Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129104
Timestamp: 2020-04-02 15:58:16+00:00

Document:
Ata da 79ª Sessão de Julgamento, em 21/10/2014
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 43, I - AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA; ARTIGO 45, § 1º - A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTE NO PAGAMENTO EM DINHEIRO À VÍTIMA, A SEUS DEPENDENTES OU A ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL, DE IMPORTÂNCIA FIXADA PELO JUIZ, NÃO INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NEM SUPERIOR A 360 (TREZENTOS E SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. O VALOR PAGO SERÁ DEDUZIDO DO MONTANTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, SE COINCIDENTES OS BENEFICIÁRIOS.
LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 16, II - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DETERMINAR SUA REFORMA.
LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 111, I - O MILITAR DA ATIVA JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE POR UM DOS MOTIVOS CONSTANTES DO ITEM VI DO ARTIGO 108 SERÁ REFORMADO: COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, SE OFICIAL OU PRAÇA COM ESTABILIDADE ASSEGURADA.
Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, deferimento parcial, Distrito Federal (Brasil).
Reforma, determinação.
Apelação criminal, provimento parcial, São Paulo (Estado).
Pena de detenção, conversão.
Mandado de segurança, descabimento.
Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul.
Pena restritiva de direitos.
Apelação criminal, pedido, prejudicialidade, Pernambuco.
Ação penal militar, arquivamento, determinação.
Apelação criminal, desprovimento, Paraná.
Lei nº 5.836, de 05/12/1972
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References: ARTIGO 187
 ARTIGO 195
 ARTIGO 290
 ARTIGO 142
 ARTIGO 43
 ARTIGO 45
 ARTIGO 16
 ARTIGO 2
 ARTIGO 2
 ARTIGO 111
 ARTIGO 108