Source: http://www.aeam.eng.br/comissaoEtica
Timestamp: 2020-01-24 19:36:31+00:00

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REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA AEAM
CAPITULO I – DAS CARACTERÍSTICAS
Artigo 1º - Comissão de Ética Profissional da AEAM é instrumento de aperfeiçoamento da atuação dos profissionais e deverá ter como referência e fundamento o compromisso com a ética profissional, conforme previsto no Código de Ética Profissional adotado pela Resolução 1002/2002 do CONFEA, e demais normas aplicáveis a boa conduta.
Artigo 2º - A Comissão de Ética Profissional da AEAM é adotada de autonomia de execução de suas decisões, deliberações e exercício de competências não se subordinando hierarquicamente à diretoria da AEAM.
Paragráfo Único - A Comissão de Ética Profissional atuará como órgão auxiliar da administração da AEAM, sendo o agente orientador da eticidade de suas ações.
Artigo 3º - Compete à Comissão de Ética Profissional a promoção, o aperfeiçoamento e o resgate de boa atuação dos profissionais, particularmente no concernente à conduta ética do profissional ante a profissão, aos seus colegas e à sociedade.
Paragráfo Único - No desempenho de sua competência a Comissão de Ética atuará:
a) Preventivamente – divulgando, esclarecendo e orientando a atuação profissional em conformidade com os preceitos éticos da profissão;
b) Conciliatoriamente – mediando e conciliando desinteligências entre profissional e recuperando a sua boa conduta;
c) Corretivamente – aplicando sanções em casos de desvio de conduta ética, na forma do estatuto da AEAM, quando couber, e encaminhando denúncia a Câmara Especializada do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que jurisdiciona o profissional infrator.
Artigo 4º - A Comissão de Ética Profissional é composta por 5 (cinco) associados fundadores e/ou efetivos com mais de 01 (um) ano de filiação, indicados pela Diretoria da AEAM.
Artigo 5º - A Comissão de ÉTICA Profissional será eleita com o mandato de 2 (dois) anos pelos profissionais do quadro associativo em eleição própria.
Artigo 6º - Os membros eleitos da Comissão de Ética Profissional elegerão seu presidente.
Artigo 7º - O presidente da Comissão de Ética Profissional, em cada processo, designará um relator, (preferencialmente profissional de modalidade diferente das partes envolvidas).
Artigo 8º - Qualquer membro da Comissão de Ética Profissional poderá renunciar de suas funções ou declarar – se impedido em processo específico desde que faça por escrito.
Paragráfo Único - No caso de renuncia de 01 (um) ou mais membros da Comissão de Ética Profissional, será convocado substituto na forma estatutária.
Artigo 9º - O membro convocado que se ausentar, sem justificativa por 03 (três) reuniões em um ano, será automaticamente desligado da Comissão de Ética Profissional.
Artigo 10º - No caso de denuncia contra um membro da Comissão de Ética Profissional, o mesmo será afastado temporariamente até o julgamento do processo.
Paragráfo Único - Em se confirmando a infração do Código de Ética Profissional o mesmo será desligado definitivamente.
Artigo 11º - O membro convocado para a reunião que não puder se fazer presente deverá justificar – se por escrito com antecedência.
Artigo 12º - O membro que mantiver qualquer relação com quaisquer das partes envolvidas no processo, deverá declarar – se impedido de nele participar, salvo na condição de testemunha.
Artigo 13º - A Comissão de Ética Profissional se reunirá ordinariamente uma vez por ano em local e datas previamente agendados.
Paragráfo 1º - Poderá também a Comissão de Ética Profissional realizar reuniões extraordinárias, conforme as necessidades, desde que convocadas no mínimo com 48 (quarenta a oito) hora de antecedência.
Paragráfo 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Comissão de Ética Profissional, pelo Presidente da AEAM ou por dois terços de seus membros.
Artigo 14º - O quorum mínimo para a reunião da Comissão de Ética Profissional será de 03 (três) membros.
Paragráfo Único - O quorum mínimo para deliberação será de dois terços dos membros.
Artigo 15º - Todas as reuniões da Comissão de Ética Profissional serão registradas em livro de atas próprio.
Artigo 16º - Todas as ocorrências que envolvam desvios de conduta ética profissional deverão ser encaminhadas diretamente à Comissão de Ética Profissional.
Artigo 17º - Todas as denúncias devem ser encaminhadas por escrito, assinadas com identificação do solicitante, acompanhadas de prova e podem ser feitas por qualquer cidadão.
Artigo 18º - O presidente da Comissão de Ética Profissional responsabilizar – se – à pela montagem dos processos e elaboração da pauta da reunião.
Artigo 19º - A Comissão de Ética Profissional deliberará pelo encaminhamento dos processos segundo sua tipificação, grau de gravidade infracional e existência de provas.
Artigo 20º - Havendo possibilidade conciliatória entre as partes, a Comissão de Ética Profissional preferencialmente a promoverá mediante termo de ajuste de conduta a ser celebrado mutuamente.
Paragráfo Único - A conciliação será proposta por membro da Comissão de Ética Profissional ante a evidência de:
e) Inexistência de reincidência ou descumprimento de termo de ajuste anteriormente firmado por parte infrator;
f) Boa conduta ética habitual do infrator.
Artigo 21º - Em cada processo serão anexados os pareceres, bem como cópias de todas as correspondências recebidas e emitidas e dos documentos que digam respeito ao caso.
Artigo 22º - Os pareceres deverão conter fundamentalmente relatório objetivo contendo o enquadramento em dispositivo do Código Profissional, discussão e conclusão.
Artigo 23º - Os processos correrão reservadamente, sendo acessíveis a Comissão de Ética Profissional e às partes envolvidas.
Artigo 24º - Qualquer membro da Comissão de Ética Profissional no exercício de suas funções poderá pedir vistas a processo, devolvendo – o com pronunciamento de voto fundamentado por escrito.
Artigo 25º - A tramitação processuística observará, no que couber, as disposições da Resolução 1004/2003 do CONFEA.
Artigo 26º - A Comissão de Ética Profissional utilizará toda a estrutura da AEAM para seu bom funcionamento.
Artigo 27º - A Comissão de Ética Profissional juntamente com o Presidente da AEAM, devera manter arquivo seguro para guardar os documentos da Comissão de Ética Profissional.
Paragráfo Único - Todo processo depois de encerado será arquivado por um período mínimo de 05 (cinco) anos a partir da data da última tramitação do processo.
Artigo 28º - O denunciado será comunicado de todos os procedimentos processuais e terá amplo direito a defesa.
Artigo 29º - Ante o fato novo ou a defeito processual, cabe a qualquer das partes requerer reconsideração de decisão da Comissão de Ética Profissional.
Artigo 30º - O processo não poderá ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias na Comissão de Ética Profissional.
Artigo 31º - Qualquer ato processual não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias.
Paragráfo Único - Na impossibilidade circunstancial de cumprimento do prazo, o Presidente poderá, justificadamente, dilatá-lo por mais 30 (trinta) dias, com efeito cumulativo sobre o prazo disposto no artigo anterior.
Artigo 32º - A Comissão de Ética Profissional deverá em conjunto com a Presidência da AEAM, estabelecer um programa de trabalho que tenha como fundamento precípuo a orientação, a educação e a inserção do profissional na cidadania e na ética.
Artigo 33º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Ética Profissional.
Paragráfo Único - No que couber aplicar-se-ão aos casos omissos o disposto na Resolução 1004/2003 do CONFEA, e os princípios gerais da ética e do direito.
Maringá, 28 de julho de 2008.
ENGº MARCOS JOSÉ MARQUES DOS SANTOS
Presidente AEAM

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33