Source: https://pt.scribd.com/doc/83319333/Consequencias-Juridicas-dos-Crimes-LG
Timestamp: 2018-04-22 04:31:29+00:00

Document:
Enviado por Marta André de Lima
Consequências Jurídicas dos Crimes
√ Objecto da doutrina das consequências jurídicas do crime
O que constitui o objecto do DP III são as consequências jurídicas do crime. Para que se verifique um crime é necessário que haja uma acção típica, ilícita, culposa e punível. No DP vale o princípio da legalidade, o que significa que “não há crime nem pena sem lei”. Todas as sanções penais aplicáveis têm que estar descritas na lei (art.40 a 130, CP).
⇒ A doutrina das consequências jurídicas do crime tem como objecto:
↝ As penas: - Principais: Prisão Multa: alternativa autónoma - Acessórias - Substituição  Aplicáveis as pessoas singulares e as pessoas colectivas ↝ As medidas de segurança: - Privativas da liberdade - Não privativas da liberdade  Reacções criminais previstas no nosso sistema sancionatório
Pena: sanção criminal que
pressupõe a culpa do agente
Ou seja, O pressuposto da aplicação da pena é a culpa do agente
sanção criminal que pressupõe a perigosidade do
agente. São aplicadas independentemente de culpa. Ou seja, O pressuposto da aplicação da medida de segurança é a perigosidade do agente
(Receio que o agente cometa no futuro os mesmos factos)
Nota: pode haver situações em que ao mesmo agente seja aplicada uma pena e uma medida de segurança, desde que esta não seja privativa da liberdade.
No objecto das consequências jurídicas do crime há a inclusão de:
Pressupostos positivos da punição (art.113 e ss) Pressupostos negativos da punição (art.118 e ss, 122 e ss e 127 e ss)
√ Tipos de penas
∙ Penas principais: são aquelas que estão expressamente previstas no tipo legal de crime e que podem ser fixadas pelo juiz na sentença independentemente de qualquer outra pena. Só temos dois tipos de penas principais para as pessoas singulares: ⁃ Pena de prisão p.ex. art.131 ⁃ Pena de multa, poder ser; p.ex. art.217 Alternativa: quando no tipo legal de crime surge a alternativa à pena de prisão (p.ex.art.143/1) Autónoma: quando é a única pena prevista no tipo legal de crime (p.ex. art.268/3, 366/2) Para as pessoas colectivas temos: ⁃ Pena de dissolução p.ex. Art.90-A nº1, 90-B, ⁃ Pena de multa 90-F Antes de 1995, havia a multa complementar (multa + pena de prisão ao mesmo tempo). Hoje isso não é possível no CP, mas é possível em legislação penal extravagante. ∙ Penas de substituição: são aplicadas e executadas em vez de uma pena principal, ou seja, são penas que podem substituir qualquer uma das penas principais concretamente determinadas. Têm a sua circunscrição à pequena e média criminalidade, quando o tribunal aplica uma pena de prisão não superior a 5 anos ou uma pena de multa não superior a 240 dias. Nos finais do séc. XIX constatou-se que não era viável aplicar penas de prisão de curta duração. Por vezes, a prisão potência a perigosidade criminal do agente, tem um efeito criminógeno sobre o agente, o que levou ao aparecimento destas penas de substituição, para substituírem as penas de prisão até 5 anos (antes da reforma de 2007 era de 3 anos) Este movimento faz alusão ao princípio da necessidade, estabelecendo a pena de prisão como pena de última ratio (art.18 da CRP). Segundo a Doutora Maria Antunes com a reforma de 2007 podia-se ter ido mais longe, dado que se podia incluir na pena principal outras penas para além da pena de prisão e da pena de multa, p.ex. a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade. Para as pessoas singulares: ⁃ Pena de substituição da pena de multa A única que existe é admoestação, que é uma censura oral feita ao arguido em tribunal pelo juiz (art.60) ⁃ Penas de substituição da pena de prisão: art.43 nº1 e nº3: substituição da pena de prisão pela pena de multa art.44 nº1 al.a): regime de permanência na habitação art.45: Prisão por dias livres (prisão de fins de semana) art.46: regime de semi-detenção (o agente durante o dia sai da prisão e à noite regressa) art.50: suspensão da execução da pena de prisão art.58: prestação de trabalho a favor da comunidade Para as pessoas colectivas e equiparadas: art.90-C, art.90-D, art.90-E
A distinção entre as penas principais e as penas de substituição não é uma distinção puramente conceitual. O facto de uma situação ser catalogada de certa forma pode ter efeitos ao nível da interpretação e da solução. Não é insignificante qualificar uma pena de principal ou de substituição, pois pode ser determinante entre a prisão e a liberdade do agente.
∙ Penas acessórias: são penas cuja aplicação pressupõe a fixação na sentença condenatória de uma pena principal ou de uma pena de substituição, ou seja, são aplicadas conjuntamente com uma pena principal ou com uma pena de substituição. Para as pessoas singulares: art.66: proibição do exercício de função art.67: Suspensão do exercício de função art.69: proibição de conduzir veículo com motor art.152 nº4: proibição de contacto com a vítima … art.179 art.163: inibição do poder paternal e proibição do exercício de funções art.246: incapacidades  art.346: penas acessórias Para as pessoas colectivas temos: art. 90-G e ss O legislador considera que muitas vezes a aplicação de uma única pena não assegura eficazmente a prevenção geral sendo necessário uma resposta específica, logo faz sentido aplicar cumulativamente uma pena acessória.
√ Medidas de segurança
∙ Privativas de liberdade Aplicável a inimputáveis por anomalia psíquica art.99  art.91: internamento ∙ Não privativas de liberdade Aplicável a imputáveis como inimputáveis art.100: interdição de actividades art.101: cassação do título de condução de veículo com motor
√ Institutos que estão correlacionados com a prática de um crime
A prática de um crime pode dar também a condenação do agente a indemnizar a vítima. Indemnização de perdas e danos emergentes da prática de um crime, pois com a consequência de um crime podem existir danos. Antes do CP de 1982 havia uma indemnização que tinha o nome de reparação que era um efeito penal da condenação, pois era arbitrada oficiosamente e esta reparação não se identificava com a indemnização civil, nem quanto aos fundamentos, nem quanto à sua finalidade. Ex. Crime de ofensa à integridade física numa discussão, há pancadaria e danos no automóvel de A. Pode haver lugar a uma indemnização pelos danos causados, medicação e hospital. Antes do CP actual havia um instituto de reparação que tinha um efeito indemnizatório, que era arbitrariamente oficioso, mas que não se identificava com a indemnização civil, nem quanto aos fundamentos, nem quanto à sua finalidade. O estudo da reparação fazia-se como uma verdadeira consequência jurídica do crime. Actualmente, o art.129 pressupõe que a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil, por isso esta indemnização só é relevante do ponto de vista do direito civil, não sendo uma consequência jurídica de carácter criminal. Contrariamente ao que acontece com a reparação que era arbitrada oficiosamente, a indemnização tem de ser sempre solicitada pelo lesado (art.129), em atenção ao princípio do pedido. Entre nós, vigora o princípio da adesão do pedido de indemnização civil ao processo penal (art.71, CPP), o pedido de indemnização civil, ele é feito no próprio processo penal, devido ao princípio da economia processual.
Apesar do princípio de adesão existe uma plena autonomia da indemnização civil em relação ao julgamento do crime (art.84, CPP), pode haver absolvição quanto à prática do crime, mas não pode haver condenação quanto ao pagamento de uma indemnização civil. Tem-se vindo a falar novamente na reparação, como uma nova sanção penal, aliada às penas e às medidas de segurança. Isto, porque muitas vezes o interesse da vitima é mais bem servido com a reparação do que com uma pena ou uma medida de segurança. E em muitos casos de pequena e média criminalidade, a reparação pelo agente será suficiente para a estabilização das expectativas comunitárias das normas violadas e da sua validade (caso da prevenção geral positiva). Também se tem invocado a ideia de que a reparação tem um largo efeito socializador. São ideias que surgem no âmbito de uma ideia de justiça restaurativa e reparadora, criando uma relação trilateral: Estado, delinquente, vitima. No CPP, com a revisão de 1998, criou-se o art.82-A que refere a da reparação da vítima em casos especiais, e esta reparação ocorre nas situações em que a vítima não deduziu um pedido de indemnização civil, então o tribunal em caso de condenação pode arbitrar uma quantia a título de reparação, quando especiais interesses da vítima assim o exigir.
O nosso CPP fala em reparação, mas como sendo uma indemnização, e não uma verdadeira sanção penal. O que integra a doutrina das consequências jurídicas do crime é a pena e as medidas de segurança.
No processo penal, os tribunais julgam os crimes mediante uma acusação do Ministério Público (sistema jurídico penal português)
1ª Função: A primeira imposição do tribunal é tomar posição sobre a matéria de facto. A matéria de facto procura demonstrar uma certa realidade que aconteceu no passado. O juiz vai tentar desvendar o que lhe é apresentado pelas partes, daí que seja importante levar ao tribunal os elementos necessários para que seja produzida prova. É o juiz define a matéria de facto, dado que, é em função dos factos que o tribunal vai decidir. 2ª Função: Depois de tomar a decisão sobre a matéria de facto, o tribunal vai proceder à qualificação jurídica comprovada pelos factos  o juiz vai dar os factos dados como provados ou como não provados (os factos que configuram o crime X) Perante uma certa realidade da vida, podemos ter duas realidades:
Os factos provados traduzem a prática do crime  Condenação Os factos não provados não traduzem a prática do crime  Absolvição
3ª Função: Aplicação da sanção criminal, como reacção ao tipo legal de crime  consequência legalmente prevista para o tipo de crime
Nisto consiste o objecto da disciplina de DP III Aquilo que o juiz deve fazer, uma vez verificado que o agente praticou um crime.
√ Sistema sancionatório português ▣ Características gerais do sistema sancionatório
▪ Recusa da pena de morte e das penas perpétuas (art.24/2 e 30/1, CRP), o que é revelação de um princípio de humanidade. A pena de morte e a pena de prisão perpétua foram abolidas em 1852 para os crimes políticos e em 1867 para os crimes em geral. Nota: pode haver medidas de segurança perpétuas quando a perigosidade do agente assim o exija (caso do internamento) ▪ Sanções privativas da liberdade constituem a última ratio da política criminal. Dá-se preferência a sanções não privativas de liberdade (art.70) A sanção privativa da liberdade é restritiva da liberdade do agente e nem sempre é o mais eficaz. Dando-se cumprimento aos princípios político-criminais da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade (art.70 e 98) Nota: a suspensão da execução do internamento permite ao agente cumprir a pena em liberdade ▪ Não automaticidade dos efeitos das penas (art.30 nº4, CRP e art.65, CP) Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos. Entre nós, o afastamento dos efeitos automáticos das penas só se efectivou com o CP de 1982 ▪ Sistema tendencialmente monista ou de via única de reacções criminais. Pois há possibilidade de aplicação de uma pena privativa da liberdade e cumulativamente de uma medida de segurança privativa da liberdade pela prática do mesmo facto, não for como que o sistema seja um sistema dualista, porque não são duas penas privativas da liberdade. E também se deve ao regime da pena relativamente indeterminada (art.83  art.20/2)
⁃ Sistema monista só conhece um tipo de reacções criminais; penas ou medidas de segurança. ⁃ Sistema dualista conhece dois tipos de reacções criminais; penas e medidas de segurança, ou seja, ao mesmo agente aplica-se a pena concretamente aplicada e uma medida de segurança pela sua perigosidade. Ao mesmo agente e ao mesmo facto aplica-se uma pena e uma medida de segurança privativa de liberdade. Este sistema põe substancialmente em causa o princípio da culpa, pois a medida de segurança não tem por base a culpa do agente. Pode gerar problemas ao nível da execução e da eficácia socializadora. Mas não é esta acepção que nos interessa O sistema ainda é monista se apesar de prever penas e medidas de segurança, ele permitir a aplicação de penas a imputáveis e a aplicação de medidas de segurança a inimputáveis. Estabelece que é um sistema dualista ou monista consoante admita ou não admita que ao mesmo agente e pela prática do mesmo facto seja aplicada uma pena e cumulativamente uma medida de segurança privativas da liberdade.
⁃ O sistema sancionatório português é tendencialmente monista por causa da pena relativamente indeterminada, pois podemos aplicar uma pena privativa da liberdade e uma medida de segurança não privativa da liberdade, pelo mesmo facto. Isto porque não são duas penas privativas da liberdade A possibilidade de aplicação de uma pena privativa da liberdade e cumulativamente de uma medida de segurança não privativa da liberdade pela prática do mesmo facto, não faz com que o sistema seja um sistema dualista. Ex. É possível condenar uma pessoa por embriaguez (art.222) e cumulativamente a medida de segurança de cassação do título de condução, porque não são duas penas privativas da liberdade, daí que não seja dualista. Assim, nesta acepção o sistema sancionatório português é um sistema tendencialmente monista. Temos no nosso art.99 um regime de medida de internamento. O art.99 fala-nos no viteriato de execução que trata da aplicação ao mesmo agente de uma pena e de uma medida de segurança privativas da liberdade, mas por factos diferentes. Quando é imputável em relação a um facto e inimputável em relação a outro facto, aplica-se uma medida de segurança em relação a um facto e uma pena em relação a outro facto. Ex. crime de violação e crime de furto
Inimputável Em relação a este facto por neurose Aplica-se uma medida de segurança Imputável Sabe que não deve roubar Aplica-se uma pena
Em certos sistemas – Espanha, Itália, Alemanha – temos soluções dualistas: aplicam-se ao mesmo agente, pelo mesmo facto uma pena e uma medida de segurança em casos de delinquentes por tendência (especialmente perigosos) e em casos de delinquentes por imputabilidade diminuída. Nestes casos podemos aplicar uma pena que tem como pressuposto e limite a culpa do agente e uma medida de segurança privativa da liberdade que tem como pressuposto a perigosidade do agente.  Delinquentes por tendência Aos delinquentes por tendência aplica-se a pena relativamente indeterminada (art.83) A pena relativamente indeterminada é uma pena só, ou seja é uma sanção apenas. Mas é uma sanção de natureza mista, porque até certo ponto é executada de acordo com as regras da pena e depois disso, é executada de acordo com as regras da medida de segurança. Fica deste modo relativizada entre nós, a característica do monismo, daí que ela seja tendencialmente monista e não puramente monista, por causa da pena relativamente indeterminada.  Delinquentes de imputabilidade diminuída O delinquente tem a sua avaliação do facto diminuída, temos um agente menos culpado, porque tem uma menor capacidade de avaliação do facto, o que leva a uma pena menor. Este agente manifesta também uma maior perigosidade, dai que são necessárias fortes exigências de prevenção. De acordo com o art.29 nº2, ou o agente é considerado imputável e aplica-se-lhe uma pena, ou é considerado inimputável e aplica-se-lhe uma medida de segurança. É uma solução monista, ou se aplica uma pensa ou uma medida de segurança.
Por vezes, a simples aplicação de uma pena não é suficiente para responder a essa criminalidade, tornando-se necessário aplicar também uma medida de segurança. O delinquente vê a sanção sempre da mesma forma, as regras de execução é que mudam: 1ª Fase: cumprimento da pena de prisão 2ª Fase: execução como se fosse uma medida de segurança. Se cessar a perigosidade, cessa a medida de segurança. Temos uma sanção única, mas que vai sendo executada de duas formas diferentes. Tem uma natureza híbrida, pois partilha características da pena e das medidas de segurança. O limite máximo da pena relativamente indeterminada é de 25 anos. Quando chegue aos 25 anos, o delinquente imputável deve ser colocado em liberdade. Art.90 nº3  art.92 nº3 Esta caracterização do sistema pressupõe que seja tido em conta o regime da pena relativamente indeterminada (art.83 e ss), do qual decorre a natureza mista desta sanção; a declaração de inimputabilidade (art.20 nº2), como resposta à especial perigosidade dos delinquentes de imputabilidade diminuída; e o regime de execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade, prevista no art.99. ▪ Outra característica do sistema sancionatório português é a extensão da responsabilidade penal as pessoas colectivas nos domínios do direito penal clássico ou de justiça Uma das novidades da revisão do CP de 2007 foi a extensão da responsabilidade penal das pessoas colectivas em relação ao CP. Até 2007, o art.11 dizia “salvo caso contrário, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade penal”. E no direito penal secundário existia responsabilidade penal das pessoas colectivas, p.ex. diploma das infracções contra a economia e a saúde pública; diplomacia do regime geral das infracções tributárias e das infracções informáticas. Com a reforma de 2007, alterou-se a redacção do art.11, que hoje diz que salvo os casos previstos na lei e o disposto no nº2 deste artigo, que estabelece uma lista imensa de tipos legais de crimes que culpam e responsabilizam as pessoas colectivas. E prevê penas para elas, prevê a responsabilidade penal das pessoas colectivas e a aplicação de penas às pessoas colectivas. Estas penas são as previstas desde o art.90-A a 90-M. Tem como penas principais: Art.90-A: pena de multa Art.90-F: pena de dissolução (plena relativamente aplicada porque implica a extinção da pessoa colectiva) A pena aplicada com mais frequência é a pena de multa. A pena principal está expressamente prevista no tipo legal de crime e pode ser aplicada pelo juiz na sentença independentemente de qualquer outra. Mas quando se fala de pessoas colectivas esta definição sofre uma alteração, porque os tipos legais de crime do art.11, nº2, referem apenas como único sanção a pena de prisão.  Como aplicar uma pena de prisão a uma pessoa colectiva O art.11 nº2 tem sido alvo de grandes críticas por se excluir o estado e as pessoas colectivas públicas. Ex. art.372 corrupção: o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Que sanção se deve aplicar? O art.90-B dá resposta a esta questão; a regra de equiparação da pena de prisão à pena de multa, cada mês de prisão corresponde a 10 dias de multa, neste caso o mínimo seria de 120 dias e o máximo de 960 dias de multa.
Nos casos em que se prevê a pena de prisão, a pena de multa principal a aplicar à PC, não está directamente prevista no tipo legal de crime, porque é necessário converter a prisão em multa de acordo com a regra do art.90-B nº2. Mas se o tipo legal de crime previr a multa como pena principal, então à PC será aplicada uma multa de acordo com a moldura penal prevista nesse tipo legal de crime. A pena principal de dissolução não está prevista em nenhum tipo legal de crime, por isso é um desvio. A pena de multa estará prevista indirectamente no tipo legal de crime, quando este tipo prever apenas pena de prisão. E está prevista directamente no tipo legal de crime quando ele previr a culpa. Há também penas de substituição que podem ser aplicadas às PC e que podem ser substituídas: A admoestação: art.90-C Caução de boa conduta: art.90-D Injunção judiciária Vigilância judiciária: art.90-E Interdição do exercício de actividades Há também penas acessórias: Art.90-A, nº2 Proibição de celebrar contratos Privação do direito a subsídios Art.90-G e ss
▣ Princípios gerais
▪ Princípio da legalidade Art.29 CRP  art.1
Encerramento do estabelecimento Publicidade da sentença condenatória
▪ Princípio da congruência entre a ordem axiológica constitucional e os bens jurídicopenalmente protegidos Decorre daqui a exigência da necessidade e subsidiariedade da intervenção penal (art.18, CRP) e a ideia de que o direito penal é um direito de protecção de bens jurídicos. ▪ Princípio da proibição do excesso Manifesta-se através do princípio da culpa: não há pena sem culpa, nem pena superior à medida de culpa.
O princípio da culpa não tem consagração expressa na CRP, mas ele assume-se como princípio constitucional de protecção da dignidade da pessoa humana (art.1, 13, 26, CRP)  O art.40/2 e 74, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. A culpa é como pressuposto e limite, não é fundamento nem medida da pena.  Não pode haver pena sem culpa, nem pena superior à medida da culpa. Mas pode haver culpa sem pena; princípio da culpa ou da unilateralidade da culpa.  A pena pode ficar aquém da culpa  Só esta concepção da culpa é que permite entender o instituto do CP: a dispensa de pena (art.74) é um caso especial de determinação da pena. No fundo é declaração de culpa sem declaração de pena. Não dá origem à absolvição do arguido, porque a sentença que decreta a dispensa de pena é uma sentença condenatória. P.ex. pagamento de custas judiciais. O arguido é condenado mas não se fazem exigir necessidades de prevenção. A pena aqui, não é necessária, daí que haja dispensa de pena. Os pressupostos da dispensa de pena estão no art.74.  Em relação às medidas de segurança, o princípio da proibição do excesso, manifesta-se através do princípio da proporcionalidade (art.40/2/3)
▪ Princípio da socialidade A CRP consagra o estado de direito social (art.2 e 9, CRP) o estado deve proporcionar ao condenado um programa de ressocialização, que lhe permita conduzir a sua vida futura, sem cometer crimes ▪ Princípio da preferência pelas reacções criminais não detentivas É uma consequência das ideias de necessidade e de proporcionalidade /subsidiariedade da intervenção penal (art.18 e 70: em relação às penas; e no art.98; em relação às medidas de segurança.
√ Finalidades das penas
São duas as teorias dos fins das penas:
Teorias absolutas Prevenção geral: positiva negativa Teorias relativas Prevenção especial: positiva negativa
▣ Teorias absolutas
Para as teorias absolutas ou retributivas a pena visa a retribuição, a expiação ou a compensação pelo mal do crime. Tiveram um grande mérito, o princípio da culpa, negando a aplicação de uma pena que viole a dignidade da pessoa humana. No entanto, a teoria absoluta é recusada como teoria dos fins das penas pelo CP português e pela doutrina portuguesa dominante. A relação entre pena e culpa não é uma relação biunívoca. As teorias retributivas entendem que a culpa é pressuposto, limite, medida e fundamento da pena; fase bilateral da culpa. O nosso CP baseia-se no princípio unilateral da culpa, numa concepção relativa.
▣ Teorias relativas ou de prevenção
Estas teorias dividem-se em duas: Teorias de prevenção geral Teorias de prevenção especial ∎ Teorias de prevenção geral Pode desde logo surgir como: ∙ Prevenção negativa ou de intimidação. A pena é vista como uma forma de intimidação das outras pessoas, pelo mal que com ela se faz sofrer ao delinquente, e que fará com que os outros não cometam crimes. p.ex. ladrão de cavalos, condenado à morte para servir de exemplo e não porque roubou  Não pode ser aceite como teoria dos fins das penas, porque não define um limite para a pena. A pena seria aquela que fosse necessária para afastar as pessoas da prática do crime, que conduz a uma maximização das penas. Assim, o direito penal tornar-se-ia num direito penal violador da dignidade da pessoa humana. ∙ Prevenção geral positiva ou de integração. A sanção penal é vista como uma forma de reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das suas normas. Apesar de todas as violações que tenham tido lugar, a norma continua válida. É uma reintegração da norma no ordenamento jurídico, é uma norma válida.  É um critério que vai ao encontro da ideia do direito penal como protecção de bens jurídicos. Permite também, encontrar uma pena adequada à culpa do agente. As exigências de prevenção são sempre limitadas pela culpa do agente. ∎ Teorias de prevenção especial ou individual
As teorias de prevenção especial ou individual partem da ideia de que a pena é um instrumento de actuação preventiva sobre a pessoa do delinquente, propondo-se evitar que no futuro ele cometa mais crimes. Pode desde logo surgir como: ∙ Prevenção especial negativa ou de inocuização. A pena serviria para intimidação do delinquente ou para a defesa da sociedade, em face da perigosidade do delinquente.  Pretendia-se a separação ou a segregação do delinquente em relação à sociedade. ∙ Prevenção especial positiva ou de socialização A pena tem como função alcançar a reinserção social do delinquente. A pena de prisão só leva acabo o seu fim se permitir um efeito socializador. Daí que o estado deva permitir estas condições necessárias para que o delinquente possa viver no futuro, sem cometer crimes.  Há situações em que o agente não tem necessidade de ressocialização; é o caso dos delinquentes por afectação. Então a prevenção especial aqui, resume-se a conferir à pena uma função de advertência. À questão das finalidades das penas dá-nos resposta o art.40, introduzido no CP, com a revisão de 1995, e a sua introdução no CP, foi muito polémica, porque o legislador tomou uma opção clara em relação a esta matéria: as penas têm uma finalidade preventiva e não retributiva. Estabelece que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva). De acordo com o nosso o CP, a finalidade primordial da pena é a de prevenção geral positiva ou de integração. Não obstante a norma ter sido violada com a prática de um crime, ela continua válida. A finalidade secundaria é a prevenção positiva ou de ressocialização do agente O nº2 do art.40 diz que temos aqui o princípio da culpa, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. As penas têm uma finalidade preventiva. A aplicação das penas visa a protecção de bens-jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Pois, não obstante a norma ter sido violada, ela continua válida.
Penas principais √ Pena de prisão
A pena de prisão é uma pena única e simples. É uma pena única porque com o actual CP de 1982, desapareceram as formas diversificadas de prisão. Hoje, as formas de prisão só se distinguem umas das outras, em função da sua maior ou menor duração. É única por não haver formas diversificadas É uma pena simples porque à condenação em qualquer pena de prisão se não ligam efeitos jurídicos necessários ou automáticos que vão para além da sua execução (art.30, CRP  art.65). A pena de prisão não envolve como efeito necessário a perca de direitos civis, políticos ou profissionais. A perda destes direitos pode ocorrer por meio da aplicação de penas acessórias.
▣ Limites da pena de prisão quanto à sua aplicação
A pena além de ser única e simples é de duração limitada e definida, constituindo a prevenção especial de socialização o denominador comum de todas as características. ∙ Limites gerais ou normais; De acordo com o art.41 nº1 o limite mínimo da pena de prisão é de 1 mês e o limite máximo é de 20 anos. Nos casos em que o tipo legal de crime não diz quais os limites da pena é necessário recorrer ao art.40. Trata-se de situações em que a lei nada diz quanto ao limite mínimo (p.ex.art.131, 143). Quando a lei nada diz o limite mínimo de prisão é de um ano. ∙ Limite especial ou excepcional; Mas há casos em que a pena máxima pode ir até 25 anos (art.41/2): Concurso de crimes (art.77/2) Pena relativamente indeterminada (art.83/2; 84/2;86/2) Homicídio qualificado (art.132) O nº3 do art.41 afirma que em caso algum pode ser excedido o limite máximo de 25 anos. Este limite aplica-se a cada pena de prisão e não a uma pluralidade de penas sofridas pelo mesmo agente, o que afasta a ideia de um qualquer direito da pessoa a não permanecer mais do que 25 anos da sua vida privado da liberdade.  entendimento deve ser o de que ninguém pode ser condenado numa puna superior a O 25 anos, numa mesma condenação. Mas se o agente for condenado sucessivamente pode vir a cumprir mais do que 25 anos na prisão ao longo de toda a sua vida. Pode o limite mínimo de 1 mês não ser cumprido: é o que acontece no caso da prisão por dias livres (pena de substituição), dado que, dois dias de prisão por dias livres equivalem a cinco dias de prisão contínua, daí que o agente possa passar menos de um mês na prisão (art.45 nº2 e 3). Há uma outra situação: a prisão subsidiária (é a prisão que é cumprida em virtude do não cumprimento de uma pena de prisão principal) e não pode ter a duração inferior a 1 mês. Aqui não estaremos a violar o art.41, porque ela é uma forma de constrangimento ao pagamento da pena de multa. Para levar o condenado a pagar a pena de multa. De acordo com o art.41 nº4, a contagem dos prazos da pena de prisão é feita segundo os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil. O art.479 do CPP dispõe sobre a forma como é contado o tempo de prisão. O art.481 do CPP estabelece regras sobre o momento da libertação. Se ainda for necessário haverá sempre a possibilidade do recurso aos critérios estabelecidos no art.279 do CC. ▣ Pena de prisão quanto à sua duração
O facto de a pena de prisão ser única não significa que não faça sentido distinguir vários graus da pena, consoante a sua mais ou menos longa de prisão de curta, consoante a sua mais ou menos longa duração. ∙ Penas de curta duração: até um ano ∙ Penas de média duração: de 1 a 5 anos ∙ Penas de longa duração: superiores a 5 anos Esta distinção corresponde às categorias de pequena, média e grave criminalidade A distinção assinalada existe no direito vigente para diversos efeitos. Esta distinção é muito importante no que toca às penas de substituição. Ao limite de 1 ano liga-se a aplicabilidade de penas de substituição como a multa, o regime de permanência na habitação, a prisão por dias livres e o regime de semi-detenção (art.43/1, 44/1 al.a), 45 e 46) e a possibilidade de dispensa de pena (art.74). Ao limite de 5 anos liga-se a aplicabilidade de penas de substituição como a proibição do exercício de profissão, função ou actividade, a prestação de trabalho a favor da comunidade e a suspensão de execução da pena de prisão (art.43/3, 58 e 50)
√ Pena de multa
A pena de multa pode surgir como pena principal ou como pena de substituição. A pena de multa principal pode surgir como pena autónoma ou como pena alternativa.
A pena de multa pressupõe que seja figurada como autêntica pena criminal, esta não é um direito de crédito por parte do estado, nem é uma taxa, nem um imposto. É uma verdadeira pena, tem um carácter pessoalíssimo. A pena de multa é um efeito de natureza pessoalíssima. A responsabilidade criminal não é transmissível (art.30/3) pelo facto de ter um carácter pessoal, se um terceiro pagar a multa comete um crime de favorecimento pessoal (art.367). Face ao efeito pessoalíssimo da pena de multa são censuráveis disposições legais que consagram a responsabilidade subsidiária e solidária de terceiros pelo pagamento das penas de multa (art.30/3, CRP) Torna-se particularmente necessário que esta pena seja legalmente conformada e concretamente aplicada de forma a permitir a plena realização das finalidades das penas (art.40/1). O que conduz ao estabelecimento de limites mínimos e máximos para que a determinação concreta da pena possa fazer dela uma pena com eficácia politica-criminal e a consagração de mecanismos que permitam reportar a situação económica e financeira do condenado e os seus encargos pessoais ao momento em que a este haja de cumprir a pena. A multa é uma pena criminal ≠ Coima: sanção administrativa ≠ Dividas: podem ser pagas por terceiros, com a herança  A responsabilidade criminal extingue-se com a morte do agente (art.127)
▣ Valoração político-criminal
∙ Vantagens Não quebra a ligação do condenado aos seus meios familiar e profissional
Permite uma execução mais elástica (art.47/3/4) Reduz os custos administrativos e financeiros do sistema de justiça penal (art.130/3) À diminuição dos casos de aplicação de penas de prisão efectiva corresponderá uma melhoria significativa do sistema penitenciário. ∙ Desvantagens O peso desigual que apresenta para os pobres e os ricos  Só que tal inconveniente pode ser diminuído através da operação de determinação da pena que visa adequar o quantitativo diário à situação económicofinanceira do condenado e aos seus encargos pessoais (art.47/2) Consequências familiares desfavoráveis Um efeito secundário criminógeno Uma eficácia preventiva de grau menor por comparação com a pena de prisão
▣ Âmbito de aplicação
A aplicação da pena de multa surge quer como pena principal quer como pena de substituição (art.43/1). Enquanto pena principal a pena de multa aparece na veste de: ∙ Pena autónoma  Multa autónoma é a que se encontra expressamente prevista para o sancionamento dos tipos de crime como única espécie de pena (surge nos arts.268/3/4 e 366/2) ∙ Pena alternativa  Multa alternativa é a forma, por excelência, de previsão da pena de multa, surgindo em diversos tipos legais de crime como alternativa à pena de prisão (p.ex.art.139, 143/1, 173, 180, 203 e 247)
▣ Limites
∙ Limites em relação ao número de dias de multa De acordo com o art.47 nº1, o limite mínimo é de 10 dias e o máximo é de 360 dias Mas, há situações em que a pena de multa pode ir até aos 600 dias (art.204 e 218). E no caso do concurso de crimes a multa pode ir até aos 900 dias (art.77/2) No que concerne às pessoas colectivas é necessário ter em atenção ao critério de conversão do art.90-B nº2 (10 dias de multa corresponde a 1 mês de prisão). O critério de conversão aqui pode ir até aos 3000 dias de multa. Podemos concluir que o art.47 vale para a pena de multa, tal como o art.41 vale para a pena de prisão, quando não há limites na moldura legal ∙ Limites em relação ao quantitativo diário De acordo com o art.47 nº2, cada dia de multa corresponde a uma quantia entre €5 e €500 Aqui é necessário ter em atenção a dois aspectos importantes: 1º Determinar o número de dias de multa 2º Determinar o quantitativo diário
A pena de substituição reconduz-se ao movimento de luta contra a pena de prisão. As penas de substituição são penas que podem substituir qualquer uma das penas principais concretamente determinadas.
Há três tipos de penas de substituição: ∙ Pena de substituição em sentido próprio  Respondem a um duplo requisito: - têm carácter não institucional ou não detentivo, sendo cumpridas em liberdade  são penas não privativas da liberdade - pressupõem a determinação prévia da medida da pena de prisão, sendo aplicadas e executadas em vez desta  substituem a pena de prisão
Respondem a este duplo requisito: ⁃ A pena de multa de substituição substitui as penas de prisão até 1 ano (art.43/3) ⁃ A pena de substituição de proibição de exercício de profissão ou cargos públicos ou privados substitui as penas de prisão até 3 anos. ⁃ A pena de suspensão de execução da pena de prisão substitui penas de prisão até 5 anos. Pode assumir três modalidades:  Suspensão da execução da pena simples (art.50)  Suspensão da execução da pena com imposição de deveres (art.51) e a suspensão da execução da pena com imposição de regras de conduta (art.52)  Suspensão de execução da pena com regime de prova (art.53 e art.54) A suspensão da execução da pena de prisão tem obrigatoriamente de ser acompanhada do regime de prova, isto em casos especiais. É o caso do art.53/3. O regime de prova é um programa de reinserção e de ressocialização, quando o condenado não tiver completado ainda a idade de 21 anos. Neste caso, é sempre acompanhado do regime de prova. ⁃ A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade substitui penas de prisão até 2 anos (art.58, 59 e art.496, 498 do CPP) ∙ Pena de substituição privativa da liberdade  Responde apenas ao requisito da determinação prévia da medida da pena de prisão, sendo aplicadas e executadas em vez desta.
Respondem a este requisito: ⁃ O regime de permanência na habitação (pulseiras electrónicas) substitui a pena de prisão até um ano (art.44/1 al.a) e art.487 do CPP).
É uma novidade de 2007. Antes de 2007 era uma medida de coação que se aplica no decurso do processo (prisão preventiva). Mas depois de 2007 surge como pena de substituição. A Dr.ª Maria João Antunes diz que o art.44 prevê duas coisas diferentes, no seu nº1 prevê uma pena de substituição e no nº2 prevê uma forma de execução da pena de prisão.
⁃ A pena por dias livres substitui penas de prisão até 1 ano (art.45) ⁃ O regime de semi-detenção substitui penas de prisão até 1 ano (art.46)
Para a aplicação do art.44 e 46 é necessário o consentimento do condenado. Seg. Dr.ª Maria João Antunes isto leva-nos a dizer que estamos, antes, perante uma forma de execução da pena de prisão
∙ Pena de substituição da pena de multa ou admoestação  Esta pena pressupõe o requisito da determinação prévia da medida da pena de multa (principal) (art.60)
Para que estejamos perante uma verdadeira pena, ela tem de estar ligada ao facto e tem de ser limitada no tempo, no seu limite máximo e no mínimo. Penas acessórias são penas cuja aplicação pressupõe a fixação na sentença condenatória de uma pena principal ou de uma pena de substituição, ou seja, são aplicadas conjuntamente com uma pena principal ou com uma pena de substituição
As penas acessórias têm de ter três características: Tem como pressuposto a culpa Tem de ser limitada no tempo Tem de se referir ao facto Nas penas acessórias também estão previstas medidas e necessidades de prevenção geral e especial. Assim, o juiz aplica uma pena acessória quando atendendo às exigências de prevenção considerar que a aplicação de uma pena principal ou uma pena de substituição são insuficientes. Aplica uma pena acessória, que tem uma função complementar art.66  69. ∙ Na parte geral estão previstas como penas acessórias: A proibição do exercício da função (art.60) A suspensão do exercício de função (art.67) A proibição de conduzir veículos com motor (art.69) ∙ Na parte geral estão previstas como penas acessórias, em concretização com o art.65 nº2 que prevê o princípio do numerus apertus (diferente do principio do numerus clausurus): A proibição de contrato com a vítima (art.152/4) A proibição de uso e porte de arma (art.152/4) A obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica (art.152/4) A inibição do poder paternal (art.179 al.a)) A proibição do exercício de função (art.179 al.b)) A incapacidade para eleger Presidente da República, membros do Parlamento Europeu, membros de assembleia legislativa ou de autarquia local, para ser eleito como tal ou para ser jurado (art.246 e 346)
O procedimento tendente à determinação da pena pressupõe uma estreita cooperação entre o legislador e o juiz. Ao legislador cabe:  Estatuir as molduras penais cabidas a cada tipo de factos, valorando a gravidade máxima e mínima que cada um daqueles tipos de factos pode presumivelmente assumir;  Prever as circunstancias (modificativas) que podem agravar ou atenuar os limites previamente fixados;  Fornecer os critérios de determinação concreta e de escolha da pena. Ao juiz cabe:  Determinar a moldura penal cabida aos factos dados como provados no processo;  Encontrar aí a pena concreta em que o arguido deve ser condenado  Escolher a espécie ou o tipo de pena a aplicar concretamente  E determinar, em sede de execução a pena, aquela que é efectivamente aplicada No procedimento de determinação da pena trata-se de autêntica aplicação do direito, dado que, na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, por imposição do art.71 nº3. Há uma autonomização do processo de determinação da pena em sede processual penal (art.369, 370, 371, CPP) e a possibilidade de controlo da decisão sobre a determinação da pena em sede de recurso, ainda que este seja apenas de revista. As operações de determinação da pena são três: 1ª Fase ⁃ O juiz vai determinar a moldura penal abstracta a aplicar ao caso 2ª Fase ⁃ O juiz vai determinar a moldura penal concreta 3ª Fase ⁃ O juiz vai escolher a pena efectivamente aplicável ao agente Esta 3ª fase é uma fase eventual, pode ou não existir. Esta fase pode surgir na 1ª fase, nos casos em que o tipo legal de crime prevê em alternativa a pena de prisão e a pena de multa. Como pode surgir na 3ª fase, quando o juiz decide aplicar uma pena de prisão não superior a 5 anos, havendo a possibilidade de esta ser substituída por uma pena de substituição
Determinação da moldura penal abstracta
Nesta fase o juiz tem de determinar o tipo legal de crime que a conduta do agente preenche. A moldura legal prevista nesse tipo legal de crime, entra automaticamente em aplicação. No entanto, esta tarefa nem sempre é uma tarefa simples, porque o juiz tem de averiguar se está perante um tipo de crime fundamental, privilegiado ou qualificado. Ex. A ofendeu a integridade física de B A cometeu uma ofensa à integridade física simples (art.143). Mas há vários tipos de ofensa à integridade física (art.144, 145, 146) logo é necessário saber qual delas se trata em concreto. ⇒ Nesta fase o juiz pode também de ter em atenção as circunstâncias modificativas, caso elas existam As circunstâncias modificativas podem ser atenuante ou agravantes
√ Circunstâncias modificativas
Pode acontecer que num caso concreto surjam circunstâncias que levam à modificação da moldura penal – as circunstâncias modificativas. As circunstâncias modificativas são tidas em atenção logo na 1ª fase de determinação da pena. Quando no caso concreto existem circunstâncias modificativas, o juiz tem de as ter em conta quando está a procurar a moldura legal aplicável ao caso. As circunstâncias modificativas são pressupostos que não dizem respeito nem ao tipo de ilícito, nem ao tipo de culpa, mas que contendem com a maior ou menor gravidade do crime como um todo. Relevando por isso, directamente para a doutrina da determinação da pena. As circunstâncias modificativas são diferentes dos factores de medida da pena. Circunstâncias modificativas: Factores de medida da pena:
intervêm atenuando ou agravado a moldura penal abstracta, no seu limite mínimo ou máximo, ou em ambos. Ex. Reincidência (art.75) Comissão por omissão (art.10/3) Tentativa (art.23/2) Cumplicidade (art.27/2) Regime especial do jovem adulto (art.4 do DL nº401/82) intervêm na determinação da medida concreta. Art.71 nº2 Ex. Grau de ilicitude do facto
As circunstâncias modificativas podem ser: - Agravantes: quando alteram a moldura penal, aumentando-a ou só no limite máximo ou só no limite mínimo ou em ambos. - Atenuantes: quando alteram a moldura penal, baixando-a ou só no limite máximo ou só no limite mínimo ou em ambos. Podem ser ainda: - Gerais ou comuns: aplicam-se a qualquer tipo de crime
p.ex. Reincidência (art.75)  é a única agravante Comissão por omissão (art.10/3) São atenuantes Tentativa (art.23/2) Cumplicidade (art.27/2) Atenuação especial da pena (art.72) (art.27/2, 17/2)
Vamos ter de atender ao art.73 nº1 al.a) e b) - Especiais ou específicas: aplicam-se somente para certo ou certos tipos legais de crime Em caso de concorrência de circunstancias modificativas o juiz deverá fazer funcionar todas as circunstancias modificativas que no caso concorram. Se forem só atenuante ou só agravante o juiz deverá fazê-las funcionar sucessivamente, desde que cada circunstância modificativa possua um fundamento autónomo (art.72/3). Em caso de concorrência de circunstâncias modificativas agravantes e atenuantes, o procedimento deverá ser: Em regra, o de fazer funcionar primeiro as agravantes e depois as atenuantes. Excepcionalmente, quando se trate de reincidência, deverá funcionar primeiro as circunstâncias modificativas atenuantes e só depois a agravante, atendendo às especificidades constantes do art.76.  Só fazendo funcionar primeiro a circunstancia modificativa atenuante é que é possível determinar a medida da pena independentemente da reincidência.  É a única prevista no CP
Determinação da moldura penal em concreto
Encontrada a moldura legal, o juiz vai ter de determinar a pena que concretamente vai aplicar ao caso. A determinação da pena concreta é feita, de acordo com o art.71 nº1, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. prevenção Os critérios de determinação concreta da pena são a prevenção e a culpa (art.40). O art.40 refere claramente que as finalidades das penas são preventivas e afirma também o princípio da culpa. Por isso, quando o legislador se refere no art.71 nº1 à prevenção, tem o mesmo sentido que no art.40; prevenção geral e especial. A culpa do art.71 é igual à do art.40, a culpa é critério de determinação da medida concreta da pena. A culpa é o limite da pena e não o seu fundamento.
√ Relacionamento dos princípios da culpa e da prevenção para determinar a pena a aplicar ao agente
Teoria do valor de posição ou de emprego A culpa e a prevenção teriam âmbitos de actuação diferentes, na determinação da medida concreta da pena. A prevenção actuaria apenas no momento de escolha da pena, enquanto a culpa actuaria exclusivamente no momento de determinação da medida concreta da pena. Este modelo viola o disposto no art.71, que refere que os critérios de determinação da pena são a culpa e as exigências de prevenção. E viola o disposto no art.40, que refere que a culpa é apenas o limite da pena. Uma pena encontrada exclusivamente com base na culpa, pode ser uma pena justa, mas pode não ser a mais adequada, nem a necessária aos modelos de prevenção, pondo em causa o princípio da necessidade da pena (art.18/2, CRP). Teoria pena da culpa exacta Esta teoria parte de dois pressupostos: A medida da pena é fornecida pela medida da culpa A culpa é uma grandeza susceptível de se traduzir numa medida exacta de pena Entende que as exigências de prevenção actuariam apenas dentro do conceito da culpa. No entanto, esta teoria também é criticável porque dá prevalência a mais ao conceito de culpa. Parte de um conceito de retribuição e é também criticável porque não é possível converter X culpa em X pena. Não é possível quantificar a culpa, daí que rejeitemos esta teoria. Teoria do espaço de liberdade ou da moldura da culpa Segundo esta teoria, a moldura penal também é dada através da medida de culpa, só que a culpa não se oferece ao juiz através da grandeza exacta. A culpa surge como uma moldura de culpa entre um mínimo e um máximo. Ex. Crime de furto dá uma pena de prisão até 3 anos (art.203). A moldura legal é de 1 mês a 3 anos. Na 2ª fase o juiz teria de determinar a medida concreta da pena através da culpa. Mas a única coisa que o juiz sabe é que uma pena de 6 meses já é adequada à culpa do agente (p.ex), e que uma pena de 2 anos ainda é adequada à culpa do agente. Assim, dentro da moldura legal o juiz vai constituir a medida e moldura da culpa: Moldura legal: 1 mês a 3 anos Moldura da culpa: 6 meses a 2 anos
E como actuam as exigências de prevenção????? Segundo Roxin, qualquer pena encontrada dentro da moldura da culpa é uma pena que satisfaz as necessidades e exigências de prevenção geral, é uma pena justa e adequada à culpa do agente. E é também dentro desta moldura da culpa que vão actuar as exigências de prevenção especial e em última análise, é a prevenção especial que vai determinar a medida da pena. Dentro da moldura legal o juiz vai encontrar a moldura da culpa e só esta é adequado de acordo com as exigências de prevenção geral. Roxin admite uma situação especial em que se pode aplicar ao agente uma pena inferior à sua culpa. Isto acontece quando o agente não carece de socialização. E a pena vai cumprir ao nível das exigências de prevenção especial a pena será uma advertência. Nestes casos, a pena pode ser inferior ao limite mínimo da moldura da culpa. Mas o que não pode nunca acontecer é aplicar uma pena abaixo do limite mínimo da moldura legal, porque isto punha em causa a defesa do ordenamento jurídico. A pena mínima ainda compatível com o ordenamento jurídico coincide com o limite mínimo da moldura legal. Criticas: Este modelo não ignora as exigências de prevenção mas concede à culpa um papel fundamental na determinação da medida da pena. Este modelo será compatível com o disposto no art.71. No entanto não é compatível com o disposto no art.40, porque este artigo firma claramente que são as exigências de prevenção que constituem a finalidade da pena. Por isso, o modelo que se deve adoptar será aquele criado a partir não da culpa mas das exigências de prevenção. Também é diferente do art.40 nº2, porque esta norma é clara em afirmar que a culpa é pressuposto e limite da pena, relacionando-se com esta de forma unívoca. Enquanto que para Roxin a culpa dá o limite mínimo e máximo da pena. Não admite que o limite mínimo da prevenção geral possa ser superior ao mínimo da moldura legal, em função das características do caso concreto. Por um lado, no caso concreto pode acontecer que para as exigências de prevenção geral se encontrem preenchidas e seja necessário que a pena se situe acima do limite mínimo da moldura penal. Por outro lado, no nosso CP, está previsto o instituto da dispensada de pena no art.74, que permite que em certos casos apesar de haver culpa não se vai aplicar qualquer pena, porque a pena não é requerida pelas exigências de prevenção. Por isso, podemos dizer que no nosso sistema pode acontecer que a pena fique abaixo do limite legal. Teoria da moldura de prevenção (teoria seguida por Coimbra) É a que se mostra mais consentânea com uma leitura conjuntada com os art.40 e 71. A medida da pena deve ser dada essencialmente através da medida da culpa, que se oferece ao aplicador como uma moldura de culpa: com um limite mínimo em que a pena jé revela adequada à culpa; com um limite máximo em que a pena ainda revela adequada à culpa. Ou seja: À luz do art.40 com a aplicação de uma pena visa-se a tutela e protecção de bens jurídicos (prevenção geral). Deste modo, a medida da pena há-de ser determinada a partir da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto. Só que a necessidade de tutela de bens jurídicos não é susceptível de ser dada numa medida exacta. Deste modo, surge uma moldura que é a moldura da prevenção. A moldura de prevenção tem como limite superior o ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e como limite inferior, as exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico e da paz social. Dentro desta moldura da prevenção geral e de integração, a medida da pena vai ser encontrada em função das exigências de prevenção especial, que pode cumprir uma de três funções (ressocialização; advertência; inocuização).  Nos casos em que a prevenção especial cumprir apenas uma função de advertência a pena situar-se-á perto do limite mínimo da moldura de prevenção.
 Nos casos em que estivermos perante um agente em relação ao qual está excluída qualquer possibilidade de ressocialização, a prevenção especial vai cumprir a sua função de inocuização e a pena vai situar-se perto do limite máximo da moldura penal. A culpa é sempre um limite da pena, quer das exigências de prevenção especial, quer geral. E podem surgir conflitos entre a culpa e as exigências de prevenção especial mas, por regra, não existem conflitos entre a culpa e as exigências de prevenção geral positiva, pois não será fácil encontrar situações em que o ponto óptimo ou ainda aceitável de tutela dos bens jurídicos venha a situar-se acima daquilo que a adequação à culpa permite. Isto porque as razões de diminuição da culpa são em principio comunitariamente compreensíveis, e determinam que no caso concreto as exigências de tutela dos bens jurídicos e de estabilização das normas sejam menores. É para isso que, em regra, não existem conflitos entre a culpa e as exigências de prevenção geral positivo. Ex. Crime de furto (art.203)
3 anos 2 anos
Tendencialmente, o limite máximo coincide com a culpa do agente
Moldura de prevenção geral (de 1 mês a 3 anos)
A culpa é sempre um limite da pena, quer das exigências de prevenção especial, quer geral (art.40 nº2)
▣ Critérios de aquisição e de valoração dos factores de medida da pena
Como é que se afere o grau de culpa e as exigências? É necessário saber quais as circunstâncias daquele acontecimento que relevam para a culpa e quais as que relevam para exigências de prevenção. A estas circunstâncias chamamos factores de medida da pena. Para averiguar os factores de medida da pena o juiz é auxiliado pelo legislador que no art.71 nº2 enumera de forma exemplificativa alguns factores indicativos da medida da pena. O art.71 nº2 estabelece que na determinação da medida concreta da pena o juiz atenderá a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime deponham a favor do agente ou contra ele.  Não devem ser utilizadas pelo juiz para a determinação da medida da pena, as circunstâncias que façam já parte do tipo de crime. Assim se expressando o princípio da proibição da dupla valoração, segundo o qual o juiz não deve utilizar para determinar a medida da pena as circunstâncias que o legislador já tomou em consideração ao estabelecer a moldura penal do facto. No art.132, o legislador já teve em consideração a especial perversidade e censurabilidade da conduta do agente  tem de se dar relevo ao princípio da dupla valoração.
Mas, além disso, este princípio vale ainda na medida em que o próprio juiz não pode Mas avaliar a mesma situação duas vezes.  Este princípio, nesta vertente, é importante em três matérias: - Determinação da medida concreta da pena - Reincidência - Concurso de crimes O princípio da proibição da dupla valoração não impede, no entanto, que o juiz atenda à intensidade ou aos efeitos do preenchimento do tipo legal de crime. Ex.art.144; 158. Os factores de medida da pena que deponham a favor ou contra o agente têm de começar por ser identificados como relevantes para o efeito da culpa ou da prevenção. Em seguida, cada um dos factores tem de ser pesado em função do seu concreto significado à luz daqueles princípios regulativos. Finalmente, os factores vão ser reciprocamente avaliados em função da quantificação da espécie de pena que se decidiu aplicar
√ Factores de determinação da medida concreta da pena (art.71 nº2)
Factores relativos à execução do facto: Art.71 nº2: al.a): grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; al.b): a intensidade do dolo ou da negligência al.c): os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinam al.e), in fine: conduta do agente destinada a reparar as consequências do crime Factores relativos à personalidade do agente, manifestados no caso: Art.71 nº2: al.d): as condições pessoais do agente e a sua situação económica; al.f): a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. Factores relativos à conduta do agente anterior e posterior ao facto: Art.71 nº2: al.e): a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime. Os factores de medida da pena são ambivalentes, significa que o mesmo factor pode relevar para a culpa e para as exigências de prevenção, e esta ambivalência pode ser dupla; os factores de medida da pena podem ser duplamente ambivalentes, isto é, um mesmo factor pode ter um efeito agravante quando considerado ao nível da culpa e pode ter um efeito atenuante quando considerado ao nível da prevenção e vice-versa. No entanto, nem todos os factores são ambivalentes. Os factores que estão relacionados com comportamentos posteriores à prática do facto, art.71 nº2 al.e), nunca podem contribuir para a determinação da culpa do agente. Note: Art.71 nº1  Critérios Art.71 nº2  Factores
√ Procedimento de determinação da pena de multa principal
Sistema da soma global Pressupõe duas modalidades: Multa em quantia certa Multa em quantia a determinar entre um mínimo e um máximo. Na modalidade de multa em quantia certa fixada pela lei não há qualquer procedimento a adoptar pelo juiz para a determinação da pena concreta, não podendo adequar-se nem à gravidade do ilícito e da culpa, nem à condição económico-financeira do agente. Ex. Quem cometer furto é punido com pena de multa de €300. Neste caso o juiz só tinha de identificar o tipo legal de crime e aplicar a pena de multa lá referida. Este sistema de determinação da pena de multa é duplamente inconstitucional, porque viola o princípio da igualdade e o princípio da culpa (art.13 nº2, CRP). Viola o princípio da igualdade, porque não permite atender à situação económicofinanceira do agente, prejudica o agente com uma condição económica mais fraca e beneficia os mais ricos e pode acabar por perder toda a sua finalidade politico-criminal. Na modalidade de multa em quantia variável, a individualização da pena em função da culpa e da situação económico-financeira do agente não é impossível, uma vez que a multa é determinada entre um mínimo e um máximo. Ex. Pena entre €200 e €400 Este sistema já permite de algum modo atender à culpa e à situação económicofinanceira do agente. Mas é um sistema insatisfatório, porque considera estes dois factores num único acto (culpa e situação económica), o juiz não pode atender ao diferente peso que eles podem assumir na determinação da pena. Daí que se recuse o sistema da soma global como sistema da determinação da pena de multa. Sistema dos dias de multa (sistema adoptado) Pressupõe três modalidades: Determinação do número de dias de multa Fixação do quantitativo diário Fixação do prazo e das condições de pagamento (eventual) O sistema dos dias de multa é o único que permite a integral realização das intenções político-criminais e dos referentes jurídico-constitucionais que convergem na aplicação da multa, uma vez que pressupõe dois actos autónomos de determinação da pena, nos quais se consideram, em separado e sucessivamente, os factos relevantes para a culpa e para prevenção e os relevantes para a situação económico-financeira.
▣ Determinação do número de dias de multa
Entre nós a pena de multa determina-se em dias de multa (art.47). O art.47 refere que a multa é fixada em dias, de acordo com o previsto no art.71. Para a determinação dos dias de multa, o juiz deve seguir os critérios gerais para a determinação da pena presentes no art.71, ou seja, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Podemos concluir que o número de dias de multa se determina do mesmo modo que se determina a pena de prisão. No nº2 do art.71, o legislador enuncia os factores de medida da pena, que relevam para a culpa e/ou para a prevenção. Um dos factores da medida da pena é a situação do agente (al.d)).
No caso da pena de multa, como a situação económica do agente vai ter depois um tratamento autónomo, aquando da operação de fixação do quantitativo diário, não faz sentido atendermos à situação económica do agente logo na 1ª operação de determinação do número de dias de multa. Se o juiz considerasse a situação económica do agente nesta 1ª fase, estaria a violar o princípio da proibição da dupla valoração, porque teria de atender novamente à situação económica do agente aquando da determinação do quantitativo diário. No entanto, é consensual que o juiz deve atender à situação económico-financeira do agente aquando da determinação dos dias de multa, nas situações em que a situação económica do agente for determinante da culpa deste. Ex. Duas senhoras furtam 2 latas de leite num supermercado. Uma furta a lata de leite porque tem um bebé e não tem dinheiro para a pagar  Aqui a situação económica dela faz baixar a culpa do agente, porque está directamente relacionada com a culpa, excepcionalmente é que a situação económica deve ser valorada na 1ª operação; operação de determinação dos números de dias de multa. A outra rouba para vender e depois vai compra droga  Aqui a situação económica dela não é relevante. ⇒ Concluindo, todas as considerações atinentes quer à culpa, quer à prevenção geral e especial devem influenciar apenas a 1ª operação de determinação da pena de multa. Tudo o que respeita à situação económica do agente não deve em regra ser tido em consideração nesta fase, excepto quando a situação económica do agente for determinante da culpa deste.
▣ Fixação do quantitativo diário
Nos termos do art.47 nº2, o juiz deve fixar o quantitativo diário entre 5€ e 500€, tendo em conta a situação económico-financeira do agente e dos seus encargos pessoais. Deste modo, pretende-se dar a realização ao princípio da igualdade de ónus e de sacrifícios, promovendo a eficácia preventiva da multa. Nem sempre é fácil para o juiz averiguar a verdadeira situação económico-financeira do agente. O juiz pode fazer uso dos seus poderes de investigação oficiosa para obter prova sobre os elementos necessários para a correcta determinação do quantitativo diário (art.340, CPP) Para a determinação do quantitativo diário, o juiz deverá atender à totalidade dos rendimentos próprios do agente, com excepção de abonos, subsídios eventuais, ajudas de custos e similares. O juiz deve atender ao último momento processual possível, isto é, o juiz vai ter em atenção a situação económico-financeira do agente, no momento da condenação (principio da proibição da reformatio in pejus) pelo facto de ser fixado neste ultimo momento processual (art.409, CPP). Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, sempre que o recurso seja interposto no exclusivo interesse da defesa, o condenado não pode ver a sua pena agravada em sede de recurso. Visa garantir um efectivo direito ao recurso por parte do condenado (art.32/1, CRP) No caso de haver um recurso interposto apenas no interesse da defesa, o tribunal não poderá aumentar o número dos dias de multa, mas já poderá agravar o quantitativo diário, se entretanto tiver melhorado a situação económico-financeira do condenado, porque o quantitativo diário se fixa no último momento processualmente possível. Em nome do principio, de que a pena de multa deve ser sempre uma sanção politico-criminalmente eficaz (art.409 nº2, CPP). Podemos ter neste âmbito, o problema da carência de rendimentos. No momento em que o juiz vai determinar o quantitativo diário, este pode verificar que o condenado não tem
rendimentos próprios, por ser estudante, desempregado ou domestica/o, mas não significa que estas pessoas não podem ser condenadas numa pena de multa.
Auferem de: Estudantes: bolsa, mesada; Desempregados: subsídio de desemprego; Donas de casa: beneficiam de uma parte do rendimento do outro cônjuge, para despesas próprias.
Assim deste modo, é a estas quantias que se deve atender quando determinamos a pena de multa a aplicar a um destes agentes. Devemos atender apenas a esta quantia, porque não podemos esquecer que não pode haver terceiros a pagar a pena de multa. Mas há sempre um limite inultrapassável, o mínimo existencial. Pode acontecer ainda que no momento em que o juiz vai determinar o quantitativo diário, ele se depare com uma situação em que o condenado nem o mínimo da pena legal pode pagar (5€), porque o agente vivia no limiar mínimo de subsistência ou mesmo abaixo dele. Nestes casos, o CP prevê mecanismos para fazer face a estas situações: - Deve ser fixado o quantitativo no mínimo legal (5€), para posteriormente ter lugar a conversão da multa em prisão subsidiária - Depois dá-se a suspensão da execução da pena de prisão subsidiária com subordinação ao cumprimento e deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro (art.49/1/3)  Esta é a solução actualmente prevista, para os casos de não pagamento da pena de multa por razões não imputáveis ao condenado, contemporânea da condenação.
▣ Fixação do prazo e condições de pagamento
Pode eventualmente surgir uma 3ª operação, que consiste na fixação do prazo ou das condições de pagamento da pena de multa, nos termos e com os limites fixados no art.47 nº3, 4 e 5, sempre que a situação económica e financeira do condenado o justifique. O juiz pode deferir o prazo para pagar a multa ou para permitir o pagamento em prestações de acordo com a situação económica do condenado (art.47/3). Esta possibilidade pretende evitar, até ao limite possível, que a pena de multa não seja cumprida, mas têm de haver limites a esta possibilidade de deferimento e pagamento a prestações, para que a multa continue a ser sentida como uma verdadeira pena. O art.47/3 estabelece que sempre que a situação financeira do condenado o justifique, o tribunal pode autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda um ano, ou permitir o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois anos subsequentes à data do trânsito em julgado da sentença de condenação. Porém, a falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento de todas (art.45/5). Vale aqui, o princípio da razoabilidade, pois são operações autónomas.
A cometeu um crime de furto (art.203) Na 1ª operação de determinação da pena ao ter de escolher entre a pena de prisão e a pena de multa, o juiz optou pela pena de multa principal. Determine a pena de multa a aplicar a A. O juiz decidiu aplicar a pena de multa a título principal. Tem de averiguar a moldura penal abstracta (art.47): 10 dias a 360 dias Depois deve determinar a medida concreta da pena. Atendendo à culpa do agente e às exigências de prevenção, o juiz fixa 100 dias de multa O juiz fixa um quantitativo diário de 9€ Logo, fica 9€ x 100 = 900€ de multa
- Como se calcula a pena aplicável - Os pressupostos da punição - O modo de aplicação da pena.
A foi condenado como cúmplice pela prática de um crime punível com uma moldura penal abstracta de 5 a 15 anos. Qual é a moldura de que o juiz deve partir para determinar a pena a aplicar a A? Crime: 5 a 15 anos Cúmplice (art.27/2) é uma circunstância modificativa atenuante expressamente prevista na lei, remete para o art.73 Limite máximo reduzida a 1/3: dá 10 anos 15 x 1/3 = 15/3 = 5 15 – 5 = 10 Limite mínimo reduzido a 1/5 ou ao mínimo legal: dá 1 ano 5 x 1/5 = 5/5 = 1 Nova moldura: 1 ano a 10 anos
B foi condenado como cúmplice pela prática de um crime punível com uma moldura penal abstracta de 1 a 9 anos. Qual é a moldura de que o juiz deve partir para determinar a pena a aplicar a A? Crime: 1 a 9 anos Cúmplice (art.27/2) é uma circunstância modificativa atenuante expressamente prevista na lei, remete para o art.73 Limite máximo reduzida a 1/3: dá 6 anos 9 x 1/3 = 9/3 = 3 9–3=6 Limite mínimo reduzido a 1/5 ou ao mínimo legal (art.41/1): 1 mês O limite mínimo aqui é reduzido ao mínimo legal por se tratar de uma pena inferior a 3 anos. Nova moldura: 1 mês a 6 anos
A foi condenado pela prática de um crime punível com uma moldura penal abstracta de 3 a 12 anos. A foi cúmplice (art.27/2), mas o crime não chegou verdadeiramente a consumar-se (art.23/2), e ele tem 19 anos (art.4 do DL nº401/82). Qual é a moldura de que o juiz deve partir para determinar a pena a aplicar a A? É um caso de circunstâncias modificativas: Cumplicidade Tentativa Art.73 nº1 al.a) e b) Idade Vamos fazer funcionar as três circunstâncias, porque têm uma fundamentação diferente. Nós seguimos o sistema do funcionamento sucessivo, vamos fazer funcionar cada circunstância sucessivamente. Crime: 3 a 12 anos 1ª Circunstância a funcionar Cúmplice (art.27/2) é uma circunstância modificativa atenuante expressamente prevista na lei, remete para o art.73 Limite máximo reduzida a 1/3: dá 8 anos
Limite mínimo reduzido a 1/5 ou ao mínimo legal: dá 7 meses e 6 dias Como se torna difícil calcular é preferível converter os 3 anos em meses 3 anos = 36 meses
36 |5
1 7 meses
Mas sobra 1 mês, que também pode ser dividido, então converte-se 1 mês em dias e divide-se novamente por 5 1 mês = 30 dias
30 |5
Nova moldura: 7 meses e 6 dias a 8 anos
2ª Circunstância a funcionar Tentativa (art.23/2, art.73). Partimos da nova moldura legal Limite máximo reduzida a 1/3: dá 5 anos e 4 meses 8 anos = 96 meses, então teremos:
96 |3
32 meses = 2 anos e 8 meses Logo, 8 anos – 2 anos e 8 meses = 96 meses – 32 meses = 64 meses = 5 anos e 4 meses Limite mínimo reduzido a 1/5 ou ao mínimo legal: dá 1 mês (art.41 nº1) Nova moldura: 1 mês a 5anos e 4 meses 3ª Circunstância a funcionar Jovem adulto (art.4 do DL e art.73). Partimos da nova moldura legal Limite máximo reduzida a 1/3: dá 3 anos 6 meses e 20 dias 5 anos e 4 meses = 64 meses, então teremos:
64 |3
04 1 21 meses
21 meses = 1 ano e 9 meses Mas sobra 1 mês, que também pode ser dividido, então converte-se 1 mês em dias e divide-se novamente por 3 1 mês = 30 dias
30 |3
0 10 dias
Logo, 5 anos e 2meses – 1 anos, 9 meses e 10 dias = 64 meses – 21 meses e 10 dias = 43 meses - 10 dias
43 |12
07 3 anos
= 3 anos e 7 meses – 10 dias
7 x 30 = 210 dias
= 3 anos e 210 dias – 10 dias = 3 anos e 200 dias
200 |30
= 3 anos 6 meses e 20 dias Limite mínimo reduzido a 1/5 ou ao mínimo legal: dá 1 mês (art.41 nº1) A moldura legal passou a ser de: 1 mês a 3 anos 6 meses e 20 dias
Casos especiais de determinação da pena aplicável √ Reincidência
Não é correcto chamar reincidente a todas as pessoas que cometem mais do que um crime, porque a reincidência depende da verificação de certos pressupostos (art.75/1/2)
▣ Pressupostos:
Pressuposto material Porque é que o agente reincidente vai ser mais fortemente punido, do que o agente não reincidente? No caso da reincidência, o agente é mais punido porque há um maior grau de culpa, por causa de a título pessoal, ter havido uma desconsideração pela solene advertência contida na condenação anterior. O agente praticou um 1º crime e foi condenado por esse crime; essa condenação transitou em julgado e depois quando pratica um 2º crime, ele revela um desrespeito pela advertência contida na condenação anterior. Tem por isso, o agente reincidente, uma maior culpa. Esquema da reincidência:
Crime 1 1º Condenação Trânsito em Julgado do 1º crime
Crime 2 Reincidên cia
Em relação a este agente são necessárias maiores exigências de prevenção especial, pois o agente é mais perigoso. No entanto, o que justifica a maior punição na reincidência é uma maior culpa. As necessidades de prevenção especial actuarão apenas de forma indirecta ou imediata, se o fundamento de uma maior sanção for uma maior perigosidade do agente, de forma imediata, relevando a culpa de forma mediata, aplica-se aqui uma pena relativamente indeterminada. Dai que no art.76 nº2 se diga, que se numa situação convergirem os pressupostos da reincidência e da pena relativamente indeterminada, deve aplicar-se a pena relativamente indeterminada. O pressuposto material da reincidência está no art.75 nº1, 2ª parte. É este pressuposto material que faz com que nem sempre o facto de o agente praticar um crime depois de já ter transitado em julgado uma condenação por um crime anterior. Este pressuposto pressupõe que entre os dois crimes tenha de existir uma conexão íntima, mas esta conexão íntima não exige que tenha de ser a repetição do mesmo tipo de crime. p.ex. furto e violação, não têm qualquer relação intima, logo não são reincidentes. É necessário que sejam factos de natureza análoga e para isto atende-se ao bem jurídico violado, aos motivos que levaram o agente a praticar o crime e à sua forma de execução. p.ex. Crime 1: crime de violação (art.164) Crime 2: crime de coação sexual (art.163)  São crimes diferentes, mas o bem jurídico é o mesmo; direito à autodeterminação sexual O mesmo acontece se for abuso de confiança (art.203) e furto Pode ainda acontecer que haja a violação do mesmo bem jurídico e não haja reincidência. p.ex. a situação de degradação social ou o efeito criminógeneo da prisão, podem fazer com que, apesar do agente ter voltado a violar o mesmo bem jurídico, ele não revele um verdadeiro desrespeito pela solene advertência, contida na condenação anterior.
Pressupostos formais (art.75) Pressupostos relativos ao primeiro crime: ▪ É necessário que haja uma decisão transitada em julgada  Ou seja, quando já não é possível recorrer-se da decisão, o prazo para recorrer é de 20 dias após da decisão, mas há decisões que são irrecorríveis desde o inicio (art.411, CPP) ▪ É necessário que se trate de um crime doloso ▪ É necessário que ele tenha sido punido com uma pena de prisão efectiva superior a 6 meses. O 1º crime tem de ser punido com pena de prisão efectiva, por isso não há reincidência, se o agente foi punido pelo 1º crime com uma pena de substituição, ainda que privativa da liberdade. P.ex. semi-detenção No art.75 nº1 exige-se que o agente tenha sido condenado numa pena de prisão efectiva de 6 meses, mas não é necessário que ele a tenha cumprido efectivamente (art.75/4) Pressupostos relativos ao segundo crime: ▪ É necessário que o 2º crime seja um crime doloso ▪ É necessário que seja punido com uma pena de prisão efectiva superior a 6 meses. ▪ É necessário que entre a prática do 1º crime e a prática do 2º crime não tenha decorrido mais do que 5 anos (art.75/2/4) Se tiverem passado mais de 5 anos prescreve o regime da reincidência Para a reincidência não conta o tempo em que o agente esteve preso efectivamente ou privado da sua liberdade, pois durante esse tempo em que estive preso o agente não foi posto à prova de modo a cumprir a advertência da condenação anterior
▣ Operações de determinação da pena da reincidência
Nos termos do art.76 o limite mínimo da pena aplicável é elevado de 1/3 e o limite máximo da pena aplicável permanece inalterado. 1ª Fase: Determinar a pena concreta em que o agente seria condenado se não fosse reincidente. Só fazendo esta operação é que saberemos se pelo 2º crime o agente seria ou não punido com uma penda de prisão efectiva superior a 6 meses. 2ª Fase: Construção da moldura da reincidência (art.76/1) O limite mínimo da pena aplicável é elevado de 1/3 O limite máximo da pena aplicável permanece inalterado 3ª Fase: Dentro da moldura da reincidência, vamos determinar a pena concreta de acordo com os critérios do art.71, e tendo em conta que o agente é reincidente Podia surgir aqui um problema em relação ao princípio da proibição da dupla valoração da pena, mas este princípio não é violado, pois não estamos a valorar duas vezes o pressuposto material da reincidência (maior culpa), porque o que foi valorado para a construção da moldura da reincidência, foi o facto de o agente ter desrespeitado a solene advertência constante da 1ª condenação. Na 3ª operação, ao atender à moldura, ao atender à moldura, o que se vai valorar é o grau desse desrespeito. Este princípio não impede ao juiz de atender à intensidade e aos efeitos do preenchimento do tipo. 4ª Fase: Não é uma verdadeira operação de determinação da pena; ela é uma operação de limitação (art.76/1, 2ª parte)
Temos de ver se a agravação respeita o limite estabelecimento na pena mais grave nas condenações anteriores. Para evitar que a condenação anterior numa pena pequena possa por efeito da reincidência, ir gravar desproporcionalmente, a pena do 2º crime – presente a ideia de proporcionalidade. Como sabemos de quanto é a gravação? Sabemo-lo, pela determinação da agravação, através da subtracção à pena da reincidência, a pena a que o agente seria condenado, se não fosse reincidente. p.ex.7 – 5 = 2 (a agravação foi de 2 anos) O limite da gravação foi cumprida, porque a condenação anterior foi de 4 anos, por isso, não a excedeu. O máximo que se poderia aplicar seria 9, porque 9-5=4  4 é o limite.
Acórdão STJ, de 3 de Novembro 2005
Caso prático Em Março de 2000, A cometeu um crime pelo qual foi condenado em Maio de 2001, a uma pena de 4 anos de prisão. Em Abril de 2006, A cometeu um crime punível com uma pena de 3 a 12 anos de prisão. Determine a pena a aplicar a A pelo segundo crime.
Crime 1 Março 2000 1º Condenação Março 2001 (4 anos) Trânsito em Julgado do 1º crime Crime 2 Reincidên cia Abril 2006 (3 a 12 anos)
Estamos perante um caso que nos leva para o campo da reincidência, casos em que o arguido comete um crime subsequente da mesma espécie pelo qual já tinha sido condenado. Logo, aquele que reitera deve ser objecto de uma condenação mais severa do que aquele que comete um crime pela 1ª vez e nunca foi condenado. Pode suceder que não haja reincidência, mas a reiteração pode levar à perigosidade do agente. A reincidência está reservada para um núcleo restrito de casos, aqueles que reúnem os requisitos do art.75 nº1 e 2. Art.75  Prevê os casos em que há reincidência Art.76  Consequências da reincidência. Só há reincidência quando o crime é cometido depois do trânsito em julgado do crime anterior. A reincidência quando actua, actua ao nível da determinação da pena do novo crime. Os crimes que já estão para trás já têm a pena determinada, já têm a sua condenação. O problema que o tribunal tem que resolver é a determinação da pena do novo crime. É em relação ao novo crime que se coloca o problema da reincidência. Determinação da pena em caso de reincidência: 1ª Operação: Determinar a pena como se não fosse reincidente 3 anos 2ª Operação: Construção da moldura da reincidência Sendo, como vimos, a nossa moldura abstracta de 3 a 12 anos, refere o art.76º/1 que: ⁃ Limite mínimo é elevado a 1/3: dá 1 ano ⁃ Limite máximo permanece inalterado: 12 anos ⁃ Nova moldura legal abstracta: 1 ano a 12 anos. 3ª Operação: Dentro da moldura da reincidência determinar a pena concreta, como sendo reincidente. Sendo assim, é fixada a pena concreta de 6 anos. 4ª Operação: saber quanto foi a agravação 6 anos (pena da agravação) - 3 anos (pena que lhe seria aplicada se não fosse a reincidência) = 3 anos  Agravação Se a agravação não pode exceder a pena aplicada ao crime anterior, então 3 anos (montante da agravação) é inferior a 4 (pena anterior) Caso prático
Em Março de 2000, A cometeu um crime pelo qual foi condenado em Maio de 2001, a uma pena de 4 anos de prisão. Em Abril de 2006, A cometeu um crime punível com uma pena de 3 a 12 anos de prisão. Determine a pena a aplicar a A pelo segundo crime.
Estamos perante um caso que nos leva para o campo da reincidência, casos em que o arguido comete um crime subsequente da mesma espécie pelo qual já tinha sido condenado. Logo, aquele que reitera deve ser objecto de uma condenação mais severa do que aquele que comete um crime pela 1ª vez e nunca foi condenado. Pode suceder que não haja reincidência, mas a reiteração pode levar à perigosidade do agente. A reincidência está reservada para um núcleo restrito de casos, aqueles que reúnem os requisitos do art.75 nº1 e 2. Art.75  Prevê os casos em que há reincidência Art.76  Consequências da reincidência. Só há reincidência quando o crime é cometido depois do trânsito em julgado do crime anterior. A reincidência quando actua, actua ao nível da determinação da pena do novo crime. Os crimes que já estão para trás já têm a pena determinada, já têm a sua condenação. O problema que o tribunal tem que resolver é a determinação da pena do novo crime. É em relação ao novo crime que se coloca o problema da reincidência. Determinação da pena em caso de reincidência: 1ª Operação: Determinar a pena como se não fosse reincidente 3 anos 2ª Operação: Construção da moldura da reincidência 4 a 9 anos 3ª Operação: Dentro da moldura da reincidência determinar a pena concreta, como sendo reincidente. 5 anos 4ª Operação: saber quanto foi a agravação 5-2 = 2 anos
Em 2006, A cometeu um crime pelo qual foi condenado 8 meses de prisão. Em 2008, A cometeu um crime punível com uma pena de 3 a 9 anos de prisão. Partindo do princípio de que se trata de uma situação de reincidência, determine a pena a aplicar a A.
Crime 1 2006 1º Condenação Trânsito em Julgado do 1º crime Crime 2 Reincidên cia 2008 (3 a 9 anos)
Estamos perante um caso que nos leva para o campo da reincidência, casos em que o arguido comete um crime subsequente da mesma espécie pelo qual já tinha sido condenado. Logo, aquele que reitera deve ser objecto de uma condenação mais severa do que aquele que comete um crime pela 1ª vez e nunca foi condenado. Pode suceder que não haja reincidência, mas a reiteração pode levar à perigosidade do agente. A reincidência está reservada para um núcleo restrito de casos, aqueles que reúnem os requisitos do art.75 nº1 e 2. Art.75  Prevê os casos em que há reincidência Art.76  Consequências da reincidência. Só há reincidência quando o crime é cometido depois do trânsito em julgado do crime anterior. A reincidência quando actua, actua ao nível da determinação da pena do novo crime. Os crimes que já estão para trás já têm a pena determinada, já têm a sua condenação. O problema que o tribunal tem que resolver é a determinação da pena do novo crime. É em relação ao novo crime que se coloca o problema da reincidência. Determinação da pena em caso de reincidência: 1ª Operação: Determinar a pena como se não fosse reincidente: 3 anos 2ª Operação: Construção da moldura da reincidência: 4 a 9 anos 3ª Operação: Dentro da moldura da reincidência determinar a pena concreta, como sendo reincidente: 5 anos 4ª Operação: saber quanto foi a agravação: 5-2 = 2 anos Mas não pode ser porque excede o limite dos 8 meses (que é a pena a que foi condenado no primeiro crimes que é o limite da agravação) Então, nunca se poderia aplicar os 5 anos. Mas neste caso mesmo que se aplique uma pena na 3ª operação, que coincida com o limite mínimo da pena aplicável na reincidência, não se conseguia aplicar o limite mínimo da agravação. Qualquer pena aplicada aqui não seria nunca igual limite imposto pela agravação, seria sempre superior. Neste caso, deve dar-se prevalência ao limite imposto pela agravação, porque este limite é um limite absoluto e externo igual tem de ser sempre cumprido. Quando a pena a que o agente foi condenado pelo crime 1 é muito baixa, pode acontecer que a pena a aplicar ao agente reincidente do crime 2, tenha de fixar abaixo do limite mínimo da moldura da reincidência, por uma questão de proporcionalidade. Daí que se diga que a 1ª operação de determinação da pena, no caso de reincidência é duplamente instrumental. Porque: É necessário para sabermos se o 2º crime deve ser punido com pena de prisão efectiva superior a 6 meses. É necessário para sabermos se está respeitado o limite imposto pela agravação (art.76/1) Caso prático
A praticou um crime de abuso de confiança (art.205/4-al.a)), e foi condenado a uma pena de 3 anos de prisão. A moldura do art.205 nº4 al.a) é de 1 mês a 5 anos. Depois, A cometeu um crime de furto qualificado (art.204/2) punível com uma pena de 2 a 8 anos de prisão. No entanto, este crime de furto não chegou a consumar-se, ficou como tentativa (art.23/2). Pressupondo que está preenchido o pressuposto formal da reincidência, diga qual a pena a aplicar a A pelo segundo crime.
Crime 1 1º Condenação Trânsito em Julgado do 1º crime Crime 2 Reincidên cia 2 a 8 anos Tentativa
Temos aqui um concurso de circunstâncias modificativas atenuantes e agravantes. Nos casos em que há concorrência entre circunstancias atenuantes e a reincidência (agravantes), devem actuar 1º as atenuantes e só depois a reincidência (agravante) Crime 2: 2 a 8 anos 1. Tentativa (atenuante): actua aqui a tentativa porque o crime não se chegou a consumar (art.23/2  73) Limite máximo reduzida a 1/3: dá 5 anos 4 meses 8 anos = 96 meses, então teremos:
0 32 meses
8 anos - 32 meses = 96 meses – 32 meses = 64 meses = 5 anos e 4 meses
64 |12
Limite mínimo reduzido ao mínimo legal: dá 1 mês (art.41 nº1), porque é inferior a 3 anos (art.73/1 al.b) Nova moldura: 1 mês a 5 anos 4 meses 2. Reincidência (art.75 e 76) Aqui tem-se em atenção a nova moldura atenuada: 1 mês a 5 anos 4 meses 1ª Operação: Determinar a pena como se não fosse reincidente 3 anos 2ª Operação: Construção da moldura da reincidência Limite máximo mantém-se inalterado: dá 5 anos 4 meses Limite mínimo é elevado a 1/3: dá 1 mês e 10 dias 1 mês = 30 dias, então teremos:
1 mês + 10 dias = 30 dias +10 dias = 1 mês e 10 dias Nova moldura: 1 mês e 10 dias a 5 anos 4 meses
3ª Operação: Dentro da moldura da reincidência determinar a pena concreta, como sendo reincidente. 5 anos 4ª Operação: saber quanto foi a agravação 5-2 = 2 anos Logo, cumpriu-se o limite da agravação. Pois o limite da agravação foi de 2 anos, respeitando o limite da pena a que o agente havia sido condenado pelo crime 1 (3 anos) A iria cumprir uma pena de 5 anos Nestes casos de concorrência entre a reincidência e a circunstância modificativa atenuante, primeiro actua a circunstância modificativa atenuante, porque só deste modo é que é possível determinar a medida da pena do crime 2, independentemente da reincidência. Por outro lado, só deste modo é que sabemos se está preenchido o requisito de i crime 2 ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses, Por outro lado, só fazendo actuar primeiro a circunstancia modificativa atenuante que se pode vir a saber de quanto é que foi efectivamente a agravação, Caso prático Em Março de 2000, A cometeu um crime pelo qual foi condenado em Maio de 2001, a uma pena de 4 anos de prisão. Em Abril de 2006, A cometeu um crime punível com uma pena de 3 a 12 anos de prisão. Determine a pena a aplicar a A pelo segundo crime.
√ Concurso de crimes
O pressuposto da aplicação do regime de punição do concurso de crimes é que o agente tenha praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles (art.77/1).
▣ Exige-se:
▪ Que o agente tenha cometido efectivamente mais do que um tipo de crime ou que com a sua conduta tenha preenchido mais do que uma vez o mesmo tipo de crime (art.30/1), abrange o concurso efectivo e exclui o concurso legal (onde o que existe é uma unidade criminosa); ▪ Que a prática dos crimes tenha tido lugar antes do transito em julgado da condenação por qualquer deles.
▣ Possibilidades de tratamento do concurso de crimes
▪ Sistema de acumulação material: determina-se a pena correspondente a cada crime em concurso, aplicam-se na sua totalidade e são depois sucessivamente cumpridas se tiverem a mesma natureza e se for materialmente possível. ▪ Sistema da pena única: aos crimes em concurso corresponde uma pena: uma pena unitária ou uma pena conjunta. ⁃ Pena unitária: quando a punição do concurso ocorra sem considerar o número de crimes concorrentes e independentemente da forma como poderiam combinar-se as penas que a cada um caberiam. Neste caso, a punição do concurso é levada acabo através da pena concretamente determinada e cabida ao crime mais grave, com a consequência da impunidade dos crimes de igual ou menor gravidade. ⁃ Pena conjunta: sempre que as molduras penais previstas, ou as penas concretamente determinadas, para cada um dos crimes em concurso sejam depois transformadas segundo um principio de observação ou um principio de exasperação/agravamento. Neste caso, a punição do concurso ocorre em função da moldura penal prevista para o crime mais grave, devendo a pena concreta ser agravada por força da pluralidade de crimes, com a consequência de o efeito agravante ser tanto menor quanto maior for o número de crimes praticados pelo agente.
▣ Determinação da pena no direito vigente
Nos termos do art.77 nº1, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena, sendo considerados na medida da pena, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Nos termos do art.77 nº2, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa (art.41/2) ▪ O direito português adopta um sistema de pena conjunta, obtida através de um cúmulo jurídico.
⁃ O tribunal começa por determinar a pena (de prisão ou de multa) que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso, segundo o procedimento normal de determinação até à operação de escolha da pena. ⁃ O tribunal constrói a moldura penal do concurso:  O limite máximo é dado pela soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, com os limites previstos no nº2 do art.77;  O limite mínimo corresponde à mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. ⁃ O tribunal determina a medida da pena conjunta do concurso, seguindo os critérios gerais da culpa e da prevenção (art.71) e o critério especial segundo o qual na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (art.77/1, 2ª parte). O critério especial garante a observância do princípio da proibição da dupla valoração. ⁃ O tribunal tem o poder dever de substituir a pena única conjunta encontrada por uma pena de substituição, em função dos critérios gerais de escolha da pena (art.70), sem que fique prejudicada a possibilidade de impor penas acessórias ou medidas de segurança (art.77/4).
↝ As operações acabadas de descrever valem para os casos em que os crimes correspondem penas parcelares da mesma espécie  ou só penas de prisão ou só penas de multa. ↝ Se as penas parcelares forem de espécie diferente, umas de prisão e outras de multa, dispõe o art.77 nº3 que a diferente natureza destas mantém-se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números anteriores. Se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem de prisão e de multa (pena de multa principal), converte-se a multa em prisão subsidiária nos termos do art.49/1, para desta forma poder ser determinada a pena única do concurso, segundo o procedimento que vale para as penas da mesma natureza. O condenado poderá sempre optar por pagar a multa, caso em que esta deixa de entrar no procedimento de determinação da pena única conjunta. Acórdãos importantes nesta matéria: Ac. STJ 9 de Abril 2008: cúmulo por arrastamento Ac. STJ 21 de Maio 2008: conhecimento superveniente do concurso Ac. STJ 14 de Julho 2008: cúmulo jurídico
▣ Determinação superveniente da pena do concurso
O art.78 nº1 dispõe que se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são
aplicáveis as regras da punição do concurso, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes. O nº2 refere que tais regras são aplicáveis relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado. ▪ Pressupostos: ⁃ Que o crime de que haja só agora conhecimento tenha sido praticado antes da condenação anteriormente proferida. O momento temporal decisivo para saber se o crime agora conhecido foi ou não anterior à condenação é o momento em que esta foi proferida e não o do seu trânsito em julgado.  O que exclui:  quer os crimes praticados entre a condenação e o transito em julgado da mesma;  quer os crimes praticados depois deste transito em julgado;  Tendo lugar nestes casos a execução sucessiva de várias penas (art.63). ⁃ Que as condições pelos crimes já tenham transitado em julgado, o que pressupõe que os crimes já tinham sido objecto de condenações transitadas em julgado.  O actual art.78 nº2 estabelece que a determinação superveniente da pena só tem lugar se as condenações já tiverem transitado em julgado. Considerando o art.472 do CPP, é de concluir que, em caso de conhecimento superveniente do concurso, é sempre designado dia para a realização de audiência, com o objectivo exclusivo de determinar a pena única correspondente. A determinação superveniente da pena deixou de poder ser feita pelo tribunal que julga o crime praticado anteriormente à condenação que já teve lugar, ainda que este segundo tribunal conheça a condenação anterior já transitada em julgado. Com as alterações introduzidas pela Lei 59/2007, foi eliminado o pressuposto de a pena anterior não estar cumprida, prescrita ou extinta  extensão dos casos de determinação superveniente da pena. ▪ Regime: ⁃ Se a condenação anterior tiver tido lugar por um crime singular, o tribunal, em função desta condenação e da pena correspondente ao crime praticado antes desta, determina a pena única conjunta: ⁃ Se a condenação anterior tiver sido já em pena única conjunta, o tribunal anula-a e determina uma nova pena conjunta, em função das penas parcelares concretamente determinadas.  Em qualquer caso, a pena que já tiver sido cumprida é descontada no cumprimento da pena única agora aplicada (art.78/1, in fine). ⁃ Se à condenação anterior corresponder uma pena de substituição, deverá ser determinada uma pena única conjunta, a partir da pena de prisão substituída ou das penas parcelares de prisão que integram a 1ª condenação. O tribunal substituirá ou não a pena única conjunta encontrada em função dos critérios gerais de escolha da pena (art.70), procedendo depois ao desconto da pena anterior (art.78/1, in fine e art.81/1/2)
∗ Conclusão:
O que distingue o concurso da reincidência é o facto de: No concurso, os vários crimes são praticados antes do trânsito em julgado de qualquer um deles; Na reincidência, o 2º crime é praticado depois do trânsito em julgado da 1ª condenação.
 Esta diferença não contrariada pelo disposto no art.78, porque no caso do conhecimento superveniente do concurso, o agente cometeu mais do que um crime, mas no momento do julgamento, o juiz não teve conhecimento de todos os crimes que o agente cometeu, ou seja, o 2º crime é praticado antes do trânsito em julgado da decisão, mas só é conhecido depois do trânsito em julgado.
▣ Punição do crime continuado
O art.79 nº1 estabelece que o crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação  Principio da exasperação. O tribunal determina a medida concreta da pena do crime continuado dentro da moldura penal mais grave cabida aos diversos crimes que integram a continuação, valorando dentro dessa moldura a pluralidade de actos. O art.79 nº3 refere que se, depois de uma condenação transitada em julgado, for conhecida uma conduta mais grave que integre a continuação, a pena que lhe for aplicável substitui a anterior.  O efeito de caso julgado deixa de se poder estender a todos os factos que integram a continuação criminosa. Atendendo ao procedimento de determinação da pena em caso de concurso de crimes – o limite máximo da pena corresponde à soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, bem como o facto de a pena única ser determinada considerando, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que apontaria para a consideração dos pressupostos que justificam esta hipótese de unidade jurídica criminosa – é de duvidar que o consagrado no art.79 tenha justificação.  Posição que, no limite, contende com a necessidade de autonomização da figura do crime continuado, de um ponto de vista dogmático e político-criminal.
√ Desconto
O instituto do desconto, encontra-se regulado nos artigos 80, 81 e 82, justifica-se do ponto de vista político-criminal por imposição de justiça material  abrange as privações da liberdade de natureza processual que o agente tenha sofrido, as quais devem ser descontadas na pena em que o agente venha a ser condenado.
▣ Medidas processuais
Dispõe o art.80 que a detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão ou da pena de multa, ainda que tenham sido aplicadas em processo diferente daquele em que vier a ser condenado, quando o facto por que for condenado tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas.  O desconto das medidas processuais nas penas principais em que o agente venha a ser efectivamente condenado tem lugar ainda que estas medidas tenham sido aplicadas em processo diferente daquele em que vier a ser condenado. ‣ Se a medida processual for descontada em pena de prisão, o desconto é feito por inteiro (art.80/1); ‣ Se for descontada na pena de multa, o desconto é feito à razão de um dia de privação da liberdade por, pelo menos, um dia de multa (art.80/2). Não obstante o silencio da lei, as medidas processuais devem ser ainda descontadas na medida de segurança de internamento (art.90/2), bem como nas penas de substituição que venham a ser impostas, por inteiro ou fazendo o desconto que parecer equitativo, consoante os casos.
▣ Pena anterior
Dispõe o art.81 nº1 que se a pena imposta por decisão transitada em julgado for posteriormente substituída por outra, é descontada nesta a pena anterior, na medida em que já tiver cumprida. Isto acontecerá, p.ex.: - Em casos de conhecimento superveniente do concurso - No contexto de um processo de revisão (art.449 e ss, CPP) - Na sequência da reabertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável (art.2/4  art.371-A do CPP) ‣ Se a pena anterior for descontada numa outra pena da mesma natureza, o desconto é feito por inteiro (art.81/1) ‣ Se a pena anterior e a posterior forem de diferente natureza, é feito o desconto que parecer equitativo (art.81/2) O tribunal determinará o quantum da nova pena que, por razões de tutela dos bens jurídicos e de reintegração do agente na sociedade (art.40/1), se torna ainda indispensável aplicar tendo em atenção o quantum de pena já anteriormente cumprido. ____________________________________________________________________________
√ Atenuação especial da pena
Nos termos do nº1 do art.72, o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade de pena. Casos expressamente previstos: art.10/3, 17/2, 27/2, 35/2, 206/2/3, 286 e 299/4 Circunstâncias: art.72 nº2 O legislador formula no art.72 uma cláusula geral de atenuação especial da pena, regulando no art.73 o regime a que toda a atenuação especial deve sujeitar-se. ‣ Tratando-se de pena de prisão; ⁃ O limite máximo é reduzido de 1/3 (art.73/1/a)) ⁃ A redução do limite mínimo depende do montante deste (art.73/1/b)):  Se for igual ou superior a 3 anos é reduzido a 1/5  Se for inferior a 3 anos é reduzido ao mínimo legal (1 mês, art.41/1;) ‣ Tratando-se de pena de multa (art.73/1/c)); ⁃ O limite máximo é reduzido de 1/3 ⁃ O limite mínimo é reduzido ao mínimo legal (10 dias, art.47/1;) Nos casos em que o limite máximo da pena de prisão não seja superior a 3 anos admitese a substituição desta pena por multa, dentro dos limites gerais do art.70. A pena que for concretamente determinada dentro da moldura penal especialmente atenuada, em função dos critérios da culpa e da prevenção e com observância do princípio da proibição da dupla valoração (art.71/1), pode ainda vir a ser substituída nos termos gerais (art.73/2 e art.70)
√ Dispensa de pena
O art.74 nº1 permite ao tribunal, verificados certos pressupostos, declarar o réu (o arguido) culpado mas não aplicar qualquer pena.  Declara-o culpado, mas dispensa-o de pena. Há da parte do arguido um comportamento típico, ilícito, culposo e punível que, no entanto, não determina a aplicação de uma qualquer pena, só a declaração de que é culpado, em virtude do carácter bagatelar/insignificante daquele comportamento e da circunstância de a pena não ser necessária, perante as finalidades que deveria cumprir (art.40/1). Trata-se de um caso especial de determinação da pena, sendo a sentença que decreta a dispensa da pena uma sentença condenatória (art.375/3 e 521, CPP). Segundo o art.74, a dispensa de pena depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: ‣ Que o crime seja punível com pena de prisão não superior a 6 meses ou só com pena de multa não superior a 120 dias ‣ Que a ilicitude do facto e a culpa do agente sejam diminutas (art.74/1 al.a)) ‣ Que o dano tenha sido reparado (art.74/1 al.b) /2) ‣ Que à dispensa não se oponham razões de prevenção (art.74/1 al.c) e art.40/1). Os requisitos previstos têm de ser observados quando uma outra norma admitir, com carácter facultativo, a dispensa de pena (art.74/3)  P.ex., os art.143/3, 148/2, 186 e 286. Os requisitos de que depende o instituto da dispensa admitem um relacionamento unilateral ou unívoco entre pena e culpa, de harmonia com o preceituado no art.40 nº 1 e 2, o que permite a asserção de que a culpa é pressuposto e limite da pena, mas não o seu fundamento. A dispensa da pena é uma concretização do princípio político-criminal da necessidade da intervenção penal, com expressão também ao nível do processo penal (art.280 CPP).
Caso prático Em Outubro de 2007, A cometeu um crime e em Dezembro 2007, cometeu outro crime. Está hoje a ser julgado pela prática destes dois crimes. Determine a pena a aplicar a A pelo segundo crime.
Crime 1 Outubro 2007 Crime 2 Dezembro 2007 Julgamento dos crime1 e 2
Esta é uma situação de concurso de crimes (art.77) Para haver concurso de crimes é necessário estarem preenchidos alguns pressupostos: - Tem de haver um concurso efectivo ou verdadeiro de crimes - O agente tem de ter praticado os vários crimes antes de transitar em julgado, a sentença de qualquer um deles. - O art.30 nº1 diz que há concurso de crimes, quando o agente preencher vários tipos legais de crimes, ou quando cometer várias vezes o mesmo crime. O nosso sistema de determinação da pena no concurso de crimes é o sistema da pena única, na modalidade de sistema da pena conjunta, pelo método do cúmulo. Sistema da pena única conjunta, de acordo com o método do cúmulo jurídico
Comporta três operações: ∙ Determinação da pena concreta para cada um dos crimes: segundo o art.71, como pena principal. (não se considera aqui ainda a possibilidade de substituição) ∙ Construção da moldura do concurso: nesta operação temos que distinguir duas situações, referidas no art.77 nº2 e 3. Se, se tratar de penas parcelares da mesma espécie (ou todas de prisão ou todas penas de multa), o limite mínimo da moldura de concurso corresponde à pena parcelar mais grave e o limite máximo é a soma das penas concretamente aplicadas. Mas há aqui um limite: o limite máximo não pode nunca ultrapassar os 25 anos de prisão ou 900 dias de multa. (art.77/2)  Quando as penas parcelares são de espécie diferente (seja umas de prisão, outras de multa). Antes de ’95, valia a sistema da acumulação material, o agente tinha de cumprir tanto a pena de multa, como a pena de prisão. Depois de ’95, também estes casos de penas parcelares de espécie diferente, continua a valer o sistema da pena única (art.77/3). É necessário converter aqui, a multa em prisão subsidiária (art.49) procede-se à redução do número de dias de multa a 2/3 e depois constrói-se a moldura do concurso como se, se tratasse de 2 penas de prisão. ∙ Na 3ª operação vamos proceder à determinação da pena concreta dentro da moldura do concurso, encontrada em função das exigências da culpa e da prevenção. O juiz vai determinar a moldura concreta da pena conjunta (art.71) e ao critério especial do art.77 nº1, que estabelece que na determinação da medida concreta da pena do concurso, serão tidos em conta, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (art.77 nº1, 2ª parte). Mas estes dois critérios (factos e personalidade do agente), já foram considerados enquanto factores da medida da pena, quando na 1ª operação se determina a pena concreta a aplicar a cada crime. Estaremos a violar o princípio da proibição da dupla valoração?
Não, porque na 3ª operação nós vamos considerar os factos e a personalidade do agente, em conjunto, tendo em conta a totalidade dos crimes praticados. Ex. Se há uma conexão entre os diversos factos; se é uma situação ocasional ou se não. Assim, o critério especial do art.77 nº1, radica no facto de o juiz ir analisar em conjunto, os factos e a personalidade do agente, em relação à totalidade dos crimes. Só depois de encontrar a pena única conjunta é que pode haver lugar à substituição dessa pena, por uma pena de substituição.
Caso prático Entre Agosto e Novembro de 2007, A cometeu 3 crimes. Os dois primeiros crimes são puníveis com uma pena de prisão de 1 mês a 3 anos, e o terceiro crime é punido com uma pena de prisão de 2-8 anos. A está hoje a ser julgado por esses crimes. Determine a pena a aplicar a A?
Crime 1 1 mês anos a 3 Crime 2 1 mês a 3 anos Crime 3 Julgamento dos crimes 1, 2, 3 2009
É uma situação de concurso de crimes. 1ª Operação: Determinar a pena concreta a aplicar a cada crime. (nota: aqui é necessário inventar penas) Crime 1: 1 ano Crime 2: 2 anos Crime 3: 2 anos e 6 meses 2ª Operação: Construção da moldura do concurso Estamos perante penas parcelares da mesma espécie (penas de prisão):  O limite mínimo da moldura de concurso corresponde à pena parcelar mais grave Limite mínimo: 2 anos e 6 meses  O limite máximo é a soma das penas concretamente aplicadas. Mas há aqui um limite: o limite máximo não pode nunca ultrapassar os 25 anos de prisão (art.77/2). Limite máximo: 5 anos e 6 meses  ↝ Moldura penal do concurso é de 2 anos e 6 meses a 5 anos e 6 meses 3ª Operação: Art.71 art.77: é necessário avaliar em conjunto a culpa e a personalidade do agente ‣ O juiz determina uma pena de 3 anos  Como é uma pena inferior a 5 anos, pode esta ser objecto de substituição por: - Penas privativas da liberdade - Penas não privativas da liberdade Nota: Só se procede à substituição da pena, na última operação. Caso prático
Entre Janeiro e Novembro de 2007, B cometeu 2 crimes. O primeiro punível com uma pena de multa até 120 dias e o segundo crime é punível com uma pena de multa entre 60 a 360 dias. B está hoje a ser julgado por esses crimes. Determine a pena a aplicar a B?
Crime 1 10 a 120 dias Crime 2 60 a 360 dias Julgamento dos crimes 1, 2
É uma situação de concurso de crimes (art.77) 1ª Operação: Determinar a pena concreta a aplicar a cada crime. (nota: aqui é necessário inventar penas) Crime 1: 80 dias Crime 2: 200 dias Nota: o quantitativo diário só é encontrado no fim, quando tivermos a pena concreta do concurso. 2ª Operação: Construção da moldura do concurso Estamos perante penas parcelares da mesma espécie (penas de multa):  O limite mínimo da moldura de concurso corresponde à pena parcelar mais grave Limite mínimo: 200 dias  O limite máximo é a soma das penas concretamente aplicadas. Mas há aqui um limite: o limite máximo não pode nunca ultrapassar os 900 dias de pena de multa (art.77/2). Limite máximo: 280 dias  ↝ Moldura penal do concurso é de 200 dias a 280 dias 3ª Operação: Art.71  art.77: é necessário avaliar em conjunto a culpa e a personalidade do agente ‣ O juiz determina uma pena de multa de 260 dias ‣ O juiz fixa o quantitativo diário em 10€  10€ x 260 = 2600€ A terá de pagar uma multa no valor de 2600€
Em Agosto de 2007, D cometeu um crime. O crime 1 punível com uma pena de prisão de 2 a 8 anos. Em Setembro de 2007, cometeu o crime 2, punível com uma pena de multa entre 60 a 360 dias. Determine a pena a aplicar a D?
2-8 anos de prisão
60 a 360 dias de multa
Julgamento dos crimes 1, 2
É uma situação de concurso de crimes (art.77) 1ª Operação: Determinar a pena parcelar a aplicar a cada crime. (nota: aqui é necessário inventar penas) Crime 1: 4 anos de prisão Crime 2: 240 dias de multa 2ª Operação: Construção da moldura do concurso Estamos perante penas parcelares de espécie diferente ‣ Quando as penas parcelares são de espécie diferente (seja umas de prisão, outras de multa), continua a valer o sistema da pena única (art.77/3). É necessário converter aqui, a multa em prisão subsidiária (art.49) procede-se à redução do número de dias de multa a 2/3 e depois constrói-se a moldura do concurso como se, se tratasse de 2 penas de prisão. ↝ Conversão da multa em prisão subsidiária
160|30 dias
5 meses x 30 = 150 dias
160 dias -150 dias = 10 dias
160 dias de prisão = 5 meses e 10 dias de prisão  Temos assim, duas penas da mesma espécie Crime 1: 4 anos de prisão Crime 2: 5 meses e 10 dias de prisão  O limite mínimo da moldura de concurso corresponde à pena parcelar mais grave Limite mínimo: 4 anos  O limite máximo é a soma das penas concretamente aplicadas (art.77/2). Limite máximo: 4 anos, 5 meses e 10 dias de prisão  ↝ Moldura penal do concurso é de 4 anos a 4 anos, 5 meses e 10 dias de prisão.
3ª Operação: Art.71  art.77: é necessário avaliar em conjunto a culpa e a personalidade do agente
‣ O juiz determina uma pena de 4 anos e 3 meses ⇘ É necessário ter em atenção o que nos diz o art.77 nº3. O nº3 diz que a diferente natureza das penas se mantém. Isto significa, que o condenado tem a possibilidade de pagar a multa evitando que a multa se repercuta/reflicta na pena do concurso. Assim, quando as penas parcelares são de espécie diferente o condenado: Assim - Pode optar por pagar a multa e esta não entra na pena do concurso; - Pode optar por não pagar a multa e esta é convertida em pena de prisão subsidiária, e entrara como pena parcelar na pena conjunta.
A está hoje a ser julgado pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave, punido pelo art.144, com uma pena de prisão de 2 a 10 anos e de um crime de furto, punido pelo art.203, com uma pena de prisão até 3 anos. Ambos os crimes foram cometidos em Abril de 2006. Tendo em conta, que em Maio de 2004, A foi condenado pela prática de um crime cometido em 2003, crime doloso de abuso de confiança na pena de 1 ano de prisão. Determine a pena a aplicar a A.
Crime 1 2003
Abuso de confianç a
Julgament o do crime1 Maio 2004 1 ano
Crime 2 2006 210anos
Crime 3 2006
Julgamento dos crimes 2 e 3
1 mês -3 anos
A é reincidente em relação ao crime1 e o crime 3
Problema: Temos entre o concurso de crimes uma situação em que o agente é reincidente em relação ao crime de abuso de com fiança e o crime de furto. P.ex.: O abuso de confiança é quando se empresta o PC a A, e depois este não o devolve, recusa-se a fazê-lo. Já o furto é quando A rouba mesmo o PC. No crime 2 e 3 temos um concurso de crimes (art.77) 1ª Operação: Determinar a pena parcelar a aplicar a cada crime. (nota: aqui é necessário inventar penas) ‣ Crime 2: 4 anos de prisão ↝ No crime 3 há reincidência:
1ª Operação: Determinar a pena como se não fosse reincidente (art.75): 1 ano e 6 meses 2ª Operação: Construção da moldura da reincidência: 1 mês e 10 dias a 3 anos 3ª Operação: Dentro da moldura da reincidência determinar a pena concreta, como sendo reincidente: 2 anos 4ª Operação: limite da agravação e de quanto é: a agravação foi de 6 meses, o limite foi cumprido. (2 anos – 1 ano e 6 meses = 6 meses) 
‣ Crime 3: 2 anos de prisão 2ª Operação: Construção da moldura do concurso  O limite mínimo da moldura de concurso corresponde à pena parcelar mais grave Limite mínimo: 5 anos  O limite máximo é a soma das penas concretamente aplicadas (art.77/2). Limite máximo: 7 anos  ↝ Moldura penal do concurso é de 5 anos a 7 anos. 3ª Operação: Art.71  art.77: é necessário avaliar em conjunto a culpa e a personalidade do agente ‣ O juiz determina uma pena de 6 anos. ⇘ Nesta operação teremos de analisar em conjunto, os factos e a personalidade do agente Esta pena não pode ser substituída, porque só podem substituir penas até aos 5 anos. Caso prático
Em Janeiro de 2007, A praticou um crime de furto (art.203) e punível com pena de prisão até 3 anos. Em Fevereiro de 2007, cometeu um crime de ofensa à integridade física grave (art.144) e punível com pena de prisão de 2 a 10 anos. Em Novembro de 2007, A é condenado pena pratica de um crime de furto numa pena de 2 anos de prisão. Neste momento, o tribunal desconhece a prática do crime 2. Em Outubro de 2008, chega ao conhecimento do tribunal a pratica do crime 2, sabendo este tribunal também, que A já foi condenado pela prática de crime 1. O que deve o juiz fazer quanto ao crime 2?
Crime 1 Jan. ‘07 1 mês - 8 anos Crime 2 Fev. ‘07 Julgamento do crime 1 Nov. ‘07 Condenado a 2 anos Julgamento do crime 2 Outubro ‘08
É uma situação do conhecimento superveniente do concurso de crimes (art.78) No caso do conhecimento superveniente do concurso, o agente cometeu mais do que um crime, mas no momento do julgamento, o juiz não teve conhecimento de todos os crimes que o agente cometeu. Pressupostos do conhecimento superveniente do concurso: ‣ O crime de que se não teve conhecimento no momento da condenação, tem de ter sido praticado antes da condenação em 1ª instância. ‣ Os crimes em questão têm de ter sido já objecto de condenações já transitadas em julgado. Note-se: Mesmo que o 2º tribunal tenha conhecimento do crime 1 e do crime 2, ele não pode determinar a pena única conjunta. É necessário ter em atenção o nº2 do art.78, que exige que ambos os crimes tenham já sido objecto de condenação com trânsito em julgado. Deste modo, o 2º tribunal apenas determina a pena para o 2º crime, por causa do art.78 nº2  art.472 do CPP, tem de ser sempre um 3º tribunal a determinar a pena em causo de reconhecimento superveniente do concurso. ↝ Imaginemos que o tribunal determina a pena de 3 anos para o crime 2.  O cúmulo jurídico de ambas as penas só pode ser feito depois das duas condenações terem transitado em julgado
1ª Operação: Determinar a pena parcelar a aplicar a cada crime. Crime 1: 2 anos de prisão Crime 2: 3 anos de prisão 2ª Operação: Construção da moldura do concurso  limite mínimo da moldura de concurso corresponde à pena parcelar mais grave: 3 anos O  O limite máximo é a soma das penas concretamente aplicadas (art.77/2): 5 anos Moldura penal do concurso é de 3 anos a 5 anos.
‣ O juiz determina uma pena de 4 anos
⇘ Neste caso, tem de actuar aqui o instituto do desconto: é necessário descontar na pena única conjunta a pena já cumprida pela 1ª condenação (art.78/1  art.81). O desconto é um caso especial de determinação da pena. Este instituto está regulado nos art.80 a 82 e assenta na ideia de privações da liberdade de qualquer tipo que o agente tenha sofrido ao longo de um processo penal, devem por imperativos de justiça material, serem imputados ou descontados na pena a que o agente vier a ser condenado, no âmbito do mesmo ou de outro crime. Critério legal do desconto assenta na ideia que as privações da liberdade de qualquer tipo, que o agente tenha sofrido ao longo do processo penal, devem ser imputadas ou descontadas na pena que o agente vier a ser condenado no âmbito da mesma ou de outro crime. ↝ Desconto de uma medida processual privativa da liberdade numa pena  É necessário ter em atenção duas situações diferentes: - Se o agente for condenado numa pena prisão, o desconto far-se-á por inteiro (art.80/1) - Se o agente for condenado numa pena de multa, a privação da liberdade processual será descontada à razão de um dia de privação da liberdade, por pelo menos um dia de multa (art.80/2) ↝ Desconto de uma pena noutra pena  É necessário atender aqui, a duas situações diferentes: - Se for um desconto de uma pena noutra pena da mesma espécie, o desconto é feito por inteiro. - Se a pena anterior e a pena posterior forem de natureza diferente, é feito o desconto na nova pena, desconto que parecer equitativo, isto é, o juiz tem de determinar o tempo da nova pena que por razões de prevenção geral e especial, se mostra ainda indispensável aplicar, tendo em atenção, o tempo de pena que já foi cumprido (art.80/1)
Em Janeiro de 2005, A praticou um crime de furto (art.203) e punível com pena de prisão até 3 anos. Em Fevereiro de 2005, cometeu um crime de ofensa à integridade física grave (art.144) e punível com pena de prisão de 2 a 10 anos. Em Março de 2005, cometeu um crime de dano (art.213/2), punível com pena de prisão de 2 a 8 anos. Em Setembro 2006, A é julgado pela prática do crime de furto e pela ofensa à integridade física grave. O tribunal determina para o crime de furto uma pena de 2 anos e para o 2º crime uma pena de 4 anos. Depois construiu a moldura do concurso de 4 a 6 anos, e determina a pena única conjunta de 5 anos. Neste momento, o tribunal desconhecia o crime 3. Em Outubro de 2007, chega ao conhecimento do tribunal a pratica do crime 3. O que deve o juiz fazer quanto ao crime 2?
Crime 1 Jan. ‘05 Crime 2 Fev. ‘05 2 - 10 anos Crime 3 Març ‘05 2-8 anos Julgamento dos crimes 1 e2 Set. ‘06
Condenado a 5 anos
Trânsito em Julgado dos crimes 1 e 2
Julgamen to do crime 3 Out ‘07
É uma situação do conhecimento superveniente do concurso de crimes (art.78)
1ª Operação: É necessário que o tribunal anule a pena única encontrada pelo tribunal. 2ª Operação: O juiz aproveita as penas que já foram determinadas: Crime 1: 2 anos Crime 2: 4 anos Crime 3: 3 anos 3ª Operação: Construção da moldura do concurso: 4 a 9 anos 4ª Operação: Determinação da pena em concreto, atendendo em conjunto aos factos e à personalidade do agente: 7 anos 5ª Operação: É necessário descontar a pena já cumprida
A pena numa outra pena da mesma espécie  o desconto é feito por inteiro (art.80/1)
Em Janeiro de 2006, A praticou um crime de ofensa à integridade física grave (art.144) e punível com pena de prisão de 2 a 10 anos. Em Março de 2006, cometeu um crime de dano (art.213/2), punível com pena de prisão de 2 a 8 anos. Em Abril 2007, A punível pelo crime de ofensa à integridade física grave, por 4 anos, e o juiz decidiu substituir pela pena de suspensão da execução da pena, neste momento, o tribunal desconhece a pratica do crime 2. Em Outubro de 2007, o tribunal vem a saber da prática do crime 2 e determina para esse crime uma pena de 5 anos. O que deve hoje, fazer o tribunal que pretende determinar a pena conjunta a A?
Crime 1 Jan. ‘06 2 - 10 anos Crime 2 Mar. ‘06 Julgamento dos crimes 1 Abril ‘07
4 anos pena suspensa
Trânsito em Julgado do crime 1
Julgamen to do crime 2 Out ‘07
Trânsito em Julgado do crime 2
2-8 anos
1ª Operação: É necessário que o tribunal anule a pena de substituição. 2ª Operação: O juiz aproveita as penas que já foram determinadas: Crime 1: 4 anos Crime 2: 5 anos 3ª Operação: Construção da moldura do concurso: 4 a 9 anos 4ª Operação: Determinação da pena em concreto, atendendo em conjunto aos factos e à personalidade do agente: 8 anos 5ª Operação: É necessário descontar a pena já cumprida
São penas espécie diferente  o desconto é feito de forma equitativa (art.81/2)
Em Fevereiro de 2007, A cometeu um crime de homicídio qualificado (art.132) e punível com pena de prisão de 12 a 25 anos. Em Janeiro de 2008, A foi julgado e condenado a 22 anos de prisão. A interpôs recurso desta decisão. Em Março de 2008 A cometeu um outro homicídio qualificado. Em Outubro de 2008, o tribunal de recurso proferiu o acórdão relativo ao recurso interposto por A, tendo por isso, transitado em julgado a condenação pelo crime 1. A está hoje a ser julgado pelo crime 2. Determine a pena a aplicar a A?
Crime 1 Fev. ‘07 12-25 anos Julgamento do crimes 1 Jan. ‘08 Recurso Crime 1 Crime 2 Mar. ’08 Trânsito em Julgado do crime 1 Out. ‘08 Julgamen to do crime 2
O crime 2 foi cometido entre a condenação e o trânsito em julgado da condenação pelo crime 1. Não é reincidência porque para o ser o 2º crime teria de ser praticado depois do tribunal de justiça da 1ª condenação. É um caso do conhecimento superveniente do concurso de crimes (art.78) ??? Anteriormente àquela condenação, podem ser duas coisas: - momento em que a condenação foi proferida - momento em que a condenação transitou em julgado Se for no momento em que a condenação transitou em julgado, então o nosso caso é um caso de conhecimento superveniente do concurso. Mas se for posterior ao momento em que a condenação foi proferida em 1ª instância, então o nosso caso não é um caso de conhecimento superveniente do concurso. A Dr.ª M.J.A. entende que no caso de o 2º crime ser praticado entre a condenação e o tribunal de justiça da condenação pelo crime 1, nos não estamos perante um caso de conhecimento superveniente do concurso. O momento relevante para vermos se estamos perante um conhecimento superveniente do concurso, é o momento em que é proferida a condenação em 1ª instância.
Dois momentos que justificam esta posição: 1) Razão de ser do art.78, que existe para corrigir falhas na administração da justiça (neste caso pratico, não houve falha, não se aplica o art.78). 2) Se, se entendesse que os crimes cometidos entre a condenação e o trânsito em julgado deviam ser considerados para efeitos de determinação duma pena única conjunta, criar-se-ia deste modo, um período de impunidade para o agente, entre o momento da condenação e o momento do trânsito em julgado. Deste modo, se o agente cometer crimes depois da condenação e antes do trânsito em julgado, não temos um caso de concurso de crimes, temos sim um caso de execução sucessiva de penas, porque o momento decisivo para se saber se estamos ou não perante um concurso de crimes, seja o art.77 ou o art.78, esse momento relevante é sempre o momento em que a condenação é proferida. Para haver concurso de crimes, o agente tem de ter cometido todos os crimes antes da condenação em 1ª instância. Caso prático
Em Fevereiro de 2006, A cometeu um crime de ofensa à integridade física grave (art.144) e punível com pena de prisão de 2 a 10 anos. Em Janeiro de 2007, A foi julgado e condenado a 8 anos de prisão. Desta decisão não houve recurso. Em Dezembro de 2007, já na prisão, A cometeu um outro crime de ofensa à integridade física contra um outro recluso. Determine a pena a aplicar a A?
Crime 1 Fev. ‘06 2-10 anos Julgamento do crimes 1 Jan. ‘07 Crime 2 Dez. ’07 Julgamento do crime 2
Estamos perante uma situação em que o agente cometeu o 2º crime depois da decisão da 1ª condenação. Mas no momento em que a pena pelo 1º crime ainda está a ser cumprida. Como até 2007, um dos requisitos do conhecimento superveniente era o de que a pena da condenação anterior não estivesse cumprida. Os nossos tribunais, chegaram a fazer uma enorme confusão e nestes casos que estamos a ver agora, determinavam também uma pena única conjunta, por achar que era um conhecimento superveniente do concurso. Faziam o cúmulo por arrastamento. Estamos perante um caso de reincidência, casos em que o arguido comete um crime subsequente da mesma espécie pelo qual já tinha sido condenado. Logo, aquele que reitera deve ser objecto de uma condenação mais severa do que aquele que comete um crime pela 1ª vez e nunca foi condenado. Pode suceder que não haja reincidência, mas a reiteração pode levar à perigosidade do agente. A reincidência está reservada para um núcleo restrito de casos, aqueles que reúnem os requisitos do art.75 nº1 e 2. Art.75  Prevê os casos em que há reincidência Art.76  Consequências da reincidência. Só há reincidência quando o crime é cometido depois do trânsito em julgado do crime anterior. A reincidência quando actua, actua ao nível da determinação da pena do novo crime. Os crimes que já estão para trás já têm a pena determinada, já têm a sua condenação. O problema que o tribunal tem que resolver é a determinação da pena do novo crime. É em relação ao novo crime que se coloca o problema da reincidência. Determinação da pena em caso de reincidência: 1ª Operação: Determinar a pena como se não fosse reincidente: 8 anos 2ª Operação: Construção da moldura da reincidência Sendo, como vimos, a nossa moldura abstracta de 2 a 10 anos, refere o art.76º/1 que: - Limite mínimo é elevado a 1/3: dá 2 anos e 6 meses - Limite máximo permanece inalterado: 10 anos ⁃ Nova moldura legal abstracta: 2 anos e 6 meses a 10 anos. 3ª Operação: Dentro da moldura da reincidência determinar a pena concreta, como sendo reincidente. Sendo assim, é fixada a pena concreta de 10 anos. 4ª Operação: saber quanto foi a agravação 10 anos (pena da agravação) - 8 anos (pena que lhe seria aplicada se não fosse a reincidência) = 2 anos  Agravação Se a agravação não pode exceder a pena aplicada ao crime anterior, então 2 anos (montante da agravação) é inferior a 8 (pena anterior) ____________________________________________________________________________
Escolha da pena e penas de substituição √ Critério de escolha
Podemos identificar um critério geral de escolha da pena a partir dos artigos 70, 45 nº1, 50 nº1, 58 nº1, e 60 nº2, segundo o qual o tribunal dá preferência à pena não privativa da liberdade, verificados os pressupostos formais de aplicação desta pena, sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (art.40/1/2). O art.43 nº1 prevê um critério preventivo especial, segundo o qual a pena de prisão não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. O critério de substituição por multa é o critério do art.70. A falta de rendimento do condenado é que não poderá ser critério da não substituição da pena de prisão por pena de multa, é aplicável o art.49 nº3. São finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e de prevenção especial (art.70 e art.40/1), que justificam e impõem a preferência por uma pena não privativa da liberdade, sem perder de vista a protecção de bens jurídicos. Se a culpa é limite da pena (art.40/2), desempenha esta função estritamente ao nível da determinação da medida concreta da pena principal ou da pena de substituição (art.71/1). O critério de escolha da pena vale: ‣ Na 3ª operação de determinação da pena. Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à pena não privativa da liberdade sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente das finalidades da punição (art.70), e ‣ Na 1ª operação, quando o tipo de crime é punido com pena de prisão ou com pena de multa (pena de multa alternativa). Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à pena não privativa da liberdade sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente das finalidades da punição (art.70).
Trata-se de um poder-dever para o tribunal, com a consequência de dever fundamentar a não aplicação da pena não privativa da liberdade (fundamentação negativa), quando dê preferência à pena privativa da liberdade. Os critérios que conduzem a uma preferência pela pena de multa principal e os que levam à escolha da pena de multa de substituição são distintos. No primeiro caso, o critério é de conveniência ou de maior ou menor adequação, enquanto que no segundo o critério é de necessidade. Compreende-se então que o tribunal possa numa 1ª operação escolher a pena de prisão em detrimento da pena de multa principal e acabe por escolher a pena de multa de substituição na 3ª/última operação ↝ A opção pela pena de prisão, em detrimento da multa alternativa (pena principal), pode revelar-se mais vantajosa do ponto de vista preventivo-especial, uma vez que fazendo esta opção o tribunal poderá ter depois, em sede de substituição da pena de prisão não superior a 5 anos, um leque alargado de penas não privativas da liberdade. ↝ O regime de execução da pena de multa principal e da pena de multa de substituição é distinto.
Pena de multa principal ‣ A prisão subsidiária corresponde aos dias de multa reduzido a 2/3 (art.49/1) ‣ O condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária (art.49/2) ‣ A multa parcialmente paga repercute-se no tempo de prisão subsidiária (art.49/2) ‣ O condenado que cumpra prisão subsidiária não pode ser libertado condicionalmente
de cumprir a pena de prisão aplicada na sentença (art.43/2, 1ª parte) ‣ O condenado não pode evitar, a execução da pena de prisão ‣ A multa parcialmente paga não se repercute na pena de prisão aplicada na sentença ‣ O condenado que cumpra prisão que se intentou substituir por pena de multa pode ser libertado condicionalmente
Pena de multa de substituição ‣ Se o agente não pagar tem
O nº3 do art.43, estabelece um critério de preferência pelas penas de substituição não detentivas, quando dispõe que a pena de prisão aplicada em medida superior a 1 ano de prisão é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, estabelecendo o art.45 nº1 e o art.46 nº1, que a pena de prisão aplicada em medida não superior a 1 ano, que não deva ser substituída por pena de outra espécie, é cumprida em dias livres ou executada em regime de semidetenção. Enuncia-se um critério de preferência, no âmbito das penas de substituição detentivas, quando se estabelece que se aplica a prisão por dias livres se a pena de prisão aplicada em medida não superior a 1 ano não dever ser substituída por pena de outra espécie (art.45/1) e o regime de semidetenção se a pena de prisão aplicada em medida não superior a 1 ano não dever ser substituída por pena de outra espécie, nem cumprida em dias livres (art.46/1).  Há uma preferência legal: 1º - Regime de permanência na habitação (art.44/1 a)) 2º - Regime de prisão por dias livres 3º - Regime de semidetenção
▣ Regime das penas de substituição
Até 2007 a medida concreta da pena de substituição era determinada de forma autónoma, a partir dos critérios estabelecidos no art.71, ou seja, sem haver qualquer correspondência automática entre o tempo de prisão ou os dias de multa e a medida da pena que a substitui. Com as alterações introduzidas em 2007 deixou de se poder afirmar a regra da determinação, de forma autónoma, da medida concreta da pena de substituição, a partir dos critérios estabelecidos no art.71. Hoje, a determinação da pena de substituição afere-se através de um critério de Hoje correspondência entre a pena que se quer substituir e a pena de prisão. ↝ A suspensão da execução da pena de prisão e a prestação de trabalho a favor da comunidade passam a ter a duração que resultar da regra de correspondência legalmente estabelecida: O período de suspensão da execução da pena de prisão tem duração igual à pena de prisão determinada na sentença, mas nunca inferior a 1 ano (art.50/5) Cada dia de prisão é substituído por 1 hora de trabalho, no máximo de 480 horas (art.58/3).
Execução das penas principais
√ Execução da pena de prisão
De acordo com o art.42, a execução da pena de prisão servindo a defesa da sociedade e prevenindo a pratica de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. A execução da pena de prisão é regulada em legislação própria, na qual são fixados os deveres e os direitos dos reclusos. A própria CRP dispõe que os condenados a quem sejam aplicadas penas privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução (art.30/5).
▣ Regime de permanência na habitação
Com as alterações introduzidas em 2007:  O remanescente não superior a 1 ano da pena de prisão efectiva que exceder o tempo de privação da liberdade a que o arguido esteve sujeito em regime de detenção, prisão preventiva, ou obrigação de permanência na habitação;  Excepcionalmente, o remanescente não superior a 2 anos, quando se verifiquem circunstancias de natureza pessoal ou familiar do condenado que desaconselham a privação da liberdade em estabelecimento prisional (gravidez, idade inferior a 21 anos ou superior a 65 anos, doença, …)  É executado em regime de permanência na habitação, se o condenado consentir, sempre que o tribunal concluir que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (art.44 nº1 al.b) e nº2).  Trata-se de uma forma de execução da pena de prisão, que é ainda, da competência do tribunal da condenação. Por um lado, trata-se da execução em regime de permanência na habitação do remanescente não superior a 1 ano da pena de prisão efectiva que exceder o tempo de privação da liberdade a que o arguido esteve sujeito em regime de detenção, prisão preventiva, ou obrigação de permanência na habitação (art.80); Por outro lado, as circunstâncias que o nº2 do art.44 prevê, exemplificativamente, são circunstâncias que só podem relevar, de forma autónoma ao nível da execução da pena de prisão, não em sede de escolha da pena (art.70), impondo-se, por isso, que a remissão do nº2 para o nº1 abranja exclusivamente a al.b) do nº1 do art.44.
▣ Liberdade condicional
É um incidente de execução da pena de prisão que se justifica político-criminalmente à luz da finalidade preventivo-especial de reintegração só agente na sociedade e do princípio da necessidade de tutela de bens jurídicos (art.40/1). A liberdade condicional consiste no facto de o juiz rever a decisão condenatória e concluir de forma fundamentada que se justifica a execução da pena de prisão ou que nada obsta/impede a que o condenado seja posto em liberdade. A partir de 1995 só há liberdade condicional se o condenado der consentimento (art.61/1) e a sua duração não pode ultrapassar o tempo de pena que ainda falta cumprir (art.61/5). A liberdade condicional surge com o fim de evitar a reincidência, a prática de crimes, porque muito tempo dentro da prisão tem efeitos criminógénicos. Trata-se de um período de transição entre a prisão e a vida em liberdade. ∎ Pressupostos da liberdade condicional ∙ Consentimento do condenado (art.61/1 e art.485/2 do CPP)
É necessário o consentimento do condenado, pois há aqui um direito de cumprimento integral da pena por parte deste. ∙ Cumprimento mínimo de 6 meses de pena de prisão. O tribunal pode colocar o condenado em liberdade condicional quando este tenha cumprido no mínimo 6 meses de prisão efectiva, pois só exigindo um cumprimento mínimo efectivo é possível atribuir à execução da pena de prisão uma finalidade ressocializadora e emitir e emitir o juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do condenado em liberdade, legalmente exigido (art.61/2 al.a))  Ainda que, por efeito do desconto da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação (art.80/1), esteja cumprida metade da pena, é de exigir o cumprimento mínimo destes 6 meses de pena de prisão, uma vez que estas medidas de coacção são impostas a arguido presumido inocente, em função de exigências processuais de natureza cautelar (art.32/2 da CRP e art.191/1, art.204 do CPP), sem qualquer finalidade ressocializadora que possibilite a formulação do juízo de prognose. ∙ Cumprimento de metade da pena de prisão (art.61/2) Tem como pressuposto formal o cumprimento de metade da pena de prisão (art.61/2). Para o efeito de ser concedida a liberdade condicional deve descontar-se na metade da pena em que o agente foi condenado o tempo em que esteve detido, preso preventivamente ou em obrigação de permanência na habitação (art.80/1). P.ex.: A foi condenado em 10 anos de prisão e teve preso preventivamente durante 2 anos. 10 : 2 = 5 -2 = 3 anos (A pode ser posto em liberdade ao fim de 3 anos) Dr.ª M.J.A. defende que quanto à liberdade condicional o desconto não deve ser feito na pena mas sim na metade da pena, porque só assim é que tratamos de forma igual os condenados. ∙ Na finalidade de prevenção especial faz-se um juízo positivo, no sentido de que aquele condenado não vai voltar a cometer crimes, de acordo com o art.61 nº2 al.a). É pressuposto material da concessão da liberdade condicional ser fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. O juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do condenado em liberdade faz-se a partir dos elementos aqui enunciados (art.484/2/3, CPP), os quais funcionam como índice de ressocialização e de um comportamento futuro sem o cometimento de crimes (critério da evolução da personalidade durante a execução da pena de prisão. ∙ A prevenção geral positiva de integração funciona como limite à actuação das exigências de prevenção especial de socialização, de acordo com o art.61 nº2 al.b). É pressuposto material da concessão da liberdade condicional que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social. A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (art.40/1). Em suma:  A concessão da liberdade condicional, com o consentimento do condenado, a metade do cumprimento da pena, depende da satisfação de exigências de prevenção especial de socialização e de prevenção geral positiva, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico. Uma vez verificados os pressupostos de que depende o tribunal tem o poder-dever de conceder a liberdade condicional. A decisão é da competência do tribunal de execução das penas (art.477 e art.484, CPP), sendo susceptível de recurso o despacho que negar a liberdade condicional (art.485/6, CPP).  Se a liberdade for negada a metade da pena, há renovação da instância apenas quando estejam cumpridos 2/3 da pena de prisão. Art.61/3: o tribunal coloca o condenado a
prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos 2/3 da pena e no mínimo 6 meses desde que se revele preenchido o requisito constante da al.b) do nº2 do art.61. No momento desta renovação, o critério da concessão de liberdade condicional funda-se apenas em exigências de prevenção especial de socialização, considerando que já estão cumpridos 2/3 da pena de prisão.  Negada aos 2/3 do cumprimento da pena de prisão (art.61/3), a liberdade condicional é depois concedida quando estiverem cumpridos 5/6 da pena de prisão, tratando-se de pena superior a 6 anos e havendo consentimento do condenado, segundo o art.61 nº1 e 4. Esta concessão não depende da verificação de qualquer pressuposto material, já que visa promover a transição entre a vida na prisão e a vida em liberdade  Liberdade condicional obrigatória. ∎ Duração da liberdade condicional Refere o art.61 nº5, que em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, mas nunca superior a 5 anos. O período de liberdade condicional não pode exceder o tempo de prisão que o condenado ainda falte cumprir, respeitando-se o conteúdo da sentença condenatória e a natureza do instituto como incidente da execução da pena de prisão. 5 anos correspondem ao tempo considerado suficiente para se poder afirmar que o condenado conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. Atingido o período de 5 anos, considera-se extinto o excedente da pena (art.64/1  art.57). ∎ Regime da liberdade condicional O regime do instituto da liberdade condicional está indicado no art.64, por remissão para o disposto no art.52, no art.53 nº1 e 2, no art.54, no art.55 nº1 nas als.a) a c) e no art.57. A remissão para os artigos 52, 53 nº1 e 2, 54 significa que a liberdade condicional pode ficar condicionada pela imposição do cumprimento de regras de conduta (art.52/1), ou pelo acompanhamento de regime de prova (art.53), assente no plano individual de reinserção social (art.54). A remissão para o art.55 nº1 nas als.a) a c), significa que se, durante o período da liberdade condicional, o libertado, culposamente, deixar de cumprir as regras de conduta impostas ou não corresponder ao plano de reinserção social, pode o tribunal fazer uma solene advertência, exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam a liberdade condicional ou impor novas regras de conduta ou introduzir exigências acrescidas no plano de reinserção. Se o condenado infringir grosseira ou repetidamente as regras de conduta impostas ou o plano individual de reinserção social, pode ter lugar a revogação da liberdade condicional (art.64/1  art.56/1). A liberdade condicional é revogada se o libertado cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da libertação não puderam, por meio dela, ser alcançadas (art.64/1  art.56/1). A revogação da liberdade condicional determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida, podendo ter lugar relativamente à pena de prisão que vier a ser cumprida a concessão de nova liberdade condicional nos termos doart.61 (art.64/2/3). Para determinar a pena de prisão ainda não cumprida deve deduzir-se ao quantum da condenação o tempo de prisão já cumprido e o período em que o condenado esteve em liberdade condicional. Decorrido o período de liberdade condicional, a pena é declarada extinta se não houver motivos que possam conduzir à revogação (art.64/1  art.57).
Se, findo o período de liberdade condicional, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ou incidente por falta de cumprimento das regras de conduta ou do plano de reinserção, a pena só é declarada extinta quando o processo ou o incidente findarem e não houver lugar à revogação (art.57/2). ∎ Liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas A execução da pena que deva ser cumprida em 1º lugar é interrompida ao meio da pena, sucedendo-lhe a execução da pena que deva ser executada a seguir (art.63/1/2); o tribunal decide sobre a liberdade condicional no momento em que o possa fazer, de forma simultânea, relativamente à totalidade das penas.  Esta solução obsta a que o condenado esteja ao mesmo tempo, em liberdade condicional e em cumprimento de uma outra pena de prisão, o que se verificaria se a execução da pena que deva ser cumprida em 1º lugar não fosse interrompida (art.63/1). O nº2 do art.63 prevê que a concessão da liberdade condicional seja decidida somente quando o tribunal o possa fazer, de forma simultânea, relativamente à totalidade das penas. Só depois de decorrido o prazo de que depende a concessão da liberdade condicional das várias penas é que tem lugar o juízo sobre os pressupostos materiais desta concessão (art.61/2 a) b)). Se o condenado não tiver beneficiado em liberdade condicional e se a soma das penas que devam ser cumpridas sucessivamente exceder 6 anos de prisão, o tribunal coloca o condenado em liberdade condicional, desde que este consinta, logo que se encontrarem cumpridos 5/6 da soma das penas (art.63/3), tendo lugar a liberdade condicional obrigatória. Por força do nº4 do art.63 prevê, este regime de concessão da liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas não é aplicável quando a execução da pena de prisão resultar de revogação da liberdade condicional (art.64/2/3) ∎ Especialidades processuais O processo de concessão da liberdade condicional é da competência do Tribunal de Execução das Penas (art.477/1, CPP) e encontra-se regulado nos arts.484 a 486 do CPP. Há um pedido obrigatório de elaboração de um plano de reinserção social, sempre que o condenado se encontre preso há mais de 5 anos, o qual é elaborado pelos serviços de reinserção social (art.484/3, CPP), em que o MP emite um parecer sobre a concessão da liberdade condicional (art.485/1, CPP), e em que o Tribunal de Execução de Penas ouve o condenado antes de ser proferido despacho sobre a concessão da liberdade condicional, nomeadamente para obter o seu consentimento (art.485/2, CPP). De entre as alterações ao CPP é de sublinhar a recorribilidade do despacho que nega a liberdade condicional (art.485/6, CPP) e do que revoga a liberdade condicional (art.486/4, CPP) ∎ Especialidades processuais O art.62 prevê que para efeito da adaptação à liberdade condicional, …, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de 1 ano, ficando o condenado obrigado durante o período de antecipação, …, ao regime de permanência na habitação, …. (art.484, 485, 486, CPP) √ Execução da pena de multa. Não pagamento e suas consequências
▣ Execução da pena de multa
A execução da pena de multa pode ocorrer por duas formas - Por pagamento voluntário (art.489 CPP)
- Por prestação de dias de trabalho (art.48 e do art.490 CPP) A prestação de trabalho deixou de ser uma sanção, para passar a ser uma forma de cumprimento da pena de multa, a requerimento do condenado, quando for de concluir que realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (art.40/1). Cada dia de multa corresponde a 1 hora de trabalho, podendo ser prestado em dias úteis, aos sábados, domingos e feriados, sem que a duração dos períodos de trabalho possa prejudicar a jornada normal de trabalho ou exceder, por dia, o permitido segundo o regime de horas extraordinárias aplicável (art.48/2  art.58/3/4).
▣ Não pagamento da multa e suas consequências
Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntariamente tem lugar o pagamento coercivo (art.49/1), por via da execução patrimonial (art.491 CPP). Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntaria ou coercivamente é cumprida prisão subsidiária pelo tempo decorrente reduzido a 2/3, ainda que o crime não fosse punível com prisão (art.49/1). Esta privação da liberdade tem a prisão fixada em alternativa na sentença, a natureza de sanção de constrangimento, visando constranger o condenado a pagar a multa. Trata-se de mera sanção pelo não pagamento da pena de multa principal, tendo em vista constranger o condenado ao seu pagamento não é admissível a concessão da liberdade condicional (art.61). Com a previsão da prisão subsidiária pretende-se alcançar o efeito do pagamento da multa, pelo que o pagamento, total ou parcial, desta a todo o tempo, evita a execução da prisão subsidiária (art.49/2). Este pagamento deve reflectir-se, proporcionalmente, no tempo de prisão subsidiária. O art.49/3 prevê a suspensão da execução da prisão subsidiária, subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro, se se provar que a razão do não pagamento não é imputável ao condenado (art.13/2 CRP):  Quer a razão do não pagamento da pena de multa seja contemporânea da condenação quer seja superveniente, a solução é sempre a da suspensão da execução da prisão subsidiária, quando tal razão não seja imputável ao condenado, em observância do princípio da igualdade.  Isto é para aqueles casos em que o condenado no momento da condenação não pode pagar a multa. Em suma: Segundo Dr.ª M.J.A. a prisão subsidiária ocorrerá em última instância, porque é uma sanção privativa da liberdade, não é uma pena de prisão, quanto muito é uma substituição da pena de multa. A prisão subsidiária é uma sanção imposta ao condenado por este não pagar a multa. Existe para constranger o condenado ao pagamento da pena de multa. A prisão subsidiária corresponde a 2/3 dos dias de multa, portanto são menos os dias de prisão, não pode haver propriamente equivalência entre 1 dia de prisão e 1 dia de multa, porque a prisão é mais pesada do que a multa.
Execução da pena de multa de substituição. ▣ Execução da pena de multa de substituição
Não pagamento e suas consequências
A execução da pena de multa de substituição pode ocorrer por duas formas - Por pagamento voluntário (art.489 CPP)
- Por prestação de dias de trabalho (art.48 e do art.490 CPP)  Aqui não há o instituto da prisão subsidiária
Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntariamente tem lugar o pagamento coercivo (art.49/1), por via da execução patrimonial (art.491 CPP). Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntaria ou coercivamente é cumprida a pena de prisão aplicada na sentença (art.43/2, 1ª parte), não sendo correspondentemente aplicável o disposto no art.49 nº2  tem como justificação a circunstância de estar em causa uma pena de multa de substituição. Na medida em que está depois em causa a execução da pena de prisão, já é admissível a libertação condicional do condenado (art.61). A partir da 2ª parte, do nº2 do art.43 e do art.49 nº3, há a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão, subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro, se se provar que a razão do não pagamento não é imputável ao condenado.  Quer a razão do não pagamento da pena de multa seja contemporânea da condenação quer seja superveniente, a solução é sempre a da suspensão da execução da pena de prisão, quando tal razão não seja imputável ao condenado, em observância do princípio da igualdade (art.13/3 CRP).
Medidas de segurança ▣ Generalidades
A medida de segurança surge como resposta à especial perigosidade de delinquentes imputáveis especialmente perigosos e de delinquentes de imputabilidade diminuída,
relativamente aos quais a pena é insuficiente do ponto de vista preventivo-especial, e resposta à especial perigosidade de delinquentes inimputáveis, em razão de anomalia psíquica, em relação aos quais a pena é inadequada. A medida de segurança é uma reacção criminal ao lado das penas.
▣ Pressuposto, fundamento e limite
O pressuposto de aplicação da medida de segurança é a perigosidade criminal do agente. ↪ O que justificou no passado, por referência ao princípio da actualidade do estado perigoso: Que se excluísse o efeito de caso julgado da decisão sobre a imposição de uma medida de segurança; Que as medidas de segurança fossem imprescritíveis; Que não se lhes estendesse o princípio da legalidade criminal; Que fossem admissíveis medidas de segurança pré-delituais; Que não houvesse limites fundados no princípio da proibição do excesso; e Que se aceitasse a indeterminação da duração das medidas de segurança.  Este regime foi recusado. Mas o pressuposto de aplicação de uma medida de segurança continua a ser a perigosidade criminal do agente, para fazer face à prevenção especial. É discutível se as medidas de segurança prosseguem também uma finalidade de prevenção geral positiva, designadamente a de internamento de agente inimputável em razão de anomalia psíquica (art.91). ↝ O art.40 nº1 não distingue as penas das medidas de segurança. Trata-se de uma norma geral sobre as finalidades das medidas de segurança, incluindo-se, portanto, as aplicáveis a delinquentes imputáveis (art.20/2, 100, 101, 102), relativamente aos quais ainda é defensável que tais medidas prossigam, de forma autónoma a finalidade de tutela de bens jurídicos. ↝ O art.91 dispõe que quando o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime contra as pessoas ou crime de perigo comum puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, o internamento tem a duração mínima de 3 anos, salvo se a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.  Trata-se de uma disposição legal cuja aplicação se deve restringir aos casos em que há declaração de inimputabilidade nos termos do art.20 nº2 e 3, casos em que a medida de segurança participa de forma autónoma na protecção de bens jurídicos, já que é aplicada a delinquentes imputáveis, ainda que de imputabilidade diminuída. A aplicação de medidas de segurança está subordinada ao princípio jurídicoconstitucional da proibição de excesso, da proporcionalidade em sentido amplo, em matéria de limitações de direitos fundamentais  pressupõe o respeito pelo princípio da necessidade, subsidiariedade e proporcionalidade em sentido estrito. No termos do art.40 nº3, a medida de segurança só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente. (É equivalente ao principio da culpa).
√ Outros princípios
Para além do princípio da proporcionalidade, no direito penal estão consagrados outros princípios, com a intenção de fazer valer no âmbito das medidas de segurança os princípios e as garantias do Estado de direito, próprios do direito das penas. ‣ Princípio da legalidade (art.29, CRP e art.1 e 2, CP) ‣ Princípio do ilícito-típico (art.29, CRP e art.91/1, CP)
‣ Princípio da proporcionalidade em sentido amplo e, em especial, ao da proporcionalidade em sentido estrito (art.18/2, CRP e art.40/3, 91/1, 93, 94 e 98, CP) ‣ Princípio da prescritibilidade das medidas de segurança (art.124, CP) ‣ Princípio da proibição de medidas de segurança com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida (art.30/1, CRP e art.92/2, CP).
√ Medidas de segurança legalmente previstas
A opção por um sistema de reacções criminais tendencialmente monista não obsta à previsão de medidas de segurança não privativas da liberdade, aplicáveis a delinquentes imputáveis e a deliquentes inimputáveis, bem como a previsão da medida de segurança de internamento de delinquente inimputável em razão de anomalia psíquica. Medidas de segurança não privativas da liberdade: - Interdição de actividades (art.100, art.508/1/4/5, CPP) - Cassação do título e interdição da concessão do título de condução de veículo com motor (art.101, art.508/2/3/5, CPP) - Aplicação de regras de conduta (art.102, art.508/6, CPP) É ainda aplicável exclusivamente a delinquentes inimputáveis por anomalia psíquica, a medida de segurança de suspensão da execução do internamente (art.98)
√ Medidas de segurança de internamento
O nº1 do art.91 dispõe que quem tiver praticado um facto ilícito típico e for considerado inimputável, nos termos do art.20, é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, sempre que, por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado houver fundado receio de que venho a cometer outros factos da mesma espécie.
▣ Pressupostos e finalidades
Pressupostos da medida de segurança privativa da liberdade aí prevista são os seguintes (art.91/1): - Prática de um facto ilícito típico - Declaração de inimputabilidade, nos termos do art.20 - Juízo de prognose desfavorável quanto à perigosidade criminal do agente. É necessário o princípio da proporcionalidade: a medida de segurança só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente.
Aplicamos-lhe a medida de segurança porque ele é perigoso (art.40/3)
Ao pressuposto irrenunciável da perigosidade criminal do agente, que há-de permanecer no momento da condenação e durante a execução da sanção, liga-se a finalidade preventivoespecial da medida de segurança de internamento, sem prejuízo de esta sanção participar na função de protecção de bens jurídicos. Não é imposta qualquer medida de segurança ao agente inimputável relativamente ao qual, no momento da condenação, não possa ser afirmado o fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie. Ainda que o nº2 do art.91, fosse aplicável a quem é declarado inimputável nos termos do art.20 nº1. Nota: O art.91 nº2 só se aplica caso de inimputabilidade com base no art.20. Neste casos faz sentido falar-se em finalidade de prevenção geral. Ao inimputável que cometa qualquer dos crimes previstos no art.274, é aplicável a medida de segurança do art.91, sob a forma de internamento intermitente e coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos (art.274/9).
Não há, verdadeiramente, a violação de uma norma, não havendo, consequentemente, a necessidade de reafirmar a validade da mesma, quando o facto ilícito típico é praticado por quem é depois considerado inimputável por anomalia psíquica, com fundamento no art.20/1.
▣ Duração
O internamento não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo de crime cometido pelo inimputável (art.92/2, CP e art.501/1, CPP).  Regra Se o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime punível com pena superior a 8 anos e o perigo de novos factos da mesma espécie for de tal modo grave que desaconselhe a libertação o internamento pode ser prorrogado por períodos sucessivos de 2 anos até se verificar a situação de cessação do estado de perigosidade (art.30/2 CRP, art.92/3 CP, art.504/5 CPP) Excepção à regra Do nº2 do art.91, resulta que há casos em que o internamento tem um limite mínimo de duração (3 anos), devendo constar da decisão que o decreta (art.501/1, CPP).  Esta previsão excepcional abrange apenas os crimes contra as pessoas e de perigo comum puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, é de destacar que a duração do internamento poderá ser inferior a 3 anos se, cessado o estado de perigosidade, a liberdade se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social, o que afasta qualquer entendimento no sentido de se ter estabelecimento aqui uma presunção legal de duração da perigosidade.  Dada a finalidade especial-preventiva da medida de segurança de internamento do agente inimputável em razão de anomalia psíquica, nos termos do art.20/1 e do art.91 nº2, é aplicável apenas quando o agente tenha sido declarado inimputável nos termos do art.20 nº2 e 3, por nesta hipótese de inimputabilidade jurídica se fazerem sentir de forma autónoma as exigências de prevenção geral positiva. Salvaguardados os casos aos quais é aplicável o nº2 do art.91, o internamento finda quando o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem (art.92/1).  Esta causa justificativa da cessação do internamento pode ser apreciada a todo o tempo, se for invocada, sendo obrigatoriamente revista a situação do internado, independentemente de requerimento, decorridos 2 anos sobre o início do internamento ou sobre a decisão que o tiver mantido (art.93/1/2, CP e art.504/3/4, CPP). O internamento findará, ainda pelo decurso do tempo, atingida que seja a duração máxima do internamento (art.479, 480, 481  art.506, CPP), salvaguardados os casos previstos no art.92/3.
▣ Liberdade de prova
Para as situações em que há alterações do estado de perigosidade do internado, durante a execução da sanção, vale o instituto da liberdade para prova, é um incidente da execução da medida de segurança de internamento. Se da revisão da situação do internado resultar que há razões para esperar que a finalidade da medida de segurança possa ser alcançada em meio aberto, o tribunal coloca o internado em meio aberto (art.94/1, CP e art.504/1/2/3/4, CPP). Pressuposto material da colocação em liberdade para prova é a subsistência do estado de perigosidade criminal que deu origem à medida de segurança, podendo, no entanto, a finalidade
preventivo-especial da sanção ser alcançada em meio aberto.  Dá-se concretização ao princípio da proporcionalidade em sentido amplo, com ganhos para o processo de reintegração do agente na sociedade. Segundo o art.94 nº2, o período de liberdade para prova é fixado entre um mínimo de 2 anos e um máximo de 5 anos, não podendo ultrapassar, o tempo que faltar para o limite máximo de duração do internamento. Como se trata de um incidente de execução da medida de segurança de internamento, a liberdade para prova poderá cessar a todo o tempo se o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal, por aplicação do art.92 nº1 e do art.93 nº1 e 2. Por remissão do nº3 do art.94 para os nºs 3 e 4 do art.98, a decisão de colocar o internado para provar impõe ao agente regras de conduta necessárias à prevenção da perigosidade, bem como o dever de se submeter a tratamentos e regimes de cura ambulatórios apropriados e de se prestar a exames e observações nos lugares que lhe forem indicados, sendo colocado sob vigilância tutelar dos serviços de reinserção social. De acordo com o nº4 do art.94, a medida de internamento é declarada extinta, se não houver motivos que conduzam à revogação da liberdade para prova, findo o tempo de duração desta. Se, findo o período de liberdade para prova, se encontrar pendente ou incidente que possa conduzir à revogação, a medida é declarada extinta quando o processo ou o incidente findarem e não houver lugar à revogação. O art.95 prevê duas causas de revogação da liberdade para prova: - O comportamento do agente revela que o internamento é indispensável (nº1-a)); - O agente foi condenado em pena privativa da liberdade e não se verificam os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão (nº1-b)). A consequência da revogação é o reinternamento do agente, sendo aplicável o art.92, segundo o estabelecido no nº2 do art.95. Tratando-se de um incidente da execução da medida de segurança de internamento, deverá contar o tempo que o agente esteve em liberdade para prova. Decorre do art.505 do CPP que a decisão sobre a revogação tem lugar depois de recolhida a prova, antecedendo parecer do MP, audição do condenado e audição obrigatória do defensor.
▣ Execução da medida de segurança de internamento
Art.s 469, 475, 476, 501-506 e 507 do CPP  disposições relativas à execução da medida de segurança de internamento, valendo como decisão penal condenatória a que impõe tal sanção (art.376/3, CPP) O art.96 refere que não pode iniciar-se a execução da medida de segurança de internamento, decorridos 2 anos ou mais sobre a decisão que a tiver decretado, sem que seja apreciada a subsistência dos pressupostos que fundamentaram a sua aplicação (cf.art.504/6, CPP), justificando-se pelo pressuposto da perigosidade criminal. Na sequência do reexame o tribunal poderá: - Confirmar a medida decretada, se se mantiver o estado de perigosidade e não for caso de suspensão da execução do internamento, - Suspender a execução da medida decretada, se for razoavelmente de esperar que com a suspensão se alcança a finalidade da medida (art.98), - Revogar a medida decretada se, entretanto, tiver cessado o estado de necessidade de perigosidade criminal que lhe deu origem (art.92/1). Para além do reexame não se pode deixar de considerar a hipótese de prescrição da medida de segurança (art.124/1).
Princípio de vicariato na execução (art.99, CP e art.507, CPP) consiste em: ‣ A medida de segurança de internamento é executada antes da pena de prisão a que o agente tiver sido condenado (art.99 nº1, 1ª parte); ‣ A duração da medida de segurança é descontada na duração da pena de prisão (art.99 nº1, in fine); ‣ O agente é colocado em liberdade condicional se, efectuado o desconto, se encontrar cumprido o tempo correspondente a metade da pena e a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social (art.99 nº2). ↪ Se a medida de segurança dever cessar, mas não tiver ainda decorrido o tempo correspondente a metade da pena, o tribunal pode, a requerimento do condenado, substituir o tempo de prisão que faltar para metade da pena, até ao máximo de 1 ano, por prestação de trabalho a favor da comunidade, se tal se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social (art.99 nº3).
√ Suspensão da execução do internamento
Nota: é medida de segurança não privativa da liberdade, pois é uma medida de segurança de substituição.
No termos do art.98 nº1 o tribunal que ordenar o internamento determina, em vez dele, a suspensão da sua execução se for razoavelmente de esperar que com a suspensão se alcance a finalidade da medida. No entanto, não pode ser decretada se o agente for simultaneamente condenado em pena privativa da liberdade e não se verificarem os pressupostos da suspensão da execução desta (art.98 nº5). Nota: O art.98 é a expressão do princípio jurídico político-criminal segundo o qual a privação da liberdade é a última ratio. Excepcionalmente, quando seja aplicado o nº2 do art.91, exige-se também que a medida de segurança não privativa da liberdade seja compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social (art.98/2). A previsão desta medida de segurança não privativa da liberdade dá expressão ao princípio da proporcionalidade em sentido amplo, com ganhos evidentes para o processo de reintegração do agente na sociedade. A decisão de suspensão impõe ao agente regras de conduta (art.52) necessárias à prevenção da perigosidade, bem como o dever de se submeter a tratamentos e regimes de cura ambulatórios apropriados e de se prestar a exames e observações nos lugares que lhe forem indicados, sendo colocado sob vigilância tutelar dos serviços de reinserção social (art.98/3/4). A suspensão da execução do internamento tem, em regra, a duração máxima correspondente à da medida de segurança de internamento, devendo findar quando o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem, num quadro revisão periódica da situação do agente (art.98/6 al.a)  art.92, 93/1/2). A suspensão da execução do internamento é revogada se o comportamento do agente revelar que o internamento é indispensável ou se o agente for condenado em pena privativa da liberdade e não se verifiquem os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão, com a consequência de ter, então, lugar o internamento do agente (art.98/6 al.b)  art.95).
Pena relativamente indeterminada ▣ Generalidades
A pena relativamente indeterminada (art.83 a 90) pretende ser uma resposta à delinquência especialmente perigosa: a delinquência por tendência e à delinquência ligada ao abuso de álcool e de estupefacientes. Esta encontra justificação político-criminal numa acentuada inclinação para o crime por parte do agente, sem que se confunda com a pena aplicada ao agente reincidente, apesar dos pontos de coincidência (art.76/2), uma vez que na pena relativamente indeterminada releva de forma imediata o pressuposto da perigosidade criminal. A pena relativamente indeterminada é uma sanção de natureza mista (art.90), porque:  É executada como pena até ao momento em que se mostrar cumprida a pena que concretamente caberia ao crime;  É executada como medida de segurança a partir deste momento e até ao seu limite máximo.
▣ Pressupostos
▪ Pressupostos formais No âmbito da “delinquência por tendência grave” são pressupostos de aplicação de uma pena relativamente indeterminada que (art.83/1): - O agente pratique em crime doloso - Devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos - Tenha cometido anteriormente 2 ou mais crimes dolosos, - A cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva por mais de 2 anos, sempre que a avaliação conjunta dos factos praticados e a personalidade do agente revele uma acentuada inclinação para o crime, que no momento da condenação ainda persista ↝ Devem de ser tomados em conta os factos julgados em pais estrangeiro que tiverem conduzido à aplicação de uma pena de prisão efectiva por mais de 2 anos, desde que a eles seja aplicável, segundo a lei portuguesa, pena de prisão superior a 2 anos (art.83/4). No âmbito da “delinquência por tendência menos grave” são pressupostos de aplicação de uma pena relativamente indeterminada que (art.84/1): - O agente pratique em crime doloso - Devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva - Tenha cometido anteriormente 4 ou mais crimes dolosos, - A cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva, sempre que se verificarem os pressupostos fixados no art.83 nº1. ↝ Devem de ser tomados em conta os factos julgados em país estrangeiro que tiverem conduzido à aplicação de uma pena de prisão efectiva, desde que a eles seja aplicável, segundo a lei portuguesa, pena de prisão (art.84/4). Exige-se que o agente tenha sido ou seja condenado em pena de prisão efectiva por certo tempo ou em pena de prisão efectiva. A aplicação da pena relativamente indeterminada não exige a condenação pelos crimes anteriormente praticados, bastando-se com a sua prática: é pressuposto que a cada um dos crimes anteriores tenha sido ou seja aplicada pena de prisão por certo tempo ou pena de prisão efectiva.
Prevê-se um prazo de prescrição da tendência, na medida em que qualquer crime deixa de ser tomado em conta, quando entre a sua prática e a do crime seguinte tiverem decorrido mais de 5 anos, não sendo computado neste prazo o período durante o qual o agente cumpriu medida processual, pena de prisão ou medida de segurança (art.83/3, art.84/3). ▪ Pressuposto material Para a aplicação da pena relativamente indeterminada é necessário que a avaliação conjunta dos factos praticados e da personalidade do agente revele uma acentuada inclinação para o crime, que no momento da condenação ainda persiste (art.83/1, in fine e art.84/1, in fine)
√ Limites de duração
Aos “delinquentes por tendência grave” aplica-se uma pena relativamente indeterminada que tem um mínimo correspondente a 2/3 da pena de prisão que concretamente caberia ao crime cometido e um máximo correspondente a esta pena acrescida de 6 anos, sem exceder 25 anos no total (art.83/2) Aos “delinquentes por tendência menos grave” aplica-se uma pena relativamente indeterminada que tem um mínimo correspondente a 2/3 da pena de prisão que concretamente caberia ao crime cometido e um máximo correspondente a esta pena acrescida de 4 anos, sem exceder 25 anos no total (art.84/2)
√ Agentes com menos de 25 anos
Em razão da idade do agente há uma atenuação do regime da pena relativamente indeterminada (art.85) que se concretiza nos artigos 83 e 84 só é aplicável se o agente tiver cumprido prisão no mínimo de 1 ano. Nestas hipóteses o limite máximo da pena relativamente indeterminada corresponde a um acréscimo de 4 ou 2 anos à prisão que concretamente caberia ao crime cometido. O prazo de prescrição da tendência é de 3 anos nos casos de “delinquência por tendência grave”
√ Alcoólicos e equiparados
Se um alcoólico, pessoa com tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou pessoa que abuse de estupefacientes praticar um crime a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva e tiver cometido anteriormente crime a que tenha sido aplicada prisão efectiva, é punido com uma pena relativamente indeterminada sempre que os crimes tiverem sido praticados em estado de embriaguez, estiverem relacionados com o alcoolismo ou com o abuso de estupefacientes ou com a tendência do agente (art.86/1 e art.88). A pena tem um mínimo correspondente a 2/3 da pena de prisão que concretamente caberia ao crime cometido e um máximo correspondente a esta pena acrescida de 2 anos na 1ª condenação e de 4 anos nas restantes, sem exceder 25 anos.
√ Execução
Em caso de aplicação de pena relativamente indeterminada, é elaborado, com a brevidade possível, um plano individual de readaptação do delinquente com base nos conhecimentos que sobre ele houver e sempre que possível, com a sua concordância, o qual poderá sofrer, no decurso do cumprimento da pena, as modificações exigidas pelo progresso do delinquente e por outras circunstâncias relevantes (art.89/3, CP e art.509/1/9, CPP). Tratando-se de alcoólicos e de agentes que abusem de estupefacientes, a execução da pena é orientada no sentido de eliminar o alcoolismo ou a toxicodependência do agente ou combate a sua tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes (art.87, 88).
√ Libertação do condenado
O tempo de pena relativamente indeterminada que o condenado deve efectivamente cumprir nunca é fixado na decisão condenatória. É determinado já na fase de execução, uma vez cumprido o limite mínimo legalmente fixado em função da medida da pena que ao crime caberia segundo os critérios do art.71. O tempo de pena efectivamente cumprido é determinado a partir das regras de execução da pena de prisão, que funcionarão até ao momento em que se mostrar cumprida a pena que concretamente coberta ao crime cometido e pelas regras de execução da medida de segurança de internamento, a partir deste momento e até ao limite máximo da pena relativamente indeterminada (art.90, CP e art.509/3/4/5/6, CPP).
▣ Regras até se mostrar cumprida a pena que caberia ao crime
Até ao momento em que se mostrar cumprida a pena que concretamente caberia ao crime cometido, pode ser concedida a liberdade condicional ao condenado (art.90/1/3, CP e art.509/3/4, CPP). O condenado é colocado em liberdade condicional quando se encontrar cumprido o limite mínimo da pena relativamente indeterminada (2/3 da pena de prisão que concretamente caberia ao crime cometido), se nisso consentir, se se encontrarem cumpridos no mínimo 6 meses de prisão e se se revelar preenchido o art.61 nº2 al.a). Se for fundamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes (art.90/1  art.62/1/3). De acordo como o art.90 nº2 a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo que falta para atingir o máximo da pena, mas não será nunca superior a 5 anos. Desta regra de duração poderá resultar que seja ultrapassada a pena que concretamente caberia ao crime cometido, caso em que a pena relativamente indeterminada continuará a ser executada como pena. Há, no entanto, um desvio à regra segundo o qual a pena relativamente indeterminada é executada como medida de segurança a partir do momento em que se mostrar cumprida a pena que concretamente caberia ao crime cometido. Se a liberdade condicional não for concedida, atingido o limite mínimo da pena relativamente indeterminada, há renovação anual da instância até se mostrar cumprida a pena que concretamente caberia ao crime cometido (art.509/4 al.a), CPP). É durante a execução que é determinado o tempo de prisão efectivamente cumprido pelo condenado.
Por remissão do nº1 do art.90, aplica-se o regime da liberdade condicional previsto no art.64, valendo inteiramente as normas sobre a imposição de regras de conduta, sobre a falta de cumprimento destas regras ou do plano de readaptação social e sobre os motivos da renovação da liberdade condicional. Em caso de revogação e até se mostrar cumprida a pena que concretamente caberia ao crime cometido, a liberdade condicional pode ser concedida de novo passados 2 anos sobre o inicio da continuação do cumprimento da pena e, caso não seja concedida, decorrido cada período ulterior de 1 ano (art.509/4 al.b), CPP).
▣ Regras depois de se mostrar cumprida a pena que caberia ao crime
Quando se mostrar cumprida a pena que concretamente ao crime cometido, o condenado poderá ser libertado por aplicação de regras de execução da medida de segurança de internamento ou porque foi atingido o limite máximo da pena relativamente indeterminada (art.90/3, CP e art.509/5, CPP). Por remissão do nº3 do art.90, é aplicável o art.92 nº1 de onde decorre que a pena relativamente indeterminada finda, libertando-se o condenado, quando o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que deu origem à aplicação da sanção e que, justificou a continuação da execução da mesma, para além da pena que concretamente caberia ao crime. A causa justificativa da libertação do condenado pode ser apreciada a todo o tempo, havendo apreciação obrigatória, independentemente de requerimento, decorridos 2 anos sobre o momento em que se mostrar cumprida a pena que concretamente caberia ao crime cometido ou sobre a decisão que tiver mantido a execução da sanção (art.93/1/2, 90/3, CP e art.509/5 CPP). Por remissão do nº3 do art.90, o condenado é colocado em liberdade para prova, sendo aplicáveis as regras gerais do incidente de execução da medida de segurança de internamento (art.94, 95, CP e art. 509/6  art.495, CPP), se da revisão da situação do condenado (art.93/1/2), resultar que há razões para esperar que a finalidade da sanção possa ser alcançada em meio aberto. Se o condenado em pena relativamente indeterminada atingir o limite máximo da sanção, não foi colocado em liberdade condicional ou em liberdade para prova ou, tendo sido, houve revogação, é libertado logo que atinja tal limite, ainda que subsista a perigosidade criminal (art.479, 480, 481, CPP) Diferentemente da medida de segurança de internamento, não há lugar à prorrogação da sanção nos termos do art.92/3.
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