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REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL GERDAU PREVIDÊNCIA - PDF
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Jonathan Bandeira Carrilho
1 REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL GERDAU PREVIDÊNCIA
2 Capítulo I Da Finalidade Artigo 1 - O presente Regulamento de Empréstimo Pessoal, doravante denominado Regulamento, tem por finalidade definir normas e procedimentos para a concessão de empréstimos aos participantes, participantes assistidos e beneficiários do Plano de Contribuição Definida administrados pela Sociedade. Capítulo II Das Definições Artigo 2 - Para fins de aplicação deste Regulamento, nas palavras e nas expressões nele contidas, o masculino incluirá o feminino e o singular incluirá o plural, a menos que o contexto indique o contrário. Artigo 3 - Todas as definições inseridas no Regulamento do Plano de Contribuição Definida se aplicam a este Regulamento de Empréstimo Pessoal, salvo se o contexto indicar o contrário. Artigo 4 - Na hipótese das definições contidas no Regulamento do Plano de Contribuição Definida, contradizerem as definições explicitadas nos itens abaixo, estas prevalecerão. Artigo 5 - Os termos e expressões infra, salvo se o contexto indicar claramente outro sentido, terão o seguinte significado: 1. Empréstimo Pessoal ou Empréstimo : significa o Empréstimo de quantias monetárias, concedido ao Participante, ao Participante Assistido ou aos Beneficiários do Plano de Contribuição Definida. 2. Contrato de Empréstimo : significa o acordo de vontade celebrado entre as partes nos termos definidos neste Regulamento. 3. Participante : significa o empregado da Patrocinadora ou da Sociedade, bem como aquele que estiver recebendo benefício pelo Plano de Contribuição Definida. 4. Participante Assistido : significa o Participante em gozo de benefício pelo Plano de Contribuição Definida da sociedade. 5. Beneficiário e Beneficiário Indicado : significa a pessoa física beneficiária do Participante. 6. Saldo Devedor : significa a soma das prestações vencidas e não pagas, atualizadas monetariamente até a data da quitação do empréstimo e acrescidas da multa moratória e juros prevista no artigo 24 deste Regulamento, mais as prestações vincendas, devidamente corrigidas.
3 7. Tempo de Vinculação ao Plano : significa o período contado desde a data do último ingresso na Sociedade, no Plano de Contribuição Definida Gerdau, até a data da perda da qualidade de Participante. 8. Serviço Creditado : significa o somatório dos períodos de tempo de serviço do Participante em uma ou mais Patrocinadoras. 9. Patrocinadora : significa pessoa jurídica que celebrou ou que venha a celebrar, nos termos do estatuto da Sociedade e em consonância com a legislação, convênio de adesão ou termo de adesão em relação ao Plano de Contribuição Definida Gerdau. 10. Sociedade : significa a Gerdau Sociedade de Previdência Privada. 11. Saldo de Conta Total do Participante : significa o valor total acumulado individualmente em nome de cada Participante nas Contas de Participante e de Patrocinadora, acrescidas do Retorno de Investimentos. Capítulo III Da Solicitação do Empréstimo Artigo 6 - Para solicitar o Empréstimo, o Participante deverá preencher, concomitantemente, as seguintes condições: 1. Estar em dia com suas obrigações junto à Sociedade; 2. Ter capacidade para celebrar o Contrato de Empréstimo com a Sociedade, conforme previsto na legislação em vigor. Artigo 7 - Para obtenção do Empréstimo, o Participante ou o Participante Assistido da Sociedade ou o Beneficiário, deverão apresentar, obrigatoriamente o Contrato de Empréstimo Pessoal devidamente preenchido e assinado em 02 (duas) vias. Artigo 8 - A ausência de assinatura no campo devido ou rasuras nos documentos apresentados, implicam no indeferimento da solicitação do Empréstimo. Capítulo IV Da Aprovação do Empréstimo Artigo 9 - O requerimento de solicitação de Empréstimo será submetido à aprovação da Sociedade, que verificará, além do atendimento às disposições contidas no Capítulo III deste Regulamento, a capacidade de pagamento do Participante.
4 Parágrafo Único Em caso de beneficiários menores a concessão do empréstimo somente será feita mediante autorização judicial Artigo 10 - A concessão do valor solicitado, a título de Empréstimo, ficará condicionada à disponibilidade de verba da Sociedade e à ordem de requerimento protocolizada na Sociedade. Artigo 11 - A concessão do Empréstimo dar-se-á somente por depósito em conta corrente bancária em nome do Participante ou do Participante Assistido ou do Beneficiário, conforme o caso. Artigo 12 - Os Empréstimos a serem concedidos serão creditados em conta corrente nas seguintes datas: 1. Último dia útil do mês, na hipótese do Empréstimo ser aprovado entre o dia 1º (primeiro) e o dia 15 (quinze) do mesmo mês; 2. No dia 15 (quinze) do mês subsequente, na hipótese do Empréstimo ser aprovado entre o dia 16 (dezesseis) e o dia 31 (trinta e um) do mês anterior. Capítulo V Limites da Concessão do Empréstimo Artigo 13 - O valor máximo do Empréstimo a ser concedido corresponderá: Parágrafo único - No caso de Participante Ativo: ao valor equivalente, no máximo, a 50% do montante do saldo de conta de participante, excluídos os montantes alocados na Conta de Portabilidade, somado a 50% do resultado obtido com a aplicação da competente percentagem sobre o saldo de conta da Patrocinadora, apurado com base no serviço creditado calculado na data da solicitação do empréstimo, conforme tabela contida no Regulamento do Plano de Contribuição Definida Gerdau. Artigo 14 - No cômputo do prazo de tempo de serviço nas Patrocinadoras, será incluído o mês da solicitação do empréstimo. Artigo 15 - No que se refere ao Participante Assistido e Beneficiário, o valor máximo do Empréstimo a ser concedido, corresponderá a 20 (vinte) vezes o valor máximo do benefício mensal ao qual o Participante assistido e beneficiário teria direito pela Sociedade, com o limite do valor representado pelo seu saldo de conta total. Artigo 16 - Não será permitida a renegociação de Empréstimo aos Participantes cujo saldo seja inferior aos limites previstos nos artigos 13 e 15 deste Regulamento. Artigo 17 - A Sociedade destinará uma verba para concessão de Empréstimo, observados os limites previstos na legislação em vigor.
5 Capítulo VI Da Amortização e Encargos Financeiros do Empréstimo Artigo 18 - Serão deduzidos do valor do Empréstimo concedido, o(s) tributo(s) previsto(s) na legislação em vigor, calculado sobre o montante total solicitado. Artigo 19 - O recolhimento do imposto previsto no artigo anterior será de responsabilidade da Sociedade. Artigo 20 - O Saldo Devedor será corrigido, mensalmente, através da aplicação do índice determinado pela Sociedade estabelecido na política de Investimentos vigente à data da celebração do contrato de Empréstimo Pessoal. Artigo 21 - A amortização do Empréstimo poderá ser efetuada em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas. Artigo 22 - As prestações mensais serão descontadas do Participante e do Participante assistido (e também do beneficiário) na folha de pagamento de Patrocinadora ou na folha de pagamento de benefícios da Sociedade, respectivamente, a partir do mês subsequente ao da data de concessão do Empréstimo. 1. A Patrocinadora deverá repassar à Sociedade os valores das prestações dos Empréstimos, descontados em folha de pagamento de seus empregados, até o último dia útil do mês de competência. 2. Os valores repassados fora do prazo estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, deverão ser remunerados pela Patrocinadora responsável, ou pelo Participante, conforme o caso, com os encargos previstos no artigo 24 deste Regulamento. Artigo 23 - As prestações relativas a Empréstimos de Participantes que, por qualquer motivo, não forem descontadas na folha de pagamento da Patrocinadora ou de Benefícios, deverão ser pagas diretamente à Sociedade ou em estabelecimento bancário por esta indicado. Parágrafo Único. Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, a prestação mensal ou mesmo eventuais diferenças a ela relativas, deverá ser paga até o último dia útil do mês a que corresponder a obrigação. Artigo 24 - A prestação paga após os prazos estabelecidos no parágrafo primeiro do artigo 22 e no parágrafo primeiro do artigo 23, sofrerá o acréscimo de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, enquanto perdurar o atraso, calculados sobre o valor total da prestação vencida e não paga, corrigido monetariamente desde a data do respectivo vencimento até a data da quitação.
6 Capítulo VII Da Liquidação Antecipada e do Vencimento Antecipado do Empréstimo Artigo 25 - Será facultado a quaisquer Participantes, quaisquer Participantes Assistidos e a quaisquer Beneficiários, o direito de liquidar antecipadamente o seu débito, hipótese em que o Saldo Devedor a se considerar, deverá ser apurado na data da quitação. Artigo 26 - Quando ocorrer a cessação do contrato de trabalho do Participante com a Patrocinadora, o Empréstimo deverá ser quitado, antecipadamente, de acordo com o disposto no artigo 35, ressalvado o disposto no artigo 27. Artigo 27 - As disposições contidas no artigo anterior, não se aplicam ao Participante que, após seu desligamento da Patrocinadora, continuar vinculado ao Plano nos termos Regulamento do Plano de Contribuição Definida, como Participante Assistido. Artigo 28 - Nas hipóteses de atraso ou falta de pagamento das prestações do contrato de Empréstimo, a Sociedade poderá optar pela cobrança apenas das prestações em atraso, atualizadas e acrescidas dos encargos previstos no artigo 24 deste Regulamento, ou de todo o Saldo Devedor, vencendo-se antecipadamente a dívida, neste último caso. Artigo 29 - Na superveniência de falecimento do Participante ou do Participante Assistido ficarão seus Beneficiários ou herdeiros legais, conforme o caso, obrigados a quitar o débito, quer seja através da quitação antecipada do montante devido, quer seja pelo pagamento mensal das prestações vincendas, observados os critérios estabelecidos neste Regulamento. Artigo 30 - Vencida antecipadamente a dívida, por qualquer dos motivos convencionados neste Regulamento, o contrato de Empréstimo poderá ser executado no todo ou em parte, abatendo-se sempre do seu total, as amortizações já realizadas. Artigo 31 - A Sociedade poderá proceder à cobrança judicial ou extrajudicial da dívida de que trata o artigo anterior, como melhor lhe convier. Artigo 32 - Deverão constar obrigatoriamente do contrato de Empréstimo que, no caso da Sociedade proceder à cobrança judicial prevista no artigo 30 deste Regulamento, o Participante responderá também pelas custas processuais e honorários advocatícios que forem arbitrados pelo juiz da causa. Capítulo VIII Da Renovação do Empréstimo
7 Artigo 33 - Ao Participante, ao Participante Assistido e ao Beneficiário que se enquadrarem no estabelecido nos artigos 13 e 15 deste regulamento, será permitida uma vez ao ano, a renegociação do empréstimo em vigor. Artigo 34 - Ao Participante, ao Participante Assistido e ao Beneficiário que renegociar seu empréstimo, será deduzido do valor total renegociado o tributo que venha a incidir, conforme previsto na legislação vigente, observado o prazo e valor adicionado na renegociação. Capítulo IX Das Disposições Gerais Artigo 35 - Deverão, a critério da sociedade, ser utilizados no pagamento do Saldo Devedor do Empréstimo obtido, a ser calculado de acordo com o disposto neste Regulamento, os créditos trabalhistas do Participante que se desligar de Patrocinadora, bem como o Benefício de Resgate a que tiver direito, previsto no Regulamento do Plano de Contribuição Definida, observado o disposto nos artigos 26 e 27. Artigo 36 - Quando o Saldo Devedor for superior aos limites legais dos descontos passíveis de serem efetuados por ocasião da homologação da rescisão do contrato de trabalho, a Patrocinadora apurará o valor que não poderá ser descontado e comunicará ao Participante que o restante de seu débito deverá ser quitado junto à Sociedade. Artigo 37 - O Conselho Deliberativo e/ou a Diretoria, poderão a qualquer tempo suspender a concessão de Empréstimo Pessoal a Participantes, observado o disposto no Estatuto da Sociedade e Política de Investimento vigente do Plano de Contribuição Definida. Artigo 38 - Nos casos previstos no artigo 27 o Participante assistido poderá solicitar que as parcelas vincendas do seu Contrato de Empréstimo, passem a ser descontadas na folha de benefícios. Esta solicitação estará sujeita à análise prévia da Sociedade, podendo esta solicitar antecipação de parte do Saldo Devedor, no caso dos valores das parcelas vincendas comprometerem substancialmente o valor do benefício. Artigo 39 - Casos omissos na interpretação e aplicação do preceituado neste regulamento serão analisados e deliberados pela Diretoria Executiva. Artigo 40 - Este Regulamento entrará em vigor a partir de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 24
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 24
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 22
 artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 35
 artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 24
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 30
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 27
 Artigo 39
 Artigo 40