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Timestamp: 2019-10-19 23:20:43+00:00

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Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais I do TST - Leonardo Tadeu - JurisWay
A competência da justiça do trabalho para julgar os casos de parassubordinação
Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais I do TST que ainda se encontram vigentes no âmbito daquele Tribunal Superior do Trabalho.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 7.
ADVOGADO. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE O ADVOGADO ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. (LEI Nº 4.215/1963, § 2º, ARTIGO 56). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA NULIDADE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 12
ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 13
APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 14
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 16
BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 17
BANCO DO BRASIL. AP E ADI (inserida em 07.11.1994)
Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (artigo 224, § 2º, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 18
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 26
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 28
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS. UNIVERSIDADES FEDERAIS. DEVIDA. LEI Nº 7.596/1987
Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei nº 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 33
DESERÇÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 36
INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 38
EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO RURÍCOLA
O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, artigo 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 41
ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 42
FGTS. MULTA DE 40%
I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90.
II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 43
CONVERSÃO DE SÁLARIOS DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS. DECRETO-LEI Nº 2.284/86
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto- Lei nº 2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 44
GESTANTE. SALÁRIO MATERNIDADE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 47
HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 51
LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no artigo 15 da Lei n.º 7.773, de 08.06.1989.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 54
MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (artigo 920 do Código Civil de 1916).
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 56
NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO (CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO). REGULAMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E/OU ANUÊNIOS
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 57
PCCS. DEVIDO O REAJUSTE DO ADIANTAMENTO. LEI Nº 7.686/88, ARTIGO 1º.
É devido o reajuste da parcela denominada “adiantamento do PCCS”, conforme a redação do artigo 1º da Lei nº 7.686/88.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 58
PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 59
PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 60
PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI Nº 4.860/65, ARTIGOS 4º E 7º, § 5º)
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 62
PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 65 PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/1988, ARTIGOS 37, II E 206, V)
O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os artigos 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/88.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 75
SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO (ANTERIOR À LEI Nº 8.952/94)
Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/94.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 76
SUBSTITUIÇÃO DOS AVANÇOS TRIENAIS POR QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CEEE
A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por quinquênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 79
URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 82
AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 83
AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO
A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Artigo 487, § 1º, CLT.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 87
ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ARTIGO 883 DA CLT DJ 16.04.2004
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do artigo 173, da CF/1988).
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 91
ANISTIA. ARTIGO 8º, § 1º, ADCT. EFEITOS FINANCEIROS. ECT Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 92
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 95
EMBARGOS PARA SDI. DIVERGÊNCIA ORIUNDA DA MESMA TURMA DO TST. INSERVÍVEL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 97
HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 100
SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 103
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 110
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 111
RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. LEI Nº 9.756/1998. INSERVÍVEL AO CONHECIMENTO
Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/1998.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 113
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 118
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 119
PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL
É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 120
RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE
O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 121
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 123
BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 125
DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 127
HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/1988
O artigo 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do artigo 7º da CF/1988.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 129
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 130
PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO. "CUSTOS LEGIS". ILEGITIMIDADE
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial (artigos 194 do CC de 2002 e 219, § 5º, do CPC).
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 132
AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ESSENCIAIS NOS AUTOS PRINCIPAIS
Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria fazer parte dele.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 133
AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 134
AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 12.03.96
São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 138
COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO
Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 140
DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 142
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 143
EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74
A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, artigos 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, artigo 889 e CF/1988, artigo 114).
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 147
LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.
II - É imprescindível a arguição de afronta ao artigo 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 148
LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 31. CONSTITUCIONALIDADE
É constitucional o artigo 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 151
PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 152
REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ARTIGO 844 DA CLT)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 158
CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE
O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.88.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 159
DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO
Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o artigo 468, desde que observado o parágrafo único, do artigo 459, ambos da CLT.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 160
DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 162
MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ARTIGO 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 164
OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 165
PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ARTIGO 195 DA CLT
O artigo 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 171
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. SENTIDO DO TERMO "MANIPULAÇÃO"
Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 172
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 173
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR
I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (artigo 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 175
COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 178
BANCÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS. NÃO COMPUTÁVEL NA JORNADA DE TRABALHO
Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 181
COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 185
CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO
O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 188
DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREITOS. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO INDIVIDUAL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 191
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 192
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 195
FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 198
HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 199
JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 200
MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 206
PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%
Excedida a jornada máxima (artigo 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (artigo 7º, XVI, CF/1988).
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 207
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 208
RADIOLOGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. REDUÇÃO.
LEI Nº 7.923/89
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 213
TELEX. OPERADORES. ARTIGO 227 DA CLT. INAPLICÁVEL
O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no artigo 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 216
VALE TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI Nº 7.418/85. DEVIDO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 217
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI Nº 9.756/1998. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 219
RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 224
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. LEI Nº 9.069, DE 29.06.1995.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 225
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 226
CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, artigo 69; CLT, artigos 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 232 FGTS. INCIDÊNCIA. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. REMUNERAÇÃO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 233
HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO
A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 235
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 237
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 238
MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL
Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperi" ao celebrar um contrato de emprego.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 242
PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INCORPORAÇÃO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 243
PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANOS ECONÔMICOS
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 244
PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 245
REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA
Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 247
SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 251
DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS
É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 253
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA
O artigo 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 255
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA.
O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 256
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 257
RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE
LEI. VOCÁBULO VIOLAÇÃO. DESNECESSIDADE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 259
ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO
O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 260
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/00. PROCESSOS EM CURSO
II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do artigo 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 261
BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 262 COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 264
DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 268
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS NºS 6.708/79 E 7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 269
JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO
O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 270
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 271
RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 272
SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR.
DIFERENÇAS. INDEVIDAS
A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 274
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS
O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da CF/1988.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 275
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS
Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 276
AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 277
AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 278
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO
A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 279
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ARTIGO 1º. INTERPRETAÇÃO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 282
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE “AD QUEM”.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 283
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. TRASLADO REALIZADO PELO AGRAVADO. VALIDADE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 284
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ETIQUETA ADESIVA IMPRESTÁVEL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 285
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 286
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 287
AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 294
EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT
Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao artigo 896 da CLT.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 295
EMBARGOS. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI
A SDI, ao conhecer dos Embargos por violação do artigo 896 - por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 296
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE
Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 297
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ARTIGO 37, XIII, DA CF/1988.
O artigo 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no artigo 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 300
EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ARTIGO 39, E LEI Nº 10.192/01, ARTIGO 15.
Não viola norma constitucional (artigo 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 302 FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS
Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 304
DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO
Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (artigo 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova
redação à Lei nº 1.060/50).
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 308
JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO
O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do artigo 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 310
LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 229, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO CPC DE 2015. ART. 191 DO CPC DE 1973. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO
Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 316
PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65
O adicional de risco dos portuários, previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 318
REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUTARQUIA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 319
REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 321
VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CF/1988
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 322
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA
Nos termos do artigo 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 323
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “SEMANA
ESPANHOLA”. VALIDADE
É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os artigos 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 324
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ARTIGO 2º, § 1º.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 325
AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELA EMPRESA. COMPENSAÇÃO NO ANO SEGUINTE EM ANTECIPAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE
O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos termos do artigo 7º, VI, da CF/1988.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 331
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 332
MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/1986 DO CONTRAN
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 334
REMESSA "EX OFFICIO". RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 335
CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CF/1988.
A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao artigo 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/1988.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 336
EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA
DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO ALEGADAS NA REVISTA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 338
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 339
TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 37, XI, DA CF/1988 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 341
FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 343
PENHORA. SUCESSÃO. ARTIGO 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o artigo 100 da CF/1988.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 344 FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 345
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE
OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO
A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no artigo 200, “caput”, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 346
ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE
A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o artigo 7º, XXVI, da CF/88.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 347
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 348
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950
Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 349
MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 350
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DA DEFESA. ARGÜIÇÃO EM PARECER. POSSIBILIDADE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 355
INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ARTIGO 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 356
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 358
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 359
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 360
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO
Faz jus à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 361
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 362
CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 24.08.2001, E ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036, DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE
Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do artigo 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 363
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 364
ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DE FUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT
Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da
estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 365
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA
Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (artigo 522, § 2º, da CLT).
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 366
ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE
Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do artigo 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 367
AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS NAS PARCELAS TRABALHISTAS
O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do artigo 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 368
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do artigo 195, I, “a”, da CF/1988.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 369
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL
O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no artigo 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 370
FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTOS JUDICIAIS
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 371
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO NÃO DATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.
Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 409, IV, do CPC de 2015 (art. 370, IV, do CPC de 1973). Inaplicável o art. 654, §1º, do Código Civil.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 374
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 375
AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 376
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 378
EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO
Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 379
EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do artigo 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 382
JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE
A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 383
TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ARTIGO 12, “A”, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do artigo 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 385
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 388
JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 389
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE.
Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2º do artigo 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito público.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 391
PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO PRÉVIA DE DEMANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. LEI N.º 8.630, DE 25.02.1993. INEXIGIBILIDADE.
A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 392
O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do artigo 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no artigo 841 da CLT.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 393
PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. ARTIGO 318 DA CLT. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE.
A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no artigo 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 394
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 395
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. INCIDÊNCIA.
O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos artigos 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 396
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180.
Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 397
COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST.
O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 398
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS.
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do artigo 30 e do inciso III do artigo 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 399
O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no artigo 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 400
IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 401
PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 402
ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTIGOS 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 403
ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 8.906, de 04.07.1994. JORNADA DE TRABALHO MANTIDA COM O ADVENTO DA LEI. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARACTERIZAÇÃO.
O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no artigo 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 407
JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTIGOS 302 E 303 DA CLT.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 408
JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA.
É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 409
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE.
O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do artigo 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o artigo 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo artigo 789 da CLT.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 410
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ARTIGO 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO.
Viola o artigo 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 411
SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 412
AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
É incabível agravo inominado (artigo 557, §1º, do CPC) ou agravo regimental (artigo 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 413
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT.
A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 415
HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 416
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 417
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 418
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDA-DE E MERECIMENTO.
Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no artigo 461, § 2º, da CLT.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 420
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 421
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA.

References: ARTIGO 56
 artigo 2
 Artigo 18
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 412
 ARTIGO 1
 artigo 1
 Artigo 487
 ARTIGO 883
 artigo 173
 ARTIGO 8
 artigo 73
 artigo 7
 artigo 889
 artigo 114
 artigo 896
 ARTIGO 31
 artigo 31
 artigo 468
 artigo 459
 ARTIGO 477
 ARTIGO 132
 artigo 477
 artigo 132
 ARTIGO 195
 artigo 195
 artigo 1
 ARTIGO 227
 artigo 227
 artigo 69
 ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 55
 artigo 896
 artigo 7
 ARTIGO 1
 ARTIGO 896
 artigo 896
 artigo 896
 ARTIGO 37
 artigo 37
 artigo 461
 ARTIGO 39
 ARTIGO 15
 artigo 39
 artigo 15
 artigo 468
 artigo 14
 artigo 614
 ARTIGO 2
 artigo 7
 ARTIGO 37
 artigo 37
 ARTIGO 37
 artigo 37
 ARTIGO 100
 artigo 100
 artigo 200
 artigo 7
 artigo 11
 ARTIGO 66
 ARTIGO 71
 artigo 66
 artigo 71
 artigo 7
 ARTIGO 19
 artigo 19
 ARTIGO 19
 artigo 19
 artigo 37
 artigo 487
 artigo 43
 artigo 195
 artigo 8
 artigo 224
 ARTIGO 1
 artigo 1
 ARTIGO 12
 artigo 12
 ARTIGO 557
 artigo 557
 artigo 23
 artigo 769
 artigo 219
 artigo 841
 ARTIGO 318
 artigo 318
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 30
 artigo 22
 artigo 7
 ARTIGO 404
 artigo 404
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 35
 artigo 789
 ARTIGO 7
 artigo 7
 artigo 461