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Timestamp: 2015-04-26 13:03:41+00:00

Document:
Modelos de Documentos - Peti��o - Previdenci�rio - Obriga��o de fazer c.c. antecipa��o da tutela
____, brasileiro, aposentado, portador da C�dula de Identidade n� ______, inscrito no CPF sob o n� ___________, residente na rua _______, Comarca de _____ -, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, � presen�a de V. Exa. para propor a presente
A��O DE OBRIGA��O DE FAZER C.C. ANTECIPA��O DA TUTELA
em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, por sua Ag�ncia _______, localizada na _______, na cidade de ________, pelas raz�es de fato e de direito que passa a expor.
O requerente trabalha na empresa _______ Ltda. desde o dia __ de ______ de 2001, onde exerce a fun��o de _______.
Em __ de ________ de 200 , o requerente submeteu-se a uma cirurgia em seu joelho, o que ocasionou sua incapacidade para o trabalho por um per�odo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, conforme Atestado M�dico em anexo.
Ciente de seu direito de percep��o do benef�cio de Aux�lio-Doen�a junto ao requerido, o requerente procurou por sua Ag�ncia ________, em ___ de _______ de 200 , para requerer a concess�o do mesmo, onde foi informado que deveria ali retornar para a realiza��o de per�cia m�dica, para constata��o de sua incapacidade para o trabalho e conseq�ente habilita��o ao recebimento dos valores a que faria jus.
Ocorre que na data designada, o requerente compareceu � Ag�ncia ________ do requerido para a realiza��o da per�cia, onde foi informado que esta n�o seria poss�vel, vez que os m�dicos peritos do INSS encontravam-se em greve.
Certo � que como o requerente n�o "passou pela per�cia m�dica", o mesmo n�o p�de ser habilitado ao recebimento do beneficio a que faria jus, de modo que desde o 16� (d�cimo sexto) dia de seu afastamento da empresa, n�o vem recebendo sua remunera��o diretamente de seu empregador, tampouco do INSS, ora requerido, em flagrante desrespeito �s normas que regem a mat�ria.
I - DO DIREITO DO REQUERENTE � PERCEP��O DO AUX�LIO-DOEN�A
A Lei Federal n� 8213, de 24 de julho de 1991, com suas posteriores altera��es, elenca em seu artigo 18, as presta��es e benef�cios devidos aos segurados, dentre os quais encontra-se o Aux�lio-Doen�a (artigo 18, inciso I, al�nea e).
A mesma lei, em seu artigo 59, disp�e que "o aux�lio-doen�a ser� devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per�odo de car�ncia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
Conforme exposto, verifica-se que o requerente, por conta de cirurgia a que foi submetido, ficou incapacitado para o trabalho, e, ainda, que o mesmo cumpriu o per�odo de car�ncia exigido pela lei, que � de 12 (doze) contribui��es mensais (artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8213/91), vez que trabalha na empresa _____ h� aproximadamente 03 (tr�s) anos. Nota-se, assim, que o requerente cumpre integralmente os requisitos elencados em lei, de modo que faz jus ao recebimento do benef�cio Aux�lio-Doen�a, o qual deveria estar lhe sendo pago pelo requerido desde o 16� (d�cimo sexto) dia de seu afastamento do trabalho, conforme preceitua o artigo 60 da j� citada lei, in verbis:
Artigo 60, Lei 8213/91 - "O aux�lio-doen�a ser� devido ao segurado empregado a contar do d�cimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do in�cio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz."
Ocorre que, apesar de cumprir todos os requisitos legais, e, de haver expressa disposi��o legal determinando ao requerido o pagamento do benef�cio Aux�lio-Doen�a ao requerente desde o 16� (d�cimo sexto) dia de seu afastamento do trabalho, at� a presente data o mesmo nada recebeu, pois o requerido alega que o requerente ainda n�o passou por per�cia m�dica que comprove sua incapacidade.
Entretanto, em virtude da greve dos m�dicos peritos do INSS, o requerente n�o tem como comprovar sua incapacidade conforme exige o requerido (artigo 101, Lei 8213/91), de modo que necessita de provimento judicial que obrigue o requerido a pagar ao requerente a import�ncia a que faz jus independentemente da realiza��o de per�cia m�dica, vez que os documentos m�dicos em anexo comprovam sua inaptid�o para o trabalho pelo per�odo exigido na lei que rege a mat�ria.
Destaque-se que tal pagamento deve abranger todos os valores devidos ao requerente, desde o 16� (d�cimo sexto) dia de seu afastamento da empresa.
II - DO DEVER DO REQUERIDO DE ASSEGURAR A PRESTA��O DE SERVI�OS ESSENCIAIS � POPULA��O EM CASOS DE GREVE
Contudo, caso haja entendimento pela necessidade do requerente ter sua inaptid�o para o trabalho comprovada por per�cia m�dica, o que se admite apenas como argumenta��o, verifica-se que a disponibiliza��o de m�dicos para a realiza��o desta � obriga��o do requerido, mesmo durante a greve dos m�dicos peritos.
A obriga��o do requerido de pagar ao requerente o benef�cio a que faz jus e de realizar a per�cia m�dica no requerente durante o per�odo de greve dos m�dicos peritos decorre da Lei Federal 7783, de 28 de junho de 1989, a qual disp�e em seu artigo 11, que durante a greve, o empregador fica obrigado a garantir � popula��o a presta��o de servi�os indispens�veis ao atendimento das necessidades inadi�veis da comunidade.
Tal obriga��o legal decorre do fato de que com a paralisa��o dos servi�os essenciais, "� geralmente a popula��o, e sobretudo os menos abonados, que � transformada pelos sindicatos dos empregados em instrumento de press�o para impor as reivindica��es formuladas contra os empregadores." (Greves Selvagens - Miguel Reale - Publicada na S�ntese Trabalhista n� 137 - NOV/2000, p�g. 5)
Em continua��o, o par�grafo �nico, do artigo supra citado, com o intuito de proteger a popula��o, disp�e que "s�o necessidades inadi�veis da comunidade aquelas que, n�o atendidas, coloquem em perigo iminente a sobreviv�ncia, a sa�de ou a seguran�a da popula��o."
Verifica-se, assim, que o requerido deve garantir imediatamente ao requerente a presta��o do servi�o de per�cia m�dica para que ele possa obter o benef�cio a que faz jus, vez que sua necessidade � inadi�vel, posto que o mesmo depende do recebimento de tal benef�cio para manuten��o pr�pria e de sua fam�lia (esposa e dois filhos), ou seja, para sua sobreviv�ncia.
A obriga��o do requerido, neste caso, � de fazer, porquanto, conforme demonstrado, envolve a pr�tica de um ato legalmente previsto. Nesta trilha, � preciosa a li��o de S�lvio Rodrigues, in verbis: "Na obriga��o de fazer, o devedor se vincula a um determinado comportamento, consistente em praticar um ato, ou realizar uma tarefa, donde decorre uma vantagem para o credor." (Direito Civil, vol. 2, Parte Geral das Obriga��es, Ed. Saraiva, 1989, p�g.33). � mister, portanto, que caso haja entendimento pela necessidade do requerente realizar per�cia m�dica para a percep��o do beneficio a que faz jus, que se imponha ao requerido a observ�ncia da lei flagrantemente desrespeitada e disponibilize ao mesmo m�dico perito para realiza��o da per�cia.
DA ANTECIPA��O LIMINAR DA TUTELA
O artigo 461, do C�digo de Processo Civil, disp�e que nas a��es que tenham por objeto o cumprimento de obriga��o de fazer, como � o caso da presente a��o, "o juiz conceder� a tutela espec�fica da obriga��o ou, se procedente o pedido, determinar� provid�ncias que assegurem o resultado pr�tico equivalente ao do adimplemento."
Com o fim de conceder ao "credor" da obriga��o de fazer, como � o caso do requerente, o resultado pr�tico equivalente ao adimplemento da mesma, o � 3� do mesmo artigo, autoriza o juiz a conceder a tutela pretendida pelo mesmo liminarmente, nos casos em que haja fundamento relevante e justificado receio de inefic�cia do provimento final.
N�o h� d�vidas de que no caso em tela coexistem tais requisitos, necess�rios para a concess�o liminar da tutela pretendida pelo requerente, vez que seu pedido fundamenta-se na concreta viola��o de direito que a lei lhe outorga, o qual deve ser colocado imediatamente � sua disposi��o, sob pena de causar para ele e � sua fam�lia irrepar�veis preju�zos, ante a natureza alimentar da verba a que faz jus, tornando ineficaz o provimento final caso n�o seja antecipado.
Diante do exposto, requer que, sem audi��o da parte adversa, seja antecipada liminarmente a tutela, determinando-se ao requerido que efetue, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da comunica��o processual, o pagamento do aux�lio-doen�a ao requerente, ou que, no mesmo prazo, disponibilize m�dico para que o mesmo realize per�cia que o habilite no referido benef�cio.
Para fins de efetiva��o da tutela, requer seja imposta multa di�ria ao requerido por inobserv�ncia da determina��o liminar, em valor a ser fixado por este H. Ju�zo, nos termos do artigo 461, �� 4� e 5�, do C�digo de Processo Civil. DOS PEDIDOS PRINCIPAIS
Deferida a antecipa��o liminar da tutela, requer seja efetivada a cita��o do requerido, para, querendo, contestar a presente a��o, no prazo legal, sob pena de revelia, acompanhando-a at� final decis�o, que dever� julgar PROCEDENTE o pedido inicial, transformado em definitivo o provimento jurisdicional liminarmente pleiteado.
Requer lhe sejam concedidos os benef�cios da Lei 1060/50, nos termos do conv�nio PGE-SP/OAB-SP, bem como prazo para juntada da respectiva procura��o.
Atribui � causa o valor de R$..............................
P.E. deferimento. _____________, _____/________/ 200__
A��o revisional de decis�o do INSS, o qual revogou a concess�o de aposentadoria por invalidez ao Pedido de revis�o de aposentadoria
Alvar� judicial conforme certid�o de �bito
Pedido do autor para que o juiz considere o laudo por ele apresentado, em detrimento da per�cia j
Autor prop�e a��o declarat�ria de inexigibilidade de contribui��o previdenci�ria em raz�o de ileg

References: artigo 18
 artigo 59
 artigo 60

Artigo 60
 artigo 11
 artigo 461
 artigo 461