Source: https://previdenciarista.com/decisoes-previdenciarias/trf4-tributario-imposto-de-renda-interesse-processual-configurado-reclamatoria-trabalhista-arguicao-do-art-12-da-lei-7-71388-juros-de-mora-natureza-indenizatoria-independencia-do-principal/
Timestamp: 2019-02-15 23:09:42+00:00

Document:
TRF4. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DO PRINCIPAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Jurisprudência previdenciária: APELREEX 5004622-83.2013.404.7000, D.E. 20/11/2014
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DO PRINCIPAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Resta configurado o interesse do contribuinte em ajuizar demandas judiciais, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 12.350/10 e da IN nº 1.127/11, porquanto muito mais benéficas para seus interesses.
2. Nos casos de recebimento de valores por força de reclamatória trabalhista, a interpretação literal da legislação tributária implica negação ao próprio conceito jurídico de renda, que não corresponde exatamente ao conceito legalista. A incidência do imposto de renda pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio preexistente e o novo, representando aumento de seu valor líquido.
3. Cuidando-se de verbas que já deveriam ter sido pagas, regularmente, na via administrativa, cujo inadimplemento privou o trabalhador do recebimento de seu salário no valor correto, obrigando-o a invocar a prestação jurisdicional para fazer valer o seu direito, a cumulação desses benefícios não gera acréscimo patrimonial, pois, caso fossem pagos mês a mês, a alíquota do imposto de renda seria menor ou sequer haveria a incidência do tributo, situando-se na faixa de isenção.
4. Este Tribunal, quanto à arguição de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, aduzida nos autos da AC nº 2002.72.05.000434-0, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, sem redução de texto, apenas no que tange ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente.
5. Inexigível o imposto de renda incidente sobre os juros de mora pagos em decorrência de condenação em ação judicial, seja reclamatória trabalhista, ação previdenciária ou de servidor público. As verbas discutidas nessas ações judiciais possuem natureza alimentar, de sorte que a mora do devedor infligiu ao credor a privação de bens essenciais à sua sobrevivência. Os juros moratórios, portanto, nada mais são do que uma forma de indenizar as perdas e danos causados ao credor pelo pagamento a destempo de uma obrigação de natureza alimentar.
6. A indenização representada pelos juros moratórios corresponde aos danos emergentes, ou seja, àquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Houve a concreta diminuição do patrimônio do autor, por ter sido privado de perceber o salário, vencimentos ou benefício previdenciário de forma integral, no tempo em que deveriam ter sido adimplidos. Não há qualquer conotação de riqueza nova, e, portanto, inexiste o fato gerador da tributação pelo imposto de renda.
7. Quando decorrem de perdas e danos, os juros de mora possuem natureza indenizatória, independente da natureza do principal, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
8. O STJ, no REsp 1.227.133, submetido ao regime dos recursos repetitivos, enfrentou a matéria relativa à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas em atraso, afastando a incidência do tributo sobre as verbas indenizatórias pagas por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho, com fundamento na regra especial estabelecida pelo art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/1988.
9. As turmas de direito tributário deste Tribunal, embora perfilhem a orientação consubstanciada no REsp 1.227.133, adotam entendimento mais amplo, no sentido de que os juros de mora pagos decorrentes de decisão judicial proferida em ação trabalhista, previdenciária e de servidor público correspondem à indenização pelas perdas e danos. Por conseguinte, mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia a análise e a discriminação de cada verba recebida na ação judicial.
10. É infundado o pleito de retificação da declaração de ajuste do imposto de renda, visto que se procede a execução por liquidação de sentença e a restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada a possibilidade de escolha pela compensação, a critério do contribuinte.
11. Não compete ao contribuinte comprovar que o imposto foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora, visto que não se trata de prova do fato constitutivo do seu direito.
12. Caso se configure excesso de execução, decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial, admite-se a invocação de tal matéria em embargos à execução.
13. Não se caracteriza a preclusão, pelo fato de não ter sido provada a compensação ou a restituição no processo de conhecimento, porque a sentença proferida foi ilíquida.
14. Deve ser observada a correção monetária dos valores descontados na fonte, desde a data de cada retenção.
15. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95).
(TRF4, APELREEX 5004622-83.2013.404.7000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 20/11/2014)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004622-83.2013.404.7000/PR
APELADO : ANTONIO ZANINI
ADVOGADO : ADRIANO CARLOS SOUZA VALE
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DO PRINCIPAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7130992v4 e, se solicitado, do código CRC C9A0FF09.
Trata-se de ação ordinária que objetiva a repetição de Indébito dos valores retidos a título de imposto de renda, eis que calculados pelo regime de caixa e não de competência, além de incluir na base de cálculos os juros de mora.
Regularmente processado o feito, o MM. juízo singular julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, nos termos do artigo 269, I, do CPC, determinando que o imposto de renda incidente sobre as parcelas recebidas por força da condenação proferida nos autos da reclamatória trabalhista n. 7028/98, que tramitava na 17ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, deve ser calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referirem tais parcelas e reconhecendo que é ilegal a incidência do IRPF sobre os juros moratórios recebidos por decorrência dessa mesma reclamatória trabalhista, condenando a União ao reembolso das custas processuais que o autor adiantou e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 15.000,00, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Valor da causa – R$ 429.755.29.
Recorre a União, sustentando que merece reforma a sentença que rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista que a Medida Provisória 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei 12.350, de 20.12.2010, regulou a matéria de forma eminentemente mais favorável ao contribuinte. Aduz que uma vez exercida pelo Apelado a opção irretratável de que trata o referido dispositivo, não cabe agora, pela via judicial, a aplicação do caput do artigo 12-A, da Lei n. 7713/88. Afirma que não tendo o autor demonstrado a existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade nesse novo regime de tributação, na forma supra, não há como se acolher a incidência e simples do “regime de competência”, o qual jamais foi aplicável às pessoas físicas.
Com contrarrazões, subiram os auto, ainda, por força do reexame necessário.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7130990v5 e, se solicitado, do código CRC 7C02D202.
Da ausência de interesse processual:
No caso em comento, a verba acumulada, decorrente de ação trabalhista, foi recebida pelo autor em fevereiro de 2010 (Evento 1 – OUT5).
Assim sendo, por essa nova sistemática, permite-se ao contribuinte a tributação dos rendimentos acumulados em separado dos demais, mediante cálculo próprio, diluindo os valores recebidos de uma vez, incluindo os juros de mora, pelo número de meses correspondentes.
Portanto, a nova legislação prevê a inclusão dos juros de mora no cálculo a ser realizado, considerando-o como valor exigível.
Além disso, a Lei nº 12.350/10 e a Instrução Normativa nº 1.127/11 da Receita Federal desconsideram a situação fiscal que o contribuinte possuía na época a que se referem os rendimentos acumulados, tais como despesas dedutíveis e, eventualmente, se este contribuinte não utilizou o regime simplificado da tributação do IRPF (Declaração simplificada de ajuste anual).
Por essa nova sistemática, permite-se ao contribuinte a tributação dos rendimentos acumulados em separado dos demais, mediante cálculo próprio, diluindo os valores recebidos de uma vez, incluindo os juros de mora, pelo número de meses correspondentes. Portanto, a nova legislação prevê a inclusão dos juros de mora no cálculo a ser realizado, considerando-o como valor exigível.
Por conseqüência, o valor alcançado pelo contribuinte na via judicial (onde se entende que os juros moratórios são indenizatórios e não compõem a base de cálculo do tributo) é maior do que o benefício introduzido pela legislação em testilha, o que por si só caracteriza o interesse processual do autor.
Logo resta configurado o interesse do contribuinte em ajuizar demandas judiciais, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 12.350/10 e da IN nº 1.127/11, porquanto muito mais benéficas para seus interesses.
Da mesma forma, cabível o ajuizamento da ação judicial, mesmo tendo o autor optado por incluir seus rendimentos na base de cálculo global do imposto de renda, e optando por não tributá-los em separado, conforme norma prevista no artigo 12-A, da Lei n. 7713/88, porquanto a escolha de essa ou outra forma de tributação não impede que traga sua insurgência ao Judiciário.
Considerando que os valores foram retidos em 2010, não há falar em prescrição.
Imposto de renda sobre pagamento de valores decorrentes de reclamatória trabalhista, inclusive no tocante aos juros de mora:
Dessarte, nos casos de recebimento de valores por força de reclamatória trabalhista, a interpretação literal da legislação tributária implica negação ao próprio conceito jurídico de renda, que não corresponde exatamente ao conceito legalista. A incidência do imposto de renda pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio preexistente e o novo, representando aumento de seu valor líquido. O tributarista Hugo de Brito Machado frisa:
Na hipótese dos autos, se houve aquisição de disponibilidade econômica, não foi, porém, nos termos em que tributada. Se o autor tivesse percebido os valores na época própria, não haveria montante a ser retido, ou este seria, ao menos, menor, devido ao correto enquadramento das alíquotas. Não se pode, então, descontar dos valores pagos em parcela única – em razão de reconhecimento do direito aos pagamentos em reclamatória trabalhista – o imposto de renda na fonte sob alíquota máxima, quando o tributo, se devido fosse, o seria a uma alíquota menor, se considerado o pagamento individualizado, ou seja, mês a mês.
Na verdade, se aprofundarmos a análise do acontecimento que originou o pagamento na ação trabalhista, verifica-se que o patrimônio do autor foi simplesmente recomposto. Cuida-se de verbas que já deveriam ter sido pagas, regularmente, na via administrativa, cujo inadimplemento privou o trabalhador do recebimento no valor correto, obrigando-o a invocar a prestação jurisdicional para fazer valer o seu direito.
A inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88 foi arguida nos autos da AC nº 2002.72.05.000434-0 e julgada pela Corte Especial deste Regional na sessão de 22 de outubro de 2009. Restou acolhida em parte para declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, sem redução de texto, apenas no que tange ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente.
Nesse andar, tenho por inexigível o imposto de renda incidente sobre os juros de mora pagos em decorrência de condenação em ação judicial, seja reclamatória trabalhista, ação previdenciária ou de servidor público. Há de se ter em mente o fato de que as verbas discutidas nessas ações judiciais possuem natureza alimentar, de sorte que a mora do devedor infligiu ao credor a privação de bens essenciais à sua sobrevivência. Nessa senda, os juros moratórios nada mais são do que uma forma de indenizar as perdas e danos causados ao credor pelo pagamento a destempo de uma obrigação de natureza alimentar.
Então, há de se diferenciar o caso em que os juros são pagos como consequência da inexecução da obrigação por parte do empregador, durante a vigência da relação trabalhista, do pagamento de juros de mora em sede de reclamatória trabalhista, que consubstanciam danos emergentes. Na primeira hipótese, é plenamente aplicável o art. 16 da Lei nº 4.506/1964, já que os juros de mora são meros acessórios do principal. Na segunda hipótese, todavia, não incide o art. 16 da Lei nº 4.506/1964, pois os juros são indenizatórios e independem do principal.
Caso se configure excesso de execução, decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial, admite-se a invocação de tal matéria pela União, com fulcro no art. 741, VI, do CPC, eis que se trata de questão típica de embargos à execução. Cabe à executada, todavia, demonstrar pormenorizadamente os erros ou excesso constatados na conta exeqüenda, visto que a Fazenda, a partir dos dados obtidos nas declarações de rendimentos do contribuinte e de imposto retido na fonte, pode verificar o imposto retido na fonte e declarado, bem como saber se tal valor já foi devolvido administrativamente. Assim, eventuais valores já devolvidos serão abatidos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7130991v4 e, se solicitado, do código CRC F1FAD511.
ORIGEM: PR 50046228320134047000
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/11/2014, na seqüência 171, disponibilizada no DE de 06/11/2014, da qual foi intimado(a) UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7203934v1 e, se solicitado, do código CRC 22572E87.

References: artigo 1
 artigo 269
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 1