Source: http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=6481&Acao=busca
Timestamp: 2020-03-29 18:10:34+00:00

Document:
Decreto N. 6910
"Regulamenta a concessão de Láureas prevista no caput do artigo 33 da Lei Complementar nº 602, de 09 de dezembro 2011, que “Dispõe sobre a concessão de condecorações no âmbito da Guarda Civil Municipal”."
Art. 1º. Fica instituída a Láurea de Mérito Pessoal (LMP), nos termos do artigo 33 e § Único da Lei Complementar nº 602, de 09 de dezembro 2011, a ser concedida ao Guarda Civil Municipal, que por seus méritos, individual ou coletivo, se destacar perante a Sociedade Civil e Autoridades no cumprimento dos deveres funcionais, a fim de reconhecer e prestigiar o seu empenho e os bons serviços prestados a sociedade praiagrandense.
Art. 2º - As Láureas de Mérito Pessoal possuem graduações de honrarias de 1º, 2º, 3º, 4º e 5º grau, cuja primeira homenagem inicia-se no 5º grau podendo chegar honraria máxima de 1º grau ao Guarda Civil Municipal, respeitado os trâmites e interstícios entre as graduações.
Art. 3º - A Láurea de Mérito Pessoal será conferida ao Guarda Civil Municipal após análise dos quesitos: relevância, repercussão, excepcionalidade, interstício e bom comportamento.
§ 1º - O interstício para o deferimento da indicação a Láurea de Mérito Pessoal de 1º grau será de no mínimo dois anos entre a data da publicação da homenagem e o novo fato meritório, objeto da pretendida ascensão de grau;
§ 2º - A Láurea de 1º grau somente será concedida aos Guardas Civis Municipais que possuam mais de dez anos de efetivo exercício na Instituição.
Art. 4º - Para efeito de análise do mérito do Guarda Civil Municipal, serão considerados como parâmetros, os seguintes quesitos:
I - Relevância - Toda ação assertiva, exemplar e honrosa que tenha sido praticada em razão do cargo ou função, cujo comprometimento esteja acima do regular;
II - Repercussão - Toda publicação ou notícia interna ou externa correlata ao bom serviço prestado pela Guarda Civil Municipal, seja em ocorrências policiais ou naquelas que demonstrem compromisso com a evolução social e preservação da vida;
III - Excepcionalidade - Análise pormenorizada da efetiva participação, meios empregados, normas e metas atendidas pelo Guarda Civil Municipal no evento que ensejou sua indicação a Láurea;
IV - Interstício – Período de efetivo exercício mínimo entre as graduações de honrarias e;
V - Bom comportamento – Atual postura funcional do Guarda Civil Municipal que não possui registro de aplicação de pena disciplinar de suspensão, aferida durante o intervalo de 36 meses anteriores a análise do mérito.
§ 1º - Será indeferida a indicação a Láurea de Mérito Pessoal nos casos em que os fatos ensejadores deixarem de atender os incisos I, II, III, IV e V do artigo 3° do presente Decreto;
§ 2º - Não serão concedidas Láureas de um determinado grau sem que o Guarda Civil Municipal tenha sido agraciado com o grau imediatamente anterior;
§ 3º - O deferimento da indicação a Láurea de Mérito Pessoal de 4º, 3º e 2º grau, deverá observar o interstício mínimo de um ano entre a data da publicação da homenagem e o novo fato meritório, objeto da pretendida ascensão de grau.
Art. - 5º A análise para o deferimento da Láurea de Mérito Pessoal previsto no artigo 2 ° deste Decreto está condicionada a apresentação de formulário específico, que deverá conter a síntese do fato ensejador do mérito, acompanhado dos documentos comprobatórios do empenho do Guarda Civil Municipal e Certidão expedida pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
§ 1° - A indicação a Láurea de Mérito Pessoal previsto no artigo 2º poderá ser provocada por qualquer Guarda Civil Municipal, seguindo a hierarquia, desde que faça por meio do formulário especifico ao fim, constante no Anexo I deste Decreto, cabendo a uma das autoridades previstas nos incisos do artigo 6º a análise e recomendação.
§ 2° - Qualquer Autoridade ou cidadão poderá provocar a indicação a Láurea de Mérito Pessoal, devendo o pedido ser endereçado a Autoridade correspondente ao grau de honraria para fins de análise dos quesitos.
§ 3° - O prazo para indicação a Láurea de Mérito Pessoal será de vinte dias, contados a partir da data do fato meritório justificador, exceção feita aos casos que forem encaminhados com a respectiva justificativa quanto à extemporaneidade, sob apreciação do cabimento pela autoridade competente pela análise e concessão.
Art. 6º - São competentes para analisar e recomendar a graduação de Láureas aos Guardas Civis Municipais:
I - Inspetor Chefe Operacional e Administrativo, Inspetor Chefe de Departamento e Corregedor, nos casos de graduação de 4º e 5º grau;
II - Comandante da Guarda Civil Municipal, nos casos de graduação de 3º grau;
III - Subsecretário de Assuntos Operacionais e Secretário Adjunto, nos casos de graduação de 2º grau, e;
IV - Secretário de Assuntos de Segurança Pública, nos casos de graduação de 1º grau.
Art. 7º - São competentes para conceder a graduação de Láureas aos Guardas Civis Municipais:
I - Comandante da Guarda Civil Municipal, nos casos de graduação de 4º e 5º grau;
II - Subsecretário de Assuntos Operacionais e Secretário Adjunto, nos casos de graduação de 3º Grau, e;
III - Secretário de Assuntos de Segurança Pública, nos casos de graduação de 2º grau.
IV - Prefeito, nos casos de graduação de 1º grau, podendo conceder de ofício, Láurea aos Guardas Civis Municipais a qualquer tempo, independentemente de possuir ortoga anterior e interstício.
Art. 8º - A Láurea de Mérito Pessoal constitui em um medalhão circular de 3 centímetros de diâmetro, sobreposto em placa de couro na cor correspondente ao grau de honraria, com as seguintes demarcações e diâmetros:
§ 1º - A placa de couro terá o formato quadrado, medindo 3,5 centímetros, com os cantos levemente arredondados, servindo de fundo ao medalhão;
§ 2º - O medalhão terá 0,35 cm de espessura e, em dimensões proporcionais, contará com a inscrição “Guarda Civil Municipal” na parte superior e, “Praia Grande” na parte inferior, confeccionado em metal na cor relativa ao grau de honraria.
§ 3º - No circulo do medalhão estará sobreposto o brasão da Guarda Civil Municipal de Praia Grande de tamanho proporcional e concêntrico.
§ 4º - A cor do metal que trata o inciso II e cor do couro prevista no caput do artigo 9° do presente Decreto representará a graduação da honraria na seguinte conformidade:
I - 5º grau, em metal bronzeado e em couro preto;
II - 4º grau, em metal cromado e em couro preto;
III - 3º grau, em metal prateado e em couro vermelho;
IV - 2º grau, em metal dourado e em couro vermelho e;
V - 1º grau, em metal esmaltado nas cores predominantes do Brasão da Guarda Civil Municipal e em couro branco.
Art. 9º - A concessão da Láurea deverá constar nos assentamentos do Guarda Civil Municipal.
§ Único - Deverá ocorrer a publicação suplementar da Portaria que constou o ato no quadro de avisos da Guarda Civil Municipal, bem como, o registro em boletim interno contendo a síntese dos motivos do agraciamento.
Art. 10 - A Administração da Guarda Civil Municipal deverá adotar providencias para a entrega da Láurea em até sessenta dias, a contar da publicação em Boletim Interno, preferencialmente em eventos cívicos, sob orientação do Secretário de Assuntos de Segurança Pública.
Art. 11 - O agraciado deverá usar a medalha concedida somente no uniforme da Guarda Civil Municipal, posicionada no lado esquerdo, abaixo da respectiva pestana que fecha o bolso da camisa.
Art. 12 - A Láurea será cassada de ofício pela Autoridade concedente, quando:
I - Quando o agraciado for demitido a bem do serviço público;
II - Se o agraciado for condenado pela prática de crime doloso e;
III - Por denegrir por palavras ou ações a imagem da Instituição ou conceito da Administração, observado o devido processo legal.
§ Único - O ato que determinou a cassação da Láurea concedida não impede nova indicação para contemplar outro fato ensejador.
Art. 13 - A Administração manterá um número razoável de medalhas em estoque para as providencias relativas a concessão de honrarias.
§ 1º - Em caso de extravio, a reposição ficará a cargo do agraciado, salvo se decorrente do serviço, devidamente comprovado.
§ 2º - É vedada a alteração das características originais da Láurea de Mérito Pessoal e, aos casos de dano, deverá observar o previsto no § 1º do artigo 13 do presente Decreto.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de fevereiro de 2020, ano qüinquagésimo quarto da emancipação.
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de fevereiro de 2020.
Processo no 27003/2019

References: artigo 33
 artigo 33
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 13