Source: http://adilsonmessias.blogspot.com/2011/03/seguranca-nos-caixas-eletronicos.html
Timestamp: 2018-07-16 10:40:33+00:00

Document:
ADILSON MESSIAS: Segurança nos caixas eletrônicos
Decreto Estadual Nº. 14.364, de 15.03.2011: Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado de São Paulo.
Fonte: Administração do Site,DOE ,Exec.I de 16.03.2011.Pag 01.
Artigo 1º - Ficam as agências e os postos de serviços bancários obrigados a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.
Parágrafo único - As divisórias a que se refere o “caput” deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e ser confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade.
Artigo 2º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator a multa diária de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP).
Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação de penalidades competirão ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal
assemelhada formalmente conveniada.
Artigo 4º - As agências e os postos de serviços bancários referidos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação desta lei, para proceder à devida adaptação às suas disposições.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 2011.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5