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Timestamp: 2019-08-26 09:47:54+00:00

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993-4199-1-PB | Constituição | Julgamentos
Título original: 993-4199-1-PB
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A CONSTITUIO DE 1988 E SUA REFORMA
A elaborao da Constituio de 1988
o processo de elaborao constitucional esteve condicionado pelas particularidades da transio poltica, que se caracterizou por ser nem um simples continusmo, nem uma efetiva ruptura, mas uma transio pelo alto, pactuada, inclusive, com o Estado autoritrio. Lassalle tinha, assim, razo quando afirmava que a essncia da Constituio so os fatores reais de poder, as relaes de foras polticas existentes na sociedade. A Constituio formal ou jurdica representa, num primeiro instante, a racionalizao Jurdica de uma determinada ordem social, convertendo em instituies jurdicas os fatores reais de poder. A Constituio adequada seria ento aquela que correspondesse, no fundamental, Constituio real e efetiva. Por tudo isso, os problemas constitucionais no so primariamente problemas de direito, mas de poder. Entretanto a Constituio fonnal ou jurdica no pode ser uma simples fotografia da realidade, traduzindo em disposies escritas os fatos, a reboque dos fatos, portanto. Ela mais do que uma simples 'tolha de papel", como afirmava Lassalle. Se deve obedecer, no essencial, s condies sociais, ela deve tambm pretender elevar-se acima das prticas condenveis e ultrapassadas. Em suma, no podemos desconhecer a fora ativa da Constituio formal ou jurdica, sua eficcia renovadora e at, em determinadas circunstncias, transformadora, apontando um horizonte histrico mais avanado. Assim como podemos distinguir entre uma Constituio formal ou jurdica, por um lado, e uma Constituio real e efetiva, os fatores reais de poder, por
Professor Titular de Direito Constitucional da UFRGS.
outro, devemos igualmente diferenciar o poder constituinte material do poder constituinte formal. O poder constituinte material identifica-se com a fora poltica protagonista da mudana institucional, enquanto o poder constituinte formal se confunde com a entidade responsvel pela elaborao da Constituio formal ou jurdica. De acordo com Jorge Miranda, o poder constituinte material representa "(...) um poder de autoconformao do Estado segundo certa idia de Direito"; o poder constituinte formal"(...) um poder de decretao de normas com a forma e a fora jurdica prprias das normas constitucionais (MIRANDA, 1983, p.62-63)". Nesse sentido, o poder constituinte material precede e conforma o poder constituinte formal, embora este ltimo confira juridicidade ao poder constituinte material. Porm o poder constituinte formal no pode ser automaticamente deduzido do poder constituinte material. Os princpios genericamente enunciados pelo poder constituinte material devem sofrer, por parte do poder constituinte formal, as necessrias determinaes que inevitavelmente comportam opes e alternativas jurdico-polticas fundamentais. Mas no apenas isso: as circunstncias polticas podem eventualmente favorecer, sobretudo tratando-se de um processo onde a hegemonia poltica no esteja ainda cristalizada, o papel e a importncia do poder constituinte formal na prpria definio daqueles princpios. Nessa perspectiva, at que ponto a nova Constituio conseguiu inovar com relao a nossa precria tradio constitucional e colocar-se, para o futuro, como instrumento de efetiva modemizao da sociedade? Alm dos limites impostos pela natureza da transio poltica e em deconrncia deles, a Constituinte apresentou inmeros vcios de origem, dentre outros aquele que diz respeito s distores de representao entre os Estados, nitidamente sub-representando as foras populares no seu interior. Somem-se a isso as reiteradas presses no deconrer do processo constituinte, tanto por parte do Executivo, a includa a corporao militar, como por parte dos grandes interesses econmicos. A prpria Constituinte abriu mo em grande parte de sua soberania, como no episdio da definio e redao do seu Regimento Interno. A tendncia da conjuntura poltica a uma consolidao conservadora, favorecida tambm pela desmobilizao crescente das foras populares, aps tantas e repetidas frustraes, impediu maiores avanos. Acrescentenrvse a isso ainda a articulao da direita e alguns enros dos setores populares que, por momentos, pareceram preferir a negociao pariamentar a um trabalho de base, onde estaria o essencial de sua fora. Numa atuao denunciada como
golpista pela direita, apostou-se demasiadamente nos trabalhos da Comisso de Sistematizao, que no refletia o Plenrio e onde foram feitas importantes concesses, ao invs do preparo para o embate principal, a direita, atravs de seus substitutivos com preferncia sobre o prprio projeto da Comisso de Sistematizao, tendo deixado os setores populares na defensiva desde o primeiro turno. O processo de elaborao constitucional refletiu, inevitavelmente, essa realidade. De qualquer fonna, as Constituies costumam representar nas democracias liberais um compromisso multifacetado: compromisso entre as tradies polticas existentes e o direito constitucional geral: compromisso entre foras conservadoras e foras reformadoras, dentre outros. Por isso mesmo, dificilmente poderemos esperar ou exigir das Constituies o que elas no podem ou no devem oferecer, isto , uma perfeita homogeneidade ideolgica ou poltica, embora devam ser asseguradas e preservadas sua unidade e coerncia jurdicas. A questo principal a ser respondida, no nosso caso, aquela referente a favor de qual projeto ideolgico ou poltico se operou prioritariamente esse compromisso. Inegavelmente, ele oconreu favoravelmente ao liberal-conservadorismo, que juntamente com o autoritrio-modemismo so as duas principais vertentes de nossa histria constitucional.
As "Constituies" da Constituio de 1988
O fato de o perfil da nova Constituio revelar-se predominantemente liberal-cpnservador no impediu, porm, que novos e importantes direitos populares fossem previstos, atendendo, inclusive, ao carter compromissrio das Constituies. Assim, observamos alguns avanos significativos. A comear pela alternativa de redao de uma Constituio analtica, evitando o equvoco conservador de elaborao de uma constituio concisa, limitada apenas declarao dos direitos, sobretudo os direitos individuais e os direitos polticos, e ao estatuto do poder, temas clssicos. Incorporando ento novas questes que passaram a ter uma importncia cada vez maior na atualidade, merecendo por isso mesmo um estatuto constitucional. A declarao dos direitos, alm de suceder ao prembulo e aos princpios fundamentais, alterando a sistemtica adotada pelas Constituies anteriores, amplia-se consideravelmente; mecanismos mais eficientes e aperfeioados de controle do
poder foram alcanados; o fortalecimento do Legislativo foi visado. Entretanto pouco se alterou no atinente ordem econmica, mantendo-se intacto o modo de acumulao vigente. Nesse sentido, no se instrumentalizaram suficientemente aqueles direitos, de fonna a tom-los mais efetivos, alm de simples declarao de intenes, tentativa pennanente das elites. Alis, em comparao com a atividade prvia das subcomisses e comisses temticas da Constituinte, mais sensveis demanda popular, retrocedeu-se significativamente. Alm disso, tendeu-se a optar, em questes polmicas e crticas, pelo subterfgio ou pelo artifcio de remeter a soluo final da matria ao legislador ordinrio. O uso e o abuso das definies genricas e vagas, das frmulas vazias, das nomias programticas pretenderam-se, muitas vezes contornar conflitos e impasses polticos, evitando, por exemplo, o>denominados "buracos negros" atenderam principalmente aos objetivos e interesses conservadores, comprometendo a eficcia e salientando ainda mais\o carter liberal-conservador da nova Constituio: De qualquer forma, o processo constituinte serviu pelo menos para desmistificar a idia da norma jurdica, e sobretudo a norma constitucional, como mandamento objetivo, neutro e imparcial, revelando, ao contrrio, o conflito de interesses a sinalizar sua elaborao. Identificamos, nas modernas Constituies, pelo menos trs grandes segmentos: uma Constituio social, fundamentalmente a declarao dos direitos, tanto os clssicos e tradicionais como os novos e modernos; uma Constituio poltica, basicamente a estrutura do poder, seja no plano horizontal (o sistema de governo), seja no plano vertical (a forma de Estado); e uma Constituio econmica, o modo de acumulao no essencial. Os avanos obtidos dizem prioritariamente respeito s duas primeiras, a Constituio econmica tendo sofrido inclusive alguns retrocessos. A Constituio social inspirou-se em grande parte na Constituio portuguesa de 1976, embora tendo ainda ficado bastante aqum dela. Criaram-se novos institutos ou remodelaram-se anteriores institutos, como a aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, o mandado de injuno, a inconstitucionalidade por omisso, o mandado de segurana coletivo, o habeas data, o direito a receber dos rgos pblicos informaes de interesse particular, coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Alis, o artigo 5, dos direitos e deveres individuais e coletivos, talvez seja o ponto alto, mais libertrio, da nova Constituio. Introduziram-se mecanismos da democracia direta; alargaram-se
OS direitos sociais. Rorripeu-se parcialmente com a tradio individualista do nosso direito, entendendo-se os conflitos jurdicos no mais como exclusivamente interindividuais, mas cada vez niais como conflitos intergrupais, e recnhecendo-se o papel fundamental, na atualidade, dos novos sujeitos sociais, como sindicatos, entidades e associaes da sociedade civil. O presidencialismo foi reformado, fortalecendo-se o Legislativo, inclusive atravs da adoo de alguns corretivos parlamentaristas, sistemtica, alis, j inaugurada pela Constituio de 1934. Da mesma fornia, o Estado Federal foi redimensionado, alcanando-se, talvez pela primeira vez, uma efetiva autonomia municipal. Entretanto, no que se refere especificamente ao Poder Judicirio, no se chegou, conforme inicialmente cogitado, tanto criao de uma verdadeira Corte Constitucional, nos moldes europeus, como organizao de um Conselho Nacional de Justia, de ampla representao, que significariam um inequvoco progresso. Alm disso, poucos avanos houve no sentido de um controle social do poder mais amplo, como a criao de um Conselho Econmico e Social. Os maiores atrasos estiveram por conta, porm, da Constituio econmica. Alm de manter intacto o modo de acumulao vigente, retrocedeu-se nitidamente com relao reforma agrria e ao papel do Estado na economia, ficando aqum mesmo do anterior estatuto autoritrio. Afinal, a nova Constituio antes serviu legitimao da vontade das elites e preservao do status quo ou poder significar um instrumento de efetiva modernizao da sociedade? A assinalar-se inicialmente que o trabalho constituinte no se encerra propriamente com a promulgao da Constituio. A regulamentao do novo texto constitucional, assim como a adaptao da legislao ordinria representam um prolongamento inevitvel e necessrio do processo constituinte. A maior ou menor amplitude dos direitos constitucionalmente previstos depende consideravelmente da atividade legislativa ps-constituinte. Alm disso, a efetividade desses direitos depende igualmente da atuao dos partidos polticos e das entidades e associaes da sociedade civil, bem como da conscincia e da participao populares. Como vemos, a resposta quela questo fica, em grande parte, em aberto. Independentemente das limitaes apresentadas pela nova Constituio, cabe explorar ao mximo suas virtualidades no sentido da modernizao da sociedade.
As "virtualidades modernizantes" da Constituio de 1988
Em todo processo de elaborao constitucional, identificamos ejementos de continuidade e elementos de descontinuidade com relao herana constitucional nacional. A maior ou menor ruptura com o direito anterior depender, em grande parte, embora no exclusivamente, das condies e da natureza da mudana institucional ou, na linguagem dos juristas, das hipteses de exerccio do poder constituinte originrio, que so aqueles fenmenos polticos, sociais, extrajurdicos, portanto, que tornam necessria a elaborao constitucional. Historicamente, a revoluo constituiu a hiptese clssica, marca do constitucionalismo moderno. Entretanto ocorreram igualmente mudanas do regime poltico, que est na base do exerccio do poder constituinte originrio, sem mptura revolucionria. Alis, torna-se muitas vezes difcil estabelecer concretamente uma ntida fronteira entre essas duas hipteses de exerccio do poder constituinte originrio. J salientamos acima que, exatamente em decorrncia das caractersticas e das limitaes de nossa transio poltica, prevaleceram, na nova Constituio, os elementos de continuidade, seu perfil revelando-se predominantemente liberal-conservador, entre outras coisas, atravs da manuteno praticamente intacta do modo de acumulao vigente. Mas que, em funo inclusive do carter compromissrio das Constituies, encontramos ao mesmo tempo virtualidades modernizantes. Assim, em que pese poder servir fundamentalmente legitimao da vontade das elites e preservao do status quo, no podemos, porm, desconhecer que ela poder tambm representar um instrumento, limitado e parcial verdade, de modernizao da sociedade. E que, nesse particular, cabe, por parte das foras populares, a luta pela preservao e pela ampliao de espaos constitucionais. Uma leitura determinista, no dialtica, portanto, da clebre conferncia de Lassalle realizada no sculo passado (Que uma Constituio?), leitura esta talvez sugerida pelo prprio texto, mas a favor do qual pesam, entretanto, as circunstncias da poca de sua redao, favoreceu uma relativizao indevida do papel e das funes das Constituies, tendendo a torn-las meras "folhas de papel", um simples epifenmeno das determinaes econmicas e sociais, dos denominados 'fatores reais de poder", desconhecendo-se, embora a conexo com a realidade seja o seu elemento principal, a dialtica existente,
primeiro, entre Constituio formal e jurdica e Constituo real. e efetiva e, depois, entre poder constituinte formal e poder constituinte material e ignorando-se, ao mesmo tempo, a dimenso prospectiva das modernas Constituies. Assim, no podendo as Constituies nada mais do que refletir a realidade, pouco restaria no sentido de apontar-se um horizonte histrico mais avanado. Esse pretenso ou falso realismo, cuja outra face parece ser o ceticismo poltico, tem muitas vezes como corolrio a desmobilizao e o desarme das foras populares durante o processo constituinte e, posteriormente elaborao constitucional, na luta para assegurar a efetividade do texto constitucional no que se refere aos direitos populares eventualmente conquistados e consagrados, desertando a dimenso jurdica da disputa poltica e inviabilizando, num certo sentido, a luta pela atualizao, isto , pela concretizao das virtualidades modemizantes porventura existentes. To mais grave torna-se isso quanto mais tratar-se de concesses, apenas em princpio, por parte das classes dominantes, remetendo, portanto, a uma deciso poltica ulterior o problema da integralizao ou no das normas constitucionais atinentes a direitos populares. Alis, do ponto de vista das classes dominantes, a legitimao da ordem estabelecida revela-se uma das principais funes do Direito, cabendo s foras populares lutar pela efetividade daqueles direitos, algo mais do que simples retrica legitimadora. Em suma, a possibilidade de a Constituio, no respeitante a direitos populares, deixar de ser uma Constituio-programa, de reduzida efetividade, e passara ser uma Constituio-lei, de relativa efetividade, depender basicamente da relao de foras polticas existentes em cada conjuntura precisa. A miopia poltica apontada funda-se numa profunda incompreenso da dinmica da legalidade burguesa. A legislao do trabalho, por mais sensvel demanda popular, exemplar a esse propsito. Para alguns, ela seria uma pura conquista da classe trabalhadora, supondo, no limite, a possibilidade de uma transformao atravs do Direito. Para outros, ela seria uma pura legalizao ou domesticao da classe trabalhadora. Assim, esta ltima teria sido legalizada na empresa e no Estado, fazendo-se com que falasse a lngua que no a sua, a lngua da legalidade burguesa. Ora, a legislao do trabalho nasce da dissociao do trabalho humano da propriedade dos instrumentos de trabalho, estando, portanto, ligada emergncia do capitalismo. Entretanto o movimento operrio luta para impor, sem por isso transformar a natureza do regime, uma legislao do trabalho de maneira a limitar o poder discricionrip do patronato. A legislao do trabalho possui, dessa forma, um duplo aspecto'
por um lado, regula a explorao da fora de trabalho e, por outro, exprime a resistncia da fora de trabalho a essa explorao. Tais observaes tornar-se-iam mais abrangentes numa reflexo sobre o uso altemativo do direito oficial e mesmo sobre o direito alternativo ao direito oficial, procurando inscrever, nas fissuras da legalidade burguesa, o direito emergente dos de baixo.
Reforma da Constituio ou fraude contra a Constituio?
Nossa Constituio previu, no artigo 3 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, um processo de reviso constitucional a efetivar-se aps cinco anos contados da promulgao da Constituio, a partir de 5 de outubro de 1993, portanto. Uma anlise superficial poderia concluir que o dispositivo em questo guarda semelhana com o artigo 286 da Constituio portuguesa de 1976 (atual artigo 284) ou mesmo com o Ttulo VII da Constituio Francesa de 1791, ou, ainda, com os artigos 174-177 da Constituio brasileira de 1824. Todavia, enquanto nestas ltimas hipteses se tratava de dispositivos que visavam dificultar a reforma da Constituio, proibindo-a antes de decomdo determinado prazo de vigncia, no primeiro caso tratou-se de mecanismo para facilitar ainda mais a alterao da Constituio. Em outros temrios, a Constituio de 1988 estabeleceu dois procedimentos de reforma constitucional: um ordinrio e permanente, o do artigo 60 do corpus constitucional, denominado emenda Constituio, com quorum de aprovao de trs quintos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional; outro extraordinrio e transitrio, o do artigo 3 do ADCT, chamado reviso constitucional, com quorum facilitado de aprovao, ou seja, maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sesso unicameral (aqui, sem diferenciar-se Cmara dos Deputados e Senado Federal). o artigo 3 do ADCT foi objeto de um amplo debate jurdico. Poderia o incio da reviso ou sua concluso serem transferidos para a legislatura seguinte, ou, ao contrrio, a determinao do poder constituinte originrio era no sentido de a reviso concluir-se at o trmino da legislatura inaugurada em 1991, impondo-se inclusive a qualquer tentativa de alterao nesse sentido, mesmo por parte do poder constituinte derivado, exercido pelo Congresso Nacional nostermos do artigo 60 do corpus constitucional? Prevaleceriam, com
relao reviso constitucional, os limites quanto ao objeto explicites, as denominadas "clusulas ptreas", do pargrafo 4 do artigo 60 da Constituio? E mesmo os limites quanto ao objeto implcitos, sujeitos construo doutrinria e jurisprudencial? Mais ainda: o artigo 3 do ADCT no se esgotaria no artigo 2 do mesmo ADCT, inviabilizando-se a reviso constitucional se a deciso plebiscitaria fosse favorvel, como ocorreu, manuteno da repblica e preservao do presidencialismo? Ou, quando muito, seria autorizada apenas, em face do resultado plebiscitrio, para aperfeioara forma (repblica) e o sistema (presidencialismo) de governo? Malograda em grande parte a denominada reviso constitucional de 1994, que serviu antes de tudo para a aprovao do Fundo Social de Emergncia, implementa hoje o Governo uma ampla refomia da Constituio atravs do procedimento previsto no artigo 60 de seu corpus. As primeiras propostas de emenda Constituio de iniciativa governamental, j aprovadas pelo Congresso Nacional, foram relativas ordem econmica. Fortalecido por esse resultado positivo, o Governo acaba de enviar suas propostas de reforma tributria e de reforma administrativa, devendo, na seqncia, retornar aquela referente Previdncia Social. A ningum dado desconhecer que a Constituio, como toda nonna jurdica, deve continuamente adaptar-se, seja atravs de interpretao, seja atravs de modificao, s novas circunstncias e necessidades impostas pelo decurso do tempo e pela evoluo da sociedade. Alis, as prprias Constituies costumam prever mecanismos de sua alterao. Entretanto a Constituio, como parmetro bsico de toda ordem jurdica, deve alcanar um mnimo de estabilidade e de segurana jurdicas. Precipitar uma reforma da Constituio pode ser um fator de instabilidade Institucional, atingindo ainda mais a supremacia constitucional almejada. Na realidade, os problemas maiores com relao nova Constituio parecem ser, por um lado, sua falta de aplicao ou sua precria aplicao, por outro, sua m aplicao, antes de sua eventual reforma. No s a ausncia de regulamentao de inmeros dispositivos, mas igualmente o atentado ao esprito se no letra do texto fundamental. A pretexto de uma pretensa crise de governabilidade gerada pela nova Constituio, prope-se sua ampla e profunda alterao. Se crise de governabilidade eventualmente existe, trata-se antes de uma crise de insuficincia de democracia: institucionalizao ainda precria e limitada do jogo democrtico, comprometida em grande parte pela herana do passado. Nesse
contexto, cabe, antes de tudo, dar efetividade Constituio de 1988, sobretudo a suas "virtualidades modernizantes", ao invs de atingi-la fundamentalmente, de forma a gerar na sociedade um verdadeiro "sentimento constitucional" (KarI Loewenstein) ou uma efetiva "vontade de Constituio" (Konrad Hesse), necessrios estabilidade das instituies e do sistema poltico. Grande parte das propostas surgidas j durante o processo de reviso constitucional no ano passado procurava atingir o "ncleo jurdico-poltico fundamental" da Constituio de 1988, isto , seus parmetros e princpios bsicos, caracterizando-se, na realidade, como propostas de uma nova Constituio sob a aparncia de reforma da j existente. Nova Constituio s admissvel com novo apelo ao poder constituinte originrio, com nova convocao de uma Constituinte. O resultado mais imediato poderia ser o de uma regresso histrica. Mais ainda, ao invs de conformar as polticas pblicas Constituio, procura-se, na tica conservadora, adaptar a Constituio ao projeto neoliberal de alto custo social para as classes trabalhadoras. At que ponto as atuais propostas do Governo, algumas j aprovadas pelo Congresso Nacional, no atingem esse "ncleo jurdico-poltico fundamental" da Constituio de 1988? Constituio esta que se inspira nos princpios da democracia social e da democracia participativa, favorecendo, ao mesmo tempo, um projeto de desenvolvimento nacional, inclusive como forma de viabilizar as conquistas sociais da Constituio. Projeto este que, historicamente, isto , no contexto de uma industrializao tardia, encontrou, e hoje ainda encontra, no Estado um importante se no decisivo articulador. No se trata de desconhecer ou de condenar o processo de internacionalizao e de globalizao da economia, mas de saber-se em que condies nos inseriremos nesse processo: como plo perifrico ou preservando a autonomia dos centros de poder nacionais face emergncia das estruturas de podertransnacionais, de forma a que desenvolvimento, que implica tambm, no nosso caso, resgate da dvida social, no seja confundido abastardado poderamos acrescentar com simples crescimento econmico. Alis, a proposta de refonna administrativa, recentemente enviada pelo Governo ao Congresso Nacional, soma-se reforma econmica no sentido do desmantelamento do Estado, como forma de uma insero ainda mais subsidiria e dependente do Pas no processo de internacionalizao e de globalizao da economia.
Nesse contexto, caberia mencionar uma possvel fraude contra a Constituio: "(...) esta prtica (...) consiste no seguinte: um govemo alado ao poder atravs de procedimentos legais faz presso sobre o ngo de reviso para que este transforme a Constituio ou mesmo estabelea uma nova. Cedendo a estas injunes, a autoridade revisionista opera a mudana solicitada, dentro das formas constitucionalmente previstas e sem que nenhuma soluo de continuidade introduza-se na forma entre o texto antigo e o texto novo pelo qual se exterioriza o sucesso da operao. Uma idia de direito nova, um poder poltico novo introduzem-se no Estado atravs do jogo da reviso implcita ou expressa da Constituio e graas a um desconhecimento evidente do esprito segundo o qual ela tinha considerado sua modificao" (BURDEAU, p.244-245). Em outros temios, a fraude contra a Constituio implica uma "(;..) utilizao do procedimento de reforma para, sem romper com o sistema de legalidade estabelecido, proceder criao de um novo regime poltico e de um ordenamento constitucional diferente" (DE VEGA, 1991, p.291), submetendo, em conseqncia, a permanncia de inmeras conquistas democrticas que qualificam e dignificam a Constituio de 1988, obtidas num contexto de ampla participao do povo brasileiro, deliberao de maiorias parlamentares eventuais ou passageiras, sob presso do Executivo e num momento de crise econmica e social e de relativa desmobilizao da sociedade, o que levou Paulo Bonavides (J. Cons. Fed. OAB, 1995), ex-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, a afirmarque"(...) a reforma antipopular, fere a cidadania, desnacionaliza o pas e poder representar um dos piores retrocessos institucionais de todas as fases de nossa existncia republicana". Reforma da Constituio ou mudana de Constituio? Esta a primeira indagao a ser respondida. O que envolve, inclusive, uma reflexo sobre os limites da reforma constitucional e sobre a eventual inconstitucionalidade de emendas Constituio. Caberia igualmente indagar sobre as conseqncias da iniciativa governamental com relao ao consenso social e estabilidade constitucional necessrios para gerar na sociedade "sentimento constitucional" e "vontade de Constituio".
O aperfeioamento da Constituio uma possibilidade sempre presente, estando legitimado para tanto o Congresso Nacional, detentor do poder de reforma constitucional. Mas reforma da Constituio no pode significar mudana de Constituio. Algo s admissvel com novo apelo ao poder constituinte originrio, como dissemos acima. A prudncia e a sensatez esto a revelar, sobretudo em matria de reforma da Constituio, a necessidade de um largo consenso. Se h pontos que meream aperfeioamento em benefcio do Pas e no de grupos, inclusive na perspectiva da alegada "governabilidade", no seria difcil persuadir, nesse sentido, a maior parte se no todas as foras polticas. o momento de deixarmos de lado a razo cnica e de acreditamnos na razo sbia.
BURDEAU, Georges (1983). Le statut du pouvoir dans Ttat. In: .Trait de science politique. 3.ed. rev. aum. Paris: LGDJ. v.4, p.244-245. OE VEGA, Pedro (1991). La reforma constitucional y Ia problemtica dei poder constituyente. 1 .ed., 2. reimp. Madrid: Tecnos. p.291. JORNAL DO CONSELHO FEDERAL DA OAB (1995). Braslia, n.40. MIRANDA, Jorge (1983). Introduo teoria da constituio. In: . Manual de Direito Constitucional. 2.ed. rev. Coimbra : Coimbra Ed. v.2, p.62-63.
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