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Timestamp: 2018-01-22 12:21:04+00:00

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DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR ERAM INCOMPATÍVEIS COM O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO POR ELE OCUPADO. LEI ESTADUAL Nº 13.420/2002. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DOS ANTIGOS CARGOS DE ASSISTENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. FUNÇÕES PREVISTAS DE MANEIRA ABERTA, SENDO FIXADAS APENAS AS ATIVIDADES QUE NÃO PODERIAM SER DESEMPENHADAS PELOS COMISSIONADOS (FUNÇÕES PRÓPRIAS DOS CARGOS DE CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL). AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FUNÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1586100-4 - Curitiba - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 09.03.2017) Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15861004 PR 1586100-4 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15861004 PR 1586100-4 (Acórdão)
APL 15861004 PR 1586100-4 (Acórdão)
DJ: 2009 12/04/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR ERAM INCOMPATÍVEIS COM O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO POR ELE OCUPADO. LEI ESTADUAL Nº 13.420/2002. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DOS ANTIGOS CARGOS DE ASSISTENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. FUNÇÕES PREVISTAS DE MANEIRA ABERTA, SENDO FIXADAS APENAS AS ATIVIDADES QUE NÃO PODERIAM SER DESEMPENHADAS PELOS COMISSIONADOS (FUNÇÕES PRÓPRIAS DOS CARGOS DE CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL). AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FUNÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1586100-4 - Curitiba - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 09.03.2017)
Certificado digitalmente por: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.586.100-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: ALICIO HEREDIA APELADO: ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR ERAM INCOMPATÍVEIS COM O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO POR ELE OCUPADO. LEI ESTADUAL Nº 13.420/2002. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DOS ANTIGOS CARGOS DE ASSISTENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. FUNÇÕES PREVISTAS DE MANEIRA ABERTA, SENDO FIXADAS APENAS AS ATIVIDADES QUE NÃO PODERIAM SER DESEMPENHADAS PELOS COMISSIONADOS (FUNÇÕES PRÓPRIAS DOS CARGOS DE CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL). AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.586.100-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante Alicio Heredia e Apelado o Estado Do Paraná. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Alicio Heredia em face da sentença proferida no mov. 13.1 dos autos eletrônicos, que julgou improcedentes os pedidos, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Alega o Apelante que em 11/02/2004 foi nomeado para o cargo em comissão de Agente Administrativo ­ Símbolo 9-C do Departamento de Polícia Civil do Estado do Paraná. Afirma que, embora as funções do cargo consistam exclusivamente no assessoramento de trabalhos internos da unidade policial, sempre exerceu as funções inerentes ao cargo de Agente Penitenciário, laborando em desvio de função no Centro de Triagem II, em Piraquara. Assevera que sua jornada de trabalho deveria ser de 40 (quarenta) horas semanais, mas na prática era desenvolvida em plantões de 24X72 horas, das 9h da manhã de um dia às 9h da manhã do dia seguinte, sem considerar sábados, domingos e feriados. Salienta que trabalhava em penitenciária de segurança máxima, permanecendo diretamente ligado à guarda destes e usando forte armamento, o que envolvia alto grau de periculosidade. Menciona que era comum fazer escolta de presos portadores de doenças infectocontagiosas até hospitais e postos de saúde. Esclarece que pretende pagamento de indenização relativa à diferença salarial decorrente do desvio de função de Agente Administrativo para Agente Penitenciário. Defende que a prova documental e a prova oral dos autos demonstram o alegado desvio de função. Destaca que o próprio Estado do Paraná admite que o Apelante integrava as equipes de plantão. Concluiu, assim, fazer jus ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo ocupado e o cargo cujas funções efetivamente desempenhava, bem como de indenização por dano moral, por ter exercido atividades diretamente ligadas à guarda de presos, utilizando-se de armamento pesado e em jornada de trabalho superior a 40 (quarenta) horas semanais. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se procedentes os pedidos. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões no mov. 23.1, protestando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse em intervir no feito (fls. 11-15/TJ). É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que Alicio Heredia, através do Decreto nº 2553/2004 foi nomeado para o cargo em comissão de Agente Administrativo (símbolo 9-C) no Departamento de Polícia Civil, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Paraná (mov. 1.6). Alega nunca ter desempenhado as funções do seu cargo, mas, sim, as atividades inerentes ao cargo efetivo de Agente Penitenciário, motivo pelo qual pleiteia na presente ação o pagamento das diferenças salariais entre os cargos, bem como indenização por danos morais decorrentes do desvio de função. O juízo a quo julgou improcedente a pretensão, por considerar que, embora haja demonstração da prática de algumas atividades inerentes ao cargo de Agente Penitenciário, o Autor não logrou comprovar efetivo desvio de função: "Das provas trazidas à colação, notadamente dos relatórios das atividades exercidas, vê-se que o autor desempenhou atividades de monitoramento durante as consultas médicas e odontológicas, de levar os presos ao parlatório, de realizar a contagens dos internos receber e de distribuir alimentos. Destarte, o autor realizou trabalhos semelhantes aos desempenhadas por Agentes Carcerários, porém, conforme o artigo 2º da Lei Estadual nº 13.420 de 2002, a permissão para assessoramento nos trabalhos internos de unidade policial, por ser bem ampla, não permite concluir a ocorrência de desvio funcional, pois há a correlação tanto da função comissionada com a de Agente Penitenciário." Em que pesem as razões recursais, deve ser mantida a sentença de improcedência. O reconhecimento do desvio de função que faz surgir para o servidor público o direito à indenização a que alude a Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça1 exige a demonstração de que o Agente Público foi submetido a desempenhar atividades próprias de outro cargo e diversas das inerentes ao cargo em que foi investido. É o que se extrai dos precedentes que deram origem à Súmula nº 378 (compilados na Revista de Súmulas do Superior Tribunal de 1"Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes."Justiça2): Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor que desempenha junção diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. Recurso a que se nega provimento. [grifos nossos] (REsp n. 202.922-CE, Relator Min. Felix Fischer, DJ de 22.11.1999) Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferença de vencimentos. Cabimento. 1 - O servidor público desviado de função faz jus à diferença salarial correspondente ao exercício de cargo diverso daquele para o qual foi efetivamente contratado, de vez que, embora tal hipótese não esteja prevista por lei é vedado ao administrador exigir atribuições divergentes das stabelecidas para o cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, entendimento consolidado no Enunciado da Súmula n. 223 do TFR, prestigiado por esta Corte. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido. [grifos nossos] (REsp n. 142.286-PE, Relator Min. Anselmo Santiago, DJ de 21.9.1998). No caso em apreço, embora o Autor tenha demonstrado que desempenhava algumas atividades próprias do cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, não logrou comprovar, como bem observado pelo magistrado sentenciante, que tais atividades eram estranhas ao cargo que efetivamente ocupava (cargo em comissão de Agente Administrativo). Isso porque a Lei Estadual que criou o cargo de Agente Administrativo o fez em termos genéricos, não sendo possível afirmar que algumas das atividades do cargo de Agente Penitenciário extrapolem o âmbito de atuação do cargo comissionado. 2 http://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2013_34_capSumula378.pdf Para elucidar tal afirmação é preciso fazer uma interpretação histórica da legislação a respeito do cargo de Agente Administrativo ocupado pelo Autor/Apelante. O Estado do Paraná criou, através da Lei nº 7.880/1984, 178 (centro e setenta e oito) cargos em comissão de Assistente de Segurança Pública, para desempenhar as funções descritas no art. 97, § 3º, do Decreto nº 4.884/1978: Art. 1º. Ficam criados no Departamento da Polícia Civil, 178 (cento e setenta e oito) cargos de provimento em comissão, símbolo 9-C, de Assistente de Segurança Pública. Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo serão providos exclusivamente para o exercício da função prevista no § 3º, do artigo 97, do Decreto nº 4.884, de 24 de abril de 1978, em unidades policiais civis de 5ª classe, com sede em Municípios que são Distritos Judiciários. Art. 97 ­ As unidades policiais constantes dos itens I a IV do artigo 95, são obrigatoriamente chefiadas por integrantes da carreira de Delegado de Polícia da mesma classe, à exceção dos Institutos Médico Legal e de Criminalística, respectivamente dirigidas por integrante da carreira policial superior, Médico Legista e Perito Criminal, todos de 1ª. Classe. (...) § 3º - Na falta de Delegados de Polícia de carreira as unidades de 5ª Classe poderão ser exercidas por servidores policiais, inativos, da reserva, ou cidadãos brasileiros de reconhecida idoneidade moral, sendo destes exigido: I - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade; II - estar no gozo dos direitos políticos; III - apresentar fotocópia da carteira de identidade; IV - residir na sede da respectiva jurisdição; V - atestado de idoneidade moral firmado por duas autoridades públicas Posteriormente, por meio da Lei Estadual nº 10.704/1994, criou mais 150 (cento e cinquenta) cargos em comissão denominados "Suplente de Delegado", para desempenhar as mesmas funções do cargo de Assistente de Segurança Pública disciplinado pela já citada Lei Estadual nº 7.880/1984: Art. 1º Ficam criados na Secretaria de Estado da Segurança Pública, com lotação no Departamento de Polícia Civil, 150 (cento e cinqüenta) cargos em comissão, com a denominação de Suplente de Delegados e simbologia 9-C, os quais serão providos na forma do disposto no parágrafo único, do Art. 1º da Lei nº 7.880, de 20 de junho de 1984. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Estado. Art. 3º Aos futuros exercentes dos cargos ora criados será ministrado curso básico pela Escola de Polícia Civil do Estado do Paraná. Art. 4º São requisitos necessários para ingresso no cargo de Assistente de Segurança: a) Comprovação de escolaridade mínima de 2º grau completo ou equivalente; b) Submeter-se a testes psicotécnicos. Ato contínuo, a Lei Estadual nº 10.818/1994 alterou a denominação dos cargos de Suplente de Delegado para Assistente de Segurança Pública. As Leis Estaduais nº 10.704/1994 e nº 10.818/1994 tiveram sua constitucionalidade questionada por meio de ação direta ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, que em 20/06/2001 deferiu medida liminar para suspender com eficácia ex nunc os efeitos dos referidos diplomas legais. A ação direta de inconstitucionalidade acabou sendo julgada procedente ao final, tendo a Suprema Corte, na mesma linha da decisão que deferiu a medida cautelar para suspensão dos efeitos das leis, reconhecido a impossibilidade de atribuir atividades inerentes à carreira de Delegado a ocupantes de cargos de provimento em comissão: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 10.704/94 E N. 10.818/94 DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSADOS DE "SUPLENTES DE DELEGADOS", POSTERIORMENTE DENOMINADOS ASSISTENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA A ASSISTENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei n. 10.704/94, que cria cargos comissionados de Suplentes de Delegados, e a Lei n. 10.818/94, que apenas altera a denominação desses cargos, designando-os "Assistentes de Segurança Pública", atribuem as funções de delegado a pessoas estranhas à carreira de Delegado de Polícia. 2. Este Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade da designação de estranhos à carreira para o exercício da função de Delegado de Polícia, em razão de afronta ao disposto no artigo 144, § 4º, da Constituição do Brasil. Precedentes. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada totalmente procedente. [grifos nossos] (ADI 2427, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2006, DJ 10-11-2006 PP-00048 EMENT VOL-02255-01 PP-00199 RTJ VOL-00202-02 PP-00510 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 64-73) Por força da medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, o então Governador Jaime Lerner enviou o Projeto de Lei nº 287/2001 à Assembleia Legislativa do Paraná, propondo a transformação dos cargos comissionados de Assistentes de Segurança Pública em cargos com denominação de Agente Administrativo. Eis a justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo junto ao projeto de lei: "Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciado por essa Augusta Assembleia Legislativa o incluso anteprojeto de lei que objetiva criar, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, com lotação no Departamento de Polícia Civil, 328 (trezentos e vinte e oito) cargos em comissão com a denominação Assistente de Segurança e simbologia 9-C, assim como adotar outras providências. O Plano de Lei em referência é indiscutivelmente oportuno e necessário e é proposto em razão de concessão de liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar na ADIn nº 2.427, suspendendo a eficácia `ex-nunc', os efeitos da Lei nº 10.704, de 10 de janeiro de 1994 e da Lei nº 10.818, de 25 de maio do mesmo ano. Vale ressaltar que a medida ao mesmo tempo em que estabelece condições legais no sentido de harmonizar a situação com o entendimento da Suprema Corte, o faz praticamente sem aumento de despesa para o Erário, eis que os cargos que cria são compensados por igual número de cargos tornam-se extintos, em consequência da expressa revogação das leis anteriores. [grifos nossos]"O projeto foi ao final aprovado pelo Poder Legislativo, culminando na edição da Lei Estadual nº 13.420/2002, que possuía a seguinte redação3: Art. 1º. Ficam transformados, da lotação do Departamento de Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública, 328 (trezentos e vinte e oito) cargos em comissão, símbolo 9- C, criados pelas Leis nºs 7.880, de 20 de julho de 1984, 10.701, de 10 de janeiro de 1997 e 10.818, de 25 de maio de 1994, de Assistentes de Segurança para Agentes Administrativos. Art. 2º. Os Agentes Administrativos terão como atribuição assessorar nos trabalhos internos de unidade policial ficando vedado o exercício de qualquer atividade inerente a função que decorrem de cargos específicos de carreira da Polícia Civil, em destaque a de cargo de Delegado de Polícia. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias e já previstas no 3 Até ser revogada pela Lei nº 18.665/2015 Orçamento Geral do Estado. Art. 4º. São requisitos necessários para a nomeação no cargo de Agentes Administrativos: a) comprovação de escolaridade mínima de 2º grau completo ou equivalente; b) submeter-se a teste psicotécnico; c) apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Vê-se, pois, que o cargo de Agente Administrativo ocupado pelo Autor/Apelante foi previsto na estrutura do funcionalismo público estadual para o fim de promover o aproveitamento dos cargos criados para o desempenho da inconstitucional função de "Delegado Suplente". Com o fim de afastar o vício de inconstitucionalidade que maculava as leis anteriores, a Lei Estadual nº 13.420/2002 definiu as funções do cargo de Agente Administrativo a partir das atividades que não poderiam ser desempenhadas pelo servidor comissionado: qualquer atividade inerente a função que decorrem de cargos específicos de carreira da Polícia Civil, em destaque a de cargo de Delegado de Polícia. Pois bem, ainda que seja de duvidosa legalidade a previsão de cargo sem atribuição específica de funções, não é possível reconhecer o alegado desvio de função em favor do Autor/Apelante, pois não há como se afirmar que o desempenho de algumas atividades assemelhadas com a função de Agente Penitenciário era incompatível com a função legalmente estabelecida para o cargo comissionado de Agente Administrativo. De outra perspectiva, cumpre observar que, se fosse demonstrado o efetivo desempenho de funções exclusivas de Agente Penitenciário por parte do Autor, a conclusão necessária seria a de que o agente ocupava ilicitamente o cargo comissionado, pois desempenharia atividades próprias de cargo de provimento efetivo sem se desincumbir do ônus de comprovar sua aptidão através de concurso público, consoante determina o art. 37, II, da Constituição Federal. Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESVIO PARA FUNÇÕES EXCLUSIVAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. a) Nos termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 13.420/2002, "Os Agentes Administrativos terão como atribuição assessorar nos trabalhos internos de unidade policial ficando vedado o exercício de qualquer Apelação Cível nº 1544328-2 atividade inerente a função que decorrem de cargos específicos de carreira da Polícia Civil, em destaque a de cargo de Delegado de Polícia". Por sua vez, o Anexo da Resolução nº 8.461, de 13 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, estabelece as funções atinentes ao cargo de Agentes Penitenciário. b) Assim, o Autor para ter reconhecido o direito de pagamento de diferenças salariais por desvio de função, deveria demonstrar, que não exercia as funções atinentes ao cargo comissionado de Agente Administrativo, mas sim funções atinentes ao cargo de Agente Penitenciário, o que não se verificou na hipótese dos autos. c) Com efeito, a demonstração do desvio de função exige prova robusta do exercício de atribuições inerentes a cargo público distinto daquele originário do servidor, e, ainda, que as atividades efetivamente exercidas correspondessem às atribuições privativas do cargo com o qual se pretende a equiparação. d) Nessas condições, o Autor não demonstrou que as atividades por ele exercidas se enquadravam nas atribuições inerentes ao cargo de Agente Penitenciário, e, assim, verifica-se que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados na inicial, conforme determinação do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [grifos nossos] (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1544328-2 - Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 23.08.2016) RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR CONTRATADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO COM O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO E PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AGRAVO RETIDO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - IMPOSSIBILIDADE - CARGO EM COMISSÃO NÃO GERA VÍNCULO DE NATUREZA TRABALHISTA - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, FGTS E DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ATINENTES AO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - ARTIGO 333, I DO CPC - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. [grifos nossos] (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1304480-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guido Döbeli - Unânime - - J. 28.04.2015) Por todos estes motivos, não se vislumbra o alegado desvio de função, razão pela qual é improcedente a pretensão de pagamento das diferenças salariais em relação ao cargo de Agente Penitenciário, ficando prejudicada a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. DECISÃO Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, Presidente, sem voto, ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES e a Juíza Substituta em Segundo Grau CRISTIANE SANTOS LEITE. Curitiba, 09 de março de 2017. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449280318/apelacao-apl-15861004-pr-1586100-4-acordao

References: artigo 2
 artigo 97
 artigo 95
 ARTIGO 144
 artigo 144
 ARTIGO 333
 artigo 2
 artigo 333
 ARTIGO 333