Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2134&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2019-06-20 07:22:40+00:00

Document:
::: Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto
- DL n.º 71/2007, de 27/03
- Lei n.º 12/98, de 24/02
- Lei n.º 42/96, de 31/08
- Lei n.º 12/96, de 18/04
- Lei n.º 28/95, de 26/08
- Lei n.º 39-B/94, de 27/12
- 8ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 7ª versão (DL n.º 71/2007, de 27/03)
- 6ª versão (Lei n.º 12/98, de 24/02)
- 5ª versão (Lei n.º 42/96, de 31/08)
- 4ª versão (Lei n.º 12/96, de 18/04)
- 3ª versão (Lei n.º 28/95, de 26/08)
- 2ª versão (Lei n.º 39-B/94, de 27/12)
- 1ª versão (Lei n.º 64/93, de 26/08)
Extensão da aplicação Artigo 3.º
Titulares de altos cargos públicos Artigo 4.º
Exclusividade Artigo 5.º
Regime aplicável após cessação de funções Artigo 6.º
Autarcas Artigo 7.º
Regime geral e excepções Artigo 7.º-A
Registo de interesses Artigo 8.º
Impedimentos aplicáveis a sociedades Artigo 9.º
Arbitragem e peritagem Artigo 9.º-A
Actividades anteriores Artigo 10.º
Fiscalização pelo Tribunal Constitucional Artigo 11.º
Fiscalização pela Procuradoria-Geral da República Artigo 12.º
Regime aplicável em caso de incumprimento Artigo 13.º
Regime sancionatório Artigo 14.º
Nulidade e inibições Artigo 15.º
-1ª versão: Lei n.º 64/93, de 26/08
-2ª versão: Lei n.º 28/95, de 26/08
-2ª versão: Lei n.º 39-B/94, de 27/12
-3ª versão: Lei n.º 12/96, de 18/04
1 - Os titulares dos cargos previstos nos artigos 1.º e 2.º exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Deputados à Assembleia da República e do disposto no artigo 6.º.
1 - Os presidentes e vereadores de câmaras municipais, mesmo em regime de permanência, a tempo interio ou parcial, podem exercer outras actividades, devendo comunicá-las, quando de exercício continuado, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional e à assembleia municipal, na primeira reunião desta a seguir ao início do mandato ou previamente à entrada em funções nas actividades não autárquicas.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 28/95, de 26 de Agosto
1 - Sem prejuízo da aplicabilidade das disposições adequadas do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, os titulares de órgãos de soberania, de cargos políticos e de altos cargos públicos que, nos últimos três anos anteriores à data da investidura no cargo, tenham detido, nos termos do artigo 8.º, a percentagem de capital em empresas neles referida ou tenham integrado corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos não podem intervir:
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 42/96, de 31 de Agosto
3 - A infracção ao disposto nos artigos 4.º, 8.º e 9.º-A implica as sanções seguintes:
2 - A infracção ao disposto nos artigos 7.º e 9.º-A constitui causa de destituição judicial.
A infracção ao diposto nos artigos 8.º, 9.º e 9.º-A determina a nulidade dos actos praticados e no caso do n.º 2 do artigo 9.º a inibição para o exercício de funções em altos cargos públicos pelo período de três anos.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 9