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Timestamp: 2018-01-20 16:48:50+00:00

Document:
TRT4. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.
PROCESSO nº 0020476-87.2015.5.04.0522 (RO)
RECORRENTE:VERICIMO MACIEL LEITE
CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.Incabível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, pois o art. 193, §2º, da CLT, faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Aplicação da Súmula 76 do TRT da 4ª Região.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Des. Relator quanto ao percentual fixado a títulode honorários advocatícios, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para condenara ré no pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação inalterado.
O autor interpõe recurso ordinário (ID. d56548a) contra a sentença de procedência parcial do pedido da ação (ID.449bebe).
O recurso trata das seguintes questões: cumulação dos adicionaisde insalubridade e periculosidade; tempo de troca de uniforme; tempo à disposição; e intervalo intrajornada.
Com contrarrazões (ID. d745ae0), vêm os autos a este Tribunal parajulgamento.
Dados contratuais: admissão em 18/03/2013 e dispensa sem justa causa em 08/09/2014. Função: preparadorde plásticos. Valor provisório da condenação: R$ 15.000,00.
1. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADECOM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
O Juízo indeferiu o pedido de cumulação dos adicionais de insalubridadee periculosidade com fundamento na Súmula 76 deste Tribunal Regional.
O demandante recorre alegando que é devida a cumulação dos adicionaisde insalubridade e periculosidade nos termos da Convenção 155 da OIT. Afirma que a Constituição Federal não veda expressamentea cumulação pretendida.
Considerando-se que o empregado laborava, ao mesmo tempo, em condiçõesinsalubres e perigosas, entendo possível a cumulação dos adicionais respectivos, na medida em que a norma prevista no §2º do art. 193 da CLT não é compatível com a Constituição da República, tendo em vista as disposições do art. 7º, incisosXXII e XXIII, e do art. 200, inciso VIII:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outrosque visem à melhoria de sua condição social:
[…] XXII – redução dosriscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII – adicional de remuneraçãopara as atividades penosas,insalubres ou perigosas, na forma da lei;[…]
Art. 200. Ao sistema únicode saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
VIII – colaborar na proteçãodo meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Ainda, em setembro de 1994, com a publicação do Decreto 1.254, oBrasil promulgou, sem reservas, a Convenção 155 da OIT, a qual “deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém”.O artigo 11, “b”, in fine, da Convenção determina que “deverão ser levados em consideração os riscos para a saúde decorrentesda exposição simultâneas a diversas substâncias ou agentes”.
Sobre o tema, o eminente Desembargador Raul Zoratto Sanvicente,no julgamento dos embargos de declaração no recurso ordinário 0000812-96.2011.5.04.0203, em 06/09/2012, assevera que “imporao trabalhador exposto a duas condições danosas à sua saúde e integridade física, uma escolha baseada em critérios monetários,é uma simplificação, para não dizer uma iniquidade”.
Neste diapasão, o artigo de Tânia Mara Guimarães Pena, na Revistada LTr de dezembro de 2012:
A forma de agressão ao trabalhador é distinta, quer se trate de trabalhoem condições insalubres ou perigosas. No primeiro caso, há danos à saúde, provocando o adoecimento do trabalhador, normalmentea longo prazo, pela exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos. O trabalho perigoso, por seu turno, como regra, levaà incapacidade ou morte súbita. […]
Além da forma de agressão,os adicionais tutelam bens jurídicos também diversos. O adicional de insalubridade busca compensar danos eventualmente impostosà saúde do trabalhador, enquanto o adicional de periculosidade tutela a própria vida e objetiva compensar danos à integridadefísica do prestador de serviços. Costuma-se falar que é sadio o ambiente de trabalho sem insalubridade e seguro aquele ondenão há periculosidade. (Ano 76, p. 1474-1475).
Todavia, ressalvado meu posicionamento, prevalece o entendimentomajoritário desta Corte, que se encontra consubstanciado em sua Súmula 76:
“O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidadeencontra óbice no artigo 193, §2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável.Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição”.
Portanto, por questão de disciplina judiciária, rejeito a pretensãorecursal.
2. TEMPO DE TROCA DE UNIFORME
A sentença deferiu o pagamento de 22 minutos extras por dia trabalhado,com o adicional de horas extras, pela troca de uniforme. Com base na prova oral e em diversos outros casos já julgados comrelação à ré, o Juízo considerou como sendo de 5min30s o tempo gasto para cada troca de uniforme, que ocorria 4 vezes ao dia.
Não resignado, o demandante assevera que realizava 4 trocas de uniformepor dia com tempo de 12 a 15 minutos cada, conforme prova testemunhal que refere. Requer seja deferida 1 hora por dia comotempo destinado à uniformização.
Conforme dispõe o art. 4º da CLT, é de serviço efetivo todo o tempoem que o empregado encontra- se à disposição do empregador. Assim, o tempo despendido para a troca de uniforme integra ajornada do trabalhador. Tal entendimento é pacífico nesta Turma Julgadora, conforme se extrai dos seguintes julgados:
TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. Durante a troca de uniforme o empregadoestá à disposição do empregador, razão pela qual é devida a remuneração de tal período, inclusive como hora extra, caso extrapoladaa jornada normal. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000238-84.2013.5.04.0015 RO, em 05/06/2014, Desembargadora Tânia ReginaSilva Reckziegel – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador MarceloJosé Ferlin D Ambroso)
TEMPO DESTINADO À UNIFORMIZAÇÃODO TRABALHADOR. HORAS EXTRAS. Incontroverso o fato de a utilização de uniforme constituir-se exigência da reclamada, de modoque o tempo destinado à colocação e à troca pela vestimenta normal deve ser considerado como à disposição da empregadora,em que pese a previsão normativa em sentido contrário. Apelo provido. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0010365-74.2013.5.04.0664RO, em 16/04/2015, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia RosaMaciel de Oliveira, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)
O TST sumulou tal entendimento ao modificar a redação da Súmula366 pela Resolução 197/2015 (DEJT de 14, 15 e 18/05/2015) para incluir como tempo à disposição também os minutos residuaisdestinados à troca de uniforme, lanche e higiene pessoal.
No caso, a testemunha Joel Diego Zicatto, indicada pelo autor, disseque “ao chegar, trocava de uniforme e depois se dirigia ao relógio ponto; para trocar o uniforme levava uns 5 a 7 minutose somando com o tempo até chegar no cartão, uns 12 minutos; na saída, da mesma forma, invertido e nos intervalos também;”.(ID. d55a0d5 – Pág. 1 )
Já a testemunha Adriano de Oliveira Souza, também trazida pelo demandante,relatou que “para apenas trocar o uniforme levava uns 7 ou 8 minutos e o deslocamento outro tanto, perfazendo uns 15 minutospor ocasião; na saída e no intervalo, da mesma forma; o intervalo era para ser de uma hora mas com a troca de uniforme, sobravapara janta uns 25/30 minutos; podia ir a pé ou com ônibus até o refeitório;”(ID. d55a0d5 – Pág. 2)
O tempo arbitrado na sentença é razoável e está dentro do tempoinformado pela testemunha Joel. O tempo de troca relatado pela testemunha Adriano é muito superior ao referido pela outratestemunha, afigurando-se excessivo.
Não há prova de que o uniforme utilizado pelos trabalhadores fossecomposto de diversas peças e que demandasse tempo superior ao fixado pelo Juízo (05min30s por troca), com base na prova colhidaem outras demandas contra a ré.
Deve ser prestigiado o conhecimento do Juízo fundado na colheitade diversos outros depoimentos testemunhais sobre a questão.
Destarte, mantenho a sentença no aspecto.
3. TEMPO DE ESPERA PARA A CHEGADADO ÔNIBUS
O autor reafirma que chegava antecipadamente na ré e tinha de ficaraguardando a saída do ônibus da empresa para retornar à sua residência. Entende que em tais períodos estava à disposição daempresa, nos termos do art. 4º da CLT. Invoca a Súmula 366 do TST. Requer a condenação da ré no pagamento de 15 minutos extraspor dia de trabalho como tempo à disposição.
Durante o tempo em que o trabalhador aguarda a chegada do transportepara o trabalho e para o retorno à sua residência, não se encontra à disposição do empregador, pois não está “aguardando ouexecutando ordens”, conforme dispõe o art. 4º da CLT.
Ademais, o “tempo de espera” é parcela própria da categoria dosmotoristas profissionais nas situações específicas elencadas pela norma especial (art. 235-C, § 8º, CLT), não constituindotempo à disposição (art. 235-C, § 1º, CLT) e não abrangendo outras funções ou atividades.
Por tais razões, nego provimento ao recurso.
O autor recorre da decisão que indeferiu o pleito de intervalosintrajornada. Aduz que os registros de jornada são inválidos porque não contém sua assinatura. Invoca o art. 71 da CLT e aSúmula 437, I, do TST. Diz que no tempo destinado ao intervalo intrajornada eram realizadas 2 trocas de uniforme, segundoa prova testemunhal. Requer a condenação da ré no pagamento de 1 hora extra por não fruição do intervalo intrajornada.
Primeiramente, de salientar que o simples fato dos registros horáriosnão conterem a assinatura do trabalhador, por si só, não é causa de sua invalidade, inclusive porque não se trata de requisitoessencial exigido pela norma.
Na inicial o autor alegou que não usufruía do intervalo intrajornadaporque “as duas trocas de uniforme tinham que ser feitas dentro deste período” (ID. cd57af5 – Pág. 10 )
Vê-se que o demandante pretende que o tempo em que não usufruíade intervalo intrajornada, por estar sendo gasto com a troca de uniforme, seja remunerado duplamente como horas extras portroca de uniforme e como horas extras por não fruição do intervalo intraturnos, o que evidentemente constitui bis in ideme gera enriquecimento indevido.
O período intervalar não usufruído já foi considerado como horaextra por troca de uniforme, sendo descabida nova condenação de tal tempo como jornada extraordinária, na esteira do que decididona sentença.
O autor recorre da sentença que indeferiu o pedido de honoráriosadvocatícios. Articula que a verba honorária é devida segundo a Súmula 61 deste Tribunal Regional, pois juntou declaraçãode pobreza nos autos.
A parte autora declara sua insuficiência econômica (ID. e73fe44- Pág. 2), o que é suficiente para caracterizar a situação de pobreza do trabalhador e ensejar a concessão do benefício daassistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 doTST.
Aplica-se, nesse sentido, a Súmula 450 do Supremo Tribunal Federal,segundo a qual “são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita” e a Súmula61 deste Regional ( “HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistênciajudiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.”).
Neste contexto, devidos os honorários advocatícios de assistênciajudiciária, que devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súmula 37 deste Tribunal Regional.
Fixo os honorários em 10% sobre o valor bruto da condenação, considerandoque o processo versa sobre tema de baixa complexidade e tendo em vista a nova redação da Súmula 219, item V, do TST e art.85, §2º, do NCPC.
Todavia, como prevalece na Turma o entendimento de que o percentuala ser arbitrado é o usual de 15%, fica este fixado, vencido o Relator.
Dou provimento ao recurso para condenar a ré no pagamento de honoráriosassistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.
Voto convergente.
Registro o entendimento pessoal de que, em relação aos honoráriosde advogado, deveriam ser observados os termos das Súmulas 219 e 329 do TST. Todavia, por política judiciária, e em atençãoao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Interno desta Corte, adoto a posição prevalecentena Turma quanto ao direito da parte autora aos honorários advocatícios, mesmo que ausente, no processo, a credencial fornecidapelo seu sindicato de classe, bastando, para tanto, constar dos autos a respectiva declaração de insuficiência financeira,tal como a apresentada pelo demandante no Id e73fe44 – Pág. 2.
Desse modo, considero deva ser estabelecido, a título de honoráriosadvocatícios, o montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, percentual inserido no parâmetro a que refere o artigo85, parágrafo 2º, do Novo CPC [“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…)§ 2o Os honorários serão fixados entreo mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendopossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” – grifado], sendo, ainda, o usualmente praticado nesta JustiçaEspecializada, nos moldes da Súmula nº 37 deste TRT.
Acolho o recurso ordinário interposto pelo autor para condenar ademandada ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação, na forma da mencionadaSúmula 37 deste Tribunal Regional.
Nesses termos, portanto, acompanho o voto do ilustre Relator.

References: artigo 11
in fine
 artigo 193
 artigo 7
 artigo 227
 artigo85