Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2001/45/despce.asp
Timestamp: 2013-05-22 06:46:11+00:00

Document:
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 219/2001BO N.�:45/2001Publicado em:2001.11.5P�gina:1417Delega poderes na Secret�ria para a Administra��o e Justi�a para celebrar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, o acordo sobre a dispensa m�tua de visto entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e a Rep�blica de Hungria.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 60/2000 - Dispensa de visto e de autoriza��o de entrada na Regi�o Administrativa Especial de Macau os nacionais de diversos pa�ses.Despacho do Chefe do Executivo n.� 219/2000 - Altera o n.� 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 62/2000, de 27 de Abril.Aviso do Chefe do Executivo n.� 69/2001 - Manda publicar o acordo sobre a dispensa m�tua de vistos entre o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China e o Governo da Rep�blica de Hungria.Categoriasrelacionadas : VISTOS (DISPENSA DE) - ADMINISTRA��O E JUSTI�A - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 219/2001
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 3.� do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
1. S�o delegados na Secret�ria para a Administra��o e Justi�a, Florinda
da Rosa Silva Chan, todos os poderes necess�rios para celebrar, em nome da
Regi�o Administrativa Especial de Macau, o acordo sobre a dispensa m�tua de
vistos entre o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau e o Governo
da Rep�blica de Hungria.
2. O presente despacho produz efeitos desde 29 de Outubro de 2001.
26 de Outubro de 2001.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 220/2001BO N.�:45/2001Publicado em:2001.11.5P�gina:1417Aprova o 2.� or�amento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano econ�mico de 2001.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 53/93/M - Rev� o regime financeiro dos servi�os e fundos aut�nomos. � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : GABINETE DO PROCURADOR - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 220/2001
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.� e
18.� do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo
� aprovado o 2.� or�amento suplementar do Gabinete do Procurador,
relativo ao ano econ�mico de 2001, no valor de $5,000,000.00 (cinco milh�es
de patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
29 de Outubro de 2001.
2.� or�amento suplementar do Gabinete do Procurador para o ano econ�mico
Import�ncias
05-04-00-01
Gabinete do Procurador, em Macau, aos 21 de Setembro de 2001. - O
Procurador, Ho Chio Meng.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 221/2001BO N.�:45/2001Publicado em:2001.11.5P�gina:1418Aprova o 2.� or�amento suplementar da C�mara Municipal de Macau Provis�ria, relativo ao ano econ�mico de 2001.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 11/93/M - Aprova o regime financeiro dos munic�pios. � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS C�VICOS E MUNICIPAIS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 221/2001
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.� 3 do artigo 21.� da
Lei n.º 11/93/M, de 27 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:
� aprovado o 2.� or�amento suplementar da C�mara Municipal de Macau
Provis�ria, relativo ao ano econ�mico de 2001, no montante de 37 607 600,00
patacas (trinta e sete milh�es, seiscentas e sete mil e seiscentas patacas), o
qual faz parte integrante do presente despacho.
2.� or�amento suplementar do ano 2001
C�mara Municipal de Macau Provis�ria, aos 26 de Setembro de 2001. - O
Presidente, Jos� Lu�s de Sales Marques.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 222/2001BO N.�:45/2001Publicado em:2001.11.5P�gina:1421Autoriza a celebra��o do contrato para a execu��o da empreitada da cobertura e arranjo paisag�stico do Canal Pluvial da Taipa.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os. � Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 222/2001
Tendo sido adjudicada � Empresa China Construction and Engineering (Macau)
Co. Ltd., a execu��o da empreitada da "Cobertura e Arranjo Paisag�stico
do Canal Pluvial da Taipa", cujo prazo de execu��o se prolonga por mais
de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.� do
Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redac��o dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Empresa China Construction
and Engineering (Macau) Co. Ltd., para a execu��o da empreitada da
"Cobertura e Arranjo Paisag�stico do Canal Pluvial da Taipa", pelo
montante de $7.929.995,00 (sete milh�es, novecentas e vinte e nove mil,
novecentas e noventa e cinco patacas), com o escalonamento que a seguir se
Ano 2001 $5.000.000,00
Ano 2002 $2.929.995,00
2. O encargo, referente a 2001, ser� suportado pela verba inscrita no
cap�tulo 40.� "Investimentos do Plano", c�digo econ�mico
07.04.00.00.13, subac��o 8.051.059.01, do Or�amento da Regi�o
Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2002 ser� suportado pela verba correspondente, a
inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano econ�mico de 2001, relativamente ao
limite fixado no n.� 1 do presente despacho, pode transitar para o ano
econ�mico seguinte, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os
encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 223/2001BO N.�:45/2001Publicado em:2001.11.5P�gina:1422Autoriza a celebra��o do contrato para a execu��o do projecto do Museu e Pra�a do Centro Cultural.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os. � Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Rectifica��o - Do Despacho do Chefe do Executivo n.� 223/2001, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.� 45/2001, I Serie, de 5 de Novembro.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 223/2001
Tendo sido adjudicada ao Arqt.� Vicente Manuel da Luz Bravo Ferreira, a execu��o do
"Projecto do Museu e Pra�a do Centro Cultural", cujo prazo de
execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio
garantir a sua cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o do contrato com o Arqt.� Vicente Manuel da Luz Bravo
Ferreira, para a execu��o do "Projecto do Museu e Pra�a do Centro
Cultural", pelo montante de $3.039.143,80 (tr�s milh�es, trinta e nove
mil, cento e quarenta e tr�s patacas e oitenta avos), com o escalonamento que
a seguir se indica:
Ano 2001 $2.279.357,90
Ano 2002 $
759.785,90
07.06.00.00.16, subac��o 7.010.098.01, do Or�amento da Regi�o
3. O encargo referente a 2002 ser� suportado pela verba correspondente a
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 224/2001BO N.�:45/2001Publicado em:2001.11.5P�gina:1423Autoriza a celebra��o do contrato para a execu��o da empreitada da obra de alargamento da Estrada do Almirante Marques Esparteiro.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os. � Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 224/2001
Tendo sido adjudicada � Empresa de Constru��o e Obras de Engenharia Tak
Fat Kin Ip, Limitada, a execu��o da empreitada da "Obra de Alargamento
da Estrada Almirante Marques Esparteiro", cujo prazo de execu��o se
prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua
cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Empresa de Constru��o e
Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada, para a execu��o da empreitada
da "Obra de Alargamento da Estrada Almirante Marques da Esparteiro",
pelo montante de $7.100.218,00 (sete milh�es e cem mil e duzentas e dezoito
patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2001 $4.000.000,00
Ano 2002 $3.100.218,00
07.06.00.00.13, subac��o 8.090.064.02, do Or�amento da Regi�o
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 225/2001BO N.�:45/2001Publicado em:2001.11.5P�gina:1423Aprova o 2.� or�amento suplementar da C�mara Municipal das Ilhas Provis�ria, relativo ao ano econ�mico de 2001.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 11/93/M - Aprova o regime financeiro dos munic�pios. � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS C�VICOS E MUNICIPAIS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 225/2001
� aprovado o 2.� or�amento suplementar da C�mara Municipal das Ilhas
Provis�ria, relativo ao ano econ�mico de 2001, no montante de 13 839 142,00
patacas (treze milh�es, oitocentas e trinta e nove mil, cento e quarenta e
duas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
C�MARA MUNICIPAL DAS ILHAS PROVIS�RIA
Or�amento ordin�rio para o ano 2001
2.� or�amento suplementar
Assembleia Municipal das Ilhas Provis�ria, Taipa, aos 3 Outubro de 2001. -
O Presidente, Joaquim Ribeiro Madeira de Carvalho. - O Secret�rio, Eduardo
Francisco Tavares. - Os membros: Sam Iok Ha - Artur Pereira Jos� Moc - Ho Kam
Pui ali�s Ho Tat Ian - Leung Shiu Kai - Cheok Veng Seng - Yuen Tze Wing -
Cheung So Mui, Cec�lia.

References: artigo 50
 artigo 3
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 21
 artigo 50
 artigo 15