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Timestamp: 2019-08-25 08:09:06+00:00

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Cronograma das Aulas de Informática da MG Informátic@
PLANO PLURIANUAL ( PPA 2010-2013 ) DE FORTALEZA
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Manual de Elaboração de Projetos Sociais e Captação de Recursos vers 2011
V2 - Apostila - Introdução ao gerenciamento de projetos
Modelo Relatorio Gerencial Resultados (1)
Secretaria de Cincia e Tecnologia para Incluso Social
Ministrio da Cincia, Tecnologia e Inovao Secretaria de Cincia e Tecnologia para Incluso Social Esplanada dos Ministrios, Bloco E 2o andar CEP: 70.067-900 Braslia (DF) Telefone: (61) 3317-7608 www.mct.gov.br e-mail: secis@mct.gov.br
MANUAL DO PROPONENTE PROCEDIMENTOS DE ELABORAO, SELEO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS
Braslia, 2012
Dilma Roussef Presidente da Repblica Marco Antonio Raupp Ministro de Estado da Cincia, Tecnologia e Inovao Luiz Antonio Rodrigues Elias Secretrio Executivo Marco Antonio de Oliveira Secretrio de Cincia e Tecnologia para Incluso Social Eneida Cardoso de Britto Corra Diretora do Departamento de Aes Regionais para Incluso Social (DEARE) Ildeu de Castro Moreira Diretor do Departamento de Popularizao e Difuso da Cincia e Tecnologia (DEPDI) Antonio Fernando Silva Rodrigues Coordenador-Geral de Acompanhamento da Execuo de Projetos de Incluso Social (CGAP) Vera Lucia Lemos Soares Coordenao-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento da Segurana Alimentar e Nutricional (CGSA)
Equipe tcnica: Maribel Alves Fierro Sevilla, Nathlia Kneipp Sena, Tatiana de Pino Albuquerque Maranho. 2012 Permitida a reproduo sem fins lucrativos, parcial ou total, por qualquer meio, se citada a fonte e o stio da Internet onde pode ser encontrado o original (http://biblioteca.mct.gov.br/). B823m Brasil. Ministrio Cincia, Tecnologia e Inovao. Secretaria de Cincia e Tecnologia para Incluso Social.
Manual do proponente - procedimentos de elaborao, seleo e acompanhamento de projetos na SECIS / Secretaria de Cincia e Tecnologia para Incluso Social. Braslia : Ministrio da Cincia, Tecnologia e Inovao, 2012.
I. Ttulo. II. Secretaria de Cincia e Tecnologia para Incluso Social. 1. Incluso social. 2. Projetos. 3. Administrao 4. Manual CDU: 35.077.6(035)
Ficha catalogrfica elaborada pela Biblioteca de Poltica em C&T do Ministrio da Cincia, Tecnologia e Inovao
Sugestes para o aperfeioamento deste manual podem ser encaminhadas Secis secis@mct.gov.br Colaboraram com este trabalho: diretores, coordenadores, consultores e equipe tcnica da Secis.
APRESENTAO............................................................................................ I AES, PROGRAMAS E DOCUMENTOS DE REFERNCIA................... Programa de apoio a espaos pblicos de incluso digital.....
Programa de fomento elaborao e implantao de projetos tecnolgicos de incluso digital ........ 11 Programa de apoio realizao de olimpadas em cincias, matemtica e tecnologia da informao...... 13 Programa de apoio ao desenvolvimento de tecnologias para cidades sustentveis.... 14 Programa de apoio a projetos e eventos de divulgao e educao cientfica.. 15 Programa de apoio implantao e modernizao de centros vocacionais tecnolgicos.. 16 Programa de apoio criao e desenvolvimento de museus e centros de cincia e tecnologia... 18 Programa de apoio pesquisa e desenvolvimento aplicados segurana alimentar e nutricional...... 19 Programa de apoio a projetos de tecnologias social e assistiva. 20 Programa de apoio pesquisa e inovao em arranjos produtivos locais.... 23 II A ELABORAO DE PROPOSTAS E O SICONV.......................................24 Comeo: ideia de ao em prol da incluso social.......... 24 Quem pode apresentar projetos..................................................................... 25 Tipos de parceria e instrumentos de execuo............ 25 Termo de convnio............. 25 Termo de parceria ............. 27
Termo de cooperao......... 27 Contrato de repasse........ 27
Viso panormica da formalizao das transferncias....... Chamamento pblico.... Concurso de projetos...
Credenciamento e cadastramento no Siconv............................................. 31 Procedimentos e documentos segundo a natureza jurdica do proponente............................................................................................................... 33 Incluso e envio de proposta e plano de trabalho..................................... 35 Quem participa do processo na Secis: atores e suas incumbncias..... 40 Outros participantes do MCTI e suas incumbncias................................. 42 Fluxograma bsico para tramitao de um projeto..... 42 Projeto bsico e termo de referncia do proponente................................ 43 III ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAO DE CONVNIOS Responsabilidades do proponente/convenente........................................ 44 Responsabilidades da instituio financiadora do projeto...................... 44 Acompanhamento e fiscalizao: novas funcionalidades no Siconv.... 45 Encerramento do projeto .................. 48 Prestao de contas..................................................................................... 48 GLOSSRIO.... 50 MARCO LEGAL... 53 TRABALHOS CONSULTADOS 55 ANEXO A EXEMPLO DE PROJETO DE INCLUSO DIGITAL.................. 57 ANEXO B COMO ELABORAR O TERMO DE REFERNCIA 64 ANEXO C MINUTA DO TERMO DE COOPERAO.. 71
Este Manual do Proponente traz as orientaes bsicas para os interessados em apresentar projetos Secretaria de Cincia e Tecnologia para Incluso Social (Secis), do Ministrio da Cincia, Tecnologia e Inovao (MCTI). Nele, esto indicadas as principais normas e procedimentos para o cadastramento de proponentes e a apresentao, habilitao e seleo de projetos, bem como para o acompanhamento, avaliao e prestao de contas daqueles projetos que venham a ser apoiados pela Secis. A Secis tem como misso institucional promover a incluso social por meio de aes que melhorem a qualidade de vida, estimulem a gerao de emprego e renda e conduzam ao desenvolvimento sustentvel do pas, tendo como base a difuso de conhecimento cientfico e tecnolgico. Isso se traduz numa diversidade de programas, nas reas de difuso e popularizao da cincia, de fomento a tecnologias sociais e assistivas, de incluso digital e de inovao e extenso tecnolgica para o desenvolvimento social. No Manual, o leitor encontrar informaes sobre os programas e aes da Secis que so indispensveis para a celebrao de convnios, termos de parceria e de cooperao. Tambm encontrar informaes bsicas sobre o passo a passo para se cadastrar com sucesso no Sistema de Convnios do Governo Federal (Siconv), do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (MPOG). As informaes reunidas neste manual esto em consonncia com as orientaes emanadas da Estratgia Nacional de Cincia, Tecnologia e Inovao (ENCTI), e dos Programas e Aes sob responsabilidade da Secis previstas no Plano Plurianual (PPA), ambos elaborados para o perodo de 2012 a 2015.
Ministrio da Cincia, Tecnologia e Inovao Secretaria de Cincia e Tecnologia para Incluso Social
Aes, programas e documentos de referncia
Desde sua criao, em 2003, a Secis figura no Plano de Ao do MCTI com dois programas basilares: Popularizao de C,T&I e melhoria do ensino de cincias. Difuso de tecnologias para incluso e desenvolvimento social. Seguindo esses dois programas, estruturaram-se as seguintes reas de interveno social: Espaos pblicos de incluso digital Projetos tecnolgicos de incluso digital Inovao e extenso tecnolgica Arranjos produtivos locais Segurana alimentar e nutricional Museus e espaos de divulgao cientfica Centros vocacionais tecnolgicos Divulgao cientfica e tecnolgica Realizao de olimpadas em cincias e matemtica A partir de 2012, a Estratgia Nacional de Cincia, Tecnologia e Inovao (ENCTI), destacou o papel da C,T&I como eixo estruturante do desenvolvimento econmico e social do Pas e estabeleceu as diretrizes para a atuao na rea social:
Tecnologias sociais Tecnologias sustentveis Tecnologia assistiva
Desenvolver e difundir conhecimento e solues criativas como objetivo do Programa de CT&I para o Desenvolvimento Social:para a incluso produtiva e social, a melhoria da qualidade de vida e o exerccio da cidadania. A ENCTI 2012-2015 definiu trs vertentes como focos prioritrios das aes do MCTI: popularizao da CT&I e melhoria do ensino de cincias; incluso produtiva e social; e tecnologias para cidades sustentveis. Em linha com essa orientao, a viso de futuro inscrita no Plano Plurianual (PPA 2012 2015) ressalta que o Brasil almeja ser reconhecido pelo desenvolvimento sustentvel; igualdade regional e social; educao de qualidade com produo de conhecimento e inovao tecnolgica; sustentabilidade ambiental e afirmao de sua soberania, democracia, direitos humanos, liberdade, paz e desenvolvimento.
A seguir, encontram-se descritas de forma sucinta as aes do MCTI sob responsabilidade direta da Secis, cuja numerao remete ao PPA 20122015. So a partir delas que se estruturam os programas da Secretaria. Nesta primeira edio do Manual, em meio eletrnico, tambm esto disponveis os acessos aos Documentos de Referncia de 2011, que podem servir como um guia para os interessados em obter informaes bsicas sobre os procedimentos de apresentao, habilitao e seleo de projetos. Em 2012, esses documentos devero ser atualizados e sero realizados novos chamamentos pblicos.
PROGRAMA DE APOIO A ESPAOS PBLICOS DE INCLUSO DIGITAL Chamamento pblico TELECENTROS http://bit.ly/nn75HQ PPA AO 1E13 Chamamento pblico ESCOLAS http://bit.ly/pcJM4B
Esta ao contempla duas modalidades: 1) INFORMATIZAO DE ESCOLAS PBLICAS, urbanas e rurais, que busquem o acesso s Tecnologias de Informao e Comunicao (TICs) para promover o uso pedaggico da informtica na rede pblica de educao. Incentiva a implantao de laboratrios de informtica nas escolas, incluindo a aquisio de projetores multimdia interativos e laptops, que fazem parte do Programa um Computador por Aluno (Prouca).
http://bit.ly/nNSLTa
Trata-se de uma ao em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE), vinculado ao Ministrio da Educao, no mbito do Programa de Informatizao das Escolas Pblicas (Proinfo).
2) EQUIPAMENTOS PARA TELECENTROS, possibilitando sua modernizao e implantao de novos espaos de incluso digital, com recursos e critrios estabelecidos pelo Ministrio das Comunicaes. Visa o fortalecimento do Programa Telecentros.Br. No inclui apoio financeiro para a realizao de obra ou reforma de imvel.
A informatizao das escolas pblicas destinada s secretarias estaduais de educao e do Distrito Federal e s prefeituras municipais. Os equipamentos para telecentros so destinados a entes pblicos federais, estaduais, distritais e municipais.
O que pode ser pago com os recursos do projeto?
As iniciativas voltadas para as escolas, cujo foco so os professores e
alunos, permitem a montagem de laboratrios de informtica, com a aquisio de computadores e recursos digitais que permitam o acesso a contedos educacionais multimdia. possvel tambm a aquisio de projetor multimdia interativo, com funcionalidades que dispensem o uso de computador, e a compra de laptops, seguindo as regras do Prouca. Consulte o documento de referncia: http://bit.ly/pcJM4B
No caso dos telecentros, alm da aquisio de computadores, est prevista a oferta de bolsas de auxlio a monitores e agentes de incluso digital, oferecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico (CNPq). Consulte o documento de referncia: http://bit.ly/nn75HQ
PROGRAMA DE FOMENTO ELABORAO E IMPLANTAO DE PROJETOS TECNOLGICOS DE INCLUSO DIGITAL Chamamento pblico PPA AO 6492 CIDADE DIGITAL http://bit.ly/phTfUT
A implantao de INFRAESTRUTURA TECNOLGICA PARA CIDADES DIGITAIS o foco desta ao, que apoia a construo de rede metropolitana digital para interligar rgos e instituies pblicas de diversos nveis de governo e organizaes pblicas locais para incluso social, aumento da eficincia administrativa e ampliao do acesso dos cidados a servios pblicos e rede Internet. Trata-se de ao desenvolvida em parceria com a Telebrs e o Ministrio das Comunicaes, responsveis pelo Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).
Governos estaduais, municipais, do Distrito Federal e consrcios pblicos.
Despesas de capital: equipamento, material permanente e material para a
implantao do projeto de infraestrutura de cidade digital, ou para despesas com equipamentos e material permanente para a construo de mdulos de servios que atendam s especificaes contidas no documento de referncia:
http://bit.ly/phTfUT Despesas
correntes: material de consumo, softwares, instalao, recuperao e manuteno de equipamentos, servios de terceiros (pessoa fsica ou jurdica). As despesas correntes no podero ultrapassar o limite de 50% do valor solicitado Secis/MCTI.
Usurios PAR
SGI PAC
PEAS PANR
PTV PAR PANR PAG PAG
Mdia densidade
Internet Telebrs
WiMax Wi-Fi G-PON
PEAS: Ponto de enlace e acesso social um ponto central, onde chega o backhaul e onde se prev a instalao da SGI ( soluo gerenciadora da infraestrutura) PANR: Ponto de acesso no residencial PAR Ponto de acesso residencial PAP-M: Ponto de acesso pblico atendido por Metro Ethernet PAM-G: Ponto de acesso pblico atendido por G-PON PAG-W:Ponto de Acesso de Governo atendido por WiMax PAG-M: Ponto de Acesso de Governo atendido por Metro Ethernet PAG-G: Ponto de acesso de Governo atendido por G-PON SGI Soluo gerenciadora da infraestrutura - Ncleo de gerenciamento e contedo onde estaro instalados os servidores de armazenamento de conteudo, gerenciamento da rede de acesso, controle dos usurios. PCSI Ponto de compartilhamento de sinal interno instalao interna de rede e infraestrutura de cabeamento. PTV Ponto de televigilncia PAP Ponto de acesso pblico o ponto divisor entre a sub-rede de acesso e a subrede de distribuio.
PROGRAMA DE APOIO REALIZAO DE OLIMPADAS EM CINCIAS, MATEMTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAO PPA AO 2B08 Chamamento pblico OLIMPADAS a ser publicado
Esta ao prev o apoio realizao de atividades e iniciativas inovadoras em educao cientfica, matemtica e tecnologia da informao (TI), especialmente aquelas que estimulem o interesse dos jovens por essas reas do conhecimento. So apoiados projetos para a realizao de competies e outras atividades nessas reas, a fim de contribuir para a melhoria da educao em cincias e matemtica na educao bsica, bem como identificar jovens talentos e estimular o ingresso nas reas cientficas e tecnolgicas.
Instituies cientficas e tecnolgicas e entidades pblicas de ensino e pesquisa, nos nveis estadual, distrital e municipal.
Realizao de Olimpadas de Cincia, Matemtica e Tecnologia da
Informao (TI). Realizao de programa nacional de Desafio Cientfico para as escolas pblicas que atinja estudantes de todas as regies do pas. Realizao de feiras, mostras de cincias, concursos, certames e desafios em cincias, matemtica e Tecnologia da Informao (TI). Atividades de iniciao cientfica e tecnolgica, assim como programas de jovens cientistas ou similares.
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS PARA CIDADES SUSTENTVEIS Chamamento pblico PPA AO 20HW CIDADES SUSTENTVEIS a ser publicado
Esta ao tem por objetivo apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento, inovao e transferncia de tecnologia para a racionalizao do uso de recursos naturais e a promoo da sustentabilidade ambiental. Fomenta projetos que desenvolvam tecnologias e inovaes voltadas descarbonizao da indstria de construo civil, ao aprimoramento tecnolgico de programas de habitao popular e busca de alternativas de baixo custo na rea de saneamento bsico.
Instituies cientficas e tecnolgicas e entes governamentais de estados, municpios e Distrito Federal.
Projetos na rea de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de produtos,
processos e servios tecnolgicos e projetos para a aplicao de solues tecnolgicas com finalidade social.
Projetos para o desenvolvimento de tecnologias destinadas
coleta, tratamento e reciclagem de resduos slidos urbanos, especialmente resduos eletroeletrnicos.
PROGRAMA DE APOIO A EVENTOS DE DIVULGAO E EDUCAO CIENTFICA Chamamento pblico DIVULGAO CIENTFICA http://bit.ly/o1NqUI PPA AO 6702
Esta ao tem por objetivo promover a democratizao do acesso ao conhecimento por meio do apoio a projetos, atividades ou eventos de divulgao cientfica realizados por entidades cientficas, universidades, instituies de pesquisa e ensino, organismos estaduais, municipais e outros. Destina-se a consolidar a expanso da Semana Nacional de Cincia e Tecnologia (SNCT); estimular o uso de meios modernos de comunicao para a divulgao cientfica; apoiar a realizao de feiras de cincia, concursos, certames e produo de material didtico para a divulgao da cincia; apoiar o desenvolvimento de recursos humanos para a popularizao da cincia e tecnologia; apoiar a formao e a qualificao de comunicadores em cincia; e ampliar o programa de cooperao em popularizao da cincia e tecnologia com os pases do Mercosul.
Instituies cientficas e tecnolgicas e entidades pblicas de ensino e pesquisa, estaduais, distritais e municipais.
Projetos e eventos de divulgao e educao cientfica e tecnolgica. Atividades da Semana Nacional de C&T em mbito municipal, estadual, regional e nacional. Atividades que envolvam a difuso da cincia em diferentes mdias. Programas de udio e vdeo cientficos que contribuam para a distribuio de vdeos cientficos e programas de rdio para todos os estados do pas. Criao de contedo de divulgao cientfica para mdia envolvendo cincia, sade, educao, meio ambiente e cultura. Produo de programas de difuso cientfica para rdio e televiso.
Promoo de concursos, desafios e certames em parceria com entidades cientficas, sites, jornais e revistas para atividades de divulgao. Realizao de atividades de divulgao e educao cientfica, com intercmbio de professores da educao bsica e estudantes de outros pases. Realizao de atividades de difuso cientfica no mbito do Mercosul, como Mostra de Cincias, Festival de Cine e Vdeo Cientfico e intercmbio de exposies cientficas. Consulte o documento de referncia: http://bit.ly/o1NqUI
PROGRAMA DE APOIO IMPLANTAO E MODERNIZAO DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLGICOS Chamamento pblico CVTs a ser publicado PPA AO 8960
Esta ao tem como objetivo expandir e consolidar a Rede de Centros Vocacionais Tecnolgicos (CVTs), concebida como uma rede compartilhada por entes pblicos vinculados Unio, estados, municpios e Distrito Federal, voltada ao desenvolvimento de atividades nas reas de extenso tecnolgica, tecnologias sociais, incluso digital, educao profissional e arranjos produtivos locais. Promove o acesso a diversas formas de conhecimento cientfico e tecnolgico que permitam ampliar as oportunidades de incluso produtiva e social, em especial para a populao de baixa renda, com o fortalecimento das vocaes econmicas locais e o estmulo ao empreendedorismo individual, a micro e pequenas empresas e a outras formas de insero ocupacional e gerao de renda.
Destina-se, prioritariamente, aos entes pblicos da administrao direta e indireta, em especial para as Secretarias de Cincia e Tecnologia (ou que cumpram tal finalidade) de estados e do Distrito Federal, para municpios e para instituies pblicas de ensino e pesquisa que atuem na rea de extenso tecnolgica.
Construo de CVTs, considerando o memorial descritivo desenvolvido pela
Secis/MCTI. Reforma, modernizao ou adequao fsica de imveis para o funcionamento de CVTs.
Aquisio de equipamentos, destinados s atividades de extenso tecnolgica relacionadas com a vocao produtiva local e regional. Apoio a atividades que visem a promoo de oportunidades locais e das vocaes econmicas existentes ou emergentes. Promoo do empreendedorismo individual e social por meio de capacitao e atualizao tecnolgica, transferncia de tecnologias e desenvolvimento e reaplicao de tecnologias sociais. Formao profissional de base tecnolgica, com o apoio de rede institucional especializada em atividades de capacitao e extenso tecnolgica, incluindo ensino a distncia. Apoio ao desenvolvimento de novos produtos e servios de micro e pequenas empresas que favoream a melhoria da qualidade de produtos e servios oferecidos pelas empresas da regio. Atividade de Difuso e popularizao do conhecimento cientficotecnolgico, com nfase no incentivo experimentao cientfica e ao uso da Tecnologia da Informao (TI), especialmente para os jovens. Modalidades de CVTs em funo do nmero de habitantes
At 20 mil habitantes
CVT Tipo 1
Laboratrio/Oficina vocacional rea de estudos Sala de videoconferncia Recepo e rea administrativa
Entre 20 e 50 mil habitantes
CVT Tipo 2
Laboratrio/Oficina vocacional Laboratrio de informtica rea de estudos Sala de videoconferncia Recepo e rea administrativa
Menos de 10 mil habitantes Mais de 50 mil habitantes
CVT Tipo 4
NIBUS/CAMINHO, dotado de laboratrio que permita a oferta de atividades de capacitao em TI e atividades especficas, conforme as particularidades de cada projeto. BARCO, dotado de laboratrio que permita a oferta de atividades de capacitao em TI e atividades especficas, conforme as particularidades de cada projeto.
CVT Tipo 3
Laboratrio/Oficina vocacional Laboratrio de informtica Laboratrio de cincias rea de estudos Sala de videoconferncia Auditrio/sala multiuso Recepo e rea administrativa
PROGRAMA DE APOIO CRIAO E DESENVOLVIMENTO DE MUSEUS E CENTROS DE CINCIA E TECNOLOGIA Chamamento pblico MUSEUS a ser publicado PPA AO 8961
Esta ao tem por objetivo ampliar e desenvolver a rede de popularizao da Cincia, Tecnologia e Inovao (C,T&I) no pas, bem como aumentar a quantidade e melhorar a distribuio regional de atividades itinerantes de divulgao de C,T&I. Criao, ampliao e modernizao de museus, centros de cincia, planetrios, parques de cincia, observatrios, hortos e espaos de educao no-formal, unidades de cincia mvel e planetrios mveis.
Instituies cientficas e tecnolgicas, entidades pblicas de ensino e pesquisa, e entes governamentais de estados, municpios e Distrito Federal.
Construo de centros e museus de cincias, com estmulo s exposies
de carter interativo. Aquisio de equipamentos de base tecnolgica destinados a espaos cientfico-culturais. Capacitao tecnolgica de museus ou centros de cincia e tecnologia, para o quadro de pessoal da instituio. Divulgao, promoo e difuso da cincia e tecnologia no pas. Construo e modernizao de observatrios, planetrios fixos, aquisio de planetrio mvel e implantao de unidades de cincia mvel. Adequao de infraestrutura tecnolgica dos espaos cientfico-culturais para receberem pessoas com deficincia. Virtualizao de acervos de centros e museus de cincia e tecnologia. Criao de espaos de educao cientfica integrados s unidades de conservao ambiental, jardins botnicos e parques ambientais.
PROGRAMA DE APOIO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO APLICADOS SEGURANA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Chamamento pblico SEGURANA ALIMENTAR a ser publicado PPA AO 8975
Esta ao tem por objetivo apoiar projetos de pesquisa, estudos, programas e aes destinadas ao desenvolvimento da segurana alimentar e nutricional para a incluso social e a reduo das desigualdades regionais, especialmente no mbito dos sistemas locais de Segurana Alimentar e Nutricional (SAN). Contribui para a segurana alimentar e nutricional dos grupos sociais em situao de pobreza, observando os princpios da alimentao e nutrio: disponibilidade de alimentos, consumo alimentar e utilizao biolgica.
Projetos que contribuam para a segurana alimentar e nutricional dos grupos sociais menos favorecidos, tais como indgenas, quilombolas, populaes tradicionais, populaes rurais e urbanas em situao de insegurana alimentar e nutricional. Sistemas Locais de SAN realizados a partir do financiamento de projetos-piloto que envolvam o desenvolvimento e a aplicao de tecnologias sociais. Apoio s comunidades locais na aplicao de tecnologias sociais para a promoo do acesso a alimentos, considerando a conservao da biodiversidade e a utilizao sustentvel dos recursos.
Apoio pesquisa etnogrfica para subsidiar aes voltadas promoo do direito alimentao adequada de povos indgenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Apoio s pesquisas e aes de extenso que considerem a oferta alternativa de alimentos, segundo a disponibilidade local. Apoio consolidao de iniciativas potenciais, redes de pesquisa e desenvolvimento de SAN, envolvendo representantes das esferas federal, estadual, municipal e organizao da sociedade civil.
PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS DE TECNOLOGIA SOCIAL E ASSISTIVA Chamamento pblico TECNOLOGIA SOCIAL E ASSISTIVA http://bit.ly/qRHgHb PPA AO 8976
Esta ao tem por objetivo apoiar o desenvolvimento e a apropriao de tecnologias voltadas incluso social de comunidades de baixa renda e autonomia, independncia e qualidade de vida de pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida.
Modalidades apoiadas:
Compreende tcnicas ou metodologias, desenvolvidas na interao com a comunidade, que possam ser reaplicadas em diferentes contextos para propiciar oportunidades de incluso produtiva e social.
Tecnologia convencional .
Compreende projetos que favoream o aperfeioamento ou a inovao de produtos, processos e servios de empreendimentos individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Compreende a pesquisa e o desenvolvimento de instrumentos que aumentem ou restaurem as funcionalidades humanas, ampliando a autonomia de pessoas com deficincia ou com mobilidade reduzida em suas atividades domsticas, ocupacionais e de lazer. A partir de 2012, o MCTI participa com trs iniciativas do Viver sem Limite Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficincia: o Programa Nacional de Inovao em Tecnologia Assistiva, a criao do Centro Nacional de Referncia em Tecnologia Assistiva e a disponibilizao, na internet, do Catlogo Nacional de Produtos de Tecnologia Assistiva. A Secis atuar em parceria com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep/MCTI). Sero oferecidas linhas de crdito nas modalidades de recursos no-reembolsveis (R$ 60 milhes entre 2012 e 2014), voltadas para o financiamento de projetos apresentados por consrcios entre universidades, ou outras instituies de C&T, e empresas que atuem no setor de tecnologia assistiva; e o crdito subsidiado com juros de 4% ao ano (volume de R$ 90 milhes entre 2012 e 2014) para projetos de inovao de empresas do setor de tecnologia assistiva. O Centro Nacional de Referncia em Tecnologia Assistiva ser instalado no Centro de Tecnologia da Informao Renato Archer (CTI-Renato Archer), unidade de pesquisa do MCTI, sediada em Campinas (SP). O investimento inicial de R$ 12 milhes. O Catlogo Nacional de Produtos de Tecnologia Assistiva foi criado pelo MCTI em parceria com o Instituto de Tecnologia Social (ITS) com o objetivo de suprir a ausncia de informaes sobre o tema para as pessoas com deficincia, idosos e seus familiares, bem como profissionais da rea. A pgina traz a descrio de mais de 1.200 produtos de tecnologia assistiva disponveis no mercado brasileiro.
Com esse catlogo virtual, o Brasil ingressa na Aliana Internacional de Provedores de Informao sobre Tecnologia Assistiva, rede que conta com a participao de dez pases que mantm catlogos virtuais de produtos nessa rea: EUA, Itlia, Alemanha, Blgica, Inglaterra, Dinamarca, Austrlia, Irlanda, Espanha e Frana.
Tecnologia sustentvel
Compreende a racionalizao do uso dos recursos naturais em atividades voltadas incluso social, considerando a reciclagem de materiais e resduos slidos urbanos, a gua, a biodiversidade e a gerao de energias alternativas.
Agricultura familiar, desenvolvimento rural e socioambiental
Compreendem projetos para o desenvolvimento e apropriao de inovaes tecnolgicas adequadas a agricultores familiares, extrativistas, pescadores e aquicultores, com nfase em alternativas tecnolgicas de acesso gua para famlias que vivem abaixo da linha de pobreza, fortalecimento de ncleos de pesquisa e extenso em agricultura familiar; tecnologias sustentveis de produo para famlias residentes em reas protegidas, especialmente unidades de conservao e terras indgenas; tecnologias para a transio agroecolgica; pesquisa participativa e formao de redes de agricultoresexperimentadores; conservao e ampliao da agrobiodiversidade.
Aquisio de equipamentos, considerando o instrumento legal (licitao,
prego eletrnico, etc.) a ser utilizado, os prazos para a realizao da aquisio e a descrio/especificao dos equipamentos.
Promoo, por meio de atividades de extenso tecnolgica, das vocaes
econmicas, existentes ou emergentes, e das oportunidades locais de incluso produtiva e social.
Promoo do empreendedorismo por meio de capacitao, atualizao
tecnolgica e gerencial, transferncia de tecnologias e desenvolvimento e reaplicao de tecnologias sociais.
Formao profissional de base tecnolgica, com o apoio de rede institucional
especializada em atividades de capacitao e extenso tecnolgica, inclusive prticas de ensino a distncia.
Desenvolvimento de novos produtos e servios que favoream a
competitividade e a melhoria da qualidade de bens e servios ofertados pelas empresas da regio ou localidade. Consulte o documento de referncia:
http://bit.ly/qRHgHb PROGRAMA DE FOMENTO PESQUISA E INOVAO EM ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS APLs PPA AO 8977
Programa em reformulao
Esta ao tem como objetivo promover o desenvolvimento de Arranjos Produtivos Locais (APLs) por meio do estmulo cooperao entre capacidade produtiva local, instituies de pesquisa, agentes de desenvolvimento, poderes federal, estaduais e municipais com vistas dinamizao dos processos locais de inovao. Promove o adensamento tecnolgico; a resoluo ou reduo dos gargalos tecnolgicos; a cooperao entre os agentes envolvidos; consolidao de mecanismos de governana; promoo da economia solidria e aperfeioamento do capital intelectual local, bem como implantao e manuteno do Observatrio Brasileiro de APLs.
Destina-se, prioritariamente, aos entes pblicos da administrao direta, indireta e fundacional, em especial para as Secretarias de Cincia e Tecnologia (ou que cumpram tal finalidade) de estados e do Distrito Federal, para municpios e para Instituies pblicas de ensino e pesquisa que atuem na rea de extenso tecnolgica.
A elaborao de propostas e o Siconv
Esta segunda parte do Manual traz um passo a passo cujo objetivo orientar o proponente sobre como proceder para elaborar um projeto de incluso social; as condies e os procedimentos bsicos de tramitao do projeto at a sua aceitao; e os diferentes instrumentos que podem ser utilizados para o estabelecimento de uma parceria com a Secis/MCTI. Como veremos, o encaminhamento de um projeto comea com o credenciamento e cadastramento do proponente no Sistema de Convnios e Contratos de Repasse (Siconv); envolve a seguir procedimentos de apresentao, habilitao e seleo de propostas, divulgados anualmente no Siconv e no Portal do MCTI; e culmina na assinatura de instrumentos administrativos em que so pactuadas as condies de execuo do projeto e de repasse dos recursos financeiros.
COMEO: IDEIA DE AO EM PROL DA INCLUSO SOCIAL
Um projeto de incluso social na esfera de atuao do MCTI deve incentivar a ampliao da capacidade local e regional para gerar e difundir o progresso tcnico-cientfico, conforme enunciado no PPA 2012-2015. As iniciativas propostas devem buscar aproximar o binmio cincia e tecnologia das prticas de incluso social. Por essa razo, espera-se que os projetos apresentados Secis contribuam para fomentar, por meio do acesso ao conhecimento cientfico e tecnolgico, a gerao de trabalho e renda, a melhoria da qualidade de vida das comunidades envolvidas, a construo e socializao de conhecimento, a promoo da cidadania e o desenvolvimento sustentvel. desejvel que os projetos submetidos apreciao da Secis/MCTI estejam devidamente articulados com as polticas pblicas voltadas para projetos sociais indutores do desenvolvimento regional sustentvel. A idia de ao social* transformada em projeto, constitui, portanto, o primeiro passo para se estabelecer uma parceria entre o MCTI, outros entes governamentais e diferentes atores da sociedade civil organizada. * Aes sociais so aquelas exercidas com o objetivo de se conseguir o bem-estar e a justia sociais, em especial nas reas da seguridade social, da sade, da previdncia social, da assistncia social, da educao, da cultura e do desporto, e nos seus desdobramentos. Fonte: Lei n 10.522, de 2002.
Podem encaminhar projetos para a Secis/MCTI instituies governamentais federais, estaduais, distritais e municipais , e entidades privadas sem fins lucrativos com comprovada experincia em qualquer uma das reas de atuao da Secretaria e que atendam rigorosamente as exigncias legais estabelecidas pelo Governo Federal. As condies especficas para obter apoio financeiro variam de acordo com as caractersticas de cada programa e so definidas por meio de chamamento pblico, concurso de projetos ou editais especficos. Embora restrito a pessoas jurdicas, importante ressaltar que o pblicoalvo das aes da Secretaria prioritariamente composto por agricultores familiares, povos indgenas, quilombolas, pescadores artesanais, alunos de escolas pblicas, trabalhadores rurais e urbanos, pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida, mulheres ou comunidades negras, grupos com insegurana alimentar ou nutricional, pequenos produtores, micro e pequenos empresrios (MCTI, 2011a).
TIPOS DE PARCERIA E INSTRUMENTOS DE EXECUO
TIPOS DE TRANSFERNCIAS REALIZADAS PELA UNIO Transferncias constitucionais Transferncias legais Transferncias voluntrias Convnio Termo de cooperao Termo de parceria Contrato de repasse Instrumentos de execuo
Os recursos financeiros postos disposio pela Secis/MCTI correspondem s transferncias voluntrias realizadas pela Unio. A destinao e aplicao de tais recursos podem ser feitas por meio de termo de convnio, termo de parceria ou termo de cooperao, havendo ainda a possibilidade de celebrao de contrato de repasse. Os critrios bsicos relativos celebrao de cada um desses instrumentos esto mencionados na Portaria Interministerial 507, de novembro de 2011.
Termo de convnio
o acordo ou ajuste que disciplina a transferncia de recursos financeiros de dotaes consignadas nos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social da Unio que tenha como partcipe, de um lado, rgo ou entidade da administrao pblica federal, direta ou indireta, e, de outro lado, rgo ou entidade da administrao pblica estadual, do Distrito Federal ou municipal,
direta ou indireta, consrcios pblicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando execuo de programa de governo, envolvendo a realizao de projeto, atividade, servio, aquisio de bens ou evento de interesse recproco, em regime de mtua cooperao. No Manual da Legislao Federal sobre Convnios da Unio, traada a origem e evoluo da legislao aplicvel aos convnios. A Lei 8.666/93 e a Instruo Normativa no 1/97 da Secretaria do Tesouro Nacional so consideradas as normas basilares para os desdobramentos que resultaram em regras especficas nas diferentes reas de atuao governamental. No campo das inovaes entre as espcies de vnculos que podem existir entre uma entidade administrativa e terceiros, o direito brasileiro apresenta duas opes: contratos e convnios. A distino entre ambos se d em funo do objetivo do pactuante, o que se encontra resumido no quadro a seguir:
Contrato Fundamento: interesses opostos em relao ao objeto do acordo. Possui partes (lados distintos). Finalidade de cada parte: obteno de proveitos especficos, distintos e at opostos ao da outra parte. Convnio Fundamento: interesse comum em desenvolver o objeto do acordo. Possui partcipes ou participantes. Finalidade do partcipe: construo de resultado final que atenda aos deveres institucionais compartilhados pelos participantes. Vedao presena de fins lucrativos e de qualquer lucro. Carter de auxlio ao custeio em relao aos recursos financeiros recebidos para as atividades que sero prestadas.
Admissibilidade de fins lucrativos e de lucro. Carter remuneratrio em relao aos recursos financeiros recebidos pelas atividades prestadas; os valores percebidos se incorporam ao patrimnio da parte. Existncia de obrigaes contrapostas que devem normalmente ser equivalentes.
Existncia de atribuies divididas,de forma a harmonizar as iniciativas de cada interessado em prol do melhor resultado,sendo admissvel a desigualdade entre as atribuies. Admissibilidade da extino do acordo pelo desinteresse de qualquer um dos partcipes (denncia).
Vnculo tipicamente obrigacional, normalmente inexistindo liberdade quanto desistncia do acordo celebrado.
Essas distines so importantes, pois ressaltam o carter de aproximao e parceria inerente natureza dos convnios. Trata-se de participantes cujas aes conjuntas visam o bem comum em qualquer uma das diversas reas de atuao da Administrao Pblica, como sade, educao, assistncia social, habitao, saneamento bsico, meio ambiente, desenvolvimento urbano, turismo, desenvolvimento institucional e, no caso da Secis, fomento para que as contribuies da cincia e tecnologia somem-se aos esforos para o desenvolvimento socioeconmico do pas.
o instrumento administrativo por meio do qual se faz a transferncia de recursos financeiros s organizaes da sociedade civil de interesse pblico (Oscips), previsto na Lei n 9.790, de 23 de maro de 1999. A escolha da Oscip feita por meio de edital de concurso de projetos, pelo rgo estatal parceiro, para obteno de bens, servios, realizao de atividades, eventos, consultoria, cooperao tcnica e assessoria, conforme estabelecido nos Decretos no 3.100, de 30 de junho de 1999, e no 7.568, de 16 de setembro de 2011. O termo de parceria consolida um acordo de cooperao entre as partes e constitui uma alternativa ao convnio para a realizao de projetos entre Oscips e rgos das trs esferas de governo, dispondo de procedimentos mais simples do que aqueles utilizados para a celebrao de um convnio.
Termo de cooperao
o instrumento por meio do qual ajustada a transferncia de crdito de rgo ou entidade da Administrao Pblica Federal para outro rgo federal da mesma natureza ou autarquia, fundao pblica ou empresa estatal dependente (formulrio disponvel no Anexo C). Pela natureza das instituies envolvidas nessa modalidade de repasse, o termo de cooperao consiste em um procedimento bem mais simples e pode dispensar a realizao de processo pblico de seleo de projetos pelo concedente.
o instrumento administrativo que possibilita a transferncia dos recursos financeiros por meio de instituio ou agente financeiro pblico federal, que atua como mandatria da Unio, como, por exemplo, o Banco do Brasil e a Caixa Econmica Federal. A Secis/MCTI manteve parceria com a Caixa para a celebrao de contratos de repasse. Atualmente, a Secretaria no adota esse instrumento administrativo.
VISO PANORMICA DA FORMALIZAO DAS TRANSFERNCIAS
A formalizao de transferncias voluntrias por meio de termo de convnio, termo de parceria e contrato de repasse a exceo o termo cooperao , exige o procedimento de registro e trmite no Siconv, o chamado Portal dos Convnios, conforme as etapas que sero detalhadas a seguir, cujo ciclo pode ser resumido da seguinte forma: O proponente se credencia no Portal de Convnios para obter um login e uma senha. Em seguida, seleciona os programas postos disposio pelo concedente que no requeiram cadastramento e insere suas propostas.
No caso de se tratar de um programa que requeira o cadastramento prvio do proponente, este dever procurar uma unidade cadastradora para apresentar a documentao legal que habilite sua instituio a celebrar convnios e contratos de repasse.
As propostas encaminhadas pelo proponente devero observar os trmites para apresentao, habilitao e seleo definidos pelo concedente, que devero ser divulgados no Portal de Convnios.
As propostas selecionadas sero submetidas anlise quanto sua adequao aos programas governamentais e verificaro da capacidade tcnica e operacional da instituio para gerir recursos pblicos e cumprir os objetivos e metas estabelecidos.
A aprovao, rejeio ou diligncia sero conhecidas no momento da tomada de deciso pelo rgo concedente. A mensagem sobre qual foi a deciso tomada ser publicada no Portal de Convnios e enviada por e-mail aos dirigentes da instituio proponente.
O empenho e pagamento sero emitidos pelo Portal de Convnios, assim como os dados de licitaes/cotaes de preos, contratos e notas fiscais devero ser posteriormente inseridos no Siconv.
CHAMAMENTO PBLICO
A partir de 2011, a Secis passou a induzir a demanda por projetos, em vez de privilegiar a demanda espontnea em que cada proponente podia, por meio de ofcio endereado Secretaria, solicitar apoio a seu projeto ou ideia de ao em prol da incluso social.
Com base nas prioridades estabelecidas pelas Secis, foram realizados chama-mentos pblicos cuja comunicao e registro de todas as etapas so realizadas por meio do Siconv. Na figura acima, encontra-se uma viso esquemtica das etapas de um chamamento pblico. Esse exemplo, referente ao de tecnologias sociais e assistivas, realizado em 2011, teve a durao de 87 dias, prazo que pode variar, conforme
as regras estabelecidas nos documentos de referncia. Estes detalham os apectos da ao induzida pela instituio, quais diretrizes devem ser observadas para a apresentao, habilitao e seleo de propostas pelo concedente. Aps a seleo de projetos, realizada por Comisso de Seleo composta por servidores concursados, ocorre uma anlise tcnica, contbil e jurdica do projeto para que sejam feitas as adequaes e ajustes necessrios para a celebrao do instrumento jurdico cabvel. Em 2011, os chamamentos pblicos realizados pela Secis/MCTI no se limitaram apenas a entidades privadas sem fins lucrativos, estendendo-se tambm a entidades pblicas federais, distritais, estaduais e municipais, conforme o objetivo especfico de cada chamamento pblico. O Decreto 7.568, de 16 de setembro de 2011, e a Portaria Interministerial 507, de novembro de 2011, passaram a disciplinar a realizao de chamamento pblico por rgos do Governo Federal.
A escolha de Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico (Oscip) para a celebrao de termo de parceria, pelo rgo estatal, deve ser feita por meio de concurso de projetos e caber ao rgo estatal a obrigao de verificar o regular funcionamento da Oscip e manter no Siconv (art. 13-A do Decreto 6.170, de 2007, alterado pelo Decreto 7.568, de 2011) a lista atualizada dessas organizaes. Assim, responsabilidade do rgo estatal averiguar com antecedncia a idoneidade, a regularidade, a competncia e a adequao da Oscip aos propsitos do termo de parceria. Quanto ao projeto a ser implantado, governo e Oscip negociam um programa de trabalho que envolve, entre outros aspectos, objetivos, metas, resultados, indicadores de desempenho e mecanismos de desembolso. Antes da assinatura do termo de parceria, o rgo estatal deve consultar o Conselho de Poltica Pblica da rea de atuao do projeto, caso ele exista (Lei 9.790/99, pargrafo 1 do art. 10 e Decreto 3.100/99, art. 10). No caso do MCTI, trata-se do Conselho Ministerial de Polticas Pblicas. O monitoramento e a fiscalizao da execuo do termo de parceria dever do rgo estatal parceiro (que o assinou), alm do Conselho de Poltica Pblica da rea a que est afeto. importante que o rgo estatal mantenha esse Conselho informado a respeito de suas atividades de acompanhamento do Termo de Parceria. O Conselho de Poltica Pblica, por sua vez, deve encaminhar suas recomendaes e sugestes ao rgo estatal para que este adote as providncias cabveis (Decreto 3.100/99, art. 17).
CREDENCIAMENTO E CADASTRAMENTO NO SICONV
A porta de entrada para o incio dos procedimentos que conduziro realizao de um projeto em parceria com a Secis/MCTI o Sistema de Gesto de Convnios do Governo Federal (Siconv) aberto ao pblico via Internet, pgina conhecida como Portal dos Convnios.
Embora em muitos contextos as palavras credenciar e cadastrar possam ser usadas como palavras sinnimas, no Siconv esses procedimentos so distintos. O credenciamento feito pela internet, acessando o stio do Siconv, no endereo https/www.convenios.gov.br/siconv e resulta na aquisio de um login e senha para acessar o sistema. Para alguns programas, basta estar credenciado que j possvel apresentar propostas.Quando estiver nesse ambiente, observe as opes existentes na parte superior da pgina do Portal de Convnios:
1) Clicar em incluir proponente, conforme aparece na figura da pgina anterior, para efetuar o credenciamento e selecionar, entre as opes disponveis (empresa pblica/sociedade de economia mista, administrao pblica estadual ou do Distrito Federal, consrcio pblico, organismo internacional, administrao pblica municipal, entidade privada sem fins lucrativos), aquela que corresponder natureza jurdica da entidade que voc representa, conforme aparece a seguir:
2) Feito isso, informe os dados do representante do proponente, com a indicao do CPF da pessoa que responder pela entidade. Para concluir essa etapa, indique tambm os caracteres que aparecem no quadro direita da tela.
3) Posteriormente, importante fornecer com exatido os dados do proponente e indicar o e-mail que servir para receber a confirmao do credenciamento por parte do Siconv:
4) Aps salvar essa tela, preciso fornecer os dados da entidade em tela semelhante a que aparece acima. 5) Concludo o credenciamento, o representante receber, por meio de e-mail automtico, enviado pelo sistema, mensagem com o login e senha para o primeiro acesso ao Siconv Portal dos Convnios. 6) De posse do login e senha, poder enviar propostas para os programas disponibilizados que aceitam propostas de proponentes no cadastrados, ou seja, apenas credenciados.
IMPORTANTE INFORMAR TODOS OS DADOS COM EXATIDO PARA EVITAR PROBLEMAS NAS ETAPAS SUBSEQUENTES.
O cadastramento do proponente feito em rgo ou entidade concedente ou nas unidades cadastradoras do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e ser vlido por um ano.
O proponente deve fazer o cadastramento de seus documentos no Siconv, via Internet, e levar os originais dos documentos a uma das unidades cadastradoras mais prxima de seu domiclio (lista disponvel em: <http://bit.ly/r9HwTs>). Em Braslia, o MCTI uma das unidades cadastradoras do Siconv e do Sicaf.
PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS SEGUNDO A NATUREZA JURDICA DO PROPONENTE
O representante do rgo ou da entidade pblica ou privada responsvel pela entrega dos documentos e das informaes para fins de cadastramento dever comprovar seu vnculo com o cadastrado, demonstrando os poderes para represent-lo neste ato, conforme estipulado no Artigo 21 da Portaria Interministerial 507. A comprovao feita mediante a apresentao de:
I - Cpia autenticada dos documentos pessoais do representante, em especial, carteira de identidade e com cadastro de pessoas fsicas CPF; II - cpia autenticada do diploma eleitoral, acompanhada da publicao da portaria de nomeao ou outro instrumento equivalente, que delegue competncia para representar o ente, rgo ou entidade pblica, quando for o caso; e III - cpia autenticada da ata da assemblia que elegeu o corpo dirigente da entidade privada sem fins lucrativos, devidamente registrada no cartrio competente, acompanhada de instrumento particular de procurao, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente mximo, quando for o caso.
Para as entidades privadas sem fins lucrativos: o cadastramento consistir na apresentao dos documentos referentes sua qualificao jurdica, fiscal e previdenciria, bem como sua capacidade tcnica e operacional.
Documentao necessria:
I - Cpia do estatuto ou contrato social registrado no cartrio competente e suas alteraes; II - relao nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Fsicas - CPF; III - declarao do dirigente mximo da entidade acerca da inexistncia de dvida com o Poder Pblico e de inscrio nos bancos de dados pblicos ou privados de proteo ao crdito; IV - declarao da autoridade mxima da entidade informando que nenhuma das pessoas relacionadas no inciso II agente poltico de Poder ou do Ministrio Pblico, tanto quanto dirigente de rgo ou entidade da administrao pblica, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cnjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o segundo grau; V - prova de inscrio da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas CNPJ pelo prazo mnimo de 3 (trs) anos, quando vier a celebrar o instrumento; VI - prova de regularidade perante os rgos fazendrios Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS, na forma da lei; e VII - comprovante do exerccio nos ltimos 3 (trs) anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes matria objeto do convnio ou contrato de repasse que pretenda celebrar com rgos e entidades da administrao pblica federal.
Importante: Nos casos em que o cadastramento for realizado pelo concedente, os
documentos referidos acima podero ser encaminhados antecipadamente ao rgo repassador dos recursos, inclusive via postal, pelo dirigente mximo da entidade privada sem fins lucrativos.
Lista sujeita a alteraes, favor solicitar confirmao dessas informaes junto unidade cadastradora.
Incluso de usurio Aps a unidade cadastradora efetivar/aprovar o cadastro do proponente, ela dever alterar o perfil do proponente responsvel. Para isso, dever acessar a aba membros, clicar na opo ver perfil (na parte inferior da tela). Em seguida, clicar no boto alterar perfil.
O sistema exibir alguns dados do proponente e do responsvel. No campo selecionar papis, assinalar a quadrcula cadastrador de usurios do ente/entidade, e em seguida clicar no boto salvar. A partir desse momento, o usurio responsvel designado pelo proponente poder, com a sua senha de proponente no Portal dos Convnios, incluir novos usurios por intermdio da aba membros, utilizando o boto incluir usurios, existente na parte inferior da tela. Lembramos que essa operao s poder ser realizada quando o proponente estiver com o cadastro aprovado.
O Portal de Convnios (Siconv) pe disposio do usurio rea especfica para registro dos documentos mencionados: 1. Certides: registro dos dados das certides SRF/PGFN, FGTS, INSS, Receita Estadual, Receita Municipal, etc. 2. Estatuto: registro dos dados do estatuto social como cartrio, livro/folha de registro, bem como suas alteraes. 3. Dirigentes: registro dos dados sobre o(s) dirigente(s). 4. Declaraes: registro das declaraes de no-dvida com o poder pblico e de funcionamento regular nos ltimos anos. Essas informaes podero ser registradas no sistema, pelo proponente, pela unidade cadastradora do Sicaf, bem como pelo concedente se este for unidade cadastradora de proponente.
INCLUSO E ENVIO DE PROPOSTA E PLANO DE TRABALHO
O Portal de Convnios oferece aos seus usurios vrios manuais (MPOG, 2009; 2010; 2010a; 2010b) que detalham quais so as etapas para a incluso e envio de propostas ao Siconv e descreve outras exigncias para a execuo de convnios.
Alm dos manuais, em que aparecem as telas, explicando a interface do sistema e quais campos devem ser preenchidos, h uma seo destinada capacitao com vrios tutoriais que o proponente pode utilizar para se familiarizar com o sistema:
Nesses simuladores interativos possvel experimentar como o sistema funciona fora do ambiente do Siconv e sem o risco de errar e prejudicar o andamento do processo comunicativo entre concedente e proponente. Entre os tutoriais, existe um Mdulo de Incluso e Envio de Proposta . A partir da tela 10 desse tutorial, possvel efetuar uma simulao do processo que dever ser seguido no Siconv para incluir e enviar uma proposta. Aps experimentar esse tutorial, ganha-se familiaridade no s com as diferentes telas e abas do sistema, mas tambm com a sequncia que dever ser observada para que esses procedimentos sejam realizados corretamente.
Dada a disponibilidade desse recurso on-line, dispensvel a reproduo das imagens de diferentes telas do Siconv e respectivos contedos nesta publicao. Porm, para que haja completude na viso panormica do passo a passo a ser seguido no Portal dos Convnios, faz-se, a seguir, uma sntese desse processo, com a enunciao das etapas necessrias para que a incluso e envio de proposta seja bem-sucedida.
ETAPAS:P
A. A proposta e o plano de trabalho devem ser enviados ao rgo concedente por meio do Portal de Convnios e possuem abas comuns. No sistema, a aba selecionada para incluso desses dados a de incluir proposta. O que deve constar:
Aps a leitura do documento de referncia, enunciar o objeto do programa que ser executado Justificativa, objeto e perodo de vigncia do convnio; valor global (valor de repasse + valor de contrapartida); valor de repasse Valor da contrapartida (financeira e/ou bens e servios) Valor de repasse no exerccio atual Valor de repasse em exerccios futuros, se for o caso
Participantes (interveniente, quando houver) Cronograma fsico Metas e etapas
Previso mensal de liberao de recursos Incio da efetivao das despesas Cada meta = previso (parcela) de $
Informar relao de bens e servios e o sistema disponibilizar o plano de aplicao dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida, se houver.
Bens Anexos, se for o caso
Servios relacionados ao contrato
Planta da obra
Pareceres tcnicos
B. Selecionar programas associados proposta Existem os programas que so oferecidos pelos rgos cadastrados no sistema. Cada qual listado com um cdigo, ttulo e nome do rgo superior ao qual est vinculado. Cabe ao proponente fazer a escolha do programa e cadastrar os dados. C. Qualificar a proposta Isso significa selecionar entre os trs tipos de propostas existentes no sistema:
TIPOS DE PROPOSTAS
PROPOSTA VOLUNTRIA
Propostas para programas que atendem a vrios entes e entidades sem ter proponentes especficos. Podem ser includas por qualquer proponente, seguindo os critrios estabelecidos pelo programa.
PROPOSTA DE PROPONENTE ESPECFICO DO CONCEDENTE PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR
So propostas de proponentes especficos definidas pelo concedente para determinados programas.
So propostas de proponentes especficos que contam com recursos provenientes de emendas parlamentares para determinados programas.
As etapas B e C podem ser melhor visualizadas na seguinte tela do Siconv:
D. Aps ter a proposta cadastrada com sucesso,
O proponente receber um nmero que o identifica no sistema, devendo informar quem so os participantes. O sistema oferece a opo detalhar para visualizar os dados do proponente, o boto alterar para modificar informaes sobre quem o responsvel do proponente e a opo incluir interveniente, caso seja necessria a incluso de interveniente. Uma proposta pode ter mais de um interveniente. O plano de trabalho corresponde a 11 telas (abas) no Siconv. O proponente que no tenha familiaridade com esse sistema deve consultar os simuladores e manuais existentes no Portal de Convnios. a partir do cadastramento bem-sucedido da proposta, com o plano de trabalho, que tem incio o ciclo do chamamento pblico (conforme descrito na pgina 30), o que pode resultar na celebrao de convnios, ou, no caso de concurso de projetos, em termos de parceria entre MCTI e Oscip. Para a elaborao do plano de trabalho, termo de referncia ou projeto bsico, o proponente precisa estar familiarizado com as linhas de ao da Secis, descritas na Parte I deste Manual, contedos que esto sujeitos reformulaes a cada abertura de programas no Siconv. preciso conhecer quais so os programas temticos que a Secretaria pretende fomentar por meio de apoio a projetos.
Ao descrever o objeto do seu projeto, o proponente deve estabelecer essa interrelao e se valer dos contedos do documento de referncia publicado pelo concedente. Abaixo, encontra-se uma lista dos itens obrigatrios para a habilitao e posterior seleo de propostas na Secis.
QUEM PARTICIPA DO PROCESSO DECISRIO NA SECIS: ATORES E SUAS INCUMBNCIAS
Aps ter sua proposta cadastrada com sucesso, caber aos tcnicos da Secis acessarem-na no Siconv para anlise, habilitao e seleo, o que feito por Comisso de tcnicos nomeada para executar essas tarefas. Os passos seguintes variam conforme a natureza da parceria e toda comunicao feita por meio do Siconv, especialmente na aba Pareceres. importante visualizar como a Secis est estruturada pois o trmite contar com a participao de diferentes atores, tanto da Secretaria como de outros departamentos do ministrio. Na esfera da Secis, os fluxos do trmite de projetos variam conforme a natureza dos instrumentos de execuo, mas, em geral, ocorre a abertura de programa no Siconv, com a publicao do documento de referncia, a portaria relativa contrapartida do proponente, caso se aplique, e a meno Lei de Diretrizes Oramentrias vigente para o ano em questo. As propostas so recebidas via Siconv, h um periodo de habilitao e outro de seleo em que as propostas so analisadas pelas reas de competncia.
Aps o processo de seleo, as reas tcnicas analisam os projetos, elaboram recomendaes, pareceres tcnicos, notas tcnicas e submetem o resultado da anlise aprovao do diretor do departamento ou coordenadorgeral, providenciando a seguir o encaminhamento Coordenao Geral de Acompanhamento da Execuo de Projetos de Incluso Social (CGAP). A CGAP analisa o processo, formaliza o enquadramento oramentrio, despacha o processo junto s diretorias e estas o encaminham ao Gabinete da Secis para submeter seu parecer anuncia do Secretrio. Do gabinete, o processo segue para a Subsecretaria de Planejamento, Oramento e Administrao (Spoa) para as diligncias administrativas de sua responsabilidade. Depois disso, indispensvel a emisso de parecer favorvel da Consultoria Jurdica (Conjur) para a celebrao do instrumento (convnio ou termo de parceria) e a efetivao da transferncia voluntria da Unio. Embora no constem no organograma oficial da Secis, o Servio de Documentao e o Servio de Atendimento ao Cidado colaboram com os trabalhos da Secretaria. O primeiro auxilia os Departamentos no momento de realizar a instruo processual (abre o processo de toda a demanda encaminhada Secis); recebe e despacha processos, registrando esse trmite no Sistema Prton; e participa na redao de memorandos e ofcios correspondentes a essa tramitao de documentos. O segundo presta informaes aos usurios e colaboradores da Secis e realiza contatos para o acompanhamento de pendncias (MCTI, 2010).
Organograma da Secis
Departamento de Aes Regionais para Incluso Social (Deare)
Secretaria de Cincia e Tecnologia para Incluso Social (Secis)
Departamento de Popularizao e Difuso da Cincia e Tecnologia (Depdi) Coordenao-Geral de Acompanhamento da Execuo de Projetos de Incluso Social (CGAP) Coordenao-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento da Segurana Alimentar e Nutricional (CGSA)
Gabinete (Gab)
Servio de Documentao
Servio de Atendimento ao Cidado
OUTROS PARTICIPANTES DO MCTI E SUAS INCUMBNCIAS
Servio de Protocolo Geral
Formaliza a abertura de processo Diviso de Convnios (DCON):
Analisa o credenciamento da unidade proponente no Siconv; Atualiza as certides da entidade proponente e confere a documentao; Empenha o recurso oramentrio; Elabora a minuta do convnio e encaminha Conjur; Envia o convnio por e-mail unidade proponente para assinatura; Encaminha o convnio para a assinatura das autoridades competentes; Solicita a publicao do convnio no Dirio Oficial da Unio (DOU); Realiza o pagamento conforme cronograma de desembolso; Realiza o acompanhamento financeiro do convnio.
Subsecretaria de Planejamento, Oramento e Administrao (Spoa)
Diviso de Oramento e Finanas (Diof)
Efetua a anlise financeira e emisso de nota de crdito, em caso de termo de cooperao.
Coordenao de Logstica e Execuo (Coex)
Coordenao Geral de Recursos Logsticos (CGRL)
Verifica a conformidade da execuo das atividades relativas aquisio de bens e contratao de servios, execuo oramentria e financeira, licitaes e contratos, entre outras atribuies na esfera da Administrao Central do Ministrio.
Realiza a anlise jurdica, prope adequaes, caso necessrias, e autoriza a continuidade do pleito, desde que as recomendaes sejam atendidas. Ministro assina convnio, quando se trata de entidades privadas, e o devolve Spoa Sistema informatizado para o lanamento de informaes documentais.
Consultoria Jurdica (Conjur) Gabinete do Ministro Sistema Prton
FLUXOGRAMA BSICO PARA TRAMITAO DE UM PROJETO NA SECIS
PROJETO BSICO E TERMO DE REFERNCIA DO PROPONENTE
A referncia ao projeto bsico e ao termo de referncia aparecem em uma mesma aba entre os anexos que so includos no Siconv (conforme figura a seguir). O termo de referncia diz respeito a propostas que no incluem a realizao de obras. J o projeto bsico diz respeito quelas propostas que as incluem. A Secis requer cpia em papel dessa documentao, com rubrica em todas as pginas.
Conforme consta no Captulo IV da Portaria Interministerial 507 , nos convnios, o projeto bsico ou o termo de referncia dever ser apresentado antes da celebrao do instrumento, sendo facultado ao concedente exigi-lo depois, desde que antes da liberao da primeira parcela dos recursos. Ambos os documentos podero ser dispensados no caso de padronizao do objeto, a critrio da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado. O plano de trabalho poder ser alterado aps a publicao do convnio se houver a necessidade de alterao do projeto bsico ou do termo de referncia. Nesse caso, devero ser realizadas alteraes nos cronogramas fsicos e de desembolso. Para redigir esses documentos, o proponente deve seguir o roteiro pr-estabelecido nos documentos de referncia do concedente, segundo os requisitos especficos de cada programa.
III. Acompanhamento e fiscalizao
RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE/CONVENENTE
O artigo 37 da Constituio Federal do Brasil considerado a essncia do conjunto de princpios que devem nortear os atos da administrao pblica. Por essa razo, os proponentes, para se tornarem e permanecerem convenentes, devem observ-lo em todas as etapas de realizao da parceria com a Secis/MCTI.
Legalidade Impessoalidade Moralidade P E
A comear pela elaborao do projeto, que ublicidade deve seguir as regras estabelecidas, com a incluso acurada dos dados no Siconv, eventual preenchimento de formulrios, redao e envio da ficincia correspondncia e interlocuo que ser mantida com os profissionais da Secretaria durante a vida til do projeto. Este, por sua vez, tambm um processo administrativo, numerado, indexado em sistema de acompanhamento e avaliao, sujeito a mecanismos de controle da administrao pblica. As clusulas que enunciam as responsabilidades do proponente, que, a partir da assinatura do documento, torna-se convenente, variam de acordo com o instrumento de execuo. Em geral, essas clusulas chamam a ateno para os aspectos pelos quais a instituio parceira torna-se responsvel: executar o objeto pactuado; manter o concedente informado sobre a situao financeira e tcnica no decorrer das atividades; zelar para que haja probidade, registros e documentos originais que comprovem as despesas realizadas, inclusive o depsito de contrapartidas, se houver; observar o que determina a lei para a celebrao de contratos e licitaes; tornar pblico os atos relacionados ao projeto; cumprir os prazos estabelecidos; responder s solicitaes e comunicados do concedente, entre outras. O instrumento de execuo convnio, termo de cooperao, termo de parceria ou contrato de repasse que assinado norteia as responsabilidades de ambas as partes, devendo ser consultado, observado, citado sempre que alguma dvida precise ser esclarecida.
RESPONSABILIDADES DA INSTITUIO FINANCIADORA DO PROJETO
O artigo 32 da Constituio serve como embasamento para orientar os deveres e direitos do convenente e norteia as atividades de controle do concedente, realizadas em um Estado Democrtico de Direito. No Captulo I do Ttulo V da Portaria Interministerial 507 encontra-se a descrio pormenorizada de como se d a
execuo do convnio, que dever ser acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execuo do objeto, respondendo o convenente pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execuo do mesmo. Fazem parte das responsabilidades da instituio financiadora do projeto: transferir os recursos previstos no instrumento de execuo, conforme o cronograma de desembolso estabelecido; exercer controle e fiscalizao; analisar, examinar e aprovar (ou no) as prestaes de contas referentes aplicao dos recursos alocados na forma da legislao em vigor; decidir sobre prorrogaes; assumir ou transferir a responsabilidade pela execuo do projeto; participar das etapas inerentes aos processos de controle interno e externo, entre outras prerrogativas de interveno que constam, por escrito, no tipo de documento que celebra o acordo. Controle interno e externo diferenciam-se pela natureza de quem os exerce. O controle interno realizado pela mesma unidade administrativa que praticou o ato ou por rgo especfico institudo para fins de controle dentro do mesmo Poder (MPOG, 2008). O controle externo aquele exercido sobre o Poder Executivo por rgos alheios a sua estrutura (tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Judicirio). Na esfera de controle interno, conforme mencionado na pgina 42, existem vrios atores que participam desse processo. No caso dos convnios, existe um responsvel tcnico (gestor/fiscal do convnio) designado para acompanhar o projeto; no caso de termo de parceria, compete a uma comisso fazer esse acompanhamento. Anlise dos relatrios tcnicos e financeiros do convenente; visitas tcnicas aos projetos para verificar a execuo do plano de trabalho e cumprimento do objeto contratado e elaborao de pareceres tcnicos tambm fazem parte dos procedimentos de acompanhamento e avaliao de projetos na Secis/MCTI. Ainda na esfera do controle interno, encontra-se a Controladoria-Geral da Unio (CGU), como rgo mximo dessa funo, que atua na fiscalizao dos projetos apoiados. J o Tribunal de Contas da Unio (TCU) exerce o controle externo e deve ser provocado a se manifestar. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAO: NOVAS FUNCIONALIDADES NO SICONV A partir de janeiro de 2012, quando entra em vigor a Portaria Interministerial 507, comeam a ser utilizadas novas funcionalidades do Portal de Convnios, implementadas com a anuncia da Comisso Gestora do Siconv. Entre as novidades, destacam-se as mudanas no mdulo de acompanhamento e fiscalizao. Conforme se v na aba referente a acompanhamento e fiscalizao, includa a seguir, o Siconv espelhar o cadastro de fiscais e supervisores dos convnios, atividade que tambm poder ser delegada a terceiros, conforme mencionado no Artigo 67 da Portaria 507.
Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferncia de recursos so responsveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalizao da execuo do convnio. Haver no sistema a cpia digitalizada da Portaria que os designou para a funo que vierem a exercer, a que convnios esto vinculados e sua identificao ser facilitada com a nova interface do sistema:
As abas dispostas acima so utilizadas pelo concedente que exerce a prerrogativa de cadastrar fiscais, supervisores e terceiros, bem como alterar a situao desses profissionais para ativo ou inativo. Para o proponente, esse espao de interao torna-se de visita peridica e obrigatria quando ele se tornar convenente, pois toda a comunicao ser feita, registrada e aludida a partir do que constar no sistema. importante que o convenente saiba quem o fiscal, supervisor ou tcnico de terceiro que ir acompanhar o seu convnio. A interlocuo com esse profissional envolver:
TROCA DE MENSAGENS RESPOSTA SOLICITAO DE ESCLARECIMENTOS ENVIO DE RELATRIOS DE ACOMPANHAMENTO AGENDAMENTO DE VISTORIAS NOTIFICAO DE IRREGULARIDADES BLOQUEIOS E DESBLOQUEIOS DA EXECUO FINANCEIRA DO CONVNIO
Com o registro de todo o histrico da correspondncia, referente ao acompanhamento do convnio, trocada entre as partes. Quando houver quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendncias de ordem financeira, tcnica ou legal. Incluso de relatrios tcnicos, financeiros ou legais para futuras anlises no acompanhamento Associadas a um determinado convnio/contrato de repasse, previstas nos procedimentos de acompanhamento e fiscalizao.
Quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendncias de ordem financeira, tcnica ou legal.
Solicitaes de bloqueio quando das irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendncias de ordem financeira, tcnica ou legal, suspendendo a liberao de recursos e o desbloqueio quando solicitado*
* As solicitaes de bloqueio ocorrem somente para convnios, pois no caso do contrato de
repasse o recurso j bloqueado e liberado medida em que executado.
Todas essas novas funcionalidades garantiro um controle maior das aes do convenente e do concedente: Eis um exemplo de como as mensagens ficam registradas no sistema:
A forma de extino natural dos convnios e outros ajustes ser a concluso de seu objeto dentro do prazo pactuado. Outra forma de finalizao a resciso, que ocorre quando uma das partes deixa de cumprir com os compromissos estipulados. Caso o projeto bsico ou o termo de referncia no seja entregue no prazo estabelecido ou receba parecer contrrio sua aprovao, no se proceder celebrao de convnio. Quando o concedente notificar o convenente de que a aplicao dos recursos encontra-se irregular e este no apresentar razes que justifiquem a suposta irregularidade e permanecer aps o prazo de 30 (trinta) dias sem devolver os recursos, o concedente poder encaminhar denncia ao Tribunal de Contas da Unio. Conforme consta no Captulo II da Portaria Interministerial 507, quando da concluso, denncia, resciso ou extino do convnio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicaes financeiras realizadas, sero devolvidos entidade ou rgo repassador dos recursos, no prazo improrrogvel de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instaurao de tomada de contas especial do responsvel, providenciada pela autoridade competente do rgo ou entidade titular dos recursos.
Todo rgo ou entidade que receber recursos conforme o que est estabelecido na Portaria 507 estar sujeito a prestar contas de sua aplicao. O convenente tem at 60 (sessenta) dias aps o encerramento da vigncia (prazo que deve constar no convnio) ou a concluso da execuo do objeto, para prestar contas de que os recursos foram usados de forma estritamente fiel ao que foi pactuado, valendo o que ocorrer primeiro. Quando a prestao de contas no for encaminhada no prazo estabelecido no convnio, o concedente estabelecer o prazo mximo de 30 (trinta) dias para sua apresentao, ou recolhimento dos recursos, includos os rendimentos da aplicao no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei. Se, ao trmino do prazo estabelecido, o convenente no apresentar a prestao de contas nem devolver os recursos, o concedente registrar a inadimplncia no Siconv por omisso do dever de prestar contas e comunicar o fato ao rgo de contabilidade analtica a que estiver vinculado, para fins de instaurao de tomada de contas especial e adoo de outras medidas para a reparao do dano ao errio, sob pena de responsabilizao solidria.
Documentos e informaes apresentados pelo convenente no Siconv. Relatrio de cumprimento do objeto. Notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados no Siconv, valor, aposio de dados do convenente, programa e nmero do convnio. Relatrio de prestao de contas aprovado e registrado no Siconv pelo convenente. Declarao de realizao dos objetivos a que se propunha o instrumento. Relao de bens adquiridos, produzidos ou construdos, quando for o caso. Relao de treinados ou capacitados, quando for o caso. Relao dos servios prestados, quando for o caso. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver.
O que deve constar na prestao de contas
Maior detalhamento sobre o que exigido na prestao de contas est disponvel no Captulo VI da Portaria Interministerial 507.
Concedente: rgo ou entidade da administrao pblica federal direta ou indireta, responsvel pela transferncia de recursos financeiros ou pela descentralizao dos crditos oramentrios destinados execuo do objeto do convnio. Convenente: rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consrcio pblico ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administrao pblica federal pactua a execuo de programas, projetos e atividades de interesse recproco; tambm entendido como contratado no mbito do Contrato de Repasse. Contrapartida: parcela de colaborao financeira do convenente para a execuo do objeto do convnio. A contrapartida, a ser aportada pelo convenente, ser calculada conforme os percentuais e as condies estabelecidas na lei federal anual de diretrizes oramentrias. Ser calculada sobre o valor total do objeto e poder ser atendida por meio de recursos financeiros e de bens ou servios, se economicamente mensurveis. Contratante: rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta da Unio que pactua a execuo de programa, projeto, atividade ou evento, por intermdio de instituio financeira federal (mandatria) mediante a celebrao de contrato de repasse. Contratado: rgo ou a entidade da administrao pblica direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade sem fins lucrativos, com a qual a administrao federal pactua a execuo de contrato de repasse. Consrcio pblico: pessoa jurdica formada exclusivamente por entes da Federao, na forma da Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005. Executor/fornecedor: pessoa fsica ou jurdica de direito pblico ou privado, responsvel pela execuo de obra ou fornecimento de bem ou servio, nos termos da Lei n 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes matria, a partir de contrato de execuo ou fornecimento firmado com rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consrcio pblico ou entidade privada sem fins lucrativos. Interveniente: rgo ou entidade que participa do convnio dando sua anuncia ou assumindo obrigaes diferentes daquelas assumidas pelo convenente e pelo executor. opcional, pode ser pessoa fsica ou uma Unidade/rgo. Nota tcnica: instrumento para esclarecer ou orientar. Objeto: produto de convnio, contrato de repasse ou termo de parceria, observados o programa de trabalho e as suas finalidades. rgos de controle: instituies vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios, que possuem designao constitucional para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a execuo dos programas, projetos e atividades de governo nos aspectos de legalidade, economicidade e eficincia.
Padronizao: estabelecimento de critrios e indicadores a serem seguidos nos convnios com o mesmo objeto, definidos pelo concedente, especialmente quanto s caractersticas do objeto e ao seu custo. Parecer tcnico: parecer preliminar ou conclusivo sobre um determinado projeto. Plano de trabalho: parte integrante do convnio que descreve o contedo aprovado da proposta e que ser objeto do apoio financeiro, tornando-se o documento base para a execuo, gesto dos recursos e acompanhamento do projeto. Poltica pblica: conjunto de aes coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, configurando um compromisso pblico que visa dar conta de determinada demanda em diversas reas. Expressa a transformao daquilo que do mbito privado em aes coletivas no espao pblico. Projeto bsico: conjunto de elementos necessrios e suficientes, com nvel de preciso adequado, para caracterizar a obra ou servio, ou complexo de obras ou servios, elaborado com base nas indicaes dos estudos tcnicos preliminares que assegurem a viabilidade tcnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliao do custo da obra ou servio de engenharia e a definio dos mtodos e do prazo de execuo; Proponente: rgo ou entidade pblica ou privada sem fins lucrativos credenciada que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento regulado pela Portaria Interministerial no 507. Recomendao: abrange ajustes e adequaes de acordo com a legislao vigente e o enquadramento com os programas e aes do PPA. Responsvel pelo proponente: pessoa fsica que responde pelo rgo ou entidade privada sem fins lucrativos, nesse caso, o dirigente mximo. Resumo tcnico: pr-anlise de projetos para fins de enquadramento nas diretrizes da Secis. Representante do proponente: pessoa fsica que responde pelo rgo ou entidade privada sem fins lucrativos, no sistema. Termo de referncia: documento apresentado quando o objeto do convnio, contrato de repasse ou termo de cooperao envolver aquisio de bens ou prestao de servios, que dever conter elementos capazes de propiciar a avaliao do custo pela Administrao, diante de oramento detalhado, considerando os preos praticados no mercado da regio onde ser executado o objeto, a definio dos mtodos e o prazo de execuo do objeto. Termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificao do convnio j celebrado, vedada a alterao do objeto aprovado. Transferncias constitucionais: parcelas das receitas federais arrecadadas pela Unio e repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferncias desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. Transferncias legais: regulamentadas em leis especficas que determinam a forma de habilitao, transferncia, aplicao de recursos e prestao de contas. H duas formas de transferncias legais: 51
Transferncias automticas; Transferncias fundo a fundo repasse por meio da descentralizao de recursos diretamente de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, utilizadas nas reas de sade e de assistncia social. Ambas as modalidades de transferncias legais dispensam a celebrao de convnio, ajuste, acordo ou contrato. Transferncias voluntrias: recursos financeiros repassados pela Unio aos Estados, Distrito Federal e Municpios em decorrncia da celebrao de convnios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade a realizao de obras e/ou servios de interesse comum e coincidente s trs esferas do Governo.
MARCO LEGAL Constituio Federal
Artigo 37 determina que a administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, Estados, do Distrito Federal e Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Artigo 84 enumera as competncias do Presidente da Repblica, inclusive aquela de dispor, mediante decreto, sobre a organizao e funcionamento da administrao federal. Artigo 241 prev que a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios disciplinaro por meio de lei os consrcios pblicos e os convnios de cooperao entre os entes federados. Lei 4.320 (Lei da Contabilidade Pblica), de 17 de maro de 1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, Municpios e do Distrito Federal. Lei 8.666 (Lei de Licitaes), de 21 de junho de 1993 Artigo 116, em que so detalhadas as disposies em relao a convnios, acordos, ajustes e outros instrumentos congneres celebrados por rgos e entidades da Administrao. Lei 9.790 (Lei das Oscip), de 23 de maro de 1999 dispe sobre a qualificao de pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizaes da SociedadeCivil de Interesse Pblico, institui e disciplina o Termo de Parceria, e d outras providncias. Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF) visa ao controle dos gastos dos Estados e Municpios, condicionando-os capacidade de arrecadao de tributos desses entes polticos. Tambm ajudou a promover a transparncia dos gastos pblicos. Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) orienta a elaborao dos oramentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Pblico, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judicirio, empresas pblicas e autarquias. Lei Oramentria Anual (LOA) estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando qual ser o gasto em cada ao e programa. Lei 12.309, de 9 de agosto de 2010 dispe sobre as diretrizes para a elaborao e execuo da Lei Oramentria de 2011. Acrdos do TCU 788 e 2066/2006 determinaram que o Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto apresentasse ao Tribunal estudo tcnico para implementao do que veio a se chamar Siconv. 2048/2007 aprovou o Documento de Viso do Portal de Convnios. Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999 Regulamenta a Lei 9.790, de 23 de maro de 1999, que dispe sobre a qualificao de pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos,
como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, institui e disciplina o Termo de Parceria, e d outras providncias. Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 Dispe sobre as normas relativas s transferncias de recursos da Unio mediante convnios e contratos de repasse. Decreto 7.568, de 16 de setembro de 2011 Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispe sobre as normas relativas transferncias de recursos da Unio mediante convnios e contratos de repasse, o Decreto 3.100, de junho de 1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de maro de 1999, e d outras providncias. Decreto 7.641, de 13 de dezembro de 2011 determina que as transferncias de recursos federais feitas pela Unio para entidades privadas sem fins lucrativos devem estar obrigatoriamente cadastradas no Sistema de Convnios do Governo Federal (Siconv) a partir de 16 de janeiro de 2012. Portaria 127 (interministerial), de 29 de maio de 2008 Estabelece as normas de execuo do disposto no Decreto no 6.170. Portaria 291 (MCTI) de 20 de abril de 2010 estrutura o funcionamento dos Departamentos e Coordenaes-Gerais da Secretaria de Cincia Tecnologia para Incluso Social (Secis) do MCTI, por meio de programas de desenvolvimento temtico.
Portaria 507 (CGU/MF/MP) de 24 de novembro de 2011 revoga a Portaria Interministerial
MP/MF/CGU N 127, de 29 de maio de 2008. Regula os convnios, os contratos de repasse e os termos de cooperao celebrados pelos rgos e entidades da Administrao Pblica Federal com rgos ou entidades pblicas ou privadas sem fins lucrativos para a execuo de programas, projetos e atividades de interesse recproco, que envolvam a transferncia de recursos financeiros oriundos do Oramento Fiscal e da Seguridade Social da Unio.
TRABALHOS CONSULTADOS BRASIL. Ministrio da Cincia e Tecnologia e Inovao. Secretaria de Cincia e Tecnologia para Incluso Social. Manual para elaborao de projeto tcnico. Braslia: MCTI, 2011. ______. SECIS. Braslia: MCTI, 2011. 76 slides. Apresentao em PowerPoint sobre as atividades da Secis. ______. Estrutura organizacional, competncias e fluxogramas das atividades da SECIS. Braslia: MCTI, 2010. 69 p. ______. Credenciamento no Siconv: passo a passo. Braslia: [MCTI], 2010. 5 p. ______. Gesto estratgica na SECIS. Braslia: MCTI, 2009. 285 p. ______. Apresentao de projetos de incluso digital: passo a passo. Braslia: [MCTI], 2009. 25 p. ______. Programa de desenvolvimento temtico para arranjos produtivos locais. Braslia: [MCTI], 2009. 12 p. ______. Programa temtico de desenvolvimento e extenso tecnolgica social. Braslia: [MCTI], 2009. 12 p. ______. Programa de apoio implantao e modernizao de Centros Vocacionais Tecnolgicos (CVTs). Braslia: [MCT], 2008. 22 p. BRASIL. Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto. Manual para usurios de entidades sem fins lucrativos. Braslia: MPOG, 2010. 214 p. Verso: 4, outubro 2010. Disponvel em: <http://bit.ly/otVfNO>. Acesso em: 10 maio 2011. BRASIL. Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao. Orientaes para utilizao do Siconv: sistema de gesto de convnio, proponente e convenente. Braslia: [MPOG], 2009. 9 p. Disponvel em: <http://bit.ly/ojxwW3>. Acesso em: 14 abr. 2011. ______. Manual da legislao federal sobre convnios da Unio: orientaes aos municpios. Braslia: MPOG, 2008. 110 p. Disponvel em: <http://bit.ly/neux7B>. Acesso em: 03 jul. 2011. ______. Credenciamento do proponente: manual do usurio. Braslia: MPOG, 2010. 54 p. Verso 9, 06/04/2010. Disponvel em: <http://bit.ly/oEXuUz>. Acesso em: 18 abr. 2011. ______. Portal dos Convnios: um novo paradigma nas transferncias voluntrias da Unio. Braslia: [MPOG], 2009. Disponvel em: <http://bit.ly/qBzPrl>. Acesso em: 14 abr. 2011.
______. Portal dos convnios: legislao : perguntas e respostas mais freqentes . Verso 1.0. Disponvel em: <http://bit.ly/nkQX0V>. Acesso em: 15 abr. 2011. BRASIL. Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. Sistema Integrado de Administrao de Servios Gerais (SIASG). Ao social. [Braslia: MPOG, 2000]. Disponvel em: <http://bit.ly/qiHh16>. Acesso em: 15 abr. 2011. ______. Incluso e envio de propostas: manual do usurio. Braslia: [MPOG], 2010. Verso 6 - 12/11/2010. Disponvel em: <http://bit.ly/naLr8H>. Acesso em 19 abr. 2011. ______. Unidades cadastradoras do portal dos convnios. Disponvel em: <http://bit.ly/r9HwTs>. Acesso em: 18 abr. 2011. BRASIL. Lei Ordinria n 12.073, de 29 de outubro de 2009. Institui o dia 10 de dezembro de cada ano como o Dia da Incluso Social, com o objetivo de promover e conscientizar toda a sociedade sobre a importncia dos direitos humanos e sua efetividade. Dirio Oficial [da Repblica Federativa do Brasil], Poder Executivo, Braslia, DF, 30 out. 2009. Seo 1, p. 2. Disponvel em:< http://bit.ly/o1lvL5>. Acesso em: 19 abr. 2011. COUTO, Anderson Rubens de Oliveira. Convnios federais: da solicitao prestao de contas. Apostila do curso de capacitao sobre o Siconv, ministrado aos servidores do MCTI em agosto de 2011. Disponvel em: <http://bit.ly/qXbuZJ>. Acesso em: 25 ago. 2011. FERRAREZI, Elizabete; REZENDE, Valria. Oscip - Organizao da sociedade civil de interesse pblico: a Lei 9.790/99 como alternativa para o terceiro setor. 2. ed. Braslia: Comunidade Solidria, 2002. 104 p. Disponvel em: <http://bit.ly/tHIQNc >. Acesso em: 25 out. 2011. KUSER, Heitor. Parcerias com Oscips: no tudo que permitido. In: CONGRESSO CONSAD DE GESTO PBLICA, 2., 2009, Braslia. Painel 45: parcerias com a sociedade a experincia das OS e Oscip. Braslia: Consad, 2009. p. 1 - 30. Disponvel em: <http://bit.ly/qWc0wL> Acesso em: 18 out. 2011. SASSAKI, Romeu Kasumi. Incluso: Construindo uma sociedade para todos. Rio de Janeiro: WVA, 1997.
SEBRAE (Minas Gerais). Cultura da cooperao: o que termo de parceria e como ter acesso. Disponvel em: < http://bit.ly/sZ5lwP >. Acesso em: 26 out. 2011.
EXEMPLO DE CORRELAES QUE DEVEM SER FEITAS ENTRE O SICONV E O DOCUMENTO DE REFERNCIA PARA ELABORAO E APRESENTAO DE PROJETOS, CONSIDERANDO O PROGRAMA DE INCLUSO DIGITAL INFORMATIZAO DE ESCOLAS PBLICAS DE 2011
1) Realizar a consulta no Siconv sobre quais programas esto abertos submisso de propostas no MCTI. No caso deste exemplo, a escolha feita pelo Programa de Incluso Digital Informatizao de Escolas Pblicas, que apresenta os seguintes dados : 2)
2) justamente na aba anterior, onde esto pormenorizadas todas as informaes sobre esse programa que dada a pista sobre o prximo passo: para conhecer os critrios de seleo, veja o documento de referncia na aba Anexos do Programa:
importante que o proponente consulte com frequncia essa aba, pois o documento de referncia pode ser alterado por meio de Ofcio Circular. Tambm esto includas nessa seo todas as leis, portarias e decretos que estejam relacionados realizao do chamamento pblico, bem como o resultado do processo de habilitao e seleo de propostas e, nesse caso especfico, h um formulrio para a redao do Termo de Referncia. 3) Ler com ateno o documento de referncia e todas as correes e atualizaes de seu contedo e outros comunicados do concedente.
4) Entender quais objetos so contemplados pelo Programa, o que est descrito no documento de referncia e espelhado na aba Objetos da seo de consulta aos programas abertos pelo MCTI:
A aba Objetos traz a informao sucinta. no documento de referncia que o proponente encontra maior detalhamento sobre o que pode ser objeto de convnio:
5) Conhecer as regras de contrapartida. As regras de um programa de transferncia voluntria relacionam as caractersticas do proponente com os percentuais mnimos de contrapartida. A incluso de regras no obrigatria. Quando nenhuma regra includa, significa que o programa no exigir contrapartida mnima. No caso do Programa 2400020110010, as regras de contrapartida podem ser encontradas em aba homnima:
6) No caso das propostas do Programa de Incluso Digital - Informatizao de Escolas Pblicas, selecionadas em 2011, j existem convnios celebrados com o MCTI. A apresentao da tela, correspondente consulta realizada sobre uma dessas propostas, permite uma viso panormica do conjunto de informaes que so solicitadas a partir do documento de referncia e tm, posteriormente, as gavetas ou abas em que sero distribudas, medida que a proposta habilitada, selecionada e o convnio executado, acompanhado, encerrado e chega etapa de prestao de contas.
7) Para essa proposta x, elaborada como exemplo, apresenta-se uma estrutura de preenchimento dos dados estipulados pela Portaria 127 (disponvel para consulta na aba anexos) e descrita tambm no documento de referncia. A partir de 2012, essa Portaria encontra-se revogada e substituda pela Portaria 507, conforme mencionado neste Manual.
Neste caso, existe sintonia entre o que o proponente est solicitando e as regras enunciadas pelo concedente, especialmente quanto ao que pode ser financiado pelo MCTI, conforme consta no documento de referncia:
Os valores foram calculados de acordo com o que foi estipulado no documento de referncia:
8) Para a elaborao do Plano de Trabalho, o documento de referncia incluiu um exemplo de como faz-lo, bastando ao proponente adequar a descrio das metas ao seu planejamento de
Anexo 2: Modelo de Plano de Trabalho (Exemplo)
Meta 1: Implantao de 20 laboratrios de informtica com base nos mdulos de equipamentos do ProInfo/MEC no municpio X. Etapa 1 : Aquisio de 10 mdulos de laboratrio para escolas urbanas do Sudeste. Unidade: Mdulo de equipamentos Valor Unitrio: R$ 14.977,00 Valor Total: 149.770,00 Etapa 2 : Aquisio de 10 mdulos de laboratrio para escolas rurais do Sudeste. Unidade: Mdulo de equipamentos Valor Unitrio: R$ 3.500,00 Valor Total: R$35.000,00 Meta 2: Implantao de 10 projetores multimdia nas escolas da zona rural. Etapa 1: Aquisio de 10 projetores multimdia Unidade: Projetor multimdia Valor Unitrio: R$ 1.469,00 Valor Total: R$14.690,00 Etapa 2: Contratao de consultoria para capacitao de professores no uso do projetor em sala de aula. Unidade: Curso de capacitao Valor Unitrio: R$ 1.500,00 Valor Total: R$1.500,00 Meta 3: Implantao do programa Um computador por aluno para os alunos das ltimas sries do ensino fundamental. Etapa 1: Contratao de consultoria para elaborao de plano de uso de equipamentos tecnolgicos na escola Valor Unitrio: R$5.000,00 Valor Total: R$5.000,00 Etapa 2: Aquisio de 1000 laptops para alunos das escolas urbanas Valor Unitrio: R$ 344,18 Valor Total: R$ 344.180,00 Ateno. Observar a necessidade de anexar lista de escolas com o cdigo da escola e nome conforme nomenclatura do INEP/MEC e nmero de matrcula dos alunos a serem atendidos, no SICONV.
9) O termo de referncia foi previsto na Portaria 1.073, de 21 de dezembro de 2009, cabendo ao proponente utilizar essa estrutura como guia de preenchimento das informaes solicitadas ou verificar, entre os anexos do programa, se existe alguma orientao especfica, como o caso do exemplo descrito no Anexo B.
ANEXO B - COMO ELABORAR O TERMO DE REFERNCIA
EXEMPLO CORRELATO AO PROGRAMA DE INCLUSO DIGITAL INFRAESTRUTURA PARA CIDADE DIGITAL DE 2011
Este anexo traz algumas orientaes para a devida elaborao do termo de referncia e para o preenchimento de algumas abas do Siconv. Os itens sugeridos so obrigatrios na apresentao do termo de referncia. As informaes e os documentos apresentados pelos proponentes que pleiteiam recursos pblicos, em resposta a chamamento pbico, devero obedecer rigorosamente s orientaes e exigncias contidas no documento de referncia do respectivo chamamento, orientaes baseadas na legislao vigente.
Itens que devem constar no termo de referncia
a) Definio do objeto O objeto o produto do convnio. Todas as anlises e obrigaes referentes execuo fsica remetem sua consecuo. O objeto deve estar em consonncia com os termos do documento de referncia que orientam a aplicao dos recursos relacionados ao respectivo Programa. O objeto deve ser descrito de forma clara e apresentado em poucas linhas. Por exemplo, quando se tratar de infraestrutura para cidade digital, sugere-se o seguinte enunciado para o objeto: Implantao de infraestrutura para cidade digital no municpio de [ nome da localidade ]. b) Descrio do objetivo geral Precisa ser redigido em poucas linhas e informar a finalidade da implementao do projeto, ou seja, o que se espera obter quando o projeto estiver concludo. c) Descrio dos objetivos especficos So aqueles que serviro de marcos para a fixao das metas e etapas/fases do projeto e para o acompanhamento de sua execuo. Os enunciados dos objetivos devem comear com verbos no infinitivo e esses verbos devem indicar uma ao passvel de mensurao. Ressalta-se que a realizao dos objetivos do convnio avaliada quando da anlise da prestao de contas. Portanto, os objetivos devem ser elaborados de forma criteriosa. d) Participantes da instituio proponente Devem ser informados todos os participantes envolvidos na execuo do Projeto, bem como todos os dados referentes ao responsvel pela coordenao do projeto pelo proponente, de modo a demonstrar familiaridade e/ou experincia com o temas que envolve o objeto do convnio.
e) Capacidade tcnica operacional Deve ser demonstrado que a instituio proponente possui capacidade tcnica operacional para a execuo do projeto. Incluir: Apresentao do currculo institucional do proponente, contendo descrio de convnios federais e de outros projetos j executados; Descrio do perfil profissional do corpo tcnico e gerencial que estar envolvido na implantao do projeto; Justificativa da escolha da instituio parceira, quando houver, responsvel pelo desenvolvimento do projeto tcnico; f) Metas As metas, que muitas vezes so confundidas com os objetivos especficos, so parcelas quantificveis do objeto. Devem ser bastante concretas, expressando quantidades e qualidades dos objetivos que sero realizados. No sero aceitas propostas que no contenham a quantificao e o detalhamento das metas, tanto no termo de referncia, quanto no plano de aplicao detalhado. g) Etapas So fases da execuo do objeto. uma diviso existente que deve ser seguida para que se consiga atingir a meta. Deve ser elaborada com o mximo de detalhamento possvel, ou seja, um passo a passo a ser executado para se alcanar a meta proposta. No sero aceitas propostas que no contenham a quantificao e o detalhamento das etapas e suas respectivas datas de incio e trmino, tanto no termo de referncia quanto no plano de aplicao detalhado. O prazo para a realizao das etapas deve corresponder ao prazo de execuo do projeto, que est definido no documento de referncia. h) Resultados esperados Em geral so representados pelos impactos do projeto na comunidade a ser beneficiada, representados muitas vezes por unidade implantada, capacitaes ou eventos realizados, variao em indicadores socioeconmicos, melhorias na qualidade de vida e cidadania, aumento da transparncia na gesto, ampliao de acesso aos servios e programas pblicos, etc. [Ref. Acrdo TCU n 1562/2009 (DOU 17.07.2009)]. i) Beneficirios e diagnstico Em geral so representados pela populao, comunidade ou entidades a serem beneficiadas com as aes previstas na proposta. (Ref. Portaria Interministerial MP/MF/CGU n127/2008 art. 4, 2 e art. 5, inciso II). As consideraes devero conter diagnsticos e indicadores sobre a temtica a ser abrangida pelo projeto e, especialmente, dados que permitam a anlise da situao em mbito municipal, regional, estadual, conforme a abrangncia das aes a serem executadas. j) Sustentabilidade obrigatrio relatar como ser garantida a continuidade do projeto depois de implantado, quando extinguem-se os recursos do convnio.
k) Oramento e plano de aplicao O documento de referncia orienta quais itens podem ser includos no oramento, tanto para os recursos de repasse do MCTI como para os recursos de contrapartida. Sobre os demais aspectos do oramento e plano de aplicao, atentar para o seguinte: Para que sejam analisadas, as propostas devem vir acompanhadas de plano de aplicao devidamente detalhado, item por item (seja bem, servio, etc), informando tipo de despesa, descrio, unidade, quantidade, valor unitrio, valor total. Todos os bens e servios devem estar descritos, um por um. Atentar para a determinao correta da natureza de despesa de cada item. Os preos dos itens devem ser acompanhados de pelo menos trs propostas, ou por informaes relativas existncia de mecanismo de seleo pblica realizada pelo proponente. l) Cronograma de desembolso Deve-se atentar para a orientao no documento de referncia quanto previso do incio do convnio e ao prazo de execuo. m) Tabelas auxiliares Para a confeco do termo de referncia, seguem os seguintes exemplos de tabelas auxiliares:
Tabela 1. Objetivos, metas e resultados esperados (exemplo)
Objetivo especfico 1: Objetivos que serviro de marcos para a fixao das metas e etapas/fases do projeto e para o acompanhamento de sua execuo. O objetivo especfico deve estar relacionado ao objetivo geral e colaborar para o cumprimento do objeto proposto. Vrias metas podero compor um nico objetivo especfico. E vrias etapas/fases podero compor uma nica meta. Exemplo: Adquirir equipamentos necessrios para implantao de infraestrutura de cidade digital; implantar a infraestrutura de cidade digital; disponibilizar os servios para a populao. Unidade de medida
Etapa/Fase
Incio 12/2011
Trmino 12/2012
Metodologia: Resultados esperados: Orientaes para preenchimento Orientaes para preenchimento a. Explicar, sucintamente, como o Em geral representam o impacto do projeto projeto ser desenvolvido (metas, na comunidade a ser beneficiada, fases ou etapas, aes a serem representado muitas vezes por unidade realizadas, meios de realizao); implantada, capacitaes ou eventos b. Detalhar como as diferentes fases realizados, variao em indicadores scioou etapas sero implementadas, incluindo os principais econmicos, melhorias na qualidade de procedimentos, as tcnicas e vida e cidadania, nveis de produo de instrumentos a serem empregados, bens ou servios, etc. bem como a inter-relao entre as mesmas. Descrever os resultados esperados e a c. Indicar os mecanismos de metodologia para cada objetivo especfico. acompanhamento e avaliao do projeto a serem usados pelo proponente; d. Descrever a atuao dos participantes. e. Destacar outros aspectos metodolgicos importantes, como: - a forma de atrao dos pblicos beneficirios; - os meios a serem utilizados na divulgao do projeto; 01.01 01.02 Objetivo Especfico 2:
02.01 Metodologia:
Descrever os resultados esperados e a Descrever os resultados esperados e a metodologia para cada objetivo especfico. metodologia para cada objetivo especfico.
02.01 02.02
Tabela 2. Cronograma de execuo (exemplo)
Meta Etapa/Fase Especificao 01 Aquisio dos equipamentos da cidade digital 01.01 01.02 01.03 01.04 02 Instalao de processo licitatrio Edital Aquisio de equipamentos para cidade digital (servidores, switch, Unidade etc) Aquisio de cordes ticos Aquisio de torres de transmisso km Unidade 1 6 20 5 Unidade Medida de Qtde Incio Trmino
12/2011 06/2012 12/2011 04/2012 04/2012 07/2012 04/2012 07/2012 04/2012 07/2012 08/2012 08/2013 1 08/2012 12/2012
Implantao de infraestrutura da cidade digital 02.01 Implantao das torres das 5 Servio torres Implantao de infraestrutura de Servio fibra tica para interligar as torres e os rgos pblicos Implantao de infraestrutura nos Servio 12 rgos pblicos
08/2012 12/2012
08/2012 08/2013 12/2012 12/2013
Instalao da infraestrutura wireless 03.01 Instalao da infraestrutura Servio wireless em 8 pontos pblicos Disponibilizao do acesso a Servio internet para a populao 1 1
12/2012 12/2013 12/2012 12/2013
Tabela 3. Oramento e detalhamento por natureza de despesa (exemplo)
Recursos Contrapartida MCTI (R$) (R$) Despesas de Custeio 3390.30 Material de Consumo 3390.39 Servios de terceiros pessoa jurdica 1.800,00 ---1.800,00 11.000,00 135.000,00 146.000,00 12.800,00 135.000,00 147.800,00 Total (R$)
Subtotal custeio Despesas de capital 4422.51 Instalaes da Torre 4490.52 Equipamentos Subtotal capital Total
0,00 896.500,00 896.500,00 1.037.500,00
40.000,00 120.000,00 160.000,00 166.800,00
40.000,00 1.016.500,00 1.056.500,00 1.204.300,00
Observao 1) imprescindvel identificar cada item oramentrio conforme a origem do recurso MCTI ou contrapartida do proponente. 2) Gastos com custeio devem obrigatoriamente ser alocados com recursos de contrapartida, somente os valores que excedem podero ser alocados como recursos do MCTI. Tabela 4. Memria de clculo (exemplo)
Descrio do item 3390.30 - Material de Consumo Item a Item b (contrapartida) Item c Subtotal 3390.39 Servios de terceiros pessoa jurdica Item a Item b Subtotal 4490.52 Equipamentos e material permanente Item a Item b Item c Subtotal Total Unidade Km unidade 5 30 2 200.000,00 20.000,00 5.000,00 1.000.000,00 600.000,00 10.000,00 1.610.000,00 2.152.240,00 Servio Servio 1 1 150.000,00 230.000,00 150.000,00 380.000,00 530.000,00 Unidade Caixa Metro 4 8 450 800,00 5,00 20,00 3200,00 40,00 9.000,00 12.240,00 Unidade Quantidade Valor unitrio de (R$) medida Valor Total (R$)
ANEXO C - MINUTA DO TERMO DE COOPERAO
1 - DADOS CADASTRAIS DO RGO/ENTIDADE PROPONENTE
1.1 - Nome do rgo/Entidade Proponente:
Endereo: E-mail: Cidade: CNPJ: UF: CEP: UG: DDD/Telefone: Gesto: DDD/ FAX:
2 - DADOS CADASTRAIS DO DIRIGENTE DO RGO/ENTIDADE PROPONENTE Nome do Dirigente Mximo do rgo/ Entidade: Ato de Nomeao: RG/rgo Expedidor: Data: Cargo/ Funo: Publicado no DOU de: CPF: Matrcula:
3 - DESCRIO DO PROJETO/AO
Ttulo: Perodo de Execuo:
Incio Trmino
Identificao do Objeto/Objetivo e suas Metas/ Produtos:
4 - CRONOGRAMA DE EXECUO
INDICADOR FSICO ETAPA ESPECIFICAO UNIDADE QUANT. INCIO TRMINO DURAO
5 - PLANO DE APLICAO ( R$ 1,00) CONCEDENTE (MCTI)
Natureza da Despesa Cdigo Especificao Valor R$
CONTRAPARTIDA (PROPONENTE)
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) CONCEDENTE (MCTI)
ETAPA JAN FEV MAR ABR MAI JUN
7 COMPROMISSO
De acordo com o Art. 4da Portaria MCT n. 192, de 17.03.2006, a entidade recebedora dos recursos compromete-se a: 1. Utilizar os recursos, objeto da descentralizao na execuo do Projeto/Ao, conforme a legislao vigente; 2. Enviar relatrios sobre o andamento da execuo do objeto do Projeto/Ao periodicamente, bem como a sua respectiva Prestao de Contas parcial ou final; 3. Permitir, a qualquer tempo, a verificao fsica da execuo do objeto do Projeto/Ao pelo descentralizador do crdito.
Dirigente da Entidade
8 - APROVAO DO RESPONSVEL TCNICO PELO ORGO DESCENTRALIZADOR
De acordo com o Art. 3 da Portaria MCT n. 192, de 17.03.2006, APROVO a descentralizao do(s) crdito(s) oramentrio(s), nas condies propostas, enquadrando-se a despesa no Programa/Ao Oramentria ____.____.____.____.____, Plano Interno: ______, Fonte: ______ e no Programa/Ao ____.____.____.____.____, Plano Interno: ______, Fonte: ______. Oramentria
Braslia-DF, Local e Data
______________________________________________ Dirigente da Unidade Tcnica do MCTI
Central de atendimento do Siconv: 0800 978 2340
Central de atendimento da Secis: (61) 3317 8009
Ministrio da Cincia e Tecnologia e Inovao: (61) 3317 7500
Secretaria de C&T para Incluso Social: (61) 3317 7608
Unidade cadastradora no MCTI*:
Coordenao Geral de Recursos Logsticos Esplanada dos Ministrios, bloco E, sala 140 CEP: 70 067 900 Braslia DF Tel: (61) 3317 7972 ou 3317 7994 Fax: 3317 8533
*Verifique no Portal de Convnios qual a unidade cadastradora mais perto de seu endereo.
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References: Artigo 21
 artigo 37
 artigo 32
 Artigo 67

Artigo 37
 Artigo 84
 Artigo 241
 Artigo 116