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(Publicado no DOU de 18/08/1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, a Lei Complementar número 26 de 11 de setembro de 1975,
Art 1º O Fundo de Participação PIS-PASEP, criado pela Lei Suplementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e um fundo Contábil, de natureza financeira, e se subordina, no que couber, as disposições do artigo 69 e seus parágrafos da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Art . 2º Constituem recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP, a partir de 1º de julho de 1976,
Art 3º Os participantes do Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS e os beneficiários do Fundo Único do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP, conforme qualificados na legislação pertinente aos respectivos Programas, passam a ser participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP.
Art 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, inclusive os previstos no artigo 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, serão repassados ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, para efeito de serem aplicados de forma unificada, destinando-se preferencialmente a programas especiais de investimentos elaborados e revistos periodicamente, segundo as diretrizes e prazos de vigência dos Planos Nacionais de Desenvolvimento - (PND), na forma da Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
Art 5º Ao final de cada exercício financeiro, os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, provenientes da arrecadação dos valores a que aludem os itens I, II e III, do artigo 2º, serão distribuídos aos seus participantes de acordo com os critérios previstos no artigo 7º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e no artigo 4º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.
Art 6º Ainda ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP serão creditadas das quantias correspondentes:
Art 7º É facultada, no final de cada exercício financeiro posterior ao da abertura da conta individual, a retirada pelos participantes dos créditos correspondentes as parcelas a que se referem os itens II e III do artigo anterior, que tenham sido feitos nas respectivas contas individuais.
§ 1º Aos participantes cadastrados há pelo menos cinco anos e que percebam, mensalmente, salário ou vencimento igual ou inferior a cinco vezes o valor do salário-mínimo regionais vigente, será facultadas a retirada complementar que permite perfazer o valor igual ao salário-mínimo vigente, desde que o saldo credor de respectivas contas individuais comporte essa retirada complementar.
Art 8º O exercício financeiro do Fundo de Participação PIS-PASEP correspondente ao período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subseqüente. (Com a redação dada pelo Decreto nº 84.129, de 29 de outubro de 1979)
Art. 9º O fundo de Participação PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de um ano, que serão designados, por portaria, pelo Ministro da Fazenda, tendo a seguinte composição:
I - um representante titular e suplente do Ministério da Fazenda;
II - um representante titular e suplente da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
III - um representante titular e suplente da Caixa Econômica Federal;
IV - um representante titular e suplente do Banco do Brasil S/A;
V - um representante titular e suplente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico;
VI - um representante titular e suplente dos Participantes do Programa de Integração Social;
VII - um representante titular e suplente dos Contribuintes do Programa de Integração Social;
VIII - um representante titular e suplente dos Participantes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
§ 1º - As representações dos participantes e dos contribuintes do PIS serão exercidas em sistema alternado, anualmente, entre representantes provenientes da área industrial, comercial e rural.
§ 2º - Os representantes referidos nos itens I a V serão indicados pelos órgãos ou entidades representados.
§ 3º - Os representantes dos participantes do PIS serão escolhidos pelo Ministro do Trabalho, mediante lista tríplice apresentada, sucessivamente, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.
§ 4º - Os representantes dos contribuintes do PIS serão escolhidos pelo Ministro do Trabalho, mediante lista tríplice apresentada, sucessivamente, pela Confederação Nacional do Comércio, pela Confederação Nacional da Agricultura e pela Confederação Nacional da Indústria.
§ 5º - Os representantes dos servidores participantes do PASEP serão escolhidos pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público, mediante lista tríplice apresentada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.
§ 6º - O Conselho Diretor será coordenado pelo Representante do Ministério da Fazenda.
§ 7º - O Coordenador do Conselho Diretor terá, além do voto normal, o voto de qualidade no caso de empate.
§ 8º O Conselho Diretor fica investido da representação ativa e passiva do Fundo de Participação PIS-PASEP, que será representado e defendido, em Juízo, por Procurador da Fazenda Nacional." (Com a redação dada pelo Decreto 93.200, de 1º de setembro de 1986)
Art 10. No exercício da gestão do Fundo de Participação PIS-PASEP, compete ao Conselho Diretor:
Art 11. Cabem à Caixa Econômica Federal - CEP, em relação ao Programa de Integração Social - PIS, as seguintes atribuições:
Parágrafo único A Caixa Econômica Federal - CEF exercerá a atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios, estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, e com observância da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e das disposições deste Decreto.
Art 12. Cabem ao Baco do Brasil S.A., em relação ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, as seguintes atribuições:
IV - manter ou abrir, em nome dos aludidos servidores e empregados, as contas individuais a que serefere o artigo 5º da Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970;
Art 13. A Caixa Econômica Federal - CEF, Banco do Brasil S. A., e o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDE prestarão ao Conselho Diretor todo o apoio que for necessário à implantação e administração do Fundo de Participação PIS-PASEP.
Art 14. Os dispêndios com a implantação administração do Fundo de Participação PIS-PASEP, bem como com a execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, correrão por conta daquele Fundo, conforme for estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
Art 15. Os balaços a que se refere o § 1º deste Decreto everão conter provisões para pagamento no exercício financeiro 1976-1977:
Art 16. O Conselho Diretor a que se refere no artigo 1 apresentará ao Ministro da Fazenda minuta de regulamento unificando as normas relativas ao Programa de Integração Social - PIS, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e ao Fundo de Participação PIS-PASEP.
Art 17. Revogada as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º julho de 1976.
Brasília, 17 de agosto de 1976; 155º da Independência e 80º da República,

References: artigo 81
 artigo 69
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 1