Source: https://jurisvim.blogspot.com/2017/07/acao-trabalhista-rural.html
Timestamp: 2018-06-22 05:44:31+00:00

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JURIS VIM - A Força do Direito: AÇÃO TRABALHISTA RURAL
AÇÃO TRABALHISTA RURAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE __________/ MG.
JOVELIANA MAGARINTA DROGGER, brasileira, divorciada, auxiliar de serviços gerais, portador da Cédula de Identidade MG -00000000 – SSP/MG, expedida 00/12/0004 inscrito no CPF/MF sob o nº 000000000-11, inscrita no PIS sob o número 000.010.00000, residente e domiciliada na Avenida Minas, 003, Distrito de Valeriano – Centro – CEP 00000-300 - telefone (00) 00000-00000 , sendo sua mãe ROBERIANA GRAÇAS DA SILVA DROGGER; por meio de seus procuradores e advogados que ao final subscreve (com procuração em anexo), estes com endereço na Avenida Getúlio Vargas, 000 – Sala 000 - Centro – 000000, onde deverá receber as futuras notificações, nos termos dos artigos 840 § 1º e 852-A e seguintes da CLT, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A SER PROCESSADA NO RITO SUMARÍSSIMO
em face da fazenda denominada PABLO LUCKIARI , situada no Córrego do Ouro 000 – distrito de Tucurui, Município e Comarca de Teófilo Otoni, estado de Minas Gerais, CEP 00000-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 0000000, e do seu proprietário e representante legal PABLO LUCKIARI, CPF 000000000, a serem notificados na Rua “W” nº 00 – Bairro Castro e Silva – CEP 00000-000 – Teófilo Otoni – Minas Gerais, neste ato denominados RECLAMADOS, pelos fundamentos de fato e direito que passa a argüir.
A reclamante laborou para os Reclamados no período de 05/08/2013 a 15/02/2017 com jornada de trabalho de segunda a sexta das 7:00 as 16:00 horas com uma hora para descanso de refeição e no sábado das 7:00 as 11:00 horas.
Salienta-e que durante o período de 12 meses a Reclamante foi obrigada a trabalhar também 4:00 horas todos os domingos e feriados na ordenha das vacas leiterias da fazenda.
Durante todo pacto laboral a obreira nunca gozou as férias a que tinha direito, exceto que em 2014 os Reclamados obrigaram a obreira vender todo período de férias, ou seja os trinta 30 dias a que tinha direito, sem observar aquilo que diz os artigos 143 e 129 e seguintes da CLT bem como o artigo 7º XVIII da Constituição Federal. Salienta-se ainda que a RECLAMANTE não gozou nem recebeu as férias vencidas em 2015 nem as férias vencidas em 2016 e desde já pugna-se pela condenação dos Reclamados ao pagamento em dobro das férias vencidas e trabalhadas nos termos da lei, inclusive os 20 dias vendidos a mais no ano de 2014, considerando-se que só poderia ter trabalhado 10 dias daquelas férias.
Os Reclamados também não pagaram os 13º salários de 2016, bem como não pagaram o salário de novembro com vencimento no quinto dia útil de Dezembro de 2016, bem como deixaram de recolher as verbas do FGTS da obreira conforme extrato anexado a esta exordial.
Ocorre excelência que os Reclamados alegando dificuldades financeiras demitiu imotivadamente a reclamante dando a ela aviso prévio verbal em 10/10/2016, o que é defeso em lei.
Acontece que após receber o aviso prévio a obreira continuou trabalhando normalmente até o dia 15/02/2017, sem que os reclamados a procurasse para pagar os salários atrasados e o décimo terceiro salário, certo é que a obreira não recebeu quaisquer das verbas a que tem direito e vem a este juízo pleitear a condenação dos reclamados aos pagamentos das referidas verbas, bem como vem requerer que transforme a demissão verbal sem justa causa em Rescisão Indireta nos termos abaixo expostos.
II- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
O reclamante informa que deixou de submeter a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia em razão do entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINs 2.139-7 e 2.160-5, que declarou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa a autora diretamente a via judicial.
A Reclamante é pobre na acepção jurídica da palavra, não reunindo condições financeiras para custear as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Requer, seja deferido a Reclamante, os benefícios da gratuidade judiciária nos termos da Lei 1.060/50.
IV - DAS VERBAS DEVIDAS AO RECLAMANTE.
Conforme acima exposto, a reclamante foi dispensada pelos reclamados sem justa causa, e, ao contrário do que determina a lei, estes não lhes pagaram as verbas devidas no prazo determinado também pela lei e ainda obrigaram a obreira trabalhar sem receber a rescisão nem salários até o dia 15/02/2017, quando inconformada com a situação a Reclamante parou suas atividades e mudou-se da fazenda onde prestava serviços.
Ressalta-se que o reclamante recebeu aviso prévio verbal em 10/12/2016 e laborou até o dia 15/02/2017, não recebeu de novembro o salário com vencimento em dezembro, tendo novembro, dezembro 2016, janeiro e fevereiro de 2017 pra receber e mais os dias trabalhados em fevereiro de 2017 para receber, bem como o aviso prévio e demais verbas rescisórias a receber. Nos temos do artigo 459 da CLT e precedente normativo nº 72 do TST pugna-se que os Reclamados sejam condenados ao pagamento dos salários atrasados corrigidos e acrescidos de multa de 10% mais 5%.
Durante todo pacto laboral a obreira nunca gozou as férias a que tinha direito, exceto que em 2014 os Reclamados obrigaram a obreira vender todo período de férias, ou seja os trinta 30 dias a que tinha direito, sem observar aquilo que diz os artigos 143 e 129 e seguintes da CLT bem como o artigo 7º XVIII da Constituição Federal. Salienta-se ainda que a RECLAMANTE não gozou nem recebeu as férias vencidas em 2015 nem as férias vencidas em 2016 e desde já pugna-se pela condenação dos Reclamados ao pagamento em dobro das férias vencidas e trabalhadas nos termos da lei, inclusive os 20 dias vendidos a mais no ano de 2014, considerando-se que o artigo 143 da CLT estatui que somente poderia ter vendido 10 dias daquelas férias.
AVISO PRÉVIO DESCARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO OU DA DISPENSA DO EMPREGADO PREVISTA NO ARTIGO 488 DA CLT. A concessão de aviso prévio trabalhado sem a contrapartida da redução da jornada de trabalho ou dispensa do empregado nos termos previstos no parágrafo único, do artigo 488 da CLT, constitui óbice à finalidade do respectivo instituto, tornando-o sem efeito e atraindo o dever do pagamento da verba na forma indenizada. Apelo provido, em parte.
(TRT-19 - RECORD: 224200705919006 AL 00224.2007.059.19.00-6, Relator: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 16/10/2007).
Pelo que requer a nulidade do aviso e a condenação dos reclamados ao pagamento do aviso de forma indenizada, considerando-se o dia 15/03/2017 como do termino do aviso prévio e por consequência o fim do contrato de trabalho.
Como o art. 487 da CLT não especifica a forma de que deve revestir-se o aviso prévio, se escrita ou verbal, permite que a comunicação possa se dar desta ou daquela maneira. Entretanto, é prudente que seja transmitido de forma escrita, pela facilidade de comprovação de entrega à parte interessada. No caso de a comunicação ter sido verbal, incumbirá ao comunicante demonstrar os termos e a data de emissão do aviso por outra forma de prova, como a testemunhal.
O empregador não cumpriu com as obrigações legais e contratuais ajustadas entre as partes, deixando de efetuar o pagamento dos salários, do 13º salário de 2016, das Férias vencidas e demais verbas e ainda não pagando as verbas rescisórias no prazo legal, caso Vossa excelência não reconheça a dispensa efetuada pelos Reclamados e o aviso prévio comunicado para a Reclamante em 10/12/2016.
Isto posto, pugna pela rescisão indireta do presente contrato de trabalho considerado rescindido por justa causa do empregador pelos motivos e fatos acima aduzidos, com o consequente pagamento das verbas Rescisórias atinentes e demais cominações legais advindas da presente relação trabalhista a ser apuradas em sebe de liquidação de sentença, e, considerando para termino do contrato o dia 15/03/2017.
No tocante ao prazo para o pagamento do valor devido, a CLT estabelece em seu artigo 477, parágrafo 6º, que as referidas verbas deverão ser pagas em até dez dias úteis quando for dispensado o cumprimento do aviso prévio, ou até um dia útil após a rescisão do contrato, cominando, em seu parágrafo 8º, multa equivalente a um salário do trabalhador em caso de descumprimento desta determinação. Ora, este é o caso do reclamante que até a presente data não recebeu qualquer valor, pelo que também faz jus ao recebimento da referida multa.
Ante a existência de verbas resilitórias impagas, requer a aplicação do disposto no art. 467 da CLT, de modo que a Reclamada deverá promover o respectivo pagamento em primeira audiência, sob pena de incidência de multa de 50%.
Conforme narrado, a Reclamante foi dispensada sem justa causa. Entretanto os reclamados não procederam com o pagamento das verbas rescisórias nem das demais verbas pendentes, nem se quer entregaram o Termos para saque do FGTS e entrada no Seguro Desemprego, como também não deram baixa na CTSP do Obreiro.
Com isso, o Reclamante fica prejudicado quanto ao levantamento dos valores a título de FGTS depositados em sua conta vinculada e requerimento do benefício do seguro-desemprego, como também a CTSP em aberto sem a devida baixa no contrato de trabalho.
Tendo em vista o artigo 769 consolidado, faz jus a reclamante à antecipação de tutela, no intuito de expedição de alvará de levantamento dos valores do FGTS, bem como de liberação do seguro-desemprego, A jurisprudência também é pacífica no sentido do cabimento da antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se:
Considerando o grande número de dívidas dos reclamados, dívidas essas já ajuizadas em face dos Reclamados, e que a propriedade rural onde a reclamante prestou serviços está sendo negociada com bancos, inclusive com gel-referenciamento sendo executado por agrimensores, o que confirma o estado de falimentar da fazenda pessoa Jurídica, das empresas ligadas ao grupo, bem como a insolvência do representante legal pessoa física, REQUER LIMINARMENTE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO SENTIDO DE ARRESTAR TANTOS BENS QUANTO FOR NECESSÁRIO PARA GARANTIR A OBRIGAÇÃO TRABALHISTA DISCUTIDA CASO HAJA UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e para tanto requer seja feita pesquisa nos sistemas INFOJUD, BANCENJUD e RENAJUD e nos Cartórios de Imóvel da Comarca de Teófilo Otoni, no sentido de encontrar bens das reclamados, para que estes sejam imediatamente arrestado por este Douto Juízo, antes que os mesmos sejam dissipados sem que a Reclamante tenha recebido o devido pagamento. (relação de ações de cobrança em anexo).
A Reclamante é mãe de dois filhos menores cuja guardem está aos seus cuidados, e no momento tem sofrido penosamente, por não ter recebidos os salários atrasados, nem o 13º salário, nem mesmo, as férias vencidas e demais verbas rescisórias até o dado momento, o que caracteriza dano a sua moral objetiva sendo ela merecedora de ser indenizada por esse dano nos termos do artigo 159 do Código Civil Brasileiro.
É garantia fundamental e cláusula pétrea o determinado no art. 5º, incs. V e X da Carta Magna, cujo conteúdo se segue:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”(grifamos)
Segundo o Ilustre doutrinador Wladimir Valler, “...cada vez mais, há tendência de ampliar o alcance da indenização pelo dano moral previsto na Constituição da República de 1998.”(A reparação do dano moral no Direito Brasileiro, E. V. Editora Ltda., Campinas, S. Paulo, 2ª ed., 1994, p. 45). Para Caio Mário da Silva Pereira:
“... o fundamento da reparabilidade pelo dano moral, está que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos”
Portanto, não há dúvidas quanto à tutela jurídica do direito pleiteado pela Autora e quanto à sua legitimidade em buscar a justiça ao caso concreto, como denota o art. 76 do Código Civil:
“Art. 76: Para propor ou contestar uma ação é necessário ter legítimo interesse, econômico ou moral.
Parágrafo Único - O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente o autor, ou a sua família.” (grifamos)Salienta-se também, com relação à indenização pugnada, a reparação de danos encontra seu princípio basilar calcado no art. 159, do Código Civil, que estabelece:
“Art. 159 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Fica patente, portanto, que a reparação do dano moral, encontra em nossa legislação pátria, toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4154420115020251
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Processo RR 4154420115020251
Orgão Julgador 6ª Turma
Publicação DEJT 08/08/2014
Julgamento 18 de Junho de 2014
Ante a aparente violação de dispositivo de lei, provê-se o agravo a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial (in casu o não pagamento dos três últimos salários) gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para que o empregado honre suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante os provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado ter sido reiterada a conduta patronal em atrasar, e ao final em não efetuar o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc - e alçando também ao patamar de direito fundamental as garantias inerentes a cada uma dessas esferas. A exigência de comprovação de dano efetivo não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (não pagamento dos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para ele e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. O Tribunal a quo concluiu que não restou comprovada a ausência de fiscalização pelo ente público quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Embora esse entendimento se afaste da jurisprudência deste Tribunal, quanto ao ônus da prova, fato é que nenhum dos dispositivos legais invocados trata especificamente da matéria, do que resulta inviável o reconhecimento de sua violação . Outrossim, os arestos transcritos são originários de fonte jurisdicional não prevista no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que as cláusulas coletivas que instituem contribuição em favor de sindicatos profissionais, obrigando trabalhadores não sindicalizados, viola o direito à livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado. Nesse sentido , a recomendação da Orientação Jurisprudencial 17 e do Precedente Normativo 119, ambos da SDC do TST. O TRT de origem negou vigência aos princípios constitucionais em favor de norma inferior, art. 462 da CLT, dispositivo que não trata da proibição de extensão de descontos salariais em favor de sindicatos como forma de filiação obrigatória dos obreiros, discussão já pacificada nesta Corte. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido .
Pelo que requer desde já a condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização da autora por danos morais nos termos da fundamentação, no importe de 10 vezes o último salário da Reclamante, perfazendo um valor de R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais).
Como já exposto, a reclamante laborou durante doze meses ordenhando vacas leiteiras e durante esse período trabalhou todos os domingos e feriados, perfazendo 228 horas extras, nos termos do o artigo 7º , a, da Lei 605 /49 e Súmula 172 /TST, requer desde já a condenação dos Reclamados ao pagamento das referidas horas extraordinária trabalhadas aos domingos e feriados com adicionais de 100% sobre o DSR.
V- DOS PEDIDOS.
1. Requer seja decretada a rescisão indireta do presente contrato de trabalho considerando rescindido por justa causa do empregador pelos motivos e fatos acima aduzidos, com o consequente pagamento das verbas Rescisórias atinentes e demais cominações legais advindas da presente relação trabalhista a ser apuradas em sebe de liquidação de sentença, e, considerando para termino do contrato o dia 15/03/2017.
2. Nos termos da fundamentação, REQUER LIMINARMENTE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO SENTIDO DE ARRESTAR TANTOS BENS QUANTO FOR NECESSÁRIO PARA GARANTIR A OBRIGAÇÃO TRABALHISTA DISCUTIDA CASO HAJA UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e para tanto requer seja feita pesquisa nos sistemas INFOJUD, BANCENJUD e RENAJUD e nos Cartórios de Imóvel da Comarca de Teófilo Otoni, no sentido de encontrar bens das reclamados, para que estes sejam imediatamente arrestado por este Douto Juízo, antes que os mesmos sejam dissipados sem que a Reclamante tenha recebido o devido pagamento. Requer ainda que seja feita a baixa imediata na CPTS da Reclamante.
3. A Reclamante é pobre na acepção jurídica da palavra, não reunindo condições financeiras para custear as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
4. Ante o exposto, requer ainda procedência da presente reclamação com a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas:
4.1 – Saldo de salário 15 dias ( de 01 a 15 de Fevereiro 2017).………….....R$ 468,45
4.2 – Salários atrasados (mês 12/2016; mês 01/2017; mês 02/2017......…….R$ 3.691,00
4.3 Multa pelo atraso nos salários artigo 459 e precedente 72 do TST...…...R$ 553,65
4.4 Aviso prévio..............................................................................................R$ 937,00
4.5 13º salário proporcional……......................................................................R$ 937,00
4.6 13º salário proporcional 3/12………………………………………..…....R$ 234,25
4.7 20 dias de Férias vendidas a mais em 2014 (artigo 143 da CLT)…….....R$ 1.286,92
4.8 Férias vencidas em dobro e com o 1/3 Constitucional (05/08/2015) .......R$ 2.101,33
4.9 Férias vencidas em dobro e com o 1/3 Constitucional (05/08/2016)........R$ 2.346,00
4.10 Férias proporcionais a 6/12 com 1/3 constitucional.................................R$ 624,64
4.11 FGTS com multa de 40%.......................................................R$ 3.348,80
4.12 Multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT...............................................R$ 937,00
4.13 – Horas extras trabalhadas ao domingos e feriados na ordenha …..R$ 1.632,48
4.14 Guias de Seguro Desemprego
4.15 TOTAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS........................................... R$ 18.161,52
4.16 – Caso não seja efetuado o pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência requer ainda a condenação dos reclamados ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT no valor de R$ 9.080,76.
4.17 – Condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização da autora por danos morais nos termos da fundamentação, no importe de 10 vezes o valor do último salário da Reclamante perfazendo o valor de R$ 9.370,00 (Nove mil trezentos e setenta Reais) tudo a ser liquidado na execução da sentença.
VI . DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Considerando-se a hipossuficiência da obreira, requer a inversão do ônus da prova, subsidiariamente nos termos do artigo 373 § 1º e 2º do CPC 2015e enunciado 212 do TST, requer ainda que os reclamados juntem a essa exordial todos os documentos referentes a todo pacto laboral, cartão ponto, recibos de pagamento de salários, recibos de pagamento de férias, recibo de pagamento de 13º salário, como também comprovantes de recolhimento do FGTS e do INSS da obreira etc.
Dá à causa o valor de R$ 36.612,48 ( Trinta e seis mil seiscentos e doze reais e quarenta e oito centavos).
Teófilo /////////, 00 de maio de 2017
OAB/SP 00000
Postado por DR.JOSÉ GILDÁSIO PEREIRA às 23:24

References: artigo 7
 artigo 459
 artigo 7
 artigo 143
 ARTIGO 488
 artigo 488
 artigo 477
 artigo 769
 artigo 159
in casu
 artigo 7
 artigo 459
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 373