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Timestamp: 2016-12-03 04:43:55+00:00

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⭐ESTADO DE SERGIPE PODER EXECUTIVO Governo do Município de Tobias Barreto
Gustavo Molinari Fonseca
1 Poder Executivo Lei Ordinária Sancionada em 22/05/2012 Adilson de Jesus Santos Prefeito Municipal LEI ORDINÁRIA Nº 0967/2012 De 22 de Maio de 2012 (do PLO 002/2012 autor: Poder Executivo) EMENTA - Dispõe sobre reajuste de vencimento básico dos servidores e funcionários do Município de Tobias Barreto/SE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO - Estado de Sergipe, no uso das suas atribuições legais e constitucionais: seguinte Lei. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Artigo 1º - O vencimento básico dos servidores públicos do Município de Tobias Barreto, descritos na tabela abaixo, fica reajustado em 6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento): Agente de Trânsito AO-01 Motorista I AO-02 Motorista II AO-03 Operador de Máquinas AO-05 Pedreiro AO-06 Carpinteiro AO-07 Eletricista AO-08 Encanador AO-09 Pintor de Parede AS-01 Auxiliar de Enfermagem AS-02 Técnico de Enfermagem AS-03 Técnico de Laboratório AS-04 Fiscal de Saúde AS-07 Auxiliar de Odontologia ATA-01 Agente Administrativo ATA-02 Técnico Administrativo ATA-05 Técnico em Edificações ATA-06 Topógrafo ATA-08 Fiscal de Tributos ATA-09 Fiscal de Posturas ATA-10 Fiscal de Obras ATA-11 Técnico Agrícola Cargos de natureza Técnico-Administrativa da Área Educacional2 CTA-01 CTA-02 Agente Administrativo Técnico Administrativo Cargos de natureza operacional da Área Educacional CO-01 Motorista I CO-02 Motorista II Resumo de reajuste sobre níveis de vencimento NÍVEL DE VENCIMENTO PORCENTAGEM DO REAJUSTE A-II à B-II 6,63% B-III à C-VII 3,0% 1º - O reajuste terá como base de cálculo o vencimento básico pago aos servidores no mês de janeiro de 2012, respeitando-se os respectivos cargos e seus níveis de vencimento, retroagindo os efeitos desta Lei a 1º de Março de 2012, conforme tabela no Anexo II desta Lei. 2º - Para os cargos que possuem Nível de Vencimento compreendido entre os níveis B-III e C-VII, o reajuste será de 3% (três por cento). Artigo 2º - O vencimento básico dos servidores públicos do Programa de Saúde da Família PSF, do Município de Tobias Barreto, fica reajustado conforme tabela abaixo: Emprego Público Reajuste sobre vencimento básico Auxiliar de Enfermagem 6,63% Auxiliar de Odontologia 6,63% Enfermeiro 3,0% Odontólogo 3,0% Médico Clínico Geral 3,0% Artigo 3º - O vencimento básico dos funcionários públicos do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, do Município de Tobias Barreto, fica reajustado conforme tabela abaixo: Emprego Público Reajuste sobre vencimento básico Assistente Social 3,0% Enfermeiro 3,0% Médico Clínico Geral 3,0% Médico Psiquiatra 3,0% Odontólogo 3,0% Pedagogo 3,0% Psicólogo 3,0% Psicopedagogo 3,0%3 Terapeuta Ocupacional 3,0% Artigo 4º - O vencimento básico dos funcionários públicos do Programa Atenção Integral à Família - PAIF, do Município de Tobias Barreto, fica reajustado conforme tabela abaixo: Reajuste sobre vencimento Emprego Público básico Assistente Social 3,0% Psicólogo 3,0% Artigo 5º - Fica concedido, a partir de 1º de abril de 2012, o reajuste salarial de 6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento) dos servidores públicos comissionados vinculados ao Poder Executivo desta Municipalidade descritos na Tabela 1 do Anexo I, conforme tabela no Anexo II desta Lei. 1º - O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores públicos. 2º - O presente reajuste não se aplica aos Secretários Municipais. Artigo 6º - A faixa salarial que após o referido reajuste se encontrar abaixo do salário mínimo vigente no país, fica automaticamente reajustada para R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), valor atual do salário mínimo. Artigo 7º - Ficam excluídos da majoração constante desta Lei todos os ocupantes de cargos do Magistério da Rede Municipal de Ensino. Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução com a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Março de Artigo 10 - Revogadas as disposições em contrário. Tobias Barreto/SE, 22 de Maio de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 103º da Emancipação Política Municipal. Adilson de Jesus Santos Prefeito Municipal4 ANEXO I TABELA 1 TABELA DE CARGOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS CÓD TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS FUNÇÃO DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES Nº DE DENOMINAÇÃO VAGAS NÍVEL DE VENCIMENTOS CPC-02 Secretário Adjunto 10 C-VII CPC-03 Procurador Municipal 01 C-VII CPC-04 Chefe do Governo 01 C-VII CPC-05 Coordenador de Controle Interno 01 C-VII CPC-06 Coordenador de Comunicação Social 01 C-VII CPC-07 Coordenador de Defesa Social 01 C-II CPC-08 Chefe de Gabinete de Secretário 10 A-VI CPC-09 Auditor Médico 01 B-V CPC-10 Assessor I 10 A-IV CPC-11 Assessor II 10 A-V CPC-12 Assessor III 10 A-VII CPC-13 CPC-14 CPC-15 Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social CRAS Coordenador das Oficinas de Geração de Renda Coordenador de Programas e Projetos Sociais 01 B-VI 01 B-II 02 A-VI CPC-16 Coordenador Clínico da Saúde 01 C-IV CPC-17 Coordenador da Saúde Bucal 01 C-VII CPC-18 Coordenador da Vigilância Epidemiológica 01 C-IV CPC-19 Coordenador da Vigilância Sanitária Municipal 01 B-VI CPC-20 Coordenador de DST/AIDS 01 C-IV CPC-21 CPC-22 CPC-23 CPC-24 Coordenador Departamento de Assistência e Organização dos Serviços de Saúde DAOS Coordenador do Centro de Atenção Psico Social CAPS Coordenador do Centro de Atenção Psico Social aos dependentes de Álcool e Drogas CAPS/AD Coordenador do Programa de Agentes Comunitários de Saúde PACS 01 C-VII 01 C-IV 01 B-VI 01 C-VII5 CPC-25 Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro da Saúde DAF 01 B-II CPC-26 Supervisor de Endemias 03 A-VI CPC-27 Diretor Administrativo do Hospital 01 C-IV CPC-28 Diretor Clínico do Hospital 01 C-IV CPC-29 Diretor Financeiro do Hospital 01 B-VI CPC-30 Coordenador de Enfermagem 01 C-IV CPC-31 Secretário(a) Executivo 01 A-I CPC-32 Diretor de Trânsito 01 B-V CPC-33 Assessor Técnico 01 B-II CPC-34 Chefe de Serviço 05 A-V CPC-35 Assessor IV 05 B-V CPC-36 Diretor I 25 A-V CPC-37 Diretor II 05 B-II CPC-38 Diretor III 05 C-II CPC-39 Diretor IV 01 C-IV CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA EDUCAÇÃO CPCE-01 Assessor de Educação 01 B-II CPCE-02 Coordenador da Merenda Escolar 01 A-VI CPCE-03 Coordenador de Saúde/Higiene Escolar 01 A-VI CPCE-04 Diretor de Educação Básica 01 A-VII CPCE-05 Diretor de Educação e Cultura 01 A-VII CPCE-06 Diretor de Educação Infantil 01 A-VII CPCE-07 Diretor de Apoio Técnico 01 A-VII CPCE-08 Diretor de Assistência ao Educando 01 A-VII FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS FC-01 Tesouraria 01 B-V FC-02 Chefe de Setor 30 B-I GF-01 Gratificação por Função A-I GF-02 Gratificação por Função A-III GF-03 Gratificação por Função A-IV GF-04 Gratificação por Função A-V GF-05 Gratificação por Função A-VI6 ANEXO II TABELA 1 TABELAS DE VENCIMENTOS (ATUAL) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA 2 A 622,00 622,00 622,00 683,91 786,50 904, ,14 B 1.049, , , , , , ,74 C 1.740, , , , , , ,79 CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A 300,00 345,00 396,75 456,26 524,70 603,41 693,92 B 700,00 784,00 878,08 983, , , ,68 C 1.400, , , , , , ,00 TABELA 3 (COM REAJUSTE) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A 622,00 663,24 663,24 729,25 838,64 964, ,10 B 1.118, , , , , , ,27 C 1.792, , , , , , ,80 TABELA 4 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A 319,89 367,87 423,05 486,51 559,49 643,42 739,93 B 746,41 835,98 936, , , , ,29 C 1.492, , , , , , ,12 Documentos relacionados
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Rua Tupis 485 sala 114 Centro Belo Horizonte / MG CEP 30190-060 Telefone: ( 31) 3261-1194 - Fax: 2514-4591 Internet: www.seapconcursos.com.br Horário de funcionamento: De 9 as 17 h, de segunda a sexta-feira. Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA GABINETE
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