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Timestamp: 2018-09-20 08:07:39+00:00

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Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016 sobre a distribuição de seguros (reformulação) ( 1 )... - PDF
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Benedicto Sá da Cunha
1 Jornal Oficial da União Europeia L 26 Edição em língua portuguesa Legislação 59. o ano 2 de fevereiro de 2016 Índice I Atos legislativos REGULAMENTOS Regulamento (UE) 2016/93 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016 que revoga certos atos do acervo de Schengen Regulamento (UE) 2016/94 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016 que revoga certos atos do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal Regulamento (UE) 2016/95 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016 que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal Regulamento (UE) 2016/96 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016 que altera o Regulamento (UE) n. o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste DIRETIVAS Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016 sobre a distribuição de seguros (reformulação) ( 1 ) ( 1 ) Texto relevante para efeitos do EEE PT Os atos cujos títulos são impressos em tipo fino são atos de gestão corrente adotados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os atos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.
3 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) 2016/93 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de janeiro de 2016 que revoga certos atos do acervo de Schengen O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77. o, n. o 2, alíneas a), b) e d), o artigo 78. o, n. o 2, alíneas e) e g), o artigo 79. o, n. o 2, alíneas c) e d), e o artigo 87. o, n. o 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) Aumentar a transparência do direito da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar Melhor» que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente revogar os atos que ficaram sem objeto. (2) Vários atos pertencentes ao acervo de Schengen tornaram-se obsoletos devido ao seu caráter transitório ou porque o seu conteúdo foi retomado por atos subsequentes. (3) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (95) PV 1 rev ( 2 ) dizia respeito a uma situação muito específica relativa à consulta prévia solicitada por Portugal para os pedidos de visto de requerentes indonésios. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n. o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) e (CE) n. o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), que estabelecem novas regras relativas à consulta prévia de outros Estados-Membros no que se refere à emissão de vistos. (4) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (95) 21 ( 5 ) impôs a obrigação de os Estados Schengen procederem à troca de estatísticas e dados concretos que permitissem uma melhor monitorização da migração nas fronteiras externas. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 2007/2004 do Conselho ( 6 ), que confia à Frontex as missões de realizar análises de riscos no que diz respeito aos riscos emergentes e à situação nas fronteiras externas e de desenvolver e gerir sistemas de informação que permitam o intercâmbio de tais informações. ( 1 ) Posição do Parlamento Europeu de 24 de novembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de dezembro de ( 2 ) Decisão do Comité Executivo, de 5 de maio de 1995, relativa à política comum de vistos. Decisão que consta da ata da reunião do Comité Executivo realizada em Bruxelas a 28 de abril de 1995 [SCH/Com-ex (95) PV 1 rev] (JO L 239 de , p. 175). ( 3 ) Regulamento (CE) n. o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de , p. 1). ( 4 ) Regulamento (CE) n. o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de , p. 60). ( 5 ) Decisão do Comité Executivo, de 20 de dezembro de 1995, relativa à rápida troca de estatísticas e de dados concretos que possam relevar disfunções nas fronteiras externas [SCH/Com-ex (95) 21] (JO L 239 de , p. 176). ( 6 ) Regulamento (CE) n. o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de , p. 1).
4 L 26/2 PT Jornal Oficial da União Europeia (5) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (96) 13 rev 1 ( 1 ) estabeleceu os princípios que regulam os direitos e obrigações dos Estados representantes e representados no que diz respeito à emissão de vistos Schengen nos países terceiros onde nem todos os Estados Schengen estão representados. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 810/2009, que introduz um novo conjunto de regras aplicáveis aos acordos de representação quando um Estado-Membro aceita representar outro Estado-Membro para efeitos da análise de pedidos e de emissão de vistos em nome desse Estado-Membro. (6) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (97) 39 rev ( 2 ) aprovou os princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão entre Estados Schengen. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 343/2003 do Conselho ( 3 ) e do Regulamento (CE) n. o 1560/2003 da Comissão ( 4 ), que preveem os elementos de prova e os indícios a utilizar para a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo. (7) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 1 rev 2 ( 5 ) estabeleceu um certo número de medidas destinadas a aumentar e eficiência dos controlos nas fronteiras externas. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), que estabelece novas regras sobre os controlos nas fronteiras externas, e do Regulamento (CE) n. o 2007/2004, que confia à Frontex a missão de facilitar a aplicação de medidas da Comunidade relativas à gestão das fronteiras externas, assegurando a coordenação da atividade dos Estados-Membros na aplicação destas medidas. (8) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 18 rev ( 7 ) estabeleceu um procedimento a seguir pelos Estados Schengen com sérias dificuldades na obtenção de um salvo-conduto para o repatriamento de estrangeiros ilegais. A decisão estabeleceu ainda a possibilidade de examinar a nível da União a necessidade de utilizar outros meios mais vinculativos contra os países que colocassem problemas a esse respeito. Essa decisão tornou-se obsoleta após a União celebrar acordos de readmissão com vários países terceiros. Esses acordos especificam as obrigações e os procedimentos específicos a respeitar pelas autoridades dos países terceiros e dos Estados-Membros no que diz respeito à repatriação de nacionais de países terceiros em situação de residência irregular na União. (9) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 21 ( 8 ) aprovou regras comuns para a aposição de carimbos nos passaportes de todos os requerentes de visto como um meio de impedir que a mesma pessoa apresente múltiplos ou sucessivos pedidos de visto. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 810/ /2009, que estabeleceu um conjunto de novas regras para a emissão de vistos e para a aposição de carimbos no documento de viagem do requerente. (10) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 37 def 2 ( 9 ) introduziu um conjunto de medidas destinadas a estabelecer uma abordagem integrada para o reforço da luta contra a imigração ilegal. Essas medidas foram aplicadas pela Decisão do Grupo Central, de 27 de outubro de 1998, relativa à adoção de medidas de luta contra a imigração ( 1 ) Decisão do Comité Executivo, de 27 de junho de 1996, relativa aos princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito da alínea a) do n. o 1 do artigo 30. o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen [SCH/Com-ex (96) 13 rev 1] (JO L 239 de , p. 180). ( 2 ) Decisão do Comité Executivo de 15 de dezembro de 1997 relativa aos princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão entre Estados Schengen [SCH/Com-ex (97) 39 rev] (JO L 239 de , p. 188). ( 3 ) Regulamento (CE) n. o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de , p. 1). ( 4 ) Regulamento (CE) n. o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222 de , p. 3). ( 5 ) Decisão do Comité Executivo, de 21 de abril de 1998, relativa ao relatório de atividades da Task Force [SCH/Com-ex (98) 1 rev 2] (JO L 239 de , p. 191). ( 6 ) Regulamento (CE) n. o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de , p. 1). ( 7 ) Decisão do Comité Executivo, de 23 de junho de 1998, relativa às medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen [SCH/Com-ex (98) 18 rev] (JO L 239 de , p. 197). ( 8 ) Decisão do Comité Executivo, de 23 de junho de 1998, relativa à aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes de visto [SCH/Com-ex (98) 21] (JO L 239 de , p. 200). ( 9 ) Decisão do Comité Executivo, de 27 de outubro de 1998, relativa à adoção de medidas para lutar contra a imigração ilegal [SCH/ /Com-ex (98) 37 def 2] (JO L 239 de , p. 203).
5 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/3 ilegal [SCH/C (98) 117]. Essas decisões tornaram-se obsoletas após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 377/ /2004 do Conselho ( 1 ), que estabelece o quadro comum para o destacamento de agentes de ligação da imigração em países terceiros, do Regulamento (CE) n. o 562/2006, que define um conjunto de medidas comuns sobre o controlo das fronteiras externas, e da Decisão 2009/371/JAI do Conselho ( 2 ), que confia à Europol tarefas específicas relacionadas com o intercâmbio de informações, nomeadamente destinadas a combater a migração irregular. (11) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 59 rev ( 3 ) estabeleceu um conjunto de diretrizes para a intervenção coordenada dos consultores em documentação no âmbito dos transportes aéreos e marítimos nas missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros, com o objetivo de reforçar a luta contra a imigração ilegal. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 377/2004, que estabelece novas regras para o destacamento de agentes de ligação em países terceiros. (12) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (99) 7 rev 2 ( 4 ) aprovou o plano para o destacamento recíproco de oficiais de ligação dos Estados-Membros para efeitos de consulta e assistência no âmbito do desempenho das operações de segurança e controlo nas fronteiras externas. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 562/2006 e do Regulamento (CE) n. o 2007/2004, que introduziram em conjunto um novo quadro jurídico para a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de controlo das fronteiras externas, incluindo o destacamento de oficiais de ligação. (13) O Regulamento (CE) n. o 189/2008 do Conselho ( 5 ) estabeleceu as especificações relevantes para certos testes SIS II com o objetivo de demonstrar que o sistema central do SIS II, a infraestrutura de comunicação e as interações entre o sistema central do SIS II e os sistemas nacionais (N.SIS II) funcionam em conformidade com os requisitos técnicos e funcionais definidos nos instrumentos jurídicos relativos ao SIS II. Esse regulamento deixou de produzir efeitos jurídicos quando o SIS II se tornou operacional em 9 de abril de (14) Por razões de clareza e segurança jurídica, é conveniente revogar as decisões e o regulamento obsoletos referidos. (15) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a revogação de uma série de atos obsoletos da União pertencentes ao acervo de Schengen, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5. o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. (16) Nos termos dos artigos 1. o e 2. o do Protocolo n. o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4. o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno. (17) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho ( 6 ). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. (18) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho ( 7 ). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (19) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo ( 1 ) Regulamento (CE) n. o 377/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de , p. 1). ( 2 ) Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de , p. 37). ( 3 ) Decisão do Comité Executivo, de 16 de dezembro de 1998, relativa à intervenção coordenada dos consultores em documentação [SCH/Com-ex (98) 59 rev] (JO L 239 de , p. 308). ( 4 ) Decisão do Comité Executivo, de 28 de abril de 1999, relativa aos oficiais de ligação [SCH/Com-ex (99) 7 rev 2] (JO L 239, de , p. 411). ( 5 ) Regulamento (CE) n. o 189/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 57 de , p. 1). ( 6 ) Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de , p. 43). ( 7 ) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de , p. 20).
6 L 26/4 PT Jornal Oficial da União Europeia de Schengen ( 1 ), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1. o da Decisão 1999/437/CE do Conselho ( 2 ). (20) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 3 ), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1. o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3. o da Decisão 2008/ /146/CE do Conselho ( 4 ) e o artigo 3. o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho ( 5 ). (21) Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 6 ), no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas, que se inserem no domínio referido no artigo 1. o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3. o da Decisão 2011/349/UE do Conselho ( 7 ) e o artigo 3. o da Decisão 2011/350/UE do Conselho ( 8 ), ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: São revogados os seguintes atos: Artigo 1. o Revogação de atos obsoletos Decisão SCH/Com-ex (95) PV 1 rev (política de vistos); Decisão SCH/Com-ex (95) 21 (troca de informações estatísticas); Decisão SCH/Com-ex (96) 13 rev 1 (emissão de vistos Schengen); Decisão SCH/Com-ex (97) 39 rev (meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão); Decisão SCH/Com-ex (98) 1 rev 2 (task force); Decisão SCH/Com-ex (98) 18 rev (dificuldades na obtenção de um salvo-conduto); Decisão SCH/Com-ex (98) 21 (aposição de carimbo no passaporte); Decisão SCH/Com-ex (98) 37 def 2 (combate à imigração ilegal); ( 1 ) JO L 176 de , p. 36. ( 2 ) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de , p. 31). ( 3 ) JO L 53 de , p. 52. ( 4 ) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de , p. 1). ( 5 ) Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de , p. 50). ( 6 ) JO L 160 de , p. 21. ( 7 ) Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de , p. 1). ( 8 ) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de , p. 19).
7 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/5 Decisão SCH/Com-ex (98) 117 (combate à imigração ilegal); Decisão SCH/Com-ex (98) 59 rev (consultores em documentação); Decisão SCH/Com-ex (99) 7 rev 2 (agentes de ligação); e Regulamento (CE) n. o 189/2008 (testes SIS II). Artigo 2. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados- -Membros nos termos dos Tratados. Feito em Estrasburgo, em 20 de janeiro de Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente A.G. KOENDERS
8 L 26/6 PT Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO (UE) 2016/94 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de janeiro de 2016 que revoga certos atos do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82. o, n. o 1, alínea d), e o artigo 87. o, n. o 2, alíneas a) e c), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) Aumentar a transparência do direito da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar Melhor» que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente revogar os atos que ficaram sem objeto. (2) Vários atos adotados no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e pertencentes ao acervo de Schengen tornaram-se obsoletos devido ao seu caráter transitório ou porque o seu conteúdo foi retomado por atos subsequentes. (3) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (93) 14 ( 2 ) visava melhorar a prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico de estupefacientes apenas em situações de recusa de cooperação por um Estado- -Membro. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia estabelecida pelo Ato 2000/C-197/01 do Conselho ( 3 ), que prevê uma cooperação mais alargada entre os Estados-Membros no domínio da assistência mútua na luta contra todo o tipo de infrações cometidas e, por conseguinte, também na luta contra as drogas ilícitas. (4) A Declaração do Comité Executivo SCH/Com-ex (97), decl. 13 rev 2 ( 4 ) dizia respeito ao rapto de menores e à sua subtração ilícita por um dos progenitores à guarda da pessoa a quem foi atribuído legalmente este direito. Essa declaração tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) e da Decisão de Execução 2013/115/UE da Comissão ( 6 ), que preveem novas regras respeitantes ao controlo dos menores que atravessam uma fronteira externa e às atividades correspondentes dos Gabinetes Sirene. (5) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 52 ( 7 ) adotou o vade-mécum da cooperação policial transfronteiras Schengen para auxiliar os Estados-Membros na execução de operações transnacionais. Essa decisão tornou-se obsoleta depois de o conteúdo do vade-mécum ter sido incluído no catálogo atualizado de recomendações para a aplicação correta do acervo de Schengen e melhores práticas na cooperação policial, manual de operações transnacionais e repertório dos agentes de ligação dos serviços de polícia. ( 1 ) Posição do Parlamento Europeu de 24 de novembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de dezembro de ( 2 ) Decisão do Comité Executivo, de 14 de dezembro de 1993, relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico de estupefacientes [SCH/Com-ex (93) 14] (JO L 239 de , p. 427). ( 3 ) Ato do Conselho, de 29 de maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34. o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197 de , p. 1). ( 4 ) Declaração do Comité Executivo, de 9 de fevereiro de 1998, relativa ao rapto de menores [SCH/Com-ex (97), decl. 13 rev 2] (JO L 239 de , p. 436). ( 5 ) Regulamento (CE) n. o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de , p. 1). ( 6 ) Decisão de Execução 2013/115/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, relativa ao Manual Sirene e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 71 de , p. 1). ( 7 ) Decisão do Comité Executivo de 16 de dezembro de 1998 relativa ao vade-mécum da cooperação policial transfronteiras [SCH/ /Com-ex (98) 52] (JO L 239 de , p. 408).
9 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/7 (6) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (99) 11 rev. 2 ( 1 ) adotou um Acordo de Cooperação relativo aos procedimentos em matéria de infrações rodoviárias. Esse Acordo foi celebrado entre certos Estados-Membros e também com dois Estados terceiros (Islândia e Noruega). Não faz portanto parte do acervo de Schengen. Além disso, esse Acordo nunca entrou em vigor e nenhum dos Estados-Membros fez uma declaração nos termos do artigo 20. o, n. o 3, do Acordo relativamente à aplicação do mesmo entre os Estados-Membros que o ratificaram. Por conseguinte, essa decisão deixou de ser relevante e deverá ser revogada. (7) A Decisão 2008/173/JAI do Conselho ( 2 ) estabelecia o âmbito pormenorizado, a organização, a coordenação e os procedimentos de validação de determinados testes do Sistema de Informação de Schengen II (SIS II), com o objetivo de avaliar se este sistema podia funcionar em conformidade com os requisitos técnicos e funcionais definidos nos diplomas legais relativos ao SIS II. Essa decisão deixou de produzir efeitos jurídicos quando o SIS II se tornou operacional em 9 de abril de (8) Por razões de clareza e segurança jurídica, é conveniente revogar as decisões e declarações obsoletas referidas. (9) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a revogação de uma série de atos obsoletos da União no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e pertencentes ao acervo de Schengen, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5. o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. (10) Nos termos dos artigos 1. o e 2. o do Protocolo n. o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4. o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno. (11) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda participa, nos termos do artigo 5. o, n. o 1, do Protocolo n. o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e do artigo 6. o, n. o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho ( 3 ). (12) Após a notificação do Reino Unido de 24 de julho de 2013, efetuada nos termos do artigo 10. o, n. o 4, primeiro parágrafo, primeiro período, do Protocolo n. o 36 relativo às disposições transitórias, as decisões e declarações obsoletas acima referidas deixaram de se aplicar ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014, nos termos do artigo 10. o, n. o 4, primeiro parágrafo, segundo período, do referido Protocolo. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. (13) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 4 ), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1. o da Decisão 1999/437/CE do Conselho ( 5 ). (14) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 6 ), que se insere no domínio referido no artigo 1. o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3. o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho ( 7 ). ( 1 ) Decisão do Comité Executivo, de 28 de abril de 1999, sobre o Acordo de Cooperação relativo aos procedimentos em matéria de infrações rodoviárias [SCH/Com-ex (99) 11 rev. 2.] (JO L 239 de , p. 428). ( 2 ) Decisão 2008/173/JAI do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 57 de , p. 14). ( 3 ) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de , p. 20). ( 4 ) JO L 176 de , p. 36. ( 5 ) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de , p. 31). ( 6 ) JO L 53 de , p. 52. ( 7 ) Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de , p. 50).
10 L 26/8 PT Jornal Oficial da União Europeia (15) Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 1 ), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1. o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3. o da Decisão 2011/349/UE do Conselho ( 2 ), ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: São revogados os seguintes atos: Artigo 1. o Revogação de atos obsoletos Decisão SCH/Com-ex (93) 14 (luta contra o tráfico de estupefacientes); Declaração SCH/Com-ex (97), decl. 13 rev 2 (rapto de menores); Decisão SCH/Com-ex (98) 52 (vade-mécum da cooperação policial); Decisão SCH/Com-ex (99) 11 rev. 2 (infrações rodoviárias); e Decisão 2008/173/JAI (testes SIS II). Artigo 2. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados- -Membros nos termos dos Tratados. Feito em Estrasburgo, em 20 de janeiro de Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente A.G. KOENDERS ( 1 ) JO L 160 de , p. 3. ( 2 ) Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de , p. 1).
11 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/9 REGULAMENTO (UE) 2016/95 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de janeiro de 2016 que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82. o, n. o 1, o artigo 83. o, n. o 1, o artigo 87. o, n. o 2, e o artigo 88. o, n. o 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) Aumentar a transparência do direito da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar Melhor» que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente revogar os atos que ficaram sem objeto. (2) Vários atos adotados no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal tornaram-se obsoletos porque o seu conteúdo foi retomado por atos subsequentes. (3) A Ação Comum 96/610/JAI do Conselho ( 2 ) criou um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo a fim de os tornar mais fácil e rapidamente acessíveis aos serviços competentes de cada Estado-Membro. Essa ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor da Decisão 2009/371/JAI do Conselho ( 3 ), que confia à Europol o apoio e o reforço da cooperação mútua entre as autoridades policiais dos Estados-Membros na prevenção e luta contra o terrorismo e outras formas graves de criminalidade, e da Decisão 2008/615/JAI do Conselho ( 4 ), que introduziu um novo quadro para a cooperação transfronteiras na luta contra o terrorismo. (4) A Ação Comum 96/699/JAI do Conselho ( 5 ) designou a Unidade «Droga» da Europol como a autoridade à qual deviam ser enviadas as informações dos Estados-Membros sobre a caracterização química das drogas. Essa ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor da Decisão 2009/371/JAI. (5) A Ação Comum 96/747/JAI do Conselho ( 6 ) visava reforçar a cooperação entre os serviços de polícia dos Estados- -Membros através da criação de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos especializados. Essa ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor da Decisão 2009/371/JAI, que confia à Europol a missão de aprofundar os conhecimentos especializados em técnicas de investigação utilizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e prestar aconselhamento sobre as investigações. ( 1 ) Posição do Parlamento Europeu de 24 de novembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de dezembro de ( 2 ) Ação Comum 96/610/JAI, de 15 de outubro de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação e atualização de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo para facilitar a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia neste domínio (JO L 273 de , p. 1). ( 3 ) Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de , p. 37). ( 4 ) Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de , p. 1). ( 5 ) Ação Comum 96/699/JAI, de 29 de novembro de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao intercâmbio de informações sobre a caracterização química das drogas para facilitar o desenvolvimento da cooperação entre os Estados-Membros no combate ao tráfico de droga (JO L 322 de , p. 5.) ( 6 ) Ação Comum 96/747/JAI, de 29 de novembro de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação e manutenção de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra a criminalidade internacional organizada, destinado a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia no domínio da aplicação da lei (JO L 342 de , p. 2).
12 L 26/10 PT Jornal Oficial da União Europeia (6) A Ação Comum 96/750/JAI do Conselho ( 1 ) visava reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria de luta contra a toxicodependência e apelava aos Estados-Membros para que procedessem à aproximação das suas legislações, tornando-as compatíveis entre si, na medida do necessário para prevenir e lutar contra o tráfico de droga na União. Essa ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia estabelecida pelo Ato 2000/C-197/01 do Conselho ( 2 ) e da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho ( 3 ). (7) A Ação Comum 97/339/JAI do Conselho ( 4 ) permitiu a cooperação e o intercâmbio de informações entre Estados- -Membros sobre eventos de grande dimensão reunindo um grande número de pessoas provenientes de vários Estados-Membros com vista à manutenção da ordem e da segurança públicas, à proteção de pessoas e bens e à prevenção de infrações penais. Essa ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor das Decisões 2008/ /615/JAI, 2002/348/JAI ( 5 ) e 2007/412/JAI ( 6 ) do Conselho, que preveem novas regras sobre o intercâmbio de dados pessoais e não pessoais e outras formas de cooperação para a manutenção da ordem pública e da segurança de grandes eventos. (8) A Ação Comum 97/372/JAI do Conselho ( 7 ) visava intensificar a partilha de informações e dados confidenciais entre autoridades aduaneiras e outras autoridades de aplicação da lei, em especial em matéria de luta contra a droga. Essa ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Ato 98/C-24/01 do Conselho ( 8 ), que estabeleceu a Convenção relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras e introduziu regras pormenorizadas sobre assistência mútua e cooperação entre os Estados-Membros para a prevenção e investigação das infrações às regulamentações aduaneiras nacionais, da Decisão 2009/917/JAI do Conselho ( 9 ), que aumenta a eficácia dos processos de cooperação e de controlo das autoridades aduaneiras através da criação de um Sistema de Informação Aduaneira, e da Decisão 2009/371/JAI, que confia à Europol missões de apoio à cooperação aduaneira. (9) A Convenção de 17 de junho de 1998 relativa às Decisões de Inibição de Conduzir, estabelecida pelo Ato 98/C-216/ /01 do Conselho ( 10 ), foi ratificada apenas por sete Estados-Membros e nunca entrou em vigor. Além disso, entre esses sete Estados-Membros, apenas a Irlanda e o Reino Unido fizeram a declaração referida no artigo 15. o, n. o 4, dessa Convenção, que permitia a aplicação da Convenção entre si antes de entrar em vigor em todos os Estados- -Membros. No entanto, após a notificação do Reino Unido, de 24 de julho de 2013, nos termos do artigo 10. o, n. o 4, primeiro parágrafo, primeiro período, do Protocolo n. o 36 relativo às disposições transitórias, o referido Ato do Conselho e a referida Convenção deixaram de se aplicar ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014, nos termos do artigo 10. o, n. o 4, primeiro parágrafo, segundo período, do referido Protocolo. Como estes diplomas deixaram de ser aplicáveis entre quaisquer Estados-Membros, já não são relevantes no acervo da União e deverão ser revogados. ( 1 ) Ação Comum 96/750/JAI, de 17 de dezembro de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à aproximação das legislações e das práticas nos Estados-Membros da União Europeia tendo em vista a luta contra a toxicodependência e a prevenção e combate ao tráfico de droga (JO L 342 de , p. 6). ( 2 ) Ato 2000/C-197/01 do Conselho, de 29 de maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo o 34. o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197 de , p. 1). ( 3 ) Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico de droga (JO L 335 de , p. 8). ( 4 ) Ação Comum 97/339/JAI, de 26 de maio de 1997, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (JO L 147 de , p. 1). ( 5 ) Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (JO L 121 de , p. 1). ( 6 ) Decisão 2007/412/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, que altera a Decisão 2002/348/JAI, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (JO L 155 de , p. 76). ( 7 ) Ação Comum 97/372/JAI, de 9 de junho de 1997, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao aperfeiçoamento dos critérios de determinação dos alvos, dos métodos de seleção, etc., e da recolha de informações de caráter policial e aduaneiro (JO L 159 de , p. 1). ( 8 ) Ato 98/C-24/01 do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras (JO C 24 de , p. 1). ( 9 ) Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro (JO L 323 de , p. 20). ( 10 ) Ato 98/C-216/01 do Conselho, de 17 de junho de 1998, que estabelece a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir (JO C 216 de , p. 1).
13 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/11 (10) A Ação Comum 98/427/JAI do Conselho ( 1 ) estabeleceu um sistema de troca de boas práticas entre Estados- -Membros na execução dos pedidos de auxílio judiciário em matéria penal. Essa ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados- -Membros da União Europeia. (11) A Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho ( 2 ), relativa ao mandado europeu de obtenção de provas (MEOP), foi substituída pela Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) relativa à decisão europeia de investigação (DEI), dado que o âmbito de aplicação do MEOP era demasiadamente limitado. Uma vez que a DEI se aplica entre 26 Estados-Membros e o MEOP só continuaria aplicável entre os dois Estados-Membros que não participam na DEI, o MEOP perdeu, portanto, a sua utilidade como instrumento de cooperação em matéria penal e deverá ser revogado. (12) Por razões de clareza e segurança jurídica, é conveniente revogar as ações comuns, a Convenção, o Ato do Conselho e a decisão-quadro obsoletos referidos. (13) Embora o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) preveja, no artigo 83. o, n. o 1, a adoção de diretivas, a escolha de um regulamento como instrumento de revogação da Ação Comum 96/750/JAI e da Decisão- -Quadro 2008/978/JAI é apropriada, tendo em conta que o presente regulamento não estabelece regras mínimas para a definição de infrações e sanções penais, mas apenas revoga atos obsoletos sem os substituir por outros. (14) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a revogação de uma série de atos obsoletos da União no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5. o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. (15) Nos termos dos artigos 1. o e 2. o do Protocolo n. o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (16) Nos termos do artigo 3. o e do artigo 4. o -A, n. o 1, do Protocolo n. o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento. (17) Na sequência da notificação feita pelo Reino Unido em 24 de julho de 2013, nos termos do artigo 10. o, n. o 4, primeiro parágrafo, primeiro período, do Protocolo n. o 36 relativo às disposições transitórias, as Ações Comuns 96/ /610/JAI, 96/699/JAI, 96/747/JAI, 96/750/JAI, 97/339/JAI, 97/372/JAI e 98/427/JAI e o Ato 98/C-216/01 do Conselho deixaram de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014, nos termos do artigo 10. o, n. o 4, primeiro parágrafo, segundo período, do referido Protocolo. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento no que respeita a esses diplomas legais e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. Todavia, nos termos do artigo 10. o, n. o 4, primeiro parágrafo, terceiro período, do referido Protocolo, a Decisão-Quadro 2008/978/JAI continuou a ser aplicável ao Reino Unido, conforme substituída pela Diretiva 2014/ /41/UE. Assim, nos termos do artigo 3. o e do artigo 4. o -A, n. o 1, do Protocolo n. o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Revogação de atos obsoletos São revogados os seguintes atos: Ação Comum 96/610/JAI (repertório de competências antiterrorismo); ( 1 ) Ação Comum 98/427/JAI, de 29 de junho de 1998, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às boas práticas de auxílio judiciário mútuo em matéria penal (JO L 191 de , p. 1). ( 2 ) Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objetos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais (JO L 350 de , p. 72). ( 3 ) Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de , p. 1).
14 L 26/12 PT Jornal Oficial da União Europeia Ação Comum 96/699/JAI (caracterização química das drogas); Ação Comum 96/747/JAI (repertório de competências na luta contra a criminalidade organizada); Ação Comum 96/750/JAI (luta contra a toxicodependência e o tráfico de droga); Ação Comum 97/339/JAI (cooperação em matéria de ordem e segurança públicas); Ação Comum 97/372/JAI (cooperação entre autoridades aduaneiras); Ato 98/C-216/01 do Conselho e Convenção de 17 de junho de 1998 (decisões de inibição de conduzir); Ação Comum 98/427/JAI (boas práticas no auxílio judiciário mútuo em matéria penal); e Decisão-Quadro 2008/978/JAI (mandado europeu de obtenção de provas). Artigo 2. o Disposição transitória Os mandados europeus de obtenção de provas executados por força da Decisão-Quadro 2008/978/JAI continuam a ser regidos por essa decisão-quadro até que os correspondentes processos penais estejam concluídos mediante decisão transitada em julgado. Artigo 3. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados- -Membros nos termos dos Tratados. Feito em Estrasburgo, em 20 de janeiro de Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente A.G. KOENDERS
15 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/13 REGULAMENTO (UE) 2016/96 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de janeiro de 2016 que altera o Regulamento (UE) n. o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43. o, n. o 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n. o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) transpõe para o direito da União as disposições do regime de controlo e coerção (a seguir designado o «Regime») estabelecido por uma recomendação adotada pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) na sua reunião anual em 15 de novembro de 2006 e posteriormente alterado por várias recomendações adotadas nas suas reuniões anuais realizadas em novembro de 2007, em novembro de 2008 e em novembro de (2) Na sua reunião anual realizada em novembro de 2012, a NEAFC adotou a Recomendação 15:2013, que altera o artigo 13. o do Regime, relativo à comunicação de transbordos e do porto de desembarque. Na sua reunião anual seguinte, realizada em novembro de 2013, a NEAFC adotou a Recomendação 9:2014, que altera os artigos 1. o, 20. o a 25. o e 28. o do Regime, respeitantes, respetivamente, às definições, a algumas disposições que se aplicam ao controlo pelo Estado do porto dos navios de pesca estrangeiros e aos procedimentos em caso de infração. Na sua reunião anual realizada em novembro de 2014, a NEAFC adotou a Recomendação 12:2015, que altera a Recomendação 9:2014 no que diz respeito aos artigos 22. o e 23. o, do regime de controlo pelo Estado do porto dos navios de pesca estrangeiros. (3) Por força dos artigos 12. o e 15. o da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, adotada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho ( 4 ), a Recomendação 15:2013 entrou em vigor em 8 de fevereiro de (4) A Recomendação 9:2014, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 12:2015, entrou em vigor em 1 de julho de Uma vez que a Recomendação 9:2014 se tornou vinculativa para as Partes Contratantes a partir dessa data, é conveniente harmonizar a data de aplicação de certas disposições do presente regulamento com a data de aplicação da referida Recomendação. (5) É necessário transpor essas recomendações para o direito da União. O Regulamento (UE) n. o 1236/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado, ( 1 ) JO C 332 de , p. 81. ( 2 ) Posição do Parlamento Europeu de 15 de dezembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de janeiro de ( 3 ) Regulamento (UE) n. o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n. o 2791/1999 do Conselho (JO L 348 de , p. 17). ( 4 ) Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de , p. 21).
16 L 26/14 PT Jornal Oficial da União Europeia ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O Regulamento (UE) n. o 1236/2010 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3. o é alterado do seguinte modo: a) O ponto 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Atividades de pesca : a pesca, incluindo as operações de pesca conjuntas, as operações de transformação de pescado, o transbordo ou o desembarque de recursos haliêuticos ou produtos à base desses recursos e quaisquer outras atividades comerciais de preparação da pesca ou relacionadas com o seu exercício, incluindo o acondicionamento, transporte, o reabastecimento ou o reaprovisionamento;»; b) O ponto 10 passa a ter a seguinte redação: «10. Navio de uma Parte não Contratante : qualquer navio de pesca que exerça atividades de pesca que não arvore pavilhão de uma Parte Contratante, incluindo os navios em relação aos quais existam motivos suficientes para suspeitar de que não têm nacionalidade;»; c) O ponto 13 passa a ter a seguinte redação: «13. Porto : qualquer local no litoral utilizado para fins de desembarque ou para prestação de serviços ligados a atividades de pesca ou destinados a apoiá-las, ou um local no litoral ou perto do litoral designado por uma Parte Contratante para o transbordo de recursos haliêuticos;». 2) No artigo 9. o, n. o 1, alínea d), o último período passa a ter a seguinte redação: «Sem prejuízo do disposto no capítulo IV, o navio recetor deve declarar, pelo menos 24 horas antes de um desembarque, as capturas totais a bordo, o peso total a desembarcar, o nome do porto e a data e hora previstas de desembarque, independentemente de o desembarque se realizar num porto dentro ou fora da área da Convenção.». 3) O título do capítulo IV passa a ter a seguinte redação: «CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO DO PESCADO CAPTURADO POR NAVIOS DE PESCA QUE ARVORAM PAVILHÃO DE OUTRA PARTE CONTRATANTE». 4) O artigo 22. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 22. o Âmbito de aplicação Sem prejuízo do Regulamento (CE) n. o 1224/2009 e do Regulamento (CE) n. o 1005/2008 do Conselho (*), as disposições do presente capítulo são aplicáveis à utilização de portos dos Estados-Membros pelos navios de pesca que tenham a bordo recursos haliêuticos, capturados na área da Convenção por navios de pesca que arvorem pavilhão de outra Parte Contratante, que não tenham sido anteriormente desembarcados ou transbordados num porto. 5) O artigo 23. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 23. o Portos designados Os Estados-Membros designam e comunicam à Comissão os portos em que são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo dos recursos haliêuticos, capturados na área da Convenção por navios de pesca que arvorem pavilhão de outra Parte Contratante, bem como a prestação de serviços portuários a esses navios. A Comissão notifica o Secretário da NEAFC da lista desses portos e de quaisquer alterações dessa lista pelo menos quinze dias antes da data de entrada em vigor da alteração. O desembarque e o transbordo de pescado capturado na área da Convenção por navios de pesca que arvorem pavilhão de outra Parte Contratante e a prestação de serviços portuários a esses navios só são autorizados em portos designados.». (*) Regulamento (CE) n. o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n. o 2847/93, (CE) n. o 1936/ /2001 e (CE) n. o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n. o 1093/94 e (CE) n. o 1447/1999 (JO L 286 de , p. 1).».
17 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/15 6) O artigo 24. o é alterado do seguinte modo: a) O n. o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Nos termos do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1005/2008, o capitão de um navio de pesca que transporte pescado referido no artigo 22. o do presente regulamento que pretenda fazer escala num porto, ou o seu representante, notifica as autoridades competentes do Estado-Membro do porto que tenciona utilizar pelo menos três dias úteis antes da data prevista de chegada. Os Estados-Membros podem, contudo, prever um prazo de comunicação diferente, atendendo, nomeadamente, ao tipo de transformação do pescado capturado ou à distância entre os pesqueiros e os seus portos. Nesse caso, os Estados-Membros informam sem demora a Comissão ou o organismo por ela designado, bem como o Secretário da NEAFC.»; b) No n. o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «2. O remetente pode anular a comunicação prévia a que se refere o n. o 1 através de comunicação às autoridades competentes do porto que o capitão pretendia utilizar pelo menos 24 horas antes da hora prevista de chegada a esse porto.». 7) O artigo 25. o é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redação: «Autorização de desembarque ou transbordo e de outras utilizações do porto»; b) No n. o 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação: «1. Em resposta a uma comunicação transmitida nos termos do artigo 24. o, o Estado de pavilhão de um navio de pesca que pretenda desembarcar ou transbordar ou, nos casos em que o navio de pesca tenha participado em operações de transbordo fora das águas da União, o Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores devem confirmar, através do preenchimento da comunicação prévia a que se refere o artigo 24. o, que:»; c) O n. o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As operações de desembarque ou transbordo só podem ser iniciadas após autorização das autoridades competentes do Estado-Membro do porto, através do devido preenchimento da comunicação prévia a que se refere o artigo 24. o. Essa autorização só é concedida se tiver sido recebida a confirmação do Estado de pavilhão a que se refere o n. o 1.»; d) É inserido o seguinte número: «3-A. O desembarque, o transbordo e outras utilizações do porto não são autorizados caso o Estado-Membro do porto receba provas inequívocas de que as capturas a bordo foram efetuadas em violação das exigências aplicáveis de uma Parte Contratante no respeitante às zonas sob a sua jurisdição nacional.»; e) O n. o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. As autoridades competentes do Estado-Membro do porto comunicam, sem demora, a sua decisão de autorizar ou não o desembarque, transbordo e outras utilizações do porto ao capitão do navio ou ao seu representante e ao Estado de pavilhão do navio, através do preenchimento adequado da comunicação prévia a que se refere o artigo 24. o, e informam do facto o Secretário da NEAFC.». 8) O artigo 26. o é alterado do seguinte modo: a) O n. o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros devem efetuar inspeções de pelo menos 5 % dos desembarques ou transbordos de pescado fresco e pelo menos 7,5 % de pescado congelado nos seus portos em cada ano de comunicação, com base numa gestão do risco que tenha em conta as orientações gerais enunciadas no anexo II.»; b) É inserido o seguinte número: «1-A. As inspeções devem ser realizadas de forma correta, transparente e não discriminatória e não constituir um assédio a qualquer navio.»;
18 L 26/16 PT Jornal Oficial da União Europeia c) O n. o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Os inspetores devem examinar todas as zonas pertinentes do navio, a fim de verificar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pertinentes. As inspeções devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo III.»; d) É inserido o seguinte número: «2-A. Os Estados-Membros fazem o possível para facilitar a comunicação com o capitão ou os principais membros da tripulação do navio, incluindo, sempre que possível e necessário, assegurar o acompanhamento do inspetor por um intérprete.»; e) É inserido o seguinte número: «3-A. Os inspetores nacionais não podem impedir o capitão de comunicar com as autoridades do Estado de pavilhão.»; f) O n. o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. O Estado-Membro do porto pode convidar os inspetores de outras Partes Contratantes a acompanhar os seus próprios inspetores e a observar a inspeção.». 9) Ao artigo 29. o, n. o 2, é aditado o seguinte período: «Se for caso disso, o Estado-Membro que realiza a inspeção comunica igualmente os resultados dessa inspeção à Parte Contratante em cujas águas ocorreu a infração e ao Estado de que o capitão do navio é nacional». 10) O anexo passa a anexo I. 11) É aditado um novo anexo II, cujo texto consta do anexo I do presente regulamento. 12) É aditado um novo anexo III, cujo texto consta do anexo II do presente regulamento. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. No entanto, o n. o 1, e os n. os 4 a 12 do artigo 1. o, são aplicáveis a partir de 1 de julho de O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 20 de janeiro de Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente A.G. KOENDERS
19 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/17 ANEXO I É aditado o seguinte anexo ao Regulamento (UE) n. o 1236/2010: «ANEXO II ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A GESTÃO DO RISCO EM RELAÇÃO AO CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO Por gestão do risco entende-se a identificação sistemática dos riscos e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a concretização dos mesmos. Inclui atividades como a recolha de dados e de informações, a análise e a avaliação dos riscos, a preparação e a tomada de medidas e a monitorização e revisão regulares do processo e dos seus resultados. Com base na sua avaliação dos riscos, cada Estado-Membro do porto define uma estratégia de gestão do risco, a fim de facilitar o cumprimento do presente regulamento. Essa estratégia deve abranger a identificação, descrição e atribuição de instrumentos de controlo e meios de inspeção adequados e eficientes em termos de custos, adaptados à natureza e ao nível estimado de cada risco, bem como a consecução dos marcos de referência-alvo. São estabelecidos critérios de avaliação e gestão do risco para as atividades de controlo, inspeção e verificação, de modo a permitir a realização atempada de análises de risco e de avaliações globais das informações pertinentes sobre o controlo e a inspeção. São submetidos a controlo e inspeção, em função do grau de risco atribuído, navios de pesca individuais, grupos de navios de pesca, operadores e/ou atividades de pesca, relativamente a diferentes espécies e em diferentes partes da área da Convenção, recorrendo designadamente aos seguintes pressupostos gerais de critérios de nível de risco aquando do controlo, pelo Estado-Membro do porto, dos desembarques e transbordos no porto: a) Capturas efetuadas por um navio de uma Parte não Contratante; b) Capturas congeladas; c) Capturas de grande volume; d) Capturas previamente transbordadas no mar; e) Capturas efetuadas fora das águas sob a jurisdição das Partes Contratantes, ou seja, na área de regulamentação; f) Capturas efetuadas dentro e fora da área da Convenção; g) Capturas de espécies de valor elevado; h) Capturas de recursos haliêuticos em relação aos quais as possibilidades de pesca são particularmente reduzidas; i) Número de inspeções realizadas anteriormente e número de infrações detetadas relativamente a um navio e/ou operador.».
20 L 26/18 PT Jornal Oficial da União Europeia ANEXO II É aditado o seguinte anexo ao Regulamento (UE) n. o 1236/2010: «ANEXO III PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO DO ESTADO-MEMBRO DO PORTO Os inspetores nacionais devem: a) Verificar que os documentos de identificação do navio a bordo e as informações relativas ao proprietário do navio são verídicas, completas e corretas, se necessário através do estabelecimento de contactos com o Estado de pavilhão ou da consulta dos registos internacionais de navios; b) Verificar que o pavilhão e as marcas do navio (por exemplo, nome, número de registo externo, número de identificação da Organização Marítima Internacional (OMI), indicativo de chamada rádio internacional e outras marcas, bem como as suas principais dimensões) correspondem às informações constantes dos documentos; c) Verificar que as autorizações de pesca ou de atividades relativas à pesca são verídicas, completas, corretas e conformes com as informações fornecidas nos termos do artigo 24. o ; d) Examinar todos os documentos e registos pertinentes que se encontram a bordo, incluindo os documentos em formato eletrónico e os dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) do Estado de pavilhão ou de organizações regionais de gestão das pescas pertinentes. Esses documentos podem incluir os diários de bordo, documentos de captura, de transbordo ou comerciais, o rol da tripulação, os planos de estiva e os planos ou descrições dos porões de pescado e documentos exigidos por força da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES); e) Examinar todas as artes de pesca a bordo, incluindo as que não estejam à vista e os dispositivos conexos, e verificar se estão em conformidade com as condições especificadas nas autorizações. As artes de pesca devem também ser verificadas a fim de controlar se as suas características nomeadamente malhagem e fio, dispositivos e fixações, dimensões e configuração de redes, nassas, dragas, tamanho e número dos anzóis cumprem os regulamentos aplicáveis e se as marcas correspondem às autorizadas para o navio; f) Determinar se o pescado a bordo foi colhido em conformidade com as autorizações aplicáveis; g) Acompanhar a totalidade da descarga ou do transbordo, bem como efetuar um controlo cruzado entre as quantidades por espécie indicadas no aviso prévio de desembarque e as quantidades por espécie desembarcadas ou transbordadas; h) Examinar o pescado, inclusive por amostragem, para determinar a sua quantidade e composição. Para o efeito, os inspetores podem abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré-acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a integridade dos porões. Esse exame pode incluir inspeções dos tipos de produto e a determinação do peso nominal; i) Verificar e tomar nota, após a conclusão do desembarque ou do transbordo, das quantidades que restam a bordo, por espécie; j) Avaliar se existem indícios inequívocos para considerar que um navio exerceu a pesca INN ou atividades relacionadas com essa pesca; k) Transmitir ao capitão do navio o relatório, que este deve assinar juntamente com o inspetor, com os resultados da inspeção, incluindo eventuais medidas a adotar. A assinatura do capitão do navio destina-se unicamente a acusar a receção de um exemplar do relatório de inspeção. O capitão pode acrescentar comentários ou objeções ao relatório e, se for caso disso, contactar as autoridades competentes do Estado de pavilhão, designadamente quando a compreensão do conteúdo do relatório lhe levante grandes dificuldades. O capitão recebe uma cópia do relatório; bem como l) Se necessário e possível, tomar providências para que a documentação pertinente seja traduzida.».
Artigo 1. o. Definições. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
24.1.2004 L 17/25 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

References: artigo 77
 artigo 78
 artigo 79
 artigo 87
 artigo 30
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 82
 artigo 87
 artigo 34
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 82
 artigo 83
 artigo 87
 artigo 88
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 83
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 43
 artigo 13
 Artigo 1
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 29
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 24

Artigo 1