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Timestamp: 2019-01-17 17:13:48+00:00

Document:
Art. 1 da Lei 16876/18, São Paulo
Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007 :
“Artigo 3º – O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, favorecidos na forma do artigo 2º e do inciso IV do artigo 4º desta lei.” (NR);
“§ 2º – A cada R$ 100,00 (cem reais) em compras registradas em Documentos Fiscais Eletrônicos, será gerado cupom numerado para fins de participação no sorteio a que se refere o inciso III do artigo 4º, conforme limites e disciplina estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.” (NR);
c) o § 3º:
a) o inciso III:
“III - instituir sistema de sorteio de prêmios, observando-se o disposto na legislação federal, sendo permitido estabelecer condições diferenciadas para as entidades referidas no inciso IV deste artigo;” (NR);
b) o inciso IV, mantidas as suas alíneas:
“IV - permitir que sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto no artigo 2º:” (NR);
III - o § 1º do artigo 5º:
“§ 1º - O depósito ou o crédito a que se refere o inciso III deste artigo poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo:
2. R$ 0,99 (noventa e nove centavos), na hipótese de não haver custo de transferência para a Secretaria da Fazenda.” (NR).
Artigo 1 da Lei nº 16.876 de 17 de Dezembro de 2018 de São Paulo
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References: Artigo 1
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 5

Artigo 1