Source: http://baciadoriosaofrancisco.com.br/index.htm
Timestamp: 2018-11-17 11:38:59+00:00

Document:
PAINEL INFORMATIVO MINASPUBLICIDADE - CLT - eSocial - Decore - Sistema Aplicativo Hotelaria.
- Consultor Simples Nacional - Contabilista (Omissões, Nulidades, Responsabilidades) - CLT/eSocial - Exclusão Simples Nacional - Ter Dividas?? - NFC-e(MG)
- Simples Nacional x Lucro Presumido
Demo Guia Comercial
No atual contexto de mudança nas relações de trabalho, torna-se imprescindível ao profissional da contabilidade, empresários, colaboradores entenderem as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, bem como os efeitos das multas aplicavéis automáticamente pelo eSocial.
Evidentemente, CONSULTEC(as) tornaram-se meras relíquias decorativas na Iminência da vigência do eSocial ("..Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional também terão a opção de utilizar o portal web para inserção de dados de seus trabalhadores, igualmente sem necessidade de um sistema próprio, digitando os dados diretamente na página do eSocial") e ainda em plena vigência da Reforma Trabalhista deixando de prestar a devida "Consultoria" a seus clientes (Fundamentação: Inciso III, Art. 2º “Deveres do contabilista” da RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96 - vigente).
Acessar Informativo eSocial
Nova CLT - DÚVIDAS (Terceirização) - Enunciados TST
.Morre a façanha do Esocial...
REVISADO EM 18/10/2018
Com recente decisão do STF através votação em plenário, obtendo 7 votos favoráveis com 2 votos contra irrestrita terceirização, aplicável a MEI, Empresas do Simples Nacional e demais organizações empresariais, tradicionais folhas de pagamentos poderão ser reduzidas a um único trabalhador, qualificado como empresário.
Consequentemente, o acesso ao eSocial deixara de exigir o tão proclamado Certificado Digital, em vista que estará dispensado para empregadores com ate 1 (hum) trabalhador.
Simulação Enquadramento de Prestador de Serviço
LP x SN
Total Faturamento Mensal:
Folha de Pagamento Mensal:
Pró-labore Mensal:
Obs.: A folha de pagamento poderá ser constituído através de contratação do MEI conforme prerrogativas da Nova CLT.
Optantes pelo Regime Lucro Presumido poderão melhorar o resultado da tributação fornecendo produtos e serviços mediante notafiscal (Modelo 55) composto, destacando Produtos e Serviços de forma diferenciada e ainda poderão “engordar” o rendimento do(s) titular(es) distribuindo Lucros / Dividendos Isentos do IRPF.
O melhor regime tributário é o:
Lucro Presumido - Aliq. Total: 16,73%
Total Carga Tributária
INSS S/ Salário
FGTS S/ Salário
Total Carga Folha de Pagamento
Carga Total Sobre o Faturamento
Como o faturamento dessa empresa ultrapassa os limites do Simples Nacional essa empresa não pode ser enquadrada nessa categoria.
Fator R (*Somente Anexo III e V)
R$ 8.925,00
ISS (* caso seu faturamento tenha caido na 6ª Faixa)
Impressão do Cálculo LR Assoc.
"CONTEC"as atuando sem conheçimento da referente Legislação Tributária poderão contratar o acesso aos link's disponibilizados.
REVISADO EM 18/03/2018
Comparativo LP X SN (Prestação Serviços)
DeDAST - SAIF_MG
Transmissão, Abrangência, Operações Informados, Datas Limites
Ter Dívidas,
Não é crime. Cobrança Criminosa "SIM"
Prescrição de Dívidas: Art. 205. do NCC: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. – Ou seja, o prazo “médio” da prescrição para cobrança de dívida é de 10 anos.
No entanto, no artigo 206, o Código Civil elenca prazos diferenciados para certos tipos de cobrança, variando de 1 (um) a 5 (cinco) anos
Fora das prerrogativas deste artigo, o franqueado se tornará vítima de cobrança de DIVIDA INEXISTENTE, devendo ajuizar ação indenizadoria contra o requerente.
Consulte o SERASA: O serviço é gratuíto, será necessário um cadastro básico, que resulta em envio de uma senha de acesso para seu celular. O acesso ao site do SERASA disponibiliza todos os debitos em seu CPF, com opção de negociação, devendo ser ignorado inicialmente, para evitar que a ação indenizadora seja prejudicada.
Consulte o SERASA gratuítamente
Comprovação da Dívida: A divida cobrado por empresa regularmente constituído, deverá ser comprovado por documento fiscal emitido contendo o valor total da compra com seus respectivos vencimentos, descriminando os valores de todas as parcelas.
Não existe divida originado por "orçamento" ou "notinha" sem a correspondente saida (Venda com Documento Fiscal conforme RICMS/MG, Anexo V e Anexo VI, respectivamente) e/ou prestação de serviço (NFS-e obrigatório).
Os referidos documentos fiscais terão sua validade limitado a 5 (cinco) anos contados da data da emissão.
Caso que o juiz da apelação mesmo assim exige pagamento de "divida sem comprovação", a empresa coatora do estelioanto deverá ser denunciada, apresentando o termo de acordo / julgamento juntamente com a denuncia.
Denuncie na Ouvidouria da RFB
Cobrança criminosa
Ligações no local de trabalho;
Para terceiros (parentes ou vizinhos);
Além do mais, o abuso no direito de cobrança é tipificado como crime no CDC, com pena de 3 meses de detenção a um ano mais multa:
Direitos do devedor lesado
Responsabilidade profissional, ético, disciplinar, civil e penal do Contabilista
Nulidades e Omissões:
- ECF Leiaute 4.08 Lucro Presumido - ECF Leiaute 4.08 Imunes/Isentas - eSocial - Esquema da Procuração e-CAC - Golpe do 13° Salário - Responsabilidades do Contabilista
O Décimo Terceiro Salário somente é devido aos trabalhadores regidos pela CLT, devendo ter seu registro ativado pelo Registro de Empregados, e demais prorrogativas da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 980, de 17 de dezembro de 2009).
Contabilista (Pessoa Física) Prestador de Serviço mediante RPA (Recibo Pagamento Autonomo) sem contrato:
O contribuinte atendido por Contabilista sem Contrato de Prestação de Servíco estará desobrigado do pagamento do Décimo Terceiro Salário visto que o pagamento da Assistência Contábil obrigará o Prestador de Serviço (Contabilista) a todo e qualquer serviço compatível com suas forças e condições conforme instituído pelas prerrogativas do Art. 601 do Código Civil Brasileiro.
O contabilista esperto “no intuito" de livrar-se de consequências “penosas”, evidentemente, prefere prestar serviço para cliente eventual mediante “serviço avulso” e sem contrato escrito contando com a parceria desfarçada dos CRC's de "falsa fiscalização". O comprovante destes serviços é do tipo "TOMA CÁ - PEGA-LÁ".
O Código de Ética Profissional do Contabilista aprovado pela Resolução CFC nº 803/96, em seu Art. 6, determina que o contabilista deve formalizar o Contrato de Prestação de Serviço estabelecendo previamente o valor pelos serviços profissionais prestados tratando-se de cliente eventual, habitual ou permanente.
N.R.: O Contribuinte, diante as prerogativas deste e demais artigos do CC poderá dispensar o Contrato de Prestação de Serviços com seu "Contabilista", ficando desobrigado do pagamento da "Taxa de Balanço", geralmente cobrado anualmente, O contabilista, diante a abrangência deste artigo ainda estara obrigado a toda Escrituração Obrigatória
Organização Contábil (Pessoa Jurídica) inscrito no Simples Nacional prestando Serviços Contábeis conforme CNAE 6920-6/01 emitindo NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônico do Municipio) mediante contrato de Prestação de Serviços:
CNAE 6920-6/01 - Atividades de Contabilidade
Compreendera as seguintes atividades e serviços
· - balanço anual de empresas; elaboração de
· - contabilidade; serviços de
· - contabilista; serviços de
· - contador; serviços de
· - declaração de imposto de renda; preparo por contadores
· - escrita, escrituração fiscal; serviços de
· - escritório de contabilidade; serviços de
· - escrituração contábil; serviços de
· - guarda-livros; serviços de
· - legalização de constituição ou baixa de empresa; serviços de
· - registro contábil de transações comerciais; serviços de
· - representação contábil
· - representação de clientes ante a administração tributária; serviços de
· - serviços contábeis
Contrato PS
1. ECF 2018 - Versão 4.08 - Leiaute 4
Contabilistas negligentes e incapazes pelo exercício de suas funções - qualificadas de modo geral como "CONTEC"as - optaram por falsificar declarações ECF referente ao exercício de 2017 comprovando sua incapacidade técnica ao declarar informações falsas sendo atribuído a sua exclusiva competência e responsabilidade pelo exercício das funções do R.T. Contábil, nos termos do art. 1.177 do Código Civil (Preposto).
Assim, com intuito claro de encobrir sua incompetência estão informando o REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS como REGIME CAIXA, sem existir qualquer documento de apuração demonstrando referida apuração (REGIME CAIXA).
Conforme Código Civil e Respectivas Resoluções do CFC, os registros contábeis deverão ser constituídos pelo REGIME DE COMPETENCIA.
Coerência Fiscal (Compliance)
O contabilista consciente, atualizado e devidamente orientado, evidentemente, manterá as declarações ECF – obrigatoriamente transmitido desde o ano-base de 2014 - conforme teor da IN SRF 1422 de 2013, com exata Coerência Fiscal e Financeira referenciado por DIPJ (extinta), IRPJ, IRPF (Retiradas, Lucro Distribuído, Juros sobre capital próprio), Inventario informado e transmitido através de SINTEGRA e SPEDFISCAL, respectivamente.
Referida Coerencia Fiscal se refletirá nas declarações de ECF exigido pelo Leiaute 4, com eficácia instituído a partir da competência 2017 - utilizando obrigatóriamente o regime de competência - conforme exigência dos registros P100 (Balanço Patrimonial) e P150 (DRE).
Demonstrativo fundamental
Coerência Fiscal - Ano xxxx
Evidentemente, o empresário, vitima de uma negligente assistência contábil, poderá optar por contratar uma prestação de serviço complementar... O contabilista - preposto nos termos do artigo 1.177 do NCC - não poderá alegar a exclusão deste serviço pela falta de celebração do Contrato de Prestação de Serviço em vista da abrangência do artigo 601 do mesmo código:
Referido procedimento poderá constituir Crime Tributário nos Termos da Lei 8.137 de 1990, conforme seu Artigo Art. 1° - CAPÍTULO “Dos Crimes Contra a Ordem Tributária”.
Conforme prerrogativa do art. 1.179 do NCC “O empresário e a sociedade empresária (exceto MEI) são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros”
Entidades Imunes Isentos
Bloco U: Imunes e Isentas
O programa da ECF foi desenvolvido de forma a atender às disposições de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL conforme disciplinadas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; no que se refere às alterações na legislação tributária introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 e suas alterações.
Assim, as informações inerentes ao tratamento tributário para as empresas imunes e isentas, e seu disciplinamento, devem ser consultadas nas normas de regência (Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99; lei nº 12.973/2014; IN RFB nº 1.700/2017; etc.).
III.1) Desenquadramento da Imunidade ou da Isenção IRPJ
Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a RFB suspenderá o gozo da imunidade ou da isenção relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro ou, de qualquer forma, cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.
Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária, o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.
III.2) Desenquadramento da Imunidade da CSLL
Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei e do disposto no item III.1, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos para gozo da imunidade da CSLL, indicados no item I, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade.
Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à imunidade da CSLL durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito para gozo da imunidade, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.
O Desenquadramento da Imunidade da CSLL obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.
Pessoa Jurídica Imune:
I.1) São imunes do imposto sobre a renda:
b) os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"), desde que observado o disposto no art. 169 do Decreto nº 3.000, de 1999.
As instituições de educação e as de assistência social, para efeito do disposto no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, são consideradas imunes desde que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.
Considera-se entidade sem fins lucrativos a instituição de educação e de assistência social que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei nº 9.718, de 1998, art. 10).
b) aplicar integralmente no território nacional seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
d) conservar em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos contado da data da emissão, documentos que comprovem a origem de suas receitas, a efetivação de suas despesas e a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
e) apresentar, anualmente, Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013;
f) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; e
g) cumprir outros requisitos estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento da entidade.
I.2) São imunes da CSLL:
As entidades beneficentes de assistência social (Constituição Federal, art.195, § 7º), as quais além dos requisitos exigidos para gozo da imunidade do IRPJ, deverão atender aos seguintes requisitos cumulativamente:
a) seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;
b) seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde ou da Educação, de acordo com as respectivas áreas de atuação;
c) atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
1 - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
2 - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
3 - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
4 - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;
6 - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial;
7 - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;
8 - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
1) O direito à imunidade da CSLL poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão da certificação, desde que atendido os requisitos indicados anteriormente.
2) Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade.
3) Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à imunidade da CSLL durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito para gozo da imunidade, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.
4) As entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que não se enquadrem nas condições para gozo da imunidade devem apurar a base de cálculo e a CSLL devida nos termos da legislação comercial e fiscal.
Falta de cumprimento de qualquer pre-requisito concedendo Imunidade e/ou Isenção nestes termos, o bloco U da ECF do Leiaute 4 será obrigatório. Fonte: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 4 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Dezembro de 2017.
O canal onde o contabilista poderá fazer seu diferencial demonstrando seu vasto conhecimento ou em caso contrário brilhar com sua devastada incompetência aguardando o anuncio da prorrogação do grupo 2.
Veremos... eSocial ONLINE.
66,3% dos Contabilidades desconhecem o eSocial (Brasil).
12/08/2018 - via g1.globo.com
"As pequenas empresas terão que ter alguém que entenda a lei trabalhista ou que saiba encaminhar as informações corretas ao contador”.
PRORROGAÇÃO ABORTADO!!! Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.
31/08/2018 - via eSocial
Incompetência funcional???
"RFB (via Globo/G1) comprova possível incapacidade técnica atribuível aos Prodissionais da Contabilidade, qualificados como "CONTEC"as referente procedimentos aplicáveis pela implantação do eSocial, publicando cronograma sem oficialização do Comité Gestor do eSocial, divulgando desmembramento da obrigatoriedade do grupo 2".
Matéria publicada pelo G1 sustenta nova prorrogação fundamentado pela incapacidade técnica e desconhecimentos atribuídos aos associados ao CFC. Leia Mais (CFC na Berlinda),
Referida proposta desconsidera fatos fundamentais invalidando qualquer possibilidade de sucesso, desconsiderando atuais níveis de conhecimentos referente procedimentos operacionais que deveriam ter sidos implantados pelos empregadores tomando por base uma abrangente assistência contábil. Evidentemente, uma consultoria nestes termos alcancará níveis além da emissão de guias e declarações.
A proposta desconsidera o caos experimentado referente a primeira obrigação do grupo 2, devendo ocorrido pela disponibilização os dados do empregador e tabelas pelo eSocial, fato que não foi realizado no periodo 21/07/2018 a 15/08/2018.
A proposta considera um milagre a aconteçer: Todos os Cadastros, seja empresa, empregados, tabelas, eventos periodicos e não periodicos serão informados juntamento no mês em que contabilidades tem como obrigação de gerar documentos referente pagamento do 13° Salário além dos demais serviços contábeis obrigatórios como escrituração de livros fiscais, folhas de pagamentos, etc.
Qualificação necessária: Diante o resultado desastroso apontado pela Sage, referente conhecimentos e procedimentos a serem aplicados pela implantação do eSocial, o contribuinte "vítima" deverá solicitar ao gestor da implantação (contabilista na qualidade de preposto) os origens da qualificação.
Deverá ser recordado, que o eSocial está em curso desde 2013 - i.e. há meia década - devendo o consultor oferecer amplo conhecimentos referente a gestão, pre-requisitos necessários para se qualificar como consultor responsável e competente. O consultor deverá oferecer seu diferencial distinquindo dos tempos "da idade da pedra", oferecendo vasto conteúdo pela sua propria pagina de internet como alternativo operacional em vista de frequentes questões a serem resolvidos quando apresentado.
"Profissional sem tecnologia será analfabeto funcional!!!"
Confie "DESCONFIANDO"??
Desconfie destes termos produzidos pelo seu contabilista (sem poder apreciar o resultado desta afirmação): "Esta tudo conforme o cronograma vigente do eSocial!!! (SERÁ...)"
Traduzido para todo mundo entender conforme cronograma oficial:
Até 31/07/2018 deveria ter sido realizado o cadastro do Empregador e seus tabelas correpondentes.
Caso que não consiga visualizar estes dados, solicite a presença do seu "querido" R.T. Contábil (presposto nos termos do artigo 1.177 do NCC) em seu estabelecimento para obter as devidas instruções, pois o prazo já se foi...
a) Neste mês deveria estar disponível o cadastro de sua empresa: MEI (automaticamente inserido pelo eSocial), Simples Nacional e Entidades Imune / Isento, respectivamente.
b) Comprovada negligencia de seu R.T. Contábil, contrate sua assistência complementar.
c) Acesse o cadastro inicial do eSocial pelo certificado digital da PJ ou pelo código de acesso (MEI e Simples Nacional com 1 empregado) e comprova a real situação de sua empresa pelo site www.eSocial.gov.br
Empresário consciente e orientado não paga multas...
A partir de 10/10/2018 (revogado pela Res.CDES nº05):
a) Informar Dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos)
Prorrogação: eSocial prorroga início da segunda fase de implantação para as empresas com faturamento de até R$78 milhões: Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.
05/10/2018 (instituído novo cronograma pela Res.CDES nº05:
a) Falsa Fundamentação referente Prorrogação: Percebe-se que a prorrogação aplica-se exclusivamente a empregadores do Simples Nacional, aptos de utilizar a interface Web - disponibilizando desde o 16 de julho 2018 com todas funcionalidades operantes nas melhores condições - ainda disponibilizando sem custo para empregadores e contabilidades. Assim a alegação que "A nova norma atende demandas das entidades representativas dos contribuintes que solicitaram, em diversos expedientes, ampliação dos prazos do processo de implantação do sistema" reforça suposta incapacidade opercional de seus consultores, visto, que o eSOCIAL, em constante evolução desde 2013, simplesmente foi ignorado pelos seus prepostos (NCC artigo 1.177) com claro intuíto de converter o maior e completo sistema digital numa façanha perfeitamente qualificavel como "empurra - empurra" dos incompetentes.
b) Bandidagem Instituicional:: A "bandidagem" se evidenciou ao ludibriar o contribuinte por falsa declaração referente registro dos eventos do eSocial, declarando que tudo esta sendo devidamente registrado conforme cronograma vigente, franqueando assim seu Contribuinte (Cliente) e fiel pagador pelo pagamento de R$200,00 - cobrado na iminência da vigëncia do eSocial - referente registro da procuração eletrônica permitindo ao preposto nos termos do artigo 1.177 do NCC realizar as respectivas operações pelo sistema online do eSocial (gratuíto), sendo atribuído a esta funcionalidade, enquanto a mesma procuração ja estava ativado referente todos os aplicativos existentes e futuros a serem incluídas pela RFB (assista o video). Referida cobrança, evidentemente, somente poderá ser aplicado a Contribuintes novos ou aqueles que nunca tiverem registrados uma Procuração Eletrônica pelo e-CAC.
Procuração e-CAC
O contribuinte detonado poderá ser vítima do ESQUEMA DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA, simulando cobrança de um novo serviço de registro de procuração eletrônica - cotado em Januária e região pelo valor de R$200,00.
Assim, o contribuinte franqueado pela contratação "suplementar" pagará referido valor referente preenchimento de um formulário ONLINE disponibilizado pela Receita Federal, correspondente ao valor da mensalidade cobrado pelas "CONTEC"as.
Referido valor representa supostamente "O valor de financiamento da incompetência" - ainda em desacordo do CEPC do "Art. 3º – No desempenho de suas funções é vedado ao contabilista conforme seu Inciso VII: valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber ".
Assim, conforme seus principios éticos e profissionais, ao registrar a Primeira Procuração o Contabilista (Procurador) deveria ter selecionado a opção de "TODOS", conforme video explicativo a seguir.
Portanto, para garantir o belo dinheirinho do contribuinte, o contabilista seleciona sempre uma procuração especifica - ao enves de "TODOS" - permitinho-lhe a cobrança do valor do registro desta nova e desacobertada procuração pelo e-CAC.
O contribuinte pagando o valor da assistência contábil previamente acordado entre os partes, estará desobrigado deste pagamento, conforme prerrogativas do artigo 601 do Código Civil, cabendo-lhe nas melhores hipóteses o pagamento do registro da procuração do serviço do cartório.
Assim, conforme video, basta preencher os dados do OUTORGANTE (contribuinte) e OUTORGADO (contabilista) e protocolar na RFB.
"O mundo é dos espertos,
enquanto o Lucro é turbinado pelas bestas!!!"
Questionamos o "questionável"??
- Contabilista com Registro pelo CRC é alfabetizado...
- A primeira opção apresentada para selecionar a aplicação (objeto da procuração eletrônica) desejada é "Todos", com a devida explicação, que marcando está opção, o efeito se extendará a todos e eventuais outros futuros môdulos a serem incluídos pela RFB...
- Assistiremos nossa novela "A próxima vítima" - Amém. Amém.
O esquema da Procuração Eletrônica:
O certificado da PJ por padrão estará instalado no computador do Contribuinte.
A Procuração não é concedida referente a uma aplicação especíica, ex. eSocial.
O Contabilista, apto de gerar DAS, DEFIS, DCTF e outras declarações no ambiente da Receita Federal, associa-se ao fato que já possui a Procuração Eletrônica registrado para todas aplicações existentes e futuras a serem acrescentados pela Receita Federal - ex. eSOCIAL.
Solicite copia das Procurações concedidas de sua empresa.
As Dúvidas persistem??
Compareça pessoalmente na Agência da Recieita Federal.
CFC acobertará suposta bandidagem de seus Associados???
CFC na Berlinda
1. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, ETICA, DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO CONTABILISTA
A falta de uma postura ética no exercício da profissão contábil, acarreta não somente o descumprimento do código de ética (Resolução CFC 803/96), acarretando nas penalidades previstas por este, como também outras implicações legais que abordaremos neste trabalho, aspectos da responsabilidade do contabilista quando do exercício de suas atividades, com o objetivo de incitar a pesquisa, debate e promover a conscientização da sua importância.
a. Código Civil –Lei 10406 DE 11/01/2002
“Art. 186 –Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 389 –Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”
Os serviços não elaborados, elaborados fora dos prazos contratuais, ou não cumprimento de obrigações burocrático-fiscais, estarão bem recepcionadas nessa previsão legal que versa sobre a atividade do contador em ralação às perícias judiciais.
b. Código de Processo Civil –Lei 5869 de 11/01/73
“Art. 147 –O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.”
c) Mercado de Valores Mobiliários –Lei 6385 de 07/12/76
Os trabalhos de auditores e consultores, no âmbito do mercado de valores mobiliários, são também disciplinados e fiscalizados pela CVM –Comissão de Valores Mobiliários, a quem cabe puni-los, nos termos do art. 11 da Lei.
d) Código de Defesa do Consumidor –Lei 8078 de 11/09/90
“Art. 2º - Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ”.
“Art. 3º - Fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Art. 14 –O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
e) Lei básica do ICMS –Lei Complementar n. 87 de 13/09/96
Aqui incluem-se as falhas técnicas cometidas pelos profissionais, ou as omissões provocadas por artifícios ardis arquitetados pelo ou com a participação do contabilista, podendo assim, ser-lhe atribuído o dever de suprir a falta.
a. Crimes Penais não Tributários:
I –na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000
II –na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000
III –em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000
“"Art. 342 –Fazer afirmações falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral (Lei n. 10268 de 28/08/2001).
Pena –reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Pena –reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
b. Crimes de Natureza Tributária:
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável;
Incumbe aos Auditores Fiscais do tesouro Nacional, de procederem comunicação ao Ministério Público Federal, quando no exercício de suas atribuições da fiscalização de tributos e contribuições federais, apurarem ilícitos de sonegação fiscal, falsificação de papéis públicos, crimes contra a ordem tributária, dentre outros.
Como se vê a responsabilidade profissional do contabilista, é bastante cobrada por ditames legais de toda ordem. Ocorre todas as vezes em que o sonegador é autuado, indiciado ou preso, afirmar que os erros que lhe estão sendo imputados é por culpa de seu contador. Essa atitude costumeira, leva-nos a indagar sobre os reais limites da responsabilidade do contabilista.
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References: artigo 206
 artigo 1
 artigo 601
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