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Sandra Isabel André dos Reis e, Dr.a Maria do. Céu Domingues Fernandes, vereadores. - PDF
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Arthur Davi Raminhos Capistrano
1 Livro 0~ 68 Folh~Pk ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2013 NO EDIFÍCIO DOS PAÇOS DO CONCELHO N 19/2013 PRESIDÊNCIA: Eng. Fernando Pereira Campos, Presidente da Câmara Municipal. VEREADORES PRESENTES: Fernando Eirão Queiroga, Eng.a Sandra Isabel André dos Reis e, Dr.a Maria do Céu Domingues Fernandes, vereadores. AUSÊNCIAS: António Pereira dos Penedos, vereador, por se encontrar em pleno gozo de férias. SECRETARIOU: Dr. Manuel Augusto da Silva Barreira, Director do Departamento de Administração Geral e Finanças. OUTRAS PRESENÇAS: HORA DE ABERTURA: 10 horas e 45 minutos. ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR: Aprovada em minuta no final da respectiva reunião. Município de Boticas Moi Grafinol-Ágzseda
2 1 - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA II - ORDEM DO DIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL Delegação de Competências Pelo Presidente da Câmara e demais vereadores, nos termos do n. 3, do artigo 65., da Lei n 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n0 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi dado conhecimento das decisões proferidas ao abrigo da delegação e subdelegação de competências, respectiva mente. Deliberação: A Camara Municipal tomou conhecimento. 274 Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Boticas / Apoio Financeiro Extraordinário Na sequência do grande número de incêndios florestais registados dur ante o corrente verão e em particular na última quinzena do mês de agosto, os Bombeiros Voluntários de Boticas foram chamados a intervir num número muito elevado de ocorrência s, algumas delas de g randes dimensões e que se prolongaram por vários dias, colocando em perigo as habitações e pertences das popul ações de várias aldeias do Concelho. Ta 1 atuação implicou um esforço redobrado dos soldados da paz botiquenses para fazerem face a todas as ocorrências, aumentando, consequentemente, quer o desgaste
3 Livro 68 Foilvi 85 LO do material de combate a incêndios, quer as despesas financeiras da corporação. Neste sentido, e seguindo também as recomendações aprovadas pela Assembleia Municipal na sua reunião de 03 de setembro, é proposta a atribuição de um apoio financeiro extraordinário à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Boticas, no valor de (15.000,00 ) Quinze mil euros, destinado a fazer face às despesas acrescidas resultantes do combate aos incêndios florestais desta época de verão. Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento e, tendo em conta o excelente trabalho protagonizado pelos Bombeiros Voluntários de Boticas nesta época de incêndios florestais, bem como o aumento das despesas resultantes do elevado número de ocorrências e atendendo ainda às recomendações da Assembleia Municipal, deliberou, por unanimidade, atribuir à Associação Humanitária dos Bombeiros~ Voluntários de Boticas um apoio financeiro extraordinário no valor de (15.000,00 ) Quinze mil euros, destinado a fazer face às despesas acrescidas resultantes do combate aos incêndios florestais desta época de verão, a que corresponde o compromisso n (Não participou na votação, por se encontrar impedido, o senhor vice-presidente da Câmara, Fernando Eirão Queiroga, tendo-se inclusive ausentado da sala de reuniões). 275 Regulamento da Venda e Construção do Loteamento Empresarial de Boticas. Fixação do preço do m2 dos Município de Boticas Mod. 752-C Grajinal-Águedo
4 lotes. Fixação de critérios de arrendamento/venda de Lotes com edificação erigida (Pavilhões) /Aprovação Presente a proposta referida em epígrafe e a qual transcreve na íntegra Proposta Assunto: Regulamento se da Venda e Construção do Loteamento Empresarial de Botic as. Fixação do preço do m2 dos lotes. Fixação de critérios de arrendamento/venda de Lotes (Pavilhões). Considerando: - O com edificação erigida Regulamento da Venda e Construção do Loteamento Empre sana! de Boticas, aprovado em sessão Assembleia Municipal Que o preço dos referidos lotes (e de 03 setembro de 2013;- nos termos do n 1 do artigo 100 do referido regulamento), 11 será calculado a partir da unidade de superfície, cabendo à CMB fixar anualmente o preço por m2 ; - Que se torna necessário definir os preços por metro quadrado, uma vez que já se vislumbram interessados nos referidos lot es; Propõe-se: 1 Lotes sem construção erigida: O preço a vigorar por m2 dos lotes, existentes e disponíveis no loteamento Empresarial de Boticas seja fixado para os anos a 2015 a 3,00 C (três euros o m2). Mais se propõe: - Para empresas nacionais ou estrangeiras que criem mais de 10 po stos de tra balho, o preço por metro quadrado, seja reduzido em 50%; - Aquisição por parte de Jovens empresários c om idade até 35 anos, o preço por metro quadrado seja reduzido em 60%; 11- Lote com construção erigida (Pavilhões): 1- Para aquisição (compra) - o preço dos lotes é de 70,000C (setenta mil euros) observando-se a disciplina da venda dos lotes constante nos artigos 80 e ss do Regulamento da Venda e Construção do Loteamento
5 Livro 68 Folha Empresarial de Boticas ; 2- Para arrendamento Contrato de arrendamento pelo período de 2 anos renovando-se automaticamente no seu termo, por períodos de 1 ano, salvo se qualquer uma das partes se opuser à respetiva renovação. O preço de renda é de 300,00 (trezentos euros/ mês) podendo o arrendatário optar pela compra, nas condições que a seguir se enunciam: a) Findo o prazo inicial dos 2 anos, poderá o arrendatário/ adquirente exercer a opção de compra, pelo valor constante no ponto 1 (70.000,00 - setenta mil euros) sendo-lhe deduzidas o montante das rendas efetivamente pagas no âmbito da vigência do contrato de arrendamento e que sejam devidas até à data do contrato de compra e venda. b) Caso o arrendatário não exerça o direito referido no número anterior (ao fim dos dois anos), o contrato de arrendamento renova-se nos termos estipulados no contrato. Câmara Municipal de Boticas, 03 setembro O Presidente da Câmara, Fernando Campos. Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento da referida proposta e deliberou, por unanimidade, aprová-la. Municipio de Boticas Mml. 752-O Grajbuzl-Águeda
6 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS 276 Empreitada de Regeneração dos Aglomerados da Zona Afectada Freguesia de Fiães do Tâmega - Trabalhos a Mais / Minuta do Contrato Na sequência da deliberação tomada em reunião realizada em 17 de Julho do corrente ano e verificada que se encontra a prestação da respetiva caução, foi agora presente, para aprovação, a minuta do contrato referente à realização de trabalhos a Mais na empreitada referida em epígrafe. Deliberação: A Camara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do contrato a celebrar com o adjudicatário. 277 Empr eitada de Regeneração dos Aglomerados da Zona Afecta da Freguesia de Curros - Trabalhos a Mais / Minuta do Contrato Na sequência da deliberação tomada em reunião realizada em 17 de Julho do corrente ano e verificada que se encontra a prestação aprovação, da a respetiva caução, foi agora presente, para minuta do contrato referente à realização de trabalhos a Ma is na empreitada referida em epígrafe. Deliberação: A Camara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do contrato a celebrar com o adjudicatário.
7 Livro 68 Folhab 87 DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL. E EDUCAÇÃO 278 Aquisição de Manuais Escolares do 1. Ciclo do Ensino Básico Ano Letivo 2013/2014 / Ratificação Presente uma Informação da Divisão de Ação Social e Educação e a qual a seguir se transcreve na íntegra: ASSUNTO: Aquisição de Manuais Escolares do 1.0 Ciclo do Ensino Básico Ano Letivo 2013/ Considerando: - A importância crescente que os Municípios têm no sistema educativo, bem como, das respetivas competências, conforme o art. 7. do Decreto-lei n. 144/2008 de 28 de Julho; - A alínea d) do n 3 art. 19. da Lei n. 159/99 de 14 de Setembro, o qual determina que é da competência dos órgãos Municipais a comparticipação no apoio às crianças de educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico; - A importância e o empenho que o Município tem demonstrado e dado aos vários níveis no sentido da promoção do sucesso escolar dos alunos; - Que a fase da infância, como fase crucial que é no desenvolvimento psicossocial das crianças, onde, impreterivelmente as condições de aprendizagem serão reflexo e indicadoras de percursos escolares bem-sucedidos; - A necessidade (à semelhança dos anos anteriores) de apoiar as famílias, reduzindo assim consideravelmente os encargos com a educação dos filhos; - Ainda a d) do n 4 do artigo 64 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.0 5-A/2002, de 11 de Janeiro compete à Câmara Municipal deliberar em matéria de ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes; Propõe-se: a) Município de Boticas Mod C Grafinal- Ápeda
8 A aquisição de livros escolares para todos os alunos do 1.0 Ciclo do Ensino Básico, cujo montante ascende a sete mil quatrocentos e oitenta e cinco euros e oitenta e seis cêntimos (7.485,86 C), acrescido do valor do IVA à taxa legal em vigor; b) Dado tratar-se de bens com preço de capa poderá o mesmo ser adquirido pelo fornecedor que a seguir se indica: Carlos Alberto Mendes Ferreira. A despesa enquadra-se na rubrica /02012 o 06A002, conforme cabimento n e compromisso n À proposta de Consideração Superior Município de Boticas, 23 de Agosto de 2013 A Chefe de Divisão Dra. Teresa Cristina Queiroga. Na sequência do referido foi presente um desp acho do Presidente da Câmara, datado de 23 de A gosto de 2013 e proferido ao abrigo do n. 3, do artig o 57., da Lei n. 169/99, de 18 de Setem bro, na redação dada pela Lei n.0 5- A/2002, de 11 de Janeiro e pelo qual foi determinada a ~ autorização para a aquisição dos manuais escolares. Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento, bem como o do despacho do senhor Presidente, e tendo em conta a importância que o assunto representa para a população escolar, deliberou, por unanimidade, autorizar a realização da despesa em causa, a que corresponde o compromisso n Protocolo de Colaboração e Cooperação entre o Município de Boticas e o Agrupamento de Escolas Gomes Monteiro-Boticas/Ratificação
9 Livro 68 FolIva 88 Presente o protocolo em epigrafe, o qual visa (nos termos do Despacho n /2013, de 15 de julho, do Ministério da Educação e Ciência,) estabelecer uma parceria entre o Município de Boticas e o Agrupamento de Escolas Gomes Monteiro no sentido de criar as condições necessárias à implementação e desenvolvimento do Programa das Atividades de Enriquecimento Curricular, no 10 Ciclo do Ensino Básico que integra o Agrupamento de Escolas Gomes Monteiro, bem como, foi presente um despacho do Vice Presidente da Câmara, Fernando Queiroga, datado de 30 de agosto do corrente e proferido nos termos do n 3 do artigo 68 da Lei n 169/99 de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, através do qual foi determinado a aprovação da minuta do protocolo em referencia. Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, manifestar a sua concordância ratificando assim o ato praticado pelo Sr. Vice Presidente da Câmara. Munlc~pio de Boticas Mod. 752.C Grafznal-Á8ueda
10 OUTROS Aprovação da Acta em Minuta e Encerramento da Reunião E não havendo mais assuntos a tratar, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente acta em minuta, nos termos e para os efeitos consignados no n 3, do artigo 92, da Lei n0 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a qual vai ser assinada pelos membros presentes e por mim, Dr. Manuel Augusto da Silva Barreira, Director do Departamento de Administração Geral e Finanças, que a mandei elaborar. Seguidamente, pelo Presidente da Câmara, foi declarada encerrada a reunião eram 12 horas e 10 minutos. Encerramento da Acta Para os efeitos consignados no n 2, do artigo 92.~, da Lei n 169/99, de 18 de Setembro, na redação dada pela Lei n 5- A/2002, de 11 de Janeiro, foi elaborada a presente acta, a qual está conforme o texto integral aprovado em minuta e que vai ser assinada pelo Presidente da Câmara e por mim, Dr. Manuel Augusto da Silva Barreira, Director do Departamento de Administração Geral e Finanças, que a mandei elaborar. a tad - y
da Câmara Municipal. VEREADORES PRESENTES: Fernando Eirão Queiroga, Eng.a Sandra Isabel André dos Reis, Dr.a Maria do Céu
Livro 68 ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2013 NO EDIFÍCIO DOS PAÇOS DO CONCELHO N 17/2013 PRESIDÊNCIA: Eng. Fernando Pereira Campos, Presidente da Câmara

References: artigo 65
 artigo 100
 artigo 64
 artigo 68
 artigo 92
 artigo 92