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Timestamp: 2018-12-15 10:19:59+00:00

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Manoela Ramires Canário
1 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de 9225 automaticamente transferidos para os correspondentes novos departamentos, organismos ou serviços que os substituem, ou que os passam a integrar em razão da respectiva matéria de competências, sem dependência de quaisquer formalidades. Artigo 24.º Actos financeiros Todos os actos dos membros do Governo Regional que se relacionem com as alterações na estrutura orgânica aprovada pelo presente diploma e que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas serão obrigatoriamente aprovados pelo Vice -Presidente do Governo Regional. Artigo 25.º Encargos orçamentais Até à aprovação e entrada em vigor do Orçamento da Região para o ano de 2009, mantém -se a expressão orçamental da estrutura governamental anterior, com as adaptações decorrentes do estabelecido nos números seguintes. 2 Os encargos com o funcionamento dos departamentos e os gabinetes dos membros do Governo Regional criados ou reestruturados, bem como os relativos aos serviços objecto de alteração de enquadramento orgânico por força do presente diploma, continuam a ser suportados por conta das verbas que lhes estão afectas. 3 Os encargos resultantes do funcionamento do Gabinete do Secretário Regional do Trabalho e Solidariedade Social, bem como da Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades, serão suportados por conta das dotações afectas à Vice -Presidência do Governo Regional. 4 Os encargos resultantes do funcionamento da Direcção Regional da Prevenção e Combate às Dependências serão suportados pelas dotações afectas ao Gabinete do Secretário Regional da Saúde. 5 O Governo Regional tomará as necessárias providências, mantendo a expressão orçamental existente, para fazer face às alterações decorrentes do estabelecido no presente diploma. Artigo 26.º Composição dos gabinetes dos membros do Governo Regional O Vice -Presidente do Governo Regional, no exercício das suas funções, será apoiado por um gabinete composto por um chefe de gabinete, um secretário pessoal e um máximo de dois adjuntos. 2 Para além dos poderes que lhes sejam delegados pelos subsecretários regionais, os respectivos adjuntos poderão exercer as funções de coordenação do respectivo gabinete e a ligação aos serviços integrados ou deles dependentes e aos departamentos do Governo Regional, nos termos a fixar no despacho de delegação. 3 Relativamente aos restantes membros do Governo Regional, mantêm -se em vigor as disposições do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/99/A, de 2 de Dezembro. Artigo 27.º Entrada em vigor O presente diploma produz efeitos à data da posse do X Governo Regional dos Açores. Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 8 de Novembro de. O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Dezembro de. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 45//M Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º do artigo 227.º da Constituição e na alínea c) do n.º do artigo 36.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 3/9, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n. os 30/99, de 2 de Agosto, e 2/2000, de 2 de Junho, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo.º Aprovação do Orçamento É aprovado, pelo presente diploma, o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a VIII do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapa IX, com o programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração regional (PIDDAR); c) Mapa XVII das responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por secretarias. CAPÍTULO II Finanças locais Artigo 2.º Transferências do Orçamento do Estado Fica o Governo Regional autorizado, através da Secretaria Regional do Plano e Finanças, a transferir para as autarquias locais e associação de municípios da Região Autónoma da Madeira os apoios financeiros inscritos no Orçamento do Estado a favor destas, líquidos das retenções que venham a ser efectuadas nos termos da lei. 2 O mapa XI contém as verbas a distribuir pelas autarquias locais da Região Autónoma da Madeira, conforme se
2 9226 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de encontram discriminadas nos mapas XIX e XX da proposta de lei do Orçamento do Estado para Artigo 3.º Cooperação técnica e financeira Os contratos -programa assinados com data anterior a 2009, e cujo término não tenha ocorrido até ao final de, mantêm -se em vigor em 2009, sem quaisquer formalidades adicionais, excepto o novo escalonamento para o Orçamento de 2009, dos encargos que não tenham sido suportados pelo Orçamento de, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 0.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de de Junho. Artigo 4.º Linha de crédito bonificada Mantém -se em vigor o disposto no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4 -A/200/M, de 3 de Abril, com as alterações introduzidas pelo artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/200/M, de 3 de Novembro. CAPÍTULO III Operações passivas Artigo 5.º Endividamento líquido Para fazer face às necessidades de financiamento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009, fica o Governo Regional autorizado a aumentar o endividamento líquido regional até ao montante de 50 milhões de euros, resultante dos empréstimos destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e nos termos definidos na proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para Artigo 6.º Condições gerais dos empréstimos Nos termos dos artigos 27.º, 28.º e 30.º da Lei Orgânica n.º /2007, de 9 de Fevereiro, fica o Governo Regional autorizado a contrair empréstimos amortizáveis, com o prazo máximo de 30 anos, internos ou denominados em moeda estrangeira, nos mercados interno e externo, até ao montante resultante da adição dos seguintes valores: a) Montante do acréscimo do endividamento líquido resultante do artigo 5.º do presente diploma; b) Montante decorrente de programas de redução dos prazos de pagamento a fornecedores, incluindo a substituição de dívida; c) Montante das amortizações da dívida pública regional realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por razões de gestão da dívida pública regional; d) Substituição de empréstimos existentes, nos termos e condições do contrato, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem; e) Montante de outras quaisquer operações que envolvam a redução da dívida pública regional. Artigo 7.º Gestão da dívida pública regional Fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública regional: a) Renegociação das condições de empréstimos, incluindo a celebração de contratos de troca do regime de taxa de juro; b) Realização de operações financeiras sobre contratos de derivados que venham a ser tidas como adequadas; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados. 2 A contabilização dos fluxos financeiros decorrentes de gestão da dívida pública regional e da gestão dos excedentes de tesouraria é efectuada de acordo com as seguintes regras: a) As despesas decorrentes de operações de derivados são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respectivo saldo inscrito na rubrica da despesa; b) As receitas de juros resultantes da remuneração dos saldos bancários e de aplicações financeiras são abatidas às despesas com juros da dívida pública regional. CAPÍTULO IV Operações activas, regularização de responsabilidades e prestação de garantias Artigo 8.º Operações activas do Tesouro Público Regional Fica o Governo Regional autorizado a realizar operações activas até ao montante de 80 milhões de euros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturações ou consolidações de créditos, incluindo a eventual capitalização de juros. Artigo 9.º Recuperação de créditos Fica o Governo Regional, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, autorizado a proceder às seguintes operações: a) Redefinir as condições de pagamento de dívidas relacionadas com contratos celebrados nos casos em que os devedores se proponham a pagar a pronto ou em prestações e, quando devidamente fundamentado e em geral no decurso de procedimento extrajudicial de conciliação, aceitar a redução do valor dos créditos; b) Aceitar, como dação em cumprimento, bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros activos financeiros. Artigo 0.º Aquisição de activos e assunção e regularização de passivos e responsabilidades Fica o Governo Regional, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, autorizado a assumir passivos e responsabilidades ou adquirir créditos de entidades públicas e a celebrar acordos para a sua regularização. 2 Fica ainda autorizado o Governo Regional, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, a proceder à celebração de acordos de regularização de dívida com credores da Região, salvaguardando os devidos efeitos ao nível da execução orçamental, decorrentes da alteração da sua exigibilidade.
3 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de 9227 Artigo.º Alienação de participações sociais da Região Fica o Governo Regional autorizado a alienar as participações sociais que a Região Autónoma da Madeira detém em entidades participadas. Artigo 2.º Avales da Região O limite máximo para a concessão de avales da Região em 2009 é fixado em termos de fluxos líquidos anuais em 300 milhões de euros. Artigo 3.º Alteração ao regime jurídico de concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira Os artigos 5.º, 6.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2005/M, de 24 de Novembro, pelos artigos 2.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2 -A//M, de 6 de Janeiro, e respectiva Declaração de Rectificação n.º /, de 5 de Março, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º Finalidade das operações O aval será prestado a operações de crédito que tenham por finalidade a celebração e execução de projectos de investimento ou acções enquadráveis na estratégia de desenvolvimento regional, vertida no Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, bem como a reestruturação de sectores, o saneamento do sector da saúde e a substituição de empréstimos, nos termos do artigo 6.º deste diploma. Artigo 6.º Condições para a autorização a) b) c) d) a) b) c) d) e) Financiamento de operações de regularização de dívida comercial do sector da saúde; f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).] 3 Apenas nos casos previstos nas alíneas c), d) e e) do número anterior, a garantia prestada pela Região poderá ser concedida para garantir operações tendentes a mero reforço de tesouraria da entidade beneficiária. Artigo 2.º Certificado de aval A alteração referida no número anterior abrange, ainda, as operações de cobertura de risco de taxa de juro associadas às operações de crédito garantidas por aval da Região, desde que cumpram os princípios gerais de rigor e eficiência definidos para a gestão da dívida pública directa e constantes do artigo 2.º da Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro.» CAPÍTULO V Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais Artigo 4.º Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/200/M, de 20 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Taxa geral de IRC As taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, previstas no n.º do artigo 80.º do Código do IRC, para vigorar na Região Autónoma da Madeira, são as constantes da tabela seguinte: Matéria colectável (em euros) Taxas (em percentagens) Até Superior a As taxas referidas no número anterior são aplicáveis aos sujeitos passivos do IRC que: a) Tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira; b) Tenham sede ou direcção efectiva noutra circunscrição e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria na Região Autónoma da Madeira; c) Tenham sede ou direcção efectiva fora do território nacional e possuam estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira. 3 O imposto devido nos termos das alíneas b) e c) do número anterior é determinado pela proporção entre o volume anual correspondente às instalações situadas na Região Autónoma da Madeira e o volume anual, total, de negócios do exercício. 4 Exceptuam -se do regime previsto no n.º deste artigo as empresas que exerçam actividades financeiras, bem como do tipo serviço intragrupo (centros de coordenação, de tesouraria ou de distribuição), as quais serão tributadas à taxa normal em vigor para a circunscrição fiscal do continente.» Artigo 5.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/200/M, de 22 de Fevereiro, que consagra a redu-
4 9228 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de ção das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Taxas gerais de imposto É a seguinte a tabela de taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, em substituição da tabela de taxas gerais previstas no artigo 68.º do CIRS: Rendimento colectável (em euros) Taxas (em percentagem) Normal (A) Média (B) Até ,000 0 De mais de 4755 ate ,5 8,847 De mais de 792 ate ,696 4 De mais de ate ,5 25,628 6 De mais de 4 02 ate ,843 6 De mais de ate ,58 9 Superior a O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 4755, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da col. (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, à qual se aplica a taxa da col. (A) respeitante ao escalão imediatamente superior » 2 Fica o Governo Regional autorizado, através de portaria do Secretário Regional do Plano e Finanças, a alterar a tabela de taxas gerais previstas no número anterior, em função da tabela a aprovar pela Lei do Orçamento do Estado para CAPÍTULO VI orçamental Artigo 6.º O Governo Regional tomará as medidas necessárias para uma rigorosa contenção das despesas públicas e controlo da sua eficiência de forma a alcançar a melhor aplicação dos recursos públicos. Artigo 7.º Alterações orçamentais O Governo Regional fica autorizado a proceder às alterações orçamentais que forem necessárias à boa execução do Orçamento, fazendo cumprir a legislação em vigor nesta matéria, designadamente o Decreto -Lei n.º 7/95, de 5 de Abril. 2 Fica ainda o Governo Regional autorizado a proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira constantes dos mapas V a VIII, nos termos do n.º 7 do artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de de Setembro. Artigo 8.º Serviços e fundos autónomos Os serviços e fundos autónomos deverão remeter à Secretaria Regional do Plano e Finanças balancetes mensais que permitam avaliar a respectiva execução orçamental. 2 Deverão, igualmente, ser remetidos à Secretaria Regional do Plano e Finanças todos os elementos necessários à avaliação da execução das despesas do PIDDAR. 3 O incumprimento do disposto nos números anteriores pode constituir fundamento para retenção das transferências, recusa das antecipações de duodécimos e descongelamento de rubricas orçamentais de despesa, nos termos a fixar no decreto regulamentar regional de execução orçamental, devendo ficar salvaguardado o pagamento das despesas com pessoal. 4 A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos autónomos depende de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças. 5 Fica vedado o recurso ao crédito, considerado este em todas as suas formas, incluindo a modalidade de celebração de contratos de locação financeira por parte dos serviços e fundos autónomos. Artigo 9.º Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2 -A/2005/M, de 30 de Dezembro O artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2 -A/2005/M, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira a) b) Uma percentagem de 40 % das seguintes receitas da DRAF: i) ii) iii) iv) v) vi) vii) viii) ix) x) xi) Mediante autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças, podem ser efectuadas transferências de verbas adicionais do Orçamento da RAM para o FET -M, procedendo este Fundo Autónomo à sua devolução, desde que estejam assegurados os meios financeiros adequados para a cobertura das suas despesas, nos termos da lei.» 2 A presente alteração retroage os seus efeitos a 8 de Novembro de.
5 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de 9229 CAPÍTULO VII Mercados públicos Artigo 20.º Competência para autorização de despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e bens móveis São competentes para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e bens móveis as seguintes entidades: a) Até , os directores regionais e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa; b) Até , os órgãos máximos dos serviços e fundos autónomos; c) Até , os Secretários Regionais; d) Até , o Vice -Presidente do Governo Regional; e) Até , o Presidente do Governo Regional; f) Sem limite, o Conselho do Governo Regional. Artigo 2.º Competência para autorização de despesas devidamente discriminadas incluídas em planos de actividade As despesas devidamente discriminadas, incluídas em planos de actividade que sejam objecto de aprovação tutelar, podem ser autorizadas: a) Até , pelos directores regionais ou equiparados e pelos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa; b) Até , pelos órgãos máximos dos serviços e fundos autónomos. 2 A competência fixada nos termos do n.º mantém -se para as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais desde que o respectivo custo total não exceda 0 % do limite da competência inicial. 3 Quando for excedido o limite percentual estabelecido no número anterior, a autorização do acréscimo da despesa compete à entidade que, nos termos do n.º, detém a competência para autorizar a realização do montante total da despesa. Artigo 22.º Competência para autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados As despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados podem ser autorizadas: a) Até , pelos directores regionais ou equiparados e pelos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa; b) Até , pelos órgãos máximos dos serviços e fundos autónomos; c) Sem limite, pelos Secretários Regionais, pelo Vice- -Presidente e pelo Presidente do Governo Regional. Artigo 23.º Competência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis A autorização de despesas relativas à aquisição, arrendamento ou locação de imóveis para a instalação de serviços do Governo Regional, incluindo os serviços e fundos autónomos, bem como a autorização para a alienação, arrendamento, locação ou oneração, por qualquer forma, de imóveis da Região Autónoma da Madeira, é da exclusiva competência do Conselho do Governo Regional e está sujeita a parecer prévio da Direcção Regional do Património, nos termos da lei. 2 Exceptua -se do disposto no número anterior a competência para autorizar a alienação ou oneração de imóveis pelo IHM Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., competência que é do órgão máximo do serviço exercida mediante autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças. Artigo 24.º Limite de competência para autorização de despesas sem concurso ou contrato escrito Salvo o disposto no número seguinte, a dispensa de celebração de contrato escrito é da competência do respectivo secretário regional. 2 Nos casos em que a despesa deve ser autorizada pelo Presidente do Governo ou pelo Conselho do Governo, a dispensa de celebração de contrato escrito é da competência dessas entidades, sob proposta do respectivo secretário. CAPÍTULO VIII Concessão de subsídios e outras formas de apoio Artigo 25.º Concessão de subsídios e outras formas de apoio Fica o Governo Regional autorizado a conceder subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas no âmbito das acções e projectos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida e tenham enquadramento no plano de desenvolvimento económico e social da Região Autónoma da Madeira, designadamente para: a) Construção de habitação social; b) Reabilitação dos bairros sociais; c) Apoio à habitação para jovens. 2 Fica ainda o Governo Regional autorizado a conceder subsídios e outras formas de apoio a acções e projectos de carácter sócio -económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma da Madeira. 3 A concessão destes auxílios fundamenta -se em motivo de interesse público e faz -se com respeito pelos princípios da publicidade, da transparência, da concorrência e da imparcialidade. 4 Os apoios previstos nesta norma só poderão ser concedidos ou processados nas condições a definir no decreto regulamentar regional de execução orçamental. 5 Os subsídios e outras formas de apoio concedidos serão objecto de contrato -programa com o beneficiário, onde são definidos os objectivos, as formas de auxílio, as obrigações das partes e as penalizações em caso de incumprimento. 6 A concessão dos auxílios previstos neste preceito é sempre precedida de uma quantificação da respectiva despesa, devendo ser autorizada através de resolução do plenário do Governo Regional, após parecer favorável da Secretaria Regional do Plano e Finanças. 7 Todos os subsídios e formas de apoio concedidos serão objecto de publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
6 9230 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de 8 Os demais procedimentos inerentes aos apoios previstos nesta norma serão definidos no decreto regulamentar regional de execução orçamental. Artigo 26.º Subsídios e outras formas de apoio abrangidos pelo artigo 25.º deste diploma Estão abrangidos pelo disposto no artigo 25.º do presente diploma os subsídios e outras formas de apoio concedidos pelos serviços da administração directa regional, assim como os referentes a todas as entidades públicas que, nos termos da lei, gozem de autonomia administrativa e financeira. 2 Os apoios financeiros concedidos ao abrigo de legislação específica deverão respeitar o previsto no respectivo regime legal e nos n. os 3 a 6 do artigo anterior. Artigo 27.º Apoio humanitário O Governo Regional, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, resultantes de calamidades naturais ou de outros acontecimentos extraordinários, pode atribuir auxílios públicos de natureza humanitária, destinados a prestar apoio a acções de reconstrução e recuperação de infra -estruturas e actividades económicas e sociais, bem como às respectivas populações afectadas. Artigo 28.º Indemnizações compensatórias Fica o Governo Regional autorizado, mediante resolução do plenário do Conselho do Governo Regional, a conceder indemnizações compensatórias às empresas que prestem serviço público, mediante parecer prévio da Secretaria Regional do Plano e Finanças. CAPÍTULO IX Autonomia administrativa e financeira Artigo 29.º financeira dos projectos do Programa de Apoio Rural A execução financeira dos projectos da administração regional do Programa de Apoio Rural (PAR) incumbe, na Região Autónoma da Madeira, à Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, designada abreviadamente por DRADR. 2 Tendo em vista o disposto no número anterior, a DRADR dispõe de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, exclusivamente para efeitos de gestão dos projectos do Programa de Apoio Rural co -financiados pelo Orçamento das Comunidades, pelo Orçamento do Estado e pelo Orçamento Regional. 3 Para efeitos do disposto nos números anteriores, a DRADR fica obrigada à: a) Elaboração do orçamento privativo nos termos da lei geral; b) Observância do regime de contas de ordem; c) Prestação de contas nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. 4 Constituem receitas próprias da Região consignadas à DRADR para efeitos de gestão dos referidos projectos do Programa de Apoio Rural: a) Todos os apoios provenientes da União Europeia no âmbito do Programa de Apoio Rural, nos termos da alínea i) do artigo 08.º da Lei n.º 30/99, de 2 de Agosto, designadamente os relativos a reembolsos e adiantamentos das despesas elegíveis, nos termos dos regulamentos comunitários aplicáveis; b) Todos os apoios provenientes do Orçamento do Estado (PIDDAC) relativos ao financiamento da componente nacional das despesas elegíveis dos projectos do Programa de Apoio Rural, nos termos da alínea g) do artigo 08.º da Lei n.º 30/99, de 2 de Agosto; c) As transferências provenientes do Orçamento da Região relativas à componente do autofinanciamento e às despesas não elegíveis dos projectos do Programa de Apoio Rural. 5 As receitas a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior serão arrecadadas pela DRADR, que as fará passar pelos cofres da Região, através do regime de contas de ordem, antes de proceder à sua efectiva utilização para efeitos de pagamentos. 6 A composição e a nomeação do conselho administrativo da DRADR para efeitos de gestão do Programa de Apoio Rural serão definidas por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Ambiente e Recursos Naturais e do Plano e Finanças. Artigo 30.º Gestão financeira dos projectos enquadrados em programas e iniciativas comunitários no âmbito do sector das pescas Compete à Direcção Regional de Pescas, adiante designada por DRP, a gestão financeira dos projectos públicos no sector das pescas, co -financiados no âmbito de programas e iniciativas comunitárias. 2 Para os exclusivos efeitos do disposto no número anterior, a DRP dispõe de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, designando -se Fundo de Gestão dos Programas da DRP. 3 Na sequência do preceituado nos números anteriores, a DRP fica obrigada às seguintes formalidades: a) Elaboração do orçamento privativo nos termos da lei geral; b) Observância do regime das contas de ordem; c) Prestação de contas nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. 4 Constituem receitas próprias da Região, consignadas ao Fundo de Gestão dos Programas da DRP: a) Todos os apoios provenientes da União Europeia no âmbito Fundo de Gestão dos Programas da DRP, nos termos da alínea i) do artigo 08.º da Lei n.º 30/99, de 2 de Agosto, designadamente os relativos a reembolsos e adiantamentos das despesas elegíveis, nos termos dos regulamentos comunitários aplicáveis; b) Todos os apoios provenientes do Orçamento de Estado (PIDDAC) relativos ao financiamento da componente nacional das despesas elegíveis dos projectos do Fundo de Gestão dos Programas da DRP, nos termos da alínea g) do artigo 08.º da Lei n.º 30/99, de 2 de Agosto; c) As transferências provenientes do orçamento da Região relativas à componente do auto financiamento e às despesas não elegíveis dos projectos do Fundo de Gestão dos Programas da DRP;
7 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de As receitas a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, antes de proceder à sua efectiva utilização para efeitos de pagamentos, serão arrecadadas pelo Fundo de Gestão dos Programas da DRP, que as fará passar pelos cofres da Região, através do regime de contas de ordem. 6 Para efeitos de administração do Fundo de Gestão dos Programas da DRP será criado um conselho administrativo, cuja composição e nomeação será definida por portaria conjunta dos Secretários Regionais, respectivamente, do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Plano e Finanças. Artigo 3.º Programas co -financiados pelo Fundo Social Europeu A gestão financeira dos programas comunitários co -financiados pela vertente Fundo Social Europeu (FSE) compete ao Fundo de Gestão para os Programas da Formação Profissional, adiante designado abreviadamente por FGPFP. 2 Ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, é atribuído ao FGPFP autonomia administrativa e financeira, exclusivamente para o acompanhamento e gestão dos programas que na Região forem realizados no âmbito do sector público e privado co -financiados pelo FSE e de programas de iniciativa comunitária. 3 A comissão de gestão do FGPFP é constituída pelo director regional de Formação Profissional, que presidirá, e por dois técnicos superiores afectos à Secretaria Regional de Educação, a designar por despacho conjunto dos Secretários Regionais de Educação e do Plano e Finanças. Artigo 32.º financeira dos projectos apoiados pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural A execução financeira dos projectos da administração pública regional co -financiados pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER), no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira no período , incumbe à Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais. 2 Tendo em vista o disposto no número anterior, o Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais dispõe de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, exclusivamente para efeitos de gestão dos projectos da responsabilidade da administração pública regional apoiados pelo FEADER, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira, co -financiado pelo Orçamento das Comunidades, pelo Orçamento do Estado e pelo Orçamento Regional. 3 Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais fica obrigado: a) À elaboração do orçamento privativo nos termos da lei geral; b) À observância do regime de contas de ordem; c) À prestação de contas nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. 4 Constituem receitas próprias da Região consignadas ao Gabinete do Secretário do Ambiente e dos Recursos Naturais, para efeitos de gestão dos referidos projectos apoiados pelo FEADER: a) Todos os apoios provenientes da União Europeia no âmbito do FEADER, nos termos da alínea i) do artigo 08.º da Lei n.º 30/99, de 2 de Agosto, designadamente os relativos a reembolsos e adiantamentos das despesas elegíveis, nos termos dos regulamentos comunitários aplicáveis; b) Todos os apoios provenientes do Orçamento do Estado (PIDDAC) relativos ao financiamento da componente nacional das despesas elegíveis dos projectos co -financiados pelo FEADER, nos termos da alínea g) do artigo 08.º da Lei n.º 30/99, de 2 de Agosto; c) As transferências provenientes do Orçamento da Região relativas à componente do autofinanciamento e às despesas não elegíveis dos projectos apoiados pelo FEADER. 5 As receitas a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior serão arrecadadas pelo Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, que as fará passar pelos cofres da Região, através do regime de conta, antes de proceder à sua efectiva utilização para efeitos de pagamentos. 6 A composição e a nomeação do conselho administrativo do Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, para efeitos de gestão dos projectos co -financiados pelo FEADER, serão definidas por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Ambiente e Recursos Naturais e do Plano e Finanças. CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias Artigo 33.º Cauções prestadas por terceiros As cauções prestadas na Região Autónoma da Madeira pelos utentes de serviços essenciais e não reclamadas nos prazos e termos previstos no Decreto -Lei n.º 95/99, de 8 de Junho, com a alteração introduzida pelo Decreto -Lei n.º 00/2007, de 2 de Abril, revertem para o Serviço Regional de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, e a regulamentar por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Recursos Humanos. Artigo 34.º Despesas transitadas para outros departamentos As despesas relativas aos programas e projectos que, nos termos do presente diploma, mudaram de dependência orgânica serão processadas, liquidadas e pagas por conta das dotações orçamentais dos departamentos do Governo Regional onde aqueles foram integrados. Artigo 35.º Reorganização de serviços na administração pública regional No âmbito da reorganização orgânica dos serviços da administração pública regional, e sem prejuízo do cumprimento do regime jurídico das alterações orçamentais, a gestão das dotações orçamentais é transferida para a tutela dos novos serviços em que sejam incorporados.
8 9232 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de Artigo 36.º Concursos, reclassificações e reconversões São válidos os procedimentos relativos a concursos de recrutamento e selecção, reclassificações e reconversões profissionais de pessoal, pendentes à data da entrada ou da produção de efeitos do presente diploma nos organismos da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira, bem como nos da administração local sediada na mesma Região. Artigo 37.º Serviços dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial Enquanto não for aprovado o Orçamento da Região para 200, os encargos com os serviços que venham a ser criados em 2009 serão suportados em conta das dotações inscritas nos correspondentes serviços que forem extintos ou integrados noutros serviços. 2 Durante o ano económico de 2009, o Conselho do Governo Regional, mediante proposta conjunta dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais, adoptará as medidas necessárias para o controlo extraordinário da despesa do Serviço Regional de Saúde. Artigo 38.º Seguros Fica o Governo Regional autorizado a contratar seguros de responsabilidade civil extracontratual. Artigo 39.º Escolha das entidades convidadas O artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34//M, de 4 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.º Escolha das entidades convidadas Não é aplicável na Região Autónoma da Madeira o disposto nos n. os 2, 3 e 4 do artigo 3.º do Código dos Contratos Públicos.» Artigo 40.º Subsídio de disponibilidade permanente É criado um subsídio de disponibilidade permanente para os motoristas do gabinete dos membros do Governo Regional, cujas percentagens e formas de atribuição serão regulamentados por despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças. Artigo 4.º Cobranças As receitas depositadas nos cofres da Região até 3 de Março de 200 que digam respeito a cobranças efectuadas em 2009 poderão excepcionalmente ser consideradas com referência a 3 de Dezembro de Artigo 42.º Retenções Os serviços do Governo Regional, incluindo os serviços e fundos autónomos, ficam autorizados a proceder a retenções de verbas a entidades que tenham débitos por satisfazer, incluindo dívidas por contribuições e impostos, nos termos a definir no decreto regulamentar regional de execução orçamental. 2 Nos termos do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 2/2007, de 5 de Janeiro, fica ainda o Governo Regional, através da Secretaria Regional do Plano e Finanças, autorizado a proceder à retenção da transferências para as autarquias locais da Região Autónoma da Madeira para a regularização de dívidas às empresas participadas pela Região, bem como para cumprimento de contratos -programa, protocolos, acordos de cooperação e de colaboração, contratos de financiamento e concessão excepcional de auxílios e de outros instrumentos alternativos celebrados na âmbito da cooperação técnica e financeira. 3 Quando não seja tempestivamente prestada à Secretaria do Plano e Finanças, pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada na lei de enquadramento orçamental, ou outra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências orçamentais, nos termos a fixar no decreto regulamentar regional de execução orçamental, até que a situação seja devidamente sanada. Artigo 43.º Subsídios de fixação do pessoal e de penosidade Até a revisão dos suplementos remuneratórios a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 2 -A/, de 27 de Fevereiro, mantém -se em vigor o subsídio de insularidade no montante de 30 % sobre as respectivas remunerações base, atribuído aos funcionários, agentes e contratados há mais de um ano na ilha do Porto Santo, ao abrigo dos Decretos -Leis n. os 40 09, de 2 de Dezembro de 96, , de 30 de Dezembro de 965, e 76/7, de 8 de Março, e da Resolução do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira n.º 37/79, de 22 de Novembro. 2 O suplemento de penosidade atribuído aos guardas florestais ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março, alterado pelo artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4 -A/97/M, de 2 de Abril, mantém -se também em vigor, até a revisão dos suplementos remuneratórios referidos no número anterior. Artigo 44.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde de Janeiro de Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 2 de Dezembro de. O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d Olival Mendonça. Assinado em 22 de Dezembro de. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
9 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de 9233 MAPA I Receitas da Região [artigo.º, alínea a)] Capí- Gru- Artitulos pos gos Artigo Grupo Importâncias em euros Designação das receitas Capítulo 0 IMPOSTOS DIRECTOS RECEITAS CORRENTES 0 Sobre o Rendimento 0 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) Outros 0 Imposto sobre as sucessões e doações Imposto do uso, porte e detenção de armas Impostos abolidos * 99 Impostos directos diversos IMPOSTOS INDIRECTOS 0 Sobre o Consumo 0 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) Imposto sobre veículos (ISV) Imposto de consumo sobre o tabaco Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) Impostos diversos sobre o consumo * Outros 0 Lotarias * 02 Imposto do selo Imposto do jogo Imposto único de circulação Resultados da exploração de apostas mútuas * 99 Impostos indirectos diversos CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE 03 Caixa Geral de Aposentações e ADSE 02 Comparticipações para a ADSE TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 0 Taxas 0 Taxas de justiça Taxas de registo de notariado Taxas de registo predial Taxas de registo civil Taxas de registo comercial Taxas florestais * 07 Taxas vinícolas * 08 Taxas moderadoras * 09 Taxas sobre espectáculos e divertimentos Taxas sobre energia Taxas sobre geologia e minas Taxas sobre comercialização e abate de gado * 3 Taxas de portos * 4 Taxas sobre operações de bolsa * 5 Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade Taxas sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas Taxas sobre o valor de adjudicação de obras públicas * 9 Adicionais * 20 Emolumentos consulares * 2 Portagens * 22 Propinas Taxas diversas
10 9234 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de Capí- Gru- Artitulos pos gos Artigo Grupo Capítulo Importâncias em euros Designação das receitas 02 Multas e Outras Penalidades 0 Juros de mora Juros compensatórios Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação Coimas e penalidades por contra-ordenações Multas e penalidades diversas RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 0 Juros - Sociedades e Quase Sociedades Não Financeiras 0 Públicas * 02 Privadas * * 02 Juros - Sociedades Financeiras 0 Bancos e outras instituições financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões * Juros - Administrações Públicas 0 Administração central - Estado * 02 Administração central - Serviços e fundos autónomos * 03 Administração regional Administração local - Continente * 05 Administração local - Regiões Autónomas * 06 Segurança social * Juros - Instituições Sem Fins Lucrativos 0 Juros - Instituições sem fins lucrativos * * 05 Juros - Famílias 0 Juros - Famílias * * 06 Juros - Resto do Mundo 0 União Europeia - Instituições * 02 União Europeia - Países membros * 03 Países terceiros e organizações internacionais * * 07 Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e Quase Sociedades Não Financeiras 0 Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase-sociedades não financeiras EP's - Remunerações dos capitais estatutários * Outras empresas públicas * Empresas privadas Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades Financeiras 0 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras * * 09 Participações nos Lucros de Administrações Públicas 0 Participações nos lucros de administrações públicas * * 0 Rendas 0 Terrenos Sociedades e quase-sociedades não financeiras * Administrações públicas * Administrações privadas * Exterior * Outros sectores * 02 Activos no subsolo * 03 Habitações * 04 Edifícios * 05 Bens de domínio público Outros Activos Incorpóreos 0 Activos incorpóreos * * TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0 Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras 0 Públicas * 02 Privadas * * 02 Sociedades Financeiras 0 Bancos e outras instituições financeiras * 02 Companhias de seguros e fundos de pensões * * 03 Administração Central 0 Estado (OE) Custos de insularidade e desenvolvimento Outros *
11 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de 9235 Capí- Gru- Artitulos pos gos Artigo Grupo Capítulo Importâncias em euros Designação das receitas 02 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Regime de solidariedade * 03 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social * 04 Estado - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional * 05 Estado - Participação portuguesa em projectos co-financiados * 06 Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados * 07 Serviços e fundos autónomos * 08 Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social * 09 Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional * 0 Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos cofinanciados * Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em projectos cofinanciados * Administração Regional 0 Região Autónoma dos Açores * 02 Região Autónoma da Madeira * * 05 Administração Local 0 Continente * 02 Região Autónoma dos Açores * 03 Região Autónoma da Madeira * * 06 Segurança social 0 Sistema de solidariedade e segurança social Participação portuguesa em projectos co-financiados * 03 Financiamento comunitário em projectos co-financiados * 04 Outras transferências * Instituições Sem Fins Lucrativos 0 Instituições sem fins lucrativos * * 08 Famílias 0 Famílias * * 09 Resto do Mundo 0 União Europeia - Instituições União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção social de cidadania * 03 União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional * 04 União Europeia - Países-Membros * 05 Países terceiros e organizações internacionais * 06 Países terceiros e organizações internacionais - Subsistema de protecção social de cidadania * VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 0 Venda de Bens 0 Material de escritório Livros e documentação técnica Publicações e impressos Fardamentos e artigos pessoais * 05 Bens inutilizados * 06 Produtos agrícolas e pecuários Produtos alimentares e bebidas Mercadorias Matérias de consumo * 0 Desperdícios, resíduos e refugos * Produtos acabados e intermédios Outros Serviços 0 Aluguer de espaços e equipamentos Estudos, pareceres, projectos e consultadoria Vistorias e ensaios Serviços de laboratórios Actividades de saúde * 06 Reparações Alimentação e alojamento Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto Outros
12 9236 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de Capí- Gru- Artitulos pos gos Artigo Grupo Capítulo Importâncias em euros Designação das receitas 03 Rendas 0 Habitações Edifícios Outras OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0 Outras 0 Prémios, taxas por garantias de riscos e diferenças de câmbio Produto da venda de valores desamoedados * 03 Lucros de amoedação * 99 Outras das receitas correntes RECEITAS DE CAPITAL 09 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO 0 Terrenos 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras * 02 Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional * 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas * 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * * 02 Habitações 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras * 02 Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional * 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas * 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * * 03 Edifícios 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional * 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas * 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * Outros Bens de Investimento 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional *
13 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de 9237 Capí- Gru- Artitulos pos gos Artigo Grupo Capítulo Importâncias em euros Designação das receitas 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas * 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0 Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras 0 Públicas * 02 Privadas * * 02 Sociedades Financeiras 0 Bancos e outras instituições financeiras * 02 Companhias de seguros e fundos de pensões * * 03 Administração Central 0 Estado Custos de Insularidade e Desenvolvimento * Fundo de Coesão Projectos de Interesse Comum * 02 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Regime de solidariedade * 03 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social * 04 Estado - Consignação dos rendimentos do Estado para reservas de capitalização * 05 Estado - Excedentes de execução do Orçamento do Estado * 06 Estado - Participação portuguesa em projectos co-financiados * 07 Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados * 08 Serviços e fundos autónomos * 09 Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos cofinanciados * 0 Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em projectos cofinanciados * Administração Regional 0 Região Autónoma dos Açores * 02 Região Autónoma da Madeira * * 05 Administração Local 0 Continente * 02 Região Autónoma dos Açores * 03 Região Autónoma da Madeira * * 06 Segurança social 0 Sistema de solidariedade e segurança social * 02 Participação portuguesa em projectos co-financiados * 03 Financiamento comunitário em projectos co-financiados * 04 Capitalização pública de estabilização * 05 Outras transferências * * 07 Instituições Sem Fins Lucrativos 0 Instituições sem fins lucrativos * * 08 Famílias 0 Famílias * * 09 Resto do Mundo 0 União Europeia - Instituições União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção social de cidadania * 03 União Europeia - Países membros * 04 Países terceiros e organizações internacionais * 05 Países terceiros e organizações internacionais - Subsistema de protecção social de cidadania * ACTIVOS FINANCEIROS 0 Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras * 02 Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos *
14 9238 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de Capí- Gru- Artitulos pos gos Artigo Grupo Capítulo Importâncias em euros Designação das receitas 05 Administração Pública - Administração regional * 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas * 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * * 03 Títulos a Médio e Longo Prazos 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 02 Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional * 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas * 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * * 04 Derivados Financeiros 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras * 02 Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional * 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas * 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * * 05 Empréstimos a Curto Prazo 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras * 02 Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional * 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas * 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * Empréstimos a Médio e Longo Prazos 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional * 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * Recuperação de Créditos Garantidos 0 Recuperação de créditos garantidos Acções e Outras Participações 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras *
15 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de 9239 Capí- Gru- Artitulos pos gos Artigo Grupo Capítulo Importâncias em euros Designação das receitas 02 Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional * 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas * 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * * 09 Unidades de Participação 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras * 02 Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional * 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas * 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * * 0 Alienação de Partes Sociais de Empresas 0 Alienação de partes sociais de empresas Outros Activos Financeiros 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras * 02 Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional * 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas * 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * * PASSIVOS FINANCEIROS 0 Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras * 02 Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional * 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas * 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * * 02 Títulos a Curto Prazo 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras * 02 Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional * 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas *
16 9240 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de Capí- Gru- Artitulos pos gos ç ç g Artigo Grupo Capítulo Importâncias em euros Designação das receitas 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * * 03 Títulos a Médio e Longo Prazos 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras * 02 Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional * 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas * 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * * 04 Derivados Financeiros 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras * 02 Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional * 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas * 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * * 05 Empréstimos a Curto Prazo 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras * 02 Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional * 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas * 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * * 06 Empréstimos a Médio e Longo Prazos 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras * 02 Sociedades financeiras Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional * 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas * 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * Outros Passivos Financeiros 0 Sociedades e quase-sociedades não financeiras * 02 Sociedades financeiras * 03 Administração Pública - Administração central - Estado * 04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos * 05 Administração Pública - Administração regional *
17 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de 924 Capí- Gru- Artitulos pos gos Artigo Grupo Capítulo Importâncias em euros Designação das receitas 06 Administração Pública - Administração local - Continente * 07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas * 08 Administração Pública - Segurança social * 09 Instituições sem fins lucrativos * 0 Famílias * Resto do mundo - União Europeia * 2 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais * * OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0 Outras 0 Indemnizações * 02 Activos incorpóreos * 99 Outras * * * das receitas de capital das receitas correntes e de capital RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS 0 Recursos Próprios Comunitários 0 Direitos aduaneiros de importação * 02 Direitos niveladores agrícolas * 03 Quotização sobre açúcar e isoglucose * 99 Outros * * * 5 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS 0 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos 0 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR 0 Saldo Orçamental 0 Na posse do serviço * 03 Na posse do serviço - Consignado * 04 Na posse do Tesouro * 05 Na posse do Tesouro - Consignado * * * TOTAL MAPA II Despesas por departamentos regionais e capítulos [artigo.º, alínea a)] Importâncias em euros Capítulo Designação orgânica Por Por capítulos departamentos 0 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA MADEIRA 0 Assembleia Legislativa da Madeira PRESIDÊNCIA DO GOVERNO 0 Gabinete Regional e serviços de apoio
18 9242 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de Importâncias em euros Capítulo Designação orgânica Por Por capítulos departamentos 03 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO 0 Gabinete do Vice-Presidente e serviços de apoio e de representação Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia Direcção Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa Investimentos do Plano SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS 0 Gabinete do Secretário, serviços dependentes e tutelados Conselho Económico e Social da RAM Investimentos do Plano SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL 0 Serviços dependentes do Secretário Regional Serviços de Infra-estruturas públicas Direcção Regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território Investimentos do Plano SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES 0 Gabinete do Secretário e serviços de apoio Direcção Regional de Turismo Direcção Regional de Transportes Terrestres Investimentos do Plano SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0 Gabinete do Secretário, serviços da educação e escolas Investimentos do Plano SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS 0 Gabinete do Secretário Regional e serviços dependentes do Secretário Regional Serviços de controlo orçamental, financeiro e patrimonial Direcção Regional de Informática Direcção Regional de Estatística Investimentos do Plano SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS 0 Gabinete do Secretário Regional Serviços na área agro-alimentar e pescas Serviços na área do ambiente e do saneamento básico Investimentos do Plano SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS 0 Gabinete do Secretário e serviços de apoio Investimentos do Plano TOTAL
19 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de 9243 MAPA III Despesas por classificação funcional [artigo.º, alínea a)] Importâncias em euros Códigos Designação das funções Por subfunções Por funções. FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA Serviços gerais da administração pública Defesa nacional -.3 Segurança e ordem públicas FUNÇÕES SOCIAIS Educação Saúde Segurança e acção social Habitação e serviços colectivos Serviços culturais, recreativos e religiosos FUNÇÕES ECONÓMICAS Agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca Indústria e energia Transportes e comunicações Comércio e turismo Outras funções económicas OUTRAS FUNÇÕES Operações da dívida pública Transferências entre administrações Diversas não especificadas TOTAL (+2+3+4)
20 9244 Diário da República,.ª série N.º de Dezembro de MAPA IV Despesas por grandes agrupamentos económicos [artigo.º, alínea a)] Importâncias em euros Códigos Descrição Por subagrupamentos Por agrupamentos DESPESAS CORRENTES 0.00 Despesas com pessoal Aquisição de bens e serviços Juros e outros encargos Transferências correntes Administração central Administração regional Administração local Segurança social e e Outros sectores a Subsídios Outras despesas correntes Soma DESPESAS DE CAPITAL Aquisição de bens de capital Transferências de capital Administração central Administração regional Administração local Segurança social e e Outros sectores a Activos financeiros
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º CAPÍTULO I. Aprovação do Orçamento. Artigo 1.º. Aprovação
PL 90/2011 2011.10.13 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo
Orçamento do Estado para 2007 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado

References: Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 227
 artigo 36
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 0
 Artigo 4
 artigo 5
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 0
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 2
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 2
 artigo 80
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 68
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 20
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 6
 Artigo 20
 Artigo 2
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 25
 artigo 25
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 6
 artigo 08
 artigo 08
 Artigo 30
 artigo 6
 artigo 08
 artigo 08
 Artigo 3
 artigo 6
 Artigo 32
 artigo 6
 artigo 08
 artigo 08
 Artigo 33
 artigo 5
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 artigo 8
 artigo 3
 Artigo 40
 Artigo 4
 Artigo 42
 artigo 34
 Artigo 43
 artigo 2
 artigo 25
 Artigo 44
 Artigo 1
 artigo 197
 artigo 161
 Artigo 1