Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=70602&d=noCookie
Timestamp: 2020-02-21 14:50:04+00:00

Document:
OE201910/0247
As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano de 2019, ou seja, estudo e preparação de planos de defesa das populações em caso de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação das mesmas, analisar e estudar as situações graves de risco coletivo, tendo em vista a adoção de medidas de prevenção, analisar permanentemente as vulnerabilidades perante situações de risco devidas á ação do homem ou natureza, elaborar campanhas para informar e formar populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades, atualizar o plano municipal de emergência, que proponha medidas adequadas a incluir no plano de atividades anuais e plurianuais, executar as ações que na área da proteção civil e da defesa e ordenamento da floresta estejam aí incluídas, elaborar, executar e atualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, bem como os programas de ação nele previstos, promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios, avaliar e informar sobre a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos, durante o período crítico, propor, elaborar e informar projetos de candidaturas e programas de financiamento público e coordenar a sua execução física, acompanhar, vistoriar e emitir pareceres sobre as ações de florestação ou reflorestação sujeitas a licenciamento camarário, atender e informar os munícipes sobre temáticas da proteção civil e da proteção da floresta e respetivas disposições legais aplicáveis, organizar e manter atualizados os projetos e planos em formato digital.
Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público na carreira e categoria de Técnico Superior – Proteção Civil
1 - Nos termos do disposto nos artigos 33º e seguintes da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, e no artigo 9º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04 (doravante designada Portaria), torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 08/08/2019, e por meu despacho de 20/08/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, procedimento concursal comum, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado para preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Autarquia, para a carreira e categoria de Técnico Superior – Licenciatura em Proteção Civil.
5 – Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano de 2019, ou seja, estudo e preparação de planos de defesa das populações em caso de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação das mesmas, analisar e estudar as situações graves de risco coletivo, tendo em vista a adoção de medidas de prevenção, analisar permanentemente as vulnerabilidades perante situações de risco devidas á ação do homem ou natureza, elaborar campanhas para informar e formar populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades, atualizar o plano municipal de emergência, que proponha medidas adequadas a incluir no plano de atividades anuais e plurianuais, executar as ações que na área da proteção civil e da defesa e ordenamento da floresta estejam aí incluídas, elaborar, executar e atualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, bem como os programas de ação nele previstos, promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios, avaliar e informar sobre a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos, durante o período crítico, propor, elaborar e informar projetos de candidaturas e programas de financiamento público e coordenar a sua execução física, acompanhar, vistoriar e emitir pareceres sobre as ações de florestação ou reflorestação sujeitas a licenciamento camarário, atender e informar os munícipes sobre temáticas da proteção civil e da proteção da floresta e respetivas disposições legais aplicáveis, organizar e manter atualizados os projetos e planos em formato digital.
8 – Posição remuneratória de referência: Tendo em conta o preceituado no artigo 38º da LTFP, conjugado com o artigo 21º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019), o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria, é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, sendo a posição remuneratória de referência de 1.201,48€ (mil, duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à 2ª posição remuneratória, nível 15 da carreira e categoria de Técnico Superior, da Tabela Remuneratória Única.
9.2 – Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º da LTFP, publicada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, ou seja, Licenciatura em Proteção Civil.
9.3 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
12.6 - Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 8 do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais fatos constantes da candidatura.
a)	Prova Conhecimentos-PC (45%) - visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa. A prova de conhecimentos, de natureza teórica, é de realização individual e assumirá a forma escrita, com duração máxima de 90 minutos. É valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, versando sobre a seguinte legislação:
•	Constituição da República Portuguesa;
•	Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
•	Regime Jurídico das Autarquias Locais – Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e Lei n.º 169/99, de 18 de setembro;
•	Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública – Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro e Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro;
•	Código do Procedimento Administrativo – Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
•	Reclamações nas Autarquias Locais – Portaria n.º 659/2006, de 3 de julho;
•	Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Golegã – Despacho n.º 7089/2016, de 30 de maio;
•	Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios – Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro;
•	Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Concelho da Golegã – www.cm-golega.pt;
•	Diretiva Relativa aos Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil – Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio;
•	Lei de Bases da Proteção Civil – Lei n.º 27/2006, de 3 de julho;
•	Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios - Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
Na Prova de Conhecimentos é permitida a consulta da legislação referida supra (em papel), desde que a mesma não contenha apontamentos.
16 – Ordenação final: a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com as seguintes fórmulas: Para os candidatos referidos no ponto 15.1 - OF = (45% PC)+(25%AP)+(30%EPS); Para os candidatos referidos no ponto 15.2 - OF = (45% AC)+(25%EAC)+(30%EPS), em que: OF = ordenação final; PC = prova de conhecimentos; AP = avaliação psicológica; EPS = entrevista profissional de seleção; AC = avaliação curricular; EAC = entrevista de avaliação de competências;
20 – Composição do Júri: Presidente: Acácio Galrinho Nunes – Chefe da Divisão Municipal de Obras, Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal da Golegã; Vogais Efetivos: Cidália Maria Farinha e Silva Pereirinha e Maria Isabel Teodósio Guia, ambas Técnicas Superiores da Câmara Municipal da Golegã. Vogais Suplentes: António Francisco Costa Duarte – Dirigente Intermédio de 3º Grau, e Ana Catarina Ferreira Cristino, Chefe da Divisão Municipal de Administração e Finanças, ambos da Câmara Municipal da Golegã.
22 – Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, constam das atas do júri, sendo as mesmas publicitadas no sitio da internet da Câmara Municipal da Golegã.
26.1 – De acordo com o n.º 3 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece qualquer outra preferência legal.

References: artigo 9
 artigo 11
 artigo 38
 artigo 21
 artigo 86
 artigo 34
 artigo 3