Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32013R1251
Timestamp: 2020-02-17 01:35:29+00:00

Document:
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1251/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 606/2009, no que respeita a determinadas práticas enológicas, bem como o Regulamento (CE) n. ° 436/2009, no que respeita à indicação dessas práticas nos registos a manter no setor vitivinícola
No longer in force, Date of end of validity: 06/12/2019; revog. impl. por 32019R0934
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1251/2013 DA COMISSÃO
de 3 de dezembro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009, no que respeita a determinadas práticas enológicas, bem como o Regulamento (CE) n.o 436/2009, no que respeita à indicação dessas práticas nos registos a manter no setor vitivinícola
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, terceiro e quarto parágrafos, e o artigo 185.o-C, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o,
Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (2), as práticas enológicas autorizadas são estabelecidas no anexo I desse regulamento. A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) alterou as condições de utilização de determinadas práticas enológicas já autorizadas na União Europeia. A fim de ter em conta a evolução técnica e de proporcionar aos produtores da União possibilidades idênticas às oferecidas aos produtores dos países terceiros, torna-se necessário alterar as condições de utilização na União das práticas enológicas em causa, com base nas condições de utilização definidas pela OIV.
A OIV adotou determinadas práticas enológicas novas. A fim de ter em conta a evolução técnica e de proporcionar aos produtores da União as novas possibilidades oferecidas aos produtores dos países terceiros, torna-se necessário autorizar na União as novas práticas enológicas em causa, com base nas condições de utilização definidas pela OIV.
Certas práticas enológicas estão particularmente expostas ao risco de utilizações fraudulentas e devem ser indicadas nos registos e nos documentos de acompanhamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão (3). As disposições relativas a práticas como o tratamento com membranas estabelecem a necessidade de indicar tais práticas nos registos, em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 436/2009. Há que adaptar as normas relativas à indicação nos registos estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 436/2009 de modo a ter em conta as novas práticas enológicas autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 606/2009, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento.
Os Regulamentos (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 436/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamentação instituído pelo artigo 195.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
Alteração do Regulamento (CE) n.o 606/2009
O anexo I A do Regulamento (CE) n.o 606/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Alteração do Regulamento (CE) n.o 436/2009
É aditada uma alínea w), com a seguinte redação, ao artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 436/2009:
gestão dos gases dissolvidos no vinho por meio de contactores de membranas.».
Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2013.
(2) Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).
(3) Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (JO L 128 de 27.5.2009, p. 15).
O anexo I A do Regulamento (CE) n.o 606/2009 é alterado do seguinte modo:
A linha n.o 6 é alterada do seguinte modo:
é aditado o seguinte travessão à coluna 1:
adição de autolisados de leveduras»,
é aditado o seguinte texto à coluna 2:
Na linha n.o 10, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:
matérias proteicas de origem vegetal provenientes de trigo, de ervilhas ou de batatas»;
São aditadas as seguintes linhas 51 e 52:
Utilização de leveduras inativadas
Gestão dos gases dissolvidos no vinho por meio de contactores de membranas
Para os produtos definidos no anexo XI-B, pontos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 15 e 16, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exceto a adição de dióxido de carbono, no caso dos produtos definidos no mesmo anexo, pontos 4, 5, 6 e 8.».
É aditado o seguinte apêndice 18:
«Apêndice 18
Prescrições relativas à gestão dos gases dissolvidos no vinho por meio de contactores de membranas
A gestão dos gases dissolvidos no vinho por meio de contactores de membranas é um método físico utilizado para gerir a concentração de gases dissolvidos no vinho por recurso a contactores membranosos (membranas hidrófobas) e a gases aplicados em enologia.
Esta técnica é utilizável em substituição de dispositivos de borbulhamento ou de sistemas do tipo Venturi, entre o termo da fermentação alcoólica e a embalagem.
O tratamento é efetuado por um enólogo ou um técnico qualificado.
O tratamento é inscrito no registo a que se refere o artigo 185.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
As membranas utilizadas satisfazem as prescrições do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e do Regulamento (UE) n.o 10/2011, bem como as disposições nacionais adotadas em aplicação destes regulamentos. Respeitam ainda as prescrições do codex enológico internacional publicado pela OIV.».

References: artigo 121
 artigo 185
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 41
 artigo 195
 artigo 41
 artigo 185