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Timestamp: 2013-05-24 21:49:12+00:00

Document:
ANACOM - Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro
Publicado no D.R. n.º 32 (Série I), de 14 de Fevereiro de 2007
> Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro
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CAPÍTULO IRádio e Televisão de Portugal, S. A.
Artigo 1.ºNatureza, objecto e Estatutos
Artigo 2.ºEfeitos
Artigo 3.ºCapital social
Artigo 4.ºÓrgãos sociais
Artigo 5.ºConselho de opinião
Artigo 6.ºProvedores do ouvinte e do telespectador
CAPÍTULO IIFormalização e registo
Artigo 7.ºRegisto e isenções
Artigo 8.ºDeliberações sociais
CAPÍTULO IIIDisposições finais e transitórias
Artigo 9.ºRelações laborais
Artigo 10.ºRelações contratuais
Artigo 11.ºAumento do capital social
Artigo 12.ºRemissões
Artigo 13.ºRevogação
Artigo 14.ºProdução de efeitos
ANEXOEstatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
CAPÍTULO IDenominação, sede, duração e objecto
Artigo 1.ºForma e denominação
Artigo 2.ºSede e representações
Artigo 3.ºObjecto
Artigo 4.ºResponsabilidade pelos conteúdos
Artigo 5.ºAcompanhamento parlamentar
CAPÍTULO IIDo capital social e acções
Artigo 6.ºCapital social, acções e representação do Estado
CAPÍTULO IIIÓrgãos da sociedade
Artigo 7.ºÓrgãos sociais
Artigo 8.ºComposição e funcionamento
Artigo 9.ºCompetências
Artigo 10.ºMesa da assembleia geral
Artigo 11.ºReuniões
SECÇÃO IIIConselho de administração
Artigo 12.ºComposição
Artigo 13.ºInamovibilidade
Artigo 15.ºPresidente
Artigo 16.ºReuniões
Artigo 17.ºAssinaturas
SECÇÃO IVFiscal único
Artigo 18.ºFunção
Artigo 19.ºCompetências
SECÇÃO VSecretário da sociedade
Artigo 20.ºSecretário
CAPÍTULO IVConselho de opinião
Artigo 21.ºComposição
Artigo 22.ºCompetência
Artigo 23.ºReuniões
CAPÍTULO VProvedores
Artigo 24.ºDesignação
Artigo 25.ºEstatuto
Artigo 26.ºCooperação
Artigo 27.ºCompetências
CAPÍTULO VIDos exercícios sociais e aplicação de resultados
Artigo 28.ºPlanos
Artigo 29.ºAplicação de lucros
CAPÍTULO VIIPessoal
Artigo 30.ºRegime
publicado: 14.02.2007
Título: Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro
Descrição: Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
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Legislação (1118) Radiodifusão sonora (158) Televisão (237) > Ocultar Tags
> Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.
> A. Atividade de Rádio e Televisão

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30