Source: https://publications.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/5777abb8-a069-45ef-a912-16d40ed6bede/language-pt
Timestamp: 2017-09-19 21:25:16+00:00

Document:
Processo C-100/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — ASM Lithography BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond (Código aduaneiro — Determinação da dívida aduaneira — Direitos de importação de produtos compensadores determinados pelo interessado e confirmados pelas autoridades aduaneiras nos termos do artigo 121. o do código aduaneiro — Direitos que podem ser calculados de acordo com o artigo 122. o , alínea c), do código aduaneiro — Reembolso do que foi recebido em excesso com base no artigo 236. o do código aduaneiro) - EU Law and Publications
Processo C-100/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — ASM Lithography BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond (Código aduaneiro — Determinação da dívida aduaneira — Direitos de importação de produtos compensadores determinados pelo interessado e confirmados pelas autoridades aduaneiras nos termos do artigo 121. o do código aduaneiro — Direitos que podem ser calculados de acordo com o artigo 122. o , alínea c), do código aduaneiro — Reembolso do que foi recebido em excesso com base no artigo 236. o do código aduaneiro)
Tema: dívida aduaneira, interpretação do direito, livre-prática, Países Baixos, regulamentação aduaneira
CELEX : C2006/294/18
OJ : JOC_2006_294_R_0011_01
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2006.
ASM Lithography BV contra Inspecteur van de Belastingdienst-Douane Zuid/kantoor Roermond.
Publicado em: 2006-10-05
Autor: Tribunal de Justiça da União Europeia; Trstenjak
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30.7.2011 PT Jornal Oficial da União...
Tema: autorização de transporte, direitos aduaneiros, importação, interpretação do direito, IVA, regulamentação aduaneira, transporte intra-UE, veículo de carga

References: artigo 121
 artigo 122
 artigo 236
 artigo 121
 artigo 122
 artigo 236