Source: http://www.ces-santiago.com.br/ces/estatuto
Timestamp: 2018-04-23 05:19:48+00:00

Document:
Estatuto - Centro Empresarial de Santiago (CES)
Artigo 1º – O Centro Empresarial de Santiago é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, formada pelos associados das seguintes Entidades: Associação Comercial, Industrial e de Serviços (ACIS), Câmara de Dirigentes Lojistas de Santiago (CDL) e Sindicato do Comércio Varejista de Santiago (SINDILOJAS) e tem como objetivo centralizar a administração das Entidades referidas sob um único comando; representar a Classe Empresarial perante os poderes constituídos e onde mais preciso for na defesa dos interesses comuns; promover e estimular o fortalecimento econômico e social das empresas; desenvolver, incentivar e fomentar o espírito associativo entre empresários e empresas;
Parágrafo Primeiro – O CES tem sua sede e foro nesta cidade de Santiago e sua duração será por tempo indeterminado.
Parágrafo Segundo – O ano comercial e fiscal terminará em 31 de dezembro de cada exercício.
Artigo 2º - O número de associados do CES será ilimitado, sem que respondam individual ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Entidade, não havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocas.
Artigo 3º - Serão associados do CES todos os associados das Entidades que o compõem, enquanto mantiverem esta condição junto à sua Entidade original, bem como aqueles que, exercendo atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços ou profissionais liberais, o requererem mediante o preenchimento de proposta escrita que será submetida à apreciação da Diretoria na 1ª reunião ordinária, sendo que a aprovação se dará por maioria simples dos presentes, mediante a comprovação da regularidade do exercício da atividade do proponente.
Parágrafo Único – A decisão da Diretoria constará em Ata e o novo associado receberá um número de inscrição.
Artigo 4º - São deveres dos associados do CES cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto bem como manter em dia as suas obrigações e pagar os serviços utilizados.
Artigo 5º - O associado que estiver em dia com as suas obrigações terá os seguintes direitos:
a- utilizar os serviços oferecidos pelo CES, mediante pagamento de valores fixados por deliberação da Diretoria;
b- tomar parte nas Assembleias Gerais, discutindo, votando e deliberando sobre as questões da ordem do dia;
c- apresentar propostas que interessem aos fins sociais;
d- ser candidato aos cargos da Diretoria, desde que filiado há mais de 12 (doze) meses e cumprir o estabelecido no caput deste artigo.
Artigo 6º - A exclusão do associado se dará por decisão da Diretoria:
a- em caso de descumprimento do presente Estatuto;
b- se o associado deixar de pagar em dia as mensalidades por 03 (três) meses consecutivos ou não pagar no prazo estabelecido os serviços prestados pelo CES.
Parágrafo Primeiro – O Associado será notificado da sua exclusão com 30 (trinta) dias de antecedência, podendo apresentar defesa escrita à diretoria no mesmo prazo;
Parágrafo Segundo – Mantida a decisão pela Diretoria, caberá recurso, sem efeito suspensivo, à Assembleia Geral.
Artigo 7º - A demissão do associado se dará a seu requerimento, devendo estar em dia com suas obrigações sociais e financeiras com a Entidade.
Artigo 8º - São órgãos deliberativos do CES:
a – a Assembleia Geral;
c – as Comissões especializadas;
d – o Conselho Fiscal.
Artigo 9º - A Entidade será dirigida por uma Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, até o dia 30 de dezembro de cada ano, com mandato de um ano, assim composta: Presidente; Vice-Presidente; Diretor Executivo e Vice-Diretor Executivo da ACIS; Diretor-Executivo e Vice-Diretor Executivo da CDL; Diretor-Executivo e Vice-Diretor Executivo do SINDILOJAS; Diretores Jurídicos; Diretor Financeiro; Diretor de Comércio; Diretor de Indústria; Diretor de Serviços; Diretor da Qualidade; Diretor Social, Diretor de Jovens Empresários, Diretor da FECOARTI e Diretor de Cultura, Esporte e Lazer .
Parágrafo Primeiro: Os cargos de Diretor-Executivo e Vice-Diretor Executivo da ACIS; Diretor-Executivo e Vice-Diretor Executivo da CDL; Diretor-Executivo e Vice-Diretor Executivo do SINDILOJAS serão ocupados pelos respectivos Diretores eleitos para tais funções nas referidas Entidades, considerando-se cargos natos da Diretoria do CES. Os demais cargos serão preenchidos mediante eleição pela Assembleia Geral, devendo os interessados registrar sua chapa junto à Comissão Eleitoral, na Secretaria do CES, com até 05 (cinco) dias de antecedência da Assembleia convocada para este fim.
Parágrafo Segundo: O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão composta por 05 (cinco) associados nomeados pela Diretoria, aos quais caberá coordenar as eleições, receber e protocolar as chapas apresentadas, homologar ou rejeitar, justificadamente, as chapas inscritas.
Parágrafo Terceiro: Em caso de rejeição ou impugnação de alguma chapa, a Comissão Eleitoral decidirá a respeito, cabendo recurso desta decisão, sem efeito suspensivo, à Assembleia Geral.
Parágrafo Quarto: A Diretoria terá as seguintes atribuições:
Compete ao Presidente cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, convocar e presidir a Assembleia Geral, bem como as reuniões de Diretoria, representar ativa e passivamente a Entidade, tanto judicial como extrajudicialmente, bem como delegar poderes para representar o CES; e, ainda, juntamente com o Diretor Financeiro autorizar pagamentos, assinar cheques e recibos.
Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente no exercício de suas funções e substituí-lo nas suas ausências ou impedimentos.
Compete aos Diretores Executivos da ACIS, da CDL e do SINDILOJAS cumprir este Estatuto, auxiliar a Presidência e demais Diretores do CES proferindo sua manifestação em reunião, buscando atingir os objetivos e o bom funcionamento da Entidade e representar suas Entidades quando, por motivos estatutários ou legais, não for possível a representação pelo CES, através de seu Presidente.
Compete aos Vice-Diretores Executivos da ACIS, da CDL e do SINDILOJAS substituir os Diretores Executivos de suas Entidades nas reuniões e demais atos, nas suas ausências ou impedimentos.
Compete ao Diretor-Executivo da ACIS substituir o Vice-Presidente do CES nas suas ausências temporárias ou definitivas, impedimentos legais ou estatutários.
Compete ao Diretor-Executivo da CDL substituir o Diretor Financeiro nas suas ausências temporárias ou definitivas, impedimentos legais ou estatutários.
Compete aos Vice-Diretores Executivos da ACIS, da CDL e do SINDILOJAS substituir os Diretores-Executivos de suas Entidades nas reuniões e demais atos, nas suas ausências, impedimentos ou nos casos de substituição acima referidos.
Quando ocorrer a substituição definitiva dos Diretores-Executivos da ACIS, da CDL e do SINDILOJAS pelos Vice-Diretores Executivos, em seu lugar assumirão os Diretores de Comércio, Indústria e Serviços, acumulando os dois cargos e suas funções estatutárias.
Compete aos Diretores Jurídicos participarem das reuniões, quando convocados, auxiliando a Diretoria nas esferas judiciais, extrajudiciais e administrativas, através de pareceres jurídicos e manifestações, sempre no fiel cumprimento deste Estatuto e em prol da Entidade.
Compete ao Diretor de Comércio participar das reuniões, auxiliar o Presidente e a Diretoria, principalmente na área de comércio, buscando sempre o desenvolvimento do setor.
Compete ao Diretor de Indústria participar das reuniões, auxiliar o Presidente e a Diretoria, principalmente na área de indústria, buscando sempre o desenvolvimento do setor.
Compete ao Diretor de Serviços participar das reuniões, auxiliar o Presidente e a Diretoria, principalmente na área de serviços, buscando sempre o desenvolvimento do setor.
Compete ao Diretor da Qualidade participar das reuniões, auxiliar o Presidente e a Diretoria, principalmente na área da qualidade, buscando sempre o desenvolvimento do setor.
Compete ao Diretor Social participar das reuniões, auxiliar o Presidente e a Diretoria, buscando desenvolver a integração das Entidades e associados na área social.
Compete ao Diretor dos Jovens Empresários participar das reuniões, auxiliar o Presidente e a Diretoria, principalmente na sua área, buscando sempre, o desenvolvimento do setor.
Compete ao Diretor da FECOARTI participar das reuniões, auxiliar o Presidente e a Diretoria, principalmente na sua área, buscando sempre, o desenvolvimento do setor.
Compete ao Diretor de Cultura, Esporte e Lazer participar das reuniões, auxiliar o Presidente e a Diretoria, principalmente na sua área, buscando sempre, o desenvolvimento do setor.
Parágrafo Quinto: Serão criados, pela Diretoria, Departamentos que terão suas atribuições definidas pelos atos que os constituírem, observadas sempre as diretrizes do Estatuto.
Parágrafo Sexto: O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) associados, cabendo a cada Entidade integrante do CES indicar 02 (dois) membros, sem a necessidade de participação nas reuniões de Diretoria, atuando como órgão fiscalizador das finanças do CES, competindo-lhe examinar, a qualquer tempo, a contabilidade e os demais atos da Entidade e emitir parecer a ser submetido à Assembleia Geral sobre a prestação anual de contas.
Artigo 10º - Com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a Diretoria publicará Edital marcando a data para a realização de Assembleia Geral de Prestação de Contas e eleição e Posse da nova Diretoria, nomeando uma Comissão de 05 (cinco) membros para coordenar o processo eleitoral.
Artigo 11º - A Assembleia Geral é o órgão soberano do CES e delibera por maioria simples de votos, sobre todos os assuntos sociais que justifiquem a sua convocação. Salvo nos casos de alteração estatutária e destituição de Diretores quando o quórum será de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia.
Artigo 12º - a Assembleia Geral funcionará validamente, convocada na forma do Art. 10, com a presença mínima de 50 (cinquenta) associados, em primeira convocação, ou com qualquer número, na segunda.
Artigo 13º - Cada associado terá direito a um voto pessoal e indelegável. As pessoas jurídicas terão direito a apenas um voto e serão representadas por quem os contratos sociais ou estatutos indicarem.
Artigo 14º - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que houver necessidade, convocada pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos associados em dia com as suas obrigações sociais.
Artigo 15º - Cada Entidade integrante do CES continuará com a propriedade do seu patrimônio, que será usado por comodato pelo Centro Empresarial.
Artigo 16º - Os associados não respondem pelas obrigações sociais.
Artigo 17º - Os Diretores respondem pelos atos praticados durante a sua gestão, que só se extingue com a aprovação desses atos pela Assembleia Geral.
Artigo 18º - O presente Estatuto poderá ser alterado pela Assembleia Geral Extraordinária, convocada pela Diretoria para este fim, com aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia.
Artigo 19º - Ocorrerá a dissolução do CES quando o número de associados for inferior a 20 (vinte), ou por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, com o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes.
Parágrafo Único – Em caso de dissolução da Entidade, os bens usados em comodato serão devolvidos aos seus proprietários e os adquiridos pelo CES serão rateados entre as Entidades que o compõem.
Artigo 20º - Todos os cargos de Diretoria serão exercidos gratuitamente.
Artigo 21º - Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.
Artigo 22º - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22