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Tribunais de Justiça do Estado Archives - Página 31 de 34 - IBET
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. RECOLHIMENTO ISS
Tribunais de Justiça do EstadoPor Notus 26 de dezembro de 2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. RECOLHIMENTO ISS. RECURSO INTERPOSTO PELAS PARTES. Sentença que julgou procedente o pedido, dos embargos à execução interposto pelo Banco Bradesco S/A, para cancelar a Certidão de Dívida Ativa n° 10/016700/1998, em razão do pagamento dos tributos nela lançados e julgou extinta a execução. Condenou o embargado a ressarcir à embargante a despesa referente à taxa judiciária recolhida no feito, bem como fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, na forma do art. 20, §4° do CPC. Recorreram as partes. Pretende o embargado, ora primeiro apelante, imputar exclusivamente a responsabilidade pelo recolhimento do ISS nos serviços de vigilância ao embargante, ora segundo apelante, e tomador dos serviços. Verifica-se que, da análise do artigo 1º, parágrafo único e 5º da Lei nº 1.044/871, foi instituído um regime de substituição tributária em relação aos serviços de vigilância, no qual ficou estabelecido também a responsabilidade do tomador de serviço, ora segundo apelante, pelo recolhimento do tributo. No entanto, não foi afastada a obrigação do prestador de serviços. Desse modo, tanto o prestador quanto o tomador de serviço são responsáveis, o que demonstra o interesse em quitar o débito. Além disso, nota-se que foi comprovado o pagamento realizado por parte dos prestadores de serviços, conforme documentação acostada no processo administrativo nº 04/379.326/1994. Conclusão do laudo pericial no sentido de que os valores referentes ao recolhimento de ISS, no período de agosto de 1989 a setembro de 1993, foram quitados pelas empresas prestadoras do serviço de vigilância. Logo, a cobrança de ISS por serviço de vigilância prestado não se mostrou verídica à luz da prova pericial realizada sob o crivo do contraditório, o que, por sua vez, elimina a presunção de certeza e liquidez da autuação fiscal. Por sua vez, não merece prosperar o pleito da apelante-executada no sentido da majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Verba honorária, regida pelo disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da prolação da sentença), segundo o qual nas causas em que não houver condenação os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Assim, considerado o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o valor da verba honorária – fixado pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – não se mostra irrisório. Entendimento assente na Egrégia Corte Superior, no sentido de que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância, pois na hipótese do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, o arbitramento não estava adstrito aos percentuais previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, mas sim ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o exercício de seu mister, de modo que o valor da causa nem sempre influi na importância da matéria debatida em juízo. Precedente da Egrégia Corte Superior. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. TJ/RJ, Apel. 0081665-60.2005.8.19.0001, julg. 20/09/2017.
ENTRADA DE LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO DESTINADOS AO CONSUMO – BASE DE CÁLCULO DO ICMS
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA – ICMS/ST – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS/STAPLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN – ENTRADA DE LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO DESTINADOS AO CONSUMO – BASE DE CÁLCULO DO ICMS – VALOR DA OPERAÇÃO E INCLUSÃO DO PRÓPRIO MONTANTE DO ICMS INCIDENTE – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF – MULTA DE REVALIDAÇÃO – OFENSA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TERMO E ENCARGOS. I – Atende ao art. 458 do CPC/73 (art. 489, CPC/15), bem como ao art. 93, IX, da CF, a sentença que, mesmo sendo sucinta, relata os fatos, apresenta as razões e proclama a conclusão de forma clara, coerente e compreensível, observando-se os limites da lide, aqui conformada pelos pedidos contidos na inicial. II – Na esteira da jurisprudência dominante do c. Tribunal da Cidadania, tem-se que “na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao regime do art. 543-C do CPC)” (AgRg no AgRg no Ag n.º 1.395.402/SC, 2ª T/STJ, rel.ª Min.ª Eliana Calmon). III – A legislação estadual expressamente preceitua que a base de cálculo para a tributação na entrada no Estado de Minas Gerais de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, oriundos de outro ente da Federação, quando não destinados ao comércio ou à industrialização do próprio produto, é o valor da operação de que decorrer a entrada, nele incluído o montante do próprio imposto. IV – Constatada infração à legislação tributária, procedente a aplicação da penalidade correspondente, conforme preconiza o art. 56, I, § 2º, da LE n.º 6.763/1975. V – Fixados honorários da sucumbência em quantia certa, sobre o valor deverá incidir juros de mora a partir da data de trânsito em julgado da sentença em que arbitrados e nos termos do vigente art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, além de correção monetária desde a data do arbitramento e pelo IPCA. TJ/MG, Apel. 1.0024.09.482092-5/001, julg. 28/11/2017.
EIRELI. ISS
Tribunais de Justiça do EstadoPor Notus 17 de dezembro de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL. FORMA ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PEDIDO LIMINAR. ARTIGO 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 406/68. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Existindo nos autos os requisitos autorizadores previstos no art. 7º, III da Lei 12.016/09, deve ser deferida a medida liminar pretendida. A Lei nº 12.441/2011 criou a denominada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, merecendo a inclusão do artigo 980-A no Código Civil, trazendo como avanço o fato de que para sua constituição não se mostra exigível a figura do sócio, aliado à preservação do patrimônio pessoal do empresário, haja vista que as obrigações empresariais ficam limitadas ao capital social integralizado na constituição da EIRELI. Entretanto, a limitação da responsabilidade não é observada em relação aos atos praticados no exercício de profissão regulamentada, por se tratar, nessa hipótese, de responsabilização pessoal e ilimitada, independentemente da forma jurídica adotada. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada não dotada de caráter empresarial e composta por médico para prestação de serviços especializados com responsabilidade pessoal, faz jus ao recolhimento do ISSQN na forma prevista no artigo 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. TJMG, AI 1.0000.17.018339-6/001, julg. 27/07/2017.

References: artigo 1
 artigo 20
 artigo 20
 ARTIGO 9
 artigo 980
 artigo 9