Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/621127/details/maximized?serie=I&amp;search=Pesquisar&amp;ano=2001&amp;perPage=100&amp;types=DR&amp;dreId=116252
Timestamp: 2019-04-20 14:33:02+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 149/2001, 2001-10-08 - DRE
Páginas:6371 - 6390
ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/149/2001/10/08/p/dre/pt/html
Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Loures
É de referir que a Lei n.º 84/98, de 14 de Dezembro, procedeu à criação do município de Odivelas, constituído por destaque de sete freguesias que pertenciam ao município de Loures. Como, para efeitos da presente alteração, o município de Loures entendeu organizar e apresentar os elementos fundamentais do PDM (Regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes) apenas para o seu espaço territorial, com omissão de referências e de disposições para o espaço agora pertencente ao município de Odivelas, os elementos que se publicam em anexo à presente resolução vigoram para o município de Loures, enquanto para o de Odivelas vigora o PDM na versão da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/94 com as alterações que lhe foram introduzidas e acima indicadas.
Considerando o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro:
Considera-se abrangida pelo Plano Director Municipal (PDM) de Loures toda a área do território concelhio, cujos limites se encontram expressos nas plantas de ordenamento e de condicionantes à escala de 1:25000, anexas ao presente Regulamento.
4 - Em cada unidade operativa de planeamento e gestão o município poderá propor a delimitação de zonas de defesa e controlo urbano associadas ao direito de preferência (Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro).
3 - Poderão ser delimitadas áreas de intervenção urbanística prioritária em espaços urbanos existentes ou urbanizáveis, estando os seus proprietários sujeitos ao disposto no capítulo XII do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, relativo a disposições diversas sobre expropriações e obrigatoriedade de construção.
1 - Entende-se por «indíce de zonas verdes» a relação área de zonas verdes urbanas por habitante.
As áreas de servidão administrativa encontram-se, sempre que graficamente possível, representadas na planta de condicionantes e na planta de ordenamento como espaços-canais, à escala de 1:25000, anexa a este Regulamento, nos termos e para os efeitos da legislação respectiva.
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro;
Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro;
Decreto-Lei n.º 53/74, de 15 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 513-P/79, de 26 de Dezembro;
Decreto-Lei n.º 292/80, de 15 de Agosto;
Decreto-Lei n.º 81/87, de 26 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março;
Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro;
Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro.
4 - As áreas sujeitas a inundações identificadas na planta de condicionantes constituem zonas de protecção onde deve ser respeitado o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro, na redacção do Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro, relativo a zonas ameaçadas pelas cheias.
Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março;
Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março.
3 - De acordo com o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março, salvo legislação específica em contrário, as zonas de defesa relativamente a massas minerais têm os seguintes afastamentos:
1 - A Reserva Agrícola Nacional (RAN) constitui uma área de jurisdição que visa a protecção dos solos identificados na carta da RAN, de acordo com o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro, que instituiu o seu regime jurídico.
2 - As áreas abrangidas pela RAN encontram-se delimitadas na planta de condicionantes - Portaria n.º 1040/92, de 6 de Novembro.
A zona de protecção especial do estuário do Tejo (ZPE) identificada na planta de condicionantes constitui uma área de jurisdição onde se visa assegurar a manutenção e a salvaguarda do património avifaunístico dependente daquela área, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, na redacção dos Decretos-Leis n.os 51/95, de 20 de Março, e 327/97, de 26 de Novembro, e da portaria n.º 670-A/99 (2.ª série), de 30 de Junho.
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril;
Decreto-Lei n.º 180/89, de 30 de Maio;
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho;
Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro.
A área de jurisdição da Várzea de Loures encontra-se delimitada na planta de condicionantes, estando sujeita ao disposto no Decreto n.º 28652, de 16 de Maio de 1938.
A área de jurisdição da Região Demarcada do Vinho de Bucelas encontra-se delimitada na planta de condicionantes de acordo com o Decreto-Lei n.º 377/93, de 5 de Novembro.
1 - Os valores patrimoniais do concelho de Loures encontram-se classificados nas seguintes categorias: monumento nacional e imóvel de interesse público. As áreas de protecção incluem zonas non aedificandi e condicionamentos especiais para a realização de obras.
Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932;
Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril;
Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho;
Lei n.º 13/85, de 6 de Julho;
Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949;
Decreto-Lei n.º 106-F/92, de 1 de Junho;
Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro;
Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio;
Decreto-Lei n.º 120/97, de 16 de Maio;
Decreto-Lei n.º 5/91, de 23 de Janeiro.
Monumento megalítico de Casainhos (n.º 650), na freguesia de Fanhões - Decreto n.º 129/77, de 29 de Setembro;
Capela de Nossa Senhora da Vitória, na freguesia de Camarate - Decreto n.º 129/77, de 29 de Setembro;
Casa da Quinta da Francelha de Cima, na freguesia do Prior Velho - Decreto n.º 31/83, de 9 de Maio;
Castelo de Periscoxe, na freguesia de Santa Iria de Azoia - Decreto n.º 44075, de 5 de Dezembro de 1961;
Igreja matriz de Bucelas, na freguesia de Bucelas - Decreto n.º 35532, de 15 de Março de 1946;
Igreja de São João Baptista, na freguesia de São João da Talha - Decreto n.º 8/83, de 24 de Janeiro;
Palácio da Mitra, na freguesia de Santo Antão do Tojal - Decretos n.os 30762, de 26 de Setembro de 1940, 30838, de 1 de Novembro de 1940, e 32973, de 18 de Agosto de 1943;
Palácio do Correio-Mor, na freguesia de Loures - Decreto n.º 47508, de 24 de Janeiro de 1967;
Quinta de Valflores, na freguesia de Santa Iria de Azoia - Decreto n.º 28/82, de 26 de Fevereiro. A sua zona de protecção é fixada no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 14 de Setembro de 1982;
Estação de Casal do Monte (n.º 275), na freguesia de Santo António dos Cavaleiros - Decreto n.º 516/71, de 22 de Novembro;
Capela de Nossa Senhora da Quinta do Candeeiro, na freguesia de Moscavide - Decreto n.º 45/93, de 30 de Novembro;
Igreja Paroquial de São Pedro de Lousa, na freguesia de Lousa - Decreto n.º 45/93, de 30 de Novembro;
Igreja de Santiago de Camarate, na freguesia de Camarate - Decreto n.º 2/96, de 6 de Março;
Quinta da Abelheira, incluindo o palácio, jardins e envolvente florestada, na freguesia de São Julião do Tojal - Decreto n.º 2/96, de 6 de Março;
Quinta das Maduras, na freguesia de São Julião do Tojal - Decreto n.º 67/97, de 31 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 376/77, de 5 de Setembro;
Portaria n.º 43/85, de 21 de Janeiro;
Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944;
Decreto n.º 38987, de 12 de Novembro de 1952;
Decreto n.º 39185, de 23 de Abril de 1953;
Decreto n.º 190/81, de 4 de Julho;
Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de Junho.
1 - A área de jurisdição afecta aos sistemas de drenagem e tratamento de esgotos visa o estabelecimento de condicionamentos à sua protecção.
Portaria n.º 11338, de 8 de Maio de 1946 - Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos (artigo 23.º);
Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944 - abastecimento de água e saneamento aos aglomerados populacionais;
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro - regime jurídico dos órgãos municipais.
Decreto-Lei n.º 343/75, de 3 de Julho;
Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro;
Portaria n.º 374/87, de 4 de Maio;
Portaria n.º 768/88, de 30 de Novembro.
4 - No que se refere à competência das câmaras municipais para a armazenagem, localização e eliminação dos resíduos sólidos urbanos, deverá ser tido em conta o disposto nos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 488/85 e no n.º 2.º da Portaria n.º 768/88.
Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960 - determina a existência de servidões de passagem para instalações de redes eléctricas;
Decreto-Lei n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966 - Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão;
Decreto Regulamentar n.º 14/77, de 18 de Fevereiro - proibição de atravessar linhas aéreas sobre recintos escolares;
Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho - determina a existência de corredores de protecção para linhas de alta tensão;
Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Novembro - Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica de Baixa Tensão.
Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro;
Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro;
Decreto-Lei n.º 183/94, de 1 de Julho;
Decreto-Lei n.º 274-A/93, de 4 de Agosto;
Portaria n.º 695/90, de 20 de Agosto;
Portaria n.º 788/90, de 4 de Setembro.
1 - O regime jurídico que regula a rede nacional de estradas encontra-se expresso, nomeadamente, no Plano Rodoviário Nacional e no Decreto-Lei n.º 380/85. Nestes diplomas distinguem-se duas redes, nomeadamente a rede nacional fundamental e a rede nacional complementar.
Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949 - Estatuto das Estradas Nacionais, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (licenciamento de obras junto às estradas nacionais) e pelo Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho - ampliação de instalações industriais existentes em zonas non aedificandi;
Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951 - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 - Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais;
Portaria n.º 172/75, de 10 de Março - zonas non aedificandi da Circular Regional Interna de Lisboa (CRIL);
Decreto-Lei n.º 64/83, de 3 de Fevereiro - zonas non aedificandi das estradas nacionais que integram os IP;
Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro - plano rodoviário nacional;
Decreto-Lei n.º 341/86, de 7 de Outubro - zonas non aedificandi dos troços das auto-estradas concessionadas à BRISA;
Decreto-Lei n.º 243/92, de 29 de Outubro - servidões dos acessos à Ponte de Vasco da Gama;
Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro - servidões decorrentes da variante à EN 10.
Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954 - Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos-de-Ferro;
Decreto-Lei n.º 48594, de 26 de Setembro de 1968 - altera o Decreto-Lei n.º 39780 e determina, que em casos especiais, as áreas de servidão podem ser aumentadas;
Decreto-Lei n.º 166/74, de 22 de Abril;
Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de Junho.
Aeroporto de Lisboa - Decreto-Lei n.º 48542, de 24 de Agosto de 1968;
Heliporto de Salemas - Regime Geral das Servidões Aeronáuticas Civis - Decretos-Leis n.os 45986 e 45987, de 22 de Outubro de 1964, aplicáveis a este heliporto;
Rádio Ajuda VOR/DME - Decreto-Lei n.º 14/85, de 25 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 90/71, de 22 de Março;
Lei n.º 11/87, de 7 de Abril;
Decreto-Lei n.º 309/87, de 7 de Agosto;
Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de Novembro.
Amoreiras-Almargem do Bispo-Negrais (Companhia Portuguesa Rádio Marconi) - Decreto Regulamentar n.º 17/84, de 22 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho;
Decreto-Lei n.º 147/57, de 24 de Março;
Decreto-Lei n.º 251/87, de 29 de Maio;
Lei n.º 88/89, de 11 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 37575, de 8 de Outubro de 1949 - estabelece distâncias mínimas entre construções e os terrenos escolares;
Decreto-Lei n.º 44220, de 3 de Março de 1962 - define os afastamentos mínimos entre recintos escolares e os cemitérios e estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos;
Decreto-Lei n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932 - autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção aos edifícios públicos não classificados de reconhecido valor arquitectónico;
Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945 - estabelece que as zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais serão fixadas pelo Ministério das Obras Públicas (actual Ministério do Planeamento e da Administração do Território), sob proposta da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização (actual Direcção-Geral do Ordenamento do Território);
Decreto-Lei n.º 36270, de 9 de Maio de 1947 - regulamento de segurança das instalações para armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos;
Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955 - autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção a edifícios e construções de interesse público;
Decreto-Lei n.º 39847, de 8 de Outubro de 1954 - define quais os técnicos que podem subscrever projectos de construção em zonas de protecção de edifícios públicos;
Decreto-Lei n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966 - proíbe a passagem de linhas de alta tensão sobre recintos escolares;
Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho - Regulamento Geral sobre o Ruído.
Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro;
Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho;
Portaria n.º 506/85, de 25 de Julho;
Decreto-Lei n.º 263/88, de 26 de Julho - paióis de Grafanil;
Decreto n.º 46002, de 2 de Setembro de 1964 - paiol do Mocho;
Decreto n.º 47482, de 3 de Janeiro de 1967 - Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras.
Quartel de Sacavém - Decreto-Lei n.º 248/72, de 25 de Julho;
Quartel da Encarnação - Decreto-Lei n.º 48040, de 17 de Novembro de 1967;
Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras - Decreto n.º 47482, de 3 de Janeiro de 1967.
Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955;
Decreto n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964;
Decreto-Lei n.º 342/83, de 22 de Julho.
Os condicionamentos existentes relativos aos marcos geodésicos constam do Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de Abril, designadamente:
A área de jurisdição da EXPO 98, delimitada nos termos do Decreto-Lei n.º 87/93, de 23 de Março, define os limites das zonas de intervenção e protecção, representadas na planta de condicionantes, estabelecendo os condicionamentos constantes do diploma supra-referido.
4 - As normas urbanísticas a adoptar terão em conta as características do tecido urbano preexistente e serão as constantes dos respectivos projectos de loteamento, não podendo exceder as que estão fixadas no artigo 62.º para espaços habitacionais de baixa densidade.
5 - As unidades industriais a implantar deverão observar as restrições impostas a estas actividades, contidas no Decreto-Lei n.º 109/91, alterado pelo Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto, e no Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto.
Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes, infra-estruturas viárias, estacionamentos e equipamentos de utilização colectiva.
1 - Sem prejuízo dos parâmetros que vierem a ser definidos noutros planos municipais de ordenamento do território para o efeito, nas operações de loteamento os parâmetros mínimos de dimensionamento para espaços verdes de utilização colectiva, infra-estruturas viárias, estacionamentos e equipamentos de utilização colectiva são os referidos na Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro.
4 - Na área delimitada na planta de ordenamento como «limite Parque EXPO 98», os parâmetros urbanísticos são os constantes no «plano de urbanização da zona de intervenção da EXPO 98, publicado no Diário da Republica, de 15 de Julho de 1994, pela Portaria n.º 640/94, e os constantes do plano de pormenor da zona de intervenção da EXPO 98 - PP4 - zona norte - Beirolas», publicado em Diário da República, de 6 de Outubro de 1995, pela Portaria n.º 1210/95.
d) A implantação de indústrias ligeiras e PME será autorizada, desde que não haja riscos de poluição ou outros incómodos ou inconvenientes para as áreas vizinhas. Excluem-se, em princípio, destas zonas os estabelecimentos industriais da classe A de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, aceitando-se os estabelecimentos das classes B e C desde que, preferencialmente, se destinem a actividades de base agrícola ou a tecnologias de ponta, e permitem-se os estabelecimentos industriais da classe D.
2 - Nestas áreas não serão autorizadas novas construções, excepto as instalações de apoio referidas no artigo anterior, sem prejuízo do disposto na legislação da REN e da RAN, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro.
Nos termos dos Decretos-Leis n.os 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, 343/75, de 3 de Julho, e 307/80, de 18 de Agosto, estão dependentes de licença municipal, na totalidade do território municipal, a construção e a ampliação das seguintes instalações, equipamentos ou actividades:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril, são proibidas, sem prévia autorização municipal, as práticas que conduzam à destruição do revestimento vegetal que não tenham fim agrícola, bem como as operações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável.
Nos espaços florestais existentes e propostos referidos nos artigos 76.º a 79.º devem observar-se as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, do Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro, e dos Decretos-Leis n.os 175/88, de 17 de Maio, e 139/88, de 22 de Abril, e 327/80, de 26 de Agosto, nomeadamente no que diz respeito a medidas de prevenção contra fogos florestais.
Nas áreas agrícolas, florestais e silvo-pastoris, os proprietários deverão garantir os níveis mínimos de aproveitamento do solo, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 227/84, de 5 de Julho.
6 - Poderá ainda ser autorizada uma habitação em propriedades com área inferior a 5000 m2, desde que relativamente à área da propriedade não sejam excedidos os parâmetros urbanísticos da baixa densidade e a propriedade esteja localizada em zona integrada no conceito de aglomerado urbano nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.
3 - Nestas áreas aplica-se o disposto nos n.os 2, 5 e 6 do artigo 79.º
1 - De acordo com o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março, é da competência municipal o licenciamento do aproveitamento de massas minerais, desde que sejam explorações a céu aberto em que não seja excedido nenhum dos seguintes limites:
b) Com excepção das áreas correspondentes aos aglomerados de nível 3, os projectos de arquitectura referidos na alínea a) para áreas urbanas existentes com valor patrimonial só poderão ser assinados por arquitectos, de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 205/88.
1 - De acordo com o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, poderá ser criada uma área protegida de interesse local cuja delimitação é a que se encontra indicada na planta de ordenamento à escala de 1:25000.
1 - Poderá ser criada a Região de Turismo de Loures, abrangendo a área turística de recreio e de lazer na planta de ordenamento à escala de 1:25000 e ainda o complexo turístico do Correio-Mor, podendo vir a integrar-se numa zona ou região turística mais ampla, englobando áreas de outros municípios.
2 - A legalização de estabelecimentos industriais observará as disposições do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto.
A revisão do PDM seguirá os preceitos definidos no artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro. Nesse articulado estabelece-se que o Plano deve ser revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos a contar da sua entrada em vigor.
A alteração ao PDM obedecerá ao disposto nos artigos 96.º e 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
As ilegalidades resultantes de violação do PDM estão sujeitas às disposições contidas sobre a matéria nos artigos 101.º e seguintes, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Remate com telha mourisca (sobre a empena).

References: artigo 80
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 79
 artigo 3
 artigo 98