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Timestamp: 2020-07-07 23:29:40+00:00

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Abandono de Incapaz - Artigo 133, do CP - Página 40
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Apostila de Direito Penal (introdução ao Art. 150, do CP) - Abandono de Incapaz - Artigo 133, do CP
Conceito: Afastar-se, largar, deixar sem assistência pessoa que está sob seu cuidado, proteção, guarda, incapaz de se defender por si mesma.
Dever decorre da lei ou de contrato ou de relação de fato;
Cuidado de médico, enfermeira, babá, etc;
Guarda – visa suprir relação de fato, porém pode ser entendido pai, mãe, irmão, tutor, Tio, etc;
Autoridade: constituído por lei, policial, delegado, escola, etc.
Objetividade Jurídica: tutela-se a vida e a saúde da pessoa nas condições mencionadas.
Sujeito ativo: o responsável, quem tem o dever de zelar pela vítima em decorrência da lei o contrato, está obrigado a cuidar da vítima, guardar, vigiar ou tê-la sob sua autoridade. Trata-se de crime próprio, pois pressupõe especial relação com o sujeito passivo. Atinge pessoa determinada (pessoas indeterminadas poderá haver outros crimes, como por exemplo no caso de incêndio – art. 250, do Código Penal).
Sujeito passivo: qualquer pessoa em situação de risco, sob cuidado, proteção, vigilância ou autoridade (menores, idosos, incapacidade temporária – doente, necessitam de cuidados especiais)
Conduta: núcleo do verbo “abandonar”, no sentido de deixar só, desamparar, afastar-se da pessoa que estava sob sua guarda, proteção ou vigilância ou autoridade, permitindo que venha a sofrer riscos do abandono, em decorrência da sua incapacidade de defesa. Exemplo: deixar o incapaz em casa e sair para trabalhar ou deixar o incapaz em casa e ir curtir festas, etc. Lembre-se de que pode ensejar o crime de maus tratos do artigo 136, do CP
Formas qualificadas: (são preterdolosas – dolo no antecedente e culpa no conseqüente)
1) Se resultar lesão corporal grave, a pena será a mesmo da lesão corporal grave – Reclusão de 1 a 5 anos (abrangerá também a gravíssima)
2) Se resultar morte – mesma pena da lesão corporal seguida de morte – Reclusão de 4 a 12 anos.
Temos também causa de aumento de 1/3 quando o abandono for em lugar ermo, for de pessoa maior de 60 anos ou tenha alguma das relação capitulado no inciso II, do parágrafo 3º (se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima)
Consumação: com a mera situação hipotética de risco gerada pelo abandono, independentemente da ocorrência efetiva de resultado agravador/qualificado.
Observação: Nos crimes definidos de periclitação, há alguns que ocorrem no desempenho da função de Ordem Pública, tal como do artigo 132 “Expor a vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente”. Pena de detenção de 3 meses a um ano, se o fato não constituir fato mais grave, podemos dar como exemplo que até a vigência do Estatuto do desarmamento, quem efetuasse disparo de arma de fogo, responderia por este delito, porém agora por crime especifico, mais grave (o artigo 132 é de perigo concreto, prova de efetivo perigo).
Há também o crime do artigo 134, “Expor ou abandonar recém-nascido, para oculta desonra própria. Pena de detenção de seis meses a dois anos. É um crime que só pode ser praticado pela mãe (crime próprio), admitindo eventual forma de concurso de pessoas; se o abandono por motivo de excesso de filho poderá caracterizar o do artigo 133, que é o abandono de incapaz.
Muito embora não mencionado no PDM, há o crime do artigo 244, do Código Penal, aplicado para hipóteses:

References: Artigo 133
 Artigo 133
 artigo 136
 artigo 132
 artigo 132
 artigo 134
 artigo 133
 artigo 244