Source: http://leis.cmcostarica.ms.gov.br/lei/7?type_view=original
Timestamp: 2018-03-20 06:03:58+00:00

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Lei Complementar n° 70/2017
Lei_Complementar_n__008_2001_-_C_digo_Tribut_rio__original_.doc
Código Tributário n° 8/2001 de 21 de Dezembro de 2001
Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Costa Rica/MS, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. - Esta Lei dispõe, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município, Código Tributário Nacional e Leis Complementares que tratam sobre a matéria, sobre os tributos de competência do Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2°. - A competência tributária do Município de Costa Rica, disciplinada por esta Lei, compreende:
a) - sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) - sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter vivos" – ITBI;
c) - sobre serviços de qualquer natureza – ISS
a) - em razão do exercício regular do poder de polícia do Município;
b) - em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição, incluído o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
IV - contribuição, cobrada dos servidores municipais, para o custeio, em benefício destes, do sistema de aposentadoria e pensão.
V - O Município poderá instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto na Constituição Federal.
Parágrafo único. - A cobrança da contribuição a que se refere o inciso anterior, será feita na fatura do consumo de energia elétrica, na forma que a Lei Municipal dispor.
Capítulo II DA LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 3°. - É vedado à Administração Tributária:
a) - relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituir ou aumentar;
Art. 4°. - Para conferir efetividade aos objetivos de pessoalidade dos impostos e da sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, fica facultado à Administração Tributária, sempre que possível e respeitados os direitos individuais e as prescrições desta Lei, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do sujeito passivo da obrigação.
Capítulo III DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DOS IMPOSTOS
Art. 5°. - São imunes dos impostos municipais:
III - o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos deste e do Código Tributário Nacional;
IV - os livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão, observado-se que este dispositivo não se aplica as operações com:
a) - livros em branco ou simplesmente pautados, bem como daqueles destinados a escritos ou escrituração de quaisquer naturezas;
b) - agendas e similares;
c) - discos, disquetes, conjuntos para jogos, fitas de áudio ou vídeo, e outros produtos similares, ainda que substituam em suas funções os livros, jornais e periódicos impressos, ou tenham caráter educativo ou cultural.
§ 1°. - A imunidade prevista no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2°. - As imunidades referidas no inciso I e no parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
As imunidades expressas nos incisos II e III compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.
§ 4°. - O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III é subordinado à efetiva observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
IV - finalidade pública, sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados;
V - ausência de remuneração para seus dirigentes e conselheiros;
§ 5°. - O disposto neste artigo não exclui a atribuição, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não as dispensam da prática de atos, previstos nesta Lei ou em demais normas tributárias, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Capítulo IV DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DAS TAXAS
Art. 6°. - São imunes das taxas municipais:
I - as petições aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder;
II - o fornecimento de certidões por qualquer repartição, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente.
TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO
DA SUJEIÇÃO PASSIVA NORMAS GERAIS
Art. 7°. - Sujeito passivo da obrigação tributária de natureza principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, a sua obrigação decorra de disposição expressa desta lei.
Art. 8°. - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objeto.
Art. 9°. - As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas a esta Lei, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Art. 10 - Esta lei estabelecerá, em Capítulos próprios, os sujeitos passivos e responsáveis pelo cumprimento de obrigações de natureza principal e acessória, referente aos tributos de competência deste Município.
Capítulo II DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E DE TERCEIROS
Art. 11 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Art. 12 - São pessoalmente responsáveis:
II - o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, existentes à data da abertura da sucessão;
III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus ou pelo espólio, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
É responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra.
Parágrafo único. - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 14 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação da nova atividade no mesmo, ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 15 - Respondem solidariamente com o contribuinte, em casos em que não se possa exigir deste o pagamento do tributo, nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas, pelos tributos devidos por estas.
Parágrafo único. - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, as de caráter moratório.
Art. 16 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
Capítulo III DA ARRECADAÇÃO
Art. 17 - O Executivo expedirá decreto regulamentando a forma, os documentos e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, inclusive as multas de qualquer espécie.
Parágrafo único. - Os recolhimentos serão efetuados por via de documento próprio, a ser instituído pelo decreto referido neste artigo que disporá ainda sobre a competência das repartições e, demais agentes autorizados a promoverem a arrecadação dos créditos fiscais do Município.
Art. 18 - A Unidade Padrão Fiscal do Município é a mesma adotada pelo Governo de Mato Grosso do Sul – UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), e expressará valores de tributos e multas, na forma prevista por esta Lei.
Capítulo IV DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 19 - Salvo o disposto nos parágrafos deste artigo, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o local, no território do Município, onde se situem:
I - no caso das pessoas naturais, a sua residência ou, desconhecida esta, o lugar onde exercitadas, habitualmente, as suas atividades:
II - no caso das pessoas jurídicas de direito privado, a sua sede ou qualquer dos seus estabelecimentos;
III - no caso das pessoas jurídicas de direito público, quaisquer de suas repartições.
§ 1°. - Quando inviável a aplicação das regras fixadas nos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar de situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.
§ 2°. - É facultada ao sujeito passivo a eleição do domicílio tributário, podendo a autoridade fiscal competente recusá-lo, quando impossibilite ou dificulte a fiscalização ou a arrecadação do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
Art. 20 - Em casos excepcionais e mediante Regime Especial a Administração Tributária pode eleger outro domicilio tributário.
Capítulo V DOS CADASTROS
O regulamento disporá sobre os cadastros fiscais do Município, inclusive sobre a forma, o prazo e a documentação pertinentes às respectivas inscrições.
Parágrafo único. - A inscrição nos cadastros fiscais do Município é obrigatória e, quando não efetuada ou irregularmente efetuada pelo sujeito passivo dos tributos às quais se refira, poderá ser promovida ou alterada de ofício.
Art. 22 - Fica sujeito a penalidade de 30 (trinta) UFERMS, todos aqueles que sendo obrigados, deixarem de se inscrever, de promover as devidas alterações ou de solicitarem a baixa de inscrição, quando não houver penalidade especificada em capítulos próprios que tratam dos tributos municipais.
TÍTULO III DOS IMPOSTOS
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU
Seção I Da Incidência e Isenções
Art. 23 - Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel edificado ou não, localizado na zona urbana do Município.
Art. 24 - Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes:
V - escola ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
Art. 25 - Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas:
III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;
IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
Parágrafo único. - O Poder Executivo delimitará por Decreto, as áreas de expansão urbanas do Município, observado o disposto nos artigos 24 e 25 desta Lei.
Art. 26 - Para os efeitos deste imposto, considera-se bem imóvel a Economia Imobiliária definida como sendo a Unidade Imobiliária Fiscal determinada cartograficamente através de seus limites e confrontações ou descrição perimetral do lote de terreno e, tipologicamente através das características físicas da edificação, podendo ser:
I - Economia Imobiliária Predial – EIP, Unidade Imobiliária constituída de terreno e edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades, cujo pé direito seja igual ou maior que 2,00m (dois metros) e possua pelo menos cobertura, vedação, portas, janelas, pisos e instalações hidro-sanitárias em pleno funcionamento;
II - Economia Imobiliária Territorial – EIT. Unidade Imobiliária constituída de lote de terreno em que não exista edificação como definida no inciso anterior, ou possua obra paralisada ou em andamento, ou ainda edificações condenadas ou em ruínas.
Art. 27 - A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 28 - O imposto calcula-se à base de:
I - 1% (um por cento) sobre o valor venal das Economias Imobiliárias, localizadas em logradouros públicos sem pavimentação asfáltica.
II - 2% (dois por cento) sobre o valor venal das Economias Imobiliária Predial, localizadas em logradouros públicos que possuam pavimentação asfáltica e meio-fio, e que não possua calçada e muro;
III - 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o valor venal das Economias Imobiliárias Territoriais localizadas em logradouros públicos que possuam 3 (três) melhoramentos ou serviços dentre os enumerados no parágrafo primeiro deste artigo.
IV - 3,5 % (três e meio por cento) sobre o valor venal das Economias Imobiliárias Territoriais localizadas em logradouros públicos que possuam 4 (quatro) ou mais melhoramentos ou serviços dentre os enumerados no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 1°. - São considerados melhoramentos para fins de calculo do imposto que trata este artigo:
b - Abastecimento de água;
c - Sistema de esgoto sanitário;
d - Rede de energia elétrica
§ 2°. - As Economias Imobiliárias Territorial localizadas em logradouros públicos com pavimentação asfáltica, meio-fio e outras melhorias e que, possuam calçada e muro, nas condições que o regulamento disciplina, pagará 1% (um por cento)de imposto sobre o valor venal atribuído.
Art. 29 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 30 - O imposto é devido, a critério da repartição competente:
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo único. - O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
Art. 31°. -
O lançamento do imposto é anual e feito um para cada Economia Imobiliária, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior.
Parágrafo único. - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento, que será feito até 30 de março de cada ano, e a primeira parcela 30 (trinta) dias após o lançamento.
Art. 32 - O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com:
I - a publicação do Edital de Lançamento em veículo de grande circulação no Município, sendo que o contribuinte deverá retirar no local indicado seu carnê de pagamento;
II - por conveniência administrativa a entrega do carnê de pagamento, poderá ser realizada pessoalmente ou pelo correio, no local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento.
§ 1°. - A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento, e das suas correspondentes datas de vencimento.
§ 2°. - Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita à notificação do lançamento, 15 (quinze) dias após a entrega dos carnês nas agências postais.
§ 3°. - A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento do carnê de pagamento protocolado pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo fixado pelo Regulamento.
Art. 33 - O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações, mensais e sucessivas ao longo do ano, na forma e prazo estabelecido em regulamento.
§ 1°. - Para efeito do lançamento, o imposto calculado em moeda corrente, poderá ser convertido em números de Unidade Fiscal do Município – UFERMS, pelo valor vigente na data do lançamento e, para fins de pagamento, reconvertido em moeda corrente pelo fator da Unidade Padrão Fiscal vigente na data do pagamento.
§ 2°. - No caso de pagamento à vista, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado.
§ 3°. - O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros, na forma prevista por esta Lei, além de multa equivalente a 10% (dez por cento) do imposto devido.
Art. 35 - Na hipótese de parcelamento do imposto, não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.
§ 1°. - Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas.
§ 2°. - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga.
§ 3°. - O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.
Art. 36 - São isentos do imposto a Economia Imobiliária Predial de finalidade exclusiva residencial do contribuinte aposentado ou pensionista, conforme lei especifica definir.
Seção II Da Base de Cálculo
Art. 37 - Na apuração do valor venal da Economia Imobiliária para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de edificação e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I - preços correntes das transações e das ofertas de venda no mercado imobiliário;
IV - características da região em que se situa o imóvel, definida por setor;
Quando do lançamento do imposto, o valor mínimo admitido para cada Economia Imobiliária será de 1,5 (um e meio) UFERMS; sendo em caso de parcelamento do imposto, valor mínimo de cada parcela não será inferior à 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) UFERMS, e para cada parcela.
Art. 38 - Observado o disposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores unitários, para os locais e edificações no território do Município:
I - relativamente aos terrenos, os constantes da Planta de Valores Genéricos em que consiste o anexo único desta Lei;
II - relativamente às edificações, os valores indicados na Tabela II, correspondentes a cada um dos padrões previstas para os tipos de edificações indicados na Tabela I, ambas desta Lei.
Parágrafo único. - O Executivo poderá atualizar mediante lei, anualmente, os valores unitários de metro quadrado de edificação e de terreno, baseando-se no mercado imobiliário local e nos custos da construção civil verificados durante o período.
Art. 39 - Na determinação do valor venal não serão considerados:
I - valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
Art. 40 - O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno constante da Planta de Valores do anexo único.
Art. 41 - O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:
I - ao da face da quadra onde situado o imóvel;
II - no caso de imóvel não edificado, com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para a qual voltada à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;
III - no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior, ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal;
IV - no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;
V - no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de passagem.
Art. 42 - Para os efeitos do disposto nesta Lei consideram-se:
I - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos;
II - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;
III - terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quatro) metros;
IV - terreno interno, aquele localizado em logradouros não relacionados na Planta de Valores, tais como vilas, passagens, travessas ou assemelhados, acessórios da malha viária do Município ou de propriedade de particulares.
Art. 43 - No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, será utilizada a fração ideal real de edificação correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 44 - A edificação será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos, na Tabela I e seu valor venal resultará da multiplicação da área construída bruta pelo valor unitário de metro quadrado de edificação, constante da Tabela II.
Art. 45 - A área edificada bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.
§ 1°. - No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.
§ 2°. - No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.
Art. 46 - No cálculo da área edificada bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.
Art. 47 - Para os efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento e as edificações condenadas ou em ruínas não serão consideradas como área edificada.
Art. 48 - O valor unitário de metro quadrado de edificação será obtido pelo enquadramento da mesma num dos tipos da Tabela I, em função da sua área predominante, e na categoria de edificação cujas características mais se assemelhem às suas.
§ 1°. - Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Administração.
§ 2°. - Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em um dos padrões de edificação previstos na Tabela I, será considerada a área edificada correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado, podendo a unidade autônoma ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas.
Art. 49 - O valor venal da Economia Imobiliária Predial será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da edificação, calculados na forma desta Lei.
Art. 50 - A partir do segundo ano após o ano de término da construção, será concedido desconto anual de 1% (um por cento) do valor venal da economia imobiliária predial, em razão da depreciação da edificação, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor da mesma, caso esta depreciação não tenha sido contemplada no modelo de cálculo das Economias Imobiliárias Prediais.
Parágrafo único. - Os casos de reforma, ampliação de área edificada e de existência de mais de uma edificação no mesmo lançamento serão objeto de regulamentação por decreto do Executivo.
Art. 51 - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial, sujeito à aprovação da autoridade fiscal competente.
Art. 52 - Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de edificação serão expressos em moeda corrente.
Art. 53 - As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana, referidas no artigo 25 desta Lei.
Capítulo II DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ”INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS
O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre eles tem como fato gerador:
I - a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:
a) - de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) - de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;
Parágrafo único. - O imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre eles tem como fato gerador, devendo serem recolhidos no prazo de trinta dias, sendo que a falta do recolhimento acarretará a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto a ser recolhido.
Art. 55 - Estão compreendidos na incidência do imposto:
IV - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto inciso I do artigo 56, desta Lei;
V - a arrematação, a adjudicação e a remissão;
VI - o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;
Art. 57 - Não se aplica o disposto nos incisos III a V do artigo anterior, quando o adquirente tiver como atividade preponderante à compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
§ 1°. - Considera-se preponderante a atividade quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer dos contratos referidos no ”caput” deste artigo, observado o disposto no § 2º, deste artigo.
§ 2°. - Se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, para efeito do disposto no parágrafo anterior serão consideradas as receitas relativas aos 3 (três) exercícios subseqüentes à aquisição.
§ 3°. - Não se caracteriza a preponderância da atividade, para fins deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade do patrimônio do alienante.
Art. 58 - O Executivo regulamentará o reconhecimento administrativo da não incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos casos previstos nesta Lei.
Art. 59 - São contribuintes do imposto:
Art. 60 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens, ou direitos transmitidos.
§ 1°. - Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
§ 2°. - Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.
Art. 61 - Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 1°. - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 2°. - Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os atos translativos somente serão celebrados mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pela autoridade competente.
Art. 62 - O valor mínimo fixado no artigo anterior será reduzido:
Parágrafo único. - Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.
Art. 63 - O imposto será calculado em percentual único de 2% (dois por cento), exceto dos incidentes sobre o que dispõe a letra “a” do inciso II deste artigo.
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere à Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar:
a) - sobre o valor efetivamente financiado – meio por cento;
b) - sobre o que exceder – dois por cento;
II - nas alienações efetuadas pelo Poder Público, de bens imóveis urbanos destinados ao assentamento de população de baixa renda em loteamento de caráter social – meio por cento.
Parágrafo único. - A transação imobiliária de Imóveis edificados, padrão tipo 03, e que seu valor venal seja inferior a 700 UFERMS, a Prefeitura concederá desconto de até 50 % desse valor.
Art. 64 - O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.
Parágrafo único. - A inexatidão ou omissão de elementos no documento de arrecadação sujeitará o contribuinte bem como, nos atos em que intervirem os Notários, Oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, à multa de 100 (cem) UFERMS, vigente à data da verificação da infração.
Art. 65 - Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago na data da prática do ato ou da celebração do contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, se por instrumento particular, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da prática do ato ou da celebração do contrato.
Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de efetivação desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.
Parágrafo único. - Caso oferecidos embargos, o prazo será de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.
Art. 67 - Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado seu cálculo.
Art. 68 - Além da atualização monetária e dos juros moratórios previstos nesta Lei, a falta de pagamento do imposto nos respectivos prazos de vencimento acarretará a aplicação das multas equivalentes a:
I - 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido, quando espontaneamente recolhido pelo contribuinte;
I - 10 % (dez por cento) do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização.
Art. 69 - Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa de 10 % (dez por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas.
Parágrafo único. - Pela infração prevista no ”caput” deste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.
Art. 70 - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.
Art. 71°. - Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:
II - a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;
III - a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.
Art. 72 - Os notários, oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto nos artigos 70 e 71 desta Lei ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, por item descumprido.
Parágrafo único. - A multa prevista neste artigo terá como base o valor da UFERMS, vigente á data da infração.
Art. 73 - Em caso de incorreção do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, utilizado para efeito de piso, na forma do artigos 60 e 61 desta Lei, o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título do Imposto de Transmissão.
Art. 74 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o órgão fazendário municipal competente, mediante processo regular, arbitrará o valor referido no artigo 60, na forma e condições regulamentares.
Parágrafo único. - Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.
Art. 75 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
Parágrafo único. - Estão compreendidos na incidência do ISS os serviços definidos na Lista de Serviços abaixo, com os respectivo índices valores expressos em Unidade Fiscal:
1. médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;	(3%).
2. hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres; (3%).
3. bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres; (3%).
4. enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); (35 UFERMS).
5. assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados; (3%).
6. planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano; (4%).
8. médicos veterinários; (3%).
9. hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres; (3%).
10. guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais; ((3%).
11. barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres; (3%).
12. banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres; (3%).
13. varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; (3%).
14. limpeza e dragagem de portos, rios e canais; (3%).
15. limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins; (3%).
16. desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres; (3%).
17. controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos; (3%).
18. incineração de resíduos quaisquer; (3%).
19. limpeza de chaminés; (3%).
20. saneamento ambiental e congêneres; (4%).
22. assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa; (4%).
23. planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa; (4%).
24. análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; (4%).
25. contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; (30 UFERMS).
26. perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; (30 UFERMS).
27. traduções e interpretações; (3%).
28. avaliação de bens; ((3%).
29. datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres; (3%)
(30 UFERMS).
31. aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia; (3%).
32. execução por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); (7,5%).
33. demolição; (3%).
34. reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); (5%).
35. pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural; (3%).
36. florestamento e reflorestamento; (3%).
37. escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; (3%).
38. paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS); (3%).
39. raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias; (4%).
40. ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza; (4%).
41. planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; (4%).
42. organização de festas e recepções: “buffet” (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS); (3%).
43. administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios; (3%).
44. administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (3%).
45. agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada; (3%).
46. agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (3%).
47. agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária; (3%).
48. agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (“franchise”) e de faturação (“factoring”) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (3%).
49. agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres; (3%).
50. agenciamento, corretagem ou intermediação de bens e imóveis e não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47; (3%).
51. despachantes; (3%).
52. agentes da propriedade industrial; (4%).
53. agentes da propriedade artística ou literária; (3%).
54. leilão; (3%).
55. regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro; (3%).
56. armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (3%).
57. guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres; (3%).
58. vigilância ou segurança de pessoas e bens; (3%).
59. transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município; (3%).
60. diversões públicas; (3%).
a) cinemas, “táxi-dancings” e congêneres; (vetado);
d) bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive à venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos; (vetado);
61. distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios; (3%);
62. fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão); (3%).
63. gravação e distribuição de filmes e video tapes; (3%).
64. fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora; (3%).
65. fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem; (3%).
66. produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres; (3%).
67. colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço; (3%).
68. lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS); (3%).
69. conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS); (3%).
70. recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS); (3%).
71. recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final; (3%).
72. recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização; (3%).
73. lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado; (3%).
74. instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; (3%).
75. montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; (3%).
76. cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos; (3%).
77. composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia; (3%).
78. colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres; (3%).
79. locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; (3%).
80. funerais; (3%).
81. alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o de aviamento; (3%).
82. tinturaria e lavanderia; (3%).
83. taxidermia; (3%).
84. recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados; (3%).
85. propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação); (3%).
86. veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, períodicos, rádios e televisão); (3%).
87. serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços e acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais; (3%).
88. advogados; (35 UFERMS).
89. engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; (35 UFERMS)
90. dentistas; (35 UFERMS).
91. economistas; (35 UFERMS).
92. psicólogos; (35 UFERMS).
93. assistentes sociais; (35 UFERMS).
94. relações públicas; (35 UFERMS).
95. cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (3%).
96. instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2ª via de avisos de lançamentos e de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços); (5%).
97. transporte de natureza estritamente municipal; (3%).
98. comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município; (3%).
99. hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); (3%).
100. distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza; (3%).
101. exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou de normas oficiais. (5%).
Art. 76 - Para efeito de incidência do ISS, consideram-se tributáveis os serviços prestados com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviços.
Na incidência do ISS, incluem-se as mercadorias fornecidas em decorrência da prestação do respectivo serviço, excetuados os casos expressamente ressalvados na Lista de Serviços.
Parágrafo único. - No caso do item 31 (trinta e um) da Lista de Serviços, poderá ser aplicada a alíquota redutora de até 60 % (sessenta por cento) referente aos materiais sujeitos ao ICMS fornecidos para a execução da obra.
Art. 78 - O contribuinte que prestar, em caráter permanente ou eventual, mais de um dos serviços relacionados na Lista de Serviços, fica sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Parágrafo único. - No caso em que o contribuinte prestar mais de um serviço e dentre eles constar serviço isento ou que permita deduções, os documentos a serem emitidos deverão ser de series distintas conforme dispuser o Regulamento, sob pena de ser desconsiderada a operação e o imposto ser cobrado sobre o total da receita.
Art. 79 - A incidência do ISS independe:
I - da existência do estabelecimento fixo, em caráter permanente ou eventual;
II - do cumprimento das exigências constantes em leis, decretos ou atos administrativos, para exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
Seção II Da Não-Incidência
Art. 80 - O imposto não incide sobre os serviços:
I - prestados em relação de emprego;
II - prestados por diretores, sócios, gerentes e membros de conselhos de administração, consultivo, deliberativo e fiscal de sociedades, em razão de suas atribuições.
Seção III Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
Art. 81 - Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS, no momento da prestação do serviço.
§ 1°. - No caso em que o serviço seja prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo e naquele em que os serviços referidos nos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90 91, 92, 93 e 94 da Lista de Serviços, sejam prestados por sociedades civis de profissionais, o ISS incide em 1º de janeiro de cada ano.
§ 2°. - Na forma do parágrafo anterior e nas hipóteses do inicio das atividades ser após primeiro de janeiro, o ISS será devido pelos meses restantes até o final do exercício financeiro.
Seção IV Dos Contribuintes
Art. 82 - Contribuinte do ISS é o prestador de serviço.
Art. 83 - Prestador de serviço é a empresa ou o profissional autônomo.
Parágrafo único. - Para os efeitos deste artigo, entende-se por:
I - empresa :
a) - a pessoa jurídica de direito público, que prestem serviços não vinculados as suas atividades essenciais, ou pessoa jurídica de direito privado;
b) - independentemente da natureza jurídica informada em seus atos constitutivos, inclusive a sociedade de fato e a irregular, que exerça atividade econômica de prestação de serviços.
c) - a firma individual que exerça atividades econômica de prestação de serviços;
d) - o condomínio que preste serviços a terceiros;
II - profissional autônomo, aquele que desenvolve atividade econômica de prestação de serviço sem vínculo de emprego.
Seção V Do Responsável Tributário
Art. 84 - São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado que contratem serviços de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Município, a ser definidas em Regulamento.
Para o cumprimento do disposto neste artigo, os responsáveis tributários deverão reter do prestador de serviço o valor do imposto devido sobre a operação realizada.
§ 2°. - A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento:
I - do imposto das pessoas físicas, à alíquota correspondente que consta na Tabela III anexo a esta Lei, sobre o preço do serviço prestado; e,
II - nos demais casos, do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador de serviço.
§ 3°. - Ainda que não haja a retenção do ISS, os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta Lei.
Art. 85 - O prestador de serviço é solidariamente obrigado pelo imposto devido, não retido ou retido e não recolhido pelos responsáveis tributários.
§ 1°. - A solidariedade não comporta benefício de ordem.
§ 2°. - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
§ 3°. - A responsabilidade tributária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.
Seção VI Dos Responsáveis Solidários
Art. 86 - O titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto referente à exploração destes equipamentos.
Parágrafo único. - A solidariedade de que trata este artigo estende-se à multa, aos juros e à correção monetária, quando cabíveis.
Art. 87 - É responsável, solidariamente com o prestador do serviço, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova de pagamento do ISS.
Art. 88 - São, também, responsáveis pelo pagamento do ISS, solidariamente com o contribuinte ou com a pessoa que o substitua :
I - o contratante ou tomador de serviço, nos casos de recebimento de serviços prestados sem a emissão de documentos fiscais ou mediante a emissão de documento fiscal inidôneo;
II - a pessoa que tenha interesse comum na situação da qual se origine a obrigação principal;
III - o fabricante do equipamento ou o credenciado que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão, escrituração e controle de documentos fiscais, bem como o fabricante do software, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial de valores fiscais e, consequentemente, para a falta ou diminuição do valor do imposto devido;
IV - o estabelecimento gráfico que imprima documentos fiscais sem a devida autorização de impressão ou em desacordo com a legislação tributária, relativamente ao dano causado ao erário público pela utilização de tais documentos;
V - todos os que, mediante conluio, colaborarem para a evasão do ISS.
A solidariedade prevista nesta subseção não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte ou a pessoa que o substitua apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para a liquidação integral do crédito tributário.
Seção VII Do Local da Prestação do Serviço
Art. 90 - Considera-se local da prestação do serviço :
I - o do estabelecimento prestador do serviço ou, na falta do estabelecimento, o do domicílio do prestador do serviço, nos casos em que o estabelecimento ou o domicílio estejam localizados no Município e os serviços prestados dentro do seu território;
II - aquele onde se efetuar a prestação do serviço, nos casos de execução de obras de construção civil;
III - a parcela da estrada explorada compreendida no território do Município, no caso do pedágio;
IV - o do lugar onde efetivamente se prestou o serviço, dentro do território do Município nos demais casos.
§ 1°. - Considera-se estabelecimento prestador do serviço :
I - o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
II - o local onde forem prestados os serviços de diversões públicas, inclusive os de natureza etinerante.
§ 2°. - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos :
III - inscrição em órgão público para o exercício de atividade econômica ou dela decorrente;
IV - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou proposto.
§ 3°. - Para os efeitos deste artigo, a circunstância de o serviço, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.
Seção VIII Da Base de Cálculo
Art. 91 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
§ 1°. - Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em conseqüência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
§ 2°. - Não são dedutíveis do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionais, como tais entendidos os condicionados a eventos futuros e incertos.
§ 3°. - Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, a base de cálculo é o preço corrente na praça para serviço idêntico ou similar.
§ 4°. - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada fica sujeita à exigência do ISS sobre o respectivo montante.
§ 5°. - Não existindo preço corrente na praça para serviço idêntico ou similar, a base de cálculo deve ser obtida, levando-se em consideração os elementos conhecidos ou apurados, ou a estimativa do respectivo preço feita com base no proveito, na utilização ou na colocação do objeto da prestação do serviço.
§ 6°. - O valor mínimo para efeito de base de cálculo pode ser fixado em pauta de referência fiscal, expedida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com base em preços corrente na praça.
§ 7°. - No caso em que a contraprestação seja feita mediante a prestação de outro serviço ou mediante o fornecimento de mercadoria, sem ajuste de preço, a base de cálculo do ISS é o preço corrente na praça.
Art. 92 - Nos casos de serviços prestados por agências de turismo, concernentes à venda de passagens, ou à organização de viagens ou excursões, ficam excluídos do preço do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo do ISS, os valores relativos as passagens aéreas, terrestres e marítimas, e os de hospedagem dos viajantes e excursionistas, desde comprovadamente pagos a terceiros.
Art. 93 - Nos casos em que o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o ISS deve ser calculado por alíquotas fixas, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 1°. - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais autônomos que :
I - prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;
II - utilizem mais de dois empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
III - tenham, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional;
IV - não comprovem a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes.
§ 2°. - Caso as condições previstas no parágrafo anterior não sejam atendidas, o ISS deve ser calculado considerando como base de cálculo o preço do serviço cobrado pelo profissional autônomo, observada a alíquota aplicável.
Art. 94 - . Nos casos em que os serviços referidos nos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94 da Lista de Serviços, forem prestados por sociedades civis de profissionais, estas ficam sujeitas ao ISS na forma do caput do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão.
§ 1°. - Para efeito deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no caput, e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.
§ 2°. - O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que exista :
I - sócio não habilitado ao exercício da atividade definida no respectivo contrato de constituição;
III - mais de dois empregados profissionalmente não habilitados ao exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade.
Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade deve pagar o ISS, tendo como base de cálculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota.
O preço do serviço expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio vigente na data da prestação de serviço.
Seção IX Do Arbitramento
Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé a declaração ou o esclarecimento prestado, ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, a autoridade lançadora, mediante processo regular, deve arbitrar o preço do serviço.
Art. 97 - O preço do serviço deve ser arbitrado, também, pela autoridade lançadora nas seguintes hipóteses :
I - quando o contribuinte ou o responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço do serviço prestado;
II - quando houver fundado suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
III - quando o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais, exigidos pela legislação do ISS.
IV - quando o sujeito passivo não estiver inscrito na repartição fiscal competente.
Art. 98 - O preço do serviço deve ser arbitrado tendo-se por base, o preço corrente do serviço na praça da ocorrência do fato.
Art. 99 - Na impossibilidade do arbitramento com base nos critérios a que se refere o artigo anterior, o preço do serviço deve ser arbitrado, levando-se em consideração os seguintes elementos :
I - o valor das matérias-primas, dos materiais secundários e de qualquer outros materiais aplicados ou consumidos na prestação dos serviços;
II - as despesas com salários e pró-labore;
III - as despesas com aluguel, condomínio, água, luz e comunicação;
IV - as despesas com tributos e demais encargos.
Parágrafo único. - Cabe ao Poder Executivo estabelecer os critérios a serem utilizados para o arbitramento com base neste artigo.
Seção X Da Alíquota
Art. 100 - A alíquota do ISS será a contida na Tabela III desta Lei, sendo cada percentual respectivo à atividade do sujeito passivo, relacionado na lista de serviços especificada no Parágrafo único do artigo 75 desta Lei, exceção dos serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo.
Art. 101 - No caso em que o serviço seja prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o ISS é devido por período anual, à razão de :
I - 35 (trinta e cinco) UFERMS, no caso de profissional autônomo de nível superior;
II - 30 (trinta) UFERMS, no caso de profissional autônomo de nível médio;
III - 10 (dez) UFERMS, nos demais casos
Art. 102 - Nos casos dos serviços a que se refere o artigo 94, o ISS é devido por período anual e por profissional que, na forma nele prevista, presta serviço em nome da sociedade.
Seção XI Do Lançamento
Art. 103 - O lançamento do ISS pode ser :
I - de ofício :
a) - por declaração;
b) - com base em informações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo ou em dados existentes nos arquivos mantidos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na forma do Regulamento;
c) - mediante ação fiscal;
II - por homologação.
Art. 104 - Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo realizar a atividade tendente ao lançamento, compreendendo :
I - nos casos a que se referem os artigos 9,1 92 e 93 o preenchimento de formulários aprovados pelo Poder Executivo contendo, no mínimo, a identificação do sujeito passivo, o período ou exercício de referência, a descrição da atividade, o número de sócios e de empregados, a alíquota e o valor do ISS, bem como a sua entrega a repartição fiscal, no prazo estabelecido em Regulamento;
II - nos casos em que o responsável pelo seu recolhimento seja o tomador do serviço, não obrigado à emissão de documentos e à escrituração de livros fiscais, o preenchimento de formulários aprovados pelo Poder Executivo contendo, no mínimo, a identificação do sujeito passivo e do prestador do serviço, a descrição do serviço recebido, o preço do serviço, a data do recebimento do serviço e o valor do ISS, bem como a sua entrega a repartição fiscal, no prazo estabelecido em Regulamento;
III - nos demais casos, a emissão de documentos fiscais e o registro nos livros fiscais apropriados, permitindo o uso de meio magnético, bem como outros procedimentos previstos nesta Lei e no seu Regulamento, relativamente aos serviços prestados.
§ 1°. - Opera-se o ato de lançamento do ISS quando a autoridade fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa.
§ 2°. - O prazo para a homologação é de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador.
§ 3°. - Expirado o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologada a atividade realizada pelo sujeito passivo, operado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Seção XII Da Estimativa
Art. 105 - O valor do ISS pode ser fixado por estimativa, a critério da autoridade competente, quando:
I - se tratar de atividade exercida em caráter provisório, assim considerada aquela cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais;
II - se tratar de atividade ou grupo de atividades cuja espécie, modalidade ou volume de serviços aconselhem tratamento fiscal específico;
III - o contribuinte sistematicamente deixar de emitir os documentos fiscais relativos aos serviços por ele prestados, ou apresentar índice de desempenho fiscal abaixo de média de sua categoria ou grupo de atividade econômica;
IV - a arrecadação proveniente de determinada categoria de contribuintes ou grupo de atividade econômica não seja compatível com o respectivo potencial econômico ou com o desempenho fiscal esperado.
Art. 106 - Na fixação do valor do ISS por estimativa, devem ser levados em conta os seguintes elementos:
III - as peculiaridades do serviço prestado pelo contribuinte, durante o período considerado para cálculo da estimativa.
Parágrafo único. - Nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 105, a fixação do ISS por estimativa pode ser feita levando-se em consideração os seguintes elementos :
a) - o valor das matérias-primas, dos materiais secundários e de quaisquer outros materiais aplicados ou consumidos na prestação dos serviços;
b) - as despesas com salários e pró-labore,
c) - as despesas com aluguel, condomínio, água, luz e comunicação;
d) - as despesas com tributos e demais encargos.
Art. 107 - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa pode, a critério do Secretário Municipal de Administração e Finanças, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes ou grupos de atividades econômicas.
§ 1°. - A autoridade referida no caput deste artigo pode, a qualquer tempo, suspender a aplicação do sistema previsto nesta seção de modo individual ou de forma geral.
§ 2°. - O prazo de duração do regime de estimativa deve ser fixado no ato que determinar a sua aplicação.
Art. 108 - O montante do ISS a recolher deve ser convertido e expresso em UFM e dividido para pagamento em parcelas mensais, iguais e em número correspondente ao dos meses do período em relação ao qual o ISS tiver sido estimado.
Art. 109 - O contribuinte deve ser notificado do montante do ISS estimado para o período e do valor de cada parcela, expressos em UFERMS.
Art. 110 - Do lançamento por estimativa cabe pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, dirigido ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, no prazo de cinco dias contados da ciência da notificação a que se refere o artigo anterior.
§ 1°. - O recurso deve indicar as razões de fato e de direito, somente sendo aceitos como provas os valores regularmente escriturados em documentos fiscais exigidos por Lei.
§ 2°. - A reclamação deve ser examinada e o lançamento revisado, quando couber, no prazo máximo de quinze dias e da decisão deve ser o contribuinte notificado.
Art. 111 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa deve :
I - emitir Notas Fiscais de Serviços relativamente aos serviços prestados;
II - recolher o ISS estimado, no prazo estabelecido.
III - no caso em que esteja sujeito ao lançamento por homologação:
a) - apurar, semestralmente, o valor do ISS devido pela efetiva prestação de serviços.
b) - confrontar o valor do ISS apurado no semestre com o ISS pago, por estimativa, relativamente ao mesmo período;
c) - recolher a diferença, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, se o montante do ISS devido pela efetiva prestação de serviços for maior que o ISS recolhido por estimativa;
d) - requerer a compensação ou restituição da diferença se o montante do ISS devido for menor que o ISS por estimativa.
Parágrafo único. - Na hipótese do lançamento de ofício, a apuração e o confronto de que trata o inciso III devem ser feitos também de ofício.
Art. 112 - Suspensa, por qualquer motivo, aplicação do regime de estimativa, deve-se, em relação ao período em que ainda não tenha ocorrido a apuração de que trata o artigo anterior, observado no que couber o disposto no referido artigo:
I - apurar o valor do ISS devido pela efetiva prestação de serviços;
II - confrontar o valor do ISS apurado com o ISS pago, por estimativa, relativamente ao mesmo período;
III - recolher a diferença, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, se o montante do ISS devido pela efetiva prestação de serviços for maior que o ISS recolhido por estimativa;
Seção XIII Do Recolhimento
Art. 113 - O sujeito passivo deve recolher o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês, na alíquota, nas formas e prazos fixados em Regulamento.
Parágrafo único. - Nas hipóteses do lançamento por homologação, o recolhimento do ISS :
I - deve ser feito independentemente de prévio exame, pela autoridade fiscal, da atividade a que ela se refere;
II - extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da posterior homologação, pela autoridade fiscal, da atividade exercida pelo sujeito passivo.
Art. 114 - Ao recolhimento do ISS são aplicáveis as seguintes regras:
I - deve ser realizado em dinheiro;
II - somente pode ser utilizado cheque de emissão do próprio sujeito passivo e no valor do respectivo crédito tributário, cuja extinção somente ocorre com o resgate do cheque pelo sacado;
III - deve ser individualizado em relação a cada estabelecimento do sujeito passivo;
IV - a quitação no documento deve ser feita mediante a identificação do Banco ou repartição arrecadadora, acrescida da autenticação mecânica que informe a data, a importância paga e os números da operação e da máquina autenticadora.
§ 1°. - A critério do Poder Executivo, o recolhimento do ISS pode ser efetuado também por meio de transferência eletrônica a crédito do Tesouro Municipal.
§ 2°. - O ISS retido na fonte deve ser recolhido em nome de quem, na condição de responsável, procedeu à retenção
Art. 115 - O não recolhimento do ISS no prazo regulamentar enseja:
a cobrança de juro moratório, devido a partir do dia imediato ao de seu vencimento, e calculado sobre o valor monetariamente atualizado, contando-se como mês completo qualquer fração dele.
II - a aplicação da penalidade específica;
III - a sua atualização monetária;
IV - sujeitação a regime especial de controle e fiscalização, na forma em que dispuser o regulamento.
Art. 116 - O Secretário Municipal de Administração e Finanças pode autorizar a centralização do recolhimento do imposto em um dos estabelecimentos que o sujeito passivo mantenha no Município.
Seção XIV Das Penalidades
Art. 117 - As infrações cometidas contra as normas relativas aos tributos previstas neste Código, quando não estabelecidas em capitulo próprio e quando apuradas através de ação fiscal, sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - Infrações relacionadas com o recolhimento do imposto:
a) - multa de 50% ( cinqüenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço ou responsável;
b) - multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que não recolherem no prazo regulamentar o imposto retido do prestador de serviços;
II - Infrações relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais:
a) - multa de 30 (trinta) UFERMS aos que, estando obrigados a se inscreverem no Cadastro de Atividades Econômicas, deste Município, iniciarem suas atividades, sem cumprir com esta obrigação:
b) - multa de 30 (trinta) UFERMS aos que deixarem de proceder a alteração de dados cadastrais, paralisação ou encerramento de suas atividades, no prazo de 15 (quinze ) dias após a ocorrência do fato;
multa de 30 (trinta) UFERMS aos que, convocado pela administração para promover o recadastramento ou para prestar qualquer declaração ou informação, deixarem
f) - de atender a exigência no prazo determinado.
III - Infrações relacionadas com os documentos fiscais:
a) - multa de 10 (dez) UFERMS por mês ou fração de mês, aos que utilizarem livros fiscais sem a devida autenticação ou em desacordo com as normas regulamentares;
b) - multa de 10 (dez) UFERMS aos que deixarem de escriturar os livros fiscais no prazo de 10 (dez) dias;
c) - multa de 10 (dez) UFERMS por nota fiscal ou livro, aos que escriturarem livros fiscais ou emitirem notas fiscais, por sistema mecanizado ou processamento de dados, sem prévia autorização.
d) - multa de 10 (dez) UFERMS aos que, após a confecção das notas fiscais autorizadas, deixarem de retornar ao órgão fiscal competente para que se proceda a sua conferencia e liberação para uso;
e) - multa de 10 (dez) UFERMS aos que deixarem de fazer , no prazo de 15 (quinze ) dias, contados da data da ocorrência do fato, a necessária comunicação ao órgão fiscal competente da inutilização ou extravio de livros e notas fiscais, por mês, por livro ou nota fiscal;
f) - multa de 10 (dez) UFERMS aos que, estando inscrito e obrigados à escrituração de documentos fiscais, funcionarem sem possuir quaisquer dos livros ou notas fiscais previstos na legislação, inclusive para filiais, depósitos ou estabelecimento dependentes, por livro ou talão de nota fiscal, por mês ou fração de mês;
g) - multa de 10 (dez) UFERMS quando os documentos fiscais não forem encontrados na empresa ou se encontrarem em local não habilitado para retê-los.
h) - multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente, aos que utilizarem notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares ou após decorrido o prazo regulamentar de utilização;
i) - multa de 50 (cinqüenta) UFERMS aos que imprimirem, para si ou para terceiros, notas fiscais de serviços sem prévia autorização, sem prejuízo da ação penal cabível;
j) - multa de 50 (cinqüenta) UFERMS aos que utilizarem uma ou mais nota fiscal sem prévia autorização, ou com numeração e/ou série em duplicidade ;
k) - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido aos que, em proveito próprio ou de terceiros, se utilizarem de um ou mais documentos falso ou contendo informação falsa, para produção de qualquer efeito fiscal, sem prejuízo da ação penal cabível;
l) - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente aos que receberem notas fiscais com datas de validades vencida;
m) - multa de 10 (dez) UFERMS aos que emitirem notas fiscais de serviços de série diversas da prevista para a operação, por cada documento;
n) - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente aos que preencherem, parcial ou erroneamente, as informações nas declarações exigidas pelo Município;
o) - multa de 10 (dez) UFERMS aos que deixarem de emitir a nota fiscal de serviço correspondente à prestação de serviço realizada, ainda que isenta ou não tributada, independentemente de ter efetuado o pagamento do imposto;
p) - multa equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as notas fiscais, emitidas ou recebidas, e que não declaradas ou se declaradas com informações errôneas, nas declarações exigidas pelo Município, alcançando, inclusive aqueles que não apresentarem estas informações, respeitando o valor mínimo de R$ 100,00( cem reais);
q) - multa de 10 (dez) UFERMS, por mês ou fração de mês, aos que deixarem de apresentar no prazo regulamentar, a declaração de ausência de movimento tributável;
r) - multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente, às pessoas jurídicas elencados como Responsável Tributário pela não retenção do imposto do prestador de serviço.
IV - Infrações relacionadas com a ação fiscal:
a) - pelo não atendimento de intimação para apresentação de documentos fiscais, contábeis e comerciais, dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal:
1 - na primeira intimação: 5 (cinco) UFERMS;
2 - a partir da segunda intimação: 10 (dez) UFERMS;
b) - multa de 20 (vinte) UFERMS aos que embaraçarem, ilidirem ou impedirem de qualquer forma a ação fiscal, ou ainda, sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou de fixação da estimativa;
V - Infração para as quais não haja penalidade específica prevista nesta lei, multa de 30 (trinta) UFERMS.
Redação adicionada pela Lei Complementar n° 70/2017
Art. 118 - A Contribuição de Melhoria será arrecadada dos proprietários de imóveis de domínio privado, beneficiados por obras públicas das quais decorra valorização imobiliária executada pela Prefeitura por administração direta ou indireta e financiadas com recursos próprios, de convênios com a União, Estados ou outra entidade pública ou privada, ou por operações de crédito.
A obra pública referida no caput deste artigo poderá ser aquela realizada pela Administração Municipal direta ou indireta, inclusive quando resultante de convênios com a União e o Estado ou com entidade federal ou estadual.
Art. 119 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
Art. 120 - Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
II - - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
V - - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
Art. 121 - Sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado pela obra pública.
§ 1°. - É pessoalmente responsável pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
§ 2°. - A Contribuição é devida, a critério da administração tributária:
a) - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
b) - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
§ 3°. - O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
§ 4°. - No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
Art. 122 - Consideram-se beneficiários os bens imóveis que tenham acesso à via ou logradouro beneficiado pela obra pública, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila, servidões de passagem e outros assemelhados.
Art. 123 - A apuração do valor da contribuição de melhoria, dependendo da natureza das obras, far-se-á levando em conta a situação do imóvel, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, conforme estabelecido em regulamento para cada obra realizada, tendo como limite a valorização do imóvel decorrente dos investimentos.
§ 1°. - A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis beneficiados com a obra, conforme estabelecido em regulamento para cada obra realizada.
§ 2°. - A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária previstos nesta lei.
§ 3°. - Correrão por conta da Prefeitura:
a) - as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município;
b) - a contribuição que tiver valor inferior a uma Unidade Padrão Fiscal do Município, vigente no mês de emissão da respectiva notificação para pagamento;
c) - o saldo remanescente da contribuição, atribuído à última parcela anual, quando seu valor for inferior a uma da Unidade Fiscal do Município - UFERMS, vigente no mês de emissão da respectiva notificação para pagamento.
§ 4°. - A apuração da valorização dos imóveis referidos no caput será realizada por Comissão constituída por técnicos da Administração Municipal, que poderão ser auxiliados por representantes de entidades ou organizações de compra e venda de imóveis.
§ 5°. - Sob pena de responsabilidade funcional, as unidades municipais competentes, no prazo máximo de quinze dias de sua apuração, deverão encaminhar à repartição fiscal competente relação detalhada das obras executadas e o correspondente custo final, inclusive reajustes definitivos concedidos, para os fins de lançamento e arrecadação da contribuição.
Art. 124 - A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário fiscal do Município, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 125 - À notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria aplica-se o disposto pelo artigo 32 desta Lei.
Art. 126 - O valor da contribuição será fixado anualmente, podendo ser paga decomposta em parcelas mensais, conforme disposto no § 1º do artigo 127.
Para os fins de quitação antecipada da Contribuição, poderá a Administração Municipal conceder desconto de até 20% (vinte por cento) do valor lançado.
§ 1°. - A Administração fixará anualmente o valor mínimo para cada prestação mensal, considerando que nenhuma parcela poderá ser superior a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, na época do lançamento da Contribuição de Melhoria, desprezados os descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica.
§ 2°. - A Administração fixará o número de prestações mensais para pagamento da Contribuição, observado que a prestação mínima não será inferior a (duas) UFERMS, e, podendo ser até 120 meses, com pagamento de juros de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Regulamento.
§ 3°. - O Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando a aplicação do parágrafo anterior determinar prestação mensal de valor inferior ao mínimo nele estabelecido.
Parágrafo único. - O agente passivo que for proprietário de uma única Economia Imobiliária, ficará isento do pagamento dos juros que trata o § 2º desta artigo.
Art. 128 - Aprovado pela autoridade competente o projeto da obra, será publicado edital, na forma prevista no inciso I da Lei 5.172 (Código Tributário Nacional), contendo os seguintes elementos:
I - descrição e finalidade da obra;
III - orçamento do custo da obra, incluindo a previsão de reajustes, na forma da legislação municipal;
IV - determinação da parcela do custo da obra a ser considerada no cálculo do tributo;
V - delimitação da área beneficiada, relação dos imóveis nela compreendidas e respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas para o cálculo do tributo.
Parágrafo único. - Aprovado o projeto da obra, as unidades municipais responsáveis deverão encaminhar à repartição fiscal competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade funcional, os elementos necessários à publicação do edital referido neste artigo.
Art. 129 - Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias e na forma prevista em Regulamento.
Parágrafo único. - A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e, sua decisão somente terá efeito para o recorrente.
Art. 130 - A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria, nos prazos regulamentares, implicará na atualização monetária do débito e na cobrança de juros, na forma prevista por esta Lei e, ainda, na aplicação da multa moratória de12 % (doze por cento).
Art. 131 - Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.
§ 1°. - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada parcela anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela, que será considerada vencida à data da 1ª (primeira) prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos previstos no artigo anterior.
§ 2°. - Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela anual da contribuição será considerada débito autônomo.
§ 3°. - A dívida fiscal oriunda da Contribuição de Melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais, quanto ao imóvel beneficiado.
Art. 132 - Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria.
Seção II Do Plano de Contribuição
As obras e melhoramentos, quando solicitados por mais de 50% (cinqüenta por cento) dos proprietários de iniciativa própria ou por provocação da Administração Municipal, poderão ser executados através de Planos de Contribuição específico, para cada investimento.
Art. 134 - O Plano de Contribuição compreenderá todo e qualquer tipo de obra ou melhoramentos necessários às vias e logradouros públicos do Município, e deverão ser de interesse e conveniência da administração e por ela aprovados.
Art. 135 - O Plano de Contribuição será realizado com a colaboração espontânea dos proprietários, mediante acordo firmado entre os beneficiários e a Prefeitura Municipal.
Art. 136 - Poderá ser concedido desconto de até 10% (dez) por cento do valor da Contribuição de Melhoria aos proprietários que participaram do Plano de Contribuição.
Art. 137 - Determinada a execução das obras ou melhoramentos os interessados deverão ser convocados por Edital para examinar o memorial descritivo do projeto, o orçamento total dos custos dos investimentos, o plano de rateio entre os imóveis beneficiados, e fixado no prazo de 30 (trinta) para impugnação, que obedecerá às disposições no artigo 129 e seu parágrafo único.
Parágrafo único. - O Edital a que se refere o caput deverá também convocar os proprietários a firmarem o Termo de Acordo, o qual deverá constar o valor que cada proprietário contribuirá e a forma de pagamento, entre outros dispositivos pertinentes.
Art. 138 - Os custos das obras ou melhoramentos deverão ser rateados por todos os imóveis localizados na área beneficiada, proporcionalmente à testada dos lotes, ou ao tamanho do imóvel, dependendo do tipo da obra.
Art. 139 - A obra ou melhoramento, objeto do Plano de Contribuição serão financiados com valores pagos pelos proprietários conforme Termo de Acordo referido no parágrafo único do artigo 137, sendo que a parcela de custo relativa aos imóveis cujos proprietários não participaram do Plano será coberta por recursos de fontes do orçamento da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. - Os valores pagos pelos proprietários deverão ser depositados em conta específica para a obra ou melhoramento, e seus recursos só poderão ser utilizados para os serviços constantes do Plano de Contribuição.
A cobrança da parcela devida pelos proprietários que não participarem do Plano de Contribuição será feita pela Prefeitura Municipal através da Contribuição de Melhoria.
Art. 141 - Concluída a obra ou melhoramento de que se trata esta seção a Prefeitura Municipal lançará a contribuição de melhoria.
§ 1°. - Se o valor pago pelo proprietário a título de contribuição do Plano de Contribuição for inferior ao valor lançado como contribuição de melhoria, o proprietário pagará a parcela restante, ou se for superior receberá um crédito que poderá ser descontado do valor a ser pago a qualquer tributo municipal.
TÍTULO V DAS TAXAS
Capítulo I DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA
Seção I Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 142 - As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
Art. 143 - Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 1°. - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2°. - O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da prefeitura.
Art. 144 - As taxas de licença e de fiscalização serão devidas para:
I - de localização e fiscalização;
II - fiscalização de licença para de funcionamento e/ou de renovação de funcionamento em horário normal e especial;
V - publicidade.
VI - ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.
Art. 145 - O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividades ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 142 deste Código.
Seção II Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 146 - A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.
Art. 147 - O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será procedido, com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando-se em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.
Art. 148 - Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessários à sua inscrição no Cadastro Fiscal.
Seção IV Do Lançamento
Art. 149 - As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Seção V Da Arrecadação
Art. 150 - As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.
Seção VI Das Penalidades
Art. 151 - Quanto às licenças decorrentes do poder de polícia do Município, e respectivas taxas, fica o contribuinte sujeito a:
I - multa de 10 (dez) UFERMS, ao contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia do Município e dependentes de prévia licença, sem a autorização da prefeitura, de que trata §2º do o artigo 143 e sem o pagamento da respectiva taxa de licença;
II - à correção monetária do débito, calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;
III - à cobrança de juros monetários à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Ao contribuinte reincidente será imposta a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor corrigido da taxa devida, sem prejuízo da ação penal cabível.
Seção VII Da Isenção
Art. 152 - Ficam excluídos da incidência da taxa os seguintes atos e atividades:
I - a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios quando executados diretamente por seus órgãos;
II - a publicidade de caráter patriótico, a concernente à segurança nacional;
III - a execução de obra particular, exclusivamente residencial, de até 36m² (trinta e seis metros quadrados), com base em projeto elaborado pelo órgão competente da Prefeitura;
IV - a ocupação da área em vias e logradouros públicos por:
a) - feira de livros, exposições, concertos, retratos, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
b) - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
c) - candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de campanha, observada a legislação em vigor.
V - as atividades desenvolvidas por:
a) - vendedores ambulantes de jornais e revistas;
b) - engraxates ambulantes;
c) - vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular de sua própria fabricação;
d) - cegos e mutilados, quando as atividades forem desenvolvidas em escala ínfima.
Art. 153 - As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.
Seção VIII Da Taxa de Fiscalização para Licença para Localização
Art. 154 - Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.
§ 1°. - Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente, durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2°. - A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
Art. 155 - A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie e atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação edilícia e urbanística do Município.
§ 1°. - Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.
§ 2°. - A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão de licença, ou quando o contratante, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
§ 4°. - A taxa de localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
Art. 156 - A taxa de licença para localização é devida de acordo com a tabela abaixo:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
VALOR EM UFERMS/ANO.
1. Pessoa Jurídica – Área Central
2. Pessoa Jurídica – Demais áreas
3. Autônomos e Profissionais Liberais
4. Ais Liverais
Da Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento ou Renovação de Alvará
Art. 157 - Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e o pagamento anual da taxa de licença para funcionamento ou renovação de alvará.
§ 1°. - Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2°. - A taxa de licença para funcionamento ou renovação de alvará também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
§ 3°. - Ficam isentas do pagamento da taxa de licença para funcionamento ou renovação de alvará:
a) - os seguintes profissionais autônomos: ajudante de despachante, antenista, artesão, ascensorista, atendente de enfermagem, auxiliar, barbeiro, bordadeiras, carregador, costureira, cozinheiro, empalhador, encanador, estagiário, funileiro, garçom, graniteiro, guardador de veículos, jardineiro, lavadeira, lustrador, envernizador, encerador, manicure, mensageiro, músico, pedreiro, sapateiro, servente zelador, silheteiro, dedetizador, engraxate, entregador, guarda noturno, limpador de fossa, raspador de tacos, carroceiro, confeiteiro, estivador e os de atividades afins ou correlatas;
Partidos políticos, e entidades sindicais;
c) - Instituições de educação e assistência social e templos de qualquer culto;
d) - Órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como as suas fundações e autarquias.
Art. 158 - As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, no caso que a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.
Parágrafo único. - Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário e, nos dias úteis, das 18 às 6 horas.
Art. 159 - Para os estabelecimentos abertos em horário especial, conforme a Lei dispor, a Prefeitura cobrará alvará específico, diário ou mensal, podendo atribuir o mesmo valor do alvará de funcionamento e/ou de renovação, para a concessão da licença.
Parágrafo único. - As datas comemorativas do âmbito nacional, serão consideradas como horário especial de funcionamento do comércio, conforme Regulamento dispor.
Art. 160 - Os acréscimos constantes do artigo anterior não se aplicam às seguintes atividades:
III - institutos de educação e de assistência social;
IV - hospitais e congêneres.
A licença para funcionamento e/ou renovação de funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de polícia administrativa do Município.
§ 1°. - Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.
§ 2°. - A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 3°. - As licenças serão concedidas sob a forma de alvará que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
§ 4°. - A taxa de licença para funcionamento e/ou de renovação é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, na seguinte conformidade:
I - total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;
II - pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre.
Art. 162 - Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior incidência fiscal.
Parágrafo único. - A taxa de licença para funcionamento e/ou renovação é devida de acordo com a metragem estabelecida na a tabela abaixo:
Da Taxa de Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante
Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa pertinente.
§ 1°. - Considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.
§ 2°. - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.
Art. 164 - Ao comerciante ambulante que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, quando solicitado.
Art. 165 - Estão isentos da taxa de licença de comércio ambulante os portadores de deficiência física e os vendedores de livros, jornais, revistas e os engraxates.
Art. 166 - A taxa de licença de comércio ambulante poderá ser anual, mensal ou diária e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
Parágrafo único. - A taxa de licença de comércio ambulante, quando anual, será recolhida na seguinte conformidade:
Art. 167 - A licença para o comércio eventual ou ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação da sua atividade.
No caso de atividades múltiplas, exercidas pela mesma pessoa, a taxa de licença do comércio ambulante, será calculada e paga, levando-se em consideração a atividade sujeita a maior incidência fiscal.
§ 2°. - Os comerciantes ambulantes ou eventuais que forem encontrados sem o cartão de inscrição, e a prova de quitação da taxa, terão apreendidos os objetos e gêneros de seu comércio que serão levados ao depósito da Prefeitura, até que sejam pagas a licença devida, a multa de 5 (cinco) UFERMS e as despesas com remoção.
I - os objetos e gêneros apreendidos serão levados à praça, após decorridos 30 (trinta) dias da data da apreensão, se não satisfeitos os pagamentos a que se refere este parágrafo.
II - a multa referida no parágrafo, se paga dentro de 10 (dez) dias, contados da lavratura da Notificação Fiscal, sofrerá desconto de 40% (quarenta por cento);
III - os objetos e gêneros apreendidos que apresentarem começo de decomposição serão inutilizados.
§ 3°. - A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com a com períodos indicados na tabela abaixo:
VALOR EM UFERMS/DIA
MENSAL/UFERMS
Balcões, tabuleiros, cestas, malas ou similares
Bicicletas, triciclos, carroças ou similares
Caminhões, ônibus, caminhonetes, kombis, automóveis, motociclos ou similares.
Da Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras, Instalações e Urbanização de Áreas Particulares
Art. 168 - Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para aprovação e execução de obras, instalações e urbanização de áreas particulares.
§ 1°. - A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
A licença para execução de obras terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.
Art. 169 - Estão isentas dessa taxa:
I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
II - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.
Parágrafo único. - A taxa de licença para aprovação e execução de obras, instalações e urbanização de áreas particulares é devida de acordo com períodos indicados na tabela abaixo
LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÕES E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
Aprovação, regularização ou acréscimos de empreendimento (modelo normal ou simplificado)
Aprovação de remembramento , desmembramento ou desdobro
1.14 A* 1/3 m2
0,000142 A* m2
Cancelamento de projetos de empreendimento
Abertura de inscrição imobiliária
Averbação de inscrição imobiliária (por unidade)
Concessão de Habite-se
0.02285 m2
Aprovação de projeto padrão (por projeto)
Locação de terreno urbano (por imóvel)
1.5 (UFERMS)
Da Taxa de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade
Art. 170 - A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para utilização dos meios de publicidade.
Art. 171 - O contribuinte da taxa de licença para publicidade é toda pessoa, física ou jurídica, que tenha interesse em publicidade própria ou de terceiro.
Art. 172 - O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo único. - Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário
Art. 173 - Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 174 - A publicidade escrita fica sujeita à revisão da repartição competente.
Art. 175 - A taxa de licença para utilização dos meios de publicidade é devida de acordo com a tabela abaixo:
LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
Anúncios e letreiros na parte externa dos edifícios ou em via pública por m² ou fração
1.8571/SEMESTRE
Anúncio em veículos de transportes e de passageiros de carga interna e externa por m² ou fração
4.5714/SEMESTRE
Anúncios projetado em telas de cinema ou qualquer meio
1.1428/Mês
Anúncios conduzidos por pessoas e exibidos em vias públicas, por unidade e por semana
2.2857/SEMESTRE
Prospectos ou folhetos por espécies distribuídos em milhar
1.4285/MILHAR
Faixas por unidade (locais permitidos)
3.42/MÊS
Mostruários ou vitrines colocados na parte externa dos estabelecimentos ou galerias, por unidade e por m² ou fração
Placas indicativas de profissão ou semelhantes, por m² ou fração
0.9285/SEMESTRE
Anúncios através de alto-falante, por qualquer meio
7.1428/SEMESTRE
Anúncios através de “outdoor”, por m² ou fração
4.4285/SEMESTRE
Cartazes, placas de propaganda comercial por m² ou fração
Painel, luminosos, por m² ou fração
Símbolos por unidade
A taxa de licença para utilização dos meios de publicidade não incidirá sobre:
I - cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;
II - tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bom como as de rumo ou direção de estradas;
III - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e pronto-socorros;
IV - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portarias de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores à 40cm X 15cm;
Art. 177 - A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multas equivalentes a 100% (cem por cento) do valor da taxa de licença para utilização dos meios de publicidade e cassação da licença.
Seção XIII Da Taxa de Limpeza Pública
A taxa de limpeza tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de limpeza das vias e logradouros públicos e particulares.
Parágrafo único. - Considera-se serviço de limpeza:
I - a coleta e remoção de lixo domiciliar;
II - a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros;
III - a limpeza de córrego, bueiros e galerias pluviais.
Art. 179 - A taxa de que trata esta seção, será cobrada conforme tabela abaixo:
Art. 180 - As taxas poderão ser lançadas e arrecadadas juntamente com o imposto predial ou territorial urbano, ou ainda separadamente, a partir da efetiva prestação de serviço, mediante contrato de parceria.
Seção XIV Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo Nas Vias e Logradouros Públicos
Art. 181 - Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos.
Art. 182 - A taxa é lançada no nome do sujeito passivo e arrecadada no ato da outorga da permissão, de conformidade com a tabela e , obedecendo, o que se segue:
I - taxa única e por dia, antes do início da atividade.
II - por trimestre:
a) - 1º trimestre, até 10 de janeiro;
b) - 2º trimestre, até 10 de abril;
c) - 3º trimestre, até 10 de julho;
d) - 4º trimestre, até 10 de outubro.
III - por semestre:
a) - 1º semestre, até 10 de janeiro;
b) - 2º semestre, até 10 de julho;
IV - por ano: durante o mês de janeiro.
Capítulo II DA TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 183 - A Taxa de Serviços Municipais incide sobre:
I - atividades típicas e especiais de órgãos do Município, no sentido de licenciamento e controle de atos e documentos que interessem à coletividade (Serviços Públicos);
II - atividades praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, controladas por órgãos ou autoridades estaduais, visando à preservação da segurança pública, saúde, higiene, ordem, costumes, tranqüilidade pública e da garantia oferecida ao direito de propriedade (Poder de Polícia).
Seção II Das Isenções
Art. 184 - São isentos da Taxa de Serviços Municipais os atos e documentos relativos:
I - às finalidades escolares, militares e eleitorais”;
II - à vida funcional dos servidores do Município;
III - aos interesses de entidades de assistência social, filantrópicas, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, observados os requisitos previstos em regulamento;
IV - aos antecedentes políticos para fins de emprego ou profissão;
VI - aos interesses da União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno;
VII - aos interessados de partidos políticos e templos de qualquer culto;
VIII - a pedidos de alvarás para levantamento de salários e proventos de aposentadorias, ou de valores não excedentes a 10 (dez) UFERMS.
Art. 185 - A Taxa de Serviços Municipais tem por base de cálculo o valor da Unidade Fiscal do Município - UFERMS prevista na legislação própria e deve ser cobrada de acordo com os coeficientes previsto nesta Lei.
Parágrafo único. - Nos casos em que a sua cobrança seja por período anual, a taxa deve ser calculada proporcionalmente aos meses restantes, incluído o mês em que começou a ser exercida a atividade tributável, quando o seu início não coincidir com o do ano civil.
Art. 186 - Contribuinte da Taxa de Serviços Municipais é a pessoa física ou jurídica que venha a se beneficiar de quaisquer das atividades ou serviços previstos na Tabela III, anexa a esta Lei, ou que venham exercer uma ou mais atividades que, pela sua natureza, se enquadrem nos itens nela elencados.
Seção V Da Forma de Pagamento
Art. 187 - A Taxa de Serviços Municipais deve ser recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, mediante documento de arrecadação específico.
Seção VI Dos Prazos de Pagamento
Art. 188 - A Taxa de Serviços Municipais deve ser paga:
I - antes da prática do ato ou da assinatura do documento a ela sujeitos, ressalvado o disposto no inciso seguinte;
II - até 31 de março do respectivo exercício ou antes do início da respectiva atividade, quando a sua cobrança for por período anual.
Seção VII Da Fiscalização
Art. 189 - A exigência e a fiscalização da Taxa de Serviços Municipais, na forma do Regulamento e sob pena de responsabilidade solidária, competem:
I - aos funcionários da Fazenda Municipal, genericamente;
II - às demais autoridades policiais e administrativas.
Art. 190 - A falta de pagamento da Taxa de Serviços Municipais, ou o seu pagamento insuficiente ou intempestivo acarretam a aplicação das seguintes penalidades, calculadas sobre o valor da taxa devida:
a) - três por cento, se efetuado dentro de quinze dias;
b) - sete por cento, se efetuado depois de quinze e até trinta dias;
c) - quinze por cento, se efetuado depois de trinta e até sessenta dias;
d) - vinte e cinco por cento se efetuado depois de sessenta e até noventa dias;
e) - mais três por cento ao mês, quando o atraso for superior a noventa dias.
II - havendo ação fiscal, cem por cento sobre o valor da taxa, observadas as seguintes reduções:
a) - à metade de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro de trinta dias, a contar da data de recebimento da notificação;
b) - setenta por cento de seu valor, quando decorridos mais de trinta dias do recebimento da notificação, e o recolhimento se fizer dentro do prazo de recursos ao Conselho de Recursos Fiscais, se não revel o notificado.
Parágrafo único. - Os prazos a que se refere o inciso I contam-se a partir da data para o recolhimento tempestivo.
Capítulo I DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS
Art. 191 - A fiscalização tributária compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio dos órgãos próprios e, supletivamente, a seus funcionários, para isto credenciados, bem como às demais autoridades judiciárias, policiais e administrativas expressamente nomeadas em lei.
§ 1°. - fiscalização dos Tributos de Competência do Município, principalmente o Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza compete
a) - genérica e privativamente aos Fiscais de Rendas, auxiliados quando necessário, por quaisquer funcionários da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
b) - subsidiariamente, aos demais servidores Fazendários do Município.
§ 2°. - Aos funcionários fiscais é assegurado o direito de requisitar o concurso da força pública federal, estadual, ou municipal quando vítimas de desacato, no exercício da função fiscalizadora ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;
§ 3°. - A autoridade administrativa que proceder ou presidir qualquer diligência de fiscalização deve lavrar termo próprio para que se documente o início e o fim do procedimento, na forma e prazo regulamentares. O termo deve ser lavrado em livro próprio ou, na sua falta, em qualquer outro livro fiscal ou comercial.
§ 4°. - Os contribuintes ou responsáveis, bem como todas as pessoas que de qualquer forma interferirem nos fatos geradores dos tributos municipais, devem prestar aos funcionários fiscais a colaboração e assistência necessárias para a contagem e conferência em geral de documentos fiscais e/ou comerciais e a não embaraçarem a fiscalização.
§ 5°. - O pagamento dos tributos é sempre devido, independentemente das penalidades que forem aplicadas.
Art. 192 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.
No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar.
Art. 193 - Mediante intimação escrita, são obrigados a exibir livros e documentos e prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros e a não embaraçar a ação fiscal:
I - os contribuintes e todos os que tomarem parte em operações tributáveis pelo Fisco Municipal;
II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça;
III - os servidores públicos do Município;
IV - as empresas de transporte e os proprietários de veículos em geral, empregados no transporte dentro do território do Município, por conta própria ou de terceiros, desde que façam do transporte profissão lucrativa;
V - os bancos, as instituições financeiras e os estabelecimentos de crédito em geral, observadas rigorosamente as normas legais pertinentes à matéria;
VII - os leiloeiros, corretores e despachantes oficiais;
IX - as empresas de administração de bens;
X - todos os que, embora não contribuintes do ISS, prestem serviços de industrialização para comerciantes, industriais e produtores dentro do território do Município;
XI - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 1°. - No caso do inciso V deste artigo, a intimação deve ser sempre antecedida de instauração de processo com a autuação dos documentos indicativos de sonegação fiscal, a fim de serem apuradas as responsabilidades tributárias previstas na Lei Federal n.º. 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 2°. - A pessoa natural portando mercadoria ou bens, com indícios de terem se sujeitado a prestação de serviços em momento anterior, pode ser instada por agente do Fisco a apresentar o documento fiscal de serviços ou enunciar o nome do estabelecimento prestador.
Art. 194 - Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, devem dar assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.
Art. 195 - Os livros comerciais e fiscais são de exibição obrigatória aos agentes do Fisco, não tendo aplicação quaisquer disposições legais excludentes da obrigação de exibir, ou limitativas do direito do Fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, dos industriais, dos prestadores de serviços dos produtores ou das pessoas a eles equiparadas.
Art. 196 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para fins extra-fiscais, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida, em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Art. 197 - Os contribuintes do imposto devem cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação.
O disposto neste artigo salvo as disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuinte do Município.
Art. 198 - Os bancos, instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de duplicatas e triplicatas, promissórias rurais ou outros documentos retidos em carteira e que se relacionem com operações sujeitas ao pagamento do imposto, inclusive seus planos de contas.
Art. 199 - Para efeito de fiscalização, os estabelecimentos gráficos, mediante prévia autorização da repartição fiscal competente, quando confeccionarem documentos fiscais devem constar neles a sua firma ou denominação, endereço e número de inscrição, número da autorização para impressão de documento fiscal, bem como a data, a quantidade de cada impressão e prazo de validade.
§ 1°. - O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes que confeccionem seus próprios impressos, para fins fiscais.
§ 2°. - Os estabelecimentos de que trata este artigo ficam obrigados a manter devidamente escriturados em livro próprio todos os controles dos documentos fiscais confeccionados, bem como arquivar a autorização concedida pela repartição competente, para exibição ao Fisco.
§ 3°. - O prazo de validade dos documentos fiscais será de 2 (dois) anos.
Art. 200 - A isenção, não incidência e a imunidade ou qualquer outro benefício fiscal não desobrigam do cumprimento das obrigações acessórias instituídas em lei e regulamento, no interesse da Fazenda Municipal
Art. 201 - Quando quaisquer benefícios fiscais, imunidade ou mesmo situações fiscais de não incidência estiverem condicionados à comprovação de requisito indispensável a sua fruição, a ser preenchido de imediato ou posteriormente à realização de operação, de prestação de serviço ou de quaisquer outros atos, em não sendo aquele preenchido, o imposto será considerado devido desde o momento da ocorrência do fato.
§ 1°. - Estão abrangidos pelo disposto neste artigo:
I - os casos abrangidos por imunidade ou não incidência;
II - as isenções e os benefícios fiscais de quaisquer espécies, concedidos por Lei;
III - a aplicação de alíquotas diferenciadas e reduções da base de cálculo, concessão de crédito presumido, diferimento ou suspensão da cobrança do imposto, bem como a dispensa do pagamento de imposto antes diferido;
IV - os Regimes Especiais de pagamento do imposto ou de cumprimento de obrigações acessórias.
§ 2°. - O inadimplemento da condição ensejará a cobrança imediata do imposto, atualizado monetariamente e acrescido do juro e da multa incidentes, que serão devidos desde a data em que o imposto deveria ter sido pago se a operação ou prestação ou fato não tivessem sido realizados com o benefício ou imunidade condicionados à comprovação de requisito indispensável à sua fruição.
Art. 202 - O Fiscal de Rendas que, em função do cargo, tenha conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar à autoridade competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, fica responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Municipal.
§ 1°. - Igualmente, fica responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou versem sobre consulta, inclusive quando o fizer fora dos prazos estabelecidos ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho de conformidade com a legislação vigente à época do arquivamento.
§ 2°. - A responsabilidade, no caso deste artigo é pessoal e independe do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
Art. 203 - Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, deve ser cominada à pena de multa de valor igual à metade do aplicável ao agente responsável pela infração, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo se este não tiver sido recolhido pelo contribuinte, ressalvados os casos previstos nos Capítulos que tratam da prescrição e decadência.
Parágrafo único. - A pena prevista neste artigo deve ser imposta pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário a quem deve ser assegurada ampla defesa.
Capítulo II DAS INFRAÇÕES
Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida por lei ou por regulamento, ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
§ 1°. - Respondem pela infração:
I - conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem, ressalvado o disposto no item seguinte;
II - conjunta ou isoladamente, o proprietário de veículo ou seu responsável, quando esta decorra do exercício de atividade própria do mesmo.
§ 2°. - Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.
Art. 205 - A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
a) - das pessoas referidas no artigo 15, contra aquelas por quem respondem;
b) - dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) - dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 206 - No caso de multa estabelecida em grau mínimo e máximo, a sua gradação deve ser feita levando-se em conta:
I - a menor ou maior gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes e agravantes;
III - os antecedentes do infrator com relação às disposições desta lei e de seus regulamentos.
Art. 207 - As infrações ou penalidades decorrentes da não observância de dispositivos da legislação tributária devem ser interpretados de maneira mais favorável ao infrator, em caso de dúvida quanto a:
Art. 208 - Os infratores devem ser punidos com as seguintes penas, conforme dispensa o regulamento:
III - cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte.
Não se deve proceder contra servidor e contribuinte que tenham agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante em decisão final de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente venha a ser modificada essa interpretação.
§ 1°. - Esta disposição só se aplica ao contribuinte cuja decisão decorra de processo de que tenha feito parte.
Na hipótese de ser feito novo lançamento, ao contribuinte não será cominada penalidade pela observância da decisão administrativa.
Art. 210 - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes de infração, nem o exime do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.
Art. 211 - O contribuinte que repetidamente incidir em infração a esta Lei pode ser submetido, nos termos do Regulamento, a sistema especial de fiscalização.
Capítulo III DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL
Art. 212 - As autoridades fazendárias que tiverem conhecimento de fatos caracterizados como crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal n.º. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, devem remeter ao Ministério Público, representação por escrito com informações sobre o fato e a autoria, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
§ 1°. - A representação deve ser acompanhada das principais peças do feito e independe do processo instaurado na esfera administrativa.
§ 2°. - São, também, competentes para encaminhar a representação, os funcionários nominados no Regulamento do imposto ou autorizados pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Capítulo IV DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art. 213 - Exclui a espontaneidade da iniciativa do infrator:
I - a lavratura do Auto de Infração, de notificação, intimação, termo de início de fiscalização ou de qualquer ato tendente a verificar a regularidade da operação ou prestação;
II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros, ou a notificação para a sua apresentação;
a apresentação de mercadorias, bens, documentos ou informações somente após a adoção, pelo Fisco, de medidas coercitivas tendentes a frustrar a evasão fiscal.
§ 1°. - Não se deve cominar penalidade aos contribuintes que, antes de qualquer procedimento do Fisco e na forma do artigo seguinte, procurarem as autoridades fiscais para sanar irregularidades decorrentes de obrigações tributárias, desde que sanadas no prazo que lhes for estipulado.
§ 2°. - A obrigação acessória é a que tem por objeto as prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto.
§ 3°. - O início do procedimento alcança todos aqueles que estejam envolvidos nas infrações apuradas pela ação fiscal.
§ 4°. - Sendo a irregularidade decorrente de obrigação principal somente será considerada como denúncia espontânea, se esta for acompanhada do respectivo documento comprobatório do pagamento.
Art. 214 - A denúncia espontânea, quando for o caso, deve ser protocolada na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, na forma e condições previstas nesta lei e regulamento, sob pena de sua ineficácia.
Capítulo V DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
Art. 215 - É facultado ao contribuinte, durante a tramitação do processo, garantir a execução do crédito tributário mediante depósito administrativo do valor impugnado, operando-se interrupção da incidência da correção monetária e acréscimos, a partir do mês seguinte àquele em que for efetuado o depósito.
§ 1°. - Nos casos de impugnação parcial de crédito tributário, o depósito deve corresponder ao valor impugnado, sendo que a impugnação somente produz os efeitos regulares se o contribuinte ou responsável promover o recolhimento da importância que entender devida até o término do respectivo prazo.
§ 2°. - Para os efeitos deste artigo, o valor impugnado deve compreender o tributo, monetariamente corrigido, com acréscimo e penalidades cabíveis, no momento da efetivação do depósito.
Art. 216 - O depósito deve ser efetuado em instituição financeira oficial, integrada no sistema de crédito do Município, em conta especial vinculada, incidindo sobre o valor atualização monetária e juros, isolados ou englobadamente nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 217 - Após decisão definitiva na órbita administrativa, caso se verifique ser indevido ou excessivo o valor depositado, deve ser este, ou a diferença, devolvida ao sujeito passivo, mediante autorização do titular do órgão competente, a ser fornecida no prazo de noventa dias, contados da entrada do requerimento na repartição fiscal indicada em regulamento.
Art. 218 - Na hipótese de decisão definitiva favorável à Fazenda Pública, o valor depositado ou o produto da venda dos títulos deve ser convertido em renda ordinária, sem prejuízo da imediata execução do saldo devedor porventura existente.
Art. 219 - A legislação tributária pode estabelecer hipótese de obrigatoriedade de depósito prévio:
I - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
III - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco.
Art. 220 - O depósito pode ser efetuado nas seguintes modalidades:
I - em moeda corrente no país;
II - por cheque;
III - por vale postal;
IV - por valores mobiliários, na forma da legislação financeira.
§ 1°. - O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.
§ 2°. - A legislação tributária deve exigir, nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados.
Art. 221 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.
Parágrafo único. - A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
Capítulo VI DA PRESCRIÇÃO
Art. 222 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único. - A prescrição se interrompe:
Art. 223 - Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do anterior deve-se abrir inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
§ 1°. - Constitui falta de exação no cumprimento do dever deixar o servidor municipal prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.
§ 2°. - Em se tratando de servidor admitido pelo regime das Leis Trabalhistas, a ocorrência prevista no parágrafo anterior constitui desídia declarada no desempenho da função, caracterizando justa causa para sua dispensa.
§ 3°. - O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional com o governo municipal, responde civil, criminal e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos créditos prescritos.
Capítulo VII DA DECADÊNCIA
Art. 224 - O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados:
II - na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
§ 1°. - O direito a que se refere este artigo, extingue-se, definitivamente, com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
§ 2°. - Ocorrendo à decadência, aplicam-se as normas do artigo 223 e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.
Capítulo VIII DA CONSULTA
Art. 225 - Todo aquele que tiver legítimo interesse pode formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.
Art. 226 - As entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais podem formular consulta em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que legalmente representem.
Parágrafo único. - Nas consultas de interesse individual de seus associados, as entidades intervêm na qualidade de representantes.
Art. 227 - O Secretário Municipal de Administração e Finanças deve designar o órgão competente para apreciar as consultas.
Art. 228 - Na consulta devem constar:
III - a interpretação que o consulente dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada;
IV - a declaração de que inexiste início de procedimento fiscal contra o consulente.
§ 1°. - Na hipótese do inciso II, o consulente deve mencionar a data do fato gerador da obrigação tributária principal ou acessória, se já ocorrido, informando, se for o caso, sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos.
§ 2°. - Cada consulta deve referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas.
§ 3°. - A consulta pode ser formulada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.
Art. 229 - A consulta deve ser apresentada ao órgão da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.
Parágrafo único. - As consultas recebidas devem ser encaminhadas ao órgão competente no primeiro dia útil seguinte ao do recebimento.
Art. 230 - O órgão competente deve responder à consulta dentro de trinta dias contados da data em que a tiver recebido.
Parágrafo único. - As diligências e os pedidos de informações solicitados pelo órgão competente suspendem, até o respectivo atendimento, o prazo de que trata este artigo.
Art. 231 - A apresentação da consulta produz os seguintes efeitos:
I - suspende o curso do prazo para pagamento do tributo, em relação ao fato sobre que se pede a interpretação da lei aplicável;
impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
§ 1°. - A suspensão do prazo a que se refere o inciso I não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as demais operações realizadas, deixando de ser considerado no período, quando se tratar do ISS, apenas o crédito ou o débito controvertido.
§ 2°. - A consulta sobre a matéria relativa à obrigação tributária principal, formulada fora do prazo previsto para o recolhimento do tributo a que se referir, não elide, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais até a data da sua apresentação.
§ 3°. - O disposto neste artigo não se aplica à consulta de que trata o art.228.
O consulente deve adotar o entendimento contido na resposta dentro do prazo que esta fixar, não inferior a quinze dias.
Parágrafo único. - Referindo-se a consulta ao ISS, este, se considerado devido, deve ser recolhido juntamente com o apurado no período em que vencer o prazo fixado para o cumprimento da resposta.
Art. 233 - O decurso do prazo a que se refere o artigo anterior sem que o consulente tenha procedido de conformidade com os termos da resposta implica a lavratura de Auto de Infração e a aplicação das penalidades cabíveis.
§ 1°. - O recolhimento do tributo, antes de qualquer procedimento fiscal, implica a incidência, sobre o respectivo valor, de atualização monetária e juro previsto nesta Lei.
§ 2°. - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a contagem de prazo rege-se pelas regras seguintes:
I - se a consulta tiver sido formulada dentro do prazo previsto para o pagamento de tributo, o prazo deve ser contado a partir do termo final fixado na resposta, respeitada a norma do parágrafo único do artigo 233.;
II - tratando-se de consulta formulada nos termos do artigo 226, o prazo deve continuar a fluir após o vencimento do prazo fixado na resposta, sem prejuízo do disposto no parágrafo único, do artigo 232.
Art. 234 - A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade e acréscimos financeiros.
Art. 235 - A orientação dada pelo órgão competente pode ser modificada:
I - por outro ato dele emanado;
II - por ato normativo do Secretario Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo único. - Alterada a orientação, esta só produz efeitos a partir do décimo quinto dia seguinte ao da ciência do consulente ou a partir do início da vigência do ato normativo.
Art. 236 - Sempre que uma resposta tiver interesse geral, o órgão competente pode propor ao Secretário Municipal de Administração e Finanças a expedição de ato normativo.
Art. 237 - A resposta à consulta fica condicionada à aprovação prévia do Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Art. 238 - Não produz qualquer efeito a consulta formulada:
I - por estabelecimento contra o qual tiver sido lavrado Auto de Infração ou Termo de Apreensão de mercadorias, para apuração de fatos que se relacionem com a matéria consultada;
III - sobre matéria objeto de ato normativo;
V - sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida pelo órgão competente.
Art. 239 - Das respostas do órgão competente, aprovadas pelo Secretário Municipal, não cabem recursos, inclusive pedido de reconsideração.
Art. 240 - A resposta deve ser entregue:
II - pelo correio, mediante aviso de recebimento (A.R.) datado e assinado pelo consulente, seu representante, preposto ou por quem, em seu nome, receba a cópia da resposta.
§ 1°. - Omitida a data no aviso de recebimento (A.R.) a que se refere o inciso II, dá-se por entregue a resposta quinze dias após a data da sua postagem.
§ 2°. - Se o consulente não for encontrado, deve ser intimado, por edital, a comparecer no órgão competente, no prazo de cinco dias, para receber a resposta, sob pena de ser, a consulta, considerada sem efeito.
Capítulo IX DA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE
Art. 241 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
Art. 242 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente deve ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 243 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 244 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:
I - da data da extinção do crédito tributário nos casos contidos nos itens I e II do art. 241.
II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nos casos contidos no item III do art.241.
Art. 245 - Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Art. 246 - Os pedidos de restituição do ITBI, além do documento que comprove o pagamento do tributo, devem ser acompanhados:
I - de certidão de que o ato ou contrato não se realizou, passada pelo serventuário que tiver expedido a guia e por aquele a quem tenha havido posterior distribuição da escritura e certidão negativa de transcrição passada pelo oficial de registro de imóvel da situação dos bens;
II - de certidão da decisão, transitada em julgado, quando anulada a escritura, arrematação ou adjudicação e de certidão de sentença dos atos correspondentes;
III - de traslado de escrituras e outros documentos comprobatórios da alegação, quando exigidos pela autoridade fiscal.
Art. 247 - A restituição deve ser feita mediante ordem do Secretário Municipal de Fazenda, a quem compete conhecer dos respectivos pedidos.
Parágrafo único. - No caso do ISS, a restituição deve ser feita, preferencialmente, em forma de crédito, para ser compensado com o débito do mesmo imposto, em operações posteriores e nas condições estabelecidas no Regulamento.
Capítulo X DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO
Art. 248 -
O Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Administração e Finanças, pode, mediante despacho fundamentado, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Art. 249 - O Poder Executivo pode autorizar a realização de transação, concessão de isenção, anistia, remissão, moratória, parcelamentos de débitos fiscais e ampliação de prazo de recolhimento de tributo, bem como quaisquer outros benefícios fiscais, observadas o contido nesta, ou em outra lei que trate especificamente sobre a matéria.
Parágrafo único. - A remissão poderá ser autorizada quando o valor integral do crédito tributário for inferior a 1,0 (uma) Unidades Padrão Fiscal do Município – UFERMS e o sujeito passivo for pessoa física de, comprovadamente, baixa renda, que não possua bens, salvo um único imóvel, utilizado para sua própria residência e de sua família.
Art. 250 - Os créditos do Município, inscritos em dívida ativa, podem ser pagos mediante dação de bens imóveis ao Tesouro do Município, na forma em que dispuser o Regulamento e desde que comprovado o interesse do Município de receber o imóvel.
Art. 251 - A dação em pagamento judicial ou administrativo importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade, com renúncia a qualquer revisão ou recurso.
Art. 252 - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
O Regulamento pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS
Seção I Da Atualização Monetária
Os débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública Municipal, quando não pagos até a data do seu vencimento, devem ser atualizados monetariamente.
Parágrafo único. - A atualização monetária deve ser efetuada mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial - IPCA-E/IBGE.
Art. 254 - Entende-se por dia e mês em que o débito deveria ter sido pago ou o termo inicial de atualização monetária, aqueles:
I - do vencimento regulamentar ou autorizado para o pagamento, tratando-se de imposto:
a) - apurado mediante registros nos livros fiscais apropriados:
b) - devido por estimativa fixa ou variável;
c) - espontaneamente denunciado pelo contribuinte;
II - de ocorrência de fato gerador de tributo ou de fato motivador de qualquer irregularidade fiscal sujeita à sanção, nas hipóteses não previstas no inciso anterior;
III - administrativa, contratual ou judicialmente estipulados ou intimados.
Parágrafo único. - Quando não puder ser aplicada a regra deste artigo, considera-se como termo inicial da atualização monetária o último dia ou mês do período alcançado pelo levantamento fiscal ou pela apuração do débito.
Art. 255 - A atualização monetária aplica-se também:
I - aos débitos em cobrança suspensa por medida administrativa ou judicial;
II - às penalidades legais.
§ 1°. - As multas devem ser calculadas sobre o valor original e atualizadas monetariamente até a data do seu pagamento.
Art. 2°. - A atualização monetária não se aplica a partir da data em que o devedor tenha efetuado o depósito da importância questionada, segundo o disposto no Regulamento.
§ 3°. - No caso do parágrafo anterior, a importância depositada deve corresponder ao valor já atualizado até a data do depósito, compreendendo, também, os acréscimos moratórios e as penalidades exigidas.
§ 4°. - O depósito parcial de qualquer importância somente suspende a atualização monetária em relação à parcela efetivamente depositada.
Art. 256 - Observadas as exceções legais, os débitos para com a Fazenda Pública Municipal devem ser sempre considerados monetariamente atualizados, não constituindo a referida atualização parcela autônoma ou acessória.
Art. 257 - A atualização monetária dos débitos do falido deve ser feita nos termos gerais desta Lei, podendo ser suspensa por período determinado, segundo as particularidades da lei civil.
§ 1°. - Se o débito do falido não for liquidado até o último dia do mês do término do prazo de suspensão da atualização monetária, a incidência desta alcança o período em que esteve suspensa.
§ 2°. - O pedido de concordata não interfere na fluência dos prazos referidos neste artigo.
Art. 258 - O débito de qualquer origem, ou as parcelas vincendas de parcelamentos podem ser convertidos em Unidade Fiscal do Município - UFERMS ou outra unidade, obrigação ou indexador que a União adote para a atualização do poder aquisitivo da moeda nacional, o que deve ser definido no Regulamento.
Art. 259 - As disposições desta Seção aplicam-se, também, aos débitos sujeitos à inscrição em Dívida Ativa e a sua conseqüente cobrança administrativa ou judicial.
Seção II Dos Acréscimos Financeiros
Art. 260 -
Os débitos de qualquer origem ou natureza não recolhidos no prazo regulamentar ou autorizado devem ser acrescidos de juro de um por cento ao mês, a partir do dia imediato ao do seu vencimento.
§ 1°. - Não interrompe a fluência do juro o eventual prazo concedido para a liquidação do débito.
§ 2°. - O juro deve ser calculado sobre o valor monetariamente atualizado nos termos desta Lei.
Art. 261 - Nos casos de débitos tributários parcelados e em substituição ao acréscimo a que se refere o artigo anterior, as prestações mensais ou periódicas vincendas podem ser cobradas com acréscimo financeiro equivalente ao praticado no mercado.
§ 1°. - Na hipótese do disposto no caput, o acréscimo financeiro deve corresponder à média dos encargos pagos pelo Tesouro Municipal, no mês imediatamente anterior.
§ 2°. - Inexistindo pagamento de encargos ou captação de recursos pelo Tesouro Municipal, o acréscimo financeiro deve tomar por base a média dos encargos cobrados pelas instituições oficiais de crédito, na praça do Município.
§ 3°. - Em substituição ao acréscimo financeiro de que trata este artigo pode ser adotada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente.
§ 4°. - O acréscimo de que trata este artigo não pode ser inferior a um por cento ao mês.
Art. 262 - As disposições desta Seção aplicam-se, também, aos débitos sujeitos à inscrição em Dívida Ativa e a sua conseqüente cobrança administrativa ou judicial.
Capítulo XII DO PARCELAMENTO
Art. 263 - Os débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública Municipal podem ser parcelados, nas condições e prazos estabelecidos em regulamentação específica.
§ 1°. - Para os efeitos deste artigo e em se tratando de débito de origem tributária, considera-se débito fiscal a soma do tributo com a multa e os demais acréscimos moratórios.
§ 2°. - O débito objeto de parcelamento deve ser consolidado na forma regulamentar, podendo ser expresso em quantidade de Unidade Padrão Fiscal do Município – UFERMS ou indexador que a substituir.
§ 3°. - O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
§ 4°. - O pedido de parcelamento obriga o devedor ao cumprimento das condições propostas, até que a Secretaria de Administração e Finanças ou a Assessoria Jurídica do Município se manifeste sobre o requerido. Se deferido o benefício, devem ser abatidas do saldo devedor as importâncias recolhidas no período.
§ 5°. - O descumprimento pelo devedor, das condições estipuladas no parcelamento, implicará a perda dos benefícios concedidos e a sujeição às penalidades e acréscimos legais cabíveis.
Capítulo XIII DA DÍVIDA ATIVA
Art. 264 - Constitui dívida ativa tributária o crédito da Fazenda Pública Municipal dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, regularmente inscrito, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. - Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e do juro, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Pública Municipal, o Procurador Geral do Município pode determinar a não inscrição como Dívida Ativa ou a sustação da cobrança judicial de débitos de diminuto valor e comprovada inexeqüibilidade.
Art. 265 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
§ 1°. - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
§ 2°. - A fluência do juro e a aplicação de índices de atualização monetária não excluem a liquidez do crédito.
§ 3°. - A prova de liquidação total ou parcial de débitos inscritos, ajuizados ou não, deve ser feita sempre em documento instituído pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que deve ser quitado no local e na forma que aquela Secretaria definir.
Art. 266 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pelo Assessor Jurídico do Município, deve indicar obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido o domicílio ou a residência de um ou de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular o juro e demais encargos previstos em lei;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
IV - a indicação se for o caso, de estar à dívida sujeita à correção monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o seu cálculo;
V - a data e número da inscrição, no registro de dívida ativa;
VI - o número do processo administrativo ou do Auto de Infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.
§ 1°. - A certidão de dívida ativa deve conter, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição observado o disposto no § 4º deste artigo.
As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, podem ser englobadas na mesma certidão.
§ 3°. - Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança.
§ 4°. - O termo de inscrição da dívida e a expedição da respectiva certidão podem ser feitos, a critério da Fazenda Municipal, mediante sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, ou processamento eletrônico de dados, desde que atendidos os requisitos deste artigo.
§ 5°. - A cobrança judicial da dívida ativa deve ser efetuada pela Assessoria Jurídica do Município com observância das normas fixadas pela legislação pertinente.
Art. 267 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade pode ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente pode versar sobre a parte modificada.
Art. 268 - Verificado o recolhimento de qualquer débito fiscal com inobservância ou observância irregular de índices, percentuais ou valores para a redução de multas, ou de incidência de juro, acréscimos ou atualização monetária, o devedor deve ser intimado a recolher a diferença apurada, no prazo regulamentar, inscrevendo-se o débito na Dívida Ativa no caso de inadimplemento.
§ 1°. - A inscrição do débito de que trata este artigo na Dívida Ativa independe da lavratura de Auto de Infração, bastando para tanto a existência de documento demonstrativo do débito e a comunicação deste ao devedor.
§ 2°. - A regra deste artigo não se aplica às diferenças apuradas em ação fiscal, hipótese em que deve ser proposta a multa correspondente no Auto de Infração, obedecido, ainda, o disposto no Contencioso Administrativo Fiscal.
Capítulo XIV DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 269 - A prova de quitação do tributo deve ser feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco, na forma do Regulamento.
Art. 270 - A certidão deve ser fornecida dentro de dez dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo único. - Havendo débito em aberto, a expedição da certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste artigo, sendo, caso solicitado pelo requerente emitido relação dos débitos existentes.
Art. 271 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal responsabiliza civil e penalmente o funcionário que a expedir.
Parágrafo único. - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa a todos quantos colaborem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
Art. 272 - A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, não podem efetuar-se sem que conste no título a apresentação da certidão negativa de tributos estaduais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em transferência.
Art. 273 - Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não podem lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.
Art. 274 - A certidão negativa deve ser exigida, sem prejuízo das demais situações previstas nesta Lei, nos seguintes casos:
I - pedido de restituição de tributo e/ou multas pagas indevidamente;
VI - inscrição como contribuinte;;
VII - baixa de inscrição como contribuinte;
VIII - baixa de registro na Junta Comercial;
IX - obtenção de favores fiscais de qualquer natureza,
X - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Art. 275 - Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 276 - O prazo de validade das certidões de que trata este Capítulo será de 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição.
DA PARTE FINAL
TÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 277 - A Unidade Padrão Fiscal do Município é a representação, em moeda nacional, dos valores a serem considerados para o cálculo dos direitos e obrigações expressamente previstos na legislação tributária e, em especial, nesta Lei.
§ 1°. - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município – UFERMS, fica estipulado em R$ 7,00 (sete reais).
§ 2°. - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município será alterado sempre que houver correção da UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.
§ 3°. - A alteração do valor de cada UFERMS pode ser feita tomando-se por base, alternativamente:
I - a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial - IPCA-E/IBGE.
II - qualquer outro critério, desde que o aumento do valor da UFERMS, mensal ou acumulado, não seja superior ao que resultar da aplicação do disposto no inciso anterior.
§ 4°. - No caso do disposto no inciso I do §3º , ocorrendo à substituição do índice ou do órgão ali referidos, a legislação municipal deve incorporar, de imediato, o critério então estabelecido para apurar a variação de preços no mercado regional ou nacional.
Art. 278 - Podem ser desprezadas:
I - as frações de dezenas de real, no cálculo e atualização da UFERMS, para finalidades tributárias;
II - as frações de real no momento do recolhimento de quaisquer tributos ou acréscimos decorrentes, inclusive de multas.
Parágrafo único. - O Regulamento pode dispor de forma que os contribuintes do ISS, mantendo escrita fiscal própria e julgada satisfatória pelo Fisco, levem a débito no mês seguinte o imposto devido, quando inferior ao valor equivalente a duas UFERMS.
Art. 279 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município pode celebrar convênios com estabelecimentos bancários, financeiros, e outras empresas públicas, visando facilitar o pagamento de tributos através de agências situadas no território do Município ou fora dele.
Art. 280 - Para manutenção dos serviços de arrecadação, fiscalização, registro, controle e distribuição de parcela do ICMS pertencente aos Municípios, o Município pode celebrar convênios com o Estado de Mato Grosso do Sul, se assim interessar às duas partes.
Art. 281 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União, com os Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de assegurar:
I - a coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária;
II - a eficiência da fiscalização tributária, podendo, inclusive, estabelecer a arrecadação dos tributos de uma entidade pela outra.
Art. 282 - Na aplicabilidade dos dispositivos desta Lei, devem ser observadas, no que couber a norma do Contencioso Administrativa Fiscal do Município.
Art. 283 - Na administração e cobrança dos tributos de competência do Município, aplicam-se as normas gerais de direito tributário, instituídas pelo Código Tributário Nacional e leis complementares.
Art. 284 - Ficam incorporadas de imediato à legislação tributária municipal todas e quaisquer normas gerais de direito tributário editadas, ou que venham a ser editadas
Art. 285 - Os prazos marcados nesta Lei e no seu Regulamento contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. - Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil de expediente normal das repartições públicas.
Art. 286 - O crédito tributário pago em cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo Banco sacado.
§ 1°. - No caso deste artigo, o valor do crédito não extinto pode ser exigido independentemente da lavratura de Auto de Infração ou de intimação ou notificação fiscais, inscrevendo-se em Dívida Ativa o saldo devedor não liquidado até o décimo dia seguinte ao da devolução do cheque.
§ 2°. - A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa e a sua cobrança administrativa ou judicial devem ser feitas sem prejuízo da aplicação das penalidades e acréscimos legais, da abertura do inquérito policial e da instauração da ação penal cabível.
Art. 287 - A atualização monetária e o cálculo do juro, do início de sua incidência até a data da vigência desta Lei, relativamente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à referida vigência, devem ser efetuados mediante a observância das regras então vigentes.
Art. 288 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, podendo o Regulamento dispor que, mediante Resolução baixada pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças sejam expedidas normas complementares aos seus dispositivos.
§ 1°. - O Secretário Municipal de Administração e Finanças, além da competência atribuída neste artigo, pode, a seu critério, e tendo em vista as conveniências da administração fiscal, constituir comissão especial ou grupo de trabalho para prestar às autoridades fazendárias incumbidas do lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais e ao público de contribuintes, em geral, os esclarecimentos necessários e indispensáveis ao correto cumprimento da legislação tributária do Município.
§ 2°. - Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças autorizada a promover campanhas de incentivos à arrecadação municipal, por meio de formas julgadas técnica e economicamente viáveis, inclusive com a premiação de contribuintes e consumidores estimulados ao cumprimento a legislação fiscal.
Art. 289 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sempre que julgar necessário, pode imprimir e distribuir ou providenciar para que sejam impressos e distribuídos modelos de declarações e documentos, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança, informações e recolhimento de tributos municipais.
Art. 290 -
A Economia Imobiliária sofrerá reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) no valor venal, para fins de cálculo do IPTU, quando beneficiada por obras de pavimentação asfáltica.
Art. 291 - A Prefeitura poderá executar obras de calçamento em propriedade particular, conforme regulamento dispor, e, cobrar os gastos em parcela única através de boleto bancário, bem como lançar no carnê do IPTU no exercício subseqüente ao dia da realização da obra, em parcelas fixas.
Parágrafo único. - A cobrança dos serviços que trata o caput deste artigo, tem caráter a ressarcir os gastos praticados pelo Tesouro Municipal, sendo específico do custo total da obra, incluindo a mão-de-obra.
Art. 292 - Nos termos do disposto no inciso I do artigo 157, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do Imposto da União sobre Renda e Proventos de Qualquer natureza, incidente, na fonte, sobre rendimento pagos, a qualquer título, deve ser recolhido diretamente ao Tesouro do Município.
I - por todos os órgãos públicos de qualquer Poder Municipal;
II - pelas autarquias municipais;
III - pelas fundações instituídas pelo Município.
Art. 293 - Para os efeitos desta Lei, entende-se como exercício financeiro o lapso temporal compreendido entre os dias 01 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano civil.
Art. 294 - A tabela III do anexo único desta Lei, em todo seu item “3”, que vai de “3.1 à 3.15”, que trata da taxa de serviço de cemitério, não incidirá para as necrópoles existentes, tanto na sede do Município como nos Distritos.
Art. 295 - Fazem parte desta lei, o anexo único com as tabelas I, II, III e IV.
Art. 296 - Ficam revogadas a Lei Complementar n.º 002, de 31 de dezembro de 1990, Lei Complementar n.º 005, de 29 de dezembro de 2000 e Lei Complementar n.º 006, de 27 de novembro de 2000, e demais legislação que à alteraram.
Art. 297 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
PADRÃO “A” – ALVENARIA de 3ª
PADRÃO “B” – ALVENARIA de 2ª e/ou MADEIRA TRATADA
PADRÃO “C” – ALVENARIA de 1ª
Arquitetura, preocupação com estilo e forma; vãos grandes (3 a 6m); esquadrias comuns de ferro, madeira ou alumínio.
Litocerâmicas ou pedras brutas; pintura a látex.
Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples; pisos cerâmicas, tacos ou carpete; forro de laje; armários embutidos, pintura a látex ou similar.
PADRÃO ÚNICO – ALVENARIA – três ou mais pavimentos
Arquitetura simples; vãos e aberturas médios; esquadrias de ferro, madeira ou alumínio
Acabamento externo: paredes rebocadas, revestidas com pastilhas; pintura ou látex ou similar.
Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejo ou decorados; pisos cerâmicos, granilite ou similares, tacos, carpete; armários embutidos, pintura a látex ou similar.
Dependências: até três dormitórios; até dois banheiros e eventualmente WC; geralmente com quarto de empregada; até uma vaga de garagem por apartamento.
Dependências acessórias de uso comum: salão de festas, salão de jogos, jardins, “playground”.
Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.
Imóveis comerciais, industriais, de serviços ou mistos, com um ou mais pavimentos, com o sem subsolo
PADRÃO “B” – ALVENARIA de 2ª
Acabamento externo: paredes rebocadas, pastilhas, litocerâmicas; pintura a látex ou similar.
Acabamento interno: paredes rebocadas, revestidas com granilite, azulejos até meia altura; pisos cerâmicas, granilite, tacos, borracha; forro simples ou ausente; pintura a látex ou similiar.
Acabamento interno: preocupação com a arquitetura interna; massa corrida, azulejos decorados, laminados plásticos; pisos cerâmicos, laminados, granilite, carpete; forro especiais; pintura a látex, resinas ou similar.
Tipo 4 – Barracões, galpões, telheiros, postos de serviço, armazéns, depósitos
PADRÃO “A”
PADRÃO “B”
PADRÃO “C”
Instalações hidráulicos, sanitárias e elétricas de qualidade média, adequada às necessidades mínimas; sanitários com poucas peças.
Instalações especiais (somente para indústrias): até duas das seguintes: reservatório enterrado ou semi-enterrado, reservatório elevado, estrutura para ponte rolante, fundações especiais para máquinas, tubulações para vapor, ar comprimido, gás; instalações frigoríficas.
PADRÃO A – Tábua de 2ª
Alicerce de viga de madeira, paredes em mal estado de conservação; coberta com telha de fibrocimento; sem pintura; piso tipo queimado, sem forro; instalações elétrica, hidráulica e sanitárias mínimas.
PADRÃO B – Tábua de 1ª
Alicerce de alvenaria, esquadrias metálicas, coberta com telhas de barro, com pintura interna e externa e piso cerâmico, com forro; instalações elétricas, hidráulica e sanitárias satisfatórias.
TABELA II – valores unitários de construção
Por metro quadrado para base de cálculo do IPTU
Valor do m2 em UFERMS
Alvenaria de 1º
Alvenaria de 2º
Alvenaria de 3º
Tábua de 1º
Tábua de 2º
TABELA III – Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.
O índice de incidência ou valor expresso em Unidade Fiscal, estão mencionados em cada serviço no artigo 75 parágrafo único desta Lei.
Tabela III – Taxas de Serviços Municipais.
Atestado ou certidão
Atestado ou certidão por ano ou fração de busca
Requerimento ou papel entrado na Prefeitura
Baixas diversas
Certidão negativa (por imóvel)
Inumação/sepultura rasa – adulto, por 10 anos
Inumação/sepultura rasa – infante, por 10 anos
Inumação/carneira – adulto, por 10 anos
Inumação/carneira – infante, por 10 anos
Inumação/carneira – mausoléu, por 5 anos
Perpetuidade – carneira, por m2
Permissão p/ qualquer construção no cemitério (embelezamento, colocação de inscrição, etc)
TABELA IV – Planta de valores genéricos para cálculos do IPTU
COSTA RICA – Distrito 01
UFERMS/m2
PARAÍSO – Distrito 2
VALOR POR m2 (UFERMS)
(UFERMS)
0.44714
0.35142
LAGES - Distrito 3
BAÚS – Distrito 4
Costa Rica (MS), 21 de dezembro de 2001.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/12/2001

References: artigo 25
 artigo 56
 artigo 60
 artigo 75
 artigo 94
 artigo 32
 artigo 127
 artigo 129
 artigo 137
 artigo 142
 artigo 143
 artigo 15
 artigo 223
 artigo 233
 artigo 226
 artigo 232
 artigo 157
 artigo 75