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Artigos - Direito do bancário as horas extras
07/08/2014 - Direito do Trabalho
Direito do bancário as horas extras
BANCÁRIOS TEM DIREITO A HORAS EXTRAS
Por Rosicler Antunes OAB PR 52.042 Publicado em 07/08/2014
Os bancários que são demitidos ou que pedem demissão, tem por habitualidade procurar o reconhecimento dos seus direitos trabalhistas relativo as horas extras, adicional pela transferência de local de trabalho, e a equiparação entre outros pedidos, que foram violados pelos empregadores na vigência do contrato de trabalho.
Tal procura pela reparação dos prejuízos financeiros, objetiva não só a compensação financeira, mas principalmente para que sirva de exemplo, e que os empregadores de instituições Bancárias e financeiras, passem a reconhecer esse direito, e sejam justos pagando as devidas verbas mensais, relativos a exploração do trabalho a partir da 6º hora labutada.
Porém, parece que tal medida praticada, ainda não foi absorvida pelos banqueiros, que preferem não cumprir com a lei, haja vista que muitos deixam de exigir os seus direitos, com receio de que o antigo empregador acionado na Justiça, passe informações do processo, e restrinja a recolocação do demitido, no mercado de trabalho.
E por motivos de acomodação, dado que os bancários gostam do que fazem, e acabam permanecendo nos seus empregadores por muito tempo, com isso prescrevem os direitos a cada mês, assim se mostra vantajoso ao empregador não pagar, porque mesmo que alguns procurem seus direitos, depois da demissão os pedidos de pagamento das horas extras, e outras diferenças serão limitados aos 60 meses anteriores ao desligamento do empregado. ( prescrição )
A legislação afeta e as decisões trabalhistas, distinguem quem tem o direito, não basta que o empregador seja o Banco, há necessidade de exercer atividades próprias do bancário, iremos nos parágrafos seguintes, explicar detalhadamente, as diferenças existentes, entre Bancário e profissional qualificado que trabalha para o Banco, não na atividade de gerente de negócios, caixa, atendimento, recepção, e qual o tratamento ou direito destes profissionais de acordo com a sua categoria profissional.
As principais considerações relativas ao contrato do bancário, principalmente sobre a carga horária por lei, os cargos de confiança, a equiparação salário, as pressões sofridas durante o contrato, que caracterizam o Assédio Moral no trabalho, a dispensa das grávidas , e outros aspectos relevantes no contrato.
As dúvidas mais frequentes, dos bancários são com relação a carga horária, e se o cargo de confiança com recebimento de comissão em folha de pagamento, descaracteriza as horas extras trabalhadas, e o assédio moral praticado pela gerência, no cumprimento das metas impostas, bem como casos de discriminação interna.
Os banqueiros para se furtarem do pagamento das horas adicionais a partir da 6º hora, registram seus empregados bancários, com várias nomenclaturas, as quais são facilmente derrubadas na RT, pela analise do magistrado, da realidade fática. Para que se reconheça o direito as horas extras, é preciso demonstrar em Juízo, pelas testemunhas e documentos, que o empregado bancário, não tinha total autonomia em suas funções e era subordinado a gerencia geral.
Amparados pelo Art. 224 seção I da CLT diz:
A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 ( seis horas) continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 ( trinta horas semanal).
§1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para a alimentação.
§ 2º As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerencia, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.
2. Bancários – consideração como tal
São considerados bancários para a Justiça do Trabalho, todos aqueles que trabalhem nas instituições bancárias, em empresas financeiras, e ainda os terceirizados que trabalham para os bancos e financeiras.
Inclusive o Tribunal Superior do Trabalho, em vários julgados, incluiu como bancários, os empregados de empresas de processamento de dados, que prestam serviços de modo exclusivo a banco integrante do mesmo grupo econômico.
No caso dos bancários, o fator determinante do tratamento diferenciado que recebe na Consolidação é a natureza biológica. È inegável que ele está sujeito ao que se chama de fadiga psíquica. Seu trabalho exige, permanentemente, atenção, e o traz sob extenuante tensão. Justo e compreensível, portanto ao que se dispõe em seu favor nos art. 224,225,226 da CLT.
Todavia a jurisprudência trabalhista inclina-se a reconhecer como bancários todos aqueles que têm vinculo empregatício num banco, emora muitos deles realizem seu trabalho bem longe de onde cumprem as operações classificadas como bancárias.
Assim é que há julgados considerando o motorista, o faxineiro e outros empregados de banco com tarefas que em nada se distinguem daquelas outras cumpridas no interior das empresas industriais ou comerciais. Não é de se aplaudir semelhante tendência jurisprudencial. Aquelas tarefas não tem a fisionomia do que, a rigor, se considera operação bancária. Seus executores estão sujeitos ao mesmo tipo de fadiga do motorista ou da faxineira de uma empresa industrial e cuja jornada é de 8 horas.
Porém a uma controvérsia, pois o art. 226 da CLT, diz que o regime especial de 6 ( seis horas) de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias.
No parágrafo único : A direção de cada banco organizara a escola de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro na portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitando o limite de 6 (seis horas) diárias.
Já a lei 3.488 de 12 de dezembro de 1.958, não vê razões de ordem biológica, social ou econômica que justifiquem ou expliquem a inclusão de empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, contínuos e serventes, que trabalhem em bancos, entre os favorecidos por uma jornada reduzida para 6 (seis horas) . Seu trabalho em verdade, não representa as características daquele executado pelo empregado incumbido de operações verdadeiramente bancárias. Seguindo-se o exemplo dos bancos, no futuro , os empregados de limpeza e de portaria dos hospitais sentir-se-ao no direito de postular a mesma jornada reduzida dos médicos de02 a 4 horas. No que tange as telefonistas de mesa, a lei em seu artigo sob comentário.
Agiu com acerto concedendo-lhes a mesma jornada de 6 horas dos genuínos bancários. Aquelas empregadas cumprem um trabalho esgotantes, por isso merecem a jornada reduzida de trabalho.
SUMULA 257 DO TST – VIGILANTE . O vigilante, contratado diretamente por banco, ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.
Assim, concluímos que pode ser considerado bancário, tão somente os empregados de banco ou casas bancárias ou financeiras, que exerçam o trabalho direto operacional dentro da agencia de atendimento ou serviço exclusivamente pertinente ao banco. ( caixas, gerentes, assistentes, recepcionista/atendente, tesoureiro, contador interno, operador do sistema bancário etc...) vigilantes e empregados de manutenção excluídos.
3. Carga horária do bancário de acordo com a CLT
A CLT em seu artigo 224: determina que a duração normal do trabalho dos bancários seja de 6 (SEIS) HORAS contínuas nos dias úteis, com exceção aos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana.
Também dispõe no artigo que a duração normal do trabalho estabelecida deve ficar compreendida entre 7 e 22 horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 minutos para alimentação. Qualquer alteração deve ser considerada "EXCEPCIONAL", ou seja, não pode ser frequente ou costumeira, obviamente, tendo um motivo urgente que justifique a EXCEÇÃO.
É importante frisar que, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis. Isso significa, que nem mesmo o empregado pode "abrir mão" desses das horas extras, aqui previstas. Assim nenhum contrato assinado pelo bancário, no sentido de renunciar as horas extras é considerado válido, uma vez que não pode um documento particular substituir a lei que assegura o direito das horas extras.
Mesmo que o empregador, tenha obrigado ao bancário contratado, assinar acordos de renuncia, sob qualquer direito assegurado pela CLT , estes documentos de acordos, não terão nenhum efeito, dado que as assinaturas foram impostas pelo empregador, com coação irresistível, e sob forte emoção de receios da dispensa, cumulada com as possíveis perseguições internas.
Sumula 199 do TST Bancário . Pré-contratação de horas extras ( incorporação as OJ nº 48 e 63 do SBDI-1) Res nº 129/2005 DJ 20.04.05 I – diz que a contratação do serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a demissão do bancário. II em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data que foram suprimidas.
Portanto, não há que se preocupar o bancário assediado, mesmo tendo assinado QUALQUER documento, o trabalhador pode pleitear seus direitos na Justiça do Trabalho, que considera nulo o “acordo” que fez o trabalhador, quando renunciou aos seus direitos trabalhistas.
4. Direito ao recebimento de horas extras a partir da 6º hora
As dúvidas suscitadas pela maioria dos bancários, se relaciona- com o seu direito a receber horas extras em razão do cargo de confiança, o que deverá ser analisado conjuntamente com várias outras situações.
Como já mencionado no item anterior se o trabalhador é enquadrado como bancário, segundo a CLT, a jornada diária estará reduzida, a 6 (SEIS) HORAS. Quando esse limite é extrapolado, deverá haver o pagamento de horas extras a partir da 6º hora.
Sobre tais horas extras acima explicadas, iram refletir no gozo das férias, 13º, FGTS, PLR e outras verbas, alcançando valores significativos ao bancário. Assim, os bancários acumulam um grande prejuízo cumulativo enquanto perdurar o contrato de trabalho, porque os banqueiros não pagam ou consideram a carga horária de 6 horas, por isso são importantes que sejam buscados os direitos via Justiça do Trabalho.
A CLT prevê a EXCEÇÃO do limite de 6 horas trabalhadas no caso dos chamados "cargos de confiança". No entanto, vale a atenção, de que em muitos casos, não existe o apontado cargo de confiança, o que será apurado de acordo com as responsabilidades peculiares do cargo e funções exercidas.
Abaixo uma breve explanação do que consiste o cargo de confiança.
Para a Justiça do Trabalho, não importa a nomenclatura que o empregador utilizou na carteira de trabalho, ou no holerite, ou se havia ou não pagamento pela função, o que a Justiça deseja é uma exposição e prova da realidade fática, para então conceder os direitos a horas extras.
Assim, o empregador terá que comprovar na instrução, que aquele bancário era seu funcionário, cujo cargo era de confiança porem essa tese e tentativa do empregador, na maioria dos casos é derrubada, diante das atividades exercidas na labuta, e a subordinação aos demais gerentes. A falta de autonomia, é uma característica de empregado comum.
Pelos motivos da realidade fática, é que muitos bancários recorrem à Justiça do Trabalho, para que seja "desconfigurado" o cargo de confiança, com resultado positivo e reconhecimento dos seus direitos ao recebimento de todas as horas extras - que ultrapassaram o limite de 6 horas diárias.
Há certa exigência em definir o que é, na realidade , o cargo de confiança. Tão complexa que até mesmo os juízes e mestres tem divergência quanto a definição. Porém na maioria dos casos levados a submissão da Justiça do Trabalho , tem reconhecido a inexistência do cargo de confiança, condenando os empregadores bancários ao pagamento das horas extras trabalhadas, durante o período não prescrito. ( últimos 05 anos).
Na visão dos julgadores, analisa-se a principio, se cargo de confiança comporta ter ou não subordinados, na existência de subordinados diretos, considera-se fundamental para sinalizar a chefia. Por isso na opinião dos julgadores, faz-se necessário analisar o poder de mando e gestão do trabalhador, para definir se há realmente o cargo de confiança.
Assim concluímos que : não tem direito as horas extras, os empregados que estão vinculados ao Art 224 § 2º repita-se As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerencia, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.
7. Abaixo alguns recentes julgados, nos quais as decisões reconhecem o direito a percepção das horas adicionais, a partir da 6º hora.
TRT-18 - 963201100218009 GO 00963-2011-002-18-00-9 (TRT-18) Ementa: BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. 7ª e 8ª HORAS. GERENTE DE CONTAS. PESSOA JURÍDICA. Em que pese a designação da função do reclamante como sendo de confiança e o pagamento de gratificação de função, a prova oral evidenciou que o autor não possuía autonomia ou poder de comando no exercício de suas atribuições. Restou claro que o exercício de suas atividades não exigia a fidúcia e a responsabilidade necessárias ao enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT . Apelo a que se dá provimento.
TRT-PR-01-07-2014 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Bancário que não exerce poder de mando qualificado, nem é detentor de fidúcia especial conferida pelo empregador, não se subsume ao disposto no parágrafo segundo do art. 224 da CLT, fazendo jus à jornada reduzida disposta no caput do referido dispositivo legal. Sentença mantida. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho justamente por se tratar de regra atinente à execução, possuindo o direito processual do trabalho previsão específica nos arts. 876 a 892 da CLT para a execução dos seus créditos. Recurso do réu a que se dá provimento, no particular.
TRT-PR-27677-2011-007-09-00-1-ACO-21584-2014 - 6A. TURMA
Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL
Publicado no DEJT em 01-07-2014
TRT-PR-26-10-2012 HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. É complexo definir se o bancário que exerce função comissionada faz jus a horas extras apenas quando excedentes da oitava diária ou se, a exemplo dos demais, tem direito a jornada reduzida de seis horas. Sustenta-se, por um lado, que, por receber gratificação superior a 1/3 do salário, o bancário se enquadra, automaticamente, na exceção do art. 224, § 2º da CLT, independente das tarefas desempenhadas, porque a gratificação quitaria a sétima e oitava horas diárias. Por outro lado, defende-se que é necessária a investigação de aspectos da situação de fato, em especial as tarefas colocadas a cargo do empregado, o nível de responsabilidade que o banco lhe atribui e a existência de subordinados, o que torna imprescindível a análise do conjunto probatório para averiguar a conjugação dos requisitos objetivo - recebimento de gratificação de função nos termos legais - e subjetivo - fidúcia especial. Por esta segunda perspectiva, comprovado nos autos que as atividades exercidas por ocupantes do cargo de auxiliares técnicos e similares são preponderantemente de natureza técnica, sem poderes mais amplos do que os normalmente conferidos a outros empregados bancários comuns, não há fundamentos para enquadramento na exceção do § 2º do art. 224, da CLT. Recurso ordinário do réu a que se nega provimento para manter a condenação em horas extras.
TRT-PR-01718-2008-005-09-00-1-ACO-49272-2012 - 2A. TURMA
Publicado no DEJT em 26-10-2012
TRT-PR-06-08-2004 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. O fato da reclamante laborar uma vez por semana fora da agência, no PAB (Posto de Atendimento Bancário), não constitui óbice à equiparação salarial quando se trata da mesma cidade, já que o termo "mesma localidade", não se restringe ao mesmo local de trabalho da reclamante e paradigma, conforme a OJ nº 252 da SDI do C. TST.
TRT-PR-00524-2003-659-09-00-5-ACO-16349-2004
Publicado no DJPR em 06-08-2004
TRT-PR-24-05-2013 SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, CLT. LEGITIMIDADE. A coletivização do processo deve ser incentivada nesta Justiça Especializada, evitando a exposição do trabalhador junto ao seu empregador. Decorrendo a lesão de origem comum e de forma homogênea, qual seja, da política organizacional do empregador, ao enquadrar indevidamente trabalhadores que não exercem cargo de confiança na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o sindicato profissional tem plena legitimidade para postular coletivamente em juízo o pagamento das 07ª e 08ª horas extras em benefício dos titulares do direito material. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. SÁBADO CONSIDERADO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Havendo instrumento coletivo da categoria dos bancários considerando o sábado como dia de repouso remunerado, a exemplo do que ocorre com a repercussão do pagamento das horas extras nesse dia, onde há norma coletiva expressa dispondo que quando prestado labor extraordinário durante toda a semana, "os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados", o divisor a ser aplicado é o 150, nos moldes do item I da Súmula 214, na redação dada pela Resolução 185 de 14/09/2012 ("O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT").
TRT-PR-10712-2012-084-09-00-3-ACO-19604-2013 - 4A. TURMA
Publicado no DEJT em 24-05-2013
TRT-PR-05-08-2014 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEVIDO - CARÁTER PROVISÓRIO- Encontra-se pacificado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho que o fato do empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional, eis que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória (OJ n.º 113, SDI-I, TST). Se houver definitividade na transferência, o adicional é indevido. E conforme entendimento desta e. Turma, a transferência deve ser considerada em caráter definitivo somente quando for superior a 3 anos. Recurso ordinário conhecido e não provido neste particular.
TRT-PR-02269-2012-011-09-00-7-ACO-24209-2014 - 6A. TURMA
Publicado no DEJT em 05-08-2014
RT-PR-05-08-2014 CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURADO. Para a caracterização do denominado cargo de confiança bancário, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece dois requisitos que devem estar simultaneamente presentes: a) exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou desempenho de outros cargos de confiança; b) recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. No caso em análise, o reclamante auferia comissão de cargo superior a 1/3 do salário do cargo efetivo e exercia cargo com fidúcia especial, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que reconheceu a submissão à jornada de oito horas diárias, no período delimitado, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular.
TRT-PR-32711-2012-015-09-00-5-ACO-24369-2014 - 7A. TURMA
RT-PR-22-07-2014 PRESCRIÇÃO TOTAL - ANUÊNIOS E INTERSTÍCIOS PARA PROMOÇÃO DE NÍVEIS - DIREITO ASSEGURADO EM NORMA INTERNA DO BANCO DO BRASIL E EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - SUPRESSÃO INDEVIDA DE ANUÊNIOS - REDUÇÃO DO PERCENTIL PARA PROMOÇÕES ENTRE NÍVEIS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA - INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO - O entendimento contido na Súmula 294 do C. TST deve ser interpretado com cautela, ao passo que qualquer supressões ou modificações de condições do contrato de trabalho, feitas em prejuízo do empregado, devem ser consideradas ilícitas, nos termos do art. 468 da CLT e, por se perpetuarem repetidamente no tempo, atraem apenas a prescrição parcial, não a total. No caso, comprovado que as alterações impostas pelo empregador afetaram diretamente parcelas de natureza salarial, com a supressão de anuênios e a redução de percentual para promoções entre níveis, demonstrando prejuízo irreparável a direitos já integrados ao contrato de trabalho. A ilicitude do ato, imposto unilateralmente pelo empregador, exige a declaração de sua nulidade e a proteção da condição mais benéfica já assegurada ao empregado. Pelo exposto, acolhe-se o apelo do reclamante, para declarar tão somente a prescrição parcial e reconhecer o direito às diferenças salariais pretendidas a título de anuênios e interstícios para promoções entre níveis.
HORAS EXTRAS -ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE INSTITUIU JORNADA DE 6 HORAS PARA EMPREGADOS EM EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO ASSEGURADO EM ACORDO COLETIVO - DIREITO QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO - EXERCÍCIO DO CARGO DE GERÊNCIA GERAL - No caso, o BANCO DO BRASIL não comprovou que a Circular FUNCI n. 816 de 19/07/1994, que previu jornada de 6 horas contínuas para todos os empregados da área administrativa, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, foi alterada após 1996. Portanto, prevalece a condição mais benéfica assegurada ao empregado, ainda que no período imprescrito tenha exercido o cargo de Gerente Geral de agência bancária. Na espécie, o art. 62, II da CLT foi mitigado por disposições contidas na negociação coletiva e no regulamento interno do reclamado, que instituíram condição mais benéfica de trabalho, que deve ser prestigiada, inclusive para os exercentes de cargo de confiança. Aplica-se o disposto na Súmula 277 do C. TST. Apelo do reclamante a que se dá provimento na questão.
TRT-PR-02137-2013-872-09-00-1-ACO-22956-2014 - 2A. TURMA
Publicado no DEJT em 22-07-2014
TRT-PR-22-07-2014 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. CARGO DE CONFIANÇA. PAGAMENTO DEVIDO. O artigo 469 da CLT estabelece o princípio geral da intransferibilidade, visando atender à necessidade de fixação geográfica e integração comunitária do trabalhador. Nos parágrafos do referido artigo alinham-se as exceções possíveis a respeito do tema e, estando o fato neles enquadrado, presume-se a licitude da transferência, impedindo que o empregado a ela se oponha. O exercício de cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não afastam o direito ao adicional, mas, apenas, tornam lícita a transferência promovida pelo empregador. Some-se a isso o entendimento majoritário desta E. Turma de que somente a transferência a pedido do empregado impede o pagamento do adicional. No caso em apreço, demonstrado que o reclamante foi transferido, e não comprovado pelo reclamado que a transferência ocorreu em prol do interesse do trabalhador, é devido o pagamento do adicional de transferência, a ser calculado com base na remuneração. Recurso ordinário do reclamante provido quanto ao particular.
TRT-PR-01076-2012-068-09-00-0-ACO-22964-2014 - 2A. TURMA
TRT-PR-09-07-2014 CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II DA CLT. CONFIGURAÇÃO. CONCLUSÃO SENTENCIAL NEGATIVA QUE ORA SE RATIFICA. O que caracteriza o cargo de confiança do art. 62, inc. II, da CLT, não é apenas o título do cargo de gerência ou tão somente o padrão salarial diferenciado. Fundamental que o trabalhador seja efetivamente dotado de poderes de mando e gestão, convertendo-se em uma espécie de alter ego patronal, podendo colocar em risco a atividade da empresa, no segmento (setor, estabelecimento, etc.) onde presta serviços. No caso em tela a prova desautorizou essa conclusão, pelo que a Sentença afastou o impeditivo referido, conclusão que ora se ratifica.
TRT-PR-18022-2012-009-09-00-6-ACO-22388-2014 - 4A. TURMA
Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF
Publicado no DEJT em 09-07-2014
TRT-PR-03-07-2014 BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO ART. 224, § 2º DA CLT - REQUISITOS - Independente da nomenclatura do cargo, para que o empregado seja enquadrável no art. 224, § 2º da CLT deve exercer atributos de forma a garantir-lhe a plena autonomia de gestão, diferenciado hierarquicamente dos demais funcionários que compõem o setor ou departamento. Deve o empregado exercer atividade de maior responsabilidade na hierarquia funcional da reclamada; ter padrão desassemelhado dos vencimentos (gratificação de função não inferior a 1/3 dos seu salário); ter fidúcia especial (participar do comitê que deliberava sobre operações bancárias, liberar créditos a clientes, possuir assinatura autorizada, firmar documentos em conjunto). Não há necessidade de subordinados.
TRT-PR-04666-2012-673-09-00-9-ACO-22108-2014 - 6A. TURMA
Publicado no DEJT em 03-07-2014
TRT-PR-03-07-2014 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DAS REAIS ATRIBUIÇÕES. O simples fato de o banco reclamado denominar determinados cargos como sendo "cargo em comissão" não é suficiente para que o caracterize como um cargo de confiança, tampouco a descrição das funções. Apenas quando se demonstra que as reais atividades estavam enquadradas naquelas descritas pelo § 2º do artigo 224 da CLT é que pode ser reconhecido o cargo de confiança, dando aplicabilidade ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, que norteia o Direito do Trabalho. A percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, por si só, não é suficiente para enquadrar o empregado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. É necessário, também, que detenha fidúcia especial, o que não restou comprovado no caso em tela. Portanto, merece acolhimento o pleito recursal obreiro para que seja a reclamada condenada ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas de labor diário prestado pela reclamante durante o período imprescrito. Recurso da reclamante conhecido e provido no particular.
TRT-PR-05089-2013-029-09-00-6-ACO-22090-2014 - 6A. TURMA
TRT-PR-23-03-2012 BANCÁRIO - DESCONTOS ILEGAIS - QUEBRA DE CAIXA - A "gratificação de caixa" (ou denominada "comissão de cargo" como nos presentes autos) percebidas pelo caixa bancário não se confunde com a verba denominada "quebra de caixa". Aquela visa remunerar a maior responsabilidade pela função exercida e esta, visa o ressarcimento de diferenças eventualmente encontradas. Não há previsão legal que autorize o Banco reclamado a responsabilizar os seus caixas, sem a comprovação de dolo ou culpa, por eventuais diferenças quando não há pagamento da verba "quebra de caixa", a qual tem o objetivo de salvaguardar a integridade econômica do empregado que manuseia numerário.
TRT-PR-03586-2011-088-09-00-5-ACO-12477-2012 - 6A. TURMA
Publicado no DEJT em 23-03-2012
TRT-PR-24-06-2011 RECONVENÇÃO - RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - DIFERENÇAS DE CAIXA - IMPOSSIBILIDADE. Embora no contrato de trabalho conste cláusula autorizando os descontos dos prejuízos que a trabalhadora causar à empregadora, não se pode aplicar, no caso, a literalidade do pactuado, mesmo que, em princípio, esteja em consonância com a dicção do § 1º, do art. 462, da CLT. É perfeitamente compatível com o instituto do contrato de trabalho as disposições do artigo 422 do Código Civil (segundo o qual as partes devem prestigiar a boa-fé tanto na conclusão como na execução dos contratos), assim como as disposições constantes do artigo 476 (salvo os casos de interrupção do contrato de trabalho), também do Código Civil, que estabelece que nenhuma das partes, nos contratos bilaterais, pode exigir o adimplemento do outro sem o cumprimento da sua prestação. Ocorre que, durante toda a contratual idade a reclamada não efetuou qualquer desconto das diferenças apuradas no caixa, certamente para deixar de efetuar o pagamento do adicional de 10%, conforme autorização constante nas CCT¿s carreadas aos autos. Alegar, apenas, em sede de reconvenção, que sofreu prejuízos em virtude de diferenças apuradas no caixa da reclamante seria não prestigiar o conteúdo da norma coletiva, o que implicaria em violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Isso porque a norma coletiva prevê isenção de uma obrigação (pagamento da gratificação de caixa) mediante uma condição (abstenção de efetuar os descontos do empregado pela quebra de caixa). A se manter a r. sentença, se estará legitimando conduta e pretensão irregulares da empresa, já que esta não pagava a gratificação mensal, mas eventual procedência da reconvenção resultará no alcance do mesmo objetivo, como se tivesse quitado a gratificação de caixa, o que, por sua vez, autorizaria a realização dos descontos a título de diferenças de caixa. Logo, conseguirá, desta forma, um efeito indesejado pelos entes coletivos de forma indireta: a empresa reclamada será ressarcida mesmo sem pagar, durante a contratualidade, as gratificações por quebra de caixa que autorizariam o abatimento das diferenças enquanto ativo o contrato de trabalho. Recurso da autora ao qual se dá provimento.
TRT-PR-13508-2010-028-09-00-4-ACO-24284-2011 - 4A. TURMA
Publicado no DEJT em 24-06-2011
8. CONCLUSÃO FINAL :
Concluímos que os empregados, em Instituições bancárias e financeiras, no atendimento e gestão dos negócios, subordinados a Gerencia Geral, e sem poder de mando, caixas, atendentes, e outras funções correlatas , previstos na CLT, a duração do trabalho devida é de 150 horas mensais , ou 6 horas diárias, no entanto as instituições e financeiras, tentam burlar as normas celetistas, criando cargos e nomenclaturas que possam confundir e ao mesmo tempo engrandecer a função, tudo com objetivos de furtar-se ao pagamento da remuneração de horas extras a partir da 6º hora diária.
Levando-se em consideração que a maioria dos empregados, trabalham na instituição por mais de 05 anos, não existindo grande rotatividade em razão da conquista de clientela, e não ser o interesse das instituições demissão dos gerentes das contas, que mantém com a clientela um grau de confiança, então é vantajoso, não remunerar a partir da 7º hora, pois o lucro por deixar de pagar tais verbas, é compensador ao empregador.
Porém no caso de demissão ou aposentadoria, os empregados nas instituições, procuram os seus direitos a horas extras, desvio de função, pedem a equiparação salarial, e obtém via Judicial, o reconhecimento das horas extras, o que lhe é conferido, relativo aos últimos 05 anos do contrato de trabalho, com refletindo nas demais verbas, como FGTS, MULTA, FÉRIAS, 13º, etc... e recebem de forma atualizada, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde que a verba era devida, com isso a conta de liquidação fica compensadora, e atrativa para se buscar através da RT, um direito desconsiderado pelo empregador.
É importante, que o empregado ao se desligar da sua empregadora, mantenha atualizado o endereço dos colegas, principalmente das testemunhas, que já não estejam trabalhando para o empregador, guardar todos os holerites, e se tiver acesso aos controles de horários, fotocopiar mês a mês, para que seja juntado ao processo como prova documental.
E ao serem demitidos ou pedirem demissão, procurem orientação junto a um advogado que milite em defesa dos trabalhadores.
É advogada em Curitiba- PR. Inscrita na OAB PR 52.042.
6866 Repita o código:

References: artigo 224
 artigo 475
 ARTIGO 224
 ARTIGO 224
 artigo 224
 artigo 469
 ARTIGO 62
 artigo 224
 artigo 422
 artigo 476