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Timestamp: 2020-07-12 19:33:35+00:00

Document:
Legislação | viabilizacao
Decreto n.º 10/77
Reconhece a necessidade de reestruturação urgente da Faculdade de Economia da Universidade do Porto
Decreto n.º 17/77
Reestrutura o Conservatório Nacional, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro
Decreto Regulamentar n.º 24/77
Regulamenta a celebração de contratos de viabilização
Sexta-feira 1 de Abril de 1977
77/77 SÉRIE I
Portaria n.º 275/77
Regulamenta o Fundo de Compensação, criado pelo artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril
PÁGINAS : 1141 a 1143
Determina a cessação da intervenção do Estado na Tinturaria Cambournac e a sua restituição aos respectivos titulares
PÁGINAS : 1444-(2) a 1444-(3)
136/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Lei n.º 36/77
Concede benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização
Sexta-feira 17 de Junho de 1977
138/77 SÉRIE I
Resolução n.º 148/77
Dá por finda a intervenção do Estado na Maal - Mármores do Algarve, Lda.
Resolução n.º 151/77
Concede autorização para prestação do aval do Estado a operações de financiamento intercalar à empresa Construções Técnicas, S. A. R. L., até ao montante de 80000 contos
Resolução n.º 196/77
Estabelece disposições relativas à empresa Materiais para Construção Sanimar, S. A. R. L.
PÁGINAS : 1929 a 1930
Sábado 6 de Agosto de 1977
181/77 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 353-E/77
Determina a cessação de todo o apoio financeiro das instituições de crédito nacionais às empresas classificadas no grau E, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, se o Estado não intervier no contrato, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do mesmo diploma
PÁGINAS : 2080-(8) a 2080-(10)
Resolução n.º 228/77
Cessa a intervenção do Estado na sociedade Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., a partir de 30 de Setembro de 1977
PÁGINAS : 2292-(1) a 2292-(3)
Terça-feira 20 de Setembro de 1977
218/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Resolução n.º 239/77
Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Mundet & C.ª, Lda.
227/77 SÉRIE I
Resolução n.º 240/77
Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Eurofil - Indústrias de Petróleo, Plásticos e Filamentos, S. A. R. L.
PÁGINAS : 2399 a 2400
Resolução n.º 251/77
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas, Eurodomus - Sociedade de Comércio e Distribuição, S. A. R. L., e Companhia dos Grandes Armazéns Alcobia, S. A. R. L.
PÁGINAS : 2442 a 2443
Resolução n.º 261/77
Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na CIFA - Companhia Industrial de Fibras Artificiais, S. A. R. L.
PÁGINAS : 2495 a 2496
Sábado 15 de Outubro de 1977
239/77 SÉRIE I
Decreto n.º 141/77
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar um contrato para a elaboração de um estudo sobre a viabilização do perímetro de rega do rio Mira
Resolução n.º 306/77
Cessa a intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.
Resolução n.º 48/78
Cessa a intervenção do Estado no grupo de empresas Torralta
Quarta-feira 5 de Abril de 1978
79/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 67/78
Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio (regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas)
PÁGINAS : 628-(4) a 628-(4)
Resolução n.º 49/78
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares, cinco dias após a data da publicação da presente resolução no Diário da República
PÁGINAS : 646 a 648
Segunda-feira 10 de Abril de 1978
83/78 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 90/78
Define as condições de participação das instituições de crédito envolvidas no financiamento directo ou indirecto às empresas candidatas a celebrar contratos de viabilização ou acordos de reequilíbrio económico-financeiro
PÁGINAS : 718 a 719
Resolução n.º 71/78
Determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de sociedades Grão-Pará
Quinta-feira 18 de Maio de 1978
114/78 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 120/78
Define regras para a celebração de contratos de viabilização
Resolução n.º 96/78
Declara em situação económica difícil a empresa José Tomás Henriques, Sucessores, Lda.
PÁGINAS : 1056 a 1057
Quarta-feira 14 de Junho de 1978
134/78 SÉRIE I
Resolução n.º 100/78
Amplia o prazo de prorrogação referida no n.º 4.º, 2, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 228/77, de 20 de Setembro, relativa à cessação da intervenção do Estado na Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.
PÁGINAS : 1076 a 1076
Decreto-Lei n.º 164/78
Acrescenta um artigo ao Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto (reestruturação financeira das empresas públicas)
PÁGINAS : 1243 a 1243
Resolução n.º 121/78
Declara em situação económica difícil por um período de doze meses a Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.
PÁGINAS : 1503 a 1504
Resolução n.º 130/78
Autoriza a concessão do aval do Estado ao financiamento intercalar, até ao montante de 50000 contos, a conceder ao Touring Club de Portugal - Indústria Turística, S. A. R. L.
Sábado 5 de Agosto de 1978
179/78 SÉRIE I
Resolução n.º 159/78
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda.
Resolução n.º 170/78
Fixa o prazo de cento e vinte dias para que a comissão administrativa da empresa Tornearia de Metais, Lda., apresente os documentos necessários à celebração de um contrato de viabilização, com vista ao seu saneamento financeiro
PÁGINAS : 2240 a 2241
Quarta-feira 25 de Outubro de 1978
246/78 SÉRIE I
Resolução n.º 172/78
Fixa o prazo de cento e vinte dias para que a comissão administrativa da firma Simões & C.ª apresente os documentos necessários à celebração de um contrato de viabilização, com vista ao seu saneamento financeiro
PÁGINAS : 2248 a 2249
Quinta-feira 26 de Outubro de 1978
247/78 SÉRIE I
Resolução n.º 192/78
Determina que a intervenção do Estado nas empresas Planco - Comércio Internacional, S. A. R. L., e Solnave - Comércio e Distribuição, S. A. R. L., cesse a partir de 16 de Novembro de 1978 por restituição aos respectivos titulares, bem assim como nas empresas P. A. - Empreendimentos, S. A. R. L., e Pão de Açúcar - Gestão e Controlo de Empresas, S. A. R. L.
PÁGINAS : 2414-(1) a 2414-(2)
Quinta-feira 16 de Novembro de 1978
264/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Resolução n.º 195/78
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo fixado na alínea c) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/78, que determina a cessação da intervenção do Estado na Sonorte
Resolução n.º 196/78
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., e Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R. L.
PÁGINAS : 2424 a 2426
Sábado 18 de Novembro de 1978
266/78 SÉRIE I
Resolução n.º 205/78
Cessa a intervenção do Estado na empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda.
Sexta-feira 24 de Novembro de 1978
271/78 SÉRIE I
Resolução n.º 229/78
Prorroga por cento e oitenta dias o prazo para apresentação de contratos de viabilização pelos corpos sociais das sociedades componentes do grupo Grão-Pará
PÁGINAS : 2585 a 2585
Quinta-feira 7 de Dezembro de 1978
281/78 SÉRIE I
Resolução n.º 245/78
Prorroga o prazo relativo à cessação da intervenção do Estado nas sociedades do grupo Torralta
PÁGINAS : 2798-(6) a 2798-(7)
299/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Resolução n.º 24/79
Prorroga o prazo de cessação da intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima
PÁGINAS : 87 a 87
Quarta-feira 24 de Janeiro de 1979
20/79 SÉRIE I
Resolução n.º 25/79
Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade João Maria Vilarinho, Sucessores, Lda., e exonera o gestor por parte do Estado
PÁGINAS : 87 a 88
Resolução n.º 27/79
Determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do grupo Léon Levy
PÁGINAS : 101 a 103
Quinta-feira 25 de Janeiro de 1979
21/79 SÉRIE I
Resolução n.º 38/79
Confere à Supa, Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., condições mínimas indispensáveis à celebração de um contrato de viabilização
PÁGINAS : 198 a 199
Aviso n.º 1/79
Adita um n.º 3 ao artigo 4.º do Aviso n.º 4, de 5 de Maio de 1978
Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Banco…
42/79 SÉRIE I
Resolução n.º 51/79
Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.
PÁGINAS : 276 a 277
Resolução n.º 67/79
Determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do Grupo Prainha
Sexta-feira 9 de Março de 1979
57/79 SÉRIE I
Resolução n.º 88/79
Cessa a intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha
Resolução n.º 93/79
Prorroga o prazo para propositura de contrato de viabilização da Ecril - Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L.
Terça-feira 3 de Abril de 1979
78/79 SÉRIE I
Decreto Regional n.º 6/79/M
Cria o Serviço de Apoio à Construção Civil da Madeira (SACMA)
Quinta-feira 5 de Abril de 1979
80/79 SÉRIE I

References: artigo 1
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 24
 artigo 4