Source: https://camarafarroupilha.rs.gov.br/atividades-parlamentares/atas/ata-3987-26-11-2019/
Timestamp: 2020-03-31 19:18:30+00:00

Document:
﻿ Ata 3987 – 26/11/2019 | Câmara de Vereadores – Farroupilha
31/03/2020 16:18:30 - Farroupilha / RS
Ata 3987 – 26/11/2019
Presidência: Senhor Sandro Trevisan.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Boa noite, Senhor Presidente. Boa noite a todos. Temos o Ofício nº. 588/2019 – GAB. Assunto: Entrega de material impresso – Farroupilha 2020-2040. Senhores Vereadores ao cumprimentá-los cordialmente, vimos por meio deste, expender o material impresso do trabalho e participação de centenas de farroupilhenses, denominado Farroupilha 2020-2040, o plano estratégico que visa o desenvolvimento de uma cidade mais eficiente e eficaz para os próximos vinte anos. É notória a importância do plano impulsionando o município para a direção correta e fazendo com que os passos sejam previstos, facilitando assim a excelência das ações. Renovamos votos de elevada estima e apreço. Atenciosamente, Claiton Gonçalves Prefeito de Farroupilha. Ofício nº. 209/2019 – SEGDH. Exmo. Senhor Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Projetos de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que encaminhamos para análise dessa egrégia Câmara de Vereadores os seguintes Projetos de Lei: a) Projeto de Lei nº 79, de 26/11/2019, que regulamenta no Município de Farroupilha o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 80, de 26/11/2019, que estabelece normas relativas à abertura e funcionamento de estabelecimentos em geral, bem como dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas; c) Projeto de Lei nº 81, de 26/11/2019, que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento turístico do Município de Farroupilha, através do Programa Caminhos de Farroupilha, e dá outras providências; d) Projeto de Lei nº 82, de 26/11/2019, que altera a Lei Municipal nº 4.438, de 23/08/2018; e) Projeto de Lei nº 83, de 26/11/2019, que denomina vias públicas municipais; f) Projeto de Lei nº 84, de 26/11/2019, que institui o Plano Farroupilha 20-40, e dá outras providências. Atenciosamente, Claiton Gonçalves Prefeito Municipal. Temos um Ofício nº 360/2019 – SEMS. Câmara Municipal de Vereadores. Relativo à Lei Municipal nº 4.535/2019 que solicita ao Poder Executivo Municipal a divulgar a lista de espera em consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos, e dá outras providências. Exmo. Senhor Sandro Trevisan. Cumprimentando Vossa Senhoria a Secretaria Municipal de Saúde informa que somente poderá atender a obrigatoriedade de divulgação de lista de espera em consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos, conforme Lei Municipal nº 4.535/2019, a partir do segundo semestre de 2020 haja vista eminente troca de sistemas programada para janeiro/2020 e posterior migração de dados afins necessários para elaboração da listagem detalhada nos moldes da legislação vigente. Nesse ínterim, aproveita a oportunidade para informar que tem especial interesse na instalação do sistema que gere relatórios como os exigidos na Lei, uma vez que os dados colhidos no mesmo servirão como estatística para a Secretaria, de modo a gerar maior segurança na divulgação dos trabalhos realizados na pasta bem como aprimorar o fluxo interno de regulação. Sem mais para o momento, renovo protesto de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Davi André de Almeida, Secretaria Municipal de Saúde de Farroupilha. Era isso, Senhor Presidente.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. Quero cumprimentar agora nesse momento então o Senhor Ivan Antônio Furlan, Presidente da diretiva estatutária do Círculo Operário de Saúde; cumprimentando o Senhor quero cumprimentar todos aqui presentes do Círculo tá. Dizer que esse Presidente mesmo que apresentou nessa Casa o Requerimento nº 199/2019, foi aprovado por todos os Vereadores e na ocasião esses Vereadores aqui presentes já mencionaram a importância dessa instituição na nossa sociedade. Então, nesse momento, eu convido para fazer parte da mesa e utilizar um pequeno espaço na nossa tribuna para poder fazer uma explanação e apresentar um pequeno vídeo, segundo informação que tive, o Senhor Ivan Antônio Furlan. Em comemoração então aos 85 anos de fundação.
IVAN ANTÔNIO FURLAN: 31 de outubro, 85 anos.
PRES. SANDRO TREVISAN: Parabéns.
IVAN ANTÔNIO FURLAN: Mesma época da Diocese de Caxias do Sul que Farroupilha está dentro da Diocese, mesmo ano; 85 anos da Diocese e Círculo começaram juntos. Tem o vídeo para passar?
PRES. SANDRO TREVISAN: Segundo informação tem o vídeo.
IVAN ANTÔNIO FURLAN: Obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Fique a vontade Senhor Ivan.
IVAN ANTÔNIO FURLAN: Podemos dar início ao vídeo e aí depois comentamos. (APRESENTAÇÃO DE VIDEO) É pequenininho bem institucional para nós termos uma ideia né. Senhoras e Senhores, boa noite! Cumprimento o Presidente desta Casa, o Vereador Sandro Trevisan, em nome dele todos os Vereadores aqui presentes. Então pela iniciativa desta homenagem que se deu ao Círculo Operário pelos 85 anos. Cumprimento igualmente às autoridades e representantes já citados no protocolo e um cumprimento especial em nome de Regina Chies, gerente da regional, a nossa equipe de trabalho de Farroupilha e o nosso diretor de mercado também o Vagner. Completar oito décadas e meia é uma vitória que deve ser compartilhada com cada um que fez ou que faz parte da nossa história. Não podemos deixar de lembrar os onze trabalhadores que no dia 31 de outubro de 1934 se reuniram para plantar a semente de um ideal e que hoje se transformou em uma das maiores empresas do estado. A entidade que nasceu humilde como os seus fundadores, cresceu fundamentada na fé, no profissionalismo, na tecnologia e, acima de tudo, no amor ao próximo. Foi na sucessão de pessoas altruístas, que a nossa instituição foi se consolidando. Nesta trajetória de 85 anos, o Círculo tem acompanhado o desenvolvimento e a prosperidade da região nordeste do Estado. Os números falam por si só: atuamos em 22 cidades da região; protegemos mais de 127 mil vidas; contamos com 1.100 colaboradores; são mais de 3.000 empresas clientes que estão sob nossa responsabilidade; temos 978 médicos credenciados e uma rede de mais de 335 prestadores. Números grandiosos para uma história grandiosa. Hoje, sendo homenageado por essa Casa, o sentimento de realização é forte, pois quando o Círculo iniciou a operação aqui em Farroupilha, em 2015, não imaginava que iria conquistar muito mais que clientes, conquistaria amigos de verdade. Em 2011 o Círculo manteve parceria com o Círculo Operário de Farroupilha para bem oferecer a estrutura de atendimento aos clientes por um período de quatro anos aproximadamente, a quem temos muita gratidão por ter acolhido o Círculo Caxiense. Posteriorimente, em 2015, o Círculo se juntou ao mesmo predio da sua famarcia agregando e otimizando os serviços para melhor atender seus clientes. Atualmente, estamos com um grande projeto para promover melhorias na estrutura do prédio e nos processos de nosso trabalho. Agradeço a todas as 194 empresas que colocam aos cuidados do nosso Círculo, seu maior bem: a saúde de seus colaboradores. Peço licença para citar os nossos primeiros cinco clientes situados em Farroupilha: Câmara dos Dirigentes Lojistas; Frutas Silvestrin; o Grupo Bigfer; ITM Indústria Têxtil e Plásticos Itália. Desde fevereiro de 2015, a regional do Círculo em Farroupilha está localizada na Rua da república, no centro, em uma área de 740 metros quadrados. A estrutura oferecida aos aproximadamente 8.000 beneficiários, conta com uma equipe de oito funcionários com os seguintes serviços: autorizações de exames e procedimentos; venda de planos individuais e familiares; coletas de exames laboratoriais; saúde ocupacional; consultas clínicas eletivas; consultas nas especialidades de cardiologia, dermatologia e psicologia; exames cardiológicos: teste ergométrico, ecocardiograma, eletrocardiograma, holter 24 horas e mapa; ambulatório; salas de observação e central de vacinas. Em média são realizados em Farroupilha, na nossa central, em torno de 200 atendimentos por dia. Sinto-me orgulhoso por essa trajetória e com a confiança plena de que estamos trilhando o caminho certo, resgatando a verdadeira essência da instituição, investindo no desenvolvimento das pessoas, dos profissionais e dos processos. Atualmente, o novo Círculo, como temos chamado, atua com uma gestão composta por três conselhos: a diretoria estatutária, o conselho deliberativo e o conselho fiscal. São profissionais que representam diversos segmentos da comunidade de Caxias onde está situada a nossa sede. Estamos construindo um novo Círculo e dentre as várias ações que já implantamos podemos citar: aprovamos o novo estatuto social com a eleição de novos membros para o conselho; revemos e ampliamos equipes e processos; investimos fortemente no hospital em especial no setor de emergência, o pronto atendimento, na área de tecnologia da informação e em melhorias nas regionais, aqui vocês não veem ela pintada porque não para de chover porque estaria já pintada. Estamos investindo na regional bem forte também de Farroupilha. Estamos buscando alianças saudáveis a exemplo da rede de farmácias Panvel; revitalizamos a área de lazer para uso dos colaboradores e suas famílias; e também estamos com vários projetos para expansão de áreas de atuação mercadológica. Isto falando nos últimos 4 meses. Finalizando, faço menção, com sentimento de gratidão, às pessoas que passaram pela história do Círculo e deram a sua contribuição para ser o que somos hoje. Somente com a dedicação, carinho e o empenho de clientes, colaboradores, médicos e prestadores, hoje somos reconhecidos e respeitados em todo o estado do Rio Grande do Sul. A comunidade de Farroupilha e região são importantes nesta trajetória; seremos sempre muito gratos. Há uma frase que aprecio muito que diz: “somos anjos de uma asa só, somente juntos conseguimos voar”. Que possamos voar juntos por mais 85 anos. Assim é o nosso Círculo, pessoas trabalhando juntas em prol da saúde. Em nome do Círculo e de todos os funcionários, médicos, queremos aqui agradecer a todos vocês de Farroupilha, a vocês da Câmara de Vereadores, ao Sandro, por este momento. Muito obrigado!
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Ivan Antônio Furlan Presidente da diretoria estatutária do Círculo Operadora Integrada de Saúde. Gostaria, nesse momento, em nome dessa Casa e desses Vereadores, desta Casa Legislativa, entregar congratulações aos 85 anos da entidade.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Convidamos a todos os Vereadores para fazer uma foto. Suspendemos a Sessão por 2 minutos. (SESSÃO SUSPENSA)
PRES. SANDRO TREVISAN: Retornamos aos trabalhos da presente Sessão. Passamos então agora para Ordem do Dia.
PRES. SANDRO TREVISAN: Em 3ª discussão, o Projeto de Lei nº 50/2019 que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana no Município de Farroupilha, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente favorável; Jurídico favorável. Emenda nº 01/2019 favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli
VER. FABIANO A. PICCOLI: Sr. Presidente, peço que o projeto permaneça em 3ª discussão.
PRES. SANDRO TREVISAN: O presente Projeto permanece em 3ª discussão. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 061/2019 que inclui no calendário oficial de eventos do município o Festival Gaúcho de Danças – FEGADAN. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Educação e Assistência Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Sr. Presidente, solicito que permanece em 2ª discussão.
PRES. SANDRO TREVISAN: O presente Projeto permanece em 2ª discussão. Projeto de Lei nº 063/2019 que regulamenta os parques urbanos do município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente favorável; Jurídico favorável. O presente projeto permanece no aguardo de audiência pública; em 2ª discussão. Projeto de Lei nº 067/2019 que altera a Lei Municipal nº 2.245 de 05/12/1995. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Saúde e Meio Ambiente aguardo; Jurídico favorável à realização de audiência pública. O presente projeto permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 068/2019 que altera a Lei Municipal nº 4.515 de 17/05/2019. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento aguardo; Jurídico favorável à realização de audiência pública. O presente projeto permanece em 1ª discussão. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 069/2019 que altera a Lei Municipal nº 3.357 de 07/04/2008, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.
VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Boa noite a todos os colegas Vereadores, Vereadora Eleonora, nosso público presente, Secretária Glória, o Carlos, a imprensa, Rodrigo que está nos prestigiando nessa noite. O Projeto de Lei nº 69/2019, de 29 de outubro, altera a Lei Municipal nº 3.357 de 07/04/2008, e dá outras providências. A Lei nº 3.357 que foi sancionado então no dia 7 de abril, ele transfere imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais e autoriza a instituição do núcleo habitacional e dá outras providências. Nós temos então nessa Lei de 2008, que foi constituído o Núcleo Habitacional Vida Nova e essa nossa Lei, então agora esse Projeto de Lei nº 69, ele vem fazer algumas alterações na Lei de 2008 com o objetivo então de desafetar mais alguma área da classe de bem comum para classe de bens dominicais, também vem alterar alguns valores e também alterar o zoneamento. Nós temos no nosso artigo 1º do Projeto de Lei nº 69 que diz que lá o inciso II do artigo 2º, ele passa então a vigorar com a seguinte redação aqui houve uma alteração no valor do metro quadrado por lote conforme a renda familiar mensal na letra A, letra B, letra C e a letra D. Depois o parágrafo 2º, ele altera o valor de referência para o reajuste anual que passa ser a UMR; e ainda nós temos o parágrafo 2º ‘A’ que diz que o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a 17 UMRs. Uma questão bem importante que eu acho que foi um dos grandes avanços, Secretária Glória, desse Projeto está lá no parágrafo 7º que os valores arrecadados dessa venda desses lotes, eles serão destinados para o Fundo Municipal de Habitação que serão revertidos para infraestrutura naquele local daquelas famílias. Então será um grande avanço além daquelas famílias verdadeiramente serem proprietários da sua casa, proprietário do seu lote, eles terão uma infraestrutura sendo fornecida pelo Município. E o artigo 2º, nós temos então os novos lotes que passam da classe de bens de uso comum do povo para classe de bens dominicais. É interessante nós termos a concepção do que é a classe de bens comuns e o que é a classe de bens dominicais. Nós temos o parecer da Procuradora da Casa que traz essa definição, a diferença entre um e o outro. Nós temos que a classe de bens de uso comum que são as ruas, os parques, os espaços públicos, as estradas, e as classes de bens dominicais são os bens de propriedade privada, aqueles que nós somos proprietários, que uma pessoa física ou uma pessoa jurídica é proprietário. Também nós temos lá no artigo 4º, depois no parágrafo único, uma orientação de troca de zoneamento. A área especificada que nós temos no anexo único que antigamente era a zona ambiental ‘E’ passa a ser uma zona especial de interesse social – AEIS; por quê? Porque nessa área aqui nós temos diversos lotes que tem uma metragem inferior ao mínimo que nosso plano diretor exige, que são 300 metros quadrados. Então além de ter algumas outras especificações para gabarito de rua também, e se tiver alguma informação errada peço para que o Ex-Secretário de Planejamento Deivid me corrija, alguns benefícios de recuo de jardinagem em termos de construção que também as pessoas que estão em uma AEIS tenham um benefício. Eu peço o espaço de líder, Senhor Presidente.
PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de líder de bancada Ver. Fabiano André Piccoli.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Então nós temos o mapa ali no anexo único, nós temos um apontamento que a nossa Procuradora fez que estavam faltando às avaliações foram distribuídas as avaliações. Para atender o artigo 4º dessa Lei de troca de zoneamento, nós temos que o nosso plano diretor, a nossa Lei nº 4.176, ela rege um rito que precisa ser seguido quando há mudança de zoneamento, mudança do nosso plano diretor. O primeiro passo é uma aprovação na Comissão Técnica Permanente Multidisciplinar, a CTPM, que é aberto um processo então hoje estava em anexo o Processo nº 12.190.2019, nós temos a cópia da ata, onde foi aprovado na CTPM essa mudança de zoneamento. Depois da CTPM, vai para CONCIDADE então aqui nós temos uma ata da CONCIDADE que trata sobre o processo administrativo 12.190 também que foi aprovado; e depois atendendo então ao parágrafo 2º e 3º do artigo 133 do nosso plano diretor, diz que há necessidade de audiência pública quando há alteração de aprovação de planos ou alteração de questões envolvendo o plano diretor. Na última semana então, na última quarta-feira, nós tivemos dia 20 de novembro, uma audiência pública realizada no auditório do CEAC onde estiveram presentes a maioria senão todos os moradores que serão contemplados com essa Lei, estiveram presentes aprovaram e foi distribuído então a ata de vocês atendendo todos os requisitos legais e obrigatórios para a mudança de zoneamento. Então, Senhor Presidente, acredito que esse projeto ele possa ser votado na noite de hoje houve o fornecimento das informações solicitadas, essas pessoas estão ansiosas para começar a assinar os seus contratos a começar a pagar os seus terrenos e ser proprietários verdadeiramente dessas áreas que já há alguns anos estão residindo e agora então está sendo feita esse encaminhamento com alteração então da renda familiar mensal proporcional à metragem quadrada, alteração do zoneamento e assim nós vamos avançando também na questão habitacional no município de Farroupilha. E aqui eu quero parabenizar a Secretária Glória pelo trabalho, estarás conosco aqui na próxima semana, e em teu nome, Glória, parabenizar toda a equipe técnica que trabalhou e que trabalha incansavelmente no apoio e na assistência para que esses projetos possam se tornar realidade. Então, Senhor Presidente, eu peço que o projeto seja votado na noite de hoje em regime de urgência, votada à urgência e depois o referido projeto. Muito obrigado, Senhor Presidente.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.
VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora Broilo; quero dar uma saudação especial a nossa Secretária Glória Menegotto, a sua equipe que está presente, funcionários da Casa. E dizer da satisfação que eu tenho de votar um projeto dessa natureza, por quê? Porque eu acho que acima de tudo vem fazer uma regularização de muitas pessoas que realmente estariam lá até desamparada se diz por que estão fazendo melhorias naquilo que não é deles. Então com esse Projeto de Lei com essa votação desse Projeto de Lei, eles poderão depois construir uma casinha modesta como gostariam de ter. E eu sempre digo quantos e quantos gostariam de ter o seu teto que sejam deles e não fazer naquelas áreas que não se sabe de quem é. Que eles podem cantar aquela música que eu sempre digo “se não é a casa que eu sonhava, mas é a casa que eu sonho dentro dela”. E eu tenho certeza que muitas e muitas famílias vão poder sonhar dentro da sua casa e dormir e construir fazer progresso naquilo que é deles. Então parabéns pelo trabalho que vem fazendo na Secretaria de Habitação e a bancada da REDE vota favorável a esse Projeto de Lei. Obrigado, Senhor Presidente.
PRES.SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores; se nenhum Vereador. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.
VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Na verdade a regularização de um loteamento que foi feito lá na época ainda do Prefeito Pasqual e que foi construído algumas casas para moradias de pessoas que estavam com dificuldades, inclusive alguns da área invadida no município de Farroupilha. Se achou por bem, fazer naquele momento um loteamento aonde uma área do município e que inclusive ali do lado nós temos que lembrar aqui as promessas do Vice-Prefeito Pedrozo, por exemplo, de fazer uma horta comunitária ali entre o bairro Industrial e esta Vila Nova. Que eu acho que vinha também a contemplar e colocar estas pessoas a fazerem dentro desta horta uma convivência entre eles e um aprendizado e um cuidado com aquela área que era jogado o lixo. Mas até hoje não saiu. Eu não vejo, Vereador Alberto Maioli, essa questão de desamparados né por que não tem a Lei, eu acho que está sem a regularização, mas o amparo vem de várias maneiras. Se estão desamparados é porque talvez alguma parte da administração esteja falhando na área da saúde, na área da educação, não sei. Eu não sei qual é a parte de estar desamparado. E aqui para não prejudicar o projeto, saudar aqui a Secretária Glória, dizer que no Projeto nós falamos aqui que tinha que ter audiência pública para mudança de zoneamento. Não é uma parte em que a Secretaria de Assistência Social ou Habitação tem que saber, mas é quem envia o Projeto para cá através da Secretária de Administração e Planejamento que qualquer mudança ou mudança de zoneamento do plano diretor tem que ser feito uma audiência pública. E quando nós fizemos audiências públicas é bom lembrar algumas coisas também, quando nós fizemos audiências públicas na Administração Municipal e há poucos dias aqui eu não lembro quem foi que falou “ah, mas a audiência pública foi feita no final de semana quando não tinha ninguém e tal e não sei o que” comentários assim que não levam a nada, mas foi feita audiência pública. E na verdade este aqui nós falamos que tinha que fazer audiência pública o Projeto veio para cá dia 29/10 e a audiência pública foi feita dia 12/11. E a audiência saiu no diário oficial a convocação de audiência pública no dia 12/11, e nós tivemos por denúncias dos que estão hoje na administração, que nós estávamos fazendo uma audiência pública uma mudança de zoneamento em que estava sendo divulgado, mas que era dois três dias depois nós iríamos fazer a audiência pública; que era pouco tempo para as pessoas se prepararem para participar de uma audiência pública. E agora eu recebo aqui, nada melhor que um dia após o outro né, uma convocação que saiu no Diário Oficial do Município dia 12/11 na edição nº 639 e que foi feita a audiência pública no dia 12/11 também. É só vocês pegarem inclusive eu peguei a 639 que foi mencionada aqui na, foi mencionada aqui. A audiência pública foi dia 12/11 a edição nº 639 e a audiência pública foi realizada, a ata está aqui também, é só pegar a ata que a ata está dia 12/11 também. Mas que bom que foi realizada a audiência pública e eu não vejo que tem alguém que vá em uma audiência pública e fosse contrário, Secretária, a regularizar uma situação. Diário oficial está aqui, Diário Oficial do Município edição nº 639 com a convocação da audiência pública e a ata também aqui com a data 12/11. Então não tem só fiz um comentário. Lhe cedo uma parte.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador. A audiência pública foi realizada quarta passada, não foi dia 12, quarta passada, quarta passada foi dia 20; foi publicado no Diário Oficial no dia 11 ou 12 e a audiência foi dia 20. Foi no mesmo dia da audiência da CORSAN no Sindilojas inclusive nós estávamos lá e depois fomos para a audiência publica. Só se tiver algum erro na ata, mas a audiência pública foi dia 20. Obrigado pelo aparte.
VER. ARIELSON ARSEGO: Muito bem. Depois nós vamos dar uma olhada na ata. Mas enfim não acredito que alguém participe de uma audiência pública para essa finalidade de regularização de um loteamento e que seja contrário àquelas pessoas que tem necessidade e estão lá porque foram critérios usados para que elas estivessem lá. Então, Senhor Presidente, nós até porque uma regularização daquilo que nós fizemos e talvez naquela época ainda tinha que ter sido feito área de interesse social. Nós somos totalmente favoráveis ao presente Projeto de Lei. Obrigado, Senhor Presidente.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sidinei Catafesta.
VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, quero aqui cumprimentar a Secretária Glória Menegotto e a equipe dela que trabalhou neste Projeto n º 69/2019. É um projeto que trata do interesse público em especialmente aos moradores do Bairro Industrial no Residencial Vida Nova que eu tenho um carinho especial por todos que lá residem. Em nome do Alex e do Cristiano eu quero cumprimentar eles que lá residem e agora terão a oportunidade de ter seu imóvel por direito com a sua matrícula, algo que por muito tempo eles sonharam e que hoje estamos aqui votando, dando essa possibilidade àqueles moradores graças a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação que fez esse trabalho. Eu voto favorável, Presidente, e também dentro do próprio projeto fala que os valores oriundos dos lotes serão, então, destinados ao Fundo Municipal de Habitação de interesse social. Isso é muito importante e também vai possibilitar que outras ações vindas destas vendas, desses loteamentos, desses terrenos, poderão ser então alocados em outras áreas de interesse social. Parabéns equipe, parabéns a Secretária Glória que semana que vem já está aqui conosco discutindo e votando os projetos de interesse da comunidade de Farroupilha e mais uma vez eu vou registrar parabéns pelo trabalho na Secretaria. Parabéns, Vereador Alberto Maioli, que fez um excelente trabalho aqui e dou um até breve para ele que logo mais pode estar aqui novamente. E dizer da minha satisfação de votar o Projeto nº 69 nessa noite Presidente, favorável. Obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.
VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora. Cumprimentar a Secretária Glória, também aos nossos colegas de trabalho, cumprimentar o seu Luís e o cavalheiro que está ao seu lado também. Dizer que o Partido Progressista também é favorável à aprovação deste Projeto de Lei nº 69 devido a sua importância e a concretização dos sonhos através da Justiça; de que essas pessoas possam receber o documento necessário para dizer que realmente são donos daquele pedaço de terra e que eles façam bom uso. E parabéns a todos os envolvidos para que isso também se realizasse. O Partido Progressista favorável a este projeto.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Projeto de Lei nº 069/2019 que altera a Lei Municipal nº 3.357 de 07/04/2008, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Projeto de Lei nº 071/2019 que altera a Lei Municipal n.º 4.383, de 20/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento aguardo; Jurídico favorável. No aguardo de audiência pública. Projeto de Lei nº 072/2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020; permanece no aguardo das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e o Jurídico é favorável a uma audiência pública. Então permanece no aguardo da audiência pública. Projeto de Lei nº 073/2019 que estima a receita e fixa a despesa do município de Farroupilha para o exercício 2020. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Finanças e Orçamento no aguardo; Jurídico é favorável a uma audiência pública. Projeto de Lei nº 074/2019 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Permanece no aguardo das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e o Jurídico é favorável. Projeto de Lei nº 075/2019 que cria, extingue e reestrutura cargos públicos, e dá outras providências. Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento aguardo; Jurídico aguardo. Permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 076/2019 que autoriza a celebração de parcerias, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo. Finanças e Orçamento no aguardo. Jurídico contrário. O presente Projeto permanece em 1ª discussão. Questão de ordem ao Vereador Josué Paese Filho.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes. Nós estamos entrando com uma Emenda Modificativa nº 01/2019 no Projeto nº 76 alterando no artigo 2º do inciso III, aonde modifica-se o inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei nº 76/2019, que autoriza a celebração de parcerias e dá outras providências, que passará a ter a seguinte redação: R$400,00 mensais para cada policial civil ou militar que reside em outro município com necessidade de deslocamento’. Estamos com uma Emenda essa noite. Que é do valor que já existia anteriormente.
PRES. SANDRO TREVISAN: Perfeito, Senhor Vereador. Então agora em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 077/2019 que autoriza a contratação de professores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Educação e Assistência Social favorável; Jurídico favorável com ressalvas. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.
VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O Projeto nº 077/2019 então autoriza a contratação de professores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O ano passado nós votamos o Projeto de Lei nº 91 mais ou menos nessa mesma época que era exatamente igual e só alterava o valor da remuneração que era então R$3.194,00 agora passa a ser R$3.396,00. Esse projeto aqui ele vem para atender à necessidade temporária de professores; o mesmo número do ano passado 100, hoje nós temos 99 pessoas ocupando as vagas só tem uma vaga disponível. E aonde que são usadas essas pessoas? Nós temos quase que 70% para substituir as direções porque quando uma professora concursada assume uma direção ou uma vice-direção abre uma vaga na sala de aula. Não é interessante para o município chamar alguém do concurso para suprir essa vaga então é feita uma contratação temporária. Nós temos ali mais de 20 escolas do município, multiplica por três, dá quase 70 pessoas. Nós temos as pessoas que estão em licença saúde, licença prêmio, licença gestante, que abre então as vagas e há necessidade da contratação emergencial. Então, Senhor Presidente, agradeço os colegas que assinaram os pareceres no dia de hoje peço que o projeto seja analisado em regime de urgência, votada à urgência e o referido projeto na noite de hoje também. Muito obrigado.
PRES.SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Ver. Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Projeto de Lei nº 077/2019 que autoriza a contratação de professores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Projeto de Lei nº 78/2019 que altera as Leis Municipais nº 1.007 de 07/10/1974 e nº 4.284 de 15/12/2016. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento aguardo; Jurídico aguardo. O presente Projeto permanece em 1ª discussão. Encaminhamos às comissões de Constituição e Justiça, Indústria, Comércio, Turismo, Serviços e Agricultura os Projetos de Lei nº 79/2019, nº 80/2019, nº 81/2019, nº 83/2019 e 84/2019. Às comissões de Constituição e Justiça, Educação e Assistência Social o Projeto de Lei nº 082/2019. Fazer aqui então o registro de que amanhã dia 27/11 teremos audiência pública dos Projetos de Lei nº 63, nº 67 e nº 68. Questão de ordem Vereador Odair Sobierai.
VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente e colegas Vereadores. Como o Ver. Alberto Maioli diz que é o último dia desse ano de Vereador; esse ano, Ver. Alberto Maioli! Como o Vereador Josué Paese Filho falou na próxima eleição com certeza estará de volta. Então, Ver. Alberto Maioli, obrigado pelos ensinamentos, pela parceria e continue sendo esse músico e compositor e que tenha uma boa trajetória nesta sua vida. Obrigado, Ver. Alberto Maioli, valeu pela parceria.
PRES. SANDRO TREVISAN: Questão de ordem Vereador Alberto Maioli. Fique a vontade Alberto nem vou marcar o tempo para ti.
VER. ALBERTO MAIOLI: Vou me despedir da Casa com carinho e emoção, aos ouvintes e presentes vai a minha gratidão. E a vocês meus Vereadores o meu aperto de mão e aos funcionários da Casa um beijo no coração. Muitos anos de mandato nessa cidade querida, mas daria para dizer quase a missão cumprida. Trabalhei honestamente até para salvar vida, por isso que eu saio daqui com a minha cabeça erguida. Como sempre sou alegre e saio daqui contente, meu carinho de amor a vocês deixo de presente. Vamos continuar colhendo fruto que plantamos a semente e um dia, se DEUS quiser, eu voltarei novamente. Muito Obrigado e que Deus abençoe a todos nós.
PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Alberto Maioli, ontem eu disse que não faria minha despedida e hoje me despeço. Eu quero agradecer por ter tua amizade, Ver. Alberto Maioli. Acho que se as pessoas tivessem um pouquinho da tua essência, tua sabedoria de vida, de como você sabe viver; essa Casa fica mais alegre com o Ver. Alberto Maioli. Muito, muito obrigado. Mais nada então a ser tratado nessa noite, em nome de DEUS, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão. Uma boa noite a todos.

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