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Timestamp: 2019-07-20 15:17:58+00:00

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ATRIBUIÇÕES DO ENGENHEIRO CIVIL | Engenharia | Arquiteto
Enviado por Valdeci Elvis Correa Correa
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Coleção Monticuco - Fasc Nº 67-Lc- Bomba de Concreto
Coleção MONTICUCO - Fasc Nº 33-LC-TRANSPORTE DE TRABALHADORES EM VEÍCULOS AUTOMOTORES
Coleção Monticuco - Fasc Nº 96-Lc- Caminhão Betoneira
DECRETO FEDERAL N. 23.569,DE 11 DEZ 1933 Regula o exerccio das profisses de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Artigo 28 - So da competncia do engenheiro civil: a. trabalhos topogrficos e geodsicos; b. o estudo, projeto, direo, fiscalizao e construo de edifcios, com todas as suas obras complementares; c. o estudo, projeto, direo, fiscalizao e construo das estradas de rodagem e de ferro; d. o estudo, projeto, direo, fiscalizao e construo das obras de captao e abastecimento de gua; e. o estudo, projeto, direo, fiscalizao e construo de obras de drenagem e irrigao; f. o estudo, projeto, direo, fiscalizao construo de obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos s mquinas e fbricas; g. o estudo, projeto, direo, fiscalizao e construo das obras relativas a portos, rios e canais e das concernentes aos aeroportos; h. o estudo, projeto, direo, fiscalizao e construo das obras peculiares ao saneamento urbano e rural; i. projeto, direo e fiscalizao dos servios de urbanismo; j. a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com as especificaes das alneas "a" a "i" ; k. percias e arbitramento referentes matria das alneas anteriores.
Artigo 30 - Consideram-se da atribuio do arquiteto ou engenheiroarquiteto:
a. estudo, projeto, direo, fiscalizao e construo de edifcios, com todas as suas obras complementares; b. estudo, projeto, direo, fiscalizao e construo das obras que tenham carter essencialmente artstico ou monumental; c. o projeto, direo e fiscalizao dos servios de urbanismo; d. o projeto, direo e fiscalizao das obras de arquitetura paisagstica; e. o projeto, direo e fiscalizao das obras de grande decorao arquitetnica; f. a arquitetura legal, nos assuntos mencionados nas alneas "a" a "c" deste Artigo; g. percias e arbitramentos relativos matria de que tratam as alneas anteriores. Lei n. 5.194 de 24 de Dezembro de 1966 Regula o exerccio das profisses de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrnomo, e d outras providncias.
Artigo 1 - As profisses de engenheiro civil, arquiteto e engenheiro-agronmo so caracterizadas pelas realizaes de interesse social e humano que importem na realizao dos seguintes empreendimentos:
a. Aproveitamento e utilizao de recursos naturais; b. meios de locomoo e comunicaes; c. edificaes, servios e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos tcnicos e artsticos; d. instalaes e meios de acesso a costas, cursos, e massa de gua e extenses terrestres; e. desenvolvimento industrial e agropecurio. Artigo 3 - Pargrafo nico - As qualificaes de que trata este Artigo podero ser acompanhadas de designaes outras referentes a cursos de especializao, aperfeioamento e ps-graduao. Artigo 4- As qualificaes de engenheiro, arquiteto ou engenheiroagrnomo s podem ser acrescidas denominao de pessoa jurdica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais ttulos. Artigo 5- S poder ter em sua denominao as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
Artigo 7- As atividades e atribuies profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrnomo consistem em:
a. desempenho de cargos, funes e comisses em entidades estatais, paraestatais, autrquicas e de economia mista e privadas; b. planejamento ou projeto, em geral, de regies, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, exploraes de recursos naturais e desenvolvimento da produo industrial e agropecuria;
c. estudos, projetos, anlises, avaliaes, vistorias, percias, pareceres e divulgao tcnica; d. ensino, pesquisa, experimentao e ensaios; e. fiscalizao de obras e servios tcnicos; f. direo de obras e servios tcnicos; g. execuo de obras e servios tcnicos; h. produo tcnica especializada, industrial ou agropecuria. Artigo 16- Enquanto durar a execuo de obras, instalaes e servios de qualquer natureza, obrigatria a colocao e manuteno de placas visveis e legveis ao pblico o nome do autor e co-autores do projeto, em todas os seus aspectos tcnicos e artsticos, assim como os dos responsveis pela execuo dos trabalhos. Artigo 19- Quando a concepo geral que caracteriza um plano for elaborado em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos sero considerados co-autores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes. Artigo 22- Ao autor do projeto ou aos seus prepostos assegurado o direito de acompanhar a execuo da obra, de modo a garantir a sua realizao, de acordo com as condies, especificaes e demais pormenores tcnicos nele estabelecidos. Resoluo 218 do CONFEA de 29 de junho de 1973 Artigo 1 - Para efeito da fiscalizao do exerccio profissional em nvel Superior, designa as seguintes atividades: Atividade 01 - Superviso, coordenao e orientao tcnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificao; Atividade 03 - Estudo de viabilidade tcnico-econmica; Atividade 04 - Assistncia, assessoria e consultoria;
Atividade 05 - Direo de obra e servio tcnico; Atividade 06 - Vistoria, percia, avaliao, arbitramento, laudo e parecer tcnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e funo tcnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, anlise, experimentao, ensaio, divulgao tcnica e extenso; Atividade 09 - Elaborao de oramento; Atividade 10 - Padronizao, mensurao e controle de qualidade; Atividade 11 - Execuo de obra e servio tcnico; Atividade 12 - Fiscalizao de obra e servio tcnico; Atividade 13 - Produo tcnica e especializada; Atividade 14 - Conduo de trabalho tcnico; Atividade 15 - Conduo de equipe de instalao, montagem, operao, reparo e manuteno; Atividade 16 - Execuo de instalao, montagem e reparo; Atividade 17 - Operao e manuteno de equipamentos e instalao; Atividade 18 - Execuo de desenho tcnico. Artigo 2 - Dessa mesma resoluo estabelece as seguintes competncias para o ENGENHEIRO ARQUITETO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1 desta Resoluo, referentes a edificaes, conjuntos arquitetnicos e monumentos, arquitetura paisagstica e de interiores; planejamento fsico, local, urbano e regional; seus servios afins e correlatos.
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References: Artigo 28

Artigo 30

Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 7
 Artigo 16
 Artigo 19
 Artigo 22
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1