Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10870107/artigo-3-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-11-22 18:07:29+00:00

Document:
Art. 3 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
§ 1º Entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 2º O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
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, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, 1., DA LEI N. 11.343/2006. ACRESCENTE NOS MANDADOS DE NOTIFICACOE S O DISPOSTO NO 3 DO ARTIGO 55... OU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, 3 E …
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Página 2002 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019
DO ARTIGO 55, 1., DA LEI N. 11.343/2006. ACRESCENTE N O MANDADO DE NOTIFICACAO O DISPOSTO NO 3 DO ARTIGO 55, DA REFERID... DO INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, 3 E 4 , DA LEI N. 11.343/…
Página 2017 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019
DO PROCESSO OU O ARQUIVAMENTO DO INQUE RITO POLICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, 3 E 4, DA LEI N. 11.343 /06. A ESCRIVANIA...
Página 2023 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019
., DA LEI N. 11.343/2006. ACRESCENTE NOS MANDADOS DE NOTIFICACOES O DISPOSTO NO 3 DO ARTIGO 55, DA REFERIDA LEI... DO INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, 3 E 4, DA LEI N. 11.343/06. A …
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Página 2002 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019
Art. 3 da Lei 11343/06
Art. 3 da Lei de Tóxicos

References: ARTIGO 55
 ARTIGO 55
 ARTIGO 55
 ARTIGO 55
 ARTIGO 55
 ARTIGO 55
 ARTIGO 55
 ARTIGO 55
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