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Timestamp: 2018-03-23 21:00:52+00:00

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C â m a r a M u n i c i p a l CADERNO DE ENCARGOS. Cláusula 1ª. Âmbito da aplicação. Cláusula 2ª. Objeto. Cloro granulado de 90% - PDF
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Cacilda Dias Gomes
1 CADERNO DE ENCARGOS Cláusula 1ª Âmbito da aplicação O presente caderno de encargos contém as cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais, no âmbito do ajuste direto nos termos da alínea a) n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na versão conferida pelo D.L nº 149/2012 de 12/07 Cláusula 2ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a aquisição de produtos para tratamento e desinfeção da água das Piscinas Municipais, em regime de fornecimento contínuo, a seguir discriminados: DESIGNAÇÃO QUANTIDADE Cloro granulado de 60% Cloro granulado de 90% Neutralizador de Cloro Hipoclorito de Sódio 13% - 16% (max) Oxidante para eliminação de cloraminas (cloro combinado) Oxidante para tratamento de choque sem cloro oxigénio ativo sólido Incrementador de PH+ - líquido Floculante clarificador concentrado - líquido Algicida-bactericida-fungicida sem formação de espuma 600 kg 300 kg 30 kg 70 kg 30 kg 150 kg 420 Kg 620 Lts 540 Lts Caderno de encargos Página 1 de 6
2 Redutor de PH líquido Detergente desinfetante para lava-pés Desinfetante, desincrustante para limpeza de filtros de areia Pastilhas DPD nº 1 para determinação do cloro livre, com fotómetro PAST 40 DPD FT- 250cx pastilhas Pastilhas para determinação do PH, com fotómetro (vermelho de fenol) PAST 48 PH RED FT 250 cx pastilhas Pastilhas de reagente para determinação de alcalinidade total 100 cx de pastilhas Pastilhas para determinação do ácido cianúrico com fotómetro ou kit 30 Lts 510 Lts 120 Lts 10 unidades 10 unidades 1 unidade 1 unidade Cláusula 3ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a. Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b. Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos; c. O presente caderno de encargos; d. A proposta adjudicada; e. Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos Caderno de encargos Página 2 de 6
3 Cláusula 4ª Obrigações principais do fornecedor 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos decorrem para o fornecedor as seguintes obrigações principais: a. Obrigação de entrega dos produtos identificados na sua proposta; b. Obrigação da entrega dos produtos em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam; c. Obrigação de manter os preços até 31/12/2017; d. Obrigação da entrega dos produtos nas piscinas municipais no prazo de 4 dias após a entrega da requisição externa de despesa; e. Obrigação por prestar o apoio técnico solicitado pelo Encarregado Operacional desta Câmara Municipal; f. Obrigação de realizar ou mandar realizar análises físico-químicas, quinzenalmente, á água das piscinas, para poder avaliar o tipo de correção a efetuar e providenciar uma análise mensal ao circuito fechado. g. Obrigação de fornecer as fichas técnicas e de segurança dos produtos mencionados. Cláusula 5ª Conformidade 1. O fornecedor obriga-se a entregar á entidade adjudicante os produtos objeto do contrato com as caraterísticas e especificações solicitadas na clausula 2ª deste Caderno Encargos. 2. O fornecedor é responsável perante a entidade adjudicante por qualquer defeito produtos objeto do contrato que existam no momento em que os produtos lhe são entregues. Caderno de encargos Página 3 de 6
4 Cláusula 6ª Inoperacionalidade, defeitos ou discrepância 1. Aquando da inspeção quantitativa e qualitativa dos produtos, efetuada no ato da entrega dos mesmos, se se comprovar existirem defeitos ou discrepâncias com as caraterísticas e especificações, a entidade adjudicante deve disso informar por escrito o fornecedor. 2. No caso previsto no número anterior, o fornecedor deve proceder, á sua custa e no prazo razoável que for determinado pela entidade adjudicante às substituições necessárias para garantir a operacionalidade dos produtos. Cláusula 7ª Prazo do contrato O prazo de execução é a partir data da comunicação da adjudicação, até 31 de dezembro do corrente ano. Cláusula 8ª Valor base do procedimento O valor base do procedimento é de 6.234,50 (seis mil, duzentos e trinta e quatro euros e cinquenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Cláusula 9ª Dever de sigilo 1. O fornecedor deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa a entidade adjudicante de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2. Caderno de encargos Página 4 de 6
5 3. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objecto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado directa e exclusivamente à execução do contrato. 4. Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respectiva obtenção pelo prestador de serviços ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. 5. O fornecedor deverá guardar sigilo quanto a informações que possa obter no âmbito da execução do presente contrato, por qualquer causa, do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à protecção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas coletivas. Cláusula 10ª Prestação da caução Não há lugar à prestação de caução nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Código dos Contratos Públicos. Cláusula 11ª Resolução por parte da entidade adjudicante Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previstos na lei, a entidade adjudicante pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o fornecedor violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem. Cláusula 12ª Resolução por parte do fornecedor O fornecedor pode resolver o contrato nos casos previstos no artigo 332.º do Código dos Contratos Públicos. Caderno de encargos Página 5 de 6
6 Cláusula 13ª Comunicações e notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. 2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Cláusula 14ª Contagem dos prazos Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. Cláusula 15ª Disposições finais Em tudo que for omisso nos documentos referido nas cláusulas anteriores observar-se-á o disposto, com as necessárias adaptações, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na versão conferida pelo D.L nº 149/2012 de 12/07 Caderno de encargos Página 6 de 6
Procedimento n.º 02/2015/DGF-A. Caderno de Encargos para Aquisição de Serviços de Assistência ao Veículo de Socorro de Assistência Especial
Procedimento n.º 02/2015/DGF-A Caderno de Encargos para Aquisição de Serviços de Assistência ao Veículo de Socorro de Assistência Especial Índice Cláusulas Jurídicas... 4 Capitulo I - Disposições Gerais...
Ajuste Directo. (alínea a) do n.º 1 do artigo 20º do CCP) Procedimento 07/2014. Aquisição de Serviços de Telecomunicações voz fixa, móvel e internet
Ajuste Directo (alínea a) do n.º 1 do artigo 20º do CCP) Procedimento 07/2014 Aquisição de Serviços de Telecomunicações voz fixa, móvel e internet CADERNO DE ENCARGOS INDICE CADERNO DE ENCARGOS Capitulo

References: artigo 20
 artigo 99
 artigo 88
 artigo 332
 artigo 20
 artigo 20