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Timestamp: 2020-06-05 05:31:08+00:00

Document:
Nº DO PROCESSO: 0000719-67.2013.8.08.0053
Acusado: ALECIMAR ROCHA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileira, solteira, lavradora, nascida no dia 15/08/1984, natural de Ji-Paraná-Ro, filha de Iracino Peres da Silva e Amélia da Rocha Silva.
Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade da ré ALECIMAR ROCHA DA SILVA, quanto aos delitos previstos nos artigos 21 do decreto-lei n°. 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) e artigo 147 do Código Penal Brasileiro com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal e, ABSOLVO-A das sanções do artigo 140, parágrafo 3° do Código Penal Brasileiro, com espeque no artigo 386, inciso V do CPP.
ALTO RIO NOVO-ES, 18/09/2019
Este documento foi assinado eletronicamente por LAUDICEIA MARTINS DUTRA OLIVEIRA em 18/09/2019 às 15:23:42, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4223-2557243.
Nº DO PROCESSO: 0000455-21.2011.8.08.0053 (053.11.000455-2)
Acusado: SANDRA LINHARES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileira, amasiada, lavradora, nascida em 19/04/1984, natural de Mantena/MG, filha de José Linhares e Solange Pereira Linhares.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a ré SANDRA LINHARES como incurso nas sanções do artigo 180 “caput” do Código Penal Brasileiro.
Este documento foi assinado eletronicamente por LAUDICEIA MARTINS DUTRA OLIVEIRA em 18/09/2019 às 16:16:06, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-0616-2558214.
Nº DO PROCESSO: 0000188-68.2019.8.08.0053
AÇÃO : 143 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento
Requerente: PRISCILA INACIO DA CUNHA e PAULO JUNIOR INACIO DA CUNHA
Requerido: JOAO PAULO SERGIO DA CUNHA
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica devidamente CITADO O REQUERIDO: JOAO PAULO SERGIO DA CUNHA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .
Defiro pedido de fls.33, tendo em vista que o requerido não foi localizado conforme certidão de fls. 31/verso, estando em lugar incerto e não sabido, determino a citação de JOÃO PAULO SERGIO DA CUNHA na forma do artigo 256 do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias.
ALTO RIO NOVO-ES, 19/09/2019

References: artigo 147
 artigo 107
 artigo 140
 artigo 386
 artigo 180
 artigo 256