Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1631_2012.htm
Timestamp: 2018-12-17 18:42:45+00:00

Document:
LEI Nº. 1.631/2012
“DISPÕE SOBRE O MÓDULO DE PESSOAL NA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º - A fixação do módulo de pessoal das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino do Município de Sete Barras/SP, no que se refere a Diretor de Escola, Vice Diretor, Coordenador Pedagógico, Auxiliar Administrativo de Creche, Assistente de Desenvolvimento Infantil – ADI, Secretário de Escola, Oficial de Escola, Inspetor de Alunos, Apoio Escolar (servente) e Merendeira Escolar deverá observar o que segue:
I - quantidade de turmas das creches, classes das unidades escolares;
II - condições físicas e/ou estruturais da escola, indicadores de vulnerabilidade, entre outros;
III - número de servidores em exercício;
I - número de servidores afastados; e
V - número de servidores readaptados;
§ 1º – O cargo de Secretário de Escola deverá ser criado por Lei Municipal específica.
§ 2º - As funções de Vice Diretor e Coordenador Pedagógico serão preenchidas por professores interessados em se afastarem para o desenvolvimento de atividades correlatas ao magistério, nos termos do Plano de Carreira e Estatuto do Magistério, indicados pela direção da escola e ratificados pela Secretária de Educação.
ARTIGO 2º - Os parâmetros para definição dos módulos das unidades escolares da rede municipal de ensino, para os cargos e funções do Quadro de Suporte Pedagógico e do Quadro de Funcionários da Educação, observarão o que se segue:
I – na classe de Diretor de Escola: 01(um) diretor de escola a partir de 08 (oito) classes;
II - na classe de Vice Diretor de Escola: 01(um) vice diretor nas escolas que possuem 03(três) turnos ou quando o número de salas entre a sede vinculadora e escolas vinculadas for de no mínimo 20 salas;
III - na classe de Coordenador Pedagógico: 01(um) coordenador pedagógico para as escolas que possuem no mínimo 12 (doze) classes em um ou mais turnos ou um coordenador pedagógico para o Ensino fundamental I (1º ao 5º ano) e um coordenador pedagógico para o Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) para as escolas que possuem no mínimo de 15 (quinze) classes;
IV - na classe de Administrativo de Creche: 01(um) para cada creche.
V - na classe de Secretário de Escola e Oficial de Escola (escriturário), de conformidade com o Anexo que integra a presente lei, considerar-se-á o número de classes;
VI – na classe de Apoio Escolar (servente), haverá 01 (um) servidor para cada conjunto de 06 (seis) salas, sendo, no mínimo, 01 (um) servidor nas escolas que possuam entre 04 (quatro) e 08 (oito) salas.
VII – na classe de Inspetor de Alunos: 01(um) inspetor para cada conjunto de 06 (seis) classes, respeitando o percentual de 50% mais 01 (um) para a ampliação de vagas:
VIII – 01 (um) Secretário de Escola quando a unidade funcionar com, no mínimo, 08 (oito) classes;
§ 1º – As classes vinculadas serão consideradas na unidade vinculadora para cálculo do módulo de Secretário de Escola.
ARTIGO 3º - para o cálculo do módulo de pessoal das escolas, deixará de ser computado o funcionário ou o servidor que se enquadrar em uma das seguintes situações:
III – exercendo mandato eletivo, nos termos do artigo 38, da Constituição Federal de 1988;
IV – afastado.
ARTIGO 4º - O módulo de pessoal das creches e unidades escolares balizará a movimentação dos servidores públicos municipais efetivos, nos termos da Constituição Federal de 1988.
§ 1º - A movimentação dos servidores expressa no caput deste artigo ocorrerá, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo de transferência realizado anualmente, sempre no segundo semestre letivo, com efeitos produzidos a partir do primeiro dia letivo do ano subseqüente.
§ 2º - Poderão participar do processo de transferência os servidores ocupantes dos seguintes cargos: Assistente de Desenvolvimento Infantil - ADI, Secretário de Escola, Oficial de Escola, Apoio Escolar, Inspetor de Alunos e Merendeira Escolar.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares necessárias para disciplinar o processo de transferência dos servidores mencionados no parágrafo anterior.
ARTIGO 5º – As escolas com até 03 (três) classes funcionarão vinculadas a uma unidade escolar, com no mínimo 08 (oito) classes.
ARTIGO 6º – As escolas com 04 (quatro) a 07 (sete) classes serão dirigidas por um Vice Diretor de Escola designado pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 7º - Os parâmetros para definição do módulo de pessoal das creches e unidades escolares integrantes da rede municipal de ensino passam a vigorar conforme anexo que integra a presente resolução.
ARTIGO 8º - As creches contarão em sua estrutura, no que se refere às Assistentes de Desenvolvimento Infantil –ADIs, com o seguinte módulo de pessoal, observadas as diretrizes estabelecidas no referencial curricular nacional para educação infantil:
I. Berçário I – crianças de 0 (zero) a 12 (doze) meses: para cada grupo de 05 (cinco) crianças, 01 (um) Assistente de Desenvolvimento Infantil;
II. Berçário II – crianças de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) meses: para cada grupo de 08 (oito) crianças, 01 (um) Assistente de Desenvolvimento Infantil;
III - Maternal I – crianças de 02 (dois) anos completos: para cada grupo de 10 (dez) crianças, 01 (um) Assistente de Desenvolvimento Infantil;
IV - Maternal II – crianças de 03 (três) anos completos: para cada grupo de 12 (doze) crianças, 01 (um) Assistente de Desenvolvimento Infantil.
ARTIGO 9º - O atendimento ao módulo de pessoal constante nesta lei fica condicionado à disponibilidade de recursos em folha de pagamento, após estudo de impacto financeiro realizado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 28 de março de 2012.

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3
 artigo 38

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9