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Timestamp: 2019-04-24 22:09:28+00:00

Document:
DA ASDP
(alterados e aprovados na Assembleia Geral de 30 de setembro de 2016)
a) Pugnar pela dignificação e defesa da função diplomática em todas as suas vertentes, incluindo política, económica, consular, de cooperação e cultural;
b) Representar o pessoal do serviço diplomático na defesa dos seus interesses morais, profissionais, deontológicos e sindicais, promovendo a efetivação de tais interesses;
c) Concorrer para a formação profissional dos diplomatas, designadamente através da organização de colóquios, conferências, publicação de estudos e intercâmbio com entidades afins;
d) Participar na elaboração de diplomas referentes à função diplomática e consular, formular sugestões e recomendações sobre os respetivos projetos e exercer o direito de representação sobre legislação ou decisões pertinentes;
e) Defender e estimular a coesão profissional e a solidariedade entre o pessoal do serviço; e entre este e o das outras categorias de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE);
f) Defender qualquer sócio que esteja a ser vítima de manifesta e comprovada injustiça, assegurando inclusivamente a representação dos seus direitos em qualquer processo, sempre que tal corresponda ao desejo do interessado;
g) Informar os associados sobre questões relevantes de caráter profissional e sindical;
h) Pugnar pelo reajustamento das pensões de aposentação, com vista à sua equiparação às remunerações dos funcionários em efetividade de funções;
i) Prestar assistência e conselho aos cônjuges sobreviventes, bem como aos demais herdeiros dos associados falecidos, de modo que sejam adequadamente protegidos os direitos legítimos que decorram das funções exercidas pelo antigo sócio.
a) As adequadas condições de trabalho, de modo que os funcionários possam desempenhar com eficácia e prestígio para o País as missões que lhes sejam cometidas;
b) A atualização periódica das remunerações e abonos, de harmonia com a especificidade das funções, as particularidades dos locais onde sejam exercidas, as flutuações cambiais e a inflação.
CAPÍTULO II | DOS SÓCIOS
b) Não assumir conduta ofensiva ou desprestigiante para a Associação;
c) Aceitar os cargos para que forem designados, salvo oposição por motivos fundamentados;
d) Pagar regularmente a quotização fixada.
b) Pela cessação da qualidade de funcionário do serviço diplomático;
c) Pela passagem à situação de licença de longa duração superior a um ano enquanto esta se mantiver, sem prejuízo da continuidade como sócio no decurso de licença concedida ao abrigo do artigo 73.º do Estatuto da Carreira Diplomática, e nas licenças previstas para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, bem como para o exercício de funções em organismos internacionais e noutras licenças fundadas em circunstâncias de interesse público.
d) Pelo não pagamento das quotizações durante quatro anos consecutivos;
e) Por irradiação, nos termos do artigo 7.º
Artigo 8º A
CAPÍTULO III | DOS ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS
a) Determinar a orientação geral da Associação;
b) Eleger a mesa da Assembleia Geral, o Conselho Diretivo e o Conselho Fiscal;
c) Apreciar e aprovar o relatório e contas anuais, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
e) Aplicar as sanções e decidir dos recursos interpostos pelos sócios de harmonia com o disposto no artigo 7.º;
f) Destituir o Conselho Diretivo;
g) Decidir sobre a dissolução da Associação e o destino do respetivo património
1. Os trabalhos da assembleia são dirigidos por uma mesa constituída por um presidente e dois secretários.
2. Os membros da mesa são eleitos nos termos do artigo 22º.
2. Deliberações respeitantes às matérias referidas no n. º 4 do artigo 7. º e na alínea f) do n.º 2 do artigo 10. º exigem a maioria de dois terços dos sócios presentes e associados que, pelo menos, correspondam a um terço do número total dos associados.
SECÇÃO II - Conselho Diretivo
a) Assegurar o funcionamento da Associação com vista à realização dos seus fins;
b) Representar a Associação perante os associados e perante outros organismos e autoridades;
c) Submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do ano findo;
d) Exercer a atividade disciplinar prevista nos n. 3 e 4 do artigo 7;
e) Deliberar sobre as propostas de admissão de sócios;
f) Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam cometidas pelos presentes estatutos ou pela Assembleia Geral.
2. Cessam o mandato os membros do Conselho Diretivo que apresentem a sua demissão ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou que deixem de preencher as condições da capacidade eleitoral passiva. As vagas que venham a ocorrer no Conselho Diretivo são preenchidas, até ao termo do mandato, pelos membros do Conselho Diretivo que ocupem o lugar imediatamente abaixo, sendo chamados os suplentes pela ordem constante da lista.
1. O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais.
2. Os membros do Conselho Fiscal são eleitos nos termos do artigo 2.º
CAPÍTULO IV | ELEIÇÕES PARA OS ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS
a) Dois meses antes do termo do mandato dos órgãos associativos em exercício, o Conselho Diretivo anunciará a próxima convocação de eleições gerais, por meio de edital e circular a todos os membros com capacidade eleitoral passiva, convidando-os a apresentar listas de candidatura até 14 de setembro;
b) As listas referidas na alínea a) conterão discriminadamente, por referência a cada órgão e a cada um dos respetivos cargos, os nomes dos candidatos à mesa da Assembleia Geral, ao Conselho Diretivo e ao Conselho Fiscal;
c) As listas devem apresentar quatro suplentes para o Conselho Diretivo;
d) Nenhum sócio poderá candidatar-se, na mesma lista, a mais de um órgão associativo;
e) O Conselho Diretivo aceitará as listas que vierem a ser-lhe apresentadas no prazo indicado na alínea a) e, depois de verificar que todos os candidatos preenchem as condições de elegibilidade, registará as listas, identificando-as alfabeticamente pela ordem de entrada, dando recibo aos interessados;
f) Até 30 de setembro, o Conselho Diretivo, por meio de circular expedida a todos os sócios efetivos em pleno gozo dos seus direitos sociais, convocará uma Assembleia Geral ordinária para data fixada não posterior a 30 de outubro seguinte, para discussão do relatório final e aprovação das contas da gerência cessante, bem como para proceder à eleição dos membros dos órgãos da Associação;
g) A circular referida na alínea anterior será acompanhada de um exemplar de cada uma das listas concorrentes e dos respetivos programas;
h) Aos sócios com capacidade eleitoral ativa em serviço no estrangeiro, serão enviados, além de um exemplar de cada uma das listas concorrentes, dois sobrescritos formalizados, um dos quais sem quaisquer dizeres, para receber a lista escolhida, e o segundo, de maior formato, com o endereço do Conselho Diretivo e lugar para aposição, em letra legível, do nome do sócio eleitor;
i) O sobrescrito contendo a lista escolhida deverá ser enviado ao Conselho Diretivo por correio registado ou por mala diplomática com registo na respetiva guia de expedição, não podendo o voto ser considerado se não for recebido até à data fixada para a Assembleia Geral;
j) Se nenhuma das listas concorrentes obtiver a maioria absoluta dos votos expressos, proceder-se-á a novo sufrágio dentro do prazo de 30 dias e pela forma anteriormente indicada;
k) Os candidatos da lista vencedora iniciarão o exercício das suas funções o mais tardar dentro do prazo de duas semanas a contar da data em que se realizaram as eleições;
l) Se até ao dia 14 de setembro não forem submetidas ao Conselho Diretivo quaisquer listas de candidatura, considerar-se-á prorrogado, por novo período de um ano, o mandato dos órgãos associativos. Findo este período, o Conselho Diretivo continuará a assegurar a gestão de assuntos correntes, até que se torne viável a concretização de novas eleições, sem prejuízo de, ao termo normal do mandato dos membros que teriam sido eleitos, se proceder novamente em conformidade com as alíneas a) e b).
CAPÍTULO V | DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO VI | DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO VII | DISPOSIÇÕES DIVERSAS

References: artigo 73
 artigo 7

Artigo 8
 artigo 7
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 2