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Timestamp: 2019-05-20 07:08:35+00:00

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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O CONTROLE DOS PROCESSOS DE EXTRADIO
RESUMO O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto da extradio, um instrumento de cooperao processual internacional que retira um estrangeiro de determinado territrio e entrega-o a outro soberano, permitindo, assim, o julgamento de pessoas que cometeram ilcitos e deslocaram-se a outros pases para fugir de julgamento ou condenao. O estudo versar sobre o conceito de extradio, seus princpios, a evoluo histrica e apresentar o processo extradicional e o Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: extradio; Supremo Tribunal Federal (STF); processo extradicional.
The Supreme Federal Court and the control of the extradition processes
ABSTRACT The objective of the present work is to study the institute of the extradition that is an international procedural instrument of cooperation that removes foreigners a certain territory and gives their to other sovereign allowing like this the judgement of people that committed illicit and they moved for other countries to shine of judgement or condemnation. The study will turn on extradition concept, their principles, historical evolution the extradition institute and it will approach the theme of the process extradicional and the Federal Supreme Court.
Keywords: extradition; Supreme Federal Court; extradition processes
Revista do Programa de Mestrado em Direito do UniCEUB, Braslia, v. 2, n. 1, p. 261-279, jan./jun. 2005
Introduo Quais so os pressupostos nos processos de extradio no Brasil? Qual o papel e o controle do STF nos processos extradicionais? A extradio um dos institutos jurdicos que permite a retirada do estrangeiro de determinado territrio. Cahali (1983, p. 295) conceitua extradio como o ato pelo qual um Estado entrega um indivduo acusado ou reconhecido como culpado de uma infrao cometida fora de seu territrio, a outro Estado que o reclama e que competente para julg-lo e puni-lo. O estrangeiro, desde os tempos mais remotos, considerado como sujeito de direito: Se o estrangeiro peregrinar na vossa terra, no o oprimireis. Como o natural entre vs ser o estrangeiro que peregrina convosco. Amlo-eis como a vs mesmos, pois fostes estrangeiros na terra do Egito1. O direito de ir e vir um direito fundamental garantido pela Constituio no artigo 5, XV: livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. O direito de locomover-se livremente deu origem aos movimentos migratrios que tm contribudo para a evoluo da humanidade. Pagden (2002, p. 22) explica que a migrao contribui para a evoluo do homem porque os povos, na tentativa de fugir de perseguies, da pobreza, da falta de perspectivas econmicas, migram para outras regies, cruzam oceanos e continentes e passam a conviver com gente alheia. Cavarzere (2001, p. 12) ressalta que a convivncia entre povos diferentes um estmulo inveno e imitao, tendo em vista que as reas onde ocorreram maiores movimentos de migrao so regies mais desenvolvidas. Exemplo dessa afirmao a regio Norte do Brasil que, por ser de difcil acesso, menos desenvolvida se comparada com a regio Sudeste. A origem dos movimentos migratrios confunde-se com a histria dos imprios que se inicia na Grcia antiga. O primeiro e grandioso imprio construdo foi o de Alexandre, o Grande. Pagden (2002, p. 35) descreve que o imprio de Alexandre foi o mais extenso da Antiguidade, e estendeu-se de 336 a 323 a. C. A sucessora do imprio de Alexandre foi Roma, que surgiu no sculo VII a C. e seguiu, da mesma forma, os processos de conquista. Por meio das grandes navegaes, foi possvel a descoberta de novas terras, o que
Levtico 19,33. 262
proporcionou o crescente nmero dos movimentos migratrios. Aps o descobrimento do Brasil, Mialhe (2003, p 210) divide os movimentos migratrios internacionais em quatro perodos: 1 perodo, abrangendo o ano de 1500 a 1800; 2 perodo, o sculo XIX; 3 perodo, do ano de 1900 a 1915; 4 perodo, de 1950 aos dias atuais. No primeiro perodo, o modelo de migrao mundial era dominado pela Europa e derivava do processo de colonizao e crescimento econmico baseado no mercantilismo. No segundo perodo, o processo migratrio foi marcado pelos movimentos de independncia poltica de vrias colnias e de industrializao dos novos pases. No terceiro perodo, houve a massiva transferncia de pessoas de pases industrializados da Europa para as vrias colnias e ex-colnias. No perodo entre guerras at antes de 1950, vrios e importantes pases receptores de estrangeiros aprovaram leis restritivas de imigrao e, no incio da grande depresso em 1929, houve a paralisao da migrao internacional. No quarto e ltimo perodo, ao contrrio dos anteriores, a imigrao tornou-se um fenmeno global com a multiplicao do nmero e da variedade de imigrantes e de emigrantes. Mialhe (2003, p. 217) comenta que, com o fim da Segunda Guerra Mundial, ocorreu mudana considervel na estrutura e na composio das migraes internacionais. O massivo crescimento transatlntico, causado pela industrializao da Europa e pelo rpido desenvolvimento do Novo Mundo, deu lugar a uma forma diversa de imigrao: de pases do Terceiro Mundo (do sul) para os pases desenvolvidos (do norte); deslocamento do Pacfico Sul para alguns ricos produtores de petrleo no Oriente Mdio. Com o decorrer dos anos, a entrada do estrangeiro em determinado territrio tem sido limitada. Milesi (2004, p. 3) afirma que, principalmente com os processos de globalizao, os pases tm estabelecido, em suas polticas elitistas, quotas de imigrao, delimitando o nmero mximo de entrada de estrangeiros. As quotas so limitadas por nacionalidade ou por regio continental, e os critrios de seleo dos imigrantes beneficiam apenas um nmero reduzido de estrangeiros que, em geral, j pertencem a categorias diferenciadas ou marginalizadas em seu pas de origem. Verifica-se que o estrangeiro, ao longo dos anos, tem a prerrogativa do direito liberdade de locomoo e que, cada vez mais, os pases tm estabelecido critrios para a entrada de um estrangeiro em seu territrio. Esse tem sido um tema constante na agenda da
comunidade internacional. A justificativa para tal controle a questo do terrorismo que tanto tem preocupado os governos, principalmente o dos Estados Unidos, depois do ataque terrorista de 11 de setembro de 2001. Da mesma forma que o estrangeiro segue regras para adentrar em um pas, tambm h critrios para sua retirada de determinado pas. Dolinger, (2003, p. 208) afirma que a condio jurdica de um estrangeiro em determinado territrio segue trs princpios: solidariedade internacional, direito internacional e o respeito soberania dos pases. So trs os institutos positivados pelo Direito brasileiro para a sada compulsria do estrangeiro: deportao, expulso e extradio. A deportao (Lei 6.815/80, artigos de 57 a 64) origina-se na entrada ou na estada irregular do estrangeiro no pas. Dolinger (2003, p. 245) conceitua deportao como o processo de devoluo de estrangeiro que aqui chega ou permanece irregularmente, para o pas de sua nacionalidade ou de sua procedncia. Sobre a expulso, regulamentada pela Lei 6.815/80, nos artigos de 65 a 75, Dolinger (2003, p. 249) salienta que o processo pelo qual um pas retira do seu territrio estrangeiro residente, em razo de crime ali praticado ou de comportamento nocivo aos interesses nacionais. A expulso, no artigo 66, um ato de competncia exclusiva do Presidente da Repblica, a quem cabe resolver sobre a sua convenincia. Praticamente, no tem qualquer regulamentao internacional e, em conseqncia, um ato soberano do Estado sem maiores limitaes impostas pela ordem jurdica internacional. O caso mais recente que originou um processo de expulso, no Brasil, foi o cancelamento do visto do correspondente do jornal The New York Times em decorrncia de uma matria publicada sobre o envolvimento do presidente brasileiro, Luis Incio Lula da Silva, com bebidas alcolicas. Segue, abaixo, a nota expedida pelo Ministrio da Justia:
Em face da reportagem leviana, mentirosa e ofensiva honra do Presidente da Repblica do Brasil, com grave prejuzo imagem do pas no exterior, publicada na edio de 9 de maio passado do jornal The New York Times, o Ministrio da Justia considera, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.815, inconveniente a presena em territrio nacional do autor do referido texto. Nessas condies, determinou o cancelamento do visto temporrio do sr. William Larry Rohter Junior.2
Ministrio da Justia, Nota Oficial em 11/05/2004. 264
O reprter William Larry Rohter Junior no chegou a ser expulso tendo em vista a nota de retratao enviada ao governo brasileiro:
William Larry Rohter afirmou jamais ter tido a inteno de ofender a honra do Excelentssimo Senhor Presidente da Repblica, a quem j pde, at mesmo, entrevistar em algumas ocasies e reafirma seu grande afeto pelo Brasil e seu profundo respeito s instituies democrticas brasileiras, incluindo a Presidncia da Repblica", completando que o "mal entendido" foi ampliado porque "a verso de seu texto para o portugus no fidedigna". De posse da carta, o ministro Mrcio Thomaz Thomaz Bastos reuniu-se com o presidente Luis Incio Lula da Silva, que decidiu pela no expulso do jornalista.
Quanto ao terceiro e ltimo instituto que permite a retirada do estrangeiro do territrio nacional, Dolinger (2003, p. 245) menciona que a extradio o processo pelo qual um Estado, atendendo ao pedido de outro, remete-lhe a pessoa processada ou reconhecida como culpada no pas solicitante, por crime punido na legislao de ambos. Os pases utilizam a extradio como meio processual internacional para permitir o julgamento das pessoas que cometeram ilcitos e deslocaram-se a outros pases para fugir de julgamento e condenao. A comunidade internacional tem considerado a extradio como um dos mecanismos de cooperao internacional capaz de reprimir atividades delituosas e uma forma de inibir a atividade terrorista que tanto tem gerado ameaas paz e segurana internacional. Conforme estipulado no artigo 83 do Estatuto do Estrangeiro: nenhuma extradio ser concedida sem prvio pronunciamento do Plenrio do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedncia, no cabendo recurso da deciso. Verifica-se que o processo de extradio o instituto relacionado ao estrangeiro que maior ligado est nossa Corte Suprema. 2. Extradio 2.1 Conceito A extradio o ato pelo qual um Estado entrega um indivduo, acusado de um delito ou j condenado como criminoso, justia do outro, que o reclama e que competente para julg-lo e puni-lo3.
ACCIOLY, 1968, p. 105. 265
A comunidade internacional tem buscado meios que possam garantir a paz mundial e a harmonia entre os povos. Acordos de proteo e cooperao penal internacional tm sido discutidos de forma mais imperativa, principalmente depois da ao terrorista ocorrida nos Estados Unidos, em 11 de setembro de 2001. Dessa forma, o instituto da extradio est cada vez mais presente nos acordos de cooperao entre os pases, tendo em vista ser esse um procedimento que possibilita ao indivduo acusado de delito ou condenado como criminoso ser punido pelo Estado competente. Os autores abaixo exprimem, de forma abrangente, conceitos de extradio:
a extradio um instituto de cooperao internacional na luta contra o crime. Interessa tanto ao Estado que o requisita quanto ao Estado que entrega os criminosos. Esse interesse recproco que tm todas as naes em evitar que os criminosos se subtraiam merecida punio, procurando refgio em outro territrio, no atenta contra o exerccio de sua soberania.4
Francisco Rezek afirma que:
extradio a entrega, por um Estado a outro e a pedido deste, de indivduo que, em seu territrio, deve responder a processo penal ou cumprir pena, cuidando-se de uma relao executiva, com envolvimento judicirio de ambos os lados: o governo requerente da extradio s toma essa iniciativa em razo da existncia de processo penal findo ou em curso - ante sua Justia; e o governo do Estado requerido [...] no goza, em geral, de uma prerrogativa de decidir sobre o atendimento do pedido seno depois de um pronunciamento da Justia local.5
Cahali (1983, p. 296) comenta que, no passado, alguns estudiosos, baseados no princpio da proteo da liberdade humana, contestavam a legitimidade do instituto da extradio, cuja justificativa citada a seguir: a) a extradio um ato de justia na medida em que nenhum indivduo deve ter a faculdade de eximir-se das conseqncias das infraes cometidas; b) a segurana do Estado est ligada colaborao prestada na punio dos malfeitores; c) para que o indivduo tenha o direito liberdade respeitado, necessrio que as suas aes no contrariem outro direito.
CARNEIRO, 2002, p. 18. VELLOSO, 2003, P. 117. 266
2.2 Princpios que regem a extradio O Estatuto do Estrangeiro dispe, no artigo 76, o fundamento que rege o pedido de extradio: A extradio poder ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade6. Velloso (2003, p. 117) afirma que, quando um pedido de extradio se fundamenta em promessa de reciprocidade, poder ser recusado pelo governo requerido. No entanto, a recusa no poder ocorrer se o pedido de extradio for fundamentado por meio de um tratado, o qual constitui lei entre as partes envolvidas e no depende da reciprocidade, da relao de confiana e do empenho da palavra de um Estado para com o outro. Alm dos fundamentos, o instituto da extradio, conforme afirma Cahali (1983 p. 303-304), possui os seguintes princpios: a) princpio da especialidade: concedida a extradio, o Estado requerente no poder julgar o extraditando por delito diferente daquele que fundamentou seu pedido de extradio. Conforme rege o Estatuto do Estrangeiro, no artigo 91: no ser efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: I de no ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido. b) Princpio da Identidade ou dupla incriminao: no se conceder a extradio quando o fato que motivar o pedido no for considerado crime no pas de refgio. Conforme rege o Estatuto do Estrangeiro, no artigo 77: no se conceder a extradio quando: II fato que motivar o pedido no for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente Alguns autores inserem o pressuposto Nom bis in idem (evitar que o indivduo seja punido duas vezes pelo mesmo crime) no rol dos princpios do processo extradicional. O pressuposto foi consagrado no Cdigo Bustamante, artigo 358. Como explica Fraga (1985, p. 301), se o agente j est aqui, sendo processado, ou se j foi condenado ou absolvido, no se justifica entreg-lo a outro Estado. 2.3 Evoluo histrica do instituto da extradio O instituto da extradio nem sempre teve as mesmas caractersticas tal como na atualidade. Ao longo dos sculos, os procedimentos e as razes que fundamentavam um
Lei 6.815 de 1980. 267
soberano a entregar um indivduo a outro soberano foram modificadas segundo as circunstncias e as necessidades de determinada poca. Acquarone (2003, p. 33) comenta que a extradio s adquiriu o aspecto de mecanismo possibilitador de combate ao crime a partir do final do sculo XVIII, quando houve maior mobilidade dos salteadores, desertores, assassinos e ladres. Pela maior facilidade de locomoo dos criminosos, os soberanos necessitaram, ento, de um mecanismo que possibilitasse a captura dos fugitivos. Carneiro (2002, p. 23-34) salienta que, para maior compreenso da evoluo histrica da extradio, necessrio dividi-la em trs perodos: 1 perodo, da Antiguidade ao sculo XVII; 2 perodo, dos sculos XVIII ao XIX; 3 perodo, do final do sculo XIX aos dias atuais. a) 1 perodo, da Antiguidade ao sculo XVII: um exemplo do instituto da extradio que data dessa poca a entrega de Sanso realizada pelos israelitas a pedido dos filisteus. Carneiro (2002, p. 23) cita que o primeiro documento conhecido que continha algumas das caractersticas da extradio ficou conhecido como o Tratado de Paz entre o Fara Ramss II e o Soberano Hitita, prncipe Hattisulo, celebrado no ano de 1280 a. C. O autor comenta, ainda, que data dessa poca um tratado internacional celebrado no ano de 1376 entre o Rei Carlos V da Frana e o Conde de Sabia, considerado como o instrumento que mais se aproxima dos procedimentos da extradio, tal como o instituto vigora na atualidade. b) 2 perodo, do sculo XVIII ao sculo XIX: alguns doutrinadores comentam que nesse perodo que a extradio se consolida como instrumento jurdico. Carneiro (2002, p. 26) ressalta que isso ocorre por meio do tratado celebrado entre a Frana e os Pases Baixos, onde se estabeleceu a entrega de criminosos e foram enumerados os crimes passveis de extradio. O procedimento extradicional, embora de forma precria, inicia-se no Brasil com os acordos estabelecidos com Alemanha, Frana, Inglaterra, Portugal e Rssia, que previam serem passveis de extradio os indivduos que cometessem crimes de rebelio do vassalo contra o seu senhor, a deslealdade, a traio, a produo de dinheiro falso. Acquarone (2003, p. 34) comenta que 92 tratados que abordam temas relacionados extradio datam dessa poca. Carneiro (2002, p. 27-29) cita que, no ano de 1808, com a chegada da Corte Portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos brasileiros ao comrcio, a poltica governamental brasileira favoreceu a entrada e a estada de estrangeiros no solo brasileiro. Em decorrncia disso, os pedidos de extradio aumentaram significativamente, o que obrigou o governo brasileiro a
estabelecer normas que regulamentassem o processo extradicional. Dessa forma, em 1847, foi expedida pelo Ministrio dos Negcios Estrangeiros a circular que constituiu o primeiro documento classificando em que ocasio se daria o deferimento dos pedidos de extradio como descrito a seguir:
Quando os crimes pelos quais se reclamar a extradio tiverem sido cometidos no territrio do Governo reclamante, e este oferecer ou se prestar reciprocidade; quando pela gravidade e habitual freqncia forem capazes de pr em risco a moral e a segurana dos Povos, tais como os de roubo, assassinato, moeda falsa, falsificaes e alguns outros; quando estiverem provados de maneira que a leis do Brasil justifiquem a priso e acusao, como se o crime tivesse sido nele cometido; quando o suspeito ou criminoso for reclamado pelo Ministro da Nao em que tiver lugar o delito; se o mesmo indivduo for criminoso em mais de um Estado e for reclamada sua entrega por mais de um Governo, a entrega dever ser feita ao Governo em cujo territrio tiver sido cometido o delito mais grave.7
c) 3 perodo: do final do sculo XIX aos dias atuais: nesse perodo que a extradio adquire caractersticas definitivas e consolida-se por meio de convenes, como o Cdigo Bustamante, que, nos artigos de 344 a 381, normatiza o instituto extradicional. A extradio no Brasil, atualmente, regulamentada pelos seguintes instrumentos legais: i) Constituio Federal de 1988 artigo 5, LI e LII; artigo 12; artigo 102, I, g; ii) Lei 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) artigos 76 a 94; iii) Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal artigos 204 a 214: a quem compete processar e julgar, originariamente, os pedidos de extradio.
Ao longo dos trs perodos, Mello (2002, p. 982) afirma que a extradio passou por trs fases: i) contratual: a extradio era concedida apenas por meio de tratado; ii) legislativa: quando os Estados passam a promulgar leis de extradio; iii) regulamentao internacional, que ainda no vigora de modo geral. A dvida suscitada entre os doutrinadores se o Tribunal Penal Internacional (TPI)8 havia regulamentado a extradio na esfera multilateral, tendo em vista que estabeleceu normas para a entrega de pessoas ao Tribunal:
CARNEIRO, 2002 p. 28. Em julho de 1998, durante a realizao da Conferncia Diplomtica de Plenipotencirios das Naes Unidas, foi aprovado o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tambm conhecido como Estatuto de Roma, que estabelece as condies de funcionamento da nova jurisdio criminal. O Tribunal Penal Internacional tem carter permanente e independente no mbito do sistema das Naes Unidas e com jurisdio sobre os crimes contra a humanidade e de genocdio que afetam a comunidade internacional. No Brasil, o Estatuto foi aprovado por meio do Decreto legislativo n 112 de 06/06/02 e promulgado pelo Decreto 4.388 de 25/09/02. Fonte: http://www.jusnavegandi.com.br
Artigo 89 Entrega de Pessoas ao Tribunal 1. O Tribunal poder dirigir um pedido de deteno e entrega de uma pessoa, instrudo com os documentos comprovativos referidos no artigo 91, a qualquer Estado em cujo territrio essa pessoa se possa encontrar, e solicitar a cooperao desse Estado na deteno e entrega da pessoa em causa. Os Estados Partes daro satisfao aos pedidos de deteno e de entrega em conformidade com o presente Captulo e com os procedimentos previstos nos respectivos direitos internos.
A maioria dos doutrinadores tem optado pela argumentao de que o TPI no regulamentou o processo extradicional no mbito internacional porque a extradio e a entrega, regidas pelo Tribunal, so instrumentos jurdicos diferentes:
A extradio requer o auxlio mtuo entre dois pases onde um confia ao outro uma pessoa; na entrega, o Estado estaria sujeitando-se a uma vontade judicial proveniente de uma corte internacional supra nacional e, portanto, acima das soberanias estatais da qual ele mesmo membro. Em outras palavras a extradio configura uma cooperao horizontal, visto que os entes de Direito Internacional esto em mesmo plano hierrquico e entrega uma forma de cooperao vertical, onde os sujeitos de Direito Internacional esto em nveis hierrquicos diferentes9.
3. Processo extradicional e o Supremo Tribunal Federal Conforme citado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) a autoridade competente a pronunciar sobre os pedidos de extradio. Nossa Corte Suprema foi instalada em carter provisrio, na Casa do Ilustrssimo Senado da Cmara, no Rio de Janeiro, em 29 de janeiro de 1829, sob a presidncia de Jos Albano Fragoso. O Ministro Celso de Mello (2004), ao resumir a histria do STF, disse que o rgo teve vrias denominaes: Casa da Suplicao do Brasil (de 10/05/1808 a 08/01/1829); Supremo Tribunal de Justia (de 09/01/1829 a 27/02/1891) e Supremo Tribunal Federal (desde 28/02/1891). A cidade do Rio de Janeiro sediou, no perodo monrquico, o Supremo Tribunal de Justia (1829/1891) e, na fase republicana, at 20/04/1960, o Supremo Tribunal Federal. Braslia passou ser a sede constitucional do Supremo Tribunal Federal desde o dia 21/4/1960, data em que se deu a instalao na nova capital da Repblica. Com o Brasil Repblica, houve a necessidade de ter um tribunal ajustado nova realidade poltica. Dessa forma, em 1890, foi institudo o Supremo Tribunal Federal, que teve como inspirao principal a Corte Suprema Americana. Vieira (1994, p. 72) explica que o STF foi alvo de presses, limitaes e intervenes com a aposentadoria compulsria de
Caletti 2003, p. 02. 270
diversos ministros em 1931 e 1969, por no se submeterem aos regimes de poder dos anos de 1930 e 1964. A Constituio de 1988 no modificou a estrutura do STF, houve apenas alteraes quanto s atribuies de poder: a) ampliao dos agentes legitimados a propor a ao direta de inconstitucionalidade; b) criao de instrumentos para garantir a eficcia dos direitos constitucionais que dependam de regulamentao; c) ampliao das hipteses de controle material da constitucionalidade de emendas constituio; d) permanncia do controle difuso da constitucionalidade, cuja capacidade para deixar de aplicar uma lei entendida como inconstitucional, num caso concreto, entregue a todos os rgos do Poder Judicirio; esse controle difuso tem o STF como a ltima instncia.
3.1 Processo extradicional
O processo extradicional, conforme salienta Meira (2003, p. 102), segue trs fases principais: a) administrativa: compreende o recebimento do pedido at o envio dos autos para o STF; b) judicial: consiste na verificao da legalidade e no julgamento do pedido; c) entrega do extraditando A extradio poder ser ativa, quando solicitada pelo Brasil, ou passiva, quando requerida ao Brasil por outro Estado. No processo extradicional passivo, que o objeto do presente trabalho, o rgo competente para receber o pedido de extradio (1 fase) o Ministrio das Relaes Exteriores, que o encaminha ao Ministrio da Justia (MJ). Mello (2002, p. 998) afirma que o MJ, por meio do Aviso Ministerial de Solicitao de Medida da Extradio, remete a solicitao de extradio ao STF. O Supremo Tribunal Federal apreciar a legalidade do pedido (2 fase) sem, entretanto, apreciar o mrito, pois o julgamento do extraditando realizar-se- no pas requerente. A funo do STF no processo est regulamentada nos seguintes instrumentos:
Estatuto do Estrangeiro, artigo 83: Nenhuma extradio ser concedida sem o prvio pronunciamento do Plenrio do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedncia, no cabendo recurso da deciso. Constituio Federal, artigo 102, I, g: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a extradio solicitada pr Estado estrangeiro.
Regimento Interno do STF, artigo 207: No se conceder extradio sem o prvio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade e a procedncia do pedido, observada a legislao vigente.
Adicionados aos princpios que regem os pedidos de extradio, h aspectos pertencentes solicitao que devem ser analisados pelo STF. Os pressupostos esto regulamentados no Estatuto do Estrangeiro, nos artigos 77 e 78, descritos a seguir. 3.1.1 Extradio de nacional
Em alguns pases, como o caso do Brasil, a nacionalidade da pessoa pode ser empecilho sua extradio. A nacionalidade est regulamentada como excludente extradio no Estatuto do Estrangeiro, no artigo 77, e na Constituio Federal, artigo 5, LI:
Art. 77. No se conceder a extradio quando: I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisio dessa nacionalidade verificar-se aps o fato que motivar o pedido; Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: LI - nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
importante ressaltar que a legislao brasileira j permitiu a extradio de brasileiro nato em 1911, por meio da Lei n 2.416:
a extradio de nacionais ser concedida quando, por lei ou tratado, o pas requerente assegurar ao Brasil a reciprocidade de tratamento; a mesma lei consagrou tambm a interferncia necessria do Poder Judicirio nas extradies. Somente a partir da Constituio de 16 de julho de 1934, passou-se a inadmitir a extradio de nacionais, sendo essa proibio reafirmada nas constituies posteriores.10
No que diz respeito extradio de brasileiro naturalizado, em caso de envolvimento com trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, a jurisprudncia11 do STF tem-se posicionado da seguinte forma:
tratando-se de extradio requerida contra brasileiro naturalizado, fundada em suposta prtica de trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, impe-se ao Estado requerente a comprovao do envolvimento da pessoa reclamada na
CAHALI 1983, p. 306. STF - Ext 541; Ext. 690; Ext 588 272
realizao do episdio delituoso. E mais: que a ressalva introduzida pela norma inscrita no inciso LI do artigo 5 da Constituio institui procedimento, a ser disciplinado em lei, destinado a ensejar cognio judicial mais abrangente do contedo da acusao penal estrangeira, em ordem a permitir ao Supremo Tribunal Federal, na ao de extradio passiva, o exame do prprio mrito da persecutio criminis instaurada perante a autoridade do Estado requerente, certo que a simples e genrica afirmao constante de mandado judicial estrangeiro, de que existem graves indcios de culpa pertinentes ao suposto envolvimento de brasileiro naturalizado na prtica do delito de trfico de entorpecentes, no satisfaz a exigncia constitucional inscrita no art. 5, LI da Carta Poltica.12
O Estatuto da Igualdade de 1971, acordo existente entre Brasil e Portugal, estabelece que portugueses e brasileiros que gozam do Estatuto da Igualdade no esto sujeitos extradio, salvo se requerido pelo governo do Estado da nacionalidade. Cahali (1983, p. 322) explica que o portugus fica sujeito lei penal brasileira, do mesmo modo que o nacional, no sendo passvel de extradio, salvo se requerida pelo governo Portugal.
3.1.2 Crime com dupla tipificao de pequena gravidade e no prescrito
A exigncia da dupla tipificao pertinente, pois a extradio um instituto que visa represso da criminalidade e, para tal, necessrio que a legislao dos pases envolvidos, no processo de extradio, considere o fato como crime. Alm da dupla tipificao, a legislao brasileira estabelece que a infrao tenha certa gravidade e que, observadas as duas legislaes, o crime no esteja prescrito.
Artigo 77. No se conceder a extradio quando: II - o fato que motivar o pedido no for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de priso igual ou inferior a 1 (um) ano; VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrio segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;
3.1.3 Competncia para julgar o extraditando Artigo 78. So condies para concesso da extradio: I - ter sido o crime cometido no territrio do Estado requerente ou serem aplicveis ao extraditando as leis penais desse Estado;
Jurisprudncia STF, Ext 588 Voto Ministro Celso de Mello. 273
II - existir sentena final de privao de liberdade, ou estar a priso do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82. Artigo 77. No se conceder a extradio quando: III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; V - o extraditando estiver a responder a processo ou j houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;
A Corte Suprema brasileira analisa a quem compete julgar o extraditando e busca evitar que o indivduo, envolvido no processo de extradio, seja punido duas vezes pelo mesmo crime.
3.1.4 Delitos polticos
Artigo 77. No se conceder a extradio quando: VII - o fato constituir crime poltico De um modo geral, os pases no concedem extradio quando o fato motivador for crime poltico, tendo em vista que esses crimes so aes ou omisses consideradas contrrias s Instituies dominantes. Fraga (1985, p. 302) salienta que a represso ao crime poltico s interessa ao Estado onde foi cometido, uma represso puramente local, pois, na maioria dos casos, no ofende as instituies de outros pases. Caber, portanto, ao STF analisar se o fato motivador do pedido de extradio constitui crime poltico ou comum.
3.1.5 Tribunais de Exceo
Artigo 77. No se conceder a extradio quando: VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juzo de exceo. 1 A exceo do item VII no impedir a extradio quando o fato constituir, principalmente, infrao da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito poltico, constituir o fato principal.
2 Caber, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciao do carter da infrao. 3 O Supremo Tribunal Federal poder deixar de considerar crimes polticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem poltica ou social. Os tribunais de exceo no fazem parte do Poder Judicirio dos Estados. Fraga (1985, p. 306) explica que o Tribunal de exceo criado para julgar, sem garantias normais, determinados crimes retirados da competncia dos Tribunais comuns; institudo por ocasio de guerra civil, revoluo. A principal justificativa para no se extraditar um indivduo a um tribunal de exceo deve-se no-imparcialidade nos julgamentos. A comunidade internacional avanou na questo de julgamentos que transcendem as fronteiras estatais ao instituir um Tribunal Penal Internacional. O Tribunal poder solicitar a entrega de indivduos que devero ser julgados por crimes que fogem jurisdio dos Estados. necessrio, portanto, que os pases ratifiquem o Estatuto de Roma, acordo que institui o Tribunal Penal Internacional, para que o mesmo tenha legitimidade perante todos os pases. Ao STF cabe, portanto, a anlise de todos os itens citados. Como exemplo, h o pedido de extradio n 731, solicitado pelo Governo da Itlia ao Brasil: solicitao do italiano Luigi Marro para cumprir pena, relativa a cinco sentenas definitivas, de 9 anos, 3 meses e 25 dias pelos crimes de furto, roubo, calnia, receptao e trfico ilcito de entorpecentes. O Supremo procedeu seguinte anlise do pedido: 1) extraditando residente no Brasil desde 1985 no naturalizado, casado com brasileira, unio que resultou em filho de oito anos (casamento com brasileira e filho dependente no impedem a extradio: Ext. 766); 2) quanto aos crimes de furto, roubo e calnia, configurou-se a prescrio; 3) crime de receptao: o fato no constitui crime no direito brasileiro; 4) trfico ilcito de entorpecentes: para o governo italiano, a sentena foi de 8 anos de recluso e, para o governo brasileiro, de 7 anos, com direito detrao de 3 anos e 24 dias pelo tempo que cumpriu pena na Itlia e o perodo em que esteve preso no Brasil. Para o governo brasileiro, a extradio foi deferida, em parte, pois o extraditando foi entregue para cumprir o resduo de pena de 3 anos, 11 meses e 6 dias de recluso.
Para que ocorra a anlise do pedido e a extradio com o devido processo legal, a pessoa reclamada dever ficar sob custdia do STF, e o Ministro relator expedir o pedido de priso preventiva do extraditando:
Estatuto do Estrangeiro Artigo 81: Art. 81. O Ministrio das Relaes Exteriores remeter o pedido ao Ministrio da Justia, que ordenar a priso do extraditando colocando-o disposio do Supremo Tribunal Federal; Estatuto do Estrangeiro Artigo 84: Efetivada a priso do extraditando (artigo 81), o pedido ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Pargrafo nico. A priso perdurar at o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, no sendo admitidas a liberdade vigiada, a priso domiciliar, nem a priso albergue.
O depoimento e a defesa dar-se-o nos seguintes termos:
Estatuto do Estrangeiro Artigo 85: Ao receber o pedido, o Relator designar dia e hora para o interrogatrio do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe- curador ou advogado, se no o tiver, correndo do interrogatrio o prazo de dez dias para a defesa. 1 A defesa versar sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradio.
Carneiro (2002, p. 90) ressalta que, quanto defesa, o extraditando poder utilizar-se do remdio jurdico o habeas corpus e dos embargos declaratrios em extradio. Ao ser o pedido de extradio deferido, ou seja, autorizado para que o Poder Executivo possa decidir sobre a entrega ou no do extraditando, o processo atinge a 3 fase e finaliza-se com a entrega do extraditando, se assim o Chefe do Executivo decidir.
Decreto n 86.715 de 10/12/1981, artigo 110: Compete ao Departamento de Polcia Federal, por determinao do Ministro da Justia: I - efetivar a priso do extraditando; II - proceder sua entrega ao Estado ao qual houver sido concedida a extradio. Pargrafo nico - Da entrega do extraditando ser lavrado termo, com remessa de copia ao Departamento Federal de Justia.
O STF, ao longo dos anos, tem julgado, em nmero crescente, mais pedidos de extradio. O grfico abaixo mostra que, na dcada de noventa, o nmero mximo de julgamentos sobre extradio atingiu o patamar de quarenta e dois e atingiu mais que o dobro no ano de 2003, com oitenta e oito julgamentos. Uma das explicaes que se pode auferir sobre o crescente nmero de pedidos de extradio deve-se crescente preocupao da comunidade internacional em combater a criminalidade e pela progressiva vontade poltica entre os pases de cooperar e possibilitar a punio de criminosos ou culpados que migram
para outros territrios, na tentativa de ficarem impunes. O Grfico 1 apresenta o quantitativo dos processos de extradio julgados pelo STF, no perodo de 1990 at 2003.
Processos de extradio julgados pelo STF
2004 2002 2000 1998
83 88 58 67 62 40 40 30 42 42 38 29 14 17 24
Fonte: http://www.stf.gov.br/bndpj/stf/ClasseProc.asp Dados atualizados at 17/04/2005
As estatsticas demonstram que, depois da ao terrorista aos Estados Unidos, em 11 de setembro de 2000, os pases tm buscado mais formas de cooperar para a manuteno da paz. A grande mobilizao da comunidade internacional tem sido o combate ao terrorismo. Brant (2003, p. 3) afirma que algumas medidas precisam ser desenvolvidas, tais como: a) observar os dispositivos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional13 e possibilitar o desenvolvimento do direito internacional do terrorismo; b) aperfeioar os mecanismos jurisdicionais da Corte Internacional de Justia; c) rediscutir o papel das Naes Unidas; d) extinguir um dos principais fundamentos do discurso terrorista, mediante uma soluo razovel e satisfatria para a questo palestina.
Assinado em Roma, em 17.07.1998. Foi aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo 112, de 06.06.2002, e promulgado pelo Decreto 4.388, de 25.09.2002. Depsito da Carta de Ratificao em 20.06.2002. Entrada em vigor internacional em 01.07.2002. 277
A extradio um dos procedimentos que os Estados utilizam para retirar um estrangeiro do seu territrio e tem como fundamento a cooperao entre os pases que buscam, no mbito internacional, a inibio do crime que, cada vez mais, tem-se especializado com o advento do processo de globalizao. As aes terroristas tm-se disseminado pelo mundo e ultrapassado as fronteiras estatais. A comunidade internacional utiliza-se do instituto da extradio para a manuteno da paz. No Brasil, o nmero dos processos de extradio julgados pelo Supremo Tribunal Federal tem aumentado a cada ano. As estatsticas demonstram que a extradio um instrumento capaz de promover a represso ao crime e punir os criminosos que migram para outras jurisdies, na tentativa de fugir da penalidade. importante salientar que os pases devem buscar meios que permitam a represso ao crime e a manuteno da paz. Para isso, fundamental a utilizao de instrumentos que promovam a cooperao entre os pases.
5. Referncias ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Pblico. So Paulo: Saraiva, 1968. ACQUARONE, Appio C. Tratados de extradio: construo, atualidade e projeo do relacionamento bilateral brasileiro. Braslia: Instituto Rio Branco Alexandre Gusmo, 2003. BRANT, Leonardo N. C. Terrorismo e direito os impactos do terrorismo na comunidade internacional e no Brasil: perspectivas poltico-jurdicas. Rio de Janeiro: Forense, 2003. CAHALI, Yussef Said. Estatuto do estrangeiro. So Paulo: Saraiva, 1983. CALETTI, Cristina. Os precedentes do Tribunal Penal Internacional, seu estatuto e sua relao com a legislao brasileira . Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 64, abr. 2003. Disponvel em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3986>. Acesso em: 22 jul. 2004.
CARNEIRO, Camila Tagliani. A extradio no ordenamento jurdico brasileiro. So Paulo: Memria Jurdica, 2002. CAVARZERE, Thelma Thais. Direito internacional da pessoa humana: a circulao internacional de pessoas. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. DOLINGER, Jacob. Direito Internacional privado. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. ESTATSTICAS DO SCULO XX [recurso eletrnico]. Rio de Janeiro: IBGE, 2003. FRAGA, Mirt. O novo Estatuto do Estrangeiro comentado: Lei n 6.815 de 1980, alterada pela lei n 6.964 de 1981. Rio de Janeiro: Forense, 1985. MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de direito internacional pblico. V. 2. 14 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. MEIRA, Mrcia de Brito. A extradio e o refgio luz do princpio da dignidade humana. In: MILESI, Rosita. Refugiados: realidade e perspectivas. Braslia: Loyola, 2003. MIALHE, Jorge Lus. Imigrao e dupla nacionalidade: aspectos histricos-jurdicos. In: BOUCAULT, C. E. de Abreu; MALATIAN, Teresa (coord). Polticas migratrias: fronteiras dos direitos humanos no sculo XXI. Rio de Janeiro: Renovar, 2003 , p. 209-232. MILESI, Rosita. Migrantes e refugiados: proteo de seus direitos e resgate da dignidade humana. Disponvel em: <http://www.migrante.org>. Acesso em: 01 maio 2004. PAGDEN, Anthony. Povos e imprios: uma histria de migraes e conquistas, da Grcia at a atualidade. Rio de Janeiro: Objetiva, 2002. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Banco Nacional de Dados do Poder Judicirio BNDPJ: Processos Registrados, Distribudos e Julgados por classe processual. . Disponvel em: < http://www.stf.gov.br/bndpj/stf/ClasseProc.asp>. Acesso em 02 jul. 2004. VELLOSO, Carlos Mrio da Silva. A extradio e seu controle pelo Supremo Tribunal Federal. In: BRANT, Leonardo Nemer Caldeira. Terrorismo e direito os impactos do terrorismo na comunidade internacional e no Brasil: perspectivas poltico-jurdicas. Rio de Janeiro: Forense, 2003. VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Tribunal Federal: jurisprudncia poltica. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.
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