/2006 17/10/2006 PRIMEIRA TURMA RELATOR EMBARGANTE(S) EMBARGADO(A/S) : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE : GENIL MACHADO E OUTRO(A/S) : MARCOS ANDRÉ DE ALMEIDA
II SEMINÁRIO ZONA FRANCA DE MANAUS: Tributos e seus aspectos atuais 2013
II SEMINÁRIO ZONA FRANCA DE MANAUS: Tributos e seus aspectos atuais 2013 A DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS NAS RECEITAS DE VENDAS PARA E NA ZONA FRANCA DE MANAUS Omara Oliveira de Gusmão TESES DO SUJEITO
RECURSO ESPECIAL Nº 502.765 - RS (2003/0023756-0)
RECURSO ESPECIAL Nº 502.765 - RS (2003/0023756-0) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PATRÍCIA VARGAS LOPES E OUTROS RECORRIDO : OSTRA OBRAS
As hipóteses de extinção do crédito tributário estão no art. 156 do CTN. A forma mais comum de extinção é o pagamento.
RESUMO CONTINUAÇÃO DA AULA ANTERIOR DE PRESCRIÇÃO Prescrição aplicável ao contribuinte (ao sujeito passivo) Prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de tributos 05 anos contados da extinção

References: artigo 1
 artigo 41
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1