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Timestamp: 2019-06-18 14:53:52+00:00

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Glossário - IFRRU
Contrato que rege os termos e as condições de participação dos programas para o instrumento financeiro. Este será estabelecido entre a Autoridade de Gestão devidamente mandatados e o organismo que executa o fundo de fundos
Ref: nº 7 do artigo 38º do Regulamento (UE) nº 1303/2013, de 17 de dezembro.
Ref: nº 29 do artigo 2º do Regulamento (UE) nº 651/2014, de 16 de junho.
Ref: nº 30 do artigo 2º do Regulamento (UE) nº 651/2014, de 16 de junho.
Ref: nº 2 e 3 do artigo 37º do Regulamento (UE) nº 1303/2013, de 17 de dezembro.
1. O apoio é concedido pelo Estado ou é proveniente de recursos estatais (podendo configurar uma transferência de recursos estatais ou uma diminuição de encargos);
2. É suscetível de afetar as trocas comerciais entre os EM (incide sobre bens ou serviços transacionáveis);
3. Confere uma vantagem a um agente económico e foi atribuída numa base seletiva (o apoio foi atribuído como um ato discricionário ao contrário das medidas gerais, e configura uma vantagem económica para o agente económico que recebe o auxílio estatal face aos demais concorrentes, que não poderia ser obtida no mercado);
4. A concorrência foi ou é suscetível de ser falseada, o que pressupõe que existe um mercado a vigorar em regime concorrencial.
Ref: artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Ref: nº 10 do artigo 2º do Regulamento (UE) nº 1303/2013, de 17 de dezembro.
Ref: nº 12 do artigo 2º do Regulamento (UE) nº 1303/2013, de 17 de dezembro.
Ref: alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º do Regulamento (UE) nº 1303/2013, de 17 de dezembro.
1. alínea d) do n.º 2 do artigo 140.º do Regulamento (UE) nº 966/2012, de 25 de outubro;
2. artigo 223º do Regulamento delegado (UE) nº 1268/2012, de 29 de outubro.
1. No caso de uma sociedade de responsabilidade limitada (que não uma PME que exista há menos de três anos ou, para efeitos de elegibilidade para o auxílio ao financiamento de risco, uma PME que, no prazo de sete anos a contar da sua primeira venda comercial, se qualifica para investimentos de financiamento de risco, após exame pormenorizado levado a cabo pelo intermediário financeiro selecionado), se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas. Tal é o caso quando a dedução das perdas acumuladas das reservas (e todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa) conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito.
2. No caso de uma empresa em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa, (que não uma PME que exista há menos de três anos ou, para efeitos de elegibilidade para o auxílio ao financiamento de risco, uma PME que, no prazo de sete anos a contar da sua primeira venda comercial, se qualifica para investimentos de financiamento de risco, após exame pormenorizado levado a cabo pelo intermediário financeiro selecionado), se mais de metade do seu capital, conforme indicado na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido devido às perdas acumuladas. Para efeitos desta disposição, «sociedade em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da sociedade» refere-se, em especial, às formas de empresas mencionadas no anexo II da Diretiva 2013/34/UE.
3. Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores.
4. Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação;
5. No caso de uma empresa que não seja uma PME, sempre que, nos últimos dois anos:
a) o rácio dívida contabilística/fundos próprios da empresa tiver sido superior a 7,5 e
b) o rácio de cobertura dos juros da empresa, calculado com base em EBTIDA, tiver sido inferior a 1,0.
1. nº 18 do artigo 2º do Regulamento (UE) nº 651/2014, de 16 de junho;
2. alínea d) do nº. 3 do artigo 3º. Regulamento (UE) nº 1301/2013, de 17 de dezembro, relativo ao FEDER;
3. alínea e) do nº. 2 do artigo 2º. do Regulamento (UE) nº 1300/2013, de 17 de dezembro, relativo ao Fundo de Coesão.
Ref: alínea k) do artigo 2º do Regulamento (UE) nº 966/2012, de 25 de outubro.
Ref: nº 22 do artigo 2º do Regulamento (UE) nº 651/2014, de 16 de junho.
Ref: nº 62 do artigo 2º do Regulamento (UE) nº 651/2014, de 16 de junho.
Os fundos estruturais e de investimento europeus são cinco fundos - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); Fundo Social Europeu (FSE); Fundo de Coesão (FC); Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) ¿ que se regem por um conjunto único de regras, estabelecidas no Regulamento (UE) nº 1303/2013, de 17 de dezembro, que promovem o alcance das metas estabelecidas na Estratégia Europa 2020.
Ref: https://www.portugal2020.pt/Portal2020/o-que-e-o-portugal2020.
Ref: nº 27 do artigo 2º do Regulamento (UE) nº 1303/2013, de 17 de dezembro.
Ref: n.º 57 e 59 do artigo 2º do Regulamento (UE) nº 651/2014, de 16 de junho.
Ref: alínea l) do artigo 2º do Regulamento (UE) nº 966/2012, de 25 de outubro.
Ref: nº 58 do artigo 2º do Regulamento (UE) nº 651/2014, de 16 de junho.
1. alínea p) do artigo 2º do Regulamento (UE) nº 966/2012, de 25 de outubro de 2012;
2. nº 7 e 8 do artigo 37º do Regulamento (UE) nº 1303/2013, de 17 de dezembro.
1. alínea c) do n.º 4 do artigo 38º do Regulamento (UE) nº 1303/2013, de 17 de dezembro;
2. artigo 140º do Regulamento (UE) nº 966/2012;
3. nº 34 do artigo 2º do Regulamento (UE) nº 651/2014, de 16 de junho.
Ref: nº 73 do artigo 2º do Regulamento (UE) nº 651/2014, de 16 de junho.
1. Ver tema AIDUS no texto do ACORDO DE PARCERIA
2. Ver FAQ do Portugal 2020
Ref: Ver FAQ do Portugal 2020
1. Média empresa ¿ emprega entre 51 a 250 pessoas; o volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou o balanço total anual não excede 43 milhões de euros;
2. Pequena empresa - emprega entre 11 e 50 pessoas e o volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros.
3. Microempresa - emprega menos de 10 pessoas e o volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.
1. artigo 42º do Regulamento (UE) nº 1303/2013, de 17 de dezembro;
2. artigo 13º. do Regulamento delegado (UE) nº480/2014 da Comissão de 3 de março.

References: artigo 38
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 107
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 42
 artigo 140
 artigo 223
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 140
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 42
 artigo 13