Source: https://de.scribd.com/document/65416755/Manual-1
Timestamp: 2019-11-15 07:24:58+00:00

Document:
Manual 1 | Estado | Economia
speichernManual 1 für später speichern
Pe 160 22dez Srp Uni Fed ABC Por Item
Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico e Sustentvel Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Secretaria Geral
MANUAL PRTICAS DO REGISTRO MERCANTIL
VENTOS DA MUDANA
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina tem como principal objetivo a busca constante pela desburocratizao e modernizao dos servios que so de sua competncia. Diante disso, trabalha todos os dias com o intuito de melhor servi-lo, de forma clere e competente. Desde 2003 focamos nossas aes de acordo com o Plano de Governo do Estado de Santa Catarina, DESCENTRALIZAO, MODERNIZAO TECNOLOGICA, PARCERIAS e EFICIENCIA, buscando uma nova Viso de Gesto Governamental Pblica-Privada. DESCENTRALIZAO: A JUCESC est presente em 46 cidades de Santa Catarina com Escritrios Regionais e em outras 31 com postos de atendimento, prximos ao cidado. At 15/11/2008 a JUCESC estar presente nos 293 municpios de Santa Catarina, descentralizando 100% das suas aes, atravs da REDE REGIN. MODERNIZAO TECNOLOGICA: Criamos o PORTAL DE SERVIOS (www.jucesc.sc.gov.br) facilitando os nossos servios via WEB, eleito em 2007 pelo Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior com o certificado de DESTAQUE como o melhor site nas categorias (Contedo, Formatao e Navegabilidade) disponibilizado pelas Juntas Comerciais do pas. DIGITALIZAO: Somos o nico rgo pblico de Santa Catarina e a nica Junta Comercial do pas a ter o seu acervo de documentos digitalizado, aproximadamente hoje 19.000.000 de documentos, facilitando os nossos servios e de outras instituies pblicas atravs de acesso ao SIARCO ON LINE, para verificao das imagens dos documentos. EXIGNCIAS ELETRNICAS: O nosso usurio recebe em tempo real a exigncia do seu processo via internet facilitando a correo do mesmo. CONTROLE ELETRONICO DA RECEITA: A JUCESC tem hoje controle de 100% da sua receita atravs de procedimento eletrnico vinculado ao protocolo do processo entregue em nossas unidades. REGIN: Registro Empresarial Integrado um sistema desenvolvido pela JUCESC, indito e pioneiro no pas, que foi idealizado com o intuito do empreendedor que desejar constituir a sua empresa ir a um nico local, a Junta Comercial, e comear o seu negcio em duas horas. A REDE REGIN esta integrada em parceria com a Receita Federal, Fazenda do Estado/SC, Prefeituras, Corpo de Bombeiro, Vigilncia Sanitria e outros. uma rede que interliga eletronicamente todos os nossos parceiros, dispensando a apresentao de documentos procurando acabar com a BUROCRACIA no registro de empresas. Poder ser o Projeto Piloto integrado ao Cadastro Sincronizado Nacional para a realizao do REDESIM a nvel nacional.
PARCERIAS: A JUCESC mantm convnios de interesse recproco com 77 Associaes Comerciais de diferentes cidades. Em parceria com a FECAM Federao Catarinense de Municpios as demais cidades de Santa Catarina todas estaro conveniadas atravs da REDE REGIN. Outras Instituies Pblicas Federal e Estadual usufruem das informaes do nosso Banco de Dados. EFICINCIA: Atualmente o registro de constituio de empresas feito em 2 horas, com expedio do CNPJ, INSC.SEF, e emisso do Protocolo da Solicitao de ALVAR DE LICENA nas instituies que expedem licena para funcionamento. portanto, sempre com o objetivo de melhor atend-lo, que estamos no somente implantando novos servios, atravs de um cadastro gerencial, mas tambm inovando na prestao daqueles servios aos quais estamos vinculados por fora de lei. Desta forma estamos cumprindo com a nossa misso institucional de ATINGIR A EXCELNCIA NOS SERVIOS PRESTADOS.
Antnio Carlos Zimmermman Presidente - JUCESC
LEGISLAO QUE GUIA A JUCESC NA ANLISE DE SOCIEDADES LIMITADAS E EMPRESRIO - Lei 10.406/02 - Lei 8.934/94 - Lei Complementar 123/06 - Decreto 1.800/96 - Instrues Normativas do DNRC em vigor, especialmente IN 97/03 e IN 98/03 (www.dnrc.gov.br) - Resolues JUCESC, especialmente 01/03, 02/05, 02/07e 02/08 (www.jucesc.sc.gov.br) - Outras leis podem ser aplicadas em casos especficos.
SOCIEDADES LIMITADAS 1 - Do que trata a Instruo Normativa n 98/2003 do Departamento Nacional do Registro do Comrcio (DNRC)? Resposta: A IN 98/2003, aprova o Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada, que disciplina normas legais e orienta usurios e analistas das Juntas Comerciais quando da anlise destes processos. Com base neste Manual que estas respostas foram elaboradas e atravs deste manual que os demais casos, ora no abordados devem ser orientados. 2 - Quais os documentos que devem instruir a constituio de uma sociedade limitada? Resposta: DOCUMENTAO EXIGIDA:
Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, scio, procurador, com poderes especficos, ou terceiro interessado (art.i.151 CC/2002), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento). Contrato social, assinado pelos scios ou seus procuradores ou Certido de inteiro teor do contrato social, quando revestir a forma pblica (1). Declarao de desimpedimento para o exerccio de administrao de sociedade empresria, assinada pelo(s) administrador(es) designados no contrato, se essa no constar em clusula prpria (art. 1.011, 1 CC/2002). Original ou cpia autenticada (2) de procurao, com poderes especficos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o contrato social ou a declarao de que trata o item anterior for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procurao dever ser passada por instrumento pblico. Cpia autenticada (2) da identidade (3) dos administradores e do signatrio do requerimento.
1 Aprovao prvia de rgo governamental, quando for o caso (4). Ficha de Cadastro Nacional - FCN fls. 1 e 2. 1 1
Quando houver participao societria de: a) sociedade estrangeira: prova de existncia legal da empresa e da legitimidade de sua representao 1 (representante legal ou procurador); inteiro teor do contrato ou do estatuto; 1 procurao estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber 1 citao; 1 traduo dos referidos atos, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial; b) pessoa fsica residente e domiciliada no exterior: procurao estabelecendo representante no Pas, com poderes para receber citao; traduo da procurao por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro; c) empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundao pblica: exemplar da folha do Dirio Oficial da Unio, do Estado, do DF ou do Municpio que contiver o ato de autorizao legislativa; ou citao, no contrato social, da natureza, nmero e data do ato de autorizao legislativa bem como do nome, data e folha do jornal em que foi publicada. Comprovantes de pagamento: (5) a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (6); b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (6) (cdigo 6621). OBSERVAES: (1) O ato constitutivo dever ser apresentado em trs vias, no mnimo, sendo pelo menos uma original. As vias adicionais, que vierem a ser apresentadas, sero cobradas de acordo com a tabela de preos de cada Junta Comercial. (2) Caso a cpia no seja autenticada por cartrio, a autenticao poder ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentao da documentao, vista do documento original. 1 1 1
(3) Documentos admitidos: cdula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdncia Social ou Carteira Nacional de Habilitao (modelo com base na Lei n 9.503, de 23/9/97). Se a pessoa for estrangeira, exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do perodo de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polcia Federal, com a indicao do nmero do registro (Vide Instruo Normativa DNRC no 76, de 28/12/1998). (4) Empresa de servios areos, corretoras de cmbio, de ttulos e valores mobilirios, distribuidora de valores etc. (Vide Instruo Normativa DNRC no 32, de 19/04/91). (5) No DF, o recolhimento referente aos itens a e b deve ser efetuado em um nico DARF sob o cdigo 6621. (6) Nmero de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF. 3 - Quais so os elementos de um contrato social? Resposta: O contrato social dever conter, no mnimo, os seguintes elementos: a) ttulo (Ex.: Contrato Social, ia Alterao Contratual, 2 Alterao Contratual e Consolidao do Contrato Social); b) prembulo; c) corpo do contrato: c.1) clusulas obrigatrias; d) fecho. 4 - O que deve constar no prembulo do contrato social? Resposta: Devero constar do prembulo do contrato social, conforme dispe o item 1.2.6 da IN 98, p. 12: a) qualificao dos scios e de seus representantes: scio pessoa fsica (brasileiro ou estrangeiro) residente e domiciliado no Pas ou no exterior: nome civil, por extenso; nacionalidade; estado civil se casado, regime de bens (Resoluo 01/03 e CC/2002, artigos 977 e 1.153);
data de nascimento, se solteiro; profisso; documento de identidade, nmero e rgo expedidor/UF; se estrangeiro a classificao CPF; endereo residencial (tipo e nome do logradouro, n, complemento, bairro/distrito, municpio, unidade federativa e CEP, se no Pas); scio pessoa jurdica com sede no Pas: nome empresarial; nacionalidade; endereo da sede (tipo e nome do logradouro, n, complemento, bairro/distrito, municpio, unidade federativa e CEP); Nmero de identificao do Registro de Empresa NIRE ou nmero de inscrio no Cartrio competente; CNPJ. Scio pessoa jurdica com sede no exterior: Nome empresarial; Nacionalidade; Endereo da sede; CNPJ;
b) tipo jurdico da sociedade (Sociedade Limitada), em caso de constituio. Na alterao a identificao do tipo jurdico j estar contido no contrato social e no nome empresarial que adotar obrigatoriamente a expresso LTDA. OBS: Na alterao contratual dever constar o nome empresarial, NIRE e CNPJ. 5 - Quais so as clusulas obrigatrias e que devem estar descritas em um contrato social? Resposta:
O corpo do contrato social dever contemplar, obrigatoriamente, os seguintes elementos, conforme dispe o item 1.2.7 da IN 98, p. 12: a) nome empresarial, que poder ser firma social ou denominao social; b) capital da sociedade, expresso em moeda corrente, a quota de cada scio, a forma e o prazo de sua integralizao; c) endereo completo da sede (tipo e nome do logradouro, nmero, complemento, bairro/distrito, municpio, unidade federativa e preferencialmente o CEP) bem como o endereo das filiais; d) declarao precisa e detalhada do objeto social; e) prazo de durao da sociedade; f) data de encerramento do exerccio social, quando no coincidente com o ano civil; g) as pessoas naturais incumbidas da administrao da sociedade, e seus poderes e atribuies; h) qualificao do administrador no scio, designado no contrato; i) participao de cada scio nos lucros e nas perdas; j) foro ou clusula arbitral. 6 - Quanto ao nome empresarial (IN 104/07): 6.1 - O que denominao social, razo social, firma social e nome empresarial? Resposta: NOME EMPRESARIAL = DENOMINAO SOCIAL E FIRMA SOCIAL. DENOMINAO SOCIAL diferente de FIRMA SOCIAL RAZO SOCIAL com o advento do novo cdigo civil, no se utiliza mais esta expresso. Hoje chama-se de firma social. 6.2 - Como eu devo formar uma denominao social? Resposta:
A denominao social deve ser composta por expresso indicativa de seu objeto social, de modo especfico, no se admitindo expresses genricas isoladas, tais como: comrcio, indstria, servios. Havendo mais de uma atividade, podero ser escolhidas uma ou mais dentre elas. Ver IN 98, item 1.2.15, p. 15. Pelas razes acima que no estar correto a formao da denominao das seguintes formas: Justo Comrcio LTDA ou Justo Indstria LTDA ou Justo Servios LTDA Sempre que formos utilizar as expresses comrcio, indstria ou servios, elas devero estar acompanhadas da descrio de que. O correto ento seria: Justo Comrcio de Alimentos LTDA ou Justo Indstria de Papel LTDA ou Justo Servios Mdicos LTDA. Outros exemplos de formao correta da denominao social: Justo Comrcio de Confeces Ltda. Justo Confeces Ltda. Indstria de Alimentos Leila Ltda. Flores Verdes Floricultura Ltda. Carro Rpido Transportes Limitada.
6.2.1 E se a sociedade for ME ou EPP? Resposta: Neste caso a indicao do objeto na Denominao Social facultativa. 6.3 - Como eu devo formar uma firma social? Resposta: A firma social formada pelo nome de um ou mais scios, admitindo-se o uso da expresso & Cia quando for o caso. Ela deve atender ao princpio da veracidade. Vejamos alguns exemplos: Jos Carlos da Silva & Cia. Ltda. (quando um dos scios o Jos Carlos da Silva e h outros scios); Silva & Cia. Ltda. (quando um dos scios o Jos Carlos da Silva e h outro scio); O. Silva e S. Pereira Ltda (quando os scios so Joo Oliveira Silva e Pedro Souza Pereira);
Oliveira Silva e Souza Pereira Ltda (quando os scios so Joo Oliveira Silva e Pedro Souza Pereira); J.O. Silva e P. S. Pereira Ltda (quando os scios so Joo Oliveira Silva e Pedro Souza Pereira); Silva & Silva Ltda. (quando dois scios chamados Joo Silva e Manuel Silva) Irmos Silva Ltda. (quando os scios Joo Silva e Manuel Silva so irmos) J. C da Silva & Filhos LTDA (quando a sociedade formada somente por pai e filhos, neste caso sendo, Jos Carlos da Silva o pai e os demais, filhos).
6.4 - Eu somente posso usar a expresso Limitada de forma abreviada? Resposta: Pode-se usar Ltda. (abreviado) ou Limitada (por extenso), mas a mudana desta escolha em ato posterior implica em alterao de nome empresarial, uma vez que o artigo 1.158 do Cdigo Civil/2002 d empresa a opo de utilizar de uma forma ou de outra. 6.5 - Eu posso abreviar expresses como: Ind. E Com.? Resposta: No, pois no atenderia-se ao disposto no artigo 1.158 2 da Lei 10406/2002. Mesmo em alteraes contratuais, no se admite a utilizao do nome empresarial de forma abreviada. A utilizao no contrato primitivo da expresso abreviada e na alterao por extenso, implica em alterao do nome empresarial. 6.6 - Quando eu posso passar a usar a expresso ME ou EPP em meu nome empresarial? Resposta: Sempre aps o arquivamento de ato subseqente ao requerimento de enquadramento. 7 - Como eu devo expressar o capital social? Resposta: O capital social deve ser expresso em moeda corrente nacional, indicando a forma e o prazo da integralizao, alm do valor de cada cota e a quantidade. Exemplos: 1. Quando for integralizado no ato, em moeda corrente nacional:
O Capital Social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), divido em 100.000 (cem mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado neste ato, em moeda corrente nacional e assim distribudo entre os scios: Jos da Silva ............... 50.000 quotas ............... R$ 50.000,00 Joo dos Santos .......... 50.000 quotas ............... R$ 50.000,00 Total ......................... 100.000 quotas ............. R$ 100.000,00 2. Quando for parte integralizado no ato, e parte prazo: O Capital Social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), divido em 100.000 (cem mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo que 50.000 (cinqenta mil reais) integralizado neste ato, em moeda corrente nacional pelo scio Joo dos Santos e R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais) ser integralizado pelo scio Jos da Silva at 30.12.2009, em moeda corrente nacional ou bens moveis. O Capital Social fica assim distribudo entre os scios: Jos da Silva ........... 50.000 quotas ............... R$ 50.000,00 Joo dos Santos ...... 50.000 quotas .............. R$ 50.000,00 Total ...................... 100.000 quotas ............. R$ 100.000,00 Observao: Em caso de bens imveis dever ser realizada uma alterao contratual. 3. Quando for integralizado em bem imvel: O Capital Social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), divido em 100.000 (cem mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo que 50.000 (cinqenta mil reais) ser integralizado neste ato, em moeda corrente nacional pelo scio Joo dos Santos e R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais) ser integralizado, neste ato pelo scio Jos da Silva atravs do bem imvel de sua titularidade descrito no pargrafo primeiro. O Capital Social fica assim distribudo entre os scios: Jos da Silva ........... 50.000 quotas ............... R$ 50.000,00 Joo dos Santos ...... 50.000 quotas .............. R$ 50.000,00 Total ...................... 100.000 quotas ............. R$ 100.000,00
Pargrafo primeiro: uma sala comercial de n 607, localizada na Rua Felipe Schmidt, no 340, Centro, Florianpolis, SC., medindo l3mx5m, devidamente registrada no Cartrio de Registro de Imveis da Capital-SC, 1 Ofcio, matrcula n 14.715. O referido bem de propriedade do scio Jos da Silva e de sua esposa Maria Catarina da Silva, a qual d a sua anuncia quanto a respectiva transferncia, a qual fazem ainda, livre e desembaraada de quaisquer nus. O valor do imvel de R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais). 4. Quando se tratar de consolidaco de contrato social, cujo capital j foi, totalmente inteciralizado em atos anteriores. O Capital Social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado e assim distribudo entre os scios: Jos da Silva ........... 50.000 quotas ............... R$ 50.000,00 Joo dos Santos ...... 50.000 quotas .............. R$ 50.000,00 Total ...................... 100.000 quotas ............. R$ 100.000,00 7.1 - Eu posso ter em meu capital quota inferior a um centavo? Resposta No cabvel a indicao de valor de quota social inferior a um centavo. Verificar item 3.2.8.3, pg. 30 da IN 98/2003 7.2 - O capital social pode ser realizado em bens? Resposta: Realizao do capital com bens. Podero ser utilizados quaisquer bens para integralizao de capital, desde que suscetveis de avaliao em dinheiro. No caso de imvel, ou de direitos a ele relativos, o contrato social por instrumento pblico ou particular dever conter sua descrio, identificao, rea, dados relativos sua titulao, bem como o nmero de sua matrcula no Registro Imobilirio. No caso de scio casado, dever haver a anuncia do cnjuge, salvo no regime de separao absoluta. A integralizao de capital com bens imveis de menor depende de autorizao judicial. A integralizao de capital com quotas de outra sociedade implicar na correspondente alterao contratual modificando o quadro societrio da sociedade cujas quotas foram conferidas para integralizar o capital social, consignando a sada do scio e ingresso da
sociedade que passa a ser titular das quotas. Se as sedes das empresas envolvidas estiverem situadas na mesma unidade da federao, os respectivos processos de alterao tramitaro vinculados. Caso as sociedades envolvidas estejam sediadas em unidades da federao diferentes, dever ser, primeiramente, promovido o arquivamento da alterao relativa integralizao do capital com as quotas e, em seguida, promovida a alterao contratual de substituio de scio. No exigvel a apresentao de laudo de avaliao para comprovao dos valores dos bens declarados na integralizao de capital de sociedade limitada. Extrado do item 3.2.8.7, IN 98/2003, pg. 30. 8 - Como descrever o objeto social? Resposta: O Objeto social deve ser descrito de forma clara, precisa e detalhada. Exemplo de redaes que esto descritas de acordo com a legislao: 1. Comrcio varejista de confeces 2. Bar, Lanchonete, mercearia e comrcio de produtos alimentcios em geral. 4. Indstria de Alimentos Congelados. As expresses geral, afins, semelhantes, etc., somente podem ser aceitas quando houver a identificao clara dos produtos ou servios, como no exemplo acima. No podem ser aceitas, por exemplo, no seguinte caso: Comrcio varejista de produtos em geral. De qualquer forma, a recomendao que evite-se sempre a utilizao destas expresses. 8.1 - E quando constar em meu ato um objeto que necessite profisso regulamentada e os scios no possuam a habilitao necessria? Resposta: Quando no objeto social, constar atividade que somente pode ser exercida por profissional devidamente habilitado e no houver scio que possua tal habilitao, deve-se incluir clusula de responsabilidade tcnica.
Exemplo de clusula de responsabilidade tcnica: A sociedade manter um departamento tcnico com profissionais devidamente habitados e registrados em seu rgo de classe. Alguns casos em que exigi-se a responsabilidade tcnica: Comrcio de produtos farmacuticos; Comrcio de produtos veterinrios; Indstria de produtos qumicos. 9 - Estou obrigado a inserir a data de incio das atividades no contrato social? Resposta: No. Somente o prazo de durao obrigatrio. Todavia, nas consolidaes contratuais, j h uma data para este incio e ela deve estar descrita ento no instrumento. Se no contrato social constar clusula prevendo o incio das atividades esta a data que dever constar, independentemente de quando foi realizado o registro (exemplo: A sociedade iniciar suas atividades em 01.12.2003). A data correta 01.12.2003 e no a data do arquivamento do ato na Junta Comercial. LEMBRA-SE ainda que segundo o artigo 1.151 da Lei 10.406/2002 e seus pargrafos, os documentos necessrios ao registro devero ser trazidos a arquivamento no prazo de 30 dias contados da assinatura do instrumento, sendo que se este prazo no for obedecido, ento sim o registro somente surtir efeito a partir da data da sua concesso. 10 - Pessoa jurdica pode ser administradora? Resposta: No. Somente pessoas naturais, ou seja, pessoas fsicas. 11 - E no caso de uma sociedade limitada participarem somente 2 ou mais pessoas jurdicas como scias? Resposta: Deve-se ento indicar um administrador no scio.
12 - Pode a sociedade admitir administrador no scio? Resposta: Pode, desde que no contrato tenha clusula permissiva, conforme disposio do artigo 1.061 do Novo Cdigo Civil. Exemplo de clusula permissiva: Nos termos do artigo 1.061 da Lei 10.406/2002, deliberam os scios que a sociedade poder manter administrador no scio. 13 - Estou obrigado a inserir no contrato os poderes do administrador? Resposta: Sim, por fora do 997, VI e do artigo 1.064 do Novo Cdigo Civil. 14 - Estou obrigado a escrever o nome do administrador no ato de constituio ou alterao? Resposta 1) Se for designado em ato separado: No. Dever apenas constar que o administrador ser designado em ato separado. Caber a empresa ento, em obedincia ao artigo 1.062, dentro do prazo de 30 dias, investir o administrador em seu cargo, atravs da assinatura no livro de posse. Aps a investidura, o administrador tem o prazo de 10 dias para requerer perante a Junta Comercial, a averbao da sua nomeao. A responsabilidade entretanto do cumprimento destes prazos da empresa e do administrador no da Junta Comercial. 2) Se for designado no prprio ato: O nome do administrador dever obrigatoriamente constar no ato, sendo ele no scio ou sendo a administrao exercida por somente um, por alguns ou por todos os scios. 15 - Como deve ser a qualificao do administrador no scio? Resposta: Deve-se indicar: nome civil, por extenso; nacionalidade; estado civil;
data de nascimento, se solteiro; profisso; documento de identidade, nmero e rgo expedidor/UF; CPF; endereo residencial (tipo e nome do logradouro, n, complemento, bairro/distrito, municpio, unidade federativa e CEP, se no Pas);
16 - Como deve ser feita a declarao de desimpedimento dos administradores? Resposta: A declarao dos administradores pode ser feita no ato da constituio ou alterao ou em documento separado. Deve-se lembrar que quem deve declarar o administrador ou administradores e no os scios. Exemplo: O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que no est(o) impedidos de exercer a administrao da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenao criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos; ou por crime falimentar, de prevaricao, peita ou suborno, concusso, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrncia, contra as relaes de consumo, f pblica,ou a propriedade. Tambm pode ser aceita a declarao da forma abaixo, uma vez que no h qualquer prejuzo pela falta de declarao: O(s) Administrador(es) e scio(s) declara(m), sob as penas da lei, de que no est(o) impedidos de exercer a administrao da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenao criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos; ou por crime falimentar, de prevaricao, peita ou suborno, concusso, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrncia, contra as relaes de consumo, f pblica,ou a propriedade.
17 - Eu posso usar a designao de gerente ao administrador?
Resposta: No, conforme dispe o item 1.2.23.8 da IN 98, D. 19, bem como pelo disposto no artigo 1.172 do CC/2002. 18 - Eu posso incluir em meu ato, clusulas facultativas, ou seja, que no sejam obrigatrias? Resposta: Sim. Exemplo de clusulas facultativas: a) regras das reunies de scios (art. 1.072 CC/2002); b) previso de regncia supletiva da sociedade pelas normas da sociedade annima (art. 1.053, pargrafo nico); c) excluso de scios por justa causa (art. 1.085 CC/2002); d) autorizao de pessoa no scia para ser administrador (art. 1.061 CC/2002); e) instituio de conselho fiscal (art. 1.066 CC/2002); e) outras, de interesse dos scios. 19 - O que deve constar no fecho do contrato ou outro ato a ser arquivado? Resposta: Do fecho do ato dever constar: a) localidade e data do contrato; b) nomes dos scios e respectivas assinaturas. 20 - Eu estou obrigado a incluir testemunhas nos atos a serem arquivados na Junta Comercial?
Resposta: No. Todavia, se virem a ser includas devem obrigatoriamente indicar nome completo, nmero da Carteira de Identidade e rgo expedidor, conforme disposio do item 1.2.27.1, pg. 20, da IN 98/2003. 21 - Como ficam as assinaturas do final do ato quando o scio assistido, representado ou o ato assinado por procurador ou por um anuente? Resposta, atravs de exemplos: Maria Freitas Maria Freitas Scia administradora Joo Carlos S. da Silva Joo Carlos Souza da Silva Administrador no scio Nos casos de assistncia: Jos da Silva Jos da Silva Assistindo seu filho Jos da Silva Jnior Nos casos de representao: Tiago Medeiros Tiago Medeiros Representando seu filho Tiago Medeiros Jnior Nos casos de representao por procurador: Carlos Gonzaga Rodolfo Medeiros ou desta forma Carlos Gonzaga P/P Rodolfo Medeiros (vejam que somente os representantes assinam) Jos da Silva Jnior Jos da Silva Jnior (vejam que os dois assinam)
Por seu Procurador, Carlos Gonzaga. Nos casos de anuncia: Mateus Pereira Mateus Pereira Anuente ATENO: As assinaturas devero estar sempre identificadas. 22 - Quem pode ser emancipado e por que eu devo arquivar a certido de emancipao? Resposta: Com o advento do Novo Cdigo Civil, a maioridade civil passou a ser aos 18 anos, sendo que os menores de 18 e maiores de 16 anos sero considerados relativamente incapazes. Com isso, qualquer menor, entre 16 e 18 anos, entre outros casos previstos no artigo 5, pargrafo nico do CC/2002, pode ser emancipado por concesso dos pais. Esta certido precisa ser arquivada na Junta Comercial, por fora do art. 976, sempre em requerimento separado ao processo principal, ou seja, fazendo-se processo 1 e processo 2. A prova de emancipao dever ser anteriormente averbada no registro civil. 23 - Quem deve representar ou assistir os scios menores? Resposta: Segundo o Novo Cdigo Civil, artigo 1.634, compete aos pais representar ou assistir os filhos menores. Portanto, o scio menor que ingressar como scio, dever ser representado/assistido pelos pais, que exercem, cada um, de forma plena, esta representao/assistncia. Na prtica, isto significa que o ato de constituio ou alterao dever ser assinado pelos pais, representando o filho menor e no caso de assistncia, tambm pelos pais, juntamente com o menor. 24 - Como eu devo escrever a Clusula de Responsabilidade dos scios na Sociedade Limitada? Maria do C. Pereira Maria do Carmo Pereira
Resposta: - Da seguinte forma: A responsabilidade dos scios restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizao do capital social, nos termos do artigo 1.052 da Lei 10.406/2002. 25 - O visto do advogado continua sendo obrigatrio em atos de constituio? Resposta: - Sim, por fora do art. 1, 2 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Somente esto dispensadas as empresas que estiverem enquadrando-se como ME ou EPP, atravs de processos conjuntos (processo 1 e 2). 26 - Nos casos de alteraes de sociedades limitadas, que documentos devem instruir o processo? R - DOCUMENTACO EXIGIDA ESPECIFICAO N DE VIAS 1
Requerimento (Capa Processo) com assinatura do administrador, scio
procurador, com poderes especficos, ou terceiro interessado (art.1.151), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento) (1). inteiro teor da alterao contratual, quando revestir a forma pblica (2). e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, a alterao contratual ou a declarao de que trata o caso a seguir (ingresso de administrador) for assinada por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procurao dever ser passada por instrumento pblico.
Alterao contratual, quando revestir a forma particular ou certido de
Original ou cpia autenticada (3) de procurao, com poderes especficos
Cpia autenticada (3) da identidade (4) do signatrio do requerimento. Aprovao prvia de rgo governamental competente, quando for o caso
Ficha de Cadastro Nacional - FCN fls. 1 e 2. Comprovante de pagamento (6):
ESPECIFICAO a) Guia de Recolhimento/ Junta Comercial (7); b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (cdigo 6621) (7). Quando houver nomeao de administrador:
Cpia autenticada (3) da identidade (4) do administrador. Declarao, sob as penas da lei, datada e assinada pelo administrador ou
por procurador (se a procurao for outorgada por instrumento particular, com firma reconhecida e com poderes especficos), de que no est impedido por lei especial ou condenado por nenhum crime cuja pena vede a administrao de sociedade ou estar sob os efeitos da condenao (se no constar da alterao em clusula prpria).
Quando houver reduo de capital ou transferncia do controle de quotas e nos casos de fuso, transformao, incorporao e ciso total ou parcial (se no for microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme a Lei n 9.841/99):
Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econmica
Certido Negativa de Dbito junto ao INSS emitida pelo Instituto
Nacional de Seguro Social;
Certido Negativa de Dbitos de Tributos e Contribuies para com a
Fazenda Nacional emitida pela Receita Federal; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Certido Negativa de Inscrio de Dvida Ativa da Unio emitida pela
Quando houver reduo de capital, considerado excessivo em relao ao objeto da sociedade:
Folhas do Dirio Oficial da Unio ou do Estado, conforme o local da
sede, e de jornal de grande circulao contendo a publicao do documento assinado por todos os scios contendo a deliberao ou da alterao contratual ou da ata de reunio ou da ata de assemblia e o cumprimento do prazo de noventa dias, contando da publicao.
Quando houver sada de scio, no caso de sociedade com prazo determinado:
Autorizao judicial.
Quando houver ingresso de scio:
a) sociedade estrangeira: ESPECIFICAO N DE VIAS 1 1 1
prova de existncia legal da empresa e da legitimidade de usa
representao (representante legal ou procurador);
inteiro teor do contrato ou do estatuto; procurao especfica, outorgada a seu representante no Brasil, com
poderes para receber citao judicial em aes propostas contra a scia, com assinatura autenticada ou visada pelo consulado brasileiro no pas respectivo;
traduo dos atos acima mencionados efetuada por tradutor pblico
matriculado em qualquer Junta Comercial; b) pessoa fsica (brasileira ou estrangeira) residente e domiciliada no exterior:
cpia autenticada de seu documento de identidade; procurao especfica, estabelecendo representante no Brasil, com
poderes para receber citao judicial em aes contra o scio, com a assinatura autenticada ou visada pelo consulado brasileiro no pas respectivo; estrangeiro, efetuada por tradutor pblico matriculado em qualquer Junta Comercial;
traduo dos documentos oriundos do exterior, caso passados em idioma
c) empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundao pblica:
exemplar da folha do Dirio Oficial da Unio, do Estado, do DF ou do
Municpio que contiver o ato de autorizao legislativa; ou citao, no instrumento contratual, da natureza, nmero e data do ato de autorizao legislativa bem como do nome, data e folha do rgo oficial em que foi publicada. OBSERVAES:
(1) Requerimento assinado por administrador, scio ou procurador com poderes especficos mediante procurao, com firma reconhecida. (2) Mnimo de 3 vias, podendo ser includas vias adicionais. Para cada via adicional ser cobrado preo pela Junta Comercial, que dever ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadao, somado ao preo do ato.
(3) Caso a cpia no seja autenticada, a autenticao poder ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentao da documentao, vista do documento original. (4) Documentos admitidos: cdula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdncia Social ou Carteira Nacional de Habilitao (modelo com base na Lei n 9.503, de 23/9/97). Se a pessoa for estrangeira, exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do perodo de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polcia Federal com a indicao do nmero de registro (Vide Instruo Normativa DNRC n 76, de 28/12/1998). (5) Empresa de servios areos, de telecomunicaes, corretoras de cmbio, de ttulos e valores mobilirios, distribuidora de valores etc. (Vide Instruo Normativa DNRC n 32, de 19/04/91). (6) No DF, o recolhimento referente aos itens a e b deve ser efetuado em um nico DARF sob o cdigo 6621. (7) Nmero de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF. Ver IN 98/2003, p. 27. 27 - Qual a forma da alterao contratual? Resposta: A alterao contratual poder ser efetivada por instrumento pblico ou particular, independentemente da forma de que se houver revestido o respectivo ato de constituio. Ver item 3.2.2, da IN 98/2003, p. 28. 28 - Quais so os elementos de uma alterao contratual? Resposta: ELEMENTOS DA ALTERAO CONTRATUAL A alterao contratual dever conter, no mnimo, os seguintes elementos: a) ttulo (Alterao contratual), devendo-se indicar o nmero de seqncia da alterao, uma vez que os atos do Registro Pblico devem ser contnuos; b) prembulo; c) d) corpo da alterao: nova redao das clusulas alteradas, expressando as modificaes introduzidas; redao das clusulas includas; indicao das clusulas suprimidas; fecho.
Ver item 3.23 da IN 98, p. 28
29 - Como deve ser o prembulo da alterao contratual? Resposta: Dever constar do prembulo da alterao contratual: a) nome e qualificao completa dos scios que a assinam, da mesma forma como so qualificados no ato de constituio (pergunta 04); b) dados da sociedade (citar no mnimo, nome empresarial, NIRE e CNPJ); c) a resoluo de promover a alterao contratual (...resolvem de comum acordo alterar seu contrato social...) Ver item 3.2.4 da IN 98, p 29 30 - Estou obrigado a consolidar o contrato social? Resposta: Sero arquivadas alteraes contratuais independentemente de consolidao do contrato social, salvo quando se tratar de transferncia de sede ou do Registro Civil para a Junta Comercial. Sugere-se que, aps as clusulas modificativas propriamente ditas, sejam transcritas, sob o ttulo Consolidao Contratual, todas as clusulas contratuais, inclusive as alteradas e includas na prpria alterao, mantendo-se, assim, atualizado o contrato social. Ver item 3.2.6 da IN 98, p. 29 31 - Posso aumentar o capital social em qualquer tempo? Resposta: conforme art. 1.081 do Novo Cdigo Civil, o capital social somente poder ser aumentado, se j estiver totalmente integralizado. 32 - Como proceder a Reduo do Capital Social com o advento do Novo Cdigo Civil? Resposta: Pode a sociedade reduzir o capital:
a) depois de integralizado, se sofrer perdas irreparveis; b) se for excessivo em relao ao objeto da sociedade. Se o capital estiver integralizado, e a sociedade sofrer perdas irreparveis em virtude de operaes realizadas, pode reduzir seu capital proporcionalmente ao valor nominal das quotas. No caso de reduo de capital por ter sido considerado excessivo para o objeto da sociedade, restitui-se parte do valor das quotas aos scios, ou dispensa-se as prestaes ainda devidas, diminuindo-se proporcionalmente o valor nominal das quotas. Essa reduo deve ser objeto de deliberao em documento assinado por todos os scios, reunio ou assemblia de scios. A Ata ou documento que a substitui deve ser publicado, sem prejuzo da correspondente modificao do contrato. O credor quirografrio tem 90 dias aps a publicao da Ata para impugnar a reduo. Se, nesse prazo, no houver impugnao ou, se provado o pagamento da dvida ou depsito judicial, a reduo torna-se eficaz. S ento, a sociedade proceder o arquivamento da Ata ou do documento que a substitui, na Junta Comercial. importante lembrar que esta publicao ser sempre obrigatria, mesmo que todos os scios assinem a alterao contratual que realiza a reduo. Isso porque o objetivo desta publicao no a de dar cincia aos scios, mas sim a TERCEIROS INTERESSADOS. Diante disso, junto com a alterao contratual, deve-se arquivar a ata com a comprovao da publicao, como bem dispem os artigos acima. Ver item 3.2.9, da IN 98, p. 30. 33 - No caso de deliberao por maioria. Como proceder o arquivamento dos atos? Primeiramente deve-se verificar se a deliberao est obedecendo ao quorum mnimo exigido pelo artigo 1.076 do Novo Cdigo Civil. Verificando-se que o quorum est sendo respeitado (exemplo: trata se de modificao do contrato ento o quorum mnimo exigido de 75 ou seja, do capital social), precisa verificar se na ata da reunio dos scios consta a assinatura de todos os scios. Se na ata constar a assinatura de todos os scios, a alterao ser arquivada juntamente com a ata, em processos separados (processos 1 e 2). Se na ata no constar ainda a assinatura de todos os scios, ento deve-se exigir a comprovao da convocao. Neste caso, em uma capa (requerimento) constar a alterao contratual e na outra capa (requerimento) constar a ata com a comprovao da convocao. 34 - Em que legislao eu devo me basear para a elaborao dos atos a serem arquivados na Junta Comercial?
Resposta: - Lei 10.406/2002 - Lei 8.934/94 - Decreto 1.800/96 - Lei Complementar 123/06 - INs do DNRC em vigor, disponveis no site: www.dnrc.iov.br especialmente no caso de Sociedades Limitadas, a IN 98/2003. - E demais legislaes especficas, em cada caso. 35 - Existe um modelo de contrato social em que eu posso me guiar? Resposta: Sim. O modelo abaixo, com pequenos reajustes apenas para facilitar o entendimento de nosso usurio, foi extrado do site do DNRC e pode ser seguido (www.dnrc.gov.br): CONTRATO DE CONSTITUIO DE: __________________ 1. Fulano de Tal, (nome completo), nacionalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profisso, n do CPF, documento de identidade, seu nmero, rgo expedidor e UF onde foi emitida (documentos vlidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdncia Social, Carteira Nacional de Habilitao modelo com base na Lei n 9.503, de 23.9.97), domiclio e residncia (tipo e nome do logradouro, nmero, bairro/distrito, municpio, Unidade Federativa e CEP) e 2. Beltrano de Tal (qualifica-se da mesma forma como est citado acima) (art. 997, 1, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes clusulas: 1 A sociedade girar sob o nome empresarial ..................................e ter sede e domicilio na (endereo completo: tipo, e nome do logradouro, nmero, complemento, bairro/distrito, municpio, Unidade Federativa e CEP). (art. 997, II, CC/2002) 2 O capital social ser R$ 10.000,00 (dez mil reais) dividido em 10.000 quotas de valor nominal R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, neste ato em moeda corrente nacional, pelos scios e assim distribudas:
Nome dos scios Fulano de Tal Beltrano de Tal Total
Nmero de Quotas 5.000 quotas 5.000 quotas 10.000 quotas
Valor das Quotas R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00
3 O objeto ser .......................................................................... 4 A sociedade iniciar suas atividades em ..................... e seu prazo de durao indeterminado. (art. 997, II, CC12002) 5 As quotas so indivisveis e no podero ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro scio, a quem fica assegurado, em igualdade de condies e preo direito de preferncia para a sua aquisio se postas venda, formalizando, se realizada a cesso delas, a alterao contratual pertinente. (art. 1 .056, art. 1 .057, CC12002) 6 A responsabilidade de cada scio restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizao do capital social. (art. 1 .052, CC/2002) 7 A administrao da sociedade caber (nominar os administradores) com os poderes e atribuies de (inserir os poderes) autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigaes seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imveis da sociedade, sem autorizao do outro scio. (artigos 997, VI; 1 .013. 1.015, 1064, CC12002) 8 Ao trmino da cada exerccio social, em 31 de dezembro, o administrador prestar contas justificadas de sua administrao, procedendo elaborao do inventrio, do balano patrimonial e do balano de resultado econmico, cabendo aos scios, na proporo de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. (art. 1.065, CC12002) 9 Nos quatro meses seguintes ao trmino do exerccio social, os scios deliberaro sobre as contas e designaro administrador(es) quando for o caso. (arts. 1 .071 e 1.072, 2 e art. 1.078, CC/2002) 10 A sociedade poder a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependncia, mediante alterao contratual assinada por todos os scios. 11 Os scios podero, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a ttulo de pr labore, observadas as disposies regulamentares pertinentes.
12 Falecendo ou interditado qualquer scio, a sociedade continuar suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. No sendo possvel ou inexistindo interesse destes ou do(s) scio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres ser apurado e liquidado com base na situao patrimonial da sociedade, data da resoluo, verificada em balano especialmente levantado. Pargrafo nico - O mesmo procedimento ser adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relao a seu scio. (art. 1 .028 e art. 1 .031, CC12002) 13 (Os) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que no est(o) impedidos de exercer a administrao da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenao criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos; ou por crime falimentar, de prevaricao, peita ou suborno, concusso, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrncia, contra as relaes de consumo, f pblica, ou a propriedade. (art. 1.011, 10, CC12002) Inserir clusulas facultativas desejadas. 14 Fica eleito o foro de ..................para o exerccio e o cumprimento dos direitos e obrigaes resultantes deste contrato. E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em _______ vias. ___________,__de _________de2O_ Local e data aa)_________________________________ Fulano de Tal Nome OBS.: Para as sociedades enquadradas como ME ou EPP no obrigatrio o visto de advogado (LC 123/06). Testemunhas (facultativo): aa) _____________________________ Beltrano de Tal
Visto do advogado: _________________ (OAB/MG 0987)
Nome completo CI e rgo emissor
Nome completo CI CI e rgo emissor
36 - Existe um modelo de alterao de contrato social em que eu posso me guiar? Resposta: Sim. O modelo abaixo, com pequenos ajustes apenas para facilitar o entendimento de nosso usurio, foi extrado do 5/te do DNRC e pode ser seguido (www.dnrc.gov.br): ALTERAO CONTRATUAL N DA SOCIEDADE ________ 1. Fulano de Tal (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profisso, n do CPF, documento de identidade, seu nmero, rgo expedidor e UF onde foi emitida (documentos vlidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdncia Social, Carteira Nacional de Habilitao modelo com base na Lei n 9.503, de 23.9.97), domiclio e residncia (tipo e nome do logradouro, nmero, bairro/distrito, municpio, Unidade Federativa e CEP) e 2. Beltrano de Tal , nicos scios da sociedade que gira sob o nome empresarial de Ltda., com sede na (endereo completo: tipo, nome do logradouro, nmero, complemento, bairro/distrito, municpio, Unidade Federativa e CEP), registrada na Junta Comercial de ....................................................................... , sob o NIRE ....................................................................................e inscrita no CNPJ sob o n .................................................... resolvem, assim, alterar o contrato social: l O ramo de atividade que era a prestao de servios mecnicos, passa a ser a partir desta data comrcio de autopeas e a prestao de servios mecnicos. 2 vista da modificao ora ajustada, e a fim de adaptar-se ao Lei 10.406/2002 (Novo Cdigo Civil), resolvem ainda os scios, consolidar o contrato social, conforme clusulas a seguir: 1 A sociedade gira sob o nome empresarial AUTOPEAS E SERVIOS MECNICOS REX LTDA.
2 A sociedade tem a sua sede na Rua Alfa, n 100, Bairro Centenrio, em Pedra Azul, Minas Gerais, CEP n 3021 3.090. 3 O objeto social o comrcio de autopeas e a prestao de servios mecnicos. 4 O capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100 (cem) quotas de valor nominal de R$ 1.000,00 (um mil reais), cada uma, integralizadas em moeda corrente do Pas, assim subscritas: Fulano de Tal: .....................50..............................quotas, .............R$ 50.000,00 Beltrano de Tal: ..................50 .............................quotas, .............R$ 50.000,00 5 A sociedade iniciou suas atividades em 2 de maio de 2.000 e seu prazo indeterminado. 6 As quotas so indivisveis ..................................................................................... 7 A responsabilidade de cada scio .......................................................................... 8 A administrao ..................................................................................................... 9 Ao termino do exerccio social ............................................................................... 10 Nos quatro primeiros meses seguintes ao trmino ................................................ 11 Os scios podero (pr-labore) ............................................................................. 12 Falecendo ou interditado qualquer scio ............................................................... 13 Os administradores declaram sob as penas ........... 14 Fica eleito o foro de para o exerccio e o cumprimento dos direitos e obrigaes resultantes deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados assinam a presente alterao em .... vias. ..........., de ............................. de ........ Local e data aa) ........................................................... Fulano de Tal aa) .......................................................... Beltrano de Tal 37 - Existe um modelo de distrato social em que eu posso me guiar? Resposta: Sim. O modelo abaixo, com pequenos ajustes apenas para facilitar o entendimento de nosso usurio, foi extrado do DNRC e pode ser seguido (www.dnrc.gov.br):
DISTRATO SOCIAL DA _______________________ FULANO DE TAL: (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profisso, n do CPF, documento de identidade, seu nmero, rgo expedidor e UF onde foi emitida (documentos validos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdncia Social, Carteira Nacional de Habilitao modelo com base na Lei n 9.503, de 23.9.97), domiclio e residncia (tipo e nome do logradouro, nmero, bairro/distrito, municpio, Unidade Federativa e CEP) e; BELTRANO DE TAL: (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profisso, n do CPF, documento de identidade, seu nmero, rgo expedidor e UF onde foi emitida (documentos vlidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdncia Social, Carteira Nacional de Habilitao modelo com base na Lei n 9.503, de 23.9.97), domiclio e residncia (tipo e
nome do logradouro, nmero, bairro/distrito, municpio, Unidade Federativa e CEP), nicos scios da COMERCIO AUTO PEAS TEX LTDA, com sede na Rua Otoni, n 123, Bairro Serra, em Turmalina, em Minas Gerais, CEP 32123.090, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob NIRE 422 e inscrita no CNPJ sob o nmero , resolvem, por no mais interessar a continuidade da empresa, dissolver e extinguir a sociedade, mediante as seguintes clusulas: 1. A sociedade que iniciou suas atividades em 10 de julho de 1975, encerrou todas suas operaes e atividades em 30 de abril de 2.002. 2. Procedida a liquidao da sociedade, cada um dos scios recebe, neste ato, por saldo de seus haveres, respectivamente, a importncia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao valor de suas quotas. 3. Os scios do entre si e sociedade plena, geral e irrevogvel quitao, para nada mais reclamarem um do outro, seja a que ttulo for, com fundamento no contrato social e suas alteraes, declarando, ainda, extinta, para todos efeitos a sociedade em referncia, com o arquivamento deste distrato na Junta Comercial do Estado. 5. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo do exscio .............................................................................. que se compromete, tambm, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada. E por estarem assim justos e acertados, assinam o presente DISTRATO em ____ vias de igual forma e teor. _________, _______de2O Local e data aa) _________________________________________ Fulano de Tal aa) _________________________________________ Beltrano de Tal ATENO: Em caso de distrato social, deve-se juntar as certides negativas da Unio, Receita Federal, FGTS , INSS e ainda, da Secretaria da Fazenda Estadual (Exatoria), sendo dispensvel para as sociedades enquadradas como ME ou EPP (LC 123/06)
38 - Existem modelos de declaraes de enquadramento e desenquadramento que possam ser utilizadas de acordo com o meu caso especfico?
DECLARAO DE MICROEMPRESA (para empresa em constituio) --------------------------------------------------------------------empresrio ou scios da empresa, ----------------------------------------------, com sede na ....... (endereo completo) ......, em constituio nessa Junta Comercial, declara(m) para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a receita bruta anual da empresa no exceder, ao limite fixado no inciso I do art. 3 da Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006, e que no se enquadra em qualquer das hipteses de excluso relacionadas no 4 do art. 3 da mencionada lei. Em atendimento as disposies da Lei Complementar 123/06, a microempresa adotar em seu nome empresarial a expresso ME. (Local e data, ass. empresrio ou todos os scios).
DECLARAO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. (para empresa em constituio) -------------------------------------------------------------------- empresrio ou scios da empresa de pequeno porte, ---------------------------------, com sede na ....... (endereo completo) ......, em constituio nessa Junta Comercial, declara(m) para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a receita bruta anual no exceder, ao limite fixado no inciso II do art. 3 da Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006, e que no se enquadra em qualquer das hipteses de excluso relacionadas no 4 do art. 3 da mencionada lei. Em atendimento as disposies da Lei Complementar 123/2006, a empresa de pequeno porte adotar em seu nome empresarial a expresso EPP. (Local e data, ass. empresrio ou todos os scios).
DECLARAO DE MICROEMPRESA (para empresa j constituda)
--------------------------------------------------------------------empresrio ou scios da empresa ------------------------------------------------------ com sede na ....... (endereo completo) ......, constituda nessa Junta Comercial, em / / , sob NIRE n ......... e inscrita no CNPJ sob n ............ declara(m) para os devidos fins e sob as penas da Lei, que o valor da receita bruta anual da empresa no excedeu, no ano anterior, ao limite fixado no inciso I do art. 3 da Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006, e que no se enquadra em qualquer das hipteses de excluso relacionadas no 4 do art. 3 da mencionada lei. Em atendimento as disposies da Lei Complementar 123/2006, a microempresa adotar em seu nome empresarial a expresso ME. (Local e data, ass. empresrio ou todos os scios). DECLARAO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. (para empresa j constituda) ------------------------------------------------------------empresrio ou scios da empresa de pequeno porte ---------------------------------, com sede na ....... (endereo completo) ......, constituda nessa Junta Comercial, em / / , sob o NIRE n ....... e inscrita no CNPJ sob n , declara(m) para os devidos fins e sob as penas da Lei, que o valor da receita bruta anual da empresa no excedeu ao limite fixado no inciso II do art. 3 da Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006, e que no se enquadra em qualquer das hipteses de excluso relacionadas no 4 do art. 3 da mencionada lei. Em atendimento as disposies da Lei Complementar n 123/2006, a empresa adotar em seu nome empresarial a expresso EPP. (Local e data, ass. empresrio ou todos os scios).
REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE ------------------------------------------------------------------------------------ empresrio ou scios da empresa , ------------------------------------ME, com sede na ....... (endereo completo) ...... constituda nessa Junta Comercial, em / / , sob o NIRE n ----------------------, CNPJ n---------------------------, declara (m) para os devidos fins e sob as penas da Lei, dentro do prazo previsto pela legislao em vigor, que excedeu os limites da receita bruta anual fixados pelo inciso I do art. 3 da Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006, desenquadrando-se como Microempresa (ME) e reenquadrando-se como Empresa de Pequeno Porte (EPP). Em atendimento as disposies da Lei Complementar 123/2006, a empresa adotar em seu nome empresarial a expresso EPP.
(Local e data, ass. empresrio ou todos os scios).
39 Existe modelo de ata de reunio de scios, como por exemplo, para a reunio que delibera sobre a aprovao das contas? Modelo 1 Quando todos os scios comparecem e assinam a ata de reunio. NOME DA EMPRESA. NIRE 422... CNPJ ..... ATA DE REUNIO DE SOCIOS N ...... DATA/HORA E LOCAL - Aos ...... dias de ....... do ano de ..... , s ........ horas, na sede da sociedade, na Rua ............., n ..... , Bairro ...............Cidade ..................CEP ..............; PRESENAS Scio 1 , Scio 2, scios representando 100% (cem por cento)do capital social; COMPOSIAO DA MESA Scio 1, presidente e Scio 2, secretrio; PUBLICAOES Dispensado de acordo com o artigo l 072, 2 da Lei l0.4D6/2002; DOCUMENTAAO: Colocada a disposio de todos os scios quotistas, dentro do prazo estipulado pela artigo 1.078, 1, da Lei 10.406/2002; ORDEM DO DIA - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balano patrimonial e o de resultado eonmico correspondentes ao exerccio social encerrado em .........................; DELIBERAOES aps a leitura dos documentos mencionados na ordem do dia, postos em discusso e votao, foram aprovados sem reservas e restries pela unanimidade dos scios presentes. ENCERRAMENTO E APROVAAO DA ATA. Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestao, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os scios. ___________________________ Scio 1 Presidente _________________________________ Scio 2 Secretario
Observao: A reunio s poder ser presidida e secretariada por scios. Modelo 2 Quando no h a presena de 100% do capital social.
NOME DA EMPRESA. NIRE 422... CNPJ ....... ATA DE REUNIO DE SOCIOS N01 DATA/HORA E LOCAL - Aos ...... dias de ............do ano de ......... , s ............ horas, na sede da sociedade, na Rua ..................................., n ..........., Bairro ....................Cidade ................ CEP ......................; PRESENAS Scio 1, Scio 2, Scio 3, scios representando 90% (noventa por cento)do capital social; COMPOSIO DA MESA Scio 1, Presidente e Scio 2, Secretrio; PUBLICAES Realizadas em conformidade com o artigo 1.152, 3 da Lei 10.406/2002 ( comprovar juntando cpia autenticada dos jornais, ou ento citar o nome dos jornais, com data e pgina em que saiu a publicao); DOCUMENTAO: Colocada a disposio de todos os scios quotistas, dentro do prazo estipulado pela artigo 1.078, 1, da Lei 10.406/2002; ORDEM DO DIA - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balano patrimonial e o de resultado econmico correspondentes ao exerccio social encerrado em .....................................; DELIBERAOES aps a leitura dos documentos mencionados na ordem do dia, postos em discusso e votao, foram aprovados sem reservas e restries pela unanimidade dos scios presentes. ENCERRAMENTO E APROVAAO DA ATA. Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestao, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os scios. _________________________________ Scio 1 Presidente ______________________________ Scio 2- Secretario _____________________________ Scio 3 Observao: A ata ser lavrada no livro prprio de Atas da Assemblia e ser assinada pelos membros da mesa e por scios participantes da reunio, quanto bastem validade das (I(liberaes, mas sem prejuzo dos que queiram assin-la (Ver IN/DNRC n 98/2003, p. 22 E ss..). Todavia, se nem todos os scios assinarem, ainda que todos estejam presentes, dever ser comprovada a convocao de 100% do capital social.
EMPRESRIO 1 - Do que trata a Instruo Normativa n 97/2003 do Departamento Nacional do Registro do Comrcio (DNRC)? Resposta: A IN 97/2003, aprova o Manual de Atos de Registro de Empresrio, que disciplina normas legais e orienta usurios e analistas das Juntas Comerciais quando da anlise destes processos. Com base neste Manual que estas respostas foram elaboradas e atravs deste manual que os demais casos, ora no abordados devem ser orientados. 2 - Quais os documentos necessrios para a inscrio de Empresrio na Junta Comercial? Resposta: DOCUMENTAO EXIGIDA ESPECIFICAO N DE VIAS 1 4 1
Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no
Requerimento de Empresrio (1). Cpia autenticada da identidade (2).
Comprovantes de pagamento: (3) a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (4); b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (cdigo 6621) (4).
OBSERVAES: (1) Mnimo de 4 vias, podendo ser includas vias adicionais. Para cada via adicional ser cobrado preo pela Junta Comercial, que dever ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadao, somado ao preo do ato.
(2) Documentos admitidos: cdula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdncia Social ou Carteira Nacional de Habilitao (modelo com base na Lei n 9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, exigida identidade com prova de visto permanente e dentro do perodo de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polcia Federal, com indicao do nmero de registro. (3) No DF, o recolhimento referente aos itens 1T e b deve ser efetuado em um nico DARF sob o cdigo 6621. (4) Nmero de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.
3 - Como deve ser o formulrio do Requerimento de Empresrio? Resposta: O Requerimento deve ser da cor preta e preenchido na cor preta ou azul, de forma legvel, sem emendas e rasuras e de modo que seja permitida a sua reprografia, microfilmagem e digitalizao. Os espaos do Requerimento que por ventura no sejam utilizados, devem ser inutilizados, apondo-se xxxxxxx. O novo formulrio de requerimento de empresrio foi definido pela IN/DNRC no 95/2003 e j pode ser impresso atravs do site www.dnrc.gov.br 4 - Como preencher o campo do Requerimento do Empresrio, localizado logo aps a qualificao do titular? Resposta: Este requerimento deve conter a seguinte descrio: ------------------ Estado de Santa Catarina., pois uma continuidade do requerimento que padro nacional e far com que se diferencie a Junta Comercial de cada um dos estados da Federao. 5 - Como deve ser o nome empresarial de um Empresrio? Resposta: O nome empresarial deve sempre ser o nome do titular da empresa, aditado, se for o caso, de uma expresso que designe t pessoa ou o gnero de sua atividade (IN 104/07).
Assim, temos como alguns exemplos corretos da formao do nome empresarial em Requerimento de Empresrio: a) Jos Carlos dos Santos b) J. Carlos dos Santos c) J.C dos Santos d) Jos Carlos dos Santos O Verdureiro e) J.C dos Santos Mecnica f) Jos Carlos dos Santos, o Alemo No se pode todavia, adotar os seguintes nomes: a) Jos Carlos dos Santos Comrcio Varejista de Verduras b) J.C dos Santos Mecnica e Reparao de Veculos 6 - Como deve ser expresso o Capital Social? Resposta: O Capital Social sempre expresso em moeda corrente nacional, sendo este uma valor destacado do patrimnio do empresrio. 7 - Estou obrigado a descrever o cdigo da atividade econmica (CNAE Fiscal)? Resposta: Sim, de acordo com o ramo de atividade e conforme tabela de Classificao Nacional das Atividades Econmicas. 8 - Neste caso, como eu descreverei as atividades econmicas, o objeto social Da mesma forma como se encontra na Tabela de Classificao do CNAE? Resposta: No. A tabela de classificao serve to somente como uma codificao e por isso ela , em muitos casos, bastante generalizada. As atividades a serem descritas devem ser claras, precisas e objetivas, em gnero e espcie. Aps a descrio da atividade, se verifica perante o CNAE, a descrio de objeto que mais se identifica com o objeto da empresa e ento se define o cdigo correspondente.
Dokumente ähnlich wie Manual 1
mleonn

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1