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Timestamp: 2018-06-25 12:19:16+00:00

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Normas Internas de Funcionamento do Serviço de Componente de Apoio à Família da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico. - PDF
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Sabina Sampaio Imperial
1 Normas Internas de Funcionamento à Família da Educação Pré-Escolar e Preâmbulo De acordo com o consagrado na Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, os municípios possuem atribuições no domínio da educação (cf. alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º). Em específico, o Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, transferiu para os municípios as atribuições e competências em matéria de educação em diversas áreas, entre as quais no que respeita à componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º. Assim, ao abrigo da competência regulamentar da Câmara Municipal nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos termos conjugados dos artigos 64.º/n.º 7, alíneas a) e d) e 53.º/ n.º 2 alínea a) a contrario da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e ainda ao abrigo da competência prevista na alínea b) do n.º1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, são aprovadas pela Câmara Municipal de Espinho as presentes Normas Internas de Funcionamento do 1.º Ciclo do Ensino Básico, com vista à definição das regras que orientam a sua organização, funcionamento e utilização. Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º - Objeto e âmbito de aplicação 1 - As presentes Normas Internas disciplinam a organização, o funcionamento e a utilização do serviço de Componente de Apoio à Família (CAF) dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico (CEB) da rede pública do concelho de Espinho. 2 - O serviço de CAF referido no número anterior abrange as seguintes modalidades: a) O fornecimento de refeições aos alunos de educação pré-escolar; b) Apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar e no 1.º CEB. Artigo 2.º - Condições de acesso 1 - Qualquer criança oficialmente inscrita num dos níveis de ensino de educação pré-escolar ou do 1.º CEB da rede pública do concelho de Espinho pode beneficiar dos serviços prestados pela CAF no respetivo estabelecimento de ensino, sempre que se encontrem reunidas as condições para o seu funcionamento, desde que o seu encarregado de educação o solicite nos termos e prazos previamente definidos e que, comprovadamente, necessite dos mesmos, mediante apresentação de declaração da entidade patronal com o horário de trabalho por parte dos encarregados de educação. 1
2 2 - O pedido de inscrição na CAF é feito em formulário próprio a fornecer pelos serviços municipais competentes, e deverá ser assinado pelo respetivo encarregado de educação, devendo indicar nomeadamente qual a modalidade de CAF pretendida. 3 - É da total responsabilidade de cada encarregado de educação os dados e elementos constantes do boletim de inscrição, bem como todos os seus documentos anexos. 4 - Cabe aos serviços municipais competentes validar e aprovar cada inscrição, após preenchimento e entrega do boletim de inscrição e documentos anexos. 5 - Durante as interrupções letivas (natal, carnaval, páscoa e mês de julho), sempre que não funcione a componente letiva podem frequentar a CAF até ao limite da capacidade, pela seguinte ordem de preferência: a) Crianças inscritas na CAF no período letivo; b) Crianças inscritas nos períodos de interrupção letiva; c) Outras situações. 6 Cabe ao pessoal de apoio afeto ao serviço de CAF promover o processo de inscrição, sob orientação direta do coordenador do estabelecimento de ensino, que deverá anexar as observações necessárias, assim como o seu parecer, sempre que o mesmo seja no sentido de indeferimento por não se justificar a frequência da criança na modalidade de complemento de horário. Capítulo II Período de funcionamento Artigo 3.º - Horário de funcionamento e calendário anual 1 - Cada estabelecimento de ensino deve adotar um horário adequado, no âmbito das competências da CAF, de forma a responder às reais necessidades das famílias e de acordo com os meios e recursos disponíveis. 2 - Para além da atividade letiva, cada criança só deverá permanecer na CAF o tempo estritamente indispensável face às necessidades da família. 3 - A fixação do calendário anual de funcionamento dos estabelecimentos de ensino processase nos termos da legislação em vigor, que assegura um regime de funcionamento e uma flexibilidade de horários de acordo com as necessidades das famílias. 4 - As datas de início e termo das atividades e dos períodos de interrupção são definidos em reunião a realizar para o efeito, no início de cada ano letivo, e em sede de agrupamento de escolas com a presença de representantes dos docentes, dos encarregados de educação e do município. Artigo 4.º - Férias 1 - O Presidente da Câmara Municipal de Espinho, com possibilidade de delegação num dos vereadores, poderá determinar o alargamento do período anual de funcionamento da CAF, para permitir a sua abertura 12 meses por ano, sempre que tal se afigurar como indispensável em face das necessidades manifestadas por cada família, depois de realizada uma auscultação e levantamento das mesmas. 2 - A CAF, na forma de complemento de horário, é garantida nos períodos de interrupção com a presença de um trabalhador em funções públicas da CME afeto a esse serviço. 2
3 Capítulo III Atribuição de competências e responsabilidades Artigo 5.º - Direção pedagógica 1 - Ao agrupamento de escolas cabe assegurar: a) A direção técnico-pedagógica indispensável a uma implementação e desenvolvimento com qualidade do serviço da CAF na modalidade de complemento de horário, nos diversos estabelecimentos de ensino da rede pública do concelho. b) A orientação da organização do funcionamento da CAF, adotando para o serviço, um horário adequado, de forma a responder às necessidades reais das famílias, e de acordo com os meios disponíveis. c) A orientação do pessoal de apoio ao serviço de CAF responsável pelo desenvolvimento de atividades de animação socioeducativa. d) Em colaboração direta com o corpo docente de cada estabelecimento de ensino, ouvidos os encarregados de educação e representantes do município, rentabilizar os recursos que a câmara municipal coloque anualmente ao dispor da comunidade educativa local. 2 - O pessoal de apoio ao serviço de CAF deverá respeitar as indicações do agrupamento de escolas, dos coordenadores e da equipa docente dos respetivos estabelecimentos de ensino em tudo o que diga respeito ao seu funcionamento, durante o período das atividades letivas, bem como aquando da sua interrupção, se durante o mesmo houver atividades com crianças. Artigo 6.º - Controlo e gestão 1 - À Câmara Municipal de Espinho cabe assegurar: a) A implementação e desenvolvimento, em parceria com os agrupamentos de escolas e com as associações de pais e encarregados de educação, da CAF nos diversos estabelecimentos da rede pública de educação pré-escolar e do 1.º CEB, como uma das competências da câmara municipal, que se assume como entidade promotora do projeto. b) O controlo financeiro da CAF em estreita colaboração com os agrupamentos de escolas. c) Os encargos com a colocação do pessoal de apoio, trabalhadores em funções públicas da CME, afeto ao serviço de CAF e responsável pelo desenvolvimento das respetivas atividades nos diversos estabelecimentos de ensino. d) A prossecução de todos os procedimentos administrativos necessários ao controlo de frequência dos serviços pelas crianças, a realizar pelo pessoal de apoio afeto à CAF. 2 - Os trabalhadores em funções públicas da Câmara Municipal de Espinho afetos ao serviço de apoio à CAF encontram-se obrigados ao estrito cumprimento das presentes normas e das diretivas emanadas pelos serviços de educação do município. Artigo 7.º - Avaliação A CAF está sujeita a uma avaliação periódica feita em parceria com o agrupamento de escolas e as associações de pais e encarregados de educação, ao nível da qualidade dos serviços prestados nos diversos estabelecimentos de ensino, tendo também em conta o sentido social das respostas de apoio à família. 3
4 Capítulo IV Comparticipações Artigo 8.º - Comparticipações financeiras das famílias 1 - Pela utilização dos serviços da CAF é devido pelas famílias o pagamento de comparticipações financeiras, conforme fixado no presente capítulo e nos quadros constantes de Anexo às presentes normas e que dela fazem parte integrante. 2 - É competência da Câmara Municipal de Espinho a definição e atualização, no início de cada ano civil, das comparticipações financeiras das famílias pela utilização dos serviços da CAF. 3 - As comparticipações serão devidas a partir do dia em que cada criança iniciar a utilização da CAF. 4 - O pagamento das comparticipações financeiras das famílias é devido após notificação do município aos encarregados de educação. 5 - Os agrupamentos de escolas colaborarão com o município na regulação dos procedimentos de pagamento das comparticipações financeiras das famílias, nomeadamente no que concerne à necessidade que venha eventualmente a verificar-se na informação e notificação dos encarregados de educação. Artigo 9.º - Determinação da comparticipação familiar mensal 1 - A comparticipação familiar devida pelo serviço de complemento de horário é determinada pelo município, em regra, antes do início de cada ano letivo. 2 - O prolongamento de horário é calculado semanalmente, sendo que o número de horas/dia solicitado será replicado para todos os outros dias da semana. 3 - O valor de prolongamento de horário a pagar corresponderá ao período de uma semana, independentemente do número de horas ou dias que o aluno tenha frequentado o serviço. 4 - As medidas de ação social escolar que determinam a comparticipação das famílias no âmbito do complemento de horário e das refeições escolares são definidas conforme legislação em vigor. Artigo 10.º - Comparticipações das famílias nos períodos de interrupção 1 - Os encarregados de educação deverão assinalar no boletim de inscrição se pretendem frequentar os períodos de interrupção letiva (natal, carnaval, páscoa e mês de julho). 2 - O serviço da CAF durante estes períodos de interrupção está disponível para todas as crianças que frequentam o estabelecimento de ensino, desde que existam vagas. 3 - A comparticipação familiar cujo pagamento é devido pelas famílias que pretendam o serviço da CAF durante estes períodos está definida em quadro constante de Anexo às presentes normas e que dela fazem parte integrante. Artigo 11.º - Comparticipações das famílias nos períodos de reuniões do pessoal docente 1 - O serviço da CAF durante os períodos de reuniões do pessoal docente está disponível a todas as crianças que estejam a frequentar, à data, o serviço. 2 - O serviço da CAF durante estes períodos poderá estar disponível a outras crianças, desde que existam vagas. 3 - A comparticipação familiar devida pela utilização da CAF no prolongamento de horário nestes períodos é proporcional ao número de horas que a criança usufruir do serviço. 4
5 Capítulo V Condições de pagamento Artigo 12.º - Local e prazo de pagamento 1 - As comparticipações financeiras das famílias deverão ser pagas no prazo estabelecido para o efeito, sendo a respetiva data limite indicada na notificação mensal enviada aos encarregados de educação. 2 - A notificação referida no número anterior será efetuada através de mensagem de telemóvel (SMS) e/ou de correio eletrónico ( ). 3 - O pagamento deverá efetuar-se dentro do prazo fixado para o efeito, num terminal de multibanco, utilizando a referência enviada pela CME aos encarregados de educação, ou caso não seja de todo possível o recurso a multibanco, através de pagamento em numerário no AME Atendimento Municipal de Espinho, sito no edifício dos Paços do Concelho. Artigo 13.º - Pagamentos em atraso 1 - O não pagamento das mensalidades implicará a intervenção dos serviços camarários, podendo levar ao impedimento da frequência da componente socioeducativa de apoio à família, até que a situação seja regularizada. 2 - Caso o pagamento não seja efetuado no prazo estipulado, a Câmara Municipal de Espinho procederá à cobrança coerciva das respetivas comparticipações. 3 - A obrigação de pagar persiste, mesmo que o encarregado de educação não venha a requerer no futuro o serviço, e a Câmara Municipal de Espinho não se deixará de cobrar pelos serviços prestados, procurando uma resolução célere e apropriada a cada caso, podendo eventualmente acionar os procedimentos e meios legais e judiciais adequados e necessários para o efeito. Artigo 14.º - Comunicação de desistência ou alteração de horário 1 - O encarregado de educação deve participar por escrito ao pessoal de apoio à CAF a desistência da refeição e/ou prolongamento de horário ou a alteração de horário de frequência da CAF, por parte do seu educando. 2 - O pessoal de apoio à CAF deverá comunicar esse facto, também por escrito, aos serviços municipais competentes. 3 - O cancelamento pontual de refeições dos alunos do ensino pré-escolar deverá ser comunicado ao trabalhador de apoio à CAF afeto à criança, até à véspera do(s) dia(s) a que respeita(m). 4 - Se o encarregado de educação não fizer a comunicação a que se referem os números anteriores, a comparticipação familiar continuará a ser-lhe exigida até ao momento em que o pessoal de apoio à CAF tome conhecimento formal da desistência da refeição e/ou prolongamento de horário, da alteração de horário da criança ou do cancelamento pontual de refeições. Artigo 15.º - Reduções nas comparticipações financeiras das famílias 1 - Em caso de doença da criança, por um período superior a três dias úteis, deverá o encarregado de educação apresentar a devida justificação médica, de forma a serem deduzidos os valores devidos por esses dias em que a criança faltou por estar doente. 5
6 2 - As faltas por motivos injustificados não dão direito a qualquer dedução no valor da comparticipação familiar devida pela utilização da CAF. Capítulo VI Disposições finais Artigo 16.º - Omissões e interpretação As omissões e dúvidas de interpretação das presentes Normas Internas serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Espinho ou, na sua ausência, pela pessoa a quem foram atribuídas as mesmas competências. Artigo 17.º - Alteração e revisão As presentes normas poderão ser objeto de revisão ou alteração sempre que as condições assim o exigirem ou a Câmara Municipal de Espinho entender como necessário. Artigo 18.º - Afixação e entrada em vigor 1 - As presentes Normas Internas, depois de aprovadas pela Câmara Municipal de Espinho, entram em vigor no dia seguinte à sua publicação em Edital, nos termos do costume. 2 - Um exemplar das presentes Normas Internas será afixado nos locais apropriados, nomeadamente, no edifício dos Paços do Concelho, nas sedes dos Agrupamentos de Escolas, e em cada estabelecimento de ensino abrangido pelo seu âmbito de aplicação. Artigo 19.º - Norma revogatória Com a entrada em vigor das presentes Normas Internas consideram-se revogadas todas as normas, posturas e regulamentos municipais que em específico digam respeito ao funcionamento do serviço da CAF nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º CEB da rede pública do concelho de Espinho, e que regulamente o funcionamento e as normas de pagamento do serviço, anteriormente aprovadas pela Câmara Municipal de Espinho. Aprovado pela Câmara Municipal de Espinho por sua deliberação tomada na reunião ordinária de 28 de junho de
7 Anexo I Quadros das comparticipações das famílias (o presente anexo faz parte integrante das Normas Internas de Funcionamento à Família da Educação Pré-Escolar e ) Quadro 1 Refeições Escolares Ensino Pré-Escolar Comparticipação das Famílias Valor Comparticipação por Escalão Escalão A Escalão B A definir, conforme legislação em vigor. 0% 50% (Valor de referência de 2012/2013 1,46) A comparticipação das refeições escolares é determinada pelo posicionamento de cada agregado familiar no escalão de abono de família (Escalão A, correspondente ao 1.º escalão do abono de família / Escalão B, correspondente ao 2.º escalão do abono de família). Quadro 2 Prolongamento de Horário Ensino Pré-Escolar Comparticipação das Famílias Valor Comparticipação por Escalão Escalão 1 Escalão 2 Escalão 3 Escalão 4 Escalão 5 Escalão 6 0,55/hora 20% 40% 65% 85% 95% 100% A comparticipação do prolongamento de horário do ensino pré-escolar é determinada de forma proporcional ao rendimento do agregado familiar. Quadro 3 Prolongamento de Horário 1.º Ciclo do Ensino Básico Comparticipação das Famílias Valor 0,55/hora Comparticipação por Escalão Não aplicável 7
REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE APOIO À FAMÍLIA NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO BÁSICO DA REDE PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE RIO MAIOR Nota justificativa Considerando que:

References: artigo 13
 artigo 2
 artigo 241
 artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19