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Timestamp: 2019-06-17 01:38:43+00:00

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Recurso interposto em 5 de julho de 2018 pelo Banco Central Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 26 de abril de 2018 no processo T-251/15, Espírito Santo Financial (Portugal)/Banco Central Europeu
(Processo C-442/18 P)
Recorrente: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère, M. Ioannidis, agentes, H.-G. Kamman, Rechtsanwalt)
Outras partes no processo: Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA
Anular o ponto 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018, Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA/BCE, T-251/15, EU:T:2018:234;
Julgar o recurso improcedente também no que diz respeito à recusa do BCE em divulgar o montante de crédito nos excertos das atas que registaram a decisão do Conselho do BCE de 28 de julho de 2014;
Subsidiariamente ao segundo pedido, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para que este se pronuncie;
Condenar o recorrente na primeira instância e recorrido no presente processo a suportar dois terços (2/3) e o BCE a suportar um terço (1/3) das despesas do processo.
Primeiro e único fundamento de recurso: violação do artigo 10.°, n.° 4, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu («Estatuto») e do primeiro travessão do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), da Decisão 2004/258 1
O Banco Central Europeu alega que o Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o artigo 10.°, n.° 4, do Estatuto e o primeiro travessão do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), da Decisão 2004/258, ao considerar, no acórdão recorrido, em especial nos n.os 55, 75-81,124 e 161, que a discricionariedade do Conselho do BCE no que respeita à divulgação das atas «deve ser exercida em conformidade com as condições e limites estabelecidos na Decisão 2004/258» (n.° 80), o que significa, no caso vertente, que o BCE está obrigado a apresentar fundamentos que expliquem como a divulgação de informações contidas nas atas do procedimento no Conselho do BCE, que registam as respetivas decisões, prejudicam de forma específica e efetiva o interesse público relativo à confidencialidade dos procedimentos dos órgãos decisórios do BCE.
O artigo 10.°, n.° 4, do Estatuto estabelece a presunção de que a confidencialidade da informação que integra os procedimentos do Conselho do BCE deve ser mantida para proteger a independência e eficácia do BCE. Esta regra de direito primário, da qual o direito secundário não se pode desviar, também se aplica às partes das atas que registam as decisões do Conselho do BCE. Esta presunção é reiterada no primeiro travessão do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), da Decisão 2004/258. Decorre do princípio geral da confidencialidade dos procedimentos do Conselho do BCE, incluindo das suas decisões, conforme previsto no artigo 10.°, n.° 4, do Estatuto, que o BCE não necessita de sujeitar a sua decisão de tornar público o resultado das suas deliberações aos requisitos substantivos e procedimentais estabelecidos na Decisão 2004/258. Em particular, não tem de explicar por que motivo a divulgação dessas atas do Conselho do BCE prejudicaria de forma específica e efetiva o interesse público relativo à confidencialidade dos procedimentos do Conselho do BCE.
1 Decisão 2004/258/CE do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (JO 2004, L 80, p. 42).

References: artigo 10
 artigo 4
 artigo 10
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