Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/130151
Timestamp: 2018-09-21 19:59:11+00:00

Document:
Medida Provisória n° 792, de 2017 (PDV do Executivo Federal) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 792, de 2017
(PDV do Executivo Federal)
Apelido: PDV do Executivo Federal
27/07/2017 a 28/11/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Resultado apurado em 21/09/2018 às 16:59
Medida Provisória (27/07/2017)
Quadro Comparativo (27/07/2017)
Parecer (07/11/2017)
Quadro Comparativo (07/11/2017)
Legislação x MPV 792/2017
Juntada a Mensagem n° 264, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 792, de 26 de julho de 2017 (DOU de 27/07/2017), às fls. 5 a 17.
EMENDA 1 - MPV 792/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
EMENDA 2 - MPV 792/2017
EMENDA 3 - MPV 792/2017
EMENDA 4 - MPV 792/2017
EMENDA 5 - MPV 792/2017
EMENDA 6 - MPV 792/2017
EMENDA 7 - MPV 792/2017
EMENDA 8 - MPV 792/2017
EMENDA 9 - MPV 792/2017
EMENDA 10 - MPV 792/2017
EMENDA 11 - MPV 792/2017
EMENDA 12 - MPV 792/2017
EMENDA 13 - MPV 792/2017
EMENDA 14 - MPV 792/2017
Senador Elmano Férrer (PMDB/PI)
EMENDA 15 - MPV 792/2017
Propõe Emenda ao texto da MPV 792/17, autorizando servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclusive dos ex-Territórios a aderir ao Programa de Desligamento Voluntário e dispõe sobre mudanças na Lei 8.112/90.
EMENDA 16 - MPV 792/2017
Altere-se o art. 2°, §1°, da Medida Provisória 792/2017
EMENDA 17 - MPV 792/2017
Altere-se o art. 3° da Medida Provisória 792/2017
EMENDA 18 - MPV 792/2017
Altere-se o art. 2° da Medida Provisória 792/2017
EMENDA 19 - MPV 792/2017
EMENDA 20 - MPV 792/2017
EMENDA 21 - MPV 792/2017
EMENDA 22 - MPV 792/2017
EMENDA 23 - MPV 792/2017
EMENDA 24 - MPV 792/2017
EMENDA 25 - MPV 792/2017
EMENDA 26 - MPV 792/2017
EMENDA 27 - MPV 792/2017
EMENDA 28 - MPV 792/2017
EMENDA 29 - MPV 792/2017
EMENDA 30 - MPV 792/2017
EMENDA 32 - MPV 792/2017
Nota técnica orçamentária.
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebida Nota Técnica nº 36/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 27).
EMENDA 33 - MPV 792/2017
EMENDA 34 - MPV 792/2017
EMENDA 35 - MPV 792/2017
EMENDA 36 - MPV 792/2017
EMENDA 37 - MPV 792/2017
EMENDA 38 - MPV 792/2017
§ 2º Para adesão ao PDV, será conferido direito de preferência ao servidor com maior tempo de exercício no serviço público federal e ao servidor em licença para tratar de assuntos particulares.
EMENDA 39 - MPV 792/2017
Art. 2º O Poder Executivo federal, por meio de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, estabelecerá, a cada exercício, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, os períodos de abertura do PDV e os critérios de adesão ao programa, como órgãos e cidades de lotação dos servidores, idade, cargos e carreiras abrangidos, observados os limites estabelecidos na lei orçamentária anual e o disposto nesta Medida Provisória.
EMENDA 40 - MPV 792/2017
IV - na data de abertura do processo de adesão ao PDV estejam nomeados em outro cargo público federal efetivo decorrente de concurso público, dentro do transcurso do prazo legal para posse, ressalvada a possibilidade de apresentação, junto ao órgão nomeante, antes da data de protocolização do pedido de adesão ao PDV, de declaração de desistência a posse nesse cargo público.
EMENDA 41 - MPV 792/2017
EMENDA 42 - MPV 792/2017
EMENDA 43 - MPV 792/2017
EMENDA 44 - MPV 792/2017
EMENDA 45 - MPV 792/2017
EMENDA 46 - MPV 792/2017
EMENDA 47 - MPV 792/2017
EMENDA 48 - MPV 792/2017
EMENDA 49 - MPV 792/2017
Permitir que apenas o servidor possa solicitar a renovação da licença sem remuneração.
EMENDA 50 - MPV 792/2017
Elevar a indenização para 200% da remuneração mensal por ano trabalhado.
EMENDA 51 - MPV 792/2017
Obrigar que a indenização correspondente à adesão do PDV seja paga de uma única vez.
EMENDA 52 - MPV 792/2017
EMENDA 53 - MPV 792/2017
EMENDA 54 - MPV 792/2017
EMENDA 55 - MPV 792/2017
EMENDA 56 - MPV 792/2017
EMENDA 57 - MPV 792/2017
EMENDA 58 - MPV 792/2017
EMENDA 59 - MPV 792/2017
EMENDA 60 - MPV 792/2017
EMENDA 61 - MPV 792/2017
EMENDA 62 - MPV 792/2017
EMENDA 63 - MPV 792/2017
EMENDA 64 - MPV 792/2017
EMENDA 65 - MPV 792/2017
EMENDA 66 - MPV 792/2017
EMENDA 67 - MPV 792/2017
EMENDA Art. 1º. O art. 8º da Medida Provisória nº 792, de 2017, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação: "Art. 8º ............................................................................................................ ......................................................................................................................... § 6º Ao servidor nutriz, cujo filho conte com até 2 (dois) anos de idade, será concedida redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis horas diárias e trinta horas semanais, sem prejuízo da remuneração."
EMENDA 68 - MPV 792/2017
Art. 1º. O § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 792, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º ............................................................................................................ ......................................................................................................................... § 1º Será obrigatória a concessão da jornada de trabalho reduzida para os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência elencadas como dependentes no art. 217 da Lei nº 8.112, de 1990." (NR)
EMENDA 69 - MPV 792/2017
Deputado Federal Deoclides Macedo (PDT/MA)
Modifica o artigo 1 caput da MP 792/2017
EMENDA 70 - MPV 792/2017
EMENDA 71 - MPV 792/2017
EMENDA 72 - MPV 792/2017
EMENDA 73 - MPV 792/2017
EMENDA 74 - MPV 792/2017
EMENDA 75 - MPV 792/2017
EMENDA 76 - MPV 792/2017
EMENDA 77 - MPV 792/2017
EMENDA 78 - MPV 792/2017
EMENDA 79 - MPV 792/2017
EMENDA 80 - MPV 792/2017
EMENDA 81 - MPV 792/2017
EMENDA 82 - MPV 792/2017
EMENDA 83 - MPV 792/2017
EMENDA 84 - MPV 792/2017
EMENDA 85 - MPV 792/2017
EMENDA 86 - MPV 792/2017
EMENDA 87 - MPV 792/2017
EMENDA 88 - MPV 792/2017
EMENDA 89 - MPV 792/2017
EMENDA 90 - MPV 792/2017
Dê-se ao § 3º do art. 4°da Medida Provisória nº 792, de 2017, a seguinte redação: "§ 3º O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão fixará os critérios para o pagamento da indenização, que poderá ser feito em montante único ou dividido em até seis parcelas, mediante depósitos mensais em conta corrente, calculadas com base na remuneração do servidor, até a quitação do valor.
EMENDA 91 - MPV 792/2017
Dê-se ao art. 4°da Medida Provisória nº 792, de 2017, a seguinte redação: "Art. 4º Ao servidor que aderir ao PDV no prazo estabelecido será concedida, a título de incentivo financeiro, indenização correspondente ao dobro da remuneração mensal por ano de efetivo exercício na administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
EMENDA 92 - MPV 792/2017
EMENDA 93 - MPV 792/2017
EMENDA 94 - MPV 792/2017
EMENDA 95 - MPV 792/2017
EMENDA 96 - MPV 792/2017
EMENDA 97 - MPV 792/2017
EMENDA 98 - MPV 792/2017
EMENDA 99 - MPV 792/2017
EMENDA 100 - MPV 792/2017
EMENDA 101 - MPV 792/2017
EMENDA 102 - MPV 792/2017
EMENDA 103 - MPV 792/2017
EMENDA 104 - MPV 792/2017
EMENDA 105 - MPV 792/2017
EMENDA 106 - MPV 792/2017
EMENDA 107 - MPV 792/2017
Suprima-se a expressão "ou a interesse do serviço público" do parágrafo segundo do artigo décimo terceiro da presente Medida Provisória.
EMENDA 108 - MPV 792/2017
Suprima-se a expressão "de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública federal" do parágrafo terceiro do artigo oitavo da presente Medida Provisória.
EMENDA 109 - MPV 792/2017
Dê-se ao caput do §3º do art. 8º da Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017 a seguinte redação:
EMENDA 110 - MPV 792/2017
Art. 1º Dê-se ao caput do §3º do art. 4º da Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017 a seguinte redação: Art. 2º Dê-se ao caput do §6º do art. 13 da Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017 a seguinte redação:
EMENDA 111 - MPV 792/2017
Dê-se ao caput do art. 4º da Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017 a seguinte redação:
EMENDA 112 - MPV 792/2017
EMENDA 113 - MPV 792/2017
EMENDA 114 - MPV 792/2017
EMENDA 115 - MPV 792/2017
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da MP nº 792, de 26 de julho de 2017.:
EMENDA 116 - MPV 792/2017
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da MP nº 792, de 26 de julho de 2017.
EMENDA 117 - MPV 792/2017
EMENDA 118 - MPV 792/2017
EMENDA 119 - MPV 792/2017
EMENDA 120 - MPV 792/2017
EMENDA 121 - MPV 792/2017
EMENDA 122 - MPV 792/2017
EMENDA 123 - MPV 792/2017
EMENDA 124 - MPV 792/2017
EMENDA 125 - MPV 792/2017
EMENDA 126 - MPV 792/2017
EMENDA 127 - MPV 792/2017
Emenda à MP 792, de 26 de julho de 2017.
EMENDA 128 - MPV 792/2017
EMENDA 129 - MPV 792/2017
EMENDA 130 - MPV 792/2017
EMENDA 131 - MPV 792/2017
EMENDA 132 - MPV 792/2017
Suprima-se a redação dada ao art. 91 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, realizada pelo art. 26, bem como suprimam-se também os art. 13, 14, 15, 16 e 17 da Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017.
EMENDA 133 - MPV 792/2017
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, DE 31 DE JULHO DE 2017. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, de 26 de julho de 2017. Ementa Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
EMENDA 134 - MPV 792/2017
EMENDA 135 - MPV 792/2017
Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES)
Suprimam-se os incisos II, III e IV do caput do art. 18.
EMENDA 136 - MPV 792/2017
Dê-se aos §§ 1º e 3º do art. 18 a seguinte redação:
EMENDA 137 - MPV 792/2017
Dê-se ao § 7º do art. 13 a seguinte redação
EMENDA 138 - MPV 792/2017
Dê-se ao § 2º do art. 13 a seguinte redação:
EMENDA 139 - MPV 792/2017
Dê-se ao § 3º do art. 8º a seguinte redação:
EMENDA 140 - MPV 792/2017
Dê-se ao § 5º do art. 3º a seguinte redação
EMENDA 141 - MPV 792/2017
Suprimam-se os arts. 26 e 27.
EMENDA 142 - MPV 792/2017
Dê-se ao inciso I do § 4º do art. 3º a seguinte redação:
EMENDA 143 - MPV 792/2017
Acresça-se ao artigo 26 da Medida Provisória 792 de 2017, a seguinte redação: "Art. 26 A Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 8º Os servidores pertencentes ao Quadro em Extinção da União, oriundos dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, poderão ser cedidos para outros Poderes da União e para os órgãos do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança equivalentes aos níveis dos Grupos de Direção ou Assessoramento Superiores - DAS, Funções de Confiança - FC e de Natureza Especial. § 9º O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de auxiliar na composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos órgãos e entidades do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e dos demais Poderes da União, poderá determinar, quando solicitado, o exercício de servidores públicos federais, pertencentes ao Quadro em Extinção da União, oriundos dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, sem prejuízo da sua remuneração ou salário permanentes,
EMENDA 144 - MPV 792/2017
Texto: Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 4º da MP 792/2017:
EMENDA 145 - MPV 792/2017
Dê-se a seguinte redação ao § 3º art. 8º da MP 792/2017
EMENDA 146 - MPV 792/2017
Dê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 4º da MP 792/2017
EMENDA 147 - MPV 792/2017
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 5º da MP 792/2017
EMENDA 148 - MPV 792/2017
Inclua-se o seguinte § 1º ao art. 22 da MP 792/2017, renumerando-se os demais:
EMENDA 149 - MPV 792/2017
Suprima-se o inciso VII, do § 2°, do art. 3°.
EMENDA 150 - MPV 792/2017
Emenda susbstitutiva ao artigo 26
EMENDA 151 - MPV 792/2017
Emenda substitutiva ao artigo 12 da MP 792
EMENDA 152 - MPV 792/2017
Emenda Substituva ao artigo 2 da MP 792
EMENDA 153 - MPV 792/2017
Emenda Substitutiva ao artigo 1º da MP 792
EMENDA 154 - MPV 792/2017
EMENDA 155 - MPV 792/2017
Inclui-se artigo às Disposições Finais da MP 792/2017
EMENDA 156 - MPV 792/2017
EMENDA 157 - MPV 792/2017
Altera a redação do caput do art. 20 da MP 792/2017
EMENDA 158 - MPV 792/2017
Altera a redação do § 1º do art. 18 da MP 792/2017
EMENDA 159 - MPV 792/2017
Altera a redação do caput do art. 6º da MP 792/2017
EMENDA 160 - MPV 792/2017
Altera a redação do caput do art. 5º da MP 792/2017
EMENDA 161 - MPV 792/2017
EMENDA 162 - MPV 792/2017
Altera a redação do § 3º do art. 4º da MP 792/2017
EMENDA 163 - MPV 792/2017
Altera a redação do caput do art. 4º da MP 792/2017
EMENDA 164 - MPV 792/2017
Altera a redação do Inciso IV do § 2º do art. 3º da MP 792/2017
EMENDA 165 - MPV 792/2017
Altera a redação do § 2º do art. 2º da MP 792/2017
EMENDA 166 - MPV 792/2017
Altera a redação do caput do art. 2º da MP 792/2017
EMENDA 167 - MPV 792/2017
EMENDA 168 - MPV 792/2017
Altere-se a redação do art. 13 da MPV 792, de 26 de julho de 2017.
EMENDA 169 - MPV 792/2017
Suprima-se o inciso I do art. 15 da Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017.
EMENDA 170 - MPV 792/2017
Dá novas redações aos §§ 2º e 3º do artigo 8°da MP n° 792/2017.
EMENDA 171 - MPV 792/2017
Dá nova redação ao caput do artigo 2°da MP n° 792/2017.
EMENDA 172 - MPV 792/2017
Dá novas redações aos §§ 2º e 3º do artigo 13°da MP n° 792/2017.
EMENDA 173 - MPV 792/2017
EMENDA 174 - MPV 792/2017
EMENDA 175 - MPV 792/2017
EMENDA 176 - MPV 792/2017
EMENDA 177 - MPV 792/2017
EMENDA 178 - MPV 792/2017
Inclua-se o seguinte artigo novo a MP 792/2017:
EMENDA 179 - MPV 792/2017
EMENDA 180 - MPV 792/2017
Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições Finais da MP 792/2017:
EMENDA 181 - MPV 792/2017
Dê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 4º da MP 792/2017:
EMENDA 182 - MPV 792/2017
EMENDA 183 - MPV 792/2017
EMENDA 184 - MPV 792/2017
Dê-se a seguinte redação ao Inciso IV do § 2º do art. 3º da MP 792/2017:
EMENDA 185 - MPV 792/2017
Requer a retirada da emenda n° 149.
Retirada a emenda nº 149 pela sua autora, Deputada Erika Kokay.
REQ 1/2017 - MPV 792/2017
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Federal Marco Maia (PT/RS), Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Zé Carlos, Maria do Rosário, Marco Maia, Décio Lima, subscrito pelos Deputados Assis Carvalho e Érika Kokay, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 354 a 356). ************* Retificado em 06/11/2017************* fls. 344 a 346
Senador João Alberto Souza (PMDB/MA)
Recebido Relatório do Senador João Alberto Souza (fls. 360 a 392). ************* Retificado em 06/11/2017************* fls. 350 a 382
Recebido novo Relatório do Senador João Alberto Souza (fls. 393 a 427). ************* Retificado em 06/11/2017************* fls. 383 a 417
Recebido novo Relatório do Senador João Alberto Souza.
REQ 2/2017 - MPV 792/2017
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Requerimento nº 1. Fica atendido o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, com as alterações propostas, que passa a constitui o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 792, de 2017, e, no mérito, por sua aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nº 4, 8, 10, 27, 29, 39, 40, 45, 49, 52, 53, 59, 60, 62, 73, 79, 80, 86, 97, 99, 104, 106, 107, 118, 124, 125, 129, 138, 140, 142, 143, 155, 157, 164, 166, 170, 171, 177, 184, e 185, acatando-se parcialmente as Emendas nº 81, 121, 130, 141, 168 e 172, e rejeitando-se as Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182 e 183. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, relatório, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 455 a 513).
Texto final da Comissão - PLV 40/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 40/2017. À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
OFCN 542/2017
Ofício CN encaminhando à CD à Medida Provisória n° 792, de 2017.
Remetido Ofício CN nº 542, de 08/11/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 40, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
MPCN 115/2017
Comunica à Presidência da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 792, de 2017.
OFCN 644/2017
Comunica à Câmara dos Deputados o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 792, de 2017.
OFCN 643/2017
Encaminha Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 792, de 2017.
Ofício nº 1451/17/SM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)".
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1451/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 540).
OFCN 149/2018
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 792, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Remetido Ofício CN nº 149, de 13/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.547). Ao Arquivo. ************* Retificado em 27/03/2018************* Onde se lê: "547 folhas." Leia-se: "533 folhas."
15/03/2018 Publicado no DCN Páginas 188 - DCN nº 7
Em 09-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-03-2018).
30/11/2017 Publicado no DCN Páginas 243 - DCN nº 42
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2017, da presente medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 30/11/2017)
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 2543-2595
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 40/2017.
10/08/2017 Publicado no DCN Páginas 1237-1543
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 185 (cento e oitenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador José Pimentel 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; Senador Acir Gurgacz 008; 009; 010; 011; 012; 013; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; Senador Elmano Férrer 014; Deputado Federal João Gualberto 015; Deputado Federal José Guimarães 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Hugo Leal 033; 034; Senador Armando Monteiro 035; Deputado Federal Daniel Almeida 036; 037; 070; 071;Deputado Federal Assis Carvalho 038; 039; 040
Deputado Federal Pedro Fernandes 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal André Figueiredo 049; 050; 051; Senadora Vanessa Grazziotin 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal Diego Garcia 067; 068; Deputado Federal Deoclides Macedo 069; Deputado Federal Rodrigo Martins 072; 073; 074; Senador Paulo Paim 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 124; Deputada Federal Mara Gabrilli 082
Deputado Federal Tenente Lúcio 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Maria Helena 090; 091; 143; Senador Hélio José 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Federal Rubens Bueno 107; 108; Deputado Federal Weverton Rocha 109; 110; 111; Senador José Medeiros 112; 113; 114; Deputada Federal Jandira Feghali 115; 116; Deputado Federal Tadeu Alencar 117; 118; 119; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior 120; 121; 122; 123
Senador Ronaldo Caiado 125; 126; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 127; Deputado Federal Sergio Vidigal 132; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 133; Deputado Federal Izalci Lucas 134; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; Deputado Federal Lelo Coimbra 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142
Deputada Federal Erika Kokay 144; 145; 146; 147; 148; 149; Deputada Federal Luciana Santos 150; 151; 152; 153; 154; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal Carlos Zarattini 168; 169; 170; 171; 172; Senador Paulo Rocha 173; 174; 175; 176; 177.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/8/2017.
03/08/2017 Publicado no DCN Páginas 43-48
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 26 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 264 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 18 a 23)
27/07/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 27/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 792/2017.
EMENDA 1 - MPV 792/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 792/2017 01/08/2017
EMENDA 2 - MPV 792/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 792/2017 01/08/2017
EMENDA 3 - MPV 792/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 792/2017 01/08/2017
EMENDA 4 - MPV 792/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 792/2017 01/08/2017
EMENDA 5 - MPV 792/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 792/2017 01/08/2017
EMENDA 6 - MPV 792/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 792/2017 01/08/2017
EMENDA 7 - MPV 792/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 792/2017 01/08/2017
EMENDA 8 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 9 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 10 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 11 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 12 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 13 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 14 - MPV 792/2017 Senador Elmano Férrer (PMDB/PI) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 15 - MPV 792/2017 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 16 - MPV 792/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 17 - MPV 792/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 18 - MPV 792/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 19 - MPV 792/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 20 - MPV 792/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 792/2017 02/08/2017
EMENDA 21 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 22 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 23 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 24 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 25 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 26 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 27 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 28 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 29 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 30 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 31 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 32 - MPV 792/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 33 - MPV 792/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 34 - MPV 792/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 35 - MPV 792/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 36 - MPV 792/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 37 - MPV 792/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 38 - MPV 792/2017 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 39 - MPV 792/2017 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 40 - MPV 792/2017 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 792/2017 03/08/2017
EMENDA 41 - MPV 792/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 42 - MPV 792/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 43 - MPV 792/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 44 - MPV 792/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 45 - MPV 792/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 46 - MPV 792/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 47 - MPV 792/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 48 - MPV 792/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 49 - MPV 792/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 50 - MPV 792/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 51 - MPV 792/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 52 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 53 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 54 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 55 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 56 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 57 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 58 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 59 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 60 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 61 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 62 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 63 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 64 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 65 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 66 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 67 - MPV 792/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 68 - MPV 792/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 792/2017 04/08/2017
EMENDA 69 - MPV 792/2017 Deputado Federal Deoclides Macedo (PDT/MA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 70 - MPV 792/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 71 - MPV 792/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 72 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 73 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 74 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 75 - MPV 792/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 76 - MPV 792/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 77 - MPV 792/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 78 - MPV 792/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 79 - MPV 792/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 80 - MPV 792/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 81 - MPV 792/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 82 - MPV 792/2017 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 83 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 84 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 85 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 86 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 87 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 88 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 89 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 90 - MPV 792/2017 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 91 - MPV 792/2017 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 92 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 93 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 94 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 95 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 96 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 97 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 98 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 99 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 100 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 101 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 102 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 103 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 104 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 105 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 106 - MPV 792/2017 Senador Hélio José (PMDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 107 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 108 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 109 - MPV 792/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 110 - MPV 792/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 111 - MPV 792/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 112 - MPV 792/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 113 - MPV 792/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 114 - MPV 792/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 115 - MPV 792/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 116 - MPV 792/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 117 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 118 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 119 - MPV 792/2017 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 120 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 121 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 122 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 123 - MPV 792/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 124 - MPV 792/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 125 - MPV 792/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 126 - MPV 792/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 127 - MPV 792/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 128 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 129 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 130 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 131 - MPV 792/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 132 - MPV 792/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 133 - MPV 792/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 134 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 135 - MPV 792/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 136 - MPV 792/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 137 - MPV 792/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 138 - MPV 792/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 139 - MPV 792/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 140 - MPV 792/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 141 - MPV 792/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 142 - MPV 792/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 143 - MPV 792/2017 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 144 - MPV 792/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 145 - MPV 792/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 146 - MPV 792/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 147 - MPV 792/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 148 - MPV 792/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 149 - MPV 792/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 792/2017 07/08/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 792/2017 - 10/08/2017
EMENDA 150 - MPV 792/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 151 - MPV 792/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 152 - MPV 792/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 153 - MPV 792/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 154 - MPV 792/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 155 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 156 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 157 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 158 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 159 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 160 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 161 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 162 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 163 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 164 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 165 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 166 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 167 - MPV 792/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 168 - MPV 792/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 169 - MPV 792/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 170 - MPV 792/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 171 - MPV 792/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 172 - MPV 792/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 173 - MPV 792/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 174 - MPV 792/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 175 - MPV 792/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 176 - MPV 792/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 177 - MPV 792/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 792/2017 07/08/2017
EMENDA 178 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 08/08/2017
EMENDA 179 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 08/08/2017
EMENDA 180 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 08/08/2017
EMENDA 181 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 08/08/2017
EMENDA 182 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 08/08/2017
EMENDA 183 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 08/08/2017
EMENDA 184 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 08/08/2017
EMENDA 185 - MPV 792/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 792/2017 08/08/2017
MSG 264/2017
CRIAÇÃO, PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO (PDV), GESTÃO, PESSOAL, AMBITO, EXECUTIVO, OBJETIVO, DESLIGAMENTO, SERVIDOR, CRITERIOS, ADESÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INCENTIVO, LICENÇA.
(CN) CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
CMMPV 792/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017)
Deputado Federal Paes Landim (Relator Revisor) (encerrado em 07/11/2017 - Deliberação da matéria)
Senador João Alberto Souza (encerrado em 07/11/2017 - Deliberação da matéria)
27/07/2017 - 28/11/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
01/08/2017 - 07/08/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
15/09/2017 - 28/11/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
14/12/2017 - 09/03/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Remetido Ofício CN nº 149, de 13/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.547).
************* Retificado em 27/03/2018*************
Onde se lê: "547 folhas."
Leia-se: "533 folhas."
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/03/2018 às 11h52
Publicado no DCN Páginas 188 - DCN nº 7
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/03/2018 às 17h22
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 24-03-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 26/12/2017*************
Onde se lê: 24-03-2018
Leia-se: 09-03-2018
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 14/12/2017 às 10h30
Anexado Ofício CN nº 643, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 115/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 543 e 544).
Anexado Ofício CN nº 644, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 545).
Publicado no Diário Oficial da União, em 7 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 28 de novembro do corrente ano (fl. 542).
Prazo: 29/11/2017 a 13/12/2017
Publicado no DCN Páginas 243 - DCN nº 42
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/11/2017 às 14h27
Processado encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a perda de eficácia da presente medida provisória em 28/11/2017.
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 30/11/2017 às 12h13
Leitura do recebimento do Ofício n° 542/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 792/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2017- 8h55 - 343ª Sessão).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/17 PÁG 298 COL 01. VOL 1.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/17 PÁG 298 COL 01. VOL 1.
Recebido o Ofício nº 542/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 792/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 185(cento e oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 264/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 792/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 792/2017, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017.
Recebido o PLV nº 40, de 2017, da Comissão Mista da MPV 792/2017, que Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 542/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 792/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 185(cento e oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 264/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 792/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 792/2017, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 40, de 2017, da Comissão Mista da MPV 792/2017, que Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional..
Remetido Ofício CN nº 542, de 08/11/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 40, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 08/11/2017 às 14h52
Publicado no DCN Páginas 2543-2595
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/11/2017 às 19h23
1 - páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 514 a 518);
2 - páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 519 a 521); e
3 - os seguintes ofícios de substituição (fls. 522 a 538):
- nº 140, de 2017, do PSB – CD;
- nº 44, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- nº 161, de 2017, do PMDB – SF;
- nº 543, de 2017, do PMDB – CD;
- nº 186, de 2017, do PSDB – SF;
- nº 99, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- nº 281, de 2017, do DEM – CD;
- nº 632, de 2017, do PSDB – CD;
- nº 90, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- nº 440, de 2017, do PT – CD;
- nº 75, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- nº 205, de 2017, do PSDB – SF;
- nº 186, de 2017, do PMDB – SF;
- nº 191, de 2017, do PMDB – SF;
- nº 491, de 2017, do PSD – CD;
- nº 311, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- nº 792, de 2017, PSDB – CD.
Rejeitado o Requerimento nº 1. Fica atendido o Requerimento nº 2.
Aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, com as alterações propostas, que passa a constitui o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 792, de 2017, e, no mérito, por sua aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nº 4, 8, 10, 27, 29, 39, 40, 45, 49, 52, 53, 59, 60, 62, 73, 79, 80, 86, 97, 99, 104, 106, 107, 118, 124, 125, 129, 138, 140, 142, 143, 155, 157, 164, 166, 170, 171, 177, 184, e 185, acatando-se parcialmente as Emendas nº 81, 121, 130, 141, 168 e 172, e rejeitando-se as Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182 e 183.
(anexados: registro de presença, requerimento nº 2, relatório, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 455 a 513).
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 07/11/2017 às 17h30
Lido o Relatório do Senador João Alberto Souza.
Concedida vista da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de novembro de 2017.
(anexados: novo Relatório às fls. 428 a 464)
************* Retificado em 06/11/2017*************
fls. 418 a 454
Recebido novo Relatório do Senador João Alberto Souza (fls. 393 a 427).
fls. 383 a 417
A Reunião convocada para o dia 25 de outubro foi adiada para o dia 31 de outubro de 2017.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de outubro de 2017.
Recebido Relatório do Senador João Alberto Souza (fls. 360 a 392).
fls. 350 a 382
Designado o Deputado Paes Landim para exercer a Relatoria Revisora na Comissão Mista, conforme Ofício nº 03/2017, do Presidente da Comissão, Deputado Leonardo Quintão (fl. 359).
fl. 349
Designado o Senador João Alberto Souza para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 02/2017, do Presidente da Comissão, Deputado Leonardo Quintão (fl. 358).
fl. 348
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 357).
fl. 347
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Zé Carlos, Maria do Rosário, Marco Maia, Décio Lima, subscrito pelos Deputados Assis Carvalho e Érika Kokay, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 354 a 356).
fls. 344 a 346
Recebido o Ofício nº 979/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 792/2017 por aquela Casa é no dia 7 de novembro de 2017 (fl. 353).
fl. 343
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Presidente.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV792-2017, do Deputado Leonardo Quintão, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 350 a 352).
fls. 340 a 342
Anexadas emendas nºs 1 a 185 e Requerimento de retirada da emenda 149 (fls. 29 a 349).
(fls. 29 a 339)
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 379-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl.28).
Publicado no DCN Páginas 1237-1543
Recebida Nota Técnica nº 36/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 27).
Publicado no DCN Páginas 43-48
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References: artigo 19
 artigo 1
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 19