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Timestamp: 2018-02-19 23:29:16+00:00

Document:
Receita manual de Medicamentos - Portaria n.º 46/2012
Artigo 1.º - Alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio
Artigo 2.º - Aditamento à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio
Artigo 3.º - Disposição transitória
ANEXO III Especificações técnicas das vinhetas
ANEXO IV Modelo de vinheta identificativa do prescritor
ANEXO V Modelo de vinheta de identificação do local de prescrição
O Decreto -Lei n.º 106 -A/2010, de 1 de outubro, estabeleceu um conjunto de novas medidas no acesso aos medicamentos, tendo nesta sede sido consagrado o princípio da obrigatoriedade da prescrição eletrónica de medicamentos, para efeitos de comparticipação.
A Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, veio concretizar este princípio definindo o regime jurídico a que devem obedecer as regras de prescrição eletrónica de medicamentos.
Não obstante o princípio geral de obrigatoriedade da prescrição se realizar de forma eletrónica, salvaguardaram- -se as situações que, pela sua natureza subjetiva ou objetiva, dificultam ou impedem o uso da prescrição eletrónica, sendo nessas condições restritas e carácter excecional permitida a adoção da receita manual.
Importa assim assegurar que, para os casos em que a prescrição apenas possa ser feita de forma manual, se adotem os mecanismos e medidas especiais de segurança que garantam a integridade do sistema associado à prescrição manual. Deste modo as receitas manuais passam a ser validadas através da introdução de um novo modelo de vinhetas, emitido pela Imprensa Nacional -Casa da Moeda.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto- -Lei n.º 106 -A/2010, de 1 de outubro, no n.º 4 do artigo 120.º do Decreto -Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e no artigo 30.º -A do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, aditado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de outubro:
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 7
 artigo 120
 artigo 30