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Conselho Local de Ação Social de Figueira de Castelo Rodrigo - PDF
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Nicolas Aldeia Marinho
1 REDE SOCIAL Conselho Local de Ação Social de Figueira de Castelo Rodrigo Regulamento Interno [9/04/2014]
2 REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL DO CONCELHO DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO Preâmbulo Segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro Designa-se por Rede Social o conjunto das diferentes formas de entreajuda, bem como das entidades particulares sem fins lucrativos e dos organismos públicos que trabalham no domínio da acção social e articulem entre si e com o Governo a respectiva actuação, com vista à erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social e à promoção do desenvolvimento social.. 2 A Rede Social impulsiona um trabalho de parceria alargada, partilhando iniciativas e congregando os esforços tendo em vista a erradicação da pobreza e exclusão social, incidindo na planificação estratégica da intervenção local. O concelho de Figueira de Castelo Rodrigo tem vindo a desenvolver algumas experiências de trabalho em parceria; visando a promoção do desenvolvimento local torna-se necessário a consolidação destas parcerias tendo por base um modelo de funcionamento e organização assente num Conselho Local de Acção Social. Para a prossecução dos seus objectivos e para o exercício das suas competências, o CLAS deve dispor de um Regulamento Interno, onde se estabeleçam regras de funcionamento, composição e organização. O Regulamento que irá ser apresentado tem natureza flexível, podendo vir a ser actualizado e reajustado às necessidades e à realidade local, sempre que se justificar. Assim, no uso da competência conferida pela alínea a) do artigo 26º do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de Junho, o plenário do Conselho Local de Ação Social de Figueira de Castelo Rodrigo, reunido em plenário, em 9 de Abril de 2014, deliberou, por unanimidade, o seguinte: Capítulo I Âmbito Artigo 1.º DEFINIÇÃO E LOCAL DE FUNCIONAMENTO 1. O Conselho Local de Acção Social de Figueira de Castelo Rodrigo, constituído ao abrigo da resolução do Conselho de Ministros n.º197/97, de 18 de Novembro, que instituiu a Rede Social e do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de Junho, que consagra os princípios finalidades e objectivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos, adiante designado por CLAS, é um órgão de articulação e congregação de esforços que visa desenvolver o Programa da Rede Social. 2. O CLAS é um órgão de natureza consultiva previsto no Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de Junho, que tem como missão constituir plataformas de planeamento e coordenação da intervenção social, tendo como finalidade combater a pobreza e exclusão social numa perspectiva de promoção do desenvolvimento social. 3. O CLAS funciona na rua de São Francisco nº 1 no edifício do Departamento Técnico da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, a quem compete assegurar o apoio técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento. 4. O CLAS é constituído por entidades sem fins lucrativos e organismos públicos, que trabalham no domínio da Acção Social na área do concelho e rege-se pelo presente regulamento interno. 5. As decisões tomadas no CLAS obedecem a uma lógica colectiva e são de consulta obrigatória.
3 Artigo 2.º OBJECTIVO O CLAS tem por objectivo renovar e incentivar o planeamento estratégico de intervenção social tendo por base dois pressupostos: a) Consciencialização individual e colectiva dos problemas sociais para activar os meios e agentes, de forma a encontrar as respostas adequadas; b) Identificação e sistematização das necessidades e recursos locais visando a definição de prioridades. 3 Capítulo II Constituição do CLAS Artigo 3.º COMPOSIÇÃO 1.O Plenário do CLAS de Figueira de Castelo Rodrigo é constituído pelas entidades públicas e privadas (com e sem fins lucrativos) designadas no Anexo I deste Regulamento e que integram o plenário; 2.Os membros das entidades que constituem o CLAS têm, obrigatoriamente, de estar mandatados com poder de decisão; 3.O mandato dos membros do CLAS terá a duração do seu mandato nos órgãos que representam; 4. Quaisquer outras entidades ou estruturas locais poderão vir a integrar o CLAS, numa actuação pontual ou permanente, de acordo com as necessidades, mediante prévia discussão e aprovação em Plenário; 5. Participam nos plenários do CLAS os representantes das entidades que o integram, os quais se consideram por elas mandatados, podendo a todo o tempo ser substituídos; 6. O CLAS de Figueira de Castelo Rodrigo pode ainda integrar, por convite e sem direito a voto, representantes de outras estruturas de parceria que intervêm designadamente no âmbito social e da educação ou representantes de projectos com âmbito de intervenção concelhio. Artigo 4.º ESTRUTURA O CLAS de Figueira de Castelo Rodrigo é constituído por: 1. Um Órgão Plenário, onde têm assento os representantes das Instituições referidas no artigo 3.º e designadas no Anexo I deste Regulamento, sendo presidido pelo Vereador com competências delegadas. 2. Um Núcleo Executivo com funções operativas, é composto por número ímpar de elementos, não inferior a três e não superior a sete, sendo integrado obrigatoriamente pelos representantes do Centro Distrital da Guarda do Instituto da Segurança Social, I.P., da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, do Centro de Emprego, da Educação e de um representante dos presidentes de Junta de Freguesia e um representante das Associações de Solidariedade Social. 3. Os elementos do Núcleo Executivo não abrangidos pelo número anterior são eleitos pelo plenário do CLAS, de dois em dois anos, mediante proposta apresentada pelo seu Presidente. 4. O Núcleo Executivo reúne, ordinariamente, de quatro em quatro meses, ou sempre que necessário mediante convocatória feita por correio electrónico, salvaguardando-se os casos excepcionais das entidades que não possuírem endereço electrónico. 5. De todas as reuniões do Núcleo Executivo é lavrada uma acta redigida pelo técnico da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo responsável pela dinamização da Rede Social. 6. Sempre que necessário poderão ser criados grupos temáticos, de acordo com as especificidades dos assuntos a tratar.
4 7. O responsável pela coordenação do Núcleo Executivo deverá, por inerência, pertencer à entidade responsável pela presidência do CLAS. 8. Serão constituídas as Comissões Sociais de Freguesias ou Comissões Sociais Interfreguesias consoante a iniciativa e dinamização local. Artigo 5.º COMPETÊNCIAS 1. Competências do Presidente do CLAS: a) Acompanhar e coordenar todo o trabalho do CLAS; b) Convocar e coordenar as reuniões do CLAS; c) Reunir periodicamente com o Núcleo Executivo para a avaliação e planificação do trabalho. 2. Competências do Plenário: a) Aprovar o Regulamento Interno; b) Aprovar a constituição do Núcleo Executivo; c) Aprovar o Plano de Trabalho Anual e os respectivos relatórios de execução; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas do concelho, com vista a uma actuação mais centrada, tanto na prevenção como na resolução dos problemas sociais, assim como na adopção de prioridades; e) Criar condições para atualizar o Diagnóstico Social; f) Organizar um fórum de discussão e aprovação do Diagnóstico e do Plano de Desenvolvimento Social; g) Apreciar os problemas e propostas apresentados pelas entidades e procurar as soluções necessárias, mediante a responsabilização e a participação de entidades representadas ou não no CLAS; h) Elaborar e emitir parecer sobre a cobertura equitativa e adequada do concelho por serviços e equipamentos sociais; i) Encaminhar para as entidades correspondentes os problemas cuja solução é do âmbito da intervenção das diferentes instituições, anexando propostas que o CLAS considere adequadas; j) Analisar e emitir pareceres relativamente a propostas que lhe sejam apresentadas, nomeadamente as que se referem à planificação estratégica do trabalho a desenvolver pelo CLAS; k) Montar um sistema de informação suportado em instrumentos e indicadores comuns, acessível aos diversos organismos locais e nacionais 3. Competências do Núcleo Executivo: a) Garantir a elaboração do Plano de Trabalho e do relatório de Execução; b) Garantir a elaboração/atualização do Diagnóstico, do Plano de Desenvolvimento Social e respectiva avaliação; c) Elaborar propostas de trabalho a apresentar nas reuniões do Plenário; d) Propor ordem de trabalhos das reuniões do CLAS; e) Preparar e organizar acções de sensibilização e fóruns de discussão para parceiros; f) Garantir a execução de decisões tomadas pelo Plenário do CLAS; g) Garantir a montagem de um sistema de informação; h) Garantir a dinamização de grupos de trabalho; i) Coordenar e assegurar as decisões do Plenário. 4
5 Capítulo III Organização e Funcionamento Artigo 6.º FUNCIONAMENTO 1. O CLAS reúne em Plenário com carácter obrigatório duas vezes por ano, em dia e hora a fixar pelo Presidente. 2. O Plenário pode ainda reunir extraordinariamente, sempre que convocado por iniciativa do Presidente ou a requerimento de um terço dos seus membros. 3. No Plenário do CLAS cada entidade deverá estar representada por um elemento. 4. Deixa de ser parceiro o membro do CLAS que falte: a) Injustificadamente a duas reuniões plenárias interpoladas no ano; b) A três reuniões plenárias seguidas mesmo que justificadas. 5. O pedido de justificação de faltas é feito por escrito e dirigido ao Presidente do CLAS devendo ser efectuado no prazo de 5 dias após a data da reunião plenária. 6. Cabe ao plenário aceitar ou não a justificação das mesmas. 7. Os Planos de Acção e os Relatórios de Actividades do CLAS deverão ser analisados e aprovados no Plenário a realizar no início de cada ano civil. 5 Artigo 7.º CONVOCATÓRIAS 1. As reuniões do Plenário são convocadas pelo Presidente com a antecedência mínima de 7 dias, constando da convocatória o dia e hora em que esta se realizará, assim como a respectiva ordem de trabalhos. Artigo 8.º QUORUM 1. O Plenário funciona com a maioria dos seus membros. 2. Em caso de falta de quórum, o Plenário reunirá trinta minutos mais tarde e com o número de entidades presentes, devendo este facto constar da convocatória. Artigo 9.º ACTAS E REGISTOS DE PRESENÇAS 1. De cada reunião do Plenário é lavrada uma acta onde se registam o que de essencial se tenha tratado 2. As actas são postas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte, sendo assinada pelo Presidente e por quem as lavrou. Artigo 10.º DELIBERAÇÕES As deliberações são tomadas por maioria simples (metade mais um) tendo o Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
6 Capítulo IV Acompanhamento e Avaliação Artigo 11.º ACOMPANHAMENTO 1. O CLAS é objecto de acompanhamento Técnico do Instituto da Segurança Social. 2. O acompanhamento técnico visa a orientação de todo o trabalho a desenvolver com a implementação da Rede Social e a apreciação dos Planos de Acção, Relatórios de Actividades e de outros instrumentos que seja necessário construir e apoiar. 3. O acompanhamento operacionaliza-se através de contactos, visitas ao concelho, encontros e reuniões com outros CLAS. 6 Artigo 12.º AVALIAÇÃO 1. A avaliação deverá ser efectuada de uma forma sistemática e terá de constar dos Planos de Acção e Relatórios de Actividades Anuais. 2. Determinadas actividades poderão ser objecto de avaliação externa ao CLAS. Capítulo V Disposições do Regulamento Interno Artigo 13.º ENTRADA EM VIGOR Este regulamento entra em vigor logo que aprovado em reunião do Plenário. Artigo 14.º REVISÃO DO REGULAMENTO INTERNO Qualquer alteração ou omissão neste regulamento deverá ser aprovada em reunião de Plenário do CLAS por maioria. Figueira de Castelo Rodrigo, 9 de Abril de 2014
7 ANEXO I Composição do Plenário do CLAS de Figueira de Castelo Rodrigo: a) Por inerência de funções, por força do artigo 21º, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de Junho, O CLAS é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo ou por Vereador com competências delegadas, sem possibilidade de subdelegação; b) Representante das entidades ou organismos do sector público, nos domínios do emprego, segurança social, educação, saúde e administração interna abaixo indicados, por força do artigo 21º, nº 1, alíneas b) do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de Junho: - Do emprego Centro de Emprego de Pinhel; - Da segurança social Serviço Local de Figueira de Castelo Rodrigo; - Da educação Agrupamento de Escolas de Figueira de Castelo Rodrigo; - Da saúde - Centro de Saúde de Figueira de Castelo Rodrigo; - Da administração interna Guarda Nacional Republicana de Figueira de Castelo Rodrigo; c) Todos os presidentes ou representantes designados, de todas as instituições que desenvolvam respostas sociais, mediante a celebração de acordos de cooperação com organismos públicos, por força do artigo 21º, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de Junho. d) Associação Humanitária Bombeiros Voluntários Figueirenses; e) Associação dos Produtores Florestais do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo; f) Associação Erva-Prata g) Os Presidentes de todas as Juntas de Freguesia do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, por força do artigo 21º, nº 1, alínea e) do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de Junho; 7

References: artigo 26
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21