Source: http://www.fidelidademundial.pt/pt/informacoeslegais/informacoesuteis/Pages/CapIIIdoDecreto-Lei2912007de21deAgosto.aspx
Timestamp: 2013-05-22 10:17:12+00:00

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Informações Legais - Informações Úteis
Cap. III do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto
Prazos Médios de Regularização de Sinistros Automóvel
Rácios Norma Regulamentar 08/2008-R, do Instituto de Seguros de Portugal
(informação prestada nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 da Cláusula Preliminar da Parte Uniforme das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel)
Artigo 31.º - Objecto
Artigo 32.º - Âmbito
Artigo 33.º - Princípios base da gestão de sinistros
Artigo 34.º - Obrigações do tomador do seguro e do segurado em caso de sinistro
Artigo 35.º - Forma de participação do sinistro
1- A participação do sinistro deve ser feita em impresso próprio fornecido pela empresa de seguros ou disponível no seu sítio na Internet, de acordo com o modelo aprovado por norma do Instituto de Seguros de Portugal, ou por qualquer outro meio de comunicação que possa
ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado.
Artigo 36.º - Diligência e prontidão da empresa de seguros
Artigo 37.º - Diligência e prontidão da empresa de seguros na regularização dos sinistros que envolvam danos corporais
Artigo 38.º - Proposta razoável
Artigo 39.º - Proposta razoável para regularização dos sinistros que envolvam danos corporais
Artigo 40.º - Resposta fundamentada
Artigo 41.º - Perda total
Artigo 42.º - Veículo de substituição
1 - Verificando-se a imobilização do veículo sinistrado, o lesado tem direito a um veículo de substituição de características semelhantes a partir da data em que a empresa de seguros
assuma a responsabilidade exclusiva pelo ressarcimento dos danos resultantes do acidente, nos termos previstos nos artigos anteriores.
Artigo 43.º - Pagamento da indemnização
Artigo 44.º - Reclamações e arbitragem
Artigo 45.º - Códigos de conduta, convenções ou acordos
Artigo 46.º - Comunicações e notificações

References: Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46