Source: http://site.salem.pt/apoio-ao-cliente/condicoes-gerais
Timestamp: 2019-08-24 08:42:53+00:00

Document:
Salem - Condições Gerais
Prestação de serviços pelas empresas transitárias
Artigo 1º : Definições
Cliente/Contratante: qualquer pessoa com direitos ou obrigações relativas às mercadorias ao abrigo de um contrato de prestação de serviços de transitário, celebrado com um transitário, ou como resultado da actividade deste em relação a tais serviços.
Mercadorias Perigosas: mercadorias oficialmente classificadas como tal, bem como mercadorias que são ou podem tornar-se ou assumir uma natureza perigosa, inflamável, radioactiva , tóxica ou prejudicial.
Escrito: qualquer modo visualmente expresso de representar ou reproduzir palavras de forma permanente, nomeadamente, cartas, telefax, telex, telegrama, e-mail ou qualquer outro registo por meios electrónicos.
Transitário: pessoa que efectua um contrato de prestação de serviços de transitário com um Cliente.
Transportador: pessoa que efectua o transporte das mercadorias pelos seus próprios meios de transporte (transportador efectivo) ou qualquer pessoa sujeita à responsabilidade de transportador por a ter assumido essa responsabilidade expressa ou tacitamente (transportador contratante).
Artigo 2º : Âmbito
Artigo 3º: Aplicabilidade
Artigo 4º: Apresentação dos preços
Salvo expressa estipulação em contrário, os preços propostos pelo transitário não abrangem direitos, emolumentos, impostos ou taxas que as Administrações Fiscais, Alfandegárias, ou outras , de natureza oficial cobrem, e apenas se aplicam a cargas cuja natureza, peso e dimensões sejam consideradas normais para transporte, de acordo com a respectiva regulamentação vigente.
Os preços a que se refere o número anterior não incluem em si as despesas e encargos de paralisação, armazenamento, reparação ou outros de carácter acessório, salvo se constarem expressamente das condições da proposta e não tiverem sido, oportuna e formalmente, excluídos pelo cliente.
Artigo 5º: Alteração dos preços
Inexactidão ou alteração posterior das indicações do cliente quanto ao conteúdo, pesos, volumes e valores das coisas objecto do serviço, ou quanto às condições de compra e venda;
Artigo 6º: Revisão de preços e condições
Artigo 7º: Validade das propostas
Artigo 8º: Instruções escritas
O transitário, à data da recepção das instruções, deve proceder à sua análise com o fim de verificar a sua conformidade com os serviços que se tenha comprometido prestar.
Artigo 9º: Conferência das instruções
Artigo 10º: Instruções inadequadas ou insuficientes
Caso se verifiquem nos documentos ou declarações do cliente erros, inexactidões, insuficiências ou falta de indicações necessárias à boa execução do contrato, nomeadamente quanto à natureza, valor, peso, medida ou conteúdo das coisas objecto do contrato, recairá sobre o cliente, toda a responsabilidade pelas consequências resultantes de tais anomalias.
Se as anomalias ou irregularidades previstas nos números anteriores não forem sanadas em tempo que permita ao transitário dar execução aos serviços que integram as suas atribuições, fica o mesmo legitimado a rescindir o contrato, ou a dar-lhe execução de acordo com o teor dos documentos e declarações do cliente, caso em que correm, por conta deste, todos os danos e responsabilidades que directa ou indirectamente resultem das referidas anomalias ou irregularidades.
No caso de mercadorias objecto de contrato de compra e venda, a não conformidade das instruções do cliente com as condições inerentes ao referido contrato será da responsabilidade do cliente.
Artigo 11º: Embalagem insuficiente ou não apropriada
Artigo 12º: Mercadorias perigosas
Artigo 13º: Condições especiais de entrega
Artigo 14º: Instruções na movimentação de bens ou mercadorias
Na falta de instruções especiais do contratante, o transitário utilizará as vias e meios que julgar convenientes ou possíveis para o encaminhamento dos bens ou mercadorias objecto do serviço que lhe tenham sido confiados.
Artigo 15º: Outras obrigações do transitário
Artigo 16º: Grupagem de mercadorias
Artigo 17º: Seguro da mercadoria
Artigo 18º: Recusa ou falta da recepção
Artigo 19º: Pagamento das facturas
A falta de pagamento da factura emitida pelo transitário no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua apresentação, salvo acordo expresso, em contrário, constitui o devedor em mora na obrigação do pagamento de juros à taxa legal.
No caso de não ter havido entrega de provisão e as facturas envolverem desembolsos em moeda estrangeira, ficam aquelas sujeitas às correcções resultantes das alterações cambiais que eventualmente se verificarem até à data do pagamento, bem como aos encargos bancários emergentes da respectiva operação.
Artigo 20º: Reclamações contra a factura
Artigo 21º: Provisão
Artigo 22º: Limitação da responsabilidade
Artigo 23º: Falta de levantamento ou de remoção da mercadoria
Para efeitos do disposto no número anterior, a empresa transitária procederá à notificação do interessado na mercadoria, informando-o de todas as condições e do prazo para proceder ao respectivo levantamento.
Artigo 24º: Direito de retenção
Artigo 25º: Prescrição do Direito de Indemnização
Artigo 26º: Foro competente

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26