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Timestamp: 2019-10-20 03:36:40+00:00

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O presente estudo visa analisar a influência do valor da causa nos embargos à execução. Sabe-se que, tradicionalmente, o valor dado à causa sempre influenciou no preparo da ação e dos recursos. Modernamente, existe uma preocupação maior com o acesso à justiça e a tendência rígida antiga tem sido relativizada para facilitar esse acesso, através da simplificação procedimental. Nesse passo tem-se admitido embargos parciais à execução permitindo que o devedor concorde com parte da execução e embargue apenas parte desta. Nessa hora surge maior interesse em se estudar o valor da causa que se deve atribuir aos embargos à execução.
Embargos à Execução. Valor da causa. Impugnação. Preparo. Processo civil.
3. Natureza Jurídica dos Embargos à Execução
4. Embargos e o Valor da Causa
5. Necessidade de Atribuição de Valor aos Embargos
6. Critérios Para Atribuição do Valor
7. Alteração de Ofício Pelo Juiz
8. Impugnação ao Valor Atribuído à Causa
8.1. Natureza Jurídica da Impugnação ao Valor da Causa
9. Decisão Sobre a Impugnação ao Valor da Causa
9.1. Decisão De Mérito Sobre A Impugnação Ao Valor da Causa
9.1.1. Julgamento Pela Improcedência
9.1.2. Julgamento Pela Procedência
9.1.2.1. Decisão Declarando Valor Maior
9.1.2.1. Decisão Declarando Valor Menor
10. Recurso Na Impugnação Ao Valor Da Causa
10.1. Legitimidade Para Recorrer
10.2. Recurso Adesivo
Para toda causa é necessária a atribuição de um valor. Toda ação ao ser proposta deve ser apresentada através de uma peça exordial que a legislação processual denominou-se de petição inicial. Como a toda causa se deve atribuir um valor (art. 258 do CPC) e toda petição inicial deve atender os requisitos específicos do artigo 282, do CPC, aparece a necessidade de se atribuir valor à causa para atendimento dos requisitos da petição inicial (art. 282, V, do CPC).
Não há como escapar dessa exigência. O artigo 258 do CPC indica como norma peremptória a atribuição do valor da causa, importando, que nenhuma ação poderá ser proposta sem atribuição de valor[1]. Também de forma indireta, aparece essa obrigatoriedade na normatização do artigo 282, V, do CPC, ao impor como requisito necessário a atribuição do valor à causa, sem o qual a petição inicial estará incompleta.
Na sistemática processual brasileira em que o legislador preferiu adotar os embargos à execução com a formalidade de ação (ação incidente), muito embora a eles se reservando somente o conteúdo de defesa[2], a questão cresce em interesse quando se trata de analisar a necessidade de atribuição ao valor da causa e qual deverá ser o valor atribuído.
Fossem os embargos considerados apenas como defesa (resposta, impugnação ou contestação) por certo não se haveria de se cogitar e nem de se preocupar com valor da causa, porque ação os mesmos não seriam. No entanto, como o legislador pátrio optou por outro caminho, atribuindo aos embargos a natureza formal de ação, muito embora, substancialmente sejam defesa, a necessidade de atribuição ao valor da causa é imperiosa.
Em face das recentes alterações ocorridas na sistemática da execução de sentença condenatória civil comum que passou denominar de cumprimento da sentença (Lei 11.232/2005), muitos chegaram a pensar que não mais existiria “processo de execução”, como entidade autônoma e que, por inexistir processo de execução, também inexistiriam os embargos, levando-se em conta, de que estes dependem daquele. No entanto, nota-se que o engano é evidente. As novas reformas, não puseram fim ao processo de execução e nem aos embargos do devedor[3].
Embora, alterada e, em muito, a sistemática da execução, os embargos do devedor como entidade formal autônoma ainda persiste. Eliminou-se o processo de execução como entidade autônoma para os casos de sentença condenatória civil comum (Lei 11.232/05), mas, não se eliminou o processo de execução autônomo para outros casos, como na sentença condenatória penal (Art. 475-N, II, do CPC), sentença arbitral condenatória (inciso IV), sentença condenatória estrangeira (inciso VI), sentença condenatória contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 741 do CPC), sentença condenatória coletiva[4], entre outras. Nestas hipóteses em que ainda se exige ou pode exigir processo autônomo de execução, surge como meio de defesa para o executado, a propositura dos embargos à execução, também como ação autônoma (arts. 475-N, parágrafo único e 741 do CPC).
Quando se fala em execução fundamentada em título extrajudicial (art, 585 do CPC), se exigirá processo de execução autônomo e, nesse caso, de regra, haverá a necessidade de embargos para se opor à execução (art. 736 do CPC). Por mais que se possa pensar em eliminar o processo autônomo de execução para o caso dos títulos judiciais, para os casos de execução fundada em título extrajudicial, ainda não se cogita de suprimir o processo de execução (arts. 580, 585, 615-A, 652 e 652-A, do CPC) e nem o de embargos do devedor (arts. 736 e 738 do CPC).
Os embargos à execução continuarão existindo enquanto persistir o processo de execução autônomo e não se alterar a sistemática defensiva do devedor, para que este possa defender-se da execução por outro meio que não o dos embargos. Muito se engana quem pensa que não mais haverá embargos à execução, pois, enquanto existir processo autônomo de execução, por certo existirá os embargos como meio de defesa a ser utilizado pelo executado.
Os embargos à execução ou embargos do devedor, como também são conhecidos, ostentam dentro do nosso sistema processual posição curiosa, visto que se apresentam formalmente como ação e substancialmente como defesa. Sob o ponto de vista formal, revestem-se com a roupagem de ação, mas, se intentar uma análise de seu conteúdo, facilmente percebe-se tratar-se de instituto de conteúdo defensivo, visto que, as matérias que podem neles serem agitadas são tipicamente de defesa. Por essa razão, tornou-se comum na doutrina a afirmação de que os embargos não formam outra relação processual, senão que incidem na relação executiva já instaurada.
Assim o é no dizer de MOREIRA CAMIÑA[5], para quem os embargos não formam outra relação processual e nem outro processo, caracterizando-se como incidente e pertencente ao processo de execução. Em verdade os embargos além de não formarem relação jurídica nova, ainda, eles existem para incidirem sobre o processo de execução. Tanto é assim, que sem processo de execução, não se pode falar em embargos.
Os embargos à execução, conforme foi exposto acima, têm a formalidade de ação (ação no sentido formal), mas, é instituto de defesa no aspecto substancial[6], visto que seu conteúdo é todo de defesa e não de ataque, como são a reconvenção e o pedido contraposto, incabíveis na estreita via dos embargos. Além da possibilidade do executado alegar em seus embargos, as preliminares, previstas no artigo 301 do CPC, ainda poderá argüir, toda matéria de defesa (art. 745, do CPC) entre estas, pode-se alegar a prescrição cuja matéria reconhecidamente é de defesa[7], sendo também matéria típica de quem defende (parte passiva) e não de quem propõe a ação (parte ativa). Só isso já é o bastante para demonstrar a natureza defensiva dos embargos. Depois, quando se perde o prazo para a propositura de uma ação, poderá ocorrer prescrição ou decadência. Quando se perde o prazo para a oposição dos embargos, o que se dá é a preclusão, numa demonstração de que estes são substancialmente defesa, apenas no aspecto formal, são ação.
Ao dizer que o devedor pode se opor à execução por meio de embargos, o art. 736 do CPC, já está indicando o caminho para se descobrir a natureza dos embargos, como sendo providência de caráter defensivo[8]. Diz esta norma que o devedor poderá se opor à execução, ao se utilizar a palavra “opor-se” para indicar oposição. Ação se propõe, embargos se opõem, assim é o ensinamento de PONTES DE MIRANDA[9].
Não se passa diferente com a normatização do art. 745, do CPC. Essa norma que, à primeira vista, em uma leitura apressada pode levar à conclusão de ser ampliativa, em verdade, é mais uma norma restritiva. As matérias relacionadas nos incisos I a IV, são tipicamente de defesa. Ao dizer no seu inciso V que o devedor poderá ainda deduzir qualquer outra matéria que poderia ser alegada como defesa, no processo de conhecimento, pode levar ao engano de se pensar em poder ampliativo. Todavia, essa norma fala em “alegar” e “deduzir”, e não está se referindo a “pedir”, mas tão-somente à fundamentação de defesa. Alegar não é pedir[10].
No mesmo sentido aponta o artigo 542, § 3º do CPC. Essa norma impõe a retenção dos recursos “especial” e “extraordinário”, quando interpostos de decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. Nota-se que esse dispositivo separa o processo de conhecimento, dos embargos à execução ao fazer referência aos dois como institutos diferentes. Desta forma está colocando os embargos fora da categoria “processo de conhecimento”, dando a eles uma conotação diferente e atribuindo-lhes uma outra categoria. Por acaso, fossem os embargos verdadeiro processo de conhecimento, não haveria necessidade da referência “em separado”.
Outra norma que parece distinguir os embargos, do processo de conhecimento, aparece no artigo 475, do CPC. Esse dispositivo ao exigir a remessa necessária, faz referência à sentença que julga a causa, o que deixa claro tratar-se de processo de conhecimento. Nele está consagrada a remessa necessária ou obrigatória, quando em processo de conhecimento o juiz proferir sentença contrária aos interesses da Fazenda Pública. Ao se referir à sentença dos embargos à execução fiscal em separado, está demonstrando que estes não estão contidos no processo de conhecimento, pois, se fossem eles da natureza “processo”, já estariam contido no contesto geral e não se haveria de se fazer referência específica aos embargos.
Corroborando com essa assertiva, o artigo 1.102-C, do CPC ao cuidar dos embargos à ação monitória, já determinava o seu processamento dentro dos autos principais, atribuindo a esta modalidade de embargos o caráter de defesa e não mais de ação como o faz o artigo 736 do CPC.
Além do mais, a Lei 11.232 de 22-12-2005 que alterou o processo de execução de sentença civil condenatória, passando para simples “cumprimento da sentença” [11], substituiu os velhos embargos, pela figura da impugnação que será processada como questão incidente e não mais como ação incidental[12].
Não se pode duvidar de que a impugnação ao cumprimento de sentença previsto na Lei 11.232/2005, substituiu formalmente os embargos, mas tem o mesmo alcance material destes, diferenciando-se somente na forma e não no conteúdo.
Como ação autônoma, ainda que somente no sentido formal, os embargos para serem propostos precisam cumprir os requisitos genéricos dos artigos 282 e 283 e mais os específicos do art. 736, parágrafo único do CPC, consubstanciado nos requisitos da petição inicial (art. 282, do CPC) e na apresentação dos documentos necessários (art. 283 e 736, § único, do CPC) sob pena de indeferimento liminar.
Conforme disciplina o parágrafo único do art. 736 do CPC os embargos devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Sem estas não estará atendida a norma do artigo 283. De outra forma, para atendimento do artigo 282, V do CPC, há necessidade de se atribuir valor aos embargos. Mesmo não sendo ação em sentido substancial, mas pelo simples fato de o ser no sentido formal, esta exigência deve ser atendida, sem a qual a petição inicial estará incompleta.
Uma vez, que se exigem formalidades como petição inicial, distribuição e autuação em apartados (art. 736, parágrafo único do CPC), os embargos têm a formalidade de ação (causa no dizer do art. 258 do CPC). Em sendo formalmente uma nova causa (ação) há necessidade de se atribuir o valor da causa, como o é para todas e quaisquer ações.
Tendo em vista a natureza formal dos embargos como ação incidental, surgiu a necessidade de atribuição ao valor da causa. A necessidade de atribuição do valor em todas as ações civeis se estende também aos embargos à execução. Essa exigência de se atribuir valor a todas às causas não foi instituída por acaso, ela é fruto das mais variadas finalidades de que está revestido o instituto do valor causa[13].
Em caso de não atribuição do valor da causa em qualquer ação, isso não implica de imediato em indeferimento da petição inicial, mas é motivo de determinação pelo juiz, para que o autor complete-a, atribuindo valor à causa. Caso essa determinação não seja atendida na forma do artigo 284 do CPC, o juiz profere sentença indeferitória na forma do artigo 295 do CPC, extinguindo-se o processo em seu nascedouro (art. 267, I, do CPC).
Em sendo assim com qualquer ação, também o será para o caso de embargos à execução. Inicialmente deve o juiz por meio de decisão interlocutória determinar a complementação da petição inicial e, somente depois de ultrapassado o prazo do artigo 284 do CPC é que deve o juiz indeferir a petição inicial de embargos.
Uma questão se apresenta como interessante para o caso do embargante relapso que não atribui valor aos seus embargos. Enquanto que, de regra, em outras ações, a falta de valor da causa pode levar à extinção do processo sem julgamento do mérito (arts. 284 e 267 do CPC), caso em que fica em aberta a possibilidade do autor repetir a mesma ação em outra propositura (art. 268 do CPC). Todavia, se tal acontecer nos embargos à execução e, estes sendo extintos na forma do art. 284 e 267 do CPC, não se vislumbra a possibilidade de propositura de novos embargos em face da preclusão que por certo se estabelecerá.
Os embargos do devedor poderão se opostos no prazo de 15 dias a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. Passado este prazo, fica precluso o direito de opor embargos e não mais poderá fazê-lo. Não há como, depois desse prazo, reproduzir a mesma ação de embargos. Logo, não atendida a norma do artigo 282, V e 284 do CPC, o embargante perderá o direito de embargar a execução. Desta forma, a falta de atribuição de valor aos embargos não só implicará em extinção destes sem julgamento do mérito, bem como, implicará em impossibilidade de renová-los em face da preclusão temporal (art. 738 do CPC), que por certo ocorrerá.
Umas das questões mais difíceis na órbita cível é a atribuição ao valor da causa. Nem sempre é fácil atribuir valor a uma determinada causa. O nosso legislador impôs a obrigatoriedade de atribuição de valor em todas as causas (art. 258 do CPC), mas não indicou critérios objetivos para essa atribuição. Nos artigos 259 e 260, do CPC, encontram-se algumas orientações para a atribuição do valor da causa, mas, ainda assim, essas diretrizes, são insuficientes para determinarem o valor para todas as causas. Nesse ponto surge a necessidade de se analisar caso a caso, ação por ação, para depois eleger-se o valor a ser atribuído à causa.
Nestas normas não se encontram parâmetros traçados de forma direta para a atribuição do valor da causa nos embargos do devedor. De nossa parte sempre sustentamos que o valor da causa, genericamente analisado, deve corresponder ao benefício econômico visado pelo autor[14]. Mas nem sempre é fácil descobrir qual é esse benefício visado pelo autor. A ação incidental de embargos à execução é uma dessas ações que não oferecem parâmetros de forma objetiva e direta, exigindo-se do intérprete um esforço à parte, para se descobrir qual deve ser o valor dos embargos do devedor.
Desde a primeira edição do nosso livro[15] “Do Valor da causa”, sempre sustentamos que o valor da causa a ser atribuído nos embargos do devedor, em princípio, deve corresponder ao mesmo valor da execução quando esta é embargada por inteiro. Quando se tratar de embargos parciais, isto é, aqueles que se opõem apenas em relação a uma parte da execução, o valor da causa deve corresponder a essa mesma parte combatida[16]. O benefício econômico visado pelo embargante corresponde exatamente aquilo que se busca afastar através dos embargos. Se o embargante busca afastar a execução por inteira, o valor dos embargos também deve corresponder ao valor da execução, mas se os embargos atacam apenas parte da execução, o valor da causa deve corresponder a essa parte embargada.
A verdade é que qualquer que seja ação, ela precisa ter um valor conforme exigência legal do artigo 258 do CPC. Também é verdade que não se pode impor ao autor um sacrifício maior obrigando-o atribuir à causa valor maior do que aquele correspondente ao benefício pleiteado. Por isso é que, quando se busca um benefício menor deverá atribuir valor menor e, se busca benefício maior, também a atribuição do valor da causa deve ser maior. Se assim o é em relação ao autor de qualquer ação, haverá de ser também em relação ao embargante, que formalmente se torna autor em seus embargos, sendo assim, estes, ação em sentido formal. Ao embargar a execução deverá o embargante atribuir valor que corresponda ao benefício pleiteado e se os seus embargos visam tão-somente atacar uma parte da execução (ex: juros), somente sobre estes deve recair o valor da causa[17].
Muito embora, sejam os embargos, forma de se opor à ação de execução pelo executado, nem por isso, o valor a eles a ser atribuído haverá de corresponder ao valor total da execução. Não se exige que o valor dos embargos deva corresponder ao mesmo valor da execução[18].
Sempre que se procura discutir diferenças e não o todo constante da relação jurídica, o valor da causa deve se limitar a essa diferença[19], por isso que nos embargos se deve atribuir apenas o valor correspondente a esta diferença.
A alteração do valor da causa de ofício pelo juiz, tem sido objeto de discussão e não há um consenso a respeito da questão. A lei processual é omissa a respeito e a doutrina e a jurisprudência se apresentam em divergência.
Se o valor da causa é requisito da petição inicial de qualquer ação, esses requisitos devem ser cumpridos pelo autor, sob pena de indeferimento de sua petição inicial (art. 282 e 284 do CPC). O que se vislumbra mais razoável é a apreciação de ofício pelo juiz no caso de descumprimento dos requisitos da petição inicial. Parece não ser atribuição do juiz dar à causa valor que o autor não o deu, como também não o seria, preencher qualquer outro requisito substituindo o autor. No entanto, se o autor cumpriu a sua parte e atribuiu valor ainda que não o correto, quer nos parecer que neste caso não se trata de substituir o autor, mas de exercício de jurisdição e a correção de ofício não seria somente possível, mas também e, até mesmo, um imperativo.
Essa alteração por iniciativa do juiz se faz necessária sempre que o juiz perceber que houve equívoco na atribuição do valor e esse equívoco possa causar algum prejuízo processual à algumas das partes ou até mesmo à essência da prestação jurisdicional. Nesse último caso, isso se dá quando o valor da causa serve para determinação da competência. O valor atribuído para menos ou para mais, pode mascarar a realidade e alterar a competência. Como a competência em razão do valor da causa, apesar do Código de Processo Civil dar a ela a indicação da natureza relativa, em verdade, cuida-se de competência absoluta[20]. Também para os casos em que se visa diminuir os encargos processuais, como preparo da ação ou do recurso. Essas matérias são de ordem pública e por isso admitem a intervenção do juiz até mesmo de oficio.
Sem prejuízo da correção do valor da causa de ofício pelo juiz, reserva-se ao figurante no pólo passivo a possibilidade impugnação ao valor da causa. No que se diz respeito aos embargos à execução a situação fica até mesmo curiosa. Isto se dá porque, o credor que é o autor da execução, quando se trata de embargos (ação no aspecto formal), ele passa a ser o réu e o embargante (executado) autor nesta ação de embargos.
Nesse caso cabe ao embargante atribuir valor aos seus embargos e ao credor-embargado, caso não concorde com o valor atribuído, impugná-lo, através de expediente que o legislador e a doutrina atribuíram o nome de impugnação ao valor da causa.
No aspecto processual, a impugnação ainda pode-se apresentar por várias maneiras, sendo, via de regra, como meio de defesa direta, como acontece na contestação, contra-minuta, contra-razões, sempre no sentido de contraditoriedade e contradita e sempre usada como meio de defesa. Mas pode, e não raro, aparecer como verdadeira ação, de onde o impugnante deixa de ser um simples defensor, saindo da retaguarda para a vanguarda, utilizando esse meio processual, como arma de ataque, como acontece nas exceções de incompetência relativa, suspeição e impedimento e a denominada impugnação ao valor da causa, que são verdadeiras ações incidentais e que se processam em separado da ação principal, apenas em apenso a esta última.
A impugnação ao valor da causa é uma verdadeira ação incidental.[21] Tanto isso é verdade que o seu processamento é em apenso e não nos autos da ação principal; depois porque, apesar de seu processamento em apenso à ação principal, ela não perde o seu caráter autônomo, podendo ser indeferida, logo no despacho preliminar, sem chegar a ser processada, bem como pode ser julgada extinta a qualquer momento, sem que isso venha a influir diretamente na ação principal. O seu processamento é em apartado e em nenhum momento seu tramitar vai influir na ação principal, nem esta naquela. A eventual influência na ação principal somente ocorre em caso de ser julgada procedente a impugnação, em que a sua decisão será transportada para os autos principais, e pode a partir daí surgir problemas de competência, preparo, cabimento de recurso e sua modalidade, forma de procedimento etc. Mas, em verdade, não é a ação principal que se intromete na impugnação ao valor da causa, ao contrário, esta sim é que, após ser julgada e se for procedente, vai intrometer-se na primeira, podendo até mesmo deslocar a competência, alterar o rito processual, a sistemática recursal etc. Tudo isso está a demonstrar a sua autonomia. Sofre ela influência da ação principal somente no que diz respeito ao pedido, para se saber qual o valor deste, e no que tange à preclusão, que pode ser lógica ou temporal, consubstanciando esta na ocorrência do prazo para contestar (CPC. art. 261) e a primeira quando o impugnante tenha praticado algum ato incompatível com a vontade de impugnar, tais como, manifestando seu conformismo com o valor atribuído ou reconhecendo o pedido e seu respectivo valor. Afora esses casos, o processo principal é que mais depende da ação de impugnação ao valor da causa. A decisão da ação principal, qualquer que seja não altera a ação de impugnação; já a decisão desta pode alterar e, em muito, a ação principal, como visto acima, pela alteração da competência, do rito processual, das vias recursais etc.
É uma ação autônoma, incidental e rege-se por todos os princípios de direito processual, tais como o contraditório, juízo imparcial, condições da ação, como possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte e interesse de agir.[22]
Haverá por certo, de um lado, um autor que é o impugnante, que tanto poderá ser o réu da ação principal, e em geral o é, como também um terceiro interessado e, de outro lado o impugnado, que passa nessa ação incidental a ser o réu e um juiz imparcial, formando o trium personarum - actoris, rei, judicis.
O autor impugnante deverá apresentar o pedido inicial com os requisitos próprios desta ação, e o réu impugnado deverá ter oportunidade para responder ou contestar, que a lei preferiu estabelecer um prazo fixo de cinco dias, exatamente para perfazer-se o contraditório. O réu (impugnado) poderá adotar algumas medidas ou posições que seriam lícitas a qualquer réu de qualquer ação adotar, isto é, vir a juízo e contestar a impugnação ou simplesmente reconhecer o pedido constante da inicial da impugnação total ou parcialmente, ou ainda, pura e simplesmente silenciar a respeito, deixando de comparecer ao juízo para manifestar qualquer contraditoriedade ou concordância. Tudo isso acontecendo na ação incidental de impugnação ao valor da causa, sem refletir diretamente no processo principal, que segue o seu trâmite normal enquanto se procura o desate desta questão.
É uma ação autônoma, apesar de incidental, em que o seu autor precisa, antes de tudo, preencher as condições da ação em geral, gozando da mesma forma das faculdades de que goza qualquer autor de qualquer ação, como a faculdade de disposição do direito de ação. Isto é, poderá intentá-la, bem como renunciá-la, ou até mesmo desistir dela depois de interposta.
Poderá o autor impugnante valer-se desse direito de ação, propondo-a, bem como poderá dispor desse direito, abstendo de sua propositura, com a disposição antecipada, o que vem a ser uma renúncia, ou dispor posteriormente ao início da ação, o que corresponde à desistência. Mas, será sempre uma ação, amparada no direito de ação e com plena aplicação do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal.
É uma ação incidental porque aparece como incidente da principal, apesar de guardar com relação a essa a sua autonomia.
É uma ação incidental declaratória impositiva. Declaratória porque visa declarar qual é o verdadeiro valor da ação principal, e impositiva porque impõe um novo conteúdo na expressão do valor, distanciando-se de uma ação constitutiva porque, em verdade, nada constitui, apenas declara o real valor que já existia implicitamente na ação e que o autor não soube eleger corretamente; mas é declaração e não constituição; vai um pouco além, apenas para impor a nova expressão do valor que os estudiosos preferem chamar de determinação ou fixação. É incidental porque sempre será um incidente da principal, já que, para se discutir sobre o valor da causa, haverá, por certo, uma causa já em andamento, já proposta, para que dela surja inconformismo com relação ao valor atribuído. E havendo causa principal, logo a impugnação será incidental. É uma incidental deferente, com caráter de subsidiariedade, isto porque, mesmo em caso de extinção da principal, nada impede que a impugnação tenha o seu trâmite até o seu deslinde pelo seu próprio mérito. Exemplo disso pode acontecer quando uma ação é extinta, por faltar alguma das condições da ação e o vencedor (no caso o réu) tem interesse em ver a sua impugnação julgada para que obtenha maior vantagem pela sucumbência alheia. O mesmo acontece quando a ação principal tiver sido julgada pelo mérito no estado do processo, por independer de dilação probatória, enquanto que a impugnação às vezes precisa de produção de perícia para avaliar o verdadeiro valor da principal. Estes casos foram citados como exemplos, mas outros existem, em que a ação principal poderá chegar ao seu final e a impugnação ao valor da ação poderá continuar tramitando. Em regra as incidentais serão julgadas antes da principal, mas nessa modalidade de ação as coisas podem tomar rumo diverso, pois existe possibilidade de encerrar-se a ação principal e a incidental de impugnação ao valor da causa continuar em andamento como já se decidiu.[23]
Por tudo o que se disse até agora, pode-se afirmar que a ação de impugnação ao valor da causa é uma ação incidente, declaratória, impositiva e subsidiária. Com essas quatro características bem salientes pensamos que aí está a natureza jurídica da impugnação ao valor da causa.
Nada obstante as possíveis críticas que possa receber a legislação processual pátria, esta colocou a impugnação ao valor da causa como verdadeira ação. Criticando a posição do legislador, BASTONI (1.975), assim se expressou: “Foi infeliz o nosso novo Código, pois concede à impugnação a característica de um novo processo”[24]. Quer dizer, um novo processo e por via de conseqüência uma nova ação.
Havendo a propositura da impugnação ao valor da causa, sobre a mesma haverá de pronunciar o juiz da causa. Por se tratar de ação incidental, o pronunciamento do juiz será sempre uma decisão, ainda que seja para a extinção da mesma. Apesar de o juiz poder proferir decisão final e definitiva pondo fim ao processo incidente, este ato não passa de decisão, ainda que muito parecido com sentença.
A decisão do juiz poderá ser com pronunciamento do mérito (arts. 162 e 269 do CPC) ou poderá ser extintiva da ação incidental sem o pronunciamento do mérito (art. 267 do CPC). Como ação que é, na impugnação ao valor da causa, deve-se observar a presença de todas as condições da ação como a legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido (art.267, VI do CPC). Caso falte qualquer uma dessas condições, a ação incidente será extinta sem julgamento do mérito. Assim e, por formar um processo em separado, haverá de estar presentes todos os pressupostos e supostos processuais sob pena de extinção sem se julgar o mérito, na forma do art. 267, IV do CPC.
O juiz somente vai pronunciar sobre o mérito da impugnação ao valor da causa, depois de verificar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. O pronunciamento do mérito da impugnação poderá ser feito liminarmente na forma do art. 285-A do CPC e como julgamento antecipado da lide na forma do artigo 330, I, do CPC.
Não sendo o caso de apreciação do mérito, o juiz poderá extinguir a impugnação ao valor da causa, por falta de condição da ação, falta de pressuposto processual ou até mesmo em face de inépcia da petição inicial como autorizam aos artigos 267, IV e VI e 295, I e parágrafo único do CPC[25].
A decisão sobre a impugnação será de mérito sempre que a petição inicial não seja inepta e se fizerem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ultrapassado o juízo de admissibilidade o juiz vai pronunciar sobre o pedido do impugnante. Poderá acolher o pedido ou rejeitá-lo, da mesma forma que se dá e como é possível fazê-lo em qualquer outro processo.
Caso o juiz opte pela improcedência do pedido, a situação não muda e tudo continua como antes. Não haverá declaração com indicação de valor novo e isso em nada vai alterar a relação processual principal entre as partes. Nesse caso permanece o mesmo valor atribuído pelo autor – impugnado que deverá permanecer até que outro fato novo vem indicar nova consideração e direcionar novo valor para a causa. Diz-se novo fato capaz de sugerir nova atribuição ao valor da causa, tais como, sentença no processo principal que julgue parcialmente procedente a ação e condene o réu a pagar a menos do que foi pedido pelo autor. Após a sentença condenatória, o que deve prevalecer é o valor da condenação e é este novo valor que deve ser levado em conta os efeitos futuros, tais como sucumbência, preparo recursal ou até mesmo para o valor de futura e eventual ação rescisória[26].
Quando se julga pela procedência da impugnação a decisão é declaratória de valor e por isso os seus efeitos retroagem à data da propositura da ação principal e vai durar até que sobrevenha o fato novo passível de modificação conforme aduzido no número anterior.
A decisão acolhe o pedido do impugnante total ou parcialmente e com isso declara-se que outro é o valor da causa. Neste caso duas situações podem ocorrer alternativamente. a) O juiz determina a elevação do valor da causa quando achá-lo insuficiente ou; b) determina a sua diminuição quando entender excessivo. Como se trata de decisão de efeito declarativo seus efeitos retroagem à data a propositura da ação e passam a reger a causa desde o início, com a possibilidade de várias alterações no processo principal.
Entre essas alterações pode ocorrer determinação de complementação das custas no processo principal pelo autor, reconhecer-se a incompetência em razão do valor da causa e até mesmo alterar o procedimento para adequá-lo a exemplo dos casos do art. 275 do CPC e até mesmo para os casos juizados Especiais, que também são regidos em grande parte pelo valor da causa.
Quando o julgamento se dá pela procedência da impugnação ou mesmo quando o próprio juiz de oficio modifica para mais o valor da causa, exige-se do autor que complemente o preparo da ação (art. 257 do CPC)[27] e ainda poderá haver alteração do procedimento (art. 275 do CPC) e modificação da competência (Ex: Afastar a competência dos foros distritais da Capital de São Paulo) e ainda, influir em matéria recursal, como nos casos em que se estabelece alçada para o encaminhamento ao segundo grau. São estes alguns dos efeitos mais comuns para os casos de alteração do valor causa para maior.
9.1.2.2. Decisão Declarando Valor Menor
Visto que, quando se alterar o valor da causa para mais, existe a necessidade de o autor completar o pagamento das custas judiciais, uma questão nova se apresenta, quando o juiz altera para menos o valor da causa. Pode-se desafiar a indicação de um caso sequer em que nesta hipótese, tenha sido restituído o valor pago a mais pelo autor. Pela norma federal que é o Código de Processo Civil, estabelece que o autor tem trinta dias para preparar a ação (art. 257, do CPC), sob pena de ser cancelada a distribuição. Nada obstante isto, a norma local que disciplina o pagamento das custas judiciais, de regra, exige este pagamento adiantado, como acontece no Estado de São Paulo, pela Lei. 11.608/2003, art. 4º, contrariando a Lei Federal que é o CPC (art. 257).
Se o autor tem a obrigação de completar as custas quando o valor é elevado para mais, deve ter o equivalente direito à restituição daquilo que pagou a mais quando o julgamento declarar valor a menor.
No entanto se desconhece caso em que o autor tenha obtido a restituição daquilo que se pagou a mais. Este é o país democrático no qual vivemos em que os direitos não são iguais. Se o Juiz eleva o valor da causa, o próprio juiz manda que o autor complete o pagamento sob pena de extinção do processo. No entanto, não se conhece caso em que o mesmo juiz tenha determinado a restituição do valor pago a mais para caso de diminuição do valor da causa. Usam-se pesos e medidas diferentes, para situações substancialmente iguais.
Quando se trata de preparo de recurso já existe decisão entendendo que aquele deve ser feito tomando por base a condenação e não o valor originário da ação[28].
A impugnação, como foi tratada pelo legislador, é uma ação incidental, mas que possui um processo próprio e autônomo, muito embora corra apensada ao feito principal. Como ação que é, e como processo que se instaurou, o seu encerramento dar-se-á por ato decisório que tem forma sentença, à luz do art. 162, § 1º, do CPC, muito embora, para efeito recursal é tratada como decisão interlocutória.
Sobre o entendimento extraído dessa norma, não se pode negar que se trata de sentença o ato decisório que venha a por fim ao processo incidente, com ou sem julgamento de mérito. Em se tratando de finalização do processo é forçoso chegar a essa conclusão. Em se chegando a essa conclusão e, em sendo sentença esse ato judicial, logo deveria ser aplicado o art. 513 do Código de Processo Civil, que traz menção expressa de que da sentença caberá apelação. Todavia, ao cuidar da apelação não diz a lei que sempre caberá da sentença e nem diz que existe exceção. Diz apenas que caberá apelação; isso poderá levar a crer que de todas as sentenças o recurso deverá ser o de apelação. Mas nem sempre é assim. Exceções se apresentam espalhadas pelo nosso sistema processual. Nos juizados Especiais, das sentenças não cabe apelação. Nas causas de alçadas (art. 34 da Lei 6.830/80) e nas ações trabalhistas (Lei 5.584/70, art. 4º e Prejulgado 40/72 do TST), não cabem recurso das sentenças proferidas nas causas de alçada. Nas sentenças referidas no artigo 105, III “c”, da Constituição da República e artigo 539, II, “b”, também não cabe recurso de apelação, somente é cabível o recurso ordinário.
De outro lado, nem sempre será fácil definir o que é sentença e o que é decisão. O art. 395 do CPC faz expressa referência à sentença ao tratar do julgamento do incidente de falsidade, mas o recurso cabível é o do agravo por instrumento[29].
Realmente quando se trata de ações incidentais, as coisas ganham colorido diferente. A doutrina e a jurisprudência têm procurado interpretar os arts. 162, § 1º e 513 do Código de Processo Civil com moderação, pois até mesmo no caso de reconvenção, quando a inicial for indeferida, matando-se o processo reconvencional em seu nascedouro, tem-se entendido que o recurso cabível é o agravo por instrumento[30]. Para Amaral Santos, mesmo em se tratando de sentença, o recurso próprio é o de agravo de instrumento, sendo aplaudido por Antônio Carlos Muniz[31].
Em simpósio realizado em Curitiba-PR, ficou assentado que: “Do indeferimento liminar de ação declaratória incidental cabe agravo de instrumento”[32]. É de se acrescentar que o indeferimento liminar corresponde a uma sentença, pois põe fim ao processo (cf. CPC, arts. 267, I, e 162, § 1º).
Como dissemos antes, o art. 162, § 1º e o art. 513 do Código de Processo Civil devem ser interpretados com moderação para atender os princípios gerais de direito e não se amarrar a uma radical interpretação de que, em sendo sentença, caberá sempre apelação. Nos casos das incidentais, o que se põe fim com a sentença é apenas à ação incidente, ficando a ação principal incólume, justificando, nesses casos, o cabimento de agravo por instrumento.
Em sendo a ação de impugnação ao valor da causa uma incidental, a decisão dela deve ser atacada por agravo por instrumento, tal qual acontece com as outras incidentais acima mencionadas.
Neste aspecto a jurisprudência é pacífica, e vem mantendo o entendimento de que o recurso cabível para atacar a decisão que decide a impugnação ou fixa o valor da causa é o de agravo por instrumento[33].
Pode-se afirmar que o recurso cabível da sentença que julga a ação incidental de impugnação ao valor da causa será o de agravo por instrumento.
Perguntar-se-á se será possível a interposição de agravo na forma retida nos autos. Pensamos que não. Mas o Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo já entendeu que sim, ao conhecer de agravo retido interposto contra o decisório que solucionou a impugnação ao valor da causa[34].
Partimos do entendimento de que o agravo retido deve ser admitido quando se tratar de decisão interlocutória dentro da mesma ação, visto que exige que seja ratificado em razão ou contra-razões na apelação. Como no processo incidental de impugnação ao valor da causa não tem cabimento o recurso de apelação, tanto que, se coubesse esta, não seria admitido o recurso de agravo por instrumento, não se vê como se possa admitir a figura do agravo retido[35].
Estamos convencidos de que no caso o recurso cabível é o de agravo, mas não na forma retida, ante a circunstância acima narrada.
Não cabe falar em tratar-se de uma forma anômala de agravo por não permitir a forma retida. Nem sempre onde cabe agravo por instrumento caberá este na forma retida. Exemplifica-se com o despacho que indefere a formação do recurso de apelação que é atacável com agravo por instrumento, mas não comporta a forma retida. O mesmo acontece com a decisão que julga deserto o recurso em que se pode utilizar o agravo por instrumento, mas nunca na forma retida, sem que isso o transforme em espécie ou tipo anômalo. Trata-se apenas de uma questão prática, pois se o recurso ficar retido e como o processo não sobe por outra razão, tudo ficaria parado e sem efeito prático.
10. 1. Legitimidade Para Recorrer
Para se propor ou contestar uma ação há necessidade de ter legitimidade e interesse (CPC, art. 3º); assim também o é para recorrer. O recurso poderá ser interposto por quem tem legitimidade e interesse em recorrer.
Segundo dispõe o art. 499 do Código de Processo Civil, o recurso poderá ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro interessado ou prejudicado e pelo Ministério Público.
As partes vinculadas à ação são sempre legitimadas a recorrerem. Pode faltar-lhes interesse. Todavia, o interesse em recorrer consiste em haver sofrido um gravame, que comumente se diz sucumbência. A parte que sucumbiu na ação incidental poderá recorrer porque tem para isso legitimidade e interesse. Pode haver caso de sucumbência recíproca e as duas partes terem interesse em recorrer. Todavia o Código legitima a recorrer o terceiro prejudicado e o Ministério Público. O terceiro sempre que houver sofrido um gravame direto ou indireto pela decisão atacada. O Ministério Público, quando ocorrerem as hipóteses dos arts. 81, 82 e 83 do mesmo Código.
Entre os terceiros interessados, existe uma gama muito grande, e somente em cada caso concreto será possível aquilatar o verdadeiro interesse e prejuízo do terceiro, que foi ou se diz ter sido prejudicado com a sentença. Entre estes que se vêem prejudicados está o erário público, quando for fixado o valor a menor e com isso houver diminuição no cálculo das custas e por conseguinte menor pagamento da taxa judiciária. Sempre que o valor for fixado a menor, tem a Fazenda do Estado legitimidade para recorrer, visto que esta é quem detém a competência para arrecadar a taxa mencionada, surgindo assim o seu interesse em ver a decisão reformada. Não tem interesse qualquer Fazenda Pública, somente aquela que estiver autorizada pela lei para arrecadar a taxa judiciária. Mas como qualquer outro terceiro, vai ter de provar ou demonstrar o seu interesse e qual está sendo o seu prejuízo com a decisão.
Assim, têm legitimidade para recorrer todas as partes desde que atingidas pela decisão, fazendo nascer daí um interesse jurídico em recorrer. Resta salientar que esse interesse há sempre de ser interesse jurídico e não mero interesse pessoal ou até mesmo patrimonial ou de fato. Esse interesse deve-se apresentar revestido de juridicidade sempre apto a movimentar a máquina judiciária, através do exercício de ação.
O recurso não é, como se pensava antigamente, um complemento ou seguimento do direito de ação. Hoje, se sabe que até mesmo aqueles que não têm direito de ação, têm direito ao recurso. É o caso daquele que foi julgado carecedor da ação por falta do direito de ação, mas se restar inconformado poderá recorrer, porque terá direito ao recurso[36]. Não tem direito de ação por faltar algumas das condições da ação ou até mesmo razão da prescrição, mas tem direito ao recurso e pode utilizá-lo sempre que se sentir inconformado com a sentença extintiva do processo. De outra forma há caso de ação que não comporta recurso, como o é o caso do artigo 865 do CPC.
10. 2. Recurso Adesivo
Na ação incidental de impugnação ao valor da causa, tanto quanto na maioria das ações incidentais, poderá ocorrer sucumbência recíproca.
Disso resulta de capital importância a definição do recurso cabível na espécie. Isto porque, em se tratando de agravo de instrumento ou de apelação, a situação poderá tomar rumo diverso e permitir ou não o recurso adesivo.
O art. 500 do Código de Processo Civil autoriza a cada parte interpor recurso, independente, sendo ainda permitida a apresentação de recurso adesivo, quando vencidos autor e réu. Diz o dispositivo que ao recurso interposto por qualquer delas poderá aderir a outra parte. À primeira vista pode-se imaginar que essa modalidade de recurso poderá ser utilizada sempre e em qualquer recurso da outra parte. Ledo engano. O mesmo artigo, em seu inc. II, restringe-o somente aos casos de apelação, embargos infringentes recurso extraordinário e no recurso especial. Por se tratar de numerus clausus, não se admite ampliação. Assim, em caso de agravo por instrumento, ainda que vencidos autor e réu, não se admite o recurso adesivo. Daí dizer-se ser de capital importância a definição sobre o recurso cabível do decisório que julga a impugnação ao valor da causa.
Em verdade, trata-se de sentença, como ocorre nas outras incidentais, já tratadas, e como nessas o recurso será sempre o de agravo por instrumento, aqui também o é. Acaso fosse recurso de apelação, caberia, por certo, o recurso aqui tratado. Mas sendo caso de agravo por instrumento, forçoso é concluir que não caberá o recurso adesivo.
Como para recorrer há necessidade de se apresentar as mesmas condições da ação, como interesse de agir, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido, aqui jamais aparecerá a última. Pode haver legitimidade e interesse para qualquer das partes recorrer adesivamente, mas não haverá possibilidade jurídica, pela ausência de previsão no sistema jurídico processual, com relação a essa modalidade de recurso no agravo por instrumento.
Repete-se para melhor enfatizar, que não é possível o cabimento do recurso adesivo da sentença que julga e põe fim à impugnação ao valor da causa, por falta de previsão legal a erigir uma possibilidade jurídica do pedido recursal.
Postas estas questões pode-se extrair algumas conclusões.
1. Apesar das recentes reformas na sistemática processual no que se diz respeito ao processo de execução, o mesmo ainda persiste e, por via de conseqüência, continua existindo o processo formal de embargos à execução.
2. Os embargos à execução existem para contrapor ao processo de execução e assim, sempre que existir processo autônomo de execução, haverá também processo de embargos à execução. Somente não haverá embargos nos casos de sentença executiva lato senso em que se dá o cumprimento da sentença em continuação ao processo de conhecimento e não haverá processo de execução.
3. Os embargos à execução diferem da impugnação ao cumprimento da sentença, por que esta é medida incidente praticada dentro dos próprios autos do processo de conhecimento, porquanto os embargos à execução, com a configuração da atual sistemática processual, são eles formalmente ação incidente, com distribuição e autuação em separado.
4. Como os embargos têm a formalidade de ação, exige-se petição inicial com os requisitos do artigo 282 do CPC, mormente, a atribuição do valor da causa.
5. O valor da causa nos embargos à execução deve ser o mesmo atribuído à execução, quando se pretender atacá-la por inteiro e, não será o mesmo, quando os embargos visarem atacar apenas parte da execução. Pois o proveito econômico visado pelo embargante está limitado a esta parte atacada.
6. Quando o embargante visar atacar apenas parte da execução, somente esta parte será levada em conta na atribuição do valor da causa.
7. No caso de discordância do exeqüente-embargado com a atribuição do valor da causa pelo embargante, aquele poderá interpor impugnação ao valor, na forma autorizada pelo artigo 261 do CPC.
8. O prazo para essa impugnação será o mesmo que temo exeqüente-embargado para responder (impugnar) aos embargos. A decisão que solucionar a impugnação poderá ser recorrida por via de agravo por instrumento, não sendo adequado o agravo retido.
9. A decisão que elevar o valor da causa poderá determinar ao autor que complete o pagamento da diferença das custas. Da mesma forma, se a decisão reduzir o valor da causa, o autor terá direito à repetição do indébito em relação à diferença paga a maior.
10. A lei não esclarece e nem estabelece prazo para o complemento das custas, neste caso. Mas, tudo indica que se o juiz não fixá-lo, será de cinco (5) dias à luz do art. 185, do CPC.
11. Esse prazo, ao que se pensa, não é peremptório e nem preclusivo, podendo o complemento das custas ser feito posteriormente, desde que por tal razão não tenha sido extinto o processo. Mesmo que ultrapassado o prazo fixado pelo juiz ou sem essa fixação ultrapassado o prazo do artigo 185, do CPC, ainda assim, é possível efetuar o preparo.
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[1] Sobre o valor da causa, tratou-se com maior amplitude em “Do Valor da Causa”. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 3ª edição, 2002.
[2] Em relação à natureza e ao conteúdo dos embargos tratou com maior profundidade em “Os Efeitos da Sentença que julga os embargos à execução”. São Paulo: Editora MP, 2007.
[3] Anotou ARAÚJO CONTRA, Antonio Carlos: “Com a Lei nº 11.232 de 22-12-2005, porém, conforme tendência anunciada na legislação anterior, restringiu-se o âmbito da autonomia do processo de execução. Realmente nessa etapa das minirreformas, afastou-se parcialmente a disciplina da execução da sentença condenatória”. Breves considerações sobre os arigos 475-J e 652 do Código de Processo Civil. São Paulo: Revista do Advogado, nº 88, p. 7, de novembro de 2006. No mesmo sentido: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa expôs: “Assim o processo de execução como relação processual autônoma, que se inicia com o ajuizamento da ação respectiva, prosseguindo com a citação do executado, passou a se limitar às hipóteses de execuções fundadas em títulos extrajudiciais (art.585 do CPC) e execuções fundadas nos seguintes títulos judiciais; sentença penal condenatória transitada em julgado; sentença arbitral; sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 475-N, II, IV, VI do CPC)”. Terceira fase da reforma do Código de Processo Civil, p. 38.
[4] No caso de sentença condenatória em processos de interesses difusos ou coletivos, o particular beneficiado e que pretender se utilizar do efeito erga omnis deverá propor liquidação e execução em processo autônomo sempre que se pretender executar o julgado em outro juízo, como já se decidiu: “COMPETÊNCIA – Consumidor – Execução – Título judicial – Ação coletiva – Processamento em juízo diverso daquele que julgou tal ação – Admissibilidade – Exeqüente que pode optar em propor a execução individual em seu domicílio – Inteligência dos arts. 97 e 98, § 2º, da Lei 8.078/90. TJMS Conflito de Competência. nº 2006.000/83-5/0000-00. j. 11-07-2006. RT. v. 853 p. 301, novembro de 2006.
[5] MOREIRA CAMIÑA, Alberto. Defesa sem embargos do executado. p. 13.
[6] “Consoante já decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal, os embargos na execução por título extrajudicial, não se definem como ação, e sim como defesa na ação de execução. (1ª Turma, Unânime, no julgamento do RE. 91.404-8, rel. Min. Cunha Peixoto, DJU. de 5/10/79, pág. 7447)”. Trecho da decisão proferida no processo nº 2247/79, 27ª Vara Cível de São Paulo, Doutor Marcus Cesar Muller Valente.
[7] “Sendo a prescrição defesa, [...], também o será sua argüição em exceção de pré-executividade, esta sob restrição imposta pelo art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que prevê seja toda a matéria de defesa formulada em sede de embargos à execução”. TJMG. Ap. 1.0701.01.023473-3/001. Rel. Des. Eduardo Andrade. J. 02-03-2004. JM. 169/87.
[8] “Ao devedor é permitido defender-se contra execuções indevidas, injustas ou abusivas”. ZULIANI, Ênio Santarelli. Como executar uma dívida?. In Processo de execução – temas polêmicos e atuais, p. 50. Coord. Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: RCS, 2005.
[9] PONTES DE MIRANDA. Comentários ao CPC. Tomo XI, p. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2ª edição, 2002. “(É erro grave dizer-se o que está em livros de comentários: “interpor embargos do devedor”, pedir-se a “anulação” do título executivo). Embargos, sejam ação, ou sejam recursos, “opõem-se”, não se “interpõe”.
[10] “Argüição que é causa de pedir e não o próprio pedido”. STJ. REsp. 175222, j. 19-3-2002. DJU. 24.6.2002. RT. V. 806, dezembro de 2002, p. 133.
[11] “Com a presente Lei 11.232/2005 as execuções fundadas em sentença civil condenatória [...] deixam de ser realizadas por meio de processo autônomo, passando a ser objeto de “cumprimento” no âmbito do mesmo processo, já iniciado, de conhecimento”. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Terceira fase da reforma do Código de Processo Civil, p. 38.
[12] GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa, esclarece: “Os embargos na execução civil, mesmo sendo meio de defesa do executado, apresentam natureza jurídica de ação incidental ao processo de execução, dando origem a processo próprio, de natureza cognitiva. Já a impugnação ao cumprimento da sentença, inserida pela Lei 10.232/2005, apesar de também ser o meio de defesa do executado, é mero incidente processual, sem natureza de ação, não dando origem a processo diverso”. Terceira fase da reforma do Código de Processo Civil, pp. 55:56.
[13] As finalidades do valor da causa foram tratadas mais amplamente em nosso: “Do valor da Causa”, pp. 34:82. São Paulo: RT. 3ª edição, 2002.
[14] Confirma nosso: “Do valor da Causa”, São Paulo: 3ª edição, Revista dos Tribunais, 2002.
[15] Hoje o livro está em sua terceira edição e está esgotado.
[16] “Quando os embargos visam atacar apenas parte da execução, deve ser dado o valor correspondente à parte atacada”. SOUZA, Gelson Amaro de. Do Valor da Causa, p. 172. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 2002.
[17] Nesse sentido já decidiu em análise do valor do preparo do recurso, que nada mais é do que o valor da causa levando em conta na hora de recorrer. “RECURSO – Preparo – Apelação parcial – Recolhimento das custas apenas sobre o valor dos juros sob análise, não sobre o valor da causa inteira – Agravo de instrumento provido”. TJSP. AI 418.821-4/4-00. j. 24-11-2005. JTJSP, v. 296, p. 387 de janeiro de 2006. No mesmo sentido: “O Valor da causa nos embargos à execução não precisa, necessariamente, corresponder ao valor dado à execução quando não se impugna o débito, mas apenas encargos acessórios”. (TJRJ – extinto TACiv. AI 97.016.14.24. Bol. Nossos Tribunais, v. 05/98).
“EMBARGOS À EXECUÇÃO – acidente do trabalho – Valor da causa – Fixação correspondente à diferença entre o valor indicado pelo credor e o impugnado pelo devedor – Necessidade. Valor da causa em embargos à execução. Diferença entre o valor indicado pelo exeqüente e o impugnado pelo embargante”. TJSP. J. 21-12-2004. JTACSP. v. 212, p.567.
[18] “Nem sempre o valor dos embargos coincide com o valor da execução, em especial quando agride somente o excesso”. TJRS. AI. 597045798. 6ª câm. Civ. J. 10-06-1997. RJTJRGS, v. 186, p. 399.
[19] “Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. O valor da ação de revisão de contrato que conteria cláusulas abusivas deve corresponder à diferença que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. Recurso conhecido e provido, para afastar como valor da causa a quantia que o banco apurou como sendo o valor do débito”. REsp. 450.631-RJ. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. J. 05-12-2002. DJU. 10-02-2003. RSTJ 174/408, fevereiro, 2004.
[20] Sempre defendemos este ponto de vista e isso pode ser conferido em nosso Livro “Do Valor da Causa”, 3ª edição, RT. 2002 pp. 35 e seguintes. Hoje a Lei que cuida dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito Federal, foi explícita nesse sentido ao atribuir competência a estes Juizados (Parágrafo terceiro, do art. 3º da Lei nº 10.259 de 12.07.2001).
[21] Assim já foi decidido pelo TRF-2ª Região. AI. 97.02.25376-4: “A decisão que encerra impugnação ao valor da causa é agravável, conforme jurisprudência já pacificada em nossos Tribunais. No entanto, em se tratando de ação incidental, apensa aos autos principais, nada obsta a interposição do agravo retido que poderá ser reiterado no apelo da ação principal”. JSTJ_lex 120/419, agosto/99; Discorda-se da possibilidade de interposição de agravo retido, mas concorda-se com a afirmação de se tratar de ação incidental, conforme sustentamos em nosso “Do Valor da Causa”, 3ª edição. São Paulo: RT. 2002.
[22] Neste sentido. JTSJ-Lex 120/419; RT. 739/463, 761/434; RTRF-4ª Região, 28/243; JTACSP-RT. 100/154.
[23] Cf. TJSP, Ap. 67.602-1, RT. 618/49; TJSP, AI 125.723-1, RJTJESP-Lex 123/305; Obs. Quando das primeiras edições do nosso livro “Do Valor da Causa”, sustemos este ponto de vista e fora visto por muitos como absurdo. Hoje a jurisprudência já o acolhe.
[24] BASTONE, Francisco Jorge da Cunha. O Procedimento Sumaríssimo. Pág. 35, Pallas S/A. 1.975;
[25] A possibilidade de se extinguir a impugnação ao valor da causa por falda de condição da ação, falta de pressuposto processual e até mesmo, pela inépcia da inicial, demonstra tratar-se de ação e processo incidentais.
[26] Nesse sentido já se decidiu: 1. “A estimativa do valor da causa em ação de dano moral é provisória, observando-se o disposto no art. 258 do CPC, nada obstando que, ao final da demanda, os emolumentos judiciais sejam complementados, tomando-se como base definitiva valor integral da condenação”. TJAP. AgIn 939/01. j. 09-04-2002. RT. v. 803, p. 305, setembro, 2002.
2. “Cuidando-se de ação de indenização, o valor da causa será aquele fixado na sentença final ou em execução de sentença”. 2º TACSP. 11ª Câm. AGIN 625945.00/1. j. 03.04.2000. VU. RNDJ, v. 9, p. 205.
3. “VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Dano moral. Atribuição à causa um valor alto. Ação julgada procedente em parte com condenação ao pagamento de indenização – Recurso de apelação interposto – Preparo que, observado o valor da causa, atinge montante equivalente à metade da condenação. Insensatez. Criação pretoriana que vem admitindo, nesses casos, o preparo tome como parâmetro o valor da condenação. Legislação atual que já prevê a hipótese. Recurso provido. A jurisprudência tem encampado a tese da admissibilidade do preparo da apelação tendo por base o valor da condenação, nas ações de indenização por danos morais. O acesso aos Tribunais é direito fundamental do cidadão e decorrente do próprio acesso à justiça e a exigência de efetuar preparo em montante incompatível com a lide, embora seja o valor da causa, irá inibi-lo, razão pela qual, como agora é admitido pela novel legislação, o preparo já efetuado é tido como suficiente. (TJSP – AI 324559-4/8 – 9ª C. D. Priv. Rel. Des. Ruiter Oliva. J. 10.02.2004.) RJ. 332/134, de junho de 2005.
[27] Valor da causa – Ação ordinária. Pedido de valor inestimável – Quantum atribuído na inicial que deve ser considerado válido, sendo completado posteriormente, em execução, a quantia ali apurada. Ementa Oficial. Nas ações ordinárias, quando o valor do pedido é inestimável, há de se considerar como válido o valor da causa o atribuído na inicial, completando-o posteriormente, em execução, a quantia ali apurada”. AgIn. 7008/2004- 1ª Câm. J. 14.02.2005 – Rel. Des. Raymundo Liciano de Carvalho. RT. 833/307.
[28] “RECURSO – Preparo – Apelação parcial – Recolhimento das custas apenas sobre o valor dos juros sob análise, não sobre o valor da causa inteira – Agravo de instrumento provido”. TJSP. AI 418.821-4/4-00. j. 24-11-2005. JTJSP, v. 296, p. 387 de janeiro de 2006.
“3552 – Preparo – Guia recolhida no prazo legal, na forma do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.608/03. Admissibilidade. Provimento para que se processe a apelação, porque a Lei nº 11.608/03 permitido o recolhimento com base no valor da condenação. TJSP – AI 381.462-4/2-00 – 4ª Câm. DPriv. Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani – DOJESP 11.08.2005. RDCPC, v. 37, p. 142.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – Preparo de apelação. Pedido condenatório. Aplicação do § 2º, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03. Valor calculado sobre 2% do valor da condenação fixado na sentença. Recurso provido (TJSP – 35ª Câm. De Direito Privado. AI nº 885869-0/0-SP. Rel. Des. Fernando Melo Bueno Filho; j. 27/06/2005; vu). Bol. AASP - Jurisprudência nº 2453, p. 3760 de 9 a 15-01-2006.
“3843 – Advento da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que, em seu artigo 4º, § 2º estabeleceu que o preparo de recursos será cobrado pelo valor da condenação, quando líquido, ou outro arbitrado equitativamente para o acesso do duplo grau”. TJSP. Ag. 420.272-4/8-00 – 4ª CDir. DJSP 12.12.2005. RIOBDCPC, v. 40, p. 210.
[29] Cf., na jurisprudência, RT, 525:147, 564:127, 546:258, 570:150; na doutrina, Antônio Carlos Muniz, RT, 541:38, e Moacyr Amaral Santos, Comentários ao Código e Processo Civil, Forense, 1.976, v. 4, p. 247.
[30] Cf. RT, 472:272, 531:176, 554:138, 547:126, 519:194 (jurisprudência). Doutrina de Clito Fornaciari Júnior, Da reconvenção, cit., p. 170; Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhas, cit., v. 2, p. 201; J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 4, p. 323; Carlos Silveira Noronha, Do agravo de instrumento, p. 207; Arruda Alvim, REPRO, 2:241.
[31] V. RT, 541:38.
[32] XXXIX Conclusão - RT 482:272.
[33] Cf. RT, 544:215, 550:194, 528:74, 530:231, 552:132, 516:62.
[34] V. RT, 553:167.
[35] Pelo não cabimento de Agravo: RJTAMG 74/417; JTACSP-Lex 163/121; RT. 752/200.
[36] Com maior abrangência neste ponto, cf. nosso Curso de Direito Processual Civil, pág. 797. Datajuris, Presidente Prudente, 2ª edição 1.998.

References: artigo 282
 artigo 258
 artigo 282
 artigo 301
 artigo 542
 artigo 475
 artigo 1
 artigo 736
 artigo 283
 artigo 282
 artigo 284
 artigo 295
 artigo 284
 artigo 282
 artigo 258
 artigo 330
 artigo 105
 artigo 539
 artigo 865
 artigo 282
 artigo 261
 artigo 185
 artigo 542
 artigo 4