Source: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/legalcode.pt
Timestamp: 2020-02-27 09:13:50+00:00

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Creative Commons — Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional — CC BY-NC-ND 4.0
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Creative Commons Texto Legal
Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional
Traduções oficiais da Versão 4.0 estão disponíveis noutras línguas.
A organização Creative Commons (“Creative Commons”) não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos ou aconselhamento jurídico. A distribuição das licenças públicas Creative Commons não estabelece uma relação advogado-cliente ou outra relação. A Creative Commons disponibiliza as suas licenças e informação relacionada “no estado em que se encontram” (“as-is”). A Creative Commons não oferece garantias relativamente às suas licenças, a qualquer material licenciado sob os seus termos e condições, ou a qualquer informação relacionada. A Creative Commons exonera-se, da forma mais ampla possível, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes da sua utilização.
Utilizando as Licenças Públicas Creative Commons
As licenças públicas Creative Commons oferecem um conjunto padrão de termos e condições que criadores e outros detentores de direitos podem utilizar para compartilhar obras originais de autor, outros materiais sujeitos a direito de autor e direitos conexos, e certos outros direitos especificados na licença pública abaixo. As considerações a seguir são apenas para fins de informação, não são exaustivas e não fazem parte de nossas licenças.
Considerações para licenciantes: As nossas licenças públicas são destinadas a utilização por aqueles que tenham autorização para conceder permissão pública para a utilização de material de maneiras que seriam, caso contrário, restringidas pelo direito de autor e direitos conexos, e certos outros direitos. As nossas licenças são irrevogáveis. Os licenciantes devem ler e entender os termos e condições da licença escolhida antes de aplicá-la. Os licenciantes devem assegurar todos os direitos necessários antes de aplicar as nossas licenças, de modo a que o público possa reutilizar o material conforme esperado. Os licenciantes devem identificar claramente qualquer material não sujeito à licença. Isso inclui outros materiais licenciados sob CC, ou materiais utilizados sob uma exceção ou limitação ao direito de autor e direitos conexos. Mais considerações para licenciantes.
Considerações para o público: Ao utilizar uma das nossas licenças públicas, o licenciante concede ao público permissão para utilizar o material licenciado sob termos e condições especificados. Se a permissão do licenciante não for necessária por qualquer razão – por exemplo, por ser aplicável qualquer exceção ou limitação ao direito de autor e direitos conexos – então essa utilização não é regida pela licença. As nossas licenças concedem somente permissões relativas a direito de autor e direitos conexos, e certos outros direitos que um licenciante tenha autoridade para conceder. A utilização do material licenciado pode ainda ser restringida por outras razões, incluindo porque terceiros têm direito de autor e direitos conexos, ou outros direitos sobre o material. Um licenciante pode fazer pedidos especiais, como solicitar que todas as alterações sejam marcadas ou descritas. Embora não exigido pelas nossas licenças, é recomendado que você respeite esses pedidos quando razoáveis. Mais considerações para o público.
Licença Pública Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional
Ao exercer os Direitos Licenciados (definidos abaixo), Você aceita e concorda estar sujeito aos termos e condições desta Licença Pública Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional ("Licença Pública"). Na medida em que esta Licença Pública possa ser interpretada como um contrato, Você recebe os Direitos Licenciados em contrapartida pela Sua aceitação destes termos e condições, e o Licenciante concede-Lhe tais direitos em contrapartida pelos benefícios que o Licenciante recebe por disponibilizar o Material Licenciado sob estes termos e condições.
Cláusula 1 – Definições.
Material Adaptado significa material sujeito a Direito de Autor e Direitos Similares que é derivado de ou baseado no Material Licenciado e no qual o Material Licenciado é traduzido, alterado, arranjado, transformado, ou de outra forma modificado de uma maneira que requeira permissão com base no Direito de Autor e Direitos Similares detidos pelo Licenciante. Para os fins desta Licença Pública, quando o Material Licenciado seja uma obra musical, performance, ou fonograma, é sempre produzido Material Adaptado quando o Material Licenciado é sincronizado em relação temporal com uma imagem em movimento.
Direito de Autor e Direitos Similares significa direito de autor e/ou direitos similares estreitamente relacionados com o direito de autor, incluindo, mas não se limitando a, direitos de execução, radiodifusão, fixação de sons, e Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados, independentemente de como sejam classificados ou categorizados. Para os fins desta Licença Pública, os direitos especificados na Cláusula 2(b)(1)-(2) não são Direito de Autor e Direitos Similares.
Medidas Eficazes de Caráter Tecnológico significam aquelas medidas que, na ausência de direito para tanto, não podem ser contornadas em jurisdições cumprindo obrigações sob o Artigo 11 do Tratado da OMPI de Direito de Autor adotado em 20 de dezembro de 1996, e/ou acordos internacionais similares.
Exceções e Limitações significam utilização justa (“fair use”), tratamento justo (“fair dealing”), e/ou qualquer outra exceção ou limitação ao Direito de Autor e Direitos Similares que se aplique à Sua utilização do Material Licenciado.
Material Licenciado significa o trabalho artístico ou literário, base de dados, ou outro material ao qual o Licenciante aplicou esta Licença Pública.
Direitos Licenciados significam os direitos concedidos a Você sujeitos aos termos e condições desta Licença Pública, que são limitados a todos os Direitos de Autor e Direitos Similares que se apliquem à Sua utilização do Material Licenciado e que o Licenciante tem o direito de licenciar.
Licenciante significa o(s) indivíduo(s) ou entidade(s) concedendo direitos sob esta Licença Pública.
NãoComercial significa não primariamente intencionado ou direcionado a uma vantagem comercial ou compensação monetária. Para os fins desta Licença Pública, a troca de Material Licenciado por outro material sujeito a Direito de Autor e Direitos Similares via compartilhamento digital de arquivos ("partilha de ficheiros") ou meios similares é NãoComercial, desde que não haja pagamento ou compensação monetária relacionados com a troca.
Compartilhar significa fornecer material ao público por qualquer meio ou processo que requeira permissão sob os Direitos Licenciados, como reprodução, exibição pública, execução pública, distribuição, disseminação, comunicação ou importação, e disponibilizar material ao público, incluindo por vias pelas quais os membros do público possam ter acesso ao material a partir de um local e no momento individualmente escolhidos por eles.
Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados significam outros direitos, que não o direito de autor e direitos conexos, resultantes da Diretiva 96/9/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Março de 1996 sobre a proteção legal de bases de dados, conforme emendada e/ou sucedida, bem como outros direitos essencialmente equivalentes em qualquer lugar do mundo.
Você significa o indivíduo ou entidade que exerce os Direitos Licenciados sob esta Licença Pública. Lhe, Seu, Sua e Suas têm um significado correspondente.
Cláusula 2 – Âmbito.
Concessão da licença.
De acordo com os termos e condições desta Licença Pública, o Licenciante concede-Lhe, pelo presente, uma licença mundial, isenta de royalties, não sublicenciável, não exclusiva, e irrevogável para exercer os Direitos Licenciados sobre o Material Licenciado para:
reproduzir e Compartilhar o Material Licenciado, no todo ou em parte, somente para um fim NãoComercial; e
produzir e reproduzir, mas não Compartilhar, Material Adaptado somente para um fim NãoComercial.
Exceções e Limitações. Para evitar dúvidas, quando Exceções e Limitações sejam aplicáveis à Sua utilização, esta Licença Pública não se aplica, e Você não precisa de cumprir com os seus termos e condições.
Termo. O termo desta Licença Pública está especificado na Cláusula 6(a).
Meios/suportes e formatos; modificações técnicas permitidas. O Licenciante autoriza Você a exercer os Direitos Licenciados em todos os meios/suportes e formatos conhecidos agora ou criados posteriormente, e a fazer as modificações técnicas necessárias para tanto. O Licenciante cede e/ou concorda em não reivindicar nenhum direito que proíba Você de fazer modificações técnicas necessárias ao exercício dos Direitos Licenciados, incluindo modificações técnicas necessárias para contornar Medidas Eficazes de Caráter Tecnológico. Para os fins desta Licença Pública, fazer simplesmente modificações autorizadas por esta Cláusula 2(a)(4) nunca produz Material Adaptado.
Receptores subsequentes.
Oferta pelo Licenciante – Material Licenciado. Cada receptor do Material Licenciado recebe automaticamente uma oferta do Licenciante para exercer os Direitos Licenciados sob os termos e condições desta Licença Pública.
Sem restrições subsequentes. Você não pode propor ou impor quaisquer termos ou condições, adicionais ou diferentes, ou aplicar quaisquer Medidas Eficazes de Caráter Tecnológico, sobre o Material Licenciado, se tal restringir o exercício dos Direitos Licenciados por qualquer receptor do Material Licenciado.
Sem endosso. Nada nesta Licença Pública constitui ou pode ser entendido como uma permissão para afirmar ou sugerir que Você, ou que a Sua utilização do Material Licenciado, é conectado ao, patrocinado ou endossado pelo, ou tem status oficial concedido pelo, Licenciante ou terceiros designados para receber atribuição como previsto na Cláusula 3(a)(1)(A)(i).
Outros direitos.
Direitos morais, como o direito à integridade, não são licenciados por esta Licença Pública, nem o são os direitos de imagem, privacidade, e/ou outros direitos de personalidade similares; contudo, na medida do possível, o Licenciante renuncia e/ou concorda não exercer quaisquer desses direitos detidos pelo Licenciante, na medida necessária para permitir que Você exerça os Direitos Licenciados, mas não de outra forma.
Direitos de patente e marcas não se encontram licenciados sob esta Licença Pública.
Na medida do possível, o Licenciante renuncia a qualquer direito de cobrar-Lhe royalties pelo exercício dos Direitos Licenciados, quer diretamente quer por meio de uma entidade de gestão coletiva, sob qualquer regime de licenciamento voluntário ou legal, disponível ou compulsório. Em todos os outros casos, o Licenciante reserva expressamente o direito de arrecadar tais royalties, inclusive quando o Material Licenciado é utilizado para fins diferentes do fim NãoComercial.
Cláusula 3 – Condições da Licença.
O Seu exercício dos Direitos Licenciados fica expressamente sujeito às condições seguintes.
Se Você Compartilhar o Material Licenciado, Você deve:
manter o seguinte, se for fornecido pelo Licenciante com o Material Licenciado:
identificação do(s) criador(es) do Material Licenciado e quaisquer outros designados para receber atribuição, de qualquer forma razoável solicitada pelo Licenciante (incluindo por pseudónimo, se designado);
um aviso de direito de autor e direitos conexos;
um aviso que se refere a esta Licença Pública;
um aviso que se refere à exclusão de garantias;
um URI ou um hyperlink para o Material Licenciado na medida razoavelmente exequível;
indicar se Você modificou o Material Licenciado e manter uma indicação de quaisquer modificações prévias; e
indicar que o Material Licenciado é licenciado com esta Licença Pública, e incluir o texto de, ou o URI ou o hyperlink para, esta Licença Pública.
Para evitar dúvidas, Você não tem permissão sob esta Licença Pública para Compartilhar Material Adaptado.
Você pode satisfazer as condições da Cláusula 3(a)(1) de qualquer forma razoável, tendo em conta o suporte, os meios e o contexto no qual Você Compartilhar o Material Licenciado. Por exemplo, pode ser razoável satisfazer as condições por via do fornecimento de um URI ou de um hyperlink para um recurso que inclui a informação exigida.
Se solicitado pelo Licenciante, Você deve remover qualquer parte da informação exigida pela Cláusula 3(a)(1)(A) na medida razoavelmente exequível.
Cláusula 4 – Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados.
Quando os Direitos Licenciados incluam Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados que se apliquem à Sua utilização do Material Licenciado:
para evitar dúvidas, a Cláusula 2(a)(1) concede-Lhe o direito de extrair, reutilizar, reproduzir e Compartilhar a totalidade ou uma parte substancial dos conteúdos da base de dados apenas para fins NãoComerciais e desde que Você não Compartilhe Material Adaptado;
se Você incluir a totalidade ou uma parte substancial dos conteúdos da base de dados numa base de dados em relação à qual Você tenha Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados, então a base de dados em relação à qual Você tenha Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados (mas não os seus conteúdos individuais) é Material Adaptado; e
Você deve cumprir com as condições da Cláusula 3(a) se Você Compartilhar a totalidade ou uma parte substancial dos conteúdos da base de dados.
Para evitar dúvidas, esta Cláusula 4 suplementa e não substitui as Suas obrigações sob esta Licença Pública, quando os Direitos Licenciados incluam outro Direito de Autor e Direitos Similares.
Cláusula 5 – Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade.
Salvo se o Licenciante fizer separadamente uma assunção em sentido contrário, na medida do possível, o Licenciante disponibiliza o Material Licenciado “no estado em que se encontra” (“as-is”) e “como disponível” (“as-available”), e não faz representações ou presta garantias de qualquer tipo relativamente ao Material Licenciado, quer sejam expressas, implícitas, legais ou outras. Isto inclui, mas não se limita a, garantias quanto à titularidade de direitos, potencial de comercialização, adequação a um fim específico, não violação de direitos, ausência de defeitos latentes ou outros defeitos, exatidão, ou existência ou ausência de erros, quer sejam ou não conhecidos ou detetáveis. Quando as exclusões de garantias não sejam permitidas, na íntegra ou em parte, esta exclusão poderá não aplicar-se a Você.
Na medida do possível, em nenhum caso será o Licenciante responsável para com Você, com base em nenhum argumento jurídico (incluindo, mas não se limitando a, negligência) ou a outro título, por quaisquer perdas, custos, despesas ou danos, diretos, especiais, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, exemplares ou outros, resultantes desta Licença Pública ou da utilização do Material Licenciado, ainda que o Licenciante tenha sido advertido da possibilidade dessas perdas, custos, despesas ou danos. Quando a limitação de responsabilidade não seja permitida, na íntegra ou em parte, esta limitação poderá não aplicar-se a Você.
A exclusão de garantias e a limitação de responsabilidade acima previstas devem ser interpretadas de uma forma que, na medida do possível, mais se aproxime de uma absoluta exclusão de, e renúncia a, toda e qualquer responsabilidade.
Cláusula 6 – Termo e Cessação.
Esta Licença Pública aplica-se durante o termo do Direito de Autor e Direitos Similares aqui licenciados. No entanto, se Você não cumprir com esta Licença Pública, então os Seus direitos sob esta Licença Pública cessarão automaticamente.
Quando o Seu direito de utilizar o Material Licenciado tenha cessado nos termos da Cláusula 6(a), será restabelecido:
automaticamente a partir da data em que a violação seja sanada, desde que seja sanada dentro de 30 dias a contar da Sua descoberta da violação; ou
com o expresso restabelecimento pelo Licenciante.
Para evitar dúvidas, esta Cláusula 6(b) não afeta qualquer direito que o Licenciante possa ter de obter reparação e medidas legais cabíveis pelas Suas violações desta Licença Pública.
Para evitar dúvidas, o Licenciante também poderá disponibilizar o Material Licenciado sob termos ou condições separados ou parar a distribuição do Material Licenciado a qualquer momento; no entanto, tal não cessará esta Licença Pública.
As Cláusulas 1, 5, 6, 7, e 8 continuarão em vigor após a cessação desta Licença Pública.
Cláusula 7 – Outros Termos e Condições.
O Licenciante não estará vinculado a quaisquer termos ou condições, adicionais ou diferentes, comunicados por Você, salvo se expressamente acordado.
Quaisquer pactos, entendimentos ou acordos relativamente ao Material Licenciado não indicados aqui são separados e independentes dos termos e condições desta Licença Pública.
Cláusula 8 – Interpretação.
Para evitar dúvidas, esta Licença Pública não reduz, limita, restringe ou impõe condições sobre qualquer utilização do Material Licenciado que possa ser legalmente feita sem a permissão concedida por esta Licença Pública, e não deve ser interpretada nesse sentido.
Na medida do possível, se alguma disposição desta Licença Pública for considerada inexequível, será automaticamente reformada na medida estritamente necessária para que se torne exequível. Se a disposição não puder ser alterada, deverá ser removida desta Licença Pública sem afetar a exequibilidade dos restantes termos e condições.
Nenhum termo ou condição desta Licença Pública será renunciado e nenhuma falha no seu cumprimento consentida, salvo se tal for expressamente acordado pelo Licenciante.
Nada nesta Licença Pública constitui ou pode ser interpretado como uma limitação de, ou renúncia a, quaisquer privilégios e imunidades aplicáveis ao Licenciante ou a Você, incluindo os resultantes dos processos legais de qualquer jurisdição ou autoridade.
A Creative Commons não é parte das suas licenças públicas. Não obstante, a Creative Commons pode eleger aplicar uma das suas licenças públicas a material por si publicado e, nesses casos, será considerada um “Licenciante". O texto das licenças públicas Creative Commons é dedicado ao domínio público sob a CC0 Dedicação ao Domínio Público. Exceto para o fim limitado de indicar que o material é compartilhado sob uma licença pública Creative Commons ou de outra forma permitida pelas politicas da Creative Commons publicadas em creativecommons.org/policies, a Creative Commons não autoriza a utilização da marca "Creative Commons" ou de qualquer outra marca ou logo da Creative Commons sem o seu prévio consentimento escrito, incluindo, mas não se limitando a, em conexão com qualquer modificação não autorizada de qualquer uma das suas licenças públicas ou de quaisquer outros pactos, entendimentos ou acordos relativos à utilização de material licenciado. Para evitar dúvidas, este parágrafo não faz parte das licenças públicas.
Para comunicar com a Creative Commons, visite creativecommons.org.
Línguas adicionais disponíveis: العربية, čeština, Deutsch, Ελληνικά, English, Español, euskara, suomeksi, français, hrvatski, Bahasa Indonesia, italiano, 日本語, 한국어, Lietuvių, latviski, te reo Māori, Nederlands, norsk, polski, русский, svenska, Türkçe, українська, 中文, 華語. Por favor leia as FAQ para mais informações sobre as traduções oficiais.
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 Artigo 11
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