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Timestamp: 2017-11-21 00:47:26+00:00

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Doutor OTÁVIO DE QUEIROGA Advocacia Criminal: Março 2017
Teste do Etilômetro (Bafömetro): Fazer ou Não?
Publicado por Marcelo Mariano Advogado Criminalista
sualizações
"Art. 5º, II, CF - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
Art. 37, caput, CF - A administração pública direta e indireta de qualquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ao seguinte; (CF, 1988)
CADH, 8º, 1, g - (...) 2 Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem confessar -se culpada, e;
Aqui se encontra o princípio conhecido também como: "nemo tenetur se detegere", que traduzindo para o português nada mais é que, o direito de não se construir prova contra si mesma ou seja, toda pessoa tem o direito ao silêncio, que esta estampado no artigo da CF. "CF.5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência e de advogado;"
Com o advento da entrada da Lei 12.760/2012, diversos dispositivos da Lei 11.705/2008, sofreram grandes alterações, esta conhecida como Lei Seca e a primeira como Nova Lei Seca. Esta, trouxe algumas inovações que vieram a solucionar vários problemas da Lei 11.705/2008, causou também uma grande modificação no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Veja como ficou o referente artigo pós Lei 12.760/2012:
"CTB. Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
O que se deve entender sobre:" com a capacidade psicomotora alterada - em razão de influência de álcool. "?
1 - condução de Veículo Automotor;
2 - com a Capacidade Psicomotora alterada;
3 - em razão de influência de álcool ou outra substância psicoativa;
4 - que determine dependência.
CTB. 165 - Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Medida Administrativa - recolhimento do documentos de habilitação e retenção do veiculo, observado o disposto no parágrafo 4º do art. 270 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro
Há de se observar ainda, as penalidades quando houver a recusa do condutor em fazer os testes de alcoolemia, estas penalidades estão contidas no Artigo 165 - A do CTB.
CTB. Art. 306, § 1 º - As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0, 3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar; ou
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora
§ 2 º - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova;
§ 3º - O Contran disporá sobre a equivalência entre distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
No entanto, fica aqui esclarecido que, para que o laudo probatório tenha validade jurídica, o equipamento utilizado para coleta probatória tem que estar de acordo como o que é imposto pelo artigo 4º, da Resolução 432 de 23 de Janeiro de 2013 do Contran. Veja: ' Do teste de etilômetro. Art. 4º. O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos: I - ter ser modelo aprovado pelo INMETRO; II - ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ."
CPP. ART. 386. II - O juíz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB - ficou estabelecido que quando agentes de trânsito e demais autoridades policiais, que estejam fazendo algumas fiscalização e se depararem com um condutor que se recusa a fazer os testes de alcoolemia que atestam ou não o teor alcoólico do mesmo este deverá sofrer a a medidas administrativas e penalidades que estão no CTB. Para um melhor entendimento, trouxe -lhes o artigo 277 do CTB. In Verbis:
CTB. ART. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínico, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN,
CTB. 165 - A - Recusar -se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.
Medida administrativas - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no parágrafo 4º do art. 270.
Analisando os dois dispositivos acima, fica cristalino quais são as formas de se fazer as apurações das infrações, bem como demonstra claramente quais são as pessoas responsáveis pelas devidas fiscalizações, bem como também, ficou demonstrado pelo artigo 165 - A do CTB, as penalidades que serão sofridas caso o condutor se recusar a fazer qualquer um dos testes de alcoolemia.
De outra quadra, é nítido que estas imposições colidem diretamente com as garantias estabelecidas pela Constituição de 1988, que abraçou o que foi firmado no artigo 8º da Declaração Americana dos Direitos Humanos. Acompanhando o que foi consagrado pela CF/88 e pela DADH, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento forte a respeito da Não Autoincriminação, onde o mesmo assegura aos presos o direito ao silêncio, este direito esta claro no LXIII, art. 5º, CF. Veja:
"(...) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo -lhe assegurado a assistência da família e de advogado".
CPP. ART. 186. - Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas - Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
DADH. 8º.2. G - Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, ás seguintes garantias mínimas: g- direito de não ser a depor contra si mesma, nem a declarar -se culpada
O que estes dispositivos estão transmitindo é que o direito a Não se Autoincriminar deve ser reconhecido sempre que uma pessoa for coagida a algum ato que enseja construir prova contra si mesma, este direito também é conhecido como citado no inicio deste estudo, pelo vernáculo em latin "nemo tenetur se detegere".
Este que lhe escreve, com certeza defende que se deve buscar soluções efetivas para que se evite crimes desta natureza e que se beber, não se deve dirigir.
E também defendo que a todo cidadão deve ser concedido o direito de Não Se Autoincriminar, pois pelo exposto até aqui, não restam dúvidas que as Garantias Constitucionais Fundamentais, devem não somente terem o status Constitucional, mas também de Soberana.
Que fique claro que este artigo, tem o objetivo de expor direitos e garantias constitucionais que todos tem o direito de conhecer.
MAS QUE TODOS DEVEM PACTUAR E COMPARTILHAR QUE:
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 12:54 Nenhum comentário:
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 11:21 Nenhum comentário:

References: artigo 306
 Artigo 165
 artigo 4
 artigo 277
 artigo 165
 artigo 8