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Timestamp: 2018-11-19 03:02:17+00:00

Document:
Decreto 81240/78 | Decreto no 81.240, de 20 de janeiro de 1978, Presidência da Republica
Decreto 81240/78 | Decreto no 81.240, de 20 de janeiro de 1978
, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 87 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, DECRETA:
§ 3º As entidades fechadas são consideradas instituições de assistência social para os efeitos da letra c do item III do artigo 19 da Constituição.
Art. 16 - O CPC compor-se-á dos seguintes membros:
(Redação dada pelo Decreto nº 82.325, de 1978)
(Redação dada pelo Decreto nº 82.325, de 1978) (Revogado pelo Decreto nº 8.3617, de 1979)
Art. 16 - O Conselho de Previdência Complementar (CPC) compor-se-á dos seguintes membros:
(Redação dada pelo Decreto nº 87.532, de 1982)
Art. 16. O Conselho de Previdência Complementar - CPC compõem­se dos seguintes membros: (Redação dada pleo Decreto nº 95.681, de 1988)
(Revogado pelo Decreto nº 607, de 1992)
I - Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
II - Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social; (Redação dada pleo Decreto nº 95.681, de 1988)
III - dois membros de notório saber em assuntos previdenciários, designados pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social; (Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
IV - um representante do Ministério do Trabalho; (Redação dada pleo Decreto nº 95.681, de 1988)
V - um representante do Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
VI - um representante da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
VII - um representante do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
VIII - um representante da Comissão de Valores Mobiliários; (Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
IX - dois representantes do Instituto Brasileiro de Atuária; (Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
X - um representante da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada; (Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
XI - dois representantes das Entidades Fechadas de Previdência Privada. (Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
§ 1º Cada representante referido nos itens IV a XI terá um suplente. (Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
§ 2º Os representantes referidos nos itens IV a VIII e seus suplentes serão designados pelo respectivo Ministro de Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
§ 3º Os representantes referidos nos itens IX a XI e seus suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, com mandato de dois anos, que os escolherá mediante: (Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
a) lista sêxtupla, apresentada pelo Instituto Brasileiro de Atuária, na hipótese do item IX; (Incluída pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
b) lista tríplice, apresentada pela Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Privada, no caso do item X; (Incluída pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
c) indicação do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no caso do item XI. (Incluída pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
Art 17 - O CPC deliberará por maioria de votos, com "quorum" mínimo de 5 (cinco) membros, desde que presentes 4 (quatro) dos 5 (cinco) primeiros enumerados no artigo anterior, cabendo ao Presidente, além do voto comum, também o voto de qualidade.
Art. 17 - O CPC deliberará por maioria de votos, com "quorum" mínimo de 5 (cinco) membros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, também o voto de qualidade.
Art. 17 - O CPC deliberará por maioria de votos, com "quorum" mínimo de 7 (sete) membros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, também o voto de qualidade.
Art. 17. O CPC deliberará por maioria de votos, com quorum de oito membros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade. (Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
§ 1º - O CPC realizará até 4 (quatro) sessões ordinárias por mês, podendo ser realizadas sessões extraordinárias quando convocadas pelo Presidente ou mediante proposta aprovada por maioria dos conselheiros.
§ 2º - Em suas faltas e impedimentos, o Presidente do CPC será substituído pelo Secretário de Previdência Complementar do MPAS. (Redação dada pelo Decreto nº 82.325, de 1978)
Art. 18 - Fica o CPC incluído no item I do artigo 1º do Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, sujeitando-se ao limite máximo de 8 (oito) reuniões mensais remuneradas.
Parágrafo único. Cabem às empresas ou outras instituições federais patrocinadoras de entidades fechadas as atribuições a que se referem as alíneas c e d deste artigo, podendo a SPC, a pedido dos instituidores ou patrocinadores ou, excepcionalmente, de ofício, na omissão destes, assumir aquelas atribuições, bem como, quando solicitado, proporcionar-lhes a necessária assistência técnica.
I - O auxílio-doença somado ao pago pela previdência social não excederá a média das remunerações percebidas pelos participantes nos 12 (doze) últimos meses;
III - Os pecúlios e auxílios pagos de uma só vez poderão ser constantes ou proporcionais à remuneração, considerada esta como a média das remunerações percebidas nos 12 (doze) últimos meses;
Art 40 - A liquidação ordinária a que se refere o § 3º do artigo anterior não se aplica às entidades existentes na data do início da vigência do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, "ex-vi", do § 1º do seu artigo 143, nem às autorizadas a funcionar por portaria ministerial, na forma do mesmo Decreto-Lei, às quais, na hipótese de não requererem a autorização exigida ou de não obterem aprovação do respectivo plano de adaptação, serão aplicáveis as normas de intervenção e liquidação extrajudicial previstas no capítulo IV da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
§ 2º Os empregados pertencentes aos Quadros de Pessoal das instituições referidas no "caput" deste artigo, que nelas exerçam cargo de dirigente ou conselheiro, poderão contribuir, para a respectiva entidade fechada, com base na remuneração que lhes seria garantida ao se afastarem dos mencionados cargos. (Redação dada pelo Decreto nº 86.492, de 1981)
Decreto nº 3.721 de 08 de Janeiro de 2001
Artigo 87 da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977
Artigo 143 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 80 da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977
Artigo 39 da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977
Artigo 35 da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977
Decreto nº 82.325 de 27 de Setembro de 1978
Decreto nº 86.492 de 22 de Outubro de 1981
Decreto nº 2.221 de 07 de Maio de 1997
Decreto nº 2.111 de 26 de Dezembro de 1996
Decreto nº 607 de 20 de Julho de 1992
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110380/decreto-81240-78

References: artigo 81
 artigo 87
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 143

Artigo 87

Artigo 143

Artigo 80

Artigo 39

Artigo 35