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Timestamp: 2020-08-09 18:17:42+00:00

Document:
::: Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto
LEI DE BASES DA POLÍTICA FLORESTAL(versão actualizada)
- DL n.º 254/2009, de 24/09
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 254/2009, de 24/09)
- 1ª versão (Lei n.º 33/96, de 17/08)
Objectivos da política florestal Artigo 5.º
Ordenamento e gestão florestal - Planos regionais de ordenamento florestal Artigo 6.º
Ordenamento das matas e planos de gestão florestal Artigo 7.º
Explorações não sujeitas a PGF Artigo 8.º
Reestruturação fundiária e das explorações Artigo 9.º
Fomento florestal Artigo 10.º
Conservação e protecção Artigo 11.º
Gestão dos recursos silvestres Artigo 12.º
Administração florestal - Autoridade florestal nacional Artigo 13.º
Comissão interministerial para os assuntos da floresta Artigo 14.º
Conselho Consultivo Florestal Artigo 15.º
Composição e funcionamento do Conselho Consultivo Florestal Artigo 16.º
Investigação florestal Artigo 17.º
Organizações dos produtores florestais Artigo 18.º
Fundo financeiro Artigo 19.º
Incentivos fiscais Artigo 20.º
Seguros Artigo 21.º
Acções com carácter prioritário Artigo 22.º
Convenções e acordos internacionais Artigo 23.º
Legislação complementar Artigo 24.º
-1ª versão: Lei n.º 33/96, de 17/08

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24