Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2012/03/avisosoficiais.asp
Timestamp: 2019-12-06 00:06:32+00:00

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De harmonia com o despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, datado de 30 de Dezembro de 2011, e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 33/2011, constituiu-se o Conselho Administrativo da Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan, composto pelos seguintes membros:
Presidente: Leong Kit Chi, chefe da Delegação;
Vogais: Wong Min, técnico de 2.ª classe; e
Lei Lai Na, adjunto-técnico de 1.ª classe.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 6 de Janeiro de 2012.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, vem o Comissariado contra a Corrupção publicar a lista de apoio financeiro concedido no 4.º trimestre do ano de 2011:
Beneficiário do apoio financeiro Despacho de autorização Montante atribuído
Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun 24/11/2011 20,000.00 Donativo.
Comissariado contra a Corrupção, aos 6 de Janeiro de 2012.
Faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro, situada no Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento dos dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil destes Serviços, destinada a ser consultada, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 21 de Dezembro de 2011, em referência ao n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 – Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.
Serviços de Alfândega, aos 12 de Janeiro de 2012.
Faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro, situada no Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento dos dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, além do quadro do pessoal civil destes Serviços, destinada a ser consultada, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 21 de Dezembro de 2011, em referência ao n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, publicado no Boletim Oficial n.º 35, I Série, de 1 de Setembro de 1997, referente aos apoios financeiros concedidos aos particulares, vêm os Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa publicar a lista de apoio financeiro concedido no 4.º trimestre do ano de 2011:
Entidade beneficiária Finalidade Data de autorização Montante atribuído
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 9 de Janeiro de 2012.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, vem o Gabinete do Procurador publicar a lista de apoio concedido no 4.º trimestre do ano de 2011:
Entidade beneficiária Data da autorização Montante atribuído
Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun 23/11/2011
Gabinete do Procurador, aos 12 de Janeiro de 2012.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado no website do SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro, do pessoal do SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 4 de Janeiro de 2012.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado no website do SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de três lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro, do pessoal do SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Registo comercial relativo ao mês de Dezembro de 2011
Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 12 de Janeiro de 2012.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades particulares, vem a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional publicar a lista dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2011:
Entidades beneficiárias Daia de autorização Montantes atribuídos Finalidades
Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau 23/08/2011 $ 180,437.27 IV Fórum de Arbitragem da Grande China.
Associação de Estudos de Direito, Administração Pública e Tradução de Macau 17/10/2011 $ 74,545.90 Seminário sobre a Comparação de Regimes de Garantia do Assistente e Medidas de Coacção no Processo Penal.
Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun 28/11/2011 $ 2,000.00 Marcha de Caridade para um Milhão.
Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, aos 12 de Janeiro de 2012.
Concurso público da empreitada de reconstrução das instalações da infra-estrutura na Praia de Hác Sá
construção da parede de retenção ao longo da costa da Praia de Hác Sá (3.ª fase)
2. Local de execução da obra: Praia de Hác Sá.
3. Objecto da empreitada: construção da parede de retenção ao longo da costa da Praia de Hác Sá.
4. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável nos termos previstos no programa do concurso.
6. Caução provisória: trezentas e cinquenta mil patacas ($ 350 000,00), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.
Dia e hora limite para a entrega das propostas: dia 21 de Fevereiro de 2012, às 17,00 horas (a proposta deve ser redigida numa das línguas oficiais da RAEM).
Dia e hora: dia 23 de Fevereiro de 2012, pelas 10,00 horas.
No local acima referido, poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 14 de Fevereiro de 2012, cópias do processo de concurso ao preço de $ 1 000,00 (mil patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M.
13. Prazo de execução da obra: o prazo de execução não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta dias).
i. O nível de descritivo das actividades elementares: 3%;
ii. A interdependência das actividades elementares: 3%;
iii. A adequabilidade e viabilidade dos prazos de execução: 4%.
— Experiência em obras semelhantes: 5%;
— Plano de segurança: 5%.
15. Esclarecimentos adicionais:
Os concorrentes deverão comparecer nos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, a partir de 14 de Fevereiro de 2012 até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 11 de Janeiro de 2012.
O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Lo Veng Tak.
Despacho n.º 01/PCA/2012
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, alínea 5) do artigo 16.º e n.º 1 do artigo 17.º, todos do Regulamento Administrativo n.º 32/2001 e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), na sessão de 23 de Dezembro de 2009, conforme proposta de Deliberação n.º 01/PDCA/2009;
1. No vice-presidente, Lei Wai Nong, as competências:
1) Previstas nas alíneas 1) e 2), 4) a 6) e 8) a 11) do artigo 6.º, nas alíneas 1) a 4) e na primeira parte da alínea 6) do artigo 7.º e no artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001, para superintender a actividade do respectivo pelouro, no que se refere aos Serviços de Inspecção e Sanidade (SIS), Serviços de Ambiente e Licenciamento (SAL);
2) Para superintender a actividade do Gabinete de Qualidade e Controlo (GQC) e Divisão de Informática (DI);
3) Para superintender e gerir a actividade do Gabinete Jurídico e Notariado (GJN);
4) No âmbito dos pelouros mencionados em 1) a 3) para exercer designadamente os seguintes poderes:
(4) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 e respectivas alterações, bem como na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», por este aprovada, até ao limite de $ 30 000,00 (trinta mil patacas), bem como a restituição de cauções;
(5) Aplicar multas, de acordo com a lei e regulamentos, bem como emitir certidões e autenticar documentos oficiais;
(6) Autorizar a abertura e cancelamento de concurso de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, bem como aprovar os respectivos requisitos gerais ou especiais de admissão e os programas das provas de conhecimento;
(7) Autorizar a renovação de contratos além quadro, de assalariamento, contratos individuais de trabalho e contratos de trabalho temporário;
(8) Autorizar a mudança de escalão do pessoal do quadro e do pessoal em regime de contrato além quadro, de assalariamento e de contrato individual de trabalho;
(9) Autorizar pedidos de acumulação de funções;
(10) Conceder a exoneração, bem como a rescisão de contratos e pedidos de cessação de funções;
(11) Autorizar os pedidos de aposentação voluntária e obrigatória;
(12) Autorizar a participação das chefias e trabalhadores em congressos, seminários, colóquios ou outras actividades semelhantes;
(13) Homologar as avaliações do desempenho dos trabalhadores, bem como as avaliações do desempenho dos trabalhadores dos Serviços de Zonas Verdes e Jardins relativas ao ano de 2011, salvo nos casos em que intervenha como notador, para ambas as situações;
(14) Autorizar o exercício de funções, em regime de substituição, das chefias das subunidades referidas em 1) e 2), por um período superior a 10 dias e da referida em 3), independentemente do período;
(15) Autorizar a atribuição de chefia funcional, abonos para falhas e o exercício de funções de secretariado, em caso de impedimento do trabalhador designado pelo Conselho de Administração, relativamente às subunidades referidas em 1) e 2), por um período superior a 10 dias e da referida em 3), independentemente do período;
(16) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias;
(17) Autorizar a licença especial das chefias das subunidades;
(18) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias, bem como a respectiva compensação;
(19) Autorizar pedidos para junção de restos mortais e prorrogação do prazo de aluguer de sepulturas e para disponibilização da capela para acto religioso, bem como autorizar a emissão e renovação de licenças para depósito de cadáveres, para ocupação de gavetas/ossários e para obras em sepulturas ou jazigos nos cemitérios públicos e praticar os demais actos previstos no Regulamento Administrativo n.º 37/2003;
(20) Autorizar os pedidos de autorização prévia de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza, de queima de panchões, bem como os respectivos pedidos de cancelamento e de alterações ao conteúdo, apresentados pelos interessados, e praticar os demais actos previstos no Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro;
(21) Autorizar a emissão e renovação de licenças de reclamos de carácter permanente, temporário e em veículos, bem como os respectivos pedidos de cancelamento e de alterações ao conteúdo, apresentados pelos interessados e praticar os demais actos previstos na Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro;
(22) Autorizar a emissão e renovação de licenças de tapumes, resguardos e andaimes, de pejamento temporário, bem como os respectivos pedidos de cancelamento e de alterações ao conteúdo, apresentados pelos interessados;
(23) Autorizar a emissão e renovação das seguintes licenças: de venda a retalho de animais selvagens, venda a retalho de aves de capoeira vivas, venda a retalho de animais de estimação, venda a retalho de carnes frescas, congeladas e refrigeradas, venda a retalho de vegetais, venda a retalho de pescado e licenças de posse de cavalos de corrida, de posse de cavalos, muar e asinino, licenças para feira temporária, licenças para venda temporária, licenças de vendilhão, licenças especiais de vendilhão (cartão de adjunto e vendilhão de flores de Van Chai);
(24) Autorizar a emissão de boletins de inscrição para arrendamento de lugares dos mercados, licenças de lugar ambulante temporário dos mercados, fichas de dados de arrendatário — lugares de mercado e licença diária para ocupação por meio-dia;
(25) Autorizar a emissão e renovação dos diversos tipos de licenças e demais actos previstos no Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril;
(26) Autorizar a emissão de licença para venda de panchões, foguetes e fogo-de-artifício, em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.º 49/98/M, de 3 de Novembro;
(27) Autorizar os pedidos de aferição de pesos e medidas e proceder à fiscalização dos instrumentos ou equipamentos de pesagem ou medição, em conformidade com a Lei n.º 14/92/M e Lei n.º 15/92/M, ambas de 24 de Agosto, e com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004;
(28) Conceder autorização para a importação das mercadorias constantes no Grupo A da Tabela B da Lei n.º 7/2003 e do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011, bem como assinar autorizações de exportações de mercadorias, cuja competência esteja legalmente cometida ao IACM e praticar os demais actos previstos na Lei n.º 7/2003;
(29) Autorizar e emitir certificados de qualidade e de certificados sanitários;
(30) Autorizar e emitir «Certidões de trabalhador de apoio» do arrendatário de bancas do mercado e de vendilhões e autorizar os pedidos de cancelamento dos contratos e licenças.
2. No vice-presidente Lo Veng Tak, as competências:
1) Previstas nas alíneas 3) e 7) do artigo 6.º, nas alíneas 1) a 10) e alínea 12) do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001, para superintender a actividade do respectivo pelouro, no que se refere aos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos (SCEU) e aos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana (SSVMU);
2) Para superintender a actividade do Gabinete de Apoio Técnico (GAT) e do Laboratório (LAB);
3) Exercer os poderes referidos nas subalíneas (1) a (18) da alínea 4), do ponto 1, mas reportados às subunidades mencionadas em 1) e 2) deste ponto.
1) Gerir a actividade dos Serviços de Apoio Administrativo (SAA), Serviços Financeiros e Informáticos (SFI) e (DI);
2) Autorizar a licença especial dos trabalhadores das diversas subunidades e das chefias das subunidades referidas em 1);
3) Autorizar a recuperação do vencimento perdido por motivo de doença, relativamente a todos os trabalhadores;
4) Assinar diplomas de provimento;
5) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos na Lei n.º 2/2011, bem como a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, previsto na Lei n.º 8/2006;
6) Autorizar a mãe que amamente o(a) filho(a) a ser dispensada 1 hora em cada dia do trabalho; e as faltas por adopção, formação académica, profissional e linguística;
7) Assinar certificados de formação co-organizada por entidades públicas e outras instituições da RAEM;
8) Autorizar a dispensa de comparência ao serviço dos trabalhadores das subunidades referidas em 1), após exercerem funções em tolerâncias de ponto, aprovadas por despacho do Chefe do Executivo ou em período em que esteja hasteado o sinal n.º 8 do tufão;
9) Autorizar a realização de despesas efectuadas no âmbito das subunidades referidas em 1) até ao limite de $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas);
10) Autorizar o exercício de funções, em regime de substituição, das chefias das subunidades referidas em 1), desde que por um período igual ou inferior a 10 dias;
11) Autorizar a atribuição de chefia funcional, abonos para falhas e o exercício de funções de secretariado, dos trabalhadores das subunidades referidas em 1) desde que por um período igual ou inferior a 10 dias;
12) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias, relativamente aos trabalhadores das subunidades referidas em 1), bem como a respectiva compensação;
13) Assinar a correspondência relativa às subunidades enumeradas na alínea 1) e destinada a entidades públicas ou privadas, com excepção da dirigida às entidades referidas na subalínea (3) da alínea 4) do ponto 1., a qual deve ser assinada pelo signatário;
14) Autorizar a redução ou isenção de taxas, tarifas e preços, conforme o previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 e respectivas alterações, bem como na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», por este aprovada, no âmbito das subunidades enumeradas na alínea 1) e até ao limite de $ 15 000,00 (quinze mil patacas);
15) Liquidar as despesas não autorizadas por si, sem limite, desde que aprovadas pela entidade competente, decorrentes da lei ou resultantes de contratos ou obrigações assumidas pelo IACM.
1) Gerir a actividade dos SIS, SAL e LAB;
2) Exercer os poderes referidos nas alíneas 8) a 14) do ponto 3, mas reportados às subunidades mencionadas na alínea 1) deste ponto.
5. No administrador Ma Kam Keong, competência para:
1) Gerir a actividade dos Serviços Culturais e Recreativos (SCR) e GAT;
6. No administrador Leong Kun Fong, competência para:
1) Gerir a actividade dos SZVJ e GQC;
7. No administrador Mak Kim Meng, competência para:
1) Gerir a actividade dos SCEU e SSVMU;
2) Exercer os poderes referidos nas alíneas 8) a 14) do ponto 3, mas reportados às subunidades mencionadas na alínea 1) deste ponto;
3) Autorizar licenças de obras em espaços públicos, previstas na Secção I, do Capítulo II da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM.
1) Durante as férias, impedimento ou ausência do vice-presidente Lei Wai Nong, a substituição é assegurada pelo signatário, no que respeita à superintendência da actividade dos SIS e SAL e à superintendência e gestão do GJN e o vice-presidente Lo Veng Tak assegura a superintendência do GQC e DI;
2) Durante as férias, impedimento ou ausência do vice-presidente Lo Veng Tak, a substituição é assegurada pelo signatário, no que respeita à superintendência da actividade dos SCEU e SSVMU e o vice-presidente Lei Wai Nong assegura a superintendência do GAT e do LAB;
3) Durante as férias, impedimento ou ausência da administradora Isabel Celeste Jorge, o administrador Mak Kim Meng, assume a gestão da actividade dos SAA, dos SFI e da competência prevista na alínea 15) do ponto 3 e o administrador Ng Peng In, da DI;
4) Durante as férias, impedimento ou ausência do administrador, Ng Peng In, o administrador Leong Kun Fong assume a gestão da actividade dos SAL e do LAB e o administrador Ma Kam Keong, dos SIS;
5) Durante as férias, impedimento ou ausência do administrador Ma Kam Keong, o administrador Ng Peng In assume a gestão da actividade dos SCR e a administradora Isabel Celeste Jorge, do GAT;
6) Durante as férias, impedimento ou ausência do administrador Leong Kun Fong, o administrador Ma Kam Keong assume a gestão da actividade dos SZVJ e a administradora Isabel Celeste Jorge, do GQC;
7) Durante as férias, impedimento ou ausência do administrador Mak Kim Meng, o vice-presidente Lo Veng Tak assegura a gestão da actividade dos SCEU e dos SSVMU.
11. É revogado o Despacho n.º 01/PCA/2011.
12. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 1 de Janeiro de 2012.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 3 de Janeiro de 2012.
Despacho n.º 02/PCA/2012
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, alínea 5) do artigo 16.º e n.º 1 do artigo 17.º, todos do Regulamento Administrativo n.º 32/2001 e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), na sessão de 23 de Dezembro de 2009, conforme proposta de deliberação n.º 01/PDCA/2009,
1. Nos chefes das subunidades, constantes do Anexo I, e no âmbito das respectivas incumbências, competência para:
1) Praticar os actos de expediente normal que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração, nos termos do Despacho n.º 01/PCA/2012 e sempre sem prejuízo das orientações produzidas por aqueles;
6) Assinar averbamentos aos contratos de pessoal;
7) Subdelegar, com a prévia autorização do signatário, os poderes mencionados nas alíneas 1) a 5) deste ponto.
2. Nos chefes das subunidades, constantes do Anexo II, e no âmbito das respectivas incumbências, competência para:
3. Nas chefias e encarregados constantes do Anexo III, os actos previstos no mesmo, os quais podem ser subdelegados com a prévia autorização do signatário.
4. Nos chefes das subunidades, constantes do Anexo IV, e no âmbito das respectivas incumbências, competência para assinar ofícios e/ou impressos para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego a solicitar a alteração temporária de tráfego.
6. São revogados os Despachos n.os 2/PCA/2011, de 3 de Janeiro, 5/PCA/2011, de 25 de Fevereiro e 9/PCA/2011, de 27 de Julho.
7. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação desde 1 de Janeiro de 2012.
Chefias a que se refere o ponto 1 do Despacho n.º 02/PCA/2012
Serviços Culturais e Recreativos Choi Chi Hong
Serviços de Zonas Verdes e Jardins Pun Wing Wa
Centro Cultural de Macau (divisão) Nelma Wong Morais Alves
Museu de Arte de Macau (divisão) Chan Hou Seng
Chefias a que se refere o ponto 2 do Despacho n.º 02/PCA/2012
Divisão de Acção Cultural U Weng Hong
Divisão de Instalações Culturais Loi Chi Pang
Divisão de Animação Urbana e Actividades Recreativas Cheang, Kai Meng
Divisão de Parques e Jardins Leong Iok Chun, aliás Bernadette Leong
Divisão de Áreas Protegidas Cheong Kuai Tat
Divisão de Espaços Verdes Urbanos Kuok Chi Keong*
Divisão Administrativa Lúcia da Conceição Cordeiro Dias Leão
Divisão de Gestão de Recursos Humanos Cheong Tat Meng
Divisão de Formação e Documentação Vong Iun Han *
Divisão de Assuntos Financeiros e Contabilidade Mak Wai Ieng
Divisão de Património e Aprovisionamento Ng Ka Seng
Chefias a que se refere o ponto 3 do Despacho n.º 02/PCA/2012
Serviços Culturais e Recreativos
Choi Chi Hong Assinar ofícios para particulares, com excepção de associações, sobre pedidos de cotação e liquidação dos preços de aluguer do Fórum de Macau, Casa de Férias da Colónia Balnear de Hac Sá e outras instalações do IACM, dependentes dos SCR, bem como assinar os respectivos contratos de aluguer.
Serviços de Zonas Verdes e Jardins
Pun Wing Wah Emitir certificados fitossanitários.
Wong Iok Chu Assinar Atestados de Vida, cartões de saúde, cartão de voluntário, registos biográficos, certificados de frequência de cursos de formação e certidões diversas na área do pessoal a que refere as competências da SAA. Assinar ofícios e/ou impressos para: Serviços de Saúde a mandar anular cartões de saúde dos trabalhadores; confirmar a afixação de Editais e dados sobre reclamações; Junta de Saúde, relativos a assuntos de pessoal, Fundo de Pensões a actualizar dados de pessoal e relativamente ao regime de previdência comunicar cancelamentos e mudanças de trabalhadores para outros serviços públicos; entidades e instituições públicas ou privadas de Macau a enviar publicações, dados estatísticos e a enviar cheques e recibos relativos a despesas já autorizadas.
Lúcia da Conceição Cordeiro Dias Leão Assinar ofícios e/ou impressos para: DSF a enviar declarações de imposto profissional (M3/M4), dados de subsídio, abonos e remunerações acessórias do pessoal; Caixa Económica Postal e Montepio Geral de Macau a enviarem impressos de pedidos de empréstimo; FSS sobre a taxa de contratação e reposição das remunerações indevidamente recebidas. Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.
Divisão de Gestão de Recursos Humanos
Cheong Tat Meng Assinar ofícios e/ou impressos para: SAFP a solicitar declarações de capacidade profissional e emissão de cartão de beneficiário de Acção Social Complementar. Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.
Divisão de Formação e Documentação
Vong Iun Han Emitir certificados ou relatórios relativos a assuntos dos estagiários, assinar ofícios e/ou impressos para: SAFP e CFJJ a alterar e cancelar cursos inscritos, a Biblioteca Central a comunicar número de ISSN e ISBN das publicações do IACM. Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.
Serviços Financeiros e Informáticos
Lam Sio Un Assinar ofícios para instituições bancárias, relativos a transferência de verbas, com excepção do cancelamento ou criação de depósitos a prazo, bem como ofícios para estas instituições efectuarem pagamentos, em moeda estrangeira, através da conta do IACM, relativamente a despesas já autorizadas; para os serviços públicos a enviar cheques e recibos relativos a despesas já autorizadas ou a enviar dados estatísticos e para a Imprensa Oficial a efectuar aquisições. Liquidar as despesas aprovadas pela entidade competente, decorrentes da lei ou resultantes de contratos ou obrigações assumidas pelo IACM até ao limite de MOP 150 000,00.
Ng Ka Seng Assinar requisições externas ou notas de encomenda para o exterior e consultas escritas.
Nelma Wong Morais Alves Assinar ofícios a responder aos pedidos de cotação e liquidação dos preços de aluguer do CCM.
Centro de Serviços e Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte
Mok Veng Tim Assegurar o funcionamento e a manutenção do CS e dos Centros de Prestação ao Público do IACM, gerindo os recursos financeiros, patrimoniais e materiais, providenciando os recursos necessários ao seu bom funcionamento diário; assegurar a gestão dos recursos humanos do CS e do CPSPZN, que não estejam hierarquicamente afectos a outras subunidades orgânicas do IACM, designadamente justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias, bem como autorizar a acumulação e transferência de férias, dos trabalhadores destes Centros.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (CPSPZC)
Da Rocha Vai Vítor Assegurar a gestão dos recursos humanos que constituem este Centro e que não estejam hierarquicamente afectos a outras subunidades orgânicas do IACM, designadamente justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias, bem como autorizar a acumulação e transferência de férias.
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (CPSPI)
Sam Iok Há Assegurar a gestão dos recursos humanos que constituem este Centro e que não estejam hierarquicamente afectos a outras subunidades orgânicas do IACM, designadamente justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias, bem como autorizar a acumulação e transferência de férias.
Chefias a que se refere o ponto 4 do Despacho n.º 02/PCA/2012
Despacho n.º 01/VPD/2012
1. No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 01/PCA/2012, subdelego:
1) No administrador Ng, Peng In, e no âmbito das respectivas incumbências de gestão da actividade dos Serviços de Ambiente e Licenciamento (SAL), competência para autorizar e emitir licenças de «pejamentos de carácter temporário» e de «pejamento especial para tapumes, resguardos e andaimes».
2) Nos chefes das subunidades, constantes do Anexo I, e no âmbito das respectivas incumbências, competência para:
(1) Praticar os actos de expediente normal que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração, nos termos do Despacho n.º 01/PCA/2012;
(2) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferência de férias;
(4) Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão;
(5) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura;
(6) Assinar averbamentos aos contratos de pessoal;
(7) Subdelegar, com a prévia autorização do signatário, os poderes mencionados nas subalíneas (1) a (5) desta alínea.
3) Nos chefes das subunidades, constantes do Anexo II, e no âmbito das respectivas incumbências, competência para:
(1) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferência de férias;
(2) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura.
4) Nas chefias constantes do Anexo III, os actos previstos no mesmo, os quais podem ser subdelegados com a prévia autorização do signatário.
2. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2003 e nos termos da proposta de Deliberação n.º 02/PDCA/2009 do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), datada de 23 de Dezembro de 2009, delego:
1) Na Chefe da Divisão de Licenciamento Administrativo, Lei Chon Mui, competência para:
(1) Assegurar a realização das notificações e demais actos necessários ao regular funcionamento da Comissão de Vistoria aos Estabelecimentos de Comidas e de Bebidas a que se refere o capítulo IV do supracitado Regulamento Administrativo;
(2) Assinar a correspondência dirigida aos serviços ou particulares, no âmbito das competências atribuídas à Comissão de Vistoria, referida em (1), desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.
2) Durante a minha ausência ou impedimento, no Chefe de Serviços de Ambiente e Licenciamento, Fong Vai Seng, competência para coordenar as reuniões ordinárias e as reuniões técnicas da Comissão de Vistoria, a que aludem o n.º 5 do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2003.
3. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração do IACM, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.
4. São revogados os Despachos n.os 01/VPD/2011, de 3 de Janeiro, e 02/VPD/2011, de 4 de Outubro.
5. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 1 de Janeiro de 2012.
6. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
O Vice-Presidente do CA, Lei Wai Nong.
Chefias a que se refere a alínea 2) do ponto 1 do Despacho n.º 01/VPD/2012
Serviços de Inspecção e Sanidade Ung Sau Hong
Chefias a que se refere a alínea 3) do ponto 1 do Despacho n.º 01/VPD/2012
Divisão de Mercados Albino de Campos Pereira
Chefias a que se refere a alínea 4) do ponto 1 do Despacho n.º 01/VPD/2012
Serviços de Inspecção e Sanidade
Ung Sau Hong Exercer as competências previstas nas subalíneas 23), 24) e 28) a 30) da alínea 4) do n.º 1 do Despacho 01/PCA/2012
Autorizar os pedidos de instalação ou cancelamento de equipamentos nas bancas dos mercados.
Serviços de Ambiente e Licenciamento
Fong Vai Seng Autorizar pedidos para junção de restos mortais e prorrogação do prazo de aluguer de sepulturas. Emitir licenças para depósito de cadáveres e para exumação. Emitir e renovar a licença para guarda temporária de cadáveres. Emitir as licenças para obras em sepulturas ou jazigos nos cemitérios públicos; Autorizar a movimentação de cadáveres, ossadas ou cinzas, de entrada e saída de cemitério. Autorizar e renovar o direito de uso de gavetas-ossário ou de câmara de cinzas. Autorizar disponibilização de capela para acto religioso, serviços de exumações e inumação, fiscalização de exumações e movimentação em cemitérios privados pelo pessoal do IACM. Emitir certidão do registo dos mortos.
Autorizar pedidos de cancelamento, relativos «pedidos de autorização prévia» de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza, de queima de panchões.
Autorizar pedidos de alterações ao conteúdo das respectivas licenças ou pedidos de autorização prévia.
Autorizar a restituição de cauções, nos termos previstos na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», bem como no «Regulamento Geral dos Espaços Públicos», até ao limite de $ 5 000,00. Assinar ofícios para os serviços públicos relativos à emissão de parecer de carácter consultivo e técnico.
Lei Chon Mui Autorizar e assinar a renovação das licenças de reclamos em veículo, tapumes, resguardos e andaimes, bem como licenças de pejamento temporário. Autorizar os pedidos de alteração e de cancelamento, relativos a reclamos de carácter permanente reclamos de carácter temporário. e reclamos em veículos;
Autorizar os pedidos de aferição de pesos e medidas. Autorizar a restituição de cauções, nos termos previstos na «Tabela de taxas, tarifas e preços do IACM», bem como no «Regulamento Geral dos Espaços Públicos», até ao montante de $ 2 000,00 (duas mil patacas).
Lao Chon Pio Assinar ofícios para os SAFP a solicitar pareceres na área de informática; assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação, pedidos, pareceres ou outras situações de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.
Despacho n.º 01/VPL/2012
No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 01/PCA/2012, subdelego:
3) Aplicar multas, de acordo com a lei e regulamentos, até ao montante de $5 000,00 (cinco mil patacas), emitir certidões e autenticar documentos oficiais;
3. Na chefia constante do Anexo III, os actos previstos no mesmo, os quais podem ser subdelegados com a prévia autorização do signatário.
6. É revogado o Despacho n.º 01/VPL/2011, de 3 de Janeiro.
7. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação desde 1 de Janeiro de 2012 .
Chefias a que se refere o ponto 1 do Despacho n.º 01/VPL/2012
Subunidade Chefias
Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana Lo Chi Kin
Laboratório (divisão) Ung Wai Hou
Chefias a que se refere o ponto 2 do Despacho n.º 01/VPL/2012
Subunidades Chefias
Divisão de Edificações Ho Kan
Divisão de Reabilitação e Manutenção Urbana Lei Wa Pao*
Divisão de Relações Públicas e Imprensa Costa Mendes Alexandra Paula
Chefias a que se refere o ponto 3 do Despacho n.º 01/VPL/2012
Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana Lo Chi Kin Assinar certidões de numeração policial e das vias públicas, bem como licenças de obra.
Chefias a que se refere o ponto 4 do Despacho n.º 01/VPL/2012
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011, para o preenchimento de um lugar de inspector assessor, 1.º escalão, da carreira de inspector do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 12 de Janeiro de 2012.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 28 de Dezembro de 2011.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.º 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, e publicado na internet desta Direcção dos Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de cinco lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 13 de Janeiro de 2012.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, e publicado na internet desta Direcção dos Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato individual de trabalho de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de nove lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da área geral, do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 20 de Abril de 2011, de que a lista provisória se encontra afixada, para consulta, na S/L do Edifício de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, (e também no website desta Direcção www.dsf.gov.mo, clicando no item «Recrutamento»), ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Estatudo dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M.
Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Novembro de 2011
Banco da China (Sucursal de Macau) Banco Nacional Ultramarino, S.A. Total
Saldo do mês anterior $ 44,593,187.61 $ 96,984,652.74 $ 141,577,840.35
Própria da Fazenda $ 11,771,912,067.75 $ .00 $ 11,771,912,067.75
Por operações de tesouraria $ 1,505,000,000.00 $ 3,658,729,379.02 $ 5,163,729,379.02
$ 13,276,912,067.75 $ 3,658,729,379.02 $ 16,935,641,446.77
$ 13,321,505,255.36 $ 3,755,714,031.76 $ 17,077,219,287.12
Própria da Fazenda $ 1,850,227,490.99 $ 3,413,053,566.03 $ 5,263,281,057.02
Por operações de tesouraria $ 11,250,000,000.00 $ 266,945,703.22 $ 11,516,945,703.22
Entrega de saldo $ .00 $ .00 $ .00
$ 13,100,227,490.99 $ 3,679,999,269.25 $ 16,780,226,760.24
Saldo para o mês seguinte $ 221,277,746.37 $ 75,714,762.51 $ 296,992,526.88
Desenvolvimento do saldo em 30/11/2011
Valores selados $ .00 $ .00 $ .00
Jóias $ .00 $ 40,250.00 $ 40,250.00
Total das jóias e valores selados $ .00 $ 40,250.00 $ 40,250.00
Tesouraria de Fazenda Pública $ .00 $ 139,892,785,986.16 $ 139,892,785,986.16
Depósito na A.M.C.M. $ -387,964,600,000.00 $ 182,578,500,000.00 $ -205,386,100,000.00
Depósitos diversos — Despesas a liquidar $ .00 $ .00 $ .00
Diversos — Despesas a liquidar $ .00 $ -690,885,626.80 $ -690,885,626.80
Outras $ .00 $ 134,092,095.91 $ 134,092,095.91
Total em dinheiro $ -387,964,600,000.00 $ 321,914,492,455.27 $ -66,050,107,544.73
Saldo das receitas sobre as despesas do orçamento vigente $ 91,070,223,866.44 $ -24,723,164,044.83 $ 66,347,059,821.61
Fundo da Reserva RAEM $ 10,185,054,294.29
Obs: A receita própria da Fazenda engloba MOP 1 450 450,90, respeitantes às reposições abatidas nos pagamentos.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 11 de Janeiro de 2012.
O Chefe de S.O.T., Carlos Alberto Nunes Alves.
Informa-se que nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» se encontra afixada, na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar, e publicados na internet da DSEC, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da DSEC, para o preenchimento de três lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, por contrato além do quadro da DSEC, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 21 de Dezembro de 2011.
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 12 de Janeiro de 2012.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dezassete lugares de inspector principal, 1.º escalão, da carreira do inspector, para o pessoal do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», de 3 de Agosto, e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», de 8 de Agosto.
O aviso do concurso acima referido encontra-se afixado na Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como nos sítios da Intranet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
Pode candidatar-se o pessoal do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, que reúna as condições estipuladas na alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 11 de Janeiro de 2012.
Reservas cambiais 253,436,051,821.61 Responsabilidades em patacas 248,885,474,356.28
Depósitos de instituições de crédito monetárias 12,531,240,778.78
Depósitos e contas correntes 174,688,049,419.28
Depósitos do Governo da RAEM 198,471,100,000.00
Títulos de crédito 45,491,960,227.98
Títulos de garantia da emissão fiduciária 6,577,308,800.33
Fundos discricionários 33,206,758,525.39
Títulos de intervenção no mercado monetário 18,045,500,000.00
Outras 49,283,648.96
Outras responsabilidades 13,260,324,777.17
Crédito interno e outras aplicações 14,107,080,860.88 Responsabilidades em moeda externa 131,866.78
Moeda metálica de troco 491,437,900.00
Moeda metálica comemorativa 1,489,645.02
Para com residentes no exterior 131,866.78
Conj. Moedas circulação corrente 301,463.16
Outros valores passivos 83,199,068.68
Outras aplicações em patacas 1,758,997,950.01
Aplicações em moeda externa 11,848,997,902.29
Operações diversas a regularizar 83,199,068.68
Outros valores activos 599,984,683.38 Reservas patrimoniais 19,174,312,074.13
Dotação patrimonial 12,525,014,583.57
Resultado para riscos gerais 4,943,032,077.99
Resultado do exercício 1,706,265,412.57
Total do activo 268,143,117,365.87 Total do passivo 268,143,117,365.87
Torna-se público que se acham abertos os seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o pessoal contratado além do quadro do Gabinete de Informação Financeira, nos termos definidos da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):
Três lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico; e
Dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico.
Os avisos dos concursos acima referidos encontram-se afixados no Gabinete de Informação Financeira, sito na Avenida Dr. Mário Soares, n.os 307-323, Edifício Banco da China, 22.º andar, Macau, bem como nos sítios da internet deste Gabinete de Informação Financeira e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
Gabinete de Informação Financeira, aos 13 de Janeiro de 2012.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2011.
Presidente: Ung Wai San, técnica superior assessora.
Vogais: Chan Io Lei, técnica superior principal; e
Lou Kuai Mui, técnica superior assessora (Gabinete de Comunicação Social).
Concurso público n.º 1/2012/DSFSM
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Janeiro de 2012, se encontra aberto o concurso público para a «prestação de serviços de limpeza ao Edifício do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública».
A fim de permitir aos concorrentes compreenderem os requisitos para a prestação dos respectivos serviços de limpeza, esta DSFSM vai organizar uma sessão de observação do local. Os concorrentes devem informar o Departamento de Administração desta Direcção de Serviços dos nomes dos presentes (dois representantes no máximo), através do n.º de telefone 8799 7359 e do n.º de fax 8799 7340, até às 17,45 horas do dia 30 de Janeiro de 2012, no sentido de facilitar a organização.
Hora de início da sessão de observação: às 10,15 horas do dia 1 de Fevereiro de 2012.
Local de concentração: à entrada do Edifício do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Pak On da Taipa.
As propostas devem ser entregues na Secretaria-geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 21 de Fevereiro de 2012. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 24 000,00 (vinte e quatro mil patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não deve possuir quaisquer limitações de responsabilidade ou prazo de validade.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas, no dia 22 de Fevereiro de 2012. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, a fim de esclarecerem as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
Desde a data de publicação do presente aviso até à data limite de entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 12 de Janeiro de 2012.
De classificação final do candidato aprovado no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo dos trabalhadores contratados além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 45, II Série, de 9 de Novembro de 2011:
Chan Ka Fai 66,57
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Janeiro de 2012).
Polícia Judiciária, aos 4 de Janeiro de 2012.
Vogais efectivos: Cheong Wai Man, chefe de divisão; e
Leong, Luís Miguel, técnico superior de 1.ª classe (Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais).
Faz-se público que se encontra afixada para consulta, no 4.º andar do Bloco B da Polícia Judiciária, bem como no website desta Polícia, a lista definitiva do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, dos trabalhadores contratados além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 7 de Dezembro de 2011.
Polícia Judiciária, aos 12 de Janeiro de 2012.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos nas Leis n.os 5/2006, 2/2008 e 14/2009, conjugados com o disposto no Decreto-Lei n.º 26/99/M, Regulamentos Administrativos n.os 27/2003 e 23/2011, bem como no Regulamento Administrativo n.º 9/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, para o preenchimento de uma vaga de investigador criminal de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão de Pessoal e Administrativa da Polícia Judiciária, e ainda, publicado no website desta Polícia. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Polícia Judiciária, aos 13 de Janeiro de 2012.
Concurso público n.º 1/P/2012
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Janeiro de 2012, se encontra aberto o concurso público para «Fornecimento e instalação de três multifuncionais para tratamento otorrinolaringológico aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 18 de Janeiro de 2012, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).
As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 16 de Fevereiro de 2012.
O acto público deste concurso terá lugar no dia 17 de Fevereiro de 2012, pelas 10,00 horas, na sala do «Museu», situada no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto ao C.H.C.S.J.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 30 360,00 (trinta mil, trezentas e sessenta patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.
Serviços de Saúde, aos 10 de Janeiro de 2012.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Dezembro de 2011, e nos termos definidos na Lei n.º 8/2010 (Regime da carreira de inspector sanitário), conjugado com o Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra aberto o concurso externo para a admissão de oitenta e sete formandos ao processo de formação específica para ingresso na categoria de inspector sanitário de 2.ª classe.
Trata-se de concurso de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
A formação mantém-se válida durante dois anos, a contar da data de publicação da lista classificativa.
Podem candidatar-se todos os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau que até ao prazo de apresentação de candidaturas preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, e possuam como habilitações académicas o ensino secundário complementar, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/2010 (Regime da carreira de inspector sanitário).
A admissão ao concurso é efectuada mediante o preenchimento da ficha de inscrição de concurso (modelo 1) aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (à venda na Imprensa Oficial ou disponível no website da referida entidade), a qual deve ser entregue, juntamente com os documentos abaixo mencionados, durante as horas de expediente, no local da recepção para inscrição de formandos ao processo de formação específica para ingresso na categoria de inspector sanitário de 2.ª classe, sita na Estrada Visconde de S. Januário, rés-do-chão do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde.
3.1.1. Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:
a) Cópia do Bilhete de Residente Permanente da RAEM válido;
b) Cópias do diploma do curso e do boletim classificativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso;
c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato; e
d) Cópias dos documentos comprovativos de experiência profissional e do curso de formação (caso aplicável).
3.1.2. Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:
d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, onde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as avaliações do desempenho relevantes para a apresentação a concurso; e
e) Cópias dos documentos comprovativos de experiência profissional e do curso de formação (caso aplicável).
4.1. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 8/2010 (Regime da carreira de inspector sanitário), ao inspector sanitário de 2.ª classe são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:
a) Executar acções de fiscalização sanitária em estabelecimentos à saúde comunitária;
b) Participar nas acções de vigilância sanitária nos postos fronteiriços terrestres, portos e aeroportos; e
c) Executar acções de fiscalização de controlo e prevenção do tabagismo.
4.2. A formação específica é ministrada em estágio e tem por principal objectivo proporcionar aos formandos os conhecimentos necessários ao desempenho de funções correspondentes à categoria de inspector sanitário da carreira de inspector sanitário.
5.1. Em regime de contrato além do quadro;
5.2. O inspector sanitário de 2.ª classe, 1.º escalão, é remunerado pelo índice 280, da tabela de vencimentos constante do mapa 1, do anexo à Lei n.º 8/2010 (Regime da carreira de inspector sanitário).
6. Selecção para a formação específica
6.1. A selecção para admissão à formação específica é efectuada mediante prestação de prova escrita de conhecimentos, com a duração máxima de três horas, complementada por entrevista profissional e análise curricular, com a seguinte ponderação:
a) Prova escrita de conhecimentos (eliminatória) — 50%;
Na classificação final é adoptada a escala de 0 a 100 valores.
São excluídos os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores. Não são admitidos à fase seguinte os candidatos que obtenham classificação inferior a 25 valores na prova escrita de conhecimentos.
Os duzentos (200) candidatos aprovados com melhores classificações na prova de conhecimentos (inclusivamente os candidatos com a mesma classificação no ducentésimo lugar) serão admitidos para a fase selectiva da entrevista.
Em caso de igualdade classificativa, são aplicados os critérios de preferência previstos no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.
6.2. Conteúdos da prova escrita de conhecimentos
a) Controlo do tabagismo, sanidade dos postos fronteiriços, prevenção de doenças infecciosas, saúde comunitária, conhecimentos básicos de saúde pública;
b) Conhecimentos sobre a saúde pública na Região Administrativa Especial de Macau (estrutura orgânico-funcional, funções, legislação, objectivos);
c) Linguagem profissional na área da saúde pública; e
d) Raciocínio lógico.
7. Os locais de afixação das listas
As listas provisória, definitiva e classificativa são afixadas na Divisão de Pessoal, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, e disponibilizadas no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo).
Os anúncios das listas provisória e definitiva são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. A lista classificativa é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
8. Admissão na formação específica
Os candidatos aprovados em todas as fases de selecção acima referidas são ordenados em lista classificativa por ordem decrescente segundo os valores obtidos, sendo os primeiros oitenta e sete classificados, admitidos à formação específica.
9. Regime de formação específica
A formação específica é efectuada nos termos do Regulamento da Formação Específica para Ingresso na Carreira de Inspector Sanitário, aprovado pelo Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 20/SS/2011, de 27 de Outubro de 2011.
9.1. Duração
A formação específica tem a duração de um ano.
9.2. Regime de frequência da formação específica e vencimento
A frequência da formação específica faz-se num dos seguintes regimes:
a) Em regime de contrato de assalariamento, tratando-se de não funcionários, sendo remunerados pelos índices previstos para o 1.º escalão das respectivas categorias de ingresso, diminuído de 20 pontos da tabela indiciária, vence pelo índice 260;
b) Em regime de comissão de serviço, tratando-se de funcionários, mantendo o vencimento de origem se este for superior ao previsto na alínea anterior.
9.3. Programa da formação específica e avaliação
A formação compreende aulas teóricas e práticas, podendo ainda integrar seminários, conferências e debates. Terminada a formação específica, procede-se à avaliação final da formação.
O programa da formação específica e regime de avaliação estão definidos no Regulamento da Formação Específica para Ingresso na Carreira de Inspector Sanitário, aprovado pelo Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 20/SS/2011, de 27 de Outubro de 2011. Os candidatos podem aceder ao referido regulamento através da consulta à página electrónica destes Serviços.
10. Provimento
10.1. O provimento dos formandos de inspector sanitário de 2.ª classe aprovados é efectuado de acordo com a ordem estabelecida na lista classificativa até ao preenchimento das oitenta e sete vagas de inspector sanitário de 2.ª classe, 1.º escalão.
10.2. Aos formandos de inspector sanitário de 2.ª classe que não forem providos será rescindido o assalariamento ou terminada a comissão de serviço.
Presidente: Li Siu Tin, médico consultor.
Vogais efectivos: Leong Iek Hou, médico assistente; e
Sio Hao Leng, técnico superior de 1.ª classe.
Vogais suplentes: O Heng Kin, médico consultor; e
Fong Ut Wa, técnico superior assessor.
Serviços de Saúde, aos 11 de Janeiro de 2012.
Faz-se público que, em conformidade com a Lei n.º 18/2009 e o Regulamento Administrativo n.º 4/2010, a prova de equiparação de habilitações de especialização em enfermagem, terá lugar no dia 18 de Abril de 2012. A partir do dia 18 de Janeiro de 2012 a dia 3 de Fevereiro de 2012, os interessados podem apresentar a sua candidatura, que deverá ser entregue na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde (sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário) ou remetido por meio de correio, com registo e aviso de recepção. As respectivas formalidades e informações detalhadas de apresentação de candidaturas encontram-se disponíveis para consulta no website dos Servicos (www. ssm.gov.mo).
Será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau pelos Serviços de Saúde a lista em que constam os nomes dos candidatos admitidos, o local e o horário em que se realizará a prova.
Serviços de Saúde, aos 12 de Janeiro de 2012.
Faz-se público que se encontra afixada e pode ser consultada, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento do seguinte lugar do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 21 de Dezembro de 2011, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:
Dois lugares de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 13 de Janeiro de 2012.
Concurso público para a Empreitada de Concepção e Obras de Remodelação da Instalação Educativa do Lote TN27 da Taipa
Faz-se público que o prazo para entrega de propostas no âmbito deste concurso é prolongado por mais 21 (vinte e um) dias, passando a data limite para o dia 20 de Fevereiro de 2012, até às 17,30 horas, e a data de realização do acto público para o dia 21 de Fevereiro de 2012, pelas 10,00 horas.
Provisória do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior da celebração do contrato além do quadro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2011, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:
1. Ng Ka Lon;
2. Tong Mei Leng.
Nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», esta lista considera-se desde já definitiva.
Instituto de Acção Social, aos 4 de Janeiro de 2012.
Presidente: Lam Pui Seong, chefe de divisão.
Vogais efectivas: Hoi Va Pou, chefe de divisão; e
Pang Man Wa, técnica superior assessora.
Faz-se público que se encontra afixada, no quadro informativo instalado na Secção de Recursos Humanos da sede do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, a lista provisória referente ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2011, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», podendo também os candidatos consultar a lista provisória no website deste Instituto http://www.ias.gov.mo ou no website dos SAFP http://www.safp.gov.mo.
A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».
Instituto de Acção Social, aos 27 de Dezembro de 2011.
Presidente: Choi Sio Un, chefe de departamento.
Vogal efectiva, secretária: Lao Kit Im, chefe de divisão.
Vogal efectivo: Kok Weng Tong, técnico superior assessor.
Faz-se público que se encontra afixada, no quadro informativo instalado na Secção de Recursos Humanos da sede do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, a lista provisória referente ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2011, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», podendo também os candidatos consultar a lista provisória no website deste Instituto http://www.ias.gov.mo ou no website dos SAFP http://www.safp.gov.mo.
Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos excluídos podem recorrer da exclusão no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação deste anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
Dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social (IAS), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2011, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», encontram-se afixadas no quadro de anúncios da Secção de Recursos Humanos do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, a lista provisória dos candidatos admitidos e a lista dos candidatos admitidos condicionalmente, estando também disponíveis no website do IAS http://www.ias.gov.mo e no website da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública http://www.safp.gov.mo.
Nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o prazo para supressão de deficiência dos candidatos admitidos condicionalmente é de dez úteis, contados a partir da data da publicação deste anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Instituto de Acção Social, aos 30 de Dezembro de 2011.
Presidente: Choi Sio Un, chefe de departmento.
Vogal efectivo: Lam Weng, técnico superior assessor.
Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada a lista provisória referente ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2011, na Secção de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta dos interessados, podendo também os candidatos admitidos consultar a lista provisória na «intranet» do IAS.
Instituto de Acção Social, aos 11 de Janeiro de 2012.
Choi Kit Fan Filomena, técnica superior principal (pelos SAFP).
Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada a lista provisória referente ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico, na área de informática, do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2011, na Secção de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta dos interessados, podendo também os candidatos admitidos consultar a lista provisória na «intranet» do IAS.
Vogais efectivos: Iong Seng Lam, chefe de divisão; e
Chang Kun Hong, chefe de departamento (pelos SAFP).
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edifício Long Cheng, 7.º andar, Macau, a lista provisória dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores em regime de contrato além do quadro, do GAES, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2011:
Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, área de educação;
Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área de economato e património;
Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, área de educação;
Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de inglês;
Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de jornalismo;
Dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão;
As citadas listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 13 de Janeiro de 2012.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no quadro de Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito na Colina de Mong-Há, e publicada na internet do Instituto de Formação Turística, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.o escalão, da carreira de técnico, do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Formação Turística, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 14 de Dezembro de 2011.
Instituto de Formação Turística, aos 12 de Janeiro de 2012.
Concurso público para «Empreitada das novas instalações no 13.º andar do FIT
(GASPF)»
3. Local de execução da obra: 13.º andar do FIT.
4. Objecto da empreitada: novas instalações do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
5. Prazo máximo de execução: 150 dias (cento e cinquenta dias).
8. Caução provisória: $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.
11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que, à data do concurso, tenham requerido a sua inscrição/reinscrição; neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição/reinscrição.
Dia e hora limite: dia 15 de Fevereiro de 2012, quarta-feira, até às 12,00 horas.
Dia e hora: dia 16 de Fevereiro de 2012, quinta-feira, pelas 9,30 horas.
Na Secção de Contabilidade da DSSOPT, poderão ser solicitadas cópias do processo do concurso ao preço de $ 550,00 (quinhentas e cinquenta patacas).
Os concorrentes poderão comparecer no Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 17.º andar, Macau, a partir de 27 de Janeiro de 2012 (inclusive) e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 12 de Janeiro de 2012.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior dos trabalhadores contratados além do quadro da Capitania dos Portos, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 3 de Novembro de 2011:
1.º Kuok Wang Ngai 80,0
2.º Cheong Ka Wai 69,5
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 30 de Dezembro de 2011).
Capitania dos Portos, aos 16 de Dezembro de 2011.
Presidente: Chan Hou Wo, chefe de divisão da Capitania dos Portos.
Vogais efectivos: Leong Lai Heng, chefe de divisão da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude; e
Ng Tak Long, técnico superior assessor da Capitania dos Portos.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados além do quadro da Capitania dos Portos, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 3 de Novembro de 2011:
Wong Chin 72,50
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes Obras Públicas, de 30 de Dezembro de 2011).
Presidente: Chan I Un, chefe de divisão da Capitania dos Portos.
Lei Ka Pek, técnica especialista da Capitania dos Portos.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar de radioelectrónica principal, 1.º escalão, da carreira de técnico auxiliar de radioelectrónica dos trabalhadores contratados além do quadro da Capitania dos Portos, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 3 de Novembro de 2011:
Tong Chong 63,0
Presidente: Lao Wai Chun, chefe de divisão da Capitania dos Portos.
Chan Sio Pan, técnico superior de 2.ª classe da Capitania dos Portos.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2011:
Sam Kin Long 65,5
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Janeiro de 2012).
Capitania dos Portos, aos 21 de Dezembro de 2011.
Vogais efectivos: Mário Alexandre Chin, técnico superior assessor principal da Capitania dos Portos; e
Tang Cho Kuan, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e publicada na internet desta Capitania, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro, do pessoal da Capitania dos Portos, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2011.
Capitania dos Portos, aos 4 de Janeiro de 2012.
Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e publicado na internet desta Capitania e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores desta Capitania, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de quatro lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Capitania dos Portos, aos 11 de Janeiro de 2012.
Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e publicado na internet desta Capitania e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores desta Capitania, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de oito lugares de pessoal marítimo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de pessoal marítimo, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados por assalariamento da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 23 de Novembro de 2011:
Lei Ka Yim 78,06
Direcção dos Serviços de Correios, aos 4 de Janeiro de 2012.
Presidente: Yuen Vai Chi, chefe do Sector de Pessoal da DSC.
Vogais efectivos: Ho Chao Wa, adjunto-técnico especialista da DSC; e
Chan Ka Chon Paulo, técnico superior de 2.ª classe da DSAT.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo dos trabalhadores contratados por assalariamento da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 23 de Novembro de 2011:
Lou Kuai Meng 73,89
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Janeiro de 2012).
Vogais efectivas: Ho Chao Wa, adjunto-técnico especialista da DSC; e
Au Man Vai, técnica superior de 1.ª classe da DSSOPT.
Em cumprimento do disposto no artigo 353.º, n.os 2 e 4, do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e na sequência do processo disciplinar por falta de assiduidade n.º 6/2011, que correu termos na Direcção dos Serviços de Correios, é notificada Cheong Pik Kin, oficial de exploração postal especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal da citada Direcção de Serviços, com paradeiro desconhecido, que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 30 de Dezembro de 2011, lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão.
Da presente decisão cabe recurso contencioso para o Tribunal de Segunda Instância, a interpor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do presente aviso, podendo obter cópia integral do despacho ora notificado junto do Departamento de Pessoal e Contabilidade da Direcção dos Serviços de Correios, sito no 2.º andar do Edifício Sede da mesma Direcção de Serviços, no Largo do Senado, em Macau.
Direcção dos Serviços de Correios, aos 9 de Janeiro de 2012.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e no «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, para o preenchimento de um lugar de meteorologista de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de meteorologista do pessoal contratado além do quadro dos SMG.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, s/n, Taipa Grande, Taipa, e publicado na internet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 13 de Janeiro de 2012.
Concurso público para «Empreitada de remodelação de equipamentos sociais na Habitação Económica no Lote TN27 da Taipa»
3. Local de execução da obra: piso 2 da Habitação Económica no lote TN27 da Taipa.
4. Objecto da empreitada: implementação de equipamentos sociais.
8. Caução provisória: $578 000,00 (quinhentas e setenta e oito mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.
Os concorrentes poderão comparecer na sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, a partir de 10 de Fevereiro de 2012 (inclusive) e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 4 de Janeiro de 2012.
Faz-se saber que em relação ao concurso público para a execução da empreitada de «Construção da obra da 1.ª Fase do Centro Modal de Transportes da Estrada Governador Albano de Oliveira», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 7 de Dezembro de 2011, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 2.º do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.
Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente, na sede do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo, Edif. Banco Luso Internacional, n.os 1-3, 26.º andar, Macau.
Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 13 de Janeiro de 2012.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas, no Secretariado do Conselho de Ciência e Tecnologia, sito na Av. do Infante D. Henrique n.os 43-53A, Edif. «The Macau Square», 8.º C, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, condicionados, documentais, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da área de organização e um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da área de informática, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal deste Secretariado, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n. º 50, II Série, de 14 de Dezembro de 2011.
Secretariado do Conselho de Ciência e Tecnologia, aos 10 de Janeiro de 2012.

References: artigo 5
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 52
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 57
 artigo 18
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 26
 artigo 18
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 artigo 20
 artigo 18
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 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 353
 artigo 2
 artigo 18