Source: http://direitodamedicina.sanchoeassociados.com/legislacao/decreto-regulamentar-regional-222002a/
Timestamp: 2018-09-21 06:26:55+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2002/A — Direito da Medicina
You are here: Home / Legislação / Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2002/A
O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2002/A, de 29 de Junho, alterou a composição do conselho de administração do Instituto de Gestão Financeira da Saúde, prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/98/A, de 13 de Abril, pelo que é agora necessário introduzir as correspondentes alterações no Estatuto do mesmo Instituto, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/98/A, de 15 de Julho.
Assim, tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/98/A, de 13 de Abril, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:
Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.º do Estatuto do Instituto de Gestão Financeira da Saúde, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/98/A, de 15 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
1 – O Instituto é dirigido por um conselho de administração constituído por um presidente e por dois vogais, em exclusividade de funções, nomeados, por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, de entre indivíduos habilitados com formação e experiência adequadas.
2 – A nomeação faz-se nos mesmos termos em que são nomeados os administradores-delegados dos hospitais da Região.
3 – As remunerações dos membros do conselho de administração são fixadas por despacho conjunto do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, não podendo a do presidente ultrapassar 30% e a dos vogais 15% da remuneração base auferida por um director regional.
Consideram-se feitas ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais as referências ao Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais constantes da alínea m) do n.º 2 do artigo 6.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 9.º do mesmo Estatuto.

References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 227
 artigo 60
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 9