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Timestamp: 2020-04-02 20:39:15+00:00

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2019/02/15/670 - Diário Livre
2019/02/15/670
EXTRATO DA ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO  SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e nove minutos, no Auditório Prestes Maia, 1º andar, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa sob a presidência do Vereador Aurélio Nomura (PSDB) com a presença dos vereadores: André Santos (PRB), Caio Miranda Carneiro (PSB), Celso Jatene (PR), Claudio Fonseca (PPS), Edir Sales (PSD), Quito Formiga (PSDB), Reis (PT) e Sandra Tadeu (DEM). Foram deliberados na reunião os pareceres sobre as seguintes matérias: PDL 82/2018, PLs 565/2018, 117/2018, 216/2018, 302/2018, 405/2018, 559/2016 com voto contrário do Vereador Reis, 294/2018, 368/2018, 81/2018, 133/2018 com voto contrário do Vereador Caio Miranda Carneiro, 242/2018, 263/2018, 329/2018, 330/2018, 349/2018, 359/2018, 382/2018, 409/2018, 411/2018, 458/2018, 467/2018, 484/2018, 489/2018, 634/2017, 109/2018, 402/2018, PR 8/2018 com abstenção da Vereadora Edir Sales, PR 16/2018 e DOCREC 484/2017 com votos contrários dos Vereadores Aurélio Nomura e Reis. Foram adiados por duas reuniões os pareceres sobre as matérias: PLs 712/2013, 819/2017, 97/2018, 163/2018, 428/2018, 207/2017 e PR 41/2017 a pedido do Vereador Reis; PLs 469/2018 e 508/2018 a pedido da Vereadora Edir Sales; PLs 333/2018 e 384/2018 a pedido do Vereador Quito Formiga; PL 416/2017 a pedido do Vereador Claudio Fonseca; PL 335/2018 e PLO 4/2017 a pedido do Vereador Celso Jatene. Foram incluídos no final da pauta a pedido do Vereador Reis e aprovados os pareceres sobre os PLs 873/2017 e 296/2018. O parecer ao PL 487/2017 foi incluído no fim da pauta a pedido do Vereador Quito Formiga e adiado por duas reuniões por solicitação do Vereador Celso Jatene. Esgotados os itens da pauta e nada mais havendo a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos. Para constar, nós, Caio Cesar Rodrigues, Fernando de Lima Gasparotto e Márcia Yoshimi Taniguchi Hosi, secretariando os trabalhos, lavramos a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes e por nós subscrita.
PARECER Nº 01/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0077/18.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Rodrigo Goulart, que visa conceder a honraria Salva de Prata ao Grêmio Desportivo Canto do Rio do Itaim.
PARECER Nº 02/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0028/18.
Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Gilberto Nascimento, que visa conceder o Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Paulo Rabello de Castro.
PARECER Nº 03/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0080/18.
Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Gilberto Natalini, que visa conceder o Título de Cidadão Paulistano ao Doutor José Pedro de Oliveira Costa.
A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno, devendo ser observado o quórum da maioria qualificada de 2/3 para a sua aprovação, nos termos do art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0080/18
Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano ao Doutor José Pedro de Oliveira Costa, e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedido ao Doutor José Pedro de Oliveira Costa o Título de Cidadão Paulistano.
PARECER Nº 04/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0083/18.
Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Masataka Ota, que visa conceder o Título de Cidadã Paulistana à Senhora Mariko Nakahira.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0083/18
Concede a honraria Título de Cidadã Paulistana à Senhora Mariko Nakahira, e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedido à Senhora Mariko Nakahira o Título de Cidadã Paulistana.
PARECER Nº 05/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0081/18.
Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa dos nobres Vereadores Jair Tatto e Soninha Francine, que visa conceder o Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Francisco Sogari, fundador do Instituto Gabi.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0081/18
Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Francisco Sogari, fundador do Instituto Gabi, e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedido ao Senhor Francisco Sogari, fundador do Instituto Gabi, o Título de Cidadão Paulistano.
PARECER Nº 06/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0066/18.
Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Arselino Tatto, que visa conceder o Título de Cidadã Paulistana à Senhora Maria José de Assis.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0066/18
Concede a honraria Título de Cidadã Paulistana à Senhora Maria José de Assis, e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Paulistana à Senhora Maria José de Assis, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
PARECER Nº 07/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0061/18.
Trata-se de projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Toninho Vespoli, que visa conceder o Título de Cidadã Paulistana post mortem à Julita Lima da Silva.
A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com biografia circunstanciada da homenageada e anuência de membro de sua família, restando, assim, atendida a exigência do art. 348 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
PARECER Nº 08/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0084/18.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Gilson Barreto, que visa conceder a honraria Salva de Prata à Sociedade dos Amigos de Vila Formosa.
A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com o histórico da entidade homenageada conforme exigência do art. 348 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0084/18
Concede a honraria Salva de Prata à Sociedade dos Amigos de Vila Formosa, e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedida a honraria Salva de Prata à Sociedade dos Amigos de Vila Formosa
PARECER Nº 09/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0815/17.
Trata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Juliana Cardoso, que visa alterar a denominação da UBS São Mateus I, localizada na R. Ângelo de Cândia, 1058 São Mateus, São Paulo  SP, para UBS São Mateus Nair Alves de Rezende Norimbeni.
A fim de subsidiar a análise do projeto esta Comissão solicitou o envio de um pedido de informações ao Executivo (fls.136 a 138), que em sua manifestação de fls. 139/144, posicionou-se favoravelmente ao projeto.
Cabe ressaltar que, conforme informado pelo Executivo, a denominação atualmente utilizada pela Unidade Básica de Saúde não é oficial, consistindo em mera referência geográfica ao bairro em que está localizada, sendo que a propositura preservará esta referência, apenas agregando o nome Nair Alves de Rezende Norimbeni.
Pelo o exposto, somos PELA LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, que visa adequar a redação do projeto aos ditames da técnica legislativa preconizada pela Lei Complementar Federal nº 95/98.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0815/17.
Denomina UBS São Mateus  Nair Alves de Rezende Norimbeni a unidade básica de saúde que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º Fica denominada UBS São Mateus  Nair Alves de Rezende Norimbeni a unidade básica de saúde localizada na Rua Ângelo de Cândia, nº 1058, São Mateus, São Paulo  SP.
PARECER Nº 10/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0048/18.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Toninho Vespoli, que visa denominar Travessa Julius Alex Zapff logradouro conhecido como Viela, no bairro Imirim, Distrito de Casa Verde, Subprefeitura de Casa Verde.
Esta Comissão, a fim de se manifestar sobre o projeto de lei, solicitou o envio, ao Executivo, de um ofício (fls. 10 a 12) contendo um pedido de informações sobre o logradouro.
Conforme informações prestadas pelo Executivo (fls. 13 a 28), o projeto é ilegal, pois o logradouro em questão não pode ser objeto de denominação, dado que não se trata de bem público municipal. Resta, portanto, impossibilitada a tramitação do projeto, eis que ao Poder Público compete apenas atribuir denominação a vias e logradouros públicos, nos termos do art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município.
PARECER Nº 11/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0091/18.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Eduardo Tuma, que visa autorizar a celebração de contrato de comodato entre a Administração Pública Municipal e o Comando Militar do Sudeste do Exército Brasileiro, vinculado ao Ministério da Defesa, relativamente à área municipal com edificações, situada na confluência da Rua Abílio Soares com a Rua Curitiba, Distrito de Moema, a fim de garantir o uso pelo Círculo Militar de São Paulo, em continuidade às atividades socioesportivas praticadas pelo clube.
O projeto estabelece que, além das cláusulas usuais do contrato de comodato, o comodatário não poderá utilizar a área para finalidade diversa da sua originária, nem ceder, no todo ou em parte, a terceiros; não poderá permitir que terceiros se apossem do imóvel, devendo dar conhecimento imediato à Administração Pública Municipal de qualquer turbação de posse que se verifique; deverá restituir o imóvel inteiramente livre e desocupado, tão logo solicitado pela Administração Pública Municipal, se revogada a lei ou rescindido o contrato de comodato, sem direito à indenização, a qualquer título, inclusive por benfeitorias, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal; deverá cumprir as contrapartidas sociais estabelecidas pelas Secretarias Municipais de Esporte e Lazer, de Educação e de Assistência Social, bem como pela Prefeitura Regional de Vila Mariana; e deverá cumprir as obrigações e encargos já assumidos.
A propositura ainda estabelece que a Administração Pública Municipal terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas na lei e no contrato de comodato; bem como rescindir ou alterar o contrato, ou revogar, total ou parcialmente, a lei, não ficando responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes de obras, serviços e trabalhos desempenhados pelo comodatário.
Por fim, o projeto revoga o Decreto n° 53.128, de 09 de maio de 2012, que dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e oneroso, ao Círculo Militar de São Paulo, da área municipal objeto do projeto.
§ 3º Considera-se de interesse social a prestação de serviços exercida sem fins lucrativos, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, entidades carnavalescas, esportes, entidades religiosas e segurança pública.
Para aprovação do projeto, é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município.
PARECER Nº 12/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 132/2018.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Aurélio Nomura, que dispõe sobre passeios turísticos voltados à população idosa no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Segundo a justificativa, o objetivo é integrar o idoso à comunidade, estimulando-o à prática de atividades prazerosas.
Sob o estrito aspecto da legalidade, o projeto reúne condições de prosseguir em sua tramitação.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no art. 37, caput, da Lei Orgânica de São Paulo, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos. Não se trata de matéria de iniciativa privativa do Prefeito.
A competência municipal para legislar acerca da matéria está em consonância com o art. 30, I e II, da Carta Republicana e o art. 13, I e II, da Lei Orgânica do Município, que atribuem ao ente municipal legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
O art. 230 da Constituição Federal dispõe que o Estado, em conjunto com a família e a sociedade, tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Nesse sentido, dispõe a Lei Orgânica do Município que compete ao Município de São Paulo assegurar a integração dos idosos na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei, especialmente quanto ao acesso a todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos (art. 225, I).
Existe na legislação municipal, porém, um programa criado para cumprir esse propósito. É, pois, mais conveniente e oportuno aperfeiçoá-lo, atendendo-se aos princípios constitucionais da eficiência e economicidade.
Para ser aprovada, a propositura depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE, na forma do Substitutivo a seguir, apresentado para adequar a proposta aos ditames da Lei Complementar Federal 95/98:
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 132/2018.
Dispõe sobre o acesso da população idosa a atividades culturais e turísticas e de ecoturismo, e altera a Lei n° 14.905, de 6 de fevereiro de 2009 que criou o Programa de Envelhecimento Ativo.
Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal n° 14.905/09 passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único Deverão ser estimuladas as atividades culturais, turísticas e de ecoturismo, com o incremento de visitações a sítios de valor histórico, artístico e paisagístico, museus, bibliotecas e outros equipamentos e serviços similares, objetivando a criação de um calendário permanente de atividades culturais e turísticas, observadas as seguintes diretivas:
I  criar rota turístico-cultural pelas atrações da Cidade, fornecendo meios de transporte adequados, com pontos de partida em mais de uma região do Município, garantindo acessibilidade aos idosos com deficiência ou mobilidade reduzida;
II  viabilizar, sempre que possível a gratuidade das atividades, ou ao menos a modicidade de tarifas ou preços de ingressos ou de outros valores correlatos. (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PARECER Nº 13/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0247/18.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Eliseu Gabriel, que visa alterar a denominação da Rua Maldonado, localizada na Capela do Socorro, para Rua Armando Vasone.
O Executivo esclareceu que o nome proposto não possui homônimos, que o logradouro em questão se trata de bem público denominado como Rua Maldonado e que a alteração da denominação atende aos critérios estabelecidos no inciso III, do artigo 5º, da Lei nº 14.454/07, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais (fls. 31 a 35), ressaltando, ainda, que o projeto está devidamente instruído com a manifestação de anuência dos moradores do logradouro (fls. 05/07).
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 32 dos autos.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0247/18.
Altera a denominação da Rua Maldonado, para Rua Armando Vasone, localizada no Distrito de Socorro, Subprefeitura de Capela do Socorro, e dá outras providências.
Art. 1° Fica alterada a denominação da Rua Maldonado  codlog 62.877-8, para Rua Armando Vasone, com início na Rua Egeu e término na Rua Lancaster, localizada no setor 95, quadras 355 e 356, situada no Distrito de Socorro, Subprefeitura de Capela do Socorro.
PARECER Nº 14/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0276/18.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa da nobre Vereadora Rute Costa, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com clínicas médicas visando implantar o programa Saúde a Todos, e dá outras providências.
Sob o aspecto jurídico, a propositura não encontra óbices em sua implementação na forma do Substitutivo ao final proposto.
Com efeito, a matéria de fundo versada na proposta é a proteção e defesa da saúde que, nos termos do art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, já que aos entes municipais é dado suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, nos limites do interesse local (art. 30, I e II).
Cabe observar ainda que, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, a saúde foi alçada à categoria de direito fundamental do homem, configurando direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, da CF).
Para ser aprovada a propositura depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município.
Em vista do exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo que segue, que visa tão somente adequar a redação do projeto à técnica legislativa prevista na Lei Complementar Federal nº 95/98.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0276/18.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com clínicas médicas, visando à implantação do Programa Saúde a Todos no Município de São Paulo e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com clínicas médicas particulares, visando à isenção de pagamento em consultas médicas para pacientes hipossuficientes.
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretária Municipal de Saúde, entrará em contato com os responsáveis pelas clínicas médicas particulares que atuam no Município a fim de apresentar o Programa Saúde a todos, objetivando a parceria entre o Poder Público e a Iniciativa Privada.
Art. 3º Para fazer jus a isenção na consulta médica o paciente deverá retirar em uma das clínicas médicas já conveniadas à Prefeitura Municipal de São Paulo, o documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta ou do exame pretendido, contendo os dados pessoais do paciente.
Parágrafo único. Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá comparecer à Secretaria Municipal de Saúde, a qual analisará a solicitação deferindo ou não o pedido de participação no programa Saúde a Todos, tendo como critério principal a condição econômica do interessado, inclusive, verificando o cadastro em programas sociais em âmbito municipal, estadual e federal, caso entende necessário.
Art. 4º Deverão constar no convênio a quantidade máxima de solicitações de isenção a serem expedidas mensalmente pelas clínicas médicas conveniadas e a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
PARECER Nº 15/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0326/18.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Eliseu Gabriel, que dispõe sobre a organização do serviço de terapia, de caráter complementar, nos procedimentos médicos e odontológicos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
De acordo com o projeto, consideram-se terapias, aquelas enumeradas na Portaria n° 702, de 21 de março de 2018, do Ministério da Saúde, devendo a Secretaria Municipal de Saúde estabelecer ações e regulamentos para promover e desenvolver os protocolos e métodos visando à implantação das terapias e procedimentos médicos e odontológicos complementares em âmbito municipal.
Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, já que respaldado no exercício da competência legislativa desta Casa, espelhada no artigo 30, I e V da Constituição Federal e no artigo 13, I e 37, caput, da Lei Orgânica do Município, os quais conferem à Câmara competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Com efeito, a instituição de um programa para a valorização de terapias complementares de saúde harmoniza-se com a Constituição Federal, segundo a qual podem legislar concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde a União, os Estados, Distrito Federal e também os Municípios, para suplementar a legislação federal e estadual, dentro dos limites do predominante interesse local (arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal).
O projeto encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite a instituição de programas e o estabelecimento de normas programáticas voltadas à execução de políticas públicas por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo, desde que não interfiram na organização administrativa:
CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À SAÚDE E A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS. LEI 16.285/2013, DE SANTA CATARINA. ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS INCAPACITADAS POR QUEIMADURAS GRAVES. ALEGAÇÕES DIVERSAS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIOS DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS (ART. 30, V) E DA UNIÃO, QUANTO À AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA GERAL (ART. 24, XIV, § 1º).
1. Os artigos 1º, 4º, 6º e 7º da lei impugnada não afrontam a regra, de reprodução federativamente obrigatória, que preserva sob a autoridade do chefe do Poder Executivo local a iniciativa para iniciar leis de criação e/ou extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública (art. 61, § 1º, II, e, da CF). Mera especificação de quais cuidados médicos, dentre aqueles já contemplados nos padrões nacionais de atendimento da rede pública de saúde, devem ser garantidos a determinada classe de pacientes (portadores de sequelas graves causadas por queimaduras).
2. A cláusula de reserva de iniciativa inscrita no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, por sua vez, não tem qualquer pertinência com a legislação objeto de exame, de procedência estadual, aplicando-se tão somente aos territórios federais. Precedentes.
3. Inocorrência, ainda, de violação a preceitos orçamentários, tendo em vista o acréscimo de despesas públicas decorrentes da garantia de assistência médica especializada a vítimas de queimaduras. Conforme reafirmado pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte em sede repercussão geral (ARE 878.911, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/10/2016): Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).
4. Ao dispor sobre transporte municipal, o art. 8º da Lei nº 16.285/2013 do Estado de Santa Catarina realmente interferiu na autonomia dos entes municipais, pois avançou sobre a administração de um serviço público de interesse local (art. 30, V, da CF). Além disso, o dispositivo criou presunção legal de restrição de mobilidade de vítimas de queimaduras graves, distanciando-se do critério prescrito em normas gerais expedidas pela União dentro de sua competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV, e § 1º, da CF).
5. A norma prevista no art. 9º da Lei estadual 16.285/2013 funciona como cláusula de mero valor expletivo, que apenas conecta uma categoria normativa geral, de pessoas com deficiência, com uma classe especial de destinatários sempre caracterizados por incapacidade laboral  pessoas com sequelas graves incapacitantes decorrentes de queimaduras  sem que exista qualquer contraste entre as duas disciplinas.
6. Ação direta parcialmente procedente quanto ao art. 8º da Lei 16.285/2013, do Estado de Santa Catarina. (STF. ADI 5293/SC. J. 08/11/2017).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  Lei nº 5.041, de 21 de dezembro de 2016, do Município de Suzano, que prevê a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos em alunos da rede oficial de ensino municipal, cujas famílias tenham renda inferior a três salários mínimos  Inocorrência de vício de iniciativa no projeto de lei deflagrado pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma Carta  Legislação, outrossim, que não caracteriza claro aumento de despesa do Município  Ausência de indicação de fonte de custeio, ademais, que apenas importaria na eventual inexecução da legislação impugnada no exercício, sem representar sua inconstitucionalidade  Distinção de tratamento conferido aos alunos cujas famílias tenham renda superior a três salários mínimos, todavia, que não se mostra razoável  Autonomia conferida aos entes públicos municipais que fica condicionada à observância de princípios basilares nos quais se repousa a forma federativa assumida pelo Estado brasileiro, na forma imposta pelo artigo 144 da CE  Previsão que acabou por desconsiderar o princípio da igualdade, impondo discrimen que não tem pertinência lógica ou jurídica, realçando a desconsideração do tratamento isonômico que o Município deve manter em relação toda a população  Vício de inconstitucionalidade que, destarte, ficou evidenciado na espécie, por afronta ao preceito do artigo 144 da Constituição Estadual  Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para esse fim. (TJSP, ADI 2017027-69.2017.8.26.0000, j. 22/11/2017, grifamos).
Contudo, faz-se necessária a apresentação de um substitutivo, para adequar o texto à técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/98, bem como para se afastar qualquer tentativa de invasão na atribuição do Poder Executivo para dispor sobre a organização administrativa, e pela ausência de necessidade de autorização legislativa para a celebração de convênios e instrumentos congêneres por parte do Poder Executivo, sendo, portanto, adequada a exclusão dos arts. 4° e 6° do projeto.
Na forma do Substitutivo, o projeto visa, em especial, à ampliação da publicidade das informações referentes às terapias e procedimentos médicos e odontológicos complementares (art. 3°), encontrando resguardo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016).
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 326/18
Dispõe sobre a organização de ações e serviços de saúde, de caráter complementar, realizados por meio de terapias e procedimentos médicos e odontológicos, ofertados pela rede pública de saúde, no âmbito do município de São Paulo.
Art. 1º Consideram-se terapias, para os efeitos desta lei, aquelas enumeradas pela Portaria n° 702, de 21 de Março de 2018, do Ministério da Saúde.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer ações e regulamentos para promover e desenvolver os protocolos e métodos visando à implantação das terapias e procedimentos médicos e odontológicos complementares em âmbito municipal.
Art. 3º Informações referentes às terapias e aos procedimentos médicos e odontológicos complementares deverão ser disponibilizadas, pela rede municipal de saúde e divulgadas por meio do sistema geral de informação do município para conhecimento da população.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por meio de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
PARECER Nº 16/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0331/18.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que visa denominar Viaduto Henrique Bekis, o viaduto inominado, localizado à Rua Montesina, altura nº 100, sobre a Avenida Salim Farah Maluf.
Esta Comissão, a fim de se manifestar sobre o projeto de lei, solicitou o envio, ao Executivo, de um ofício (fls. 09/10) contendo um pedido de informações sobre o logradouro.
Conforme informações prestadas pelo Executivo (fls. 11 a 18), o projeto é ilegal, pois se trata de bem público pertencente ao leito da Rua Montesina, denominada pelo Decreto n° 2.739/54. Saliente-se, ainda, que consta da manifestação que o nome proposto possui similaridade fonética com a denominação da Rua Henrique Beck, incidindo, portanto na vedação do art. 5º, II, da Lei nº 14.454/07, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, dispositivo do qual se depreende a impossibilidade de denominação de logradouros com nomes que possam gerar ambiguidade de identificação.
PARECER Nº 17/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0374/18.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Isac Félix, que visa denominar Praça Aquarela o logradouro inominado localizado na Vila Andrade, Distrito de Vila Andrade, no Município de São Paulo.
Esta Comissão, a fim de se manifestar sobre o projeto de lei, solicitou o envio, ao Executivo, de um ofício (fls. 14/15) contendo um pedido de informações sobre o logradouro.
Conforme informações prestadas pelo Executivo (fls. 16 a 27), o projeto é ilegal, pois a denominação proposta constitui homonímia com a Rua Aquarela, codlog 01.970-4, denominada pelo Decreto nº 15.635 de 1979, incidindo, portanto, na vedação do art. 5º, II, da Lei nº 14.454/07, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, dispositivo do qual se depreende a impossibilidade de denominação de logradouros com nomes que possam gerar ambiguidade de identificação.
PARECER Nº 18/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0380/18.
Trata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos de abastecimento estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados.
De acordo com o projeto, as empresas e postos de abastecimento terão seus alvarás de funcionamento cassados se comprovadamente venderem combustíveis adulterados, assim entendidos os que sofrerem alteração em relação ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo-ANP, ou entidade credenciada ou conveniada.
Sob aspecto estritamente jurídico, na forma do Substitutivo ao final proposto, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, amparado no legítimo Poder de Polícia Municipal.
Por outro lado, o pretendido pelo presente projeto, ao determinar a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializam produtos irregulares, encontra fundamento no art. 160 da Lei Orgânica do Município e no Poder de Polícia do Município, cuja definição legal nos é dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional:
Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, poder de polícia é a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo (Curso de Direito Administrativo. 25ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 809).
O chamado poder de polícia se traduz, em princípio, em uma competência legislativa. [...] Até se poderia aludir a um poder de polícia legislativo para indicar essa manifestação da atuação dos órgãos integrantes do Poder Legislativo, em que a característica fundamental consiste na instituição de restrições à autonomia privada na fruição da liberdade e da propriedade, caracterizando-se pela imposição de deveres e obrigações de abstenção e de ação. Usualmente, a lei dispõe sobre a estrutura essencial das medidas de poder de polícia e atribui à Administração Pública competência para promover a sua concretização.
Há que se notar ainda que a regulação quanto a combustíveis é de competência federal, através da Agência Nacional do Petróleo  ANP, atribuída pela Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, preservada a competência municipal quanto às posturas edilícias e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo.
De outro lado, a Lei Federal nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478/97, como a qualidade e fiscalização dos combustíveis, assim como sanções administrativas próprias para as infrações às diretrizes nela dispostas.
Essa norma não conflita, no entanto, com o texto ora proposto, nem tampouco com a Lei nº 14.009, de 23 de junho de 2005, que trata da mesma matéria ora versada no projeto de lei, uma vez que na norma federal se trata exclusivamente de licença nacional para postos fornecedores de combustíveis.
A norma federal impõe sanções, inclusive a lacração de bomba de combustível e o cancelamento do registro de estabelecimento ou instalação e revogação da autorização para o exercício da atividade.
Não há sobreposição ou conflito, uma vez que se tratam de duas licenças distintas, uma federal emitida pela agência reguladora, que permite à pessoa jurídica comprar e vender combustíveis, e a segunda consistente em licença de funcionamento local, relativa às posturas municipais, que incluem normas ambientais, edilícias e de consumo, destinadas à proteção dos munícipes.
Para ser aprovado o projeto dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, §3º, XII, da Lei Orgânica do Município.
Contudo, é necessária a apresentação de Substitutivo com o fim de adequar o texto em comento à Lei nº 14.009, de 23 de junho de 2005, que regula a matéria tratada no projeto, assim como às normas da Lei Complementar Federal nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0380/18.
Altera a Lei nº 14.009, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento e alvará de funcionamento de postos de gasolina, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 14.009, de 23 de junho de 2005, com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
§ 1º Após o Executivo Municipal obter a informação quanto à constatação da infração a que se refere o caput deste artigo, será instaurado processo administrativo, permanecendo o estabelecimento interditado cautelarmente por até 60 (sessenta) dias, assegurando-se ampla defesa ao acusado. (NR)
§ 2º Os responsáveis pelo estabelecimento, na condição de sócio, gerente ou similar, que tiver o seu Alvará de Funcionamento cassado ficam proibidos, pelo período de cinco anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade. (NR)
PARECER Nº 19/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0413/18.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Claudio Fonseca, que autoriza o Executivo a conceder auxílio-saúde a docentes do quadro do magistério municipal, do quadro dos profissionais de educação, e dá outras providências.
De acordo com a justificativa, busca-se equiparar servidores públicos da área de educação a servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município, que gozam do benefício, nos termos da Lei Municipal 16.936/18.
Ao cuidar de valorização de servidores públicos do Município de São Paulo, o assunto versado é indiscutivelmente de interesse local, a teor do art. 30, I, da Constituição Federal e do art. 13, I, da Lei Orgânica do Município. Nos termos da citada Carta Magna, o ensino deve ser ministrado com base, entre outros, no princípio da valorização dos profissionais da educação escolar (art. 206, V), o que mostra que o presente projeto de lei se acha afinado com os valores que devem nortear a educação no Brasil. Ademais, em nível municipal, a Lei Orgânica preconiza Plano Municipal de Educação (art. 200, § 4º), cuja versão vigente, instituída pela Lei 16.271/15, estabelece como uma das diretrizes a valorização dos profissionais de educação (art. 2º, IX).
Para ser aprovada, a propositura depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, III, da Lei Orgânica do Município.
PARECER Nº 20/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0414/18.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Claudio Fonseca, que autoriza o Executivo a conceder auxílio-saúde a gestores, integrantes do quadro do magistério municipal, do quadro dos profissionais de educação, e dá outras providências.
PARECER Nº 21/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0436/18.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Claudinho de Souza, que visa denominar Ernesto Caetano, a praça sem denominação, localizada na confluência da Rua Sofia, Rua Bucareste e Rua Alemanha.
Esta Comissão, a fim de se manifestar sobre o projeto de lei, solicitou o envio, ao Executivo, de um ofício (fls. 13/14) contendo um pedido de informações sobre o logradouro.
Conforme informações prestadas pelo Executivo (fls. 15 a 21), o projeto é ilegal, pois o logradouro em questão não pode ser objeto de denominação, uma vez que o local é rotatória destinada à acomodação viária e não apresenta características de praça. Resta, portanto, impossibilitada a tramitação do projeto.
PARECER Nº 22/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0495/18.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Eliseu Gabriel, que visa denominar Praça Osmar Porcelli, o logradouro público inominado localizado na confluência das Ruas Celso de Azevedo Marques e Conêgo Antônio Lessa (Setor 032, Quadra 073), Subprefeitura da Mooca.
O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 10 a 21).
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 19 dos autos.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0495/18.
Denomina Praça Osmar Porcelli, o espaço livre que especifica, localizado no Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca, e dá outras providências.
Art. 1° Fica denominado Praça Osmar Porcelli o espaço livre constante na planta ARR287, delimitado pelas ruas Celso de Azevedo Marques e Cônego Antônio Lessa e lotes particulares, localizado no setor 32, quadras 64,72 e 73, situado no Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca.
PARECER Nº 23/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0496/18.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que visa denominar Vila Matarazzo a vila inominada, localizada à Rua Guaratinguetá, 183.
Cumpre observar que a Lei n° 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais não contempla a denominação de vilas, as quais não se enquadram como vias, logradouros ou próprios municipais.
Resta, portanto, impossibilitada a tramitação do projeto, eis que ao Poder Público compete apenas atribuir denominação a vias, próprios e logradouros públicos, nos termos do art. 13, XVII e XXI, da Lei Orgânica do Município, não lhe cabendo denominar bens privados.
PARECER Nº 24/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0497/18.
Trata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Soninha Francine, que visa denominar como Rua Torres da Barra o logradouro localizado na altura do nº 286 da Av. Marquês de São Vicente.
O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 10 a 18).
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0497/18.
Denomina Rua Torres da Barra, o logradouro que especifica, localizado no Distrito da Barra Funda, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências.
Art. 1° Fica denominado Rua Torres da Barra  codlog 50.334-7, o logradouro conhecido por Rua 1 na planta de parcelamento ARR 5034, com início na Avenida Marquês de São Vicente entre as ruas Professor José Nelo Lorenzon e Francisco Luiz de Souza Júnior e término à aproximadamente 430 metros além do seu início em balão de retorno, localizado no setor 197, quadra 6, situado no Distrito da Barra Funda, Subprefeitura da Lapa.
PARECER Nº 25/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0501/18.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Claudio Fonseca, que cria o Programa Tô no CEU, Tô na Paz, com o objetivo de executar ações sociais voltadas à comunidade do entorno dos Centros de Educação Unificados, promovendo o atendimento de saúde e promoção de cidadania aos alunos, famílias e comunidades.
O projeto prevê programa de caráter permanente, periódico e transversal (art. 2º), a ser desenvolvido no Centro de Educação Unificado  CEU, mediante a execução de ações voltadas para a cidadania, justiça, saúde, estética, meio ambiente, educação e diversidade, tecnologia, atividades culturais e recreação (art. 5º).
Cumpre observar que o texto constitucional determina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício a cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 230 da Constituição Federal).
No intuito de atribuir densidade normativa à matéria, foi editada a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que, em seu artigo 3°, reza:
Nesse sentido, a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê o que segue:
Na mesma senda, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.502, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE FRANCA QUE "CRIA O PROGRAMA PARADA SEGURA, REFERENTE AO DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS OU PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE FRANCA, EM PERÍODO NOTURNO". PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA INOCORRENTE. NORMA QUE NÃO TRAZ QUALQUER INGERÊNCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTES. MERA DETERMINAÇÃO DE PARADA PARA DESEMBARQUE, NO PERÍODO NOTURNO, FORA DOS PONTOS PREVIAMENTE PROGRAMADOS, EM BENEFÍCIO DE MULHERES, IDOSOS OU PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. TRANSPORTE COLETIVO QUE PERMANECERÁ NOS TRAJETOS ESTABELECIDOS EM CONTRATO. FISCALIZAÇÃO QUE, ADEMAIS, JÁ FAZ PARTE DO PODER DE GERAL DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Não estando a matéria objeto da norma, dentre aquelas elencadas no rol de competências privativas do Governador do Estado e, por simetria, do Prefeito Municipal (artigo 24, parágrafo 2º, c.c., artigo 47, da Constituição Estadual), relativas a direção geral da Administração, a competência é concorrente entre os Poderes, Executivo e Legislativo. Na hipótese, sem que haja ingerência no contrato administrativo de permissão/concessão, é regulada apenas a segurança de passageiros em condições de maior fragilidade, no desembarque noturno do transporte coletivo, de modo que o projeto de lei a esse respeito pode ser deflagrado por iniciativa parlamentar ou pelo próprio Executivo. Firme orientação jurisprudencial deste Colendo Órgão Especial nesse sentido. AÇÃO IMPROCEDENTE. (ADI 2079275-71.2017.8.26.0000. J. 08.11.2017).
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.106, de 07 de março de 2007, do Município de Ribeirão Preto. Instituição de semana educativa "Alerta Juventude" nas escolas e instituições municipais que trabalham com a juventude. Não configurada violação à iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Hipóteses taxativas. Tema de repercussão geral nº 917, do Supremo Tribunal Federal: "Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos." Usurpação de atribuição administrativa do Chefe do Executivo. Inocorrência. Norma de caráter geral e abstrato, aplicável indistintamente às escolas municipais e eventuais órgãos da Administração que trabalhem com jovens, de observação de semana educativa denominada "Alerta Juventude", destinada à conscientização, prevenção e combate da gravidez precoce, prostituição infantil, AIDS, violência e drogas. Inexistência de disposições, na normativa impugnada, que tratem de organização administrativa do Poder Executivo ou gestão de escolas e serviços escolares, questões que deverão ser devidamente regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo para assegurar o cumprimento da norma. Inocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Criação de gastos sem indicação de fonte de custeio. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Possibilidade de realocação e suplementação orçamentária. Fundamento, ademais, que ensejaria, no máximo, a inexequibilidade da norma no exercício orçamentário em que aprovada. Norma, ademais, editada há mais de dez anos, superada eventual inexequibilidade, já decorridos diversos exercícios orçamentários desde sua publicação. Prazo para regulamentação da norma. Inconstitucionalidade cuja análise, embora não tratada na inicial da ação, resta prejudicada, pela integral fluência do prazo fixado, há mais de uma década. Ação julgada improcedente. (ADI 2141940-26.2017.8.26.0000. J. 13.12.2017).
Ainda, a Lei Orgânica do Município de São Paulo dispõe, em seu art. 204, que:
Art. 204 - O Município garantirá a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho, sendo-lhe assegurado:
Parágrafo único - A lei definirá o percentual máximo de servidores da área de educação municipal que poderão ser comissionados em outros órgãos da administração pública.
Por outro lado, a propositura trata de tema relacionado à disciplina da educação. Trata-se de assunto pertencente à esfera de competência legislativa do Município, conforme se depreende da Constituição Federal:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XV - proteção à infância e à juventude;
Art. 30. Compete aos Municípios:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Portanto, a iniciativa atende a interesse local do Município de São Paulo, encontrando amparo nos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Nos termos do art. 41, inciso XI, da Lei Orgânica do Município é necessária a realização de 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação da presente propositura.
PARECER Nº 26/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0526/18.
Trata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que visa denominar Praça João Godinho Hermisdorf, o logradouro público inominado localizado na confluência da Estrada Dom João Nery com a Rua Enseada das Garoupas, Subprefeitura de Itaim Paulista.
O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 11 a 17).
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0526/18.
Denomina Praça João Godinho Hermisdorf, o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Itaim Paulista, Subprefeitura de Itaim Paulista, e dá outras providências.
Art. 1° Fica denominado Praça João Godinho Hermisdorf, o espaço livre formado pela confluência da Rua Enseada das Garoupas com a Estrada Dom João Nery e delimitado por lotes particulares, localizado no setor 134, quadras 149, 173 e 174, situado no Distrito de Itaim Paulista, Subprefeitura de Itaim Paulista.
PARECER Nº 27/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0529/18.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Cláudio Fonseca que cria marco da música sertaneja de raiz, com a instalação de um totem informativo no Jardim da Praça Júlio Mesquita, localizada no centro da Cidade de São Paulo.
Segundo a justificativa, o projeto visa frisar a importância da música de raiz popularmente denominada Música Caipira, em homenagem a população migrante de áreas rurais que frequentam o centro da Cidade de São Paulo.
O projeto pode prosseguir em tramitação, pois elaborado no regular exercício da competência legislativa desta Casa, tendo em vista que versa sobre tema que é de interesse local e que atrai a competência legislativa do Município, nos termos dos artigos 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 215, inciso I, determina ser dever do Estado a valorização do patrimônio cultural:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
Destarte, o Município detém competência para fomentar a Cultura, como no caso da presente iniciativa que presta homenagem a um estilo musical popular, conforme prevê a Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Nesta senda, a Lei Orgânica do Município traz como matriz programática:
Art. 191 - O Município de São Paulo garantirá a todos o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, observado o princípio da descentralização, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Diante de todo o até aqui exposto, verifica-se que a propositura em análise encontra-se em consonância com os mandamentos constitucionais e legais, podendo seguir em tramitação, na forma do substitutivo que segue.
PARECER Nº 28/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0537/18.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Amauri Silva, que dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolverem em casos que demandem tutela jurídica.
Segundo a justificativa, a natureza da atividade desempenhada pela Guarda Civil Metropolitana coloca seus integrantes em risco permanente de estarem envolvidos em processos judiciais.
A matéria versada é indiscutivelmente assunto de interesse local, a teor do art. 30, I, da Constituição Federal e do art. 13, I, da Lei Orgânica do Município. Uma vez que se acha relacionada ao regime de seus próprios servidores públicos, a predominância do interesse do Município de São Paulo não suscita maiores dúvidas.
A Lei Federal 13.022/14, que dispõe sobre Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; o patrulhamento preventivo; o compromisso com a evolução social da comunidade; e o uso progressivo da força. Dessa forma, não foge da razoabilidade o reconhecimento, por esta Casa Legislativa, da relevância das atividades desempenhadas para os munícipes. Ademais, conceder assistência judiciária a membros da Guarda Civil Metropolitana é um benefício que se acha inserido na valorização do servidor público, princípio expressamente previsto no art. 90 da Lei Orgânica Municipal.
PARECER Nº 29/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0538/18.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa da nobre Vereadora Adriana Ramalho, que dispõe sobre a inclusão do Dia Municipal de Comemoração Sociocultural Ibrachina, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.
Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente entre o início de setembro e o fim de outubro, sendo necessário para tanto, acrescentar inciso ao artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0538/18.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia Municipal de Comemoração Sociocultural Ibrachina, e dá outras providências.
- Início de setembro ao fim de outubro: Dia Municipal de Comemoração Sociocultural Ibrachina, em que se reconhece a importância da cultura chinesa em São Paulo e se comemora a integração entre os povos brasileiro e chinês, a ser comemorado na mesma data em que for comemorado o Festival da Lua. (NR).
PARECER Nº 30/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0544/18.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Manoel Del Rio, que determina a instalação de restaurantes populares nas 32 Subprefeituras e dá outras providências.
De acordo com a justificativa, o serviço se presta a oferecer alimentação a baixo preço para população e estimulá-la ao consumo no setor de comércio.
A matéria versada é indiscutivelmente assunto de interesse local, a teor do art. 30, I, da Constituição Federal e do art. 13, I, da Lei Orgânica do Município. Com efeito, uma vez que o projeto se relaciona à garantia de patamar mínimo de dignidade a munícipes carentes de recursos financeiros, a predominância do interesse do Município de São Paulo não suscita maiores dúvidas.
Ademais, o direito à alimentação adequada, contemplado no art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é previsto no art. 11 do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais  promulgado no Brasil pelo Decreto Federal 591/92  e no art. 6º da Constituição Federal. A proposta em apreço, dessa forma, busca efetivar um direito fundamental, achando-se também em consonância com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional instituído pela Lei Federal 11.346/06.
PARECER Nº 31/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0552/18
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Gilberto Natalini, que autoriza a criação do Programa de Cuidados Paliativos na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Segundo o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa de Cuidados Paliativos na cidade de São Paulo, caracterizado como o cuidado total e ativo de pacientes cuja doença não é mais responsiva a tratamento curativo.
Segundo a justificativa, a proposta visa garantir o atendimento digno àqueles doentes em estágio terminal, que tenham sofrido algum acidente ou que apresentem alguma deficiência.
No que se refere à matéria, nada obsta o regular prosseguimento do projeto que encontra fundamento nos artigos 23, inciso II; 24, inciso XII; 30, incisos I e II e 196 da Constituição Federal; artigos 13, incisos I e II; e 213 da Lei Orgânica do Município; e no Poder de Polícia Sanitária.
No entanto, entendeu-se por bem apresentar Substitutivo à louvável proposta sob exame para não só aprimorar a redação legislativa, mas também para aproveitar legislação já em pleno funcionamento, o que vem ao encontro da conveniência e oportunidade administrativa, objetivando alcançar os princípios constitucionais da eficiência e economicidade.
Ante todo o exposto, somos PELA LEGALIDADE, na forma do substitutivo apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0552/18.
Altera a Lei n° 14.413, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município, e dá outras providências.
Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal n° 14.413/13 passa a vigorar acrescido de inciso XXIV com a seguinte redação:
 Art. 2° .............................................................................
XXIV  receber cuidados paliativos, conforme definidos pela Organização Mundial de Saúde  OMS, por meio de equipe multidisciplinar, objetivando o controle da dor e de problemas físicos, psicológicos e sociais decorrentes, para que tenha a melhor qualidade de vida possível quando sua doença não for mais responsiva a tratamento curativo. (NR)
PARECER Nº 32/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0568/18.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Alessandro Guedes, que dispõe sobre a inclusão do Dia do Moto Rock Solidário de Itaquera, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.
Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente no segundo sábado do mês de dezembro, sendo necessário para tanto, acrescentar alínea ao inciso CCXCIX do artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0568/18.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia do Moto Rock Solidário de Itaquera, e dá outras providências.
Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCXCIX do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
CCXCIX  segundo sábado de dezembro:
o Dia do Moto Rock Solidário de Itaquera (NR)
PARECER Nº 33/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0569/18.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Alessandro Guedes, que dispõe sobre a inclusão do Dia do Encontro dos Xiquexiquenses, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.
Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente no segundo final de semana de setembro sendo necessário para tanto, acrescentar inciso ao artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0569/18.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia do Encontro dos Xiquexiquenses, e dá outras providências.
 - segundo final de semana de setembro: Dia do Encontro dos Xiquexiquenses (NR)
PARECER Nº 34/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0593/18.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Eliseu Gabriel que visa incluir a Semana Municipal Pet Week no calendário de eventos da Cidade de São Paulo.
Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente na terceira semana do mês de setembro sendo necessário para tanto, acrescentar alínea ao inciso CCX do artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.
Sob o aspecto jurídico, na forma do Substitutivo ao final apresentado, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE, na forma do Substitutivo a seguir, apresentado:
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0593/18.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a Semana Municipal Pet Week, e dá outras providências.
Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCX do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
CCX  terceira semana de setembro:
a Semana Municipal Pet Week (NR)

References: artigo 14
 artigo 236
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 30
 artigo 13
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 3
 artigo 47
 artigo 13
 artigo 215
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7