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Timestamp: 2020-07-07 18:05:41+00:00

Document:
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 61/2012
Declaração de Rectificação 61/2012, de 30 de Outubro
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 210, de 30.10.2012, Pág. 6235
Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, declara-se que a Portaria 296/2012, de 28 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No artigo 2.º, que altera o artigo 11.º da Portaria 320-C/2011, de 30 de dezembro, onde se lê:
«1.1 - Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação, se for convencionado um dos regimes atípico de bens - (euro) 180.» deve ler-se:
«1.1 - Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação, se for convencionado um regime atípico de bens - (euro) 180.» 2 - No n.º 1.1, do artigo 11.º do «ANEXO (a que se refere o artigo 4.º)», que republica a Portaria 320-C/2011, de 30 de dezembro, onde se lê:
«1.1. - Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação, se for convencionado um dos regimes atípico de bens - (euro) 160.» deve ler-se:
«1.1. - Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação, se for convencionado um regime atípico de bens - (euro) 180.» Secretaria-Geral, 25 de outubro de 2012. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, em substituição, Ana Palmira Antunes de Almeida.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/30/plain-304453.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304453.dre.pdf .
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References: artigo 2
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 4