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Timestamp: 2019-11-17 00:52:13+00:00

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DJPA 8/11/2019 - Pg. 711 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00399061520148140301 - 08/11/2019 do TJPA
horas, para audiência de tentativa de conciliação, oportunizando aos litigantes a possibilidade de encerrarem a lide de modo consensual, mesmo que sejam em temas individuais componentes de todo o contexto. 2. Os advogados deverão trazer as partes no ato processual acima declinado, cuja ausência prejudicará a conciliação, o que fará que os autos do processo fiquem em Gabinete para impulsionamento, com abertura de prazo de manifestação quanto à defesa apresentada. 3. Cientes os Advogados e Ministério Público. 4. Belém-Pará, 07 de novembro de 2019 DRA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00361222520178140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum Cível em: 07/11/2019---REQUERENTE:M. E. V. REPRESENTANTE:J. C. V. Representante(s): OAB 10062 - RENILDE DA SILVA OLIVEIRA OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO) REQUERIDO:F. S. P. . Processo 428/17 R.Hoje Ø Não vou alterar a decisão ante o fundamento desta. Veja, se a decisão partisse de indeferimento da exordial, talvez, o teor ensejado na simples petição seria aceito. Porém, não é o caso! Ø Assim sendo, o prazo de recurso está fluindo cujo ataque ou vem por Embargos de Declaração, ou por Recurso de Apelação e não pelo meio adotado pela Autora. Ø Então, transitado em julgado a sentença, ao Arquivo Geral. Ø Belém-Pará, 07 de NOVEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00386875920178140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude em: 07/11/2019---REQUERENTE:N. S. C. S. Representante(s): OAB 18381 - ROSANA CANAVIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:A. N. N. M. Representante(s): OAB 16322 - FABIO DE LIMA MOURA (ADVOGADO) OAB 9658 - FUAD DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO) TERCEIRO:NASARE SAMARITANA COSTA SIMASIMAOSIMOSIMO. Processo 520/17 R.Hoje Ø Quero as custas finais pagas em 10(dez) dias, sob pena de extinção. Ø Pagos ou não, conclusos. Ø Belém-Pará, 07 de NOVEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00399061520148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Divórcio Litigioso em: 07/11/2019---AUTOR:M. R. B. Representante(s): OAB 6066-A - RAYMUNDO NONATO MORAES DE ALBUQUERQUE J. (ADVOGADO) OAB 24799 - GISLAINE SALES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 25751 - RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA (ADVOGADO) REU:B. C. C. E. S. B. . PROCESSO: 735/2014 MANOEL RODRIGUES BORGES, propôs Ação Judicial em desfavor de BERENICE CARLA COSTA E SILVA BORGES expondo argumentos de fls. 03 e seguintes, nos autos da Ação Judicial correspondente, onde às fls. 67 ajustaram termo de acordo para finalizar a lide. O processo seguiu seu trâmite normal. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE
DECIDO Cabe lembrar que já foram sentenciados nestes autos o Divórcio (fls. 54/55). Logo, a homologação do presente acordo far-se-á nos moldes delineados no termo de audiência de fls. 67, datado de 29.11.2018, atentando-se ainda quanto a não manifestação do advogado do autor, quanto à homologação doi referido acordo, nos termos abaixo descritos: (...) Ato contínuo a MM. Juíza deliberou em audiência: 1. Estendo os benefícios da justiça gratuita à requerida; 2) Vistas ao patrono do autor para que se manifeste acerca dos termos do presente acordo, no prazo de 05 dias uteis, sob pena do silencio importar anuência. Por tanto, face a inércia do advogado do autor, devidamente certificada as fls. 67v, nada mais resta a este juízo senão homologar os termos delineados pelas partes. Prossigo. A transação efetivada entre os envolvidos anuncia convergência de vontades, limitando-se a sentença apenas a consagrar tal manifestação volitiva, desde que presentes os requisitos delineados no artigo 104 do CC, a saber, capacidade legal, licitude e disponibilidade do bem (no caso da partilha de bens), além de não ser prescrito em lei. No caso em epígrafe, os litigantes finalizaram suas vontades nos seguintes termos (vide fls. 67): (...) Iniciada a audiência a tentativa de conciliação restou frutífera nos seguintes termos: 1. Acordam que o requerido pagará pensão alimentícia ao fruto do casal o valor correspondente a 10% (dez por cento) de seu benefício previdenciário, cujo valor será depositado na conta bancária a ser informada pela genitora ao Juízo, a fim, de que sejam procedidos os descontos em folha. Até que seja efetivado o desconto em folha, o acordante pagará diretamente à genitora o valor correspondente mediante recibo; 2. Acordam pela guarda compartilhada com fixação da residência materna e garantida a convivência paterna de modo livre mediante ajustes entre os pais; 3) o acordante se compromete em apresentar ao juízo, os dados de seu benefício previdenciário a fim de desconto em folha, no prazo de 15 dias uteis. 4) quanto à partilha de bens, ajustam que a benfeitoria sobre o terreno localizado na invasão Olga Benário, no bairro de Aguas Lindas-Belém-PA, passa a pertencer exclusivamente à acordante. Além do mais, o acordante se compromete em concluir a construção da cozinha do referido imóvel consistente na colocação do piso, azulejos, uma porta e uma janela. Como se vê, não há óbice ao acolhimento do pedido, eis cingir-se de legalidade, restando ao Juízo homologá-lo em sua integralidade. Isto posto, com base e fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, homologo por
sentença os termos do acordo de fls. 67, cujo teor tenho por reiterar diante de sua importância: (...) Iniciada a audiência a tentativa de conciliação restou frutífera nos seguintes termos: 1. Acordam que o requerido pagará pensão alimentícia ao fruto do casal o valor correspondente a 10% (dez por cento) de seu benefício previdenciário, cujo valor será depositado na conta bancária a ser informada pela genitora ao Juízo, a fim, de que sejam procedidos os descontos em folha. Até que seja efetivado o desconto em folha, o acordante pagará diretamente à genitora o valor correspondente mediante recibo; 2. Acordam pela guarda compartilhada com fixação da residência materna e garantida a convivência paterna de modo livre mediante ajustes entre os pais; 3) o acordante se compromete em apresentar ao juízo, os dados de seu benefício previdenciário a fim de desconto em folha, no prazo de 15 dias uteis. 4) quanto à partilha de bens, ajustam que a benfeitoria sobre o terreno localizado na invasão Olga Benário, no bairro de Aguas Lindas-Belém-PA, passa a pertencer exclusivamente à acordante. Além do mais, o acordante se compromete em concluir a construção da cozinha do referido imóvel consistente na colocação do piso, azulejos, uma porta e uma janela. Esta sentença serve como ofício e mandado aos moldes acima delineados, se a emissão necessária for. À Secretaria da Vara e as partes adotarem as medidas legais cabíveis ao feito, observando-se que os mesmos estão com o manto da gratuidade processual, nesta compreendida custas, despesas, taxas e emolumentos, bem como honorários advocatícios. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com as cautelas legais. Se houver, após a remessa dos autos do procedimento ao Arquivo Geral, novo pedido de desarquivamento e/ou cumprimento de sentença, que seja o mesmo acolhido, porém, com remessa do presente todo digitalizado, para fins devidos. Belém-Pará, 07 de novembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00421179220128140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Alimentos em: 07/11/2019---EXEQUENTE:T. R. F. REPRESENTANTE:S. M. R. Representante(s): OAB 3392 - ROSA ANGELA GONCALVES RAMOS WENNER (DEFENSOR) EXECUTADO:O. M. F. Representante(s): OAB 4983 - GRACYANA HENRIQUES CASTANHEIRA (ADVOGADO) OAB 11651 - NELMA CATARINA OLIVEIRA MARTIRES COSTA (ADVOGADO) OAB 4877 - JOSE RAIMUNDO BORGES DA SILVA (ADVOGADO) . SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 723/12 SENTENÇA T.R.F., representada por sua materna SUSANE MILHOMEM RODRIGUES, propôs Ação Judicial em desfavor de OTACÍLIO MAUES FAGUNDES, todos qualificados, expondo argumentos devidos, bem como acostando documentos correspondentes. O processo seguiu seu trâmite normal.
Às fls.133, consta a ordem de intimação pessoal da representante do Autor para fins de cumprimento do texto em comento. O texto anuncia a impossibilidade de a não intimação do Requerente por não mais estar no endereço ora indicado (não houve localização do Demandante, em razão do mesmo não estar no endereço indicado, não existindo notícia sobre o paradeiro, em que pese a grande quantidade de endereço constante nos autos do processo, o que demonstra o gasto na diligência em face de o Autor que, por sua vez, anuncia, com seu comportamento(alterações constantes de endereço), o desinteresse na continuidade da demanda), fls. 133v em diante. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE
DECIDO O artigo 485, inciso IV, CPC., prescreve: O Juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ora, os autos estão paralisados sem que o Requerente o tenha impulsionado quanto ao cumprimento de determinações judiciais que lhe era de sua responsabilidade, única e exclusiva. Diante disso, clara é a demonstração de desinteresse pela causa, o que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. Trilhando igual entendimento, prescreve a recente jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL -EXTINÇÃO DO FEITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL -DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PELO CORREIO - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO AUTOR -CONSUMAÇÃO DO ATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito por falta de pressuposto processual (ausência de citação), com fulcro no art. 267, inc. IV do CPC, prescinde de intimação pessoal da parte. 2. Por outro lado, no presente caso, o autor foi intimado pessoalmente, eis que é válida a intimação quando a correspondência é recebida no endereço constante nos autos. 3. Recurso conhecido e improvido.(20070150053069APC, Relator ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, julgado em 08/10/2007, DJ 29/11/2007 p. 89 - TJDFT). Ora, o Requerente, muito embora tenha anunciado seu endereço na exordial, optou por anunciar seu desconhecimento, o que faz quedar a continuidade da questão diante de seu claro desinteresse na lide que elegeu diante da ausência de pressuposto validador à continuidade da questão. Assim sendo, prescindindo dos termos do artigo 485, inciso IV, CPC, merece a lide a extinção processual, eis os argumentos acima expostos. Isto posto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c
o artigo 486, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito ante a ausência de seu pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular ante os motivos acima expostos, desconsiderando-se todas as decisões judiciais em comento, inclusive a ordem de prisão civil. À Secretaria da Vara expedir ofícios aos Órgãos de Proteção ao Crédito a fim de que retirem os dados do Executado de seus respectivos banco de dados, o que inclui, também, a exclusão dos dados em comento do Sistema BNMP 2.0 CNJ. Se estiver preso, que seja expedido o alvará judicial para fins devidos. Sem custas e demais despesas processuais, a partir desta decisão. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, em seguida, determino o arquivamento dos autos com as cautelas legais. Se houver novo pedido para desarquivá-lo, então, que o Setor de Arquivo o mande para a Secretaria da Vara todo digitalizado para que, após, através do Setor de Digitalização tal seja migrado para o PJE.
Belém-Pará, 07 de novembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00445137120148140301 PROCESSO ANTIGO: ---
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Cumprimento de sentença em: 07/11/2019---REQUERENTE:A. L. S. S. Representante(s): OAB 14599 -ALESSANDRO CRISTIANO DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:L. M. C. S. S. Representante(s): OAB 14869 - JANAINA KAISSY ALVES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 11111 -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (CURADOR ESPECIAL) OAB 14997 - FABRICIO MACHADO DE MORAES (ADVOGADO) . Processo 784/14 R.Hoje 1. Às partes, em 10(dez) dias úteis e sucessivo, apresentarem, querendo, impugnação ao meio de prova pericial. 2. Encaminhem-se. 3. Após, ao Ministério Público para igual procedimento. 4. Remetam-se. 5. Após, conclusos para prosseguimento. 6. Belém-Pará, 07 de novembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00480316920148140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Alimentos em: 07/11/2019---REPRESENTANTE:M. L. S. C. M. Representante(s): OAB 13260 - ROSSIVAGNER SANTANA SANTOS (DEFENSOR) EXECUTADO:J. E. S. M. EXEQUENTE:E. C. M. EXEQUENTE:J. G. C. M. EXEQUENTE:M. J. C. M. EXEQUENTE:M. M. C. M. EXEQUENTE:J. J. C. M. EXEQUENTE:M. A. C. M. EXEQUENTE:J. M. C. M. . SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 856/14 SENTENÇA E.C.M., J.G.C.M., M.J.C.M., M.M.C.M., J.J.C.M., M.A.C.M., E J.M.C.M., todo representados por MARIA LUBIA DO SANTOS COELHO MOREIRA, propuseram Ação Judicial em desfavor de JOSE EVANILTON SANTOS MOREIRA, todos qualificados, expondo argumentos devidos, bem como acostando documentos correspondentes. O processo seguiu seu trâmite normal. Às fls.73, consta a ordem de intimação pessoal da representante dos Autores para fins de cumprimento do texto em comento. O texto anuncia a impossibilidade de a não intimação dos Requerentes por não mais estarem no endereço ora indicado (não houve localização dos Demandantes, em razão dos mesmos não estarem no endereço indicado, não existindo notícia sobre o paradeiro, em que pese a grande quantidade de endereços constantes nos autos do processo, o que demonstra o gasto na diligência em face de os Autores que, por sua vez, anunciam, com seu comportamento(alterações constantes de endereço), o desinteresse na continuidade da demanda), fls. 74 em diante. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE
DECIDO O artigo 485, inciso IV, CPC., prescreve: O Juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ora, os autos estão paralisados sem que os Requerentes o tenham impulsionado quanto ao cumprimento de determinações judiciais que lhes eram de sua responsabilidade, única e exclusiva. Diante disso, clara é a demonstração de desinteresse pela causa, o que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. Trilhando igual entendimento, prescreve a recente jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL -EXTINÇÃO DO FEITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL -DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PELO CORREIO - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO AUTOR -CONSUMAÇÃO DO ATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito por falta de pressuposto processual (ausência de citação), com fulcro no art. 267, inc. IV do CPC, prescinde de intimação pessoal da parte. 2. Por outro lado, no presente caso, o autor foi intimado pessoalmente, eis que é válida a intimação quando a correspondência é recebida no endereço constante nos autos. 3. Recurso conhecido e improvido.(20070150053069APC, Relator ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, julgado em 08/10/2007, DJ 29/11/2007 p. 89 - TJDFT). Ora, os Requerentes, muito embora tenham anunciado seu endereço na exordial, optaram por anunciar seu desconhecimento, o que faz quedar a continuidade da questão diante de seu claro desinteresse na lide que elegeu diante da ausência de pressuposto validador à continuidade da questão. Assim sendo, prescindindo dos termos do artigo 485, inciso IV, CPC, merece
a lide a extinção processual, eis os argumentos acima expostos. Isto posto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 486, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito ante a ausência de seu pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular ante os motivos acima expostos, desconsiderando-se todas as decisões judiciais em comento.
Sem custas e demais despesas processuais, a partir desta decisão. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, em seguida, determino o arquivamento dos autos com as cautelas legais. Se houver novo pedido para desarquivá-lo, então, que o Setor de Arquivo o mande para a Secretaria da Vara todo digitalizado para que, após, através do Setor de Digitalização tal seja migrado para o PJE. Belém-Pará, 07 de novembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00563182120148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Título Judicial em: 07/11/2019---EXEQUENTE:K. F. N. S. EXEQUENTE:K. F. N. S. REPRESENTANTE:A. P. N. Representante(s): OAB 4475 - SELMA NOGUEIRA DE FREITAS (DEFENSOR) EXECUTADO:F. C. S. . Processo 968/14 R.Hoje Ø Ao conhecimento da Defensoria Pública quanto ao texto de fls. 107/111. Ø Encaminhem-se. Ø Após, conclusos. Ø Belém-Pará, 07 de NOVEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00759405220158140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Cumprimento de sentença em: 07/11/2019---EXEQUENTE:A. G. S. F. REPRESENTANTE:J. D. C. S. Representante(s): OAB 16130 - GUSTAVO NUNES PAMPLONA (ADVOGADO) OAB 21838 - FERNANDA DE SOUZA BORGES GOMES (ADVOGADO) OAB 16102 - ELIEZER DA CONCEICAO BORGES (ADVOGADO) EXECUTADO:I. D. A. F. . SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 668/15 SENTENÇA A.G.S.F., representada por sua materna JOALENE DANIELE COSTA DE SOUZA, nos autos da Ação Judicial em comento, apresentou pedido de cumprimento de sentença em desfavor de IRÃ DENIS DE ALMEIDA FERREIRA, todos qualificados, expondo argumentos devidos, bem como acostando documentos correspondentes. O processo seguiu seu trâmite normal. Às fls.54, consta a ordem de intimação pessoal da representante do Autor para fins de cumprimento do texto em comento. O texto anuncia a impossibilidade de a não intimação do Requerente por não mais estar no endereço ora indicado (não houve localização do Demandante, em razão do mesmo não estar no endereço indicado, não existindo notícia sobre o paradeiro, em que pese a grande quantidade de endereço constante nos autos do processo, o que demonstra o gasto na diligência em face de o Autor que, por sua vez, anuncia, com seu comportamento(alterações constantes de endereço), o desinteresse na continuidade da demanda), fls. 133v em diante. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE DECIDO O artigo 485, inciso IV, CPC., prescreve: O Juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ora, os autos estão paralisados sem que o Requerente o tenha impulsionado quanto ao cumprimento de determinações judiciais que lhe era de sua responsabilidade, única e exclusiva. Diante disso, clara é a demonstração de desinteresse pela causa, o que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. Trilhando igual entendimento, prescreve a recente jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PELO CORREIO -RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO AUTOR - CONSUMAÇÃO DO ATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito por falta de pressuposto processual (ausência de citação), com fulcro no art. 267, inc. IV do CPC, prescinde de intimação pessoal da parte. 2. Por outro lado, no presente caso, o autor foi intimado pessoalmente, eis que é válida a intimação quando a correspondência é recebida no endereço constante nos autos. 3. Recurso conhecido e improvido.(20070150053069APC, Relator ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, julgado em 08/10/2007, DJ 29/11/2007 p. 89 - TJDFT). Ora, o Requerente, muito embora tenha anunciado seu endereço na exordial, optou por anunciar seu desconhecimento, o que faz quedar a continuidade da questão diante de seu claro desinteresse na lide que elegeu diante da ausência de pressuposto validador à continuidade da questão. Assim sendo, prescindindo dos termos do artigo 485, inciso IV, CPC, merece a lide a extinção processual, eis os argumentos acima expostos. Isto posto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 486, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito ante a ausência de seu pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular ante os motivos acima expostos, desconsiderando-se todas as decisões judiciais em comento, as quais se referem ao cumprimento de sentença, somente.
Sem custas e demais despesas processuais, a partir desta decisão. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, em seguida, determino o arquivamento dos autos com as cautelas legais. Se houver novo pedido
para desarquivá-lo, então, que o Setor de Arquivo o mande para a Secretaria da Vara todo digitalizado para que, após, através do Setor de Digitalização tal seja migrado para o PJE. Belém-Pará, 07 de novembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00915878720158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Cumprimento de sentença em: 07/11/2019--REPRESENTANTE:A. P. M. S. Representante(s): OAB 22852 - FERNANDO AUGUSTO SAMPAIO SILVA (ADVOGADO) OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) EXECUTADO:H. P. S. G. Representante(s): OAB 4807 - ALCIDES ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO) EXEQUENTE:H. M. S. G. . Processo 741/15 R.Hoje Ø Autorizo a transferência do valor ora bloqueado para a conta do Juízo, cuja liberação(se ao Executado, se ao Exequente) será dado no momento oportuno. Ø Ainda, à Exequente dizer quanto ao texto de fls. 46v. Ø Após, conclusos. Ø Belém-Pará, 07 de NOVEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00927527220158140301 PROCESSO ANTIGO: ---
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum Cível em: 07/11/2019---AUTOR:J. V. A. G. REPRESENTANTE:C. A. G. Representante(s): OAB 11077 - RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA (DEFENSOR) REU:R. J. Z. . PROCESSO 749/15 SENTENÇA J.V.A.G., representado por sua materna Cleonice Araújo Gomes, propôs Ação Judicial em desfavor de RICARDO DE JESUS ZAGO, todos qualificados, expondo argumentos de fls. 03/07, bem como acostando documentos de fls.08/17. O processo seguiu seu trâmite normal. Às fls. 59V, consta pedido de desistência formulada pelo Autor ante os motivos ora esposados. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE DECIDO A desistência da ação é um direito do Autor, o qual, oportunamente, anuncia seu desisteresse em prosseguir com o feito, sendo tal postura, portanto, causa de extinção processual. Diz o artigo 485, inciso VIII, CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação No caso em tela, o Requerente requer a desistência de a pretensão eis não ter mais interesse no prosseguimento do feito, não havendo nenhum óbice ao pedido formulado. Isto posto, com base e fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c o artigo 486 ambos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito eis o pedido de desistência ora formulado, o que faz quedar os efeitos da decisão prolatada às fls. 16/19. Autorizo o desentranhamento das peças, se houver pedido nesse sentido pela Autora ou seu patrono(Defensoria Pública), em tudo certificado pela Secretaria da Vara. Sem custas processuais e verba honorária. P.R.I e, em seguida, após a formação da coisa julgada, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos do processo com as cautelas legais. Se houver novo pedido de desarquivamento, então, que os autos do processo sejam encaminhados ao Juízo todo digitalizado, para fins devidos. Belém-Pará, 07 de novembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 01201401320168140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Cumprimento de sentença em: 07/11/2019---EXEQUENTE:C. S. S. REPRESENTANTE:E. D. F. S. Representante(s): OAB 10080 - PRISCILLA PAULA PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO) OAB 15506 -KASSIANA RENE GOMES (ADVOGADO) OAB 16319 - NADIA HELLEN GAIA DE ALMEIDA (ADVOGADO) EXECUTADO:J. O. S. Representante(s): OAB 25707 - SABRINA SOUZA DO NASCIMENTO MAIA (ADVOGADO) . Processo 159/16 R.Hoje Ø Não, o acordo exposto às fls. 186 está aviltante, o que, mesmo aceito pela outra parte(o que não é o caso, ante o texto de fls. 183/183v), este Juízo não o homologaria, eis ser totalmente prejudicial ao menor. Ø Pois bem, quero o valor atualizado da dívida exequenda, segundo a evolução mensal devida, quanto à prisão civil e a outra quanto à constrição patrimonial. Ø Após, conclusos para decisão. Ø Belém-Pará, 07 de NOVEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 01356474820158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Alimentos Infância e Juventude em: 07/11/2019---EXEQUENTE:R. S. S. REPRESENTANTE:C. S. S. Representante(s): OAB 22828 - ALEX ALLAN AQUINO LIMA (ADVOGADO) OAB 22852 - FERNANDO AUGUSTO SAMPAIO SILVA (ADVOGADO) EXECUTADO:A. S. F. Representante(s): OAB 21234 - AUGUSTO JARCEDY DA SILVA MARTINS FILHO (ADVOGADO) OAB 12815 - RAPHAEL AUGUSTO CORREA (ADVOGADO) OAB 4119 - MAYANE VULCAO MARTINS (ADVOGADO) . Processo 03/16 R.Hoje Ø Diante do texto de fls.256, em atenção ao teor de fls. 257/260, expeça-se o competente mandado de prisão, registrando-se os dados do Executado no Sistema BNMP CNJ. Ø Oficie-se. Ø Após, conclusos. Ø Belém-Pará, 07 de NOVEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 01471035820168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Alimentos em: 07/11/2019---REQUERENTE:K. V. F. S.
Representante(s): OAB 8081 - CLEDERSON CONDE DA SILVA (ADVOGADO) OAB 7741 - GUILHERME ROBERTO FERREIRA VIANA FILHO (ADVOGADO) OAB 17480 - LEANDRO MORAES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO) REPRESENTANTE:F. N. S. F. REQUERIDO:A. C. D. S. . Processo 204/16
R.Hoje Ø Ao advogado da Exequente me dizer qual o endereço de sua cliente, eis o texto de fls. 58. Ø Se optar pelo silêncio, vou extinguir o processo com a fundamentação adequada. Ø Belém-Pará, 07 de NOVEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 04486921220168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Guarda em: 07/11/2019---AUTOR:R. G. M. S. Representante(s): OAB 18307 - CARLOS FELIPE ALVES GUIMARAES (ADVOGADO) REU:C. F. S. S. Representante(s): OAB 24129 - AUGUSTO FRANKLIN GARCIA REIS (ADVOGADO) . Processo 0448692-12.2016.814.0301
R.Hoje Ø Retornem os autos do processo à Secretaria da Vara no aguardo do decurso do prazo de réplica. Ø Após, conclusos para designação de audiência inaugural no tocante ao procedimento comum. Ø Belém-Pará, 07 de NOVEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 05776943520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Cumprimento de sentença em: 07/11/2019---AUTOR:T. C. M. M. Representante(s): OAB 1746 -REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (ADVOGADO) OAB 12816 - PEDRO BENTES PINHEIRO NETO (ADVOGADO) REU:P. R. V. M. Representante(s): OAB 1395 - HAROLDO GUILHERME PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO) OAB 15550 - ALESSANDRA ARAUJO TAVARES (ADVOGADO) OAB 8699 -LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO) ENVOLVIDO:P. A. C. M. M. . PROCESSO: 698/2016 THAYSE CAVALCANTI DE MELO e PAULO ROBERTO VALENTE MARANHAO, apresentaram proposta de acordo expondo argumentos de fls. 513/515. Nos autos da Ação Judicial correspondente, delineando sobre os novos termos de visitação entre os filhos dos acordantes e o paterno. O processo seguiu seu trâmite normal. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE
DECIDO Cabe lembrar que as fls. 486/494 a demanda fora sentenciada delineando os moldes da visitação/convivência paterna, e que da decisão em comento foram interpostos recursos (fls. 496/504 e 508/512). Prossigo. A transação efetivada entre os envolvidos anuncia convergência de vontades, limitando-se a sentença apenas a consagrar tal manifestação volitiva, desde que presentes os requisitos delineados no artigo 104 do CC, a saber, capacidade legal, licitude além de não ser prescrito em lei.
No caso em epígrafe, os litigantes finalizaram suas vontades nos seguintes termos (vide fls. 513/515): · As partes acordam que todas as visitas paternas do menor ocorrerão na presença da cuidadora de convivência diária do menor, que trabalha na residência da materna, escolhida pela mãe. · No caso de morte, pedido de demissão ou dispensa da cuidadora, a escolha da nova cuidadora será feita pela mãe e treinada pela mesma, na residência do menor, de acordo com sua rotina diária, e a nova cuidadora prosseguirá acompanhando o menor nas visitas paternas, conforme descrito no item 3 deste acordo. · O pai poderá visitar o filho a qualquer momento, com a presença da cuidadora. · Fica estipulado expressamente a possibilidade do pai se manifestar e ter ingerência sobre as atitudes da cuidadora quando da visita paterna, cabendo-lhe censurar comportamentos inadequados. · Fica estipulado que as cuidadoras não poderão intervir nos comportamentos do pai, bem como não deverão interferir na dinâmica da residência deste, obedecendo as orientações repassadas. · As partes acordam que manterão diálogo sobre mudanças de medicações ou rotina do menor, mantendo sempre a cordialidade e urbanidade. · Não poderá haver suspensão unilateral imotivada da visita pela mãe, desde que a visita ocorra na presença da cuidadora. · Acordam as partes que haverá renúncia do pagamento de honorários e custas processuais, restando quitadas quaisquer obrigações financeiras pendentes entre as partes. Como se vê, não há óbice ao acolhimento do pedido, APENAS E TÃO SOMENTE QUANTO AO NOVO ACORDO DE GUARDA E VISITAÇÃO, eis cingir-se de legalidade, restando ao Juízo homologá-lo em sua integralidade. Isto posto, com base e fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, homologo por sentença os termos do acordo de fls. 513/515, cujo teor tenho por reiterar diante de sua importância: · (...) As partes acordam que todas as visitas paternas do menor ocorrerão na presença da cuidadora de convivência diária do menor, que trabalha na residência da materna, escolhida pela mãe. · No caso de morte, pedido de demissão ou dispensa da cuidadora, a escolha da nova cuidadora será feita pela mãe e treinada pela mesma, na residência do menor, de acordo com sua rotina diária, e a nova cuidadora prosseguirá acompanhando o menor nas visitas paternas, conforme descrito no item 3 deste acordo. · O pai poderá visitar o filho a qualquer momento, com a presença da cuidadora. · Fica estipulado expressamente a possibilidade do pai se manifestar e ter ingerência sobre as atitudes da cuidadora quando da visita paterna, cabendo-lhe censurar comportamentos inadequados. · Fica estipulado que as cuidadoras não poderão intervir nos comportamentos do pai, bem como não deverão interferir na dinâmica da residência deste, obedecendo as orientações repassadas. · As partes acordam
que manterão diálogo sobre mudanças de medicações ou rotina do menor, mantendo sempre a cordialidade e urbanidade. · Não poderá haver suspensão unilateral imotivada da visita pela mãe, desde que a visita ocorra na presença da cuidadora. · Acordam as partes que haverá renúncia do pagamento de honorários e custas processuais, restando quitadas quaisquer obrigações financeiras pendentes entre as partes. Resta homologada, com base no dispositivo acima mencionado, a seguinte disposição: ¿ Acordam as partes que haverá renúncia do pagamento de honorários e custas processuais, restando quitadas quaisquer obrigações financeiras pendentes entre as partes¿ Quanto ao pagamento de custas finais estas serão divididas entre o casal, nos termos da sentença de fls. 486/494, uma vez já ter sido proferida decisão meritória cujos embargos interpostos às fls. 496/504 não modificaram o conteúdo decidido, permanecendo TODAS as custas até a prolação daquela decisão. Sendo as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, APENAS E TÃO SOMENTE a partir do referido momento processual. À Secretaria da Vara e as partes adotarem as medidas legais cabíveis ao feito, observando-se que os mesmos NÃO estão com o manto da gratuidade processual, nesta compreendida custas, despesas, taxas e emolumentos, bem como honorários advocatícios. À UNAJ para verificação de custas finais até a prolação da sentença de fls. 486/494. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, determino o arquivamento dos autos com as cautelas legais. Se houver, após a remessa dos autos do procedimento ao Arquivo Geral, novo pedido de desarquivamento, que seja o mesmo acolhido, porém, com remessa do presente todo digitalizado, para fins devidos.
Belém-Pará, 07 de novembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 06986577220168140301 PROCESSO ANTIGO: ---
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIO OSWALDO SILVA DE MENDONCA Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 07/11/2019---AUTOR:L. L. O. REPRESENTANTE:M. R. L. O. Representante(s): OAB 10577 - MARCIA DE ARAUJO ASSUNCAO (ADVOGADO) REU:J. M. P. O. Representante(s): OAB 10660 - MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO) . Intime-se a(o) requerido a recolher custas para o desarquivamento dos autos. (Art. 1º, § 2º, XI do Prov. 006/2006 da CJRMB). De ordem, em / /2019 Resenhado em / /2019 Publicado em / /2019
SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL
Fabricio Machado de Moraes
E.g.s.f.
F e S P
Fuad da Silva Pereira
Gustavo Nunes Pamplona
Alessandro Cristiano da Costa Ribeiro
Janaina Kaissy Alves da Silva
T. da C. M. de M.
Marcelo Augusto Seixas de Oliveira
A. D. F. S.
J. da I. e da J. da C. de M.
F N da S F
K V F da S
M M de C M
Augusto Jarcedy da Silva Martins Filho
Raymundo Nonato Moraes de Albuquerque J
Gracyana Henriques Castanheira
Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho
Rossivagner Santana Santos
Clederson Conde da Silva
Leandro Moraes do Espirito Santo
Nelma Catarina Oliveira Martires Costa
Nadia Hellen Gaia de Almeida
Priscilla Paula Pereira Goncalves
J. D. C. S
Fabio de Lima Moura
Kassiana Rene Gomes
P. R. V. M
Processo n. 00927527220158140301 do TJPA
Processo n. 00421179220128140301 do TJPA
Alex Allan Aquino Lima
L.M.C.S.S.
M.L.S.C.M.
H.M.S.G.
Processo n. 01356474820158140301 do TJPA
H.P.S.G.
Processo n. 01201401320168140301 do TJPA
Processo n. 01471035820168140301 do TJPA
Processo n. 00480316920148140301 do TJPA
Processo n. 00399061520148140301 do TJPA
B.C.C.E.S.B.
Rafael Aires da Silva Costa
Mayane Vulcao Martins
Sabrina Souza do Nascimento Maia

References: artigo 104
 artigo 487
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 486
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 artigo 104
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