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Projecto de Lei n.º 408/ X - PDF
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Luísa Bianca Igrejas Pinhal
1 Grupo Parlamentar Projecto de Lei n.º 408/ X Consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do director-clínico e enfermeiro-director dos Hospitais do Sector Público Administrativo e dos Hospitais, Centros Hospitalares e Unidades Locais de Saúde - Entidades Públicas Empresariais e altera a composição do conselho de administração dos Hospitais do Sector Público Administrativo e das Unidades Locais de Saúde Entidades Públicas Empresariais. Exposição de motivos A presença de médicos e enfermeiros na administração das unidades de saúde, nomeadamente, nos hospitais, constituindo e assumindo a sua direcção técnica, recolhe um generalizado consenso, dentro e fora dos estabelecimentos de saúde, na medida em que é a garantia da indispensável ponderação e consagração de critérios técnicos na orientação e gestão dos serviços de saúde. Sendo essa presença sempre importante, ela assume particular relevância na actualidade em que a gestão das unidades de saúde está sujeita e condicionada por políticas de contenção e redução das despesas de funcionamento e investimento, existindo o risco da lógica financeira se sobrepor às necessidades assistenciais e clínicas. Sem prejuízo da importância dos resultados económicos e financeiros de qualquer unidade de saúde, o que deve presidir à sua administração é a procura de níveis de excelência e de padrões de qualidade e eficiência nos cuidados e serviços que presta aos seus utentes. A gestão por resultados clínicos não pode estar subordinada à gestão por resultados financeiros. 1
2 Em Portugal, os órgãos de gestão hospitalar incluem a participação de médicos e enfermeiros, exercendo as funções de director clínico e enfermeiro director, respectivamente. Ao longo dos anos, o seu estatuto e competências foram sofrendo diversas alterações, bem como a forma da sua nomeação. Actualmente, o director clínico e o enfermeiro director dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde são nomeados pelo Governo, nuns casos sob proposta do presidente do conselho de administração da respectiva unidade de saúde, noutros por escolha do ministro da tutela. Mas nem sempre foi assim. Houve tempos relativamente recentes - em que o director clínico e o enfermeiro director eram escolhidos pelos respectivos pares, através da realização do competente processo eleitoral, decorrendo este segundo regras aprovadas pelo governo. A eleição do director clínico e do enfermeiro director, permitindo a participação dos profissionais no processo de designação dos órgãos de direcção técnica dos hospitais, é uma garantia da sua maior mobilização, empenhamento e responsabilização na actividade hospitalar e no cumprimento dos objectivos programados para os estabelecimentos de saúde. A eleição da direcção técnica dos hospitais do SNS reforça a credibilidade dos órgãos de administração e aproxima a gestão da comunidade hospitalar, promovendo o diálogo e a comunicação entre todos, instrumentos particularmente importantes quando como é actualmente o caso estão em curso profundas mudanças no funcionamento e orgânica hospitalar. Sublinhe-se que nas Unidades de Saúde Familiar, criadas pela reforma em curso nos cuidados de saúde primários, o seu enquadramento jurídico-legal prevê a eleição do respectivo coordenador pelo conjunto dos profissionais em exercício na USF. Por último, recorrer à eleição parcial de alguns membros do conselho de administração dos estabelecimentos hospitalares à excepção do director clínico e do enfermeiro director, os restantes continuam a ser designados por nomeação governamental 2
3 contribui para contrariar eventuais tentativas de governamentalização e mesmo partidarização da gestão dos hospitais, nomeadamente, das suas componentes técnicas. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Objecto 1- A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto, relativo aos Hospitais do Sector Público Administrativo e os Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 28 de Fevereiro, relativo a Entidades Públicas Empresariais, definindo o processo eleitoral como regra para a nomeação do director clínico e enfermeiro-director nos Hospitais do Sector Público Administrativo, bem como nos Hospitais e Centros Hospitalares - Entidades Públicas Empresariais, alterando a composição do conselho de administração dos Hospitais do Sector Público Administrativo. 2- A presente lei vem ainda uniformizar a composição do conselho de administração e determinar o processo eleitoral como regra para a nomeação dos médicos e enfermeiros membros do conselho de administração das Unidades Locais de Saúde Entidades Públicas Empresariais. Artigo 2.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 188/2003, 20 de Agosto Os artigos 5.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º [ ] 1- O conselho de administração é composto pelo presidente e três ou quatro vogais como membros executivos, sendo um deles, obrigatoriamente, o director clínico e outro o enfermeiro-director, que formam a direcção técnica, sendo nomeados em 3
4 comissão de serviço por três anos permanecendo no exercício das suas funções até à efectiva substituição. 2- O Ministro da Saúde pode determinar que, em situações excepcionais, dada a complexidade, dimensão e volume de recursos a gerir, o conselho de administração integre mais um ou dois vogais executivos ou não executivos. 3- ( ). 4- O presidente e os vogais do conselho de administração, com excepção do disposto do número seguinte, são nomeados por despacho do Ministro da Saúde, de entre individualidades de reconhecido mérito e perfil adequado. 5- O director clínico e o enfermeiro-director, são nomeados por despacho do Ministro da Saúde, após processo eleitoral, nos termos previstos na Subsecção II da presente lei. Artigo 12.º Competências do director clínico 1- (anterior n.º 2). 2- (anterior n.º 3). 3- (anterior n.º 4). Artigo 13.º Competências do enfermeiro-director 1- (anterior n.º 2). 2- (anterior n.º 3). 3- (anterior n.º 4).» 4
5 Artigo 3.º Aditamentos ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 29 de Agosto São aditados ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto, os artigos 12.º-A, 12.º-B, 12.º-C, 13.º-A, 13.º-B e 13.º-C, com a seguinte redacção: «Artigo 12.º-A Nomeação do director clínico 1 A nomeação do director clínico é feita por despacho do Ministro da Saúde, após indicação, pelo presidente do conselho de administração, do nome do médico mais votado em processo eleitoral. 2 A indicação referida no número anterior deve ser acompanhada do curriculum profissional do médico, bem como de acta contendo os resultados eleitorais. 3 - No caso de não ser possível a apresentação do nome de um médico através do processo eleitoral, a nomeação será feita através de despacho do Ministro da Saúde, sob proposta do presidente do conselho de administração, devidamente fundamentada e acompanhada do curriculum profissional do médico. Artigo 12.º - B Candidatura ao cargo de director clínico 1 - Poderão candidatar-se médicos de reconhecido mérito, experiência profissional relevante, idoneidade e perfil adequados às respectivas funções, pertencentes aos quadros da carreira hospitalar da respectiva unidade, com o grau de consultor, no caso de hospitais centrais, ou que possuam pelo menos a categoria de assistente hospitalar há mais de quatro anos, nos restantes hospitais. 2 - Para efeitos de aferição do perfil adequado, deve obrigatoriamente ter-se em consideração a experiência, formação e habilitação em gestão de serviços de saúde. 3 A definição dos órgãos competentes para a recepção e avaliação das candidaturas obedecerá ao disposto no regulamento eleitoral a aprovar por despacho do Ministro da Saúde. 5
6 Artigo 12.º - C Processo eleitoral do director clínico 1 - O início do processo eleitoral deve ser promovido com a antecedência mínima de 30 dias úteis relativamente ao termo do período das comissões de serviço. 2 - No caso de a cessação ocorrer no decurso da comissão de serviço, deve o presidente do conselho de administração promover o início do processo eleitoral no prazo de três dias úteis contados da data do seu conhecimento. 3 - O processo eleitoral obedecerá ao disposto no regulamento eleitoral a aprovar por despacho do Ministro da Saúde, dependendo a sua eficácia da entrada nas urnas de pelo menos 51% dos votos correspondentes ao colégio eleitoral. 4 - Os médicos que se pretendam candidatar deverão apresentar um programa de acção, bem como os nomes dos adjuntos legalmente previstos para os coadjuvarem. 5 A votação é feita por um colégio eleitoral constituído pelo pessoal médico do quadro do hospital ou na situação de assistente eventual, bem como pelos médicos internos, vinculados ao hospital por contrato administrativo de provimento e ainda por médicos que, através de contrato individual de trabalho ou prestação de serviço, estejam a desenvolver as suas funções há mais de três anos na unidade.» Artigo 13.º - A Nomeação do enfermeiro-director 1 A nomeação do enfermeiro-director é feita por despacho do Ministro da Saúde, após indicação, pelo presidente do conselho de administração, do nome do enfermeiro mais votado em processo eleitoral. 2 A indicação referida no número anterior deve ser acompanhada do curriculum profissional do enfermeiro, bem como de acta contendo os resultados eleitorais. 3 - No caso de não ser possível a apresentação do nome de um enfermeiro através do processo eleitoral, a nomeação será feita através de despacho do Ministro da Saúde, sob proposta do presidente do conselho de administração, devidamente fundamentada e acompanhada do curriculum profissional do enfermeiro. 6
7 Artigo 13.º - B Candidatura ao cargo de enfermeiro-director 1 - Poderão candidatar-se os enfermeiros da respectiva unidade, com reconhecido mérito, experiência profissional relevante, idoneidade e perfil adequados às respectivas funções, e que integrem a categoria de enfermeiro especialista há pelo menos 3 anos. 2 - Para efeitos de aferição do perfil adequado, deve obrigatoriamente ter-se em consideração a experiência, formação e habilitação em gestão de serviços de saúde. 3 A definição dos órgãos competentes para a recepção e avaliação das candidaturas obedecerá ao disposto no regulamento eleitoral a aprovar por despacho do Ministro da Saúde. Artigo 13.º - C Processo eleitoral do enfermeiro-director 1 - O início do processo eleitoral deve ser promovido com a antecedência mínima de 30 dias úteis relativamente ao termo do período das comissões de serviço. 2 - No caso de a cessação ocorrer no decurso da comissão de serviço, deve o presidente do conselho de administração promover o início do processo eleitoral no prazo de três dias úteis contados da data do seu conhecimento. 3 - O processo eleitoral obedecerá ao disposto no regulamento eleitoral a aprovar por despacho do Ministro da Saúde, dependendo a sua eficácia da entrada nas urnas de pelo menos 51% dos votos correspondentes ao colégio eleitoral. 4 Os enfermeiros que se pretendam candidatar deverão apresentar um programa de acção, bem como os nomes dos adjuntos legalmente previstos para os coadjuvarem. 5 A votação é feita por um colégio eleitoral constituído pelos enfermeiros do quadro do hospital, bem como pelos enfermeiros vinculados por contrato administrativo de provimento ou que, através de contrato individual de trabalho ou prestação de serviço, estejam a desenvolver as suas funções há mais de três anos na unidade.» Artigo 4.º 7
8 Alterações aos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro O artigo 6.º dos Estatutos dos hospitais E.P.E. aprovados pelo Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 28 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º [ ] 1 ( ). 2 Os membros do conselho de administração, com excepção do disposto no número seguinte, são nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e das Finanças de entre individualidades de reconhecido mérito e perfil adequado. 3 O director clínico e o enfermeiro-director são, respectivamente, um médico e um enfermeiro, nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e das Finanças, após processo eleitoral, com as especificidades previstas nos artigos seguintes. 4 (anterior n.º 3). 5 (anterior n.º 4).» Artigo 5.º Aditamentos aos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro São aditados aos Estatutos dos hospitais E.P.E. aprovados pelo Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 28 de Fevereiro, os artigos 6.º - A, 6.º - B, 6.º - C, 6.º-D e 6.º-E, com a seguinte redacção: «Artigo 6.º - A Forma de nomeação do director clínico 8
9 1 A nomeação do director clínico é feita por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e das Finanças, após indicação, pelo presidente do conselho de administração, do nome do médico mais votado em processo eleitoral. 2 A indicação referida no número anterior deve ser acompanhada do curriculum profissional do médico, bem como de acta contendo os resultados eleitorais. 3 - No caso de não ser possível a apresentação do nome de um médico através do processo eleitoral, a nomeação será feita através de despacho conjunto dos Ministros da Saúde e das Finanças, sob proposta do presidente do conselho de administração, devidamente fundamentada e acompanhada do curriculum profissional do médico. Artigo 6.º - B Candidatura ao cargo de director clínico 1- Poderão candidatar-se médicos de reconhecido mérito, experiência profissional relevante, idoneidade e perfil adequados às respectivas funções, pertencentes aos quadros da carreira hospitalar da respectiva unidade, com o grau de consultor, no caso de hospitais centrais, ou que possuam pelo menos a categoria de assistente hospitalar há mais de quatro anos, nos restantes hospitais. 2- Para efeitos de aferição do perfil adequado, deve obrigatoriamente ter-se em consideração a experiência, formação e habilitação em gestão de serviços de saúde. 3 A definição dos órgãos competentes para a recepção e avaliação das candidaturas obedecerá ao disposto no regulamento eleitoral a aprovar por despacho do Ministro da Saúde. Artigo 6.º - C Forma de nomeação do enfermeiro-director 9
10 1 A nomeação do enfermeiro-director é feita por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e das Finanças, após indicação, pelo presidente do conselho de administração, do nome do enfermeiro mais votado em processo eleitoral. 2 A indicação referida no número anterior deve ser acompanhada do curriculum profissional do enfermeiro, bem como de acta contendo os resultados eleitorais. 3 - No caso de não ser possível a apresentação do nome de um enfermeiro através do processo eleitoral, a nomeação será feita através de despacho conjunto dos Ministros da Saúde e das Finanças, sob proposta do presidente do conselho de administração, devidamente fundamentada e acompanhada do curriculum profissional do enfermeiro. Artigo 6.º - D Candidatura ao cargo de enfermeiro-director 1- Poderão candidatar-se os enfermeiros da unidade com reconhecido mérito, experiência profissional relevante, idoneidade e perfil adequados às respectivas funções e que integrem a categoria de enfermeiro especialista há pelo menos 3 anos. 2- Para efeitos de aferição do perfil adequado, deve obrigatoriamente ter-se em consideração a experiência, formação e habilitação em gestão de serviços de saúde. 3 A definição dos órgãos competentes para a recepção e avaliação das candidaturas obedecerá ao disposto no regulamento eleitoral a aprovar por despacho do Ministro da Saúde. Artigo 6.º - E Processos eleitorais 1 - O início dos processos eleitorais deve ser promovido com a antecedência mínima de 30 dias úteis relativamente ao termo do período das comissões de serviço. 2 - No caso de a cessação ocorrer no decurso da comissão de serviço, deve o presidente do conselho de administração promover o início do processo eleitoral no prazo de três dias úteis contados da data do seu conhecimento. 10
11 3 - Os processos eleitorais obedecerão ao disposto no regulamento eleitoral a aprovar por despacho do Ministro da Saúde, dependendo a sua eficácia da entrada nas urnas de pelo menos 51% dos votos correspondentes ao colégio eleitoral. 4 - Os médicos ou enfermeiros que se pretendam candidatar deverão apresentar um programa de acção, bem como os nomes dos adjuntos legalmente previstos para os coadjuvarem. 5 Na eleição do director clínico, a votação é feita por um colégio eleitoral constituído pelo pessoal médico do quadro do hospital ou na situação de assistente eventual, bem como pelos médicos internos, vinculados ao hospital por contrato administrativo de provimento e ainda por médicos que, através de contrato individual de trabalho ou prestação de serviço, estejam a desenvolver as suas funções há mais de três anos na unidade. 6 Na eleição do enfermeiro-director, a votação é feita por um colégio eleitoral constituído pelos enfermeiros do quadro do hospital, bem como pelos enfermeiros vinculados por contrato administrativo de provimento ou que, através de contrato individual de trabalho ou prestação de serviço, estejam a desenvolver as suas funções há mais de três anos na unidade.» Artigo 6.º Conselho de Administração das Unidades Locais de Saúde 1 O conselho de administração das unidades locais de saúde é composto pelo presidente e um máximo de seis vogais, em função da dimensão e complexidade da Unidade Local de Saúde. 2 Fazem obrigatoriamente parte do conselho de administração, pelo menos, dois médicos, um da especialidade de medicina geral e familiar e outro de uma especialidade hospitalar, e um enfermeiro. 3 No caso de o presidente do conselho de administração ser médico, só é obrigatório que um dos vogais seja também médico, mas necessariamente oriundo de especialidade diferente da do presidente, face ao disposto no número Aos médicos referidos no número 2 compete a direcção clínica da unidade local de saúde e, ao enfermeiro, a respectiva direcção de enfermagem. 11
12 5 Os membros do conselho de administração, com excepção do disposto no número seguinte, são nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde, de entre individualidades de reconhecido mérito e perfil adequado. 6 Os membros da direcção clínica e da direcção de enfermagem são nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e das Finanças, após processo eleitoral, com as especificidades previstas nos artigos seguintes. 7 Pode ainda integrar o conselho de administração um vogal não executivo a nomear por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde, sob proposta do município ou Associação de Municípios da respectiva área da unidade. 8 O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos, permanecendo aqueles no exercício das suas funções até efectiva substituição. Artigo 7.º Nomeação dos membros da direcção clínica das Unidades Locais de Saúde 1 A nomeação da direcção clínica é feita por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e das Finanças, após indicação, pelo presidente do conselho de administração, do nome dos dois médicos mais votados em processo eleitoral, salvo a situação prevista no n.º 3 do artigo anterior, na qual se indicará o nome de apenas um médico. 2- A indicação referida no número anterior deve ser acompanhada do curriculum profissional dos médicos, bem como de acta contendo os resultados eleitorais. 3 - No caso de não ser possível a apresentação do nome de um médico através do processo eleitoral, a nomeação será feita através de despacho conjunto dos Ministros da Saúde e das Finanças, sob proposta do presidente do conselho de administração, devidamente fundamentada. 4 No caso de o presidente do conselho de administração ser médico, o mesmo está dispensado de ser sujeito a processo eleitoral, caso em que é eleito apenas o restante membro da direcção clínica. Artigo 8.º Candidatura à direcção clínica das Unidades Locais de Saúde 12
13 1 - Poderão candidatar-se médicos de reconhecido mérito, experiência profissional relevante, idoneidade e perfil adequados às respectivas funções, pertencentes aos quadros das unidades que integram a unidade local de saúde, com o grau de consultor, ou que possuam pelo menos a categoria de assistente hospitalar há mais de quatro anos. 2 - Para efeitos de aferição do perfil adequado, deve obrigatoriamente ter-se em consideração a experiência, formação e habilitação em gestão de serviços de saúde. 3 A definição dos órgãos competentes para a recepção e avaliação das candidaturas obedecerá ao disposto no regulamento eleitoral a aprovar por despacho do Ministro da Saúde. Artigo 9.º Nomeação do enfermeiro-director das Unidades Locais de Saúde 1 A nomeação do enfermeiro-director é feita por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e das Finanças, após indicação, pelo presidente do conselho de administração, do nome do enfermeiro mais votado em processo eleitoral. 2 A indicação referida no número anterior deve ser acompanhada do curriculum profissional do enfermeiro, bem como da acta contendo os resultados eleitorais. 3 - No caso de não ser possível a apresentação de um nome através do processo eleitoral, a nomeação será feita através de despacho conjunto dos Ministros da Saúde e das Finanças, sob proposta do presidente do conselho de administração, devidamente fundamentada e acompanhada do curriculum profissional do enfermeiro. Artigo 10.º Candidatura ao cargo de enfermeiro-director das Unidades Locais de Saúde 1- Poderão candidatar-se os enfermeiros pertencentes aos quadros das unidades que integram as unidades locais de saúde, com reconhecido mérito, experiência profissional relevante, idoneidade e perfil adequados às respectivas funções e que integrem a categoria de enfermeiro especialista há pelo menos 3 anos. 13
14 2- Para efeitos de aferição do perfil adequado, deve obrigatoriamente ter-se em consideração a experiência, formação e habilitação em gestão de serviços de saúde. 3 A definição dos órgãos competentes para a recepção e avaliação das candidaturas obedecerá ao disposto no regulamento eleitoral a aprovar por despacho do Ministro da Saúde. Artigo 11.º Processos eleitorais das Unidades Locais de Saúde 1 - O início dos processos eleitorais deve ser promovido com a antecedência mínima de 30 dias úteis relativamente ao termo do período das comissões de serviço. 2 - No caso de a cessação ocorrer no decurso da comissão de serviço, deve o presidente do conselho de administração promover o início do processo eleitoral no prazo de três dias úteis contados da data do seu conhecimento. 3 - Os processos eleitorais obedecerão ao disposto no regulamento eleitoral a aprovar por despacho do Ministro da Saúde, dependendo a sua eficácia da entrada nas urnas de pelo menos 51% dos votos correspondentes ao colégio eleitoral. 4 - Os médicos ou enfermeiros que se pretendam candidatar deverão apresentar um programa de acção, bem como os nomes dos adjuntos legalmente previstos para os coadjuvarem. 5 Na eleição da direcção clínica, a votação é feita por um colégio eleitoral constituído pelos médicos dos quadros das unidades que integram as unidades locais de saúde ou que estejam na situação de assistente eventual, bem como pelos médicos internos, vinculados a estas unidades por contrato administrativo de provimento e ainda por médicos que, através de contrato individual de trabalho ou prestação de serviço, estejam a desenvolver as suas funções há mais de três anos na unidade. 6 Na eleição do enfermeiro-director, a votação é feita por um colégio eleitoral constituído pelos enfermeiros do quadro das unidades que integram as unidades locais de saúde, bem como pelos enfermeiros vinculados por contrato administrativo de provimento ou que, através de contrato individual de trabalho ou prestação de serviço, estejam a desenvolver as suas funções há mais de três anos na unidade.» Artigo 12.º 14
15 Adaptação dos estatutos Os Hospitais do Sector Público Administrativo, bem como os Hospitais, Centros Hospitalares e Unidades Locais de Saúde Entidades Públicas Empresariais que já estejam criados, devem adaptar os seus estatutos ao preceituado no presente diploma num prazo de 180 dias a partir da sua entrada em vigor. Artigo 13.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor um mês depois da sua publicação. Assembleia da República, 16 de Julho de 2007 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, 15

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 3
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 4
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13