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Dra. Katia Paiva Advogada, Consultora Jurídica e Assessora Empresarial
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João Lucas Lemos Monteiro
1 Dra. Katia Paiva Advogada, Consultora Jurídica e Assessora Empresarial
2 O artigo 769 da CLT - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. O art. 15 CPC/ Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.(grifo nosso)
3 Qual o termo novo que foi acrescentado:
4 SUPLETIVAMENTE QUAL A DIFERENÇA SEGUNDO Mauro Schiavi ENTRE SUBSIDIARIA E SUPLETIVAMENTE
5 A) supletivamente: significa aplicar o CPC quando, apesar da lei processual trabalhista disciplinar o instituto processual, não for completa. Nesta situação, o Código de Processo Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e justiça ao processo do trabalho
6 B) subsidiariamente: significa aplicar o CPC quando a CLT não disciplina determinado instituto processual. Exemplos: tutelas provisórias (urgência e evidência), etc.
7 O artigo 15 do novo CPC não contraria os artigo 769 e 889(processo de execução fiscal, da CLT. Ao contrário, com eles se harmoniza. Desse modo, conjugando-se o artigo 15 do CPC com os artigos 769 e 889, da CLT, temos que o CPC se aplica ao processo do trabalho da seguinte forma: supletiva e subsidiariamente, nas omissões da legislação processual trabalhista, desde que compatível com os princípios e singularidades do processo trabalhista.
8 QUANDO INICIA A RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES RECLAMANTE E RECLAMADO PELA CITAÇÃO
9 Fundamentação: CPC/2015 Art Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
10 Após a citação do reclamado e a apresentação da defesa forma-se a chamada bilateralidade da ação inicial/reclamante e defesa/reclamado. Uma vez citado sobre a existência de um processo, o reclamado tem a faculdade de responder a pretensão proposta pelo reclamante, utilizando-se do princípio do contraditório e da ampla defesa, prescrito no artigo 5º, LV da CF/88
11 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
12 Citado o reclamado pode adotar 03(três) atitudes: 1ª) Ficar inerte; 2ª) Apresentar resposta/defesa/contestação; 3º) Reconhecer a procedência do pedido Inclusive o réu pode aderir ao pedido do autor artigo 487, III, a. Haverá resolução de mérito quando o juiz: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
13 Art. 847 da CLT - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Principio da Oralidade prazo para apresentação da contestação = 20 minutos, geralmente é oferecida por escrito.
14 Questão polêmica: Qual é o momento da apresentação da defesa/contestação? Processo físico Na primeira audiência, quando não houver acordo. Processo Eletrônico PJE -??????? Com o aval do Tribunal Regional os juízes tem liberdade para estabelecer os prazos e procedimentos das audiências
15 Exemplos de Notificações do TRT 24ª Região 3.1) A defesa deverá ser protocolada apenas por meio eletrônico, até pelo menos uma hora antes da audiência ou nela apresentada oralmente; 3.2) A defesa deverá ser protocolada no prazo de 15(quinze) dias a contar do recebimento da presente notificação, acompanhada da prova documental;
16 IMPORTANTE: ARTIGO 841 DA CLT Art Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
17 SUMULA 16 DO TST: Presume-se recebida a notificação 48(quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso deste prazo constitui ônus de prova do destinatário. Sumula 262 do TST - PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE. (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em ) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e
18 I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente. (ex- Súmula nº Res. 10/1986, DJ ) II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. (ex-oj nº 209 da SBDI-1 -inserida em )
19 Art Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-seão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
20 Art O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, 4 o, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
21 Art. 2 Sem prejuízo de outros,nãoseaplicam ao Processo do Trabalho em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:
22 Art. 219 (contagem de prazos em dias úteis); Art. 335 (prazo para contestação); Art. 362, III (adiamento da audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos)
23 Lei / DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA 30 DO TST Art. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Paragrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24(vinte e quatro) horas do seu último dia.
24 Art. 4º º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário da justiça eletrônico 4º Os prazos processuais terão inicio no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. IN 30 DO TST ART. 12 Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo sistema EDOC. 1º Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão considerados tempestivas até as 24(vinte e quatro) horas do seu último dia. Atos processuais: procedimento - data de disponibilização pelo DJE, publicação, contagem primeiro dia útil subsequente.
25 PORTARIA TRT/GP/SCJ N. 006/ Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais, das audiências e das sessões de julgamento nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de Art. 1º Nos termos do art. 220, caput e 2º, da Lei nº de 2015 (Código de Processo Civil) e do art. 62, inciso I, da Lei 5.010/1966, suspender os prazos processuais, as audiências e as sessões de julgamento no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição da Justiça do Trabalho da 24ª Região, no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO SECRETARIA DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA Art. 2º Os dias compreendidos no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017 não serão considerados úteis para os fins do art. 4º, 3º, da Lei n /2006. Parágrafo único. O dia 23 de janeiro de 2017 será considerado como data da publicação dos atos judiciais disponibilizados durante o período no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, MS, 12 de setembro de 2016
26 PORTARIA TRT/GP/SCJ N. 007/2016 Dispõe sobre a suspensão do atendimento ao público externo e dos prazos processuais no Foro Trabalhista Senador Ramez Tebet e nas Varas do Trabalho de Campo Grande/MS em virtude de mudança de sede. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 99 da Constituição Federal de 1988 e 215 do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO a mudança de sede do Foro Trabalhista Senador Ramez Tebet e das Varas do Trabalho de Campo Grande/MS para o prédio reformado com inauguração prevista para o dia ; Art. 1º Suspender os prazos processuais e o atendimento ao público externo no âmbito da jurisdição do Foro Trabalhista Senador Ramez Tebet e das Varas do Trabalho de Campo Grande/MS no período de 12 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, para fins de mudança de sede das referidas unidades. Parágrafo único. O dia 23 de janeiro de 2017 será considerado como data da publicação dos atos judiciais disponibilizados durante o período no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.
27 REGRA DA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO: CONTAGEM DO PRAZO Suspensão # Interrupção O N B T R E O I U O
28 PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO GARANTIR AS PARTES O DIREITO DE SEREM OUVIDAS, NOS AUTOS, SOBRE TODOS OS ATOS PRATICADOS, ANTES DE QUALQUER DECISÃO CF, 5º, LV c/c CPC, 9º E 10 CONCRETIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - somente após amplo e irrestrito debate das pretensões deduzidas em juízo
29 Art. 336 CPC. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
30 REGRA DE DEFESA: 1 -PRELIMINARES DEFESA PROCESSUAL PODENDO SER PEREMPTÓRIA OU DILATÓRIA; 2 -OBJEÇÃO DE MÉRITO prescrição e decadência 3 -MÉRITO direito material controvérsia existente entre as partes; ataca-se o próprio fato arguido pelo autos ou suas consequências jurídicas, invocando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor 4 -COMPENSAÇÃO artigo 767 da CLT 5 PEDIDO 6 -RECONVENÇÃO - QUE DEVERÁ SER requerida na mesma peça de defesa CPC, Art. 343 caput.
31 a) Peremptórias são defesas que se acolhidas levam a extinção do processo. Ex.: Legitimidade, coisa julgada e etc. Inutilização do processo como instrumento válido a obter a prestação jurisdicional. b) Dilatórias são defesas que não extinguem o processo, apenas causam ampliação ou dilação do curdo do procedimento. Ex.: Incompetência do Juízo, etc. Superado o impasse, a relação processual retoma sua marcha regular rumo á solução de mérito, que é o objetivo final do processo.
32 As preliminares que podem ser apresentadas em sede de defesa no processo do trabalho, seguem, subsidiariamente, as previstas no art. 337 do CPC Inaplicáveis ao processo do trabalho incisos V (perempção), X (convenção de arbitragem) e XII (falta de caução)
33 Preliminares que podem ser arguidas no processo do trabalho: a) inexistência ou nulidade de citação b) incompetência absoluta ou relativa *** c) inépcia da petição inicial d) litispendência e) coisa julgada f) conexão g) carência de ação h) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização
34 PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DAS NULIDADES TRABALHISTAS 1) PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA OU DA FINALIDADE Art Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. (ATOS EM GERAL) Art Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. ( DAS NULIDADES) Entendimento: parte da premissa que o processo não é um fim em si mesmo, e sim um instrumento da jurisdição
35 FUNDAMENTAÇÃO: Art. 794 da CLT Art Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.(nulidades) PREMISSA: sem prejuízo processual não há nulidade
36 FUNDAMENTAÇÃO: Art. 795 da CLT Art As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão
37 PREMISSA: PERDA DO DIREITO DE PRATICAR UM ATO PROCESSUAL NOTA: PEREMPÇÃO PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PRESCRIÇÃO PERDA DA PRETENSÃO DE AÇÃO DECADÊNCIA PERDA DO DIREITO MATERIAL PRECLUSÃO PERDA DO DIREITO DE PRATICAR UM ATO PROCESSUAL
38 4.1 Principio do saneamento de nulidades ou da renovação dos atos processuais viciados FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 796, a CLT Art A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; Súmulanº377doTST PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação)- Res. 146/2008, DJ , 02 e Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Art. 765 da CLT - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
39 4.2 PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS OU DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS UTEIS Fundamentação artigo 797 da CLT Art O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. Nota: Se houver uma pronuncia de nulidade a JT declarará os atos a que ela se estende. NCPC Artigo 64, 2º Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. 2 o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
40 5 - Principio do interesse Fundamentação: Artigo 796, b da CLT Art A nulidade não será pronunciada: b) quando arguida por quem lhe tiver dado causa. PREMISSA: Ninguém poderá se beneficiar da própria torpeza, principio da lealdade e boa fé processual. 6- Principio da utilidade causalidade, concatenação, interdependência dos atos processuais Fundamentação: art. 798 da CLT Art A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.
41 incompetência absoluta (em razão da matéria) deve ser declarada ex oficio pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, no entanto, ser arguida pela parte como preliminar de defesa incompetência relativa (em razão do lugar) não mais arguida em exceção de incompetência, mas como preliminar de defesa CLT, 651 c/c Súm. 214, TST
42 É declarada quando: petição inicial for ininteligível faltar pedido ou causa de pedir da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão o pedido for juridicamente impossível se verificar a existência de pedidos incompatíveis entre si.
43 Na justiça do trabalho o reclamante se deixar de comparecer a primeira audiência o processo é arquivado, podendo propor novamente a mesma ação ou mesmo aditar novos pedidos. Art. 844 da CLT. Se, novamente não comparecer a audiência o processo é arquivado, e deverá permanecer por 06(seis) meses, conforme prescreve o artigo 732 da CLT, bem como deverá pagar a multa se imposta pela justiça. artigo 732 da CLT
44 existência de uma ação anterior igual a atual impede o conhecimento da nova causa mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (podendo ser parcial)
45 opera-se quando é repetida ação que já foi decidida por sentença, da qual não caiba mais recurso diferença entre a litispendência e coisa julgada a primeira ocorre com relação a uma causa anterior ainda em curso, e a segunda relaciona-se com um feito já definitivamente julgado por sentença, de que não mais cabe nenhum recurso
46 comunhão de objeto ou da causa de pedir não se visa a extinção do processo, mas apenas a reunião das causas conexas com a finalidade de serem decididas simultaneamente
47 capacidade processual no processo do trabalho 18 anos, Incapacidade de parte - maiores de 16 e menores de 18 anos reclamações deverão ser feitas através do pai, da mãe ou de seu representante legal, ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho; Defeito de representação ou falta de autorização ausência de procuração nos autos em relação ao empregado ou de procuração e/ou contrato social em relação à empresa juiz deverá conceder prazo para que seja sanada a irregularidade não cumprida a determinação (CPC, 76): * pelo autor = extinção do processo sem julgamento de mérito * pelo réu = revelia. Defeito de representação ausência de procuração nos autos em relação ao empregado ou de procuração e/ou contrato social em relação à empresa juiz deverá conceder prazo para que seja sanada a irregularidade. Não cumprida a determinação pelo autor, o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito; pelo réu, o juiz aplicará a pena de revelia.
48 IMPORTANTE: Nova redação das Súmulas 395 e 456, TST Súmula nº 395 do TST MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda ( 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ ) II Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-oj nº 313 da SBDI-1 - DJ ) III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-oj nº 108 da SBDI- 1 - inserida em ) IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-oj nº 330 da SBDI-1 - DJ ) V Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015).
49 Súmula nº 456 do TST REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. II Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, sem resolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber (art. 76, 1º, do CPC de 2015). III Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de2015).
50 Pontos do artigo 337 do CPC convenção de arbitragem inaplicável na justiça do trabalho - inciso X, Art. 337 do CPC ausência de legitimidade ou de interesse processual - inciso XI, Art. 337 do CPC falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar Inaplicável a justiça do trabalho - inciso XII, Art. 337 do CPC indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça - inciso XIII, Art. 337 do CPC
51 Após as preliminares indiretas acima elencadas, deve a reclamada se manifestar sobre o mérito da ação. Há, porém, uma sequência que deve ser seguida na defesa de mérito antes de se discutir propriamente o mérito do feito, e após as preliminares, podem ser discutidas objeções ao próprio mérito Objeções de mérito uma vez acolhidas, produzem a extinção do pedido ou do processo com julgamento de mérito sentença terminativa (art. 487, II, CPC) alegação de prescrição ou de decadência: uma vez acolhidas, dispensam o exame da questão de fundo do processo, prejudicando a análise do mérito da ação no processo do trabalho não podem ser acolhidas de ofício pelo juiz devem ser provocadas, sob pena de preclusão
52 argumentos de defesa analisados em sua substância, com base nos quais o réu pretende ver a ação julgada improcedente, com julgamento do mérito (CPC, 487, I) impugnação específica ao pedido do autor, atacando tanto a exposição dos fatos (causa de pedir), quanto o pedido especificamente formulado, além dos valores pretendidos negativa dos fatos alegados na petição inicial; reconhecimento dos fatos alegados na petição inicial, tornando-os incontrovertidos admissão dos fatos na inicial, mas com oposição de suas consequências. Fato modificativo Fato extintivo Fato impeditivo. OBS: não sendo impugnados os fatos alegados na petição inicial, presumem-se verdadeiros (CPC, 341)
53 Ataque ao fato jurídico que constitui o mérito da causa Ataca-se o próprio fato arguido pelo autor ou suas consequências jurídicas (defesa de mérito direta) OU Embora se reconheça a existência e eficácia do fato jurídico arrolado pelo autor, invoca-se fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (defesa de mérito indireta) Princípio da concentração da defesa ou da eventualidade CPC, 336 o réu deverá alegar na contestação toda a matéria possível, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Toda a matéria deve ser apresentada de uma só vez, de modo que não sendo acolhida uma delas possa ser examinada a seguinte Não alegação em contestação preclusão
54 Ônus da impugnação específica CPC, 341 cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos não impugnados Conclusão = é ineficaz a contestação por negação geral, bem como aquela que se limita a dizer que os fatos aduzidos pelo autor não traduzem a verdade OBS: exceções do art. 341 somente se aplica o inciso III ao processo do trabalho. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre todos os fatos narrados na exordial, além de expor, desde logo, todas as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor Deverá impugnar fato por fato articulado na petição inicial, sob pena de serem presumidos verdadeiros e, portanto, não se tornarem objeto de prova.
55 Trata-se de uma forma de extinção das obrigações. Ocorre quando há reciprocidade de dívidas líquidas e certas. É de suma importância a realização de tal requerimento na defesa, sob pena de a reclamada ter que pagar novamente a verba pleiteada pelo reclamante (e que já foi paga) Na esfera trabalhista, a compensação somente poderá ser arguida como matéria de defesa. Tal é a inteligência do artigo 767 da CLT e do Súmula nº 48 do TST. Somente é permitida a compensação de verbas de natureza trabalhista (Súmula nº 18 do TST) e de caráter homogêneo.
56 É a ação do réu contra o autor, proposta no mesmo processo em que está sendo demandado. Dela resulta uma cumulação de lides, pois o mesmo processo é aproveitado para a solução de duas demandas (ação e reconvenção), unidas procedimentalmente. Tem por fundamento o princípio da economia processual. É admitida no processo do trabalho, aplicando-se subsidiariamente o art. 343, CPC, observadas as peculiaridades a este setor especializado do Direito Processual. Como ação que é, está subordinada aos pressupostos processuais e às condições exigidas para o exercício de qualquer ação.
57 Tendo em vista sua natureza especial, exige também alguns requisitos específicos: (a) legitimidade de parte somente o reclamado tem legitimidade ativa para propor a reconvenção (reconvinte) e somente o reclamante pode ser reconvindo; (b) conexão a reconvenção somente é admitida se houver conexão entre ela e a ação principal ou os fundamentos da defesa; (c) competência o juiz da causa principal também é competente para apreciar e julgar a reconvenção; (d) rito o procedimento da ação principal deve ser o mesmo da reconvenção.
58 OBS: A compensação e a retenção, como matéria de defesa, não se confundem com matéria relativa à reconvenção. Compensação e retenção são institutos de direito material e a reconvenção é instituto de direito processual. Efeitos decorrentes da ausência de defesa A ausência de defesa por parte do réu induz à revelia. A revelia cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente no processo. O revel apanhará o processo no estado em que se encontrar, podendo intervir em qualquer fase processual.
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References: artigo 769
 artigo 15
 artigo 769
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 487
 ARTIGO 841
 artigo 767
 Artigo 796
 artigo 797
 Artigo 64
 Artigo 796
 artigo 732
 artigo 732
 artigo 337
 artigo 767