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Timestamp: 2020-06-04 16:31:13+00:00

Document:
Nacionalidade Portuguesa - Portugal Soluções
A nacionalidade portuguesa pode ser adquirida a nascença ou posteriormente requerida, e esta organizada e regulamentada nas leis por perfis consoantes ao local onde estes cidadãos nasceram, e por regras como o tempo a que residem em Portugal, as relações com a comunidade portuguesa, a nacionalidade dos familiares entre outros, e estabelece desta forma a que país o individuo está ligado bem como os direitos, obrigações e deveres deste cidadão.
A lei portuguesa permite a cidadãos portugueses ter outras nacionalidades, admitindo a dupla nacionalidade e a plurinacionalidade, não sendo necessário abdicar da outra nacionalidade para adquirir a nacionalidade portuguesa, ao contrário do que se evidencia em outros países cujas leis podem exigir a abdicação da outra. nacionalidade.
A aquisição de cidadania/nacionalidade portuguesa esta regulamentada e organizada nas leis por perfis consoantes ao local onde estes cidadãos nasceram, e por regras como o tempo a que residem em Portugal, as relações com a comunidade portuguesa, a nacionalidade dos familiares entre outros, e nas seguintes hipóteses:
Nasceu no estrangeiro (Artº 6º naturalização);
Já teve nacionalidade portuguesa e perdeu (artº 15º/31º)
Pedido de Nacionalidade portuguesa por naturalização
A aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização prevista na lei da nacionalidade, é comumente a mais usual em meio a cidadãos que desejam obter a nacionalidade portuguesa, e contempla as seguintes situações:
Cidadãos maiores nascidos no estrangeiro que tenham pelo menos um ascendente do 2º grau em linha reta de nacionalidade portuguesa (Netos de cidadão(ã) português(a)) que não tenham perdido a nacionalidade.
1. Aos filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro que inscrevam o seu nascimento no registo civil português ou declarem que querem ser portugueses – artigo 1.º, n.º 1 alínea c) da Lei da Nacionalidade e artigo 8º do Regulamento da Nacionalidade.
2. Aos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se à data do nascimento a mãe ou o pai aqui residia legalmente, há pelo menos cinco anos, e desde que nenhum deles se encontrasse ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses – artigo 1º, nº 1 alínea e) da Lei da Nacionalidade e artigo 10º do Regulamento da Nacionalidade.
3. Aos nascidos no território português, que provem não possuir qualquer nacionalidade – artigo 1.º, n.º1 alínea f) da Lei da Nacionalidade e artigos 3º alínea c) e 6º do Regulamento da Nacionalidade.
Nacionalidade derivada: a aquisição da nacionalidade derivada produz efeitos apenas a partir da data em que seja lavrado o registo de aquisição da nacionalidade na Conservatória dos Registos Centrais (artigo 12.º da Lei da Nacionalidade)
O estrangeiro adotado plenamente por nacional português, após a data da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de 3 de Outubro, adquire a nacionalidade portuguesa por efeito da lei, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade – artigos 5º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 16º do Regulamento da Nacionalidade.
Aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional, desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Justiça – artigos 6º n.º 6 da Lei da Nacionalidade e 24º do Regulamento da Nacionalidade.
O estrangeiro adotado plenamente por nacional português, por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de 3 de Outubro, pode adquirir a nacionalidade portuguesa se o declarar e desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade – artigos 9º e 29.º da Lei da Nacionalidade e artigo 66º do Regulamento da Nacionalidade.
Aos indivíduos maiores ou emancipados, descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objectivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral, que não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, de acordo com a Lei Portuguesa, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Justiça – artigos 6º n.º 7 da Lei da Nacionalidade e 24º-A do Regulamento da Nacionalidade.
Requisitos para a obtenção da cidadania portuguesa
O governo Português através dos dispositivos legais e seus respetivos órgãos pode conceder ou não a nacionalidade portuguesa em todos os casos previstos na lei de nacionalidade portuguesa, quando estes satisfaçam ou não os seguintes requisitos primórdios:
Não tenham sido condenados em sentença pela prática de crimes puníveis com pena de prisão por períodos igual ou superior a três anos vistas a lei portuguesa.
Não constituam perigo ou apresentem ameaça para a defesa ou segurança nacional dada ao seu envolvimento em práticas de terrorismo, escusas, ou obscuras na forma da lei;
O requerimento instruído pelo interessado se faça juntar sem prejuízo de dispensa, (Artº 37º), das demonstrações, circunstâncias, certificados, documentos de registro e outros meios admitidos ao pleito.
As declarações para fins de aquisição da nacionalidade são prestadas pelo próprio ou por procurador bastante, sendo capazes ou pelos representantes legais, sendo incapazes.
Solicite mais informações sobre os direitos a nacionalidade portuguesa, e especifique-nos o seu caso utilizando o formulário abaixo.

References: artigo 1
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 66