Source: https://pt.scribd.com/document/66186678/Pedido-Progressao-de-regime
Timestamp: 2017-02-25 11:29:54+00:00

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL - PR
JOSÉ VILSON RIBEIRO DE LIMA, brasileiro, casado, magarefe, portador da C. I RG nº 8.564.028-3, residente e domiciliado na Rua das Garças, nº 79, Vila das Palmeiras, Laranjeiras do Sul – PR, atualmente recolhido à Cadeia Pública desta cidade, por seu advogado regularmente constituído, com escritório profissional à Avenida Tancredo Neves, nº. 2360, CEP 85805-000, Cascavel-PR, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência para requerer PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO PARA SEMI-ABERTO) o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Rua XV de Novembro, nº 2562, Centro, CEP 85301-050, Laranjeiras do Sul - PR Fone/Fax: 42 3635-5788, Celular: 42 9967-7256
passou a dispor que para os crimes hediondos e assemelhados. era regulada pelos requisitos descritos no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. data em que entrou em vigor a Lei 11. a progressão de regime para qualquer crime.
Rua XV de Novembro. CEP 85301-050. já cumpriu mais de 1. Em regra antes de 29/03/2007. do artigo 2º da Lei 8072/90 (Lei de Crimes Hediondos). tem-se que o Requerente já cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da reprimenda que lhe fora imposta. com a transferência do condenado para regime menos rigoroso. 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.n. nº 2562. inciso II.164 (um mil cento e sessenta e quatro) dias do total da pena. Laranjeiras do Sul . ou seja. Assim. §2º. respeitadas as normas que vedam a progressão. portanto. c/c artigo 29. conforme cópia da sentença anexa (anexo I).)
Todavia. data de sua prisão em flagrante. §1º. quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário. a ser cumprido inicialmente em regime fechado. seria de cumprir 2/5 (dois quintos) da pena para apenados primários e 3/5 (três quintos) da pena para reincidentes. a ser determinada pelo juiz. Celular: 42 9967-7256
.464/07. A lei exige que o sentenciado preencha requisitos objetivos (cumprir uma fração de pena) e subjetivos (ostentar bom comportamento). conforme prova a cópia da denúncia e Inquérito Policial em anexo (anexo II).
Como é cediço. (g. tendo direito a progressão de regime.PR Fone/Fax: 42 3635-5788. com o advento da Lei 11. ambos do Código Penal. o requisito subjetivo de ostentar bom comportamento carcerário e o requisito objetivo de cumprir 1/6 (um sexto) da pena. que tramitou perante a Vara Criminal de Formosa do Oeste-PR e foi condenado como incurso nas penas do artigo 121. e IV.464/07.A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso. que alterou o parágrafo 2º. conforme os fatos e fundamentos a seguir aduzidos. a uma pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos. o requisito objetivo para obter a progressão de regime. Desta forma dispõe o artigo 112 da Lei de Execuções Penais:
Art.12-0. O Requerente está preso em regime fechado desde o dia 06 de janeiro de 2007. a pena privativa será executada de forma progressiva.Grislane Civa
O ora Requerente respondeu à ação penal pública incondicionada autuada sob o nº 2007. Centro. comprovado pelo diretor do estabelecimento. 112 .
da Lei 8072/90. não sendo necessário comprovar a primariedade do Requerente. para tanto. o patamar de 1/6 (um sexto) previsto no artigo 112 continua vigente e válido para todos os fatos ocorridos até 29/03/2007.PR Fone/Fax: 42 3635-5788.Criminal . PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA NEGAR A PROGRESSÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DE DOIS QUINTOS DE CUMPRIMENTO DA PENA. passou a ser redação do artigo 2º. (Redação dada pela Lei nº 11. PROGRESSÃO DE REGIME.n. a progressão de regime prisional para apenados por crimes praticados até a data de 29/03/2007 ainda é regulada pelo artigo 112 da Lei de Execuções Penais.07. se o apenado for primário. RECURSO NEGADO. por força do princípio da irretroatividade. da Lei 8072/90:
Art. 180 e 184/185 e 188. Celular: 42 9967-7256
. sendo que esta não pode retroagir para prejudicar o Réu. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE.§ 2o A progressão de regime. darse-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena. mesmo sendo este hediondo. o Requerente foi autuado em flagrante no dia 06 de janeiro de 2007. POSSIBILIDADE.Cascavel . do MM. 24. de 2007)
Destarte. 2º . CEP 85301-050. 890. tendo em vista que o fato ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.: Des.RA 0480478-0 . Mesmo nesse caso. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. se reincidente. conforme dispõe o artigo 1º. inciso I. pela prática do delito de homicídio qualificado. Desta forma é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO DE AGRAVO. Entre as datas de 23/02/2006 e 27/03/2007.Grislane Civa
Assim.3ª C.Unanime . PATAMAR DE UM SEXTO UTILIZADO POR SER MAIS BENÉFICO AO RÉU. §2º. no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo. nº 2562.). (TJPR . Centro. o artigo 112 da Lei de Execuções Penais tornou-se a norma legal aplicável a todas as hipóteses de progressão de regime.464/2007. Juiz quando da análise da 1ª das circunstâncias judiciais. devendo. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Marques Cury . o qual reconheceu os bons antecedentes e primariedade do Requerente. Laranjeiras do Sul .464. é importante destacá-la através dos antecedentes acostados aos autos principais às fls. para obter a progressão de regime no tocante ao requisito objetivo deve cumprir ao menos 1/6 (um sexto) da pena.Rel. e de 3/5 (três quintos).
No presente caso. ser cumprido o patamar de 1/6 da pena. Nesse passo.J. e da disposição em sentença às fls.2008) (g. tendo em vista ser mais benéfico do que o previsto na Lei 11.464/07.
24.Grislane Civa
O Requerente foi condenado como incurso nas penas do artigo 121. 22-10-2002. 5ª T.
Rua XV de Novembro. j. DJ. CEP 85301-050. 25-8-2003 p. deve ser interpretado em consonância com a concepção teleológica do instituto. j. rel. j. REsp 445. 126. “O art.. “Tendo a pena criminal.. Edson Vidigal. 27-8-2001 p. a uma pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos. deve ser considerada como pena efetivamente cumprida” (STJ. Min. 126 da LEP. Min. rel. 6ª T. consoante dispõe o art.460/RS. pelo trabalho. 5ª T. de parte do tempo de execução da pena. sendo que 1/6 (um sexto) desses dias é igual 615 (seiscentos e quinze dias) dias. que dispõe sobre a remição. 25-11-2002 p. DJ. Jorge Scartezzini. “A remição pelos dias trabalhados. Sendo assim. em nosso sistema. computando-se o tempo remido como tempo de efetiva execução da pena restritiva de liberdade” (STJ. REsp 200. até a presente data já cumpriu 958 (novecentos e cinqüenta e oito) dias de sua pena em regime fechado..219/RS. rel. Centro. que esse período de pena já cumprido pelo Requerente. da Lei de Execução Penal. que o Requerente tinha que cumprir para obter a progressão de regime. 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. a remição pelo trabalho.712/RS. 255). rel. as regras que informam a execução penal devem ser interpretados em consonância com tais objetivos. 6ª T. do Código Penal. como função precípua a reeducação do condenado e a sua integração no convívio social. REsp 188. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“O tempo remido pelo trabalho do preso deve ser considerado como pena efetivamente cumprida” (STJ. Dentro dessa visão teleológica. 378).695 (três mil seiscentos e noventa e cinco) dias. j. 20-41999. §2º.PR Fone/Fax: 42 3635-5788. Min. a remição pelos dias trabalhados deve ser considerada como efetiva execução da pena restritiva de liberdade” (STJ. Paulo Medina.. que visa à recuperação da dignidade. REsp 303. nº 2562. inciso II e IV c/c artigo 29. à reeducação e à reintegração do condenado. Vicente Leal. DJ. Min.466/RS. Importante destacar. Pelo fato do Requerente estar preso desde o dia 06 de janeiro de 2007. Laranjeiras do Sul . §1º. Celular: 42 9967-7256
. DJ. 29-5-2001.5.1999 p. 26-6-2003. deve ser somado aos dias remidos. O total dessa condenação corresponde a 3. 195). 126 da Lei de Execuções Penais. 420). pois pena remida é pena cumprida. deve ser compreendida na mesma linha conceitual da detração penal. segundo o modelo do art. tendo direito à progressão de regime.
continuará a beneficiar-se com a remição. Celular: 42 9967-7256
. nº 2562.
Rua XV de Novembro.072/90. V.PR Fone/Fax: 42 3635-5788. totalizou a quantia de 620 (seiscentos e vinte) dias trabalhados. conforme declaração em anexo (anexo IV). § 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho. parte do tempo de execução da pena. CEP 85301-050. o Requerente possui todas as condições impostas legalmente para que seja lhe concedida a progressão ao regime semiaberto. § 3º A remição será declarada pelo execução. pelo trabalho. tendo em vista que já cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da pena cominada. o Requerente a partir do dia 09 de fevereiro de 2007 passou a realizar trabalhos de artesanato. Nota-se que o Requerente já satisfez o requisito objetivo para obter a progressão. que determinava que a pena deveria ser cumprida integralmente em regime fechado. será remido 01 (um) dia.
POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O REGIME ABERTO
Há muito se discutia acerca da possibilidade de progressão de regime para crimes hediondos ou equiparados em virtude do que dispunha o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8. também já cumpriu mais de 1/6 de sua condenação. Cumpre salientar. § 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho. remiu 206 (duzentos e seis) dias.Grislane Civa
Conforme consta na Certidão de Permanência e Conduta Carcerária em anexo (anexo III). Gaiotto & Cia Ltda. Laranjeiras do Sul . que após a soltura do Requerente. D. Por derradeiro. por acidente. este continuará a trabalhar na empresa A. o Requerente ao trabalhar 620 (seiscentos e vinte dias). mas agora referido artigo foi declarado inconstitucional. o que. 126. sendo estes somados aos 958 (novecentos e cinqüenta e oito) já cumpridos. ouvido o Ministério Público. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir. A lei de Execução Penal prevê que para 3 (três) dias de trabalho. Centro. na qual trabalhava antes de sua prisão. o mesmo deveria agora estar cumprindo sua pena em regime semi-aberto. Juiz da
Sendo assim. desta forma:
Art. pois além de possuir bom comportamento carcerário conforme atestado de boa conduta carcerária (anexo III). resultará em 1. descontados os dias de feriados e finais de semana.164 (um mil cento e cinqüenta e quatro) dias cumpridos.
ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES . PARÁGRAFO 1º. nº 2562. Laranjeiras do Sul . parágrafo único. §§ 2º e 3º. Celular: 42 9967-7256
. a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso. cujo artigo 1º deu nova redação ao parágrafo 1º. que determinava que a pena deveria ser cumprida integralmente em regime fechado. (TJPR .Grislane Civa
Nesta oportunidade. 2º da Lei nº 8. do Código Penal.646/07) ela não poderá retroagir (art. do Código Penal.RA 0400882-0 . 33. cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória".: Juiz Subst.072/90 . não cabe agora. 2.PR Fone/Fax: 42 3635-5788. aplica-se aos fatos anteriores.Criminal . XL. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Constituição Federal). quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e comprovar o atendimento dos requisitos subjetivos e objetivos. Nesse sentido são as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AGRAVO .POSSIBILIDADE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º.TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL .343/06 . na fixação do regime. "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.PROGRESSÃO POR SALTO . Jefferson Alberto Johnsson .464/07. 1. DA LEI Nº 8. § 1º DA LEI Nº 8. Com a superveniência da Lei nº 11.PROGRESSÃO DE REGIME CRIME HEDIONDO .DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º. do artigo 2º.072/90 . em razão do tempo decorrido.Cascavel . Conquanto haja lei nova disciplinando a matéria (Lei nº 11. é importante destacar que essa discussão já se tornou pacífica em nossos tribunais no sentido de que é possível a progressão de regime. Nos termos do artigo 112.Rel. da Lei de Execução Penal.
Rua XV de Novembro. a proibição legal quanto à possibilidade de progressão carcerária aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados.3ª C. devem ser observados.072/90. 5º. Apesar de se ter deferido a progressão direta do regime fechado para o aberto. inciso XL. Centro. 14. da Constituição Federal. CEP 85301-050. do Código Penal). que de qualquer modo favorecer o agente. da Lei nº 8. ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".2009) PENAL .Unanime .IMPOSSIBILIDADE REQUISITO TEMPORAL CUMPRIDO AGRAVO DESPROVIDO.J. e artigo 2º. nos termos do artigo 2º.05. 2º G.072/90.RECURSO DESPROVIDO. norma legal cuja retroatividade é indiscutível em razão do princípio constitucional da retroatividade benigna da lei penal (artigo 5º. os parâmetros do art. É bom recordar que. revogar-se a concessão do benefício sob pena de se atribuir indevido efeito retroativo a esta decisão.ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO . bem como que seu parágrafo único dispõe que "A lei posterior.
4ª C.Rel.Criminal . o condenado em regime fechado.J. compete ao Juízo da Execução adotar as medidas que se harmonizem com o regime semi-aberto (cf. Centro. ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE SE HARMONIZEM COM O REGIME SEMI-ABERTO ATÉ A REMOÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. Enquanto não se efetiva a transferência do paciente ao estabelecimento prisional adequado. 26. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. Processo: 0507467-3. importante salientar.2009)
Conforme decisões dos nossos tribunais.Unanime .PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIMENTO DA BENESSE 'PER SALTUM' IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Relator: Rogério Kanayama . Laranjeiras do Sul .5ª C.1 e 7.RECURSO NÃO PROVIDO.Unanime .3. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO (SÚMULA Nº 716. conforme decisão abaixo:
RECURSO DE AGRAVO. CONDENADO AGRACIADO COM PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO RECOLHIDO EM CADEIA PÚBLICA.2009)
Ademais.Rel. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.03.PR Fone/Fax: 42 3635-5788.DECISÃO MANTIDA . que a sentença condenatória proferida em desfavor do Requerente ainda não transitou em julgado. Ronald Juarez Moro .06. NESTE PARTICULAR. "Súmula 716. Conforme dispõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO DE AGRAVO ." (TJPR . deverá cumprir pena em condições que lhe foram impostas. Lauro Augusto Fabrício de Melo .AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO MINISTERIAL . fato este que não obsta o presente pedido de progressão de regime.NÃO ACOLHIMENTO . itens 7. nº 2562. Recurso: Recurso de Agravo. antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.RA 0538023-4 . caso não haja estabelecimento adequado na comarca. Celular: 42 9967-7256
.AC 0515511-1 .2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça).: Des.Cascavel . EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO 'NE REFORMATIO IN PEJUS' . (TJPR. 04.Criminal .: Des.CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL . RECURSO PROVIDO. NÃO HAVENDO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. do STF: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos gravoso nela determinada.Umuarama .ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A PROGRESSÃO DE REGIME.3.Grislane Civa
(TJPR . DO STF) . APESAR DE INCABÍVEL A PROGESSÃO 'PER SALTUM'. que obteve progressão para o regime semi-aberto. CEP 85301-050. INVIÁVEL PROCEDER-SE À RETIFICAÇÃO DA DECISÃO 'A QUO'. POR CONTA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO .Julgamento: 11/12/2008)
Rua XV de Novembro.ADEMAIS. esta deverá adotar medidas que harmonizem o cumprimento de pena com o regime imposto em sentença.J.
COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO. (TJPR. que lhe seja concedido o benefício do cumprimento de pena em regime aberto. CEP 85301-050. do qual deveria ter sido adaptado em regime semi-aberto. a progressão para o regime semi-aberto mostra-se necessária pelo menos para que o Requerente tenha direito às saídas temporárias sobre as quais versa o art. 122 da LEP (Lei de execuções Penais).n. Recurso: Recurso de Agravo. até que seja implantando no sistema. que cumpra temporariamente a pena em regime aberto. Juiz. vez que não há vagas na Colônia Penal e ausente na comarca casa do albergado. III . DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO PACIENTE. Laranjeiras do Sul .visita à família. Julgamento: 19/02/2009) (g. vez que o cidadão não é obrigado a suportar a imposição de um regime mais gravoso em virtude das deficiências do Estado.freqüência a curso supletivo profissionalizante.
Rua XV de Novembro. CONDENADO QUE ATÉ SUA REMOÇÃO DEVE CUMPRIR SUA PENA EM REGIME ABERTO PROVISORIAMENTE. desde já. na Comarca do Juízo da Execução. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Estado do Paraná e São Paulo:
Caso não haja vaga em estabelecimento adequado ao regime semi-aberto. Relator: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira. CONDENADO QUE TEVE DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. II . pois como pode se observar. Apesar de saber que existem poucas vagas em colônias agrícolas ou industriais. sem vigilância direta. bem como de instrução do 2º grau ou superior. É possibilitado ao condenado que obteve o direito à progressão de regime. do fechado para o semiaberto. nos seguintes casos: I .participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.PR Fone/Fax: 42 3635-5788. Processo: 0546346-7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MM. nº 2562. 122. já que até o presente momento não foi transferido para a Colônia Penal Agrícola do Estado. o Requerente tem direito à progressão de regime de cumprimento de sua pena.Grislane Civa
Portanto. Centro. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento. COMARCA QUE NÃO POSSUI CASA DE ALBERGADO. requer. Celular: 42 9967-7256
. o mesmo já cumpriu o quantum necessário para a concessão de tal benefício em regime fechado.
II .DIREITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO . Relator: MIN.n.À falta de local adequado para o semi-aberto. quer em relação à quantidade. há muito. REGIME DE CUMPRIMENTO.). (TJPR.Grislane Civa
HABEAS CORPUS .CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO .n). REGIME MAIS BENÉFICO. (HC N. Celular: 42 9967-7256
. já possuía o direito para a progressão de regime. Configura constrangimento ilegal o fato de o paciente estar cumprindo a sua pena em regime fechado quando lhe foi fixado regime para o semi-aberto para o cumprimento da pena. SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. sob pena de ferir a coisa julgada. não há como prejudicar o apenado e remetê-lo ao cumprimento da pena em regime mais gravoso quando. nº 2562. Denomina-se excesso em execução o abuso quantitativo: A execução não pode superar o estabelecido no título executivo. 2. os condenados devem aguardar em regime mais benéfico até a abertura de vaga.AUTORIDADE COATORA QUE FIXOU CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA PROVIDÊNCIA QUE HARMONIZA O REGIME SEMIABERTO ÀS CONDIÇÕES POSSÍVEIS DE CUMPRIMENTO DE PENA REGIME DOMICILIAR . CEP 85301-050. 94. Relator: Marcus Vinicius de Lacerda Costa. III . sob pena de ocorrer excesso de execução. se faltar vaga para o cumprimento de pena em regime semi-aberto.526-SP. RICARDO LEWANDOWSKI) (g.Ordem concedida. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VAGAS. Laranjeiras do Sul . 1.
Rua XV de Novembro. aos benefícios ou à espécie de sanção penal (pena ou medida de segurança).CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA PACIENTE CONDENADO AO REGIME INICIALMENTE FECHADO .BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS CONDENADOS QUE FAZEM JUS AO REGIME ABERTO ORDEM DENEGADA. cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à determinação. Logo. no qual a pena não pode ultrapassar em quantidade ou qualidade do estabelecido na sentença condenatória. Recurso: Habeas Corpus Crime.
Esse mesmo entendimento é sustentado pelo Princípio da coisa julgada. EXECUÇÃO PENAL. referido cumprimento de pena terá que ser feito em regime aberto. ao regime. HABEAS CORPUS. A adaptação do regime semi-aberto proposto pelo juízo da execução é medida que afasta o constrangimento ilegal a que se sujeitava o réu no regime fechado. Julgamento: 29/01/2009) (g. Processo: 05490488. . Centro.PR Fone/Fax: 42 3635-5788.Consignado no título executivo o regime semi-aberto para o cumprimento da pena. Ainda que haja ofensa a preceito legal.
nº 2562. Celular: 42 9967-7256
. desde já. com saídas temporárias. Laranjeiras do Sul .493 JULIANA PAOLA PINHEIRO OAB/PR 51. 24 de agosto de 2009.
FABRICIO GRESSANA OAB/PR 44. que lhe seja concedido o benefício do cumprimento de pena em regime aberto.169
DIORGES CHARLES PASSARINI OAB/PR 45. CEP 85301-050. requer:
a) seja reconhecido ao Requerente o benefício da progressão de regime.Grislane Civa
Ante do exposto.214
Rua XV de Novembro.PR Fone/Fax: 42 3635-5788. pede Deferimento. Nestes termos. Centro. requer.340 SABRINA LIMA DE SOUZA OAB/PR 49. b) Caso não haja vaga em estabelecimento adequado ao regime semi-aberto. Cascavel. c) seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para que apresente seu parecer. para o regime semi-aberto.
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