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Timestamp: 2019-08-21 21:43:39+00:00

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Direito Civil 01 | Lei Estatutária | Jurisprudência
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_____________________________________________________________________________ MDULO I
A Lei de Introduo ao Cdigo Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurdico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definio da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vrios objetos para a referida lei. Os principais so:
tratar da obrigatoriedade das leis, discorrendo sobre a vigncia e eficcia destas;
estabelecer o incio e o fim da produo de efeitos das normas; apresentar todas as fontes do Direito; conferir ao intrprete princpios hermenuticos e integrativos;
solucionar o conflito das leis no tempo; resolver o conflito das leis no espao.
1.1. Etimologia da Palavra Direito (Origem) A palavra Direito tem origem em duas expresses latinas distintas:
Directum (linha reta): a nomenclatura vem do conceito geomtrico "linha reta", simbolizando a retido do sistema jurdico. A palavra apresenta o maior valor do Direito, que o "justo". Todos os institutos jurdicos, sem qualquer exceo, visam a busca do justo, de forma implcita. O valor "justo" objetivo, sendo encontrado nas fontes do Direito, principalmente nos princpios e regras constitucionais.
Jus, juris (vnculo): a palavra em questo traz a idia de relao jurdica, isto , a relao lgica do sistema, estabelecida por uma premissa maior (norma), uma premissa menor (fato) e a concluso, que a subsuno do fato norma.
Conceito de Direito Direito a norma que rege as aes humanas e suas conseqncias na vida real, estabelecida por uma organizao soberana, com carter sancionatrio.
Acepo/Significado do Direito
1.3.1. A busca do justo Como j exposto, o justo valor fundamental do Direito e se viabiliza por meio de trs espcies de justia, citadas a seguir:
Comutativa: espcie de justia particular, cujo maior objeto o bem privado, onde um particular confere ao outro aquilo que lhe devido, por meio de uma igualdade simples. Enxergamos a justia comutativa na Teoria Geral dos Contratos. Existe uma equivalncia entre os dois objetos, como ocorre na troca entre uma jia e um automvel.
Distributiva: seu objeto o bem privado, cuja diviso se d por meio de uma igualdade proporcional. Estabelece-se por uma repartio feita pelo grupo social ao particular, conforme a necessidade, o mrito e a importncia de cada indivduo. As pessoas no so vistas de forma assemelhada, como na justia comutativa. Na distributiva ocorre um tratamento diferenciado. Tem-se, como exemplo, o imposto sobre grandes fortunas, que incidir sobre um grupo restrito de pessoas, quando de sua criao.
Geral ou social: decorre de uma igualdade proporcional. Nessa relao proporcional, os membros da sociedade do comunidade o bem que lhe devido.
Norma agendi a norma de agir. So as disposies tpicas do sistema jurdico. considerado o direito esttico, porque no h incidncia em casos concretos, havendo apenas abstrao normativa, positivada e vigente no ordenamento jurdico.
1.3.3. Facultas agendi (direito subjetivo) Facultas agendi a faculdade de agir. Para alguns autores o direito subjetivo; a subsuno da norma ao caso concreto. tambm considerada parte do juzo de concreo.
A norma agendi, que esttica, dinamiza-se na facultas agendi.
1.3.4. Direito enquanto sano Embora a sano no seja da essncia do Direito, j que a essncia do Direito o justo, a sano compe a natureza do Direito. Toda norma jurdica contm um preceito secundrio explcito, dentro do sistema jurdico. Todas as normas jurdicas tm sano; porm, a sano no encontrada no texto normativo, devendo o intrprete fazer uma integrao com outros textos para encontrar a sano adequada. Assim, podemos citar, como exemplo, uma das obrigaes do casamento, disposta no artigo 231, inciso I, do Cdigo Civil, ou seja, "fidelidade recproca". A sano para o descumprimento dessa norma no est no Cdigo Civil e sim no artigo 5., caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divrcio. Logo, o infiel, na ao de separao judicial litigiosa, pode ser condenado perda da
guarda dos filhos, obrigao do pagamento de penso alimentcia e perda do direito de uso do nome do outro cnjuge.
Causas de Direito As causas de Direito so as formas como o Direito se estabelece, os fatores que determinam os efeitos do Direito. Quatro so as causas fundamentais:
Causa eficiente: a origem histrica do Direito. Discute-se se a origem advm do direito natural ou do direito positivo, devendo as questes filosficas serem abstradas para fins de concurso, limitando-se a uma sucinta abordagem. Segundo o direito natural, o sistema seria oriundo de princpios morais imutveis que teriam sido incorporados ao ordenamento. Para alguns juristas o famoso "dever-ser". De acordo com a corrente positivista, a origem do Direito se d por meio de normas estabelecidas pelo poder poltico e que regulam a vida social, sendo tais normas as nicas capazes de definir comportamentos e impor sanes pelo descumprimento destes.
Causa final: conforme j abordado, a maior finalidade do Direito, ou seja, seu valor fundamental, a busca do "justo", que vem estabelecido nos princpios e regras constitucionais, nas leis infraconstitucionais e nas demais fontes adotadas pelo sistema.
Causa material: embora o Direito em si seja uno, para fins didticos sofre divises que se prestam a uma melhor compreenso tpica.
Uma das principais divises a dicotomia Direito Pblico e Direito Privado. O Direito Pblico tutela as relaes em que uma das partes o Estado, as normas so cogentes e o vnculo de subordinao. O Direito Privado aquele em que as partes so exclusivamente particulares, as normas so dispositivas e o vnculo de coordenao. Como a classificao insuficiente e imprecisa, temos os direitos sociais, uma categoria intermediria, limite entre o Direito Pblico e o Direito Privado.
Causa formal: forma de exteriorizao do Direito; fontes do Direito.
1.5. Fontes do Direito A matria tratada no artigo 4. da Lei de Introduo ao Cdigo Civil que estabelece: "Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito". sabido que o intrprete obrigado a integrar o sistema jurdico, ou seja, diante da lacuna (ausncia de norma para o caso concreto) ele deve sempre encontrar uma soluo adequada. Alis, basta verificarmos o verbo "decidir" para entendermos que o sistema jurdico ordena a deciso do caso concreto. Com efeito, diante da hiptese de anomia (ausncia de normas), o ordenamento jurdico de um Estado deve adotar um entre os trs sistemas conhecidos para soluo da ausncia de norma para o caso concreto, a saber:
Non liquet: sistema pelo qual o magistrado decide pela nosoluo da relao jurdica, por no haver respaldo legal. Esse sistema criticado por no atender aos fins primordiais da jurisdio (realizao da justia, pacificao social e resoluo da lide).
Suspensivo: por este, o intrprete suspende o andamento do feito, e conseqentemente suspende a deciso para a relao jurdica, comunicando o legislativo da ausncia de norma regulamentadora, para fins de edio.
Integrativo: sistema pelo qual, ante a ausncia de lei aplicvel relao jurdica sob deciso, o intrprete no pode se furtar sentena, devendo fazer uso da analogia, dos costumes e dos princpios gerais de Direito. o sistema adotado por nossa Lei de Introduo ao Cdigo Civil.
O artigo 4., j mencionado, fez questo de estabelecer uma hierarquia entre as fontes, pois s autorizou o juiz a valer-se de outras fontes quando houvesse omisso na lei e impossibilidade de aplicao da analogia, buscando resolues legais para casos semelhantes. Assim, temos o seguinte quadro:
fonte principal: lei; fontes secundrias ou acessrias: analogia, costumes e princpios gerais do Direito, doutrina, jurisprudncia e brocardos jurdicos.
A doutrina diverge quanto s fontes secundrias. Alguns autores entendem que apenas a analogia, os costumes e os princpios gerais de Direito so fontes secundrias, no admitindo a doutrina, a jurisprudncia e os brocardos jurdicos. A maioria, porm, entende que estas ltimas, fontes secundrias, tambm esto presentes no sistema jurdico.
1.5.1. Lei Lei o preceito jurdico escrito, emanado do legislador e dotado de carter geral e obrigatrio. , portanto, toda norma geral de conduta, que disciplina as relaes de fato incidentes no Direito, cuja observncia imposta pelo poder estatal. a) Classificao das leis A classificao das leis, para o nosso estudo, tem por objetivo resolver o problema da antinomia, ou seja, o problema do conflito e da contradio das normas, hiptese em que mais de uma norma incide sobre o caso concreto. Antinomia deve, normalmente, ser resolvida por meio dos critrios mencionados a seguir, j que o hermeneuta (intrprete) s deve se valer de uma nica norma para a soluo de um determinado caso concreto, devendo eliminar as demais. a.1. Quanto hierarquia As leis no esto todas no mesmo plano, ou seja, existe uma hierarquia entre elas. Como forma ilustrativa, podemos adotar o sistema piramidal preconizado por Kelsen, simbolizando a estrutura hierrquica das normas.
No topo da pirmide, temos o Texto Constitucional. Abaixo da Constituio Federal, temos as leis complementares e as leis ordinrias, ambas como substrato da Constituio Federal, havendo divergncia na doutrina a respeito da supremacia das leis complementares em relao s leis ordinrias, ou da igualdade entre estas, existindo apenas campos diferenciados de competncia. Encontramos, ainda, as normas regulamentares, base do sistema piramidal, formadas por decretos, portarias e outros atos administrativos. Existem alguns juristas que colocam as leis complementares em uma posio hierarquicamente superior s leis ordinrias, pelo fato dessas terem um processo de elaborao mais rgido, com um quorum maior para aprovao. Outros juristas entendem que as leis complementares e as leis ordinrias esto situadas em um mesmo nvel hierrquico, uma vez que ambas retiram eficcia direta do Texto Constitucional. No h uma posio melhor, devendo o intrprete adotar uma das existentes. Na realidade, alm da diferena formal quanto ao quorum de aprovao entre leis ordinrias e complementares, existe uma diferena material, j que o Texto Constitucional, quando exige elaborao de norma complementar, menciona expressamente "mediante lei complementar" e quando exige lei ordinria cita apenas "lei". Por fim, na base da pirmide esto os regulamentos e os decretos, alm de todos os demais atos administrativos, sendo o substrato de todo o sistema hierarquicamente inferior s leis. a.2. Quanto especialidade O critrio hierrquico, acima explanado, o primeiro instrumento do intrprete para resolver o fenmeno da antinomia e prevalece, inclusive,
diante dos demais critrios de soluo. Porm, tal critrio insuficiente ante o fato da grande maioria dos conflitos de normas ocorrer entre normas de mesmo nvel hierrquico. O segundo critrio de classificao leva em considerao a amplitude das normas, tendo por postulado o fato de que se o legislador tratou com maior acuidade de um determinado ponto do Direito, ele deve prevalecer sobre outro tratado de maneira geral.
Normas gerais: so as normas que discorrem sobre todo um ramo do Direito. Temos, como exemplo, o Cdigo Civil que a norma geral do ramo civil.
Normas especiais: so as que regulam determinado ramo do Direito. Exemplo claro a Lei do Divrcio, que trata de um aspecto dentro do ramo civil. Dentre as leis especiais, h as de carter extravagante, que tm por objetivo cuidar de tema j codificado. o caso da Lei de Locaes que modificou parte do Cdigo Civil quanto ao referido contrato que, por sua vez, tambm era abordado de maneira geral.
A lei especial revoga a lei geral, ante o fato da primeira ter sido elaborada com maior rigor pelo jurista, versando sobre uma determinada matria com maior acuidade. a.3. Quanto cronologia
O critrio cronolgico leva em considerao o momento em que a norma jurdica entra em vigor, passando a regulamentar uma determinada matria e revogando as normas de igual contedo que j estavam no sistema jurdico. a exata regra do artigo 2. da Lei de Introduo ao Cdigo Civil. Tal critrio s incide sobre as leis permanentes, j que as temporrias apresentam um regime jurdico prprio.
Leis permanentes: no tm prazo certo para vigorar, ou seja, tm prazo de vigncia indeterminado, vigendo at que outra a modifique ou revogue (artigo 2. da Lei de Introduo ao Cdigo Civil).
Leis temporrias: tm prazo certo para vigncia, subdividindo-se em:
disciplinados na prpria norma. Nesse caso, a norma tem contedo auto-revogatrio (leis de vigncia temporria);
tcitas: apesar de tais normas no terem prazo de vigncia, so leis que vigoram apenas para uma situao especial. Com a cessao do fato, ou da situao, cessa tambm a norma (leis excepcionais).
A norma poder ser eficaz e no ser efetiva, como no caso do casamento pelo regime dotal. uma norma eficaz, considerando sua no-revogao; no entanto, no efetiva, pois caiu em desuso. O princpio fundamental de que a lei posterior revoga a anterior. b) Antinomia das leis
Como j mencionado, a classificao s tem interesse para resolver o fenmeno da antinomia, ou seja, o conflito de leis. Todo conflito de leis tem soluo, j que o juiz obrigado a decidir o caso concreto. Porm, alguns conflitos no podem seguir um critrio rgido de soluo, devendo ser solucionados caso a caso (conflito real). Outros conflitos, porm, adotam os princpios fundamentais para a soluo, podendo ser seguido um critrio uniforme de soluo, chamado conflito aparente de normas.
critrio hierrquico: a lei superior revoga a inferior; critrio da especialidade: a lei especial revoga a geral; critrio cronolgico: a lei posterior revoga a anterior.
1.5.2. Analogia Analogia fonte formal mediata do direito, utilizada com a finalidade de integrao da lei, ou seja, a aplicao de dispositivos legais relativos a casos anlogos, ante a ausncia de normas que regulem o caso concretamente apresentado apreciao jurisdicional (a que se denomina anomia). Sua forma de utilizao est melhor explicitada no item 3.4. deste mdulo.
1.5.3. Costumes O direito consuetudinrio ou costumeiro pode ser conceituado como a norma aceita como obrigatria pela conscincia do povo, sem que o Poder Pblico a tenha estabelecido.
O direito costumeiro apresenta os seguintes requisitos:
subjetivo (opinio necessitatis): a crena na obrigatoriedade, isto , a crena que, em caso de descumprimento, incide sano;
objetivo (diuturnidade): constncia na realizao do ato.
A diferena existente entre o costume e o hbito est no elemento subjetivo, que inexiste neste ltimo. Isso significa que no hbito existe a prtica constante, porm, sem a crena da sua obrigatoriedade. Os costumes classificam-se em:
Contra legem: o costume no respeita as normas constantes do sistema jurdico. a desobedincia reiterada do comando legal com a crena na inefetividade da lei. Temos, como exemplo, o costume de no respeitar o sinal vermelho, por questo de segurana, aps um determinado horrio.
Praeter legem: aquele que amplia o preceito da lei. previso de uma conduta paralela, no prevista pela lei; porm, no proibida por esta, podendo-se citar, como exemplo, o cheque que, apesar de ser uma ordem de pagamento vista, funciona como uma garantia de pagamento, respeitando-se sua dupla condio. O cheque psdatado deve respeitar a data consignada para apresentao junto ao sacado, embora a apresentao vista garanta o pagamento.
Secundum legem: o costume segundo o qual, o prprio texto da lei delega ao costume a soluo do caso concreto. Esse caso exemplificado pelo artigo 1.192, inciso II, do Cdigo Civil, que
determina ao locatrio pagar pontualmente o aluguel segundo o costume do lugar, quando no houver ajuste expresso.
1.5.4. Jurisprudncia A jurisprudncia uma funo atpica da jurisdio. So decises reiteradas, constantes e pacficas do Poder Judicirio sobre determinada matria num determinado sentido. No h necessidade de a jurisprudncia ser sumulada para ser fonte. Aqui, cabe ressaltar que a jurisprudncia no pode ser confundida com a orientao jurisprudencial, que qualquer deciso do Poder Judicirio que esclarea a norma legal. A orientao jurisprudencial apenas um mtodo de interpretao da lei e no precisa de uniformidade, sendo rara a adoo da jurisprudncia como fonte. Existem trs posies quanto jurisprudncia:
corrente negativista: para essa corrente, a jurisprudncia no fonte e Direito;
corrente jurisprudencialista: tudo se resolve pela jurisprudncia; corrente ecltica (realista): a jurisprudncia pode ser usada desde que tenha contedo cientfico.
SMULA VINCULANTE Pontos Favorveis
Igualdade sistmica. Limita o nmero de recursos para matrias amplamente discutidas, desafogando o Judicirio.
Pontos Desfavorveis
Torna o Direito esttico. H a necessidade de melhor sistematizao dos mtodos de criao e desconstituio sumular atualmente existentes
1.5.5. Doutrina Chamada Direito Cientfico, o conjunto de indagaes, pesquisas e pareceres dos cientistas do Direito. H incidncia da doutrina em matrias no-codificadas, como no Direito Administrativo e em matrias de Direito estrangeiro, no previstas na legislao ptria.
H duas orientaes:
formalista: o doutrinador o doutor em Direito. At a dcada de 60, essa orientao era pacfica;
informal: no precisa ser escrita por doutor, bastando que seu autor consiga imprimir ao trabalho coerente contedo cientfico.
1.5.6. Princpios gerais do Direito So postulados que esto implcita ou explicitamente expostos no sistema jurdico, contendo um conjunto de regras. Os princpios gerais de Direito so a ltima salvaguarda do intrprete, pois este precisa se socorrer deles para integrar o fato ao sistema. De acordo com as lies de Celso Antnio Bandeira de Mello, princpios so vetores de interpretao, que, por sua generalidade e amplitude, informam as demais regras, constituindo a base de todo o ramo do Direito ao qual se aplica.
1.5.7. Brocardos jurdicos Brocardos jurdicos so frases, sentenas concisas e de fcil memorizao, que encerram uma verdade jurdica (exemplo: ne procedat judex ex officio princpio da inrcia da jurisdio). Funcionam como meio integrativo, estando configurada hiptese de anomia. Aplicam-se a todo o sistema jurdico, sendo muitas vezes traduzidos como normas do ordenamento positivo. Exemplo: Exceptio non adimpleti contractus , que vem devidamente previsto no artigo 1.092 do Cdigo Civil.
2. EFICCIA DA LEI NO TEMPO
2.1. Princpios Os princpios que regem a eficcia da lei no tempo so os seguintes:
Princpio da obrigatoriedade (artigo 3. da Lei de Introduo ao Cdigo Civil): segundo esse princpio, somente a norma jurdica publicada obrigatria a todos e ningum poder descumpri-la, alegando ignorncia. Portanto, o erro de direito inescusvel (ignorantia legis neminem excusat).
Princpio da continuidade (artigo 2., caput, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil): tal postulado estabelece que uma norma permanente s perder a eficcia se outra, de mesma ou superior hierarquia, vier modific-la ou revog-la. Portanto, a norma jurdica no perde vigncia pelo mero decurso do tempo.
Princpio da irretroatividade (artigo 6. da Lei de Introduo ao Cdigo Civil): a lei nova no pode retroagir para abarcar situaes consolidadas por lei anterior. Visa estabelecer a segurana jurdica do sistema, por intermdio do direito adquirido, do ato jurdico perfeito e da coisa julgada.
2.2. "Vacatio Legis" 2.2.1. Conceito Denomina-se vacatio legis o perodo de tempo que se estabelece entre a publicao e a entrada em vigor da lei. A lei no produzir efeitos durante a
vacatio legis (artigo 1. da Lei de Introduo ao Cdigo Civil), incidindo a lei anterior no sistema. Existem dois motivos para sua existncia:
cognitivo: para que a lei seja levada ao conhecimento do destinatrio antes de sua vigncia;
instrumental: para que os rgos da administrao se aparelhem, para que a norma ganhe efetividade.
2.2.2. Sistemas de "vacatio legis" Exitem trs sistemas distintos de vacatio legis, quais sejam:
Sistema simultneo ou sincrnico: de acordo com esse sistema, que o sistema brasileiro, a lei sempre entra em vigor na mesma data em todo o territrio nacional. H, portanto, uma sincronia na entrada em vigor da lei.
Sistema progressivo: era o sistema da Lei de Introduo ao Cdigo Civil anterior, no qual a vigncia era distinta para locais distintos do territrio nacional. Substitudo por gerar insegurana jurdica.
Sistema omisso: segundo esse sistema, no existe vacatio legis e toda lei entra em vigor na data de sua publicao.
2.2.3. Espcies de vacatio legis H trs espcies de leis referentes vacatio legis:
Lei com vacatio legis expressa: a lei de grande repercusso, que, de acordo com o artigo 8. da Lei Complementar n. 95/98, tem
a expressa disposio do perodo de vacatio legis. Temos, como exemplo, a expresso contida em lei deteminando "entra em vigor um ano depois de publicada".
Lei com vacatio legis tcita: aquela que continua em consonncia com o artigo 1. da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, ou seja, no silncio da lei entra em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada.
Lei sem vacatio legis: aquela que, por ser de pequena repercusso, entra em vigor na data de publicao, devendo esta estar expressa ao final do texto legal.
2.2.4. Contagem A Lei Complementar n. 107/01 estabelece em seu artigo 8., 1., o seguinte: "A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleam perodo de vacncia far-se- com a incluso da data de publicao e do ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqente a sua consumao integral".
2.3. Errata Os erros encontrados na lei podem ser de duas espcies:
erro irrelevante: no influi na interpretao da norma, no havendo necessidade de correo. erro material, a ser corrigido de ofcio pelo juiz.
erro substancial: implica divergncia de interpretao e poder ocorrer em trs fases distintas do processo legislativo:
antes da publicao: a norma poder ser corrigida sem maiores problemas;
no perodo de vacatio legis: a norma poder ser corrigida; no entanto, dever contar novo perodo de vacatio legis;
aps a entrada em vigor: a norma poder ser corrigida mediante uma nova norma de igual contedo.
Observao: a Lei de Introduo ao Cdigo Civil tratou da matria no artigo 1., 3. e 4., preocupando-se com o erro substancial antes da entrada em vigor.
2.4. Revogao da Norma a hiptese em que a norma jurdica perde a vigncia porque outra norma veio modific-la ou revog-la. A norma jurdica permanente e s poder deixar de surtir efeitos se a ela sobrevier outra norma que a revogue. O desuso no implica a perda da vigncia da norma, e sim, a perda de sua efetividade. A revogao de uma norma jurdica pode ser feita de duas formas:
expressamente a respeito da perda da eficcia da norma anterior;
revogao tcita: a nova norma jurdica se torna incompatvel com a norma anterior, ficando esta ltima revogada.
Essas duas modalidades de revogao podem se dar por ab-rogao ou derrogao:
ab-rogao: a revogao total da norma, ou seja, a norma antiga perde sua eficcia na totalidade;
derrogao: a revogao parcial da norma, ou seja, a norma antiga continua vigorando com alguns pontos revogados pela nova lei.
Para a verificao de revogao das normas, trs critrios devem ser utilizados:
independentemente da data de vigncia das duas normas (exemplo: um regulamento no poder revogar uma lei ainda que entre em vigor aps esta);
cronolgico: a norma que entrar em vigor posteriormente ir revogar a norma anterior que estava em vigor;
especialidade: as normas gerais no podem revogar ou derrogar preceito ou regra disposta e instituda em norma especial.
2.5. No-repristinao da Norma A no-restaurao da norma a impossibilidade que uma norma jurdica tem de, uma vez revogada, voltar a vigorar no sistema jurdico pela simples revogao de sua norma revogadora, ou seja, o aniquilamento da norma revogadora no restaura a norma revogada. O motivo dessa no21/27
restaurao de normas o controle do sistema legal para que se saiba exatamente qual norma est em vigor. Admite-se, no entanto, a restaurao expressa da norma, ou seja, uma norma nova que faa to-somente remisso norma revogada poder restituir-lhe a vigncia, desde que em sua totalidade.
2.6. Conflitos da Lei no Tempo 2.6.1. Introduo O direito intertemporal visa solucionar os conflitos entre as novas e as velhas normas, entre aquela que acaba de entrar em vigor e a que acaba de ser revogada. Isso porque alguns fatos iniciam-se sob a gide de uma lei e s se extinguem quando outra nova est em vigor. Para solucionar tais conflitos existem dois critrios:
2.6.2. Direito adquirido O direito adquirido conceituado, de acordo com Gabba, como aquele que j se incorporou definitivamente ao patrimnio e personalidade de seu titular, ainda que de efeitos latentes, de modo que nem a lei e nem fato posterior possa alterar tal situao jurdica.O direito adquirido apresenta os seguintes limites:
no prevalece contra normas constitucionais, exceto, para alguns doutrinadores, se e quando decorrentes de emenda constitucional, pois o Direito adquirido clusula ptrea, por ser direito previsto no artigo 5. da Constituio Federal/;.
retroage normas administrativas e processuais; retroage normas penais benficas ao ru; retroage normas que dizem respeito ao estado e capacidade das pessoas.
Dentro do conceito de Direito adquirido, existem dois que so espcies do gnero, quais sejam:
a) Ato jurdico perfeito o ato que tem aptido para produzir efeitos. Alguns doutrinadores entendem que o ato jurdico no difere do negcio jurdico; no entanto, outros entendem que a diferena reside nos efeitos de um e de outro, tendo em vista que no ato jurdico os efeitos ocorrem independentemente da vontade das partes (exemplo: ptrio poder), enquanto no negcio jurdico os efeitos so perseguidos pelas partes (exemplo: contratos em geral). O ato jurdico pode ser:
instantneo: aquele que, no momento de seu nascimento, j produz efeitos e, neste caso, no existe conflito de leis (exemplo: compra e venda vista de um imvel);
diferido: o ato que produz efeito em momento nico; todavia, a concretizar-se em momento posterior sua prtica (exemplo: compra e venda, com entrega e pagamento a prazo);
de trato sucessivo, ou execuo continuada: ato que produz efeitos periodicamente, enquanto a relao jurdica se protrai no tempo (exemplo: contrato de locao com pagamento de parcelas peridicas).
O ato jurdico perfeito divide-se em duas espcies:
condicional: h manifestao de vontade; porm, os efeitos dependem de evento futuro e incerto, diferente de mera expectativa de direito;
termo: h manifestao de vontade; porm, os efeitos dependem de evento futuro e certo.
b) Coisa julgada De acordo com a doutrina de vanguarda, coisa julgada a qualidade dos efeitos da sentena, no sentido de lhes traduzir imutabilidade. Somente o dispositivo da sentena, cuja funo analisar o pedido, far coisa julgada, no podendo haver coisa julgada quanto fundamentao, em que se analisa a causa de pedir. A coisa julgada soberana, ou seja, no pode ser alterada por ao rescisria, se decorrido o prazo legal para propositura desta (aps o perodo de dois anos de trnsito em julgado, a questo ficar inquestionvel).
3. HERMENUTICA JURDICA
3.1. Conceito Hermenutica jurdica a cincia, a arte da interpretao da linguagem jurdica. Serve para trazer os princpios e as regras que so as ferramentas do intrprete. A aplicao, a prtica das regras hermenuticas, chamada exegese.
3.2. Espcies de Interpretao Sob o critrio da natureza, ou meios de faz-la, temos as seguintes espcies de interpretao:
gramatical: busca o significado literal da linguagem, aplicando regras de sistematizao da lngua;
lgica: busca contextualizar a norma, visando o seu alcance, e tem por base as normas anteriores e posteriores e o sistema em que est includa;
histrica: busca a inteno do legislador tanto no momento da feitura da norma quanto na origem do seu instituto, preponderando a anlise da situao ftica existente quando da edio do texto legal;
teleolgica (sociolgica): busca a adaptao da norma ao contexto social existente ao tempo de sua aplicao, alcanando a denominada interpretao evolutiva;
sistemtica: busca a interpretao contextual da norma, sua colocao nos textos positivos, suas subordinaes a outros textos, sua ordem na espcie legislativa que a prev e sua conseqente seara de aplicao.
3.3. Sistemas de Interpretao So trs os sistemas de interpretao existentes:
Sistema da livre pesquisa: o intrprete deve buscar a finalidade social da norma, ou seja, deve buscar o bem comum. A livre pesquisa o sistema utilizado no Brasil (artigo 5. da Lei de Introduo ao Cdigo Civil).
Sistema dogmtico: o Direito s pode ser interpretado com base na lei. inoperante no sistema brasileiro.
Sistema histrico-evolutivo (Savigny): aquele que procura abrandar o sistema dogmtico. Como o anterior, tambm inoperante no sistema brasileiro.
3.4. Passos na Interpretao e Integrao da lei So cinco os passos utilizados na interpretao da lei:
primeiro passo: interpretao literal (gramatical); segundo passo: verificao dos quatro outros critrios (lgica + histrica + teleolgica + sistemtica);
terceiro passo: utilizao da analogia, e no tocante a esta aplicao, cumpre informar a existncia de regra bsica de hermenutica apta a informar a aplicao do meio integrativo analgico, traduzida na expresso latina ubi idem ratio, ibi eadem dispositio (onde h a mesma razo, aplica-se a mesma disposio);
quarto passo: uso das fontes secundrias (costumes + doutrina + jurisprudncia);
quinto passo: utilizao dos princpios gerais do Direito.
3.5. Resultados da Hermenutica Jurdica Por fim, quanto aos resultados encontrados na aplicao dos meios de interpretao das leis, a doutrina nos aponta trs hipteses de resultados, de acordo com a extenso da mensagem legal:
declarativo: hiptese prevista quando o intrprete entende ter a lei dito exatamente o que pretendia em seu texto, sem restries ou ampliaes (tambm chamado resultado prprio);
restritivo: assim denominado quando, na interpretao, o exegeta cr ter a lei dito mais do que precisaria dizer, restringindo, portanto, o alcance da norma interpretada;
extensivo: o resultado encontrado quando se considera que o texto legal determina menos do que queria, sendo necessria ampliao de seu campo de atuao para regulao normativa de determinados casos concretos.
3.6. A Lei de Introduo e o Novo Cdigo Civil O Decreto-lei n. 4.657/42 no sofre nenhuma alterao ou revogao em qualquer de seus dispositivos, com a entrada em vigor do Novo Cdigo Civil (Lei n. 10.406/01). Isto porque, conforme afirmamos no incio do captulo, o objeto tratado pela Lei de Introduo distinto do objeto do Direito Civil. Alis, a Lei de Introduo no informa somente o Direito Civil, inserindo princpios e regras de todo o ordenamento jurdico. Aqui cabe destacar que a Lei de Introduo posterior ao Cdigo Civil de 1916 (Lei n. 3.071/16). Dessa forma, verificamos que j no introduzia o Cdigo Civil de 1916 e, portanto, no introduz tambm o novo Cdigo.
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