Source: https://camarapoa.rs.gov.br/site/anais_sessoes_plenarias_antigas/2001/03/14/011a%20SO%20-%2014mar2001.htm
Timestamp: 2020-08-14 01:40:38+00:00

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011ª Sessão Ordinária - 14 de março de 2001
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 14-3-2001.
Aos quatorze dias do mês de março do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, face à inexistência de quórum deliberativo, deixou de ser votada a Ata da Sexta Sessão Ordinária. Às quatorze horas e seis minutos, os trabalhos foram suspensos em função da interrupção no abastecimento de energia elétrica no Plenário Otávio Rocha, sendo retomados às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/98 (Processo nº 1448/98); pelo Vereador Almerindo Filho, 03 Pedidos de Providências e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 045 e 047/01 (Processos nºs 1134 e 1149/01, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 041/01 (Processo nº 1079/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 022/01 (Processo nº 0886/01); pelo Vereador João Bosco Vaz, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 12 Pedidos de Providências e a Indicação nº 009/01 (Processo nº 1165/01); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo nº 034/01 (Processo nº 0983/01); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 036/01 (Processo nº 1008/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 001/01, do Vereador José Aldair Ferreira Lemos, Presidente da Câmara Municipal de Gramado Xavier - RS; 002/01, do Deputado Estadual Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 002/01, do Vereador Lauri Kaefer, Presidente da Câmara Municipal de Morro Reuter - RS; 002/01, do Vereador Edgar Luiz Roman, Presidente da Câmara Municipal de São José do Herval - RS; 002/01, do Vereador Inácio Armindo Schneider, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo das Missões - RS. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores João Antonio Bretanha Santos e Mauro José Hidalgo Garcia, respectivamente Presidente e Diretor Administrativo da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto alegre - AIAMU, que discorreram acerca dos resultados da produtividade fiscal do ano de dois mil no Município. Ainda, registraram o transcurso do trigésimo oitavo aniversário de fundação daquela entidade e referiram-se ao processo de reforma tributária implementado pelo Governo Federal, chamando a atenção deste Legislativo para a importância da criação de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos municipais. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o artigo 202 do Regimento. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Juarez Pinheiro, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Carlos Alberto Garcia, Nereu D’Avila e Raul Carrion manifestaram-se sobre o assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quinze horas, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dois minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Luiz Eduardo Soares, Assessor Especial da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para Questões de Segurança, convidando-o a integrar a Mesa dos Trabalhos e informando que Sua Senhoria comparece a este Legislativo para tratar de questões atinentes à segurança pública do Município, por proposição dos Vereadores Fernando Záchia e Estilac Xavier. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Luiz Eduardo Soares que, aludindo aos princípios democráticos que caracterizam esta Casa, pronunciou-se sobre o programa de governo proposto pelo Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, no que se refere à adoção de medidas que viabilizem a implantação de um projeto para a área de segurança pública no Município, destacando ser fundamental a participação dos diversos segmentos sociais e do Poder Público nesse processo. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Pedro Américo Leal, Helena Bonumá, Nereu D’Avila, Cassiá Carpes, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão e Raul Carrion que manifestaram-se sobre o tema abordado pelo Senhor Luiz Eduardo Soares. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Valmor Tavares, do Município de São Leopoldo - RS. Às quinze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/98, o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/01, os Projetos de Resolução nºs 011 e 012/01; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 058, 082/97, 066/98, 029, 032, 033, 037/01 e 027/00, este discutido pelo Vereador Haroldo de Souza, 126/00, discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Resolução nº 010/01, discutido pela Vereadora Maristela Maffei; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 003/01 e 003/97, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Haroldo de Souza, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 038, 172/99, 211 e 201/00, este discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 003, 031 e 028/01, este discutido pela Vereadora Maristela Maffei, 033/97, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 005/00, discutido pelo Vereador Haroldo de Souza, os Projetos de Resolução nºs 007 e 008/01, este discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/01; em 4ª Sessão, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 001/01 e 001/00, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 006/00. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o artigo 192 do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt referiu-se à postura adotada pelo Ministério Público quanto a denúncias de cobrança indevida de juros e correção monetária em faturas mensais da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE. Também, discorreu sobre o posicionamento da Diretoria da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão – TVE, no que tange ao cumprimento do dissídio coletivo de seus jornalistas. O Vereador João Antonio Dib discursou a respeito da Lei nº 10.959/97, que transfere a órgão da Secretaria da Fazenda a execução do serviço de Loterias do Estado. Nesse sentido, examinou o Decreto Estadual nº 40.635/01, que altera o Decreto Estadual nº 40.593/01, o qual determinava que o Diretor da Loteria do Estado do Rio Grande do Sul deveria ter formação de nível superior. A seguir, foi apregoado o Substitutivo nº 01, de autoria do Vereador Marcelo Danéris e subscrito pela Vereadora Maria Celeste, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 028/01 (Processo nº 0927/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu considerações acerca da possibilidade de "Fernandinho Beira-Mar", foragido da Polícia Federal brasileira, estar sob a proteção das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – FARC. Também, pronunciou-se a respeito de denúncias sobre irregularidades na cobrança de juros por atraso de pagamento em fatura emitida pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 226/00, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/01, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, este com Declaração de Voto, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 064/00 (Processo nº 2868/00). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 064/00 e a Emenda nº 02 a ele aposta. Às dezesseis horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em seguida, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 142, inciso VIII, do Regimento, tendo os Vereadores Pedro Américo Leal, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Reginaldo Pujol, Estilac Xavier e Elói Guimarães formulado Questões de Ordem e manifestações sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/00, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por trinta votos NÃO, após ser discutido pelo Vereador Nereu D'Avila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 174, inciso II, do Regimento. Também, o Vereador João Antonio Dib informou que o Senhor Lauro Balle passaria a assessorar a Bancada do PPB no Plenário, em substituição ao Senhor Sérgio Luiz da Silva. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/00, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por um voto SIM, vinte e seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim o Vereador João Bosco Vaz, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador Isaac Ainhorn. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 147/00. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 011/99, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezessete votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D’Avila, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, Helena Bonumá, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 099/98, com Veto Parcial, que deixou de ser apreciado face à inexistência de quórum. Às dezessete horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O Sr. João Antonio Bretanha Santos, Presidente da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU, está com a palavra pelo tempo de cinco minutos, uma vez que o seu tempo será divido com o Sr. Mauro José Hidalgo Garcia, Diretor Administrativo.
O SR. JOÃO ANTONIO BRETANHA DOS SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, a Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre, AIAMU, completou, no dia 11 de março, trinta e oito anos de fundação. Mais uma vez vimos a esta tribuna para celebrar essa data.
Inicialmente, cabe fazermos um breve relato das atividades da AIAMU aos novos Vereadores, que assumiram a importante tarefa de defender os interesses da comunidade porto-alegrense. Entre essas atividades estão o lançamento do Código Tributário do Município de Porto Alegre, nas versões impressa e em CD-ROM, e do Guia do Contribuinte de Porto Alegre, com distribuição gratuita e acesso também por meio da Internet, em nossa homepage.
Também cabe, neste momento, alertar os Srs. Vereadores e a sociedade sobre os graves problemas que poderão advir das reformas tributárias e administrativas, propostas pelo Governo Federal.
Sobre a proposta do Governo Federal para uma nova reforma tributária, os argumentos estão na simplificação da fiscalização e tributação. Evidente que não é esse o escopo da reforma. De olho no setor terciário, a partir das prestações de serviços bancários, de informática, comunicação e de fornecimento de recursos humanos terceirizados, atividades econômicas que mais crescem no cenário mundial, o Governo Federal pretende retirar das mãos dos Municípios o imposto sobre serviços, previsto no artigo 156, inciso III da atual Constituição da República.
Quando se fala em reforma tributária, devemos ter como princípio uma reforma capaz de modificar as relações entre a União, Estados, Municípios e o cidadão, partilhando entre as esferas de Governo os recursos de forma a adequar as receitas tributárias ao atendimento das demandas das comunidades, essas muito mais próximas dos Governos locais.
No âmbito municipal, existem questões da reforma administrativa que ainda não foram solucionadas, principalmente as que se referem à previdência municipal.
A análise do ano de 2000, feita pelos Agentes Fiscais da Receita Municipal de todos os setores da Secretaria Municipal da Fazenda, indica um crescimento positivo no volume de lançamentos de impostos realizados no período. Ao todo, como resultado da ação fiscal, foram lançados 156 milhões entre autos de infração, notificações e multas, referentes ao ISSQN, IPTU e ITBI. Em 1999, o valor lançado ficou em 149 milhões, o que deu ao período de 2000 um acréscimo de 5%.
O trabalho externo do setor de ISSQN lançou em 2000 valores que superam a marca dos 85 milhões de reais. Mesmo longe das condições ideais de trabalho, a alta qualidade dos servidores tributários do Município proporcionou esse incremento de produção através da busca incessante aos sonegadores e da eficiência na análise de novas situações de incidência do imposto (bingos, bancos, loterias, informática, construção civil, etc.).
Os valores são expressivos, principalmente se comparados com a arrecadação espontânea do tributo, representando aproximadamente 50% desta arrecadação no período, indicando com isto o alto volume de imposto não recolhido ou sonegado no Município.
Durante o exercício de 2000, os resultados do IPTU apontam valores da ordem de 28 milhões lançados em cargas adicionais. Foram respondidos mais de 7 mil expedientes, nos assuntos referentes a pedidos de isenção, imunidade e revisão do imposto.
Os fiscais trabalharam intensamente na correção e revisão dos valores lançados na carga geral, adicionando-se 28 milhões de reais ao montante do IPTU arrecadado de 2000. Em 2000, o ITBI, a fiscalização empreendeu maiores esforços no sentido de superar os ótimos resultados dos anos anteriores, atingindo a marca de 43 milhões de reais. Esses esforços da fiscalização representaram, nos últimos quatro anos de atividade, um lançamento da ordem de 350 milhões de reais. Todavia, senhores, muito mais do que exposição de números, o fisco municipal promove ações abrangentes que repercutem em toda a sociedade, gerando qualidade de vida.
Finalizando, não podemos deixar de registrar que mais um colega fiscal vem sendo alvo de ameaças por lutar na defesa dos interesses dos servidores municipais e de toda a coletividade nas questões da previdência dos municipários e suas repercussões. Aqui vai um alerta a quem ameaça: os agentes fiscais de tributos do Município de Porto Alegre não são suscetíveis a ameaças, porque já estão acostumados a lidar com os sonegadores. E esses que ameaçam também são sonegadores, sonegadores da verdade. Era isso. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Sr. Mauro Garcia, Diretor Administrativo da AIAMU, está com a palavra.
O SR. MAURO JOSÉ HIDALGO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer uma especial saudação aos novos Legisladores desta Cidade. Colegas municipários, durante esta semana foi divulgado na imprensa que a AIAMU também falaria sobre a questão previdenciária nesta tribuna. Pessoas que se sentiram atingidas pelo que, eventualmente, iríamos falar, fizeram ameaças a minha pessoa e a minha família, fato esse que foi testemunhado por vários colegas fiscais. Em função disso, foram acionados órgãos de segurança pública do Governo para garantir a integridade física de minha família. Inobstante o acontecimento, venho à tribuna para falar sobre o que já havia previamente programado e que de forma alguma é ofensivo a entidades ou pessoas no âmbito do serviço municipal. Não são essas ameaças que irão modificar a nossa forma de atuar, que é sempre pública em defesa dos interesses coletivos.
Recentemente, Zero Hora publicou matéria relacionando os Municípios gaúchos que ainda não haviam-se adequado à nova legislação previdenciária, que se impôs por meio da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. A Capital gaúcha é um desses Municípios. Vontade política o Município de Porto Alegre já demonstrou, encaminhando Projeto de Lei, no final do ano passado, alicerçado nas várias reuniões entre a Administração Municipal e fórum de entidades dos servidores municipais. Entretanto, não foi possível ainda sensibilizar a Câmara dos Vereadores para as modificações necessárias na legislação municipal, e como conseqüência, para a necessidade de criação de um regime próprio previdenciário de forma a garantir a aposentadoria dos servidores públicos municipais. A legislação vigente de previdência do servidor público aponta para dois caminhos: regime próprio, também denominado de previdência funcional, ou regime geral de previdência social, INSS. O regime funcional, além de oferecer aposentadoria plena, é mais econômico para os cofres municipais, onde os servidores estarão muito mais próximos de seus depósitos, podendo exercer um melhor controle e fiscalização.
Assim, o Município de Porto Alegre deve adequar sua legislação previdenciária de acordo com a Constituição, a Emenda Constitucional nº 20, de 98, e a Lei nº 9717, de 1998, e a Portaria do Ministério de Previdência e Assistência Social nº 4992, de 1999.
O Fórum de Entidades dos Servidores Municipais vem lutando para ver cumprida a Constituição, bem como a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre que prevê, em seus artigos 48 e 49, a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, órgão autárquico criado por lei municipal, com autonomia administrativa e orçamento próprio, que tem como objetivo específico gerir a previdência dos servidores. As vantagens de criação do Instituto refletem-se na autonomia que a entidade terá, contando com um orçamento próprio e maior poder de reivindicação e decisão quanto às políticas previdenciárias. O custo de administração, que tem influência direta na fixação de alíquotas de contribuição poderá ser reduzido por meio da cedência dos servidores do Executivo ao Instituto. Tal providência inclusive refletiria em redução de despesa de pessoal do Município, na manutenção da atual política salarial bimestral. Sabe-se que, na prática, o Instituto de Previdência Municipal tem apresentado melhor desempenho, em maior grau de satisfação aos servidores. A questão prioritária que se apresenta é o dever legal do Município de Porto Alegre em garantir a previdência de seus servidores. Em breve, o Prefeito Tarso Genro, segundo sabe-se, estará encaminhando um Projeto de Lei visando à implantação do novo regime previdenciário. Nesse contexto, o Legislativo Municipal terá a importante tarefa de fazer valer os dispositivos da Lei Orgânica de Porto Alegre que, além de estabelecer garantia de direitos aos servidores, proporcionará ao Município a manutenção da obediência aos parâmetros de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, como conseqüência, o aprimoramento da qualidade de vida em Porto Alegre.
Infelizmente, tivemos de ocupar um pouco do nosso tempo para relatar os acontecimentos de ontem à noite. Hoje também falaríamos sobre novos paradigmas que queremos criar em nossa Cidade, que é a receita participativa, que seria um conjunto de ações que o fisco municipal realiza: a contribuição do cidadão, a produção de normas legais pelo Legislativo Municipal e os meios necessários para a geração dos recursos financeiros essenciais para a construção de uma melhor qualidade de vida em nossa Cidade.
Por favor, Srs. Vereadores, não se intimidem, eles não vão conseguir calar vinte e três mil servidores. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Srs. Vereadores, o período de Tribuna Popular, previsto na nossa Lei Orgânica Municipal, é regulado pelo nosso Regimento, que estabelece, no seu art. 202, que para fazer uso da Tribuna Popular as entidades referidas no art. 100, da Lei Orgânica, deverão apresentar Requerimento, por escrito, à Presidência da Câmara, o qual será entregue no Setor de Protocolo, com antecedência mínima de três dias da data requerida, informando dados que identifiquem a entidade, o nome do representante que irá se manifestar pela entidade e o assunto a ser tratado. Passo essa informação aos Srs. Vereadores porque esse Requerimento ocorreu, foi deferido pelo Ver. Luiz Fernando Záchia; o assunto identificado não coincidiu por inteiro com aquele que foi colocado na tribuna, mas nós entendemos, Ver.ª Helena Bonumá, de assegurar o direito de o orador dispô-lo, em face do sentido que tem a Tribuna Popular, que é o de permitir manifestação dessa ordem. Este registro tinha de ser feito, e a Mesa tem razões para assim proceder.
Os Srs. Vereadores, as Lideranças, todas as representações da Casa disporão agora, se quiserem, de dois minutos cada um, de acordo com o que estabelece o Regimento.
Já há a inscrição do Partido dos Trabalhadores, que outorga ao Ver. Juarez Pinheiro esta prerrogativa regimental.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ilustríssimo Sr. João Antonio Bretanha Santos, Presidente da AIAMU; Sr. Mauro José Hidalgo, ex-Presidente, que hoje também usou aqui a tribuna falando em nome da entidade. A Casa sabe da boa relação que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem com o Ver. Reginaldo Pujol, membro da Mesa, mas fazemos aqui um registro no sentido de que discordamos da sua intervenção, da sua crítica feita, respeitando-a, mas achando que a entidade usou, de forma regimental, o seu direito enquanto instituto da Tribuna Popular.
A AIAMU é uma das entidades de representação do funcionalismo público municipal mais respeitadas que, ao longo do tempo, tem prestado serviços da maior importância, não só para a Cidade de Porto Alegre como para os trabalhadores municipais, na representação que faz.
Nós queremos ressaltar o que colocou aqui o Presidente da entidade no sentido da distorção proposta pelo Governo Federal na questão tributária, na reforma tributária. Nós sabemos que hoje os Municípios estão com, aproximadamente, no máximo 13 a 14% do bolo tributário, enquanto a União já detém em torno de 60% e ainda quer aumentar mais ainda a sua arrecadação em detrimento dos Municípios, em detrimento do local onde as pessoas vivem.
Então, fica a nossa saudação pela importância e pela forma profunda como esta questão foi avaliada. Queremos, no nosso tempo, prestar a nossa solidariedade ao Sr. Mauro Hidalgo, funcionário público municipal, reconhecido pelos trabalhos prestados à categoria dos municipários e que sofreu ameaças de morte. A Bancada do Partido dos Trabalhadores sabe muito bem o porquê de o Sr. Mauro Hidalgo ter sido ameaçado dessa forma e de uma forma covarde: porque ele é um daqueles servidores municipais cuja coluna vertebral não tem dobradiça e porque defende os interesses do Município e os interesses da sua categoria. Portanto, receba a solidariedade da Bancada do Partido dos Trabalhadores e, com certeza, V. S.ª receberá também a solidariedade de toda esta Casa. A exigüidade do tempo não permite que eu diga que concordamos plenamente com a questão da previdência no sentido de que venhamos a ter uma previdência através do regime próprio, de uma pessoa jurídica de direito público, que seja administrada de forma paritária entre o Governo e os trabalhadores municipários. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Na vida tudo tem o seu momento; as pessoas e as entidades também têm momentos marcantes. Para mim, um momento marcante da AIAMU foi quando, há cerca de três anos, editou um trabalho belíssimo, que começava dizendo “Este trabalho é para ser lido pelos Srs. Vereadores e pelo Sr. Prefeito”. Eu li. Não sei se os Srs. Prefeitos leram, acredito que não, porque se tivessem lido tratariam melhor os números da arrecadação da Prefeitura, que são muito estranhos sempre. Agora mesmo, na colocação do Presidente da AIAMU, eu vou ter bons dados para continuar aquele debate onde eu pergunto onde é que está o dinheiro do IPTU, já que a carga geral lançada é muito maior do que a previsão orçamentária. A metade da carga geral lançada como IPTU é a previsão orçamentária. E eu nunca entendo: se o Secretário e o Prefeito afirmam que a inadimplência é baixa, por que não explicam onde é que está o dinheiro do IPTU?
Portanto, cumprimento a AIAMU nos seus trinta e oito anos pelo eficiente trabalho que vem sendo realizado, pelas informações preciosas que são trazidas a esta Casa. E em relação à previdência, são passados dois meses e meio da assunção de S. Ex.ª, o Prefeito Tarso Fernando, ao Governo Municipal e ele já deveria ter mandado para esta Casa um projeto dando solução ao problema da previdência para os municipários. Precisamos estabelecer um padrão, uma verdade, e a verdade sempre é uma só, não existem duas. Nós esperamos que venha um bom projeto para que, analisado, possamos dar a tranqüilidade que os municipários procuram e merecem. Saúde e paz! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saudando os ilustres integrantes da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre - a AIAMU - eu manifesto, em nome do PFL, a alegria de recebê-los e ver que, através da sua presença, se restabelece um debate nesta Casa do qual não estaremos ausentes. Em verdade, sem querer justificar nenhuma das nossas atitudes enquanto presidíamos a reunião, o requerimento para ocupação da Tribuna Popular nesta data identificava, como objetivos da ocupação desse período, a apresentação do resultado da produtividade fiscal do ano 2000 e o transcurso 38º aniversário da entidade, fatores por si só relevantes a justificar a ocupação deste período e de tantos outros quantos a Entidade vier a requerer desta Casa. O resvalo, assim entendido e registrado, para um assunto que não estava requerido é que nos permite retomar a discussão sobre a previdência própria do Município, salientado pelo ilustre orador Mauro Hidalgo Garcia que ensejou, num determinado aspecto de sua abordagem, uma injustiça para com esta Câmara Municipal.
Fazemos questão de retomar suas palavras, quando informou “que não foi possível ainda sensibilizar os Srs. Vereadores para decidir essa matéria”. É preciso que se informe o que ocorreu até o presente momento: foi a inexistência de um projeto que tivesse qualidade técnica capaz de merecer uma decisão deste Legislativo, projetos esses apresentados à Casa e que são retirados pelo próprio Executivo após observar a inexistência de base técnica que permita uma análise adequada por parte do Legislativo da Cidade. Impõe-se esse registro, Sr. Presidente, e o fiz com o maior respeito aos dirigentes da AIAMU, por quem tenho grande consideração, grande apreço e grande respeito. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, parabenizo a AIAMU pelo transcurso de seu aniversário. Em segundo lugar, como Líder da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, quero colocar a nossa Bancada à sua inteira disposição. Entendemos que essa Associação é de muita importância na fiscalização do Município. Portanto, sintam-se à vontade.
Em nossa Bancada, que possui uma independência, houve uma renovação consubstancial e, a partir de agora, o elo de ligação entre essa entidade e o Partido Trabalhista Brasileiro, pela sua independência, - volto a frisar - será sem dúvida a nossa Bancada nesta Casa, que colocamos à disposição dessa Associação. Parabéns! Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em nome da minha Bancada, saúdo a AIAMU, mais uma vez aqui entre nós, através das presenças do Sr. João Antonio Bretanha Santos e do Sr. Mauro José Hidalgo Garcia. Eu queria, primeiro, relembrar que talvez, entre todas as entidades da sociedade civil do nosso Município, a AIAMU esteja entre as entidades que têm, com mais freqüência, a preocupação de manter com esta Casa uma relação de esclarecimento, colocando à disposição dos Vereadores o conjunto das suas atuações, seu desempenho e as suas posições técnicas e políticas. Queria saudar, através do senhores, todos os membros da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal do nosso Município nesta data do aniversário da entidade e parabenizá-los por propiciar a esta Casa a retomada da discussão de uma questão tão importante como foi trazida, aqui, nesta tarde, permitindo, assim, que retomemos o debate da questão da previdência do nosso Município.
Queria parabenizar a entidade e dizer que é sempre muito importante a vinda dos senhores aqui. Todas as vezes em que os senhores vêm a esta tribuna permitem a nós, Veadores, termos acesso aos dados que seguramente subsidiam nossas decisões e o nosso voto. Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos parabenizar a Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre pelo 38º aniversário e, ao mesmo tempo, destacar a seriedade com que sempre essa Instituição trouxe dados para nos basearmos na maioria das vezes. Ao final, trouxeram, também, para esta Casa, um dos temas que certamente vai ser o mais importante de discussão neste primeiro ano: a questão previdenciária. Um assunto que vai ter uma ampla discussão, porque, na realidade, esta Casa estará decidindo não só a vida de vinte e três mil funcionários, mas a sistemática de previdência para mais de cem mil pessoas ligadas ao Município. Então, o PSB solidariza-se. Podem ter certeza de que suas informações darão base a nossa orientação. Parabéns à Instituição de vocês. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma satisfação a Bancada do PDT se associar, como de resto as demais Bancadas, à ilustre visita do Sr. Presidente da AIAMU e do Sr. Diretor Administrativo. Antes de mais nada, queremos trazer a nossa solidariedade ao nobre Diretor Administrativo em relação às ameaça feitas, absolutamente incompatíveis com o atual momento que estamos vivendo. Esse gangsterismo não leva a nada, pelo contrário, chama-nos a atenção para o fato de que devemos preocupar-nos com o que ainda persiste, uma espécie de coação moral intolerável para todos.
Em segundo lugar, queremos dizer que a questão mais bonita, e pela qual lutamos tanto, inclusive em anos de chumbo, foi a democracia, uma democracia plena cujo funcionamento é como o sistema do coração, que possui uma diástole e uma sístole, ou seja, é feito do contraditório, onde reside o fortalecimento. Portanto, nós absorvemos as críticas democráticas, feitas em alto nível pelos senhores dirigentes da AIAMU. Só queremos recordar, para que fiquem os Anais com todos os conteúdos dos acontecimentos factuais, que houve, em 1999 e em 2000, uma Comissão Especial que se debruçou sobre o assunto, presidida pelo nobre Ver. João Antonio Dib. Ao concluir seus trabalhos viu-se, depois, não só a Casa, como a própria Comissão, surpreendida com a retirada do Projeto da Previdência. É claro que a retirada é justificada, mas quer dizer que dividimos as responsabilidade com o Executivo. Portanto, estamos abertos a novas propostas. Houve uma decisão judicial recente, tudo isso é um avanço e teremos chegar logo a uma solução. É com grande satisfação que a Bancada do PDT soma-se à honra de receber a Associação, cujo dados de informação sobre a arrecadação, feitos pelo Sr. Presidente, dão a medida da seriedade com que os membros da entidade têm prestado serviços a toda a Cidade de Porto Alegre. Parabéns a todos pelo aniversário dessa Associação que, merecida e justificadamente, recebemos aqui no tambor dos acontecimentos de Porto Alegre, que é a Câmara Municipal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezados Srs. João Antonio Bretanha Santos e Mauro José Hidalgo Garcia, dirigentes da AIAMU, em nome da Bancada do PC do B – Partido Comunista do Brasil – queremos saudá-los e dar os parabéns pelos trinta e oito anos dessa importante Entidade. Queremos também registrar a nossa concordância com o pronunciamento dessas Lideranças porque entendemos que essas mudanças tributárias – não podemos nem chamar de reforma tributária, porque não interessa ao Governo Federal uma reforma tributária, isso já está comprovado – só agravam o caráter regressivo e concentrador, em nível de União, dos tributos neste País.
Por outro lado, queremos também manifestar irrestrita solidariedade ao Sr. Mauro José Hidalgo Garcia, ameaçado por sua postura corajosa e vertical em defesa de um sistema de previdência municipal próprio, público e transparente.
Queremos dizer que se hoje ameaçam funcionários e lideranças sindicais e esta Casa calar, amanhã serão os próprios Vereadores os ameaçados. Essas ameaças só nos indicam que existem fatos graves que precisam ser investigados, pois “quem não teme, não deve”.
A nossa saudação e a nossa solidariedade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradecemos pela presença dos Srs. João Antonio Bretanha Santos, Presidente da AIAMU e do Sr. Mauro José Hidalgo Garcia, Diretor Administrativo da mesma entidade, que cada vez mais possamos ter essa relação próxima entre Câmara Municipal e AIAMU. Estão suspensos os trabalhos por um minuto para as despedidas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 15h02min): Estão reabertos os trabalhos.
Convido o Sr. Luiz Eduardo Soares, Assessor Especial da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para Questões de Segurança, para fazer parte da Mesa. Por solicitação desta Presidência e do Ver. Estilac Xavier, Líder do PT, o Sr. Luiz Eduardo Soares aqui comparece para realizar uma explanação sobre a segurança pública, as suas idéias e seus planos para o desenvolvimento da consultoria que está dando à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Temos a convicção de que é um assunto de interesse maior de todos os Vereadores, inclusive para a Cidade de Porto Alegre. Com a sua contribuição, esta Casa, através do seu legítimo representante, Ver. Pedro Américo Leal, poderá, cada vez mais, participar desse debate. O Sr. Luiz Eduardo Soares está com a palavra.
O SR. LUIZ EDUARDO SOARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo e cumprimento toda esta Casa, seus funcionários e aqueles que acorreram às audiências de hoje. É um prazer e um orgulho muito grande ser recebido por esta Casa, que dispõe de uma imagem rara em outras partes do País. A imagem da Câmara de Vereadores de Porto Alegre é uma imagem de probidade, integridade, competência, seriedade, dedicação ao trabalho. É uma imagem positiva e inspiradora, a despeito de problemas que ocorrem naturalmente na vida política. A despeito das diversidades, da pluralidade, há um traço de união que caracteriza uma imagem extremamente positiva e revivificadora das instituições democráticas. Neste sentido, também por essa razão suplementar, é um orgulho e um privilégio ser recebido pelos senhores e pelas senhoras.
O que fazer no Município? Esta pergunta é uma pergunta nova, original e desafiadora. O Prefeito Tarso Genro deu uma demonstração de ousadia e de coragem chamando a si esse problema. Muitas vezes a melhor forma de se lidar com as restrições e limitações constitucionais é a negligência. A Prefeitura de Porto Alegre resolveu assumir sua parte nas responsabilidades de fazer face às exigências de segurança pública. Há muitas limitações constitucionais e a nossa disposição, evidentemente, não poderia ser outra senão a de respeitá-las todas, nos restringirmos sempre à esfera adstrita constitucionalmente, nos ateremos às nossas limitações. No entanto, a despeito de todas essas restrições e limitações, temos a convicção – e eu não uso aqui o nós majestático, refiro-me à Prefeitura de Porto Alegre – de que é possível oferecer à sociedade, à Cidade de Porto Alegre, ao Município e ao Estado uma contribuição. Que contribuição seria esta? Qual seria o seu formato? De que maneira o trabalho na Prefeitura poder-se-ia se articular de forma cooperativa, solidária, nos esforços empenhados no plano do Estado pela Secretaria de Segurança? Todas essas perguntas estão em aberto. O nosso trabalho segue o método que procura compor humildade e racionalidade. Não há soluções mágicas para um problema tão complexo e desafiador como o problema da segurança pública. Não há soluções de gabinete, soluções intelectuais, não há soluções tecnocráticas. É necessário humildade para reconhecer a magnitude do desafio, e é necessário humildade para reconhecer que esse trabalho vem sendo feito em Porto Alegre por tantos especialistas, tantos profissionais, por instituições, alguns dos quais estão aqui, inclusive, representados, e que acumularam um volume de sabedoria, de informações, de experiências que terão de ser, forçosamente, um alimento permanente para o nosso trabalho. De modo que, reconhecendo os nossos limites e ao mesmo tempo o nosso potencial, orientados pela humildade, temos de trabalhar de forma organizada. O esforço deve ser, em primeiro lugar, o de operar, de elaborar, de forma concertada, um amplo diagnóstico, um diagnóstico rigoroso, sofisticado, sensível às especificidades dos problemas, às suas variações regionais. Por outro lado, temos de levantar todos os processos em marcha. Há muitos esforços positivos, construtivos e que estão em curso, nas comunidades, nos bairros, desenvolvidos pelas associações mais diversas, pelas mais diferentes entidades, pelas instituições, por secretarias municipais, pela Secretaria de Segurança do Estado e outras secretarias do Estado. É necessário que nós não atrapalhemos os trabalhos em curso, ao contrário, nos somemos a eles, e os potencializemos, através do concurso das nossas próprias iniciativas.
Seguindo o método da humildade, da racionalidade, o nosso esforço vai ser, em primeiro lugar, para ouvir, ouvir e aprender, visitar, conhecer, visitar e ouvir todas as vozes, representativas de todas as posições, independentemente de quaisquer posicionamentos partidários, ideológicos, políticos ou econômicos. A matéria segurança pública diz respeito a todos nós. É uma questão que supera as divergências todas, porque o que está em jogo, de fato, para nós, são as perspectivas da democracia e da civilização no Brasil. A nossa luta comum é a luta contra a barbárie. De modo que é preciso superar todas as restrições partidárias, todas as idiossincrasias, todas as convicções de natureza ideológica e buscar o consenso, buscar reunir o aprendizado já acumulado, para que possamos, tecendo um diagnóstico dos problemas e mapeando as soluções em curso, submeter a todos interessados, todos os parceiros dessa viagem, um programa de trabalho orientado para metas definidas, que seja capaz de prover meios adequados para a sua obtenção e que seja capaz também de estimular mecanismos de avaliação regular e sistemática para que nós disponhamos finalmente de um sistema racional que possa ser ao mesmo tempo eficaz e sensível para os valores que, eu tenho certeza, são os nossos, nos associam à tradição democrática.
Eu venho a esta Casa com muito orgulho pelo convite, agradecido pela atenção e, ao mesmo tempo, coloco-me à disposição para que discutamos esses e outros assuntos atinentes à esfera de minha responsabilidade a qualquer momento, a qualquer tempo, em quaisquer condições. Estarei sempre à disposição de cada um dos Vereadores. Por outro lado, venho também pedir a cada um das Senhoras e Senhores a sua contribuição pessoal, porque o seu conhecimento da Cidade e dos problemas de Porto Alegre é um conhecimento muito superior ao que eu tenho e, certamente, constituirá um patrimônio fundamental para a elaboração concertada, como eu dizia, dialogal, plural do nosso programa.
Eu gostaria de ter a oportunidade de contar com esse apoio, com essas sugestões e orientações e de estabelecer, portanto, com esta Casa, canais permanentes de interlocução.
Mais uma vez muito obrigado, e espero revê-los individualmente daqui por diante. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra e falará em nome do PPB.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Assessor Especial do Prefeito a quem nós consideramos muito. Eu quero dizer a V. S.ª que há quarenta e três anos eu estou nessa área formando gente. Posso lhe adiantar que o meu primeiro ato neste Plenário foi desarquivar o projeto que o meu Chefe de Gabinete naquele tempo, Delegado Leão de Medeiros, ex-Chefe de Polícia, indicado por mim, apresentara sobre a Guarda Municipal. A minha surpresa foi que nem o Prefeito, nem os Vereadores da sua Bancada, naquela época, entenderam isso. Nós só podemos trabalhar pelo artigo 144 da Constituição, último parágrafo, com os bens próprios do Município. Como fazer isso? Aumentando o efetivo da Guarda Municipal, porque, senão, V. S.ª vai ficar divagando e há de parar de divagar. Não é que lhe esteja criticando; é a experiência que está falando. Então, a Guarda Municipal teria de ser aumentada, teriam de ser dadas atribuições a ela, deveriam avançar, teriam de sugerir emendas à Câmara Federal - tenho sugerido aos Deputados que conheço. O problema é o silêncio que vem de lá, o desinteresse que vem de lá, a descentralização de afazeres, já que o Deputado Federal não se move por interesses de Municípios, essa é a verdade. Então, V. S.ª vai ter de trabalhar com a Guarda Municipal, e só com a Guarda Municipal. E tem de ser ousado! Ousado, como? V. S.ª tem de avançar além do que a Constituição permite. O Município de Novo Hamburgo e outros Municípios estão fazendo isso, porque a Constituição está equivicada. A Constituição, quanto à segurança, foi feita por amadores, por interessados, que não entendiam nada de segurança pública. Despojaram o Município de ter a sua segurança. Como é possível o Município não ter segurança? Ele tem de ter segurança! V. S.ª vai encontrar um Estado - veja, essa não é uma crítica que lhe faço, mas uma observação - completamente desmantelado em questão de segurança pública.
Ouço uma voz, que deve ser do Ver. Juarez Pinheiro, que diz que não concorda, mas eu não acredito nele; ele fala apenas partidariamente, porque é uma montagem completamente amadora, apenas de curiosos que pensam entender da matéria. Segurança Pública é coisa séria, não se faz assim de repente; não se monta uma segurança pública do nada. Nós estamos com um efetivo de cinco mil e setecentos homens na Polícia Civil; vinte e dois mil homens na Brigada Militar, mal pagos. Tenho criticado o Plano de Segurança Nacional da Tribuna, e acho que em televisão também. O Presidente Fernando Henrique, uma vez ou outra, há de me ouvir, porque eu grito isso há mais de trinta anos. Fiz Rede Vida, que é nacional; então, é possível que ele me tenha escutado.
Então, que Plano é esse que não completa efetivos? Que não remunera seus profissionais e pretende fazer segurança pública? Como? Não vai fazer! É a realidade da vida. Ninguém pode dizer que agora é noite; agora é dia! Eu sei que é dia! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos a presença do Ver. Valmor Tavares, do PL, da Cidade de São Leopoldo. Seja bem-vindo, Vereador.
A Ver.ª Helena Bonumá está com palavra.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Luiz Eduardo Soares é com prazer que o recebemos aqui na nossa Câmara Municipal, falo em nome da Bancada do PT. Nós somos proponentes de uma Comissão Especial de Segurança Pública nesta Casa, que já foi aprovada por unanimidade, na sexta-feira passada, por este Plenário e estamos agora na fase de coleta do nome dos Vereadores que irão compor essa Comissão.
Um aspecto importante que queremos salientar é que essa experiência aqui em Porto Alegre não parte do zero, porque nós, no Governo passado, o mesmo Governo da Frente Popular, apesar de não ser uma atribuição municipal, de competência municipal, nós, a partir de 1997, a partir da criação da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania, começamos uma relação permanente com o Governo de então, trabalhando com a Secretaria de Segurança, com as duas corporações, Brigada Militar e Polícia Civil, num processo de discussão do policiamento que era executado na Cidade. Fizemos pela Coordenação um convênio com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com o Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, que, a partir dos dados da Secretaria de Segurança, nos forneceu um mapa da violência e da criminalidade em Porto Alegre, por região do Orçamento Participativo na Cidade.
Fizemos um processo de discussão junto com a Brigada Militar, em cada região da Cidade, nos fóruns de Delegados, desse mapa que era apresentado então pela Universidade, discutindo as características da violência e da criminalidade em cada região e levantando, com a população, idéias no sentido do combate e da prevenção. Isso aí desembocou na preparação da 1ª Conferência dos Direitos Humanos, onde esse tema também foi debatido. Esse acúmulo anterior, inclusive, foi o que nos levou a apresentar nesta Casa essa idéia de Comissão Especial, porque entendemos que a Câmara Municipal também pode-se somar a esse processo, e a Câmara tem um tempo regimental para trabalhar nisso, portanto o nosso trabalho, pela sua característica, deve ser um trabalho intenso, mas nossa referência é partirmos desse acúmulo.
Saudamos Executivo pela iniciativa, por sua incorporação nesse processo e entendemos que podemos chegar a um excelente resultado unindo a Câmara, o Governo Municipal, a comunidade e todos esses esforços que já se colocaram à disposição nessa empreitada de construir, em nossa Cidade, uma segurança-cidadã. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, queremos saudar o ilustre visitante, que já conhecemos pelos meios de comunicação - assisti a uma entrevista sua pela TVCOM, há um mês -, saudar o Governo pela iniciativa de trazer um “expert”, que foi excluído pela “banda podre” do Rio de Janeiro, o que já é um bom indício de competência. Queremos deixar claro que alguma coisa tem de ser feita. Em todas as pesquisas feitas, até em relação à saúde, a segurança vem em primeiro lugar, pois a população está apavorada. Porto Alegre não foge à regra.
Temos um projeto, nesta Casa, de criação da Secretaria de Segurança Pública Municipal. O jornal Folha de São Paulo publicou uma página inteira, que li na tribuna, em fevereiro, sobre Prefeituras do PT, como Ribeirão Preto, Campinas e tantas outras no interior de São Paulo, algumas até forçando a própria Constituição, pois o Município não tem a função das polícias preventivas e ostensivas de segurança. Em Porto Alegre há quinhentos e poucos guardas municipais na Administração Direta e mais trezentos e poucos na Indireta, menos de mil no total. Foi noticiado pela imprensa que, no ano passado, para a retirada, em dezembro, de camelôs irregulares do Centro, foram usados vinte PMs do Batalhão Especial, que fizeram falta para o policiamento, para a população, para os desarmados, para os que andam pelas ruas da Cidade, quando essa função teria de ser da Guarda Municipal. Gostaríamos de deixar claro que não queremos que a Guarda seja pretoriana e tenha poder ou seja igual às Polícias Civil e Militar, como Celso Pitta fez em São Paulo. Não é por aí, mas, supletivamente, teríamos de usá-la mais do que somente nos próprios municipais. Em nosso Projeto existe, como âncora, a fortificação, como disse o Ver. Pedro Américo Leal, o aumento da Guarda, mas também a sua requalificação, para que ele, o guarda, já que anda fardado e armado, combata as drogas nos parques e nas escolas, como é a idéia do Prefeito. Aqui, em Porto Alegre, houve uma inversão, e penso que V. S.ª colocará nos trilhos uma visão mais concreta da segurança pública. O que havia no fim do Governo anterior ao Sr. Tarso Genro, que também era do PT, era a substituição por alarmes nas escolas. Quando os guardas chegavam, os ladrões já tinham ido embora com todo o equipamento das escolas. Tem de se prestigiar aqueles que podem ser aperfeiçoados na segurança, que é o caso da Guarda Municipal.
Quero dizer que, de nossa parte, da Câmara, e daqueles que têm alguma coisa a colaborar, V. S.ª é uma luz que vai-nos orientar. Veremos se o trabalho de V. S.ª vai sair do teórico para tornar-se prático, e até ousado. Este é o nosso desejo, e esperamos que V. S.ª sinta-se bem nas terras do Rio Grande, nas terras de Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores. Sr. Luiz Eduardo Soares, é uma satisfação recebê-lo aqui nesta Casa.
Em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, em nome dos Vereadores Elói Guimarães, Valdir Caetano e Haroldo de Souza, gostaria de dizer que, apesar das limitações constitucionais, V. S.ª é um privilegiado, porque vai pegar uma Prefeitura vinculada ao Estado. Porém, não se baseie muito - isso é uma opinião de quem vem do povo, do esporte - de que o Orçamento Participativo vá resolver todos os seus problemas. V. S.ª tem de andar nos bairros, tem de falar com as entidades representativas dos bairros, e começar por lá a solucionar os problemas, porque lá estão, sem dúvida, os grandes problemas desta Cidade.
O Rio de Janeiro é bem maior, V. S.ª teve êxito lá; não tenho dúvida de que aqui o terá, também, se começar nos bairros, pelas comunidades, as mais atingidas, porque os problemas de tóxicos e de bandidagem estão bem localizados nos bairros e no Centro da Cidade. O Estado tem as suas limitações; no caso, o Município tem a Guarda Municipal, e tenho certeza de que as entidades de bairro não se furtarão, como esta Casa não se furtará, de dar todo o apoio para que possamos constituir, realmente, uma cruzada em defesa dos menores, dos adolescentes, no combate ao tráfico de drogas, que está tomando conta deste País. Aceite, de parte do Partido Trabalhista Brasileiro, o nosso apoio, e o nosso Partido está à disposição. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero registrar a nossa satisfação em receber, aqui, o Dr. Luiz Eduardo Soares, que, naturalmente, é uma pessoa de grande expressão e que conhecemos, não pessoalmente, mas pela divulgação em torno do seu trabalho e das suas dificuldades. Evidente que a sua presença aqui no Rio Grande do Sul, convidado pelo Prefeito Tarso Genro, cria uma expectativa muito forte em toda a comunidade porto-alegrense, eis que é indiscutível a prioridade com que os munícipes colocam o problema da segurança pública no rol das suas reivindicações. Esta Câmara tem sido insistente nesse particular. O Ver. Nereu D’Avila, inclusive, na Legislatura anterior, chegou a levantar a idéia da criação de um órgão especial que tratasse desse assunto, até mesmo a adjetivá-lo como sendo uma Secretaria de Segurança Pública do Município, entendendo que, além do poder de polícia que o Município tem com relação às suas posturas, outros campos de ação seriam resguardados na Constituição para a ação do Município. Vejo, com satisfação, essa convocação que o Prefeito lhe faz, incluindo-o na sua equipe de trabalho. E nem mesmo o meu orgulho de gaúcho e a minha certeza de que aqui no Rio Grande somos excelentes cabeças nesse particular, - e V. S.ª teve a oportunidade de ouvir uma delas que é, indiscutivelmente, o Ver. Pedro Américo Leal, - nem esse meu orgulho faz com que eu não o receba de braços abertos, na expectativa de que V. S.ª possa efetivamente contribuir até mesmo com a reversão do comportamento do Governo a que V. S.ª vai servir e que tem teimado, ao longo do tempo, em não tomar atitude nessa área. Informo-lhe, inclusive, que existe em vigor, no Município de Porto Alegre, uma Lei, que não é da nossa autoria, é de um integrante da base política do Governo, que institui o Conselho Comunitário de Segurança, com várias indicações do procedimento. É uma matéria que aconselharia que V. S.ª buscasse dela se apropriar, porque, com certeza, isso facilitaria em muito o seu trabalho. De qualquer sorte, fica a certeza de que, com muita freqüência, haveremos de nos envolver nesse debate. Não o invejo na missão, que é dura, mas aposto em V. S.ª e peço que Deus lhe dê bênção suficiente para ser bem sucedido nessa empreitada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Luiz Eduardo Soares, quero dizer da minha alegria e satisfação, em nome do Partido Socialista Brasileiro, de contar com o seu serviço, seu conhecimento, aqui, na Cidade de Porto Alegre. O senhor pode ver, inclusive, que os próprios Vereadores estão ansiosos. Criou-se em Porto Alegre uma expectativa de uma proposta de alteração para melhoria da segurança, que hoje não é uma questão localizada especificamente em Porto Alegre, podemos até dizer que transcende a questão do nosso País: é uma questão mundial.
Há algumas questões que me preocupam. Primeiro, a Constituição, no seu art. 144, é bem clara quando fala, no parágrafo 8º, sobre as competências das Polícias Municipais. Diz assim: “Os Municípios poderão constituir Guardas Municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme o que dispuser a Lei.” Muitas vezes, aqui, nesta Casa mesmo, se confunde tentando fazer com que esses Guardas Municipais desviem suas funções, ou seja, tenham uma função de policiamento ostensivo. A Lei é bem clara quando diz que não é a função específica da Guarda Municipal. Também gostaria de saber se está prevista a possibilidade de um convênio entre Prefeitura e Estado. Hoje, o processo atual nos facilita, porque os mesmo Governos estão tanto em uma situação como na outra. Quero dizer da importância disso, e pode ter a certeza de que esta Casa quer, vai construir e colaborar com esse debate para o nosso crescimento. Parabéns! Pode contar conosco. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Luiz Eduardo Soares, em nome da minha Bancada, o PMDB, queremos saudá-lo por sua presença nesta Casa, nesta tarde. Penso que todos nós, Vereadores, recebemos a sua presença considerando esse um fato importante pelo significado da discussão da segurança para o nosso Município. Temos acompanhado a trajetória do seu trabalho como antropólogo, as suas análises e o desempenho que teve numa área fundamental da segurança, como é o caso do Rio de Janeiro. A sua vinda a Porto Alegre só pode ser considerada por nós como um fato extremamente positivo. Nós, os porto-alegrenses, temos vivido uma situação de absoluta insegurança, desconhecida para nós até há pouco tempo. O crescimento da insegurança, dos assaltos, dos seqüestros-relâmpagos, os repetidos assaltos aos bancos, na porta dos edifícios, fez com que Porto Alegre deixasse de ser uma cidade que tinha alguns focos, que eram tidos como focos de áreas de insegurança, para viver, hoje, uma situação de insegurança nunca vista na nossa Cidade. Nós defendemos a concepção de que todo o problema é problema do Prefeito, e todo o problema é problema do Vereador. Portanto, penso que nós, Vereadores e Vereadoras desta Casa, assim como todos os cidadãos deste País, deste Estado, deste Município têm de colocar para si a responsabilidade do enfrentamento dessa questão. Penso que nenhum Município pode ficar à margem desse debate. Portanto, a sua presença, no nosso Município, com a sua experiência, traz-nos um alento e, talvez, quem sabe, mostre uma nova postura da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que, nesses últimos anos, tem sido muito omissa em relação a esse debate e tem, na verdade, ficado à margem da definição de uma política pública em relação à segurança. Desejo que o seu trabalho seja exitoso, porque isso será o êxito do Município de Porto Alegre. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estimado sociólogo Luiz Eduardo Soares, para nós, da Bancada do PC do B, é uma satisfação recebê-lo aqui. Conhecemos a sua trajetória desde o Rio de Janeiro, seu trabalho teórico, prático nesse campo. Nós assistimos também à sua palestra no Fórum Social Mundial. Nós acreditamos que o senhor é privilegiado, não só porque em nível de Estado também temos as forças democráticas e populares no Governo, mas porque em Porto Alegre, Município onde a participação é a marca, nós temos um Governo que enfrenta, de fato, as raízes sociais que causam tanta insegurança em nosso País. A própria população de Porto Alegre muito contribuirá nessa discussão, nesse enfrentamento dos problemas.
Sabemos que a sua visão democrática, diríamos holística, da questão de segurança é diferenciada daquela visão puramente repressiva que vê na criação, talvez, do medo, a solução dos problemas da insegurança. Por isso, a Bancada do PC do B estará à sua disposição na Comissão Especial de Segurança, recentemente criada, para contribuir para o avanço nesse campo em Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo a manifestação de todas as Bancadas, Dr. Luiz Eduardo Soares, esta Casa constata, com extrema alegria, que todas elas se direcionaram para o apoio e para o entendimento a respeito deste assunto tão importante – a segurança - que é trazido hoje pelo Executivo Municipal, com a sua experiência e com o seu conhecimento proporcionando-nos uma consultoria a respeito, tendo em vista que esse tema constitui-se numa preocupação da totalidade dos Srs. Vereadores. Os integrantes desta Casa, além de agradecerem pela presença de V. S.ª, entendem ser este acontecimento extremamente oportuno, especialmente quando V. S.ª fazia a colocação a respeito da importância da participação dos Vereadores, porque eles, de fato, conhecem e têm uma relação direta com todas as comunidades desta Cidade e poderão, com isso, também contribuir nesse processo. Os integrantes desta Casa agradecem ao Dr. Luiz Eduardo Soares, Assessor Especial da Prefeitura de Porto Alegre para Assuntos de Segurança, pela sua presença e participação efetiva nesta Sessão, e deixam aqui registrada a disposição para encontros futuros.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 15h42min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à
PROC. 1448/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que inclui Capítulo V - Da Poluição contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, no Título III da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.
PROC. 0941/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que obriga as empresas do sistema de transporte público de passageiros por ônibus, estabelecidas no Município de Porto Alegre, a instalarem equipamentos (cortinas, vidros especiais, etc.) que minimizem a incidência de raios solares no interior de seus veículos.
PROC. 1030/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/01, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 - que reorganiza os serviços da Câmara Municipal de Porto Alegre, estabelecendo sua estrutura organizacional - modificando funções da Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial e da Seção de Memorial, criando Assessoria de Relações Institucionais, nova estrutura organizacional para a Diretoria de Patrimônio e Finanças, inclusive com a instituição de órgão de Controle Interno, bem como dando outras providências.
PROC. 1033/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/01, de autoria da Mesa Diretora, que extingue cargos em comissão de Assessor de Relações Públicas e de Copeiro e funções gratificadas de Chefe de Seção, Subchefe de Setor, Motorista, Auxiliar de Serviços de Conservação e Operador de Telex; cria cargo em comissão de Coordenador da Assessoria de Relações Institucionais e funções gratificadas de chefia do Controle Interno, das Seções de Contabilidade e Finanças e de Materiais e Patrimônio, bem como de Setor, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 1223/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre as cores a serem usadas pelas caçambas destinadas à retirada de entulhos, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Substitutivos nºs 01 e 02.
PROC. 1399/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que disciplina a instalação e o funcionamento de "desmanches" de veículos no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01 e Substitutivo nº 01.
PROC. 1489/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que autoriza o Município de Porto Alegre a adotar o limite máximo para a carga de material a ser transportada pelo aluno em suas escolas e seus conveniados. Com Emenda nº 01.
PROC. 0543/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que dispõe sobre o aproveitamento de sobras de alimentos próprios para o consumo humano.
PROC. 1863/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a criação de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para instalação, em maternidades e hospitais localizados no Município de Porto Alegre, de posto de serviço cartorário para registro civil de nascimentos e óbitos e dá outras providências.
PROC. 0930/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o Executivo Municipal a erigir monumento em homenagem ao primeiro Hipódromo Oficial de Porto Alegre.
PROC. 0958/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera a redação do art. 14 da Lei nº 3.790, de 05 de setembro de 1973, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências.
PROC. 0963/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 6.892, de 12 de setembro de 1991, que acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 5.456/84, que define pontos de estacionamento para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel-táxi e estabelece normas.
PROC. 1020/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que institui o "Espaço da Mulher - Painel Lilás" na Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. 1031/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Flávio Paul um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim do Salso.
PROC. 0783/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que cria estímulo fiscal a empresas que preencham, no mínimo, cinco por cento de seu quadro de pessoal com pessoas portadoras de deficiência. Com Substitutivos nºs 01 e 02.
PROC. 0875/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que estabelece redução do valor de ingresso para pessoas portadoras de deficiências em estabelecimentos das áreas de cultura, lazer e entretenimento.
PROC. 3115/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre controle da quantidade de açúcar na merenda escolar.
PROC. 0297/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Semana da Floricultura no Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.
PROC. 3178/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, incentivo fiscal à produção cultural.
PROC. 0087/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre o fornecimento de água aos trabalhadores desempregados e dá outras providências.
PROC. 0921/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que cria a Comissão Permanente de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Local no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. 0924/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o Prêmio Destaque Atlético.
PROC. 0927/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados ou similares.
PROC. 0951/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Jardim das Bromélias um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Camaquã.
PROC. 1355/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a promoção de passeios turístico-culturais gratuitos a maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Com Emenda nº 01.
PROC. 3011/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui a Olimpíada Municipal da Terceira Idade.
PROC. 0949/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/01, de autoria dos Vers. João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Beto Moesch e Pedro Américo Leal, que dá nova redação ao caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (redução do período de recesso)
PROC. 1063/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que classifica como "equipamento urbano obrigatório" o prédio destinado à associação de moradores em todo e qualquer loteamento, área regularizada ou assentamento a ser implantado no Município.
PROC. 0169/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Antônio Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo.
PROC. 0799/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Reserva de vagas para mulheres em programas habitacionais)
PROC. 0896/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que cria a Comissão Permanente de Direitos da Criança e do Adolescente no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de vez em quando é bom repetir algumas coisas. O Presidente da Província do Rio Grande, em 1740, portanto há duzentos e sessenta e um anos, dizia o que podia ser repetido hoje: “Chega de leis. As que existem são suficientes, basta que sejam cumpridas.” Portanto, ele estava dizendo que os legisladores deveriam fiscalizar o cumprimento da Lei e não fazer novas leis. Mas ele complementava, dizendo que: “Lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz.”
Hoje, até que não há muita coisa na Pauta, pouco mais de três dezenas de projetos. Outro dia, nós tínhamos seis dezenas. Às vezes, a apresentação de projetos de lei cria mal-estar entre os Vereadores, porque nós gostamos um do outro; nós somos adversários políticos, mas nós somos amigos, e, de repente, nós temos que votar contra o projeto de lei do amigo, até porque não diz aquilo que nós imaginamos que seja o correto, que seja o certo, aquilo que a Comissão de Justiça afirma, aquilo que a Procuradoria informa. E há um mal-entendido, um mal-estar. O Vereador diz: “Votou contra o meu Projeto de Lei”. Por exemplo, aqui está sendo dado estímulo fiscal para empresas que preencham no mínimo 5% do seu quadro de pessoal com pessoas portadoras de deficiência. Eu não posso dar benefícios fiscais como legislador. Eu não posso propor benefícios fiscais como legislador, isto compete ao Executivo, então, fica aquele mal-entendido aqui. Uns querem que a Lei seja cumprida e outros propõem uma lei que nós sabemos que não terá validade, mas nós vamos discutir muito tempo.
A mesma coisa é meia entrada nos espetáculos teatrais, etc., para os deficientes. Eu não posso legislar sobre a propriedade de outros.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, ouço com muita atenção V. Ex.ª. Passo às suas mãos um parecer do Supremo Tribunal Federal, do Ministro Ilmar Galvão que contraria um pouco o que V. Ex.ª diz que nós não podemos legislar sobre matéria tributária. Ele diz o contrário: “Os Municípios não têm nenhum obstáculo para legislar sobre matéria tributária.” Mas eu passarei às mãos de V. Ex.ª, muito embora não seja de minha autoria, este Projeto. V. Ex.ª sabe que ele é de autoria de um outro Vereador, e não sei se concordo com ele; mas, no seu conteúdo, com relação ao direito de legislar, esse o Vereador tem.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Luiz Braz, evidentemente eu não sou um jurista do porte de V. Ex.ª e nem do Ministro Ilmar Galvão. Mas sei que na Lei Orgânica e na Constituição diz que eu não posso fazer isenções sem que eu tenha contrapartida; mas, de qualquer forma, eu não posso dar também na atividade privada, benefícios sobre os quais não me compete legislar. Então, na realidade, nós precisamos de menos leis e de mais fiscalização às leis, porque, aí, não aconteceriam as aberrações que nós estamos vendo nesta Cidade, uma cidade em que o Prefeito não cumpre a Lei Orgânica e fica tudo por isso mesmo.
O artigo que determina que 13% do Orçamento global da Prefeitura seja aplicado na saúde não é respeitado e nunca foi respeitado, mas a Administração diz que é só 13% da Centralizada. Mude-se a Lei Orgânica! E tanto estão entendendo que é verdade que são 13% do Orçamento global, que estão tentando mudar a Lei Orgânica. É preciso que sejam feitas as mudanças na Lei, mas não fazer novas leis, mais leis e leis. Chega de leis! Vamos fiscalizar o cumprimento das leis. Eu estou propondo uma modificação na Lei Orgânica porque, em 99, tivemos aqui um sério problema: foi rejeitado um Projeto de criação de vagas para professores e a Prefeitura reapresentou o Projeto. E a Constituição Federal, no art. 67, é muito clara: só a maioria do Congresso Nacional é que pode fazer a reapresentação de projeto. O Presidente da República não pode. Se o Presidente da República não pode, conseqüentemente, o Prefeito também não pode. E é preciso que se modifique a Lei Orgânica para dizer ao Prefeito que ele não pode porque a Lei Orgânica está equivocada. É um Projeto de Lei que visa a acertar uma coisa que está equivocada, que foi mal trabalhada quando da elaboração da Lei Orgânica. Saúde e paz! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, dois projetos em especial me chamaram a atenção e eu gostaria de poder falar um pouco sobre eles. Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar o Ver. Humberto Goulart, principalmente se tratando de um companheiro, um par da Bancada do PDT, um par de todos, por fazer uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher instituindo um espaço, o Espaço Lilás, o que eu considero muito importante. Assim como outros projetos que também são merecedores de cumprimentos, creio que esse traz à tona a visibilidade das lutas femininas e feministas em especial. Quero parabenizá-lo e, com certeza, a nossa Bancada e a Casa vão fazer eco ao seu Projeto. Penso que esse é um Projeto muito importante.
Em segundo lugar, quero-me referir ao Projeto da Ver.ª Maria Celeste, pois trata de um assunto muito importante da nossa Cidade. Nós temos vários exemplos, e digo, com a maior tranqüilidade, que um dos piores exemplos é o Supermercado Carrefour, que faz com que os seus caixas sejam sobrecarregados com outras tarefas. Além de efetuarem o seu trabalho de caixa, ainda exercem o papel de empacotadores, desrespeitando as leis trabalhistas, principalmente no que se refere àqueles trabalhadores, e desrespeitando também os consumidores, que, muitas vezes com pena, acabam ajudando no empacotamento das mercadorias.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maristela Maffei, obrigado pelo aparte. É para salientar que a importância desse Projeto também está na questão sanitária e na questão de saúde que interessa ao consumidor. O consumidor não é obrigado a saber que não pode empacotar determinados produtos misturados com outros. Nós temos que ter pessoas treinadas para empacotar e acondicionar todos os produtos para que não causem problemas até de saúde para o consumidor.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Isso vem contribuir para o Projeto, Ver. Marcelo Danéris, invalidando a inconstitucionalidade que poderiam argüir. Isso dá uma salvaguarda importante a esse Projeto, inclusive ele merece Emenda, que, me parece, é de sua autoria.
Quero parabenizar a Ver.ª Maria Celeste e o Ver. Marcelo Danéris.
Nós temos o exemplo importante do Supermercado Zaffari. O Zaffari é uma empresa genuinamente nacional, cumpre rigorosamente a Legislação em vigor; ao mesmo tempo, vemos o Supermercado Carrefour, uma multinacional, a não cumprir, fazendo também com que o próprio consumidor seja desrespeitado. Esse é um Projeto importante para a Cidade e merece a consideração dos Senhores. É um Projeto que deve incentivar a sociedade a vir discutir conosco, fazendo, ao mesmo tempo, com que a população se dê conta de que nós devemos fazer cumprir a legislação trabalhista em vigor para que não ocorra esse tipo de tratamento para com os trabalhadores, com as trabalhadoras e também para com o consumidor de Porto Alegre. No momento, era isso que queria tratar e, desde já, parabenizando o Ver. Humberto Goulart pelo trabalho que cria um novo espaço para dar visibilidade à luta das mulheres, bem como a Ver.ª Maria Celeste pelo projeto que diz respeito ao nosso consumidor de Porto Alegre. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. HAROLDO SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, dos projetos que estão tramitando no dia de hoje, gostaria de dar destaque ao Projeto do Presidente desta Casa Ver. Luiz Fernando Záchia, que dispõe sobre o aproveitamento de sobras de alimentos próprios para o consumo humano. Como estou na tentativa de estabelecer na Cidade, junto com a Prefeitura, o restaurante popular, gostaria que todos nós pudéssemos olhar com muito carinho para que esse trabalho pudesse ser atrelado também ao restaurante popular.
Outro Projeto que está na Ordem do Dia é do Ver. Paulo Brum, criando estímulo às empresas que preencham no mínimo 5% de seu quadro pessoal com pessoas portadoras de deficiência. O Ver. João Dib já falou a respeito disso. Não vou entrar no mérito da lei, mas gostaria, se possível também, que neste Projeto fosse colocada uma emenda a respeito das pessoas com idade acima de quarenta anos, que são consideradas pelo empresariado como pessoas deficientes, meu querido Ver. Paulo Brum, para que pudéssemos atender a essas pessoas que passam dos quarenta anos de idade e que enfrentam dificuldades para conseguir emprego em nossa Cidade.
Também queria cumprimentar o Ver. Adeli Sell pela instituição da Semana da Floricultura no Município de Porto Alegre, destacando que as flores, além de embelezar, são a representação direta da mulher. Temos enfrentado problemas com as floriculturas no Centro de Porto Alegre, as pessoas que vendem flores. Eu estou com um problema, inclusive: em uma das igrejas, uma mulher que criou seus filhos vendendo flores há trinta anos, agora surgiu um padre novo na paróquia e está querendo bagunçar a "paróquia" da mulher. Então, estou querendo, ao cumprimentá-lo, solicitar providências também da Casa a respeito desse assunto.
A respeito ainda do Projeto do Ver. Fernando Záchia, gostaria de deixar em destaque aqui e pedir aos Srs. Vereadores, amigos meus desta Casa, para que nós ficássemos atentos. Eu recebi um vasto material, e estarei distribuindo a V. Ex.ªs, a respeito do restaurante popular, que é o meu sonho, para que possamos atender, no Centro de Porto Alegre, às pessoas carentes, às pessoas de baixa renda e, principalmente, ao batalhão de pessoas que, todos os dias, quando saio do meu trabalho, na rádio Guaíba, do meio dia a uma hora, encontro, pedindo dinheiro: "Me dá um pila aí, tio, para o meu almoço." Então, se o restaurante popular passar a funcionar, certamente nós estaremos atendendo a essas entidades.
Não atingiu os meus cinco minutos ainda, mas sou daquela teoria: não há necessidade de usar cinco minutos para falar o que se pretende se em dois minutos se resolve, a não ser que o assunto seja, realmente, muito complexo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estão tramitando dois Projetos de nossa autoria, e dois Projetos ligados à área desportiva, na qual tenho a minha formação e que exerço, ainda, como Professor de Educação Física.
O primeiro institui a Olimpíada Municipal da Terceira Idade. Este Projeto é um Projeto simples, mas ele quer possibilitar que o Município de Porto Alegre possa realizar, através dos jogos da terceira idade, uma grande festividade, incluindo, principalmente, duas secretarias, a Secretaria Municipal de Esporte e a FASC - Fundação de Assistência Social e Comunitária. Com esses dois órgãos, temos a certeza de que Porto Alegre estará dando exemplo, para os demais Municípios do nosso País, da criação de uma grande olimpíada da terceira idade. Colocamos o Projeto de forma simples para que o Executivo possa ter total liberdade de, ao efetivar esses jogos, fazer o regulamento com a participação de todos os segmentos dessa faixa etária.
Hoje, neste nosso mundo, a longevidade é algo presente. Tivemos a oportunidade de hoje participar de almoço na FEDERASUL, e quando o Sr. Olívio Dutra, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, citava o desenvolvimento do Rio Grande do Sul, mostrando as obras do atual Governo, em um dos itens ele falava na expectativa média de vida no Rio Grande do Sul: mulheres, setenta e nove anos e homens, setenta e quatro anos. Isso demonstra que, a cada ano que passa, temos uma população que vive mais, mas com um detalhe: vive com qualidade de vida. E é em cima da qualidade de vida que queremos instituir este Projeto da olimpíada da terceira idade, mostrando que as pessoas podem viver melhor e viver, sim, com qualidade de vida.
O outro Projeto prevê e institui o Prêmio Destaque Atlético. Esse Prêmio prevê que todas as federações olímpicas e mais os desportos pára-olímpicos possam, a cada ano, dizer quem são os seus melhores atletas e esta Casa, anualmente, fará, então, o destaque especial, comemorando e incentivando, para que a prática desportiva possa cada vez mais ser incentivada no nosso Município.
Sabemos – e esta é uma luta constante que temos nesta Casa – das dificuldades da implantação e o aumento de receita para a questão desportiva. No ano passado, a verba para a Secretaria Municipal de Esportes era 0,48%.
O Ver. Cassiá Carpes me solicita um aparte e eu o concedo, pois o Vereador tem uma ampla vivência desportiva e tenho certeza de que colaborará em muito para o nosso debate.
O Sr. Cassiá Carpes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Alberto Garcia, quero parabenizá-lo pela iniciativa e dizer-lhe que tramita nesta Casa um Projeto de olimpíada estudantil, de minha autoria, abrangendo as escolas municipais, particulares e até estaduais, do atletismo ao futebol, para que possamos desenvolver este projeto, mesmo na crise que enfrentamos em relação à criminalidade e, principalmente, ao tóxico. Por isso, parabenizo-o e estamos juntos nesta luta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Fico satisfeito e saiba V. Ex.ª que este Vereador vai votar favoravelmente e vai tentar convencer os demais colegas, porque, investindo no esporte, podem ter a certeza, eu sempre digo, essa é a forma mais fácil e barata de fazer saúde, mas saúde preventiva.
Neste País, se trata muito de fazer saúde curativa, ou seja, depois que a pessoa está doente é que vamos ver, e isso sai muito caro. Se investirmos no esporte, teremos resultados, os mais diferenciados. Em primeiro lugar, teremos participação da população, com alegria, que é a questão lúdica do jogo. Em segundo lugar, os jogos proporcionam sociabilidade, criando uma nova motivação para aquelas pessoas que querem fugir das drogas, que cada vez mais está erradica, não só no nosso Município, mas em todo o País. Em terceiro lugar, está provado que as pessoas que fazem atividade física têm uma expectativa melhor de vida. Um dado interessante também é que as pessoas praticam esporte até um determinado momento, depois elas param entre vinte a quarenta anos, e, após quarenta anos, retomam mais por uma necessidade de saúde, para evitar doenças. Nós enfatizamos que o esporte tem de ser feito desde o nascimento até o último suspiro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol estava inscrito, mas não está presente no momento. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos discutir um Projeto de nossa autoria que dispõe sobre a criação de convênio entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Estado para a instalação, em maternidades e hospitais localizados no Município de Porto Alegre, de posto de serviço de cartório para registro civil de nascimento, óbitos e dá outras providências. As senhoras e os senhores sabem muito bem que, há mais de quatro anos, eu venho bradando aos quatro ventos que os cartórios têm muitos débitos com a população. Em primeiro lugar, porque não pagam os tributos que devem para o povo de Porto Alegre. Os cartórios deveriam pagar ISSQN, mas entraram na Justiça e sempre há um juiz de plantão disposto, nesses casos, a não respeitar a lei e dar guarida aos cartórios.
Eu digo isso, Ver. João Carlos Nedel, e quero que os juizes que deram liminar para os cartórios venham à Comissão de Economia desta Casa e provem para nós, Vereadores, que cartório não pode pagar imposto. Estão devendo para Porto Alegre. Isso é um absurdo! E humilham as pessoas pobres. Quando fazem registro de nascimento, as pessoas são humilhadas, Ver.ª Sofia Cavedon. Exigem atestado de pobreza, ao invés de dizer: “Declare, de próprio punho, que o senhor não pode e terá o seu registro.” Porque essa é a Lei Federal, Ver. João Carlos Nedel!
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu só não concordo que V. Ex.ª fale assim da nossa Justiça. Somente isso.
O SR. ADELI SELL: Eu não estou falando da Justiça. Eu falo de algumas pessoas, porque eu tenho um profundo respeito pela Justiça e sei que temos juizes e promotores de primeiríssima grandeza. Agora, eu já desafiei, pela quinta vez, porque eu quero que quem deu a liminar aos cartórios de Porto Alegre tenha a coragem de vir aqui na Câmara de Vereadores, e não se esconda atrás do título de juiz, de pessoa do Poder Público, para dar uma liminar para que os cartórios não paguem tributos. Por que a pessoa que conserta o nosso sapato na esquina tem de pagar ISSQN? A lei é clara: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza! Por isso que eu me indigno aqui hoje! Por isso que eu falo alto! Por isso que eu grito aos quatro ventos, para que Porto Alegre saiba da injustiça que está sendo cometida; a injustiça contra o nosso povo! Por isso que eu quero a parceria entre o Poder Público, entre o Tribunal de Justiça do Estado e é o Estado que legisla e determina os preços cartoriais. Eu quero fazer um desafio aos donos de cartórios de Porto Alegre se não concordam, se acham que eu estou chantageando, se acham que eu estou equivocado.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, quero parabenizar V. Ex.ª pela iniciativa, até porque nós, que trabalhamos na saúde, sabemos muito bem o quanto é difícil para aqueles usuários que chegam a um cartório e recebem um “não”. Este Projeto dá a possibilidade de as entidades hospitalares poderem fazer esse registro. É oportuno e deve ser gratuito o serviço. Parabéns pelo Projeto!
O SR. ADELI SELL: Na verdade, o registro para as pessoas que não podem pagá-lo, já é gratuito, garantido por lei federal. Mas as pessoas - sistematicamente eu sou procurado por pessoas pobres da Cidade, da periferia - são humilhadas nos cartórios, quando não têm dinheiro. Inclusive, a imprensa denunciou que muitas vezes fazem um carimbo, dizendo que aquilo foi gratuito. Às vezes, o papel é de outra qualidade. Isto é para humilhar as pessoas, o que é inaceitável num estado democrático, assim como é inaceitável que os cartórios não paguem tributos e façam estas barbaridades com o nosso povo. O desafio está feito: se acharem que estou errado, que venham ao debate, porque nunca vieram ao debate, sempre fugiram. Muito obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a palavra final do orador, reclamando que as pessoas fogem ao debate, espero que eu não esteja incluído entre elas, porque fiquei o tempo todo aqui aguardando um aparte que não me foi dado. Sem me dar o aparte, não é possível haver debate.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª sabe que ao orador - e somente ao orador - cabe a possibilidade de conceder o aparte. A Mesa não deve e não pode interferir na manifestação do orador. Se o orador entender que deva conceder o aparte, será dado; caso contrário, não. É por isso, Ver. Reginaldo Pujol, e V. Ex.ª sabe disso, que não foi concedido.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora a CEEE tenha-se mantido rigorosamente em silêncio, ausente, tentando, quem sabe, não abrir, não aceitar a polêmica trazida por mim na semana passada sobre a denúncia de cobrança de juros e correção monetária de contas vincendas em fim de semana ou em feriados, porque certamente vai ter muito para devolver aos clientes, eu tive uma grata surpresa hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: o nosso discurso da semana passada, que teve um registro no Jornal do Comércio e no jornal Zero Hora, fez com que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul tomasse a iniciativa de nos oficiar solicitando a cópia dos documentos, ou seja, das duas contas de luz, a de fevereiro e a de março deste ano, para que eles façam a análise da questão e iniciem o procedimento legal, se assim entenderem. Como eu tenho absoluta certeza de que há um erro da CEEE, tanto que a CEEE se apressou em devolver o dinheiro à pessoa que me trouxe a denúncia, eu quero parabenizar o Ministério Público, que está atento, Ver. Pedro Américo Leal. Alguém do Ministério viu no jornal a notícia e tomou rapidamente a iniciativa de pedir o material, que estarei oficiando. É importante que as pessoas que tenham verificado nas suas contas de luz que efetivamente pagaram em dia posterior porque era final de semana ou feriado e tiveram, na conta seguinte, de pagar juros e correção monetária, se apressem, não apenas a ir até a CEEE para pedir o seu dinheiro de volta - nem que seja 1 real ou 1 real e 50 centavos, porque de real em real e meio, com milhares que usuários da CEEE se faz um bom caixa -, mas que vão também ao Ministério Público fazer o registo.
Quero, por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, registrar aqui, pela condição de jornalista que sou, além de Vereador, a minha inconformidade com a situação que vem sendo criada pela Direção da TVE. Pasmem os senhores, a TVE do Estado da transparência, do Estado da Administração Popular, do respeito aos profissionais da mídia, de todas essas coisas lindas e maravilhosas, é a única emissora de rádio e televisão do Estado do Rio Grande do Sul que está descumprindo o dissídio da categoria, sobretudo o dissídio da categoria de jornalistas. E pasmem os senhores, com o Presidente do Sindicato dos Jornalistas, que também é petista, Prof. Celso Schroeder, mas que é, sobretudo, um presidente de sindicato – é por isso que eu o respeito –, amanhã o Sindicato vai lançar uma nota pública fazendo protesto contra o desrespeito que a Direção da TVE está tendo para com a categoria, para com os seus funcionários. Realmente, faz quase seis meses que o dissídio está vigendo e faz quase seis meses que a TVE se nega a cumprir o dissídio. Mais do que isso: não só não cumpre o dissídio como, nas várias tentativas de negociação, chegou mesmo a ameaçar a categoria com a retirada das poucas vantagens que permanecem, sobretudo com relação à assistência previdenciária e de creche que a TVE fornece aos funcionários e aos filhos de funcionários. Uma coisa muito curiosa que eu fico observando é como se criam distâncias entre discursos, sobretudo de campanha, e o dia-a-dia da administração da coisa pública.
A mim parece lamentável o comportamento da Direção da TVE, porque, na medida em que o Sindicato tem tentado pôr carro de som na frente da emissora, a Direção chegou mesmo a tentar uma liminar para poder escapar do carrinho de som, coisa que, aliás, o PT adora fazer quando têm suas campanhas as demais categorias. É claro: na casa dos outros, fazer barulho é bom; na casa da gente, como pega mal na opinião pública, é mais difícil.
Fica, aqui, o meu registro, com toda a documentação, em torno dessa disputa longa e, no meu entendimento, desrespeitosa da Direção da TVE para com a Direção do Sindicato e para com a categoria dos jornalistas. Muito obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muitas vezes, tomamos um assunto quase que por brincadeira, mas, depois, vamo-nos aprofundando, vamos estudando melhor e vamos chegando a conclusões diferentes e aprimorando aquela coisa que, inicialmente, era uma brincadeira.
Alguns dias atrás, falei desta tribuna - e deixei preocupada a Bancada do PT -, dos malefícios do companheirismo e dos malefícios do nepotismo. Quem prejudicava mais? O companheirismo ou o nepotismo? Eu falei por falar, mas, de repente, eu comecei a me aprimorar na matéria. Segundo o dicionário, nepotismo é a autoridade que era exercida por sobrinhos ou familiares dos papas na administração eclesiástica. Isso é nepotismo. Mas, modernamente, também é o favoritismo, o compadrio e o afilhadismo. E aí é que eu comecei a me aprimorar. Ouvi de uma pessoa aqui, o ex-Vereador Matzembacher que a palavra certa não era companheirismo e sim, “nePTismo”. Realmente, a coisa é “nePTismo”, e aí são mestres.
No dia 16 de janeiro de 2001, o Dr. Olívio de Oliveira Dutra, digno governante do Estado do Rio Grande do Sul, fazia o Decreto Estadual nº 40.593, que no art. 16 trata das competências da Loteria do Estado, que pertencia à Caixa Econômica Estadual e passou para a Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda.
No seu parágrafo 1º, diz: “A Loteria do Estado do Rio Grande do Sul contará com funcionários integrantes ou não do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, conforme indicação de seu titular, dentre os quais será indicado o Diretor, desde que este tenha formação de nível superior.” Aí, o Governador do PT, Dr. Olívio de Oliveira Dutra, praticando “nePTismo”, compadrio, favoritismo, afilhadismo, “nePTismo”, precisando atingir a figura do Sr. Leonel de Moura Brizola, trouxe para a Direção da Loteria do Estado o filho do ex-Governador Leonel Brizola, o Sr. José Vicente Brizola, pensando o Governador que, sendo ele filho de Leonel Brizola, deveria ter curso superior, mas não tinha. Então, o Decreto, que era do dia 16 de janeiro de 2001, por compadrismo, por afilhadismo e favoritismo, portanto, por “nePTismo,” foi alterado no dia 13 de fevereiro, ou seja, vinte e sete dias depois, para que pudesse colocar a figura do Sr. José Vicente Brizola. O novo Decreto altera o parágrafo 1º retirando a expressão “desde que este tenha formação de nível superior”. Isso chama-se “nePTismo”, a forma do PT de aquinhoar aqueles que lhe são gratos. E são milhares! Amanhã, dia 15 de março, na forma de Lei Orgânica deverá o Diário Oficial de Porto Alegre trazer a relação de todos servidores do Município. Vamos ver o que ocorreu entre 15 de março de 2000 até 15 de março de 2001. Pois quando o PT assumiu a administração – são dados da minha bíblia petista – não havia vinte mil servidores em Porto Alegre; agora há vinte e sete mil. Muitos Cargos em Comissão – isto é compadrio, isto é afilhadismo, isto é protecionismo, isto é “nePTismo”. Amanhã vamos ler no Diário Oficial.
A Ver.ª Helena Bonumá, que me olha com olhar severo, ficará tão satisfeita quanto eu se não acontecer um enorme acréscimo de servidores, além das cartas-contrato malfadadas que não mais estão sendo utilizadas, aparentemente. Saúde e paz! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Apregoamos o Substitutivo nº 01, de autoria dos Vereadores Marcelo Danéris e Maria Celeste, ao PLL nº 028/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, quero lembrar ao Plenário algo que não está sendo comentado por esta Casa nem nas discussões que há na Assembléia Legislativa, mas que me deixou extremamente alarmado. No confronto que está havendo na Colômbia, onde se prendeu um traficante, e onde foi ferido o narcotraficante nº 1, o Beira-Mar, quem está auxiliando na sua fuga são as FARCs, convidadas de honra do Governo petista para vir aqui palestrar e dizer como é que vamos revolucionar o mundo, como vamos consertar o mundo.
Vejam só que são as FARCs que estão dando sustentação para o Fernandinho Beira-Mar, que é o traficante número um. A FARC, convidada de honra do PT para vir aqui dizer como ia salvar o mundo. Protegida dos amigos do PT, aqui.
Olha só: O Sr. Edgar Gauer, morador na Rua Esteio nº 334, na Cavalhada - e podem ter certeza de que vou acompanhar esse caso, porque esse negócio de fazer revanchismo, retaliação, não vai dar certo, porque o PT está acostumado a partir para cima das pessoas que fazem denúncias, e retaliar as pessoas -, o Sr. Edgar Gauer atrasou uma conta de água, ou esqueceu, de dezembro. Ele foi pagar a conta de água de janeiro, afirmando que havia pago a de dezembro; mas veio uma conta de janeiro com 1 real e 62 centavos a mais para pagar, por não ter pago a conta de dezembro. Na conta de fevereiro veio 1 real e 63 centavos a mais; na conta de março, 1 real e 64 centavos a mais. Ele pagou. E ele, que devia na conta 72 reais, pagou a quantia de 86 reais e 56 centavos. Vereadores, se somarmos os 14 reais e 56 centavos a mais do que ele pagou, mais 1 real e 62 centavos de janeiro, mais 1 real e 63 centavos de fevereiro, e mais 1 real e 64 centavos, temos aqui, Ver. Pedro Américo Leal, em três meses, quase 29% a mais na cobrança. Isso significa mais de 9% ao mês.
Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª sabe que os bancos são atacados permanentemente pelo PT por cobrarem juros escorchantes. Eu também ataco esses bancos, porque acho que esses juros são enormes, não pode continuar assim. Fui procurar uma instituição bancária, porque precisei me salvar com relação aos compromissos, e consegui um empréstimo - e não foi só para mim, porque isso, na verdade, é o banco que faz - a 4% ao mês. Ora, se uma instituição bancária cobra juros de 4% ao mês e o PT está cobrando juros, lá no DMAE, de 9% ao mês, não sei quem pratica mais a usura, se são os banqueiros ou se é essa Administração petista, que além disso cobra impostos extremamente elevados. Já denunciei várias vezes aqui, por exemplo, o ISSQN que espanta empresas da nossa Cidade. Já denunciei aqui que o IPTU é um imposto extremamente elevado. Quando se tem qualquer tipo de atraso, vem lá mais um tipo de voracidade, e cobram-se 9% ao mês do coitado do contribuinte que acabou esquecendo uma conta, por três meses. Muito obrigado.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a alteração da Ordem do Dia, para que os projetos sejam apreciados na seguinte ordem: PLL nº 226/00, PLL nº 001/01, PR nº 064/00, PLL nº 049/00, PLL nº 147/00, PLCL nº 011/99 e PLL nº 099/98.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 3390/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Dom Altamiro Rossato. Urgência.
- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §2º,V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento as CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão PLL nº 226/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 29 votos SIM.
PROC. 0084/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Amazonas de Souza Pedroso. Urgência.
- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 001/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 29 SIM. Aprovado por unanimidade.
Há Declaração de Voto deste Vereador, a qual passo à leitura:
Voto em respeito à coerência de uma vida de uma pessoa que sustenta um ideal, que não sendo nosso, mesmo assim, merece o nosso respeito.
(a) Ver. Reginaldo Pujol.”
PROC. 2868/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/00, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o auxílio-creche e sua concessão aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.
- discutiram a matéria, em 12.03.01, os Vereadores J. Pinheiro e R. Carrion;
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada da Emenda nº 01 ao PR nº 064/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em discussão o PR nº 064/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 02 aposta ao PR nº 064/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
PROC. 0758/00 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/00, de autoria do Ver. José Valdir, que obriga os condutores do transporte coletivo de Porto Alegre a manterem desligado o motor do veículo nos terminais de embarque e desembarque de passageiros.
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. Ervino Besson: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela manutenção do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela manutenção do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela manutenção do Veto Total.
- Trigésimo dia: 16.03 – Sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 049/00. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vamos suspender os trabalhos, a fim de que seja restabelecida a ordem dos trabalhos.
(Suspendem-se o trabalhos às 16h53min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 16h54min): Ver. Pedro Américo Leal, esta Mesa faz questão de informar que já há um acordo nesta Casa que, de cada Bancada, deve permanecer apenas um Assessor em Plenário.
O SR. PREDRO AMÉRICO LEAL: A Mesa está errada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Então, se está errada a Mesa, podemos discutir isso, mas essa não é uma posição de hoje, já é a mais tempo.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Então, me retiro do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Lastimo a posição de V. Ex.ª de se afastar do Plenário, mas esta Mesa mais uma vez quer ressaltar isto: que cada Partido tem direito, no Plenário, a um Assessor por indicação da sua própria Bancada.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, realmente a proposição da Mesa foi que apenas um representante da Bancada permanecesse no Plenário, no entanto, nada impede que os Assessores dos Vereadores, identificados, entrem e saiam do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Perfeitamente, sua posição é correta. Mediante isso, a Mesa não coloca nenhuma objeção de que qualquer Assessor, desde que identificado e com os trajes adequados, entre no Plenário, dirija-se ao Vereador e posteriormente saia. O que não é possível é a permanência de mais de um Assessor Parlamentar por Bancada.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que não haja nenhum constrangimento aos nossos colegas trabalhadores, o menos culpado é o segurança, que está cumprindo o que a Mesa determinou. É preciso deixar claro isso, para que o funcionário não seja constrangido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Quanto a isso é bem claro, e o segurança está fazendo o seu papel.
O SR. REGINALDO PUJOL: Quero deixar claro que eu fui até surpreendido; eu tenho pelo Ver. Pedro Américo Leal um apreço muito forte.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Todos nós temos.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): A Mesa não está inovando absolutamente nada, a Mesa comunicou às Lideranças que nós iríamos nos cingir ao Regimento da Casa. Tenho certeza de que o incidente, se tal pode ser considerado, vai ser resolvido com bom senso, porque sei que a Bancada do Partido Progressista Brasileiro tem o maior interesse em ver o Regimento cumprido, e o Ver. Pedro Américo Leal, que é o artífice maior deste novo Regimento, com toda certeza haverá de tão logo entender o sentido da coisa, ficar solidário conosco e, se nós entendermos que o Regimento está equivocado, vamos tratar de modificá-lo; mas, enquanto não o modificarmos, vamos ter de respeitá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Perfeitamente.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, primeiro quero registrar que a ação da segurança foi no exercício regular de uma determinação da Mesa e que, portanto, assim tem de ser interpretado.
Segundo: sugiro que a Mesa suspenda os trabalhos por cinco minutos para ver se nós restabelecemos a relação do Plenário, inclusive com a presença do Ver. Pedro Américo Leal, que suponho tenha que se conversar com ele, porque isso não contribuirá, se a Casa continuar os trabalhos sem a presença e a contribuição que o Vereador tem dado aqui no Plenário. Sugeriria esta medida, que se suspendessem por cinco minutos os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Mesa indefere a sua solicitação, Vereador, por entender que é de domínio público de todos os trinta e três Veadores. O Ver. Pedro Américo Leal é um Vereador altamente experiente. Se cada Vereador que sentir-se prejudicado, abandonar o Plenário e nós pararmos a Sessão, prejudicados ficarão os trabalhos desta Casa.
Agradeço pela preocupação de V. Ex.ª e de todos os demais Vereadores, até porque o Ver. Pedro Américo Leal foi um dos Vereadores que mais contribuiu para termos este Regimento. E temos a certeza de que daqui a pouco o Ver. Pedro Américo Leal – como é de sua característica – vai estar aqui contribuindo, e muito, para o engrandecimento deste Parlamento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que está claro, mas eu acompanhei o diálogo da Mesa com o Ver. Pedro Américo Leal e ele, se esclarecido, não teria saído do Plenário. Ele entendeu que a decisão concertada pelas Lideranças seria a não permissão de Assessor Parlamentar no Plenário. Ele interpretou mal. Não sei se V. Ex.ª não foi infeliz quando informou. Não quero fazer esse juízo, mas o diálogo que ele estabeleceu com V. Ex.ª fez com que ele fosse induzido a erro – a meu juízo. Ele estava entendendo que Assessor de Vereador não pode entrar em Plenário. Pode sim, não pode permanecer – o que é diferente -; permanece um por Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 049/00.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, eu dei um parecer neste Projeto, mas é irrelevante, neste momento, porque ele foi pela manutenção do Veto. Mas quero chamar a atenção dos meus nobres pares para algo importante: é que nós vivemos aprendendo nesta Casa, aliás, aprendemos em todos os setores em que atuamos, ninguém é imune de aprender a qualquer momento da vida. Quando o Ver. José Valdir apresentou este Projeto, ele pretendia que os motores dos ônibus, nos terminais, permanecessem desligados. Na exposição de motivos, ele diz: “Essa prática contribui para elevar em níveis quase insuportáveis a poluição sonora e a contaminação do ar com gás carbônico, oriundo das fumegantes descargas dos veículos”. Srs. Vereadores, o Veto nos traz uma lição que é exatamente o contrário. Manter os ônibus desligados é um dos pontos apresentados no Veto. No Parecer, altamente técnico, por isso absolutamente idôneo, consta: “Desligar um ônibus com maior freqüência, o que objetiva o Projeto, maior poluição ambiental haverá, ou seja, a cada vez que um ônibus é ligado, uma considerável quantia de fumaça é emitida, pois há maior débito de óleo diesel pela bomba. Segundo, todo ônibus parado tende a perder pressão do sistema de ar comprido, necessitando deixá-lo ligado de um a quatro minutos para que o sistema, no geral, se restabeleça e o sistema de freios funcione perfeitamente. Nas garagens das empresas é grande o número de ônibus que precisam de bateria auxiliar para darem partida. Se um ônibus tiver problemas para dar partida num terminal de área central, poderão os desligamentos de motor acarretar congestionamento no trânsito e perda de viagens dos usuários... Quarto, o ato de desligar e religar o motor de ônibus contribui para a diminuição da vida útil do mesmo, a pressão de óleo do sistema de lubrificação cai a zero quando o motor é desligado, e ao ser dada novamente a partida, ocorre atrito metal até que a pressão seja restabelecida, o que, ao longo do prazo, representa um desgaste significativo em mancais e casquilhos do motor. A frota de ônibus de Porto Alegre possui idade média de quatro, cinco anos e está em constante renovação. Os veículos novos emitem índices menores de poluentes e ruídos devido às exigências do CONAMA.”
Então, aqui se aprende. É pena que o Vereador não esteja mais conosco no Plenário, porque a sua intenção era exatamente o contrário. O seu Projeto obriga os condutores do transporte coletivo de Porto Alegre a manterem desligado o motor do veículo nos terminais de embarque e desembarque de passageiros. Pelo Veto, nós ficamos sabendo disso e temos que ter humildade. Aliás, não precisamos nem de humildade, porque ninguém é obrigado a entender de motores de ônibus como, por exemplo, entende um mecânico ou como alguém que estudou, não é o meu caso. Uma das razões do Veto é absolutamente técnica e irrefutável. O Projeto era absolutamente inadequado. Na Comissão de Justiça eu, inclusive, elogiei a justeza do Poder Executivo em não tangenciar, em não ter nenhum problema em vetar um projeto que considerou absolutamente poluente, de um membro do sistema de Governo, de um Vereador que pertence ao Partido que está no poder na Prefeitura.
Outra razão do Veto é para nós, juristas, absolutamente conseqüente. A questão da cogência da lei. Não há que se fazer leis que não tem de ser aplicadas. Estudem Direito – e aí eu tenho conhecimento, sou bacharel -; já nos primeiros anos da Faculdade de Direito se aprende que se uma lei é ineficaz se não tem cogência, se não tem obrigatoriedade de aplicação, é inócua. E o Vereador não previu nenhuma sanção no seu Projeto de Lei. Portanto, a segunda razão do Veto é absolutamente conseqüente.
E, finalmente, o terceiro argumento é o de relevância, sempre considerado que o Veto aborda assuntos de iniciativa do Poder Executivo, que diz que compete privativamente ao Prefeito – letra c do art. 94, inciso VII - a criação e estruturação de secretarias e órgãos da Administração Pública. Por essas razões de Veto, nós, aprendemos que, às vezes, na boa intenção, o Vereador apresenta um projeto que vai ter um resultado contrário ao pretendido. Ou seja, o Vereador teve a intenção de desligar os motores, quando foi comprovado tecnicamente, por órgãos idôneos da Prefeitura, que ia acontecer o contrário do que prevê o Projeto. O Projeto, sim, traria a poluição. Nesse teor, quero dizer que são irrefutáveis as razões do Veto. Por isso, demos parecer pela manutenção do Veto e esperamos que a Casa seja pertinente ao que é óbvio, ao que está claro e insofismavelmente comprovado. Ou seja, as razões do Veto são absolutamente procedentes. Muito obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Indago à Mesa se na votação de Projeto vetado exige-se votação nominal, Sr. Presidente. Se não exigir, retiro o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vamos ler o que diz o art. 174, II do Regimento: (Lê.) “A votação será:
II - nominal, na verificação de votação simbólica, na apreciação de veto e de matéria ... “.
Portanto, a votação deve ser nominal.
Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL nº 049/00. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADO por 30 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, para uma comunicação à Mesa: a minha Bancada – do PPB - está substituindo o Dr. Sérgio Luiz da Silva pelo Dr. Lauro Balle para representar no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib. Mais uma vez, V. Ex.ª mostra a coerência desta Bancada, que sempre está ajudando esta Casa.
PROC. 2014/00 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que torna obrigatória, nos supermercados, similares e demais estabelecimentos comerciais, a afixação de cartazes ou avisos com a relação dos vales-alimentação aceitos, em lugar visível ao consumidor.
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela manutenção do Veto Total.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 147/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não sei em que estou votando. Gostaria de discutir a matéria. Estou com a mão levantada e V. Ex.ª termina... Eu não vou votar essa matéria, porque não sei em que estou votando.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª está falando em Questão de Ordem. Eu respondo a V. Ex.ª que foi perguntado aos Vereadores se queriam discutir a matéria, encaminhar a matéria. V. Ex.ª não sinalizou.
Em votação nominal o PLL nº 147/00. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO, por 01 voto SIM, 26 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO, mantido o Veto.
PROC. 2532/99 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que acrescenta §6º ao art. 181 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre).
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 011/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 011/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Veto do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei do Ver. Cláudio Sebenelo, que acrescenta o parágrafo 6º ao art. 181 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que assegura a incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria dos funcionários do Município e dá outras providências, não é, como as outras matérias que transitaram na Casa, tão pacífico o seu acolhimento. Nesse particular, quero assinalar que na Comissão de Constituição e Justiça o Parecer do eminente Ver. Luiz Braz que deveria estar ocupando a tribuna neste momento, e que só não o faz com temor de não discutir essa matéria, como outras não foram discutidas, - eu me precipitei em garantir a nossa participação, Ver. Luiz Braz - coloca, no mínimo, sérias dúvidas quanto à fundamentação do Veto do Sr. Prefeito Municipal, que, tangenciando o mérito, se resume a alegações de ordem jurídica. Alega-se que nós, Vereadores, aprovando, estaríamos, - como aprovamos o Projeto de Lei proposto pelo Ver. Cláudio Sebenelo - invadindo a competência privativa do Município, esculpida na Lei Orgânica Municipal, no art. nº 94.
O Ver. Luiz Braz, no seu Parecer, que foi acompanhado pelo Ver. Isaac Ainhorn, por nós e pelo Ver. Nereu D’Avila, sustenta o contrário. Daí essa matéria chegar à votação e ao exame dos Srs. Vereadores com um Parecer pela rejeição do Veto. Isso é o que nos informam os escaninhos da Casa; que nós estamos sustentando, na Comissão de Constituição e Justiça - onde, certamente, se aplicou o conceito de in dubio, pró Legislador -, que somos competentes para legislar sobre a matéria, e que, se houve abuso, foi pelo abuso de zelo do Chefe do Executivo Municipal em resguardar uma competência abusiva, que os tribunais brasileiros já vêm, ultimamente, sustentando em contrário. Isso é o que nós verificamos no presente momento.
Nós temos, dentro da Comissão de Constituição e Justiça, uma discussão muito ampla, o que gerou, inclusive, no passado, a solicitação de parecer contra a extensão e a abrangência na interpretação do art. nº 56 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Por isso, Sr. Presidente, estou na tribuna observando que não é pacífica a posição relativamente a essa matéria. Não podemos, repito, sob qualquer pretexto, em momento algum, minimizar a nossa competência e deixar que o exercício de lógica jurídica não-provocada possa-nos engessar de tal sorte, que a abrangência da competência privativa do Sr. Prefeito Municipal possa ser lida dentro do nosso Regimento, da Lei Orgânica do Município, como algo estanque, colocado isoladamente dentro de um parágrafo, sem considerar um conjunto de disposições que contenham a norma maior do Município, especialmente o art. 56 da Lei Orgânica, ao dizer que os assuntos da competência do Município, sobre os quais cabe à Câmara dispor, com exceção dos do Prefeito, são os seguintes: ... e lista vários assuntos, entre os quais a criação, a transformação e a edição de cargos.
Então, essa matéria, Sr. Presidente, não é tão pacífica, não é tão é tão tranqüila. Na minha opinião, há um exagero da parte do Executivo ao fazer esse Veto. E nós, dentro da linha de preservar o máximo possível a nossa competência, nesse choque de competência - quando o Executivo entende que estamos invadindo a sua competência e nós entendemos que não - temos de nos posicionar em favor das nossas prerrogativas. Aí porque votarei pelo Projeto e pelo não acolhimento do Veto, correndo o risco de não ser acompanhando pela maioria da Casa, mas ficando em paz, em tranqüilidade com a minha posição, com a minha postura e, sobretudo, com o meu propósito de, sobre todos os meios, defender as prerrogativas desta Casa e dos seus integrantes. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 011/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em votação o Veto Total do Sr. Prefeito em relação ao Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, que tramitou no ano passado, que acrescenta um parágrafo ao artigo 181 da Lei Complementar nº 133, o conhecido Estatuto dos Funcionários Público Municipais. Ele estabelece uma questão, apresenta uma lacuna na Lei que regula a situação dos estatutários, acrescentando um artigo: “Para efeito de incorporação ou provento da gratificação por serviço noturno, considera-se como período de percepção aquele em que o funcionário tenha, efetivamente, trabalhado em horário noturno.” Ora, Sr. Presidente, filio-me sempre à corrente que tenta aumentar a abrangência da competência da Câmara Municipal. Se há uma dúvida em relação à iniciativa da Câmara de dispor sobre matéria que estabelece problemas de natureza funcional, entendo que esta Câmara é competente. Não tenho a visão, em face do artigo 56 e seus parágrafos, de que a Câmara Municipal esteja invadindo a competência privativa do Sr. Prefeito. E, na dúvida, frente a dois dispositivos da Lei Orgânica, sempre vou lutar para aumentar a competência do Legislativo Municipal, porque durante mais de vinte anos os legislativos foram massacrados, esmagados, cerceados na sua liberdade de legislar. Então, não seremos nós, em pleno regime democrático, que nos autocastraremos do ponto de vista de legislar, em defesa do funcionário público municipal. Este Vereador não tem o tempo de vereança que tem o Ver. João Dib, nem o Ver. Elói Guimarães, nem o Ver. Antonio Hohlfeldt ou o Ver. Nereu D’Avila ou o Ver. Luiz Braz, mas já assistiu, aqui nesta Casa, a discussões de inúmeros projetos, de iniciativa de Vereadores, tratando de matéria de Estatuto de Funcionário Público Municipal. Estranho que depois de uma larga jurisprudência, em que nós, Vereadores, em inúmeros projetos, fomos autores de alterações na legislação do Estatuto do Funcionário Público Municipal, agora venhamos a regredir, a recuar. Temos que avançar no ponto de vista das competências do Legislativo Municipal. Eu não sei até se o Ver. Juarez Pinheiro já não legislou com iniciativa própria em matéria do Estatuto do Funcionário Público Municipal, mas tenho certeza de que, se formos buscar nos Anais desta Casa, na história desta Casa, vamos encontrar inúmeras iniciativas de Vereadores do PT nesta matéria. Portanto, faço um apelo à Bancada do PT para que rejeite esse Veto; primeiro, porque a matéria, do ponto de vista do mérito, tem absoluta razão: “...do reconhecimento da incorporação da percepção de adicional noturno para efeito de incorporação.” E agora, é dentro dessa ótica que eu não posso aceitar esse Veto, até porque há uma dúvida razoável de natureza jurídica sobre se o Vereador pode ou não pode. Na dúvida, eu vou optar sempre pelo aumento das competências desta Casa, porque a democracia se constrói com a representação política, sobretudo dos legislativos municipais, apesar de algumas vozes que entendem o contrário. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 011/99.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade se utilizaram sofismas, pois, se existe uma matéria absolutamente cristalina na interpretação jurídica, Ver. João Antonio Dib, que já foi Prefeito da Cidade, é a matéria que dispõe sobre as competências que são privativas do Chefe do Poder Executivo, dispostas na Lei Orgânica, art. 94, e na Constituição Federal. Nós temos um conceito de democracia: a democracia direta e a representativa. Alguns negam a nossa idéia de democracia direta e se baseiam nos pilares jurídicos que foram erigidos a partir da Revolução Francesa, de um Estado firmado em cima do direito, e, portanto, as pessoas que assim pensam não podem ter a contradição - as pessoas que entendem sobre o positivismo acerca dessa matéria.
A Constituição Federal, Ver. João Antonio Dib, que já foi Prefeito, dispõe de forma absolutamente clara a respeito de que a iniciativa de legislações que tragam ônus, despesas e que disponham sobre o regime dos servidores públicos é do Chefe do Poder Executivo. Isso está colocado da forma mais clara possível na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Eu quero aqui, Ver. Antonio Hohlfeldt, que é zeloso com relação a essas questões, dizer a V. Ex.ª que o Ver. Pedro Ruas, que também já foi Secretário de Estado, teve dúvidas sobre o dispositivo que os Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Antonio Dib, Nereu D’Avila e Isaac Ainhorn erigiram aqui durante a constituição da Lei Orgânica - que seja do art. 56 -, ou seja, o art. 56 dispõe sobre as matérias que cabem ao Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito, legislar. O art. 56... e isso foi respondido ao Ver. Pedro Ruas, Ver. João Dib, em um Parecer unânime da Comissão de Constituição e Justiça, que foi recebido por este Plenário, sem qualquer ressalva, porque houve o questionamento de que o art. 56 da Lei Orgânica dispõe sobre todas as matérias que pode o Poder Legislativo dispor, ou seja, trabalhar, e ali elenca legislações cuja iniciativa são comuns no Poder Legislativo e no Poder Executivo, com legislações, Ver. Humberto Goulart, que são da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Esta Câmara de Vereadores tem uma obrigação constitucional também no que se refere ao controle da constitucionalidade das leis, em uma matéria que envolve direitos, em uma matéria que pode colocar para as pessoas, para os trabalhadores municipais a perspectiva do recebimento de algum avanço, de algum ganho. Esta Câmara de Vereadores não pode vacilar, e de uma forma tão gritante, de clareza solar, porque o que é mais claro na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica são as matérias cujas iniciativas, Ver. Isaac Ainhorn, que é professor de Direito, dispõem que são da competência do Chefe do Poder Executivo. Portanto, o processo legislativo, que é cogente na sua recepção, no que tange aos Estados e Municípios da Legislação Federal, recebeu na Lei Orgânica... Mas, não é só isso, Ver. Estilac Xavier, a Câmara de Vereadores tem um Parecer, que foi solicitado à Comissão de Constituição e Justiça, que, de forma unânime, deu a interpretação do artigo 56.
Portanto, Srs. Vereadores, mesmo que façamos aqui a disputa política de questões que nos diferenciam, há um mínimo de responsabilidade que esta Câmara tem de ter com a questão da legalidade, da constitucionalidade. Além disso, o que o Ver. Cláudio Sebenelo busca já está previsto no caput do artigo 181.
Portanto, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª conhece a matéria, porque foi Prefeito e fez vetos, e sabe que quem está no Poder Executivo tem a obrigação, no exercício das suas funções, de zelar pelas prerrogativas, porque, se nós não zelarmos pelas prerrogativas, segundo aqueles que defendem a democracia representativa, não há como termos um estado democrático de direito. Logo, a proposição é absolutamente inconstitucional, e é uma irresponsabilidade desta Câmara, Ver. Nereu D’Avila, que o seu colega Pedro Ruas, que teve a dúvida e que acolheu a condição da Comissão de Justiça, nesta Casa, e há um parecer que foi aprovado por esta Casa e não houve nenhuma ressalva.
Encerrando, Sr. Presidente, nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, fazemos um apelo ao bom senso para que não venhamos trazer aos servidores municipais, a uma parcela deles, uma expectativa de algo que não pode se concretizar na vida, que não pode se concretizar no direito. E apelamos, em nome da Liderança do Partido, para que seja mantido este Veto, porque é absolutamente inconstitucional, é absolutamente inorgânica a proposição do Vereador, querido amigo, Cláudio Sebenelo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 011/99, pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certamente a modéstia do nobre Ver. Juarez Pinheiro fê-lo não mencionar que a autoria desse parecer, presente na Comissão de Justiça, é dele mesmo. E, é nesse sentido que eu diria que, se há sofisma, o sofisma não é ou do parecer do Ver. Luiz Braz ou do debate trazido aqui pelo Ver. Reginaldo Pujol, mas o tão citado e relembrado artigo 56 da Lei Orgânica do Município, que o Ver. Juarez Pinheiro cita, mas nunca lê, e diz o seguinte, caput e o inciso que nos interessa: “Os assuntos de competência do Município sobre os quais cada Câmara Municipal pode dispor, com a sanção do Prefeito, são, especialmente:
VIII - Criação, transformação, extinção de cargos, empregos e funções públicas. Fixação da remuneração de servidores do Município, inclusive da Administração Indireta, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
Ora, se a Câmara tem a iniciativa de fixar remuneração de funcionários, Ver. Humberto Goulart, o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo nada mais faz do que exatamente isto, na interpretação do que significa incorporar uma eventual vantagem já experimentada em anos anteriores, incorporada quando da aposentadoria, que é isso que propõe o Ver. Cláudio Sebenelo. Então, não há nada de inconstitucional, e, muito menos, nada de contrário ao artigo 56 da Lei Orgânica. Estou citando o inciso VIII, porque os demais não nos interessam, é sistema tributário, matéria orçamentária dos plurianuais, planejamento urbano, organização do território municipal, bens imóveis municipais, auxílios, subvenções, convênios, contratos e denominação de próprios municipais. Então é VIII. Só que o inciso VIII diz o contrário do que pretende o Ver. Juarez Pinheiro. Agora também deve ser por um lapso de memória que o Ver. Juarez Pinheiro que vem aqui defender a inconstitucionalidade e o vício de iniciativa, se esquece que no final do ano passado - e eu dizia ao Vereador que eu votaria com ele, mas eu lembraria sempre disto -, o mesmo Ver. Juarez Pinheiro pediu vênia a esta Casa, para que nós votássemos um Projeto com vício de iniciativa de sua lavra. O que atendemos, só que no encaminhamento eu dizia ao Ver. Juarez Pinheiro - eu vou atender, porque eu acho que o Projeto tem mérito, e continuo achando - que o Projeto tem mérito, mas tinha vício de iniciativa. Aí o Vereador não lembrou de discutir isso. Então, essas contradições são difíceis. Contradição, aliás, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Bancada do PT vai ter dificuldades de explicar para justificar o Veto do Prefeito Tarso Genro. Porque o Veto, na verdade, traduz apenas uma coisa do Prefeito: fuga da discussão do mérito! Por quê? Porque o Prefeito conclui dizendo: “É inconstitucional porque tem vício de iniciativa.” Mas o que diz o art. 77, em que teria a questão da inconstitucionalidade? Diz assim: “Se o Prefeito julgar o projeto no seu todo ou em parte, como inconstitucional, inorgânico ou contrário ao interesse público.” Ora, só poderia ser inconstitucional se ferisse a Constituição, não no vício de iniciativa, mas no mérito. É óbvio. Fere no mérito? Não me parece que dar direito a funcionário e dizer que esse direito adquirido ao longo da sua vida funcional deva ser incorporado na sua aposentadoria não tenha mérito. Mas a Assessoria do Prefeito, porque não lhe interessa, porque não tem como sustentar, foge da discussão do mérito, e faz o caminho sofístico, pretensamente denunciado pelo Ver. Juarez Pinheiro, mas não se volta para nós, se volta contra a Assessoria do Sr. Prefeito. O sofisma, qual é? É inconstitucional porque tem vício de iniciativa; e com vício de iniciativa, torna-se inconstitucional.
Bom, a Casa pode ir para casa. Sugiro que os Vereadores do PT e todos nós, Vereadores de oposição, renunciemos aos mandatos e vamos para casa. Não podemos mais legislar sobre nada. Sempre haverá vício de iniciativa, porque qualquer coisa que venhamos a decidir aqui, até o calendário municipal que o Ver. Adeli Sell gosta de criar, as datas municipais, cria despesa. Agora, não vi nenhum desses projetos ser vetado por vício de iniciativa. Do mérito é que eu queria ouvir, aí o PT fugiu dessa discussão. Eu queria saber é se, contrário ao discurso que eu sempre ouço, o Prefeito Tarso Genro, que já negou os vinte e oito ponto não sei quanto de salário, lá no outro mandato dele, não consegue, agora, também reconhecer que o funcionário, ao se aposentar, tem direito de levar na sua aposentadoria o que conquistou ao longo da sua vida funcional. Portanto, contra o Veto no mérito do Projeto, porque ele não é inconstitucional. E o vício de iniciativa. Se o Prefeito fosse coerente, teria resolvido simplesmente assinando embaixo e homologando a lei. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLCL nº 011/99. (Após a chamada nominal.) APROVADO por 17 votos SIM, 12 votos NÃO. Rejeitado o Veto.
PROC. 2121/98 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/98, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que estabelece Carta de Habitação Parcial para o Conjunto Residencial Parque dos Mayas II e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 099/88. (Pausa.)

References: artigo 202
 artigo 206
 artigo 192
 artigo 142
 artigo 174
 artigo 156
 artigo 144
in dubio
 artigo 181
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 181
 artigo 56
 artigo 56