Source: https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1733-acores-actividade-de-trabalhadores-com-prestacao-de-desemprego-decreto-regulamentar-regional-n-9-2008-a.html
Timestamp: 2019-01-20 03:02:05+00:00

Document:
Açores - Actividade de Trabalhadores com Prestação de Desemprego - Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A
Legislação	 Criado em 24 Abr. 2008	 Atualizado em 16 Nov. 2012
Artigo 2.º - Âmbito subjectivo
Artigo 3.º - Prestação de desemprego
Artigo 4.º - Procedimentos
Artigo 5.º - Condições e requisitos
Artigo 6.º - Colocação
Artigo 7.º - Recusa injustificada
Artigo 8.º - Duração, renovação e cessação
Artigo 9.º - Obrigações das entidades promotoras
Artigo 10.º - Legislação aplicável
Artigo 11.º - Acompanhamento
Artigo 12.º - Incumprimento
Artigo 13.º - Regulamentação
Artigo 14.º - Disposição transitória
Artigo 15.º - Revogação
Artigo 16.º - Entrada em vigor
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A
Regula a actividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego O Decreto Regulamentar Regional n.º 2/99/A, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o regime de ocupação de trabalhadores beneficiários de prestações de desemprego, veio consolidar um programa ocupacional em que se valoriza o envolvimento dos desempregados em trabalho socialmente necessário.
O presente programa tem demonstrado que através da ocupação de desempregados em trabalho socialmente necessário, para além de contribuírem para a sua produtividade social, adquirem competências, contribuindo para a atenuação dos efeitos sociais do desemprego e para o aumento da reinserção no mercado de trabalho.
O presente diploma destina -se à regulamentação da vertente do programa ocupacional genericamente destinado a todos os desempregados, chamado Programa de Colocação Temporária de Trabalhadores Subsidiados, CTTS, procedendo -se a algumas alterações e ajustamentos, de natureza formal e orgânica, adaptando -se às alterações legislativas entretanto ocorridas.
Foi ouvida a Comissão Permanente do Conselho Regional de Concertação Estratégica.
Assim, nos termos das alíneas d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, e o) do artigo 60.º do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma dos Açores e tendo em conta o disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A, de 24 de Agosto, o Governo Regional decreta o seguinte:
boa tarde, a empresa onde trabalho tem feito algumas alterações no contrato de trabalho (adendas contratos entre outros). ...
Bom dia, descobri que a minha empregada domestica estava reformada algum tempo , ao qual nunca me tinha dado conhecimento. fa ...

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 227
 artigo 60
 artigo 15