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Timestamp: 2018-12-12 15:33:43+00:00

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REGULAMENTO DA REDE CONCELHIA DE BIBLIOTECAS - PDF
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Teresa da Silva Jardim
1 NOTA JUSTIFICATIVA REGULAMENTO DA REDE CONCELHIA DE BIBLIOTECAS Um serviço de leitura pública surge como instrumento indispensável na democratização da cultura, ao contribuir para que todos os cidadãos, porque melhor informados, possam exercer livremente a sua capacidade de escolha e preparar-se efetivamente para participar no desenvolvimento da comunidade em que se inserem. O presente regulamento procede à criação de uma Rede Concelhia de Bibliotecas que tem como finalidade dotar o Concelho de Loures de melhores equipamentos culturais aptos a prestar um serviço de leitura pública a toda a população, independentemente da idade, profissão, nível educativo ou sócio económico. De acordo com o disposto no artigo 64º, n.º 4 alíneas a) e b), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, é função da Câmara Municipal de Loures definir e desenvolver uma política que promova o aparecimento e a realização de projetos culturais, de reconhecida qualidade e interesse para o Concelho. E, nos termos do disposto no artigo 64º, n.º 6, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, compete à Câmara Municipal elaborar propostas de regulamentos municipais a sujeitar à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto no artigo 53º, n.º 2, alínea a) do mesmo diploma legal. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal aprova, sob proposta da Câmara Municipal, o seguinte regulamento: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Objeto 1. O presente diploma procede à criação e regulamentação da Rede Concelhia de Bibliotecas de Loures, adiante designada por Rede. 2. A Rede é constituída pelas bibliotecas municipais existentes, ou a criar, e ainda pelos equipamentos que a ela aderirem através da celebração de protocolo.
2 Artigo 2º Âmbito 1. O presente regulamento visa apoiar as bibliotecas geridas pelas Juntas de Freguesia ou por pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de caracter cultural ou recreativo. 2. As pessoas coletivas de direito privado, referidas no número anterior, que possuam bibliotecas suscetíveis de integrar a Rede, por forma a beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento, devem reunir os seguintes requisitos: a) Estar legalmente constituídas; b) Possuir Sede e desenvolver atividades no Concelho de Loures; c) Possuir registo municipal; d) Ter a situação fiscal e perante a segurança social devidamente regularizadas; e) Apresentar candidatura anual de 1 de Outubro a 15 de Novembro; f) Apresentar relatório de atividades e contas relativo ao ano anterior; g) Apresentar os documentos comprovativos de despesa, caso já tenha sido atribuído um subsídio equivalente, em anos anteriores. 3. Poderão ainda ser concedidos apoios a pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, que não tendo sede no Concelho, desenvolvam atividades de especial interesse para os habitantes de Loures e reúnam as condições referidas no n.º 2, com exceção das alíneas b) e c). 4. O apoio será concretizado através da celebração de protocolos entre a Câmara Municipal de Loures e as entidades referidas no n.º A candidatura aos apoios previstos no presente regulamento não constitui obrigação por parte do Município, sendo os mesmos sempre condicionados às disponibilidades financeiras do Município e à correspondente inscrição em Orçamento e Grandes Opções do Plano. Artigo 3º Requisitos As bibliotecas que integram, ou visem integrar, a Rede devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos: a) Estar instaladas em imóveis que cumpram as condições legais e funcionais para as edificações desta natureza; b) Estar organizados em sistema livre acesso, com empréstimo domiciliário, garantindo a regularidade de abertura ao público, com horário adequado às necessidades da comunidade; c) O espaço deve organizar-se em: um espaço para atendimento, sala de leitura de presença, espaço para audiovisuais, espaço para Internet e utilização pública e gratuita de computadores, sala de animação para a comunidade no seu geral, casa de banho, gabinete de
3 tratamento e receção de obras, sempre que possível deverá existir uma sala de leitura para crianças fisicamente separada da sala de leitura para jovens/adultos; d) Os equipamentos devem possuir pelo menos 290m lineares de prateleiras e cerca de títulos, distribuídos por todas as áreas do conhecimento e níveis etários: o fundo juvenil/ adultos deve constituir cerca de 68% dos títulos, com especial destaque para as obras de referência e literatura e o fundo infantil deve constituir cerca de 32%; e) A nível de organização técnica os equipamentos devem possuir um catálogo do fundo bibliográfico, disponível para consulta; f) A nível de recursos técnicos deve existir um serviço de apoio em fotocópias, impressoras a cores, scanner e computadores; g) Ser dotadas de um quadro de pessoal qualificado, que inclua bibliotecário(s) e técnicos profissionais de biblioteca e documentação. Artigo 4º Coordenação da Rede A coordenação e gestão da Rede Concelhia de Bibliotecas cabe ao Departamento Sociocultural, através da Divisão de Património Cultural / Área de Bibliotecas. CAPÍTULO II Candidaturas Artigo 5º Candidaturas 1. As candidaturas à Rede são apresentadas em impresso próprio fornecido pelos serviços, cujo modelo consta do Anexo que faz parte integrante do presente regulamento. 2. A apreciação das candidaturas compete ao Departamento Sociocultural através da Divisão de Património Cultural / Área de Bibliotecas. 3. Caso a candidatura apresentada reúna os requisitos previstos no presente regulamento e exista disponibilidade financeira por parte do Município, o eventual protocolo a celebrar será objeto de deliberação camarária durante o primeiro trimestre do ano a que corresponde a candidatura. Artigo 6º Critérios de avaliação das candidaturas As candidaturas serão avaliadas de acordo com os seguintes critérios e valorações: a) Qualidade dos espaços e dos acessos: 40%; b) Recursos humanos afetos à biblioteca: 25%; c) Qualidade do fundo documental existente: 20%; d) Plano de atividades para dinamização do espaço biblioteca: 15%.
4 CAPÍTULO III Apoios prestados aos aderentes Artigo 7º Apoios da Biblioteca Municipal José Saramago Às entidades aderentes a Biblioteca Municipal José Saramago prestará apoio técnico e logístico, traduzido nomeadamente em: a) Troca de conhecimentos e informações entre os técnicos das várias bibliotecas que integram a Rede e os técnicos da B.M.J.S.; b) Animação com intervenções dos técnicos da B.M.J.S.; c) Participação em ações de formação, a título gratuito, a realizar na B.M.J.S.. Artigo 8º Subsídio 1. A Câmara Municipal de Loures poderá atribuir anualmente subsídios, constituídos por verbas pecuniárias, até ao montante máximo de 7500, às entidades aderentes à Rede para aquisição de fundos ou equipamentos. 2. O montante dos subsídios é fixado no protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de Loures e as entidades aderentes. 3. Após aplicação dos subsídios as entidades subsidiadas deverão entregar comprovativo da realização das despesas. A não apresentação de documentos comprovativos de despesa impede a atribuição de novos subsídios e confere à Câmara Municipal de Loures o direito de resolver o protocolo nos termos previstos no artigo 11º nº 2. CAPÍTULO IV Protocolos Artigo 9º Forma Os protocolos serão reduzidos a escrito e subscritos pelo Presidente da Câmara Municipal de Loures e pelo legal representante da entidade aderente. Modificação ou revisão dos protocolos Artigo 10º Os protocolos podem ser modificados ou revistos nas condições que neles se encontrem estabelecidos, quando se tornem manifestamente inadequados à prossecução do interesse público e, nos demais casos, por livre acordo das partes.
5 Artigo 11.º Cessação da vigência Os protocolos cessam a vigência: a) Pelo decurso do prazo estipulado; b) Quando, a Câmara Municipal de Loures exerça o seu direito de resolver o protocolo nos termos do artigo seguinte; c) Quando se torne objetiva e definitivamente impossível a realização dos objetivos previstos com a celebração do protocolo. Artigo 12º Resolução 1. É conferido à Câmara Municipal de Loures o direito de resolver o protocolo, para além dos casos previstos nas disposições legais aplicáveis, quando, as entidades aderentes à Rede, utilizem os subsídios a fim diverso daquele a que lhes foi atribuído. 2. No caso referido na parte final do n.º anterior as entidades, para além de abandonarem a Rede, ficam ainda impossibilitadas de receberem apoios pelo período de dois anos. 3. A resolução do protocolo efetua-se através de notificação dirigida às demais partes outorgantes, no prazo máximo de 60 dias a contar do conhecimento do facto que lhes serve de fundamento. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 13º Casos omissos Os casos omissos serão resolvidos caso a caso, pela Câmara Municipal de Loures. Artigo 14º Entrada em vigor Este regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

References: artigo 64
 artigo 64
 artigo 53
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 11
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14