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Projeto de Regulamento de Concessão de Apoios. Freguesia de Fátima - PDF
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Ilda Garrau Franca
1 Projeto de Regulamento de Concessão de Apoios Freguesia de Fátima
2 Índice Nota justificativa... 2 Capítulo I - Disposições gerais... 2 Artigo 1.º Lei habitante... 2 Artigo 2.º Objeto... 3 Artigo 3.º Âmbito material... 3 Artigo 4.º Conceitos... 3 Capítulo II - Atribuição de apoios... 4 Artigo 5.º Celebração de Protocolos e Contratos-Programa... 4 Artigo 6.º Compromisso das entidades... 4 Artigo 7.º Deveres das entidades... 4 Capítulo III - Apresentação, instrução e avaliação dos pedidos... 5 Artigo 8.º Apresentação e prazos de entrega dos pedidos... 5 Artigo 9.º Instruções dos pedidos... 5 Artigo 10.º Avaliação do pedido de concessão de apoio... 6 Artigo 11.º Critérios de seleção... 6 Capítulo IV - Formas de financiamento e avaliação e aplicação de apoios... 7 Artigo 12.º Formas de financiamento... 7 Artigo 13.º Avaliação da aplicação de apoios... 7 Artigo 14.º Incumprimento e rescisão do contrato-programa ou protocolo... 8 Artigo 15.º Publicidade das ações... 8 Capítulo V - Disposições finais e transitórias... 8 Artigo 16.º Omissões... 8 Artigo 17.º Falsas declarações... 8 Artigo 18.º Entrada em vigor... 8 Anexo I Minuta de contrato-programa
3 Nota justificativa A prossecução do interesse público da Freguesia de Fátima, concretizada, também, por entidades legalmente existentes na Freguesia, que visam os fins de natureza cultural, desportiva ou outros socialmente relevantes e não menos importantes, constitui um auxiliar determinante para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida dos fregueses. Pela importância que a concessão de apoios reveste na sobrevivência de muitas dessas entidades, bem como o aumento constante de solicitações e de incentivos a prestar, tendo em conta a situação socioeconómica pela qual a nossa sociedade está a passar, revela-se fundamental a aprovação de um regulamento, de forma a uniformizar procedimentos, simplificando o acesso a todos os interessados, pela definição de regras genéricas aplicáveis a todo o tipo de apoio financeiro a conceder e, consequentemente, pela clarificação dos direitos e obrigações e dos critérios de seleção das ações ou projetos a apoiar. O regulamento pretende ser um instrumento agregador e mobilizador das parcerias entre a Junta de Freguesia e as entidades referidas anteriormente, tendo como objetivo a valorização e adaptação às exigências do nosso tempo, reforçando o papel determinante das entidades na construção de uma cidadania plena. Assim, nos termos do disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, Código do Procedimento Administrativo, o projeto de regulamento de concessão de apoios será submetido a consulta pública durante o prazo de 30 dias. Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento enquadra-se ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado nas alíneas d), e) e f) do n.º 2 do artigo 7.º e alíneas h), o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º, do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. 2
4 Artigo 2.º Objeto O presente regulamento estabelece as condições de concessão de apoios, pela Junta de Freguesia de Fátima, a entidades legalmente existentes que prossigam fins sociais, culturais, educativos, artísticos, recreativos e desportivos de interesse público, na circunscrição territorial da Freguesia de Fátima. Artigo 3.º Âmbito material 1 - Para efeitos do presente regulamento, constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente: a) Saúde; b) Educação; c) Cultura, tempos livres e desporto; d) Ação social; e) Defesa do meio ambiente. 2 - A Junta de Freguesia poderá apoiar a aquisição de equipamentos afetos ao desenvolvimento das atividades a que se reporta o número anterior. Artigo 4.º Conceitos Para efeitos do presente regulamento, considera-se: a) Entidades: pessoas coletivas que prossigam fins culturais, artísticos, recreativos e desportivos, que se encontrem legalmente constituídas, sem fins lucrativos e prossigam atividades que se proponham desenvolver na Freguesia de Fátima. b) Apoio financeiro: é constituído por verbas pecuniárias entregues pela Junta de Freguesia de Fátima às entidades, para desenvolverem atividades ou realizarem investimentos por elas previstos nos respetivos planos de atividades, previamente entregues na Junta de Freguesia. c) Apoio não financeiro: apoio técnico e logístico, através da cedência temporária de bens ou da prestação de serviços, igualmente com o objetivo de apoiar atividades consignadas ou previstas nos planos de atividades das entidades que os requeiram, previamente entregues na Junta de Freguesia. d) Investimentos: obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das atividades e funções das entidades. 3
5 e) Atividades: iniciativas pontuais ou regulares imateriais de caráter cultural, recreativo, artístico, pedagógico, académico ou científico. f) Apoios regulares: destinam-se a apoiar as iniciativas com caráter periódico inseridas no plano de atividades das entidades. g) Apoios extraordinários: destinam-se a apoiar iniciativas pontuais, não inseridas no plano de atividades das entidades e que se revistam de características suficientemente relevantes para serem consideradas importantes no desenvolvimento da Freguesia, bem como o apoio pontual à gestão e funcionamento das entidades. Capítulo II Atribuição de apoios Artigo 5.º Celebração de Protocolos e Contratos-Programa 1 - Os apoios poderão ser concedidos mediante a celebração de Protocolos ou Contratos-Programa, nas situações de apoio financeiro concedido com caráter regular ou esporádico. 2 - Os Contratos-Programa ou Protocolos de colaboração deverão ser reduzidos a escrito, com a enunciação expressa das obrigações das partes. Artigo 6.º Compromisso das entidades As entidades que venham a ser apoiadas pela Junta de Freguesia de Fátima disponibilizar-se-ão a participar nas iniciativas da Junta, comparecendo nas reuniões para as quais são convocadas e participando nas iniciativas promovidas pela Junta de Freguesia. Artigo 7.º Deveres das entidades São deveres das entidades que pretendam aceder aos apoios da Junta de Freguesia de Fátima: a) Entregar até 30 de setembro de cada ano, o plano de atividades previsto para o ano seguinte; b) Entregar até 30 de abril de cada ano, o relatório de contas do ano anterior, onde constem as atividades e investimentos previsto e realizados e as atividades e 4
6 investimentos previstos e não realizados, assim como o montante global das receitas e despesas; c) Aplicar convenientemente os apoios recebidos; d) Comunicar à Junta de Freguesia de Fátima, a eleição ou alteração dos Órgãos Sociais e/ou dos Estatutos que regem a entidade. Capítulo III Apresentação, instrução e avaliação dos pedidos Artigo 8.º Apresentação e prazos de entrega dos pedidos 1 - Os pedidos de concessão de apoios deverão ser solicitados, até 30 de novembro do ano anterior ao da sua execução, por ofício, de forma a possibilitar a sua inscrição atempada nas Grandes Opções de Plano e Orçamento da Junta de Freguesia. 2 - O Executivo pode aceitar pedidos de apoios com prazos diferentes do definido no ponto anterior, sempre que tal seja de relevante interesse público para a Freguesia. Artigo 9.º Instruções dos pedidos 1 - Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo, obrigatoriamente, acompanhado dos seguintes elementos: a) Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva; b) Justificação do pedido, com indicação dos programas ou ações que se pretende desenvolver e respetiva previsão orçamental; c) Último relatório de contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento; d) Relatório de atividades do ano anterior; e) Plano de atividades e orçamento proposto para o ano seguinte; f) Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente; g) Certidão notarial dos estatutos ou fotocópia do Diário da República onde os mesmos foram publicados ou outro documento legalmente exigível; h) Orçamentos de possíveis fornecedores, num mínimo de três, quando os apoios se destinem à aquisição de equipamentos, obrigando-se as entidades 5
7 beneficiárias a apresentar, posteriormente, documento comprovativo da realização da despesa subsidiada; i) Quando os apoios se destinem à realização de obras, num mínimo três orçamentos de possíveis empreiteiros, memória descritiva do projeto que pretendem realizar e compromisso de no final da obra, ser entregue à Junta de Freguesia de Fátima, um documento de termo de obra; j) Indicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de subsídio recebido ou a receber. 2 - A Junta de Freguesia de Fátima reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo. 3 - O pedido de apoios previstos não constitui obrigação da Junta de Freguesia de Fátima e os mesmos serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras e correspondente cabimentação no Orçamento e Plano Plurianual de Atividades. Artigo 10.º Avaliação do pedido de concessão de apoio 1 - Com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e na sua oportunidade, o Presidente da Junta de Freguesia, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter ao órgão Executivo, para apreciação e deliberação da sua atribuição ou não. 2 - À Junta de Freguesia fica reservado o direito de conceder apoios, no âmbito das suas competências, ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no artigo anterior, desde que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem. Artigo 11.º Critérios de seleção 1 - A apreciação dos pedidos de apoios nos diversos domínios, com as devidas adaptações à especificidade de cada uma das áreas, será efetuada com base nos seguintes critérios: a) Representatividade da entidade na Freguesia (número de sócios, número de atividades por ano, representação da entidade a nível nacional/internacional); b) Continuidade dos projetos ou ações; c) Continuidade dos projetos e qualidade de anteriores realizações; 6
8 d) Caráter inovador dos projetos; e) Equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos; f) A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projetos; g) O número potencial de beneficiários dos projetos; h) Realização das atividades na área territorial da Freguesia de Fátima. 2 - As comissões de festas, comissões de moradores, comissões de melhoramento e outras de idêntico fim, excetuam-se do dispositivo do número anterior, cabendo definir a forma e critério de seleção a utilizar, à Junta de Freguesia. Capítulo IV Formas de financiamento e avaliação e aplicação de apoios Artigo 12.º Formas de financiamento 1 - Os apoios serão sempre atribuídos de forma a não comprometer a execução do orçamento da Junta de Freguesia. 2 - Os apoios financeiros atribuídos às entidades poderão ser concedidos anualmente ou repartidos em prestações, com base no plano de atividades de cada entidade. Artigo 13.º Avaliação da aplicação de apoios 1 - Até 30 de abril do ano seguinte a que respeita o contrato-programa/protocolo, as entidades beneficiárias devem apresentar o relatório de execução, com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e com explicitação dos objetivos e/ou dos resultados alcançados. 2 - As entidades apoiadas nos termos do presente regulamento devem ainda organizar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos apoios. 3 - A Junta de Freguesia de Fátima reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar a correta aplicação dos apoios. 7
9 Artigo 14.º Incumprimento e rescisão do contrato-programa ou protocolo 1 - O incumprimento do contrato-programa ou protocolo, do plano de atividades, das contrapartidas ou condições estabelecidas, constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a reposição dos pagamentos ou parte dos pagamentos já efetuados, caso o órgão Executivo da Freguesia assim o delibere. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do programa ou das condições estabelecidas no contrato poderá condicionar a atribuição de novos apoios. Artigo 15.º Publicidade das ações Os projetos e ações apoiados ao abrigo do presente regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: "Com o apoio da Junta de Freguesia de Fátima" e respetivo logótipo. Capítulo V Disposições finais e transitórias Artigo 16.º Omissões Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos por deliberação da Junta de Freguesia de Fátima. Artigo 17.º Falsas declarações As entidades que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem montantes indevidos de apoios, terão de devolver as importâncias eventualmente já recebidas e serão penalizadas através da não concessão de quaisquer apoios, independentemente da sua natureza, por um período de um a cinco anos. Artigo 18.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após aprovação pela Assembleia de Freguesia. 8
10 Aprovado pela Junta de Freguesia em de de Aprovado pela Assembleia de Freguesia em de de
11 Anexo I Minuta de contrato-programa FREGUESIA DE FÁTIMA Contrato-Programa Preâmbulo Considerando a alínea o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, e considerando que a (Nome da entidade beneficiária) desempenha um importante papel (social/cultural/desportivo/educacional) na população da Freguesia de Fátima e (colocar a justificação da atribuição do apoio a esta entidade). É celebrado o presente contrato-programa entre: A Freguesia de Fátima, neste ato outorgando o seu órgão Executivo, a Junta de Freguesia de Fátima, pessoa coletiva número , com sede na Rua do Adro, n.º 50, Fátima, representada pelo Presidente, Humberto António Figueira da Silva, com poderes para o ato, adiante designado por 1.º outorgante; A (nome da entidade), pessoa coletiva número, com sede social na, representado pelo Presidente, com poderes para o ato, adiante designado por 2.º outorgante. Cláusula 1.ª Objeto 1. Constitui objeto do presente contrato-programa a comparticipação financeira para o apoio de (o fim específico do apoio da Junta de Freguesia). 2. O apoio financeiro será assegurado da seguinte forma: a) Apoio de comparticipação no valor de ( euros); b) O pagamento será realizado (de uma só vez/ de forma fracionada nos dias,, e no valor de ). Cláusula 2.ª Direitos e obrigações 1. Compete à Junta de Freguesia de Fátima: a) Disponibilizar a verba referida na cláusula 1ª, ponto 2; b) Assegurar a correta aplicação da verba. 2. Compete à (nome da entidade): 10
12 a) Zelar pela execução deste contrato-programa, cumprindo com a realização a que se propôs; b) Entregar os comprovativos de compra (caso se aplique); c) Divulgar aos associados o apoio concedido na alínea a), no ponto 2, da cláusula 1. Cláusula 3.ª Incumprimento 1. O incumprimento do objeto do contrato-programa constitui motivo suficiente para a sua resolução. Cláusula 4.ª Dotação orçamental As verbas que asseguram a execução do investimento previsto neste contratoprograma estão inscritas anualmente no orçamento da Junta de Freguesia de Fátima, na classificação económica e no plano de atividades. Feito em duplicado, ficando cada parte com um original. Fátima, de de
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 101
 Artigo 1
 artigo 112
 artigo 241
 artigo 7
 artigo 16
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 16