Source: https://pt.scribd.com/document/153216331/01-16-04-08-Lei-6496-77-Instituicao-ART
Timestamp: 2019-07-22 14:23:25+00:00

Document:
01 (16-04-08) Lei 6496-77 Instituicao ART | Lei Estatutária | Banco de Horas
salvarSalvar 01 (16-04-08) Lei 6496-77 Instituicao ART para ler mais tarde
LEI N 6.496, DE 07 DEZ 1977 Institui a "Anotao de Responsabilidade Tcnica" na prestao de servios de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criao, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mtua de Assistncia Profissional, e d outras providncias.
Art. 1 - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execuo de obras ou prestao de quaisquer servios profissionais referentes Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito "Anotao de Responsabilidade Tcnica" (ART). Art. 2 - A ART define para os efeitos legais os responsveis tcnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. 1 - A ART ser efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resoluo prpria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). 2 - O CONFEA fixar os critrios e os valores das taxas da ART "ad referendum" do Ministro do Trabalho.
Art. 3 - A falta da ART sujeitar o profissional ou a empresa multa prevista na alnea "a" do Art. 73 da Lei n 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominaes legais. ( de um a trs dcimos do valor de referncia)
Art. 4 - O CONFEA fica autorizado a criar, , nas condies estabelecidas nesta Lei, uma Mtua de Assistncia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sob sua fiscalizao, registrados nos CREAs. 1 - A Mtua, vinculada diretamente ao CONFEA, ter personalidade jurdica e patrimnio prprios, sede em Braslia e representaes junto aos CREAs. 2 - O Regimento da Mtua ser submetido aprovao do Ministro do Trabalho, Trabalho pelo CONFEA. CONFEA
Art. 5 - A Mtua ser administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 5 (cinco) membros, sendo 3 (trs) indicados pelo CONFEA e 2 (dois) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento. Art. 6 - O Regimento determinar as modalidades da indicao e as funes de cada membro da Diretoria Executiva, bem como o modo de substituio, em seus impedimentos e faltas, cabendo ao CONFEA a indicao do Diretor-Presidente e aos outros Diretores a escolha, entre si, dos ocupantes das demais funes. Art. 7 - Os mandatos da Diretoria Executiva tero durao de 3 (trs) anos, sendo gratuito o exerccio das funes correspondentes.
Art. 8 - Os membros da Diretoria Executiva somente podero ser destitudos por deciso do CONFEA, tomada em reunio secreta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria de 2/3 (dois teros) dos membros do Plenrio. Art. A t 9 - Os O membros b da d Diretoria Di t i tomaro t posse perante t o CONFEA. Art. 10 - O patrimnio da Mtua ser aplicado em ttulos dos Governos Federal e Estaduais ou por eles garantidos, Carteiras de Poupana, garantidas pelo Banco Nacional da Habilitao (BNH), Obrigaes do Tesouro Nacional, imveis e outras aplicaes facultadas por Lei para rgos da mesma natureza. Pargrafo nico - Para aquisio e alienao de imveis, haver prvia autorizao do Ministro do trabalho.
Art. 11 - Constituiro rendas da Mtua: I - 1/5 (um quinto) da taxa de ART; II - uma contribuio dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida, simultaneamente, com a devida aos CREAs; III - doaes, legados e quaisquer valores adventcios, bem como outras fontes de renda eventualmente institudas em Lei; IV - outros rendimentos patrimoniais. 1 - A inscrio do profissional na Mtua dar-se- com o pagamento da primeira contribuio, quando ser preenchida pelo profissional sua ficha de Cadastro Geral, e atualizada nos pagamentos subseqentes subseqentes, nos moldes a serem estabelecidos por Resoluo do CONFEA. 2 - A inscrio na Mtua pessoal e independente de inscrio profissional e os benefcios s podero ser pagos aps decorrido 1 (um) ano do pagamento da primeira contribuio.
Art. 12 - A Mtua, na forma do Regimento, e de acordo com suas disponibilidades, assegurar os seguintes benefcios e prestaes: I - auxlios pecunirios, temporrios e reembolsveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional; II - peclio aos cnjuges suprstites e filhos menores associados; III - bolsas de estudo aos filhos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condies de carncia; IV - assistncia mdica mdica, hospitalar e dentria dentria, aos associados e seus dependentes, sem carter obrigatrio, desde que reembolsvel, ainda que parcialmente; V - facilidade na aquisio, por parte dos inscritos, de equipamentos e livros teis ou necessrios ao desempenho de suas atividades profissionais;
VI - auxlio funeral. 1 - A Mtua poder financiar, exclusivamente para seus associados, planos de frias no Pas e/ou de seguros de vida, acidentes ou outros, mediante contratao. 2 - Visando satisfao do mercado de trabalho e racionalizao dos benefcios contidos no item I deste artigo, a Mtua poder manter servios de colocao de mo-de-obra de profissionais, seus associados. 3 - O valor pecunirio das prestaes assistenciais variar at o limite mximo constante da tabela a ser aprovada pelo CONFEA, nunca superior do Instituto Nacional de Previdncia Social (INPS). 4 - O auxlio mensal ser concedido, concedido em dinheiro dinheiro, por perodos no superiores a 12 (doze) meses, desde que comprovada a evidente necessidade para a sobrevivncia do associado ou de sua famlia.
5 - As bolsas sero sempre reembolsveis ao fim do curso, com juros e correo monetria, fixados pelo CONFEA. 6 - A ajuda farmacutica, sempre reembolsvel, ainda que parcialmente, poder ser concedida, em carter excepcional, desde que comprovada a impossibilidade momentnea de o associado arcar com o nus decorrente. 7 - Os benefcios sero concedidos proporcionalmente s necessidades do assistido, e os peclios em razo das contribuies do associado. 8 - A Mtua poder estabelecer convnios com entidades previdencirias, assistenciais, de seguro e outros facultados por Lei, para o atendimento do disposto neste Artigo.
Art. 13 - Ao CONFEA incumbir, na forma do Regimento: I - a superviso do funcionamento da Mtua; II - a fiscalizao e aprovao do Balano, Balancete, Oramento e da Prestao de Contas da Diretoria Executiva da Mtua; III - a elaborao e aprovao do Regimento da Mtua; IV - a indicao de 3 (trs) membros da Diretoria Executiva; V - a fixao da remunerao do pessoal empregado pela Mtua; VI - a indicao do Diretor-Presidente da Mtua; VII - a fixao, no Regimento, da contribuio prevista no item II do Art. Art 11; VIII - a soluo dos casos omissos ou das divergncias na aplicao desta Lei.
Art. 14 - Aos CREAs, e na forma do que for estabelecido no Regimento, incumbir: I - recolher Tesouraria da Mtua, mensalmente, a arrecadao da taxa e contribuio prevista nos itens I e II do Art. 11 da presente Lei; (Art. 11 .....I - 1/5 ( (um quinto) q ) da taxa de ART; ; II - uma contribuio dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida, simultaneamente, com a devida aos CREAs;) II - indicar os dois membros da Diretoria Executiva, na forma a ser fixada pelo Regimento. Art. 15 - Qualquer irregularidade na arrecadao, na concesso de benefcios ou no funcionamento da Mtua, ensejar a interveno do CONFEA para restabelecer a normalidade, CONFEA, normalidade ou do Ministro do Trabalho, quando se fizer necessria.
Art. 16 - No caso de dissoluo da Mtua, seus bens, valores e obrigaes sero assimilados pelo CONFEA, ressalvados os direitos dos associados. Pargrafo nico - O CONFEA e os CREAs respondero respondero, solidariamente, pelo dficit ou dvida da Mtua, na hiptese de sua insolvncia. Art. 17 - De qualquer ato da Diretoria Executiva da Mtua caber recurso, com efeito suspensivo, ao CONFEA. Art. 18 - De toda e q qualquer q deciso do CONFEA referente organizao, administrao e fiscalizao da Mtua caber recurso, com efeito suspensivo, ao Ministro do Trabalho.
Art. 19 - Os empregados do CONFEA, dos CREAs e da prpria Mtua podero nela se inscrever, mediante condies estabelecidas no Regimento, para obteno dos benefcios previstos nesta Lei. Art. 20 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Braslia, 7 DEZ 1977; 156 da Independncia e 89 da Repblica. ERNESTO GEISEL Arnaldo Prieto Publicada no D.O.U. de 09 DEZ 1977 - Seo I - Pg. 16.871.
RESOLUO N 425, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 Dispe sobre a Anotao de Responsabilidade Tcnica e d outras providncias.
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuies que lhe confere a letra "f" do art. 27 da Lei n 5.194, de 24 DEZ 1966, e o 1 do artigo 2 da Lei n 6.496, de 07 DEZ 1977,
CONSIDERANDO que, na forma do artigo 2 da Lei n 6.496, de 07 DEZ 1977, a ART define, para todos os efeitos legais, os responsveis tcnicos pelos empreendimentos da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia. CONSIDERANDO que, para esse efeito, h necessidade de disciplinar a Anotao de Responsabilidade Tcnica pelo exerccio de toda e qualquer l atividade ti id d que implique i li ou exija ij a participao ti i efetiva f ti de d profissional habilitado; CONSIDERANDO que a responsabilidade Tcnica prpria de profissional no podendo ser exercida por pessoa jurdica, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a presente Resoluo Lei n 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispe sobre a proteo ao consumidor e d outras providncias. providncias CONSIDERANDO o disposto no artigo da Lei n 9.649, de 27 de maro de 1998, que disciplina os servios de fiscalizao de profisses regulamentadas,
RESOLVE Art. 1 - Todo contrato escrito ou verbal para a execuo de obras ou prestao de quaisquer servios profissionais referentes Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeita "Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART)", no Conselho g em cuja j jurisdio j for exercida a respectiva p atividade. Regional 1 - A prorrogao, o aditamento, a modificao de objetivo ou qualquer outra alterao contratual, que envolva obras ou prestao de servios de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, gerar a obrigatoriedade de ART complementar, vinculada ART original. 2 - O erro ou falta de preenchimento de qualquer campo ou formulrio da ART, gerar a obrigatoriedade de substituio da referida ART, ART no prazo de 30 (trinta) dias dias, sob pena de ser considerada nula na forma do Inciso I do artigo 9 dessa Resoluo.
Art. 2 - A ART define, para os efeitos legais, os responsveis tcnicos pela execuo de obras ou prestao de quaisquer servios de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, objeto do contrato. 1 - Quando o contrato englobar atividades diversas no campo 1 da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia e no caso de coautoria ou co-responsabilidade, a ART dever ser desdobrada, atravs de tantos formulrios quantos forem os profissionais envolvidos na obra ou servio. 2 - A substituio, a qualquer tempo, de um ou mais responsveis tcnicos pelas obras ou servios previstos no contrato, obrigar nova ART vinculada ART original.
Art. 3 - Nenhuma obra ou servio poder ter incio sem a competente Anotao de Responsabilidade Tcnica, nos termos desta Resoluo. 1 - Excetuam-se os casos em que for utilizada a ART mltipla para as obras e servios de durao de 30 (trinta) dias rotineiros g quando q o recolhimento ser mensal. ou de emergncia, 2 - O disposto neste artigo aplica-se igualmente a todo empreendimento de propriedade do seu executor. Art. 4 - O preenchimento do formulrio de ART pela obra ou servio de responsabilidade do profissional, o qual, quando for contratado, recolher, tambm, a taxa respectiva. Pargrafo nico - Quando a obra ou servio for objeto de contrato com pessoa jurdica jurdica, a esta cabe a responsabilidade pelo recolhimento da taxa de ART e o registro de ART, devidamente preenchida pelo profissional responsvel.
Art. 5 - Quando se tratar de profissional com vnculo empregatcio de qualquer natureza, cabe a pessoa jurdica empregadora providenciar o registro perante o CREA da Anotao de Responsabilidade Tcnica - ART, devidamente preenchida pelo p p profissional p responsvel p pelo p servio tcnico ou obra a serem projetados e/ou executados. Art. 6 - O desempenho de cargo ou funo tcnica, seja por nomeao ocupao ou contrato de trabalho, tanto em entidade pblica quanto privada, obriga a Anotao de Responsabilidade Tcnica no CREA em cuja jurisdio for exercida a atividade. Pargrafo nico - A alterao do cargo ou funo tcnica obriga nova ART.
Art. 7 - A Anotao de Responsabilidade Tcnica - ART ser feita mediante formulrio prprio, fornecido pelos Conselhos Regionais. Art. 8 - Os valores das taxas devidas pelas ARTs so objetos de Resoluo especfica do CONFEA.
Art. 9 - Sero consideradas nulas as Anotaes de Responsabilidade Tcnica, quando, a qualquer tempo; I - verificar-se a inexatido de quaisquer dados nela constantes; II - o Conselho Regional verificar incompatibilidade entre as p profissionais atividades tcnicas desenvolvidas e as atribuies dos responsveis tcnicos respectivos; III - for caracterizado o exerccio ilegal da profisso, em qualquer outra de suas formas. Art. 10 - A falta de Anotao de Responsabilidade Tcnica sujeitar o profissional ou a empresa contratada multa prevista na alnea "a" do artigo 73 da Lei n 5.194, de 24 DEZ 1966 e d 1966, demais i cominaes i l legais, i sem prejuzo j dos d valores l devidos.
Art. 11 - O formulrio da ART padronizado em todo o territrio nacional atravs da Resoluo anterior sobre o assunto, n 307, de 28 FEV 1986, permanece inalterado. Art. 12 - Ficam mantidos os dispositivos constantes da Deciso Art Normativa n 058, de 9 AGO 1996, que dispe sobre procedimentos relativos ao recolhimento de ART - Mltipla Mensal.
Art. 13 - A presente Resoluo entra em vigor na data de sua publicao. Art. 14 - Ficam revogadas as Resolues ns 307/86, 322/87 e 400/95, e demais disposies em contrrio.
HENRIQUE LUDUVICE Presidente LUIS ABLIO DE SOUSA NETO Vice-Presidente
Publicada no DOU, de 08 JAN 1999, Seo I pgina 34
DECISO NORMATIVA N 058, DE 09 AGO 1996. Dispe sobre procedimentos relativos ao recolhimento de ART p Mensal. - Mltipla
O Plenrio do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua Sesso Ordinria n 1.265, realizada nos dias 07, 08 e 09 AGO 1996, em Braslia-DF, aps aprovar a Deliberao n 117/96 da COS - COMISSO DE ORGANIZAO DE SISTEMA, na forma do inciso III do Art. 10 do Regimento do CONFEA, aprovado pela Resoluo n 373, de 13 de Dezembro de 1992,
Considerando o disposto na Resoluo n 400/95, que trata sobre a instituio da ART Mltipla Mensal, que ensejou o acrscimo de pargrafo no Art. 3 da Resoluo n 307/86, Considerando que a Lei 6.496/77, em seu Art. 1 estabelece que "todo contrato escrito ou verbal, para execuo de obras ou prestao t d de quaisquer i servios i profissionais fi i i referentes f t Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito a Anotao de Responsabilidade Tcnica"; Considerando a necessidade de facilitar o recolhimento de ART, atravs da adoo de novas tcnicas legais e procedimentos administrativos pelas empresas e CREAs; Considerando, finalmente, os trabalhos desenvolvidos pelos GTs das Concreteiras e dos Elevadores Elevadores, institudos pelo CONFEA,
D E C I D E: Art. 1 - Adotar os procedimentos relativos a Anotao de Responsabilidade Tcnica - Mltipla Mensal - ART-MM para os contratos de obras ou prestaes de servios definidos no Art. 2 desta Deciso Normativa. Art. 2 - Poder utilizar a ART-MM a pessoa fsica ou jurdica que executar servio de curta durao, rotineiro ou de emergncia. Pargrafo nico - Entende-se por servios de curta durao aquele cuja execuo tem um perodo inferior a 30 (trinta) dias; por servio de emergncia, aquele cuja execuo tem que ser imediata, sob pena de colocar em risco seres vivos, bens materiais ou que possa causar prejuzos j sociedade i d d ou ao meio i ambiente; bi t por servio i rotineiro, ti i aquele que executado em grande quantidade, gerando um volume considervel de ARTs mensais, tais como: contratos de manuteno, servios em srie, testes e ensaios, e outros de acordo com as peculiaridades das cidades de cada Regio.
Art. 3 - A pessoa fsica ou jurdica que optar pela utilizao da ART-MM dever previamente firmar, com os respectivos CREAs, termo de compromisso atravs do qual se compromete a prestar, sob responsabilidade civil e criminal, todas as informaes referidas no Art. 4 desta Deciso Normativa e a colocar disposio dos CREAs as notas fiscais de servios emitidas que p as demais obrigaes g forem solicitadas, bem como cumprir perante os Regionais, inclusive auxiliando-os no cumprimento das normas estabelecidas nesta Deciso Normativa e em Atos Normativos dos CREAs sobre o assunto. Art. 4 - A ART-MM dever ser apresentada mensalmente, e dever conter as seguintes informaes: ........................preenchimento de todos os campos da ART. g nico - Cada CREA dever regulamentar, g , atravs de Pargrafo Ato, os procedimentos administrativos para recolhimento de ART-MM, a qual poder ser apresentada em listagens emitidas por computador ou em disquetes (informao digitalizada), ou na forma do anexo.
Art. 5 - O pagamento e a apresentao da ART-MM no CREA dever ser feito at o dia 5 (quinto) dia til do ms subsequente ao da assinatura do contrato. Pargrafo nico - Toda obra ou servio no registrado no CREA na forma f d do "caput" " t" d deste t artigo, ti ser objeto bj t de d autuao t por infrao na forma da Lei n 6.496/77 e demais disposies legais. Art. 6 - A taxa a ser recolhida ser o somatrio das taxas individuais de cada contrato.
Art. 7 - O valor da taxa a ser cobrada por cada contrato, constante na ART-MM, dever atender s Resolues do CONFEA que tratam dos valores das taxas a serem pagas por pessoas fsicas e jurdicas. 1 - Quando tratar-se de contrato de prestao de servios por prazo indeterminado, ser recolhido anualmente em formulrio de ART com a respectiva taxa, correspondente ao valor do servio i contratado t t d no primeiro i i ms do d perodo d de d validade lid d da d ART, multiplicado por doze. 2 - Sempre que houver alterao no contrato ou do RT, dever ser emitida nova ART. Art. 8 - Esta Deciso Normativa entrar em vigor na data de sua publicao.
HENRIQUE LUDUVICE Presidente Publicada no D.O.U de 16 OUT 1996 - Seo I - Pgs. 21.110/21.111
RESOLUO N 394, DE 17 MAR 1995 Dispe sobre procedimentos para o registro de atividade cuja Anotao de Responsabilidade Tcnica-ART no se fez na poca devida nos CREAs. (ART a posteriori)
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuies que lhe confere o Art. 27, letra "f", da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, Considerando a obrigatoriedade de anotao, nos Conselhos Regionais, de todo contrato para exerccio de qualquer atividade de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, conforme, preceitua a Lei n 6.496/77 em seu artigo 1; Considerando C id d o disposto di no Captulo C l II "Da "D Responsabilidade R bilid d e Autoria" da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, concernente a seu Acervo Tcnico; Considerando que estudos, planos, projetos, laudos, obras ou servios e quaisquer outros trabalhos de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, s tero valor legal, para fins de registro no RAT, quando seus autores forem profissionais habilitados; Considerando a Resoluo 307/86 que dispe sobre a Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART), (ART) onde so fixadas as suas condies de preenchimento e recolhimento, em especial o seu artigo 9, que trata das penalidades para o caso de falta da referida ART; Considerando a Resoluo n 317/86 que dispe sobre o Registro de Acervo Tcnico (RAT) e a expedio de CAT e Considerando o disposto na Lei das Licitaes n 8.666, de 21 de junho de 1993,
RESOLVE: Art. 1 - A fim de registrar atividade cuja Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) no se fez na poca devida, dever o interessado requerer o registro, por escrito, ao CREA em cuja jurisdio foi exercida a atividade. atividade 1 - O requerimento referido no "caput" deste artigo, juntamente com a documentao probatria, constituir um processo administrativo a ser analisado e aprovado pela Cmara Especializada. 2 - No requerimento referido no pargrafo anterior dever o requerente especificar formalmente a sua participao na que ttulo. atividade e a q Art. 2 - A atividade a registrar dever ser condizente com as atribuies do profissional requerente, poca de sua realizao.
Art. 3 - O processo administrativo para registro da atividade dever conter: a) o requerimento, conforme Art. 1; b) a ART; c) documento comprobatrio da real participao do profissional na atividade. ti id d Pargrafo nico - Como documentos comprobatrios da real participao do profissional, entendem-se projetos, atestados de execuo, contratos, ordens de servio, portarias, correspondncias, dirios de obras, declarao de testemunhas e outros. Art. 4 - O clculo da ART referente atividade a ser registrada ser feito com base no valor atualizado da atividade atividade, poca de seu registro. O requerente dever apresentar ao CREA o contrato firmado com o proprietrio por ocasio da realizao da atividade. Na falta do contrato, o valor ser estimado pela Cmara Especializada, utilizando tabelas de honorrios, obras e/ou sevios existentes no CREA ou nas Entidades de Classes Regionais.
Art. 5 - A Cmara Especializada respectiva, aps anlise da documentao apresentada, eventuais diligncias ou solicitao de outros documentos, emitir o seu parecer sobre o registro da ART requerida. Pargrafo nico - O valor da ART cujo registro est sendo q somente poder p ser recolhido aps p a aprovao p do requerido requerimento pela Cmara. Art. 6 - O registro de atividade no anotada na poca devida poder ser feito pelo profissional a partir da data da publicao desta Resoluo. 1 - A atividade exercida anteriormente Lei n 6.496, de 07 de dezembro de 1977, desde que devidamente comprovada, ter sua regularizao efetuada sem qualquer penalizao. 2 - A falta de visto do profissional, na Regio do CREA onde se realizou a atividade requerida, no impede o registro da ART, ficando o profissional, quando for o caso, sujeito multa prevista na alnea "a", do Art. 73, da Lei n 5.194/66.
Art. 7 - Ser considerado infrator o profissional que requerer o registro de atividade no condizente com suas atribuies profissionais, ficando sujeito multa prevista na alnea "b" do Art. 73 da Lei n 5.194/66, sem prejuzo da responsabilidade tica. Art. 8 8 - vedada a regularizao e autuado o profissional, observados os prazos prescricionais da Lei n 6.838, de 29 de outubro de 1980 (*), quando: a) a atividade requerida para registro de ART tenha sido executada em data anterior ao registro do profissional no CREA; b) poca da realizao da atividade, o profissional estiver com seu registro no CREA cancelado, ou suspenso.
* Prazo prescricional de punibilidade
Braslia, 17 de maro de 1995.
HENRIQUE LUDUVICE JOO ALBERTO FERNANDES BASTOS Presidente Vice-Presidente
Publicada no D.O.U. de 12 ABR 1995, Seo - I, Pgs. 5.278/5.279
Documentos semelhantes a 01 (16-04-08) Lei 6496-77 Instituicao ART
BlackMIXRMX

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 73
 artigo 1
 artigo 9