Source: http://docplayer.com.br/42759384-Inspecoes-e-contraordenacoes.html
Timestamp: 2018-12-10 16:19:59+00:00

Document:
Inspeções e contraordenações - PDF
Inspeções e contraordenações
Download "Inspeções e contraordenações"
Manuel Mangueira Silveira
1 Inspeções e contraordenações A empresa pode ser objeto de inspeções e da aplicação de contraordenações. Depois de ser notificada da aplicação destas, a sua resposta pode variar em função do tipo de infração que lhe for imputado. Existem regras relativas às inspeções efetuadas pelos inspetores do Instituto da Segurança Social (ISS) que as empresas têm de respeitar. Quando verificar que foi cometida qualquer infração penalizada com coima, este Instituto notifica a empresa desse facto, ficando esta com a opção de pagar a respetiva coima ou de a contestar e aguardar a decisão final da Segurança Social. Para além do ISS, são ainda competentes para aplicar contraordenações no âmbito da Segurança Social o Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social dos Açores, o Centro de Segurança Social da Madeira e as Caixas de Previdência. Se a mesma conduta da empresa constituir simultaneamente crime e contraordenação, esta será punida pela prática do crime, sem prejuízo de lhe ser aplicadas as sanções acessórias previstas para a contraordenação pelo tribunal que o ato criminoso. Inspeções Quando fiscalizada, a empresa tem de dar livre acesso às suas instalações, pelo tempo e horário que sejam necessários ao desempenho das funções dos inspetores. A empresa está ainda legalmente obrigada, quando solicitado, a ceder instalações, material e equipamento aos inspetores durante a ação inspetiva, devendo ainda assegurar a colaboração dos seus trabalhadores. Por sua parte, os inspetores podem requisitar e copiar, com efeitos imediatos, para exame, consulta e junção aos autos, livros, documentos, registos, arquivos e outros elementos pertinentes em poder da empresa e que interessem à averiguação dos factos que estão a ser inspecionados. 1
2 Tipo de contraordenações Com a entrada em vigor do Código Contributivo as infrações praticadas que sejam sancionadas com a aplicação de uma coima passaram a estar classificadas em contraordenações leves, graves e muito graves. Para além da coima, existem determinadas contraordenações que poderão ainda ser sancionadas com sanções acessórias. Classificação da contraordenação Censurabilidade Pessoa singular Pessoa coletiva com menos de 50 trabalhadores Pessoa coletiva com 50 ou mais trabalhadores Valor mínimo e máximo da coima (euros) LEVE Negligência 50 a a a 500 Dolo 100 a a a GRAVE Negligência 300 a a a Dolo 600 a a a MUITO GRAVE Negligência a a a Dolo a a a Dispensa, atenuação ou agravamento das coimas Se a empresa praticar uma contraordenação leve, o Instituto da Segurança Social pode dispensar a aplicação da respetiva coima desde que: - a infração não prejudique o sistema de Segurança Social ou o trabalhador; - esteja regularizada a falta cometida; - que a Empresa tenha agido com negligência. 2
3 Se a empresa praticar uma contraordenação relativa à: - comunicação da admissão de trabalhadores; - cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho dos trabalhadores da empresa; - comunicação das alterações relativas à respetiva identificação e dos seus estabelecimentos; - início, suspensão ou cessação da sua atividade; - declaração de remunerações; e cumprir as respetivas obrigações dentro dos primeiros 30 dias seguintes ao último dia do prazo legal estabelecido para o efeito, os limites máximos das coimas aplicáveis não podem exceder em mais de 75% o limite mínimo previsto para o tipo de contraordenação praticada. Se a empresa que pratica a contraordenação for reincidente - ou seja, praticar uma contraordenação grave com dolo ou muito grave no prazo de dois anos após ter sido condenada pela prática de outra contraordenação grave praticada com dolo ou contraordenação muito grave -, os limites mínimos e máximos da coima serão acrescidos em um terço do respetivo valor. A entidade que lhe aplicar a coima à empresa reincidente poderá ainda aplicar-lhe uma sanção acessória de privação do acesso a medidas de estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho, desde que por um prazo não superior a 24 meses. Se a empresa praticar várias contraordenações, o Instituto da Segurança Social aplicar-lhe-á uma coima única, que resultará da soma das coimas concretamente aplicadas, com os seguintes limites: - não poderá ser superior ao dobro do limite máximo mais elevado das várias contraordenações praticadas, e - não poderá ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contraordenações. Prescrição de contraordenações e coimas O procedimento por contraordenações da área da Segurança Social prescreve no prazo de cinco anos contados a partir do momento em que a Empresa atuou ou deveria ter atuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido. Relativamente à coima, esta também prescreve no final de cinco anos contados a partir do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória. 3
4 A contagem destes prazos está sujeita a causas que os interrompem (como por exemplo a notificação da empresa) ou que os suspendem (como por exemplo quando não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal). No entanto, mesmo que ocorram várias destas situações, a prescrição do procedimento da contraordenação ou da coima ocorrerá, no máximo, ao final de sete anos e seis meses. Autos de notícia, participações, autos de infração e autos de advertência Caso seja constatada qualquer infração penalizada com coima, o inspetor elabora: - um auto de notícia, se a tiver verificado ou comprovado, pessoal e diretamente, ainda que por forma não imediata; - uma participação, se a não tiver sido comprovada pessoalmente, instruída com os elementos de prova disponíveis e a indicação de, pelo menos, duas testemunhas e o máximo de cinco, independentemente do número de contraordenações em causa; - um auto de advertência - se for classificada como leve e ainda não tenha resultado prejuízo grave para a segurança social. Se a infração for verificada por qualquer técnico da segurança social no exercício das suas funções, este elabora um auto de infração. O auto de notícia, a participação e o auto de infração têm de mencionar especificadamente os factos que constituem a contraordenação, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foram cometidos e o que puder ser averiguado acerca da identificação e morada da empresa arguida, o nome e categoria do autuante ou participante e, ainda, relativamente à participação, a identificação e a residência das testemunhas. A empresa tem de ser sempre notificada por carta registada, com aviso de receção do auto de notícia, da participação e da decisão da autoridade administrativa que lhe aplique coima, sanção acessória ou admoestação. Se ninguém da empresa receber ou assinar a notificação, o distribuidor do serviço postal certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação. Todas as demais notificações efetuadas na pendência do processo são feitas por meio de carta simples. Estas podem ainda ser enviadas à empresa por fax ou correio eletrónico caso a empresa utilize estes meios para contactar o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS) - autoridade administrativa competente para decidir sobre estes processos de contraordenação. Se a empresa constituir um advogado, todas as notificações serão enviadas para este. 4
5 Reação da empresa após notificação de uma contraordenação Notificação de infração leve ou grave com coima mínima igual ou equivalente a 10 Unidades de Conta (1.020 euros em 2012) Se esta for a infração imputada à empresa, e se esta nunca tiver sido condenada por infração anterior, ou caso tenha sido, já tenham decorrido mais de cinco anos da data em que a decisão condenatória se tornou definitiva, o ISS utiliza um processo especial. Assim, o ISS, antes da acusação, notifica a empresa da descrição sumária dos factos imputados, com menção das disposições legais violadas e indicação do valor da coima calculada. Nos cinco dias contados após a notificação, a empresa pode pagar a coima com valor reduzido, ou seja, 75% do montante mínimo legal aplicável, desde que cumpra simultaneamente a obrigação em falta. Ao efetuar este pagamento, a empresa reconhece que cometeu a infração. Assim, este pagamento vale como decisão condenatória e o processo é arquivado, não podendo a empresa pedir mais tarde a sua apreciação por um tribunal. Se a empresa optar por não efetuar o pagamento da coima dentro daquele prazo ou não cumprir a obrigação em falta, será notificada da acusação, tendo 10 dias contados a partir daí, para: - proceder ao pagamento voluntário da coima - neste caso a coima é liquidada pelo valor mínimo que corresponda à contraordenação praticada com negligência, devendo ter em conta o agravamento a título de reincidência, mas a empresa não pagará custas processuais; se a contraordenação consistir na falta de entrega de documentos ou na omissão de comunicações obrigatórias, só pode efetuar o pagamento voluntário da coima se cumprir a obrigação em falta dentro do prazo para pagamento. Com este pagamento, o processo é arquivado, exceto se for aplicável sanção acessória, caso em que prosseguirá apenas para aplicação desta; - contestar, mediante resposta escrita, devendo apresentar os documentos probatórios de que disponha e indicar as suas testemunhas. Estas terão de ser apresentadas pela empresa na data, hora e local indicados pelo ISS Caso não concorde com a decisão condenatória, a empresa poderá impugná-la judicialmente nos 20 dias seguintes a ter sido notificada dessa mesma decisão. Se optar por não apresentar o seu caso a tribunal, a decisão torna-se definitiva, devendo a empresa pagar a coima nos 10 dias seguintes. Se o pagamento não for efetuado, esta decisão serve como título executivo para ser aberto um processo executivo contra a empresa. 5
6 Notificação de Infração grave com coima mínima superior a 10 Unidades de Conta (1.020 euros em 2012) ou infração muito grave Após a empresa ser notificada destas infrações, tem 15 dias, para: - proceder ao pagamento voluntário da coima - neste caso a coima é liquidada pelo valor mínimo que corresponda à contraordenação praticada com negligência, devendo ter em conta o agravamento a título de reincidência, mas a empresa não pagará custas processuais; se a contraordenação consistir na falta de entrega de documentos ou na omissão de comunicações obrigatórias, a empresa só pode efetuar o pagamento voluntário da coima se cumprir a obrigação em falta dentro do prazo para pagamento. Com este pagamento, o processo é arquivado, exceto se for aplicável sanção acessória, caso em que prosseguirá apenas para aplicação desta; - para contestar, mediante resposta escrita, devendo apresentar os documentos probatórios de que disponha e indicar as suas testemunhas. Estas terão de ser apresentadas pela empresa na data, hora e local indicados pelo ISS. Mesmo optando por contestar a contraordenação, a empresa pode optar pelo pagamento voluntário da coima antes que o ISS decida sobre o processo desde que a infração em causa não tenha sido qualificada como muito grave praticada com dolo. Assim, a coima também é liquidada pelo valor mínimo que corresponda à contraordenação praticada com negligência, devendo ter em conta o agravamento a título de reincidência, mas será acrescido das devidas custas processuais. Também neste caso, se a contraordenação consistir na falta de entrega de documentos ou na omissão de comunicações obrigatórias, a empresa só pode efetuar o pagamento voluntário da coima se cumprir a obrigação em falta até decisão do ISS. Com este pagamento, o processo é arquivado, exceto se for aplicável sanção acessória, caso em que prosseguirá apenas para aplicação desta. Caso não concorde com a decisão condenatória, a empresa poderá impugná-la judicialmente nos 20 dias seguintes a ter sido notificada dessa mesma decisão. Se optar por não apresentar o seu caso a tribunal, a decisão torna-se definitiva, devendo a empresa pagar a coima nos 10 dias seguintes. Se o pagamento não for efetuado, esta decisão serve como título executivo para ser aberto um processo executivo contra a empresa. Pagamento da coima em prestações após condenação Ao ser notificada da decisão condenatória, a empresa, caso a sua situação económica o justifique, pode requerer ao ISS o pagamento da coima em 6
7 prestações, num máximo de 12. Para tal, terá sempre de fazer prova da impossibilidade de pagar imediatamente o valor total da coima. Se for concedida a possibilidade de pagamento da coima em prestações, e se a empresa não pagar uma prestação, ser-lhe-á imediatamente exigido o pagamento das restantes. Referências Código dos Regimes contributivos do Sistema Providencial de Segurança Social, art.ºs 221.º a 248.º Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro Regime Geral das Contraordenações Atualizado a
Sanções laborais aplicáveis à empresa
Sanções laborais aplicáveis à empresa São de vários tipos as sanções aplicáveis às empresas, decorrentes da violação de regras que impõem comportamentos em matéria laboral. A violação de direitos ou o
Ficha Técnica Título Autor de Segurança Social Regime Contraordenacional Conceção gráfica Edição Direção de Serviços de Instrumentos de Aplicação http://www.seg-social.pt/dgss-direccao-geral-da-seguranca-social
Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
DECRETO N.º 375/X Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o
Contraordenações Rodoviárias Advogados
Francisco Marques Vieira Santa Maria da Feira 18 de setembro de 2015 Contraordenações Rodoviárias Advogados Defesa do Arguido Impugnação Judicial Recurso 2 Dinâmica do Processo Fiscalização Auto de notícia
SEMINÁRIO SOBRE PROPOSTAS DE MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DA PROTECÇÃO SOCIAL OBRIGATÓRIA
SEMINÁRIO SOBRE PROPOSTAS DE MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DA PROTECÇÃO SOCIAL OBRIGATÓRIA Projecto de Decreto Presidencial que Estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social
Diploma. Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
Diploma Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e
Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Código da Estrada ª Edição. Atualização nº 1
Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Código da Estrada 2015 8ª Edição Atualização nº 1 1 [1] Código do Trabalho CÓDIGO DA ESTRADA Atualização nº 1 ORGANIZAÇÃO BDJUR BASE DE DADOS JURÍDICA EDITOR EDIÇÕES
FAQ s de Contra-ordenações
FAQ s de Contra-ordenações O que é uma contra-ordenação? Constitui contra-ordenação todo o facto ilícito, típico, culposo, punível com coima. Para se estar perante uma contra-ordenação é necessário que
Carla Jobling (Advogada) Luís Figueira (Jurista) JurIndex3
Carla Jobling (Advogada) Luís Figueira (Jurista) JurIndex3 Termos de utilização: 1. Versão livre para utilização sem finalidade lucrativa. 2. Não é autorizada a utilização para fins comerciais ou noutras
Códigos Penal e Processo Penal Col. Legislação
COLEÇÃO LEGISLAÇÃO Atualizações Online orquê as atualizações aos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO? No panorama legislativo nacional é frequente a publicação de novos diplomas legais que, regularmente, alteram
Alterações ao Código da Estrada Decreto-Lei nº 116/2015, de 28 de Agosto, publicada no Diário da República nº 168, Iª Série A Décima quarta alteração ao Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º
Diário da República, 1.ª série N.º de Setembro de
Diário da República, 1.ª série N.º 178 14 de Setembro de 2009 6255 c) Quando a acompanhante seja mãe e esteja a amamentar a criança internada; d) Quando a pessoa internada esteja isolada por razões de
DECRETO N.º 458/XII. Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
DECRETO N.º 458/XII Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,
CADERNO DE ENCARGOS. Alienação de Autorização de Produção. Concurso Público nº: 01/EPDRR-ABM/2015-AP CADERNO DE ENCARGOS
Alienação de Autorização de Produção Concurso Público nº: 01/EPDRR-ABM/2015-AP Página 1 de 8 Índice de Conteúdo CAPÍTULO I - CLÁUSULAS JURÍDICAS -... 3 ARTIGO 1º - OBJETO -... 3 ARTIGO 2º - PRAZO -...
Lei n.º 73/2017. Diário da República n.º 157/2017, Série I de
SEGUNDA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2017 Lei n.º 73/2017 Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16 Data de Publicação: 2017-08-16 Tipo de Diploma: Lei Número: 73/2017 Emissor: Assembleia da
CIRCULAR. Para conhecimento, junto enviamos a Circular nº 10/2016 Suplemento do nosso Gabinete Fiscal, sobre o assunto em epígrafe.
CIRCULAR N/REFª: 75/16 DATA: 08/11/2016 Assunto: Regime Excecional de Regularização de Dívidas de Natureza Fiscal e de Dívidas de Natureza Contributiva à Segurança Social, designado por Peres Exmos. Senhores,
NOTA EXPLICATIVA Situação de Seca Agrícola 2012
NOTA EXPLICATIVA Situação de Seca Agrícola 2012 1. Exposição de Motivos No dia 1 de Junho de 2012, entrou em vigor a Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio, que prevê a concessão de dispensa ou de diferimento
Diploma. Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
Diploma Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros Lei n.º 28/2006 de 4 de Julho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões
APROVADO EM ASSEMBLEIA A 9 DE MARÇO DE 2014 PARTIDO LIVRE
REGULAMENTO DISCIPLINAR DO LIVRE APROVADO EM ASSEMBLEIA A 9 DE MARÇO DE 2014 PARTIDO LIVRE Parte I Disposições Gerais Artigo 1 o Responsabilidade disciplinar Os membros do LIVRE são disciplinarmente responsáveis
REGULAMENTO GERAL DE CONTRAORDENAÇÕES DA FREGUESIA DA ESTRELA
REGULAMENTO GERAL DE CONTRAORDENAÇÕES DA FREGUESIA DA ESTRELA 23/11/2016 ÍNDICE Conteúdo ÍNDICE... 2 PREÂMBULO... 3 PRINCÍPIOS ORIENTADORES... 3 NORMAS HABILITANTES... 4 ARTIGO 1.º COMPETÊNCIA... 5 ARTIGO
Lei n.º 116/99 de 4 de Agosto
Lei n.º 116/99 de 4 de Agosto Regime geral das contra-ordenações laborais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República,
Deliberação ERC/2016/106 (OUT-I-PC)
Deliberação ERC/2016/106 (OUT-I-PC) Processo Contraordenacional ERC/10/2014/726 - Participação contra Jornal O Mirante por falta do livro de reclamações no jornal Lisboa 4 de maio de 2016 Conselho Regulador
Breviário de funções do secretário de justiça
Breviário de funções do secretário de justiça Centro de Formação de Funcionários de Justiça Direção-geral da Administração da Justiça Breviário PADRONIZAÇÃO de funções DAS do CUSTAS secretário JUDICIAIS
GUIA PRÁTICO ATENDIMENTO PARA CONTRA-ORDENAÇÕES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
GUIA PRÁTICO ATENDIMENTO PARA CONTRA-ORDENAÇÕES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P FICHA TÉCNICA TÍTULO Atendimento para Contra-Ordenações (CO1 v1.01) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE BILHAR REGULAMENTO DISCIPLINAR
Artº. 1 - O Regime Disciplinar estabelecido no presente regulamento aplica-se a todos os Associados, Praticantes Técnicos, Dirigentes e outros agentes desportivos. Artº. 2 - As Associações, Clubes e Salões
Regulamento de Exercício da Atividade de Arrumador de Automóveis
Regulamento de Exercício da Atividade de Arrumador de Automóveis 30-12-2013 Junta de Freguesia de Espinho Preâmbulo Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, foram transferidas
DECRETO-LEI Nº 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO Código de Processo do Trabalho 2013 9ª Edição Actualização nº 1 1 LEI GERAL TRIBUTÁRIA CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO Actualização nº 1 EDITOR EDIÇÕES ALMEDINA,
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 336/XII. Exposição de Motivos
Proposta de Lei n.º 336/XII Exposição de Motivos A presente proposta de lei destina-se a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, implementando o regime da carta
Projeto de Regulamento de Uso da Marca Lourinhã
Projeto de Regulamento de Uso da Marca Lourinhã Artigo 1.º Legitimidade e Titularidade 1. O Município da Lourinhã é o legítimo e único titular do logótipo da Marca Lourinhã, registada no INPI Instituto
Instituições Particulares de Solidariedade Social - Sou empregador Atualizado em:
SEGURANÇA SOCIAL Instituições Particulares de Solidariedade Social - Sou empregador Atualizado em: 02-08-2017 Esta informação destina-se a IPSS O que é São instituições constituídas por iniciativa de particulares,
*RN PT* FLEXOPACK - INDÚSTRIA EMBALAGENS, LDA. LUGAR ALÉM DO RIO Nº 35 ANTA ESPINHO
Delegação Regional do Norte Rua Eng. Ezequiel Campos, 488 4149-004 PORTO - Porto *RN057158099PT* FLEXOPACK - INDÚSTRIA EMBALAGENS, LDA. LUGAR ALÉM DO RIO Nº 35 ANTA 4500-579 ESPINHO Refª n.º 05-05-2016
GUIA PRÁTICO DISPENSA PARCIAL OU ISENÇÃO TOTAL DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES - 1º EMPREGO, DESEMPREGADO DE LONGA DURAÇÃO E DESEMPREGADO DE MUITO LONGA DURAÇÃO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P FICHA TÉCNICA
Licenciamento da Atividade de Arrumador de Automóveis
Capítulo 465 Licenciamento da Atividade de Arrumador de Automóveis MR.465.01.Vers.1.0.b Página 1 de 13 Conteúdo PREÂMBULO... 4 CAPÍTULO I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO... 5 Artigo 1.º Lei habilitante... 5 Artigo
Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro
DECRETO N.º 268/X Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro A Assembleia da República decreta, nos termos
FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA NOVA LEI DOS ALVARÁS PEDRO COIMBRA 29 DE SETEMBRO DE 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS
PEDRO COIMBRA 29 DE SETEMBRO DE 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS - PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO NOVO REGIME JURIDICO DA CONSTRUÇÃO: I ALTERAÇÃO DE PARADIGMA? II DA CAPACIDADE TÉCNICA III DA ADVERTÊNCIA IV DA SUBCONTRATAÇÃO
CAPÍTULO I Ilícito penal
Regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e aplicável às contraordenações cujo processamento compete ao Instituto de Seguros de Portugal CAPÍTULO I Ilícito
Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado
Pag.! 1 de! 8 PERES Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado BTOC CONSULTING TAX NEWS NOVEMBRO 16 NOTA: O presente documento não dispensa a consulta da legislação aplicável, sendo que a interpretação
Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) Formação à Distância
Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) Formação à Distância CURSO DIS1209 1 - OBJECTIVOS: Curso: INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS O curso de Infracções Tributárias tem como objectivo dar conhecer aos TOC
PRINCIPAIS PRAZOS NO CÓDIGO PENAL (Decreto-Lei nº 2.848, de )
PRINCIPAIS PRAZOS NO CÓDIGO PENAL (Decreto-Lei nº 2.848, de 7-12-1940) Contagem Art. 10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Imposição
CIRCULAR N.º 1/IGEC/2013
CIRCULAR N.º 1/IGEC/2013 DESTINATÁRIOS: Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares Serviços Centrais e Equipas Multidisciplinares da IGEC Assunto: I NOTIFICAÇÃO DAS DECISÕES DE PROCESSOS DISCIPLINARES
GUIA PRÁTICO DISPENSA PARCIAL OU ISENÇÃO TOTAL DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES 1º EMPREGO, DESEMPREGADO DE LONGA DURAÇÃO E DESEMPREGADO DE MUITO LONGA DURAÇÃO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P FICHA TÉCNICA
Lei n.º 113/2009, de 17/9 1
(Não dispensa a consulta do Diário da República) Lei n.º 113/2009, de 17/9 1 Estabelece medidas de proteção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração
Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Códigos Tributários ª Edição. Atualização nº 9
Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Códigos Tributários 2017 19ª Edição Atualização nº 9 1 [1] Código do Trabalho CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS Atualização nº 9 ORGANIZAÇÃO BDJUR BIBLIOTECA DIGITAL JURÍDICA EDITOR
MODELO DE DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE A ALÍNEA A) DO Nº 2 DO ARTIGO 10
MODELO DE DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE A ALÍNEA A) DO Nº 2 DO ARTIGO 10 1 -... (nome, número de identificação, NIF e morada), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo
PROGRAMA CONCURSO PÚBLICO
PROGRAMA CONCURSO PÚBLICO Fornecimento de equipamento para iluminação cenográfica do Castelo de Palmela ÍNDICE DO PROGRAMA 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO... 2 2 INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL... 2 3 CONSULTA
Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado n.º 13/2016 _ 16 de novembro de 2016
Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado O Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, aprova o Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que visa a redução do elevado nível
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÂO GERAL CONTRATAÇÂO PUBLICA
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE CERVEIRA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÂO GERAL CONTRATAÇÂO PUBLICA AJUSTE DIRETO Fornecimento de Refeições Escolares a Alunos do Ensino Pré-Primário e do 1.º Ciclo do Ensino Básico
Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) FAQ s
Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) FAQ s Nota: As perguntas e respostas aqui evidenciadas destinam-se a clarificar e a facilitar a compreensão do Plano Especial de Redução do
A Carta de Condução por Pontos vai funcionar assim...
A Carta de Condução por Pontos vai funcionar assim... Date : 25 de Maio de 2016 É já de hoje a uma semana que entrará em vigor a Carta de Condução por Pontos. Todos os condutores, até mesmo os que possuem
PASSO A PASSO CONSULTA DA POSIÇÃO ATUAL PERANTE A SEGURANÇA SOCIAL. Passo a Passo instalar o SKYPE ÍNDICE. Manual de
Manual de PASSO A PASSO CONSULTA DA POSIÇÃO ATUAL PERANTE A SEGURANÇA SOCIAL ÍNDICE Capítulo 1... Erro! Marca Título... Erro! Marcado Capítulo 2... Erro! Marca Título... Erro! Marcado Capítulo 3... Erro!
Ministério do Comércio Comércio precário Decreto Executivo n. 43/00 de 2 de Junho O Decreto n.º 29, de 2 de Junho de 2000, estabelece o comércio precário como uma das modalidades do exercício da actividade
PROGRAMA DO CONCURSO CONCURSO PÚBLICO N.º AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO, VERSÃO II
CONCURSO PÚBLICO N.º 1900514 AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO, DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇÃO, IP PROGRAMA DO CONCURSO VERSÃO II Avenida
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 02/2004 de 20/02/2004
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 02/2004 de 20/02/2004 Nº PAUTA: 210.1 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ENQUADRAMENTO CONVENCIONAL E LEGAL: Código do Trabalho REVOGAÇÕES: Orientação Normativa nº.21/2000, de 20/11/2000
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONTRATAÇÂO PÚBLICA
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE CERVEIRA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONTRATAÇÂO PÚBLICA AJUSTE DIRETO Modernização Tecnológica e Qualificada dos Serviços Administrativos Aquisição de Software de Página
Lei n.º 20/2012, de 14 de maio. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Lei n.º 20/2012, de 14 de maio A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1. A presente lei altera a Lei n.º 64-B/2011, de
Medidas de Protecção de Menores no Caso de Recrutamento para Profissões ou Exercício de Funções que Envolvam Contacto com Crianças
CÓDIGOS ELECTRÓNICOS DATAJURIS DATAJURIS é uma marca registada no INPI sob o nº 350529 Medidas de Protecção de Menores no Caso de Recrutamento para Profissões ou Exercício de Funções que Envolvam Contacto
n.º 1 e nos n. os 2 e 3 do artigo 57.º; (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação;
Declaração de Aceitação (a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP) 1. (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) (firma, número
Anexo I Modelo de declaração
Anexo I Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do Artigo 57.º] 1.... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)...(firma, número
Formação de Empregados Forenses. de Agentes de Execução
Formação de Empregados Forenses de Agentes de Execução CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES Exame A Duração: 1 hora 1 de fevereiro de 2013 Nome completo e legível do Empregado Forense Nome e cédula do Agente de Execução
ASSEMBLEIA DE DELEGADOS SINDICAIS 13/03/2015
ASSEMBLEIA DE DELEGADOS SINDICAIS 13/03/2015 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho) EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR Funchal, 13 de Março de 2015 1. SUJEIÇÃO AO PODER
PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA ADJUDICAÇÃO
PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA ADJUDICAÇÃO Concessão de uso privativo para construção, instalação e exploração de um quiosque para o exercício da atividade de comércio nos ramos previsto no art.º48º do Regulamento
Referência: AEN2ABT N.º 08/2014 CADERNO DE ENCARGOS
Referência: AEN2ABT N.º 08/2014 CADERNO DE ENCARGOS Aquisição de Serviços de Transporte Escolar em Táxi para a Escola Básica e Secundária Dr. Manuel Fernandes e Escola Básica António Torrado do Agrupamento
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS CAPÍTULO I. Princípios Fundamentais. Artigo 1.º
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS CAPÍTULO I Princípios Fundamentais Artigo 1.º Poder Disciplinar 1 A Ordem dos Farmacêuticos, adiante designada por Ordem, exerce o poder disciplinar sobre
CONCURSO PÚBLICO SEM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS POR LOTES DE IMPRESSÃO DE DIVERSAS PUBLICAÇÕES
CONCURSO PÚBLICO SEM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS POR LOTES DE IMPRESSÃO DE DIVERSAS PUBLICAÇÕES Página 1 de 8 PROGRAMA DE CONCURSO ÍNDICE Artigo 1.º - objeto do concurso Artigo
REGULAMENTO PROVEDOR DO CLIENTE DE SEGUROS DA GROUPAMA SEGUROS DE VIDA, S.A., E DA GROUPAMA SEGUROS, S.A.
REGULAMENTO PROVEDOR DO CLIENTE DE SEGUROS DA GROUPAMA SEGUROS DE VIDA, S.A., E DA GROUPAMA SEGUROS, S.A. ARTIGO 1.º PROVEDOR DO CLIENTE DE SEGUROS 1. O Provedor do Cliente doravante, Provedor tem por
Artigo 12.º. b) Operações que envolvam entidades não residentes em território português;
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Artigo 12.º 1 2 3 - O disposto nos números anteriores compreende, relativamente aos grandes contribuintes, a decisão antecipada, sobre a qualificação
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. Decreto-Lei n.º 98/2006 de 6 de Junho
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Decreto-Lei n.º 98/2006 de 6 de Junho O artigo 144.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na última redacção que lhe foi conferida
1. A Empresa tem poder disciplinar sobre os trabalhadores que se encontrem ao seu serviço, enquanto vigorarem os contratos de trabalho.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4/2009 12 de Outubro de 2009 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. ENQUADRAMENTO CONVENCIONAL E LEGAL: Código do Trabalho REVOGAÇÕES: Orientação Normativa nº.2/2004, de 20/02/2004
REGULAMENTO DISCIPLINAR. CAPÍTULO I Princípios fundamentais. Artigo 1º Âmbito de aplicação
REGULAMENTO DISCIPLINAR CAPÍTULO I Princípios fundamentais Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. O presente Regulamento Disciplinar é aplicável aos estudantes da Universidade Católica Portuguesa. 2. A perda
3 OBJETO DA HASTA PÚBLICA:
NORMAS DA 2.ª HASTA PÚBLICA PARA ATRIBUIÇÃO DE DOIS ESPAÇOS EM CONJUNTO NA PRAIA FLUVIAL DE MONSARAZ PARA VENDA DE CAFÉ, BEBIDAS, COMIDA RÁPIDA, GELADOS, REVISTAS, JORNAIS E ARTIGOS DE PRAIA PARA A ÉPOCA
- PORTARIA N.º 225/2013, de 10 de julho: alteração à Portaria n.º 331- B/2009, de 30 de março
DIPLOMAS - LEI N.º 41/2013, de 26 de junho: aprova o CPC - PORTARIA N.º 225/2013, de 10 de julho: alteração à Portaria n.º 331- B/2009, de 30 de março - DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 36/2013, de 12 de
O Regulamento n.º 668-A/2015, publicado no Diário da República, s.2, n.º 194 (1.º suplemento), de 5 de Outubro de ORDEM DOS ADVOGADOS
O Regulamento n.º 668-A/2015, publicado no Diário da República, s.2, n.º 194 (1.º suplemento), de 5 de Outubro de 2015. ORDEM DOS ADVOGADOS Regulamento n.º668-a / 2015 Por deliberação do plenário do Conselho
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2015 de 27 de Março de 2015
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2015 de 27 de Março de 2015 A Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2013, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Resolução do Conselho
GUIA PRÁTICO REGIME EXCECIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
GUIA PRÁTICO REGIME EXCECIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático - Regime Excecional de Regularização de Dívidas (2019 v1.0) PROPRIEDADE Instituto
AMBIENTE. Diário da República, 1.ª série N.º de setembro de
Diário da República, 1.ª série N.º 176 12 de setembro de 2017 5367 dução no mercado de novos medicamentos genéricos ou de grupos homogéneos existentes repristinados em resultado da reintrodução no mercado
Centro de Formação de Funcionários de Justiça Direção-geral da Administração da Justiça Introdução Constitui contraordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE
DlreçJo Geral da Saúde _.dgs,pt ~~ PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE E A INSPEÇÃO -GERAL DAS ATIVIDADES EM SAÚDE A Direção-Geral da Saúde, adiante designada abreviadamente por DGS,
CONVITE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA. NO ÂMBITO DE AJUSTE DIRETO n.º 1A/2018
CONVITE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NO ÂMBITO DE AJUSTE DIRETO n.º 1A/2018 CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MANUAIS ESCOLARES NO ÂMBITO DA ASE 2 e 3º Ciclos e Secundário CONVITE À APRESENTAÇÃO DE
PROCEDIMENTO. I Arrendamento
PROCEDIMENTO Arrendamento de imóvel para fim não habitacional sito no Empreendimento Social Armindo Lopes Coelho, lote 8 nº 319 e 325 da Rua Pedra Moura na União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever
Título: Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)
Título: Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) Autor: Eurico Santos, Advogado Correio eletrónico do Autor: euricosantos@sapo.pt N.º de Páginas: 11 páginas Formato: PDF (Portable
A LGT no Orçamento do Estado para Audit Tax Advisory Consulting
Audit Tax Advisory Consulting Domicílio fiscal O domicílio fiscal integra a caixa postal eletrónica, nos termos do serviço público de caixa postal eletrónica (Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, e
LEGISLAÇÃO POLICIAL 1
LEGISLAÇÃO POLICIAL 1 1.ª Sessão Ilícito de Mera Ordenação Social A presente Sessão divide-se em: 4 Aulas, perfazendo 300 ; 4 Tempos letivos de 50 cada; 2 1.ª Sessão Ilícito de Mera Ordenação Social Caracterizar
REGULAMENTO ESPECÍFICO SANÇÕES DESPORTIVAS APENSO AO REGULAMENTO DE PROVAS PÓLO AQUÁTICO
REGULAMENTO ESPECÍFICO DE SANÇÕES DESPORTIVAS APENSO AO REGULAMENTO DE PROVAS DE PÓLO AQUÁTICO Aprovado em Assembleia Geral de 17Nov06 1 CAPITULO I Artigo 1º 1- O presente documento aplica-se a todas as
PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES PARA O ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2017
PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES PARA O ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2017 A Ordem dos Contabilistas Certificados (doravante OCC), vem propor as seguintes alterações legislativas ao Orçamento de Estado de 2017: a) Opção
Perguntas Frequentes (FAQ s)
Perguntas Frequentes (FAQ s) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas ( (Publicitado em Janeiro de 2011) 1/6 Como posso saber se o documento de Perguntas Frequentes da URH é
Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Código de Processo Civil 2017 31ª Edição Atualização nº 1 1 [1] Código do Trabalho CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Atualização nº 1 ORGANIZAÇÃO BDJUR BASE DE DADOS JURÍDICA
PROGRAMA DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA PÚBLICA
PROGRAMA DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA PÚBLICA 1. ENTIDADE PROMOTORA O presente procedimento é promovido pela União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, NIPC 510834108, com sede social na Rua
CONVITE PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
AJUSTE DIRECTO (Alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código de contratação Pública, aprovado pelo D.L. n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação doravante designado por CCP) CONVITE PARA A APRESENTAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO URGENTE (Artº 155º do CCP)
1 CONCURSO PÚBLICO URGENTE (Artº 155º do CCP) PROGRAMA DE CONCURSO Índice Artigo 1.º - Identificação do Concurso... 3 Artigo 2.º - Entidade Adjudicante... 3 Artigo 3.º - Órgão que tomou a decisão de contratar...
PERES. Decreto-Lei nº 67/2016, de 3 de Novembro
Classificação: 2 1 5. 0 5. 0 1 Segurança: U s o I n t e r n o Processo: Mail de 2016-11-03 ANEXO I PERES Decreto-Lei nº 67/2016, de 3 de Novembro Em 2016/11/03 foi publicado o Decreto-Lei nº 67/2016 Programa
PROGRAMA CONCURSO PÚBLICO Aluguer de autocarros com vigilantes para transportes escolares ano letivo 2015/2016 ÍNDICE DO PROGRAMA 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO... 2 2 INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL... 2 3
Diploma. Capítulo I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Objecto DRE
Diploma Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem Lei n.º 25/2006 de 30 de Junho Aprova

References: artigo 161
 artigo 161
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 5
 ARTIGO 10
 ARTIGO 10
 artigo 161
 artigo 161
 Artigo 1
 artigo 57
 artigo 57
 Artigo 57
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1

Artigo 12
 Artigo 12
 artigo 144
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 20
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1