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Aula 10 – Direito Empresarial – Societário – 27.03.13 | Projeto Pasárgada
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Publicado em 27 de março de 2013 por Marcos Paulo
Nesta aula foram abordados os assuntos: Patentes e invenções, Modelos de utilidade e Desenho industrial. Com estes três conteúdos encerra-se a primeira parte desta matéria, denominada (conforme programa) de Teoria Geral do Direito Empresarial.
Ao final da aula o professor informou quais serão os possíveis conteúdos a serem cobrados na prova. Informou ainda que no dia 10.04.13, em razão de compromissos fora de Brasília (lançamento de livro em São Paulo) não ministrará aula, sendo que a turma estará dispensada.
I – Patentes e invenções
Trata-se de um bem incorpóreo, ligado a propriedades industriais.
O empresário tem duas opções com relação a patentes e invenções: guardar para si o seu ‘segredo industrial’ ou buscar uma proteção estatal.
A Coca-Cola, por exemplo, optou por guardar, de forma privada, a sua invenção (‘fórmula’), bem como a John Walker. (trata-se de uma decisão arriscada). A vantagem desta estratégia é que se torna atemporal, o que não ocorreria com a guarda estatal, pois nesta há o quesito de tempo máximo de proteção.
A lei nº 9.279/96, em seu artigo 8º traz 3 requisitos para que seja aceito o registro de uma patente no Brasil.
Ricardo Negrão traz um 4º requisito (que todo mundo reconhece, mas não consta na legislação).
1º – Novidade: Somente algo que seja novo. (Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica).
2º – Atividade inventiva: É o esforço intelectual. Uma invenção humana. Não pode ser patentes de seres vivos, a não ser geneticamente modificados.
3º – Aplicação industrial: Deve ter aplicação econômica e não artística (para este último deve ser adotado o que reza a lei nº 9.610/98, que trata de direitos autorais).
4º – Licitude (requisito doutrinário – Ricardo Negrão): Não podem incorrer nas proibições constante do art. 10 e nem nas exclusões constante do art. 18 da lei nº 9.279/96.
O registro deve ser feito junto ao INPI e deve ter elementos suficientes para que qualquer pessoa ao ler as instruções possa entender do que se trata e consiga reproduzir o invento.
Como regra geral o detentor da patente é aquele que faz o registro primeiro.
A exceção a esta regra é (conforme consta nos artigos 16 e 17 da lei de propriedade industrial) quando uma patente é registrada em qualquer um dos países que assinaram a convenção de Paris (atualmente são 153) esta possui prioridade com relação ao registro, por 12 meses. Ou seja, caso uma patente seja registrada no Brasil, de forma pioneira, esta terá prioridade de registro nos demais 152 países por 12 meses, mesmo que neste período alguém venha a registrar o mesmo produto em qualquer um dos países signatários.
A propriedade é temporária, conforme artigo 40 da lei de propriedade industrial.
Ou seja, a patente vale por 20 anos do pedido (depósito) ou 10 anos da concessão. Sendo considerado o que ocorrer por último.
Em se tratando de remédios, criou-se no Brasil um caso sui generis, pois antes da lei de propriedade industrial, que entrou em vigor em 1996, não se aceitava o registro de patentes de remédios, entretanto, com a regulamentação (em seu artigo 230), obviamente não se considerou a questão da novidade, uma vez que os respectivos remédios já estavam em uso. Deste modo surgiu a figura das patentes pipelines (que são patentes retroativas e válidas por 10 anos, contados a partir do primeiro depósito no exterior).
Consta, inclusive, no STF, a ADIN 4234, cujo parecer foi elaborado por Canotilho (ao custo de 2 milhões de euros), que contesta a validade destas patentes ‘tupiniquins’.
Trata-se da venda da patente para outrem. É muito comum.
No caso da licença de uso, o proprietário original (aquele que fez o depósito) continua sendo o dono da patente, mas permite, mediante pagamento de royalties, que outro utilize a sua patente. Existem duas modalidades de licença, sendo a voluntária e a compulsória.
O dono escolhe quem vai usar e define o valor dos royalties. Ex.: Sistema de amortecimentos dos tênis da Nike, Reebook e Adidas.
Erroneamente a imprensa denomina esta modalidade como ‘quebra de patente’. Na verdade trata-se de um procedimento imposto pelo INPI, onde o detentor da patente não decide nada. Quem vai definir os valores de royalties é o próprio INPI.
Este procedimento é regrado através dos artigos 68 ao 74 da lei nº 9.279/96.
Segundo a legislação existem 4 casos de licenças compulsórias:
1 – Abuso de poder econômico: Decretado pelo CADE ou pelo Poder Judiciário. Ocorre quando o detentor da patente aumenta arbitrariamente os seus lucros. Este tipo de licença compulsória ainda não ocorreu no Brasil.
2 – Falta de exploração integral no país: Ocorre a pedido do INPI e somente pode ser decretada após 3 anos da concessão. Caso o invento não seja economicamente viável, não cabe a licença compulsória por este requisito.
3 – Prejuízo a uma patente dependente: Ocorre quando uma patente depende de outra para se desenvolver, ou seja, quando há uma relação de dependência entre patentes.
4 – Emergência nacional ou interesse público (critério mais importante): Ocorre quando se verifica que a licença compulsória está associada a uma emergência nacional (principalmente no caso de doenças) e ao interesse público. O ato que oficializa esta licença compulsória é um decreto específico do Presidente da República.
A extinção de patentes se assemelha muito com a extinção das marcas. Está regulada através do artigo 78 da lei de propriedade industrial.
No caso das patentes não há prorrogação.
Quando o dono abre mão de sua patente, não podendo com isso prejudicar terceiros.
Ocorre se ficar 5 anos sem usar a patente e pode ser solicitada de ofício ou a requerimento. Somente após 2 anos da licença compulsória por falta de exploração integral.
Esta anuidade varia entre R$175,00 a R$2.000,00 dependendo do produto. Este caso não é muito comum.
Trata-se da falta de procurador constituído no país.
II – Modelos de utilidade
Trata-se de um aperfeiçoamento ou melhoria de uma invenção. Exemplo: Substituição do disco do telefone para o teclado, vibração no próprio aparelho de celular ao invés de estar na bateria (vibracall).
Está regulado nos artigos 9º e 40 da lei de propriedade industrial. Apresentam as mesmas regras das patentes, exceto quanto ao prazo (que é de 15 anos do pedido ou 7 anos da concessão, o que ocorrer por último).
III – Desenho industrial
Segundo Ulhôa, ‘desenho industrial é uma futilidade’.
É uma invenção de forma e não de conteúdo.
Está conceituado no artigo 95 da lei de propriedade industrial.
Exemplo: móveis, versões de carros…
Possui um prazo diferenciado com relação as patentes e aos modelos industriais. Possui prazo de 10 anos, a partir da concessão, admitindo-se 3 prorrogações de 5 anos cada (prazo total de 25 anos).
Excetuando o prazo e o fato de não se extinguir por caducidade, possui as mesmas regras de patentes e os modelos industriais.
Frases proferidas: ‘Juntamente com o nome empresarial e a marcas, as patentes, os modelos e desenhos industriais compõem o que chamamos de bens incorpóreos (ligados a propriedades industriais)’, ‘Houve um caso onde um sujeito pediu, no Brasil, o registro da patente de um aparelho de tortura, o que foi negado pelo INPI (com base no art. 18, I da lei 9.279/96). Este mesmo aparelho teve a patente deferida nos Estados Unidos’, ‘O prazo médio de concessão de uma patente no Brasil é de 9 anos’, ‘A primeira licença compulsória de patentes teve parecer elaborado pelo professor do UniCEUB, Marcelo Varella’, ‘A Índia e a África do Sul adotam o mesmo sistema de direito autoral do Brasil’.
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References: artigo 8
 artigo 40
sui generis
 artigo 230
 artigo 78
 artigo 95