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REGULAMENTO DE FORMAÇÃO INTERNA DO MUNICÍPIO DE MIRANDELA - PDF
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Rafaela Cunha Pedroso
1 REGULAMENTO DE FORMAÇÃO INTERNA DO MUNICÍPIO DE MIRANDELA Qualquer processo formativo de qualidade exige medidas e instrumentos de normalização e controlo, que garantam desempenhos de excelência e correções a eventuais desvios aos objetivos estratégicos programados. Com vista a melhorar os níveis de qualidade da formação da CMM impõe-se a adoção de um documento referencial que normalize e garanta uma monitorização mais eficaz e eficiente do processo formativo. Com esse propósito, foi elaborado o presente regulamento de formação que tem como objetivo primeiro sistematizar e normalizar procedimentos relativos à formação profissional contínua da CMM. Caracteriza-se como um instrumento em construção e atualização permanente, razão pela qual a sua estrutura foi baseada em princípios flexíveis, de modo a se adaptar a modificações que ocorram ao nível da organização e funcionamento das ações de Sempre que se justificar, o presente instrumento normativo deve ser objeto de revisão de forma a serem introduzidas idas alterações ou normas não previstas e cuja necessidade tenha sido detetada em cada ciclo anual de Sempre que se verificarem alterações ao presente regulamento, estas devem ser obrigatoriamente aprovadas antes do início de um novo ciclo formativo. O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, refere no seu artigo 13º que «todos os trabalhadores têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho». Compete ao Estado, em particular, garantir o acesso dos cidadãos à formação profissional, permitindo a todos os a aquisição e a permanente atualização dos conhecimentos e competências, cias, desde a entrada na vida ativa, e proporcionar os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação profissional. Um dos deveres da entidade empregadora pública é o de contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional, a qual deve proporcionar ao trabalhador ações de formação profissional adequadas à sua qualificação. Por outro lado, o trabalhador deve participar de modo diligente nas ações de formação profissional que lhe sejam proporcionadas, salvo se houver motivo atendível. Página 1 de 7
2 As ações de formação profissional são intervenções formativas que se desenvolvem em torno de objetivos previamente definidos e que são preconizados através de uma metodologia suficientemente eficaz para que sejam criadas condições favoráveis à aquisição de conhecimentos, capacidades práticas, atitudes e comportamentos que são exigidos a um individuo para o exercício de funções próprias de determinada profissão ou grupo de profissões. O Regulamento de Formação estabelece os direitos e deveres dos Formandos, as condições de funcionamento da ação de formação, o regime disciplinar aplicável aos formandos e a relação contratual de Todos os candidatos selecionados para cursos promovidos pela Câmara Municipal de Mirandela deve cumprir e fazer cumprir as normas deste Regulamento. Artigo 1º O presente regulamento de formação aplica-se aos dirigentes e demais trabalhadores da Câmara Municipal de Mirandela, qualquer que seja a ligação jurídico-funcional. Artigo 2º A formação profissional tem, designadamente, por objetivos: a) Contribuir para a eficiência, a eficácia e a qualidade dos serviços; b) Melhorar o desempenho profissional dos funcionários e agentes da Administração Pública, fomentando a sua criatividade, a inovação, o espírito de iniciativa, o espírito crítico e a qualidade; c) Assegurar a qualificação dos funcionários para o ingresso, acesso e intercomunicabilidade nas carreiras; d) Contribuir para a mobilidade dos efetivos da Administração Pública; e) Contribuir para a realização pessoal e profissional dos funcionários e agentes da Administração, preparando-os os para o desempenho das diversas missões para que estão vocacionados; f) Complementar os conhecimentos técnicos e os fundamentos culturais ministrados pelo sistema educativo. Artigo 3º 1. A Câmara Municipal de Mirandela privilegiará a formação inicial, a formação contínua, a autoformação e o acompanhamento profissional. 2. A formação inicial visa habilitar os formandos com conhecimentos e aptidões para o exercício das respetivas funções. Página 2 de 7
3 3. A formação contínua visa promover a atualização e a valorização pessoal e profissional dos funcionários e agentes, em consonância com as políticas de desenvolvimento, inovação e mudança da Administração Pública. 4. Constituem objetivos específicos da formação contínua, nomeadamente, os seguintes: a) O complemento da formação de base, atualizando-a a e proporcionando a preparação necessária para o desenvolvimento técnico-científico; científico; b) A adequação às inovações técnicas e tecnológicas com reflexo direto no desempenho profissional; c) O desenvolvimento e valorização pessoal e profissional dos funcionários e agentes da Administração, tendo por objetivo o desempenho de tarefas mais complexas, a promoção e a intercomunicabilidade de carreiras. 5. Entende-se por autoformação o acesso à formação por iniciativa individual do pessoal que corresponda, direta ou indiretamente, às áreas funcionais em que se encontre inserido ou contribua para o aumento da respetiva qualificação. 6. O pessoal dirigente e de chefia deve assegurar o acompanhamento profissional, no próprio local de trabalho, visando a transmissão ao funcionário ou agente dos conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço prestado e o acompanhamento profissional cabe na esfera de responsabilidades próprias do pessoal dirigente e de chefia. Artigo 4º 1. A organização da formação é da responsabilidade do sector dos recursos humanos ou de uma Equipa de Coordenação da Formação Interna, nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Mirandela ou pelo vereador responsável por esse sector. 2. O sector dos Recursos Humanos ou a ECFI deve articular-se diretamente com os diretores de Departamentos e/ou Chefes de Equipas Multidisciplinares na definição de necessidades de formação, na inscrição de formandos para frequência de cursos de formação, na informação aos formandos das datas e locais da realização da ações de formação, entre outras tarefas. 3. A CMM dá preferência a processos de formação interna, só sendo autorizada a frequência de cursos de formação externa em situações devidamente justificadas e sempre que o seu conteúdo não seja ou não possa ser ministrado em contexto de formação interna. 4. Na organização de serviços municipais a formação deve assumir um papel relevante, tendo por missão dinamizar estratégias de desenvolvimento de competências individuais e coletivas, assentes na coesão, mudança e inovação, através da promoção de práticas de aprendizagem e valorização socioprofissional dos trabalhadores. Nesse âmbito, deve competir à Câmara Municipal de Mirandela: a) Definir e propor os métodos mais adequados para efetuar o diagnóstico das necessidades de formação; Página 3 de 7
4 b) Proceder ao levantamento periódico das necessidades de formação, em articulação com os restantes serviços; c) Planear e organizar as ações de formação internas e externas, tendo em vista a valorização profissional e a elevação dos índices de preparação necessários ao exercício de funções e à melhoria do funcionamento dos diferentes serviços; d) Elaborar para aprovação o plano anual de formação e dinamizar a sua aplicação; e) Analisar os custos de execução do plano anual de formação e efetuar o respetivo controlo; f) Definir uma estratégia integrada de divulgação do plano anual de formação; g) Acompanhar as atividades de formação planeadas e assegurar todos os procedimentos administrativos para a sua concretização e o controlo pedagógico e financeiro; h) Desenvolver um plano integrado de avaliação da formação, visando a avaliação anual da formação, quer na vertente do formando, quer na vertente do formador, e elaborar o respetivo relatório; i) Criar e gerir a bolsa de monitores e formadores; j) Pronunciar-se sobre o interesse para o município das ações de formação promovidas por outras entidades, bem como proceder à sua divulgação junto dos serviços e à dinamização e acompanhamento dos respetivos procedimentos administrativos; k) Organizar as ações de acolhimento e integração de novos colaboradores; l) Divulgar, promover e desenvolver programas de estágios curriculares e de integração socioprofissional; m) Proceder ao incremento de novas tecnologias de formação, privilegiando o e-learning e a formação em contexto de trabalho; n) Avaliar e propor a realização de protocolos com entidades externas, nacionais e internacionais, no âmbito da formação, que permitam potenciar os recursos financeiros disponíveis e, promover o intercâmbio de experiências e conhecimento; o) Desenvolver e propor ações ou programas destinados a apoiar os colaboradores no aumento dos seus níveis de qualificação; p) Propor e elaborar processos de candidatura à acreditação. Artigo 5 1. Os cursos/ações iniciam-se de acordo com a calendarização pré-estabelecida, sem prejuízo das alterações ou anulações que venham a verificar-se. 2. O horário da formação é estabelecido pela EFCI e é divulgado antes do início de cada curso/ação de 3. O período de formação não poderá ultrapassar as 7 horas diárias e as 35 horas semanais. 4. O horário de formação poderá sofrer alterações desde que as alterações sejam divulgadas. 5. A formação será ministrada, em princípio, em instalações do Município de Mirandela. Página 4 de 7
5 Artigo 6º Os formandos devem comparecer no local da formação nos horários previamente estabelecidos, devendo proceder ao registo da assiduidade de acordo com os procedimentos a transmitir pelos formadores. Artigo 7º 1. Para efeitos do presente Regulamento, a falta é a ausência do Formando a uma sessão de formação, podendo ser justificada ou injustificada. 2. Para efeitos de marcação de falta, os formadores terão uma tolerância de 10 minutos na primeira sessão que ocorre durante o período de manhã e na primeira sessão que ocorre durante o período de tarde. 3. As faltas só podem ser justificadas nos termos do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas. 4. A formação tem carácter presencial, com exceção dos cursos à distância (e-learning) e todas as ações supõem a frequência de, pelo menos, 75% do número total de horas, exceto quando expressamente indicado outro critério. Artigo 8º Nos termos do presente Regulamento os formandos têm direito a: a) Participar no processo de formação, de acordo com o programa adotado pela ECFI, desenvolvendo as atividades de aprendizagem integradas no respetivo perfil de b) Receber o material de apoio à c) Ser integrado num ambiente de formação ajustado ao perfil profissional visado, no que se refere a condições de higiene, segurança e saúde. d) Receber no final da formação, um certificado comprovativo de aproveitamento gratuitamente, desde que os formandos tenham registado a assiduidade definida para cada tipologia de formação e tenha obtido aproveitamento de acordo com os objetivos definidos para cada curso/ação ou módulo/unidade temática da e) Aceder ao seu processo individual o qual inclui todos os factos relevantes ocorridos durante a sua formação designadamente, data de início e fim da formação, resultados das avaliações, faltas e sanções disciplinares. f) Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes do seu processo individual. g) Recorrer à ECFI sempre que surjam problemas ou seja necessário obter informações ou esclarecimentos. h) Conhecer o Regulamento de Formação. Artigo 9º Página 5 de 7
6 1. Constituem deveres gerais dos formandos: a) Frequentar com assiduidade e pontualidade as sessões de formação e participar de forma empenhada e interessada nas atividades formativas, tendo em vista a aquisição das competências visadas pelo curso de b) Participar nos momentos de avaliação, de acordo com os procedimentos de cada tipologia de formação em causa. c) Assinar as folhas de presença de cada sessão de d) Comunicar com antecedência as faltas à formação que possam ser previstas. e) Não se ausentar do local de formação sem autorização prévia expressa do formador ou coordenador da ação de f) Tratar com urbanidade formadores, mediadores, colegas, funcionários e colaboradores da CMM ou das outras entidades promotoras ou de estágio e demais pessoas com que se relacione durante e por causa da g) Cumprir as orientações emanadas pelos órgãos competentes da CMM e os regulamentos internos em vigor. h) Utilizar com cuidado os equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados, para efeitos de frequência da ação de formação, zelando pela boa conservação dos mesmos. i) Conhecer, respeitar e cumprir as disposições de segurança, higiene e saúde, determinadas pelas condições de desenvolvimento da j) Cumprir os demais deveres emergentes do Contrato de Formação. k) Responsabilizar-se se individualmente e/ou coletivamente e por todo e qualquer prejuízo ocasionado, voluntariamente ou por negligência, nomeadamente em instalações, máquinas, ferramentas, utensílios ou outro material da CMM ou de terceiros. l) Responder nos prazos fixados aos inquéritos que lhe forem dirigidos. m) Abster-se se da prática de jogos de azar ou fortuna nas instalações da CMM ou nos locais de estágio, formação prática ou visita de estudo. n) Abster-se se de todo e qualquer ato de que possa resultar prejuízo ou descrédito para a CMM ou para a entidade recetora de estágio, formação prática ou visita de estudo. o) Manter o sigilo relativamente a informações obtidas durante e por causa da p) Avaliar a ação e os formadores, sempre que para isso seja solicitado. q) Não introduzir, guardar ou consumir bebidas alcoólicas, estupefacientes ou outras drogas, nas instalações do local onde decorre a r) Não se apresentar ou permanecer nas instalações do local onde decorre a formação em estado de embriaguez ou em situação que denote consumo de drogas. s) Não entrar em zonas de trabalho sem autorização prévia. t) Não colocar e/ou retirar cartazes sem autorização prévia, nem danificar os cartazes e avisos afixados. Página 6 de 7
7 u) Não fumar e não foguear, salvo em locais destinados para o efeito. v) Não contribuir para situações perigosas que ponham em causa a sua segurança e a dos/as que o rodeiam. w) Evitar o contacto direto com os equipamentos elétricos. x) Não provocar distúrbios sonoros. y) Contribuir para a racionalização de consumos de energia, água e papel através da sua correta utilização. 2. Durante o normal funcionamento da formação não é permitida a utilização de telemóveis; em situações de extrema necessidade, de, deve ser solicitada a respetiva autorização ao formador sendo esta concedida o formando deverá abandonar a sala de formação para utilizar o telemóvel. 3. É expressamente proibida a instalação de qualquer tipo de software sem conhecimento e prévia autorização do/a Gestor/a do projeto. 4. Os formandos nunca poderão trocar os equipamentos existentes nas salas. Isto para que se evite a desconfiguração dos mesmos, a nível de redes, ou o prejuízo de outro/a formador/a a nível do software instalado nesse equipamento ou ausência do próprio equipamento na sala onde este irá decorrer a 5. No caso dos cursos/ações em que os formandos utilizem computador e respetivo software na sala de informática, cada formando é responsável por verificar, no fim de cada sessão, se existe alguma situação anómala no computador e respetivo software, e caso se verifique, deverá comunicar a ocorrência ao formador. Artigo 10 O poder disciplinar nos termos do presente Regulamento é o que consta do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. Artigo 11º Todos os intervenientes no processo formativo, nomeadamente, formandos, formadores, coordenador e demais agentes intervenientes no processo, poderão sempre que o desejarem e em qualquer momento apresentar sugestões e/ou propostas de melhoria. Artigo 12º As eventuais situações que se encontrem omissas neste regulamento, serão objeto de apreciação e decisão da ECFI. Página 7 de 7

References: artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12