Source: https://www.cdmcontabilidade.com.br/noticia/prefeitura-de-ribeir-o-decreta-estado-de-emerg-ncia-por-180-dias/113
Timestamp: 2020-03-31 12:51:57+00:00

Document:
CDM - Contabilidade | Camperoni & Di Madeo | Prefeitura de Ribeirão Decreta Estado de emergência por 180 dias
PREFEITURA DE RIBEIRãO DECRETA ESTADO DE EMERGêNCIA POR 180 DIAS
A Prefeitura de Ribeirão Preto decretou nesta quinta feira (19/03), estado de Emergência pública por 180 dias. Confira:
DECRETO Nº 069 DE 19 DE MARÇO DE 2020
DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, DECRETA:
III - determinação, nos termos do art. 3º, inciso
III e § 7º, III da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, da realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos; IV - contratação por prazo determinado de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público conforme legislação em vigor.
VII - o Programa Ciclofaixa de Lazer. § 1º - Excetuam-se às restrições deste artigo: I - estabelecimentos médicos, farmacêuticos, psicológicos, laboratórios de análises clínicas, clínicas de fisioterapias, clínicas de vacinação, distribuidoras e revendedoras de gás, revendedores de material de construção, postos de combustíveis, serviço de entrega em domicílio, hipermercados, supermercados e congêneres. § 2º - Recomenda-se o fechamento de todos os shopping center, centro comercial e estabelecimentos congêneres, pelo período acima. CAPÍTULO I DOS ESTABELECIMENTOS Seção I Dos Restaurantes, Bares e Lanchonetes.
VI - manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado; VII - manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;
IX - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando mesa. § 1º - A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento, bem como de pessoas sentadas. § 2º - Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e espaços de jogos. Seção II Do Comércio e Serviços em geral.
Artigo 6º - O funcionamento das lojas deve ser realizado de forma a controlar o fluxo e evitar a aglomeração de pessoas. § 1º - A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento, bem como de pessoas sentadas. § 2º - Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e espaços de jogos. CAPÍTULO II DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES EM LOCAIS PÚBLICOS Seção III Dos Velórios .
Artigo 8º - O horário de funcionamento dos velórios do munícipio serão das 07:00 horas até as 19:00 horas, caso não haja o sepultamento até as 17:00 horas, os velórios deverão ser fechados e reabertos somente no dia seguinte. CAPÍTULO III DO COMITÊ .
II - Complexo Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto - HCRP - FMRP;
III - Secretaria Municipal da Saúde; IV - Hospital Santa Casa;
XV - Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo Único - O Comitê de que trata esse artigo poderá convidar de suas reuniões agentes públicos e demais pessoas que, por seu conhecimento, possam contribuir para consecução do objeto do colegiado. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS.
Artigo 12 - Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 065, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - Fica autorizado, no âmbito da Administração Direta e Indireta, que os funcionários públicos municipais com mais de 60 (sessenta) anos, ou portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, e também as funcionárias públicas gestantes e lactantes deverão trabalhar em casa, sob orientação da Chefia Imediata. § 1º - A Chefia Imediata definirá a possibilidade da realização das atividades em casa, pelos servidores relacionados no caput, caso não seja possível, fica autorizado o Chefe Imediato, juntamente com o responsável da pasta, abonar o período de 17 de março a 03 de abril de 2020, período da adoção de medidas temporárias e emergenciais. § 2º - Excetuam-se os funcionários públicos maiores de 60 (sessenta) anos que exercem diretamente as suas atividades ligadas a segurança pública, saúde, saneamento básico.”
Artigo 13 - Inclui parágrafo único no artigo 5º do Decreto nº 068, de 17 de março de 2020, com a seguinte redação: “Artigo 5º - ................................ omissis .............................. Parágrafo Único - Excetuam-se os processos administrativos de que trata o caput os processos de compras, sessões de concorrência, tomada de preços, convite pregão presencial.”
Artigo 15 - Este decreto entra em vigor em 21 de março de 2020. Palácio Rio Branco DUARTE NOGUEIRA Prefeito Municipal NICANOR LOPES Secretário da Casa Civil ALBERTO MACEDO Secretário de Governo UE 02.02.10

References: Artigo 6

Artigo 8

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 5

Artigo 15