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Timestamp: 2019-11-17 12:32:37+00:00

Document:
Decreto-Lei 162/2001
Decreto-lei 162/2001, de 22 de Maio
Os artigos 1.º, 27.º, 81.º, 84.º, 85.º, 104.º, 116.º, 117.º, 118.º, 130.º, 140.º, 142.º, 146.º, 151.º, 152.º, 153.º, 155.º, 156.º, 158.º, 159.º, 160.º, 161.º, 162.º, 164.º, 168.º, 169.º, 170.º e 172.º e as epígrafes das secções II e V do capítulo III do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, e revisto e republicado pelo Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
o) ......................................................................................................................
p) ......................................................................................................................
q) ......................................................................................................................
s) ......................................................................................................................
t) .......................................................................................................................
u) ......................................................................................................................
5 - (Anterior n.º 2.) 6 - (Anterior n.º 5.)
Condução sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias
psicotrópicas ou produtos com efeito análogo
a) 20 000$00 a 100 000$00, se a taxa de álcool no sangue for superior à prevista na alínea a) do n.º 2;
b) 40 000$00 a 200 000$00, se aquela taxa for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou se conduzir sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo;
c) 60 000$00 a 300 000$00, se a taxa de álcool for igual ou superior a 1,2 g/l.
5 - Quem recusar submeter-se aos exames estabelecidos no n.º 2 do presente artigo é sancionado com coima de 300 000$00, se ao facto não couber sanção mais grave.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de 20 000$00 a 100 000$00 e com perda de objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o certificado de matrícula do veículo até à efectiva remoção e apreensão, sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 169.º
6 - Quem puser em circulação veículo não matriculado nos termos dos números anteriores é sancionado com coima de 100 000$00 a 500 000$00, salvo quando se tratar de ciclomotor, tractocarro, tractor ou reboque agrícola ou florestal, em que a coima é de 50 000$00 a 250 000$00.
8 - (Anterior n.º 4.) 9 - Quem infringir o disposto nos n.os 3 a 5, 7 e 8 e quem colocar em circulação veículo cujas características não confiram com as mencionadas no certificado de matrícula é sancionado com coima de 20 000$00 a 100 000$00, se sanção mais grave lhe não for aplicável por força de outra disposição legal.
10 - Quem infringir o disposto no n.º 6 é sancionado com coima de 5000$00 a 25 000$00.
f) Dos termos em que pode ilidir a presunção, no caso de ser autor presumido, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 152.º 2 - O infractor pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova, ou proceder ao pagamento voluntário, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 153.º 3 - O infractor que proceda ao pagamento voluntário da coima não fica impedido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção de inibição de conduzir aplicável.
b) O que consta do registo a que se refere o n.º 8 do artigo 122.º, no caso previsto no n.º 2 do artigo 152.º 6 - Na hipótese prevista no n.º 3, a notificação considera-se feita no dia em que for assinado o aviso de recepção.
1 - Os condutores e peões que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado nos termos do artigo 159.º 2 - .....................................................................................................................
Fiscalização da condução sob influência de estupefacientes,
substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo
1 - Aos condutores que devam ser submetidos aos exames de detecção de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 158.º, é correspondentemente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 160.º e 161.º 2 - Em caso de acidente, tanto os condutores como os peões envolvidos devem ser submetidos aos exames referidos no n.º 1.
6 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5, quem conduzir veículo cujo certificado de matrícula tenha sido apreendido é sancionado com coima de 50 000$00 a 250 000$00, quando se trate de automóvel, motociclo ou reboque, e de 30 000$00 a 150 000$00, quando se trate de outro veículo a motor.
É revogado o artigo 171.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, e revisto e republicado pelo Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/05/22/plain-140729.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/140729.dre.pdf .
2001-06-12 - Decreto-Lei 178-A/2001 - Ministério da Administração Interna
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References: artigo 169
 artigo 152
 artigo 153
 artigo 122
 artigo 152
 artigo 159
 artigo 158
 artigo 171