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Timestamp: 2018-12-11 13:00:34+00:00

Document:
Justiça condena administradores da Sadia - Rodrigues de França Advogado
18.2.11 cvm, direito economico, insider trading, justica federal, mercado de acoes, mpf No comments
Justiça condena envolvidos no caso Sadia por uso de informação privilegiada
18/02/11 - 11h20
SÃO PAULO - A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e o MPF (Ministério Público Federal) conseguiram a primeira condenação do Brasil pelo crime de uso de informações privilegiadas (insider trading). A sentença judicial foi proferida nesta sexta-feira (18).
O crime ocorrido em 2006, quando a Sadia realizou oferta pública para aquisição de ações da Perdigão. Mais tarde, as duas empresas fundiram-se, dando origem a BR Foods (BRFS3).
A sentença proferida contra os réus Luiz Murat Júnior, então diretor de finanças e relação com investidores da Sadia, e Romano Fontana Filho, que era membro do conselho de administração da empresa, prevê reclusão de um ano e nove meses e um ano e cinco meses, além de multa de cerca de R$ 350 mil e R$ 375 mil, respectivamente. Ambos os réus poderão recorrer.
Veja quadro abaixo para entender:
Veja trecho final da sentença condenatória ainda não transitada em julgado:
Consulta da Movimentação Número : 231
PROCESSO 0005123-26.2009.4.03.6181
Autos com (Conclusão) ao Juiz em 09/02/2011 p/ Sentença
Tipo : D - Penal condenatória/Absolvitória/rejeição da queixa ou denúncia Livro : 2 Reg.: 31/2011 Folha(s) : 24
...DISPOSITIVO76. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, com o fim de:I) condenar LUIZ GONZAGA MURAT FILHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, (...), pela prática do delito tipificado no artigo 27-D da Lei nº 6.385/1976, por duas vezes, em continuidade delitiva (CP, artigo 71): a) à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto; e b) à pena de multa no valor de R$ 349.711,53 (trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e onze reais e cinquenta e três centavos).Substituo a pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos de: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, devendo ser observadas as aptidões do condenado (CP, artigo 46, 3º), bem como a natureza do delito; e b) proibição do exercício do cargo de administrador e/ou conselheiro fiscal de companhia aberta pelo prazo de cumprimento da pena. II) condenar ROMANO ANCELMO FONTANA FILHO, brasileiro, casado, administrador de empresas,(...), pela prática do delito tipificado no artigo 27-D da Lei nº 6.385/1976, por quatro vezes, em continuidade delitiva (CP, artigo 71): a) à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto; e b) à pena de multa no valor de R$ 374.940,52 (trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos).Substituo a pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos de: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, devendo ser observadas as aptidões do condenado (CP, artigo 46, 3º), bem como a natureza do delito; e b) proibição do exercício do cargo de administrador e/ou conselheiro fiscal de companhia aberta pelo prazo de cumprimento da pena. 77. Custas pelos condenados (CPP, artigo 804).Transitada esta sentença condenatória em julgado, lancem-se os nomes dos acusados no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal.78. Aos réus fica assegurado o direito de apelar em liberdade, porquanto não se faz presente nenhuma das hipóteses de decretação da prisão preventiva previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.79. Os autos nº 2009.61.81.009961-9 devem ser desapensados da ação penal, porquanto dizem respeito ao processo administrativo sancionador do réu ALEXANDRE PONZIO DE AZEVEDO, em relação ao qual o processo foi desmembrado. Devem, em seguida, ser apensados aos autos nº 0005734-42.2010.4.03.6181, oriundos do referido desmembramento.80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Paulo, 16 de fevereiro de 2011.
Ato Ordinatório (Registro Terminal) em : 16/02/2011
Fonte: Site http://www.jfsp.jus.br/

References: artigo 27
 artigo 71
 artigo 46
 artigo 27
 artigo 71
 artigo 46
 artigo 804
 artigo 312