Source: http://adapcde.org/restauracao/legis/2009dl267oleosalim.htm
Timestamp: 2018-01-18 21:19:27+00:00

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Decreto-Lei n.º 267/2009 de 29 de Setembro
A produção estimada de óleos alimentares usados (OAU) em Portugal é da ordem de 43 000 t a 65 000 t por ano, das quais cerca de 62 % são geradas no sector doméstico, 37 % no sector da hotelaria e restauração (HORECA) e uma fracção residual na indústria alimentar.
O enquadramento jurídico da gestão dos OAU tem sido até aqui assegurado pelo regime geral de gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. A eliminação destes resíduos, em desrespeito pelo referido regime geral, através dos colectores urbanos, dificulta e onera os sistemas de gestão de águas residuais, com repercussões negativas ao nível das tarifas do saneamento, e comporta um risco associado de contaminação dos solos e das águas subterrâneas e superficiais.
Por outro lado, a deposição de OAU em aterro também não constitui alternativa à luz da Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros. Resulta, assim, clara a opção pela reciclagem - objectivo primordial aos níveis nacional e comunitário, consubstanciado nas exigentes metas de reciclagem fixadas na Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos.
Acresce que a reciclagem de OAU, concretamente para produção de biocombustível, constitui uma importante mais-valia no actual contexto das políticas energéticas nacional e comunitária. A garantia de disponibilidade comercial dos biocombustíveis de segunda geração, nos quais se inclui o biodiesel produzido a partir de OAU, é um desiderato da política comunitária para a energia previsto na Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.
Um importante incentivo foi já dado com a aprovação do Decreto-Lei n.º 206/2008, de 23 de Outubro, através do qual se abriu a possibilidade de entidades públicas, autarquias incluídas, poderem considerar-se pequenos produtores dedicados de biocombustíveis, com as inerentes isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Um outro passo não despiciendo para a promoção da recolha selectiva e valorização dos OAU foi dado com o acordo voluntário celebrado em Outubro de 2005 entre o ex-Instituto dos Resíduos e representantes de alguns dos principais intervenientes no ciclo de vida dos OAU, prevendo as bases de funcionamento para um sistema voluntário de gestão. Este acordo constituiu um importante contributo para a criação de um regime específico de gestão de OAU. Contudo, identificados que foram os aspectos a fortalecer, cabe evoluir para um modelo mais consolidado.
Deste modo, e pese embora o mérito das iniciativas de índole voluntária, entendeu o Governo ser fundamental a criação de um quadro legal específico para a gestão dos OAU, responsabilizando os diferentes intervenientes no respectivo ciclo de vida. Foi também esta a conclusão do estudo técnico-económico do ciclo de vida dos óleos alimentares promovido pela Agência Portuguesa do Ambiente e cujas recomendações, consolidadas num esforço de articulação com o sector, escoraram o regime jurídico aprovado pelo presente decreto-lei.
O presente decreto-lei pretende, assim, estabelecer o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados, criando um conjunto de normas que visam quer a implementação de circuitos de recolha selectiva, o seu correcto transporte, tratamento e valorização, por operadores devidamente licenciados para o efeito, quer a rastreabilidade e quantificação de OAU.
O presente regime jurídico dá um especial enfoque à recolha de OAU no sector doméstico, atribuindo um papel de relevo aos municípios e estabelecendo objectivos concretos para a constituição de redes municipais de recolha selectiva. Esta orientação permite potenciar sinergias entre a recolha de OAU com as de outros fluxos de resíduos provenientes dos sectores doméstico e HORECA. A relevância atribuída à intervenção dos municípios está ainda, em consonância com a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, que prevê a participação activa das autoridades locais no cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de energias renováveis.
Foi promovida a consulta ao Conselho Nacional do Consumo. Foram ouvidas, a título facultativo, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a União Geral de Consumidores e a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional.
1 - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU), produzidos pelos sectores industrial, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico.
2 - O presente decreto-lei não prejudica a aplicação da legislação relativa a higiene e segurança, protecção da saúde, emissões para a atmosfera, controlo do ruído, protecção do solo e das águas, bem como a legislação aplicável à produção e comercialização de biocombustíveis.
3 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei os resíduos da utilização das gorduras alimentares animais e vegetais, das margarinas e dos cremes para barrar e do azeite, definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 32/94, de 5 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho.
c) «Óleo alimentar» o óleo ou mistura de dois ou mais óleos destinados à alimentação humana que cumpram o disposto no Decreto-Lei n.º 32/94, de 5 de Fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho;
d) «Óleo alimentar usado» o óleo alimentar que constitui um resíduo de acordo com a definição constante da alínea u) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro;
e) «Operadores» os produtores, os importadores e os distribuidores de óleos alimentares novos, os estabelecimentos do sector HORECA e do sector industrial, os municípios ou as entidades às quais estes tenham transmitido a responsabilidade pela gestão do OAU e os operadores de gestão de resíduos;
ii) Coloca no mercado, sob a sua própria marca, óleos alimentares novos produzidos por terceiros;
h) «Produtor de óleos alimentares usados» a pessoa singular ou colectiva de cuja actividade resultem óleos alimentares usados, incluindo o consumidor de óleos alimentares novos do sector doméstico;
i) «Sector da distribuição» o sector de actividade que procede à comercialização de óleos alimentares;
m) «Sector industrial» o sector de actividade relativo à indústria transformadora, designadamente às indústrias alimentares.
A gestão de OAU realiza-se de acordo com os princípios da auto-suficiência, da prevenção e redução, da hierarquia das operações de gestão de resíduos, da responsabilidade pela gestão, da responsabilidade do cidadão, da regulação da gestão de resíduos e da equivalência, previstos no regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
Os operadores envolvidos no ciclo de vida dos óleos alimentares são co-responsáveis pela gestão dos OAU.
1 - As operações de gestão de OAU encontram-se sujeitas a licenciamento nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
2 - As operações de valorização de OAU podem ser dispensadas de licenciamento mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da economia e da administração local, que defina as normas específicas para as operações em causa, os tipos e as quantidades de resíduos a valorizar, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
b) A descarga de OAU nos sistemas de drenagem, individuais ou colectivos, de águas residuais;
c) A deposição em aterro de OAU, nos termos do regime jurídico da deposição de resíduos em aterro;
e) A realização de operações de gestão de OAU por entidades não licenciadas nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro;
f) A utilização, como combustível em veículos, de OAU que não cumpram os requisitos técnicos aplicáveis aos biocombustíveis previstos no Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os municípios ou as entidades às quais estes tenham transmitido a responsabilidade pela gestão dos OAU promovem e gerem redes de recolha selectiva municipal de OAU.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a rede de recolha selectiva municipal de OAU pode receber OAU provenientes de produtores cuja produção diária de resíduos urbanos exceda 1100 l, mediante a celebração de acordos voluntários para o efeito, entre o produtor e o município ou a entidade à qual este tenha transmitido a responsabilidade pela gestão do OAU.
4 - Os operadores do sector da distribuição responsáveis por grandes superfícies comerciais contribuem para a constituição da rede de recolha selectiva municipal devendo, para o efeito, disponibilizar locais adequados para a colocação de pontos de recolha selectiva de OAU.
5 - Os restantes operadores podem igualmente contribuir, se solicitados pelo município ou pela entidade à qual este tenha transmitido a responsabilidade pela gestão dos OAU, para a constituição da rede de recolha selectiva municipal de OAU, disponibilizando locais adequados para a colocação de pontos de recolha selectiva de OAU, sem prejuízo da demais legislação aplicável.
6 - O transporte de OAU referidos no n.º 1 para um ponto de recolha da rede de recolha selectiva municipal não carece da guia de acompanhamento de resíduos prevista no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
7 - Em alternativa à constituição da rede de recolha selectiva municipal, podem os municípios constituir redes de recolha selectiva supramunicipal, entendendo-se como tal as que abranjam mais de um município.
1 - Os municípios evidenciam nos planos de acção elaborados ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, as acções previstas em matéria de recolha selectiva municipal de OAU.
2 - A valorização de OAU referida no número anterior apenas pode ser efectuada por operador de gestão de resíduos licenciado.
1 - Os projectos no domínio da gestão de OAU promovidos pelos municípios ou pelas entidades às quais estes tenham transmitido a responsabilidade pela gestão dos OAU podem beneficiar de instrumentos financeiros disponíveis nos termos da legislação aplicável, tais como fundos comunitários e receitas provenientes da aplicação da taxa de gestão de resíduos nos termos previstos no n.º 9 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, desde que devidamente enquadrados em planos de acção elaborados ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
2 - Quando os municípios ou as entidades às quais estes tenham transmitido a responsabilidade pela gestão dos OAU produzirem biocombustível, podem, nos termos do Decreto-Lei n.º 206/2008, de 23 de Outubro, beneficiar do regime de isenção fiscal em vigor, desde que o biocombustível produzido seja destinado exclusivamente ao consumo em frota própria ou, a título não oneroso, em frotas de entidades sem fins lucrativos.
a) Operador de gestão de resíduos devidamente licenciado nos termos do artigo 5.º, sem custos para o produtor ou detentor;
b) Município respectivo, através dos pontos de recolha previamente indicados pelo mesmo.
3 - Os estabelecimentos do sector HORECA devem divulgar ao público o encaminhamento dos OAU produzidos mediante a afixação em local visível do certificado de OAU, cujo modelo consta do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
4 - O município ou o operador de gestão de resíduos que assegura o encaminhamento dos respectivos OAU emite um certificado de OAU, aos estabelecimentos do sector HORECA, com validade máxima de um ano.
2 - O município ou o operador de gestão de resíduos que assegura o encaminhamento dos respectivos OAU emite um certificado de OAU, cujo modelo consta do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, aos estabelecimentos do sector industrial, com validade máxima de um ano.
1 - Os operadores envolvidos no ciclo de vida dos óleos alimentares são co-responsáveis, na medida da respectiva intervenção, pela promoção de acções de sensibilização e de informação do público sobre boas práticas de gestão dos OAU e sobre os potenciais impactes negativos para a saúde e para o ambiente decorrentes da sua gestão inadequada.
2 - Os produtores de óleos alimentares, individualmente ou através da celebração de acordos previstos no artigo 16.º, promovem a execução de um programa bianual prevendo:
b) Acções na área da investigação e desenvolvimento no domínio da prevenção e valorização dos OAU.
1 - Os operadores envolvidos no ciclo de vida dos óleos alimentares estão obrigados a reportar, através do sistema integrado de registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA), nos seguintes termos:
a) Os produtores de óleos alimentares reportam a informação relativa a quantidades anualmente colocadas no mercado;
b) Os municípios reportam a informação relativa a quantidades recolhidas e seu encaminhamento;
c) Os produtores de OAU do sector industrial reportam a informação relativa a quantidades adquiridas de óleos alimentares novos, quantidades de resíduo gerado e quantidades recolhidas pelos operadores de gestão de resíduos ou encaminhadas através dos municípios;
d) Os operadores de gestão de resíduos reportam a informação relativa a quantidades de OAU recebidas ou recolhidas, assim como a sua origem, as quantidades de OAU valorizadas e respectivo destino e as quantidades de OAU enviadas para eliminação e respectivo destino.
2 - Os produtores de óleos alimentares estão obrigados a remeter à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) o programa bianual de acções, até 31 de Setembro do ano anterior ao biénio a que se reporta.
A APA organiza, actualiza e promove a divulgação da informação relativa aos operadores de recolha, transporte, tratamento e valorização licenciados, bem como dos municípios, associações de municípios e sistemas multimunicipais de gestão de resíduos urbanos ou seus concessionários, que efectuem a gestão de OAU, com base na informação disponível.
Os operadores, a título individual ou através das associações representativas do sector, podem celebrar acordos visando a prossecução dos objectivos preconizados no presente decreto-lei, designadamente, para:
2 - A fiscalização compete, no âmbito das respectivas competências, às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), às autoridades policiais e a outras entidades competentes em razão da matéria.
3 - A inspecção compete à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT).
1 - Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, nos termos da lei quadro das contra-ordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto:
b) A realização de operações de gestão de OAU por entidades não licenciadas, em violação do disposto na alínea e) do artigo 6.º
2 - Constitui contra-ordenação ambiental grave, nos termos da lei quadro das contra-ordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, a prática dos seguintes actos:
a) A descarga de OAU nos sistemas de drenagem de águas residuais, em violação do disposto na alínea b) do artigo 6.º;
c) A mistura de OAU com substâncias ou resíduos perigosos, em violação do disposto na alínea d) do artigo 6.º;
d) A utilização de OAU como combustível em veículos, em violação do disposto na alínea f) do artigo 6.º;
g) O incumprimento da obrigação de executar um programa bianual de acções, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 13.º
3 - Constitui contra-ordenação ambiental leve, nos termos da lei quadro das contra-ordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, a prática dos seguintes actos:
a) A não divulgação ao público do certificado de OAU, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 11.º;
c) O não cumprimento da obrigação de remeter à APA o programa de acções de sensibilização e de informação, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, compete às entidades referidas no artigo 17.º instruir os respectivos processos de contra-ordenação e decidir da aplicação da coima e sanções acessórias.
2 - Quando o auto de notícia tenha sido levantado pelas autoridades policiais, compete à IGAOT a instrução do processo, bem como a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias.
1 - Sempre que a gravidade da infracção o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na lei quadro das contra-ordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.
2 - As entidades competentes para a fiscalização e inspecção podem ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos do disposto na lei quadro das contra-ordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.
Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente decreto-lei em matéria de gestão de OAU, aplica-se subsidiariamente o regime geral de gestão dos resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2009. - Fernando Teixeira dos Santos - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

References: artigo 3
 artigo 25
 artigo 21
 artigo 16
 artigo 58
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 17