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Timestamp: 2020-07-15 10:43:32+00:00

Document:
Legislação | farmacia
Decreto-Lei n.º 43724
Permite a instalação de postos de medicamentos nos locais situados a mais de 5 km da farmácia mais próxima
Portaria n.º 18519
Estabelece o regime a que fica sujeita a instalação e o funcionamento de postos de medicamentos, complementarmente ao estabelecido nos n.os 8.º e 10.º da Portaria n.º 18323
Declaração de Diário da República 160/61 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Julho de 1961
Decreto-Lei n.º 44204
Regula a actividade farmacêutica hospitalar
Reajusta o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos
PÁGINAS : 1179 a 1180
Decreto-Lei n.º 45206
Torna extensivas aos médicos e farmacêuticos (licenciados em Farmácia) e veterinários civis contratados dos serviços dependentes do Ministro da Defesa Nacional as disposições do Decreto-Lei n.º 44723
Decreto-Lei n.º 45774
Aumenta de um coronel o quadro de oficiais farmacêuticos fixado pelo artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 28401, alterado pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 40880
Sábado 27 de Junho de 1964
150/64 SÉRIE I
Portaria n.º 21161
Constitui na Direcção-Geral dos Hospitais, para funcionar junto do serviço de medicina hospitalar, a comissão permanente do formulário hospitalar de medicamentos
Lei n.º 2125
Promulga as bases para o exercício da actividade de farmácia
Sábado 20 de Março de 1965
67/65 SÉRIE I
Portaria n.º 21694
Introduz alterações no anexo n.º 1 à Portaria n.º 20265, que aprova e manda pôr em execução as tabelas de vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército
Decreto-Lei n.º 47907
Acresce de um professor catedrático para o 1.º grupo de disciplinas o quadro do pessoal docente da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto
Decreto-Lei n.º 47944
Permite aos proprietários de farmácias que as tenham recebido por herança antes da publicação da Lei n.º 2125 requerer a regularização da sua situação até ao fim de Fevereiro de 1968
Decreto n.º 48209
Dá nova redacção ao artigo 89.º e ao corpo e § 1.º do artigo 83.º, respectivamente, dos Regulamentos das Faculdades de Engenharia e de Farmácia da Universidade do Porto, aprovados pelos Decretos n.os 24966 e 21005
Decreto n.º 48287
Permite aos governos das províncias ultramarinas, durante um período transitório improrrogável de cinco anos, autorizar, a título excepcional e apenas no sector particular, o exercício da profissão de ajudantes técnicos de farmácia aos indivíduos que possuam os títulos legalmente reconhecidos na metrópole para o desempenho da mesma profissão
Portaria n.º 23298
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistência por motivos sanitários
Portaria n.º 23351
Regula as condições em que os médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde das forças armadas alemãs estacionadas em Portugal poderão prestar assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a seu cargo que os acompanhem
Decreto-Lei n.º 48547
Regula o exercício da profissão farmacêutica - Revoga os Decretos n.os 9481, 13470 e 17636 e os Decretos-Leis n.os 23422 e 43724
PÁGINAS : 1235 a 1248
Terça-feira 27 de Agosto de 1968
202/68 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48696
Transforma em Faculdades, com plano de estudos idêntico ao que vigora para a Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, as Escolas de Farmácia das Universidades de Coimbra e de Lisboa - Determina que no ano lectivo de 1968-1969 não seja professado nas novas Faculdades o último ano do curso complementar
Decreto-Lei n.º 48857
Dá nova redacção ao artigo 48.º do Decreto n.º 21853, que remodela o ensino farmacêutico
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 8.º do orçamento do Ministério
Portaria n.º 32/70
Permite aos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde das forças armadas francesas estacionadas nos Açores, ao abrigo do Acordo Geral Luso-Francês de 7 de Abril de 1964, prestar assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a cargo que os acompanhem, incluindo no elemento civil o pessoal português contratado para o serviço das instalações por eles utilizadas
Decreto n.º 229/70
Aprova o Regulamento do Exercício da Profissão Farmacêutica no Ultramar
Decreto-Lei n.º 269/70
Determina que os quadros de professores das Faculdades de Farmácia das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto passem a ser constituídos por sete professores catedráticos e quatro professores extraordinários
Portaria n.º 591/70
Aprova, para servir de directório dos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmácias e dos laboratórios de produtos farmacêuticos, o Formulário Galénico Nacional, editado pela Imprensa Nacional
Decreto n.º 209/71
Equipara, em categorias e vencimentos, o pessoal de enfermagem e farmácia dos quadros privativos dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola e Moçambique ao pessoal que presta idêntica actividade nos Serviços de Saúde e Assistência das mesmas províncias e aumenta de uma unidade, em Moçambique, o quadro comum dos engenheiros dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar
Segunda-feira 17 de Maio de 1971
115/71 SÉRIE I
Portaria n.º 367/72
Regulamenta o registo de prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia
Portaria n.º 413/73
Revê o condicionalismo estabelecido pela Portaria n.º 19378, de 1 de Setembro de 1962, respeitante à instalação de novas farmácias ou à sua transferência, bem como à instalação de postos e ambulâncias de medicamentos
Decreto n.º 349/73
Define quais as actividades previstas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 348/73, desta data
Decreto-Lei n.º 522/73
Cria uma comissão permanente para a elaboração e revisão dos preços dos produtos manipulados e preparados inscritos no Formulário Galénico Nacional
PÁGINAS : 1824 a 1825
Decreto-Lei n.º 239/74
Mantém em vigor o acordo celebrado em 28 de Dezembro de 1970 para o fornecimento de medicamentos entre a Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, o Grémio Nacional dos Industriais de Especialidades Farmacêuticas e o Grémio Nacional das Farmácias e considera crime de açambarcamento qualquer recusa no fornecimento do receituário
Decreto n.º 445/76
Cria na Direcção-Geral dos Hospitais a Comissão Permanente do Formulário e de Informação de Medicamentos, em substituição da Comissão Permanente do Formulário Hospitalar de Medicamentos
Sexta-feira 4 de Junho de 1976
131/76 SÉRIE I
Decreto n.º 472/76
Determina as condições de acesso a diversos estágios pedagógicos
Portaria n.º 409/76
Estabelece normas relativas à actividade dos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde do Iberlant
158/76 SÉRIE I
Portaria n.º 743/76
Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70, de 14 de Janeiro
PÁGINAS : 2753 a 2756
Quinta-feira 16 de Dezembro de 1976
292/76 SÉRIE I
Lei n.º 21/77
Regula o regime das substâncias psicotrópicas
Quarta-feira 23 de Março de 1977
69/77 SÉRIE I

References: artigo 28
 artigo 19
 artigo 89
 artigo 83
 artigo 48
 artigo 1