Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/106639383/202006040007/73413278/diploma/indice?p_p_state=maximized
Timestamp: 2020-07-06 09:26:49+00:00

Document:
Artigo 228.º, Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 Repristinado, durante o ano de 2015, o n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho.
Artigo 179.º, Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30 Repristinados, durante o ano de 2012, o n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
Artigo 225.º, Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31 Repristinado, durante o ano de 2014, o n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 16/2001
Artigo 251.º, Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31 Repristinado, durante o ano de 2013, o n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho.
Artigo 7.º, Lei n.º 159-C/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 Repristinado, durante o ano 2016, o n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 16/2001.
Alterado pelo/a Artigo 228.º do/a Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31, em vigor a partir de 2015-01-01
Alterado pelo/a Artigo 225.º do/a Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31, em vigor a partir de 2014-01-01
Alterado pelo/a Artigo 251.º do/a Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01
Alterado pelo/a Artigo 131.º do/a Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31, em vigor a partir de 2011-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 91/2009 - Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31

References: artigo 65

Artigo 179
 artigo 65

Artigo 225
 artigo 65

Artigo 251
 artigo 65

Artigo 7
 artigo 65
 Artigo 228
 Artigo 225
 Artigo 251
 Artigo 131
 Artigo 1