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Timestamp: 2019-10-18 19:48:10+00:00

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DJSP 21/11/2017 - Pg. 3013 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3013 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2017
querelante, utilizando-se de embalagens, letras e cores de logomarca semelhantes, na tentativa de copiar a identidade visual de seus produtos, conforme se infere às fls. 41. Desta feita, visando à Busca da Verdade Real, dado o caráter da medida intentada, atenta, portanto, à gravidade dos fatos envolvidos, com fulcro no artigo 240, parágrafo 1º, alíneas c e h do Código de Processo Penal, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO no endereço sito à Rua Azevedo Soares, nº 2798 (empresa e residência do sócioproprietário da El Cosméticos Ltda.), no Bairro Vila Gomes Cardim, São Paulo, com o objetivo único de se apreenderem 02 (duas) amostras de cada produto que reproduza similitude com os da querelante, bem como alguns documentos comerciais e fiscais que sejam aptos a comprovar a prática dos ilícitos narrados, além de eventuais lista de clientes. Apresente a querelante em cartório 01 (uma) amostra de cada produto imitado pela El Cosméticos, a fim de possibilitar a busca comparativa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Por outro lado, a busca e apreensão escudada em lei e aplicável ao caso em testilha revela-se de boa aparência, mostrando-se indispensável à formação do corpo de delito na obtenção de provas.Finalmente, atendendo a preceito constitucional estampado na Constituição da República, a Busca e Apreensão deverá ser cumprida à LUZ DO DIA, com fulcro no artigo 5º, inciso XI do referido diploma legal.Indico para a realização da busca, o Sr. Perito, Dr. Waldir Modotti (cel.: 97130-9214), expert em Propriedade Industrial, que atentará para o cumprimento da Busca e Apreensão ora deferida, as cautelas legais, mormente o disposto nos artigos 245, § 1º e seguintes do Código de Processo Penal, cumprindo-se, por outro lado o disposto no artigo 243 do mesmo diploma legal, com a observação de que a final deverá ser lavrado de tudo auto circunstanciado com a assinatura de duas testemunhas presenciais. O Sr. Expert se fará acompanhado de Oficial de Justiça para cabal consecução da diligência. Rememoro ao Sr. Expert que a diligência deverá ser municiada com fotografias do local a que se deferiu a cautelar, devendo pronunciar-se sobre as questões alvos das investigações suscitadas pela querelante. Intime-se o Sr. Perito, Dr. Waldir Modotti, a fim de que estime seus honorários, para início dos trabalhos.Por fim, no tocante à participação da ANVISA ou Vigilância Sanitária, não há indício de quaisquer irregularidades que justifique a participação desses órgãos, neste momento. Ademais, a querelante poderá acioná-los administrativamente em qualquer tempo. Com esteio no artigo 203 da Lei 9279/96, a fim de impedir interrupções nas atividades regulares da empresa, INDEFIRO A BUSCA E APREENSÃO de computadores e telefones.Intime-se.São Paulo, 07 de novembro de 2017.CRISTINA ELENA VARELA WERLANG Juíza de Direito - ADV: MARCELA GREGGO (OAB 357653/SP), CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO (OAB 305292/SP)
Processo 1014387-86.2017.8.26.0008 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes de Concorrência Desleal - F.C.M. - Vistos.01 - Intime-se a querelante para indicar seu endereço eletrônico, a fim de viabilizar a comunicação com o Dr. Perito; 02 - Arbitro os honorários provisórios do Dr. Perito em R$ 4.000,00;03 - Intime-se a querelante para realizar o recolhimento de 50% do valor arbitrado;04 - Após a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de busca e apreensão. - ADV: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO (OAB 305292/SP), MARCELA GREGGO (OAB 357653/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO PAULO MAILLET PREUSS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURO SERGIO BEVILAQUA
Processo 0000222-85.2016.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Centro Trasmontano de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na ação movida por Edilamar Corrêa em face de Centro Trasmontano de São Paulo, para o fim de condenar a ré a pagar à autora o montante de R$ 8.190,90, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso, com juros legais de 1% ao mês desde a citação. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publicada em audiência saem os presentes devidamente intimados: a) Em caso de recurso: Valor do preparo = R$ 445,39 (Guia DARE-SP, Código 230-6); b) do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso; c) efetuado o pagamento voluntário, fica desde já deferida a expedição de guia de levantamento em favor do credor, devendo ser intimado para retirada, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Distribuidor. Registre-se. Audiência encerrada às 15:04 horas. Nada mais. - ADV: DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS (OAB 283876/SP)
Processo 0000222-85.2016.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Requeira o autor o que de direito em 10 dias. Anote-se, por oportuno, que para o processamento da execução eventualmente a ser proposta, deverá o (a) autor (a) providenciar o correto peticionamento, observando, na ocasião do cadastro, tratar-se da interposição de Petições Intermediárias de 1º Grau \> Categoria: Execução de Sentença \> Tipo de Petição: Cumprimento de Sentença - código 156. Após a criação do processo dependente, as demais petições deverão ser direcionadas para esse Cumprimento de Sentença, utilizando a categoria “Petições Diversas”.Nada sendo requerido proceda-se ao arquivamento provisório do processo. Int. - ADV: DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS (OAB 283876/SP)
Processo 0000349-57.2015.8.26.0008/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Colanieri - New Universe Viagens e Turismo Ltda - - Milton Aparecido dos Santos Junior e outros - Vistos.Páginas 133/134. Acolho os cálculos apresentados, referente à atualização do débito. Providencie o exequente o peticionamento eletrônico na carta precatória distribuída, instruindo-a com o referido cálculo.No mais, aguarde-se por seu cumprimento.Int.. - ADV: CAIO PIFFER PEREIRA DA SILVA (OAB 166203/SP), MARINA NIEMIETZ BRAZ (OAB 361201/SP), ALVARO BRAZ (OAB 77842/SP), CAROLINA AMORIM IEMBO PIFFER (OAB 207395/SP)
Processo 0000746-48.2017.8.26.0008/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -CEPAASP - Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Publicos - Vistos.Ciência do resultado negativo do mandado a fls.24. Observo que nas várias diligências realizadas não foram localizados bens penhoráveis, e de igual forma as tentativa de localização de bens junto ao BACEN, DRF e DETRAN.Assim, determino que o (a) exequente apresente outras medidas aptas para constrição de bens do (a) executado (a), diferente de qualquer das já mencionadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95.Int. - ADV: ANTONIO DA MATTA JUNQUEIRA (OAB 65699/SP)
Processo 0000968-16.2017.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Universidade Anhembi Morumbi - Certifico e dou fé, tendo em vista que até a presente data não houve resposta ao ofício de fls. 232, que expedi reiterei o mesmo, encaminhando-o nesta data. Nada Mais. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
Processo 0001130-11.2017.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Partifib Projetos Imobiliários The Gardens Seasons Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida
Andamento do Processo n. 1014387-86.2017.8.26.0008 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes de Concorrência Desleal - 21/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000222-85.2016.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 21/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000349-57.2015.8.26.0008/01 - Cumprimento de Sentença - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000746-48.2017.8.26.0008/01 - Cumprimento de Sentença - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000968-16.2017.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 21/11/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001130-11.2017.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 21/11/2017 do TJSP

References: artigo 240
 artigo 5
 artigo 243
 artigo 203
 artigo 55
 artigo 53