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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Portaria 687/2000 de 31 de Agosto de 2000
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Portaria n� 687/2000 de 31 de Agosto de 2000
DR 201/2000 - S�RIE I-B	Emitido Por Presid�ncia do Conselho de Ministros e Minist�rios das Finan�as, da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Territ�rio
Cria o Sistema de Incentivos � Moderniza��o Empresarial (SIME) e aprova o respectivo Regulamento	O Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio, aprovou um enquadramento legal de refer�ncia para a cria��o de um conjunto de medidas de ac��o econ�mica com vista ao desenvolvimento estrat�gico de diversos sectores de actividade da economia portuguesa, atrav�s do apoio directo e indirecto �s empresas, para o per�odo que decorre entre os anos 2000 e 2006. A presente portaria vem criar e regulamentar uma medida de apoio ao abrigo daquele enquadramento, relativa � promo��o da moderniza��o empresarial, atrav�s do fomento de estrat�gias empresariais modernas e competitivas, estimulando a interven��o em factores estrat�gicos da competitividade das empresas, designadamente nas �reas da internacionaliza��o, inova��o, qualidade e ambiente, energia e qualifica��o de recursos humanos. Assim, ao abrigo do artigo 20.� e nos termos da al�nea b) do artigo 5.�, ambos do Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio: Manda o Governo, pelos Ministros das Finan�as, da Economia, Adjunto do Primeiro Ministro e do Ambiente e do Ordenamento do Territ�rio, que seja criado o Sistema de Incentivos � Moderniza��o Empresarial, abreviadamente designado por SIME, regulamentado nos termos do anexo � presente portaria e da qual faz parte integrante. Em 18 de Agosto de 2000.O Ministro das Finan�as, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Territ�rio, Rui Nobre Gon�alves, Secret�rio de Estado do Ambiente. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Armando Ant�nio Martins Vara. ANEXORegulamento de Execu��o do Sistema de Incentivos � Moderniza��o Empresarial (SIME) Artigo 1.�ObjectoPelo presente Regulamento s�o definidas as regras para a implementa��o do Sistema de Incentivos � Moderniza��o Empresarial, adiante designado por SIME. Artigo 2.��mbito1 - S�o suscept�veis de apoio, no �mbito do SIME, os projectos de investimento que, visando o refor�o da produtividade e da competitividade das empresas e da sua participa��o no mercado global atrav�s do fomento de abordagens integradas de investimentos, incidam nas seguintes actividades, classificadas de acordo com a Classifica��o Portuguesa das Actividades Econ�micas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.� 182/93, de 14 de Maio: a) Ind�stria: divis�es 10 a 37 da CAE, com excep��o dos investimentos apoi�veis pelo FEOGA, nos termos de protocolo a estabelecer entre os Minist�rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; b) Constru��o: divis�o 45 da CAE;c) Com�rcio: divis�es 50 a 52 da CAE, apenas para PME ou entidades juridicamente constitu�das exclusivamente por PME; d) Turismo: actividades inclu�das nos grupos 551, 552, 553, 554, 633 e 711 e as actividades declaradas de interesse para o turismo, pela Direc��o-Geral do Turismo, nos termos da legisla��o aplic�vel e que se insiram nas classes 9232, 9233, 9234, 9261, 9262 e 9272, e nas subclasses 93041 e 93042 da CAE; e) Servi�os: actividades inclu�das nas divis�es 72 e 73 e, quando visem servi�os para os quais exista oferta insuficiente e que apoiem a efici�ncia e competitividade das empresas, as actividades inclu�das nas divis�es 74 e 90, e classe 9211, e nas subclasses 1410, 2012 e 2020 da CAE; f) Transportes: actividades inclu�das nos grupos 602, 622, 631, 632 e 634 da CAE. 2 - Mediante proposta do gestor, devidamente fundamentada, e em fun��o da sua dimens�o estrat�gica, pode o Ministro da Economia considerar como objecto de apoio projectos inclu�dos noutros sectores de actividade. 3 - No �mbito do SIME, ser� utilizado o conceito de pequena e m�dia empresa (PME) definido na Recomenda��o n.� 96/280/CE, da Comiss�o Europeia, de 3 de Abril de 1996. Artigo 3.�Entidades benefici�riasAs entidades benefici�rias do SIME s�o empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jur�dica que se proponham desenvolver projectos de investimento referidos no artigo 2.� Artigo 4.�Tipo e natureza de projectos1 - S�o apoiados no �mbito do SIME projectos de investimento resultantes de uma an�lise estrat�gica da empresa, nas suas diversas �reas funcionais, devendo incluir todos os investimentos corp�reos e incorp�reos identificados como necess�rios, agrupados pelas seguintes componentes de investimento: a) Investimentos essenciais � actividade - investimentos associados � cria��o, expans�o ou moderniza��o das empresas, incluindo todos os investimentos de natureza corp�rea e incorp�rea conducentes � melhoria dos processos produtivos e tecnol�gicos, da gest�o, da distribui��o, comercializa��o, marketing e design, das tecnologias de informa��o e comunica��es, das condi��es de higiene, seguran�a e sa�de na empresa, da qualidade e da preserva��o do ambiente, particularmente atrav�s da adop��o das melhores t�cnicas dispon�veis; b) Internacionaliza��o - investimentos ligados � internacionaliza��o, abrangendo quer os programas de promo��o e marketing internacional e a implementa��o de estruturas necess�rias � internacionaliza��o dos neg�cios, quer outras formas de resposta aos desafios impostos pela globaliza��o dos mercados, como a configura��o no espa�o internacional da cadeia de valor da empresa ou o acesso a saberes e compet�ncias relacionadas com estrat�gias internacionais; c) Inova��o e tecnologia - investimentos nas �reas de investiga��o e desenvolvimento visando o desenvolvimento de novos produtos, servi�os, sistemas e processos avan�ados ou a sua melhoria significativa, preferencialmente em articula��o com o Sistema Cient�fico e Tecnol�gico Nacional (SCTN); d) Efici�ncia energ�tica - investimentos referentes � instala��o de equipamentos de elevada efici�ncia energ�tica, sistemas de recupera��o e ou gest�o de energia, convers�o para o g�s natural de equipamentos de queima existentes, bem como projectos de co-gera��o e aproveitamento de recursos energ�ticos end�genos, desde que se trate de pequenas produ��es de energia essencialmente para consumo pr�prio; e) Certifica��o da qualidade, seguran�a e gest�o ambiental - investimentos relativos � implementa��o e certifica��o de sistemas da qualidade (com base, designadamente, na norma NP EN ISO 9000 e QS 9000), de sistemas de seguran�a (com base, nomeadamente, na norma BS 8800), de sistemas de gest�o ambiental (com base na norma ISO 14 001 ou no EMAS) e, ainda, � obten��o do r�tulo ecol�gico, ao desenvolvimento de sistemas da qualidade e da seguran�a j� certificados pelo Sistema Portugu�s da Qualidade ou equivalentes, � implementa��o de sistemas de gest�o pela qualidade total, � certifica��o e homologa��o de produtos e � calibra��o de equipamentos; f) Qualifica��o de recursos humanos - investimentos ligados a planos de forma��o profissional que se insiram na estrat�gia ou no plano de desenvolvimento organizacional da empresa, fundamentados em diagn�sticos de forma��o. 2 - A configura��o dos projectos, decorrente das necessidades identificadas na an�lise estrat�gica que os fundamenta, pode assumir os seguintes tipos: a) Projectos que incluam a componente referida na al�nea a) do n�mero anterior; b) Projectos que incluam mais de uma componente das referidas nas al�neas b) a f) do n�mero anterior; c) Projectos que incluam apenas uma das componentes referidas nas al�neas b), c) ou e) do n�mero anterior. Artigo 5.�Condi��es gerais de elegibilidade do promotor1 - O promotor do projecto de investimento, � data da candidatura, deve:a) Encontrar-se legalmente constitu�do;b) Cumprir as condi��es legais necess�rias ao exerc�cio da respectiva actividade, nomeadamente ter a situa��o regularizada em mat�ria de licenciamento; c) Possuir a situa��o regularizada face � administra��o fiscal, � seguran�a social e �s entidades pagadoras do incentivo;d) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade; e) Comprometer-se a manter afecto � respectiva actividade o investimento a comparticipar no quadro do SIME, bem como a manter a localiza��o geogr�fica definida no projecto, por um per�odo m�nimo a estabelecer no contrato de concess�o de incentivos, n�o inferior a cinco anos contados a partir da data da celebra��o daquele contrato; f) Apresentar uma situa��o econ�mico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento dos r�cios econ�mico-financeiros, definidos no anexo A ao presente diploma, do qual faz parte integrante; g) Possuir capacidade t�cnica e de gest�o que garanta a concretiza��o dos respectivos investimentos; h) Cumprir, no caso de exist�ncia de candidaturas anteriores ao SIME, o disposto no n.� 5; i) Cumprir, quando existam investimentos em forma��o profissional, todas as regras estabelecidas na legisla��o enquadradora dos apoios ao FSE. 2 - O cumprimento das condi��es constantes das al�neas a) a d) do n�mero anterior poder� ser reportado a uma data at� ao momento da celebra��o do contrato de concess�o de incentivos. 3 - Ap�s a comunica��o da decis�o de aprova��o, o promotor ter� um prazo m�ximo de 20 dias �teis para apresenta��o dos comprovantes das condi��es que se refere o n.� 1 anterior, o qual poder� ser prorrogado por igual per�odo, desde que o promotor apresente justifica��o fundamentada ao organismo coordenador. 4 - As empresas cujo acto de constitui��o se tenha verificado nos 60 dias �teis anteriores � data da candidatura apenas est�o obrigadas, para efeitos da al�nea a) do n.� 1 anterior, a comprovar que j� requereram a inscri��o na conservat�ria do registo comercial competente. 5 - A apresenta��o de candidaturas ao SIME est� condicionada �s seguintes regras: a) Ter decorrido um ano desde a data da apresenta��o da �ltima candidatura apoiada no �mbito do SIME; b) No caso de candidaturas anteriores com investimentos apoiados abrangidos pela componente referida na al�nea a) do n.� 1 do artigo 4.�, estes devem estar conclu�dos. 6 - No caso de empresas que explorem v�rios estabelecimentos ou empreendimentos, poder�o admitir-se excep��es �s regras definidas no n�mero anterior, desde que devidamente justificadas. Artigo 6.�Condi��es gerais de elegibilidade do projecto1 - Os projectos de investimento devem:a) No que respeita aos projectos de arquitectura ou �s mem�rias descritivas do investimento, quando exig�veis legalmente, encontrar-se previamente aprovados; b) Ser previamente declarados de interesse para o turismo, nos casos previstos na al�nea d) do n.� 1 do artigo 2.� do presente diploma; c) Cumprir as condi��es legais necess�rias ao exerc�cio da respectiva actividade, nomeadamente ter o projecto de instala��o ou altera��o aprovado nos termos da legisla��o aplic�vel; d) Corresponder a um investimento m�nimo eleg�vel de 150000 euros e 600000 euros, respectivamente, para empresas PME e empresas n�o PME, excepto se se tratar de projectos constitu�dos apenas por investimentos incorp�reos, em que o investimento m�nimo eleg�vel � de 50000 euros e 200000 euros, respectivamente, para empresas PME e empresas n�o PME; e) Ter uma dura��o m�xima de execu��o de dois anos a contar da data do in�cio do investimento, excepto em casos devidamente justificados e autorizados; f) Contribuir para a melhoria econ�mico-financeira e ou da competitividade da empresa promotora; g) Ser apresentados antes do in�cio da sua execu��o, n�o sendo consideradas como integrantes do projecto as despesas efectuadas, total ou parcialmente, antes da data da candidatura, com excep��o dos adiantamentos para sinaliza��o at� 50% do custo de cada aquisi��o e dos estudos realizados h� menos de um ano ou, em casos devidamente justificados, de dois anos; h) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto; i) Ser adequadamente financiados por capitais pr�prios de acordo com os indicadores definidos no anexo A ao presente diploma, do qual faz parte integrante; j) Demonstrar, quando integrar ac��es de forma��o profissional, que o plano de forma��o se revela coerente e consonante com os objectivos do projecto e cumpre os normativos aplic�veis aos apoios do FSE; k) Ser sustentados por uma an�lise estrat�gica da empresa que identifique as �reas de competitividade cr�ticas para o neg�cio em que se insere, diagnostique a situa��o da empresa nestas �reas cr�ticas e fundamente as op��es de investimento consideradas na candidatura; l) Cumprir, para os projectos inseridos nos sectores do carv�o, siderurgia, fibras sint�ticas, autom�vel, constru��o naval e transportes, os respectivos enquadramentos comunit�rios em mat�ria de aux�lios estatais devendo merecer, sempre que os procedimentos estabelecidos o exijam, parecer pr�vio favor�vel da Comiss�o Europeia; m) Respeitar, no que se refere aos grandes projectos de investimento conforme defini��o constante do �enquadramento multissectorial dos aux�lios com finalidade regional�, os procedimentos previstos nesse enquadramento, designadamente quanto � obriga��o de notifica��o. 2 - A condi��o de elegibilidade referida na al�nea k) do n.� 1 anterior ter� em considera��o o seguinte: a) Durante um per�odo de dois anos contados a partir da apresenta��o de uma primeira candidatura, obrigatoriamente sustentada numa an�lise estrat�gica, os novos projectos abrangidos pelas al�neas b) ou c) do n.� 2 do artigo 4.� poder�o reportar-se � an�lise estrat�gica anteriormente apresentada; b) Decorrido o prazo referido na al�nea anterior ou quando a empresa pretenda apresentar um novo projecto abrangido pela al�nea a) do n.� 2 do artigo 4.�, a empresa ter� de apresentar uma an�lise estrat�gica actualizada. 3 - No encerramento dos projectos abrangidos pela al�nea a) do n.� 2 do artigo 4.� dever� exigir-se que a unidade se encontre licenciada, incluindo a verifica��o de que foram obtidas as licen�as ambientais legalmente exigidas. 4 - N�o s�o suscept�veis de apoio no quadro do SIME os projectos que tenham por objecto a constru��o de empreendimentos a explorar, em parte ou na sua totalidade, em regime de direito de habita��o peri�dica, de natureza real ou obrigacional, bem como a remodela��o ou amplia��o de empreendimentos explorados, na sua totalidade, naquele regime. 5 - No caso de projectos inseridos nas actividades dos transportes terrestres, definidas na al�nea f) do n.� 1 do artigo 2.�, e para efeito dos limites referidos na al�nea d) do n.� 1 anterior, consideram-se os custos das viaturas integrantes do projecto cujos sobrecustos associados � efici�ncia ambiental e ou energ�tica venham a ser integrados nas despesas eleg�veis. Artigo 7.�Condi��es espec�ficas de elegibilidadePara al�m das condi��es de elegibilidade previstas nos artigos anteriores, os promotores e os projectos de investimento devem ainda cumprir as condi��es de elegibilidade espec�ficas das componentes de investimento referidas nas al�neas b) a f) do n.� 1 do artigo 4.�, associadas ao projecto, que venham a ser definidas por despacho do Ministro da Economia. Artigo 8.�Despesas eleg�veis1 - No que se refere a investimentos essenciais a actividade, constituem despesas eleg�veis as realizadas com: a) Terrenos destinados a extrac��o de recursos geol�gicos;b) Constru��o de edif�cios e outras constru��es directamente ligadas ao processo produtivo e �s actividades essenciais de gest�o e, excepcionalmente, a aquisi��o de edif�cios devolutos ou inacabados, nomeadamente em resultado de processos de reestrutura��o ou fal�ncia; c) Outras constru��es e obras de adapta��o e remodela��o de instala��es directamente relacionadas com o exerc�cio da actividade ou destinadas a melhorar as condi��es de seguran�a, higiene e sa�de; d) Aquisi��o de equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a possuir por determina��o legal; e) Aquisi��o de m�quinas e equipamentos, designadamente nas �reas da gest�o, da produ��o, da comercializa��o e marketing, das comunica��es, da log�stica, do design, da qualidade, da seguran�a e higiene, do controlo laboratorial e da efici�ncia e protec��o ambiental, em particular os de tratamento e ou valoriza��o de �guas residuais e emiss�es para a atmosfera, valoriza��o, tratamento ou destino final de res�duos, redu��o de ru�do para o exterior e de introdu��o de tecnologias ecoeficientes para a utiliza��o sustent�vel de recursos naturais; f) Aquisi��o e registo de patentes e licen�as, sendo que no caso de empresas n�o PME as despesas com investimentos incorp�reos de aquisi��o de patentes, licen�as de explora��o e conhecimentos t�cnicos, patenteados ou n�o, n�o poder�o exceder 25% das despesas eleg�veis do projecto em capital fixo corp�reo, excluindo as realizadas no estrangeiro; g) Aquisi��o e registo de marcas e alvar�s;h) Assist�ncia t�cnica em mat�ria de planeamento, controlo e gest�o relativas � qualidade, ambiente e seguran�a, produ��o, moderniza��o tecnol�gica e melhores t�cnicas dispon�veis. 2 - No que se refere a investimentos de internacionaliza��o, constituem despesas eleg�veis as realizadas com: a) Acesso a conhecimentos para a implementa��o do projecto, designadamente contrata��o de estudos de mercado e de estrat�gia de internacionaliza��o; b) Ac��es de prospec��o e presen�a em mercados externos, incluindo miss�es de prospec��o de mercados, participa��o em concursos internacionais e abertura de escrit�rios de representa��o; c) Ac��es de promo��o e marketing internacional, designadamente presen�a em certames internacionais, elabora��o e distribui��o de material informativo e promocional, ac��es de adapta��o dos produtos ou servi�os ao mercado, realiza��o de programas de marketing internacional, incluindo lan�amento de marcas e linhas de produtos, miss�es e visitas a Portugal para conhecimento da oferta; d) Aquisi��o e registo de marcas e alvar�s;e) Aquisi��o e registo de patentes e licen�as, sendo que no caso de empresas n�o PME as despesas com investimentos incorp�reos de aquisi��o de patentes, licen�as de explora��o e conhecimentos t�cnicos, patenteados ou n�o, n�o poder�o exceder 25% das despesas eleg�veis do projecto em capital fixo corp�reo, excluindo as realizadas no estrangeiro; f) Esfor�o financeiro imput�vel ao promotor directamente relacionado com projectos de investimento produtivo que tenham por objecto sociedades no estrangeiro, nomeadamente participa��es e aquisi��es de activos. 3 - No que se refere a investimentos em inova��o e tecnologia, constituem despesas eleg�veis as realizadas com: a) Adapta��o de edif�cios e instala��es ligados ao projecto, em valor n�o superior a 10% do total das despesas eleg�veis nesta componente; b) Aquisi��o de equipamento e software utilizado na actividade de investiga��o, sendo que sempre que possa ter utiliza��o produtiva apenas ser� considerado o valor das amortiza��es correspondentes ao per�odo da sua utiliza��o no projecto; c) Componentes e mat�rias-primas requeridas no quadro do projecto;d) Custos referentes a processos de transfer�ncia ou aquisi��o de tecnologia que se traduzam na sua efectiva endogeneiza��o por parte do promotor, sendo que no caso de empresas n�o PME as despesas com investimentos incorp�reos de aquisi��o de patentes, licen�as de explora��o e conhecimentos t�cnicos, patenteados ou n�o, n�o poder�o exceder 25% do total das despesas eleg�veis do projecto em capital fixo corp�reo, excluindo as realizadas no estrangeiro; e) Divulga��o e promo��o dos resultados do projecto no caso de inova��es de produto ou de processo com aplica��o comercial, at� ao limite de 10% do total das despesas eleg�veis nesta componente; f) Pessoal t�cnico do promotor directamente associado ao desenvolvimento do projecto em condi��es a definir por despacho do Ministro da Economia; g) Assist�ncia t�cnico-cient�fica.4 - No que se refere a investimentos em efici�ncia energ�tica, constituem despesas eleg�veis as realizadas com: a) Aquisi��o e instala��o de materiais e equipamentos de efici�ncia energ�tica; b) Adapta��o de instala��es relacionadas com o projecto;c) Equipamentos de controlo, medi��o e an�lise para gest�o energ�tica;d) Assist�ncia t�cnica;e) Testes e ensaios.5 - No que se refere a investimentos em certifica��o da qualidade, seguran�a e gest�o ambiental, constituem despesas eleg�veis as realizadas com: a) Instru��o do processo de certifica��o, qualifica��o ou registo e despesas complementares; b) Auditorias, verifica��es e visitas de inspec��o;c) Servi�os de assist�ncia t�cnica e de consultoria;d) Ensaios laboratoriais de produtos e mat�rias-primas;e) Ensaios laboratoriais de calibra��o;f) Ensaios laboratoriais para certifica��o e homologa��o de produtos;g) Ensaios laboratoriais de monitoriza��o das emiss�es e res�duos;h) Transporte dos produtos a ensaiar ou dos equipamentos a calibrar e despesas associadas; i) Despesas com a obten��o e manuten��o do r�tulo ecol�gico;j) Aquisi��o de bibliografia t�cnica;k) Ac��es de divulga��o nacionais ou internacionais da obten��o da certifica��o, da qualifica��o, do registo ou de pr�mios, at� ao limite de 20% do total das despesas eleg�veis nesta componente; l) Candidaturas a pr�mios nacionais ou internacionais de qualidade total;m) Equipamento de inspec��o, medi��o e ensaio, indispens�vel ao projecto.n) Software espec�fico e indispens�vel ao projecto.6 - No que se refere a investimentos em qualifica��o de recursos humanos, as despesas eleg�veis ser�o definidas em regulamento espec�fico, tendo em considera��o as normas enquadradoras do FSE. 7 - Constituem, ainda, despesas eleg�veis comuns a qualquer das componentes referidas nos n�meros anteriores as relacionadas com: a) Estudos, diagn�sticos, auditorias, projectos de arquitectura e de engenharia associados ao projecto de investimento; b) Despesas com a interven��o dos revisores oficiais de contas, no �mbito da comprova��o da execu��o financeira dos projectos, prevista na al�nea a) do n.� 1 do artigo 22.�; c) Despesas com garantias banc�rias exigidas ao promotor, definidas no contrato de concess�o de incentivos; d) Despesas com transportes, seguros, montagem e desmontagem de equipamentos.8 - Nos projectos que tenham por objecto hot�is-apartamentos e aldeamentos tur�sticos, bem como empreendimentos tur�sticos explorados, em parte, em regime de direito de habita��o peri�dica, s� s�o comparticip�veis as despesas de investimento correspondentes �s unidades de alojamento afectas � explora��o tur�stica e, sendo o caso, n�o exploradas segundo aquele regime, e, na propor��o dessa afecta��o, as despesas de investimento relativas �s partes comuns dos empreendimentos. 9 - Nos projectos inseridos nas actividades dos transportes terrestres definidas na al�nea f) do n.� 1 do artigo 2.� s�o eleg�veis os sobrecustos da aquisi��o de ve�culos cujos motores estejam equipados com dispositivos que permitam limitar as emiss�es de gases e part�culas poluentes para n�veis a regulamentar, na parte correspondente ao custo suplementar daqueles dispositivos e sua instala��o. 10 - O valor dos sobrecustos mencionados no n�mero anterior ser� definido por despacho do Ministro da Economia, em fun��o do tipo de ve�culo e do cancelamento das mat�rias dos ve�culos substitu�dos. Artigo 9.�Despesas n�o eleg�veisN�o s�o eleg�veis, designadamente, despesas com:a) Aquisi��o de terrenos, excepto os referidos na al�nea a) do n.� 1 do artigo 8.�; b) Compra de im�veis, excepto os referidos na al�nea b) do n.� 1 do artigo 8.�; c) Constru��o de edif�cios n�o directamente ligados ao processo produtivo ou �s actividades essenciais � gest�o; d) Trespasses e direitos de utiliza��o de espa�os;e) Aquisi��o de mobili�rio e outros equipamentos n�o directamente ligados �s fun��es essenciais � actividade; f) Aquisi��o de ve�culos autom�veis e outro material de transporte, � excep��o, no que respeita ao material circulante, dos que consubstanciem, em si mesmos, empreendimentos de anima��o tur�stica, classificados de interesse para o turismo pela Direc��o-Geral do Turismo, nos termos do artigo 57.� do Decreto-Lei n.� 167/97, de 4 de Julho; g) Aeronaves e outro material aeron�utico;h) Aquisi��o de bens em estado de uso;i) Investimentos directos no estrangeiro que visem a aquisi��o ou constitui��o de sociedades no estrangeiro ligadas � cria��o ou funcionamento de redes de distribui��o no exterior; j) Juros durante a constru��o;k) Fundo de maneio;l) Trabalhos da empresa para ela pr�pria.
Artigo 10.�Selec��o dos projectosOs projectos ser�o seleccionados com base no seguinte:1 - No que se refere aos projectos previstos na al�nea a) do n.� 2 do artigo 4.� ser� atribu�da uma valia econ�mica (VE), calculada segundo a metodologia definida no anexo B ao presente diploma e que dele faz parte integrante, de acordo com os seguintes crit�rios: a) Crit�rio A - m�rito sectorial do projecto;b) Crit�rio B - impacte do projecto na competitividade da empresa;c) Crit�rio C - qualifica��o do risco.2 - Os projectos previstos nas al�neas b) e c) do n.� 2 do artigo 4.� ser�o avaliados tendo em conta a sua adequa��o aos objectivos visados nas respectivas componentes e ao seu impacte na competitividade da empresa promotora. Artigo 11.�Incentivos1 - Os incentivos poder�o assumir as modalidades de incentivo reembols�vel (IR), que poder� ser substitu�do pelo pagamento de juros e encargos de empr�stimo banc�rio de igual valor, incentivo n�o reembols�vel (INR) e pr�mio de realiza��o. 2 - A taxa base de incentivo pode ser acrescida de majora��es diversas em fun��o da localiza��o, do tipo de empresa e promotor, do envolvimento de entidades do Sistema Cient�fico e Tecnol�gico Nacional e da tipologia das ac��es de forma��o e dos formandos, nos termos definidos no anexo C ao presente diploma e do qual faz parte integrante. 3 - O incentivo relativo aos projectos previstos na al�nea a) do n.� 2 do artigo 4.�, aos quais seja reconhecida �mais-valia ambiental�, poder�, ainda, ser majorado com a atribui��o de um incentivo n�o reembols�vel nos termos definidos no anexo C ao presente diploma e do qual faz parte integrante. 4 - Complementarmente aos incentivos identificados no n.� 1, os projectos aprovados poder�o beneficiar de uma co-interven��o do capital de risco nos termos definidos no anexo C ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
Artigo 12.�Projectos do regime contratual1 - Podem ser considerados como �projectos do regime contratual� os que se revelem de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversifica��o e internacionaliza��o da economia portuguesa. 2 - Para al�m do cumprimento das condi��es de elegibilidade e de selec��o do SIME estabelecidas no presente diploma, os �projectos do regime contratual� dever�o observar adicionalmente as seguintes condi��es: a) Corresponder a um investimento eleg�vel superior a 5000000 de euros;b) Serem positivamente avaliados pelos seguintes crit�rios de selec��o adicionais: contributo do projecto para a inova��o tecnol�gica ou protec��o do ambiente, efeito de arrastamento em actividades a montante e a jusante, principalmente nas PME; interac��o com entidades do Sistema Cient�fico e Tecnol�gico Nacional; cria��o e qualifica��o de emprego; impacte no desenvolvimento da regi�o de implanta��o; interesse estrat�gico para a economia portuguesa. 3 - Os �projectos do regime contratual� ser�o sujeitos a um processo negocial espec�fico nos termos do qual poder�o ser fixados n�veis de incentivos diversos, com os limites estabelecidos no n.� 7.� do anexo C, em contrapartida da obten��o de metas econ�micas e obriga��es adicionais a assegurar pelos promotores no �mbito do correspondente contrato de concess�o de incentivos. 4 - O processo geral de decis�o do SIME poder� ser adaptado por forma a garantir as especificidades negociais dos �projectos do regime contratual�. 5 - Os projectos com investimento eleg�vel superior a 50000000 de euros apenas poder�o ser apoiados no �mbito do SIME caso sejam considerados como projectos do regime contratual. Artigo 13.�Limites do incentivoOs incentivos a conceber no �mbito do SIME n�o podem ultrapassar os limites definidos no anexo C ao presente diploma e do qual faz parte integrante. Artigo 14.�Cumula��o de incentivosPara as mesmas despesas eleg�veis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente diploma n�o s�o acumul�veis com quaisquer outros da mesma natureza. Artigo 15.�Organismos gestores1 - Na gest�o do SIME interv�m:a) Organismos coordenadores que asseguram a interlocu��o com o promotor e a coordena��o global da gest�o do projecto; b) Organismos especializados que suportam sob o ponto de vista t�cnico as compet�ncias espec�ficas necess�rias � avalia��o e acompanhamento das diversas componentes do projecto. 2 - Os organismos coordenadores s�o:a) ICEP - Investimento, Com�rcio e Turismo de Portugal, para os projectos de investimento estrangeiro de primeira instala��o no Pa�s, qualquer que seja o seu montante ou do regime contratual; b) IFT - Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, para os restantes projectos do sector do turismo; c) IAPMEI - Instituto de Apoio �s Pequenas e M�dias Empresas e ao Investimento, para os restantes projectos. 3 - Os organismos especializados s�o:a) ICEP - Investimento, Com�rcio e Turismo de Portugal, para a componente de investimento de �internacionaliza��o�; b) DGE - Direc��o-Geral da Energia, para a componente de investimento de efici�ncia energ�tica; c) IPQ - Instituto Portugu�s da Qualidade, para a componente de investimento de certifica��o da qualidade, seguran�a e gest�o ambiental. 4 - As fun��es de organismos especializados para as componentes de investimento de inova��o e tecnologia e qualifica��o de recursos humanos ser�o exercidas pelas estruturas ou organismos a designar pelo Ministro da Economia. 5 - Para efeitos do disposto na al�nea a) do n.� 2 anterior considera-se a defini��o de investimento estrangeiro constante do Decreto-Lei n.� 321/95, de 28 de Novembro. Artigo 16.�Compet�ncias1 - Aos organismos coordenadores compete:a) An�lise das condi��es de elegibilidade do promotor e do projecto e da componente relativa aos investimentos essenciais � actividade; b) C�lculo da valia econ�mica e do incentivo a conceder;c) A prepara��o da proposta de decis�o da candidatura, a submeter � unidade de gest�o do POE, que integrar� os pareceres dos organismos intervenientes; d) A coordena��o dos contactos dos diversos organismos com a empresa e a comunica��o da decis�o ao promotor; e) A prepara��o e celebra��o do contrato �nico de incentivos integrando anexos espec�ficos relativos �s componentes, quando necess�rio; f) Acompanhamento global dos projectos em articula��o com os organismos intervenientes e o acompanhamento t�cnico e f�sico da componente relativa aos investimentos essenciais � actividade; g) Pagamento de incentivos;h) A avalia��o da atribui��o do pr�mio de realiza��o a submeter � unidade de gest�o; i) A realiza��o de auditorias �s declara��es de despesas do investimento, referidas no artigo 22.� do presente diploma; j) A participa��o nas decis�es da unidade de gest�o.2 - Aos organismos especializados compete:a) An�lise e emiss�o do parecer relativamente aos investimentos enquadrados nas componentes da sua compet�ncia; b) Prepara��o de anexos contratuais espec�ficos relativos a cada componente;c) Acompanhamento t�cnico e f�sico das respectivas componentes de investimento; d) Parecer sobre a declara��o de despesa relativa � respectiva componente;e) Proposta de encerramento das respectivas componentes;f) Participa��o nas decis�es da unidade de gest�o.
Artigo 17.�Compet�ncia de outras entidades1 - Compete � Secretaria de Estado da Juventude, no prazo de 20 dias �teis a contar da data da candidatura, emitir parecer quanto � atribui��o da majora��o de jovem empreendedor, definido no anexo C ao presente diploma e do qual faz parte integrante. 2 - Compete � Direc��o-Geral do Ambiente, no prazo de 20 dias �teis a contar da data da candidatura, emitir parecer quanto � atribui��o da majora��o de �mais-valia ambiental�, definida no anexo C ao presente diploma e do qual faz parte integrante, bem como quanto �s condi��es de elegibilidade do promotor e do projecto na �rea ambiental. Artigo 18.�Apresenta��o de candidaturas1 - As candidaturas ser�o enviadas pela Internet atrav�s de formul�rio electr�nico, nos termos do disposto na Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 60/98, de 6 de Maio, podendo, ainda, no mesmo formato de formul�rio electr�nico, ser apresentadas nos gabinetes dos investidores competentes do Minist�rio da Economia, que as recepcionar�o e verificar�o se cont�m as informa��es e declara��es exigidas, disponibilizando-as, de seguida, para os respectivos organismos coordenadores e restantes entidades intervenientes. 2 - Os promotores dever�o organizar e manter na empresa, em dossier espec�fico, todos os documentos suscept�veis de comprovar as informa��es e declara��es prestadas na candidatura e de fundamentar as op��es de investimento apresentadas, o qual poder� ser consultado a qualquer momento pelos organismos intervenientes no processo de an�lise, acompanhamento e fiscaliza��o dos projectos. Artigo 19.�Processo de decis�o1 - Os organismos coordenadores proceder�o � designa��o do gestor do projecto, que assumir� a coordena��o dos contactos dos diversos organismos com a empresa, preparando, no prazo de 60 dias �teis a contar da data de candidatura, proposta �nica de decis�o que incluir� a integra��o dos pareceres dos v�rios organismos especializados e das entidades intervenientes no processo, com a sua pr�pria an�lise. 2 - Os pareceres dos organismos especializados e das entidades intervenientes no processo referidas no artigo 17.� ser�o emitidos no prazo de 30 dias �teis a contar da data de candidatura. 3 - No decorrer da avalia��o das candidaturas poder�o ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 15 dias �teis, decorridos os quais a aus�ncia de resposta significar� a desist�ncia da candidatura. 4 - O prazo previsto no n.� 1 do presente artigo suspende-se sempre que, nos termos do n�mero anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor. 5 - Cabe � unidade de gest�o do POE, no prazo de 15 dias �teis, emitir proposta de decis�o sobre as candidaturas a submeter pelo gestor do POE ao Ministro da Economia. 6 - A decis�o relativa ao pedido de concess�o do incentivo � notificada ao promotor pelos organismos coordenadores. 7 - Os promotores de projectos que sejam considerados n�o eleg�veis poder�o apresentar alega��es contr�rias no prazo de 20 dias �teis contados a partir da data da notifica��o. Artigo 20.�Formaliza��o da concess�o do incentivo1 - O contrato de concess�o de incentivos � celebrado pelos organismos coordenadores mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia. 2 - A n�o celebra��o do contrato por raz�es imput�veis �s entidades benefici�rias, no prazo de 40 dias �teis contados da data da notifica��o da decis�o de aprova��o, determina a caducidade da decis�o de concess�o de incentivo. Artigo 21.�Obriga��es dos promotores1 - Os promotores ficam sujeitos �s seguintes obriga��es:a) Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;b) Cumprir as obriga��es legais, designadamente as fiscais;c) Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com compet�ncias para o acompanhamento, controlo e fiscaliza��o; d) Comunicar aos organismos coordenadores qualquer altera��o ou ocorr�ncia que ponha em causa os pressupostos relativos � aprova��o do projecto; e) Manter as condi��es legais necess�rias ao exerc�cio da respectiva actividade, nomeadamente quanto � sua situa��o em mat�ria de licenciamento; f) Manter a situa��o regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;g) Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade; h) Publicitar os apoios recebidos nos termos regulamentados.2 - Os promotores obrigam-se ainda a n�o ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, sem autoriza��o pr�via dos organismos coordenadores, at� cinco anos contados ap�s a data de celebra��o do contrato. Artigo 22.�Acompanhamento e controlo1 - Sem preju�zo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados, o acompanhamento e a verifica��o do projecto ser�o efectuados nos seguintes termos: a) A verifica��o financeira do projecto ter� por base uma declara��o de despesa do investimento apresentada pelo promotor certificada por um revisor oficial de contas (ROC), atrav�s da qual confirma a realiza��o das despesas de investimento, que os documentos comprovativos daquelas se encontram correctamente lan�ados na contabilidade e que o incentivo foi contabilizado de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade; b) A verifica��o f�sica do projecto ser� efectuada pelos organismos gestores, confirmando que o investimento foi realizado e que os objectivos foram atingidos pelo promotor nos termos constantes da candidatura. 2 - Em casos devidamente justificados, a aus�ncia de certifica��o por um ROC da declara��o de despesa do investimento ser� suprida por interven��o espec�fica dos organismos gestores. 3 - As declara��es de despesas de investimento dos promotores ser�o auditadas, por amostragem, pelos organismos coordenadores. Artigo 23.�Disposi��es transit�rias1 - S�o suscept�veis de apoio pelo SIME os projectos que, tendo dado entrada no �mbito da Iniciativa Comunit�ria Pequenas e M�dias Empresas (ICPME), do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT III), ainda que inclu�dos no quadro do Decreto-Lei n.� 348-B/99, de 31 de Agosto, do Programa Estrat�gico de Dinamiza��o e Moderniza��o da Ind�stria Portuguesa (PEDIP II), ainda que inclu�dos no quadro do Decreto-Lei n.� 348-A/99, de 31 de Agosto, do Programa para as Regi�es Fortemente Dependentes das Ind�strias T�xteis e do Vestu�rio (RETEX) e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Internacional das Actividades de Com�rcio e Servi�os (PAIEP 2), dentro dos prazos de candidatura estipulados por esses regimes, n�o tenham sido objecto de decis�o definitiva ou de apoio por falta de dota��o or�amental. 2 - Os projectos referidos no n�mero anterior ficam sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos constantes do presente diploma, podendo ser comparticipados nas despesas anteriormente efectuadas. 3 - Os projectos cujas candidaturas no �mbito do SIME sejam recepcionadas at� 31 de Dezembro de 2000 poder�o ser comparticipados nas despesas efectuadas ap�s 1 de Julho de 1999. Artigo 24.�Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2000.
ANEXO ASitua��o econ�mica e financeira equilibrada e cobertura do projecto por capitais pr�prios 1 - Para efeitos do disposto na al�nea f) do n.� 1 do artigo 5.� da presente portaria considera-se que os promotores de projectos de investimento possuem uma situa��o econ�mico-financeira equilibrada quando apresentem um r�cio de autonomia financeira superior a 25%. 2 - A autonomia financeira referida no n�mero anterior � calculada atrav�s da seguinte f�rmula: AF = CPe/ALe x 110
3 - Para efeitos do disposto na al�nea i) do n.� 1 do artigo 6.� da presente portaria, consideram-se adequadamente financiados com capitais pr�prios os projectos de investimento cujo investimento eleg�vel seja coberto por um m�nimo de 25% de capitais pr�prios, calculado atrav�s de uma das f�rmulas seguintes: (CPe + CPp)/(ALe + Ip) x 100ou:CPp/Ip x 100
em que:CPe - conforme definido no n.� 2 anterior;CPp - capitais pr�prios do projecto, incluindo novos suprimentos que n�o excedam um ter�o daqueles, desde que venham a ser incorporados em capital pr�prio at� � conclus�o material e financeira do projecto; ALe - conforme definido no n.� 2 anterior;Ip - montante do investimento eleg�vel do projecto.
4 - Para o c�lculo dos indicadores referidos nos n.os 2 e 3 ser� utilizado o balan�o referente ao final do exerc�cio anterior ao da data da candidatura ou um balan�o intercalar reportado a data posterior, desde que legalmente certificado por um revisor oficial de contas. 5 - Em casos devidamente justificados e fundamentados � admiss�vel a apresenta��o de um �balan�o corrigido�, atrav�s do qual se contemplem especificidades relacionadas com pr�ticas habituais no mercado, nomeadamente no que se refere a situa��es caracterizadas por ciclos de produ��o longos ou resultantes de concursos p�blicos. 6 - Mediante proposta do gestor, devidamente fundamentada, pode o Ministro da Economia ajustar, sectorialmente, os limites referidos nos n.os 1 e 2. ANEXO BMetodologia para a determina��o da valia econ�mica dos projectos previstos na al�nea a) do n.� 2 do artigo 4.� da presente portaria 1.�Crit�rios de selec��o1 - Nos termos do artigo 10.� da presente portaria, os projectos s�o classificados consoante a respectiva valia econ�mica, calculada de acordo com a seguinte f�rmula: a) VE = 0,40 A + 0,30 B + 0,30 C, no caso de empresas j� existentes;b) VE = 0,50 A + 0,40 B + 0,10 C, no caso de projectos de cria��o de novas empresas; em que A, B e C constituem os seguintes crit�rios:A - m�rito sectorial do projecto;B - impacte do projecto na competitividade da empresa;C - qualifica��o do risco.2 - N�o s�o eleg�veis os projectos com pontua��o nula no crit�rio A ou os projectos com valia econ�mica inferior a 50. 2.�Crit�rio A - M�rito sectorial do projecto1 - O crit�rio A - m�rito sectorial do projecto ser� aferido tendo em considera��o a avalia��o do m�rito do projecto nas correspondentes pol�ticas p�blicas, atendendo, nomeadamente, ao seu potencial efeito demonstrador. Como padr�o de compara��o dever� ser considerada a situa��o do respectivo sector, escal�o dimensional e regi�o. 2 - Este crit�rio ser� aferido atrav�s dos seguintes subcrit�rios:A(�ndice 1) - inser��o em cadeias de valor com potencial de crescimento;A(�ndice 2) - grau de inova��o dos produtos ou servi�os;A(�ndice 3) - inova��o ou melhoria significativa nos processos, na organiza��o e na gest�o; A(�ndice 4) - cria��o e qualifica��o do emprego;A(�ndice 5) - mercados e internacionaliza��o.As regras a aplicar na nota��o de cada subcrit�rio constam do n.� 5.� deste anexo. 3 - A pontua��o do crit�rio A - m�rito sectorial do projecto ser� obtida considerando as tr�s melhores nota��es dos seus cinco subcrit�rios, da seguinte forma: 100 - pelo menos um subcrit�rio com Muito forte e outros dois Forte;70 - pelo menos um subcrit�rio com Forte e outros dois M�dio;40 - pelo menos tr�s subcrit�rios com M�dio;0 - outras situa��es.
3.�Crit�rio B - Impacte do projecto na competitividade da empresa1 - O crit�rio B - impacte do projecto na competitividade da empresa tem por objectivo avaliar o n�vel estruturante do investimento na empresa, tendo como refer�ncia o cen�rio de desenvolvimento adoptado e reflectido no projecto de investimento e a avalia��o dos seus impactes na estrutura da empresa p�s-projecto. 2 - A avalia��o do crit�rio B � determinada em fun��o dos seguintes dois par�metros: B(�ndice 1) - perfil do investimento, que avalia o n�vel de integra��o do investimento traduzido pelas interven��es nos factores estrat�gicos da competitividade e o seu impacte estrutural no imobilizado da empresa; B(�ndice 2) - produtividade econ�mica do projecto, que avalia os efeitos do investimento no produto e na rentabilidade da empresa. 3 - A pontua��o do crit�rio B ser� determinada pela seguinte f�rmula:B = 0,40 B(�ndice 1) + 0,60 B(�ndice 2)que constitui uma meta econ�mica do projecto, a confirmar no processo de encerramento do mesmo. 4 - As regras a aplicar na pontua��o dos par�metros B(�ndice 1) e B(�ndice 2) referidos no n.� 2 anterior ser�o definidas por despacho do Ministro da Economia, tendo em considera��o as diversas especificidades sectoriais. 4.�Crit�rio C - Qualifica��o do risco1 - O crit�rio C - qualifica��o do risco tem por objectivo a avalia��o do risco do projecto na �ptica da aplica��o dos meios or�amentais do POE. 2 - Este crit�rio ser� aferido tendo em considera��o os seguintes subcrit�rios: C(�ndice 1) - capacidade t�cnica e de gest�o do promotor;C(�ndice 2) - nota��o externa do risco da empresa;C(�ndice 3) - certifica��o legal de contas,os quais ser�o notados em Muito Forte, Forte, M�dio ou Fraco em fun��o do n�vel de valoriza��o dos aspectos referenciados nos n.os 3, 4 e 5 seguintes. 3 - A avalia��o do subcrit�rio C(�ndice 1) - capacidade t�cnica e de gest�o do promotor ser� efectuada, nomeadamente, em fun��o da efic�cia revelada na concretiza��o de projectos anteriormente aprovados por programas p�blicos, do dom�nio dos mercados e tecnologias e curr�culo da equipa de gest�o. 4 - A avalia��o do subcrit�rio C(�ndice 2) - nota��o externa de risco da empresa ser� efectuada, nomeadamente, em fun��o: Do n�vel de capitais pr�prios;Da interven��o de institui��es financeiras no financiamento do projecto e n�vel da taxa de juro do empr�stimo banc�rio associado ao projecto; Das qualifica��es do risco efectuadas por entidades com credibilidade reconhecida (ex: PME excel�ncia, excel�ncia/SPQ e PEX-PME, rating, etc). 5 - A avalia��o do subcrit�rio C(�ndice 3) - certifica��o legal de contas ser� efectuada, nomeadamente, em fun��o da exist�ncia de certifica��o legal de contas por um ROC e do tipo de reservas, �nfases ou anota��es que contenha, sendo sobrevalorizadas as situa��es em que se verifique essa certifica��o mesmo sem obrigatoriedade legal. 6 - A pontua��o do crit�rio C - qualifica��o do risco ser� obtida considerando as nota��es dos seus subcrit�rios, da seguinte forma: 100 - um subcrit�rio com Muito forte e outros dois Forte;70 - um subcrit�rio com Forte e outro M�dio;40 - dois subcrit�rios com M�dio;0 - outras situa��es.
5.�Metodologia (regras) para a classifica��o dos subcrit�rios identificados para o crit�rio A - M�rito sectorial do projecto 1 - Na nota��o de cada subcrit�rio referido no n.� 2 do n.� 2.� do presente anexo em Muito forte, Forte, M�dio ou Fraco ter-se-�o em conta o grau/intensidade de cobertura dos seguintes aspectos no projecto: a) No que respeita ao subcrit�rio A(�ndice 1) - inser��o em cadeias de valor com potencial de crescimento: Adensamento da malha empresarial;Melhoria e diversifica��o da oferta;Satisfa��o das car�ncias de mercado e valoriza��o da oferta existente;Fomento das voca��es e potencialidades regionais;Utiliza��o de recursos naturais e ou res�duos gerados na regi�o;Efici�ncia energ�tica e utiliza��o de energias renov�veis;Inser��o em plataformas log�sticas;b) No que respeita ao subcrit�rio A(�ndice 2) - grau de inova��o dos produtos ou servi�os: Introdu��o de novos produtos ou servi�os;Diferencia��o de produtos ou servi�os;Desenvolvimento de produtos ecol�gicos;Capacidade de concep��o;Produtos e servi�os tur�sticos orientados para a diminui��o da sazonalidade;Investimentos que promovam a realiza��o de ensaios t�cnicos em obras;c) No que respeita ao subcrit�rio A(�ndice 3) - inova��o ou melhoria significativa nos processos, na organiza��o e na gest�o: Novos processos tecnol�gicos;Introdu��o de tecnologias de produ��o mais limpas e de protec��o ambiental;Diversifica��o das fontes de financiamento;Formas avan�adas de organiza��o do trabalho ou de gest�o global;Redimensionamento empresarial incluindo a coopera��o interempresarial;Investimentos que contribuam para melhoria da qualidade;Certifica��o da qualidade;Novas f�rmulas de comercializa��o e liga��o a centrais de reservas;Acr�scimos de capacidade de gest�o;Acr�scimos de compet�ncias;Contributo para o controlo da legisla��o social geral e espec�fica.d) No que respeita ao subcrit�rio A(�ndice 4) - cria��o e qualifica��o do emprego: Valoriza��o e qualifica��o dos recursos humanos;Cria��o de emprego relevante;Melhoria das condi��es de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho;Implementa��o e ou certifica��o de sistemas de gest�o da seguran�a e higiene e sa�de; e) No que respeita ao subcrit�rio A(�ndice 5) - mercados e internacionaliza��o: Car�cter inovador das ac��es de marketing;Efeito mobilizador das ac��es de internacionaliza��o;Controlo de canais de distribui��o;Acesso a novos segmentos e mercados n�o tradicionais;Utiliza��o de marcas e colec��es pr�prias.
ANEXO CMetodologia para o c�lculo do incentivo
1.�Modalidades de incentivo1 - Os incentivos a conceder poder�o assumir as seguintes modalidades:a) Incentivo reembols�vel (IR);b) Incentivo n�o reembols�vel (INR);c) Pr�mio de realiza��o.2 - Complementarmente aos incentivos identificados no n�mero anterior, o financiamento dos projectos aprovados poder� beneficiar de uma co-interven��o do capital de risco, nos termos definidos no n.� 9.� deste anexo. 3 - O incentivo reembols�vel ser� concedido sem juros e de acordo com um plano de reembolso cujo prazo total, incluindo os per�odos de car�ncia e amortiza��o, n�o poder� ultrapassar um limite de anos que ser� fixado por despacho do Ministro da Economia, tendo em considera��o as caracter�sticas estruturais dos per�odos de recupera��o do investimento nos diferentes sectores. 2.�Agrupamento das despesas eleg�veisPara efeitos de c�lculo do incentivo a conceder, as despesas eleg�veis das v�rias componentes dos projectos identificadas no artigo 8.� ser�o agrupadas da seguinte forma: 1) Grupo I: inclui as seguintes despesas eleg�veis:a) Terrenos, edif�cios e equipamentos, com exclus�o dos investimentos realizados no estrangeiro, referidas nas al�neas a) a e) do n.� 1, a) a c) do n.� 4, l) e m) do n.� 5 e d) do n.� 7 e sobrecustos previstos no n.� 9 do artigo 8.�; b) Transfer�ncia de tecnologia (patentes, licen�as de explora��o e aquisi��o de conhecimentos t�cnicos patenteados ou n�o), referidas nas al�neas f) do n.� 1 e e) do n.� 2 do artigo 8.�, sendo que no caso de empresas n�o PME este tipo de despesas n�o poder� ultrapassar 25% do total das despesas eleg�veis referidas na al�nea anterior; 2) Grupo II: despesas eleg�veis n�o consideradas no grupo I, subagrupadas por:a) II.1 - inova��o e tecnologia referidas nas al�neas a) a g) do n.� 3 do artigo 8.�; b) II.2 - forma��o profissional;c) II.3 - outros investimentos incorp�reos, com exclus�o das despesas habituais de funcionamento da empresa ou das relacionadas com actividades de tipo peri�dico ou cont�nuo, referidas nas al�neas g) e h) do n.� 1, a) a d) do n.� 2, d) e e) do n.� 4, a) a k) do n.� 5 e a) a c) do n.� 7 do artigo 8.�; 3) Grupo III: inclui as despesas eleg�veis com investimentos produtivos no estrangeiro referidas na al�nea f) do n.� 2 do artigo 8.� 3.�Natureza da taxa base de incentivoA taxa base do incentivo a atribuir � de 30%, assumindo modalidades diferenciadas consoante o grupo de despesas definido no n.� 2.� anterior: a) Incentivo reembols�vel para as despesas eleg�veis:Do grupo I;Do grupo III;b) Incentivo n�o reembols�vel para as despesas eleg�veis:Do grupo II.
4.�C�lculo do incentivo relativo ao grupo I1 - A taxa base ser� acrescida das seguintes majora��es:a) M1 - majora��o �regional�, a atribuir de acordo com as zonas de modula��o regional constantes do anexo D da presente portaria: Projectos localizados na zona II - 5%;Projectos localizados na zona III - 10%;b) M2 - majora��o �tipo de empresa�, a atribuir em fun��o da classifica��o da empresa e do perfil do empres�rio: Projectos promovidos por PME - 10%;Projectos promovidos por PME e �jovem empreendedor� - 15%.2 - A majora��o referente a �jovem empreendedor� depende do preenchimento das seguintes condi��es: a) Ser pessoa singular com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos e perten�a � empresa; b) Que o �jovem empreendedor� detenha directa ou indirectamente uma participa��o igual ou superior a 50% no capital social do promotor, durante dois anos. No caso de 50% ou mais do capital social ser detido por um conjunto de jovens empreendedores, considera-se cumprida esta condi��o; c) Que desempenhe fun��es executivas na empresa e as mantenha durante, pelo menos, dois anos ap�s a conclus�o do projecto; d) N�o tenha beneficiado em outro projecto apoiado no �mbito do POE, no per�odo de dois anos, de id�ntica majora��o. 3 - O incentivo ser� ainda majorado com a atribui��o de um incentivo n�o reembols�vel correspondente � majora��o M3 - majora��o �mais-valia ambiental� de 5%, que n�o � aplic�vel a projectos de empresas n�o PME localizados na regi�o NUT III da Grande Lisboa, nos termos definidos no n.� 11.� do presente anexo. 4 - Poder� ser atribu�do um pr�mio de realiza��o na forma de incentivo n�o reembols�vel, em fun��o do grau de cumprimento dos objectivos do projecto, conforme o disposto no n.� 10.� deste anexo, cujo valor, a deduzir ao incentivo reembols�vel, ser� apurado pela aplica��o das percentagens m�ximas a seguir referidas sobre o incentivo reembols�vel atribu�do: (ver quadro no documento original)5 - Poder� ainda ser atribu�do um adicional do pr�mio de realiza��o na forma de incentivo n�o reembols�vel, at� 20% do total das despesas eleg�veis do grupo I, em fun��o do �grau de integra��o do projecto�, avaliado atrav�s da interven��o em factores qualitativos de competitividade empresarial. A gradua��o do adicional do pr�mio de realiza��o ter� em considera��o a necessidade da observ�ncia dos limites por regi�es expressos na al�nea b) do n�mero seguinte. 6 - O incentivo relativo ao grupo I ter� como limites:a) 3750000 euros por projecto ou 2500000 euros, no caso de o projecto visar um �nico empreendimento ou estabelecimento, ou, quando for mais favor�vel para o promotor, 25% do investimento eleg�vel; b) As taxas de incentivo, expressas em �ESB - equivalente de subven��o bruta�, indicadas para cada regi�o NUT III descritas no anexo E. O incentivo expresso em �ESB� ser� calculado atrav�s da soma do incentivo n�o reembols�vel com os juros e outros encargos actualizados de acordo com metodologia definida pela Comiss�o Europeia. 5.�Incentivo relativo ao grupo II1 - A taxa base ser� acrescida, em qualquer dos subagrupamentos de despesas eleg�veis do grupo II, das seguintes majora��es gerais: a) M1 - majora��o �desconcentra��o territorial�, a atribuir aos projectos localizados fora da NUT II de LVT: 5%; b) M2 - majora��o �tipo de empresa�, a atribuir a projectos promovidos por PME, nos termos do quadro seguinte: (ver quadro no documento original)2 - As despesas do subagrupamento II.1 - inova��o e tecnologia, do grupo II, poder�o beneficiar das seguintes majora��es espec�ficas: a) M3 - majora��o �tipo de projecto�, de 25%, atribu�vel a projectos de investiga��o industrial definidos como os que visem a pesquisa planeada ou a investiga��o cr�tica para a obten��o de novos conhecimentos que possam ser �teis ao desenvolvimento de novos produtos, processos ou servi�os, ou melhoria significativa dos j� existentes; b) M4 - majora��o �tipo de promotor�, de 10%, atribu�vel a projectos com participa��o efectiva de entidades do Sistema Cient�fico e Tecnol�gico Nacional. 3 - As despesas do subagrupamento II.2 - forma��o profissional, do grupo II, poder�o beneficiar das seguintes majora��es espec�ficas: a) M3 - majora��o �tipo de projecto�, de 25%, atribu�vel a projectos ou ac��es de forma��o geral, entendidas como as que visem o ensino n�o vocacionado, exclusiva ou principalmente, para a posi��o, actual ou futura, do trabalhador da empresa benefici�ria, as quais est�o relacionadas com o funcionamento geral da empresa e tem fortes possibilidades de transfer�ncias de qualifica��es adquiridas para outras empresas ou actividade; b) M5 - majora��o �tipo de formandos�, de 10%, atribu�vel a projectos ou ac��es de forma��o que visem trabalhadores desfavorecidos, definidos na al�nea b) do n.� 4. 4 - As taxas de incentivo n�o podem ultrapassar os seguintes limites:a) As taxas de incentivo do subagrupamento II.1 - inova��o e tecnologia, expressas em �ESB - equivalente de subven��o bruta�, n�o podem ultrapassar os limites indicados no quadro seguinte: (ver quadro no documento original)b) As taxas de incentivo, subagrupamento II.2 - forma��o profissional, expressas em �ESB - equivalente de subven��o bruta�, n�o podem ultrapassar os limites indicados no quadro seguinte: (ver quadro no documento original)Como categorias de trabalhadores desfavorecidos consideram-se, nomeadamente, os trabalhadores com baixo n�vel de qualifica��o, pessoas portadoras de defici�ncia, trabalhadores idosos, mulheres que reintegram o mercado de trabalho; c) Os incentivos relativos �s despesas eleg�veis do subagrupamento II.3 - outros investimentos incorp�reos, quando referentes a projectos promovidos por empresas n�o PME, s�o concedidos de acordo com a regra de minimis, ou seja, n�o poder�o ultrapassar 100000 euros por promotor durante o per�odo de tr�s anos contados a partir da data de aprova��o do primeiro incentivo. 6.�C�lculo do incentivo relativo ao grupo III1 - A taxa base ser� acrescida da majora��o M2 - majora��o �tipo de empresa�, a atribuir em fun��o do tipo de empresa:Projectos promovidos por pequenas empresas - 30%;Projectos promovidos por m�dias empresas - 10%.2 - O incentivo relativo ao grupo III ter� como limites:a) 1250000 euros por projecto ou, quando for mais favor�vel para o promotor, 25% do investimento eleg�vel; b) As taxas de incentivo a projectos promovidos por pequenas ou por m�dias empresas n�o poder�o exceder 15% e 7,5%, respectivamente, expressas em �ESB - equivalente de subven��o bruta�. 3 - Os incentivos a projectos promovidos por empresas n�o PME ficar�o dependentes de aprova��o pr�via da Comiss�o Europeia, com base em notifica��o de cada um deles. 7.�Limites de incentivos a projectos do regime contratual1 - As taxas m�ximas de incentivo a atribuir aos projectos do regime contratual s�o as seguintes: a) No que respeita �s despesas correspondentes ao grupo I, aplicam-se as taxas m�ximas de aux�lio aprovadas pela Comiss�o Europeia no �mbito do �mapa de aux�lios regionais�; b) No que respeita �s despesas correspondentes aos outros grupos, aplicam-se, em termos de taxa base, majora��o e limites, as regras atr�s referidas relativas a cada um desses tipos de despesas. 8.�Limite global do incentivoEm cada projecto, a soma dos incentivos expressos em ESB relativos a todos os grupos (I, II e III) n�o pode ultrapassar 50% no caso de projectos promovidos por PME ou 45% nos restantes casos. 9.�Capital de riscoComplementarmente aos apoios directos anteriormente identificados, o financiamento dos projectos aprovados poder� beneficiar de uma co-interven��o de capital de risco, a ser decidida nas seguintes condi��es: a) Apresenta��o de uma decis�o favor�vel de interven��o de capital de risco por um operador legal de mercado; b) Ap�s an�lise das suas condi��es, o POE poder� aceitar um desconto dessa opera��o at� 40% do seu valor e com o limite de 500000 euros por opera��o; c) Para o efeito, ser� criado um fundo de desconto para este tipo de opera��es de capital de risco no �mbito do POE. 10.�Indicador de medi��o do grau de cumprimento do contrato (Gcc)1 - Para efeitos de avalia��o da concess�o do pr�mio de realiza��o, ser� calculado um indicador sint�tico do grau de cumprimento do contrato (Gcc) com base nos valores propostos pelo promotor, de acordo com a seguinte f�rmula: Gcc = 0,30(x1/x'1) + 0,70(x'2/x2)
em que:x1 - � o prazo, em meses, proposto pelo promotor para realiza��o do projecto;x'1 - � o prazo efectivo medido � data da conclus�o do investimento;x2 - corresponde ao valor do crit�rio B - impacte do projecto na competitividade da empresa previsto na candidatura; x'2 - � o valor efectivo do crit�rio B, medido com base nos dados reportados a 31 de Dezembro do ano cruzeiro definido na candidatura. 2 - O pr�mio de realiza��o ser� atribu�do se o valor do Gcc for superior a 90% e se forem cumpridas outras condicionantes espec�ficas eventualmente estabelecidas. 11.�Crit�rios para atribui��o da majora��o de mais-valia ambiental1 - � atribu�da uma majora��o ao incentivo a projectos, abrangidos pelo SIME, dos quais resulte uma mais-valia ambiental. A majora��o correspondente a 5% do montante das despesas eleg�veis do grupo I do projecto referente a cada estabelecimento em que se est� a solicitar a majora��o, na forma de apoio a incentivo n�o reembols�vel, at� ao limite de 250000 euros por estabelecimento do projecto e de 350000 euros por promotor. 2 - Entende-se por projectos de mais-valia ambiental aqueles dos quais resulte uma melhoria do desempenho ambiental, como seja o licenciamento ambiental IPPC, o registo no Sistema de Eco-Gest�o e Auditoria (EMAS) e � ades�o ao Sistema Comunit�rio de Atribui��o de R�tulo Ecol�gico, o que implica como condi��o de acesso que o promotor demonstre, para o estabelecimento em que est� a solicitar a majora��o, que est� a cumprir a legisla��o nacional e comunit�ria que lhe � aplic�vel no dom�nio do ambiente. 3 - Nos projectos que incidam nas actividades da ind�stria definidas no n.� 1 do artigo 2.� desta portaria e nas actividades de energia, o promotor dever� preencher obrigatoriamente a condi��o referida na al�nea a) e ainda demonstrar que fica abrangido por pelo menos uma das condi��es referidas nas al�neas b), c), d) ou e): a) O promotor dever� prever na candidatura os investimentos identificados como necess�rios na an�lise da situa��o ambiental, tendo em vista a melhoria do desempenho ambiental de cada estabelecimento industrial; b) Estabelecimento ou estabelecimentos que venham a deter at� ao encerramento da candidatura a licen�a ambiental no �mbito da legisla��o relativa � preven��o e controlo integrado da polui��o (IPPC); c) Estabelecimento ou estabelecimentos que venham a registar-se at� ao encerramento da candidatura ao Sistema de Eco-Gest�o e Auditoria (EMAS); d) Estabelecimento ou estabelecimentos que venham a aderir at� ao encerramento da candidatura ao Sistema Comunit�rio de Atribui��o de R�tulo Ecol�gico; e) Estabelecimento ou estabelecimentos nos quais os promotores demonstrem, at� ao encerramento da candidatura, vir a obter, com os efeitos do projecto, uma redu��o significativa dos gases de efeito de estufa e da acidifica��o. 4 - Nos projectos que incidam noutras actividades definidas no n.� 1 do artigo 2.� desta portaria, o promotor dever� preencher obrigatoriamente a condi��o referida na al�nea a) e demonstrar que fica abrangido pela al�nea b): a) O promotor dever� prever na candidatura os investimentos identificados como necess�rios na an�lise da situa��o ambiental, tendo em vista a melhoria do desempenho ambiental de cada estabelecimento; b) Estabelecimento ou estabelecimentos que venham a registar-se at� ao encerramento da candidatura no Sistema de Eco-Gest�o e Auditoria (EMAS). ANEXO DZonas de modula��o regional(ver quadro no documento original)
ANEXO ETaxas m�ximas de incentivo - Grupo I (*)(ver quadro no documento original)
(nota *) Expressas em equivalente de subven��o bruta.	Legisla��o Nacional

References: artigo 20
 artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 artigo 22
 artigo 2
 Artigo 9
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 57

Artigo 10
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 11
 artigo 4

Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 22

Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
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 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
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 artigo 8
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 artigo 8
 artigo 2
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