Source: http://www.aenfermagemeasleis.pt/2020/07/03/poderes-e-competencias-dos-membros-do-conselho-diretivo-da-arslvt-4/
Timestamp: 2020-08-11 03:30:18+00:00

Document:
Deliberação (extrato) n.º 718/2020 – Diário da República n.º 128/2020, Série II de 2020-07-03Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.Distribuição das várias áreas de gestão e delegação de competências nos membros do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
«Deliberação (extrato) n.º 718/2020
Sumário: Distribuição das várias áreas de gestão e delegação de competências nos membros do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
1 – Por deliberação n.º 151 do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., de 29 de maio, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 44.º e no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e de harmonia com o estabelecido no artigo 3.º e no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, na sua atual redação, e no artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e ainda na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como o preceituado nos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), com vista a uma gestão mais célere, eficiente e racional, e tendo presente a designação da Dr.ª Anabela Mendes Garcia Barata, através do Despacho n.º 11259/2019, de 29 de novembro, da Senhora Ministra da Saúde, delibera proceder à distribuição, pelos seus membros, das responsabilidades de coordenação genérica, gestão corrente e prática de todos os atos relacionados com as respetivas áreas de atividade e serviços – sejam departamentos, unidades orgânicas flexíveis, áreas funcionais e quaisquer outras estruturas ou entidades idênticas integradas na ARSLVT, I. P. – tudo sem prejuízo do exercício das suas competências próprias, nos seguintes termos:
1.2 – À Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dr.ª Laura Silveira, fica atribuída a responsabilidade de direção, coordenação e gestão das seguintes áreas:
b) Departamento de Planeamento e Contratualização;
1.4 – À Vogal do Conselho Diretivo, Dr.ª Anabela Mendes Garcia Barata, fica atribuída a responsabilidade de direção, coordenação e gestão das seguintes áreas:
2 – Para os efeitos e com os fundamentos previstos no número anterior, o Conselho Diretivo delibera delegar em cada um dos membros supramencionados, de acordo com as áreas de gestão que lhes são atribuídas, as competências para a prática dos atos de direção, gestão e disciplina relativos aos trabalhadores que estejam sob a sua direta dependência funcional.
3 – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, das alíneas c) dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, bem como pelo Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua atual redação, o Conselho Diretivo procede ainda à delegação de competências nos membros do Conselho Diretivo nos seguintes termos:
3.1.1.2 – Autenticar os livros de reclamações dos serviços de atendimento ao público, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro e do Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de abril, na sua atual redação.
3.1.2 – Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 1.500.000,00, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do artigo 38.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, incluindo todos os atos que no âmbito do procedimento prévio à contratação dependem da entidade competente para autorizar a despesa
3.1.6 – Autorizar o gozo e acumulação de férias dos demais membros do Conselho Diretivo;
3.2.1 – Relativamente ao planeamento e contratualização:
3.2.3 – Celebrar acordos com municípios, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas no âmbito da promoção de ações de apoio domiciliário dos utentes do SNS e da RNCCI.
3.2.4 – Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 1.500.000,00, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do artigo 38.º da mencionada Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, incluindo todos os atos que no âmbito do procedimento prévio à contratação dependem da entidade competente para autorizar a despesa;
3.3.1 – Autorizar a utilização de veículo próprio nas deslocações em serviço, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua atual redação;
3.3.13 – Autorizar a autoformação dos trabalhadores, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro, desde que não contempladas na alínea r) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e sem prejuízo da competência dos Coordenadores de Equipa das Unidades de Saúde Familiares (USF) prevista na aliena f) do n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto;
3.3.21 – Aceitar os técnicos responsáveis pelas obras, indicados pelos empreiteiros de obras públicas, e designar o diretor de fiscalização das obras, nos termos do artigo 344.º do Código dos Contratos Públicos;
3.3.22 – Aprovar os Planos de Saúde e Segurança ou, conforme o caso, as fichas de procedimento de segurança, consoante os casos, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, bem como nomear o coordenador de segurança em fase de projeto e em fase de obra, se for o caso;
3.3.23 – Aprovar os Planos de Gestão de Resíduos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, na sua atual versão e demais legislação aplicável;
3.3.24 – Exercer as competências previstas no artigo 404.º do Código dos Contratos Públicos, respeitantes ao desvio do plano de trabalhos;
3.3.25 – Propor a aplicação de sanções contratuais por atraso na execução das obras, nos termos previstos no artigo 403.º do Código dos Contratos Públicos;
3.3.26 – Assinar autos de suspensão da execução de trabalhos, bem como de autos de entrega de objetos, equipamentos e de outros bens;
3.3.27 – Enviar ao IMPIC, I. P. o «Relatório Final da Obra», nos termos do artigo 402.º do Código dos Contratos Públicos;
3.3.28 – Comunicar, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 405.º do Código dos Contratos Públicos, a resolução de contratos de empreitada de obras públicas;
3.3.29 – Aprovar as revisões de preços no âmbito dos contratos de empreitada, de acordo com os cronogramas constantes dos contratos ou das suas alterações, até ao limite da competência que lhe é delegada pelo presente despacho;
3.3.30 – Autorizar a liberação de cauções;
3.3.31 – Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 1.500.000,00, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do artigo 38.º da mencionada Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, incluindo todos os atos que no âmbito do procedimento prévio à contratação dependem da entidade competente para autorizar a despesa;
3.3.32 – Praticar todos os atos subsequentes às autorizações de despesa e movimentar todas as contas, quer a débito quer a crédito, incluindo assinatura de cheques, em conjunto com outro membro do Conselho Diretivo ou com um diretor ou funcionário com poderes delegados ou subdelegados para o efeito, bem assim como outras ordens de pagamento e transferências necessárias à execução das decisões proferidas nos processos;
3.3.33 – Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho extraordinário e suplementar, nos termos dos artigos 120.º e 162.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
3.3.34 – Conceder licenças especiais para o exercício de funções transitórias em Macau, bem como autorizar o regresso à atividade, nos termos do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril;
3.3.35 – Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no País ou no estrangeiro, nos termos dos Decretos-Leis n.os 272/88, de 3 de agosto, e 282/89, de 23 de agosto;
3.3.36 – Qualificar acidentes em serviço e autorizar o processamento das respetivas despesas;
3.3.37 – Autorizar a acumulação de funções, públicas e privadas;
3.3.38 – Autorizar o processamento de vencimentos, abonos e outras componentes remuneratórias, compensatórias ou indemnizatórias decorrentes das relações jurídicas de emprego público e demais vínculos dos profissionais da ARSLVT,I. P., no âmbito da gestão de recursos humanos e da formação profissional;
3.3.39 – Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, em transporte de avião, a título excecional, devidamente fundamentado, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua atual redação, e pagamento de abonos, antecipados ou não, nos termos da legislação em vigor desde que seja o meio mais económico;
3.3.40 – Apreciar e decidir sobre recursos cuja decisão seja da competência do Conselho Diretivo, no âmbito das áreas de gestão identificadas no n.º 1.3 do presente despacho;
3.3.41 – Representar a ARS no que diz respeito ao projeto do Hospital de Lisboa Oriental (HLO), nomeadamente na assinatura de documentos.
3.4 – Na Vogal do Conselho Diretivo, Dr.ª Anabela Mendes Garcia Barata, no âmbito das áreas de gestão identificadas no n.º 1 do presente despacho, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências:
3.4.1 – Autorizar o desenvolvimento de projetos, acordos e acompanhamento da evolução das tecnologias de informação e do desenvolvimento de novas aplicações.
3.4.2 – Praticar todos os atos subsequentes às autorizações de despesa e movimentar todas as contas, quer a débito quer a crédito, incluindo assinatura de cheques, em conjunto com outro membro do Conselho Diretivo ou com um diretor ou funcionário com poderes delegados ou subdelegados para o efeito, bem assim como outras ordens de pagamento e transferências necessárias à execução das decisões proferidas nos processos;
3.4.3 – Outorgar contratos celebrados no âmbito da gestão do Departamento de Gestão e Administração Geral;
3.4.4 – Aprovar as revisões de preços no âmbito dos contratos de empreitada, de acordo com os cronogramas constantes dos contratos ou das suas alterações, até ao limite da competência que lhe é delegada pelo presente despacho;
3.4.5 – Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 1.500.000,00, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do artigo 38.º da mencionada Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, incluindo todos os atos que no âmbito do procedimento prévio à contratação dependem da entidade competente para autorizar a despesa;
3.4.6 – Designar os júris no âmbito do Código dos Contratos Públicos;
3.4.7 – Proceder à prática dos atos subsequentes à decisão de contratar, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, cujo valor não exceda o agora delegado, mesmo relativamente a procedimentos cuja decisão tenha sido emanada pelo membro do Governo competente em data anterior à da presente deliberação;
3.4.8 – Autorizar a liberação de cauções;
3.4.9 – Formalizar os pedidos de libertação de créditos (PLC) junto da competente delegação da Direção-Geral do Orçamento;
3.4.10 – Autorizar, dentro dos limites orçamentais fixados, as despesas correntes com água, eletricidade, rendas, combustíveis e despesas com comunicações;
3.4.11 – Autorizar o reembolso e o processamento aos utentes de despesas com assistência médica e medicamentos no recurso a medicina privada, em regime de ambulatório;
3.4.12 – Autorizar os pedidos de autorização de pagamento (PAPs);
3.4.13 – Autorizar a alienação de bens, nos termos do Código dos Contratos Públicos, bem como ordenar a destruição ou remoção dos bens que se mostrem insuscetíveis de reutilização, nos termos do Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de outubro, bem como da Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril;
3.4.14 – Autorizar a condução de viaturas oficiais em serviço por parte dos respetivos trabalhadores, sendo aquela autorização conferida caso a caso, mediante adequada fundamentação, de acordo com o regime legal aplicável;
3.4.15 – Autorizar a reposição de dinheiros públicos em prestações nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, que estabelece o Regime de Administração Financeira do Estado;
3.4.16 – Autorizar a atribuição de telemóvel, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 1 de agosto.
4.2 – A vice-presidente do conselho diretivo, Dr.ª Laura Silveira, é substituída nas suas faltas, ausências e impedimentos, pelo presidente do conselho diretivo, Dr. Luís Pisco e, na ausência desta, pela vogal Dr.ª Anabela Barata.
4.3 – O vogal do conselho diretivo, Dr. Nuno Venade é substituído nas suas faltas, ausências e impedimentos, pela vice-presidente Dr.ª Laura Silveira, e, na ausência desta, pela vogal Dr.ª Anabela Barata.
4.4 – A vogal do conselho diretivo, Dr.ª Anabela Barata, é substituída nas suas faltas, ausências e impedimentos, pela Vice-Presidente Dr.ª Laura Silveira e, na ausência desta, pelo vogal Dr. Nuno Venade.
5 – A presente deliberação produz efeitos desde 21 de novembro de 2019 ficando por este meio ratificados, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 49.º e do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados pelos membros do Conselho Diretivo ou pelos dirigentes e coordenadores da área de gestão e administração geral, no âmbito das competências ora delegadas.
3 de junho de 2020. – O Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Nuno Ribeiro de Matos Venade.»
DR, Poderes e Competências ARSLVT, Competências, Conselho Diretivo, Membro, Poderes

References: artigo 44
 artigo 46
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 120
 artigo 17
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 38
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 344
 artigo 404
 artigo 403
 artigo 402
 artigo 405
 artigo 17
 artigo 38
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 38
 artigo 49
 artigo 164