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por Guga23 » Dom 26/Ago/2012, 10:52 am Rato Cinza escreveu:Guga23 escreveu:ola pessoal bom dia eu tenho uma duvida, eu fui chamado no concurso de 2005 pra tecnico de instrumentacao polo de sao paulo fiz todos os exames mais como aconteceu com um monte de gente nao fui efetivado por nao ter vaga, hj eu eu fiz outro concurso o de 2011 e passei para outro polo e outra funcao tecnico de automacao angra dos reis e ja estou efetivado nao entrei na justica nao fiz nada e gostaria de saber se tenho direito a alguma coisa danos morais pois e se puderem me indicar um adivogado ficarei agradecido tb.att,GustavoFala Guga,pra pedir qualquer coisa, antes terá que comprar o dano causado. Portanto, terá que comprar que você não foi contratado em função da terceirização ou por outro motivo. Se eu fosse você, esperaria a execução da ACPU. Ai você teria a faca e o queijo na mão.OBS: O concurso que você passou é considerado por muitos (o que me inclui e inclui o MPT) como ILEGAL, tendo em vista que a vigência editalícia do PSP-2005 está suspensa desde agosto de 2010. Portanto, a sua contratação e de todos os demais desde certame quebrou a ordem classificatória de 2005. Quero ver o que vai acontecer depois do julgamento de 2ª instância do processo de atentado do PSP-2011. Se o MPT ganhar (confirmando a ilegalidade do concurso de 2011) a Transpetro vai mandar todos pra rua? Vai complicar o negócio...e agora que entrei tinha um umas 4 pessoas do polo e da funçao que eu fiz e como eles falaram que nao tinha vaga pra mim e me dispençaram?? tem uns cara que sao do psp2005 e foram efetivados comigo so que de outras funçoes e entraram como se fossem do psp2011. a galera ta conseguindo quem entrou na justiça por isso queria saber o q eu tinha direito.
Mensagens: 8Registrado em: Ter 27/Abr/2010, 2:24 am
por AIRTON BUSON » Dom 26/Ago/2012, 11:43 am EMENTA: RELAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. Em se tratando de pretensão relativa à fase pré-contratual, impõe-se o competência desta JustiçaEspecializada para examinar o presente feito, à luz do art.114, I, CF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RecursoOrdinário em que são partes MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT DA 7ª REGIÃO ePETROBRÁS TRANSPORTE S.A TRANSPETROPROCESSO: 0001001-33.2010.5.07.0007CLASSE: RECURSO ORDINÁRIORECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT DA 7ª REGIÃORECORRIDO:PETROBRÁS TRANSPORTE S.A TRANSPETRO7ª REGIÃO Trata-se de recurso ordinário interposto às fls. 192/197 peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO na reclamação trabalhista em que litiga com xxxxx em face da decisão do MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, e determinou o envio dos autos à Justiça Federal da 5ª Região. O recorrente, em suas razões recursais, sustenta que a Justiça do Trabalho revela-se competente para julgar o mandado de segurança em razão da matéria, tendo em vista que a presente lide trata da relação de trabalho em seu aspecto contratual, e cita o art. 114, inciso I da CF. Pugna pela reforma da sentença de 1º grau, e devolução dos autos para complementação da prestação jurisdicional. A Petrobrás apresentou contrarrazões às fls. 203/207, pela manutenção da decisão de 1º grau.É O RELATÓRIO. ISTO POSTO: Ministério Público do Trabalho interpõe Recurso Ordinário, emfavor do impetrante, xxxxxxxxx, defendendo sua legitimidade com arrimo no art. 499 do CPC. Aduz que a sentença deve ser reformada, a fim de que a Justiça doTrabalho seja declarada competente para apreciar o presente feito.Com razão.É incontroverso que os empregados da Petrobrás TransportesS/A - Transpetro estão sujeitos à Legislação do Trabalho. A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência daJustiça do Trabalho para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho,abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as fase pré e pós contratual. Apesar de o pleito em questão versar sobre convocação decandidato aprovado em concurso público, realizado pela Transpetro (subsidiária da Petrobrás), sociedade de economia mista, discussão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examinar o presente feito.Nesse sentido, calha trazer a lume a seguinte decisão do TST:"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedidorelacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido.(RR-758.787/2001.8, 2ª Turma, Rel.Ministro Renato de Lacerda Paiva, DJ 3/12/2004".Logo, considerando que a pretensão deduzida na peça deingresso decorre de uma relação de trabalho, ainda que futura, ou seja, em sua fase pré-contratual, impõe-se a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito, nos moldes do art. 114, I, da CF. Em consequência, determina-se o retorno dos autos à 4ª arado Trabalho de Fortaleza-CE, para o fim de complementar a prestação jurisdicional. 7ª REGIÃO ANTE O EXPOSTO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, decretar a competência desta Justiça Trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para complementação da prestação jurisdicional. Vencido o Juiz Revisor que, de oficio, indeferia a petição inicial, por considerar incabivel mandado de segurançacontra ato de gerente de órgão de natureza privada. Fortaleza, 12 de junho de 2012 MARIA JOSÉ GIRÃODesembargadora Relatora
Mensagens: 225Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:40 pm
por Rato Cinza » Dom 26/Ago/2012, 11:48 am Guga23 escreveu:e agora que entrei tinha um umas 4 pessoas do polo e da funçao que eu fiz e como eles falaram que nao tinha vaga pra mim e me dispençaram?? É o que eles fazem com todo mundo. Praxe!Guga23 escreveu:tem uns cara que sao do psp2005 e foram efetivados comigo so que de outras funçoes e entraram como se fossem do psp2011. a galera ta conseguindo quem entrou na justiça por isso queria saber o q eu tinha direito.Não entendi... Em que polo foi isso?
Mensagens: 1809Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 9:39 am
por Rato Cinza » Dom 26/Ago/2012, 11:55 am CATARINENSE escreveu:RATO PARABÉNS!VOCE É UM GUERREIRO, VAMOS COM AS NOTICIAS.ACPU/SC: Em 01/08/2012 concluso ao relator - Gabinete do Ministro Márcio Eurico Vitral AmaroQUANDO AS ACPUs DE TODOS OS ESTADOS COMEÇAREM A FLUIR, CLARO DEPOIS DO TST, PORQUE A TRANSPETRO VAI AS ULTIMAS INSTANCIAS, VAI SER UMA CHUVA DE ADMISSÕES.VALEU!Estamos juntos. Posta esse andamento no tópico da ACPU/SC
por NavalTech » Dom 26/Ago/2012, 7:12 pm RATO E DEMAIS... Concordo com o colega Catarinense, esta emenda do senador José Pimentel (PT-CE), é um retrocesso, permitir que as empresas públicas e as sociedades anônimas de economia mista, continuem fazendo Concursos para Cadastro de reserva, Nem de graça, isso deve continuar.Mas claro, havendo um numero de vagas, outros tantos, naturalmente são cadastro de reserva, e são legítimos este cadastro.Devemos, agir para que acabem de vez, com concurso que visem gerar APENAS Cadastro de Reserva.
NavalTech
Mensagens: 11Registrado em: Sáb 01/Mai/2010, 9:02 pm
por Rato Cinza » Seg 27/Ago/2012, 12:06 pm Fala Naval, como estão as coisas por ai? Temos que tomar outro café e bater aquele papo de enquadramento. Quando vier ao RJ nos avise.Abraços.
por Rato Cinza » Seg 27/Ago/2012, 12:10 pm E com não poderia deixar de ser O TST mais uma vez varrendo a Transpetro pra longe. Mais uma guerreira venceu e já transitou o processo dela (ou seja, acabou, porque a Transpetro medrou de agravar para o SUPREMO).Segue o Acórdão do Agravo de Instrumento em Recurso de RevistaA C Ó R D Ã O3ª TurmaGMHSP/cs/sk/isoAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO (1º LUGAR) PARA CARGO-FUNÇÃO IRREGULARMENTE OCUPADO POR TRABALHADOR TERCEIRIZADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-166-20.2010.5.01.0037, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravada XXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Regularmente notificada, a Agravada apresentou contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, que, inconformada, manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos, os quais adoto e passam a integrar as presentes razões de decidir. Ei-los: "JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 114, da Constituição federal. - conflito jurisprudencial. Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar a alegada afronta ao dispositivo apontado, haja vista o registro, in verbis: '2.1.1. Assere a reclamada a incompetência desta Justiça Especializada para decidir questão pertinente a certame público, posto que não se trata de relação de trabalho. 2.1.2. Sem razão. Há que se ter em mente que a competência desta Justiça Especializada, estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal, está vinculada à gênese do conflito, que, no caso em debate, é a relação de emprego. 2.1.3. Ademais, trata-se a ré de ente da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se seus empregados ao regime celetista. Assim, o concurso no qual foi aprovada a autora destes autos objetivou cadastro reserva para eventual contratação sob a égide da CLT. 2.1.4. Resulta inequívoca portanto, a competência desta Especializada para dirimir a controvérsia, posto que envolve questão pré-contratual e a Emenda Constitucional 45 elasteceu as atribuições da Justiça do Trabalho, também para dirimir 'outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho'.' Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos procedentes do Superior Tribunal de Justiça são inservíveis para o confronto de teses, porque não se enquadram nas hipóteses da alínea "a" do artigo 896 da CLT. Podem ser enquadrados, como inservíveis, aqueles arestos não adequados ao entendimento contido na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial e/ou o repositório autorizado em que foram publicados, o que reforça a inviabilidade do apelo. CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II e 37, II, da Constituição federal. - conflito jurisprudencial. Inconforma-se a recorrente, em síntese, com a decisão que determinou a convocação da recorrida para as demais fases do processo seletivo e posterior efetivação do contrato de trabalho. Registra a decisão: '3.6. Impõe-se aqui lembrar que ao instituir a obrigatoriedade de submissão a concurso público no artigo 37, II, objetivou o legislador constituinte a moralidade das empresas públicas e o respeito à igualdade de oportunidades. Ao se utilizar de terceirizados em detrimento daqueles que observaram os princípios constitucionais para ingresso no ente público, viola-se também a conduta ética indispensável ao resguardo do Princípio da moralidade. 3.7. No caso em debate, restou incontroverso que a ré mantém terceirizados, sendo, inclusive, a autora destes autos um deles, tendo a reclamante, inclusive, jungido, às fls. 133, cópia de email enviada entre funcionários da ré, por meio da qual é noticiada a necessidade de vaga para jornalista, requerendo a contratação da autora, admitida em primeiro lugar. 3.8. Ratificando o quanto acima exposto, observa-se que o Ministério Público do Trabalho intentou Ação Civil Pública, que teve curso perante a 70° Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ao argumento de que a ré efetua contratações de trabalhadores por intermédio de empresas interpostas para o exercício de empregos públicos, sem observância do disposto no artigo 37 da Constituição Federal, pugnando pela suspensão do curso do prazo de validade dos certames públicos até que apresente cronograma de substituição dos terceirizados contratados por concursados, fls. 236. 3.9. Refira-se ademais que, não obstante o posicionamento adotado pela origem, no sentido de que o deferimento do pedido acarretaria prejuízo imediato a terceiros, entendo, de forma diversa, posto que, além de a autora já trabalhar de forma terceirizada para a ré e ter se classificado em 1° lugar no certame, os Princípios Constitucionais já mencionados acima, se sobrepujam a eventuais prejuízos individuais. 3.10. Em face do quanto acima exposto, impõe-se acolher a insurgência obreira para determinar à reclamada que proceda à convocação da autora para as demais fases do concurso e a efetivação do contrato de trabalho.' Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais apontados acima. Na verdade, a decisão se coaduna com os princípios constitucionais que norteiam a atuação da administração pública. Não se constata, por fim, a ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que os arestos procedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são inservíveis para o confronto de teses, porque não se enquadram nas hipóteses da alínea 'a' do artigo 896 da CLT. Podem ser enquadrados, como inservíveis, aqueles arestos não adequados ao entendimento contido na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial o e/ou o repositório autorizado em que foram publicados. Os demais arestos são inespecíficos, não se enquadrando nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST, o que reforça a inviabilidade do apelo." (fls. 394/397 dos autos digitalizados) Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a reclamada não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, o fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, ou seja, questão referente à fase pré-contratual, realizado pela Transpetro, ente da Administração Pública Indireta, não retira a legitimidade desta Justiça para dirimir a controvérsia, na medida em que a Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar outras ações decorrentes da relação de trabalho. Nesse contexto, não se verifica afronta ao artigo 114 da Constituição Federal. Ressalte-se que arestos provenientes do Superior Tribunal de Justiça, do Pretório Excelso e de Varas do Trabalho, órgãos não relacionados no artigo 896, "a", da CLT, não servem para caracterização da divergência jurisprudencial. Em relação à determinação de contratação imediata do candidato aprovado em concurso público, o entendimento do Tribunal a quo firmou-se, não com base na existência de cargos vagos para o qual o candidato se habilitou ou em preterição da ordem de convocação, mas sob o argumento de que "ao preterir concursados em benefícios de empresas prestadoras de serviços, cujo mote é o lucro financeiro, enquanto a administração pública tem por meta o bem estar social, rompe-se a finalidade pública" e de que "Ao se utilizar de terceirizados em detrimento daqueles que observaram os princípios constitucionais para ingresso no ente público, viola-se também a conduta ética indispensável ao resguardo do Princípio da moralidade." (fl. 365 da digitalização eletrônica). Nesse contexto, o recurso, fundamentado somente em afronta ao artigo 5º, II e 37, II, da Constituição Federal encontra-se mal aparelhado, na medida em que o artigo 37, II, da Constituição Federal dispõe de forma genérica que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nada discorrendo sobre a matéria da forma como decidida nos autos. De igual modo não se há falar em afronta ao artigo 5º II, da CF, que emerge comando genérico no sentido de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Quanto ao aresto da 3ª Região, há o óbice da Súmula 337, III, que dispõe que "A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos." (sem destaques no original). Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e no entendimento do excelso STF de que a técnica da motivação das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal (STF, MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ-4/6/2008 e STF, AI-ED-624713/RJ, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ-1º/2/2008), improspera o presente agravo de instrumento. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 9 de Maio de 2012.Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)Horácio Raymundo de Senna PiresMinistro Relatorfls.PROCESSO Nº TST-AIRR-166-20.2010.5.01.0037
por Rato Cinza » Seg 27/Ago/2012, 12:11 pm Agora o Recurso Extraordinário Negado.PROCESSO Nº TST-AIRR-166-20.2010.5.01.0037Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETROAdvogada : Dra. Fernanda Mendonça dos Santos FigueiredoRecorrido : XXXXXXXXXXXXXXXXAdvogado : Dr. Joice Barros da SilvaMCP/ehsD E S P A C H OA C. 3ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento. No tema “competência da Justiça do Trabalho – fase pré-contratual”, aplicou a Súmula nº 337 do TST.O acórdão recorrido tem natureza processual - versa requisito de admissibilidade recursal, disciplinado pela legislação processual trabalhista.O E. STF, nos autos do RE nº 598.365/MG, decidiu que não há repercussão geral da questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/3/2010).Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão da E. Corte que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica. Confira-se:Art. 543-A.[...][...]§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques acrescentados)Art. 326 – Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relator(a), à Presidência do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329. (destaques acrescentados)Não há que perquirir sobre a matéria de fundo, arguida no Recurso Extraordinário, porque sua análise só seria possível se ultrapassada a questão processual que fundamentou o acórdão recorrido.Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.Publique-se.Brasília, 29 de junho de 2012.Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZIMinistra Vice-Presidente do TST
por Sianefer » Seg 27/Ago/2012, 4:58 pm Oi, Rato. Recebi o comunicado do novo site. Eu já desisti dessa empresa.... Com o novo projeto de lei, é lógico que não vão chamar ninguém. Sianefer
Mensagens: 61Registrado em: Qui 29/Abr/2010, 4:40 am
por Rato Cinza » Seg 27/Ago/2012, 5:00 pm Sianefer escreveu:Oi, Rato. Recebi o comunicado do novo site. Eu já desisti dessa empresa.... Com o novo projeto de lei, é lógico que não vão chamar ninguém. Fala Sianefer. Novo projeto de lei, chamar ninguém????? Que história doida é essa?Posso afirmar que teremos surpresas em pouco tempo. É questão de tempo.Abraços.
por GaioPB » Seg 27/Ago/2012, 10:38 pm Rato, q bom ler suas palavras novamente!precisamos tomar aquela velha selva num barzinho aí Rio!Vejam com está a ACP PE:A Trans perdeu no TRT e entrou no TST:27/08/2012	REMESSA ELETRÔNICA AI-RR PARA TST Processo: 0167700-87.2009.5.06.0003 enviado ao TST17/08/2012	JUNTADA DE DOCUMENTO Documento: Certidão17/08/2012	AI TST AUTUADO (APARTADOS)17/08/2012	JUNTADA DE PETICAO Petição:015968201217/08/2012	PROCESSO AUTUADO
GaioPB
Mensagens: 137Registrado em: Qui 25/Nov/2010, 8:57 pm
por AIRTON BUSON » Ter 28/Ago/2012, 11:02 am BNB: 545 terceirizados serão dispensadosNo decorrer do próximo mês, 545 terceirizados que trabalham no Banco do Nordeste do Brasil (BNB) deverão ser substituídos por 391 empregados concursados. O quantitativo foi dimensionado por meio de estudo para adequação da terceirização de mão de obra praticada pelo banco, a fim de atender as determinações emanadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a partir do Departamento de Coordenação e Governança de Empresas Estatais (DEST). Segundo informado pelo BNB, por meio de sua Gerência de Comunicação, a solicitação foi feita em março do ano passado, com o ministério autorizando o aumento do quadro de funcionários do banco através a Portaria Nº 10, do dia 29 de maio deste ano, elevando, assim, o quantitativo de pessoal próprio do BNB para o total de 6.286 empregados, ampliando o quadro na quantidade solicitada para a substituição da mão de obra terceirizada. Lotação Ainda de acordo com o BNB, as vagas autorizadas serão supridas por novos empregados, aprovados em concurso vigente e serão convocados preferencialmente para compor a lotação das 25 novas agências a serem inauguradas ainda em 2012. Também não deverá haver aumento de despesa com pessoal, visto que, por orientação do MPOG-DEST, o valor das despesas com admissão de novos funcionários não poderá ser superior ao custo da mão de obra terceirizada dispensada. Conforme também informou a instituição, todo o processo foi respaldado em ofício circular (nº 703/DEST-MP) do ministério recebido pelo banco, em 24 de setembro de 2010, que trata do Acórdão nº 2132/2010 , do Tribunal de Contas da União (TCU), relativo à conformidade dos contratos de terceirização de mão de obra no âmbito da Administração Pública Federal Indireta, especificamente nas empresas estatais e de economia mista. "Este ofício foi encaminhado para todas as estatais no âmbito do Governo Federal". AFBNB Procurada pela reportagem, a presidente da Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB), Rita Josina, afirma que "a medida trata de cumprimento de determinação de órgãos superiores, já que se configura contratação em excesso e ocupação de cargo publico". A ampliação do quadro de funcionários próprios do BNB ocorrerá justamente logo após a posse do novo presidente do banco, o catarinense Ary Joel de Abreu Lanzarin, funcionário de carreira do Banco do Brasil nomeado pela presidente da República Dilma Rousseff, no último dia 16 de agosto. A transmissão do cargo, ocupado interinamente por pelo administrador de empresas, Paulo Sérgio Rebouças Ferraro, está prevista para o dia 30 deste mês, na sede do BNB, na capital cearense. Balanço No primeiro semestre de 2012, o banco apresentou um aumento de 21,1% na quantidade de operações contratadas, em relação a igual período de 2011, conforme balanço financeiro divulgado na última terça-feira pela instituição. Apesar dos avanços, as contratações de financiamento com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), importante fonte de recursos operada pelo BNB, que totalizaram R$ 3,9 bilhões, somaram montante 13,3% menor do que o valor verificado no primeiro semestre do último ano (R$ 4,5 bilhões). Atuação21,1 por cento foi o aumento na quantidade de operações do banco no 1º semestre de 2012, em relação a igual período de 2011.Fonte : http://diariodonordeste.globo.com/mater ... go=1173458
por AIRTON BUSON » Ter 28/Ago/2012, 11:11 am Banco não consegue retirar multa por terceirização irregular O Banco Bonsucesso S. A. foi multado em R$ 162,6 mil pela inexistência de registro de vários empregados contratados por meio de terceirização considerada ilícita pelo fiscal do trabalho que identificou a irregularidade e aplicou a multa. O recurso do banco não foi conhecido na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ante o entendimento de que o auditor fiscal do trabalho detém prerrogativa de avaliar a licitude de terceirização, diferentemente do que havia sustentado o banco.A multa foi lavrada em 2008 após o auditor fiscal constatar que as atividades do banco eram realizadas por empregados indiretos, contratados pela empresa terceirizada BPV Promotora de Vendas e Cobrança. Durante a inspeção, o fiscal apurou a existência de 202 empregados em situação irregular e apenas 31 empregados diretos do banco, que trabalhavam lado a lado. Além de usar uniforme do banco, os terceirizados recebiam ordens e tinham as tarefas conferidas pelos bancários efetivos, todas relacionadas à atividade-fim do banco, tais como, contatos com clientes, venda de produtos e cobrança.O banco conseguiu o cancelamento da multa no primeiro grau, tendo o juízo acatado suas alegações de que não cabe ao auditor fiscal do trabalho decidir sobre questões da regularidade de terceirizações. A União recorreu e o Tribunal Regional da 3ª Região (MG) reconheceu a ilicitude da terceirização e reverteu a sentença, com o entendimento de que a fiscalização limitou-se a verificar a irregularidade das contratações, o que motivou a imposição da multa. E afirmou que "se compete aos auditores fiscais garantir o cumprimento da ordem jurídica trabalhista, não resta dúvida quanto à competência para avaliar os casos de contratação por interposta pessoa".Em recurso ao TST, o banco insistiu na incompetência do fiscal do trabalho para declarar a irregularidade de terceirizações, entendendo que essa decisão é da competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Ao examinar o recurso na Sétima Turma, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que o "auditor fiscal do trabalho, no exercício da atividade administrativa de fiscalização que lhe é inerente, detém a prerrogativa de avaliar a licitude da terceirização promovida pela empresa inspecionada e, em caso de constatação de fraude na contratação de trabalhadores, aplicar as penalidades daí decorrentes, notadamente a multa devida em razão da ausência do obrigatório registro dos empregados". É o que estabelecem os arts. 41 e 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST.A relatora ressaltou que o artigo 41 determina a obrigatoriedade do registro dos respectivos empregados, e que a falta atrai a aplicação de multa, não importando o motivo pelo qual o registrado deixou de ser realizado. Esclareceu ainda que, uma vez constatada a ilicitude da terceirização, "mediante fraude na contratação de trabalhadores pela tomadora dos serviços, a autoridade competente do Ministério do Trabalho, em razão do poder de polícia que lhe é inerente, tem o dever de fiscalizar, autuar e aplicar a penalidade cabível com vistas a coibir a irregularidade no cumprimento da legislação trabalhista de regência, no caso, a ausência do obrigatório registro dos empregados".A relatora concluiu que a atuação do auditor fiscal do trabalho no caso não invadiu competência da Justiça do Trabalho. Citou vários precedentes julgados no TST no mesmo sentido. Seu voto foi seguido unanimemente pela Sétima Turma.Processo: RR-8000-48.2009.5.03.0136TURMAO TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).(Mário Correia/RA)Fonte:http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/banco-nao-consegue-retirar-multa-por-terceirizacao-irregular?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
por tchakka » Qua 29/Ago/2012, 11:35 pm Boa noite a todos.Gostaria de saber se quem participou do PSP-2005 ainda pode entrar na justiça pois fiquei sabendo que no polo de Angra um mecânico que classificou em 20° conseguiu entrar sendo que pelo site da transpetro só foram admitidos 5 pessoas.Desde já agradeço a quem puder responder.
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por Rato Cinza » Qui 30/Ago/2012, 12:21 am Alooooooooo Gaio... Hahahah dessa vez é alarme falso. É sempre bom rever os amigos, mesmo que virtualmente. tchakka escreveu:Boa noite a todos.Gostaria de saber se quem participou do PSP-2005 ainda pode entrar na justiça pois fiquei sabendo que no polo de Angra um mecânico que classificou em 20° conseguiu entrar sendo que pelo site da transpetro só foram admitidos 5 pessoas.Desde já agradeço a quem puder responder.tchakka, a resposta é sim , uma vez que a 6ª Turma do TRT/RJ suspendeu o prazo de validade editalícia do edital. E como não reverteram isso por meio de recurso, é válido.RECURSO ORDINÁRIO – 0091500-07.2008.5.01.0070AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHORÉU: TRANSPETROA C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de coisa julgada e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para acolher o pedido de suspensão do prazo de validade do concurso público e julgar procedentes os pedidos formulados nas letras “i” e “j” da inicial, no sentido de determinar que a Ré se abstenha de contratar trabalhadores terceirizados para funções ligadas à sua atividade-fim através de empresa interposta, enquanto não esgotado o cadastro de reserva composto pelos aprovados em todas as etapas do certame, considerado como limite o número de vagas constante do edital, estabelecendo, a partir do trânsito em julgado, o pagamento da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por trabalhador, que venha a ser contratado, nos termos do voto do Redator designado, vencida a Desembargadora Relatora que dava provimento total ao recurso e, vencidos parcialmente, os Desembargadores Paulo Marcelo de Miranda Serrano e Nelson Tomaz Braga, apenas no tocante ao pedido de suspensão da validade do concurso, que indeferiam, e quanto ao valor da multa aplicada, para a qual sugeriam R$ 100,00. Ambos pediram justificativa de voto. E no Acórdão dos Embargos de Declaração: A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração da Ré, para fixar a condenação em R$ 10.000,00, e custas de R$ 200,00, pela Ré e fundamentar a suspensão do prazo de validade do concurso, a perdurar enquanto não esgotado o cadastro de reserva composto pelos aprovados em todas as etapas do certame, considerado como limite o número de vagas constante do edital, eis que os aprovados não podem ser ainda mais prejudicados em razão da inércia da Ré que, ao invés de admiti-los, preferiu cometer a irregularidade na contratação de terceirizados para o preenchimento das vagas objeto do concurso, a justificar a procedência parcial do pedido na alínea “a”, da inicial, resultando, em consequência, no PROVIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração do Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.Se precisar de advogado me mande uma MP.Abraços.
por Rato Cinza » Qui 30/Ago/2012, 1:18 am Como um sem número de pessoas são eliminadas arbitrariamente nos concursos do Sistema Petrobras pelo mesmo motivo, sempre retomo esse tema: Os exames psicotécnicos aplicados pelas empresas do Sistema Petrobras são ILEGAIS. Vejam a matéria de mais uma decisão so STF sobre o tema.Exame Psicotécnico em Concursos Públicos: limites e validadePor Rogerio Neiva • 13 jun 2012 É válida a exigência de exames psicotécnicos em concursos públicos? Sendo possível, existem limites e parâmetros a serem observados? Em mais um precedente sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reiterou a jurisprudência no sentido da validade do psicotécnico em concursos públicos, porém, desde que observados alguns parâmetros e restrições.No caso analisado, um grupo de candidatos a concurso público para o cargo de Promotor de Justiça havia sido reprovado no exame psicotécnico. Sustentando a invalidade da exclusão, os candidatos promoveram o seu questionamento junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, no qual foi reconhecida a invalidade o referido ato.Ao ser submetida a decisão do CNMP ao STF, conforme decisão proferida pela 2ª Turma, no julgamento do MS 30822 da relatoria do Min Ricardo Lewandowski, considerou-se inválido o exame psicotécnico no qual os candidatos foram reprovados, diante do caráter sigiloso e subjetivo. Nos termos da tese adotada, a validade da aplicação de exame psicotécnico em concursos públicos sujeita-se às seguintes condições: (1) existência de previsão legal; (2) observância de critérios objetivos; (3) previsão de recurso para rever o resultado.Vale lembrar que presente entendimento reitera a jurisprudência sobre o tema, considerando a existência de precedentes no mesmo sentido. Esta mesma sistemática foi incorporada ao Decreto 6944/2009, o qual trata da organização dos concursos públicos no âmbito do Poder Executivo Federal.E não há dúvida de que se trata de mais uma manifestação do Poder Judiciário no sentido de preservar os legítimos interesses dos candidatos aos concursos públicos, bem como fazer prevalecer a lógica dos princípios constitucionais que orientam o funcionamento da Administração Pública.Fonte: http://www.concursospublicos.pro.br/dir ... e-validadeCOMENTÁRIOS: Como não há lei para que a Petrobras faça psicotécnico e o exame lá, como sabemos, é carregado de subjetividade. Portanto, de entrada já dá não atenderia aos dois primeiros pressupostos exigidos pelo Supremo. Além disso, é bem provável que o candidato não tenha, em muitos casos, chance de recurso administrativo, não atendendo o terceiro ponto, nestes casos.
por AIRTON BUSON » Qui 30/Ago/2012, 6:48 pm ATÉ QUANDO DÁ PARA ENTRAR NA JUSTIÇA CONTRA ATOS PRATICADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS? __ Qual o prazo para que um candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecido pelo edital, após a finalização de um concurso federal, inclusive prorrogação, tem para entrar com uma ação judicial se tiver sofrido alguma injustiça ou se simplesmente tiver sido aprovado em tudo e não tiver sido convocado? Mário Gomes – Itaperuna /RJ Resposta: A lei n° 7.144/83 fixa em um ano, contado a partir da homologação final de um concurso público federal, o prazo prescricional para se impugnar qualquer questão oriunda do respectivo concurso. Em casos em que o candidato apesar de aprovado em todas as etapas do concurso não venha a ser convocado para a nomeação, a possibilidade de lutar por essa convocação através da via judicial surge quando passam a ser conhecidas evidências da existência de vagas e da necessidade do serviço, normalmente através da presença de trabalhadores terceirizados, de notícias da realização de um novo concurso para o mesmo cargo ou até mesmo de entrevistas de autoridades anunciando a necessidade do serviço. O Superior Tribunal de Justiça tem decisões no sentido de que não corre prazo prescricional contra ato omissivo continuado, ou seja, segundo esse entendimento não correria prazo prescricional contra o ato que, a cada dia, deixar de convocar um candidato aprovado dentro das vagas anunciadas pelo edital para ocupar a vaga disputada.Fonte:http://espacojuridico.folhadirigida.com.br/2012/04/ate-quando-da-para-entrar-na-justica-contra-atos-praticados-em-concursos-publicos-federais/
por AIRTON BUSON » Qui 30/Ago/2012, 6:52 pm Aprovado não nomeado pode recorrer à JustiçaIdeal é entrar com ação um mês antes do fim da validade do concursoDE SÃO PAULOO STF decidiu que pessoas aprovadas em um concurso que estiverem dentro do número de vagas têm direito a serem nomeadas. Mas o órgão responsável pelo concurso tem liberdade para contratar quando julgar conveniente, dentro da validade estabelecida pelo edital.Um aprovado que que não foi convocado e vê o prazo final se aproximar pode procurar a Justiça.José Sena, advogado especializado em concursos públicos, recomenda que o candidato entre com uma ação quando faltar cerca de um mês para o prazo da prorrogação terminar. "Se o aprovado não dispõe de recurso para contratar um advogado, o melhor a fazer é procurar o Ministério Público."Ele explica que, quando há um grupo de lesados, a denúncia costuma ser acatada. Se o organizador do concurso for um órgão estadual, deve-se buscar o MP Estadual. Se for a União, o MP Federal.TERCEIRIZADOSUm argumento para convencer o juiz é mostrar que o órgão que abriu o certame tem funcionários que não foram aprovados em um concurso público. Nesse caso, mesmo os que foram aprovados apenas para o cadastro de reserva têm uma chance de conseguir a nomeação.Sena afirma que, com a Lei de Acesso à Informação, fica mais fácil pedir os dados ao governo (veja mais ao lado). Segundo o advogado especializado em concursos Sérgio Camargo, a ideia também vale se o órgão terceiriza o trabalho para pessoas jurídicas ou ONGs.(FG)Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/fsp/empregos/55860-aprovado-nao-nomeado-pode-recorrer-a-justica.shtml
por Rato Cinza » Qui 30/Ago/2012, 10:05 pm "Eita nós"... Esses "especialistas", sempre aprontando das suas... Um dos caras recomenda que se o candidato não tiver dinheiro deve ir ao MP. Tá ok? E a defensoria pública? Ele não terá processo próprio, vai depender do MP abrir ou não ACPU???? De quebra nem falou do MPT! Brincadeira... Para piorar ele diz que o candidato deve entrar com processo cerca de um mês antes do fim da validade editalícia?! Sei... Ai o cara entra com MS e toma ferro no STJ como já aconteceu certa vez. Os ministros entenderam que a empresa teria até o último dia pra contratar o candidato, portanto, negaram a segurança. É por isso que recomendamos, no caso do MS, impetrar a partir do último dia de validade do edital, até os 120 dias previstos na lei do MS.Continuando a matéria, acredito que tenha sido o repórter explica se "mostrar" ao juiz que há terceirizados, o candidato tem "chance" de ser nomeado. Tá brabo mesmo. Esse deveria ler o site do Supremo para entender que é isso fato consumado e não chance. Desde, é claro, que o advogado não faça besteira no processo.De todo o modo, é bom ler essas matérias para servir de reflexão e discussão.Abraços.
por CATARINENSE » Sex 31/Ago/2012, 12:30 pm Flagrante a violação ao artigo 206 § 3º inciso V do Código Civil, na medida em que o autor só poderia postular perante o Judiciário sua nomeação ao cargo para o qual havia sido aprovado no momento em que, expirado o prazo de validade do certame, tivesse ficado evidenciada a omissão da Administração.Data venia, o entendimento adotado pela 4ªC. Deste E. TRT retira do autor qualquer possibilidade de busca da tutela jurisdicional para postular nomeação ao cargo para o qual concorrera se submetendo a concurso público! A valer tal entendimento, e tivesse o autor ingressado com a ação durante a vigência do prazo de validade do concurso, certamente seria julgado carecedor da ação, posto que a Administração tem até o último dia do prazo para nomear os candidatos aprovados. MODESTIA PARTE... NÓS DO FORUM JA ESTAMOS COM MUITA BAGAGEM NÉ AMIGO RATO! COLEM EM NÓS PESSOAL!
Mensagens: 80Registrado em: Dom 13/Jun/2010, 11:25 pm

References: Artigo114
 artigo 114
 artigo 896
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 896
 artigo 114
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 93
 artigo 41
 artigo 206