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Timestamp: 2018-01-18 02:17:26+00:00

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ConJur - Leia decisão a favor do Opportunity na disputa pela BrT (página 4 de 14)
Leia decisão a favor do Opportunity na disputa pela BrT
19 de abril de 2006, 13h18
No mais, as razões ofertadas pelo segundo agravado repetem as ofertadas pelo primeiro agravado, concluindo por requerer o indeferimento do efeito suspensivo; o não conhecimento do agravo, concluindo por requerer o indeferimento do efeito suspensivo; o não conhecimento do agravo ou, no mérito, o desprovimento, pois, ante a aplicação ao caso em tela do artigo 117 do Código Civil, não há que se falar em decurso do prazo decadencial. (cf. fls. 1475).
A suspensividade requerida pelo agravante foi denegada, determinando-se a inclusão em pauta para julgamento.
Posteriormente foi determinada a correção das anotações, vez que, da mesma forma que na ação originária e nos anteriores agravos de instrumento, inexiste fato que legitime a intervenção do Ministério Público.
SINTETIZANDO: da leitura das razões ofertadas pela partes chega-se à conclusão que o agravante almeja, basicamente, a declaração da decadência, com o provimento do recurso e a extinção da ação com fundamento no artigo 269, inciso IV do CPC, alegando que a inclusão dos litisconsortes necessários e unitários ocorreu depois do esgotamento do prazo decadencial.
Os agravados, por seu turno, apesar dos diferentes procuradores argüiram a preliminar de inadmissibilidade do recurso, alegando, basicamente, que este é o sétimo recurso interposto em face da mesma decisão; que a matéria já foi examinada pela Câmara; que há usurpação da competência da Corte Superior; que nos termos do artigo 512 do CPC a decisão de primeiro grau foi substituída, por inteiro, pelo acórdão proferido por esta Câmara; e, no mérito, disseram que não há decadência, pois a ação não tem fundamento no artigo 119 do Código Civil, mas sim no artigo 117 do Código Civil, não estando, portanto, sujeita ao prazo decadencial do parágrafo único do artigo 119.
Sabe-se que todo ato postulatório sujeita-se a exame por dois ângulos distintos: uma primeira operação destina-se a verificar se estão satisfeitas as condições impostas pela lei para que o órgão possa apreciar o conteúdo da postulação; outra, subseqüente, a perscrutar-lhe o fundamento, para acolhê-la, se fundada, ou rejeitá-la no caso contrário.1
A esta primeira operação denomina-se juízo de admissibilidade e, como advertido por JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, na obra indicada:
“É óbvio que a só se passa ao juízo de mérito se a admissibilidade resultou positivo; de uma postulação inadmissível não há como nem porque investigar o fundamento. Reciprocamente, é absurdo declarar inadmissível a postulação por falta de fundamento; se se chegou a examinar essa falta, é porque se transpôs o juízo de admissibilidade e já se ingressou no mérito: a postulação, na verdade, já foi admitida, embora com má técnica, se esteja dizendo o contrário.”
Ou seja, a questão da admissibilidade é sempre preliminar à questão de mérito, envolvendo os requisitos intrínsecos e os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
1 Cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA. Comentários aos Código de Processo Civil. Editora Forense. Volume V. Rio de Janeiro. 2005. pág. 261
Requisitos intrínsecos são os concernentes à própria existência do poder de recorrer, tais como o cabimento, a legitimação, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.
Requisitos extrínsecos são os relativos ao modo de exercício do poder de recorrer, tais como a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.
Em que pese terem argüido a preliminar de inadmissibilidade do recurso, os agravados não indicaram qual dos requisitos está ausente, nem mesmo fazendo qualquer menção aos intrínsecos ou extrínsecos, e, da mesma forma que no exemplo indicado por BARBOSA MOREIRA, ultrapassaram a barreira da admissibilidade, pretendendo a absurda declaração de admissibilidade com análise da existência ou inexistência de fundamento para o postulado.
POR TAIS FUNDAMENTOS, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso.
Ultrapassada a questão preliminar, é imperioso conferir que a demanda originária , em tramitação perante a 2º Vara Empresarial das Comarca da Capital, que tomou o nº 2004.001.038949-7, é uma Ação Ordinária proposta por INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES (FIA) e pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI em face de diversos litisconsortes necessários e unitários.
Disseram os autores, na exordial, narrando diversos fatos, que vêm solicitar a prestação jurisdicional com o objetivo de obterem a decretação de nulidade/ anulabilidade do “adiantamento do acordo de acionistas” celebrado entre o mandatário sem o conhecimento e contra os interesses do mandante, porque:
“11. Os signatários do acordo de acionistas, que ora se pretende anular, são todos empresas e fundos criados pelo Opportunity (...);
Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2006, 13h18
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References: artigo 117
 artigo 269
 artigo 512
 artigo 119
 artigo 117
 artigo 119