Source: http://suporte.netpoint.com.br/politica-anti-spam/
Timestamp: 2019-07-20 17:46:42+00:00

Document:
Política Anti-Spam | Netpoint – Central de suporte
A Netpoint tem uma política de tolerância zero quanto ao envio de e-mails comerciais não solicitados, ou SPAM (e-mails em massa e não solicitados) através de nossa rede.
A Netpoint se reserva o direito de adotar todas as medidas técnicas possíveis para evitar o uso de sua rede de computadores para o envio de SPAM, incluindo, mas não se limitando, ao bloqueio de remetentes ou servidores de e-mail de outros domínios, pelo tempo que considerar necessário, ou até que os responsáveis pelo domínio em questão tenham demonstrado, de forma satisfatória à Netpoint, a adoção de medidas preventivas eficazes contra o envio de SPAM.
Ao recebermos reclamações, se elas forem verídicas, o cliente que enviou SPAM será comunicado no mesmo dia. Caso esta pessoa insista no envio de spam, a Netpoint se reserva o direito de bloquear o acesso a seus e-mails por 2 horas. Se o fato acontecer novamente, o bloqueio poderá se estender por até 2 dias.
Em última instância, o cliente poderá ter seus serviços suspenso em definitivo pela Netpoint.
Abaixo, selecionamos alguns links interessantes sobre a prática e o combate ao SPAM:
AntiSpamBR: http://www.antispam.org.br/ipdir4497.txt
Comunicados da Embratel: http://www.embratel.net.br/internet/servicosinternet/netiqueta.html
Embora não exista uma lei específica sobre o SPAM, algumas normas e propostas de lei podem formar uma base legal contra o SPAM:
Código de Defesa do Consumidor – Cap V, Artigo 39, parágrafo III (envio serviço / produto não solicitado); Código de Defesa do Consumidor – Cap III, artigo 6. Inciso IV (propaganda enganosa); Código de Defesa do Consumidor – Cap VII, Título II, artigo 72 (dificultar o acesso à banco de dados); Código de Defesa do Consumidor – Cap VII, Título II, artigo 73 (deixar de corrigir informações constantes em bancos de dados); Constituição Federal – Título II, Capítulo I, artigo 5, Inciso X (direito de privacidade);
Projeto de Lei nº 1589/99 (sobre regulamentação do uso e segurança da Internet); Código Penal – Artigo 153 (obtenção ilícita e não autorizada de informações – no caso endereços de e-mail); Código Penal – Artigo 299 (falsidade ideológica em documentação – no caso de e-mail clonado e/ou identificação do remetente falsificada).
Qualquer dúvida sobre as informações e configurações passadas acima, entre em contato conosco no telefone de suporte técnico (11) 3526-3096

References: Artigo 39
 artigo 6
 artigo 72
 artigo 73
 artigo 5
 Artigo 153
 Artigo 299