Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2144&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-09 06:47:16+00:00

Document:
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 29/2000, 13 de Março!
Objecto e âmbito de aplicação Artigo 1.º
Princípios de acção Artigo 2.º
Princípios de acção Artigo 3.º
Direitos dos utentes dos serviços públicos Artigo 3.º
Medidas de modernização administrativa Artigo 4.º
Deferimento tácito Artigo 5.º
Horários de atendimento Artigo 6.º
Acolhimento e atendimento Artigo 7.º
Prestação imediata de serviços Artigo 8.º
Prioridades no atendimento Artigo 9.º
Especialização dos atendedores Artigo 10.º
Linhas de atendimento telefónico Artigo 11.º
Linhas de atendimento telefónico Artigo 12.º
Encaminhamento de utentes e correspondência Artigo 12.º
Formalidades administrativas Artigo 13.º
Formalidades administrativas Artigo 14.º
Suportes de comunicação administrativa Artigo 14.º
Convocatórias e avisos Artigo 15.º
Redacção de documentos Artigo 16.º
Redacção de documentos Artigo 17.º
Modelos de requerimento Artigo 17.º
Pedido de documentos Artigo 18.º
Recepção de documentos Artigo 19.º
Recepção de documentos Artigo 20.º
Restituição de documentos Artigo 20.º
Remessa postal de documentos Artigo 21.º
Remessa postal de documentos Artigo 22.º
Comunicações escritas na Administração Artigo 22.º
Identificação dos intervenientes nos processos administrativos Artigo 23.º
Comunicações com os serviços públicos Artigo 24.º
Comunicações informáticas Artigo 25.º
Correio electrónico Artigo 26.º
Correio electrónico Artigo 27.º
Delegação e subdelegação de competências Artigo 27.º
Certificação multiuso Artigo 28.º
Certificação multiuso Artigo 29.º
Respostas sem franquia Artigo 29.º
Respostas sem franquia Artigo 30.º
Meios automáticos de pagamento Artigo 30.º
Dispensa do reconhecimento de assinatura Artigo 31.º
Dispensa dos originais dos documentos Artigo 32.º
Substituição do atestado de residência pelo cartão de eleitor Artigo 33.º
Substituição do atestado de residência pelo cartão de eleitor Artigo 34.º
Atestados emitidos pelas juntas de freguesia Artigo 34.º
Atestados médicos Artigo 35.º
Atestados médicos Artigo 36.º
Sugestões dos utentes Artigo 36.º
Sugestões dos utentes Artigo 37.º
Sugestões dos funcionários Artigo 37.º
Sugestões dos funcionários Artigo 38.º
Reclamações Artigo 38.º
Obrigatoriedade de resposta Artigo 39.º
Obrigatoriedade de resposta Artigo 40.º
Plano e relatório de actividades Artigo 40.º
Plano e relatório de actividades Artigo 41.º
Balanço social Artigo 41.º
Relatório da modernização administrativa Artigo 42.º
Observatório da modernização administrativa Artigo 43.º
Qualidade em serviços públicos Artigo 44.º
Papel inovador dos dirigentes Artigo 45.º
Programas de receptividade ao utente Artigo 46.º
Programas de receptividade ao utente Artigo 47.º
Sistema interdepartamental de informação administrativa Artigo 47.º
Sistema interdepartamental de informação administrativa Artigo 48.º
Meios de divulgação multimédia Artigo 48.º
Meios de divulgação multimédia Artigo 49.º
Apontador universal Artigo 49.º
Apontador universal Artigo 50.º
Prevalência Artigo 50.º
Prevalência Artigo 51.º
Pessoal dirigente Artigo 51.º
1 - Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado.
2 - Sem prejuízo da obrigatória recepção da fotocópia a que alude o número anterior, quando haja dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade, pode ser exigida a exibição de original ou documento autenticado para conferência, devendo para o efeito ser fixado um prazo razoável não inferior a cinco dias úteis.
3 - No caso previsto no número anterior, o funcionário apõe a sua rubrica na fotocópia, declarando a sua conformidade com o original.
4 - Se o documento autêntico ou autenticado constar de arquivo de serviço público, o dirigente competente aporá a sua assinatura na respectiva fotocópia declarando a sua conformidade com o original.
5 - As fotocópias de documentos reconhecidos nos termos dos números anteriores não produzem fé pública.
Meios de divulgação multimédia

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 51