Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-56202-de-29-de-junho-de-2015
Timestamp: 2019-02-16 04:16:26+00:00

Document:
DECRETO Nº 56.202 DE 29 DE JUNHO DE 2015 « Catálogo de Legislação Municipal
Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei n° 15.366, de 8 de abril de 2011, e regulamentado pelo Decreto nº 52.831, de 2 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 55.170, de 30 de maio de 2014, relativo ao exercício de 2015.
DECRETO Nº 56.202, DE 29 DE JUNHO DE 2015
Art. 1º O Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei nº 15.366, de 8 de abril de 2011, relativo ao exercício de 2015, corresponderá a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e será concedido aos servidores integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana lotados e em efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Art. 2º O pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana será devido aos servidores referidos no artigo 1º deste decreto que tenham iniciado exercício ou reassumido suas funções até o dia 30 de abril de 2015 e completado, no mínimo, 6 (seis) meses de efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana até o dia 31 de outubro de 2015.
I - o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2015, para o pagamento da primeira parcela;
II - o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2015, para o pagamento da segunda parcela.
Art. 5º A primeira parcela do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, no valor máximo correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais), será paga no mês de junho de 2015, calculada na conformidade das disposições do Decreto nº 52.831, de 2 de dezembro de 2011, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 55.170, de 30 de maio de 2014.
II – afastados ou licenciados, a qualquer título, que não tenham iniciado exercício ou reassumido suas funções até o dia 30 de abril de 2015.
Art. 7º A segunda parcela do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana será paga no mês de dezembro de 2015, no valor máximo correspondente a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), calculada na conformidade das disposições do Decreto nº 52.831, de 2011, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 55.170, de 2014.
Art. 8º O Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana será calculado e individualmente pago, no mês de dezembro de 2015, observado o seguinte:
I - para os servidores que se aposentarem ou falecerem em atividade no exercício de 2015: na conformidade do disposto no artigo 6º da Lei nº 15.366, de 2011, e no artigo 6º do Decreto nº 52.831, de 2011;
II - para os servidores afastados ou licenciados, a qualquer título, no exercício de 2015: na conformidade do disposto no § 2º do artigo 4º e no artigo 5º, ambos da Lei nº 15.366, de 2011.
Art. 9º Os servidores que vierem a perder, total ou parcialmente, de acordo com as hipóteses previstas no artigo 8º da Lei nº 15.366, de 2011, e na conformidade das disposições do Decreto nº 52.831, de 2011, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 55.170, de 2014, o direito à percepção do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana deverão restituir o valor eventualmente percebido a maior.
Art. 10. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de junho de 2015, 462º da fundação de São Paulo.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de junho de 2015.
DECRETO Nº 50.072 DE 2 DE OUTUBRO DE 2008
DECRETO Nº 50.633 DE 25 DE MAIO DE 2009

References: artigo 1
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 8