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Timestamp: 2019-07-20 13:38:37+00:00

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Art. 1 da Lei 13465/17
Pg. 23. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 15/07/2019
/17 e Lei Municipal 695/19. Art. 2º - Segundo prevê a Lei Municipal nº 695/19, a REURB esta divida em duas modalidades.... 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o §1º da Lei Complementar nº 006/2015 Estatuto..., conforme estabelecido na legislação municipal e artigo 30, inciso I, da Carta Magn...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50398786220184040000 5039878-62.2018.4.04.0000
pela Lei nº 13.465/2017, acima referida: Art. 1 o Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos..., a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017) § 1 o A concessão de uso... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro...
Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/03/2019
informais nos termos da Lei Federal nº 13.465 , de 11 de julho de 2017. Artigo 2º - O Executivo estadual deverá... da Lei Federal nº 13.465 , de 11 de julho de 2017 e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO... de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei regulamenta a Lei Federa...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50445406920184040000 5044540-69.2018.4.04.0000
o julgamento em diligência. Com o advento da Lei n° 13.465/2017, que flexibilizou alguns requisitos previstos no art. 1º da Medida... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... de moradia, por força do disposto na Lei n.º 13.465/2017 - é co...
Inteiro Teor. 20160110624137 DF 0024333-34.2016.8.07.0018
pela Lei n° 13.465/17 (Lei de Regularização Fundiária Urbana), especialmente a concessão especial de uso, introduzida no... artigo 1° da Medida Provisória n° 2.220/01, não vislumbro a possibilidade, pois ausentes os requisitos necessários: "Art... do art. 554, § 1º, do CPC; que a conduta da ré viola o direito de morad...
Pg. 962. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/02/2019
dada pela Lei n. 13.465/17, assim dispõe em seu art. 1º: Art. 1o. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação...). Portanto, por esse simples motivo, as Leis mencionadas não se aplicam ao caso do embargante. Já, a Lei nº 13.606/2018...Pg. 962. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/02/2019 Susten...
Pg. 175. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/12/2018
o inciso I ou ainda nos moldes do que disciplina o inciso II do Art. 13 da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017..., de 11 de julho de 2017 e Lei Federal 12.605 de 25 de maio de 2012. § 1º O ECOMORAR tem como finalidade paralisar.... 4º O condomínio de lotes, previsto no art. 1358-A da Lei nº 10.406, de 10 de jan...
Inteiro Teor. Apelação: APL 3796520118260224 SP 0000379-65.2011.8.26.0224
que a Lei nº 13.465/2017, alterando a redação do art. 1º da MP 2.220/2001, ampliou o termo final em que a CUEM é suscetível.... 4º); c) para imóvel público afetado (rol do art. 5º ou expressos no art. 22-A, § 2º, da Lei nº 9.636/98), é facultado... e sbdp, 2006, p. 163). E, portanto, a CUEM de que cuida o referido art...
à concessão de uso especial de bem, para fins de moradia, por força do disposto na Lei n.º 13.465/2017 - é.../2017, que flexibilizou alguns requisitos previstos no art. 1º da Medida Provisória n° 2.220/2001, é possível que a parte... DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da L...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50445406920184040000 5044540-69.2018.4.04.0000
em diligência. Com o advento da Lei n° 13.465/2017, que flexibilizou alguns requisitos previstos no art. 1º da Medida...° 13.465/2017, que flexibilizou alguns requisitos previstos no art. 1º da Medida Provisória n° 2.220/2001, é possível... concessão de uso especial de bem, para fins de moradia, por força do disposto ...
Artigo 1 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
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References: artigo 30
 artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
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Artigo 1