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SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 493, DE PDF
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Estela Belo Pacheco
1 SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 493, DE 2009 Assegura aos empregados de condomínios, prestadores dos serviços de portaria, vigilância e segurança, o adicional de periculosidade previsto no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Aos empregados em serviços de portaria, de vigilância e de segurança de prédios residenciais e comerciais, contratados por condomínios edilícios nos termos da Lei nº 5.591, de 16 de dezembro de 1964, é assegurado o adicional de periculosidade a que se refere o 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº de 1º de maio de Parágrafo único. Os zeladores, faxineiros, serventes e outros empregados do condomínio que, eventualmente, prestarem os serviços referidos neste artigo deverão perceber o adicional nele referido, na proporção dos dias trabalhados. Art. 2º O caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: Art São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente
2 2 com materiais inflamáveis, explosivos ou que ofereçam condições de acentuado risco à integridade física do trabalhador.... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei nº 2.757, de 23 de abril de JUSTIFICAÇÃO Tem sido uma constante no noticiário dos jornais a ação de criminosos, principalmente, em prédios de apartamentos residenciais, que conseguem adentrar para a prática de roubo e assalto, dominando ou mesmo, o que é lamentável, assassinando porteiros ou vigias que se opõem à sua sanha. Nas grandes metrópoles brasileiras, algumas com crescimento desordenado, não há mais espaço para as residências tradicionais constituídas de um só prédio, que vêm cedendo seu lugar para os espigões ou para conjuntos residenciais de apartamentos, em sua totalidade organizados em condomínios. Talvez se possa assegurar que essa tendência de morar em condomínios venha em socorro da insegurança dos tradicionais bairros onde predominavam as casas isoladas. Os constantes assaltos e a sensação de perigo para si e para seus familiares, influenciaram os antigos moradores desses bairros a mudarem-se para os condomínios, na esperança de que ali estavam mais seguros. Hoje, constata-se que foi mera ilusão. De pouco tem adiantado a instalação de redes de câmeras, alarmes, cercas elétricas etc. Acompanhando a tecnologia da defesa, os bandidos detém a tecnologia do ataque driblando todo e qualquer aparato. O resultado é que o meio mais eficiente de oposição às quadrilhas de assaltantes ainda é a segurança física, do porteiro ou do guarda, que, senão com o sacrifício da própria vida, tentam impedir a ação ou dar o alarme para a polícia. São para essas pessoas, muitas vezes sem um salário justo, que o presente Projeto está voltado, garantindo-lhes uma gratificação de periculosidade ante ao constante risco que envolve a sua profissão. Propõe-se a revogação da Lei nº 2.757, de 1956, por estar ultrapassada com a edição da nova lei de regência dos condomínios, já adaptada às disposições do novo Código Civil. Ademais, busca-se uma norma apartada da Consolidação das Leis do Trabalho na medida em que a própria Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXIII, estabelece o direito à percepção do adicional de periculosidade na forma da lei e, não,
3 3 de Portaria do Ministério do Trabalho, muito embora continue vigendo o art. 195 que atribui à perícia daquele órgão a incumbência da caracterização da periculosidade. Sala das Sessões, Senador MARCELO CRIVELLA LEGISLAÇÃO CITADA Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Art São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de ) 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de ) 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de Art A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de )
4 4 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de ) Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. 1º Compete ao síndico: a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção; b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores; c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno; d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno; e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia; f) prestar contas à assembléia dos condôminos. g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de ) 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos. 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.
5 5 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente. 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada. 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. Art. 23. Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição. Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas. (À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.) Publicado no DSF, em 04/11/2009. Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal Brasília-DF OS: 17855/2009
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References: artigo 193
 artigo 7
 artigo 93
 artigo 129
 artigo 144
 ARTIGO 27