Source: https://pt.scribd.com/document/208800981/LEI-ORGANICA-DO-MUNICIPIO-DE-CAMBE
Timestamp: 2017-10-21 19:28:03+00:00

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TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação. serviços. as obras e outros bens de valor histórico. observada a lei complementar federal.proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências físicas. instalações e a proteção aos escolares. da União e do Estado.impedir a evasão.estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito. as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. XII .cuidar da saúde e assistência social. de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales. V .proporcionar os meios de acesso à cultura.combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização. XI . c) passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos lotes.proteger os documentos. IX . III . artístico ou cultural. no exercício das seguintes medidas: Art. (NR .planejar e promover a implantação de sistema de defesa civil.§ 2º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIX deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a: a) zonas verdes e demais logradouros públicos. as florestas. VII . os monumentos. a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico. b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas. 6º I . a fauna. II .promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. à educação e à ciência.zelar pela guarda da Constituição. VIII .fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.Emenda 08) SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA COMUM É da competência administrativa comum do Município. (NR . para atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública. XIII . VI .registrar. IV . promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.Emenda 20) § 3º A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens. acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. a flora e os fundos de vales. artístico e cultural. das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.preservar os mananciais. . X .
cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. quer pela imprensa. serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação. de qualquer modo.subvencionar ou auxiliar. VI . IX .recusar fé aos documentos públicos.utilizar tributos com efeito de confisco. títulos ou direitos. programas. rádio. visando adaptá-las à realidade local. III . de qualquer natureza. proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidos.exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse. por meios de tributos. . propaganda político-partidária. subvencioná-los. XII . 8º É vedado ao Município: I . VIII . ou permitir a remissão da dívida. II . na forma da lei. XI . obras. assim como a publicidade da qual constem nomes.instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontre em situação equivalente. em razão de sua procedência ou destino. ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.manter a publicidade de atos.estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens. a colaboração de interesse público. V .criar distinções entre cidadãos ou preferências entre si. independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. IV . televisão. símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Art. 7º CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES Art. ressalvada. com recursos pertencentes aos cofres públicos.estabelecer cultos religiosos ou igrejas. VII .outorgar isenções e anistias fiscais. b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. X . serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo. informativo ou de orientação social. embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. sob pena de nulidade do ato. sem interesse público justificado.estabelecer diferença tributária entre bens e serviços.
Emenda 20) § 1º Cada legislatura terá duração de quatro anos. § 1º A vedação do inciso XIII.instituir taxas que atentem contra: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa do direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 9º Art. e as seguintes normas: (Revogado pela Emenda 20). atendidos os requisitos da lei federal. inclusive suas fundações. a. é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público. alíneas b e c. . § 3º As vedações expressas no inciso XIII. sem fins lucrativos. não se aplicam ao patrimônio. vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. XV . c) patrimônio. à renda e aos serviços.instituir isenção de tributos de competências da União e do Estado. no que se refere ao patrimônio. (NR . das instituições de educação e de assistência social. compreendem somente o patrimônio. no exercício dos direitos políticos. renda ou serviços da União. pelo voto direto e secreto.instituir impostos sobre: a) patrimônio. à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. composta de Vereadores. do Estado e de outros Municípios. a. b) templos de qualquer culto. d) livros. nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Art.XIII . b) a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. 9º A Câmara de Vereadores de Cambé será composta por 10 (dez) vereadores. eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos. inciso IV da Constituição Federal. observandose os limites estabelecidos no artigo 29. rendas ou serviços dos partidos políticos. (Revogado pela Emenda 20). periódicos e o papel destinado à sua impressão XIV . jornais. compreendendo cada ano uma sessão legislativa. e do parágrafo 1º deste artigo. § 2º O número de Vereadores da Câmara Municipal será proporcional à população do Município. § 2º As vedações do inciso XIII. das entidades sindicais dos trabalhadores.
Emenda 12) § 2º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias. § 4º O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro. (Revogado pela Emenda 20). logo após a sua edição.o número de Vereadores da Câmara Municipal de Cambé. (Revogado pela Emenda 20). Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia administrativa e financeira. mediante decreto legislativo.pelo Prefeito. reunir-se-á anualmente na sede do Município. conforme dispuser o seu Regimento Interno. desde que não ultrapasse os limites máximos estabelecidos na legislação pertinente. cópia do decreto legislativo de que trata o inciso III deste parágrafo. § 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: I .a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral. a partir da 14º (Décima Quarta) legislatura será de 10 (dez). III . Art. mediante certidão. extraordinárias ou solenes. A Camara Municipal. salvo nas exceções previstas nesta Lei Orgânica.I . em caso de urgência ou interesse público relevante. e sua proposta orçamentária será elaborada na forma prevista no artigo 29-A da Constituição Federal.pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.(NR . (Revogado pela Emenda 20).702. Àquelas marcadas fora destas datas serão extraordinárias. em obediência aos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 21. (Revogado pela Emenda 20). § 1º A proposta orçamentária de que trata o "caput" deste artigo poderá ser suplementada durante o exercício financeiro. II . do Tribunal Superior Eleitoral. ( NREmenda nº 10) (Revogado pela Emenda 20).A alteração do número de Vereadores dar-se-á somente de uma Legislatura para outra subseqüente.feiras. a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. § 2º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua despesa total com folha de . III . § 3º É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições. II . sempre que necessário. o qual deverá ser feito mediante decreto legislativo.Emenda 12) Art. (NR . IV . até o dia 30 de maio de 2004. (Revogado pela Emenda 20).o número de habitantes a ser utilizado como base de calculo do número de Vereadores será aquele fornecido. pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica. de 02 (dois) de fevereiro a 17 ( dezessete de julho) e de 01(um) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro.pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa. até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições(Revogado pela Emenda 20). II . § 4º Na sessão legislativa extraordinária.o número de Vereadores será fixado. 11. quando este a entender necessário. 10 - § 1º As sessões marcadas para esses períodos se realizarão às segundas .
pagamento. às 9 horas do dia primeiro de janeiro. ao lado do Presidente e sobre a Constituição Federal e Lei Orgânica. Art. com a presença da maioria absoluta de seus membros. § 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no § 1º deste artigo. § 2º Prestado o compromisso pelo Presidente. deverá fazê-lo no prazo de dez dias do início do funcionamento normal da Câmara. no primeiro ano da Legislatura. § 2º Salvo disposição em contrário. sob pena de perda automática do mandato. § 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. § 2º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua despesa total com folha de pagamento. poderão ser realizadas sessões em outro local. com exceção das sessões solenes e nos casos previstos no § 1º deste artigo. 13. 14. devendo prevalecer o menor deles. (NR Emenda 11) Art. Art. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. e das votações. E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CAMBÉ. DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELOS PROGRESSO DO MUNÍCIPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO". participar dos trabalhos do Plenário. Art.Emenda 20) . por decisão do Presidente da Câmara. que declarará. o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador. salvo deliberação em contrário da maioria absoluta dos Vereadores. "ASSIM O PROMETO". na hipótese de inexistir tal situação. As sessões da Câmara realizadas fora do recinto destinado ao seu funcionamento. devendo prevalecer o menor deles. em sessão especial de cunho solene. (NR . SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA A Câmara Municipal reunir-se-á. incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores e 6% da receita corrente líquida do Município. incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores e 7% da receita corrente líquida do Município. (NR . adotada em razão de motivo relevante (Revogado pela Emenda 20). salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. no mínimo um quarto dos membros da Câmara. § 1º Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o final da Ordem do Dia. para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora.as deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de voto. § 1º Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou. do mais votado entre os presentes. As sessões serão públicas. OBSERVAR AS LEIS. 12. são consideradas nulas.Emenda 20) § 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 2º deste artigo. os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: " PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de. § 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização. 15.
na proporção de 1/12 avos. vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição . (Revogado pela Emenda 14) Art. 18. considerandose o total dos recebimentos dos subsídios auferidos durante o ano de competência. Art. O mandato da Mesa será de dois anos. até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais. os Vereadores elegerão os componentes da Mesa. § 6º Inexistindo número legal. § 8º § 4º No ato da posse. 17 - Aos vereadores fica assegurado o recebimento do 13º subsídio. § 2º o cálculo e o pagamento do 13º subsídios serão realizados no mês de dezembro de cada exercício.Emenda 15) I . em ambos os casos. na forma da Leiº NR . serão observados os limites previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. considerando-se automaticamente empossados os eleitos. qualquer que seja a sua natureza (Revogado pela Emenda 14) § 4º Os subsídios e a parcela indenizatória fixado na forma deste artigo. far-se-á no segundo semestre da segunda Sessão Legislativa. § 1º a remuneração de que trata o "caput" deste artigo será apurada. 16 - § 1º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes a não realização de sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada.§ 4º Logo após a posse.eleição do Segundo Secretário. ( NR . observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.eleição do Primeiro Secretário.Emenda 14) Art. havendo maioria absoluta dos membros da Câmara. para o segundo biênio. (Revogado pela Emenda 14) § 5º Na fixação dos subsídios de que trata o "caput " deste artigo e na revisão anual prevista no § 4º. os subsídios serão pagos de forma integral. § 2º As sessões extraordinárias não serão indenizadas ou remuneradas. III . coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município.Emenda 14) § 3º Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma sessão extraordinária por dia. para viger na subseqüente. podendo a mesma ser substituída pela declaração de renda anual pessoa física. IV . em voto público e aberto. no último ano da legislatura. repetida quando do término do mandato.eleição do Vice-Presidente. o Vereador escolhido como Presidente na forma do § 1º deste artigo.Emenda 20) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.eleição do Presidente . por lei específica. § 5º Os vereadores eleitos serão automaticamente empossados. ficando assegurada a revisão anual da remuneração. convocada pelo Presidente. os Vereadores apresentarão a declaração de bens. pela seguinte forma: (NR . permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa. poderão ser revistos anualmente. § 7º A eleição da Mesa da Câmara. em sessão ordinária destinada unicamente para esse fim. II . a partir de primeiro de janeiro do ano subseqüente. (NR . sempre na mesma data e sem distinção de índices.
receber petições. no âmbito de sua competência a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta. através de comunicação escrita. II . § 1º A indicação dos líderes e vice-líderes será feita à Mesa na primeira sessão ordinária da cada ano.solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.imediatamente subseqüente. quando faltoso. atuarão no caso de processo de cassação pela prática de infração políticoadministrativa do Prefeito ou de Vereador. A Câmara terá comissões permanentes.Emenda 20) § 1º A Mesa da Câmara se compõe de um Presidente. § 5º Na formação das comissões. omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência . que serão seus porta-vozes com prerrogativas constantes do Regimento Interno. Art. sendo suas conclusões. pelo voto de dois terços da Câmara. de um Primeiro Secretário e de um Segundo Secretário. criadas da forma que dispuser o Regimento Interno da Câmara. encaminhado ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congresso. solenidades ou outros atos públicos. e sobre eles emitir parecer. V . § 2º Na constituição da Mesa. IV . § 1º Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência cabe: I . Os partidos políticos poderão ter líderes e vice-líderes na Câmara. é assegurada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa. § 4º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma.Estudar as proposições submetidas ao seu exame.exercer. 20. especiais e temporárias. III . observando-se os procedimentos e as disposições previstas na lei federal aplicável e nesta Lei Orgânica. (NR . os quais se substituirão nesta ordem. no que diz respeito a programas de obras e planos da administração municipal. a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares existentes na Câmara. § 3º Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais votado presente assumirá a Presidência. assegurar-se-á tanto quanto possível. Art. se for o caso. serão criadas pela Câmara Municipal. nos termos da Lei Federal. § 3º As Comissões Processantes. oferecendo-lhes substitutivos ou emendas. dando-lhes parecer. representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. . mediante requerimento de um terço dos seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo. 19. § 4º As comissões municipais de inquérito. § 2º As Comissões especiais criadas por deliberação do Plenário. reclamações. de um Vice-Presidente. elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
IV . na forma da lei federal. II . e conseqüente cassação de mandato. na forma da lei federal. acarretando instauração do respectivo processo. IV .deliberações. 25. nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara. III . Art.propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos. V . II . 21. . ou ocupante de cargo da mesma natureza.apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais.sessões. acarretando instauração do respectivo processo.eleição da Mesa. III . compete: I .tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos. 22.posse de seus membros. Art. sua composição e suas atribuições. Parágrafo Único . compete elaborar seu Regimento Interno. 23. será considerado desacato à Câmara.todo e qualquer assunto de sua administração interna. ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo. através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara. dentre outras atribuições. 24. e. dispondo sobre sua organização. (Incluído pela Emenda 20) O Secretário Municipal. VII . observado o disposto nesta Lei Orgânica. constitui infração político-administrativa sujeita ao julgamento da Câmara de Vereadores. a Câmara poderá convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência previamente estabelecida.número de reuniões mensais. Art.À Câmara Municipal.promulgar a Lei Orgânica e suas emendas. polícia e provimento de cargos de seus serviços e. VI .A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza. Art.sua instalação e funcionamento. I . (Renumerado do parágrafo Único pela Emenda 20) § 2º O não comparecimento de Vereador licenciado. Por deliberação do Plenário. poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão para expor assunto e discutir projeto de lei. especialmente sobre: Art. sem justificativa razoável. a seu pedido. VIII .comissões. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito Municipal. e conseqüente cassação de mandato. se for Vereador licenciado. o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara. À Mesa da Câmara. sem a devida motivação. § 1º A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza.
promulgar as resoluções e decretos legislativos. IV . junto ao Executivo. a intervenção no Município.manter a ordem no recinto da Câmara.V . ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência. I .concessão e permissão de serviços públicos. por decisão de dois terços dos Vereadores. IV . desde que não aceita esta decisão. executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. III . a prestação de contas da Câmara. SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Compete à Câmara Municipal votar. sobre necessidades de economia interna. com a sanção do Prefeito.instituir tributos municipais. 27. (Revogado pela Emenda 20). VII . Art. VIII .encaminhar. bem como a forma e os meios de pagamento. .representar por decisão da Câmara. V . II . o orçamento anual e o plano plurianual. anistias e remissão de dívida.interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno. compete ao Presidente da Câmara: I . decretos legislativos e as leis que vier a promulgar. pelo Prefeito. sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato municipal. III .autorizar as despesas da Câmara. (Revogado pela Emenda 20). Dentre outras atribuições. nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual. (NR . as resoluções. sobre todas as matérias de competência do Município especialmente sobre: Art. podendo solicitar a força necessária para esse fim.autorizar a concessão de auxílios e subvenções. em tempo hábil.representar a Câmara em juízo e fora dele. IX . VI .autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.Emenda 20) VI .deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito. XI .promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário. bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais.solicitar.fazer publicar os atos da Mesa. V . autorizar isenções.representar.dirigir.votar as diretrizes orçamentárias. X . 26. II .
dentre outras: I . vias e logradouros públicos. IX . polícia. do VicePrefeito e dos Secretários Municipais. III . XI . XIV .transferir temporariamente a sede do governo municipal.estabelecer normas urbanísticas.Emenda 20) VII . particularmente as relativas a loteamento e zoneamento. bem como fixar e alterar os vencimentos dos servidores municipais. (Revogado pela Emenda 20).autorizar a alienação de bens imóveis. VI .autorizar a realização de empréstimo. VIII .elaborar o Regimento Interno. (NR . criação.Emenda 20) XIII .delimitar o perímetro urbano. II . XVII . XVI .criar. 28.autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentar do município. IV . transformação ou extinção dos cargos. XV .autorizar a aquisição de bens imóveis. nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições. operação ou acordo externo de qualquer natureza.autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais. nos casos indicados na Constituição Federal.Emenda 20) VIII .eleger os membros de sua Mesa Diretora.julgar as contas do Município. de interesse do . Art.dispor sobre a sua organização. empregos ou funções públicas do Município.autorizar a alteração da denominação de próprios. bem como definir as respectivas atribuições. (NR . nesta Lei Orgânica e na lei de diretrizes orçamentárias. empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação e alteração da respectiva remuneração. IX . deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento. quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias. transformar e extinguir cargos. (NR .dar denominações a próprios.VII . XVIII . funcionamento. observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal. V . salvo quando se tratar de doação sem encargo.decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores. X .aprovar o plano diretor. do Prefeito.fixar e alterar os subsídios dos Vereadores.criar e estruturar as secretarias municipais e demais órgãos da administração pública. XII .conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores.sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. vias e logradouros públicos.
convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante. dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias. XVI .zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que. XIX .zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais.autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentar do município.solicitar. dentre seus membros uma Comissão Representativa ao término de cada sessão legislativa. I . em cada legislatura para a subseqüente. incluídos os da administração indireta. mediante requerimento de um terço de seus membros. e será presidida pelo Presidente da Câmara. III . IV . X .fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. reproduzirá a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares. reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular. § 1º A Comissão Representativa constituída por número ímpar de Vereadores.proceder à tomada de contas do Prefeito. XIV .convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência.criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo. responsável por: (NR Emenda 20) Art. que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias. quando não apresentadas à Câmara. XVII . XI . por maioria absoluta de seus membros.Município. II . A Câmara Municipal elegerá.deliberar sobre o adiamento ou a suspensão de suas reuniões. mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara. o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal e nesta Lei Orgânica.Emenda 20) XVIII . (NR . (NR . observados os limites e parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. a intervenção Estadual no Município. quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias. 29. XX .estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões. através de comissão especial. XII . IV . em votação secreta.reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente.realizar audiências públicas para a discussão de assuntos de interesse da comunidade. XV .Emenda 20) V . XIII . e por qualquer tempo para ausentar-se do País.julgar o Prefeito.fixar o número de Vereadores a serem eleitos no Município. .
que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 31. função ou emprego.que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa. nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. § 1º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas. É vedado ao Vereador: I .§ 2º A Comissão Representativa deverá apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados. III . 31.Emenda 21) Art. por suas opiniões.que deixar de comparecer. Art. 30. desde que se licencie do mandato. sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público.desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município. no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal. § 2º Os Vereadores terão acesso às repartições públicas municipais. Art. b) exercer outro cargo eletivo federal. quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara. d) patrocinar causa junto ao Município e que seja interessado qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo. 32. § 3º Os vereadores poderão obter informações do executivo municipal mediante requerimento à mesa. empresas públicas. salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto do art. II . salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes. b) aceitar cargo.cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes. na administração pública direta ou indireta do Município. Perderá o mandato o Vereador: I . 38 da Constituição Federal.desde a posse: a) ocupar cargo. salvo o cargo de Secretário Municipal ou cargo da mesma natureza. fundações. (NR Emenda 21) § 4º O pedido de informação deverá ser protocolado na secretaria da Câmara e lido no período do Expediente da sessão ordinária imediatamente após o seu recebimento. c) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município. IV . em razão do exercício do mandato. II . SEÇÃO IV DOS VEREADORES Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato. e na circunscrição do Município. ou nela exercer função remunerada. (NR . de que seja exonerado "ad nutun". palavras e votos. emprego ou função. com suas autarquias. em cada sessão legislativa anual. estadual ou municipal. à terça parte das sessões ordinárias da .
V . (Revogado pela Emenda 20). a. II . assegurada ampla defesa. § 5º Independentemente de requerimento. considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos do inciso I.Câmara. II.que perder ou tiver suspenso os direitos políticos. fazendo o vereador jus à remuneração estabelecida.para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município. desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. § 1º Não perderá o mandato. (Redação incluída pela Emenda 20) § 8º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado como de licença. o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais. salvo doença comprovada. Art. considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar. sem remuneração de interesse particular. em virtude processo criminal em curso. assegurada ampla defesa. (Redação incluída pela Emenda 20) . III . de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partidos Políticos representados na Casa. § 2º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta. § 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da mesma. § 3º O auxílio de que trata o § 2º deste artigo poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo dos subsídios dos Vereadores. a perda será declarada pela Mesa da Câmara. o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza. licença ou missão autorizada pela edilidade. conforme previsto no art. § 3º Nos casos previstos nos incisos III a VI. § 7º Para fins de remuneração.para tratar.por motivo de doença devidamente comprovado. § 6º Na hipótese do § 1º o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. desta Lei Orgânica. (Revogado pela Emenda 20). VI . O Vereador poderá licenciar-se: I . mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara. considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões. § 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal. desde que comunique o Presidente e o faça em sessão perante a Mesa.que fixar residência fora do Município. a Câmara poderá determinar o pagamento de auxílio especial. § 2º Ao Vereador licenciado nos termos do inciso III. considerando-se automaticamente licenciado. 33. 31. (Revogado pela Emenda 20). de Vereador privado temporariamente de sua liberdade. com subsídios integrais. no valor que estabelecer e na forma que especificar.
leis ordinárias.resoluções. (Redação incluída pela Emenda 20) Art. IV . § 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias contados da data de convocação.de um terço.Art. IV .leis delegadas. no Art. 35. V .Lei complementar disporá sobre a elaboração. não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sobre a forma de moção articulada subscrita. 34. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador. dos membros da Câmara Municipal. II . 37. Comissão Permanente da Câmara. Parágrafo Único . Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga. no mínimo. alteração e consolidação das leis. II . III . § 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município. e VI . cinco por cento dos eleitores do Município. SEÇÃO V DO PROCESSO LEGISLATIVO Art. . redação. salvo justo motivo aceito pela Câmara. § 2º Enquanto a vaga a que se refere o § 1º deste artigo não for preenchido. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I .de iniciativa popular subscrita por.da Mesa diretiva da Câmara. 36.decretos legislativos.do Prefeito Municipal.leis complementares. no mínimo. § 4º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada. § 1º A proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias. quando se prorrogará o prazo. calcularse-á "quorum" em função dos Vereadores remanescentes. à Mesa. e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.emendas à Lei Orgânica Municipal. III . A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I . § 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. de licença ou impedimento.
III . (Revogado pela Emenda 20).Emenda 20) VII . IV . seu regime jurídico. provimento de cargos.Emenda 20) VI . V . (NR . desde que assinada pela metade dos membros da Câmara. observados os demais termos de votação das leis ordinárias. . 39. II . IV . transformação.fixação e alteração dos subsídios dos Vereadores.Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica. dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: (NR . As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. 40. ressalvado o disposto no inciso II deste artigo.servidores públicos do Poder Executivo. III . e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.código de posturas. estabilidade e regime previdenciário.criação. Art. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I . por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.lei instituidora da guarda municipal. (NR . estruturação. transformação ou extinção de cargos. (NR . funções ou empregos públicos. 38.código de obras.matéria orçamentária.Emenda 20) I .mínimo. Art.plano diretor do Município. III .organização administrativa e serviços públicos.fixação e alteração da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal. extinção e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública. bem como a fixação da remuneração correspondente.São leis complementares.lei de criação de cargos. Art. (Revogado pela Emenda 20) II . Parágrafo Único .Emenda 20) Parágrafo Único . II . Art.Estatuto do Servidor Público.criação.Nos projetos de competência da Mesa da Câmara não será admitida emenda que aumente a despesa prevista. (NR .código tributário do Município. ressalvado o disposto no inciso IV. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre: I .Emenda 20) V . primeira parte. 41.autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara. Prefeito. Parágrafo Único .
e. sobrestadas as demais proposições. § 1º O Prefeito considerando o projeto. que aquiescendo. § 1º Os atos de competência privativa da Câmara. caberá ao VicePresidente obrigatoriamente fazê-lo. dentro de trinta dias a contar de seu recebimento. § 2º Esgotado o prazo previsto no § 1º deste artigo sem deliberação pela Câmara. em uma única discussão e votação. o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata. nem se aplica aos projetos de lei complementar. a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição. (NR . 42. até a sua votação final. § 3º O prazo previsto no § 1º deste artigo não corre no período de recesso da Câmara. de inciso ou de alínea. (NR . no todo ou em parte. § 8º Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado. . o sancionará. § 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo. com parecer ou sem ele. Art.§ 1º Solicitada a urgência. § 3º O prazo previsto no § 1º deste artigo não corre no período de recesso da Câmara. § 3º Decorrido o prazo do parágrafo primeiro. que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesses internos da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa. só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. Art. contados da data em que foi feita a solicitação. será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação em até quarenta e oito horas.Emenda 20) § 5º Esgotado sem deliberação no prazo estabelecido no § 4º deste artigo. vedada a apresentação da emenda. orçamentos e diretrizes orçamentárias. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito. Art. o silêncio do Prefeito importará sanção. 44. de parágrafo. a matéria reservada a lei complementar. os planos plurianuais. no prazo de quinze dias úteis. § 9º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito. se este não o fizer no prazo de 48 horas. (NR Emenda 20) § 7º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. sobrestando-se às demais proposições para que se ultime a votação. § 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será. no prazo de quinze dias úteis contados da data de seu recebimento.Emenda 20) § 6º Rejeitado o veto.Emenda 20) Aprovado o projeto de lei. inconstitucional ou contrário ao interesse público. § 3º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única. nos casos dos parágrafos 3º e 6º criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazêlo em igual prazo. não serão objetos de delegação. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo. que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício. (NR . vetá-lo-á total ou parcialmente. será este enviado ao Prefeito. será a proposição incluída na Ordem do Dia. 43.
SEÇÃO VI DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL. financeira e orçamentária. § 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão incumbido dessa missão. após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. considerar-se-á encerrada com a votação final. § 4º Rejeitadas as contas. a disposição de qualquer contribuinte. 46. 47.Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo. economicidade. .Parágrafo Único .verificar a execução dos contratos. III . anualmente. quanto à legalidade. IV . que será promulgada pelo Presidente da Câmara. mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. § 2º As contas do Município. e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. nos termos da lei. legitimidade. para exame e apreciação do qual poderá questionar-lhes a legitimidade. durante sessenta dias. a elaboração da norma jurídica.Emenda 20) Art. 48. (NR . operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta.acompanhar as execuções de programa de trabalho e do orçamento. II . Art. § 5º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor podendo o Município suplementar essas contas. a fim de: I . § 1º O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída essa incumbência. imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito. As contas do Município ficarão. será exercida pela Câmara Municipal. nos casos previstos pela legislação. FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA A fiscalização contábil. sem prejuízo de inclusão na prestação anual de contas. prestadas anualmente.criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle externo e regularidade à realização da receita e despesa. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto. bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. na mesma sessão legislativa. mediante controle externo. 45. o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município. o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária. aplicação das subvenções e renúncia de receitas. O Executivo manterá sistema de controle interno. serão estas. Art. Art. e compreenderá a apreciação das contas do Município. serão julgadas pela Câmara.avaliar os resultados alcançados pelos administradores.
no caso de impedimento e suceder-lhe-á. 29. § 2º O Vice-Prefeito. . da legitimidade e da legalidade. § 1º Se. assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. na falta ou impedimento deste. incisos I e II da Constituição Federal. 52. o direito de vista em toda a documentação. Art. máquinas. o Prefeito ou o VicePrefeito. Art.Aplicam-se as condições de elegibilidade para Prefeito e VicePrefeito. este será declarado vago pelo Plenário. 50. após a sua diplomação. a posse do Prefeito e a do Vice-Prefeito poderá efetivar-se perante o juízo eleitoral da Comarca. no de vaga. e. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente. o Presidente da Câmara. decorridos dez dias da data fixada para a posse. veículos. na forma da lei. podendo optar pelo maior salário. § 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito. do Estado e do Município. § 1º O Presidente da Câmara recusando-se. equipamentos e instalações da Prefeitura. (Revogado pela Emenda 20) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito. o Vice-Prefeito. § 4º Se a Câmara não se reunir na data prevista nesta Lei Orgânica. prestando o compromisso de manter. Substituirá o Prefeito. 49. logo após a eleição da Mesa. inclusive para missões especiais. § 3º É conferido ao Prefeito eleito. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição. defender e cumprir a Lei Orgânica. observar as leis da União. nos termos estabelecidos no art. com funções políticas. Parágrafo Único . justificado e aceito pela Câmara. para fins de planejamento de sua gestão. § 2º Ao Vice-Prefeito será atribuído um gabinete na Prefeitura municipal com um mínimo de estrutura administrativa para que possa auxiliar o Executivo municipal sempre que for convocado. § 3º A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá o exercício das funções previstas no § 2º deste artigo. § 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito. por qualquer motivo. assumirá o Vice-Prefeito. promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia. para tomar ciência da real situação em que o Município se encontra. Art. sob pena de extinção do mandato. ou vacância do cargo. salvo motivo de força maior. sempre que por ele for convocado. 51. não tiver assumido o cargo. § 1º A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado. auxiliará o Prefeito. Art. Art. auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. a assumir o cargo de Prefeito se licenciará. executivas e administrativas. além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei. na mesma sessão solene de instalação da Câmara Municipal.CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito. 53.
II . sem licença da Câmara Municipal.incontinente à sua função de dirigente do Legislativo. poderá retornar ao seu posto de origem. ensejando.em gozo de férias. quando a ausência exceder a quinze dias. assumirá o Presidente da Câmara que completará o período. (NR . a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga. devendo. no prazo de quinze dias.impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.ocorrendo a vacância do último ano do mandato. pela Câmara Municipal. renunciará ao mandato de Presidente ensejando assim. (Redação incluída pela Emenda 20) O mandato do Prefeito é de quatro anos. ou do Município. § 1º O Presidente da Câmara recusando-se. quando no exercício do cargo não poderão. Art. 55. (Revogado pela Emenda 20). . por prazo superior a quinze dias. far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado dos resultados da sua viagem. assim a eleição de outro membro para ocupar como Presidente da Câmara a chefia do Poder Executivo. Art. O Prefeito e Vice-Prefeito. sem prejuízo dos subsídios. a eleição de outro membro para ocupar a presidência da Câmara e a chefia do Poder Executivo. § 3º Os subsídios do Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato. ausentar-se do País. 56.Emenda 20) I . a assumir o cargo de Prefeito. por qualquer motivo. sob pena de perda do cargo. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo o Vice-Prefeito.ocorrendo a vacância dos três primeiros anos do mandato dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura. II . O Prefeito e Vice-Prefeito. tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. § 2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias. quando no exercício do cargo não poderão. Art. (Redação incluída pela Emenda 20) § 2º Em qualquer dos casos. sem licença da Câmara Municipal. sob pena de perda do cargo ou mandato. (NR Emenda 20) Art.a serviço ou em missão de representação do Município. 54. contados do final do serviço ou da missão. (Revogado pela Emenda 20). 54. por qualquer tempo. na forma da lei. dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. § 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber os subsídios quando: I . (NR .Emenda 20) § 2º Completado o processo previsto no artigo anterior. observar-se-á o seguinte: Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. ausentar-se do Município. Art. cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores. III . 56. permitida a reeleição para um período subseqüente. ficando a seu critério a época para usufruir do descanso. os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. (Revogado pela Emenda 20).
Na ocasião da posse e ao término do mandato. IV . nos termos da lei.Emenda 20) VIII . todas as medidas administrativas de interesse público.fazer publicar os atos oficiais. (NR . XIII . (NR . como chefe da administração. V . no todo ou em parte. Os agentes públicos municipais disponibilizarão a declaração de seus bens anualmente. portarias e outros atos administrativos.expedir decretos. bem como daqueles explorados pelo próprio Município. o Prefeito fará declaração de seus bens e rendas.enviar à Câmara. 57. desde que não exceda as verbas orçamentárias.Emenda 20) Art. 57. III . publicando-a em forma de ata para conhecimento público.conceder. podendo a mesma ser substituída pela declaração de renda anual pessoa física. Compete ao Prefeito. VI . na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. de acordo com a lei. IX . Art.encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Ao Prefeito. Parágrafo Único . 58. compete dirigir. a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.§ 4º Os subsídios do Vice-Prefeito serão fixados na forma do § 3º deste artigo.fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos. II . em quantia que não exceda a cinqüenta por cento daquele atribuído ao Prefeito. no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo.Emenda 20) X . os projetos de lei aprovados pela Câmara. . o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento previstos nesta Lei Orgânica.sancionar. empregos e funções públicas e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores. Art. XII . políticas e administrativas.prover os cargos. permitir ou autorizar o uso de bens municipais. 59. na forma do artigo anterior. a prestação de contas. ou por interesse social.vetar. permitidos e autorizados.enviar à Câmara Municipal o plano plurianual. bem como adotar. bem como os balanços do exercício findo. Art. a qual ficará arquivada na Câmara. fiscalizar e defender os interesses do Município. promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.O Vice-Prefeito fará declaração dos seus bens e rendas.a iniciativa das leis. por terceiros. até quinze de abril. entre outras atribuições: I .decretar. (NR . XI . conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.representar o Município nas relações jurídicas. VII .
prover os serviços e obras da administração pública.convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir. XV .colocar à disposição da Câmara. XVIII . 40 (quarenta) metros de distância. XXIV . observados no mínimo.contrair empréstimo e realizar operações de créditos.resolver no prazo de 30 (trinta dias) sobre os requerimentos. anualmente à Câmara. os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais. bem como a guarda e aplicação da receita. prorrogação a seu pedido e por prazo determinado. prêmios e subvenções. XXVIII . XXIII . prévia e anualmente aprovado pela Câmara. de nascentes. autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara . XIX . obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis. sem exceder as verbas para tal destinadas. XX .desenvolver o sistema viário do Município. XXXI . XXIX . mediante prévia autorização da Câmara. rios. XVI . nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição. salvo. obrigatoriamente.solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos. córregos ou riachos.superintender a arrecadação dos tributos.XIV . bem como revê-las quando impostas irregularmente. bem como o programa da administração para o ano seguinte.prestar à Câmara. XXVII .conceder auxílio.aprovar projetos de edificação e plano de arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.fiscalizar os serviços concedidos na forma da lei.aplicar multas previstas em leis e contratos. (NR . até o dia vinte de cada mês. XXXIII . relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais. XXVI .apresentar. XXV . autorização da Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias. de acordo com a lei.solicitar.oficializar. na forma da lei. as informações pela mesma solicitadas. XXI .estabelecer a divisão administrativa do Município. nem inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.organizar os serviços internos das repartições criadas por lei. em face de complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados pleiteados. XVII . as vias e logradouros públicos mediante denominação aprovada pela Câmara. XXXII .providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação. a ela destinados. XXII .Emenda 20) . não podendo ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal.providenciar sobre o incremento do ensino. XXX . reclamações ou representações que lhe forem dirigidas. dentro de trinta dias.
I . relatório resumido da execução orçamentária. XLVI .regular. aos outros bons costumes ou ao meio ambiente. ao sossego alheio. e determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos. XLV .medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente. celebrado com organismo da União e do Estado. comerciais. 60. XXXVI . bem como a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas. prestadores de serviços e quaisquer outros. se for o caso.prestações de contas de convênio. XL . Parágrafo Único .dívida do Município. XLIII . utilização e alienação dos bens públicos. III . relatório da situação da administração municipal que conterá. XLI .XXXIV . inclusive o uso de taxímetro.planejar o uso e a ocupação do solo municipal.regular o serviço de carros de aluguel. bem como do .dispor sobre administração. Até trinta dias antes do término do mandato.fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.regulamentar a utilização dos logradouros públicos.realizar audiências públicas de prestação de contas.dispor sobre organização.sinalizar as vias urbanas e estradas municipais.conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais. fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento. XLII . XLVII . administração e execução dos serviços locais. XXXVII . especialmente em sua zona urbana. XLVIII . informações atualizadas sobre: Art. fixando as tarifas. XXXV .publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. à segurança. especialmente no perímetro urbano. à higiene. informando sobre a capacidade da administração municipal de realizar operações de crédito de qualquer natureza.Celebrar convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas. inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito. XLIV . dentre outras.adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal. II . XXXVIII . o Prefeito Municipal entregará ao seu sucessor e publicará. por credor. desde que não contrarie a legislação em vigor. bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.dispor sobre os serviços de transporte coletivo. com as datas dos respectivos vencimentos. bem como cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial ou nocivo à saúde.decretar situação de emergência e Estado de Calamidade Pública. autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios e outros meios de propagandas nos locais públicos. nos termos da lei.o Prefeito poderá delegar a seus auxiliares as atribuições mencionadas nos incisos acima. XXXIX .
VII .transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênio. a Câmara decidirá por maioria absoluta. É vedado ao Prefeito Municipal assumir por qualquer forma. nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário. sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal. § 2º Se o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do § 1º deste artigo.estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados. no prazo de trinta dias. compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato.impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo.projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal. quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício. cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias (180). pelo Tribunal de Justiça do Estado. Art. IV . acelerar o seu andamento ou retirálos. SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. seu custo. sobre a conveniência da designação de Procurador para atuar no processo como assistente de acusação. sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar. 63. I .recebimento de subvenções ou auxílios.situação dos servidores do município. . (Revogado pela Emenda 20) São infrações político-administrativas do Prefeito. para providências. para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento. DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO Art.situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos. V . tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade. promoverá a remessa do relatório à Procuradoria Geral de Justiça do Estado. VIII . com os prazos respectivos. não previstos na legislação orçamentária. § 1º A Câmara Municipal. VI . (Revogado pela Emenda 20) § 3º Recebida a denúncia contra o Prefeito. § 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo. 61 - § 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública. 62. sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: Art. São crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles definidos pela legislação federal. § 4º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado.
VII . a qual. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara. regularmente instituída.praticar. II .descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. para que no prazo de dez dias apresente defesa prévia. o Presidente da comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias.retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade. (Revogado pela Emenda 20). na primeira sessão ordinária. se o denunciante for Vereador. Decidido o recebimento. VI . por comissão de investigação da Câmara ou auditoria. a fim de assegurar-lhe a mais ampla defesa.a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor. contra expressa disposição de lei. bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse. o Presidente designará. IV . Decorrido o prazo de defesa. a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento. pelo voto de dois terços de seus membros. IV . sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências. bem como a verificação de obras e serviços municipais. com a exposição dos fatos e indicação das provas.ausentar-se do Município. ato de sua competência. V . por Vereador ou qualquer cidadão no uso dos seus direitos constitucionais. rendas. folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura. para os autos do processo.deixar de apresentar à Câmara no devido tempo. determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. as convocações ou os pedidos de informações da Câmara. o início da instrução e determinará os atos e diligências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. até o máximo de oito. VIII . por escrito.II .proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. sem motivo justo. com cinco Vereadores sorteados dentre os desimpedidos. 64. ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. . sujeitos à administração Municipal. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar. desde logo. por tempo superior ao permitido em lei. (Revogado pela Emenda 20). quando feitos a tempo e na forma regular. I . será submetida ao Plenário. indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas. o Presidente da Câmara. (Revogado pela Emenda 20). Art.o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo. IX .omitir-se ou negligenciar na defesa de bens.impedir o exame de livros. III . na mesma sessão será constituída a Comissão Processante. com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem.de posse da denúncia. III . neste caso. com antecedência mínima de vinte e quatro horas. se necessário para completar o quorum do julgamento. ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal. opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. pessoalmente ou na pessoa do seu Procurador.desatender. Se o denunciante for o Presidente da Câmara. ou omitir-se na sua prática. passará a Presidência ao substituto legal.recebendo o processo. direitos ou interesses do Município. X . e só votará. o qual não poderá integrar a Comissão Processante. notificando o denunciado. os quais elegerão desde logo o Presidente e o Relator. por infrações definidas no artigo 63 obedecerá o seguinte rito: (Revogado pela Emenda 20).
observados os preceitos da Constituição Federal. (Revogado pela Emenda 20). pela procedência ou improcedência da acusação. sem motivo justo aceito pela Câmara. incurso em qualquer das infrações definidas no art. o processo será lido integralmente. III .concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações públicas e abertas quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Art.O descumprimento do disposto neste artigo importará em perda do mandato. o denunciado ou seu Procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir a sua defesa oral.perder ou tiver suspenso os direitos políticos. sem prejuízo de nova denúncia. seus incisos e alíneas. 64.V . É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta. o Prefeito. se houver condenação expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito. e. Parágrafo Único . O processo de cassação do mandato do Prefeito obedecerá ao rito previsto na legislação federal. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado. será aberta vista do processo ao denunciado. 31. Concluído o julgamento. ainda que fundada sobre os mesmo fatos. Na sessão de julgamento. V . a seguir. para razões finais. As incompatibilidades declaradas no art. desta Lei Orgânica. . e. 63 desta Lei Orgânica. Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando: I . Parágrafo Único . É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta. (Redação alterada pela Emenda nº 15) (Revogado pela Emenda 20). Transcorrido o prazo sem julgamento o processo será arquivado.infringir as normas do artigo 56 desta Lei Orgânica. ressalvada a posse em virtude de concurso público. pelo voto de dois terços. ressalvada a posse em virtude de concurso público. IV . Art. após a Comissão Processante emitirá Parecer Final. (Revogado pela Emenda 20). VI . 65.Emenda 20) Art. e. Art. estendem-se no que forem aplicáveis. pelo menos. bem como manter direta ou indiretamente contrato com a Administração por meio de pessoa jurídica de direito privado. e. e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. ficará suspenso de suas funções. (NR . VII . 65.deixar de tomar posse. no prazo de cinco dias. dentro do prazo de dez dias.o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar notificação inicial do denunciado.ocorrer falecimento. o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração. renúncia ou condenação. ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. dos Membros da Câmara. (Revogado pela Emenda 20). (NR Emenda 20) Art.Caso a Comissão Processante opine pelo prosseguimento do processo. 66. II . por crime funcional ou eleitoral.ocorrer cassação de mandato nos termos do artigo 64 desta Lei Orgânica. 67. ao final. bem como desempenhar função de administração em qualquer empresa privada. observados os preceitos da Constituição Federal.concluída a instrução. os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de dez minutos cada um. cessando o afastamento se o processo não for julgado no prazo previsto no inciso VII deste artigo.
Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos. atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou ocupante de cargo da mesma natureza da administração.Os Secretários Municipais terão férias anuais de trinta dias. Os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem. (NR . Art. .estar no exercício dos direitos políticos.ser maior de vinte e um anos.apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições. I . II . Art.Emenda 20) A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito. 69. 70. Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Art. 68. Além das atribuições fixadas em lei. § 1º Os atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou ocupante de cargo da mesma natureza da administração. compete aos Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza: Art. Art. sem prejuízo dos subsídios. Art.Emenda 20) § 2º O descumprimento do inciso IV deste artigo.comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma. § 1º Os decretos. (NR . IV . ordenarem ou praticarem. sem justificação. II . 71. 73. regulamentos e portarias. decretos. definido-lhes a competência. I . dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.ser brasileiro nato ou naturalizado. III . 74. 72. Parágrafo Único . São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza: Art. Parágrafo Único . importa em crime de responsabilidade. para prestação de esclarecimentos oficiais. deveres e responsabilidades. III . Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens e rendas no ato da posse e no término do exercício e do cargo.expedir instruções para a boa execução das leis.SEÇÃO IV DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.
VII . X . exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. prorrogado uma vez. XII . a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos.a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos. percebidos cumulativamente ou não.a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.as funções de confiança. incluídas as vantagens pessoais de qualquer outra natureza. VIII .o prazo de validade do concurso público será de até dois anos. e os cargos em comissão. VI .a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. 75. V . assegurada revisão geral anual.os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo. Vereadores e Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. impessoalidade. condições e percentuais mínimos previstos em lei. sempre que possível. de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. sempre na mesma data e sem distinção de índices. motivação e interesse público. III . publicidade. não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito Municipal.durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação. assim como aos estrangeiros. devendo a nomeação do candidato aprovado obedecer à ordem de classificação. pensões ou outra espécie remuneratória. eficiência. guardarão proporcionalidade com os pagos pelo Poder Executivo. autárquica e fundacional. empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. IV . moralidade.o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. IX . destinam-se apenas às atribuições de direção. ao seguinte: Art. por igual período. na forma da lei.os cargos.a remuneração dos servidores públicos e os subsídios do Prefeito. observada a iniciativa privativa em cada caso. transparência e participação popular. XI . funções e empregos públicos da administração direta. bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e. na forma prevista em lei. XII . ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. VicePrefeito. II . também.é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. chefia e assessoramento. dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos. dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. I .SEÇÃO V DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade.os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder .a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão.
empresa pública e sociedade de . ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 29-A.Fica proibida a investidura para cargos em comissão do cônjuge.Executivo. XIX . (NR . 39. diretores gerais. nos termos da lei. cabendo à lei complementar. XVI . técnico ou científico. mantidas as condições efetivas da proposta. sociedade de economia mista. para fins de concessão de acréscimos ulteriores. no âmbito do Poder Executivo Municipal e na administração direta e indireta. compras e alienações serão contratados mediante processos de licitação pública que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes. fundação ou instituição mantida pelo Poder Público. XXIII . XVIII . com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento. (NR Emenda 20) XVII . § 2º. III e 153. Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ou titulares de cargos que lhe sejam equiparados. b) a de um cargo de professor com outro. Vice-Presidente. XXI . direta ou indiretamente. (Redação incluída pela Emenda 13) c) do Presidente. quando houver compatibilidade de horários. as obras. no âmbito da respectiva autarquia.o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis.ressalvados os casos especificados na legislação. a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso XIX deste artigo. da Constituição Federal. XX . de sociedade de economia mista e de fundação.depende de autorização legislativa. 153. definir as áreas de sua atuação. pelo poder público.é vedada a dispensa do servidor sindicalizado. XXII . observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor. na forma da lei. até um ano após o final do mandato. § 1º. com profissões regulamentadas. e sociedades controladas.é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos. em linha reta e por afinidade até o terceiro grau. inclusive por delegação de competência: (Redação incluída pela Emenda 13) a) do Prefeito. 150. empresas públicas. II. serviços. precedência sobre os demais setores administrativos.somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública. suas subsidiárias. XIV . fundações. a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e.Emenda 20) XIII . ainda que suplente. neste último caso.é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. § 4º. no âmbito da Câmara Municipal e. I. exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. se eleito. conselheiros ou titulares de cargos equivalentes. salvo se cometer falta grave nos termos da lei. consangüíneo. dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação. exceto. companheiro ou parente por adoção. ( NR . em cada caso. dentro de suas áreas de competência e jurisdição.Emenda 13) b) dos Vereadores. c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.a administração fazendária e seus servidores fiscais terão.a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias.os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados. assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. XV .
o acesso aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta ou indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.Os titulares com prerrogativa de nomeação. ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. a contar da promulgação da presente Emenda. cabendo à lei dispor sobre: I .os controles e critérios de avaliação de desempenho. observado o disposto no artigo 5º. que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. (Redação incluída pela Emenda 13) XXIV . "b" e "c".as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral. direitos. a investidura para os cargos em comissão de servidores ocupantes de cargo efetivo. XXIV e XXV deste artigo implicará na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. na qualidade dos serviços. símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades. § 2º A não observância do disposto nos incisos II. a disponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes. causarem a terceiros. na forma e gradação previstas em lei. nessa qualidade. nos termos da Lei. programas. II . § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos. III . sem prejuízo da ação penal cabível. de servidores públicos. externa e interna. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente. informativo ou de orientação social.a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo. orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público. procederão a exoneração dos atuais ocupantes dos cargos de que trata o inciso XXIII e alíneas "a".Emenda nº 13) § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. III. que cause prejuízos ao erário. e de agentes ou partidos políticos.o prazo de duração do contrato. a qualificação profissional do servidor e a complexibilidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido. emprego ou função na administração pública. obrigações e responsabilidades dos dirigentes. X e XXXIII. a perda da função pública. § 8º A autonomia gerencial. . asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica. (Redação incluída pela Emenda nº 13) § 1º A publicidade dos atos. servidor ou não. dela não podendo constar nomes. da Constituição Federal. em no máximo 60 (sessenta) dias. XXIII. obras. observandose a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem. (Redação incluída pela Emenda 13) XXV . serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo.Excetua-se do disposto no Inciso XXIII deste artigo. regulando especialmente: I .economia mista e subsidiárias. (NR . II .
42 e 142. obedecido. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I . o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. § 11. desta Lei Orgânica. abono. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica. IV. podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. 77. VII. integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplica-se o disposto no art.a remuneração do pessoal. . os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 7º. é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no parágrafo 10 deste artigo.os requisitos para a investidura. emprego ou função pública ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica. XVIII. 75.III . que receberem recursos da União. Os concursos públicos para preenchimento de cargos. § 3º A lei disporá sobre o estatuto do servidor público municipal e do magistério. adicional. todos da Constituição Federal. § 2º O regime jurídico dos servidores da administração pública direta. empregos ou funções na Administração Municipal serão realizados pela estrutura da Prefeitura Municipal. das autarquias e das fundações públicas é o estatutário. § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista. verba de representação ou outra espécie remuneratória. XX. dos Estados. prêmio.a natureza. VIII. § 10. § 4º aplicase aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. XIX. o disposto no art. Art. III . XII. § 12. XVII. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. sendo obedecidos os prazos para inscrições e realização das provas que forem especificados nos editais que regulamentarem os mesmos. vedado o acréscimo de qualquer gratificação. XVI. em qualquer caso. IX. com a remuneração de cargo. 38 da Constituição Federal. 40 ou dos arts. XXII e XXX da Constituição Federal. 76. II . SEÇÃO VI DOS SERVIDORES PÚBLICOS O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal. XIII.as peculiaridades dos cargos. XV. X e XI. § 5º O membro de Poder. do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas ou de custeio em geral. por convênios com entidades governamentais e ou por empresas especializadas. e suas subsidiárias.
modernização. por qüinqüênio de efetivo exercício. insalubres ou perigosas. VII . X . VI .vencimento ou provento não inferior ao salário mínimo. XVIII .salário-família para os dependentes. de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo. IX .duração da jornada normal de trabalho não superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. salvo disposto em convenção ou acordo coletivo. extensivas ao cônjuge e aos dependentes. 75. na forma da Lei.irredutibilidade dos vencimentos. XV .§ 6º Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.licença à paternidade nos termos fixados em Lei.gozo de férias anuais remuneradas. superior. com vencimentos integrais.redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de norma de saúde. facultada a compensação de horário e redução de jornada. vedada a transformação do período em férias em tempo de serviço ou abono remunerado. o disposto no art. para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade. XI . treinamento e desenvolvimento. cor ou estado civil. São direitos dos servidores públicos municipais: I . com pelo menor 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal. em 50 por cento (cinqüenta por cento) a do normal. no mínimo.adicionais por tempo de serviços na forma que a Lei estabelecer. reaparelhamento e racionalização do serviço público. admitida a conversão em espécie. inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 78. XIII . em qualquer caso. III .gratificação pelo exercício de funções de chefia e assessoramento. XVI . idade. XVII .adicional de remuneração para as atividades penosas.assistência e previdência sociais. obedecido. autarquia e fundação. XI. . XII . de higiene e segurança. Art.13º vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.repouso semanal remunerado. XIV .remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.proibição de diferença de vencimento. V . VIII . § 7º Lei municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão. sem prejuízo do emprego e dos vencimentos com duração de 120 (cento e vinte) dias.licença à gestante. mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV .licença especial de 03 (três) meses. II .remuneração do serviço extraordinário.
dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. 40 da Constituição Federal.por invalidez permanente. (Revogado pela Emenda 20).XIX . de conformidade com a Legislação Federal. III . especificada em lei.promoção. (NR . § 2º Os proventos de aposentadoria ou inatividades serão revistos na mesma proporção e na mesma data. I . 80. (Revogado pela Emenda 20). XXI . São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. quando a mesma for decorrente de acidente em serviços. poderá perceber a remuneração dessas atividades acumuladas com os proventos da aposentadoria. inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. na forma da Lei. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município. contagiosa ou incurável. § 3º O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos da servidora ou do servidor falecido até o limite estabelecido em Lei.Emenda 20) Art. II . é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e da atividade privada rural ou urbana. Art. observando-se rigorosamente os critérios de antiguidade e merecimento. para os demais efeitos legais.Emenda 20) . (Revogado pela Emenda 20).o benefício do vale-transporte. na forma prevista no artigo 202 § 2º da Constituição Federal. o disposto no artigo 41 da Constituição Federal. § 1º O tempo de serviços público Federal. § 4º Para efeito de aposentadoria. (Revogado pela Emenda 20). computando-se o tempo de serviços prestado no Município. (Revogado pela Emenda 20). (Revogado pela Emenda 20). Aplica-se aos servidores públicos municipais. sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades. sendo os proventos integrais.Emenda 20) Art.creche para os filhos de até 06 (seis) anos de idade. de cargo em comissão ou quando contratado para prestação de serviços públicos. com proventos proporcionais ao tempo de serviço. observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no art. XXII . que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal. é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário. § 5º O servidor aposentado no exercício de mandato eletivo. 81 - § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (NR .garantia à livre associação sindical e direito de greve. (Revogado pela Emenda 20). será computado integralmente para efeito de aposentadoria e disponibilidade. mediante contribuição do respectivo ente público. Estadual ou Municipal. moléstia profissional ou doença grave. XX . (Revogado pela Emenda 20). 79. (NR . incluídas suas autarquias e fundações.compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade. para efeito de estabilidade. observando o disposto no parágrafo 2º deste artigo. e proporcionais nos demais casos.voluntariamente.
é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. emprego ou função. na forma de lei complementar. aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. assegurada ampla defesa. ainda que suplente. se eleito. 82. até seu adequado aproveitamento em outro cargo. salvo quando para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder comprovada a necessidade.se investido no mandato de prefeito. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0767245-9 . Nenhum servidor ativo poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora. salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 85. até um ano após o final do mandato. até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Paraná. se estável. (NR Emenda 20) § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade.I . far-se-á somente com autorização legislativa e desde que atenda o interesse da coletividade. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade. ficará afastado de seu cargo.em virtude de sentença judicial transitada em julgado. educacional e de previdência social. A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades publicas far-se-á somente com autorização legislativa. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam . reconduzido ao cargo de origem.Forom Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Art. (Redação incluída pela Emenda nº 18) § 3º É vedada a cessão de servidores municipais para outros municípios e/ou órgãos estaduais ou federais. sob pena de demissão do serviço público. ou para o exercício de função de confiança nos termos da lei. emprego ou função. Art.se as seguintes disposições: I . o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada. II . será ele reintegrado. será afastado do cargo. § 1º A cessão do servidor público para empresas privadas sem fins lucrativos e que prestem serviços essenciais nas áreas de assistência social. 84. (Redação incluída pela Emenda 20) § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável. Art. (Redação incluída pela Emenda 20) II . 83. Art.mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.Emenda 20) § 3º Extinto ou declarado desnecessário o cargo. com ônus para a origem. (Redação incluída pela Emenda nº 19). médica. (Redação incluída pela Emenda 20) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e. (Redação incluída pela Emenda 20) III . (NR .mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. ou que realize qualquer modalidade de contrato com município.tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual. cujas sedes se encontrem fora do Município de Cambé. . sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. com remuneração proporcional ao tempo de serviço.(Redação incluída pela Emenda nº 18) § 2º Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada poderá ser cedido. e o eventual ocupante da vaga. o servidor estável ficará em disponibilidade. sem direito a indenização.
no caso de afastamento.Emenda 20) Art. criada por lei. vantagens e regime de trabalho. V . para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer. com patrimônio e capital do Município. Art. será aplicada a norma do inciso anterior. seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. 86. gestão administrativa e financeira descentralizada. com personalidade jurídica. não havendo compatibilidade. § 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em: I .em qualquer caso que exija o afastamento para o mandato eletivo. havendo compatibilidade de horário. com base na hierarquia e disciplina. criado por lei. os valores serão determinados como se no exercício estivesse. 87. para seu melhor funcionamento. e. A administração municipal é constituída de órgãos integrados na estrutura administrativa da prefeitura e de entidades da administração indireta. exceto para promoções por merecimento.entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. § 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam. perceberá as vantagens de seu cargo.III . serviços e instalações nos termos da lei complementar. SEÇÃO VII DA GUARDA MUNICIPAL O Município poderá constituir guarda municipal. § 2º A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.para efeito de benefício previdenciário. por força de contingência ou conveniência administrativa. (NR .empresa pública .autarquia . atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. 87. II . TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. § 1º A lei complementar de criação da guarda Municipal disporá sobre acesso. criadas por lei. Art.o serviço autônomo. IV . diretos. força auxiliar destinada à proteção de seus bens.se investido no mandato de Vereador. sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. . emprego ou função. deveres. patrimônio e receitas próprios. para executar atividades típicas da administração pública que requeira.
§ 1º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. até quinze de março. criada em virtude de autorização legislativa.entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. § 2º A publicação dos atos não normativos. 89. do balanço patrimonial. e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes. SEÇÃO III DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: Art. III . § 3º A entidade que trata o inciso IV do § 2º deste artigo. CAPÍTULO II DOS ATOS MUNICIPAIS SEÇÃO I DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. 90. . criada por lei. com autonomia administrativa. IV .anualmente. conforme o caso. Art. O Prefeito fará publicar: I . constituídas do balanço financeiro. adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.fundação pública . SEÇÃO II DOS REGISTROS PROCESSADOS O Município manterá os sistemas que forem necessários ao registro de seus serviços.III . do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais. mediante processamento de dados ou outros equipamentos similares. os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos. para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima. pela imprensa. pelo órgão oficial. ao Município ou a entidade da administração indireta.sociedade de economia mista . poderá ser resumida. 88. o balancete resumido da receita e da despesa. em sua maioria. em forma sintética. II . Art. para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público.a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.mensalmente.mensalmente. Art. as contas da administração. patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção. 91. cujas ações com direito a voto pertençam.
i) normas de efeitos externos não privativos da lei. j) fixação e alteração de preços. II . bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consangüíneo. assim como de créditos extraordinários. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social como estabelecido em lei federal. 92. numerado em ordem cronológica. sob pena de responsabilidade de autoridade que negar ou retardar a sua expedição. c) abertura de sindicância e processos administrativos. Parágrafo Único . Parágrafo Único . desde que requeridas para fim de direito determinado. subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções. e) declaração de utilidade pública ou necessidade social.I . Art. SEÇÃO IV DAS PROIBIÇÕES O Prefeito. (NR . . no prazo de quinze dias.Emenda 20) Art. poderão ser delegados. não poderão contratar com Município. c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal. d) outros casos determinados em lei ou decreto. até o segundo grau ou por adoção. nos seguintes casos: a) regulamentação de lei. b) instituição. modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei. Art. aplicação de penalidades e demais atos individuais de afeitos internos. f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal. h) medidas de execução do plano diretor de desenvolvimento integrado do Município. 94. III .Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes a todos os interessados. b) execução de obras e serviços municipais. para fins de desapropriação ou de servidão administrativa. o Vice-Prefeito. contratos e decisões. até o limite autorizado por lei. não poderá contratar com poder público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.decreto. os Vereadores e os servidores municipais. nos termos da lei. d) abertura de créditos especiais e suplementares. certidões dos atos. SEÇÃO V DAS CERTIDÕES A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado. b) lotação nos quadros de pessoal.Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo.contrato nos seguintes casos: a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário nos termos da Lei.portaria nos seguintes casos: a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais. g) permissão de uso dos bens municipais. 93.
ressalvados os casos previstos na legislação federal.Deverá ser feita anualmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes. 98. desde que a beneficiária ofereça garantia integral no valor do imóvel. respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços. b) permuta. e. será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: (NR . (NR . Parágrafo Único .Emenda 20) Art. os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem atribuídos. numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento. dispensada esta nos seguintes casos: a) doação. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: I . os seguintes dizeres: "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ" "USO EXCLUSIVO". com a identificação respectiva.Emenda 20) II . (NR .quando imóveis. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados. (Revogado pela Emenda 20).Em toda a frota motorizada da Prefeitura e ou outro órgão da administração conforme o caso.em relação a cada serviço. dependerá de avaliação prévia e licitação. para atender interesse público devidamente justificado. cabendo ao Prefeito a sua administração. c) vendas de ações. II . avaliação prévia e licitação pública. II . Parágrafo Único . I .Emenda 20) Parágrafo Único . dispensada esta nos termos da legislação vigente.pela sua natureza.As requisições judiciais deverão ser atendidas no prazo definido no caput se outro não for fixado pelo juiz. a doação poderá ser sem encargos. A alienação de bens municipais. (Revogado pela Emenda 20). deverá constar. 96.móveis. na prestação de contas de cada exercício. em local bem visível. (Revogado pela Emenda 20). 97.Parágrafo Único . Art. dependerá de autorização legislativa. subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. 95. de recursos hídricos para fins de abastecimento da população e de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.O Município participará no resultado da exploração de petróleo ou gás natural. Art.quando móveis. será incluído o inventário de todos os bens municipais. Art.Emenda 20) CAPÍTULO III DOS BENS MUNICIPAIS São bens do Município de Cambé os que atualmente lhe pertencem e os que vier a adquirir. que será obrigatoriamente efetuada em Bolsa. na forma da legislação competente. Parágrafo Único . (NR . que seja permitida exclusivamente para fins de interesse social. dependerá de licitação. dispensando as demais exigências constantes da alínea "a" deste artigo. de livre escolha do poder .Excepcionalmente e nos termos da Lei.
Poderão ser prestados serviços a particulares com uso de máquinas e operadores do Município. desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha. 99. 102. (NR . preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis. 103. 103. 101. através de decreto. § 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares. de assistência social ou turística.outorgará concessão de direito real de uso. O uso de bens municipais. praças. máquinas e operadores da Prefeitura. sob pena de nulidade do ato. 104.Emenda 20) § 3º A permissão de uso. (NR . mediante autorização legislativa. para serviços transitórios. por particulares. devidamente justificado. (NR .Emenda 20) Art. A aquisição onerosa de bens observará os requisitos da legislação pertinente. recintos de espetáculos e campos de esportes. A doação. previamente.Executivo. Art. previamente. dependerá de lei especial. a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos. através de decreto. que poderá incidir sobre bens de uso especiais e dominicais. . 102. conste: Art. será feita. através de portaria e por prazo não superior a sessenta dias. desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha. dispensada esta quando o uso se destinar à concessionária de serviço público. Art. conforme o interesse público o exigir. será feita. a título precário. como mercados. desta Lei Orgânica. no qual. § 1º A utilização e administração dos bens públicos de uso especial. a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público. permissão a título precário e por tempo determinado ou autorização. 100. Art. mediante prévia autorização legislativa e concorrência. a remuneração arbitrada. permissão ou autorização. (NR . será feita.Emenda 20 Art. que poderá incidir sobre qualquer bem público. por ato unilateral do Prefeito. a titulo precário. O Município. (Redação incluída pela Emenda nº 20) § 4º A autorização de uso. serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos. venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques. 99. por ato unilateral do Prefeito. CAPÍTULO IV DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo. § 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato. que poderá incidir sobre qualquer bem municipal. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão.Emenda 20 § 2º A permissão ou autorização de uso. matadouros. ressalvada a hipótese do art. jardins ou largos públicos. obrigatoriamente. conforme o interesse público o exigir. estações. por ato unilateral do Prefeito. Art. (Redação incluída pela Emenda nº 20) Poderão ser cedidos a particulares. a título precário. poderá ser feito mediante concessão. Art.
O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum. sem indenização. acompanhados da respectiva justificação. 105. Art. instituídos por lei municipal. desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato. a União ou entidades particulares. as concessões. § 4º As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade. Nos serviços. sua conveniência e oportunidade para o interesse comum. IV . incumbindo. III . II . observada a legislação federal pertinente.a viabilidade do empreendimento. bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. tendose em vista a sua justa remuneração. 108. e. bem como nas compras e alienações. § 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município. será executada sem prévio orçamento do seu custo. salvo casos de extrema urgência. serviço ou melhoramento. atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Art. aos que os executem. por terceiros. sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. os serviços permitidos ou concedidos. bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo. bem assim. A concessão ou a permissão de serviço público dependerá de autorização legislativa e contrato precedido de licitação. mediante licitação. § 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura.I . As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo. Art. através de consórcios com outros Municípios. § 3º O Município poderá retomar. 107.os pormenores para a sua execução. será adotada a licitação.os recursos para o atendimento das respectivas despesas. § 1º Nenhuma obra. obras e concessões do Município. 106. por suas autarquias e demais entidades da administração indireta. decorrentes de obras públicas. Art. nos termos da lei. mediante convênio com o Estado. 109. Art.os prazos para o seu início e conclusão. . § 1º Serão nulas de pleno direito as permissões. as taxas e as contribuições de melhoria. CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA SEÇÃO I DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS São tributos municipais os impostos.
além dos servidores do Município. 113. obedecerá aos índices de atualização monetária.ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.transmissão. 111.Emenda 20) § 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal . antes do término do exercício.propriedades predial e territorial urbana. de forma a assegurar o cumprimento da função social. podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão. locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano . III . para custeio de sistema de previdência e assistência social. Art. II . exceto os de garantia. específicos e divisíveis. § 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza. Art. São de competência do Município os impostos sobre: I . (NR .ser progressivo em razão do valor do imóvel. incorporação. obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente. § 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. por ato oneroso. cobrado de autônomos e sociedade civis. As taxas só poderão ser instituídas por lei.Art. observada a legislação pertinente. cobrado de autônomos e sociedades civis. a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos. cisão ou extinção de pessoa jurídica.IPTUserá atualizada anualmente. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo. representantes dos contribuintes e do Poder Legislativo. definidos em lei complementar prevista no art. de bens imóveis. 110.146 da Constituição Federal. e de direitos reais sobre imóveis. nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão. "inter vivos". em benefício destes. § 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza. de acordo com decreto do Prefeito Municipal. 112.serviços de qualquer natureza. O Prefeito Municipal promoverá periodicamente a atualização da base de cálculo dos tributos municipais: Art. § 3º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos no inciso III. nos termos da lei: I . não compreendidos na competência do Estado. por natureza ou por acessão física. prestados ao contribuinte ou postos à disposição do Município. em razão do exercício do Poder de Policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos. salvo se. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais. a qualquer título. nesses casos. o imposto previsto no inciso I do "caput" deste artigo poderá. bem como cessão de direitos à sua aquisição. § 4º O Município poderá instituir contribuição a ser cobrada dos seus servidores. II .
criminal e administrativamente pela decadência ocorrida sob sua responsabilidade. . 117.Emenda 20) A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa. A concessão de isenção. 116. esse será aplicado integralmente.obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária. Art. Parágrafo Único . aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. quando não localizado o sujeito passivo. Art. Ocorrendo a decadência de direito de constituir o crédito tributário abrirse-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades. sem prévia notificação.quando a variação dos custos for inferior ou igual aos índices de atualização monetária. independentemente do vínculo que possuir com o município.À autoridade municipal. 118.Emenda 20) § 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a avaliação dos custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição. decorrentes de infrações à legislação tributária. ser aprovada por maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal.Emenda 20) II . emprego ou função. Art. obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária. 114. (NR . Os incentivos fiscais e as isenções condicionadas serão concedidos por prazo determinado e serão revogados sempre que se apure que o beneficiário deixou de cumprir com as condições para a sua concessão. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura. § 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito. 119. A concessão de isenção ou moratória não gera direito adquirido e será revogada por lei sempre que se apurar que o beneficiário não satisfaz ou não cumpra os requisitos para sua concessão. cumprindo-lhe indenizar o município do valor dos créditos prescritos ou não lançados. responderá civil. 114. 116. (NR . Art. (NR . § 1º Considera-se notificação. assegurado para a sua interposição. qualquer que seja seu cargo. taxas. desde que observado o princípio da anterioridade. § 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal. nos termos da legislação federal pertinente. devendo a lei que a autorize. contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza. a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte. (NR . É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos concernentes de impostos.Emenda 20) Art. observados os seguintes critérios: I . na forma de lei. 115. o prazo de quinze dias contados da notificação.quando a variação dos custos for superior ao índice utilizado para a atualização será aplicado o indexador e a diferença dar-se-á por meio de lei. remissão e anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa. ou publicação em meios de comunicação. (NR . Art. A remissão de crédito tributários somente poderá ocorrer nos termos da legislação federal. Art. com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão preferida em processo regular de fiscalização.Emenda 20) Art.
Art. orientará a elaboração da lei orçamentária anual.o orçamento de investimento das empresas em que o Município. incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. 124. Constituição do Estado. na legislação federal aplicável e nas demais normas de direito financeiro. salvo os casos previstos em lei. 122. disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. (NR . os dados e os relatórios sobre a execução orçamentária e financeira do município. Art. (NR . de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas.Emenda 20) Art. nos termos estabelecidos pela legislação federal. serão depositadas em instituições financeiras oficiais. na Constituição do Estado.Emenda 20) § 2º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada. Art.Emenda 20) § 3º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal. e Lei Orçamentária Anual-LOA obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal. (NR . 123. seus fundos. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO. nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica. (NR . as diretrizes. SEÇÃO III DO ORÇAMENTO A elaboração e a execução da lei de diretrizes orçamentárias.o orçamento fiscal referente aos poderes do Município. Art. na legislação federal aplicável. direta ou indiretamente detenha a maioria . nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica. órgãos e entidades da administração direta e indireta. 121.Emenda 20) II .Emenda 20) I . Art. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara. A elaboração e a execução da lei sobre o plano Plurianual-PPA. podendo ser aplicados no mercado aberto. na legislação federal aplicável. salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.SEÇÃO II DA DESPESA A despesa pública atenderá os princípios estabelecidos na Constituição da República. 120. objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 4º A lei de diretrizes orçamentária compreenderá os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: (NR . § 1º O Poder Executivo publicará. As disponibilidades de caixa do Município. 124. do plano plurianual e do orçamento anual obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal.
subsídios e benefícios de natureza financeira. (Redação Incluída pela Emenda 20) § 7º Os orçamentos previstos no § 5º. pela administração pública municipal. tributária e creditícia. VI .Emenda 20) Art. 125. e apreciadas na forma regimental. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual-PPA.a política de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento. anistias. ainda que por antecipação de receita. e à Lei Orçamentária Anual-LOA e os créditos adicionais.examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal . da administração direta e indireta. apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância.os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira.examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentárias sem prejuízos de atuação das demais Comissões da Câmara. não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. bem como os fundos instituídos pelo Poder Público. 125. a qual caberá: (NR .Emenda 20) III . que sobre elas emitirá parecer. e serão apreciados pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO. VIII . são de iniciativa exclusiva do Prefeito.as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.o orçamento da seguridade social. a qual caberá: Art. § 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I . deste artigo. § 1º As emendas serão apresentadas na Comissão. terão entre suas funções a de reduzir desigualdades. VII . decorrente de isenções. nos termos da lei.os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos dos poderes do município. e serão apreciados pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.do capital social com direito a voto. (NR . compatibilizados com o plano plurianual. ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais. (NR . I e II. sobre as receitas e despesas. II . remissões. tributária e creditícia. (Redação Incluída pela Emenda 20) Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias.Emenda 20) IV .as disposições sobre alterações na legislação tributária. I . . § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito. V . abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. são de iniciativa exclusiva do Prefeito. segundo critério populacional. IX . (Redação Incluída pela Emenda 20) § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do município.
até 08 ( oito) meses antes do encerramento de cada exercício financeiro. observando os seguintes prazos: (NR . O orçamento será uno. e à Lei Orçamentária Anual-LOA. das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. no que não contrariar o disposto nesta Seção. com prévia e específica autorização legislativa.indiquem os recursos necessários. na despesa. da administração direta e indireta. do orçamento anual e do plano plurianual. no que não contrariar o disposto nesta Seção.Emenda 07) Art. órgãos e entidades da administração direta e indireta. excluídas: a) as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos. 129. abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. Art.o orçamento de investimento das empresas em que o Município. admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas. as regras gerais do processo legislativo. (NR . emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual. até 03 ( três) meses antes do encerramento de cada exercício financeiro. em decorrência de veto. III . as regras gerais do processo legislativo. observando os seguintes prazos: Art. até 03 (três) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.II . Art. mediante créditos especiais ou suplementares. na receita todos os tributos.sejam relacionados: a) com a correção de erros ou omissões. (NR Emenda 20) Art. incorporando-se obrigatoriamente. Aplicam-se ao Plano Plurianual-PPA. rendas e suprimentos de fundos.Projeto de Lei do Orçamento Anual. § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. c) as que destinam ao cumprimento de metas fiscais. 128.Emenda 07) II . b) as que incidam sobre serviço da dívida e. das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. . (NR . direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto. bem como os fundos instituídos pelo Poder Público. § 3º Os recursos que. e incluindo-se discriminadamente. seus fundos. O Prefeito enviará à Câmara os Projetos de Leis do Plano Plurianual. A lei orçamentária anual compreenderá: I . b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 127. 127 - I .o orçamento fiscal referente aos poderes do Município. II .Emenda 07) III . 126.Projeto de Lei do Plano Plurianual.o orçamento da seguridade social. O Prefeito enviará à Câmara os Projetos de Leis do Plano Plurianual.(NR . ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas conforme o caso. à Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDO. 128. as dotações necessárias ao custeio de Art.Emenda nº 07) Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias. III .
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. X . Art.a vinculação de receita de impostos a órgão. ou sem lei que autorize a inclusão. caso em que. II . ressalvadas as exceções constitucionais.122 desta Lei Orgânica. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais. para a prestação de garantia ou contra-garantia à União e para pagamento de débitos para com esta. 131. Art. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São vedados: I .todos os serviços municipais.Os recursos de que trata o "caput" deste artigo não poderão ser superiores aos limites . o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. § 4º É permitida a vinculação de receitas e recursos mencionados no art. § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes.a subvenção ou auxílio do município às entidades privadas com fins lucrativos. 130. (NR .a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. VI . VIII . 167. aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta. ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês. nos termos da lei. inclusive dos mencionados no art. Art. sem prévia autorização legislativa.a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. ainda que por antecipação da receita. sem prévia autorização legislativa. destinados à Câmara Municipal. como as decorrentes de calamidade pública. sob pena de crime de responsabilidade.a concessão ou utilização de créditos ilimitados.Emenda 20) V . 132. Parágrafo Único . § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual. fundo ou despesa.o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.a instituição de fundos de qualquer natureza.a utilização sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. III . IV . fundações e fundos.a transposição. salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. VII . ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa. IX . reabertos nos limites de seus saldos. § 4º da Constituição Federal. não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.
§ 1º Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes: I . empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras. Parágrafo Único . observado o limite legal de comprometimento aplicado a cada um dos Poderes. observar-se-á as medidas indicadas na legislação federal. (NR .Emenda 20) § 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos neste artigo. 135. observando sempre o princípio do equilíbrio. Parágrafo Único . pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta. especiais e extraordinários. juros e serviços de empréstimos.Emenda 20) Art. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão: I . a qualquer título. comprovada a sua real necessidade. bem como a admissão ou contratação de pessoal. 133. Art.pelos remanejamentos e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.contribuição para o PIS/PASEP. (NR . A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. 136.despesas relativas a pessoal e seus encargos. II . só poderão se feitas: § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Art. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. . .se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. (Redação incluída pela Emenda 20) A execução do orçamento do município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido Nota de Empenho.A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Parágrafo Único . (Revogado pela Emenda 20) Art. que conterá as características já determinada nas normas gerais de Direito Financeiro. até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. 134. inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Art. 133.A transposição. relatório resumido da execução orçamentária.amortização.Emenda 20) I . III . nem inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. a criação de cargos. a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta. II . só poderão ser feitas. bem como a admissão de pessoal. a criação de cargos. transferidas e outras. bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados.pelos créditos adicionais. ou alteração de estrutura de carreiras.O poder executivo publicará. (NR . o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro far-se-á com prévia autorização legislativa.se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.máximos definidos pela Constituição Federal. II .
energia elétrica. utilização dos serviços de telefone.proteger o direito dos usuários dos serviços públicos.IV . TÍTULO IV DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS O Município. organizará a ordem econômica e social. Art. em articulação com a União e com o Estado. Art. Art. Parágrafo Único .privilegiar a geração de emprego.proteger o meio ambiente. os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho. As disponibilidades de caixa do município e de suas entidades de administração indireta inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo poder público Municipal. 137. telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos próprios.A Câmara Municipal terá sua própria tesouraria por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados. II . Art. dentro de sua competência. agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população bem como para valorizar o trabalho humano. III . regularmente instituída. serão depositadas preferencialmente em instituições financeiras oficiais. . Indireta e Fundações mantidas pelo poder público municipal e na Câmara para ocorrer às despesas de pronto pagamento definidas em lei. IV . 140. I . 142.fomentar a livre iniciativa.racionalizar a utilização de recursos naturais.utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra. As receitas e as defesas orçamentárias serão movimentadas em caixa única.despesas relativas ao consumo de água. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração Direta.As arrecadações das receitas próprias do município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária mediante convênio. V . postais. aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente. § 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior. 141. 139. VI . Art. Parágrafo Único . 138. A contabilidade do Executivo e do Legislativo obedecerão nos seus procedimentos. Na promoção do desenvolvimento econômico o Município agirá sem prejuízo de outras iniciativas no sentido de: Art.
Ao Município cumpre assegurar o bem-estar social.orientação e gratuidade de assistência jurídica. meios de produção e de trabalho. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. VIII .dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas.A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias. Art. A intervenção do Município no domínio econômico. tratamento jurídico diferenciado. Os portadores de deficiência assim como as pessoas idosas terão prioridade para exercer o comércio eventual e ambulante.atuação coordenada com a União e o Estado. Art. Art. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais. 145. 152. 144. Art. defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais. preço justo.estimular o associativismo e o cooperativismo. O município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de: I . comprovada a carência social e econômica do reclamante. 153. O município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro. procurando proporcionarlhes. aos bens e serviços essenciais ao seu desenvolvimento como pessoas humanas e seres sociais. que proporcione a existência digna na família e na sociedade. por meio de lei. Art. 149. O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas. Art. Art. O trabalho é obrigação social.criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para a defesa do consumidor. 150. garantindo o pleno acesso de indivíduos. III . CAPÍTULO II DA ASSISTÊNCIA SOCIAL . bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo. inclusive para os grupos sociais mais carentes. 147. tributárias. Art. assim definidas em lei. saúde e bem-estar social. Parágrafo Único . II . mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo. providenciarias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas. mediante laudos e relatórios que serão remetidos para análise a Câmara. terá por objetivo estimular e orientar a produção. garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração. Art. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum. Art. visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas. O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte. especialmente das pessoas portadoras de deficiência. 146.VII . Art. entre outros benefícios. 151. 143. 148. preferencialmente desempregados residentes no Município há mais de 03 (três) anos.
do toxicômano. do idoso e do menor abandonado. o idoso. 155- . III .conceder subvenções a entidades assistenciais privadas. III .superação da violência nas relações coletivas e familiares em especial contra a mulher. I . do toxicômano.estabelecer consórcios com outros municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social. alcoólatras e dependentes químicos. IV . X .É facultado ao Município no estrito interesse público: I .o agenciamento e a colocação de mão-de-obra local.a ajuda aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas de recursos.rompimento com a ideologia do particularismo e com o paternalismo. à adolescência e às pessoas da terceira idade. (NR . e promoção de sua integração à vida comunitária. o menor. O poder Executivo manterá estrutura própria para prestação de serviços de assistência social. o negro. alcoólatras e dependentes químicos. declaradas de utilidade pública. de pessoas com necessidades especiais. à maternidade.Emenda 20) XI . Parágrafo Único .firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local. o homossexual e contra todo e qualquer segmento ou cidadão. VII .habilitação e reabilitação do indigente.Emenda 20) VIII . do idoso e do menor abandonado.o recolhimento. (NR . das pessoas portadoras de deficiência.habilitação e reabilitação do indigente. à infância. mediante integração ao mercado de trabalho. IX . VII . encaminhamento e recuperação de pessoas abandonadas.a proteção e encaminhamento de menores abandonados. IV .o combate à mendicância e ao desemprego.desmistificação da igualdade e desigualdade existentes na sociedade.A assistência social será prestada pelo Município a quem dela necessitar. por lei municipal.a habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiais e a promoção de sua integração na vida comunitária.a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária. Art. II . VI .a proteção à família. sem fins lucrativos. encaminhamento e recuperação de desajustados e marginais.o recolhimento. financiada com recursos da seguridade social. II . (NR . mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres tendo por objetivo: Art.Emenda 20) V . 154. e promoção de sua integração à vida comunitária. X .
de higiene. proteção e recuperação da saúde. visando a atuação coletiva. II . Art. (NR .a implantação e a manutenção da rede local de postos de saúde. . visando a atuação coletiva. descentralizada e articulada com o Plano Diretor. CAPÍTULO III DA SAÚDE Por ser direito de todos os munícipes. e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública. o Município manterá. § 1º Visando a satisfação do direito à saúde. dependentes químicos e doentes desamparados quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais.acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção. Compete ao Município suplementar. com prioridade em favor das localidades e áreas rurais em que não haja serviços federais ou estaduais correspondentes. Art. na área social. serviço de saúde pública. se for o caso. quando não existir na sede Municipal serviço federal ou estadual dessa natureza. estabelecidos na lei federal. e dever do Poder Público. será feita pelo Conselho Municipal de Bem Estar Social.A elaboração do Plano Anual e Plurianual de ações. § 2º Para a consecução desses objetivos. e dependentes químicos e doentes desamparados quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais. III . (NR Emenda 20) IV . alcoólatras. higiene e saneamento a serem prestados gratuitamente à população. Parágrafo Único . descentralizada e articulada com o plano plurianual. II . III . depósitos de medicamentos e gabinetes dentários. 156. (Revogado pela Emenda 20). o Município promoverá: I .acesso a todas as informações de interesse para a saúde.a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual dessa área. 158. III . com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.a triagem e o encaminhamento de pacientes com transtornos mentais.a prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados.Art. IV . 157. ambulatórios médicos. garantido na Constituição Federal. coordenada.participação de entidades especializadas na elaboração de políticas na definição de estratégias de implementação.Emenda 20) Art. o plano de previdência social. assegurará: I .dignidade e qualidade no atendimento. A política de assistência social será executada mediante a elaboração de plano anual e plurianual de ações na área social. 157 - A política de assistência social será executada mediante a elaboração de plano anual e plurianual de ações na área social.a triagem e o encaminhamento de insanos mentais. coordenada. o Município no âmbito de sua competência.
tóxicos e radiativos. § 5º A Conferência Municipal de Saúde e os Conselhos Municipais regulamentados por Lei. garantindo-se participação dos usuários. anualmente. recursos nunca inferiores a 15% (quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município. Parágrafo Único . 159. Art. (NR . em ações e serviços públicos de saúde. XII . onde se formarão conselhos comunitários de saúde. transporte. VII . O Município aplicará.a participação no controle e fiscalização da produção. regidos pela legislação pertinente em vigor. 159.Os recursos do Município destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde.o controle e a fiscalização de procedimentos. em ações e serviços públicos de saúde. terão caráter deliberativo.o planejamento e a execução da política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União. nos termos da lei municipal.a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. bem como bebidas e águas para consumo humano. prestadores de serviços e gestores. XI . CAPÍTULO IV DA FAMÍLIA .V . sem prejuízo dos demais sistemas de controle. guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos. paritário. XVI . § 4º A participação popular nos conselhos comunitários de saúde e em outras formas previstas em lei será gratuita e considerada serviço social relevante. XV .a fiscalização e a inspeção de alimentos compreendido o controle de teor nutricional.a prestação de atendimento médico.a formação de consórcios intermunicipais de saúde. X . produtos e substâncias de interesse para a saúde.a fiscalização às agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para controlá-las XIV . XIII . VI .o serviços de vigilância sanitária. IX .a autorização da instalação de serviços privados de saúde e fiscalizarlhes o funcionamento. anualmente. recursos nunca inferiores a 13% (treze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município. O Município aplicará. VIII . diretamente ou através de convênio às entidades beneficentes e filantrópicas sem fins lucrativos. odontológico. § 3º As ações e serviços de saúde do Município serão concentrados nos núcleos habitacionais.Emenda 20) Art.o serviço de vigilância epidemiológica .o combate ao uso do tóxico.
O Município dispensará atenção especial. às pessoas portadoras de deficiência e de terceira idade. à juventude. das artes. à maternidade e aos excepcionais. segurança e estabilidade da família. com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados. (NR . através de programa específico. à juventude. § 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o município. (NR .Emenda 20) § 2º Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância. bem como de recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no âmbito das relações familiares. . às pessoas com necessidades especiais e as de terceira idade. religiosas e outras afins que visem o atendimento. assegurando sua participação na comunidade. defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.colaboração com a União. V . § 1º A lei disporá sobre a assistência às pessoas da melhor idade. serão adotadas. Art. entre outras.amparo às pessoas da terceira idade.promoção de serviços de prevenção e orientação contra os males que são instrumentos da dissolução da família. § 2º Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância. DOS ESPORTES E DO LAZER O Município estimulará o desenvolvimento das ciências. à maternidade e às pessoas com necessidades especiais. § 1º A lei disporá sobre a assistência aos idosos.colaboração com as entidades assistências. Art. edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.estímulo aos pais e às organizações para a formação moral. com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou com necessidades especiais. observado o disposto na Constituição Federal. através de processos adequados de permanente recuperação.colaboração com a União. garantindo-lhes o acesso a logradouros. edifícios públicos e veículos de transporte coletivo. VI .Emenda 20) § 3º Para a execução do previsto neste artigo. § 1º Ao Município compete suplementar quando necessário.amparo às famílias numerosas e sem recursos. cívica. 160. sempre que possível. física e intelectual da juventude incluídos os portadores de deficiências. a legislação federal e a estadual dispondo sobre o desenvolvimento cultural da comunidade. das letras e da cultura em geral. 161. a proteção e a educação da criança. as seguintes medidas: I . II . VI . IV . condições indispensáveis ao desenvolvimento. III . garantindo-lhes o acesso a logradouros.Emenda 20) CAPÍTULO V DA CULTURA. (NR . através de processos adequados de permanente recuperação.
a reserva de espaços verdes ou livres. Art. (NR . colinas. da liberdade de expressão. VII . os monumentos. I . a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. vales.o aproveitamento e adaptação de rios. incrementando o atendimento especializado. 163. . especialmente nas escolas da rede municipal. mediante incentivos ou concessão de prêmios ou bolsas. deliberativo.o incentivo de entidades desportivas e recreativas. a ser criado e regulamentado por lei. § 4º Ao Município cumpre proteger os documentos. é um dever do Estado e da sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia. assegurando: Art. órgão normativo. consultivo e fiscalizador. IV .a prática desportiva. VI . § 6º O município apoiará todas as manifestações de difusão cultural.a autonomia das entidades desportivas e associações. 162 - É dever do Município. A política cultural do Município será definida pelo Conselho Municipal de Cultura. § 7º promover. quanto à organização e funcionamento. na forma da lei. brasileiras e as de outros grupos participantes do processo civilizatório. com base física de recreação urbana. enquanto direito de todos. III . matas e outros recursos naturais. o Município garantirá a participação de pessoas com necessidades especiais nas atividades desportivas. como direito de cada um.a criação de medidas de apoio e valorização do talento desportivo Parágrafo Único . fomentar as atividades esportivas em todas as suas manifestações. centro de juventude. II . as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.Emenda 20) É vedado ao Município a subvenção ou qualquer outro tipo de auxílio à entidades desportivas profissionais. lagos. em forma de parques. como locais de passeio e distração.§ 3º À administração municipal cabe. Art. atividades e estudos de interesse local. de natureza científica ou sócio-econômica. § 5º O município protegerá as manifestações das culturas populares. V . as obras e outros bens de valor histórico. 164 - CAPÍTULO VI DA EDUCAÇÃO A Educação. recreativas e de lazer. artístico e cultural.No tocante às ações a que se refere este artigo. jardins e assemelhados.a construção e equipamento de parques infantis. bosques. da solidariedade e do respeito aos direitos humanos. Art. centros poliesportivos e de centros de convivência e lazer cultural comunal. respeitando o acesso e circulação de pessoas portadoras de deficiência. 165.
Art. preferencialmente na rede regular de ensino. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: I .acesso aos níveis mais elevados do ensino. III .no ensino fundamental e na educação infantil obrigatório e gratuito. por meio de programas suplementares de material didáticoescolar.pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.educação infantil.Emenda 20) II . sua oferta para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria. assegurado o regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município.atendimento psico-pedagógico às crianças com problemas de aprendizagem da rede municipal de ensino.gestão democrática do ensino.oferta de ensino noturno regular. Art. da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um. em todas as etapas da educação básica. inclusive. importa responsabilidade da autoridade competente. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I .garantia de padrão de qualidade. a arte e o saber. Art. 168. respeitadas as diretrizes e bases fixadas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual. transporte. II . V . pesquisar e divulgar o pensamento. adequado às condições do educando. IV .visando a constituirse em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade.igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. podendo qualquer cidadão e o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo ou promover a competente ação judicial.valorização dos profissionais do ensino garantido na forma da lei. planos de carreira para o magistério público. garantida a participação de representantes da comunidade. às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 166. VII . (NR . ensinar. 167.atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. em creche e pré-escola.gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. com piso salarial profissional e ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos. obrigatórios e gratuito. . (NR . constitui direito público subjetivo.liberdade de aprender. quando for o caso. VI . na forma da lei. V .Emenda 20) IV . (NR .atendimento ao educando. § 1º O acesso ao ensino fundamental e à educação infantil.Emenda 20) VII .Emenda 20) § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou a sua oferta irregular. assegurada. III . VI . O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio com extensão correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o trabalho. (NR . alimentação e assistência à saúde.
a preservação da flora e da fauna.a recuperação e a conservação dos solos. A política rural será executada através do Programa Integrado de Desenvolvimento Rural. XI . XIV .a assistência técnica oficial e privada. meios e programas dos vários organismos de iniciativa privada e dos poderes públicos municipal. IV . XIII .a habitação e saneamento rural. VII . 190. integrando recursos. para a área rural. O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.o sistema de seguro agrícola. armazenagem e comercialização. e especificará os objetivos e as metas.a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição. executada pelo Poder Executivo em consonância com as diretrizes gerais fixadas nesta Lei. terá como objetivo o desenvolvimento integrado do meio rural. III .a extensão. VIII . Art. VI . e contemplando. XV . IX .a extensão rural em co-participação dos governos estadual e federal. CAPÍTULO IX DA POLÍTICA RURAL A política rural. XII . estadual e federal. principalmente: Art. prioritariamente de produtos básicos. 189. com desdobramento Executivo em planos operativos. II . XVI . escoamento. . V .Parágrafo Único . X . dos benefícios sociais existentes nas sedes urbanas.Caberá ao Município promover outros programas de saneamento básico.o fomento à produção agropecuária e à organização do abastecimento.o beneficiamento e a transformação industrial de produtos da agropecuária.a organização do produtor e do trabalhador rural.a rede viária para atendimento ao transporte humano e da produção. a preservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida da população. aprovado por lei. Art. ambiental e de uso do solo. destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.o investimento em benefícios sociais. e de produção. I .a fiscalização sanitária. 188.a pesquisa e a tecnologia.a implantação de programas de renovação genética.
196. trabalhadores rurais. em locais estratégicos. Art. IV . de profissionais técnicos da área rural e dos Poderes Públicos Municipais. a ser definida em Lei. 194.estabelecer programas profissionalizantes para os trabalhadores rurais.construir abrigos adequados. Art. 193. O Poder Público Municipal criará mecanismo de apoio à construção de habitações no meio rural destinadas aos trabalhadores rurais. pública ou privada. Nenhuma obra. 191.construir e manter creches para os filhos dos trabalhadores rurais volantes. 200. 199. no sentido de que esse seja feito com segurança e qualidade. 192. O Município incentivará o desenvolvimento e a aplicação de tecnologia que visem a minimizar os impactos ambientais. III . 195. Art. poderá ser executada sem que se levem em conta as técnicas necessárias e suficientes. É vedada a implantação de cultura que demandem aplicação de agrotóxicos na área rural que margeia o perímetro urbano. . I . sem-terra. I . Art. potenciais beneficiários da reforma agrária. Art. no incremento da produção e no controle de doenças e pragas que afetem as culturas. O Município deverá apoiar a defesa das relações de trabalho e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores rurais e especialmente: Art. na forma da lei. II . Art. Observada a lei federal. através: Art. 198. o Município desenvolverá esforços no sentido de participar do processo de implantação de reforma agrária em seu território. § 2º O abastecimento e as lavagens de equipamentos de aplicação de agro tóxicos deverá ser feito em locais próprios distantes dos leitos dos rios e das nascentes e olhos-d`água. a ser criado por lei. que garantam a preservação do solo e das culturas na zona rural do Município. que promoverá: a) cadastramento dos trabalhadores rurais. para o embarque e desembarque dos trabalhadores rurais volantes. b) estudos destinados e soluções para a reforma. O Poder Público Municipal poderá organizar fazendas coletivas e escolas agrícolas. O Município adotará a micro-bacia hidrográfica como unidade de planejamento.cooperar na fiscalização do transporte dos trabalhadores rurais. destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas. Art.do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. constituído por representantes dos proprietários rurais.O Programa Integrado de Desenvolvimento Rural será elaborado e coordenado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. 197. § 1º É vedada a aplicação de agrotóxicos de alta toxidade em qualquer propriedade agrícola sem o acompanhamento de profissional habilitado. execução e estratégia de integração de todas as atividades de manejo do solo e controle de erosão no meio rural. As áreas agricultáveis pertencentes ao Município poderão ser arrendadas para as famílias que comprovem tradição agrícola e que não possuam terra. Art.
201. § 2º Incumbe ainda ao poder público: I . a preservação.controlar a produção. definida por lei. IX . auxiliando-os no que couber. estudo prévio de impacto ambiental.preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. VI . em harmonia com o desenvolvimento social e econômico. além de outras ações e serviços indispensáveis à viabilização dos assentamentos.Os critérios para o cadastramento a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo será regulamentado por lei. proteger o meio ambiente. permitidas somente através de lei. . a que se dará publicidade. sem discriminação de indivíduos ou regiões. para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado. através de política de proteção do meio ambiente. a segurança e o bem estar da população.preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.solicitar dos órgãos federais e estaduais pertinentes. e resguardar o equilíbrio do sistema ecológico. V . artificial e do trabalho. Art.exigir. II . através de órgãos próprios e do apoio à iniciativa popular. sendo a alteração e a supressão.definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. ordenando o seu uso e exploração. as práticas que coloquem em risco sua função ecológica. conservação. apoio e orientação técnica e extensão rural. III . CAPÍTULO X DO MEIO AMBIENTE O Município providenciará.proteger a fauna e a flora. a qualidade de vida. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito. e o meio ambiente. defesa.distribuir equilibradamente a urbanização em seu território. ordenando o espaço territorial de forma a constituir paisagens biologicamente equilibradas.promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.estrutura básica. VIII . recuperação e melhoria do meio ambiente natural. Parágrafo Único . IV . na forma da lei. atendidas as peculiaridades regionais e locais.II . ações preventivas e controladoras da poluição e seus efeitos. VII . preservar os recursos naturais. principalmente nos casos que possam direta ou indiretamente: a) prejudicar a saúde.de ações concretas. métodos e substâncias que comportem risco para a vida. a comercialização e o emprego de técnicas. vedadas na forma da lei. como a construção de estradas e infra . incumbe ao poder público. com a participação efetiva da população. provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. atendimento à saúde e à educação. vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
na forma da lei o planejamento do solo agrícola independentemente de divisas ou limites de propriedades. bem como promover o reflorestamento. XVIII . destinado a perícia técnica e deslocamento de pessoal envolvido nas investigações de crimes contra o meio ambiente.fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos químicos. X . XVI . que só será permitida através da utilização de métodos adequados da pesca amadora em todos os rios do Município. XXIII . o melhoramento e a estabilidade do meio ambiente.controlar e fiscalizar a atividade pesqueira.implantar banco de dados sobre o meio ambiente da região. XI . resguardando sua capacidade de renovação e a melhoria da qualidade de vida. XIX . excluído o uso de redes e tarrafas.proibir os desmatamentos indiscriminados. agropecuários e comerciais.b) criar condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos.incentivar a formação de consórcio de Municípios. acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. visando a sua perenidade. prioritariamente no transporte urgente de material coletado. XX . XIII . turístico e artístico.criar o fundo municipal para recuperação ambiental do Município.fica proibido o uso de sementes transgênicas no Município. XXI .compatibilizar o desenvolvimento econômico e social do Município. para onde serão canalizados os recursos advindos das penalidades administrativas ou indenizações.prevenir e reprimir a degradação do meio ambiente e promover a responsabilidade dos autores de condutas e atividades lesivas.promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal nativa e dos rios. córregos e riachos. principalmente os das matas ciliares.combater a erosão e promover.exigir a utilização de práticas conservacionistas que assegurem a potencialidade produtiva do solo. de acordo . às propriedades físico-químicas e à estética do meio ambiente. § 3º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado. à fauna. por danos causados ao meio ambiente. XXII . com a preservação. ao equilíbrio ecológico. visando a preservação dos recursos hídricos da região e à adoção de providências que assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garantem a manutenção das condições ambientais imprescindíveis ao bem-estar da população. locais de interesse da Arqueologia de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação dos valores culturais de interesse histórico. em especial. XIV . visando a adoção de medidas especiais de proteção. XV . XII . das margens dos rios. domésticos. XXIV .criar ou desenvolver reservas e parques naturais e de recreio. c) ocasionar danos à flora. componentes das bacias hidrográficas do Município. XVII .registrar. em áreas protegidas por lei.atender na forma da legislação específica à Curadoria do Meio Ambiente da Comarca. bem como classificar e proteger paisagens.
as das nascentes dos rios. desde que preencha os requisitos legais. II . Art.Os depósitos deverão ser localizados em áreas seguras. que essas áreas não sejam de interesse da comunidade. 205. § 1º Aplica-se às atividades comerciais. às sanções penais e administrativas. longe de passagem de pessoas ou animais. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos e proteção ambiental em vigor. II . obedecendo aos padrões estabelecido pelos órgãos técnicos oficiais. moradias.com solução técnica exigida pelo órgão público competente. o disposto no "caput" deste artigo. o Município exigirá estudo de impacto ambiental e Relatório de impacto ambiental. sob pena de cassação de seu alvará de licença. e.a lei definirá os critérios. de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento ao processo de desenvolvimento econômico social. sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. Art. Parágrafo Único . . pessoas físicas ou jurídicas. industriais e transformadoras. § 4º Nas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. as atividades comerciais e transformadoras que deverão apresentar estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. de qualquer espécie.as de paisagens notáveis. Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve construir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização. § 3º Serão definidas em lei. 202. ficarão sujeitos os infratores. os métodos de recuperação. bem como as penalidades aos infratores. como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias. São áreas de proteção permanentes além de outras definidas: I . assim definidos em lei. margens dos rios e de recursos hídricos. § 5º Fica proibida a saída de madeira em toro.a lei definirá os critérios de recuperação da vegetação em áreas urbanas. Art. objetivando especialmente a proteção de fundos de vales. cursos d`água. 207. na forma da lei: I . 203. Art. III . 204. bem como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal. 206. Art. o Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos. § 2º Para implantação de indústrias. É dever do Poder Público Municipal elaborar e implantar. poços e de outros casos onde possam causar danos ao meio ambiente e à saúde de terceiros. na forma da lei. para fora do Município. O Poder Público Municipal estimulará e promoverá o reflorestamento ecológico em áreas degradadas. eventualmente proprietária de áreas turísticas.as que abriguem exemplares raros da fauna e da flora. Art. Terá preferência para a sua exploração a iniciativa privada. através de lei. sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. IV . que possam influir na qualidade ou quantidade de água. assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir: Art. qualquer que seja o processo tecnológico adotado deverão ser executados sem qualquer prejuízo para a saúde humana e ao meio ambiente. I . II . Fica proibido o desmatamento. 210. sistema para sua gestão. de direitos.Os serviços de coleta. programas e em outras ações de proteção ambiental.a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais. por lei. Art. Parágrafo Único . os atos de outorga.a manutenção da capacidade de infiltração do solo. Parágrafo Único . b) destinação final do lixo hospitalar por meio de incineração É vedado o despejo de resíduos sólidos e líquidos a céu aberto em áreas públicas e privadas e nos corpos d`águas. Art. V .o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações. 208. III . Fica assegurada a ampla divulgação das fontes de poluição e degradação ambiental e de outras informações referentes ao meio ambiente. 209. superficiais e subterrâneas.a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população. § 1º A coleta de lixo no Município será seletiva.serão condicionados à aprovação prévia por órgãos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos. 213. pelo Município. tratamento e destino final de resíduos sólidos. transporte.Os infratores promoverão a devida recuperação. 211. Art. a terceiros. CAPÍTULO XI DOS RECURSOS HÍDRICOS A administração pública manterá plano municipal de recursos hídricos e instituirá. congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil. 212. líquidos e gasosos. Fica assegurada a participação popular na elaboração de implantação de planos. VI . reciclagem. através dos critérios e métodos definidos . através de entidades beneficentes. Art.a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação. § 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal: a) comercialização dos materiais recicláveis.a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro. a descaracterização e qualquer outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho de cinqüenta metros das margens de todos os rios e mananciais do Município.
Art. . Art. no transporte coletivo urbano no Município.Emenda 16) Art. 222. comprovada a carência de recursos financeiros. 220.Emenda 20) Art. diretamente nos cursos de água existentes no Município.integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários. sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento. Fica assegurado o transporte coletivo gratuito aos maiores de 60 (sessenta) anos. Fica proibido o abastecimento de pulverizador. (NR .Onde não existe abastecedouro comunitário o Município fica obrigado a construí-lo em prazo de até 04 (quatro) anos a contar desta emenda de lei. Art. O Município. A frota de ônibus que presta serviço no Município deverá ser adaptada ao transporte de pessoas com necessidades especiais. 215. Art. utilizado para a aplicação de produtos químicos na agricultura e pecuária. em percentual mínimo definido por lei. (NR . deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público. Fica assegurada. 219. 221. 218. O Município na prestação de serviço de transporte coletivo. § 2º A tarifa do transporte coletivo deverá assegurar a qualidade do serviço e será condizente com o poder aquisitivo da população. aos estudantes de 1º e 2º graus. 216. Lei específica criará e regulamentará o Conselho de transporte Coletivo. A frota de ônibus que presta serviço no Município deverá ser adaptada ao transporte de pessoa portadora de deficiência. para participar. Art.em lei. 214. assegurará: I . § 1º Fica garantida a participação popular no referido Conselho. e às pessoas portadoras de deficiência. da circulação de veículos e da segurança do trânsito. nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento). de qualquer espécie. aos menores de 06 (seis) anos e às pessoas portadoras de deficiência física ou mental. 218. Art. bem como a um de seus acompanhantes. em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor. em percentual mínimo definido por lei. Art. comprovada a necessidade e a carência de recursos financeiros. tarifa diferenciada em lei. 220. Fica assegurado ao cidadão o acesso a todas as informações sobre o sistema de transporte coletivo. II . eventualmente causados. CAPÍTULO XII DO TRANSPORTE O transporte é direito fundamental do cidadão. através de Entidades representativas da sociedade civil. do seu planejamento. autônomo e deliberativo.proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora. 217. Parágrafo Único . Art. (Revogado pela Emenda 20). fiscalização e política tarifária. Fica assegurado o transporte coletivo gratuito aos maiores de 60 (sessenta) anos. Art. sem prejuízo da reparação dos danos. segundo critérios do Plano Diretor. o gerenciamento e a operação dos vários meios de transporte coletivo. órgão colegiado. aos menores de 06 (seis) anos.
fiscalizados. Art. disciplinarmente. no Município. ficam mantidas e ratificadas todas as demais constantes dos Estatutos dos Servidores públicos e do Magistério do Município de Cambé.TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. descaracterizadas ou que sofreram qualquer tipo de degradação. a pelo menos.manter convênio com a iniciativa privada. assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão. recomposição da vegetação rasteira e outros métodos de soluções técnicas exigidas pelo órgão público competente. no interesse educacional do povo. os projetos de lei para o recebimento de sugestões. 228. os servidores faltosos. com os recursos oriundos da criação adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre Serviços ou do imposto que vier a substituí-lo. terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal ou terceirizado a concessionárias ou permissionárias mediante licitação. vigentes nesta data. manter cemitérios próprios. Art. Parágrafo Único . nos termos da lei. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos de uso comum. Parágrafo Único . Art. III . punindo. 229. O Município deve instituir Fundo de Combate à Pobreza. à saúde e aos demais casos de interesse comunitário. pelo Município. sobre serviços supérfluos.facilitar. Art. poderá ser homenageada qualquer pessoa que tenha prestado relevantes serviços em benefícios da cidade ou desempenhado altas funções na vida administrativa do Município. deverão ser recuperadas pelos seus atuais proprietários. Havendo no Município qualquer desapropriação para fins de assentamento rural. 227. As áreas desmatadas. Art. através de reflorestamento. IV . 225. a difusão de jornais e outras publicações periódicas. II . terão prioridade os trabalhadores rurais sem-terras já domiciliados. 223. devendo o referido Fundo ser gerido por entidades que contém com a participação da sociedade civil. Art. sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. à assistência social. Além das disposições previstas nesta lei. porém. . 226. Incumbe ao Município: I . os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão. 01 (um) ano.Para os fins deste artigo. sempre que o interesse público não aconselhar o contrário. Parágrafo Único . no Município. visando o incremento à especialização de mão-de-obra. bem como de outros que vierem a destinar. com a devida antecedência.Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se refere o "caput" deste artigo. Os cemitérios. 224.auscultar ou sondar. e de outras leis municipais que versem sobre direitos e obrigações dos servidores públicos.adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos. permanentemente a opinião pública. do Estado e do País. mediante comprovação.As associações religiosas e o setor privado poderão na forma da lei.
bem como os proventos de aposentadorias que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal e esta Lei Orgânica serão imediatamente adequados aos limites delas decorrentes. a remuneração. . Art. de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo. 29 de dezembro de 2001. Art. Sala das sessões. é promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua publicação.Os vencimentos. revogada as disposições em contrário. o Executivo deverá informar ao Legislativo sobre nova licitação e. mediante procedimento administrativo provocado pelo interessado. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade. 231. conseqüente. gratuitamente. contratação. Art. seis meses antes do vencimento. Esta Lei Orgânica. no mínimo. 233. as vantagens e os adicionais. 232. 230. Para a renovação ou cancelamento de qualquer concessão pública no Município. aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal. Art.
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 artigo 41