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Timestamp: 2020-07-07 06:54:05+00:00

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Aplicação da teoria do fato consumado no precatório - Raquel Santos De Santana - JurisWay
O presente artigo dispõe sobre a aplicação da teoria do fato consumado para evitar o cancelamento de precatório expedido sem a documentação necessária para o sua formação.
Em 2017, o teto do RGPS foi atualizado em R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) pela Portaria nº 08/2017 do Ministério de Estado da Fazenda.
Para tanto, o Juízo da Execução deve expedir, ao final do processo de execução, ofício requisitório ao Presidente do Tribunal com as informações e cópias necessárias, a fim de que seja gerado um processo administrativo (precatório) para que o pagamento seja realizado em ordem cronológica de apresentação deste ofício e à conta dos créditos disponibilizados pelo ente devedor.
Para a regular formação do precatório, a Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça estabelece, em seu artigo 5º, as informações necessárias que devem ser prestadas pelo Juízo da Execução, conforme a seguir transcrito:
A Resolução nº 115/2010 entrou em vigor em 29 de junho de 2010, momento a partir do qual o CNJ formalizou a lista dos documentos necessários à instrução do precatório.
Nesse diapasão, em virtude da inexistência de regulamentação anterior sobre a documentação necessária à formalização do precatório, os documentos constantes do art. 5º da Resolução nº 115/2010 poderiam ser exigidos no curso do andamento dos precatórios distribuídos em data anterior a 29 de junho de 2010 sem maiores transtornos.
O precatório é gerado por ofício expedido pelo Juízo de primeiro grau, o qual tem o dever de enviar ao Tribunal os documentos necessários exigidos pela Resolução nº 115/2010 do CNJ, havendo corresponsabilidade do Juiz Gestor do Departamento de Precatórios, que tem o dever de conferir a documentação antes de autorizar a distribuição do processo administrativo de precatório.
Em tais casos, é pertinente a aplicação da teoria do fato consumado, a fim de evitar prejuízo aos credores quanto à ordem cronológica e maiores transtornos quanto aos valores já pagos em regime de antecipação em razão de preferência por idade ou doença grave, além de evitar uma grande quantidade de mandados de segurança propostos pelos credores.
Atualmente, o STJ deu uma nova roupagem à referida teoria, abandonando esse entendimento, a partir do informativo nº 598/2017, no qual restou consignado que, se houver contestação inicial das partes envolvidas no sentido de reputar o ato irregular, inclusive através das vias adequadas, e, em razão do extenso lapso temporal no procedimento para a apuração da legalidade do ato, sejam gerados efeitos concretos, uma vez confirmada a ilegalidade, deve o ato administrativo ser desfeito, preservando-se, tão somente, o que não puder ser restabelecido ao status quo ante pela consolidação fática irreversível.
De acordo com o informativo nº 598/2017 do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se ainda a seguinte orientação:
Em uma primeira linha, a teoria do fato consumado tem sido aplicada, no âmbito judicial, para as hipóteses em que, pela própria lei da natureza, não haveria como desfazer os acontecimentos decorrentes do ato viciado. Também tem sido reconhecida a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito. Nessa perspectiva, a teoria do fato consumado guarda íntima relação com a convalidação dos atos administrativos, atualmente regulada pelo artigo 54 da Lei n. 9.784/99. Quanto aos comportamentos das partes ao longo do tempo, faz-se necessário, para que se tenha por aplicável a teoria do fato consumado, distinguir duas situações que podem ocorrer quando se pratica um ato equivocado. A primeira situação corresponde à hipótese em que um ato contrário à lei é praticado sem dolo e sem contestação, tendo vigência por anos a fio, e assim atribuindo à situação fática ares de legalidade, atraindo para si o valor da segurança jurídica. Há, nesses casos, de ser preservada a estabilidade das relações geradas pelo ato inválido, cuja regularidade manteve-se inconteste por anos, fazendo convalescer o vício que originalmente inquinava sua validade. Protege-se, com isso, a boa-fé e o princípio da confiança legítima do administrado, a ela associado.
É exatamente nesse contexto que se enquadra o precatório que foi gerado pela Administração Pública sem observância dos requisitos formais elencados pela Resolução nº 115/2010 do CNJ, haja vista que, como foi o próprio Poder Judiciário que expediu a requisição e gerou o precatório sem atender às formalidades exigidas, fazendo com que o precatório tivesse uma posição em ordem cronológica estabelecida, criou-se, no credor, o que o STJ denomina de confiança legítima do administrado, o qual, crendo na boa-fé da Administração Pública, permaneceu anos a fio sendo credor de um precatório irregular sem qualquer dolo ou contestação por parte do Poder Público.
In casu, conforme dito pelo STJ no informativo acima citado, "a teoria do fato consumado guarda íntima relação com a convalidação dos atos administrativos, atualmente regulada pelo artigo 54 da Lei n. 9.784/99", além do artigo 55 da mesma norma, abaixo transcritos:
Frise-se que, embora tal documento não conste nos autos do precatório, ele deve existir fisicamente como prova da realização do ato jurídico, de forma a ser possibilitada sua juntada em momento posterior à distribuição do precatório, sendo necessário o cancelamento do precatório somente em caso de inexistência do documento nos cadastros internos deste Tribunal pelo fato de a execução ainda não ter sido concluída de forma regular, documento este cuja ausência venha a descaracterizar o próprio direito do credor, pois, se o documento não mais existir por deterioração, deve a Administração Pública promover sua restauração de ofício.
A lei nº 9784/99, inclusive, elenca, em seu artigo 2º, o princípio da razoabilidade como vetor para a atuação da Administração Pública. Confira-se:
Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Ainda que existam valorações distintas sobre uma mesma situação, o que é razoável deve situar-se dentro dos limites aceitáveis, daí porque o cancelamento do precatório não se mostra razoável.
Poderiam ainda ser invocados os princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, razoável duração do processo, eficiência e segurança jurídica.
Assim, inviável o cancelamento do precatório por ausência da documentação prevista no art. 5º da Resolução nº 115/2010 pelos motivos acima expostos, podendo haver requisição de tais documentos faltantes aos Juízos de primeiro grau à medida em que identificada a irregularidade no decorrer do manuseio dos processos, devendo o Juízo de primeiro grau, inclusive, encaminhar ofício, justificando a inexistência do documento se for o caso e promover o respectivo suprimento.

References: artigo 5
 artigo 54
In casu
 artigo 54
 artigo 55
 artigo 2