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⭐APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL
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Lucas Gabriel Figueira Neves
1 APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL2 Í N D I C E CONDIÇÕES GERAIS Pág. Seguro Obrigatório ( Parte I ) 1 Seguro Facultativo ( Parte II ) 8 Sistema de Bonificações e Agravamentos por Sinistralidade 11 CLÁUSULAS PARTICULARES Seguro de Garagista 12 Seguro de Automobilista 12 Exclusão de Serviço de Reboque ( Atrelado ) 12 Inclusão de Serviço de Reboque ( Atrelado ) 12 Exclusão do Transporte de Matérias Perigosas 12 Inclusão do Transporte de Matérias Perigosas 12 Pagamento do Prémio em Fracções 12 CONDIÇÕES ESPECIAIS Responsabilidade Civil Facultativa 13 Choque, Colisão, Capotamento e Quebra Isolada de Vidros 13 Incêndio, Raio ou Explosão 14 Furto ou Roubo 14 Complemento de Indemnização por Perda Total 14 Quebra de Vidros Mais 15 Fenómenos da Natureza 15 Actos de Vandalismo 15 Danos em Fatos e Capacetes 16 Privação de Uso VIP 16 Automóvel de Substituição 17 Protecção Especial do Condutor 17 Protecção dos Ocupantes e Condutor 18 Tabela de Desvalorizações 21 Assistência em Viagem Normal 22 Assistência em Viagem VIP 25 Assistência em Viagem Ciclomotores 30 Assistência em Viagem Veículos de Aluguer sem Condutor 33 Condições Particulares de Assistência em Viagem 34 / 35 Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. Capital Social I Registo C.R.C. de Lisboa n.º 640 NIPC Sede Av. da Liberdade, LISBOA Site Linha Clientes3 APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL CONDIÇÕES GERAIS CLÁUSULA PRELIMINAR 1. Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais. 2. A individualização do presente Contrato é efectuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respectivo domicílio, os dados do Segurado, os dados do representante do Segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio ou a fórmula do respectivo cálculo. 3. As Condições Especiais prevêem a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos revistos nas presentes Condições Gerais e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares. 4. Compõem ainda o presente Contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, os documentos previstos na cláusula 21.ª, bem como as mensagens publicitárias concretas e objectivas que contrariem cláusulas da apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao Tomador do Seguro ou ao terceiro lesado. 5. Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. 6. O Segurador disponibiliza, de forma fácil, gratuita e susceptível de impressão, o texto do Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, no seu sítio na internet com o seguinte endereço: PARTE I Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil CAPÍTULO I Definições, Objecto e Garantias do Contrato Cláusula 1.ª Definições Para efeitos do presente Contrato entende-se por : a) Apólice, conjunto de Condições identificado na cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado; b) Segurador, a entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que subscreve o presente Contrato; c) Tomador do Seguro, a pessoa ou entidade que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio; d) Segurado, a pessoa ou entidade titular do interesse seguro; e) Terceiro, aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este Contrato, sofra um dano susceptível de, nos termos da Lei civil e desta Apólice, ser reparado ou indemnizado; f ) Sinistro, a verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato, considerando-se como um único sinistro o evento ou série de eventos resultante de uma mesma causa; g) Dano corporal, prejuízo resultante de lesão da saúde física ou mental; h) Dano material, prejuízo resultante de lesão de coisa móvel, imóvel ou animal; i ) Franquia, valor da regularização do sinistro nos termos do contrato de seguro que não fica a cargo do Segurador. Cláusula 2.ª Objecto do Contrato 1. O presente Contrato destina-se a cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, fixada no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. 2. O presente Contrato garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas : a) A responsabilidade civil do Tomador do Seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros; b) A satisfação da reparação devida pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículos ou de acidentes de viação dolosamente provocados. Cláusula 3.ª Âmbito Territorial e Temporal 1. O presente Contrato abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos : a) Na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual; b) No trajecto que ligue directamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de seguros. 2. Os países referidos na alínea a) do número anterior são, concretamente, os Estados membros da União Europeia, os demais países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), e ainda a Suíça, Croácia, Ilhas Feroé, Ilhas da Mancha, Gibraltar, Ilha de Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 1 / 354 Man, República de São Marino, Estado do Vaticano e Andorra, bem como os outros países cujos serviços nacionais de seguros adiram ao mencionado Acordo e que venham a ser indicados no contrato ou nos respectivos documentos probatórios. 3. O contrato pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos mencionados no n.º 1, concretamente nos de Estados onde exista um serviço nacional de seguros que tenha aderido à secção II do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro ( carta verde ) válido para a circulação nesses países. 4. O presente Contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais aplicáveis. Cláusula 4.ª Âmbito Material 1. O presente Contrato abrange : a) Relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal a obrigação de indemnizar estabelecida na Lei civil; b) Relativamente aos acidentes ocorridos nos demais territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na Lei aplicável ao acidente, a qual, nos acidentes ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela Lei portuguesa sempre que esta estabeleça uma cobertura superior; c) Relativamente aos acidentes ocorridos no trajecto previsto na alínea b) do n.º 1 da cláusula anterior, apenas os danos de residentes em Estados membros e países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros e nos termos da Lei portuguesa. 2. O presente Contrato abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas apenas quando e na medida em que a Lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses danos. Cláusula 5.ª Exclusões da Garantia Obrigatória f ) Aqueles que, nos termos dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores. 3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f ) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente. 4. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro : a) Os danos causados no próprio veículo seguro; b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga; c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as presentes condições gerais com as devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes. 5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. 1. Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, assim como os danos decorrentes daqueles. 2. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: a) Condutor do veículo responsável pelo acidente; b) Tomador do Seguro; c) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; d) Sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo; CAPÍTULO II Declaração do Risco, Inicial e Superveniente Cláusula 6.ª Dever de Declaração Inicial do Risco 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito. 3. O Segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário; Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 2 / 355 b) De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) De incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; d) De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça; e) De circunstâncias conhecidas do Segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4. O Segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual Tomador do Seguro ou o Segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. Cláusula 7.ª Incumprimento Doloso do Dever de Declaração Inicial do Risco 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 da cláusula anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do Seguro. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três (3) meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. Cláusula 8.ª Incumprimento Negligente do Dever de Declaração Inicial do Risco 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 da cláusula 6.ª, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do Seguro, no prazo de três (3) meses a contar do seu conhecimento : a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a catorze (14) dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. O contrato cessa os seus efeitos trinta (30) dias após o envio da declaração de cessação ou vinte (20) dias após a recepção pelo Tomador do Seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes : a) O Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) O Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. Cláusula 9.ª Agravamento do Risco 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de catorze (14) dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2. No prazo de trinta (30) dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode : a) Apresentar ao Tomador do Seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. A resolução do contrato produz efeitos quinze (15) dias a contar da data do envio da declaração nesse sentido, prevista na alínea b) do número anterior. Cláusula 10.ª Sinistro e Agravamento do Risco 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos na cláusula anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador : a) Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 da cláusula anterior; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do Seguro ou do Segurado, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 3 / 356 CAPÍTULO III Pagamento e Alteração dos Prémios Cláusula 11.ª Vencimento dos prémios 1. Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fracção deste, é devido na data da celebração do contrato. 2. As fracções seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas fracções deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3. A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos. Cláusula 15.ª Alteração do Prémio 1. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas pode efectuar-se no vencimento anual seguinte. 2. A alteração do prémio por aplicação das bonificações por ausência de sinistros ou dos agravamentos por sinistralidade, regulados no Capítulo VIII, é aplicada no vencimento seguinte à data da constatação do facto. CAPÍTULO IV Início de Efeitos, Duração e Vicissitudes do Contrato Cláusula 12.ª Cobertura A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. Cláusula 13.ª Aviso de Pagamento dos Prémios 1. Na vigência do contrato, o Segurador deve avisar por escrito o Tomador do Seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data em que se vence o prémio, ou fracções deste. 2. Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fracção. 3. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções de periodicidade igual ou inferior a três (3) meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o Segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao Tomador do Seguro da documentação contratual referida neste número. Cláusula 16.ª Início da Cobertura e de Efeitos 1. O dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados nas Condições Particulares da Apólice e no documento comprovativo do seguro, atendendo ao previsto na cláusula 12.ª. 2. O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. Cláusula 17.ª Duração 1. A duração do contrato é indicada nas Condições Particulares da Apólice e no documento comprovativo do seguro, podendo ser por período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 2. Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo. 3. A prorrogação prevista no n.º 1 não se efectua se qualquer das partes denunciar o contrato com trinta (30) dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação, ou se o Tomador do Seguro não proceder ao pagamento do prémio. Cláusula 14.ª Falta de Pagamento dos Prémios 1. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de : a) Uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade; b) Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 4. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. Cláusula 18.ª Resolução do Contrato 1. O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado. 2. O Segurador não pode invocar a ocorrência de sinistro como causa relevante para o efeito previsto no número anterior. 3. O montante do prémio a devolver ao Tomador do Seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção em contrário nos termos legais. 4. Sempre que o contrato for resolvido, o Tomador do Seguro devolve ao Segurador o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução, no prazo de oito (8) dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. 5. A devolução dos documentos previstos no número anterior funciona como condição suspensiva da devolução do prémio, salvo motivo atendível que impeça a devolução. Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 4 / 357 6. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. 7. Sempre que o Tomador do Seguro não coincida com o Segurado, o Segurador deve avisar o Segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até vinte (20) dias após a não renovação ou resolução. 8. A resolução do contrato produz efeitos quinze (15) dias a contar da data do envio da declaração nesse sentido, nos termos previstos nos números anteriores. Cláusula 19.ª Alienação do Veículo 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio Tomador do Seguro para segurar novo veículo. 2. O Tomador do Seguro avisa o Segurador, por escrito, da alienação do veículo, nas 24 horas seguintes à mesma, devendo juntar o certificado provisório do seguro, o certificado de responsabilidade civil ou o aviso-recibo e o certificado internacional de seguro ( carta verde ). 3. Na falta de cumprimento da obrigação de aviso prevista no número anterior, o Segurador tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no n.º As partes podem limitar a sanção prevista no número anterior em função do tempo efectivo de duração do incumprimento aí previsto. 5. Na comunicação da alienação do veículo ao Segurador, o Tomador do Seguro pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da apólice. 6. Não se dando a substituição do veículo dentro de cento e vinte (120) dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que o contrato considera-se resolvido desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pelo Segurador calculado de acordo com o n.º 3 da cláusula anterior. Cláusula 20.ª Transmissão de Direitos Salvo convenção em contrário, o falecimento do Tomador do Seguro não faz caducar o contrato, sucedendo os seus herdeiros nos respectivos direitos e obrigações nos termos da Lei. previstos na alínea anterior e ainda o certificado de seguro de fronteira, quando válido. 2. Tratando-se de contrato cujo pagamento do prémio se efectue em fracções inferiores ao quadrimestre e relativamente ao qual o Segurador tenha optado pelo regime de emissão automática apenas de certificados provisórios, o Tomador do Seguro tem o direito de solicitar a emissão do certificado internacional de seguro, que será emitido em cinco (5) dias úteis e sem encargos adicionais. Cláusula 22.ª Intervenção de Mediador de Seguros 1. Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do Segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes. 2. Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do Segurador, o mediador de seguros ao qual o Segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. 3. Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do Tomador do Seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o Segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do Tomador do Seguro. CAPÍTULO VI Prestação Principal do Segurador Cláusula 23.ª Limites da Prestação 1. A responsabilidade do Segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da Apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, pelo menos ao capital mínimo obrigatório. 2. Salvo convenção em contrário, estabelecida nas Condições Particulares : a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, o Segurador não responde pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída aos lesados for inferior, o Segurador responde pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro. CAPÍTULO V Prova do Seguro Cláusula 21.ª Prova do Seguro 1. Constitui documento comprovativo do presente Contrato de seguro : a) Relativamente a veículos com estacionamento habitual em Portugal, o certificado internacional de seguro (carta verde), o certificado provisório, o aviso-recibo, ou o certificado de responsabilidade civil, quando válidos; b) Relativamente a veículos com estacionamento habitual fora do território do Espaço Económico Europeu, os documentos Cláusula 24.ª Franquia 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do Tomador do Seguro ou do Segurado uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível a estes. 2. Compete ao Segurador, em caso de pedido de indemnização de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo obrigado nos termos do previsto no n.º 1 do valor da franquia aplicada. Cláusula 25.ª Pluralidade de Seguros No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários seguros, responde, em primeiro lugar e, para todos os efeitos legais, o seguro Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 5 / 358 de provas desportivas, ou, em caso de inexistência deste, o seguro de garagista ou, em caso de inexistência destes dois, o seguro de automobilista ou, em caso de inexistência destes três, o contrato residual, celebrado nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, ou, em caso de inexistência destes quatro, o seguro do proprietário do veículo, ou dos outros sujeitos da obrigação de segurar. Cláusula 26.ª Insuficiência do Capital 1. Se existirem vários lesados pelo mesmo sinistro com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra o Segurador reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 2. O Segurador que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, não fica obrigado para com os outros lesados senão até perfazer a parte restante do capital seguro. CAPÍTULO VII Obrigações e Direitos das Partes c) Prejudicar o direito de sub-rogação do Segurador nos direitos do Segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele. Cláusula 28.ª Obrigação de Reembolso pelo Segurador das Despesas havidas com o Afastamento e Mitigação do Sinistro 1. O Segurador paga ao Tomador do Seguro ou ao Segurado as despesas efectuadas em cumprimento do dever fixado na alínea b ) do n.º 1 da cláusula anterior, desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes. 2. As despesas indicadas no número anterior devem ser pagas pelo Segurador antecipadamente à data da regularização do sinistro, quando o Tomador do Seguro ou o Segurado exija o reembolso, as circunstâncias o não impeçam e o sinistro esteja coberto pelo seguro. 3. O valor devido pelo Segurador nos termos do n.º 1 é deduzido ao montante do capital seguro disponível, salvo se corresponder a despesas efectuadas em cumprimento de determinações concretas do Segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato. Cláusula 27.ª Obrigações do Tomador do Seguro e do Segurado 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente Contrato, o Tomador do Seguro ou o Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se : a) A comunicar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a oito (8) dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, fornecendo todas as indicações e provas documentais e ou testemunhais relevantes para uma correcta determinação das responsabilidades; b) A tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) A prestar ao Segurador as informações relevantes que este solicite relativas ao sinistro e às suas consequências. 2. A comunicação do sinistro, prevista na alínea a) do número anterior, deve ser feita em impresso próprio fornecido pelo Segurador ou disponível no seu sítio na Internet, ou por qualquer outro meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado. 3. A responsabilidade por perdas e danos prevista no n.º 1 não é aplicável quando o Segurador tiver conhecimento do sinistro por outro meio durante os oito (8) dias previstos na respectiva alínea a), ou o obrigado à comunicação prove que não poderia razoavelmente ter procedido à comunicação devida em momento anterior àquele em que o fez. 4. O Tomador do Seguro e o Segurado não podem, sob pena de responderem por perdas e danos : a) Abonar extra-judicialmente a indemnização reclamada ou adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade do Segurador, sem a sua expressa autorização; b) Dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento ao Segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da apólice; Cláusula 29.ª Obrigações do Segurador 1. O Segurador substitui o Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente Contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo, sujeitando-se à acção directa de terceiros lesados ou respectivos herdeiros. 2. O Segurador notifica o Tomador do Seguro das reclamações apresentadas por terceiros, mencionando expressamente que, caso não efectue a participação do sinistro, lhe será aplicável a sanção prevista na parte final do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto- -Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, ou outra prevista no contrato. 3. O Segurador presta ao Tomador do Seguro e ao Segurado os esclarecimentos necessários ao correcto entendimento dos procedimentos a adoptar em caso de sinistro, disponibilizando informação escrita quanto aos prazos a que se compromete, tendo em conta a tipologia dos sinistros. Cláusula 30.ª Códigos de Conduta, Convenções ou Acordos O Segurador, tendo em vista assegurar procedimentos mais céleres na regularização de sinistros para os seus Segurados, aderiu a um conjunto de protocolos e convenções das quais se destacam a Convenção de Regularização de Sinistros (CRS), o Protocolo Indemnização Directa ao Segurado (IDS), o Protocolo de Acidentes que são simultaneamente de Automóvel e de Trabalho e o Gabinete Português de Carta Verde. O Segurador é igualmente membro do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA). Cláusula 31.ª Direito de Regresso do Segurador Satisfeita a indemnização, o Segurador apenas tem direito de regresso: a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objecto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 6 / 359 c) Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; d) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; e) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; f ) Contra o incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade civil do garagista; g) Estando o veículo à guarda de garagista, contra o responsável civil pelos danos causados pela utilização do veículo fora do âmbito da actividade profissional do garagista; h) Estando o veículo à guarda de garagista, e subsidiariamente ao direito previsto na alínea b), contra a pessoa responsável pela guarda cuja negligência tenha ocasionado o crime de furto, roubo ou furto de uso do veículo causador do acidente; i ) j ) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; Em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. CAPÍTULO VIII Bonificações ou Agravamentos por Sinistralidade Cláusula 32.ª Bonificações ou Agravamentos dos Prémios por Sinistralidade 1. As bonificações por ausência de sinistros e os agravamentos por sinistralidade ( bonus / malus ) regem-se pela tabela e disposições constantes do Anexo destas Condições Gerais. 2. Para efeito de aplicação do regime de bónus ou de agravamento, só é considerado o sinistro que tenha dado lugar ao pagamento de indemnização ou à constituição de uma provisão e, neste último caso, desde que o Segurador tenha assumido a correspondente responsabilidade. 3. Em caso de constituição de provisão, o Segurador pode suspender a atribuição de bónus durante o período máximo de dois anos, devendo, findo esse prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o Tomador do Seguro, caso o Segurador não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros. Cláusula 33.ª Certificado de Tarifação O Segurador entrega ao Tomador do Seguro um certificado que incida sobre os últimos cinco anos da relação contratual, identificando a existência ou a ausência de acidentes que envolvam responsabilidade civil provocados pelo veículo ou veículos cobertos pelo contrato de seguro : a) Sempre que aquele lho solicite, e num prazo de quinze (15) dias a contar do pedido; b) Sempre que a resolução do contrato seja da sua iniciativa, com uma antecedência de trinta (30) dias em relação à data daquela. CAPÍTULO IX Disposições Diversas Claúsula 34.ª Comunicações e Notificações entre as Partes 1. As comunicações ou notificações do Tomador do Seguro ou do Segurado previstas nesta Apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efectuadas para a sede social do Segurador ou da sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do Segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta Apólice. 3. As comunicações previstas no presente Contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro. 4. O Segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente Contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efectuadas se remetidas para o respectivo endereço constante da apólice. 5. Para os efeitos previstos no Capítulo III do Título II do Decreto- -Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, o Segurador pode recorrer a meio de que fique registo gravado, caso esteja autorizado a fazê- -lo nos termos da Lei. Cláusula 35.ª Reclamações e Arbitragem 1. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente Contrato nas Delegações do Segurador ou através do sítio na internet bem como junto do Instituto de Seguros de Portugal ( ). 2. Nos litígios surgidos ao abrigo deste Contrato pode haver recurso à arbitragem, a efectuar nos termos da Lei. Cláusula 36.ª Foro O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste Contrato é o fixado na Lei civil. Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 7 / 3510 PARTE II Riscos e Garantias de Subscrição Facultativa Cláusula 37.ª Disposições Aplicáveis Aos riscos e garantias de subscrição facultativa aplicam-se, na parte não especificamente regulamentada na Parte II, as disposições contidas na Parte I. Cláusula 38.ª Definições Para efeitos do presente Contrato e em relação às coberturas facultativas que a seguir se indicam, entende-se por : Veículo Seguro : O veículo automóvel abrangido pela presente Apólice de seguro Automóvel e como tal designado nas Condições Particulares; Valor em Novo : Preço total de venda ao público, incluindo encargos legais e impostos, do veículo seguro, em estado novo, na data de registo da primeira matrícula, inscrita no respectivo livrete; Valor de Substituição em Novo : Preço total de venda ao público, incluindo encargos legais e impostos, do veículo seguro em novo, na data do sinistro. Caso o veículo seguro já não seja comercializado nessa data, considerar-se-á o preço do veículo de características análogas mais aproximadas; Valor de Substituição : Valor necessário à aquisição de outro veículo, de características iguais às do veículo seguro, ou de características análogas, se aquele já não for comercializado, tendo sempre em conta nessa avaliação a idade, o uso e o estado de conservação do veículo sinistrado; Idade do Veículo : O número de meses ou anos contados da data de registo da primeira matrícula inscrita no livrete, considerando para o efeito qualquer fracção de mês como um mês completo; Valor Venal : Valor de venda do veículo seguro imediatamente antes da ocorrência de um sinistro; Extras : Componentes não integrados de série no veículo seguro, devidamente identificados pelo Tomador do Seguro, nomeadamente : Todos os equipamentos ou componentes que muito embora sejam incorporados no veículo em fabrica, implicam para o adquirente um pagamento suplementar a acrescer ao preço base da versão ou modelo do veículo; Todos os equipamentos ou componentes incorporados no veículo por decisão do adquirente e não enquadráveis na definição anterior; Quaisquer pinturas de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos, reclamos ou propaganda no veículo seguro; Locais de Guarda do Veículo : Locais onde o veículo seguro pernoita e que para efeitos do presente Contrato serão os Concelhos de residência do Tomador do Seguro e/ou do Condutor indicados nas Condições Particulares. Cláusula 39.ª Coberturas Facultativas 1. Conforme estabelecido no ponto 3 da Cláusula Preliminar, o presente Contrato poderá garantir, nos termos estabelecidos nas Condições Especiais e relativamente àquelas que expressamente constem das Condições Particulares, o pagamento das indemnizações, para além do âmbito do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, devidas por : a) Responsabilidade civil facultativa; b) Choque, colisão, capotamento e quebra isolada de vidros; c) Incêndio, raio e explosão; d) Furto ou roubo; e) Complemento de indemnização por perda total; f ) Quebra de vidros mais; g) Fenómenos da natureza; h) Actos de vandalismo; i ) Danos em fatos e capacetes quando o veículo seguro for um motociclo; j ) Privação de uso - VIP; k) Automóvel de substituição; l ) Protecção dos ocupantes e condutor; m) Protecção especial do condutor; n) Assistência a pessoas e/ou ao veículo. 2. Quando tal for expressamente acordado e constar das Condições Particulares, as garantias conferidas pelas Condições Especiais a que se referem as alíneas b), c), d), g) e h) do número anterior somente darão cobertura ao risco de Perda Total do veículo seguro, não havendo consequentemente lugar a qualquer pagamento de indemnização quando se verificar uma perda parcial no referido veículo. Cláusula 40.ª Exclusões 1. Para além das exclusões previstas na cláusula 5.ª, o contrato também não garantirá ao abrigo das coberturas facultativas acima previstas, as seguintes situações : a) Sinistros em que o veículo seja conduzido por pessoa que, para tal, não esteja legalmente habilitada; b) Danos causados intencionalmente pelo Tomador do Seguro, Segurado, pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis ou às quais tenham confiado a guarda ou utilização do veículo seguro; c) Sinistros resultantes de demência do condutor do veículo ou quando este conduza em contravenção à legislação aplicável à condução sob o efeito de álcool, ou sob a influência de estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos; d) Sinistros ocorridos em serviço diferente e de maior risco do que aquele que estiver contratado nas Condições Particulares deste Contrato; e) Sinistros originados pelo veículo quando não tiverem sido cumpridas as disposições sobre inspecção obrigatória ou outras relativas à homologação do veículo, excepto se for feita prova de que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau estado do veículo, nem por causa conexa com a falta de homologação; f ) Sinistros causados por excesso ou mau acondicionamento de carga, transporte de objectos ou participação em actividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; g) Danos directa e exclusivamente provenientes de defeito de construção, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo; h) Danos causados intencional ou involuntariamente pelos próprios ocupantes ou outras pessoas, com quaisquer objectos que empunhem ou arremessem; i ) j ) Danos resultantes de situações de guerra, revoluções, execução da lei marcial ou usurpação de poder civil ou militar; Actos de terrorismo, tais como tipificados na legislação penal portuguesa; k) Actos de sabotagem, tais como tipificados na legislação penal portuguesa. Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 8 / 3511 2. Salvo convenção expressa em contrário, devidamente especificada nas Condições Particulares, não ficam garantidas as indemnizações por : a) Danos causados aos objectos e mercadorias transportados no veículo seguro, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros; b) Danos resultantes de actos de vandalismo, greves, distúrbios laborais, bem como de quaisquer actos da autoridade legalmente constituída praticados no seguimento das situações anteriormente definidas, com fim de salvaguardar ou proteger pessoas e bens; c) Sinistros provocados por fenómenos sísmicos, meteorológicos, inundações, desmoronamentos, furacões e outras convulsões violentas da natureza; d) Lucros cessantes ou perdas de benefícios ou resultados advindos ao Tomador do Seguro ou ao Segurado em virtude de privação de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais; e) Danos causados em extras, tal como definidos na cláusula 38.ª, quando os mesmos não forem devidamente identificados com a indicação do respectivo valor e descritos nas Condições Particulares. Cláusula 41.ª Redução ou Extinção das Coberturas 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2. da cláusula 42.ª, as partes contratantes podem, a todo o tempo, reduzir ou retirar do contrato as coberturas contratadas, mediante comunicação escrita com a antecedência mínima de trinta (30) dias. 2. Caso se verifique a cessação do contrato ou a introdução de alterações que consistam na redução ou extinção das coberturas contratadas e sempre que o Tomador do Seguro não coincida com o Segurado, ou existam direitos ressalvados a favor de terceiros identificados nas Condições Particulares, o Segurador dar-lhes-á conhecimento da referida cessação / alteração, no prazo de vinte (20) dias a contar da mesma. 3. O prémio a devolver, em caso de redução ou extinção de algumas das coberturas, será sempre calculado tendo em conta o período de tempo não decorrido e o capital disponível. Cláusula 42.ª Valor Seguro 1. Com excepção das coberturas com capitais próprios, a determinação dos valores seguros para cada cobertura facultativa contratada, devidamente identificados nas Condições Particulares, será da responsabilidade do Tomador do Seguro e / ou do Segurado. 2. Salvo estipulação em contrário nas Condições Particulares, o valor seguro para as coberturas previstas nas alíneas b), c), d), g) e h) do n.º 1. da cláusula 39ª corresponde ao valor actual do veículo no momento do início da produção de efeitos do contrato, ou das suas alterações, podendo ser determinado de acordo com uma das seguintes formas : a) Por indicação do respectivo valor em novo, tal como definido na cláusula 38.ª, deduzido, se o veículo for usado, do coeficiente de desvalorização constante na Tabela de Desvalorização aplicável ao veículo e prevista nas Condições Particulares; b) Por estipulação entre as partes de outro critério de determinação de valor seguro. 3. Salvo estipulação em contrário prevista nas Condições Particulares, o valor dos extras seguros indicado pelo Segurado no momento da celebração do contrato, deverá corresponder ao respectivo valor em novo. Cláusula 43.ª Regras de Desvalorização 1. Após a determinação do valor seguro nos termos da cláusula anterior, e salvo se outro regime de desvalorização for acordado e expresso nas Condições Particulares, o valor do veículo seguro para efeitos de determinação do montante a indemnizar em caso de perda total, será, nos meses e anuidades seguintes aos da celebração do contrato, automática e sucessivamente alterado de acordo com a Tabela de Desvalorização aplicável. 2. Se no mesmo contrato de seguro, conjuntamente com o veículo estiver garantido um reboque, a menos que em sentido contrário seja acordado e expresso nas Condições Particulares, as regras de desvalorização aplicáveis serão autónomas, aplicando-se em relação a cada objecto seguro as respectivas tabelas identificadas nas Condições Particulares. 3. Salvo estipulação em contrário nas Condições Particulares, o valor seguro dos extras, será, nos meses e anuidades seguintes aos da celebração do contrato, automática e sucessivamente alterado de acordo com os factores de desvalorização aplicados ao veículo seguro. Cláusula 44.ª Ressarcimento dos Danos 1. Em caso de sinistro, o Segurador pode optar pela reparação do veículo, pela sua substituição, ou pela atribuição de uma indemnização em dinheiro, sem prejuízo da aplicação do disposto na cláusula seguinte. 2. As reparações serão feitas de maneira a repor a parte danificada do veículo seguro no estado anterior ao sinistro. 3. Quando as reparações exijam substituição de peças ou sobressalentes e o Segurado não queira sujeitar-se à demora para a sua obtenção, o Segurador não será responsável pelos prejuízos directa ou indirectamente daí resultantes, limitando-se à obrigação de indemnizar pelo custo das peças ou sobressalentes, na base dos preços fixados na última tabela de venda ao público. Cláusula 45.ª Regra Proporcional Se, no momento da determinação do valor seguro, o Tomador do Seguro se tiver baseado num valor inferior ao valor em novo, tal como definido na cláusula 38ª, ou ao valor venal do veículo, o contrato de seguro considerar-se-á, nos termos da Lei, celebrado por um valor inferior ao real, pelo que em caso de sinistro, o Segurado responderá por uma parte proporcional das perdas e danos. Cláusula 46.ª Franquias 1. As franquias aplicáveis em relação a cada uma das coberturas serão as estipuladas nas Condições Particulares. 2. O valor da franquia será sempre deduzido no momento do pagamento da indemnização, ainda que o Segurador o realize directamente à entidade reparadora ou a qualquer outra. 3. Salvo disposição expressa em contrário nas Condições Particulares, não haverá lugar a aplicação de franquia quando o sinistro somente implique perdas e danos em Extras, tal como definido na cláusula 38.ª. Cláusula 47.ª Redução e/ou Reposição de Capital em caso de Sinistro 1. O montante da indemnização será abatido ao capital seguro, ficando disponível a parte restante, desde a data do sinistro até ao vencimento anual do contrato. 2. O Tomador do Seguro pode repor o capital através do pagamento de um prémio suplementar correspondente ao capital reposto e Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 9 / 3512 ao período de tempo não decorrido, até ao vencimento anual do contrato. todos os demais casos em que, por Lei ou pelo contrato, tal direito lhe seja conferido. Cláusula 48.ª Direitos Ressalvados Em caso de Perda Total e quando o Segurador haja aceite a ressalva de direitos desta Apólice a favor das pessoas ou entidades indicadas nas Condições Particulares, com domicílio também indicado nessas condições, e enquanto tal se mantiver, não poderá proceder ao pagamento de qualquer indemnização ao Segurado, sem dar conhecimento prévio às pessoas ou entidades a favor de quem os direitos da apólice ficam ressalvados. Cláusula 50.ª Sub-Rogação O Segurador que haja indemnizado fica sub-rogada nos direitos do Segurado e / ou de Terceiros contra os causadores ou outros responsáveis pelos prejuízos, podendo exigir que a sub-rogação seja expressamente outorgada no acto do pagamento e recusar este, se tal lhe for negado, bem como exigir que lhe seja entregue quitação devidamente autenticada notarialmente. Cláusula 49.ª Direito de Regresso Para além das situações previstas na cláusula 31.ª e no âmbito das coberturas facultativas, assistirá também ao Segurador a faculdade de exercer o direito de regresso contra qualquer pessoa ou entidade, em Cláusula 51.ª Âmbito Territorial Salvo disposição em contrário constante das Condições Especiais ou Particulares, às coberturas contratadas aplica-se o âmbito territorial previsto na cláusula 3.ª. Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 10/ 3513 A N E X O Sistema de Bonificações e Agravamentos por Sinistralidade ( Bónus / Malus ) Utilizado pelo Segurador 1. Enquadramento no Sistema de Bonificações e Agravamento. No momento da celebração do contrato, a determinação do Bónus / Malus será feita em função do número de anos sem sinistros, do número de sinistros ocorridos nos últimos dois (2) anos e da data do último sinistro. Para o efeito, o Tomador do Seguro deverá, apresentar o respectivo Certificado de Tarifação. 2. Evolução no Sistema de Bonificações e Agravamento. A evolução no sistema de bonificações e agravamento depende da verificação ou ausência de sinistros durante a(s) anuidade(s) anterior(es), nas coberturas identificadas no n.º 3 e será determinada de acordo com as tabelas anexas : Relativamente aos contratos que, em consequência de um sinistro, já tenham usufruído da ausência de agravamento, em caso de segundo sinistro, o não agravamento da apólice, nos termos acima referidos, só se aplicará se entretanto tiverem decorrido cinco (5) anuidades completas a contar do termo da anuidade em que ocorreu o primeiro sinistro. d) Limites As bonificações e agravamentos aplicáveis ao contrato ficarão sempre sujeitos aos seguintes limites. BÓNUS MALUS 50 % 150 % a) Regime normal As percentagens acima referidas aplicar-se-ão ao prémio de tarifa após eventuais Bónus / Malus anteriores. b) Regime especial Verificadas duas anuidades sem sinistro, salvo se a aplicação do regime normal conduzir a um Bónus superior, aplicar-se-á a seguinte tabela: As percentagens acima referidas aplicar-se-ão ao prémio de tarifa sem Bónus / Malus anteriores. c) Ausência de Agravamento em caso de Sinistro Excepcionalmente, não haverá lugar ao agravamento do contrato em caso de sinistro, quando: i ) A apólice esteja em vigor no Segurador há quatro (4) anuidades, e, ii ) BÓNUS ( Bonificação por cada anuidade com ausência de sinistro) 5 % Se o contrato se encontrar com Bónus entre 0 e 25 % Atribui-se 25% de Bónus MALUS (Agravamento por cada sinistro na mesma anuidade ) 20 % Se o contrato se encontrar agravado Retira-se o agravamento ( O contrato fica com 0 % de Bónus / Malus ) A apólice se encontre com o bónus máximo de 50% há duas (2) anuidades. 3. Âmbito de Aplicação. O presente sistema de Bonificações e Agravamentos por Sinistralidade aplica-se aos prémios correspondentes ao conjunto das Coberturas a seguir indicadas, em função da sinistralidade verificada em qualquer uma delas. Responsabilidade Civil (obrigatória ou facultativa); Choque, Colisão ou Capotamento (para o efeito, o risco de Quebra Isolada de Vidros também garantido nesta cobertura não influi no sistema de bonificações e agravamentos); Incêndio, Raio ou Explosão; Furto ou Roubo; Protecção Especial do Condutor. 4. Regras de Transmissão de Bonificações e Agravamentos. Em caso de substituição do veículo seguro, manter-se-á a bonificação ou agravamento existente à data, desde que não haja alteração do condutor habitual. Em caso de alteração do condutor habitual, o novo condutor será enquadrado no sistema de bonificações e agravamentos como se de um contrato novo se tratasse. Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 11/ 3514 CLÁUSULAS PARTICULARES SEGURO DE GARAGISTA De acordo com a presente Cláusula Particular e quando expressamente indicado nas Condições Particulares, o presente Contrato funcionará na Modalidade de Seguro de Garagista. Para o efeito considera-se Seguro de Garagista: Seguro Obrigatório por Lei para os Garagistas e quaisquer outras pessoas ou entidades que habitualmente exercem a actividade de fabrico, montagem ou transformação, de compra e venda, de reparação, de desempanagem ou de controlo do bom funcionamento de veículos, para garantia da responsabilidade civil em que ocorrem quando utilizem, em virtude das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional, os referidos veículos. 1. Âmbito da Garantia De acordo com a presente Cláusula Particular, este Contrato garante a Responsabilidade Civil que, de acordo com a Lei e no âmbito do Seguro Obrigatório Automóvel, seja imputável ao titular da carta de condução identificada nas Condições Particulares, em consequência de acidentes de viação ocorridos com veículos utilizados no exercício das actividades abrangidas pelo seguro de garagista e em virtude das suas funções. Quando, no momento do sinistro, o veículo for conduzido pelo presumível comprador, o seguro somente produzirá efeitos se este for acompanhado pelo titular da carta identificada nas Condições Particulares e se o condutor em causa possuir licença de condução para a categoria do veículo conduzido. 2. Exclusões Para além das exclusões previstas na cláusula 5.ª das Condições Gerais, este Contrato não garante os danos decorrentes de : a) Acidentes ocorridos com veículos cujo registo de propriedade esteja averbado a título definitivo em nome do Segurado, titular da carta de condução, ou da empresa ou entidade ao serviço da qual se encontra vinculado, ou de que sejam detentores ou utilizadores com carácter duradouro; b) Acidentes ocorridos com veículo adquirido para revenda, por parte do Segurado ou da empresa ou entidade ao serviço da qual se encontra vinculado, cujo registo de propriedade tenha ocorrido há mais de cento e oitenta (180) dias; c) Acidentes ocorridos com veículos utilizados fora do âmbito das actividades profissionais abrangidas pelo Seguro de Garagista; d) Acidentes ocorridos com veículos cujo tipo e cilindrada não corresponde aos informados pelo Tomador do Seguro e devidamente indicados nas Condições Particulares. SEGURO DE AUTOMOBILISTA De acordo com a presente Cláusula Particular e quando expressamente indicado nas Condições Particulares, o presente Contrato funcionará na Modalidade de Seguro de Automobilista. Para o efeito considera-se Seguro de Automobilista: O seguro efectuado para garantia da responsabilidade civil imputável ao Segurado na qualidade de condutor de veículos isentos da obrigatoriedade de seguro. 1. Âmbito da Garantia De acordo com a presente Cláusula Particular, este Contrato garante a Responsabilidade Civil que seja imputável ao titular da carta de condução identificada nas Condições Particulares, em consequência de acidentes de viação ocorridos com veículos isentos da obrigatoriedade de seguro, por este conduzidos e utilizados no exercício das actividades profissionais. 2. Exclusões Para além das exclusões previstas na cláusula 5.ª das Condições Gerais este Contrato não garante os danos decorrentes de acidentes ocorridos com veículos cujo tipo e cilindrada não correspondem aos informados pelo Tomador do Seguro, e devidamente indicados nas Condições Particulares. EXCLUSÃO DO SERVIÇO DE REBOQUE ( ATRELADO ) Por expressa determinação do Tomador do Seguro, este Contrato não se destina a cobrir os riscos associados ao reboque, por parte do veículo seguro, de qualquer tipo de unidade que ao mesmo possa ser atrelado. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE REBOQUE ( ATRELADO ) De acordo com a presente Cláusula Particular, a cobertura de Responsabilidade Civil Obrigatória deste Contrato produzirá igualmente efeitos em relação à unidade (reboque) que no momento do sinistro se encontre atrelado ao veículo seguro. A cobertura de Responsabilidade Civil Obrigatória poderá igualmente produzir efeitos isoladamente em relação ao(s) reboque(s) que possa(m) ser atrelado(s) ao veículo seguro, ainda que estacionado(s) ou desatrelado(s), desde que o(s) mesmo(s) seja(m) devidamente identificado(s) e conste(m) das Condições Particulares. Quando o veículo seguro for um tractor agrícola, motocultivador ou máquina agrícola com locomoção própria, a cobertura de Responsabilidade Civil Obrigatória, de acordo com a presente Cláusula Particular, produzirá igualmente efeito em relação ao reboque agrícola ou alfaias que ao mesmo se encontrem atrelados. Se o contrato garantir alguma das Coberturas Facultativas previstas na cláusula 39.ª das Condições Gerais, estas só serão extensivas às unidades rebocadas quando tal seja especificamente expresso nas Condições Particulares. EXCLUSÃO DO TRANSPORTE DE MATÉRIAS PERIGOSAS O presente Contrato foi celebrado no pressuposto de que o veículo seguro não efectua transporte de matérias perigosas. INCLUSÃO DO TRANSPORTE DE MATÉRIAS PERIGOSAS O presente Contrato foi celebrado, tendo em consideração que o veículo seguro efectua transporte das matérias perigosas constantes nas Condições Particulares, pelo que ao presente Contrato é aplicado o correspondente sobreprémio. PAGAMENTO DO PRÉMIO EM FRACÇÕES Em caso de sinistro, o Segurador reserva-se o direito de descontar, na indemnização a pagar ao Segurado, as prestações em dívida vencidas ou a vencer. Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 12 / 3515 CONDIÇÕES ESPECIAIS A estas Condições Especiais aplicam-se as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA Cláusula 1.ª Definição RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA : Cobertura complementar de Responsabilidade Civil para além do montante legalmente exigido quanto à obrigação de segurar ou a que for contratada para veículos não sujeitos àquela obrigação. Cláusula 2.ª Âmbito da Cobertura A presente Condição Especial garante, até ao limite definido nas Condições Particulares, o pagamento das indemnizações que excedam o capital garantido pelo seguro de Responsabilidade civil obrigatória e que, de acordo com a Lei, sejam exigíveis ao Segurado, em conse-quência de responsabilidade civil extracontratual, por danos causadosa terceiros, decorrente da circulação do veículo ou veículos seguros. Cláusula 3.ª Exclusões 1. Para além das exclusões previstas nas cláusulas 5.ª e 40.ª das Condições Gerais, não ficam garantidas ao abrigo da presente Condição Especial as seguintes situações : a) Danos causados a terceiros, em consequência de acidente de viação resultante de furto, roubo ou furto de uso; b) Os danos causados por um veículo rebocado a um veículo rebocador ou por este àquele ainda que ao contrato se aplique a Cláusula Particular de Inclusão do Serviço de Reboque; c) Danos ou lesões causados a pessoas transportadas, quando o veículo seguro não esteja oficialmente autorizado para o transporte de pessoas; d) Responsabilidade civil contratual. 2. Salvo quando expressamente previsto nas Condições Particulares, não ficarão igualmente garantidos ao abrigo da presente Condição Especial quaisquer danos causados a terceiros em consequência de acidentes ocorridos com o veículo seguro no perímetro interior de aeroportos ou aeródromos. Cláusula 4.ª Capital Seguro O capital seguro garantido ao abrigo desta cobertura é o indicado nas Condições Particulares da Apólice, o qual já integra o valor correspondente ao capital mínimo obrigatório. Cláusula 5.ª Insuficiência de Capital 1. Se existirem vários lesados com direito a indemnização que, na sua globalidade, exceda o montante do capital seguro, os direitos dos lesados, contra o Segurador, reduzir-se-ão proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 2. Se o Segurador, de boa-fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, pagar a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria, nos termos do número anterior, não fica obrigada para com os outros lesados senão até à concorrência da parte restante do capital seguro. CHOQUE, COLISÃO, CAPOTAMENTO E QUEBRA ISOLADA DE VIDROS Cláusula 1.ª Definições Para efeito da presente Condição Especial considera-se : CHOQUE : Danos no veículo seguro resultantes do embate contra qualquer corpo fixo ou sofrido por aquele quando imobilizado; COLISÃO : Danos no veículo seguro resultantes do embate com qualquer outro corpo em movimento; CAPOTAMENTO : Danos no veículo seguro resultantes de situação em que este perca a sua posição normal e não resulte de Choque ou Colisão; QUEBRA ISOLADA DE VIDROS : Danos sofridos pelo veículo seguro, em consequência de choque, colisão ou capotamento e que se consubstancie unicamente na quebra de vidros do veículo seguro; VIDROS : O pára-brisas, tecto de abrir, o óculo traseiro e vidros laterais do veículo seguro. Cláusula 2.ª Âmbito da Cobertura A presente Condição Especial garante ao Segurado o ressarcimento dos danos que resultem para o veículo seguro em virtude de choque, colisão, capotamento e quebra isolada de vidros. Condições Gerais, não ficam garantidas ao abrigo da presente Condição Especial as seguintes situações : a) Danos provenientes do mau estado das estradas ou caminhos, quando deste facto não resulte choque, colisão ou capotamento; b) Danos nas jantes, câmaras-de-ar e pneus, excepto se resultarem de choque, colisão ou capotamento e quando acompanhados de outros danos ao veículo; c) Danos resultantes da circulação em locais reconhecidos como não acessíveis ao veículo; d) Danos causados por objectos transportados ou durante operações de carga e descarga; e) Danos causados em extras, tal como definido na cláusula 38.ª incluindo o tecto de abrir, quando os mesmos não forem devidamente valorizados e identificados nas Condições Particulares; f ) Danos directamente produzidos por lama ou alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias; g) Danos causados exclusivamente pelo veículo rebocado ao veículo rebocador ou por este àquele, ainda que se aplique a Cláusula Particular de Inclusão do Serviço de Reboque, excepto se a presente cobertura tiver sido subscrita em relação a ambas as unidades. Cláusula 4.ª Franquia Cláusula 3.ª Exclusões Para além das exclusões previstas nas cláusulas 5.ª e 40.ª das Salvo estipulação em contrário nas Condições Particulares, os sinistros que se consubstanciem em quebra isolada de vidros não estão sujeitos à aplicação de franquia. Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 13 / 3516 INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO Cláusula 1.ª Definições Para efeito da presente Condição Especial considera-se: INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO : Dano no veículo resultante da ocorrência de qualquer destes eventos, quer este se encontre em marcha ou parado, recolhido em garagem ou em qualquer outro local. Cláusula 2.ª Âmbito da Cobertura A presente Condição Especial garante ao Segurado o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro em consequência de incêndio, queda de raio ou explosão, quer o veiculo se encontre em marcha ou parado, quer esteja recolhido em garagem ou noutro local. Cláusula 3.ª Exclusões Para além das exclusões previstas nas cláusulas 5.ª e 40.ª das Condições Gerais, não ficam garantidas ao abrigo da presente Condição Especial as seguintes situações : a) Danos na aparelhagem ou instalação eléctrica, quando resultem de queda de raio; b) Danos causados em extras, tal como definido na cláusula 38.ª quando os mesmos não forem devidamente valorizados e identificados nas Condições Particulares; c) Danos provocados por incêndio ou explosão que tenha origem em actos ou omissões dolosos do Tomador do Seguro, Segurado, ou de pessoas que com eles coabitem, pessoas que se encontram ao seu serviço, ou por quem, em geral, aqueles sejam civilmente responsáveis; d) Danos directamente produzidos por lama ou alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias. FURTO OU ROUBO Cláusula 1.ª Definições Para efeito da presente Condição Especial considera-se : FURTO OU ROUBO : O desaparecimento, destruição ou deterioração do veículo por motivo de furto, roubo ou furto de uso (tentados ou consumados). Cláusula 2.ª Âmbito da Cobertura A presente Condição Especial garante ao Segurado o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro por furto ou roubo, quer estes se traduzam no desaparecimento, na destruição ou deterioração do veículo e/ou dos seus componentes, quer na subtracção de peças fixas e indispensáveis à sua utilização. Cláusula 3.ª Exclusões Para além das exclusões previstas nas cláusulas 5.ª e 40.ª das Condições Gerais, não ficam garantidas ao abrigo da presente Condição Especial as seguintes situações : a) Danos que consistam em lucros cessantes, perda de benefícios ou de resultados para o Tomador do Seguro e/ ou Segurado em consequência de privações de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro; b) Furto ou roubo cometido por pessoas que coabitem ou dependam economicamente do Tomador do Seguro / / Segurado, pessoas que se encontram ao seu serviço, ou por quem, em geral, aqueles sejam civilmente responsáveis; c) Danos directamente produzidos por lama ou alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias. Cláusula 4.ª Condições de Funcionamento da Cobertura 1. Ocorrendo furto ou roubo, e querendo o Segurado usar dos direitos que a presente Condição Especial lhe confere, deverá apresentar assim que possível queixa às autoridades competentes e promover as diligências ao seu alcance conducentes à descoberta do veículo e dos autores do crime. 2. Ocorrendo furto ou roubo que dê origem ao desaparecimento do veículo, o Segurador obriga-se ao pagamento da indemnização devida, decorridos que sejam sessenta (60) dias sobre a data da participação da ocorrência à autoridade competente, se ao fim desse período não tiver sido encontrado. COMPLEMENTO DE INDEMNIZAÇÃO POR PERDA TOTAL Cláusula 1.ª Âmbito da Cobertura 1. A presente Condição Especial garante ao Segurado o pagamento de um Complemento de Indemnização, em caso de Perda Total do Veículo Seguro causada por um sinistro cuja responsabilidade seja exclusivamente imputada a intervenientes distintos do Tomador do Seguro, do Segurado e/ou do Condutor do veículo seguro. 2. Quando tenham sido contratadas as coberturas de Choque, Colisão e Capotamento, de Incêndio, Raio e Explosão e / ou de Furto ou Roubo, a presente Condição Especial garante igualmente o pagamento do Complemento de Indemnização em caso de Perda Total do veículo seguro quando a mesma for consequência de qualquer facto garantido ao abrigo das referidas coberturas. Cláusula 2.ª Limites de Indemnização O valor do Complemento de Indemnização a pagar em caso de Perda Total do veículo seguro será determinado em função das seguintes regras : a) Durante os primeiros trinta e seis (36) meses a contar da data de primeira matrícula do veículo seguro e desde que a subscrição da presente cobertura tenha ocorrido nos doze (12) meses seguintes a contar dessa mesma data, o Complemento de Indemnização a pagar corresponderá à diferença entre o valor venal e o valor de aquisição em novo de um veículo idêntico, à data do sinistro; b) Após o 37.º mês, inclusive, a contar da data da primeira matrícula do veículo seguro, ou sempre que a subscrição da presente cobertura ocorra após o 12.º mês a contar daquela mesma data, o Complemento de Indemnização a pagar corresponderá a 20% do valor venal do veículo seguro à data do sinistro. Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 14 / 3517 Cláusula 3.ª Exclusões Aplicáveis 1. Para efeitos do disposto no n.º 1 da cláusula 1.ª da presente Condição Especial, não fica garantido o pagamento do Complemento de Indemnização nos casos em que a responsabilidade do sinistro seja total ou parcialmente imputada ao Tomador do Seguro, Segurado e / ou Condutor do veículo seguro; 2. Para efeitos do disposto no n.º 2 da cláusula 1.ª da presente Condição Especial, não fica garantido o pagamento do Complemento de Indemnização nos casos em que a causa que determina a perda total do veículo seguro não se encontre garantida ao abrigo das coberturas de Choque, Colisão e Capotamento, de Incêndio, Raio e Explosão e / ou de Furto ou Roubo. Cláusula 4.ª Procedimentos em caso de sinistro 1. Para efeitos do disposto na cláusula 2.ª desta Cobertura, considera-se valor venal, o valor de substituição do veículo em momento anterior ao sinistro, sendo este, para efeitos da presente condição especial: a) No caso da perda total do veículo seguro ser motivada por um sinistro da responsabilidade de terceiros, nos termos previstos no n.º 1 da cláusula 1.ª, o valor da indemnização paga pelo Segurador do terceiro responsável; b) No caso da perda total do veículo seguro resultar da ocorrência de qualquer facto garantido ao abrigo das coberturas de Choque, Colisão e Capotamento, de Incêndio, Raio e Explosão e/ou de Furto ou Roubo, o valor pago pelo Segurador ao abrigo dessas mesmas coberturas, acrescido da eventual franquia aplicável. 2. Para efeitos de pagamento do Complemento de Indemnização por parte do Segurador, o Segurado deverá entregar, quando for o caso, cópia do recibo de indemnização emitido pelo Segurador do terceiro responsável pelo sinistro. QUEBRA DE VIDROS MAIS Cláusula 1.ª Âmbito da Cobertura A presente Condição Especial garante ao Segurado o ressarcimento dos danos resultantes da quebra de vidros do veículo seguro por qualquer causa não expressamente excluída. Para o efeito acima referido, consideram-se vidros: o pára-brisas, o tecto de abrir, o óculo traseiro e vidros laterais do veículo. a) Quebra de quaisquer faróis ou farolins e espelhos retrovisores; b) Os danos que consistam em riscos, raspões, fendas ou ocorram em consequência de operações de montagem ou desmontagem ou instalação defeituosa; c) Danos no tecto de abrir, quando o mesmo for um extra, tal como definido na cláusula 38.ª, e não for devidamente valorizado e identificado nas Condições Particulares. Cláusula 2.ª Exclusões Para além das exclusões previstas nas cláusulas 5.ª e 40.ª das Condições Gerais, não ficam garantidas ao abrigo da presente Condição Especial as seguintes situações : Cláusula 3.ª Limite de Indemnização O valor a indemnizar é o correspondente ao valor de substituição dos vidros quebrados, até ao limite, por sinistro e anuidade, subscrito pelo Segurado e expresso nas Condições Particulares. FENÓMENOS DA NATUREZA Cláusula 1.ª Âmbito da Cobertura A presente Condição Especial garante ao Segurado o ressarcimento das perdas ou danos no veículo seguro em consequência de : a) Queda de árvores, telhas, chaminés, muros ou construções urbanas provocadas por vento violento, ciclones, tempestades, temporais e trombas de água; b) Acção directa de tufões, ciclones, tornados e erupções vulcânicas; c) Acção directa de trombas de água, chuvas torrenciais, enxurradas ou aluimento de terras; d) Acção directa de tremores de terra, terramotos e maremotos; e) Acção directa de abatimento de pontes, túneis ou outras obras de engenharia e de queda acidental de aeronaves. Cláusula 2.ª Exclusões À presente Condição Especial, aplicam-se as exclusões previstas nas cláusulas 5.ª e 40.ª das Condições Gerais. ACTOS DE VANDALISMO Cláusula 1.ª Âmbito da Cobertura A presente Condição Especial garante ao Segurado o ressarcimento das perdas ou danos no veículo seguro em consequência de : a) Actos de vandalismo, considerando-se como tal os actos causados por terceiro com o exclusivo intuito de apenas danificar o veículo seguro; b) Actos de pessoas que tomem parte em greves ou distúrbios no trabalho, bem como de tumultos ou alterações da ordem pública, quando directamente resultantes de tais manifestações laborais; c) Actos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião da ocorrência mencionada nas alíneas anteriores, para a salvaguarda ou protecção de pessoas e bens. Cláusula 2.ª Exclusões À presente Condição Especial, aplicam-se as exclusões previstas nas cláusulas 5.ª e 40.ª das Condições Gerais. Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 15 / 3518 DANOS EM FATOS E CAPACETES Cláusula 1.ª Definição Para efeito da presente Condição Especial considera-se por : FATO : Blusão, calças, luvas e botas especificamente concebidos para a protecção dos motociclistas; CAPACETE : Objecto de protecção usado pelo Segurado com vista a minimizar os impactos externos na cabeça em caso de queda ou acidente. Cláusula 2.ª Âmbito da Cobertura A presente Condição Especial garante ao Segurado, até ao limite definido nas Condições Particulares, o pagamento das perdas e danos sofridos pelo Fato e Capacete do Segurado em consequência de um sinistro garantido ao abrigo da cobertura de choque, colisão e capo-tamento, desde que a referida cobertura tenha sido contratada. Cláusula 3.ª Condições de Funcionamento da Cobertura 1. O pagamento de qualquer indemnização ao abrigo da presente garantia implicará sempre o accionamento desta cobertura em simultâneo com a cobertura de choque, colisão e capotamento, sendo para o efeito necessário que se verifiquem perdas e danos, quer no capacete e / ou fato, quer no veículo seguro. 2. O Segurado deverá provar a existência dos danos no Capacete e / ou fato mediante a exibição dos mesmos ao Segurador. a) Danos causados no Capacete e / ou no Fato que consistam em meros arranhões ou desgaste inerente ao uso normal dos mesmos; b) Danos causados isoladamente no Capacete e / ou no Fato sem a ocorrência de qualquer dano garantido ao abrigo da cobertura de choque, colisão e capotamento em relação ao veículo seguro; c) Danos causados no Capacete e / ou no Fato, quando não tenha sido contratada a cobertura de choque, colisão e capotamento ou o sinistro que origina os danos se encontre excluído ao abrigo daquela Condição Especial; d) Danos já existentes no Capacete e / ou Fato à data da ocorrência do sinistro de choque, colisão e capotamento; e) Danos causados em dispositivos de protecção não integrados no Fato, nomeadamente, protecções de coluna, protecções adicionais em carbono ou kevlar para as mãos, cotovelos, joelhos e ombros, bem como os danos causados em ajudas térmicas; f ) Danos causados em dispositivos electrónicos para capacetes que não façam parte do mesmo de origem; g) Danos causados no capacete e / ou fato do passageiro transportado no veículo seguro; h) Danos em roupas, incluindo as impermeáveis utilizadas por cima do Fato, e demais objectos pessoais do Segurado; i ) O desaparecimento do capacete e/ou qualquer componente que integre o conceito de Fato, conforme acima definido. Cláusula 5.ª Franquia Cláusula 4.ª Exclusões Sem prejuízo das exclusões previstas nas cláusulas 5.ª e 40.ª das Condições Gerais, aplicáveis à presente Condição Especial, ao abrigo desta cobertura não ficam garantidos : Sem prejuízo do definido na cláusula 46.ª das Condições Gerais, o valor da franquia indicada nas Condições Particulares será considerado em dobro, quando, no momento do sinistro, o condutor do veículo seguro não for o Tomador do Seguro ou o Condutor Habitual indicado na proposta de seguro. PRIVAÇÃO DE USO V I P Cláusula 1.ª Definição Para efeito da presente Condição Especial considera-se : AVARIA: O dano súbito e imprevisto que impeça o veículo seguro de circular normalmente e obrigue à sua reparação, desde que não resulte da falta de cuidados de manutenção recomendados pelo construtor ou não corresponda às operações normais de manutenção ou assistência. Cláusula 2.ª Âmbito da Cobertura A presente Condição Especial garante ao Segurado o pagamento do valor diário estabelecido nas Condições Particulares para ressarcimento dos danos decorrentes da privação forçada do uso da viatura, durante o período da reparação ou do desaparecimento, em consequência da verificação de qualquer situação prevista na cláusula 3.ª. Cláusula 3.ª Condições de Funcionamento da Cobertura 1. O valor diário a pagar durante o período da reparação ou do desaparecimento, terá em consideração os seguintes limites temporais : a) Em caso de Choque, Colisão ou Capotamento, Incêndio, Raio ou Explosão e de quaisquer circunstâncias previstas nas Condições Especiais de Riscos Catastróficos e Riscos Catastróficos e Actos de Vandalismo, e desde que a Condição Especial à qual o sinistro é imputado tenha sido contratada: Pagamento diário do valor estipulado nas Condições Particulares até ao máximo de trinta (30) dias por anuidade; b) Em caso de Furto ou Roubo e desde que a respectiva Condição Especial tenha sido contratada: Pagamento diário do valor estipulado nas Condições Particulares até ao máximo de sessenta (60) dias por anuidade; c) Em caso de Avaria : Pagamento diário do valor estipulado nas Condições Particulares até ao máximo de dez (10) dias por anuidade. 2. O início do pagamento do valor diário acordado será : a) Caso exista imobilização : Desde o dia do pedido de marcação de peritagem ou início da reparação nos casos de avaria; b) Caso não exista imobilização : Desde o dia do início da reparação; c) Em caso de desaparecimento : Desde o dia da participação às Autoridades. Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 16 / 3519 3. Em caso de perda total, o tempo de privação de uso a considerar cessa no dia em que for posta à disposição do Segurado a indemnização garantida pela Condição Especial do risco em causa, sem prejuízo dos limites estabelecidos no n.º 1. Cláusula 4.ª Disposições Diversas O Segurado habilitará o Segurador com os elementos bastantes para a caracterização da cobertura afectada, determinação dos danos e do número de dias a considerar para cálculo da indemnização, nos termos das cláusulas anteriores. AUTOMÓVEL DE SUBSTITUIÇÃO Cláusula 1.ª Âmbito da Cobertura A presente Condição Especial garante ao Segurado, em caso de privação forçada do uso do veículo seguro, em consequência de danos enquadráveis nos riscos de Choque, Colisão ou Capotamento, Furto ou Roubo ou de Incêndio, Raio e Explosão, o fornecimento, nas condições previstas na presente Condição Especial, de uma viatura de substituição da classe C, F ou H (classificação utilizada pelas empresas de aluguer de viaturas), conforme definido nas Condições Particulares. 3. Quando, por razões não imputáveis ao Segurador, não seja possível encontrar, para o período em causa, uma viatura de substituição da Classe prevista nas Condições Particulares, o Segurador fornecerá uma viatura da classe imediatamente inferior de acordo com as disponibilidades de oferta do mercado ou, se o Segurado assim o entender, indemnizará em dinheiro, até ao valor diário de aluguer da viatura da respectiva Classe e dentro dos limites estabelecidos para a presente Condição Especial. Cláusula 2.ª Condições de Funcionamento da Cobertura 1. A privação, para efeitos desta cobertura, considera-se imediatamente após o início da reparação ou do pedido de peritagem, quando o veículo seguro não possa circular, ou, em caso de furto ou roubo, após a participação do desaparecimento do veículo seguro às Autoridades, e cessa com o termo da sua reparação efectiva ou com a sua localização. Cláusula 3.ª Limites da Cobertura 1. O período de privação, para efeitos da presente Condição Especial, não poderá ultrapassar o período máximo de quinze (15) dias por anuidade. 2. Sem prejuízo do número máximo de dias acima definido, as garantias da presente Condição Especial somente poderão ser accionadas duas vezes durante a mesma anuidade. 2. Em caso de perda total, os efeitos da cobertura cessam na primeira das seguintes datas: No dia em que for posta à disposição do Segurado a indemnização garantida pela cobertura do risco em causa, quando à mesma tenha sido subscrita; No final do prazo limite definido na cláusula 3.ª desta Condição Especial. Cláusula 4.ª Disposições Diversas O Segurado fornecerá ao Segurador os elementos bastantes para a determinação dos danos e do número de dias a considerar para atribuição da indemnização, nos termos das cláusulas anteriores. PROTECÇÃO ESPECIAL DO CONDUTOR Cláusula 1.ª Definições PESSOA SEGURA : O Condutor efectivo do veículo seguro no momento da verificação do Acidente de Viação. PESSOAS COM DIREITO A INDEMNIZAÇÃO : As pessoas que em caso de morte da Pessoa Segura, beneficiam do direito à indemnização, nos termos do artigo 496.º do Código Civil, nomeadamente e por ordem : Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, conjuntamente com os filhos ou outros descendentes; Na falta destes, os pais e outros ascendentes; Por último, os irmãos ou sobrinhos que os representem. ACIDENTE DE VIAÇÃO : Acidente ocorrido em consequência exclusiva da circulação rodoviária, quer o veículo se encontre ou não em movimento, durante a condução automóvel, a entrada ou saída do veículo ou ainda, durante a participação activa, no decurso de uma viagem, em trabalhos de pequena reparação ou desempanagem no veículo designado nas Condições Particulares. Cláusula 3.ª Exclusões Não ficam garantidos pela presente Condição Especial os danos : a) Sofridos pelo condutor em caso de posse ilegítima da viatura; b) Ocorridos quando o veículo for utilizado como instrumento para a execução de crimes; c) Ocorridos por excesso de lotação; d) Proporcionalmente imputáveis à falta de uso do cinto de segurança ou capacete, quando obrigatório; e) Patrimoniais, a cuja indemnização a Pessoa Segura tiver direito, a título de acidente de trabalho, quando o sinistro se caracterizar como tal. Cláusula 4.ª Capital Seguro O capital seguro, estabelecido por sinistro, tem como limite o valor constante das Condições Particulares. Cláusula 5.ª Deveres em caso de Sinistro Cláusula 2.ª Âmbito da Cobertura A presente cobertura garante a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais efectivamente sofridos pela Pessoa Segura, decorrentes de lesões corporais ou morte, em consequência de Acidente de Viação, independentemente da imputação da responsabilidade pela ocorrência deste. Em caso de sinistro, o Tomador do Seguro, a Pessoa Segura ou as Pessoas com direito a indemnização, consoante a natureza da obrigação, deverão, sob pena de responderem por perdas e danos : a) Recolher os elementos necessários para a caracterização da ocorrência; Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 17 / 3520 b) Submeter-se aos exames médicos exigidos pelo Segurador e facultar-lhe quaisquer outros dados, documentos ou informações úteis para a determinação dos danos e fixação da indemnização; c) Fornecer os elementos necessários à correcta determinação da Responsabilidade Civil; d) Promover os procedimentos judiciais adequados à defesa dos seus direitos; e) Exigir as prestações / indemnizações a que tiverem direito, em consequência do sinistro e que não tenham como pressuposto a Responsabilidade Civil de terceiros, a outras entidades, de modo a que o seu valor não seja tomado como prejuízo no cômputo da indemnização a pagar pelo Segurador; f ) Devolver ao Segurador, em qualquer caso, os valores correspondentes a danos pelos quais tenha sido duplamente indemnizada. Cláusula 6.ª Proposta de Indemnização 1. Em caso de sinistro, a Pessoa Segura ou as Pessoas com direito a indemnização deverão dirigir-se ao Segurador para apresentar o pedido de indemnização. 2. O Segurador obriga-se a apresentar à Pessoa Segura ou às Pessoas com direito a indemnização, no prazo de três (3) meses a contar da recepção desse pedido, e desde que estejam consolidadas as lesões, uma proposta de reparação pelos danos objecto das garantias previstas na cláusula 2.ª. 3. A Pessoa Segura ou as Pessoas com direito a indemnização dispõem do prazo de quinze (15) dias para comunicar ao Segurador a sua aceitação ou rejeição da proposta referida no número anterior. 4. Em caso de rejeição, o Segurador obriga-se a pagar, no prazo de quinze (15) dias a contar da recepção da comunicação referida no número anterior, metade do valor da sua proposta, por conta da indemnização final devida. 5. Fixado o montante indemnizatório, por acordo ou decisão judicial, o Segurador obriga-se a proceder ao respectivo pagamento no prazo máximo de quinze (15) dias. Cláusula 7.ª Indemnização 1. A indemnização consiste na reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesão corporal ou morte, efectivamente sofridos pela Pessoa Segura, calculada nos termos da Lei Civil para as vítimas de acidentes da exclusiva responsabilidade de terceiros. Não se aplicam, todavia, os limites decorrentes da ausência de culpa por parte do responsável. 2. Em caso de morte da Pessoa Segura, a indemnização cabe, pela forma aí prevista, às pessoas referidas no n.º 2 e na parte final do n.º 3 do artigo 496.º do Código Civil, atrás referidas como as Pessoas com direito a indemnização. 3. Se posteriormente à participação do Sinistro ao Segurador, a Pessoa Segura ou as Pessoas com direito a indemnização optarem por exigir directamente dos responsáveis a satisfação dos seus direitos, deverão comunicar por escrito essa opção ao Segurador. Neste caso, as obrigações do Segurador ficarão suspensas até à data em que se verificar o pagamento, o trânsito em julgado da decisão judicial absolutória ou o rompimento formal das negociações. 4. Se posteriormente à verificação dos factos referidos na segunda parte do número anterior, a Pessoa Segura ou as Pessoas com direito a indemnização pretenderem receber do Segurador a indemnização não paga pelos responsáveis, essa diferença será a que resultar dos danos, valores e grau de responsabilidade decididos pelo Tribunal por sentença transitada em julgado. Na falta de definição judicial, o Segurador não fica vinculada aos factores de cálculo que tiverem prevalecido entre os interessados. PROTECÇÃO DOS OCUPANTES E CONDUTOR Cláusula 1.ª Definições Para efeito da presente Condição Especial, entende-se por : PESSOAS SEGURAS : Pessoas cuja vida ou integridade física se segura e que para efeitos da presente Condição Especial serão as abaixo indicadas, consoante a modalidade referida nas Condições Particulares : Modalidade I Tomador do Seguro, Condutor e Familiares a) O Tomador do Seguro e o condutor efectivo do veículo; b) O cônjuge e os ascendentes, descendentes e adoptados do Tomador do Seguro e do condutor do veículo; c) Outros parentes ou afins do Tomador do Seguro e do condutor, até ao 3.º grau, quando com eles coabitem ou vivam a seu cargo; d) Os representantes legais das pessoas colectivas ou sociedades que subscreverem o presente seguro, quando no exercício das suas funções; e) Os empregados, assalariados ou mandatários do Tomador do Seguro, quando ao seu serviço. Modalidade II Todos os Ocupantes Todos os ocupantes. ACIDENTE DE VIAÇÃO : Acidente ocorrido em consequência exclusiva da circulação rodoviária, quer o veículo se encontre ou não em movimento, durante o transporte automóvel, a entrada ou saída do veículo ou ainda, durante a participação activa, no decurso de uma viagem, em trabalhos de pequena reparação ou desempanagem no veículo designado nas Condições Particulares. Cláusula 2.ª Âmbito da Cobertura 1. Em caso de acidente de viação com o veículo seguro, a presente Condição Especial garante a indemnização definida nas Condições Particulares, quando resulte para as Pessoas Seguras : a) Morte ou Invalidez Permanente; b) Despesas de Tratamento, Repatriamento ou Funeral. 2. As indemnizações pelos riscos de Morte ou Invalidez Permanente não são cumuláveis, pelo que à indemnização por Morte será abatido o valor eventualmente já pago a título de Invalidez Permanente. 3. Os riscos de Morte ou Invalidez Permanente só estarão cobertos se verificados dentro do prazo de dois (2) anos após o acidente de viação que lhes tiver dado causa. Cláusula 3.ª Exclusões Não ficam abrangidas pelas garantias da presente Condição Especial : a) As pessoas transportadas na caixa de carga aberta do veículo seguro; Mod. 105 /041 Outubro 2009 Pág. 18 / 35 Exibir mais
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17 Fev/2010 - FM124 Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. NIPC e Matrícula 500 918 880, na CRC Lisboa Sede: Largo do Calhariz, 30 1249-001 Lisboa - Portugal Capital Social 400 000 000 www.fidelidademundial.pt Leia mais CA AUTOMÓVEL. Condições Gerais e Especiais
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References: artigo 4
 artigo 6
 artigo 34
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
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 Artigo 4
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