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Timestamp: 2019-06-17 00:38:30+00:00

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Decreto-Lei 322-A/2001
Decreto-lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro
iii) Reforma do sistema de isenções e reduções emolumentares - tendo em consideração a situação de total descontrolo e indisciplina ao nível das isenções, fruto de anos de legislação extravagante que previa situações de privilégio de uma forma não sistemática e, por vezes, com justificação duvidosa, atentando, de uma forma gravíssima, o princípio da igualdade.
Perante esta situação de facto, prevê-se na actual proposta a revogação de todas as isenções ou reduções anteriormente previstas, com excepção das isenções ou reduções de carácter estrutural, e propõe-se o sistema de inclusão de todas as novas isenções no diploma, de forma a melhorar o controlo e a sua aplicação.
Ora, o presente Regulamento Emolumentar foi organizado numericamente (v.
capítulo III) de forma a permitir uma avaliação on time da proveniência dos fluxos de receita, o que possibilitará, pela primeira vez, uma verdadeira gestão do tributo.
A adaptação da tributação emolumentar à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) relativa à Directiva n.º 65/335/CEE, sobre reunião de capitais, foi o motivo que despoletou todo este esforço de reforma.
Porém, como se pode verificar pelo que foi referido anteriormente, o resultado desta reforma ultrapassou em muito este intuito inicial.
Ora, no presente Regulamento Emolumentar não se referem quaisquer taxas proporcionais, atentatórias, segundo o TJCE, do carácter remuneratório do tributo, e todas as taxas específicas foram calculadas de acordo com os critérios objectivos sucessivamente emanados pelo Tribunal na sua jurisprudência recente. Não se prevê, igualmente, qualquer elemento de solidariedade entre empresas ou quaisquer outros sujeitos passivos, baseando-se os escalões existentes simplesmente em reduções de taxas de remuneração de determinados serviços, que ficam assim abaixo do custo, tendo em consideração a reduzida capacidade contributiva de alguns sujeitos.
Nestes termos, a solidariedade entre sujeitos não é alcançada pela oneração em excesso dos sujeitos que revelam superior capacidade tributária mas pela redução da imposição aos que revelam menos capacidade, sem compensação em qualquer oneração suplementar dos restantes.
No uso da autorização legislativa concedida ao Governo pelo n.º 2 do artigo 10.º da Lei 85/2001, de 4 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
a) O Decreto-Lei 171/91, de 10 de Maio;
b) A Portaria 996/98, de 25 de Novembro, excepto na parte relativa aos emolumentos pessoais e respectivas regras de distribuição;
c) A Portaria 709/2000, de 4 de Setembro;
d) A Portaria 942/93, de 27 de Setembro;
Artigo 5.º Revisão
i) Declaração para aquisição da nacionalidade, nos termos dos artigos 30.º e 31.º da Lei 37/81, de 3 de Outubro;
j) Registo da declaração para a aquisição da nacionalidade, nos termos dos artigos referidos na alínea anterior, e registos oficiosos lavrados nos termos do artigo 33.º da Lei 37/81, de 3 de Outubro, bem como os documentos necessários para uns e outros;
c) O registo previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 249/77, de 14 de Junho, bem como os documentos e processos a ele respeitantes.
Em euros 1 - Assentos:
1.1 - Pelo assento de casamento ... 35 1.2 - Por cada assento requerido nos termos dos artigos 95.º ou 123.º do Código do Registo Civil ... 38 1.3 - Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Código do Registo Civil ... 136 1.4 - Pelo assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português ... 68 2 - Convenções antenupciais - pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento ... 10 3 - Nacionalidade:
3.1 - Por cada declaração de nascimento, ocorrido no estrangeiro, atributiva da nacionalidade portuguesa ou por cada declaração para atribuição da nacionalidade portuguesa, desde que o interessado seja de maioridade ... 92 3.2 - Por cada declaração de aquisição ou perda da nacionalidade ... 75 3.3 - Por cada assento de nascimento, ocorrido no estrangeiro, atributivo da nacionalidade portuguesa ou por cada registo de atribuição da referida nacionalidade, desde que o interessado seja de maioridade ... 68 3.4 - Por cada registo de aquisição ou perda da nacionalidade ... 56 4 - Processo de casamento:
4.1 - Pela organização de processo de casamento ... 51 4.2 - Ao emolumento do n.º 4.1 acrescem:
4.2.2 - Pela nova publicação de editais nos termos do artigo 145.º do Código do Registo Civil ... 17 4.2.3 - Pelo auto de inquirição de testemunhas nos termos do artigo 141.º do Código do Registo Civil ... 42 4.2.4 - Por cada auto de consentimento para casamento de menores lavrado na conservatória ... 22 4.2.5 - Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção ...
78 4.2.6 - Por cada um dos certificados previstos nos artigos 146.º e 163.º do Código do Registo Civil ... 16 5 - Processos comuns:
5.1 - Pelo processo de justificação judicial, quando requerido pelos interessados ... 102 5.2 - Pelo processo de justificação administrativa, quando requerido pelos interessados ... 102 6 - Processos especiais:
6.1 - Pelo processo de dispensa de impedimentos matrimoniais ... 50 6.2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado ... 50 6.3 - Pelo processo de suprimento da certidão de registo ... 65 6.4 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ... 250 6.5 - Pelo processo de conversão de separação de pessoas e bens em divórcio ... 107 6.6 - Pelo termo de reconciliação, no processo de separação, previsto no n.º 2 do artigo 1795.º-C do Código Civil ... 107 6.7 - Pelo processo de alteração de nome ... 196 6.8 - Pelo processo de suprimento de autorização para casamento de menores ... 37 7 - Certidões, certificados, fotocópias e boletins:
7.1 - Pelo certificado de exactidão de tradução de documento feita por tradutor ajuramentado ... 24 7.2 - Por cada certidão de registo ... 15 7.2.1 - Por cada certidão negativa de registo ... 23 7.2.2 - Sendo a certidão para fins de abono de família ou de segurança social e de nascimento para bilhete de identidade ... 8 7.2.3 - As certidões referidas no n.º 7.2.2 devem mencionar o fim a que se destinam, único para que podem ser utilizadas.
7.3 - Pela certidão de documento, além do emolumento previsto no n.º 7.2, acresce, por cada página ... 2,50 7.4 - Por cada certificado de nacionalidade ... 34 7.5 - Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada ... 2,50 7.6 - Pela emissão de novo boletim de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal ... 9 8 - Exame de registos:
8.1 - Pelo exame de livros para fins de investigação científica, por cada período de duas horas de consulta ... 7 8.2 - Pelo exame de livros para fins de investigação genealógica, por cada período de uma hora de consulta ... 7 9 - Bilhete de identidade:
9.1 - Pela requisição de cada bilhete de identidade, além do custo dos impressos respectivos ... 2,50 10 - Por cada consulta de nome que envolva a emissão de parecer onomástico ... 50 11 - Registo central de escrituras e testamentos:
11.1.1 - Pela transcrição de cada escritura ou testamento outorgado no estrangeiro ... 43 11.1.2 - Por cada boletim de informação ou certidão referente à existência de testamento ... 23 12 - Dos procedimentos perante o conservador:
12.1 - Alimentos a filhos maiores ou emancipados ... 175 12.2 - Por cada pedido de alteração da anuidade fixada ... 100 12.3 - Atribuição da casa de morada de família ... 175 12.4 - Por cada pedido de alteração da decisão relativa à atribuição de casa de morada de família ... 100 12.5 - Privação do direito ao uso de apelidos do outro cônjuge ... 150 12.6 - Autorização de uso de apelidos de ex-cônjuge ... 150 12.7 - Declaração de dispensa de prazo internupcial ... 25
1.1.1 - Compra e venda de imóveis ... 175 1.1.2 - Doação ... 175 1.1.3 - Constituição de propriedade horizontal ou alteração do seu título constitutivo ... 208 1.1.4 - Constituição de direito de superfície ou alteração do seu título constitutivo ... 208 1.1.5 - Locação financeira ... 130 1.1.6 - Hipoteca ... 122 1.1.7 - Mútuo com hipoteca ... 142 1.1.8 - Reforço de hipoteca ... 100 1.1.9 - Quitação de dívida ... 100 1.1.10 - Habilitação ... 146 1.1.11 - Partilha ... 232 1.1.12 - Conferência de bens doados ... 155 1.1.13 - Divisão ... 155 1.1.14 - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de abertura de testamento cerrado ... 220 1.1.15 - Revogação de testamento ... 90 1.1.16 - Justificação ... 155 1.1.17 - Constituição de sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial ... 77 1.1.18 - Aumento do capital social ... 84 1.1.19 - Outras alterações ao contrato de sociedade ... 167 1.1.20 - Fusão ou cisão ... 167 1.1.21 - Reduções de capital para cobertura de prejuízos ... 85 1.1.22 - Dissolução ... 77 1.1.23 - Declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor ... 150 1.1.24 - Outras ... 110 1.2 - Aos emolumentos previstos nos n.os 1.1.2 e 1.1.11 acresce (euro) 60 por cada um dos bens descritos, no máximo de (euro) 1200.
1.4 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito ... 37 1.5 - Pelo registo na conservatória dos registos centrais de cada escritura, testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação, de depósito e abertura de testamento cerrado ... 9 2 - Instrumentos de protesto de títulos de crédito e levantamento dos títulos:
2.1 - Por cada instrumento de protesto de títulos de crédito ... 9 2.2 - Pelo levantamento de cada título antes de protestado ... 9 3 - Por cada notificação de titular inscrito efectuada nos termos do n.º 4 do artigo 99.º do Código do Notariado ... 45 4 - Certidões, certificados, extractos para publicação, fotocópias e respectiva conferência, públicas-formas e informações escritas:
4.1 - Por cada certidão, certificado, com excepção do de exactidão de tradução, pública-forma, fotocópia e respectiva conferência até quatro páginas, inclusive ... 20 A partir da 5.ª página, por cada página a mais ... 2,50 4.2 - Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizado por tradutor ajuramentado ... 24 4.3 - Os emolumentos previstos nos números anteriores são acrescidos em 50% se for requerida urgência para os respectivos actos.
4.4 - Por cada extracto para publicação ... 23 4.5 - Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada ... 2,50 4.6 - Pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título ... 9 5 - Reconhecimentos e termos de autenticação:
5.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura ... 11 5.2 - Por cada reconhecimento de letra e assinatura ... 11 5.3 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstância especial ... 18 5.4 - Por cada termo de autenticação com um só interveniente ... 25 5.5 - Por cada interveniente a mais ... 6 6 - Registo de documentos - por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Notariado ... 29 7 - Actos não realizados:
1.1.1 - De descrição genérica ... 28 1.1.2 - De descrição subordinada ... 25 1.1.3 - De descrição de fracção temporal ... 25 1.2 - Por cada averbamento à descrição ... 25 2 - Inscrições e subinscrições:
2.1 - Por cada inscrição ... 125 2.2 - Por cada inscrição de hipoteca ... 135 2.3 - Por inscrição de direito real de habitação periódica e de autorização de loteamento, bem como de alteração do título constitutivo destes direitos ... 156 2.4 - Por inscrição de constituição de propriedade horizontal, bem como de alteração do título constitutivo destes direitos ... 156 2.5 - Pelas subinscrições, designadamente as previstas no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial ... 63 2.6 - Pelas inscrições ou subinscrições que abranjam mais de um prédio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada prédio a mais ... 71 3 - Averbamentos às inscrições:
3.1 - Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48 3.2 - Averbamento de cancelamento ... 72 3.3 - Pelo averbamento de cancelamento que abranja mais de um prédio, acresce ao emolumento previsto no número anterior, por cada prédio a mais ...
58 4 - Pelo processo de justificação ... 203 5 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação são devidos, nos termos do artigo 128.º do Código do Registo Predial ... 254 6 - Pela urgência na feitura de cada registo dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.
7 - Desistência do pedido de registo ... 35 8 - Recusa de registo ... 40 9 - Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:
9.1.1 - Respeitante a um só prédio ... 33 9.1.2 - Por cada prédio a mais ... 33 9.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo:
9.2.1 - Respeitante a um só prédio ... 27 9.2.2 - Por cada prédio a mais ... 27 9.3 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, além do emolumento do n.º 9.2.1 acresce, por cada página ... 2,50 9.3.1 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
9.4 - Por cada certificado predial relativo a direito real de habitação periódica ...
18 9.5 - Informação dada por escrito:
9.5.1 - Em relação a um prédio ... 10 9.5.2 - Por cada prédio a mais ... 10 9.6 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 2,50 9.7 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no acto do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.
1.1 - Constituição de pessoas colectivas ... 56 1.2 - Aumento do capital social ... 63 1.3 - Outras alterações do contrato social ... 112 1.4 - Fusão ou cisão ... 113 1.5 - Redução do capital social para cobertura de prejuízos ... 89 1.6 - Nomeação de órgãos sociais ... 77 1.7 - Inscrições de penhor, consignação de rendimentos, penhora e arresto ...
75 1.8 - Dissolução ... 58 1.9 - Outras inscrições ... 112 1.10 - Abrangendo a inscrição mais de um facto, por cada facto a mais ... 28 1.11 - Pelas subinscrições, designadamente as previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Registo Comercial ... 36 2 - Registo efectuado por simples depósito ... 49 3 - Averbamentos às inscrições:
3.1 - Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48 3.2 - Averbamento de cancelamento ... 72 4 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação são devidos, nos termos do artigo 89.º do Código do Registo Comercial ... 254 5 - Pela urgência na feitura de cada registo, dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.
6 - Desistência do pedido de registo ... 35 7 - Pela recusa de registo é devido 50% do emolumento correspondente ao acto.
8.1 - Requisição e emissão de certidão negativa ... 26 8.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo ... 16 8.3 - Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, além do emolumento do número anterior acresce, por cada página ... 2,50 8.4 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
8.5 - Informação dada por escrito ... 11 8.6 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 2,50 8.7 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no acto do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.
9 - Legalização de livros, por cada livro ... 14 10 - Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação ... 120
1 - Reserva de firma ou denominação ... 31 2 - Certificados de admissibilidade de firma ou denominação:
2.1 - Emissão, renovação e segunda via do certificado ... 56 2.2 - Pela urgência na emissão, renovação e segunda via do certificado são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.
3 - Inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas ... 20 4 - Registo de comunicação de nome comercial ... 56 5 - Emissão de cartão de identificação e actualização, substituição ou segunda via do mesmo ... 14 6 - Emissão de certidão ou cópia de registo informático ... 10 7 - Acesso à base de dados:
7.1.1.1 - Pela consulta em linha à base de dados do FCPC - assinatura mensal de F 600, que inclui até 100 acessos úteis;
A partir de 101 até 200 ... 4 A partir de 201 ... 2 7.1.1.3 - A assinatura mensal deve ser feita pelo período mínimo de um ano;
7.2.1 - Por cada cópia total do ficheiro ... 10 000 7.2.2 - Por cada actualização mensal dos movimentos ... 600 7.2.3 - Por cada cópia parcial em suporte magnético:
7.2.3.1 - Até 1000 registos ... 1 000 7.2.3.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 500 7.3 - Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial do registo):
7.3.1 - Até 1000 registos ... 1 500 7.3.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 750 7.4 - Informação estatística, por cada informação estatística disponível no Registo Nacional de Pessoas Colectivas:
7.4.1 - A nível nacional ... 500 7.4.2 - A nível concelhio ... 150 8 - Actos gratuitos - é gratuita a emissão de novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação para rectificação de erro imputável aos serviços.
1.1 - Por cada matrícula de navio ... 40 2 - Inscrições e subinscrições:
2.1 - Inscrições ... 112 2.2 - Inscrições de hipoteca, consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira ... 16 2.3 - Por cada inscrição de aquisição anterior à daquele que se apresente a requerer o registo em seu nome ... 56 2.4 - Por cada inscrição transcrita em consequência de mudança de capitania ou delegação marítima ... 56 2.5 - Pelos averbamentos previstos no artigo 89.º do Decreto-Lei 42 645, de 14 de Novembro de 1959, que assumam a natureza de subinscrições ... 56 2.6 - Pelas inscrições ou subinscrições que abranjam mais de um navio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada navio a mais ... 56 3 - Averbamentos às inscrições:
3.1 - Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48 3.2 - Averbamento de cancelamento ... 72 4 - Pela urgência na feitura de cada registo dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.
5 - Desistência do pedido de registo ... 34 6 - Pela recusa de registo é devido 50% do emolumento correspondente ao acto.
7.1 - Requisição e emissão de certidão negativa ... 26 7.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo:
7.2.1 - Respeitante a um só navio ... 16 7.2.2 - Por cada navio a mais ... 16 7.3 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos , além do emolumento do n.º 7.2.1, acresce por cada página ... 2,50 7.4 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido emolumento da respectiva emissão reduzido a metade.
7.5.1 - Em relação a um navio ... 11 7.5.2 - Por cada navio a mais ... 11 7.6 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 2,50 7.7 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no acto do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.
1.1 - Por cada registo ... 55 1.2 - Tratando-se de registo de alteração de nome, firma, residência ou sede ...
28 1.3 - Se o registo for pedido fora do prazo o emolumento previsto no n.º 1.1 é devido em dobro.
2.1 - Por cada fotocópia, certidão ou fotocópia acrescida da certificação de outro facto ... 16 2.1.1 - Pela confirmação do conteúdo de certidão ... 8 2.2 - Por cada título emitido em substituição de exemplar deteriorado, destruído ou desaparecido ... 28 2.3 - Por cada informação dada por escrito relativa:
2.3.1 - Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram ... 9 2.3.2. - A proprietários anteriores ... 11 3 - Intermediação:
3.1 - Por cada remessa de requerimentos e documentos ... 5 4 - Mapas estatísticos e acesso à base de dados:
4.1.1 - Até 1000 registos ... 750 4.1.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 500 4.2 - Pelo fornecimento, em suporte magnético, de cada mapa estatístico referente ao parque automóvel:
4.2.1 - Até 1000 registos ... 500 4.2.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 400 4.3 - Consulta em linha:
A partir de 101 até 200 ... 4 A partir de 201 ... 2 A assinatura mensal deve ser feita pelo período mínimo de um ano.
4.4.1 - Até 1000 registos ... 1000 4.4.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 500 4.5 - Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial do registo):
4.5.1 - Até 1000 registos ... 1500 4.5.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 750 5 - Actos gratuitos.
1.1 - Pela emissão de cada bilhete de identidade ... 2,50 2 - Certidões e informações:
2.1 - Por cada reunião ... 15 2.2 - Por cada informação ... 8 3 - Serviço externo:
1.1.1 - Por cada certificado de admissibilidade de firma ou denominação ... 10 1.1.2 - Por qualquer outro documento que contenha até sete folhas, incluindo as do pedido e resposta e uma eventual folha de certificação ou encerramento:
1.1.2.1 - No continente e Regiões Autónomas ... 5 1.1.2.2 - Em relação aos serviços consulares portugueses na Europa ... 20 1.1.2.3 - Em relação aos serviços consulares portugueses fora da Europa ...
50 1.1.3 - Por cada folha a mais, nos casos previstos nos n.os 1.1.2.1 a 1.1.2.3.
acrescem respectivamente (euro) 0,50, (euro) 2,50 e (euro) 7,50.
2.1 - Pela prática dos actos relativos à promoção e dinamização da constituição de sociedades comerciais e demais sujeitas a registo comercial, nos termos do Decreto-Lei 267/93, de 31 de Julho ... 150 2.1.1 - Do emolumento referido no n.º 2.1 pertencem dois terços ao cartório notarial e um terço à conservatória do registo comercial.
3.1 - Por cada processo de recurso hierárquico ... 150 3.2 - Em caso de procedência do recurso haverá lugar à devolução do respectivo preparo.
2.1 - Até (euro) 10 000 - em dois terços;
2.2 - Acima de (euro) 10 000 até (euro) 15 000 - em metade;
2.3 - Acima de (euro) 15 000 até (euro) 20 000 - em um terço;
2.4 - Acima de (euro) 20 000 até (euro) 30 000 - em um quarto;
2.5 - Acima de (euro) 30 000 até (euro) 35 000 - em um oitavo.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/12/14/plain-147609.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/147609.dre.pdf .
1991-05-10 - Decreto-Lei 171/91 - Ministério da Justiça
Atribui prioridade aos registos de constituição de sociedades ou de início de actividade de comerciantes individuais.
1993-09-27 - Portaria 942/93 - Ministérios das Finanças e da Justiça
FIXA O EMOLUMENTO DEVIDO PELA PRÁTICA DOS ACTOS RELATIVOS A PROMOÇÃO E DINAMIZAÇÃO DA CONSTITUICAO DE SOCIEDADES COMERCIAIS E DEMAIS ENTIDADES SUJEITAS A REGISTO COMERCIAL E, BEM ASSIM, O PAGAMENTO DO SERVIÇO DE TELECÓPIA (PORTARIA NUMERO 366/90, DE 12 DE MAIO) E DESPESAS DE CORREIO COBRADAS PELO NOTÁRIO.
2000-09-04 - Portaria 709/2000 - Ministério da Justiça
Fixa os emolumentos a serem cobrados pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos.
2018-10-16 - Portaria 279/2018 - Justiça
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References: artigo 10
 artigo 198

Artigo 5
 artigo 33
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 145
 artigo 141
 artigo 1795
 artigo 99
 artigo 7
 artigo 101
 artigo 128
 artigo 69
 artigo 89
 artigo 89