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Timestamp: 2020-02-28 10:00:11+00:00

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(*) Redação dada pelo Decreto nº 54.446, de 16 de junho de 2009
"III - por meio de convênio, cumprir as disposições contidas na Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008 .".
Artigo 3° - A Secretaria do Meio Ambiente - SMA tem a seguinte estrutura básica:
a) Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, instituído pela Lei n° 11.160, de 18 de junho de 2002 , regulamentada pelo Decreto n° 46.842, de 19 de junho de 2002 , alterado pelo Decreto nº 48.767, de 30 de junho de 2004 ;
b) Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, instituído pela Lei n° 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n° 10.843, de 5 de julho de 2001 , e regulamentada pelo Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 , alterado pelo Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 .
(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.964, de 22 de janeiro de 2009
"XIV- Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais.";
XI - prestar cooperação técnica e administrativa à Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, nos termos previstos no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005 ;
III - elaborar pareceres técnicos para dar embasamento à tomada de decisão do Secretário Adjunto, quanto ao licenciamento ambiental.-retificação abaixo -
Artigo 36 - O Departamento de Recursos Humanos tem por atribuição planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades da área de administração de recursos humanos, cabendo-lhe exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 :
III- colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, a que se referem o Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e os artigos 34 a 38 do Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 , no desempenho de suas funções;
II - executar ações previstas no Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 49.723, de 24 de junho de 2005 , e em projetos e programas correlatos;
Artigo 46 - O Departamento de Fiscalização e Monitoramento tem as seguintes atribuições:-retificação abaixo -
I - implementar, por meio de ações integradas às diretrizes da Secretaria do Meio Ambiente - SMA, a Política Estadual de Educação Ambiental, de que trata a Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007 ;
V - exercer, no âmbito de sua área de atuação, o previsto no artigo 8º do Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 .
III - inserir a avaliação ambiental estratégica na elaboração de políticas, planos e programas ambientais;- retificação abaixo -
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 23 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ;
VI - indeferir, com base em parecer técnico do Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental - DAIA, pedidos de licença ambiental.-retificação abaixo -
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ;
Artigo 109 - Os responsáveis pelas unidades enumeradas no artigo 16 deste decreto, na qualidade de dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, têm as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 .
Artigo 111 - O Chefe de Gabinete, os Coordenadores das Coordenadorias de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, de Educação Ambiental - CEA, de Planejamento Ambiental - CPLA e de Recursos Hídricos - CRHi, o Diretor do Departamento de Administração, o responsável pela Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, o Gerente Executivo da Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC e o Diretores dos Institutos de Botânica - IBt, Florestal - IF e Geológico - IG, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:- retificação abaixo -
(*) Revogado pelo Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009
VIII - apreciar relatórios de impacto sobre o meio ambiente, na forma da legislação vigente;- retificação abaixo -
(*) Revogado pelo Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009
Artigo 128 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH é regido pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e pelo Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 38.455, de 21 de março de 1994, nº 43.265, de 30 de junho de 1998, e nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 .
Artigo 131 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 .
Artigo 132 - O Conselho Gestor do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo - CGP é regido pelo disposto no artigo 4º do Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005 .
Artigo 133 - O Conselho de Orientação do Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável - CORA é regido pelo Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 , alterado pelo Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 .
Artigo 134 - O Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga é regido pelo Decreto nº 43.342, de 22 de julho de 1998, alterado pelo Decreto nº 52.703, de 8 de fevereiro de 2008 .
Artigo 142 - A Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPMC é disciplinada pelo Decreto nº 52.518, de 21 de dezembro de 2007 .
Artigo 143 - A Ouvidoria Ambiental é regida pela Lei nº 12.041, de 16 de setembro de 2005 , com observância, além das disposições deste decreto:
I - da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, com a alteração objeto da Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ;
III - do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 .
Artigo 145 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 .
II - Instituto Florestal - IF, Decreto nº 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, observados o disposto no artigo 6º do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006 , e o Decreto nº 36.551, de 15 de março de 1993, com as alterações introduzidas por este decreto;
Artigo 147 - Os fundos especiais de despesa a que se referem os Decretos nº 27.143, de 30 de junho de 1987, e nº 41.981, de 21 de julho de 1997, passam a vincular-se, respectivamente: (*)
"Artigo 148-A - A Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais, é disciplinada mediante decreto específico.".
V - no Quadro da Secretaria da Fazenda:- retificação abaixo -
Artigo 155 - A alínea "c" do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:
1. Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA;
2. Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA;".(NR)
Artigo 156 - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 52.518, de 21 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 157 - Ficam acrescentadas ao Anexo I a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 , as seguintes Áreas de Proteção Ambiental, numeradas de 93 a 119:
"93.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO BANHADO
94.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CABREÚVA
95.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJAMAR
96.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJATI
97.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAMPOS DO JORDÃO
98.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CORUMBATAÍ - BOTUCATU - TEJUPÁ
99.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HARAS SÃO BERNARDO
100.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IBITINGA
101.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ILHA COMPRIDA
102.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ITUPARARANGA
103.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL JUNDIAÍ
104.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MATA DO IGUATEMI
105.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MORRO DE SÃO BENTO
106.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PARQUE E FAZENDA DO CARMO
107.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PIRACICABA - JUQUERI-MIRIM
108.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PLANALTO DO TURVO
109.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL QUILOMBOS DO MÉDIO RIBEIRA
110.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL REPRESA BAIRRO DA USINA
111.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIO BATALHA
112.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO RIO PARDINHO E RIO VERMELHO
113.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SÃO FRANCISCO XAVIER
114.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SAPUCAÍ MIRIM
115.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MAR
116.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SILVEIRAS
117.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL O SISTEMA CANTAREIRA
118.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TIETÊ
119.	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL VÁRZEA DO RIO TIETÊ".
Artigo 158 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: - retificação abaixo -
VI - o Decreto nº 47.124, de 23 de setembro de 2002 ;
VII - o Decreto nº 47.604, de 28 de janeiro de 2003 ;
VIII - o Decreto nº 47.938, de 11 de julho de 2003 ;
IX - o Decreto nº 48.779, de 2 de julho de 2004 ;
X - do Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007, os artigos 2º a 11 e 16 .
(*) Ver Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008
III - elaborar pareceres técnicos, que deverão ser acompanhados de manifestação fundamentada e conclusiva do Diretor do Departamento, para dar embasamento à tomada de decisão do Secretário Adjunto, quanto aos pedidos de licenciamento ambiental a ele submetidos.
No artigo 150, inciso V, alínea "a", itens 3 e 4, leia-se como segue e não como constou:
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012
Publicado em: 27/05/2008 - Retificação em 17/06/2008 - Retificação em 18/06/2008
Atualizado em: 04/04/2012 12:19

References: Artigo 3
 artigo 1

Artigo 36

Artigo 46
 artigo 8
 artigo 23

Artigo 109
 artigo 16
 artigo 37

Artigo 111

Artigo 128

Artigo 131

Artigo 132
 artigo 4

Artigo 133

Artigo 134

Artigo 142

Artigo 143

Artigo 145
 artigo 6

Artigo 147

Artigo 155
 artigo 3

Artigo 156
 artigo 1

Artigo 157
 artigo 5

Artigo 158
 artigo 150