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Timestamp: 2020-01-28 05:07:23+00:00

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Histórico da Pena de Morte no Brasil | Lumos Juridico
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A pena de morte é um instituto jurídico que se funda na ideia de eliminação como forma de solução, abstraindo os meios proporcionais de resolução de penas, visto o seu caráter permanente. Historicamente, o Brasil é o segundo país das Américas a abolir a pena de morte como forma de punição para crimes comuns, precedido pela Costa Rica, que aboliu a prática em 1859. Contudo, houve um longo caminho legislativo para o seu desfecho.
Histórico da legislação brasileira
Em 1530, ano da chegada da primeira expedição de ocupação vinda de Portugal, liderada por Martim Afonso de Souza, começaram os assassinatos sumários feitos em nome do Estado como forma de pena aos resistentes.
O Livro V das Ordenações Filipinas é o diploma penal que vigorou de 11 de janeiro de 1603 até 1830 (227 anos ao todo), quando sobreveio o Código Criminal do Império.
Com o Código Criminal do Império as penas ficam mais seletivas. O texto manteve a pena de morte (Das Penas, artigo 34), mas o fez apenas para homicídios e revoltas escravas. Todas as mortes tinham que ser pela forca (art. 38). Foram banidas a tortura, o esquartejamento e a exposição de corpos.
Em seguida foi promulgada a Lei de 10 de junho de 1835, a qual estabelecia que os escravos homicidas não deveriam ser julgados segundo os princípios liberais do Código Criminal. Desse modo, se ficasse provado que o escravo tinha matado ou ferido gravemente seu senhor ou alguém da família dele, a única pena possível era a morte.
Essa rigidez decorria do medo gerado por uma série de revoltas escravas acontecidas entre 1807 e 1835, cujos ápices foram a Insurreição de Carrancas, de 1833, em Minas (que acabou com o enforcamento de 12 escravos), e a Rebelião dos Malês, de 1835, na Bahia (que resultou no fuzilamento de quatro negros).
A última execução por pena de morte realizada pelo Estado brasileiro foi do escravo Francisco, em Pilar, Alagoas, no dia 28 de abril de 1876. Fora condenado à forca por matar a pauladas e punhaladas um dos homens mais respeitados de Pilar e sua mulher.
Na execução, o algoz subia nos ombros do condenado para acelerar morte. Fonte: Arquivo Nacional
Francisco foi condenado de acordo com a Lei nº 4/1835, artigo 1º:
“Serão punidos com a pena de morte os escravos ou escravas, que matarem por qualquer maneira que seja, propinarem veneno, ferirem gravemente ou fizerem outra qualquer grave offensa physica a seu senhor, a sua mulher, a descendentes ou ascendentes, que em sua companhia morarem, a administrador, feitor e ás suas mulheres, que com elles viverem.”
Para condenar Francisco a pena de morte a Lei de 1835 exigia no seu artigo 4º o voto de apenas dois terços dos jurados do tribunal para a condenação à forca, ou seja, em um Conselho de Sentença de 7 jurados, com 5 votos o réu é condenado a morte — até então, a pena capital requeria a unanimidade do júri.
Após 143 anos, essa foi a última pena capital executada no Brasil. Depois de Francisco, nenhum criminoso perdeu a vida por ordem judicial. Era o fim da execução de uma pena que tem registros no Brasil desde o seu descobrimento, a exemplo simbólico das figuras históricas brasileiras como Tiradentes, enforcado e esquartejado em 1792, ou ainda no frei Caneca, fuzilado em 1825.
O jornalista Carlos Marchi, escritor e pesquisador sobre a pena de morte no Brasil observa que a finalidade principal da punição no Brasil era reprimir e amedrontar os escravos, não sendo por acaso que a punição foi retirada do Código Penal com a proclamação da República, pouco mais de um ano depois da abolição da escravidão, em 1888. Com a abolição acabou-se a principal razão da existência da pena de morte no país, na visão do escritor.
De 1876 até a Proclamação da República, o imperador, Dom Pedro II, que era contra a pena de morte, impediu todas as execuções por meio de clemencias reais, fazendo do Brasil um dos primeiros países a abolir a pena capital, ainda que não oficialmente. O fim formal veio com a primeira Constituição republicana, de 1891.
Um decreto da Ditadura Militar chegou a restabelecer a pena de morte no país para crimes políticos violentos. Mas, embora algumas pessoas que lutavam contra o regime tenham sido condenadas, sendo o caso mais famoso o de Theodomiro Romeiro dos Santos, o ativista que foi condenado a pena de morte, conseguiu fugir e voltou anos depois após a anistia. No fim, mesmo durante o decreto, ninguém chegou a ser de fato executado por ordem judicial.
No período da Carta Magna de 1937, na vigência do denominado Estado Novo implantado por Getúlio Vargas, voltou a tratar do assunto. Especificamente no artigo 122, nas situações de preservação das instituições.
Sendo proibida novamente a partir da nova Constituição de 1946. Outra exceção ocorreu a partir de 1969, quando foi editada a Emenda Constitucional nº 1, durante o regime militar.
A Lei de Segurança Nacional de 1969, época do regime militar e do AI-5 previa no seu artigo 80 em diante o processo dos crimes punidos com as penas de morte e prisão perpétua, mas apenas a pena de morte para subversivos (inimigos do regime que matassem alguém) que atentassem contra o governo. Alguns foram até condenados, mas o Superior Tribunal Militar (STM) comutou essas penas para prisão perpétua.
Essa lei foi revogada em 1978. As punições previstas no Código Penal Militar de 1969 nunca foram postas em prática, por ordem judicial.
A pena de morte hoje no Brasil
A Constituição Federal de 1988, no artigo 5, inciso XLVII, aboliu a pena de morte, “salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”.
No Código Penal Militar ainda há diversos crimes previstos com a pena, como: traição (art. 355), espionagem (art. 366), abandono de posto (art. 390), homicídio (art. 400), genocídio (art. 401) e roubo (art. 405), entre outros. Em tese, todos eles podem ser punidos com a execução, ou com o mínimo de dez anos de reclusão. Mas há a limitação constitucional da aplicação.
É importante ressaltar que o artigo 5 citado não pode ser modificado para criar a possibilidade de implantação da pena de morte, por se tratar de item constitucional contido dentro da temática dos direitos fundamentais, que são consideradas cláusulas pétreas da Carta Magna. Seria necessário uma nova constituição para que possibilitasse a pena de morte no Brasil de forma mais ampla novamente.
O único método permitido por lei é a morte por pelotão de fuzilamento. O Código Penal Militar prevê que essa penalidade só deve ser aplicada em casos extremos e que o presidente pode conceder anistia ou indulto ao oficial condenado.
Além disso, Brasil ainda é um membro do Protocolo da Convenção Americana de Direitos Humanos para a Abolição da Pena de Morte, ratificada em 13 de agosto de 1996.
A abolição da Pena de Morte no âmbito internacional
De acordo com o Relatório Anual da Pena de Morte 2018 da entidade Anistia Internacional, o ano de 2018 teve queda drástica de execuções no mundo. Execuções globais caíram 31%, atingindo o menor nível na última década. Em contraponto, países como Japão e Estados Unidos da América (EUA) tiveram aumento nas execuções.
A guerra as drogas é um fator intrigante. O relatório aponta (pág. 8) que após mudanças em suas leis antinarcóticos, as execuções no Irã – país onde a pena de morte é amplamente usada – caíram impressionantes 50%.
A situação na América é estática (Relatório Anual, pág. 13). Pelo décimo ano consecutivo, os EUA permanecem sendo o único país a realizar execuções na região.
O número de execuções (25) e sentenças de morte (45) relatadas nos EUA aumentaram ligeiramente em comparação com 2017.
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References: artigo 34
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 122
 artigo 80
 artigo 5
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