Source: https://www.centraljuridica.com/juris/5253/confissao_ficta_pedido_inepto_prevalencia_da_inepcia_inepcia_do_pedido.html
Timestamp: 2020-07-07 19:09:44+00:00

Document:
CONFISS�O FICTA E PEDIDO INEPTO. PREVAL�NCIA DA IN�PCIA. A in�pcia do pedido sobrep�e-se ao instituto da confiss�o ficta, tendo esta apenas o cond�o de tornar presumivelmente ver�dicos os fatos aduzidos na inicial, mas n�o de aperfei�oar pedidos ineptos. Assim, os efeitos da confiss�o ficta decorrentes da revelia, por si s�, n�o induzem ao deferimento direto dos pleitos exordiais, mas geram presun��o juris tantum de veracidade, a qual dever� ser confrontada com as provas constantes dos autos, sendo certo que o pedido tamb�m dever� passar pelo crivo da regularidade formal. Recurso ordin�rio do Autor ao qual se nega provimento. INADIMPLEMENTO SALARIAL. INDENIZA��O. DANO MORAL N�O CONFIGURADO. Atrav�s dos fatos noticiados pelo Reclamante, n�o vislumbro a possibilidade de dano capaz de macular sua moral a ensejar a indeniza��o pretendida, vez que a inadimpl�ncia salarial, por si s�, n�o induz � responsabiliza��o do empregador por danos morais. Recurso improvido. (TRT23. RO - 01045.2007.001.23.00-7. Publicado em: 27/06/08. 2� Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)
EMBARGOS DE DECLARA��O � INTUITO DE REVOLVER MAT�RIA PERTINENTE A RECURSO PR�PRIO � IMPOSSIBILIDADE � Observa-se, claramente, o intuito da embargante de revolver mat�ria pertinente a recurso pr�prio. Reiterando termos de seu recurso ordin�rio, exp�e teses contr�rias adotadas pelo ac�rd�o, n�o se atendo aos termos da lei processual aplic�vel ao caso, onde se estabelece que os embargos declarat�rios s�o cab�veis, t�o-somente, nas hip�teses do art. 535 do CPC. (TRT 17� R. � EDcl 01220.1998.005.17.00.2 � (2017/2002) � Rel. Juiz Helio M�rio de Arruda � DOES 07.03.2002)
CONTRIBU��O SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO. O enquadramento sindical define-se, em fun��o da atividade econ�mica preponderante, na empresa, sendo obrigat�ria a contribui��o sindical patronal, recolhida � entidade sindical representativa da categoria econ�mica (artigos 511, par�grafo 1o., 570, 577 e 581, da CLT). Existindo sindicato na base territorial apto a representar os empregados da consignante, n�o se justifica a representatividade, objeto da pe�a recursal. A recorrente, uma Federa��o, representa os trabalhadores do com�rcio no �mbito estadual, enquanto o primeiro consignat�rio, um Sindicato, representa os trabalhadores em �mbito local. Havendo sindicato que representa os trabalhadores na base territorial que abrange o Munic�pio de Betim, a este cabe o direito de receber as contribui��es sindicais dos empregados da Consignante, a teor do disposto nos artigos 579 e 591 da CLT. (TRT3. 00608-2007-142-03-00-2 RO. Quarta Turma. Relator Julio Bernardo do Carmo. Data de Publica��o 08/12/2007)
MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI No 8.036/90. CAR�TER ADMINISTRATIVO. A multa do artigo 22 da Lei no 8.036/90 tem car�ter meramente administrativo, jungida � hip�tese de atraso de recolhimento; j� a do art. 23, tamb�m administrativa, sanciona o descumprimento do dep�sito mensal e das condutas impostas pela Fiscaliza��o do Trabalho. Portanto, tais multas t�m como fatos geradores situa��es diversas e nenhuma delas se reverte em benef�cio do empregado. (TRT/SP - 00069200801602003 - RO - Ac. 6aT 20090291950 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 05/05/2009)
ADMISSIBILIDADE. APLICA��O DO ARTIGO 557 DO CPC. LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. N�o se conhece do apelo patronal quanto ao intervalo especial previsto no artigo 253 da CLT, nos termos do artigo 557 do C�digo de Processo Civil, uma vez que a mat�ria discutida no recurso se encontra em confronto com a S�mula n�. 06 desta Corte e a S�mula n�. 438 do C. TST. Recurso n�o conhecido, no particular. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. N�o obstante a reclamada tenha apresentado controles de frequ�ncia ap�crifos, que por si s�, n�o os torna inv�lidos, por aus�ncia de previs�o legal de obrigatoriedade de assinatura, nos termos dos artigos 74, �2� da CLT e 13 da Portaria n. 13/11/1991 do Minist�rio do Trabalho, verifico que durante a instru��o processual o preposto admitiu que os empregados assinavam os cart�es de ponto, tornando-os inv�lidos como meio de prova. Cabia ent�o � recorrente fazer prova de que a jornada praticada pelo obreiro � aquela anotada nos controles de ponto apresentados, �nus do qual n�o se desvencilhou, pelo que se considera que o reclamante ativava-se em favor da reclamada na jornada fixada pelo Ju�zo de origem, amparada pela prova testemunhal. Recurso n�o provido. PR�MIO ASSIDUIDADE. NATUREZA JUR�DICA. Evidenciando pelos relat�rios financeiros o pagamento habitual da verba intitulada pela reclamada como pr�mio assiduidade , recha�a-se a tese patronal de aus�ncia de habitualidade, emergindo clara a natureza salarial da parcela. Recurso n�o provido. INTERVALO INTRAJORNADA. A aus�ncia de provas da efetiva concess�o do intervalo intrajornada, a partir da invalida��o dos controles de frequ�ncia, autoriza a condena��o da reclamada ao pagamento desta verba relativamente ao primeiro turno, como entendeu o d. Ju�zo a quo. Recurso n�o provido. INTERVALO INTERJORNADA. A viola��o ao art. 66 da CLT, que trata do intervalo m�nimo interjornada, representa infra��o administrativa, n�o ensejando, no entanto, � m�ngua de previs�o legal, o pagamento de horas extraordin�rias e nem reflexos, raz�o pela qual reforma-se a senten�a para extirpar da condena��o o pagamento da verba em comento. Apelo provido, no particular. (TRT23. RO - 00675.2012.026.23.00-8. 2� Turma. Relator DESEMBARGADOR JO�O CARLOS. Publicado em 09/10/13)

References: ARTIGO 22
 artigo 22
 ARTIGO 557
 ARTIGO 253
 artigo 253
 artigo 557