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Timestamp: 2018-11-18 02:29:18+00:00

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REGIMENTO DO CONSELHO GERAL - PDF
João Guilherme Terra Cabreira
1 REGIMENTO DO CONSELHO GERAL Janeiro de 2015
2 PREÂMBULO O presente regimento tem por finalidade regular os procedimentos administrativos e modo de funcionamento do Conselho Geral, garantindo a eficiente ação de acordo com o artigo 11º do Decreto Lei nº75/2008 de 22 de abril, e demais legislação aplicável, obrigando todos os seus membros ao seu cumprimento. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Definição O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do Agrupamento, que assegura a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º4 do artigo 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 2º Composição 1. O Conselho Geral é composto por representantes do pessoal docente, do pessoal não docente, dos pais e encarregados de educação, dos alunos, do Município e da Comunidade Local. 2. O Conselho Geral é constituído por vinte e um (21) membros, assim repartidos: a) sete representantes do pessoal docente, sendo um representante do pré-escolar, um do primeiro ciclo, um do segundo ciclo, um do terceiro ciclo, um do ensino secundário profissional, um do ensino secundário recorrente noturno e ainda um do ensino secundário regular diurno; b) dois representantes do pessoal não docente: um assistente operacional e um assistente técnico; c) quatro representantes dos pais e encarregados de educação, sendo um representante da educação pré-escolar, um do primeiro ciclo, um do segundo e terceiro ciclos e ainda um do ensino secundário; d) dois representantes dos alunos, sendo um representante do ensino secundário diurno e outro do ensino secundário recorrente noturno; e) três representantes da Câmara Municipal de Loures; f) um representante da Junta de Freguesia de Loures; g) um representante da União de Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas; h) um representante do Rotary Clube de Loures. 3. A Diretora do Agrupamento participará nas reuniões do Conselho Geral sem direito a voto. Artigo 3º Competências 1. O Conselho Geral assumirá as competências previstas no artigo 13º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril e no artigo 13º do Decreto-Lei nº 137/2012, de 02 de julho. 2. Outras competências: a) eleger o respetivo presidente, não podendo este ser o representante dos alunos; b) elaborar o seu regimento interno, definindo as respetivas regras de organização e funcionamento, nos primeiros trinta dias do mandato; 2
3 CAPÍTULO II Organização do Conselho Geral Secção I Presidente Artigo 4º Eleição 1. A eleição do presidente é feita na segunda reunião, após a cooptação das entidades locais. O presidente é eleito, de entre os membros, por voto secreto, universal e presencial. 2. É eleito presidente do Conselho Geral quem obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros em efetividade de funções. 3. Se nenhum dos membros obtiver maioria absoluta de votos, procede-se de imediato a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois mais votados. 4. Se nenhum membro for eleito, será reaberto o processo que terá lugar em reunião especialmente convocada para o efeito. Artigo 5º Mandato 1. O presidente é eleito pelo período de duração do Conselho Geral. 2. O mandato do presidente pode cessar por perda de qualidade que determinou a eleição. 3. A perda de qualidade poderá resultar pela apresentação de moção subscrita por dois terços dos elementos do Conselho Geral. 4. No caso de cessação do mandato, procede-se a nova eleição no prazo de quinze dias. 5. A eleição do novo presidente é válida pelo período restante de duração do Conselho Geral. Artigo 6º Substituição Em caso de impedimento pontual e caso haja algum assunto de caráter urgente o presidente deverá designar um elemento do Conselho Geral para o substituir. Artigo 7º Competências do Presidente Compete ao presidente do Conselho Geral: 1. Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Geral nos termos do artigo 17º do Decreto-Lei nº75/2008 de 22 de Abril. 2. Presidir às sessões, dirigir os trabalhos, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento. 3. Trazer as propostas, reclamações e requerimentos à consideração do Conselho Geral que lhe forem solicitados até setenta e duas horas antes da reunião. 3
4 4. Dar conhecimento de todas as informações, comunicações, projetos e reclamações para o bom funcionamento do órgão e cumprimento das suas funções. 5. Assegurar a publicitação das deliberações aprovadas pelo Conselho Geral no prazo de setenta e duas horas, nos locais destinados, em cada estabelecimento de ensino do Agrupamento. 6. Convocar todos os membros para as reuniões do Conselho Geral. 7. Dirigir grupos de trabalho para o cumprimento das competências do Conselho Geral. 8. Receber qualquer pedido de renúncia de mandato dos membros do Conselho Geral que deverá ser registado em ata e tornado público. 9. Desencadear o processo eleitoral do Conselho Geral do Agrupamento. 10. Desencadear e acompanhar o processo eleitoral do diretor, de acordo com o artigo 22º do Decreto-Lei nº 137/2012, de 02 de julho. 11. Assegurar que as reuniões do Conselho Geral sejam secretariadas por um conselheiro. 12. Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei. SECÇÃO II MEMBROS Artigo 8º Duração do mandato 1. O mandato dos membros tem a duração do Conselho Geral. 2. O mandato dos membros inicia-se com a primeira reunião do Conselho Geral após a eleição e cessa com a tomada de posse do novo Conselho Geral. Artigo 9º Renúncia do mandato 1. Os membros do Conselho Geral podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita e por motivo devidamente fundamentado, apresentado ao presidente e dado conhecimento a este órgão. 2. A renúncia será apreciada e torna-se efetiva desde a data da sua apresentação. Artigo 10º Suspensão do mandato Determinam a suspensão do mandato dos membros do Conselho Geral: 1. Deferimento de requerimento de substituição temporária por motivo relevante. Por motivo relevante entende-se: a) doença; b) atividade profissional inadiável. 4
5 2. Procedimento criminal ou disciplinar, após despacho de pronúncia ou acusação. 3. Exercício de um cargo noutro órgão para o qual tenha sido nomeado/eleito no Agrupamento, havendo incompatibilidade de cargos. Artigo 11º Perda de mandato 1. Perdem o mandato: a) os membros do Conselho Geral que perderam a qualidade que determinou a sua eleição ou designação; b) os membros do Conselho Geral que não compareçam a três reuniões consecutivas, sem a devida justificação. 2. A perda de mandato dos membros do Conselho Geral será declarada pelo plenário da mesma, deverá constar da ata e ser tornada pública. Artigo 12º Alteração da composição do Conselho Geral As vagas criadas no Conselho Geral, nos termos dos artigos anteriores, relativamente aos representantes do pessoal docente, pessoal não docente e alunos, serão preenchidas pelos elementos que figurem seguidamente nas listas segundo a respetiva ordem de precedência. 1. Quando algum dos membros deixar de fazer parte do Conselho Geral por morte, renúncia, perda de mandato ou por outra razão, será substituído: a) pelo candidato do pessoal docente, segundo a ordem de procedência, garantindo a representatividade do ciclo/ nível de ensino; b) pelo candidato do pessoal não docente, segundo a ordem de precedência; c) por outro representante eleito em Assembleia de Pais e Encarregados de Educação; d) por elementos a designar pela respetiva entidade, que se fará representar por outra pessoa, devendo esta entidade credenciar claramente o substituto. 2. A convocação do membro substituto compete ao presidente do Conselho Geral e deverá decorrer até à reunião seguinte. 3. Esgotada a possibilidade de substituição no ponto 2, do artigo 2º, o Conselho Geral fica impossibilitado de funcionar, sem prejuízo de comunicar a situação ao Diretor Geral de Estabelecimentos Escolares, o presidente desencadeará os procedimentos previstos na lei para a eleição de um novo Conselho Geral. 4. O novo Conselho Geral completará o mandato do anterior. 5. O Conselho Geral manter-se-á em função até à eleição do novo Conselho Geral. Artigo 13º Direitos Os membros do Conselho Geral gozam dos seguintes direitos: 1. Ter acesso aos documentos preparatórios das reuniões de Conselho Geral com, pelo menos, setenta e duas horas de antecedência. 2. Usar da palavra. 5
6 3. Participar nas reuniões, discutir, deliberar e votar quaisquer propostas. 4. Propor a constituição de grupos de trabalho para a discussão de problemas relacionados com os interesses próprios do Agrupamento, sem interferência na atividade normal dos órgãos. 5. Apresentar propostas para todas as matérias da competência do Conselho Geral. 6. Dirigir recomendações com vista ao cumprimento do Regulamento Interno e Plano Anual de Atividades. 7. Acompanhar o processo de eleição do diretor. 8. Eleger o diretor. Artigo 14º Deveres Constituem deveres dos membros: 1. Comparecer às reuniões de Conselho Geral, dos grupos de trabalho e das comissões a que pertençam. 2. Ser assíduo e pontual. 3. Apresentar ao presidente do Conselho Geral a justificação das ausências às sessões de trabalho para as quais tenha sido devidamente convocado. 4. Participar nas votações. 5. Participar nos trabalhos do Conselho Geral contribuindo construtiva e de forma cooperante com os restantes membros. 6. Desempenhar, de forma responsável, todas as funções e tarefas que lhe forem confiadas, prestando contas da sua atividade ao Conselho Geral. 7. Observar o cumprimento do Regimento do Conselho Geral. SECÇÃO III FUNCIONAMENTO Artigo 15º Local e periodicidade das reuniões 1. O Conselho Geral reúne, ordinariamente, em dia útil a definir pelo presidente, pelas dezoito horas e trinta minutos, na Escola sede do Agrupamento. 2. O Conselho Geral reúne, extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação da Diretora do Agrupamento. 6
7 Artigo 16º Duração das reuniões 1. As sessões terão a duração máxima de duas horas. 2. Caso a ordem de trabalhos não seja concluída, será marcada uma reunião em data a combinar. Esta nova reunião não carece de convocatória específica e os assuntos a tratar são os mesmos que constam da ordem de trabalhos da sessão. Artigo 17º Convocação das reuniões 1. A convocatória para as reuniões do Conselho Geral compete ao seu presidente. 2. As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis. 3. As reuniões extraordinárias não poderão ser convocadas com uma antecedência inferior a setenta e duas horas. 4. Em qualquer um dos casos referidos nos números anteriores, a convocatória seguirá por correio eletrónico, devendo indicar a ordem de trabalhos e conter informações que permitam aos conselheiros tomar conhecimento dos assuntos a serem debatidos, exigindo-se confirmação de receção da mesma. Artigo 18º Quórum 1. Se à hora marcada não estiverem presentes todos os seus membros, o Conselho Geral funcionará trinta minutos depois, desde que se verifique a presença de um terço dos seus membros com direito a voto. 2. O requisito referido no número anterior deverá estar expresso na convocatória. Artigo 19º Reuniões 1. De tudo o que ocorrer nas reuniões do Conselho Geral será lavrada ata, respeitando os procedimentos seguintes: a) as atas das reuniões estão a cargo de pelo menos um membro docente, excetuando o presidente; b) a aprovação da ata terá lugar na reunião seguinte; c) todos os documentos a anexar à ata devem ser entregues, pelos membros do Conselho Geral, ao secretário, na própria reunião. 2. Os membros do Conselho Geral deverão intervir no debate e pedir todos os esclarecimentos que entenderem necessários à sua tomada de posição, antes de se dar início a qualquer processo de votação. Artigo 20º Votação 1. Sempre que se recorra ao processo de votação esta poderá fazer-se de braço levantado, exceto quando se proceda à eleição de qualquer membro para função ou quando as deliberações 7
8 envolvam a apreciação de comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa, ou outra situação que, por consenso, se decida a votação por escrutínio secreto. 2. Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação. 3. Se o empate se mantiver adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte. Se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate proceder-se-á a votação nominal. 4. Os membros do Conselho Geral podem fazer constar na ata da reunião o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem. 5. Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência. Artigo 21º Deliberações As deliberações serão aprovadas por maioria simples do número de membros presentes desde que se verifiquem as condições previstas no artigo 18º deste Regimento, exceto quando as deliberações envolvam a apreciação de comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa, onde para o efeito será obrigatória a presença de todos os membros do Conselho Geral. Artigo 22º Atas 1. As atas deverão conter a data, a hora e o local das sessões, o registo de faltas de presenças dos seus membros, as posições assumidas, as deliberações tomadas, os resultados das votações e as declarações de voto de vencido sempre que qualquer um dos seus membros o solicite. 2. As atas deverão utilizar como corpo e tamanho da fonte, Trebuchet MS, 11, espaçamento 1,5. 3. As atas serão submetidas a aprovação na sessão seguinte, excetuando o caso de haver deliberações com caráter de urgência que serão aprovadas em minuta, na própria reunião. 4. Depois de aprovadas, as atas serão arquivadas em dossiê próprio pelos serviços administrativos do Agrupamento. Secção IV Comissões Artigo 23º Comissão Permanente 1. O Conselho Geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade do Agrupamento entre as suas reuniões ordinárias. 2. A comissão permanente constitui-se como uma fração do Conselho Geral, respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação. Capítulo III Disposições Finais Artigo 24º 8
9 Omissões O Regimento submete-se em tudo o que for omisso à legislação aplicável. Artigo 25º Entrada em vigor 1. O presente Regimento entrará em vigor logo após a sua discussão, votação e aprovação. 2. A cada membro do Conselho Geral será enviado um exemplar por correio eletrónico e colocado na página do Agrupamento. Visto e aprovado a 07 de janeiro de 2015 A Presidente do Conselho Geral Laurinda Carrola 9

References: artigo 11
 Artigo 1
 artigo 48
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 17
 artigo 22
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 18
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25