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O Ensino Superior em Angola
Text of Normas Gerais Reguladoras Do Ensino Superior Angola
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11-03-2010/4:48 /decreto_n_90_09.doc/PPG
Decreto n.90/09De 15 de Dezembro
Havendo necessidade de se melhorar a qualidade dos servios prestados pelasinstituies de ensino superior devido ao aumento de instituies de ensino superiorpblicas;
Considerando que a legislao at aqui aprovada para o subsistema do ensinosuperior no responde, de modo cabal, aos novos desafios e tendncias do ensinosuperior no Pas e s perspectivas do Governo, o que obriga a uma profunda alteraono funcionamento e gesto deste subsistema de ensino;
Considerando que, com a aprovao das linhas-mestras para a melhoria dagesto do subsistema de ensino superior, pela Resoluo n. 4/07, de 2 de Fevereiro.do Conselho de Ministros e do respectivo plano de implementao se estabelecem osprincipais eixos da reforma do subsistema de ensino superior em Angola, assegurandoo cumprimento das orientaes do Estado relativas melhoria significativa daqualidade e integrao do ensino superior na estratgia global da reconstruo edesenvolvimento do Pas, de forma a satisfazer as necessidades da economia;
Nos termos das disposies combinadas da Lei n 13/01. de 31 de Dezembro, daalnea d) elo artigo 112. e do artigo 113., ambos da Lei Constitucional, o Governodecreta o seguinte:
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CAPTULO 1mbito, Princpios e Objectivos
SECO IDisposies Gerais
Artigo 1.(Objecto)
O presente decreto estabelece as normas gerais reguladoras do subsistema deensino superior.
Artigo 2 (mbito de aplicao)
1. O disposto no presente decreto aplica-se a todas as instituies de ensinosuperior que integram legalmente o subsistema de ensino superior.
2. O disposto no presente diploma no aplicvel:
a) s instituies de ensino superior militares e para-militares;
b) s instituies de ensino destinadas formao de ministros pertencentes sdiferentes confisses religiosas;
c) s escolas de formao de quadros dos partidos polticos,
d) s instituies de ensino superior e outras instituies no reconhecidas nostermos do presente diploma.
Artigo 3.(Definio)
O subsistema de ensino superior o conjunto de rgos, instituies, disposiese recursos que visam a formao de quadros de alto nvel para os diferentes ramos deactividade econmica e social do Pas, assegurando-lhes uma slida preparaocientfica, tcnica, cultural e humana, bem como a promoo da investigao cientficae a prestao de servios comunidade.
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Artigo 4.(Objectivos)
Os objectivos do subsistema de ensino superior so:
a) preparar quadros com formao cientfico-tcnica e, cultural em ramos ouespecialidades correspondentes a reas diferenciadas do conhecimento;
b) realizar a formao em estreita ligao com a investigao cientfica orientadapara a soluo dos problemas postos em cada momento pelo desenvolvimentodo Pas e inserida no quadro do progresso da cincia, da tcnica e datecnologia;
c) preparar e assegurar o exerccio da reflexo crtica e da participao naproduo;
d) realizar cursos de graduao e ps-graduao ou especializao, para asuperao cientifica e tcnica dos quadros de alto nvel superior;
e) promover a pesquisa e a divulgao dos seus resultados, para o enriquecimentoe o desenvolvimento multifacetado do Pas;
f) promover aces que contribuam para o desenvolvimento das comunidades emque as instituies esto inseridas.
SECO IIPrincpios do Subsistema de Ensino Superior
Artigo 5.(Princpios especficos)
Sem prejuzo dos princpios enunciados na Lei de Bases do Sistema deEducao, so princpios especficos do subsistema de ensino superior os seguintes:
a) papel reitor do Estado;
b) autonomia das instituies de ensino superior;
c) liberdade acadmica;
d) gesto democrtica;
e) qualidade de servios;
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f) equilbrio da rede de instituies de ensino superior.
Artigo 6.(Papel reitor do Estado)
O papel reitor do Estado, no domnio do subsistema de ensino superior, consistena definio, pelo Governo, das polticas para o sector e demais tarefas previstas emlegislao complementar, que so coordenadas, supervisionadas e orientadas peiorgo de tutela e executadas pelas instituies de ensino superior.
Artigo 7.(Autonomia das instituk5es de ensino superior)
A autonomia das instituies de ensino superior exercida nos domnioscientfico, pedaggico, cultural, disciplinar, administrativo e financeiro, nos termos dodisposto no presente decreto e demais legislao aplicvel.
Artigo 8.(Liberdade acadmica)
A liberdade acadmica das instituies de ensino superior consiste em assegurara pluralidade de doutrinas e mtodos, nos domnios do ensino e aprendizagem, dainvestigao e da extenso universitria, sem prejuzo das orientaes do rgo detutela, no mbito das polticas e estratgias definidas pelo Governo.
Artigo 9.(Gesto democrtica)
A gesto democrtica das instituies de ensino superior consiste na participaode todos os actores deste subsistema, incluindo a sociedade civil, na melhoria da suaqualidade. respeitando as normas em vigor aplicveis s mesmas.
Artigo 10.(Qualidade dos servios)
A qualidade dos servios prestados pelas instituies de ensino superior consistena observncia de padres elevados de qualidade cientfica, tcnica e cultural e napromoo do sucesso, da excelncia, do mrito e da inovao, nos domnios doensino, da investigao cientfica e da participao no desenvolvimento do Pas.
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Artigo 11.(Equilbrio da rede de instituies de ensino)
O equilbrio da rede de instituies de ensino consiste em assegurar o seucrescimento harmonioso e ordenado, em consonncia com as necessidades e asperspectivas de desenvolvimento econmico e social do Pas.
CAPTULO IIAtribuies do Governo, Competncias do rgo de
Tutela e Autonomia das Instituies de Ensino Superior
SECO IAtribuies do Governo
Artigo 12.(Atribuies do Governo no domnio do ensino superior)
1. Sem prejuzo do estabelecido na Lei de Bases do Sistema de Educao, soatribuies do Governo no domnio do ensino superior as seguintes:
a) definir e orientar a execuo da poltica nacional do Estado para o ensinosuperior;
b) garantir o cumprimento dos objectivos especficos do subsistema de ensinosuperior, bem como a aplicao dos seus princpios;
c) criar instituies de ensino superior pblicas;
d) autorizar a criao de instituies de ensino superior pblico-privadas eprivadas;
e) aprovar os estatutos das instituies de ensino superior;
f) garantir um elevado nvel de qualidade nos domnios pedaggico, cientifico,tecnolgico e cultural das instituies de ensino superior;
g) nomear e empossar os titulares dos rgos de gesto das universidades eacademias pblicas, sob proposta do titular do rgo de tutela, com base nostrs candidatos eleitos pelas assembleias das respectivas instituies;
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h) suspender e exonerar os titulares dos rgos de gesto das universidades eacademias pblicas, sob proposta do titular do rgo de tutela, nos termos dopresente diploma;
i) definir as taxas e os emolumentos a que se obriguem as actividades dasinstituies de ensino superior;
j) apoiar os investimentos e iniciativas que promovam a melhoria da qualidade doensino superior;
k) financiar o funcionamento e o desenvolvimento das instituies de ensinosuperior pblicas;
l) comparticipar no financiamento do funcionamento e no desenvolvimento dasinstituies de ensino superior pblico/privadas;
m) comparticipar em projectos de desenvolvimento das instituies de ensinosuperior privadas, sempre no interesse do Estado;
n) autorizar a alienao de bens mveis e imveis das instituies de ensinosuperior pblicas, sujeitos a registo;
o) assegurar a participao dos professores, investigadores, estudantes,trabalhadores e sociedade civil na gesto do subsistema de ensino superior;
p) garantir o equilbrio da rede das instituies de ensino superior, tendo em contaos planos estratgicos de desenvolvimento do Pas.
2. Excepcionalmente, o Governo pode nomear e empossar titulares dos rgos degesto das universidades e academias pblicas, fora do estabelecido na alnea g) donmero anterior do presente artigo.
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SECO IICompetncias Genricas e Especificas do rgo de Tutela
Artigo 13.(Competncias Genricas)
No mbito das suas competncias genricas cabe ao rgo que tutela o ensinosuperior, implementar as polticas do Estado para o sector e as demais atribuiesprevistas no diploma que aprova o se estatuto orgnico.
Artigo 14.(Competncias especficas)
Em matria de especificidade, na relao com as instituies de ensino superior,o rgo de tutela exerce competncias no domnio acadmico, da gesto, dainvestigao e da extenso.
Artigo 15.(Competncias no domnio acadmico)
No domnio acadmico, ao rgo de tutela compete, em especial, o seguinte:
Propor ao Governo a criao, instalao, reestruturao ou extino de instituies deensino superior pblicas e respectivas unidades orgnicas;
a) propor ao Governo a autorizao de criao, instalao, reestruturao ouextino de instituies de ensino superior pblicas e respectivas unidadesorgnicas;
b) propor ao Governo a autorizao de criao de instituies de ensino superiorpblico-privadas e privadas;
c) autorizar a criao de unidades orgnicas de instituies de ensino superiorpublico-privadas e privadas;
d) verificar a satisfao dos requisitos e dos pressupostos exigidos para a criao,licenciamento e funcionamento das instituies de ensino superior pblico-privadas e privadas;
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agencias reguladoras 5.pdf
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References: artigo 112
 artigo 113

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15