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Timestamp: 2020-07-14 09:13:30+00:00

Document:
Processo n. 0249859-37.2016.8.19.0001 do TJRJ
Processo Nº 0249859-37.2016.8.19.0001
O processo possui 12 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Britania Eletrodomesticos S a.
03/07/2020há 11 dias
Publicação • Extraída da página 284 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - II - Judicial - 2ª Instância
Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal
3vp - Divisao de Processamento
036. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0249859-37.2016.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0249859-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00062974 - RECTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A
ADVOGADO: JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA OAB/PR-022718 ADVOGADO: THAISA SEMEGHINI URSO OAB/RJ-134644 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-097021 PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: ...Por tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR os recursos especial e extraordinário interpostos.
035. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0249859-37.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0249859-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00063050 - RECTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A ADVOGADO: JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA OAB/PR-022718 ADVOGADO: THAISA SEMEGHINI URSO OAB/RJ-134644
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-097021 PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: ...Por tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR os recursos especial e extraordinário interpostos.
17/02/2020há 5 meses
Publicação • Extraída da página 151 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - II - Judicial - 2ª Instância
343. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0249859-37.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0249859-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00063050 - RECTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A ADVOGADO: JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA OAB/PR-022718 ADVOGADO: THAISA SEMEGHINI URSO OAB/RJ-134644
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-097021 PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: 1. DEIXO DE ATRIBUIR o efeito suspensivo requerido. 2. À parte recorrida, em contrarrazões aos recursos. 3. Após, volvam em juízo de admissibilidade.
Publicação • Extraída da página 152 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - II - Judicial - 2ª Instância
352. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0249859-37.2016.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0249859-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00062974 - RECTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A
ADVOGADO: JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA OAB/PR-022718 ADVOGADO: THAISA SEMEGHINI URSO OAB/RJ-134644 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-097021 PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: 1. DEIXO DE ATRIBUIR o efeito suspensivo requerido. 2. À parte recorrida, em contrarrazões aos recursos. 3. Após, volvam em juízo de admissibilidade.
Publicação • Extraída da página 573 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - II - Judicial - 2ª Instância
093. APELAÇÃO 0249859-37.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0249859-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00767029 - APELANTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A ADVOGADO: DR (a). JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA OAB/PR-022718 ADVOGADO: THAISA SEMEGHINI URSO OAB/RJ-134644 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-097021 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO PELO PROCON. MULTA. DIVERGÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E CDA. AUSÊNCIA. AÇÃO MOVIDA PELO CONSUMIDOR. NON BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A autora se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido e rejeitou os embargos à execução fiscal sob alegação de nulidade da CDA e a preclusão do direito em razão da existência de ação judicial proposta pelo consumidor, o que restou atendido na esfera judicial, não remanescendo, assim, a legalidade de aplicação de multa.2. Afasta-se a alegação da nulidade da CDA por divergência da fundamentação, e isso porque a fundamentação do processo administrativo tipificou a infração cometida pela embargante no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, conforme depreende-se da cópia integral do processo administrativo, mormente a fls. 37-verso (000033), bem como na CDA de fls. 19 (000033), não se havendo de falar em divergência.3. A sanção administrativa pode ser considerada como manifestação do poder de polícia e aplicada em absoluto respeito ao princípio da legalidade, pois obedeceu ao disposto no item I, do grupo II, do Anexo I, da Lei Estadual nº 6.007/2011, bem como nos termos do artigo 33, § único, e, artigo 38, inciso I, alíneas a e inciso II, alínea c da Lei Estadual nº 6.007/2011 c/c artigo 57, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes TJ-RJ. 4. Por seu turno, igualmente não prospera a alegação da renúncia tácita do consumidor porque ajuizou ação, não remanescendo a legalidade de aplicação de multa, pois conforme dicção do artigo 56 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, as infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal.5. Desse modo, é totalmente distinta a multa aplicada pelo Procon, que deve atender à satisfação do caráter socioeducativo aplicado à empresa, para que os atos lesivos ao consumidor não se repitam, da ação movida pelo consumidor na busca da reparação do dano, inexistindo ilegalidade na aplicação da multa, tampouco bis in idem.Precedentes TJ-RJ.6. Por fim, o artigo 85, § 11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente.Nessa linha, tendo em vista que a sentença foi proferida quando vigente o Código de Processo Civil atual, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais.7. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor atualizado da execução fiscal, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil/2015.8. Recurso não provido. Honorários recursais que se fixa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
10/12/2019há 7 meses
Publicação • Extraída da página 277 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - II - Judicial - 2ª Instância
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA (O) DÉCIMA QUARTA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 18/12/2019, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
088. APELAÇÃO 0249859-37.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0249859-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00767029 - APELANTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A ADVOGADO: DR (a). JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA OAB/PR-022718 ADVOGADO: THAISA SEMEGHINI URSO OAB/RJ-134644 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-097021 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES
09/12/2019há 7 meses
Publicação • Extraída da página 31 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - II - Judicial - 2ª Instância
339. APELAÇÃO 0249859-37.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação:
0249859-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00767029 - APELANTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A ADVOGADO: DR (a). JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA OAB/PR-022718 ADVOGADO: THAISA SEMEGHINI URSO OAB/RJ-134644 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO Relator: DES. JOSE CARLOS PAES
06/02/2019ano passado
Juntada - Parecer
11/04/2018há 2 anos
05/04/2018há 2 anos
04/04/2018há 2 anos
Publicação • Extraída da página 232 do Diário de Justiça do Rio de Janeiro - III - Judicial - 1ª Instância (Capital)
Juiz Titular: João Luiz Amorim Franco
Juiz de Direito: Cristiana Aparecida de Souza Santos
Juiz em Exercício: Karla da Silva Barroso Velloso
Subst. do Resp. pelo Expediente: Fabio Luis da Silva
Expediente do Dia: 13/03/2018
Proc. 0249859-37.2016.8.19.0001 - BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A (Adv (s). Dr (a). JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB/PR-022718), Dr (a). THAISA SEMEGHINI URSO (OAB/RJ-134644) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pois o presente recurso não é meio pertinente para a modificação pretendida pelo embargante, diante dos estreitos limites dos embargos, salientando-se que o inconformismo desafia recurso próprio, não estando presentes, portanto, os requisitos do art 1022 do NCPC.A propósito, mister se faz transcrever a seguinte decisão do STJ:"embargos que, sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julagdo, não merecem conhecimento" (ED.no RESP- 211.330-RJ- Rel Humberto de Mendonça Barros - J.em 21/10/99-DJ de 29/11/99).Esclarece este juízo que o presente ato tem cunho decisório mas foi lançado como sentença em virtude da adequação do sistema do TJ ao padrão estabelecido pelo CNJ.Publique-se. Intime-se.
29/07/2016 a 03/07/2020
Cobrança de Tributo, Dívida Ativa; Efeito Suspensivo, Impugnação, Embargos À Execução

References: artigo 18
 artigo 33
 artigo 38
 artigo 57
 artigo 56
 artigo 85
 artigo 85