Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11278374/inciso-vii-do-artigo-33-da-lei-n-9504-de-30-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2018-01-16 23:41:33+00:00

Document:
Andamento do Processo n. 234-63.2016.6.06.0060 - 03/11/2017 do TRE-CE
Autos: nº 234-63.2016.6.06.0060 (Representação) Representante: COLIGAÇÃO "ACOPIARA PRECISA CRESCER" Advogado: MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB-CE 17.890) Representados: COLIGAÇÃO "ACOPIARA
Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/11/2017
Deferida a liminar, os Representados alegaram em defesa a falta de comprovação de conhecimento prévio do candidato a Prefeito e Vice-prefeito e que houve a divulgação (ou compartilhamento) da suposta
Recurso Eleitoral: RE 17607 BANABUIÚ - CE
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. POSTAGEM EM FACEBOOK. ENQUETE. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.453/15. E ARTIGO 33, §5°, DA LEI 9.504/97. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme jurisprudência reitera...
Andamento do Processo n. 176-07.2016.6.06.0110 - Recurso Eleitoral - 23/10/2017 do TRE-CE
, desprovida de qualquer obediência aos requisitos da lei eleitoral (incisos I a VII do artigo 33 da Lei nº 9.504/97), razão... ELEITORAL. INTERNET. POSTAGEM EM FACEBOOK. ENQUETE. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.453/15. E ARTIGO... 33, § 5º, DA LEI 9.504/97. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNC...
Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/10/2017
3. Após uma análise minuciosa das fotografias de fls. 14/18, além das mídias (fotos e vídeos) contidas no DVD acostado à fl. 33, verifica-se que: i) estavam reunidas centenas de pessoas no local do
Recurso Eleitoral: RE 43387 CRATO - CE
de qualquer obediência aos requisitos da Lei Eleitoral (incisos I a VII do artigo 33 da Lei nº 9.504/97), razão pela.... ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.453/15 REPRODUÇÃO DO ARTIGO 33, §5°, DA LEI 9.504/97. MULTA... qual trata-se de mera enquete ou sondagem. 4. Com efeito, somente incide a multa previ...
Andamento do Processo n. 433-87.2016.6.06.0027 - Recurso Eleitoral - 29/09/2017 do TRE-CE
Eleitoral (incisos I a VII do artigo 33 da Lei nº 9.504/97), razão pela qual trata-se de mera enquete ou sondagem. 4... 23.453/15 REPRODUÇÃO DO ARTIGO 33, §5°, DA LEI 9.504/97. MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.... Com efeito, somente incide a multa prevista no §3° do art. 33 da Lei n. 9....
Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/09/2017
Eleitoral (incisos I a VII do artigo 33 da Lei nº 9.504/97), razão pela qual trata-se de mera enquete ou sondagem. 4. Com efeito.../15 REPRODUÇÃO DO ARTIGO 33, §5°, DA LEI 9.504/97. MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA..., somente incide a multa prevista no §3° do art. 33 da Lei n. 9.504/199...
Inciso VII do Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 33, inc. VII da Lei Eleitoral - Lei 9504/97
Art. 33, inc. VII da Lei 9504/97
Art. 33, inc. VII ﻿lei Eleitoral
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11278374/inciso-vii-do-artigo-33-da-lei-n-9504-de-30-de-setembro-de-1997

References: ARTIGO 33
 artigo 33
 artigo 33
 ARTIGO 33
 artigo 33
 ARTIGO 33
 artigo 33
 ARTIGO 33
 Artigo 33