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⭐CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CIDADANIA. Belém, 25 de outubro de 2005
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CIDADANIA. Belém, 25 de outubro de 2005
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Ilda Santana di Castro
1 CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CIDADANIA Belém, 25 de outubro de 2005 Pesquisa nº 18 Gratuidade de Transporte Interestadual e Intermunicipal para deficientes e idosos. Fonte: sites da internet/ Constituição do Estado do Pará Regulamentado o transporte ao idoso Uma das questões que preocuparam desde a entrada em vigor do Estatuto do Idoso foi a questão da gratuidade ou do desconto no transporte interestadual para idosos com renda inferior a 2 salários mínimos. No último dia 7, por decreto presidencial, de n , a questão foi parcialmente resolvida, passando a valer a partir do dia 1.º de agosto. De fato, o atual serviço compreende os transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário (barcos, navios) entre Estados. O benefício exclui, portanto, os que precisarem de viagem aérea, num preconceito de difícil compreensão, supondo que os que recebem menos de dois salários mínimos nada teriam a fazer a bordo de uma aeronave, transporte dos mais abastados, na visão governamental. Na prática, os idosos deverão solicitar o chamado Bilhete de Viagem do Idoso, devendo dirigir-se aos pontos de venda da transportadora, com antecedência de, no mínimo, três horas antes da partida do ponto inicial do serviço de transporte. Pode-se incluir a viagem de retorno no bilhete, que é pessoal e intransferível. No dia da viagem, o beneficiário deverá comparecer no guichê da empresa prestadora de serviço, no terminal de embarque, até trinta minutos antes da hora marcada, sob pena de perder o benefício. Detalhe: há duas vagas gratuitas para os idosos que recebem menos de 2 salários mínimos. Os demais têm direito a desconto de 50%. Para tanto, é necessário apresentar documento de identidade e comprovante de renda, que podem ser a Carteira de Trabalho atualizada, comprovante de pagamento, carnê de contribuição para o INSS, extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência (servidores públicos, por exemplo) e documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social. Note que se as empresas não encontrarem idosos interessados na compra de passagens, poderão colocar os bilhetes à venda. É aí, justamente, que entrará o problema da fiscalização, pois o idoso pode muito bem ir a um guichê e lá receber a informação de que as vagas gratuitas já foram preenchidas. Restará, certamente, o desconto. E a denúncia às autoridades (polícia, Ministério Público e Conselhos de Idosos), naturalmente. Sem falar que o decreto não resolveu a contento a situação entre vagas gratuitas e vagas com desconto. Quem tem prioridade? Quem chega primeiro? Quem ganha menos? A norma nada diz. As empresas prestadoras dos serviços deverão informar, mês a mês, à Agência Nacional de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário, a movimentação dos usuários titulares do benefício, por linha e situação. Se não cumprir essa determinação ou se se negar a conceder o local gratuito ou com desconto, sujeita-se a multa, além de punições de natureza civil e penal. Fazer valer o seu direito é condição da cidadania. Fiscalize, organize-se e proteste! Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.130, DE 7 DE JULHO DE Vide texto compilado Regulamenta o art. 40 da Lei no , de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "e" do inciso XII do art. 21 da Constituição, e no art. 40 da Lei no , de 1o de outubro de 2003, DECRETA: Art. 1o O exercício do direito previsto no art. 40 da Lei no , de 1o de outubro de 2003, rege-se pelas disposições deste Decreto e por normas complementares editadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. (Redação dada pelo Decreto nº 5.155, de 2004)2 Art. 2o Para fins deste Decreto, considera-se: I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos; II - serviço de transporte interestadual de passageiros: o que transpõe o limite do Estado, do Distrito Federal ou de Território; III - linha: serviço de transporte coletivo de passageiros executado em uma ligação de dois pontos terminais, nela incluída os seccionamentos e as alterações operacionais efetivadas, aberto ao público em geral, de natureza regular e permanente, com itinerário definido no ato de sua delegação ou outorga; (Redação dada pelo Decreto nº 5.155, de 2004) IV - seção: serviço realizado em trecho do itinerário de linha do serviço de transporte, com fracionamento do preço de passagem; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.155, de 2004) V - bilhete de viagem do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, para possibilitar o ingresso do idoso no veículo. (Incluído pelo Decreto nº 5.155, de 2004) Art. 3o Ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. 1o Incluem-se na condição de serviço convencional: I - os serviços de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros, prestado com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares; II - os serviços de transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares; e III - os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados nos rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias. 2o O beneficiário, para fazer uso da reserva prevista no caput deste artigo, deverá solicitar um único "Bilhete de Viagem do Idoso", nos pontos de venda próprios da transportadora, com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber. (Redação dada pelo Decreto nº 5.155, de 2004) 3o Na existência de seções, nos pontos de seção devidamente autorizados para embarque de passageiros, a reserva de assentos também deverá estar disponível até o mesmo horário definido para o ponto inicial da linha, consoante o previsto no 2o. (Redação dada pelo Decreto nº 5.155, de 2004) 4o Após o prazo estipulado no 2o, caso os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata este Decreto, as empresas prestadoras dos serviços poderão colocar à venda os bilhetes desses assentos, que, enquanto não comercializados, continuariam disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade. (Redação dada pelo Decreto nº 5.155, de 2004) 5o No dia marcado para a viagem, o beneficiário deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 5.155, de 2004) 6o O "Bilhete de Viagem do Idoso" e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis. Art. 4o Além das vagas previstas no art. 3o, o idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de cinqüenta por cento do valor da passagem para os demais assentos do veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. 1o O desconto previsto no caput deste artigo estará disponível desde sete dias antes da data de partida do ponto inicial da linha. (Redação dada pelo Decreto nº 5.155, de 2004) 2o Quando a empresa prestadora do serviço efetuar a venda do bilhete de passagem com o desconto previsto no caput deste artigo, deverá nele constar essa situação, mediante acréscimo das seguintes informações: II - nome do beneficiário; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.155, de 2004) III - número do documento de identificação do beneficiário. (Redação dada pelo Decreto nº 5.155, de 2004) Art. 5o O "Bilhete de Viagem do Idoso" será emitido pela empresa prestadora do serviço, em pelo menos duas vias, sendo que uma via será destinada ao passageiro e não poderá ser recolhida pela transportadora, e nela constarão, no mínimo, as seguintes indicações: I - nome, endereço da empresa prestadora do serviço, número de inscrição no CNPJ e data da emissão do bilhete; (Redação dada pelo Decreto nº 5.155, de 2004) II - denominação "Bilhete de Viagem do Idoso"; III - número do bilhete e da via; (Redação dada pelo Decreto nº 5.155, de 2004) IV - origem e destino da viagem; V - prefixo da linha e suas localidades terminais; VI - data e horário da viagem; VII - número da poltrona; VIII - nome do beneficiário; e IX - número do documento de identificação do beneficiário. Art. 6o No ato da solicitação do "Bilhete de Viagem do Idoso" ou desconto do valor da passagem, o interessado deverá apresentar documento pessoal que faça prova de sua idade e da renda igual ou inferior a dois saláriosmínimos. 1o A prova de idade do beneficiário idoso far-se-á mediante apresentação de qualquer documento pessoal, com fé pública, que a comprove e o identifique. (Redação dada pelo Decreto nº 5.155, de 2004) 2o A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; e3 V - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres. Art. 7o A segunda via do "Bilhete de Viagem do Idoso" deverá ser arquivada, permanecendo a mesma em poder da empresa prestadora do serviço nos trezentos e sessenta e cinco dias subseqüentes ao término da viagem. Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão periodicamente informar à ANTT e à ANTAQ, de acordo com as respectivas esferas de atuação dessas Agências, a movimentação de usuários titulares do benefício, por linha e por situação. (Redação dada pelo Decreto nº 5.155, de 2004) Art. 8o Os beneficiários de que trata este Decreto estão sujeitos aos procedimentos de identificação de passageiros ao apresentarem-se para embarque, de acordo com o estabelecido pelas Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário, em suas respectivas esferas de atuação. Art. 8o-A. O benefício concedido ao idoso alcança os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros. (Incluído pelo Decreto nº 5.155, de 2004) Parágrafo único. Não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais e as despesas com alimentação. (Incluído pelo Decreto nº 5.155, de 2004) Art. 9o Compete à ANTT e à ANTAQ, em suas respectivas esferas de atuação, editar normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 5.155, de 2004) I - a tipificação das condutas que caracterizem infrações a este Decreto e suas normas complementares; e (Incluído pelo Decreto nº 5.155, de 2004) II - o valor das multas correspondentes às infrações cometidas. (Incluído pelo Decreto nº 5.155, de 2004) Parágrafo único. A aplicação de multa não elide a imposição das demais sanções legais e contratuais, nem das de natureza cível e penal. (Redação dada pelo Decreto nº 5.155, de 2004) Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de agosto de Brasília, 7 de julho de 2004; 183o da Independência e 116o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alfredo Nascimento AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES RESOLUÇÃO Nº 653, DE 27 DE JULHO DE 2004 DOU de 28 DE JULHO DE 2004 A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO-316, de 26 de julho de 2004, e CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 40 da Lei nº , de 1º de outubro de 2003 e nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 5.130, de 07 de julho de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.155, de 23 de julho de 2004, RESOLVE: Art. 1º O exercício do direito previsto no art. 40 da Lei nº , de 1o de outubro de 2003, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, se rege pelas disposições do Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004 e por esta Resolução. Art.2º As empresas prestadoras do serviço deverão reservar ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos duas vagas gratuitas em cada veículo do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros. 1o Considera-se empresa prestadora do serviço a que executa serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros em linhas regulares. 2º Incluem-se na condição de serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros, os prestados com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares. 3º O benefício deverá ser garantido em todos os horários dos serviços convencionais, ainda que operados com veículos de características diferentes. Art. 3o Além das vagas previstas no art. 2o, a empresa prestadora do serviço deverá conceder ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos o desconto mínimo de cinqüenta por cento do valor da passagem para os demais assentos do veículo do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros, observado o disposto nos 2º e 3º do mesmo artigo. Parágrafo único. O desconto previsto no caput deste artigo estará disponível desde 7 (sete) dias antes da data de partida do ponto inicial da linha e incidirá sobre o valor da passagem calculada com base no Quadro Tarifário aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT,4 para o respectivo serviço e horário. Art. 4o O "Bilhete de Viagem do Idoso" será emitido pela empresa prestadora do serviço, em pelo menos duas vias, sendo que uma via será destinada ao passageiro e não poderá ser recolhida pela transportadora, e nela constarão, no mínimo, as seguintes indicações: I-nome, endereço da empresa prestadora do serviço, número de inscrição no CNPJ e data da emissão do bilhete; II - denominação "Bilhete de Viagem do Idoso"; III - número do bilhete e da via; IV - origem e destino da viagem; V - prefixo da linha e suas localidades terminais; VI - data e horário da viagem; VII - número da poltrona; VIII - nome do beneficiário; IX - número do documento de identificação do beneficiário; e X informação da obrigatoriedade do beneficiário comparecer ao terminal de embarque até 30 minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício. Parágrafo único. Na ausência de bilhete específico, fica facultado à empresa adotar qualquer documento que contenha as especificações mínimas referidas neste artigo. Art. 5º As empresas prestadoras do serviço deverão assegurar ao idoso beneficiário da gratuidade ou do desconto de 50% os mesmos direitos do usuário previstos na legislação do transporte rodoviário interestadual de passageiros, cabendo a ele as mesmas obrigações. Parágrafo único. Não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio e de utilização de terminais. Art. 6º As empresas prestadoras dos serviços deverão, trimestralmente, informar a ANTT a movimentação mensal de usuários titulares do benefício, por linha e por situação. Parágrafo único. Fica facultado às empresas prestadoras do serviço solicitar, às suas custas, cópia dos documentos apresentados pelo idoso, para fins de controle da concessão do benefício. Art. 7º O art. 1º da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido das seguintes modificações: Art 1º... I l) trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório não previsto em infração específica, no original ou cópia autenticada; m) emitir Bilhete de Viagem do Idoso, sem observância das especificações; n) emitir bilhete de passagem com o desconto previsto na legislação do idoso, sem observância das especificações; e o) não fornecer os dados estatísticos de movimentação de usuários na forma e prazos previstos na legislação do idoso. II p) não observar o prazo estabelecido na legislação do idoso para arquivamento da segunda via do Bilhete de Viagem do Idoso. III -... a) não comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos estabelecidos na legislação;... m) não disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito de idosos na quantidade e prazo estabelecidos na legislação; n) não conceder o desconto mínimo de cinqüenta por cento do valor da passagem previsto na legislação do idoso; o) não aceitar como prova de idade ou comprovante de rendimento os documentos indicados na legislação do idoso para a concessão do benefício; e p) não observar o limite de trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, para o comparecimento do idoso ao terminal de embarque. (NR) Art. 8º A aplicação de multa não elide a imposição das demais sanções legais e contratuais, nem das de natureza cível e penal. Art. 9º Determinar a republicação da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003, com as alterações aprovadas. Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de DEFICIENTE FÍSICO Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.5 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Cláudio Ivanof Lucarevschi Leonor Barreto Barreto Franco DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1o da Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, DECRETA: Art. 1o As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1o da Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, observado o que dispõem as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, , de 8 de novembro de 2000, e os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de Art. 2o O Ministro de Estado dos Transportes disciplinará, no prazo de até trinta dias, o disposto neste Decreto. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. MPF/PA quer garantir gratuidade a idosos em aviões e ônibus O Ministério Público Federal no Pará ajuizou hoje (19 de outubro) duas Ações Civis Públicas (ACPs) contra empresas de transporte terrestre e aéreo, como resultado de uma investigação de cerca de dois meses no sistema de transporte interestadual. O objetivo é garantir o cumprimento do Estatuto do Idoso, assegurando dois assentos gratuitos em aviões e ônibus, para pessoas com mais de 60 anos que comprovem dificuldades financeiras. Na primeira Ação, aparecem como rés dez empresas que, de acordo com as informações fornecidas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), não reservam os dois assentos obrigatórios (ver boxe). Na segunda ACP, figuram como rés, além da União Federal, 8 empresas de transporte aéreo que atuam em território paraense e igualmente se omitem no cumprimento da lei (boxe). No caso das empresas de ônibus, todas se beneficiaram de uma liminar judicial obtida em julho passado pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), que proíbe a fiscalização pela ANTT e deixa o caminho livre para o descumprimento do Estatuto. É importante ressaltar que a liminar concedida em Brasília somente impede a ANTT de multar as empresas descumpridoras. Em nenhum momento, porém, as isenta de efetivar os direitos dos idosos garantidos por lei, nem tampouco impede o MPF de buscar o cumprimento de tais direitos, diz o procurador da República Régis Richael Primo da Silva, autor das ACPs. De acordo com as investigações do procurador, algumas empresas, mesmo com a liminar, cumprem a lei e reservam os assentos. As dez citadas na Ação, no entanto, preferem ignorar o Estatuto, afirma. No caso das empresas aéreas, a União também é citada como ré porque, no decreto 5.130, de 2004 e na Portaria Interministerial nº 3 de 2001, onde regulamentou o passe livre no transporte interestadual para idosos e portadores de deficiência, restringiu o direito aos sistemas aquaviário, ferroviário e rodoviário. Para Régis Primo, a legislação não permite essa restrição porque regulamentos não podem criar regras que não estão na lei aprovada. Isentar as companhias aéreas do cumprimento da lei é ilógico. Isso porque tanto elas quanto as demais empresas responsáveis por outras modalidades de transporte coletivo interestadual são concessionárias de serviço público, sujeitando-se, portanto, às mesmas normas, diz na Ação. A alegação das empresas, tanto terrestres quanto aéreas, de que o cumprimento da norma traz prejuízos financeiros, é considerada inadmissível pelo procurador. Ele analisou as planilhas de custos e os índices de aproveitamento de vagas e concluiu que, com aproveitamento médio de 68% das cadeiras em ônibus e de 62% em aviões, há folga para a reserva dos assentos gratuitos.6 As duas Ações tem pedido de tutela antecipada e tramitam na Justiça Federal em Belém. Empresas citadas nas ACPs Transporte Terrestre - Carvalho Transportes e Turismos LTDA, Hélios Coletivos e Cargas LTDA, Para Sul Cargas e Encomendas LTDA, Transbrasiliana Transporte e Turismo LTDA, Cia São Geraldo de Viação, Comércio e Transporte Boa Esperança LTDA, Companhia Atual de Transportes, Expresso Guanabara S/A, União Transporte Interestadual de Luxo S/A, Viação Itapemirim S/A Transporte Aéreo Gol Transportes Aéreos S/A, Meta Transportes Aéreos S/A, Puma Air Transportes Aéreos S/A, Rico Transportes Aéreos S/A, Tavaj Transportes Aéreos S/A, Viação Aérea São Paulo S/A, Viação Aérea Rio Grandense S/A, TAM Linhas Aéreas S/A. TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÚMERO: RELATOR: LEO LIMA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não se revelam inconstitucionais Leis Municipais que cuidam da instituição de gratuidade no transporte coletivo urbano, para acompanhantes de deficientes físicos e mentais, uma vez tendo respaldo no art. 30, I e V, da Constituição Federal. Situação em que não se caracteriza tal vício mesmo à luz dos arts. 163, 4º da Constituição Estadual e 175, da Constituição Federal, em consonância com os arts. 8º e 13, da primeira. Legislação federal, regulamentadora do art. 175, da Carta Federal que, nas circunstâncias, não serve de "bloqueio de competência" do Município. Se rompido o equilíbrio econômico-financeiro, no plano contratual, seu restabelecimento não encontra meio apropriado na ação direta de inconstitucionalidade. Ação julgada improcedente. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº , TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEO LIMA, JULGADO EM 31/05/2004) DATA DE JULGAMENTO: Nº DE FOLHAS: 11 TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 31/05/2004 DO RS ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL COMARCA DE ORIGEM: Porto SEÇÃO: CIVEL PLENO Alegre ASSUNTO: 1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ISENÇÃO DE TARIFA. DEFICIENTE FISICO E MENTAL E ACOMPANHANTE. 3. MUNICIPIO. COMPETÊNCIA. INTERESSE LOCAL. 4. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. 5. ORIGEM: SANTANA DO LIVRAMENTO. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LM-3331 DE 1995 (SANTANA DO LIVRAMENTO) LM-4540 DE 2002 (SANTANA DO LIVRAMENTO) CF-30 INC-I INC-V DE 1988 CF-175 DE 1988 CE-163 PAR-4 DE 1989 CE-8 DE 1989 CE-13 DE 1989 LIMINAR JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA GARANTE GRATUIDADE AOS DEFICIENTES NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Deficientes e Idosos propôs ação civil pública de obrigação de fazer contra a Agência Reguladora de Serviços públicos - ARCON e empresas de ônibus e embarcações que fazem o transporte intermunicipal no Estado do Pará, a fim de que as mesmas garantam o acesso dos portadores de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção, comprovada por laudo médico da SESPA/SUS, gratuitamente nos meios de transporte intermunicipal, vez que tal direito está garantido pelo art.249,i,a,da Constituição do Estado do Pará, pelo Decreto Estadual 3947/2000 e pela resolução 05/2000 da própria ARCON. Tal ação foi motivada por que as empresas não estavam permitindo o acesso gratuito dos deficientes, mesmo os que portavam o laudo médico. O Juízo da 14a. Vara, onde o processo está distribuído sob o n , recebeu a ação e neste dia deu liminar favorável ao MP e aos deficientes determinando que as empresas de transporte intermunicipal permitam a entrada gratuita dos deficientes que portarem o laudo médico expedido pelo SUS, sob pena de multa diária de R$-5.000,00(cinco mil reais)a serem destinados ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos do Estado, a decisão judicial está assinada pelo Juiz de Direito Dr. Marco Antônio Castelo Branco, e ação civil pública está assinada pelo Promotor de Justiça Dr. Waldir Macieira da Costa Filho. Constituição do Estado do Pará de 05 de Outubro de 1989 Capítulo V Dos Transportes Art.249 Os sistemas viários e os meios de transporte atenderão. Prioritariamente às necessidades de7 deslocamento da pessoa humana no exercício do direito de ir e vir, e, no seu planejamento, implantação e operação serão observados os seguintes princípios : I segurança, higiene e conforto do usuário.... VI Isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, para : a pessoas portadoras de deficiência, com reconhecida dificuldade de locomoção. Resolução Nº 005/2000, de 19 de abril de Estabelece procedimentos complementares necessários ao cumprimento das normas do Decreto N 3.947, de 24 de março de A Diretora Geral da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, no uso de suas atribuições previstas no artigo 16, e inciso I do artigo 19 da Lei de 30 de dezembro de 1997, de acordo com a deliberação da Diretoria, e; Considerando a necessidade de se estabelecer os procedimentos a que se referem os artigos 2º, inciso I, e 6, do Decreto nº 3.947, de 24 de março de 2000, que regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros concedidos, permitidos e autorizados no Estado do Pará; Considerando a necessidade de normatizar o que dispõem os artigos 33 e 34, da Resolução ARCON N 001/2000, de 12 de janeiro de 2000, quanto à obrigatoriedade da emissão de bilhetes de passagem e as informações que os mesmos deverão conter, nos casos de isenção tarifária, pelas empresas de transporte intermunicipal de passageiros. RESOLVE: Art. 1º - O documento a que se refere o inciso I, do art. 2º, do Decreto Estadual nº 3.947, de 24 de março de 2000, a ser apresentado pelo portador de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção, consistirá em laudo a ser emitido após avaliação realizada por médico devidamente credenciado para esse fim pelo Sistema Único de Saúde-SUS. Art. 2º - O laudo referido no artigo anterior deverá ser apresentado acompanhado de documento de identidade, sendo considerado para este fim o Registro Geral ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, ficando vedada a apresentação dos documentos sob a forma de cópia, salvo se autenticada em cartório. Art. 3º - O laudo médico a que se refere o artigo 1º desta Resolução obedecerá modelo estabelecido no Anexo I desta Resolução, devidamente aprovado pela Comissão Intergovernamental Bipartite, órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde no Estado do Pará. Art. 4º - O laudo médico será emitido em formulário impresso pela ARCON, que os enviará à Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública, sendo por esta distribuído à rede credenciada do SUS para disponibilização aos deficientes com reconhecida dificuldade de locomoção. Art. 5º - O controle e acompanhamento dos laudos emitidos será feito pela ARCON, a partir de relatórios trimestrais a serem enviados pela SESPA. Art. 6º - Serão aceitas também como documento de habilitação dos portadores de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção, as carteiras expedidas até 27 de março de 2000, pela Secretaria Executiva de Transportes SETRAN, desde que dentro do prazo de validade. Parágrafo Único Vencido o prazo de validade da carteira a que se refere o caput deste artigo, o interessado deverá providenciar sua substituição pelo laudo médico a que se referem os artigos anteriores. Art. 7 - As empresas de transporte intermunicipal deverão solicitar previamente à ARCON, autorização para a impressão de bilhetes de passagens gratuitos.8 Art. 8 - Os bilhetes de passagens gratuitos somente poderão ser utilizados pelas empresas de transporte intermunicipal após a autenticação pela ARCON, ou através de seus órgãos delegados. Art. 9 - As empresas de transporte intermunicipal deverão informar à ARCON, conforme modelo definido no Anexo II desta resolução, a quantidade de bilhetes de passagens gratuitos, por categoria ( portadores de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção; menores de seis anos, inclusive; maiores de sessenta e cinco anos; policiais civis e militares e carteiros), efetivamente utilizados no mês, até o 10 (décimo) dia útil do mês subsequente. Art. 10 Os modelos dos bilhetes de passagem gratuitos a serem utilizados pelas empresas de transporte intermunicipal, serão diferenciados por tipo de linha, interurbana e semi-urbana, conforme definidos nos anexos III, IV e V desta resolução, e deverão estar disponíveis aos beneficiários de isenção tarifária a partir de 9 de maio de Art Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. LUCY ARAÚJO DE SOUZA LEÃO Diretora Geral ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA DECRETO N 3.947, DE 24 DE MARÇO DE O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em lista a necessidade de fixar procedimentos relacionados à concessão do benefício da isenção de tarefa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, concedidos, permitidos e autorizados, R E S O L V E: Art. 1 - Regulamentar as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, concedidos, permitidos e autorizados, previstas nos dispositivos legais em vigor no âmbito estadual. Parágrafo único - O impacto das isenções será considerado para efeito da identificação do índice de ocupação dos veículos, sendo computados nas planilhas de custo objeto de análise por ocasião dos processos de revisão ou reajuste de tarifa. Art. 2 - Obrigam-se os beneficiários da isenção tarifária, por ocasião do recebimento do bilhete de passagem, a apresentar documento hábil a seguir especificado: I - portadores de deficiência física com reconhecida dificuldade de locomoção, assim entendido aqueles que necessitam de auxílio de terceiros ou de equipamento próprio para locomoção: documento a ser expedido de acordo com procedimento definido pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serciços Públicos - ARCON; II - menores de 6 (seis) anos, inclusive de Nascimento ou Registro Geral III - maiores de 65 (sessenta e cinco) anos: Certidão de Nascimento ou Registro Geral ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; IV - policiais civis e militares e carteiros, quando em serviço: autorização escrita para realizar a viagem, em papel timbrado, subscrita pela autoridade policial competente ou pela direção ou gerência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme o caso, a ser entregue ao representante local da empresa transportadora com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ao horário regular de embarque, para emissão do respectivo bilhete. Art. 3 - Para efeito de concessão do benefício da isenção tarifária, obrigam-se as empresas de transporte intermunicipal de passageiros a destinar 15% (quinze por cento) do número total de assentos dos veículos, por viagem. Parágrafo único - Na hipótese de as vagas destinadas aos passageiros isentos não se encontrarem preenchidas até 30 (trinta) minutos antes do horário estabelecido para a partida dos veículos, as mesmas poderão ser destinadas a passageiros pagantes. Art. 4 - Aos beneficiários da isenção objeto deste Decreto fica assegurado o direito à reserva antecipada dos lugares nos veículos, cuja validade dar-se-á por encerrada com a ausência do passageiro até 30 (trinta) minutos antes do horário estabelecido para a partida do veículo. Art. 5 - A fiscalização do disposto neste Decreto obedecerá ao previsto na Lei Complementar n 15, de 24 de janeiro de 1994, e na Lei n 6.099, de 30 de dezembro de Art. 6 - A Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON estabelecerá os9 procedimentos complementares necessários ao cumprimento das normas deste Decreto. Art. 7 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o decreto n 2.911, de 25 de junho de PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de março de 2000 ALMIR GABRIEL Governador do Estado DOE N , de 27/03/2000. Fonte: Resolução ARCON nº 005/2000, de 19 de abril de Estabelece procedimentos complementares necessários ao cumprimento das normas do Decreto N 3.947, de 24 de março de A Diretora Geral da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, no uso de suas atribuições previstas no artigo 16, e inciso I do artigo 19 da Lei de 30 de dezembro de 1997, de acordo com a deliberação da Diretoria, e; Considerando a necessidade de se estabelecer os procedimentos a que se referem os artigos 2º, inciso I, e 6, do Decreto nº 3.947, de 24 de março de 2000, que regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros concedidos, permitidos e autorizados no Estado do Pará; Considerando a necessidade de normatizar o que dispõem os artigos 33 e 34, da Resolução ARCON N 001/2000, de 12 de janeiro de 2000, quanto à obrigatoriedade da emissão de bilhetes de passagem e as informações que os mesmos deverão conter, nos casos de isenção tarifária, pelas empresas de transporte intermunicipal de passageiros. RESOLVE: Art. 1º - O documento a que se refere o inciso I, do art. 2º, do Decreto Estadual nº 3.947, de 24 de março de 2000, a ser apresentado pelo portador de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção, consistirá em laudo a ser emitido após avaliação realizada por médico devidamente credenciado para esse fim pelo Sistema Único de Saúde-SUS. Art. 2º - O laudo referido no artigo anterior deverá ser apresentado acompanhado de documento de identidade, sendo considerado para este fim o Registro Geral ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, ficando vedada a apresentação dos documentos sob a forma de cópia, salvo se autenticada em cartório. Art. 3º - O laudo médico a que se refere o artigo 1º desta Resolução obedecerá modelo estabelecido no Anexo I desta Resolução, devidamente aprovado pela Comissão Intergovernamental Bipartite, órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde no Estado do Pará. Art. 4º - O laudo médico será emitido em formulário impresso pela ARCON, que os enviará à Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública, sendo por esta distribuído à rede credenciada do SUS para disponibilização aos deficientes com reconhecida dificuldade de locomoção. Art. 5º - O controle e acompanhamento dos laudos emitidos será feito pela ARCON, a partir de relatórios trimestrais a serem enviados pela SESPA. Art. 6º - Serão aceitas também como documento de habilitação dos portadores de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção, as carteiras expedidas até 27 de março de 2000, pela Secretaria Executiva de Transportes SETRAN, desde que dentro do prazo de validade. Parágrafo Único Vencido o prazo de validade da carteira a que se refere o caput deste artigo, o interessado deverá providenciar sua substituição pelo laudo médico a que se referem os artigos anteriores. Art. 7 - As empresas de transporte intermunicipal deverão solicitar previamente à ARCON, autorização para a impressão de bilhetes de passagens gratuitos. Art. 8 - Os bilhetes de passagens gratuitos somente poderão ser utilizados pelas empresas de transporte intermunicipal após a autenticação pela ARCON, ou através de seus órgãos delegados.10 Art. 9 - As empresas de transporte intermunicipal deverão informar à ARCON, conforme modelo definido no Anexo II desta resolução, a quantidade de bilhetes de passagens gratuitos, por categoria ( portadores de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção; menores de seis anos, inclusive; maiores de sessenta e cinco anos; policiais civis e militares e carteiros), efetivamente utilizados no mês, até o 10 (décimo) dia útil do mês subsequente. Art. 10 Os modelos dos bilhetes de passagem gratuitos a serem utilizados pelas empresas de transporte intermunicipal, serão diferenciados por tipo de linha, interurbana e semi-urbana, conforme definidos nos anexos III, IV e V desta resolução, e deverão estar disponíveis aos beneficiários de isenção tarifária a partir de 9 de maio de Art Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. LUCY ARAÚJO DE SOUZA LEÃO Diretora Geral ANEXO I Resolução N 005/2000 ATESTADO MÉDICO N 0000 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SUS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE UNIDADE DE SAÚDE:... Atesto para o fim específico de concessão de benefício de isenção tarifária no Transporte Intermunicipal que o (a) Sr. (a) é portador (a) de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção, em decorrência de patologia CID..., necessitando de auxílio de terceiros ou de equipamento próprio para sua locomoção. 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