Source: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos/governanca-controle/Legislacao_do_SItema_BNDES/estatuto-da-bndespar/!ut/p/z0/fc5PT8MwDAXwz8KhRyvhvzhWjA3RTUgcUMll8lKvM6Rxm7gDvj3txBFxtPR779k4UxsX8cgtKkvEMN1v7ma7vqseHq-e7Xr1Ys9teV0ty9dFdWlXt-bJuP_B1MDvw-BK47xEpS819S42lLccs7KO_rRU2IN0VNhhpA6ydJIL28qRUsToEeZokjCBQC3ngB4FGoHMWalDODUCQSCGhsAnnkVhKSvqqJP9NT2m-aWLtLnftMb1qAfguBdT_0n7D7f7_izPfgAYEFhR/
Timestamp: 2020-05-29 01:29:11+00:00

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ESTATUTO SOCIAL DA BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR
Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29.06.2018 (5ª AGE), publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 11.07.2018, e alterado pelas seguintes Assembleias Gerais: de 12.09.2018 (6ª AGE), publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 18.09.2018; de 28.12.2018 (9ª AGE), publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 22.01.2019, de 07.06.2019 (11º AGE), publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 11.06.2019, de 18.10.2019 (14º AGE) e de 23.03.2020 (15ª AGE), publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 26.03.2020.
Art. 1º A BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR é uma sociedade por ações, constituída como subsidiária integral da Empresa Pública BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES (“Acionista Único’”) e reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo único. A BNDESPAR tem por objetivo o desenvolvimento econômico e social por meio do fomento ao mercado de capitais, bem como o incentivo e o apoio a empreendimentos e operações, abrangidos por seu objeto social.
Art. 2º A BNDESPAR tem sede e foro em Brasília, DF, no Centro Empresarial Parque Cidade, Setor Comercial Sul – SCS, Quadra 9, Torre C, 12º andar, sala 1201, Asa Sul, CEP 70.308-200, e escritório central de serviços e domicílio fiscal na Avenida República do Chile nº 100-parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ, com atuação em todo o território nacional, podendo, para o cumprimento de seu objeto social, instalar e manter, no país ou no exterior, escritórios, representações ou agências.
Art. 3º A BNDESPAR tem por objeto social:
I - realizar operações visando à capitalização de empreendimentos, observados os planos e políticas do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES;
II - apoiar o desenvolvimento de infraestrutura e sociedades que reúnam perspectivas de eficiência econômica, tecnológica e de gestão adequadas ao retorno para o investimento, em condições e prazos compatíveis com o risco e a natureza de sua atividade;
III - apoiar o desenvolvimento de novos empreendimentos, em cujas atividades se incorporem novas tecnologias;
IV - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, por intermédio do acréscimo de oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital de empresas;
V - administrar e gerir carteira de valores mobiliários, próprios e de terceiros;
VI – apoiar e estruturar processos de Desestatização de iniciativa da União e de outros Entes da Federação;
VII – apoiar e estruturar processos de Parceria Público-Privada no âmbito da União e de outros Entes da Federação;
VIII – apoiar e estruturar soluções financeiras, em processos de iniciativa da União e de outros Entes da Federação com a iniciativa privada; e
IX – prestar consultoria especializada, que objetive dar suporte e subsidiar administradores e gestores de fundos de investimento em direitos creditórios, em suas atividades de análise e seleção de direitos creditórios para integrarem a carteira dos respectivos fundos.
Art. 4º O prazo de duração da BNDESPAR é indeterminado.
Art. 5º O capital social da BNDESPAR é de R$ 60.344.503.780,65 (sessenta bilhões, trezentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e três mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), representado por 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
§ 1º O capital social da BNDESPAR poderá ser aumentado, após aprovação pela Assembleia Geral, até o limite do capital autorizado previsto no art. 6º, sem a emissão de novas ações e independentemente de alteração estatutária, nos seguintes casos:
I - incorporação da reserva para futuro aumento de capital, após a aprovação da destinação do resultado do exercício;
II - incorporação da reserva legal quando atingir o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; e
III - capitalização de recursos que o BNDES destinar a esse fim.
§ 2º A ações representativas do capital social da BNDESPAR são de propriedade do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.
Art. 6º O capital autorizado da BNDESPAR é de R$100.000.000.000,00 (cem bilhões de reais).
Parágrafo único. O capital autorizado da BNDESPAR poderá ser aumentado por deliberação da Assembleia Geral.
Art. 7º A BNDESPAR poderá realizar, para a consecução do seu objeto social, as seguintes operações:
I - subscrição e integralização de valores mobiliários, devendo as participações acionárias detidas pela BNDESPAR ser obrigatoriamente minoritárias em relação ao capital votante e preferencialmente minoritárias em relação ao capital total das companhias investidas;
II - garantia de subscrição de ações ou de debêntures conversíveis em ações ou de bônus de subscrição;
III - aquisição e venda de valores mobiliários no mercado secundário;
IV - subscrição e integralização de cotas de fundos de investimento, e aquisição e venda de cotas no mercado secundário; e
V - quaisquer outras operações compatíveis com o seu objeto social.
§ 1º As operações de que trata o caput deste artigo somente poderão ser efetivadas mediante investimento direto em valores mobiliários emitidos por sociedades e em cotas de fundos de investimento, constituídos sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, sejam estas controladas por grupos privados ou pelo Poder Público, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º A BNDESPAR poderá aceitar oferta que implique a aquisição de ações emitidas por sociedade estrangeira, admitidas à negociação em mercado regulado estrangeiro, em troca da transferência de ações de titularidade da BNDESPAR de emissão de companhia brasileira, desde que exista perspectiva de desinvestimento das ações de emissão de companhia estrangeira.
Art. 8º As operações da BNDESPAR poderão ser, excepcionalmente, efetivadas em sociedades ou entidades constituídas sob a legislação estrangeira, que:
I - se enquadrem na definição de organismos multilaterais de crédito; ou
II - tenham como sócios ou cotistas organismos multilaterais de crédito.
Parágrafo único. Consideram-se, para os efeitos deste artigo, organismos multilaterais de crédito as pessoas jurídicas, constituídas no Brasil ou no exterior, cujo capital social esteja subscrito diretamente pelos governos de diferentes países ou por suas instituições financeiras oficiais e que tenham como objeto promover o desenvolvimento e a integração econômica e social dos seus países membros.
Art. 9º A BNDESPAR, no âmbito de operações de apoio à internacionalização de sociedades brasileiras e dentro das diretrizes constantes do art. 1º deste Estatuto, poderá adquirir certificados de depósitos de valores mobiliários – BDRs com lastro em valores mobiliários de emissão de sociedades constituídas sob a legislação estrangeira, cujo controle de capital seja exercido direta e indiretamente por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras que tenha sede e desenvolva atividade operacional no Brasil, sendo controlada direta ou indiretamente por pessoa física residente e domiciliada no País.
Art. 10. Constituem recursos da BNDESPAR:
III - recursos oriundos de captação realizada pela BNDESPAR nos mercados interno e externo de capitais para o fim específico de que trata este Estatuto;
IV - rendimentos provenientes de suas operações, como reembolso de capital, juros, comissões, bonificações, dividendos, juros sobre capital próprio, ganhos na alienação de valores mobiliários e outros;
V - os resultantes de prestação de serviços; e
VI - os oriundos de operações financeiras que, não especificadas nos incisos anteriores, enquadrem-se nas finalidades da BNDESPAR.
Art. 11. A Assembleia Geral da BNDESPAR será convocada por deliberação do Conselho de Administração ou, nas hipóteses admitidas em lei, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelo BNDES.
Art. 12. A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano na forma da lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses da BNDESPAR exigirem, observados os aspectos legais relativos às convocações e deliberações.
§ 1º Os trabalhos da Assembleia Geral serão presididos pelo Presidente da BNDESPAR, ou, na sua ausência, por Diretor por ele designado.
Art. 13. Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e demais normativos aplicáveis, compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias:
I - aprovação do Relatório Anual da Administração da BNDESPAR, e das demonstrações financeiras que contenham proposta de destinação do resultado e criação de reservas;
III - transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da BNDESPAR, observada a legislação aplicável;
IV - permuta de ações ou outros valores mobiliários de emissão das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, controladas direta ou indiretamente pela União;
V - alteração do estatuto social;
VI - abertura e fechamento do seu capital social;
XI - autorização para a BNDESPAR mover ação de responsabilidade civil contra os seus administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;
XII - emissão, pela BNDESPAR, de ações e bônus de subscrição;
XIII - emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários; e
XIV - outros assuntos que forem incluídos na ordem do dia do instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica “assuntos gerais”.
Art. 14. O órgão de orientação superior da BNDESPAR é o Conselho de Administração, composto por 11 (onze) membros, todos integrantes do Conselho de Administração do BNDES, eleitos pela Assembleia Geral.
§ 1º Os membros do Conselho de Administração da BNDESPAR terão prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, contados da data da investidura, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas, e coincidirão com os respectivos prazos de gestão como membros do Conselho de Administração do BNDES, cessando, automaticamente, no caso de extinção de seu prazo de gestão naquela sociedade.
§ 8º Os membros do Conselho de Administração da BNDESPAR não farão jus a qualquer remuneração pelo exercício das funções.
§ 10º O Presidente do Conselho de Administração e o seu substituto serão escolhidos pelo colegiado, o primeiro dentre os membros indicados pelo Ministro de Estado sob cuja supervisão estiver o Acionista Único – BNDES.
§ 11º Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, será considerada vaga a função do membro do Conselho de Administração que, sem causa formalmente justificada, não comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas no intervalo de 1 (um) ano, salvo as hipóteses de força maior ou caso fortuito.
§ 12º A indicação dos membros do Conselho de Administração da BNDESPAR mencionados no presente artigo observará ao disposto na Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais normativos aplicáveis.
§ 13º É vedada a recondução de membro do Conselho de Administração que não tenha participado de nenhum dos treinamentos anuais disponibilizados pelo BNDES ou pela BNDESPAR acerca dos temas previstos no artigo 42 do Decreto n.º 8.945, de 27 de dezembro de 2016, nos últimos dois anos.
Art. 15. Sem prejuízo de outras competências legais e infralegais, especialmente as previstas no art. 142 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, compete ao Conselho de Administração da BNDESPAR:
I - manifestar-se, por proposta da Diretoria, acerca dos planos e programas de atuação da BNDESPAR, fixando a orientação geral dos seus negócios;
II - aprovar as Políticas de Dividendos e de Participações Societárias, bem como outras políticas gerais da BNDESPAR, inclusive de governança corporativa, conforme definido em normativo interno, e definir prioridades de natureza setorial, ressalvado o disposto no artigo 30 deste Estatuto;
III - aconselhar o Presidente da BNDESPAR no que se refere às linhas gerais orientadoras da BNDESPAR;
IV - definir os assuntos e valores para alçada decisória do Conselho de Administração e da Diretoria não disciplinados neste Estatuto Social;
V - manifestar-se sobre o Relatório Anual da Administração da BNDESPAR, bem como sobre as demonstrações financeiras trimestrais e semestrais, a constituição de reservas, e a destinação dos resultados, quando houver;
VI - manifestar-se sobre os relatórios anuais de auditoria interna e as informações sobre os resultados das ações da BNDESPAR;
VII - manifestar-se sobre o aumento do capital da BNDESPAR, inclusive mediante incorporação de reservas de capital e lucros, a ser deliberado pela Assembleia Geral;
VIII - aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica "assuntos gerais";
IX - decidir sobre os vetos do Presidente da BNDESPAR às deliberações da Diretoria;
X - identificar a existência de ativos não de uso próprio e avaliar a necessidade de mantê-los;
XI - aprovar os orçamentos de investimentos e administrativos, inclusive de custeio;
XII - eleger e destituir os membros da Diretoria da BNDESPAR;
XIII - avaliar os Diretores e demais membros estatutários da BNDESPAR, com exceção dos membros do Conselho Fiscal, individual e coletivamente, anualmente, na forma da Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 e do Decreto n.º 8.945, de 27 de dezembro de 2016, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do Comitê de Elegibilidade;
XIV - aprovar e acompanhar o plano de negócios e estratégia de longo prazo, que deverão ser apresentados pela Diretoria da BNDESPAR, promovendo anualmente uma análise do atendimento das metas e resultados de sua execução, devendo publicar suas conclusões no sítio eletrônico do BNDES e de suas subsidiárias, e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União, exceto as informações consideradas de natureza estratégica, cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa;
XV - subscrever a carta anual com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;
XVI - dirimir questões em que não haja previsão estatutária;
XVII - aprovar a criação de comitês de assessoramento para apoiar as atividades do Conselho;
XVIII - convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei n.º 6.404/1976;
XIX - realizar uma autoavaliação anual do desempenho do Colegiado;
XX - manifestar-se sobre as propostas a serem submetidas à deliberação da Assembleia Geral;
XXI - aprovar e fiscalizar o cumprimento pela Diretoria da BNDESPAR do compromisso assumido nos termos do artigo 17, § 11, deste Estatuto;
XXII - fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da BNDESPAR, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos;
XXIII - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;
XXIV - aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração;
XXV - aprovar a emissão, pela BNDESPAR, de debêntures não conversíveis em ações;
XXVI - autorizar, em linha com o plano de negócios da BNDESPAR aprovado nos termos do inciso XIV, as participações minoritárias da BNDESPAR no capital de outras sociedades, bem como suas participações em fundos de investimento cuja política preveja participações no capital de outras sociedades, podendo delegar tais competências à Diretoria, observada a alçada a ser definida pelo próprio Conselho e o disposto no artigo 18, XV, deste Estatuto; e
XXVII - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa e relacionamento com partes interessadas.
§ 1º Em caso de conflito de interesses, os membros dos Conselhos de Administração deverão se abster das discussões e deliberações sobre a matéria, cumprindo-lhes comunicar seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião, a natureza e a extensão de seu interesse.
§ 2º A Política de Participações Societárias da BNDESPAR deverá estabelecer práticas de governança e normas para o acompanhamento das participações detidas pela BNDESPAR no capital social de sociedades e fundos de investimentos, as quais serão distintas em razão do valor do investimento da BNDESPAR, da relevância do setor econômico em que atua a sociedade investida, dos riscos inerentes ao negócio, dentre outros aspectos definidos pelo Conselho de Administração.
Art. 16. O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses do ano civil e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério ou por solicitação de, pelo menos, 5 ( cinco) dos seus membros.
§ 1º O Conselho de Administração somente se reunirá com a presença de, pelo menos, 5 (cinco) de seus membros.
§ 3º As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede da BNDESPAR ou em seu escritório central, sendo admitidas, excepcionalmente, a participação de conselheiro ou a realização de reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outro meio de comunicação, que possa assegurar a participação efetiva de seus membros, bem como a autenticidade e integridade de seu voto.
§ 4º Ao Presidente da BNDESPAR será facultado acompanhar as reuniões do Conselho de Administração sempre que o Colegiado julgar pertinente.
Art. 17. A BNDESPAR será administrada por uma Diretoria composta pelo Presidente, que será o Presidente do Acionista Único – BNDES, e 9 (nove) Diretores, todos integrantes da Diretoria do BNDES, eleitos pelo Conselho de Administração da BNDESPAR e demissíveis a qualquer tempo.
§ 1º O prazo de gestão do Presidente e dos Diretores será unificado, com duração de 2 (dois) anos, sendo permitidas 3 (três) reconduções consecutivas, e coincidirão com seus respectivos prazos de gestão como membros da Diretoria do BNDES, cessando, automaticamente, no caso de extinção de seu prazo de gestão naquela sociedade.
§ 2º Os membros da Diretoria da BNDESPAR não farão jus a qualquer remuneração pelo exercício das funções.
§ 4º A indicação dos membros da Diretoria da BNDESPAR, inclusive do Presidente, observará ao disposto na Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais normativos aplicáveis.
§ 8º Em caso de vacância no curso do prazo de gestão de membros da Diretoria, será eleito, pelo Conselho de Administração, o mesmo membro eleito para a Diretoria do BNDES, que completará o prazo de gestão do antecessor.
§ 10º É vedada a recondução de membro da Diretoria que não tenha participado de nenhum dos treinamentos anuais disponibilizados pelo BNDES ou pela BNDESPAR acerca dos temas previstos no artigo 42 do Decreto n.º 8.945, de 27 de dezembro de 2016, nos dois últimos anos.
§ 11º É condição para investidura em cargo de diretoria a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.
§ 12º Os membros da Diretoria ficam impedidos de atuar em atividades que configurem conflito de interesses, durante e após o exercício do cargo, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente.
§ 13º Após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria, que estiver em situação de impedimento, poderá receber remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupava, observados os §§ 14 e 15 deste artigo.
§ 14º Não terá direito à remuneração compensatória, o ex-membro da Diretoria que retornar, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função que ocupava na administração pública ou privada anteriormente à sua investidura, desde que não caracterize conflito de interesses.
§ 15º A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
I - fixar os planos gerais de aplicação e programas de atuação da BNDESPAR;
II - aprovar as normas gerais de operação;
III - aprovar as normas gerais da administração de pessoal, inclusive as relativas à instituição de planos de cargos e salários ou de benefícios;
IV - aprovar a organização interna da BNDESPAR e a respectiva distribuição de competência, definindo a estrutura administrativa e as atribuições das unidades que a integram, bem como a criação de escritórios, representações e agências;
V - deliberar sobre a realização de operações para a consecução do objeto social da BNDESPAR, nos termos dos artigos 3º e 7º deste Estatuto e observado o disposto no artigo 15, inciso XXVI, e nos incisos XV, XVI e XVII deste artigo;
VI - autorizar a contratação de obras e serviços, e a aquisição, locação, alienação e oneração de bens móveis e imóveis, observados os limites de alçada estabelecidos pelo Conselho de Administração;
VII - autorizar a renúncia de direitos, transações e compromisso arbitral, inclusive em relação à propriedade de cotas de fundos de investimento e aos ativos detidos por tais fundos, ressalvado o disposto nos incisos XVI e XVII, e no parágrafo primeiro deste artigo;
IX - autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a BNDESPAR, sendo possível a delegação quando estes instrumentos tiverem natureza exclusivamente administrativa ou quando instrumentalizem operações que sejam delegáveis;
X - submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos que dependam de deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se expressamente, salvo se houver conflito de interesses;
XI - apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração:
XII - expedir atos complementares necessários à realização dos objetivos da BNDESPAR;
XIII - regulamentar as políticas gerais expedidas pelo Conselho de Administração;
XIV - manifestar-se sobre os orçamentos de investimentos e administrativos, submetê-los à aprovação do Conselho de Administração, e acompanhar sua execução;
XV - autorizar o exercício de direitos de preferência e prioridade à subscrição de ações ou de quaisquer valores mobiliários conversíveis ou que, de qualquer modo, confiram direito à subscrição de ações, para a manutenção do percentual representativo da participação detida pela BNDESPAR no capital de sociedade ou em patrimônio comprometido de fundo de investimento, bem como autorizar a alienação de tais direitos em caso de não exercício pela BNDESPAR;
XVI - deliberar sobre casos de subscrição ou aquisição de ações ou valores mobiliários conversíveis que, de qualquer modo, confiram direito à subscrição de ações que tenham por objetivo o aumento de participação pela BNDESPAR em sociedade ou patrimônio comprometido de fundo de investimento, inclusive mediante o exercício de opção de compra de ações e de opção de conversão ou permuta de valores mobiliários em ações, bem como sobre a renúncia ao exercício desses direitos, observado o disposto no artigo 15, inciso XXVI, quanto ao limite de alçada estabelecido pelo Conselho de Administração;
XVII - deliberar sobre a alienação e oneração de valores mobiliários e cotas de fundos de investimento, inclusive: (i) mediante o exercício de direitos de retirada, alienação conjunta, alienação forçada e opção de venda, bem como sobre a renúncia ao exercício desses direitos, e (ii) alienações realizadas a preços de mercado, em pregão de bolsa de valores ou mercado de balcão;
XVIII - deliberar sobre qualquer matéria relativa ao acompanhamento das operações realizadas pela BNDESPAR, tais como:
a) orientação do voto da BNDESPAR em reuniões prévias, assembleias gerais e especiais de acionistas, assembleias de debenturistas, ou quaisquer outros colegiados nos quais a BNDESPAR tenha interesse direto, referentes a sociedades;
b) orientação do voto da BNDESPAR em quaisquer colegiados de fundos de investimento dos quais a BNDESPAR seja cotista, em especial sobre a subscrição, aquisição, alienação e oneração de títulos e valores mobiliários por tais fundos e sobre a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para os mesmos fundos; e
c) manifestação da BNDESPAR acerca de quaisquer atos cuja prática dependa de sua anuência nos termos de instrumentos contratuais ou escrituras de emissão de valores mobiliários.
XIX - submeter, em cada exercício, o Relatório Anual da Administração à apreciação dos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;
XX - aprovar o seu Regimento Interno; e
XXI - apresentar ao Conselho Fiscal, ao Conselho de Administração e ao COAUD, até o mês de junho de cada ano, relatório consolidado, referente ao exercício anterior, sobre o custeio do benefício de assistência à saúde na modalidade autogestão, observados os normativos aplicáveis.
§ 1º As matérias objeto deste artigo deverão ser deliberadas em reunião de Diretoria, com exceção das seguintes, as quais podem ser decididas por Diretor nos limites de alçada estabelecidos pela Diretoria:
I - competências decisórias previstas nos incisos IV, VI, VII, IX, XII, XV, XVII (ii) e XVIII do caput deste artigo;
II - competência para deliberação a respeito de operações no mercado secundário bursátil de empréstimo de ações e de derivativos, observado o disposto nos artigos 15, inciso XXVI, e no inciso XV do caput deste artigo, no que diz respeito às operações de derivativos que impliquem aquisição de participações minoritárias pela BNDESPAR.
§ 2º Enquanto não estabelecidos os limites de alçada previstos no inciso VI deste artigo e no inciso VII do artigo 20 deste Estatuto Social, a Diretoria terá competência plena para autorizar a contratação de obras e serviços, e a aquisição, locação, alienação e oneração de bens móveis e imóveis.
Art. 19. A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente, e deliberará com a presença de, pelo menos, 5 (cinco) de seus membros, sendo 1 (um) deles, necessariamente, o Presidente ou seu substituto, nos termos do § 6º do artigo 17.
§ 4º As reuniões da Diretoria serão realizadas na sede da BNDESPAR ou em seu escritório central, sendo admitidas, excepcionalmente, a participação de membro da Diretoria ou a realização de reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outro meio de comunicação, que possa assegurar a participação efetiva de seus membros, bem como a autenticidade e integridade de seu voto.
I - representar a BNDESPAR em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores;
III - administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da BNDESPAR;
IV - superintender e coordenar o trabalho das unidades da BNDESPAR, podendo delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre os Diretores, a coordenação dos serviços da BNDESPAR;
V - baixar normas necessárias ao funcionamento da BNDESPAR, de acordo com a organização interna aprovada pela Diretoria;
VII - autorizar a contratação de obras e serviços e a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, exceto valores mobiliários e cotas de fundos de investimentos, observados os limites de alçada estabelecidos pelo Conselho de Administração, podendo estabelecer normas e delegar poderes;
VIII - redistribuir as tarefas entre os Diretores, nas ausências e nos impedimentos temporários destes, na forma do artigo 17, § 6º, e designá-los nos casos de vacância, até o preenchimento da vaga pelo Conselho de Administração, conforme o disposto no artigo 17, § 8º, deste Estatuto;
IX - apresentar, bimestralmente, ao Conselho de Administração, relatório das atividades da BNDESPAR; e
X - designar os indicados pela BNDESPAR para ocupar cargos nos órgãos estatutários de suas participações societárias.
Art. 21. A cada Diretor compete
I - coadjuvar o Presidente na direção e coordenação das atividades da BNDESPAR;
II - participar das reuniões da Diretoria, concorrendo para assegurar a definição de políticas a serem adotadas pela BNDESPAR e relatando os assuntos da respectiva área de coordenação;
III - exercer as tarefas de coordenação que forem atribuídas pelo Presidente; e
IV - exercer as funções executivas e decisórias que lhe forem delegadas pelo Presidente ou pela Diretoria.
§ 1º Um dos Diretores será designado, por meio de Portaria do Presidente da BNDESPAR, para exercer a atribuição de Diretor de Relação com Investidores.
§ 2º As atribuições previstas neste artigo poderão ser delegadas em parte e em casos específicos, com reserva de poderes, observados os limites à delegação de poderes constantes da legislação e deste Estatuto.
Art. 22. Os contratos que a BNDESPAR celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da BNDESPAR, inclusive os de caráter administrativo serão assinados conjuntamente pelo Presidente e por 1 (um) Diretor.
§ 1º Os aditivos a acordos de investimentos, a contratos de promessa de subscrição de valores mobiliários, a acordo de acionistas ou quaisquer outros aditivos contratuais, bem como os compromissos de aportes em fundos de investimento, serão assinados por 2 (dois) Diretores, em conjunto, desde que previamente aprovados pela alçada competente.
§ 2º Os documentos previstos no caput e § 1º poderão ser assinados por um ou mais procuradores constituídos pela BNDESPAR para essa expressa finalidade, devendo a procuração ser outorgada, em nome da entidade, conjuntamente pelo Presidente e por um Diretor, nos casos do caput, ou por 2 (dois) Diretores, em conjunto, no caso do § 1º.
§ 3º Os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais, bem como os cheques e outras obrigações de pagamento serão assinados isoladamente pelo Presidente.
§ 4º Os documentos previstos no § 3º poderão ser assinados por, pelo menos, 2 (dois) procuradores constituídos pela BNDESPAR para essa expressa finalidade, devendo a procuração ser outorgada, em nome da entidade, pelo Presidente.
§ 5º Os instrumentos de mandato a que se referem este artigo continuarão válidos ainda que seu(s) signatário(s) deixe(m) de ocupar o cargo, salvo se expressamente revogados.
Art. 23. O Conselho Fiscal, órgão permanente de fiscalização da BNDESPAR, será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos integrantes do Conselho Fiscal do BNDES, com prazo de atuação de 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas, eleitos pela Assembleia Geral.
§ 1º Os prazos de atuação dos Conselheiros Fiscais da BNDESPAR coincidirão com seus respectivos prazos de atuação como membros do Conselho Fiscal do BNDES, cessando, automaticamente, no caso de extinção de seu prazo de atuação naquela sociedade.
§ 5º Na hipótese de recondução de membro do Conselho Fiscal, o novo prazo de atuação será contado a partir da data do anterior.
§ 8º Os membros do Conselho Fiscal da BNDESPAR não farão jus a qualquer remuneração pelo exercício das funções.
§ 10º O reembolso das despesas de locomoção e estada só serão devidos ao membro suplente do Conselho Fiscal no mês em que este comparecer à reunião do Conselho, conforme registro em ata, nos casos de ausência do membro titular.
§ 11º Atingido o limite de reconduções referido no caput, o retorno de membro do Conselho Fiscal só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de atuação.
§ 12º É vedada a recondução de membro do Conselho Fiscal que não tenha participado de nenhum dos treinamentos anuais disponibilizados pelo BNDES ou pela BNDESPAR acerca dos temas previstos no artigo 42 do Decreto n.º 8.945, de 27 de dezembro de 2016, nos dois últimos anos.
§ 13º A indicação dos membros do Conselho Fiscal da BNDESPAR observará ao disposto na Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais normativos aplicáveis.
§ 14º Os membros do Conselho Fiscal elegerão seu Presidente, preferencialmente, na primeira reunião realizada, após eleitos, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do Colegiado.
Art. 24. Sem prejuízo das competências previstas na Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e demais normativos aplicáveis, compete ao Conselho Fiscal:
II - analisar as demonstrações financeiras trimestrais da BNDESPAR;
III - examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras do encerramento do exercício, manifestando sua opinião, inclusive sobre a sua situação econômico-financeira;
IV - denunciar, por quaisquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da BNDESPAR, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis;
f) planos de investimento ou orçamento de capital;
g) transformação, incorporação, fusão ou cisão; e
h) emissão de debêntures ou bônus de subscrição.
VI - avaliar os relatórios periódicos relacionados com os sistemas de controle interno da BNDESPAR;
XI - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;
XIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da BNDESPAR;
§ 5º As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas na sede da BNDESPAR ou em seu escritório central, sendo admitidas, excepcionalmente, a participação de conselheiro ou a realização de reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outro meio de comunicação, que possa assegurar a participação efetiva de seus membros, bem como a autenticidade e integridade de seu voto.
Art. 25. O Comitê de Auditoria será único para o BNDES, a BNDESPAR e demais subsidiárias e será composto por 3 (três) membros, designados pelo Conselho de Administração do BNDES, em sua maioria independentes, sendo um de seus membros integrante do Conselho de Administração da BNDESPAR.
§ 1º O Comitê de Auditoria observará as regras previstas no Estatuto do BNDES, em seu Regimento Interno e nos dispositivos legais e infralegais cabíveis.
§ 2º O Comitê de Auditoria reportar-se-á aos Conselhos de Administração do BNDES, da BNDESPAR e das demais subsidiárias, conforme o caso.
Art. 26. O exercício social da BNDESPAR coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos desse Estatuto e da legislação pertinente.
Art. 27. A BNDESPAR levantará demonstrações financeiras e procederá à apuração do resultado em 31 de dezembro de cada exercício.
Parágrafo único. Na demonstração financeira de 31 de dezembro será registrada a proposta de destinação do resultado, conforme estabelecido no art. 28, de acordo com o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.404, de 1976.
Art. 28. A Diretoria submeterá ao Conselho de Administração a proposta de destinação do lucro líquido do exercício e do saldo das contas de lucros acumulados, após absorção de prejuízos acumulados, e, em seguida, a proposta será submetida à Assembleia Geral da BNDESPAR, observadas as seguintes condições:
I - 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, até que esta alcance 20% (vinte por cento) do capital social;
II - constituição das Reservas previstas nos artigos 195, 195-A e 197 da Lei nº 6.404, de 1976, quando for o caso;
III - constituição de Reserva para Compatibilização de Práticas Contábeis, no montante dos lucros ou ajustes de exercícios anteriores originados pela aplicação de padrões contábeis divergentes daqueles utilizados pelo Acionista Único – BNDES, limitada ao valor do Capital Social, observado o que dispõe o art. 199 da Lei nº 6.404/76;
IV - dividendos mínimos de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado pelas reservas enumeradas nos incisos I e II acima, para pagamento de remuneração do Acionista Único – BNDES; e
V - destinação do saldo remanescente para constituição de Reserva de Lucros para Futuro Aumento de Capital ou para o pagamento de dividendos complementares.
§ 1º A destinação do saldo remanescente para a Reserva de Lucros para Futuro Aumento de Capital ou para o pagamento de dividendos complementares será proposta anualmente com base em análise da capacidade financeira, dos requerimentos de liquidez e da necessidade de assegurar uma estrutura de capital da BNDESPAR compatível com o grau de risco de seus ativos.
§ 3º Sobre os valores dos dividendos devidos ao Acionista Único incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou da deliberação da Assembleia Geral, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação.
§ 4º O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelas reservas de lucros e pelas reservas de capital, nessa ordem, sendo facultada a redução do capital social até o montante do saldo remanescente, na forma prevista no art. 173 da Lei n.º 6.404, de 1976.
§ 5º As demonstrações financeiras deverão ser encaminhadas aos Conselhos de Administração e Fiscal para que se manifestem até o dia 31 de março de cada ano, e deverão ser aprovadas, no prazo de 30 (trinta) dias, pela Assembleia Geral, devendo a decisão ser devidamente publicada e arquivada.
§ 6º Atingido o limite previsto no § 2º do caput, o Conselho de Administração encaminhará proposta de destinação do saldo da reserva para o aumento de capital para deliberação da Assembleia Geral.
Art. 29. A BNDESPAR assegurará aos seus empregados, administradores, e integrantes do Conselho Fiscal, bem como aos membros dos Comitês de Auditoria, de Remuneração e de Elegibilidade, presentes e passados, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses do BNDES e de suas subsidiárias, a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício ou em decorrência do cargo ou função.
§ 1º A BNDESPAR deverá manter, na forma e extensão definidas pela Diretoria, observado o disposto no caput, contrato de seguro permanente em favor das pessoas mencionadas, para resguardá-los de responsabilidade por atos ou fatos pelos quais eventualmente possam vir a ser demandadas judicial ou administrativamente.
§ 2º Se alguma das pessoas mencionadas no caput for condenada, por decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou deste Estatuto, por ato doloso ou culpa grave, deverá ressarcir a BNDESPAR de todos os custos e despesas com a assistência jurídica, nos termos da lei.
Art. 30. Aproveitarão à BNDESPAR, devendo por ela ser observados, quando assim expressamente indicado no respectivo normativo, as políticas, as decisões e demais atos normativos emanados pelo BNDES, incluindo, mas não se limitando a normas sobre gestão de riscos, controle interno e conformidade e integridade, práticas de governança corporativa, código de conduta dos agentes, relacionamento com partes relacionadas e políticas de gestão de pessoas, financeira, de compras, de segurança da informação, de comunicação institucional e de orçamento.
Art. 31. Área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e gestão de riscos será única para o BNDES e suas subsidiárias, reportar-se-á ao Presidente do BNDES e será liderada pelo Diretor estatutário por ele indicado.
Art. 32. A Ouvidoria e os Comitês de Auditoria, de Remuneração e de Elegibilidade serão únicos para o BNDES e suas subsidiárias, sendo-lhes aplicáveis todas as normas emanadas pelo BNDES, em cumprimento ao disposto no Estatuto Social dessa Empresa Pública e conforme permitido pelo disposto no Decreto n.º 8.945/2016 e nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN e da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR.
Parágrafo único. Os Regimentos Internos da Ouvidoria e dos Comitês de Auditoria, de Remuneração, de Elegibilidade do BNDES serão adotados pela BNDESPAR.
Art. 33. Será permitido o compartilhamento de estrutura entre a BNDESPAR, o BNDES e demais subsidiárias, em relação a recursos de uso comum, observados os limites estabelecidos pelas políticas sobre gestão de pessoas, práticas de governança corporativa, gestão de riscos, segurança da informação, controle interno e conformidade e integridade.
Art. 34. As controvérsias, disputas e divergências relacionadas às atividades, contratos e acordos da BNDESPAR de qualquer natureza poderão ser submetidas à conciliação, mediação, arbitragem e outros mecanismos alternativos de solução consensual de conflitos, por decisão da instância competente, de acordo com o disposto neste Estatuto.
§ 1º A conciliação, a mediação e a arbitragem serão realizadas no Brasil, em língua portuguesa e observando-se a legislação pertinente, em especial, Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, ressalvados os casos envolvendo controvérsias, disputas e divergências internacionais.

References: artigo 42
 artigo 30
 artigo 8
 artigo 132
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 42
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 42