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Timestamp: 2018-04-22 22:02:45+00:00

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Jurisprudência sobre Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 | Jusbrasil
Art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 • Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 502142920124039999 SP
artigo 48 , caput, da Lei nº 8.213 /91 - O artigo 3º , § 1º , da Lei nº 10.666 /2003 dispensou a qualidade de segurado para... do princípio da automaticidade, hospedado no artigo 30 , I , a e b , da Lei nº 8.212 /91, cabe ao empregador descontar..., consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artig...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15533320134036006 MS
artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 - O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 dispensou a qualidade de segurado... e cinco) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91. A carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições, segundo...: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período ...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 39218820184039999 SP
no artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 - Desde a edição da Lei n.º 4.214/1963, as contribuições previdenciárias, no caso... (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970) - Frise-se, na espécie, que a parte... os requisitos da Lei nº 8.213/91, desde a data da DER - Quanto à correção mone...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 407648620174039999 SP
majoritária e tipicamente rural durante o período previsto pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, não podendo... POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.... Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/20...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1022346 PR 2016/0310111-0
da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei 8.213/91), é devido o benefício... a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros... exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao m...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1274019 RJ 2018/0078007-0
cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7..., 142 e 143 da Lei 8.213/1991, afirmando que autor não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício... art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não ta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50152328520184040000 5015232-85.2018.4.04.0000
) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único... do benefício de auxílio-doença, com fundamento no art. 59 da Lei nº 8.213/91. A agravante relata que é portadora..., I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1270684 PE 2018/0072458-5
a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora... urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir.... ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO. I...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50149955120184040000 5014995-51.2018.4.04.0000
) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único... do benefício de auxílio-doença, com fundamento no art. 59 da Lei nº 8.213/91. O agravante relata que é portadora... parte autora para obtenção do benefício de auxílio-doença, com fundamento no a...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 54008720164039999 SP
administrativamente, satisfaz a carência exigida pelo Art. 25, II, da Lei 8213/91. 8. A correção monetária, que incide.... A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24...-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do...
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References: artigo 48
 artigo 3
 artigo 30

artigo 25
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 artigo 48
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 ARTIGO 143
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 artigo 25
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