Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11031764/Recurso-Apelacao-Rescisao-descumprimento-contrato-compra-venda-imovel-atraso-obra-entrega-das-chaves-Acao-resolucao/njb62nybrpc1y
Timestamp: 2018-03-19 16:42:33+00:00

Document:
Recurso de Apelação - Rescisão por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel - atraso da obra e entrega das
Ação de rescisão por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel - atraso da obra e entrega das .........
Modelo Recurso de Apelação - Rescisão por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel - atraso da obra e entrega das chaves Ação de resolução de contrato não cumprido - compra e venda Rescisão de compra e venda de imóvel por descumprimento do prazo de entrega Ação devolução de pagamentos realizados - devolução de apartamento comprado na planta - Lucros cessantes
Atualizado: 14/12/2017 às 04:40
Recurso de Apelação - NOVO CPC - Modelo de petição inicial para resolução de contrato de compra e venda de imóvel com restituição de valores pagos em decorrência de contrato não cumprido. Apartamento comprado na planta. Prazo não cumprido.
Ação de rescisão por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel - atraso da obra e entrega das chaves
Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Rescisão por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel - atraso da obra e entrega das chaves Ação de resolução de contrato não cumprido - compra e venda Rescisão de compra e venda de imóvel por descumprimento do prazo de entrega Ação devolução de pagamentos realizados - devolução de apartamento comprado na planta - Lucros cessantes
EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE Processo nº ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada . BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que devem conduzir à nova decisão. ATENÇÃO A mera cópia literal da inicial/contestação pode conduzir à inépcia do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do estabelecido pelo art. 1010 III do CPC/15 incumbe ao apelante declinar as razões do pedido de reforma da sentença ou de decretação de sua nulidade. - A parte do recurso de apelação que constitui cópia literal da petição inicial é considerada inepta não podendo ser conhecida. - Diante da fixação da verba honorária sucumbencial em percentual mínimo legalmente estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/15 e de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios elencados em seus incisos não há que se falar em redução. TJ-MG - AC 10378160015509001 MG Relator Luiz Artur Hilário Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/10/2017 A Autora firmou contrato de promessa de compra e venda sobre o imóvel denominado conforme contrato nº em anexo. Para tanto firmou compromisso para o pagamento em parcelas do valor total de R$ a qual foi paga a parcela de ENTRADA CONFORME ACORDADO. A legítima expectativa da Autora era de que tal como previsto ao contrato após o pagamento da Entrada aguardaria o “habite-se” e entrega da unidade prevista para porém até o momento a Autora sequer teve notícias da conclusão das obras. Salienta-se que o contrato previu uma tolerância exclusivamente apara emissão do habite-se. No entanto mesmo que o habite-se possa já ter sido emitido não há quaisquer notícias da entrega da unidade situação que já ULTRAPASSA MESES DE ATRASO configurando descumprimento de cláusulas contratuais. Assim diante da diferença gritante daquilo que foi proposto e o atual estágio das obras bem como com o atraso infundado da entrega do imóvel a Autora procedeu na comunicação de sua desistência à promitente vendedora doc em anexo que lhe respondeu no seguinte sentido Ou seja segundo a resposta da Ré acima transcrita pela desistência da compra do imóvel devido ao atraso seria aplicada a seguinte multa contratual _ Procedimento que se revela absurdamente abusivo pois Há um descumprimento do contrato por parte da Ré sendo cabível a resolução do contrato retornando o status quo ante das partes com a devolução na íntegra dos valores pagos e O percentual de devolução indicado é extremamente abusivo configurando enriquecimento sem causa da empresa Ré em grave lesão à Autora. Trata-se portanto de uma resolução contratual com base no inadimplemento do contrato por parte da Ré a qual deve ser realizada sem a retenção abusiva de % do valor pago conforme amparo legal e jurisprudencial que a seguir se demonstrará. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença Ocorre que referida decisão merece reparo pois . DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.
Conforme narrado os honorários advocatícios foram arbitrados em sob o argumento de que em claro aviltamento da profissão. Trata-se de grave inobservância ao previsto no Código de Processo Civil/2015 que dispõe Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa atendidos I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja o CPC/15 estabelece parâmetros claros e objetivos para o arbitramento dos honorários. O que não foi cumprido na referida decisão devendo ser majorado conforme precedentes sobre o tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... No que atine a majoração dos honorários advocatícios como preceitua a regra do CPC deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional o lugar da prestação do serviço a natureza e importância da causa o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para o seu serviço de forma que entendo que deve ser majorado para 20% vinte por cento sobre o valor da condenação. TJ-MT - APL 00173404320158110003 71010/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 19/07/2017 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Data de Publicação 24/07/2017 MANDATO – DANOS MATERIAIS E MORAIS ... – Valor dos honorários advocatícios majorado ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo Requerido na fase recursal artigo 85 parágrafo 11º do Código de Processo Civil – TJ-SP - APL 10079601520168260071 SP 1007960-15.2016.8.26.0071 Relator Flavio Abramovici Data de Julgamento 06/03/2017 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/03/2017 Referida decisão fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios sejam eles contratuais ou sucumbenciais são considerados verba alimentar sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1397119/MS Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 05/12/2013 DJe 14/02/2014 Por tais razões a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Conforme já acima citado o contrato foi claro em prever que a entrega das chaves ocorreria em admitindo uma tolerância de dias. No entanto conforme demonstra nos documentos ema nexo a entrega das chaves ocorreu somente em . Tal atraso de mais de dias por si só confere à Autora o direito à resolução contratual a qual deve ocorrer livre de qualquer retenção financeira por parte das Rés. Não obstante a justificativa da Ré da ocorrência de fortes chuvas não há que aceitar tais argumentos uma vez que tratam-se de riscos inerentes ao mercado. E como tal a Ré deveria ter pleno conhecimento devendo conduzir suas atividades na maior transparência possível a fim de evitar expectativas frustradas de seus clientes com promessas de entrega da obra em prazos inferiores à realidade. A propósito a matéria encontra-se pacificada no TJSP consoante o disposto nas Súmulas 160 e 161 Súmula 160 A expedição do habite-se quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador não afasta a mora contratual atribuída à vendedora. Súmula 161 Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior a ocorrência de chuvas em excesso falta de mão de obra aquecimento do mercado embargo do empreendimento ou ainda entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente. Assim deve-se adotar ao presente caso a teoria do risco do empreendimento de Sérgio Cavalieri Filho segundo a qual “ todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa ”. in Responsabilidade Civil 2008. p. 475 No caso a demora na prestação do serviço e na entrega do produto enquadra-se perfeitamente no conceito de “defeito”. O autor Sérgio Cavalieri aduz ainda que “ a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade ... ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo” in Responsabilidade Civil 2008. p. 476 . Portanto é indiscutível que houve um inadimplemento contratual que ampara a resolução do contrato aqui pleiteado. Afinal passaram-se mais de meses do prazo previsto para entrega do imóvel. Nestes casos o Código Civil Brasileiro previu em seu artigo 475 a possibilidade de resolução do contrato Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato se não preferir exigir-lhe o cumprimento cabendo em qualquer dos casos indenização por perdas e danos. Assim diante do desinteresse da Autora em exigir o cumprimento do compromisso resta a via judicial para buscar a resolução do contato firmado o que deve ocorrer sem qualquer retenção dos valores que já foram pagos conforme posicionamento firmado nos tribunais COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR ATRASO NA ENTREGA. 1. Culpa pela rescisão. Responsabilidade da vendedora pelo atraso na entrega. Alegação de meros fortuitos internos. Art. 927 parágrafo único do CC. Súmula 161/TJSP. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14 do CDC. Rescisão por culpa da vendedora. 2. Retenção de parte das parcelas pagas. Descabimento. Rescisão por culpa da vendedora. Súmula 543 do E. STJ. Devolução integral devida . 3. Termo inicial dos juros de mora na devolução das parcelas pagas. Relação contratual. Juros a partir da citação quando se iniciou a mora. Vendedora que deu causa à rescisão e insistiu em reter parte das parcelas. Situação diversa da hipótese em que a rescisão se dá por simples pedido do adquirente. Obrigação de devolução anterior à decisão ou ao trânsito em julgado. 4. Multa contratual pelo atraso. Aplicação devida . Incidência não pode ocorrer apenas até o " habite-se" . Resultado útil do contrato que só se observa com a imissão do promitente comprador na posse. Correta a fixação do termo final na propositura da ação de rescisão que se deu antes do imóvel estar apto à entrega. 5. ... 6. Recurso parcialmente provido. TJ-SP 10217143020168260554 SP 1021714-30.2016.8.26.0554 Relator Mary Grün Data de Julgamento 31/10/2017 7ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 31/10/2017 Razões pelas quais devem conduzir ao imediato deferimento dos pedidos dispostos nesta inicial. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Inerente ao descumprimento contratual encontra-se ainda o dever das Promitentes Vendedoras arcar com MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO . A inexistência de previsão contratual nesse sentido não pode ser óbice ao seu cabimento diante da impossibilidade de se onerar apenas o consumidor em casos de descumprimento contratual conforme posicionamento pacífico de alguns Tribunais APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Rescisão contratual. Inexistindo motivo juridicamente relevante capaz de justificar o inadimplemento da promitente vendedora - que deixou de entregar o empreendimento no prazo avençado - de ser rescindido o contrato com o retorno das partes ao status quo ante. II. Restituição de valores. Nos casos em que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda se der por culpa exclusiva da promitente vendedora - in casu atraso na entrega do empreendimento - deve esta arcar com o ressarcimento dos valores pagos pelo promitente comprador sem direito à retenção de qualquer percentual pago pelo adquirente e nem mesmo do montante referente à comissão de corretagem. III. Multa contratual. A multa contratual prevista apenas para o caso de inadimplemento do consumidor fere o equilíbrio entre as partes contratantes razão pela qual deve incidir também para o caso de inadimplemento da fornecedora de produto ou serviços . Quem deu causa à rescisão no caso a promitente vendedora deve suportar o respectivo encargo sendo adequada ao caso concreto a multa tal como estabelecido na sentença mostrando-se suficiente como reparação de eventuais prejuízos experimentados. IV. Honorários. A fixação de honorários advocatícios deve ser feita com moderação mas de maneira justa e proporcional respeitando a atividade desenvolvida e levando em consideração a natureza da causa o tempo de tramitação da ação e o zelo do profissional. Honorários mantidos. À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. Apelação Cível Nº 70056542491 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liege Puricelli Pires Julgado em 31/10/2013 APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MULTA RESCISÓRIA. RECURSO DA GAFISA RESCISÃO SEM ÔNUS Comprovado nos autos o descumprimento contratual por culpa exclusiva da parte demandada que atrasou a entrega das obras cabível o retorno das partes ao status quo ante com a devolução integral dos valores pagos pela parte autora. Apelo improvido no ponto. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. DIREITO DE RETENÇÃO Diante da ausência da comprovação de qualquer fato excludente de responsabilidade por parte das rés como caso fortuito ou força maior que era seu o ônus comprovar é devida a restituição integral dos valores pagos pelos autores mostrando-se descabido qualquer pedido de retenção. Negado provimento ao apelo no ponto. DANOS MATERIAIS Afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais perdas e danos uma vez que a aludida indenização fica compreendida na condenação das demandadas ao pagamento de multa rescisória no percentual 10% sobre os valores pagos pela parte autora sob pena de enriquecimento injustificado. Apelo provido no ponto. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA POR ANALOGIA Ainda que o contrato não traga qualquer penalidade a ser atribuída ao promitente vendedor em caso de descumprimento contratual a imposição desta penalidade é permitida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça diante da impossibilidade de se onerar apenas o consumidor em casos de inadimplemento. Neste aspecto negado provimento ao recurso. 2. RECURSO DA IVO RIZZO RESCISÃO CONTRATUAL Não é possível considerar como caso fortuito/força maior eventual dificuldade enfrentada para obtenção de mão-de-obra e materiais. Embora a alegação recursal seja de que tal fato é/fora público e notório não há nos autos qualquer prova que evidenciasse tal dificuldade ônus que lhe cabia comprovar nos termos do art. 333 II do CPC. No mais os argumentos lançados para fins de rescisão contratual no recurso da Gafisa são aplicáveis aos fundamentos do apelo da Ivo Rizzo. Recurso improvido no ponto. ... . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS DEMANDADAS. Apelação Cível Nº 70055336275 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Eduardo João Lima Costa Julgado em 23/07/2013 Desta forma diante da demonstração inequívoca do descumprimento do contrato por parte das Rés resta evidente o direito da Autora em ter o contrato firmado rescindido com a devolução na íntegra das parcelas pagas e aplicação de multa a ser estabelecida por este juízo. DA CLÁUSULA ABUSIVA DE RETENÇÃO Caso não se entenda pelo inadimplemento do contrato por parte das Rés subsidiariamente requer-se a resolução do contrato com retenção por parte das Rés no valor máximo de 10% dos valores pagos. Ora a manutenção da cláusula contratual que estipula a retenção de % dos valores pelas Ré é de abusividade ímpar à qual não pode o Poder Judiciário dar guarida. Neste sentido aliás é o pleno entendimento do Superior Tribunal de Justiça APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. BEM IMÓVEL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. DESISTÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. CLÁUSULA PENAL DE 85% SOBRE O VALOR PAGO REDUZIDA PARA 10%. RESTITUIÇÃO IMEDIATA . PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70047170980 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Nara Leonor Castro Garcia Julgado em 29/03/2012 À mesma orientação filia-se a jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE DO ÍNDICE DE 25%. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10%. Precedentes desta Corte. A cláusula penal deve ser de 10% do valor das parcelas pagas porquanto abusiva a sua fixação em 25% no caso concreto. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação Cível Nº 70029421765 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Mylene Maria Michel Julgado em 16/03/2010 Ademais pertinente destacar que os valores pagos até então foram utilizados pela empresa Ré para capitalizar seus empreendimentos os quais propiciaram às Rés a obtenção de lucros razoáveis que derruba qualquer hipótese de perdas e danos em desfavor da mesma. E considerando que o imóvel sequer foi entregue não há que se cogitar qualquer prejuízo à empresa Ré que poderá colocar o imóvel novamente no mercado com o acréscimo inclusive da valorização naturalmente sofrida no campo imobiliário. Dessa forma nos casos previstos em lei a Autora caso não reconhecido o notório inadimplemento contratual poderá requerer a qualquer tempo a desistência do contrato de compra e venda como também a diminuição da cláusula contratual visto que se manifesta de forma abusiva.
Dispõe o Código Civil nos termos do art. 395 que responde o devedor pelos prejuízos decorrentes da mora e no presente caso independente de culpa pois o contrato em questão sujeita-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso o nexo causal é perfeitamente configurado na medida em que há plena demonstração da relação de causa e efeito entre a conduta praticada pela empresa Ré e o dano suportado pelo Autor. Afinal caso o imóvel fosse entregue na data aprazada poderia o proprietário ora Autor habitá-lo deixando de ter despesas com aluguel ou alugá-lo sendo desnecessária a comprovação de prejuízo objetivo. O art. 402 do Código Civil determina claramente que “salvo as exceções expressamente previstas em lei as perdas e danos devidas ao credor abrangem além do que efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar”. Assim necessária a compensação pela privação injusta da posse da coisa dotada de expressão econômica conforme predomina nos Tribunais inclusive sumulado no TJSP Súmula 162 “descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes havendo a presunção de prejuízo do adquirente independentemente da finalidade do negócio”. Nesse sentido COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Mora da ré que se estende do término do prazo de tolerância de 180 dias até a entrega efetiva das chaves aos adquirentes. Aplicação das Súmulas 160 e 161 do TJSP - Responsabilidade das rés pelo pagamento de lucros cessantes em 0 5% ao mês. Valor dos lucros cessantes corretamente fixados - Comissão de Corretagem e Taxa SATI – Recurso Especial no. 1.551.951 e 1.599.511 – ... Recurso da ré parcialmente provido. TJ-SP 00657667420128260100 SP 0065766-74.2012.8.26.0100 Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves Data de Julgamento 28/11/2017 2ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 28/11/2017 Razão pela qual requer a condenação da Ré ao pagamento dos lucros cessantes devidos pelo período de mora no importe de do valor do contrato por mês de atraso. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo . PERIGO NA DEMORA Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para . TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores . A JUSTIÇA GRATUITA O Recorrente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Recorrente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente. No caso restou comprovada a necessidade alegada representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50 é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade. Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. Requerimentos Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça Seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC/15 A intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC A total procedência do recurso para se para reformar a decisão recorrida e determinar Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Nestes termos pede deferimento OAB/ Certificar-se a existência de procuração no processo ao Advogado que assina o recurso sob pena de não recebimento. Anexos 1.
Recurso de Apelação - Rescisão por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel - atraso da obra e entrega das chaves Ação de resolução de contrato não cumprido - compra e venda Rescisão de compra e venda de imóvel por descumprimento do prazo de entrega Ação devolução de pagamentos realizados - devolução de apartamento comprado na planta

References: artigo 85
 artigo 2
 artigo 475
in casu
 artigo 5
 artigo 98