Source: https://dre.tretas.org/dre/58935/decreto-lei-45986-de-22-de-outubro
Timestamp: 2020-01-20 07:01:01+00:00

Document:
Decreto-Lei 45986
Decreto-lei 45986, de 22 de Outubro
Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Artigo 1.º O estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, e a preparação dos projectos dos respectivos decretos, competem:
§ 2.º No cumprimento deste preceito nas províncias ultramarinas ter-se-á em atenção o disposto na Portaria 17072, de 17 de Março de 1959.
Licenciamento e participação de trabalhos e actividades nas zonas sujeitas a
Art. 14.º Quando as obras ou trabalhos forem autorizados condicionalmente, nos termos do artigo 17.º da Lei 2078, o título de licença só poderá ser passado após a apresentação, pelo interessado, do certificado do registo do ónus real de demolição a que se refere o § único daquele preceito.
Art. 23.º O disposto nos artigos 20.º a 22.º é igualmente aplicável à falta de execução das demolições que foram ordenadas nos termos dos artigos 17.º e 18.º da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, sem prejuízo do disposto no final do artigo 18.º § único. Nas hipóteses previstas no artigo 18.º da Lei 2078 poderão os interessados requerer vistoria ad perpetuam rei memoriam logo que lhes seja ordenada a demolição.
c) Com inobservância das normas genéricas definidas ao abrigo do disposto no § 1.º do artigo 4.º Art. 25.º A multa a que se refere o artigo antecedente será graduada em função do valor material dos trabalhos ilìcitamente efectuados e do prejuízo ou perigo de prejuízo causado pelos mesmos e fixada dentro dos seguintes limites:
Art. 29.º As propostas para o estabelecimento das restrições ao direito de propriedade previstas no artigo 16.º da Lei 2078 serão da iniciativa do departamento militar directamente interessado, que as enviará ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional, com a justificação da sua necessidade e extensão e o cálculo dos prejuízos que se preveja poderem resultar da medida, para os proprietários dos prédios abrangidos e quaisquer outros interessados.
Art. 31.º São aplicáveis às servidões militares relativas a aeródromos e instalações de apoio à aviação os artigos 4.º, 8.º e 17.º do Decreto-Lei 45987, desta data.
Art. 32.º É igualmente aplicável às autoridades da aeronáutica militar o disposto nos artigos 12.º a 16.º do mesmo Decreto-Lei 45987.
Art. 35.º Consideram-se revogados a Carta de Lei de 24 de Maio de 1902 e o Decreto 15723, de 14 de Julho de 1928.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/10/22/plain-58935.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/58935.dre.pdf .
1965-03-18 - Portaria 21176 - Ministério do Ultramar - Secretaria-Geral
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45986 (servidões militares).
1966-02-21 - Portaria 21885 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45986, que define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078.
1979-03-13 - Decreto 23/79 - Ministério da Defesa Nacional
Sujeita a servidão militar a área de terreno junto ao Quartel da Serra do Pilar e Campo de Manobras, em Vila Nova de Gaia.
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References: Artigo 1
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 16