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Deliberações Reunião de Câmara de 16 setembro PDF
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Júlio César Ávila Guimarães
1 Deliberações Reunião de Câmara de 16 setembro 2015 ORDEM DE TRABALHOS 1.-LICENCIAMENTO DE OBRA PARTICULAR. No seguimento de deliberação da Câmara Municipal do passado dia quinze de abril, vem de novo à Câmara, para análise e decisão, informação prestada pelo técnico superior Arq.º Filipe Pimenta, constante de fl. 94, do Proc.º nº 1611/2015, relativa a ampliação de habitação, sita no lugar de Postemião, da freguesia de Tabuaças, município de Vieira do Minho, em que é requerente JOSÉ NATIVIDADE DE SOUSA REIS, residente nos mesmo lugar, freguesia e município. 2.- SEGUNDA REVISÃO AO REGULAMENTO DOS PERÍODOS DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CONCELHO DE VIEIRA DO MINHO. Presente, para análise e decisão, proposta de segunda revisão ao REGULAMENTO DOS PERÍODOS DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CONCELHO DE VIEIRA DO MINHO. Vem acompanhado dos pareceres das entidades que, dentro do prazo legal, manifestaram a sua opinião sobre a mesma. 3.- PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS PENALIZAÇÕES DAS RENDAS EM ATRASO E PAGAMENTO EM Presente, para análise e decisão, requerimento em nome de MARIA DE LURDES MATOS, residente na Av. João da Torre, Vieira do Minho, onde solicita que não lhe sejam aplicadas penalizações referentes a rendas em atraso, assim como, seja permitido o pagamento em prestações da restante dívida referente a rendas da habitação social que ocupa. Vem acompanhado de informação prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões.
2 4.- PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS PENALIZAÇÕES DAS RENDAS EM ATRASO E PAGAMENTO DA RESTANTE DÍVIDA REFERENTE A RENDAS DE HABITAÇÃO SOCIAL. Presente, para análise e decisão, requerimento em nome de TÂNIA MARISA BRÁS BATOCA, residente na Av. João da Torre, Vieira do Minho, onde solicita que não lhe sejam aplicadas penalizações referentes a rendas em atraso, assim como, seja permitido o pagamento da restante dívida referente a rendas da habitação social que ocupa. Vem acompanhado de informação prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões. 5.- PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS PENALIZAÇÕES DAS RENDAS EM ATRASO E PAGAMENTO EM Presente, para análise e decisão, requerimento em nome de ALBERTO ANTÓNIO OLIVEIRA GONÇALVES, residente na Av. João da Torre, Vieira do Minho, onde solicita que não lhe sejam aplicadas penalizações referentes a rendas em atraso, assim como, seja permitido o pagamento em prestações da restante dívida referente a rendas da habitação social que ocupa. Vem acompanhado de informação prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões. 6.- APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO RENOVAÇÃO. Presente, para ratificação, despacho da Sra. Vereadora, Prof.ª Elsa Ribeiro, do passado dia trinta e um de agosto, que aprova pedido de renovação de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em que é requerente MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, residente na Av. Imaculada Conceição em Vieira Minho. Vem acompanhado de informação prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões, que determina que a candidatura se enquadra no escalão 5 a que corresponde um apoio de 127,50 (cento e vinte e sete euros e cinquenta cêntimos) mensais. O pedido foi objeto de emissão de proposta de cabimento. DELIBERAÇÃO: Ratificado 7.- PEDIDO DE APOIO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO DESCOBRIR VIEIRA. Presente, para análise e decisão, requerimento em nome da ASSOCIAÇÃO DESCOBRIR VIEIRA, onde solicita apoio financeiro no montante de 50,00 (cinquenta euros) com vista ao pagamento da quota da Associação na Fundação INATEL. Vem acompanhado de informação prestada pela Chefe de Divisão, Dra. Isilda Domingues. A despesa foi objeto de emissão de proposta de cabimento e possui fundo disponível.
3 8.- MONITORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PAEL. Presente, para conhecimento, informação prestada pela dirigente de 3º grau, Dra. Susana Francisco e pela Chefe de Divisão, Dra. Isilda Domingues, acerca da MONITORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PAEL, em conformidade com a alínea a) do artigo 12º, da Lei nº 43/2012, de 28 de agosto. 9.- PROTOCOLO ESPECÍFICO PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA DO FAJÓI, DA VESSADA E DO CERCADELO. Presente, para conhecimento, PROTOCOLO ESPECÍFICO PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA DO FAJÓI, DA VESSADA E DO CERCADELO, outorgado entre este município, a EDP, Gestão da Produção de Energia, S.A. e a União de Freguesias de Caniçada e Soengas. DELIBERAÇÃO: Tomado 10.- TERCEIRA REVISÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS. Presente, para análise e decisão, a terceira revisão aos documentos previsionais do corrente ano de dois mil e quinze PROTOCOLO. Presente, para conhecimento, Protocolo celebrado entre o município de Vieira do Minho e a Central Ópticas, acerca de benefícios aos colaboradores deste município em serviços e artigos óticos desta empresa, sem qualquer contrapartida por parte da autarquia PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS PENALIZAÇÕES DAS RENDAS EM ATRASO E PAGAMENTO EM Presente, para análise e decisão, requerimento em nome de MÁRIO RAMÔA VIEIRA, residente na Av. João da Torre, Vieira do Minho, onde solicita que não lhe sejam aplicadas penalizações referentes a rendas em atraso, assim como, seja permitido o pagamento em prestações da restante dívida referente a rendas da habitação social que ocupa. Vem acompanhado de informação prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões.
4 13.- SEGUNDA REVISÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO. Presente, para análise e decisão, proposta de revisão ao REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO RELATÓRIO SOBRE A INFORMAÇÃO FINANCEIRA SEMESTRAL A TRINTA DE JUNHO DE DOIS MIL E QUINZE. Presente, para conhecimento, RELATÓRIO SOBRE A INFORMAÇÃO FINANCEIRA SEMESTRAL A TRINTA DE JUNHO DE DOIS MIL E QUINZE, remetido pelo auditor externo, nos termos da alínea d) do nº2 do artigo 77º, da Lai nº 73/2013, de 3 de setembro FIXAÇÃO DA TAXA DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI). Presente para análise e decisão, ao abrigo da alínea ccc) do nº1 do artigo 33º do Anexo I à Lei termos da alínea d) do nº1 do artigo 25º da mesma Lei, proposta de FIXAÇÃO DA TAXA DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI), aplicável aos prédios urbanos sitos no Concelho de Vieira do Minho, no ano dois mil e dezasseis, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do nº1, e do nº5, ambos do artigo 112º do Código do IMI, na sua redação atual: - Prédios urbanos: manter a taxa de 0,3 % Mais se propõe à Assembleia Municipal que, nos termos do nº 13 do artigo 112º do mesmo Código, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, seja fixada uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13º do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, de acordo com a seguinte tabela: N.º de dependentes a cargo Redução de 1 10 % 2 15 % 3 20 % 16- PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS ARTIGO 26º nº1 e 2 DA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS. Presente para análise e decisão, ao abrigo da alínea ccc) do nº1 do artigo 33º do Anexo I à Lei
5 termos da alínea c) do nº1 do artigo 25º da mesma Lei, e nos termos do nº1 e 2 do artigo 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, proposta de fixação em 5%, da taxa de IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no município de Vieira do Minho relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior. A aplicação desta taxa decorre da obrigatoriedade imposta pelo cumprimento do plano de saneamento financeiro aprovado pela Assembleia Municipal no dia vinte e sete de junho de dois mil e catorze PROPOSTA DE LANÇAMENTO DE DERRAMA E DE FIXAÇÃO DA RESPETIVA TAXA. Presente, para análise e decisão, ao abrigo da alínea ccc) do nº1 do artigo 33º do Anexo I à Lei termos da alínea c) do nº1 do artigo 25º da mesma Lei, e nos termos do nº1 do artigo 18º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, proposta de lançamento de derrama e fixação da respetiva taxa em 1,5%, a cobrar em dois mil e dezasseis pelos serviços competentes do estado, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, que corresponda à proporção do rendimento gerado no município de Vieira do Minho por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território. Mais se propõe, nos termos do nº4 do atrás referido artigo 18º, isentar do derrama os sujeitos passivos com um volume de negócios que não ultrapasse no ano anterior os ,00 (cento e cinquenta mil euros). A aplicação desta taxa decorre da obrigatoriedade imposta pelo cumprimento do plano de saneamento financeiro aprovado pela Assembleia Municipal no dia vinte e sete de junho de dois mil e catorze PAGAMENTO DE FATURAÇÃO DE ÁGUA, ÁGUAS RESIDUAIS E RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. Considerando: a) Que a Câmara Municipal regularizou com Águas do Noroeste/Águas do Norte, o pagamento da dívida em atraso relativa a água e águas residuais; b) Que a Câmara Municipal mantém em dia os pagamentos para com a BRAVAL relativos à recolha de resíduos sólidos urbanos, PROPÕE-SE, com vista à regularização definitiva de dívidas, que os clientes com pagamentos em falta relativos aos serviços atrás referidos tenham a possibilidade de quitar as suas dívidas, até ao próximo dia trinta e um de dezembro, com isenção de juros.
Gabinete de Apoio aos Órgâos Autárquicos
Aplicar Minoração Redução Taxa ti Gabinete de Apoio aos Órgâos Autárquicos TAX4 DA DERRAMA PARA O ANO DE 2016, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

References: artigo 12
 artigo 77
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 13
 ARTIGO 26
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 18
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