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Timestamp: 2017-08-21 06:26:17+00:00

Document:
Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010
Criado em 06-07-2010
Atualizado em 26-08-2013
Artigo 1.º - Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto
Artigo 2.º - Aditamento à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto
Artigo 3.º - Delegações chefiadas pelo Presidente da Assembleia da República
Os artigos 1.º, 3.º e 15.º -A da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de Março, e 101/2009, de 26 de Novembro, são alterados, passando a ter a seguinte redacção:
3 — A importância global para despesas de transporte dos deputados residentes nas Regiões Autónomas corresponde ao preço de uma viagem semanal de ida e volta, em avião, na classe económica, entre o aeroporto da residência e Lisboa, acrescido da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculada nos termos do n.º 1.
Artigo 3.º - [...]
2 — Nas Regiões Autónomas, a distância para cálculo da média referida no número anterior, nas viagens por via área, é igual ao quociente da divisão do valor da tarifa área em classe económica pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio.
Artigo 15.º -A - [...]
São aditados à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de Março, e 101/2009, de 26 de Novembro, os artigos 15.º -B e 15.º -C, com a seguinte redacção:
«Artigo 15.º -B Deslocações de deputados e delegações
1 — No caso dos deputados a que se refere o n.º 4 do artigo 1.º, residentes nas Regiões Autónomas e eleitos por círculo eleitoral do continente, a base de cálculo da importância naquele fixado é a tarifa da classe económica.
2 — Aos deputados eleitos pelo círculo da emigração da Europa referidos no n.º 5 do artigo 1.º, residentes no respectivo círculo eleitoral, e cuja viagem não tenha duração superior a três horas e trinta minutos, é devida uma viagem semanal de ida e volta, em avião, em classe económica, entre o aeroporto da cidade da residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência.
3 — Aos deputados eleitos pelo círculo da emigração fora da Europa referidos no n.º 6 do artigo 1.º, residentes no respectivo círculo eleitoral, e cuja viagem não tenha duração superior a três horas e trinta minutos, são devidas duas viagens mensais de ida e volta, em avião, em classe económica, entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência.
4 — As deslocações em missão oficial de comissões, delegações ou deputados para participarem nos trabalhos de organizações internacionais de que a Assembleia da República é membro, referidas no artigo 7.º, são feitas em classe económica quando tenham uma duração igual ou inferior a três horas e trinta minutos de voo.
5 — No cálculo do limite de horas a que se referem os números anteriores é contabilizada a duração de todos os voos envolvidos, sendo excluídos os tempos de escala, se os houver.
Artigo 15.º -C - Alterações de voos
O disposto no artigo 2.º da presente resolução não se aplica às delegações chefiadas pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Vice -Presidente que o substitua.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 15
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 7

Artigo 15
 artigo 2