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Timestamp: 2020-08-13 09:22:09+00:00

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Art. 7 da Lei 12153/09
Artigo 7 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009
Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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Página 938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020
-se, por analogia, o disposto no artigo 7º da Lei 12.153 /2009, observando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão... e celeridade (artigo 2º da Lei nº 9.099 de 1995), os quais devem vigorar …
Página 912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020
12.153 /09, do art. 30 da Lei nº 9.099 /95; 2º) Que, se a (o) ré(u) tiver proposta de acordo para o caso dos autos... Especiais não se cogita de custas ou despesas processuais em 1ª Instância (art. …
Página 2893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020
. Processe-se pela Lei 12.153 /2009 (JEFAZ). Para apreciação do benefícios da assistência judiciária, traga o requerente... da Lei 12.153 /2009, defiro o pedido de antecipação de tutela para que a …
Página 3499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020
7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima... pessoal, postal ou edital dessa infração, para indicar MÁRCIA como a …
Página 3503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020
. 4 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência... de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153…
Página 3504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020
de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser... 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da …
Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020
audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada... de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, …
Página 3506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020
- Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação..., razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 2 - …
Página 3507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020
que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima..., como disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação …
Página 3531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020
que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência... de conciliação. Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, …

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