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Timestamp: 2020-06-04 21:42:41+00:00

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Direitos autorais: a diretiva europeia e uma proposta de reforma no Brasil - JOTA Info
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Recentemente, o Parlamento Europeu aprovou uma nova Diretiva de Direitos Autorais (Diretiva 2016/0280, ‘Diretiva’), com o objetivo primordial de atualizar as leis relativas a direitos autorais na União Europeia (UE) e tentar combater a distribuição indevida de conteúdo protegido pela internet.
A Diretiva foi formalmente aprovada pelo Conselho da UE em 15 de abril de 2019 e, segundo o próprio Conselho da UE, tal alteração se presta a adaptar o arcabouço jurídico da UE para torná-lo adequado ao ambiente digital. Após a publicação da Diretiva, os Estados Membros da UE terão 24 meses para transpor as novas regras para suas respectivas legislações nacionais.
Dentre as alterações propostas pela Diretiva, dois artigos dominaram discussões acaloradas online e off-line: o artigo 15 (antigo 11) sobre a remuneração pela reprodução de notícias e partes de notícias e o artigo 17 (antigo 13) sobre a utilização de conteúdo protegido por direitos autorais em plataformas digitais.
O referido artigo 15 foi introduzido com o objetivo de remunerar criadores de conteúdo informativo e noticioso (imprensa) pela utilização de seus conteúdos em agregadores de notícias, tendo em vista a relevância econômica de sua utilização. No entanto, a Diretiva é clara em informar que as obrigações do artigo 15 não se aplicam ao compartilhamento de links1 e nem ao compartilhamento de trechos muito curtos de notícias2.
O artigo 17, por sua vez, atinge diretamente os provedores de aplicações de Internet que armazenam e disponibilizam acesso a conteúdo gerado por terceiros (‘Plataformas’), uma vez que a Diretiva agora os responsabiliza pelo controle de conteúdo protegidos por direitos autorais em seus serviços. De acordo com a Diretiva, as Plataformas “realizam um ato de comunicação ao público ou de colocação à disponibilização do público” “quando oferecem ao público o acesso a obras ou outro material protegido protegidos por direitos de autor carregados pelos seus utilizadores.” Assim, as Plataformas deverão obter prévia autorização dos titulares de direito sobre obras protegidas, antes que seus usuários carreguem tais materiais.
+JOTA: Impactos da nova diretiva europeia de direitos autorais
De fato, tais Plataformas deverão prevenir a disponibilização de conteúdo protegido por direito autoral, com a obtenção de licenças para seu uso ou a implementação e utilização de ‘filtros de upload’, que garantam, no momento do upload, que o conteúdo esteja de acordo com a regulamentação de direitos autorais. Nesse ponto a Diretiva altera a lógica anteriormente estabelecida, na qual se aceitava que a responsabilidade sobre o material fornecido pelo usuário era, em última análise, do próprio usuário que fez seu upload.
Vale destacar que a Diretiva prevê hipóteses de limitação/ exclusão da responsabilidade, se as Plataformas comprovarem que “envidaram todos os esforços para obter uma autorização”, demonstrem “os melhores esforços para assegurar a indisponibilidade de determinadas obras” e se “agiram com diligência, após recepção de um aviso suficientemente fundamentado pelos titulares dos direitos, no sentido de bloquear o acesso às obras”. A Diretiva isenta de responsabilidade as plataformas que tenham, simultaneamente, um faturamento anual inferior a dez milhões de euros, até cinco milhões de visitantes mensais, e menos de três anos de presença no mercado europeu.
No Brasil, de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14, ‘MCI’) as Plataformas somente são responsabilizadas por danos decorrentes de conteúdo gerado por seus usuários se, após ordem judicial específica, não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo infringente. No entanto, o MCI prevê que a regra acima dependeria de previsão legal específica para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos.
Até o momento, tal previsão legal não existe. O MCI prevê que a responsabilidade das Plataformas por danos por conteúdo gerado por terceiros continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente e precedentes judiciais. Nesse sentido, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98, ‘LDA’) promulgada há mais de duas décadas, quando ainda eram tímidas as discussões sobre a exploração de obras intelectuais na internet, se aplicaria ao caso.
Desde o Anteprojeto da nova lei de direitos autorais3, as tentativas de modernização da LDA não avançaram para endereçar questões como o uso de obras protegidas na internet. Assim, a regra básica constante da LDA continua vigente, ou seja, a utilização de qualquer obra protegida por direito autoral prescinde de prévia autorização – seja ela onerosa ou gratuita – de seu autor ou titular da obra.
Esse cenário poderá mudar em breve, porém. Em 16/04/2019, dia seguinte à aprovação da Diretiva pelo Conselho da UE, foi apresentado pela deputada federal Jandira Feghali o PL 2370/2019 (‘PL’), que propõe uma reforma substancial da LDA, com alterações em 47 artigos da LDA e a inclusão de outros 30.4
De acordo com os artigos 88-A, 88-B e 88-C do PL, em caso de utilização de obra protegida por direitos autorais na internet, o titular de direitos sobre a obra poderá notificar as Plataformas requerendo: a remoção da obra ou conteúdo infringente ou o pagamento de remuneração em decorrência de disponibilização da obra ou conteúdo, caso as Plataformas exerçam suas atividades de forma organizada e com fins econômicos em território nacional.
Ainda segundo o PL, as Plataformas poderão ser responsabilizadas solidariamente por danos decorrentes da disponibilização ao público, caso não acatado o pedido do titular de direitos que as notifique. O PL determina ainda que as Plataformas devem oferecer de forma ostensiva ao menos um canal eletrônico dedicado ao recebimento de notificações, sendo facultada a criação de mecanismo automatizado para os procedimentos.
Para requerer a remoção do conteúdo infringente segundo o PL, o titular de direitos sobre a obra protegida deverá apresentar identificação clara e específica da obra, de forma a permitir a localização inequívoca do material pelas Plataformas. O requerente deverá, ainda, assumir exclusiva responsabilidade pela indisponibilidade da obra na hipótese de remoção ser efetivada.
A remoção do conteúdo infringente deverá ser operacionalizada em até 48h, pelas Plataformas ou pelo responsável pela disponibilização da obra, devendo comunicar a remoção da obra no mesmo sítio da Internet em que estava originalmente hospedado o material. Vale notar que o usuário que disponibilizou o conteúdo, ou qualquer outra pessoa física ou jurídica, poderá contranotificar as Plataformas para manter ou reestabelecer a disponibilização do conteúdo ou obra, assumindo a responsabilidade pela manutenção ou restabelecimento.
Ainda de acordo com o PL, procedimento semelhante a remoção poderá ser adotado pelo titular de direitos para requerer a remuneração em decorrência da disponibilização da obra ou conteúdo, devendo o titular de direitos notificar as Plataformas, indicando os critérios de cobrança da remuneração. O pagamento da remuneração requerida constituirá autorização para a disponibilização da obra à disposição do público.
O provedor de aplicações de internet deverá informar ao titular que optar por requerer a remuneração em decorrência da disponibilização da obra, o número de acessos a cada obra, por meio de mecanismos de aferição capazes de registrar com precisão cada conteúdo circulado e, inclusive, de se precaver contra tentativas de aumentar artificiosamente a frequência da circulação.
Em suma, o objetivo do PL seria o de regulamentar as situações envolvendo remoção de conteúdo com violação de direitos autorais, permanecendo uma regra diferente daquela prevista no MCI quanto à necessidade de ordem judicial para tal finalidade. Também não parece haver semelhança quanto aos critérios estabelecidos pela Diretiva. Importante acompanhar os próximos passos do Congresso Nacional em relação ao assunto.
Vale ressaltar, ainda, que o PL adiciona diversas novas previsões de atos que não seriam considerados ofensa aos direitos autorais, saltando das atuais oito exceções para 22 incisos e seus subitens, que serão abordados em ocasião posterior.
1 Artigo 15: “A proteção concedida ao abrigo do primeiro parágrafo não se aplica à utilização de hiperligações.”
2 Artigo 15: “Os direitos previstos no primeiro parágrafo não se aplicam s utilização de termos isolados ou de excertos muito curtos de publicações de imprensa.”
3 O processo de reforma da LDA teve início em 2007, a partir do Fórum Nacional de Direito Autoral. Uma Consulta Pública para modernização da LDA ocorreu em 2010, porém sem avanços desde então.
4 Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109 e acrescenta os arts. 30-A, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 61-A, 67-A, 85-A, 88-A, 88-B, 88-C, 99-C, 99-D, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K, 110-L, 111-A, 111-B, 113-A e 113-B na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Paulo Brancher – sócio do escritório Mattos Filho.
Júlio César Regoto Fonseca – Advogado do escritório Mattos Filho.
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References: artigo 15
 artigo 17
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 Artigo 15
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