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O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ASPECTOS GERAIS SOBRE A LEI PORTUGUESA DO CONTRATO DE SEGURO. Maurício Andere von Bruck Lacerda 1 - PDF
O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ASPECTOS GERAIS SOBRE A LEI PORTUGUESA DO CONTRATO DE SEGURO. Maurício Andere von Bruck Lacerda 1
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1 O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ASPECTOS GERAIS SOBRE A LEI PORTUGUESA DO CONTRATO DE SEGURO Maurício Andere von Bruck Lacerda 1 O presente trabalho analisa o tratamento legal conferido pelo ordenamento jurídico português aos contratos de seguro de responsabilidade civil, com enfoque para o recém promulgado Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008), que fixou diretrizes e regras gerais na disciplina de referido contrato naquele país, seguindo uma tendência mundial já verificada na Espanha, Alemanha, dentre outros países de tradição no direito romano-germânico. O propósito central do presente estudo é contribuir para as discussões em torno do projeto de lei 3.555/04, em trâmite no Congresso Nacional Brasileiro, que pretende instituir a Lei do Contrato de Seguro no Brasil e, especialmente, ressaltar a importância de que sejam consagrados institutos de direito securitário, tais como a ação direta do lesado em face da seguradora e outros instrumentos de proteção dos tomadores e beneficiários destes seguros, na ocasião da celebração dos já polêmicos contratos de adesão aos quais se sujeitam. THE LIABILITY INSURANCE GENERAL ASPECTS OF PORTUGUESE LAW INSURANCE CONTRACT Palavras-chave: Contrato de seguro - Seguro de responsabilidade civil seguros obrigatórios e facultativos Lei Portuguesa (Decreto Lei nº 72/2008, de 16 de abril Regime Jurídico 1 Mestre na área de ciências jurídico-empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal). Professor de direito civil e empresarial das Faculdades Metropolitanas Unidas e de cursos de pós-graduação em Direito e Advogado (Advocacia Von Bruck Lacerda). Ano 2 (2013), nº 5, / ISSN:2 4024 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 do Contrato de Seguro) INTRODUÇÃO presente estudo tem por objeto a análise do direito material dos seguros, em especial no que se refere aos aspectos gerais dos contratos de seguro de responsabilidade civil no âmbito da realidade portuguesa, em contraposição ao fato de existir um direito institucional 2 dos seguros que abrange a organização das seguradoras e a supervisão da atividade seguradora, regulada em alguns momentos por normas de direito público e cujo conteúdo não será aqui desenvolvido. O propósito central deste trabalho é apresentar à comunidade jurídica brasileira um estudo científico acerca da recém promulgada lei portuguesa do contrato de seguro (Decreto Lei nº 72/2008, de 16 de abril DL 72/2008), que instituiu em Portugal o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), em especial no que se refere aos seguros de responsabilidade civil, de forma a contribuir para as reflexões e discussões em torno da elaboração de uma lei brasileira do contrato de seguro, cujo projeto de lei (PL nº 3.555/2004) já se encontra em discussão no Congresso Nacional, em respeito ao importante papel desempenhado por referida modalidade contratual na minimização dos reflexos negativos, perante lesados e lesantes, decorrentes da imputação de responsabilidade. Não são aprofundados temas inerentes aos contratos de seguro em geral, mas apenas aspectos pontuais relacionados às principais características e particularidades dos contratos de 2 Nesse sentido, CORDEIRO, António Menezes. Direito dos seguros: perspectivas de reforma. I Congresso Nacional de Direito dos Seguros memórias. Coordenação de António Moreira e M. Costa Martins. Coimbra: Almedina, 2000, p. 19 e ss. e MARTINEZ, Pedro Romano. Direito dos Seguros Relatório. Suplemento da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p.39.3 RIDB, Ano 2 (2013), nº seguro de responsabilidade civil, com destaque para o enquadramento legal da matéria naquele país e, ao longo do estudo, para as inovações trazidas pelo DL 72/2008, que veio substituir, no tratamento da matéria, o já obsoleto Código Comercial Português de Confere-se destaque ao enquadramento legal deste contrato no ramo dos seguros não-vida, em preferência às demais classificações existentes, bem como às modalidades pelas quais o seguro de responsabilidade civil se apresenta em Portugal, nomeadamente nas formas de seguros obrigatórios e facultativos, com enfoque para o seguro obrigatório de veículos terrestres a motor, pelo fato de tratar-se de um dos primeiros seguros dessa natureza objeto de preocupação comunitária, que desperta amplo interesse e discussão doutrinária e jurisprudencial, pelas suas particularidades em comparação ao sistema brasileiro, bem como em razão das recentes inovações legislativas, nomeadamente do DL nº 291/07, de 21 de agosto e da portaria 377/08, de 26 de maio. Diante da amplitude do tema e da natureza do presente estudo são indicadas, no decorrer do estudo, algumas das principais obras da doutrina portuguesa e estrangeira para aprofundamento acerca de temas correlatos e alguns acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) 4, a fim de ilustrar as principais discussões interpretativas e o tratamento conferido à matéria pelos tribunais portugueses. 3 Embora o referido diploma comercial já tenha sido objeto de inúmeras alterações legislativas ao longo dos últimos 120 anos, inclusive no âmbito dos seguros, fazia-se necessária uma consolidação das normas e conceitos gerais que circundam a atividade seguradora nos mais variados ramos e o preenchimento de algumas lacunas, a fim de harmonizar a sua aplicação. Nesse sentido, ver a exposição de motivos do DL nº 72/2008, de 16 de abril. 4 A referida pesquisa jurisprudencial foi realizada na base de dados jurídicos do Ministério da Justiça de Portugal, por meio do website: sendo que os acórdãos são referenciados pelo número de identificação contido naquela base de dados, data do julgamento e nome do Relator.4 4026 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 1. ASPECTOS PRELIMINARES DO SEGURO DE RES- PONSABILIDADE CIVIL EM PORTUGAL Trata-se de modalidade contratual inserida no âmbito do direito comercial e que, assim como as demais espécies de seguros, recebe tratamento legislativo disperso e regularmente modificado, o que dificulta o estudo de suas características 5. Até o advento do DL nº 72/2008 a matéria era regulamentada pelas normas constantes dos artigos 425.º a 462.º e 595º a 615º do Código Comercial Português de 1888 e pelas regras contratuais gerais previstas no Código Civil, observando-se as complementações promovidas por inúmeras leis extravagantes, muitas das quais motivadas pelas diretivas da União Européia tendentes a harmonizar a legislação concernente à matéria. Nesse contexto destacam-se o DL n.º 94-B/98, de 17 de Abril 6 que dispõe sobre o Regime Geral da Atividade Seguradora (RGAS); o DL nº 289/01, de 13 de novembro 7 ; o DL n.º 176/95, de 26 de Julho 8, que estabelece regras de transparência a serem observadas no exercício da atividade seguradora; o DL 5 Em razão das diversas e rotineiras alterações legislativas promovidas nas principais normas que constituem o regime dos seguros buscou-se, com base nos bancos de dados disponíveis em e apresentar as normas atualmente em vigor. 6 Alterado pelos DL nº 8-A/2002 de 11 de janeiro; DL nº 72-A/2003, de 14 de abril; DL nº 90/2003 de 30 de abril; DL nº 251/03, de 14 de outubro; DL nº 76-A/2006, de 29 de março; DL nº 145/2006, de 31 de julho; DL nº 357-A/2007 de 31 de outubro, dentre outros. 7 Alterado pelo DL nº 195/2002, de 25 de outubro. 8 De acordo com VASQUES, José. Contrato de seguro: notas para uma teoria geral. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 201 e ss. referido regime somente se aplica aos contratos individuais celebrados por pessoa física, em razão do disposto no artigo 17º que dispõe sobre a formação do contrato. Já SILVA, Rita Gonçalves Ferreira da. Do contrato de seguro de responsabilidade civil geral: seu enquadramento e aspectos jurídicos essenciais. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 257 e ss. considera que as normas previstas nesse diploma legal são aplicáveis, inclusive, nos contratos celebrados por tomadores coletivos, aplicando-se subsidiariamente as regras do código comercial. Alterado pelos DL nº 60/2004, de 22 de março; nº 357- A/2007 de 31 de outubro, dentre outros.5 RIDB, Ano 2 (2013), nº n.º 142/00, de 15 de julho que dispõe sobre o pagamento dos prêmios dos seguros sem prejuízo da aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais 9, das normas de defesa do consumidor, dos contratos celebrados à distância 10 e das leis especiais que regulam outras modalidades de seguros, em especial aqueles de natureza obrigatória. Não obstante o farto conteúdo legislativo, tais leis não apresentam uma definição do contrato de seguro de responsabilidade civil 11, cabendo à doutrina e à jurisprudência buscar tal definição por meio da análise dos elementos e características que lhe foram conferidos. Após algumas tentativas frustradas 12 de se estabelecer um corpo de normas gerais que tratasse desta modalidade contratual, foi aprovado o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril (RJCS) que, embora não tenha levado a cabo o almejado projeto de codificação da matéria 13, consolida regras contratuais gerais no âmbito dos seguros 14 e, dentre outras modalidades 9 Decreto-Lei nº 249/99, de 7 de julho. 10 Conforme ressalva expressa do artigo 3º do DL nº 72/2008, de 16 de abril. 11 SILVA, Rita Gonçalves Ferreira da. Do contrato de seguro de responsabilidade civil geral: seu enquadramento e aspectos jurídicos essenciais. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p Sobre as tentativas de reformas anteriores ver CORDEIRO, António Menezes. A reforma do direito material dos seguros: o anteprojeto de Separata da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol.xlii, nº1. Coimbra editora, 2001, p. 481/531 e do mesmo autor Direito dos seguros: perspectivas de reforma. I Congresso Nacional de Direito dos Seguros memórias. Coordenação de António Moreira e M. Costa Martins. Coimbra: Almedina, 2000, p. 17/29 e MARTINEZ, Pedro Romano. Direito dos Seguros Relatório. Suplemento da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p.19/ Sobre as perspectivas de codificação ver MOTA, Francisco Guerra da. O contrato de seguro terrestre. 1º vol. Porto: Athena Editora, DL 1985, p.155 e ss. e MARTI- NEZ, Pedro Romano. Direito dos Seguros Relatório. Suplemento da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p Nos termos da classificação apresentada por CORDEIRO, António Menezes. Direito dos seguros: perspectivas de reforma. I Congresso Nacional de Direito dos Seguros memórias. Coordenação de António Moreira e M. Costa Martins. Coim-6 4028 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 contratuais específicas, disciplina expressamente o contrato de seguro de responsabilidade civil nos artigos 137º a 148º. Referido diploma legal, em vigor desde 1º de janeiro de 2009, conforme disposto nos artigos 6º e 7º do decreto de aprovação, revogou expressamente alguns dos dispositivos legais supramencionados e manteve outros de caráter mais específico. Com a estruturação de normas contratuais gerais, a referida lei seguiu a tendência de conferir autonomia 15 concreta ao direito dos seguros em relação ao direito comercial, baseado em princípios jurídicos próprios, terminologia e técnicas específicas 16. Dentre as adequações e ajustes trazidos pelo encetado diploma legal cumpre destacar a norma do artigo 137º que, embora não traga propriamente uma definição de seguro de responsabilidade civil, estabelece em linhas gerais a sua abrangência ao disciplinar que o segurador deve cobrir o risco de bra: Almedina, 2000, p. 22, a presente reforma enquadra-se na denominada reforma-melhoramento ou do 1º grau, por meio da qual ocorre a substituição do diploma anterior, acolhendo-se determinados dispositivos existentes em leis extravagantes, a fim de reorganizar e aprimorar a matéria sem que haja quebra de identidade da lei anterior. 15 SILVA, Rita Gonçalves Ferreira da. Do contrato de seguro de responsabilidade civil geral: seu enquadramento e aspectos jurídicos essenciais. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p Outros, como CORDEIRO, António Menezes. Direito dos seguros: perspectivas de reforma. I Congresso Nacional de Direito dos Seguros memórias. Coordenação de António Moreira e M. Costa Martins. Coimbra: Almedina, 2000, p. 21 e ss. consideram tratar-se de contrato comercial marcadamente especializado. Vide do mesmo autor, Manual de Direito Comercial. 2ª edição. Coimbra: Almedina, 2007, p. 159 O direito dos seguros, mau grado a falta de tratamento universitário surge, como uma recente disciplina comercial, emancipada do velho tronco comum e que vai logrando uma cultura própria. De certa forma, ela traduz uma colocação pósindustrial de responsabilidade civil, tal como o Direito bancário o faz em relação ao Direito dos contratos. De todo o modo, tem total cabimento considerar o contrato de seguro como um contrato comercial. Nesse sentido VASQUES, José. Contrato de seguro: notas para uma teoria geral. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p.15 e ss. ASCENSÃO, José de Oliveira. O Direito: Introdução e teoria geral. 13ª edição. Coimbra: Almedina, 2006, p.348 e ss. verifica essa tendência do desentranhamento do direito dos seguros como novo ramo do direito comercial.7 RIDB, Ano 2 (2013), nº constituição, no patrimônio do segurado, de uma obrigação de indenizar terceiros e, dessa forma, demonstra a nítida preocupação com a proteção patrimonial do segurado, embora não deixe de resguardar outros interesses, nomeadamente do terceiro lesado O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO DI- REITO PORTUGUÊS A matéria objeto deste estudo está enquadrada no âmbito do direito privado, pautando-se pelo princípio da autonomia privada 18, embora a prevalência de contratos de adesão, a observância aos princípios de ordem pública, a interferência estatal e a natureza dos interesses tutelados, nomeadamente no âmbito dos seguros obrigatórios provoquem reflexões a este respeito 19. Cumpre notar, porém, que a existência de um órgão regulador e fiscalizador do sistema, no caso português o Instituto de Seguros de Portugal (ISP), e um maior dirigismo dos contratos, nomeadamente com relação aos seguros obrigatórios, não retiram a natureza privada desta modalidade de con- 17 CORDEIRO, António Menezes. Direito dos seguros: perspectivas de reforma. I Congresso Nacional de Direito dos Seguros memórias. Coordenação de António Moreira e M. Costa Martins. Coimbra: Almedina, 2000, p. 24 As mais belas leis ficarão letra morta se não forem aplicáveis ou aplicadas. O êxito de qualquer reforma legislativa passa pela divulgação, entre os operadores, da Ciência do Direito capaz de realizar as novas soluções encaradas. 18 Princípio este, reforçado pelo artigo 11º do RJCS. 19 Sobre a natureza privada do contrato, ver MARTINEZ, Pedro Romano. Direito dos Seguros Relatório. Suplemento da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p. 39 e ss. A respeito dessa diminuição da autonomia da vontade em razão da regulamentação e enquadramento dos contratos de seguro conclui CARLOS, Guilherme da Palma. Contrato de seguro causas de conflitualidade interpretação. I Congresso Nacional de Direito dos Seguros memórias. Coordenação de António Moreira e M. Costa Martins. Coimbra: Almedina, 2000, p. 174, Esse fenómeno retira-lhe o caráter tradicional de mutus consensus, que o torna menos contratual, se assim se pode dizer, e que dele faz, em graus variáveis, segundo as espécies, um contrato-regulamento, um contrato dirigido, um contrato-tipo e estereotipado.8 4030 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 trato. Salienta-se, outrossim, que o RJCS estabelece, nos artigos 12º e 13º, normas de imperatividade absoluta e relativa, respectivamente, no intuito de resguardar e promover o equilíbrio dos interesses envolvidos, especialmente na defesa do tomador do seguro, do segurado ou do beneficiário. Em complemento ao disposto no artigo 137º do DL 72/2008, pode-se definir o contrato de seguro de responsabilidade civil 20 como o negócio jurídico bilateral por meio do qual a seguradora assume, mediante o pagamento de um prêmio, as consequências desfavoráveis ou danosas 21, no âmbito econômico-financeiro, que possam recair sobre o patrimônio 22 do segurado, em razão do risco de responsabilização civil deste último por danos causados a um terceiro. Diante das diversas modalidades de contratos de seguro existentes e dos riscos por eles garantidos, são inúmeras as classificações legais e doutrinárias 23 no sentido de estabelecer categorias distintas de seguros, em razão da natureza dos interesses tutelados ou das características próprias de cada modalidade. Assim, já se estabeleceu a distinção entre seguros terres- 20 Baseada nos elementos apresentados por PERÁN ORTEGA, Juan. La Responsabilidad Civil y su seguro. Madrid: Tecnos, 1998, p. 123 e na definição de SILVA, Rita Gonçalves Ferreira da. Do contrato de seguro de responsabilidade civil geral: seu enquadramento e aspectos jurídicos essenciais. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p Na doutrina francesa PICARD, Maurice; BESSON, André. Traité Général des Assurances Terrestres en Droit Français. Tome III. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1938, p. 285 definem Dans um sens courant, l assurance de responsabilité est um contrat par lequel l assureur garantit l assuré contre les réclamations pécuniaires des tiers au regard desquels sa responsabilité se trove engagée à raison d um fait dommageable determine. De acordo com MI- RANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado parte especial. Tomo XLVI. 3ª edição. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1972, p. 50 é seguro contra o risco de ser responsável a ressarcir danos. 21 Nos termos e limites contratuais. 22 Entendido como o conjunto de bens e direitos de titularidade do segurado, incluídos aqueles que possa possuir no futuro. Nesse sentido, PERÁN ORTEGA, Juan. La Responsabilidad Civil y su seguro. Madrid: Tecnos, 1998, p Sobre essas e outras classificações ver VASQUES, José. Contrato de seguro: notas para uma teoria geral. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p.37 e ss.9 RIDB, Ano 2 (2013), nº tres e marítimos; seguros do ramo vida e do ramo não vida ; seguros por conta própria e por conta de outrem; seguros reais ou de coisas e seguros de pessoas; seguros de danos e de pessoas, dentre outras, sendo essa última uma das mais recorrentes e que causa maior polêmica no âmbito dos seguros de responsabilidade civil 24. É comum ainda que se considere o seguro de responsabilidade civil como um seguro contra ações judiciais, colocando em segundo plano a garantia econômica 25. A dificuldade em se promover a classificação pelo critério de distinção entre seguro de danos e seguro de pessoas decorre do fato de que no contrato de seguro de responsabilidade civil, além do interesse precípuo pela proteção patrimonial do segurado, emergem outras características que extrapolam aquele interesse patrimonial e afetam direitos de figuras intervenientes no contrato, com destaque para o terceiro beneficiário VASQUES, José. Contrato de seguro: notas para uma teoria geral. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 37 e ss. MARTINEZ, Pedro. Teoria e prática dos seguros. Lisboa: Imprensa Artística, 1953, p.50 destaca sobre a classificação do seguro de responsabilidade civil pode incidir indistintamente sobre as coisas ou as pessoas, mas como o seguro de automóveis, adentro do qual estudaremos o risco de responsabilidade civil, é um seguro de coisas, incluímos aquele risco no capítulo destinado a estudar os seguros reais. 25 Cf. ressalta HERRMANNSDORFER, Fritz. Seguros privados. (trad. Rafael Luengo Tapia e Wilhem Neumann). Barcelona: Editorial Labor S.A., 1933, p CORDEIRO, António Menezes. Manual de Direito Comercial. 2ª edição. Coimbra: Almedina, 2007, p.772 e ss. Na dogmática dos seguros existe uma contraposição básica entre o seguro de danos e o seguro de pessoas. No seguro de danos, o sinistro equivale a um dano patrimonial, obrigando-se o segurador à sua indemnização, nos termos e limites acordados; no seguro de pessoas, o sinistro decorre da doença, de acidente pessoal ou de morte de uma pessoa a pessoa segura -, cabendo ao segurador efectuar as prestações previamente assumidas. (...) De notar que esta contraposição não coincide totalmente com a que opõe o ramo vida ao ramo nãovida. Os seguros de danos e de pessoas colocam problemas bem diferenciados. São objecto de regras prudenciais próprias, envolvem departamentos especializados, obtiveram diretrizes europeias distintas e disfrutam de dogmáticas específicas, dificultando uma teoria geral do contrato de seguro que a ambos envolva. No direito francês PICARD, Maurice; BESSON, André. Traité Général des Assurances Terrestres en Droit Français. Tome II. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1938, p. 1 e ss. discorrem a respeito do seguro de responsabilidade e do seguro de coisas como categorias dos seguros de danos e as discussões que se origi-10 4032 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 Conforme analisado, o objetivo originário desta modalidade contratual centra-se na proteção patrimonial do segurado 27, no tocante ao risco de que lhe seja imposta a obrigação de indenizar em decorrência de sua responsabilização civil por danos causados a terceiro, o que denota o caráter patrimonial do contrato. Atualmente, contudo, não se pode olvidar a crescente preocupação com a tutela dos interesses do terceiro lesado, sobretudo nas modalidades de seguros obrigatórios. Esta última característica confere-lhe atributos de outras modalidades contratuais, nomeadamente do seguro de pessoas, como por exemplo, na hipótese de seguro de responsabilidade civil patronal. Não obstante tais classificações e as críticas que delas decorrem, a fim de possibilitar o melhor enquadramento do objeto deste estudo ressalta-se a distinção promovida pelo artigo 123º, nº 10 a 13 do DL nº 94-B/98, de 17 de abril (RGAS) 28, que enquadra o seguro de responsabilidade civil na modalidade de seguro do ramo não vida 29, em contraposição ao ramo vida 30 e dentro deste ramo o subdivide em seguros de responsabilidade civil obrigatórios e facultativos. Cumpre notar que embora o RJCS opte pela sistematização que divide o seguro de danos do seguro de pessoas, enquadrando os seguros nam de tal classificação. 27 Conforme classificação de PERÁN ORTEGA, Juan. La Responsabilidad Civil y su seguro. Madrid: Tecnos, 1998, p. 119/120, que os define como aqueles que cubren los riesgos a los que se somete el patrimônio del asegurado juntamente com os seguros de crédito e caução. 28 Em decorrência das normas do direito comunitário. Nesse sentido MARTINEZ, Pedro Romano. Direito dos Seguros Relatório. Suplemento da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p.11 e ss. 29 Notar que o artigo 125º do mesmo decreto-lei veda a possibilidade das seguradoras adotarem classificação de riscos distinta daquela estabelecida pelos artigos 123º e 124º. 30 Também sujeita a críticas, especialmente, por abranger operações de capitalização e gestão de fundos, conforme esclarece VASQUES, José. Contrato de seguro: notas para uma teoria geral. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 41.11 RIDB, Ano 2 (2013), nº de responsabilidade civil no primeiro grupo, reconhece expressamente a validade da classificação vigente na União Europeia que os classifica como seguros do ramo não vida. Entende-se abrangidas nesta categoria de seguros as mais diversas espécies de seguro de responsabilidade civil 31, nomeadamente o seguro de responsabilidade civil de veículos terrestres automotores, seguro de responsabilidade civil de aeronaves, seguro de responsabilidade civil de embarcações marítimas lacustres e fluviais e o seguro de responsabilidade civil geral, que compreende a modalidade de seguro de responsabilidade civil do risco inerente à energia nuclear 32 e na alínea seguinte, sob a denominação outras, autoriza a celebração de contratos desta natureza para cobertura de riscos diversos, com destaque para os seguros de responsabilidade civil profissionais. O artigo 123º, alínea 13, b autoriza até mesmo a ampliação de determinadas garantias, com exceção das hipóteses previstas no próprio caput da alínea 13 do artigo 123º. Diante da necessidade de se aferir os riscos inerentes às mais diversas atividades sujeitas a esta modalidade contratual, a doutrina estabelece que tais contratos sejam divididos em três áreas principais 33, de acordo com a natureza destes riscos. 31 Conforme artigo 123º do DL 94-B/98 nº 10 a Cf. SILVA, Rita Gonçalves Ferreira da. Do contrato de seguro de responsabilidade civil geral: seu enquadramento e aspectos jurídicos essenciais. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 127, entende-se tratar-se de um seguro de responsabilidade civil facultativo, destinado a todos aqueles que mantém contato com referida fonte de energia, abrangendo tanto o explorador das instalações nucleares, como o médico que se utiliza de material nuclear na execução de tratamentos, sobretudo pelo fato de que os riscos inerentes a tal fonte energética são excluídos da cobertura de outras modalidades de contrato de seguro. Nesse sentido, VASQUES, José. Contrato de seguro: notas para uma teoria geral. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p Ver VASQUES, José. Contrato de seguro: notas para uma teoria geral. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p.70. No mesmo sentido, SILVA, Rita Gonçalves Ferreira da. Do contrato de seguro de responsabilidade civil geral: seu enquadramento e aspectos jurídicos essenciais. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p HER- RMANNSDORFER, Fritz. Seguros privados. (trad. Rafael Luengo Tapia e Wilhem Neumann). Barcelona: Editorial Labor S.A., 1933, p.199 e ss. também apresenta12 4034 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 A primeira área abrange os riscos ligados à vida privada, são exemplos de responsabilidades abrangidas, a do pai em razão de atos praticados pelo filho; do dono em relação ao seu animal doméstico; do proprietário sobre seu imóvel. A segunda área relaciona-se à exploração empresarial e engloba, por exemplo, os riscos ambientais e os riscos do produto inerentes à atividade. A terceira área, por fim, refere-se aos riscos inerentes ao exercício de atividades profissionais, como por exemplo, dos médicos, advogados, engenheiros, administradores das sociedades, dentre outros ESPÉCIES DE SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA REALIDADE PORTUGUESA Não obstante o seguro de responsabilidade civil admita diversas classificações e o RJCS tenha adotado a sistematização de seguros de danos e seguros de pessoas, conforme abordado no item anterior, a opção legal europeia foi por enquadrálo na modalidade de seguros do ramo não vida e dentro de tal ramo subdividi-lo em seguros de responsabilidade civil obrigatórios e facultativos 34. Além de um propósito didático, tal subdivisão se justifica e ganha notoriedade diante da própria evolução do contrato de seguro de responsabilidade civil 35 e em razão das semelhanças vasto rol de atividades sujeitas ao seguro de responsabilidade civil. 34 A classificação entre seguros obrigatórios e facultativos não se confunde com a classificação entre seguros privados e seguros de direito público, conforme relata MIRANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado parte especial. Tomo XLVI. 3ª edição. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1972, p. 95 Não se pode dizer que o seguro privado seja, sempre, voluntário, e não no seja o seguro de direito público. Há seguros privados obrigatórios e seguros de direito público voluntários. 35 Nesse sentido CAMPOS, Diogo José Paredes Leite de. Seguro da Responsabilidade Civil fundada em acidentes de viação da natureza jurídica. Coimbra: Almedina, 1971, p. 23/24 A transição do seguro facultativo para o obrigatório reflecte uma significativa alteração dos interesses em causa. No primeiro momento, o seguro, embora indo beneficiar o lesado, é contratado por quem quer tutelar o seu próprio patrimônio contra eventualmente pesadas obrigações de indemnizar. É, portanto, o13 RIDB, Ano 2 (2013), nº e diferenças entre os contratos de seguros obrigatórios e facultativos. Em ambas as figuras, por exemplo, com o pagamento da indenização opera-se a sub-rogação, em favor do segurador, de todos os direitos do segurado em face do terceiro causador do sinistro. Por outro lado, no tocante ao montante da garantia, a mesma se limita ao valor estabelecido pelo contrato, lembrando que, consoante preceitua a norma do artigo 142º do RJCS, se o segurado responder perante vários lesados e o valor total das indenizações superar o capital segurado, as pretensões destes serão reduzidas proporcionalmente até o limite desse capital, liberando-se o segurador que de boa-fé e por desconhecimento de outras pretensões tenha efetuado o pagamento de indenizações de valor superior ao montante do capital segurado. Entretanto, enquanto nos seguros obrigatórios tal valor é estabelecido pela lei, nos seguros facultativos tal montante corresponderá ao valor livremente pactuado pelas partes. Diante de tais aspectos, discorre-se a seguir sobre as principais características de ambas as figuras, destacando-se o exemplo dos seguros de responsabilidade civil de veículos terrestres a motor no âmbito dos seguros de responsabilidade civil obrigatórios. Os seguros obrigatórios surgem em decorrência da industrialização e do aumento dos riscos inerentes às variadas atividades humanas, que obrigam os Estados a desenvolver meios concretos de reparação de danos. Dessa forma, foi imposta a contratação destes seguros, para proteger o patrimônio do segurado e principalmente para evitar a frustração dos interesses do lesado 36, promovendo-se a repartição social de determinados interesse do segurado que prevalece. Numa segunda fase, o legislador ao tornar o seguro obrigatório, fá-lo com vista à protecção dos eventuais lesados, colocando, deste modo, o benefício que de tal contrato resulta para o lesado na posição de finalidade principal do seguro. 36 O artigo 10º da nova lei preserva esse direito de regulamentação dos seguros obrigatórios pelo estado português.14 4036 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 danos 37. Destaca-se, nesse sentido, a existência de fundos de garantia específicos para a cobertura dos danos na hipótese de frustração da indenização perante o segurador. Em razão dos seguros obrigatórios decorrerem de imposição legislativa e não da liberdade das partes alguns doutrinadores 38 questionam a própria natureza contratual de tais seguros 39. Diante de tais fatores, passa-se a destacar alguns dos elementos caracterizadores desta figura específica de contrato. Diversas leis esparsas disciplinam os mais variados contratos de seguros obrigatórios de responsabilidade civil existentes em Portugal, sendo que tal arcabouço normativo é complementado pelo RJCS, que dedica uma subsecção específica para tratar da matéria nos artigos 146º a 148º. O RJCS reforça o direito de propositura da ação direta do 37 Nesse sentido CORDEIRO, António Menezes. Manual de Direito Comercial. 2ª edição. Coimbra: Almedina, 2007, p. 773 a existência de seguros obrigatórios os seguros representam um mercado universal e garantido, obrigando a medidas normalizadoras do comércio. Neste domínio joga ainda, com eficácia, o regime legal das cláusulas contratuais gerais. Finalmente, as modernas sociedades técnicas implicam uma repartição social de determinados danos: pense-se nos acidentes de trabalho, nos acidentes de viação ou nos incêndios em condomínios. Essa repartição social consegue-se, tecnicamente, através da obrigatoriedade de celebração de contratos de seguro. O Estado impõe esses seguros e obriga, naturalmente, a determinadas cláusulas. 38 Acresça-se a tais argumentos a existência de apólices uniformes. 39 CAMPOS, Diogo José Paredes Leite de. Seguro da Responsabilidade Civil fundada em acidentes de viação da natureza jurídica. Coimbra: Almedina, 1971, p. 161 e ss. considera tratar-se de verdadeiro contrato sob os seguintes argumentos para efeito da sua inclusão na categoria dos contratos, não deverá tomar como ponto de partida o grau de liberdade existente na sua constituição e no preenchimento do seu regime, mas sim a aplicabilidade ou não, à relação em análise, das regras dos contratos. Ver no mesmo sentido VASQUES, José. Contrato de seguro: notas para uma teoria geral. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p Com opinião diversa a respeito, ver MIRANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado parte especial. Tomo XLV. 3ª edição. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1972, p. 283 e ss. De passagem observemos que as limitações à vontade nem sempre vão a ponto de descontratualizar os institutos, de modo que a respeito de cada seguro social se tem de levantar o problema, que é a posteriori.15 RIDB, Ano 2 (2013), nº lesado em face do segurador 40 e dispõe que o valor devido ao lesado a título de indenização não está sujeito a outras dívidas do segurado. No tocante às matérias de defesa oponíveis pelo segurador em face do lesado, tais questões se restringem à invalidade do contrato, às condições contratuais e à cessação do mesmo. Embora patente o caráter social de referida modalidade de contrato, os seguros obrigatórios não perdem seu caráter de seguros privados e não devem ser confundidos com os denominados seguros sociais, nos quais o próprio Estado figura, quase sempre 41, na posição de segurador. A resolução do contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatório após a ocorrência de sinistros sucessivos não pode ser livremente pactuada entre as partes, dependendo de autorização legal expressa nesse sentido 42. A nova lei admite ainda que os litígios emergentes de validade, interpretação, execução e descumprimento do contrato de seguro sejam dirimidos pela via arbitral, inclusive aqueles referentes aos seguros obrigatórios 43. São exemplos de seguros obrigatórios de responsabilidade civil em Portugal, dentre outros 44, aqueles que regulam a responsabilidade civil do caçador (Lei nº 173/99, de 21 de setembro e DL n.º 202/2004, de 18 de Agosto, alterado pelo DL n.º 201/2005, de 24 de Novembro); das mediadoras imobiliárias (DL n.º 211/04, de 20 de agosto); automóvel (DL n.º 40 Sem prejuízo do disposto em leis específicas como, por exemplo, o artigo 64º do DL 291/07 que caracteriza tal direito como verdadeiro dever. 41 De acordo com MIRANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado parte especial. Tomo XLVI. 3ª edição. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1972, p Conforme artigo 117º/3 da nova lei, ao qual foi atribuída imperatividade relativa. 43 Artigo 122º da nova lei. 44 Ver ampla relação de seguros obrigatórios em Portugal no banco de dados disponível em Ver também CORDEIRO, António Menezes; MOR- GADO, Carla Teixeira. Leis dos Seguros anotadas. Coimbra: Almedina, 2002, p. 988/991 e MARTINEZ, Pedro Romano. Direito dos Seguros Relatório. Suplemento da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p. 17.16 4038 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 291/07, de 21 de agosto); de transporte aéreo (DL n.º 321/89, de 25 de setembro, alterado pelo DL nº 279/95, de 26 de outubro); de manutenção de ascensores (DL n.º 320/02, de 28 de dezembro); de instalação de gás (DL n.º 263/89, de 17 de agosto) e respectivas alterações. Em contraposição aos seguros obrigatórios, destacam-se os denominados seguros facultativos, não obrigatórios 45 ou voluntários de responsabilidade civil. Nesta modalidade de contratos de seguro de responsabilidade civil impera o princípio da autonomia da vontade, pois não há qualquer dispositivo legal que obrigue a sua contratação. As partes são livres para estabelecer o conteúdo e a abrangência do contrato, nomeadamente no que se refere aos riscos que serão garantidos e ao montante indenizatório, dentre outros. É importante que delimitem o âmbito de abrangência do contrato. No seguro de responsabilidade civil profissional, por exemplo, deve-se estabelecer, por meio das cláusulas de exclusão e de limitação de responsabilidade, a abrangência dos riscos assegurados, a fim de delimitar os eventos cobertos 46 e o eventual universo dos potenciais beneficiários. São exemplos de seguros facultativos de responsabilidade civil em Portugal, aqueles que garantem as consequências econômicas decorrentes de danos causados pelos profissionais das mais variadas áreas de atuação, tais como médicos, advogados, engenheiros, dentre outros CORDEIRO, António Menezes. Manual de Direito Comercial. 2ª edição. Coimbra: Almedina, 2007, p PERÁN ORTEGA, Juan. La Responsabilidad Civil y su seguro. Madrid: Tecnos, 1998, p. 155 ilustra com o seguinte exemplo: el abogado que ejerce como administrador de fincas o como agente de la propriedad inmobiliaria, pese a que por su titulación profesional, este capacitado para el ejercicio de dichas actividades, no puede tener cubierta a través de su póliza de RC profesional como abogado, las responsabilidades que contraiga em el desarrollo de esas otras actividades. 47 Cf. demonstra ALMEIDA, J.C. Moitinho de. A Responsabilidade Civil do projectista e o seu seguro. Separata do boletim do ministério da justiça, Lisboa, 1973 e do mesmo autor A Responsabilidade Civil dos advogados. Lisboa: Coimbra Editora, 1985.17 RIDB, Ano 2 (2013), nº No caso da atividade médica, por exemplo, as apólices costumam abranger a responsabilidade contratual e extracontratual, assentada na culpa resultante do exercício da profissão médica 48. Oportuno notar, que caso determinada atividade seja abrangida por uma das inúmeras modalidades de seguros obrigatórios previstas no ordenamento jurídico português, nada impede a celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo, de forma a complementar as garantias inerentes ao risco já coberto pelo seguro obrigatório SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULOS TERRESTRES A MOTOR O seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos terrestres a motor em Portugal é disciplinado pelo DL nº 291/07, de 21 de agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico português a 5ª Diretiva Automóvel (2005/14/CE) do parlamento europeu, revogando o então vigente DL nº 522/85, de 31 de dezembro. A seguir serão apresentadas as principais características do modelo adotado pelo Estado Português 49, em adequação às diretivas comunitárias, sem, contudo, ingressar na análise de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais mais específicas da matéria, que extrapolam o objeto deste estudo. É seguro de natureza obrigatória 50 e o dever de contratálo recai sobre todo aquele - proprietário, usufrutuário, locatário financeiro - que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de 48 Cf. analisa atentamente ALMEIDA, J.C. Moitinho de. A Responsabilidade Civil do médico e o seu seguro. Lisboa: Secção portuguesa da associação internacional do direito dos seguros, Sobre o regime jurídico ver MATOS, Filipe Albuquerque. O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel alguns aspectos do seu regime jurídico. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. vol. LXXVIII, Coimbra, 2002, p.329/ Em decorrência de imposição comunitária.18 4040 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 lesões corporais ou materiais causadas a terceiros por um veículo terrestre a motor 51, sob pena de apreensão do veículo caso o contrato de seguro não seja celebrado 52. Resta nítido o caráter social conferido à referida modalidade contratual, na garantia do direito de indenização às vítimas de eventos desta natureza, isentando-as dos riscos decorrentes das limitações que possam incidir sobre o patrimônio do lesante. Em razão desse caráter social de atribuição de um direito próprio da vítima, parte da doutrina considera tratar-se de verdadeiro contrato em favor de terceiro 53. Paralelamente a esse efeito de proteção de terceiros, há que se mencionar a consequência social de estabilização dos níveis de conflito 54. O segurador não pode se recusar a celebrar o contrato 55, sendo certo que a não contratação configura a circulação irregular do veículo, sujeita à apreensão do automóvel. Na hipóte- 51 Os veículos de circulação terrestre não motorizados continuam a ser regulados pelo disposto no artigo 503º e seguintes do Código Civil. Observar também exclusões do artigo 4º/2, 3 e 4 do DL 291/ artigo 81º do DL 291/ Dentre os argumentos que fundamentam a posição doutrinária que considera os seguros de automóveis como contratos em favor de terceiro destacam-se i) a aquisição de um direito, pelo terceiro, por mero efeito do contrato; ii) a inexistência de obrigações por parte do terceiro; iii) a liberação da obrigação de indenizar em favor do promissário; iv) a possibilidade do terceiro rejeitar o benefício, por sua inércia. Aqueles que entendem não tratar-se de contrato em favor de terceiro ponderam que o objeto do contrato é a proteção do patrimônio do segurado e que as partes não querem atribuir direito a terceiro, tratando-se apenas de um benefício reflexo do contrato, bem como que a obrigação de indenizar decorre da lei, enquanto no contrato em favor de terceiro o benefício (ou favor) decorre do contrato. Ver CAMPOS, Diogo José Paredes Leite de. Seguro da Responsabilidade Civil fundada em acidentes de viação da natureza jurídica. Coimbra: Almedina, 1971, p ALMEIDA, J.C. Moitinho de. O contrato de seguro no direito português e comparado. Lisboa: Livraria Sá da Costa Editora, 1971, p.288/295 analisa os argumentos favoráveis e contrários à caracterização de um verdadeiro direito em favor do lesado. 54 Conforme constata CARLOS, Guilherme da Palma. Contrato de seguro causas de conflitualidade interpretação. I Congresso Nacional de Direito dos Seguros memórias. Coordenação de António Moreira e M. Costa Martins. Coimbra: Almedina, 2000, p Na hipótese de recusa o interessado deve dirigir-se ao ISP, que indicará as condições do contrato.19 RIDB, Ano 2 (2013), nº se de promover a transferência da propriedade do bem, o proprietário deve comunicar o fato à seguradora 56. O seguro garante a responsabilidade civil do tomador do seguro, dos sujeitos da obrigação de segurar e dos legítimos detentores e condutores do veículo 57. Garante até mesmo os danos causados por autores de roubo ou furto do veículo 58, sem prejuízo de que o causador dos danos seja responsabilizado por via da ação de regresso 59. Em razão de seu caráter social e de proteção a terceiros, estão excluídos da garantia do seguro os danos decorrentes de lesões corporais sofridos pelo condutor do veículo e os danos materiais sofridos por este, por seu cônjuge, ascendentes e descendentes quando coabitem ou vivam a cargo do condutor 60, evitando, dessa forma, que o benefício da indenização se reverta à esfera patrimonial do lesante. Havendo pluralidade de lesados e caso o montante global das indenizações supere o valor do capital seguro, impõe-se o rateio proporcional da indenização até o valor limite do contrato 61. Em situações excepcionais, nas quais o responsável seja desconhecido ou não se beneficie de seguro válido ou eficaz ou em caso de falência da seguradora 62 a satisfação das indenizações por morte ou lesões corporais caberá ao Fundo de Garan- 56 Artigo 21º DL 291/ Ver VASQUES, José. Contrato de seguro: notas para uma teoria geral. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 122 e 173 O seguro de responsabilidade civil automóvel configura hoje, provavelmente, o caso mais freqüente de seguro por conta de outrem, na medida em que o contrato garante a responsabilidade civil do tomador do seguro, dos sujeitos da obrigação de segurar [...] e dos legítimos detentores e condutores do veículo (art. 8, n.1, do DL 522/85, de 31 de dezembro) (atualmente artigo 15/1 do DL 291/07) 58 Ver artigo 15º DL 291/07, inclusive as exceções. 59 Cujo rol exaustivo encontra-se previsto no artigo 27º do DL 291/ Ver artigo 14º DL 291/ Ver artigo 24º DL 291/ Dentre outras ver artigo 47º e ss. do DL 291/07. Sobre os limites da garantia prestada pelo FGA ver acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, nº 04B296, de 3 de julho de 2003, relator Araújo Barros, disponível em20 4042 RIDB, Ano 2 (2013), nº 5 tia Automóvel (FGA), que pagará a indenização ao lesado e se sub-rogará nos direitos daquele, o que evidencia o caráter social deste seguro. Oportuno mencionar, porém, a exclusão da garantia do FGA com relação aos danos materiais sofridos por incumpridores da obrigação de segurar, bem como pelos passageiros que voluntariamente se encontrem no veículo causador do acidente, neste caso se o FGA provar que tinham conhecimento de que o veículo não se encontrava seguro, conforme previsão expressa do artigo 52º a e b do RJCS. Nesta modalidade de seguro, a ação direta do lesado em face da seguradora, mais do que uma faculdade, representa um dever. O civilmente responsável somente poderá ser acionado na hipótese do pedido formulado exceder os limites do seguro obrigatório 63. A seguradora, por sua vez, detém o direito de regresso em face do responsável pelos danos nas hipóteses taxativamente previstas pela lei, 64 dentre as quais se constata uma postura, ao menos, reprovável do lesante, bem como situações em que o condutor agiu dolosamente, não estava legalmente habilitado ou agiu sob a influência de álcool ou outras substâncias estupefacientes. Importante consignar, sob tal aspecto, que o atual artigo 27º do DL 291/07 alterou a redação do artigo 19º do DL 522/85. Embora tal alteração não encerre as discussões inerentes ao exercício do direito de regresso da seguradora 65, sobretudo no que se refere ao encargo do ônus probatório, o dispositivo legal agora vigente procura estabelecer uma distinção entre algumas das causas que fundamentam o direito de regresso, 63 Artigo 64º b e ss. do DL 291/ Ver artigo 27º e ss. DL 291/ Para maiores detalhes a respeito das discussões doutrinárias e jurisprudenciais inerentes às hipóteses de direito de regresso previstas pela lei portuguesa ver GO- DINHO, Adriano. O reembolso da seguradora nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil automóvel. Lisboa: 2006 e SILVA, Pedro Ribeiro. Regresso e condução sob a influência de álcool na actividade seguradora. III Congresso Nacional de Direito dos Seguros memórias. Coordenação de António Moreira e M. Costa Martins. Coimbra: Almedina, 2003, p. 201/214. Exibir mais
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