Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/mato-grosso-do-sul/2017/01.html
Timestamp: 2020-08-13 00:07:37+00:00

Document:
Agenda Tributária Estadual de Janeiro de 2017 do Estado do Mato Grosso do Sul
02 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR DEZEMBRO/2016 O Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2017, consultar o Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 1º.09.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015. - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016. - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014. - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014. - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013. - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012. - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011. - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010. - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009. - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008. - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008. - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
04 ICMS-MS - Apuração Semanal - 4ª Semana 24 A 31 DE DEZEMBRO/16 Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja semanal, deverão observar os prazos estipulados pela Secretaria de Fazenda em Calendário Fiscal.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203/1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016.Nota: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016. - Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016; - Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012; - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372/2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362/2011.
ICMS-MS - Regimes Especiais - 1ª Quinzena 1ª QUINZENA DE DEZEMBRO/16Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja quinzenal, deverão observar os prazos estipulados pela Secretaria de Fazenda em Calendário Fiscal publicado pela SEFAZ-MS.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016.Nota: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016; - Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016; - Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro Contribuinte Substituído O contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2017, consultar o Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 1º.09.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015. - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016. - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014. - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014. - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013. - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012. - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011. - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010. - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009. - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008. - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008. - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
05 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2017, consultar o Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 1º.09.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015. - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016. - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014. - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014. - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013. - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012. - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011. - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010. - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009. - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008. - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008. - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
10 ICMS-MS - Gado (adquirentes localizados em outra U.F) - Substituição Tributária - Apuração Mensal O imposto referente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com Gado (diferença de preço ou peso), por adquirentes localizados em outra Unidade da Federação (Termo de Acordo), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SEFAZ-MS.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016.Notas: - A partir do fato gerador de Julho/2016, esta obrigação não irá mais tratar das operações com lenha, conforme publicação no Calendário Fiscal (Resolução nº 2.737/2016). - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não-funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016; - Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016; - Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.
12 ICMS-MS - Apuração Semanal - 1ª Semana 01 A 08 DE JANEIRO/17Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja semanal, deverão observar os prazos estipulados pela Secretaria de Fazenda em Calendário Fiscal.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016.Nota: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016; - Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016; - Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.
13 ICMS-MS - ICMS Garantido - Demais contribuintes - Recolhimento do Imposto O imposto apurado pelo regime do ICMS Garantido deve ser recolhido no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, por meio de documento de arrecadação específico, com a indicação do número 357 como código de receita, pelos demais contribuintes.Fundamento: Art. 5º do Decreto nº 11.930 de 16.09.2005 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016.Vencimentos anteriores: - Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016; - Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016; - Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016.
ICMS-MS - ICMS Garantido - Optantes pelo Simples Nacional - Recolhimento do Imposto NOVEMBRO/2016O imposto apurado pelo regime do ICMS Garantido deve ser recolhido no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, por meio de documento de arrecadação específico, com a indicação do número 359 como código de receita, pelos contribuintes optante pelo Simples Nacional.Fundamento: Art. 5º-A do Decreto nº 11.930 de 16.09.2005 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016.Vencimentos anteriores: - Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016; - Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016; - Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016.
ICMS-MS - Regimes Especiais - 2ª Quinzena 2ª QUINZENA DE DEZEMBRO/2016Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja quinzenal, deverão observar os prazos estipulados pela Secretaria de Fazenda em Calendário Fiscal publicado pela SEFAZ-MS.Fundamento: Inciso II do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016.Nota: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: ﻿- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016; - Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016; - Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas Bases A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2017, consultar o Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 1º.09.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015. - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014. - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013. - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012. - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011. - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010. - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009. - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008. - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008. - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
15 Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF) - Apresentação Mensal A GIA-BF, instituída pelo Decreto Estadual nº 13.135 de 18.03.2011, deve ser apresentada pelos contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos por leis ou decretos, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto, até o dia 15 do mês subsequente àquele a que se referir a apuração do imposto, contendo as informações relativas às operações ou às prestações de todo o mês, ainda que a apuração seja realizada por período menor no módulo disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.brFundamento: Artigos 10, 11 e 12, todos do Subanexo IV do Anexo XV do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 de 18.09.1998 e Decreto Estadual nº 13.135 de 18.03.2011Notas: - No caso de ocorrência de falha de qualquer natureza no sistema informatizado de recepção da GIA, que impeça o contribuinte de apresentar, por meio da internet ou com a utilização do Módulo Integrado do Contribuinte, o documento no prazo estabelecido, considera-se ocorrida no prazo a apresentação do documento até o primeiro dia útil seguinte ao de efetivo restabelecimento do sistema informatizado (Resolução nº 2.450/2013).- Excepcionalmente, foi prorrogado para até o dia 15.06.2011, o prazo para a apresentação das GIAs-BF, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2011 (Comunicado nº 114/2011). - Excepcionalmente, foi prorrogado para até o dia 15.05.2011, o prazo para a apresentação das GIAs-BF, relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011 (Resolução nº 2.329/2011). - Excepcionalmente, foi prorrogado para até o dia 15.04.2011, o prazo para a apresentação das GIAs-BF, relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2011 (Decreto Estadual nº 13.135/2011). - A apresentação da GIA-BF não dispensa a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), prevista no Subanexo IV ao Anexo XV do RICMS/MS.
16 ICMS-MS - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal O imposto referente às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/2015), localizado em outra unidade federada, deve ser recolhido até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).Fundamento: Art. 6º, I do Anexo XXIV do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203/1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016.Nota: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016; - Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016; - Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015.
19 ICMS-MS - Apuração Semanal - 2ª semana 09 A 15 DE JANEIRO/17Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja semanal, deverão observar os prazos estipulados pela Secretaria de Fazenda em Calendário Fiscal.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016.Nota: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016; - Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016; - Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 204, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012; - Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012; - Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012; - Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012; - Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012; - Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012; - Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.
25 ICMS-MS - Substituição Tributária - Simples Nacional - Recolhimento do Imposto NOVEMBRO/2016O contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá recolher o imposto devido por substituição tributária até o quinto dia útil do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária.Fundamento: Art. 14, § 1º-A do Anexo III do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203/1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016.Vencimentos anteriores: - Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016; - Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016; - Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015.
27 ICMS-MS - Apuração Semanal - 3ª Semana 16 A 23 DE JANEIRO/17Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja semanal, deverão observar os prazos estipulados pela Secretaria de Fazenda em Calendário Fiscal.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016.Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016; - Setembro e Outubro vde 2016, ver Resolução nº 2.754/2016; - Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.
ICMS-MS - Gás Natural - Operação Interna e Interestadual - Substituição Tributária - Código de Tributo 336 - 1ª Parcela JANEIRO/2017Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto nas operações de saída internas ou interestaduais realizadas com gás natural (Decreto nº 10.483/2001), cuja periodicidade de apuração seja mensal, deverão observar os prazos estipulados pela Secretaria de Fazenda em Calendário Fiscal.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016.Nota: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016; - Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016; - Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.
30 ICMS-MS - Transporte Ferroviário (Ajuste SINIEF nº 19/1989) - Apuração Mensal O saldo do ICMS, relativo à apuração mensal do imposto nas prestações de serviços de Transporte Ferroviário, deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SEFAZ-MS.Fundamento: Inciso III do Artigo 74; Inciso I, Artigo 1º do Anexo VIII, todos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998 e em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016.Notas: - Na hipótese de recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal: prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional (Resolução SEF nº 907/1994).Vencimentos anteriores: - Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016; - Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016; - Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016; - Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016; - Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016; - Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015; - Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015; - Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015; - Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015; - Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015; - Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015; - Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014; - Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014; - Setembro e Outubro de 2014, Resolução nº 2.575/2014; - Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014; - Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014; - Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; - Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013; - Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013; - Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013; - Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013; - Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013; - Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013; - Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.
31 Administradoras ou operadoras de cartões - Arquivo Magnético As administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito devem entregar à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), até o último dia do mês subsequente ao de referência, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado. Essas informações deverão ser validadas pelo programa Validador TEF e transmitidas por meio do sistema de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED), disponível no endereço eletrônico www.sintegra.gov.br.Fundamento: Decreto Estadual nº 13.510 de 14.11.2012.

References: Artigo 74
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