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Timestamp: 2018-04-21 11:39:49+00:00

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PCCTAE: a estrutura dos cargos de técnico federal em educação | camilo prado
julho 27, 2016 por camilo
Nesta postagem, você verá:
Princípios e diretrizes do PCCTAE
Desenvolvimento na carreira: progressão por capacitação, progressão por mérito profissional, liberação para mestrado e doutorado,
Supervisão do Plano de Carreira
Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e PCCTAE
Afastamento para colaboração
Redistribuições vedadas
Para orientar a implementação do PCCTAE, o Poder Executivo federal publicou os Decretos nº 5.824 e nº 5.825, ambos de 29 de junho de 2006. Conheça também a Lei 11.892/2008, que criou e organizou os institutos federais.
Os cargos técnico-administrativos das instituições federais de ensino (IFEs) estavam desordenados até que a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, veio para organizá-los em carreiras com critérios de progressão e ajuste de vencimentos.
Esta organização dos cargos em carreiras, separadas em níveis de classificação e com progressão estruturada, é o que se chama de PCCTAE (Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação).
Os cargos no PCCTAE
Cargos do PCCTAE são todos aqueles, vagos e ocupados, que formam o quadro de pessoal técnico-administrativo das IFEs.
As IFEs, no caso, são entidades públicas cujas atividades finalísticas consistem em ensino, pesquisa e extensão, fazem parte do Sistema Federal de Ensino e vinculam-se à supervisão do Ministério da Educação (artigo 2º da Lei nº 11.091/2005). Por consequência, as IFEs são em regra autarquias, como as universidades e os institutos federais.
Na época da edição da Lei nº 11.091/2005, os cargos achavam-se fragmentados em cargos de técnicos administrativos, cargos de técnicos marítimos (regulados pela Lei nº 7.596/1987) e cargos redistribuídos de outros órgãos para as IFEs, cada qual com estrutura de carreira própria e díspare com os demais – alguns nem tinham estrutura de carreira.
Todos estes cargos, conforme o artigo 1º da Lei nº 11.091/2005, passaram a integrar o PCCTAE, obedecendo suas regras, e a reger-se pelo regime jurídico estatutário dos servidore federais (Lei nº 8.112/1990).
Veremos o PCCTAE em um ciclo de três postagens, a começar por esta, que trata da Lei nº 11.091/2005, e depois seus regulamentos: os Decretos nº 5.824 e nº 5.825, ambos de 29 de junho de 2006 (as postagens com a análise deles sairá em breve).
O PCCTAE guia-se por 10 princípios e diretrizes (artigo 3º da Lei nº 11.091/2005):
Anualmente, as IFEs devem avaliar se os respectivos quadros de pessoal estão adequadas às necessidades. Os critérios para a avaliação são os seguintes (artigo 4º da Lei nº 11.091/2005):
Proporção funcionários/usuários
Modernização dos processos de trabalho
Os conceitos principais do PCCTAE são os seguintes (artigo 5º da Lei nº 11.091/2005):
Plano de carreira: diretrizes de desenvolvimento funcionam e instrumento de gestão
Nível de classificação: cargos de mesma hierarquia: A, B, D, D e E
Padrão de vencimento: vencimento em função de capacitação, cargo e classificação
Cargo: atribuições cometidas ao servidor que o ocupa
Nível de capacitação: vencimento em decorrência de capacitação realizada após a posse do cargo
Ambiente organizacional: local de trabalho
Usuários: quem usufrui os serviços das IFEs
A Lei nº 11.091/2005 determina, no artigo 5º, parágrafo único, a redistribuição para as IFEs de todos os cargos vagos do MEC ou nele alocados provisoriamente. Para definir os quantitativos desses cargos que irão para cada IFE, funcionarão como critérios as demandas institucionais, a proporção funcionários/usuários, as inovações tecnológicas e a modernização dos processos de trabalho (artigo 4º, incisos I a IV da Lei nº 11.091/2005), bem como o dimensionamento das necessidades que constar dos PDI das IFEs (artigo 24, § 1º, I, da Lei nº 11.091/2005).
As instituições de ensino superior, públicas ou privadas, devem entregar, a cada 5 anos, um documento chamado de PDI, ou o MEC não lhes confere ou renova cadastro para oferta de cursos superiores (artigo 15 do Decreto nº 5.773/2006).
O PDI corresponde a um planejamento estratégico, com objetivos, indicadores e metas (artigo 16 do Decreto nº 5.773/2006).
O PCCTAE possui:
5 níveis de classificação: A, B, C, D e E
4 níveis de capacitação: I, II, III e IV
Cada cargo é enquadrado em um nível de classificação, que funciona como uma hierarquia que não se altera em virtude de progressão funcional (artigo 10, caput e § 5º). A posição mais baixa é dos cargos em nível de classificação A, e a mais alta, dos cargos em nível de classificação E – todos os deste nível de classificação exigem curso superior como escolaridade mínima.
O ocupante de um cargo nível D, por exemplo, pode evoluir entre os 4 níveis de capacitação através da obtenção de certificados de cursos de capacitação, melhorar seu padrão de vencimento através do tempo de serviço e, inclusive, obter incentivo à qualificação em virtude de um mestrado – mas sempre ficará no nível de classificação D de seu cargo.
Os cargos do PCCTAE possuem como funções gerais, a serem desempenhadas de acordo com o ambiente organizacional, planejar, organizar, executar e avaliar o apoio técnico-administrativo ao ensino e as atividades técnico-administrativas de pesquisa e extensão, bem como executar tarefas específicas que lhes sejam conferidas no cotidiano (artigo 8º da Lei nº 11.091/2005).
As atribuições específicas ficaram de ser detalhadas em regulamento próprio, até hoje não publicado (artigo 8º, § 2º, da Lei nº 11.091/2005).
O ingresso em qualquer cargo do PCCTAE exige concurso público, que pode ser formulado como apenas provas ou provas e títulos, conforme for definido no edital (artigo 9º da Lei nº 11.091/2005).
O edital do concurso também definirá:
Escolaridade e a experiência mínimas para posse, respeitado o Anexo II da Lei nº 11.091/2005
Se haverá uma ou mais fases no concurso
Se o concurso terá ou não curso de formação como uma de suas fases
Os critérios eliminatórios e classificatórios
As restrições e condicionantes do ambiente organizacional (local de lotação, por exemplo)
O desenvolvimento na carreira muita gente o conhece como progressão funcional. Os cargos do PCCTAE possuem dois caminhos de desenvolvimento na carreira:
O Incentivo à Qualificação não representa desenvolvimento na carreira; trata-se apenas de um ganho extra calculado sobre o vencimento básico com o intuito de recompensar o servidor que atinge uma escolaridade superior àquela exigida para tomar posse do cargo.
E atenção: o desenvolvimento na carreira altera os níveis de capacitação (Progressão por capacitação) e os padrões de vencimento (Progressão por mérito profissional), porém jamais altera o nível de classificação do cargo, que permanecerá A, B, C, D ou E.
É o que diz o artigo 10, § 5º, da Lei nº 11.091/2005: “A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação”.
A única forma de um servidor ir para um nível de classificação melhor é obter aprovação em concurso de provimento de cargo classificado em nível melhor em relação ao seu atual. Por exemplo: o ocupante de cargo de assistente em administração (nível de classificação D) consegue aprovação em concurso e toma posse do cargo de administrador (nível de classificação E).
Surge, então, uma pergunta: “Se eu estava no nível de capacitação III do cargo de assistente em administração e tomei posse, agora, do cargo de administrador, já começarei no nível de capacitação III?”. A resposta é “Não”. Novo cargo, nova vida funcional: começa tudo do zero. O período em que ocupou o cargo anterior, e suas progressões ali, não exercem influência em seu novo cargo.
A progressão por capacitação representa a mudança para nível de capacitação subsequente do mesmo nível de classificação e mesmo padrão de vencimento do cargo (artigo 10, § 3º, Lei nº 11.091/2005).
A cada 18 meses, o servidor apresenta um ou mais certificados obtidos em um ou vários programas de capacitação (aqueles cursos livres oferecidos por escolas e universidades) e, se suprir os critérios seguintes, consegue a progressão:
Compatibilidade com cargo e ambiente de trabalho
Certificado com carga horária mínima de 20 horas-aula
Atingir a carga horária do nível de capacitação pretendido (confira as cargas horárias de cada nível de capacitação no Anexo III da Lei nº 11.091/2005)
Apenas para cargos de nível de classificação E, vale como certificado de capacitação o comprovante de conclusão de disciplina isolada de mestrado ou doutorado reconhecido pelo MEC, como aluno regular e em área diretamente relacionada ao cargo
Para atingir a carga horária do nível de capacitação pretendido, o servidor pode somar vários certificados e mesmo aproveitar carga horária excedente ao exigido para progressão anterior (artigo 10, § 4º, Lei nº 11.091/2005).
Por exemplo, digamos que você ocupe um cargo de nível de classificação E e esteja no nível de capacitação I. Para ir para o nível de capacitação II, você precisa de 90 horas de capacitação; então, você conclui dois programas de capacitação, cada um com 60 horas. Somando os dois certificados, você tem 120 horas, o que lhe permite ir para o nível II.
Para ir para o nível III, você precisará de 120 horas de capacitação. Como, da capacitação anterior, sobraram 30 horas, faltarão, para esta próxima capacitação, certificados que comprovem outras 90 horas de capacitação.
A progressão por mérito profissional representa a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente àquele preenchido pelo servidor em seu cargo (artigo 10, § 2º, Lei nº 11.091/2005).
A cada decurso de 2 anos (18 meses a partir de 2008, conforme caput do artigo 10-A, da Lei nº 11.091/2005) de efetivo exercício, contados desde a última progressão por mérito profissional (artigo 10-A, parágrafo único, da Lei nº 11.091/2005), o servidor tem direito à progressão por mérito profissional se tiver atingido resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.
Liberação para mestrado e doutorado
Os servidores podem pedir licença remunerada para estudar em programa de pós-graduação stricto sensu (artigo 10, § 7º e 8º, Lei nº 11.091/2005).
Há, para obter o benefício, duas exigências:
Resultado favorável na avaliação de desempenho
Satisfação de critérios básicos de uma Portaria Conjunta do MEC (Ministério da Educação) com o MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão)
Apenas para constar: a portaria conjunta ainda não foi publicada.
O Incentivo à Qualificação consiste em uma percentagem sobre o padrão de vencimento, a qual se incorpora à aposentadoria ou à pensão (artigo 12, § 1º, Lei nº 11.091/2005). Não provoca desenvolvimento na carreira.
Não há acúmulo entre os incentivos (artigo 12, § 1º, Lei nº 11.091/2005). Assim, se o servidor obtiver incentivo por especialização (+30% no vencimento básico) e, mais tarde, terminar um mestrado, ele perderá o incentivo da especialização (+30%) e passará a ter apenas o incentivo do mestrado (+52% do vencimento básico).
Houvesse acúmulo, ele receberia o incentivo da especialização acrescido daquele do mestrado (um total de +82%). Mas isto não acontece.
Os critérios para concessão do Incentivo à Qualificação estão no artigo 11 e no artigo 12, incisos I e II e §§ 2º e 4º da Lei nº 11.091/2005:
Educação formal superior ao mínimo exigido para ocupar o cargo
Recompensa superior em razão da formação que mantenha relação direta com o ambiente organizacional
Obtenção do título até a data da aposentadoria ou instituição da pensão
Concessão independentemente do nível de classificação do cargo
Ensino fundamental ou médio sempre tem relação direta com os cargos que não os exigem como escolaridade mínima, logo sempre geram direito ao Incentivo à Qualificação
O Poder Executivo ficou de definir, em regulamento próprio, as áreas com relação direta com cada cargo (artigo 12, § 3º, Lei nº 11.091/2005). O regulamento, determinou o parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 11.091/2005, respeitará as disposições dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, nos seus artigos mencionados, fixa tetos para o gasto com pessoal.
O regulamento corresponde ao Decreto nº 5.824/2006, objeto de análise neste blog.
A tabela de Incentivos à Qualificação do Anexo IV da Lei nº 11.091/2005 (válida a partir de 1º jan 2013 e atualizada conforme o Anexo XVII da Lei nº 12.772/2012) prevê o seguintes porcentagens:
relação direta: +10% sobre o salário base
relação indireta: o ensino fundamental tem relação direta com qualquer cargo que não o exija como condição de posse
relação direta: +15% sobre o salário base
relação indireta: o ensino médio tem relação direta com qualquer cargo que não o exija como condição de posse
relação direta: +20% sobre o salário base
relação indireta: +10% sobre o salário base
relação direta: +25% sobre o salário base
relação indireta: +15% sobre o salário base
relação direta: +30% sobre o salário base
relação indireta: +20% sobre o salário base
relação direta: +52% sobre o salário base
relação indireta: +35% sobre o salário base
relação direta: +75% sobre o salário base
relação indireta: +50% sobre o salário base
Como descobrir a remuneração
De acordo com o artigo 13 da Lei nº 11.091/2005, o cálculo da remuneração é assim:
Remuneração = Vencimento básico + Incentivo à Qualificação + Vantagens pecuniárias legais
Vencimento básico = Padrão de vencimento + Nível de capacitação → ambos do nível de classificação do cargo
Incentivo à Qualificação: conforme o curso completado pelo servidor e sua relação direta ou indireta com o ambiente organizacional
Vantagens legais: há vários tipos, como o auxílio alimentação (R$ 375), o auxílio-creche, o auxílio seguro saúde, etc.
Cargos do PCCTAE não recebem (artigo 13, parágrafo único, e 13-A, da Lei nº 11.091/2005):
Gratificação temporária – GT (Lei nº 10.868/2004)
Gratificação Especial de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às IFEs – GEAT (Lei nº 10.908/2004)
Vantagem pecuniária individual – VPI (Lei nº 10.698/2003)
Reajustes de revisão geral da remuneração dos servidores da administração pública federal (ADPF) incidem nos vencimentos básicos dos cargos do PCCTAE (artigo 14 Lei nº 11.091/2005).
Evidentemente, geram uma cascata. Se sobe o vencimento básico, sobem o Incentivo à Qualificação e os valores dos níveis de progressão por mérito e capacitação.
A Lei nº 11.091/2005, artigo 15, chamou de “enquadramento” o procedimento por meio do qual aquele monte bagunçado de cargos anteriores a 2005 foram adequados às novas regras do PCCTAE.
O enquadramento foi aplicado aos servidores redistribuídos para as IFES e aos servidores originários das IFES em 90 dias da entrada em vigor da Lei nº 11.091/2005.
Os servidores naquelas situações foram todos enquadrados no nível de capacitação I e no padrão de vencimento correspondente ao tempo de serviço efetivo que tivessem no serviço público federal. No primeiro caso, do nível de capacitação, regulamento específico foi observado para enquadrar o servidor em nível de capacitação diferente com base em certificações (artigo 15, § 4º, da Lei nº 11.091/2005 — o regulamento específico foi o Decreto nº 5.824/2006). No segundo caso, do tempo de serviço efetivo, tomou-se por base o Anexo V da Lei nº 11.091/2005.
Se o vencimento resultante do enquadramento fosse menor do que aquele que o servidor já recebia, passou-se a pagar a diferença como parcela complementar, a incorporar-se paulatinamente no vencimento básico (artigo 15, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.091/2005).
Opção pelo enquadramento
O servidor ocupante de cargo que passaria por enquadramento teve 60 dias (contados da vigência da lei) para optar pelo enquadramento. A opção era irretratével: uma vez feita, não poderia jamais ser alterada (artigo 16 da Lei nº 11.091/2005).
Caso o servidor optasse por recusar o enquadramento, o cargo dele passaria a compor o quadro em extinção previsto na Lei nº 7.506/1987. Quando o respectivo cargo vagasse, aumentaticamente se transformaria em quadro enquadrado no PCCTAE (artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 11.091/2005).
A Lei nº 11.091/2005 previu maneiras de racionalizar os planos de cargos das IFEs.
A primeira medida, prevista no artigo 17, consistiu em transformar em cargos equivalentes do PCCTAE todos os cargos vagos de técnico-administrativo, técnico-marítimo e cargos não organizados em carreiras ou redistribuídos às IFEs de outros órgãos.
Assim, todos os cargos técnico-administrativos das IFEs assumiram o formato padronizado do PCCTAE.
A segunda medida, prevista no artigo 18, incisos I e II, consistiu em:
Unificar os cargos similares em suas atribuições, requisitos de escolaridade e habilitação profissional
Transpor para os cargos resultantes da unificação aqueles servidores que ocupavam cargos que foram unificados
Na transposição, dispôs o artigo 18, III, da Lei nº 11.091/2005, observaram-se os critérios do artigo 15, § 1º, para posicionar o servidor em nível de capacitação e em padrão de vencimento.
Cada IFE deveu constituir uma Comissão de Enquadramento que aplicasse o enquadramento a seus funcionários. Foram, portanto, as Comissões de Enquadramento, entidades transitórias, que existiram e desempenharam suas tarefas durante o período de adequação do quadro de servidores das IFEs às novas regras, ao PCCTAE trazido pela Lei nº 11.091/2005.
As comissões se compunham de representações paritárias de servidores do PCCTAE indicados por seus pares (outros servidores do PCCTAE) e representantes da administração superior da IFE (artigo 19, § 2º, Lei nº 11.091/2005). Os resultados das Comissões de Enquadramento foram homologados pelos colegiados superiores de cada IFE (artigo 19, § 1º, Lei nº 11.091/2005).
O servidor em cargo enquadrado teve 30 dias, contados da publicação do ato de enquadramento, para recorrer perante a Comissão de Enquadramento. Esta teve 60 dias para responder cada recurso. Caso respondesse com negativa, o servidor podia ainda recorrer ao colegiado máximo da IFE, para o qual a Lei 11.091/2005 não estipulou prazos.
As Comissões de Enquadramento tiveram 180 dias, desde sua instalação, para produzir uma listagem que subsidiaria a elaboração do regulamento da concessão do Incentivo à Qualificação (previsto no artigo 26, III, da Lei nº 11.091/2005).
Constariam da listagem:
Servidores habilitados a receber o Incentivo à Qualificação, conforme os critérios dos artigos 11 e 12
Servidores enquadrados em nível de capacitação diferente do inicial (artigo 15, Lei nº 11.091/2005)
Em importante inovação, a Lei nº 11.091/2005 prevê comissões dedicadas a supervisionar o cumprimento do PCCTAE.
Trata-se de uma estrutura composta por uma Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira (a CIS-NAC), ligada diretamente ao Ministério da Educação (MEC) e ramificada em cada IFE por uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (a CIS).
A CIS-NAC tem por finalidades acompanhar, assessorar e avaliar a implantação do PCCTAE e suas competências são as seguintes (artigo 22, caput e incisos I a IV, Lei nº 11.091/2005):
Propor regulamentos
Acompanhar a implementação do PCCTAE
Propor alterações do PCCTAE
Avaliar anualmente as propostas de lotação das IFEs
Examinar casos omissos e encaminhá-los aos órgãos competentes
A CIS-NAC compõe-se paritariamente de representantes do MEC, representantes dos dirigentes das IFEs e representantes de entidades representativas da categoria (estas últimas equivalem aos sindicatos e associações de servidores) (artigo 22, § 1º, Lei nº 11.091/2005).
Ficou a cargo de um regulamento estabelecer a forma de designação, a duração do mandato e os procedimentos de trabalho da CIS-NAC (artigo 22, § 2º, Lei nº 11.091/2005).
A CIS – lembrando que há uma para cada IFE – tem por competências (artigo 22, § 3º, Lei nº 11.091/2005):
Orientar, fiscalizar e avaliar o PCCTAE na respectiva IFE
Propor aprimoramentos do PCCTAE à CIS-NAC
Sua composição, também paritária, reúne servidores das carreiras do PCCTAE da IFE em que a CIS está instalada.
Efeitos para aposentados, pensionistas e empregados públicos
As regras organizadoras da Lei nº 11.091/2005 afetaram não apenas os cargos bagunçados dos técnicos administrativos das IFEs, mas, conforme o artigo 23, também surtiram efeitos para:
Aposentados e pensionistas, cujas remunerações sofrem os efeitos do enquadramento
Titulares de empregos públicos de técnico-administrativos e técnico-marítimos, que não podem ter seu regime jurídico alterado (continuam, portanto, celetistas), mas passam a seguir as novas regras de carreira
Em virtude do artigo 24 da Lei nº 11.091/2005, o PDI de cada IFE passou a conter um plano de desenvolvimento dos integrantes do PCCTAE.
O plano de desenvolvimento dos integrantes do PCCTAE deve tomar por base as diretrizes nacionais do PCCTAE, a publicar em regulamento 100 dias após a entrada em vigor da Lei nº 11.091/2005, e seus conteúdos mínimos consistem nos seguintes:
Dimensionamento das necessidades institucionais
No artigo 24, § 3º, a Lei nº 11.091/2005 previu um cronograma, contado a partir da publicação do regulamento das diretrizes nacionais do PCCTAE:
90 dias para a IFE formular o plano de desenvolvimento dos integrantes do PCCTAE
180 dias para a IFE formular o programa de capacitação e aperfeiçoamento
360 dias para a IFE começar a executar o programa de avaliação de desempenho
360 dias para a IFE começar o dimensionamento das necessidades institucionais, com definição dos modelos de alocação de vagas
Uma vez que o regulamento previsto pela Lei nº 11.091/2005 corresponde ao Decreto nº 5.825/2006, todos estes prazos já venceram — resta saber se todas as IFEs cumpriram as prescrições.
A Lei nº 11.091/2005, no artigo 25, determina que o MEC, em 12 meses a contar da entrada em vigor da referida lei, avaliará e examinará a política de contratos de prestação de serviços, criação e extinção de cargos no Sistema Federal de Ensino.
Implantação gradual do PCCTAE
O artigo 26 da Lei nº 11.091/2005 previu as seguintes etapas de implantação do PCCTAE:
1ª Etapa (a partir de 1º de março de 2005) → Enquadramento
2ª Etapa (a partir de 1º de janeiro de 2006) → Nova tabela de vencimentos
3ª Etapa (a partir da publicação do regulamento de concessão do Incentivo à Qualificação, ou seja, 29 de junho de 2006, quando foi publicado o Decreto nº 5.824) → Incentivo à qualificação
O ocupante de cargo do PCCTAE em uma IFE pode afastar-se por até 4 anos para colaborar com outra IFE ou com o MEC, caso em que a IFE de origem custeará o vencimento do servidor afastado para colaboração.
Há dois requisitos para o afastamento para colaboração:
Autorização do dirigente máximo da IFE
Projeto ou convênio com prazos e finalidades definidos
Até para impedir uma nova descaracterização das carreiras do quadro de pessoal das IFEs, o artigo 26-B da Lei nº 11.091/2006 vedou redistribuições recíprocas de cargos vagos ou ocupados entre IFEs e outros órgãos ou entidades da administração federal.
A redistribuição de cargos do PCCTAE fica restrita a ocorrer apenas entre IFEs.
A Lei nº 11.091/2005, diz o artigo 27, está em vigor desde a data de sua publicação, 12 de janeiro de 2005.
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 artigo 10
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 artigo 25
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 17
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 artigo 26
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