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Timestamp: 2017-07-22 20:52:32+00:00

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Estatuto | Aquabio - Sociedade Brasileira de Aquicultura e Biologia Aquática	A+ | A-
Sociedade Brasileira de Aquicultura e Biologia Aquática
Afiliação Notícias
Formulário de acesso área restrita dos associados
Fone: (48) 3209-3933
Atendimento de segunda a sexta, das 8 h às 12 h. Caixa Postal 5002 Florianópolis - SC - Brasil CEP 88040-970 sec.aquabio@gmail.com	Estatuto e Regulamentos da AQUABIO
Capítulo IDa Denominação, Duração, Sede, Foro e Objetivos
Artigo 1º Sob a denominação de Sociedade Brasileira de Aquicultura e Biologia Aquática – AQUABIO – fica constituída, com duração ilimitada e regida pelo presente estatuto, uma sociedade científica sem fins lucrativos, que congrega os profissionais que trabalhem nas áreas ou tenham vínculo com a Aquicultura e biologia aquática.
Artigo 2º A Sociedade Brasileira de Aquicultura e Biologia Aquática terá sede e foro na cidade de Jaboticabal, SP.
Artigo 3º A fim de manter a ligação entre a diretoria nacional e os associados, em cada Região ou Estado da Federação, conforme o caso, será constituída uma diretoria regional ou estadual.
§ único – Em cada localidade onde se congregarem dez ou mais associados poderá ser constituída uma seção que, funcionando em consonância com a diretoria estadual, terá por missão manter unidos os associados locais e promover o intercâmbio regional.
Artigo 4º Os objetivos da Sociedade Brasileira de Aquicultura e Biologia Aquática incluem, mas não se limitam a: (a) promover o avanço e desenvolvimento educacional, científico e tecnológico da Aquicultura, biologia aquática e ciências correlatas no Brasil e no exterior; (b) fomentar a disseminação de informações científicas e técnicas sobre a Aquicultura e biologia aquática no Brasil e no exterior, levando ao conhecimento dos associados, por meio de publicação sistemática, os trabalhos realizados por seus membros; (c) promover, fomentar, apoiar e organizar reuniões, simpósios, encontros e conferências sobre Aquicultura e biologia aquática no Brasil e no exterior, em locais definidos segundo os critérios da Diretoria em exercício; (d) fomentar o ensino e promover a difusão de conhecimentos na área de Aquicultura e biologia aquática; (e) amparar e fomentar atividades de pesquisa e desenvolvimento conduzidas por pesquisadores ligados a órgãos públicos e privados nacionais; (f) representar os interesses dos profissionais da Aquicultura e biologia aquática, em todos os segmentos das respectivas áreas do conhecimento e da agroindústria do pescado, junto a quaisquer órgãos e entidades da administração pública ou privada, nacionais ou internacionais; (g) promover, amparar e fomentar o intercâmbio profissional e acadêmico entre as organizações de ensino e pesquisa, públicas ou privadas, nacionais e internacionais; (h) prestar auxílio aos poderes executivo, legislativo e judiciário de todos os níveis da administração pública, na definição de políticas e planos de ações que visem o fomento responsável e a normatização justa e eqüitativa da Aquicultura e da biologia aquática no país e no exterior, através da nomeação de comissões assessoras especializadas entre seus membros.
§ único – A Sociedade não se dedicará, apoiará ou representará, ou emprestará seu nome, ou de seus associados, a questões e movimentos religiosos, político-partidários ou cíveis não relacionados ou coadunados com os objetivos científicos e institucionais da Sociedade.
Artigo 5º A Sociedade será constituída por um número ilimitado de associados, tanto pessoas físicas maiores de dezesseis anos, como jurídicas, que não tiverem impedimentos legais.
Artigo 6º A admissão de sócios será promovida por indicação de um ou mais sócios, ou por solicitação da própria pessoa física ou jurídica interessada, que declarar através do preenchimento do documento específico de afiliação, sua intenção de adesão à Sociedade, comprometendo-se a observar as disposições estatutárias e a contribuir com a anuidade fixada pelo Conselho Consultivo, Fiscal e Arbitral.
§ único – As propostas de admissão de sócios devem ser apreciadas e referendadas pela Diretoria em exercício.
Artigo 7º Os sócios serão distribuídos nas seguintes categorias:
(a) Sócios ativos – pessoas físicas, graduadas em curso de nível superior, que atuam profissionalmente em atividade de pesquisa científica ou pesquisa/ensino, na área de Aquicultura e/ou biologia aquática. (b) Sócios atuantes – pessoas físicas que atuam profissionalmente em Aquicultura e/ou biologia aquática, na área técnica ou de produção, cujas atividades não se enquadrem na área de pesquisa. (c) Sócios estudantes – inclui indivíduos regularmente matriculados em programas de Pós Graduação "strictu sensu", em áreas afins à Aquicultura e/ou biologia aquática, referendados pela instituição ou pelos seus professores orientadores, contribuintes com 50% (cinqüenta por cento) do valor piso de anuidade; (d) Sócios contribuintes – as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes com o valor piso de anuidade; (e) Sócios institucionais – inclui as instituições e órgãos de ensino e pesquisa, governamentais ou privados, e demais organizações sem fins lucrativos, contribuintes com o valor de 5 (cinco) vezes o piso de anuidade; (f) Sócios provisionais – inclui empresas privadas com fins lucrativos, sem impedimentos legais, interessadas em contribuir, apoiar e fomentar as atividades-fins da Sociedade, contribuintes com pelo menos 6 (seis) vezes o valor piso da anuidade dos sócios ativos; (g) Sócios honorários – inclui pessoas físicas ou jurídicas que tiverem prestado relevantes serviços à Aquicultura e/ou biologia aquática nacionais, indicados por um mínimo de 3 sócios ativos e reconhecidos por pelo menos ¾ dos sócios presentes à Assembléia Geral Ordinária da Sociedade. (h) Sócios eméritos – inclui pessoas físicas ou jurídicas que tiverem prestado relevantes serviços à Sociedade, indicados por um mínimo de 3 membros da Diretoria em exercício e reconhecidos por pelo menos ¾ dos sócios presentes à Assembléia Geral Ordinária da Sociedade.
§ único – As categorias sócios honorários e sócios eméritos serão reconhecidas pela Sociedade e homenageadas publicamente na forma da outorga e recebimento de um título de afiliação gratuito e vitalício ao quadro da Sociedade.
Artigo 8º São deveres dos sócios da Sociedade Brasileira de Aquicultura e Biologia Aquática: (a) respeitar e fazer cumprir, em quaisquer instâncias, as disposições estatutárias legais, as resoluções aprovadas pelas Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias e decisões da Diretoria em exercício da Sociedade; (b) propugnar pela elevação e progresso da Aquicultura e biologia aquática no Brasil; (c) representar a Sociedade quando designado pela Diretoria; (d) recolher a anuidade referente à sua categoria de associado.
Artigo 9º São direitos pessoais e intransferíveis dos associados: (a) freqüentar e participar das Assembléias e reuniões da Sociedade; (b) receber os Boletins Informativos da Sociedade. (c) votar para escolha dos membros do Conselho Consultivo, Fiscal e Arbitral
Artigo 10º Somente os sócios ativos poderão ser eleitos para ocupar cargos na diretoria.
Artigo 11° Somente os sócios ativos, atuantes e estudantes poderão votar na eleição da Diretoria e do Conselho Consultivo, Fiscal e Arbitral, desde que tenha decorrido um ano de sua filiação.
Artigo 12° Sócios em atraso com a anuidade perdem, inapelavelmente, todos e quaisquer direitos.
Artigo 13º Perderão seus títulos de sócios aqueles associados que estiverem em atraso com a anuidade por período superior a dois anos, ou que faltarem ao cumprimento de suas obrigações e deveres de associados, como denunciado e reconhecido em Assembléia Geral da Sociedade.
Artigo 14º Sócios que solicitarem desligamento do quadro de associados, por quaisquer motivos, somente poderão ser readmitidos decorridos 12 (doze) meses de sua exclusão do quadro social.
Capítulo III Da Administração
Artigo 15º A Sociedade será administrada por uma Diretoria Nacional, constituída do Presidente, do Vice- Presidente, do Secretário e do Tesoureiro, apoiada na Secretaria Executiva e regulada pelo Conselho Consultivo, Fiscal e Arbitral.
§ primeiro – O Presidente e o respectivo Vice-Presidente serão eleitos para um mandato de 2 anos, a partir de chapas previamente inscritas, por meio de ofício encaminhado à diretoria, sendo permitida uma recondução sucessiva ao cargo. § segundo – O Presidente estará imediatamente impedido de exercer seu mandato no momento em que receber o 3o Voto de Censura do Conselho Consultivo, Fiscal e Arbitral. § terceiro – A Secretaria Executiva será dirigida pelo Secretário Executivo, auxiliado por profissionais contratados com recursos próprios da Sociedade, com finalidade de dar continuidade administrativa aos trabalhos, planos e projetos da sociedade, de acordo com as decisões da Diretoria. § quarto – A cada 2 anos, a presidência será assumida pelo Presidente e Vice-presidente eleitos. Os demais membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente. § quinto – A eleição para os cargos de Presidente, Vice-presidente e membros do Conselho Consultivo, Fiscal e Arbitral será feita por via postal, comum ou eletrônica, quando cumpridos ¾ do mandato do Presidente em exercício. § sexto – A partir do momento da sua eleição, o Presidente eleito deverá tomar parte e ser ouvido em todas as decisões da Diretoria em exercício. § sétimo – O Conselho Consultivo, Fiscal e Arbitral será constituído pelo Presidente em exercício, pelo Presidente eleito, pelo Ex-Presidente imediato e por 5 associados ativos, atuantes ou estudantes, em pleno gozo de seus direitos. § oitavo – Os cargos de Secretário, Tesoureiro, Secretário Executivo e Editor-Chefe do veículo de comunicação científica da Sociedade são cargos de confiança do Presidente, a quem cabe a escolha dos nomes para ocupá-los. § nono – Todos os cargos diretivos, executivos e editoriais da Sociedade serão exercidos na forma de prestação de serviço voluntário, sem direito à remuneração.
Artigo 16º A coordenação das atividades das Diretorias Regionais será pautada pelas decisões da Diretoria Nacional, será regulada pelo presente estatuto, e será exercida por um Diretor, que deve ser um sócio ativo, eleito pelos membros das categorias sócio ativo, atuante e estudante da respectiva região, com mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.
§ único – As Diretorias Regionais terão administração e gestão própria regulada pelo presente estatuto, em consonância e harmonia com a Diretoria Nacional.
Artigo 17º A Diretoria reunir-se-á por ocasião da Assembléia Geral Ordinária da Sociedade, ou sob convocação e a critério do Presidente.
Artigo 18º Compete à Diretoria Nacional: (a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os regimentos internos e as resoluções das assembléias da sociedade e das reuniões da Diretoria; (b) convocar as assembléias e reuniões da Sociedade; (c) nomear as comissões especializadas da Sociedade; (d) decidir sobre a propriedade das despesas da administração; (e) representar a Sociedade em quaisquer instâncias, ou designar os representantes apropriados a fazê-lo; (f) prestar contas de sua administração ao Conselho Consultivo, Fiscal e Arbitral; (g) encaminhar à Diretoria da próxima gestão, em no máximo em 90 dias a contar da data da posse, relatório completo das atividades da gestão cessante, prestação de contas do exercício anterior, bem como os demais documentos administrativos referentes à sua gestão (atas, registros cartoriais, apostilamentos regimentais, etc.), sob pena de seus membros sofrerem censura pública e, se a situação persistir, serem excluídos do quadro de associados.
Artigo 19° Compete ao Presidente da Sociedade; (a) representar a Sociedade, Judicial e Extrajudicial, Ativa e Passivamente, inclusive nomeando representante ou proposto para representa-lo em atas judiciais e extrajudiciais específicos, mediante carta de preposição; (b) convocar as reuniões da Diretoria; (c) abrir e presidir os trabalhos das assembléias, reuniões ordinárias ou extraordinárias ou eventos organizados pela Sociedade; (d) assinar, em parceria com o Tesoureiro, as ordens de pagamentos e títulos da Sociedade; (e) autorizar as despesas da Sociedade em todos os níveis; (f) nomear o Tesoureiro, o Secretário, o Secretário Executivo e o Editor-Chefe da Sociedade. (g) elaborar e apresentar relatório anual das atividades da Diretoria;
Artigo 20º Nos impedimentos do Presidente, o mesmo deverá ser substituído pelo Vice-Presidente. § único – No caso de impedimento do Vice-Presidente, a presidência será exercida interinamente por um membro do Conselho Consultivo, Fiscal e Arbitral, indicado por seus pares, que convocará eleição no prazo máximo de 3 meses.
Artigo 21º Compete ao Vice-Presidente da Sociedade: (a) desempenhar todas as funções que competem ao Presidente na sua falta ou impedimento; (b) supervisionar as atividades científicas do corpo de associados por ocasião da realização da Reunião Científica da Sociedade.
Artigo 22º Compete ao Secretário da Sociedade: (a) substituir o Presidente e o Tesoureiro em exercício nas suas faltas; (b) orientar e administrar os serviços e atender ao expediente da Secretaria, incluindo o recebimento, resposta e expedição da correspondência oficial da Sociedade; (c) executar os serviços de relações públicas e assessoria de imprensa da Sociedade, elaborando e tornando público os comunicados oficiais; (d) providenciar o registro em Ata de todos os assuntos tratados nas reuniões da Diretoria e nas Assembléias da Sociedade.
Artigo 23º Compete ao Tesoureiro da Sociedade: (a) substituir o Secretário nas suas faltas; (b) executar a escrituração contábil da Sociedade; (c) providenciar o pagamento das despesas ou contas autorizadas pela Diretoria; (d) providenciar o depósito de todas as quantias recebidas na respectiva conta corrente da Sociedade; (e) elaborar e apresentar o balanço anual da Tesouraria, juntando-o ao relatório da Diretoria. (f) determinar a emissão de cobrança das anuidades.
Artigo 24º Compete ao Editor-Chefe da Sociedade; (a) supervisionar a publicação e distribuição dos veículos de comunicação da Sociedade; (b) nomear o corpo de Editores Científicos, o Diretor, os Redatores, e os demais funcionários dos veículos de comunicação da Sociedade; (c) assessorar a Diretoria nos assuntos relacionados à comunicação científica e de difusão de conhecimento da Sociedade; (d) elaborar e apresentar à Diretoria o orçamento anual dos veículos de comunicação científica da Sociedade; (e) elaborar relatório anual de suas atividades, juntando-o ao relatório da Diretoria.
Artigo 25º Compete ao Secretário Executivo: (a) assessorar a Diretoria nos assuntos administrativos da Sociedade; (b) manter o quadro social permanentemente informado acerca das atividades e resoluções da Diretoria; (c) elaborar e manter permanentemente atualizado o sistema de arquivo dos documentos jurídicos da Sociedade, em atendimento às normas legais; (d) administrar os bens móveis e imóveis da Sociedade; (e) articular e harmonizar as atividades das Diretorias Regionais ou Estaduais, da Editoria e dos demais setores da Sociedade, providenciando o atendimento de suas demandas e necessidades; (f) elaborar e manter atualizado o registro das admissões, exclusões e situação estatutária dos sócios, providenciando a cobrança e recebimento das anuidades; (g) organizar, registrar e manter atualizada a coleção de objetos, correspondências, documentos, publicações, etc., que constituem a memória da Sociedade; (h) organizar, registrar e manter atualizada a coleção de bens móveis, imóveis, semoventes, instalações diversas, acervo bibliotecário, propriedades editoriais etc., que constituem o patrimônio da Sociedade; (i) executar as demais atividades e tarefas administrativas que lhe forem delegadas pela Diretoria em exercício.
Artigo 26º Compete aos Diretores Regionais: (a) promover a Sociedade no âmbito de sua jurisdição administrativa; (b) congregar e estimular a filiação de sócios, em quaisquer categorias; (c) incentivar e promover a realização de eventos técnico-científicos de interesse dos sócios no âmbito de sua jurisdição administrativa, e incentivar a participação dos sócios de sua Região nas reuniões nacionais da Sociedade; (d) desenvolver atividades técnico-científicas e administrativas especificamente solicitadas pela Diretoria Nacional; (e) elaborar e manter atualizado o registro das admissões, exclusões e situação estatutária dos sócios de sua jurisdição; (f) elaborar e encaminhar à Secretaria Executiva, relatório financeiro e de atividades, em tempo de ser apreciado pela Diretoria Nacional por ocasião da elaboração do seu relatório anual; (g) promover contínuo intercâmbio de informações com a Secretaria Executiva, visando a articulação das atividades da Diretoria Regional com os objetivos da Sociedade.
Artigo 27º Compete ao Conselho Consultivo, Fiscal e Arbitral: (a) supervisionar e garantir o fiel cumprimento deste Estatuto por todos os Diretores e associados; (b) apurar denúncias sobre prática de improbidade administrativa pela Diretoria Nacional ou Diretorias Regionais, elaborar e tornar público os votos de censura ao Presidente ou membros das Diretorias; (c) convocar uma Assembléia Geral Extraordinária sempre que necessário. (d) apreciar e aprovar os relatórios e a prestação de contas anual da Diretoria da Sociedade e, quando for o caso, a Ata de Encerramento da gestão cessante e a Ata de Posse da gestão iniciante;
Capítulo IV Das Assembléias e Reuniões da Sociedade
Artigo 28º As Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, constituídas por todos os sócios em gozo dos seus direitos, destinam-se à discussão, exame e tomadas de decisões sobre quaisquer assuntos de interesse geral da Sociedade e do corpo de associados.
Artigo 29º A Assembléia Geral Ordinária será realizada coincidente com as reuniões da Sociedade, tendo por finalidade: (a) apreciar as propostas de assuntos de interesse da Sociedade; (b) quando for o caso, dar posse à nova Diretoria.
Artigo 30º As Assembléias Gerais Ordinárias e as reuniões científicas serão convocadas pela Diretoria.
Artigo 31º As Assembléias Gerais Extraordinárias podem ser convocadas: (a) pela Diretoria; (b) pelo Conselho Consultivo, Fiscal e Arbitral; (c) por qualquer sócio em pleno gozo de seus direitos, desde que referendado por escrito pela maioria simples dos membros do quadro associativo.
Artigo 32º Serão consideradas nulas as resoluções das Assembléias Gerais Extraordinárias tomadas sobre matéria estranha à pauta constante na carta de convocação.
Artigo33º Propostas às Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, deverão ser sempre feitas por escrito.
Artigo 34º Propostas de modificações no Estatuto deverão ser aprovadas por ¾ dos sócios votantes, por via postal, regular ou eletrônica.
Artigo 35º As resoluções das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, deverão ser aprovadas por maioria absoluta em primeiro escrutínio, ou por maioria simples em segundo escrutínio com qualquer número de presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Artigo 36º As reuniões científicas destinam-se à discussão de temas de interesse técnico-científico da Aquicultura e biologia aquática, na forma da apresentação de palestras por convidados de reconhecida produtividade científica, e comunicações científicas a partir de inscrições voluntárias, selecionadas pelo comitê científico da Sociedade, designado para cada reunião em particular.
Artigo 37º A realização da reunião científica será orientada pelo conjunto de itens do Artigo 4o do presente estatuto, sendo os trabalhos regidos por regulamentos próprios.
Artigo 38º A reunião científica é aberta a todos os interessados que pagarem a taxa de inscrição estabelecida, que deverá ter valor preferencial para os sócios.
Artigo 39º O pagamento da taxa de inscrição e conseqüente comparecimento à reunião científica não dão aos interessados o direito a voto na Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 40º Por ocasião da realização da reunião científica, o Presidente da Sociedade convocará uma reunião da Diretoria com os Diretores Regionais e os Ex-Presidentes da Sociedade.
Capítulo V Da Receita e Despesa e do Patrimônio
Artigo 41º A Receita da Sociedade será classificada como ordinária e extraordinária.
§ primeiro – A receita ordinária é representada pela anuidade dos sócios e a receita extraordinária é representada pelas doações, taxas de inscrição das reuniões e cursos, patrocínios para realização da reunião científica e editoração e distribuição das publicações da Sociedade, juros de depósitos bancários, venda de publicações e demais recursos, de qualquer outra natureza, arrecadados pela Sociedade. § segundo – O valor da anuidade será estabelecido pelo Conselho Consultivo, Fiscal e Arbitral, e destina-se a cobrir as previsões orçamentárias anuais da Sociedade. § terceiro – As anuidades atrasadas serão cobradas de acordo com o valor da anuidade do ano em curso. § quarto – O valor da taxa de inscrição da Reunião Científica será determinado pela Diretoria, ouvido o Conselho Consultivo, Fiscal e Arbitral, e destina-se a cobrir as previsões orçamentárias da Sociedade para o evento. § quinto – Saldos excedentes da captação de recursos para a realização da Reunião Científica ou qualquer outra atividade, tanto da Sociedade como das Diretorias Regionais, deverão ser transferidos para as Diretorias das gestões seguintes.
Artigo 42º O patrimônio da Sociedade será constituído pelos bens móveis, imóveis, semoventes, instalações diversas, acervo bibliotecário, propriedades editoriais, propriedades intelectuais doadas ou cedidas, tácita ou expressamente, por membros ou terceiros e de publicação própria sem autoria definida adquiridos por compra ou doação, não só pela Diretoria da Sociedade como pelas respectivas Diretorias Regionais, respectivamente registrados e catalogados pela Secretaria Executiva da Sociedade.
Capítulo VI Dos Veículos de Comunicação
Artigo 43º A Sociedade manterá três veículos de comunicação: (a) uma revista científica; (b) os Anais das Reuniões Científicas; (c) um Boletim Informativo.
Artigo 44º A revista científica será supervisionada pelo Editor-Chefe da Sociedade.
§ único – A adequação das normas da Revista visando acompanhar a evolução e modernização dos veículos de comunicação científica será procedida periodicamente pelo Editor-Chefe, auxiliado pelos Editores Científicos, e referendada pela Diretoria Nacional e pelo Conselho.
Artigo 45º Os Anais conterão os resumos dos trabalhos apresentados nas Reuniões Científicas, serão distribuídos aos participantes da Reunião que pagarem a taxa de inscrição ou vendidos a todos que os solicitarem à Sociedade, e pagarem o preço de capa da publicação.
Artigo 46º O Boletim Informativo deverá conter as informações sobre a agenda da Sociedade, das Diretorias Regionais, artigos de informação geral e de difusão de tecnologia, submetidos por autores convidados ou voluntários, julgados procedentes e apropriados pelo corpo editorial da Sociedade, e será distribuído semestralmente aos sócios quites com a Tesouraria.
Artigo 47º A Diretoria Nacional poderá ser destituída em Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, por maioria absoluta em primeira convocação e escrutínio ou por maioria simples em segundo escrutínio e em segunda convocação, com qualquer quorum.
§ primeiro – Esta mesma penalidade é aplicável às Diretorias Regionais.
Artigo 48º Qualquer sócio poderá ser eliminado pela Diretoria quando: (a) promover o descrédito da Sociedade, desacreditando publicamente a idoneidade moral de seus Diretores e sócios, engajar-se em improbidades cíveis ou cometer contravenções penais; (b) não satisfizer os compromissos assumidos ao filiar-se à Sociedade; (c) contrariar a ética profissional em suas atividades profissionais e, após sua defesa pública, tiver seu afastamento aprovado pela Diretoria e Conselho.
Artigo 49º Sócios eliminados por falta de pagamento da anuidade, só serão readmitidos ao quadro social após satisfazerem totalmente todos seus compromissos anteriores para com a Sociedade.
Capítulo IX Disposições Gerais
Artigo 50º Os sócios não serão responsabilizados, individual ou coletivamente, subsidiariamente ou solidariamente, em juízo ou fora dele, pelas obrigações assumidas pela Sociedade, em especial em eventuais obrigações trabalhaistas.
Artigo 51º São vedadas as discussões sobre religião e política partidária em quaisquer reuniões da Sociedade ou suas Regionais.
Artigo 52º A Diretoria Nacional deve dar a mais ampla divulgação possível, lançando mão de todos as ferramentas de mídia disponíveis e acessíveis, às Reuniões Científicas, visando estimular o comparecimento do maior número possível de sócios e não sócios.
Artigo 53º A Sociedade Brasileira de Aquicultura e Biologia Aquática somente poderá ser dissolvida quanto tiver menos sócios que o número necessário para constituir uma Diretoria Nacional, e estes concordarem com a dissolução da Sociedade.
§ primeiro – No caso de dissolução da Sociedade, o seu patrimônio deve ser doado a outra sociedade que tiver, comprovadamente, as mesmas finalidades, se houver. § segundo – Em caso da não existência de uma Sociedade com os mesmos fins, o patrimônio deverá ser transformado em numerário, que será depositado em banco idôneo à disposição da primeira sociedade que se fizer organizar legalmente para os mesmos fins.
Artigo 54º A Diretoria deve providenciar, com a devida presteza, o registro legal destes Estatutos e suas modificações, e sua impressão para conhecimento e distribuição a todos os sócios.
Artigo 55º Estes Estatutos foram aprovados pelos sócios da Sociedade Brasileira de Aquicultura e Biologia Aquática reunidos em 3 de outubro de 2002, em Jaboticabal, SP.
Artigo 56º São considerados sócios fundadores da Sociedade Brasileira de Aquicultura e Biologia Aquática as pessoas presentes na Assembléia de criação da Sociedade, e discriminadas alfabeticamente abaixo, e todos aqueles que se associarem até o prazo de 30 dias decorridos da data de registro do presente estatuto.
Adriana Patrícia Muñoz Ramirez Ana Eliza Baccarin Ana Isabel Sanabria Ana Paula Baldan Antonio Cleber da S. Camargo Antonio Fernando Gervásio Leonardo Antonio Francisco da Silva Artur de Lima Preto Camilo Guerrero Alvarado Camilo Prieto Mojica Carlos Alberto Vicentini Cláucia Aparecida Honorato Dalton José Carneiro Daniela Takahashi Nomura Eduardo Gianini Abimorad Eduardo Makoto Onaka Edmir Daniel Carvalho Edson Kubo Elisabeth Criscuolo Urbinati Elizabeth Romagosa Érika Neumann Fábio Masato Suzuki Felipe Shindy Auira Flávio Daólio Gonçalves Flávio Ruas de Moraes Hector Suarez-Mamecha Janessa Sampaio de Abreu João Batista Kochenborger Fernandes João Donato Scorvo Filho José Eurico Possebon Cyrino Leonardo Susumu Takahashi
Leonardo Tachibana Liliam de Arruda Hayd Rego Lot Vera Calderón Lúcia Helena Sipaúba Tavares Luciana Nakaghi Ganeco Luciane Messias Sperandio Luis André Nassr de Sampaio Luiz Edivaldo Pezzato Marcelo Assano Marcelo Borges Tesser Marcos Tavares Dias Margarida Maria Barros Ferreira Lima Maria Célia Portella Maria Luiza Rodrigues de Souza Maria Regina Barbieri de Carvalho Mariana Cutolo de Araújo Marta Verardino de Stéfani Maurício Carrillo Ávila Maurício Laterça Martins Michelle Pinheiro Vetorelli Miguel Angel Landines Newton Castagnolli Nilton Eduardo Torres Rojas Nilton Massuo Ishirawa Patrícia Maria Contente Moraes Riodade Richard Philips Brian Rosangela Kiyoko Jomori Sérgio Fonseca Zaiden Teresa Cristina Ribeiro Dias Koberstein Wagner Cotroni Valenti
Artigo 57º Os casos não previstos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Consultivo, Fiscal e Arbitral.
Capítulo X Disposições Transitórias
Artigo 58º Será indicada, durante a Assembléia de fundação da Sociedade, uma Diretoria "pro-tempore", com mandato até maio de 2003, quando tomará posse a primeira diretoria eleita.
§ primeiro – A Diretoria "pro-tempore" terá com função organizar e administrar a Sociedade até a posse da diretoria eleita. § segundo – Para a eleição da primeira diretoria eleita, poderão votar todos os sócios ativos, atuantes e estudantes, inscritos há mais de 60 dias na sociedade.
Artigo 59º Os valores das primeiras anuidades, pagas pelos membros da Sociedade, serão definidos durante a Assembléia de fundação da mesma.
Jaboticabal, 3 de outubro de 2002.
Débora Machado Fracalossi Presidente
Dr. Célio da Fonseca Brandão Filho OAB – 195.173
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 Artigo 4

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59