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Timestamp: 2017-12-12 02:38:21+00:00

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Art. 16, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Art. 16, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8040557120168020000 AL 0804055-71.2016.8.02.0000
DE REFERIDO MANDATO ELETIVO E (2) RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92) EXTINÇÃO...). Em suas razões, o Agravante alega a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /92) aos agentes... de sua prerrogativa de foro. A Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/...
Andamento do Processo n. 0802175-11.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - 06/12/2017 do TJRN
, § 2º DA LEI Nº 8.429/92. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA... CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16..., a Lei Complementar 105/2001, que trata sobre o sigilo das operações finance...
Andamento do Processo n. 0803945-39.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - 06/12/2017 do TJRN
16, § 2º DA LEI Nº 8.429/92. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA... ILÍCITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO... justificativa consistente, como preconizado por lei (LC 105/2001). 2...
Pg. 540. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/12/2017
1º , § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105 /2001. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 , § 2º DA LEI Nº 8.429 /92. REFORMA PARCIAL... por lei (LC 105 /2001). 2 A garantia constitucional à inviolabilidade do sigilo não é absoluta, devendo ser mitigada em prol... - Deferimento da quebra de sigilo fiscal e bancário - Possibilidade - Lei ...
Pg. 548. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/12/2017
, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º , § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105 /2001. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 , § 2º DA LEI Nº 8.429 /92. REFORMA..., como preconizado por lei (LC 105 /2001). 2 A garantia constitucional à inviolabilidade do sigilo não é absoluta, devendo ser... em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos ...
próprio comando do art. 70 da Lei 8.429/1992, em atendimento à determinação do art. 37, § 4º, da Constituição. Precedentes... de seu Recurso Especial, além do dissídio jurisprudencial, a ofensa aos arts. 7º, parágrafo único, 16, §§ 1º e 2º, da Lei... 8.429/92, assim como ao art. 535, II, do CPC/73. Para tanto, alega q...
Pg. 1954. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2017
de primeiro grau, o que é defeso neste momento, à luz do que estabelece o §3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92 (“Não será cabível..., o agravante defende que o ato judicial impugnado não merece prevalecer, pois os arts. 12 e 16, §2º e 20, todos da Lei n.... 8.429/92 não preveem as sanções de suspensão dos contratos que...
Andamento do Processo n. 0806350-48.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - 28/11/2017 do TJRN
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, § 2...º DA LEI Nº 8.429/92. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA DECRETAR... justificativa consistente, como preconizado por lei (LC 105/2001). ...
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Art. 16, § 2 da Lei 8429/92
Art. 16, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa
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References: ARTIGO 1
 ARTIGO 16
 ARTIGO 1
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 ARTIGO 16
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 Artigo 16