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Timestamp: 2019-10-18 09:24:50+00:00

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INFORMATIVO 713 -STF – COMENTADO
Brasília, 1º e 2 de agosto de 2013 – Nº 713
É inconstitucional a majoração, sem edição de lei em sentido formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU, acima dos índices oficiais de correção monetária. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a legitimidade da majoração, por decreto, da base de cálculo acima de índice inflacionário, em razão de a lei municipal prever critérios gerais que seriam aplicados quando da avaliação dos imóveis. Ressaltou-se que o aumento do valor venal dos imóveis não prescindiria da edição de lei, em sentido formal. Consignou-se que, salvo as exceções expressamente previstas no texto constitucional, a definição dos critérios que compõem a regra tributária e, especificamente, a base de cálculo, seria matéria restrita à atuação do legislador. Deste modo, não poderia o Poder Executivo imiscuir-se nessa seara, seja para definir, seja para modificar qualquer dos elementos da relação tributária. Aduziu-se que os municípios não poderiam alterar ou majorar, por decreto, a base de cálculo do IPTU. Afirmou-se que eles poderiam apenas atualizar, anualmente, o valor dos imóveis, com base nos índices anuais de inflação, haja vista não constituir aumento de tributo (CTN, art. 97, § 1º) e, portanto, não se submeter à reserva legal imposta pelo art. 150, I, da CF. O Min. Roberto Barroso, embora tivesse acompanhado a conclusão do relator no tocante ao desprovimento do recurso, fez ressalva quanto à generalização da tese adotada pela Corte. Salientou que o caso concreto não envolveria questão de reserva de lei, mas de preferência de lei, haja vista a existência da referida espécie normativa a tratar da matéria, que não poderia ser modificada por decreto. RE 648245/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 1º.8.2013. (RE-648245)
Comentários: O STF reafirmou a jurisprudência no sentido de que a fixação do valor venal (valor de mercado) dos imóveis deve ser efetuada por lei. A correção monetária desses valores, porém, pode ser efetuada por meio de ato normativo infralegal expedido pelo Prefeito (vide informativo 270 – STF), conforme, aliás, autoriza o art. 97, § 2º, do CTN: “§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”. Essa autorização limita-se à atualização (correção) monetária dos valores previstos na pauta fiscal ou na planta de valores constante da lei. Esse é também o entendimento consolidado no STJ, consoante o enunciado da súmula 160 da referida Corte: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” A posição do Ministro Roberto Barroso, por sua vez, é no sentido de que a própria previsão dos valores de mercado dos imóveis possa ser feita por atos normativos infralegais, pois não haveria reserva de lei quanto à matéria, mas, sim, preferência de lei, ou seja, necessidade de alteração por lei apenas no casos em que a matéria foi previamente tratada por lei, ainda que tal tratamento pudesse ser efetuado por atos infralegais.
1º e 2 de agosto de 2013
AG. REG. NO AI N. 772.064-SP
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2008.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não se confunde com o instituto da progressividade, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa à Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.
Comentários: A Constituição prevê diversas possibilidades em relação às alíquotas do IPTU. As alíquotas podem ser: (1) fixas, gerando uma tributação proporcional; (2) progressivas no tempo para compelir a propriedade urbana a cumprir sua função social (art. 182, §4º, II: § 4º – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (…) II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo); (3) progressivas em razão do valor do imóvel – art. 156, § 1º: Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – ser progressivo em razão do valor do imóvel e (4) diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel – art. 156, §1º, II: ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000). A progressividade em razão da progressividade somente passou a ser possível com a Emenda Constitucional n.º 29 (Enunciado da Súmula 668: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.). Não obstante, conforme mencionado no julgado, não se pode confundir a progressividade atrelada à capacidade contributiva (em razão do valor do imóvel) com a previsão de alíquotas diferenciadas para os imóveis edificados e não edificados previstas na lei municipal.
INFORMATIVO 523 – DIREITO TRIBUTÁRIO – COMENTADO
COMENTÁRIOS: A questão diz respeito aos créditos presumidos, previstos em lei, que o contribuinte pode lançar nos seus documentos fiscais para fins de deduzir do IPI devido em relação aos produtos que saem do estabelecimento industrial num mesmo período de apuração. Os créditos presumidos, ao contrário dos chamados créditos básicos, são créditos que não decorrem da sistemática da não cumulatividade (direito de compensar o montante devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores), pois não resultam de recolhimento do IPI na operação anterior, mas sim de uma ficção criada pelo legislador como forma de ressarcimento, estímulo ou incentivo ao industrial. O prazo para exercer a pretensão de reconhecimento de créditos presumidos de IPI é de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º do Dec. 20910/1932. Não se trata de repetição de indébito e nem de prazo previsto no CtN. O prazo aplicável é o previsto para o exercício de pretensões contra o poder público.
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Informativo n. 0522 – Período: 1º de agosto de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
É válida a intimação do representante judicial da Fazenda Pública Nacional por carta com aviso de recebimento quando o respectivo órgão não possuir sede na comarca em que tramita o feito. O STJ uniformizou o entendimento de que a Fazenda Pública Nacional, em regra, possui a prerrogativa da intimação pessoal. Entretanto, no caso de inexistência de órgão de representação judicial na comarca em que tramita o feito, admite-se a intimação pelos Correios, à luz do art. 237, II, do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais. Ademais, o próprio legislador adotou a mesma solução nos casos de intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo (art. 6º, § 2º, da Lei 9.028/1995). Precedentes citados: EREsp 743.867-MG, Primeira Seção, DJ 26/3/2007; REsp 1.234.212-RO, Segunda Turma, DJe 31/3/2011; e REsp 1.001.929-SP, Primeira Turma, DJe 7/10/2009. REsp 1.352.882-MS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013.
COMENTÁRIOS: De acordo com o art. 237, II, do CPC: “Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes: I – pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo; II – por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo”. Além disso, por força do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 9.028/1995: “Art. 6º A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente. § 2o As intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)”. Por tal razão, não obstante a regra geral que é a intimação pessoal, o Superior Tribunal de Justiça entendeu possível a intimação do representante judicial da Fazenda Pública Nacional por carta com aviso de recebimento quando o respectivo órgão não possuir sede na comarca em que tramita o feito. ATENÇÃO: julgado sob o procedimento do art. 543-C do CPC (RECURSO REPETITIVO)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal. É do devedor o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis e, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. Precedentes citados: EREsp 1.116.070-ES, Primeira Seção, DJ 16/11/2010; e AgRg no Ag 1.372.520-RS, Segunda Turma, DJe 17/3/2011. REsp 1.337.790-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013.
COMENTÁRIOS: O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais aplica-se também para o executado, que, ao ser citado, para pagar ou apresentar bens à penhora, deve indicar bens conforme a ordem legal. O princípio da menor onerosidade para o devedor não faz com que haja direito subjetivo para indicar bens fora da ordem estabelecida na lei. A Fazenda Pública, portanto, pode recusar o bem oferecido que não obedeça à ordem legal.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Não é possível a inscrição em dívida ativa de valor correspondente a benefício previdenciário indevidamente recebido e não devolvido ao INSS. Isso porque a inscrição em dívida ativa de valor decorrente de ilícito extracontratual deve ser fundamentada em dispositivo legal específico que a autorize expressamente. Ocorre que, nas leis próprias do INSS (Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991), não há dispositivo legal semelhante ao disposto no parágrafo único do art. 47 da Lei 8.112/1990 – o qual prevê a inscrição em dívida ativa de valores não pagos pelo servidor público federal que tiver sido demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada. Se o legislador quisesse que o recebimento indevido de benefício previdenciário ensejasse a inscrição em dívida ativa, teria previsto expressamente na Lei 8.212/1991 ou na Lei 8.213/1991, o que não fez. Incabível, assim, por se tratar de restrição de direitos, qualquer analogia com o que dispõe o art. 47 da Lei 8.112/1990. Isso significa que, recebido o valor a maior pelo beneficiário, a forma prevista em lei para o INSS reavê-lo se dá através de desconto do próprio benefício a ser pago em períodos posteriores e, nos casos de dolo, fraude ou má-fé, a lei prevê a restituição de uma só vez (descontando-se do benefício) ou mediante acordo de parcelamento (art. 115, II e § 1º, da Lei 8.213/1991 e art. 154, II e § 2º, do Dec. 3.048/1999). Na impossibilidade da realização desses descontos, seja porque o beneficiário deixou de sê-lo (suspensão ou cessação), seja porque seu benefício é insuficiente para a realização da restituição de uma só vez ou, ainda, porque a pessoa que recebeu os valores o fez indevidamente jamais tendo sido a real beneficiária, a lei não prevê a inscrição em dívida ativa. Nessas situações, por falta de lei específica que determine a inscrição em dívida ativa, torna-se imperativo que seu ressarcimento seja precedido de processo judicial para o reconhecimento do direito do INSS à repetição. De ressaltar, ademais, que os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, a justificar sua inscrição em dívida ativa. Sendo assim, o art. 154, § 4º, II, do Dec. 3.048/99, que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente, não encontra amparo legal. Precedentes citados: AgRg no AREsp. 225.034-BA, Segunda Turma, DJe 19/2/2013; e AgRg no AREsp 188.047-AM, Primeira Turma, DJe 10/10/2012. REsp 1.350.804-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/6/2013.
COMENTÁRIOS: O julgado é bastante importante. Nas varas de execuções fiscais da justiça federal há diversas execuções propostas pelo INSS em situações análogas à descrita no julgado. Para o Superior Tribunal de Justiça, não basta a apuração do débito em processo administrativo, para a posterior inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal. É necessário que seja ajuizada uma ação indenizatória na qual se pleiteie a condenação do réu ao pagamento das importâncias indevidamente recebidas (processo de conhecimento).
DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
É possível o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços. O art. 19 da LC 87/1996, em âmbito legal, assegura o direito à não-cumulatividade para o ICMS, prevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte — interestadual e intermunicipal — e de comunicação com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo estado ou por outro. Por sua vez, o art. 33, II, “b”, do referido dispositivo legal prevê a possibilidade de creditamento de ICMS relativamente à aquisição de energia elétrica, na hipótese em que o estabelecimento a utilize no processo de industrialização. A propósito, por força do Dec. 640/1962 — recepcionado pela Constituição atual e compatível com a legislação tributária posterior —, os serviços de comunicação são equiparados à indústria. Assim, em virtude da essencialidade da energia elétrica, como insumo, para o exercício da atividade de telecomunicações, induvidoso se revela o direito ao creditamento de ICMS, em atendimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes citados: REsp 842.270-RS, Primeira Seção, DJe 26/6/2012, e AgRg no AgRg no REsp 1.134.930-MS, Segunda Turma, DJe 19/12/2012 . REsp 1.201.635-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/6/2013.
COMENTÁRIOS: A discussão é referente a não-cumulatividade do ICMS. As prestadoras dos serviços de telecomunicações, quando adquirem energia elétrica, são contribuintes de fato do ICMS, na medida em que a concessionária (que faz a distribuição), como contribuinte de direito, recolhe o tributo e o repassa à prestadora na fatura referente ao consumo de energia elétrica. A questão relevante é saber se o ICMS recolhido pela concessionária e repassado para a prestadora do serviço de telecomunicações através da fatura de consumo de energia pode ser lançado como crédito pela prestadora, para fins de abatimento dos valores devidos como débito, referentes à incidência do ICMS sobre os serviços de telecomunicações prestados. De acordo com o art. 19 da LC 87/96: “Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado”. O artigo 33, II, b, da referida Lei, por sua vez, assevera que: “II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000) a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000); b) quando consumida no processo de industrialização; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000”. O Decreto 640/1962 equipara os serviços de comunicação à indústria. Daí, a conclusão de que, como a energia elétrica é insumo essencial à atividade de telecomunicações, haveria direito ao creditamento do ICMS, ou seja, o valor recolhido e pago pela distribuidora de energia (concessionária) e repassado à prestadora do serviço e telecomunicações gerará o direito de lançar um crédito do valor correspondente para fin de dedução do ICMS devido sobre a prestação do serviço de telecomunicações.
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Não é possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. A decadência, consoante disposto no art. 156, V, do referido diploma legal, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento seja de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP etc.). Isso porque, além de não haver mais o que ser confessado sob o ponto de vista jurídico (os fatos podem ser sempre confessados), não se pode dar à confissão de débitos eficácia superior àquela própria do lançamento de ofício (arts. 145 e 149), forma clássica de constituição do crédito tributário da qual evoluíram todas as outras formas — lançamento por declaração (art. 147), lançamento por arbitramento (art. 148) e lançamento por homologação (art. 150). Se a administração tributária, de conhecimento dos mesmos fatos confessados, não pode mais lançar de ofício o tributo, por certo que este não pode ser constituído via autolançamento ou confissão de dívida existente dentro da sistemática do lançamento por homologação. Dessa forma, a confissão de dívida para fins de parcelamento não tem efeitos absolutos, não podendo reavivar crédito tributário já extinto. REsp 1.355.947–SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/6/2013.
COMENTÁRIOS: A decadência e a prescrição estão previstas no art. 156 do CTN como formas de extinção do crédito tributário. A decadência, conforme a doutrina, impede que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento. Atualmente, o crédito tributário pode ser constituído também pelo contribuinte, através da apresentação das declarações previstas na legislação tributária. De acordo com a súmula 436 do STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Depois de consumado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, § 4º ou 173, I, do CTN) para ser constituído o crédito tributário, não é mais possível nem o lançamento por declaração (art. 147 do CTN) ou de ofício (at. 149 do CTN) pela Fazenda Pública e nem a formalização (constituição) do crédito pelo contribuinte. Sendo assim, os valores confessados nas declarações apresentadas pelo contribuinte, para fins de cumprimento de obrigações acessórias (DCTF, GIA, GFIP, por exemplo), para fins de compensação (DCOMP) ou para fins de parcelamento, depois de decorrido o prazo decadencial, não se prestam a resguardar ou restaurar um crédito já decaído. Esses também são os fundamentos que asseguram ao contribuinte o direito à repetição de indébito quando paga um tributo já prescrito.
DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
A instituição de contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da ocorrência de efetiva valorização imobiliária em razão da obra pública, cabendo ao ente tributante o ônus de realizar a prova respectiva. Precedentes citados: REsp 927.846-RS, Primeira Turma, DJe 20/8/2010; e AgRg no REsp 1.304.925-RS, Primeira Turma, DJe 20/4/2012. REsp 1.326.502-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 18/4/2013.
COMENTÁRIOS: Prevalece na jurisprudência, tanto do STF quanto do STJ, que a valorização imobiliária permanece como requisito constitucional implícito para a cobrança da contribuição de melhoria. Para a cobrança de tal tributo e necessária a observância de todos os requisitos estabelecidos no artigo 82 do CTN, que assim dispõe: “Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I – publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II – fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial”.
DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IPI EM RELAÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO PROCESSO PRODUTIVO.
O contribuinte não tem direito a crédito presumido de IPI, em relação à energia elétrica consumida no processo produtivo, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, na forma estabelecida pelo art. 1º da Lei 9.363/1996. Isso porque a energia elétrica consumida na produção industrial não integra o conceito de “matéria-prima”, “produto intermediário” ou “material de embalagem” para efeito da legislação do IPI. Efetivamente, é de se observar que os citados termos veiculam conceitos jurídicos que não se encontram diretamente definidos na legislação que instituiu o benefício do crédito presumido, mas sim na própria legislação do imposto, conforme remissão feita pelo parágrafo único do art. 3º da mesma lei, o qual permite a utilização subsidiária da legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de “matéria-prima”, “produtos intermediários” e “material de embalagem”. Nesse contexto, o art. 82 do Dec. 87.981/1982 (RIPI) prevê que os estabelecimentos industriais poderão creditar-se “do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”. De fato, a expressão “consumidos no processo de industrialização” significa consumo, desgaste ou alteração de suas propriedades físicas ou químicas durante a industrialização. Portanto, a legislação tributária considera como insumo aquilo que se integra, de forma física ou química, ao novo produto ou aquilo que sofre consumo, desgaste ou alteração de suas propriedades físicas ou químicas. Desse modo, a energia elétrica consumida no processo produtivo, por não sofrer ou provocar ação direta mediante contato físico com o produto, não integra o conceito de “matéria-prima” ou “produto intermediário” para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido do imposto como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Ainda, observe-se que esse entendimento já se encontra pacificado na seara administrativa pela Súmula 12 do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.000.848-SC, Primeira Turma, DJe 20/10/2010; e AgRg no REsp 919.628- PR, Segunda Turma, DJe 24/8/2010. REsp 1.331.033-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2/4/2013.
COMENTÁRIOS: A Constituição de 1988 estabelece, no art. 153, § 3º, II, que o IPI “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. Por força deste dispositivo, prevaleceu no STF o entendimento de que para a aplicação do princípio da não-cumulatividade, é necessário que haja um montante cobrado e recolhido de IPI, pelo vendedor, quando da alienação do produto. Esse valor será lançado como débito pelo alienante e como crédito pelo estabelecimento industrial adquirente, que o suportou economicamente, pelo repasse, quando da aquisição. Além disso, é necessário que haja um montante devido na posterior saída (venda) de um produto industrializado, no qual o bem anteriormente adquirido foi utilizado como insumo (matéria-prima, produto intermediário ou embalagem) no processo de industrialização. O art. 153, § 3º, II, por sua vez, prevê que o IPI “não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior”. Nessa hipótese, ainda que não haja um tributo devido na saída (o que afastaria a imunidade), a legislação, para desonerar e estimular as exportações, admite o crédito do imposto relativo aos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) adquiridos para emprego na industrialização do produto destinado à exportação para o exterior (Decreto-lei 491/1969, artigo 5º, e Lei 8.402/1992, artigo 1º, inciso II). Também como forma de desonerar o exportador, o art. 1º, da Lei 9393/96 assegura o lançamento de créditos presumidos de IPI como forma de compensação dos valores que foram recolhidos a título de PIS e COFINS nas aquisições efetuadas: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo”. Isso ocorre porque, como o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento ou a receita, o exportador ao comprar, por exemplo, uma embalagem que será utilizada na industrialização do produto exportado, acaba por suportar o encargo financeiro do custo tributário incidente sobre a receita do estabelecimento de quem adquiriu tal produto. Ocorre que, também de acordo com a jurisprudência do STJ, os insumos que geram créditos são apenas aqueles que integram o produto final ou que são consumidos de forma integral e imediata no processo de industrialização. A energia elétrica, além de não estar sujeita ao recolhimento do IPI na operação anterior, por força da imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição (§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001), também não é um insumo consumido no processo produtivo, por não sofrer ou provocar ação direta mediante contato físico com o produto. Por tais razões, por não integrar o conceito de “matéria-prima” ou “produto intermediário” para efeito da legislação do IPI, e não gerar crédito de IPI, sua aquisição também não gera a obtenção do crédito presumido do imposto como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS.
DIREITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS ESPONTANEAMENTE RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A correção monetária incide a partir do término do prazo de trezentos e sessenta dias, previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, contado da data do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento realizado pelo contribuinte. Isso porque, conforme dispõe o art. 24 da Lei 11.457/2007, é “obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Portanto, o Fisco somente deve ser considerado em mora a partir do término do referido prazo, quando, então, estará configurada a denominada “resistência ilegítima” prevista na Súmula 411 do STJ: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”. REsp 1.331.033-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013.
COMENTÁRIOS: De acordo com o entendimento que prevalece tanto no STF quanto no STJ, os créditos de IPI e ICMS que devem ser lançados para fins da não-cumulatividade têm natureza contábil (escritural) e não podem ser atualizados no período compreendido entre a data do recolhimento pelo contribuinte anterior e a data do aproveitamento pelo contribuinte posterior. O direito à correção monetária apenas existe quando há oposição indevida ao aproveitamento do crédito imputável à Fazenda Pública, conforme a súmula 411 do STJ: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”. O art. 24 da Lei 11.457/2007, por sua vez, dispõe que “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Sendo assim, protocolado o pedido de ressarcimento administrativo, a Fazenda Pública, tem o prazo de 01 (um) ano para proferir uma decisão. Decorrido esse prazo, passa a ser devida a correção monetária sobre esses valores. O STJ, portanto, equiparou a demora na análise do pedido à oposição indevida efetuada pela Fazenda Pública.
IPI – CURSO APOSTILADO – PARTE 05
1.1.Critério Pessoal
É sujeito ativo do IPI a União, sendo o tributo administrado pela SRF.
O sujeito passivo encontra-se nos arts. 51 CTN, 3º da Lei 4.502/64 e 24 do RIPI.
CTN, Art. 51. Contribuinte do imposto é:
Lei 4.502/64, Art . 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto.
Decreto 7.212/10, Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:
Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei no 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).
Por fim, os responsáveis tributários estão elencados nos arts. 25 a 30 do RIPI.
1.2.Aspecto Quantitativo
1.2.1. Base de Cálculo
Assim como visto em relação ao II, a base de cálculo do IPI na importação não é o preço do negócio jurídico, mas sim o preço que o bem alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência. A diferença é que, em relação ao IPI, este incide sobre o valor normal do bem acrescido do II, taxas e encargos cambiais.
Já nas operações internas, a base de cálculo é o preço da operação.
CTN, Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
I – no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:
II – no caso do inciso II do artigo anterior:
III – no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.
QUESTÃO CESPE TRF5/2004
Quando um contribuinte promove o desembaraço aduaneiro de produtos provenientes do exterior, incide, em regra, o IPI. Esse imposto terá como base de cálculo o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país, acrescido do montante do imposto sobre a importação, das taxas exigidas para entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.
1.2.2. Alíquotas
As alíquotas de IPI aplicáveis encontram-se na TIPI (Decreto 7.660/11).
1.3.Lançamento
O lançamento do IPI é feito por homologação: cabe ao contribuinte declarar as operações realizadas, calcular o IPI devido e pagar antecipadamente o tributo. A análise pela autoridade fiscal será feita a posteriori.
Lei 4.502/64, Art . 20. O lançamento consistirá na descrição da operação que o originar e do produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido e no registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser efetuado.
O IPI é um imposto indireto, aplicando-se a ele o art. 166 do CTN.
CTN, Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Esse artigo trata da repetição de indébito nos tributos indiretos. Para poder pleitear de volta o IPI indevidamente recolhido, deve o contribuinte comprovar que não repassou o custo para o adquirente ou que é autorizado a tanto pela legislação. Vide caso concreto concernente às indústrias de bebidas. Apenas há tributação na produção e venda para a distribuidora, não incidindo IPI nas revendas posteriores.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
[…] o contribuinte de fato não poderá acionar diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. […] Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo ou à apresentação de autorização do “contribuinte de fato” (pessoa que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito. […]
(REsp 903394/AL, Primeira Seção. Rel. Min. Luiz Fux. Julg em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)
Prevaleceu no STJ o entendimento de que somente a indústria pode questionar ou pleitear de volta o tributo. Já em relação às concessionárias de energia, entendeu o STJ que o contribuinte de fato tem direito a questionar e requerer a repetição do indébito.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA “CONTRATADA E NÃO UTILIZADA”. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
– Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
– O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica.
Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.
(REsp 1299303/SC, Primeira Seção. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. Julg em 08/08/2012, DJe 14/08/2012)
QUESTÃO CESPE – TRF5/2005
Tratando-se de imposto sobre produtos industrializados (IPI), o comerciante terá direito à restituição do indébito, caso comprove não ter repassado o ônus tributário ou esteja devidamente autorizado pelo contribuinte de fato, pois, do contrário, haveria enriquecimento sem causa e, entre enriquecer a particular ou o Estado, tem esse último a prevalência, presumindo-se ter o Estado aplicado os recursos arrecadados em serviços públicos.
GABARITO: CERTO. De fato há essa presunção em favor do Estado.
Considere a seguinte situação hipotética. A União Federal concedeu isenção de IPI à industrialização e transformação de fertilizantes destinados à utilização na lavoura de produtos transgênicos. Uma manipuladora de remédios descobriu a possibilidade de utilização de fertilizante para uso terapêutico. Essa manipuladora passou a adquirir fertilizante de uma indústria, e, após transformá-lo, vendia o produto resultante isento, mas, em face de atuação fiscal cobrando o IPI devido, veio a encerrar as suas atividades. Nessa situação, o fisco poderá cobrar o IPI da indústria que fabricava o fertilizante, por ter vendido o produto que foi utilizado para fins não-incentivados.
GABARITO: ERRADO. A indústria nada tem a ver com esse desvio de finalidade praticado pela manipuladora; esta sim deveria ser cobrada.
1.4.Revisão
& Atenção aos seguintes pontos:
ü O IPI é de competência tributária da União.
ü Tem função preponderantemente extrafiscal.
ü Por força da extrafiscalidade, suas alíquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo.
ü Não observa a anterioridade do art. 150, III, b, mas observa a do Art 150, III, c da CRB.
ü A anterioridade do art. 150, III, c, aplica-se tanto para a alteração por meio de lei quanto por meio de decreto.
ü O IPI observa o princípio da seletividade obrigatória – a escolha de alíquotas deve ter como critério a essencialidade do produto.
ü Outro princípio aplicável ao IPI é o da não cumulatividade. Para tribunais superiores, isso significa apenas o direito de compensar o montante devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, salvo disposição legal em sentido contrário.
ü Os insumos que geram crédito são: matérias primas, produtos intermediários e embalagens que integrem o produto final ou sejam integral e imediatamente consumidos na sua produção.
ü A energia elétrica, por não ser tributada a titulo de IPI na compra, não gera crédito para o estabelecimento industrial.
ü Três situações geram a incidência do IPI:
Desembaraço aduaneiro, na importação;
Observações: o fato gerador do IPI nas importações é diferente do II; já a base de cálculo é igual à do II. STF e STJ não têm admitido a incidência do IPI nas hipóteses em que o importador compra o bem para seu ativo fixo (PJ) ou consumo próprio (PF).
Saída da mercadoria, no caso de industrialização (hipótese mais comum);
Arrematação (não tem previsão na legislação tributária, mas é cobrado em provas).
ü O lançamento é por homologação.
ü O tributo é indireto – a repetição observa o art. 166 do CTN.
IPI – CURSO APOSTILADO – PARTE 04
1.1.1. Crédito-Prêmio do IPI
O crédito-prêmio de IPI foi um incentivo fiscal que vigorou apenas até 05/10/90. Sua definição pode ser extraída do Informativo 555 do STF.
Informativo 555 do STF
O Tribunal desproveu dois recursos extraordinários em que se discutia o termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, instituído pelo Decreto-Lei 491/69. Prevaleceu o voto do Min. Ricardo Lewandowski, relator, que entendeu que o aludido incentivo fiscal teria vigorado até 5.10.90, a teor do disposto no art. 41, § 1º, do ADCT (“Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1º – Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.”). O relator, inicialmente, fez um breve histórico sobre a evolução do crédito-prêmio em nosso ordenamento jurídico. Asseverou que o IPI foi instituído pela Lei 4.502/64, tendo o Governo, a fim de estimular as exportações, editado, em seguida, o Decreto-Lei 491/69, que permitiu, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, “a título de estímulo fiscal”, por prazo indeterminado, o ressarcimento de tributos pagos internamente mediante a constituição de créditos tributários sobre suas vendas ao exterior, incentivo esse denominado “crédito-prêmio”. RE 577348/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 13.8.2009.
Além deste, há ainda hoje diversos créditos ditos “fictícios”, ou seja: que não decorrem do IPI recolhido em uma operação anterior, mas sim de um incentivo promovido por meio de lei. Exemplo: a redução do IPI para a aquisição de bens do ativo fixo, visando estimular uma renovação do parque industrial do contribuinte, será um crédito fictício.
1.1.2. Exportações
Nas exportações, também não há incidência do IPI, porém não se faz qualquer ressalva quanto à possibilidade de manutenção do crédito.
CRFB, Art. 153, § 3º – O imposto previsto no inciso IV:
III – não incidirá sobre produtos destinados ao exterior;
Esse direito, porém, é assegurado pela legislação (Decreto-Lei n.º 491, de 1969, art. 5º, e Lei n.º 8.402, de 1992, art. 1º, inciso II e RIPI, art. 238 e 239)
Dec 7.212/2010, Art. 238. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-Lei no 491, de 1969, art. 5o, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso II).
Art. 239. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos saídos com suspensão do imposto e que posteriormente sejam destinados à exportação nos casos dos incisos IV, V, XIV e XV do art. 43 (Decreto-Lei nº 491, de 1969, art. 5º, e Lei no 8.402, de 1992, arts. 1º, inciso II, e 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 1º).
1.1.3. Aquisição de bens de Capital
O IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital:
IV – terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
1.2.Legislação Específica do IPI
A lei que instituiu o tributo é a nº 4.502/64. O Decreto 7.212/10 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e administração do IPI, e o Decreto 7.660/11 aprovou a tabela de incidência do IPI para cada produto (conhecida como TIPI).
1.3.Aspecto Material da Hipótese de Incidência
CTN, Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
São três os fatos geradores previstos no CTN:
Na importação, o desembaraço aduaneiro;
Nas operações internas, a saída de produto de estabelecimento industrial ou equiparado;
No caso de bens apreendidos e levados a leilão, sua arrematação.
M IMPORTANTE: Na importação, o fato gerador do IPI e do ICMS é o desembaraço aduaneiro da mercadoria, enquanto,em relação ao II, seu fato gerador é a entrada do produto no território nacional.
Considere a seguinte situação hipotética. Um contribuinte arrematou, em um leilão, um lote de produtos decorrentes de apreensão pelo fisco. Nessa situação, verifica-se a ocorrência de fato gerador do IPI.
QUESTÃO CESPE TRF5/2009
Sobre determinado produto industrializado arrematado em leilão incidirá o IPI se o produto:
A) For de origem nacional;
B) For de origem estrangeira e não tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro;
C) For objeto de crime tributário;
D) Tiver sido apreendido ou abandonado;
O art. 35 do Regulamento do IPI detalha as diferentes situações de hipótese de ocorrência do fato gerador, mencionando apenas aquelas dos incisos I e II do art. 46 do CTN.
Decreto 7.212/10, Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):
II – a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação (Lei no 4.502, de 1964, art. 2o, § 3o, e Lei no 10.833, de 2003, art. 80).
1.4.Critério Espacial
Aplica-se a legislação do IPI em todo o território nacional. Em relação às importações, há duas discussões:
(i) É necessário que haja industrialização + venda;
Nas importações, a industrialização ocorre no exterior. Pode ser até mesmo que o exportador não seja o responsável pela industrialização, tendo esta ocorrido em momento anterior da cadeia produtiva.
(ii) O IPI é tributo indireto: seu contribuinte não é quem arca com a carga tributária. Regra geral, o vendedor, que é o contribuinte, repassa seu custo para o adquirente. Já nas importações, é o comprador quem recolhe o imposto. Para a doutrina, o tributo acaba por repercutir no próprio contribuinte, o que não seria adequado ao IPI.
No âmbito do STF e STJ, há posicionamento no sentido de que não pode incidir o IPI nas importações de bens para o ativo fixo ou para consumo próprio. Nesses casos, contribuinte é o próprio consumidor (PJ ou pessoa física, respectivamente), que não poderá recuperar o IPI pago, eis que não irá revender o produto.
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI – IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO – NÃO INCIDÊNCIA DESSA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, § 3º, II) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 627844 AgR/RJ. Segunda Turma. Rel Min. Celso de Mello. Julg em 16/10/2012)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não incide o IPI em importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Aplicabilidade do principio da não cumulatividade. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 550170 AgR/SP. Primeira Turma. Rel Min. Ricardo Lewandowski. Julg em 07/06/2011)
IPI – CURSO APOSTILADO – PARTE 03
1.1.Princípio da Não-Cumulatividade
O tributo é cumulativo quando incide em cascata sobre as diversas fases produtivas, gravando várias vezes um determinado produto. A CPMF era um exemplo de tributo tipicamente cumulativo, pois incidia tantas vezes quantas circulasse um mesmo valor.
A não-cumulatividade, por sua vez, confere o direto de deduzir o que já foi tributado na operação anterior, impedindo a incidência em cascata. O IPI deve observar a não cumulatividade, não havendo facultatividade. O objetivo desse princípio é evitar a oneração do consumidor final.
É importante observar as expressões presentes no art. 153, §3º, II: “devido” e “cobrado”. Deverá necessariamente haver um montante devido na operação de venda, do qual se deduzirá o montante cobrado na operação anterior. Isso significa que a não cumulatividade não se operará quando não haja montante devido anteriormente e nem montante cobrado na próxima operação.
1.1.1. Cálculo do Montante Devido
CTN, Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
Dec 7.212/10, Art. 225. A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).
De acordo com o CTN e com o regulamento do IPI (RIPI), o montante devido a título de IPI deve ser o resultado da diferença entre o imposto referente aos produtos que saíram do estabelecimento industrial e àqueles que entraram.
Devido à dificuldade que se imporia para realizar tal cálculo produto a produto, tal cálculo é realizado dentro de um determinado período de apuração. Ao final, três situações podem ocorrer: nenhum valor a pagar; a existência de crédito para o próximo período de apuração; ou, conforme ocorre mais comumente: haverá um débito para o contribuinte.
1.1.2. Crédito de IPI
Os insumos que ensejam crédito no IPI são: as matérias primas, produtos intermediários que integrem o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, bem como as embalagens. Exemplo: a compra de capacete para os funcionários de uma indústria não gera para ela crédito de IPI, pois tais bens não integram o produto final, e nem são consumidos integralmente no processo de produção. O mesmo vale para compra de maquinário ou demais bens do ativo fixo.
Já na compra de plástico para a produção de copos incide IPI, que gera um crédito a ser descontado na saída do produto final (copo).
QUESTÃO CESPE – TRF2/2009
O ônus tributário dos impostos indiretos recai no consumo, em razão do que é direito do industrial, quando adquirir insumos com alíquota de IPI menor do que a estabelecida para o produto final, fazer incidir esta última também na aquisição, cumprindo a não cumulatividade do imposto.
GABARITO: ERRADO. A conta da não-cumulatividade se faz apenas em relação ao valor do IPI cobrado na operação anterior e o IPI devido na operação de saída. Exemplo: ao adquirir plástico com uma alíquota de 5%, passa o fabricante de copos de plástico a poder deduzir do IPI devido na venda desse produto o valor que pagou a título de IPI do plástico, e não 5% da alíquota do produto final.
QUESTÃO CESPE TRF1/2009
A respeito do crédito e do princípio da não cumulatividade do IPI, assinale a opção correta.
D) A indústria pode creditar-se do IPI pago na aquisição de materiais destinados ao ativo permanente da empresa, para fazer face ao princípio constitucional da não cumulatividade.
E) Não gera crédito do IPI o valor do tributo incidente sobre as embalagens recebidas para emprego em industrialização e acondicionamento.
GABARITO: A. A energia elétrica não se incorpora à transformação do produto. Além disso, na compra de energia elétrica não incide IPI, mas tão somente ICMS.
No Informativo 408, a Primeira Seção do STJ reiterou seu posicionamento no sentido de que os bens do ativo fixo ou que não sejam consumidos imediatamente no processo produtivo não geram crédito de IPI. Esse julgado vem responder a seguinte questão: o que é ser consumido no processo de industrialização? No caso concreto, tratava-se de uma broca que, de tempos em tempos, precisava ser trocada. O STF aplicou entendimento extremamente restritivo; peças de maquinário não podem gerar crédito de IPI.
Informativo 408 do STJ
A Seção desproveu o recurso quanto à impossibilidade de creditamento do IPI na aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final, ou sofrem desgaste durante o processo de industrialização, conforme o art. 164, I, do Dec. n. 4.544/2002. Com efeito, trata-se, no caso, de estabelecimento comercial que adquire produtos que não são consumidos no processo de industrialização, mas são componentes do maquinário que se desgastam indiretamente no processo de produção e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.082.522-SP, DJe 4/2/2009; AgRg no REsp 1.063.630-RJ, DJe 29/9/2008; REsp 886.249-SC, DJ 15/10/2007; REsp608.181-SC, DJ 8/6/2006, e REsp 497.187-SC, DJ 8/9/2003. REsp 1.075.508-SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/9/2009.
Relativamente à energia elétrica consumida no processo produtivo, entendeu o STJ que não se trata de produto. Ademais, ainda que assim não fosse, não incide IPI sobre sua venda – argumento irrefutável à luz da jurisprudência atual do STF (vide art. 155, §3º: nenhum outro imposto poderá incidir sobre o comércio de energia). De uma forma ou de outra, não há como gerar crédito de IPI.
Informativo 414 do STJ
ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IPI.
Não se considera a energia elétrica utilizada na indústria como produto intermediário para creditamento (sistemática da não cumulatividade), pois sequer é produto no sentido jurídico-tributário do termo, quanto mais se considerada a assertiva de que o tributo em questão, o IPI, não incide sobre o consumo. Anote-se não se desconhecerem julgados da Primeira Turma e da Primeira Seção que acolhem a possibilidade de creditamento da energia elétrica como insumo (REsp 904.082-SC, DJe 25/3/2009, e EREsp 899.485-RS, DJe 15/9/2008), porém esse entendimento baseia-se na constatação de que o IPI, e o ICMS estão sujeitos à não cumulatividade, o que, em razão da substancial distinção entre ambos, não pode ser aceito. Como é consabido, o ICMS incide sobre a circulação de mercadoria e o IPI sobre a circulação de produtos industrializados. Contudo, a energia elétrica, apesar de ser mercadoria, jamais será produto intermediário, ou mesmo produto, porque não resulta de processo de produção, mas, sim, de processo de extração. Quanto à correção monetária de crédito escritural, a jurisprudência do STJ a permite quando há óbice ilegítimo do Fisco ao creditamento, o que não ocorreu na hipótese. Todavia, no caso, somente o contribuinte recorreu, daí se mostrar inviável a reforma do acórdão quanto ao ponto, por força do princípio que veda a reforma para pior (non reformatio in pejus). Precedentes citados: REsp 782.699-RS, DJ 25/5/2006; REsp 638.745-SC, DJ 26/9/2005, e REsp 1.035.847-RS, DJe 3/8/2009. REsp 749.466-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 3/11/2009.
Art. 155,§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
1.1.2.1.Não Tributação na Operação Anterior
A pergunta que se coloca é: as matérias primas, intermediários e embalagens que não foram tributados na operação anterior geram crédito de IPI? Exemplo: determinado produto considerado essencial, sobre o qual a alíquota de IPI é zero, serve como matéria prima para a produção de um bem.
Para o contribuinte, deveria haver direito a crédito, pois, de outra forma, o recolhimento do IPI integral na saída do produto final teria o mesmo efeito prático de se anular o benefício da alíquota zero.
No RE-Agr 293.511/RS, o STF adotou posicionamento favorável ao contribuinte, permitindo-lhe aplicar um crédito fictício. Porém, nos RE 353.657/PR e 370682/SC, esse posicionamento foi totalmente revertido. A não cumulatividade pressupõe valor devido na operação anterior e cobrado na saída da mercadoria. O mesmo raciocínio se aplica no caso de o insumo ser isento de IPI, não conferindo ao contribuinte direito a crédito.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO OU DE ALÍQUOTA ZERO – DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI RECONHECIDO À EMPRESA CONTRIBUINTE – ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, § 3º, II) E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º)- PRETENDIDO DESRESPEITO AO ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em favor da empresa contribuinte, a existência do direito ao creditamento do IPI, na hipótese em que a aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de exoneração tributária (regime de isenção ou regime de alíquota zero), inocorrendo, em qualquer desses casos, situação de ofensa ao postulado constitucional da não-cumulatividade. Precedentes. (RE 293511 AgR/RS, Segunda Turma. Rel Min Celso de Mello. Julg em 11/02/2003)
Informativo 456 do STF
IPI. Alíquota Zero. Não-Tributação. Creditamento
O Tribunal retomou julgamento conjunto de dois recursos extraordinários interpostos pela União contra acórdãos do TRF da 4ª Região que reconheceram o direito do contribuinte do IPI de creditar-se do valor do tributo na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero e pela não-tributação — v. Informativos 304, 361, 374 e 420. Por maioria, deu-se provimento aos recursos, por se entender que a admissão do creditamento implica ofensa ao inciso II do § 3º do art. 153 da CF. Asseverou-se que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. […] (RE 353657/PR, rel. Min. Marco Aurélio e RE 370682/SC, rel. Min.Ilmar Galvão, 15.2.2007).
O próprio STF ressalva a possibilidade de aproveitamento do crédito de IPI no caso de lei expressa autorizativa.
Sobre esse tema, foi reconhecida repercussão geral no RE 592.891/SP, em que se decidirá sobre a constitucionalidade, à luz do art. 153, §3º, II, do aproveitamento de créditos na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.
1.1.2.2.Não Tributação na Operação Posterior
Por outro lado, outra pergunta que se coloca é: há direito de crédito quando o produto final é sujeito a alíquota zero ou é imune? A situação é a inversa: há montante cobrado, mas não há montante devido na saída.
Em relação ao ICMS, o constituinte traz regra explícita, aduzindo que será anulado o crédito da operação anterior.
CRFB, Art. 155, § 2º – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
A exceção está no art. 155, X, a – quando se tratar de exportação (tendo em vista o interesse em seu estímulo), haverá direito do contribuinte de recuperar o crédito de ICMS que incidiu na compra.
CRFB, Art. 155, § 2º, X – não incidirá:
QUESTÃO CESPE – TRF5/2006
Apesar de haver jurisprudência vacilante, se um contribuinte industrial adquire insumos tributados pela legislação do IPI com alíquota zero, ele não pode creditar-se do IPI presumido sobre tais insumos, pois a Constituição Federal exige lei específica para a criação de crédito presumido.
GABARITO: ERRADO. É o contrário; não poderá lançar o crédito, salvo disposição em contrário.
Em relação ao IPI, diversamente do que ocorre com o ICMS, não há regra constitucional a respeito. Para o STF, como não há montante devido na saída, não é possível aproveitar os créditos havidos quando da entrada.
Não obstante, a lei 9.779/99, em seu art. 11, estabelece exceção. Garante que, se o produto possui isenção ou alíquota zero de IPI na venda, haverá direito de aproveitar o crédito em relação a outros produtos fabricados pelo mesmo contribuinte, ou de obter restituição. Trata-se de um “crédito fictício”, pois será usado para outros produtos.
Lei 9.779/99, Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
De acordo com o STF, esse direito decorre da lei, e não da não cumulatividade garantida constitucionalmente (RE 562980 Informativo 545).
Informativo 545 do STF
IPI: Isenção ou Alíquota Zero e Compensação de Créditos
Antes da vigência da Lei 9.779/99, não era possível o contribuinte se creditar ou se compensar do IPI quando incidente o tributo sobre os insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero. Essa foi a orientação firmada pela maioria do Tribunal ao prover dois recursos extraordinários interpostos pela União contra acórdãos do TRF da 4ª Região que reconheceram o direito de compensação dos créditos do IPI em período anterior ao advento da referida lei — v. Informativo 511. […] Em síntese, presente o princípio da não-cumulatividade — do qual só se poderia falar quando houvesse a dupla incidência, sobreposição —, a possibilidade de o contribuinte se creditar, na situação analisada, somente teria surgido com a edição da Lei 9.779/99. […]Na mesma linha da orientação acima fixada, o Tribunal, por maioria, proveu recurso extraordinário em que também se discutia a possibilidade de o contribuinte se compensar dos créditos do IPI quando incidente o tributo sobre os insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos tributados com alíquota zero — v. Informativo 522. RE 475551/PR, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. Menezes Direito, 6.5.2009.
M A não cumulatividade não assegura a correção monetária do crédito-base, de acordo com o STF. O valor recolhido na operação anterior (crédito-base) tem natureza escritural, não podendo haver correção monetária. Apenas se reconhece o direito a corrigir monetariamente o crédito-base quando o seu não aproveitamento oportuno for imponível ao fisco. Exemplo: se houve a necessidade de discussão judicial para que o crédito pudesse ser aproveitado, tendo se passado alguns anos, então é possível corrigir monetariamente o valor inicial.
Súmula 411 do STJ. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
A decisão causa perplexidade, pois a correção monetária não é um plus. Entretanto, assim se posiciona o pretório excelso, que estende tal restrição tanto para o IPI quanto para o ICMS.
QUESTÃO CESPE – AGU/2010
É devida a correção monetária de créditos escriturais de imposto sobre produtos industrializados na hipótese em que o seu não aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou normativo do fisco considerado ilegítimo.
1.1.Seletividade
Art. 153, § 3º – O imposto previsto no inciso IV:
O art. 153, §3º da CRFB dispõe que o IPI será seletivo em função da essencialidade do produto. Note-se que não se trata de facultatividade, mas de imposição constitucional.
M Atenção: nesse aspecto, o IPI não se confunde com o ICMS – este último poderá ser seletivo.
A palavra seletividade tem relação com escolha: determinados produtos serão selecionados para suportarem menor alíquota de IPI, conforme sejam mais essenciais. A finalidade dessa medida é tornar os produtos essenciais mais acessíveis para o consumidor final. Por outro lado, quanto mais supérfluo o produto, maior será a alíquota aplicável.
Daí se extrai que a seletividade em função da essencialidade decorre de uma presunção de que as pessoas só consomem produtos supérfluos depois que suprirem suas necessidades básicas. Assim, com base na capacidade contributiva, é possível cobrar mais IPI desse consumidor com maior poder aquisitivo.
Para Ricardo Lobo Torres, a seletividade é um subprincípio decorrente da capacidade contributiva.
1.1.1. Seletividade X Extrafiscalidade
De acordo com a doutrina majoritária, o IPI tem natureza preponderantemente extrafiscal, ou seja, o objetivo principal é estimular ou desestimular determinadas condutas por parte do contribuinte. Representa, assim, uma forma de intervenção na ordem econômica e social através da tributação (exemplos: redução do IPI sobre veículos para evitar demissões em massa nas montadoras; “IPI verde” para estimular a aquisição de produtos ambientalmente adequados; tributação pesada sobre fumo e álcool; etc.). Além disso, o IPI será seletivo.
Seletividade e extrafiscalidade não se confundem, e devem ser aplicadas conjuntamente em relação ao IPI. A extrafiscalidade vai além da essencialidade do produto, para estimular ou desestimular determinada conduta, enquanto a seletividade, por sua vez, é forma de aplicar o princípio da capacidade contributiva em relação ao tributo.
QUESTÃO CESPE – TRF5/2004
O IPI é um imposto cuja seletividade é de natureza obrigatória e deve ser aplicada em razão da maior ou menor essencialidade dos produtos.
1.1.2. Art. 151, I da CRFB
CRFB, Art. 151. É vedado à União:
A concessão de incentivos fiscais com o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico ente diferentes regiões do país pode ser feito por meio do IPI, criando-se alíquotas diferenciadas para determinadas áreas. Exemplo: criação de polo industrial com redução do IPI para atrair concentração de empresas, como ocorreu com a Zona Franca de Manaus.
Consoante o princípio da uniformidade, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, em detrimento de outro. Todavia, entende o STF ser admissível a fixação de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI), de forma diferenciada por regiões, uma vez que há previsão constitucional para a exceção.
As alíquotas de IPI sobre determinado produto não são obrigatoriamente uniformes em todos os estados da Federação, pois o governo federal utiliza a diferenciação como medida destinada a promover o desenvolvimento socioeconômico de regiões menos desenvolvidas.
1. Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI
O IPI é um dos impostos que podem ser instituídos pela União no exercício de sua competência tributária. A base para a instituição desse imposto é o art. 153, IV da CRFB.
CRFB, Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
1.1.Repartição de Receitas
Uma peculiaridade do IPI está no fato de que, embora seja um imposto federal, mais da metade (58%) do montante arrecadado pela União é repassado aos seguintes fundos de participação:
a) fundo de participação dos Estados e DF (21,5%);
b) fundo de participação dos Municípios (22,5%);
c) fundo de incentivo ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
d) fundo de compensação à desoneração das exportações.
CRFB, Art. 159. A União entregará:
II – do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
§ 2º – A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.
§ 3º – Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.
Os Estados, por sua vez, também entregam parte do valor recebido aos seus respectivos Municípios, na forma do que estabelecem os §§2º e 3º do art. 159.
Para fins de prova, a cobrança vem se dando da seguinte forma:
Apesar de ser de competência federal, mais da metade da receita arrecadada com o IPI destina-se aos estados e municípios.
Repercussão prática da repartição constitucional da receitada do IPI está no fato de que as atuais políticas de desoneração de IPI, implementadas pela União, acabam por prejudicar Estados e Municípios, principais destinatários dessas verbas. Atualmente se discutem algumas medidas compensatórias para amenizar tais perdas.
Art. 153, § 1º – É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
Assim como ocorre em relação ao II, é facultado ao Executivo alterar as alíquotas do IPI. Lembre-se de que “Poder Executivo” não significa Presidente da República, podendo haver delegação a outro órgão.
1.3.Princípio da Anterioridade
CRFB, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 1º – A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
De acordo com o §1º do art. 150 da Constituição, o IPI não observa a anterioridade de exercício financeiro, prevista no art. 150, III, b. Não obstante, a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, c por força da EC 42/03, deve ser observada.
M Importante: a alínea c do art. 150, III veda a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que o tenha instituído ou aumentado. Relativamente ao IPI, conforme previsão do art. 153, §1º, sabe-se que o Poder Executivo pode aumentar ou reduzir suas alíquotas por meio de decreto.
Há posição fazendária, que não prosperou no STF, no sentido de que, em relação ao aumento de IPI operado por meio de decreto, não seria necessário observar a anterioridade nonagesimal. Exemplo: em 01/01/2013, sobrevém lei federal autorizando a majoração da alíquota de IPI pelo Executivo para até 50%. Passados 90 dias da publicação dessa lei, poderia o Poder Executivo majorar a alíquota para 45% por meio de decreto, sendo que tal alteração passaria a valer a partir do dia seguinte à publicação.
A discussão chegou ao STF em um caso envolvendo a majoração do IPI de veículos importados. Decidiu-se que, tanto em relação à lei quanto em relação ao decreto do Executivo, deve-se observar a anterioridade (ou seja, a nova alíquota só passaria a viger 90 dias após a publicação do decreto).
Informativo 645 do STF[1]
Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal
O Plenário deferiu pedido de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo partido político Democratas – DEM, para suspender o art. 16 do Decreto 7.567/2011, que confere vigência imediata à alteração da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, na qual se majoraram alíquotas sobre operações envolvendo veículos automotores (“Art. 16. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação”). Consignou-se que a reforma tributária promovida pelo constituinte derivado, com a promulgação da Emenda Constitucional 42/2003, alargara o âmbito de proteção dos contribuintes e estabelecera nova restrição ao poder de tributar da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Aduziu-se que fora acrescentada a alínea c ao inciso III do art. 150 da CF, com ampliação da incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, antes restrita à cobrança das contribuições sociais (CF, art. 195, § 6º). No tocante ao IPI, o tratamento teria sido singular. Na redação conferida ao art. 150, § 1º, da CF, continuara o imposto excepcionado da incidência do princípio da anterioridade anual, mas não da anterioridade nonagesimal.
[…] Apesar do inegável aspecto extrafiscal do IPI, a atividade do contribuinte seria desenvolvida levando em conta a tributação existente em dado momento, motivo pelo qual a majoração do tributo, ainda mais quando poderia efetivar-se em até trinta pontos percentuais, deveria obedecer aos postulados da segurança jurídica e da não-surpresa. Os Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso, Presidente, destacaram que o princípio da anterioridade nonagesimal constituiria direito fundamental deslocado do art. 5º da CF, destinado a salvaguardar o contribuinte do arbítrio destrutivo ou dos excessos gravosos do Estado. Dessa forma, nem mesmo o Poder Constituinte derivado poderia mutilá-lo e, muito menos, extingui-lo.
QUESTÃO CESPE – TRF5/2009
Suponha que, em 28/12/2008, tenha sido publicada lei que, destinada a desestimular o uso de amianto, tenha elevado o IPI incidente sobre certos produtos industriais originários daquela substância e reduzindo o IPI sobre os mesmos produtos quando fabricados com PVC. Suponha ainda que, em 25/01/2009, tenha sido publicada a aprovação, pelo Brasil, de um tratado internacional que isente de IPI os produtos que tenham como insumo o amianto e que as duas normas citadas traziam cláusula de vigência a iniciar-se na respectiva publicação. Nessa situação:
A) As indústrias produtoras de caixas d’água de amianto pagarão IPI elevado após 28/03/2009.
B) As indústrias produtoras de caixas d’água de amianto pagarão IPI reduzido sobre as vendas realizadas a partir de 28/03/2009.
C) As indústrias produtoras de caixas d’água de amianto pagarão IPI elevado entre 28/12/2008 e 24/01/2009.
D) As indústrias produtoras de caixas d’água de amianto pagarão IPI elevado entre 01/01/2009 e 24/01/2009.
E) As indústrias produtoras de caixas d’água de amianto pagarão IPI reduzido sobre as vendas realizadas em 01/01/2009.
GABARITO: E. Importante notar que a assertiva diz que as indústrias pagarão IPI reduzido “em 01/01/2009”, e não “a partir de 01/01/2009”. Se assim dissessem, estaria incorreta a afirmação, pois a redução opera-se de imediato, ou seja, a partir de 28/12/2008.
M Para a redução ou extinção de tributos, o entendimento que prevalece na doutrina é no sentido a não necessidade de se observar a anterioridade. Esse princípio é uma proteção constitucional estabelecida em favor do contribuinte.
[1] Vide também Informativo 649 do STF.
IPI – CADERNO DE QUESTÕES – PARTE 02
QUESTÕES DE CONCURSOS – DIVIDIDAS POR BANCAS
1. BANCA CESPE (OUTRAS PROVAS)
Prova: CESPE – 2010 – TER-BA – Técnico Judiciário – Contabilidade
1) A regulamentação e a cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI) são de competência dos governos estaduais.
Prova: CESPE – 2011 – EBC – Analista – Advocacia
2) Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não pode ser seletivo em função da essencialidade do produto.
Prova: CESPE – 2011 – TJ-PB – Juiz
3) Sobre o IPI:
O IPI é seletivo, em razão da essencialidade do produto, de maneira que, em determinadas circunstâncias, pode ter alíquota zero, caso em que ocorre a isenção, ou imunidade tributária.
Prova: CESPE – 2011 – IFB – Professor – Direito
4) A respeito de direito tributário, julgue o seguinte item.
Considere que a União, por meio de lei específica, determine que o imposto sobre a produção industrial de certos produtos passe a incidir sobre cada operação, tendo como base de cálculo o valor total do produto, sem compensar com montante cobrado nas operações anteriores. Nesse caso, a referida norma viola dispositivo constitucional expresso.
5) Prova: CESPE – 2010 – OAB – Exame de Ordem Unificado – 1 – Primeira Fase (Jun/2010)
a) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).
b) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).
c) o IPI.
d) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
2. BANCA ESAF
Prova: ESAF – 2009 – Receita Federal – Analista Tributário da Receita Federal – Prova 2
1) “A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para geladeiras, fogões, máquinas de lavar e tanquinhos, produtos da linha branca, que encerraria no próximo dia 31, foi prorrogada por mais três meses. A partir de 10 de novembro entra em vigor uma nova tabela cujas alíquotas passam a ser estabelecidas com base na efi ciência energética dos produtos, de acordo com a classifi cação do Programa Brasileiro de Etiquetagem, coordenado pelo Inmetro. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo ministro da Fazenda Guido Mantega. “Nós estamos desonerando mais os produtos que consomem menos energia”, explicou. A medida vale até 31 de janeiro de 2010. Segundo ele, as geladeiras, que antes do IPI baixo tinham uma alíquota de 15%, e recuou para 5%, poderão manter essa mesma alíquota reduzida, mas somente para os produtos da chamada classe “A”, ou seja, com menor consumo de energia. As geladeiras da classe “B” passarão a ter uma alíquota de 10% e o restante voltará a ter um IPI de 15%.”(Extraído do site www.fazenda.gov.br, notícia de 29.10.2009). Na notícia acima, identificamos um importante aspecto do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. Assinale, entre as opções que se seguem, aquela que explica e justifi ca tal aspecto, isto é, somente aquele que a notícia mencionada destacou.
a) Por meio da seletividade, pode-se tributar com alíquotas diferenciadas produtos de acordo com o seu grau de essencialidade.
b) A não-cumulatividade, outra característica do IPI, visa impedir que as incidências sucessivas nas diversas operações da cadeia econômica de um produto impliquem um ônus tributário muito elevado, decorrente da múltipla tributação da mesma base econômica.
c) O IPI constitui uma exceção à regra geral da legalidade, já que o Poder Executivo pode, a qualquer momento, baixar ou restabelecer as suas alíquotas.
d) A extrafiscalidade consiste na possibilidade de, por meio de alíquotas diferenciadas, estimular-se determinado comportamento por parte da indústria e, consequentemente, dos consumidores.
e) A notícia demonstra a aplicabilidade do princípio constitucional da capacidade tributária, pois estabelece alíquotas diferenciadas para as diversas categorias de geladeiras existentes no mercado.
Prova: ESAF – 2005 – Receita Federal – Auditor Fiscal da Receita Federal – Área Tributária e Aduaneira – Prova 3
2) O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados abrange
a) todos os produtos relacionados na TIPI.
b) todos os produtos relacionados na TIPI, com alíquota, mesmo os com alíquota zero.
c) todos os produtos, exceto aqueles a que corresponde a notação “Zero”.
d) todos os produtos com alíquota.
e) todos os produtos, mesmo os com alíquota zero ou com a notação NT, ainda que não relacionados na TIPI.
Prova: ESAF – 2005 – Receita Federal – Auditor Fiscal da Receita Federal – Área Tecnologia da Informação – Prova 2
3) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União,
a) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, mediante ato do Poder Executivo.
b) poderá incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
c) poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.
d) constitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas.
e) poderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
4) A restituição de tributos, cujo encargo financeiro possa transferir-se, somente pode ser obtida se o _____________ provar que não o transferiu ou que está autorizado pelo _____________.No caso do direito ao creditamento do IPI, não se aplica esta regra, porque não se trata de _________________.
a) contribuinte …. fisco…. tributo indireto.
b) sujeito passivo …. sujeito ativo …. compensação.
c) sujeito passivo …. sujeito ativo …. restituição do indevido.
d) contribuinte de direito …. contribuinte de fato …. repetição de indébito.
e) responsável …. contribuinte …. repetição de indébito.
4) Letra D
3. BANCA FCC
Prova: FCC – 2009 – TJ-AP – Analista Judiciário – Administração
1) O IPI é um tributo
a) direto com base no patrimônio de empresários do setor industrial.
b) direto com base no volume de produção das indústrias.
c) indireto com base na compra e venda de produtos industrializados.
d) indireto cobrado em todos os estágios do processo de produção com base no valor adicionado em cada etapa do ciclo.
e) indireto com base no volume de produtos industrializados de origem estrangeira.
Prova: FCC – 2010 – SEFIN-RO – Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
2) A porcentagem do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados que a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, é de
a) dez por cento.
b) quinze por cento.
c) vinte por cento.
d) vinte e cinco por cento.
e) trinta por cento.
Prova: FCC – 2007 – TRF-4R – Analista Judiciário – Área Judiciária
3) O imposto previsto sobre produtos industrializados
a) não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) será cumulativo, não havendo compensação nas operações efetuadas pelo contribuinte.
c) incidirá, dentre outras hipóteses, sobre os produtos industrializados que forem destinados ao exterior.
d) será seletivo, em função da essencialidade do produto, havendo dispositivo constitucional neste sentido.
e) não terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
4. OUTRAS BANCAS
Prova: IESES – 2011 – TJ-MA – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento por ingresso
1) Assinale a única afirmação correta:
Prova: FEPESE – 2010 – SEFAZ-SC – Auditor Fiscal da Receita Estadual – Parte III – Tributação e Fiscalização
2) Assinale a alternativa correta.
d) O IPI, segundo o artigo 153, § 3o, CF, será seletivo, em função da essencialidade do produto, será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de quaisquer bens pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
Prova: FEPESE – 2010 – SEFAZ-SC – Auditor Fiscal da Receita Estadual – Parte II
3) Assinale a alternativa correta.
e) Encargos cambiais pagos pelo importador não podem compor a base de cálculo do IPI, em operações com produtos industrializados importados, sendo a mesma composta apenas pelo valor da importação, acrescida do Imposto de Importação e demais taxas exigidas para entrada do produto no país.
4) Prova: VUNESP – 2007 – OAB-SP – Exame de Ordem – 3 – Primeira Fase
Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são
a) a não-cumulatividade e a seletividade.
b) a não-cumulatividade e a progressividade.
c) a seletividade e a generalidade.
d) a progressividade e a generalidade.
5) Prova: FUNIVERSA – 2010 – SEPLAG-DF – Analista – Ciências Contábeis
Quanto ao imposto sobre produtos industrializados, assinale a alternativa correta.
a) Cumprirá os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
b) Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
c) Será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
d) Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
e) Terá aumentado seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
6) Prova: CESGRANRIO – 2010 – Petrobrás – Profissional Júnior – Direito
Com base na legislação da época, a alíquota do IPI para determinado produto, em 2006, era de 20%. Através de sucessivas alterações, tal alíquota passou para 15% em 2007, 5% em 2008 e 25% em 2009 e 2010. Em janeiro de 2010, a Receita Federal verificou que certa indústria, fabricante desse produto, não recolhera o IPI correspondente aos períodos de 2006, 2007, 2008 e 2009. Para fins de lançamento, o Fisco deve utilizar-se da alíquota de
a) 5% para todos os períodos, com base no princípio da retroatividade da lei mais benigna aplicável ao contribuinte.
b) 15% para todos os períodos.
c) 15% para 2006 e 2007 e da alíquota de 5% para 2008 a 2010.
d) 20% para todos os períodos.
e) 20% para 2006, 15% para 2007, 5% para 2008 e 25% para 2009.
7) Prova: PUC-PR – 2011 – TJ-RO – Juiz
8) Prova: FEPESE – 2010 – SEFAZ-SC – Auditor Fiscal da Receita Estadual – Parte II
a) Os Municípios recebem 80% (oitenta por cento) da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural arrecadada em seu território.
b) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos entre aqueles previstos no sistema constitucional tributário, os quais deverão ser suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.
c) A base de cálculo do IPI, no caso de saída de mercadoria de estabelecimento industrial, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, mas na falta desse valor, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado varejista da praça do comprador.
d) Para fins de recolhimento do IPI, aplica-se o chamado princípio da proporcionalidade, segundo o qual deve a lei dispor de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
e) Na instituição de Contribuição de Melhoria, a lei deverá fixar prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no artigo 82, I, do CTN.
4) Letra A
7) Letra D
8) Letra E
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References: artigo 11
 artigo 33
 artigo 82
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 20
 ARTIGO 543
 artigo 166
 artigo 153
 artigo 82