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Timestamp: 2019-07-24 02:55:15+00:00

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PROJETO DE LEI N.º./XII/2.ª ELIMINAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO - PDF
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Rachel de Mendonça Prada
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º./XII/2.ª ELIMINAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 9/2010, DE 31 DE MAIO E SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2001, DE 11 DE MAIO Exposição de motivos Novos dados assinalam a urgência do reconhecimento da adoção homoparental. O Parlamento francês aprovou em 12 de fevereiro o casamento e a adoção por casais do mesmo sexo. Uma vitória marcada por 100 votos de diferença, que assinala os compromissos políticos assumidos pelo novo presidente e pelo partido que o suporta. Poucos dias depois, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou o Governo da Áustria pela recusa da co parentalidade, pondo fim à proibição de adoção por um casal do mesmo sexo, quando a parentalidade estava apenas legalmente atribuída a um dos elementos do casal. Portugal é, aliás, citado como um mau exemplo pela discriminação que permanece em matéria de co adoção. É pois a hora de acabar com estas discriminações, pelo que o Bloco de Esquerda retoma a iniciativa legislativa que elimina os bloqueios legais para a adoção, por parte de casais do mesmo sexo. A adoção homoparental é um direito bloqueado ainda pelo quadro legal que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. É pelo fim desta discriminação e pelo superior
2 interesse das inúmeras crianças que, em Portugal, aguardam a oportunidade de uma família que as acolha e lhes dê todos os cuidados a que têm direito, que se impõe a consagração deste direito na legislação nacional. Destaque-se, aliás, que o caminho percorrido no nosso país se distancia do da maioria dos países, onde a adoção foi reconhecida em simultâneo com o casamento, casos da Holanda, da Espanha, hoje, da França, ou onde a adoção precedeu o reconhecimento do direito ao casamento, como o Uruguai. Multiplicam-se os estudos que atestam que são as condições garantidas às crianças para o seu crescimento harmonioso, e em conformidade com a plenitude dos seus direitos, que contam, independentemente da orientação sexual de quem as adota. Cada criança tem, pois, o direito a ser adotada por quem lhe der as melhores condições e a orientação sexual não é um critério que possa intrometer-se no trabalho dos técnicos da Segurança Social que procedem à avaliação de candidatos e candidatas. A adoção por casais do mesmo sexo é hoje legal em inúmeros países da Europa, como a Holanda, a Suécia, primeiros países a legalizar a adoção por casais homossexuais, Andorra, Bélgica, Noruega, Dinamarca, Islândia, Inglaterra, País de Gales e Escócia, sendo a co adoção aqui permitida e em países como a Alemanha e a Finlândia. Além destes países, a vizinha Espanha procedeu, desde 3 de julho de 2005, à legalização deste direito ao generalizar os requisitos e efeitos de todos os casamentos. Fora da Europa, Israel, África do Sul, diversos estados dos Estados Unidos, províncias do Canadá e a Gronelândia reconhecem esta realidade. A adoção de crianças é, em Portugal, uma reivindicação dos movimentos sociais que se batem pela extinção de todas as discriminações em função do sexo e/ou da orientação sexual, e que ficou no passado submergida pela consagração do casamento. Tratando-se de uma importante vitória, o Bloco de Esquerda, hoje como no passado, preserva os seus compromissos: não há direitos pela metade e o avanço conseguido no âmbito do casamento só fica completo com o fim da discriminação no âmbito da parentalidade. Ora, em 2010, a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo introduziu uma nova discriminação para estes casais, no campo da adoção. Com efeito, a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, sob a epígrafe, Permite o Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo, bloqueou expressamente o direito à adoção através do seu Artigo 3.º, que refere:
3 1 - As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuges do mesmo sexo; 2 - Nenhuma disposição legal em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior. Sublinhe-se, ainda, que a disposição sobre adoção na lei do casamento é aplicável, por remissão, ao apadrinhamento civil, que também vedou o apadrinhamento a casais do mesmo sexo, criando mais um condicionamento inaceitável, pelo que o presente projeto de lei também elimina a discriminação existente no apadrinhamento civil. Finalmente, a Lei da União de Facto, Lei n.º 7/2001 de 11 de maio, inibe também a adoção por casais do mesmo sexo. Neste contexto, a presente iniciativa legislativa responde a todos estes bloqueios, garantindo a capacitação para a adoção, independentemente da orientação sexual dos candidatos e candidatas na base do estipulado no n.º 1 do artigo 1974.º do Código Civil: A adoção visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o adoptando ( ). Assim, é pela eliminação de todas as formas de discriminação, é pelo respeito pelas crianças e pela criação de condições de adoção que garantam os seus direitos e condições de desenvolvimento harmonioso, que o Bloco de Esquerda apresenta a iniciativa legislativa que assegura a todos e todas o direito a serem candidatos à adoção de crianças, consagrando o casamento e a união de facto entre pessoas do mesmo sexo como uma união de plenos direitos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede à alteração da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e da Lei n.º 7/2001 de 11 de maio, eliminando os impedimentos legais de adoção e apadrinhamento civil por pessoas casadas ou em união de facto, com pessoas do mesmo sexo
4 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio São alterados os artigos 3.º e 5.º da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, que passam a ter a seguinte redação: Artigo 3.º Adoção 1 - As alterações introduzidas pela presente lei implicam a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo. 2 - [ ]. Artigo 5.º Disposição final Todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges. Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 7/2001 de 11 de maio É alterado o artigo 7.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, com as alterações da Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 7.º Adoção Nos termos do atual regime de adoção, contante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.º do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas
5 Artigo 4.º Apadrinhamento civil O disposto na presente lei é aplicável ao regime jurídico do apadrinhamento civil, aprovado pela Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro, em matéria de habilitação dos padrinhos. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 5 de abril de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
ANUNCiX. o Bloco de Esquerda tern recebido queixas de cidadãos, que por estarem acamados
Fax: PROJETO DE LEI N. 965/XII/4. -_._. 0 L)p&t t) cietár ) Lt I /j/l 7 G,upo 0 < Bloco de Esquerda I J / :iv Emai : bloco.esquerda@be.parlamento.pt - Assemblela da RepbIica - de S. Bento - Lisboa - Telefone:

References: Artigo 3
 artigo 1974
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 3
 artigo 7
 Artigo 7
 artigo 1979
 Artigo 4
 Artigo 5