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Timestamp: 2018-01-20 17:14:51+00:00

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Adolescência e Conflitualidade, 2012 (6): 01-18 1
SIGNIFICADOS DA NOVA LEI DO SINASE NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.
Luciene Jimenez1 Neusa Francisca de Jesus2 Paulo Artur Malvasi3 Fernando Salla4
1Doutora
em Saúde Publica , professora do Mestrado profissional Adolescente em Conflito com a Lei. E-mail: lucienejimenez@hotmail.com em Serviço Social, professora do Mestrado profissional Adolescente em Conflito com a Lei. E-mail: nfjesus@uol.com.br
2Doutora
3Doutor em Saúde Pública, professor do Mestrado profissional Adolescente em Conflito com a Lei. E-mail: paulomalvasi@hotmail.com
em Sociologia, professor do Mestrado profissional Adolescente em Conflito com a Lei . E-mail: fersala@gmail.com
4Doutor
Em janeiro de 2012, a lei n. 12.594 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Mais um passo havia sido dado na direção de tentar ajustar o sistema socioeducativo às diretrizes constitucionais de 1988 e tornar mais efetivas as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990. Produto de uma ampla mobilização de entidades e movimentos sociais, coloca-se uma forte expectativa em relação ao SINASE, uma vez que ele é visto como um recurso legal pelo qual poderiam ser assegurados aos adolescentes em conflito com a lei os direitos consolidados no nosso ordenamento jurídico mas reconhecidamente não presentes no domínio das práticas institucionais. Deposita-se ainda ampla confiança de que essa lei sirva de balizamento para aperfeiçoar as políticas públicas no campo das medidas socioeducativas. Os arranjos políticos e o tempo servirão de base para avaliar o quanto efetivamente se avançou com o SINASE. O presente artigo busca contribuir para o debate sobre os significados desse novo marco legal no cenário contemporâneo da sociedade brasileira e, em particular, do sistema socioeducativo. Trata-se de discutir, em primeiro lugar, o lugar da lei como estratégia de conformação do campo técnico para o funcionamento do sistema socioeducativo. Como desdobramento desse ponto discute-se a ausência de algumas diretrizes, por exemplo, pedagógicas, que orientem as propostas e o que podem representar alguns silêncios existentes na lei. Dois outros pontos a serem discutidos no artigo referem-se a questões internas do próprio SINASE: a participação de adolescentes e familiares no Plano Individual de Atendimento (PIA) e a questão da saúde do adolescente estabelecida na lei.
Mesmo quando o governo federal tenta estabelecer políticas de cunho nacional. a expressiva autonomia administrativa das unidades federativas e a profusão de práticas que reescrevem sistematicamente o . e no campo do socioeducativo não parece ser diferente. O problema federativo está posto em diversos setores da administração pública. A lei do SINASE se configura. conter o otimismo. a uma concepção técnica de organização do campo socioeducativo homogeneizadora. Adolescência e Conflitualidade. implicitamente. mas considerando. ao mesmo tempo. Esses dois fatores – a constatação de uma corrosão da lei e a pluralidade dos arranjos político-administrativos na implementação do ECA nas unidades da federação – por certo estiveram no imaginário que impulsionou a luta pelo desenho do SINASE e sua transformação em lei. estabelecer procedimentos técnico-administrativos. de certa forma. ordens de serviço são algumas modalidades rotineiras de rasurar a lei. analisar as condições de possibilidade de sua implementação. 2012 (6): 01-18 2 A lei e as práticas Com a adoção da lei do SINASE. ficando as políticas. como uma tábua de salvação. Dois aspectos fortemente articulados entre si parecem dar lastro a tais expectativas: o cenário quase que anárquico das unidades da federação em relação ao sistema socioeducativo previsto no ECA e. talvez. em boa parte. Mas cabe. há recursos e práticas que reescrevem a escrita da lei. Ao mesmo tempo. o que pode. Decretos. consequentemente. não são pequenas as dificuldades de execução por conta desses componentes locais. esmaecem os traços de uma política pública. pareceres. mais uma vez. foram depositadas amplas esperanças no recurso legal como elemento decisivo para assegurar direitos. portarias. o descompasso entre o plano do legal e o plano das práticas. regulamentos. submetidas aos vários arranjos e interesses pelos estados e municípios. distribuir competências etc. diante disso. Recorre-se nela. Embora seja incontornável reconhecer a relevância do marco legal como alvo das disputas travadas no campo político. Os arranjos organizacionais e locais de toda a natureza reenquadram as previsões legais de atribuições e competências. Bras. no Brasil.Rev.
descrevam os elementos contidos no roteiro prévio. contida na Resolução nº 46/1996. como: a articulação entre as áreas. a concepção de socioeducação. o que se evidencia é que a racionalidade técnico-burocrática contida nas normas e regulamentos para a sua implantação. seria um tanto ingênuo esperar que na esteira da lei venham mudanças substantivas no campo socioeducativo. 2012 (6): 01-18 3 texto da lei. o texto também é omisso com relação à determinação do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA). Tal iniciativa encontrava um cenário propício. compreendidos como valores a serem incorporados no cotidiano da gestão. por meio da definição de parâmetros e diretrizes para a reformulação da política de execução de medidas socioeducativas. se estabeleceria “definitivamente. técnicas pedagógicas. os parâmetros pedagógicos. os métodos. no mínimo. é de se esperar que além da implementação dos sistemas estaduais. uma política de Direitos Humanos e intersetorial” (SEDH). As orientações do SINASE para a elaboração dos planos e programas socioeducativos se limitam apenas a exigências de que as instituições. o que parece superficial. como caótica e inoperante. em que mudanças eram exigidas face ao grave contexto em que se encontrava a política de execução das medidas socioeducativas. com o projeto de lei 1627/07. secundarizou a finalidade dos processos educativos e relegou ao segundo plano a natureza política da execução de medidas socioeducativas.Rev. Bras. já um número considerado hoje questionável) e em relação ao desenho arquitetônico das unidades. Entretanto. manifestada na valorização de procedimentos administrativos. identificada por muitos. municipais e do Distrito Federal. Continuidades ou rupturas Com a implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Adolescência e Conflitualidade. que estipulou o número máximo de quarenta adolescentes por unidade (a bem da verdade. não constam da pauta do SINASE as diretrizes. no processo de sua elaboração. Além disso. cujo debate se inicia em 2006. ainda que legítimas e desejadas. Com isso. .
a centralização excessiva. ao assumir uma orientação essencialmente burocrática e de controle (marca da cultura brasileira com relação às políticas públicas). ao mesmo tempo. a . As sanções privativas de liberdade do adolescente têm eficácia invertida. deixou de lado os percursos sóciohistóricos. consideraremos três dimensões importantes na nossa análise. evitando-se. produzindo estigmatização. p. O SINASE. ao deixar de traçar as diretrizes e parâmetros para a implantação do sistema. e estão em contradição com o conhecimento científico e com o princípio constitucional de dignidade da pessoa humana. É necessário reconhecer a alarmante realidade em que estão inseridos milhares de adolescentes que cumprem medidas de privação de liberdade e. vê-lo como suscetível de superação por meio de uma política socioeducativa ético-política. Adolescência e Conflitualidade. é o questionável nível de participação dos adolescentes. Bras. conforme sinaliza Santos (2004. de um lado. é imprescindível para uma mudança de realidade. família e comunidade) quanto em torno dos programas socioeducativos. elementos estes há muitas décadas não mais adequados para processos educativos. Considerar esse contexto de forma analítica. Para se ter uma visão mais contextualizada da situação. 2012 (6): 01-18 4 A despeito da complexidade política e pedagógica que caracteriza essa questão. a fragilidade dos programas em meio aberto (LA e PSC) que atendem a outros milhares. prisionalização e maior criminalidade. o SINASE. subjacente aos modelos pedagógicos em funcionamento no Brasil.Rev. Mas é sobretudo na medida de internação que esta realidade é mais cruenta. os espaços rigidamente regulamentados e autoritários. A primeira dimensão diz respeito à própria execução das medidas socioeducativas. deixa de enfrentar os desafios postos pelo anacronismo das velhas práticas que priorizam o disciplinamento. que foram democraticamente institucionalizados com o ECA. 8). tanto na organização do próprio sistema (exemplo disto.
o planejamento. p. Ao suprimir a perspectiva educativa. não é um problema de caráter pedagógico. precisa de reflexão. que se orienta a atender às demandas socioeducativas com seus profundos impactos sobre a vida dos adolescentes e a romper com interesses hegemônicos. O segundo aspecto a ser analisado é o conceito de ação socioeducativa. 1999. Sabemos que a construção de uma gestão descentralizada e participativa não pode priorizar alterações apenas no campo da gestão. E isto só se realiza quando se consegue estabelecer o elo entre “o que fazer” com o “como fazer bem” (RIOS. o surgimento de alternativas idealistas e imobilizadoras.11). mas se constitui numa questão de natureza política. Adolescência e Conflitualidade. se orienta e se compromete com o modus operandi. Trata-se de um novo conceito pelo qual as práticas ganham uma nova significação e resulta de lutas históricas. 2006. introduz certo nível de flexibilidade que permite poder ser interpretada como política neoliberal ao deixar espaços livres para a continuidade de práticas tradicionais. p. a visão de futuro na mente e na expectativa do educador e do educando” (COSTA e PEIXOTO. do autoquestionamento.Rev. 64). é um conceito que “é resultante de uma opção deliberada que sempre guarda. 2012 (6): 01-18 5 manutenção do status quo e. a previsibilidade. Além disto. que desejaríamos ver alcançada. entendida como a atividade concreta “que. da teoria. Uma política pública. com maior ou menor intensidade. mas gerar ações e processos qualitativos que se traduzam em mudanças. . e é a teoria que remete à ação. para se aprofundar de maneira mais consequente. 2000). sua efetividade política não se constrói como proposta geral e abstrata. antes de tudo. cotejando-os com a prática (KONDER. que enfrenta o desafio de verificar os seus acertos e desacertos. de outro. com processos efetivos de transformação e criação de realidade. Bras. arcaicas e repressivas. Tal perspectiva. A superação desta tendência far-se-á mediante a práxis.
a contextualização do universo cultural dos adolescentes. a princípios democráticos e dos direitos humanos. que por sua vez. a ideia dos alinhamentos conceitual. requer conceber o Plano de Atendimento Socioeducativo articulado.15). Os desafios que estão postos para o SINASE. 1 . a realidade social. requerem incorporar as dimensões técnica. os conteúdos. O terceiro aspecto a ser analisado. estratégico e operacional. primordialmente. Bras.Rev. conhecimento da realidade do grupo destinatário. p. construção de uma perspectiva política e pedagógica de forma participativa. política e ética (NOGUEIRA. p. acompanhamento sistemático e coletivo “Objetiva. Os pressupostos norteadores desse Plano Socioeducativo podem ser compreendidos nas seguintes dimensões: análise do contexto extensiva a todas as suas dimensões. 2006. econômica. de fato. método e gestão. 2012 (6): 01-18 6 Esse direcionamento exige1: diretrizes. os recursos didáticos. a estrutura física segundo os parâmetros das normas nacionais e internacionais e a constituição de equipes capazes de entendimento do sentido da natureza política e pedagógica da medida socioeducativa (COSTA e PEIXOTO. estruturado principalmente. com ações estrategicamente escolhidas. 65). metodologias de ação. política e cultural) que envolvem os atores. comprometidos com uma socioeducação emancipatória. Persegue. Adolescência e Conflitualidade. A ação de planejar é atividade que tem uma intencionalidade. envolvendo os conhecimentos técnicos do fazer pedagógico. inclui a proposta de ação socioeducativa. em bases éticas e pedagógicas” (CONANDA. a relação entre teoria e prática. o projeto pedagógico. em função do que deve ser definido nos seus novos horizontes. o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos. tendo como referência permanente as situações concretas (a problemática social. definição de objetivos articulada às ações. 2006. ainda. 2009) na sua implantação e traçar Um corajoso reordenamento políticoinstitucional e pedagógico [que] se concretiza em mudança de conteúdo.
o PIA terá seu lugar e significado. os . monitoramento e avaliação das práticas sociais desenvolvidas. a partir do artigo 49. VI. Por fim. Participação do adolescente A participação popular é um ponto central do modelo de gestão difundido pelo Brasil “pós-constituinte”. os adolescentes e suas famílias pactuariam os passos. Só assim. 2006. assim. o exercício – enquanto sujeitos sociais – da responsabilidade. além disso. O tema da participação dos adolescentes aparece de forma discreta na lei. no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos orientado por conjunto de princípios inegociáveis que orientem o trabalho nas instituições na consolidação de práticas pedagógicas que se constituam em espaços de dignidade da pessoa humana. respectivamente. Bras. No documento de 2006. a lei é menos contundente. 49).50). em todos os dispositivos de gestão apresentados. art. p. a centralidade do adolescente aparece apenas no capítulo III “Dos Direitos Individuais”. publicado em 2006. é necessário estabelecer o debate. dedicados aos Direitos Individuais e ao Plano Individual de Atendimento. 2012 (6): 01-18 7 das ações implementadas. Adolescência e Conflitualidade.. da liderança e da autoconfiança” (BRASIL.) as ações socioeducativas devem propiciar concretamente a participação crítica dos adolescentes na elaboração. promulgada em janeiro de 2012. possibilitando. O documento enfatiza os procedimentos que garantem os direitos individuais no transcorrer do processo e. Numa proposição ideal. Na lei. o Plano Individual de Atendimento (PIA) é aquele que mais especifica o lugar que os adolescentes e seus familiares ocupam na gestão dos programas socioeducativos. avança ao destacar que o adolescente tem o direito de receber informações sobre o desenvolvimento de seu plano individual e. obrigatoriamente.Rev. Comparado ao documento norteador do SINASE. particularmente nos Capítulos III e IV. Com efeito.. participar de sua elaboração (Inc. lê-se: “(.
Embora a lei garanta a participação do adolescente. observamos. No Inciso lê-se: “os objetivos declarados pelo adolescente”. que estabelece os componentes do PIA. apenas como objeto de intervenção (MALVASI. a participação do adolescente aparece apenas no Inciso 2 do artigo 54. sobretudo. A lei define princípios e diretrizes. mais uma vez. contudo. O adolescente tem permanecido. Ele pode ser um importante instrumento de previsão. entre o corpo profissional e os próprios adolescentes. Bras.Rev. segundo o princípio da incompletude institucional. Até hoje. ficam sob o poder exclusivo dos técnicos. Na letra da lei. que no processo de implantação da lei será fundamental uma formação adequada dos quadros profissionais para que o PIA não se torne um documento de especificação da individualidade. a experiência concreta tem mostrado que instrumentos de gestão. entretanto. No cotidiano concreto dos operadores de medidas socioeducativas. como o PIA. psicólogos e assistentes sociais. que são tidos. o instrumento PIA leve a um processo de fixação dos adolescentes em padrões normatizadores do comportamento distanciadas do conhecimento singular do adolescente. como pessoas que precisam de tutela e de intervenção. 2012). observamos a tensão entre um discurso de participação democrática e as . permanece o desafio da execução da medida ocorrer de modo a dirimir a imensa diferença de poder entre diferentes profissionais do campo socioeducativo e. em última análise. 2012 (6): 01-18 8 possíveis obstáculos e as estratégias de ação. A lei não garante que. O PIA é uma iniciativa interessante para singularizar a medida de acordo com as demandas efetivas dos indivíduos e das demandas de políticas públicas que deveriam amparar os programas socioeducativos. que contribua para o disciplinamento dos indivíduos e gestão de populações tidas como perigosas. registro e gestão das atividades. adolescentes e famílias. em muitos casos. O desafio. Adolescência e Conflitualidade. o que observamos concretamente é a especificação de como o PIA deve ser organizado e gerido. se coloca para os atores do campo acompanharem a efetivação dessa participação por parte dos adolescentes. Na lei. dependendo da execução prática.
a participação de adolescentes e familiares no PIA é uma proposta em consonância com a cultura participativa estimulada em diversos mecanismos de participação democrática. em torno de mecanismos institucionais previstos no ECA. os profissionais da área vivem tais contradições sob a forma de dramas pessoais (FONSECA e SCHUCH. produzindo uma teia totalizante ligada à crescente especificação da . da revolta ao cinismo. do desespero à resignação. capacitando especialistas/autoridades a fixar indivíduos numa trama de codificação objetiva. fóruns de participação mais numerosos e diversificados se multiplicam. orçamentos participativos e conferências temáticas. o SUAS e o SINASE –. 2012 (6): 01-18 9 condições objetivas que o Estado e a sociedade oferecem à participação do adolescente autor de ato infracional. Tal aparato documental (do qual o PIA pode fazer parte dependendo da efetiva utilização do instrumento) torna-se parte essencial das tecnologias normalizadoras. observamos a constituição de novos campos de validação do controle sobre a vida dos adolescentes. Após mais de vinte anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Infelizmente. A entrada da medicina.Rev. como a consolidação das medidas socioeducativas. existe um discurso de universalidade e descentralização. como os conselhos de direitos. Mergulhados nas contradições do mundo social e sem os meios para suprir as deficiências da política estatal. O estado de direito é amparado por um sistema de participação que tem se desenvolvido no Brasil desde a Constituição de 1988. estruturas participativas e com controle social. Bras. Adolescência e Conflitualidade. da psiquiatria e de outras ciências sociais nas deliberações legais analisadas por Foucault (2005) levou ao crescente apelo a medidas estatísticas e a julgamentos acerca do que é normal e do que não é em dada população por meio de um amplo aparato documental. 2009). Os direitos estão estabelecidos. O Estatuto da Criança e do Adolescente compõe um conjunto de mecanismos democráticos que tem inovado a participação no país. As consequências emocionais para os adolescentes e para os profissionais variam da frustração ao niilismo. sistemas universais – como o SUS.
Bras. O Capítulo V é dedicado à atenção integral à saúde do adolescente e dividese em duas seções: Seção I Disposições Gerais e Seção II Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa. da capacitação das equipes de saúde e dos profissionais das entidades de atendimento bem como daqueles que atuam nas unidades de saúde de referência voltadas às especificidades de saúde dessa população e de suas famílias (parágrafos 5º e 6º do artigo 60). de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS). No Capítulo VI são discutidas as visitas aos e às adolescentes em cumprimento de medida de internação. 2012 (6): 01-18 10 individualidade (RABINOW. Adolescência e Conflitualidade. os temas referentes à saúde integral. 2002). faz-se de fundamental importância uma breve . fato que pode ser interpretado como parte dos direitos sexual e reprodutivo. Considerando a relevância da integralidade assumida nesta Lei. incluindo as visitas íntimas. Um dos impasses da utilização do PIA é ele acabar por compor um regime biopolítico. por meio de referência e contrarreferências. em que os adolescentes em conflito com a lei são submetidos a uma racionalidade normativa – tecnologias que servem para isolar anomalias e normatizálas por meio de procedimento corretivos e terapêuticos. A magnitude das ações previstas só pode se dar por meio da garantia de acesso a todos os níveis de atenção à saúde.Rev. Adolescentes e a saúde O tema da saúde assume relevância na referida lei sendo abordado nos capítulos V e VI. proteção e prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde (parágrafo 2º do artigo 60). bem como a inclusão de ações e serviços voltados para a promoção. Neste sentido. O tema da integralidade em saúde é central nas Disposições Gerais da Lei que prevê as ações de promoção à saúde voltadas para a autonomia e a melhoria nas relações interpessoais (parágrafo 1º do artigo 60). saúde mental e saúde/direito sexual e reprodutivo de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação serão brevemente analisados a seguir.
considerado por Mattos (2001) um dos mais caros princípios do SUS.. sua história de vida. bem como as especificidades de cada um dos adolescentes. A busca por ações integrais de saúde nas Unidades de Internação solicita o desenvolvimento de instrumentos e recursos voltados para identificar. “a produção do cuidado para com cada sujeito em particular. A integralidade é um conceito denso e que pode apresentar diferentes sentidos. cultural. política. portanto. a construção de um vínculo de confiança e. ou da qualidade dos atendimentos clínicos (assistência) (JIMENEZ. resumidamente. É um conceito que traciona a tradicional concepção da saúde enquanto estiver restrita à ausência de doenças do organismo biológico. mas também as demandas de saúde da instituição na qual se desenvolve a medida. o respeito às singularidades. sem prejuízo para a quantidade. institucional etc. pressupõe a importância de se conhecer as reais necessidades de saúde de uma dada coletividade (prevenção e promoção). devendo ser reavaliado permanentemente. Adolescência e Conflitualidade. 2006). 133). ou de uma vida saudável. pois revela a permanente interação dos atores em planos distintos de atenção à saúde (atenção individual e plano sistêmico). Bras. 2011. as demandas e necessidades de saúde daquele determinado coletivo.Rev. O exercício da integralidade coloca o desafio de olhar cada sujeito em sua especificidade. mas também como sujeito de um coletivo. O estudo entre a oferta e a demanda em saúde é a ferramenta mais importante para se atingir a integralidade. poderíamos dizer que o Plano Individual de Atendimento – PIA – no que tange à questão saúde deveria abarcar não apenas os sujeitos compreendidos na sua individualidade. ao mesmo tempo. Supõe. Neste sentido. p. o cuidado também para com aquele determinado coletivo em um tempo datado” (JIMENEZ. nos quais os aspectos subjetivos e objetivos . sujeito da história de muitas vidas (DIMENSTEIN. comunitária. 2011). em cada programa de atendimento socioeducativo. econômica. porém. como instâncias potentes para a constituição de um estado de adoecimento. ampliando e incluindo a dimensão social. 2012 (6): 01-18 11 reflexão acerca deste tema.
subentendendo-se que sejam portadores de diagnósticos psiquiátricos. ou mesmo aos adolescentes que mais necessitam dos serviços. inclusive. social e cultural nas quais viviam anteriormente à internação e para as quais retornarão. explicitamente endereçadas. de 6 de abril de 2001 como diretriz para a abordagem de adolescentes em situação de sofrimento mental em grau acentuado. 2011) nem sempre as solicitações mais comuns. A partir desta concepção de integralidade em saúde é que devemos atentar para as questões de saúde mental dos e das adolescentes que se encontram em situação de privação de liberdade. mas contêm em seus princípios indicações fundamentais a fim de que os tradicionais diagnósticos clínicos/médicos restritos à dimensão orgânica possam ser ampliados de modo a se considerar a dimensão institucional na qual estão inseridos os(as) adolescentes. 2º e 3º a lei indica a composição da equipe técnica para a avaliação destes casos e a importância do sigilo referente às informações produzidas. deficiência mental e/ou dependentes de substâncias psicoativas. uma empreitada a ser assumida pelos diferentes agentes do processo socioeducativo. de um desafio. bem como dos serviços ofertados. a própria forma de organização da instituição. referem-se aos problemas de saúde mais expressivos daquele grupo social. A lei referenciada como diretriz é conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica ou Lei Paulo Delgado e tem . Trata-se. Nos parágrafos 1º.Rev. Bras. A integralidade como objetivo e a análise da demanda como ferramenta não gozam de recomendações passíveis de serem estendidas para todo território nacional. 2012 (6): 01-18 12 precisam ser considerados (PINHEIRO. portanto. bem como as dimensões econômica. já que inúmeros fatores podem interferir.216. Para Pinheiro (citada em JIMENEZ. 2001 apud JIMENEZ. 2011). Adolescência e Conflitualidade. A Seção II da Lei é intitulada Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa e apresenta o artigo 64 que tem seu ponto alto no parágrafo 7º ao indicar a Lei no 10.
.): a patologização do crime e a criminalização da loucura” (FRASSETO. enfim. A Lei n. Os efeitos psíquicos perniciosos do isolamento da comunidade. A dura realidade de adolescentes que. pois nestas condições há a possibilidade de o juiz suspender a medida (parágrafos 5º e 6º do artigo 64) evitando. portadores de “distúrbios psicológicos” ou de “condutas antissociais” espera-se que seja definitivamente resolvida. excluindo-se a dimensão institucional e social. ficando a atenção à saúde mental compreendida desde o ponto de vista clínico/orgânico.216. da convivência em espaços restritos e superlotados.. deficientes mentais e/ou dependentes de drogas. necessitam cuidados de saúde. Bras. se por um lado a Seção II atenta para os adolescentes portadores de possíveis quadros psicológicos já instalados anteriormente ao cometimento do ato infracional. da família. uma vez que “Isso nos remete a outra temática (. do afrouxamento ou rompimento de laços afetivos. tem aplicabilidade inquestionável para os/as adolescentes que obtiverem parecer dos técnicos. os demais adolescentes que não sejam assim identificados não são contemplados na lei. da Defensoria e do Ministério Público reconhecendo-os como portadores de sofrimento mental intenso.Rev. 11). 2012 (6): 01-18 13 entre seus principais objetivos evitar as internações psiquiátricas enfatizando os serviços de saúde existentes nas comunidades como os espaços mais adequados para o acolhimento e o cuidado às pessoas em estado de sofrimento mental. a internação de sujeitos que. e reconhecendo que tais expedientes são prejudiciais ao desenvolvimento e à saúde mental. a atenção aos efeitos das adversidades 2 UES – Unidade Experimental de Saúde . 10. da perda de autonomia decorrente da própria internação. 2011. continuam internados em Unidades consideradas de Saúde2 pelo fato de serem considerados “problemáticos”. mesmo após terem cumprido o período máximo de privação de liberdade (três anos). ou quiçá impedindo. na realidade. portanto. p. No entanto. Adolescência e Conflitualidade. contra indicando toda e qualquer forma de encarceramento ou exclusão como recursos terapêuticos.
fato este que implica se atentar para todas as consequências danosas da internação sobre a subjetividade de todos(as) os jovens que se encontram nesta situação e cujo desenvolvimento mental encontra-se em franco processo. comprovadamente. Bras. p. deve-se ressaltar que a saúde integral contempla em seu bojo as diferentes dimensões da saúde. em união estável o direito à visita íntima”. a temática das visitas. pois embora o direito sexual e reprodutivo seja um conceito desenvolvido recentemente (nas últimas décadas do século XX).Rev. respeitando-se a sua liberdade de escolha. . (BRASIL. Essa vacuidade pode ser compensada retornando ao Capítulo anterior (V) no qual se aponta a diretriz da atenção integral à saúde e onde são propostas ações voltadas para a autonomia e a melhoria nas relações interpessoais. incluindo as visitas íntimas para adolescentes que se encontram internados(as) são contempladas no Capítulo VI. 2012 (6): 01-18 14 da privação de liberdade sobre a saúde mental da expressiva maioria dos adolescentes passou ao largo. ele é reconhecido como extensivo aos e às adolescentes em todo o território nacional. É um artigo de fundamental importância. inclusive a saúde mental. Embora a lei não explicite. Conforme o Art. Para finalizar. bem como ações e serviços que contemplem a promoção.6). Adolescência e Conflitualidade. sendo acrescentado em parágrafo único que o(a) visitante deve estar devidamente documentado quando adentrar à Unidade para este fim. 68: “É assegurado ao adolescente casado ou que viva. Os (as) adolescentes e os (as) jovens têm direito de ter acesso a informações e educação em saúde sexual e saúde reprodutiva e de ter acesso a meios e métodos que os auxiliem a evitar uma gravidez não planejada e a prevenir-se contra as doenças sexualmente transmissíveis/HIV/AIDS. proteção e prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde. 2006. O Artigo 68 reconhece legalmente o direito à saúde sexual e reprodutiva dos e das adolescentes mesmo quando se encontram em situação de internação.
pois. são elas: as condições para que as visitas íntimas se realizem. uma parcela importante de adolescentes e jovens seguirá privada de seu acesso. uma vez julgados(as). entre o técnico e o político. receberam uma sentença restritiva que os privou de liberdade. é um direito o acesso aos métodos contraceptivos adequados para cada adolescente e o acesso à prevenção às DST/HIV. Bras. Promove a autoestima e o respeito mútuo. prazerosa e segura. senão da maioria dos(as) adolescentes. Desta forma. Considerações finais Os pontos discutidos acima. Outras questões poderiam ocupar a reflexão . entre a participação e a sujeição. algumas questões importantes que promovem a exclusão. Da mesma forma.Rev. bem como a sabida presença de adolescentes homossexuais e transgêneros (travestis e transexuais) cujo silêncio tem sido recorrente no Sistema de Garantia de Direitos. em relação à lei que institui o SINASE. 2012 (6): 01-18 15 A saúde sexual é reconhecidamente uma dimensão fundamental da saúde. 1999). Estão indicadas as relações de tensão entre a lei e as práticas. as relações pessoais e a comunicação (HERA. pois possibilita experimentar uma vida sexual informada. são apenas provocações para uma reflexão mais aprofundada. sendo que a privação do direito sexual e reprodutivo não fez parte de tal sentença. embora os direitos sexuais e reprodutivos tenham emergido como tema. a Lei que institui o SINASE se mostra condizente com as diretrizes nacionais de saúde válida para todos(as) os(as) adolescentes brasileiros. no entanto. Assim como os/as demais adolescentes brasileiros(as). Deixa em aberto. Em suma. de uma parcela expressiva. ao contemplar as visitas íntimas aos e às adolescentes em privação de liberdade. aqueles que se encontram internados também têm o direito ao exercício de suas sexualidades. entre a saúde e o campo socioeducativo. a restrição quanto aos e às adolescentes menores de 18 anos somadas às restrições das relações afetivas que não eram estáveis ou eram inexistentes antes da internação. Adolescência e Conflitualidade. valorizando a vida.
a tendência cada vez mais explícita de arranjos institucionais e políticos e que se conformam em práticas rotineiras de revestir o sistema socioeducativo de um caráter punitivo-prisional. uma vez que estão nestes repertórios os elementos que servem de base para as ações dos operadores do sistema de justiça. por exemplo. à infração e ao adolescente. para as intervenções dos profissionais que atuam no sistema socioeducativo e que modelam ainda a forma de atuação de entidades envolvidas nesse sistema. 2012 (6): 01-18 16 futura em torno da lei como. Mas tais aspectos devem ser melhor desenvolvidos numa outra reflexão. Igualmente pode se constituir um desafio tratar da questão dos repertórios presentes na sociedade que informam as explicações e intervenções em relação ao crime e ao criminoso.Rev. . Adolescência e Conflitualidade. Bras.
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