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Timestamp: 2019-08-19 12:44:45+00:00

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Mode Los | Banco de Horas | Emprego
Enviado por Felipe De Oliveira Santos
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Convencao_Asseio 2014
Reclamação Trabalhista Cinthia Raquel Souza Oliveira
Apostila Calculo Trabalhista- 2013
Atividade Simulada 02 - Prática Trabalhista
Cartilha Direitos Trabalhistas Final_2011
relatoriosssss
No que tange aos estudos o que o candidato dever saber? Estude organizao da Justia do Trabalho (art.
111 a 116 da CF) alm dos artigos 840, 852 A e seguintes alm do 876 a 900 todos da CLT. Esses artigos o candidato tem que saber o que dizem e principalmente fazer sua interpretao.
CONTESTAO Joaquim Ferreira, assistido por advogado particular, ajuizou reclamao trabalhista, pelo rito ordinrio, em face da empresa Parque dos Brinquedos Ltda. (RT n 000152415.2011.5.04.0035), em 7/11/2011, alegando que foi admitido em 3/2/2007, para trabalhar na linha de produo de brinquedos na sede da empresa localizada no Municpio de Florianpolis-SC, com salrio de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais e horrio de trabalho das 8 s 17 horas, de segunda-feira a sbado, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Esclarece, contudo, que, logo aps a sua admisso, foi transferido, de forma definitiva, para a filial da reclamada situada no Municpio de Porto Alegre-RS e que jamais recebeu qualquer pagamento a ttulo de adicional de transferncia. Diz que, em razo da insuficincia de transporte pblico regular no trajeto de sua residncia para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia conduo, no lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integrao do valor correspondente a essa utilidade no seu salrio, para todos os efeitos legais. Salienta, ainda, que no recebeu o pagamento do dcimo terceiro salrio do ano de 2008 e no gozou as frias relativas ao perodo aquisitivo 2007/2008, apesar de ter permanecido em licena remunerada por 33 (trinta e trs) dias no curso desse mesmo perodo. Afirma tambm que exercia funo idntica ao paradigma Marcos de Oliveira, prestando um trabalho de igual valor, com a mesma perfeio tcnica e a mesma produo, no obstante o fato de a jornada de trabalho do modelo fosse bem inferior ao do autor. Por fim, aduz que, poca de sua dispensa imotivada, era o Presidente da Comisso Interna de Preveno de Acidentes CIPA instituda pela empresa, sendo beneficirio de garantia provisria de emprego. A extino do contrato de trabalho ocorreu em 3/10/2009. Diante do acima exposto, postula: a) o pagamento do adicional de transferncia e dos reflexos no aviso prvio, nas frias, nos dcimos terceiros salrios, nos depsitos do FGTS e na indenizao compensatria de 40% (quarenta por cento); b) o pagamento das horas in itinere e dos reflexos no aviso prvio, nas frias, nos dcimos terceiros salrios, nos depsitos do FGTS e na indenizao compensatria de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento das diferenas decorrentes da integrao no salrio dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte e dos reflexos no aviso prvio, nas frias, nos dcimos terceiros salrios, nos depsitos do FGTS e na indenizao compensatria de 40% (quarenta por cento); d) o pagamento, em dobro, das frias relativas ao perodo aquisitivo 2007/2008; e) o pagamento das diferenas decorrentes da equiparao salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prvio, nas frias, nos dcimos terceiros salrios, nos depsitos do FGTS e na indenizao compensatria de 40% (quarenta por cento); f) a reintegrao no emprego, em razo da garantia provisria de emprego conferida ao empregado membro da Comisso Interna de Preveno de Acidente CIPA, ou o pagamento de indenizao substitutiva; e g) o pagamento de honorrios advocatcios. Considerando que a reclamao trabalhista foi distribuda 35 Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS, redija, na condio de advogado(a) contratado(a) pela reclamada, a pea processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente. (Valor: 5,0)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
Gabarito Comentado: 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestao, com encaminhamento ao Excelentssimo Senhor Juiz do Trabalho da 35 Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, indicao das partes e referncia ao nmero do processo (RT n 0001524-15.2011.5.04.0035). No cabe alegar incompetncia do juzo, porque o reclamante poderia ter ajuizado a reclamao em Porto Alegre ou em Florianpolis (art. 651, 3, CLT). 2) Preliminar de inpcia da petio inicial O examinando deve suscitar a preliminar de inpcia da petio inicial com relao ao dcimo terceiro salrio do ano de 2008, por ausncia de pedido, nos termos do artigo 295, pargrafo nico, inciso I, do CPC, requerendo a extino do processo sem resoluo do mrito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC. 3) Prejudicial de prescrio bienal O examinando deve suscitar a prejudicial de prescrio bienal, com fundamento no artigo 7, inciso XXIX, da CF/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT, ou Smula n 308, item I, do TST, sustentando que a reclamao trabalhista foi ajuizada aps dois anos da data da extino do contrato de trabalho, mesmo considerada a integrao do aviso prvio, requerendo a extino do processo com resoluo do mrito, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do CPC. Em face do princpio da eventualidade, deve seguir na impugnao dos pedidos, inclusive porque pode ter ocorrido algum fato impediente, suspensivo ou interruptivo, no mencionado na questo. 4) Do adicional de transferncia e reflexos O examinando deve impugnar o pedido, alegando que o pagamento do adicional de transferncia somente devido quando se der em carter provisrio, nos termos do artigo 469, 3, da CLT e do posicionamento contido na OJ n 113 da SBDI-1 do TST, verbis: O fato de o empregado exercer cargo de confiana ou a existncia de previso de transferncia no contrato de trabalho no exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepo do mencionado adicional a transferncia provisria. 5) Das horas in itinere e reflexos O examinando deve impugnar o pedido, esclarecendo que a mera insuficincia de transporte pblico no enseja o pagamento de horas in itinere, nos exatos termos do posicionamento contido no item III da Smula n 90 do TST. 6) Da integrao salarial dos valores referentes ao transporte e reflexos
O examinando deve impugnar o pedido, afirmando que no considerado salrio o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou no por transporte pblico, nos moldes do artigo 458, 2, inciso III, da CLT. 7) Das frias em dobro relativas ao perodo 2007/2008 O examinando deve impugnar o pedido, aduzindo que no tem direito s frias o empregado que, no curso do perodo aquisitivo, permanecer em gozo de licena, com percepo de salrio, por mais de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 133, inciso II, da CLT. 8) Da equiparao salarial e reflexos O examinando deve impugnar o pedido, alegando no configurado o trabalho de igual valor a que se reporta o artigo 461, 1, da CLT, uma vez que o paradigma tinha uma produtividade superior do autor, embora fosse idntica a produo de ambos. 9) Da garantia provisria de emprego O examinando deve impugnar o pedido, informando que a garantia provisria de emprego se restringe ao empregado eleito para cargo de direo da CIPA, nos termos do artigo 10, inciso II, alnea a, do ADCT e que a sua Presidncia deve ser ocupada por representante do empregador, o qual por este designado, no sendo eleito, conforme a disposio contida no artigo 164, 1 e 5, da CLT. 10) Honorrios advocatcios O examinando deve impugnar o pedido, aduzindo que o autor no se encontra assistido pelo sindicato de classe, no atendendo aos requisitos previstos no artigo 14, 1, da Lei 5.584/70, em conformidade com as Smulas 219, item I, e 329 do TST. 11) Requerimentos O examinando deve requerer o acolhimento da preliminar de inpcia da petio inicial quanto ao dcimo terceiro salrio de 2008 e da prejudicial de prescrio bienal. Deve requerer, ainda, na hiptese de rejeio da prejudicial de mrito, a improcedncia dos pedidos. Por fim, deve protestar por todos os meios de prova admitidos em Direito, notadamente o depoimento pessoal e as provas documentais e testemunhais.
Anderson Silva, assistido por advogado no vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamao trabalhista, pelo rito ordinrio, em face da empresa Comrcio Atacadista de Alimentos Ltda. (RT n 0055.2010.5.01.0085), em 10/01/2011, afirmando que foi admitido em 03/03/2002, na funo de divulgador de produtos, para exerccio de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condio, e salrio mensal fixo de R$ 3.000,00 (trs mil reais). Alegou que prestava servios de segunda-feira a sbado, das 9h s 20h, com intervalo para alimentao de 01 (uma) hora diria, no sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi dispensado sem justa causa em 18/10/2010, na vigncia da garantia provisria de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, j que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da r. Afirmou que no lhe foi pago o dcimo terceiro salrio do ano de 2009 e que no gozou as frias referentes ao perodo aquisitivo 2007/2008, admitindo, porm, que se afastou, nesse mesmo perodo, por 07 (sete) meses, com percepo de auxlio-doena. Aduziu, ainda, que foi contratado pela r, em razo da morte do Sr. Wanderley Cardoso, para exerccio de funo idntica, na mesma localidade, mas com salrio inferior em R$ 1.000,00 (um mil reais) ao que era percebido pelo
paradigma, em ofensa ao artigo 461, caput, da CLT. Por fim, ressaltou que o deslocamento de sua residncia para o local de trabalho e vice-versa era realizado em transporte coletivo fretado pela r, no tendo recebido vale-transporte durante todo o perodo do contrato de trabalho. Diante do acima exposto, postulou: a) a sua reintegrao no emprego, ou pagamento de indenizao substitutiva, em face da estabilidade provisria prevista no artigo 55 da Lei 5.674/71; b) o pagamento de 02 (duas) horas extraordinrias dirias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e dos reflexos no aviso prvio, frias integrais e proporcionais, dcimos terceiros salrios integrais e proporcionais, FGTS e indenizao compensatria de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento em dobro das frias referentes ao perodo aquisitivo de 2007/2008, acrescidas do tero constitucional, nos termos do artigo 137 da CLT; d) o pagamento das diferenas salariais decorrentes da equiparao salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prvio, frias integrais e proporcionais, dcimos terceiros salrios integrais e proporcionais, FGTS e indenizao compensatria de 40% (quarenta por cento); e) o pagamento dos valores correspondentes aos vales-transportes no fornecidos durante todo o perodo contratual; e f) o pagamento do dcimo terceiro salrio do ano de 2008. Considerando que a reclamao trabalhista foi distribuda 85 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RJ, redija, na condio de advogado contratado pela empresa, a pea processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente. (Valor: 5,0 - Foram disponibilizadas 150 linhas para resposta)
1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestao, indicando o fundamento legal (artigo 847 da CLT ou artigo 300 do CPC), com encaminhamento ao Excelentssimo Senhor Juiz do Trabalho da 85 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, indicao das partes e referncia ao nmero do processo (RT n 0055.2010.5.01.0085). 2) Preliminar de inpcia da petio inicial O examinando deve suscitar a preliminar de inpcia da inicial em relao ao pedido de pagamento do dcimo terceiro salrio. Isso porque o autor afirmou que no foi pago o dcimo terceiro salrio do ano de 2009 e postulou o pagamento do dcimo terceiro salrio do ano de 2008. Logo, deve requerer a extino do processo sem resoluo do mrito quanto a este pedido, com fundamento nos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, e pargrafo nico, incisos I ou II, do CPC. ALTERNATIVAMENTE, pode o examinando, tendo considerado a data como erro material contido no enunciado da questo, impugnar o pedido de pagamento de dcimo terceiro salrio, alegando o seu pagamento ou aduzindo que este no devido em sua integralidade, mas apenas de forma proporcional, em virtude do perodo em que o autor esteve afastado, em gozo de benefcio previdencirio, quando se encontrava suspenso o contrato de trabalho. 3) Prejudicial de prescrio quinquenal O examinando deve suscitar a prejudicial de prescrio quinquenal, com fundamento no artigo 7, inciso XXIX, da CRFB/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT, a fim de que sejam consideradas prescritas as parcelas
anteriores a 10/01/2006, ou as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam data do ajuizamento da ao. 4) Estabilidade e pedido de reintegrao ou indenizao substitutiva O examinando deve impugnar o pedido, aduzindo que o artigo 55 da Lei 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de cooperativas, no abrangendo os membros suplentes, nos termos da OJ n 253 da SDI1 do C. TST. 5) Horas extraordinrias e reflexos O examinando deve impugnar o pedido, alegando que o autor exercia atividade externa incompatvel com a fixao de horrio de trabalho, estando esta condio devidamente anotada em sua CTPS, o que atrai a incidncia do artigo 62, inciso I, da CLT. Logo, indevido o pagamento de horas extraordinrias e reflexos. 6) Frias relativas ao perodo aquisitivo 2007/2008 O examinando deve impugnar o pedido, afirmando que o autor admitiu que esteve afastado por 07 (sete) meses durante o perodo aquisitivo com percepo de benefcio previdencirio (auxlio-doena), o que implica a perda do direito s frias, nos termos do artigo 133, inciso IV, da CLT. 7) Equiparao salarial O examinando deve impugnar o pedido, aduzindo que o reclamante no foi contemporneo do paradigma, uma vez que foi contratado em razo de seu falecimento. Esta ausncia de contemporaneidade ou simultaneidade na prestao de servios entre o equiparando e o paradigma apontado obsta a equiparao salarial. Na verdade, ocorreu a substituio de cargo vago. Deve invocar a Smula n 6, item IV, ou a Smula n 159, II, ambas do TST. 8) Vales-transportes O examinando deve impugnar o pedido, alegando que a r no estaria obrigada a conceder o valetransporte, j que proporcionava transporte coletivo fretado para o deslocamento residncia-trabalho e viceversa de seus empregados, nos termos do artigo 4 do Decreto 95.247/87. 9) Requerimentos O examinando deve requerer o acolhimento da prejudicial de prescrio quinquenal e, no mrito, a improcedncia dos pedidos. Tambm deve protestar por todos os meios de prova admitidos em Direito, notadamente o depoimento pessoal e as provas documentais e testemunhais.
Anderson Silva, assistido por advogado no vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamao trabalhista, pelo rito ordinrio, em face da empresa Comrcio Atacadista de Alimentos Ltda. (RT n 0055.2010.5.01.0085), em 10/01/2011, afirmando que foi admitido em 03/03/2002, na funo de divulgador de produtos, para exerccio de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condio, e salrio mensal fixo de R$ 3.000,00 (trs mil reais). Alegou que prestava servios de segunda-feira a sbado, das 9h s 20h, com intervalo para alimentao de 01 (uma) hora diria, no sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi dispensado sem justa causa em 18/10/2010, na vigncia da garantia provisria de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, j que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da r. Afirmou que no lhe foi pago o dcimo terceiro salrio do ano de 2009 e que no gozou as frias referentes ao perodo aquisitivo 2007/2008, admitindo, porm, que se afastou, nesse mesmo perodo, por 07 (sete) meses, com percepo de auxlio-doena. Aduziu, ainda, que foi contratado pela r, em razo da morte do Sr. Wanderley Cardoso, para exerccio de funo idntica, na
mesma localidade, mas com salrio inferior em R$ 1.000,00 (um mil reais) ao que era percebido pelo paradigma, em ofensa ao artigo 461, caput, da CLT. Por fim, ressaltou que o deslocamento de sua residncia para o local de trabalho e vice-versa era realizado em transporte coletivo fretado pela r, no tendo recebido vale-transporte durante todo o perodo do contrato de trabalho. Diante do acima exposto, postulou: a) a sua reintegrao no emprego, ou pagamento de indenizao substitutiva, em face da estabilidade provisria prevista no artigo 55 da Lei 5.674/71; b) o pagamento de 02 (duas) horas extraordinrias dirias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e dos reflexos no aviso prvio, frias integrais e proporcionais, dcimos terceiros salrios integrais e proporcionais, FGTS e indenizao compensatria de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento em dobro das frias referentes ao perodo aquisitivo de 2007/2008, acrescidas do tero constitucional, nos termos do artigo 137 da CLT; d) o pagamento das diferenas salariais decorrentes da equiparao salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prvio, frias integrais e proporcionais, dcimos terceiros salrios integrais e proporcionais, FGTS e indenizao compensatria de 40% (quarenta por cento); e) o pagamento dos valores correspondentes aos vales-transportes no fornecidos durante todo o perodo contratual; e f) o pagamento do dcimo terceiro salrio do ano de 2008. Considerando que a reclamao trabalhista foi distribuda 85 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RJ, redija, na condio de advogado contratado pela empresa, a pea processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente. (Valor: 5,0 - Foram disponibilizadas 150 linhas para resposta)
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References: artigo 295
 artigo 267
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 269
 artigo 469
 artigo 458
 artigo 133
 artigo 461
 artigo 10
 artigo 164
 artigo 14
 artigo 55
 artigo 461
 artigo 55
 artigo 137
 artigo 300
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 55
 artigo 62
 artigo 133
 artigo 4
 artigo 55
 artigo 461
 artigo 55
 artigo 137