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REGULAMENTO DA CETIP PARA ACESSO DE PARTICIPANTE, PARA ADMISSÃO DE ATIVO, PARA NEGOCIAÇÃO, PARA REGISTRO DE OPERAÇÃO, PARA CUSTÓDIA ELETRÔNICA E PARA - PDF
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Luzia Correia Domingos
1 REGULAMENTO DA CETIP PARA ACESSO DE PARTICIPANTE, PARA ADMISSÃO DE ATIVO, PARA NEGOCIAÇÃO, PARA REGISTRO DE OPERAÇÃO, PARA CUSTÓDIA ELETRÔNICA E PARA LIQUIDAÇÃO Vigente a partir de 13 de dezembro de 2011
2 2 / 49 REGULAMENTO DA CETIP PARA ACESSO DE PARTICIPANTE, PARA ADMISSÃO DE ATIVO, PARA NEGOCIAÇÃO, PARA REGISTRO DE OPERAÇÃO, PARA CUSTÓDIA ELETRÔNICA E PARA LIQUIDAÇÃO ÍNDICE CAPÍTULO I DA CETIP 6 CAPÍTULO II DO REGULAMENTO E SEUS OBJETIVOS 6 CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES 9 CAPÍTULO IV DOS MERCADOS ORGANIZADOS 14 Seção I Do Mercado Organizado de Negociação Eletrônica 14 Seção II Do Mercado Organizado de Registro 16 CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS ORGANIZADOS, MÓDULOS E SERVIÇOS 17 CAPÍTULO VI DOS TIPOS DE DIREITO DE ACESSO 20 CAPÍTULO VII DA OUTORGA E DA MANUTENÇÃO DE DIREITO DE ACESSO _ 20 Seção I Da Outorga de Direito de Acesso 20 Seção II Da Manutenção de Direito de Acesso 23 CAPÍTULO VIII DA SUSPENSÃO E DA LIBERAÇÃO DE DIREITO DE ACESSO SUSPENSO 23 Seção I Da Suspensão de Direito de Acesso 23 2
3 3 / 49 Seção II Das Condições para Liberação de Direito de Acesso Suspenso 24 Seção III Da Comunicação de Suspensão de Direito de Acesso e de Liberação de Direito de Acesso Suspenso ao Participante e ao Órgão Regulador 25 CAPÍTULO IX DO CANCELAMENTO E DA NOVA OUTORGA DE DIREITO DE ACESSO CANCELADO 25 Seção I Dos Motivos de Cancelamento de Direito de Acesso 25 Seção II Da Comunicação de Cancelamento de Direito de Acesso ao Participante e ao Órgão Regulador 26 Seção III Da Nova Outorga de Direito de Acesso Cancelado 26 CAPÍTULO X DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES 26 Seção I Das Atribuições e Responsabilidades Comuns a Todos os Participantes 26 Seção II Das Atribuições e Responsabilidades do Participante Titular de Conta de Cliente 29 Seção III Das Atribuições e Responsabilidades do Banco Liquidante 30 Seção IV Das Atribuições e Responsabilidades do Agente de Liquidação 31 Seção V Das Atribuições e Responsabilidades do Registrador 31 CAPÍTULO XI DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS DOS PARTICIPANTES 32 CAPÍTULO XII DAS CONTAS DISPONIBILIZADAS PELA CETIP 33 Seção I Das Contas Disponibilizadas aos Participantes 33 Seção II Da Abertura e Encerramento de Conta 34 CAPÍTULO XIII DO ACESSO AOS SISTEMAS 34 CAPÍTULO XIV DA NEGOCIAÇÃO NA PLATAFORMA ELETRÔNICA 34 CAPÍTULO XV DO REGISTRO E DA APROVAÇÃO DE OPERAÇÃO NO SISTEMA DE REGISTRO 35 Seção I Do Registro de Operação no Sistema de Registro 35 3
4 4 / 49 Seção II Da Aprovação de Operação no Sistema de Registro 35 CAPÍTULO XVI DA ADMISSÃO, DA SUSPENSÃO, DA EXCLUSÃO E DA READMISSÃO DE TIPO DE ATIVO E/OU DE ATIVO 35 Seção I Da Admissão de tipo de Ativo e/ou de Ativo em Mercado Organizado ou em Custódia Eletrônica 35 Seção II Da Suspensão de tipo de Ativo e/ou de Ativo de Mercado Organizado e/ou da Custódia Eletrônica 36 Seção III Da Exclusão de tipo de Ativo e/ou de Ativo de Mercado Organizado e/ou da Custódia Eletrônica 37 Seção IV Da Readmissão de tipo de Ativo e/ou de Ativo Suspenso ou Excluído de Mercado Organizado ou da Custódia Eletrônica 38 Seção V Dos Procedimentos Adotados em Relação a Ativo de Emissor Suscetível de Incorrer em Situação Especial ou em Situação Especial 38 CAPÍTULO XVII DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DO ENDOSSO-MANDATO, DA CUSTÓDIA ELETRÔNICA E DA PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE, DA RETIRADA DE ATIVO ENDOSSÁVEL 39 Seção I Da Propriedade Fiduciária e do Endosso-Mandato 39 Seção II Da Custódia Eletrônica e da Presunção de Titularidade 40 Seção III Da Retirada de Ativo Endossável 40 CAPÍTULO XVIII DOS EVENTOS 40 CAPÍTULO XIX DA RESPONSABILIDADE PELO CÁLCULO, RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTO 41 CAPÍTULO XX DA LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÃO DIRETAMENTE ENTRE OS PARTICIPANTES ENVOLVIDOS 41 CAPÍTULO XXI DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA CETIP 42 CAPÍTULO XXII DA INADIMPLÊNCIA FINANCEIRA E DA INADIMPLÊNCIA REGULAMENTAR 43 CAPÍTULO XXIII DA FISCALIZAÇÃO E DA SUPERVISÃO DAS OPERAÇÕES 43 4
5 5 / 49 CAPÍTULO XXIV DAS PENALIDADES APLICÁVEIS 44 CAPÍTULO XXV DAS SITUAÇÕES EM QUE A MOVIMENTAÇÃO DE ATIVO REQUER PROCEDIMENTO ESPECIAL 45 CAPÍTULO XXVI DOS EMOLUMENTOS, TAXAS E OUTROS CUSTOS DEVIDOS PELO PARTICIPANTE 45 CAPÍTULO XXVII DAS OBRIGAÇÕES DA CETIP 46 CAPÍTULO XXVIII DAS INFORMAÇÕES SOBRE CLIENTES, SEUS NEGÓCIOS E OPERAÇÕES 47 CAPÍTULO XXIX DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO 47 CAPÍTULO XXX DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS REGULADORES 48 CAPÍTULO XXXI DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 49 CAPÍTULO XXXII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 49 5
6 6 / 49 REGULAMENTO DA CETIP PARA ACESSO DE PARTICIPANTE, PARA ADMISSÃO DE ATIVO, PARA NEGOCIAÇÃO, PARA REGISTRO DE OPERAÇÃO, PARA CUSTÓDIA ELETRÔNICA E PARA LIQUIDAÇÃO CAPÍTULO I DA CETIP Artigo 1º A CETIP S.A. BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS ( Cetip ) é entidade administradora e autorreguladora de Mercados Organizados por autorização da CVM Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), e, no que se aplica, do Banco Central do Brasil ( Banco Central ) atuando, ainda, como prestadora de serviços aos Participantes e às demais pessoas interessadas. 1º Os Mercados Organizados e os serviços mencionados no caput deste Artigo são operacionalizados através de Sistemas. 2º A Cetip não é contraparte central das operações negociadas e/ou registradas nos Mercados Organizados. 3º Em função das características dos Mercados Organizados, a Cetip não mantém mecanismo de ressarcimento dos prejuízos incorridos por Participantes ou Clientes nas operações neles realizadas, conforme destacado em suas ações publicitárias e materiais informativos destinados ao público investidor. CAPÍTULO II DO REGULAMENTO E SEUS OBJETIVOS Artigo 2º O presente Regulamento Admissão de Ativo, para e para Liquidação ( Regulamento ) é instituído pela Cetip para definir, dentre outras, as regras aplicáveis: aos Mercados Organizados de Negociação Eletrônica e de Registro ( Mercados Organizados ); 6
7 7 / 49 I à administração, supervisão e fiscalização dos Mercados Organizados, Sistemas, Módulos e Serviços; II aos tipos de acesso a Sistema, Módulo(s) ou Serviço(s) disponibilizados pela Cetip ( Direitos de Acesso ); IV - V - V VI VII IX - X - X XI XII XIV - XV - XV XVI XVII XIX - à outorga de Direito de Acesso, assim como à manutenção, à suspensão e ao cancelamento deste direito; aos recursos admitidos contra a denegação, suspensão e cancelamento de Direito de Acesso; à pessoa jurídica, ao fundo de investimento, ao clube de investimento e ao investidor não residente a quem o Diretor Presidente tenha outorgado Direto de Acesso ( Participantes ); aos Participantes em situação especial; às Contas disponibilizadas aos Participantes; ao acesso aos Sistemas; à negociação na Plataforma Eletrônica; ao registro e à aprovação de operação no Sistema de Registro; às operações negociadas e às registradas nos Sistemas; à admissão de valor mobiliário, título, derivativo de balcão, direito creditório ou outro instrumento financeiro ( Ativo ) em Mercado Organizado, assim como à suspensão e à exclusão de Ativo de Mercado Organizado; à propriedade fiduciária de Ativo, à manutenção do seu registro eletrônico ( Custódia Eletrônica ) e à presunção de sua titularidade; aos Eventos; ao cálculo, à retenção e ao recolhimento de tributo; à Liquidação no âmbito da Cetip; à Inadimplência Financeira e/ou Regulamentar; à fiscalização e à supervisão das operações; 7
8 8 / 49 XX - XX XXI XXII XXIV - XXV - às penalidades aplicáveis; às situações em que a movimentação de Ativo requer procedimento especial; aos emolumentos, taxas e demais custos devidos pelo acesso e utilização de Sistema, Módulo ou Serviço, bem como pelos Lançamentos, negócios, registros de operações e liquidações efetuados e pela Custódia Eletrônica; à Cetip, como administradora de Mercados Organizados e prestadora de serviços; à divulgação de informações ao público; e à prestação de informações aos órgãos reguladores. 1º Para cumprimento de suas atribuições, a Cetip, por intermédio do Diretor Presidente e por determinação do Conselho de Administração, poderá alterar este Regulamento a qualquer tempo, com o objetivo de adequá-lo, em especial, à regulamentação em vigor e/ou de aperfeiçoar ou implementar regras ou procedimentos que assegurem: a) a disponibilidade dos Sistemas, Módulos ou Serviços; b) a realização de negócios e/ou o registro de operações, cursados nos Mercados Organizados; e c) o controle, a transparência e a manutenção de práticas eqüitativas, que impeçam quaisquer modalidades de fraudes, manipulações ou descumprimento da regulamentação vigente. 2º As regras específicas e as exceções às disposições deste Regulamento, bem como os procedimentos e as peculiaridades pertinentes à utilização dos Sistemas, Módulos ou Serviços e ao Lançamento, negociação e registro de operações, estão contidos nas seguintes Normas da Cetip: a) Manual de Normas; e b) Manual de Operações. 3º As alterações do presente Regulamento ou de Manual, bem como a elaboração de novo Manual, são imediatamente informadas aos Participantes através de Comunicados, sendo a nova versão do documento disponibilizada na página da Cetip, na rede mundial de computadores ( 8
9 9 / 49 4º O Participante que não concordar com qualquer modificação realizada no presente Regulamento ou em Manual, assim como com disposição contida em novo Manual, tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da sua divulgação, para protocolar na Cetip sua manifestação, endereçada ao Diretor Presidente, sendo que, decorrido esse prazo, presumir-se-á sua integral, irrevogável e irretratável concordância com a alteração efetuada. 5º É facultado ao Participante que expresse sua discordância na forma do 4º deste Artigo solicitar o cancelamento do(s) seu(s) Direito(s) de Acesso ao Diretor Presidente, através de correspondência, observado o disposto nos 4º a 6º do Artigo 26. CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Artigo 3º Para os efeitos do presente Regulamento entende-se por, na sua forma singular ou plural: Agente de Liquidação o Participante autorizado a funcionar pelo Banco Central, titular de Conta de Liquidação, credenciado junto à Cetip para processar as Liquidações Financeiras das operações, registradas no Sistema, que sejam realizadas: a) por ele próprio; b) por seu Cliente, se titular de Conta de Cliente; e c) por Fundo de Investimento do qual seja Administrador de Custódia, assim entendido o Participante com poderes para representar o fundo perante a Cetip e que preste serviços de Lançamento e de controle de posição de Ativos, de forma segregada. I II IV - Aprovação o procedimento de verificação, efetuado pelo Sistema de Registro, da adequação de uma operação, para fins de liquidação, aos requisitos estabelecidos em Norma da Cetip. Ativo valor mobiliário, título, derivativo de balcão, direito creditório ou outro instrumento financeiro. Banco Central o Banco Central do Brasil. 9
10 10 / 49 V - V VI VII IX - X - X XI XII Banco Liquidante o banco titular de Conta Reservas Bancárias junto ao Banco Central, Participante da Cetip, com as atribuições específicas estabelecidas em Norma da Cetip. Carta-Circular o documento emitido pelo Diretor Presidente aos Participantes, para divulgação de informações relativas a Cetip. Cliente o Cliente 1 (um) ou o Cliente 2 (dois). Cliente 1 (um) a pessoa natural ou jurídica, residente ou não residente no País, não obrigada por regulamentação específica a registrar os Ativos de sua propriedade em Conta individualizada na Cetip, e que, na forma descrita em Norma da Cetip, usualmente opera com o Participante titular da Conta de Cliente 1 (um). Cliente 2 (dois) a pessoa natural ou jurídica, residente ou não residente no País, não obrigada por regulamentação específica a registrar os Ativos de sua propriedade em Conta individualizada na Cetip, e que, na forma descrita em Norma da Cetip, usualmente opera por intermédio do Participante titular da Conta de Cliente 2 (dois). Código de Conduta o instrumento que contém o conjunto de valores e de procedimentos que norteiam a conduta: (i) dos membros do Conselho de Administração e dos diretores da Cetip; ou (ii) dos membros do Conselho de Autorregulação, do Diretor e demais funcionários do Departamento de Autorregulação; ou (iii) dos funcionários e demais colaboradores da Cetip; ou (iv) do Participante, na sua atuação em Mercado Organizado, Sistema, Módulo ou Serviço. Comunicado o documento emitido pelo Diretor Presidente aos Participantes, para divulgação de informação relativa a Sistema, Módulo, Serviço, Ativo ou operação, dentre outras. Conta a conta não movimentável por cheque ou espécie, de titularidade de Participante, destinada à Custódia Eletrônica e/ou ao registro das operações que tenham Ativos por objeto. Conta de Cliente a Conta de Cliente 1 (um) ou a Conta de Cliente 2 (dois). 10
11 11 / 49 XIV - XV - XV XVI XVII Conta de Cliente 1 (um) a Conta de titularidade de Participante constituído como instituição financeira, ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central, observada a regulamentação aplicável, destinada à Custódia Eletrônica dos Ativos dos seus Clientes 1 (um) e ao registro das operações por eles realizadas, bem como ao acompanhamento de débitos e créditos resultantes, dentre outros, de tais operações. Conta de Cliente 2 (dois) a Conta de titularidade de Banco Liquidante constituído como banco comercial ou banco múltiplo com carteira comercial, destinada à Custódia Eletrônica dos Ativos dos seus Clientes 2 (dois) e ao registro das operações por eles realizadas, bem como ao acompanhamento de débitos e créditos resultantes, dentre outros, de tais operações. Conta de Liquidação a conta mantida no Banco Central por instituição autorizada a funcionar pela referida autarquia, destinada ao registro das disponibilidades nela mantidas e das movimentações no STR. Conta de Liquidação da Cetip a conta mantida pela Cetip no Banco Central, para efeito de prestação de serviço auxiliar ao processo de Liquidação Financeira efetuado entre os Participantes. Conta de Registrador a Conta destinada, dentre outras finalidades, ao acompanhamento e ao controle dos Ativos, com exceção de derivativos, para os quais o Participante titular da Conta atue como Registrador ou como Agente de Pagamento, bem como dos débitos e créditos resultantes desta atividade. XIX - Conta Específica a Conta destinada ao atendimento a funcionalidades específicas, na forma descrita em Norma da Cetip. XX - XX XXI Conta Própria a Conta destinada à Custódia Eletrônica dos Ativos do Participante e ao registro de suas operações, bem como ao registro de débitos e créditos resultantes, dentre outros, de tais operações. Custódia Eletrônica a manutenção do registro eletrônico de Ativo no Sistema de Custódia Eletrônica. CVM a Comissão de Valores Mobiliários. 11
12 12 / 49 XXII XXIV - XXV - XXV XXVI XXVII XXIX - XXX - XXX XXXI XXXII XXXIV - XXXV - Depósito a operação através da qual o Ativo é admitido no Sistema de Custódia Eletrônica e registrado em Conta de titularidade de Participante. Direito de Acesso a autorização para utilizar Sistema, Módulo e/ou Serviço concedida pelo Diretor Presidente à pessoa jurídica, ao fundo de investimento, ao clube de investimento ou ao investidor não-residente que atenda aos requisitos legais e regulamentares vigentes, bem como àqueles estabelecidos no Estatuto Social, neste Regulamento e nas Normas da Cetip. Diretor Presidente o Diretor Presidente da Cetip. Duplo Comando os Lançamentos efetuados no Sistema de Registro pelos dois Participantes envolvidos na operação, representando a inequívoca aceitação das condições nela constante. Estatuto Social o Estatuto Social da Cetip. Evento a obrigação estabelecida no Ativo. Inadimplência Financeira o não pagamento de obrigação pecuniária assumida pelo Participante. Inadimplência Regulamentar o descumprimento, pelo Participante, de regra estabelecida neste Regulamento ou em Norma da Cetip. Indicador Econômico a taxa de juros, o índice de preços, a variação cambial ou outro parâmetro de remuneração ou de atualização de Ativo. Instituição Liquidante o Banco Liquidante ou o Agente de Liquidação. Lançamento o registro efetuado por Participante em um Sistema, para efeito de inclusão de dados, de oferta ou de cotação, assim como para efeito de apuração de oferta ou de confirmação ou rejeição de Liquidação Financeira, dentre outros. Liquidação o processo de extinção de obrigação, através de seu cumprimento. Liquidação Financeira o processo de extinção de obrigação pecuniária, através do pagamento da quantia acordada. 12
13 13 / 49 XXXV XXXVI XXXVII XXXIX - XL - XL XLI XLII XLIV - Manual o Manual de Normas ou o Manual de Operações. Manual de Normas o documento expedido pelo Diretor Presidente que contém as regras e os aspectos específicos relativos, dentre outros: (i) à outorga, à suspensão e ao cancelamento de Direito de Acesso; (ii) aos Módulos e Serviços; e (iii) à negociação de Ativo e ao registro de operação, bem como à compensação, à Liquidação e à Custódia Eletrônica. Manual de Operações o documento expedido pelo Diretor Presidente que contém as funcionalidades e os procedimentos pertinentes, dentre outros: (i) à utilização e/ou ao acesso a Sistema, Módulo, ou Serviço e (ii) à negociação de Ativo e ao registro de operação, bem como à compensação, à Liquidação e à Custódia Eletrônica. Mercado Organizado o mercado de balcão organizado de valor mobiliário, ou o mercado de balcão organizado de título, direito creditório ou outro instrumento financeiro, operado em Módulo. Módulo cada uma das subdivisões dos Sistemas. Norma da Cetip Manual de Normas, Manual de Operações, Código de Conduta, Comunicado ou Carta-Circular expedidos pelo Diretor Presidente. Operação Aprovada a operação validada no processo de Aprovação. Participante o detentor de Direito(s) de Acesso. Plataforma Eletrônica o conjunto de Módulos e Serviços, integrantes de sistema administrado e operacionalizado pela Cetip, destinados, respectivamente, dentre outras finalidades previstas em Norma da Cetip, à negociação de Ativo, por meio de oferta ou de leilão, e à pesquisa da taxa ou do preço aplicável a uma operação com Ativo. XLV - Registrador o Participante com atribuições específicas estabelecidas neste Regulamento e nas Normas da Cetip. XLV XLVI Regulamento o presente Regulamento. Retirada a baixa do Ativo da Custódia Eletrônica. 13
14 14 / 49 XLVII XLIX - L - L LI LII Serviço o serviço prestado pela Cetip, disponibilizado em Sistema. Sistema a Plataforma Eletrônica, ou o Sistema de Registro, ou o Sistema de Compensação e Liquidação, ou o Sistema de Custódia Eletrônica. Sistemas a Plataforma Eletrônica, o Sistema de Registro, o Sistema de Compensação e Liquidação e o Sistema de Custódia Eletrônica. Sistema de Compensação e Liquidação o conjunto de Módulos, integrantes de sistema administrado e operacionalizado pela Cetip, destinados à prestação dos serviços de compensação e de liquidação. Sistema de Custódia Eletrônica o conjunto de Módulos, integrantes de sistema administrado e operacionalizado pela Cetip, destinados, dentre outros, à Custódia Eletrônica de Ativos e, quando for o caso, ao cálculo e processamento dos Eventos e das demais obrigações pecuniárias relativos aos Ativos em Custódia Eletrônica. Sistema de Registro o conjunto de Módulos e Serviços, integrantes de sistema administrado e operacionalizado pela Cetip, destinados, dentre outras finalidades previstas em Norma da Cetip, ao registro de operações realizadas previamente. CAPÍTULO IV DOS MERCADOS ORGANIZADOS Artigo 4º A Cetip administra Mercados Organizados de negociação eletrônica e de registro de operações previamente realizadas, autorizados pela CVM e/ou pelo Banco Central, os quais são regulados pelo presente Regulamento e, complementarmente, pelas Normas da Cetip. Seção I Do Mercado Organizado de Negociação Eletrônica Artigo 5º O Mercado Organizado de Negociação Eletrônica, por oferta ou por leilão, é operado em Módulos de negociação centralizados e multilaterais, integrantes da Plataforma Eletrônica, cujas regras, características e procedimentos, estabelecidos em Norma da Cetip, divulgada na rede mundial de computadores ( visam, dentre outros objetivos: 14
15 15 / 49 I II IV - V - permitir, permanentemente, a regular, adequada e eficiente formação de preços, assim como o pronto registro e liquidação dos negócios realizados; evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, de oferta ou de preço dos Ativos negociados; assegurar igualdade de tratamento aos Participantes, observadas as distinções entre categorias, se houver, estabelecidas em Norma da Cetip; evitar ou coibir práticas não-eqüitativas; e assegurar a transparência das ofertas e negócios realizados. Parágrafo único A formação de preços nos Módulos de negociação da Plataforma Eletrônica se dá por meio da interação de ofertas, em que, salvo nos casos de procedimentos especiais de negociação, previstos em Norma da Cetip, é sempre dada precedência à oferta que represente o melhor preço, respeitada a ordem cronológica de entrada das ofertas no sistema. Artigo 6º É permitida a atuação de formador de mercado no Mercado Organizado de Negociação Eletrônica, nos termos da regulamentação específica da CVM, mediante a aprovação do Diretor Presidente. Parágrafo único Os procedimentos para credenciamento, as responsabilidades e a forma de atuação de formador de mercado são estabelecidos em Norma da Cetip. Artigo 7º A admissão de tipo de Ativo e/ou de Ativo na Plataforma Eletrônica compete ao Diretor Presidente. Artigo 8º O Diretor Presidente, no exercício da atividade de fiscalização e supervisão das ofertas e dos negócios efetuados nos Módulos de negociação da Plataforma Eletrônica, poderá tomar as seguintes medidas: recusar a oferta que seja discrepante, em relação aos padrões de negócios similares, ou implementar procedimentos para que essa recusa se processe automaticamente nesses casos; 15
16 16 / 49 I II impedir a realização de negócio, quando existir indício de que possa configurar infração a norma legal ou regulamentar; e cancelar negócio realizado, desde que ainda não liquidado, ou suspender a sua liquidação, caso haja indício de que possa configurar infração a norma legal ou regulamentar. Seção II Do Mercado Organizado de Registro Artigo 9º O Mercado Organizado de Registro de operação previamente realizada é operado em Módulos do Sistema de Registro, cujas regras, características e procedimentos estabelecidos em Norma da Cetip, divulgada na rede mundial de computadores ( visam, dentre outros objetivos: I II IV - V - V VI permitir o pronto registro das operações previamente realizadas; permitir, permanentemente, a regular, adequada e eficiente informação sobre os preços praticados; evitar ou coibir modalidades de fraude ou de manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, de oferta ou de preço dos Ativos registrados nos Módulos do Sistema de Registro; assegurar igualdade de tratamento aos Participantes, observadas as distinções entre categorias, se houver, estabelecidas em Norma da Cetip; evitar ou coibir práticas não-eqüitativas; assegurar a transparência das operações registradas; e monitorar, fiscalizar e supervisionar as operações registradas, de forma a identificar eventual discrepância em relação a padrões de negócios similares. Artigo 10 Nos Módulos do Sistema de Registro podem ser registrados, exclusivamente, os negócios previamente realizados com os Ativos admitidos pelo Diretor Presidente, divulgados através de Comunicado e/ou em Manual de Operações. 16
17 17 / 49 Artigo 11 O Diretor Presidente, no exercício da atividade de fiscalização e de supervisão dos negócios previamente realizados e registrados nos Módulos do Sistema de Registro, poderá tomar as seguintes medidas: I recusar o registro que seja discrepante, em relação aos padrões de negócios similares; e cancelar o registro, desde que o negócio ainda não tenha sido liquidado, ou suspender a sua liquidação, caso haja indício de que possa configurar infração a norma legal ou regulamentar. CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS ORGANIZADOS, MÓDULOS E SERVIÇOS Artigo 12 A administração dos Mercados Organizados, assim como dos demais Módulos e dos Serviços, é exercida pelo Diretor Presidente e, na sua ausência, por substituto por ele indicado dentre aqueles que componham o quadro de diretores da Cetip. Parágrafo único A fiscalização e a supervisão dos Mercados Organizados, dos demais Módulos e dos Serviços são exercidas pelo Diretor de Autorregulação, através do Departamento de Autorregulação. Artigo 13 O Diretor Presidente, no exercício da administração referida no Artigo anterior, tem as seguintes atribuições, dentre outras estabelecidas neste Regulamento e no Estatuto Social: I II IV - V - definir regras específicas para concessão de Direito de Acesso a Participante, assim como para suspender e retirar este direito; definir regras normativas e operacionais para atuação dos Participantes nos Mercados Organizados e para utilização dos demais Módulos e dos Serviços; conceder Direito de Acesso a Participante, assim como suspender ou retirar este direito; admitir, suspender ou excluir tipo de Ativo e Ativo de Mercado Organizado; emitir as Normas da Cetip; 17
18 18 / 49 V VI VII IX - X - X definir o horário de funcionamento de Sistema, Módulo ou Serviço; suspender ou prorrogar o funcionamento de Sistema, Módulo ou Serviço, total ou parcialmente, por prazo determinado ou indeterminado; divulgar as taxas, emolumentos e demais custos a serem cobrados aos Participantes para acesso e utilização de Sistema, Módulo ou Serviço, bem como para efetuar Lançamento, negócio, registro de operação, liquidação de operação e ; zelar pelo fiel cumprimento das regras e disposições contidas neste Regulamento e nas Normas da Cetip; praticar todos os atos necessários ao perfeito funcionamento dos Mercados Organizados, dos demais Módulos e dos Serviços; e resolver os casos omissos neste Regulamento e nas Normas da Cetip. Parágrafo único São atribuições do Diretor de Autorregulação, dentre outras estabelecidas neste Regulamento e no Estatuto Social: a) dirigir os trabalhos do Departamento de Autorregulação; b) fiscalizar as operações cursadas nos Mercados Organizados, com intuito de detectar eventuais infrações às normas legais e regulamentares; c) fiscalizar, direta e amplamente, a atuação dos Participantes nos Mercados Organizados, nos demais Módulos e nos Serviços; d) fiscalizar e supervisionar o cumprimento, por parte da Cetip, do acompanhamento das obrigações dos emissores de valores mobiliários, quando houver; e) apontar deficiências no cumprimento das normas legais e regulamentares verificadas no funcionamento dos Mercados Organizados, ainda que imputáveis à própria Cetip, bem como nas atividades dos Participantes, acompanhando os programas e medidas adotadas para saná-las; 18
19 19 / 49 f) verificar o cumprimento da regulamentação pertinente ao Sistema Financeiro Nacional e ao Mercado de Valores Mobiliários, assim como das normas de sigilo bancário, pelos órgãos e empregados da Cetip, na execução dos serviços prestados; g) instaurar, instruir, conduzir e julgar processos administrativos disciplinares, para apurar as infrações das normas que lhe incumbe fiscalizar, e enviar a CVM, ao Banco Central e/ou a outro órgão regulador, conforme o caso, informações sobre o resultado do julgamento dos processos, com as eventuais sanções disciplinares aplicadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; h) tomar conhecimento das reclamações efetuadas quanto ao funcionamento dos Mercados Organizados, acompanhando seu andamento e as medidas decorrentes de seu recebimento; i) determinar ao Diretor Presidente a aplicação das penalidades que estabeleça na forma do Capítulo XXIV deste Regulamento; j) tomar medidas e adotar procedimentos visando coibir a realização de transações que possam configurar infrações a normas legais e regulamentares; k) supervisionar os Lançamentos efetuados nos Módulos; l) efetuar a supervisão, o monitoramento e a fiscalização das transações efetuadas no Mercado Organizado de Negociação Eletrônica e das operações previamente realizadas e registradas no Mercado Organizado de Registro, diretamente ou mediante delegação, respeitadas as atribuições do Diretor Presidente; m) tomar as providências necessárias à preservação do sigilo das informações obtidas no exercício de suas atribuições; e n) prestar informações de caráter sigiloso, envolvendo os negócios realizados no Mercado Organizado de Negociação Eletrônica e as transações registradas no Mercado Organizado de Registro, assim como as movimentações de Ativos e as posições detidas em Custódia Eletrônica, quando requeridas formalmente pela CVM, pelo Banco Central ou por outro órgão regulador, dentro de suas competências, ou por ordem judicial. 19
20 20 / 49 Artigo 14 Os dias e horários de funcionamento normal dos Mercados Organizados, dos demais Módulos e dos Serviços estão estabelecidos em Norma da Cetip e eventuais situações especiais são divulgadas aos Participantes pelo Diretor Presidente, por meio eletrônico e através da página da Cetip na rede mundial de computadores ( CAPÍTULO VI DOS TIPOS DE DIREITO DE ACESSO Artigo 15 A Cetip outorga tipos de Direito de Acesso específicos, segundo o Sistema, Módulo ou Serviço a ser utilizado pelo Participante. Parágrafo único Os tipos de Direito de Acesso requeridos para utilização de Sistema, Módulo ou Serviço constam do correspondente Manual de Normas. Artigo 16 A Cetip poderá estabelecer requisitos diferenciados para cada um dos tipos de Direito de Acesso, divulgando-os no respectivo Manual de Normas. Parágrafo único Os requisitos para outorga de um tipo de Direito de Acesso observarão os princípios de igualdade de acesso e de respeito à concorrência. Artigo 17 O Direito de Acesso, de qualquer tipo, não pode ser negociado ou transferido. CAPÍTULO VII DA OUTORGA E DA MANUTENÇÃO DE DIREITO DE ACESSO Seção I Da Outorga de Direito de Acesso Artigo 18 A outorga de Direito de Acesso é competência do Diretor Presidente, que levará em consideração os aspectos referidos no Artigo 20, bem como o atendimento ao disposto no Artigo 21 e às demais regras e procedimentos estabelecidos em Manual de Normas. Artigo 19 A condição de acionista da Cetip não é pré-requisito para a outorga de Direito de Acesso. Artigo 20 Na avaliação de outorga de tipo de Direito de Acesso, o Diretor Presidente considerará os seguintes aspectos relativos ao interessado, quando cabível: 20
21 21 / 49 I II IV - V - V VI VII forma de organização; quantidade e qualificação técnica dos recursos humanos alocados à operação e utilização do Sistema, Módulo ou Serviço, bem como ao atendimento dos Clientes que o Participante eventualmente tenha; recursos materiais disponíveis; idoneidade e aptidão profissional das pessoas que atuem em seu nome; observância de segregação de atividades, objetivando prevenir conflitos de interesse; existência de departamento encarregado de verificar o cumprimento das regras de conduta aplicáveis aos negócios realizados ou às transações registradas no Sistema, Módulo ou Serviço; e histórico de cooperação e lealdade no relacionamento com os órgãos de regulação e de autorregulação do sistema financeiro; reputação ilibada, verificável a partir da inexistência dos seguintes fatos ou evidências, relativas a seus administradores, empregados e prepostos: a) condenação judicial em algum dos crimes previstos no Capítulo VII-B da Lei nº 6.385, de 1976, na Lei nº 7.492, de 1986 e na Lei nº 9.613, de 1998, salvo se já determinada a reabilitação; b) condenação administrativa, ainda que não definitiva, ou a celebração de termo de compromisso, tendo por objeto algum dos ilícitos previstos nas normas da CVM relativas à lavagem de dinheiro, criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, manipulação de preço, operações fraudulentas, práticas não-eqüitativas, utilização de informações privilegiadas; e c) condenação em processos administrativos instaurados por autoridades reguladoras do sistema financeiro, ou por instituições de autorregulação desse mercado, inclusive daqueles instaurados pela própria Cetip. 1º Nas hipóteses referidas no inciso VIII deste Artigo: 21
22 22 / 49 a) cabe ao interessado demonstrar, no momento da solicitação do Direto de Acesso, sua capacidade de cumprir com as exigências e obrigações previstas em Regulamento e Normas da Cetip, senão o Direito de Acesso lhe será negado; e b) o Diretor Presidente poderá condicionar a concessão do Direito de Acesso a que os administradores, empregados e/ou prepostos do interessado, aceitem, por escrito, submeter-se a procedimentos de supervisão e de autorregulação mais rigorosos que os aplicados aos demais Participantes. 2º O Diretor Presidente se manifestará sobre a outorga do Direito de Acesso no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após cumpridos os procedimentos e requisitos estabelecidos no correspondente Manual de Normas. 3º A decisão do Diretor Presidente poderá condicionar a concessão do Direito de Acesso à adoção, pelo interessado, de medidas voltadas ao aperfeiçoamento de sua estrutura organizacional ou administrativa, caso em que a decisão deverá indicar as medidas a serem tomadas e as razões que motivaram sua adoção. 4º A decisão do Diretor Presidente que não conceder o Direito de Acesso deverá conter justificativas para a denegação, inclusive com referência à base regulamentar que a tenha motivado. 5º O candidato a Participante, ou o Participante, que tenha o seu pedido de Direito de Acesso negado pelo Diretor Presidente tem prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento da comunicação ou da notificação, para recorrer ao Conselho de Administração da Cetip, devendo especificar, em seu recurso, as razões pelas quais entende que a decisão deve ser reformada. 6º A decisão do Conselho de Administração, a que se refere o 5º, conterá os fundamentos para manutenção ou reforma da decisão recorrida. Artigo 21 Ao solicitar Direito de Acesso, o interessado deve manifestar, expressa e formalmente, a sua irrevogável e irretratável concordância e adesão às regras estabelecidas neste Regulamento, assim como ao Código de Conduta de Participante e às demais Normas da Cetip pertinentes ao correspondente Sistema, Módulo ou Serviço. Parágrafo único Os demais procedimentos e requisitos para solicitação de Direito de Acesso estão descritos no correspondente Manual de Normas. 22
23 23 / 49 Seção II Da Manutenção de Direito de Acesso Artigo 22 A manutenção de Direito de Acesso está condicionada, dentre outros, a que o Participante: I II acate e dê cumprimento às decisões do Conselho de Administração, do Diretor Presidente, do Conselho de Autorregulação e do Diretor de Autorregulação, responsáveis, respectivamente, pela administração, fiscalização e supervisão da Cetip; preste todas as informações requeridas pelos órgãos mencionados no inciso I deste Artigo, assim como pelos órgãos reguladores e demais autoridades competentes; e cumpra os procedimentos e requisitos, estabelecidos nas Normas da Cetip, pertinentes ao Sistema, Módulo ou Serviço. CAPÍTULO VIII DA SUSPENSÃO E DA LIBERAÇÃO DE DIREITO DE ACESSO SUSPENSO Seção I Da Suspensão de Direito de Acesso Artigo 23 A suspensão de Direito de Acesso pode ocorrer: por solicitação do Participante, desde que pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos; I por decisão do Diretor Presidente, em decorrência de descumprimento das regras às quais o Participante esteja sujeito, mediante análise individual ou na forma estabelecida em Norma da Cetip; e II por determinação de órgão regulador, pelo prazo que este estipular. 1º No tocante à regularização de suspensão de Direito de Acesso ocasionada pela situação descrita no inciso II deste Artigo, aplica-se o disposto nos 1º a 3º do Artigo 82. 2º A decisão do Diretor Presidente que suspender o Direito de Acesso, na forma do inciso II do caput deste Artigo, deverá: 23
24 24 / 49 a) especificar o prazo de suspensão, até o máximo de 90 (noventa) dias corridos, prorrogáveis por igual período, na forma dos 2º e 3º do Artigo 82; e b) conter justificativas para a suspensão, inclusive com referência ao dispositivo descumprido do Regulamento e/ou da Norma da Cetip. 3º O Participante que tenha seu Direito de Acesso suspenso pelo Diretor Presidente, na forma do inciso II do caput deste Artigo, terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento da comunicação ou da notificação, para recorrer ao Conselho de Administração da Cetip, devendo especificar, em seu recurso, as razões pelas quais entende que a decisão deve ser reformada. 4º A decisão do Conselho de Administração, relativamente ao assunto a que se refere o 3º, conterá os fundamentos para manutenção ou reforma da decisão recorrida. 5º A suspensão de Direito de Acesso não dispensa o Participante do cumprimento de qualquer obrigação pendente com outro Participante, com Cliente ou com a Cetip. 6º O Participante com Direito de Acesso suspenso que apresentar saldo em posição ativa em conta mantida na Cetip, ou obrigação pendente com outro Participante ou Cliente, utilizará o(s) correspondente(s) Sistema(s) de forma restrita, conforme definido em Norma da Cetip, até o encerramento da posição, ou o cumprimento da obrigação. Seção II Das Condições para Liberação de Direito de Acesso Suspenso Artigo 24 A liberação de Direito de Acesso que tenha sido suspenso na forma do inciso II ou III do Artigo 23 é concedida pelo Diretor Presidente e está condicionada, respectivamente, à comprovação da regularização da situação que resultou na suspensão e à aprovação do órgão regulador que determinou a suspensão. Parágrafo único O Diretor Presidente poderá exigir do Participante todas as informações julgadas necessárias à sua avaliação e/ou submeter a liberação do Direito de Acesso à aprovação do Diretor de Autorregulação. 24
25 25 / 49 Seção III Da Comunicação de Suspensão de Direito de Acesso e de Liberação de Direito de Acesso Suspenso ao Participante e ao Órgão Regulador Artigo 25 A suspensão de Direito de Acesso resultante da situação referida no inciso II ou III do Artigo 23 e a liberação de suspensão de Direito de Acesso são comunicadas ao Participante, ao Diretor de Autorregulação e, quando for o caso, ao órgão regulador, podendo tais comunicações ser processadas por meio eletrônico. CAPÍTULO IX DO CANCELAMENTO E DA NOVA OUTORGA DE DIREITO DE ACESSO CANCELADO Seção I Dos Motivos de Cancelamento de Direito de Acesso Artigo 26 O cancelamento de Direito de Acesso pode ocorrer: por solicitação do Participante; I por decisão do Diretor Presidente, em decorrência de descumprimento das regras às quais o Participante esteja sujeito, mediante análise individual ou na forma estabelecida em Norma da Cetip; e II por determinação de órgão regulador. 1º A decisão do Diretor Presidente que cancelar o Direito de Acesso, na forma do inciso II do caput deste Artigo, deverá conter justificativas para o cancelamento, inclusive com referência ao dispositivo descumprido do Regulamento e/ou da Norma da Cetip. 2º O Participante que tenha seu Direito de Acesso cancelado pelo Diretor Presidente, na forma do inciso II do caput deste Artigo, terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento da comunicação ou da notificação, para recorrer ao Conselho de Administração da Cetip, devendo especificar, em seu recurso, as razões pelas quais entende que a decisão deve ser reformada. 3º A decisão do Conselho de Administração, a que se refere o 2º, conterá os fundamentos para manutenção ou reforma da decisão recorrida. 25
26 26 / 49 4º O cancelamento de Direito de Acesso não dispensa o Participante do cumprimento de qualquer obrigação pendente com outro Participante, com Cliente ou com a Cetip. 5º O cancelamento de Direito de Acesso de Participante que apresente saldo em posição ativa em conta mantida na Cetip, ou obrigação pendente com outro Participante ou Cliente, somente será efetivado após o encerramento da posição, ou o cumprimento da obrigação, observado o disposto no 4º deste Artigo. 6º O Participante na situação referida no 5º deste Artigo utilizará o(s) correspondente(s) Sistema(s) de forma restrita, conforme definido em Norma da Cetip, até o encerramento da posição, ou o cumprimento da obrigação. Seção II Da Comunicação de Cancelamento de Direito de Acesso ao Participante e ao Órgão Regulador Artigo 27 O cancelamento de Direito de Acesso resultante da situação referida no inciso II ou III do Artigo 26 é comunicado ao Participante, ao Diretor de Autorregulação e, quando for o caso, ao órgão regulador, podendo tal comunicação ser processada por meio eletrônico. Seção III Da Nova Outorga de Direito de Acesso Cancelado Artigo 28 A nova outorga de Direito de Acesso que tenha sido cancelado na forma do inciso II ou III do Artigo 26 é concedida pelo Diretor Presidente e está condicionada, respectivamente, à comprovação da regularização da situação que resultou no cancelamento, à aprovação do Diretor de Autorregulação, caso este tenha participado da análise que resultou no cancelamento, ou, se for o caso, à aprovação do órgão regulador que determinou o cancelamento. Parágrafo único O Diretor Presidente poderá exigir do Participante todas as informações julgadas necessárias à sua avaliação e/ou submeter a nova outorga à aprovação do Diretor de Autorregulação. CAPÍTULO X DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES Seção I Das Atribuições e Responsabilidades Comuns a Todos os Participantes 26
27 27 / 49 Artigo 29 O Participante tem as seguintes atribuições e responsabilidades, dentre outras dispostas neste Regulamento e nas Normas da Cetip: I II IV - V - V VI VII IX - manter atualizados seus dados cadastrais e todos os demais documentos e informações fornecidas à Cetip; providenciar, manter e arcar, quando for o caso, com os custos da interligação de seus sistemas internos com os Sistemas; manter, em seu quadro, pessoal habilitado a efetuar Lançamentos no Sistema ou contratar o serviço de outro Participante para esse fim; manter, durante o período de funcionamento do Sistema, pessoal competente para decidir a respeito dos Lançamentos e operações efetuados e de outras obrigações de sua responsabilidade; zelar pela adequada utilização dos procedimentos de segurança instituídos pela Cetip; conferir e analisar, diariamente, todos os relatórios ou arquivos gerados e/ou disponibilizados pelos Sistemas; monitorar os Lançamentos e as operações de que participar, bem como comunicar imediata e formalmente ao Diretor Presidente e/ou ao Diretor de Autorregulação quaisquer informações, de seu conhecimento, que venham ou possam afetar, direta ou indiretamente, os Mercados Organizados; conservar à disposição da Cetip toda a documentação referente às negociações efetuadas, às operações previamente realizadas e registradas nos Mercados Organizados e aos Ativos mantidos no Sistema, assim como aquela relativa, dentre outras, às operações cujas condições tenha registrado no Sistema; fornecer as informações solicitadas pelo Diretor Presidente e/ou pelo Diretor de Autorregulação referentes às negociações efetuadas, às operações previamente realizadas e registradas nos Mercados Organizados, assim como aquelas relativas, dentre outras, às operações cujas condições tenha registrado no Sistema, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da solicitação formal; 27
28 28 / 49 X - X XI cumprir, fazer cumprir e observar as disposições constantes deste Regulamento e das Normas da Cetip; cumprir, e fazer cumprir, as regras e os procedimentos específicos pertinentes ao Sistema, Módulo ou Serviço ao qual tenha Direito de Acesso, estabelecidos nas Normas da Cetip; zelar pelo sigilo e pela adequada utilização das informações e dados obtidos nos Sistemas; XII contratar Instituição Liquidante, se usuário do Sistema de Compensação e Liquidação, bem como providenciar sua substituição nas situações previstas nas Normas da Cetip, observados os prazos e procedimentos nelas estabelecidos, ressalvada a situação mencionada no 3º deste Artigo; e XIV - efetuar as Liquidações Financeiras das suas operações, nos prazos estabelecidos nas Normas da Cetip. 1º O Participante assume total responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo que possa decorrer, direta ou indiretamente, do atraso e/ou falta da atualização dos documentos e informações que tenha fornecido a Cetip. 2º O Participante é responsável pelas informações cadastrais e pelas declarações constantes dos seus Lançamentos, as quais se presumem verdadeiras e suprem, quando cabível, qualquer documento escrito. 3º O disposto no inciso XIII deste Artigo não se aplica ao Banco Liquidante e ao Agente de Liquidação. 4º O descumprimento de qualquer das atribuições referidas nos incisos I a XIII deste Artigo caracteriza a Inadimplência Regulamentar do Participante, sujeitando-o às penalidades estabelecidas neste Regulamento. 5º O Participante que descumprir o disposto no inciso XIV deste Artigo incide em Inadimplência Financeira, ficando sujeito, quando previsto em Norma da Cetip, às penalidades estabelecidas neste Regulamento. 6º A Cetip, através do Departamento de Autorregulação, poderá, a qualquer tempo, realizar inspeção em Participante, conforme previsto no Artigo 80 deste Regulamento, para verificação da regularidade dos negócios realizados e dos registros efetuados em Sistema. 28
29 29 / 49 Seção II Das Atribuições e Responsabilidades do Participante Titular de Conta de Cliente Artigo 30 Constituem atribuições do Participante titular de Conta de Cliente, dentre outras dispostas neste Regulamento e nas Normas da Cetip: I celebrar contratos com seus Clientes, que contemplem as disposições constantes deste Regulamento e das Normas da Cetip; manter os registros analíticos das operações realizadas por seus Clientes e confrontá-los, diariamente, com os relatórios emitidos pela Cetip; II registrar e manter permanentemente atualizados os dados cadastrais identificadores de seus Clientes nos Sistemas, nos casos requeridos e na forma estabelecida em Norma da Cetip; IV - V - V VI VII IX - manter, em suas dependências, os cadastros de seus Clientes permanentemente atualizados, na forma e prazo determinados pelos órgãos reguladores e em Norma da Cetip; conservar à disposição da Cetip todas as informações, registros e documentos referentes às operações realizadas e aos Ativos mantidos em Custódia Eletrônica por seus Clientes; manter atualizados, junto a Cetip, os dados cadastrais dos seus Clientes aptos a operar em Mercado Organizado; manter permanentemente atualizada, junto a Cetip, a relação de Clientes impedidos de negociar; identificar, na forma e prazo estabelecidos em Norma da Cetip, os Clientes que sejam partes de operações negociadas e/ou realizadas previamente e registradas em Mercado Organizado; e fornecer as informações solicitadas pelo Diretor Presidente e/ou pelo Diretor de Autorregulação, relativas às negociações efetuadas ou às operações realizadas previamente e registradas nos Mercados Organizados, bem como as posições de Ativos em Custódia Eletrônica, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da solicitação formal, podendo tal comunicação processar-se por meio eletrônico, se outro meio não for requerido. 29
30 30 / 49 1º Cabe ao Participante titular da Conta de Cliente conhecer os Clientes que tenha cadastrado na Cetip e adotar todos os controles e procedimentos necessários para impedir a realização de operação financeira ou transação comercial que objetive ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, nos termos de Lei nº 9.613/ º O descumprimento de qualquer das atribuições estabelecidas neste Artigo caracteriza a Inadimplência Regulamentar do Participante, sujeitando-o às penalidades previstas neste Regulamento. Artigo 31 Os Participantes são responsáveis, de forma irrevogável e irretratável, pelos Lançamentos e negócios realizados em Mercado Organizado, seja perante seus Clientes, seja perante suas contrapartes, respondendo, inclusive: I II IV - por negócios realizados sem poderes de representação ou sem a devida autorização; pela perda ou alienação indevida de Ativo; pela evicção, solidariamente com o alienante; e pela liquidação dos negócios, por ocasião da sua contratação. Seção III Das Atribuições e Responsabilidades do Banco Liquidante Artigo 32 A contratação de Banco Liquidante, por Participante, está condicionada à aprovação do Diretor Presidente. Artigo 33 As atribuições e responsabilidades pertinentes a Banco Liquidante estão descritas em Norma da Cetip. Artigo 34 As situações em que o Banco Liquidante incorre em Inadimplência Regulamentar e/ou em Inadimplência Financeira estão descritas em Norma da Cetip. 30
31 31 / 49 Seção IV Das Atribuições e Responsabilidades do Agente de Liquidação Artigo 35 Os critérios e os procedimentos para credenciamento de Agente de Liquidação são divulgados em Manual de Normas. Artigo 36 As atribuições e responsabilidades pertinentes a Agente de Liquidação estão descritas em Norma da Cetip. Artigo 37 As situações em que o Agente de Liquidação incorre em Inadimplência Regulamentar e/ou em Inadimplência Financeira estão descritas em Norma da Cetip. Seção V Das Atribuições e Responsabilidades do Registrador Artigo 38 Constituem atribuições do Registrador, dentre outras dispostas neste Regulamento e nas Normas da Cetip: I II IV - V - V VI verificar a conformidade do Ativo com as disposições das normas legais e regulamentares aplicáveis; verificar a conformidade do Ativo com as regras estabelecidas neste Regulamento e nas Normas da Cetip; verificar a existência, autenticidade, validade e regularidade do Ativo, bem como das eventuais garantias a ele vinculadas; efetuar a guarda dos instrumentos originais representativos do Ativo e de toda a documentação relativa ao mesmo; verificar a autenticidade e a legitimidade do último endosso anterior ao Depósito de Ativo endossável; providenciar a transferência da propriedade fiduciária do Ativo para a Cetip, na forma da regulamentação aplicável; providenciar o endosso-mandato e a transferência da propriedade fiduciária do Ativo endossável para a Cetip, ou para outra instituição, na forma da regulamentação aplicável, exceto quando houver determinação diferente em norma legal ou em Norma da Cetip; 31

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 26
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 82
 Artigo 82
 Artigo 24
 Artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 23
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 26
 Artigo 28
 Artigo 26
 Artigo 29
 Artigo 80
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38