Source: https://st16direitoadministrativo.blogs.sapo.pt/apenas-um-pobre-regulamento-da-povoa-de-14468
Timestamp: 2019-06-24 12:12:58+00:00

Document:
Apenas um pobre regulamento da Póvoa de Varzim - O 16.º divã do Direito Administrativo
Apenas um pobre regulamento da Póvoa de Varzim
Matriz Problemática
Eça de Queirós, conterrâneo do autor deste humilde post, a propósito do debate entre o romantismo e realismo literário, disse a Pinheiro Chagas “Você, bem sei, acha isto risível. Mas que diabo! Você é um poeta, um orador, um lutador – e eu sou apenas um pobre homem da Póvoa de Varzim” [1].
Acontece que Eça, e o autor deste texto, não são os únicos desgraçados produzidos na Póvoa de Varzim. Com efeito, do Município da Póvoa de Varzim têm surgido vários regulamentos, atendendo a diferentes imposições estatais nesse sentido. Este post irá debruçar-se sobre o regimento e o regulamento do conselho municipal da juventude da Póvoa de Varzim (CMJPVZ) e a sua conturbada relação com a lei n.º 8/2009 que criou o regime jurídico dos conselhos municipais da juventude.
Antes de mais compete enquadrar a natureza e pertinência destas estruturas.
Os Conselhos Municipais da Juventude
Os conselhos municipais da juventude (CMJ) surgem no nosso ordenamento jurídico com a Lei n. 8/ 2009, de 18 de fevereiro. Estes surgem com a necessidade de estimular a participação dos jovens nas políticas que lhes dizem respeito. Para tal, a lei 8/2009 cria um conjunto de competências consultivas e de pareces obrigatórios que estes órgãos têm que produzir, relativos a atos praticados pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal. Desde logo, destacam-se: a necessidade de emitirem pareces obrigatórios não vinculativos à cerca das linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades; e sobre o orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas.
O Conselho Municipal da Juventude da Póvoa de Varzim
Os membros do CMJPVZ tomaram posse e realizaram a primeira reunião no dia 10 de julho de 2015, tomando posse os representantes das associações de estudantes, dos partidos políticos com representação municipal e de juventudes políticos partidárias.
Surgem, desde já, dois problemas.
O primeiro problema prende-se com a data da realização da primeira reunião do CMJPVZ. A lei 8/2009 indica no número dois do artigo 27 que os municípios que à data de entrada em vigor da presente lei não se encontrem dotados de um conselho municipal de juventude devem proceder à sua instituição, nos termos da presente lei, no prazo máximo de seis meses.
Ora, a lei 8/2009 entrou em vigor a 2 de março de 2009. A primeira reunião, que é a que permite a existência de facto do CMJPVZ, tem lugar quase 5 anos depois do limite máximo para sua realização.
O segundo problema prende-se com os membros que estiveram presentes na primeira reunião do CMJPVZ.
Na reunião não estiveram presentes todos os membros com direito a lugar no CMJPVZ. Isto sucedeu por dois motivos diferentes: o primeiro, porque aqueles indivíduos não compareceram à reunião, apesar de notificados para o efeito (caso de representantes de associações de estudantes); o segundo, porque os indivíduos não foram notificados para o efeito.
Quanto ao primeiro motivo, nada a acrescentar. Quanto ao segundo motivo, agora me pronunciarei.
Antes de mais, coloca-se a questão da necessidade da notificação.
Efetivamente, não resulta da lei a obrigatoriedade em notificar os representantes das entidades com assento no órgão. Aliás, do número 3 do artigo 27 da lei 8/2009, resulta antes uma obrigatoriedade das entidades representadas no CMJ indicarem o seu representante no prazo de 30 dias após a constituição do CMJ.
Contudo, o artigo 23 da lei supramencionada alude ao dever de publicidade, não só dos atos do próprio CMJPVZ, mas também da Camara Municipal da Póvoa de Varzim (CMPVZ) perante o CMJPVZ. Isto significa que a CMPVZ tem também o dever de publicitar os atos do CMJPVZ, devendo disponibilizar o acesso ao boletim municipal e a outros meios informativos. Ora, como não ocorreu a divulgação da criação do CMJPVZ nos meios que a lei obriga, defendo que, atendendo ao princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 7 do Código de Procedimento Administrativo (CPA), não seria expectável que as entidades representadas se fizessem representar no prazo legal.
Do dever de publicidade do artigo 23 penso não se retirar a obrigação de notificar os representantes para comparecerem às reuniões do CMJPVZ. O dever notificar retira-se do número 4 do artigo 4 do regulamento do CMJPVZ. Considero ainda que existia também o dever de notificar por parte da CMPVZ todos os representantes porque alguns destes representantes foram notificados. Isto é, se a CMPVZ notifica um ou mais dos representantes, então, atendendo ao princípio da igualdade, consagrado no artigo 6 do CPA, teria também de notificar todos os demais representantes.
Ainda no ponto relativo aos membros do CMJPVZ mais tenho de anotar relativamente à sua participação no mesmo. Às reuniões do CMJPVZ não comparecem representantes das juventudes político partidárias de partidos que não os com representação na Assembleia Municipal. O motivo pelo qual estas entidades não têm assento no órgão é derivado de uma interpretação que a CMPVZ faz da lei 8/ 2009. O artigo 4 identifica as entidades que compõe um CMJ. Na alínea h) lê-se: um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República.
Ora, o motivo que justifica a conduta a CMPVZ é que apenas as juventudes dos partidos políticos com representação municipal têm assento no órgão, afirmando que a redação da norma permite às autarquias decidir livremente. A meu ver, esta alínea deve ser interpretada no sentido que permite a maior representação no CMJ. Computa-se ao seguinte exemplo, o de um partido que tem representação na Assembleia Municipal (AM) e não tem representação na Assembleia da República (AR), ou não tem representação na AM e tem na AR. Em ambos os casos devem as juventudes dos partidos ter representação no CMJ.
O Regulamento do CMJPVZ
Consta do preâmbulo que aprova o regulamento do CMJPVZ que este foi aprovado em cumprimento do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro (alterada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro), e no exercício da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, em sessão ordinária de 27 de Novembro de 2014.
Aflorada já a questão do cumprimento do prazo na criação do CMJPVZ por parte do município, passo a analisar algumas disposições do mesmo.
Feita a análise, surge uma questão. A alínea a) do artigo 4 da lei 8/ 2009 estatui que é o presidente da camara municipal que preside ao CMJ. Já a alínea a) do número 1 do artigo 4 do regulamento do CMJPVZ estatui que é o vereador da CMPVZ com competências delegadas no domínio da Juventude que preside ao CMJPVZ.
Ora, atendendo ao valor hierárquico superior a lei 8/ 2009, deve o regulamento do CMJPVZ não ofender o que este estatui. Poder-se-ia colocar a questão de saber que ocorre colisão entre os dois diplomas.
Caso esta expressão se reporte a um vereador com uma delegação de poderes no domínio da juventude provinda do presidente da CMPVZ, não se coloca um problema de legitimidade para praticar o ato. Contudo, os atos que este pratica valem como se o tivessem sido por quem delegou (número 5 do artigo 44 do CPA). Penso que esta questão se reporta mais a um problema de correção jurídica na redação. O presidente da CMPVZ terá sempre o poder de presidir ao CMJPVZ, mesmo que o regulamento do CMJPVZ não o diga. Ainda sendo o presidente da CMPVZ quem preside ao CMJPVZ, este poderia sempre delegar poderes, nos termos dos artigos 44 e ss. do CPA. Convém ainda anotar que não é pelo facto de que o regulamento ou o regimento do CMJPVZ estatuam que é o vereador com competências delegadas que preside que é o ato de delegação de poderes. Tem de ser o próprio titular do poder a delegar (artigo 47 do CPA).
3.2 O regimento do CMJPVZ
O regimento do CMJPVZ foi aprovado em reunião do CMJPVZ. Quanto a este ponto, nada a apontar.
Contudo, o seu conteúdo possui algumas disposições que altamente questionáveis, que por questões de extensão do texto deste post, iremos apenas brevemente analisar, a saber, o disposto no artigo 14.
Este artigo estatui, no número 1, que os pareceres, propostas e recomendações são elaboradas por um membro do CMJPVZ nomeado pelo presidente. Os pareceres, propostas e recomendações, são, entre outros que possam surgir, os relativos às linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades, e sobre o orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas, contantes no artigo 7 da lei 8/ 2009.
Ora, esta disposição do regimento é, a meu ver, um caso de fraude à lei.
O artigo 8 da lei 8/ 2009 prevê que a CM tem que fornecer um conjunto de documentação ao CMJ para que este possa emitir o parecer, assim como prevê os passos e prazos que o CMJ tem para o elaborar. Se o faz, é porque o legislador entendeu que a feitura deste documento deve ser o produto de uma discussão colegial, ao ponto de a própria lei 8/ 2009 prever mecanismos para elaborar comissões especializadas, que respondem perante o CMJ.
Com esta disposição do regimento pode o presidente do CMJPVZ nomear o representante da mesma juventude político partidária que a CMPVZ para elaborar o parecer. Mesmo que depois este não seja aprovado, como não é obrigatório constar o parecer para aprovação do orçamento da autarquia, não surgem impedimentos ou consequências do ponto de vista jurídico.
[1] Neste sentido consultar: FIGUEIREDO, Fidelino de, “Um pobre homem da Póvoa de Varzim
I centenário do nascimento de Eça de Queirós (1845-1945)”, 1ª Edição, Lisboa, Portugália Editora.

References: artigo 27
 artigo 27
 artigo 23
 artigo 7
 artigo 23
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 44
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 8