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Timestamp: 2019-10-19 10:06:27+00:00

Document:
Aviso (extrato) 10101/2019, 2019-06-14 - DRE
Número:10101/2019
Páginas:17749 - 17751
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 17 de maio do ano em curso, do Presidente da Câmara Municipal, se encontra aberto procedimento concursal com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
1 - Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente: projetar a paisagem, urbana e rural, através da análise e compreensão dos sistemas culturais e naturais que integram o território, de modo a ordenar, criar e construir espaços de elevada qualidade estética, ambientalmente sustentáveis e que promovam a relação com as pessoas; elaboração de projetos, através dos quais se organizam os espaços exteriores, tendo em conta o racional aproveitamento dos recursos necessários à vida e ao bem-estar das pessoas; desenvolver planos, projetos ou estudos que visam o desenvolvimento e a proteção da paisagem rural, a criação de novas paisagens urbanas ou industriais, selecionar o tipo de vegetação que se considera adequada a determinado clima e solo e propor medidas de salvaguarda em situações de erosão e de recuperação de paisagens degradadas.
3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual.
5 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
9 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125/2019, de 30 de abril, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos preconizados no n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, proceder-se-á ao recrutamento excecional, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, ponderada a carência de recursos humanos no setor de atividade a que se destina o recrutamento e a evolução global dos recursos humanos do Município em que o serviço se integra, bem como na impossibilidade de ocupar o posto de trabalho em causa nos termos previstos nos n.º 1 a 10 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ou por recurso, com as devidas adaptações, a pessoal colocado em situação de valorização profissional ou a outros instrumentos de mobilidade.
10.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
11.1 - Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, as Atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sitio da Internet da entidade - www.cm-mafra.pt.
Temas e Legislação aplicáveis: Constituição da República Portuguesa, na sua atual redação; Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Acordo coletivo de trabalho 1/2009, publicado no Diário da República n.º 188, de 28 de setembro, 2.ª série, Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências - ROSMEC - Aviso n.º 400/2018, de 8 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 841/2019, de 21 de janeiro; Legislação aplicável nos Domínios do ordenamento do território, urbanismo, património e reabilitação urbana, acessibilidades, florestas e paisagem: Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na atual redação; Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelos Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio; Classificação e reclassificação do solo, aprovado pelo Decreto regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto; Cartografia dos instrumentos de gestão territorial, regulado pelo Regulamento n.º 142/2016, de 9 de fevereiro; Conceitos técnicos sobre ordenamento do território e urbanismo, aprovados pelo Decreto regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio; Regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação; Regime jurídico da avaliação ambiental estratégica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na atual redação;
Regulamento geral do ruído, publicado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na atual redação; Património Cultural Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; Reabilitação urbana, publicada pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na atual redação.
18 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de preferência a adotar são os previstos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação, atual.
20 - A exclusão e notificação dos candidatos serão efetuadas por uma das formas prevista no n.º 1 do artigo 22.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abri. Os resultados obtidos em cada método de seleção e a lista unitária de ordenação final serão afixados em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Mafra e disponibilizados na respetiva página eletrónica.
21 - Posicionamento remuneratório - Tendo em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o posicionamento dos trabalhadores recrutados terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição, nível 15, da categoria de Técnico Superior, no valor de 1.201,48(euro) (mil, duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
22 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com grau de deficiência superior a 60 % devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
24 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, por extrato na página eletrónica da Câmara Municipal de Mafra a partir da presente publicação e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data num jornal de expansão nacional.

References: artigo 33
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 88
 artigo 30
 artigo 11
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 18
 artigo 11
 artigo 27
 artigo 22
 artigo 38
 artigo 11