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Timestamp: 2018-06-22 09:09:21+00:00

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13 | março | 2018 | Confederação Nacional dos Advogados
Arquivo diários:13 de março de 2018
13 de março de 2018 Ivanir José Bortot
FGTS, questão aduaneira e contrabando legislativo estão na pauta do Plenário nesta quarta-feira (14)
Na pauta desta quarta-feira (14) do Supremo Tribunal Federal (STF) estão três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2382, 2425 e 2479) questionando dispositivos de medida provisória que consideram imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a realização de levantamento de valores do fundo.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos argumenta, na ADI 2382, que tal exigência restringe o direito dos sindicatos e associações de representar seus filiados judicial e extrajudicialmente. Já o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido dos Trabalhadores, autores das outras duas ações, alegam que a medida é inconstitucional, pois, entre outros pontos, não levou em consideração os critérios de relevância e urgência para edição de medidas provisórias.
Também na pauta está a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 216, por meio da qual a Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Regimes Aduaneiros e outras entidades pedem que a Corte estabeleça o alcance, à luz da Constituição Federal, da eficácia da MP 320/2006. A norma dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos e a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).
Na ADPF, as associações questionam o que chamam de ilegítima interpretação dada aos parágrafos 3º e 11 do artigo 62 da Constituição Federal. Pedem que tais dispositivos somente se apliquem aos pedidos de licenciamento de CLIA "efetivamente apreciados e deferidos durante o período de vigência da aludida medida provisória".
As entidades afirmam que, até a edição da norma, atividades substancialmente idênticas eram desenvolvidas pelos chamados Portos Secos, registrados na Receita Federal. Esses empreendimentos eram objeto de concessão outorgada mediante licitação. A MP 320 eliminou a necessidade de licitação. Sustentam que a posterior rejeição da MP fez com que o processamento e julgamento dos pedidos de licenciamento pendentes ficassem sem fundamento legal, o que levou várias empresas a acionarem a Justiça.
Confira, abaixo, o resumo dos temas pautados para a sessão plenária desta quarta-feira (14). Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2382
Autor: Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM)
Ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 5º da Medida Provisória 1.951-43/2000, atual MP 2.197-43, na parte em que introduziu o parágrafo 18 no artigo 20 e os artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS. A CNTM alega que as alterações introduzidas, ao exigirem o comparecimento pessoal do trabalhador para levantamento do FGTS, restringiu o direito dos sindicatos e associações de representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, entre outras violações a dispositivos constitucionais. O ministro Sydney Sanches, então relator, determinou que as ADIs 2425 e 2479 fossem apensadas à ADI 2382, por impugnarem o mesmo dispositivo legal, e aplicou, nos três processos, o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Impedido o ministro Gilmar Mendes.
Em discussão: saber se o artigo 5º da MP 1.951-43/2000, atual MP 2.197-43, afronta os dispositivos constitucionais invocados.
PGR: pela prejudicialidade da ação por perda do objeto e, no mérito, pela improcedência.
*Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 2425 e 2479.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 216
Autores: Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Regimes Aduaneiros e outras
ADPF, ajuizada com pedido de liminar, na qual se discute a aplicação que vem sendo conferida à MP 320/2006 – que dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) –, e para resolver controvérsia acerca do artigo 62, parágrafos 3º e 11, da Constituição Federal.
As associações alegam que diante da ausência de apreciação administrativa dos pedidos de licenciamento de CLIA, diversas empresas acionaram – e continuam acionando – o Poder Judiciário, e que as ações judiciais ajuizadas têm por objetivo obtenção de provimentos que determinem à União o processamento e julgamento dos pedidos de licença para exploração de CLIA, que deixaram de ser examinados diante da rejeição da MP 320/2006. Sustentam que é necessário estabelecer o exato alcance da eficácia da norma impugnada. Requerem que as regras da MP somente se apliquem aos pedidos de licenciamento de CLIA efetivamente apreciados e deferidos durante o período de sua vigência.
Em discussão: saber se as entidades têm legitimidade ativa para propor ADPF; e se devem ser processados e julgados pela administração os requerimentos administrativos de licença para exploração de CLIA protocolados e não decididos na vigência da MP 320/2006.
13 de março de 2018 ONU Brasil
Ao longo de 2017, 707 brasileiros vivendo no exterior receberam apoio da Organização Internacional para as Migrações (OIM) para voltar ao Brasil. Trinta e nove porcento deles estavam na Bélgica. Do total, 28% eram menores de idade.
Por meio do seu programa de retorno voluntário, a OIM presta assistência administrativa, logística e financeira para solicitantes de refúgio com pedido de asilo negado, vítimas de tráfico, migrantes em situação irregular, pessoas qualificadas e outros migrantes vulneráveis que não podem permanecer em um determinado país.
Em 2016, o organismo auxiliou mais de 98 mil migrantes a regressar para suas nações de origem. Desses, 496 eram brasileiros.
No ano passado, dos mais de 700 brasileiros apoiados pela OIM, 48% eram mulheres e 52%, homens. Um porcento dos beneficiários do programa foram vítimas de tráfico.
A agência das Nações Unidas conseguiu fornecer assistência para a reintegração de 186 deles a comunidades no Brasil. O apoio envolveu orientações e recursos para a abertura de um negócio próprio — em 36% dos casos —, ajuda para a retomada dos estudos e realização de capacitações profissionais (13%) e cuidados médicos (8%), além de outras formas de auxílio.
O estado de Goiás foi o que recebeu o maior número desses migrantes (33%), seguido por Minas Gerais (16%) e São Paulo (13%).
Depois da Bélgica, os países de onde mais voltaram brasileiros pelo programa da OIM foi Portugal (33%), Suíça (7%) e Espanha (5%).
Acesse o informe mais recente da OIM sobre o retorno voluntário de brasileiros — clique aqui.
Foto: Sanjayda/Shutterstock.com
Embora a vida selvagem e a biodiversidade estejam cada vez mais ameaçadas pela perda de habitat, pela caça ilegal e pela falta de financiamento para a proteção, o chamado turismo de natureza está em alta e pode ajudar a fornecer soluções para esses desafios.
É o que indica a publicação “Apoiando os meios de subsistência sustentáveis através do turismo de vida selvagem”, do Banco Mundial, que destaca programas bem-sucedidos de turismo de vida selvagem em sete países da África e da Ásia.
As iniciativas podem ser usadas, segundo o organismo internacional, como modelos para promover a conservação e estimular economias.
O Banco Mundial destaca que este segmento do turismo é uma ferramenta poderosa que os países podem aproveitar para expandir e diversificar suas economias, protegendo sua biodiversidade e cumprindo diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Também é uma forma de envolver os turistas na conservação da vida selvagem e injetar dinheiro nas comunidades locais que vivem mais próximas da vida selvagem. As histórias de sucesso e as lições aprendidas com o turismo baseado na natureza, destacou o organismo, estão emergindo de todo o mundo.
“Aqui está uma maneira de superar os desagios: fornecer empregos e salvar o meio ambiente”, disse o economista líder do Banco Mundial, Richard Damania, que tem uma vasta experiência na compreensão do vínculo entre turismo e economia.
Em 2016, as viagens e o turismo contribuíram com 7,6 trilhões de dólares, ou 10,2%, do PIB global, e a indústria forneceu empregos para uma em cada 10 pessoas, de acordo com o Conselho Mundial de Viagens e Turismo.
Embora o turismo baseado na natureza, que inclui o turismo de vida selvagem, tenha crescido rapidamente na última década – sobretudo devido ao aumento da demanda e das oportunidades –, a vida selvagem e a biodiversidade estão cada vez mais ameaçadas pela perda de habitat, caça ilegal e falta de financiamento para a proteção.
É por isso que, mais do que nunca, os países precisam buscar exemplos concretos de operações de turismo bem planejadas e executadas de forma sustentável que levem a mais investimentos em áreas e reservas protegidas, bem como uma redução na caça ilegal, destacou o estudo.
O Banco Mundial também pede uma visão e oportunidades para as comunidades rurais melhorarem seus meios de subsistência por meio de empregos relacionados ao turismo, acordos de compartilhamento de receita e gerenciamento conjunto de recursos naturais.
A publicação é fruto de uma parceria entre o Grupo do Banco Mundial e o Programa Global de Vida Selvagem, financiado pelo Fundo Global para o Meio Ambiente, e apresenta modelos de turismo sustentável de vida selvagem que podem ser aplicados aos países em desenvolvimento. Oferece ainda soluções e estudos de caso para divulgar este setor como um mecanismo para redução inclusiva da pobreza e conservação global.
13 de março de 2018 Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros
O coordenador do Núcleo Socioambiental do Tribunal Superior do Trabalho, Jomar Pereira da Silva, reuniu-se na manhã desta terça-feira (13) o com a responsável pela Seção de Gestão Socioambiental do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Neuma Nunes, a fim de transmitir as experiências do TST em ações socioambientais e de sustentabilidade. Com diversos programas já instituídos na área, o Tribunal acumula experiência suficiente para contribuir com a seção responsável pela matéria no âmbito do CNJ, criada recentemente.
Segundo Neuma, o Conselho já vem atuando na aérea socioambiental há algum tempo, mediante campanhas internas e a edição de resoluções e normativos. Porém, a criação de um setor especializado é recente. “Existia essa preocupação, existia a comissão, existia um plano de logística socioambiental, mas a criação da seção ocorreu somente no mês passado”, explicou. “Então, estamos nesse processo de estruturação, conversando com órgãos que já têm uma unidade implantada há mais tempo, para fazer essa troca de experiências. Buscamos conhecer as boas práticas para levar as ideias para o nosso órgão”.

References: artigo 62
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 62