Source: http://www.lonweb.org/onu/hr-ing-por.htm
Timestamp: 2017-03-28 06:14:11+00:00

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humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da
justiça e da paz no mundo; Preamble
world, Considerando que o desconhecimento e o desprezo
dos direitos do Homen conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da
Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de
crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do
Homem; Whereas disregard and contempt for human rights
people, Considerando que é essencial a proteção dos
direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido,
em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão; Whereas it is essential, if man is not to be
that human rights should be protected by the rule of law, Considerando que é essencial encorajar o
desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; Whereas it is essential to promote the
development of friendly relations between nations, Considerando que, na Carta, os povos das
Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do Homem, na
dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres
e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições
de vida dentro de uma liberdade mais ampla; Whereas the peoples of the United Nations have
promote social progress and better standards of life in larger freedom, Considerando que os Estados membros se
comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o
respeito universal e efectivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; Whereas Member States have pledged themselves to
and observance of human rights and fundamental freedoms, Considerando que uma concepção comum destes
direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal
compromisso: Whereas a common understanding of these rights
Declaração Universal dos Direitos Humanos como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos
os indivíduos e todos os orgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se
esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e
liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o
seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações
dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua
jurisdição. The General Assembly, Proclaims this
Member States themselves and among the peoples of territories under their jurisdiction. Artigo 1° Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de
razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Article 1 All human beings are born free and equal in dignity and rights. They are endowed with
reason and conscience and should act towards one another in a spirit of brotherhood. Artigo 2° Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na
presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de
língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de
fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.
soberania. Article 2 Everyone is entitled to all the rights and freedoms set forth in this Declaration,
independent, trust, non-self-governing or under any other limitation of sovereignty. Artigo 3°
Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Article 3 Everyone has the right to life, liberty and security of person. Artigo 4° Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos
escravos, sob todas as formas, são proibidos. Article 4 No one shall be held in slavery or servitude; slavery and the slave trade shall be
prohibited in all their forms. Artigo 5° Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou
degradantes. Article 5 No one shall be subjected to torture or to cruel, inhuman or degrading treatment or
punishment. Artigo 6°
Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua
personalidade jurídica. Article 6 Everyone has the right to recognition everywhere as a person before the law. Artigo 7° Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da
lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a
presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Article 7 All are equal before the law and are entitled without any discrimination to equal
violation of this Declaration and against any incitement to such discrimination. Artigo 8°
Toda a pessoa direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes
contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou
pela lei. Article 8 Everyone has the right to an effective remedy by the competent national tribunals for
acts violating the fundamental rights granted him by the constitution or by law. Artigo 9°
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado. Article 9 No one shall be subjected to arbitrary arrest, detention or exile. Artigo 10° Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e
publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos
e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja
deduzida. Article 10 Everyone is entitled in full equality to a fair and public hearing by an independent
criminal charge against him. Artigo 11°
Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua
culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as
garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não
constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo,
não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto
delituoso foi cometido. Article 11 Everyone charged with a penal offence has the right to be presumed innocent until proved
at the time the penal offence was committed. Artigo 12° Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no
seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra
tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei. Article 12 No one shall be subjected to arbitrary interference with his privacy, family, home or
the protection of the law against such interference or attacks. Artigo 13° Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no
interior de um Estado. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e
o direito de regressar ao seu país.
Article 13 Everyone has the right to freedom of movement and residence within the borders of each
country. Artigo 14° Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo
em outros países. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por
crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das
Nações Unidas. Article 14 Everyone has the right to seek and to enjoy in other countries asylum from persecution. This right may not be invoked in the case of prosecutions genuinely arising from
Nations. Artigo 15° Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar
de nacionalidade. Article 15 Everyone has the right to a nationality. No one shall be arbitrarily deprived of his nationality nor denied the right to change
his nationality. Artigo 16° A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir
família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento
e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros
esposos. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção
desta e do Estado. Article 16 Men and women of full age, without any limitation due to race, nationality or religion,
protection by society and the State. Artigo 17° Toda a pessoa, individual ou colectiva, tem direito à propriedade. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade. Article 17 Everyone has the right to own property alone as well as in association with others. No one shall be arbitrarily deprived of his property. Artigo 18°
este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a
liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público
como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos. Article 18 Everyone has the right to freedom of thought, conscience and religion; this right
teaching, practice, worship and observance. Artigo 19°
Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o
direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir,
sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão.
Article 19 Everyone has the right to freedom of opinion and expression; this right includes
and ideas through any media and regardless of frontiers. Artigo 20°
Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. Article 20 Everyone has the right to freedom of peaceful assembly and association. No one may be compelled to belong to an association. Artigo 21° Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios, públicos do seu
país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções
públicas do seu país. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve
universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a
liberdade de voto. Article 21 Everyone has the right to take part in the government of his country, directly or
suffrage and shall be held by secret vote or by equivalent free voting procedures. Artigo 22° Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode
legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais
indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia
com a organização e os recursos de cada país. Article 22 Everyone, as a member of society, has the right to social security and is entitled to
indispensable for his dignity and the free development of his personality. Artigo 23°
equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe
permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada,
se possível, por todos os outros meios de protecção social. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em
sindicatos para defesa dos seus interesses. Article 23 Everyone has the right to work, to free choice of employment, to just and favourable
interests. Artigo 24°
Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação
razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas. Article 24 Everyone has the right to rest and leisure, including reasonable limitation of working
hours and periodic holidays with pay. Artigo 25°
Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua
família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao
alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e
tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice
ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da
sua vontade. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as
crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma protecção social. Article 25 Everyone has the right to a standard of living adequate for the health and well-being of
whether born in or out of wedlock, shall enjoy the same social protection. Artigo 26° Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a
direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a
tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos,
bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
Aos pais pertence a prioridade do direito de escholher o género de educação a dar aos
children. Artigo 27° Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de
fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste
resultam. Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer
produção científica, literária ou artística da sua autoria. Article 27 Everyone has the right freely to participate in the cultural life of the community, to
from any scientific, literary or artistic production of which he is the author. Artigo 28° Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma
ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciadas na
presente Declaração. Article 28 Everyone is entitled to a social and international order in which the rights and
freedoms set forth in this Declaration can be fully realized. Artigo 29° O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e
pleno desenvolvimento da sua personalidade. No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão
reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as
justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.
Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos
fins e aos princípios das Nações Unidas. Article 29 Everyone has duties to the community in which alone the free and full development of his
principles of the United Nations. Artigo 30° Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a
envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma
actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui
enunciados. Article 30 Nothing in this Declaration may be interpreted as implying for any State, group or

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30