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Timestamp: 2019-10-15 17:04:24+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 023, p. 470 (1984-11-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 023 1984-11-30 Página 470
Proposta de alteração do artigo 239.°
Artigo 239.° (Deliberação)
Para os efeitos dos artigos anteriores a Assembleia pronuncia-se por resolução.
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. — Os Deputados: Margarida Salema (PSD) — Luis Saias (PS) — João Amaral (PCP) — Menezes Falcão (CDS).
Proposta de aditamento de novo artigo
Artigo 248.°-A
As decisões da Mesa sobre interpretação e integração de lacunas do Regimento, quando escritas, são publicadas no Diário.
Assembleia da República, 29 dc Novembro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Margarida Salema (PSD)— José Magalhães (PCP) — Menezes Falcão (CDS).
DIVISÃO V Acusação dos membros do Governo
Artigo 236.°-A (Responsabilidade criminal dos membros do Governo)
1 — Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso, para efeitos do seguimento do processo.
2 — As deliberações previstas no presente artigo são tomadas por escrutínio secreto e maioria absoluta dos deputados presentes, precedendo parecer da comissão especialmente constituída para o efeito.
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. — Os Deputados: Luis Saias (PS) — Margarida Salema (PSD) — José Magalhães (PCP) — João Amaral (PCP).
Proposta de alteração do artigo 246.*
Artigo 246.° (Regra)
Se nada tiver sido determinado nos termos do artigo anterior, o processo de urgência terá a tramitação seguinte: (Seguem-se as alíneas do Regimento em vigor.)
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Margarida Salema (PSD).
Proposta de aditamento de novo artigo (artigo 250.*) no capitulo II do titulo V
Artigo 250.°
(Relatório de actividades da Assembleia da República)
1 — No início de cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa, o relatório de actividades da Assembleia da República na sessão legislativa anterior, no qual se faz menção do número de iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas, debatidas e votadas, e se resume, em geral, à forma como foram efectivadas as diversas faculdades e mecanismos regimentais.
2 — O relatório é anunciado em Plenário, podendo qualquer grupo parlamentar remeter à Mesa declaração relativa ao seu objecto, que é publicada em anexo.
3 — O relatório e respectivos anexos são publicados na 2.° série do Diário da Assembleia da República e editados em separata, assegurando-se a sua ampla distribuição.
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984 —Os Deputados: José Magalhães (PCP) — José Manuel Mendes (PCP) — Jorge Lemos (PCP).
Requerimento n.° 284/111 (2.*)
De entre os produtos da lavoura que contribuem, de modo significativo, para a subsistência de quem traba-balha a terra, destaca-se o leite.
Têm os lavradores investido, significativamente, na compra de animais para a produção de leite, bem como nos equipamentos de recolha colectiva de leite, aliás, seguindo uma via de encorajamento do Governo e dos competentes serviços regionais de agricultura;
Ainda porque surgem protestos quanto ao modo como se processa a classificação do leite e seu pagamento.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o deputado do Partido Social-Democrata António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer ao Ministério da Agricultura. Florestas e Alimentação as seguintes informações:
1) Existe ou não recolha organizada de leite no
distrito de Viana do Castelo?
2) Nas zonas de recolha organizada como é classi-
ficado o leite que o agricultor entrega?
3) Quem é, no distrito de Viana do Castelo, a
entidade responsável pela recolha das amostras de leite para análise e sua classificação?
4) Que habilitações técnicas são exigidas ao pes-
soal que recolhe as análises e àquele que executa as análises?
Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 1984.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

References: artigo 239

Artigo 239

Artigo 248

Artigo 236
 artigo 246

Artigo 246

Artigo 250