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Timestamp: 2019-06-18 11:38:00+00:00

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LPO N 70039916598 2010/CVEL APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CALNIA PROFERIDA EM AUDINCIA. OFENSA HONRA OBJETIVA. NUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. PROCEDNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAO. - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA O dever de reparar o dano advindo da prtica de ato ilcito, tratando-se de ao baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Cdigo Civil, exige o exame da questo com base nos pressupostos da matria, quais sejam, a ao/omisso, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha xito na sua ao indenizatria, ao autor impe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presena de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. Tendo o autor logrado xito em se desincumbir do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito alegado na inicial, atendeu ao imposto pelo art. 333, I, do CPC, restando imperativa a procedncia do pedido formulado em ao de indenizao por danos morais. Caso em que comprovada a acusao caluniosa proferida pela demandada contra a autora em audincia realizada em outro feito em que litigaram, bem como a repercusso lesiva no aspecto psicolgico da vtima, decorrente da acusao de mandar matar o prprio marido e filho, caracterizada a prtica de conduta penalmente tipificada como calnia (Art. 138 do Cdigo Penal). APELO DESPROVIDO.
APELAO CVEL N 70039916598 IRIA FERNANDES LUCIA CANTER SOARES
NONA CMARA CVEL COMARCA DE SANTA ROSA APELADO APELANTE
LPO N 70039916598 2010/CVEL
Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado, unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, alm do signatrio, as eminentes Senhoras DES. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA (PRESIDENTE E REVISORA) E DESA. MARILENE BONZANINI. Porto Alegre, 25 de maio de 2011.
Trata-se de recurso de apelao interposto por LUCIA CANTER SOARES contra sentena proferida em ao de indenizao por danos morais movida contra IRIA FERNANDES, nos termos do dispositivo a seguir transcrito:
ISSO POSTO, com resoluo do mrito forte no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a Ao Indenizatria ajuizada por IRIA FERNANDES em face de LUCIA CANTER SOARES para o fim de condenar a requerida Lcia no pagamento de indenizao a ttulo de danos morais Iria no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), que devero ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M a partir da presente data
LPO N 70039916598 2010/CVEL e acrescidos de juros legais de 1% ao ms, a partir da citao. Sucumbente, arcar a requerida com o pagamento das custas processuais e de honorrios advocatcios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenao, considerando a natureza da demanda, a realizao de audincia e a intempestividade na juntada dos documentos, o que diz respeito ao zelo do profissional, consoante dispe o artigo 20, 3 e alneas do CPC. Suspendo a exigibilidade da sucumbncia, na forma e prazo da Lei 1.060/50, em razo da AJG que ora concedo r. Com o trnsito em julgado, nada sendo postulado e com a observncia do disposto no artigo 475-J, 5 do CPC, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Alega, que, examinando as circunstncias de fato, teria provado que a atuao da apelante no constitui ato ilcito, tampouco seria suficientemente idnea para causar abalo moral, pois no estariam presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Sustenta que o fato ocorreu em 25.07.2008, durante audincia de instruo do processo n 028/3.08.0000427-6, bem como que no foi proposta ao penal pela parte apelada, provavelmente pela implementao do prazo prescricional, mas que somente em julho de 2009 a autora props a presente ao indenizatria. Salienta estranhar que, passado tanto tempo aps ter sofrido humilhao, sensao de desconforto, que a autora tenha vindo a juzo pleitear indenizao por danos morais. Conclui que teria restado demonstrado que a apelada deu incio a demanda reparatria como simples instrumento de vingana e como elemento de barganha. Ao final, requer o provimento do apelo, para, reformando a sentena, seja julgado
improcedente o pedido de indenizao.
Intimada, a demandada apresentou contrarrazes.
I PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
O apelo tempestivo e est dispensado do preparo, pois deferida a gratuidade da justia. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheo do apelo.
II MRITO.
No que respeita ao mrito, tenho que o apelo deve ser desprovido.
A Responsabilidade Subjetiva no Cdigo Civil.
Conforme consta nos autos, a parte autora imputa a prtica de ato ilcito parte r, consistente em ofensa e falsa imputao de crime durante audincia de instruo de processo que tramitou no Juizado Especial Cvel da Comarca de Santa Rosa. Logo, o fato em tela deve ser examinado a partir do artigo 186 do Cdigo Civil, segundo o qual:
LPO N 70039916598 2010/CVEL Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito.
O dispositivo trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da rbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto , para que haja o dever de indenizar necessria a existncia do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente. Nas precisas palavras de A. Von Tuhr, o presente feito versa sobre o nominado ato ilcito em sentido estrito:
Estos consisten en la violacin de ciertos deberes generales que impone la ley y que no responden a una relacin jurdica anteriormente establecida, entre el autor y la vctima, sino que engendran ex novo una obligacin de resarcimiento a cargo del primero y a favor de la segunda. (...) El delito es, por regla general, un acto positivo que invade la rbita jurdica de otra persona, aunque tambin consistir en una omisin, en que incurra aquel a quien la ley obliga a velar por una persona o una cosa o a ponerse en guarda para precaver ciertos peligros. (...) El deber de indemnizar, cuando se cometa un acto ilcito, presupone, segn la ley, dos circunstancias: que exista un dao causado a otro ilegalmente y por culpa del que lo causa es decir, intencionadamente o con negligencia.1
Com efeito, importa verificar no caso em exame se houve violao de dever legal por parte dos rus, consistente em ato positivo que tenha causado um dano parte autora, nos termos do artigo 927 do Cdigo Civil:
Tratado de las Obligaciones. Tomo I, 1 ed. Madrid: Editorial Rus, 1934, p. 264.
LPO N 70039916598 2010/CVEL Art. 927. Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco2:
O elemento primrio de todo o ilcito uma conduta humana e voluntria no mundo exterior. Este ilcito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. No h responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a leso a bem jurdico cuja existncia se verificar no plano normativo da culpa est condicionada existncia, no plano naturalstico da conduta, de uma ao ou omisso que constitui a base do resultado lesivo. No h responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrrio ordem jurdica. Ao e omisso constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violao de um dever jurdico de observar ou no infringir uma regra. Se a conduta for voluntria, caracteriza- se o dolo; sendo involuntria caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. o que se conclui da redao do art. 186, do Cdigo Civil de 2002. Assim leciona o jurista antes aludido3:
Ora, quando o legislador, na Parte Geral do Cdigo Civil, conceituou ato ilcito, f-lo com as seguintes exigncias: a existncia de uma ao ou omisso voluntria; que essa ao ou omisso tenha sido praticada mediante negligncia ou imprudncia que tal comportamento viole o direito preexistente, quer dizer, que seja contra jus. Exigiu-se, como se verifica, para que nasa o ato ilcito, alm da ofensa ao ordenamento jurdico, que
Tratado de Responsabilidade Civil: Doutrina e Jurisprudncia 7 edio revista, atualizada e ampliada. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 129. 3 Idem, p. 131.
LPO N 70039916598 2010/CVEL essa conduta tenha ocorrido intencionalmente ou por imprudncia ou negligncia. A culpabilidade , pois, elemento essencial.
O nexo causal, por sua vez, revela-se na relao entre a violao da norma e o dano, pois do desrespeito observncia do dever jurdico que resulta o prejuzo, no se configurando a responsabilidade se o resultado lesivo no decorrer especificamente daquela violao norma. Relativamente a este requisito, menciona Arnaldo Rizzardo:
O nexo causal, revelado na relao entre a violao da norma e o dano. O desrespeito ao dever traz o prejuzo, vindo este elemento no verbo causar que est no mesmo dispositivo acima. No se perfectibiliza a responsabilidade se o resultado negativo no decorre daquela violao especfica da norma.4
Sobre o tema da responsabilidade civil em virtude da prtica de ofensas, colaciono os seguintes precedentes desta Corte, ressaltando a necessidade de comprovao da conduta ilcita:
APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AO DE INDENIZAO. DANO MORAL. DISCUSSO EM REUNIO ESCOLAR. OFENSAS VERBAIS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. DANO MORAL NO CONFIGURADO. 1. A matria vertida nos autos diz com pedido de indenizao por danos morais em virtude de supostas ofensas proferidas pela r autora, durante uma reunio escolar em que se discutia o procedimento utilizado em sala de aula pela demandante, enquanto professora do filho da demandada. 2. Em se tratando de pedido de indenizao por dano moral decorrente de ofensa verbal, deve-se levar em considerao o contexto em que aquela foi irrogada, porquanto existem certos
Responsabilidade Civil, 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 36.
LPO N 70039916598 2010/CVEL comportamentos que, mesmo censurveis, so tolerveis por se originarem de uma situao excepcional. 3. de manter-se a sentena de improcedncia, porquanto a parte autora no se desincumbiu do nus de comprovar suas alegaes (Art. 333, I, do CPC). APELO DESPROVIDO. UNNIME. (Apelao Cvel N 70037861093, Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/08/2010.) APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS E INVASO DE DOMICLIO. AUSNCIA DE PROVA. 1. Os apelantes, ora autores, no se desincumbiram do nus da prova do fato constitutivo do direito invocado, no que toca ocorrncia da ofensa moral, sobretudo quando a nica testemunha ouvida em juzo no presenciou agresses verbais entre as partes e mencionou que os demais moradores do condomnio concluram tratar-se de assalto, no havendo evidncia do alegado constrangimento sofrido pelos autores. 2. Necessrio, ressalte-se, que o boletim de ocorrncia descrevendo os fatos que do suporte ao pleito indenizatrio venha amparado em outras provas, tendo em vista que, em regra, no gera presuno iuris tantum da veracidade, apenas consignando as declaraes unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmaes sejam verdadeiras. APELAO DESPROVIDA. (Apelao Cvel N 70034655894, Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Mrio Crespo Brum, Julgado em 25/08/2010). APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. DANO MORAL NO CONFIGURADO. 1. A matria vertida nos autos diz com pedido de indenizao por danos morais em virtude de supostas ofensas proferidas pelo ru autora, enquanto esta se encontrava grvida. Na casustica, a demandante no se desincumbiu do seu nus, nos termos do art. 333, I, do CPC, porquanto se mostrou inexitosa sua tentativa de comprovar as agresses verbais pretensamente sofridas. 2. Ademais, em se tratando de pedido de indenizao por dano moral decorrente de ofensa verbal, deve-se levar em considerao o contexto em que aquela foi irrogada, porquanto existem certos comportamentos que, mesmo censurveis, so
LPO N 70039916598 2010/CVEL tolerveis por se originarem de uma situao excepcional. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNNIME. (Apelao Cvel N 70025783606, Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Odone Sanguin, Julgado em 18/02/2009).
discriminados que sobrevm a responsabilidade civil, ou seja, nasce a obrigao de indenizar, em face do contedo do precitado artigo 927, do Cdigo Civil.
No caso em exame, conforme relatado na petio inicial, bem como nas razes de apelao, igualmente incide o disposto no artigo 953 do Cdigo Civil, segundo o qual:
Ao examinar tal espcie de responsabilidade, menciona Arnaldo Rizzardo:
Comum essa figura na vida cotidiana das pessoas, verificada especialmente nas ofensas verbais ou por gestos, com o proferimento de improprios, palavras de baixo calo, a atribuio de aspectos negativos, comentrios desairosos etc., mas sempre genericamente, sem especificar um fato.5
Responsabilidade Civil. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 281.
E, conforme ser examinado, sopesando tais regramentos, entendo que, na linha da r. sentena hostilizada, no restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil no caso em exame.
A Situao Concreta dos Autos.
Para que obtenha xito em ao indenizatria, ao autor impese carrear aos autos elementos que comprovem os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva: ao/omisso do agente, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Na espcie, o apelado logrou comprovar ter sofrido os danos morais aludidos na petio inicial, em decorrncia de conduta culposa atribuvel apelante.
Assim, aplicam-se as regras do artigo 333, I, do Cdigo de Processo Civil:
Art. 333. O nus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao ru, quanto existncia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Sobre o nus da prova, pertinente trazer a exame a doutrina de Nelson Nery Jnior e Rosa Maria de Andrade Nery6:
1. nus de provar. A palavra vem do latim, nus, que significa carga, fardo, peso, gravame. No existe obrigao que corresponda ao descumprimento do nus. O no atendimento do nus de provar coloca a parte em dasvantajosa posio para a obteno
Cdigo de Processo Civil Comentado e Legislao Extravagante. 11 ed. rev., ampl. e atual. at 17.2.2010 So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 635.
LPO N 70039916598 2010/CVEL do ganho de causa. A produo probatria, no tempo e na forma prescrita em lei, nus da condio de parte. 2. Regra de julgamento. No h momento para o juiz fixar o nus da prova ou sua inverso (CDC 6 VIII), porque no se trata de regra de procedimento. O nus da prova regra de juzo, isto , de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolao da sentena, proferir julgamento contrrio quele que tinha o nus da prova e dele no desincumbiu. O sistema no determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso no se produza (...). 4. Aplicao das regras do nus da prova. O juiz, na sentena, somente vai socorrer-se das regras relativas ao nus da prova se houver o non liquet quanto prova, isto , se o fato no se encontrar provado. Estando provado o fato, pelo princpio da aquisio processual, essa prova se incorpora ao processo, sendo irrelevante indagar-se sobre quem a produziu. Somente quando no houver a prova que o juiz deve perquirir quem tinha o nus de prova e dele no se desincumbiu. (Grifei).
Neste sentido os arestos deste rgo colegiado:
APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. OFENSAS VERBAIS. COMPROVAO. NUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. PROCEDNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAO. APELO E RECURSO ADESIVO SOBRE O QUANTUM INDENIZATRIO. REDUO DO VALOR. PECULIRIDADES DO CASO. - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O dever de reparar o dano advindo da prtica de ato ilcito, tratando-se de ao baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Cdigo Civil, exige o exame da questo com base nos pressupostos da matria, quais sejam, a ao/omisso, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha xito na sua ao indenizatria, impe-se parte autora juntar aos autos elementos que comprovem a presena de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. - NUS DA PROVA DA PARTE AUTORA ATENDIDO - Tendo a parte autora logrado xito em
LPO N 70039916598 2010/CVEL desincumbir-se do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito alegado na inicial, atende ao imposto pelo art. 333, I, do CPC, restando imperativa a procedncia do pedido formulado em ao de indenizao por danos materiais e morais. - DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATRIO - Dano moral caracterizado diante dos transtornos e incmodos causados pelas ofensas proferidas pela parte r contra a parte autora. Trata-se, pois, de dano moral in re ipsa, porquanto despicienda a comprovao do prejuzo psicolgico, pois evidente o abalo decorrente das ofensas verbais proferidas contra a autora, provocando situao vexatria e constrangedora. Reduo do quantum indenizatrio diante das peculiaridades do caso concreto. APELO DO RU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelao Cvel N 70040685471, Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/03/2011). APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. OFENSAS VERBAIS IRROGADAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. COMPROVAO. NUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. PROCEDNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAO. QUANTUM INDENIZATRIO FIXADO EM SALRIOS MNINMOS. MANUTENO DO VALOR E CONVERSO EM MOEDA CORRENTE. EXPLICITAO DA SENTENA. HONORRIOS ADVOCATCIOS REDUZIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O dever de reparar o dano advindo da prtica de ato ilcito, tratando-se de ao baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Cdigo Civil, exige o exame da questo com base nos pressupostos da matria, quais sejam, a ao/omisso, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha xito na sua ao indenizatria, ao autor impe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presena de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. - NUS DA PROVA DO AUTOR ATENDIDO - Tendo o autor logrado xito em desincumbir-se do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito alegado na inicial, atende ao imposto pelo art. 333, I, do CPC, restando imperativa a
LPO N 70039916598 2010/CVEL procedncia do pedido formulado em ao de indenizao por danos materiais e morais. - DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATRIO - Dano moral caracterizado diante dos transtornos e incmodos causados pelas ofensas proferidas pela demandada contra a autora em seu ambiente de trabalho. Tratase, pois, de dano moral in re ipsa, porquanto despicienda a comprovao do prejuzo psicolgico, pois evidente o abalo decorrente das ofensas verbais proferidas pela r contra a autora no seu ambiente de trabalho, provocando situao vexatria e constrangedora injusta. Manuteno do quantum indenizatrio diante das peculiaridades do caso concreto. Explicitao da sentena com a converso do valor da condenao em moeda corrente, diante da vedao constitucional de utilizao do salrio mnimo como fator de indexao. - HONORRIOS ADVOCATCIOS - REDUO - Deve ser reduzido o valor fixado na sentena a ttulo de honorrios advocatcios, na esteira do entendimento manifestado por este Colegiado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EXPLICITAO DA SENTENA. (Apelao Cvel N 70040779548, Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/03/2011) APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL. DISCUSSO VERBAL EM REA CONDOMINIAL EM RAZO DE SUPOSTO ATAQUE DE CACHORRO. OFENSAS VERBAIS HONRA DA DEMANDANTE. DESPROPROCIONALIDADE NO REVIDE DO DEMANDADO. COMPROVAO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INC. I, DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. DEVER INDENIZATRIO CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO NOS TERMOS EM QUE FIXADO EM SENTENA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS. UNNIME. (Apelao Cvel N 70039637913, Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 24/11/2010).
No caso dos autos, a autora props ao de indenizao por danos morais contra a r, pois teria sido vtima de acusao caluniosa 13
028/3.08.0000427-6, que tramitou no JEC da Comarca de Santa Rosa, realizada em 20.05.2008, tendo a demandada lhe acusado de ter mandado matar os prprios marido e filho. No dia seguinte ao fato, a prpria autora registrou ocorrncia na delegacia de polcia, conferindo ainda mais verossimilhana s alegaes da exordial.
No termo da audincia referida restou consignada a conduta lesiva atribuda demandada, constando que A pedido do procurador da requerida consigna-se que a autora declarou que a requerida mandou matar o seu marido e filho, conforme documento acostado na fl. 38. De outro lado, as certides de bito que acompanham a inicial da ao indenizatria atestam que o marido e o filho da autora faleceram em razo de acidente de trnsito trgico ocorrido em 10.12.2007, pois a causa da morte violenta teria decorrido de carbonizao (fls. 15 e 16).
Deste modo, inegvel que a demandada tenha praticado ato ilcito, pois, ao referir em audincia de instruo realizada em processo cvel que a autora teria mandado matar os seus prprios marido e filho, atribuiulhe a prtica de homicdio (ainda que como mandante). Logo, a conduta perpetrada pela demandada configura crime de calnia, previsto no art. 138 do Cdigo Penal:
Art. 138. Caluniar algum, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Ademais, a autora tambm logrou xito em comprovar os danos morais sofridos, pois ambas as testemunhas ouvidas na audincia de instruo referiram que, muito embora no tenham presenciado o ato praticado dentro da sala de audincia, aguardavam serem chamadas para prestar depoimento do lado de fora quando observaram o abalo emocional da autora aps deixar a solenidade referida.
Neste passo, os elementos probatrios coligidos aos autos so conclusivos, porquanto demonstram, evidncia, que os fatos que emprestam suporte ao pleito indenizatrio preenchem os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva no caso em exame.
Vale referir os seguintes precedentes:
APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM LOCAL DE AGLOMERAO E CIRCULAO DE PESSOAS. ACUSAES INFUNDADAS DE ABUSO SEXUAL E ESTELIONATO. CALNIA E DIFAMAO. DEVER DE INDENIZAR. A imputao de fatos lesivos reputao, no caso, abuso sexual e estelionato, na presena de terceiros, culminando, inclusive, com a conduo do acusado rea policial, sem provas e fundamentos, caracteriza os crimes de calnia e a difamao. RECONVENO. NUS PROBATRIO. INDEFERIMENTO No tendo o demandado/reconvinte se desincumbido de provar suas alegaes, conforme dispe o artigo 333, inciso II, do CPC, no pode o demandante-reconvindo ser compelido ao pagamento a ttulo de indenizao por danos morais. APELAO DESPROVIDA. (Apelao Cvel N 70028819894, Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/09/2009). APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAO INDEVIDA DE PRTICA DE CRIME.
LPO N 70039916598 2010/CVEL CALNIA. DANOS MORAIS. 1. ATO ILCITO. Manifesta a acusao de cometimento de crime de furto, sem justa causa, o que em tese configura o delito de calnia, justificada a imposio de indenizao por danos morais, por grave ofensa honra, o que no pode ser equiparado a mero dissabor. Ademais, no h que se falar em ilegitimidade da r LOJAS PONTO FRIO LTDA., porquanto sua responsabilidade civil, no caso, decorre de expressa disposio legal. Inteligncia dos arts. 932 e 933 do CC. 2. DANO MORAL. A prova desta modalidade de dano torna-se difcil e, em certos casos, at impossvel, razo pela qual esta Cmara orienta-se no sentido de considerar o dano moral in re ipsa, sendo dispensada a sua demonstrao em Juzo. Ainda que assim no fosse, h comprovao nos autos das repercusses negativas do ato ilcito. 3. QUANTUM INDENIZATRIO. O quantum indenizatrio deve representar para a vtima uma satisfao capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficcia da contrapartida pecuniria est na aptido para proporcionar tal satisfao em justa medida, de modo que no signifique um enriquecimento sem causa para a vtima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Ponderao que orienta a manuteno do valor fixado em sentena, considerando as peculiaridades do caso. 4. JUROS DE MORA. Na hiptese de reparao por dano moral, cabvel o incio da contagem a partir da fixao do quantum indenizatrio, dizer, a contar do julgamento no qual foi arbitrado o valor da condenao. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNNIME. (Apelao Cvel N 70029220787, Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Odone Sanguin, Julgado em 29/04/2009).
Assim, imperioso concluir que a autora desincumbiu-se do encargo probatrio imposto pelo art. 333, I, do CPC, porquanto comprovou o fato constitutivo do direito alegado, fazendo jus, portanto, indenizao por danos morais, decorrente de afirmao caluniosa proferida pela demandada.
Por tais razes, o apelo interposto pela demandada deve ser desprovido, mantendo-se a sentena hostilizada.
REVISORA) - De acordo com o(a) Relator(a). DESA. MARILENE BONZANINI - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Apelao Cvel n 70039916598, Comarca de Santa Rosa: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNNIME."
Julgador(a) de 1 Grau: MARIANA SILVEIRA DE ARAUJO LOPES
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References: artigo 269
 artigo 20
 artigo 475
 artigo 186
 artigo 927
 artigo 927
 artigo 953
 artigo 333
 ARTIGO 333
 artigo 333