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Timestamp: 2019-04-20 21:10:09+00:00

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➧ RESOLUÇÃO Nº 001, DE 10/01/2017
ESTABELECE AS DATAS E HORÁRIO PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DAVID CANABARRO, SESSÕES LEGISLATIVAS DE 09 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2017.	(vigência esgotada)
SOLTERINO CAZER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
TÍTULO - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º As funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de David Canabarro bem como sua constituição, estrutura, atribuições, competência e funcionamento, obedecerão ao disposto neste Regimento Interno.
Art. 2º A Câmara Municipal tem sua sede na rua Ernesto Rissatto, 265, Centro, David Canabarro - RS.
§ 1º A Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 3º Antes da Instalação da Sessão Legislativa, a Câmara realizará Sessão preparatória.
§ 1º Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais idoso dentre os presentes.
§ 2º Para secretariar os trabalhos, o Presidente escolherá um Vereador de partido diferente do seu.
Art. 4º Constituída a Mesa Provisória e declarada aberta a Sessão Preparatória, serão recebidos os diplomas dos Vereadores e as respectivas declarações de bens.
Art. 5º Após a Sessão Preparatória será afixada na sede da Câmara Municipal e publicada nos órgãos de imprensa local, a nominata dos Vereadores, bem como dos Suplentes diplomados, por legenda, obedecendo a ordem alfabética dos nomes dos Edis.
Art. 6º A legislatura terá duração de quatro anos, dividida em quatro sessões legislativas anuais.
Art. 7º No dia 1º de Janeiro do primeiro ano de cada legislatura, sob a presidência do vereador mais idoso dos presentes, reúne-se a Câmara Municipal em Sessão Solene de Instalação para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e, estando presente a maioria absoluta dos vereadores será, a seguir, procedida a eleição da Mesa e das Comissões Permanentes, cujos componentes ficarão automaticamente empossados.
§ 1º No ato da posse, o Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os vereadores, proferirá o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DEMAIS LEIS DO MUNICÍPIO E EXERCER O MEU MANDATO, SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM".
§ 2º Se não houver eleição da Mesa, a Câmara ainda sob a presidência do mais idoso dentre os vereadores, receberá de imediato a posse destes, o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito aos quais dará posse.
§ 4º O compromisso de que trata o § 1º deste artigo será prestado através da leitura do Presidente, sendo seguido por cada Vereador que chamado nominalmente, deverá responder: "Assim o prometo".
§ 5º Prestado o compromisso por todos os Vereadores, o Presidente dar-lhes-á a posse com as seguintes palavras: "Declaro empossados os Vereadores que prestaram compromisso".
§ 6º O compromisso será lavrado em livro próprio, com o respectivo termo de posse, que será assinado por todos os Vereadores.
§ 7º O Vereador diplomado que não tomar posse na sessão de que trata o caput deste artigo tem o prazo de 10 dias para fazê-lo salvo motivo legítimo reconhecido pela Câmara Municipal, a sua ausência será considerada como renúncia tácita ao mandato, o qual será declarado extinto pelo Presidente.
Art. 8º Instalada a Legislatura, prestado o compromisso pelos vereadores e realizada a eleição da Mesa Diretora, nos termos do artigo 26, logo após, será dada-posse ao Prefeito e Vice- Prefeito, observado, no que couber, o disposto no artigo anterior.
Art. 9º Após os atos de que trata o artigo 8º, o Presidente dará a palavra a um Vereador representante de cada partido político com assento na Câmara, ao Prefeito e ao Prefeito, respectivamente, encerrando, após, a Sessão de Instalação.
CAPÍTULO IV - DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 10. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, anualmente, independentemente de convocação, no dia 15 de fevereiro, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de dezembro.
§ 2º O dia, o horário e o local das sessões da Câmara, deverão ser previamente tornados públicos, na forma deste Regimento Interno.
§ 3º Durante a sessão legislativa ordinária a Câmara Municipal funciona, no mínimo, duas vezes por mês.
CAPÍTULO V - DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
Art. 11. A convocação extraordinária da Câmara compete:
§ 2º A convocação da Câmara, pelo Prefeito Municipal, somente poderá ocorrer durante o recesso parlamentar.
§ 3º A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada em caso de urgência ou de interesse público relevante, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
§ 4º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicação pessoal ou escrita.
§ 5º Recusando-se, o Vereador, em receber a convocação, ou, caso não seja encontrado a tempo, será efetuado o registro no livro de convocação, pelo servidor da Câmara designado para tal fim.
Art. 12. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento Interno.
Parágrafo único. Compete à Mesa tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, decorrentes do exercício do mandato.
I - comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas Sessões da Câmara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa ao Plenário em caso de ausência, nos termos do § 1º do artigo 22;
IV - propor ou levar ao reconhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população;
VI - comunicar à Mesa a sua ausência do Município,quando esta for superior a sete dias, especificando o destino com dados que permitam sua localização;
VII - ser domiciliado no território do município.
Art. 15. A perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á nos casos previstos no artigo 53 da Lei Orgânica do Município.
§ 1º Assegurada a ampla defesa, ao disposto neste artigo aplica-se o procedimento previsto neste Regimento Interno.
§ 2º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar em ata a declaração de extinção do mandato e convocará o suplente.
§ 3º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente ou qualquer Vereador poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 16. Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, além de outros previstos na Lei Orgânica e no Código de Ética:
III - pertubação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões;
Art. 17. O vereador que cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, está sujeito, conforme gravidade do ato, às seguintes sanções, além de outras previstas neste Regimento:
Art. 18. A Mesa Diretora, de ofício ou a requerimento de Vereador, ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar as hipóteses previstas nos artigos anteriores, remeterá a questão para ser investigada e apreciada pela Comissão de Ética.
Art. 19. A Comissão de Ética será constituída somente quando houver matéria a ser deliberada nos termos do artigo 18 e será composta pelo critério da proporcionalidade partidária, mediante indicação dos líderes.
Art. 20. A declaração de renúncia do Vereador ao mandato será dirigida, por escrito, à Mesa e independerá de aprovação do Plenário.
III - deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à Terça parte das sessões ordinárias, ou a três sessões extraordinárias consecutivas, salvo licença concedida ou missão.
Art. 21. A Mesa convocará, no prazo de dez dias, o suplente de Vereador nos casos de:
§ 2º Ressalvada a hipótese de doença, comprovada na forma legal, ou de estar investido em cargo público, nos termos do inciso II deste artigo, ou ter requerimento deferido pela Mesa baseado em outro motivo, o suplente que, convocado, não assumir o mandato, no prazo de trinta dias, perde o direito à suplência, sendo convocado o suplente imediato.
§ 4º O suplente disporá de todas as prerrogativas parlamentares previstas ao titular.
§ 5º Durante o recesso parlamentar não haverá convocação de suplente de Vereador, salvo a realização de sessão plenária extraordinária.
§ 7º Nos casos de vaga, de investidura em função prevista no artigo 23, ou de licença, será convocado o suplente, nos termos da lei específica.
§ 8º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
Art. 22. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões ou às Reuniões das Comissões.
§ 2º O comparecimento do Vereador nas Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias far-se-á mediante assinatura no Livro de Presenças até o início da Ordem do dia, participação da votação da matéria constante na Ordem do Dia, até o encerramento da Sessão, salvo autorização do Presidente.
Art. 23. O Vereador poderá licenciar-se:
I - para desempenhar o cargo de Secretário Municipal, ou qualquer outro cargo de confiança, desde que se afaste do exercício da vereança;
II - para tratar de interesses particulares por prazo determinado não superior a cento e vinte dias por Sessão Legislativa Anual, sem remuneração;
III - para tratamento de saúde, pelo prazo recomendado em laudo médico.
§ 2º O Vereador licenciado poderá retornar ao exercício da vereança a qualquer momento.
Art. 24. Os pedidos de licença de que trata o artigo 23 serão dirigidos pelo Vereador à Mesa Diretora em requerimento escrito para deliberação do Plenário, que será incluído na Ordem do Dia para votação com preferência sobre outra matéria, exceto as licenças de que tratam os incisos I e III do artigo 23 que serão automáticas.
§ 3º O vereador licenciado que se afastar do território nacional deverá dar ciência à Câmara de seu destino e eventual endereço postal, sob pena de ser considerada renúncia tácita ao mandato.
Art. 25. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de um bloco partidário e seu intermediário entre ele e os outros órgãos da Câmara Municipal.
§ 2º As Bancadas deverão indicar à Mesa, através de documento subscrito pela maioria de seus membros, no início da Sessão Legislativa, os respectivos líderes e vice-líderes.
§ 5º Existindo um só membro na bancada, no caso de impedimento ou vacância deste, será realizada votação para substituí-lo.
§ 6º É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador, que interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal, para ser seu Líder de Governo.
Art. 26. Na data da Sessão de Instalação da Legislatura, após a posse dos vereadores, será realizada Sessão Plenária Especial com o objetivo exclusivo de realizar a eleição da Mesa, sob a presidência da Mesa Provisória, em votação secreta, observadas as seguintes normas:
§ 1º O Presidente convidará dois Vereadores de bancadas diferentes, para procederem à apuração.
§ 2º Será nulo o voto contido em cédula não rubricada pelo Presidente, que indicar mais de um nome para o mesmo cargo, ou que contenha sinais que permitam a identificação do voto.
§ 3º Conhecido o, resultado, o Presidente proclamará eleitos os que obtiverem maioria simples dos votos.
Art. 27. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se á na última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa Anual, observado, no que couber, o disposto no artigo 26, considerando-se automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 28. O mandato da Mesa da Câmara será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 29. A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.
§ 1º A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e dos Secretários.
§ 3º No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá o cargo o Primeiro Secretário e, na impossibilidade deste, assumirá o Segundo Secretário e na falta deste o Vereador mais idoso.
§ 4º Nenhum membro da Mesa presente à Sessão Plenária poderá deixar sua cadeira sem que a faça ocupar por substituto.
Art. 30. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis.
Art. 31. O Vereador ocupante de cargo na Mesa poderá dele renunciar, através de oficio a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em Sessão.
Art. 32. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante Resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa.
Art. 33. Compete à Mesa as seguintes atribuições:
III - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV - promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Resoluções de Plenário;
V - propor a criação e a extinção de cargos, empregos ou funções públicas necessários ao serviço da Câmara Municipal, bem como organizar o seu quadro de pessoal;
VI - dispor e controlar a situação funcional dos servidores da Câmara Municipal;
VII - organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal;
VIII - dar publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal, na forma prevista na legislação;
IX - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal nos prazos definidos em lei;
X - editar Resoluções de Mesa dispondo sobre matéria de natureza interna;
XI - exercer as demais atribuições que lhe forem afetadas por este Regimento;
XII - elaborar e encaminhar ate 31 de setembro de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do município.
Art. 34. O Presidente, na forma do Regimento, dirige e representa a Câmara Municipal.
Art. 35. São atribuições do Presidente:
d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo à ordem, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias exigirem;
e) chamar atenção do Vereador quando esgotara tempo a que tem direito;
l) determinar a publicação da pauta da Sessão Plenária, no mural da Câmara Municipal, com antecedência mínima de vinte e quatro horas;
Parágrafo único. É vedado ao Presidente:
I - compor comissões, exceto a Representativa e a Externa;
II - apresentar proposições à Câmara, exceto na condição de membro da Mesa.
SEÇÃO II - DO VICE - PRESIDENTE
II - promulgar leis na forma prevista pelo § 6º do artigo 74 da Lei Orgânica do Município.
Art. 37. Ao Primeiro Secretário, além de substituir o Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos, compete:
I - recolher as assinaturas dos Vereadores presentes, anotando seus afastamentos durante a Ordem do dia, bem como, encerrar o livro de presenças ao final da sessão;
II - fazer a chamada dos Vereadores presentes nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III - ler o resumo da ata quando a leitura for requerida, o expediente do prefeito e de outras origens, bem como, as proposições e demais, que devam ser do conhecimento da Câmara;
Parágrafo único. Havendo prejuízo para a atividade parlamentar, a critério do Presidente, as atividades constantes dos incisos I, II, III, IV, V deste artigo, poderão ser executadas por servidor da Câmara designado pelo Presidente.
Art. 38. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos ou afastamentos ou por delegação.
Art. 39. A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção do Presidente.
Art. 40. Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do Presidente.
Art. 41. Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores em serviço, será detido e encaminhado para a autoridade competente.
Art. 42. No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço e convidados.
Art. 43. É proibido o porte de arma no recinto do plenário.
Art. 44. As Comissões são os órgãos de estudo, de investigação e de representação da Câmara.
Art. 45. As Comissões são permanentes, temporárias ou externas.
§ 2º As Comissões temporárias são os órgãos constituídos para estudos, especializados, para inquéritos ou investigações especiais ou, ainda, para representação da Câmara, no período de recesso parlamentar, e terão a duração prefixada nas resoluções que as constituírem.
Art. 46. Na constituição das Comissões será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas com assento na Câmara.
Art. 47. As Comissões terão um Presidente, um Vice-Presidente e um Relator, eleitos por seus membros.
Art. 48. As Comissões Permanentes são em número de duas:
Art. 49. As Comissões permanentes compõem-se de três membros.
§ 2º O mesmo Vereador pode ser eleito para mais de uma Comissão Permanente.
Art. 50. É da competência das Comissões Permanentes:
I - da Comissão de Constituição, justiça e Bem-Estar Social:
3 - matéria que necessite parecer especial quanto ao mérito especialmente no que se refere à assistência social, educação, saúde, cultura, turismo, indústria, comércio, desporto, bem como os demais assuntos relacionados com a área social;
2 - para responsabilizar o Prefeito, Vice- Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, no caso de prática de ato que configure hipótese de infração político-administrativa, de crime de responsabilidade ou de improbidade, administrativa.
2 - as emendas legislativas apresentadas aos projetos de lei do plano plurianual„ das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
10 - meio - ambiente;
§ 1º Todos os projetos serão distribuídos para a Comissão de Constituição, Justiça e Bem Estar Social e, se for o caso, concomitante à Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural.
§ 2º Os projetos de lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento serão encaminhados exclusivamente na Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural.
§ 3º Caso a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural queira se manifestar sobre projeto que não é da sua competência deverá exarar o parecer simultaneamente no prazo da Comissão de Constituição, justiça e Bem Estar Social.
Art. 51. No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes podem:
Art. 52. A Comissão Permanente reunir-se-á ordinariamente em horários previamente estabelecidos, salvo não havendo proposição em tramitação.
Art. 53. As reuniões das Comissões são públicas.
Art. 54. Qualquer que seja a natureza das reuniões, delas poderá participar qualquer Vereador, porém, somente seus membros terão direito a voto.
Art. 55. As atas das Comissões serão redigidas de forma sucinta, no livro competente, dela constando:
Art. 56. Nas deliberações das Comissões Permanentes, o Presidente será sempre o último a votar.
Art. 57. As Comissões funcionam e deliberam com a presença da maioria de seus membros.
Art. 58. Os trabalhos das Comissões obedecem à seguinte ordem:
Art. 59. Os pareceres serão apresentados dentro do prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento da proposição na Comissão Permanente.
§ 1º Dentro de vinte e quatro horas do recebimento da proposição, o Presidente da Comissão distribuirá o processo, devendo ser entregue, por carga, ao respectivo Relator, que dará o parecer no prazo de oito dias, podendo prorrogar por mais dois dias, mediante justificativa ao Presidente da Comissão.
§ 2º Tratando-se de matéria de alta indagação, como códigos, estatutos ou assunto de demorada elaboração, poderão ter o prazo de até noventa dias, prorrogável por mais tempo, a critério da Câmara, por solicitação da Comissão.
§ 3º Havendo pedido de diligências externas, o prazo da comissão será suspenso.
§ 4º Expirado o prazo de que trata o caput deste artigo, a Mesa Diretora avocará o processo para si e dará o parecer no prazo de dois dias úteis.
Art. 60. Os pareceres devem decorrer, obrigatoriamente, de debate da matéria em reunião da Comissão sendo vedada a coleta de votos no Plenário da Câmara, salvo se o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem Estar Social concluir pela inconstitucionalidade ou arquivamento do projeto.
Art. 61. Quando se tratar de matéria urgente e para cujo estudo não tenha sido possível reunir a Comissão, o Presidente da Câmara suspenderá os trabalhos de Plenário, por prazo não superior a trinta minutos, a fim de que a Comissão se pronuncie.
Art. 62. Se os pareceres das duas Comissões concluírem por substitutivo, far-se-á uma reunião em conjunto para o fim de fundir, se possível, os substitutivos num só e, na impossibilidade, será discutido e votado, preferencialmente, o que tiver data anterior.
Art. 63. Na apreciação dos pareceres, terão preferência os relativos a processos que se encontrem em regime de urgência e os mais antigos.
§ 2º O parecer rejeitado constituirá voto vencido e, para lavrar o parecer da Comissão, será designado novo. Relator.
Art. 65. O Presidente da: Comissão resolverá as questões de ordem levantadas na Comissão, cabendo recurso de sua decisão, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal e, em última instância, ao Plenário, cuja decisão será final.
Art. 66. As vagas das Comissões verificar-se-ão com a renúncia manifestada por escrito, perda da função ou falta não-justificada por três reuniões consecutivas.
§ 1º No caso de substituição dos membros das Comissões Permanentes, pelo não-comparecimento sem justificativa aceita, por mais de três reuniões consecutivas, caberá ao Líder de Partido a indicação de outro membro do Partido, sempre que possível, não mais podendo participar de ,qualquer Comissão durante a respectiva Sessão Legislativa Anual o Vereador faltoso.
§ 4º Tratando-se de licença do exercício do mandato do Vereador a nomeação para compor a vaga na Comissão será por indicação do Líder da Bancada, sempre que possível.
Art. 68. As comissões temporárias serão criadas para estudos especializados ou para investigações; terão duração prefixada pelas resoluções que as originarem e serão compostas de, no mínimo, três Vereadores.
§ 2º Excetua-se do disposto neste artigo a Comissão Representativa que; tem sua origem e fins previstos no artigo 69 deste Regimento Interno.
Art. 69. A Comissão Representativa será composta pelo Presidente e pelos líderes de cada bancada existente na Câmara, e funcionará no período de recesso parlamentar.
§ 2º A Comissão Representativa será eleita na última sessão ordinária do período legislativo e composta automaticamente no período de recesso parlamentar.
§ 4º A Comissão de que trata o parágrafo anterior, deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados quando do reinicio do período de funcionamento da Câmara.
II - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, nos termos da Lei Orgânica do Município;
Parágrafo único. A Comissão Representativa, registrará seus atos em livro próprio.
Art. 72. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores e ao Tribunal de Contas para apurar a responsabilidade administrativa.
§ 1º Recebido o requerimento a que se refere este artigo, criando a CPI, o Presidente da Câmara determinará sua leitura na Sessão Plenária subsequente, e designará os Vereadores que a comporão por deliberação do Plenário, exceto o autor do requerimento que terá vaga assegurada.
§ 2º Nomeada a Comissão de Inquérito, terá esta, prazo improrrogável de 8 (oito) dias para instalar-se.
§ 3º Constituída a CPI, cabe-lhe requisitar, à Mesa Diretora, os servidores da Câmara Municipal necessários aos trabalhos ou contratação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições.
§ 6º O prazo de funcionamento da CPI será de sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias.
§ 7º Serão observados, de forma subsidiária, nos procedimentos de investigação realizados pela CPI, os princípios previstos no Código de Processo Penal.
§ 8º Não será constituída CPI, enquanto outras duas estiverem em funcionamento.
caso, conterá sugestões, alternativas ou cumulativamente; recomendações à autoridade administrativa competente ou concluirá pelo encaminhamento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, após aprovação do Plenário.
II - a aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, cominadas com destituição dó cargo.
§ 1º Ouvidos os líderes de bancada, compete ao Presidente da Câmara designar os membros dessas Comissões, em número não superior a cinco dentre os quais nomeará o respectivo Presidente.
Art. 76. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e "quorum" para funcionar.
§ 3º "Quorum" é o número mínimo de Vereadores presentes para a realização das sessões e deliberações.
Parágrafo único. As sessões da câmara são públicas, salvo deliberações em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando houver motivo relevante.
Art. 78. As sessões ordinárias ocorrerão em datas e horários estabelecidos na primeira sessão plenária ordinária da sessão legislativa, através de resolução. (Vide Resolução nº 001/2017)
Art. 79. A câmara poderá determinar que parte da sessão seja destinada à comemoração, homenagem ou recepção de personalidade visitante.
§ 1º O orador submete-se-á as seguintes normas:
II - aparte;
Art. 81. O Presidente, ao dar início às sessões, pronunciará: "INVOCO A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLARO ABERTA A SESSÃO".
Art. 82. Durante a sessão é vedado o acesso de pessoas estranhas ao Plenário, a não ser expressamente autorizadas pelo Presidente, ou de funcionário que ali não exerça atividade a não ser em objeto de serviço.
Art. 83. Para efeito da extinção do mandato, somente serão consideradas as Sessões Extraordinárias convocadas pelo Prefeito para apreciação de matéria urgente.
Art. 84. Entende-se como comparecimento às sessões, a participação efetiva do Vereador aos trabalhos da Câmara.
§ 1º Considerar-se-á não comparecimento, se o Vereador apenas assinar o Livro de Presença e se ausentar sem participar da Ordem do Dia.
§ 3º Não poderá assinar o Livro de Presença, o Vereador que chegar após esgotada a Ordem do Dia, salvo justificação aceita pelo Plenário.
Art. 85. "Quorum" é o número mínimo de vereadores presentes para a realização de sessões, reunião de comissão ou deliberação.
Art. 86. É necessária a presença da maioria absoluta dos seus membros para que se dê início aos trabalhos.
§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria de votos, salvo nos casos previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo.
VIII - a representação para efeito de intervenção do município;
VI - título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria.
Art. 87. A declaração de "Quorum" questionada ou não será feita pelo presidente após a chamada nominal dos Vereadores.
Parágrafo único. Verificada a falta de "quorum" para a votação da Ordem do Dia a sessão será levantada, sendo descontado parcela do subsídio do Vereador ausente, salvo justificativa.
Art. 88. A sessão ordinária destina-se às atividades normais do Plenário.
§ 1º Na hora de abertura da sessão o Presidente verificará a existência de "quorum" e só dará início aos trabalhos se estiver presente, no mínimo, a maioria dos Vereadores.
§ 2º Não havendo número para abrir a sessão, decorridos vinte minutos do horário previsto para início da Sessão, o Presidente comunicará o fato aos presentes e determinará a lavratura de ata declaratória, perdendo, os ausentes, parte do subsidio, conforme previsão legal.
Art. 89. A Sessão ordinária, com duração normal de quatro horas, divide-se nas seguintes partes:
I - verificação de "quorum" e votação da ata da sessão anterior, leitura, da correspondência e das proposições enviadas à Mesa, no prazo máximo de 15 (quinze) minutos;
II - grande expediente, com duração máxima de uma hora, sendo dez minutos para cada orador;
III - comunicação de líder, com a duração de cinco minutos para cada orador;
IV - ordem do dia, aberta com nova verificação de "quorum" da maioria absoluta, até esgotar-se a matéria ou até terminar o prazo regimental da sessão;
V - assuntos gerais, com dez minutos para cada orador;
VI - espaço de líder, com duração de cinco minutos.
§ 1º Esgotado o tempo constante no inciso I, se ainda houver papéis sobre a mesa, serão consignados em ata e encaminhados à tramitação regular.
§ 2º O Vereador pode requerer retificação de ata o que será feito por escrito e submetido à votação na próxima sessão, sem discussão.
Art. 90. As inscrições para o Grande Expediente, comunicação de líder e espaço de líder serão feitas pela Mesa, exceto para o Presidente, que poderá ter a sua inscrição transferível assegurada a qualquer momento.
Art. 91. A palavra será concedida aos Vereadores pela ordem de inscrição sendo esta cancelada quando o orador estiver ausente ou ceder seu tempo a outro Vereador.
§ 1º O Vereador pode ceder sua inscrição no Grande Expediente a um colega ou dela desistir, se ausente, perderá a inscrição.
§ 2º A sessão de inscrição de que fala o § 1º só poderá ser feita integralmente.
Art. 92. É vedada uma Segunda inscrição para falar da mesma fase da sessão.
Art. 93. O Vereador terá a sua disposição, além dos tempos previstos nas diversas fases em que se divide a sessão ordinária:
I - três minutos para questão de ordem e sustentação de recursos ao Plenário de despacho do Presidente;
II - quinze minutos para discussão de matéria na Ordem do Dia e em casos especiais não previstos neste Regimento e deferidos pelo Presidente;
III - vinte minutos para discussão de matéria na Ordem do dia para o autor da proposição e o Líder de Governo nas proposições de iniciativa do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Quando a matéria da Ordem do Dia for debatida por partes, o tempo de cada orador, para discussão de cada parte, será de cinco minutos e de dez, para o autor ou líder de Governo.
Art. 94. Aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento sobre a matéria, no prazo de dois minutos, sem prejuízo ao tempo do orador.
III - na questão de ordem, comunicação de líder e no espaço de líder;
Art. 96. A sessão poderá ser suspensa ou levantada conforme o caso, para:
§ 1º O requerimento de suspensão da sessão, ou de destinação de parte dela, na forma prevista neste Regimento, será imediatamente votada sem discussão, após o encaminhamento pelo autor e pelos líderes de bancada.
Art. 97. A sessão poderá ser prorrogada, por prazo não superior a uma hora, para discussão e votação de matéria, constante da Ordem do Dia, desde que requerida, verbalmente, por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes, independentemente de discussão e encaminhamento.
Art. 98. A sessão extraordinária será convocada de ofício pelo Presidente, ou a requerimento de Vereador, aprovada pelo Plenário e se destina à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da comunicação.
Art. 99. A sessão extraordinária somente será aberta com a presença da maioria absoluta dos Vereadores terá a duração máxima da sessão ordinária e todo o tempo que se seguir à leitura da ata e do expediente sobre a Mesa será dedicado exclusivamente a discussão e votação da matéria que motivou a convocação.
Art. 100. O Presidente convocará sessão extraordinária toda vez que for evidente que a simples prorrogação da sessão não alcançará os objetivos visados.
§ 1º Nos casos de sessão extraordinária determinada de ofício pelo Presidente e não anunciada em sessão plenária, os vereadores serão convocados por escrito mediante recibo com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.
§ 2º Nos casos de extrema urgência para discussão de matéria cujo adiamento torna útil a deliberação ou importe em grave prejuízo a coletividade, o Presidente a seu critério, poderá convocar sessão extraordinária da Câmara com até vinte e quatro horas de antecedência, observado os requisitos do § 1º.
Art. 101. O Presidente também poderá convocar sessão extraordinária, atendendo solicitação expressa do Prefeito, em que este indique a matéria a ser examinada e os motivos que justificam a medida.
Art. 102. A sessão solene destina-se a comemoração ou homenagem e nela só poderão fazer uso da palavra os Vereadores previamente convidados pelo Presidente, o Prefeito, quando presente e os homenageados.
§ 2º Na sessão solene será dispensada a leitura da ata, a verificação de presença, não haverá expediente nem tempo pré-fixado de duração.
Art. 103. A sessão especial destina-se:
Art. 104. A ata é o resumo fiel da sessão e será redigida sob a orientação do secretário, que assinará juntamente com o Presidente da Câmara e os Vereadores presentes, depois de aprovada pelo Plenário.
§ 1º As proposições ou documentos apresentados em sessão, serão indicados sucintamente salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º A transcrição de declaração de voto feita por escrito em termos concisos e regimentares, deve ser requerida ao Presidente que não a negará.
§ 3º Cada Vereador poderá impugnar ou pedir retificação de ata, por requerimento escrito que será submetido ao Plenário, sem discussão ou encaminhamento de votação, sendo votada na sessão ordinária seguinte.
§ 5º A ata da última Sessão Ordinária, de cada Sessão Legislativa, bem como das Sessões Extraordinárias, serão redigidas e submetidas à apreciação do Plenário, antes de encerrar-se a Sessão.
Art. 105. Proposição é toda a matéria sujeita a deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza em termos sintéticos, podendo consistir em:
VII - emenda, subemenda e substitutivo;
VIII - recursos.
III - faça referência a Lei, Decreto, Regulamento ou a qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição;
VI - seja anti-regimental ou notadamente inconstitucional;
Art. 107. É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de simples apoio, as assinaturas que lhe seguirem.
Parágrafo único. O autor poderá requerer a qualquer tempo o desarquivamento da proposição.
Art. 110. A matéria constante de projeto de iniciativa da Câmara rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.
CAPÍTULO II - DA PAUTA
Art. 111. A Pauta é a parte da Sessão destinada à discussão preliminar dos projetos, já aceitos pela Mesa e devidamente informados e à apresentação de Emendas aos mesmos.
Parágrafo único. A matéria objeto de discussão preliminar será distribuída ao Vereador, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua inclusão na Ordem do Dia, em, avulsos que conterão:
I - As proposições;
II - as Emendas;
IV - os demais elementos que a Mesa considerar indispensáveis ao esclarecimento do Plenário.
Art. 112. As proposições, devidamente processadas, serão encaminhadas às Comissões para análise e parecer, com exceção das que independem de parecer para deliberação em Plenário.
CAPÍTULO III - DAS PROPOSIÇÕES ORDINÁRIAS
Art. 113. Os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução deverão ser:
I - precedidos de título enunciativo de seu objetivo;
II - escritos em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou Resolução;
Art. 114. Os projetos elaborados por comissão permanente ou por comissão especial em assuntos de sua competência, serão incluídos na ordem do dia da sessão seguinte à sua apresentação para discussão e votação pelo Plenário.
Art. 115. Projeto de Lei é a proposição sujeita a sanção do Prefeito e disciplina matéria de competência do Município.
Art. 116. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, ou comissão da Câmara ou ao Prefeito, ressalvados os casos de iniciativa privativa.
Art. 117. Projeto de decreto legislativo é a proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara.
Art. 118. Projeto de resolução é a proposição referente a assunto de economia interna da Câmara.
IV - conclusões de comissão de inquérito, quando for o caso.
Art. 119. Os projetos de resolução de iniciativa privativa da Mesa serão incluídos na ordem do dia da sessão seguinte à de sua apresentação.
Art. 120. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
Parágrafo único. As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas a quem de direito, independente de deliberação do Plenário.
Art. 121. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Parágrafo único. A moção, depois de lida será despachada a ordem do dia, independentemente de parecer de comissão, para votação do Plenário, exceto a de pesar que será encaminhada diretamente ao seu destino após leitura.
Art. 122. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto determinado, por Vereador ou comissão.
§ 2º O requerimento que dependa de liberação do Plenário não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo autor e um representante de cada bancada.
Art. 123. Serão escritos os requerimentos que solicitem:
III - informações em caráter oficial sobre atos de Mesa ou da Câmara;
IV - audiência de comissão sobre assunto em pauta;
VII - constituição de comissão especial ou de representação externa;
VIII - licença de Vereador;
IX - realização de sessão solene, especial e extraordinária;
X - destinação de parte de sessão para comemoração ou homenagem.
Art. 124. Durante a ordem do dia só será admitido que diga respeito estritamente à matéria nela incluída.
Parágrafo único. Será votada, antes da proposição, o requerimento a ela pertinente.
SEÇÃO VII - DAS EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS
Art. 125. Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentada por qualquer Vereador, nos termos deste Regimento.
§ 1º A emenda global é denominada substitutiva.
§ 2º A modificação proposta a emenda é denominada subemenda e obedecerá as normas aplicadas as emendas.
§ 3º Não será admitida emenda que não seja vigorosamente pertinente ao projeto.
Art. 126. A apresentação de emenda far-se-á:
II - na ordem do dia, quando a matéria estiver em discussão, desde que apresentada por acordo de líderes, sem prejuízo do disposto no artigo 61.
Art. 127. Ordem do Dia é a parte da sessão destinada a discussão e votação de proposição.
Art. 128. A ordem do dia será organizada observando-se a seguinte prioridade:
XI - moção;
III - em caso de preferência aprovada pelo Plenário.
§ 2º Os requerimentos de cumprimentos e pesares a pessoas ou entidades, independerão de votação do plenário, sendo somente registrados e despachados de plano pelo Presidente.
Art. 129. A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, entendida urgente e inadiável; poderá ser incluída na ordem do dia, observadas as normas deste Regimento.
Art. 130. A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá ser dada preferência à discussão e votação de matéria constante na ordem do dia.
Art. 131. A requerimento de Vereador ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da Ordem do Dia de matéria que tenha tramitado ou haja sido distribuída com inobservância de prescrição regimental.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão poderá requerer a retirada da Ordem do Dia de proposição que a Comissão deva reconhecer e não lhe tenha sido distribuída.
Art. 132. A discussão geral, respeitados os casos previstos neste Regimento, será única e é a fase dos trabalhos destinados ao debate em Plenário e a apresentação de emendas na forma do inciso II do artigo 126.
Parágrafo único. Havendo mais de uma proposição diferente sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica da apresentação.
Art. 133. Após a leitura do parecer, cada Vereador inscrito na forma do artigo 89 poderá discutir a matéria.
Art. 134. Apresentada emenda à proposição, em discussão será a matéria retirada da ordem do dia e reencaminhada à Comissão competente para exame.
§ 1º Estando a matéria sob regime de urgência ou a critério do Presidente, a sessão será suspensa pelo prazo necessário à comissão emitir parecer sobre a emenda na forma do artigo 61 deste Regimento.
Art. 135. O adiamento da discussão de qualquer matéria poderá ser requerido por Vereador e depende de decisão do Presidente.
§ 1º O adiamento será concedido para estudo da matéria a qual será encaminhada, para vistas, ao Vereador autor do pedido de adiamento.
§ 2º O adiamento não poderá ser por prazo que ultrapasse a data da sessão ordinária seguinte e será comum a todos os Vereadores interessados.
Art. 136. A votação será realizada após a discussão geral e, se não houver número, na sessão seguinte.
§ 2º Considera-se impedido de votar o Vereador que tiver, sobre a matéria, interesse particular seu, de seu cônjuge e de parente até terceiro grau, consanguíneo ou afim.
§ 3º Após a votação simbólica ou nominal o Vereador poderá fazer a declaração de voto.
§ 4º A votação será contínua e só em casos excepcionais a critério do Presidente, poderá ser interrompida.
§ 5º O processo de votação só poderá ser renovado uma vez, mediante requerimento fundamentado, aprovado pela maioria absoluta, vedada apresentação de emenda e adiamento.
Art. 137. A votação será:
Art. 138. Na votação simbólica, os Vereadores que estiverem a favor da proposição permanecerão sentados.
Art. 139. Na votação nominal, será feita a chamada dos Vereadores que responderão "sim" para aprovar a proposição e "não" para rejeitá-la.
Parágrafo único. Os Vereadores que chegarem ao recinto durante a votação, após terem sido chamados aguardarão a manifestação de todos os presentes para, então, votarem.
Art. 140. A votação secreta será feita por meio de cédulas rubricada pelo Presidente e recolhidas à vista do Plenário.
Art. 141. Far-se-á votação secreta nos seguintes casos:
III - constituição de Comissão conforme o previsto neste Regimento;
IV - concessão de Título de Cidadão Honorário ou de qualquer outra honraria.
Art. 142. A votação poderá ser adiada uma vez, até a sessão ordinária seguinte a requerimento do líder, mediante decisão do Presidente.
Art. 143. Não cabe adiamento de votação de:
Art. 144. Considera-se prejudicados e serão arquivados por determinação do Presidente:
I - proposição idêntica a outra em tramitação;
II - proposição idêntica a outra já rejeitada;
III - proposição principal e as emendas, quando houver substitutivo aprovado;
IV - a emenda de conteúdo contrário ou igual de outra já aprovada;
V - a emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada.
Parágrafo único. A prejudicialidade será declarada de ofício pelo Presidente ou a requerimento de Vereador acatado pelo Plenário.
Art. 145. O projeto incorporado das emendas aprovadas, se houverem, terá redação final, elaborada pela Mesa Diretora observado, o seguinte:
Art. 146. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu pedido, poderá, nas matérias de sua iniciativa, solicitar tramitação em regime de urgência.
§ 1º No caso do caput deste artigo, se a Câmara Municipal não se manifestar até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída, com ou sem parecer das Comissões, na ordem do dia da sessão plenária subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção dos que tenham prazo determinado, para que se ultime a votação.
§ 3º O prazo das comissões permanentes será dez dias para os projetos que tramitarem em regime de urgência.
§ 4º Em caso de calamidade pública ou por medida de segurança, poderá ser apresentado requerimento de urgência em qualquer momento da Sessão e será votado imediatamente.
§ 5º Tratando-se de matéria que envolva alteração patrimonial para o município, não será admitida a urgência, devendo tramitar normalmente nas Comissões Permanentes.
Art. 147. Os autógrafos serão elaborados após tramitação das proposições em Plenário quando serão encaminhados ao Executivo em tantas vias quanto necessárias, fixando claramente a data de entrega para contagem dos prazos de sanção, promulgação e veto.
Parágrafo único. O início da contagem do prazo dar-se-á no dia imediatamente posterior à entrega do Autógrafo ao Executivo.
Art. 148. Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, naquilo que não contrair o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral.
Art. 149. Recebido o projeto, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, será distribuído para a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural, para parecer de admissibilidade no prazo de dez dias.
§ 2º Após o procedimento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural terá o prazo de vinte dias para realização de audiência pública, nos termos estabelecidos pelo artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e recebimento de emendas pelos Vereadores.
§ 3º Após o disposto no § 2º deste artigo, a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural dará o parecer no prazo de cinco dias.
Art. 150. Caso o parecer referido no artigo 149 deste Regimento Interno conclua pela inadmissibilidade da tramitação do projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias ou orçamento anual, a Mesa o devolverá ao Prefeito Municipal para as correções necessárias.
§ 2º Esgotado o prazo da Comissão de Constituição, Justiça e Bem Estar Social, a Mesa incluirá na Ordem do Dia da reunião imediata.
§ 1º Publicado o projeto de Emenda à Lei Orgânica, no mural da Câmara Municipal, pelo prazo de quarenta e oito horas, será constituída Comissão Especial, composta por Vereadores, indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária, que emitirá parecer no prazo de trinta dias, salvo deliberação contrária no seu ato de constituição.
Art. 153. O projeto de Emenda à Lei Orgânica terá dois turnos de discussão e será votado por duas vezes, com interstício de dez dias entre a primeira e a Segunda votação, mediante o quorum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º No prazo improrrogável de trinta dias, a Comissão de Constituição, Justiça e Bem Estar Social deverá emitir parecer sobre a proposição e as emendas.
Art. 155. Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente adotará as seguintes providências:
III - encaminhará o processo à Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural, onde permanecerá por sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá lhes questionar a legitimidade e legalidade.
Art. 156. Cabe à Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural, no prazo referido no inciso III do artigo 155, notificar o interessado do recebimento do parecer prévio na Câmara Municipal para, querendo, no prazo de quinze dias apresentar defesa às conclusões contidas no referido parecer, apresentando as provas que julgar necessárias.
§ 2º Havendo necessidade de estabelecer fatos apontados a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura urbana e Rural poderá requer diligências.
Art. 157. Terminado o prazo referido no inciso III do artigo 155, sem prejuízo do disposto no artigo 156, a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural emitirá parecer no prazo máximo de trinta dias.
Art. 159. O processo de perda do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas na legislação federal e local, obedecerá ao presente rito:
V - decidido o recebimento, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores indicados pelos líderes de bancada ou eleitos em Plenário entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
VI - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, pra que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez;
XII - na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
XVI - se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento- do processo, comunicando, em qualquer dos casos, à Justiça Eleitoral, o resultado;
CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO DE VEREADOR POR INFRAÇÃO POLÍTICO- ADMINISTRATIVA
Art. 160. O processo de perda de mandato de Vereador por prática de infrações político-administrativas seguirá, no que couber, o rito estabelecido no artigo anterior.
Art. 161. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:
II - por Comissão, Permanente ou Especial, de oficio, ou à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
Art. 162. A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental, independente de parecer.
Art. 163. Durante o recesso parlamentar, a licença será autorizada pela Comissão Representativa.
Art. 164. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais ocorrerá exclusivamente sob a forma de subsídio e será fixada, por lei, de iniciativa privativa da Mesa Diretora, obedecidos aos princípios e preceitos que regem o assunto na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 165. A Câmara Municipal receberá o Prefeito, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural.
Art. 166. O Prefeito poderá comparecer, espontaneamente, à Câmara para prestar quaisquer esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo em Plenário.
Art. 167. A Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar secretários municipais, titulares de autarquias, de instituições de que participe o município, ou titulares de diretoria equivalente, diretamente subordinado ao Prefeito, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante de convocação.
Parágrafo único. O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, independentemente de convocação, poderá comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos ou solicitar providências ao Legislativo ou às suas Comissões, sendo designado por estes, data e horário para ouvi-los.
Art. 168. O Secretário do município ou titular citado no artigo anterior, quando convocado, enviará à Câmara, três dias úteis antes de seu comparecimento, exposição em torno das informações pretendidas.
Art. 169. O pedido de informação escrito será formulado por vereador e terá como objetivo obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdição da Administração Pública Municipal.
§ 2º O não atendimento do pedido de informação ou o atendimento fora do prazo prescrito no parágrafo anterior ou a prestação de esclarecimento falsos sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa, nos termos prescritos neste Regimento, observado o que dispõe o Decreto-Lei 201/67.
§ 3º A Mesa Diretora, mediante justificativa expressa, indeferirá pedido de informação considerado anti-regimental e que desatenda ao que determina este artigo, cabendo, desta decisão, recurso ao Plenário.
Art. 170. A Câmara Municipal, mediante requerimento aprovado em Plenário, poderá requerer informações aos órgãos estaduais da administração pública direta e indireta situados no Município, no prazo de dez dias úteis, a contar da solicitação, nos termos do artigo 12 da Constituição do Estado.
Art. 171. A tribuna popular será ocupada quando solicitada à Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, por entidades, registradas, de representação da sociedade ou por delegação de um conjunto.
§ 1º Terá direito ao uso da palavra na tribuna popular uma representação por sessão, com inscrição antecedente de dez dias.
§ 2º A concessão de espaço da tribuna popular será por ordem de inscrição, conforme protocolo de registro mantido pela Mesa.
§ 3º Entende-se por conjunto de cidadãos, para aplicação do disposto neste artigo, um grupo de pessoas constituído por, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores do município.
§ 4º No caso de utilização da tribuna popular por conjunto de cidadãos, a Mesa exigirá requerimento assinado por representante dos componentes solicitando, o espaço e estabelecendo a delegação a quem lhe compete representar.
§ 5º O espaço para utilização da tribuna popular de que trata o caput deste artigo somente será concedido em Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, submetendo-se, o representante que fizer uso da palavra, ao disposto neste Regimento.
Art. 172. A representação poderá fazer uso da tribuna popular somente uma vez por sessão, no Grande Expediente, por dez minutos, sendo o primeiro a fazer uso da palavra, podendo ocupar o espaço de somente um líder de bancada, caso haja o consentimento do mesmo, o referido expediente.
Art. 173. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com as entidades da sociedade civil e qualquer cidadão para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, apresentar propostas e discutir matérias relevantes.
Art. 174. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes.
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de cinco minutos, prorrogáveis ajuízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
Art. 175. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Art. 176. Questão de ordem é toda a dúvida suscitada sobre a interpretação ou aplicação deste Regimento, onde qualquer vereador poderá solicitar o uso da palavra, durante as reuniões do Plenário ou de Comissão para exigir a observância de dispositivo regimental, o que fará utilizando a expressão "questão de ordem".
§ 1º A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicarão precisa das disposições regimentais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.
§ 5º Inconformado com a decisão, poderá o vereador requerer, por escrito, reconsideração ao Presidente ou para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se, em ambas hipóteses, a Comissão de Constituição e justiça que terá prazo máximo de três Sessões Plenárias para apresentar seu parecer.
Art. 177. Durante a ordem do dia, não poderá ser suscitada questão de ordem que não seja pertinente à matéria em discussão e votação.
Art. 178. As decisões sobre questões de ordem serão registradas em livro específico, e a Mesa elaborará projeto de resolução propondo, se for o caso, as alterações regimentais delas decorrentes.
Art. 179. Cabe recurso ao Plenário de decisão do Presidente da Mesa ou das Comissões, nos casos previstos neste Regimento.
Art. 180. Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos, não transcorrendo nos períodos de recesso da Câmara.
Art. 181. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, através de acordo de lideranças, e não havendo acordo, será decidido em plenário.
Art. 182. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 183. Revoga-se a Resolução nº 004/90, de 28 de novembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de David Canabarro e demais disposições em contrário.
Plenário "VEREADOR ATTÍLIO LUIZ MARCANTE", aos 24 de Dezembro de 2007.
SOLTERINO CAZER
MESA DIRETORA - EXERCÍCIO 2007
Presidente: VEREADOR SOLTERINO CAZER
Vice-Presidente: VEREADOR SIDNEI DALLA CORTE ANTUNE;
1º Secretário: VEREADOR ALDERICO PALUDO
2º Secretário: VEREADOR LUZIMIR TIBOLLA
Delize Therezinha Olivo Bianchetti
Attilio Antunes dos Santos
Melania Treviso Bresolin
Décio Ferraz da Luz
Delocir Buzato
TÍTULO I - Das Disposições Iniciais (arts. 1º a 11)
CAPÍTULO I - Da Sede (art. 2º)
CAPÍTULO II - Da Sessão Preparatória (arts. 3º a 5º)
CAPÍTULO III - Da Legislatura (arts. 6º a 9º)
Seção I - Da Instalação da Legislatura (arts. 7º a 9º)
CAPÍTULO IV - Da Sessão Legislativa (art. 10)
CAPÍTULO V - Da Sessão Legislativa Extraordinária (art. 11)
TÍTULO II - Dos Vereadores (art. 12 a 25)
CAPÍTULO I - Dos Direitos e Deveres (arts. 12 e 13)
CAPÍTULO II - Da Vacância (arts. 14 a 20)
CAPÍTULO III - Da Convocação do Suplente (art. 21)
CAPÍTULO IV - Das Faltas e das Licenças (arts. 22 a 24)
CAPÍTULO V - Das Lideranças (art. 25)
TÍTULO III - Da Mesa Diretora (arts. 26 a 43)
CAPÍTULO I - Da Eleição da Mesa (arts. 26 a 28)
CAPÍTULO II - Da Composição e da Competência (arts. 29 a 38)
Seção I - Do Presidente (arts. 34 e 35)
Seção II - Do Vice-Presidente (art. 36)
Seção III - Dos Secretários (arts. 37 e 38)
CAPÍTULO III - Da Segurança Interna da Câmara (arts. 39 a 43)
TÍTULO IV - Das Comissões (arts. 44 a 75)
CAPÍTULO I - Da Natureza e da Organização (arts. 44 a 47)
CAPÍTULO II - Das Comissões Permanentes (arts. 48 a 66)
Seção I - Do Número e da Constituição (arts. 48 e 49)
Seção II - Da Competência (arts. 50 e 51)
Seção III - Das Reuniões (arts. 52 a 56)
Seção IV - Dos Trabalhos (arts. 57 a 65)
Seção V - Das Vagas, Licenças e Impedimentos nas Comissões (art. 66)
CAPÍTULO III - Das Comissões Temporárias (arts. 67 a 74)
Seção I - Da Comissão Representativa (arts. 69 e 70)
Subseção I - Da Composição (art. 69)
Subseção II - Da Competência (art. 70)
Seção II - Das Comissões Especiais (art. 71)
Seção III - Das Comissões de Inquérito (art. 72)
Seção IV - Das Comissões Processantes (art. 74)
CAPÍTULO IV - Das Comissões Externas (art. 75)
TÍTULO V - Das Sessões (arts. 76 a 104)
CAPÍTULO I - Disposições Preliminares (arts. 76 a 84)
CAPÍTULO II - Do "quorum" (arts. 85 a 87)
CAPÍTULO III - Das Sessões Ordinárias (arts. 88 a 97)
Seção I - Disposições Preliminares (art. 88)
Seção II - Da Divisão da Sessão Ordinária (art. 89)
Seção III - Das Inscrições (arts. 90 a 92)
Seção IV - Da Duração dos Discursos (art. 93)
Seção V - Do Aparte (arts. 94 e 95)
Seção VI - Da Suspensão da Sessão (art. 96)
Seção VII - Da Prorrogação da Sessão (art. 97)
CAPÍTULO IV - Da Sessão Extraordinária (arts. 98 a 101)
CAPÍTULO V - Da Sessão Solene (art. 102)
CAPÍTULO VI - Da Sessão Especial (art. 103)
CAPÍTULO VII - Da Ata da Sessão (art. 104)
TÍTULO VI - Do Processo Legislativo (arts. 105 a 147)
CAPÍTULO I - Disposições Preliminares (arts. 105 a 110)
CAPÍTULO II - Das Pauta (arts. 111 e 112)
CAPÍTULO III - Das Proposições Ordinárias (arts. 113 a 126)
Seção I - Do Projeto de Lei (arts. 115 e 116)
Seção II - Do Projeto de Decreto Legislativo (art. 117)
Seção III - Do Projeto de Resolução (arts. 118 e 119)
Seção IV - Das Indicações (art. 120)
Seção V - Das Moções (art. 121)
Seção VI - Dos Requerimentos (arts. 122 a 124)
Seção VII - Das Emendas, Subemendas e Substitutivos (arts. 125 e 126)
CAPÍTULO IV - Da Ordem do Dia (arts. 127 a 131)
CAPÍTULO V - Da Discussão (arts. 132 a 135)
CAPÍTULO VI - Da Votação (arts. 136 a 141)
CAPÍTULO VII - Do Adiamento da Votação (arts. 142 e 143)
CAPÍTULO VIII - Dos Atos Prejudicados (art. 144)
CAPÍTULO IX - Da Redação Final (art. 145)
CAPÍTULO X - Do Regime de Urgência (art. 146)
CAPÍTULO XI - Dos Autógrafos (art. 147)
TÍTULO VII - Dos Procedimentos Especiais (arts. 148 a 164)
CAPÍTULO I - Do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual (arts. 148 a 150)
CAPÍTULO II - Do Veto e da Promulgação (art. 151)
CAPÍTULO III - Da Emenda à Lei Orgânica (arts. 152 e 153)
CAPÍTULO IV - Da Reforma ou Alteração Regimental (art. 154)
CAPÍTULO V - Da Fiscalização das Contas do Município (arts. 155 a 158)
Seção I - Do Julgamento das Contas de Exercício (arts. 155 a 158)
CAPÍTULO VI - Do Julgamento do Prefeito por Infração Político-Administrativa (art. 159)
CAPÍTULO VII - Do Julgamento de Vereador por Infração Político-Administrativa (art. 160)
CAPÍTULO VIII - Da Sustação dos Atos Normativos do Poder Executivo (art. 161)
CAPÍTULO IX - Da Licença do Prefeito (arts. 162 e 163)
CAPÍTULO X - Do Subsídio dos Agentes Políticos Municipais (art. 164)
TÍTULO VIII - Da Fiscalização (arts. 165 a 170)
CAPÍTULO I - do Comparecimento do Prefeito (arts. 165 e 166)
CAPÍTULO II - Da Convocação de Titulares de Órgãos da Administração Municipal (arts. 167 e 168)
CAPÍTULO III - Do Pedido de Informação (art. 169)
CAPÍTULO IV - Do Pedido de Informação a Órgãos Estaduais (art. 170)
TÍTULO IX - Da Participação Popular (arts. 171 a 175)
CAPÍTULO I - Da Tribuna Popular (arts. 171 e 172)
CAPÍTULO II - Das Audiências Públicas (arts. 173 a 175)
TÍTULO X - Da Interpretação e Observância do Regimento (arts. 176 a 179)
CAPÍTULO I - Das Questões de Ordem (arts. 176 a 178)
CAPÍTULO II - Dos Recursos (art. 179)
TÍTULO XI - Das Disposições Finais (arts. 180 a 183)

References: artigo 26
 artigo 8
 artigo 22
 artigo 53
 artigo 18
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 26
 artigo 74
 artigo 69
 artigo 61
 artigo 126
 artigo 89
 artigo 61
 artigo 48
 artigo 149
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 156
 artigo 12