Source: https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/173139580/feminicidio-aprovada-a-lei-13104-15-e-consagrada-a-demagogia-legislativa-e-o-direito-penal-simbolico-mesclado-com-o-politicamente-correto
Timestamp: 2020-02-17 20:10:30+00:00

Document:
Feminicídio: aprovada a Lei 13.104/15 e consagrada a demagogia legislativa e o direito penal simbólico mesclado com o politicamente correto
Outra alteração é a inclusão do novo inciso VIdo § 2º., do artigo 121, CP dentre as formas qualificadas de homicídio que são consideradas como crime hediondos, de acordo com a nova redação dada ao artigo 1º., I, da Lei 8.072/90 pelo artigo 2º. Da Lei 13.104/15. Essa alteração é muito relevante porque, em caso de hipotético esquecimento do legislador (o que, diga-se de passagem acontecia no projeto) certamente uma celeuma iria se criar. Alguns iriam defender a tese de que mesmo sem a alteração, tratando-se de nova modalidade de homicídio qualificado, por razoabilidade e isonomia, o crime deveria ser considerado hediondo. Outros, por seu turno, diriam que tal manobra seria impossível devido à flagrante violação do Princípio da Legalidade e utilização de analogia “in malam parten” no Direito Penal, já que não constaria do rol taxativo de crimes hediondos. Desse modo se pugnaria pela alteração urgente da Lei 8.072/90 e, enquanto isso, ter-se-ia de conviver com uma situação absurda, ou seja, um crime de homicídio qualificado que não seria hediondo. No entanto, o legislador não cometeu esse olvido na edição da Lei 13.104/15 e assim evitou qualquer discussão. O Feminicídio é, sem qualquer margem de dúvida, crime hediondo.
Analisando a questão sob o prisma estritamente jurídico, parece que realmente assiste razão ao entendimento de que o transexual devidamente reconhecido como mulher no registro civil e com alterações em sua genitália pode perfeitamente ser vítima de Feminicídio e, não somente isso, passa a fazer jus a toda proteção jurídica diferenciada concedida às mulheres nas mais várias searas (v. G. Lei 11.340/06, Legislação Trabalhista, civil etc.).
O fechamento se dá com a afirmação de que o advento do “Feminicídio” irá obstar eventuais estratégias midiáticas ou defensivas de “desqualificação das vítimas mulheres “brutalmente assassinadas” com a injusta atribuição da responsabilidade do crime a elas próprias. Eis aí outra impossibilidade prática. Será que com a criação do miraculoso “Feminicídio” doravante não será mais possível alegar, por exemplo, que uma mulher atacou um homem e que este a matou em legítima defesa, não da honra, mas em legítima defesa própria devido a um ataque físico? Aliás, isso não pode acontecer realmente? Ou será que antes podia e agora, com o advento do “Feminicídio” não pode mais? Um advogado de um suposto criminoso (não se pode olvidar a presunção de inocência – artigo 5º., LVII, CF) não poderá mais sustentar no plenário do Júri, em face da “plenitude da defesa” constitucionalmente estabelecida (vide artigo 5º., XXXVIII, a, CF) a tese, por mais insustentável que seja, de “legítima defesa da honra” (sic)? É claro e evidente que o simples surgimento de um “nomen juris” jamais irá alterar essas coisas. A sociedade não evolui em saltos, muito menos por obra de pessoas que se julgam milagreiras, demiurgas de um mundo melhor erigido por palavras mágicas ou por um novo vocabulário politicamente correto.
Neste ponto vale anotar que durante os debates do PLS 292/13 constam das atas várias manifestações dos políticos envolvidos (que eles me perdoem por não dizer “políticos e políticas”) onde esse vocabulário politicamente correto, essa espécie de “novilíngua” militante se faz ostensivamente presente em redundâncias medonhas. A língua portuguesa é uma expressão feminina (por isso se diz “a língua portuguesa” e não “o língua portuguesa”). Bem, tendo isso em conta, metaforicamente pode-se afirmar que há uma violência, senão um assassinato da língua portuguesa, um verdadeiro “Feminicídio” quando nessas discussões se constatam manifestações como: “Bom dia a todas e a todos”! “Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas”! Tudo isso repetido “ad nauseam”. [15] Observe-se ainda que na descrição legal do “Feminicídio” no bojo do projeto- depois não constou da redação final dada à Lei13.1044/15 -, uma das circunstâncias então previstas se refere à “mutilação ou desfiguração da vítima, antes ou após a morte”, o que efetivamente ocorre com a língua portuguesa nesses casos. Mas, isso não é novidade, já não choca mais ninguém e se sabe que a lei vem encabeçada pela designação da Presidente da República como “Presidenta” (sic), olvidando-se inclusive que não se trata de usar uma palavra que é masculina por força de alguma “tradição patriarcal machista e opressora” (sic), mas que toda palavra terminada em “ente” tem o significado de alguém que exerce uma dada função, pois que “ente” é o “ser”, aquele que age, que atua. Por isso há um Presidente, seja ele homem ou mulher. Presidente é aquele (a) que preside. Parturiente é aquela e sempre aquela que dá a luz, não vamos designá-la como “parturienta” (sic). A chama é ardente e não “ardenta”. O médico atende à paciente e não à “pacienta”. E assim por diante. [16]
Por exemplo, se há a morte de uma mulher, ainda que por um homem, numa briga originada de um desentendimento no trânsito, temos um crime de homicídio qualificado por motivo fútil (artigo 121, § 2º., II, CP) e não o Feminicídio, previsto no artigo 121, § 2º., VI, CP. Ou seja, não é todo homicídio de mulher que configura um Feminicídio, mas apenas aqueles em que se revele a chamada “violência de gênero”.
No que tange ao parentesco este pode ser consanguíneo (irmãos, pais, avós, netos etc.) ou por afinidade (sogros, cunhados etc.). É claro que neste caso quando se fala em “presente ou passado”, somente se pode estar referindo ao parentesco por afinidade, já que o consanguíneo não se desfaz. Por outro lado, olvidou o legislador a menção do parentesco legal (v. G. Filho adotivo). Na Lei Maria da Penha (artigo 5º., II) também não há essa menção, mas isso não gera qualquer impedimento já que, como já visto, a redação da Lei 11.340/06 é bem ampla, admitindo pessoas que “são ou mesmo se consideram aparentados”, de modo que é mais que evidente que o parentesco legal está ali contido. Já na legislação sob estudo, quando ainda em projeto, não era assim. Somente se falava em consanguinidade e afinidade. Dessa forma, em se tratando de uma norma restritiva, que geraria uma qualificadora para o homicida, não seria possível aplicar a qualificadora do “Feminicídio” em casos de parentesco legal por força do “Princípio da Legalidade”. Enfim, com a redação final dada à Lei 13.104/15 ora vigente e a adoção da expressão aberta de violência doméstica e familiar, a situação fica equiparada à abertura possibilitada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Assim sendo, a redação da Lei 13.104/15 superou o projeto nesse aspecto. Mas, será que aquele olvido do projeto era uma tragédia? Não, porque, como já visto, a norma que ora vem a lume é inútil. Se um filho adotivo matasse a própria mãe em situação de violência de gênero o caso seria normalmente qualificado como “motivo torpe” (artigo 121, § 2º., I, “in fine”, CP) com a mesma pena, como sempre foi desde 1940.
Vistas as circunstâncias que se devem agregar à violência de gênero letal para a configuração do “Feminicídio” chega o momento de esclarecer que, assim agindo o legislador, a qualificadora em estudo somente vai se perfazer nos casos em que a morte seja de uma mulher em situação de violência de gênero e ainda com a presença de uma ou mais das circunstâncias acima descritas que compõem os incisos I e IIdo § 2º. – A, do artigo 121, CP. Quer dizer que mesmo quando uma mulher for morta em situação de violência de gênero, se não for comprovada ao menos uma das circunstâncias dos incisos em estudo, não se configurará o “Feminicídio”. As alterações e a redação mais generalizante da Lei 13.104/15 em relação ao seu projeto foi produtiva, ao menos para quem considere relevante a criação da figura do “Feminicídio” (já se deixou claro neste texto que não passa de demagogia). Mas, de qualquer forma, é melhor uma lei mais técnica. Um exemplo bem marcante dessa melhora entre o projeto e a Lei 13.104/15: digamos que um homem por razões de pura misoginia saia pela cidade matando mulheres aleatoriamente. Ele mata as mulheres, mas não pratica qualquer abuso sexual, nem mutilação ou desfiguração. Neste caso a misoginia que o motiva configura certamente a violência de gênero, conforme o vocabulário corrente, mas não estariam presentes as circunstâncias que deveriam, segundo o projeto, se agregar para a devida configuração do “Feminicídio”. Assim sendo a inutilidade da nova qualificadora não se resumiria ao fato de já haver o “motivo torpe” no Código Penal desde 1940, mas também porque não abrangeria um caso típico de violência de gênero, de morte de mulheres pelo simples fato de seu sexo e então seria necessário lançar mão do velho “motivo torpe”! Por sorte ou porque receberam eco as críticas deste meu texto ora ajustado e de outros autores, a redação foi adequada com uma descrição generalizante e ampla, conforme o artigo 121, § 2º. – A, I e II, CP.
a) Quando a vítima é morta “durante a gestação”. Aqui é importante ressaltar que já havia a previsão de uma agravante genérica para todo e qualquer crime cometido contra “mulher grávida” (vide artigo 61, II, h, CP). Porém, isso não torna a alteração legal inútil ou redundante. Com seu advento a agravante é afastada pelo Princípio da Especialidade (inteligência do artigo 61, “caput”, CP) e a nova norma vigorante traz maior rigor punitivo, eis que o aumento gravita entre 1/3 e metade, enquanto que é sabido que as agravantes genéricas não têm “quantum” de incremento legalmente previsto, mas normalmente não costumam ultrapassar, na prática forense, o patamar de 1/6.
A ESSÊNCIA do homem. O que é Filosofia? Disponível em http://www2.anhembi.br/html/ead01/filosofia/lu08/lo5/wo-essencia.htm, acesso em 22.12.2014.
CUNHA, Rogério Sanches. Lei do Feminicídio: breves comentários. Disponível em www.jusbrasil.com.br, acesso em 11.03.15.
FONTES, Hélio. Presidente ou Presidenta? Disponível em www.jusbrasil.com.br, acesso em 22.12.2014.
LEITE, Alaor. Ciência em tempos de reforma penal: a hora e a vez da ciência jurídico – penal brasileira. Boletim IBCCrim. N. 264, p. 17 – 19, nov. 2014.
[1] CUNHA, Rogério Sanches. Lei do Feminicídio: breves comentários. Disponível em www.jusbrasil.com.br, acesso em 11.03.15.
[2] SCALA, Jorge. Ideologia de Gênero. São Paulo: Katechsis/Artpress, 2011, “passim”. O autor centraliza sua crítica principalmente no fato de que a Ideologia de Gênero pretende fazer do sexo algo que pode ser objeto de “vontade” e não resultado da natureza, bem como as terríveis consequências que essas distorções da realidade podem trazer consigo.
[3] CUNHA, Rogério Sanches. Op. Cit.
[4] Apud, Op. Cit.
[5] Apud, LEITE, Alaor. Ciência em tempos de reforma penal: a hora e a vez da ciência jurídico – penal brasileira. Boletim IBCCrim. N. 264, nov. 2014, p. 18.
[6] JUSTIFICAÇÃO do PLS 292, de 2013. Disponível em www.senado.gov.br, acesso em 22.12.2014.
[7] Cf. BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Trad. Juarez Cirino dos Santos. 2ª. Ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1999, p. 161.
[8] DIAS, Jorge de Figueiredo, ANDRADE, Manuel da Costa. Criminologia – O homem delinquente e a sociedade criminógena. 2ª. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1997, p. 391.
[9] Paulo, 2 Co, 3:6.
[10] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Volume I. 16ª. Ed. Niterói: Impetus, 2014, p. 342.
[11] MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume I. 30ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 170.
[12] RABINOWCZ, Léon. O Crime Passional. São Paulo: AEA Edições Jurídicas, 2000, p. 62.
[13] E lembremos que Magalhães Noronha não é um homem da atualidade, viveu entre os anos de 1906 a 1982.
[14] NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal. Volume 2. 24ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 21.
[15] Confira o Leitor: JUSTIFICAÇÃO do PLS 292, de 2013. Disponível em www.senado.gov.br, acesso em 22.12.2014.
[16] Vide sobre o tema irreverente e esclarecedor artigo de Hélio Fontes: FONTES, Hélio. Presidente ou Presidenta? Disponível em www.jusbrasil.com.br, acesso em 22.12.2014. Observe-se que a palavra “Presidenta” consta de Dicionários e inclusive seu uso é determinado para redação de textos legais pela Lei 2.749/56. Entretanto, isso não significa que não se trata de uma palavra mal formada, agregada ao dicionário ideologicamente e objeto de uma legislação também ideológica.
[17] QUEIROZ, Paulo. O que é tipicidade hoje? Boletim IBCCrim. N. 264, nov. 2014, p. 16.
[18] A ESSÊNCIA do homem. O que é Filosofia? Disponível em http://www2.anhembi.br/html/ead01/filosofia/lu08/lo5/wo-essencia.htm, acesso em 22.12.2014.
[19] QUEIROZ, Paulo. Op. Cit., p. 16.
[20] Op. Cit., p. 16. Ver ainda no original: KAUFMANN, Arthur. Filosofia do Direito. Trad. António Ulisses Cortez. Lisboa: Calouste, 2004, “passim”.
[21] QUEIROZ, Paulo. Op. Cit., p. 16.
[22] SILVA, Deonísio da. De onde vêm as palavras. 14ª. Ed. São Paulo: A Girafa, 2004, p. 429.
[23] E certa filósofa, a continuar com sua ladainha virulenta, passaria a praticar apologia ao crime.
[24] CUNHA, Rogério Sanches. Op. Cit.
[25] JUSTIFICAÇÃO do PLS 292, de 2013. Disponível em www.senado.gov.br, acesso em 22.12.2014.
[26] Pode causar estranheza a menção às lesões corporais graves já que se está tratando de homicídio. No entanto, pensa-se na hipótese de eventual tentativa de homicídio em que o agente deliberadamente provoque lesões graves mutilantes ou desfiguradoras na vítima de forma independente de seu “animus necandi”, ou seja, quando as lesões não são meio para o homicídio, mas apenas perpetradas com o fim de mutilar ou desfigurar a vítima. Também, obviamente, nestes casos se está tratando de lesões contra a vítima ainda viva. As “post mortem” somente poderão configurar os crimes de vilipêndio ou destruição de cadáver, conforme já exaustivamente esclarecido neste texto. É claro também que as lesões corporais, ainda que graves, quando praticadas como meio para a morte, compondo o “animus necandi” do agente, serão absorvidas pelo crime de homicídio consumado ou tentado.
[27] CUNHA, Rogério Sanches. Op. Cit.
Disponível em: https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/173139580/feminicidio-aprovada-a-lei-13104-15-e-consagrada-a-demagogia-legislativa-e-o-direito-penal-simbolico-mesclado-com-o-politicamente-correto
“De um lado as estatísticas do Brasil em relação ao resto da América Latina são terríveis, os números em si do Mapa da Violência já mostram essa gravidade. E a pesquisa Violência e Assassinatos de Mulheres (Data Popular/Instituto Patrícia Galvão, 2013) revela a percepção de naturalidade da população, mostrando que, para a maioria, o fim violento por homicídio é passível de acontecer correntemente. Se pensarmos na questão do valor da casa, do abrigo privado, da condição familiar como o espaço mais perigoso para as mulheres, o problema ultrapassa qualquer limite de aceitação. Ou seja, vai além de um grau de civilização, está no plano da barbárie, no qual o espaço privado esconde execuções e torturas.” Fátima Pacheco Jordão, socióloga e especialista em pesquisas de opinião. Leiam mais sobre feminicídio aqui: http://www.agenciapatriciagalvao.org.br/dossie/violencias/feminicidio/ continuar lendo

References: artigo 121
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 121
in fine
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 61
 artigo 61