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Timestamp: 2020-01-21 16:52:39+00:00

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Ação Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada | Diabetes Mellitus | Lei das Obrigações
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Artigo Hachem dto administrativo
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA DA FAZENDA PBLICA DO FORO DA CAPITAL / SP
xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cdula de Identidade RG n ____, inscrito no CPF/MF sob o n ___, residente e domiciliado na Rua ___ So Paulo/SP, CEP __, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, com fundamento nos artigos 196 e 200 da Constituio Federal, 461 e 273 do Cdigo de Processo Civil propor a presente
AO DE OBRIGAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face da SECRETARIA DE ESTADO DA SADE DE SO PAULO, pessoa jurdica de direito pblico, com endereo na Avenida Doutor Enas Carvalho de Aguiar, 188, Cerqueira Cesar, So Paulo/SP, CEP 05403-000, podendo ser citado na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Em meados de 2008, o autor descobriu ser portador de Diabetes Tipo I que apresenta difcil controle, no momento em uso de insulina NPH (Humano), mas sem controle adequado, assim, para que esse controle seja mais facilmente obtido necessita do uso de insulina moderna como a Determir, conforme declarao do mdico em anexo expedida em 20/07/2011. (DOC. 02). Assim sendo, diante do descontrole do diabetes, o mdico do Autor, solicitou tratamento com a insulina DETEMIR de ao prolongada na quantidade de 20 UI por dia, conforme se verifica da declarao anexada, sendo que para realizar referido tratamento, o mesmo necessita tambm de insumos, conforme receita prescrita por seu mdico em 13/07/2011 (quantidades estas que sero usadas por ms), que segue em anexo (DOC. 3), sendo eles: 01 (um) glucmetro 90 (noventa) fitas reagentes para teste de glicemia; 90 (noventa) lancetas 30 (trinta) seringas e agulhas Ademais, diante da necessidade e urgncia para iniciar o tratamento do controle do diabetes, o autor, dirigiu-se r, Secretaria de Estado da Sade de So Paulo, para solicitar a retirada dos medicamentos fornecidos pelo SUS Sistema nico de Sade, do qual foi solicitado ao autor que seu mdico preenchesse um Laudo Mdico para Solicitao/Avaliao de Pedido Administrativo, esclarecendo seu tratamento, medicamentos solicitados entre outros, para a concesso dos mesmos, conforme se denota do documento em anexo. (DOC. 04) Destarte, referida solicitao para a concesso dos
medicamentos para o tratamento do diabetes foi solicitado junto entidade do SUS pelo autor em 22/07/2011, conforme se comprova pelo Protocolo Triagem Farmacutica/ Nutricional em anexo. (DOC. 05) Entretanto, a r Secretaria de Estado da Sade enviou ao autor, por meio de telegrama datado de 12/08/2011, resposta referida solicitao, alegando no poder atender a solicitao de concesso dos medicamentos para o tratamento do diabetes do autor, conforme documento anexo (DOC. 06)
Ocorre que, o autor necessita com urgncia dos medicamentos prescritos por seu mdico para incio do seu tratamento , uma vez que tal medicamento indicado pelo mesmo o adequado para o controle eficaz da doena do autor, no podendo ser substitudo por outro tipo de medicamento, conforme indicado pela r Secretaria de Estado da Sade de So Paulo. Diante de todo exposto, notria, comprovada a urgncia e necessidade do autor em iniciar seu tratamento de sade, tendo em vista ser portador de Diabetes Tipo I, bem como ser concedido ao mesmo pelo Estado por meio do Sistema nico de Sade - SUS tais medicamentos e insumos, uma vez que a r, Secretaria de Estado da Sade de So Paulo responsvel e deve garantir o acesso universal e igualitrio sade, possibilitando que tratamentos especficos sejam ofertados aos pacientes necessitados.
Sabemos que os fundamentos bsicos do direito sade esto previstos na Constituio Federal, nos artigos 196 e 200, assim sendo, especificamente o artigo 196 dispe que: A sade direito de todos e dever do Estado , garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para a sua promoo, proteo e recuperao. O direito sade assegurado na Constituio Federal configura direito fundamental, onde confere ao indivduo o direito de exigir do Estado prestaes sociais positivas nos campos da sade, alimentao, educao, habitao entre outros. Sobre o assunto, no campo da proteo, promoo e recuperao da sade, dispem a Lei n 8.080 de 1990: (...) Art. 2: A sade um direito fundamental, do ser humano, devendo o Estado prover as condies indispensveis ao seu pleno exerccio. O dever do Estado de garantir a sade consiste na formulao e execuo de polticas econmicas e sociais que visem reduo
de riscos de doenas e de outros agravos e no estabelecimentos de condies que assegurem acesso universal e igualitrio s aes e aos servios para a sua promoo, proteo e recuperao. (...) Art. 4: O conjunto de aes e servios de sade, prestados por rgos e instituies pblicas federais, estaduais e municipais, da administrao direta e indireta e das funes mantidas pelo Poder Pblico, constitui o SISTEMA NICO DE SADE SUS. (grifos acrescidos) O artigo 7 da referida Lei, prev que as aes e servios pblicos que integram o Sistema nico de Sade sero desenvolvidos de acordo com as diretrizes elencadas no artigo 198 da Carta Magna, vejamos: Art. 7 (...) I universalidade de acesso aos servios de sade em todos os nveis de assistncia; II integralidade de assistncia, entendida como um conjunto articulado e contnuo de servios preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido para cada caso em todos os nveis de complexidade do sistema; III - preservao da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade fsica e moral; IV - igualdade da assistncia sade, sem preconceitos ou privilgios de qualquer espcie; (...) XI - conjugao dos recursos financeiros, tecnolgicos, materiais e humanos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios na prestao de servios de assistncia sade da populao. Depreende-se que a prpria norma reguladora do Sistema nico de Sade SUS elenca como princpio a integralidade de assistncia, sendo dever do SUS fornecer no apenas os remdios constantes da lista oficial do Ministrio da Sade, mas tendo em vista as particularidades do caso concreto e comprovada a necessidade de utilizao de outros medicamentos, impem-se a obrigatria conjugao
de recursos financeiros do Estado na prestao de servios de assistncia sade da populao, de modo a prover aos doentes de DIABETES TIPO I e II com os meios eficazes e existentes para o tratamento. Ademais, a Lei Federal n 11.347 de 2006, assegura a distribuio gratuita junto ao Sistema nico de Sade SUS de matrias e medicamentos necessrios sua aplicao e monitorao da glicemia capilar aos portadores de diabetes Mellitus inscritos em programas de educao para diabticos, como o caso do autor. Deve ser ressaltado, que a sade direito fundamental do ser humano devendo o Estado cumprir o atendimento integral sade , uma vez que a assistncia aos portadores de diabetes (com o fornecimento dos medicamentos necessrios para seu tratamento insulinas), no poder discricionrio da Administrao, no podendo os pacientes, como o caso do autor, sofrer a morosa anlise do Ministrio da Sade para inclu-los na listagem de medicamentos de alto custo fornecidos pelo SUS. Deste modo, resta claro que dever do Estado Secretaria de Estado da Sade de So Paulo de prover as condies indispensveis ao pleno exerccio do direito sade, direito este fundamental do ser humano, assim, implicando que o Sistema nico de Sade SUS propicie aos usurios do mesmo todos os meios existentes para a garantia de suas vidas . A jurisprudncia afirma o dever do Estado de assegurar o atendimento integral sade, vejamos: APELAO AO ORDINRIA Fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de Diabetes Mellitus Tipi II Dever do Estado de garantir a sade da populao - AO PROCEDENTE Manuteno da R. Sentena RECURSO NO PROVIDO (Origem: Apelao n 0006852.93.2006.8.26.0272 rgo Julgador 12 Cmara de Direito Pblico - Relator: Venicio Salles Data do julgamento 02/05/2011 Itapira/SP).
E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS Obrigao
de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada Sade Pblica fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes portador de Diabetes Mellitus Tipo I Hipossuficincia econmica do autor Dever do Municpio de prestar a assistncia pretendida Jurisprudncia pacfica sobre a matria Interesse de agir verificado Procedncia de ao mantida Recurso desprovido. (Origem: Apelao n 0017155.08.200826.0302 rgo Julgador 12 Cmara de Direito Pblico - Relator: Wanderley Jos Federighi Data do julgamento 10/12/2010 Ja/SP).
APELAO REEXAME NECESSRIO/ TRATAMENTO MDICO HOSPITALAR APELAO EM MANDADO DE SEGURANA. Fornecimento de medicamento. Diabetes Tipo 1. Obrigao do Estado em fornec-lo. Acesso universal sade constitucionalmente garantido. Alegao de ilegitimidade passiva da Municipalidade. Preliminar afastada. Obrigao solidria de ambos os entes pblicos em fornecimento de medicamento. Aplicabilidade Medicamento Admissibilidade. imediata noNo das entanto, normas pertinentes. pelo SUS. de padronizado
fornecimento de medicamento alternativo apresentado pela Fazenda. Possibilidade de apreciao da questo pelo Poder Judicirio. Recursos parcialmente providos. (Origem: Apelao n 0002221.47.2009.8.26.0581 rgo Julgador 2 Cmara de Direito Pblico - Relator: Henrique Nelson Calandra Data do julgamento 14/09/2010 So Manuel/SP). RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO ESPECFICO. RISCO DE MORTE. NO FORNECIMENTO PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES NECESSRIOS AQUISIO. POSSIBILIDADE. ART. 461, 5, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso especial
interposto por Karem Patrcia Maia Gomes, pelas letras "a" e "c" da permisso constitucional contra acrdo proferido em sede de agravo de instrumento e assim ementado (fl.107):"AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO TIPO 1. PEDIDO E PROCESSUAL DE NA BLOQUEIO ORIGEM. CIVIL. DE SADE PBLICA. MEDICAMENTO EXCEPCIONAIS. DIABETES VALORES INDEFERIMENTO CORRETA. INTERLOCUTRIA RESSALVADO.
IMPOSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NO-CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." Os fundamentos recursais indicam, em sntese, que: a) o acrdo infringiu o artigo 461, 4 e 5 ao entender inaplicvel Fazenda Pblica o depsito ou o seqestro das verbas para cobrir os valores necessrios necessrios ao fornecimento sade da dos medicamentos b) a recorrente;
impenhorabilidade dos bens pblicos deve ser mitigada devendo ser imposta a medida coercitiva pleiteada pela recorrente ao recorrido para que este cumpra obrigao de fazer determinada pelo Juzo; c) o Superior Tribunal Justia tem posicionamento formado no sentido da possibilidade de se proceder ao bloqueio de contas pblicas para o cumprimento de determinao judicial de fornecimento de do medicamento recurso .2. necessrio Em no tratamento de molstias graves. Contra-razes pelo desprovimento situaes reconhecidamente excepcionais, tais como a que se refere ao urgente fornecimento de medicao, sob risco de perecimento da prpria vida, a jurisprudncia deste Superior Tribunal de Justia reiterada no sentido do cabimento do bloqueio de valores diretamente na conta corrente do Ente Pblico. No caso particular, os autos noticiam que, no obstante a determinao judicial, o Estado do Rio Grande do Sul no forneceu os medicamentos, encontrando-se a recorrente, desde agosto de 2005,
sem receber o tratamento e em srio risco de morte, sem obter do Estado sequer a insulina comum, motivo pelo qual postulou o bloqueio dos valores necessrios sua aquisio por seis meses, o que lhe foi indeferido, propiciando a interposio de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, o qual, tambm, foi denegado, sendo,no mrito, desprovido o recurso.3. Com efeito, o art. 461, 5, do CPC, ao referir que o juiz poder, de ofcio ou a requerimento da parte, para a efetivao da tutela especfica ou para obteno do resultado prtico equivalente,determinar as medidas necessrias, tais como a imposio de multa por tempo de atraso, busca e apreenso, remoo de pessoas ou cousas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessrio com requisio de fora policial, apenas previu algumas medidas cabveis na espcie, no sendo, contudo, taxativa a sua enumerao. De tal maneira, permitido ao julgador, vista das circunstncias do caso apreciado, buscar o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela almejada, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previso legal de todas as hipteses fticas. possvel, pois, em casos como o presente, o bloqueio de contas pblicas. 4. Recurso provido para determinar o bloqueio dos valores, na conta do recorrido, e sua imediata liberao para que a recorrente possa adquirir a medicao de que necessita. (Origem: Recurso Especial n 890441/RS rgo Julgador: Primeira Turma T1 - Ministro Jos Delgado Data do julgamento 13/03/2007).
DETEMIR e seus insumos necessrios para aplicao devem ser concedidos apenas aos portadores de Diabetes Tipo I e II, uma vez comprovada a necessidade do uso do medicamento, conforme prescrio mdica, sendo inconcebvel que lhe seja negado aos
portadores o acesso gratuito de tais medicamentos que so mais eficazes e que somente com sua utilizao conseguem controlar a doena.
III - DA OBRIGAO DE FAZER
A respeito da obrigao de fazer do Estado, dispe o artigo 461 do Cdigo de Processo Civil, a saber: Art. 461. Na ao que tenha por objeto o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou, se procedente o pedido, determinar providncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao do adimplemento. (grifos acrescidos)
No caso em tela, tem-se que dever do Estado em custear os medicamentos aos portadores de Diabetes Tipo I e II, quando devidamente comprovados por meio de laudos mdicos, conforme se observa no disposto abaixo da Constituio Federal: Art. 196 - A sade direito de todos e dever do Estado , garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para a sua promoo, proteo e recuperao. E assim sendo, a Lei 8.080/90 nos traz em seu artigo 9 a gesto, organizao e direo do Sistema nico de Sade SUS, vejamos: A direo do Sistema nico de Sade SUS nica, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituio Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes rgos: (...) II no mbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Sade ou rgo equivalente.
(...) Depreende-se, que o Sistema nico de Sade SUS ramifica-se de modo que qualquer de seus gestores possam e devem ser exigidas aes e servios necessrios proteo e recuperao da sade pblica. Desta forma, conclui-se que o dever do Estado de prover as condies indispensveis ao pleno exerccio do direito sade, direito este fundamental do ser humano, assim, implica na obrigao do Sistema nico de Sade SUS propiciar aos usurios do mesmo todos os meios existentes para a garantia de suas vidas.
A respeito da tutela antecipada, dispe o artigo 273 do Cdigo de Processo Civil, a seguir: Art. 273: O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova de inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e: I haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; ou II fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru. (grifos acrescidos)
No caso em tela, justifica-se o pedido de tutela antecipada, inclusive sem a prvia oitiva da r, em razo da urgncia e o evidente respaldo jurdico para o pleito almejado, pelo fato de estar caracterizado todos os pressupostos autorizadores de sua concesso, a saber: Qualificar um dado direito como fundamental no significa apenas atribuir-lhe uma importncia meramente retrica, destituda de qualquer conseqncia jurdica. Pelo contrario, a constitucionalizao do direito sade acarretou um
aumento formal e material de sua fora normativa, com inmeras conseqncias prticas da advindas, sobretudo no que se refere sua efetividade, aqui considerada como a materializao da norma no mundo dos fatos, a realizao do direito, o desempenho concreto de sua funo social, a aproximao to ntima quanto possvel, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social. (BARROSO, Luis Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de Suas Normas: limites e possibilidades da Constituio Brasileira 3 edio So Paulo:Renovar, 1996, p. 83)
Como relatado acima, o tratamento do paciente/autor, consiste na utilizao da insulina DETEMIR de ao prolongada e de insumos que no so fornecidos na rede pblica de sade. Sendo assim, vale dizer que a Secretaria de Estado de Sade de So Paulo nega assistncia integral sade do autor, sendo este portador de Diabetes Mellitus Tipo I, ao passo que no disponibiliza, por meio de seus gestores, o medicamento e insumos na forma prescrita por seu mdico. Deste modo, o fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito invocado consubstancia-se no relatrio mdico e demais documentos apresentados, que atestam de forma inequvoca que xxxxxxxx portador do Diabetes Tipo I, necessitando da insulina DETEMIR e insumos que foram negados pela Secretaria de Estado de Sade de So Paulo, cujo fornecimento lhe vital, sendo garantido pela legislao constitucional e infraconstitucional aplicvel matria, o recebimento gratuito de toda a medicao necessria a seu tratamento . Em relao ao periculum in mora, este notrio e decorre do risco da ocorrncia de seqelas irreversveis sade do paciente/autor , em decorrncia da falta de tratamento mdico adequado prescrito pelo mdico. Frise-se que as jurisprudncias dos rgos Superiores tem reconhecido a responsabilidade e obrigao do Estado em fornecer, por intermdio do Sistema nico de Sade - SUS, os medicamentos imprescindveis para o tratamento das mais diversas enfermidades e proteo sade, independentemente de constarem na lista do Ministrio da Sade, vejamos:
APELAO AO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO
ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA PORTADOR DE AIDS - OBRIGAO DO ENTE PBLICO DECORRENTE DO DISPOSTO NO ART. 196 DA CONSTITUIO FEDERAL AO
PROCEDENTE - SENTENA CONFIRMADA (Origem: Apelao
n 0017155.08.200826.0302 rgo Julgador 4 Cmara de Direito Pblico - Relator: Ricardo Feitosa Data do julgamento 15/08/2011 So Jos do Rio Preto).
APELAO Obrigao de Fazer - Autor portador de problemas vasculares - Fornecimento de medicamentos - Obrigao do Poder Pblico. Direito que decorre da aplicao do art.196 da CF - Ofensa ao princpio da separao dos poderes no caracterizada - Sentena de procedncia Recurso oficial que se considera interposto e recurso voluntrio no providos- (Origem: Apelao n 0003501.28.2006.8.26.0300 rgo Julgador 4 Cmara de Direito Pblico - Relatora: Ana Luiza Liarte Data do julgamento 08/08/2011 Jardinpolis).
EMENTA APELAO REEXAME NECESSRIO Constitucional/Administrativo Mandado de segurana Impetrante idosa portadora de molstias graves Hipossuficincia Dever da Administrao de lhe fornecer medicamentos indispensveis ao tratamento dos males Inteligncia dos arts. 1, inciso III, 5 caput e 196 da Lei Maior Precedentes superiores Segurana que se sustenta Multa cominatria que deveria prevalecer, segundo a relatoria Maioria que a afasta Recursos oficial e municipal providos em parte, vencido parcialmente o relator (multa). (Origem: Apelao n 0175175.04.2006.8.26.0000
rgo Julgador 13 Cmara de Direito Pblico - Relator: Ivan Sartori Data do julgamento 12/08/2011 Jundia).
Diante do exposto, tendo em vista a gravidade e urgncia no caso em tela, requer imponha-se a determinao das medidas necessrias efetivao da tutela especfica, com seu integral e efetivo tratamento, sendo fornecido pelo Sistema nico de Sade - SUS a insulina DETERMIR e insumos necessrios para a aplicao, em regime de gratuidade, ao autor portador de Diabetes Tipo I, uma vez que todos os requisitos legalmente exigidos para o deferimento da antecipao do provimento jurisdicional encontram-se presentes.
V) DO PEDIDO:
Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelncia em: a) Conceder a antecipao de tutela, a fim de que seja determinado ao Estado Secretaria de Estado da Sade de So Paulo, por meio do Sistema nico de Sade SUS, o imediato fornecimento ao paciente xxxxx da insulina DETEMIR na quantidade diria de 20 UI e insumos, sendo eles 1 (um) glucmetro, 90 (noventa) fitas reagentes para teste de glicemia e 90 (noventa) lancetas para uso mensal necessrios para suas aplicaes, em regime de gratuidade, comprovada a necessidade mediante prescrio mdica; b) A citao da r, na pessoa do seu representante legal, para que querendo, apresente a defesa que entender cabvel, sob pena de revelia; c) Conceder os benefcios da justia gratuita ao autor, conforme previsto no artigo 4 da Lei 1060/50 e declarao de pobreza que a esta segue anexa; d) Cominao de multa diria a ser fixada por este Juzo em caso de descumprimento da tutela antecipada concedida; e) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda,
confirmando/ratificando por sentena definitiva de mrito, todos os pedidos de antecipao de tutela. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pelo depoimento do representante legal da R, prova
documental, testemunhal, e demais que se fizerem necessrias para a comprovao do quanto alegado. Por fim, requer que todas as publicaes/intimaes sejam efetivadas somente em nome das presentes subscritoras, sob pena de nulidade. D-se causa, o valor de R$ 1.000 (hum mil reais) para efeitos fiscais. Termos em que, Pede Deferimento. So Paulo, 01 de Setembro de 2011.
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References: artigo 196
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 artigo 461
 artigo 461
 artigo 9
 artigo 198
 artigo 273
 artigo 4