Source: https://fr.scribd.com/document/94835782/Trabalho-Direito-Processual-Civil-peticao-inicial
Timestamp: 2019-08-23 15:03:13+00:00

Document:
Transféré par Obede Junior
enregistrerEnregistrer Trabalho Direito Processual Civil - petiçao inicia... pour plus tard
CENTRO UNIVERSITRIO DE GOIS UNI-ANHANGUERA CURSO DE DIREITO
Trabalho apresentado disciplina de Direito Processual Civil, da faculdade UniANHANGUERA, sob a orientao da professora vellyn
Acadmico: Obede Rodrigues Ferreira Junior - 200911034 4 perodo matutino turma 07
GO Goinia, segunda-feira, dia 10 de maio de 2012
ATIVIDADE SOBRE PETIAO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Prof: velyn Cintra Arajo 1 TRABALHO DE N-1
Erclia, ao parar diante da faixa de pedestre da Avenida Trnsito Tranquilo, na cidade de Goinia, teve seu veculo abalroado pelo automvel conduzido em altssima velocidade por Otvio, que residente e domiciliado em Anpolis. Em virtude do grave acidente, ela sofreu diversas avarias em seu veculo, alm de ter sua perna direita amputada, razo pela qual ela procura o seu grupo para propor a ao civil competente a fim de ser ressarcida judicialmente de todos os danos que sofrera. Elabore a petio inicial respectiva, considerando todos os dados acima fornecidos.
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA DE GOINIA/GO
ERCLIA DE TAL, portadora da Cdula de Identidade/RG n001-1/SSP-GO, residente na Rua dos Aflitos n 01, por seu procurador subscrito, conforme os termos da inclusa procurao e substabelecimento, vem respeitosamente presena de V. Exa., com fundamento nos artigos art. 159, 927, 950, 1.518, 1.538 e 1.539, do Cdigo Civil, 282 do Cdigo de Processo Civil e 5 da Constituio Federal, propor a presente AO DE INDENIZAO
pelo rito comum ordinrio, contra: OTVIO CICRANO, pessoa fsica residente e domiciliado na Rua dos Bobos n 0, na Cidade e Comarca de Anpolis, neste estado, pelos motivos que passa a expor:
Em 01/12/2011, por volta das 12:00h, a autora ECLIA DE TAL foi vtima de acidente de trnsito ocorrido na confluncia da Avenida Assis Chateaubriant com a Rua 9, na ocasio em que estando na companhia de OTACLIA DE TAL, amiga da vtima, conduzia o veculo VW POLO de placas NEK-0001, foi colhida pelo veculo FORD FUSION de placas OGO-1000, em alta velocidade, de propriedade do ru e por ele conduzido, tendo causado considerveis danos materiais no veculo e gravssimas leses na autora, as quais a impossibilitaram de exercer suas atividades por mais de ano, restando como seqelas, amputao no membro inferior direito esquerdo.
Sobre responsabilidade civil pelos danos causados, a melhor doutrina define que seu objetivo primordial restaurar a harmonia moral e patrimonial sofridas pela autora, aps o acidente causado pelo ru, obrigando esta reparao dos danos, isenta de qualquer excludente.
Com efeito, no h como caracterizar em nico argumento sequer em favor da defesa que pretenda o ru, sendo culpado do evento., considerada ainda, a evaso de seu empregado do local.
Maria Helena Diniz, em sua obra "Obrigaes", define:
"A responsabilidade civil aplicao das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razo do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposio legal."
Inconteste por igual, a caracterizao do ato ilcito praticado pelo ru, que agiu culposamente, em desacordo com a norma jurdica destinada a proteger interessas alheios, violando direito subjetivo individual e causando prejuzo, cuja ocorrncia cria o dever de indenizar referida leso.
Ademais, o evento danoso restou perfeito e acabado, tendo em vista que preencheu os fundamentos bsicos necessrios, ou seja, havia um dever preexistente e a imputao do resultado conscincia de seu autor.
Sem embargos, a culpa do ru no acata defesa. Em sentido amplo, a culpa pode ser definida como a violao de um dever jurdico em decorrncia do fato de omitir-se na diligncia necessria quanto preveno do dano.
Conforme demonstram os depoimentos prestados pelas testemunhas, o condutor do
veculo do ru, no atentou a sinalizao da faixa de pedestres, no diminuindo a velocidade e vindo a atingir a autora e sua amiga que ocupavam a veculo daquela. Negligentemente, inobservou as normas que ordenam o agir com ateno, abstraindo-se da cautela necessria na conduo do veculo.
A culpa grave. De contedo "in eligendo", decorreu da falta de ateno com os procedimentos normais das normas de trnsito, refletida pela m escolha do profissional a sua posio, o qual por inaptido ou inabilidade veio a ocasionar prejuzo e dano autora.
Em sede de estudos sobre a negligncia, Irineu A. Pedrotti , em sua obra "Responsabilidade Civil", trata:
"Negligncia significa desprezar, desatender. a falta de diligncia na prtica ou realizao de um ato. Em termos jurdicos pode-se concluir pela omisso ou no observncia de um dever a cargo do agente compreendido nas precaues necessrias para que fossem evitados danos no desejados e, por conseguinte, evitveis.
a falta de preveno, de cuidado, ou mesmo a omisso aos deveres razoveis dos atos que so praticados em relao conduta normal do homem mdio."
A culpa ainda encontra outra definio, como a que consta do Dicionrio Enciclopdico de Direito, 2 vol., pg. 222:
"nimo de agir ou de se omitir, sem o intuito de lesar, mas assumido tal risco. Inobservncia de uma norma sem inteno deliberada de causar dano, mas risco de produzi-lo."
Por analogia, o Direito Penal estabelece a culpa consciente, definindo que o agente, prevendo o resultado e no o desejando, age de modo a ensej-la. Todavia, no se confunde com o dolo eventual, porque neste o sujeito ativo aceita o resultado, pouco se importando com a sua realizao.
A autora pessoa simples, humilde, de mdia capacidade econmica e bom desenvolvimento intelectual.
At o dia do evento gozava de uma vida rdua, dividida entre os afazeres domsticos e as aulas no curso universitrio em andamento. No tinha efetivo rendimento prprio, vivendo ora s expensas do pai, ora por conta, exercendo por alguns perodos uma atividade remunerada que lhe preenchia uma necessidade momentnea.
Com a ocorrncia do evento, cessou a fluncia normal da fora de trabalho da autora, interrompendo por um longo lapso de tempo o processo natural de seu desenvolvimento laboral e intelectual.
De acordo com os documentos extrados do atendimento mdico e dos exames realizados, concluiu-se ter autora sofrido grave leso no membro inferior direito, resultando na sua amputao, dano esttico e sofrendo sensvel limitao na locomoo e movimentao de seu corpo fsico, representado pela falta do referido membro, em relao ao outro.
Por outro lado, tem-se que aquilatar ainda, o desmedido dano que a autora sofreu em seu patrimnio financeiro. No decorrer de seu tratamento necessitou gastar todo o valor depositado na caderneta de poupana, o qual findo, passou a tomar emprstimos de parentes, em razovel quantia, que foi utilizada no pagamento das despesas de uma cirurgia que necessitou.
Embora nossa jurisprudncia esteja fixando a indenizao para a reparao do dano patrimonial em salrios mnimos, no presente feito de bom alvitre, que tal pretenso seja exigida em uma parcela apenas, visando aquele valor que represente o "quantum" que a autora gastou, por economia prpria ou por emprstimo, compreendido entre o evento e sua recuperao.
No podemos colocar em pleito, a comumente indenizao alimentar, eis que, criteriosamente no o caso, mas referida ao perodo de restabelecimento fsico, devida.
O nexo causal entre a ao e o dano, dispensa qualquer dissertao porque a robusta documentao ofertada, comprova-o suficientemente.
A jovem autora conta hoje, com 25 anos de idade. De ndole morigerada, fazia de suas atividades a fonte principal de aplicao dos conhecimentos adquiridos pela vida. Sempre manteve conduta honesta e moral inatacada.
Na linha de pensamento deste raciocnio, destacamos com relevncia os resultados desastrosos que comprometem a vida da autora aps o acidente.
Seguindo-se o internamento hospitalar, sofreu a primeira cirurgia que lhe infligiu imensa dor at a fase de pr-cura.
Necessitou de uma grande quantidade de sangue em razo da anemia aguda resultante da fratura exposta do osso da perna.
Com alta hospitalar, foi removida para sua residncia, permanecendo deitada por aproximadamente noventa dias, sob os cuidados da me e de uma empregada. Neste perodo suportou sofrimento incomensurvel, pois estava incapacitada para qualquer tarefa, por mais simples que fosse, sem mencionar, por fim, as inmeras noites que permaneceu acordada em razo da dor que sentia e do mal estar fsico.
Aps a retirada do aparelho imobilizador (gesso) iniciou tratamento fisioterpico, o qual, somente foi possvel, face ao atendimento particular de uma profissional, obtendo relativa mobilidade da perna esquerda.
Com muita dificuldade e abnegao, manteve em dia os estudos e os estgios, porm maculados pelos resultados danosos, conforme j mencionados, chegando a ser vtima de "chacotas" por parte dos colegas de universidade e alunos das turmas em que lecionava estgios, em virtude da maneira como era obrigada a apresentar-se (uso de muletas, como tambm pelo uso de perna mecnica que sobreveio imposto aps o acidente).
Sobre a reparao do dano moral, nossos doutrinadores so unnimes em seu favor, seno vejamos:
WILSON DE MELLO E SILVA (O Dano Moral e Sua Reparao):
"... leses sofridas pelo sujeito fsico ou pessoa natural de direito em seu patrimnio ideal, entendendo-se patrimnio ideal, em contraposio ao patrimnio material, o conjunto de tudo aquilo que no seja suscetvel de valor econmico."
IRINEU A. PEDROTTI, na obra j citada:
"Sabe-se que na prtica deveras difcil a estimativa rigorosa em dinheiro que corresponda extenso do dano moral experimentado pela famlia da vtima. O valor dever ser encontrado, levando-se em considerao o fato, a mgoa, o tempo, a pessoa ofendida, sua formao scio-econmica, cultural, religiosa, etc. Reflita-se sobre a fixao de um "quantum" indenitrio a um pai pela morte, por ato ilcito, de um filho.
preciso considerar o patrimnio no apenas em funo das coisas concretas e dos bens materiais em si, mas do acervo de todos os direitos que o titular possa dele desfrutar, compreendendo em especial ao "homo medius", alm do impulso fisiolgico do sexo, a esperana de dias melhores com satisfaes espirituais, psicolgicas e religiosas que a famlia (mulher e filhos acima de tudo) pode proporcionar-lhe durante toda sua existncia."
ORLANDO GOMES (Obrigaes - 8 Ed.):
"... dano moral portanto, o constrangimento que algum experimenta em conseqncia
de leso em direito personalssimo, ilicitamente produzido por outrem.
No obstante, prevalece atualmente a doutrina da ressarcibilidade do dano moral."
MARIA HELENA (Direito Civil Brasileiro - 7 vol.):
"O dano moral direto consiste na leso a um interesse que visa a satisfao ou gozo de um bem jurdico extra-patrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, etc.)."
"... uma anlise sistemtica do Cdigo Civil nos demonstrar que a reparao do dano moral est admitida pelo nosso direito positivo, p. ex., o artigo 76, par. nico do CC, estatui que: "para propor ou contestar uma ao necessrio ter legtimo interesse econmico ou moral". O interesse moral s autoriza a ao, bvio que esse interesse passvel de reparao, embora o bem moral no seja indenizvel por no se exprimir em dinheiro.
Nossos juzes e Tribunais vm dando guarida reparabilidade dos danos morais (RF 212/236, 88/443, 130/138, 221/200, 110/207, 31/259, 94/478, 169/260, 69/98, 93/528, 45/265; RTJ 39/38, 41//844, 72/385; RT 220/474, 198/151, 181/312, 8/181, 11/35, 30/335, 167/335, 177/263, 198/152, 175/290, 224/252, 379/168; AJ 111/280, 99/238).
A reparao do dano moral , em regra, pecuniria, ante a impossibilidade do exerccio do "jus vindictae", visto que ele ofenderia os princpios da coexistncia e da paz social. A reparao em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mgoa, dor, tristeza e angstia, pela supervenincia de sensaes positivas de alegria e satisfao, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, ento, como j compensao da dor com a alegria.
O dinheiro seria to somente um lenitivo, que facilitaria a aquisio de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensao por seu sofrimento.
O dano moral pode ser demonstrado por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive pelas presunes estabelecidas para determinadas pessoas da famlia da vtima."
LEVENHAGEN (Cdigo Civil - Vol. 5), trata a respeito da norma contida no artigo 1.538 do Cdigo Civil, fazendo referncia indenizao do dano moral:
"Nos pargrafos 1 e 2 do artigo 1.538, o Cdigo cogita hipteses que autorizam o agravamento das indenizaes, e juristas h que vem nesse agravamento um ressarcimento do dano moral, entendimento esse perfeitamente admissvel, pois do dano material do Cdigo j tratou especificamente no "Caput" do artigo. As situaes e conseqncias previstas nos dois pargrafos e que ensejam o agravamento das indenizaes, prendem-se, indubitavelmente, aos reflexos morais que os ferimentos podem ocasionar. O aleijo e a deformidade, alm dos transtornos naturais que geralmente acarretam pessoa, dificultando-a no seu trabalho, trazem-lhe complexos marcantes que muitas vezes a afastam do convvio social, colocando-a numa situao de retraimento e de inferioridade. Em se tratando, principalmente, de mulher, esses reflexos morais so ainda mais acentuados e produzem efeitos mais chocantes inegavelmente.
Com propriedade o artigo 1.539 do CC, trata do fato com maior zelo quando estabelece os princpios para o valor da indenizao.
"O Cdigo, neste artigo, para determinar a indenizao devida, preocupou-se com a impossibilidade do exerccio da profisso ou ofcio que o ofendido exercia antes do evento. No cogitou da possibilidade de poder ele exercer outra profisso ou outro
trabalho compatvel com seu estado atual.
Da mesma forma , no cogitou o Cdigo do fato danoso ser apenas diminudo a capacidade de trabalho da vtima, ou se a graduao da indenizao a ser prestada no caso da inabilitao ou de depreciao laborial. Seja, portanto, qual for a conseqncia advinda, justifica-se a indenizao, pois, p. ex., em decorrncia da leso a vtima perdeu um brao ou uma perna, o seu trabalho - embora possa continuar trabalhando - j no render tanto quanto antes do acidente, havendo, assim, um decrscimo de renda que precisa ser indenizado. Com muito maior razo se justifica o dever de indenizar, se da leso resultou a impossibilidade para continuar exercendo a sua profisso. Embora possa no ficar na inatividade, um outro emprego que venha a conseguir no lhe render tanto quanto lhe rendia a sua profisso, podendo mesmo acontecer de no lhe ser possvel exercer outra profisso tal seja a natureza do defeito ou a posio social do ofendido.
Levando em conta, portanto, a extenso das conseqncias do dano sofrido, a vtima ficar com direito de ser indenizada, alm dos gastos com tratamento e dos lucros cessantes, tambm com uma penso correspondente importncia do trabalho, para que ficou inabilitada ou da depreciao sofrida para seu trabalho."
O dano moral est, portanto, cristalino e comprovado devendo ser indenizado.
6. DO DANO ESTTICO / DEFORMIDADE PERMANENTE / REDUO DE MOVIMENTO ARTICULAR
Conforme demonstra a prova fotogrfica em anexo, das leses sofridas pela autora, resultaram em deformidade no membro inferior esquerdo e reduo em sua mobilidade.
Dita deformidade, assumiu carter permanente em razo da necessidade de serem realizadas cirurgias, objetivando a correo da fratura exposta do osso, que por sua vez atingiu a musculatura e as camadas da pele.
No aspecto fsico, referida deformidade se sobrepe ao ritmo normal de vida da autora,
a qual sofre atualmente relevante constrangimento, em especial quando h exigncia de ser o referido membro visvel a todos. O exemplo mais contundente o simples fato de ter a autora abdicado de todo e qualquer lazer que necessite utilizar um vesturio apropriado, como p.ex., uma temporada de frias na praia, um fim de semana no campo com amigos, uma tarde em uma piscina, etc. Pode-se, ainda, afirma com certeza absoluta, que o ato de receber visitas em sua residncia para uma reunio descontrada, resta prejudicado, pois, no pode apresentar-se vestida com uma bermuda ou uma saia com cumprimento acima dos joelhos.
A autora no possue mais o estado natural de liberdade nato s pessoas, enclausurandose em si mesma, a deformidade que resultou o ato ilcito praticado pelo ru, modificando sensivelmente sua maneira de convivncia social, passando a usufru-la de forma restrita. Somente para seus familiares que consegue manter a naturalidade.
A doutrina que melhor analisa o fato, est implcita na obra, j citada, de Irineu A. Pedrotti:
Deformidade (tambm do latim "deformistas") a irregularidade desagradvel da forma do corpo humano, a malformao ou desfigurao.
O texto usa a conjuntiva "ou" (do latim "aut"), unindo as palavras e exprimindo idias alternadas, quer dizer: em um caso (aleijo) ou em outro (deformidade). E, acrescenta: "mutilao, defeito fsico". Os sinnimos correspondem: mutilao estrago, o dano.
Defeito fsico: (do latim "defectus") a imperfeio, ou falha que prejudica a qualidade ou o carter. Fsico refere-se ao corpo da pessoa. Ento, defeito fsico o mesmo que mutilao em qualquer parte do corpo de determinada pessoa natural, o que em sentido igual diz-se deformidade.
Com efeito, o valor da reparao e/ou indenizao, nesses casos, deve ser aumentado, considerando-se a pessoa, o grau de cultura, a atividade, etc. e, tambm levando-se em conta o dano moral conjugado ao dano material que, sempre, estar implcito.
Sero considerados de forma notria a aparncia, a possibilidade de reparo e a irreversibilidade. Logo, toda leso deformante precisa ser aparente e facilmente notada, exceo dos casos morais. Determinados traumatismos podem ensejar cicatrizes horrveis no rosto da pessoa e, ao mesmo tempo, no impor uma fealdade deforme. Tudo depender da pessoa e da atividade por ela exercida."
Demais autores, tambm tratam do estudo em referncia, por igual, traduzindo os mesmos entendimentos.
SILVIO RODRIGUES, em sua obra "Direito Civil", vol. 4 assim trata:
Trata-se, em vigor e como vimos, de reparao de um dano esttico, ou seja, da dor moral sentida por quem a experimenta. A concluso, a que neste livro se chegou, a de que tais danos, no regime vigente, sero ressarcidos com o pagamento, em dobro, das despesas de tratamento e dos lucros cessantes.
A questo ganha novo ngulo se a vtima for mulher solteira ou viva ainda em condies de casar, pois, o pargrafo 2 do art. 1.538 do Cdigo Civil ordena que nessa hiptese a indenizao consista em um dote devido pelo ofensor e que ser calculado segundo as posses, as circunstncias e a gravidade do defeito."
JOS DE AGUIAR DIAS, na obra "Da Responsabilidade Civil", 2 volume, relata:
"A alterao do aspecto esttico, acarreta-se maior dificuldade no granjeio subsistncia, torna-se mais difceis para a vtima as condies de trabalho, diminui-se as suas probabilidades de colocao ou de exerccio da atividade a que se dedica, constitui sem nenhuma dvida um dano patrimonial. No se pode objetar contra a sua reparao nem quando, erradamente, se considere dano moral, porque nem apresenta dificuldade para avaliao. Deve ser indenizado, pois, como dano patrimonial, o resultado prejudicial da
ofensa ao aspecto esttico, sempre que se traduza em repercusso de ordem material, porque a leso a sentimento ou a dor psquica, com repercusses patrimoniais, traduzem dano patrimonial. dessa natureza o dano esttico que deforme desagradavelmente as feies, de modo que cause repugnncia ou ridculo e, portanto, dificuldade atividade da vtima."
De acordo com a condio fsica da autora, a leso causada pelo ato ilcito praticado pelo ru, resultou em sensvel diminuio do movimento articular do membro inferior direito. Na forma em se que apresenta a prova fotogrfica, a autor no possue mais a mobilidade natural da perna direita em conseqncia da fratura exposta e das diversas cirurgias realizadas, alterou sobremaneira a disposio muscular do referido membro.
Com o advento do acidente que vitimou a autora, encontrava-se ela em pleno gozo de sanidade fsica e mental. Entretanto, aps, restou margem da sociedade, sofrendo as mais diversas discriminaes e a indiscutvel falta de recursos para restabelecer, ao mesmo em parte, o mesmo ritmo de vida que tinha anteriormente.
Para efetuar o pagamento das despesas com terapia, cirurgia, conduo e outras, precisou do irrestrito auxlio de parentes e amigos, pois, estava impossibilitada de exercer qualquer atividade.
Neste passo, o artigo 1.538 do Cdigo Civil, trata a questo, determinando o ressarcimento das despesas do tratamento e dos lucros cessantes.
A propsito, LEVENHAGEN na obra j citada, ensina:
"Trata o artigo .... da indenizao no casos de ofensa sade, com ou sem ferimentos. A simples ofensa sade, sem ocasionar ferimentos, verifica-se quando do ato resultar para vtima um estado mrbido qualquer, que exija tratamento para sua recuperao, como p.ex., na hiptese de tentativa de envenenamento, em que os males decorrentes devem ser indenizados.
Alm das despesas mdico-hospitalares e remdios, o ofensor indenizar ainda a vtima quanto aos lucros cessantes at o fim da convalescena, isto , o ofensor indenizar tambm o que o ofendido razoavelmente deixou de lucrar em razo do mal que lhe foi causado. Os lucros cessantes devem ser indenizados at que o ofendido obtenha alta mdica, podendo retornar normalmente ao trabalho."
Com efeito, o ilustre doutrinador muito bem analisa o fato em exame fornecendo subsdios incontestveis para o pleito, devendo este ser fixado num "quantum" aferido pelo total das despesas efetuadas devidamente corrigido, e um valor fixo compreendido entre o dia do evento e o dia em que a autora iniciou suas atividades. Dito valor pode ser estipulado nos ndices do salrio-mnimo vigente, multiplicado pelos meses em recuperao.
Consoante a teoria que embasa o ressarcimento dos lucros cessantes, h que se avaliar ainda, aqueles valores que a autora deixou de auferir, se fisicamente perfeita e capaz, no decorrer do tempo que se encontrava inabilitada.
As atividades deixadas de serem laboradas foram: em 1993 deixou de particular do concurso pblico para o magistrio estadual; deixou de exercer os estgios remunerados a que tinha direito; deixou de ministrar aulas particulares e deixou de ministrar aulas em colgios de 1 grau para as quais j estava habilitada. Os valores integrais destes prejuzos so determinados de acordo com aqueles oferecidos pelo mercado de trabalho, porm, na presente "quaestio", olvidando outras menes, optou-se por um valor indenitrio global, abrangendo um universo maior das possibilidades perdidas.
8. DA LEGISLAO
"so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao."
Cdigo Civil - Artigo 159:
"Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito, ou causar prejuzo a outrem fica obrigado a repara o dano."
"Os bens do responsvel pela ofensa ou violao do direito de outrem, ficam sujeitos reparao do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos respondero solidariamente pela reparao."
"No caso de ferimento ou outra ofensa sade, o ofensor indenizar o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at o fim da convalescena ..."
"Se a ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido no possa exercer o seu ofcio ou profisso, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenizao, alm das despesas do tratamento e lucros cessantes at o fim da convalescena, incluir uma penso correspondente importncia do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciao que ele sofreu."
Smulas do STF
490 - "A penso correspondente indenizao oriunda de responsabilidade civil, deve ser calculada com base no salrio-mnimo vigente ao tempo da sentena e ajustar-se- s variao ulteriores."
562 - "Na indenizao de danos materiais decorrentes de ato ilcito, cabe a atualizao de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critrios, dos ndices de correo monetria."
Smula do STJ
37 - "So cumulveis as indenizaes por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato."
9. DA JURISPRUDNCIA
"Admite-se o ressarcimento do dano moral em nosso sistema jurdico." (RTJ 79/298).
"RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL.
A reparao do dano moral desempenha uma funo importante na tutela da personalidade e, quando se trate de leso corporal que signifique atentado permanente e grave a integridade fsica, modificando de modo sensvel o modo de vida da vtima, privando-lhe de certos prazeres e lhe causando particulares sofrimentos, correspondente
a uma necessidade evidente." (Ap. Cvel 1.670/86 - 3 C. Cvel - TAPR - J: 08/03/88 unnime).
"RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE FERROVIRIO - INDENIZAO DANO ESTTICO - Apesar do fornecimento de aparelho ortopdicos pode justificar condenao pelo dano esttico. Aqueles podem "amenizar" o mal sofrido, mas no arrebatam a dor moral, a qual, na mulher solteira e jovem, merece reparado. Aplicao do art. 21 do Dec. 2.681/12. Procedentes do STF." (R.Ex. 82.296-STF).
1 - seja a r citada para comparecer audincia de instruo e julgamento a ser designada, para oferecer defesa e provas que tiver;
3 - seja julgada procedente a presente ao, condenando-se a r no pagamento das seguintes verbas indenizatrias, devidamente corrigidas;
3.1. - no valor de R$ 15.000,00(cinqenta mil reais) referente indenizao pelos danos patrimoniais;
3.2. - no valor de R$ R$ 50.000,00(cinqenta mil reais) referente indenizao pelos danos morais;
3.3. - no valor de R$ R$ 50.000,00(cinqenta mil reais) referente indenizao pelo dano esttico e deformidade, bem como, pela reduo da mobilidade devido a amputao;
3.4. - nos valores correspondentes s despesas com o tratamento, conforme comprovantes, a serem apuradas pelo contador judicial;
3.5 - no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente indenizao pelos lucros cessantes e danos emergentes (ganhos que a autora deixou de auferir durante o perodo de 01/12/2011 a 30/04/2012, o qual perdurou durante sua recuperao, com base na remunerao de R$ 1.000,00, e ganhos resultantes das atividades que deixou de realizar com a paralisao do curso universitrio);
3.6. - no valor correspondente s verbas de sucumbncia, arbitrando-se os honorrios advocatcios em 20% sobre total da condenao.
4 - Seja o Ministrio Pblico intimado para acompanhar a presente ao.
5 - O deferimento dos documentos em anexo por fotocpias carentes de autenticao tendo em vista que o emitente no fornece os originais.
D-se causa, o valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
Goinia/GO , 10 de maio de 2012
Obede Rodrigues Ferreira Junior Advogado OAB/171-2012
Documents similaires à Trabalho Direito Processual Civil - petiçao inicial
TRABALHO, PETIÇÃO INICIAL, PROCESSO CIVIL

References: artigo 76
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 159