Source: https://pt.scribd.com/document/170178775/Peticao-Inicial-Churrascaria-Porcao
Timestamp: 2019-05-19 21:46:16+00:00

Document:
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CVEL DA COMARCA DA CAPITAL R.J.
Qualificao completa do Autor (a), vem, por suas advogadas infra-assinado, propor a presente AO INDENIZATRIA em face do Grupo Empresarial CHURRASCARIA PORCO, sita na av. Armando Lombardi n 591, Barra da Tijuca, nesta cidade, Cep. 22640-020, CNPJ desconhecido, na pessoa de seu representante legal consoante seu contrato social, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
I DAS INTIMAES E/OU PUBLICAES NA IMPRENSA OFICIAL: Inicialmente intimaes/publicaes nulidades. na EXCLUSIVAMENTE, em nome de requer Imprensa que Oficial, todas sejam as feitas
, evitando-se futuras
II SNTESE DA LIDE:
2 O Autor juntamente com a sua companheira e mais um casal de amigos, no dia 12 de junho de 2007, por volta de 21:00 h, chegaram na Churrascaria Porco, ora R, sito na Barra da Tijuca, para jantar e comemorar a data, qual seja, DIA DOS NAMORADOS. Impende informar que a R visando o conforto e tranqilidade dos seus clientes, oferece aos mesmos estacionamento com servio de manobrista, o qual fica ao lado do estabelecimento. Na bastante cheia. O estacionamento, de uniforme. O Autor, sua companheira e amigos foram para a fila de espera, at que conseguiram entrar no estabelecimento da R, por volta de 21:40 h. Por volta de meia-noite o Autor pediu a conta e efetuou o pagamento, consoante documento anexo, exatamente s 00:18 h, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqenta reais) atravs de carto de crdito (documento anexo). Insta salientar que o Autor havia adquirido o referido veculo (Gol, VW/ MI, 1997/1998, Cor preta, Chassi n 9BWZZZ377VT203211, Renavam n 688661823) no dia 04 de junho de 2007, consoante contrato e certificado de garantia anexo. Outrossim, constar que, a partir da pode-se do dia de observar 04 de que a de o loja 2007 , do data Autor mencionada chegou as e a Churrascaria o seu o para estava no
preposto da R, devidamente identificando, estando, inclusive
vendedora do veculo ao Autor, no documento de entrega, fez junho para independentemente alterao registro nome
demandante junto ao Detran, por fora da tradio pertinente
3 ao bem mvel, assumiria este as seguintes responsabilidades, in verbis: (...) E que a partir desta data assumo inteira responsabilidade pelos danos que o veculo venha causar, tais como: Multas de trnsito, acidentes a terceiros e demais responsabilidades, prevista pela legislao cvil e penal. Recebendo o referido no Estado em que se encontra por mim examinado e aprovado declaro que nada tenho a reclamar. (doc. anexo grifo e destaque nossos). A transferncia do veculo j foi efetuada,
embora ainda no esteja em nome do Autor, pois a aquisio foi feita atravs de financiamento junto ao HSBC BANK BRASIL S/A, o que se comprova pelo CRLV emitido em 08 de agosto de 2007, o qual segue anexo. Sendo assim, a posse direta do bem referido do Autor que est no pleno uso e gozo deste, sendo conseqentemente do mesmo toda a responsabilidade decorrente. Ocorre que, para a surpresa do Autor, no dia 12 de junho de 2007, seu veculo foi multado durante o perodo em que o mesmo encontrava-se nas mos dos manobristas da R, consoante notificao n 03539941 anexa. Vale carro no 12/06/07, e entrou lembrar da no que R Autor na tinha da deixado noite mesma o do seu dia
acreditando que o seu veculo estava seguro. No entanto, para seu total descontentamento e transtorno, os prepostos da R estacionaram seu veculo no passeio sobre a faixa destinada a pedestres, sobre a Av.
4 Armando Lombardi, n 451, Barra da Tijuca Rio de Janeiro/RJ, tendo sido lavrada uma autuao s 22:00 horas, com fulcro no artigo 181, inciso VIII, alnea E, do Cdigo de Trnsito Brasileiro. A R ofereceu estacionamento ao consumidor,
prometeu um servio confortvel e seguro, cobrou por isso, vez que uma das Churrascarias mais caras do Rio de Janeiro, estando embutido em seu preo o servio prestado; para ao final presentear o Autor com uma NOTIFICAO DE AUTUAO por infrao proibido. Ao durante e aps do a a real enganar o Autor, do a R agiu quando ao que de se m-f, negou a de trnsito, qual seja, estacionamento em local
violando o princpio da boa-f objetiva na relao contratual execuo contrato, junto Fato do este peremptoriamente regularizao violao aos providenciar infrator. fundamentais Detran
constitui causando
flagrante leso sua dignidade, na tentativa de persuadi-lo a assumir pontuao em sua carteira de motorista a qual no se deu por sua responsabilidade. No caso em epgrafe a situao do Autor se torna ainda mais grave, pois na data da AUTUAO o veculo ainda estava no nome do antigo proprietrio, o Sr. Ednei Medeiros Rangel. Ocorre que o Autor estava sendo constantemente cobrado pelo Sr. para que providenciasse imediatamente o pagamento da multa e ainda procedesse ao requerimento junto ao Detran da troca do real infrator, de modo que no fosse efetuada nenhuma pontuao decorrente da infrao praticada pela R em nome do alienante do carro.
5 Em suma, o Autor procurou a R, que apenas e to somente aceitou pagar a multa, sem proceder troca do real infrator junto ao Detran. Em suma, reconheceu que prestou servio com deficincia, os mas no prontificou-se ao Autor, na o a o resolver que lhe de que integralmente ou no a transtornos terceiros causados da
causou danos materiais e morais, pois recusou-se a liber-lo, quaisquer possvel anotao qual foi carteira habilitao quanto infrao praticada, sob o argumento de ser identificar manobrista estacionou o veculo irregularmente, tendo em conta que possui apenas quatro funcionrios no estacionamento. No dia 21 de agosto de 2007, o Autor recebeu em sua residncia a NOTIFICAO DE PENALIDADE N 00951564, que versa sobre a mesma notificao encaminhada ao alienante do veculo. Em consulta feita no Detran, at o presente momento consta a referida multa em nome do Autor e ainda no C.N.P.J. do HSBC BANK BRASIL S/A., em funo do financiamento do veculo por aquela entidade financeira. O que se verifica so aborrecimentos reiterados em razo da conduta e da m-f da R, que se negou a assumir sua integral responsabilidade pelo ilcito praticado contra o Autor, extrapolando assim a normalidade dos fatos. Ao presente lide de Autor modo no resta, portanto, e nenhuma outra ao
alternativa a no ser requerer ao Judicirio que solucione a efetivo, eficiente garantindo consumidor, ora demandante, seus direitos constitucionais.
III DO DIREITO: Inicialmente necessrio destacar que o Autor arrendatrio e legtimo possuidor do bem mvel objeto da lide desde o dia 04 de junho de 2007.
6 Alm de ser o legtimo possuidor do bem mvel, quando da realizao do negcio jurdico de compra e venda financiada do veculo, o Autor assumiu a responsabilidade por eventuais multas de trnsito, dentre outras. Consoante documento anexo, o alienante do
veculo encaminhou para o Autor a documentao necessria para proceder a regularizao do real infrator junto ao Detran, e exigiu que o Requerente procedesse a transferncia da multa para o seu nome. Ao alienante do veculo assiste razo, de fato o Autor o responsvel pelo carro e sua utilizao. Ocorre que no foi o demandante quem praticou a infrao de trnsito, sendo assim, seria injusto assumir a responsabilidade pela referida multa.
sendo justo,
alienante conseguiu junto ao Detran demonstrar que o Autor o atual proprietrio do veculo e que o mesmo j tinha a posse do bem na data da infrao, de modo que a multa foi transferida para o Autor, conforme NOTIFICAO RECEBIDA NO DIA 21/08/2007.
Nos termos do artigo 2, caput, do CDC, podese verificar que o Autor enquadra-se no conceito de consumidor, in verbis:
7 A artigo 3 da Lei R por sua vez consoante o de disposto produtos no e 8.078/90, fornecedora
servios, in verbis:
Art. 3 - Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. No caso em tela pode-se verificar que a R praticou conduta ilcita, que est gerando danos materiais e morais ao Autor, em tendo seu violado o dever nenhuma de segurana na de execuo da prestao do servio ofertado ao Demandante, no existindo benefcio excludente responsabilidade. Assim, presente conduta lesiva da R que gerou danos materiais e morais, e o nexo de causalidade com os danos que esto sendo vivenciados pelo Consumidor, no h dvida que esto presentes os requisitos da responsabilidade objetiva. Cumpre Defesa do Consumidor. No que tange ao princpio da transparncia, restou o mesmo desrespeitado quando a R enganou o consumidor, prometendo-lhe prprio. Dessa forma, quando a R descumpre o seu dever de fornecer ao consumidor a segurana esperada e contratada, como na presente situao, estacionando o carro do Autor em local proibido, que gerou ao mesmo uma autuao por infrao a guarda de seu veculo em estacionamento ainda destacar que a R violou
expressamente o disposto nos artigos 6, 18 e 20 do Cdigo de
8 de normas do CTB, restou violado o dever de segurana na prestao do servio. Diante servio, multa cumpre do R aplicada pelo da pssima na execuo o data de na prestao referente Assim 12/06/07, do por como,
providenciar Detran, em
pagamento proibido.
dever providenciar junto quele rgo, a comunicao do real infrator, informando quem estava conduzindo o veculo naquele dia e hora, fazendo excluir qualquer anotao de pontuao por infrao de trnsito em nome do Autor. O Cdigo Civil no artigo 932 preceitua que a responsabilidade do empregador em relao aos atos de seus prepostos objetiva, in verbis: Art. 932. So tambm responsveis pela reparao civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviais e prepostos, no exerccio do trabalho que lhes competir, ou em razo dele; O direito do Autor tambm se consubstancia nas normas insertas nos artigos 186 e 927 desse mesmo Diploma Legal, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilcito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. O Autor est se sentido profundamente
transtornado e constrangido diante dos fatos ocorridos, pois esteve na eminncia de no conseguir efetuar a transferncia
9 do veculo junto ao Detran, e ainda tem lanado em sua CNH uma infrao que no cometeu! O demandante foi contatado e pressionado pelo antigo proprietrio que para solucionar em sua a pendncia e quanto notificao recebeu residncia ainda, para
comunicar junto ao Detran o real infrator, ocorre que como j dito, no foi o Autor o real infrator. Sendo evidente que o ato lesivo foi praticado por empregados da R, no resta a menor dvida de que a mesma ter de responder pelos danos causados ao Autor, especialmente os morais. Mormente destacar que a partir do dia 21/08/07 a multa j constava em nome do Autor e do Banco HSBC, este ltimo agente financeiro do bem em referncia. O Autor sofreu anotao em sua carteira, sendo de suma importncia informar que a referida infrao capitulada como grave, equivalendo a cinco pontos. Os danos materiais sofridos pelo Autor esto inequivocamente demonstrados nos autos, conforme documentos acostados, no montante de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), que tero de ser pagos at o dia 09/10/2007. Os danos causados ao Autor, no so somente
econmicos, e incumbe ao douto juzo oficiar ao Detran para determinar a transferncia da infrao para a empresa R, bem como para retirar do pronturio do Autor a anotao dos pontos inerentes infrao praticada pela R.
10 A Demandada, portanto, deve responder pelos danos decorrentes da prtica de sua conduta ilcita no mbito cvel, patrimonial, extra-patrimonial e administrativo. O Cdigo de Trnsito Brasileiro, disciplina
toda a matria da lide, in verbis: Art. 134. No caso de transferncia de propriedade, o proprietrio antigo dever encaminhar ao rgo executivo de trnsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cpia autenticada do comprovante de transferncia de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidncias at a data da comunicao. (...) Art. 181. Estacionar o veculo: (...) VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalizao, gramados ou jardim pblico: Infrao - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoo do veculo (...) Art. 257. As penalidades sero impostas ao condutor, ao proprietrio do veculo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigaes e deveres impostos a pessoas fsicas ou jurdicas expressamente mencionados neste Cdigo. (...) 3 Ao condutor caber a responsabilidade pelas infraes decorrentes de atos praticados na direo do veculo. (...)
11 7 No sendo imediata a identificao do infrator, o proprietrio do veculo ter quinze dias de prazo, aps a notificao da autuao, para apresent-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, no o fazendo, ser considerado responsvel pela infrao. 8 Aps o prazo previsto no pargrafo anterior, no havendo identificao do infrator e sendo o veculo de propriedade de pessoa jurdica, ser lavrada nova multa ao proprietrio do veculo, mantida a originada pela infrao, cujo valor o da multa multiplicada pelo nmero de infraes iguais cometidas no perodo de doze meses. 9 O fato de o infrator ser pessoa jurdica no o exime do disposto no 3 do art. 258 e no art. 259. Art. 258. As infraes punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias: I - infrao de natureza gravssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR; II - infrao de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR; III - infrao de natureza mdia, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR; IV - infrao de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqenta) UFIR. 1 Os valores das multas sero corrigidos no primeiro dia til de cada ms pela variao da UFIR ou outro ndice legal de correo dos dbitos fiscais. 2 Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou ndice adicional especfico o previsto neste Cdigo. Art. 259. A cada infrao cometida so computados os seguintes nmeros de pontos: I - gravssima - sete pontos; II - grave - cinco pontos; III - mdia - quatro pontos; IV - leve - trs pontos.
12 Em especial o artigo 257, 9, do CTB, deixa absolutamente claro que o fato de o infrator ser pessoa jurdica no o
exime do disposto no 3 do art. 258 e no art. 259, ou seja, incumbe no caso em tela R proceder a alterao junto ao Detran do nome do condutor do veculo, para que o real infrator seja responsabilizado e ainda arque com o pagamento da multa acima mencionada.
cedio que surge a obrigao de indenizar ou reparar quando ocorre leso a um bem jurdico protegido, nesta esteira, temos que a personalidade e seus atributos so bens que se encontram expressamente tutelados por nossa Constituio na medida em que esta estabelece como um de seus fundamentos o princpio da dignidade da pessoa humana. Como corolrio deste princpio, na Constituio Federal de 1.988, no artigo 5, incisos V e X, consta a proteo ao patrimnio moral, in verbis: "V assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem"; (...) X so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao.
Consoante a assertiva propalada por Jos de Aguiar Dias: "O conceito de dano nico, e corresponde a leso de um direito" (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por MORAL, na dico de Luiz Antnio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que est fora da esfera material, patrimonial do indivduo" (O Dano Moral e sua
13 interpretao jurisprudencial. So Paulo: Saraiva, 1999, p. 1). Destarte, o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua indenizao a perturbao ocorrida pelo ato ilcito nas relaes psquicas do Autor, notadamente, no que tange tranqilidade e segurana, veja a ementa do Superior Tribunal de Justia, a respeito do tema:
Ementa - RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA. REPETIO DE INDBITO. INDENIZAO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO.VALOR REPARATRIO. CRITRIOS PARA FIXAO 1. Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do
dano moral no pode ser feita atravs dos mesmos meios utilizados para a comprovao do dano material. Por outras palavras, o dano moral
est nsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilcito em si, sendo desnecessria sua efetiva demonstrao, ou seja, como j sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. Afirma Ruggiero: Para o dano ser indenizvel, 'basta a perturbao feita pelo ato ilcito nas relaes psquicas, na tranqilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuio no gozo do respectivo direito. 2. dever da Administrao Pblica primar pelo
atendimento gil e eficiente de modo a no deixar prejudicados os interesses da sociedade. Deve ser banida da cultura nacional a idia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidado comum, principalmente quando tal comportamento provm das entidades administrativas. O cidado no pode ser compelido a suportar as conseqncias da m organizao, abuso e falta de eficincia daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao pblico. 3. Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidado encontra-se sujeito devem ser considerados como os que no ultrapassem o limite do razovel, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos pblicos suficientes, engarrafamentos etc. No caso dos autos, o autor foi obrigado, sob pena de no-licenciamento de seu veculo, a pagar multa que j tinha sido reconhecida, h mais de dois anos, como indevida pela prpria administrao do DAER, tendo sido, inclusive, tratado com grosseria pelos agentes da entidade. Destarte, cabe a indenizao por dano moral.4. Atendendo s peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista a impossibilidade de quantificao do dano moral, recomendvel que a indenizao seja fixada de tal forma que, no ultrapassando o princpio da razoabilidade, compense condignamente, os desgastes emocionais advindos ao ofendido. Portanto, fixo o valor da indenizao a ser pago por dano moral ao autor, em 10 (dez) vezes o valor da multa. 5. Recurso especial provido. Acrdo - Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falco, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. (Processo REsp 608918 / RS ; RECURSO ESPECIAL2003/0207129-1 - Relator(a) Ministro JOS DELGADO (1105) - rgo Julgador - T1 - PRIMEIRA
TURMA - Data do Julgamento - 20/05/2004 - Data da Publicao/Fonte DJ21.06.2004 p.176RDDP vol. 18 p. 124 - grifos e destaques nossos)
No deixado prestao no do
epgrafe, da vez R que
veculo de seus foi
estacionamento servio, em local uma
cuidados carro do o
funcionrios, tendo havido violao do dever de segurana e m Autor estacionado proibido, estando Requerente
respondendo pelo fato junto a terceiros e ao Detran. Por conseguinte, em virtude de conduta
exclusiva da R, consta uma anotao indevida na carteira de habilitao do Autor - infrao de natureza grave (5 pontos) em casos anlogos o Tribunal de Justia do Rio de Janeiro reconheceu a responsabilidade consoante o que objetiva se dos estabelecimentos das ementas a comerciais e o dever de ressarcimento pelos danos morais e patrimoniais, depreende seguir transcritas:
RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOTELEIRO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS - PRESTACAO DE SERVICOS - USO INDEVIDO - CULPA IN ELIGENDO DANO MORAL - Responsabilidade civil. Estabelecimento hoteleiro. Servio de estacionamento de veculos. Manobrista que se apodera de automvel de cliente para utilizao em proveito prprio. Culpa "in eligendo" e "in vigilando" do empregador. Dano moral caracterizado. Recurso improvido. Em ao de indenizao, no cabe ao ofendido comprovar a culpa concorrente do patro, mas to-somente demonstrar a existncia do ato lesivo e que este se deve culpa do preposto. Evidenciada esta, emergir "ipso facto" a culpa do patro, que s se isentar de responsabilidade, se tiver a seu favor alguma das escusas legais (Sumula 341 do STF). extreme de duvida que a conduta do empregado da apelante causou abalo moral na apelada, principalmente quando se tem notcia, na realidade de nossos dias, do grande nmero de furtos de automveis, os quais, muitas das vezes, ou so desmontados visando o comercio ilegal de pecas, ou utilizados para a prtica de infraes penais as mais variadas. evidente que a recorrida, nestas circunstncias, se viu tomada de sentimentos de aflio, angstia, amargura e intranqilidade, que fogem da esfera das meras preocupaes cotidianas, ainda mais diante da possibilidade
15 de o veculo vir a ser utilizado na prtica de alguma atividade ilcita, ensejando, inclusive, o envolvimento indireto do proprietrio no delito. (SESSO DE JULGAMENTO:
02/12/2003 - Sesso de Julgamento: 02/12/2003.) (grifos e destaque nossos)
Outra: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. Ao proposta por consumidor em busca de indenizao de danos materiais e morais, em razo de abuso de confiana do estabelecimento, atravs de manobrista que, valendo-se do fato de que o demandante acabara de hospedar-se, fez uso do veculo que lhe fora confiado e nisso envolveu-se em acidente que causou estragos ao bem, o qual era usado para transporte remunerado de antiguidades e objetos de arte, por fora de contrato cuja resciso de deu em razo do dano.
Apelos de ambas as partes. 1- Indiscutvel responsabilidade que no se arreda pelo fato de o lesado ter-se demorado doze anos para propor ao. 2- Como o lapso temporal no atingiu a pretenso , a demora do autor no
ajuizamento da ao no indica inexistncia de dano moral, que em casos como o dos autos in re ipsa. 3No se tendo impugnado o que pagou o lesado pelos reparos do veculo, vazia a discusso acerca da produo unilateral dos oramentos mandados elaborar pelo autor e por ele trazidos aos autos. 4- Indenizao de dano moral arbitrada em valor razovel e no infirmado pelas partes, nada recomendando diminuio ou majorao. 5- Sendo o lucro cessante o que o lesado deixou razoavelmente de ganhar, o que se verifica pela resciso de contrato de transporte por prazo indeterminado, nada justifica se presuma tivesse ele vigncia de cinco anos; a soluo que melhor atende ao princpio da restitutio in intregum o que leva em conta o que no foi auferido at o reparo do bem danificado, momento em que a coisa tornou-se apta a destinao econmica. 6- O no acolhimento do valor de indenizao postulado pelo consumidor no implica necessariamente sucumbncia recproca. Smula 105 deste Tribunal. 7- Em se tratando de reparao de dano moral, e de acordo com a jurisprudncia predominante, os juros fluem do fato danoso e a correo monetria da sentena; na hiptese de dano material, termo a quo de ambos a data em que se efetivou o prejuzo. 8Decaindo o autor de parte mnima, descabe compensao de verbas sucumbenciais. 9- Apelos conhecidos; desprovimento do primeiro; provimento parcial do segundo. Unnime. (2006.001.39712 - APELACAO CVEL. - DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 15/05/2007 TERCEIRA CMARA CIVEL - SESSO DE JULGAMENTO: 15/05/2007 ). (grifos e destaque nossos)
Outra: AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. FURTO DE VECULO COLOCADO PELO CONSUMIDOR AOS CUIDADOS DE MANOBRISTA DE RESTAURANTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENA CORRETA QUANTO PROCEDNCIA. VALOR ARBITRADO
EXCESSIVO. REDUO 8.000,00. RECURSO PRINCIPAL
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (2006.001.65094 - APELACAO CIVEL - JDS. DES. GABRIEL ZEFIRO Julgamento: 30/01/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL). (grifos e destaque nossos)
Sendo assim, resta efetivamente caracterizada a conduta ilcita da R, dando ensejo tambm reparao por dano moral, ex vi legis. Todavia, reparao prudente, moral que deve leve ressalte-se ser em arbitrada conta a que a respectiva estimativa e
proporcionalidade de modo a satisfazer a dor da vtima, alm de impor aos ofensores uma sano que lhes desestimulem a pratica de atos lesivos personalidade de outrem.
IV - DO PEDIDO: Por todo o exposto, o Autor requer a V.Exa. que: 1 determine a citao da R, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, comparea a Audincia designada e responda a presente ao, sob pena de revelia; 2 trnsito 127,69 condene no dia e a R ao pagamento (Auto e n da multa de que nove
lavrada (cento e
12/06/07 sete
03539941) e
corresponde a atual NOTIFICAO N 00951564, no valor de R$ vinte reais sessenta centavos); 3 NOTIFICAO N expea OFCIO E AO A DETRAN PARA RETIRAR DO
PRONTURIO DO AUTOR A MULTA LAVRADA NO AUTO N 03539941 (ATUAL 00951564) CONSEQUENTE PONTUAO, TRANSFERINDO-A PARA A R OU DE UM DOS SEUS PREPOSTOS, DEVENDO
17 O DETRAN EXCLUIR QUALQUER LANAMENTO J REALIZADO NO NOME DO AUTOR E DE QUAISQUER TERCEIROS; 4 condene a R ao pagamento de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) ao Autor, a ttulo de ressarcimento pelos danos morais que o mesmo vem vivenciando, devendo ser observado para quantificao do dano no somente a situao SOFRIDOS econmica e, PELO AUTOR da R, A mas AOS tambm ATOS o carter punitivo pedaggico ainda, CONTINUIDADE DOS ABORRECIMENTOS DECORRENTES
CONDUTA DA R. 5 - requer ainda seja o pedido julgado de todo PROCEDENTE, e deferida a inverso do nus da prova, nos termos do disposto no artigo 6, VIII do Cdigo de Defesa do Consumidor.
Protesta direito admitidos,
pessoal do representante da r, sob pena de confesso, alm de outras provas que esse Juzo houver por bem determinar. D-se presente demanda o valor de 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2007.
MNICA FILOMENA NUNES SOUZA OAB/RJ 140.857
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References: artigo 181
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 artigo 3
 artigo 932
 artigo 257
 artigo 5
 artigo 6