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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMCB/ean PREPOSTO. ADVOGADO. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA. REVELIA. - PDF
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Ana Luísa Caetano Álvares
1 A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMCB/ean RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. ADVOGADO. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA. REVELIA. Este Tribunal tem se orientado no sentido de que é possível a atuação simultânea nas funções de advogado e preposto, ainda que no mesmo processo, desde que o advogado seja empregado da reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n TST-RR , em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S/A e Recorrido SANDRA REGINA MARTINS e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 1159/1167 (processo eletrônico), complementado às fls. 1176/1178, decidiu dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para acolher a preliminar de nulidade sentença por negativa de prestação jurisdicional, por entender configurada a revelia e confissão ficta dos reclamados que não teriam comparecido às audiências designadas, o que não teria sido apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Em razão disso, julgou prejudicada a análise dos recursos ordinários dos reclamados. Inconformado, o primeiro reclamado - Banco do Brasil - interpõe recurso de revista às fls. 1182/1186, no qual requer a reforma do v. acórdão regional quanto ao reconhecimento da revelia e confissão ficta.
2 1189/1191. Decisão de admissibilidade às fls. 1194/1200. Contrarrazões apresentadas às fls. nos autos. O d. Ministério Público não oficiou É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO O apelo é próprio e tempestivo (fls e 1182), a representação processual mostra-se regular (fls. 74 e 75), e o preparo encontra-se satisfeito (fls. 1092, 1093 e 1187). SIMULTÂNEA. REVELIA. PREPOSTO. ADVOGADO. ATUAÇÃO O egrégio Tribunal Regional, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo Banco reclamado, assim se manifestou, sobre o tema em epígrafe: "O Embargante pretende manifestação sobre a juntada de carta de preposição em nome de SIMONE BEAL, que é funcionária do banco e se encontrava presente na audiência. Não lhe assiste razão.
3 Conforme indicado em ata de audiência (fls. 85), a Dra. SIMONE BEAL atuou na presente lide na condição de advogada do Embargante (fl. 75), conforme petição protocolada em 07/01/2010 (fl. 72), e não como preposta, sendo inviável a atuação concomitante nas duas situações, sob pena de violação direta do art. 3º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB: (...) Tendo em vista que não houve qualquer revogação dos poderes concedidos à Dra. SIMONE BEAL até a abertura da audiência, é inviável a sua nomeação como preposta do Embargante (fl. 100), ainda que ostente a condição de empregada (fl. 90), por se tratar de posições jurídicas incompatíveis. A revelia é medida que se impõe, uma vez que o empregador não se fez representar em audiência por preposto. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao pedido formulado pelo Embargante, apenas para prestar os devidos esclarecimentos, visando o pré-questionamento da matéria, sem prejuízo da incidência do item III da Súmula 297 do C. TST" (fl. 1177/ destaquei). No recurso de revista, o primeiro reclamado - BANCO DO BRASIL S/A -, sustenta a possibilidade de atuação simultânea do preposto na qualidade também de advogado. Aponta divergência jurisprudencial. O recurso merece conhecimento, por dissenso de teses, visto que o segundo paradigma constante da fl. 1184, proveniente do Tribunal Regional da 10ª Região, consigna tese oposta à adotada no v. acórdão recorrido, no sentido de que não existe irregularidade na atuação simultânea de advogado e preposto.
4 jurisprudencial. Conheço, por divergência MÉRITO SIMULTÂNEA. REVELIA. PREPOSTO. ADVOGADO. ATUAÇÃO Este Tribunal tem se orientado no sentido de que, exceto quanto à reclamação trabalhista de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado da reclamada, não existindo norma legal da qual se possa inferir a incompatibilidade entre as funções de advogado e preposto, ainda que no mesmo processo, desde que o advogado seja empregado da reclamada. Nesse sentido, cito o seguinte precedente da SBDI-1: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO 1º DO ARTIGO 843 DA CLT. REPRESENTAÇÃO REGULAR DA EMPRESA. Diante da jurisprudência desta colenda Corte superior tem-se que, exceto quanto à reclamação trabalhista de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado da reclamada, não existindo norma legal de que se possa inferir a incompatibilidade entre as funções de advogado e preposto, ainda que no mesmo processo, desde que o advogado seja empregado da reclamada. Constatado, na hipótese dos autos, que o advogado é empregado da reclamada e por ela foi credenciado como preposto, exsurge inevitável a conclusão de que houve desatenção, pela Turma, ao artigo 843, 1º, da CLT, que expressamente faculta ao empregador
5 fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente. Recurso conhecido e provido" (TST-RR DJ: 26/09/2005, Rel. Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 21/10/ destaquei). No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA. 1. ADVOGADO E PREPOSTO. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Não há impedimento legal à acumulação das figuras de preposto e advogado, desde que se trate de empregado da empresa reclamada, nos termos da Súmula 377 do TST. Rememore-se que, a teor do art. 791 da CLT, o empregador pode exercitar o 'jus postulandi', aí comparecendo solitário à audiência. Imaculado o art. 843, 1º, do mesmo texto. Recurso de revista não conhecido. (...). (TST-RR Data de Julgamento: 29/09/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REVELIA. ADVOGADO. ATUAÇÃO COMO PREPOSTO. Não há vedação legal a que o preposto do empregador em audiência seja advogado, ainda que ele tenha atuado ou venha atuar nessa condição no mesmo feito. Precedentes. (...). (TST-AIRR e RR Data de Julgamento: 05/08/2009, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2009). "RECURSO DE REVISTA - REVELIA - ADVOGADO - ATUAÇÃO COMO PREPOSTO Não há vedação legal a que o preposto do empregador em audiência seja advogado, ainda que ele tenha atuado ou
6 venha atuar nessa condição no mesmo feito. Precedentes.(...) Recurso de Revista não conhecido (TST- RR Data de Julgamento: 20/05/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2009). "RECURSO ORDINÁRIO - PREPOSTO E ADVOGADO - ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não se vislumbra nenhuma incompatibilidade legal de o preposto atuar igualmente como advogado no processo do trabalho, inteligência que se extrai do artigo 843, 1º, da CLT. Quando a reclamada faz-se representar em audiência por preposto, regularmente constituído, que afirma atuar também como seu advogado, não há como afastar o mandato tácito que o legitima a recorrer. Recurso de revista provido." (RR /1998.0, 4ª Turma, Ministro Moura França, DJ 8/2/2002). No caso, restou consignado no v. acórdão regional que a advogada é empregada do Banco reclamado. Sendo assim, dou provimento ao recurso para, afastada a premissa de que é inviável a atuação simultânea da empregada como preposta e advogada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos recursos ordinários interpostos pelas partes, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a premissa de que é inviável a atuação simultânea da empregada como preposta e advogada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos recursos ordinários interpostos pelas partes, como entender de direito.
7 Brasília, 05 de setembro de Firmado por assinatura digital (Lei nº /2006) fls. CAPUTO BASTOS Ministro Relator PROCESSO Nº TST-RR Firmado por assinatura digital em 06/09/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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References: ARTIGO 896
 ARTIGO 843
 artigo 843
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 ARTIGO 477
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