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Timestamp: 2018-11-14 18:15:41+00:00

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A.V.L.M. - ASSOCIAÇÃO DE VOO LIVRE DA MADEIRA. CAPÍTULO I. Denominação, Natureza Sede. Objectivo e Distintivos. Artigo 1º. Denominação e natureza - PDF
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Carla Lisboa Bentes
1 A.V.L.M. - ASSOCIAÇÃO DE VOO LIVRE DA MADEIRA. CAPÍTULO I Denominação, Natureza Sede Objectivo e Distintivos Artigo 1º Denominação e natureza A A.V.L.M. - Associação de Voo Livre da Madeira, também designada abreviadamente por A.V.L.M., é uma pessoa colectiva de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos com o objectivo de promover, representar, incentivar, dirigir e regulamentar a prática das modalidades de Parapente e Asa Delta na Região Autónoma da Madeira. Artigo 2º Sede A A.V.L.M. tem a sua Sede Social no Caminho de Santa Clara, Teleférico do Rancho, Câmara de Lobos e durará por tempo ilimitado, podendo criar delegações ou quaisquer outras formas de representação onde for julgado necessário para o cumprimento dos seus fins. Artigo 3 Objecto A A.V.L.M. - Associação de Voo Livre da Madeira tem como objecto: a) Ser a associação desportiva das actividades aeronáuticas de Parapente e Asa Delta na Região Autónoma da Madeira; b) Promover, divulgar, regulamentar, organizar e dirigir a nível regional o ensino e a prática das modalidades de Parapente e Asa Delta bem como criar estruturas adequadas à prática destas modalidades; c) Representar perante a Administração Pública Regional e outros organismos desportivos - 1 -
2 e privados, o Parapente e a Asa Delta e os seus associados; d) Organizar campeonatos, torneios e encontros regionais, nacionais e internacionais de Parapente e Asa Delta e outras provas de interesse regional e nacional, consideradas convenientes à expansão e desenvolvimento do Parapente e de Asa Delta na Região Autónoma da Madeira; e) Fomentar a prática do Parapente e da Asa Delta junto do Associativismo, tanto com finalidades competitivas como de lazer; f) Promover, junto de entidades públicas e privadas, obtenção de recursos ou de patrocínios necessários para a consecução dos seus fins; g) Promover, regulamentar e fiscalizar a selecção regional de Parapente e Asa Delta, bem como da sua participação em representação da Região Autónoma da Madeira de Voo Livre em competições, nacionais e internacionais, designando ou sancionando essas representações. h) Difundir e fazer respeitar as regras do Parapente e da Asa Delta estabelecidas pelos órgãos e entidades competentes bem como defender os princípios fundamentais da ética desportiva, em particular, nos domínios da lealdade na competição, verdade do resultado desportivo, prevenção e sancionamento da violência associada ao desporto, da dopagem e corrupção no fenómeno desportivo. Artigo 4 Distintivos Os distintivos da Associação de Voo Livre da Madeira são descritos no seu Regulamento Geral Interno. CAPÍTULO II Associados Artigo 5 Categorias de Associados 1. A Associação de Voo Livre da Madeira é composta pelas seguintes categorias de associados: - 2 -
3 a) Associados Honorários; b) Associados de Mérito; c) Associados Efectivos: Fundadores, Clubes e Associações que integram secções de Parapente e/ou de Asa Delta. 2. Os direitos e deveres de cada categoria de associados estão consignados no Regulamento Geral Interno da A.V.L.M. Artigo 6º Admissão de Associados 1. As propostas para admissão de Associados Honorários e de Mérito serão apresentadas à aprovação da Assembleia Geral pela Direcção ou por um grupo de associados efectivos representando pelo menos um terço do número total de votos. 2. As propostas para admissão de Associados Efectivos serão apresentadas à aprovação da Direcção da A.V.L.M.. 3. As propostas para admissão de Associado Efectivo deverão ser acompanhadas de: _ a) Uma certidão da escritura da sua constituição; b) Um exemplar dos Estatutos e caso exista o Regulamento Geral Interno; c) Pagamento de uma Jóia de Admissão de montante a estabelecer pela Assembleia Geral. Artigo 7º Perda ou suspensão dos direitos de associado 1. Perdem a qualidade de associado todos os associados, com excepção dos Associados Honorários e de Mérito, que não procederem, no decorrer do primeiro trimestre de cada ano civil, ao pagamento da quota anual estabelecida na Assembleia Geral. 2. Caso tal não aconteça, ficarão os seus direitos em suspenso até ao pagamento em dobro da quota em atraso, o que poderá ser feito até ao final do ano civil a que a quota disser respeito
4 3. Os Associados que se filiarem no último trimestre ficarão isentos do pagamento de quota nesse ano. 4. Se até ao final desse ano a quota em atraso não for paga, o mesmo será automaticamente excluído de associado da A.V.L.M. CAPÍTULO III Estrutura da A.V.L.M. Artigo 8 Órgãos Constituem os órgãos da A.V.L.M. : a) A Assembleia Geral. b) A Direcção. c) O Conselho Fiscal. d) O Conselho Jurisdição. e) O Conselho Disciplina. f) O Conselho Arbitragem e Competição. Artigo 9º Eleições e Mandatos 1. A Mesa da Assembleia Geral, a Direcção, o Conselho Fiscal, o Conselho de Jurisdição, o Conselho de Disciplina e o Conselho de Arbitragem e Competição, são eleitos pela Assembleia Geral, em regime de lista única, por maioria simples. 2. Os mandatos serão de 4 anos. 3. As propostas para a demissão, antes do termo dos respectivos mandatos, de um ou mais membros dos Órgãos Sociais eleitos pela Assembleia Geral, só poderão ser discutidas e votadas em Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim, só fazendo vencimento o que for aprovado por maioria de dois terços dos votos expressos. Artigo
5 Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é o órgão máximo da A.V.L.M. nela podendo estar representados todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos se obrigando às suas deliberações, cabendo aos associados efectivos o direito de voto. 2. A Mesa da Assembleia Geral será composta por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário. 3. As Assembleias Gerais podem ser ordinárias ou extraordinárias, regendo-se o seu funcionamento pela legislação vigente. 4. A convocatória da Assembleia geral, assinada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral será enviada a todos os Associados, com a antecedência mínima de oito dias úteis em relação à data de realização da Assembleia Geral. 5. A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída quando em primeira convocação se encontrarem presentes e representados metade dos associados ou trinta minutos depois, em segunda convocatória, seja qual for o número de presenças. Artigo 11 Competência da Assembleia Geral À Assembleia Geral compete: a) A eleição e destituição dos titulares dos órgãos da A.V.L.M.; b) A aprovação do relatório, do balanço, do orçamento e dos documentos de prestação de contas; c) A alteração dos Estatutos e a aprovação do Regulamento Geral Interno; d) Além destas a Assembleia Geral terá ainda as competências definidas no Regulamento Geral Interno da A.V.L.M.. Artigo 12 Direcção - 5 -
6 A Direcção é o órgão colegial de administração, composta por cinco membros efectivos: um Presidente, um Vice Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal. _ Artigo 13º Competência da Direcção Compete à Direcção da A.V.L.M. : a) Organizar um quadro regional de competições desportivas; b) Garantir a efectivação dos direitos e deveres dos associados; c) Elaborar anualmente o plano de actividades; d) Elaborar e submeter anualmente a parecer do Conselho Fiscal o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas; e) Nomear o Conselho técnico e o Director Executivo de acordo com o Regulamento Geral Interno; f) Administrar os negócios da A.V.L.M. e zelar pelo cumprimento dos Estatutos e das deliberações dos órgãos da A.V.L.M. ; g) Assegurar o funcionamento de um departamento técnico que garanta a coordenação das actividades específicas das modalidades de Parapente e Asa Delta; h) Além destas, a Direcção terá ainda as competências e funcionamento referidas no Regulamento Geral Interno da A.V.L.M.. 2. Para responsabilizar a A.V.L.M. é suficiente a intervenção conjunta de dois membros da Direcção, dos quais um será necessariamente a do seu presidente ou Vicepresidente. Artigo 14º Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal tem, com as necessárias adaptações, os poderes e deveres que a lei confere àquele órgão nas sociedades comerciais
7 2. O Conselho Fiscal é constituído por três membros efectivos, sendo um obrigatoriamente técnico oficial de contas: um Presidente, um Relator e um Secretário. Artigo 15 Competência do Conselho Fiscal Compete ao Conselho Fiscal: a) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas; b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; c) Acompanhar o funcionamento da A.V.L.M., participando aos órgãos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento. Artigo 16 Conselho Jurisdicional 1. O Conselho Jurisdicional é o órgão de consulta e de recurso em todos os assuntos da sua competência. 2. O Conselho Jurisdicional é composto por três elementos, um Presidente e dois vogais. O seu Presidente deverá ser licenciado em Direito. Artigo 17º Competência do Conselho Jurisdicional Compete ao Conselho Jurisdicional, entre outras definidas no Regulamento Geral da A.V.L.M., conhecer dos recursos interpostos das decisões disciplinares em matéria desportiva. Artigo 18 Conselho de Disciplina 1. O Conselho de Disciplina é o órgão que tem por missão apreciar e punir de acordo com os regulamentos, todas as infracções disciplinares imputadas aos associados efectivos, - 7 -
8 juízes, dirigentes e outros agentes desportivos ligados à modalidade, nos termos do Regulamento Geral Interno, aprovado em Assembleia-geral. 2. O Conselho de Disciplina é composto por três membros: um Presidente e dois Vogais. O seu Presidente deverá ser licenciado em Direito. Artigo 19 Competência do Conselho de Disciplina Além das atribuições já definidas, compete ainda ao Conselho de Disciplina dar os pareceres que, em matéria de disciplina, lhe forem solicitados pela Direcção. Artigo 20. Conselho de Arbitragem e Competições 1. O Conselho de Arbitragem e Competições é o órgão de consulta e decisão em todos os assuntos da sua competência. 2. O Conselho de Arbitragem e Competições será composto por um Presidente e dois Vogais. Os seus membros devem possuir a qualificação de observadores F.A.I. Artigo 21º Competência do Conselho de Arbitragem e Competições Compete ao Conselho de Arbitragem e Competições: a) Elaboração e publicação dos regulamentos afectos à sua actividade. b) Nomeação e ratificação de Juízes e Directores de Prova de âmbito regional, definidas no Regulamento de Competição de Parapente e de Asa Delta. c) Propor à Direcção a homologação de provas oficiais. d) Promover acções de formação destinadas a observadores F.A.I. ou oficiais de competição. e) Decidir sobre os apelos, nos termos da regulamentação regional e nacional vigente, referentes a todas as provas de Parapente e Asa Delta disputadas na Região Autónoma da Madeira
9 CAPÍTULO IV Do Património Artigo 22º Património O património da A.V.L.M. é constituído pela universalidade dos seus direitos e obrigações. Artigo 23º Receitas Constituem receitas da A.V.L.M. : a) As quotas dos associados; b) As taxas de filiação dos praticantes e demais agentes desportivos; c) As taxas de inscrição nas competições organizadas pela A.V.L.M. ; d) O produto de venda de publicações e outros materiais; e) Os subsídios do Estado, da Região Autónoma da Madeira e de outras entidades; f) O produto das multas, indemnizações, cauções ou preparos que revertam para a A.V.L.M. ; g) As resultantes de competições organizadas pela A.V.L.M. ; h) Donativos, subvenções, doações, heranças e legados; i) Os juros de valores depositados; j) O produto da alienação de bens; k) Os rendimentos de todos os valores patrimoniais; l) Os rendimentos de contratos celebrados com quaisquer entidades privadas, bem como os contrato- programas celebrados com a administração pública; m) Quaisquer outras legalmente autorizadas. Artigo 24º Despesas - 9 -
10 Constituem, entre outras, despesas da A.V.L.M. : a) As efectuadas com a instalação e manutenção dos seus órgãos; b) As efectuadas com a instalação e manutenção dos seus serviços; c) As realizadas por motivo das deslocações e representações no interesse da A.V.L.M. efectuadas pelos membros dos seus órgãos ou de outros; d) As resultantes da actividade desportiva, por ela promovida; e) Os subsídios e subvenções aos praticantes e outros agentes desportivos, nos termos da lei, destes estatutos e dos regulamentos; f) As resultantes do cumprimento de contratos, operações de crédito ou decisões judiciais; g) As anuidades ou taxas de filiação em organizações nacionais ou internacionais; h) Todos os gastos eventuais realizadas de acordo com os estatutos e regulamentos ou autorizados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V Disposições Finais, Gerais e Transitórias Artigo 25º Dissolução A A.V.L.M. poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral convocada para o efeito, mediante voto favorável de pelo menos três quartos do número total de associados. Artigo 26 Regulamento Geral Os presentes Estatutos são complementados através do Regulamento Geral Interno da A.V.L.M.. Artigo 27 Disposições Gerais
11 1. As propostas de alteração aos Estatutos só poderão ser discutidas e votadas em Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim, só fazendo vencimento o que for aprovado por maioria de três quartos dos votos expressos dos associados presentes. 2. As propostas de alteração ao Regulamento Geral da A.V.L.M. só poderão ser discutidas e votadas em Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim, fazendo vencimento o que for aprovado por maioria simples dos votos expressos. 3. Os presentes Estatutos entram em vigor na data da sua aprovação, sem prejuízo de em tempo útil, se proceder às formalidades necessárias. 4. O ano social coincidirá com o ano civil
REGULAMENTO INTERNO DA PARALISIA CEREBRAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESPORTO
REGULAMENTO INTERNO DA PARALISIA CEREBRAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESPORTO Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º Natureza 1. A PC-AND, é uma pessoa colectiva de direito privado, constituída em., sob
Associação Açores de Surf e Bodyboard ESTATUTOS CAPÍTULO I Denominação, objecto social e sede Artigo 1º Denominação e natureza jurídica 1. A associação denomina-se AASB Associação Açores de Surf e Bodyboard

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo
5
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
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