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SÃO PAULO - PDF Free Download
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Salvador Esteves Bentes
1 Avenida Liberdade, SÃO PAULO D.O.E. - 28/08/2015 PAG. 45 E 46 SEÇÃO I. Portaria Conjunta SEE-SME-1, de Define parâmetros comuns à execução do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2016, para o Ensino Fundamental, nas escolas públicas da cidade de São Paulo, e dá outras providências. O Secretário de Estado da Educação e o Secretário Municipal de Educação da cidade de São Paulo, considerando: - a Constituição Federal, que estabelece que os Estados e Municípios devam definir as formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório; - o disposto no inciso VII, artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394, de ; - o disposto no inciso II, art. 56, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de ; - o disposto no artigo 249, da Constituição do Estado de São Paulo - CE/1989; - o Decreto , de , que institui o Cadastramento Geral de Alunos do Estado de São Paulo, e a Deliberação CEE 2/2000, que dispõe sobre o cadastramento geral dos alunos; - a Deliberação CEE 73/2008 e as Indicações CEE 73/2008 e CEE 135/2015, que regulamentam a implantação do Ensino Fundamental de nove anos no âmbito do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo; - a Deliberação CME 3/2006 e a Indicação CME 7/2006, que dispõem sobre o Ensino Fundamental de nove anos no Sistema Municipal de Ensino de São Paulo; - a Resolução SE 74/2012, que dispõe sobre a realização do Censo Escolar, no âmbito do Estado de São Paulo; - o Decreto de 1º.4.04, que dispõe sobre a obrigatoriedade do controle de frequência dos alunos da Rede Municipal de Ensino; - a Portaria SME 5.941, de , que dispõe sobre diretrizes para elaboração do Regimento Educacional das Unidades da Rede Municipal de Ensino;
2 - a Portaria SME 3.919, de que dispõe sobre o processo de cadastro da demanda, compatibilização, matrícula e transferência para a Educação de Jovens e Adultos - EJA nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino; e - a necessidade de se efetuar um planejamento conjunto e antecipado, para atendimento efetivo de toda a demanda escolar do Ensino Fundamental e dar continuidade ao Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar de candidatos ao Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2016, expedem a presente Portaria: Artigo 1º - No município de São Paulo, a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB e a Coordenadoria de Informações, Monitoramento e Avaliação - CIMA, da Secretaria de Estado da Educação - SEE, bem como a Assessoria Técnica e de Planejamento, a SME/ATP - Demanda Escolar e o Centro de Informática - CI, da Secretaria Municipal de Educação SME, serão responsáveis pela elaboração do planejamento, bem como pelo acompanhamento e execução do Programa de Matrícula Antecipada, para o ano letivo de 2016, utilizando como ferramenta o Sistema Integrado de Cadastro de Alunos da SEE/SME. 1º - O Sistema Integrado de Cadastro de Alunos da SEE/SME consiste da integração de dados entre os Sistemas das Secretarias Estadual e Municipal de Educação, que são, respectivamente, o Sistema de Cadastro de Alunos da SEE e o Sistema Escola On-Line da SME. 2º - As Diretorias de Ensino da Capital - DE/SEE e as Diretorias Regionais de Educação - DRE/SME constituirão equipes de planejamento e execução do Programa de Matrícula Antecipada, em âmbito regional. Artigo 2º - No Programa de Matrícula Antecipada para o Ensino Fundamental, as escolas das redes de ensino estadual e municipal atuarão como postos de inscrição e informação ao cidadão, utilizando o Sistema Integrado para registro dos cadastros e posterior efetivação das matrículas, após a compatibilização automática da demanda, em todas as fases do processo, observadas as especificidades do atendimento na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA. Artigo 3º - As ações que visem à implementação do processo de atendimento à demanda escolar do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2016, deverão observar a ordem sequencial dos seguintes procedimentos: I - garantir o atendimento dos alunos já matriculados, em continuidade de estudos; II - realizar a chamada escolar e a matrícula antecipada de crianças, adolescentes, jovens e adultos candidatos ao Ensino Fundamental na rede pública; III - efetuar o cadastramento e o atendimento das situações de transferência no Sistema Integrado.
3 Artigo 4º - Para o cadastramento dos alunos/candidatos demandantes de vagas no Ensino Fundamental, pelo Programa de Matrícula Antecipada, serão realizadas as ações que caracterizam as seguintes fases: I - Fase de Definição, no Sistema Integrado, de alunos que já frequentam a rede pública, no Município de São Paulo, e pretendem continuar seus estudos, identificados na seguinte conformidade: a) alunos que frequentam a pré-escola pública, matriculados na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino ou de sua Rede Indireta e Particular Conveniada, do Município de São Paulo, e que já têm ou vão completar 6 anos até a data de , sendo candidatos ao ingresso no Ensino Fundamental público; b) alunos oriundos do 5º ano da rede estadual, candidatos ao ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental nas escolas estaduais; II - Fase de Inscrição de crianças, adolescentes, jovens e adultos que se encontram fora da escola pública e são candidatos à matrícula em escola estadual ou municipal, abrangendo: a) crianças que não frequentam a pré-escola na rede pública, candidatas ao ingresso no Ensino Fundamental, em escola estadual ou municipal, com idade a partir de 6 anos completos ou a se completarem até ; b) crianças, adolescentes, jovens e adultos que se encontram fora da escola pública e são candidatos à matrícula em escola estadual ou municipal, em todos os anos/séries do Ensino Fundamental observadas as especificidades da modalidade de EJA. Parágrafo único - Para a efetivação das ações relacionadas nos incisos deste artigo, bem como para as demais ações relativas à implementação do processo de matrícula antecipada, deverá ser observado o Cronograma de Atendimento à Demanda do Ensino Fundamental, constante do Anexo que integra a presente portaria. Artigo 5º - Para efeito do que dispõe esta portaria, entende-se por: I - Inscrição por Deslocamento - o procedimento utilizado para registro da solicitação de mudança de escola, efetuada por aluno com matrícula ativa em escola pública, antes do início do ano letivo, podendo ocorrer: a) por alteração de endereço residencial, quando essa alteração inviabilizar a permanência do aluno na mesma unidade escolar; b) por interesse do próprio aluno, ou de seus pais/responsáveis, não sendo necessário haver mudança de endereço para se efetivar a inscrição na escola pretendida, sendo que, mesmo
4 se efetivando a inscrição, o aluno deverá permanecer frequente na escola de origem, aguardando a comunicação, pela escola de destino, sobre a disponibilidade da vaga solicitada; II - Inscrição por Transferência - o procedimento semelhante ao previsto na alínea a do inciso I deste artigo, para registro da solicitação de mudança de escola, revestida das mesmas características, exceto no que se refere ao momento da solicitação, que, neste caso, se verifica após o início do ano letivo; III - Inscrição por Intenção de Transferência - o procedimento semelhante ao previsto na alínea b do inciso I deste artigo, para registro da solicitação de mudança de escola, revestida das mesmas características, exceto no que se refere ao momento da solicitação, que, neste caso, se verifica após o início do ano letivo. Artigo 6º - No ato do cadastramento, a escola deverá obrigatoriamente, no Sistema Integrado, proceder ao preenchimento da ficha cadastral completa de candidatos sem RA (registro de aluno) e à atualização de endereço, inclusive com CEP válido e telefone para contato, dos alunos e demais candidatos que já possuem RA. 1º - O preenchimento ou a atualização do endereço residencial completo do aluno/candidato incluirá necessariamente a inserção do respectivo CEP válido, sendo que a escola deverá preencher também o endereço indicativo com CEP válido, nos casos de: 1 - o endereço residencial não ter CEP válido; 2 - o preenchimento do endereço indicativo com CEP válido ter sido solicitado pelo aluno/candidato ou por seus pais/responsáveis. 2º - É também obrigatório para a escola proceder à entrega, ao aluno/candidato ou a seus pais/responsáveis, do comprovante de cadastramento, assim como do comprovante de Inscrição por Deslocamento, por Transferência e por Intenção de Transferência da matrícula, quando for o caso. Artigo 7º - As Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs -, os Centros de Educação Infantil - CEIs - da Rede Direta, Indireta, Creches Particulares Conveniadas e as escolas estaduais de Ensino Fundamental - Anos Iniciais -, no período estabelecido para a Fase de Definição, constante do Anexo desta Portaria, deverão, obrigatoriamente, registrar no Sistema Integrado: I - o endereço residencial completo do aluno, inclusive com CEP válido, sendo que, no caso de o endereço residencial não ter CEP válido, a escola deverá proceder também ao preenchimento de endereço indicativo com CEP válido; II - o endereço indicativo com CEP válido, além do endereço residencial, conferido pela escola, quando solicitado pelos pais ou responsáveis.
5 Artigo 8º - A programação de vagas de todas as escolas estaduais e municipais será realizada pelas escolas, sob a supervisão dos respectivos órgãos regionais, exclusivamente por meio da digitação da coleta de classes no Sistema Integrado, após planejamento conjunto do atendimento escolar para o ano letivo de 2016, assegurando-se a continuidade de estudos dos alunos já matriculados em 2015, com observância ao Cronograma de Atendimento, a que se refere o parágrafo único do artigo 4º desta portaria. Artigo 9º - A compatibilização entre a totalidade da demanda definida/inscrita e as vagas existentes será realizada pelo Sistema Integrado, observados os critérios definidos, em conjunto, pelo Estado e pelo Município, com responsabilidade compartilhada. 1º - o Sistema Integrado fará a indicação da vaga compatibilizada automaticamente e disponibilizará a opção para validação da DE-SEE/DRE-SME, de modo a garantir a efetivação de todas as matrículas. 2º - para a indicação da vaga, serão considerados os CEPs fornecidos no ato da definição/inscrição, constantes no Sistema Integrado, de acordo com a seguinte ordem: a) o CEP válido do endereço indicativo do aluno; b) o CEP válido do endereço residencial do aluno; c) o CEP válido da escola de inscrição. 3º - as reuniões regionais, entre as equipes da DE-SEE e da DRE-SME, deverão ocorrer sempre que necessário e sob a supervisão dos órgãos centrais de ambas as Secretarias, para fins de acompanhamento do processo de matrícula e atendimento à totalidade da demanda, analisando-se criteriosamente: 1 - situações específicas dos alunos/candidatos, buscando a melhor solução, inclusive para aqueles com necessidades educacionais especiais; 2 - proximidade, em relação à escola, do endereço de residência do aluno/candidato ou do endereço indicativo. 4º - os candidatos cadastrados no decorrer do ano letivo de 2016 serão compatibilizados pelo Sistema Integrado que, semanalmente, indicará a unidade escolar de encaminhamento. 5º - a compatibilização a que se refere o caput deste artigo não contempla a demanda para a modalidade de EJA. Artigo 10 - A efetivação da matrícula de alunos e candidatos no Ensino Fundamental será realizada pelas escolas estaduais e municipais, após a compatibilização demanda/vagas, mediante a digitação da matrícula, no Sistema Integrado, e a formação das classes, observado o Cronograma de Atendimento e a respectiva rede de ensino.
6 Parágrafo único - É obrigatória a efetivação de todas as matrículas da demanda compatibilizada, em todas as etapas do processo de matrícula antecipada para o ano de Artigo 11 - Em qualquer momento do ano, é vedada a exclusão de matrícula de alunos que não comparecerem às aulas ou abandonarem a escola, sendo obrigatório o lançamento desses registros nas opções específicas, disponibilizadas no Sistema Integrado, observando-se que: I - na hipótese de haver alunos que não tenham comparecido às aulas no período de 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo imediatamente subsequente ao do registro de sua matrícula, sem apresentar justificativa para as ausências, a escola deverá efetuar o lançamento de Não Comparecimento (N.COM) no Sistema Integrado, de forma a liberar sua vaga; II - quando os 20 (vinte) dias consecutivos de ausências não justificadas, a que se refere o inciso anterior, forem permeados por período de recesso e/ou de férias escolares, a contagem dos 20 (vinte) dias deverá ser interrompida, tendo continuidade somente a partir do primeiro dia letivo subsequente ao do término do referido período; III - a opção para lançamento do "Não Comparecimento" (N.COM), no Sistema Integrado, é disponibilizada à escola por 10 (dez) dias consecutivos, imediatamente subsequentes ao término do período a que se referem os incisos I e II deste artigo; IV - excedido o prazo de 10 (dez) dias, ainda será possível à escola efetivar o registro da situação dos alunos que realmente se enquadrem nessa opção, sendo considerado um N.COM fora de prazo. Artigo 12 - Com relação às definições, inscrições ou mesmo matrículas, realizadas no processo de matrícula antecipada para o ano de 2016, serão disponibilizadas opções de cancelamento automático para os registros referentes a alunos/candidatos que tenham apresentado, no ano de 2015, posteriormente à sua definição/inscrição/matrícula antecipada, uma das seguintes situações: I - transferência; II - abandono ou lançamento de Não Comparecimento (N.COM); III - retenção. 1º - Ao se registrar, no Sistema Integrado, qualquer uma das situações a que se referem os incisos deste artigo, será automaticamente cancelada a definição, a inscrição ou mesmo a matrícula do aluno/candidato para o ano de 2016.
7 2º - Para os casos a que se refere o inciso II deste artigo, havendo interesse em retornar à rede pública de ensino, posterior ao cancelamento de sua definição/matrícula, será necessário que o aluno/candidato efetue inscrição em qualquer escola pública. 3º - Nas situações a que se refere o parágrafo anterior, a unidade escolar estadual deverá observar as disposições da Lei , de , com o devido acompanhamento do supervisor de ensino da unidade. 4º - As Unidades Escolares da rede municipal deverão observar o disposto no artigo 92 da Portaria SME de , esgotados todos os recursos previstos no Regimento Educacional para regularização da frequência do educando. Artigo 13 - Para viabilizar o Programa de Matrícula Antecipada do Ensino Fundamental, os trabalhos das equipes responsáveis pela demanda escolar das redes estadual e municipal devem ser direcionados para as seguintes atividades: I - caracterização das respectivas redes físicas, identificando o número de salas de aula por escola, área de abrangência/setor e distrito; II - caracterização das escolas localizadas em áreas de congestionamento, número de turnos e horários de funcionamento e número de turmas e de alunos por classe, visando à adoção de providências conjuntas, para o efetivo atendimento à demanda no Ensino Fundamental; III - levantamento de obras em execução e planejamento conjunto das necessidades de expansão da rede física, nas duas instâncias, para atendimento à demanda; IV - identificação das escolas com acessibilidade; V - divulgação ampla e diversificada de todo o processo de atendimento conjunto à demanda, pelas duas Secretarias, envolvendo seus órgãos centrais, regionais e todas as escolas públicas; VI - divulgação do resultado da matrícula , na seguinte conformidade: a) pela escola de origem, aos candidatos elencados na Fase de Definição; b) pela escola de cadastramento, para os candidatos da Fase de Inscrição; c) pelo portal de ambas as secretarias, disponível para consulta aos interessados. 1º - Após a conclusão das fases do Programa de Matrícula Antecipada e durante o ano letivo de 2016, a Secretaria de Estado da Educação e a Secretaria Municipal de Educação deverão dar continuidade ao processo de matrícula conjunta, cadastrando os candidatos no Sistema Integrado e procedendo à compatibilização automática, com divulgação semanal.
8 2º - No cadastramento de candidatos à vaga na rede pública não deverão ser incluídos aqueles caracterizados como em situação de solicitação de transferência de escola, sendo proibida a exclusão de aluno já matriculado. 3º - Para a situação a que se refere o parágrafo anterior, deve ser utilizada, exclusivamente, a opção específica disponível no Sistema Integrado. Artigo 14 - Os alunos com matrícula ativa em 2016, que mudarem de residência, com alteração de endereço para bairro/distrito/município diverso, após a divulgação dos resultados da matrícula, mas antes do início do ano letivo, deverão comparecer à qualquer escola pública próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de deslocamento da matrícula, comprovando a mudança de endereço. 1º - Os alunos que, por interesse próprio ou de seus pais/responsáveis, tiverem a intenção de mudar de escola, mas antes do início do ano letivo, deverão comparecer à escola pretendida para registrar essa intenção. 2º - Nas situações referidas neste artigo, a escola deverá, obrigatoriamente: 1 - registrar no Sistema Integrado a solicitação de deslocamento da matrícula com ou sem alteração de endereço do aluno; 2 - proceder à atualização do endereço residencial completo, com CEP válido, incluindo telefone para contato e, se necessário, preencher o endereço indicativo com CEP válido; 3 - proceder à entrega do comprovante da solicitação de deslocamento ao aluno ou a seus pais/responsáveis. 3º - As solicitações de deslocamento da matrícula que não forem atendidas antes do início do ano letivo serão automaticamente canceladas. Artigo 15 - Os alunos com matrícula ativa em 2016, que tenham mudado de residência para bairro/distrito/município diverso, após o início do ano letivo, deverão comparecer a qualquer escola pública próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de transferência da matrícula. 1º - Na situação a que se refere o caput deste artigo, a escola deverá, obrigatoriamente: 1 - registrar no Sistema Integrado a solicitação de transferência da matrícula; 2 - proceder à atualização do endereço residencial completo, com CEP válido, incluindo telefone para contato e, se necessário, preencher o endereço indicativo com CEP válido; 3 - proceder à entrega do comprovante da solicitação de transferência ao aluno ou a seus pais/responsáveis. 2º - A escola de origem somente deverá lançar, no Sistema Integrado, a baixa da transferência da matrícula do aluno nos casos de efetiva mudança para outro estado/país ou para escola particular.
9 Artigo 16 - Os alunos com matrícula ativa no ano letivo de 2016, que tiverem intenção de se transferir de escola por interesse próprio ou de seus pais/responsáveis, após o início do ano letivo, deverão procurar a escola pretendida, para formalizar o pedido e ter registrada, no Sistema Integrado, sua intenção de transferência, podendo ser atendido de imediato no caso de haver vaga disponível. Parágrafo único - Para as situações a que se refere o caput deste artigo, a disponibilidade de vaga somente deverá ser considerada após o atendimento de todos os alunos, em todas as etapas do processo de matrícula, inclusive daqueles inscritos por deslocamento de matrícula, com alteração de endereço, e por transferência. Artigo 17 - Em todas as etapas do processo de matrícula e especialmente nas inscrições por deslocamento com alteração de endereço e por transferência, para possibilitar melhor alocação da matrícula do aluno, é recomendável a apresentação do comprovante de endereço, sendo obrigatório que a escola proceda ao cadastramento no Sistema Integrado e à atualização do endereço residencial, na forma prevista nesta portaria. Artigo 18 - No Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar para o ano de 2016, são de responsabilidade: I - dos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores de Ensino, Diretores do Centro de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar e Diretores do Núcleo de Gestão da Rede Escolar e Matrícula, da Secretaria Estadual de Educação, dos Diretores Regionais de Educação, Supervisores Escolares, Diretores de Planejamento das Diretorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação, observadas as respectivas áreas de atuação e competência: a) orientar e conduzir o processo de matrícula antecipada; b) definir procedimentos com vistas ao atendimento da totalidade dos alunos nas escolas estaduais e municipais, em consonância com as orientações dos órgãos centrais; c) proceder, em conjunto, à análise e à compatibilização demanda/vagas, assegurando a matrícula da totalidade dos alunos e dos candidatos cadastrados, nas respectivas áreas de circunscrição; d) na hipótese de haver qualquer impedimento em escola de sua circunscrição, para a realização de inscrição/cadastramento/matrícula de aluno/candidato, assumir a execução dos registros correspondentes no Sistema Integrado; e) digitar o quadro resumo das escolas de sua área de atuação no Sistema Integrado, de acordo com o planejamento prévio, articulado entre as redes; f) orientar a escola sobre sua organização e funcionamento, para atender suas necessidades administrativas e pedagógicas.
10 II - da Equipe Gestora das escolas estaduais e municipais: a) disponibilizar equipamentos para a digitação da identificação dos alunos da Fase de Definição; b) orientar, de acordo com o estabelecido nesta portaria, os candidatos que procurarem a escola; c) efetuar todas as inscrições solicitadas, única e exclusivamente, no Sistema Integrado; d) proceder à digitação da coleta de classes, observando o cronograma de atendimento; e) proceder ao processo de compatibilização demanda/vagas e à efetivação das matrículas dos alunos/candidatos, em conjunto com as respectivas Diretorias de Ensino e Diretorias Regionais de Educação; f) matricular e divulgar os resultados da matrícula para os interessados, mediante contato pessoal e afixação de listas com a relação nominal dos alunos/candidatos, em local de grande circulação e visibilidade, nas escolas estaduais e municipais. g) zelar pela fidedignidade das informações coletadas, evitando incorreções ou registros incompletos no Sistema Integrado. Artigo 19 - Caberá à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB, em articulação com a Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional CIMA, da Secretaria Estadual de Educação, à Assessoria Técnica e de Planejamento - Setor Demanda Escolar/Vai e Volta - e ao Centro de Informática, da Secretaria Municipal de Educação, planejar, orientar e homologar propostas de atendimento escolar, bem como acompanhar o trabalho das DEs e das DREs, respectivamente, na condução do processo de matrícula para 2016, visando a assegurar o pleno atendimento dos inscritos/cadastrados, bem como a continuidade de estudos da totalidade da demanda. Artigo 20 - Os critérios e procedimentos não previstos nesta portaria deverão ser definidos e divulgados, por meio de comunicado conjunto, pelas duas redes de ensino. Artigo 21 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ANEXO Cronograma de Atendimento à Demanda do Ensino Fundamental Até 21/8 - Orientação, pelos órgãos centrais, às DEs/SEE e às DREs/SME sobre os procedimentos para a Matrícula Antecipada/Chamada Escolar Até 28/8 - Orientação, pelas DEs e DREs, às escolas estaduais e municipais sobre os procedimentos para a Matrícula Antecipada/Chamada Escolar /8 a 10/9 - Digitação do quadro resumo e coleta de classes previstas para o ano letivo de 2016 das escolas estaduais e municipais.
11 27/8 a 10/9 - Consulta, aos alunos da pré-escola, sobre a confirmação de interesse em permanecer na rede pública de ensino, precedida de atualização dos endereços cadastrais dos candidatos, e definição dos mesmos, no Sistema Integrado. 2 a 11/9 - Tratamento das inconsistências no arquivo da Educação Infantil no Sistema Integrado. 27/8 a 10/9 - Fase de definição: consulta e definição, no Sistema Integrado, aos alunos oriundos do 5º ano da rede estadual, candidatos ao 6º ano do Ensino Fundamental estadual. 12 a 15/9 - Compatibilização prévia automática, pelo Sistema Integrado, entre a demanda definida para o 1º e 6º anos do Ensino Fundamental e as vagas existentes. 16/9 a 9/10 - Validação pelas DEs e DREs dos encaminhamentos realizados pelo Sistema Integrado. 10 a 12/10 - Compatibilização definitiva automática, pelo Sistema Integrado, entre a demanda definida para o 1º e 6º anos do Ensino Fundamental e as vagas existentes. 13 e 14/10 - Ajuste do quadro resumo e coleta de classes previstas para o ano letivo de 2016, no Sistema Integrado, com vistas ao atendimento da totalidade dos inscritos na Fase de definição. 13 a 16/10 - Tratamento e solução das pendências da compatibilização definitiva automática, pelas DEs e DREs. 13 a 20/10 - Formação de classes e efetivação da matrícula, no Sistema Integrado, dos candidatos compatibilizados para o 1º e 6º anos do Ensino Fundamental. A partir de 21/10 - Divulgação do resultado das matrículas da Fase de Definição, a ser realizada pelas escolas de origem dos alunos. 21/10 a 10/11 - Digitação das matrículas, para o ano letivo de 2016, dos alunos do Ensino Fundamental em continuidade de estudos, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no Sistema Integrado. 1º/10 a 13/11 - Fase de Inscrição: chamada escolar e cadastramento, no Sistema Integrado, de crianças, jovens e adultos que se encontrem fora da escola pública, para matrícula, em qualquer série/ano do Ensino Fundamental, em escola estadual ou municipal. 14 a 17/11 - Compatibilização automática entre a demanda da Fase de Inscrição e as vagas existentes, pelo Sistema Integrado. 18/11 a 4/12 - Tratamento e solução das pendências da compatibilização definitiva automática da Fase de Inscrição, pelas DEs e DREs. 7 a 11/12 - Formação de classes e efetivação da matrícula, no Sistema Integrado, dos candidatos da Fase de Inscrição compatibilizados para as escolas estaduais e municipais.
12 A partir de 14/12 - Divulgação do resultado da matrícula dos alunos cadastrados na Fase de Inscrição aos pais/responsáveis, informando a escola onde foi disponibilizada a vaga para A partir de 14/12 e durante o ano de 2016 Cadastramento dos candidatos à vaga no Ensino Fundamental, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, na rede pública, que não se inscreveram no prazo previsto para o processo. 5/1 a 11/1/ Inscrição por deslocamento com e sem alteração de endereço. Após o início das aulas - Inscrição por transferência e Intenção de transferência.
Resolução SE 55, de 16-8-2011
Resolução SE 55, de 16-8-2011 Define os procedimentos e critérios do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/ Ano 2012, para o cadastramento e o atendimento à demanda do ensino fundamental, na
MATRÍCULA ANTECIPADA CHAMADA ESCOLAR 2016 MANUAL PARA ANÁLISE DIRETOR DE ESCOLA E GOE Resolução SE 36/2015 Ensino Fundamental e Resolução SE 37/2015 Ensino Médio PROCEDIMENTOS Ensino Fundamental I - Garantia
EDITAL DE MATRÍCULA Nº- 001/SME/2014 Terezinha Fávaro da Silveira, Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, torna público o procedimento destinado à Matrícula na Educação Infantil,
PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA TRAJETÓRIA ESCOLAR
PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA TRAJETÓRIA ESCOLAR TIPO DE ENSINO CODIFICAÇÃO ANO 1 1º ANO 30 40 50 ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDAÇÃO CASA) ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDAÇÃO CASA) ENSINO

References: artigo 12
 artigo 249
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 92
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21