Source: http://devcolab.each.usp.br/do/2019/02/02/181
Timestamp: 2020-06-04 22:11:50+00:00

Document:
2019/02/02/181 - Diário Livre
2019/02/02/181
PROCESSO DE PAGAMENTO Nº. 6018.2018/0047428-2
PROCESSO DE COMPRA Nº. 6018.2018/0017770-9
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 064/AHM/2017
APENAÇÃO Nº. 84.021.0045/2019
I) À vista do noticiado no presente, em especial o contido no parecer da Assessoria Jurídica da AHM (doc. SEI nº. 013937669) e a manifestação da Assistente Técnica II desta unidade (doc. SEI nº. 014312438), que acolho como razão de decidir, e nos termos da alínea h do item I da Portaria nº. 727/2018-SMS.G e do artigo 14 do Decreto Municipal nº. 58.606/2019, APLICO à empresa CREMER S/A., inscrita no CNPJ sob o nº. 82.641.325/0021-61, a penalidade de multa de 6,5% (seis e meio por cento) sobre o valor da Nota Fiscal Eletrônica nº. 224.607 e 15% (quinze por cento) sobre o valor da Nota Fiscal Eletrônica nº. 226.334, em razão do atraso de 13 (treze) e 25 (vinte e cinco) dias na entrega de 1.660 e 6.340 unidades do item 01 pactuado por meio da Nota de Empenho nº. 86.869/2018 e Ordem de Fornecimento nº. 148/2018, conforme previsto nos subitens 8.1.2 e 8.1.4 da Ata de Registro de Preço nº. 064/AHM/2017, respectivamente, e com fundamento no artigo 86 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
II) Fica também a CONTRATADA NOTIFICADA do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, a contar da publicação do presente despacho, conforme previsto na alínea f do inciso I do artigo 109 da Lei Federal nº. 8.666/1993, mediante o recolhimento do preço público devido.
PROCESSO DE PAGAMENTO Nº. 6018.2019/0001873-4
PROCESSO DE COMPRA Nº. 6018.2018/0004431-8
TERMO DE CONTRATO Nº 033/2018-HMEC
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 041/2018-HMEC
Tendo em vista o atraso de 03 (três) dias na entrega do produto pactuado por meio do Termo de Contrato nº. 033/2018-HMEC, entregue através da Nota Fiscal Eletrônica nº. 698, conforme informado pelo Fiscal do Contrato no documento SEI nº. 013902607, é o presente para NOTIFICAR a empresa LICERI COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 26.950.671/0001-07, que encontra-se sujeita a ser penalizada de acordo com o previsto no subitem 9.1.3 do referido Termo de Contrato, em razão do descumprimento do prazo de entrega previsto no item 3.1. Caso queira, informamos que está aberto o prazo de cinco dias úteis para oferecimento de Defesa Prévia (inciso II do artigo 54 do Decreto Municipal nº 44.279/2003), que deverá ser protocolada na Assistência Técnica Jurídica do Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, localizado na Avenida Deputado Emílio Carlos, 3.100  Vila Nova Cachoeirinha  São Paulo  SP.
PROCESSO DE COMPRA Nº. 6018.2017/0007017-1
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 367/2017-SMS.G
Tendo em vista o informado e orientado pela SMS/SMS-3/DIRETORIA no documento SEI nº. 7228992, é o presente para NOTIFICAR a empresa DETENTORA GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA.  E.P.P., inscrita no CNPJ sob o nº. 01.128.897/0001-04, que se encontra sujeita a ser penalizada de acordo com o previsto no subitem 8.1.1.1 da Ata de Registro de Preço nº. 367/2017-SMS.G. Caso queira, informamos que está aberto o prazo de cinco dias úteis para oferecimento de Defesa Prévia (inciso II do artigo 54 do Decreto Municipal nº 44.279/2003), que deverá ser protocolada na Assistência Técnica Jurídica do Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, localizado na Avenida Deputado Emílio Carlos, 3.100  Vila Nova Cachoeirinha  São Paulo  SP.
PROCESSO DE COMPRA Nº. 6018.2017/0018573-4
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 118/2016-SMS.G
Tendo em vista o informado e orientado pela SMS/SMS-3/DIRETORIA no documento SEI nº. 7280942, é o presente para NOTIFICAR a empresa DETENTORA GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA.  E.P.P., inscrita no CNPJ sob o nº. 01.128.897/0001-04, que se encontra sujeita a ser penalizada de acordo com o previsto no subitem 8.1.1.1 da Ata de Registro de Preço nº. 118/2016SMS.G. Caso queira, informamos que está aberto o prazo de cinco dias úteis para oferecimento de Defesa Prévia (inciso II do artigo 54 do Decreto Municipal nº 44.279/2003), que deverá ser protocolada na Assistência Técnica Jurídica do Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, localizado na Avenida Deputado Emílio Carlos, 3.100  Vila Nova Cachoeirinha  São Paulo  SP.

References: artigo 14
 artigo 86
 artigo 109
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 54