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Timestamp: 2019-10-21 02:41:22+00:00

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 08166589220198120001 MS 0816658-92.2019.8.12.0001
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 08166589220198120001 MS 0816658-92.2019.8.12.0001 - Inteiro Teor
TJ-MS_EI_08166589220198120001_63f92.pdf
Embargos Infringentes e de Nulidade - Nº 0816658-92.2019.8.12.0001/50000 - Campo Grande
Embargante : Flavio Narciso Morais da Silva
Advogado : Anderson Luis Ferreira Buzo (OAB: 19708/MS)
Embargante : Rafael Antunes Vieira
Advogado : Márcio de Campos Widal Filho (OAB: 12269/MS)
Advogado : Alexandre Gonçalves Franzoloso (OAB: 16922/MS)
Advogado : Luiz Rene Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS)
Embargante : Robert Vitor Kopetski
Advogado : Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS)
Proc. Just : Sara Francisco Silva
E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os argumentos levantados neste recurso não são suficientes para modificar os fundamentos do voto vencedor no que atina à necessidade da prisão cautelar, porquanto, ao contrário do que foi alegado pelo embargantes, denota-se que os decretos de prisão preventiva estão lastreados em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, as quais justificam, satisfatoriamente, a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 2. As circunstâncias do fato e o contexto em que estão inseridos apontam para a gravidade em concreto dos fatos imputados, situações que sustentam o afirmado periculum libertatis. 3 .Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, negar provimento aos embargos infringentes.
Trata-se de recurso de Embargos Infringentes opostos por Robert Vitor Kopetski, Rafael Antunes Vieira e Flávio Narciso Morais Silva, qualificados nos autos, em relação ao Acórdão de fls. 396/403, da 2ª Câmara Criminal, que no julgamento do Recurso Em Sentido Estrito, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Juiz Waldir Marques para reformar a decisão impugnada e decretar a prisão preventiva dos acusados.
Os presentes embargos objetivam que prevaleça o voto vencido do 1º Vogal, Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, que negou provimento ao recurso.
A Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Os presentes embargos têm por objetivo que prevaleça o voto vencido do Vogal, Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, que negou provimento ao recurso.
Pois bem. Tem-se que o Recurso em Sentido Estrito foi provido, por maioria dos votos, nos seguintes termos:
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande-MS que deferiu o pedido de revogação da prisão preventiva em favor de Robert Vítor Kopetski, Rafael Antunes Vieira e Flávio Narciso Morais Silva.
Aduz, em síntese, que se mostrou legítima a autuação em flagrante e que se mostram presentes os requisitos da prisão preventiva, definidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, devendo ser cassada a decisão de concessão de liberdade provisória, restabelecendo a segregação cautelar (p. 167-181).
A magistrado singular deferiu o pedido de liberdade provisória, nos seguintes termos (p. 139-144):
"(...) Ainda, a defesa argumenta que sua prisão fora ilegal, ante a atipicidade da conduta por ele praticada, haja vista que o crime pelo qual fora preso em flagrante delito reclama"a existência de investigação criminal que tenha objeto a apuração sobre existência de organização criminosa"(f. 02, item 6) e, conforme a tipificação contida no procedimento n. 0004305-81.2019 que noticia a prisão em flagrante delito de Marcelo Rios seria pela prática, em tese, dos crimes previstos
nos artigos 16 da Lei 10.826/03 e 180, do Código Penal.
Não obstante os argumentos defensivos, não há que se falar, no presente momento, acerca da atipicidade da conduta, haja vista que há elementos que indicam materialidade delitiva e indícios de autoria que recaem sobre o requerente, conforme exposto pela autoridade policial no bojo do procedimento de comunicação de prisão em flagrante delito n. 4339-56.2019. Além disso, verifico que o inquérito policial correspondente ao procedimento n. 0004305-81.2019 que noticia a prisão em flagrante delito de Marcelo Rios encontra-se com o Ministério Público para oferecimento de denúncia e a capitulação jurídica ofertada pela Autoridade Policial não vincula o órgão ministerial (Inquérito Policial n. 0021007-74.2019).
Além do mais, a legalidade da prisão em flagrante delito do requerente e dos demais autuados - Rafael Antunes Vieira e Flávio Narciso Morais Silva - foi analisada pelo magistrado plantonista, o qual afastou o requerimento defensivo de relaxamento da prisão, ante a suposta ilegalidade, conforme se vê da decisão acostada à f. 87-88, do feito n. 0004339-56.2019. Superadas as questões aduzidas pela defesa do requerente,entendo que o pedido de revogação da prisão preventiva formulado neste momento deve ser deferido, bem como os efeitos da decisão devem ser estendidos ao autuados Rafael Antunes Vieira e Flávio Narciso Morais Silva.
O tempo de segregação cautelar serviu para recompor a ordem pública; a paz social foi restabelecida com o tempo de segregação. Não há nos autos indícios de que a prisão seja necessária para a garantia da instrução processual ou aplicação da lei penal, apesar de verificar que o requerente possui registros criminais (f. 85-86, autos n. 0004339-56.2019). Ademais, o requerente comprovou que possui endereço fixo nesta comarca (f. 133).
Assim, não mais persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar no caso em tela, mostram-se adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV, do artigo 319, do Código de Processo Penal, considerando a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do agente, de acordo com o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Posto isso, mediante compromisso a que aludem o artigo 328, do Código de Processo Penal, revogo a PRISÃO PREVENTIVA de Robert Vítor Kopetski e, nos termos do § 2º, do artigo 282, do Código de Processo Penal, imponho-lhe as MEDIDAS CAUTELARES (art. 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal) de: a) comparecimento mensal perante este Juízo, para informar e justificar suas atividades, iniciando-se no prazo de cinco dias, contados de sua liberação; b) proibição de manter contato com Eliane Benitez Batalha dos Santos, devendo dela manter distância mínima de 300 metros; c) proibição de ausentar-se da Comarca.(...)"
E, após detido exame dos autos, não tenho dúvidas de que a prisão cautelar dos recorridos são mesmos necessárias, adequando-se à gravidade do crime e às circunstâncias do fato, conforme previsto no art. 282, II, do CPP, não sendo suficiente apenas a aplicação de medidas previstas no art. 319 do mesmo diploma legal.
A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência (p. 07-79, dos autos de nº 0004339-56.2019.8.12.0800). Da mesma forma, estão presentes indícios suficientes de autoria, tendo, inclusive, sido lavrado o auto de prisão em flagrante.
Extrai-se dos autos, que após a Polícia Civil instituir uma força tarefa com a finalidade de apurar os recentes homicídios ocorridos nesta capital, com indicativos claros de crime de pistolagem praticado por organização criminosa, notadamente em virtude da utilização de armamento de guerra nas execuções, culminaram na prisão em flagrante de Marcelo Rios, com o qual foi apreendido uma assustadora quantidade de armamento bélicos, munições, silenciadores, luneta e bloqueadores de sinal eletromagnético.
Com a apreensão dos referidos armamentos na residência de Marcelo Rios, a sua esposa Elaine Benitez Batalhas dos Santos foi conduzida e ouvida como testemunha nos autos em que apura os referidos delitos.
Posteriormente ao presente fato, uma equipe policial se deslocou ao endereço de Eliane Benitez Batalha dos Santos, a qual informou que o recorrido Rafael Antunes Vieira, disponibilizou-lhe a quantia de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) para o fim de auxiliar nas despesas domésticas, narrando ainda que o recorrido Flávio Narciso Morais Silva, aconselhou-a a desconfiar da polícia, bem como se oferecendo a auxiliá-la em deslocamentos, enquanto o recorrido Robert Vítor Kopetski teria frisado que "Você tem noção que se abrir a boca você morre".
Consta ainda do Boletim de ocorrência, constante dos autos de nº 0004339-56.2019.8.12.0800, que a esposa de Marcelo Rios estaria sendo coagida por integrantes da organização criminosa e que tal fato se daria para evitar que Marcelo reportasse todos os fatos de que tinha conhecimento. Que no dia 23.05.2019 conseguiram efetuar a abordagem de Flávio Narciso, o qual confirmou que estava na residência da testemunha para o fim de vigiá-la.
A medida cautelar ao presente caso é medida que se impõe, pela extrema gravidade concreta dos delitos, senão vejamos pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:
Sobreleva ressaltar a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que os recorridos, se condenados, poderão ser punidos com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, portanto, sujeitos ao regime fechado de cumprimento de pena, o que, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, permite que seja decretada a custódia preventiva em desfavor.
Irrelevante também, nessa hipótese, que os requeridos possuam residência fixa e rendimentos, pois, conforme se tem decidido, tais circunstâncias pessoais não obstam a custódia provisória, quando presentes as circunstâncias do art. 312 do CPP.
Merece, também, destaque o fato de que a consagração do princípio
da inocência, porém, não afasta a constitucionalidade das espécies de prisões provisórias, que continua sendo, pacificamente, reconhecida pela jurisprudência, por considerar a legitimidade jurídico-constitucional da prisão cautelar, que, não obstante a presunção 'juris tantum' de nãoculpabilidade dos réus, pode validamente incidir sobre seu 'status libertatis'. Desta forma, permanecem válidas as prisões temporárias, em flagrante, preventivas, por pronúncia e por sentenças condenatórias sem trânsitos em julgado (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 16. ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 133).
Quanto ao DVD juntado pelos recorridos às p.303-307, o qual foi apresentado posteriormente a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça e expedição de relatório por este relator, tenho que por se tratar de processo alheio aos autos, cuja cópia não foi dada vista à acusação, tenho por bem não utiliza-lo para fins de análise dos requisitos da prisão preventiva dos recorridos.
Com o parecer, dou provimento ao recurso para reformar a decisão impugnada e decretar a prisão preventiva em face de Robert Vítor Kopetski, Rafael Antunes Vieira e Flávio Narciso Morais Silva.
Se vencedor, expeçam os competentes mandados de prisões, comunicando-se o juízo "a quo".
O voto vencido, da lavra do Relator, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, objeto dos presentes embargos infringentes, foi proferido, em síntese, nos seguintes termos:
Colhe-se dos autos que os recorridos foram presos e autuados em flagrante na data de 22/05/2019, sendo-lhes imputado o delito previsto no art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa).
O flagrante restou convertido em prisão preventiva em 24/05/2019. Formulado pedido de concessão de liberdade provisória, a magistrada singular, na decisão objurgada de 31/05/2019, substituiu o cárcere processual por medidas cautelares mais brandas, nos termos da decisão de p. 139-144 já transcrita no voto condutor.
Inicialmente é necessário ressaltar que a prisão preventiva é medida excepcionalíssima no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque o cerceamento incisivo da liberdade do paciente, sem que haja sentença condenatória transitada em julgado, só pode subsistir caso as circunstâncias do caso concreto não possam ser remediadas pelas demais medidas cautelares previstas em lei.
O Supremo Tribunal Federal orienta que a privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade, eis que a supressão meramente processual do 'jus libertatis' não pode ocorrer em um contexto caracterizado por julgamentos sem defesa ou por condenações sem processo (HC 100959, Relator (a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, dje-168 divulg 31-08-2011 public 01-09-2011 ement vol-02578-01 pp-00061) (destaquei).
Por isso, toda decisão que determine a prisão preventiva deve, obrigatoriamente, ser devidamente fundamentada, apontando-se os
elementos do caso concreto que demonstrem, de forma clarividente, a necessidade de tal medida.
No caso em tela, considerando que a decisão prolatada em primeira instância demonstrou a desnecessidade da segregação cautelar do recorrido e não tendo o órgão ministerial apontado nenhum fundamento novo apto a infirmar tal conclusão, não há como decretar a prisão preventiva do acusado.
Ora, conforme bem apontado pelo colega de instância singela, após o tempo de segregação cautelar, a ordem pública e a paz social já foram restabelecidas.
Ademais, há comprovação de endereço fixo, condições subjetivas que indicam que os mesmos não irão se frustrar a instrução criminal e nem se furtar da aplicação da lei penal.
Ora, embora o Ministério Público alegue que a prisão preventiva dos recorridos é necessária para a garantia da instrução criminal, visto que, supostamente, estariam intimidando Elaine Benitez Batalhas dos Santos, testemunha na Ação Penal n. 0021007-74.2019.8.12.0001 (tendo como réu Marcelo Rios), verifica-se que a própria Elaine, em declaração de próprio punho (p. 246), declara que não se sente ameaçada pela liberdade dos ora recorridos.
Aliás, ressalte-se que já se passaram aproximadamente 02 (dois) meses desde a concessão da liberdade provisória, não havendo informações de qualquer descumprimento de medida cautelar imposta aos recorridos pelo juízo de primeiro grau.
Outrossim, anoto que embora tenha sido imputado aos recorridos a prática de organização criminosa, compulsando o SAJ primeiro grau verifica-se que, até o presente momento, não há qualquer investigação a fim de apurar a participação dos mesmos em crime previsto na Lei n. 12.850/2013, tampouco há denúncia oferecida em desfavor dos ora recorridos.
Diante deste cenário, não há como acolher o pleito ministerial, devendo ser mantida a liberdade provisória aos ora acusados.
Por fim, e não menos importante, entendo que os magistrados singulares têm possibilidade de aferir com maior precisão da necessidade ou não da manutenção da segregação cautelar. Tal possibilidade deve ser respaldada ainda pelo princípio da confiança no Juiz do processo que serve de fundamento para a mantença da segregação cautelar, deve ser utilizado, também, para amparar o magistrado quando decide libertar o acusado, desde que demonstrada a desnecessidade da custódia, sob pena de subverter sua própria concepção. A decisão da custódia cautelar possui natureza 'rebus sic stantibus' (segundo o estado da causa) e pode ser tomada a qualquer tempo, desde que presentes seus requisitos, sendo facultado ao Magistrado, 'inclusive, modificar o seu ponto de vista, seja por prova superveniente, seja por nova consideração do assunto' (Júlio Fabbrini Mirabete). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJSC, Recurso Criminal n. 2014.016673-4, de Seara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 15-04-2014). (destaquei).
Diante do exposto, contra o parecer e divergindo respeitosamente do nobre relator, voto no sentido de negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual.
Contudo, tal argumento não deve prosperar, uma vez que restaram presentes os pressupostos autorizados da prisão preventiva dos acusados.
Em análise dos autos, depreende-se que os os embargantes foram presos em flagrante por supostamente estarem impedindo ou embaraçando a investigação penal de crime que envolve organização criminosa (artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013), tendo sido a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva por decisão lançada em audiência de custódia.
No caso, reforçam os embargantes os fundamentos contidos no voto vencido que levaram ao desprovimento do recurso para manutenção da decisão de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares (f. 139/144), notadamente a declaração da testemunha Eliane Benites Batalha dos Santos no sentido de que não se sente mais ameaçada pela liberdade dos custodiados.
Neste ponto, como bem restou observado pelo parquet, no parecer de f. 37-41:
"Convém salientar que a declaração da testemunha Eliane, redigida apenas 11 dias após o Alvará de soltura dos embargante, não é o suficiente para atestar que sua vida e integridade física estejam absolutamente seguras."
No mais, os argumentos levantados neste recurso não são suficientes para modificar os fundamentos do voto vencedor no que atina à necessidade da prisão cautelar, porquanto, ao contrário do que foi alegado pelo embargantes, denota-se que os decretos de prisão preventiva estão lastreados em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, as quais justificam, satisfatoriamente, a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.
Cumpre anotar que os embargantes foram denunciados pelo MP (GAECO) como incursos no art. 2o, parágrafo primeiro, da Lei 12.850/13, no sentido de praticarem condutas para impedir ou embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Referida denúncia faz menção às atividades, em tese, praticadas pelos ora embargantes com intuito de intimidar e coagir a pessoa de Eliane, que seria esposa de Marcelo Rios, tendo sido apreendido com ele um verdadeiro arsenal bélico de elevada quantidade e sofisticação. Dessa forma, a suposta organização criminosa estaria imune a qualquer informe relevante, seja por parte do próprio Marcelo ou de Eliane, pois intimidados à hipótese concreta de mal grave, a si ou familiares, inclusive os filhos infantes.
Os depoimentos colhidos perante a fase policial, portanto no crepitar dos acontecimentos, estampam com delineios marcantes a intimidação e coação a que estaria sujeita a pessoa de Eliane, diante da prisão de seu marido e possíveis consequências, caso informes relevantes sejam por ela, ou por seu marido, positivados.
Outrossim, ao menos em seara de cognição sumária, permitido neste momento, a ´transcrição´ de f.309/377 não tem o elastério que se-lhe pretende outorgar a defesa dos embargantes. Segundo o contexto ali retratado, um desconhecido - sequer se identifica ao longo de mais de trinta minutos de diálogo telefônico - trata inicialmente de referir-se expressamente ao nome completo da vítima ELIANE, de modo a deixar
bem claro ao ouvinte (ou ao leitor) que está em diálogo exatamente com a pessoa de ELIANE - (o que é inusual nas interlocuções cotidianas). Como se não bastasse, a vítima (ELIANE) trata de revelar a um desconhecido – sem ao menos perguntar-lhe, com a desconfiança que seria natural, a razão do telefonema e dos questionamentos – toda uma narrativa exatamente para desconstruir a completude de sua narrativa inicial, que foi dita no crepitar dos acontecimentos. No que tange ao depoimento de ELIANE junto ao MP (f.308), encartado aos autos pela defesa dos embargantes, aparentemente não foi juntado o respectivo teor, obstando o conhecimento.
Mas seja como for, neste momento, diante da elevada gravidade das imputações penais noticiadas, inclusive aquelas em aparente correlação com o aduzido nestes autos, prevalece, com a força das convicções manifestas, a coação e intimidação da esposa de Marcelo Rios, de modo a garantir que Marcelo não se reporte à autoridade policial tudo o que sabe a respeito da aventada organização criminosa.
Como se vê, as circunstâncias do fato e o contexto em que estão inseridos apontam para a gravidade em concreto dos fatos imputados, situações que sustentam o afirmado periculum libertatis.
Diante do exposto, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos presentes embargos infringentes e nego-lhes provimento, mantendo-se o acórdão inalterado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759585958/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-8166589220198120001-ms-0816658-9220198120001/inteiro-teor-759586832

References: artigo 312
 artigo 319
 artigo 282
 artigo 328
 artigo 282
 artigo 313