Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/134350
Timestamp: 2019-11-13 22:42:14+00:00

Document:
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 351 - FAVORECIMENTO REAL.
A Apelação nº 0000101-40.2016.7.11.0111 foi julgada na Ata da Sessão de Julgamento de 1º de agosto de 2018.
Defesa, agravo interno, rejeição.
Furto simples (DPM), circunstância atenuante, condenação.
Defesa, apelação criminal, desprovimento.
Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Paraná.
Estelionato (DPM), diminuição da pena.
Defesa, apelação criminal, pedido de vista, Distrito Federal (Brasil).
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Pará.
Favorecimento real (DPM), absolvição.
Defesa, apelação criminal, desprovimento, Paraná.
Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM), decisão judicial, manutenção.
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento.
Abandono de posto, extinção da punibilidade.
4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, alteração.
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 054, 02 de abril de 2018.
Ata da Sessão de Julgamento, em 01/08/2018
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 54, 2 de abril de 2018.
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Ata da Sessão de Julgamento, em 22-03-2018 - eproc.pdf

References: ARTIGO 72
 ARTIGO 84
 ARTIGO 123
 ARTIGO 125
 ARTIGO 195
 ARTIGO 240
 ARTIGO 240
 ARTIGO 240
 ARTIGO 251
 ARTIGO 253
 ARTIGO 290
 ARTIGO 351