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Timestamp: 2017-05-23 14:34:21+00:00

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Artigo 81 - CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 81 ao 90) - Direito Com Ponto Com Legislação comentada e gratuita.
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Por Flavio Olimpio de Azevedo - 28 de abril de 2013 0 2897 Compartilhar no Facebook
O direito e interesse do consumidor e da vítima podem ser exercidos de maneira individual ou coletiva, sendo que nesse último caso ocorrerá quando se tratar de:
I – direito difuso: é o direito detido por um agente indeterminado e indeterminável. Isso significa que ainda que não haja nenhum consumidor atingido em seu direito, ainda assim poderá existir o ato ilícito do fornecedor. Um bom exemplo é a propaganda enganosa.
II – direito coletivo: o titular é indeterminado, mas determinável. Ou seja, para identificar a conduta ilícita não precisamos apontar um agente particular, porém podemos determiná-lo a partir do direito a ser analisado.
III – direito individual homogêneo: há mais de um sujeito e são sempre determinados. Se fosse apenas um sujeito seria individual simples. É determinado porque é individual. Importa dizer que todo direito coletivo é também individual e individual homogêneo. Já o inverso não ocorre.
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