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⭐O ACORDO DE LONDRES PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 65º DA CONVENÇÃO DA PATENTE EUROPEIA
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Sérgio Farias Cortês
1 O ACORDO DE LONDRES PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 65º DA CONVENÇÃO DA PATENTE EUROPEIA PARECER PARA A COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS DEZEMBRO DE 2010 Rua do Salitre, LISBOA PORTUGAL Telef Fax2 I. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS A - Antecedentes: actual Sistema de Patentes na Europa O principal antecedente do Acordo de Londres é o actual Sistema de Patentes na Europa. Este sistema rege-se pela Convenção sobre a Patente Europeia (CPE), assinada em 5 de Outubro 1973, que permite a obtenção de direitos de patente em inúmeros países da Europa, e que é administrada pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP), sediado em Munique. A solicitação (e posterior concessão) de patentes europeias é feita nos idiomas oficiais do IEP (alemão, francês ou inglês) e tramita no próprio IEP. A concessão origina um conjunto de patentes nacionais que, para produzir efeitos jurídicos nos países aplicáveis, devem ser validadas nos Estados designados relevantes. As validações completam-se com a apresentação, nos Institutos Nacionais dos países aplicáveis, das correspondentes traduções do texto da patente concedida. A tradução deve ser completa (tradução das reivindicações e da descrição). O regime de validações está regulamentado pelo art.º 65 (1) da CPE e pelos arts.º 75 a 89 do Código da Propriedade Industrial (DL 36/2003 de 5 de Março). Este regime tem um conteúdo idiomático notável, inspirado no respeito pelas línguas oficiais dos Estados-Membros da CPE e concordante com as normas linguísticas da União Europeia. O sistema europeu de patentes tem um êxito notável. A prova está na grande quantidade de países aderentes ao sistema (40 países) e a grande quantidade de patentes solicitadas (aproximadamente ). O sistema é usado por empresas importantes da Europa, assim como por inúmeras grandes empresas dos Estados Unidos, Japão, Coreia, China e Índia que, no seu conjunto, solicitam, actualmente, cerca de 50% das patentes europeias. Compreendendo-se o interesse na procura de soluções que tornem o sistema menos oneroso, não se pode deixar de referir que, recentemente, se3 verificou um aumento das taxas oficiais aplicadas pelo IEP aos pedidos de patente europeias. Ou seja, apesar de uma aparente preocupação com os custos dos pedidos de patentes europeias (pretendendo baixar os mesmos através da não-tradução dos textos das patentes), o IEP não se coibiu de aumentar os proveitos próprios através do aumento das taxas oficiais. B - Destinatários do sistema de patentes Em todo o sistema de patentes intervêm dois grupos de destinatários (ou utilizadores). Um grupo é constituído pelos titulares das patentes concedidas (utilizadores activos), que desfrutam do direito de ter as suas patentes respeitadas por terceiros (direito de exclusão). O outro grupo é constituído pelas pessoas que têm a obrigação de respeitá-las (utilizadores passivos). De um ponto de vista objectivo e de equidade, tanto o direito dos utilizadores activos como o direito dos utilizadores passivos devem ser respeitados, e isto é o que consegue o actual Sistema da Patente Europeia. Este respeito, segundo foi referido, é de particular importância no que se refere aos direitos linguísticos. Como o sistema de patentes está criado e em funcionamento, a principal função das patentes (dos respectivos textos) é a de informar e divulgar a informação contida nessa mesma patente a todos os terceiros interessados. Com essa informação os terceiros poderão saber o que não podem infringir, mas também proceder à sua própria inovação a partir da informação contida nessa patente. É a divulgação e de disseminação da informação a grande função do sistema de patentes. De referir que os números oficiais demonstram que as empresas portuguesas se encontram mais como utilizadores passivos do sistema. De facto, em 2009, foram depositados pedidos de patente europeia ( por nacionais de Países europeus e por nacionais de Países não europeus). Provenientes de nacionais de Portugal foram apenas depositados 107 pedidos de patente europeia. Ainda em 2009 foram 34 concedidas cerca de patentes europeias das quais apenas 24 são de nacionais de Portugal Para se inverter a situação actual importa que não sejam tomadas decisões que afastem as empresas portuguesas do sistema de patentes, dificultando o seu acesso a esse importante mecanismo de protecção e valorização da inovação. II. ACORDO DE LONDRES A - Principais conceitos O Acordo de Londres, que foi assinado a 17 de Outubro 2000 entrou em vigor a 1 de Maio 2008, altera o art.º 65 (1) da Convenção sobre a Patente Europeia (CPE) e estabelece a eliminação, total ou parcial, dos requisitos de tradução formulados no dito artigo. O Acordo cuja adesão por qualquer estado é facultativa - prevê o tratamento linguístico seguinte: Os Estados que tenham uma língua oficial da CPE (alemão, inglês ou francês) renunciam aos requisitos de tradução previstos no art.º 65 (1) da CPE. Os Estados que não tenham uma língua oficial do Instituto Europeu de Patentes (IEP) podem exigir que se apresente apenas uma tradução das reivindicações no seu idioma oficial, assim como uma tradução da descrição num dos idiomas da CPE (alemão, inglês ou francês). Além disso, no caso de litígios derivados de patentes europeias, os Estados podem exigir que, a pedido do presumível infractor ou do Tribunal competente, se apresente uma tradução completa da memória descritiva da patente num idioma oficial do Estado afectado. Importa referir que a adesão ao Acordo de Londres é absolutamente facultativa, não existindo qualquer consequência, a nível da Convenção Europeia de Patentes para a sua não ratificação. O Acordo já se encontra em vigor para os Países que o ratificaram sendo que a não ratificação por um 45 qualquer Estado não tem qualquer consequência na validade do mesmo para os Estados que o ratificaram. B - Consequências da adesão de Portugal ao Acordo de Londres 1 - Perda de competitividade das empresas nacionais Em confronto com as empresas espanholas, italianas, polacas, checas, gregas e tantas outras, as empresas portuguesas terão custos nesses países que as empresas desses países não terão em Portugal. Não entendemos como o Governo não acautelou os interesses das empresas nacionais, baseando-se no princípio da reciprocidade. É notório que ao Acordo aderiram apenas os países mais desenvolvidos do norte da Europa. Por outro lado, Países cuja realidade, nesta área, se aproxima mais de Portugal, como Espanha, Itália, Polónia, República Checa, Grécia, ainda não aderiram. Neste momento as empresas portuguesas têm acesso à informação relativa a todas as patentes, de forma gratuita e em Português. Isto sucede porque o sistema, tal como hoje em vigor, obriga, a quem pretende validar uma patente em Portugal, a ter de depositar a tradução para português. Esta obrigatoriedade é a contrapartida por se obter um exclusivo/monopólio por 20 anos. A consequência mais imediata do acordo será que, cada vez mais, as empresas portuguesas deixarão de apostar na inovação e na sua protecção, perdendo, assim, competitividade. Acresce ainda que este Acordo só interessa às empresas norteamericanas, japonesas, coreanas, chinesas, alemãs, inglesas ou francesas (grandes utilizadores do sistema de patentes europeu, com mais de 70% dos pedidos) pois assim, mantendo o direito ao monopólio e exclusivo económico por 20 anos, deixarão de ter um custo que passará, no caso, para as empresas portuguesas. 56 Não entendemos como se pode defender que a Adesão de Portugal a este Acordo é benéfico para as empresas portuguesas, atendendo a que o mesmo não se aplica às empresas nacionais. A adesão de um país ao Acordo apenas produz efeitos nos actos que as empresas estrangeiras que queiram proteger as suas patentes nesse País (não) terão de efectuar. Ou seja, não se aplica, nem traz qualquer benefício, para as empresas nacionais a Adesão do seu próprio País. A este respeito não podemos deixar de referir que os representantes da Indústria Portuguesa já se pronunciaram contra a adesão a este Acordo. A este respeito juntamos cópia da carta remetida pela CIP - Confederação da Indústria Portuguesa a Sua Excelência o Senhor Presidente da República 2 - Menor investimento estrangeiro em Portugal Os defensores da Adesão de Portugal defendem que esta implicará maior investimento estrangeiro para Portugal, uma vez que se elimina um custo que as empresas estrangeiras tinham em Portugal. Este argumento que, à partida seria aceite por todos, é contrariado pela realidade. Os números oficiais do IEP indicam que o custo médio da tradução de uma patente para uma língua é de cerca de 1.500,00/ 2.000,00. Existem, naturalmente, casos em que os custos são mais elevados, nomeadamente atendendo a uma política de protecção dos anos 90, que provocou patentes com um texto extraordinariamente extenso, a que hoje já não se assiste. Ora, não é razoavelmente defensável que uma empresa que tenha gasto dezenas (e às vezes centenas) de milhões de euros no processo inventivo, deixe de proteger uma patente em Portugal, perdendo assim um monopólio económico por 20 anos, devido a cerca de 1.500,00/ 2.000,00, de custo de uma tradução. De facto, argumentar que o custo de validação afasta o investimento estrangeiro, reflecte um total desconhecimento sobre a realidade empresarial, pois não serão certamente 1.500,00 a 2.000,00 que irão pesar no investimento necessário para instalar qualquer actividade económica/tecnológica no nosso país ou em outro qualquer. 67 Não conhece esta Associação uma empresa que tenha deixado de investir em Portugal por ter de pagar tal quantia. Acresce que, contrariamente ao que alguns defendem, o Acordo irá mesmo implicar, a médio prazo, menor investimento estrangeiro, pois trará menor segurança jurídica. De facto, não se vê como se pode exigir a uma empresa portuguesa a consciência da ilicitude quando possa violar uma patente que irá vigorar em Portugal mas numa língua estrangeira quando não tem obrigação legal de conhecer tal língua. A insegurança jurídica seria tanto da empresa portuguesa como da empresa estrangeira. Constituindo a patente uma norma cuja violação é juridicamente sancionada, uma maior indeterminação do respectivo conteúdo torna mais fáceis e prováveis as infracções e, simultaneamente, mais difícil a sua oponibilidade. Essa insegurança, aliada à lentidão da Justiça, fará com que as empresas estrangeiras fiquem ainda mais renitentes em investir em Portugal. A este respeito não podemos deixar de referir as palavras recentes da então Presidente do Tribunal do Comércio de Lisboa que referiu, numa sessão pública, que, se fosse estrangeiro não investiria em Portugal, atendendo ao estado da Justiça em Portugal. Se há conhecida e tradicional lentidão aliarmos uma incerteza e maior dificuldade de oponibilidade dos direitos, então a dificuldade de captar investimento estrangeiro será ainda maior. Assim, não corresponde à realidade o afirmado pelo Governo, que defende ser este um Acordo que aumenta o investimento estrangeiro. 3 - Ataque ao papel e valor económico da língua portuguesa Ao decidir pela Adesão a este Acordo fica claro que não se entende a relevância estratégica e valor económico da língua portuguesa, sendo incompreensível que seja Portugal o primeiro país de língua portuguesa a dar este passo na desvalorização da nossa língua. Caso se verificasse a adesão de Portugal ao Acordo de Londres, Portugal seria o primeiro (e único) País de língua oficial portuguesa a prescindir do depósito dos pedidos de patentes em português. 78 Com este Acordo a língua portuguesa deixará, a nível europeu e a médio prazo, de ter qualquer relevância a nível técnico. O Português será uma língua sem futuro. De um ponto de vista linguístico, pode afirmar-se que a adesão ao Acordo de Londres conduziria a uma situação na qual o Inglês, Francês ou Alemão seriam as línguas privilegiadas, com os prejuízos consequentes para a indústria dos países europeus que não falam nenhum dos três idiomas oficiais, como é o caso de Portugal. O argumento de que a língua portuguesa ficaria assegurada pelas traduções automáticas, além de ser inaceitável numa perspectiva de dignidade da própria língua, é falso. Apesar de muito dinheiro já ter sido investido na criação de máquinas de tradução automática, os responsáveis por esse projecto tornaram público o falhanço da primeira tentativa de obter um sistema aceitável. Simultaneamente, o Presidente do IEP - no dia 2 de Dezembro de anunciou um acordo com a empresa norte-americana Google para desenvolvimento de um novo projecto de criação de tradução automática de patentes, anunciando que o mesmo não estará disponível nos próximos 5 anos. Assim, o argumento de que o acesso à informação técnica das patentes em língua portuguesa ficaria assegurado pelos sistemas de tradução automática é contrariado pelos mais recentes desenvolvimentos. As traduções para a língua portuguesa dos textos das patentes são realizadas por técnicos altamente especializados, com um conhecimento científico e linguístico que, por si só, são um valor acrescentado que não se pode perder. A perda destas traduções resultará na perda de uma valência muito importante para a cultura portuguesa: os tradutores científicos, responsáveis pela tradução/introdução de novos termos que de outra forma serão sempre estrangeirismos e nunca serão traduzidos. 89 A desvalorização da língua portuguesa, tal como preconizada no Acordo de Londres contraria todos os discursos oficiais que, até muito recentemente, se têm ouvido aos mais diversos níveis. A língua portuguesa conta com mais de 215 milhões de falantes nativos, sendo a quinta língua mais falada no mundo e a terceira mais falada no mundo ocidental. Importa saber defender, valorizar e projectar a língua portuguesa, numa economia global e competitiva. Mas, e como recentemente referiu S. Exa. o Presidente da República, precisamente a respeito da defesa da língua portuguesa, Não bastam palavras. São precisos actos. 4 - Ataque às exportações portuguesas O que este Acordo elimina são serviços que são exportados por empresas portuguesas, na área dos serviços de consultoria em propriedade industrial, no valor de dezenas de milhões de euros por ano. No momento difícil que a economia nacional atravessa, e em que é unânime o apelo à capacidade exportadora das nossas empresas, não entendemos como se justifica esta decisão tão prejudicial para esse objectivo. O impacto do Acordo poderá cifrar-se nos vários milhões de euros a menos nas exportações de serviços, sendo de reafirmar que o mesmo não terá qualquer vantagem para as empresas nacionais. 5 - Precariedade da situação laboral de centenas de pessoas A adesão de Portugal ao Acordo de Londres provocaria a precariedade da situação laboral de largas centenas de pessoas, seja de funcionários das empresas que prestam estes serviços, seja na actividade profissional de centenas de tradutores especializados, que perderão uma importante fonte de rendimentos, colocando em risco a manutenção da sua actividade profissional em território nacional. 910 III - Conclusões Como resumo do exposto pode concluir-se o seguinte: O Acordo de Londres é de adesão facultativa não existindo qualquer consequência, a nível da Convenção Europeia de Patentes, para a sua não ratificação; O Acordo de Londres significará perda de competitividade das empresas nacionais, pois estas terão custos que empresas de outros países concorrentes não terão e fará com que as empresas portuguesas deixem de apostar na inovação e na sua protecção; O Acordo de Londres só interessa às empresas norte-americanas, japonesas, coreanas, chinesas, alemãs, inglesas ou francesas, grandes utilizadores do sistema de patentes europeu; A adesão de Portugal ao Acordo de Londres não terá qualquer benefício para as empresas portuguesas, atendendo a que o mesmo não se aplica às empresas nacionais, apenas produzindo efeitos nos actos das empresas estrangeiras que queiram proteger as suas patentes em Portugal; A CIP - Confederação da Indústria Portuguesa mostrou-se contrária a esta adesão; A adesão ao Acordo de Londres não significará mais investimento estrangeiro uma vez que não é realista considerar que é o custo da tradução do texto da patente que impede esse investimento; A adesão ao Acordo de Londres provocará um menor investimento estrangeiro uma vez que significará maior insegurança jurídica ao direito protegido em Portugal, tornando mais difícil a sua oponibilidade; 1011 A adesão ao Acordo de Londres significará um ataque inaceitável ao papel e valor económico da língua portuguesa, provocando o desaparecimento do Português como língua tecnológica, sendo que implicará que Portugal será o primeiro País de língua oficial portuguesa a prescindir do depósito de patentes em português; A adesão ao Acordo de Londres significará um ataque às exportações portuguesas, nomeadamente na área dos serviços de consultoria em propriedade industrial, que representa dezenas de milhões de euros de serviços exportados; A adesão ao Acordo de Londres significará a precariedade da situação laboral de centenas de pessoas. IV Nota final Tendo esta Associação, oportunamente, obtido pareceres do Professor Doutor Gomes Canotilho e do Professor Doutor Freitas do Amaral, juntamos ao presente os pareceres dos Insignes Catedráticos. FIM DE DOCUMENTO 11 Documentos relacionados
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 Artigo 5
 artigo 4
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 artigo 200
 ARTIGO 33
 artigo 3
 Artigo 1
 artigo 200
 artigo 23