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DIREITOS POLÍTICOS. Nacionalidade não se confunde com cidadania. - PDF
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Lídia Cavalheiro Amaro
1 DIREITOS POLÍTICOS 1.- CONCEITO PEDRO POLITANO NETO 30/06/2004 É o conjunto de normas que disciplina a atuação da soberania popular, constituindo-se em desdobramento do princípio democrático inscrito no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, assegurando o direito subjetivo público de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Nacionalidade não se confunde com cidadania. A nacionalidade, como vimos, é um vínculo jurídico-político que une o indivíduo ao Estado, seja por nascimento, seja por ato voluntário (naturalização). É, assim, um conceito mais amplo do que cidadania, sendo pressuposto desta, uma vez que só o titular da nacionalidade brasileira pode ser cidadão. Cidadania, por seu turno, é o atributo das pessoas integradas na sociedade estatal. Cidadão é o indivíduo que seja titular dos direitos políticos de votar, ser votado e participar da vida do Estado. O artigo 14 da Constituição Federal, caput, estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Antes de quaisquer considerações pertinentes ao direito de sufrágio, que envolve a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado), entendemos conveniente abordar, de forma sucinta, plebiscito, referendo e iniciativa popular para propositura de projetos de lei. 2.- PLEBISCITO (ARTIGO 14, INCISO I) 1
2 É uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional. 3.- REFERENDO (ARTIGO 14, INCISO II) É uma consulta posterior que se faz aos cidadãos sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia (condição suspensiva) ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia (condição resolutiva). 4.- INICIATIVA POPULAR (ARTIGO 14, INCISO III) Consiste na transmissão da faculdade de iniciar o procedimento de elaboração legislativa a uma determinada fração do corpo eleitoral, como se observa do 2º, do artigo 61, da Constituição Federal. Registre-se, por oportuno, que por se tratar de exercício de soberania, somente àqueles que detiverem capacidade eleitoral ativa será permitido participar de ambas as consultas (plebiscito e referendo) e do processo de iniciativa popular de projetos de lei. A Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998, regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III, do artigo 14 da Constituição. 5.- DIREITO DE SUFRÁGIO CONCEITUAÇÃO É o núcleo dos direitos políticos, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. aspectos: Assim, o direito de sufrágio apresenta-se em seus dois a) capacidade eleitoral ativa direito de votar que envolve a alistabilidade; 2
3 b) capacidade eleitoral passiva direito de ser votado que envolve a elegibilidade Sufrágio não se confunde com voto, muito embora, por vezes, ambas as expressões sejam empregadas como sinônimas. Sufrágio é um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização da atividade do poder estatal. Voto é distinto do sufrágio. O voto é o ato político que materializa, na prática, o direito público subjetivo de sufrágio. É o instrumento utilizado para o exercício desse direito. Escrutínio, por outro lado, é o modo pelo qual se exerce o direito de voto em concreto, envolvendo o ato de votar, a apuração e a conferência dos votos CLASSIFICAÇÃO O direito de sufrágio, em virtude de sua abrangência, classifica-se em universal e restrito. O sufrágio é universal quando o direito de votar é concedido a todos os nacionais (natos e naturalizados), independentemente de condições de nascimento, econômicas, culturais etc. Será, por outro lado, restrito, quando o direito de voto é concedido em virtude da presença de determinadas condições especiais possuídas por alguns nacionais, podendo ser: censitário quando o nacional tiver que preencher qualificação econômica (renda, bens etc); capacitário quando o nacional tiver que apresentar alguma característica especial (natureza intelectual, por exemplo). 6.- CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA ALISTABILIDADE 3
4 A titularidade do direito de votar formaliza-se pelo alistamento eleitoral, que, assim como o voto, é obrigatório aos maiores de dezoito anos e facultativo aos maiores de dezesseis e menores de dezoito, aos analfabetos e aos maiores de setenta anos (artigo 14, 1º, incisos I e II). O alistamento eleitoral é vedado aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos (artigo 14, 2º) DIREITO DE VOTO O direito de voto apresenta as seguintes características: a) personalidade só pode ser exercido pessoalmente, característica essa essencial para se averiguar da sinceridade e autenticidade do voto; b) obrigatoriedade de comparecimento em regra existe a obrigatoriedade do voto, salvo aos maiores de setenta anos e aos menores de dezoito e maiores de dezesseis anos. O cidadão é obrigado a comparecer às eleições, identificar-se, assinar a lista de presença e depositar seu voto na urna, sob pena de aplicação de multa; c) liberdade tem a liberdade de votar em qualquer dos candidatos que lhe são apresentados, deixar de votar e, até mesmo, anular o voto. d) sigilosidade consiste no fato de que o voto não deve ser revelado pelo seu autor e, nem mesmo, por terceiros de forma fraudulenta; e) direto os eleitores elegerão, no exercício do direito de sufrágio, por meio do voto (instrumento) seus candidatos, inexistindo possibilidade de se outorgar procuração a terceiros; f) periodicidade é a garantia da temporariedade dos mandatos, uma vez que a democracia representativa prevê e exige mandatos com prazo determinado. 4
5 g) igualdade todos os cidadãos tem o mesmo valor no processo eleitoral, independentemente de sexo, cor, credo, idade, situação econômica etc. 7.- ELEGIBILIDADE CONCEITO Elegibilidade é a capacidade eleitoral passiva consistente na possibilidade de o cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Não basta possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) para adquirir a capacidade eleitoral passiva (ser votado), tornando-se necessário que preencha certos requisitos gerais, denominados condições de elegibilidade e não incida em nenhuma das inelegibilidades, que consistem em impedimentos à capacidade eleitoral passiva. São condições de elegibilidade (artigo 14, 3º): a) nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado) ou condição de português equiparado (inciso I); b) pleno exercício dos direitos políticos (inciso II); c) alistamento eleitoral (inciso III), comprovado pela inscrição eleitoral obtida no juízo eleitoral do domicílio do alistando, e por parte do candidato, mediante o título de eleitor; d) domicílio eleitoral na circunscrição (inciso IV), pelo período que a legislação infraconstitucional determinar; e) filiação partidária (inciso V) ninguém poderá concorrer às eleições se não estiver filiado a um partido político; 5
6 f) idade mínima (inciso VI) as idades mínimas fixadas devem ser consideradas em relação à data da eleição e não em relação à data de registro da candidatura. 8.- DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS Correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos à sua candidatura. Dividem-se em regras sobre inelegibilidades e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos INELEGIBILIDADES A inelegibilidade consiste no obstáculo posto pela Constituição Federal ou por Lei Complementar ao exercício da cidadania passiva, por certas pessoas, em razão de sua condição ou em face de certas circunstâncias. É a negação do direito de ser representante do povo no Poder. Sua finalidade é proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme expressa previsão constitucional (artigo 14, 9º). Como se pode observar, a Constituição estabelece, diretamente, vários casos de inelegibilidade nos parágrafos 4º a 7º, do artigo 14, além de permitir, no parágrafo 9º, que lei complementar estabeleça outras hipóteses. (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990). A inelegibilidade pode ser absoluta ou relativa INELEGIBILIDADE ABSOLUTA 6
7 Consiste em impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo, referindo-se à determinadas características da pessoa que pretende candidatar-se e não ao pleito ou mesmo ao cargo pretendido. A inelegibilidade absoluta é excepcional e somente pode ser estabelecida pela Constituição Federal (artigo 14, 4º). Logo, são inelegíveis: (artigo 14, 2º) a) os inalistáveis os estrangeiros e os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório; b) os analfabetos muito embora possam alistar-se, adquirindo, assim, a capacidade eleitoral ativa (direito de votar), são inelegíveis por expressa disposição constitucional; c) Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, apesar de alistáveis, são inelegíveis como se observa do disposto no artigo 14, inciso VI, alínea d ; INELEGIBILIDADE RELATIVA As inelegibilidades relativas, diferentemente das anteriores, não estão relacionadas com determinada característica pessoal daquele que pretende candidatar-se. Consistem em restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados mandatos, em razão de situações especiais existentes em relação ao cidadão no momento da eleição. A inelegibilidade relativa pode ser dividida em: motivos funcionais, motivos de casamento, parentesco, condição de militar e previsões de ordem legal. A) POR MOTIVOS FUNCIONAIS 1.- ELEIÇÕES PARA CARGOS DE CHEFIA DE EXECUTIVO (ARTIGO 14, 5º) 7
8 O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente CARACTERÍSTICAS: a) REELEIÇÃO: possibilidade expressa de reeleição para um único período subseqüente; b) TERCEIRO MANDATO SUCESSIVO - inelegibilidade expressa para candidatura a um terceiro mandato sucessivo; c) TERCEIRO MANDATO NÃO SUCESSIVO: possibilidade implícita de uma mesma pessoa candidatar-se e, eventualmente, exercer por mais de três mandatos a chefia do executivo, desde que não sejam sucessivos; d) RENÚNCIA: impossibilidade do chefe do executivo que esteja exercendo seu segundo mandato renunciar para candidatar-se ao mesmo cargo. A renúncia seria válida, porém, não afastaria a inelegibilidade para um terceiro mandado consecutivo; e) CANDIDATURA À VICE: impossibilidade daquele que foi titular de dois mandatos sucessivos na Chefia do Executivo, vir a candidatar-se a Vice no período subseqüente, pois o artigo 79 prevê que o Vice substituirá o titular no caso de impedimento e suceder-lhe-á, em caso de vaga. Logo, na prática, o impedimento do titular ou vacância do cargo poderia dar ensejo ao exercício de um terceiro mandato de forma sucessiva; f) ARTIGO 81 DA C.F. - impossibilidade daquele que foi titular de dois mandatos sucessivos na chefia do executivo vir a candidatar-se à eleição prevista no artigo 81 da Constituição Federal no período imediatamente subseqüente; g) DESINCOMPATIBILIZAÇÃO: inexigência de desincompatibilização do Chefe do Poder Executivo que pretenda candidatar-se à reeleição. 8
9 No que concerne ao Vice-Presidente, Vice-Governador, Vice-Prefeito, devem ser observadas as seguintes regras: a) REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO plena elegibilidade para um período imediatamente subseqüente; b) ELEIÇÃO PARA O CARGO DO TITULAR reeleito ou não, poderá se candidatar ao cargo do titular; c) SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR se o Vice somente substituiu o titular, em qualquer momento do mandato, não houve exercício efetivo e definitivo do cargo para fins de reeleição, podendo ser candidato à Chefia do Executivo e, se eventualmente eleito, poderá disputar sua própria reeleição. Com efeito, não haveria lógica no sistema eleitoral disciplinado pela Magna Carta, em acarretar punição ao Vice pelo exercício de sua missão constitucional de substituir o Presidente nos casos de impedimento e de suceder-lhe no caso de vacância; d) SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DE FORMA EFETIVA E DEFINITIVA se o Vice, em face da vacância definitiva do titular, assumir o cargo de forma efetiva e definitiva, para fins de reeleição, esse mandato deve ser computado como primeiro, permitindo-se somente que dispute um único período subseqüente, independentemente do tempo em que exerceu de forma definitiva o primeiro mandato. Não poderá, em conseqüência, se for eleito para o mandato subseqüente, disputar sua própria reeleição, pois se eventualmente fosse vitorioso, estaria a exercer seu terceiro mandato efetivo e definitivo como Chefe do Poder Executivo, o que é vedado pela Constituição. 2.- ELEIÇÃO PARA OUTROS CARGOS (ARTIGO 14, 6º) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito a) DESINCOMPATIBILIZAÇÃO exigência de desincompatibilização dos titulares até seis meses antes das eleições para concorrer a outros cargos; 9
10 b) VICES possibilidade de concorrer a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que, nos seis meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular. B) INELEGIBILIDADE REFLEXA 1.- POR MOTIVOS DE CASAMENTO, PARENTESCO OU AFINIDADE NORMA GERAL PROIBITIVA a expressão constitucional no território da jurisdição significa que o cônjuge, parentes e afins até o segundo grau: DO PREFEITO MUNICIPAL - não poderão candidatar-se a vereador e ou prefeito do mesmo município. DO GOVERNADOR: não poderão concorrer a qualquer cargo no Estado (Vereador ou Prefeito, Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador); DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - não poderão candidatar-se a qualquer cargo no país; As mesmas regras aplicam-se para a hipótese de Município criado por desmembramento de outro. Da mesma forma, será inelegível para o mandato de Chefe do Poder Executivo alguém que com ele viva em união estável, bem como seu irmão (afim de 2º), pois a Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar nos termos do artigo 226, 3º. Ressalte-se, contudo, que essa inelegibilidade não se aplica ao cônjuge em caso de falecimento do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a sociedade conjugal se dissolve com a morte de qualquer dos cônjuges. 10
11 1.2.- NORMA EXCEPCIONAL E PERMISSIVA: DETENTOR DE MANDATO ELETIVO NA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL no caso do cônjuge, parente consangüíneo ou afim já possuir mandato eletivo, não haverá impedimento para que pleiteie a reeleição para o mesmo cargo; DETENTOR DE MANDATO ELETIVO EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL no caso do cônjuge, parente consangüíneo ou afim ser detentor de mandato eletivo em outro Estado e transferir seu domicílio eleitoral para o Estado do Chefe do Poder Executivo, incidirá a restrição, pois não se trata de reeleição, mas de uma nova e primeira eleição. C) INELEGIBILIDADE REFLEXA E RENÚNCIA DO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. Se o Chefe do Executivo renunciar seis meses antes da eleição, seu cônjuge, parentes ou afins até o segundo grau poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos, Contudo, a candidatura para o mesmo cargo somente será possível se aquele pudesse concorrer à própria reeleição. D) PARLAMENTARES Os parlamentares não têm que se desincompatibilizar do cargo para candidatar-se a reeleição ou qualquer outro cargo. 9.- MILITARES (artigo 14, 8º) O militar é alistável, podendo, portanto, ser eleito. 11
12 Contudo, segundo o artigo 142, 3º, inciso V, da Constituição Federal, lhe é vedada a filiação partidária, proibição essa que se estende aos militares dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (art. 42, 1º). Como conciliar o conflito existente entre a necessidade do candidato estar filiado a um partido político (artigo 14, 3º, inciso V) e garantia de candidatura prevista no artigo 14, 8º? Nessa hipótese, como suprimento da prévia filiação partidária, basta a apresentação do registro da candidatura pelo partido autorizada pelo candidato. Fixada essa premissa, a Constituição Federal determina que o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; Se contar mais de dez anos, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade PREVISÕES DE ORDEM LEGAL A Lei Complementar nº 64/90 foi editada em atendimento ao disposto no artigo 14º, 9º da Constituição Federal para dispor sobre outros casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação. Essa lei é a única espécie normativa autorizada constitucionalmente a disciplinar a criação e estabelecer prazos de duração de outras inelegibilidades relativas, sendo-lhe vedado a criação de inelegibilidades absolutas, pois estas, como vimos, são prevista, taxativamente, pela própria Constituição. Trata-se, como se pode observar, de verdadeira reserva legal, de forma que, qualquer outra lei, regulamento, regimento, portaria ou resolução que trate do mesma tema de forma diversa, será inconstitucional, por invasão de matéria própria e exclusiva daquela espécie normativa. 12
13 11.- PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (ARTIGO 15) O cidadão pode ser privado, definitiva ou temporariamente, de seus direitos políticos, em face das hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. A Constituição não aponta as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos, porém a natureza, forma e, principalmente, efeitos das mesmas possibilitam a diferenciação entre os casos de perda e suspensão PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS A perda dos direitos políticos configura a privação definitiva dos mesmos e ocorre nos seguintes casos: a) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (inciso I); b) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do artigo 5º, inciso VIII (inciso IV); SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS A suspensão dos direitos políticos caracteriza-se pela temporariedade da privação dos direitos políticos e ocorre nas seguintes hipóteses: a) incapacidade civil absoluta (inciso II); Basta a interdição do indivíduo para que ocorra, como efeito secundário e específico da sentença judicial, a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da interdição b) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (inciso III); 13
14 A suspensão dos direitos políticos cessa com o cumprimento da pena ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos. Na hipótese de condenação criminal de Deputados Federais e Senadores que estejam no exercício de mandato eletivo, a perda do mandado não será automática, dependendo de decisão do plenário da casa parlamentar (Senado Federal e Câmara dos Deputados Federais), como se pode observar do disposto no artigo 55, 2º). O mesmo se diga em relação aos Deputados Estaduais e Distritais, por força do disposto no artigo 27, 1º e 32, 3º da Constituição Federal. Contudo, com relação aos vereadores, Prefeitos, Governadores e Presidente da República, uma vez que a Constituição Federal não os excepcionou da incidência do inciso III, do artigo 15, da Constituição, ocorre a perda automática do mandato. c) improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, 4º ( inciso V) Estabelece, ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 16, que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. 12. IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO Os parágrafos 10 e 11 do artigo 14, tratam da impugnação do mandato eletivo perante a Justiça Eleitoral que deverá ser proposta no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, processo esse que tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé PARTIDOS POLÍTICOS (ARTIGO 17) Os partidos políticos devem ser constituídos ao modo das associações civis, operando-se seu subseqüente registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral. 14
15 Nesse sentido, deve-se salientar que vige em nosso sistema constitucional a liberdade de criação de partidos, devendo-se observar, contudo, algumas limitações de caráter quantitativo e qualitativo. Em nível quantitativo, o único aspecto a ser observado é o de que os partidos devem possuir caráter nacional. Em nível qualitativo, estão vinculados ao respeito das seguintes premissas: respeito à soberania nacional, regime democrático, pluripartidarismo e direitos fundamentos da pessoa humana. Aos partidos políticos é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou de subordinação a estes (inciso II), bem como utilizar-se de organização paramilitares ( 4º), estando obrigados a prestar contas à Justiça Eleitoral (inciso III) e a funcionar de acordo com a lei (inciso IV). Ressalte-se, no entanto, que, embora constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos exercem parcela de autoridade pública, pois lhes foi atribuído o monopólio das candidaturas. Em decorrência, os atos de seus dirigentes são passíveis de impugnação pela via mandamental (mandado de segurança). Ademais, os partidos possuem liberdade estatutária ( 1º). Em outras palavras, a Constituição repele qualquer injunção estatal, mesmo por meio de leis, na organização dos partidos. Assim, estes possuem autodeterminação, podendo dispor sobre as questões internas como melhor lhes aprouver. Vale ressaltar, dentro dessa linha, que o estatuto deverá cuidar das matérias atinentes à disciplina e à fidelidade partidária. Logo, a desobediência às normas e orientações partidárias será sancionada segundo o que dispuser o estatuto de cada partido. Nada obstante a liberdade da criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, seus estatutos deverão ser encaminhados para registro no Tribunal Superior Eleitoral ( 2º) 15
16 Por último, os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.( 3º). 16
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 17, DE 1997
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 17, DE 1997 Dispõe sobre o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, de que trata o art. 275 do Regimento Interno. Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou
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References: artigo 1
 artigo 14
 artigo 61
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 79
 ARTIGO 81
 artigo 81
 artigo 226
 artigo 142
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 55
 artigo 27
 artigo 15
 artigo 37
 artigo 16
 artigo 14