Source: http://savim.org.br/decreto-no-59-450-de-18-de-maio-de-2020-regulamenta-o-artigo-3o-da-lei-no-17-341-de-18-de-maio-de-2020/
Timestamp: 2020-07-15 10:40:03+00:00

Document:
Decreto nº 59.450, de 18 de maio de 2020 = Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020. | Savim
Decreto nº 59.450, de 18 de maio de 2020 = Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020.
Página Inicial Blog Decreto nº 59.450, de 18 de maio de 2020 = Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020.
20.05.2020 savim 0
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 19 de maio de 2020, às folhas 1.
Artigo 1º - Ficam antecipados para os dias 20 e 21 de maio de 2020 os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra previstos no artigo 10 da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, conforme autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020.
Artigo 2º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta no dia 22 de maio de 2020.
Artigo 3º - O disposto no artigo 2º deste decreto não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.
Artigo 4º - Fica revogada a previsão de suspensão do expediente no dia 12 de junho de 2020, contida no Anexo III do Decreto nº 59.213, de 12 de fevereiro de 2020.
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Previous article	Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020 = fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Next article	DECRETO Nº 59.473, DE 29 DE MAIO DE 2020

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 1
 artigo 10
 artigo 3

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 5