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Timestamp: 2020-02-19 21:35:31+00:00

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Objeto Alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu [ ] - PDF Download grátis
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Raul Estrela Gonçalves
1 Portaria No âmbito do regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de programação , a Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 242/2015, de 13 de agosto, adota o regulamento que estabelece o regime jurídico específico do Fundo Social Europeu (FSE) aplicável às operações apoiadas por este fundo em matéria de elegibilidade de despesas e custos máximos, bem como regras de funcionamento das respetivas candidaturas, em execução do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro. Na vigência desta portaria foi identificada a necessidade de proceder a alguns ajustamentos por forma a simplificar os procedimentos no acesso aos FEEI, sem prejuízo da garantia do rigor na aplicação do financiamento, bem como adequar a elegibilidade de alguns dos apoios atribuídos à realidade da execução das operações, em particular as que decorrem da operacionalização das medidas da política pública em vigor. Simultaneamente, atendendo à multiplicidade de operações que têm de ser asseguradas no âmbito das disposições transitórias, verificou-se, também, a necessidade de proceder ao alargamento do prazo para admissão de candidaturas naquele enquadramento. Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto- Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela Deliberação n.º 7/2016 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020, de 6 de abril, carecendo de ser adotadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, ao abrigo do Despacho n.º 2312/2016, publicado na 2.ª Série do Diário da República de 16 de fevereiro, o seguinte:
2 Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à segunda alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria n.º 242/2015, de 13 de agosto. Artigo 2.º Alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu Os artigos 9.º, 13.º, 14.º e 23.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria n.º 242/2015, de 13 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º 1. 2 : b) ; c) ; d) As entidades públicas sujeitas à apresentação da conta de gerência ao Tribunal de Contas podem, em situações excecionais, devidamente fundamentadas, nomeadamente quando assumam a qualidade de entidades beneficiárias responsáveis pela execução de políticas públicas, a que se refere o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, ser dispensadas, pela autoridade de gestão, do cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 2, desde que respeitados os princípios da não duplicação de apoios comunitários e do registo contabilístico e que não resulte prejudicada a verificação da respetiva despesa. 6 - (Anterior n.º 5).
3 7 - (Anterior n.º 6). Artigo 13.º 1 : b) ; c) ; d) ; e) ; f) ; g) ; h) Encargos com alimentação de formandos a frequentar ofertas de formação desenvolvidas em entidades formadoras que ofereçam serviços de refeitório ou bufete escolar, podendo ser atribuídas em espécie ou, quando não exista este serviço, o pagamento ao formando de um valor que não pode ultrapassar o montante previsto na alínea seguinte, exceto nas condições previstas na alínea l), caso em que pode haver lugar ao pagamento desse valor em dobro; i) ; j) ; k) ; l) Subsídio de alojamento, até ao limite máximo mensal de 30% do indexante dos apoios sociais, quando a localidade onde decorra a formação distar 50 km ou mais da localidade da residência do formando ou quando não existir transporte coletivo compatível com o horário da formação, podendo ainda ser pagas as viagens em transporte coletivo no início e no fim de cada período de formação. 2 Os subsídios referidos nas alíneas g) e l) do número anterior podem ser atribuídos em espécie, não podendo o seu montante ultrapassar os limites nelas previstos. 3 (Anterior n.º 2). 4 (Anterior n.º 3). 5 O pagamento da bolsa de profissionalização prevista na alínea a) e da bolsa de formação prevista na alínea c), ambas do n.º 1, bem como os encargos com despesas de
4 transporte e alimentação, dependem da assiduidade dos formandos registada na frequência da formação. 6 - Para efeitos do disposto no número anterior, só podem ser consideradas as faltas justificadas até um limite máximo de 5% do número de horas totais do percurso de formação, sem prejuízo da autoridade de gestão poder autorizar, caso a caso, um limite superior. 7 - O valor mensal da bolsa de formação prevista na alínea c) do n.º 1 é calculado em função do número de horas de formação frequentadas pelo formando, de acordo com a seguinte fórmula: Nhf Vb 12 (meses) Vbp = 52 (semanas) 30 horas em que: Vbp = valor mensal da bolsa de formação a pagar; Vb = valor da bolsa (35 % ou 50 % do IAS, consoante a situação do formando); Nhf = número mensal de horas de formação frequentadas pelo formando. 8 - (Anterior n.º 6). 9 - (Anterior n.º 7) (Anterior n.º 8) (Anterior n.º 9). 1 : b) ; c). 2 : b). 3 : Artigo 14.º
5 b) ; c) Não pode ser paga aos formadores externos ou aos consultores remuneração inferior a 75% da remuneração resultante da aplicação das regras previstas no n.ºs 2 a 5, exceto quando a prática desses valores decorra da aplicação das normas da Lei do Orçamento do Estado em contratos de aquisição de serviços. Artigo 23.º 1. 2 O disposto no número anterior aplica-se às candidaturas apresentadas à autoridade de gestão até 30 de junho de 2016 e desde que tal seja definido no aviso de abertura de concurso » Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, (Ângelo Nelson Rosário de Souza)
EDUCAÇÃO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. 22258 Diário da República, 2.ª série N.º 138 20 de julho de 2016
22258 Diário da República, 2.ª série N.º 138 20 de julho de 2016 com o valor de 786,11 e, de Maria Fernanda Pereira Marques Inácio, posição remuneratória 6-7, nível 6-7, com o valor de 763,74, nos termos

References: artigo 10
 artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 39
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 23
 Artigo 3