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Timestamp: 2019-09-20 23:44:52+00:00

Document:
EUR-Lex - 31999D0834 - PT
1999/834/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia referentes às limitações da colocação no mercado e da utilização de creosote [notificada com o número C(1999) 3426] (Texto relevante para efeitos do EEE.) (Apenas faz fé o texto em língua sueca)
Jornal Oficial nº L 329 de 22/12/1999 p. 0063 - 0081
de 26 de Outubro de 1999
relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia referentes às limitações da colocação no mercado e da utilização de creosote
[notificada com o número C(1999) 3426]
(Apenas faz fé o texto em língua sueca)
1. Legislação comunitária: Directiva 94/60/CE
(1) A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/77/CE da Comissão(2), prevê a proibição e a restrição do uso de determinadas substâncias e preparações perigosas. A Directiva 76/769/CEE é alterada regularmente com o objectivo de incluir no seu anexo substâncias adicionais perigosas para a saúde e o ambiente.
(2) A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3), que altera pela 14.a vez a Directiva 76/769/CEE, harmoniza, nomeadamente, a utilização e comercialização de creosote e destilados de alcatrão de hulha afins, bem como de preparações que os contenham, limitando o teor de um componente específico, o benzo[a]pireno, a seguir denominado B[a]P, e dos fenóis extractáveis com água quando utilizados no tratamento de madeiras (ponto 32 do anexo da directiva). São estabelecidos valores-limite de 50 ppm (0,005 % em massa) para o B[a]P e de 3 % em massa (30 g/kg) para os fenóis extractáveis com água. Não pode ser colocada no mercado madeira tratada com creosote que não respeite os referidos valores-limite.
(3) Todavia, a directiva prevê a possibilidade da concessão de derrogações aplicáveis à utilização de creosote e de preparações que o contenham, com teores de B[a]P não superiores a 500 ppm (0,05 % em massa) e teores de fenóis extractáveis com água não superiores a 30 g/kg, para o tratamento de madeiras em instalações industriais. As substâncias em causa não podem ser vendidas ao público em geral e os recipientes que as contenham devem ostentar a expressão "Apenas para uso industrial". As madeiras tratadas do referido modo colocadas no mercado pela primeira vez podem apenas ser utilizadas para fins industriais e profissionais, excepto em determinados casos em que a sua utilização é proibida, nomeadamente em edifícios, em contacto com produtos para consumo humano ou animal, em espaços de recreio para crianças ou outros espaços de lazer ao ar livre e sempre que existam riscos de contacto com a pele. As madeiras usadas comercializadas pela segunda vez podem ser utilizadas independentemente do tipo de creosote aplicado, excepto nos casos supramencionados.
2. Disposições nacionais da Suécia
(4) No âmbito da legislação sueca, o creosote e as preparações que o contêm são considerados como pesticidas.
(5) As disposições suecas relativas à comercialização e utilização de creosote e madeira tratada com o mesmo incluem-se em dois instrumentos jurídicos distintos:
1. Lei 1985:836, relativa aos pesticidas, adoptada em 7 de Novembro de 1985 e alterada pela última vez pela lei 1995:208, que estabelece disposições gerais aplicáveis à comercialização e utilização de pesticidas.
2. Regulamento KIFS 1990:10 da Kemikalieinspektionen (Inspecção-Geral dos Produtos Químicos), relativo à madeira tratada com agentes de preservação em especial as secções 7-11, referentes à madeira tratada com agentes de preservação que contêm creosote.
(6) A secção 3 da lei 1985:836 estipula que, antes da sua colocação no mercado, transporte e utilização, os pesticidas devem ser aprovados pela Kemikalieinspektionen, o mesmo sucedendo no que respeita à importação de pesticidas de países que não sejam membros da União Europeia. A secção 5 estabelece os requisitos mínimos para aprovação: a substância deve ser objecto de uma avaliação focalizada na protecção da saúde e do ambiente, devendo provar-se que a utilização é necessária para os objectivos previstos na área de aplicação em causa. As aprovações são concedidas por períodos limitados (cinco anos) e podem ser objecto de condições específicas. Aquando da aprovação de um pesticida, a Kemikalieinspektionen estabelece as exigências aplicáveis à rotulagem e outras informações relativas.
(7) Com base na avaliação focalizada na saúde e no ambiente, o pesticida é classificado numa das seguintes classes:
Classe 1: Produtos para utilização profissional por indivíduos munidos de uma licença especial.
Classe 2: Produtos para utilização profissional.
Classe 3: Produtos para utilização geral.
(8) As normas referentes à rotulagem e a outras informações relativas ao produto, bem como ao respectivo manuseamento, e as eventuais condições especiais destinadas a evitar riscos, são notificadas juntamente com a aprovação (secção 7).
(9) A lei estabelece também o pagamento de uma taxa para a obtenção da licença, bem como a necessidade de notificar quaisquer novas informações relativas aos efeitos na saúde e no ambiente.
(10) A aplicação das referidas normas resultou em que, na Suécia, o uso de produtos de preservação de madeira contendo creosote apenas é autorizado para a impregnação sob pressão em instalações industriais objecto de exigências específicas. Com base na classificação do creosote como potencialmente cancerígeno para o homem pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro (IARC), diversas autorizações anteriormente concedidas para utilização geral foram revogadas a partir de 1 de Janeiro de 1986.
(11) Foram aprovados quatro produtos para uso industrial exclusivo na Suécia. As respectivas decisões de aprovação não estabelecem um teor-limite específico de B[a]P; todavia, de acordo com as informações fornecidas pelas autoridades suecas, todos os produtos em causa possuem teores de B[a]P inferiores a 50 ppm e, nalguns casos, inferiores a 10 ppm. O teor de fenóis de todos os produtos é inferior a 3 %.
(12) No que respeita à madeira tratada, as secções 6 e 7 do regulamento KIFS 1990:10 da Kemikalieinspektionen estabelecem as seguintes restrições de utilização, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
(13) Caso sejam decorridos menos de 30 anos da impregnação com creosote, é permitido utilizar a madeira, para fins profissionais, em travessas de caminho-de-ferro, postes para o transporte de electricidade e instalações marítimas. Passado o referido prazo, a madeira pode também ser utilizada, para fins não profissionais, em determinadas aplicações específicas, nomeadamente sempre que a madeira seja enterrada em ou se encontre em contacto permanente com solos húmidos ou água e sempre que seja utilizada para a construção de paredões e outras estruturas de protecção de margens. As normas em causa são aplicáveis independentemente do teor de B[a]P do produto utilizado para a preservação da madeira.
(14) A secção 8 do regulamento supracitado proíbe a comercialização, venda e transporte, para fins profissionais, com vista a utilizações excluídas no âmbito do regulamento. A secção 9 estabelece normas para a comercialização da madeira tratada. Quem, no âmbito das suas actividades profissionais, transporte madeira tratada com agentes de preservação deve possuir informações por escrito sobre o seguinte:
1. Eventuais restrições de utilização, em conformidade com as secções 5-7.
2. Instalação em que foi efectuado o tratamento de preservação da madeira.
3. Ingredientes activos do agente de preservação de madeira utilizado.
4. Processos de trabalho da madeira para os quais a mesma é adequada ou não.
5. Riscos para a saúde incorridos durante o trabalho da madeira ou outras formas de manuseamento da mesma.
6. Precauções a adoptar em matéria de segurança.
7. Medidas para a eliminação de resíduos da madeira em causa.
(15) De acordo com a secção 10, as referidas indicações devem acompanhar cada feixe de elementos de madeira colocado no mercado. No caso de madeira tratada com agentes de preservação vendida a granel in loco, as indicações devem ser afixadas no local de armazenagem. Além disso, deve facultar-se gratuitamente um documento informativo a qualquer pessoa que transporte a mesma a partir do referido local. A regulamentação em causa é também aplicável à madeira importada; todavia, a madeira exportada é isenta da aplicação da maioria das disposições das secções 4-11.
3. Comparação entre as disposições nacionais e a Directiva 94/60/CE
(16) O quadro 1 mostra em pormenor as diferenças entre as restrições à utilização de creosote em função do teor de B[a]P estabelecido pela Directiva 94/60/CE e o sistema legal sueco.
(17) Contrariamente à directiva, a legislação sueca não inclui normas específicas aplicáveis ao teor de B[a]P ou outros parâmetros físicos do creosote utilizado no tratamento de madeira. Na sua notificação, as autoridades suecas referem que todos os produtos aprovados contêm um teor de B[a]P inferior a 50 ppm e um teor de fenóis solúveis em água inferior a 3 %.
Comparação entre a Directiva 94/60/CE e a legislação sueca
(18) As disposições suecas são mais restritivas nos seguintes aspectos:
- os produtos que contêm creosote destinados à preservação de madeira devem ser aprovados caso a caso antes de poderem ser utilizados. Apenas é permitida a utilização de creosote por utilizadores profissionais e não por consumidores particulares. A impregnação da madeira deve ser efectuada por recurso a uma técnica específica,
- a utilização de madeira tratada é mais restrita: a madeira recentemente tratada e a madeira tratada há menos de 30 anos apenas podem ser utilizadas para fins profissionais em travessas de caminho-de-ferro, postes eléctricos e instalações marinhas. A madeira tratada há mais de 30 anos apenas pode ser utilizada por utilizadores particulares caso a madeira seja enterrada em ou se encontre em contacto permanente com solos húmidos ou água e sempre que seja utilizada para a construção de paredões e outras estruturas de protecção de margens,
- a venda e o transporte de madeira é objecto de diversas exigências respeitantes à informação dos consumidores.
(19) As disposições suecas são potencialmente menos restritivas nos seguintes aspectos:
- a lei 1985:836 não estabelece um teor-limite de B[a]P como critério de aprovação. Com base na referida lei, a Kemikalieinspektionen pode aprovar a utilização de um produto com teores de B[a]P superiores aos valores-limite estabelecidos na Directiva 94/60/CE.
(20) A Directiva 94/60/CE foi adoptada em 20 de Dezembro de 1994. A directiva deveria ser transposta para o direito nacional dos Estados-Membros, o mais tardar, um ano após a sua adopção, ou seja, até 20 de Dezembro de 1995 (n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 2.o), devendo as disposições nacionais ser aplicadas a partir de 20 de Junho de 1996 (n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 2.o).
(21) Em 14 de Dezembro de 1995, as autoridades suecas informaram a Comissão Europeia de que, por motivos de saúde pública, a Suécia pretendia manter as suas disposições nacionais em vigor aplicáveis ao creosote e à madeira tratada com o mesmo, em derrogação à Directiva 94/60/CE, em conformidade com o n.o 4 do antigo artigo 100.oA do Tratado CE.
(22) Por carta datada de 4 de Abril de 1997, a Comissão convidou os restantes Estados-Membros a apresentar as suas observações sobre o pedido de derrogação da Suécia, tendo recebido respostas da Dinamarca, Itália, Áustria, Países Baixos, Finlândia, Espanha, Reino Unido e Grécia.
(23) A Dinamarca apoia o parecer sueco de que o creosote constitui uma substância perigosa para o homem e para o ambiente, pelo que a sua utilização deve ser restringida tanto quanto possível ou totalmente proibida. A Dinamarca, que é totalmente favorável à aplicação de disposições nacionais mais estritas relativas ao creosote por parte da Suécia, informou a Comissão de que pretende proceder do mesmo modo.
(24) A Itália informa a Comissão de que não tem objecções de fundo ao pedido da Suécia. As autoridades italianas consideram justificada a necessidade da Suécia de manter normas mais estritas aplicáveis ao creosote, em virtude das suas especificidades climáticas (menor exposição à luz solar) e condições geográficas (abundância de lagos). A Itália sublinha também que a legislação que a Suécia pretende manter se encontra em vigor há mais de 10 anos, não tendo perturbado o mercado no que respeita à comercialização do creosote.
(25) A Áustria partilha totalmente o parecer de que deveria proibir-se a venda de creosote aos consumidores particulares e de que o nível de protecção facultado pela directiva é insuficiente. Devido à escassez de medidas de protecção, o risco de cancro para os consumidores (por via dérmica e inalação) decorrente da aplicação por pincelagem de óleos de alcatrão que contêm B[a]P, durante o processo de impregnação da madeira, é particularmente elevado; além disso, o processo gera problemas ambientais e em matéria de resíduos. A aplicação do creosote deve, pois, restringir-se aos casos em que não existam alternativas. As disposições da Suécia referentes às técnicas de impregnação justificam-se plenamente, não constituindo de forma alguma uma discriminação arbitrária ou um obstáculo dissimulado ao comércio. A situação climática e geográfica específica da Suécia justifica também o recurso ao n.o 4 do antigo artigo 100.oA.
(26) Os Países Baixos partilham a preocupação sueca de que a Directiva 94/60/CE não proporciona um nível adequado de protecção do ambiente e da saúde humana. As autoridades neerlandesas referem o seu próprio pedido de derrogação e a documentação substancial que apresentaram em justificação da mesma. Os Países Baixos apoiam a posição da Suécia, exprimindo a sua confiança de que a Comissão analisará em pormenor a necessidade das medidas em causa com base nas necessidades prementes referidas no n.o 4 do antigo artigo 100.oA.
(27) A Finlândia considera que as exigências estabelecidas no n.o 4 do antigo artigo 100.oA do Tratado CE são satisfeitas e que a Comissão deve confirmar a legislação nacional sueca, considerando também, todavia, que os teores-limite de B[a]P e de fenóis extractáveis com água no creosote devem ser incluídos na legislação nacional sueca, em conformidade com a Directiva 94/60/CE.
(28) A Grécia informa a Comissão de que concorda com o pedido de derrogação da Suécia. A manutenção por esta última da sua política nacional não tem consequências negativas para a Grécia.
(29) Em contrapartida, a Espanha considera que a manutenção em vigor da legislação nacional sueca criará obstáculos ao comércio, uma vez que não será atingido o objectivo de harmonização da Directiva 94/60/CE. Aquando da adopção desta última, efectuaram-se extensos debates no âmbito da Comissão e do Conselho sobre as limitações decorrentes da sua aplicação, tendo as restrições constantes do ponto 32 do anexo sido estabelecidas com base nos riscos apresentados pelo creosote. As autoridades espanholas consideram, pois, que não deve deferir-se o pedido da Suécia no sentido de impor restrições mais estritas que as aplicáveis no âmbito da directiva.
(30) O Reino Unido exprime um parecer idêntico. O Reino Unido refere que as autoridades suecas não apresentam dados científicos que justifiquem as suposições efectuadas em matéria de riscos para a saúde. O Reino Unido advoga o princípio da aceitação por todos os Estados-Membros das normas impostas pelas medidas destinadas a estabelecer o mercado único, excepto se um Estado-Membro possuir circunstâncias especiais que exijam a aplicação de disposições mais estritas para garantir um nível idêntico de segurança, protecção da saúde e do ambiente, o que não considera ser o caso.
(31) Em 1 de Maio de 1999 entrou em vigor o Tratado de Amesterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e determinados actos conexos. Por carta datada de 24 de Agosto de 1999, o Secretariado-Geral da Comissão informou as autoridades suecas de que a sua notificação referente à colocação no mercado e utilização de creosote seria analisada no contexto das novas disposições do Tratado.
(32) O Tratado de Amesterdão alterou substancialmente o disposto no antigo artigo 100.oA do Tratado que institui a Comunidade Europeia, substituindo os n.os 3, 4 e 5 do mesmo pelos novos n.os 3 a 10. Devido à renumeração de todos os artigos, o artigo alterado tornou-se o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
(33) O Tratado de Amesterdão não inclui disposições transitórias específicas sobre as normas aplicáveis às notificações efectuadas antes da sua entrada em vigor, como é o caso da notificação sueca objecto da presente decisão.
(34) Na ausência de disposições específicas referentes à sua prorrogação, consideram-se revogadas as anteriores disposições do n.o 4 do artigo 100.oA do Tratado CE a partir da data de entrada em vigor das novas disposições (1 de Maio de 1999). As novas disposições do Tratado são aplicáveis imediatamente, a partir da referida data, às notificações objecto da presente análise.
2. Análise da admissibilidade
(35) A notificação apresentada pelas autoridades suecas tem por objectivo obter a autorização para manter disposições nacionais incompatíveis com a Directiva 94/60/CE, que constitui a medida de harmonização adoptada com base no antigo artigo 100.oA (actual artigo 95.o) do Tratado CE.
(36) O n.o 4 do artigo 95.o do Tratado estipula o seguinte: "Se, após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.".
(37) A Directiva 94/60/CE deveria ser transposta pelos Estados-Membros até 20 de Dezembro de 1995, ou seja, antes da data prevista para a aplicação das disposições nacionais de transposição da directiva, a sua legislação nacional referente ao creosote e à madaira tratada com o mesmo, em vigor desde 1985 e 1992, respectivamente.
(38) Deste modo, pode perfeitamente considerar-se que, no caso em questão, são cumpridas as condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 95.o do Tratado, segundo as quais as disposições nacionais notificadas, para as quais um Estado-Membro pretende obter autorização para serem mantidas após a data de implementação de uma medida de harmonização comunitária, devem ter sido adoptadas antes da data de adopção dessa medida de harmonização.
(39) Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o pedido do Reino da Suécia para a concessão de uma derrogação à Directiva 94/60/CE, notificado em 14 de Dezembro de 1995 ao abrigo do n.o 4 do antigo artigo 100.oA, é admissível ao abrigo do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE.
3. Avaliação quanto ao fundo
(40) Em conformidade com o disposto no artigo 95.o do Tratado, a Comissão deve assegurar o cumprimento de todas as condições que permitam a um Estado-Membro explorar as possibilidades de derrogação estabelecidas no mesmo artigo. A Commissão deve, nomeadamente, verificar se as disposições notificadas pelo Estado-Membro se justificam à luz das necessidades de protecção referidas no artigo 30.o, ou por motivos ligados ao ambiente ou ao ambiente de trabalho. Além disso, nos casos em que considere as medidas justificadas, a Comissão deve verificar se as mesmas não constituem uma discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno (n.o 6 do artigo 95.o).
(41) As autoridades suecas basearam o seu pedido na necessidade de protecção da saúde humana e do ambiente. De modo a fundamentar o seu pedido de derrogação, o Governo sueco apresentou uma breve nota, datada de 14 de Dezembro de 1995, explicando os motivos pelos quais considera necessário manter as disposições nacionais mais estritas. As informações incluídas na referida nota, são, contudo, bastante limitadas e de carácter geral, não sendo possível analisar o fundamento do pedido apenas com base nas mesmas.
(42) De modo a averiguar se as disposições nacionais suecas referentes à comercialização e utilização de madeira tratada com creosote são necessárias e proporcionadas ao objectivo pretendido, a Comissão incumbiu um consultor externo de realizar um estudo adequado. o estudo pretende avaliar o risco de cancro decorrente da utilização por consumidores particulares de creosote e madeira tratada com o mesmo, bem como a possibilidade de a aplicação da Directiva 94/60/CE na Suécia resultar numa exposição inaceitável dos consumidores e do ambiente aquático ao creosote(4). Além disso, foram utilizados na avaliação do pedido da Suécia os resultados de três outros estudos(5) encomendados pela Comissão no âmbito de pedidos similares apresentados por outros países.
(43) Deve sublinhar-se que, de acordo com o calendário estabelecido pelo n.o 6 do artigo 95.o do Tratado, inexistente no âmbito do n.o 4 do antigo artigo 100.oA em conformidade com o qual o pedido da Suécia foi notificado, os consideráveis esforços efectuados pela Comissão para recolher os elementos justificativos da manutenção das disposições nacionais suecas em vigor não podem constituir um precedente para o futuro. Ao analisar se as medidas nacionais notificadas no âmbito do n.o 4 do artigo 95.o se justificam por uma necessidade premente, a Comissão deve tomar como base os motivos apresentados pelo Estado-Membro para justificar a manutenção das suas disposições nacionais. De acordo com as disposições do Tratado, isto significa que a responsabilidade de provar que as medidas se justificam incumbe ao Estado-Membro em causa. Tendo em conta o procedimento estabelecido no artigo 95.o, a Comissão deve, em princípio, limitar-se analisar a importância dos elementos apresentados pelo Estado-Membro requerente, não adoptando iniciativas para procurar possíveis justificações.
(44) Nenhum dos estudos supracitados se revelou totalmente conclusivo no que respeita aos efeitos do creosote na saúde humana, nomeadamente o potencial cancerígeno, uma vez que se encontrava ainda em curso um estudo específico de avaliação da carcinogenicidade a longo prazo, apresentado à Comissão no início de 1998(6), cujos resultados se abordam de seguida. Além disso, os estudos foram apresentados ao Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (SCTEE), que exprimiu em 27 de Novembro de 1998 um primeiro parecer sobre os riscos de cancro para os consumidores decorrentes do creosote e/ou da madeira tratada com o mesmo. O referido parecer foi revisto em 4 de Março de 1999.
3.1. Justificação dos motivos de força maior
3.1.1. Informações gerais referentes ao creosote
(45) O creosote consiste numa mistura complexa de mais de 200 compostos químicos, em que predominam os compostos aromáticos, incluindo fenóis e compostos aromáticos azotados e sulfurados. Trata-se de um destilado médio do alcatrão de hulha (ponto de ebulição aproximado de 200-400 °C).
(46) O creosote pode conter mais de 30 hidrocarbonetos aromáticos policíclicos PAH, sendo frequentemente o seu teor total destas substâncias da ordem de 85 %. Salientam-se os seguintes:
- fluoroantreno
- benzo[k]fluoroanteno
- benzo[a]pireno
(47) O benzo[a]pireno constitui um dos PAH mais investigados, sendo o seu teor utilizado como indicador ou marcador para fins de classificação, não reflectindo, em si próprio, o teor total de PAH do creosote. De acordo com o tipo de creosote, o teor de B[a]P pode variar entre 0,003 % e 0,3 %, em massa (30 a 3000 ppm). A destilação do alcatrão de hulha seguida de selecção das fracções obtidas e refinação permite obter teores mais baixos de B[a]P e fenóis. O Instituto da Europa Ocidental para a Preservação de Madeira (Western European Institute for Wood Preservation) desenvolveu diversas normas industriais caracterizadas, em especial, por teores diversos de fracções de destilação específicas e, o que é mais importante no contexto em causa, teores diversos de B[a]P. Para fins de classificação utilizam-se os valores-limite de 500 ppm e 50 ppm.
(48) É possível modificar as propriedades físicas e químicas do creosote em função das necessidades de uso, bem como das exigências ambientais. Mediante a incorporação de componentes de ponto de ebulição inferior, pode obter-se um produto de viscosidade reduzida, por vezes denominado carbolineum, mais adequado à aplicação por pincelagem. A Directiva 94/60/CE não efectua qualquer distinção, abrangendo e abordando do mesmo modo uma vasta gama de destilados de alcatrão de hulha, identificados pelas respectivas denominações e pelo números Einecs e CAS.
(49) O creosote é utilizado quase exclusivamente como agente de preservação de madeira. As aplicações industriais e profissionais em grande escala são, de longe, as mais importantes: travessas de caminho-de-ferro, postes eléctricos, obras de engenharia hidráulica (protecção de margens), agricultura e fruticultura. O creosote e produtos afins são também utilizados para preservação de madeira por consumidores particulares.
(50) As principais propriedades do creosote são as seguintes:
- elevada eficiência fungicida
- elevada eficiência insecticida
- persistência a longo prazo
- resistência à lixiviação e ao desgaste pelo tempo
(51) Uma quantidade ínfima de creosote é utilizada em produtos medicinais para o tratamento de determinadas afecções do foro dermatológico, tais como a psoríase.
Toxicidade do creosote
(52) Embora seja utilizado como agente de preservação de madeira há mais de um século, existem poucos dados publicados sobre os efeitos na saúde humana da exposição crónica ao creosote. Muitos dos estudos são antigos e nem sempre conformes aos padrões actuais em matéria de documentação.
(53) A exposição pode ocorrer por inalação, ingestão ou contacto com a pele. O creosote é classificado como ligeira a moderadamente tóxico por ingestão. A maioria dos efeitos observados em ensaios com animais e estudos epidemiológicos referem-se à exposição cutânea.
(54) A fotossensibilidade da pele aos derivados do alcatrão de hulha foi descrita por diversos autores, que referem a ocorrência de sintomas de irritação, verrugas específicas, descoloração e fissuração cutâneas, em trabalhadores expostos ao creosote. O estudo mais recente efectuado com trabalhadores expostos ao produto em causa, na Suécia e na Noruega, foi publicado em 1992(7). O referido estudo incidiu sobre trabalhadores expostos ao creosote entre 1950 e 1975. A incidência total de cancros revelou-se mais baixa que esperado, registando-se contudo um maior risco de cancros da pele e dos lábios, bem como de linfomas não hodgkinianos. Todavia, a composição do creosote não foi referida, tendo os autores concluído que o número reduzido de casos não permite obter conclusões válidas. O aumento da incidência dos tipos de cancro específicos pode ser atribuído à acção combinada da exposição ao creosote e à luz solar. No âmbito de outro estudo(8), foram encontrados riscos de aumento da mortalidade por cancros do escroto no caso de operários de indústrias de fabrico de tijolos expostos ao creosote no período 1911-1938. Também neste caso, não são conhecidos o teor de B[a]P do creosote na relação exacta dose/resposta.
(55) Principalmente com base em ensaios com animais [exposição cutânea crónica de ratos a soluções de B[a]P em acetona(9)], o Centro Internacional de Investigação do Cancro (IARC) classificou o creosote como cancerígeno para o homem do grupo 2A. O IARC considera existirem provas suficientes de que, tal como as restantes substâncias pertencentes ao referido grupo o creosote é cancerígeno para os animais, existindo provas epidemiológicas que permitem concluir a sua carcinogenicidade no homem. Não existem provas significativas, decorrentes de trabalhos mais recentes, susceptíveis de afectar tal conclusão.
(56) Durante vários anos, a classificação do creosote, bem como de outros destilados do alcatrão de hulha e outras substâncias complexas, no âmbito da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(10), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/33/CE(11), foi analisada por peritos dos Estados-Membros. Essencialmente com base nos mesmos dados que o IARC, chegou-se a um acordo durante a elaboração da Directiva 94/69/CE da Comissão(12), a 21.a adaptação ao progresso técnico, segundo o qual o creosote e alguns destilados do alcatrão de hulha afins são classificados como cancerígenos da categoria 2, devendo na sua rotulagem figurar a frase de risco R45 ("Pode causar o cancro"). Todavia, a classificação como cancerígeno não é aplicável se for possível provar que a substância contém menos de 0,005 %, em massa (50 ppm), de B[a]P(13). Este critério difere do utilizado pelo IARC, cuja classificação é aplicável independentemente do teor de B[a]P.
(57) A opção de, na legislação comunitária, limitar a 50 ppm a concentração de B[a]P para fins de classificação, de modo a distinguir os destilados cancerígenos e não cancerígenos do alcatrão de hulha, foi aceite pelos Estados-Membros no âmbito do grupo de trabalho para a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE, apenas com base numa declaração conjunta da Comissão e dos Estados-Membros. A referida declaração estipula que a situação deverá ser revista em função dos resultados do estudo supracitado realizado pelo Fraunhofer Institut, iniciado pela indústria em colaboração com o IARC, que se encontrava então em curso. Deve reconhecer-se que, em 1994, não existiam dados experimentais disponíveis comprovativos do carácter cancerígeno do creosote com teor de B[a]P inferior a 50 ppm. A situação evoluiu entretanto, sendo os resultados do referido estudo apresentados adiante.
(58) Pouco se sabe sobre a toxicocinética do creosote no homem ou nos animais utilizados nos ensaios. A investigação quantitativa da absorção de PAH pela pele, mediante a determinação dos metabolitos de pireno excretados, apenas foi iniciada no âmbito de estudos bastante recentes(14); a absorção parece variar de modo apreciável entre indivíduos, bem como entre diferentes zonas corporais do mesmo indivíduo. Noutro estudo(15), determinou-se a absorção dérmica de diversos PAH, verificando-se que os compostos de massa molecular superior à do pireno, como é o caso do B[a]P, são absorvidos de forma mais lenta. Assim, qualquer estimativa da dose absorvida de B[a]P com base na utilização do pireno como marcador será feita por excesso, facto que pode considerar-se prudente.
(59) Deve salientar-se que todos os efeitos observados nos ensaios com animais, bem como nos estudos epidemiológicos no homem, se baseiam na exposição crónica a níveis elevados das substâncias em causa. Não se encontraram na literatura referências a cancros da pele (ou quaisquer outros tipos de cancro) atribuíveis à exposição ao creosote num contexto não profissional.
(60) Pode ocorrer a exposição de consumidores, por via dérmica ou respiratória, durante o uso de preparações para a preservação da madeira que contêm creosote ou carbolineum destinadas a aplicação por pincelagem, podendo também observar-se a exposição por contacto com madeira tratada (adultos durante a construção de vedações ou outras estruturas de madeira para uso particular; crianças por contacto com estruturas de madeira tratada). Não se encontram disponíveis dados concretos referentes à exposição dos consumidores ao creosote, quer através da utilização directa dos produtos, quer, de forma indirecta, por contacto com madeira tratada com creosote. No âmbito dos diversos estudos realizados foram desenvolvidos vários modelos para o cálculo da intensidade da exposição, que serão abordados adiante.
(61) Foi referida a contaminação do ambiente pelo creosote em diversos países, sendo a fonte da contaminação constituída, em grande parte dos casos, por instalações de tratamento de madeira antigas. A maioria das informações sobre o comportamento do creosote no ambiente foram obtidas na sequência de derrames e da contaminação por instalações fora de uso. A contaminação ambiental foi avaliada mediante a determinação de PAH específicos, nomeadamente o B[a]P.
(62) O creosote é tóxico para determinados organismos do solo e altamente tóxico para os organismos aquáticos (valores LC50 a 96 h frequentemente inferiores a 1 mg/l). Muitos dos seus componentes são biocumulativos.
(63) As principais características dos PAH no ambiente são as seguintes:
- estabelecimento de ligações fortes com as matérias orgânicas presentes no solo,
- taxa de degradação no solo e em outros meios ambientais bastante reduzida. Os resíduos de creosote podem persistir no ambiente por períodos elevados (superiores a 20-30 anos),
- os principais progressos de decomposição são a degradação fotoquímica, por efeito da radiação solar, e microbiológica, promovida por determinadas bactéricas. A degradação microbiológica pode ocorrer em condições aeróbias e anaeróbias. Os compostos com mais de quatro anéis são dificilmente degradáveis,
- os PAH que atingem os cursos de água são rapidamente transferidos para os sedimentos,
- nos cursos de água, a maioria dos PAH de baixa massa molecular são removidos principalmente por degradação bacteriana e os compostos de massa molecular mais elevada por oxidação fotoquímica e sedimentação. A degradação microbiana dos compostos mais solúveis em água ocorre em condições aeróbias e anaeróbias. Alguns PAH são biocumuláveis nas espécies aquáticas.
(64) Podem ocorrer emissões de PAH para a atmosfera, a água e os solos no decurso dos processos de impregnação e de armazenagem nas instalações de impregnação, bem como durante a utilização da madeira tratada. Todavia, os PAH encontrados nos diversos meios ambientais são provenientes de fontes bastante diversas (processos de combustão, tráfego rodoviário, etc.), sendo em geral difícil atribuir os seus níveis a uma fonte específica, nomeadamente a madeira tratada com creosote.
(65) Um estudo efectuado na Suécia(16) mostrou que, após 40 anos de permanência no solo, os postes impregnados com creosote perdem uma fracção dos respectivos componentes, em especial os componentes de ponto de ebulição mais baixo (inferior a 270 °C) A parte emersa dos postes apresenta a perda mais acentuada. No entanto, a mobilidade dos compostos lixiviados é bastante reduzida, uma vez que os mesmos podem apenas ser detectados no solo na zona circundante dos postes. Tal facto é atribuível à sua forte ligação às matérias orgânicas presentes no solo.
(66) A presença de níveis elevados de PAH em ambientes aquáticos tem sido atribuída, em especial, à presença de madeiras tratadas com creosote. Vários estudos provaram que a migração dos componentes do creosote da madeira tratada para a água é mais importante no caso da água doce. Na água do mar, a migração parece ser mais limitada: um estudo(17) efectuado com estacas em meio marinho durante 10 anos mostrou que as mesmas conservavam 93 % dos componentes originais do creosote. Encontraram-se referências documentais sobre a poluição dos sedimentos pelo creosote lixiviado de estruturas de protecção de margens nos Países Baixos(18), nomeadamente no âmbito de estudos sobre a poluição decorrente de antigas instalações de impregnação.
(67) No que respeita à exposição do homem à poluição ambiental por PAH provenientes do creosote, são escassos os dados obtidos por determinação directa.
3.1.2. Posição da Suécia
(68) As autoridades suecas consideram insuficiente o nível de protecção da saúde humana garantido pela Directiva 94/60/CE. O creosote é um produto resultante de um intervalo de destilação específico do alcatrão de hulha, contendo cerca de 30 substâncias ou grupos de substâncias referidas na literatura como cancerígenas e mutagénicas. De acordo com a classificação do IARC, o creosote possui propriedades extremamente nocivas para a saúde. Além do seu carácter carcinogénico, o creosote é um forte irritante cutâneo, podendo, em combinação com a luz solar, causar reacções fotoalérgicas tais como vesículas e eczemas graves.
(69) As autoridades suecas sublinham que não existem dados que corroborem a conclusão de que o creosote com teor de B[a]P inferior a 50 ppm apresenta riscos aceitáveis. Em contrapartida, as autoridades suecas consideram que, em virtude do carácter genotóxico do B[a]P, não pode definir-se uma dose-limiar abaixo da qual a exposição não apresenta riscos para a saúde. As autoridades suecas referem a declaração efectuada na reunião do Comité para a adaptação ao progresso técnico supracitado, em 1994, que, de acordo com as mesmas autoridades, mostra a inexistência de uma base sólida para a avaliação da carcinogenicidade de substâncias complexas derivadas do alcatrão de hulha com teor de B[a]P inferior a 50 ppm.
(70) O creosote possui propriedades nocivas para a saúde e o ambiente, pelo que a sua utilização deve ser limitada às aplicações que exijam uma protecção a longo prazo. Deve evitar-se tanto quanto possível o contacto com a pele, não devendo o creosote ser utilizado por consumidores não munidos de equipamentos de protecção adequados (no caso da impregnação industrial sob pressão, os trabalhadores são informados e protegidos ao máximo).
(71) Foram desenvolvidos e encontram-se já disponíveis no mercado óleos de creosote isentos de algumas fracções de substâncias particularmente nocivas. Não foi ainda possível averiguar a eventual influência do teor de B[a]P no método de impregnação, na absorção de creosote pela madeira e na durabilidade da protecção. Os produtos em causa têm teores de creosote inferiores a 10 ppm, devendo o seu desenvolvimento ser suspenso caso seja aprovada a utilização de produtos com teores de creosote da ordem de 50 ppm.
(72) No que respeita ao impacto ambiental, as autoridades suecas salientam a elevada toxicidade do creosote para determinados organismos aquáticos, bem como a bioacumulação de alguns componentes. Além disso, observa-se a lixiviação de componentes do creosote tanto em águas doces como na água do mar.
(73) A Suécia apresenta necessidades específicas uma vez que, contrariamente a outros países da UE, a madeira constitui um importante material de construção, utilizado em varandas, pontes e outras construções. Devido ao elevado número de edifícios de madeira, bem como à grande percentagem do território coberta por águas de superfície (lagos e rios), a utilização de madeira tratada com creosote pode apresentar, a nível local, impacto ambiental negativo. O aumento do consumo de madeira tratada com creosote pode também ter consequências negativas na saúde humana e no ambiente. A legislação em vigor utiliza o princípio da substituição para assegurar a utilização do creosote apenas nos casos em que constitua a melhor alternativa.
(74) Além disso, a Suécia argumenta que possui necessidades nacionais específicas, devido às temperaturas médias reduzidas e à baixa exposição à luz solar, que determinam uma taxa reduzida de degradação do creosote. A degradação fotoquímica constitui o principal processo de decomposição dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) constituintes do creosote, que pode ser também degradado por diversos tipos de bactérias. Uma vez que, devido à sua situação geográfica, a Suécia apresenta um número de dias quentes e soalheiros inferior à maioria dos restantes países comunitários, a taxa de decomposição bacteriana do creosote é inferior.
(75) Em resumo, as autoridades suecas consideram existirem fortes objecções à alteração das disposições nacionais em vigor sobre o creosote, por motivos ligados à protecção da saúde e do ambiente. O Governo sueco não pretende proibir totalmente a utilização do creosote, mas apenas que a mesma seja restringida às aplicações para as quais seja considerada a melhor alternativa. Tal é o objectivo do procedimento de aprovação aplicável a cada produto. As normas aplicáveis ao creosote constituem parte integrante da política sueca de restrição do uso de substâncias perigosas.
3.1.3. Avaliação da posição da Suécia
(76) Os aspectos ligados aos efeitos do creosote na saúde foram analisados em pormenor no âmbito dos estudos encomendados pela Comissão. As conclusões relevantes foram já referidas na secção referente às informações gerais.
(77) Dados experimentais recentemente divulgados mostram que o creosote com teor de B[a]P inferior a 50 ppm apresenta riscos não negligenciáveis de carcinogenicidade. Deve contudo referir-se que todas as informações então disponíveis foram analisadas em grande pormenor durante os debates que conduziram à adopção das disposições comunitárias relativas à classificação do creosote, bem como da Directiva 94/60/CE. Além disso, os efeitos nocivos do creosote na saúde foram sempre observados na sequência da exposição crónica a teores elevados, em experiências com animais ou no âmbito de estudos focalizados nas actividades profissionais. Não se encontraram na literatura referências a cancros da pele (ou quaisquer outros tipos de cancro) atribuíveis à exposição ao creosote num contexto não profissional.
(78) A análise efectuada pelas autoridades suecas no âmbito do processo de aprovação dos produtos baseia-se no princípio da minimização dos riscos sempre que possível, mediante a redução máxima da exposição a substâncias nocivas e a substituição por produtos alternativos considerados mais adequados. No caso do creosote, as alternativas são constituídas por compostos de cobre, crómio e arsénio. Deste modo, a posição da Suécia quanto quanto à aceitabilidade dos riscos associados ao uso de uma substância química difere ligeiramente da posição da Comunidade no contexto da adopção da Directiva 94/60/CE.
(79) De acordo com o estudo encomendado pela Comissão, as autoridades suecas não puderam fornecer documentação referente à avaliação concreta efectuada no âmbito do processo de aprovação dos quatro produtos à base de creosote actualmente autorizados para uso industrial, nem documentos comprovativos do teor de B[a]P inferior a 50 ppm ou do teor de fenóis extractáveis com água inferior a 3 %.
(80) Existem, todavia, fortes indicações de que tal é o caso. De acordo com o estudo encomendado pela Comissão, os quatro produtos foram autorizados no âmbito de um acordo voluntário entre as autoridades e a associação profissional correspondente; está última efectuou a sua própria investigação com o objectivo de reduzir e eliminar a libertação de creosote da madeira tratada, que determina uma maior exposição do ambiente e dos trabalhadores que manipulam ou trabalham com postes de madeira tratada. Efectuaram-se diligências junto das indústrias de impregnação de madeira no sentido de reduzir a lixiviação do creosote das estruturas exploradas pelos principais clientes (empresas de abastecimento de energia eléctrica e telecomunicações). As novas especificações exigem que o produto resulte de um intervalo de destilação bastante mais reduzido que o creosote tradicional, eliminando assim muitos dos componentes voláteis e de ponto de ebulição superior (em especial os PAH, nomeadamente o B[a]P). O documento de aprovação técnica obtido pelo consultor de um dos principais utilizadores industriais, bem como um documento interno da Kemikalieinspektionen, especificam que o teor de B[a]P é certamente inferior a 50 ppm. Deste modo, todos os produtos aprovados na Suécia são óleos viscosos constituídos quase totalmente por creosote obtido por destilação dos referidos óleos num intervalo específico. Os óleos em causa apenas são adequados a utilização em processos de impregnação industriais sob pressão ou vácuo destinados a uma impregnação optimizada da madeira em toros. O recurso a esta técnica permite obter madeira com cerca de 135 kg de creosote/m3 e uma durabilidade elevada (40-50 anos).
(81) No que respeita à situação específica da Suécia, o argumento de que a madeira tratada constitui um material de construção de importância excepcional no país é parcialmente corroborado pelos dados relativos ao consumo europeu de madeira tratada com creosote em 1990:
Consumo europeu de madeira tratada com creosote (1990)((Fonte: ver a nota 18, p. 6.))
(82) O consumo de madeira tratada com creosote tem permanecido praticamente constante desde 1990. Em 1995, foram tratados com creosote 74400 m3 de madeira (63 % para utilização em postes e o restante para utilização em travessas de caminho-de-ferro); cerca de 25 % desta quantidade destinou-se a exportação.
(83) O quadro 2 mostra que o consumo per capita de madeira tratada com creosote na Suécia é o mais elevado da Europa, sendo o consumo por km2 dos mais baixos. Este último dado pode revelar-se equívoco, já que se considera que o consumo de madeira tratada com creosote se concentra particularmente nas zonas com maior densidade populacional (isto é, no Sul da Suécia). O elevado consumo per capita determina uma exposição potencialmente elevada da população sueca. Em contrapartida, o reduzido consumo por km2 parece indicar uma probalidade baixa de contacto para um determinado elemento da população.
(84) No que respeita à exposição do ambiente, o consumo de madeira tratada por unidade de superfície constitui o indicador determinante. O quadro 1 mostra que o valor em causa é particularmente baixo na Suécia, pelo que mesmo um aumento significativo do mesmo não conduziria a valores superiores à média europeia.
(85) A construção de pontes-cais na Suécia não determina um consumo de madeira tão intensivo como a construção de estruturas de protecção de margens nos Países Baixos. A superfície de madeira tratada com creosote em contacto com a água é mais reduzida e os volumes de água superiores. As autoridades suecas não apresentaram quaisquer dados destinados a corroborar o argumento de que se observam efeitos nocivos nos organismos aquáticos a nível local nas imediações de pontes-cais. Em contrapartida, com base nas taxas de lixiviação determinadas e assumido a presença de sedimentos em que o creosote se encontra fortemente adsorvido, o estudo encomendado pela Comissão conclui que as concentrações de creosote na água são, pelo menos, de uma ordem de grandeza inferior aos níveis tóxicos.
(86) O estudo analisou dados relativos à composição do solo em torno de postes tratados (alguns dos quais receberam fortes doses de impregnação), verificando que as concentrações de diversos PAH a 10-15 cm dos referidos postes correspondem às concentrações de fundo normais. Um outro estudo efectuado pela Universidade de Uppsala indicou a ausência de creosote no solo a 10 cm de postes tratados com creosote, após um período de 37 anos.
(87) Não se encontram disponíveis dados de determinação directa em apoio do argumento da Suécia relativo à existência de uma situação específica no que respeita à degradação do creosote. Embora os níveis de exposição à luz solar sejam inferiores aos registados na maioria dos restantes Estados-Membros, o estudo encomendado pela Comissão salienta que a degradação fotoquímica apenas apresenta uma contribuição importante em locais expostos à luz solar, isto é, à superfície do solo e da água. No caso dos postes tratados com creosote cravados no solo, a maioria das matérias lixiviadas, devido à sua reduzida mobilidade, não se encontram à superfície (em meios aquosos, as referidas matérias são absorvidas pelos sedimentos). Assim, a contribuição da degradação fotoquímica para o processo geral de degradação do creosote não é muito significativa. Por seu turno, a biodegradação do creosote é bastante lenta. Não foram fornecidos dados referentes aos efeitos da temperatura no processo de biodegradação, bem como à eventual importância significativa do tipo de degradação em causa na Suécia relativamente a outros Estados-Membros.
(88) Em termos gerais, a Suécia não provou a existência de uma situação específica na Suécia, relativamente aos restantes Estados-Membros, no que respeita aos riscos para o ambiente determinados pelo creosote; o estudo encomendado pela Comissão não confirmou também a existência de tal situação.
Exposição do homem
(89) A aplicação pela Suécia das disposições da Directiva 94/60/CE determinaria um aumento potencial da exposição da população devido ao facto de passar a ser permitida a utilização de creosote por consumidores particulares, aumentando as possibilidades de reutilizar madeira usada tratada, bem como creosote com teores de B[a]P mais elevados, para a impregnação industrial de travessas de caminho-de-ferro e postes. Todavia, é praticamente impossível estimar a extensão do referido aumento, uma vez que o produto não é comercializado para os consumidores particulares há mais de 20 anos. O mesmo sucede quanto à extensão do aumento da exposição em caso de alteração das normas relativas ao uso de madeira recentemente tratada e madeira usada.
(90) Em vez de avaliar o aumento global da exposição, o estudo encomendado pela Comissão incide, tal como os estudos similares efectuados a pedido das autoridades neerlandesas e alemãs em apoio dos seus pedidos de derrogação respectivos, sobre dois modelos de exposição nas condições da Directiva 94/60/CE, o primeiro dos quais constituído por um adulto que constrói uma ponte-cais privada utilizando madeira tratada com creosote e aplica creosote por pincelagem e o segundo constituído por crianças que brincam em estruturas de madeira tratada. Em ambos os casos se assumiu um teor de B[a]P creosote de 50 ppm.
(91) Antes de analisar a avaliação efectuada, deve referir-se que os problemas em causa não são específicos da Suécia, colocando-se, em termos similares, em outros Estados-Membros.
(92) O estudo encomendado pela Comissão analisa em grande pormenor a absorção cutânea por recurso a diversos modelos conformes às directrizes técnicas da Comunidade para a avaliação de riscos, que todavia, não são totalmente aplicáveis. Deste modo, o estudo efectua um cálculo pessimista dos valores de exposição. Em vez de cálculos-modelo, foram utilizados para determinar a quantidade de creosote absorvido dados experimentais sobre a absorção cutânea de PAH constituintes do creosote. A taxa de absorção de creosote utilizada foi obtida experimentalmente com base na absorção de PAH através da pele humana(19).
(93) O cenário mais pessimista de exposição dérmica para um adulto que constrói uma ponte-cais resulta na absorção diária de 0,43 ng de B[a]P/kg de massa corporal, no caso de creosote com 50 ppm de B[a]P (oito horas de exposição de 50 % da superfície cutânea, indivíduo de peso e corpulência médios). Considerando que a exposição pelo referido indivíduo a produtos à base de creosote e madeira tratada com creosote para fins de construção (nomeadamente construção e manutenção de pontes-cais) totaliza duas semanas/ano, a dose diária admissível para uma probabilidade de cancro de 1:100000 (com base nos cálculos apresentados pelas autoridades neerlandesas no seu pedido de derrogação) é de 2,1 ng/kg de massa corporal/dia. Os resultados obtidos por aplicação do cenário mais pessimista são claramente inferiores; no caso de uma exposição de seis semanas/ano, o valor obtido seria 0,7 ng/kg de massa corporal/dia, também superior ao calculado com base no cenário mais pessimista.
(94) A aplicação do cenário mais pessimista de exposição por contacto dérmico de crianças que brincam sobre madeira seca tratada com creosote (duas horas diárias de exposição de 50 % da superfície cutânea, massa corporal de 15 kg) permite obter um valor de 0,85 ng/kg de massa corporal/dia. De referir que, embora utilizando uma metodologia ligeiramente diversa, os cálculos-modelo efectuados pelas autoridades neerlandesas obtiveram o valor, bastante próximo, de 2 ng/kg de massa corporal/dia, facto que reforça a confiança no método. Assumindo que uma criança brinca durante duas horas diárias durante seis meses por ano, a dose diária admissível (baseada no estudo neerlandês) para um risco de 1/100000 é de 4,8 ng/kg de massa corporal/dia, superior à absorção calculada. A alteração do cenário para quatro horas diárias de exposição conduz a uma dose admissível de 2,4 ng/kg de massa corporal/dia e uma absorção de 1,7 ng/kg de massa corporal/dia, próxima do valor-limite.
(95) Embora exista um elevado número de incertezas associado aos cálculos descritos, os resultados globais indicam que não pode excluir-se a possibilidade de alguns elementos da população (mas não a população em geral) serem expostos a níveis próximos das doses diárias-limite.
3.1.4. Avaliação do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente
(96) Durante a elaboração da Directiva 94/69/CE, a 21.a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CE, o teor de B[a]P de 50 ppm foi aceite pelos Estados-Membros como seguro. Todavia, como já foi referido, a Comissão e os Estados-Membros efectuaram uma declaração conjunta no sentido de rever a situação com base nos resultados do estudo relativo às propriedades cancerígenas dos destilados de alcatrão de hulha em curso por iniciativa da indústria e em colaboração com o IARC.
(97) O referido estudo(20) foi apresentado à Comissão em Janeiro de 1998. O estudo incidiu sobre os efeitos cancerígenos de dois tipos de creosote fornecidos pela empresa patrocinadora (Rütgers-VfT AG, Alemanha), com teores de B[a]P de 10 ppm e 275 ppm, respectivamente. Devido à elevada viscosidade dos produtos, não foi possível aplicá-los directamente na pele de ratos, sendo necessário diluí-los em tolueno. Foram aplicadas a grupos de 62 ratos, durante 78 semanas (25 µl duas vezes por semana), soluções com diversas concentrações do produto (e, consequentemente, diversas concentrações de B[a]P, bem como soluções de B[a]P puro e uma solução de controlo de tolueno. Observou-se o desenvolvimento de tumores durante o decurso do ensaio, sendo os animais examinados cuidadosamente após a conclusão do mesmo.
(98) A Comissão apresentou o referido estudo, bem como outros documentos com dados científicos e de exposição sobre o creosote, ao Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (SCTEE). Solicitou-se ao Comité que avaliasse se existem provas científicas suficientes que fundamentem a opinião de que existe um risco de cancro para os consumidores de creosote com teor de B[a]P inferior a 50 ppm e/ou de madeira tratada com o mesmo e, em caso afirmativo, se o respectivo potencial pode ser estimado ou quantificado. O Comité adoptou o seu parecer em 27 de Novembro de 1998.
(99) O SCTEE considera que o estudo efectuado pelo Fraunhofer Institut foi concebido de modo adequado, reafirmando o potencial cancerígeno dos derivados do alcatrão de hulha. Em virtude do potencial genotóxico dos PAH, incluindo o B[a]P, não existe uma concentração-limiar determinante da carcinogenicidade. O estudo mostra claramente a existência de uma relação linear dose-resposta entre o teor de B[A]P das preparações administradas e o número de animais que desenvolveram tumores. Ambas as preparações apresentam um potencial de indução de tumores cutâneos cinco vezes superior ao do B[a]P puro, provavelmente devido à presença de outras substâncias cancerígenas no creosote. Pode inferir-se do estudo que o creosote com um teor de B[a]P da ordem de 50 ppm possui um potencial significativo de indução de cancros da pele em ratos.
(100) Os dados disponíveis são insuficientes para uma avaliação completa dos efeitos no homem com base nos efeitos observados num estudo de exposição cutânea com ratos. A extrapolação de dados de carcinogenicidade dos ratos para o homem apresenta também diversas incertezas que determinam dificuldades na utilização directa de dados relativos ao potencial cancerígeno em ratos para avaliar os riscos no homem. A sensibilidade das espécies à acção cancerígena do creosote por exposição dérmica é afectada pela morfologia e fisiologia da pele, pela activação e inactivação metabólica da pele e pelos processos de reparação. Com base nos dados disponíveis, torna-se difícil efectuar uma avaliação científica dos riscos de carcinogenicidade, nomeadamente da exposição dérmica de crianças que brincam em estruturas de madeira tratada com creosote.
(101) Com base nos dados do estudo efectuado pelo Fraunhofer Institut, o SCTEE obteve um potencial cancerígeno T25 para o B[a]P puro de 13 µg/kg de massa corporal/dia. O valor de T25 constitui a dose diária crónica por quilograma de massa corporal que induz tumores em tecidos específicos de 25 % dos animais utilizados, tendo em conta a esperança de vida média da espécie em causa. As preparações à base de creosote testadas apresentam um potencial cancerígeno global cinco vezes superior (2,7 µg/kg de massa corporal/dia).
(102) Caso os valores de exposição calculados no estudo encomendado pela Comissão (0,85 ng de B[a]P/kg de massa corporal/dia para duas horas de contacto diário e 1,7 ng para quatro horas) se aproximem da exposição real, o risco de cancro será de 8,2 × 10-5 e 1,63 × 10-4, respectivamente, para uma exposição crónica (valor que pode considerar-se preocupante), 1,16 × 10-5, respectivamente, para uma exposição diária de 10 anos em 70 (hipótese neerlandesa), 0,58 × 10-5 e 1,16 × 10-5 respectivamente, para uma exposição diária de cinco anos em 70 (hipótese alemã). A utilização, nos cálculos, das doses de exposição calculadas pelas autoridades neerlandesas (2 ng/kg de massa corporal/dia) ou alemãs (2,62 ng/kg de massa corporal/dia), conduz a resultados proporcionalmente superiores.
(103) Com base nos estudos mais recentes sobre a relação dose-resposta para a carcinogenicidade dérmica do creosote obtida pelo SCTEE, e de acordo com o modelo de exposição seleccionado, o risco é ligeiramente ou mais acentuadamente superior a 1 × 10-5, valor proposto pela Organização Mundial de Saúde como aceitável para compostos cancerígenos e genotóxicos na água para consumo humano.
(104) Além disso, o SCTEE considera que o valor mais pessimista de 2 ng de B[a]P/kg de massa corporal/dia no caso de crianças que brincam sobre madeira tratada com creosote deve comparar-se com as estimativas de absorção de B[a]P através dos alimentos. A dose anual de B[a]P ingerido através dos alimentos é estimada em 0,3-1,6 mg, valor que resulta numa exposição diária de 12-63 ng/kg de massa corporal, para um indivíduo de 70 kg, sendo portanto manifestamente superior à exposição por via dérmica.
(105) As conclusões gerais do SCTEE são as seguintes:
1. - Em virtude da genotoxicidade do B[a]P, e tendo em conta os resultados do estudo realizado pelo Fraunhofer Institut, existem provas científicas suficientes que apoiam o parecer de que existe um risco de cancro para os consumidores de creosote com um teor de B[a]P inferior a 50 ppm e/ou de madeiras tratadas com o mesmo.
- O B[a]P constitui um bom indicador do potencial cancerígeno do creosote objecto de ensaio, uma vez que se observou uma relação linear entre a incidência dos cancros e a dose de B[a]P. Todavia, o potencial cancerígeno do creosote revelou-se cinco vezes superior à calculada com base no seu teor de B[a]P.
2. - Com base nos dados disponíveis, e tendo em conta a considerável incerteza existente na avaliação dos riscos para as crianças que brincam em estruturas de madeira tratadas com creosote, a magnitude do risco determina preocupações evidentes. Todavia, a exposição máxima estimada é seis a 30 vezes inferior à exposição oral da população adulta ao B[a]P nos alimentos.
- De modo a obter uma melhor estimativa da situação em matéria de exposição, seria necessário efectuar um estudo à escala real de balanço de massas em crianças expostas. Além de o referido estudo ser bastante complexo e necessitar de importantes recursos, a sua realização colocaria problemas éticos.
3.1.5. Avaliação global
(106) As autoridades suecas não provaram a existência de uma situação específica na Suécia no que respeita à poluição do ambiente por PAH, bem como à exposição do homem e do ambiente aos PAH decorrentes da utilização de creosote e madeira tratada com o mesmo, nem o eventual surgimento de tal especificidade no caso da aplicação das disposições da Directiva 94/60/CE. As investigações complementares não permitem também concluir a existência de tal situação.
(107) Todavia, no que respeita aos riscos determinados pelo creosote para a saúde humana, a Comissão recebeu informações complementares no âmbito de pedidos idênticos de derrogação à Directiva 94/60/CE, no âmbito do n.o 4 do antigo artigo 100.oA do Tratado CE, por parte dos Países Baixos, da Alemanha e da Dinamarca, bem como novas provas científicas obtidas através de um estudo aprofundado efectuado na sequência da adopção da directiva.
(108) Com base nos dados experimentais mais recentes, o SCTEE considerou que existe um risco de cancro para o homem, cuja magnitude não é possível quantificar com rigor, decorrente da exposição ao creosote com um teor de B[a]P inferior a 50 ppm e a madeira tratada com tal creosote. Tendo em conta a incerteza associada à exposição, a Comissão considera que as medidas destinadas a reduzir a probabilidade de exposição dérmica prolongada ao creosote, quer por contacto directo quer por contacto com madeira tratada com o mesmo, se justificam à luz do princípio da precaução.
(109) Todavia, as medidas em causa apenas podem considerar-se justificadas se forem conformes ao princípio da proporcionalidade, isto é, se não excederem o adequado e necessário à realização dos objectivos pretendidos. A legislação notificada à Comissão pelas autoridades suecas pode ser aprovada na medida em que estabelece um sistema de licenças para a utilização de creosote nos casos em que tal seja compatível com os imperativos de protecção da saúde e do ambiente.
(110) Deve salientar-se que o sistema de aprovação previsto pela legislação sueca relativa ao creosote não estabelece valores-limite aplicáveis ao teor de B[a]P ou a outros parâmetros físico-químicos do creosote. O n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE apenas permite a manutenção da legislação nacional caso tal se justifique pelos motivos previstos no artigo 30.o ou por motivos ligados à protecção do ambiente e do local trabalho. Isto significa que não é possível aprovar medidas nacionais que assegurem um nível de protecção inferior ao garantido pela directiva. Deste modo, a legislação nacional sueca apenas pode ser aprovada na medida em que a sua aplicação mostrou que, na prática, todos os produtos aprovados respeitam os limites estabelecidos pela directiva. Uma aplicação diversa da legislação nacional sueca não poderia ser aprovada no âmbito do n.o 4 do artigo 95.o
(111) Em conformidade com o n.o 7 do artigo 95.o do Tratado, a Comissão já está a analisar a adequação da adaptação ao progresso técnico das disposições da Directiva 94/60/CE relativas ao creosote. Além disso, a Comissão avaliará a utilização de creosote no âmbito do programa de revisão estabelecido no artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(21) num calendário compatível com o programa de revisão, tendo em conta outras eventuais prioridades definidas aquando da implementação efectiva do programa. Além disso, encontra-se em curso um projecto de investigação no âmbito do quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, destinado ao estudo da cadeia de produção e da vida útil dos postes tratados com creosote(22).
3.2. Ausência de discriminação arbitrária
(112) O n.o 6 do artigo 95.o obriga a Comissão a verificar que as disposições nacionais não constituem uma discriminação arbitrária. Em conformidade com a Jurisprudência do Tribunal de Justiça, a ausência de discriminação significa que não deve conferir-se um diferente tratamento a situações similares nem tratamento similar a situações diversas.
(113) A limitação pela legislação sueca da comercialização e do uso de produtos à base de creosote possui um carácter geral, abrangendo todos os produtos que contêm o mesmo destinados a serem utilizados do modo especificado pelas autorizações. A legislação sueca não estabelece normas diversas para diferentes tipos de produtos, não afectando determinados produtos de forma diversa dos restantes, de produção nacional ou importados. Deste modo, não existem indícios de que a legislação em causa possa ser utilizada como forma de discriminação arbitrária entre operadores económicos na Comunidade.
3.3. Ausência de restrições dissimuladas ao comércio
(114) O estabelecimento de medidas nacionais mais restritas em matéria de limitação do comércio e do uso de produtos, em derrogação do disposto numa directiva comunitária, constitui, em geral, um entrave ao comércio, uma vez que impede a colocação no mercado do Estado-Membro em causa de produtos que podem ser legalmente colocados no mercado no resto da Comunidade. O conceito expresso no n.o 6 do artigo 95.o tem por objectivo evitar restrições baseadas na aplicação indevida dos critérios referidos no n.o 4, que constituem, na realidade, medidas económicas adoptadas com a finalidade de impedir a importação de produtos de outros Estados-Membros, de modo a proteger de forma indirecta a produção nacional.
(115) A Comissão solicitou a realização de um estudo(23) com o objectivo de analisar os efeitos no comércio e na competitividade da legislação sueca relativa ao comércio e à concorrência. O estudo incidiu em particular sobre o volume e o valor das trocas comerciais com os restantes Estados-Membros afectados, bem como no eventual interesse da Suécia em utilizar as suas normas nacionais relativas ao creosote e à madeira tratada com o mesmo para promover o uso de eventuais produtos alternativos. Foram consultados diversos representantes das indústrias do creosote e da madeira tratada com creosote, bem como dos legisladores na matéria.
(116) Não existem produtores de creosote na Suécia; os quatro produtos aprovados são importados de outros Estados-Membros. Por consequência, a legislação nacional não proporciona vantagens aos produtores nacionais de creosote.
(117) Existem na Suécia três produtores de madeira tratada com creosote, que operam cinco instalações. É também importada madeira tratada da Finlândia, da Noruega e dos Países Baixos. As exportações destinam-se maioritariamente a outros Estados-Membros. A madeira para exportação apenas pode ser tratada com produtos aprovados na Suécia. Deste modo, não existe qualquer vantagem para os exportadores suecos, abrangidos pelas mesmas limitações que os restantes produtores da União que pretendem efectuar exportações para a Suécia.
(118) No que respeita aos produtos alternativos (sais de crómio, cobre e arsénio, compostos de boro e outros compostos orgânicos) deve referir-se que todos os produtos para a preservação de madeira são classificados de pesticidas na Suécia, sendo objecto das mesmas disposições. Além disso, a Suécia não produz quaisquer produtos do tipo em causa, que são importados na sua totalidade. Assim, as limitações aplicáveis ao creosote não ocultam a protecção de um produto alternativo existente no mercado, não constituindo, portanto, uma restrição dissimulada ao comércio.
(119) Foi já estabelecido que existem preocupações no que respeita à saúde humana; neste contexto, o pedido de derrogação da Suécia parece ser motivado pelo desejo de manter um controlo estrito da utilização de produtos potencialmente nocivos e não de afectar o comércio dos produtos em causa ou de produtos alternativos em benefício dos produtores suecos.
(120) Em termos globais, a Comissão considera que não existem provas de restrições dissimuladas ao comércio entre os Estados-Membros decorrentes da legislação sueca relativa ao creosote.
3.4. Ausência de obstáculos ao funcionamento do mercado interno
(121) Esta condição, estabelecida pelo n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 95.o do Tratado CE, não existia no texto do n.o 4 do antigo artigo 100.oA, não podendo ser interpretada como uma proibição de adoptar qualquer medida nacional que afecte o estabelecimento do mercado interno. Qualquer medida nacional que constitua uma derrogação a uma medida de harmonização tendo em vista o estabelecimento e funcionamento do mercado interno poderá afectar, em substância, o mercado interno. Por consequência, de modo a manter a utilidade do procedimento de derrogação estabelecido no artigo 95.o do Tratado CE, a Comissão considera que a noção de obstáculo ao funcionamento do mercado interno, no âmbito do n.o 6 do mesmo artigo, deve ser entendida como um efeito desproporcionado em relação ao objectivo previsto.
(122) De acordo com o estudo efectuado pela ERM(24), a indústria europeia de produção de creosote apresenta as seguintes características:
- o creosote é obtido como subproduto e não como produto principal,
- a produção excede largamente o consumo,
- o número de produtores de creosote é reduzido,
- a procura encontra-se em declínio.
(123) Em virtude da referida situação, os fornecedores procuram, de modo geral, satisfazer as especificações solicitadas pelos clientes (caso tal seja tecnicamente viável).
(124) Existem produtores de creosote na Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Países Baixos, Itália, Espanha e Reino Unido. 90 % do creosote produzido é utilizado na impregnação industrial de madeira por empresas especializadas. Os restantes 10 % são utilizados por consumidores particulares, principalmente no Reino Unido e na Irlanda.
(125) As madeiras impregnadas por empresas especializadas destinam-se principalmente ao fabrico de postes para telecomunicações e abastecimento de energia eléctrica, bem como de travessas de caminho-de-ferro. A composição do creosote varia em função do alcatrão de hulha utilizado como matéria-prima, do método de produção utilizado e das necessidades do consumidor. A maioria dos grandes consumidores desenvolveram as suas próprias especificações no que respeita às curvas de ebulição e a concentração de determinados componentes específicos do creosote. Alguns produtores (mas não todos) podem produzir creosote com teor de B[a]P inferior a 50 ppm.
(126) O quadro 3 infra fornece uma panorâmica da situação no que respeita aos produtores de creosote, à sua localização geográfica, à possibilidade de produzirem creosote com teor de B[a]P inferior a 50 ppm e ao seu eventual comércio com a Suécia.
Produção, venda e comércio de creosote na Europa((Fonte: ver a nota 25 e: W. D. Betts, Study of the Effects on Trade and Competition of the Retention by The Netherlands of its National Rules in Place of the Rules to be Established by Directive 94/60/EC, Tar Industries Services, Chesterfield (UK), Dezembro de 1995.))
(127) Não existem na Suécia produtores de agentes de madeira, sendo importados todos os produtos que contêm creosote e produtos alternativos.
(128) De acordo com o estudo, caso a Directiva 94/60/CE fosse aplicada na Suécia, seria improvável que os operadores das instalações de impregnação de madeira passassem a utilizar creosote com teor de B[a]P superior, uma vez que os produtos aprovados possuem qualidade superior; além disso, a maioria dos clientes não compraria postes impregnados com formulações ultrapassadas. Os novos produtos são ligeiramente mais dispendiosos que os antigos, embora a diferença em termos de custos globais seja marginal.
(129) No que respeita aos efeitos da legislação sueca sobre o creosote no funcionamento do mercado interno europeu, o estudo mostra que as exportações suecas de madeira tratada com creosote são ligeiramente superiores às importações. A introdução, em 1985 e 1990, das restrições à comercialização e ao uso de creosote e madeira tratada com o mesmo não teve impacto significativo ou duradouro nas tendências do mercado então observadas, não constituindo um obstáculo ao comércio com os Estados-Membros da União Europeia.
(130) Além disso, o facto da Suécia aplicar já normas mais restritivas à utilização e comercialização de creosote e madeira tratada com o mesmo antes de tornar-se membro da União Europeia mostra que o objectivo da sua legislação mais restritiva não consiste em criar obstáculos ao funcionamento do mercado interno.
(131) Tendo em conta o que precede, a Comissão considera não existirem provas de que as disposições suecas objecto da presente decisão constituem um obstáculo desproporcionado ao funcionamento do mercado interno, tendo em conta os objectivos previstos.
(132) Tendo em conta o referido supra, a Comissão considera que as disposições referentes à utilização de creosote notificadas pelo Reino da Suécia em conformidade com o n.o 4 do antigo artigo 100.oA e analisadas à luz dos actuais n.os 4 e 6 do artigo 95.o do Tratado CE:
- satisfazem as exigências formais expressas nas referidas disposições e são admissíveis,
- podem considerar-se justificadas com base na necessidade de protecção especial da saúde, quando aplicadas em conformidade com o princípio geral da proporcionalidade,
- não constituem uma discriminação arbitrária, uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros nem um obstáculo desproporcionado ao funcionamento do mercado interno.
(133) Por consequência, a Comissão considera que as disposições nacionais notificadas podem ser aprovadas,
São aprovadas as disposições relativas à comercialização e utilização de creosote e madeira tratada com creosote incluídas na lei 1985:836 e no regulamento KIFS 1990:10 da Kemikalieinspektionen, na condição de serem aplicadas de modo a que:
- não sejam excedidos os valores-limite relativos ao benzo[a]pireno e aos fenóis extractáveis com água estabelecidos pela Directiva 94/60/CE e
- sejam autorizadas a colocação no mercado e a utilização de creosote em casos compatíveis com a necessidade de protecção da saúde e do ambiente.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1999.
(2) JO L 207 de 6.8.1999, p. 18.
(3) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.
(4) WS Atkins Internacional Ltd., Study on the Justification in Scientific Terms of Allowing Sweden to Retain its National Laws on Creosote in Place of Council Directive 94/60/EC, Relatório final, Agosto de 1997.
(5) G. Grimmer, Study on the Justification in Scientific Terms of Allowing The Netherlands to retain its National Laws on Creosote in Place of Council Directive 94/60/EC. Relatório final, Biochemisches Institut für Umweltcarcinogene, Großhansdorf (Alemanha), Dezembro de 1995.
Environmental Resources Management, Scientific Evaluation of the German Request for Derogation from Provisions of Council Directive 94/60/CE Concerning Creosote, Relatório final, 24 de Abril de 1996.
Dr. P. M. Sorgo, Study on the Justification in Scientific Terms of Allowing Denmark to Retain its National Laws on Creosote, Relatório final, Novembro de 1996.
(6) Fraunhofer Institute of Toxicology and Aerosol Research, Dermal Carcinogenicity Study of two Coal Tar Products (CTP) by Chronic Epicutaneous Application in Male CD-1 Mice (78 Weeks), Relatório final, Hanover, Outubro de 1997.
(7) S. Karlehagen et. al, Cancer Incidence Among Creosote-Exposed Workers, Scand. J. Work Environ. Health, 1992:18, p. 26.
(10) JO L 196 de 16.8.1967, p. 1.
(11) JO L 199 de 30.7.1999, p. 57.
(12) JO L 381 de 31.12.1994, p. 1.
(13) A nota M do preâmbulo ao anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho é aplicável ao creosote.
(14) Van Rooij, J. G. M., et. al., Absorption of Polycyclic Aromatic Hydrocarbons Through Human Skin: Differences between Anatomical Sites and Individuals, J. Tox. Environ. Health, 38, 1993, p. 355.
(15) Van Rooij, J. G. M., Dermal Exposure to Polycyclic Aromatic Hydrocarbons Among Workers, Tese ISBN 90-9007080-X, Nijmegen 1993.
(16) S. Holmroos, Analys av kreosotstolpar i Simlängsdalen efter 40 ars exponering i fält. Rapport nr. M205-252.092. Alvkarleby: Vattenfall Utveckling. 1994.
(17) L. L. Ingram et. al., Migration of Creosote and Its Components from Treated Piling Sections in a Marine Environment, Proc. Ann. Meet. Am. Wood Preserv. Assoc. 78, 1982, p. 120. Ver também as notas 8 e 18.
(18) BKH Consulting Engineers, Foundation of the appeal against the EC-directive on creosote, Relatório final, Delft, 1 de Julho de 1995.
(19) Van Rooij J. G. M., et. al., Absorption of Polycyclic Aromatic Hydrocarbons Through Human Skin: Differences between Anatomical Sites and Individuals, J. Tox. Environ. Health, 38, 1993, p. 355.
(20) Ver a nota 6.
(21) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
(22) Contrato de investigação FAIR5-CT98-3933 (quarto programa-quadro de IDT), Integrating the processes involved in the production of creosoted utility poles.
(23) Environmental Resources Management, Effects on Trade and Competition of the Retention by Sweden of its National rules on Creosote, Relatório final, Agosto de 1997.
(24) Ver a nota 24. Environmental Resources Management, Trade and Competition Assessment of the German and Danish Request for Derogations on the Marketing and use of Creosote, Relatório final, Junho de 1996.

References: artigo 2
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