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Timestamp: 2020-03-31 06:37:18+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00015933420108260416 SP 0001593-34.2010.8.26.0416
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00015933420108260416 SP 0001593-34.2010.8.26.0416 - Inteiro Teor
TJ-SP_APL_00015933420108260416_93a37.pdf
Registro: 2016.0000593768
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001593-34.2010.8.26.0416, da Comarca de Panorama, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado GILBERTO ADRIANO CRISTOFANI.
ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FERNANDO SIMÃO (Presidente sem voto), OTAVIO ROCHA E REINALDO CINTRA.
Apelação nº 0001593-34.2010.8.26.0416
Apelado: Gilberto Adriano Cristofani
Voto nº 12903
Artigo 34, § único, inciso II, da Lei nº 9.605/98 – Apelo ministerial pleiteia a condenação do apelado – Possibilidade – Autoria e materialidade comprovadas – Reconhecimento da extinção da pretensão punitiva pela prescrição.
Ao relatório da r. sentença que
adoto, acrescento que GILBERTO ADRIANO CRISTOFANI foi absolvido da infração disposta no artigo 34, § único, inciso II, da Lei nº 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Inconformado, apela o
Representante do Ministério Público, pleiteando a condenação do apelado nos termos da inicial acusatória (fls. 98/103).
Contra-arrazoado o recurso (fls.
139/141), sustentando a r. sentença, subiram os autos a este E. Tribunal.
A D. Procuradoria de Justiça
ofereceu parecer pelo provimento do recurso de apelação (fls. 145/147).
Narra a inicial acusatória que, no
dia 19 de fevereiro de 2010, por volta das 13h, no Córrego das Marrecas, afluente do Rio Paraná, no município e comarca de Panorama, GILBERTO ADRIANO CRISTOFANI , conhecido como Beto Pescador, pescou em período no qual a pesca estava proibida e, ainda, utilizando-se de petrechos não permitidos.
Segundo apurado, Policiais
Ambientais faziam patrulhamento no local dos fatos, quando surpreenderam o acusado trazendo consigo caixas térmicas contendo em seu interior 116kg de Leporinus friderici, peixe conhecido popularmente como piau de três pintas, além de 32kg de Geophagus brasiliensis, denominado popularmente como como cará porquinho, pescados pelo apelado com a utilização de petrechos não permitidos, já que se utilizou de redes com malha inferior a 140mm, em desobediência ao estabelecido no artigo 3º, inciso I, da Instrução Normativa nº 30, de 13 de setembro de 2005, editada pelo IBAMA.
Além disso, o réu pescou em
período de reprodução natural dos peixes, compreendido entre o dia 1º de novembro a 28 de fevereiro, conforme disposto no § 1º, do artigo 1º, da Instrução Normativa nº 25, de 1º de setembro de 2009, publicada
A materialidade delitiva restou
comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 05/06), pelo auto de apreensão e exibição (fls. 07), pelo auto de doação e entrega (fls. 08), pelo auto de exame pericial indireto de pescado (fls. 30), bem como pela prova oral colhida nos autos.
A autoria do delito também é certa.
Na fase administrativa, o acusado
negou a prática do delito, afirmando que, na ocasião, não estava pescando, pois nem sequer seu barco estaria com ele, já que teria sido apreendido alguns dias antes. Disse que a caixa de peixes apreendida não lhe pertencia (fls. 10).
Em interrogatório judicial, o
acusado voltou a negar a prática do delito, alegando que, no dia dos fatos, havia acabado de retirar seu barco da carreta para conduzi-lo até o rio, quando dois policiais florestais chegaram ao local e o abordaram. Disse que não chegou a pescar na ocasião e que nada tinha contra os policiais que o revistaram (CD às fls. 88).
Entretanto, a versão narrada pelo
réu restou isolada no contexto fático-probatório.
O policial militar ambiental Arley
Hemertson Bueno relatou que, na ocasião, alguns indivíduos estavam adentrando o córrego das Marrecas, oportunidade em que foram surpreendidos pelos policiais, razão pela qual se evadiram córrego acima. Contou que tais indivíduos conseguiram se distanciar, mas que foi possível visualizá-los abandonando a embarcação e indo embora. Afirmou que já conhecia o apelado e que este vivia da pesca (CD às fls. 88).
O policial militar ambiental Irineu
André de Santana narrou, em sede administrativa, que, na data dos fatos, estava em companhia dos policiais Fortunato e Bueno no córrego das Marrecas, quando visualizou o apelado em um barco estacionado próximo a uma base policial, já tendo descarregado duas caixas no barranco. Afirmou que um indivíduo não identificado estava na condução da embarcação. Relatou que o acusado ingressou no barco no momento em que notou a presença dos policiais, tendo o réu e o condutor empreendido fuga em seguida, abandonando as duas caixas no local. Disse que as caixas continham peixes de diversas espécies nativas e que alguns dos peixes apresentavam sinais de terem sido capturados com malhas inferiores ao permitido. Acrescentou que, dias antes, outro barco do réu fora apreendido, oportunidade em que este se evadiu (fls. 15).
O policial militar ambiental Luiz
Gonzaga Fortunato confirmou, em fase administrativa, a versão narrada pelo policial Irineu (fls. 16).
O desfecho condenatório é de
rigor, uma vez que restou configurado o crime descrito na denúncia, posto que a materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente incontroversas, e comprovadas pelos elementos de convicção compilados ao longo da persecutio criminis.
Não existe razão para desmerecer
os depoimentos dos agentes policiais. E, ainda, tais testemunhas não tinham motivos para atribuir crime de tal gravidade a pessoa inocente, ao menos nada de concreto nesse sentido foi demonstrado.
Também não parece plausível que
os policiais se dariam ao capricho de alterar a dinâmica dos fatos apenas para incriminar o apelado gratuitamente.
Os policiais Irineu e Luiz Gonzaga
confirmaram que surpreenderam o réu em poder das caixas, posteriormente apreendidas, contendo as espécies de peixes descritas na denúncia, tendo, em seguida, empreendido fuga ao notar a presença policial.
Cumpre ressaltar que as restrições
na pesca durante o período denominado piracema época de reprodução natural dos peixes visam resguardar a preservação das espécies nativas da região. O apelado pescou as espécies apreendidas em fevereiro, mês que corresponde ao período da piracema. Saliente-se que conduta do agente representa verdadeira lesão ao meio ambiente e ao equilíbrio reprodutivo da fauna aquática, podendo provocar prejuízos significativos às espécies afetadas, bem como à integridade da cadeia alimentar na qual estas se inserem.
Ademais, conforme atesta o exame
pericial indireto de pescado (fls. 30), restou caracterizada a utilização de petrechos não permitidos, quais sejam, redes com malha inferior a 140mm, em desobediência ao estabelecido no artigo 3º, inciso I, da Instrução Normativa nº 30, de 13 de setembro de 2005, editada pelo IBAMA.
Desse modo, impossível a
manutenção da absolvição, mostrando-se a condenação medida de rigor.
Deixo de fixar somente a pena de
multa para aplicar a pena de detenção, pois, a despeito da primariedade do acusado, este infringiu duplamente o artigo 34 da Lei 9.605/98, tendo praticado as condutas descritas em seu caput e no inciso IIdo parágrafo único. Além disso, uma grande quantidade de peixes foi apreendida cerca de 148 kg. Assim sendo, fixo a pena-base em 01 ano de detenção.
Não havendo agravantes ou
atenuantes e tampouco causas de aumento ou de diminuição a se considerar, a pena resta definitiva em 01 ano de detenção.
Nota-se que ocorreu a prescrição intercorrente.
A pena fixada ao réu é inferior a dois anos de detenção.
Tendo em vista a pena aplicada e
com fundamento no artigo 109, inciso V do Código Penal, a prescrição ocorre em quatro anos.
A denúncia foi recebida em 08 de
fevereiro de 2012. A r. sentença, publicada em 26 de março de 2015, absolveu o apelante, razão pela qual o prazo prescricional não foi interrompido, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. Até o presente momento, não sobreveio qualquer outra causa interruptiva da Apelação nº 0001593-34.2010.8.26.0416 -Voto nº 8
prescrição, que está consumada nesta data.
Deste modo, entre o recebimento
da denúncia e a presente data decorreu período superior ao lapso prescricional.
Por tais razões, ex officio, JULGO
EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILBERTO ADRIANO CRISTOFANI pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição, com fundamento nos artigos 107, IV, 1ª figura e 109, V, do Código Penal.
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References: Artigo 34
 artigo 34
 artigo 386
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 34
 artigo 109
 artigo 117