Source: http://camaralencois.sp.gov.br/paginas/portal/paginaInterna?id=34
Timestamp: 2017-11-25 10:58:19+00:00

Document:
1) Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Lençóis Paulista?
A Câmara Municipal de Lençóis Paulista é composta por 12 (doze) vereadores (artigo 9º da Lei Orgânica do Município).
2) A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito Municipal?
Não. Não existe subordinação de um Poder em relação ao outro. Sempre deve haver harmonia e entrosamento entre os poderes constitucionalmente estabelecidos, mas subordinação nunca. Ocorre no âmbito do Município o mesmo que ocorre nas esferas estadual e federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si (artigo 2º da Constituição Federal). A divisão dos Poderes é a essência da democracia.
3) Quais as funções do Poder Legislativo?
A Câmara Municipal tem funções legislativa, fiscalizadora, administrativa, de controle e de assessoramento no âmbito municipal.
4) Quantos anos dura o mandato de um Vereador?
Quatro anos, em obediência à norma constitucional (artigo 29, inciso I da Constituição Federal).
5) O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?
6) Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?
Os contatos individuais dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu A CÂMARA, item VEREADORES EM EXERCÍCIO. Clicando no parlamentar desejado, serão exibidos o endereço de e-mail e o telefone do gabinete do parlamentar. Também estão disponíveis neste menu informações sobre Mandatos, Comissões, Proposições e Filiação Partidária.
7) Quais as competências do Vereador?
De acordo com o artigo 90 do Regimento Interno, compete ao vereador:
I. participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
III. apresentar proposições que atendam ao interesse público;
IV. concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V. participar de Comissões Temporárias;
VI. usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.
8) Quais as obrigações e deveres do Vereador?
De acordo com o artigo 91 do Regimento Interno, as obrigações e deveres dos Vereadores são:
I. desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e depois atualizá-la anualmente, inclusive no término do mandato, de acordo com a lei;
II. exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III. comparecer decentemente trajado às sessões, no horário pré-fixado;
IV. cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
V. votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade quando seu voto for decisivo;
VI. comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VII. obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VIII. residir no território do Município;
IX. propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
9) O Vereador tem direito à inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos?
10) Como é eleito o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
De acordo com o artigo 18 do Regimento Interno, para o primeiro biênio da legislatura, a Mesa Diretora será eleita imediatamente após a posse dos Vereadores que, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara e reunidos sob a presidência do mais votado dos presentes, elegerão entre si os componentes da Mesa.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lençóis Paulista é composta dos seguintes membros: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Conforme o artigo 20 da Lei Orgânica, a duração do mandato da Mesa Diretora é de 02 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
A eleição para renovação da Mesa será realizada na última sessão ordinária do primeiro biênio, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano seguinte (Artigo 18 da Lei Orgânica).
11) Quais as competências privativas da Mesa Diretora?
De acordo com o artigo 12 do Regimento Interno, compete a Mesa Diretora:
I. sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;
II. propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III. propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:
a) licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;
b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do município por mais de quinze dias;
c) julgamento das contas do Prefeito;
d) fixação da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura subsequente, que será votado na primeira sessão da última sessão legislativa;
e) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, encargos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
IV. propor projetos de resolução, dispondo sobre:
a) licença aos Vereadores para afastamento do cargo;
b) criação de Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista neste Regimento;
c) fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara, para a legislatura subsequente, que será votado na primeira sessão da última sessão legislativa.
V. elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário mediante aprovação do Plenário;
VI. apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
VII. suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;
VIII. devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;
IX. enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
X. assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;
XI. opinar sobre as reformas do Regimento Interno;
XII. convocar sessões extraordinárias;
XIII. criar, modificar ou extinguir cargo e serviços, fixar vencimentos, conceder gratificações a servidores da Câmara;
XIV. propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão;
XV. promulgar emendas à Lei Orgânica do Município;
XVI. conferir a seus membros, atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara;
XVII. fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
XVIII. adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito à comunidade;
XIX. adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
XX. apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais;
XXI. declarar a perda de mandato de Vereador;
XXII. autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
XXIII. apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;
XXIV. elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município, e fazer, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário;
XXV. a não observância do prazo do inciso anterior implicará que seja tomado como base o orçamento vigente;
XXVI. enviar ao Prefeito, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, para o fim de serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias relativas ao mês anterior;
XXVII. designar, mediante Ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em 3 (três) o número de representantes em cada caso;
XXVIII. abrir, mediante Ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicar penalidades;
XXIX. assinar as atas das sessões da Câmara.
12) Quais as atribuições do Presidente da Câmara?
Ao Presidente da Câmara Municipal cabem funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas do Poder Legislativo. De acordo com o artigo 27 do Regimento Interno, compete privativamente ao Presidente:
I. Quanto às atividades legislativas:
a). comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;
b). determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não sujeita à deliberação do Plenário;
c). deixar de receber as proposições nos casos previstos no Art. 143 deste Regimento;
d). autorizar o arquivamento ou o desarquivamento de proposições;
e). expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;
f). zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
g). nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
h). declarar a perda de lugar de membro das Comissões nos casos previstos neste Regimento;
i). fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, portarias, bem como as resoluções, decretos legislativos e as leis por elas promulgadas;
j). conceder vista das proposições.
II. Quanto às sessões:
a). convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações deste Regimento;
b). determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;
c). determinar de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d). declarar os prazos concedidos aos oradores, bem como fixar o tempo para o expediente e para a ordem do dia;
e). anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
f). conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos regimentais, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g). interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a sessão, quando não atendido se as circunstâncias o exigirem;
h). chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i). estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações;
j). anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;
k). votar nos casos preceituados pela legislação vigente;
l). anotar em cada documento a decisão do Plenário;
m). resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou reclamação, submetendo-a ao Plenário, quando omisso o Regimento;
n). mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
o). manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
p). anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;
q). comunicar ao Plenário, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar da ata a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou Vereador e convocar imediatamente o respectivo suplente, no caso de Vereador;
r). decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;
s). anunciar o resultado das votações e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados.
III. Quanto à administração da Câmara Municipal:
a). contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;
b). superintender o serviço da secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c). apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e as despesas do mês anterior;
d). proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação vigente;
e). determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
f). rubricar os livros ou fichas destinados aos serviços da Câmara e da Secretaria;
g). providenciar, nos prazos legais, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;
h). fazer, ao fim de cada exercício, relatório dos trabalhos da Câmara;
i). autorizar viagens de Vereadores e de Servidores do Legislativo, com motorista e veículo da Câmara;
j). autorizar viagens de Vereadores e de Servidores do Legislativo, com recursos da Câmara;
k). deferir reembolso de despesas autorizadas.
VI. Quanto às relações externas da Câmara:
a). dar audiências públicas na Câmara em dias e horários pré-fixados;
b). superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo regimento;
c). manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;
d). agir judicialmente em nome da Câmara "ad referendum" ou por deliberação do Plenário;
e). encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
f). dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados na forma regimental;
g). promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
V. Quanto à Mesa:
a). convocá-la e presidir suas reuniões;
b). tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;
c). distribuir a matéria que dependa de parecer;
d). executar as decisões da Mesa.
VI. Quanto às Comissões:
a). designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos líderes ou blocos parlamentares;
b). destituir de Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas;
c). assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;
d). convidar o relator ou outro membro de Comissão para esclarecimento de parecer;
e). convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes, Secretário e Membro;
f). nomear os membros das Comissões Temporárias;
g). criar, mediante ato, Comissões Especiais de Inquérito;
h). preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes ou Temporárias.
VII. Quanto às atividades administrativas:
a). dar ciência ao Plenário de relatório apresentado por Comissão Especial de Inquérito;
b). remeter cópia de inteiro teor de relatório apresentado por Comissão Especial de Inquérito, ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público, quando o relatório concluir pela existência de infração;
c). organizar a Ordem do Dia, pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação bem como os projetos e o veto de que tratam os artigos 64, parágrafo 2º e 66, parágrafo 6º, da Constituição Federal;
d). executar as deliberações do Plenário;
e). assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
f). abonar as faltas dos Vereadores, nos casos previstos neste Regimento.
De acordo com o artigo 28, compete ainda ao Presidente:
I. representar a Câmara em Juízo e fora dele;
II. assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
III. dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
IV. licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
V. dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura, aos suplentes de vereadores e presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;
VI. declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;
VII. substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação vigente;
VIII. representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX. solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição do Estado;
X. interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias;
XI. cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
XII. requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades no mercado de capitais;
XIII. expedir decreto legislativo de cassação de mandato de Prefeito e de resolução de cassação de mandato de Vereador;
XIV. declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei;
XV. não permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
XVI. zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;
XVII. autorizar a realização de eventos no recinto da Câmara, fixando-lhes data, local e horário;
XVIII. expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito;
XIX. mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, com as respectivas decisões do Plenário, remetendo-os, a seguir, ao Tribunal de Contas.
13) Em quais situações o Presidente, ou seu substituto legal, terá direito a voto?
De acordo com o artigo 30 do Regimento Interno, o Presidente ou seu substituto legal só terá direito a voto na eleição da Mesa, quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara ou quanto houver empate em qualquer votação no plenário.
14) Quais as atribuições do 1º Secretário da Mesa Diretora?
De acordo com o artigo 34 do Regimento Interno, compete ao 1º Secretário:
I. constatar a presença dos vereadores ao abrir a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;
II. fazer a chamada dos vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III. ler a ata, o expediente do Prefeito, correspondências recebidas, bem como as proposições e demais documentos que devam ser de conhecimento do Plenário;
IV. fazer a inscrição de oradores;
V. superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;
VI. redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
VII. assinar com o Presidente e o 2º Secretário os atos da Mesa;
VIII. auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento;
IX. assinar com o Presidente e o 2º Secretário os atos da Mesa.
15) Quais as atribuições do 2º Secretário da Mesa Diretora?
De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.
16) Quais são as Comissões?
As comissões da Câmara Municipal são de dois tipos: Permanentes e Temporárias.
As Comissões Permanentes são aquelas que subsistem através da Legislatura, enquanto que as Comissões Temporárias são aquelas constituídas com finalidades especiais ou de representação a se extinguirem com o término da legislatura, ou antes dele, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.
São 07 (sete) as Comissões Permanentes:
I. Comissão de Constituição, Justiça e Redação;;
II. Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade;
III. Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
IV. Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo;
V. Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;
VI. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VII. Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública;
I. Comissões de Assuntos Relevantes;
II. Comissões Especiais de Inquérito;
III. Comissões de Representação;
IV. Comissões de Investigação e Processantes.
17) Qual é o papel das comissões permanentes da câmara?
O papel das comissões permanentes é o de auxiliar o Plenário, tanto na função legislativa quanto na fiscalizadora. Assim, cabe a cada comissão estudar e discutir as proposições que disciplinam matérias pertinentes a sua área de competência, auxiliando o Plenário na apreciação da matéria, bem como acompanhar a atuação do Poder Executivo.
Por exemplo, a comissão permanente responsável pela educação irá apreciar os projetos de lei sobre essa matéria e irá acompanhar a atuação da Secretaria de Educação, podendo, para isso, convocar o secretário para que ele preste esclarecimentos.
18) O que é quórum?
É a exigência de determinado número de Vereadores para funcionamento e deliberação das sessões.
19) Qual o quórum para as deliberações do Plenário?
De acordo com o artigo 200 do Regimento Interno, as deliberações do Plenário serão tomadas:
I. por maioria absoluta de votos;
II. por maioria simples de votos;
III. por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara;
IV. por 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes;
§ 1º. A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e a maioria simples aos vereadores presentes à sessão.
§ 2º. A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão.
§ 3º. Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
III. Estatuto dos Servidores Municipais;
V. Criação de cargos, funções e empregos, e aumento de vencimentos dos servidores;
VI. Leis Complementares à Lei Orgânica do Município;
VII. Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;
VIII. criação, organização, supressão de distritos e subdistritos e divisão do território do Município em áreas administrativas;
IX. criação, estruturação e atribuições das secretarias, sub-prefeituras, conselho de representantes e dos órgãos de administração pública.
§ 4º Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
I. As leis ou emendas concernentes a:
c) zoneamento urbano;
f) aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
i) criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
j) isenções de impostos municipais;
k) todo e qualquer tipo de anistia;
l) lei orgânica do Município;
m) declaração de utilidade pública a entidade que cumpra aos pressupostos elencados no artigo 1º da Lei 1.853/86, mas que não possuam o período de existência.
II. realização de sessão secreta;
III. rejeição de projeto de lei orçamentária;
IV. rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
V. concessão de título de cidadão honorífico ou qualquer outra honraria ou homenagem;
VI. apresentação da representação solicitando a alteração do nome do Município;
VII. destituição de componentes da Mesa;
VIII. acolhimento de denúncia contra Vereador;
IX. admissão de acusação contra o Prefeito;
X. perda do mandato de Vereador;
XI. perda do mandato de Prefeito.
§ 5º. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
II. quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
§ 6º. Dependerá, ainda, do quórum de dois terços a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, julgado nos termos do Decreto Lei Federal nº 201, de 27/02/67, ou legislação que venha substituí-lo, bem como no caso previsto no artigo 264, inciso XI, deste Regimento.
§ 7º. Dependerá do voto favorável de dois terços dos Vereadores presentes:
a) a rejeição da solicitação de licença do cargo de Vereador;
b) a rejeição da solicitação de licença dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
20) O que é maioria?
Maioria é o número inteiro imediatamente superior à metade. Se a Câmara possui um número par de Vereadores, a maioria seria constituída da metade mais um. Exemplo: Câmara composta de 12 Vereadores – a maioria será de 7 (12:2(+1)).
Se, no entanto, a Câmara é composta por número ímpar de Vereadores, a maioria será o número inteiro imediatamente superior à metade. Exemplo: Câmara composta por 15 Vereadores – a maioria será 8, isto é, o número inteiro imediatamente superior à metade, que é de 7,5.
21) O que é maioria simples?
22) O que é maioria absoluta?
É a denominação que recebe a maioria, quando se refere à totalidade do colegiado, sendo um número fixo. No caso da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, que é composta de 12 vereadores, a maioria absoluta é 7 (sete).
23) O que é maioria qualificada?
Para a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, podemos admitir 2 possibilidades de maioria qualificada: 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes ou 2/3 (dois terços dos membros da Câmara).
Assim, quando a deliberação necessitar de um quórum de 2/3 dos membros da Câmara, temos que são necessários 8 votos, independentemente do número de vereadores presentes. Já o quórum de 2/3 dos vereadores presentes, depende do número de vereadores presentes à sessão durante a deliberação.
24) O que são sessões ordinárias?
São aquelas que se realizam nos dias e horários predeterminados pelo Regimento Interno da Câmara, independente de convocação. As sessões ordinárias são realizadas às segundas-feiras, com início às 19h00.
25) O que são sessões extraordinárias?
São as que se realizam nos dias e horários diversos dos previstos para as sessões ordinárias. Dependem de convocação. Nelas só se pode apreciar a matéria em razão da qual foram convocadas.
26) O que são sessões solenes?
As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.
27) Quem detém a iniciativa das leis no município?
A iniciativa das leis, ou seja, a apresentação dos projetos de lei, no âmbito do município, compete aos vereadores individualmente, à Mesa Diretora, às comissões da câmara municipal, ao prefeito e até mesmo aos cidadãos do município (iniciativa popular).
28) Como é exercida a iniciativa popular no município?
Segundo o artigo 29, inciso XIII, da Constituição Federal, a iniciativa popular, em nível municipal, poderá ser exercida mediante apresentação de projeto de lei subscrito por 5% do eleitorado municipal, visando ao tratamento de assuntos de interesse do município, da cidade (sede do município) ou de bairros.
29) Quais os tipos de lei?
Emenda à Lei Orgânica; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Decretos Legislativos e Resoluções.
30) O que é Emenda à Lei Orgânica?
A Lei Orgânica do Município não é perfeita. Novas situações podem determinar que seja alterada. A norma que altera a Lei Orgânica do Município chama-se Emenda à Lei Orgânica.
31) A alteração da lei orgânica tem rito especial?
Sim. A Constituição Federal (artigo 29) prevê que a lei orgânica municipal (e, consequentemente, qualquer emenda à lei orgânica do município) deverá ser aprovada em dois turnos de discussão e votação, com intervalo de dez dias entre esses turnos, por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara municipal, que a promulgará.
32) Cabe veto do prefeito à lei orgânica?
A lei orgânica (e, consequentemente, qualquer emenda à lei orgânica do município) é insusceptível de sanção ou veto do prefeito, uma vez que a Constituição Federal (artigo 29) prevê que a sua aprovação e promulgação caberão exclusivamente à câmara municipal.
33) O vereador pode propor projeto sobre qualquer assunto?
A iniciativa de lei é disciplinada pelo artigo 61 da Constituição Federal, que deve ser reproduzido nas constituições estaduais e leis orgânicas. Assim, há matérias sobre as quais apenas o prefeito pode apresentar projeto de lei, como, por exemplo, a concessão de benefícios para os servidores do Poder Executivo. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o vereador não pode propor projeto de lei que represente aumento de despesas para o Poder Executivo.
Para o Município de Lençóis Paulista, temos que o artigo 159 do Regimento Interno e os artigos 15, 16 e 37 da Lei Orgânica Municipal apresentam a competência para a apresentação dos projetos.
34) O vereador pode apresentar emendas a projetos?
O poder de emenda é inerente à função parlamentar, em qualquer esfera de governo (federal, estadual e municipal). Via de regra, a Constituição permite a apresentação/aprovação de emendas aos projetos de lei que tramitem nas casas legislativas, desde que essas emendas não aumentem a despesa inicialmente prevista na proposição, a não ser quando se tratar do projeto da lei de orçamento anual, situação em que os parlamentares e comissões legislativas podem fazer remanejamentos de dotações orçamentárias, dentro dos limites estabelecidos constitucionalmente.
A legislação que trata da elaboração de leis (Leis Complementares n.º 95, de 1998, e 107, de 2001) também estabelece restrições ao poder de emenda de parlamentares, como, por exemplo, a regra que proíbe a inclusão de “matéria estranha” ao tema do projeto de lei.
35) Qual o órgão que julga as contas do prefeito?
A câmara municipal é a responsável pelo julgamento das contas prestadas pelo prefeito, após a apreciação e emissão de parecer pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, podendo aprová-las ou rejeitá-las, seguindo ou não a orientação do parecer. A câmara municipal somente poderá contrariar a orientação do parecer do Tribunal ou Conselho de Contas pelo voto de 2/3 dos vereadores (artigo 31, parágrafo 2º, da Constituição Federal).
36) Qual o órgão que julga as contas do Presidente da Câmara?
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgar as Contas da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.
37) Como a função fiscalizadora do vereador é exercida?
A câmara municipal é responsável pela fiscalização ou controle do Poder Executivo e da administração pública municipal, seja da administração direta (secretarias municipais), seja da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais).
Há vários instrumentos para o exercício da função fiscalizadora: a convocação de secretários para prestar esclarecimento; o pedido de informações; a apreciação das contas do chefe do Poder Executivo; o requerimento, assinado por 1/3 dos vereadores, para que o Tribunal de Contas verifique a regularidade de determinados atos; as comissões parlamentares de inquérito; e o próprio debate em Plenário, que, de alguma forma, é um espaço para o exercício da função fiscalizadora.
Esse controle é exercido em nível político-administrativo e em nível contábil, financeiro e orçamentário, controlando o gasto dos recursos do orçamento municipal e julgando as contas prestadas pelo prefeito, por exemplo. Nesse último caso, a câmara municipal com o auxílio do Tribunal de Contas.
38) De que forma a câmara solicita informações ou sugere providências ao Prefeito e as Autarquias Municipais?
O instrumento utilizado para solicitar informações é o requerimento, que deverá ser apresentado por um ou mais vereadores, ou por Comissões, em assuntos inerentes as suas atribuições, sendo de alçada do plenário a discussão e votação do pedido. Portanto, o pedido de informação deverá ser aprovado pela maioria dos vereadores presentes à sessão plenária para então ser encaminhado ao órgão competente. O prazo para resposta a esse tipo de pedido é de 15 (quinze) dias.
Já as sugestões de providências, tais como pedidos de recapes, melhorias nas sinalizações de trânsito, limpeza e capina em área pública, etc., são assuntos inerentes as indicações, que emboram sejam lidas em plenário não necessitam de aprovação. Tais pedidos são remetidos aos órgãos pertinentes para conhecimento e possível adoção da proposta. Vale ressaltar que para esse tipo de matéria não há obrigatoriedade de resposta.

References: artigo 90
 artigo 91
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 200
 artigo 1
 artigo 264
 artigo 29
 artigo 61
 artigo 159