Source: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/647615/
Timestamp: 2020-05-31 15:18:43+00:00

Document:
DE: 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições Legais e de conformidade com os Art.71, incisos II, IV e VIII c/c artigo 107 da Lei Orgânica do Município.
Considerando o início das festividades carnavalescas;
Considerando ainda o feriado de carnaval e quarta feira de cinzas a ser comemorado respectivamente nos dias 24 e 26 de Fevereiro de 2020;
Artigo 1º - Ponto Facultativo nos órgãos públicos municipais nos dias 24 e 26 de Fevereiro de 2020 em virtude das festividades carnavalescas e quarta feira de cinzas.
Artigo 2º –Face ao Ponto Facultativo citado no artigo anterior, os órgãos públicos municipais não estarão realizando atendimento ao público nas datas mencionadas.
Parágrafo Único – Os efeitos desse decreto, não abrangerão os serviços da área da saúde e de obras, visto serem serviços essenciais e ininterruptos.
Artigo 3º – Os servidores públicos municipais cedidos a outros órgãos através de convênios, deverão observar os critérios estabelecidos pelos respectivos órgãos.
Artigo 4º – A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tomará as providências necessários para o cumprimento deste Decreto
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EM: 12 DE FEVEREIRO DE 2.020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e publicada no Diário Oficial dos Municípios e por afixação em locais públicos de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM

References: artigo 107

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5