Source: https://dre.tretas.org/dre/187568/decreto-legislativo-regional-14-2005-A-de-5-de-julho
Timestamp: 2020-08-14 07:20:57+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 14/2005/A
Decreto Legislativo Regional 14/2005/A, de 5 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 127/2005, Série I-A de 2005-07-05.
Com a publicação da Lei de Bases do Desporto, Lei 30/2004, de 21 de Julho, foram consignados os princípios orientadores do sistema desportivo, destacando-se o princípio da universalidade, da intervenção pública, da autonomia e relevância do movimento associativo e o princípio da continuidade territorial. Estes princípios garantem o acesso de todos os cidadãos ao desporto sem discriminação, definem a intervenção complementar e subsidiária dos poderes públicos no âmbito da política desportiva e reconhecem e garantem a autonomia das entidades do movimento associativo desportivo e a plena participação desportiva das populações.
Na vigência da anterior Lei de Bases, pelo Decreto Legislativo Regional 4/99/A, de 21 de Janeiro, foram definidos os apoios ao movimento associativo desportivo, consubstanciando princípios e objectivos de desenvolvimento desportivo que importa ajustar face à nova Lei de Bases do Desporto e à realidade desportiva açoriana, bem como a um novo ciclo de desenvolvimento desportivo que se iniciou.
Da experiência resultante da aplicação daquele diploma, ao longo dos últimos seis anos, verifica-se que o desporto açoriano atingiu um elevado nível de desenvolvimento, expresso no aumento do número de praticantes desportivos, na qualidade das prestações competitivas nacionais dos atletas e equipas e na melhoria das instalações desportivas que constituem o actual parque desportivo regional.
No entanto, o articulado do Decreto Legislativo Regional 4/99/A, de 21 de Janeiro, permite o desvirtuamento de alguns dos objectivos que estiveram na sua génese, o que se pretende corrigir. Se, aquando da sua publicação, foi fundamental definir um conjunto de incentivos que viabilizassem a participação dos clubes açorianos nos níveis competitivos das diferentes modalidades, torna-se agora prioritário criar condições para que os Açores se mantenham representados nos patamares competitivos mais elevados, contribuindo, assim, para a promoção desportiva e para a afirmação do desporto açoriano no contexto nacional e internacional.
Como a experiência provou, o regime de financiamento em vigor conduziu a um claro predomínio da despesa com a vertente competitiva e de espectáculo, em detrimento das vertentes de formação e de recreação. Essa distorção resultou de o excessivo volume financeiro destinado a deslocações e ao pagamento de outras despesas com a vertente competitiva, aliado à existência de um conjunto alargado de prémios de classificação e de subida de divisão, ter levado a um crescimento muito acelerado da despesa pública, o qual, dada a natureza impositiva da legislação em causa, conduziu necessariamente a uma contracção da despesa com os escalões de formação e no investimento em infra-estruturas.
Por outro lado, o elevado valor dos prémios de classificação e de subida de divisão presta-se a estratégias claramente lesivas da verdade desportiva e do desenvolvimento desportivo, pelo que urge a sua alteração, condicionando o acesso a tais prémios.
Acresce ainda ser necessário reforçar o investimento no processo de formação desportiva e promover a valorização dos atletas, melhorando os quadros competitivos e os mecanismos que contribuam para a utilização dos atletas formados nos Açores nas competições de âmbito nacional.
No presente diploma introduz-se com maior clareza a vertente de alta competição, procedendo-se à institucionalização do Conselho Açoriano de Alta Competição (CAAC) e estabelecendo as regras base de apoio à excelência desportiva.
Assim, o presente diploma procede a uma profunda reforma visando a reafectação dos apoios, privilegiando os escalões de formação, a competição local e regional e a busca da excelência desportiva por forma a fomentar o desenvolvimento desportivo sustentado dos Açores, em detrimento do desporto semi-profissionalizado feito à base da contratação de atletas no exterior.
O presente diploma desenvolve o disposto na Lei de Bases do Desporto, aprovada pela Lei 30/2004, de 21 de Julho, no que respeita ao quadro geral do apoio a prestar pela administração regional autónoma ao desenvolvimento da actividade desportiva não profissional, da promoção desportiva, da formação dos recursos humanos no desporto, da alta competição, da protecção dos desportistas e da utilização das infra-estruturas desportivas no âmbito do desporto para todos e do desporto federado.
a) Atleta - praticante desportivo inscrito no respectivo organismo federativo;
b) Atleta formado nos Açores - atleta que até completar 18 anos de idade tenha comprovadamente sido inscrito na federação da respectiva modalidade durante pelo menos quatro épocas desportivas completas em representação de clube com sede na Região;
c) Atleta formado no clube - atleta que até completar 18 anos tenha sido, comprovadamente, inscrito na federação da respectiva modalidade durante pelo menos quatro épocas desportivas completas em representação do mesmo clube com sede na Região;
d) Atleta utilizado - atleta que seja inscrito no boletim de qualquer jogo do campeonato regional ou nacional em que o clube participe;
e) Contrato-programa de desenvolvimento desportivo - contrato celebrado nos termos do presente diploma entre a administração regional autónoma ou uma autarquia e uma entidade do movimento associativo desportivo ou um atleta;
f) Entidade do movimento associativo desportivo - entidade que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei de Bases do Desporto, nomeadamente clubes, associações de modalidade ou de desportos, associações de associações, agrupamentos de clubes e sociedades desportivas que tenham sede e desenvolvam a sua actividade nos Açores;
g) Escalões de formação - integram estes escalões os atletas classificados como infantis, iniciados, juvenis, juniores ou por designações similares;
h) Jovem talento regional - atleta que, pela sua idade, aptidões e resultados alcançados em competições oficiais, demonstre a possibilidade de, através do aumento do volume de treino, de treino especializado e maior participação competitiva, ascender ao estatuto de praticante de alta competição;
i) Movimento associativo desportivo - conjunto das entidades do movimento associativo desportivo;
j) Outras entidades promotoras de desporto - entidade da organização não federada do desporto, nomeadamente entidades privadas prestadoras de serviços desportivos, associações promotoras do desporto, entidades representativas de recursos humanos, clubes de praticantes, casas do povo, escolas, instituições de solidariedade social ou ainda outras que desenvolvam actividades físicas ou desportivas no âmbito do desporto para todos, desporto adaptado, prevenção e controlo de dopagem e formação de recursos humanos;
l) Praticante desportivo - aquele que a título individual ou integrado numa equipa desenvolva uma actividade desportiva;
m) Regularidade anual de deslocações - conjunto de deslocações, com início nos Açores, para participar em competições oficiais de âmbito nacional, desde a 1.ª fase, que se distribuem por jornadas ao longo da época desportiva;
n) Recursos humanos do desporto - aqueles que intervêm directamente na realização de actividades desportivas ou desenvolvem ocupações necessárias ou geradas pelo fenómeno desportivo, nomeadamente praticantes desportivos, atletas, treinadores, árbitros, juízes, dirigentes desportivos, médicos, psicólogos, enfermeiros e massagistas legalmente habilitados;
o) Série Açores - grupo ou série desportiva de uma competição nacional com extensão territorial exclusiva à Região que não seja de inscrição livre e aberta;
p) Servidão desportiva - servidão administrativa com a natureza de um direito real público de uso de bens privados, destinado a assegurar a utilização pelo público, ou por certas categorias de pessoas abstractamente determinadas, das infra-estruturas e equipamentos cuja aquisição ou construção tenha sido objecto de comparticipação financeira pública ao abrigo de contratos-programa de desenvolvimento desportivo;
q) Valor base de comparticipação - valor de referência para o cálculo do valor pecuniário das comparticipações financeiras a conceder no âmbito do presente diploma.
f) Apoio à realização de estudos técnico-desportivos.
2 - Os apoios a que se refere o número anterior são modulados de forma específica para o apoio à prática desportiva de cidadãos portadores de deficiência em modalidade de desporto adaptado e no apoio a atletas em regime de alta competição ou jovens talentos regionais.
A concessão de qualquer das comparticipações financeiras referidas no presente diploma só pode fazer-se mediante contrato-programa celebrado nos termos dos artigos seguintes.
1 - Salvo o disposto no número seguinte, a obrigação estabelecida no artigo anterior aplica-se a todas as comparticipações financeiras, qualquer que seja a proporção dos custos por elas cobertos, concedidas, em apoio do movimento associativo desportivo ou de atletas, directamente pela administração regional autónoma ou através de organismos, fundos e serviços dela dependentes.
3 - As comparticipações financeiras só podem ser concedidas mediante a apresentação, pelas entidades interessadas ou pelos atletas, de programas de desenvolvimento desportivo, excepto quando se trate da atribuição de prémios e de apoio à utilização de atletas formados nos Açores ou de atletas formados no clube.
4 - Não podem ser objecto de comparticipação financeira os planos ou projectos que contrariem os princípios orientadores do desenvolvimento desportivo previstos nos artigos 3.º a 13.º e 41.º da Lei 30/2004, de 21 de Julho.
5 - Não pode igualmente ser objecto de comparticipação ou patrocínio financeiro o desporto profissional, salvo no tocante à organização de competições desportivas de manifesto interesse público ou turístico ou à realização de projectos de construção ou melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivos, nos termos do Decreto Legislativo Regional 8/99/A, de 22 de Março.
Para efeitos do presente diploma, consideram-se programas de desenvolvimento desportivo:
b) Os planos de acção específica destinados a promover e divulgar a prática do desporto, a organizar competições com interesse social ou desportivo relevante ou a apoiar a participação de praticantes em provas nacionais e internacionais;
c) Os projectos de construção ou melhoramento de infra-estruturas e equipamentos desportivos;
a) Associações de praticantes ou de clubes desportivos filiadas nas federações que detenham estatuto de utilidade pública desportiva;
b) Clubes desportivos e clubes de praticantes, independentemente da associação ou federação em que estejam inscritos;
c) Associações de modalidade ou de desportos, associações promotoras de desporto e associações de associações;
d) Agrupamentos de clubes;
e) Sociedades desportivas e entidades privadas prestadoras de serviços desportivos;
f) Entidades representativas dos recursos humanos do desporto;
g) Atletas e outras entidades promotoras de desporto.
a) Descrição e caracterização genéricas do programa de desenvolvimento desportivo a realizar;
b) Justificação social do programa, com indicação das vantagens dele eventualmente resultantes para terceiras entidades ou para o público em geral;
c) Justificação desportiva do programa, nomeadamente do ponto de vista do desenvolvimento das modalidades em causa e das provas ou competições a realizar;
d) Quantificação dos resultados esperados com a execução do programa;
e) Previsão de custos e das necessidades de financiamento público, com os respectivos cronogramas ou escalonamentos;
f) Demonstração do grau de autonomia financeira, técnica, material e humana oferecido pela entidade proponente para a execução do programa, incluindo, se for caso disso, a indicação de outras comparticipações, financiamentos ou patrocínios e respectivas condições;
g) Identificação de quaisquer entidades eventualmente associadas à gestão e execução do programa, definindo a natureza da sua intervenção, os seus poderes e as suas responsabilidades;
h) Relações de complementaridade com outros programas já realizados ou em execução na mesma área ou em áreas conexas, se os houver;
i) Calendário e prazo global de execução do programa de desenvolvimento desportivo;
j) Destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa, se a sua titularidade não ficar a pertencer à entidade proponente, e definição da entidade responsável pela sua gestão e manutenção.
4 - Se estiver prevista a participação de terceiras entidades no contrato-programa, devem estas ser igualmente identificadas na proposta, com indicação dos respectivos direitos e obrigações.
3 - Se o contrato-programa, nos casos referidos no número anterior, não puder ser celebrado no decurso daquele período, terá o respectivo proponente o direito de o renovar, mediante simples declaração, actualizando as suas cláusulas em função da evolução das necessidades.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, cabe à entidade proponente dar conhecimento do conteúdo da minuta às demais entidades interessadas, bem como comunicar a revisão destas à entidade concedente da comparticipação financeira.
1 - Os contratos-programa entram em vigor no dia imediato à data da sua publicação no Jornal Oficial ou na data que neles esteja fixada, se posterior.
1 - Com respeito do disposto no número seguinte e das normas imperativamente estabelecidas no presente diploma, o conteúdo dos contratos-programa é livremente acordado pelas partes outorgantes.
2 - Sem prejuízo de outras estipulações, os contratos-programa devem regular expressamente os seguintes pontos:
b) Obrigações assumidas pela entidade responsável pela execução do programa de desenvolvimento desportivo;
c) Entidades eventualmente associadas à gestão do programa, seus poderes e suas responsabilidades;
d) Prazo de execução do programa;
f) Regime de comparticipação financeira;
g) Destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa e responsabilidade pela sua gestão e manutenção, bem como as garantias de afectação futura dos mesmos bens aos fins do contrato e a definição do conteúdo e do prazo da correspondente servidão desportiva;
h) Sistema de acompanhamento e controlo da execução do programa;
i) Condições de revisão do contrato e, sendo caso disso, a respectiva fórmula.
1 - Compete à entidade concedente da comparticipação financeira, se outra não for designada no contrato como titular do direito referido no número anterior, o exercício dos poderes de fiscalização e dos procedimentos executivos necessários para assegurar o cumprimento das obrigações correspondentes à servidão desportiva.
1 - Compete à entidade concedente da comparticipação financeira fiscalizar a execução do contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspecções e inquéritos.
4 - Quando o financiamento envolva a realização de obra, é obrigatória a afixação em local bem visível do exterior de placa identificando as entidades financiadoras.
b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa, se torne objectiva e definitivamente impossível a realização dos seus objectivos essenciais;
5 - Não podem beneficiar de novas comparticipações financeiras, enquanto não repuserem as quantias que nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo devam ser restituídas, as entidades que deixarem culposamente de cumprir um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, salvo se estiver pendente acção onde o litígio deva ser apreciado.
6 - Quando, em virtude de incumprimento do contrato por parte da entidade beneficiária da comparticipação financeira, fique incompleta a construção de infra-estruturas ou equipamentos desportivos, pode a conclusão das obras ser assumida pela entidade concedente com base na revisão, por mútuo acordo, das condições ou do prazo da servidão desportiva, havendo lugar, neste caso, apenas a reposição das quantias pagas na parte correspondente ao incumprimento.
8 - Quando se verifique mora no pagamento da comparticipação financeira por parte da entidade concedente, a entidade beneficiária tem o direito de ser compensada pelos juros legais resultantes desse incumprimento.
Aos litígios emergentes da execução dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo aplica-se o regime geral de contencioso administrativo.
1 - Os clubes que desenvolvam actividades de treino e competição dos escalões de formação podem beneficiar de apoio financeiro, definido nos termos constantes de contrato-programa a celebrar com o departamento do Governo Regional competente em matéria de desporto que, entre outras condições contratuais, especificará o montante das comparticipações.
a) Existência de treinador/formador qualificado pela estrutura federativa da modalidade em presença permanente durante as actividades de treino e competição;
b) Ser desenvolvida actividade formativa de forma regular e sistemática durante um período mínimo de oito meses por época ou ano desportivo;
3 - Para determinação dos limites fixados nos termos da alínea e) do número anterior, não são considerados atletas que tenham sido contabilizados, para idênticos efeitos, noutra modalidade ou nível competitivo pela mesma entidade.
4 - As candidaturas a apoiar são apresentadas ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de desporto no prazo que estiver fixado no documento orientador da modalidade.
a) Até ao escalão de infantis, ou similar - 20;
b) Do escalão de iniciados, ou similar, até ao escalão de juniores, ou similar - 35.
6 - O apoio mínimo anual, previsto no número anterior, pode ser majorado até ao máximo de 100%, nos termos seguintes:
a) 25% quando o clube tenha mantido, de forma ininterrupta, durante cinco anos, e com contrato-programa celebrado, actividade formativa na mesma modalidade, escalão e sexo;
b) Até 75% em função da realidade desportiva e da modalidade, das qualificações do treinador/formador, das distâncias a percorrer e de outras orientações a estabelecer em documento orientador a elaborar pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de desporto e a fixar no contrato-programa.
1 - A administração regional autónoma, através do departamento competente em matéria de desporto, concede comparticipações financeiras destinadas a apoiar os encargos com transportes, taxas, transfers, alojamento, alimentação e outros inerentes à participação em competição de âmbito regional, nacional e internacional.
As comparticipações para os encargos com transportes aéreos ou marítimos recebem a designação de apoios para viagens e os seus valores unitários são os correspondentes à tarifa mais económica em vigor, para percursos iniciados nos Açores por residentes, entre a ilha onde esteja sediada a entidade beneficiária e o porto ou aeroporto de destino.
As comparticipações para os encargos com transportes terrestres, taxas, transfers, alojamento, alimentação e outros inerentes à participação na competição recebem a designação de apoios complementares.
3 - Os apoios complementares e respectivas majorações apenas podem ser concedidos às entidades do movimento associativo desportivo que utilizem exclusivamente atletas com residência fiscal nos Açores.
1 - O período máximo por deslocação a financiar nos termos do artigo anterior é de um dia, acrescido de mais um dia por cada dormida além da primeira, até um máximo de três dias, para jornadas simples, e de quatro, para jornadas duplas.
Cabe às entidades beneficiárias da comparticipação financeira prevista nos artigos anteriores zelar pelo cumprimento do estipulado no n.º 3 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo anterior, recaindo sobre estas, em caso de incumprimento, a obrigação de devolução das comparticipações recebidas.
1 - As comparticipações financeiras para a actividade competitiva de âmbito regional, nas fases inter-ilhas, destinam-se à participação em quadros competitivos oficiais constantes dos respectivos programas de desenvolvimento desportivo e são concedidas às entidades do movimento associativo desportivo que correspondam ao patamar superior de organização dentro da modalidade.
2 - Para os escalões de seniores e juniores, ou similares, só podem beneficiar das comparticipações para as deslocações, para a participação na actividade competitiva de âmbito regional, previstas no número anterior os clubes ou associações que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Não utilizem qualquer atleta com contrato profissional ou praticante desportivo profissional;
b) No caso dos desportos colectivos, utilizem em cada jogo, pelo menos, 80% de atletas formados nos Açores ou atletas que tenham residência fiscal e prática desportiva federada na Região há mais de seis anos consecutivos;
c) No caso dos desportos individuais, as comitivas participantes em cada prova sejam constituídas, pelo menos, por 80% de atletas formados nos Açores ou que tenham residência fiscal e prática desportiva federada na Região há mais de seis anos consecutivos.
1 - As comparticipações financeiras para a actividade competitiva de âmbito nacional destinam-se à participação em quadros competitivos oficiais constantes dos respectivos programas de desenvolvimento desportivo e são concedidas às entidades do movimento associativo desportivo, sendo atribuídas directamente aos clubes intervenientes quando sejam quadros competitivos de regularidade anual dos desportos colectivos.
2 - Nos desportos colectivos, para o escalão de seniores ou similar, os apoios para viagens e os apoios complementares para a participação em quadros competitivos com regularidade anual de deslocações são determinados nos termos da resolução do Conselho do Governo Regional a que se refere o artigo 81.º do presente diploma, tendo em conta as seguintes especificidades:
a) Na divisão ou nível competitivo superior são apoiadas deslocações para a realização de jornadas simples ou duplas consoante os regulamentos federativos em vigor;
b) Nas divisões ou níveis competitivos intermédios são apoiadas deslocações para a realização de jornadas duplas, excepto nos casos em que os regulamentos federativos obriguem à realização das últimas três jornadas nos mesmos dias e horas e na fase final ou equivalente de disputa de subida de nível ou divisão, em que serão apoiadas jornadas simples;
c) Na última divisão ou nível competitivo são apoiadas deslocações para a realização de jornadas duplas, excepto nos casos em que os regulamentos federativos obriguem à realização das últimas três jornadas nos mesmos dias e horas;
d) Para a modalidade do futebol de 11, são sempre apoiadas deslocações para a realização de jornadas simples.
3 - Nos desportos colectivos, a comparticipação para participação em quadros competitivos sem regularidade anual de deslocações, atento o disposto nos artigos 26.º, 28.º e 29.º do presente diploma, é calculada de acordo com as regras fixadas para a modalidade e nível competitivo.
4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos desportos colectivos e para os escalões de juniores, juvenis e iniciados, ou similares, os apoios para viagens e os apoios complementares são determinados de acordo com o artigo 26.º do presente diploma, com base nas regras de participação nos respectivos quadros competitivos.
5 - Para os escalões de juniores, juvenis e iniciados, ou similares, na participação em quadros competitivos com regularidade anual de deslocações apenas são concedidos apoios para realização de jornadas duplas.
Majoração dos apoios complementares na actividade competitiva de
1 - O valor base unitário dos apoios complementares para participação em actividade competitiva de âmbito nacional dos desportos colectivos tem, de acordo com o nível competitivo, as seguintes majorações:
a) Última divisão ou nível competitivo - 30%;
b) Divisões ou níveis competitivos intermédios - 40% para o último dos níveis intermédios e 50% para o primeiro ou nível único;
c) Divisão ou nível competitivo superior e com duas divisões - 60%;
d) Divisão ou nível competitivo superior e com três ou mais divisões - 100%.
2 - No escalão de seniores dos desportos individuais, quando a participação se faça por clubes e o modelo competitivo obrigue a deslocações de regularidade anual, aplicam-se as majorações previstas no número anterior.
3 - Acedem à majoração para as divisões ou níveis competitivos previstos no n.º 1 do presente artigo as entidades que cumpram, no mínimo em 85% dos jogos, os seguintes requisitos:
a) Última divisão ou nível competitivo - utilizem, pelo menos, 50% de atletas formados nos Açores;
b) Divisões ou níveis competitivos intermédios - utilizem, pelo menos, 40% de atletas formados nos Açores;
c) Divisão ou nível competitivo superior e com duas divisões - utilizem, pelo menos, 40% de atletas formados nos Açores;
d) Divisão ou nível competitivo superior e com três ou mais divisões - utilizem, pelo menos, 30% de atletas formados nos Açores.
Séries Açores
1 - A actividade competitiva de âmbito nacional integrada em Séries Açores beneficia de comparticipação financeira a conceder às entidades do movimento associativo desportivo.
2 - Os valores dos apoios para viagens e apoios complementares são determinados de acordo com o artigo 26.º do presente diploma.
3 - Acedem à majoração para a última divisão ou nível competitivo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior as entidades que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Utilizem, no mínimo em 85% dos jogos, pelo menos 50% de atletas formados nos Açores;
b) Utilizem exclusivamente atletas que tenham residência fiscal nos Açores.
a) Âmbito regional - apoios para viagens e apoios complementares, calculados nos termos do artigo 26.º do presente diploma;
b) Âmbito nacional - apoios para viagens, calculados nos termos do artigo 26.º do presente diploma;
1 - Nos desportos colectivos, as classificações obtidas nos três primeiros lugares de campeonatos nacionais e taças de Portugal, ou provas equivalentes, conferem o direito à atribuição ao clube de prémios de classificação diferenciados em função do nível competitivo e do número de elementos da comitiva oficial de cada modalidade.
2 - No escalão de seniores, apenas beneficiam dos prémios de classificação os clubes que cumpram os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 31.º e no n.º 3 do artigo 32.º do presente diploma.
4 - Nas modalidades com dois níveis competitivos intermédios, os valores dos prémios de classificação do nível competitivo intermédio mais baixo são calculados nos termos do número anterior, considerando os índices do anexo I correspondentes ao último nível competitivo, acrescido de 10%.
5 - Para os escalões de iniciados, juvenis e juniores, ou similares, com idades compreendidas entre os 13 e os 18 anos, os prémios correspondem às seguintes percentagens, calculadas sobre o valor determinado nos termos do n.º 3 do presente artigo, considerando os índices do anexo I correspondentes ao último nível competitivo:
a) Iniciados - 20%;
b) Juvenis - 30%;
c) Juniores - 40%.
3 - O valor dos prémios para o escalão de seniores é o que resulta da aplicação dos índices constantes do anexo II do presente diploma, do qual faz parte integrante, ao valor base fixado nos termos do artigo 36.º do presente diploma.
b) Tenha residência fiscal e prática desportiva federada na Região há pelo menos seis anos contados à data do início da época desportiva a que o prémio respeite.
5 - Quando as classificações forem obtidas por atleta formado no clube, o valor dos prémios é majorado em 50%.
6 - Quando as classificações obtidas resultem da participação de equipas de clubes em quadros competitivos com regularidade anual de deslocações, conferem direito a prémio a calcular nos termos do artigo anterior.
1 - Quando da participação em campeonatos nacionais ou provas equivalentes do escalão de seniores ou similar resultar na atribuição de qualquer dos prémios previstos nos artigos anteriores e subida de divisão ou de nível competitivo, incluindo o acesso por direito desportivo às ligas profissionais, o valor do prémio é majorado em 25%.
2 - Quando se verifique subida de divisão mas o lugar alcançado não tenha garantido prémio de classificação, o prémio de subida é calculado da seguinte forma:
a) Do último nível competitivo para o intermédio - 10% do prémio de 1.º classificado;
b) Do último nível competitivo intermédio para o intermédio superior - 15% do prémio de 1.º classificado;
c) Do nível competitivo intermédio para o superior - 20% do prémio de 1.º classificado.
3 - Aos clubes da divisão ou nível competitivo superior que garantam na época seguinte a sua participação no mesmo nível competitivo é atribuído um prémio de manutenção no valor correspondente a 25% do valor do prémio do 1.º classificado do nível superior.
4 - Não são atribuídos os prémios previstos no presente artigo aos clubes cujas subidas de divisão ou nível competitivo, ou a manutenção na divisão ou nível competitivo superior, decorram de medidas administrativas, incluindo as que resultem de alterações de regulamentos federativos.
Cabe ao clube ou atleta que se encontre em condições de poder beneficiar dos prémios previstos nos artigos anteriores instruir e entregar, até 30 dias após o final do respectivo campeonato nacional, documentação que contenha, quando aplicável:
Os valores dos apoios aos clubes pela utilização de atletas formados nos Açores são calculados a partir de um valor base idêntico para todas as modalidades, definido na resolução do Conselho do Governo Regional a que se refere o artigo 81.º do presente diploma, de acordo com os objectivos de desenvolvimento desportivo a prosseguir.
É atribuída uma comparticipação financeira aos clubes que utilizem atletas formados no clube ou nos Açores nas competições de âmbito nacional das modalidades colectivas que impliquem deslocações do escalão de seniores, ou similar, com regularidade anual.
2 - Os montantes são calculados a partir do valor base a que se refere o artigo 41.º do presente diploma, de acordo com os índices constantes do anexo III do presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 - Quando mais de 50% dos atletas forem formados no clube, os montantes referidos no número anterior são majorados em 50%.
4 - Os apoios resultantes da aplicação do presente artigo são reduzidos em 50% sempre que os clubes desçam de divisão ou nível competitivo.
1 - Para além dos programas específicos destinados à formação de recursos humanos no desporto desenvolvidos directamente pela administração regional autónoma, as acções desenvolvidas por entidades do movimento associativo ou outras entidades podem ser apoiadas especificamente através da concessão, entre outros apoios, de comparticipações financeiras.
2 - As comparticipações financeiras, quando existam, destinam-se a apoiar os encargos com transportes, alojamento e alimentação e outros necessários à realização das acções, sendo o montante determinado em função da apreciação do programa de desenvolvimento desportivo e respectivo projecto orçamental.
Contratação de técnicos e docentes
Mediante a aprovação de programa de desenvolvimento desportivo em que especificamente conste tal necessidade, pode, mediante contrato-programa que estabeleça as obrigações mútuas e os requisitos mínimos de formação técnica, ser concedida às entidades do associativismo desportivo comparticipação financeira destinada especificamente à contratação pela entidade beneficiária de treinadores ou docentes habilitados com a formação técnica ou científica necessária ao desenvolvimento das actividades propostas.
Conselho Açoriano para a Alta Competição
1 - O Conselho Açoriano para a Alta Competição, doravante designado por CAAC, é o órgão consultivo da administração regional autónoma em matéria de alta competição.
2 - Compete ao CAAC coordenar os apoios a conceder aos atletas integrados no estatuto nacional da alta competição e aos jovens talentos regionais, nomeadamente:
a) Definir as condições de acesso aos apoios e às bolsas académicas para alta competição;
b) Definir, para cada modalidade, os critérios para atribuição do estatuto de jovem talento regional;
c) Estabelecer os critérios a considerar para a definição do estatuto de atleta de alta competição formado nos Açores;
e) Acompanhar o desenvolvimento dos programas de apoio à alta competição e propor as alterações necessárias;
g) Apreciar as candidaturas, planos de desenvolvimento e relatórios específicos no âmbito da alta competição;
O CAAC tem a seguinte composição:
a) O director regional competente em matéria de desporto, que presidirá;
e) Um representante por cada modalidade considerada prioritária e que tenha até cinco atletas abrangidos pelo estatuto de alta competição ou jovem talento regional, indicados pelo conjunto das respectivas associações;
f) Um representante por cada modalidade considerada prioritária e que tenha mais de cinco atletas abrangidos pelo estatuto de alta competição ou jovem talento regional, indicados pelo conjunto das respectivas associações.
1 - O CAAC aprova o seu próprio regimento, definindo a periodicidade das reuniões e a sua forma de funcionamento.
2 - Os membros do CAAC têm direito, quando se desloquem em serviço daquele Conselho, ao pagamento das despesas com viagens e alojamento e de ajudas de custo nos mesmos termos dos fixados para a administração regional autónoma.
3 - Os membros do CAAC que não sejam funcionários da administração regional têm direito a uma senha de presença, a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de desporto.
4 - O apoio logístico e administrativo ao CAAC cabe à direcção regional competente em matéria de desporto.
Atletas de alta competição e jovens talentos regionais
1 - Cabe à direcção regional competente em matéria de desporto comunicar aos estabelecimentos de ensino a integração de alunos seus no sistema de alta competição, mediante comunicação do Instituto do Desporto de Portugal, nos termos do Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio.
2 - Cabe à direcção regional competente em matéria de desporto comunicar ao Instituto do Desporto de Portugal a informação que se mostre necessária sobre o percurso escolar dos atletas em regime de alta competição.
3 - Os apoios previstos no estatuto nacional de alta competição podem ser complementados pela administração regional autónoma, visando o fomento da excelência desportiva nos Açores.
Para além dos atletas já abrangidos pelo estatuto de alta competição, e de modo a promover o acesso de mais atletas ao estatuto nacional de alta competição, podem igualmente ser apoiados outros que, pela sua idade e demonstração de potencialidades, o justifiquem, sendo-lhes atribuída a designação genérica de «jovem talento regional».
1 - Para cada ciclo olímpico, são definidas por resolução do Conselho do Governo Regional, ouvido o CAAC, as modalidades prioritárias para investimento na procura da excelência desportiva.
2 - A resolução a que se refere o número anterior define o valor base das comparticipações financeiras a conceder aos atletas em regime de alta competição e aos jovens talentos regionais.
Apoios a atletas de alta competição e jovens talentos regionais
1 - Os apoios a conceder aos atletas abrangidos pelo estatuto de alta competição ou jovem talento regional incidem sobre o regime escolar, concessão de bolsas académicas, concessão de comparticipações financeiras, dispensa temporária de funções, prioridade na utilização de infra-estruturas desportivas e apoio médico-desportivo específico.
1 - A direcção regional competente em matéria de desporto pode determinar a isenção dos atletas em regime de alta competição e dos jovens talentos regionais da aplicação das normas referentes à distribuição de alunos pelos estabelecimentos de ensino.
2 - Aos atletas em regime de alta competição e aos jovens talentos regionais devem ser facultados os horários escolares e o regime de frequência por forma a optimizar a conciliação entre estes e a sua preparação desportiva.
3 - Os atletas em regime de alta competição e os jovens talentos regionais podem optar pelo regime disciplinar, qualquer que seja o nível de ensino, podendo optar pela frequência das diversas disciplinas em turmas diferentes, de forma a obter os objectivos de conciliação previstos no número anterior.
4 - As faltas dadas pelos atletas em regime de alta competição e pelos jovens talentos regionais durante o período de preparação e participação em competições desportivas são relevadas mediante entrega de declaração comprovativa emitida pela direcção regional competente em matéria de desporto.
6 - Quando se trate de atletas no regime de alta competição, o disposto no número anterior pode ser alargado ao período de preparação anterior à competição.
7 - A alteração da data das provas de avaliação e a fixação de épocas especiais devem ser requeridas pelo aluno, que, para tanto, deve apresentar declaração comprovativa emitida pela direcção regional competente em matéria de desporto.
1 - O atleta em regime de alta competição, quando o exercício da sua actividade desportiva o justificar, tem direito em qualquer momento do ano lectivo à transferência de estabelecimento de ensino.
2 - Pode ser facultada ao atleta em regime de alta competição, mediante parecer fundamentado do respectivo professor acompanhante, a possibilidade de frequentar transitoriamente as aulas noutro estabelecimento de ensino.
1 - Nos estabelecimentos de ensino frequentados por atletas em regime de alta competição e jovens talentos regionais deve ser designado, pelo órgão executivo da unidade orgânica, um docente para acompanhar a evolução do seu aproveitamento escolar, detectar eventuais dificuldades e propor medidas para a sua resolução.
2 - Durante o período lectivo, o professor acompanhante tem direito a receber uma gratificação mensal no valor de 15% do índice 108 da tabela remuneratória da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, processada pela escola onde preste serviço.
3 - Cabe ao professor acompanhante, sempre que o entenda necessário, propor a leccionação de aulas de compensação aos alunos que beneficiem da aplicação das medidas de apoio à alta competição e aos jovens talentos regionais, nomeadamente as correspondentes às faltas relevadas.
a) De um subsídio mensal equivalente a 75% da remuneração mínima mensal garantida por lei na Região, pago 10 vezes em cada ano escolar;
4 - Excepcionalmente, podem ainda beneficiar da atribuição da bolsa académica prevista nos números anteriores os atletas em regime de alta competição quando, tendo solicitado a bolsa prevista no artigo 18.º do Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio, a não tenham obtido por razões que lhes não sejam imputáveis.
1 - Para além dos apoios referidos nos artigos anteriores, por cada atleta é concedida uma comparticipação financeira anual calculada multiplicando o valor base a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do presente diploma pelos seguintes índices:
a) Primeiro nível de alta competição - 8;
b) Restantes níveis de alta competição - 5,5;
c) Percurso para a alta competição - 3,5;
2 - De modo a garantir o desenvolvimento de programas próprios, são celebrados contratos-programa entre o organismo da administração regional competente em matéria de desporto e as entidades do movimento associativo desportivo que, dentro da modalidade, correspondam ao patamar superior de organização e integrem atletas abrangidos pelo estatuto de alta competição ou jovens talentos regionais.
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os atletas em regime de alta competição e os jovens talentos regionais beneficiam do regime jurídico de dispensa do serviço efectivo de funções por períodos limitados estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional 9/2000/A, de 10 de Maio.
1 - Aos atletas em regime de alta competição e aos jovens talentos regionais a qualquer título vinculados à administração regional autónoma, às autarquias locais ou a outras pessoas colectivas de direito público pode ser concedida licença extraordinária pelo período de tempo necessário à sua preparação e participação nas provas constantes do plano estabelecido pela federação desportiva respectiva ou associação desportiva quando sejam de jovens talentos regionais.
5 - Aos atletas em regime de alta competição que se encontrem na situação de professores do quadro dos ensinos básico ou secundário com nomeação provisória, pode ser concedido o adiamento da profissionalização em serviço pelo período de tempo necessário à sua preparação e participação desportivas.
1 - Os atletas em regime de alta competição podem ser dispensados da prestação de trabalho pelas entidades empregadoras, pelo tempo necessário à sua preparação e participação desportivas, a pedido da direcção regional competente em matéria de desporto, sendo tais ausências caracterizadas como faltas justificadas não pagas.
3 - Nos casos referidos nos números anteriores, o pagamento da retribuição é assegurado pelo organismo da administração regional competente em matéria de desporto, através das verbas afectadas ao apoio à alta competição.
5 - A concessão de apoio pelas entidades empregadoras de atletas em regime de alta competição pode ser objecto de convenção a celebrar com a direcção regional competente em matéria de desporto, nomeadamente no tocante a contrapartidas referentes à promoção da imagem da empresa.
Os técnicos de apoio aos atletas em regime de alta competição e jovens talentos regionais beneficiam, com as necessárias adaptações, do disposto nos artigos anteriores.
Prioridade na utilização das instalações desportivas e apoio
médico-desportivo
Aos atletas em regime de alta competição é concedida prioridade na utilização das infra-estruturas desportivas ou de apoio à prática de que careçam no âmbito da sua preparação, bem como a isenção no pagamento de quaisquer taxas de utilização de instalações desportivas de propriedade pública.
1 - Aos atletas em regime de alta competição e aos jovens talentos regionais é concedido um seguro desportivo tendo em conta a especificidade da sua actividade desportiva e os respectivos graus de risco.
2 - O seguro desportivo dos atletas em regime de alta competição e jovens talentos regionais é obrigatório.
3 - A assistência médica especializada aos atletas desportivos em regime de alta competição e jovens talentos regionais é prestada através do Serviço Regional de Saúde, pelos núcleos de medicina desportiva ou por médicos especificamente contratados para tal.
4 - O estatuto de atletas em regime de alta competição e jovens talentos regionais pressupõe a comprovação da aptidão física, através de exames médicos.
1 - As entidades organizadoras de eventos desportivos de relevante interesse promocional podem beneficiar de apoio nos termos que forem definidos no contrato-programa a celebrar com o departamento do Governo Regional competente em matéria de desporto, o qual especificará o montante das eventuais comparticipações financeiras.
b) Garantam grande divulgação em órgãos de comunicação social;
3 - Quando satisfaçam os requisitos fixados no número anterior, inserem-se nesta tipologia, entre outros a definir pelo organismo da administração regional competente em matéria de turismo, eventos desportivos relevantes nas modalidades de automobilismo, golfe, ténis de campo e vela de cruzeiro.
2 - O montante da comparticipação é determinado em função da apreciação do programa de desenvolvimento desportivo e respectivo projecto orçamental e fixado no respectivo contrato-programa.
2 - Em função dos programas de desenvolvimento desportivo apresentados, podem ser celebrados os respectivos contratos-programa fixando a tipologia dos apoios e o valor da eventual comparticipação financeira.
1 - A formação de recursos humanos na área das actividades físicas e desportivas adaptadas promovida por entidades do movimento associativo desportivo ou por outras entidades pode ser alvo da concessão de apoios específicos.
2 - Os apoios a que se refere o número anterior são fixados em função do programa de desenvolvimento desportivo aprovado e podem, entre outros, assumir a forma de comparticipação financeira, nos termos do artigo 45.º do presente diploma.
1 - Os exames médicos que visam a prova de aptidão física dos recursos humanos do desporto são assegurados prioritariamente pelo Serviço Regional de Saúde e de forma complementar pelos núcleos de medicina desportiva do organismo da administração regional competente em matéria de desporto ou, ainda, por médicos a título individual ou por entidades privadas dotadas de tal competência.
3 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, a direcção regional competente em matéria de desporto celebrará os contratos que se mostrem necessários.
Artigo 72.º Dopagem
1 - Os programas específicos promovidos e desenvolvidos por entidades do movimento associativo desportivo ou outras entidades no âmbito das campanhas de educação, informação e prevenção relativas aos malefícios das substâncias dopantes e métodos interditos podem ser alvo da concessão de apoios específicos.
2 - Os apoios a que se refere o número anterior são fixados em função do programa de desenvolvimento desportivo aprovado e podem, entre outras, assumir a forma de comparticipação financeira.
2 - A especificação dos critérios e condições de utilização das instalações a que se refere o número anterior é fixada por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de desporto, tendo em consideração, entre outros, o escalão etário, o sexo, a tipologia da actividade e o nível competitivo dos praticantes.
3 - A utilização das infra-estruturas desportivas escolares obedece ao que estiver fixado no âmbito do regime de autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo.
d) Movimento associativo desportivo;
e) Hábitos e procura desportiva da população;
3 - O Atlas Desportivo Regional e suas actualizações são aprovados por resolução do Conselho do Governo Regional.
1 - A aquisição, construção ou beneficiação de instalações por parte das entidades do movimento associativo desportivo destinadas à prática de actividades físicas e desportivas ou para sedes sociais pode ser objecto de apoio, definido nos termos constantes de contrato-programa a celebrar com o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de desporto e demais organismos envolvidos que, de entre outros, especificará o montante das comparticipações financeiras.
2 - O valor global dos apoios concedidos pela administração regional autónoma, incluindo as comparticipações financeiras, não pode exceder 60% do custo total do investimento para o caso das instalações destinadas à prática e 40% para as restantes.
3 - A determinação das prioridades de apoio para as instalações destinadas à prática de actividades físicas e desportivas tem em consideração as lacunas evidenciadas pelo Atlas Desportivo Regional, utilizando os seguintes critérios:
4 - A determinação das prioridades de apoio para instalações sociais e outras não destinadas directamente à prática desportiva tem em consideração os seguintes critérios:
1 - Para efeitos de apetrechamento das instalações referidas no artigo anterior, pode ser concedido apoio, definido nos termos constantes do contrato-programa a celebrar com o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de desporto e demais organismos envolvidos, que, entre outros, especificará o montante das eventuais comparticipações financeiras.
2 - O apetrechamento das instalações desportivas compreende o equipamento desportivo, de medicina desportiva ou outro directa ou indirectamente ligado à prática desportiva.
1 - A administração regional autónoma pode comparticipar a aquisição de viaturas especificamente adequadas ao transporte de atletas por parte de entidades do movimento associativo desportivo que desenvolvam actividades de formação que impliquem transporte.
3 - O valor máximo da comparticipação para aquisição de viaturas com lotação entre 9 e 21 lugares é de 60% do seu custo total.
4 - O valor máximo da comparticipação para aquisição de viaturas com lotação superior a 21 lugares é de 40% do seu custo total.
2 - Aos contratos-programa a celebrar pelas autarquias aplica-se, com as necessárias alterações, o disposto no artigo 5.º ao artigo 20.º do presente diploma.
O apoio para viagens, no âmbito da participação nacional, previsto no presente diploma é subsidiário, para a modalidade e nível competitivo, ao previsto no artigo 13.º da Lei 30/2004, de 21 de Julho.
1 - O valor base unitário dos apoios à actividade de treino e competição dos escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e dos apoios à utilização de atletas formados nos Açores é fixado por resolução do Conselho do Governo Regional até 30 dias após a publicação do decreto legislativo regional que procede à aprovação do orçamento anual.
2 - A resolução a que se refere o número anterior define ainda o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade e nível competitivo, bem como o número máximo de equipas por divisão ou nível competitivo a ser apoiadas.
1 - Nas épocas desportivas de 2004-2005 e de 2005 mantém-se em aplicação o estipulado no Decreto Legislativo Regional 4/99/A, de 21 de Janeiro, no que respeita a prémios de classificação e subida de divisão e no apoio à utilização de atletas formados nos Açores.
2 - Até que seja publicada a resolução a que se refere o n.º 1 do artigo 81.º do presente diploma, o valor base unitário dos apoios complementares, o número máximo de equipas a apoiar e o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade e nível competitivo são os que se encontram fixados à data de entrada em vigor do presente diploma.
3 - Até que entre em vigor a resolução prevista no n.º 2 do artigo 52.º do presente diploma, o valor dos apoios a conceder aos praticantes em regime de alta competição e aos jovens talentos regionais é o que se encontra fixado à data de entrada em vigor do presente diploma.
4 - Até que seja dada execução ao disposto no n.º 2 do artigo 74.º do presente diploma, mantém-se em vigor a Portaria 110/2002, de 12 de Dezembro.
a) Decreto Legislativo Regional 4/99/A, de 21 de Janeiro;
b) Decreto Regulamentar Regional 14/95/A, de 18 de Agosto;
c) Decreto Regulamentar Regional 5/96/A, de 16 de Fevereiro;
d) Decreto Regulamentar Regional 21/96/A, de 26 de Abril;
e) Decreto Regulamentar Regional 3/97/A, de 28 de Fevereiro;
f) Resolução 129/96, de 20 de Junho;
g) Despacho Normativo 34/2002, de 27 de Junho.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de Maio de 2005.
Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Junho de 2005.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/07/05/plain-187568.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/187568.dre.pdf .
1995-08-18 - Decreto Regulamentar Regional 14/95/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura
REGULAMENTA OS APOIOS A PARTICIPAÇÃO NA 'SERIE ACORES' DO CAMPEONATO NACIONAL DA TERCEIRA DIVISÃO DE FUTEBOL, CONFORME PREVÊ O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 22/94/A, DE 26 DE JULHO, QUE ESTABELECE AS NORMAS ORIENTADORAS DA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS AO ASSOCIATIVISMO DESPORTIVO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1996-02-16 - Decreto Regulamentar Regional 5/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura
Regulamenta os apoios à participação da «Série Açores» no Campeonato Nacional da 3.ª Divisão de Andebol.
1996-04-26 - Decreto Regulamentar Regional 21/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura
ALTERA O DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 14/95/A DE 18 DE AGOSTO QUE REGULAMENTA OS APOIOS A PARTICIPAÇÃO NA 'SERIE ACORES' DO CAMPEONATO NACIONAL DA TERCEIRA DIVISÃO DE FUTEBOL. A ALTERAÇÃO ORA PREVISTA TEM APLICAÇÃO NA ÉPOCA DESPORTIVA DE 1995-1996. ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.
1997-02-28 - Decreto Regulamentar Regional 3/97/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais
Regulamenta os apoios à participação nas «séries Açores» dos Campeonatos Nacionais da II Divisão de Basquetebol Masculino e Feminino, conforme prevê o Decreto Legislativo Regional 22/94/A, de 26 de Julho.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/187568/decreto-legislativo-regional-14-2005-A-de-5-de-julho
★ 2020.08.14 08:20 ★

References: artigo 26
 artigo 81
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 36
 artigo 81
 artigo 41
 artigo 18
 artigo 52
 artigo 45

Artigo 72
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 81
 artigo 52
 artigo 74