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Timestamp: 2019-09-23 07:45:05+00:00

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Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular Prof.
. Marco Aurlio AULA DEMONSTRATIVA Primeiramente vou me apresentar: Sou Marco Aurlio, engenheiro eletrnico formado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Em 1992 ingressei na Marinha do Brasil por meio de concurso pblico, onde trabalhei como engenheiro. Em 2001 passei para Receita Federal, em 3 lugar, na rea de Poltica e Administrao Tributria. Nesse mesmo ano, passei em terceiro lugar para o cargo de Analista de Finanas e Controle da Controladoria Geral da Unio para o Rio de Janeiro. Atualmente, trabalho na Receita Federal como parecerista em processos de reviso de ofcio das notificaes de lanamento oriundas de malha fiscal no Rio de Janeiro. Bem, depois dessa breve apresentao gostaria de conversar com voc sobre como ser o curso de Direito Tributrio, bem como conseguir alcanar o nosso objetivo, que na verdade um s: SABER MARCAR A QUESTO CERTA. No isso? No, pois s vezes a questo a ser marcada a errada. Ento, vou ajud-lo a marcar a questo do gabarito. Ok? Quem comea a ler uma introduo de um curso de Direto Tributrio, logo questiona se haver algo novo, em relao ao material que h no mercado. O estudo do Direito Tributrio, visando a aprovao em concursos pblicos e, principalmente, o concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil deve se pautar, primeiramente, na memorizao do Cdigo Tributrio Nacional e na parte que trata do Sistema Tributrio Nacional que consta da Constituio Federal (artigos 145 ao 162). Normalmente, o concurseiro treme na base ao falar em decoreba. Porm, quando se entende o que est lendo, em uma linguagem fcil, com exemplos, julgados e exerccios, h uma mudana de atitude por parte do concurseiro e comea a admirao pelo assunto. Com isso, a assimilao da matria fica mais fcil e h uma motivao pelo aprofundamento, o que, na maioria das vezes, desnecessrio para passar no concurso. Voc pode estar se perguntando: Como farei para aprender tudo, alm das outras matrias? Apesar de muito repisado, volto ao tema: As principais matrias da rea fiscal, como Direito Constitucional, Direito Tributrio, Direito Administrativo, Contabilidade e Raciocnio Lgico, devem ser estudadas com afinco. H uma teoria que diz: quando determinado assunto estudado por cinco vezes, ele est memorizado. Logicamente que, com o tempo, h um esquecimento natural, mas o assunto est em nossa cabea. Em nosso curso esta ser a base: veremos a legislao, com a explicao simples de cada detalhe da letra da lei. Para que no seja necessrio ficar lendo todo tempo a legislao, sero apresentados alguns 1 www.pontodosconcursos.com.br
Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurlio julgados relevantes e exerccios de concursos anteriores, com nfase na ESAF, banca que prepara as provas dos concursos da Receita Federal do Brasil. Isto necessrio para que voc tenha sempre algo novo e no fique cansado de ver a mesma coisa toda hora. Digo novo, porque o mesmo assunto, mas com uma abordagem diferente. Haver a abrangncia de todo o contedo do ltimo edital para Auditor da Receita Federal do Brasil, servindo, logicamente, para outros concursos que tenham este contedo como objeto de seu edital. Ao longo de vrios concurseiro deveria comprar Constituio, fazer diversos jurisprudncia dos Tribunais a anos sempre escutei a reclamao de que o vrios livros, alm do Cdigo Tributrio e da cursos com nfases diferentes e pesquisar a respeito da matria.
Minha inteno ousada! Pretendo compilar todo o material em um nico curso. Para isso, estudei por muito tempo a matria, tendo como base os melhores livros, legislao abrangente, experincia de vida, tpicos da internet, ou seja, um vasto material de estudo, com objetivo claro: somente com este material voc ir obter sua aprovao em concursos. Quando eu estava estudando para o concurso de AFRFB tambm no tinha certeza de que iria passar, assim como 95% dos candidatos, pois no sabemos exatamente como est a preparao dos outros. Digo isso, principalmente, se voc est comeando os estudos: NUNCA DESANIME! Voc est em uma fila, na qual desconhece sua posio. Contudo, deve ter uma certeza: Sua hora ir chegar! Quanto mais tempo voc estiver estudando, mais ter a impresso de que a fila anda rpido. No se preocupe com o tempo que ir demorar em aprender a matria. Ningum capaz de falar quanto tempo isto dura, pois depende de muitos fatores. Por isso, no crie e nem deixe ningum criar obstculos em seu objetivo. Quando algum paga um curso, busca um total amparo de seu desejo, que um s: PASSAR NO CONCURSO. E isto que o Ponto quer dar aos seus alunos. Ao longo do curso, procurarei dar mais dicas em relao a como estudar com eficcia. Se voc j sabe, ou seja, tem a metodologia e a disciplina, excelente! Porm, se voc precisar de um auxlio nesta parte, estarei aqui te acompanhando.
Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurlio O melhor time nem sempre aquele que tem os melhores jogadores, mas sim o que tem os jogadores mais motivados. A motivao vence a competio! A princpio, vou seguir exatamente o CTN e, se achar conveniente, colocarei os artigos da Constituio no mesmo tpico. Alm disso, analisaremos separadamente o Sistema Tributrio Nacional na Constituio Federal - CF. Sempre antes de um assunto a ser abordado no CTN ou na CF, se for necessrio, colocarei de forma resumida a doutrina, para que voc possa compreender os artigos que viro. Este curso tem o objetivo de preparar efetivamente o concurseiro para fazer provas em concursos, mais especificamente as provas elaboradas pela ESAF. No inteno deste curso criar uma conscincia crtica no concurseiro, demonstrando possveis erros do CTN ou da Constituio Federal. Em alguns casos aproveitarei o exerccio para explicar parte da matria. O curso composto de 10 aulas alm desta, com o seguinte contedo programtico: Primeira aula CTN, artigos: 1 a 8 - Noo do Sistema Tributrio Nacional; conceito de tributo; princpio do NON OLET; medida provisria aplicada ao Direito Tributrio; classificao de tributos; natureza jurdica do tributo; e competncia e capacidade tributria. Segunda aula artigos: 9 a 28 do CTN - As limitaes da competncia tributria previstas no CTN e na Constituio Federal; os princpios tributrios e suas excees; vigncia da lei tributria; imunidade, no-incidncia, alquota zero e iseno; emprstimos compulsrios; incio dos estudos sobre impostos, especificamente os impostos incidentes sobre o comrcio exterior. Terceira aula artigos: 29 a 82 do CTN - Impostos sobre o patrimnio e a renda ITR, IPTU, ITCD, ITBI e o IR; impostos sobre a produo e a circulao IPI e o ICMS; imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro e sobre operaes relativas a ttulos e valores mobilirios IOF; imposto sobre servio de qualquer natureza ISS; Taxas; e Contribuio de Melhoria. Quarta aula artigos: 96 a 112 do CTN - Legislao tributria; fontes do direito tributrio; a lei tributria; tratados internacionais; normas complementares das leis; vigncia da lei tributria; interpretao da lei tributria; e integrao da lei tributria. 3 www.pontodosconcursos.com.br
Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurlio Quinta aula artigos: 113 a 138 do CTN: Obrigao principal tributria; obrigao acessria tributria; fato gerador; eliso, evaso e eluso; sujeito ativo da obrigao tributria; sujeito passivo da obrigao tributria; solidariedade tributria; capacidade tributria; domiclio fiscal; e responsabilidade tributria. Sexta aula artigos: 139 a 155-A do CTN: Crdito tributrio; lanamento tributrio; e suspenso do crdito tributrio. Stima aula artigos: 156 a 182 do CTN: Extino do crdito tributrio; e excluso do crdito tributrio. Oitava aula artigos: 183 a 218 do CTN: Garantias e privilgios do crdito tributrio; fiscalizao tributria; dvida ativa; lei de execuo fiscal; certido negativa; e certido positiva com efeitos de negativa. Nona aula - Sistema Tributrio na Constituio Federal do artigo 145 ao 150: Princpios tributrios; SIMPLES; BIS IN IDEM e BITRIBUTAO; contribuies especiais; limitaes ao poder de tributar; e imunidades tributrias. Dcima aula - Os demais artigos da Constituio Federal relativos ao Sistema Tributrio Nacional: Outros princpios e regras tributrias; os impostos da unio; os impostos dos estados e distrito federal; os impostos dos municpios; repartio de receitas tributrias; Seguridade Social; CSLL; COFINS; e PIS / PASEP. Voc viu que um programa extenso, mas farei com que voc aprecie sem moderao e aproveite bem o seu tempo de estudo. Nesta aula demonstrativa vamos estudar os artigos 1, 2 e 4 do Cdigo Tributrio Nacional.
Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurlio LEI N 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Denominado CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL pelo art. 7 do Ato Complementar n 36, de 13.3.1967.
LEI N 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (DOU 27.10.1966, retificado no DOU 31.10.1966) Dispe sobre o sistema tributrio nacional e institui normas gerais de direito tributrio aplicveis Unio, Estados e Municpios. O Presidente da Repblica, Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIO PRELIMINAR Art. 1. Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n 18, de 1 de dezembro de 1965, o sistema tributrio nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5, XV, b, da Constituio Federal, as normas gerais de direito tributrio aplicveis Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, sem prejuzo da respectiva legislao complementar, supletiva ou regulamentar.
Muitas pessoas tm dvidas em relao ao nome do Cdigo Tributrio Nacional, que em nosso estudo utilizaremos a sigla CTN. O nome Cdigo porque o legislador reuniu em um nico livro todas as normas gerais do Direito Tributrio. O CTN o conjunto bsico de normas que regem o Sistema Tributrio Nacional de uma maneira uniforme e sistemtica. O Cdigo Nacional, pois aplicvel Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios. Repare que no Cdigo Federal, porque se o fosse, estaria direcionado apenas Unio.
Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurlio DIREITO TRIBUTRIO X DIREITO PRIVADO (parece luta, mas no .). O estudo do Direito dividido em diversas reas autnomas: Constitucional, Administrativo, Tributrio, Penal, Civil, etc. Apesar da autonomia de cada Direito em relao ao seu estudo, esta diviso somente didtica, porque essas reas se relacionam entre si em diversos aspectos. O Direito Tributrio est mais relacionado ao Direito Financeiro, na verdade aquele um ramo deste. Didaticamente o Direito Tributrio difere do Direito Financeiro por que este estuda a receita, a despesa, o crdito pblico e o oramento e aquele estuda as receitas pblicas, especificamente as Receitas Tributrias. O estudo das Receitas Pblicas uma matria mais aplicada ao Direito Financeiro, mas irei resumir essa matria ao que interessa, em relao ao Direito Tributrio. Segundo o Manual de Receitas Pblicas do Ministrio da Fazenda, o conceito de Receitas Pblicas todo o ingresso de carter no devolutivo auferidas pelo poder pblico, em qualquer esfera governamental, para alocao e cobertura das despesas pblicas. Dessa forma, todo o ingresso oramentrio constitui uma receita pblica, pois tem como finalidade atender s despesas pblicas. A Receita Tributria uma subcategoria econmica que define o ingresso que provm da arrecadao de tributos pela Unio, estados, Distrito Federal e municpios. Afinal, o CTN lei ordinria ou lei complementar? Vejamos um breve histrico do CTN: A Lei Ordinria n 5.172/66 instituiu as normas gerais de Direito Tributrio. No existia poca a figura da lei complementar, esta apareceu com a promulgao da Constituio de 1967, e reservada a esta, pelo art. 18, 1, abaixo transcrito, a competncia para estabelecer normas gerais de direito tributrio: CF/67; art. 18; 1 Lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributrio, dispor sobre conflitos de competncia tributria entre a
Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurlio Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, e regular as limitaes constitucionais do poder tributrio. O art. 7 do Ato Complementar n 36 de 1967 denominou esta lei de Cdigo Tributrio Nacional, conferindo-lhe status de lei complementar. Como a Lei 5.172/66 j disciplinava normas gerais em matria tributria, foi esta recepcionada pela Constituio de 1988, como lei complementar. Esta teoria conhecida como:
TEORIA DA RECEPO A teoria da recepo o aproveitamento de toda a legislao anterior compatvel com a nova ordem jurdica, podendo esta ser a promulgao de uma nova Constituio, desde que no haja contradio entre a velha e a nova ordem. No importa se a legislao anterior respeitou os procedimentos para sua aprovao, o que importa se ela materialmente compatvel com a nova Constituio. Materialmente compatvel corresponde a dizer que a matria que se encontra na antiga legislao pode ser aplicada, ou seja, no h obstculo expresso ou tcito revogando a legislao anterior. A forma como foi aprovada no importa pela teoria da recepo. Conclumos que o CTN lei ordinria em sentido formal, mas lei complementar em sentido material. pacfico que toda alterao no Cdigo Tributrio Nacional deve ser feita por Lei Complementar ou legislao hierarquicamente superior, no possvel alterar o CTN por lei ordinria. O artigo 1 informa ainda que a legislao complementar e supletiva da Unio, estados, Distrito Federal e municpios emanadas do Poder Legislativo e, ainda, a legislao regulamentar do Poder Executivo dos entes polticos iro compor a legislao tributria.
Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurlio Como diria o filsofo... SER OU NO SER, EIS A QUESTO! 1) (ESAF/AFTN/1998) Escolha, das afirmaes a seguir, qual est de acordo com a teoria da recepo das normas gerais contidas no Cdigo Tributrio Nacional - CTN. a) O CTN continua com fora de lei ordinria. b) O CTN continua lei ordinria, mas com fora de lei complementar. c) O CTN foi recebido como lei complementar, mas revogvel por lei ordinria. d) Sua fora de lei complementar se adstringe aos conflitos de competncia tributria entre a Unio e os Estados. e) O CTN lei complementar em sentido formal, mas lei ordinria em sentido material. Soluo: Como visto acima o CTN foi apenas recepcionado como lei complementar (fora de lei complementar), porm o processo de aprovao dele no muda, continua formalmente como lei ordinria, mas materialmente Lei Complementar, pois somente outra Lei Complementar poder alter-lo. Ele deve obedecer, no entanto, a Constituio Federal, tendo sido revogados todos os artigos, incisos ou pargrafos que sejam expressamente ou tacitamente contrrios CF. A resposta certa a letra b.
2) (AFTN/98 ESAF) A Emenda Constitucional n. 18, de 1965, aludia a leis complementares; porm somente a partir da Constituio de 1967 que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. vista disto, indique, em relao ao Cdigo Tributrio Nacional (CTN, Lei n. 5.172, de 1966), qual concluso e respectiva justificao so simultaneamente corretas. a) As matrias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituio hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Cdigo foi votado como lei ordinria. b) As matrias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituio hoje em vigor, continuam em plena vigncia, quando compatveis com as normas constitucionais atuais. c) O CTN pode ser revogado por lei ordinria ou medida provisria, pois as leis ordinrias em geral, como a Lei n. 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia. 8 www.pontodosconcursos.com.br
Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurlio d) O CTN pode ser revogado por lei ordinria, mas no por medida provisria, porque a estas defeso tratar de tributos. e) As matrias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituio hoje em vigor, continuam em plena vigncia, porque no revogadas ou modificadas por lei ordinria posterior. Soluo: O art. 7 do Ato Complementar n 36, de 1967, denominou esta lei de Cdigo Tributrio Nacional, conferindo-lhe status de lei complementar. Como a Lei 5.172/66 j disciplinava normas gerais em matria tributria, foi esta recepcionada pela Constituio de 1988, como lei complementar. Base legal: CF art. 146. Cabe lei complementar: estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria. A resposta certa a letra b.
3) (AFTN/94 ESAF) O Cdigo Tributrio Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966) considerado: a) uma lei federal que, no respeitante a impostos estaduais, pode ser alterado por lei estadual, por fora do poder de legislar concorrentemente sobre essa matria, previsto na Constituio de 1988; b) uma lei complementar Constituio, por fora das normas constitucionais supervenientes, que reservaram a matria nela contida para leis dessa categoria; c) uma lei ordinria que adquiriu fora de lei complementar desde a Constituio de 1967; d) uma lei ordinria que, por ter sido aprovada como tal, pode ser livremente alterada por outra; e) um Cdigo que somente pode ser derrogado por outro Cdigo, pois o Ato complementar no 36 lhe deu esse status. Soluo: Ns estudamos que o CTN lei ordinria formalmente, por ter sido editado originalmente deste modo e materialmente lei complementar desde a sua recepo pela Constituio de 1967. O art. 7 do Ato Complementar n 36, de 1967, denominou esta lei de Cdigo Tributrio Nacional, conferindo-lhe status de lei complementar. A resposta certa a letra c. 9 www.pontodosconcursos.com.br
Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurlio
LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTRIO NACIONAL TTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 2. O sistema tributrio nacional regido pelo disposto na Emenda Constitucional n 18, de 1 de dezembro de 1965, em leis complementares, em resolues do Senado Federal e, nos limites das respectivas competncias, em leis federais, nas Constituies e em leis estaduais, e em leis municipais.
Atualmente, o Sistema Tributrio Nacional regido pelos artigos 145 a 162 da Constituio Federal - CF. H, porm, outros artigos na Constituio que tratam desse tema. Ao estudarmos o sistema tributrio na Constituio iremos ver esses e outros artigos. O artigo 2 do CTN, em negrito acima, estabelece que o sistema tributrio nacional regido, alm de outras, por lei complementar e resolues do Senado Federal. Mas, o que lei complementar? A Lei Complementar de acordo com a hierarquia das normas jurdicas est entre a Constituio Federal e a lei ordinria. Se houver uma afronta CF, haver consequentemente inconstitucionalidade da norma. Quando a lei ordinria contradiz a Lei Complementar, este ser caso de ilegalidade. Qual seria a diferena entre lei ordinria e lei complementar? A lei complementar tem um rito especial de aprovao no legislativo, ao contrrio da lei ordinria. A lei complementar aprovada por maioria absoluta. Voc aprendeu em Direito Constitucional que maioria absoluta a aprovao da metade mais um de todos membros da casa, conforme o artigo 69 da CF. A lei ordinria aprovada por maioria simples. De acordo com o artigo 47 da CF: Salvo disposio constitucional em contrrio, as deliberaes de cada Casa e de suas Comisses sero tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. 10 www.pontodosconcursos.com.br
Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurlio A outra diferena entre lei complementar e ordinria que a matria da lei complementar ser estabelecida pela Constituio Federal. Quando no for expressa a determinao para que seja editada a lei complementar poder ser editada lei ordinria. E o que resoluo do Senado Federal? A Resoluo do Senado Federal encontra-se prevista no artigo 59 da Constituio Federal. CF art. 59. O processo legislativo compreende a elaborao de: I - emendas Constituio; II - leis complementares; III - leis ordinrias; IV - leis delegadas; V - medidas provisrias; VI - decretos legislativos; VII - resolues. Reparem que, apesar de estar no item VII, no significa que a resoluo hierarquicamente inferior aos outros tipos. Na verdade, no h hierarquia entre a resoluo e os outros tipos. Vimos que o prprio CTN somente pode ser alterado por lei complementar. De acordo com este artigo 2 do CTN, no mbito nacional, lei complementar e resolues do Senado podero reger o Sistema Tributrio Nacional.
Vamos aos outros pontos do artigo 2! As Leis Federais, as Constituies Estaduais, as Leis Estaduais e as Leis Municipais s podero legislar dentro da competncia estabelecida pelo CTN e Constituio Federal. Neste ponto cabe uma definio de competncia, que ser mais detalhada em nosso curso. Competncia Tributria o poder indelegvel que a Constituio Federal confere Unio, estados, Distrito Federal e municpios para legislar sobre determinada matria, instituindo tributos. Reparou?! No a Constituio que institui tributo. Ela atribui competncia aos entes federados para instituir tributo por lei. Esta sim, a lei institui tributo.
Art. 4. A natureza jurdica especfica do tributo determinada pelo fato gerador da respectiva obrigao, sendo irrelevantes para qualific-la: I a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei; II a destinao legal do produto da sua arrecadao.
Neste artigo verifica-se a necessidade de identificar o fato gerador da obrigao tributria para identificar a que espcie de tributo ela se refere.
Fato gerador da obrigao tributria?
Fato Gerador da Obrigao Tributria Esta expresso ser vista diversas vezes e para o iniciante nos estudos tributrios pode parecer estranho, mas vamos pontuar inicialmente uma definio fcil. Obrigao Tributria toda prestao que nasce compulsoriamente com a ocorrncia de um fato jurdico, descrito na lei como gerador da obrigao (faz nascer a obrigao). Achou difcil a definio? Vamos conceituar de modo melhor: Obrigao tributria uma prestao que o cidado tem para com o ente tributante, como consequncia de um fato jurdico, descrito em lei como gerador desta obrigao.
Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurlio Fato Gerador uma hiptese, ou seja, uma possibilidade em tese, descrita em lei para ocorrncia da obrigao tributria. Hiptese de incidncia tributria a descrita em lei como um fato hipottico, que ao ocorrer, resulta no fato imponvel. a tese (hiptese de incidncia) e a materialidade do fato (fato imponvel). Os Tribunais identificam o fato gerador para verificar se o legislador infraconstitucional est aplicando uma esperteza para majorar um imposto, definindo como criao de uma taxa, um verdadeiro aumento de um tributo j existente. O tributo tem que estar determinado em lei. No h tributo sem lei que o estabelea, definindo-lhe o fato gerador da obrigao fiscal. Esse fato gerador caracteriza cada tributo, sendo indiferente, para definio, o erro ou a malcia do legislador que empregue denominao diversa daquela mencionada na Constituio Federal e no CTN. O erro na denominao do tributo no prejudica a sua legalidade se, pelo fato gerador, ele se encaixa razoavelmente na competncia da Pessoa de Direito Pblico que o instituiu com nome jurdico imprprio. No importa desta forma, qual o nome que o legislador atribui ao tributo ou qual o destino da arrecadao deste tributo. O que importa o fato gerador da obrigao tributria e se a pessoa de direito pblico tinha a competncia tributria para instituir tal tributo. Para completar esse ponto, verifica-se que de acordo com a smula 551 do STF, INCONSTITUCIONAL A TAXA DE URBANIZAO DA LEI n 2320, DE 20/12/1961, INSTITUDA PELO MUNICPIO DE PORTO ALEGRE, PORQUE SEU FATO GERADOR O MESMO DA TRANSMISSO IMOBILIRIA. Neste caso no foi possvel a criao da taxa, pois na verdade a lei apenas usou o nome de taxa, porm, como j fora institudo o imposto sobre transmisso de propriedade imobiliria intervivos, esta seria uma majorao do tributo. Neste caso o STF no permitiu a criao, pois combinou o art 4 com o art. 77 do CTN, o qual ser visto depois com mais detalhes em nosso curso.
Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurlio SER OU NO SER, EIS A QUESTO! 1) (ATE MS/2001 ESAF) A natureza jurdica dos tributos determinada pela(o) a ) denominao adotada pela lei b) compulsoriedade que lhe inerente c) fato gerador da respectiva obrigao d) destinao legal do montante arrecadado e) adoo estrita do princpio da legalidade Soluo: As letras a, b, d e e esto erradas. Vimos que somente o fato gerador importa na definio da natureza jurdica especfica do tributo. Base legal: CTN Art. 4. A natureza jurdica especfica do tributo determinada pelo fato gerador da respectiva obrigao, sendo irrelevantes para qualific-la: I a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei; II a destinao legal do produto da sua arrecadao. A resposta certa a letra c.
2) (Fiscal Diadema/SP-1999) A natureza jurdica dos vrios tributos decorre: a) da natureza do negcio jurdico tributado; b) da denominao legal; c) das caractersticas formais indicadas na lei; d) do fato gerador da obrigao tributria; e) da titularidade da competncia para instituir o tributo. Soluo: A resposta literalmente o artigo 4 que acabamos de estudar. A resposta certa a letra d.
3) (AFTN/1991 - ESAF) Para se determinar a natureza jurdica de um tributo, fundamental 14 www.pontodosconcursos.com.br
Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurlio a) o tipo de lanamento utilizado para a constituio do crdito tributrio b) a destinao legal do produto da arrecadao c) os prazos de recolhimento estabelecidos para o cumprimento da obrigao d) a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei e) o fato gerador da respectiva obrigao Soluo: A resposta literalmente o artigo 4 que acabamos de estudar. A resposta certa a letra e.
Bem, amigo...(essa expresso j ouvi em algum lugar) Chegamos ao fim desta aula. Esta foi apenas uma aula demonstrativa para que voc possa conhecer o nosso mtodo de ensino. Em nosso curso regular, como j falamos, teremos muito mais contedo, com jurisprudncia do STF e STJ e exerccios acompanhando cada ponto estudado. Foi um prazer estar com voc e at nosso prximo encontro, que seja mais prximo possvel...risos Bons estudos!!! Marco Aurelio
Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurlio A seguir apresentamos as questes que foram abordadas nesta aula, com gabarito. 1) (ESAF/AFTN/1998) Escolha, das afirmaes a seguir, qual est de acordo com a teoria da recepo das normas gerais contidas no Cdigo Tributrio Nacional - CTN. a) O CTN continua com fora de lei ordinria. b) O CTN continua lei ordinria, mas com fora de lei complementar. c) O CTN foi recebido como lei complementar, mas revogvel por lei ordinria. d) Sua fora de lei complementar se adstringe aos conflitos de competncia tributria entre a Unio e os Estados. e) O CTN lei complementar em sentido formal, mas lei ordinria em sentido material. 2) (ESAF/AFTN/98) A Emenda Constitucional n. 18, de 1965, aludia a leis complementares; porm somente a partir da Constituio de 1967 que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. vista disto, indique, em relao ao Cdigo Tributrio Nacional (CTN, Lei n. 5.172, de 1966), qual concluso e respectiva justificao so simultaneamente corretas. a) As matrias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituio hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Cdigo foi votado como lei ordinria. b) As matrias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituio hoje em vigor, continuam em plena vigncia, quando compatveis com as normas constitucionais atuais. c) O CTN pode ser revogado por lei ordinria ou medida provisria, pois as leis ordinrias em geral, como a Lei n. 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia. d) O CTN pode ser revogado por lei ordinria, mas no por medida provisria, porque a estas defeso tratar de tributos. e) As matrias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituio hoje em vigor, continuam em plena vigncia, porque no revogadas ou modificadas por lei ordinria posterior.
3) (ESAF/AFTN/94) O Cdigo Tributrio Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966) considerado:
Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurlio a) uma lei federal que, no respeitante a impostos estaduais, pode ser alterado por lei estadual, por fora do poder de legislar concorrentemente sobre essa matria, previsto na Constituio de 1988; b) uma lei complementar Constituio, por fora das normas constitucionais supervenientes, que reservaram a matria nela contida para leis dessa categoria; c) uma lei ordinria que adquiriu fora de lei complementar desde a Constituio de 1967; d) uma lei ordinria que, por ter sido aprovada como tal, pode ser livremente alterada por outra; e) um Cdigo que somente pode ser derrogado por outro Cdigo, pois o Ato complementar no 36 lhe deu esse status.
4) (ESAF/ATE MS/2001) A natureza jurdica dos tributos determinada pela(o) a ) denominao adotada pela lei b) compulsoriedade que lhe inerente c) fato gerador da respectiva obrigao d) destinao legal do montante arrecadado e) adoo estrita do princpio da legalidade
5) (Fiscal Diadema/SP-1999) A natureza jurdica dos vrios tributos decorre: a) da natureza do negcio jurdico tributado; b) da denominao legal; c) das caractersticas formais indicadas na lei; d) do fato gerador da obrigao tributria; e) da titularidade da competncia para instituir o tributo.
6) (ESAF/AFTN/1991) Para se determinar a natureza jurdica de um tributo, fundamental a) o tipo de lanamento utilizado para a constituio do crdito tributrio b) a destinao legal do produto da arrecadao c) os prazos de recolhimento estabelecidos para o cumprimento da obrigao d) a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei e) o fato gerador da respectiva obrigao
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 artigo 5
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 69
 artigo 47
 artigo 59
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
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