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Timestamp: 2015-10-13 13:35:28+00:00

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Prova de Agente Penitenciário Federal - (2005):107 Em nenhuma hipótese, a autoridade policial poderádeterminar o arquivamento de inquérito policial.Resposta: Correta. Está no artigo 17 do CPP. A autoridade policial não poderá arquivar autos de inquérito.108 No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade defuncionários públicos, imediatamente após a autuação e orecebimento da denúncia, o funcionário público acusadodeve ser chamado a oferecer resposta preliminar.Resposta Errada. Há prazo de 15 dias para o oferecimento da defesa preliminar. Não é preciso apresentar imediatamente. Vide 514 do CPP.109 Os crimes dolosos contra a vida sempre serão julgados pelotribunal do júri da justiça comum estadual, ainda que tenhamsido praticados em detrimento de interesses, bens ou serviçosda União.Resposta: Errada. Serão submetidos ao Júri Federal, os casos em que se enquadrarem no dispostos nos arts. 5º, XXXVIII (dolosos contra a vida e seus conexos) e 109 da Constituição Federal, bem como o que dispõe o art. 4º do Dec.-lei n.º 253/67, ou seja, os crimes da competência o Júri, que sejam cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, bem como a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar. 110 Caso repute a causa criminal levada ao seu conhecimentocomo de alta complexidade, o magistrado poderá recusar aapreciação e submetê-la a outro juízo.Resposta: Errada. Vide artigo 5º XXXV CF, sobre inasfastabilidade da jurisdição. Vide também a questão do juiz natural que consiste no Princípio Constitucional, previsto no art. 5º, LIII, que prevê o direito fundamental de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, ou seja, todas as pessoas têm o direito de ser processado e julgado por pessoa devidamente investida no cargo, tendo sua competência previamente estipulada pela Constituição Federal ou por lei. O princípio do Juiz Natural assegura a imparcialidade da decisão, com juiz determinado por lei que antecede ao conflito. É instrumento de garantia da independência do juiz –a livre designação de magistrados mantém uma lógica que favorece a hierarquia e a submissão e esvazia o conteúdo da inamovibilidade, que, mais do que simples prerrogativa do magistrado, é garantia do cidadão. 111 Nos crimes de ação penal pública condicionada arepresentação, é defeso à autoridade policial instaurar oinquérito sem a representação do ofendido ou a requisiçãodo ministro da Justiça.Resposta: Correta. A representção é condição de procedibilidade, segundo diz o artigo 5º II do CPP. 112 Depois de arquivado o inquérito policial, qualquer diligênciasobre o fato que fora objeto do inquérito arquivadodependerá de prévia autorização judicial.Resposta: Errada. É o artigo 18 do CPP. SE arquivado por falta de provas, pode a autoridade policial proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.113 Se os vestígios de uma prática criminosa desaparecerem,é possível suprir a prova técnica por meio da provatestemunhal.Resposta: Certa. Vide artigo 167 do CPP.114 A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto deprisão em flagrante; mas, nesse caso, além do condutor,deverão assinar o auto pelo menos duas pessoas que tenhamtestemunhado a apresentação do preso à autoridade.Resposta: Certa. Vide artigo 304, parágrafo 2º CPP.115 Deve ser dada ao preso em flagrante a nota de culpa,assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome docondutor e os nomes das testemunhas, em até 48 horasdepois de efetuada a prisão.Resposta: Errada. Segundo o artigo 306 do CPP a nota de culpa deverá ser entregue em 24 horas. Prova fácil e simples, praticamente só decoreba de lei. Frase: "Onde existe fé, sempre brilha a esperança" (anônimo). Bons estudos!!!! Fonte: Cespe.
Lana e Mutsumy
Concussão - artigo 316 do CPArt. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.Objetividade Jurídica (Bem Juridicamente Protegido): é a Administração Pública.Sujeito Ativo: Funcionário Público dentro do conceito do artigo 327 do CP. O particular poderá responder pelo crime em concurso de agente com o funcionário público.Exemplo 1) Grupo de rapazes se faz passar por policioais e saem exigindo dinheiro de particulares. Eles não respondem por concussão, pois não são funcionários públicos. Respondem por extorsão.Exemplo 2) Rapaz se faz passar por policial enganando pessoas para obter vantagem patrimonial. Responderá por estelionato, já que enganar é fraude e não há violência no ato dele.Sujeito passivo: a vítima principal é a Administração Pública, porque é ela que fica desmoralizada, mas a vítima que sofreu a exigência também pode ser considerada.Elementos Objetivos do Tipo: EXIGIR (é um querer coativo, impositivo). Se for solicitar é corrupção passiva. O exigir traz uma ameaça implícita, tanto faz se a tal ameaça é por justa causa ou não. Ninguém pode ameaçar outrém, por isso aqui se configura um crime.A exigência pode ser direta( o funcionário o faz diretamente) ou indireta (usa carta ou interposta pessoa, por exemplo).Em razão da função: deve haver nexo entre a função e a exigência. Se a exigência não tem ligação com a função, não há concussão.Ainda que fora dela ou antes de assumí-la: desde que em razão da função, o cara que passou no concurso mas ainda não está exercendo, poderá responder.OBS: O aposentado não pdoe cometer concussão porque não está mais no exercício da função. Logo, ele só comete crime que qualquer pessoa comete. Crimes de funcionário público ele não comete mais.Vantagem indevida: deve ser vantagem de natureza patrimonial (assim entende a maioria da doutrina). A concussão equivaleria a extorsão praticada por funcionário público. A vantagem moral seria parte do crime de prevaricação (pq vc deixa de fazer algo por razões pessoais). Se a vantagem fosse devida teríamos uma das modalidades do crime de exercício arbitrário das próprias razões e abuso de autoridade. Mas, nesse caso, não haveria concussão.Elemento Subjetivo: dolo. O crime consiste em exigir vantagem para si ou para uma outra pessoa. Se for para a Adm Pública, o crime não é de concussão, mas de excesso de exação(se for exigência de tributo) ou de abuso de autoridade.Consumação e Tentativa: estará concumada no momento da exigência. Quando a vítima toma conhecimento dela. Como é crime formal, o recebimento da vantagem é mero exaurimento. A posição majoritária é que pode haver tentativa no crime de concussão. Por exemplo, quando funcionário tenta ameaçar alguém através de carta e a carta não chega nas mãos da vítima.Tranquilo esse crime, né? Vamos resolver uma questão sobre o tema:Prova de Delegado - SPP/RR (2003)127 - Considere a seguinte situação hipotética.Benedito, antes de assumir a função de delegado depolícia, mas em razão dela, exigiu de um traficante aimportância de R$ 10 mil para não indiciá-lo em uminquérito policial instaurado para apurar crime de tráficoilícito de entorpecentes no interior de uma escola pública.Nessa situação, Benedito cometeu o crime de concussão.Resposta: Certa. A questão traz todas as características do crime que acabamos de estudar. Veja:1 - Benedito não assumiu o cargo, mas cometeu o ato em função dele.2 - Exigiu (verbo típico da concussão)3 - Importância indevida (10 mil reais de traficante para não indiciá-lo).Concluímos pois que o crime é mesmo o de concussão.Pois é, galera, por hoje é só!!!!Frase do Dia: "Os homens fariam muitas coisas, se não julgassem tantas coisas impossiveis." (Malecherbes).Portanto, mãos a obra!!!!Abraços!!!!
Alguns Aspectos dos Crimes de TrânsitoO CTB, ou Código de Trânsito Brasileiro conta da Lei 9.503/97. Possui 341 artigos. Para o âmbito penal: arts. 291 a 301 - normas gerais penaisarts. 302 a 312 - infrações penaisSão 11 crimes no total. Deles:9 são considerados de menos potencial ofensivo, ou seja,são crimes a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos, ou multa. E para eles se aplicam as regras dos Juizados Especiais, ou seja, eles não vão ser julgados pela Justiça Comum e sim pelos juízes dos juizados.Apenas 2 crimes~não são considerados de pequeno potencial ofensivo e logo, serão julgados pela justiça comum. São os crimes do 302 do CTB ( homicídio culposo no trânsito) e 306 do CTB (embriaguez culposa no volante) . Crimes Culposos no CTB:(A) Homicídio Culposo de Trânsito: presente no artigo 302 do CTB.Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Parágraf

References: artigo 17
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 167
 artigo 304
 artigo 306
 artigo 316
 artigo 327
 artigo 302