Source: https://livrodireitoprevidenciario.com/beneficios_servicos_programas_projetos_loas/?like_comment=191&_wpnonce=417ad903ee
Timestamp: 2019-12-12 03:15:57+00:00

Document:
55. Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social – Livro de Direito Previdenciário
O art. 203, V, da CF/88, determina que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
No ponto, deve-se ressaltar que a dignidade da pessoa humana é o fundamento principal da democracia, sendo, em verdade, a sua meta ou objetivo. Está relacionada no art. 1° de nossa Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, correspondendo a um conjunto de atributos pessoais que asseguram uma existência honrosa, respeitabilidade e autoestima ao cidadão. Apenas com a garantia do exercício de uma existência digna pode o Estado dar satisfatório resguardo aos direitos essenciais à vida, à igualdade, à integridade física e à moral daqueles que se encontram sob sua proteção.
Nunca é demais lembrar que foi para a garantia da dignidade humana que o art. 203 da Constituição Federal conferiu ao Estado o dever de prestar assistência social para quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, quando constatada a presença de um obstáculo físico ou mental que impeça ou dificulte o exercício de uma atividade produtiva e a consequente obtenção de meios de se prover à própria manutenção, desde que o cidadão esteja em um contexto familiar e social que não o ampare.
O benefício de prestação continuada denominado amparo social possui, pois, natureza assistencial, não se caracterizando como mera liberalidade do legislador pátrio, tampouco como favor concedido pelo Estado. Foi previsto no ordenamento jurídico pátrio como instrumento necessário a trazer efetividade às normas constitucionais previstas no capítulo reservado à assistência social, que se pauta na dimensão ética de garantia de efetivação da inclusão social daqueles que não conseguem ter existência digna em função de sua extrema vulnerabilidade social.
A regulamentação do preceito constitucional mencionado adveio com a Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), por meio de seus arts. 20, 21 e 21-A, e com o Decreto n. 6.214/2007.
Temos, portanto, conforme dispõe o art. 20 da Lei n. 8.742/1993, que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (redação dada pela Lei n. 12.435/2011).
Atenção: A garantia do BPC ao idoso também está prevista no art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Assim, o Benefício de Prestação Continuada (também conhecido como “amparo social”) garante a transferência mensal de um salário mínimo à pessoa idosa e àquela com deficiência, de qualquer idade, que, por força das condições físicas inerentes a essas vicissitudes, encontre-se incapacitada para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. É um direito de cidadania que garante a proteção social não contributiva da Seguridade Social.
O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
O Benefício de Prestação Continuada é constitutivo da PNAS e integrado às demais políticas setoriais, e visa ao enfrentamento da pobreza, à garantia da proteção social, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, nos moldes definidos no parágrafo único do art. 2o. da Lei n. 8.742/1993 (LOAS).
A plena atenção à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiário do Benefício de Prestação Continuada exige que os gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação.
Atenção: Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a implementação, a coordenação-geral, a regulação, financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação do beneficio, sem prejuízo das iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no art. 204, I, da CF/88 e no art. 5o., I, da Lei n. 8.742/1993 (LOAS).
Não obstante seja uma prestação oriunda da assistência social, a pessoa jurídica responsável por sua concessão, manutenção e fiscalização é o INSS, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei n. 8.742/1993. Nesse sentido, os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada devem ser repassados pelo Ministério da Previdência diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.
Contudo, a competência da Autarquia não implica reconhecer a natureza previdenciária do benefício de prestação continuada. Trata-se, ressalte-se novamente, de um benefício assistencial. Logo, a sua concessão independe de contribuição para a seguridade social. Certamente, o dever do INSS decorre de questões logísticas: a Autarquia já dispõe de uma rede de agências espalhadas por todo o território nacional, sem falar dos sistemas previdenciários que possibilitam que a Administração verifique o implemento dos requisitos legais do benefício.
Atenção: De acordo com o disposto no Decreto n. 7.788/2012, os recursos necessários para o pagamento, operacionalização, gestão, informatização, pesquisa, monitoramento e avaliação do benefício de prestação continuada são financiados pelo FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social), cabendo ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário repassá-los diretamente ao INSS, por meio de celebração de termo de cooperação ou outro instrumento definido em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Presidente do INSS.
Cuidado: Com a implantação do BPC foram extintos os benefícios de “renda mensal vitalícia”, “auxílio-natalidade” e “auxílio-funeral” que antes existiam no âmbito da Previdência Social, conforme o então disposto na Lei n. 8.213/1991 (arts. 139, 140 e 141).
Do texto constitucional (art. 203, V, da CF/88) podemos extrair as seguintes características do benefício assistencial:
é devido apenas a quem efetivamente dele necessitar (ou seja, apenas àqueles que estejam em situação de miserabilidade, assim entendido como aquele que não tem condições de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família);
independe de contribuição (por isso não é pago abono natalino – 13º. salário);
é personalíssimo (e assim não gera direito a pensão por morte, por exemplo); e
é temporário (somente é devido enquanto permanecer a situação de necessidade).
Atenção: A TNU, na sessão do dia 02/08/2011, ao julgar o PEDILEF 0504108-62.2009.4.05.8200 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 10), apreciou a questão referente a “Saber se há necessidade de renovação do requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial”, e firmou a tese de que “O ajuizamento de ações visando o recebimento do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal não exige a renovação bienal do requerimento administrativo, afastada a indevida analogia ao art. 21, da Lei n. 8.742/93”. A questão, contudo, foi objeto de Recurso Extraordinário (RE 914.797), ainda não julgado pelo STF.
O benefício assistencial é devido ao idoso e ao deficiente que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Há, portanto, duas espécies de benefício assistencial (idoso e deficiente). Em ambas, é indispensável que o beneficiário seja hipossuficiente.
Cuidado: Suponha-se que Charles, idoso com 65 anos de idade, laborou na informalidade, fazendo pequenos bicos, a maior parte de sua vida. Apenas recentemente conseguiu um emprego de porteiro em um prédio residencial, pelo que ganha um salário mínimo. Não tem contribuições suficientes para se aposentar. Vive com seus pais, sua esposa e 2 filhos, e todos sobrevivem com o salário mínimo que ele recebe, em situação de miserabilidade. Mesmo assim, Charles não tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) da LOAS, mesmo sua renda familiar per capita sendo inferior a ¼ do salário mínimo. Isto porque a legislação garante o pagamento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Como ele (Charles) trabalha, recebendo salário, não pode receber o benefício. Mas em sua família, os pais dele vão ter direito ao LOAS, pois são maiores de 65 anos e fazem parte de um grupo familiar que atende aos requisitos objetivos de baixa renda. E se algum dos filhos dele for deficiente, também pode ter direito ao benefício. Mas ele (Charles) tem emprego, então não pode receber LOAS.
Atenção: Apesar de não existir expressa vedação legal, parece razoável concluir que o LOAS não deve ser pago à pessoa, idosa ou portadora de deficiência, que estiver presa por qualquer motivo, pois o BPC destina-se precipuamente àqueles que não conseguem prover o próprio sustento (ou tê-lo provido pela família) e no caso o sustento já está, ao menos tecnicamente, sendo provido pelo Estado.
Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, conforme disposto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, considera-se pessoa idosa aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais. Vale dizer, não existe diferença de idade entre homens e mulheres para fins de percepção do benefício em comento.
Atenção: O art. 1º. da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) define como idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Daí poderia ser questionada a fixação da idade de 65 (sessenta e cinco) anos para fins de BPC⁄LOAS, contudo, no próprio art. 34 da Lei n. 10.741/2003, define-se que, para fins de concessão do BPC⁄LOAS, a idade a ser considerada é de 65 (sessenta e cinco) anos.
Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Desse modo, a deficiência é um fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social.
Este conceito, em sua dimensão atual, foi estabelecido pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e corresponde ao seu art. 2o.
A Lei n. 8.742/1993, por sua vez, determina que a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
Atualmente, contudo, essa avaliação deve ser feita segundo os parâmetros estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 2o. da Lei n. 13.146/2015, segundo o qual a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; c) a limitação no desempenho de atividades; e d) a restrição de participação.
Ademais, na hipótese de não existirem serviços de avaliação suficientes no município de residência do beneficiário, fica assegurado o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
Por fim, veja-se que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
Atenção: Na redação originária da Lei n. 8.742⁄1993, a pessoa portadora de deficiência era aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
O conceito era nitidamente falho, tanto assim que levou a TNU a editar a Súmula 29, segundo a qual a incapacidade para a vida independente não era apenas aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também que a impossibilita de prover ao próprio sustento, e também a Súmula 48, segundo a qual a incapacidade não precisava ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.
Contudo, ao longo do tempo a definição foi sendo sucessivamente aprimorada. Assim, com a Lei n. 12.435⁄2011 a pessoa com deficiência passou a ser aquela que tem impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Com a Lei n. 12.470⁄2011 passou-se a prever também a deficiência mental e a que o impedimento à participação na sociedade se desse em igualdade de condições com as demais pessoas.
Essas alterações feitas em 2011 visaram adequar a legislação brasileira às disposições da Convenção de Nova York (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), promulgada pelo Decreto n. 6.949⁄2009, e importaram em uma significativa ampliação do conceito legal de pessoa com deficiência.
Por fim, com a Lei n. 13.146⁄2015 foi dada a atual dimensão ao conceito legal de pessoa com deficiência.
O Decreto n. 6.214/2007 (art. 4o, § 1o.), dispõe que para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.
O Decreto n. 6.214/2007 (art. 16) dispõe ainda que a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54a. Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001.
A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deve ser realizada por meio de avaliação social e avaliação médica.
A avaliação social deve considerar os fatores ambientais, sociais e pessoais, enquanto que a avaliação médica deve considera as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades.
A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo:
comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e
aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas.
Na hipótese de não existirem serviços pertinentes para avaliação da deficiência e do grau de impedimento no município de residência do requerente ou beneficiário, fica assegurado o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social. Caso o requerente ou beneficiário esteja impossibilitado de se apresentar no local de realização da avaliação da deficiência e do grau de impedimento, os profissionais deverão deslocar-se até o interessado.
Estas avaliações são realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos pela Portaria Conjunta MDS⁄INSS n. 2⁄2015.
Esta Portaria, assim, estabelece os critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médico-pericial da deficiência e do grau de incapacidade da pessoa com deficiência requerente do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.
A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, nos termos da Portaria Conjunta MDS⁄INSS n. 2⁄2015, é constituída pelos seguintes componentes, conforme definido nos seus Anexos I, II e III:
Fatores Ambientais;
Atividades e Participação; e
Funções e Estruturas do Corpo.
Atenção: Em 2017 o STJ proferiu julgamento no sentido de que o grau da incapacidade para fins de reconhecimento da deficiência física não está previsto em lei, razão pela qual, não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previsto na legislação para a concessão do benefício. Concretamente, o STJ fixou que não se exige que a incapacidade seja total e permanente. Veja-se: “Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, §2º, em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de incapacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício” (REsp 1.404.019).
Atenção: A TNU, na sessão do dia 29/02/2012, ao julgar o PEDILEF 0013826-53.2008.4.01.3200 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 34), apreciou a questão referente a “saber se há necessidade de exame das condições pessoais do requerente, para concessão de benefício assistencial, quando houver incapacidade parcial e temporária”, e firmou a tese de que “para a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, nos casos de incapacidade parcial e temporária, deve-se examinar as condições pessoais do requerente”.
Impedimento de longo prazo
Nos termos do § 10 do art. 20 da Lei n. 8.472⁄1993, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Desse modo, a pessoa com deficiência somente tem direito ao BPC da LOAS se o seu impedimento, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, produzir efeitos por, no mínimo, 2 (dois) anos.
Obviamente, “a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada” (Súmula TNU n. 48).
Note-se que, nos termos do art. 16, § 6o., do Decreto n. 6.214/2007, o benefício poderá ser concedido mesmo nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo.
Nesta hipótese, contudo, e desde que o impedimento não tenha sido considerado permanente, os beneficiários deverão ser prioritariamente submetidos a novas avaliações social e médica, com intervalo mínimo de dois anos, de acordo com o tipo de impedimento constatado, na forma estabelecida em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Atenção: Uma importante questão que se coloca diz respeito à constitucionalidade da limitação do direito ao BPC da LOAS aos deficientes com impedimentos de longo prazo, assim considerados como aqueles com duração superior a 2 (dois) anos.
Como se percebe, o art. 203 da CF estabelece a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Embora não haja, no texto constitucional, qualquer menção ao prazo de duração da deficiência, por outro lado é certo que o próprio dispositivo menciona a necessidade de regulamentação do benefício por lei ordinária.
Pois bem. Concretamente, então, a questão é a seguinte: poderia (ou não) a lei ordinária estabelecer esta limitação, constante do § 10 do art. 20 da Lei n. 8.472⁄1993 ( “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”), tendo sido incluído pela Lei n. 12.470⁄2011.
Por um lado, a resposta positiva é muito natural e lógica, pois segundo ela o legislador infra-constitucional simplesmente teria agido dentro dos limites da conformação do benefício, dando concretude ao mandamento constitucional.
Por outro lado, contudo, invoca-se a necessidade de os dispositivos que tratam da Seguridade Social serem interpretados de forma a possibilitar um maior equilíbrio social e humanitário, de modo a concluir que a limitação infra-constitucional teria extrapolado a mera concretização do benefício, no ponto em que criou limitador não previsto no texto constitucional.
De fato, a norma questionada acaba por provocar a redução de um cidadão a um estado de indigência, caso o seu impedimento para prover o seu próprio sustento seja inferior a dois anos, ainda que presentes os demais requisitos para concessão do benefício.
Nada impede, por óbvio, que se fixe um prazo para avaliação da continuidade das condições que deram origem ao benefício, tal como estipulado pelo art. 21 da Lei n. 8.472⁄1993, devendo ser afastada, contudo, a exigência deste prazo mínimo de impedimento, que concretamente acaba por se travestir num prazo mínimo de indigência derivado da impossibilidade de percepção de renda ou de obtenção de auxílio dos membros da família.
Assim, até mesmo por aplicação da norma fundamental de garantia da dignidade da pessoa humana, não se pode admitir que a mera fixação de um prazo para a duração do impedimento que acomete o cidadão, inferior a dois anos, impossibilite essa pessoa de obter uma prestação estatal que assegure a sua subsistência, relegando essa pessoa assim a uma situação de necessidade comprometedora, inclusive, de sua própria existência.
Família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso
O § 3º. do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”.
De acordo com o disposto no art. 39 da Lei n. 8.742/1993, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), pode propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no § 3º do art. 20. Essa providência, contudo, nunca foi adotada.
Em 1998, o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1232, considerou constitucionais os critérios estabelecidos no parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS para o pagamento do benefício, em especial, o que exige uma renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
Note-se que já nesta época existia a Súmula TNU n. 11, no sentido de que “a renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei n. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. Contudo, em razão da decisão do STF na ADI 1232, tal súmula foi cancelada em 2006.
Contudo, em 2013, o STF reviu seu entendimento anterior e declarou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 567.985, com repercussão geral (Tema n. 27).
O STF considerou que o critério legal está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, pois ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”. Nesse sentido, foram citadas diversas normas, como a Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola.
Conforme destacado no julgamento, essas leis abriram portas para a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da LOAS, e juízes e tribunais passaram a estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita.
Isto porque os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, e para o STF este é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5º, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial.
Conforme asseverado então, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, a norma passou por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. Com esses argumentos, o STF declarou a inconstitucionalidade incidental do artigo 20, parágrafo 3º, da LOAS, sem determinar, no entanto, a nulidade da norma.
Entendeu o STF, portanto, que o artigo 20, parágrafo 3º, da LOAS está maculado de inconstitucionalidade em virtude de omissão parcial, contudo como a suspensão de sua aplicação ou sua cassação acabaria por agravar ainda mais o estado de inconstitucionalidade, pois não haveria mais lei que regulasse o BPC, teve por bem a Corte em valer-se do disposto no art. 27, c, da Lei n. 9.868/1999, e assim declarar a inconstitucionalidade da norma sem a pronúncia de sua nulidade.
Caberia, contudo, ao legislador providenciar a superação da situação inconstitucional, o que até o momento não ocorreu, embora tenha sido editada, em 2015, a Lei n. 13.146, que acrescentou o § 11 ao art. 20 da Lei n. 8.742/1993, dispondo que “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”.
Assim, atualmente, a renda per capita não é mais o único fator de averiguação da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.
Obviamente, a relativização do critério expresso no § 3º. do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 deve ser vista em seus dois aspectos:
1. o primeiro, de que tratamos até aqui, no sentido de que uma renda mensal per capta superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não inviabiliza, por si só, a concessão do benefício; e
Nesse sentido, o conteúdo expresso na Súmula TNU n. 11 (revogada), que acabou por prevalecer posteriormente então.
2. o segundo, no sentido de que a constatação de que a renda mensal per capta é inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não é suficiente, por si só, para determinar a concessão do benefício.
Quanto a este segundo aspecto, em 2014 a TNU decidiu, no julgamento do PEDILEF 5009459-52.2011.4.04.7001, que a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, alterando assim o entendimento que até então adotava. Constou desta decisão, expressamente, que a miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta, sobretudo quando outros elementos de convicção apontam no sentido da sua ausência, pois a Seguridade Social é regida, dentre outros, pelo princípio da seletividade (art. 194, II, da CF/88), traduzido na noção de que os seus benefícios e serviços devem ser oferecidos e prestados nos casos de real necessidade. Constou ainda que como a economia brasileira ainda é marcada por alto percentual de informalidade, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de modo a reforçar o argumento no sentido de que a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade.
A estes argumentos some-se o fato de que também não raro pessoas sem renda encontram amparo para suas necessidades de sobrevivência com um mínimo de dignidade em parentes, os quais inclusive têm, pela lei civil, a obrigação legal de prestar alimentos, como está previsto nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002).
Ademais, na sessão do dia 14/04/2016, ao julgar o PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 122), a TNU apreciou a questão referente a “saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova”, e firmou a tese de que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”.
Atenção: Um elemento muito importante para a averiguação da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade é a moradia. Se existe moradia específica ou se o requerente é um desabrigado. Existindo, quais são suas características – localização, tamanho, tipo de construção (alvenaria, madeira, barro, etc.), telhado (telhas, palha, madeira, etc.), piso (terra, cimento, cerâmica, etc.), banheiro (se existe, etc.), cozinha, entre outros – e qual é o seu estado de conservação. Estas considerações, normalmente, são bastante elucidativas da situação financeira do grupo familiar.
Em 2017 esse entendimento foi reafirmado por ocasião do julgamento do PEDILEF 5000404-66.2014.4.04.7003.
Cuidado: Em 2018, contudo, o TRF da 4ª. Região firmou, no julgamento do IRDR n. 12, o entendimento de que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção absoluta de miserabilidade para fins de concessão do Benefício Assistencial (LOAS), fixando a tese de que “o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (‘considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo’) gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade” (Processo n. 5013036-79.2017.4.04.0000).
Conceito de grupo familiar para cálculo da renda “per capita”
Para os efeitos da Lei n. 8.742/1993, família é o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Dessa forma, é requisito geral que as pessoas vivam sob o mesmo teto, para que possam ser consideradas como integrantes do mesmo grupo familiar.
Note-se, contudo, que mesmo vivendo sob o mesmo teto, há pessoas que podem ficar excluídas do grupo, como por exemplo aqueles sem relação de parentesco, e até mesmo alguns parentes tais como filhos e enteados casados (ou divorciados, ou viúvos), netos, irmãos casados (ou divorciados, ou viúvos), sobrinhos e avós, entre outros.
Mas deve-se ressaltar que esta conceituação de grupo familiar é dada pelo art. 20, § 1º., da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011, com a única e exclusiva finalidade de se calcular a renda per capta.
A Lei n. 8.742/1993, em sua redação original, dispunha que família era a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes. A Lei n. 9.720/1998 mudou esse conceito, passando a se entender por família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/1991 (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), desde que vivam sob o mesmo teto. A conceituação atual somente adveio com a Lei n. 12.435/2011.
Ainda no ponto, note-se que a TNU, na sessão do dia 16/08/2012, ao julgar o PEDILEF 2006.63.01.052381.5 (Representativo de Controvérsia: Tema n. 73), apreciou a questão referente a “saber qual a composição do grupo familiar para concessão do benefício assistencial, no período anterior à Lei n. 12.453/2011”, e firmou a tese de que “o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original”.
Nesse linha, no julgamento do PEDILEF 2007.70.95.01.0663-7, a TNU exclui do grupo familiar a sobrinha do idoso, que com ele residia, uniformizando o entendimento de que o conceito de grupo familiar deve ser obtido mediante interpretação restrita das disposições contidas no § 1º. do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 e no art. 16 da Lei n. 8.213/1991.
Apesar da modificação da redação do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93 (LOAS), agora determinada pela Lei 12.435/2011, a orientação restritiva ainda permanece no âmbito da TNU.
Assim, por exemplo, no julgamento do PEDILEF 0054205-83.2011.4.03.6301, a TNU decidiu que o curador da pessoa deficiente, sem vínculo de parentesco, não integra o grupo familiar, ainda que vivam sob o mesmo teto, fixando a texe se que, no momento da análise do grupo familiar, deve-se fazer uma interpretação restritiva do comando legal.
Também exemplificativamente veja-se o julgamento do PEDILEF 0500964-42.2012.4.05.8502, no qual a TNU excluiu do grupo familiar o filho casado, a nora e os netos menores, embora residissem sob o mesmo teto que o idoso, reafirmando que o conceito legal deve ser interpretado restritivamente.
Ademais, note-se que a Lei n. 12.453/2011 incluiu no conceito de grupo familiar apenas irmãos solteiros, filhos solteiros e enteados solteiros. Contudo, ainda que formalmente solteiros, caso vivam maritalmente, devem eles ser excluídos do conceito de grupo familiar.
Cuidado: O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos legais exigidos.
Por fim, veja-se que no julgamento do PEDILEF 2007.72.95.006472-6, em sessão de 27/03/2009, a TNU considerou, excepcionalmente, avó e neto como pertencentes ao mesmo núcleo familiar. A decisão não representa adoção de interpretação extensiva, mas apenas uma excepcionalidade em ante as circunstâncias do caso concreto daqueles autos, pois como consta do voto-vista a avó somente foi considerada porquanto exercia a condição de guardiã do neto, na ausência de seus pais. A questão não constou do voto-ementa vencedor e nem em destaque no acórdão, pois está apenas no voto-vista, o que já causou alguma confusão, mas acabou esclarecido por ocasião do julgamento do PEDILEF 23.038-21.2010.4.01.3300.
Renda mensal bruta familiar
Considera-se renda mensal bruta familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família, composta de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada.
Além disso, o Decreto n. 6.214/2007 (art. 4o, § 2o.), dispõe que não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar:
benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;
valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;
bolsas de estágio supervisionado;
pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica;
rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do INSS; e
rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.
De acordo com o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.471/2003), o benefício assistencial ao idoso, já concedido a qualquer membro da família, não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei n. 8.742/93.
Ocorre que o STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 580.963, com repercussão geral (Tema n. 312), também declarou a inconstitucionalidade (por omissão parcial) desta norma, sem pronúncia de nulidade.
O fundamento agasalhado pelo STF consiste na presença de similitude entre o recebimento de benefício assistencial ao idoso e ao deficiente, e até mesmo de benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, sendo que pela disposição legal apenas o primeiro (benefício ao idoso) não deve ser computado no cálculo da renda.
Desta forma, a norma continua válida, e além disso a regra também deve ser extendia aos benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo.
Nesse sentido, ao julgar o PEDILEF 2008.70950021545 a TNU decidiu que “outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito”.
Nesse mesmo sentido o STJ decidiu no julgamento do Resp 1.355.052 (Recurso Repetitivo: Tema n. 640), tendo sido firmada a seguinte tese: “Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93”.
Exemplo: Adolpho e Adelina formam um casal de idosos, sem filhos. Sempre viveram em dificuldades, obtendo o mínimo necessário para seu sustento com a prestação de pequenos serviços como pinturas, jardinagem etc, sem vínculo empregatício. Hoje ambos não têm mais condições físicas de trabalhar. Eles não possuem renda alguma e não recebem nenhum benefício da seguridade social. Adelina protocolou um requerimento administrativo e obteve o deferimento em 2015, quando completou 65 anos. Em 2020, quando Adolpho completar 65 anos, também poderá requerer o BPC/LOAS, mesmo que com o benefício de sua esposa a renda familiar per capita ultrapasse o limite estabelecido na legislação, de ¼ do salário mínimo, pois de acordo com o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.471/2003), o benefício assistencial ao idoso, já concedido a qualquer membro da família, não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei n. 8.742/93.
Esse entendimento, em última análise, parece estar fundamentado na ideia de que o eventual recebimento de um benefício, assistencial ou previdenciário, no valor de um salário mínimo, pelo idoso, apenas lhe assegura o mínimo existencial, que deve ser preservado diante a existência de parente sem renda que integre o seu grupo familiar.
Exemplo: Numa casa moram três pessoas: um casal com um filho. Os pais, idosos, recebem aposentadoria por idade. O filho, deficiente, pleiteia LOAS. No cálculo da renda mensal do grupo familiar, os benefícios previdenciários do pai e da mãe são excluídos, assim como eles próprios. Assim, considera-se apenas a figura do filho, sem nenhuma renda. Contudo, essa situação (ausência de renda do deficiente), por si só, não gera o direito ao benefício, mas apenas uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 – Representativo de Controvérsia: Tema n. 122). Assim, se ficar comprovado que o requerente não se encontra em situação de miserabilidade, tendo suas necessidades básicas atendidas, ainda que em decorrência do sustento de seus pais, ele não terá direito ao recebimento do BPC.
A questão, contudo, ainda comporta outra controvérsia: a possibilidade (ou não) da exclusão do rendimento do trabalho no valor de um salario mínimo, recebido por idoso, no cômputo da renda familiar para apuração da miserabilidade.
Inscrição no CadÚnico
O Decreto n. 6.214/2007 exigia a inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), mantido pelo Ministério da Fazenda, para a concessão do BPC/LOAS, ressalvando que a ausência de inscrição da pessoa neste cadastro não impedia a apresentação do requerimento e nem a análise do processo administrativo, mas tão somente a concessão do benefício (art. 12).
Com o Decreto n. 8.805/2016 (que alterou o art. 12 do Decreto n. 6.214/2007), contudo, passou-se a exigir como requisito para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício, além da inscrição no CPF, também a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, instituído pelo Decreto n. 6.135/2007.
E mais: a inscrição no CadÚnico deve ter sido realizada ou atualizada nos últimos dois anos, tanto para a concessão como também para a manutenção do benefício.
Dessa forma, até mesmo os beneficiários que já recebiam o BPC antes de 2016 tiveram que realizar sua inscrição ou atualização no CadÚnico, sob pena de terem seu beneficio suspenso.
Atenção: O Decreto n. 8.805/16, acrescendo os parágrafos 3o. e 4o. ao art. 41 do Decreto n. 6.214/2007, trouxe a previsão de que o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o INSS deverão integrar suas bases de dados quanto às informações que compõem a base de dados do CadÚnico e compartilhá-las com o Cadastro-Inclusão, instituído pelo art. 92 da Lei n. 13.146/2015, quando se tratar de informação referente a pessoa com deficiência. Até que esteja concluída esta integração das bases de dados, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário deverá fornecer ao INSS, mensalmente, as informações do CadÚnico necessárias à concessão e à manutenção do Benefício de Prestação Continuada, em especial aquelas relativas à composição do grupo familiar, à renda de todos os integrantes.
O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é um instrumento de coleta de dados e informações com o objetivo de identificar todas as famílias de baixa renda existentes no País. Devem ser cadastradas as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Famílias com renda superior a esse critério poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados pela União, estados ou municípios.
O CadÚnico é constituído por sua base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos, e sua base de informações pode ser usada pelos governos municipais, estaduais e federal para obter o diagnóstico socioeconômico das famílias cadastradas. Dessa forma, o CadÚnico possibilita a análise das principais necessidades das famílias cadastradas e auxilia o poder público na formulação e gestão de políticas voltadas a esse segmento da população.
A coleta dos dados das famílias deve ser realizada por meio do preenchimento do formulário do CadÚnico. Cada formulário deve identificar apenas uma família. Os cadastros são processados pelo Agente Operador do Cadastro Único (Caixa Econômica Federal – CEF), que é responsável por atribuir a cada pessoa da família cadastrada um número de identificação social (NIS) de caráter único, pessoal e intransferível. Por meio do NIS os operadores do Cadastro Único podem localizar as pessoas cadastradas, atualizar dados do cadastro, verificar a situação do benefício (caso exista) e realizar as ações de gestão de benefícios.
As principais informações das famílias cadastradas são:
características do domicílio (número de cômodos, tipo de construção, tratamento da água, esgoto e lixo);
composição familiar (número de componentes, existência de pessoas com, deficiência);
identificação e documentação de cada componente da família;
qualificação profissional e situação no mercado de trabalho;
remuneração; e
despesas familiares (aluguel, transporte, alimentação e outros).
As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita devem ser declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa.
Por ocasião do requerimento do benefício, o requerente deve ratificar as informações declaradas no CadÚnico.
Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico.
Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família.
Na hipótese de as informações do CadÚnico serem insuficientes para a análise conclusiva do benefício, o INSS comunicará o interessado, o qual deverá atualizar seu cadastro junto ao órgão local responsável pelo CadÚnico no prazo de trinta dias.
Quando o requerente for pessoa em situação de rua deve ser adotado, como referência, o endereço do serviço da rede sócioassistencial pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação de proximidade, assim considerada como sendo aquela que se estabelece entre o requerente em situação de rua e as pessoas indicadas pelo próprio requerente como pertencentes ao seu ciclo de convívio que podem facilmente localizá-lo.
Será considerado família do requerente em situação de rua o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que convivam com o requerente na mesma situação.
O BPC é devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas todas as exigências.
Atenção: Fica o INSS obrigado a emitir e enviar ao requerente o aviso de concessão ou de indeferimento do benefício, e, neste caso, com indicação do motivo. Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação.
O Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual.
O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.
Contudo, o valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.
No ponto, vale notar que a Portaria Conjunta SPS/INSS/SNAS n. 2, de 19/09/2014, admitia expressamente, no âmbito administrativo, o pagamento de resíduo aos herdeiros de beneficiário do BPC: ” Art. 47. O BPC é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores do titular. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil, mediante alvará judicial ou escritura pública, observada a legislação aplicável”. Essa portaria, contudo, foi revogada pela Portaria Conjunta MDSA/INSS n. 1, de 03/01/2017.
No julgamento do PEDLEF 0176818-18.2005.4.03.6301, a TNU firmou entendimento de que o resíduo ou os atrasados do benefício de amparo social, mesmo em se tratando de vantagem de natureza personalíssima, pode ser pago aos herdeiros, em caso de falecimento do beneficiário. A TNU entendeu que a morte do requerente do benefício não deve impedir a verificação do mérito do pedido, sobretudo se comprovada a existência de requerimento administrativo que pode dar ensejo a pagamento retroativo do benefício, entre a Data da Entrada do Requerimento (DER) e a Data do Óbito. Assim, comprovados os requisitos legais, o benefício deve ser concedido mesmo em caso de óbito posterior ao requerimento, mas apenas para fins de pagamento das parcelas atrasados, ou seja, das parcelas devidas a partir do requerimento e até o óbito do beneficiário. Isto porque apesar do benefício ser personalíssimo e não contributivo, o direito às parcelas atrasadas (resíduos) é inquestionável.
A TNU, assim, confirmou o entendimento de que a impossibilidade de transferência do benefício assistencial recai tão somente no direito ao recebimento e fruição de tal benefício, mas não sobre o direito a eventual recebimento de resíduos e atrasados dele decorrentes.
No mesmo sentido foi o julgamento do PEDILEF 0003238-80.2011.4.03.6318.
O benefício será pago pela rede bancária autorizada e, nas localidades onde não houver estabelecimento bancário, o pagamento será efetuado por órgãos autorizados pelo INSS.
O pagamento do Benefício de Prestação Continuada poderá ser antecipado excepcionalmente, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos respectivos municípios.
O benefício será pago diretamente ao beneficiário ou ao procurador, tutor ou curador.
O procurador, tutor ou curador do beneficiário deverá firmar, perante o INSS ou outros órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração, tutela ou curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis.
Havendo indícios de inidoneidade acerca do instrumento de procuração apresentado para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou do procurador, tanto o INSS como qualquer um dos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, poderão recusá-los, sem prejuízo das providências que se fizerem necessárias para a apuração da responsabilidade e aplicação das sanções criminais e civis cabíveis.
O beneficio devido ao beneficiário incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento, por período não superior a seis meses, que poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela.
O beneficiário, ou seu representante legal, deve informar ao INSS alterações dos dados cadastrais correspondentes à mudança de nome, endereço e estado civil, a fruição de qualquer benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, a sua admissão em emprego ou a percepção de renda de qualquer natureza elencada.
Acompanhamento e inserção do beneficiário e de sua família
Constituem garantias do Suas o acompanhamento do beneficiário e de sua família, e a inserção destes à rede de serviços socioassistenciais e de outras políticas setoriais.
O acompanhamento do beneficiário e de sua família visa a favorecer-lhes a obtenção de aquisições materiais, sociais, socieducativas, socioculturais para suprir as necessidades de subsistência, desenvolver capacidades e talentos para a convivência familiar e comunitária, o protagonismo e a autonomia.
O acompanhamento deve abranger as pessoas que vivem sob o mesmo teto com o beneficiário e que com este mantém vínculo parental, conjugal, genético ou de afinidade.
Para o cumprimento destes objetivos, bem como para subsidiar o processo de reavaliação bienal do benefício, os beneficiários e suas famílias deverão ser cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, previsto no Decreto n. 6.135/2007.
Acumulação, revisão, cessação, cancelamento e suspensão do BPC
O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), ao idoso ou ao deficiente, não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados os de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.
Atenção: A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos.
A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere, não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (deficiência e hipossuficiência econômica).
O Decreto n. 8.805/16, acrescendo os parágrafos 1o., 2o. e 3o. ao art. 42 do Decreto n. 6.214/2007, trouxe a previsão de que a revisão bienal do BPC/LOAS será feita na forma estabelecida em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e incluirá:
o cadastramento ou a atualização cadastral, a ser realizado Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, dos beneficiários inscritos no CadÚnico, a cada dois anos;
a confrontação contínua pelo INSS de informações do CadÚnico com os cadastros de benefícios, emprego, renda ou outras bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, referentes à renda da família do requerente;
o cruzamento de dados para fins de verificação de acúmulo do benefício com outra renda no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime; e
a reavaliação médica e social da condição de deficiência constatada anteriormente, desde que o impedimento não tenha sido considerado permanente e que o beneficiário não tenha superado os requisitos de renda familiar mensal per capita.
Identificada a superação de condição para manutenção do benefício, após a atualização das informações junto ao CadÚnico, o INSS deverá suspender ou cessar o benefício, conforme o caso.
Serão definidos critérios de prioridade e de dispensa da reavaliação da deficiência, considerados o tipo e a gravidade do impedimento, a idade do beneficiário e a duração do benefício.
O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições legais, ou em caso de morte do beneficiário, hipótese na qual não gera pensão por morte aos seus dependentes.
Atenção: O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos legais.
O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou manutenção, ou se verificada a não continuidade das condições que lhe deram origem.
Cuidado: Antes do efetivo cancelamento deve haver oportunidade de defesa para o beneficiário, que é regulada pelo art. 47 do Decreto n. 6.135/2007.
O benefício de prestação continuada será suspenso em caráter especial quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora.
Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão de 2 (dois) anos.
Cuidado: A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
Do benefício assistencial como obrigação estatal subsidiária
Como visto, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
O § 3º. do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”, sendo que, para os efeitos da Lei n. 8.742/1993, família é o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
A questão que se coloca, então, é a seguinte: subsiste (ou não) o direito ao benefício mesmo havendo parentes que, embora não incluídos no conceito de família da Lei n. 8.742/1993, ostentem condição financeira de prover à manutenção da pessoa com deficiência ou idosa.
Exemplo: Imagine-se que João e Maria, casal de idosos, moram sozinhos e já não mais trabalham. Maria sempre foi dona de casa e João era dono de um pequeno comércio informal. Eles nunca tiveram emprego formal e nunca contribuíram para a Previdência como contribuinte individual (ele) ou como contribuinte facultativo (ela), e por isso não são aposentados. Vivem hoje muito modestamente numa casa própria na periferia de uma grande cidade, e conseguem se manter graças a doações de vizinhos e uma cesta básica que ganham todo mês da Prefeitura. A princípio, teria direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da LOAS. Contudo, eles têm um filho, que é médico na mesma cidade, mas que se desentendeu com os pais anos atrás e nunca mais falou com eles, e não contribuí para o sustento dos seus ascendentes, embora tenha renda mensal superior a R$ 20.000,00.
Sob a ótica estrita da Lei n. 8.742/1993, subsiste o direito ao benefício mesmo havendo parentes que, embora não incluídos no conceito de família da Lei n. 8.742/1993, ostentem condição financeira de prover à manutenção da pessoa com deficiência ou idosa.
Contudo, a questão deve ser analisada de uma forma mais ampla. Assim, importa ressaltar que a legislação civil prevê a obrigação dos parentes, dos cônjuges e dos companheiros de prestar alimentos, especificamente nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002).
Em suma, dispõe o CC/02 que:
Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação;
Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada;
São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento;
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros;
Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais;
Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide;
Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo; e
A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.
Neste contexto, temos que, que sob a ótica sistemática, a obrigação estatal de assistência social, especificamente quanto aos benefícios assistenciais de prestação continuada previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, é subsidiária à obrigação dos parentes, dos cônjuges e dos companheiros, prevista nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002).
Assim, cabe primeiramente aos parentes, aos cônjuges e aos companheiros, podendo, prover à subsistência uns dos outros. Apenas na falta deles ou na impossibilidade de fazê-lo é que cumpre ao Estado, subsidiariamente, assumir este ônus, para garantia da vida e da dignidade da pessoa humana.
Exemplo: Na situação anteriormente exposta, o filho de João e Maria, ainda que nem mesmo se relacione mais com seus pais, tem o dever leal de prestar-lhes alimentos. Assim, o casal deve ter seus alimentos providos por ele (seu filho), e não pelo Estado.
No ponto, cumpre notar que no julgamento do PEDILEF 0517397-48.2012.4.05.8300, a TNU firmou a tese segundo a qual o “benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”, em obediência ao princípio da subsidiariedade.
Tal decisão foi fundamentada no próprio texto constitucional, como denota a seguinte passagem: “A Constituição da República de 1988, a par do dever estatal de assistência social, dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229), bem como que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” (art. 230). Essas disposições constitucionais estão relacionadas à concorrência comum da família, da sociedade e do Estado no desenvolvimento e manutenção de laços de cooperação que possam assegurar as condições mínimas de existência digna às pessoas em situação de vulnerabilidade. As condições fáticas e jurídicas que possam conformar o conjunto dessas prestações não impedem que seja destacada a relevância da graduação constitucional, expressa no art. 230, dos deveres de assistência expressamente impostos sucessivamente à família, à sociedade e ao Estado. (…) Nesse sentido, a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade”.
Assim, temos que o benefício assistencial de prestação continuada somente deve ser concedido se o requerente não puder ter afastada sua condição de miserabilidade mediante a prestação de alimentos civis pelos devedores legais.
Estrangeiro residente no Brasil
O artigo 1º. da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/1993) assim dispõe: “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.
Defende-se, com base neste dispositivo legal, que a nacionalidade é requisito para a concessão do BPC/LOAS, vez que a Assistência Social é, apenas, direito do cidadão brasileiro.
Nesse sentido, desde a primeira regulamentação do BPC/LOAS, que veio com a edição do Decreto n. 1.744/1995, limita-se a concessão do benefício assistencial aos brasileiros natos e naturalizados residentes no país: “Art 4°. São também beneficiários os idosos e as pessoas portadoras de deficiência estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil, desde que não amparados pelo sistema previdenciário do país de origem”.
Ou seja, desde a primeira regulamentação, o estrangeiro residente não poderia receber o BPC/LOAS, a não ser que se naturalizasse, mantivesse residência no Brasil e não estivesse coberto pelo sistema previdenciário do seu país de origem.
O artigo 7º., do Decreto n. 6.214/2007, que regulamenta o referido benefício, manteve essa mesma linha, no sentido de limitar a concessão do PPC/LOAS aos brasileiros natos e aos naturalizados com domicílio no Brasil. O dispositivo sofreu modificações em sua redação pelo Decreto n. 6.564/2008 e pelo Decreto n. 7.617/2011, mantendo contudo sua essência.
Em 2016, com o Decreto n. 8.805/2016, o dispositivo foi novamente alterado, de modo que sua redação atual é a seguinte: “O Benefício de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no Decreto n. 7.999, de 8 de maio de 2013, desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento”.
Ou seja, a regulamentação optou por destinar o BPC/LOAS apenas aos brasileiros – natos ou naturalizados – e aos portugueses que residam em território nacional. Os demais estrangeiros residentes foram excluídos da proteção, mesmo que estejam fora do sistema previdenciário de seu país de origem.
A base para tal discrímen é a seletividade e distributividade, que permitiriam ao legislador escolher quais são os beneficiários atingidos e seus requisitos (art. 194, III, da CF/88).
Outro argumento trazido é a falta de reciprocidade de proteção aos brasileiros residentes nos países estrangeiros. Assim, se o brasileiro residente em um determinado país estrangeiro não tem direito à proteção assistencial, o estrangeiro nacional de tal país também não poderia ser tutelado pelo nosso sistema nacional de assistência social.
E, como ainda não há tratados internacionais firmados pelo Brasil acerca de cooperação em Assistência Social, não pode haver tal tutela especial, devendo ser pago, apenas, aos nacionais brasileiros que residam neste território.
Argumenta-se também que não há prévia fonte de custeio total para o benefício, vez que a lei só tutela os nacionais residentes.
Por fim, especula-se que a concessão do BPC/LOAS a estrangeiros pode gerar a imigração de pessoas em estado de miserabilidade oriundas de países vizinhos ao Brasil.
Contudo, essa exigência não deve prosperar. Isto porque o estrangeiro residente em território nacional tem autorização para tal e, por isso, deve ser tutelado. Só assim o sistema de Assistência Social será universal, e se materializará o comando constitucional que coloca a vida e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República Federativa do Brasil, e expressamente veda qualquer tipo de discriminação e prega a solidariedade social.
Ademais, pode-se ainda argumentar o seguinte:
O uso da expressão “direito do cidadão e dever do Estado” no artigo 1º. da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/1993) nitidamente não teve o intuito de destinar a concessão do benefício BPC/LOAS apenas aos nacionais residentes no território nacional. Parece óbvio que o legislador valeu-se apenas de uma expressão comum no Brasil para tão somente ressaltar o caráter não contributivo da assistência social. E cidadania sequer é sinônimo de nacionalidade, entendida como vínculo do nacional com o seu Estado Pátrio, o qual gera certos direitos decorrentes de tal condição. Já cidadania é uma condição que permite ao nacional o gozo de certos direitos políticos. Mais especificamente, tendo como pressuposto a condição de nacional, o indivíduo adquire a cidadania de forma gradual, a partir da idade superior a 16 anos, mediante alistamento eleitoral, que consiste na qualificação e inscrição perante a Justiça Eleitoral para habilitação ao exercício do direito de voto. Partindo do pressuposto que a LOAS utilizou a terminologia jurídica correta, o nacional brasileiro menor de 16 anos jamais poderia ser objeto de atuação da Assistência Social. Obviamente que tal utilização terminológica está totalmente equivocada, vez que a proteção à infância é um dos objetivos da Assistência Social. Assim, mais do que evidente que a Lei não quis ser restritiva quando colocou a expressão “cidadão” em seu texto. Interpretar de tal maneira seria, por demais, equivocado, impossibilitando a atuação da Assistência Social a uma grande parcela da população que integra seus objetivos.
O Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980) garante expressamente o tratamento igualitário entre estrangeiros residentes e os nacionais brasileiros em seu art 95: “O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis”. Ora, se o estrangeiro residente no Brasil goza dos mesmos direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das Leis, impossível excluí-lo do âmbito de concessão do BPC/LOAS.
Relembre-se que o BPC/LOAS é um dos objetivos constitucionais da Assistência Social (art. 203, V, CF/88), e a Constituição não o restringe apenas aos idosos e às pessoas com deficiências brasileiros: a CF expressamente determina que a assistência social será prestada a quem dele necessitar.
A própria Lei n. 8.742/1993, a despeito do uso da expressão “cidadão” em seu art. 1o., de forma geral e abstrata, não repetiu igual expressão quando tratou especificamente do BPC/LOAS em seu art. 20, garantindo o BPC à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sem fazer qualquer distinção entre brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros para a sua concessão.
Por fim, a Lei n. 8.742/1993 instituiu o princípio da “igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza” (art. 4º, IV).
Por todos estes motivos, parece claro que o Decreto n. 6.214/2007, que regulamenta a Lei n. 8.742/1993, extrapolou o poder regulamentar, sendo assim ilegal a limitação do direito ao BPC/LOAS apenas a nacionais brasileiros, natos ou naturalizados, pois tal limitação não encontra o devido amparo na Lei que visa regulamentar, é contrária a regra expressa do Estatuto do Estrangeiro, e ainda mais se mostra conflitante com diversos princípios constitucionais.
A questão foi julgada pelo STF no RE 587.970, cuja repercussão geral do tema foi reconhecida em 25/06/2009, in verbis: “Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de conceder a estrangeiros residentes no país o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta da República” (Tema n. 173).
Em 2017 o julgamento foi concluído. Por unanimidade, o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que “os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”.
Em seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, destacou a contribuição dos estrangeiros na formação da nação brasileira, afirmando que a Constituição Federal não fez distinção entre brasileiro nato ou naturalizado e estrangeiro residente no país quando assegurou assistencial social aos desamparados. “Ao lado dos povos indígenas, o país foi formado por imigrantes, em sua maioria europeus, os quais fomentaram o desenvolvimento da nação e contribuíram sobremaneira para a criação e consolidação da cultura brasileira”, afirmou. “Desde a criação da nação brasileira, a presença do estrangeiro no país foi incentivada e tolerada, não sendo coerente com a história estabelecer diferenciação tão somente pela nacionalidade, especialmente quando a dignidade está em xeque, em momento de fragilidade do ser humano, idade avançada ou algum tipo de deficiência”.
O ministro Luiz Fux ressaltou que o caput do artigo 5º da Constituição é claro ao dispor que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza entre os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. O ministro Ricardo Lewandowski classificou de “retrógrada e ofensiva ao princípio da dignidade da pessoa humana” a tese do INSS. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a decisão dá concretude ao princípio da dignidade humana.
De todo modo, é imperativo diferenciar um estrangeiro irregular e o estrangeiro residente para fins de concessão do BPC/LOAS. Isto porque não é todo e qualquer estrangeiro que pode permanecer no território brasileiro, havendo requisitos para a concessão do visto permanente.
No ponto, note-se que o Brasil não requer visto de entrada para os nacionais da maioria dos países da América latina e da Europa ocidental. O ingresso de um estrangeiro com passaporte não visado faz presumir que sua presença no país será temporária: jamais a dispensa do visto poderia interpretar-se como abertura generalizada à imigração.
Assim, não é porque para alguns países o Brasil não exige visto de entrada que o estrangeiro pode aqui ingressar e livremente permanecer. Se aqui permanecer de forma irregular ou clandestina pode e deve ser deportado pelas autoridades.
Estrangeiro só pode ser residente no território nacional se expressamente permitido, através da concessão de um visto especial.
Os requisitos para a concessão do visto permanente estão previstos no Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815, de 1980.
Conforme dispõe o EE, o visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil. A imigração objetivará, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos. Para obter visto permanente o estrangeiro deverá satisfazer, além dos requisitos referidos no artigo 5º. do EE, as exigências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.
Dessa forma, só pode se fixar no território nacional aquele estrangeiro que preencha os requisitos legais, tendo recebido um visto permanente para tal. Os demais são passíveis de deportação a partir do momento em que sua situação de permanência irregular é comprovada.
Frise-se, ainda, que o trabalho no território nacional pode ser autorizado ao natural de país limítrofe, sem que, com isso, haja a concessão do visto permanente. Ele será autorizado a ingressar e trabalhar no território nacional, mas não poderá fixar residência, vez que o visto permanente não foi concedido. Tal previsão também consta do Estatuto do Estrangeiro (art. 21).
Assim sendo, fica claro que o estrangeiro residente no Brasil é, apenas, aquele para o qual foi concedido visto permanente, ou seja, cuja fixação de residência no território nacional foi devidamente autorizada.
No tocante ao português residente em território nacional, visível que o mesmo deve ser tutelado pelo sistema da Assistência Social, inclusive com eventual concessão do BPC/LOAS. Isto porque ao português residente no território nacional são garantidos os mesmos direitos do que o brasileiro residente no mesmo território, por força do chamado “Estatuto da Igualdade”, que é a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, promulgada através do Decreto n. 70.391/1972, que tem como premissa básica o reconhecimento da igualdade entre brasileiros e portugueses, sejam residentes no Brasil, sejam em Portugal: “Art. 1º. Os portugueses no Brasil e os brasileiros em Portugal gozarão de igualdade de direitos e deveres com os respectivos nacionais.” Aliás, sobre tal tema o STJ, no julgamento dos EDcl’s no REsp 538.240, expressamente consignou que “considera-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício de seus direitos políticos”. Assim, se os portugueses no pleno exercício de seus direitos políticos são considerados cidadãos brasileiros, preenchem o suposto requisito legal de “cidadão” previsto na LOAS, tendo pois inegável direito ao benefício assistencial. Além disso, em 2013 foi editado o Decreto n. 7.999/2013, que promulgou o acordo adicional de seguridade social entre o Brasil e Portugal, prevendo em aeu art. 12-A o seguinte: “1 – As pessoas de nacionalidade portuguesa, abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, que residam legalmente em território brasileiro, podem ter acesso aos benefícios assistenciais previstos na Lei Orgânica de Assistência Social brasileira, desde que satisfaçam as condições para sua concessão, enquanto residirem no território brasileiro”. Operacionalizando essa norma, foi editado o Memorando-Circular n. 13 DIRBEN/INSS, prevendo que todos os requerimentos de concessão de BPC/LOAS realizados a partir de 1º. de maio de 2013 por portugueses residentes no território brasileiro não poderiam ser negados pelo requisito nacionalidade, devendo ser analisados os demais requisitos. Com o Decreto n. 8.805/2016, que deu nova redação ao art. 7º. do Decreto n. 6.214/2007, a questão ficou definitivamente superada, pois desde então há o reconhecimento expresso de que os portugueses residentes no Brasil têm direito ao BPC/LOAS.
Já no tocante aos sul-americanos, em dezembro de 2002 foi assinado o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, o qual foi promulgado pelo Brasil através do Decreto n. 6.975/2009, já tendo sido também validado internamente por Uruguai e Argentina, até o momento. Tal tratado traz, em seu artigo 9, uma regra de tratamento igualitário entre nacionais e estrangeiros residentes nos países signatários. Assim, argentinos e uruguaios que residam legalmente no Brasil têm assegurados os mesmos direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas dos brasileiros. No item 3 do artigo 9, inclusive, consta a garantia de tratamento não menos favorável do que recebem os nacionais do país de recepção, no que concerne à aplicação da legislação trabalhista, especialmente em matéria de remuneração, condições de trabalho e seguro social. Dessa forma, estrangeiros argentinos e uruguaios que residam permanentemente no território brasileiro também tem os mesmos direitos que os brasileiros, ou seja, a eles também não pode ser negado o BPC/LOAS com base no art. 1o. da Lei n. 8.472/1993.
Monitoramento e avaliação do BPC
O Decreto n. 6.214/2007, em seu art. 41, tratou de instituir o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, que é mantido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social, Estados, Distrito Federal e Municípios, como parte da dinâmica do Suas.
Tal programa, baseado em um conjunto de indicadores e de seus respectivos índices, compreende:
o monitoramento da incidência dos beneficiários e dos requerentes por município brasileiro e no Distrito Federal;
o tratamento do conjunto dos beneficiários como uma população com graus de risco e vulnerabilidade social variados, estratificada a partir das características do ciclo de vida do requerente, sua família e da região onde vive;
o desenvolvimento de estudos intersetoriais que caracterizem comportamentos da população beneficiária por análises geo-demográficas, índices de mortalidade, morbidade, entre outros, nos quais se inclui a tipologia das famílias dos beneficiários e das instituições em que eventualmente viva ou conviva;
a instituição e manutenção de banco de dados sobre os processos desenvolvidos pelos gestores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para inclusão do beneficiário ao Suas e demais políticas setoriais;
a promoção de estudos e pesquisas sobre os critérios de acesso, implementação do Benefício de Prestação Continuada e impacto do benefício na redução da pobreza e das desigualdades sociais;
a organização e manutenção de um sistema de informações sobre o Benefício de Prestação Continuada, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações; e
a realização de estudos longitudinais dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
As despesas decorrentes da implementação deste programa correm à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Gestão do BPC
O Decreto n. 6.214/2007 estabelece, em seu art. 38, que compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário:
acompanhar os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada no âmbito do Suas, em articulação com o Distrito Federal, Municípios e, no que couber, com os Estados, visando a inseri-los nos programas e serviços da assistência social e demais políticas, em conformidade com o art. 11 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS);
considerar a participação dos órgãos gestores de assistência social nas ações de monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada, bem como de acompanhamento de seus beneficiários, como critério de habilitação dos municípios e Distrito Federal a um nível de gestão mais elevado no âmbito do Suas;
manter e coordenar o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada, instituído na forma do art. 41, com produção de dados e análise de resultados do impacto do Benefício de Prestação Continuada na vida dos beneficiários;
destinar recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para pagamento, operacionalização, gestão, informatização, pesquisa, monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada;
descentralizar recursos do orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social ao INSS para as despesas de pagamento, operacionalização, sistemas de informação, monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada;
fornecer subsídios para a formação de profissionais envolvidos nos processos de concessão, manutenção e revisão dos benefícios, e no acompanhamento de seus beneficiários, visando à facilidade de acesso e bem-estar dos usuários desses serviços;
articular políticas intersetoriais, intergovernamentais e interinstitucionais que afiancem a completude de atenção às pessoas com deficiência e aos idosos;
atuar junto a outros órgãos, nas três esferas de governo, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do Benefício de Prestação Continuada; e
garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados do requerente e do beneficiário no CadÚnico.
Por sua vez, compete ao INSS, na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada (art. 39 do Decreto n. 6.214/2007)):
receber os requerimentos, conceder, manter, revisar, suspender ou fazer cessar o benefício, atuar nas contestações, desenvolver ações necessárias ao ressarcimento do benefício e participar de seu monitoramento e avaliação;
verificar o registro de benefícios previdenciários e de emprego e renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes do grupo familiar;
realizar a avaliação médica e social da pessoa com deficiência, de acordo com as normas a serem disciplinadas em atos específicos;
realizar o pagamento de transporte e diária do requerente ou beneficiários e seu acompanhante, com recursos oriundos do FNAS, quando for o caso;
realizar comunicações sobre marcação de perícia médica, concessão, indeferimento, suspensão, cessação, ressarcimento e revisão do beneficio;
analisar defesas, receber recursos pelo indeferimento e suspensão do benefício, instruir e encaminhar os processos à Junta de Recursos;
efetuar o repasse de recursos para pagamento do benefício junto à rede bancária autorizada ou entidade conveniada;
participar juntamente com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário da instituição de sistema de informação e alimentação de bancos de dados sobre a concessão, indeferimento, manutenção, suspensão, cessação, ressarcimento e revisão do Benefício de Prestação Continuada, gerando relatórios gerenciais e subsidiando a atuação dos demais órgãos no acompanhamento do beneficiário e na defesa de seus direitos;
submeter à apreciação prévia do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário quaisquer atos em matéria de regulação e procedimentos técnicos e administrativos que repercutam no reconhecimento do direito ao acesso, manutenção e pagamento do Benefício de Prestação Continuada;
instituir, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do Benefício de Prestação Continuada; e
apresentar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário relatórios periódicos das atividades desenvolvidas na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada e na execução orçamentária e financeira dos recursos descentralizados.
Defesa dos direitos dos beneficiários
O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário tem a obrigação normativa de se articular com os Conselhos de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança e do Adolescente e da Saúde para que desenvolvam o controle e a defesa dos direitos dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos, os Conselhos de Assistência Social e as organizações representativas de pessoas com deficiência e de idosos, é parte legítima para provocar a iniciativa das autoridades do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, do INSS, do Ministério Público e dos órgãos de controle social, e para lhes fornecer informações sobre irregularidades na concessão e na manutenção do BPC/LOAS.
Qualquer cidadão que observar irregularidade ou falha na prestação de serviço referente ao Benefício de Prestação Continuada poderá comunicá-la às Ouvidorias do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, observadas as atribuições de cada órgão e em conformidade com as disposições específicas de cada Pasta.
As informações referentes às despesas com Benefício de Prestação Continuado deverão ser incluídas, de forma individualizada, no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto n. 5.482/2005, observado o disposto no art. 31 da Lei n. 12.527/2011.
Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, conforme disposto no art. 22 da Lei n. 8.742/1993.
A concessão e o valor destes benefícios devem ser definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, pode propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
Os benefícios eventuais subsidiários não podem ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis n. 10.954/2004 (Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência) e n. 10.458/2002 (Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência).
Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei n. 8.742/1993.
Na organização dos serviços da assistência social devem ser criados programas de amparo, entre outros:
às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da CF/88 e na Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
às pessoas que vivem em situação de rua.
Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Estes programas são definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem a Lei n. 8.742/1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência devem ser devidamente articulados com o BPC.
Paif, Paef e Peti
A Lei n. 12.435/2001 instituiu o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica, consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial, consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.
Por fim, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. O Peti tem abrangência nacional e é desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, tendo como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
Projetos de enfrentamento da pobreza
Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assenta-se em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
Atenção: A Lei n. 13.014/2014 trouxe a determinação de que os benefícios monetários decorrentes dos benefícios eventuais, do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e dos projetos de enfrentamento da pobreza devem ser pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.
O Programa Bolsa Família destina-se às ações de transferência de renda com condicionalidades. Ele foi criado em outubro de 2003 e possui três eixos principais:
Complemento da renda: todos os meses, as famílias atendidas pelo Programa recebem um benefício em dinheiro, que é transferido diretamente pelo governo federal. Esse eixo garante o alívio mais imediato da pobreza.
Acesso a direitos: as famílias devem cumprir alguns compromissos (condicionalidades), que têm como objetivo reforçar o acesso à educação, à saúde e à assistência social. Esse eixo oferece condições para as futuras gerações quebrarem o ciclo da pobreza, graças a melhores oportunidades de inclusão social. As condicionalidades não têm uma lógica de punição; e, sim, de garantia de que direitos sociais básicos cheguem à população em situação de pobreza e extrema pobreza. Por isso, o poder público, em todos os níveis, também tem um compromisso: assegurar a oferta de tais serviços.
Articulação com outras ações: o programa deve integrar e articular várias políticas sociais a fim de estimular o desenvolvimento das famílias, contribuindo para elas superarem a situação de vulnerabilidade e de pobreza.
Desde 2011, o Bolsa Família faz parte do Plano Brasil Sem Miséria, que reuniu diversas iniciativas para permitir que as famílias deixassem a extrema pobreza, propondo acesso a direitos básicos e a oportunidades de trabalho e de empreendedorismo.
A gestão do Bolsa Família é descentralizada, ou seja, tanto a União, quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm atribuições em sua execução. Em nível federal, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS) é o responsável pelo Programa, e a Caixa Econômica Federal é o agente que executa os pagamentos.
O Programa Bolsa Família foi criado pela Lei n. 10.836/2004, que unificou os procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – Bolsa Escola, instituído pela Lei n. 10.219/2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, criado pela Lei n. 10.689/2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde – Bolsa Alimentação, instituído pela MP n. 2.206-1/2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto n. 4.102/2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto n. 3.877/2001. Sua regulamentação é dada pelo Decreto n. 5.209/2004.
Constituem benefícios financeiros do Programa:
o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;
o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família;
o benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 2 (dois) benefícios por família.
o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente, tenham em sua composição crianças e adolescentes de 0 (zero) a 15 (quinze) anos de idade; e apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros do Programa igual ou inferior a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) per capita.
Para fins do Programa Bolsa Família, considera-se:
família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.
O valor que a família recebe por mês é a soma de vários tipos de benefícios previstos no Programa Bolsa Família. Os tipos e as quantidades de benefícios que cada família recebe dependem da composição (número de pessoas, idades, presença de gestantes etc.) e da renda da família beneficiária.
Podemos dizer que existe o benefício básico, os benefícios variáveis (gestante, nutriz, criança ou adolescente até 15 anos e adolescente entre 16 e 17 anos) e o benefício para superação da extrema pobreza.
O benefício básico, no valor de R$ 85,00 mensais, é pago apenas a famílias com renda mensal por pessoa de até R$ 85,00.
Os benefícios variáveis, limitados a cinco por família, dividem-se em:
Benefício Variável Vinculado à Gestante: Pago às famílias com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa e que tenham grávidas em sua composição. Este benefício limita-se a nove parcelas mensais, no valor de R$ 39,00 cada uma. O benefício só é pago se a gravidez for identificada pela área de saúde para que a informação seja inserida no Sistema Bolsa Família na Saúde.
Benefício Variável Vinculado à Nutriz: Pago às famílias com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa e que tenham crianças com idade entre 0 e 6 meses em sua composição, para reforçar a alimentação do bebê, mesmo nos casos em que o bebê não more com a mãe. Este benefício limita-se a seis parcelas mensais, no valor de R$ 39,00 cada uma. Para que o benefício seja concedido, a criança precisa ter seus dados incluídos no Cadastro Único até o sexto mês de vida.
Benefício Variável Vinculado à Criança ou ao Adolescente de 0 a 15 anos: Pago às famílias com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa e que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 15 anos de idade em sua composição, no valor de R$ 39,00 por criança.
Benefício Variável Vinculado ao Adolescente entre 16 e 17 anos: Pago às famílias com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa e que tenham adolescentes entre 16 e 17 anos em sua composição, no valor de R$ 46,00, limitado a dois benefícios por família.
Benefício para Superação da Extrema Pobreza: Pago às famílias que continuem com renda mensal por pessoa inferior a R$ 85,00, mesmo após receberem os outros tipos de benefícios do Programa. O valor do benefício é calculado de acordo com a renda e quantidade de pessoas da família, para garantir que a família ultrapasse o piso de R$ 85,00 de renda por pessoa.
Os benefícios financeiros serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal com a identificação do responsável, mediante o Número de Identificação Social – NIS, de uso do Governo Federal.
O pagamento dos benefícios será feito preferencialmente à mulher.
A concessão dos benefícios depende do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar em estabelecimento de ensino regular.
Execução e gestão do programa
A execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e são feitas de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.
A execução e a gestão descentralizadas são implementadas mediante adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família.
A União transfere, obrigatoriamente, aos entes federados que tiverem aderido ao Programa Bolsa Família recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa.
O controle e a participação social do Programa Bolsa Família são realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento.
Foi atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa Bolsa Família, mediante remuneração e condições devidamente pactuadas com o Governo Federal, obedecidas as formalidades legais.
É de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa, a qual deve ser divulgada em meios eletrônicos de acesso público e em outros meios previstos em regulamento.
Um comentário em “55. Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social”
JAILMA COSTA DE OLIVEIRA disse:
5 de novembro de 2017 às 15:14
Bacana essa iniciativa desse livro online está auxiliando bastante no estuda dos benefícios de prestação continuada;

References: artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 203
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 34
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 203
 artigo 203
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 9