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JUNTA DE FREGUESIA DE AZUEIRA REGULAMENTO (CEMITÉRIO E CASA MORTUÁRIA) - PDF
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Inês Vilalobos Fartaria
1 JUNTA DE FREGUESIA DE AZUEIRA REGULAMENTO (CEMITÉRIO E CASA MORTUÁRIA)
2 Nos termos do estatuído na alínea m) do artigo 2º do Decreto Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei nº 5/2005 de 29 de Janeiro e alínea j) do nº 2 do artigo 17º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, conjugado com a Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por proposta da Junta de Freguesia de Azueira, a Assembleia de Freguesia aprova o seguinte: REGULAMENTO DO CEMITÉRIO Capítulo I Organização e funcionamento dos serviços Artigo 1º 1 - O Cemitério da Freguesia de Azueira destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da Freguesia. 2 - Poderão ainda ser inumados no Cemitério da Freguesia, observadas as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do Concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante, a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas; Artigo 2º O Cemitério funciona todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia. Artigo 3º 1- A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro ou quem legalmente o substituir. 2 Compete, ainda ao coveiro: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços; b) A manutenção da limpeza e conservação do cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamentos de propriedade da Autarquia. 1
3 Artigo 4º Realização de Obras: a) A realização por particulares de quaisquer obras no cemitério nomeadamente colocação de lápides, conservação e limpeza de campas, fica sujeita a autorização e fiscalização da Autarquia; b) No âmbito da alínea anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares responsáveis pelas campas a procederem à limpeza das mesmas; c) A realização das actividade referidas nas alíneas anteriores, quando realizadas por terceiras pessoas, quer a título gratuito ou quer a troco de remuneração, será estritamente interdita sem autorização prévia, por escrito, da Junta de Freguesia. Artigo 5º 1 - Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registos de inumações, exumações, transladações e respectivos ficheiros informatizados. 2 - Pela prestação de serviços relativos à actividade do cemitério, fixados por lei a cargo da Freguesia são cobradas taxas a definir anualmente na tabela de taxas da Autarquia. Capítulo II Inumação Secção I Disposições Comuns Artigo 6º As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. 2
4 Artigo 7º 1 - Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual será colocado um produto biológico acelerador da decomposição. 2 - Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto. Artigo 8º Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixa de zinco, antes de decorridos vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de óbito ou boletim de óbito. Artigo 9º 1 - A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização da respectiva inumação, conforme modelo previsto no anexo II do Dec.-Lei 411/98, de 30 de Dezembro e fazer entrega do boletim de registo de óbito. 2 - As inumações efectuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem de prévia autorização desta. 3 - Para efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos: a) Aceitar o requerimento para despacho, e posteriormente verificar o boletim de óbito; b) Emitir a guia de funeral respectiva; c) Efectuar a cobrança da taxa devida; d) Marcar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia; 4 No cemitério e para efectuação da inumação compete ao coveiro verificar a guia do funeral. 5 Às inumações efectuadas em regime excepcional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos: a) As inumações serão possíveis após a confirmação feita pelo próprio coveiro; b) Devem as pessoas ou a entidade encarregada do funeral contactar o coveiro, que confirmando a responsabilidade indicará a hora da inumação e fará a recepção do requerimento e boletim de óbito; c) Compete ao coveiro no dia útil imediato fazer a entrega na secretaria da Junta de Freguesia da documentação referente às inumações efectuadas; d) O pagamento da taxa devida será efectuado na secretaria da Junta de Freguesia em horário normal de funcionamento. 3
5 Artigo 10º Os documentos referentes ás inumações serão registados no programa informático para o efeito, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e local de inumação. Secção II Inumações em Sepulturas Artigo 11º Não são permitidas inumações em sepultura-- comum não identificadas, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. Artigo 12º As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular obedecendo ás seguintes dimensões: a) Para indivíduos com mais de cinco anos de idade: Comprimento 2.00m Largura m Profundidade 1.60m. b) Para indivíduos até cinco anos de idade: Comprimento 1.00m Largura m Profundidade 1.00m Artigo 13º As sepulturas, devidamente numeradas agrupar-se-ão em talhões procurando-se dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porém os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 040m mantendo-se para cada sepultura, um acesso com o mínimo de 0.60m de largura. 4
6 Artigo 14º Além dos talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para as inumações de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 15º As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por quatro anos* findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos. * só após o uso do aditivo, mantendo-se actualmente os seis anos Secção III Inumações em Jazigos Artigo 16º A inumação em jazigo terá de obedecer ás seguintes regras: a) Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco; b) A folha empregada no seu fabrico terá a espessura mínima de 0.4mm. Artigo 17º 1. À Junta de Freguesia deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspecção aos mesmos. 2. Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, pela Junta de Freguesia, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe para o efeito, o prazo julgado conveniente. 3. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior a Junta de Freguesia ordena-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Junta de Freguesia. 5
7 4. Quando não possa repara-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrarse-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos responsáveis ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo este lugar em caso de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciarem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no parágrafo anterior. 5- Na falta de pagamento e tratando-se de jazigo particular ficarão os concessionários inibidos do seu uso e utilização, enquanto o mesmo não for regularizado. * só após o uso do aditivo, mantendo-se actualmente os seis anos Capítulo III Exumação Artigo 18º É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumações de quatro anos*, salvo em cumprimento de mandato de autoridade judicial. Artigo 19º 1. Passados quatro anos* sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos: a) A Junta de Freguesia publicará editais notificando os interessados para acordarem com a secretaria, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar ás ossadas; b) Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerarse desinteresse e abandono cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais; c) Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto, sem a qual não poderá proceder-se a nova inumação. *Segue o mesmo procedimento do Artº 15º 6
8 Artigo 20º A exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das parte moles do cadáver. Artigo 21º As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se mantenham removidas para sepultar, nos termos do nº 4 do artigo 17º serão depositadas no originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia. Capítulo IV Transladações Artigo 22º Transladação significa o transporte de cadáver em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário. Artigo 23º 1- As transladações serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia só podendo efectuar-se com autorização desta. 2-Têm legitimidade para requerer a transladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável. 3- A Autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia. Artigo 24º Nos livros ou informatização de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes ás transladações efectuadas, devendo ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumação ou depósito. 7
9 Capítulo V Sepulturas, Jazigos e Ossários abandonados Artigo 25º 1. Consideram-se abandonados, os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a 10 anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais publicados em dois jornais, um nacional e outro local e afixados nos lugares habituais. 2. O prazo a que se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição. 3. Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. Artigo 26º Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 25º, será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constituídos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarado o abandono. Artigo 27º 1. Quando um jazigo se encontra em elevado estado de degradação a Junta de Freguesia dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção fixando-lhes prazo para procederem ás obras necessárias. 2. Se houver perigo eminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode a Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo ou proceder a realização de obras, nos termos previstos no nº 3 do artigo 17º. 3. Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade. Artigo 28º O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações ás sepulturas perpétuas. 8
10 Artigo 29º Os ossários consideram-se abandonados, quando: a) Os interessados deixarem de liquidar a taxa respectiva por um período de 4 meses; b) E quando os interessados não respondam ás notificações da Junta de Freguesia, em prazo nunca inferior a trinta dias. Capítulo VI Construções Funerárias Secção I Das Obras Artigo 30º 1 - O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Mafra. 2 - Será dispensada a intervenção do técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial. 3 - Estão isentas de licença de obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sejam cumpridos os tramites previstos no artigo 4º. Artigo 31º Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima 1:20; b) Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade próprias das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. 9
11 Artigo 32º 1 - Os jazigos da Autarquia ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2.00m Largura m Altura m. 2 - Nos jazigos não haverá mais de quatro células sobrepostas, acima do nível do terreno. Artigo 33º Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1.50m de frente e de 2.30m de fundo. Artigo 34º Nos jazigos e sepulturas deverão efectuar-se obras de conservação e reparação, pelo menos de dez em dez anos. Artigo 35º Os Ossários da Autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 0.85m Largura m Altura m Artigo 36º A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regimento Geral das Edificações Urbanas. 10
12 Secção II Sinais Funerários e do Embelezamento de Jazigos e Sepulturas Artigo 37º 1 - A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias. Porém com obrigação para o responsável, de remoção de todos os materiais aquando da exumação. 2 - Quando o responsável não tiver condições para remoção da pedra e dos adornos, poderão ao serviços da Autarquia proceder ao trabalho, mediante indemnização das despesas efectuadas, não podendo em qualquer caso, os materiais retirados da exumação serem removidos para o exterior do cemitério ou do estaleiro de apoio da Junta de Freguesia. Capítulo VII Disposições Gerais Artigo 38º No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou nas vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; f) A permanência de crianças até 12 anos de idade, salvo quando acompanhadas por adultos. Artigo 39º Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados nem sair do cemitério sem apresentação de autorização escrita da Junta de Freguesia. 11
13 Artigo 40º Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham corpos ou ossadas. Artigo 41º A entrada no cemitério das Forças Armadas, Banda ou qualquer Agrupamento Musical carece de autorização da Junta de Freguesia. Artigo 42º As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela de taxas da Junta de Freguesia. Artigo 43º As infracções ao presente regulamento para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a coima de 50 (cinquenta euros). As infracções indicadas na alínea e) do artigo 38º, serão punidas com a coima de 250 (duzentos e cinquenta euros). Capítulo VIII Disposições Finais Artigo 44º Omissões As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia. Este regulamento entra em vigor á data da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia. Assembleia de Freguesia de Azueira, 28 de Dezembro de
14 REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DA CASA MORTUÁRIA 1 - A Casa Mortuária, construída pela Autarquia da Junta de Freguesia de Azueira, irá fazer parte integrante do equipamento colectivo da Freguesia, pelo que a sua utilização, será facultada a toda a população residente na área geográfica da Freguesia, e ainda aqueles que nela não residam, mas cujos funerais se destinem a outros cemitérios, isto sempre com autorização prévia da Junta de Freguesia. 2 - A utilização da Casa Mortuária será feita mediante o pagamento de uma taxa a actualizar anualmente com o fim de minimizar os custos que a Junta irá suportar com a limpeza e conservação. 3 - A Junta não deixará de atender aos casos especiais que poderão vir a surgir em relação a pessoas de fracos recursos económicos que residam na área da Freguesia. 4 - A pessoa ou entidade encarregada do funeral requisitará a Casa Mortuária na secretaria da Junta. 5 - Aos sábados, domingos e feriados, o serviço de requisição da Casa Mortuária é assegurado pelo Executivo. 6 - O pagamento da taxa será efectuado na secretaria. 7 - Será expressamente proibido fumar dentro de todas as dependências da Casa Mortuária. 8 - A entrada de cadáveres na Casa Mortuária só é permitida das 6h às 24h, sendo expressamente proibida qualquer entrada de cadáveres fora deste horário. 9 - O presente regulamento não poderá deixar de ser respeitado, salvo rectificação posterior que venha a ser feita pela Assembleia de Freguesia, ou por motivos de força maior e urgente, decidido pela maioria do Executivo da Junta de Freguesia, sujeito a posterior ratificação da Assembleia de Freguesia. Este Regulamento entra em vigor à data da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia. Assembleia de Freguesia de Azueira, 28 de Dezembro de
15 PROPOSTAS Os membros da Assembleia de Freguesia de Azueira,da força política do PPD/PSD, abaixo subscritos, apresentam PROPOSTAS de alteração aos Regulamentos apresentados pelo Executivo da Junta sobre o CEMITÉRIO e a CASA MORTUÁRIA e requerem que sejam as mesmas admitidas e votadas pela Assembleia. Livramento, 28 de Dezembro de

References: artigo 2
 artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 17
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 25
 Artigo 27
 artigo 17
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 4
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 artigo 38
 Artigo 44