Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2009-0032&language=PT
Timestamp: 2018-06-18 23:04:39+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada) - A7-0032/2009
Processo : 2006/0250(CNS)
Ciclo relativo ao documento : A7-0032/2009
sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada)
(Codificação – Artigo 86.º do Regimento)
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0235),
– Tendo em conta os artigos 37.º e 94.º do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0045/2009),
– Tendo em conta os artigos 86.º e 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0032/2009),
A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,
1. Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
Bruxelas, 9 de Julho de 2009
Proposta de directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada)
COM(2009)0235 de 20.5.2009 – 2006/0250(CNS)
Atento o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, em particular o ponto 4, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, efectuou uma reunião em 28 de Maio e 25 de Junho de 2009, nomeadamente para analisar, entre outras, a proposta em epígrafe apresentada pela Comissão.
Por ocasião da análise da proposta alterada de directiva do Conselho pela qual se procede à codificação da Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura,(1) o Grupo Consultivo verificou, de comum acordo, o seguinte:
1) Na primeira citação, a referência aos "artigos 37.º e 94.º" deve ser substituída por uma referência ao "artigo 37.º".
2) O texto do considerando 4 (idêntico ao considerando 3 da Directiva 94/28/CE) e do considerando 5 (idêntico ao considerando 5 da Directiva 94/28/CE) deve ser retirado do preâmbulo à versão codificada da Directiva 77/504/CEE. Os actuais considerandos 6, 7 e 8 devem ser renumerados na proposta codificada com os números 4, 5 e 6.
3) O artigo 7.º deve ser retirado do texto codificado da Directiva 77/504/CEE.
4) Entre o texto do artigo 8.º (que passará a artigo 7.º) e do artigo 9.º, deve ser introduzido um novo artigo 8.º com a seguinte redacção: "Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva".
A análise efectuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço se cinge a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas.
O Grupo Consultivo dispôs de todas as 22 versões linguísticas da proposta, tendo trabalhado com base na versão inglesa, versão linguística original do diploma em análise.
Bovinos reprodutores de raça pura (versão codificada)
Última actualização: 12 de Outubro de 2009 Advertência jurídica

References: Artigo 86
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 8