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ESTATUTOS. LOULÉ CONCELHO GLOBAL, E.M., Unipessoal, S.A. - PDF
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David Freire Cabral
1 CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ Código Postal ESTATUTOS LOULÉ CONCELHO GLOBAL, E.M., Unipessoal, S.A. CAPÍTULO I Da Sociedade e do capital social ARTIGO 1.º Denominação A Sociedade adota a denominação de LOULÉ CONCELHO GLOBAL, E.M., Unipessoal, S.A. ARTIGO 2.º Tipificação, duração e regime jurídico 1 A Sociedade é constituída por tempo indeterminado, a partir da presente data, sob a forma de sociedade anónima unipessoal, nos termos dos artigos 271.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro. 2 A Sociedade rege-se pelo regime jurídico previsto no artigo 21.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.
2 ARTIGO 3.º Sede A Sociedade tem a sua sede em Loulé, no Mercado Municipal de Loulé. ARTIGO 4.º Objeto social 1 A Sociedade tem como objeto social: a) A promoção, gestão e fiscalização do estacionamento público urbano; b) A promoção e gestão de transportes de passageiros; c) A promoção e gestão de equipamentos coletivos e prestação de serviços na área da educação, cultura e desporto; 2 No âmbito da missão referida na alínea c) do número anterior, a Sociedade assegurará a gestão, exploração, manutenção e promoção comercial do Mercado Municipal de Loulé. ARTIGO 5.º Delegação de poderes 1 No âmbito das missões referidas na alínea b) do número 1 do artigo anterior, e para os efeitos previstos no número 1 do artigo 27.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, o Município de Loulé poderá delegar na Sociedade as competências legais da Câmara Municipal de Loulé em matéria de fiscalização do estacionamento na via pública. 2 O pessoal da Sociedade a quem sejam atribuídas funções de autoridade no âmbito da fiscalização do estacionamento na via pública fica habilitado a exercer as competências que se encontram referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 99/99, de 26 de julho, e no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. 2
3 3 - Para os efeitos previstos no número 1 do artigo 27.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, o Município de Loulé poderá ainda delegar na LOULÉ CONCELHO GLOBAL os poderes necessários à gestão e exploração do Mercado Municipal de Loulé. 4 O pessoal da Sociedade a quem sejam atribuídas funções de autoridade é equiparado a agente de autoridade, devendo possuir identificação adequada, bem como, no caso do pessoal a que se refere o n.º 2, cumprir as determinações que a lei geral imponha ao pessoal que exerce funções de fiscalização do trânsito. ARTIGO 6.º Capital social 1 O capital social da Sociedade é de euros, representado por ações, com o valor nominal de 5 euros cada uma, encontrando-se integralmente subscrito e realizado em dinheiro pelo seu sócio único, o Município de Loulé. 2 As ações são nominativas e tituladas, representadas por títulos de 1, 5, 10, 100, ou múltiplos de 100 ações, os quais serão assinados por dois administradores, podendo as assinaturas ser apostas por chancela ou por quaisquer outros meios mecânicos ou informáticos. 3 Por deliberação da Assembleia-Geral, nos termos e condições que a mesmo definir e após parecer favorável do Fiscal Único, o capital social poderá ser elevado, por uma ou mais vezes, por entradas em dinheiro até ao montante de euros. CAPÍTULO II Da gestão e da representação da Sociedade ARTIGO 7.º Órgãos da sociedade 1 São órgãos da Sociedade a Assembleia-Geral, o Conselho de Administração, o 3
4 Fiscal Único e, se existir, o Secretário da Sociedade. 2 Os mandatos dos membros da Assembleia-Geral, do Conselho de Administração, do Fiscal Único e do Secretário da Sociedade terão a duração de três anos, sendo permitida a sua reeleição por sucessivos triénios, nos termos da lei. 3 Os membros da mesa da Assembleia-Geral, do Conselho de Administração, o Fiscal Único, efetivo e suplente, e o Secretário da Sociedade consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos, mantendo-se em funções até à sua efetiva substituição. ARTIGO 8.º Assembleia-Geral 1 A Mesa da Assembleia-Geral será composta por um Presidente e um secretário. 2 Caso o Conselho de Administração delibere designar um Secretário da Sociedade, caberá a este substituir definitivamente no respetivo cargo e funções o Secretário da mesa eleito nos termos do número anterior. 3 A convocatória da Assembleia-Geral é realizada mediante carta registada, com aviso de receção, dirigida ao sócio com a antecedência mínima de 21 (vinte e um) dias em relação à data marcada para a reunião da Assembleia-Geral. 4 A convocação será feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral ou por quem legalmente o substitua. 5 O Município deverá comunicar ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, por meio de carta, telex ou telefax, entregue até à data marcada para a respetiva reunião da Assembleia-Geral, o nome de quem o representa na dita assembleia. ARTIGO 9.º Deliberações em Assembleia-Geral 1 Sem prejuízo dos poderes próprios do Município de Loulé enquanto sócio único, compete à Assembleia-Geral deliberar sobre as seguintes matérias: a) Alteração do contrato de sociedade; 4
5 b) Fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade; c) Eleição dos membros da Mesa da Assembleia-Geral e do Conselho de Administração; d) Plano de atividades, de investimento e orçamento anual. 2 A dissolução, transformação, integração, fusão ou internalização da Sociedade depende da prévia deliberação do órgão deliberativo do Municipal de Loulé, a quem incumbe definir os termos da liquidação do respetivo património, nos casos em que tal suceda. ARTIGO 10.º Conselho de Administração 1 A condução dos negócios sociais, com a latitude prevista na lei e nos presentes estatutos, é confiada a um Conselho de Administração, o qual será composto por um Presidente e dois vogais, conforme deliberação da Assembleia-Geral que procederá à eleição. 2 A Assembleia-Geral que eleger o Conselho de Administração designará, de entre os membros deste, o respetivo Presidente, ao qual competirá convocar as reuniões do Conselho de Administração, dirigindo os respetivos trabalhos, e terá direito a voto de qualidade. 3 Na falta ou impedimento definitivos de qualquer administrador os demais procederão à cooptação de um substituto. O mandato do novo administrador terminará no fim do período para o qual administrador substituído tinha sido eleito. 4 Os membros do Conselho de Administração poderão ser dispensados de prestar caução nos termos da lei e se assim o deliberar a Assembleia-Geral. ARTIGO 11.º Reuniões do Conselho de Administração 1 O Conselho de Administração deverá reunir com periodicidade não superior a um mês, e além disso, sempre que for convocado pelo Presidente ou por dois administradores da Sociedade. 2 Os administradores poderão ser convocados por escrito ou por qualquer outra forma adequada permitida por lei. 5
6 3 O Conselho de Administração só pode validamente deliberar desde que estejam presentes ou representados a maioria dos seus membros, podendo qualquer administrador impedido de comparecer votar por correspondência ou fazer-se representar por um outro administrador. 4 Os votos por correspondência são exercidos e os poderes de representação são conferidos por documento escrito dirigido ao Presidente do Conselho de Administração até ao dia da reunião, inclusive. 5 Os administradores poderão, ainda, participar nas reuniões do Conselho de Administração através de meios telemáticos, nomeadamente, conferência telefónica, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação instantânea que lhes permita intervir ativamente nas reuniões e ouvir as intervenções dos restantes participantes, devendo nesse caso considerar-se presentes nessas reuniões, designadamente para efeitos de contabilização do quórum constitutivo e deliberativo. 6 A falta de um administrador durante um exercício social a mais de três reuniões do Conselho de Administração, seguidas ou interpoladas, sem justificação aceite pelo órgão de administração, conduz à sua falta definitiva com as consequências previstas na lei. ARTIGO 12.º Deliberações do Conselho de Administração 1 Ao Conselho de Administração cabe a gestão da Sociedade, competindo-lhe deliberar sobre todos os assuntos e praticar todos os atos compreendidos no âmbito da gestão. 2 As deliberações do Conselho de Administração são, em regra, tomadas por maioria dos administradores presentes ou representados. 3 O Conselho poderá encarregar um ou mais dos seus membros de se ocuparem da condução de determinadas atividades da sociedade e de certas matérias de administração, bem como delegar num Administrador-Delegado a gestão corrente da sociedade. 6
7 ARTIGO 13.º Formas de obrigar a Sociedade 1 Para que a Sociedade fique validamente obrigada em todos os seus atos e contratos é necessária: a) A assinatura de dois administradores; b) A assinatura de um só administrador no exercício dos poderes que lhe tenham sido delegados; c) A assinatura de um mandatário ou mandatários, no âmbito dos poderes conferidos no respetivo mandato. 2 Para assuntos de mero expediente da sociedade será suficiente a assinatura de um administrador. ARTIGO 14.º Fiscal Único 1 A fiscalização dos negócios sociais e atos sociais incumbe a um Fiscal Único, que deve ser revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficias de conta, designado pelo Município de Loulé. 2 O Município designará, também, um suplente, que deverá ser igualmente revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas e que substituirá o efetivo nas suas faltas ou impedimentos. 3 O Fiscal Único deverá participar, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho de Administração, sempre que para tal seja convocado pelo respetivo Presidente. ARTIGO 15.º Secretário da Sociedade 1 O Conselho de Administração pode deliberar designar um Secretário da Sociedade e respetivo suplente. 2 O Secretário da Sociedade e respetivo suplente são designados pelo período 7
8 coincidente com o do mandato do Conselho de Administração, podendo ser-lhe atribuídas as competências previstas na lei. CAPÍTULO III Dos princípios de gestão, das finanças e das contas ARTIGO 16.º Princípios de gestão 1 A gestão da Sociedade deve articular-se com os objetivos prosseguidos pelo Município de Loulé, visando a satisfação das necessidades de interesse geral e assegurando a viabilidade económica, bem como o equilíbrio financeiro da mesma. 2 A gestão do património e finanças da Sociedade deverá observar os princípios contidos na lei aplicável. ARTIGO 17.º Equilíbrio das Contas 1 A Sociedade deve apresentar, nos termos legais, resultados anuais equilibrados, sem prejuízo da possibilidade de, mediante prévia aprovação pela Câmara Municipal de Loulé, proceder a investimentos cujo ciclo de exploração exceda o prazo de um ano, devendo nesse caso ser avaliado o equilíbrio da exploração numa ótica plurianual que abranja a totalidade do período de investimento. 2 Contribuem para a consecução do equilíbrio de contas os proveitos ordinários advenientes do: a) Desenvolvimento das atividades que constituem o objeto da Sociedade; b) Produto da alienação de bens móveis ou imóveis de que a empresa seja proprietária; c) Produto de quaisquer rendas, ou de cessão de quaisquer direitos de outra natureza que não reais; 8
9 d) Quaisquer outros rendimentos, proveitos ou montantes, que a empresa receba a qualquer título contratual, obrigacional ou legal. ARTIGO 18.º Reservas É constituída uma reserva legal, prevista por lei, cujo quantitativo é anualmente fixado pela Assembleia Geral mas que não poderá ser inferior à vigésima parte dos lucros da Sociedade. ARTIGO 19.º Exercício social O exercício social coincide com o ano civil. ARTIGO 20.º Contratos-programa O Conselho de Administração celebrará com o Município de Loulé contratos-programa nos termos do artigo 45.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto. CAPÍTULO V Do Pessoal ARTIGO 21.º Regime laboral 1 O estatuto do pessoal baseia-se no regime do contrato de trabalho, sendo a contratação coletiva regulada pela lei geral. 2 O pessoal com relação jurídica de emprego público pode exercer funções nas empresas locais mediante acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei n.º 12-9
10 A/2008, de 27 de fevereiro, que «Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas», alterada pelas Leis n. os 64- A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55- A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de Dezembro. CAPÍTULO VI Disposições Finais ARTIGO 22.º (Foro e arbitragem) Sem prejuízo da competência legal dos tribunais judiciais ou administrativos, a Sociedade pode vincular-se à jurisdição de tribunais arbitrais nos litígios em que seja parte, quer sob a forma de cláusulas contratuais ou de compromissos arbitrais. 10
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO SUL - ACOS CAPÍTULO PRIMEIRO Denominação, sede e fins. Artigo Primeiro A associação denomina-se ACOS - Associação de Agricultores do Sul e durará por tempo indeterminado

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 artigo 21
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 27
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 artigo 45
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22