Source: http://principo.org/parecer-no-672-de-2016-da-comisso-de-constituico-justica-e-red.html
Timestamp: 2018-09-19 11:04:06+00:00

Document:
Parecer no 672, de 2016 da comissão de constituiçÃO, justiça e redaçÃO, sobre o projeto de lei nº 123, de 2016
Baixar 26.65 Kb.
Tamanho 26.65 Kb.
PARECER No 672, DE 2016
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 123, DE 2016
De autoria do Governador do Estado, o projeto em epígrafe pretende alterar as Leis nºs 13.270, de 2008, 14.790, de 2012, e 15.857, de 2015.
A propositura veio acompanhada de solicitação para que sua apreciação se fizesse em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Em pauta, nos termos regimentais, o projeto recebeu 6 emendas.
A seguir, a propositura foi distribuída às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Por requerimento deferido pela Presidência desta Casa, houve a distribuição também à Comissão de Infraestrutura.
Houve o encaminhamento de mensagem aditiva pelo Governador para a apresentação de emenda ao projeto.
Posteriormente, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisado quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 31, § 1º, do Regimento Interno.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar o projeto.
Na qualidade de relator designado por esse órgão técnico, verificamos que as leis que se pretendem alteradas são relativas a autorizações para operação de crédito da Expansão da Linha 5 - Lilás do Metrô, Trecho Largo Treze - Chácara Klabin e Linha 4 - Amarela do Metrô, Sistema de Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu e Nova Tamoios - Contornos Norte e Sul.
Acerca do assunto, estabelece a nossa Constituição Estadual no artigo 19, inciso II, que compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado e especialmente sobre operações de crédito, a qualquer título, pelo Poder Executivo.
Por seu turno, o artigo 47, inciso XVII, estabelece que compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas na Constituição, enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei relativos a operações de crédito.
Dessa forma, a matéria é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência exclusiva do Governador do Estado, em obediência aos ditames dos artigos 19, inciso II, 21, inciso III, e 47, inciso XVII, da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, inciso IV, do Regimento Interno.
Sendo assim, inexistem óbices à sua aprovação sob o ponto de vista constitucional, legal ou jurídico.
A Emenda nº 1 pretende inserir artigo para que o Poder Executivo encaminhe à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (i) cópia dos contratos das operações de crédito de que trata o projeto, inclusive seus aditamentos, no prazo de até 30 dias contados da data das respectivas assinaturas; (ii) relatórios circunstanciados contendo os valores recebidos e pagos a cada mês, acompanhado do cronograma físico e financeiro de obras referentes a cada programa atendido pelas operações de financiamento de que trata a proposição, até o 5º dia útil de cada mês.
A Emenda nº 2 propõe inserir artigo para determinar que quando do envio das Leis de Diretrizes Orçamentárias dos anos subsequentes ao da aprovação do projeto em questão, o Poder Executivo informe a modelagem das operações de crédito ora autorizadas, bem como informe detalhadamente sobre os valores recebidos e pagos, e o desenvolvimento relativo a cada um dos projetos contemplados com os recursos da operação de crédito de que trata a propositura.
A Emenda nº 3 propõe inserir artigo para que o Poder Executivo publique no Diário Oficial do Estado de São Paulo em até 30 dias após a assinatura dos contratos as operações de crédito de que trata o projeto, demonstrativo detalhado e discriminado, contendo (i) programas e ações orçamentárias, destinatários dos recursos provenientes das operações de crédito de que trata o projeto; (ii) lista de todos os projetos que serão executados com os recursos provenientes das operações de crédito de que trata o projeto; (iii) instituições financiadas por programa e as condições contratuais; e (iv) órgãos responsáveis pelas execuções dos projetos.
A Emenda nº 4 pretende inserir que o Poder Executivo publicará anualmente no Diário Oficial do Estado de São Paulo, bem como disponibilizará na rede mundial de computadores (internet), demonstrativo de cumprimento de metas relativas ao Programa de Ajuste Fiscal dos Estados efetuado com a União, nos termos da Lei nº 9.496, de 1997, determinado pelo Senado Federal através da Resolução 43, em seu Artigo 9º, IV, destacando: (i) as metas da relação entre a dívida financeira total e a receita líquida real; (ii) as metas de superávit primário; (iii) as metas de receitas provenientes da alienação de ativos (privatizações); (iv) as metas referentes ao crescimento da receita tributária própria; e (iv) as metas de gastos com investimentos em relação à receita líquida real.
A Emenda nº 5 pretende inserir artigo para determinar que o Poder Executivo faça quadrimestralmente à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, através de relatórios circunstanciados, (i) prestação detalhada de contas de toda dívida interna e externa contraída pelo Estado de São Paulo, decorrente de autorizações concedidas para realização de operações de crédito interna e externa; (ii) prestação detalhada de contas específica da dívida contraída pelo Estado de São Paulo, decorrente da operação de crédito concedida nos termos da presente lei; (iii) demonstrativo de operação de crédito autorizada nos termos da presente Lei; (iv) demonstrativo de que está cumprindo o acordo da dívida contraída entre o Estado de São Paulo e a União; e (v) a execução física e financeira dos projetos a serem financiados, tal como consta da exposição de motivos.
Muito embora tais iniciativas sejam louváveis, pois gozam do mérito de tentar instrumentar legalmente o Poder Legislativo em sua função de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo, sopesando os valores envolvidos, entendemos que não seja conveniente sua aprovação.
De fato, já existem outras formas eficazes em nosso ordenamento de promover a fiscalização e controle do Poder Executivo pela Assembleia Legislativa, como, por exemplo, o previsto no artigo 33 da Constituição Estadual, bem como pela aplicação da Lei Estadual nº 4.595, de 1985, não se fazendo necessária mais essa intervenção.
Nesse passo, esclarecemos que após a assinatura do contrato é obrigatória a publicação do seu Extrato no Diário Oficial do Estado, assim como de seus aditamentos. Ainda, a modelagem financeira da operação de crédito de que trata o projeto indica claramente as condições financeiras, prazos de execução, tomador, executor, objetivos dos programas.
Ademais, a Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece, entre seus dispositivos, a obrigatoriedade da publicação de relatórios bimestrais, contendo informações solicitadas pelas emendas.
Atualmente também possível consultar por meio da internet a Execução Orçamentária, na página Prestando Contas (http:www.fazenda.sp.gov.br/contas/default.shtm) no site da Secretaria da Fazenda.
Podem ainda ser acessados os Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal, firmados com a União, e as movimentações dos recursos oriundos de operações de crédito, identificados por fontes específicas, na consulta Execução Orçamentária, na página Prestando Contas (http:www.fazenda.sp.gov.br/contas/default.shtm), no site da Secretaria da Fazenda.
Existe também a obrigatoriedade de apresentação dos relatórios quadrimestrais a esta Casa Legislativa, ocasião em que o Secretário comparece e responde às eventuais dúvidas dos parlamentares, por força da Constituição Estadual.
É de se consignar, ainda, que a legislação atualmente vigente acerca da transparência na Administração Pública já obriga os entes da federação ao fornecimento dessas informações a qualquer pessoa física ou jurídica (Lei Complementar Federal nº 131, de 2009, e Lei nº 12.527, de 2011).
Nesse sentido, as providências das emendas revelam-se abundantes, pois representam superposição de meios para alcançar o mesmo objetivo. De fato, as mudanças propostas criarão mais procedimentos desnecessários e redundantes, retardando os agentes públicos responsáveis em atender tais tarefas no cumprimento de suas atividades principais e regulares, o que entra em confronto com outros valores igualmente relevantes na gestão pública, como, por exemplo, o princípio da eficiência.
Portanto, as Emendas nºs 1 a 5 devem ser rejeitadas.
A Emenda nº 6 pretende alterar o projeto para acrescentar artigo à Lei 14.790, de 2012, com o intuito de determinar que os recursos destinados às obras das Barragens Pedreira e Duas Pontes somente poderão ser utilizados após a contratação, pelo DAEE, do Sistema de Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu, ficando destinado às obras de barragens apenas o remanescente do financiamento aprovado.
Muito embora louvável a contribuição advinda da emenda analisada, ponderamos, em prol dos princípios constitucionais da eficiência e do interesse público, que tal questão será mais bem definida pelo próprio Poder Executivo, na forma da redação originária dos respectivos dispositivos. De fato, a respectiva Secretaria de Estado competente tem maior domínio sobre as informações técnicas que são as mais adequadas e necessárias para que sejam atingidos os fins das operações de crédito que se pretende autorizar. Ademais, as necessidades públicas podem transmudar conforme o tempo, sendo conveniente a manutenção de certa autonomia ao órgão quanto ao estabelecimento da vinculação dos recursos. Desse modo, sob o prisma dos interesses constitucionais envolvidos, somos pela manutenção da redação originária do projeto.
Sendo assim, somos pela rejeição da Emenda nº 6.
DA MENSAGEM ADITIVA
A emenda apresentada pela mensagem aditiva tem o intuito de alterar o artigo 3º. Com a mudança, ao invés de ser aumentado o valor estabelecido para a autorização de operação de crédito relativa à execução do projeto “Nova Tamoios – Contornos Norte e Sul”, constante da Lei nº 15.857, de 2015, pretende-se alterar o inciso I do artigo 1º da Lei 15.427, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 15.567, de 2014, para remanejar R$ 938.200.000,00 da autorização para a operação de crédito ali prevista para a execução desse mesmo projeto.
Tendo sido a emenda regularmente encaminhada nos termos do artigo 175, § 2º, do Regimento Interno Consolidado, quanto ao mérito ponderamos que a emenda melhor atende ao interesse público e às finanças do Estado, uma vez o endividamento público desse não precisará ser aumentado para a execução dessa obra; será somente preciso fazer o remanejamento de valores para operações de crédito que já foram autorizadas.
Em síntese, o projeto deve ser aprovado, por inexistirem impedimentos de ordem constitucional, legal ou jurídica. Quanto às emendas apresentadas na fase de pauta, no entanto, seja por razões de técnica legislativa ou mesmo de razoabilidade, considerados os valores constitucionais envolvidos, devem ser rejeitadas.
Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de lei n.º 123, de 2016, bem como de sua mensagem aditiva, e contrários às emendas de nºs 1 a 6.
a) Caio França – Relator
Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição e à mensagem aditiva, e contrário às emendas de nº 1 a 6.
Sala das Comissões, em 13/4/2016.
Antonio Salim Curiati – Célia Leão – Carlos Cezar – Caio França – Roque Barbiere – Marcos Zerbini – Geraldo Cruz – Afonso Lobato – Professor Auriel – Coronel Camilo – Marcos Damásio – Gilmaci Santos

References: artigo 26
 artigo 31
 artigo 19
 artigo 47
 artigo 146
 Artigo 9
 artigo 33
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 175