Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10584554/artigo-227-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2018-07-17 11:54:53+00:00

Document:
Art. 227 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada Seção II Dos Crimes em Espécie
Art. 227 do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
Pg. 1862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018
que positiva em nosso ordenamento a norma constitucional do art. 227 da CF, situação que exige uma maior cautela.... Dentro deste contexto, a criança e adolescente adquirem visibilidade, passando a serem reconhecidos como sujeito... também sob a ótica das necessidades da criança e adolescente em detrimento dos interes...
Pg. 429. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018
artística etc, normas também encartadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 54, inciso V, que estabelece... dos direitos assegurados na Constituição Federal que, no art. 208, inciso V e art. 227 assegura à criança... diante da previsão constitucional e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagra...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076518422 RS
, fundamenta seu pedido no disposto no artigo 19, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo 41, inciso X... locais. Pelo artigo 5º, da Lei referida acima, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência... e o próprio senso comum, manifestado em Lei, há uma clara contra-indic...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076691526 RS
recebê-los, afronta os artigos 18 e 70 da Lei nº 8.069/90, assim como o artigo 227 da Constituição Federal, que impõem... afronta às disposições protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos artigos 18 e 70, do referido... uma clara contraindicação da presença de crianças e adolescentes nesses loc...
Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3139273420168240008 Blumenau 0313927-34.2016.8.24.0008
EDUCACIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 208 e 227 DA MAGNA CARTA; 54, INCISO IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, INCISO... constitucionais, os arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, V, DA LEI DE DIRETRIZES E ...
Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3138249020178240008 Blumenau 0313824-90.2017.8.24.0008
constitucionais, os arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO NACIONAL. MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, INCISO V; ...
Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3002921520188240008 Blumenau 0300292-15.2018.8.24.0008
, os arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO NACIONAL. MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL... DA MAGNA CARTA; 54, INCISO IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ...
Andamento do Processo n. 1014174-98.2017.8.26.0196 - Apelação - 12/07/2018 do TJSP
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DERIVADA DO ARTIGO 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INSTITUIU A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ECA...Andamento do Processo n. 1014174-98.2017.8.26.0196 - Apelação - 12/07/2018 do TJSP Nº 1014174-98.2017.8.26.0196... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiv...
Pg. 2274. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018
FIXADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DERIVADA DO ARTIGO 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INSTITUIU... ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS 53, V, 54, IV, E 208, III, ESTATUTO DA CRIANÇA..., E DOS ARTIGOS 53, V, 54, IV, E 208, III, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOUTRINA....
Andamento do Processo n. 00181276720158140301 - 10/07/2018 do TJPA
a dispositivo legal, o deslocamento do feito. "O princípio da proteção ao melhor interesse da criança e do adolescente, fundado... na garantia de proteção integral do menor, previsto no art. 227, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988..., INCISO I, DO ECA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDER...
Art. 227 da Lei 8069/90
Art. 227 do Estatuto da Criança e do Adolescente
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References: artigo 19
 artigo 41
 artigo 5
 artigo 227
 ARTIGO 227
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