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Apostila Instrução Normativa 1515/2014 - ?· Apostila Instrução Normativa 1515/2014 - SICONTIBA… - [PDF Document]
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Apostila Instruo Normativa 1515/2014 - SICONTIBA INDICE PG 1 ESCLARECIMENTOS INICIAIS 01 2 - REDEFINIO DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA 02 3 PAGAMENTO POR ESTIMATIVA 03 4 GANHO DE CAPITAL 07 5 LUCRO DA EXPLORAO 10 6 PERDAS NOS RECEBIMENTOS DE CRDITOS 10 7 JUROS SOBRE O CAPITAL PRPRIO 14 8 DEDUES AJUSTE A VALOR PRESENTE 15 9 - PARTICIPAO SOCIETRIA VALOR JUSTO 20 10 - AMORTIZAO DO GIO E DO DESGIO 28 11 NOVO VALOR DO ATIVO 29 12 DEPRECIAO DO ATIVO 30 13 DESPESAS PR-OPERACIONAIS 33 14 CUSTO DE EMPRSTIMOS 34 15 TESTE DE RECUPERABILIDADE 35 16 - PGTO BASEADO EM AES 36 17 ARRENDAMENTO MERCANTIL 39 18- GANHO DE CAPITAL LEASING 44 19 PARTICIPAO EM COLIGADAS 46 19 SUBVENES 60 20 GANHO DE CAPITAL 63 21 . DISTRIBUIO DE LUCRO 68 22- PIS E COFINS DISPOSIES 71 22 ADOO INICIAL 73 23- LALUR DIGITAL 80 1 ESCLARECIMENTOS INICIAIS
A Medida Provisria 627, publicada no Dirio Oficial da Unio em 12 de novembro de 2013, trouxe modificaes na legislao tributria Federal dos tributos IRPJ, da CSLL e do PIS e da Cofins. Tal medida foi transformada na Lei 12973 de 13 de maio de 2014. Foi expressamente revogado o RTT e a apurao dos tributos passou a ser feita a partir dos resultados contbeis apurados com base nas alteraes ocorridas com base na Lei 11638 de 2007, sendo que algumas normas contbeis passaram a ser aceitas para fins fiscais e outras no.
Modificaes foram feitas no Decreto-lei 1598/1977, que tem fora de lei complementar, por fora da Constituio Federal, sendo recepcionado e hoje regula o Imposto de Renda.
A exposio de motivos da citada MP, j traz de imediato os motivos da regulamentao, a seguir: 1. A Lei n 11.638/07, alterou a Lei n 6.404/76 - Lei das Sociedades por Aes, modificando a base de clculo do IR, da CSLL e das contribuies para PIS/PASEP e COFINS. A Lei n
11.941/09, instituiu o RTT, de forma opcional, para os anos-calendrio de 2008 e 2009, e, obrigatria, a partir do ano-calendrio de 2010.
2. O RTT tem como objetivo a neutralidade tributria das alteraes trazidas pela Lei n 11.638/07. O RTT define como base de clculo do IR, da CSLL, da Contribuio para o PIS/PASEP, e da COFINS os critrios contbeis estabelecidos na Lei n 6.404/76, com vigncia em DEZ/07. Ou seja, a apurao desses tributos tem como base legal uma legislao societria j revogada.
neomarcordova@yahoo.com.br
3. Essa situao tem provocado inmeros questionamentos, gerando insegurana
jurdica e complexidade na administrao dos tributos. Alm disso, traz dificuldades para futuras alteraes pontuais na base de clculo dos tributos, pois a tributao tem como base uma legislao j revogada, o que motiva litgios administrativos e judiciais. A citada medida provisria foi transformada na Lei 12973/2014.
4. A Receita Federal do Brasil, fez editar a Instruo Normativa 1515 de 2014, a qual veio regulamentar a citada lei, dispondo sobre a determinao e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuio social sobre o lucro lquido das pessoas jurdicas, disciplinando o tratamento tributrio da Contribuio para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere s alteraes introduzidas pela Lei n 12.973, de 13 de maio de 2014, e deu outras providncias. No vamos analisar a Instruo Normativa na integra, visto que ela trata da apurao global do imposto de renda das pessoas jurdicas, tanto do lucro real como do presumido. Fizemos um destaque das principais alterao na legislao que a nosso ver vem de encontro aos anseios da classe contbil e dos operadores da rea tributria, conforme a seguir:
DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURDICAS E DA CONTRIBUIO SOCIAL SOBRE O LUCRO LQUIDO
O artigo 3 da Instruo normativa veio definir mais claramente o conceito de receita bruta para fins de tributao, sendo tambm copiado no artigo 12 da lei 12973/2014, quando diz:
Art. 3 A receita bruta compreende:
I - o produto da venda de bens nas operaes de conta prpria;
II - o preo da prestao de servios em geral; LEI COMPLEMENTAR 116/2003.
III - o resultado auferido nas operaes de conta alheia; e
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurdica no compreendidas nos incisos I a III.
1 A receita lquida ser a receita bruta diminuda de:
I - devolues e vendas canceladas;
IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operaes vinculadas receita bruta.
2 Na receita bruta no se incluem os tributos no cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos servios na condio de mero depositrio. IPI E ICMS ST.
1000,00 x 17% = 170,00
2000,00 x 17% = 340,00 170,00 = 170,00
3 Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 1976, das operaes previstas no caput deste artigo, observado o disposto no 2.
NOTA Receita bruta aquela obtida com a explorao da atividade descrita no contrato social ou estatuto da empresa, seja ela qual for: venda, revenda, servios, locao, intermediao ou qualquer outro tipo. O artigo declara que ICMS, PIS, COFINS e ISS integram a receita bruta, enquanto IPI e ICMS ST no. Se forem registrados como receitas, o IPI e o ICMS ST devem ser excludos da base, vez que a empresa mero agente arrecadador de tais tributos.
O inciso IV veio disciplinar aquelas empresas que tem no seu objeto social, atividades que no se enquadravam como servio ou comrcio de mercadoria, como por exemplo empresas com objeto social locao de imveis. Lembramos que a alterao se deu primeiramente pela lei 12973/2014 no Decreto-Lei 1598/1977.
O Ajuste a Valor Presente - AVP, ser utilizado nas vendas realizadas para recebimento acima de doze meses e nas operaes de curto prazo quando relevantes, conforme previsto no citado artigo 183 da lei 6404/76. Assim, o AVP deve ser considerado na tributao de PIS, COFINS, CSLL E IR. Tais valores integram a receita bruta, sendo extrados para fins de apurao da receita lquida na contabilidade.
Exemplo: a empresa efetua venda de mercadorias por 100, para recebimento futuro e seu valor presente de 90,00. Deveria apresentar a DRE da seguinte forma:
Receita bruta 100,00
(-) dedues da RB AVP (10)
Receita liquida 90,00.
*Para as bases do IR, PIS e COFINS, deve ser 100,00.
Seguiu a Instruo normativa o disposto na Lei 12973/2014, em seu artigo 15, adaptando as regras do IR por estimativa ao novo conceito de receita bruta do artigo 12 do Decreto-Lei 1598/1977, com a nova redao dada pelo artigo 3 j citado da Instruo Normativa. J a incluso da alnea e no inciso IV do seu 1 de forma a fixar o percentual a ser utilizado no caso de prestao de servios de construo ou melhoramento de infraestrutura vinculada a contrato de concesso de servios pblicos, para fins de apurao do lucro presumido ou da base de clculo estimada do IR. No seu pargrafo 18 diferiu a tributao no caso de construo vinculada a contrato com o servio pblico. Segue o artigo:
Da Base de Clculo
Art. 4 opo da pessoa jurdica, o imposto poder ser pago sobre base de clculo estimada, observado o disposto no 6 do art. 2.
1 A base de clculo do imposto, em cada ms, ser determinada mediante a aplicao do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 3, auferida na atividade, deduzida das devolues e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.
2 Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo ser de:
I - 1,6% (um inteiro e seis dcimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustvel derivado de petrleo, lcool etlico carburante e gs natural;
a) na prestao de servios hospitalares e de auxlio diagnstico e terapia, patologia clnica, imagenologia, anatomia patolgica e citopatologia, medicina nuclear e anlises e patologias clnicas, exames por mtodos grficos, procedimentos endoscpicos, radioterapia, quimioterapia, dilise e oxigenoterapia hiperbrica, desde que a prestadora destes servios seja organizada sob a forma de sociedade empresria e atenda s normas da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa);
b) na prestao de servios de transporte de carga;
c) nas atividades imobilirias relativas a loteamento de terrenos, incorporao imobiliria, construo de prdios destinados venda, bem como a venda de imveis construdos ou adquiridos para revenda; e
d) na atividade de construo por empreitada com emprego de todos os materiais indispensveis sua execuo, sendo tais materiais incorporados obra;
a) na prestao dos demais servios de transporte; e
b) nas atividades desenvolvidas por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, agncias de fomento, caixas econmicas, sociedades de crdito, financiamento e investimento, sociedades de crdito imobilirio, sociedades corretoras de ttulos, valores mobilirios e cmbio, distribuidoras de
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References: artigo 3
 artigo 12
 artigo 183
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 3