Source: https://ru.scribd.com/document/91210142/ABBI-Associacao-Brasileira-de-Bancos-Internacionais
Timestamp: 2019-09-23 12:16:24+00:00

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Manual Caseiro - Legislação Penal Especial 2019.1.pdf
Penas Alternativas Para o Tráfico de Drogas
ABBI - Associao Brasileira de Bancos Internacionais
http://www.abbi.com.br/praticasdeprevencao.html
Set/2005 O Documento Consultivo poder ser total ou parcialmente reproduzido ou utilizado, desde seja feita referncia sua fonte"
NDICE 1) CAPTULO I - HISTRICO 1. INTRODUO 2. LAVAGEM DE DINHEIRO 3. COAF CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS 2) CAPTULO II - FERRAMENTAS DE CONTROLE
4. CADASTRO DE CLIENTES 4.1. Introduo . 4.2. Normativos Legais 4.3. Organizao e Funcionamento 4.4. Procedimentos e Controles 5. CONHEA SEU CLIENTE (KNOW YOUR CLIENT) 5.1. Sua origem e importncia 5.2. Quem elabora e como deve ser feito o Conhea Seu Cliente 5.3. Quais informaes devem ser apresentadas 5.4. Validao e aprovao do Conhea Seu Cliente 5.5. Renovao e atualizao do Conhea Seu Cliente 6. APROVAO DE CLIENTES 7. CONHEA SEU FUNCIONRIO (KNOW YOUR EMPLOYEE) 8. AVALIAO DE P RODUTOS 9. P ROCEDIMENTOS DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE OPERAES 9.1. Desenvolvimento de Sistemas para o Monitoramento de Operaes 9.2. Manuais e Polticas 9.3. Monitoramento da Matriz sobre suas filiais 9.4. Recomendao do FAFT/GAFI Auditoria na rea de Preveno Lavagem de Dinheiro 9.5.Treinamento 9.6. Listas Restritivas 9.7. Anlise de Casos Suspeitos 9.8. Exemplos de Casos Reais 9.9. Controles Internos 9.10. Dossis e Perodo de Guarda de Documentos 3) CAPTULO III INFORMAES S AUTORIDADES LOCAIS E INT ERNACIONAIS 10. JURISDIO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS BRASILEIRAS 11. COMUNICAES AO BANCO CENTRAL DO BRASIL: 11.1. PCAF500 12. COMUNICAES CVM 13. COMUNICAES SUSEP 14. COMUNICAES P REVIC (NOVA DENOMINAO DA SECRETARIA DE P REVIDNCIA COMPLEMENTAR) 15. COMUNICAES AO COAF 16. ANTEPROJETO DA LEI 9.916/1998 4) CAPTULO IV LEGISLAO 17. BASE NORMATIVA 17.1. Normas Correlatas (Leis Federais e Normas do Coaf) 17.2. BANCO CENTRAL DO BRASIL 17.3. CVM 17.4. SUSEP 17.5. Entidades Fechadas de Previdncia Privada EFPP 17.6. Ministrio da Fazenda 18. SITES DE INTERESSE
1. Introduo Em uma discusso iniciada no Comit de Compliance da Associao Brasileira dos Bancos Internacionais (ABBI), percebeu -se a necessidade da consolidao em um nico documento das melhores prticas com relao ao assunto Preveno e Combate s Atividades de Lavagem de Dinheiro. Existe literatura prpria sobre o tema, inclusive diversos livros sobre o assunto, entretanto, muitos deles abordam exclusivamente os normativos ou a anlise sobre a legislao.
Por ser, de certa forma, um assunto ainda novo no Brasil, conclui-se que existe uma necessidade de criao e compilao daquilo que poderia ser determinante e um ponto de incio para o estabelecimento das boas prticas para a preveno de operaes suspeitas.
Nesse sentido e verificando que os procedimentos que cada instituio vem adotando para combater e prevenir a
lavagem de dinheiro so bem amplos, interessantes e diferenciados, constatou-se que o compartilhamento dessas experincias, tcnicas ou ferramentas de controle poderia incrementar de uma maneira mais uniforme a preveno s atividades de lavagem de dinheiro pelas instituies financeiras e/ou autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil. Desta discusso, surgiu a idia de se elaborar um trabalho consultivo, compilando as melhores prticas adotadas pelas instituies participantes da ABBI.
O trabalho iniciou-se com um questionrio que abrangeu diversas questes relacionados ao tema. Este questionrio foi respondido por 32 instituies associadas ABBI e seguiu como ponto de partida para o desenvolvimento do trabalho. Alm das respostas ao questionrio, o grupo de estudos baseou-se em suas prprias experincias e conhecimentos, realizou pesquisas amplas em diversas fontes nacionais e internacionais e diversas reunies para discusso do material.
Este trabalho, conforme acima mencionado consultivo, no constituindo portanto uma obrigao para nenhuma instituio. O seu objetivo servir como um guia para auxiliar os seus leitores em assuntos de natureza prtica relacionados a Preveno e Combate s Atividades de Lavagem de Dinheiro. Sabemos que o assunto amplo e que muito mais pode ser escrito a respeito. No entanto, acreditamos que uma boa e significativa parte foi contemplada no documento. Acreditamos ainda que ser uma boa fonte de pesquisa e material de apoio para as instituies.
Toda vez que aprendemos alguma coisa atravs de comparaes com o nosso dia-a-dia percebemos que a assimilao muito mais rpida. Portan to, seria proveitoso parafrasear que, assim como todo farmacutico sabe o que uma aspirina, todo bancrio deveria saber o que Lavagem de Dinheiro. Lavar dinheiro nada mais do que transformar dinheiro sujo (origem ilcita) em dinheiro limpo (origem lcita).
Conta-se que a origem do nome Lavagem de Dinheiro vem da dcada de 30, quando mafiosos como Al Capone precisavam encontrar uma fonte legtima para justificar os ganhos originados de jogos de azar, prostituio, extorso, evaso fiscal, etc.
A sada encontrada por esses mafiosos nos Estados Unidos foi a abertura de LAVANDERIAS, ou seja, um negcio legtimo onde finalmente poderiam misturar seus ganhos ilcitos fazendo inmeras transferncias que acabariam por lavar/limpar o dinheiro sujo.
Muito tempo se passou, mas novamente em 1973 o escndalo chamado WATERGATE envolvendo o ento presidente Richard Nixon dos Estados Unidos, apresentou nos jornais da poca a expresso Lavagem de Dinheiro pela primeira vez num contexto jurdico.
Desde ento, criminosos tm a preocupao constante de esconder/camuflar o dinheiro proveniente de transaes ilegais. Conseqentemente os esquemas mais variados foram criados por eles na tentativa de despistar as autoridades e finalmente no serem presos.
Da mesma forma que a globalizao e o progresso nos sistemas financeiros internacionais so eficientes para o comrcio de origem legal tambm o so para os negcios de origem ilcita. Na verdade, a tecnologia nos meios de comunicao que permite que tenhamos pagamen tos rpidos e eficientes so exatamente as ferramentas que os criminosos mais almejam.
Os mecanismos mais utilizados no processo de lavagem de dinheiro envolvem teoricamente essas trs etapas independentes que, com freqncia, ocorrem simultaneamente:
1) Colocao a primeira etapa do processo a colocao do dinheiro no sistema econmico. Objetivando ocultar sua origem, o criminoso procura movimentar o dinheiro em pases com regras mais permissivas e naqueles que possuem um sistema financeiro liberal. A colocao se efetua por meio de depsitos, compra de instrumentos negociveis ou compra de bens. Para dificultar a identificao da procedncia do dinheiro, os criminosos aplicam tcnicas sofisticadas e cada vez mais dinmicas, tais como o fracionamento dos valores que transitam pelo sistema financeiro e a utilizao de estabelecimentos comerciais que usualmente trabalham com dinheiro em espcie. 2) Ocultao a segunda etapa do processo consiste em dificultar o rastreamento contbil dos recursos ilcitos. O
objetivo quebrar a cadeia de evidncias ante a possibilidade da realizao de investigaes sobre a origem do dinheiro . Os criminosos buscam moviment-lo de forma eletrnica, transferindo os ativos para contas annimas preferencialmente, em pases amparados por lei de sigilo bancrio ou realizando depsitos em contas fantasmas.
3) Integrao nesta ltima etapa, os ativos so incorporados formalmente ao sistema econmico. As organizaes criminosas buscam investir em empreendimentos que facilitem suas atividades podendo tais sociedades prestarem servios entre si. Uma vez formada a cadeia, torna-se cada vez mais fcil legitimar o dinheiro legal.
Hoje em dia, infelizmente, as estatsticas j apontam para a cifra de um trilho de dlares lavados por ano no mundo. Diante deste montante estarrecedor, tanto agncias reguladoras quanto instituies financeiras viram -se compelidas a tomar atitudes efetivas com o propsito de reprimir este crime.
Em 1988, quando ocorreu a Conveno de Viena contra o Trfico Ilcito de Drogas e Entorpecentes o tema da Conveno estava muito mais voltado para Lavagem de Dinheiro justamente porque nas Convenes anteriores em 1961, 1971 e 1972 o assunto em pauta era exclusivamente sobre os problemas causados pelo abuso de drogas e trfico ilcito. Mas em 1988 a comunidade internacional percebeu a necessidade de uma nova Conveno que tratasse da modernizao e complexidade dos meios utilizados pelos traficantes, o que exigia estratgias especficas para o combate ao crime organizado o qual conseqentemente resultava na Lavagem de Dinheiro.
A abordagem adotada pelo texto da Conveno impe que cada pas participante adote medidas severas porm, que no firam a constituio local, a fim de reprimir os atos relacionados ao trfico de drogas incluindo a Lavagem de Dinheiro. Um outro avano alcanado nesta Conveno foi o tratamento dado ao sigilo bancrio. Foi consenso em Viena que o sigilo estava incorporado em complexos esquemas de Lavagem de Dinheiro, ou seja, sabendo da confidencialidade que tinham direito algumas quadrilhas aproveitavam adequadamente deste benefcio para no serem pegos.
Portanto a Conveno determina que os Estados devem impetrar poderes suficientes ao Poder Judicirio e demais autoridades relevantes em seus pases para que o sigilo seja quebrado por determinao legal ou por comisso de investigao (veja mais frente o que o Brasil fez a respeito instituindo a Lei Complementar 105).
Neste mesmo ano o Comit da Basilia emitiu o documento chamado Prevention of Criminal Use of the Banking System for the Purpose of Money Laundering. Os principais conceitos descritos neste documento abrangem a poltica de Conhea seu Cliente, a conformidade com as leis e as boas prticas de mercado e ainda o estabelecimento de polticas e procedimentos internos nas instituies financeiras bem como o treinamento para seus funcionrios. Vimos que a comunidade internacional tem realizado esforos no sentido de combater esta prtica criminosa. Podemos encontrar vasta literatura, leis e regulamentos que objetivam o desenvolvimento e implementao de medidas que previnam, detectem, investiguem e levem a julgamento as pessoas envolvidas em Lavagem de Dinheiro. O Brasil tambm tem se esforado nesse sentido.
Em 1989 foi criado pelo G-7 o Grupo de Ao Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (GAFI/FAFT), com a finalidade de examinar medidas, desenvolver polticas e promover aes para combater a lavagem de dinheiro. Esse organismo internacional publicou, em 1990, um documento denominado 40 Recomendaes.
Essas 40 Recomendaes constituem o fundamento dos esforos de luta contra a lavagem de dinheiro e foram concebidas para ter aplicao universal. Abrangem o sistema de justia penal e a aplicao das leis, o sistema financeiro e a sua regulamentao, bem como a cooperao internacional.
Hoje, ele composto por 34 pases, inclusive o Brasil e a maior autoridade mundial na matria de Lavagem de Dinheiro.
3. COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras O Brasil engajou-se nesta luta contra o crime organizado e em Maro de 1998 deu mais um passo em direo ao reconhecimento da necessidade de corroborar com a comunidade internacional com atitudes internas que pudessem
ter resultados eficazes.
A Lei 9.613/1998 criou o COAF, rgo no mbito do Ministrio da Fazenda, que tem como principal tarefa promover um esforo conjunto por parte dos vrios rgos governamentais do Brasil que cuidam da implementao de polticas nacionais voltadas para o combate aos crimes de lavagem de dinheiro, evitando que setores da economia continuem sendo utilizados nessas operaes ilcitas.
O trabalho do COAF est em consonncia com as orientaes que vm sendo adotadas internacionalmente pelos organismos encarregados de promover o combate lavagem de dinheiro e, considerando que seu funcionamento segue o modelo das Unidades de Inteligncia Financeira FIU , tem ampliado seus vnculos com organismos internacionais e agncias congneres de outros pases empenhados na luta contra delitos dessa natureza, estabelecendo um amplo relacionamento com entidades no Brasil e no exterior para uma rpida e eficaz troca de informaes. O resultado concreto dessa ao se materializa nas propostas de assinatura de Memorandos de Entendimento com vrios pases, bem como a formalizao da participao do Brasil no GAFI/FAFT.
Segundo o COAF, alguns setores so muito visados no processo de Lavagem de Dinheiro, sendo os mais conhecidos: - Instituies Financeiras - Parasos fiscais e centros offshore - Bolsas de Valores - Companhias Seguradoras - Mercado Imobilirio - Metais Preciosos - Jogos e Sorteios H diversas outras operaes comerciais realizadas nacional e internacionalmente que facilitam a lavagem de dinheiro e assim como aquelas mencionadas acima, merecem exame permanente e detalhado, j que se mostram muito atraentes para as organizaes criminosas, principalmente por envolverem bens de alto valor, que so comercializados com relativa facilidade. Alm disso, essas operaes podem ser realizadas utilizando-se uma ampla gama de instrumentos financeiros, muitos dos quais garantem inclusive o anonimato.
O COAF entende que o crime de Lavagem de Dinheiro representa uma ameaa no s a integridade e estabilidade dos Estados, mas tambm prpria Democracia e por isso que pretende cumprir sua misso contribuindo com a eficcia global das medidas de preveno e represso Lavagem de Dinheiro.
Unidade de Inteligncia Financeira (FIU) a "agncia nacional, central, responsvel por receber (e requerer), analisar e distribuir s autoridades competentes as denncias sobre as informaes financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislao ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro". As FIUs foram institudas pelo Grupo de Egmont.
CAPTULO II - FERRAMENTAS DE CONTROLE
Neste captulo buscamos detalhar as principais ferramentas de controle aplicveis no Combate e Preveno Lavagem de Dinheiro, que so de amplo domnio e conhecimento de todos, mas recomenda-se a aplicao no seu conjunto, de forma organizada e metdica, para produzirem um resultado efetivo. As principais ferramentas de controle a serem detalhadas so: Cadastro de Clientes Conhea seu Cliente - (Know Your Client) Aprovao de Clientes Conhea seu Funcionrio (Know Your Employee) Avaliao de Produtos Procedimentos de Controle e Monitoramento de Operaes Dossi das Operaes Analisadas Comunicao das Operaes com Indcios Listas Restritivas Local e Internacional Treinamento
importante ressaltar que esse trabalho deve ser desenvolvido no conjunto dessas ferramentas, no bastando levar
em conta apenas alguns desses procedimentos. Entendemos que somente com a utilizao de todas essas informaes e anlises individuais que podero seguramente ter anlises conclusivas sobre indcios de suspeio.
4. Cadastro de Clientes 4.1. Introduo
O Cadastro de Clientes uma atividade dentro da instituio que responde pela anlise e registro das informaes e documentos de identificao de clientes com os quais a instituio mantm relacionamento atravs dos servios e produtos financeiros, vinculados ou no a conta co rrente ou de investimento dentro da instituio.
uma atividade que merece toda ateno e cuidados na sua organizao e funcionamento tendo em vista sua condio de responsvel pela anlise e avaliao da qualidade dos documentos e das informaes de identificao dos clientes, constituindo-se a partir da contnua e sistemtica atualizao de dados, em base segura e confivel de informaes do cliente (dossi).
Nessas condies, o Cadastro de Clientes elemento chave para fins de Preveno e Combate Lavagem de Dinheiro, sendo o dossi do cliente suporte e subsdio importantes nas anlises de operaes dos clientes com a instituio.
Em razo dessa importncia, o Cadastro de Clientes uma atividade que deve estar entre as melhores prticas na Preveno e Combate Lavagem de Dinheiro, observadas as exigncias dos Normativos Legais, da sua Organizao e Funcionamento e dos Procedimentos e Controles, que esto abordados nos tpicos seguintes.
As principais orientaes e exigncias legais sobre o Cadastro de Clientes advm da Resoluo do CMN no. 2.025 de 24 de novembro de 1993 e alteraes posteriores, aplicveis s instituies financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e que trata da abertura, manuteno e movimentao de contas de depsitos.
A atividade de Cadastro de Clientes ganhou mais fora e importncia com a entrada em vigor da Lei no. 9.613/1998, que dispe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, a partir da qual passou a ser de fundamental importncia a completa e adequada identificao do cliente na preveno e combate aos ilcitos definidos na Lei.
Por sua vez, a CVM baixou a Instruo no. 301/1999 reforando a aplicao da Lei s demais entidades integrantes do sistema de distribuio sob a fiscalizao daquela entidade.
A rigor, os normativos citados no que tange ao cadastro , resumem que a instituio deve mantlo atualizado com um mnimo de informaes e documentos que permitam a completa identificao dos clientes, dentre as quais destacam-se as seguintes informaes: Qualificao do cliente (nome, profisso, documento de identificao, etc); Endereo completo, telefone e fontes de referncia, Informaes de rendimentos e situao patrimonial.
Na prtica, o trabalho necessrio para o atendimento dessas exigncias muito mais amplo do que sugere a leitura desses textos legais, uma vez que para a adequada identificao do cliente, as informaes e condio apresentadas inicialmente pelo cliente por ocasio da abertura de sua conta, requerem constantes atualizaes, em vista de alteraes que possam ocorrer durante o seu relacionamento com a instituio, principalmente no aspecto financeiro.
Portanto, o cumprimento das exigncias legais, significa a manuteno de um cadastro organizado e atualizado com documentos, informaes e questes como Organizao e Funcionamento e Procedimentos e Controles pela rea de Cadastro para atingir os objetivos preconizados na Lei e mitigar os riscos de uso da instituio para os crimes de lavagem de Dinheiro com danos de imagem instituio.
4.3. Organizao e Funcionamento
A rea de Cadastro deve ter uma gesto centralizada dentro da instituio, orientada por uma poltica institucional especfica, visando alcanar e manter um padro de qualidade e de segurana das informaes e documentos dos clientes, ainda que fisicamente hajam unidades de cadastro espalhadas pelas filiais.
Como poltica institucional, entende-se o conjunto de medidas direcionadas para o Cadastro de Clientes e apoiadas pela alta administrao da instituio, que representam os cuidados e a seriedade dispensadas organizao da atividade em funo dos riscos de danos imagem e reputao que a instituio esteja sujeita, tendo como exemplos: Subordinao da rea ao Diretor Responsvel pela Preveno e Combate Lavagem de Dinheiro, nomeado pela instituio ao Banco Central do Brasil; Total independncia da rea em relao s reas de Negcios; Poder e autonomia para recusar a abertura de conta, que no se enquadre nas condies e exigncias definidas, Rgida norma interna definindo as exigncias e atribuies das reas envolvidas.
Alm disso, para o bom funcionamento da atividade, a rea deve possuir adequada segregao de funes e ferramentas, tendo como exemplo: Clula de anlise e verificao de documentos e informaes; Clula de firmas e procuraes; Sistema automatizado de Cadastro de Clientes; Sistema de digitalizao de documentos e controles de poderes, Arquivo fsico.
Em complemento s condies acima, o quadro se completa com o estabelecimento de procedimentos e controles operacionais abordados na seqncia.
Descrevemos a seguir alguns procedimentos e controles relacionados com a atividade de Cadastro de Clientes e que fortalecem sua atuao.
Produzir uma ficha cadastral clara e objetiva, segregada ou no em Pessoas Fsicas e Pessoas Jurdicas, mas apenas com as informaes que realmente importam e que sero utilizadas, para evitar a elaborao de uma ficha excessivamente extensa e sem preenchimento. Os campos de preenchimento obrigatrio pelo cliente devem ser previamente definidos para cada situao.
Alm dos termos e condies de abertura e utilizao da conta, recomenda -se que o Gerente de Relacionamento tenha cincia de sua responsabilidade sobre a validade dos documentos e a veracidade das informaes prestadas pelo cliente, uma vez que o mesmo e o Diretor Responsvel por Contas de Depsito podem sofrer sanes aplicveis em caso de irregularidade.
Recomenda-se ainda, especial ateno em relao aos procedimentos requeridos pela Resoluo n 2.707/2000, quando a abertura de contas for efetuada por intermdio de correspondentes contratados.
(b) Segregao das Contas Segregar as contas de clientes por linhas de negcios Private Banking, Corporate Banking, Asset Management,
Treasury - estabelecendo procedimentos mais apropriados de avaliao, conforme a natureza de cada segmento.
(c) Responsabilidade por Gerente Estabelecer a Responsabilidade por Gerente de Relacionamento, definindo que cada cliente tenha um gerente que responda pelo mesmo, pela atualizao de suas informaes e documentos e pelas operaes financeiras realizadas dentro da instituio.
(d) Contas movimentadas por procurao
As contas de Pessoas Fsicas e Jurdicas, alm de poderem ser controladas e movimentadas por seus titulares/cotitulares (Pessoas Fsicas) ou por seus scios/diretores (Pessoas Jurdicas), podem ser controladas e movimentadas por procuradores.
Contas controladas e movimentadas por procuradores devem ser analisadas com maior ateno, sendo exigido do procurador ou representante legal alm do documento de procurao, o preenchimento de ficha cadastral simplificada e a entrega dos documentos de identificao (cartes do CPF, do RG e comprovante de residncia).
importante identificar o tipo de relacionamento ou parentesco com o titular da conta e submeter avaliao superior ou ao Compliance para fins de classificao de risco e monitoramento. Classificar os poderes outorgados, verificando, sobretudo a existncia de limites financeiros pr-definidos.
(e) Correspondncias
Nas correspondncias enviadas ao cliente, referentes notas de negociao ou extrato de posio consolidada e de movimentao, h duas situaes que merecem ser analisadas: i) Controlar as correspondncias que so devolvidas instituio pelo correio uma boa forma de garantir que os endereos dos clientes estejam sempre atualizados. Um endereo onde o cliente nunca encontrado um indcio preocupante que merece ser analisado com maior ateno; ii) para as correspondncias enviadas aos clientes atravs dos Gerentes de Relacionamento, recomenda-se manter controle e obter a cincia formal do cliente para tal procedimento.
Em ambas situaes, o trabalho pode ser realizado com a participao do Compliance .
(f) Reviso e Atualizao do Cadastro
No h perodo mnimo exigido legalmente para reviso do cadastro, mas recomenda-se que seja estabelecido um procedimento interno que assegure instituio manter sempre atualizadas as informaes sobre seu cliente. Apesar de ser um processo custoso e de retorno nem sempre satisfatrio, um procedimento que deve ser colocado em prtica. Nos casos de Pessoa Jurdica tal reviso pode acontecer de forma mais natural, decorrente do vencimento da procurao do representante legal, situaes onde se obtm de forma mais fcil as demais alteraes ocorridas com o cliente. Nos casos de Pessoas Fsicas, utiliza -se o procedimento do envio de mala direta ou o acionamento do Gerente de Relacionamento responsvel pelo cliente. Alm disso, aproveitase a situao de mudana de endereo do cliente para se atualizar os dados cadastrais. Caso o Conhea seu Cliente seja feito por departamento diferente do de Compliance, recomendase compartilhar as informaes que este departamento eventualmente tenha.
Duas verificaes podem ser feitas pela rea, de acordo com a necessidade. Uma simples e sem custo algum que a consulta ao site da Receita Federal, onde se verifica a validade do CPF/CNPJ do cliente, e a outra junto empresas como Serasa ou Equifax, para situaes mais especficas e onde se obtm informaes creditcias e patrimoniais, porm com algum custo. Checa-se ainda, atravs da transao PNET190 do Sisbacen Sistema do Banco Central do Brasil se o cliente teve cheques devolvidos por falta de fundos. recomendado tambm, checar-se os nomes de todos
os clientes nas listas de restries internacionais (vide item 9.5 abaixo)
O resultado da pesquisa que pode indicar, por exemplo, um CPF/CNPJ invlido, no caso da Receita, ou de situao financeira/patrimonial incompatvel no caso da Serasa ou Equifax, ou ainda a existncia de cheques devolvidos por falta de fundos modificam a avaliao do cliente e podem, a critrio da instituio, interromper o processo de abertura de conta do mesmo.
Recomenda-se ainda, para maior proteo da instituio financeira a verificao das informaes acerca de seus parceiros comerciais, prestadores de servios e terceiros.
h) Qualidade da Documentao
Cuidados na avaliao da documentao e informaes apresentadas na ficha cadastral, devendo estar legveis em bom estado e sem rasuras.
Documentos e informaes apresentados fora dessas condies, devem ser rejeitados sob o risco de comprometer a verdadeira identidade do cliente.
(i) Bloqueio Interno de Contas Com Pendncias
O bloqueio interno de contas com pendncias cadastrais e/ou pela falta de atualizao do Conhea seu Cliente um procedimento til para exigir que os gerentes contatem seus clientes o mais rpido possvel com o objetivo de regularizar a situao cadastral dos mesmos. Instituies menores podem utilizar o bloqueio para evitar que o cliente faa uma movimentao estando com pendncias. Instituies maiores podem adotar outros procedimentos com o objetivo de chamar a ateno do gerente que no mantm o cadastro de seus clientes em dia como por exemplo, alertas enviados por e-mail ao gerente de relacionamento.
j) Qualificao do Cliente (Sensibilidade)
Definir previamente categorias de clientes de acordo com o tipo de ocupao ou atividade por ele desenvolvida, visando qualificar e distinguir os clientes mais sensveis dos menos sensveis. Pode -se qualificar o cliente em trs nveis: Alta Sensibilidade Mdia Sensibilidade Baixa Sensibilidade
Como exemplo de ocupao ou atividades mais sensveis, temos as casas de jogos, o comercio de artes e jias, pessoas vinculadas a atividades polticas e funcionrios das autarquias do governo. No entanto, cabe a cada instituio definir por conta prpria as profisses e tipos de ocupao que consideram mais susceptveis a atos de corrupo, fraudes e ligaes com atividades ilcitas. Trata -se de um procedimento de grande valia para estabelecer o tipo de monitoramento mais adequado a ser aplicado pelo Banco, desde o incio do relacionamento.
(k) Documentao mnima por tipo de cliente
Elementos fundamentais para o Cadastro de Cliente, so os documentos de constituio e identificao do cliente. A documentao mnima a ser exigida deve ser estabelecida de acordo com o tipo de cliente: Pessoa Fsica Pessoa Jurdica No Financeira Instituies Bancrias e equiparadas Investidores Institucionais In vestidores Estrangeiros
Definir os documentos que devem ser cpias autenticadas ou com abono bancrio, e os que podem ser cpias simples.
No caso de cpias simples, recomenda-se o abono do responsvel da conta nestes documentos. Nenhuma conta deve ser aberta sem o cumprimento destas exigncias.
Em resumo, manter um cadastro organizado e atualizado e ter procedimentos que assegurem a boa qualidade das informaes, diminui o risco da instituio ser utilizada por pessoas que praticam atos ilcitos, como os lavadores de dinheiro, que podem causar srios danos boa imagem e reputao da instituio. ndice
5. Conhea seu Cliente (Know Your Employee)
5.1. Sua origem e importncia
O procedimento de Conhea seu Cliente uma recomendao do Comit de Basilia, na qual os bancos devem estabelecer um conjunto de regras e procedimentos bem definidos com o objetivo de Conhecer Seu Cliente, buscando identificar e conhecer a origem e constituio do patrimnio e dos recursos financeiros do cliente.
um elemento crtico na administrao dos riscos bancrios e a aplicao de uma adequada poltica de Conhea seu Cliente ajuda a proteger a reputao e a integridade das instituies e do sistema bancrio, reduzindo a possibilidade dos bancos se tornarem veculos ou vtimas de crimes financeiros.
So procedimentos que devem ser realizados na forma de uma due dilligence sobre o cliente, com o objetivo de conhecer detalhes da sua vida pessoal e profissional, dando maior segurana s informaes apresentadas pelo cliente na Ficha Cadastral.
Em algumas instituies, o Conhea seu Cliente preparado e atualizado por um departamento diferente ao do Cadastro. No existe entretanto, uma determinao legal relativa competncia/responsabilidade sobre isto, facultando-se desta forma a cada instituio determinar seus prprios procedimentos.
ndice 5.2. Quem elabora e como deve ser feito o Conhea seu Cliente
Essa due dilligence deve ser feita pelo responsvel pelo cliente, antes da abertura da conta ou no incio de seu relacionamento com o cliente, sendo obrigatria a realizao de visitas pessoais ao cliente nos seus locais de trabalho e nas instalaes comerciais de sua propriedade.
Recente publicao do FMI (Fundo Monetrio Internacional) sobre combate s operaes de lavagem de dinh eiro e ao financiamento do terrorismo criticou o Brasil pela (a) limitao do trabalho das autoridades fiscais; (b) pela no ratificao de uma resoluo do Conselho de Segurana da ONU (Organizao das Naes Unidas) sobre o assunto; e (c) falta de exigncia das autoridades competentes de maior comprometimento dos bancos no Brasil contra a abertura de contas em nome de Laranjas.
Para que possamos mitigar os riscos de envolvimento de nossas instituies em operaes de lavagem de dinheiro, sugerimos produzir um relatrio com todas as informaes, conhecimentos e checagem das fontes de referncias do cliente, instalaes, volume de produo e faturamento/receita para anlise e aceitao ou no do cliente na instituio.
5.3. Quais informaes devem ser apresentadas
Como exemplo, um formulrio de Conhea seu Cliente a ser preenchido e assinado pelo responsvel de conta, deve conter as seguintes informaes: Dados de identificao do cliente Descrio sobre a situao financeira do cliente Relato sobre as atividades profissionais do cliente (no Brasil e no Exterior); Relato sobre as atividades profissionais e empresarias da famlia do cliente,
Relato sobre a capacidade financeira presumvel do cliente e sua capacidade de investimento. Descrio sobre o relacionamento com o Responsvel de Conta Relato de como foi o processo de prospeco do cliente; Relato sobre as referncias pessoais e profissionais analisadas, Relato sobre as principais instituies financeiras utilizadas pelo cliente. Situao Patrimonial Presumida Quantificar em % a composio patrimonial do cliente, distribuda em imveis rurais, urbanos e comerciais, e em aplicaes financeiras de renda fixa, varivel, e demais. Declarao do Responsvel da Conta Declarao assinada pelo responsvel da conta, afirmando ter visitado e conhecido o cliente e que est confortvel com a sua reputao e origem de seu patrimnio, de acordo com a due dilligence por ele efetuada e que durante as visitas realizadas s instalaes do cliente, nenhuma irregularidade foi constatada.
5.4. Validao e aprovao do Conhea seu Cliente
A validao do Conhea seu Cliente pode ser feita pelo Compliance Officer da instituio. Ele tem a responsabilidade de avaliar a qualidade das informaes apresentadas no Conhea seu Cliente e se elas atendem aos requisitos mnimos exigidos para sua elaborao. O Conhea seu Cliente elaborado pelo responsvel de conta, deve passar por uma pr avaliao e aprovao do seu superior responsvel, antes do envio para a avaliao do Compliance O fficer da instituio. O Compliance Officer pode solicitar ao responsvel de conta que complemente o Conhea seu Cliente com algumas informaes que julgar necessrias e a sua avaliao final dada sob a forma de Concorda ou No Concorda com o Conhea seu Cliente apresentado pelo responsvel da conta.
5.5. Renovao e atualizao do Conhea seu Cliente
Dado que o Conhea seu Cliente retrata um histrico e uma situao e condio financeira do cliente do momento, que por sua vez podem variar para melhor ou pior, faz-se necessrio manter um procedimento regular de atualizao e complementao das informaes inicialmente apresentadas.
Cabe a cada Instituio definir o prazo desejvel para a atualizao e renovao dessas informaes.
H instituies que j possuem uma verso do Conhea seu Cliente eletrnico, alimentada e atualizada diretamente pelo Responsvel de Conta, que traz como vantagens a agilidade, segurana e renovao das informaes.
6. Aprovao de Clientes A abertura da conta do cliente deve passar por um processo de aceitao e aprovao do cliente na instituio. Pode ser estabelecido algum procedimento formal de aprovao do cliente, tais como uma reunio ou um comit, com regras de funcionamento, de aprovao e de registro das decises, podendo ser composto por representantes das seguintes reas ou responsveis: v v v v Responsvel de Conta; Superior do Responsvel Conta; Compliance Officer da instituio, Responsvel pela Preveno Lavagem de Dinheiro
A funo desse comit avaliar se o Responsvel de Conta aplicou corretamente os procedimentos de Conhea seu Cliente, checar o nvel de conhecimento que ele possui sobre o cliente apresentado e qual a origem do cliente e do seu patrimnio financeiro.
O Responsvel de Conta deve apresentar e defender o novo cliente, respondendo a todas as questes formuladas pelos membros do comit.
O ideal que a aprovao do cliente ocorra antes da abertura da conta na instituio, mas possvel realiz-lo de outra forma, desde que sejam definidas as condies para os casos no aprovados pelo comit.
7. Conhea seu Funcionrio(Know Your Employee) Os criminosos que se ocupam da prtica de lavagem de dinheiro, esto dispostos a pagar quantias significativas para lavar seus recursos e tentam corromper os funcionrios das instituies visando obter o afrouxamento dos controles como forma de facilitar a lavagem do dinheiro.
Diante disso, devemos tambm estabelecer procedimentos que visam proporcionar um adequado conhecimento dos funcionrios que trabalham nas instituies bancrias.
Esse conhecimento que se inicia com a contratao do funcionrio, deve continuar com os treinamentos e programas de preveno e combate lavagem de dinheiro, reforados com a aplicao regular de questionrios relacionados a tica e Conduta e Investimentos Pessoais.
8. Avaliao de Produtos
Alguns produtos ou transaes, por suas peculiaridades, so mais suscetveis de serem utilizados pelos criminosos para fins de lavagem de dinheiro. As conhecidas Transferncias Internacionais de Reais so um exemplo disso, mas h vrios outros exemplos bem mais simples e que podem ser utilizados pelos fraudadores para lavar dinheiro. Uma boa prtica incluir nas avaliaes de novos produtos ou transaes, o risco que o produto ou transao tem de ser utilizado para a Lavagem de Dinheiro e o que deve ser feito para evita-lo.
9. Procedimentos de Controle e Monitoramento de Operaes No h o que se falar em controle sem citar a Resoluo 2.554/1998 do Banco Central do Brasil, que dispe exatamente sobre a implantao e implementao de sistema de controles internos nas instituies financeiras e demais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Neste contexto, sistema no significa to somente uma ferramenta de informtica, mas sim o conjunto de medidas utilizados por uma instituio para controlar suas atividades. Uma das atividades preventivas mais importantes no mbito de controle o monitoramento. Podemos dizer que o monitoramento a ferramenta para controlar determinada atividade e, a medida em que tomamos conhecimento do que est sendo realizado dentro de nossas instituies e de que forma, temos condio de saber se seguem o padro estabelecido tanto pelas regras internas quanto por aquelas estabelecidas pelos rgos reguladores.
Monitorar nada mais do que acompanhar e conseqentemente, avaliar se a atividade realizada est dentro do esperado.
No contexto de Preveno Lavagem de Dinheiro, tratamos de uma parte do monitoramento, ou seja, o monitoramento das operaes realizadas no dia a dia, no estendendo aqui para as demais atividades das instituies que tambm precisam ser monitoradas, como por exemplo:
1) Informao privilegiada; 2) Conflitos de interesse; 3) Manipulao de mercado; 4) Conluio; 5) Reputao; e
Ao analisarmos as demandas dos reguladores tais como, identificao de clientes e operaes, registros, limites, etc, percebemos a quantidade de tarefas que isto pode envolver. Visto que tais demandas, j citadas na lei 9.613/1998 e normativos complementares, no so sugestes e sim imposies dos reguladores, somente monitorando, ou seja, verificando sistematicamente se tais tarefas esto sendo desempenhadas e como esto sendo desempenhadas, que podem os assegurar alta administrao que a instituio est em conformidade com as regras estabelecidas, mitigando riscos.
Alm do fluxo normal de operaes, atravs do monitoramento podemos identificar o que chamamos de atividades suspeitas, conforme relacionado na Carta-Circular 2.826/1998 do Banco Central do Brasil.
Na prtica, os mtodos que se mostram mais eficazes para efetuarmos o monitoramento de operaes, so:
9.1. Desenvolvimento de Sistemas para o Monitoramento de Operaes
Boa parte dos bancos internacionais no Brasil desenvolveram um sistema especfico para monitorar as operaes de suas instituies, importante ressaltar que so sistemas parte dos demais j existentes em cada rea, justificados pelo grande volume dirio de operaes de muitas instituies. Esta ferramenta facilita o acompanhamento das operaes e detecta as operaes que fogem do padro, ou seja, o parmetro mais comum nesses sistemas a comparao entre limites pr -estabelecidos x movimentaes, havendo qualquer inconsistncia de parmetro o sistema dispara uma informao que direcionada s pessoas com autoridade para anlise do caso e para que seja reportada s autoridades competentes se confirmada a suspeita.
(a) Principais critrios utilizados pelo sistema: (I) Operaes acima da capacidade financeira e patrimnio; (II) Quantidade de operaes no perodo; (III) Casos descritos na Circular 2852/1998 e alteraes posteriores e na Carta-circular 2826/1998 (IV) Operaes fora do comportamento normal do cliente. (b) a) Outros critrios utilizados: Anlise do cadastro; Estrutura das operaes; Movimentao em espcie; Limites utilizados; Resgates fora da carncia; Operaes de cmbio; Conta bloqueada, cancelada ou inativa; contas novas; Contas em agncias em local de alto risco; Movimentao de/para terceiro; Clientes sensveis, mudana de CEP duas vezes no ms; Pagamento de emprstimo pessoal antecipadamente; Diversas movimentaes de valores baixos; Recursos parados em conta corrente; Denncias registradas no sistema interno; Anlise da freqncia das movimentaes; Reincidncia de ocorrncias, Sistema de Pontuao por cliente (pontos para cada critrio de anlise).
(c) Monitoramento Manual das Operaes
Nem todas as instituies desenvolveram sistemas de informtica para efetuar o monitoramento das operaes, o que no quer dizer que no o faam. O monitoramento manual est normalmente apoiado em relatrios gerenciais verificados pela rea de Compliance e/ou procedimentos internos que assegurem que o monitoramento das operaes est sendo feito, ainda que seja realizado pelas demais reas atravs de: preenchimento de formulrios, comits, reunies, e-mails ou qualquer outra ferramenta que formalize o controle das operaes. Este critrio mais utilizado por instituies que no possuem um grande volume de operaes.
1) Atravs do caixa do banco; 2) Da rea de cobrana; 3) Das operaes feitas por clientes de grupos considerados restritos (o sistema de cadastro no permite que sejam registrados clientes que constem das listas negras), 4) Dos relatrios de todas as operaes, emitidos atravs da captura dos sistemas de suporte para serem analisados. 9.2. Manuais e Polticas
Apesar de no parecer prtica, a teoria mostra -se eficaz quando demonstrada atravs de Manuais e/ou Polticas, pois serve de base e at mesmo fonte de conhecimento sobre o assunto tratado. So os manuais e polticas que materializam as atividades desenvolvidas pela instituio, logo, o que haveria para ser controlado atravs de monitoramento. Segundo a pesquisa realizada entre quase a totalidade das instituies financeiras internacionais no Brasil estas j implementaram Polticas e/ou providenciaram Manuais sobre Preveno Lavagem de Dinheiro, a fim de disseminar esta cultura de preveno por toda a instituio ou pelo menos nas reas consideradas mais sensveis.
Dentre o estudo realizado nas instituies internacionais os principais tpicos abordados so:
1) Manuais de PLD (Preveno Lavagem de Dinheiro); 2) Poltica de Compliance e Aceitao de Clientes (KYC Know Your Client); 3) Exigncias da legislao brasileira; 4) Procedimentos preventivos; 5) Comunicao ao Banco Central do Brasil; 6) Exemplos de operaes suspeitas; 7) Procedimentos de controles especficos das reas Tesouraria Administrativa e processamento de operaes de Cmbio; 8) Treinamento; 9) Intranet; 10) Conflito de Interesses e Chinese Wall; 11) Preveno e Controle de Fraudes, 12) Cdigo de tica e Conduta.
Grande parte das instituies estrangeiras atuantes no mercado financeiro brasileiro tem a obrigatoriedade de seguir as regras de sua casa matriz, naquilo que no conflitarem com os princpios constitucionais e jurdicos estabelecidos no Brasil.
Isso inclui, disseminao das polticas globais de preveno, regras dos bancos centrais estrangeiros (com tanto que no contrariem s regras do Banco Central do Brasil), parmetro de regras mnimas a serem seguidas pelos funcionrios, atualizao das boas prticas adotadas no pas e/ou pases que nos quais esto localizadas as casas matrizes do banco no Brasil.
Alm disso, algumas matrizes exigem o envio peridico de relatrios de controle, verificao de listas restritivas de clientes, padronizao na emisso de normas e procedimentos internos, preenchimento de relatrios e questionrios de Conhea seu Cliente.
9.4. Recomendao do FAFT/GAFI Auditoria na rea de Preveno Lavagem de Dinheiro
No ltimo relatrio do FAFT/GAFI (junho de 2004), sobre a evoluo do Brasil em relao s medidas que vm sendo adotadas para melhorar o combate lavagem de dinheiro no pas, foi feita uma crtica sobre a no existncia explcita de regras que obriguem os departamentos relacionados a preveno lavagem de dinheiro de serem auditados (por auditores internos ou externos). Assim, com a finalidade de aprimoramento de controle e de seguir uma consistncia com a prtica que vem sendo observada por outros pases, foi dada uma recomendao para que o departamento de Compliance responsvel por preveno lavagem de dinheiro esteja sujeito auditoria, que deve incluir em seu escopo (entre outros), reviso nos sistemas de controle e nos treinamentos ministrados.
A Circular n 2852/1998 do Banco Central do Brasil, determina que as instituies financeiras devem promover treinamento para que seus funcionrios saibam detectar operaes que caracterizem indcios de ocorrncia dos crimes previstos na Lei 9.613/1998. O normativo no dispe sobre como o treinamento deve ser feito, dando liberdade s instituies para elabor-lo da forma que entender apropriado. Recomendamos entretanto, que todas as pessoas sejam treinadas, independente do segmento em que atue. Este treinamento pode ou no ser diferenciado, podendo ser direcionado de maneira especfica para as pessoas que atuem diretamente com clientes ou em reas mais sensveis e de maneira mais genrica outras reas de suporte. Assim, independente da forma como o treinamento ser conduzido, importante que a disseminao sobre o assunto seja transmitido em todos os nveis da instituio.
Por no haver uma metodologia estabelecendo como o treinamento deve ser ministrado, existe uma gama de possibilidades que podem ser adotadas para o treinamento. Assim, alm das tcnicas habitualmente utilizadas (que so: o treinamento presencial ou o treinamento on-line, tcnicas estas que recomendamos a adoo), outras formas adicionais de conscientizar os funcionrios acerca da importncia do tema podem ser utilizadas. Citamos como exemplo: avisos na intranet da instituio, divulgao por e-mail ou em quadros de aviso sobre temas de interesse, informativos ou publicaes nos jornais, palestras com consultores externos, divulgao de vdeos e reportagens, entre outros. importante que o Compliance mantenha um log de quais funcionrios foram treinados e em que data este treinamento ocorreu. No existe um prazo definido pela legislao para que o treinamento seja refeito. No entanto, recomendamos que cada instituio estabelea um prazo determinando que o funcionrio dever refazer o treinamento, no apenas para relembrar os conceitos, mas para atualiz-los acerca de eventuais alteraes na legislao.
Sugesto de tpicos a serem abordados nos treinamentos:
1) Aspectos da legislao federal, do Banco Central do Brasil e da Comisso de Valores Mobilirios, explicando quais so os crimes de lavagem de dinheiro e as 3 (trs) etapas freqentemente utilizadas; 2) Importncia do Know Your Client; 3) Cadastro e documentao suporte; 4) Forma de comunicao de casos suspeitos, explicando como o funcionrio deve agir ao deparar-se com um caso concreto; 5) Sistema e ferramentas de controle existentes na instituio, 6)A importncia do monitoramento realizado por todas as reas da instituio e a responsabilidade de cada um no processo; 7) Penalidades impostas pela legislao instituio e aos administradores.
A prtica de utilizao de listas restritivas tem prevenido as instituies de abrirem contas ou mesmo iniciarem relacionamentos comerciais com as pessoas e entidades suspeitas e intensificou-se aps os atentados terroristas contra os Estados Unidos de 11 de setembro de 2001, j adotada em diversos pases ao redor do mundo e considerada uma boa forma de monitoramento.
Em tais listagens, constam nomes de pessoas fsicas (incluindo suspeitos, acusados, condenados, ou foragidos) e jurdicas, pases, governos e seus agentes, organizaes criminosas, terroristas, traficantes, ou que tenham algum tipo de embargo comercial e econmico.
O COAF atravs de Cartas -Circulares para o cumprimento recomendao n. 21 do Grupo de Ao Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (GAFI/FATF), recomenda o exame com especial ateno as operaes em que as respectivas contrapartes residam ou se encontrem estabelecidas nos pases e territrios considerados como no cooperantes, no mbito da preveno e represso lavagem de dinheiro, con forme lista do Grupo divulgada. Tais documentos de emisso do COAF servem tambm como base de Cartas -Circulares emitidas pelo Banco Central do Brasil de forma a reforar a obrigatoriedade de verificao e controle por parte das instituies financeiras.
H ainda no RMCCI Regulamento do Mercado de Cmbio e Capitais Internacionais do Banco Central do Brasil ttulos referentes ao Iraque, ao Afeganisto e Libria constantes do captulo sobre Pases com Disposies Cambiais Especiais, tendo em vista a legislao que dispe sobre a execuo no Territrio Nacional de Resolues do Conselho de Segurana das Naes Unidas. Tal documento dispe sobre a verificao, controle e comunicao ao Banco Central do Brasil sobre a existncia e movimentao de fundos originrios do Iraque, Afeganisto e da Libria. No teor do regulamento so informados, entre outros, itens a serem verificados, tais como recursos de Osama bin Laden, de membros da organizao Al-Qaeda ou de membros do Talib, cujas informaes constam das listas OFAC Office of Foreign Assets Control emitidas e atualizadas regularmente pelo Tesouro Norte-Americano e tambm so citados sites para procura e alimentao de bancos de dados a serem utilizados para pesquisas.
Em nvel internacional h por exem plo o OSFI The Office of the Superintendent of Financial Institutions of Canada que publica desde 2003 lista denominadas OCC The Office of Comptroller of the Currency, nas quais so divulgadas instituies financeiras que possam estar conduzindo atividades bancrias ilegalmente ou sem autorizao nos Estados Unidos, Canad e Ilhas Caim.
A grande maioria dos sites de organismos semelhantes ao COAF em diversos pases nos remete s listas restritivas acima mencionadas, comprovando a adoo de melhores prticas em nvel mundial contra a prtica de crimes de lavagem de dinheiro.
Recentemente no Brasil nota-se uma grande vontade por parte das instituies financeiras em criar listas locais, cujo teor dever contemplar pessoas fsicas e jurdicas noticiadas pela mdia que estejam envolvidas localmente em suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro fraudes e esquemas de corrupo. A deciso de utilizao de tais listas deve ser avaliada pela rea jurdica das instituies objetivando evitar maiores problemas.
Como boa prtica de preveno s atividades de lavagem de dinheiro, recomenda-se que as instituies financeiras instituam procedimentos para utilizao de todas as listas disponveis, descrevendo a responsabilidade interna pela verificao e controle, o sistema utilizado, as aes a serem tomadas ao identificar nomes constantes das listas, bem como o perodo de guarda da documentao comprobatria.
9.7. Anlise de Casos Suspeitos
A anlise de cada caso deve ser cuidadosa, levando-se em considerao todos os fatos e caractersticas, porque na maior parte das vezes poderemos enfrentar casos de fraudes ou mesmo sonegao fiscal, e s vezes, operaes atpicas para aquele cliente, mas que no configuram operaes suspeitas de lavagem de dinheiro.
Esta anlise deve ser conduzida pelo Compliance Officer e quando possvel, com o auxlio do gerente responsvel pelo cliente. O cliente no pode saber que est sendo investigado, mas possvel questionar-lhe sobre a operao e requerer-lhe que apresente documentos comprobatrios. Alm de questionar o cliente, consulta Serasa, internet, s listas restritivas e a outras fontes lcitas devem ser efetuadas, para que cheguem s autoridades competentes denncias com informaes mais consistentes e de melhor qualidade, o que auxiliar inclusive que as autoridades possam dar o prosseguimento adequado na apurao das suspeitas levantadas.
A seguir apresentamos alguns dos casos estudados e apresentados pelo Banco Central do Brasil durante apresentao oficial a respeito de Fiscalizao e Preveno Lavagem de Dinheiro em 31 de agosto de 2004, casos
esses verdicos e detectados pelo Banco Central do Brasil durante superviso das atividades relacionadas.Esses casos no so exaustivos, mas podem ajudar no esclarecimento de estruturas comumente utilizadas pelos lavadores de dinheiro.
1. Montagem de estrutura com utilizao de Treasury Bills (T Bills ttulos de curto prazo emitidos pelo Tesouro dos EUA):
Nesta estruturao, os envolvidos realizam operaes simultneas de compra e venda dos mesmos ttulos, da seguinte forma:
existncia de duas empresas no Brasil (empresa A e empresa B); possibilidade de utilizao de T Bills alugados; disponibilidade no exterior de US$ em nome da empresa B; empresa B compra T Bills em favor da empresa A no exterior, para recebimento de reais no Brasil; no h operao de cmbio prevista; e a empresa A pode utilizar valor com origem ilcita.
Com relao estrutura anterior, eventualmente podem ser levantadas as seguintes questes: a) b) c) d) os valores depositados no exterior foram objeto de declarao perante o Banco Central do Brasil, nos termos da Circular 3278, de 23 de fevereiro de 2005? os valores depositados no exterior foram declarados s autoridades tributrias? pode haver descumprimento do Artigo 22 da Lei 7.492/86 (ilcito cambial); ou pode haver ilcito penal (Lei 9613/1998).
empresa A, indstria de grande porte (PL BRL500 MM), bastante conhecida no mercado no qual atua; empresa B, sociedade de assessoria econmico-financeira, desconhecida no mercado no qual atua, com capital social de BRL 5 mil, inativa entre 1997-1999; empresa C, sociedade de assessoria econmico -financeira, desconhecida no mercado no qual atua, com capital social de BRL 5 mil; empresa D um clube de investimentos; as empresas B, C e D so geridas pela mesma pessoa fsica, que possui participao em empresa de factoring; por meio de transferncias independentes, a empresa A deposita BRL 5MM em contacorrente detida por B no Banco II e BRL 5MM na conta-corrente detida por C no Banco III; as empresas B e C transferem, respectivamente, cada montante depositado em A para a conta detida pelo Clube de Investimentos junto ao Banco IV; o Clube de Investimentos aplica o total de BRL 10MM em CDB, tendo como favorecido uma pessoa fsica. No dia seguinte aplicao, o valor res gatado parcialmente e transferido para conta no identificada; a origem dos recursos foi disfarada por meio de vrios depsitos e transferncias. No houve verificao da origem e destinao dos recursos, nem to pouco anlise de compatibilidade financeira do cliente; e O Banco IV deveria ter verificado a origem e destinao dos recursos, bem como feito uma anlise da compatibilidade financeira do cliente frente ao montante depositado.
clube de Investimento constitudo em 2000 por apenas 3 cotistas, dois deles clientes do banco e nocorrentistas; a administrao do clube de investimentos estava a cargo de entidade no-financeira (corretora de mercadorias) do mesmo grupo econmico do banco em que o clube detm contas; c) cotistas com reduzida capacida econmica contrapando o volume expressivo de recursos movimentados pelo clube de investimento (laranjas); d) a movimentao do clube caracterizou-se pelo elevado nmero de depsitos quase que dirios feitos por meio de cheques (com alto ndice de devoluo) e pela emisso de cheques nop nominativos e DOCs; e) a anlise dos diversos DOCs emitidos demonstrou a diversificao dos beneficirios destes depsitos, no quotistas do clube de investimentos; f) muitos dos beneficirios identificados j haviam sido objeto de comunicao ao Banco Central do Brasil por outros bancos, por movimentarem recursos incompatveis com a atividade declarada; g) o clube aparece como provedor de recursos de conta corrente detida (i) por sociedade que efetuou pagamento de importaes e (ii) por agncias de turismo, todas sob investigao por parte do Banco Central do Brasil por suposto envolvimento em operaes de lavagem de dinheiro ou por irregulariedades, ou seja, de forma contrria ao estabelecido no estatuto social do clube de investimento; h) no ficou comprovado se os dbitos realizados foram autorizados por cotistas; i) quando da verificao da operao pelo Banco Central do Brasil, o banco recusou-se a fornecer a identificao dos cotistas, alegando que as informaes do clube eram detidas pela corretora do grupo (descumprimento do Artigo 3, pargrafo 2 da Circular 2852/98); j) somente aps 8 meses de movimentao das contas, o banco e o administrador bloquearam qualquer movimentao nesse sentido e encerraram as referidas contas; e k) mesmo assim, o banco no fez qualquer comunicao via transao PCAF 500.
4. Convnio de folha de pagamento Convnio de folha de pagamento
Lavcomfolha uma empresa de servios de conservao e limpeza (recm constituda), com 107 funcionrios; empresa deposita valores e valores so retiradas pelos supostos funcionrios; validao e legalizao dos valores depositados como remunerao; a instituio financeira deveria reforar os seus procedimentos de conhea seu cliente, visitando a empresa e confirmando os nomes dos funcionrios.
5. Mercado de Cmbio de Taxas Flutuantes
US$ Espcie
os laranjas trocam US$ por BRL nas agncias de turismo credencia das a operar pelo
as agncias de turismo trocam os dlares recebidos por valores em reais;
sem os procedimentos de conhea o seu cliente, valores oriundos de atos criminosos podem ser internalizados e validados dentro do sistema financeiro.
Neste caso, o Banco Central do Brasil detectou uma anormalidade quanto evoluo de participao do investidor estrangeiro no capital:
aquisio por investidor estrangeiro de 40 milhes de quotas do capital de empresa brasileira, a BRL0,20/quota; ato contnuo, o capital da empresa foi aumentado pela incorporao de vrios imveis no valor total de BRL40 MM (R$1,00/quota). aps, houve aquisio de 30 milhes de quotas a BRL1,00 cada e de outras 40 milhes emitidas para aporte de capital. O pagamento destas aquisies foi realizado por meio de cesso de reservas que o investidor estrangeiro detinha junto a terceiros no mesmo valore adquirido; no prazo de dois anos o investidor externo comprou e vendeu quantidades aproximadas de quotas da empresa brasileira, auferindo lucro de R$6 milhes; das alienaes, totalizando BRL28 MM, BRL18 MM foram remetidos ao investidor estrangeiro por transferncias internacionais em reais (disponibilida des no exterior). O saldo restante de BRL10 MM teria sido recebido internamente no Pas, mas no h registros no Sisbacen de operaes de cmbio ou transferncias internacionais em reais; as aquisies foram realizadas por meio de ingresso de recursos no Brasil, no valor total de BRL22 MM; foi realizada reavaliao da participao do investidor estrangeiro por conta da reavaliao de um nico imvel que teria valorizado em cerca de BRL250 MM. A sociedade apresentou balano com novo PL para conces so de crdito por instituio financeira; e todavia, para a mesma data-base, balano patrimonial apresentado ao Banco Central do Brasil no considerou a reavaliao do referido imvel. A empresa alegou que o reclculo teria sido cancelado. A data do alegado cancelamento anterior data-base do balano; e a reavaliao foi considerada vlida tambm quando da aprovao do estatuto social ocorrida em ano posterior apurao daquele demonstrativo financeiro; os valores ingressados por contratos de cmbio, pela aquisio de quotas por parte do investidor externo, serviram para liquidao de emprstimos obtidos pela empresa brasileira a banco no Pas (conta garantida), considerados problemticos pelos atrasos na amortizao da dvida e dos encargos financeiros decorrentes que vinham se acumulando; e uma das contas garantidas serviu para lastrear uma das operaes de transferncias internacionais em reais. A remessa ao exterior teria se destinado a pagamento ao investidor estrangeiro em vista da estratgia de nacionalizar a empresa, fato que acabou no ocorrendo e gerou perdas financeiras considerveis.
As instituies financeiras e/ou assemelhadas devem eleger um departamento e pessoas responsveis pelo acompanhamento e informao das operaes suspeitas, bem como da informao mensal de ausncia, estabelecida pelo Banco Central do Brasil.
Dependendo da organizao, o departamento responsvel pela orientao e comunicao de casos suspeitos pode ser o Compliance, o Jurdico, o de Normas de Cumprimento ou o de Controles Internos.
Dentro desses departamentos, elege-se uma determinada pessoa, que ser o responsvel pela verificao final e comunicao s autoridades de determinadas e eventuais operaes suspeitas.
Esse funcionrio, dever reportar a um supervisor, sempre trabalhando com uma pessoa hierarquicamente superior, para que haja tambm um controle sobre esse funcionrio.
Uma rede de troca de informaes e um sistema para grandes corporaes recomenda -se que seja implementado para que as informaes possam chegar de forma imediata e automtica s mos dos responsveis pela comunicao. Sociedades mais enxutas e menores, podero fazer uso de tcnicas como pesquisa por e-mail ou mesmo memorandos, desde que fiquem registras as ocorrncias ou ausncia das mesmas.
As pessoas responsveis devem programar seus calendrios para que sejam informadas automaticamente da necessidade da comunicao, pelo menos, da ausncia e devem registar em arquivos eletrnicos ou fsicos os registros de envio dos registros efetuados.
Recomenda-se que os funcionrios da organizao no contatem diretamente as autoridades para comunicar as operaes suspeitas de lavagem de dinheiro. Tais informaes devem ser imediatamente levadas aos supe rvisores e estes encaminh-las ao responsvel pela efetivao dos registros, visto que o mesmo est treinado para verificar, levantar questes e tambm tem acesso aos sistemas disponveis para a comunicao s autoridades competentes. Casos positivos devem ser levados aos comits de risco e controles internos/ou de auditoria se houver, bem como para a Diretoria e responsvel perante s autoridades pelas comunicaes de atividades suspeitas, anteriormente sua comunicao oficial.
9.10. Dossis e Perodo de Guarda de Documentos
Esse assunto regido por normas esparsas.
As normas que regem a guarda de documentao de cmbio e de cadastro de clientes, requerem a manuteno de informaes que amparam as operaes e/ou o cadastro por um prazo mnimo de 5 anos a contar do primeiro dia do ano seguinte ao da data de encerramento da conta ou da transao . Como boa prtica, sugerimos a incluso de uma margem de segurana de 1 a 2 anos adicionais ao perodo acima mencionado. Recomendamos o mesmo prazo para operaes que envolvam valores mobilirios. Quanto aos Contratos de Cmbio, para operaes firmadas antes de janeiro de 2003, devemos que se aplique uma margem de tempo tambm de 2 (dois) anos alm do prazo acima mencionado, para se evitar qualquer equvoco. Para operaes de trade commodities finance, operaes estruturadas, fuses e aquisies, mercado de capitais e derivativos, prtica de mercado a manuteno dos dossis por no mnimo 12 (doze) anos a contar da data de encerramento da operao, uma vez que no existe regra especfica para estes casos.
Lembramos, que os documentos podero ser microfilmados ou digitalizados, em conjunto com a guarda dos documentos originais, uma vez que ainda existe resistncia de alguns tribunais em aceitar documentos microfilmados e/ou digitalizados como meio de prova, a no ser que estejam 2 certificados. Lei 9.613/1998 Prazo mnimo de 5 (cinco) anos a partir do encerramento da conta ou da concluso da operao, prazo este que poder ser ampliado pela autoridade competente (Artigo 10, 2). Banco Central do Brasil As instituies financeiras e assemelhadas que recebam autorizao do Banco Central do Brasil para operar, devem manter o cadastro de seus correntistas durante o perodo mnimo de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento das contas correntes ou da concluso das operaes (Artigo 3 3 da Circular 2852/1998). Artigo 177 do Cdigo Civil Revogado.4 Artigo 205 do Cdigo Civil Brasileiro
CAPTULO III INFORMAES S AUTORIDADES LOCAIS E INTERNACIONAIS
Com relao s operaes que visam a prtica da lavagem de dinheiro, vale ressaltar que as autoridades que tentam coibi-las requerem cooperao das instituies que a elas se subordinam no sentido de fornecer informaes peridicas a respeito de operaes que possam a vir a ser configuradas como suspeitas.
Vamos analisar neste roteiro de melhores prticas as informaes que as instituies financeiras e assemelhadas devem periodicamente enviar s autoridades competentes, mas no deixaremos de mencionar as comunicaes que seguradoras, sociedade de previdncia privada ou demais instituies devem realizar.
Nesse sentido, vale a pena lembrar em um quadro sinptico (abaixo) a jurisdio especfica para cada tipo de instituio.
10. Jurisdio das Autoridades Administrativas Brasileiras Como j mencionado acima, as autoridades administrativas encarregadas de promover a aplicao da Lei 9.613/1998, so, alm do COAF, o Banco Central do Brasil , a Comisso de Valores Mobilirios CVM, a Superintendncia de Seguros Privados SUSEP, e a PREVIC (nova denominao da Secretaria de Previdncia Complementar SPC), observada, por parte de cada uma, a sua respectiva rea de atuao:
Administradoras de consrcios Compra e venda de moeda estrangeira ou ouro Sociedades de arrendamento mercantil (leasing) Instituies Financeiras e assemelhadas Bolsa de mercadorias e futuros Bolsas de valores e valores mobilirios Seguro, capitalizao e previdncia privada Entidades Fechadas de Previdncia Privada (fundos de penso) Bolsa de mercadorias
Banco Central do Brasil Banco Central do Brasil Banco Central do Brasil Banco Central do Brasil CVM CVM SUSEP PREVIC COAF COAF COAF COAF COAF COAF COAF COAF COAF
10) Cartes de crdito 11) Meio eletrnico ou magntico para transferncia de fundos 12) Empresas de fomento comercial (factoring ) 13) Sorteios 14) Promoo imobiliria ou compra e venda de imveis 15) Bingos 16) Comrcio de jias, pedras e metais preciosos 17) Objetos de arte e antiguidades
A autoridade especfica para cada tipo de instituio determina as regras de comunicao e periodicidade de envio de informao especficos, os quais veremos a seguir.
Entretanto, vale salientar que durante o estudo desenvolvido por esta associao, ficou constatado que para grande parte das instituies que participaram do estudo, o processo de anlise e deciso quanto comunicao das operaes suspeitas s autoridades competentes realizado envolvendo-se algum tipo de comit criado especialmente para analisar e deliberar sobre esse assunto. Ademais, na maioria dos casos analisados, so envolvidos no processo de deciso: compliance, jurdico, o diretor responsvel pela preveno s atividades de lavagem de dinheiro e auditoria interna. Algumas instituies envolvem algum membro da rea comercial no processo, mas a unanimidade das instituies analisadas reportou que existe um procedimento interno adotado para discutir os casos de transaes suspeitas antes das mesmas serem comunicadas s autoridades competentes. Recomenda-se s instituies determinar a pessoa encarregada da comunicao para se evitar duplicidade e/ou ausncia de comunicao. Dentro dos casos relatados, a grande maioria das instituies analisadas reportou casos suspeitos s autoridades e que a quantidade de reportes vem crescendo nos ltimos trs anos, conforme abaixo demonstrado:
11. Comunicaes ao Banco Central do Brasil: 11.1. PCAF500 Uma vez j estabelecida a obrigao da manuteno do cadastro de clientes por parte das instituies financeiras e/ou assemelhadas, na forma de um cadastro nico e consolidado, o Banco Central do Brasil editou a Circular 2.852/1998, que dispe sobre os procedimentos a serem adotados na preveno e combate s atividades relacionadas com o crimes previstos na Lei 9.613/1998. Nesse sentido, operaes envolvendo cmbio de moedas estrangeiras no valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais), operaes por conglomerado ou uma mesma pessoa que vierem a superar em um ms o valor de R$10.000,00 ou operaes ou propostas cujas caractersticas no que se refe re s partes envolvidas, valores, taxas, formas de realizao e instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamentao patrimonial ou legal possam indicar a existncia de crime conforme o previsto na Lei 9.613/1998 devem ser informadas por meio da transao PCAF 500 do Sistema de Informaes Banco Central do Brasil Sisbacen. Para operacionalizar o disposto na Circular 2.852/1998, o Banco Central do Brasil divulgou mais dois normativos descrevendo as operaes, situaes e classificaes que deveriam ser utilizadas no sistema para a informao das operaes envolvendo os crimes previstos na Lei 9.613/1998, sendo eles as CartaCirculares 2826/1998 e 3098/2003. Ressaltamos que fica ao critrio da instituio julgar se a situao pode configurar ou no os referidos crimes, sendo sempre bem lembrado que a comunicao de boa f no acarretar responsabilidade civil ou administrativa s instituies, controladores, administradores ou funcionrios (incluindo-se o diretor responsvel pelas referidas comunicaes).
No curso do disposto na Lei 9.613/1998, o Banco Central do Brasil editou a Carta-Circular 2826/1998, que estabeleceu os critrios e a periodicidade da comunicao, por parte das instituies financeiras e autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, das operaes que poderiam ser consideradas suspeitas de lavagem de dinheiro. Empregando o conceito de verificao de situaes que no reflitam/no sejam compatveis com o padro de Mercado para os seguintes 4 (quatro) grandes grupos:
operaes em espcie ou com cheques para viagem; abertura e manuteno de contas-correntes; operaes internacionais; e envolvendo funcionrios e suas instituies,
O Banco Central do Brasil desenvolveu uma listagem de operaes que poderiam ser configuradas como suspeitas, dentre vrias, tais como: situaes de depsitos cuja origem no seja justificada pelo patrimnio declarado do cliente, transferncias ou movimentaes mltiplas por cheque ou outras formas de pagamento, depsito com notas falsas, resistncia em fornecer informaes, prestao de informao falsa ou de onerosa confirmao, utilizao contumaz de testas -de-ferro, utilizao de veculos para operaes offshore em parasos fiscais ou em pases nos quais h prtica comum dos crimes de lavagem de dinheiro, solicitao de facilidades estranhas ou indevidas para a negociao de moeda, utilizao de carto de crdito em valor no compatvel com a capacidade financeira do usurio, transferncias
unilaterais freqentes ou de valores elevados, especialmente a ttulo de doao, alterao inusitada do padro de vida do funcionrio/representante legal no compatvel com seus rendimentos, alterao anormal do resultado operacional do funcionrio/representante legal, operaes desenvolvidas de forma diferente do estabelecido como padro, sem a realizao da necessria auditoria sobre o cliente.
Em complementao ao disposto na Carta-Circular 2826/1998, o Banco Central do Brasil editou a CartaCircular 3098/2003, que esclarece as regras para registro de operaes suspeitas relativas a depsitos e retiradas em espcie, bem como de pedidos de provisionamento para saques, contendo a classificao a ser lanada no sistema quando das operaes suspeitas, bem como do lanamento da declarao de inexistncia de operaes de depsitos em espcie, retiradas em espcie e pedidos de provisionamento para saque a que se refere. Ou seja, mesmo na situao de inexistncia dessas situaes suspeitas, h a obrigatoriedade de lanamento eletrnico da declarao de ausncia (enquadramento 93), conforme previsto nas mencionadas cartas-circulares, cujos procedimentos operacionais encontram-se detalhados na Carta-Circular 3151 de 01 de dezembro de 2004, tambm de emisso do Banco Central do Brasil.
As comunicaes de ausncia de operaes suspeitas devem ser transmitidas at o dia 10 do ms subseqente e as comunicaes contidas na carta Circular 3098/2003, devero ser realizadas no 1 dia til do ms seguinte ao ms de fechamento. Adicionalmente, lembramos que nenhuma comunicao aos envolvidos na operao suspeita devida pelas instituies financeiras e assemelhadas.
12. Comunicaes CVM
Pela Instruo CVM 301 de 16 de abril de 1999, a CVM formalizou as regras de cadastro mnimo por ela solicitado relativo aos clientes de pessoas jurdicas que tenham com atividade principal ou acessria, permanente ou eventual, cumulativamente ou no, a custdia, emisso, distribuio, liquidao, negociao, intermediao ou administrao de ttulos ou valores mobilirios, as bolsas de valores, as entidades de mercado de balco organizado e as bolsas de mercadorias ou futuros e as pessoas referidas no artigo 9 da Lei 9.613/1998, sob a fiscalizao da CVM, bem como a comunicao de operaes que possam configurar lavagem de dinheiro. Em 24 de setembro de 1999 a CVM publicou o Parecer Orientao CVM 31 reforando a obrigatoriedade de manuteno do cadastro, do controle de transaes dos clientes e da divulgao aos mesmos de que qualquer informao inverdica ou incompleta acerca da situao financeira e patrimonial, ou o no fornecimento de dados a respeito, podem ensejar presuno de inexistncia de fundamento econmico, em face da incompatibilidade entre operao realizada e a situao financeira e patrimonial declarada, com as conseqentes e necessrias comunicaes CVM. Portanto, com a edio da Instruo 301/1999, a CVM formalizou o entendimento que as instituies sob a sua superviso devem comunicar qualquer operao suspeita nos termos da Lei 9.613/1998 por meio do seu site. No h a obrigao de envio mensal de declarao de ausncia destas operaes, como na sistemtica proposta pelo Banco Central do Brasil, mas as pessoas acima mencionadas devero manter registro de toda operao envolvendo ttulos e valores mobilirios cujo valor seja igual ou superior a R$10.000,00 ou quando a pessoa fsica, jurdica ou seus entes ligados, identificados no cadastro previsto na instruo, realizarem, em um mesmo ms-calendrio, operaes com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo, cujos valores, no conjunto, ultrapassem o limite ora fixado.
O normativo tambm elenca as operaes que tais instituies devam prestar mais ateno, tais como mas no se limitando a: (a): operaes cujos valores se afigurem objetivamente incompatveis com a ocupao profissional, os rendimentos e/ou a situao patrimonial/financeira de qualquer das partes envolvidas, tomando-se por base as informaes cadastrais respectivas; (b) operaes realizadas, repetidamente, entre as mesmas partes, nas quais haja seguidos gan hos ou perdas no que se refere a algum dos envolvidos; (c) operaes que evidenciem oscilao significativa em relao ao volume e/ou freqncia de negcios de qualquer das partes envolvidas; (d) operaes cujos desdobramentos contemplem caractersticas qu e possam constituir artifcio para burla da identificao dos efetivos envolvidos e/ou beneficirios respectivos; (e) operaes cujas caractersticas e/ou desdobramentos evidenciem atuao, de forma contumaz, em nome de terceiros; e (f) operaes que evidenciem mudana repentina e objetivamente injustificada relativamente s modalidades operacionais usualmente utilizadas pelo(s) envolvido(s).
As instituies devem comunicar CVM, no prazo de vinte e quatro horas, a contar da data da 5 ocorrncia do fato que, objetivamente, permita faz-lo :
I - todas as transaes envolvendo ttulos e valores mobilirios cujo valor seja igual ou superior a R$10.000,00, cujas caractersticas sejam excepcionais no que se refere s partes envolvidas, forma de realizao e/ou instrumentos utilizados, ou para as quais falte, objetivamente, fundamento econmico ou legal, que possam constituir-se em srios indcios dos crimes de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores, ou com eles relacionar-se; e 5
Artigo 7 da CVM-I 301 de 16 de abril de 1999.
II- a proposta ou a realizao de transao abarcada pelos itens (a) a (e) acima. As comunicaes podero ser realizadas pelo site da prpria CVM, janela Fale com a CVM, Denncia sobre Suspeita de Lavagem de Dinheiro, lembrando sempre que nenhuma comunicao aos envolvidos na operao suspeita devida. 13. Comunicaes SUSEP Nos termos do artigo 7 da Circular 200 de 9 de setembro de 2002 da Susep, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalizao, as entidades abertas de previdncia complementar, os corretores de seguros, os corretores de capitalizao, os corretores de previdncia complementar, os resseguradores locais, os escritrios de representao de resseguradores admitidos e as corretoras de resseguro, devero comunicar Superintendncia de Seguros Privados -SUSEP, no prazo de vinte e quatro horas, a contar da data da verificao da ocorrncia de: (a) todas as transaes relativas ao ramo de seguros, capitalizao e/ou previdncia complementar, bem como transaes com valores mobilirios, ttulos de crdito ou metais por partes das sociedades reguladas pela Susep, cujas caractersticas peculiares, no que se refere s partes envolvidas, valores, forma de realizao, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econmico ou legal, possam caracterizar indcio dos crimes previstos na Lei n 9.613/1998; e (b) proposta ou a realizao de operaes e transaes alcanadas pelo disposto no Artigo 6 da Circular, envolvendo clientes e as referidas instituies, podendo configurar crimes previstos na Lei 9.613/1998. A comunicao referida neste artigo dever ser formulada por meio de formulrio disponvel no "site" da SUSEP, sem que seja dada cincia aos envolvidos. Na dvida, no hesite, comunique. melhor pecar pelo excesso que pela falta, mesmo porque a comunicao realizada pela boa f no acarreta responsabilidade civil sociedade, controladores, funcionrios e/ou administradores.
14. Comunicaes Previc (nova denominao da Secretaria de Previdncia Complementar)
A Instruo Normativa 22 de 19 de julho de 1999 da Secretaria de Previdncia Complementar (SPC), determina que as Entidades Fechadas de Previdncia Complementar devero comunicar, de forma objetiva, Secretaria de Previdncia Complementar -SPC, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do fato gerador da ocorrncia: (a) todas as operaes cujas caractersticas, no que se refere s partes envolvidas, valores, formas de realizao e instrumentos utilizados, ou que pela falta de fundamento econmico ou legal, possam indicar a existncia de crime, previsto na Lei n 9.613/1998, ou (b) propostas ou realizao de operaes, previstas no item 3 Instruo Normativa.
3. Para os fins do disposto no art. 11, inciso I, da Lei n 9.613/1998, as entidades dispensaro especial ateno s seguintes operaes: I-ocorrncias de contribuies voluntrias aos planos de benefcios, por participantes, cujos valores se afigurem objetivamente incompatveis com a ocupao profissional e os rendimentos da parte, atentando, tambm, para o montante do conjunto de tais contribuies ; II - aumentos substanciais no valor mensal de contribuies previdencirias , sem causa aparente, em especial s e tais contribuies forem, posteriormente, resgatadas pelo participante, em curto espao de tempo; III -negociao com ouro, com pess oas no tradicionais no ramo; IV - compra ou venda de ativos por valores discrepantes do preo de mercado, especialmente imveis; V - mudana repentina e aparentemente injustificada na forma de movimentao de recursos e nos tipos de transao utilizados ; VI - operao em que a contraparte exija o pagamento em es pcie; VII - venda de ativos com recebimento, no todo ou em parte, de recursos de origens diversas como cheques de vrias praas, bancos e emitentes, ou de diversas naturezas como ttulos e valores mobilirios, metais ou outro ativo pass vel de ser convertido em dinheiro; e VIII - operaes ou propostas que envolvam empresas com sede ou filial no exterior, ou que utilizem recursos provenientes do exterior.
15. Comunicaes ao COAF Como rgo coordenador dos esforos e combate s operaes de lavagem de dinheiro, o Conselho de Controle de
Atividades Financeiras - COAF o ente que regula os setores que no esto sob a superviso do Banco Central do Brasil e da CVM.
A Instruo Normativa do COAF 001 de 26 de julho de 1999 dispe sobre a remessa de comunicaes de operaes que possam ser configuradas como crimes previstos na Lei 9.613/1998 por meio eletrnico no especifica o prazo para a remessa. Entretanto, determina claramente que a impossibilidade para a remessa eletrnica da comunicao no justifica o seu no encaminhamento, que alternativamente dever se dar, neste caso, por outros meios que a prpria instruo oferece.
Uma vez que a regulamentao atual do COAF no especifica o prazo que tais comunicaes devem ser realizadas, acreditamos pela boa prtica de compliance e analogamente aos prazos estabelecidos pelos outros rgos reguladores, a comunicao dever ser realizada em at 24 (vinte e quatro) horas da data do ocorrido ou a verificao do ocorrido.
Devem proceder comunicao direta ao COAF, as seguintes entidades: (a) bolsa de mercadorias; (b) administradoras de cartes de crdito; (c) meio eletrnico ou magntico para transferncia de fundos; (d) sociedades de fomento comercial (factoring); (e) sorteios; (f) promoo imobiliria ou compra e venda de imveis; (g) bingos; (h) comrcio de jias, pedras e metais preciosos; e (i) objetos de arte e antigidades.
16. Anteprojeto da Lei 9.613/1998 Vale ressaltar o que estabelece o Anteprojeto de Lei que altera a Lei 9.613/1998. Reza o anteprojeto, que as instituies financeiras e assemelhadas, bolsas, filiais estrangeiras e representaes de entes estrangeiros no Brasil, administradoras de cartes de crdito, seguradoras, corretoras de seguros e entidades de previdncia privada, as leasings e factorings , as sociedades que efetuem a distribuio de dinheiro ou quaisquer bens imveis ou mveis, mercadorias, servios ou ainda concedam descontos na sua aquisio, mediante sorteio ou mtodo assemelhado, as pessoas fsicas ou jurdicas que exeram atividades de promoo imobiliria ou compra e venda de imveis, as pessoas fsicas ou jurdicas que comercializem jias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antigidades, as pessoas fsicas ou jurdicas que comercializem ou intermedeiem a comercializao de bens de luxo ou de alto valor e exeram atividades que envolvam grande volume de recursos em espcie, as juntas comerciais e os registros pblicos, as pessoas fsicas ou jurdicas que prestem servios de assessoria, consultoria, contadoria ou auditoria de qualquer natureza e as pessoas fsicas ou jurdicas que atuem na promoo, intermediao, comercializao, agenciamento ou negociao de direitos de transferncia de atletas, artistas ou feiras, exposies ou eventos similares, devero comunicar ao COAF no prazo de 24 horas todas as situaes previstas nos incisos I (a partir da data da identificao dos indcios) e II do Artigo 10 da Lei 9.613/1998 (a partir da data da proposta ou realizao da transao).
CAPTULO IV LEGISLAO
17. Base Normativa A Lei 9.613, de 3 de maro de 1998, define como Crime de Lavagem de Dinheiro: Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localizao, disposio, movimentao ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes que, direta ou indiretamente procedam de crimes: De trfico ilcito de substncias entorpecentes; De terrorismo e seu financiamento; De contrabando ou trfico ilcito de armas e munies ou de material destinado sua produo; De extorso mediante seqestro; Contra a administrao pblica brasileira ou estrangeira;
Contra o Sistema Financeiro Nacional, Cometido por organizao criminosa. Pessoas sujeitas lei: Instituies Financeiras; Bolsa de Valores e bolsas de mercadorias ou futuros; Seguradoras e corretoras de seguros; Entidades de previdncia complementar ou de capitalizao; Administradoras de carto de crdito ou de consrcio; Empresas de arrendamento mercantil (leasing) e fomento comercial (factoring); Demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizao de rgo regulador dos mercados financeiros, de cmbio, de capitais e de seguros; Outras: imobilirias, comerciantes de jias, pedras e metais preciosos, obras de arte e antigidades, bingos, loterias, comerciantes de bens de luxo ou de alto valor, atividades que envolvam grande volume d e recursos em espcie. Obrigaes impostas pela Lei: Identificar os clientes e manter atualizadas suas informaes cadastrais; Manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar, alm da adequada identificao do cliente, a compatibilidade entre as correspondentes movimentaes de recursos, atividade econmica e capacidade financeira; Manter registro de todas as operaes envolvendo moeda nacional ou estrangeira, ttulos e valores mobilirios, metais ou qualquer outro ativo passvel de ser convertido em dinheiro; Comunicar s autoridades competentes todas as operaes efetuadas ou propostas de realizao, suspeitas de lavagem de dinheiro, sem dar cincia s pessoas envolvidas, no prazo de 24 horas; Desenvolver e implementar procedimen tos internos de controle para detectar operaes que caracterizam indcios de ocorrncia dos crimes de lavagem de dinheiro, promovendo treinamento adequado para seus empregados.
Lei Complementar 105, de 10 de Janeiro de 2001, que dispe em seu artigo 1, pargrafo 4, inciso VIII, a decretao de quebra de sigilo para apurao de ocorrncia de lavagem de dinheiro ou ocultao de bens, direitos ou valores. Decreto 2.799 , de 8 de outubro de 1998, que aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF.
Resoluo 2025 do CMN de 24 de novembro de 1993, altera e consolida as normas relativas a abertura, manuteno e movimentao de contas de depsitos e respectivas alteraes, dentre as quais destacamos as Resolues 2.747 de 28 de junho de 2000 e a 2.953 de 25 de abril de 2002. Circular 2852 do Banco Central do Brasil de 3 de dezembro de 1998, dispe sobre os procedimentos a serem adotados na preveno e combate s atividades relacionadas com os Crimes de Lavagem de Dinheiro, conforme Lei 9.613/1998. Carta -Circular 2826 do Banco Central do Brasil de 4 de dezembro de 1998, divulga relao de operaes e situaes que podem configurar indcio de ocorrncia dos Crimes de Lavagem de Dinheiro, conforme Lei 9.613/1998 e estabelece procedimentos para a comunicao ao Banco Central do Brasil as ocorrncias de operaes suspeitas , devendo ser consideradas as partes envolvidas, os valores, as formas de realizao, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econmico ou legal, que possam configurar indcios de ocorrncia dos crimes previstos na Lei
9.613/1998. Circular 3030 do Banco Central do Brasil de 12 de abril de 2001, dispe sobre a identificao e o registro de operaes de depsitos em cheques e de liquidao de cheques depositados em outra instituio financeira, bem como de emisses de instrumentos de transferncia de recursos. Carta -Circular 3098 do Banco Central do Brasil de 11 de junho de 2003, esclarece sobre o registro de depsitos e retiradas em espcie, bem como de pedidos de provisionamento para saques. Carta -Circular 3151 do Banco Central do Brasil de 1 de dezembro de 2004, divulga instrues para meio da transao PCAF500 do Sisbacen Sistema do Banco Central do Brasil, de operaes e situaes com indcio de crimes de lavagem de dinheiro. Carta -Circular 3157 do Banco Central do Brasil de 12 de janeiro de 2005, divulga recomendao para monitoramento intensificado de transaes financeiras com pas no cooperante quanto preveno e represso aos crimes de lavagem de dinheiro. Circular 3280 do Banco Central do Brasil de 9 de maro de 2005, divulga entre outras informaes e normas, os ttulos referentes ao Iraque ao Afeganisto e Libria, constantes do Regulamento sobre pases com disposies cambiais especiais do RMCCI Regulamento do Mercado de Cmbio e Capitais Internacionais.
17.3. CVM Instruo Normativa 301 da CVM de 16 de abril de 1999, dispe sobre a identificao, o cadastro, o registro, as operaes, a comunicao, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os artigos 12 e 13 de Lei 9.613/1998, referente aos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultao de bens, direitos e valores. Parecer de Orientao 31 da CVM de 24 de setembro de 1999, esclarece o art. 3 da Instruo CVM 301 de 16 de abril de 1999, no que se refere manuteno e atualizao dos dados cadastrais de clientes. Instruo Normativa 335 da CVM de 4 de maio de 2000, acrescenta os incisos XXXVI ao art. 1 da Instruo CVM 251 de 14 de junho de 1996, que dispe sobre as hipteses de aplicao do RITO SUMRIO no processo administrativo. Instruo Normativa 387 da CVM de 28 de abril 2003 e respectivas alteraes feitas pelas Instrues Normativas 395 e 419, estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operaes realizadas com valores mobilirios, em prego e em sistemas eletrnicos de negociao e de registro em bolsas de valores e de mercadorias e futuros e d outras providncias.
17.4. SUSEP Circular 74 da SUSEP de 25 de janeiro de 1999, estipula prazos para guarda de documentos e armazenamento de dados pelas Sociedades Seguradoras, de Capitalizao, Entidades Abertas de Previdncia Privada e Corretoras de Seguros, Previdncia Privada Aberta e Capitalizao, relativos a Contratos firmados. Circular 200 da SUSEP de 9 de setembro de 2002 e respectivas alteraes feitas pela Circular 234 da SUSEP de 28 de agosto de 2003, dispe sobre a identificao de clientes e manuteno de registros, a relao de operaes e transaes que denotem indcios de cometimento dos crimes previstos na Lei 9.613/1998, ou que com eles possam relacionar-se a comunicao das operaes financeiras e responsabilidade administrativa de que trata aquela Lei. Resoluo CNSP 97 da SUSEP de 30 de setembro de 2002, regula o processo administrativo e estabelece critrios de julgamento a serem adotados pelo Conselho Diretor da SUSEP para aplicao de sano s sociedades seguradoras, de capitalizao, s entidades abertas de previdncia complementar e s corretoras de seguros, por descumprimento ao dispositivo nos artigos 10 e 11 da Lei 9.613/1998. Carta-Circular SUSEP/DEFIS/GAB/n 01/03, de 13 de junho de 2003, que dispe sobre as comunicaes de que trata a Circular SUSEP n 200/2002. Carta-Circular SUSEP/DEFIS/GAB/n 03/02 de 04 julho de 2002, que dispe sobre medidas preventivas contra a lavagem de dinheiro e relaciona a lista de pases no cooperantes.
17.5. Entidades Fechadas de Previdncia Privada EFPP Instruo Normativa 22 da SPC ( )de 19 de julho de 1999, estabelece orientaes e procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdncia Privada EFPP, em decorrncia da Lei 9.613/1998. Ofcio Circular 27 da SPC de 18 de agosto de 1999, complementa orientaes da Instruo Normativa 22, que estabelece orientaes e procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdncia Privada EFPP, em decorrncia da Lei 9.613/1998, que dispe sobre os crimes de lavagem de dinheiro.
17.6. Ministrio da Fazenda Portaria 330 do Ministrio da Fazenda de 18 de dezembro de 1998, que aprova o regimento interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF.
Portaria 350 do Ministrio da Fazenda de 16 de outubro de 2002, que dispe sobre competncia da Secretria da Receita Federal (SRF) e do Banco Central do Brasil (BC) para estabelecerem procedimentos especiais de investigao controle das operaes de comrcio exterior, com vistas a coibir a ao fraudulenta de interpostas pessoas. Instruo Normativa do COAF de n. 001 de 26 de julho de 1999, que dispes sobre a remessa de informaes ao COAF por meio eletrnico.
Atualmente Previc
18. Sites de Interesse www.bcb.gov.br www.cvm.gov.br www.susep.gov.br www.previdenciasocial.gov.br www.fazenda.gov.br/coaf www.treas.gov/ofac www.um.ogr/Docs/sc/Committees/1267/1267ListEng.htm www.um.ogr/Docs/sc/Committees/IraqKuwait/IraqSactionsCommEng.htm www.um.org/Docs/sc/Committees/Liberia3 /1532afl.htm www.occ.treas.gov/ftp/alert/2002-11.doc www.oecd.org/fatf/NCCTen.htm#List www.fincen.gov www.iosco.org www.bis.org www.int-comp.org www.fatf-gafi.org www.gafisud.org www.imolin.org/ www.egmontgroup.gov/
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References: Artigo 22
 Artigo 3
 Artigo 177
 Artigo 205
 artigo 9

Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 10
 artigo 1