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Timestamp: 2018-03-18 07:37:32+00:00

Document:
Artigo 59º - As eleições para renovação da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegação Federativa serão realizadas em conformidade com os preceitos legais e as disposições estátuarias seguintes e, subsidiarimente, com as intruções Ministeriais vigentes à época do pleito.
Artigo 60º- As eleições serão realizadas no prazo máximo de sessenta (60) e no mínimo de quarenta e cinco (45) dias, anteriores ao término do mandato em curso.
Artigo 61º - As eleições convocadas pelo Presidente, por edital com antecedência máxima de sessenta (60) e mínima de quarenta e cinco(45) dias da realização do pleito, quando também será nomeada a Comissão Eleitoral composta de três (03) menbros e um (01) suplente.
Parágrafo Primeiro - O edital deverá conter, obrigatoriamente:
II- Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretária da Entidade.
Parágrafo Segundo - No mesmo prazo, deverá ser publicado em jornal de grande circulação local, aviso resumido do edital.
Parágrafo Terceiro - Cópias do edital e do aviso serão encaminhados à Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, até dois dias após a publicação.
Artigo 62º - O prazo somente poderá ser feito na Secretaria da Entidade, mediante recibo da documentação apresentada.
Artigo 63º- O requerimernto do registro de chapa, em duas vias, assinado por qualquer de seus integrantes, será instruído com os seguintes documentos:
I- Ficha de qualificação pessoal e profissional, assinada pelo candidato;
II- Comprovante de residência no Estado de Mato Grosso do Sul;
III - Prova de exercício da atividade na indústria da construção, há mais de dois anos;
IV - Prova de que seja titular, sócio ou diretor da empresa S.A. ou diretor da empresa associado há pelo menos seis (06) meses antes da publicação da convocação da eleição;
V - O documento hábil para comprovação e registro de chapa será o contrato social;
VI - Lista de candidatos com o cargo predentido conforme os artigos 29° e 30°, capitulo IV, seção II.
Seção II - Da Impugnação de Candidato
Artigo 64º - Encerrado o prazo de registro de chapas o Presidente da Entidade fará publicar, no mesmo órgão de impresa já utilizado, a relação nominal das chapas inscritas e declarará aberto o prazo de dois (02) dias para impugnações, a partir da data da publicação.
Artigo 65º - A impugnação só poderá versar sobre as causas de inelegibilidade prevista na legislação vigente e neste Estatuto e será proposta por associado em pleno gozo de seus direitos sociais, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Entidade e protocolado na Secretaria.
Artigo 66º - Encerrado o prazo de impugnação, lavrar-se-á um Termo de Encerramento onde serão consignadas as impugnações propostas, se houver, destacando-se nominalmente os impugnantes e os impugnados.
Artigo 67º - Cientificado por escrito pelo Presidente da Entidade, vinte e quatro (24) horas até dois (02) dias seguintes à lavratura do termo de Encerramento, o candidato impugnado terá o prazo de dois (02) dias a contar da data da ciência, para apresentar sua defesa.
Parágrafo Único - Até dois (02) dias após o prazo para a apresentação de defesa, a Comissão Eleitoral após devidamente instruído o processo julgará a impugnação.
Artigo 68º - Julgada improcedente a impugnação e não comunicada ao impugnante e impugnado a decisão até dois (02) dias antes da realização do pleito, o candidato impugnado concorrerá à eleição, ressalvado ao impugnante o direito de recorrer contra a eleição do mesmo.
Artigo 69º - Julgada procedente a impugnação, a eleição do candidato impugnado não será considerada ou, se já empossado, destituído do cargo.
Artigo 70º - A chapa de que fizer parte o candidato com impugnação julgada procedente, poderá concorrer desde que os demais candidatos sejam número suficiente para o preenchimento de todos os cargos efetivos.
Artigo 71º - É vedada a substituição de candidato após o registro da chapa, mesmo na hipótese de impugnação julgada procedente.
Seção III - Do Direito De Votar e Ser Votado
Artigo 72º - São elegíveis as pessoas físicas que sejam, até o dia do registro da chapa, titulares de empresas, sócios-gerentes ou diretores de sociedade mercantis admitidas no Quadro Social, na forma do Artigo 10°, pelo menos seis (06) meses anteriores à data da publicação da convocação da Eleição, previamente habilitados, que não incorram em qualquer das causas de impedimento expressos na legislação vigente e no Estatuto.
Artigo 73º - É eleitor o sócio que, na data da eleição, estiver em pleno gozo de seus direitos sociais e preencher os requisitos legais em vigor.
Parágrafo Único - O voto será exercido pelo titular, sócio ou diretor de empresa S.A. filiado ou pelo representante indicado na forma do artigo 10°.
Artigo 74º - Estará em condições de votar o Sócio que estiver quites com suas obrigações sindicais, inclusive, mensalidades, que seja eleitor na forma do artigo anterior e que tenha sido admitido no artigo 10°, até seis (06) meses anteriores à data da publicação da convocação da Eleição.
Parágrafo Único - A Diretoria deverá manter permanentemente a lista dos associados aptos a votarem até a data do pleito, podendo ser solicitada por qualquer chapa concorrente.
Artigo 75º - O Sigilo do voto será assegurado mediante o uso de cédula única de votação, isolamento do eleitor em local indevassável para o ato de votar e o emprego de uma URNA que assegure a inviolabilidade do voto.
Parágrafo Primeiro - Poderá ser utilizado a Urna Eletrônica para votação.
Parágrafo Segundo - A cédula única será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, impresso em tinta preta e tipografia uniforme, contendo as chapas com os nomes de todos os candidatos.
Artigo 76º - A Mesa Coletora de votos funcionará sob a exclusiva responsabilidade de um Presidente, dois Mesários e um suplente indicados pela Comissão Eleitoral juntamente com o representante das chapas inscritas, até dez (10) dias antes da data do pleito..
Artigo 77º - Será admitido um fiscal para cada chapa registrada, que poderá acompanhar os trabalhos da Mesa Coletora de Votos que deverá ser indicado a Comissão Eleitoral no prazo de vinte e quatro (24) horas antes do pleito.
Artigo 78º - Os trabalhos da Mesa Coletora terão a duração mínima de início e encerramento fixados no edital.
Artigo 79º - Serão coletadas em separação os votos de eleitores que sofrerem impugnações para o exercício do voto.
Artigo 80º - Encerrada a votação, a urna será lacrada e o Presidente da Mesa Coletora fará lavrar ata consignado a data e os horários de início e encerramento dos trabalhos, o total dos sócios em condições de votar e o total dos que exerceram o direito de voto, inclusive os que votaram nas condições do artigo anterior, e relato circunstanciando todas as ocorrências verificadas durante a votação.
Artigo 81º - A Mesa Apuradora de Votos será instalada na Sede da Entidade, imediatamente após o encerramento da votação, sob a presidência do Presidente da Comissão Eleitoral e seus menbros.
Parágrafo Único - Será admitido um Fiscal para cada chapa registrada, que poderá acompanhar os trabalhos da Mesa Apuradora de Votos.
Artigo 82° - Aberta a urna, proceder-se-á, imediatamente, a leitura da Ata da Mesa Coletora e decidir-se-á a respeito dos protestos coletados em separado.
Artigo 83° - Apurados os votos, o Presidente da Mesa Apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver maior quantidade de votos do total dos votos apurados, lavrando-se ata dos trabalhos eleitorais, que será assinada pelos integrantes da Mesa Apuradora de votos e os Ficais indicados.
Parágrafo Único - A ata mencionará, obrigatoriamente:
I - Local, dia e horário de início e encerramento da apuração;
II - Total de associados em condições de votar e total dos que votaram;
III - Resultado geral da apuração, totalizando os votos brancos;
IV - Proclamação nominal dos candidatos eleitos.
Artigo 84º - O prazo para interpor recurso será de vinte e quatro (24) horas contados da data da realização do pleito.
Artigo 85º - O recurso somente poderá ser interposto por representante a que se refere a Artigo 10° e seu Parágrafo Primeiro e será entregue na Secretaria da Entidade, mediante recibo, em duas vias, com os documentos de prova.
Parágrafo Primeiro - A primeira via será juntada ao processo eleitoral e a Segunda via será encaminhada ao recorrido, em vinte e quatro (24) horas, que terá o prazo de dois (02) dias para oferecer contra-razões.
Parágrafo Segundo - Findo o prazo estipulado, recebidos ou não as contra-razões, o Presidente da Entidade encaminhará, a comissão eleitoral no prazo de vinte e quatro (24) horas, o processo eleitoral acompanhado dos recursos e das informações que competem ao Presidente da Entidade.
Artigo 86º - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se julgado procedente a comunicado à Entidade antes da posse.
Parágrafo Único - Se o recurso versar sobre inelegilibilidade de candidato eleito, o provimento não impedirá a posse dos demais.
Seção V - Da Posse e Transmissão De Cargos
Artigo 87º - Na data do término do mandato em curso, os candidatos eleitos tomarão posse de seus cargos.
Parágrafo Primeiro - Na mesma data proceder-se-á a transmissão de cargos.
Parágrafo Segundo - Lavrar-se-á "Termo de Posse" que será assinado por todos os eleitos na chapa vencedora.
Parágrafo Terceiro - Se o término do mandato acorrer em dia não útil a posse será antecipada para o primeiro dia útil anterior.
Seção VI - Da Documentação Eleitoral
Artigo 88º - O Primeiro Secretário incumbir-se-á de organizar os documentos da processo eleitoral encaminhando-os de imediato a Comissão Eleitoral.
Artigo 89º - São documentos essenciais do processo eleitoral:
I- Íntegra do Edital e folha do jornal que publicou o aviso resumido de convocação de eleição;
II- Cópia dos requerimentos de Registro de chapas e as Fichas de Qualificação individual e documentos de identificação pessoal dos candidatos;
III- Folha de jornal onde foram publicadas as relações nominais das chapas registradas;
IV - Cópias dos expedientes relativos à Composição das Mesas Eleitorais;
V - Relação dos Sócios Efetivos em condição de votar;
VII- Atas das Mesas Coletora e Apuradora;
VIII - Um exemplar da cédula de votação;
IX - Cópia dos processos de impugnação e recursos;
X - Ata da Assembléia Geral que deu posse aos eleitos e o Termo Posse;
XI - Ata da Reunião Extraordinária da Diretoria de Transmissão de Cargos.
Artigo 90º - Não sendo interposto recurso, a documentação eleitoral será arquivada na Secretária da Entidade.

References: Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72
 Artigo 10

Artigo 73
 artigo 10

Artigo 74
 artigo 10

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85
 Artigo 10

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90