Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/123357475/202007072339/73733547/diploma/indice?q=123%2F2009
Timestamp: 2020-08-06 16:29:02+00:00

Document:
À contagem dos prazos administrativos previstos no presente decreto-lei aplicam-se as regras constantes do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo
Para a resolução de litígios emergentes da aplicação do presente decreto-lei é permitido o recurso à arbitragem ou a outros meios de resolução alternativa de litígios.
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31, em vigor a partir de 2017-08-01
Encargos com ações de fiscalização ITED e ITUR
Encargos com as diligências de ações de fiscalização (por ação) - 527,00 euros.
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31, em vigor a partir de 2017-08-01
Modelo da declaração e certificação previstas no n.º 7 do artigo 20.º
Modelo de declaração prevista nos n.os 5 e 7 do artigo 20.º
Modelo de certificação prevista nos n.os 6 e 7 do artigo 20.º
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31, em vigor a partir de 2017-07-01
Modelo do rótulo previsto no n.º 3 do artigo 57.º
O rótulo ITED deverá ser colocado no lado exterior da porta do ATI (armário de telecomunicações individual), para o caso dos edifícios de um fogo, ou no lado exterior da porta do ATE (armário de telecomunicações de edifício), para o caso dos edifícios de dois ou mais fogos.
De forma a permitir uma maior exposição, poderá ser considerada a afixação adicional de rótulos ITED, nos locais que o instalador considerar adequados.
As características do rótulo devem ser as seguintes:
O rótulo ITED deve ser impresso, sempre que possível, em Pantone.
Fundo: branco.
Filete: preto.
«Cumpre o»: cinzento.
Pantone: 430C.
Quadricromia (CMYK): 5 % cyan e 45 % preto.
RGB: R=128; G=136; B=137.
«ITED» e «Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios»: preto.
Pantone: 100 % preto.
Quadricromia (CMYK): 100 % preto.
RGB: R=0; G=0; B=0.
Símbolo do logótipo: amarelo (as duas primeiras e as duas últimas colunas) e cinzento (as duas colunas centrais).
Pantone: amarelo (123C); cinzento (430C).
Quadricromia (CMYK): amarelo (20 % magenta e 100 % amarelo); cinzento (5 % cyan e 45 % preto).
RGB: amarelo (R=255; G=204; B=51); cinzento (R=128; G=136; B=137).
«Apto para banda larga»: fundo amarelo e texto preto.
Pantone: fundo amarelo (123C); texto preto (100 % preto).
Quadricromia (CMYK): fundo amarelo (20 % magenta e 100 % amarelo); texto preto (100 % preto).
RGB: fundo amarelo (R=255; G=204; B=51); texto preto (R=0; G=0; B=0).
2 - Tipo de letra
Na legenda Cumpre o Ited. Apto para banda larga é utilizada a fonte ITC Symbol na forma «bold italic» e «bold».
3 - Grelha
4 - Dimensões do rótulo
4.1 - Dimensões mínimas do rótulo
4.2 - Dimensões máximas do rótulo
125 mm x 73 mm
O rótulo ITED poderá ter dimensões superiores à máxima indicada no presente anexo nos casos em que as dimensões do ATI e ATE o justifiquem de forma a permitir uma maior exposição.

References: artigo 87
 Artigo 8
 Artigo 4
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 Artigo 4
 artigo 57