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CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Bruxelas, 18 de Dezembro de 2003 (19.12) (OR. en) 16277/03 Dossier interinstitucional: 2003/0299 (CNS) - PDF
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Iago Beretta Dinis
1 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas, 18 de Dezembro de 2003 (19.12) (OR. en) 16277/03 Dossier interinstitucional: 2003/0299 (CNS) ASIE 38 JAI 379 TOUR 20 PROPOSTA Origem: Comissão Europeia Data: 15 de Dezembro de 2003 Assunto: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre os vistos e as questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre os vistos e as questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) Junto se envia, à atenção das delegações, a proposta da Comissão transmitida por carta de Patricia BUGNOT, Director, dirigida ao Secretário-Geral/Alto Representante, Javier SOLANA. Anexo: COM(2003) 790 final 16277/03 cc 1 DG E V PT
2 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, COM(2003) 790 final 2003/0299 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre os vistos e as questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre os vistos e as questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) (apresentadas pela Comissão) PT PT
3 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS I. ENQUADRAMENTO POLÍTICO E JURÍDICO No comunicado de imprensa conjunto publicado no final da quinta cimeira entre a União Europeia e a China, os dirigentes das duas Partes salientaram a importância dos contactos a nível das populações entre a China e a UE, designadamente através de um aumento do número de viagens organizadas de cidadãos chineses à Europa. Segundo a Organização Mundial do Turismo, a China tornar-se-á uma das principais fontes do turismo mundial nos próximos dez anos. Estima-se que 100 milhões de chineses poderiam viajar para o estrangeiro até 2020 e o desenvolvimento do turismo chinês na Europa não deixará certamente de ter repercussões económicas e culturais importantes. No entanto, os nacionais chineses continuam sujeitos a restrições em matéria de viagens. Em conformidade com a legislação da República Popular da China, os nacionais chineses só podem efectuar viagens turísticas ao estrangeiro para destinos turísticos que forem determinados em acordos bilaterais de turismo concluídos com os Estados de destino. Só após o Conselho de Estado Chinês ter concedido o estatuto de destino autorizado (EDA) a um determinado país, permitindo assim que este último se torne um destino autorizado para os cidadãos chineses, é que pode ser elaborado um acordo bilateral EDA que permitirá aos grupos de turistas chineses deslocarem-se a esse país. Em 22 de Abril de 2002, a Comissão aprovou uma recomendação de decisão do Conselho que a autorizava a iniciar negociações tendo em vista a conclusão de um acordo EDA entre a Comunidade e a República Popular da China. Em 16 de Setembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo EDA entre a Comunidade e a China. Uma vez assinado o Memorando de Entendimento EDA, os nacionais chineses continuarão a estar sujeitos à obrigação de visto para entrarem na Comunidade (tal como previsto no Regulamento nº 539/2001 do Conselho), no entanto, ao abrigo do Memorando de Entendimento, beneficiarão de procedimentos simplificados para a obtenção de vistos, o que promoverá o desenvolvimento do turismo chinês na Europa e os contactos entre as populações. A Comissão e os Estados-Membros consideraram porém que era essencial impedir qualquer abuso do mecanismo, designadamente por parte de turistas que permanecem no território comunitário uma vez terminado o período de autorização. Consequentemente, o mandato de negociação da Comissão incluía a exigência de o acordo prever uma cláusula de readmissão juridicamente vinculativa. A Comissão realizou uma primeira ronda de conversações exploratórias com a Administração Nacional de Turismo chinesa (CNTA) em Pequim, em 29 de Outubro de Em 20 de Janeiro de 2003, foi transmitido às autoridades chinesas um projecto de texto de um futuro acordo. A primeira ronda de negociações formais com vista a um acordo comunitário EDA com a China teve lugar em 12 de Fevereiro de 2003, tendo registado progressos assinaláveis. No entanto, devido à pneumonia atípica (SARS) e à oposição da China quanto à inclusão de uma cláusula de readmissão no acordo, os progressos realizados desde então foram limitados, apesar da troca de várias propostas e contrapropostas de texto. Em 1 de Julho de 2003, a Administração Nacional de Turismo chinesa conformou, por escrito, que o estatuto de destino autorizado havia sido concedido à Comunidade Europeia. Um avanço decisivo nas negociações só foi possível após intensa pressão política da UE sobre a China durante as reuniões da tróica dos ministros dos negócios estrangeiros da UE com a 2
4 parte chinesa em Atenas, em Bali e em Nova Iorque (Junho Setembro de 2003). Além disso, a UE salientou o seu desejo de concluir um acordo EDA juntamente com outros acordos durante a cimeira UE-China. Em 23 de Setembro de 2003, a Comissão recebeu uma contraposta chinesa que previa a inclusão, no texto do acordo, da obrigação por parte do Estado de readmitir as pessoas que tenham ultrapassado o período de estada autorizado. Em 30 de Setembro de 2003, teve lugar em Pequim a segunda ronda de negociações, durante a qual as duas Partes chegaram a acordo quanto a um texto final. O Memorando de Entendimento, que é juridicamente vinculativo, foi rubricado em Pequim, em 30 de Outubro de 2003, durante a sexta cimeira EU-China. O facto de a Comissão ter conseguido que as autoridades chinesas aceitassem uma cláusula de readmissão constitui um resultado notável, que nenhum dos 23 países (incluindo a Alemanha e a Hungria) que já possuem um acordo bilateral, havia logrado alcançar. A aceitação sem precedentes de uma cláusula de readmissão no contexto EDA por parte de Pequim poderá ajudar a Comissão nos seus esforços no sentido de conseguir que a China aceite a abertura de negociações tendo em vista a conclusão de um acordo de readmissão. Os Estados-Membros, em especial através do Grupo de Trabalho Ásia-Oceania, do Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo (CEIFA), do Grupo de Trabalho dos Vistos e do Grupo de Trabalho de Alto Nível das Migrações, foram mantidos regularmente informados e consultados em todas as fases das negociações. II. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES A Comissão considera que os objectivos fixados pelo Conselho nas suas directrizes de negociação foram alcançados e que o Memorando de Entendimento é aceitável para a Comunidade. O conteúdo final do projecto pode ser sintetizado do seguinte modo: - O Memorando de Entendimento está dividido em 4 secções com um total de 8 artigos. No Anexo, contém igualmente um protocolo sobre os novos Estados-Membros e quatro declarações comuns; - A secção I (artigos 1º a 3º) contém definições e enuncia o objecto e o âmbito de aplicação do Memorando de Entendimento; - A secção II (artigos 4º e 5º) respeita aos procedimentos relativos aos vistos e à readmissão. O artigo 4º descreve os procedimentos a seguir para a concessão de vistos Schengen para estadas de curta duração que devem conter a referência EDA. Os procedimentos têm por base a Decisão de 12 de Julho de 2002, que introduziu nas Instruções Consulares Comuns (ICC) regras específicas e pormenorizadas no que respeita aos pedidos de visto tratados por agências administrativas privadas, agências de viagens e operadores turísticos. As agências de viagens chinesas designadas agirão na qualidade de representantes autorizados dos requerentes de vistos e transmitirão os pedidos de visto do seu grupo de turistas. Podem ser previstas entrevistas individuais. Os pedidos de visto serão tratados em conformidade com a legislação aplicável. Serão tomadas medidas contra agências de viagens chinesas designadas que violem a regulamentação da UE e/ou chinesa; 3
5 - A obrigação de readmissão por parte do Governo da República Popular da China está claramente enunciada no artigo 5º do Memorando de Entendimento. O nº 1 enuncia a obrigação de as agências de viagens participantes comunicarem imediatamente ao Estado-Membro que emitiu o visto e à CNTA, qualquer turista EDA que falte no grupo ou que não tenha regressado à China. O nº 2 prevê que as agências de viagens em questão colaborarão imediatamente com os serviços competentes das Partes Contratantes para ajudar a repatriar e a acolher qualquer viajante que tenha permanecido no território uma vez terminado o período de autorização, que será readmitido pelo Governo da República Popular da China. O nº 2 prevê ainda que devem ser fornecidos documentos comprovativos da identidade do cidadão chinês. O nº 5 da Declaração Comum relativa às disposições de aplicação afirma que os documentos comprovativos referidos no nº 2 do artigo 5º do Memorando de Entendimento devem incluir os passaportes, os pedidos de visto, os documentos de controlo da imigração da UE, os documentos das agências de viagens ou fotocópias dos mesmos; - A secção III (artigo 6º) prevê a criação do Comité do Estatuto de Destino Autorizado encarregado de apoiar a aplicação do Memorando de Entendimento. O Comité deve estabelecer o seu próprio regulamento interno e reunir-se sempre que necessário, mediante pedido de uma das Partes Contratantes. A Comunidade será representada pela Comissão; - A secção IV (artigos 7º e 8º) contém as regras necessárias relativas à entrada em vigor, à vigência e à denúncia do Memorando de Entendimento. O artigo 7º especifica que, a partir da entrada em vigor deste Memorando de Entendimento, deixarão de ser aplicáveis memorandos de entendimento similares entre um Estado-Membro e a China. O nº 6 do artigo 8º prevê que o Memorando de Entendimento será juridicamente vinculativo para as Partes Contratantes em conformidade com o Direito Internacional Público; - O Anexo contém um protocolo sobre os novos Estados-Membros que estabelece que, em derrogação do nº 3 do artigo 4º do Memorando de Entendimento, os Estados-Membros que aderirem à União Europeia em 1 de Maio de 2004 emitirão vistos nacionais limitados ao seu próprio território até à entrada em vigor da decisão do Conselho prevista no nº 2 do artigo 3º do Acto de Adesão; - A Declaração Comum relativa às modalidades de execução contém recomendações específicas no que respeita às agências de viagens, à protecção dos direitos dos turistas chineses, aos acompanhadores de grupo e aos guias turísticos, às necessidades de informação e aos documentos comprovativos. Importa referir que as listas das agências de viagens que os Estados-Membros devem fornecer à CNTA são listas abertas, que devem ser regularmente actualizadas; - A situação específica da Dinamarca, do Reino Unido e da Irlanda é referida nos considerandos 5 e 6 e em duas declarações comuns anexadas ao Memorando de Entendimento. A estreita associação da Noruega e da Islândia à implementação, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen surge igualmente numa declaração comum anexada ao Memorando de Entendimento 4
6 III. OS PROJECTOS DE DECISÕES As propostas em anexo constituem o instrumento jurídico para a assinatura e conclusão do Memorando de Entendimento. A base jurídica para a assinatura e conclusão do Memorando de Entendimento são o nº2, subalíneas (ii) e (iv) da alínea b), do artigo 62º e o nº 3, alínea b), do artigo 63º do Tratado CE, conjugados com o artigo 300º do referido Tratado. O Conselho deliberará por unanimidade em conformidade com o primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º, conjugado com o nº 1 do artigo 67º do Tratado CE. O Parlamento Europeu terá de ser formalmente consultado sobre a conclusão do Memorando de Entendimento, em conformidade com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE. A decisão proposta relativa à conclusão do acordo estabelece um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição comunitária no âmbito do comité EDA, instituído pelo artigo 6º do acordo. Estes procedimentos seguem os adoptados pelo Conselho na decisão relativa à conclusão do acordo de readmissão com Hong Kong. A aplicação do acordo exigirá igualmente uma cooperação entre as autoridades consulares dos Estados-Membros que aplicam o acordo. Sob reserva de uma disposição contrária prevista no acordo, são aplicáveis as disposições das Instruções Consulares Comuns e, designadamente, as disposições da Parte VIII relativa à cooperação consular local. 1 IV. CONCLUSÕES Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe que o Conselho: - decida que o Memorando de Entendimento seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) devidamente habilitada(s) a assinar em nome da Comunidade; - aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Memorando de Entendimento em anexo entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China. 1 JO C 313 de , p. 1. 5
7 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre os vistos e as questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº2, subalíneas (ii) e (iv) da alínea b), do artigo 62º e o nº 3, alínea b), do artigo 63º do Tratado CE, conjugados com a segunda frase do primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º, Tendo em conta a proposta da Comissão, 2 Considerando o seguinte: (1) Pela sua Decisão de 16 de Setembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China relativo ao estatuto de destino autorizado (EDA). (2) As negociações relativas a esse acordo decorreram em Pequim, em Fevereiro e em Setembro de (3) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Memorando de Entendimento rubricado em Pequim, em 30 de Outubro de 2003, deveria ser assinado. (4) Em conformidade com o Protocolo relativo à do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. (5) Em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, DECIDE: Artigo único Sob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República 2 6
8 Popular da China relativo aos vistos e questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República popular da China (EDA. Feito em Bruxelas, em, Pelo Conselho O Presidente 7
9 2003/0299 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre os vistos e as questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, subalíneas (ii) e (iv) da alínea b), do artigo 62º e o nº 3, alínea b), do artigo 63º do Tratado CE, conjugados com a segunda frase do primeiro parágrafo do nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 300º, Tendo em conta a proposta da Comissão, 3 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 4 Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China relativo aos vistos e às questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA). (2) Este acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em.de 2003, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, em conformidade com a Decisão../ /CE do Conselho de [.]. (3) Este acordo deve ser aprovado. (4) O acordo cria um comité que pode tomar decisões com efeitos jurídicos sobre certas questões técnicas. Convém, por conseguinte, prever um procedimento simplificado para a definição da posição da Comunidade nesses casos. (5) Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. (6) Em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a 3 4 JO C 8
10 DECIDE: Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, Artigo 1º O Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre os vistos e as questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Memorando de Entendimento acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no nº 2 do artigo 8º do Memorando de Entendimento 5. Artigo 3º A posição da Comunidade no âmbito do Comité do Estatuto de Destino Autorizado no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o nº 5 do artigo 6º do Memorando de Entendimento, é adoptada pela Comissão, após consulta de um comité especial designado pelo Conselho. Relativamente a todas as outras decisões do Comité do Estatuto de Destino Autorizado, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Artigo 4º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em, Pelo Conselho O Presidente 5 A data da entrada em vigor do Memorando de Entendimento será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho. 9
11 ANEXO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO entre a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China e a Comunidade Europeia sobre os vistos e as questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) A ADMINISTRAÇÃO NACIONAL DE TURISMO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA e A COMUNIDADE EUROPEIA, A seguir denominadas as Partes Contratantes, Desejosas de facilitar as viagens organizadas de grupos da República Popular da China à Comunidade, Conscientes de que a realização de tais viagens exige a resolução do problema dos vistos e das questões conexas, Considerando que tais viagens contribuirão para o reforço dos sectores do turismo na China e na Comunidade, Determinadas a garantir que o presente Memorando de Entendimento seja aplicado em estreita conformidade com a regulamentação chinesa aplicável e com a disciplina do mercado interno comunitário, Considerando que as disposições do presente Memorando de Entendimento não são aplicáveis ao Reino Unido nem à Irlanda, em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexados ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que as disposições do presente Memorando de Entendimento não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE: 10
12 SECÇÃO I: OBJECTO E DEFINIÇÕES Artigo 1º Definições Para efeitos do presente Memorando de Entendimento, entende-se por: (a) (b) (c) (d) (e) (f) Estado-Membro, qualquer Estado-Membro da Comunidade Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido. Cidadão chinês, qualquer pessoa na posse de um passaporte da República Popular da China. Território da Comunidade, o território ao qual é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido e dos departamentos franceses ultramarinos. Agência de viagens chinesa designada, qualquer agência de viagens seleccionada e designada pela Administração Nacional de Turismo da República Popular da China (CNTA). Correio, a pessoa habilitada a apresentar pedidos de visto para um grupo de turistas junto de embaixadas ou postos consulares dos Estados-Membros na China, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 4º do presente Memorando de Entendimento. Visto Schengen, o visto uniforme previsto no artigo 10º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Artigo 2º Objectivo e âmbito de aplicação O presente Memorando de Entendimento é aplicável às viagens realizadas por grupos de turistas chineses, a expensas próprias, da China para o território da Comunidade. Para este efeito, o Comunidade goza do estatuto de destino autorizado (EDA). Tais viagens serão organizadas em conformidade com as disposições e os requisitos enunciados no presente Memorando de Entendimento. Artigo 3º Grupos de turistas Os membros dos grupos de turistas chineses entram e saem da Comunidade em grupo. No território da Comunidade, deslocam-se em grupo, de acordo com o programa de viagem estabelecido. O número de pessoas que constituem um grupo de turistas não pode ser inferior a cinco. 11
13 SECÇÃO II. PROCEDIMENTO EM MATÉRIA DE VISTOS E READMISSÃO Artigo 4º Procedimento em matéria de vistos 1. Agências de viagens chinesas designadas (a) (b) As autoridades chinesas designam as agências de viagens na China (a seguir denominadas agências de viagens chinesas designadas ) que foram autorizadas pela CNTA a organizar viagens de cidadãos chineses aos Estados-Membros. As embaixadas e postos consulares dos Estados-Membros acreditam essas agências de viagens designadas para agirem na qualidade de representantes autorizados dos requerentes de visto. A CNTA notifica à Comissão e às embaixadas e postos consulares dos Estados-Membros a lista das agências de viagens chinesas designadas, incluindo o respectivo endereço, números de telefone e de fax, endereço do correio electrónico e o nome das pessoas de contacto. Em caso de violação da regulamentação da UE e/ou chinesa por parte de uma agência de viagens chinesa designada, aquando da realização de uma viagem de cidadãos chineses ao estrangeiro, serão tomadas as medidas adequadas relativamente a essa agência, em conformidade com a legislação em vigor. Essas medidas compreendem, se for caso disso, a retirada da designação da agência de viagens por parte da China ou da sua acreditação junto das embaixadas ou postos consulares dos Estados-Membros na China 2. Correios (a) (b) (c) Cada agência de viagens chinesa designada pode nomear até duas pessoas para agirem em seu nome e por sua conta como correios no necessário processo de apresentação de pedidos de visto para grupos de turistas chineses que desejem visitar o território da Comunidade. Os correios estão habilitados a apresentar pedidos de visto para esses grupos junto das embaixadas ou postos consulares dos Estados-Membros na China. Os correios são autorizados a entrar nas embaixadas ou postos consulares dos Estados-Membros, munidos de um distintivo emitido pela CNTA, bem como de um distintivo com uma fotografia de identidade e de um certificado emitidos pelas embaixadas ou postos consulares dos Estados-Membros, aos quais a CNTA comunicará as informações úteis relativas às pessoas que funcionam como correios de cada agência de viagens. O certificado deve conter, pelo menos, o nome e o endereço da agência de viagens e o nome do agente que funciona como correio. Caso uma agência de viagens designada deixe de estar acreditada junto de uma embaixada ou posto consular de um Estado-Membro, a agência de viagens em questão é obrigada a devolver os distintivos e os certificados à embaixada ou posto consular do Estado-Membro que os emitiu a fim de serem invalidados. Além disso, qualquer agência de viagens acreditada tem a obrigação de devolver o distintivo e o certificado à embaixada ou posto consular do Estado-Membro que os emitiu, caso a pessoa que funcionava como correio deixe de exercer essas funções na agência em questão. 12
14 3. Pedidos de visto (a) (b) (c) (d) Ao apresentarem pedidos de visto para um grupo de clientes de uma agência de viagens chinesa acreditada junto das embaixadas ou postos consulares dos Estados-Membros, as agências de viagens devem apresentar igualmente os seguintes documentos: uma comunicação assinada pelo representante da referida agência de viagens contendo informações relativas à viagem prevista, ao pagamento das despesas de viagem e ao seguro adequado e os nomes dos participantes no circuito, bem como o passaporte de cada participante e os formulários de pedido devidamente preenchidos e assinados por cada viajante. Se necessário, as embaixadas ou postos consulares dos Estados-Membros podem exigir a apresentação de documentos e informações adicionais. Os pedidos de visto são tratados de acordo com a legislação aplicável. Os vistos são, em princípio, concedidos pelas embaixadas ou postos consulares dos Estados-Membros cujo território constitui o único destino ou o destino principal da visita prevista. Se não for possível determinar o destino principal ou se estiverem previstas visitas de igual duração, a concessão do visto incumbe à embaixada ou ao posto consular do Estado-Membro de entrada no território comunitário. As embaixadas ou postos consulares dos Estados-Membros podem prever a realização de entrevistas pessoais ou por telefone com os requerentes O visto emitido pelas embaixadas ou postos consulares dos Estados-Membros é um visto Schengen, limitado a trinta dias no máximo e emitido em conformidade com a legislação aplicável. Trata-se de um visto Schengen individual ostentando a menção EDA. Se as embaixadas ou postos consulares dos Estados-Membros aceitarem pedidos de vistos apresentados por agências de viagens, por outras organizações ou por particulares que não sejam agências de viagens designadas pela CNTA, esta última não é responsável por eventuais problemas ocorridos durante a viagem no território da Comunidade. Artigo 5º Estada ilegal e readmissão 1. As agências de viagens chinesas designadas e as agências de viagens comunitárias participantes são obrigadas a comunicar, sem demora, às respectivas autoridades, à CNTA e à autoridade competente do Estado-Membro que emitiu o visto, a ausência de qualquer turista EDA do grupo, bem como o eventual não-regresso de qualquer turista EDA à China. 2. Caso um turista EDA ultrapasse o período de estada autorizado, as agências de viagem em questão das Partes Contratantes colaboram imediatamente com os serviços competentes das Partes Contratantes a fim de ajudar a repatriar e a receber o turista, que deve ser readmitido pelo Governo da República Popular da China. Para provar a sua identidade como cidadão chinês tendo em vista a readmissão, serão fornecidos documentos comprovativos. Os custos da viagem por via aérea serão suportados pelo turista. Caso este último não os possa suportar, os custos relacionados com a repatriação devem ser suportados pela autoridade competente do Estado-Membro em questão, que, em seguida, solicitará à agência de viagens chinesa designada em questão o reembolso do montante do bilhete da viagem aérea, 13
15 mediante a apresentação de um recibo. Neste caso, a agência de viagens chinesa em questão reembolsa as despesas da viagem por via aérea à autoridade competente do Estado-Membro em causa, no prazo de trinta dias a contar da readmissão do turista, e recupera junto deste último o montante em questão. SECCÃO III. EXECUÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÕES Artigo 6º Comité do Estatuto de Destino Autorizado 1. A fim de assegurar o bom funcionamento do presente Memorando de Entendimento, as Partes Contratantes trocam as informações e os dados em tempo útil e colaboram estreitamente. A fim de acompanhar a correcta aplicação do Memorando de Entendimento, será instituído um mecanismo de consulta. 2. Para o efeito, as Partes Contratantes criam um Comité do Estatuto de Destino Autorizado (a seguir denominado o Comité ) encarregado, designadamente, de: a) Acompanhar a aplicação do presente Memorando de Entendimento e elaborar anualmente um relatório sobre a aplicação do Memorando de Entendimento; b) Estabelecer as modalidades de aplicação necessárias para a sua execução uniforme; c) Proceder regularmente a trocas de informações; d) Recomendar às Partes Contratantes alterações ao presente Memorando de Entendimento. 3. O Comité é constituído por representantes das Partes Contratantes. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia; a China é representada pela Administração Nacional de Turismo da República Popular da China. 4. O Comité reúne-se sempre que necessário, mediante pedido de uma das Partes Contratantes. 5. O Comité estabelece o seu regulamento interno. SECÇÃO IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 7º Acordos EDA dos Estados-Membros A partir da entrada em vigor do presente Memorando de Entendimento, deixa de ser aplicável qualquer memorando de entendimento ou acordo similar existente entre a China e um Estado-Membro. Artigo 8º Entrada em vigor, vigência e denúncia 1. O presente Memorando de Entendimento é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus respectivos procedimentos. 14
16 2. O presente Memorando de Entendimento entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se notificarem reciprocamente o cumprimento dos procedimentos referidos no nº O presente Memorando de Entendimento tem vigência ilimitada, a menos que seja denunciado em conformidade com o disposto no nº Qualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Memorando de Entendimento mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. O presente Memorando de Entendimento deixa de vigorar três meses após a data dessa notificação. 5. O presente Memorando de Entendimento pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor após as Partes Contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito. 6. O presente Memorando de Entendimento é juridicamente vinculativo para as duas Partes Contratantes. Feito em xxx, em xxx de xxx de 2003, em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Pela Comunidade Europeia Pela Administração Nacional de Turismo da República Popular da China 15
17 ANEXO Protocolo sobre os novos Estados-Membros Em conformidade com o Acto de Adesão, os Estados-Membros que aderirão à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa) ainda não emitem vistos Schengen. Por conseguinte, em derrogação do nº 3 do artigo 4º do Memorando de Entendimento e até à entrada em vigor da decisão do Conselho prevista no nº 2 do artigo 3º do Acto de Adesão, o Estado-Membro em questão emite vistos nacionais limitados ao seu próprio território. 1. Agências de viagens Declaração Comum relativa às modalidades de execução A Comunidade recomenda aos Estados-Membros e aos seus prestadores de serviços turísticos que forneçam à CNTA uma lista das agências de viagens estabelecidas no seu território, incluindo o respectivo endereço, os números de telefone e de fax, o endereço do correio electrónico e o nome das pessoas de contacto. Estas listas devem ser actualizadas regularmente e transmitidas à CNTA. As Partes Contratantes consideram, além disso, que as agências de viagens das duas Partes Contratantes estão habilitadas a seleccionar os seus próprios parceiros comerciais da outra Parte Contratante e a celebrarem contratos com os mesmos. As referidas agências de viagens são responsáveis por todas as modalidades comerciais respeitantes à viagem, designadamente os programas da viagem, os custos, os serviços e os pagamentos previstos no contrato de viagem celebrado com os respectivos parceiros comerciais. 2. Protecção dos direitos dos turistas chineses Os direitos e os interesses legítimos dos cidadãos chineses que viajam no território da Comunidade em grupos de turistas são protegidos pelas legislações pertinentes aplicáveis na Comunidade, nos Estados-Membros e na China. Em caso de violação, esses regulamentos são aplicáveis às agências em questão. A Comunidade incentiva os Estados-Membros e os seus prestadores de serviços turísticos a criarem linhas directas de apoio e assistência de urgência aos turistas chineses. 3. Acompanhadores de grupo e guias turísticos As Partes Contratantes consideram que as agências de viagens chinesas acreditadas nomeiam um ou mais acompanhadores de grupo para cada grupo. O acompanhador de grupo deve assegurar que os grupos de turistas chineses que viajem no território da Comunidade em conformidade com o presente Memorando de Entendimento entrem e saiam do território da Comunidade como um grupo. O acompanhador de grupo deve estar munido de cópias de todos os bilhetes e passaportes durante toda a viagem. As Partes Contratantes tomam nota de que, além do acompanhador de grupo obrigatório fornecido pelas agências de viagens chinesas, as agências de viagens comunitárias podem 16
18 fornecer guias turísticos para cada grupo de turistas chineses durante a estada no território da Comunidade. Esses guias turísticos podem acompanhar o grupo desde o momento em que entra até ao momento em que sai do território da Comunidade, nas condições previstas na legislação aplicável de cada Estado-Membro, devendo esforçar-se por resolver quaisquer problemas que possam surgir em consulta com o acompanhador de grupo chinês. 4. Necessidades de informação A Comunidade incentiva os Estados-Membros e os seus prestadores de serviços turísticos a comunicarem as informações úteis às agências de viagens chinesas designadas, nomeadamente as informações relativas às possibilidades de viagem para e no território da Comunidade, aos serviços de viagem importantes para os viajantes chineses e aos seus preços, bem como informações relativas à protecção dos direitos legítimos dos viajantes. 5. Documentos comprovativos As Partes Contratantes acordam em que os documentos comprovativos referidos no nº 2 do artigo 5º do presente Memorando de Entendimento incluem os passaportes, os pedidos de visto, os documentos de controlo da imigração da EU, os documentos das agências de viagens ou fotocópias dos mesmos. Declaração Comum relativa à Dinamarca As Partes Contratantes tomam nota de que o presente Memorando de Entendimento não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca. Nestas circunstâncias, a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China e as autoridades da Dinamarca afirmam a sua vontade de concluir, sem demora, um acordo relativo ao estatuto de destino autorizado nas mesmas condições do presente Memorando de Entendimento. Declaração Comum relativa ao Reino Unido e à Irlanda As Partes Contratantes tomam nota de que o presente Memorando de Entendimento não é aplicável ao território do Reino Unido e da Irlanda. Nestas circunstâncias, é desejável que a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China e as autoridades do Reino Unido e da Irlanda concluam um acordo relativo ao estatuto de destino autorizado em condições similares às do presente Memorando de Entendimento. Declaração Comum relativa à Islândia e à Noruega As Partes Contratantes tomam nota da estreita relação existente entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, designadamente por força do Acordo de 18 de Maio relativo à associação destes países à execução e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é oportuno que a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China conclua um acordo sobre o estatuto de destino autorizado com a Islândia e a Noruega em condições similares às do presente Memorando de Entendimento. 17

References: artigo 4
 artigo 5
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 artigo 7
 artigo 8
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 artigo 62
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 artigo 300
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 artigo 67
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 artigo 6
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 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 8
 Artigo 3
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 Artigo 4
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 Artigo 2
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