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⭐EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 26ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMARES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 26ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMARES
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Leandro Belmonte Fonseca
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 26ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMARES Ref. Inquérito Civil nº / Ação Civil Pública nº /2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua Procuradora da República, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com apoio no art. 129, III, da Constituição Federal e disposições similares da Lei Complementar 75/93 e da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de antecipação de tutela, em face de: AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO, brasileiro, casado, deputado, inscrito no CPF sob o nº , portador da cédula de identidade nº SSP/PE, residente e domiciliado na Av. Boa Viagem, nº 624, apto. 701, Boa Viagem, Recife/PE, CEP nº: , pelos motivos de fato e de direito adiante expostos. I - Síntese da Demanda Pretende o Ministério Público Federal, por intermédio desta Ação Civil Pública, a prestação da tutela jurisdicional visando a condenação do réu à reparação e imediata cessação de danos ambientais, em razão de construções irregulares em áreas de praia, de proteção ambiental e de preservação permanente sem as devidas autorizações e licenças ambientais pertinentes, tudo em consonância com a Constituição Federal, a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, a Lei nº 9.984/2000, que dispõe sobre a criação das Unidades de Conservação Federais, e a Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes ambientais. 12 II - Dos Fatos Em vistoria realizada pelo Instituo Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBio, unidade responsável pela APA Costa dos Corais, foram constadas as seguintes irregularidades ambientais: i) construção de muro de residência em área de preservação permanente, a menos de 10 (dez) metros da margem do Rio Mamucabas; ii) de um muro de contenção de aproximadamente 60 (sessenta) metros quadrados em terreno de marinha e dentro da Área de Proteção Ambiental - APA Costa dos Corais, causando barramento do fluxo de maré; iii) aterro em área de marinha (fl. 09). O réu foi notificado em dezembro de 2008 (notificação nº , fls. 16 do ICP 1 ), a fim de apresentar documentos relativos à construção de um muro de contenção em área de praia ao núcleo de licenciamento do IBAMA/PE. Com o fim de corroborar sua ação, o réu apresentou perante o ICMBio apenas um alvará de licença expedido pela edilidade local, contudo, de acordo com a fiscalização ambiental, por se tratar de obra que causa significativo impacto ambiental, seria necessário o licenciamento ambiental e anuência do órgão gestor da Unidade de Conservação, no caso o ICMBio/APA Costa dos Corais. Dessa feita, em 29 de janeiro de 2009, os agentes do ICMBio retornaram ao imóvel e autuaram o réu por meio do auto de infração nº D, por causar dano à Unidade de Conservação APA Costa dos Corai,s e embargaram a obra de construção do muro de contenção, lavrando o termo de embargo nº (fls. 07/08 do ICP). Ocorre que, após a autuação administrativa, parte do muro e do aterro foram derrubados pela ação ondas 2, razão pela qual o réu requereu perante a CPRH 3, em agosto de 2009, uma autorização para construção de novo muro de contenção, à qual denominou de solução emergencial. Em 06/10/2009, a equipe da Unidade de Gestão Costeira da CPRH (à época denominada GERCO), emitiu relatório técnico, com parecer recomendando o 1 A numeração indicada correspondente aos autos principais do Inquérito Civil-IC, quando a referência for aos autos do Anexo (PA CPRH nº /2009) haverá expressa menção. 2 Realidade verificada em agosto de 2009, em vistoria conjunta realizada pelo ICMBIO e APA de Guadalupe), consoante Relatórios Técnicos GERCO nº 49/2009, às fls. 108/112, relativo a pedido de autorização para construção de muro de contenção contíguo ao do Sr. Augusto Coutinho, e 68/2009, fls. 46/55-Anexo). 3 Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. 23 indeferimento da solicitação, tendo constatado ainda diversas irregularidades na construção da residência do réu e do imóvel vizinho 4 em razão de parte das estruturas estarem inseridas dentro da faixa de proteção dos 33 (trinta e três) metros, enquanto o muro de pedras construído em 2008 foi identificado como responsável pelo desencadeamento e por potencializar a erosão no local. Não obstante o parecer técnico contrário, em março de 2010, foi concedida uma autorização pela CPRH (nº ) para a construção de dois flancos de contenção do mar na Praia de Mamucabinhas (última folha do Anexo I). Na sequência, o réu construiu novo muro de contenção em frente ao seu imóvel. Em junho de 2010, a própria CPRH realizou vistoria no local (fls. 164/166 do Anexo), quando a obra estava em fase de finalização, sendo observado, na oportunidade, que o projeto executado no local não corresponde ao aprovado. Em agosto de 2010, após o que restou acordado em reunião realizada na sede desta Procuradoria da República (ata às fls. l05/106), foi realizada vistoria conjunta pela equipe técnica do ICMBio/APA Costa dos Corais e do IBAMA (Núcleo de Licenciamento Ambiental e Divisão de Coordenação e Fiscalização, para que se procedesse a uma medição das casas do réu e do imóvel vizinho pertencente ao Sr. Antônio Cláudio Cisneiros, a partir da linha de preamar máxima no mês de agosto. Segundo o Parecer Técnico nº 19/2010-NLA/IBAMA/SUPES/PE, o réu AUGUSTO COUTINHO, proprietário da área adquirida há cerca de 09 (nove) anos 5 e localizada na praia de Mamucabas se encontra 70% da área dentro da linha máxima de preamar 6 -, e em área de preservação permanente, impedindo a regeneração de vegetação característica de restinga. Além disso, atestou que a barreira de contenção construída sem anuência prévia do ICMBIO/APA Costa dos Corais, provocou sérios danos ao meio ambiente, agravando o processo erosivo e de avanço do mar. (fls. 128/156) 4 O proprietário desse imóvel, o Sr. Antônio Cláudio Cysneiros Cavalcanti Júnior, já responde à ação civil pública em trâmite nesta mesma Seção Judiciária (processo nº ( ), por construções irregulares, incluindo a edificação de muro de contenção contíguo ao construído pelo réu. Além disso, já foi condenado criminalmente por esses mesmos fatos (processo nº ( ). 5 Segundo escritura pública acostada aos autos do procedimento administrativo da CPRH apenso ao IC (fls. 125/127). 6 Consoante Parecer Técnico nº 19/2010-NLA/IBAMA/SUPES/PE, de 27 de agosto de 2010, elaborado por técnicos do IBAMA e do ICMBio (APA Costa dos Corais). 34 Oficiado a fim de informar as providências adotadas a partir das irregularidades contatadas no mencionado parecer técnico, o ICMBio, informou através do Ofício nº 28/2011 APA COSTA DOS CORAIS, que foi lavrado novo auto de infração em face do Sr. Augusto Rodrigues Coutinho, em 11 de setembro de 2011, por construir muro de contenção em área de praia dentro dos limites da unidade de conservação federal APA Costa dos Corais sem o devido processo de licenciamento ambiental. Questionado acerca da forma de reparação do dano ambiental, respondeu que os imóveis por encontrarem-se em área próxima a desembocadura de rio (Fig. 01), sujeitos a alta dinâmica e instabilidade costeira (Fig. 02), ocupando área original de restinga que é considerada área de preservação permanente, e não respeitando os recuos exigidos por lei, tanto em relação ao manguezal localizado nos fundos do terreno quanto à linha de preamar, estão ilegalmente instalados e são ambientalmente inviáveis na área em questão. (fls. 196/197). Por fim, nova vistoria foi realizada no dia 21 de julho de corrente, desta feita pela equipe técnica do MPF, a qual resultou na elaboração da Informação Técnica MPF/PRPE/UPD/FS nº 25/2011. De acordo com a conclusão da equipe, O imóvel de propriedade do Sr. Augusto Coutinho, objeto do autos em epígrafe, cuja localização espacial é indicada pelas coordenadas geográficas apresentadas na tabela 01, está parcialmente edificada e ocupando área de pós-praia, área não edificante (cf. Fotos 01, 04 e 07). III Do Direito III. 1- Da Competência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal vem disciplinada no artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil: Art Aos juízes federais compete processar e julgar: I as causas em que a União, entidade ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...). In casu, a competência da Justiça Federal é evidente, pois se trata de construções irregulares em área de terreno de marinha, causando danos ambientais em local especialmente protegido, qual seja, APA Costa dos Corais, Unidade de Conservação Federal. 45 Além de se tratar de Unidade de Conservação Federal, a área pertence à União, pois a Constituição de 1988, Capítulo II, artigo 20, inciso IV, estabelece que as praias marítimas são bens da União, assim como os terrenos de marinha (inciso VII). O imóvel em questão, portanto, está localizado em área federal especialmente protegida pela legislação ambiental, havendo inegável interesse da União. federais, no feito. Além disso, manifesto o interesse do IBAMA e do ICMBio, autarquias Desta feita, claro está, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República, a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. III Legitimidade Ativa do Ministério Público Federal A norma do artigo 127 da Constituição Federal prescreve que ao Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional, compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Estabelecido este vetor, dispõe em seguida: Art São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Pela análise do texto normativo transcrito, verifica-se que o constituinte incumbiu especificamente ao Ministério Público a relevante missão de defesa/proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de qualquer outro interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo de relevância social. Em harmonia com a Carta Magna, preceitua a Lei Complementar n.º 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União estabelece em seu art. 6º, VII, b, competir ao MPU promover o inquérito civil e a ação civil público para: A proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;(...). 56 A presente ação civil pública tem por objetivo a defesa do meio ambiente, pugnando pela cessação imediata e reparação de danos ambientais, em decorrência de construções em área especialmente protegida pela legislação federal, sem autorização da autoridade competente, com impacto ambiental negativo na área, como adiante se demonstrará. Portanto, legítima a atuação do Ministério Público Federal para figurar no pólo ativo da demanda. III. 3- Do dever de reparar do dano Ressalte-se, de início, que a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional. Com efeito, a Constituição Federal prevê no seu art. 225, 3º, que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Por sua vez, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, por meio do art. 4º, VII, da Lei nº 6.938/81, consagra como um de seus objetivos a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados. Além disso, possibilita o reconhecimento da responsabilidade do poluidor em indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa (art. 14, 1º, da lei referida). A aplicação da penalidade administrativa, prevista nos incisos I, II, III e IV do art. 14, não elide a indenização ou reparação que o Poder Judiciário possa cominar, consoante se percebe, sem entrementes de dúvidas, na disposição contida no 1º do aludido art. 14. Acerca do assunto, ensina Paulo Affonso Leme Machado 7 : A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art. 14, 1º, da Lei nº 6.938/81). Não interessa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela 7 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 10ª Edição, rev. atual. e ampliada. Editora Malheiros. São Paulo-SP. p. 314/315. 67 apresente risco ou seja perigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, inicia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambiental. Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. É contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da degradação do meio ambiente. (Grifou-se) Dessa feita, estabelecido que houve um dano ambiental no presente caso, uma vez que se trata de área de proteção ambiental especial - Área de Proteção de Ambiental Costa dos Corais - APA/Costa dos Corais 8 -, além de outras áreas de preservação permanente, nas quais foram realizadas construções, sem a imprescindível autorização e licença ambiental do órgão competente e em desrespeito às normas ambientais, é de se impor ao responsável pelo respectivo dano as cominações previstas em lei. IV Do dano ambiental A Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, dividindo-as em dois grupos: as de proteção integral e de uso sustentável. O objetivo das unidades proteção integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais; enquanto o das unidades de uso sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. A Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais é uma unidade de conservação federal de uso sustentável e foi implementada em 1997 com o apoio do IBAMA. É a maior unidade federal de conservação marinha do país, abrangendo uma área de km², que vai desde Paripueira, AL, até Tamandaré, PE, abrangendo uma região de 12 municípios. Conforme sumário dos fatos, o réu construiu estruturas em áreas especialmente protegidas por lei e ainda muros de contenção em frente à praia, dentro de área definida como área de proteção ambiental- APA-Costa dos Corais-, sem autorização das autoridades competentes. 8 DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, Art. 1º Fica criada a Área de Proteção Ambiental-APA, denominada Costa dos Corais, localizada nos municípios de Maceió, Barra de Santo Antônio, São Luís do Quitunde, Passo de Camarajibe, São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras, Japaratinga e Maragoji no Estado de Alagoas e São José da Coroa Grande, Barreiros, Tamandaré e Rio Formoso no Estado de Pernambuco, e nas águas jurisdicionais (...). 78 Surpreendentemente, após a queda do primeiro muro de contenção construído pelo réu e objeto de autuação pelo IBAMA (fls. 06), o réu construiu um outro muro com a mesma finalidade de conter o avanço do mar sobre a sua propriedade. Desta feita, requereu autorização prévia à CPRH, que autorizou a construção de dois flancos de contenção (...), revestidos com troncos de coqueiros e cascos de coco secos, para conter a erosão marinha (autorização nº ). Todavia tal autorização é inválida, consoante será detalhado no próximo tópico. 9 Os danos ocasionados pela ação depredatória do réu estão pormenorizados no relatório circunstanciado de fiscalização do ICMBio acostado às fls. 09/09v do IC, especificamente no item descrição do dano, o qual permite concluir que efetivamente houve dano à unidade conservação federal, além de impactos sociais e econômicos em razão da privatização de área de praia, bem de uso comum. Consoante o relatório circunstanciado de fiscalização, in verbis: Foi realizada uma escavação na praia para construção do alicerce do muro de contenção causando dano a referida unidade, pois instalação de barramento na linha de praia aumenta remobilização de sedimento, com a consequente suspensão da areia, proporcionando o aumento da turbidez da água e, de acordo com as direções da deriva litorânea e das correntes marinhas, ocasionará deposição dos mesmos sobre os recifes de corais. Tendo em vista que recifes de corais são estruturas marinhas constituídas por uma série de organismos que vivem em simbiose, entre eles as algas zooxantelas, as quais submetidas ao estresse térmico ou outra condição desfavorável, dentre elas excesso de sedimentos, tornam-se tóxicas e são expulsas dos corais, causando 'embranquecimento' e morte dos mesmos, uma vez que elas são responsáveis pela cor e fornecimento de nutrientes, oxigênio e auxílio na formação do esqueleto calcário e em troca servem de abrigo para elas; As obras de contenção à erosão efetivamente causam perturbações profundas no litoral, já que se trata de estrutura estática num meio bastante dinâmico que modifica as condições locais da deriva litorânea, induzindo fenômenos de difração e refração da agitação marítima estranhos ao funcionamento natural do sistema, onde as ondas atacam com mais energia a costa, gerando correntes de retorno com elevado poder remobilizador, aumentando a erosão em outro ponto, fazendo-se sentir efeitos negativos, por vezes, a quilômetros do local onde a estrutura foi implantada e como consequencia verifica-se uma tendência para estas estruturas se multiplicarem ao longo da costa. (alverinho, 1993); (...) O empreendimento em questão causou dano ambiental direto a Apa Costa dos Corais ao proceder escavações na área de abrangência das marés. Pelo exposto, entendemos que além dos danos ambientais causados, as leis ambientais não foram devidamente observadas, principalmente quando se permitiu construir em área não edificável e também na ocasião em que a 9 Para apurar a responsabilidade criminal em razão da concessão irregular dessa autorização foi instaurado procedimento administrativo pelo MPF, com posterior oferecimento de denúncia contra o Diretor de Gestão Territorial e Recursos Hídricos da CPRH (processo nº ). 89 prefeitura de Barreiros não considerou as leis ambientais e emitiu alvará de licença (que continha restrição) para construção do muro em terreno de Domínio da união sem autorização dos órgãos ambientais competentes nem do patrimônio da união GRPU. Finalmente, corroboramos com o entendimento da maioria absoluta dos pesquisadores, que manifestam claramente opiniões contrárias as construções sem o mínimo recuo da linha de costa como forma preventiva principal, exemplificadas pelos comentários abaixo: 'A instabilidade natural da linha de costa exige que as construções deixem faixas de recuo a permitir que os ciclos de erosão/sedimentação se processem livremente, sem a necessidade de obras de contenção a cada momento, deixando-as para casos excepcionais de mais difícil previsão' (Rodolfo J. Ângulo). (Grifado) Assim, o parecer técnico apresentado pelo IBAMA identifica os seguintes danos ambientais na área objeto da presente intervenção ministerial: a) aterro em área de marinha; b) edificação de um muro da casa localizado a menos de 10 metros da margem do rio Mamucabas, que é área de preservação permanente (mangue); c) edificação de um muro de contenção na praia, com área de aproximadamente 60 metros quadrados em terreno de marinha e da Unidade de Conservação APA Costa dos Corais, causando barramento do fluxo da maré. A justificativa de que se trata de obra de contenção do mar não prospera, haja vista que é justamente esse tipo de ação, individual e de forma desarticulada, que provoca o fenômeno da erosão costeira e, em consequência, o avanço do mar. Nesse sentido, o estudo do PROJETO MAI - Monitoramento Ambiental Integrado e Avaliação dos Processos de Erosão Costeira nos Municípios de Paulista, Olinda, Recife e Jaboatão dos Guararapes, in verbis: 1.Considerações Preliminares Constata-se ao longo do litoral do Estado de Pernambuco intensa ocupação da linha de praia por edificações privadas e a construção de obras de contenção (e.g. muros de proteção, espigões, diques, quebra-mares), que se constituem como um dos principais e mais relevantes problemas da zona costeira. Estas obras, dimensionadas para corrigir um problema local (pontual), acabam induzindo ou acelerando a instalação de processos naturais de erosão marinha em áreas adjacentes, resultando no chamado efeito dominó, que é observado na orla de alguns municípios do litoral pernambucano. Não obstante, as intervenções 910 antrópicas geralmente resultam no agravamento da situação costeira, inclusive com ônus para a comunidade - ocasionando ou podendo resultar em danos materiais -, e são executadas, na maioria das vezes, a pretexto da contenção do avanço do mar. Verifica-se, in loco, que tais medidas geralmente funcionam apenas em caráter emergencial e na maioria das vezes são utilizadas para proteção de propriedades individuais, o que acaba resultando na proliferação das mesmas. 10 Em complemento, foram produzidos relatórios e pareceres técnicos pelas equipes de fiscalização da CPRH, do IBAMA e do ICMBio corroborando os danos ambientais que justificaram a lavratura do auto de infração e identificando outras infrações ambientais em decorrência da construção do próprio imóvel edificado pelo réu. Com efeito, através do relatório Técnico GERCO nº 68/2009, a equipe de fiscalização da CPRH concluiu que parte das estruturas do imóvel do réu, assim como o imóvel vizinho de propriedade de Antônio Claúdio Cysneiros Cavalcanti, está situada dentro da faixa de proteção dos 33 (trinta e três) metros estabelecida pelo Decreto estadual nº / , e que a vegetação de praia fixadora de solo foi suprimida na área do póspraia para a implantação das residências. Ainda, de acordo com o parecer, (...) A implantação das residências vem provocando alterações significativas nos processos costeiros e marinhos, na medida em que dificultam ou impedem as dinâmicas sazonais de transporte de sedimentos, desencadeando ou potencializando a ocorrência de processos erosivos. Além de reduzir a largura da faixa de praia e modificar o equilíbrio deste ambiente, as obras irregulares em área de praia privatizam o bem público de uso comum do povo. A equipe técnica, então, determinou a emissão da intimação nº 5084 referente à: 1) construção de residência sem licença ambiental, na praia de Mamucabinhas; 2) construção de muro de arrimo e outras infra-estruturas em área não edificante (faixa de praia) e 3) degradação ambiental, a partir do desencadeamento de processos erosivos causados pelas referidas construções (fls. 46/55-Anexo). Após a construção do segundo muro de contenção pelo réu, a equipe da Unidade de Gestão Costeira-UCG da CPRH realizou vistoria no local (fls. 164/166 do Anexo), quando a obra estava em fase de finalização, tendo constatado naquele momento 10 Mais detalhes sobre o estudo na página da internet da Procuradoria da República em Pernambuco (www.prpe.mpf.gov.br/internet/casos/erosao-costeira-avanco-do-mar) 11 DECRETO Nº DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 Aprova o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro _ ZEEC do litoral sul de Pernambuco, e dá outras providências. 1011 que o projeto executado no local não corresponde ao aprovado. E mais. Constatou que além disso existem indícios de que nem todo o entulho do muro de pedra existente anteriormente foi retirado do local e de que foi executado aterro na área de praia sem a devida autorização, razão pela qual encaminhou o processo ao setor competente para adoção das providências cabíveis. Em seguida, vistoria conjunta das equipes de fiscalização, resultou na elaboração do Parecer Técnico nº 19/2010-NLA/IBAMA/SUPES/PE, segundo o qual: i) as residências fiscalizadas, dentre as quais o imóvel do réu, foram construídas em APP-área de preservação permanente; ii) a construção do muro de arrimo provocou sérios danos ao ambiente de praia, tanto no visual como ambiental, tendo em vista que, quando não existia o muro a linha de preamar caminhava no seu percurso natural e em armonia (sic) com o resto da praia; iii) o aterro foi feito com barro coberto de areia. Esse barro uma vez carreado para o mar aumentará a turbidez dos sedimentos podendo levar ao branqueamento e morte dos corais localizados nos arrecifes defronte às residências. A equipe técnica ambiental, ao término da vistoria, concluiu que: Em consulta realizada nas Tabelas das Mares da Diretoria de Hidrografia e Navegação de Dados Oceanográficos BNDO, do dia 09/08/10 a maré desta data registrou altura máxima de 2,3m às 15:41h, dando esta linha de preamar condições para se fazer as medições necessárias para se definir a área de restrição a construção civil. Através das medidas feitas no item 3.4, definiu-se que a construção dos imóveis foi realizada em área com vegetação herbácea característica de restinga, confirmando em imagens de satélites, (Fig. 16 e 17) e verificado in loco pela constatação da existência de vegetação de restinga em torno da edificação (Fig. 10 e 11), sendo o referido ecossistema considerado de preservação permanente, conforme Art. 2º alínea f da Lei 4.771/65 e Resolução do CONAMA 303/2002 que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. Sendo assim, tanto a casa do Sr. Cláudio Cysneiros Cavalcanti Júnior e a do Sr. Augusto Coutinho foram edificadas em APP, área de restinga e impedindo a regeneração de vegetação característica de restinga. (...). Parecer Técnico nº 19/2010- NLA/IBAMA/SUPES/PE. Por fim, foi realizada vistoria pela equipe técnica do MPF no último dia 21 de julho e elaborada a Informação Técnica nº 25/2011, a qual corrobora tudo o quanto exposto e constatado nas vistorias anteriores. E mais, demonstra que as irregularidades ambientais permanecem e comprova o aceleramento do processo erosivo após as 1112 construções empreendidas pelo réu, sobretudo da estrutura de contenção na área de praia. Além disso, constatou que a última estrutura de contenção construída por troncos de árvores se encontra parcialmente destruída pelo avanço das ondas de tempestade e revestindo os imóveis ali existentes, com uma extensão média de 230 (duzentos e trinta) metros. Foi identificada, ainda, enorme quantidade de blocos de rocha, ruínas do antigo muro de pedras que desabou anteriormente, depostos de forma irregular em toda extensão da área adjacente à estrutura de coqueiros, indicando que poderiam estar anteriormente enterradas pela areia com o intuito de reforçar a estrutura de madeira. Diante de tais constatações, apontam que Tal cenário está contribuindo, sobremaneira, para intensificar a poluição visual da paisagem local, além de diminuir o acesso a praia (sic) (cf. Fotos 04, 07 e 10). A informação técnica, de forma didática e ilustrativa, esclarece quais os impactos decorrentes de estruturas de contenção como as construídas pelo réu, destacandose o inconveniente de impedir todas as trocas de areia entre a duna e o estirâncio, trocas estas necessárias ao bom equilíbrio do sistema. Com a redução da largura da praia (estirâncio), ocorre uma concentração de energia na arrebentação das ondas que vai provocar um aumento da turbulência da água e consequetemente aceleração da erosão da praia (Cf. Figuras 01). A área de restinga é considerada de preservação permanente, razão pela qual a supressão desse tipo de vegetação é autorizada apenas em casos de utilidade pública e interesse social, consoante dispõe o art. 4º e do Código Florestal-Lei nº 4.771/1965. Pode-se concluir, destarte, que o próprio imóvel foi construído em área de preservação ambiental, conforme o Código Florestal (art. 2º, f ) e a Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, que define como área de preservação permanente nas restingas, em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima (art. 3º, IX, a ). A informação Técnica do MPF deixa claro que o imóvel do réu encontra-se a menos de 300m (trezentos metros) da linha de preamar máxima, situando-se, portanto, em área de APP. Outrossim, acrescentam os técnicos que a propriedade corresponde a uma área aproximada de 252,63m (duzentos e cinqüenta e dois metros, vírgula sessenta três metros) de extensão, limitada por remanescentes de mata atlântica, a exemplo de ecossistemas de manguezal e restinga áreas de preservação permanente. Por fim, conclui que (...) Depreende-se nos autos que as edificações foram construídas em área de 1213 restinga, área de preservação permanente, e que seus proprietários plantaram grama de jardim nos locais onde anteriormente existia vegetação de restinga (Fls. 110 e 136/137). Com relação ao muro de contenção, foi estimada uma distância média de 10 (dez) metros, já no interior do terreno do imóvel, entre a instalação irregular e a linha de preamar. Além disso, o imóvel do réu também está inserido na Subzona do Complexo Ambiental Ilhetas-Mamucabas, que compõe área da APA do Guadalupe, unidade de conservação estadual, criada pelo Decreto estadual nº , de 13/03/199. As obras construídas pelo réu vão de encontro à legislação estadual que limita a construção no litoral sul a 33m (trinta e três) metros acima da linha do preamar e o corte de vegetação de mangue e restinga em área da APA, consoante dispõe o Decreto nº , de 29 de dezembro de 1999, cujo art. 25 prevê, in verbis: Art. 25 A Subzona do Complexo Ambiental Ilhetas-Mamucabas inserida na APA de Guadalupe, compreende o trecho do litoral Sul que se estende do estuário do Rio Mamucabas até a extremidade meridional da APA, abrangendo, a oeste, as matas da Pedra do Conde e da Gia e caracteriza-se como uma área que apresenta baixa ocupação demográfica, uso rural do solo e belezas cênicas representadas por manguezais, maceiós, praias e afloramentos rochosos. 1º As metas ambientais para essa Área são: Remanescentes de Mata Atlântica/Restinga recuperados e conservados; restinga da desembocadura dos rios Ilhetas e Mamucabas protegida; manejo dos recursos naturais realizado de forma sustentável; afloramentos rochosos existentes preservados; recursos hídricos conservados e monitorados; ecossistema estuarino bem conservado e monitorado; atividade pesqueira praticada de forma sustentável; atividades econômicas diversificadas, voltadas para o turismo e praticadas de forma sustentável; implantação de atividades turísticas e de lazer, voltadas para o turismo rural e ecológico; baixa densidade de ocupação da área mantida; circulação de embarcações, no estuário, apenas nas áreas definidas em zoneamento; e comunidade socialmente assistida, ambientalmente conscientizada e com participação efetiva no processo de gestão pública. 2o Proíbe-se nessa Área: Corte e Desmatamento da Mata Atlântica, do mangue e da vegetação de restinga; aterro de manguezal e de maceiós; caça de animais silvestres e pesca predatória; instalação de salinas e viveiros no manguezal; cultivo em torno das matas sem faixa de proteção (aceiros) contra fogo; cultivo, de ciclo curto, em encostas com declividade >30%; lançamento, no estuário, de efluentes domésticos, industriais ou de qualquer natureza, sem tratamento adequado; parcelamento do solo com lotes inferiores à 1.000m2; impermeabilização do solo em mais de 30% da área do lote; construção fixa ou permanente, na faixa de restinga, de proteção da desembocadura dos rios Ilhetas / Mamucabas; Edificações definitivas ou qualquer forma de ocupação do solo que impeça ou dificulte o acesso público às praias; ocupação de área legalmente definida como faixa de proteção do relevo e dos corpos de água; construção fixa ou equipamento permanente na faixa de praia medida a partir da linha máxima de preamar máxima atual, 33m em direção ao continente; (...) Grifado. 1314 Diante do exposto, resta claro que a demolição das construções e estruturas de contenção funcionará como forma de compensação e reparação dos danos ambientais causados em áreas de proteção e de preservação ambiental. V- Inexistência de autorização e licença ambiental para as obras As supostas autorizações que o réu apresentou consistentes nos alvarás expedidos pela Prefeitura municipal não servem para respaldar as obras realizadas. Como já dito anteriormente, os muros foram construídos em área de praia marítima, sendo, pois, de propriedade da União nos termos do artigo 20, inciso IV e VII, da CF/88. Desta feita, compete à Secretaria do Patrimônio da União autorizar as ocupações, nos termos da Lei nº 9.636/98, in verbis: Art. 1o É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização das ocupações nesses imóveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, podendo, para tanto, firmar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada. Oficiada pelo MPF, a SPU confirmou, através de fiscalização, a existência de muros de contenção em terrenos de domínio da União sem autorização: um em área de mangue e outro em área de uso comum do povo, faixa de praia. (fls. 59) De outra sorte, caberia ao réu também, antes de proceder a quaisquer construções no local, obter a licença ambiental por se tratar de obra causadora de potencial impacto ambiental. E mais, por se tratar de área situada dentro da APA Federal Costa dos Corais, necessária a anuência prévia da unidade gestora da UC, o que não ocorreu em nenhuma das construções. Com efeito, o art. 6º da Lei nº 7.661/88, estabelece que o licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, deverá observar, além do disposto nesta Lei, as demais normas específicas federais, estaduais e municipais, respeitando as diretrizes dos Planos de Gerenciamento Costeiro. 1415 Por sua vez, a Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000, que, regulamentando o art. 225, 1º, da Constituição Federal, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC, estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão dessas unidades de conservação e definiu, como órgão executor, em relação às unidades de conservação federais, o Instituto Chico Mendes e o IBAMA, em caráter supletivo (art. 6º, III, com a redação da pela Lei nº /2007 ). No mesmo sentido, a Lei que criou o SNUC classificou as áreas de proteção ambiental APA -, a exemplo da APA Costa dos Corais, como Unidade de Uso Sustentável (art. 14, I), com objetivos básicos de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. O Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, regulamenta a Lei nº 9.985/2000, dispondo em seu art. 30, in verbis: Art. 30. Fica proibida a construção e ampliação de benfeitoria sem autorização do órgão gestor da unidade de conservação. A autorização da CPRH obtida pelo réu para reconstruir o muro de contenção é insuficiente para conferir legalidade à obra, haja vista ser necessária a prévia anuência do ICMBIo/APA Costa dos Corais, na condição de unidade gestora da UC. E mais, foi concedida em desrespeito ao embargo do IBAMA (nº /C) (fl. 03), tanto que é deu ensejo à instauração de ação penal. Nesse sentido, foi explicito o Parecer Técnico nº 19/2010-NLA/IBAMA/SUPES/PE, in verbis: (...) O Sr. Augusto Coutinho apresentou autorização de construção da CPRH, nº , validade: 15/03/2011, anexa ao processo, autorizando a construção do flanco de coqueiros, (sic) Salientamos que, para esta autorização ter valia, efeito e legalidade deveria ser referendada e autorizada pela Unidade de Conservação APA Costa dos Corais, coisa que não aconteceu e é determinada pela Resolução CONAMA Nº 013, de 06 de dezembro de 1990, (...). Acresce que o relatório técnico da CPRH, elaborado com o fim de subsidiar a análise do requerimento formulado pelo Sr. Augusto Coutinho para reconstruir o muro de contenção, além concluir pelo indeferimento da construção, deixou claro ser impossível regularizar as edificações em área não edificante, devendo haver a resolução das irregularidades e mitigação dos impactos ambientais, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da obrigação dos responsáveis de corrigir e compensar os danos causados ao 1516 meio ambiente. Desta feita, a autorização para a construção do muro, além de não contar com a anuência prévia do ICMBio, é também irregular porque foi concedida de forma contrária às conclusões do referido parecer técnico elaborado pelo GERCO (Unidade de Gerenciamento Costeiro). O parecer do GERCO (Parecer nº 68/2009, fls. 46/55-Anexo I), em relação ao pedido de autorização formulado pelo réu concluiu que, in verbis: (...) A proposta apresentada no processo 9178/2009 é legalmente inviável, seja por que pressupõe a permanência do muro de pedras e de outras infra-estruturas irregulares, o que significaria a manutenção das irregularidades e a continuidade da privatização de um bem de uso comum do povo, tal como são as praias, seja porque pretende proteger um patrimônio que está construído em uma área ambientalmente frágil, de modo que as suas edificações são responsáveis pelo processo erosivo. Ressalte-se também que a praia de Mamucabinhas está equilibrada, e que o processo erosivo é apenas pontual, provocado pelas edificações, conforme dito anteriormente e constatado pelo próprio estudo apresentado no processo. Sendo assim, o parecer técnico da equipe do gerenciamento costeiro é favorável ao indeferimento da solicitação apresentada no processo nº /09. Para o caso em questão, qualquer projeto de intervenção com vistas ao restabelecimento do equilíbrio ambiental deve considerar a prévia resolução das irregularidades e mitigação dos danos ambientais causados, sendo imprescindível a demolição das construções, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis e da obrigação dos responsáveis em corrigir e compensar os danos ambientais causados. As construções identificadas em área não edificante não são passíveis de regularização, visto que infringem vários itens das legislações incidentes sobre a zona costeira, mencionadas acima. (...) (Sem grifos no original) Ademais, como já ressaltado anteriormente, vistoria no local realizada pela CPRH (fls. 164/166-Anexo), constatou que o projeto não estava sendo executado conforme o projeto aprovado. Posteriormente, a equipe técnica do MPF constatou que, de fato, o entulho do muro de pedra anterior não fora retirado do local e reforçou os indícios de aterro na área de praia sem a devida autorização (fls. 15 da IT nº 25/2011), o que demonstra que o réu mantém conduta de agredir o meio ambiente. Dessa feita, a autorização emitida pela CPRH em março de 2010, assim como os alvarás da prefeitura de Barreiros, em nada refutam os fatos ora narrados. VI - Da Antecipação da Tutela 1617 O artigo 273 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (grifos acrescidos). Justifica-se, no caso em exame, o pedido de antecipação da para que o réu proceda à imediata remoção do que resta da estrutura de contenção construída por troncos de árvores e dos entulhos do muro de pedra anterior (blocos de rocha e ruínas) depostos de forma irregular em toda a extensão da área adjacente à estrutura de coqueiros, bem como se abstenha de realizar qualquer obra nas áreas de praia, de proteção ambiental e de preservação permanente em que se localiza o imóvel de sua propriedade, sem autorização válida dos órgãos competentes,. Nesse sentido, estão caracterizados, à luz do artigo 273 do Código de Processo Civil, todos os pressupostos autorizadores de sua concessão, a saber: Assim sendo, conclui-se que o primeiro requisito para a concessão da tutela antecipatória é a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante. Esta probabilidade de existência nada mais é, registre-se, do que o fumus boni iuris, o qual se afigura como requisito de todas as modalidades de tutela sumária, e não apenas da tutela cautelar. Assim sendo, deve verificar o julgador se é provável a existência do direito afirmado pelo autor, para que se torne possível a antecipação da tutela jurisdicional. Não basta, porém, este requisito. À probabilidade de existência de direito do autor deverá aderir outro requisito, sendo certo que a lei processual criou dois outros (incisos I e II do art. 273). Estes dois requisitos, porém, são alternativos, bastando a presença de um deles, ao lado da probabilidade de existência do direito, para que se torne possível a antecipação da tutela jurisdicional. Assim é que, na primeira hipótese, ter-se-á a concessão da tutela antecipatória porque, além de ser provável a existência do direito afirmado pelo autor, existe o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação (art. 273, I, CPC). Este requisito nada mais é do que o periculum in mora, tradicionalmente considerado pela doutrina como pressuposto da concessão da tutela jurisdicional de urgência (não só na modalidade que aqui se estuda, tutela antecipada, mas também em sua outra espécie: a tutela cautelar) 12. O fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito invocado, consubstancia-se em tudo que foi relatado, mormente no relatório técnico e termo de embargo do IBAMA e demais provas produzidas no curso do procedimento administrativo, 12 CÂMARA, Alexandre, Lições de Direito Processual Civil. Lúmen Iuris: São Paulo, pp18 que demonstram a localização do imóvel em área de preservação ambiental e de preservação permanente onde a ocupação sofre severas restrições. Os muros de contenção foram edificados em área de pós praia, em completo desrespeito à legislação aplicável à espécie, causando significativos danos ambientais, que se agravam e tendem a se perpetuar enquanto os muros e entulhos não forem removidos do local, consoante detalhado no item IV. Nessa condição, é dever do estado coibir a prática de tais atos degradantes ao meio ambiente, de acordo com a legislação constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, cabendo ao judiciário impor ao responsável a imediata cessação e reparação dos danos causados, sob pena de se frustrar o direito da coletividade ao meio ambiente saudável e equilibrado garantido constitucionalmente. O periculum in mora decorre do receio da progressiva lesão ao meio ambiente gerada pela existência de imóvel em área de extrema fragilidade ambiental, onde a intervenção e presença humanas somente são permitidas de forma sustentável. A permanência do muro em área de praia influi negativamente no ecossistema provocando, além de danos ambientais, danos sociais e econômicos consistentes no impedimento de acesso à praia, diminuição da área para banhistas, do potencial paisagístico, turístico e de lazer em geral, comprometendo a beleza cênica da referida unidade de conservação, o que pode vir a causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, na medida em que agrava o processo erosivo e de avanço mar no litoral do estado. Portanto, deferir-se a tutela antecipada, no presente caso, significa preservar o meio ambiente visando impedir a continuação e perpetuação dos danos ambientais na área. Dessa feita, todos os requisitos legalmente exigidos para o deferimento da antecipação do provimento jurisdicional se encontram presentes. VII Dos Pedidos e Requerimentos Excelência: Em face do exposto, o Ministério Público Federal requer a Vossa I) o recebimento desta petição inicial e dos documentos que a instruem, em especial o inquérito civil público nº / ; 1819 II) a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, haja vista o pedido liminar não ser dirigido a qualquer ente público, razão pela qual não se aplica o artigo 2º da Lei nº 8.437/92, a fim de que o réu proceda à para que o réu proceda à imediata remoção do que resta da estrutura de contenção construída por troncos de árvores e dos entulhos do muro de pedra anterior (blocos de rocha e ruínas) depostos de forma irregular em toda a extensão da área adjacente à estrutura de coqueiros, bem como se abstenha de realizar qualquer obra nas áreas de praia, de proteção ambiental e de preservação permanente em que se localiza o imóvel de sua propriedade, sem autorização válida dos órgãos competentes; III) a citação do réu, na forma da lei, para, querendo, contestar a presente ação, com as advertências de praxe, inclusive quanto à confissão da matéria de fato, em caso de revelia, e para produzir as provas que quiser produzir; IV) a confirmação da medida liminar na sentença, bem como a condenação do réu AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO para que, promova a reparação do dano ambiental através da demolição das obras irregulares (residência e muro de contenção) construídas em áreas de pós praia, de proteção ambiental e de preservação permanente, no prazo de trinta dias, com a retirada de todos os entulhos e desobstrução da área às suas expensas, sob pena de execução por terceiros às suas expensas ou pelo próprio órgão ambiental, e replantio da área correspondente mediante a apresentação ao ICMBio de projeto de adequação de obras irregulares, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, elaborado por profissional habilitado e conforme as orientações do órgão ambiental, que deverá ser executado, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias a contar de sua aprovação; V) a fixação de multa diária pelo descumprimento dos itens "II" e IV, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em prol do Fundo Nacional do meio Ambiente; VI) a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem revertidos para o Fundo Nacional do Meio ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de , e regulamentado pelo Decreto nº , de ; VII) a intimação da Gerência Regional do Patrimônio da União neste Estado-GRPU/PE para adoção das providências administrativas cabíveis. 1920 Requer-se, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas. Dá à causa, para fins meramente fiscais, haja vista tratar-se de bem inestimável, o valor de R$ R$ ,00 (vinte mil reais). III, da Lei n /96. Deixa-se de recolher custas em razão da isenção prevista no art. 4º, inciso Termos em que pede e espera deferimento. Recife, 09 de agosto de MONA LISA DUARTE ABDO AZIZ ISMAIL Procuradora da República 20 Exibir mais
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