Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12557318/inciso-i-do-artigo-13-da-lei-n-10705-de-28-de-dezembro-de-2000-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-06-26 02:03:39+00:00

Document:
Art. 13, inc. I da Lei 10705/00, São Paulo
Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019
do art.13, I, da Lei nº 10.705/2000. Em consequência, torno definitiva a liminar concedida. Isenta a autoridade impetrada de custas (art....Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019... do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da ...
Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019
venal do imóvel em questão como base de cálculo do imposto ITCMD, nos termos do art.13, I, da Lei nº 10.705/2000..., nos termos do art.13, I, da Lei nº 10.705/2000. Em consequência, torno definitiva a liminar concedida. Isenta a autoridade...Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do E...
Pg. 1715. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019
inferior ao IPTU Artigo 13, caput e inciso I, da Lei Estadual nº 10705/00 Recurso manejado para a manutenção..., inciso I da Lei nº 10.705/00. Sentença de procedência do pedido mantida. 3. Honorários advocatícios. Redução... lançado para fins de IPTU. Incidência do artigo 38, do CTN e artigos 9º, § 1º e 13, I, da Lei ...
Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10264169620188260053 SP 1026416-96.2018.8.26.0053
como valor venal o da base de cálculo do IPTU, tendo por parâmetro o artigo 13 , inciso I , da Lei nº 10.705 /00. Ausência... da base de cálculo do ITCMD o valor venal admitido oficialmente pelo IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual nº 10.705/00.../02 (RITCMD), e que expressamente considera o seguinte: Lei Estadual nº 10....
Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10371016520188260053 SP 1037101-65.2018.8.26.0053
imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, artigo 13): Inciso I Em se tratando de: a) urbano, não inferior... com base no valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, em conformidade com os artigos 9º e 13 , da Lei nº 10.705 /00... ou direitos ITCMD, previsto no artigo 155 , inciso I , da Constituição Fede...
Remessa Necessária Cível 10371016520188260053 SP 1037101-65.2018.8.26.0053
venal para cálculo do IPTU - Inteligência dos artigos 9º e 13 , I , da L. 10.705 /00 – Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa oficial....Remessa Necessária Cível 10371016520188260053 SP 1037101-65.2018.8.26.0053 Remessa Necessária Cível 13ª Câmara...
Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019
, I, da Lei nº 10.705/2000. Em consequência, torno definitiva a liminar concedida. Isenta a autoridade impetrada...Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019... de correção monetária calculada segundo a tabela prática do Tribunal de Justiça do Esta...
Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10773051020188260100 SP 1077305-10.2018.8.26.0100
. Isso porque o inciso I do art. 13 da Lei 10.705/2000 determina que a base de cálculo do ITCMD dos imóveis urbanos não será..., do CTN e artigos 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual nº 10.750/02. Inaplicabilidade do Decreto nº 52.002/09. Sentença mantida...). “ITCMD. Base de cálculo. Imóvel urbano. LE nº 10.705/00, art. ...
Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10016313620198260053 SP 1001631-36.2019.8.26.0053
venal o da base de cálculo do IPTU, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso I, da Lei nº 10.705/00. Ausência de prova... DE SAO PAULO É de se convir que, a partir do que consta do art. 155, I, da Constituição Federal, houve a vigência da Lei... PAULO caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.750/00, ar...
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References: Artigo 13
 artigo 38
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 155
 artigo 13