Source: http://www.agem.sp.gov.br/condesb-lei-complementar-estadual-no-760/
Timestamp: 2017-11-23 07:20:45+00:00

Document:
﻿ Agem | CONDESB – Lei Complementar Estadual nº 760
Home / CONDESB – Lei Complementar Estadual nº 760
CONDESB – Lei Complementar Estadual nº 760
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo: a seguinte lei complementar:
I – o planejamento regional para o desenvolvimento sócio-econômico e melhoria da qualidade de vida;
II – a cooperação dos diferentes níveis de governo, mediante a descentralização, articulação e integração de seus órgãos e entidades da administração direta, indireta atuantes na região, visando ao máximo aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;
IV – especialização e integração sócio-econômica.
lI – urbanização contínua entre municípios ou manifesta tendência nesse sentido.
Artigo 5º Considerar-se-á microrregião o agrupamento de municípios limítrofes a exigir planejamento integrado para seu desenvolvimento e integração regional, que apresente, cumulativamente, características de integração funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa.
Artigo 7º – Poderão ser considerados de interesse comum das entidades regionais os seguintes campos funcionais:
§ 1º – O planejamento do serviços referidos inciso II será da competência do Estado e dos Municípios integrantes das respectivas entidades regionais.
Artigo 8º – No desempenho das funções públicas comuns, as entidades e órgãos com atuação regional observarão as diretrizes do planejamento da respectiva unidade regional.
Parágrafo único – Fica assegurada a participação paritária do conjunto dos Municípios em relação ao Estado na organização, articulação, coordenação e fusão das entidades e órgãos públicos que desempenhem as funções públicas de interesse comum na unidade regional.
§ 2º – Será assegurada a participação paritária do conjunto dos Municípios em relação ao Estado no Conselho de Desenvolvimento de cada região.
Artigo 10º – Os representantes do Estado no Conselho de Desenvolvimento serão designados pelo Governador do Estado, a partir de Indicações das Secretarias a que se vincularem as funções públicas de Interesse comum.
§ 2º – Enquanto não forem especificadas as funções públicas de interesse comum pelo respectivo Conselho de Desenvolvimento Regional, os representantes do Estado nesse órgão serão designados em caráter provisório pelo Governador do Estado, aplicando-se após essa especificação o disposto no “caput” deste artigo.
Artigo 11º – Os representantes dos Municípios no Conselho de Desenvolvimento serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designadas, na forma da legislação municipal, admitindo-se a indicação de suplentes.
Artigo 12º – O Estado e os Municípios poderão substituir seus representantes no Conselho de Desenvolvimento, mediante comunicação ao colegiado, com antecedência de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único – Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a substituição poderá ser realizada de forma imediata através de comunicação ao colegiado.
Artigo 13º – O Conselho de Desenvolvimento terá as seguintes atribuições:
I – especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e dos Municípios nos campos funcionais referidos no artigo 7º desta lei complementar, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;
II – aprovar objetivo, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que integram;
§ 2º – As deliberações do Conselho serão comunicadas aos Municípios Integrantes da unidade regional e às autoridades estaduais responsáveis pelas funções públicas de Interesse comum, no prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 14º – A participação popular no Conselho de Desenvolvimento atenderá aos seguintes princípios..
I – divulgação dos planos, programas, projetos c propostas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Artigo 15º – O Conselho de Desenvolvimento terá um Presidente, um Vice-Presidente e uma Secretaria Executiva, cujas funções serão definidas no regimento.
§ 1º – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos pelo voto secreto de seus pares.
§ 2º – No caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à qual concorrerão os dois mais votados e, persistindo o empate, serão considerados eleitos os mais Idosos.
Artigo 16º – Para que se assegure a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado, sempre que, no Conselho de Desenvolvimento, existir diferença de número entre os representantes do Estado e dos Municípios, os votos serão ponderados, de modo a que, no conjunto, tanto os votos do Estado como os dos Municípios correspondam, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) da votação.
§ 1º – O Conselho só poderá deliberar com presença da maioria absoluta dos votos ponderados.
§ 3º – Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em reuniões seguintes e sucessivas, até o número de três, findas as quais, persistindo o empate, a matéria será submetida a audiência pública, na forma do artigo 14º desta lei complementar, voltando à apreciação do Conselho, para nova deliberação.
§ 5º – Para a iniciativa popular prevista no parágrafo anterior exigir-se-á a subscrição de, no mínimo, O,5% (cinco décimos por cento) do eleitorado da unidade regional.
Artigo 19º – Em regiões metropolitanas, a direção executiva da entidade regional referida no artigo 17º desta lei complementar será exercida por 1 (um) diretor e 2 (dois) diretores adjuntos, aos quais serão atribuídas funções técnicas e administrativas.
Artigo 20º – Os planos plurianuais do Estado estabelecerão, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Estadual.
Artigo 21º – O Estado e os Municípios integrantes da unidade regional destinarão, nos respectivos planos plurianuais e orçamentos, recursos financeiros específicos para o desenvolvimento de funções públicas de Interesse comum.
Artigo 22º – Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Planejamento c Gestão
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de agosto de 1994

References: Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 7

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 14

Artigo 19
 artigo 17

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22