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Timestamp: 2019-10-14 19:25:23+00:00

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Jurisp Monitoria e Cumprimento Sentença | Julgamentos | Sentença (Lei)
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RECURSO ESPECIAL N 1.033.820 - DF (2008/0040367-0)
RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO MASSAMI UYEDA BRASAL REFRIGERANTES S/A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA E OUTRO(S) MARIA DAS MERCS NOGUEIRA SANTOS NIVALDO PEREIRA DA SILVA
RECURSO ESPECIAL - AO MONITRIA - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - MANDADO INJUNTIVO CONVERTIDO EM TTULO EXECUTIVO - PROSSEGUIMENTO PELO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENA - PENHORA ELETRNICA COMPROVAO DO EXAURIMEMTO DA BUSCA POR OUTROS BENS PRESCINDIBILIDADE, APS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006 EXEGESE DOS ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A apresentao intempestiva de embargos, no bojo dos autos da ao monitria, autoriza a converso do mandado injuntivo em mandado executivo, a ser processado nos termos previstos para o cumprimento de sentena. 2. Conquanto este Tribunal j tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituio financeira esteja condicionado comprovao do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraados sobre os quais possa recair a constrio, a Lei n. 11.382/2006 deu nova conotao ao instituto e, a partir de ento, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espcie ou em depsito ou aplicao financeira (artigo 655, I, do CPC), a qual pode ser deferida por meio eletrnico (artigo 655-A, do CPC). 3. Da interpretao dos artigos 655, I, e 655-A, ambos do CPC, a concluso a que se chega no sentido de no mais se exigir que o credor comprove que procurou outros bens penhorveis para, s ento, requerer a penhora on line. 4. Se por um lado, a penhora eletrnica atende a um interesse do credor, por outro no pode consistir em violao dos direitos e garantias do devedor. 5. Recurso especial provido. ACRDO Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, a Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Braslia, 19 de fevereiro de 2009(data do julgamento)
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RECURSO ESPECIAL N 1.033.820 - DF (2008/0040367-0) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO MASSAMI UYEDA BRASAL REFRIGERANTES S/A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA E OUTRO(S) MARIA DAS MERCS NOGUEIRA SANTOS NIVALDO PEREIRA DA SILVA RELATRIO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por BRASAL REFRIGERANTES S/A com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituio Federal em que se alega violao dos artigos 652, 2, e 655, I, do CPC, alm de dissdio jurisprudencial. Os elementos existentes nos autos do conta de que o recorrente, BRASAL REFRIGERANTES S/A, ajuizou ao monitria contra MARIA DAS MERCS NOGUEIRA DOS SANTOS alegando, para tanto, titularizar determinado crdito documentado por duplicatas sacadas em razo de negcio jurdico realizado entre as partes. Em primeira instncia, o feito monitrio foi julgado procedente e, por conseguinte, o mandado injuntivo convolou-se em ttulo executivo judicial no valor de R$ 959,84 (novecentos e cinqenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) (fls. 14/15). Em prosseguimento satisfao do crdito, agora pelo procedimento do cumprimento de sentena, BRASIL REFRIGERANTES S/A, aps ter juntado aos autos declaraes do Departamento Estadual de Trnsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, as quais, diga-se, atestavam inexistirem veculos registrados em nome de MARIA DAS MERCS NOGUEIRA SANTOS, requereu, com fundamento no artigo 655-A do Cdigo de Processo Civil, a expedio de ofcio ao Banco Central para que este informasse a existncia de numerrio em depsito bancrio com a finalidade de obter a penhora on line da quantia exeqenda. O MM. Juiz de Direito da 15 Vara Cvel da Circunscrio Especial Judiciria de Braslia, Dr. Marco Antnio do Amaral, indeferiu o pedido ao fundamento de que, para a efetivao da penhora eletrnica, deve o credor comprovar que tomou todas as diligncias no sentido de localizar outros bens livres e desembaraados de titularidade do devedor (fl. 19). O Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios, ao julgar o competente agravo de instrumento, manteve, sob mesmo argumento, a deciso interlocutria de primeira instncia (fl. 42/48), em acrdo assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - EXECUO - PENHORA 'ON LINE' NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAO DE BENS DO DEVEDOR - PRECEDENTES. 1- Se tanto neste egrgio tribunal de justia, quanto na colenda corte superior de justia, tem prevalecido o entendimento de que o
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deferimento do pedido de penhora 'on line' de numerrio existente em conta-corrente do devedor requer o exaurimento das buscas para localizao de bens em nome deste, correta a deciso monocrtica que nega seguimento ao agravo de instrumento interposto com o fito de obter a penhora 'on line' indeferida pelo juzo singular". Busca BRASIL REFRIGERANTES S/A a reforma do aresto recorrido, argumentando, em sntese, que, com o advento da Lei n. 11.382/2006, operou-se equiparao entre o dinheiro e os depsitos ou aplicaes em instituio financeira, sendo ambos preferenciais na ordem legal dos bens penhorveis. Afirma, nesta perspectiva, que o exequente no precisa comprovar a inexistncia de outros bens sobre os quais possa recair a constrio para que lhe seja deferida a penhora on line. o relatrio.
RECURSO ESPECIAL N 1.033.820 - DF (2008/0040367-0) EMENTA RECURSO ESPECIAL - AO MONITRIA - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - MANDADO INJUNTIVO CONVERTIDO EM TTULO EXECUTIVO PROSSEGUIMENTO PELO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENA PENHORA ELETRNICA - COMPROVAO DO EXAURIMEMTO DA BUSCA POR OUTROS BENS - PRESCINDIBILIDADE, APS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006 - EXEGESE DOS ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A apresentao intempestiva de embargos, no bojo dos autos da ao monitria, autoriza a converso do mandado injuntivo em mandado executivo, a ser processado nos termos previstos para o cumprimento de sentena. 2. Conquanto este Tribunal j tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituio financeira esteja condicionado comprovao do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraados sobre os quais possa recair a constrio, a Lei n. 11.382/2006 deu nova conotao ao instituto e, a partir de ento, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espcie ou em depsito ou aplicao financeira (artigo 655, I, do CPC), a qual pode ser deferida por meio eletrnico (artigo 655-A, do CPC). 3. Da interpretao dos artigos 655, I, e 655-A, ambos do CPC, a concluso a que se chega no sentido de no mais se exigir que o credor comprove que procurou outros bens penhorveis para, s ento, requerer a penhora on line. 4. Se por um lado, a penhora eletrnica atende a um interesse do credor, por outro no pode consistir em violao dos direitos e garantias do devedor. 5. Recurso especial provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): A irresignao merece prosperar. Com efeito. Inicialmente, veja-se que a ao monitria um procedimento especial, de cognio sumria, colocado disposio daquele que, a despeito de no possuir ttulo executivo, se apresenta na qualidade de credor de determinada importncia em dinheiro, coisa fungvel ou, ainda, coisa certa mvel sendo, imprescindvel, contudo, que tenha prova pr-constituda do crdito. Na hiptese dos autos, verifica-se que a ora recorrida, MARIA DAS MERCS NOGUEIRA DOS SANTOS, requerida na ao monitria, apresentou o competente embargo a destempo, conforme consta da fundamentao da sentena
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de fls. 14/15. Assim, constatando-se a intempestividade dos embargos ao monitria, com acerto a deciso do MM. Juiz de Direito que determinou a converso do mandado injuntivo em ttulo executivo, diante do que dispe o artigo 1.102-C do Cdigo de Processo Civil, in verbis: "No prazo previsto no art. 1.102-B, poder o ru oferecer embargos, que suspendero a eficcia do mandado inicial. Se os embargos no forem opostos, constituir-se-, de pleno direito, o ttulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Ttulo VIII, Captulo X, desta Lei". Note-se, ainda, que o referido dispositivo legal teve sua redao alterada pela Lei n. 11.232/2005, tornando-se, assim, compatvel com a reforma na sistemtica do processo civil que tornou o antigo processo de execuo por quantia, com fundamento em sentena judicial, em mera fase procedimental, atualmente denominada de fase de cumprimento de sentena, a qual deve observar os artigos 475-I e seguintes da lei processual civil. Feitas estas consideraes e reconhecendo-se de incio o acerto da sentena que constituiu de pleno direito o ttulo executivo judicial, de se analisar se o deferimento da penhora eletrnica, tambm conhecida como penhora on line prescinde ou no da comprovao do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraados do devedor. A matria, que j foi objeto de apreciao desta Corte Superior de Justia, deve ser analisada com vagar, especialmente em razo do advento da Lei n. 11.382/2006. Na realidade, o artigo 655-A do Cdigo de Processo Civil no trouxe ao ordenamento jurdico um novo instituto, ao revs, apenas tornou mais clere o aperfeioamento da um ato processual j existente na legislao ptria, qual seja, a penhora. Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpo Neves ressalta a importncia da referida medida para a satisfao do crdito do exequente o que, em ltima anlise, coloca em relevo a importncia do Poder Judicirio na resoluo dos conflitos sociais. A propsito, confira-se o seguinte excerto colhido das lies do referido jurista: "A penhora em dinheiro, bem como todos os atos que a precedem, como o pedido e o recebimento de informaes a respeito de contas correntes do executado junto s instituies financeiras, sempre foram realizadas pelo Juiz de direito no processo de execuo por meio de expedio de ofcios, tendo a penhora 'on line' to somente tornado mais moderna a forma de se praticar tais atos. Sai o papel e entra o virtual, nada mais do que isso. Diante disso, a penhora 'on line' no passa de uma forma especfica de se realizar um ato processual to antigo quanto o prprio processo executivo: a penhora. Tanto assim que a penhora de dinheiro depositado em contas correntes e aplicaes financeiras sempre existiu, mas a prtica mostrou que a utilizao de ofcio em papel e a atuao do oficial de justia para a efetiva realizao da constrio judicial nem sempre se mostravam eficazes para o fim pretendido pelo processo executivo. (...). De qualquer forma, ainda que no se tenha um novo instituto jurdico, e to somente uma forma diferenciada, absolutamente coadunada com os avanos tecnolgicos que se espera do Poder Judicirio, interessante a expressa previso legal,
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at porque procura regulamentar essa atividade processual, o que sempre benfico ao sistema" (Neves, Daniel Amorim Assumpo et al. Reforma do CPC 2: nova sistemtica processual civil. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 283/284). De fato, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/06, este Superior Tribunal de Justia j admitia a penhora de dinheiro depositado em instituies financeiras (nesse sentido: REsp 202354/MA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 20/03/2000; AgRg na MC 11881/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 12/02/2007 e AgRg no Ag 727148/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/03/2006, dentre outros). H, ainda, julgados que condicionam o deferimento do pedido da penhora eletrnica comprovao do esgotamento de busca por outros bens ( REsp 1053158/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 16/06/2008, REsp 903717 MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 26/03/2007, REsp 504936/MG, Rel. Min. Joo Otvio de Noronha, DJ 30/10/2006, dentre outros). Sucede que, em se tratando de norma processual, vigora o princpio tempus regit actum , segundo o qual, a nova lei aplica-se aos atos processuais ainda em curso. Portanto, a presente irresignao deve ser analisada sob a perspectiva da lei vigente poca da deciso. Nesse sentido, assim j se decidiu: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. ARTS. 655, I, E 655-A, DO CPC, COM A REDAO DADA PELA LEI 11.382/2006. 'TEMPUS REGIT ACTUM'. DECISO AGRAVADA PROFERIDA SOB O REGIME ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.382/06. APLICAO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIORMENTE FIRMADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. 1. A Lei 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depsitos e aplicaes em instituies financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora como se fossem dinheiro em espcie (artigo 655, I) e admitiu que a constrio se realizasse por meio eletrnico (artigo 655-A). 2. Consoante jurisprudncia anterior referida norma, esta Corte firmava o entendimento no sentido de que o juiz da execuo fiscal s deveria deferir pedido de expedio de ofcio ao BACEN aps o exeqente comprovar no ter logrado xito em suas tentativas de obter as informaes sobre o executado e seus bens. Precedentes: REsp 802897 / RS, DJ 30.03.2006 p. 203; RESP 282.717/SP, DJ de 11/12/2000; RESP 206.963/ES, DJ de 28/06/1999; RESP 204.329/MG, DJ de 19/06/2000 e RESP 251.121/SP, DJ de 26.03.2001. 3. O recurso deve ser analisado luz do sistema poca da deciso, em atendimento ao princpio 'tempus regit actum', cujo direito intertemporal preconiza que, em matria processual, a lei nova se aplica imediatamente, inclusive aos processos em curso. Precedentes: AgRg no REsp 1012401/MG, DJ. 27.08.2008; AgRg no Ag 1041585/BA, DJ. 18.08.2008; REsp 1056246/RS, DJ. 23.06.2008) 4. 'In casu', proferida a deciso agravada que deferiu a medida constritiva em 05/04/05, ou seja, antes do advento da Lei 11.382/06, aplica-se o entendimento jurisprudencial anteriormente firmado pelo STJ" (REsp 894666/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Data da Publicao 10/10/2008).
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E ainda: "EXECUO FISCAL. PENHORA SOBRE DEPSITOS BANCRIOS E APLICAES FINANCEIRAS. SISTEMA BACEN-JUD. ARTIGO 655, I, DO CPC (REDAO DA LEI N 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME ANTERIOR. 1 - Na poca em que foi pleiteada a medida constritiva ainda no estava em vigor o artigo 655, I, do CPC, com a redao da Lei n 11.382/2006, o qual erige como bem preferencial na ordem de penhora os depsitos e as aplicaes em Instituies Financeiras. 2 - Assim, deve ser aplicada a regra da lei anterior, erigida no artigo 185-A, do CTN, pelo qual o juiz somente determinar a indisponibilidade de bens no mercado bancrio e de capitais, quando no forem encontrados bens penhorveis. Precedentes: REsp n 649.535/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 14.06.2007, AgRg no Ag n 927.033/MG, Rel. Min. JOS DELGADO, DJ de 29.11.2007 e AgRg no Ag n 925.962/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 22.11.2007 (...)" (AgRg no REsp 1012401/MG, Rel. Min. Francisco Falco, DJe 27/08/2008). Na espcie, a deciso interlocutria de primeira instncia que indeferiu a expedio de ofcio do Banco Central do Brasil, solicitando informaes para, eventualmente, determinar a posterior penhora eletrnica de numerrio depositado em instituio financeira, data de 21 de agosto de 2007. Assim, de se aplicar, in casu, as alteraes introduzidas pela Lei n. 11.382/2006. Verifica-se, portanto, que o artigo 655, I, do CPC, com a redao que lhe deu a Lei n. 11.382/2006, equiparou, para efeito da ordem legal de preferncia, a penhora em dinheiro, em espcie, de dinheiro em depsito ou em aplicao em instituio financeira. Acresa-se, ainda, que, nos termos do artigo 655-A, a constrio pode ser realizada por meio eletrnico. Portanto, do atual contexto da sistemtica das normas de regncia, a questo deve ser interpretada de forma harmnica, levando-se em considerao no apenas o que dispe o artigo 655-A do CPC, mas tambm o contido no artigo 655, I, da lei processual civil. E, da compreenso conjunta das referidas normas, a concluso a que se chega no sentido de que, aps o advento da Lei n. 11.382/2006, a penhora realizada eletronicamente sobre saldos depositados em instituies financeiras prescinde da comprovao do exaurimento da indicao de outros bens penhorveis. Ressalte-se, por oportuno, que, se por um lado, a penhora on line se presta rpida satisfao do interesse do credor, por outro, a medida no pode, de modo algum, constituir uma violao aos direitos e garantias fundamentais do devedor. No por outra razo que a medida deve ser requerida pelo credor, no podendo, pois, ser determinada de ofcio pelo prprio magistrado. o que determina literalmente o artigo 655-A do Cdigo de Processo (cf Fux, Luiz. A reforma do processo civil: comentrios e anlise crtica da reforma infraconstitucional do poder judicirio e da reforma do CPC. Niteri: Ed. Impetus, p. 269). Veja-se, ainda, que a determinao no pode ser deferida antes de escoado o prazo para pagamento que, na hiptese dos autos, por se tratar de
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procedimento de cumprimento de sentena, nos termos do artigo 475-J da lei processual, de 15 (quinze dias) (cf Neves, Daniel Amorim Assumpo et al. Reforma do CPC 2: nova sistemtica processual civil. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 285) e no pode, igualmente, recair sobre quantia superior ao crdito exequendo (cf Machado, Antnio Cludio da Costa. Cdigo de processo civil. 2. ed. Baurueri: Manole, p. 1161). Por fim, note-se que o contraponto da faculdade dada ao credor no sentido de requerer ao Poder Judicirio informaes do Banco Central do Brasil, justamente a possibilidade que o devedor executado tem, por fora do artigo 655-A, 2, do Cdigo de Processo Civil, de comprovar a impenhorabilidade das quantias depositadas em conta-corrente e, assim, postular que a penhora recaia sobre outro bem. Assim, d-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos origem onde, afastada a necessidade da busca por outros bens, o pedido de expedio de ofcio ao Banco Central do Brasil dever ser reapreciado, nos termos dos fundamentos acima devendo, ainda, o r. Juzo a quo, observar o que dispe a Resoluo n. 61 do Conselho Nacional de Justia, de 7 de outubro de 2008, a qual disciplina o procedimento de cadastramento de conta nica para efeito de constrio em valores em dinheiro por intermdio do Convnio BACENJUD. o voto.
ERTIDO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA
Nmero Registro: 2008/0040367-0
Nmeros Origem: 105034 1918 20030110066972 20070020105034 PAUTA: 19/02/2009
REsp 1033820 / DF
JULGADO: 19/02/2009
Relator Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI Subprocurador-Geral da Repblica Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES Secretria Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO AUTUAO
RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : BRASAL REFRIGERANTES S/A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA E OUTRO(S) MARIA DAS MERCS NOGUEIRA SANTOS NIVALDO PEREIRA DA SILVA
ASSUNTO: Execuo - Penhora - Requisio de Informaes
CERTIDO Certifico que a egrgia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Braslia, 19 de fevereiro de 2009
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