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Timestamp: 2020-01-26 05:02:37+00:00

Document:
OE201809/0703
1.ª Posição Remuneratória da categoria de Assistente Operacional: 580,00 € mais subsídio de refeição
Cinco postos de trabalho, que se caracterizam por atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, correspondendo ao exercício de funções de natureza executiva de apoio geral, competindo-lhe, designadamente, as seguintes atribuições:
Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres, Loulé (Escola Secundária Dr.ª Laura Ayres, Quarteira, Loulé - Sede) 5 Rua do Forte Novo 8125214 QUARTEIRA Faro Loulé
Escolaridade obrigatória conforme a data de nascimento (4.ª classe para nascidos até 31 de dezembro de 1966; 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980; 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981; 12.º ano de escolaridade, para alunos que no ano de letivo 2009/2010 estiveram matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, estando sujeitos ao limite de escolaridade obrigatória até aos 18 anos)
Âmbito do recrutamento: Em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º e artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o procedimento concursal e o recrutamento é restrito a pessoas que se enquadrem no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, devidamente conjugado com as disposições do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da referida lei.
gestao.esla@gmail.com ou Agrupamento de Escolas Dra. Laura Ayres, Rua do Forte Novo, 8125-214 Quarte
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho do Mapa de Pessoal, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por Despacho n.º 8771/2018, proferido em 9 de agosto de 2018, publicado em 14 de setembro de 2018 no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018, para a categoria e carreira de Assistente Operacional.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (programa de regularização extraordinária dos vínculos precários - PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; na redação em vigor); Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro (regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento de trabalhadores em funções públicas; alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril); e Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).
3. Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza -se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, tal como descrito no anexo do Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, concretizados na seguinte referência:
3.1. — Cinco postos de trabalho, que se caracterizam por atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, correspondendo ao exercício de funções de natureza executiva de apoio geral, competindo-lhe, designadamente, as seguintes atribuições:
4. Local de Trabalho: Escola Secundária Dra. Laura Ayres, sita na Rua do Forte Novo, em Quarteira.
6. Âmbito do recrutamento: Em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º e artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o procedimento concursal e o recrutamento é restrito a pessoas que se enquadrem no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, devidamente conjugado com as disposições do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da referida lei.
7. Escolaridade obrigatória conforme a data de nascimento (4.ª classe para nascidos até 31 de dezembro de 1966; 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980; 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981; 12.º ano de escolaridade, para alunos que no ano de letivo 2009/2010 estiveram matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, estando sujeitos ao limite de escolaridade obrigatória até aos 18 anos);
8. Remuneração ilíquida: 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, cujo valor correspondente a 580,00 € e acresce o subsídio de refeição;
b) Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória ou de cursos que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LGTFP.
c) Esta habilitação poderá, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, ser substituída por experiência profissional, devidamente comprovada, para o exercício das funções.
10. Apenas podem ser opositores aos procedimentos concursais, candidatos devidamente reconhecidos, que se enquadrem no âmbito do PREVPAP, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 112/2017, devidamente conjugado com o n.º 2 do artigo 3.º, e de acordo com o fixado na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º.
11.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Dra. Laura Ayres em www.esla.ed.pt;
11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no SIGRHE > Situação Profissional > PND – Proc. concursais restritos - PREVPAP > Formulário de candidatura e submetidas até ao último dia do prazo para apresentação das mesmas. Sendo que os documentos que acompanham a candidatura deverão ser entregues, pessoalmente nas instalações do agrupamento de escolas/escola não agrupada, ou enviadas pelo correio em carta registada com aviso de receção ou remetidas por e-mail até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
11.4. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11.5. A morada a considerar para efeitos de notificação dos candidatos será a constante do formulário de candidatura.
13. Métodos de Seleção: Os métodos de seleção a utilizar serão a avaliação curricular, no caso de existir um único opositor ao recrutamento, sendo ainda aplicável a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho, conforme previsto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às milésimas, e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a preencher, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho a concurso.
13.2. Entrevista profissional de seleção (EPS): A entrevista profissional de seleção só será aplicável quando existir mais de um opositor no recrutamento para este posto de trabalho (conforme o disposto na parte final do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017), e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, nos termos do estabelecido no artigo 13.º da Portaria n.º 83-A/2009.
CF= AC (70%) + EPS (30%)
13.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
13.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público na Escola Sede do Agrupamento de Escolas Dra. Laura Ayres (Rua do Forte Novo, Quarteira) e na respetiva página eletrónica (www.esla.edu.pt).
13.7. Nos termos do previsto no n.º 7 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.9. A lista de classificação e de ordenação final dos candidatos, após homologação (e resultante da aplicação dos métodos de seleção), é publicada na página eletrónica do Agrupamento, e afixada em local público e visível na Escola Sede do Agrupamento de Escolas Dra. Laura Ayres (Rua do Forte Novo, Quarteira), sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro (na sua atual redação).
Presidente: Maria do Nascimento Louro Martins, Adjunta da Diretora do Agrupamento de Escolas Dra. Laura Ayres;
Vogais suplentes: Maria Celeste Xavier Lourenço Augusto, Assistente Operacional e Maria Leonor Martins Oliveira Guerreiro João, Assistente Técnico.”
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento.
16. Aos candidatos com deficiência é-lhes garantido o direito estipulado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, conforme o número de postos de trabalho a preencher.
17. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
26 de setembro de 2018 – A Diretora, Maria da Conceição Borrega Rapoula Morgado Bernardes.
Lista_ProcConcESCOLA.docx Ver Ficheiro

References: artigo 2
 artigo 3
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 artigo 5
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 artigo 5
 artigo 86
 artigo 34
 artigo 5
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 artigo 28
 artigo 10
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 artigo 13
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 9