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Timestamp: 2017-08-23 06:59:35+00:00

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1 INTRODUÇÃO. O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 2
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Leandro Estrela de Almada
2 1 INTRODUÇÃO Este livrinho é um duma série que visa apoiar os investidores em empreendimentos comerciais em Moçambique. Ele baseia-se na ideia que investidores bem informados poderão mais facilmente agir em conformidade com a lei, e na convicção que o direito é a melhor garante da propriedade e do desenvolvimento ordeiro e sustentável. A série foi produzida em conjunto por algumas instituições, incluindo a GIZ Pro-Econ (Ambiente Propício para o Desenvolvimento Económico Sustentável), a GIZ PRODER), o Projecto GERENA (Gestão de Recursos Naturais), o CFJJ (Centro de Formação Jurídica e Judiciária), a SAL & Caldeira Advogados Lda. e a ACIS, com apoio de várias entidades governamentais relevantes para o conteúdo do livrinho em questão. Pela combinação da experiência destas instituições, esperamos oferecer aos investidores conselhos claros e práticos, devidamente enraizados na lei. Este livrinho é dirigido em primeiro lugar às empresas e às pessoas interessadas em construir edifícios ou infra-estruturas, ou executar obras públicas por conta do Governo, mas é também uma ferramenta para aqueles do sector público que promovem o desenvolvimento económico em Moçambique. Contudo, o livrinho não pode ser tudo para todos e tendo isto presente o seu ponto central é de habilitar os investidores a construir os seus estabelecimentos e infra-estruturas, e de habilitar os empreiteiros a trabalhar nos projectos públicos e privados de construção em Moçambique. Na medida em que fomos elaborando o livrinho, houve momentos de desacordo em relação ao que seria o procedimento correcto. Aprofundando esta questão, chegámos à conclusão que é assim porque em alguns casos os assuntos são tratados de forma diferente em diferentes partes do país. Enquanto as fontes da legislação que regula a maioria dos procedimentos se encontram uniformizadas a nível nacional, a interpretação local pode variar. Estas diferenças são raramente de grande importância, mas, porque este livrinho é um manual para vários fins, achámos importante observá-las. Por isso, tomámos os procedimentos como são seguidos na Província de Sofala como referência e, quando tivermos conhecimento, tomámos nota de quaisquer diferenças na forma de lidar com os procedimentos em outras partes do país. O livrinho faz referência a alguns requisitos legais adicionais, tais como os requisitos para constituir uma empresa em sociedade comercial, celebrar contratos com o Governo e pagar impostos. Estes são assuntos complexos por si só e cada um deles é tema dum livrinho nesta série. Optámos por não dar um tratamento detalhado a estas questões aqui mas recomendamos o leitor que consulte os outros títulos nesta série, cujo download está disponível do site da Internet da ACIS, Neste contexto, na versão do livrinho na língua inglesa surgiu a questão da escolha do uso de termos em inglês ou em português. Optámos por introduzir ambos os termos em conjunto e depois usar o termo em português. Enquanto isto pode inicialmente parecer inconveniente para aqueles que não estão familiarizados com o português, achamos que em última análise isto irá ajudar os leitores falantes de inglês a se familiarizarem com a O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 2
3 terminologia básica da construção em Moçambique. Um glossário dos termos usados em português encontra-se incluído. Procurámos ser precisos, mas é possível que tenhamos feito alguns erros, e sem dúvida cometemos algumas omissões. Por outro lado, a lei e a administração pública são assuntos dinâmicos, e é muito provável que num futuro próximo, alguma lei ou regulamento descrito aqui seja alterado. Esperamos corrigir os erros e suprir as omissões numa próxima edição, então, informe-nos por favor sobre quaisquer que você encontre. Entretanto, a natureza detalhada da matéria bem como a prudência comum obrigam-nos a declinar qualquer responsabilidade para estes erros ou omissões. Em casos de dúvida, aconselhamos os leitores a procurarem aconselhamento jurídico. Esperamos que você ache este livrinho e os outros na série de utilidade. Moçambique é um país maravilhoso e, como empreendedor que cria riqueza e emprego, você tem um papel importante a desempenhar na sua construção. O nosso papel é ajudar-lhe a desempenhar o seu. Força! Os direitos de autor deste livrinho pertencem em conjunto à GIZ e ACIS. Se você fizer citações do livrinho faça, por favor, referência à fonte. Todos os direitos são reservados. Uma observação sobre as notas de rodapé: Este livrinho não foi concebido para juristas, e embora estejamos esperançados que também venha a ser de utilidade para eles, consideramos que as notas de rodapé, quando incluídas, deveriam ser facilmente acessíveis ao leitor comum sem formação jurídica. Por isso, dêmos a citação formal de partes de legislação no texto onde aparecem pela primeira vez. Referências subsequentes usam o nome da legislação, por exemplo o Regulamento de Obras Particulares, etc. O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 3
4 2 GLOSSÁRIO DE TERMOS Em baixo apresentamos uma lista de alguns dos termos que o leitor irá encontrar quando se lança na construção em Moçambique. Os termos definidos são apresentados em negrito. Alvará Assinatura Reconhecida Licença para uma empresa poder fazer negócios ou operar; também uma licença para uma empresa de construção, indicando a categoria e classificação das obras que o empreiteiro pode executar A assinatura num documento comparada com a assinatura num documento de identidade e carimbado como estando conforme, pelo Notário. Balcão Único Lugar de atendimento único e abrangente. Estas entidades foram criadas nas capitais provinciais. Até agora eles recebem os pedidos de licenças para licenças comerciais e industriais e para autorizações de importação e exportação, se bem que ao abrigo de novos regulamentos o seu papel será alargado para passar a cobrir outros procedimentos nos processos da constituição e registo de sociedades comerciais, possivelmente incluindo a recepção de documentos relacionados com a imigração. Boletim da Republica Certidão de Quitação Certidão de Registo Comercial Comissão de Inscrição Conservatória de Registo Cópia autenticada CPI DUAT EAS EIA Estatutos INSS MICOA MOPH Notário O boletim oficial do Governo de Moçambique, em que a legislação, bem como os estatutos das empresas, devem ser publicados. Uma declaração fiscal emitida pelo Ministério das Finanças afirmando que o requerente cumpriu todas as suas obrigações fiscais. Certidão de registo comercial duma empresa, às vezes chamada certidão comercial. Comissão responsável pela aprovação dos pedidos de alvarás de construção Conservatória Comercial e de Propriedade Imobiliária. Em Maputo o registo comercial e de propriedade imobiliária são tratados por conservatórias diferentes, a Conservatória de Registo Comercial (na realidade chamada a Conservatória de Registo das Entidades Legais) e a Conservatória de Registo Predial. Nas províncias as conservatórias estão juntas e são conhecidas como Conservatória de Registo Cópia dum documento comparado com o original e carimbado como estando conforme pelo Notário. Centro de Promoção de Investimento do Governo. Direito de Uso e Aproveitamento de Terra Estudo Ambiental Simplificado Estudo de Impacto Ambiental Os estatutos duma empresa, apresentando as regras segundo as quais a vida empresarial e as relações entre os accionistas serão desenvolvidas. Instituto Nacional de Segurança Social Ministério para a Coordenação de Acção Ambiental Ministério de Obras Púbicas e Habitação Os Serviços Provinciais de Registo e Notariado, responsáveis pela elaboração de escrituras públicas (incluindo para a constituição de empresas em sociedade comercial), a validação oficial de alguns outros O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 4
5 NUIT OEM Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições UFSA actos legais, e a autenticação de assinaturas e documentos, entre outras funções. Em Maputo, há uma série de escritórios destes serviços distribuídos pela cidade. Número Único de Identificação Tributária, ou número de registo tributário. Por vezes refere-se também ao NUIT como o número de registo do IVA. O NUIT deve ser claramente impresso em todas as facturas e recibos, devendo também aparecer em quaisquer facturas e recibos emitidos na contabilidade da empresa. Os NUIT s também referem aos números pessoais de identificação tributária de pessoas singulares. Ordem de Engenheiros de Moçambique O órgão governamental responsável pela fiscalização da implementação do Regulamento de Aquisições. O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 5
6 3 ANTECEDENTES DA CONSTRUÇÃO EM MOÇAMBIQUE Um conjunto de textos legislativos forma o contexto legal e os antecedentes da construção em Moçambique. Estes textos incluem o Regulamento de Aquisições, de 2005, a legislação sobre os códigos da construção, e o licenciamento de empresas e pessoas singulares para a execução de obras públicas e particulares. Além disso, há outras áreas de legislação, como a da terra, do trabalho e do imposto, que também têm impacto no sector da construção. Certos aspectos desta legislação são complexos, e embora nos tenhamos esforçado para a simplificar sempre que possível, em casos de dúvida recomendamos o leitor que procure aconselhamento jurídico. Em Moçambique, a construção divide-se duma maneira geral entre a construção pública e a construção particular, ambas sendo regulamentadas, e em alguns casos os requisitos sobrepõem-se. Por uma questão de simplicidade seguimos esta divisão geral na estrutura deste livrinho. 3.1 A LEGISLAÇÃO DA CONSTRUÇÃO Em 1995 criou-se o Ministério de Obras Públicas e Habitação (MOPH) pelo Decreto Presidencial 8/95 de 26 Dezembro. A este Ministério, e às suas instituições subordinadas, compete, entre outras, a contratação e supervisão de obras públicas, a promoção da construção de habitações, e a promoção do desenvolvimento do sector da construção 1. O MOPH aprova construções nas áreas fora dos limites municipais e emite pareceres técnicos sobre os grandes projectos executados dentro dos limites municipais ou distritais. Desde a criação do MOPH, um conjunto de instrumentos legais tem sido introduzido para regulamentar o licenciamento de empreiteiros de construção e de outros técnicos, a fiscalização e a qualidade das obras, os tipos de empreitadas, etc. Além disso, promulgouse legislação que permite a administração e licenciamento directos da construção particular (o que anteriormente não era possível quando toda a propriedade estava nacionalizada). O MOPH optou por reter alguma legislação colonial que orienta a construção de edifícios urbanos (Diploma Legislativo 1976, de 10 de Maio de 1960), bem como actualizar outra legislação de acordo com a realidade de Moçambique moderno. A construção divide-se em obras particulares e obras públicas. O Decreto 2/2004 de 31 de Março, o Regime de Licenciamento de Obras Particulares, define obras particulares como aquelas que não são executadas pelo Governo a nível local, municipal ou nacional. Também consideram-se particulares as obras cujos proprietários sejam empresas participadas pelo Estado e concessionárias de serviços públicos, a não ser que uma disposição por diploma ministerial estabelece o contrário. As obras executadas inteiramente ou parcialmente pelo Governo a nível local, municipal ou nacional são consideradas obras públicas, e são executadas de acordo com um regime específico, juntamente com o Regulamento de Aquisições, aprovado pelo Decreto 54/2005 de 13 de Dezembro. O Regulamento de Aquisições prevê vários tipos diferentes de concursos para obras públicas. 1 Decreto Presidencial 8/95 de 26 de Dezembro O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 6
7 Além disso, pode haver sobreposição de outras áreas de legislação com a legislação específica da construção, e sectores específicos como a exploração mineira, as pescas e o turismo têm a sua própria legislação, que regula os padrões e especificações da construção. Por isso, em casos de dúvida aconselhamos o leitor que consulte os especialistas na matéria, antes de iniciar qualquer obra de construção ou actividade relacionada com a construção. 3.2 OUTRA LEGISLAÇÃO RELEVANTE Como observado acima, há várias outras áreas de legislação que ficam sobrepostas à do sector da construção. Esta secção examina algumas áreas chave, mas observe, por favor, que não é exaustiva e em casos de dúvida aconselhamos o leitor que procure conselhos especializados Contratação de Empreitadas Em 2005, o Governo introduziu nova legislação regulando a contratação de obras públicas, o fornecimento de bens e a prestação de serviços ao Estado. O Regulamento (Decreto 54/2005 de 13 de Dezembro, o Regulamento de Contratação de Empreitadas e Fornecimento de Bens e Serviços, ou abreviadamente o Regulamento de Aquisições), foi introduzido com a intenção de racionalizar procedimentos que antes tinham sido objecto de várias disposições legais, por vezes sobrepostos, e de harmonizar a contratação de obras públicas pelo Estado com as normas e padrões internacionais. Com a introdução do Regulamento de Aquisições todas as obras públicas obtidas pelo Governo a todos os níveis (nacional, provincial, distrital e municipal bem como pelas empresas nas quais o Estado detém 100% do capital, onde as actividades financeiras de quaisquer das entidades supracitadas estão ligadas ao orçamento estatal 2 ), incluindo a contratação de empreitadas que usa fundos de governos doadores, devem ser executadas de acordo com os requisitos definidos no Regulamento. O Regulamento de Aquisições também regula consultorias, como aquelas para a elaboração de projectos de obras públicas ou para fazer a supervisão e fiscalização 3. Embora algumas excepções continuam a existir, em geral é o Regulamento de Aquisições que orienta todas as relações comerciais entre os empreiteiros de construção no sector público e aqueles no sector público que procuram os seus serviços. O órgão governamental responsável pela supervisão do Regulamento de Aquisições é a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições (UFSA). Observe também, por favor, que o site da Internet apresenta informações sobre os concursos que estão actualmente abertos, a adjudicação de concursos concluídos e dados sobre concursos anteriores realizados ao abrigo da nova legislação de aquisições. Por isso, é um site importante para todas as pessoas que pretendem fazer negócios com o Governo. O Regulamento de Aquisições exige que todos os procedimentos das aquisições cumpram um conjunto de princípios, incluindo a legalidade, interesse público, transparência, publicidade, igualdade, concorrência, imparcialidade e boa gestão financeira 4. Além disso, os processos das aquisições devem, sempre que possível, ser descentralizados conforme orientações da UFSA, e devem procurar optimizar os 2 Decreto 54/2005 de 13 de Dezembro (Regulamento de Aquisições), Artigo 2 3 Regulamento de Aquisições, Artigo 1 4 Regulamento de Aquisições, Artigo 4, número 1 O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 7
8 benefícios das aquisições (por exemplo, através de aquisições colectivas) 5. Tudo isso encontra-se descrito detalhadamente na publicação nesta série intitulada O Quadro Legal para a Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Governo de Moçambique, cujo download está disponível no Terra O direito de usar a terra ou o local em que se irá construir é um pré-requisito fundamental para a construção poder efectuar-se. A aquisição de terra é um assunto complexo na maioria das jurisdições e Moçambique não é excepção. Em Moçambique a terra é propriedade do Estado e não pode ser vendida, hipotecada ou de outro modo alienada. O direito de uso da terra, conferido pelo Estado através da Lei de Terras, é conhecido como o Direito de Uso e Aproveitamento de Terra ou DUAT. Ao longo de toda esta guia iremos usar o termo DUAT para referir a este direito conferido pelo Estado. Um DUAT é importante para o Estado como também para o seu titular, porque garante a posse legal duma extensão de terra, e quando documentado, fornece a prova formal desta posse e permite o Estado a organizar o seu cadastro de terra. A própria Lei de Terras aplica-se tanto à terra urbana como rural 6, ao passo que o Regulamento da Lei de Terras se aplica principalmente à terra rural. Legislação que regulamenta a atribuição de terra especificamente nas áreas urbanas foi introduzida nos finais de Nas áreas urbanas com um cadastro de terra organizado, o acesso à terra é regulado por postura municipal ou o DUAT é concedido pela Administração Distrital. Embora a própria terra não possa ser vendida, hipotecada ou de outro modo alienada, os edifícios e outras benfeitorias naquela terra podem ser hipotecados ou alienados pela pessoa detentora dos direitos da terra subjacente. Os edifícios e benfeitorias, e por isso a terra por baixo deles, são tratados de duas maneiras distintas 8 : Prédio urbano - literalmente um edifício urbano, mas na realidade um conceito legalmente definido que não depende da localização do edifício; Prédio rústico literalmente um edifício rústico, mas na realidade uma área de terra identificada, cujas construções nela existentes não tenham utilidade económica diferente da terra, o rendimento é principalmente obtido da terra e a função dos edifícios é a respeito do uso da terra. Terra urbana é requerida do departamento do cadastro da autoridade municipal competente e é autorizada pelo Presidente do Conselho Executivo. Os procedimentos do pedido dependem das posturas municipais e variam de município a município. Mas com a aprovação recente do Decreto da Terra Urbana, em Dezembro de 2006, estas discrepâncias deverão ficar reduzidas 9. No caso de terra situada fora dos limites dum município mas dentro duma área que tem um serviço cadastral e um plano urbano (uma capital distrital, por exemplo), a autorização é dada pelo Administrador Distrital 10. Observe que áreas deste tipo são actualmente raras em Moçambique. 5 Regulamento de Aquisições, Artigo 4, número 2, alíneas a) e b) 6 Lei de Terras, Artigo 23 7 Decreto 60/2006 de 26 de Dezembro 8 Regulamento da Lei de Terras, Artigo 1, números 4 e 5 e Artigos 15 e Decreto 60/2006 de 26 de Dezembro 10 Lei de Terras, Artigo 23 O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 8
9 Devemos fazer menção aqui de uma pergunta feita frequentemente: Estrangeiros podem adquirir propriedade urbana? A resposta a esta questão encontra-se num conjunto de dispositivos legais, nomeadamente: o Decreto-Lei 5/76 de 5 de Fevereiro, a Lei 5/91 de 9 de Janeiro, o Diploma Ministerial 50/94 de 13 de Abril, o Decreto 2/91 de 16 de Janeiro, o Diploma Ministerial 97/92 de 8 de Julho, e o Diploma Ministerial 152/92 de 30 de Setembro. A resposta simples à pergunta é que estrangeiros (o que para este efeito inclui empresas com menos de 51% de acções na posse de cidadãos nacionais) não podem ter propriedade que já pertenceu ao Estado ou que foi nacionalizada. Depois da Independência muitas propriedades foram nacionalizadas. As que não foram são aquelas que na altura pertenciam a cidadãos moçambicanos e aquelas que pertenciam a estrangeiros que tinham ficado em Moçambique depois da independência 11. A partir de 1991 (começando com a Lei 5/91 de 9 de Janeiro) o Estado iniciou um processo de desnacionalização dos seus activos imobiliários com o fim de encorajar a posse de propriedades pelos cidadãos nacionais. O Decreto 2/91 de 16 de Janeiro, que regulamenta a Lei 5/91, torna claro que propriedade adquirida por cidadãos nacionais ao abrigo do processo de desnacionalização não pode mais tarde ser alienada a favor de estrangeiros 12. O Decreto 2/91 estipula também que empresas com menos de 51% das acções nas mãos de cidadãos nacionais também são consideradas estrangeiras para este efeito 13. Esta posição vem ainda mais reforçada pelo Diploma Ministerial 152/92 de 30 de Setembro que exige que pessoas requerendo propriedade desnacionalizada devem fornecer prova da sua nacionalidade 14. Observe que o Diploma Ministerial 97/92 de 8 de Julho não aplica os mesmos critérios a ruínas e edifícios inacabados que pertencem ao Estado ou foram nacionalizados 15. Neste caso, uma empresa nacional é definida como uma empresa legalmente constituída e com sede em Moçambique 16. Assim, as empresas cujos donos maioritários são estrangeiros podem adquirir ruínas ou edifícios inacabados que já foram propriedade do Estado, desde que estas empresas tenham sido constituídas legalmente e tenham a sua sede em Moçambique. Como observado acima, a aquisição de terra ou de locais para construção ou renovação é um assunto complexo. A aquisição de terra, principalmente nas áreas rurais, é tratada mais profundamente no livrinho nesta série intitulada O Quadro Legal para a Obtenção de Direitos de Terra em Áreas Rurais em Moçambique cujo download está disponível no Meio ambiente Muitos projectos de construção em Moçambique carecem de uma licença ambiental antes de poder ter início, de facto qualquer actividade que pode afectar o ambiente carece de uma licença 17. A autorização baseia-se na avaliação do potencial impacto da actividade proposta para determinar a sua viabilidade ambiental, e termina com a emissão duma licença ambiental pelo Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental (MICOA) 18. A Política e a Lei do Ambiente de Moçambique exigem que a gestão do meio ambiente 11 Decreto-lei 5/76 de 5 de Fevereiro, Artigo 3, número 1 e Artigo 6, números 1 e Decreto 2/91 de 16 de Janeiro, introdução e Artigo Decreto 2/91 de 16 de Janeiro, Artigo 1 número 2 juntamente com Lei 5/76, Artigo 4 número Diploma Ministerial 152/92, número 4.2, alínea d e número Diploma Ministerial 97/92 de 8 de Julho, Artigo 1 números 1, 2 e Diploma Ministerial 97/92 de 8 de Julho, Artigo 2 número Lei do Ambiente, Artigo 15, número 1 18 Lei do Ambiente, Artigo 15, número 1 O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 9
10 se baseie em sistemas preventivas, e a Lei do Ambiente e os seus regulamentos estabelecem um conjunto de requisitos preventivos que devem ser satisfeitos antes da emissão duma licença ambiental. Os Anexos I, II e III do Regulamento da Avaliação do Impacto Ambiental (Decreto 45/2004 de 29 de Setembro) dividem as possíveis actividades em três categorias, na base do seu provável impacto no meio ambiente: Categoria A: Está sujeita a um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) completo; Categoria B: Pode estar sujeita a um Estudo Ambiental Simplificado (EAS); Categoria C: Está sujeita à observância das normas de boa gestão ambiental. Quaisquer outras actividades, não constantes destes Anexos, mas susceptíveis de causar um impacto negativo significativo sobre o ambiente estão sujeitas a uma pré-avaliação pelo MICOA. Esta pré-avaliação consiste numa análise ambiental preliminar que determina a categoria da actividade proposta e determina o tipo de avaliação ambiental a efectuar 19. Como resultado da pré-avaliação o MICOA pode: rejeitar a implementação da actividade proposta; categorizar a actividade e consequentemente determinar o tipo de avaliação ambiental a ser efectuada, nomeadamente um EIA ou um EAS; ou isentar a actividade da necessidade de se efectuar um EIA ou um EAS 20. O MICOA pode também pedir uma auditoria a actividades existentes que tiveram o seu início antes da entrada em vigor da actual legislação, ou que inicialmente não estavam abrangidas pela legislação. Deve-se observar que qualquer mudança significativa duma actividade existente (incluindo, por exemplo, uma mudança de actividade, uma construção, a expansão da actividade ou a ampliação de instalações existentes) que já possui uma licença ambiental está sujeita a uma nova avaliação do impacto ambiental. O requerimento de uma licença ambiental é feito durante a fase de preparação e planeamento dum projecto. Deve-se observar que a emissão de certas outras licenças (como uma licença de operações industriais, uma licença de turismo e a aprovação final pelo CPI, embora não uma licença de construção) depende da emissão prévia duma licença ambiental. Quando a legislação é omissa em relação a aspectos específicos relacionados às actividades licenciadas pelo MICOA, os termos da própria licença ambiental darão os pormenores das obrigações impostas na base da Avaliação do Impacto Ambiental. Informação mais detalhada sobre o licenciamento ambiental pode-se encontrar num livrinho nesta série intitulada O Quadro Legal para o Licenciamento Ambiental, disponível do site da Internet Municípios Como observado em secção 3.2.2, as autoridades municipais são responsáveis pelo licenciamento do uso da terra. Para além do Regulamento das Edificações Urbanas (Diploma Legislativo 1976, de 10 de Maio de 1960), os vários municípios também têm as suas próprias posturas que regulam a construção dentro dos limites da cidade. Quando se executa um projecto de construção numa área urbana, é importante assegurar que não só se toma em consideração os requisitos legais nacionais, mas também os locais. 19 Regulamento da Avaliação do Impacto Ambiental, Artigo 1, número 28 e Artigo 7, número 1 20 Regulamento da Avaliação do Impacto Ambiental, Artigo 7, número 2 O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 10
11 3.2.5 Trabalho Para além das disposições legais gerais em relação ao emprego em Moçambique, criaramse várias disposições específicas para facilitar o tipo de contratação e emprego necessário para permitir o desenvolvimento do sector da construção nacional. Por exemplo, a Lei do Trabalho (Lei 23/2007, de 1 de Agosto) prevê contratos a prazo certo que apenas podem ser usados para tarefas específicas e não permanentes. A duração máxima de qualquer contrato a prazo certo é de dois anos. Todos os contratos que não são por um prazo expressamente fixo são considerados contratos por tempo indeterminado. Os contratos a prazo certo podem ser renovados por duas vezes, com a aplicação de regras especiais, mais liberais para pequenas e médias empresas 21. As tarefas temporárias para as quais se podem usar contratos a prazo certo abrangem a execução de obras, projectos ou outras actividades definidas como temporárias, incluindo a construção civil, obras públicas e reparações industriais numa base de contrato de construção ou regime de empreitada. Além disso, a construção tem o seu próprio salário mínimo sectorial que se aplica aos trabalhadores do sector. Informação mais detalhada sobre o emprego, incluindo modelos do tipo de contrato descrito acima está disponível na publicação O Quadro Legal para Emprego em Moçambique disponível do site da Internet de Exploração Mineira A Lei de Minas e a sua legislação subordinada estipula um conjunto de requisitos técnicos específicos para a construção e encerramento de minas. Além disso, o Diploma Ministerial 124/99, de 17 de Novembro, regula a mineração de materiais para projectos de construção. Para poder extrair materiais de construção, o operador deve estar devidamente licenciado pelo Ministério de Recursos Minerais e Energia, ou a nível nacional ou a nível provincial, conforme a escala da sua actividade. Todas as actividades deste tipo carecem de uma licença ambiental e devem apresentar planos de gestão. Este regime inclui a remoção de areia de corpos de águas interiores, como rios e lagos. Em caso de dúvida aconselhamos os leitores envolvidos na construção relacionada com o sector mineiro, ou com planos de extrair os seus próprios materiais de construção, como areia, pedra ou barro, que procurem aconselhamento legal para garantir que possuam as autorizações e licenças pertinentes antes de dar início às operações Descentralização Moçambique está a ficar cada vez mais descentralizado, o que significa que a autoridade para a tomada de decisões e a gestão de fundos está a ficar investida a nível provincial e distrital. O processo de descentralização não está a ocorrer à mesma velocidade em todo o país e as práticas em determinadas províncias ou distritos muitas vezes não reflectem as mudanças na legislação. O espaço de tempo entre a promulgação e a implementação de legislação é muitas vezes mais evidente nos lugares mais distantes da autoridade do Governo central. Isto significa que por uma questão de boa prática, se não de lei, se aconselha o requerente que pretende obter uma licença para um empreendimento turístico numa área rural que procure a aprovação do Administrador Distrital da área onde o empreendimento se irá situar. Durante a elaboração deste livrinho ouvimos de 21 Lei do Trabalho, Artigo 40, número 1, Artigo 42, número 1, O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 11
12 muitos casos em que processos de pedidos são remetidos entre o nível nacional, provincial e distrital, com os funcionários ter dúvidas sobre quem deve tomar decisões específicas ou mesmo sentir se ofendidos porque não foram informados do pedido apresentado. Dada a complexidade e sensibilidade do processo de descentralização, é improvável que estas ocorrências irão diminuir a curto prazo. Por isso, compete ao requerente trabalhar com representantes governamentais, tanto a nível distrital como provincial (e representantes a nível nacional, se o tipo de investimento assim o exige) para garantir que toda a gente esteja ciente do pedido e do projecto proposto, e assim reduzir a probabilidade de atrasos. 4 CONSTRUÇÃO PÚBLICA Os empreiteiros de construção devem estar licenciados pelo Ministério de Obras Públicas nos termos do Diploma Ministerial n 83/2002 de 22 de Maio, do Regulamento do Licenciamento da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, e do Decreto n 68/99 de 5 de Outubro, o Regulamento do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, com as emendas introduzidas pelo Decreto 29/2001 de 11 de Setembro. Grosso modo, os empreiteiros dividem-se em duas categorias: os licenciados para executar obras públicas e os licenciados para executar obras de construção civil. Os empreiteiros de construção civil devem fazer parte de uma empresa ou representação comercial legalmente constituída e especificamente licenciada em Moçambique para executar obras de construção. Não existe um quadro legal específico para a contratação de engenheiros, empreiteiros ou outros técnicos. Contudo, quando se apresenta um pedido de uma licença de construção para obras particulares, é preciso apresentar uma declaração de compromisso de fiscalização da obra, juntamente com uma cópia da licença da pessoa responsável pela fiscalização. As obras podem ser fiscalizadas por um empreiteiro, um técnico (em obras de construção fiscalizadas pelo próprio dono) ou pela pessoa que executa o projecto. (Decreto 2/2004, de 31 de Março, o Regime de Licenciamento de Obras Particulares). Os regulamentos referentes às obras públicas são mais limitativos, exigindo o licenciamento específico de empreiteiros e técnicos para executar tais obras, e exigindo que a contratação seja feita de acordo com o Regulamento de Aquisições do Governo. Esta secção trata destes requisitos. A actividade de empreiteiro pode ser exercida por sociedades comerciais ou por empresas em nome individual 22, sob condição de a empresa ter o respectivo alvará 23. Os empreiteiros podem ser considerados nacionais ou estrangeiros para fins de licenciamento e de participação em concursos. Para ser considerada nacional, uma empresa deve 24 : 22 Regul. do Exercício da Act. de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 1, número 2 23 Regul. do Exercício da Act. de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 1 número 3 24 Regul. do Exercício da Act. de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 2 O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 12
13 Pertencer a um cidadão moçambicano, ou a um cidadão estrangeiro que resida continuamente em Moçambique há pelo menos dez anos, no caso de empresas em nome individual; Ter pelo menos 50% 25 do capital social da empresa detido por cidadãos moçambicanos. Empresas estrangeiras são quaisquer empresas que não sejam nacionais, e não podem exercer a actividade em Moçambique sem a devida autorização 26. Estas empresas devem estar legalmente constituídas e registadas em Moçambique ou devem ter uma representação legal no país 27. As empresas estrangeiras subcontratadas por empresas registadas em Moçambique por um período não superior a seis meses são dispensadas do alvará, que será substituído por uma licença temporária 28. As empresas de construção têm o direito de formar agrupamentos, joint ventures e consórcios para a execução de projectos específicos de obras públicas 29. Em qualquer consórcio ou associação, o valor da classe do chefe do consórcio ou da associação deve ser superior ao valor total da obra e os valores das classes dos restantes membros devem ser superiores aos valores de obra a que respeitam 30. Os acordos de constituição de consórcios e associações devem ser celebrados por escrito 31. Aplicam-se também várias outras regras, por exemplo, que um consórcio ou associação formado entre empresas nacionais e estrangeiras é apenas permitido quando a obra a executar se enquadra num concurso internacional 32. Os empreiteiros de obras públicas devem ser licenciados. Uma licença de empreiteiro de construção chama-se alvará, que é válido por 12 meses 33. Um alvará deve ser pedido por escrito, indicando o nome da empresa, o tipo de obras a serem executadas, a categoria, subcategoria e classe do alvará requerido. Todos os documentos devem ser submetidos em duplicado 34. Ao receber o pedido, o representante governamental irá verificar que os documentos estão completos e irá emitir um recibo 35. Os pedidos são dirigidos ao Ministro das Obras Públicas e Habitação e são apresentados através da Direcção Provincial de Obras Públicas e Habitação da província onde se situa a sede social do candidato a empreiteiro. Contra a recepção do requerimento será entregue um recibo como prova da apresentação 36. O pedido deve conter os dados completos do requerente, da seguinte maneira 37 : Para as sociedades a sua denominação social, a sede, o número fiscal de contribuinte (NUIT), e ainda o nome completo, a profissão, a residência permanente, os documentos de identidade, e a qualidade dos seus representantes legais; Para as empresas em nome individual a denominação da empresa, a sede, o número fiscal de contribuinte (NUIT) do requerente, e ainda o nome completo, a 25 Decreto 29/2001 de 11 Setembro 26 Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 3 27 Regul. do Exercício da Act. de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 3, número 3 28 Regul. do Exercício da Act. de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 3, número 5 29 Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 5 30 Regul. do Exercício da Act. de Empreiteiro de Obras Púb. e de Construção Civil, Artigo 5, números 5 e 6 31 Regul. do Exercício da Act. de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigos 5, 6 e 7 32 Regul. do Exercício da Act. de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 5 número 5 33 Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 8 34 Diploma Ministerial 53-A/2002 de 17 de Abril, Artigo Diploma Ministerial 53-A/2002 de 17 de Abril, Artigo Reg. de Licenciamento da Act. de Empr. de Obras Públicas e de Const. Civil, Artigo 1 37 Reg. de Licenciamento da Act. de Empr. de Obras Públicas e de Const. Civil, Artigo 1, número 2 O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 13
14 profissão, o estado civil, a residência permanente e os documentos de identidade do proprietário. As categorias e classes de alvará correspondem ao valor das obras que se pretende executar. O requerente deve apresentar uma declaração assinada da sua capacidade e provar a capacidade técnica mediante a apresentação dos dados da equipa técnica permanente da empresa, o equipamento disponível para a execução das obras e a sua capacidade financeira. Para uma empresa ser elegível à concessão de alvará, deve preencher cumulativamente os requisitos de idoneidade, capacidade técnica e capacidade financeira 38. A idoneidade determina-se provando que a empresa e os seus titulares ou administradores, gestores, directores ou gerentes não estão 39 : Interditos do exercício do comércio; Condenados pela prática de concorrência ilícita ou desleal; Condenados por crime doloso contra a propriedade em pena de prisão não inferior a um ano; Envolvidos em corrupção ou obstrução do trabalho de agentes das comissões de avaliação, fiscalização, adjudicação, etc.; Falidos; Ter dívidas com a Fazenda Nacional e com a Segurança Social. Isto é então confirmado pela apresentação de declarações assinadas pelos proprietários, administradores e directores da empresa dizendo que não se encontram em qualquer uma das situações proibidas na lei, e pela obtenção de uma certidão de quitação do Ministério das Finanças e do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). A capacidade técnica avalia-se na base dos seguintes elementos 40 : Quadro técnico permanente; Pessoal especializado e equipamento; Tipo de organização e dimensão; O portfólio de obras anteriores da empresa e os CV s dos técnicos. Os empreiteiros devem ter um número suficiente de pessoal técnico sénior qualificado para o tipo de alvará 41. Este pessoal deve estar registado no MOPH ou nas associações profissionais relevantes em Moçambique 42. Os técnicos e gestores referidos pelo empreiteiro no seu pedido de alvará não podem ser usados por outro empreiteiro como base do seu pedido de alvará e se uma pessoa abandonar o emprego do empreiteiro em cujo alvará ele consta, o MOPH deve ser informado imediatamente 43. Assim, comprovase a capacidade técnica pela apresentação de uma lista completa do pessoal técnico, incluindo os seus CV s, cópias dos seus documentos de identidade, a prova do seu registo no MOPH e uma declaração assinada por cada indivíduo, dizendo que trabalham para a empresa. Além disso, o requerente deve apresentar uma descrição detalhada do 38 Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 9 39 Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 10 e Reg. de Licenciamento da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 2 40 Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 11 e Reg. de Licenciamento da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 3 41 Regul. do Exercício da Act. de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigos 12 e Reg. do Exercício da Act. de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 12, número 2 43 Reg. do Exercício da Act. de Empreiteiro de Obras Púb. e de Construção Civil, Artigo 12 números 5 e 6 O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 14
15 equipamento da empresa, incluindo a sua capacidade, potencial, data de fabrico, condição operacional, localização, e a prova de propriedade e registo. Todas as fotocópias de documentos devem ser autenticadas e cada assinatura reconhecida por um notário reconhecido em Moçambique (ver Secção 6.2 para informações adicionais sobre notários) 44. A capacidade financeira avalia-se na base do seguinte 45 : Declarações emitidas pelos bancos e outras instituições financeiras; Prova de possuir suficiente capital disponível e outros indicadores económico/financeiros, como exigido. Para além da prova de idoneidade e da capacidade técnica e financeira, o requerente deve provar o seu direito de operar em Moçambique. Por isso, também deve ser apresentado o seguinte 46 : Certidão de Matrícula Definitiva, emitida pela Conservatória de Registo Comercial. Esta certidão deve comprovar que a empresa é exclusivamente constituída e registada para o fim de executar obras de construção; Lista dos nomes completos e qualificações dos proprietários ou administradores, directores ou gerentes da empresa, com cópias dos seus documentos de identidade e cópias assinadas dos seus CV s; No caso de empresas em nome individual, o requerente deve incluir dados do seu estado civil e regime de casamento (quando aplicável) e, no caso de estrangeiros, prova que reside no país continuamente há dez anos. O alvará é emitido na base da satisfação dos critérios pelo requerente e indica a categoria de licença (i.e. o tipo de obras que podem ser executadas) e a classificação (i.e. o valor máximo de obras que podem ser executadas) 47. O alvará é requerido por escrito, com indicação da categoria e classificação pretendida e com a apresentação de todas as provas relevantes (como mencionado acima) 48. A concessão de alvará é publicada em Boletim da República 49. Quaisquer alterações à base em que o alvará foi concedido (incluindo mudanças da sede, pacto social, pessoal técnico chave, etc.) devem ser comunicadas ao MOPH no prazo de 60 dias a partir da sua verificação 50. Os alvarás são actualizados anualmente e a actualização é feita, a não ser que as circunstâncias tenham mudado ou que o empreiteiro pretenda alterar a categoria ou classificação, mediante simples comunicação escrita da empresa à Comissão de Inscrição provincial que não houve mudanças em relação às condições do alvará 51. Se um empreiteiro pretender alterar a categoria ou classificação do alvará, isto é feito mediante a apresentação de um novo pedido à Comissão de 44 Reg. de Licenciamento da Act. de Empr. de Obras Públicas e de Const. Civil, Artigo 3 45 Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 14 e Reg. de Licenciamento da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 4 46 Reg. de Licenciamento da Act. de Empr. de Obras Públicas e de Const. Civil, Artigo 6 47 Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 17 e Reg. de Licenciamento da Act. de Empr. de Obras Públicas e de Const. Civil, Artigo Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 18 O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 15
16 Inscrição 52. Em nenhumas circunstâncias pode um alvará ser transferido para outro empreiteiro 53. A Comissão de Inscrição existe tanto a nível nacional como provincial 54 e inclui representantes de várias entidades governamentais, bem como um representante da associação de empreiteiros 55. A comissão reúne-se pelo menos duas vezes por mês, com a elaboração de actas de todas as suas reuniões 56. Ela é responsável pela avaliação da elegibilidade dos pedidos de alvarás e de renovação de alvarás, e pela garantia da conformidade com o sistema de licenciamento 57. Os alvarás são categorizados e classificados da seguinte maneira 58 : Categoria I Edifícios e Monumentos II Obras hidráulicas III Vias de Comunicação Classificação 1. Edifícios 2. Monumentos 3. Estruturas de betão armado ou pré-esforçado 4. Estruturas metálicas 5. Demolições 6. Trabalhos de carpintaria de toscos e de limpos 7. Caixilharias metálicas e vidros 8. Pinturas e outros revestimentos correntes 9. Limpeza e conservação de edifícios 10. Pré-fabricação e montagem de edifícios 11. Colocação de betões por processos especiais 12. Isolamento e impermeabilização 13. Instalações de iluminação 14. Canalização de água e esgotos 1. Hidráulica fluvial 2. Hidráulica marítima 3. Dragagens 4. Aproveitamentos hidráulicos 5. Dragagens 6. Equipamento hidromecânico (bombas, etc.) 7. Equipamento a incorporar em obras hidráulicas 8. Redes e canalização de águas e esgoto 1. Estradas 2. Caminhos de ferro 3. Aeródromos 4. Pontes metálicas 5. Pontes de betão armado e pré-esforçado 6. Protecção e pintura de pontes 7. Pontes de alvenaria e cantaria 8. Pontes de madeira 9. Obras de arte não especiais 10. Sinalização e equipamento rodoviário 11. Sinalização e equipamento ferroviário 12. Sinalização e equipamento de aeródromo 13. Túneis 52 Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo Despacho Ministerial de 31 de Agosto de 2001, Despacho Ministerial de 10 de Janeiro de 2002, Diploma Ministerial 53-A/2002 de 17 de Abril, 55 Diploma Ministerial 53-A/2002 de 17 de Abril, Artigos 2 e 3 56 Diploma Ministerial 53-A/2002 de 17 de Abril, Artigos Diploma Ministerial 53-A/2002 de 17 de Abril, Artigo Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigos 25 e 26 e Reg. de Licenciamento da Act. de Empr. de Obras Públicas e de Const. Civil, Artigo 16, e Anexo 1 O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 16
17 IV Obras de Urbanização V - Instalações VI Fundações e captações de água 1. Arruamentos em zonas urbanas 2. Parques e ajardinamentos 3. Canalizações de água e drenagens 4. Sinalização e equipamento 5. Terraplanagens 1. Linhas de alta tensão 2. Redes de baixa tensão 3. Telecomunicações 4. Serviços electrónicos de vigilância 5. Instalações de iluminação e serviços 6. Ascensores 7. Ventilação e condicionamento de ar 1. Sondagens geológicas e geotécnicas 2. Fundações de obras hidráulicas, incluindo injecções e consolidações 3. Fundações especiais de pontes e edifícios 4. Estacas 5. Muros de suporte, incluindo injecções e consolidações 6. Furos de captação de águas A inscrição numa categoria pode habilitar o empreiteiro ao acesso automático a algumas das subcategorias 59. Contudo, a não ser que for permitido de forma explícita, os empreiteiros não podem executar obras fora da categoria e classificação no seu alvará 60. A inscrição numa dada categoria automaticamente qualifica o empreiteiro para participar em concursos e executar obras dentro da categoria em que está inscrito, sempre que o valor da obra for inferior ao limite da classe 61. Os limites superiores dos valores para as diferentes classes de empreiteiros são os seguintes 62 : Classe Limite superior de valor de cada obra (em milhares de meticais) 63 Capital mínimo da empresa (em milhares de meticais) 1 a a a a a a a Mais de Além disso, para cada tipo de alvará há um requisito mínimo em relação ao pessoal técnico disponível, da seguinte maneira 64 : Classe Quadro técnico permanente Director técnico 1 a 1 construtor civil ou equiparado Construtor civil ou equiparado 2 a 1 construtor civil ou equiparado com Construtor civil ou equiparado com mais mais de 5 anos de prática de 5 anos de prática 59 Reg. de Licenciamento da Act. de Empr. de Obras Públicas e de Const. Civil, Artigo Reg. de Licenciamento da Act. de Empr. de Obras Públicas e de Const. Civil, Artigo Reg. de Licenciamento da Act. de Empr. de Obras Públicas e de Const. Civil, Artigo 18, número 1 62 Reg. de Licenciamento da Act. de Empr. de Obras Públicas e de Const. Civil, Anexo 3 63 Obs.: Esta legislação foi publicada antes da mudança recente da moeda, em que três zeros foram tirados do metical, por isso os valores apresentados aqui são corrigidos para tomar este facto em conta 64 Reg. de Licenciamento da Act. de Empr. de Obras Públicas e de Const. Civil, Anexo 4 O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 17
18 3 a 1 técnico médio de engenharia e 1 construtor civil 4 a 1 engenheiro ou arquitecto e 1 técnico médio de engenharia 5 a 2 engenheiros ou 1 engenheiro e 1 arquitecto ou 1 engenheiro e 2 técnicos médios de engenharia 6 a 3 engenheiros e 1 técnico médio de engenharia ou 2 engenheiros, 1 arquitecto e 1 técnico médio de engenharia 7 a 5 engenheiros e 2 técnicos médios de engenharia ou 3 engenheiros, 1 arquitecto e 2 técnicos médios de engenharia com mais de 5 anos de prática Técnico médio de engenharia Engenheiro, arquitecto ou técnico médio de engenharia com mais de 5 anos de prática Engenheiro ou arquitecto com mais de 5 anos de prática Engenheiro ou arquitecto com mais de 5 anos de prática Engenheiro ou arquitecto com mais de 5 anos de prática Os custos das licenças são as seguintes 65 : Classe Limite superior de valor de cada obra (em Taxa cobrada em % Valor da taxa (Mtn) milhares de meticais) 66 1 a 350 0, a 850 0, a , a , a , a , a Mais de , Licenças temporárias podem ser emitidas por períodos entre seis meses e cinco anos, conforme as circunstâncias 67. Além disso, há um conjunto de requisitos em relação aos empreiteiros internacionais que ganham concursos internacionais, e às empresas estrangeiras que subcontratem empreiteiros locais por períodos curtos 68. Nos seguintes casos licenças temporárias podem ser emitidas 69 : Empreiteiros a quem hajam sido adjudicadas obras por intermédio de concursos internacionais financiados por créditos de doadores, concedidos ao Governo; Empreiteiros de países com acordos bilaterais com Moçambique para o efeito; Empreiteiros contratados por empresas ao abrigo da legislação do investimento, de acordo com o qual estas empresas executam obras públicas; Sucursais ou filiais de empresas estrangeiras devidamente constituídas e registadas, que possuem equipamento técnico e competência suficientes para obras particularmente volumosas ou complexas e que estão a operar legalmente no país há mais de 10 anos. 65 Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 36 e Diploma Ministerial 101/2005 de 18 de Maio 66 Obs.: Esta legislação foi publicada antes da mudança recente da moeda, em que três zeros foram tirados do metical, por isso os valores apresentados aqui são corrigidos para tomar este facto em conta 67 Reg. de Licenciamento da Act. de Empr. de Obras Públicas e de Const. Civil, Artigos 7 e 8 68 Reg. de Licenciamento da Act. de Empr. de Obras Públicas e de Const. Civil, Artigos 9 e Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo 24 O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 18
19 Os documentos dos concursos para obras públicas devem indicar de forma explícita as categorias e classes dos alvarás exigidas para a admissão ao concurso 70. A falta de cumprimento de quaisquer aspectos da legislação em relação ao licenciamento pode levar a multas, suspensão ou cancelamento do alvará 71. Para além de renovar o seu alvará ou licença anualmente, os empreiteiros devem, até 31 de Maio de cada ano, fornecer as seguintes informações ao MOPH 72 : Cópia autenticada do balanço, conta de demonstração de resultados e demais demonstrações apresentadas ao Ministério das Finanças, com referência ao ano anterior; Relatório completo de todas as obras executadas, incluindo a sua situação actual; Relatório completo de todas as obras em curso, incluindo a sua situação actual; No caso de obras que não foram concluídas, uma declaração indicando as razões desta falta; Certidão de quitação do Ministério das Finanças e do INSS; Organigrama da empresa com os nomes dor principais gestores e técnicos. Para além do licenciamento de empreiteiros, o MOPH é também responsável por garantir que as obras são executadas com qualidade adequada e por facultar um conjunto de directrizes para os seus inspectores e para aqueles que executam a contratação e supervisão de obras. Estas directrizes são dadas nos seguintes instrumentos legais: Decreto 17/98 de 29 de Abril Estatuto Orgânico da Inspecção de Obras Públicas; Diploma Ministerial 4/2002 de 9 de Janeiro Regulamento Interno da Inspecção de Obras Públicas; Diploma Ministerial 121/2003 de 5 de Novembro Instruções para a Contratação de Projectos de Edifícios Públicos; Diploma Ministerial 52/2004 de 17 de Março Instruções para a Contratação da Fiscalização de Obras de Edifícios Públicas. Estas directrizes descrevem em linhas gerais os procedimentos a serem seguidos aquando da contratação, inspecção e fiscalização de obras públicas e devem ser tomadas em consideração por qualquer leitor envolvido nestas funções específicas. 5 OBRAS PARTICULARES Não há um quadro legal específico que define as normas da contratação de obras particulares. Contudo, é preciso confirmar que os prestadores de serviços de engenharia, empreiteiros e outros técnicos são correctamente licenciados para realizar as suas actividades em Moçambique. O licenciamento para executar obras públicas, de construção civil e obras particulares segue o procedimento descrito em Secção 4 acima, quer dizer, que para obras particulares os empreiteiros usados devem estar devidamente licenciados pelo MOPH, e ter o alvará correspondente às obras que irão executar. 70 Regul. do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigo Regul. do Exercício da Act. de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil, Artigos Reg. de Licenciamento da Act. de Empr. de Obras Públicas e de Const. Civil, Artigo 14, número 2 O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 19
20 Também, quem pretender executar ou gerir a construção ele próprio, deve então obter uma licença de construção e, depois da construção, uma licença de utilização. Para executar obras particulares (que abrangem não só construções novas, mas também a reconstrução, ampliação, alteração e demolição de edifícios e quaisquer obras que exigem alterações topográficas), é preciso uma licença de construção. Depois da construção, uma licença de utilização é também necessária. Licenças de construção podem ser emitidas pelas autoridades nacionais, provinciais, distritais ou municipais, conforme a envergadura da obra e a jurisdição. A entidade licenciadora é responsável pelo licenciamento das construções, pela fiscalização das obras e pelo licenciamento da sua utilização. Para iniciar o processo o requerente deve contactar as autoridades locais para obter informações sobre regulamentos e requisitos específicos de planeamento e de construção. O requerente deve também possuir o direito de usar a terra ou o edifício em questão antes de poder fazer um pedido de uma licença de construção (ver Secção acima). 5.1 CONSTRUÇÃO GERIDA PELO PROPRIETÁRIO A construção gerida pelo proprietário é autorizada pelo Conselho Municipal ou a Administração Distrital 73. São requisitos gerais para a autorização da execução de obras particulares por administração directa que o dono esteja de posse legítima e exclusiva do terreno, que forneça os materiais, equipamentos e mão-de-obra, e que contrate a assistência técnica necessária para garantir a execução da obra conforme as especificações 74. Além disso, o requerente só pode ter um projecto licenciado ao mesmo tempo e dois anos devem passar entre a conclusão dum projecto e a apresentação dum pedido para a licença seguinte 75. O requerente pode contratar assistência técnica, mas esta deve ser fornecida por especialistas independentes, devidamente registados no MOPH, e não especialistas contratados por empresas de construção civil e obras públicas 76. A administração directa pode ter lugar como método de construção em obras destinadas a habitação própria, comércio ou indústria, mas sujeitas a licenciamento nos termos da lei 77. A administração directa de obras para habitação própria é autorizada a pessoas singulares quando 78 : É dada uma declaração que o edifício é para habitação própria do requerente; O edifício não é parcela de condomínio; A superfície coberta total, limitada pelas paredes exteriores, não é superior a 200m 2. A administração directa deve revestir a forma de autoconstrução assistida quando 79 : A superfície coberta é superior a 150m 2 ; O edifício tem mais de um piso; O edifício tem lajes e/ou vigas em betão armado; 73 Diploma Ministerial 51/2001 de 26 de Abril, Artigos 8 e 9 74 Diploma Ministerial 51/2001 de 26 de Abril, Artigo 2 75 Diploma Ministerial 51/2001 de 26 de Abril, Artigo 3 76 Diploma Ministerial 51/2001 de 26 de Abril, Artigo 3, números 3 e 4 77 Diploma Ministerial 51/2001 de 26 de Abril, Artigo 4 78 Diploma Ministerial 51/2001 de 26 de Abril, Artigo 5, número 1 79 Diploma Ministerial 51/2001 de 26 de Abril, Artigo 5, número 2 O Quadro Legal para a Construção em Moçambique 20
Índice. O Quadro Legal para a Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao
Índice 1 INTRODUÇÃO... 3 2 GLOSSÁRIO DE TERMOS... 5 Estatutos... 5 3 QUADRO LEGAL ANTERIOR AO ACTUAL REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS... 6 3.1 LEGISLAÇÃO DE AQUISIÇÕES... 6 3.2 OUTRA LEGISLAÇÃO RELEVANTE...
ÍNDICE. O Quadro Legal Para o Licenciamento Ambiental em Moçambique 2
ÍNDICE 1. Introdução 5 2. Glossário de termos 7 3. Antecedentes do meio ambiente em Moçambique 9 3.1 A Constituição 9 3.2 Legislação Ambiental 9 4. A obtenção duma Licença Ambiental 11 4.1 Tipos de Licenças
Índice. O Quadro Legal para a Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado em.
Índice 1. INTRODUÇÃO 2. GLOSSÁRIO DE TERMOS 3. ANTECEDENTES DAS AQUISIÇÕES EM MOÇAMBIQUE 3.1 LEGISLAÇÃO DE AQUISIÇÕES 3.2 OUTRA LEGISLAÇÃO RELEVANTE 3.2.1 ANTI-CORRUPÇÃO 3.2.2 CONSTRUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
ÍNDICE. O Quadro Legal para a Imigração 2
ÍNDICE 1. Introdução 4 2. Glossário de Termos 6 3. Antecedentes de Imigração em Moçambique 7 3.1 Constituição 7 3.2 Legislação da Migração 9 3.3 Legislação Laboral 11 4. Passaportes 15 4.1 Procedimentos

References: Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 23
 Artigo 1
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 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 15
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 Artigo 1
 Artigo 7
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 Artigo 40
 Artigo 42
 Artigo 1
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 Artigo 3
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 Artigo 5
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 Artigo 8
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