Source: http://parlamentworld.org/site/noticias/426-excelentissimo-senhor-ministro-presidente-do-supremo-tribunal-federal-brasilia-distrito-federal
Timestamp: 2019-07-15 20:29:33+00:00

Document:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – BRASILIA DISTRITO FEDERAL.
Qui, 17 de Julho de 2014 03:47	Acessos: 3718	Notícias
EXCELENTÍSSIMO SENNHOR MD. PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA BRASILIA DISTRITO FEDERAL.
(QUEIXA CRIME (PREVARICAÇÃO E DESIDIA)
WPO – Parlamento Mundial de Segurança e Paz – World Parlament of Security And Peace CNPJ 07243484/0001-49 e neste ato representada por seu Presidente Embaixador Humanitário da Paz Dr. Celso Dias Neves, Estado de Goiás por seu como representante wpo que esta subscreve vem a digna e augusta presença de V. Exa., com o devido respeito de que é merecedor, oferecer QUEIXA CRIME, contra os ex excelentíssimos Presidentes da República Federativa do Brasil, Dr. José Sarney; Fernando Henrique Cardoso FHC, Dr. Fernando Collor de Mello; Ex Presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o Diplomata Celso Luiz Nunes Amorim e, a atual Presidente, Excelentíssima Dra. Dilma Vânia Rousseff, por prevaricação no cumprimento de seu dever, prevaricando, em não denunciar a Convenção OIT 169, cujo prazo final e 24 de julho de 1014 e em não o fazendo esta denúncia – renúncia, a República Brasileira, está prestes à entrar em um conflito envolvendo indígenas e ruralistas, além de promover, a divisão do Território Brasileiro em pelo menos 216 Províncias, mutilando de vez o território Brasileiro. Excelência. Decodificar a CONVENÇÃO Nº. 169-OIT-ONU é de interesse público porque se trata da promoção da defesa dos interesses da Nação e da população brasileira.
Atualmente, nada é mais importante e atentatório aos referidos interesses, do que a Convenção Nº 169/OIT-ONU, cujo objeto pretendido é o de dividir o Brasil em 216 países independentes do Governo Federal do Brasil.
A Convenção - atenta contra princípio de direito, internacionalmente aceito de autodeterminação, disposto nas Cartas da própria Organização das Nações Unidas, da Carta da Organização dos Estados Americanos/OEA e da Constituição da República Federativa do Brasil.
Os residentes no Brasil devem ser informados sobre os termos, objetivos e implicações da Convenção Nº 169 da OIT/ONU relativas à perda da soberania de grande parte do território brasileiro.
Tratados, Acordos, Convenções Internacionais têm que ter ampla divulgação antes de serem ratificados, porque é a população brasileira que terá que suportar os ônus advindos da ratificação.
Assinar documento internacional o representante do governo brasileiro (ignorantemente, ou, não) pode até assinar.
Mas, é do Congresso Nacional a competência exclusiva para aprovar ou não atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 49, I, CF/88).
Os termos do documento tem que ter ampla divulgação no Brasil, antes de passar pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado reunidos, examinando, debatendo e aprovando juntos com quorum qualificado - metade da maioria das duas Casas reunidas mais um - o instrumento internacional que comprometerá os nacionais e estrangeiros residentes no Brasil.
Os contribuintes de direito e de fato brasileiros terão que suportar os prejuízos do que foi mal convencionado, mal acordado internacionalmente.
Depois que passa pelo Congresso Nacional para o ad referendum - o Tratado, Convenção, Acordo e/ou Protocolo Internacional é encaminhado para o Presidente da República.
O Presidente da República é quem tem a competência privativa para ratificar ou não, e promulgar (mandar para publicação no DOU) o documento internacional, se ratificado.
Foram os Bandeirantes - que em 1594 juntamente com os Índios das tribos Guarani, desbravou o interior do Brasil.
Os colonizadores Portugueses e os estrangeiros não se aventuravam. A Serra do Mar era considerada por todos eles, “uma muralha ameaçadora intransponível”.
Uma dessas ações é a sofismática Convenção Nº169 da OIT-ONU, apoiada nos “direitos” dos indígenas, pelos lobistas, pelas ONGs e pelos mal informados.
Daí a preocupação com a Ação Direta de Inconstitucionalidade/QUEIXA CRIME do Decreto que ratificou a Convenção Nº169 da OIT-ONU porque, a ratificação implicaria na cessão desse fabuloso território - em dimensão e em recursos naturais geradores de energia - ao Cartel internacional da mineração.
O Brasil pacífico por natureza - apesar dos esforços visíveis, perseverantes e notórios de torná-lo agressivo em revide às agressões que vem sofrendo quase diariamente (frotas de veículos incendiados, badernas hiper-patrocinadas, quebra-quebras, escândalos sobre corrupção, assédios dos corruptores e etc. etc.) - necessita de toda a atenção para que não perca o seu status de Estado, a exemplo e com as conseqüências sofridas pelo Continente Africano.
Por mais legitimidade que tenha, nenhum governante tem o poder de renunciar ao território, dele abdicar, permitir que seja dividido. Em questão de território, a legitimidade do administrador público é vinculada à Constituição do Estado.
Se o Estado perde o território ou, parte dele, o Estado se transforma em Colônia, Possessão, Estado-agregado a outro Estado, “Estado-independente” dos demais Estados da Federação e dependente dos Estados estrangeiros que patrocinaram a divisão.
A melhor forma de Estado, para um Estado que tem grande base territorial, é a Federação, porque, nela existe uma centralização (na União) descentralizada (nos Estados-membros) e Municípios. Os Estados-membros têm autonomia (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em cada Estado-membro) tem Constituições Estaduais, mas, não têm soberania, estando todos e as respectivas Constituições Estaduais subordinados aos ditames da Constituição Federal. Os Municípios têm apenas Lei Orgânica, não têm Poder Judiciário. A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a organização e os Poderes (Legislativo e Executivo) deles, também subordinados ao que dispõe sobre eles a Constituição Federal.
Os Deputados e Senadores que aprovaram a referida Convenção, por ausência de saber por falta de informação, acabaram agindo autofagicamente.
II- BREVE HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1946, 1967, 1969 E 1988 SOBRE OS BENS DA UNIÃO E OS ÍNDIOS (SILVÍCULAS).
- Artigo 34, Inciso II:...”Incluem-se entre os bens da União a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro”;
- Artigo 35, caput: ...” Incluem-se entre os bens do Estado os lagos, rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente na foz no território estadual;
- Artigo 4º, caput, Inciso IV: ...”Incluem-se entre os bens da União:....IV – as terras ocupadas pelos silvícolas”;
- Artigo 4º, caput e inciso IV: ...”Incluem-se entre os bens da União:....IV – as terras ocupadas pelos silvícolas”;
- Artigo 34, caput: ...” Incluem-se entre os bens da União: “...IV – as terras ocupadas pelos silvícolas”;
- Artigo 20, caput, Inciso XI: São bens da União: ...”as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.”;
- Artigo 231, caput : ...” são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”....
- O § 2º dispõe que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes os usufrutos exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos neles existentes.
O § 7º dispõe que não se aplica aos indígenas o disposto no Artigo 174, §§ 3º e 4º, os quais dispõe que o Estado favorecerá as atividades garimpeiras em cooperativas, visando à promoção econômico-social dos garimpeiros e dispõe que as cooperativas a que se refere o Artigo anterior terão prioridade na autorização da pesquisa e da lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis e nas fixadas de acordo com o Artigo 21, XXV, na forma da lei.
- Artigo 1º, caput: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado de Direito e tem como fundamentos:
- Artigo 3º, caput: ...”Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:...
II – garantir o desenvolvimento nacional;...”
A maioria dos Estados, portanto, não assinou a Convenção OIT-ONU no. 169, por não concordar com os termos e conteúdo da Convenção, vez que a referida Convenção fere e retira a soberania, se apossa, divide e distribui território dos Estados.
A posição do Brasil na ONU, aprovando sem ressalvas o acordo internacional OIT Convenção n.o 169, contrariou a posição soberana do Brasil.
Por dever de ofício, os representantes da Delegação Brasileira na ONU, que assinaram a referida Convenção tinham e têm a obrigação de serem prudentes conseqüentes e informados.
Descaso, imprudência, inconseqüência ou ignorância não podem ser aceitos como atenuantes.
Entretanto, apesar da Convenção Nº 169 da OIT-ONU haver sido assinada com desconhecimento total do Ministro de Estado Embaixador Celso Luiz Nunes Amorim - Chanceler do Brasil – os representantes do Brasil na ocasião, a assinaram. E a Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo 143/2002, do Senado Federal, em 20 de junho de 2002, pelo Senador RAMEZ TEBET Presidente do Senado Federal e ratificada pelo Decreto Nº5.051 de 19 de abril de 2004.
O território do Brasil, como uma sociedade relativamente homogênea e coesa, será dividido, fragmentado e reduzido aos feudos de restritos grupos de interesse, os quais servirão para ascensão bem sucedida do poder das mesmas oligarquias que dividiram a África em mais de 43 Estados, “independentizados” entre si e dependentes ad eternum dos promotores da “independentização”.
Uma leitura atenta, atinente aos objetivos finais, expressos na Convenção da OIT-ONU Nº 169/OIT-ONU, mostra que a Convenção da ONU, levada às últimas conseqüências pode configurar:
- a aprovação pelo Congresso Nacional e a ratificação pela Decreto Nº 5.051 de 19.4.2004 implicam na perda de território do Brasil.
Uma QUEIXA CRIME deve ser proposta pelos legitimados constitucionalmente, porque a Convenção Nº 169-OIT-ONU excede em inconstitucionalidades e foi assinado com desconhecimento total do então Ministro de Estado Embaixador Celso Luiz Nunes Amorim, o Chanceler do Brasil.
A Audiência Especial foi realizada na Câmara dos Deputados em 03/06/2014 às 14:30 horas, conforme vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=JNOUXXQf9Ms
Entretanto o assunto principal da Audiência não era a Convenção Nº 169 da OIT-ONU.
A Audiência não discutiu nem debateu a soberania brasileira em risco, nem a defesa do território nacional e nem a urgente necessidade de uma QUEIXA CRIME para o STF sobre a Convenção Nº 169/OIT-ONU: discutiram apenas questões de interesses privados: índios X ruralistas.
O principal tema de discussão da referida Audiência, convocada pelo Deputado, era decidir se seriam os ruralistas ou se seriam os índios aqueles que iriam plantar arroz, soja, criar gado e, se as terras deveriam ser exploradas por indígenas ou por particulares plantadores de soja e criadores de bois.
Grave também a declaração do Deputado do qual se trata, informando que o Ministro da Defesa recusou-se a se manifestar sobre a Convenção, argumentando que “não tinha nada a ver com o assunto”.
https://www.youtube.com/watch?v=JNOUXXQf9Ms
Se trata da perda da soberania do Brasil, sobre grande parte do território brasileiro a ser dividido e repartido entre os indígenas, pela Convenção Nº 169 da OIT-ONU – e se trata da necessidade de entender e propor a QUEIXA CRIME para revogar o Decreto que ratificou e promulgou a referida Convenção.
Desse modo o Brasil corre o risco de perder metade do seu território – justamente a parte fértil - e 200 milhões de brasileiros podem ser despejados de suas terras.
Os legitimados constitucionalmente tem que propor a QUEIXA CRIME porque do contrário estarão agindo autofagicamente, contra os próprios interesses.
Desnecessário, portanto, Câmara e Senado para exercer o poder Legislativo Federal em área mínima do território do Brasil, transformado pela Convenção OIT-ONU N.O 169 em Estado Unitário, dividido em Províncias.
Mostrar a inconstitucionalidade da Convenção OIT n.o 169/OIT-ONU, é uma imperiosa necessidade.
Não se trata de contrariar o poder discricionário de nenhum Governante, porque o Governante no caso da Convenção OIT n.o 169/OIT-ONU tinha que ter exercido o seu poder vinculado à Constituição Federal/1988.
A ratificação da Convenção OIT n.o 169/OIT-ONU não era questão de poder discricionário do Presidente (conveniência, oportunidade).
- viola, contraria diversas disposições constitucionais (Constituição Federal/1988);
- é questão de não concordar que o presente a as futuras gerações de brasileiros se torne refém da importação e dos preços impostos por aqueles que querem se apossar da parte fértil do território brasileiro - através dos sofismas da Convenção OIT n.o 169/OIT-ONU;
- o objetivo a curto prazo da Convenção OIT n.o 169/OIT-ONU é o de se apoderar, de territórios de seus Estados-Membros, para distribuí-lo de acordo com a conveniência dos Cartéis da área;
- o objetivo em médio prazo é utilizar os inocentes ou nem tão inocentes indígenas brasileiros, “como carne de canhão” no momento em que os Cartéis decidirem explorar a fertilidade do território brasileiro, embasados pela Convenção OIT n.o 169/OIT-ONU;
Mas, na defesa de um Estado como o brasileiro é importante, também, o domínio publico deste conhecimento, como aliado importante do Governo Brasileiro, das Forças Armadas e dos Órgãos de Segurança Pública.
O Decreto Nº 5.051 de 19.4.1004 que aprova a Convenção está em vigor, até ser revogado pelo Supremo Tribunal Federal. (Integra do Decreto Nº 5.051 de 19.4.1004 no final desta exposição).
Isto, porque, somente o STF de acordo com os termos da QUEIXA CRIME é que pode revogar o referido Decreto (cujo texto se encontra abaixo), julgando a Convenção OIT n.o 169/OIT-ONU inconstitucional.
A Lei Nº 9.868, de 10.11.1999 é a que determina quem pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que será proposta no momento oportuno.
- o Presidente da República; - a Mesa do Senado Federal; - a Mesa da Câmara dos Deputados; -a Assembléia Legislativa de um dos Estados da Federação; - a Câmara Legislativa do Distrito Federal; - o Governador do Estado ou do distrito Federal; - o Procurador-Geral da República; - o Conselho Federal da OAB; - o Partido político com representação no Congresso Nacional; - a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito Nacional.
Desse modo, excluindo por razões políticas - jamais de direito - os seis primeiros legitimados constitucionalmente para proporem a QUEIXA CRIME - o Decreto Nº 5.051/2004 (abaixo) que ratificou e promulgou a Convenção Nº 169-OIT-ONU, poderá ser revogado:
- ou pelo Conselho Federal da Ordem dos Como representante WPO (a OAB sempre foi a pioneira nas grandes questões Nacionais do Brasil e esta é a maior de todas elas);
-ou por uma Confederação (a Confederação Nacional da Indústria, a Confederação Nacional do Comércio e outras entendam que:
- a referida Convenção dividiu e distribuiu a parte fértil em minerais geradores de energia - hidrocarbonetos, nucleares - indispensáveis ao desenvolvimento da indústria, do comércio e ao desenvolvimento do Brasil;
- que a referida Convenção retirou a soberania sobre a parte fértil do território brasileiro, dividindo-o e distribuindo-o entre os indígenas brasileiros;
- que com isso a Convenção da qual se trata, tirou a soberania do Brasil sobre as suas riquezas - inalienáveis em qualquer Estado desenvolvido;
- e que deixou para os futuros Governantes brasileiros governar a parte árida, pobre do território do Brasil - dependente ad infinitum dos preços a serem fixados de acordo com os interesses dos Cartéis internacionais dos combustíveis.
- É isso que a OAB Federal, os Governadores e as Confederações desejam para o Brasil que pretendem ver bem governado e desenvolvido?
- É abdicando da autonomia (poder de administrar a parte rica do território brasileiro) e da soberania (poder de dizer e fazer obedecer ao direito na parte rica do território brasileiro) que os Governadores e as Confederações desejam para o Brasil?
- é aceitando que os residentes no Brasil fiquem a mercê dos preços, a serem impostos pelos cartéis do combustível (hidrocarbonetos, petróleo, gás; nucleares, urânio, tório, lítio, nióbio e outros) entregando para os tais cartéis, via indígenas, o que de fato e de direito pertence ao território do Brasil unido – que a OAB Federal os Governadores e as Confederações pensam defender os interesses do Brasil?
Desse modo o objetivo desta pesquisa, a qual se junta farta documentação, é:
- o de despertar a consciência dos legitimados constitucionalmente para proporem a QUEIXA CRIME;
- e o de informar a população brasileira dos riscos que os residentes no Brasil estão correndo ao se conformarem em deixar que seja desmembrado o território do Brasil.
Anexo, alguns argumentos e fundamentos de Direito à procura de um Autor legitimado para propor a QUEIXA CRIME da Convenção Nº 169-OIT-ONU.
- pesquisa sobre alguns artigos da CONVENÇÃO Nº 169-OIT-ONU, inconstitucionais, para fundamentar a QUEIXA CRIME; mais o Voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito sobre as Condições para a Demarcação de Novas Terras Indígenas; mais o texto do Decreto Nº . 412, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002, do Presidente FHC; e mais o texto DECRETO Nº 5.051, DE 19 DE ABRIL DE 2004.
A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL/1988 E AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONVENÇÃO Nº 169-OIT-ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A DIVISÃO E DISTRIBUIÇÃO DE TERRITÓRIO BRASILEIRO AOS INDÍGENAS BRASILEIROS À REVELIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
OBS. 1- Estruturas Políticas – É uma idéia que pode ter diferentes e perigosas interpretações, mas não é respaldada no artigo 231 da Constituição Federal. G.C.
OBS. 2- O controle dos acontecimentos é do Estado Brasileiro, para qualquer grupo de cidadãos. A Nação brasileira não deve ser seccionada em índios e não índios. O cidadão, indígena ou não indígena, participa, mas prevalece o interesse nacional. Além disso, no Brasil os indígenas têm terras e não territórios..
OBS. 3-. Não entendo qual o problema causado pelas unidades militares nas áreas indígenas. Do que tenho pesquisado muitos militares são indígenas. Pergunto: Seria razoável retirar as unidades de fronteiras. As ONGs internacionais são as que procuram criar animosidade por parte dos índios.
OBS.5- Portanto, quem tem direito à autodeterminação são os povos indígenas e não suas terras, mas o trecho final pode ser usado para respaldar ingerência e estimular uma autonomia exagerada. Os indígenas não pertencem a “nações indígenas”, como se verá adiante.
OBS. 6 – O argumento facilita a ingerência. G.C.
OBS. 7 - Argumentos que podem ser usados para enquadrar a DDPI ao interesse nacional.
OBS. 8 Será perigoso aceitar que os indígenas não façam parte do povo brasileiro e sim, exclusivamente, de diversos povos. Isto não implica impedi-los de manter tradições, costumes ou idiomas, a exemplo do que ocorre com afrodescendentes e imigrantes europeus e asiáticos.
OBS. 9 Não se pode conceder aos “povos indígenas” uma autonomia maior que a dos Estados-membros da Federação do Brasil. Por outro lado, verifica-se que eles não podem firmar acordos internacionais, pois a autonomia ou autogoverno é para assuntos internos e locais.
Os povos indígenas têm direito a conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas (10), econômicas, sociais e culturais, mantendo por sua vez, seus direitos em participar plenamente, se o desejam, na vida política, econômica, social e cultural do Estado.
OBS. 10 – O artigo 5 contraria o artigo 231 da CF/88. G.C.
OBS. (11) Os indígenas são brasileiros.
Artigo 9 Os povos e as pessoas indígenas têm direito em pertencer a uma comunidade ou nação indígenas, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade, ou nação de que se trate. Não pode resultar nenhuma discriminação de nenhum tipo do exercício desse direito (12).
OBS. 12 - O Brasil não pode admitir que os indígenas pertençam a nações e sim a comunidades indígenas, como diz a própria DDPI, pois Povo + Território + Autogoverno = Estado pronto a exigir soberania, sob a proteção da ONU e de potências, conforme ensina a TGE aplicada em todos os Estados desenvolvidos do mundo.
OBS. 13 Qual o status destas representações? Terão uma lei eleitoral específica? E as questões de interesse de toda a Nação nas TIs, dependerão do aval dos indígenas? Os demais brasileiros, serão cidadãos de segunda categoria? Tudo isso teria que ser regulado em lei complementar se a DDPI fosse ratificada e a ratificação não poderia ser como EC e sim como lei infraconstitucional;
OBS. 14 Isto seria o Brasil abdicar da soberania do Estado nas TIs. Impossível governar um país com centenas de TIs com um grau de autonomia, maior que o dos Estados-membros da Federação. Esse artigo contraria e não se ampara, nos artigos 20, 176 e 231(§6º) da CF.
1. Os povos indígenas têm direitos a manter e desenvolver seus sistemas ou instituições políticas (10), econômicas e sociais, que lhes assegure a desfrutar de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e a dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas tradicionais e de outro tipo.
2. Os povos indígenas despojados de seus meios de subsistência e desenvolvimento têm direito a uma reparação justa e equitativa.
OBS.:10 - Viola o artigo 231da CF, como já destacado.
(15) As Terras Indígenas são da União, conforme a Constituição. Se for do interesse nacional, segurança e/ou desenvolvimento, O Brasil não pode ficar preso a interesses de uma parcela mínima da população (artigos 20 e 176 da Constituição).
OBS 16- Posse é diferente de propriedade e as Terras Indígenas são propriedade, bens da União, conforme a Constituição do Brasil/1988. A propriedade do solo é distinta da do subsolo, de acordo com o artigo 176 da Constituição Federal.
OBS. 17- Não existem Leis Indígenas. Isso é um absurdo, pois significa tornar legal o sacrifício de indígenas nascidos com necessidades especiais, como fazem algumas tribos. A lei é única e é nacional brasileira.
OBS. 18- Portanto, podem ser desenvolvidas atividades militares nas Terras Indígenas, por interesse público, mas, ao ratificar a DDPI, as 18 Ressalvas do STF e o Decreto Nº 4.412 teriam de ser alterados, restringindo a liberdade de atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas Terras Indígenas. Porém, nas que estiverem na Faixa de Fronteiras, como as constantes no cenário 2024, a atuação das Forças Armadas está coberta pelo artigo 20 da Constituição e a sua regulamentação em lei (artigo 20; §2º) poderia contemplar o previsto nas Ressalvas do STF e no Decreto Nº 4.412.
OBS.19 “Determinar e elaborar” e “consentimento livre”, inclusive em relação a recursos minerais. Ou seja, estão acima da União e da sociedade no que tange às TIs? O artigo 32 entra em choque com a Constituição Federal, implicando regulamentação em lei, sem prejuízo da norma constitucional.G.C.
OBS.20 - O que significa? Executivo, Legislativo e Judiciário? Lei Eleitoral PRÓPRIA?
1. Os povos indígenas, em particular os que estão divididos por fronteiras internacionais, têm direito a manter e desenvolver os contatos, as relações e a cooperação, incluídas as atividades de caráter espiritual, cultural, política, econômica e social, com seus próprios membros, assim como outros povos através das fronteiras (21).
OBS. 22- Sistemas Jurídicos dos “povos indígenas”, significa, independente do sistema brasileiro. É abdicação de soberania e não encontra amparo na Constituição.
OBS. 23 Este artigo pode ser usado em respaldo a uma intervenção internacional, pois é o CS/ONU (um de “seus órgãos”) que decide sobre intervenções internacionais. Eis um artigo problemático para ser acolhido em lei ordinária sem uma correta interpretação do alcance do dito quanto a “promoverão o respeito e a plena aplicação das disposições da presente Declaração e valerão pela eficácia da presente Declaração”.
PIRAGIBE DOS SANTOS TARRAGO (Brazil) said that his delegation had voted in favour of the text. Brazil had believed that the text adopted by the Human Rights Council, the body most able to deal with such issues, should not have been reopened. Nevertheless, Brazil welcomed the text and appreciated the flexibility of delegations that had brought the Declaration before the Assembly today. He said that his country’s indigenous peoples were crucial to the development of society at every level, including the development of spiritual and cultural life for all. Brazil would underscore that the exercise of the rights of indigenous peoples was consistent with the sovereignty and territorial integrity of the States in which they resided. At the same time, States should always bear in mind their duty to protect the rights and identity of their indigenous peoples, he added.”
Se as TIs pleitearem internacionalmente os direitos da Declaração, no futuro, o País será pressionado a ceder. Caso negue e tenha que enfrentar uma revolta indígena provocada e estimulada internacionalmente, poderá ter pela frente a Resolução de 2005 (ONU) - “Responsabilidade de Proteger” -, a ser evocada pelos indígenas.
Por esta razão, são os seus aliados europeus que mais pressionam, apoiados ONGs financiadas por diversos governos. (Uma prova foi a campanha encabeçada pelo príncipe Charles, na questão da TI Raposa Serra do Sol, ao promover reuniões na França e na Inglaterra com a presença de lideranças indígenas, ONGs e parlamentares brasileiros pela demarcação daquela reserva em terras contínuas. Esteve na Guiana e no Brasil e foi recebido pelo então Presidente Lula na véspera da última reunião decisória do STF.).
13 – A cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público tenha sido excluído expressamente da homologação ou não;
Art. 1o No exercício das atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras tradicionalmente ocupadas por indígenas estão compreendidas: I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização de deslocamentos, estacionamentos, patrulhamento, policiamento e demais operações ou atividades relacionadas à segurança e integridade do território nacional, à garantia da lei e da ordem e à segurança pública;
Art. 2o As Forças Armadas, por meio do Ministério da Defesa, e a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça, ressalvada a hipótese prevista no art. 3o-A deste Decreto, deverão encaminhar previamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional plano de trabalho relativo à instalação de unidades militares e policiais, referidas no inciso II do art. 1o, com as especificações seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.513, de 2008).
Art. 3o-A. O Comando do Exército deverá instalar unidades militares permanentes, além das já existentes, nas terras indígenas situadas em faixa de fronteira, conforme plano de trabalho elaborado pelo Comando do Exército e submetido pelo Ministério da Defesa à aprovação do Presidente da República. (Incluído pelo Decreto nº 6.513, de 2008).
Brasília, 7 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
(A CONVENÇÃO FOI RATIFICADA PELO BRASIL, FICANDO O PAÍS OBRIGADO A CUMPRI-LA. RESSALVA QUE SERVE DE GARANTIA À SOBERANIA)
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente QUEIXA CRIME, determinando-se a citação dos Querelados para que seja processada e ao final condenada nas penas, bem como requer a urgente autuação da queixa que visa salvaguardar a SONERANIA NACIONAL!
Deferimento;
Aparecida de Goiânia 17 de julho de 2014.
Presidente Parlamento.
Queixa Crime contra Presidente Dilma IOT 169 300 Kb
Última atualização em Qui, 17 de Julho de 2014 12:18
Você esta em: Notícias EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – BRASILIA DISTRITO FEDERAL.

References: Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 34
 Artigo 20
 Artigo 231
 Artigo 174
 Artigo 21
 Artigo 1
 Artigo 3
 artigo 231
 artigo 5
 artigo 231

Artigo 9
 artigo 231
 artigo 176
 artigo 20
 artigo 32