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Timestamp: 2018-11-18 09:02:08+00:00

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Estatutos da Associação Portuguesa de Avaliação PDF
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Washington Ventura Taveira
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE AVALIAÇÃO ARTIGO 1º Denominação É constituída, por tempo indeterminado, uma associação de direito privado sem fins lucrativos denominada, Associação Portuguesa de Avaliação, abreviadamente reconhecida e designada por APA. ARTIGO 2º Sede 1 - A associação tem a sua sede na Avenida das Forças Armadas, Edifício do ISCTE, Cacifo 111 B, Lisboa. 2 A sede da associação pode ser alterada por deliberação da Assembleia Geral. ARTIGO 3º Âmbito O âmbito de actuação da associação é o território nacional. ARTIGO 4º Missão e objectivos Estratégicos 1 A associação tem por missão fomentar e promover a cultura da avaliação, designadamente no âmbito das políticas públicas, dos programas, das intervenções e das organizações, dinamizar a produção e a disseminação do conhecimento no domínio da avaliação, criando as condições necessárias para a capacitação dos actores envolvidos e estimulando o diálogo constante e participativo. 2 A associação tem como objectivos estratégicos: a) Promover o uso, o conhecimento e a qualidade das avaliações; b) Promover a formação e a capacitação; c) Promover a investigação e a produção de conhecimento científico, técnico e prático no domínio da avaliação; d) Fomentar o debate, a troca de ideias e experiências, bem como a disseminação do conhecimento no domínio da avaliação; e) Estimular a transparência e a divulgação dos processos e resultados da avaliação; f) Cooperar com outras organizações e grupos sócio-profissionais; g) Criar uma rede de conhecimento de âmbito nacional e internacional. 1
2 Artigo 5º Valores A Associação rege-se, na prossecução da sua missão e objectivos estratégicos, pelos seguintes valores: Rigor; Inclusão; Transparência; Participação; Diversidade. ARTIGO 6º Sócios 1 Podem filiar-se na associação, como sócios individuais, todas as pessoas singulares que se empenhem na prossecução dos objectivos enunciados no n.º 2 do art.º 4º e cumpram os respectivos deveres estatutários. 2 Podem ainda filiar-se na associação, como sócios institucionais, todas as pessoas colectivas de direito privado ou público que se empenhem na prossecução dos objectivos enunciados n.º 2 do art.º 4.º e cumpram os respectivos deveres estatutários. 3 - A admissão é requerida pelos interessados, através dos meios disponibilizados pela associação, e depende da aprovação da Direcção. ARTIGO 7º Direitos e deveres dos sócios individuais 1 - Os sócios individuais gozam dos seguintes direitos: a) Eleger e serem eleitos para os órgãos da associação, nos termos dos Estatutos e do Regulamento Interno da associação, a aprovar pela Assembleia Geral; b) Propor alterações aos Estatutos, ao Regulamento Interno e a outras normas internas da associação junto da Assembleia Geral; c) Participar em comissões, grupos de trabalho e actividades promovidas pela associação, de acordo com as deliberações que venham a ser emanadas; d) Usufruir gratuitamente da informação produzida pela associação que se destine aos seus associados, bem como de outros benefícios que a Direcção entenda fixar; e) Solicitar e receber informação sobre as actividades desenvolvidas pela associação; 2
3 f) Consultar as actas de reuniões, os documentos de prestação de contas e toda a documentação referente à actividade da associação, excepto aquela que tenha sido classificada como confidencial. 2 - Os sócios individuais estão obrigados ao cumprimento dos seguintes deveres: a) Observar os Estatutos, o Regulamento Interno e outras normas da associação; b) Exercer os cargos para que forem eleitos, salvo nos casos de escusa ou renúncia justificada e aceite pela Direcção; c) Respeitar a liberdade de opinião e expressão de todos os sócios; d) Concorrer para o prestígio e para a prossecução dos objectivos da associação; e) Pagar a jóia de inscrição e a quota anual fixada. 3 As condições de admissão e exclusão dos sócios individuais constarão do Regulamento Interno, a aprovar pela Assembleia Geral. ARTIGO 8º Direitos e deveres dos sócios institucionais 1- Os sócios institucionais gozam dos seguintes direitos: a) Designar um representante institucional para participar, enquanto observador, nas reuniões da Assembleia Geral; b) Participar em comissões, grupos de trabalho e actividades promovidas pela associação, de acordo com as deliberações que venham a ser emanadas pela Direcção; c) Apresentação pública na página electrónica da associação, com possibilidade de inclusão de logótipo oficial, bem como de ligação para a página institucional do associado; d) Usufruir de condições especiais de acesso e de frequência de eventos organizados pela associação, nos termos previstos pelo Regulamento Interno ou de acordo com as deliberações que venham a ser emanadas pela Direcção; e) Usufruir de condições especiais na aquisição de publicações que venham a ser editadas pela associação, nos termos previstos pelo Regulamento Interno ou de acordo com as deliberações que venham a ser emanadas pela Direcção; f) Usufruir gratuitamente da informação produzida pela associação que se destine aos seus associados, bem como de outros benefícios que a Direcção entenda fixar; g) Solicitar e receber informação sobre as actividades desenvolvidas pela associação; h) Consultar as actas de reuniões, os documentos de prestação de contas e toda a documentação referente à actividade da associação, excepto aquela que tenha sido classificada como confidencial. 3
4 2- Os sócios institucionais estão obrigados ao cumprimento dos seguintes deveres: a) Observar os Estatutos, o Regulamento Interno e outras normas da associação; b) Respeitar a liberdade de opinião e expressão de todos os sócios; c) Concorrer para o prestígio e para a prossecução dos objectivos da associação; d) Pagar a jóia de inscrição e a quota anual fixada. 3 As condições de admissão e exclusão dos sócios institucionais constarão do Regulamento Interno, a aprovar pela Assembleia Geral. ARTIGO 9º Órgãos sociais 1 - São órgãos sociais da associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal. 2 Os órgãos sociais são eleitos em Assembleia Geral, por escrutínio secreto, directo e universal, podendo ser utilizado o voto por correspondência, ou outros sistemas de voto previstos no Regulamento Interno, a aprovar pela Assembleia Geral. 3 O mandato dos órgãos sociais eleitos é de três anos, não podendo os seus titulares ser reeleitos para mandatos sucessivos. 5 Os titulares dos órgãos sociais não são remunerados pelo exercício dos cargos para os quais sejam eleitos. ARTIGO 10º Assembleia Geral 1 A Assembleia Geral é constituída pelos sócios individuais no pleno gozo dos seus direitos. 2 A competência da Assembleia Geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 17º e nos artigos 172º a 179º. 3 Compete, ainda, à Assembleia Geral: a) Aprovar o plano de actividades e o relatório de actividades; b) Discutir e aprovar anualmente o orçamento de funcionamento da associação, o relatório de contas e os respectivos pareceres do Conselho Fiscal; c) Aprovar o Regulamento Interno e outras normas da associação, bem como as propostas de alteração apresentadas pelos sócios e pela Direcção; 4
5 d) Aprovar os montantes da jóia de inscrição e das quotas associativas, sob proposta da Direcção; e) Aprovar a aquisição, cedência, arrendamento e alienação de bens imóveis e de direitos, designadamente patentes e licenças, sob proposta da Direcção; f) Aprovar a contracção de empréstimos ou financiamentos junto de instituições bancárias ou financeiras, bem como de quaisquer outras obrigações que resultem em encargos financeiros para a associação, sob proposta da Direcção; g) Deliberar sobre todos os assuntos que considere de interesse para a associação ou que lhe sejam apresentados pela Direcção, pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho Científico ou pelos sócios, nos termos dos Estatutos. 4 A mesa da Assembleia Geral é composta por três sócios, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões e lavrar as respectivas actas. ARTIGO 11º Direcção 1 A Direcção, eleita em Assembleia Geral, é composta por cinco sócios, um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro e dois vogais. 2 A forma de funcionamento da Direcção é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil. 3 - À Direcção compete a gestão estratégica, operacional, administrativa e financeira da associação. 4 Compete, ainda, à Direcção: a) Promover e coordenar todas as acções tendentes à consecução dos objectivos da associação; b) Zelar pelo cumprimento dos Estatutos e dos objectivos da associação; c) Representar a associação, em juízo ou fora dele; d) Mandatar os sócios para a realização de actividades no âmbito da missão e objectivos da associação; e) Nomear os membros do Conselho Científico; f) Criar comissões e grupos de trabalho com o objectivo de estudar questões específicas no domínio da avaliação; g) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o plano de actividades, o relatório de actividades, o orçamento de funcionamento da associação e o relatório de contas; h) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o Regulamento Interno da associação, bem como outras normas que venham a ser necessárias; 5
6 i) Propor alterações aos Estatutos, ao Regulamento Interno e às demais normas da associação; j) Propor à Assembleia Geral os montantes da jóia de inscrição e das quotas associativas; k) Fixar a data de pagamento da quota anual; l) Arrecadar as receitas provenientes do pagamento da jóia de inscrição e das quotas associativas, bem como outras receitas; m) Propor à Assembleia Geral a aquisição, permuta, cedência, arrendamento e alienação de bens imóveis e de direitos, designadamente, patentes e licenças; n) Negociar e contratar, nos termos da lei e depois de obtida a aprovação da Assembleia Geral, quaisquer empréstimos ou financiamentos, junto de instituições bancárias ou financeiras, para a prossecução da missão e dos objectivos da associação; o) Aceitar e recusar doações, heranças ou legados feitos à associação; p) Decidir sobre a admissão, exclusão ou readmissão de sócios; q) Criar e gerir a página electrónica da associação e utilizar quaisquer outros sistemas de informação ou ferramentas electrónicas que promovam a divulgação pública da associação; r) Interpretar e resolver as matérias não previstas nos Estatutos, no Regulamento Interno e noutras normas da associação. 5 A associação obriga-se com a intervenção de 2 membros da Direcção, um dos quais o presidente ou o tesoureiro. 6 - A Direcção reúne sempre que o seu presidente ou dois dos seus membros a convoquem. ARTIGO 12º Conselho Fiscal 1 O Conselho Fiscal, eleito em Assembleia Geral, é composto por três sócios, um presidente e dois vogais. 2 Compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção; b) Dar parecer sobre o orçamento e o relatório de contas da associação; 3 A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil. 6
7 4 O Conselho Fiscal reúne, pelo menos, duas vezes por ano, para apreciar e emitir parecer sobre a proposta de orçamento e o relatório de contas da associação, ou sempre que o seu presidente o convoque. ARTIGO 13º Órgãos eventuais 1 Pode ainda ser criado um Conselho Científico composto, no máximo, por cinco personalidades de reconhecido mérito académico e/ou profissional, nomeadas pela Direcção. 2 Compete ao Conselho Científico: a) Dar parecer sobre os actos fundamentais da administração da associação em matérias de natureza científica; b) Colaborar com a Direcção em matéria de relações internacionais e relações públicas; c) Participar na organização de eventos promovidos pela associação; d) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que considere de interesse para a associação ou que lhe sejam apresentados pela Direcção. 3 O mandato dos representantes do Conselho Científico não poderá exceder o dos titulares dos cargos directivos responsáveis pela respectiva nomeação. 4 Os membros do Conselho Científico não são remunerados pelo exercício dos cargos para os quais sejam nomeados. 5 - O Conselho Científico reúne, ordinariamente, uma vez por ano ou, extraordinariamente, quando convocado pela maioria dos seus membros ou, ainda, a pedido da Direcção. ARTIGO 14º Receitas Constituem receitas da associação, designadamente, as seguintes: a) A jóia de inscrição paga pelos sócios; b) O produto das quotizações; c) O produto da venda das suas publicações; d) As receitas provenientes das actividades desenvolvidas; e) Os rendimentos de bens, direitos e valores da associação; 7
8 f) O produto de empréstimos ou financiamentos contratados, sempre que autorizados pela Assembleia Geral; g) Os subsídios e outras receitas devidamente identificadas e contabilizadas, que não sejam contrárias à legislação em vigor que lhe sejam atribuídos. ARTIGO 15º Extinção Extinta a associação, o destino dos bens e direitos que integrem o património social, que não estejam afectos a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos sócios. ARTIGO 16º Disposições transitórias Até à realização das eleições para os órgãos sociais da associação, ficam desde já nomeados: a) Mesa da Assembleia Geral: Presidente: Secretários: b) Direcção: Presidente: Vice-Presidente: Tesoureiro: Vogais: c) Conselho Fiscal: Presidente: Vogais: ARTIGO 17º Disposições finais Os presentes estatutos entram em vigor na data da constituição da associação. 8

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 Artigo 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 artigo 17
 ARTIGO 11
 artigo 171
 ARTIGO 12
 artigo 171
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17