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Timestamp: 2017-01-23 07:40:14+00:00

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⭐RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO.1
RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO.1
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Maria de Fátima Natália de Lacerda Carrilho
1 RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO.1 EDSON BRAZ DA SILVA 2 1. IMPORTÂNCIA DO TEMA O tema proposto, RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO, interessa-me como cristão preocupado com a saúde e a integridade física dos semelhantes, que pensa nada valer a pena quando conseguido com prejuízo à saúde ou a vida de um irmão. E também como membro do Ministério Público do Trabalho que tem o dever constitucional de defender os direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos trabalhadores. E, certamente, a segurança no trabalho é um direito indisponível dos trabalhadores. Há décadas que os órgãos oficiais de prevenção e repressão ao acidente do trabalho se esforçam, em vão, buscando a erradicação do acidente do trabalho no Brasil. Estatística de 1996 indica que naquele ano o Brasil teve acidentes do trabalho, sendo fatais. Significando que morreram 15 trabalhadores por dia ou 22 a cada cem mil trabalhadores. As medidas repressivas até então utilizadas não deram muito resultado e o País era campeão dessa macabra estatística: em 1993 foram óbitos, em 1994 foram 3.129, em 1995 foram e em 1996 foram óbitos, em 97 foram 3469 óbitos; em 1998 foram 7578 óbitos. Em 1999 experimentamos uma ligeira redução: foram acidentes com mortes; em 2000 foram 3094 mortes. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego revelam que em 1998 foram concedidas pensões por morte em acidente do trabalho e aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente do trabalho. Até outubro de 1999 esses números foram: pensões por morte e aposentadorias por invalidez. Em Goiás tivemos 114 pensões por morte e 131 aposentadorias por invalidez em Até outubro de 1999 tivemos 90 pensões por morte e 102 aposentadorias por invalidez. Segundo notícia do jornal "O Popular", de 12 de abril de 2001, página 11, o governo e as empresas gastam cerca de R$ 20 bilhões por ano por causa dos acidentes do acidentes do trabalho e que o uso de máquinas obsoletas e inseguras para reduzir custos é responsável pela maior parte dos acidentes do trabalho. A Previdência Social que em 1995 pagou R$ 983,08 milhões com benefícios decorrentes de acidente do trabalho, em no ano de 2000 pagou R$ 2,1 bilhões com a mesma rubrica. Um dado novo a mexer com a química social nesse campo, ao qual depositamos muitas esperanças para reverter essa situação, é a intervenção da Justiça do Trabalho no problema. Atendendo aos reclamos do Ministério Público do Trabalho contra as empresas recalcitrantes no descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, os Juízes Trabalhistas têm dado significativo respaldo às ações do Ministério Público do Trabalho, fixando pesadas multas para obrigar as empresas a cumprirem com o dever de agir para prevenir e evitar acidentes do trabalho. 1 Palestra proferida no 8 Congresso Goiano de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Goiânia junho/1999 com atualização posterior de alguns dados estatísticos. 2 SubProcurador-Geral do Trabalho. Professor de Direito do Trabalho na Universidade Católica de Goiás. Membro do Instituto Goiano de direito do Trabalho e da Academia Goiana de Direito.2 E para fechar o cerco, buscamos a parceria com a Polícia Civil do Estado de Goiás. Se 98% dos acidentes do trabalho têm um culpado, conforme dizem os especialistas em estatística desse setor, por que não temos a condenação criminal desses culpados? Por que a condenação criminal em casos de acidente do trabalho é uma raridade da Justiça Brasileira? A resposta está na fragmentação da cadeia repressiva aos que desobedecem às normas de prevenção e causam acidente do trabalho. Quem estuda e conhece as causas do acidente do trabalho são o Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Todavia, a investigação criminal do acidente do trabalho e a repressão aos respectivos culpados estão a cargo da Polícia Civil, do Ministério Público Estadual e da Justiça Estadual, que não têm intimidade com as normas de medicina e segurança do trabalho, pois os concursos de ingresso nessas carreiras não exigem o conhecimento da matéria. Se os concursos não exigem conhecimento de Direito do Trabalho e muito menos de Normas Regulamentadoras, específicas para a prevenção do acidente do trabalho; como cobrar dos Membros desses órgãos uma atuação mais eficiente na repressão ao acidente do trabalho? Ao justificar a edição de uma apostila sobre a investigação criminal do acidente do trabalho, a Direção da Polícia Civil do Estado de São Paulo destacou: 3 "Ausente a matéria no curso de formação dos Delegados de Polícia em nossa Academia e vista de maneira superficial nas faculdades, ressente-se desta falta o colega que assume os plantões distritais ou delegacias no interior. A polícia, como todos sabem, é órgão público de prestação de serviços e assim sendo, seus integrantes devem estar identificados com as necessidades e aspirações da população e conscientes de seu importante papel na repressão e prevenção da criminalidade. Assim, no que toca aos acidentes do trabalho, cada vez mais os delegados devem estar preparados para atuar, visando apurar responsabilidade daqueles que lhe deram causa, seja direta ou indiretamente. Trata-se sem dúvida de campo fértil para realização de relevante trabalho que, se bem executado, em curto espaço de tempo trará positivas repercussões para nossa instituição. É preciso ter em conta que o trabalho deve ser desenvolvido dentro de condições humanas e cercado de garantias destinadas a preservação da saúde e vida do trabalhador. O delegado de polícia deve ter em vista que sua eficiente atuação neste campo constitui forma de prevenção de acidente do trabalho. A finalidade deste trabalho, longe de ministrar aulas, é fornecer subsídios quanto às providências que podem ser adotadas em caso de acidentes do trabalho. Diante de casos concretos, não raramente poderão surgir dúvidas quanto à ocorrência ser ou não acidente do trabalho." Todavia, mais que o Judiciário, o Ministério Público do Trabalho ou a Polícia Civil, são os empregadores e seus agentes que realmente mais podem fazer para resolver esse problema, pois detêm os meios materiais e legais para prevenir e evitar acidentes do trabalho. Se o empresariado tiver a vontade política de querer prevenir acidentes do trabalho e investir na proteção da saúde e da integridade física do trabalhador, o que considero um ótimo investimento financeiro, as estatísticas serão implodidas, reduzindo-se a números inexpressivos. 2. Conceito de acidente do trabalho. Segundo o art. 19 da Lei n 8.213/91, "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empresa ou exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII 3 Cartilha Polícia e Acidentes de Trabalho FUNDACENTRO - SP3 art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." 4 Como visto, a lei considera acidente do trabalho tanto o ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, como o prestado em benefício próprio nos casos daqueles que exercem suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar. Ex. meeiro e parceiro rurais, garimpeiro etc. Entretanto, para nós, o que interessa é o acidente que ocorre pelo exercício do trabalho prestado à empresa. A lei também considera acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. As chamadas doenças ocupacionais. *DOENÇA PROFISSIONAL é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. *DOENÇA DO TRABALHO é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente, e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A doutrina classifica os acidentes do trabalho em três espécies: "DOENÇAS DO TRABALHO, também chamadas mesopatias, são aquelas que não têm no trabalho sua causa única ou exclusiva. A doença resulta de condições especiais em que o trabalho é executado (pneumopatias, tuberculose, bronquites, sinusite, etc.). As condições excepcionais ou especiais do trabalho determinam a quebra da resistência orgânica fazendo eclodir ou agravar a doença. 4 Lei 8.213/91 Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei nº 8.398, de , que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº de ). 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de ) 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de ) 34 DOENÇAS PROFISSIONAIS ou tecnopatias - Têm no trabalho a sua causa única, eficiente por sua própria natureza, ou seja, a insalubridade. São doenças típicas de algumas atividades (silicose, leucopenia, tenossinovite, etc). ACIDENTES DO TRABALHO TIPO - Em seu conceito devem estar presentes a subtaneidade da causa e o resultado imediato, ao contrário das doenças que possuem progressividade e mediatidade do resultado." 5 O ponto de distinção básico é que na doença profissional o fator determinante é a atividade, enquanto na doença do trabalho a relevância está nas condições em que a atividade é exercida. Excepcionalmente, mesmo que a doença não esteja incluída na relação, se demonstrado que ela resulta das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente de trabalho. 6 Existem também algumas situações em que, apesar da lesão ou perturbação funcional não ocorrer pelo exercício do trabalho, a lei equipara a acidente do trabalho, o que nós chamaríamos de acidente do trabalho por ficção legal. A lei considera o empregado no exercício do trabalho nos períodos destinados a refeição ou descanso ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este. Logo, será acidente do trabalho o ocorrido nesses períodos. 7 5 Conceitos extraídos da Cartilha Polícia e Acidente de Trabalho FUNDACENTRO SP Lei n 8.213/91 Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. 7 Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: 45 Reputo importante a distinção entre acidente do trabalho real e por ficção legal e entre doença profissional e doença do trabalho para se fixar a responsabilidade do empregador e seus agentes. 3. A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO. Por lei, a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, devendo prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular, cabendo-lhe, ainda, (art. 157 da CLT) cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; e instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Devendo inclusive punir o empregado que, sem justificativa, recusar-se a observar as referidas ordens de serviço e a usar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.(art. 158 da CLT). 89 a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. CLT: Art Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; lil - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Lei 8.213/91: 56 Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. 9 Norma Regulamentadora n.º Cabe ao empregador: cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; ( / I1) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: ( / I1) I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. informar aos trabalhadores: ( / I1) I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. ( / I1) 1.8. Cabe ao empregado: 67 Por força de norma regulamentadora, a empresa tomadora de serviços está obrigada a estender aos empregados da empresa contratada que lhe presta serviços no seu estabelecimento (terceirização) a assistência de seus Serviços Especializados em Engenharia e Segurança e em Medicina do Trabalho. 4. A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E SEUS AGENTES NOS ACIDENTES DO TRABALHO. Quando ocorre um acidente do trabalho, o fato tem repercussões no âmbito penal, civil, previdenciário e trabalhista, respondendo cada um que para ele concorra, na medida de sua participação. Para haver responsabilização do empregador e seus agentes é necessário existir nexo causal entre a conduta deles e o resultado danoso (causalidade naturalística) ou entre o resultado dano e a conduta que deveriam ter adotado (causalidade normativa). 10 Foi por isso que, ao definir acidente do trabalho, fizemos a distinção entre acidente do trabalho real e por ficção legal, entre doença profissional e doença do trabalho. Enquanto no acidente do trabalho real e na doença do trabalho a regra é o nexo causal com a conduta do empregador e seus agentes, no acidente do trabalho por ficção legal e na doença profissional a regra é a inexistência de nexo causal com a conduta do empregador e seus agentes. Isto porque, enquanto no acidente de trabalho real e na doença do trabalho, o empregador sempre tem o domínio da situação fática, no acidente do trabalho por ficção e na doença profissional a situação refoge ao seu controle, não tendo ele meios para previr ou evitá-los, quase sempre. 4.1 RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NOS ACIDENTES DO TRABALHO. cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador; usar o EPI fornecido pelo empregador; submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras - NR; colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras - NR; Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente. 10 "Assim, é incorreta a afirmação de que a omissão produziu o resultado, uma vez que no plano físico existem apenas ações. A estrutura da conduta omissiva é essencialmente normativa, não naturalística. A causalidade não é formulada em face de uma relação entre a omissão e o resultado, mas entre este e a conduta que o sujeito estava juridicamente obrigado a realizar e omitiu. Ele responde pelo resultado não porque o causou com a omissão, mas porque não o impediu realizando a conduta a que estava obrigado." Damásio E. de Jesus Direito Penal Parte geral. 11ª ed. 1 vol. Saraiva, SP 1986 P8 Segundo o item 4.4 da NR 4, os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, têm a finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, sendo integrados por médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho, técnico de segurança do trabalho e auxiliar de enfermagem do trabalho, variando o número e a especialidade desses profissionais, bem como o tempo mínimo de dedicação diária à função, de acordo com a grau de risco da atividade da empresa e o número de empregados no estabelecimento. No exercício de suas atividades, que têm por finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, os integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina no Trabalho possuem a obrigação legal, cada um dentro de sua especialidade, de "aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador". Quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, os integrantes dos Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho deverão determinar a utilização, pelo trabalhador, de equipamentos de proteção individual, de acordo com o que determina a NR 6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija. Se os SESMT estabelecem e avaliam os procedimentos adotados pela empresa no campo de segurança e medicina no trabalho, é natural que seus integrantes, cada um no limite de sua participação, respondam quando, por culpa ou dolo, dão causa ao acidente do trabalho. Os integrantes dos SESMT podem dar causa ao acidente do trabalho por ação ou omissão. Ressalto que a omissão é relevante juridicamente quando o omisso devia e podia agir para evitar o resultado. 11 Tendo os integrantes dos SESMT a obrigação legal de agir para promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, somente se eximirão de responsabilidade provando que não puderam agir para prevenir ou evitar o acidente ou que, apesar de cumprirem com todas as suas obrigações legais, ainda assim ocorreu o acidente. Sendo certo que a ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico não caracteriza a impossibilidade de agir, assumindo responsabilidade o membro dos SESMT que, ao dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal, contribui para o evento danoso. Para se imputar responsabilidade penal aos membros dos SESMT, é necessário existir nexo causal entre a conduta deles, ação ou omissão, e o acidente do trabalho. Nas hipóteses de acidente do trabalho real ocorrido no local de trabalho, e de doença do trabalho, há forte possibilidade de existir nexo causal entre o resultado e a conduta dos membros dos SESMT. Já nas outras hipóteses, o nexo de causalidade dificilmente existirá. Isso porque, enquanto no acidente de trabalho real ocorrido no local de trabalho e na doença do trabalho os profissionais dos SESMT têm a possibilidade de influência e controle da situação fática, no acidente fora do local de 11 Código Penal: Art O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. 89 trabalho ou por ficção legal, bem como na doença profissional, a situação fática refoge à esfera de controle desses profissionais, não tendo eles meios para preveni-los ou evitá-los, quase sempre. 4.2 RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CIPA NOS ACIDENTES DO TRABALHO. As empresas privadas e públicas e os órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho são obrigados a organizar e manter em funcionamento, por estabelecimento, uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A CIPA tem por objetivo observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos, discutir os acidentes ocorridos, encaminhando aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e ao empregador o resultado da discussão, solicitando medidas que previnam acidentes semelhantes e, ainda, orientar os demais trabalhadores quanto à prevenção de acidentes. Quando constatar risco ou ocorrer acidente do trabalho, com ou sem vítima, o responsável pelo setor deverá comunicar o fato, de imediato, ao presidente da CIPA, o qual, em função da gravidade, convocará reunião extraordinária ou incluirá na pauta ordinária. A CIPA deverá discutir o acidente e encaminhar aos SESMT e ao empregador o resultado e as solicitações de providências. O empregador, ouvido os SESMT, terá oito dias para responder à CIPA, indicando as providências adotadas ou a sua discordância devidamente justificada. Quando o empregador discordar das solicitações da CIPA e esta não aceitar a justificativa, o empregador deverá solicitar a presença do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de oito dias a partir da data da comunicação da recusa da justificativa pela CIPA. Os integrantes da CIPA podem dar causa ao acidente do trabalho por ação ou omissão. Ressalto que a omissão é relevante juridicamente quando o omisso devia e podia agir para evitar o resultado. Tendo os integrantes da CIPA a obrigação legal de proteger a saúde e integridade do trabalhador no local de trabalho, somente se eximirão de responsabilidade provando que não puderam agir para prevenir ou evitar o acidente ou que, apesar de cumprirem com todas as suas obrigações legais, ainda assim ocorreu o acidente. Sendo certo que a ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico não caracteriza a impossibilidade de agir, assumindo responsabilidade o membro da CIPA que, ao dar cumprimento à ordem manifestamente ilegal, contribui para o evento danoso. Para se imputar responsabilidade penal aos membros da CIPA, é necessário existir nexo causal entre a conduta deles, ação ou omissão, e o acidente do trabalho Nas hipóteses de acidente do trabalho real ocorrido no local de trabalho, e de doença do trabalho, há forte possibilidade de existir nexo causal entre o resultado e a conduta dos membros da CIPA. Já nas outras hipóteses, o nexo de causalidade dificilmente existirá. Isso porque, enquanto no acidente de trabalho real ocorrido no local de trabalho e na doença do trabalho membros da CIPA, têm a possibilidade de influência e controle da situação fática, no acidente fora do local de trabalho ou por ficção legal, bem como na doença profissional, a situação fática refoge à esfera de atuação deles, não tendo eles meios para preveni-los ou evitá-los, quase sempre. 5. RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR E SEUS AGENTES NO ACIDENTE DO TRABALHO. Enquanto na esfera civil admite-se a responsabilidade por ato de outrem, na seara penal a responsabilidade é única e exclusiva de quem deu causa ao crime. Considerando-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Sendo a empresa uma pessoa por ficção legal, pois não tem vontade e ação próprias, conduzindo-se segundo a vontade da pessoa física que a representa, emprestando-lhe também 910 a ação, nunca será ela sujeito ativo de crime, respondendo pessoalmente por suas condutas todos os que participem da gestão da empresa: sócios gerentes, diretores, administradores ou gerentes. O empregado somente se eximirá de responsabilidade se tiver agido em estrita obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. Assim, se o superior hierárquico determina o descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, o subalterno não deve obedecê-lo, sob pena de responder civil e criminalmente no caso de acidente do trabalho. Se o causador do acidente for o próprio empregado, por culpa exclusiva sua (ato inseguro), não haverá crime, pois a auto-ofensa não é punida no nosso ordenamento jurídico. 5.1 ENQUADRAMENTO PENAL DA CONDUTA. Dependendo do modo de conduzir-se do agente, se com dolo ou culpa, é que se dará o enquadramento legal do crime. Agindo com dolo - quando quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo - responderá por lesão corporal ou homicídio simples, de acordo com o caso. Sujeitando-se a pena de 3 meses a 1 ano de detenção no caso de lesão corporal leve e de 6 a 20 anos de reclusão no caso de homicídio. Agindo com culpa - quando dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia - responderá por crime de lesão corporal culposa ou homicídio culposo, de acordo com o caso. Sujeitando-se a pena de 2 meses a 1 ano de detenção no caso de lesão corporal, e de 1 a 3 anos no caso de homicídio culposo. Nessas duas hipóteses a pena será aumentada de 1/3 se o crime resultar de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. É o caso do engenheiro que falha na escolha do ferro da laje que desaba; do técnico de segurança que orienta erroneamente o empregado que se acidenta, do médico do trabalho que erra no tempo de exposição do empregado aos gases exalados de certo produto químico, etc. Temos ainda, no caso de dolo, o crime do artigo 132 do Código Penal, que pune com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave, a exposição da vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente. Ressalto que a exposição de motivos do Código Penal ao justificar o crime do artigo 132, diz que ele seria um complemento à legislação trabalhista, punindo o empreiteiro que, para poupar-se ao dispêndio com medidas técnicas de prudência, na execução da obra, expõe o operário a risco de grave acidente. E mais, mesmo que não haja qualquer acidente ou risco de acidente, o simples descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho já é um relevante penal, respondendo o transgressor por contravenção penal punível com multa - art da Lei 8213/ RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR E SEUS AGENTES NOS ACIDENTES DO TRABALHO. Antes da Constituição de 1988, o empregador só respondia civilmente nos casos de acidente do trabalho se havido com culpa grave. Hoje a culpa determinadora da 12 Vide no final desta cartilha acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo condenando criminalmente os sócios de uma empresa por descumprimento de norma de medicina e segurança do trabalho. 1011 responsabilidade civil do empregador deixou de ser adjetivada, o que implica responder pela reparação do dano mesmo que a culpa seja levíssima. 13 A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto no Código Civil. 14 A lei também fixa a responsabilidade da empresa dizendo que o patrão responderá pelos atos de seus empregados, praticados no exercício do trabalho que lhes competir. Estando a matéria sumulada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que "é PRESUMIDA A CULPA DO PATRÃO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO OU PREPOSTO" - Súmula 311. Segundo a lei civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, é obrigado a reparar o dano, ficando seus bens sujeitos à reparação, e tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação. 13 Constituição Federal, art. 7, XXVIII São direitos dos trabalhadores... "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". 14 Código Civil: Art Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Art Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único - São solidariamente responsáveis com os autores, os cúmplices e as pessoas designadas no art Art São também responsáveis pela reparação civil: III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art ); Art A responsabilidade estabelecida no artigo antecedente, n III, abrange as pessoas jurídicas, que exercerem exploração industrial. Art Excetuadas as do art , V, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no art , provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte. Art O que ressarcir o dano causado por outrem, se este não for descendente seu, pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago. Art A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime. Art O direito de exigir reparação, e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, exceto nos casos que este Código excluir. Lei 8.213/91, art O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. 1112 Apesar do texto expresso da lei, preceituando que todos os responsáveis pela ofensa responderão pela reparação do dano com o respectivo patrimônio, o comum tem sido acionar apenas a empresa que possui maior patrimônio, deixando impune civilmente os seus agentes, responsáveis diretos pelo descumprimento das normas de segurança do trabalho. O ideal seria acionar solidariamente a empresa e as pessoas que contribuíram para o dano. Primeiro por cautela, no caso de falência da empresa, e em segundo como forma pedagógica, atingindo a parte mais sensível do ser humano que é o bolso, a fim de torná-las mais diligentes. Outra forma de se cobrar maior cuidado no cumprimento das normas de segurança do trabalho, é agindo regressivamente todas as vezes que a empresa tiver que responder pelo ato culposo do empregado ou preposto. Mesmo não se confundindo a pessoa e patrimônio do sócio com os da sociedade, vislumbro a possibilidade dos bens pessoais dos sócios responderem pela reparação do dano. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que: EMENTA: Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Os bens particulares dos sócios, uma vez integralizado o capital, não respondem por dívida fiscal da sociedade, salvo se o sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (Recurso Extraordinário n Recorrente: Estado de São Paulo; Recorridos: Hortência Muntareanu e outro. Ac. n 412, 2ª t., DJ 24/02/78). Partindo da premissa que o sócio que pratica ato com infração da lei responde com seus bens pessoais por dívidas da sociedade e que o sócio-gerente tem o dever legal de agir para evitar acidentes, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR AS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, bem como FORNECENDO OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NECESSÁRIOS, (art. 166 da CLT) podemos concluir, naturalmente, que os sócios gerentes que deixarem de atender a esses preceitos, estarão praticando atos contrários ao texto expresso de lei, e, no caso de acidente do trabalho, seus bens particulares responderão pela reparação do dano. Registramos que em diversas ações propostas pelo Ministério Público do Trabalho os Juízes do Trabalho condenaram os sócios dirigentes como responsáveis solidários. Salientamos que se o acidente decorrer de culpa exclusiva do empregado, não há falar em indenização civil. 6.1 CUSTO DA REPARAÇÃO DO DANO A reparação do dano deve ser mais ampla possível, buscando restituir ao máximo a situação anterior do ofendido, tornando-o indene de qualquer prejuízo. a) A indenização no caso de morte consiste no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral, luto da família, na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia, dano moral e mais a constituição de um capital, cuja renda assegure o cabal cumprimento do pagamento das 1213 prestações vincendas. impenhoráveis. Este capital será representado por imóveis ou títulos da dívida pública, Para garantir um salário mínimo de R$ 136,00, o capital necessário, considerando-se o rendimento da poupança, seria de R$ ,00, se considerado o juro legal máximo de 12% a.a., seria de R$13.600,00. Paradoxalmente, no caso de acidente fatal a despesa do causador é bem menor do que quando a vítima sobrevive. Vejamos. b) despesas de tratamento médico da vítima, isto inclui, por exemplo: medicamentos, hospitais, fisioterapia, próteses, órteses, colchão de água, cama hospitalar, cadeira de rodas sem e com motor, enfermeiros, acompanhantes, e manutenção dos equipamentos, dos próteses e órteses, por toda a vida da vítima. c) lucros cessantes até o fim da convalescença - (tudo que deixou de ganhar em razão do acidente). d) multa no grau médio da pena criminal correspondente, duplicada se resultar aleijão ou deformidade. e) se mulher em condições de casar, resultar aleijão ou deformidade, o pagamento de dote, segundo as posses do ofensor e as circunstâncias da ofendida. f) se a ofensa resultar incapacidade total ou parcial permanente para o trabalho, o pagamento de pensão correspondente a importância do trabalho, para que se inabilitou ou da depreciação que sofreu. g) dano estético. h) o mesmo capital para garantir as prestações vincendas. i) dano moral REFLEXO PREVIDENCIÁRIO. No caso de acidente do trabalho por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. (art. 120 da Lei 8.213/91). Esse dispositivo é importante por constituir-se em mais um instrumento de punição a quem der causa a acidente do trabalho, que não ficará civilmente impune mesmo que a vítima 15 O DECRETO de 31/10/ DOU 12/11/ que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, no TÍTULO XVIII - Da Reparação dos Danos Morais - estabelece um padrão de valor para o dano moral: ART Na estimação do dano moral, conforme estabelece o art.84, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o Juiz terá em conta, notadamente, a posição social ou política do ofendido, a situação econômica do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e repercussão da ofensa. 1º O montante da reparação terá o mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. 2º O valor da indenização será elevado ao dobro quando comprovada a reincidência do ofensor em ilícito contra a honra, seja por que meio for. 3º A mesma agravação ocorrerá no caso de ser ilícito contra a honra praticado no interesse de grupos econômicos ou visando a objetivos antinacionais. 1314 ou seus parentes não tenham interesse ou não possam, por qualquer motivo, acionar o causador do dano. 8. REFLEXO TRABALHISTA: 8. 1 Estabilidade Provisória: Em decorrência do acidente de trabalho, o empregado terá garantida a manutenção do seu contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxíliodoença acidentário, independentemente de ter restado seqüela Rescisão indireta: Descumprindo a empresa normas de proteção à segurança e saúde do trabalhador, seus empregados poderão rescindir o contrato de trabalho por culpa do empregador, com base nas alíneas c, correr perigo de mal manifesto, e f, o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem, do artigo 483 da CLT. Entendemos que no caso de morte em acidente do trabalho decorrente de culpa da empresa ou seus prepostos, os dependentes ou herdeiros do falecido terão direito às mesmas verbas trabalhistas que ele teria direito no caso de rescisão indireta do contrato de emprego, como por exemplo, 40% do FGTS e aviso prévio. 9. OUTROS PREJUÍZOS PARA A EMPRESA Havendo grave e iminente risco para o trabalhador, a empresa, além da multa, ainda poderá ter interditado o estabelecimento, setor de serviço, máquinas e equipamentos, ou embargada a obra comprometendo a sua produtividade e o seu cronograma, o que fatalmente resultará em prejuízos de monta (artigo 161 da CLT). da CLT. A empresa também fica sujeita à multa administrativa, na forma do artigo 201 1O. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE ACIDENTES DO TRABALHO. Tendo o pedido de indenização como causa de pedir o descumprimento de uma norma trabalhista (artigo 157 da CLT) e como base legal o preceito constitucional que obriga o empregador a indenizar o empregado vítima de acidente do trabalho, quando o evento danoso decorrer de dolo ou culpa sua, evidente é a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, pois o pedido e o dever de atendê-lo derivam da relação de emprego, mais precisamente da responsabilidade que a lei impõe ao empregador pela segurança do trabalhador no seu ambiente de trabalho. 16 Redação original do art. 118 da Lei n 8.213/91: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio-acidente. Redação dada ao art. 118 da Lei n 8.213/91 pela Medida Provisória n..., que não foi reedita e por isso perdeu eficácia: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, desde que, após a consolidação das lesões, resulte seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente." 1415 Nesse sentido recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal: "Competência da Justiça do Trabalho. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação de indenização, por danos materiais e morais, movida pelo empregado contra seu empregador, fundada em fato decorrente da relação de trabalho [CF, art. 114: "Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, (...) outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho..."], nada importando que o dissídio venha a ser resolvido com base nas normas de Direito Civil. Com esse entendimento, a Turma conheceu e deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do STJ que ao entendimento de que a causa de pedir e o pedido demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida, definindolhe a competência assentara a competência /da Justiça Comum para processar ação de reparação, por danos materiais e morais, proposta por trabalhador dispensado por justa causa sob a acusação de apropriação indébita. Precedente citado: CJ DF (RTJ 134/96). RE SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, " Se no caso de indenização dos danos causados ao empregador por culpa ou dolo do empregado, art. 462, 1 da CLT, ninguém questiona a competência da Justiça do Trabalho, por uma questão de simetria substancial, não é razoável questioná-la quando se tratar de dano causado ao empregado por dolo ou culpa do empregador, mesmo quanto o fato determinante da obrigação de indenizar for um acidente do trabalho, art. 7, XXVIII, da Constituição Federal. Se na ação de indenização de danos decorrentes de acidente do trabalho o que se discute é a conduta do réu como empregador, que frente à legislação trabalhista tem o dever de agir para evitar acidentes, art. 157 da CLT, não vemos lógica ou coerência em deslocar-se a competência para a Justiça Comum, ainda mais quando se admite que as ações que tenham por objeto prevenir doenças ocupacionais e acidentes do trabalho sejam da competência da Justiça do Trabalho, como acertadamente entendeu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "Competência da Justiça do Trabalho Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação civil pública que tenha por objeto a preservação do meio ambiente trabalhista e o respeito irrestrito às normas de proteção ao trabalho (CF, art. 114, 1º e 2º). Com esse entendimento, a Turma julgou procedente recurso extraordinário para reformar acórdão do STJ que, ao dirimir conflito negativo de competência estabelecido entre a Quarta Junta de Conciliação e Julgamento de Juiz de Fora-MG e o Juízo de Direito da Fazenda Pública, assentara a competência da justiça comum para o julgamento de ação civil pública, entendendo ser esta uma verdadeira ação de acidente de trabalho (CLT, art. 643, 2º: "As questões referentes a acidentes de trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n , de 10 de julho de 1934, e legislação subseqüente."). Trata-se, na espécie, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra vinte e um bancos, em que se busca o cumprimento da legislação trabalhista diante da precariedade das condições e do ambiente de trabalho 1516 oferecidas pela rede bancária de Juiz de Fora, quais sejam, a extrapolação da jornada de trabalho e o conseqüente aparecimento de lesões por esforço repetitivo - LER. RE MG, rel. Min. Marco Aurélio, " seguinte decisão: No Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª a matéria já foi enfrentada e teve a COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de pedido de indenização a cargo do empregador, prevista no art. 7, XXVIII/CF e art. 159/CC. ( Proc. TRT/RO-3268/99 Ac. n 7099/99. Relator Juiz Heiler Alves da Rocha. Lúcia Honória Araújo de Almeida X Banco do Estado de Goiás S/A - BEG 10. Glossário Algumas definições, segundo Damásio de Jesus em sua obra Direito Penal, úteis a compreensão da matéria. AÇÃO - "Ação é a que se manifesta por intermédio de um movimento corpóreo tendente a uma finalidade "(Damásio de Jesus). OMISSÃO - "É a não-realização de um comportamento exigido que o sujeito tinha a possibilidade de concretizar. Assim, a possibilidade de realização da conduta constitui pressuposto do dever jurídico de agir. Só há omissão relevante quando o sujeito, tendo o dever de agir, abstém-se do comportamento: IMPRUDÊNCIA - É a prática de um fato perigoso. Ex.: dirigir veículo em rua movimentada com excesso de velocidade. NEGLIGÊNCIA - É a ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato realizado Ex.: deixar arma de fogo ao alcance de uma criança. Enquanto na negligência o sujeito deixa de fazer alguma coisa que a prudência impõe, na imprudência ele realiza uma conduta que a cautela indica que não deva ser realizada. IMPERÍCIA - É a falta de aptidão para o exercício de arte ou profissão. De observar que se o sujeito realiza uma conduta fora de sua arte, ofício e profissão, não se fala em imperícia, mas em imprudência ou negligência. A imperícia pressupõe que o fato tenha sido cometido no exercício desses misteres. DOLO - Quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. *AUTOR - É quem executa o comportamento descrito pelo núcleo do tipo (quem mata, subtrai) *PARTÍCIPE é o agente que acede sua conduta à realização do crime, praticando atos diversos dos do autor. Assim, se A instiga B a matar C, este é autor e aquele participa Acórdão sobre responsabilidade penal decorrente de acidente do trabalho. A C Ó R D Ã O 1617 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº (Ação Penal n.º 427/96-A) da 2.ª Vara Criminal da Comarca de CATANDUVA, em que são apelantes e apelados JOÃO GERALDO RUETE e o MINISTÉRIO PÚBLICO: ACORDAM, em Quarta Câmara do Tribunal de Alçada Criminal, por votação unânime, negar provimento ao apelo defensivo e dar parcial provimento ao da Justiça Pública para condenar o réu a coima de 10 (dez) dias-multa, no valor de duzentos reais a diária, por incurso no art. 19, 2.º, da Lei de 24 de julho de 1.981, de conformidade com o voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Presidiu o julgamento o Sr. Juiz Marco Nahum, participaram os Srs. Juízes Canellas de Godoy e Figueiredo Gonçalves, com votos vencedores. São Paulo, 15 de junho de Péricles Piza Relator VOTO 7024 APELAÇÃO CRIMINAL CATANDUVA JOÃO GERALDO RUETE e MINISTÉRIO PÚBLICO - apelantes e apelados I - A Justiça Pública e o réu JOÃO GERALDO RUETE inconformados com a r. sentença do Magistrado da 2.ª Vara Criminal de Catanduva (Processo n.º 427/96-A) que, com apoio no art. 386, III e VI, do Código de Processo Penal, o absolveu da acusação de infringência do art. 19, 2.º, da Lei 8.213/81, oportuno tempore, apelam. A Justiça Pública objetiva a reforma do julgado com a condenação nos termos da denúncia que entendeu provada, realçando que figura-tipo prescinde de dolo, basta a voluntariedade da conduta e reinante o dolo eventual. A defesa igualmente apela objetivando o reconhecimento da inépcia da denúncia, por descrever fatos atípicos. Pelo improvimento de ambos os apelos é o parecer da Douta Procuradoria. II - A Lei 8.213/81 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O artigo referido na denúncia, 19, consta do Capítulo II, Das Prestações em Gerais, Seção I, Das Espécies de Prestações. Tal artigo dispõe à respeito da configuração de acidente do trabalho, definindo-o como acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício de trabalho dos segurados referidos no inciso VI do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. No caso em questão, o apelante e apelado, JOÃO GERALDO RUETE, foi denunciado por violação ao 2.º, do art. 19, acima transcrito, cuja redação específica diz que constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. 1718 Norma penal em branco, portanto. Entende-se por lei penal em branco as que estabelecem uma pena ou sanção para uma conduta que será individualizada em outra lei, formal ou material, que a completa na integração da figura-tipo. Dos autos se infere que no mês de junho de 1.996, nos dias 13 e posteriores, Fiscais do Ministério do Trabalho dirigiram-se a Região de Catanduva, mais precisamente na cidade de Pindorama, onde, constataram descumprimento de normas regulamentadoras de segurança e higiene de trabalho, nas empresas Destilaria São Geraldo Ltda. e Agropastoril São Geraldo Ltda. (fazendas destinadas ao cultivo de cana-de-açúcar), sendo que como sócio-proprietário, de ambas, figurava a pessoa de JOÃO GERALDO RUETE. Na diligência apuraram-se inúmeras irregularidades, dentre as quais: a) não oferecimento aos trabalhadores de suprimento de água, potável e fresca, em quantidade de 250 ml, por hora/homem/trabalho, sendo que as localizadas nos ônibus não eram adequadas ou de acordo com a NR , da Portaria 3.214/78 do MTB; b) não fornecimento de materiais de primeiros socorros e recursos mínimos para atendimento de urgência, agindo em desacordo com a NRR 2, da Portaria 3.067/88 do MTB; c) falta de técnico de segurança do trabalho, o que se exige dado o número médio de trabalhadores, descumprindo a NR 2.1, da NRR 2; d) não fornecimento aos trabalhadores de dispositivos térmicos em número suficiente, de modo a garantir o aquecimento da alimentação, conforme NR ; e) falta de elaboração e implementação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, NR 7; f) não utilização por parte dos trabalhadores, por não terem recebidos, de luvas de raspa de couro, caneleiras com proteção de aço, calçados de segurança com biqueira de aço, em desconformidade com a NRR 4; e g) ausência de condições e equipamentos básicos de segurança nos ônibus utilizados para o transporte dos trabalhadores. Diante de tais irregularidades o representante do Ministério Público ofereceu denúncia, imputando ao réu a prática de contravenção penal, art. 19, 2.º, da Lei 8.213/81. Tentou-se a aplicação da Lei 9.099/95, com proposta de transação penal por parte do órgão acusatório (cf. fls. 104), a qual não restou aceita pela defesa. O processo teve seu regular prosseguimento, restando o réu absolvido pelo juízo monocrático, sob fundamento de que ausente o requisito subjetivo do tipo, dolo. Daí a razão do presente inconformismo. A Justiça Pública requereu a condenação nos termos da denúncia que entendeu provada, alegando para tanto que prescindível o dolo no caso em questão, bastando a simples voluntariedade da conduta. E, se exigível o dolo na conduta do réu estaria configurado o dolo eventual pela omissão do cumprimento de obrigações impostas ao empregador. A nobre defesa, não obstante o decreto favorável, sustenta a tese de que inepta seria a inicial por descrever fatos atípicos. Analisa-se, pois, os pedidos. Em primeiro, quanto a prejudicial argüida pela defesa, adoto os fundamentos jurídicos incorporados na r. sentença absolutória, rejeitando a pretensão deduzida. A inicial não se mostra inepta. Descreveu os fatos com clareza e imputa ao denunciado a responsabilidade pela prática de contravenção penal, consistente em descumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. 1819 Não se pode exigir em ilícito como o presente descrição pormenorizada dos trabalhadores que estariam sem usar ou receber equipamentos de segurança, sendo que, como bem asseverou o Magistrado sentenciante, todas as irregularidades consignadas na inicial têm apoio na constatação levada a efeito por Fiscais do Ministério do Trabalho, conforme se verifica do Auto de Infração de fls. 106/115, documentos oficiais, cujo teor goza da presunção de veracidade, diante da condição de funcionários públicos dos emitentes. E ademais, nos referidos documentos oficiais constam nomes de vários trabalhadores que na data da inspeção encontravam-se presentes no local dos fatos e, correlativamente, expostos aos riscos do não cumprimento das normas regulamentadoras. Daí, presentes os requisitos exigidos em nosso ordenamento jurídico, necessários para o recebimento da peça vestibular, não se há de falar em inépcia da exordial. E os fatos nela descritos são típicos, por extensão, completada a norma penal em branco, pelas portarias regulamentadoras da obrigação do empregador no resguardo da segurança e higiene do trabalhador. Ao exame do mérito da causa. As provas amealhadas no caderno processual demonstram, de forma induvidosa e consubstanciosa, a autoria e a materialidade delitiva. E tanto é assim que o culto Magistrado sentenciante, em sua fundamentação, descreveu e considerou todas as irregularidades descritas na exordial, reinantes, uma por uma, sem exceção, só não julgando procedente a ação penal por entender que ausente o elemento subjetivo do tipo, dolo. Vejamos. A falta de fornecimento de materiais de emergência para primeiros socorros, é demostrada no Auto de Infração de fls. 109, bem como no depoimento de Alcebiades que confirmou a inexistência de tais objetos nas frentes de trabalho (cf. fls. 371/373). Quedou-se, pois, o vazio a alegação defensiva de que a norma regulamentadora não menciona tal procedimento e, a juntada de documentos de fls. 245/258, notas fiscais de compra de referidas mercadorias, não supre tal descumprimento pois pequena a quantidade adquirida se comparada com o número de trabalhadores. E ainda, registre-se que os documentos encartados às fls. 273/281 e fls. 186, demonstra a aquisição da referida mercadoria em 14 de junho de 1.996, um dia após a fiscalização levada a efeito. Com tal proceder, adquirindo tais bens após a consumação e configuração do delito, tentou apenas sanar a omissão até então reinante. Comprovou-se, igualmente, a ausência de técnico de segurança de trabalho, profissional este habilitado a auxiliar na aferição do cumprimento das Normas Regulamentares de Segurança, bem como responsável pela orientação dos trabalhadores no uso de equipamentos que viessem, eventualmente, a lhes ser entregues. A defesa alega que não havia o costume na região da contratação desses profissionais, por isso a dificuldade em tê-lo em suas empresas, sendo que foram feitas publicações com esse intuito (cf. fls. 315/321). Não se justifica a falta do cumprimento da norma e, data venia, infere-se que as referidas publicações datam de dezembro de e fevereiro de 1.997, respectivamente, em tempo bem posterior a inspeção que comprovou a irregularidade. Também quanto ao fornecimento de equipamentos próprios para aquecimento da alimentação a ser ingerida pelos trabalhadores, não obstante dispõe a norma regulamentar sobre marmitas térmicas, houve descumprimento de seu preceito. Neste sentido foram os depoimentos de Thomaz e Alcebiades, os quais afirmaram o não recebimento de qualquer dispositivo para esse fim. Ademais, tendo em vista que os fiscais realizaram a diligência no horário reservado para o almoço dos trabalhadores, tornou-se induvidoso o descumprimento deste procedimento. 1920 A nota fiscal de fls. 260, que comprova a aquisição de 260 (duzentos e sessenta) marmitas térmicas, não serve de escusa à espancar tal imputação pois, a aquisição se deu no dia 20 de junho de 1.996, data posterior ao da fiscalização. No que diz respeito ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, prevista na norma NR , também restou descumprida. A alegação de que eram realizados exames quando da admissão e demissão dos empregados, não se justifica pois o preceito regulamentar faz menção a exames periódicos, com o intuito de prevenção e diagnósticos de agravos à saúde relacionada com a atividade desenvolvida pelos trabalhadores. No Auto de Infração de fls. 111, consta o não fornecimento aos trabalhadores de luvas de couro, caneleiras com proteção e calçados de segurança com biqueira de aço, redundando em mais uma irregularidade por parte do empregador. Tal fato restou corroborado pela prova testemunhal, Thomaz e Alcebiades (cf. fls. 369/373). E a desculpa de que lhes eram concedidos os equipamentos, e não utilizavam por vontade própria, não se comprovou nos autos e, mesmo se assim o fosse, mas não o é, caberia ao empregador, na falta de um profissional competente, v.g., Técnico de Segurança do Trabalho, adverti-los quanto ao perigo de não se fazer uso de tais equipamentos preventivos. Por derradeiro, não obstante a precariedade dos veículos utilizados para o transporte dos trabalhadores, como bem acentuou o juízo monocrático, nota-se a inexistência de tipicidade para a conduta referida no texto normativo (NRR 1.7. alínea e ). Infere-se de seu dispositivo que: cabe ao empregador rural: e) colaborar com as autoridades na adoção de medidas que visem à proteção dos trabalhadores rurais. Em se tratando de norma penal de tipo aberto, não descrita qual a colaboração a ser prestada pelo empregador, se faz necessária definição exata da conduta do réu para imputar-lhe prática do ilícito, o que não é a hipótese dos autos pois cuida-se de regra meramente preventiva e que não permite a devida tipificação. Desta forma, demonstradas as inúmeras irregularidades nas empresas do réu, seria o caso de condená-lo por prática de infração contravencional, nos termos da denúncia. Mas, ocorre que o culto Magistrado de primeiro grau, após analisar com acuidade as provas encartadas nos autos, e embora concluindo que reinante tais irregularidades, julgou improcedente a ação penal sob o argumento de que ausente o dolo necessário para condenação, haja vista que o réu/empregador, responsável pela parte financeira da empresa, não teria conhecimento das tais deficiências. Data venia das vozes divergentes, não comungo do entendimento supra mencionado. A nossa legislação, em relação ao elemento subjetivo da contravenção, adotou como critério para sua caracterização o dolo e a culpa, admitindo as mesmas características fixadas no art. 18, incisos I e II, do Código Penal. Neste sentido é o magistério do ilustre Prof. BASILEU GARCIA que assim assevera: As contravenções, tanto quanto os delitos, cometem-se ou deliberadamente ou por mera desatenção. Seriam dolosas ou culposas. Mas, como são ocorrências de pequena monta, sempre apenadas benignamente, a sua distribuição pelas duas categorias do elemento subjetivo, obrigando a mais minudente redação de cada figura, não teria sensíveis conseqüências práticas (Instituições de Direito Penal, vol. I, tomo I, 4.ª edição, 1972, SP, MAX LIMOND, p. 283). Embora não seja esta a discussão em pauta, de que tenha o réu agido com dolo ou culpa, sendo ambas aptas a configurar a conduta contravencional, a atitude do empregador, deixando de cumprir normas de segurança e higiene do trabalho, revelou comportamento de natureza negativa. Em 20 Exibir mais
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