Source: https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/5139d4fd-810f-4047-aaad-44feac43b6eb/language-pt
Timestamp: 2020-03-30 10:26:57+00:00

Document:
Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 1 de março de 2012 Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 1 de março de 2012.#República da Polónia contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adotar na sequência à adesão de novos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.° 1972/2003, que aprova medidas relativas ao comércio de produtos agrícolas — Recurso de anulação — Prazo — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade — Alteração de uma disposição do referido regulamento — Reabertura do prazo — Admissibilidade parcial — Fundamentos — Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva — Violação dos princípios da livre circulação de mercadorias e da não-discriminação em razão da nacionalidade — Violação dos princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima — Violação da hierarquia das normas — Violação do artigo 41.° do Ato de adesão de 2003 — Interpretação errada do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1972/2003 — Violação do dever de fundamentação.#Processo C‑335/09 P. - Publications Office of the EU
Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 1 de março de 2012 Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 1 de março de 2012.#República da Polónia contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adotar na sequência à adesão de novos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.° 1972/2003, que aprova medidas relativas ao comércio de produtos agrícolas — Recurso de anulação — Prazo — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade — Alteração de uma disposição do referido regulamento — Reabertura do prazo — Admissibilidade parcial — Fundamentos — Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva — Violação dos princípios da livre circulação de mercadorias e da não-discriminação em razão da nacionalidade — Violação dos princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima — Violação da hierarquia das normas — Violação do artigo 41.° do Ato de adesão de 2003 — Interpretação errada do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1972/2003 — Violação do dever de fundamentação.#Processo C‑335/09 P.
Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 1 de março de 2012
Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 1 de março de 2012.#República da Polónia contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adotar na sequência à adesão de novos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.° 1972/2003, que aprova medidas relativas ao comércio de produtos agrícolas — Recurso de anulação — Prazo — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade — Alteração de uma disposição do referido regulamento — Reabertura do prazo — Admissibilidade parcial — Fundamentos — Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva — Violação dos princípios da livre circulação de mercadorias e da não-discriminação em razão da nacionalidade — Violação dos princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima — Violação da hierarquia das normas — Violação do artigo 41.° do Ato de adesão de 2003 — Interpretação errada do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1972/2003 — Violação do dever de fundamentação.#Processo C‑335/09 P.
Publicado em: 2012-03-01
CELEX : 62009CC0335
ECLI : ECLI:EU:C:2012:106

References: artigo 41
 artigo 3
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