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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO. Portaria n.º / PDF
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Jónatas Leão Bentes
1 Portaria n.º /2010 Considerando a experiência obtida pela implementação do Programa Oportunidade, Sub- Programas Integrar e Profissionalizante, enquanto programas específicos de recuperação da escolaridade, destinados a prevenir o abandono escolar precoce, a responder ao insucesso escolar repetido no ensino básico, a melhorar a socialização e a integração do aluno na comunidade escolar e a contribuir para a redução da incidência dos factores de exclusão social; Considerando que a educação básica é essencial à integração e coesão social dos cidadãos, que a escola deve ser um centro educativo por excelência e que, em complementaridade com as famílias, deve contribuir para o desenvolvimento de competências de cidadania; Considerando-se que a escola deve ser um espaço educativo motivador e interessante do ponto de visto do aluno para o acesso ao conhecimento, devendo possibilitar a coexistência de áreas curriculares estruturantes com outras dimensões próximas dos interesse dos alunos, e igualmente significativas para a construção do seu percurso formativo; Considerando a necessidade de manter mecanismos de diversificação curricular que permitam, respeitando os objectivos legalmente fixados para o ensino básico, criar uma oportunidade de reingresso destes alunos no currículo educativo comum ou de criar condições para o seu encaminhamento para percursos profissionalizantes genéricos, constituindo-se como uma mais valia para o seu ingresso no mundo do trabalho; Considerando a importância do sistema educativo regional responder adequada e eficazmente às necessidades formativas dos alunos que revelaram, num determinado momento do seu percurso escolar, mais dificuldades, mantendo em funcionamento programas que lhes permitam atingir o conjunto de competências considerado essencial e estruturante para a conclusão da escolaridade básica; Considerando que as dificuldades de aprendizagem bem como a diversidade de ritmos de desenvolvimento dos alunos não se podem constituir como uma barreira ao sucesso e à integração escolar e social; Manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Educação e Formação, nos termos do artigo 30.º, do capítulo VIII, da Portaria n.º 76/2009, de 23 de Setembro, o seguinte: 1
2 1. É reformulado o Programa Oportunidade, que passa a ser constituído por quatro subprogramas, adiante designados por Oportunidade I, II, III e Oportunidade Profissionalizante 2. O Regulamento do Programa Oportunidade bem como as matrizes curriculares de cada subprograma, com a apresentação de uma carga horária indicativa, são estabelecidos nos anexos I a V da presente portaria, da qual fazem parte integrante. 3. A presente portaria produz efeitos a partir do ano lectivo de Angra do Heroísmo, de A Secretária Regional da Educação e Formação, Maria Lina Pires de Sousa Mendes 2
3 Anexo I Regulamento do Programa Oportunidade Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito 1. O presente regulamento estabelece as orientações relativas ao Programa Oportunidade, destinado a alunos que estão num percurso de grande insucesso, têm idades compreendidas entre os 10 e os 18 anos de idade e frequentam o ensino básico. 2. O Programa Oportunidade constitui-se como um programa específico de recuperação da escolaridade. 3. O Programa Oportunidade é constituído por quatro subprogramas: a) Oportunidade I; b) Oportunidade II; c) Oportunidade III; d) Oportunidade Profissionalizante. Artigo 2.º Matriz Curricular 1. As matrizes curriculares dos quatro subprogramas estão definidas nos anexos II a V da presente Portaria, todas elas com um limite mínimo de 15 blocos e um máximo de 17 blocos semanais. 2. Em cada matriz apresentam-se as áreas curriculares e disciplinas obrigatórias, bem como uma distribuição indicativa da carga horária. 3. Cabe ao Conselho Pedagógico aprovar a distribuição horária de cada subprograma, proposta pelo órgão executivo, ponderados os interesses e as necessidades dos alunos. 4. Compete à equipa pedagógica de cada turma, em função do perfil e necessidades dos alunos, fixar as áreas temáticas de cada disciplina / área curricular, tendo por referência o perfil de competências considerado essencial no âmbito dos currículos nacional e regional do ensino básico. 3
4 5. A área curricular designada por Expressão Artística pode incluir a Educação Visual, a Educação Musical, a Expressão Dramática, entre outras. 6. A área curricular designada Área de Projecto Formativo pode abranger um ou mais domínios de intervenção, de acordo com as características dos alunos e a capacidade de resposta da escola. 7. Não pode haver repetição entre as ofertas no âmbito da Expressão Artística e da Área de Projecto Formativo. 8. A área curricular designada por Formação Pessoal e Social (FPS) é leccionada pelo Director de Turma, e deve procurar desenvolver competências pessoais e sociais, que promovam a inserção escolar e social dos alunos e desenvolvam cidadãos responsáveis e activos. 9. Nesta área de Formação Pessoal e Social inclui-se a oferta obrigatória de Educação Moral e Religiosa (EMR). 10. A carga horária indicativa para FPS é de 90 minutos, sabendo-se que os alunos que optarem por EMR terão menos 45 minutos de FPS, uma vez que os outros 45 minutos revertem para EMR. Artigo 3.º Constituição das turmas 1. Os alunos dos subprogramas são agrupados em turmas de acordo com as seguintes regras: a) O número máximo de alunos por turma não deve ser superior a 20; b) Não podem ser constituídas turmas com número inferior a 10 alunos, excepto se autorizado pela direcção regional competente em matéria de educação; c) Sempre que possível, as turmas devem agrupar alunos com o mesmo nível etário. 2. Os alunos inseridos neste programa podem, em qualquer momento do seu percurso escolar, e por decisão fundamentada do conselho de turma, ingressar numa turma do ensino regular, no ano de escolaridade recomendado pelo conselho de turma, tendo em conta a idade do aluno e o desenvolvimento de competências verificado. 4
5 Artigo 4º Assiduidade Os efeitos e o controlo da assiduidade dos alunos do Programa Oportunidade seguem as mesmas regras dos alunos do currículo educativo comum. Artigo 5.º Avaliação 1. A avaliação dos alunos do programa Oportunidade é predominantemente formativa, permitindo a obtenção de informação sobre o desenvolvimento das competências definidas para cada subprograma, com vista ao ajustamento de processos e estratégias de ensino e de aprendizagem. 2. Cabe ao Conselho Pedagógico a aprovação dos critérios da avaliação. 3. A avaliação sumativa tem carácter descritivo nos 1.º e 2.º períodos, traduzindo-se em menção de carácter qualitativo no final do ano lectivo, expressa através da notação de desenvolveu /não desenvolveu as competências definidas para a disciplina/área curricular. 4. A avaliação sumativa, quando realizada no final da frequência do subprograma, dá origem a uma decisão pedagógica sobre a aprovação ou não aprovação do aluno, expressa através das menções, respectivamente, de Aprovado ou Não Aprovado. 5. Sem prejuízo do disposto no número 2, do artigo 3.º do presente regulamento, a aprovação dos alunos em qualquer subprograma pode ocorrer no final de qualquer ano da sua frequência, desde que o conselho de turma considere que o aluno desenvolveu o conjunto de competências considerado essencial para esse subprograma. 6. Na obtenção de certificado de frequência ou de conclusão de ciclo, com ou sem aproveitamento, deve ser obrigatoriamente referido que o aluno frequentou o Programa Oportunidade, bem como o subprograma específico. 5
6 Capítulo II Subprograma Oportunidade I Artigo 6.º Responsabilidade e duração do programa 1. O subprograma Oportunidade I desenvolve-se em escolas de 2.º ciclo, estando a leccionação a cargo de docentes do 2.º ciclo, em regime de par pedagógico, sempre que tal se considere necessário, e numa das seguintes modalidades: a) Um docente a tempo inteiro, que irá desempenhar as funções de director de turma, sendo seleccionado pelo perfil adequado a este percurso curricular e um docente de cada disciplina/área curricular; b) Dois docentes por disciplina/área curricular. 2. Para efeitos de aplicação da alínea a) do número anterior, compete à escola decidir em que disciplinas/áreas curriculares a presença do director de turma se afigura mais necessária, já que o horário deste docente não abrangerá todo o horário dos alunos. 3. Exceptuam-se do disposto no número um do presente artigo as áreas curriculares de Formação Pessoal e Social e de Educação Física que serão leccionadas por um único docente. Artigo 7.º Destinatários 1. São destinatários do subprograma Oportunidade I os alunos que, tendo frequentado o 1.º ciclo do Ensino Básico, satisfaçam cumulativamente as seguintes condições: a) Não tenham atingido o conjunto de competências legalmente consideradas essenciais e estruturantes para aprovação no 1.º ciclo do ensino básico; b) Tenham 10 anos de idade à data de início do ano escolar em que ingressam no subprograma. 2. Os alunos que se encontrem nas condições do número anterior poderão, excepcionalmente, manter-se por mais um ano no 1º ciclo, desde que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições: a) O Conselho Pedagógico aprove relatório de retenção, elaborado pelo professor titular da turma; 6
7 b) O relatório referido na alínea anterior comprove, fundamentadamente, que o aluno terá a possibilidade de, em mais um ano, desenvolver as competências necessárias à aprovação no 1º ciclo do ensino básico. Artigo 8.º Limite de frequência e prosseguimento de estudos 1. A frequência do subprograma Oportunidade I fica dependente do desenvolvimento do perfil de competências definido para o 2.º ciclo ou do limite de idade de 14 anos no início do ano escolar subsequente. 2. Caso se verifique qualquer uma das condições referidas no número anterior, o aluno ingressa na escola do 3.º ciclo. 3. Nos casos referidos no número anterior, e não havendo aprovação, o aluno é obrigatoriamente integrado no subprograma Oportunidade II ou num Programa de Formação Profissional. 4. Sem prejuízo do disposto no número 2, do artigo 3.º do presente regulamento, a aprovação dos alunos do subprograma Oportunidade I pode ocorrer no final de qualquer ano da sua frequência, desde que o conselho de turma considere que o aluno desenvolveu o conjunto de competências considerado essencial para o 2.º ciclo do ensino básico e reúne condições para ingressar no 7.º ano de escolaridade ou num Programa de Formação Profissional. Capítulo III Subprograma Oportunidade II Artigo 9.º Responsabilidade e duração do programa 1. O subprograma Oportunidade II desenvolve-se em escolas de 3.º ciclo, estando a leccionação a cargo de docentes do 2º ou do 3º ciclos, em regime de par pedagógico, sempre que tal se considere necessário, e numa das seguintes modalidades: a) Um docente a tempo inteiro que desempenhará as funções de director de turma, sendo seleccionado pelo perfil adequado a este percurso curricular, e um docente de cada disciplina/área curricular; b) Dois docentes por disciplina/área curricular. 7
8 2. Para efeitos da aplicação da alínea a) do número anterior, compete à escola decidir as disciplinas/áreas curriculares em que a presença do director de turma se afigura mais necessária, já que o horário deste docente não abrangerá todo o horário dos alunos. 3. Exceptuam-se do disposto no número um do presente artigo, as áreas curriculares de Formação Pessoal e Social e de Educação Física que serão leccionadas por um único docente. 4. O subprograma Oportunidade II tem uma duração máxima de dois anos lectivos. 5. Excepcionalmente, o aluno poderá manter-se por mais um ano neste subprograma, desde que o Conselho de turma considere, fundamentadamente, que terá a possibilidade de, em mais um ano, desenvolver as competências necessárias à aprovação no 2º ciclo do ensino básico. Artigo 10.º Destinatários 1. São destinatários do Subprograma Oportunidade II os alunos do ensino básico que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições: a) Tenham frequentado o subprograma Oportunidade I; b) Não tenham desenvolvido o conjunto de competências legalmente consideradas essenciais e estruturantes para aprovação no 2.º ciclo do ensino básico; c) Tenham 14 anos de idade à data de início do ano escolar em que ingressam neste subprograma; d) Não tenham ingressado num Programa de Formação Profissional. Artigo 11.º Limite de frequência e prosseguimento de estudos 1. A frequência do subprograma Oportunidade II cessa, obrigatoriamente: a) Quando o aluno atingir o conjunto de competências definido para o 2º ciclo do ensino básico; b) Ao fim de dois anos lectivos de frequência. 8
9 2. Caso o aluno não aprove o Oportunidade II pode ingressar num Programa de Formação Profissional. 3. Em caso de aprovação, o aluno pode ingressar num Programa de Formação Profissional ou no Oportunidade Profissionalizante. Capítulo IV Subprograma Oportunidade III Artigo 12.º Responsabilidade e duração do programa 1. O subprograma Oportunidade III desenvolve-se em escolas de 3.º ciclo, estando a leccionação a cargo de docentes do 2º ou do 3º ciclos, em regime de par pedagógico, sempre que tal se considere necessário, e numa das seguintes modalidades: a) Um docente a tempo inteiro, que desempenhará as funções de director de turma, sendo seleccionado pelo perfil adequado a este percurso curricular, e um docente de cada disciplina/área curricular; b) Dois docentes por disciplina/área curricular. 2. Para efeitos da aplicação da alínea a) do número anterior, compete à escola decidir as disciplinas/áreas curriculares em que a presença do director de turma se afigura mais necessária, já que o horário deste docente não abrangerá todo o horário dos alunos. 3. Exceptuam-se do disposto no número um do presente artigo as áreas curriculares de Formação Pessoal e Social e de Educação Física que serão leccionadas por um único docente. 4. O subprograma Oportunidade III tem uma duração máxima de dois anos lectivos. 5. Excepcionalmente, o aluno poderá manter-se por mais um ano neste subprograma, desde que o Conselho de turma considere, fundamentadamente, que terá a possibilidade de, em mais um ano, desenvolver as competências necessárias à aprovação no 3º ciclo do ensino básico. 9
10 Artigo 13.º Destinatários 1. São destinatários do subprograma Oportunidade III os alunos que, tendo frequentado o 2º ciclo do ensino básico, satisfaçam cumulativamente seguintes condições: a) Não tenham desenvolvido o conjunto de competências legalmente consideradas essenciais e estruturantes para aprovação no 2.º ciclo do ensino básico; b) Tenham 14 anos de idade à data de início do ano escolar em que ingressam no subprograma; c) Não tenham ingressado num Programa de Formação Profissional. Artigo 14.º Limite de frequência e prosseguimento de estudos 1. A frequência do subprograma Oportunidade III cessa: a) Ao fim de dois anos lectivos de frequência; b) Quando o aluno atingir o conjunto de competências definido para o 3º ciclo do ensino básico. 2. Sem prejuízo do disposto no número 2, do artigo 3.º do presente regulamento, a aprovação dos alunos do subprograma Oportunidade III pode ocorrer no final de qualquer ano da sua frequência, desde que o conselho de turma considere que o aluno desenvolveu as competências definidas para o 3.º ciclo e reúne condições para ingressar em qualquer curso da via profissional, do ensino secundário. 3. O aluno que concluir com aproveitamento o subprograma Oportunidade III, desde que se tenha inscrito na Prova de Avaliação Sumativa Externa em Língua Portuguesa e obtenha aprovação, pode ingressar no ensino secundário regular. 4. Quando, após a frequência do subprograma, se verificar que o aluno não desenvolveu as competências definidas para o 3.º ciclo, ser-lhe-á passado um certificado de cumprimento da escolaridade obrigatória, sem aproveitamento, nos termos legalmente estabelecidos. 10
11 Capítulo V Subprograma Oportunidade Profissionalizante Artigo 15.º Responsabilidade e duração do programa 1. O subprograma Oportunidade Profissionalizante desenvolve-se em escolas de 3.º ciclo, estando a leccionação a cargo de docentes do 3.º ciclo, em regime de par pedagógico, sempre que tal se considere necessário, e numa das seguintes modalidades: a) Um docente a tempo inteiro, que irá desempenhar as funções de director de turma, sendo seleccionado pelo perfil adequado a este percurso curricular e um docente de cada disciplina/área curricular; b) Dois docentes por disciplina/área curricular. 2. Para efeitos de aplicação da alínea a) do número anterior, compete à escola decidir em que disciplinas/áreas curriculares a presença do director de turma se afigura mais necessária, já que o horário deste docente não abrangerá todo o horário dos alunos. 3. Exceptuam-se do disposto no número um do presente artigo as áreas curriculares de Formação Pessoal e Social e de Educação Física que serão leccionadas por um único docente. 4. O subprograma Oportunidade Profissionalizante tem uma duração máxima de dois anos lectivos. 5. Excepcionalmente, o aluno poderá manter-se por mais um ano neste subprograma, desde que o Conselho de turma considere, fundamentadamente, que terá a possibilidade de, em mais um ano, desenvolver as competências necessárias à aprovação no 3º ciclo do ensino básico e o aluno tenha idade inferior a 18 anos no início do ano escolar. Artigo 16.º Destinatários 1. São destinatários do subprograma Oportunidade Profissionalizante os alunos do Ensino Básico que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições: a) Tenham frequentado o 3.º ciclo do ensino básico sem terem desenvolvido o conjunto de competências legalmente consideradas essenciais e estruturantes para aprovação no ciclo ou tenham retenção repetida neste ciclo; 11
12 b) Tenham menos de 18 anos de idade à data de início do ano escolar em que ingressam no subprograma; c) Não tenham ingressado num Programa de Formação Profissional. 2. Podem ainda frequentar este subprograma os alunos que obtiveram aprovação no subprograma Oportunidade II e não ingressaram num Programa de Formação Profissional. Artigo 17.º Limite de frequência e prosseguimento de estudos 1. A frequência do subprograma Oportunidade Profissionalizante cessa: a) Ao fim de dois anos lectivos de frequência; b) Quando o aluno atingir o conjunto de competências definido para o 3º ciclo do ensino básico. 2. A aprovação dos alunos do subprograma Oportunidade Profissionalizante pode ocorrer no final de qualquer ano da sua frequência, desde que o conselho de turma considere que o aluno desenvolveu as competências definidas para o 3.º ciclo e reúne condições para ingressar em qualquer curso da via profissional, do ensino secundário. 3. O aluno que concluir com aproveitamento o subprograma Oportunidade Profissionalizante, desde que se tenha inscrito na Prova de Avaliação Sumativa Externa em Língua Portuguesa e obtido aprovação pode ingressar no ensino secundário regular. 4. Quando, após a frequência do subprograma, se verificar que o aluno não desenvolveu as competências definidas para o 3.º ciclo, ser-lhe-á passado um certificado de cumprimento da escolaridade obrigatória, sem aproveitamento, nos termos legalmente estabelecidos. 12
13 ANEXO II Programa Oportunidade I Matriz Curricular Área Curricular/ disciplina Carga horária em blocos de 90 (indicativa) Língua Portuguesa 3 Matemática 3 Meio Físico e Social 2 Língua Estrangeira I 1 Expressão Artística 1,5 Educação Física 1,5 Formação Pessoal e Social 1 Área de Projecto Formativo 4 ANEXO III Programa Oportunidade II Matriz Curricular Área Curricular/ disciplina Carga horária em blocos de 90 (indicativa) Língua Portuguesa 3 Matemática 3 Meio Físico e Social 2 Língua Estrangeira I 1 Expressão Artística 1,5 Educação Física 1,5 Formação Pessoal e Social 1 Área de Projecto Formativo 4 13
14 ANEXO IV Programa Oportunidade III Matriz Curricular Área Curricular/ disciplina Carga horária em blocos de 90 (indicativa) Língua Portuguesa 2,5 Matemática 2,5 Ciências Físicas e Naturais 1,5 Língua Estrangeira I 1,5 História e Geografia 1,5 Expressão Artística 1 Educação Física 1,5 Formação Pessoal e Social 1 Área de Projecto Formativo 4 ANEXO V Programa Oportunidade Profissionalizante Matriz Curricular Área Curricular/ disciplina Carga horária em blocos de 90 (indicativa) Língua Portuguesa 2,5 Matemática 2,5 Ciências Físicas e Naturais 1,5 Língua Estrangeira I 1,5 História e Geografia 1,5 Expressão Artística 1 Educação Física 1,5 Formação Pessoal e Social 1 Área de Projecto Formativo 4 14

References: artigo 30
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 3
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17