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Timestamp: 2019-09-19 14:30:06+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6141820075100014 614-18.2007.5.10.0014
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6141820075100014 614-18.2007.5.10.0014 - Inteiro Teor
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PROCESSO Nº TST-AIRR-614-18.2007.5.10.0014
Firmado por assinatura digital em 18/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
GMALB/aao/AB/np
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários. 1.3. A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. A legitimidade "ad causam" se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Não bastasse, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária dos reclamados com amparo no § 2º do art. 2º da CLT. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 327/TST, "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CIRCULAR FUNCI 398/1961 . O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Assim, a modificação dos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria atinge, nos termos do preceito legal evocado, apenas, os empregados admitidos após a alteração, salvo se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência das Súmulas 51 e 288 do TST. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-614-18.2007.5.10.0014, em que são Agravantes BANCO CENTRAL DO BRASIL e FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS e Agravados SINDICATO NACIO NAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁ RQUICOS NOS ENTES DE FORMULA ÇÃ O, PROMOÇÃO E FISCALIZA ÇÃ O DA POL ÍTICA DA MOEDA E DO CRÉ DITO - SJNAL e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.
Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, denegou-se seguimento aos recursos de revista interpostos (fls. 869/871-v).
Inconformados, a primeira e o terceiro reclamado interpõem agravos de instrumento, sustentando, em resumo, que os recursos merecem regular processamento (fls. 877/917 e 919/924).
Contrarrazões a fls. 929/946, 959/978 e 1.016/1.022 e contraminutas a fls. 991/1.014 e 1.025/1.031.
O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento dos agravos.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento.
Tendo em vista a identidade de matérias, os apelos merecerão análise conjunta.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
O Regional negou provimento aos apelos dos reclamados, sob os seguintes fundamentos:
"Sustentam os recorrentes que a revisão da complementação de aposentadoria e pensão custeada por entidade de previdência privada ora pretendida pelo reclamante possui natureza previdenciária complementar, motivo por que não tem este juízo especializado competência material para processar e julgar a presente demanda.
Afirmam também que a presença do Banco Central do Brasil no polo passivo da lide implica o processamento da presente demanda perante a Justiça Federal. Aponta violados os artigos 113, § 2º, do CPC, 68 da Lei Complementar 109/2001, 109, I, 114, I, e 202 da Constituição Federal.
Sem razão os recorrentes.
O pedido de complementação de aposentadoria encontra supedâneo no contrato de trabalho mantido, já que nele deita as suas raízes, razão por que, independentemente de caber a uma entidade de previdência privada, instituída e mantida pelo Banco com tal finalidade, o seu pagamento não torna a matéria estranha ao campo de atuação desta justiça especializada do trabalho. Nem se diga, como equivocadamente se poderia dizer, que a norma do § 2º do artigo 202 da Carta Magna encerra eficácia para alterar o entendimento ora externado, na medida em que não retrata nenhuma regra de competência.
Além do mais, tal disposição constitucional afasta a Justiça do Trabalho da missão de aplicar as regras do direito comum, consoante as disposições do parágrafo único do art. 8º c/c o parágrafo 2º do art. 2º, todos da CLT. Veja-se, a propósito, os seguintes arestos:
‘RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A previsão de que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefício de entidades de previdência privada não integram os contratos de trabalho ou mesmo as remunerações dos participantes, tal como disposta no art. 202, § 2o, da CF, não é suficiente para elidir a pertinê.ncia da jurisdição laborai, que também se concretiza - vale insistir - com a aplicação das regras do Direito Civil (CLT, art. 8º, § único), e não apenas com as disposições da legislação social (STF, RE 238.737.4-SP). Nesse sentido, verificada a controvérsia pós-contratual entre trabalhador jubilado e seu exempregador - ao qual se equipara a entidade previdenciária fechada por este constituída (CLT, art. 2º, § 20)-, resta inquestionável a competência desta Justiça do Trabalho, nos exatos termos do art. 114 da CF. [...]’ (RO 00468-2004-801-10-00-3; Ac. 3ª Turma; Rel. Juiz Douglas Alencar Rodrigues; Revisor Juiz Braz Henriques de Oliveira; DJ de 18.3.2005).
‘EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se pode deixar de reconhecer que o ex-empregador se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria. Recurso de Embargos não conhecido.’ (TST, SDI-1, E-RR-474.477/1998 , Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 27/2/2004).
‘EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Na hipótese, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. A Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social é entidade de previdência privada complementar, instituída pelo empregador (COPEL), com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados. Logo, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Embargos conhecidos e desprovidos.’ (TST, SDI-1, E-RR-510.039/1998, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 21/11/2003).
A matéria, não há negar, encontra ressonância no contrato de trabalho mantido, motivo por que emerge flagrante a competência material deste juízo especializado do trabalho para processar e julgar a demanda presente.
Rejeito a preliminar, afastando a violação dos preceitos legais e constitucionais apontados" (fls. 693/695).
Os ora agravantes insistem na tese de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar controvérsia em torno de diferenças de complementação de aposentadoria. Apontam ofensa aos arts. 109, I, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC. Colacionam arestos.
A complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, até porque não se evidencia que os substituídos a ela pudessem ter acesso, se não fossem empregados.
A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra ex-empregador e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida.
Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de emprego, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114, caput, da Carta Magna, quando alude a "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho".
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria, oportunidade em que propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários.
A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência.
ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.
O TRT rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, fundamentando o acórdão nos seguintes termos:
"2.3. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR (ARGUIDA EM AMBOS OS RECURSOS)
Ponderam os recorrentes, em suas razões recursais, que o sindicato autor, na condição de substituto processual, deveria ter convocado Assembléia Geral com a finalidade de aclarar a vontade da categoria profissional que representa, demonstrando assim a sua habilitação para estar em juízo na defesa dos interesses discutidos, os quais não congregam toda a categoria, mas apenas parte dela, além de versarem sobre direitos individuais que somente poderiam ser pleiteados diretamente por seus titulares.
Ressalvada a posição deste Relator, sem razão os recorrentes.
O sindicato demandante postula a condenação dos reclamados ao pagamento integral da complementação de proventos de aposentadoria e pensões aos membros substituídos da categoria.
Particularmente, penso que tal pedido possui inegável feição individual, visto que demanda análise de dados e situações funcionais específicos, não possuindo causa comum a direitos de outros trabalhadores. Não detém esse pedido dimensão coletiva. Não se trata, pois, de direitos individuais homogêneos. Tal situação inibe a atuação do sindicato autor como substituto processual na presente ação.
É pacífico que o excelso Supremo Tribunal Federal, interpretando o inciso III do art. 8º da Constituição Federal, reconheceu a ampla legitimidade extraordinária ao sindicato para atuar, como substituto processual, na defesa de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de toda a categoria.
A excelsa Corte, porém, não conferiu tal legitimidade para a entidade sindical ajuizar ação individual, como substituto processual, com o fim de resguardar direitos e interesses individuais puros ou heterogêneos dos associados, como se dá no caso.
Entender de outro modo implicaria admitir a existência de um mesmo processo com inúmeros substituídos, no qual a instrução processual ficaria seriamente precarizada ou até mesmo impossibilitada, o que não se coaduna com os postulados da economia e celeridade processuais e do acesso à justiça, escopos primordiais do instituto da substituição processual.
Diante desse cenário, tenho por ilegítima a atuação do sindicato autor no feito, o que implicaria a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, ficando prejudicada a análise das demais matérias.
No entanto, tal entendimento não predomina na jurisprudência deste Regional, tendo este relator restado vencido na divergência formulada no processo 01593-2009-801-10-00-5 RO - 1ª Turma, e observado que essa não é a linha adotada em situações similares por esta egr. Turma, conforme julgado proferido nos processos 00225-2008-801-10-00-9 RO, publicado em: 26/02/2010 no DEJT.
Assim, ressalvada a posição deste Relator, sigo a orientação do entendimento consolidado por esta egr. Corte no sentido de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos poderes para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
O Excelso STF, em seu mister constitucional, já definiu o alcance da substituição processual insculpida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, consoante o entendimento expresso nos seguintes arestos:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CB/88. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o preceito do inciso III do artigo 8º da Constituição do Brasil assegura a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos para a intervenção no processo como substitutos das categorias que representam. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI-AgR 672406 / BA; Órgão Julgador: Segunda Turma Relator: Min. EROS GRAU; Julgamento: 13/11/2007; Publicação: DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007; DJ 07-12-2007).
‘1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO: preclusão do fundamento infraconstitucional - limites subjetivos da coisa julgada - suficiente à manutenção do acórdão recorrido: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 283. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: assente a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige, em caso de substituição processual, a autorização expressa a que se refere o artigo 5º, XXI, da CF/88 (v.g. RE 193.382, Plenário,28.06.1996, DJ 20.9.1996). No caso, não exigível a autorização expressa para a propositura da ação, não há que se fazer a exigência para a respectiva execução de sentença, bastando que a pretensão do exeqüente se compreenda no âmbito da eficácia subjetiva do título judicial executado.’ (RE-AgR 436047 / PR - PARANÁ; AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; Julgamento: 26/04/2005; Publicação DJ 13-05-2005 PP-00018).
Se não é exigida autorização expressa da categoria para a propositura, pelo sindicato, da demanda, não há falar, de modo nenhum, na exigência de realização de Assembléia Geral para tal fim.
2.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (ARGUIDA PELA CENTRUS E PELO BACEN)
Nega a CENTRUS seja ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda presente, afirmando inexistir norma, seja de caráter legal ou contratual, que a obrigue a efetuar complementação de aposentadoria, na medida em que tal responsabilidade, no caso, pertence à PREVI, ao Banco do Brasil e ao Banco Central do Brasil.
O BACEN também renova a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, visando sua exclusão da lide, por entender ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que com a ruptura do vínculo empregatício com a aposentadoria, passaram os substituídos a receber seus proventos diretamente da previdência oficial, com a complementação da aposentadoria privada.
A legitimidade das partes deve ser apurada em abstrato, em função do que é alegado e não do que é contestado ou provado nos autos, na forma do art. 3º do CPC.
No caso, foi alegado na inicial que o benefício pleiteado na presente reclamação trabalhista encontra sua gênese no contrato de trabalho mantido com o Banco Central do Brasil, situação que atrai a legitimação desta Autarquia para figurar no polo passivo, até porque ostenta a qualidade de patrocinador da entidade de previdência privada que instituiu.
Já a legitimidade passiva da fundação recorrente decorre do fato de ter sido alegado contra ela ser a gestora do plano de benefícios previdenciários privados e consequentemente a pessoa jurídica responsável, em termos concretos, pelo pagamento da complementação perseguida.
Como se vê, o reclamante possui legitimidade ativa para discutir a responsabilidade dos recorrentes. Estes, por sua vez, possuem legitimidade passiva para contestar o pleito, sendo certo que o reconhecimento ou não da responsabilidade dos recorrentes é matéria relacionada com o mérito da controvérsia e com ele será apreciada.
2.5. RESPONSABILIDADES DO BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL E PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ARGUIDA PELA CENTRUS)
A recorrente pretende sejam chamados a integrar a lide Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, por entender que seriam os responsáveis por eventual condenação ao pagamento das parcelas ora pleiteadas.
A uma, porque o Banco Central do Brasil já foi incluído no polo passivo da demanda, sendo inclusive um dos recorrentes.
A duas, porque, como bem esclarecido na sentença, resulta incontroverso que a PREVI não paga qualquer vantagem aos substituídos, até porque estes deixaram de ser empregados do Banco do Brasil antes mesmo da aposentadoria superveniente, ingressando antes, por opção feita, nos quadros do Banco Central.
Eis porque a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, em relação aos beneficiários, não é atribuída às instituições de origem (Banco do Brasil e PREVI), sendo dever do Banco Central e da CENTRUS.
Assim, não tendo o Banco do Brasil e a PREVI pertinência subjetiva para integrar a presente lide, rejeito a prefacial de formação do litisconsórcio passivo necessário" (fls. 696/700).
Irresignados, os agravantes indicam violação dos arts. 5º, XXI, 195, § 5º, e 202 da Constituição Federal, 267, VI, do CPC e 125 da Lei nº 8.213/91265 do Código Civil.
A legitimidade ad causam se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado.
De outra sorte, o Regional consignou que a CENTRUS foi criada pelo Banco Central do Brasil (empregador dos substituídos), para gerir o plano de seguridade social de seus empregados.
Incólumes, assim, os dispositivos manejados.
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.
O acórdão regional, no particular, apresenta o seguinte teor:
"No presente caso, postulou o autor o recálculo da complementação de aposentadoria percebida da CENTRUS pelos seus substituídos, admitidos pelo Banco do Brasil entre 1934 e 1963 e transferidos para o Banco Central do Brasil, por requisição, entre 1963 e 1976.
Sustentou que seus substituídos fazem jus à complementação integral de 30/30 avos, a ser calculada de acordo com o tempo de serviço comprovado perante a previdência oficial, conforme o disposto nas Circulares FUNCI número 770/1945, 966/1947, 380/1989, 390/1960 e 398/1961, editada pelo Banco do Brasil, em vigor na data da sua admissão.
Aduziu que, contudo, os reclamados pagam desde a jubilação dos substituídos, complementação de aposentadoria apurada com base no critério proporcional ao tempo de serviço prestado exclusivamente ao Banco do Brasil e ao Banco Central, de acordo com o disposto na Circular - FUNCI nº 436 de 7/10/1963, editada também pelo Banco do Brasil, que alterou os critérios de cálculos da previdência complementar estabelecidos pelas Circulares mencionadas.
Na sentença, o MM. Juízo de origem pronunciou a prescrição parcial do direito de ação, aplicando o disposto na Súmula nº 327 do TST, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 18/6/2002.
Renovam a CENTRUS e o BACEN a presente prejudicial, argumentando, em suma, que a pretensão deduzida prende-se a revisão de complementação de aposentadoria baseada em suposta inobservância do pactuado, de modo que envolve recálculo do benefício com parâmetros diversos daqueles considerados quando de sua concessão, a atrair a incidência das Súmulas/TST nº 294 e 326, porque relativa a diferenças jamais pagas.
A pretensão inicial é de correção da forma de cálculo do valor inicial da complementação de aposentadoria já percebida pelos seus substituídos, afirmando imperiosa a aplicação das regras constantes da Circular FUNCI número 398/1961, vigentes quando de sua admissão.
Referida pretensão não é, a meu ver, de recebimento de valores nunca pagos, o que afasta seu enquadramento no que descreve a Súmula 326, do C. TST, para fins prescricionais.
Claro que, em certo sentido, toda a pretensão material deduzida em reclamação trabalhista expressará o pagamento de valor que ainda não foi percebido pelo obreiro.
Mas, o traço distintivo entre as Súmulas 326 e 327, do C. TST, é saber se os obreiros já perceberam complementação de aposentadoria espontaneamente paga pelo ex-empregador ou por entidade de previdência privada fechada que ele tenha instituído.
Se esta resposta for afirmativa, a pretensão material preambular será, inequivocamente, a de revisão da forma de cálculo deste benefício. É este, em meu sentir, o caso dos autos, porqua...
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