Source: https://pt.scribd.com/document/311103260/Acordo-Senge-Sinduscon-2015-17
Timestamp: 2019-04-24 14:14:57+00:00

Document:
Enviado por Edmilson Suaris de Souza
Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva
DF000739/2015
MR067748/2015
46206.020449/2015­73
SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 00.412.403/0001­48, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). BRASIL AMERICO LOULY CAMPOS;
SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF, CNPJ n. 00.031.716/0001­56, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ CARLOS BOTELHO FERREIRA;
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de
2015 a 30 de abril de 2017 e a data­base da categoria em 01º de maio.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregadores e engenheiros
empregados na área da Construção na base territorial das Entidades Convenentes. Para efeito
simplificativo, será doravante utilizado na presente Convenção o termo "Engenheiro" com a
significação de "Engenheiro empregado" , com abrangência territorial em DF.
CLÁUSULA TERCEIRA ­ DO PISO SALARIAL
Os Sindicatos convenentes acordam que a partir de 1º de maio de 2015, o piso salarial para Engenheiros,
desvinculado da variação do salário mínimo do período e independente dos reajustes concedidos na Cláusula
Quinta, será de R$6.700,00 (seis mil e setecentos reais), considerando a jornada de trabalho de 08 (oito) horas.
PARÁGRAFO 1º ­O piso ora estabelecido remunera o Engenheiro contratado para desempenhar jornada integral de
8 (oito) horas diárias, remunerando­se de forma proporcional aqueles que desempenharem jornada diária de 06
(seis), 04 (quatro) ou 02 (duas) horas.
PARÁGRAFO 2º ­Fica instituído o piso salarial para os profissionais em início de carreira, assim considerados
aqueles que contem com até 2 (dois) anos da data de concessão da habilitação profissional, de R$ 4.728,00 (quatro
mil setecentos e vinte e oito reais) mensal, para uma jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, acrescidas de 8
(oito) horas semanais, sem qualquer contraprestação pecuniária, exclusivas para atividades de aperfeiçoamento
profissional, no ambiente de trabalho;
http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR067748/2015&CNPJ=00412403000148&CEI=
poderão efetuar adiantamento de salário durante o mês. quando não forem feitos por meio de depósito em conta bancária. deverá ocorrer até 60 (sessenta dias) após a homologação da presente convenção. compensável no pagamento do salário correspondente ou de verbas rescisórias. PARÁGRAFO 4º ­Será permitido ao empregador. PARÁGRAFO 2º ­Os pagamentos.gov. constando o nome do Engenheiro e do empregador. transferência e implemento de idade concedidos pela empresa em caráter incompensável. quando expressamente autorizado pelo Engenheiro.00 (trezentos reais) para os empregados que recebem salário mensal acima de R$ 9. salvo motivo de força maior. sejam espontâneos ou compulsórios. plano médico­odontológico.00 (nove mil reais); b) R$ 300. as horas trabalhadas e os descontos efetuados.23/11/2015 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva PARÁGRAFO 3º ­ O pagamento das parcelas salariais vencidas.000.000. PARÁGRAFO 1º ­Os empregadores. em papel timbrado ou carimbado. PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUARTA ­ DO PAGAMENTO Os empregadores efetuarão o pagamento mensalmente. e. no período compreendido entre maio de 2014 e abril de 2015; PARÁGRAFO 2º ­ Ficam reservados os aumentos ocorridos no período de maio de 2014 a abril de 2015. http://www3. obrigatoriamente. quando oferecida contraprestação de farmácia. especificamente. até o dia 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços. convênios diversos.8% (cinco vírgulas oito por cento) para os engenheiros que recebem salário mensal de até R$ 9. REAJUSTES. PARÁGRAFO 3º ­Os empregadores fornecerão mensalmente a seus Engenheiros comprovante de pagamento do qual conste. conforme o caso. com participação total ou parcial do Engenheiro nos custos. Havendo plano de cargos e salário.00 (nove mil reais); As cláusulas de natureza econômica previstas na presente convenção serão renegociadas na data base da categoria em 1º de maio de 2016. PARÁGRAFO 1º ­ Fica autorizada a compensação de eventuais antecipações de reajustes concedidos. a título de promoção. o salário recebido. devendo o pagamento estar disponível na meia hora subsequente ao encerramento da jornada de trabalho. PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA QUINTA ­ DA REMUNERAÇÃO Em 1º de maio de 2015 os salários dos Engenheiros devidos em abril de 2014. devidamente justificada. serão reajustados em: a) 5. serão efetuados imediatamente após o encerramento do expediente. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS. a seu critério. à exceção daqueles que recebem o piso salarial. os enquadramentos por mérito também não poderão ser objeto de compensação.mte. o desconto direto em folha de pagamento.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR067748/2015&CNPJ=00412403000148&CEI= 2/13 . correspondentes ao reajuste no piso ora fixado.
ADICIONAIS. AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CLÁUSULA SEXTA ­ DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO As partes convenentes. correspondentes aos reajustes ora fixados. PARÁGRAFO 5º ­O pagamento das parcelas salariais vencidas.mte. que expressamente dispunham não ser o adicional por tempo de serviço integrante do salário.gov. estará sujeito a contrato de experiência. mediante recibo. desde que a readmissão se dê nos três meses subseqüentes à rescisão anterior. não se estendendo àqueles que dependiam ainda de implementação do tempo de serviço correspondente. neste caso. deverá ocorrer até 60 (sessenta dias) após a homologação da presente convenção. em negociação coletiva regular. na mesma função e na empresa. PARÁGRAFO 4º ­ O reajustamento salarial coletivo. apresentar o comprovante de já ter sido empregado anteriormente. beneficia o Engenheiro pré­avisado da despedida. é que o adicional não integre a base de cálculo das demais verbas devidas em razão do contrato de emprego. o reajuste pactuado será aplicado observando­se o critério "pro rata" relativamente ao período entre a data de admissão do Engenheiro e a data base da categoria. DEMISSÃO. – Ficam ratificadas as cláusulas previstas nas Convenções Coletivas anteriores. GRATIFICAÇÕES. ficando esclarecido que o intuito das partes convenentes. desde que instituído o benefício.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR067748/2015&CNPJ=00412403000148&CEI= 3/13 . O Engenheiro readmitido após três meses da rescisão anterior. mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso. CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO. independentemente do tempo que ainda restava para completar o triênio; PARÁGRAFO 2o.23/11/2015 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva PARÁGRAFO 3º ­ Para os Engenheiros admitidos no período de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015. assim como da rescisão contratual. o qual integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho anteriores. MODALIDADES SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CLÁUSULA SÉTIMA ­ DA ADMISSÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL O contrato de experiência celebrado com o Engenheiro readmitido na mesma função e na mesma empresa passa a ter o caráter de contrato por prazo indeterminado. mantido o direito adquirido dos empregados que já haviam completado o período necessário à aquisição do direito; PARÁGRAFO 1o. cabendo ao Engenheiro. http://www3. – O direito adquirido fica limitado ao adicional por tempo de serviço (triênio) que o empregado já recebe em 01 de maio de 2015. concordam expressamente em suprimir o direito ao adicional por tempo de serviço (triênio). determinado no curso do aviso prévio.
855/89 e parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. quanto ao prazo para submeter à assistência.º 330 do TST.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR067748/2015&CNPJ=00412403000148&CEI= 4/13 . dentro do prazo legal para a cessação da prestação do trabalho. para os Engenheiros que tenham mais de 01 (um) ano de trabalho na empresa.mte. ao Engenheiro o dia. os pagamentos serão efetuados em moeda corrente ou por cheque administrativo ou visado e. Em qualquer circunstância que ocorrer a rescisão do contrato de trabalho. dentro do período mencionado no caput desta Cláusula. caso o Engenheiro não compareça no horário determinado ou se negue a receber as verbas rescisórias. de acordo com o Enunciado n. O SINDUSCON­DF poderá indicar preposto para acompanhar as homologações das rescisões a que se referem esta Cláusula. Eventuais diferenças apuradas na rescisão do contrato de trabalho serão pagas ou contestadas em até 10 (dez) dias após a homologação ou conhecimento do fato gerador de tais diferenças. por escrito. para fins de benefício previdenciário. salvo motivo de força maior comprovada. inclusive. Os Engenheiros estarão desobrigados do cumprimento do aviso prévio apenas nos casos em que os empregadores mencionarem tal liberalidade no próprio documento. Cumprida essa formalidade. em conformidade com a Portaria n° 8. e não constituirão. NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO CLÁUSULA OITAVA ­ DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER http://www3. em nenhuma hipótese. A rescisão de que trata esta Cláusula só será válida se submetida à assistência do SENGE­DF. da SST/MTb. por cheque convencional desde que aceito pelo Engenheiro.23/11/2015 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva Todo empregador é obrigado a submeter à assistência do SENGE­DF as rescisões de contrato de trabalho quando de sua iniciativa. RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO. Nas rescisões de contrato de trabalho. óbice ao ato homologatório. ficando o SENGE­DF com incumbência de fornecer atestado comprobatório da presença do empregador e da ausência ou da negativa do Engenheiro. O prazo de dispensa da realização de exame médico demissional fica ampliado para 180 (cento e oitenta) dias. hora e local para efetuar a homologação da rescisão do contrato de trabalho. de 08/05/96. O empregador comunicará. devidamente comprovada por atestação médica do SECONCI­DF ou do SESI­DF. o empregador ficará isento de penalidades previstas na Lei n° 7. ficando quitadas as parcelas ali discriminadas. o empregador fornecerá ao demissionário a declaração de rendimentos para efeito de Imposto de Renda e o Atestado de Afastamento e Salário – AAS. A assistência será prestada mediante a exibição do extrato da conta do FGTS. ou ainda.gov. com objetivo de orientar o representante do empregador no ato homologatório. Constituirão exceção os casos em que o Engenheiro permanecer mais de 15 (quinze) dias afastado do trabalho por motivo de doença ou em que manifestar doença profissional ou ocupacional.
exceto o realizado no dia do repouso semanal ou feriado. que será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento). será contado como tempo de serviço efetivo. a prova de encontrar­se a mulher em estado de gravidez poderá ser feita mediante atestado médico fornecido pelo SECONCI­DF. Coincidindo o feriado com um dos quatro primeiros dias da semana (2ª a 5ª feira) não haverá reposição da hora faltante da compensação. OUTRAS NORMAS DE PESSOAL CLÁUSULA NONA ­ DA ESTABILIDADE E DA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO Ficam asseguradas ao Engenheiro inscrito e/ou eleito para exercer função de delegado sindical.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR067748/2015&CNPJ=00412403000148&CEI= 5/13 . a contar do vencimento da licença­gestante. As prerrogativas acima serão asseguradas ao Engenheiro. as quatro horas destinadas à compensação serão pagas como hora normal. durante 30 (trinta) dias. as prerrogativas do artigo 543. com descanso nos dias de sábado e domingo. DISTRIBUIÇÃO. para todos os efeitos legais e salariais. num período de 02 (duas) horas diárias. FALTAS OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA DÉCIMA ­ DA JORNADA DE TRABALHO A atividade de trabalho totalizará 44 (quarenta e quatro) horas semanais. na conformidade do artigo 523 da CLT. se feita a notificação ao empregador.gov.23/11/2015 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva Para fins de proteção à maternidade. da CLT. Caso o sábado seja feriado.mte. 3ª. a engenheira obrigada a exibir ao empregador o atestado até a data do afastamento previsto no artigo 392. pelo menos 05 (cinco) dias úteis ao ano de treinamento técnico para cada profissional Engenheiro ou. vigente a partir da notificação feita pelo representante legal do SENGE­DF. da CLT. JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO. limitando assim a jornada diária a 10 horas de labor. entendendo­se como tal a participação em cursos ministrados por entidades indicadas pelos sindicatos convenentes. dentro do prazo de 24 horas conforme disposição do § 5º do referido artigo. ficando de qualquer forma. Será concedida à engenheira uma licença para aleitamento. com supervisão do SINDUSCON­DF. sendo o sábado compensado pelas horas excedentes trabalhadas nos primeiros 04 (quatro) dias da semana. Serão garantidos pelas empresas. http://www3. com recibo de entrega. a jornada diária extra não poderá exceder a 1 hora. De 2ª a 5ª feira. sendo que às sextas­feiras tal excesso não poderá ultrapassar a 2 horas. O afastamento do Engenheiro. com trabalho de 09 (nove) horas diárias nos dias de 2ª. CONTROLE. em razão da hora adicional trabalhada além da oitava. com a concordância expressa da empresa. para acompanhamento de cursos ou atividades de aprimoramento ou aperfeiçoamento profissional. ou por instituição oficial. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal. 4ª e 5ª feira e de 08 (oito) horas no dia de 6ª feira.
justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. poderá ser estabelecido contrato de trabalho com jornada diária de 02 (duas) horas. O Engenheiro poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário: a) até 05 (cinco) dias consecutivos em caso de nascimento de filho.gov.mte. pois predomina a atividade externa. pois no exceptivo previsto no art. O empregador informará mensalmente ao Engenheiro as quantidades de suas horas trabalhadas e de horas pagas.5 hora e cada hora de domingo ou feriado. assim como os eventuais saldos de horas a serem posteriormente compensadas. a proceder­se dentro do período máximo de 06 (seis) meses a partir da data do início do lançamento. em caso de reincidência.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR067748/2015&CNPJ=00412403000148&CEI= 6/13 .490. 62 da CLT. ou à 190 horas trabalhadas no mês. No caso do Engenheiro e a empresa acordarem. de 31/03/98. poderão ser lançadas no Banco de Horas para fins de compensação. comprovadamente. enquadrando­se. há 2 horas. assegurando­se remuneração proporcional ao piso salarial ajustado para o desempenho da jornada integral. os atestados médicos e odontológicos expedidos http://www3. 04 (quatro) horas ou de 06 (seis) horas. para fins de compensação ou pagamento. com evidente cargo de gestão junto às frentes de trabalho. os equipamentos de proteção individual (EPI’s) de acordo com a legislação em vigor. viva sob sua dependência econômica; c) até 05 (cinco) dias consecutivos em virtude de seu casamento; d) até 01 (um) dia para o recebimento de sua parcela do PIS.23/11/2015 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva As empresas ficam desobrigadas de manter controle formal de frequência para Engenheiro. Os empregadores aceitarão como justificativa à falta ao serviço. domingos e feriados poderão ser igualmente compensadas. em conformidade com o que dispõe o artigo 6º da Lei nº 9. o Decreto nº 2. as horas trabalhadas de 2ª a 6ª feira. de 21/01/98. no decorrer da primeira semana; b) até 03 (três) dias consecutivos em caso de falecimento de pessoa que. caso o empregador não tenha celebrado convênio com a finalidade de efetuar ele mesmo o pagamento; e) nos dias de provas e exames obrigatórios em estabelecimentos de ensino reconhecidos. As horas eventualmente trabalhadas nos sábados. consequentemente. desde que comprovada a realização dos trabalhos escolares e sendo tal garantia exclusivamente aos estudantes cuja assiduidade seja atestada na forma da lei. enquadráveis nas alíneas e) ou h) do artigo 482 da CLT. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ­ DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Os empregadores fornecerão sem ônus para os seus Engenheiros. no prazo máximo de 06 (seis) meses. ensejando. eventualmente excedentes à jornada regular de 44 horas semanais. A desídia ou recusa por parte do Engenheiro no uso de EPI's constituirão atitudes passíveis de advertência e. referido no parágrafo anterior estabelecendo­se que cada hora de sábado será equivalente a 1. caso o empregador não forneça tais equipamentos de proteção. Da mesma forma. poderá o empregado considerar grave a falta patronal e solicitar a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. de 04/02/98 e a Portaria do Ministério do Trabalho nº 207. Fica instituído para os Engenheiros contratados por prazo indeterminado o regime de compensação de horas trabalhadas (Banco de Horas).601. No fechamento da folha de pagamento.
bem como fornecerão energia elétrica.mte. liberando ainda. sem prejuízo de seus salários. e desde que não seja dado aos mesmos o efeito retroativo. mediante encaminhamento da cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. DISPOSIÇÕES GERAIS DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ­ DAS PENALIDADES Aos infratores dos dispositivos desta Convenção serão aplicadas as seguintes multas: a) 20% (vinte por cento) ao ano sobre os triênios não pagos.23/11/2015 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva pelo Serviço Social do Distrito Federal (SECONCI­DF) e pelo Serviço Social da Indústria (SESI­DF). Caso o acidentado não fique hospitalizado. O empregador informará aos sindicatos convenentes com antecedência de 30 (trinta) dias. A Comissão encaminhará cópia da ata da reunião à Superintendência Regional do Trabalho/DF (SRT/DF). concederão livre trânsito ao serviço odontológico móvel dessa entidade em seus locais de trabalho. Os acidentes de trabalho com morte ou que ocasionem afastamento do trabalho. que se reunirá no local da obra onde ocorreu o acidente. no mesmo prazo determinado para entrega na SRT.gov. instalações sanitárias e material para limpeza. o empregador fornecer­lhe­á condução até a sua residência. Os Engenheiros poderão optar também pelo atendimento pelo SECONCI­DF nas instalações da Entidade. Ocorrido acidente de trabalho com morte o empregador deverá constituir uma Comissão para Apuração da Causa do Acidente – CAPA. água. O empregador complementará por até 30 (trinta) dias a remuneração dos Engenheiros afastados por motivo de doença. no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a ocorrência. Os Engenheiros que estejam envolvidos na execução ou reforma de unidade de saúde. para seu perfeito atendimento. ainda que possuam serviço médico próprio. Será garantido ao Engenheiro totais condições de higiene e segurança no trabalho. sendo­ lhes assegurado tratamento especial. conforme a legislação vigente. mencionando a data. pelo responsável do SESMT da empresa ou pelo representante do SECONCI­DF.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR067748/2015&CNPJ=00412403000148&CEI= 7/13 . pelo representante do SINDUSCON­DF e pelo representante do SENGE­DF. Os empregadores. acrescida de juros legais e da atualização monetária; b) R$ 28. local e horário da eleição dos Membros da Comissão Interna para Prevenção de Acidentes – CIPA. e será composta pelo responsável técnico da obra. deverão ser comunicados ao SENGE­DF. após o período regulamentar de 15 (quinze) dias. de acordo com a avaliação do setor de saúde competente. quando demandarem serviços ao SECONCI­DF. Os atestados médicos e odontológicos garantirão o pagamento das horas que o Engenheiro deveria trabalhar nos períodos neles conferidos. perceberão o pagamento adicional de insalubridade em conformidade com as normas legais vigentes. seus Engenheiros para o tratamento.00 (vinte e oito http://www3.
redes sociais. músicas. da cláusula décima segunda do presente documento. músicas. http://www3. aplicativos de mensagens. PARÁGRAFO 3º – O uso inadequado de telefone celular. PARÁGRAFO 1º – O uso de telefone celular. Os empregadores que não cumprirem o disposto no artigo 545 da CLT serão responsáveis pelos valores devidos. tablet e dispositivos similares. redes sociais.mte.23/11/2015 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva reais) por Engenheiro. ainda. jogos eletrônicos. na infringência das demais Cláusulas. deverá interromper a atividade que estiver desenvolvendo e se posicionar de forma segura. jogos eletrônicos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ­ FIXAÇÃO DE AVISOS QUANTO AO USO DO CELULAR E OUTROS Os empregadores devem afixar. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ­ CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE USO RESPONSÁVEL DO CELULAR Os empregadores e o sindicato da categoria irão realizar periodicamente campanhas educativas de uso responsável do celular. durante o horário de trabalho realizado em obra. reverterão em favor do SENGE­DF. segundo os critérios estabelecidos na cláusula décima segunda do presente documento. ou qualquer outro uso. smartphone. será permitido apenas no intervalo para descanso intrajornada.gov. salvo aqueles em que a infração não atingir diretamente o Engenheiro. smartphone. aviso de proibição de uso de telefone celular. em local visível. considerando tratar­se de questão relacionada à segurança do trabalho é aplicável as punições disciplinares previstas no parágrafo único. sem prejuízo da sanção prevista no parágrafo único do referido artigo. em caso de reincidência.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR067748/2015&CNPJ=00412403000148&CEI= 8/13 . PARÁGRAFO 2º – No caso de o empregado precisar atender ou realizar uma ligação particular de caráter emergencial durante o horário de trabalho. tablet ou dispositivo similar. Os empregadores terão prazo de 05 (cinco) dias para efetuarem o pagamento de qualquer multa por infração à presente Convenção. tablet e dispositivos similares. para utilização do dispositivo. sem ônus para os Engenheiros e. smartphone. sob pena de pagamento em dobro. então. assim considerado o que não observar as cláusulas anteriores. em área que será delimitada pelo empregador. smartphone. aplicativos de mensagens. Os valores das multas aplicadas aos empregadores. OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ­ UTILIZAÇÃO DO APARELHO CELULAR Não é permitido o uso de telefone celular. tablet ou dispositivo similar. ou qualquer outro uso que não seja ligação de voz. para o acesso à internet. constituirá atitude passível de advertência e. reverterão em favor do Engenheiro. assim como informar os horários permitidos e as áreas consideradas seguras. para o acesso à internet. quando. de acordo com a presente Cláusula.
O beneficio do auxilio alimentação não se caracteriza. a qualquer tempo. Os empregadores poderão admitir Engenheiros por contrato de trabalho por prazo determinado. opcionalmente. O acesso aos escritórios e locais de trabalho será permitido desde que acompanhado de representante da empresa. disponibilizar­lhe veículo compatível com o cargo. inclusive. nos termos da legislação em vigor. para todos os fins. Os empregadores adotarão política de treinamento e aperfeiçoamento técnico. para todos os efeitos. de todos os projetos. sempre que solicitado pelo empregador. o percentual de 10% (dez por cento) por refeição É facultado às empresas efetuarem. palestras e seminários. criando mecanismos que possibilitem a adequada renovação tecnológica e a transferência de conhecimento nas várias áreas de atuação. devendo o SENGE­DF comunicar a visita de seus prepostos ao empregador. com previsão anual de cursos. ainda que pago em dinheiro. como salário utilidade. O benefício do auxilio alimentação. Fica o empregador obrigado a fornecer ao Engenheiro o transporte da residência ao local de trabalho na forma da lei. no valor de R$ 1. podendo cobrar. tem caráter meramente indenizatório.mte. http://www3. Os empregadores fornecerão alimentação gratuita aos Engenheiros.00 (dezesseis reais)por dia trabalhado. mediante a divulgação ampla. os co­autores e colaboradores por especialidade envolvida.23/11/2015 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ­ DOS DEMAIS DIREITOS E DEVERES DOS ENGENHEIROS Os empregadores concederão um abono aos Engenheiros que se aposentarem. incentivando a participação de seu corpo técnico. como valor máximo de ressarcimento. quando justificado pela necessidade de serviço. para fins de composição do quadro técnico da empresa. recomendado ou adequado às suas operações. reembolsar­lhe o custo com transporte próprio. desde que contem com mais de 05 (cinco) anos de serviço na empresa. se assim se tornar necessário. Compete ao Engenheiro.00 (hum mil quinhentos e vinte reais). cantina da obra ou self­service. obras e estudos realizados por Engenheiros. indicando sempre o responsável técnico. com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. As empresas efetuarão a atualização do Acervo Técnico com registro das ART´s e recolhimento das taxas correspondentes junto ao CREA­DF. podendo os empregadores optar pelo fornecimento em uma das seguintes formas: ticket no valor de R$16. podendo. o pagamento total ou parcial do auxilio alimentação em dinheiro. Os empregadores permitirão. o acesso de pessoas credenciadas pelo SENGE­DF em seus escritórios e locais de trabalho para procederem à sindicalização de Engenheiros. corrigido anualmente pelo índice de reajuste salarial negociado na data­base.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR067748/2015&CNPJ=00412403000148&CEI= 9/13 .gov.520. ou. fornecer a CAT – Certidão de Acervo Técnico.
obedecendo ao seguinte critério de pagamento: Será antecipado. no laudo médico. salvo dispensa desse compromisso pelo empregador.mte.00 (quatorze mil reais). independentemente da forma de contratação. em conformidade com as determinações contidas no caput e nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 7º do Decreto nº 2490/98. assinada pelo médico ou junta médica. este se obriga à continuidade do vínculo empregatício durante metade do período faltante para o término do contrato.000. independentemente do local do ocorrido. em modelo próprio fornecido pela seguradora. Aos Engenheiros contratados no regime do Contrato por Prazo Determinado aplica­se todas as avenças estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho. respectivamente da invalidez deixada pelo acidente; III ­ Até R$ 14. devidamente qualificado. mediante declaração médica. discriminando detalhadamente. será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE. uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato por qualquer Cláusula infringida. independentemente do local ocorrido; II – Até R$ 14. atestado por médico devidamente qualificado. um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo.00 (quatorze mil reais) em caso de Morte do empregado (a) por qualquer causa. Os empregadores se obrigam a remeter ao SENGE­DF a relação de empregados contratados por prazo determinado em conformidade com a documentação a ser depositada na Superintendência Regional do Trabalho (SRT/DRT). desde que não conflitem com as determinações desta cláusula. as sequelas definitivas. em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional. causada por acidente.gov. Caso a rescisão seja motivada pelo Engenheiro. descaracteriza o contrato. As empresas farão.000. quando a multa será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato. caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional. em favor dos seus Engenheiros. constituída das seguintes parcelas cumulativas: 40% (quarenta por cento) do saldo de salário. responsável pelo laudo. proporcionalmente aos dias faltantes do segundo mês; 10% (dez por cento) do valor do salário proporcionalmente aos dias faltantes do terceiro mês e para cada mês subseqüente até o término do contrato. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste Capítulo.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR067748/2015&CNPJ=00412403000148&CEI= 10/13 .23/11/2015 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva Em caso de rescisão contratual antecipada. ao próprio Engenheiro ou a seu representante legal.000. 50% (cinqüenta por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura MORTE POR QUALQUER CAUSA. mencionando o grau ou percentagem. observadas as seguintes coberturas mínimas: I – R$ 14. nos casos em que o Engenheiro for “Aposentado temporariamente por Invalidez” pelo órgão responsável (INSS – Instituto Nacional de http://www3. A inobservância de qualquer disposição legal ou convencional pertinente a essa modalidade contratual. será devida pelo empregador em benefício do Engenheiro. passando a gerar efeitos próprios dos contratos por prazo indeterminado. correspondente aos dias faltantes para completar o primeiro mês; 20% (vinte por cento) do valor do salário. limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria.00 (quatorze mil reais). este pagará uma indenização ao Engenheiro. exceto se a infração referir­se ao artigo 3º da Lei n° 9601. em caso de invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a). motivada pelo empregador.
e desde que devidamente reconhecida e comprovada pelo órgão responsável (INSS). se recupere da doença profissional e volte a exercer atividade remunerada e desde que seu retorno à empresa ocorra dentro de cinco anos após a sua aposentadoria temporária por doença profissional. fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula. e ainda em processo de avaliação do órgão competente (INSS) será pago ao(s) Beneficiário(s) do seguro a indenização devida deduzindo­se o valor do adiantamento aqui referido e desde que a empresa indique o mesmo Engenheiro em relação específica e continue pagando o prêmio mensal regularmente. em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita.00 (três mil e quinhentos reais). Caso o Engenheiro já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAID ou outro semelhante. Após cinco anos da aposentadoria temporária. Caso o segurado ainda não tenha recebido 100% (cem por cento) da indenização por Pagamento Antecipado e/ou Integralizado por Doença Profissional (PAID).00 (sete mil reais). todas as demais coberturas do seguro. automaticamente.mte. será pago ao próprio Engenheiro Segurado ou a seu representante legal. e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento; http://www3.gov. e a data do início da moléstia/Aposentadoria e de seu diagnóstico. cuja aposentadoria seja ocasionada e caracterizada como doença profissional que o impeça de desempenhar suas funções. o (a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada. fica facultado à empresa optar pela permanência ou a exclusão do seguro do empregado aposentado temporariamente por doença profissional. o complemento de 50% (cinquenta por cento) do Capital Básico Segurado. desde que os prêmios continuem sendo recolhidos pelo Sub­Estipulante. o pagamento do prêmio mensal do respectivo seguro. será deduzido da indenização o valor do adiantamento aqui referido. em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a) por qualquer causa; V ­ R$ 3. em caso de morte por qualquer causa de cada filho de até 21 (vinte e um) anos. sem qualquer direito a outras indenizações por conta de Doenças Profissionais. em outra seguradora.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR067748/2015&CNPJ=00412403000148&CEI= 11/13 . ficando excluída do seguro. o benefício “PAID” – PAGAMENTO ANTECIPADO E/OU INTEGRALIZADO POR DOENÇAS PROFISSIONAIS. seja posterior a data da inclusão na apólice.00 (três mil e quinhentos reais). Caso ocorra a MORTE POR QUALQUER CAUSA do Engenheiro durante a vigência do seguro no período de sua “Aposentadoria” temporária por Doença Profissional aqui contemplada pelo Benefício “PAID”. permanecerão em vigor.500. sem direito a qualquer indenização. não cabendo nenhuma outra indenização futura ao mesmo Engenheiro mesmo que este venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra empresa no País ou Exterior.23/11/2015 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva Seguridade Social). desde que limitado há cinco anos após a sua aposentadoria temporária por doença profissional.500. se houver.000. cessando no caso de exclusão. limitado a 04 (quatro); VI ­ R$ 3. Ocorrendo a caracterização da INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE e de caráter irreversível em consequência de doença profissional. O Benefício de que trata esta cláusula somente poderá ser contratado em apólice de Seguro de Vida em Grupo que não contemple a cobertura de IPD ­ Invalidez Permanente Total por Doença. devidamente qualificado. inclusive de seus dependentes. IV ­ R$ 7. Ocorrendo a MORTE POR QUALQUER CAUSA ou a INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE.
a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista devidamente comprovado; As indenizações independentemente da cobertura. desta cláusula não serão cumuláveis. sendo que o pagamento de uma exclui a outra. Sem qualquer prejuízo para a empresa na decisão da escolha da seguradora. o qual deverá. Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ­ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os empregadores permitirão a afixação de boletins e avisos do SENGE­DF em pontos convenientes nos locais de trabalho. no valor de até R$ 4. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ­ RECOMENDAÇÕES SOBRE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA O Sindicato Patronal recomenda aos empregadores que as contratações de seguros e de previdência privada sejam feitas sempre através de agentes conveniados ou chancelados pelo SINDUSCON­DF. os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos; VIII – Ocorrendo a morte do empregado (a) por acidente no exercício de sua profissão. atualizações pela variação do INPC da Fundação Getúlio Vargas. na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas.mte.00 (quatro mil duzentos e vinte e cinco reais); IX – Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa. se for o caso. As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas.gov. bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a). A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula. As coberturas e as indenizações por morte e/ou invalidez. A presente cláusula não tem natureza salarial. sob qualquer forma.23/11/2015 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva VII – Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa. no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora. solidária ou subsidiariamente. salvo quando houver prova de culpa ou dolo. independentemente do local ocorrido. a qual deverá garantir todas as exigências mínimas desta norma coletiva recomendamos a adesão à apólice nacional CBIC/ PASI.225. incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. critérios e condições do seguro. deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro. http://www3. com valores base maio/2015 sofrerão. por não se constituir em contraprestação de serviços. anualmente.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR067748/2015&CNPJ=00412403000148&CEI= 12/13 . pelo período mínimo de 01 (uma) semana. a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo. ficam as empresas livres para pactuarem com os seus Engenheiros outros valores.
no endereço http://www. nos locais de trabalho. total ou parcialmente.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR067748/2015&CNPJ=00412403000148&CEI= 13/13 . A presente Convenção pode ser alterada a qualquer tempo mediante Termo Aditivo.mte. http://www3.23/11/2015 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva Entre os deveres das partes convenentes fica expressamente ajustado o de afixar a presente Convenção em todos os locais de trânsito obrigatório dos Engenheiros.gov. dos empregadores e das entidades convenentes cumprirem e fazerem cumprir as normas ora estabelecidas. Às partes convenentes é assegurado o direito de efetuar convênios e ajustar acordos com entidades e organismos públicos e privados visando o cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho.mte. A presente Convenção Coletiva de Trabalho não pode ser revogada ou prorrogada.gov. As controvérsias resultantes da aplicação das normas desta Convenção serão dirimidas pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal. sem as formalidades do artigo 615 da CLT. É obrigação dos Engenheiros.br. As partes convenentes declaram a observância e o compromisso de cumprimento do Título VI ­ da CLT em todas as suas disposições. BRASIL AMERICO LOULY CAMPOS PRESIDENTE SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO DISTRITO FEDERAL LUIZ CARLOS BOTELHO FERREIRA PRESIDENTE SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF ANEXOS ANEXO I ­ ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO SENGE/DF Anexo (PDF) A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet.
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References: artigo 477
 artigo 543
 artigo 523
 artigo 392
 artigo 6
 artigo 482
 artigo 545
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 615