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Timestamp: 2020-06-04 05:17:54+00:00

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Portaria DETRAN Nº 102 DE 17/03/2015 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
Portaria DETRAN Nº 102 DE 17/03/2015
Publicado no DOE - SP em 21 mar 2015
Altera a Portaria Detran-SP nº 1.681, de 23.10.2014, que Regulamenta o credenciamento de empresas para realização de vistorias automotivas e dá outras providências.
Art. 1º Alterar a Portaria Detran-SP 1.681, de 23, publicada em 28-10-2014, que Regulamenta o credenciamento de empresas para realização de vistorias automotivas e dá outras providências, na seguinte conformidade:
I - a redação do artigo 2º, da alínea "c" do inciso III do artigo 6º e do artigo 30, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O credenciamento poderá ser solicitado por empresa interessada que preencha as condições previstas nesta Portaria, para realizar vistoria de identificação veicular em veículo registrado em, ou a ser transferido para, um dos municípios do Estado de São Paulo e emitir o respectivo laudo, válido perante as Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans subordinadas ao Detran-SP.
§ 1º O credenciamento será deferido a título precário, condicionado ao interesse público tutelado, não implicando qualquer ônus para o Detran-SP." (NR);
b) a alínea "c" do inciso III do artigo 6º:
"c) declaração firmada por seu representante legal de que disponibilizará ouvidoria ou serviço de atendimento ao consumidor;" (NR);
"Art. 30. O requerimento de credenciamento de que trata o artigo 6º desta Portaria poderá ser apresentado a partir de 20-04-2015." (NR).
"§ 4º Para as empresas constituídas após a publicação desta Portaria, os requisitos de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso III deste artigo poderão ser demonstrados no prazo de 30 dias a partir da publicação da portaria de credenciamento prevista no artigo 12 desta Portaria, sob pena de cancelamento do credenciamento.";
"§ 5º O documento de que trata a alínea "b" do inciso III deste artigo poderá ser substituído por protocolo de solicitação junto ao órgão municipal competente, sendo o alvará de funcionamento exigido para renovação do credenciamento.";
"§ 6º Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, à exceção das certidões, atestados e das declarações firmadas pelo representante legal da empresa, que deverão ser apresentados no original.".

References: artigo 2
 artigo 6
 artigo 30
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 12