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Diploma. Decreto-Lei n.º 99/2001 de 28 de Março - PDF
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Neuza Porto Festas
1 Diploma Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto Decreto-Lei n.º 99/2001 de 28 de Março As escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde são estabelecimentos de ensino politécnico dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira, científica e pedagógica, detendo o estatuto jurídico de escolas politécnicas não integradas. Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/98, de 4 de Dezembro, que preconiza a necessidade de um acentuado desenvolvimento dos recursos humanos no domínio da saúde, e já no quadro da recente aprovação pela Assembleia da República da Lei n.º 26/2000, de 23 de Agosto (organização e ordenamento do ensino superior), procede-se à transição daquelas escolas para a tutela do Ministério da Educação e à reorganização da rede, através da sua integração em estabelecimentos de ensino superior já existentes ou, no caso de Coimbra, de Lisboa e do Porto, em novos institutos politécnicos vocacionados para a área da saúde; nalgumas circunstâncias as escolas conservam o estatuto de escola não integrada, promovendo-se, nesses casos, o desenvolvimento de formas de cooperação ou associação com outros estabelecimentos de ensino superior, tendo em vista, designadamente, a qualificação do pessoal docente, a utilização de recursos em comum e a acção social escolar. Num contexto em que o sector da saúde foi definido como área de intervenção prioritária no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social de , procede-se igualmente à criação de condições para o desenvolvimento de uma parceria efectiva entre os Ministérios da Educação e da Saúde, de molde a regular e articular o contributo e a responsabilidade de cada um dos ministérios para a formação no domínio da enfermagem e das tecnologias da saúde. A parceria que agora vem consignada nos domínios do planeamento estratégico do ensino, da definição das estruturas curriculares e dos grandes princípios orientadores da cooperação e co-responsabilização, e ainda a definição do papel específico do Ministério da Saúde neste domínio, é garante da dignificação do ensino ministrado nas escolas e do exercício das correspondentes profissões. O presente diploma reveste-se, assim, de importância fundamental no desenvolvimento e qualificação dos recursos humanos da saúde, contribuindo decisivamente para a melhoria dos padrões de qualidade do ensino e do correspondente exercício profissional. Foi ouvido o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Assim: Considerando o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro), na Lei n.º 26/2000, de 23 de Agosto (organização e ordenamento do ensino superior), e na lei do estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico (Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro): Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 175/ Diário da República n.º 170/2004, Série I-A de , em vigor a partir de Artigo 1.º Tutela As escolas superiores politécnicas seguidamente enunciadas passam para a tutela exclusiva do Ministério da Educação: a) Escola Superior de Enfermagem de Beja; b) Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian; c) Escola Superior de Enfermagem de Bragança; d) Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias; e) Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca; Versão à data de Pág. 1 de 5
2 f) Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto; g) Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra; h) Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus; i) Escola Superior de Enfermagem de Faro; j) Escola Superior de Enfermagem da Guarda; l) Escola Superior de Enfermagem de Leiria; m) Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara; n) Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil; o) Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa; p) Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende; q) Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa; r) Escola Superior de Enfermagem de Portalegre; s) Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto; t) Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes; u) Escola Superior de Enfermagem de São João; v) Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto; x) Escola Superior de Enfermagem de Santarém; z) Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo; aa) Escola Superior de Enfermagem de Vila Real; ab) Escola Superior de Enfermagem de Viseu; ac) Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo; ad) Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada; ae) Escola Superior de Enfermagem da Madeira. Artigo 2.º Institutos politécnicos da saúde 1 - São criados, sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação: a) O Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra; b) O Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa; c) O Instituto Politécnico da Saúde do Porto. 2 - São integradas: a) No Instituto Politécnico da Saúde de Coimbra: A Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca; A Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto; A Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra; b) No Instituto Politécnico da Saúde de Lisboa: A Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara; A Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil; A Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa; A Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende; A Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa; c) No Instituto Politécnico da Saúde do Porto: A Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto; A Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes; A Escola Superior de Enfermagem de São João; A Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto. Artigo 3.º Integração das escolas Versão à data de Pág. 2 de 5
3 São integradas: a) No Instituto Politécnico de Beja a Escola Superior de Enfermagem de Beja; b) No Instituto Politécnico de Bragança a Escola Superior de Enfermagem de Bragança; c) No Instituto Politécnico de Castelo Branco a Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias; d) Na Universidade do Algarve a Escola Superior de Enfermagem de Faro; e) No Instituto Politécnico da Guarda a Escola Superior de Enfermagem da Guarda; f) No Instituto Politécnico de Leiria a Escola Superior de Enfermagem de Leiria; g) No Instituto Politécnico de Portalegre a Escola Superior de Enfermagem de Portalegre; h) No Instituto Politécnico de Santarém a Escola Superior de Enfermagem de Santarém; i) No Instituto Politécnico de Viana do Castelo a Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo; j) No Instituto Politécnico de Viseu a Escola Superior de Enfermagem de Viseu. Artigo 4.º Escolas não integradas Mantêm o estatuto de escola politécnica não integrada as seguintes escolas: a) Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian; b) Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus; c) Escola Superior de Enfermagem de Vila Real; d) Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo; e) Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada; f) Escola Superior de Enfermagem da Madeira. Artigo 5.º Regime de instalação 1 - Os institutos politécnicos a que se refere o artigo 2.º entram em funcionamento em regime de instalação, sem prejuízo da competência dos órgãos próprios das escolas neles integradas. 2 - Até à conclusão do regime de integração previsto no artigo 6.º, as escolas integradas nos institutos politécnicos a que se refere o artigo 2.º conservam o regime de gestão em que se encontrem em 31 de Dezembro de O período de instalação dos institutos politécnicos a que se refere o artigo 2.º tem a duração máxima de dois anos contados a partir da data de tomada de posse do primeiro presidente. Artigo 6.º Regime de integração 1 - (Revogado). 2 - Os institutos politécnicos a que se refere o artigo 3.º procedem à adequação dos seus estatutos, tendo, nomeadamente, em vista a inclusão dos representantes das escolas integradas nos órgãos próprios dos institutos. 3 - A Universidade do Algarve procede à adequação dos seus estatutos, tendo, nomeadamente, em vista a inclusão dos representantes da Escola Superior de Enfermagem de Faro nos seus órgãos próprios. 4 - As escolas a que se refere o artigo 3.º que se encontrem em regime estatutário procedem à adequação dos seus Versão à data de Pág. 3 de 5
4 estatutos aos estatutos do estabelecimento em que se integraram. Alterado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto-Lei n.º 175/ Diário da República n.º 170/2004, Série I-A de , em vigor a partir de Artigo 7.º Regimes de cooperação ou associação No quadro da sua inserção territorial, as escolas não integradas a que se refere o artigo 4.º podem estabelecer regimes de cooperação ou associação com universidades ou institutos politécnicos, tendo em vista, designadamente, a qualificação do seu pessoal docente, a utilização de recursos em comum e a acção social escolar. Artigo 8.º Conversão de escolas superiores de enfermagem Sempre que no quadro do desenvolvimento da rede de formação na área da saúde se mostre conveniente o alargamento das valências a ministrar pelas escolas superiores de enfermagem a que se refere o artigo 1.º, as mesmas podem ser convertidas em escolas superiores de saúde por portaria do Ministro da Educação, sob proposta da escola e do instituto em que se integrem, se for caso disso, e ouvido o Ministério da Saúde. Artigo 9.º Parceria entre os Ministérios da Educação e da Saúde No âmbito do ensino da enfermagem e das tecnologias da saúde, os Ministérios da Educação e da Saúde articulam-se, tendo em vista, designadamente, os seguintes aspectos: a) O planeamento estratégico da formação; b) A definição da rede de estabelecimentos de ensino, nomeadamente nos aspectos da inserção geográfica e do número de escolas e das formações a assegurar em termos de área e de número de alunos; c) A fixação do número de vagas a abrir anualmente em cada estabelecimento; d) A definição e alteração das estruturas curriculares dos cursos, quer de formação inicial, quer de formação especializada; e) A criação, suspensão e extinção de cursos; f) A definição dos princípios orientadores da cooperação e co-responsabilização entre os estabelecimentos de ensino e os serviços prestadores de cuidados de saúde, incluindo um sistema de acreditação periódica destes e dos seus recursos humanos, tendo em vista uma formação de qualidade; g) O acompanhamento das avaliações e auditorias dos estabelecimentos e cursos. Artigo 10.º Competência do Ministério da Saúde No quadro do ensino da enfermagem e das tecnologias da saúde, compete ao Ministério da Saúde: a) Determinar as necessidades de formação; b) Definir as profissões do domínio da saúde e os respectivos perfis profissionais; c) Assegurar, através dos serviços prestadores de cuidados de saúde integrantes do Serviço Nacional de Saúde, as condições de aprendizagem clínica para os cursos e garantir os respectivos padrões de qualidade. Artigo 11.º Recursos humanos e materiais 1 - As escolas conservam todos os direitos e obrigações de sua titularidade, bem como os recursos humanos e materiais que lhes estão afectos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - O património do Estado que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das escolas passa, no caso daquelas a que se referem os artigos 2.º e 3.º, a estar afecto aos institutos politécnicos e à universidade respectivos e, no caso daquelas a que se refere o artigo 4.º, às mesmas. Versão à data de Pág. 4 de 5
5 3 - O património dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das escolas é afectado nos termos do número anterior enquanto for utilizado para o desempenho dessas mesmas atribuições e competências e para os usos actuais, suportando as instituições a que fique afecto os encargos com a respectiva utilização, conservação e reparação. 4 - O património das escolas a que se referem os artigos 2.º e 3.º passa a integrar o património dos institutos politécnicos e da universidade em que são integradas. 5 - A identificação do património a que se referem os n.os 2 e 3 é feita através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Educação e da Saúde, a publicar na 2.ª série do Diário da República até 31 de Dezembro de Artigo 12.º Outros diplomas As matérias a que se referem os artigos 8.º e 9.º são objecto de diplomas legais próprios. Artigo 13.º Produção de efeitos O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de Assinatura Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Augusto Ernesto Santos Silva - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Alberto de Sousa Martins. Promulgado em 15 de Março de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 21 de Março de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Versão à data de Pág. 5 de 5

References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 13
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 artigo 1
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 4
 Artigo 12
 Artigo 13