Source: http://www.dhnet.org.br/dados/manuais/dh/mundo/rover/c12.htm
Timestamp: 2014-04-25 07:34:08+00:00

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Aplica��o da Lei no caso de Grupos Vulner�veisCrian�as e Adolescentes
�ndice do Cap�tulo:
Perguntas-chave para os Encarregados da Aplica��o da Lei A Situa��o Especial da Crian�a na Sociedade* Introdu��o* A Conven��o sobre os Direitos da Crian�a A Administra��o da Justi�a Juvenil* Instrumentos Internacionais* Finalidade e �mbito das Medidas* As Implica��es na Pr�tica de Aplica��o da Lei A Captura de Crian�as e Adolescentes* Princ�pios Gerais * Os Direitos durante e ap�s a Captura A Deten��o de Crian�as e Adolescentes* Princ�pios Gerais* Prote��o Espec�fica Uso de For�a e Armas de Fogo contra Crian�as e Adolescentes A Crian�a em Situa��es de Conflito Armado* Medidas de Prote��o Pontos de Destaqu????;?u?Te do Cap�tulo Perguntas Para Estudo * Conhecimento * Compreens�o * Aplica��o
***** Perguntas-chave para os Encarregados da Aplica��o da Lei
* Por que a crian�a deve ser considerada e tratada de modo diferente do adulto?
* Quais s�o os perigos que amea�am o bem-estar da crian�a?
* Por que os Estados devem adotar uma legisla��o especial em rela��o � crian�a?
* Qual � a finalidade de um sistema separado para a administra��o da justi�a juvenil?
* Quando a crian�a pode ser privada de sua liberdade?
* Quais s�o os direitos da crian�a privada de sua liberdade?
* Qual � a situa��o da crian�a em casos de conflito armado?
* Em que situa��es a for�a ou armas de fogo podem ser empregadas contra a crian�a?
* Quais s�o as implica��es relativas � crian�a para a pr�tica de aplica��o da lei?
* Quais s�o as implica��es relativas � crian�a no treinamento para a aplica��o da lei? A Situa��o Especial da Crian�a na Sociedade
A crian�a precisa de cuidados e prote��o especiais, sendo dependente do aux�lio do adulto, principalmente em seus primeiros anos de exist�ncia. N�o � suficiente para a crian�a que apenas os mesmos direitos humanos e liberdades de um adulto lhe sejam concedidos. Em muitos lugares do mundo, a situa��o das crian�as � cr�tica, proveniente de condi��es sociais inadequadas, cat�strofes, conflitos armados, explora��o, analfabetismo, fome e defici�ncias f�sicas. As crian�as, por si s�s, n�o s�o capazes de lutar efetivamente contra essas condi��es ou mud�-las para melhor. Portanto, a comunidade internacional exortou os governos a adotar uma legisla��o que reconhe�a a situa��o especial e as necessidades das crian�as, criando um arcabou�o jur�dico que propicie prote��o adicional que leve a seu bem-estar. No n�vel internacional, a Assembl�ia Geral das Na��es Unidas adotou, por unanimidade, em 20 de novembro de 1989, a Conven��o sobre os Direitos da Crian�a (CDC), que reconhece a necessidade de cuidados e prote��o especiais, incluindo a prote��o jur�dica adequada para a crian�a, tanto antes como ap�s o nascimento. A Conven��o sobre os Direitos da Crian�a Nos termos da Conven��o, crian�a � todo ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplic�vel, atingir a maioridade mais cedo (CDC, artigo 1� ). A principal preocupa��o da CDC � com o interesse superior da crian�a. Todas as medidas prescritas na Conven��o tomam este princ�pio como ponto de partida. A CDC n�o deixa d�vida de que as crian�as podem desfrutar dos mesmos direitos humanos e liberdades dos adultos. Certos direitos fundamentais, como o direito � vida, liberdade e seguran�a pessoal, o direito � liberdade de pensamento e express�o e o direito a reuni�es e associa��es pac�ficas s�o reiterados firmemente na Conven��o. Al�m disso, esta tamb�m procura a prote��o contra viol�ncia, neglig�ncia e explora��o da crian�a (CDC, artigos 32 a 36). A CDC, al�m disso, define as raz�es e as condi��es pelas quais a crian�a pode ser legalmente privada de sua liberdade, assim como os direitos da crian�a acusada de uma infra��o penal (CDC, artigos 37 e 40). Estes dispositivos ser�o apresentados em detalhes nas se��es de Captura e Deten��o. A CDC � um tratado e, como tal, cria obriga��es legais aos Estados Membros para assegurar que seus dispositivos sejam implementados em sua totalidade em n�vel nacional. As medidas que podem ser tomadas para esta finalidade incluem (mas n�o se limitam a elas) a adapta��o da legisla��o vigente pertinente � crian�a ou a ado��o de uma nova legisla��o nos termos dos dispositivos estabelecidos na Conven��o. A Administra��o da Justi�a Juvenil
A comunidade internacional, mediante v�rios instrumentos jur�dicos, reconheceu a situa��o especial das crian�as e adolescentes que se deparam com a lei como infratores. Por causa da sua idade, as crian�as e adolescentes s�o vulner�veis � viol�ncia, neglig�ncia e explora��o, necessitando de prote��o contra essas amea�as. Medidas especiais para a preven��o da delinq��ncia juvenil devem ser tomadas com o objetivo de retirar as crian�as e adolescentes do sistema de justi�a penal e redirecion�-los � comunidade. A administra��o da justi�a juvenil n�o constitui uma s�rie diferente de direitos pertinentes �s crian�as e adolescentes , mas sim um conjunto de disposi��es que visa oferecer prote��o adicional aos direitos de pessoas adultas, que, � claro, tamb�m se aplicam �s crian�as e adolescentes. Os Instrumentos Internacionais Os seguintes instrumentos internacionais governam a administra��o da justi�a juvenil: * Conven��o sobre os Direitos das Crian�as (CDC);
* Regras M�nimas das Na��es Unidas para a Administra��o da Justi�a Juvenil (Regras de Beijing);
* Diretrizes das Na��es Unidas para a Preven��o da Delinq��ncia Juvenil (Diretrizes de Riad);
* Regras das Na��es Unidas para a Prote��o das Crian�as e Adolescentes privados de sua Liberdade (RNUPCA);
* Regras M�nimas das Na��es Unidas para a Elabora��o de Medidas n�o Privativas de Liberdade (Regras de T�quio).
Entre os instrumentos mencionados, somente a CDC � um tratado. Os outros podem ser considerados instrumentos que oferecem instru��es normativas, mas n�o constituem obriga��es legais aos Estados, exceto a ponto de reiterarem obriga��es que fazem parte do direito internacional ou s�o encontrados em tratados multilaterais. Finalidade e �mbito das Medidas O objetivo do sistema da justi�a juvenil � o de ampliar o bem-estar das crian�as e ad????;?u?Tolescentes e assegurar que qualquer rea��o ao infrator juvenil seja proporcional �s circunst�ncias da crian�a e ao delito. Os infratores juvenis devem ser retirados do sistema de justi�a penal e redirecionados aos servi�os de apoio da comunidade sempre que poss�vel. Os instrumentos internacionais listados anteriormente foram elaborados especificamente para:
� proteger os direitos humanos da crian�a e adolescente;� proteger o bem-estar da crian�a e adolescente que se depara com a lei;� proteger a crian�a e adolescente contra a viol�ncia, a neglig�ncia e a explora��o; e� introduzir medidas especiais para prevenir a delinq��ncia juvenil.
A Conven��o sobre os Direitos da Crian�a � primordial na administra��o da justi�a juvenil, propiciando uma ampla s�rie de medidas que visam proteger os interesses diretos da crian�a e buscam, entre outros, evitar que ela entre em conflito com a lei.A CDC faz com que os Estados Partes (artigos 33 a 36) tomem medidas que combatam a viol�ncia, a neglig�ncia e a explora��o para com as crian�as. Devem especificamente:* adotar normas que combatam o consumo de drogas e previnam a utiliza��o de crian�as no tr�fico de drogas (artigo 33);
* proteger contra todas as formas de viol�ncia e explora��o sexuais, incluindo atividade sexual il�cita, explora��o de crian�as na prostitui��o ou pr�ticas sexuais il�citas, e explora��o de crian�as na produ��o de espet�culos ou material pornogr�fico (artigo 34);
* adotar medidas nacionais, bilaterais e multilaterais para impedir o rapto, a venda ou tr�fico de crian�as independente de sua finalidade ou forma (artigo 35);* proteger contra todas as formas de explora��o prejudiciais a qualquer aspecto do bem-estar da crian�a (artigo 36).
As Regras de Beijing desenvolvem e ampliam aqueles artigos da CDC que tratam de t�picos como a captura, deten��o, investiga��o e a��o penal, julgamento e senten�a, e o tratamento institucional e n�o institucional de infratores juvenis. As Diretrizes de Riad concentram-se na preven��o da delinq��ncia juvenil mediante a participa��o de todas as camadas da sociedade e a ado��o de uma abordagem voltada � crian�a. As diretrizes est�o fundamentadas na cren�a de que a preven��o da delinq��ncia juvenil � uma parte essencial da preven��o do crime na sociedade. O instrumento define, para isso, o papel da fam�lia, da educa��o, da comunidade e da m�dia para as massas, e ainda estabelece o papel e a responsabilidade da pol�tica social, da legisla��o, da administra��o da justi�a juvenil, da pesquisa e desenvolvimento e coordena��o de pol�ticas. Uma das premissas subjacentes das Diretrizes � de que a conduta do jovem que n�o condiz com as normas sociais gerais deve ser considerada como parte do processo de amadurecimento, que tende a desaparecer espontaneamente com a transi��o a idade adulta (artigo 5 e). As Diretrizes exortam os Estados a elaborar e implementar planos abrangentes, em todos os n�veis de governo, para a preven��o da delinq��ncia juvenil. Para que essas a��es de preven��o sejam efetivas, deve haver uma estreita coopera��o entre todos os setores relevantes da sociedade (incluindo os v�rios n�veis de governo, o setor privado, cidad�os representantes da comunidade, os conselhos de direitos da crian�a e do adolescente, organiza��es de aplica��o da lei e inst�ncias judiciais). Deve haver pessoal especializado em todos os n�veis. As Regras das Na��es Unidas para a Prote��o de Crian�as e Adolescentes Privados de sua Liberdade (RNUPCA) � um instrumento elaborado para assegurar que as crian�as e adolescentes privados de sua liberdade sejam mantidos em institui��es somente quando houver uma necessidade absoluta de faz�-lo. As crian�as e adolescentes detidos devem ser tratados humanamente, com considera��o por sua condi��o e com respeito total a seus direitos humanos,pois, ao serem privados de sua liberdade, s�o altamente vulner�veis a abusos, vitimiza��o e viola��es de seus direitos, sendo esta mais uma raz�o para que sua deten��o permane�a uma medida a ser tomada em �ltimo caso. As Regras 17 e 18 deste instrumento s�o de import�ncia particular aos encarregados da aplica��o da lei, pois dizem respeito �s crian�as e adolescentes detidos ou que aguardam julgamento. Elas enfatizam, novamente, que a deten��o preventiva de menores deve ser evitada ao m�ximo, e limitada a circunst�ncias excepcionais. Quando a deten��o preventiva for inevit�vel, sua dura��o deve ser limitada absolutamente ao m�nimo poss�vel, atrav�s da atribui��o da prioridade m�xima ao andamento expediente destes casos (Regra 17). Os direitos estipulados no artigo 7o das Regras de Beijing (as salvaguardas b�sicas de procedimentos para assegurar que se respeite o direito das crian�as e adolescentes a um julgamento justo) s�o reiterados na Regra 18 da RNUPCA. Al�m disso, a Regra 18 estipula o direito da crian�a e adolescente � oportunidade de executar trabalho remunerado, � possibilidade de continuar a educa��o e treinamento, e ser propiciado com materiais educacionais e de recrea��o. As Regras M�nimas das Na��es Unidas para Medidas N�o Privativas de Liberdade (Regras de T�quio)� um instrumento que trata de infratores juvenis em geral, em todos os est�gios dos processo - independentemente do fato de serem suspeitos, acusados ou sentenciados. Formula princ�pios b�sicos para promover o uso de medidas n�o-custodiais, bem como de salvaguardas m�nimas �s pessoas sujeitas a alternativas de encarceramento. Recomenda que o sistema de justi�a penal deva disponibilizar uma ampla variedade de medidas n�o privativas de liberdade, desde disposi��es pr�-processuais at� disposi��es p�s-sentenciais, de maneira a propiciar uma maior flexibilidade que seja consistente com a natureza e gravidade do delito, com a personalidade e antecedentes do infrator, com a prote��o da sociedade e para evitar o uso desnecess�rio do encarceramento. As medidas n�o-custodiais v�o de encontro ao objetivo principal do sistema de justi�a juvenil: retirar as crian�as e adolescentes, que venham a deparar-se com lei, do sistema de justi�a penal e redirecion�-los � comunidade. As medidas devem, � claro, ser previstas na legisla��o nacional para que sua aplica��o seja legal. As Regras de T�quio estipulam exatamente que medidas custodiais s�o permitidas, as condi��es e as salvaguardas legais para sua aplica��o, e as normas para a supervis�o eficaz. As medidas n�o-custodiais devem, evidentemente, ser incorporadas de forma adequada pela legisla��o nacional como uma condi��o anterior a sua aplica��o leg�tima. Implica��es para a Pr�tica da Aplica��o da Lei
J� � aceito, por todos os pa�ses e todas as sociedades, que um delinq�ente juvenil � um tipo diferente de infrator, que requer prote��o e tratamento especiais. Isto � um fato reconhecido, em n�vel internacional, pela exist�ncia de instrumentos internacionais especificamente elaborados para proteger os direitos e interesses do infrator juvenil. � extremamente importante que os encarregados da aplica��o da lei, como o primeiro contato que a crian�a e adolescente ter�o com o sistema judici�rio juvenil, ajam com conhecimento e adequadamente de maneira a proteger e ampliar o bem-estar da crian�a e adolescente infrator. As Regras de Beijing s�o bastante expl�citas a respeito da necessidade de especializa��o, por parte das organiza��es de aplica��o da lei, em rela��o a menores. A Regra 1.6 afirma que os servi�os de justi�a juvenil dever�o ser sistematicamente desenvolvidos e coordenados, tendo em vista aperfei�oar e apoiar a capacidade dos funcion�rios que trabalham nestes servi�os, incluindo seus m�todos, modos de atua��o e atitudes. A Regra 12 chama a aten��o para a necessidade de uma forma��o especializada para todos os encarregados da aplica��o da lei que participam na administra��o da justi�a juvenil. As unidades da aplica��o da lei, especializadas em todos os aspectos da delinq��ncia juvenil seriam, portanto, indispens�veis, n�o s� para a implanta��o dos princ�pios espec�ficos das Regras de Beijing, mas, tamb�m, de forma generalizada, para melhorar a preven��o e controle da criminalidade juvenil e o tratamento do infrator juvenil. O redirecionamento das crian�as e adolescentes do sistema de justi�a penal e seu redirecionamento � comunidade requerem, por parte dos encarregados da aplica��o da lei, um tipo de atitude e a��o bastante diferentes daquelas atitudes e a��es apropriadas para infratores adultos. A cria��o e manuten��o de uma rela��o com grupos comunit�rios, com conselhos de direitos da crian�a e do adolescente e com funcion�rios do judici�rio designados � justi�a juvenil, requerem habilidades e conhecimentos espec�ficos dos encarregados da aplica��o da lei. Para que se considere a delinq��ncia juvenil como um problema transit�rio, da passagem da idade infantil � idade adulta, o qual necessita de aconselhamento, entendimento e medidas preventivas de apoio, � necess�rio que se tenha uma abordagem mais profunda do que aquela oferecida no treinamento b�sico de aplica��o da lei. � essencial que se tenha um entendimento pormenorizado da crian�a e adolescente para que as medidas n�o-custodiais sejam aplicadas com sucesso, bem como a capacidade de aplic�-las em estreita coopera��o e coordena��o com outras ag�nc????;?u?Tias principais, de modo a atingir-se a reabilita��o e reforma do delinq�ente juvenil. O principal objetivo de tais medidas ser� o de prevenir a reincid�ncia, ao inv�s de infligir puni��o por um delito cometido. Tais abordagens requerem dos encarregados da aplica��o da lei uma vis�o ampla e um entendimento detalhado n�o s� dos direitos e da situa��o especial das crian�as e adolescentes, mas tamb�m da situa��o especial e dos direitos das v�timas da criminalidade juvenil, bem como da necessidade de proteger e satisfazer a sociedade. S�o muitos interesses diversos que requerem igual prote��o. Os interesses espec�ficos dos jovens n�o podem ser subordinados a outros nem deixar de receber prioridade sem justificativa plena. Captura de Menores
A Conven��o sobre os Direitos da Crian�a (CDC) define crian�a como sendo todo ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplic�vel, atingir a maioridade mais cedo ( artigo 10 ). As Regras M�nimas das Na��es Unidas para a Administra��o da Justi�a Juvenil (Regras de Beijing) definem a crian�a e adolescente como sendo uma crian�a ou jovem que, perante os respectivos sistemas jur�dicos, � pass�vel de ser tratada por um delito de uma forma diferenciada daquela de um adulto (Regra 2.2 (a)). De acordo com as Regras de Beijing, um infrator juvenil � uma crian�a ou jovem acusado de haver cometido um delito ou considerado culpado de ter cometido um delito (Regra 2.2(c)). Os instrumentos mencionados n�o regulamentam decisivamente a idade de responsabilidade criminal, deixando esta decis�o para ser tomada no n�vel nacional. Apesar disto, as Regras de Beijing declaram que a idade n�o deve ser fixada em um n�vel demasiadamente baixo - levando em conta a maturidade emocional, mental e intelectual (Regra 4). No coment�rio desta Regra, se reconhece que: A idade m�nima de responsabilidade criminal difere muito, devido a fatos hist�ricos e culturais. A abordagem moderna seria considerar se uma crian�a pode corresponder �s expectativas dos componentes morais e psicol�gicos da responsabilidade criminal; ou seja, se uma crian�a, em virtude de seu discernimento e entendimento individual, pode ser responsabilizada por comportamento essencialmente anti-social. Como j� foi dito anteriormente, o principal objetivo da administra��o da justi�a de menores � o de retirar o infrator juvenil do sistema de justi�a penal e redirecion�-lo � sociedade. As normas pertinentes � captura (e deten��o) das crian�as e adolescentes refletem este objetivo geral. A CDC cont�m dispositivos, bastante expl�citos, com esta finalidade:
* nenhuma crian�a ser� privada arbitr�ria ou ilegalmente de sua liberdade;
* a captura, deten��o ou aprisionamento de uma crian�a ou jovem dever�o estar em conformidade com a lei e ser�o usados somente como medidas de �ltima inst�ncia, e pelo mais breve per�odo de tempo apropriado;
* qualquer crian�a privada de sua liberdade dever� ter direito ao acesso
imediato � assist�ncia jur�dica, ou a outra assist�ncia adequada, assim como o direito de impugnar a legalidade da priva��o de sua liberdade (artigo 37). Direitos durante e ap�s a Captura
Sempre que uma pessoa for capturada, a raz�o deve ser pela "suspeita da pr�tica de um delito ou por a��o de uma autoridade" (Conjunto de Princ�pios, Princ�pio 36.2). Toda pessoa capturada, dever� ser informada, no momento de sua captura, das raz�es da captura e dever� ser prontamente informada de qualquer acusa��o contra ela (PIDCP, artigo 9.2; Conjunto de Princ�pios, Princ�pio 10).
A pessoa capturada dever� ser levada a um local de cust�dia e deve ser trazida prontamente perante um juiz ou outro agente oficial autorizado por lei a exercer poder judicial, que decidir� sobre a legalidade e necessidade da captura (PIDCP, Artigo 9.3; Conjunto de Princ�pios, Princ�pios 11 e 37). Estes dispositivos sobre captura e deten��o repetem-se na CADH (artigo 7o) e na CEDH (artigo 5o). A CADHP n�o cont�m nenhum destes dispositivos. N�o h� uma defini��o clara do que se entende por prontamente. Em muitos Estados o per�odo m�ximo permitido antes que uma pessoa capturada seja trazida perante um juiz ou autoridade similar � limitado a 48 horas; em outros Estados este per�odo � limitado a 24 horas. Este per�odo � mais comumente chamado de cust�dia policial. Precede o que � chamado de deten��o preventiva. Com rela��o � captura do infrator juvenil, os encarregados da aplica��o da lei devem observar outras disposi��es adicionais:
os pais ou tutores da crian�a ou adolescente capturado dever�o ser imediatamente notificados da captura (Regras de Beijing, Regra 10.1);um juiz ou autoridade competente dever� examinar, sem demora, a possibilidade de liberar a crian�a ou adolescente (Regras de Beijing, Regra 10.2);
as crian�as e adolescentes em deten��o preventiva dever�o ser mantidos separados dos adultos (Regras de Beijing, Regra 13.4). Os dispositivos seguintes s�o aplicados eq�itativamente aos adultos e �s crian�as e adolescentes infratores que forem capturados: Uma pessoa detida sob acusa��o criminal tem o direito de ser julgada em prazo razo�vel ou de aguardar julgamento em liberdade (Conjunto de Princ�pios, Princ�pio 38). As autoridades respons�veis pela captura, deten��o ou pris�o de uma pessoa devem, no momento da captura e no in�cio da deten��o ou da pris�o, ou pouco depois, prestar-lhe informa��o e explica��o sobre seus direitos e sobre o modo de exerc�-los (Conjunto de Princ�pios, Princ�pio 13). A presun��o da inoc�ncia, assim como os dispositivos pertinentes ao direito a um julgamento justo, s�o aplic�veis igualmente ao infrator juvenil. N�o h� necessidade de repeti-los em seus detalhes nesta se��o. A Deten��o de Crian�as e Adolescentes
Nenhuma crian�a ser� privada de liberdade de forma ilegal ou arbitr�ria. A captura, deten��o ou pris�o de uma crian�a devem estar em conformidade com a lei, e ser�o utilizadas ????;?u?Tunicamente como medida de �ltimo recurso e ter�o a dura��o mais breve poss�vel.(CDC, artigo 37 b). As crian�as e adolescentes acusados ser�o separados dos adultos e trazidos a ju�zo t�o r�pido quanto poss�vel (PIDCP, artigo 10.2 b). As crian�as e adolescentes detidos t�m os mesmos direitos dos adultos, listados por completo no cap�tulo Deten��o. Em reconhecimento a sua vulnerabilidade particular, existem v�rias disposi��es adicionais para que se d� a prote��o de que precisam. Enquanto que os adultos detidos acusados de um delito t�m direito a serem julgados sem demora injustificada (PIDCP, artigo 14.3 c), o artigo 10.2 (b), o mesmo instrumento, na verdade, estipula um espa�o de tempo mais definido para crian�as e adolescentes, por meio da reda��o trazidos a ju�zo t�o r�pido quanto poss�vel. O objetivo deste dispositivo � assegurar que o per�odo em que as crian�as e adolescentes fiquem em cust�dia e deten��o preventivas seja o mais breve poss�vel. Deve-se observar que o termo ju�zo n�o significa necessariamente o sentido formal de um julgamento por um tribunal criminal; tamb�m inclui mais propriamente decis�es tomadas por �rg�os n�o-judiciais autorizados a lidar com crimes cometidos por menores. Prote��o Espec�fica
A prote��o adicional a crian�as e adolescentes privados de liberdade � tamb�m codificada na Conven��o sobre os Direitos da Crian�a, nas Regras M�nimas das Na��es Unidas para a Administra��o da Justi�a Juvenil (Regras de Beijing) e nas Regras da Na��es Unidas para a Prote��o das Crian�as e Adolescentes Privados de Liberdade. O artigo 37 da Conven��o sobre os Direitos da Crian�a (CDC) � de relev�ncia particular no tratamento das crian�as e adolescentes detidos. Sob este dispositivo da Conven��o (que cria obriga��o legal aos Estados Partes dela), � declarado que: * a tortura e os maus-tratos de crian�as e adolescentes s�o proibidos (bem como a pena de morte e a pris�o perp�tua); * � proibido privar crian�as e adolescentes ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade; * as crian�as e adolescentes privados de sua liberdade devem ser tratados humanamente, com respeito por sua dignidade humana e de uma forma que leve em conta as necessidades especiais de pessoas de sua idade; * as crian�as e adolescentes detidos devem ser mantidos separados dos adultos detidos; * as crian�as e adolescentes t�m o direito a manter contato com suas fam�lias, a ter pronto acesso � assist�ncia jur�dica, e a impugnar a legalidade de sua deten��o perante um tribunal ou outra autoridade competente. As disposi��es estabelecidas na CDC s�o reiteradas e expandidas nos outros dois instrumentos mencionados acima. As Regras de Beijing concentram-se principalmente nos direitos das crian�as e adolescentes, relacionados aos procedimentos durante a captura, deten��o preventiva e durante todos os est�gios do processo penal. Estes incluem (Regra 7): * a presun��o da inoc�ncia;
* o direito a ser notificado das acusa��es contra si;
* o direito a permanecer calado;
* o direito � assist�ncia jur�dica;
* o direito � presen�a de um dos pais ou tutor;
* o direito a contestar e acarear testemunhas;
* o direito ao recurso a uma autoridade superior.
Os mesmos dispositivos podem ser encontrados no artigo 40.2 (b) da CDC, a qual, sendo um tratado, cria obriga��es legais aos Estados Partes para que adotem legisla��o em conformidade com ela. As Regras de Beijing estipulam que a privacidade da crian�a e adolescente deve ser respeitada sempre, de modo a evitar dano causado por publicidade indevida ou pelo processo de rotula��o. Em princ�pio, nenhuma informa��o que possa levar � identifica��o da crian�a ou adolescente pode ser divulgada (Regra 8). Tamb�m concentram-se no redirecionamento - enfatizando que se deve levar em considera��o a possibilidade de se tratar de casos de menores sem ter de recorrer a um julgamento formal. As organiza��es de aplica��o da lei devem ter a autoridade para tratar dos casos e devem ser instadas a faz�-lo, sempre que poss�vel, sem recorrer aos procedimentos formais (Regra 11). Recomenda-se a especializa��o para tratar de menores, dentro das organiza��es de aplica��o da lei, mediante a cria��o de unidades ou departamentos especiais ou de treinamento adicional dos encarregados da aplica��o da lei que lidem com os infratores juvenis (Regra 12). O Uso de For�a e Armas de Fogo contra as Crian�as e Adolescentes
Tanto os Princ�pios B�sicos sobre o Uso de For�a e Armas de Fogo como o C�digo de Conduta para os Encarregados da Aplica��o da Lei (ou qualquer outro instrumento internacional) propiciam alguma orienta��o sobre o uso dessas medidas contra crian�as. Pode-se concluir com seguran�a que as mesmas regras e disposi��es para os adultos podem ser aplicadas igualmente com crian�as ou adolescentes. O cap�tulo sobre O Uso de For�a e Armas de Fogo fornece uma vis�o geral, clara e detalhada destas regras. No entanto, tendo em vista a posi��o vulner�vel da crian�a - e a necessidade de uma prote��o e tratamento especiais - � cab�vel concluir que se deve restringir ao m�ximo o uso de for�a e armas de fogo contra as crian�as. Pela sua idade e imaturidade, elas dificilmente representam a amea�a que justificaria o uso dessas medidas extremas, ao mesmo tempo que o impacto seria provavelmente maior contra a crian�a do que contra o adulto, sendo este uma pessoa madura. Deve-se fazer com que os encarregados da aplica��o da lei pesem seriamente as conseq��ncias face � import�ncia do objetivo leg�timo a ser alcan�ado. Tamb�m devem ser encorajados a buscar alternativas adequadas ao uso de for�a e armas de fogo contra as pessoas, especialmente crian�as. A Crian�a em Situa��es de Conflito Armado
As situa��es de conflito armado geram efeitos bastante devastadores nas crian�as, como, por exemplo, as conseq��ncias terr�veis da separa��o de fam�lias, de crian�as tornando-se �rf�s, do recrutamento de soldados ainda crian�as e da morte ou ferimentos de crian�as civis. � dif�cil medir quais ser�o os efeitos da guerra no futuro desenvolvimento psicol�gico e f�sico das crian�as que a ela foram expostas. A hist�ria recente nos fornece exemplos v�vidos para que possamos entender as conseq��ncias terr�veis da guerra nas crian�as. Elas sempre necessitar�o de prote��o e de tratamento especiais em situa��es de conflito armado. Medidas de Prote��o
O artigo 38 da Conven��o sobre os Direitos da Crian�a exorta os Estados Partes a respeitar as normas de direito internacional humanit�rio que lhe s�o aplic�veis em situa��es de conflito armado e que s�o relevantes � crian�a. Tamb�m ordena que os Estados Partes tomem todas as medidas poss�veis para assegurar que as pessoas que n�o tenham atingido a idade de quinze anos n�o participem diretamente nas hostilidades, e que os Estados Partes n�o recrutem pessoas menores de 15 anos para as for�as armadas. Caso recrutem entre as idades de quinze a dezoito, que d�em prefer�ncia aos mais velhos. Finalmente, os Estados Partes devem utilizar todos os meios poss�veis para assegurar a prote��o e os cuidados com as crian�as atingidas por um conflito armado. A situa��es reconhecidas de conflito armado n�o internacional s�o governadas pelo artigo 30 comum �s quatro Conven��es de Genebra de 1949, e, nos casos de conflito armado n�o internacional de alta intensidade, tamb�m pelo Segundo Protocolo Adicional de 1977. O �ltimo estabelece, em seu artigo 4�, garantias fundamentais para o tratamento humano de pessoas que n�o participem, ou n�o mais, das hostilidades. O artigo 4.3 (a) ao (e) estipula as medidas especiais aplic�veis ou relevantes �s crian�as, pertinentes a: * educa��o (a);
* reencontro de fam�lias temporariamente separadas (b);
* idade m�nima para a participa��o nas hostilidades ou recrutamento para as for�as armadas (c);* prote��o para as crian�as combatentes capturadas com menos de quinze anos de idade (d);* deslocamento tempor�rio de crian�as por raz�es relacionadas ao conflito armado (e).
Podem-se encontrar disposi��es similares com rela��o ao conflito armado internacional (ao qual as quatro Conven��es de Genebra de 1949 e o Primeiro Protocolo Adicional de 1977 se aplicam) nos artigos 77 e 78 do Primeiro Protocolo. De acordo com o artigo 24 da Quarta Conven��o de Genebra de 1949, os Estados envolvidos no conflito devem tomar as medidas necess�rias para assegurar que as crian�as menores de quinze anos, que estejam �rf�s ou separadas de suas fam�lias por causa da guerra, n�o sejam deixadas � sua pr�pria sorte, e que a sua subsist�ncia, o exerc�cio da sua religi�o e a sua educa��o sejam facilitados em todas as circunst�ncias. Caso a crian�a seja capturada, detida ou presa por motivos relacionados ao conflito armado, elas devem ser mantidas em instala��es separadas dos adultos, exceto quando fam�lias forem mantidas juntas (Primeiro Protocolo Adicional, artigo 77.4). A menos que haja raz�es imperativas para tal, nenhum Estado Parte ao conflito poder� fazer com que crian�as sejam evacuadas, a n�o ser as crian�as de seu pr�prio pa�s, para o estrangeiro. Caso isso ocorra, todas as medidas necess�rias devem ser tomadas para facilitar o retorno das crian�as a suas fam�lias e pa�s (Primeiro Protocolo Adicional, artigo 78). Pontos de Destaque do Cap�tulo
* As crian�as precisam de cuidados e prote��o especiais, sendo dependentes da assist�ncia dos adultos, especialmente durante os primeiros anos de vida.
* As crian�as e adolescentes t�m os mesmos direitos e liberdades dos adultos. As regras especiais propiciam prote��o adicional dos interesses deste grupo vulner�vel.
* A Conven��o sobre os Direitos da Crian�a concentra-se primordialmente em assegurar as melhores condi��es �s crian�as, buscando proteg�-las contra o abuso, neglig�ncia e explora��o.
* O objetivo da administra��o da justi�a juvenil � o de ampliar o bem-estar das crian�as e assegurar que qualquer rea��o ao infrator juvenil seja proporcional �s circunst�ncias da crian�a ou adolescente e do delito.
* Os infratores juvenis dever�o ser desviados do sistema de justi�a penal e redirecionados aos servi�os de apoio da comunidade sempre que poss�vel. * A crian�a ou adolescente devem ser informados, na ocasi�o da captura, das raz�es para tal ou das acusa��es contra eles. * Os pais ou tutores devem ser informados a respeito da captura da crian�a ou adolescente, logo que seja feita.
* Quando a deten��o preventiva de um menor for inevit�vel, esta deve ser feita pelo menor tempo poss�vel e a prioridade mais alta deve ser dada ao andamento do processo.
* As crian�as e adolescentes capturados ou detidos t�m os mesmos direitos dos adultos, em qualquer forma de captura ou deten��o.
* As crian�as e adolescentes devem ser mantidos separados dos adultos, e menores sob acusa��o devem ser mantidos separados dos que j� foram sentenciados.
* Quando poss�vel, deve-se preferir a aplica��o das medidas n�o-custodiais � pris�o das crian�as e adolescentes
* Embora n�o haja nenhum dispositivo especial relativo ao uso de for�a e armas de fogo contra as crian�as e adolescentes, os encarregados da aplica��o da lei devem ser levados a restringir seu uso somente em situa��es que envolvem adultos.
* As crian�as s�o extremamente vulner�veis �s situa��es de conflito armado.
* N�o se deve permitir que as crian�as menores de quinze anos participem das hostilidades, nem que sejam recrutadas para as for�as armadas.
* Os Estados Partes a um conflito devem tomar todas as medidas poss�veis para assegurar a prote��o e cuidado das crian�as afetadas por um conflito armado.
* Caso as crian�as sejam capturadas, detidas ou presas por motivos relacionados ao conflito armado, devem ser mantidas separadas dos adultos, exceto em casos onde as fam�lias s�o mantidas juntas.
* Os encarregados da aplica��o da lei respons�veis por menores dever�o receber treinamento e forma��o especiais que os prepare de forma apropriada para seu trabalho. Perguntas para Estudo
1. Qual � o objetivo da administra��o da justi�a juvenil?
2. Como a Conven��o sobre os Direitos da Crian�a define uma crian�a?
3. Quais s�o os direitos da crian�a e adolescente na captura?
4. Quais s�o os direitos da crian�a e adolescente ap�s a captura?
5. Qual � o principal princ�pio subjacente � deten��o preventiva de crian�as e adolescentes?
6. Em que situa��o um jovem pode ser recrutado nas for�as armadas?
7. Em que situa��o um jovem pode participar das hostilidades?
8. Qual � o objetivo das medidas n�o-custodiais? Compreens�o
1. Por que as crian�as merecem cuidado e prote��o especiais de acordo com a lei?
2. Por que os infratores juvenis devem ser desviados do sistema de justi�a penal?
3. Qual � a sua opini�o sobre o valor das medidas n�o-custodiais?
4. Por que a deten��o preventiva de crian�as e adolescentes deve ser evitada?
5. Por que os encarregados da aplica��o da lei que lidam com crian�as e adolescentes devem receber treinamento adicional?
6. Quais s�o os outros grupos sociais que podem ter um papel na preven��o da delinq��ncia juvenil?
7. O que pode ser feito para limitar os efeitos prejudiciais do conflito armado nas crian�as? Aplica��o
1. Para encontrar alternativas � maneira de lidar com delitos cometidos por crian�as e adolescentes, lhe � pedido que elabore propostas para medidas n�o-custodiais. Forne�a detalhes das medidas propostas e das condi��es nas quais elas seriam aplicadas.
2. Os encarregados da aplica��o da lei que lidam com crian�as e adolescentes devem receber treinamento adicional. Esboce um programa de treinamento, definindo os t�picos que ser�o abordados. Para cada t�pico especifique, pelo menos, os principais objetivos de aprendizado.
3. Foi pedido a sua for�a policial que participe, regularmente, nas aulas de sociologia na escola de segundo grau da comunidade. Os alunos t�m idades que variam entre 15 e 17 anos. Seu comandante pediu que voc� desenvolvesse algumas id�ias que pudessem ser apresentadas aos alunos.
a) Quais t�picos que voc� apresentaria e debateria com os alunos?
b) Defina alguns objetivos b�sicos a serem alcan�ados com o debate de cada t�pico escolhido em a).
4. Seu comandante pediu que elaborasse uma campanha de divulga��o e educa��o para os jovens que alertasse para os perigos do uso de drogas.
a) Prepare uma lista dos perigos mais s�rios do uso de drogas.
b) Considere e liste os argumentos para dissuadir os jovens do uso de drogas.
c) Indique os principais meios de comunica��o que usaria para veicular a campanha. Refer�ncias Selecionadas: Ap�ndice III Caderno 13: V�timas da Criminalidade e do Abuso de Poder Voltar:Introdu��o ao Manual

References: artigo 1
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 9
 Artigo 9
 artigo 37
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 artigo 14
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