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Timestamp: 2019-08-18 15:31:07+00:00

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PORTAL AGMESP - SAUDAÇÕES EM AZUL MARINHO
HISTORICO DO PRESIDENTE
OPINIÃO DO PRESIDENTE SOBRE O ESTATUTO DO DESARMAMENTO
DECISÃO DA OAB FEDERAL SOBRE AS GUARDAS MUNICIPAIS
HISTÓRICO DAS GUARDAS MUNCIPAIS NO BRASIL
OPINIÃO DO PRESIDENTE SOBRE A PEC 534-A
INFORMATIVO AGM-BRASIL - AGMESP AGOSTO 2011
INFORMATIVO AGM-BRASIL - AGMESP AGOSTO/2009
INFORMATIVO AGM-BRASIL - AGMESP MAIO/2009
INFORMATIVO AGM-BRASIL - AGMESP JULHO 2008
INFORMATIVO AGM-BRASIL - AGMESP MARÇO/2008
PRESIDENTE DA AGMESP PARTICIPA DE ENTREVISTA NO PROGRAMA “ASSEMBLEIA CONVIDA” EM 06/08/13 àS 21:00HS.
PROJETO DE NELO RODOLFO QUE REGULAMENTA GUARDAS MUNICIPAIS SERá VOTADO EM BRASíLIA.
PROJETO DE LEI 1332/2003 ESTÁ PRESTES A SER APROVADO
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PARECER FINAL SOBRE PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1332/2003 DAS GUARDAS MUNICIPAIS APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REUNIãO SURTE EFEITOS PARA O MUNICíPIO
MUNICíPIOS PODERãO ADERIR à REDE INFOSEG EM SETEMBRO
SENASP REGULAMENTA ACESSO DAS GUARDAS MUNICIPAIS à REDE INFOSEG
Teses, Monografias e Artigos
UMA INSENSATA RESOLUÇÃO NA SEGURANÇA PUBLICA EM SP
ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NA SEGURANÇA PúBLICA POR MEIO DA GUARDA MUNICIPAL
CETRANS X GCMs
OFICIO 01051/AGMESP/PRESIDêNCIA/2006. AO DENATRAN
FISCALIZAçãO DO TRâNSITO PELA GUARDA MUNICIPAL:
PARECER SOBRE ATUAçãO DAS GMS NO TRâNSITO/REF. OF. 31/05
OFICIO – AGMESP Nº 31/2005.
DELIBERAÇÃO CETRAN
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 379, DE 28 DE JUNHO DE 2007
INSTITUI O GRUPO DETRABALHO DAS GMS PORTARIA NO22, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006
MODELO CONVÊNIO PORTE DE ARMA
INFORMATIVO SOBRE O PORTE DE ARMA
PORTARIA 365 /2006 PORTE DE ARMA GMS
LEI Nº 12.664, DE 5 DE JUNHO DE 2012,DISPõE SOBRE A VENDA DE UNIFORMES DAS FORçAS ARMADAS, DOS óRGãOS DE SEGURANçA PúBLICA, DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS DE SEGURANçA PRIVADA.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999	REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO âMBITO DA ADMINISTRAçãO
CRIA O PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUá.
DECRETO Nº 5.871, DE 10 DE AGOSTO DE 2006
DECRETO NO 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983
DECRETO N.º 25.265, DE 29 DE MAIO DE 1986
DECRETO Nº 44.503, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999
REGULAMENTO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO
MEDIDA PROVISÓRIA 157
PRISÃO ESPECIAL PARA GMS
PORTARIA DGP 3, DE 17-3-2000
PROJETO DE REGULAMENTO DE UNIFORMES PARA AS GUARDAS CIVIS OU MUNICIPAIS (AUTOR: INSP. FREDERICO)
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA MARINHA
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONáUTICA
DECRETO Nº 31.739 DE 28 DE AGOSTO DE 2002APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 893, DE 10 DE MARçO DE 2001
PROJETO DE ESTATUTO PARA AS GUARDAS CIVIS OU MUNICIPAIS (AUTOR: INSP. FREDERICO)
ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ
MINUTA DE ESTATUTO DA GCM -SP
ESTATUTO DA GCM DE SÃO CAETANO DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 1337, DE 2007
PROJETO DE LEI Nº 1322, DE 2007
MOÇÃO Nº 93, DE 2007, APROVAÇÃO DA PEC 534
MOÇÃO Nº 92, DE 2007, PRISÃO ESPECIAL PARA GMS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 2007
Cartas E Oficios
CARTA DE VINHEDO
CARTA AZUL MARINHO
CARTA DE ARAÇATUBA
CARTA DIA NACIONAL DO GUARDA MUNICIPAL
CARTA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
OFICIO SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO DE PL
OFICIO 01099/AGMESP/PRESIDêNCIA/2006, REITERANDO O PEDIDO DE PORTE DE ARMA PARA GMS
OFICIO 01092, SOLICITA PORTE DE ARMA 24HS PARA GMS
OFICIO APOSENTADORIA ESPECIAL /01188/AGMESP/PRESIDêNCIA/2006.
HABEAS CORPUS AGMESP MONTE ALTO
HABEAS CORPUS AGMESP GUAIRA
Projeto 1 Milhão - PEC 534/02
Abaixo Assinado AGMESP
OFICIO AO DEP CABO JULIO
OFICIO AO SENADOR ROMEU TUMA
REQUERIMENTO CABO JULIO SOBRE A PEC
OFICIO AO PRESIDENTE DA CAMâRA DEP. ALDO REBELO
CARTA ABAIXO ASSINADO
Projeto Guarda Padrão
Plano de Uniformes
Conselho Nacional Das GMs
CARTA DE SãO VICENTE
CARTA DE CORRENTINA-BA
CARTA DE FOZ DO IGUAÇU 2005
CARTA DE FORTALEZA 2004
CARTA DE PIRACICABA 2003
DISCURSO DE CRIAÇÃO DO CNGMB 30/08/1991
AGM - BRASIL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SEGURO DE VIDA E POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL,
LEI N. 10.406 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 1987
LEI Nº 13.306, 23/02 SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE ANTI-BALíSTICO PARA GCMSP
LEI Nº 10.115, DE 15 DE SETEMBRO DE 1986
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GCM SP
A LEI Nº 13.306, DE 23 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPõE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE ANTI-
CRIA, VINCULADO à COORDENADORIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, O CANIL
DECRETO N. 21.433, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985.
DEC. 28.125 DE 03/10/1989 - RETP - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL
DEC. 40.001 DE 26/10/2000 - REGULAMENTO DE UNIFORMES DA GCM
REGULARIZA AS INSTRUÇÕES E NORMAS TÉCNICAS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA INSPETORIA DO CANIL
PORTARIA SOBRE O USO DO ARMAMENTO
MINUTA PROJETO REGULAMENTO DISCIPLINAR GCMSP
PARECER SOBRE GUARDAS MUNICIPAIS, NA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
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DECRETO Nº 28.125, DE 3 DE OUTUBRO DE 1989
Dispõe sobre o pagamento da gratificação pela sujeição ao regime a que se refere o artigo 13 da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, com a redação dada pela Lei nº 10.718, de 21 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 13 da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 10.718, de 21 de dezembro de 1988,
Art. 1º - A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial da Guarda Civil Metropolitana, instituído pelo artigo 12 da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei nº 10.718, de 21 de dezembro de 1988, passa a ser de 70% (setenta por cento) do padrão de vencimento do cargo que o servidor ocupar ou da função que exercer.
§ 1º - A diferença entre o percentual de 37% (trinta e sete por cento), fixado no Decreto nº 26.695, de 26 de agosto de 1988 e o percentual de 70% (setenta por cento) fixado no "caput" deste artigo, é devida, a título de complementação para esse segundo percentual, a partir de 1° de março do corrente ano, aos servidores que já vêm recebendo a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, em razão de opção por esse regime e concomitante renúncia ao regime de jornada H-40, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.718, de 21 de dezembro de 1988.
§ 2º - As diferenças entre os valores recebidos desde 1° de março e aqueles determinados pelos "caput" e § 1º deste artigo serão compensadas com os valores recebidos a titulo de jornada H-40 a partir daquela data.
Art. 2º - A gratificação ora fixada será devida a todos os integrantes do quadro da Guarda Civil Metropolitana, excetuados aqueles que perceberem qualquer outra vantagem decorrente de jornada ou regime especial de trabalho.
Art. 3º - Os servidores que no prazo fixado pelo artigo 3º da Lei nº 10.718, de 21 de dezembro de 1988, não podiam exercer a opção ali prevista, por força da expressa disposição constante no artigo 2º do Decreto nº 26.695, de 26 de agosto de 1988, poderão fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste decreto.
Art. 4º - Os servidores, que doravante ingressarem no quadro da Guarda Civil Metropolitana, serão considerados automaticamente incluídos no Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, sendo devida a gratificação a partir do início de exercício.
Art. 5º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 26.695 e nº 26.696, ambos de 26 de agosto de 1988.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de Outubro de 1989, 436° da fundação de São Paulo.
HÉLIO PEREIRA BICUDO, Secretário dos Negócios Jurídicos
AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças
FERMINO FECHIO FILHO, Secretário Municipal da Administração
LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH, Secretário dos Negócios Extraordinários
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de Outubro de 1989.
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal
D.O.M. de 04/10/1989
AGMESP-PRESIDENTE CARLOS ALEXANDRE BRAGA
AGMESP - Associação dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo
Informações: (0XX19) 3462-6124 / E-Mail: carabraga@ig.com.br

References: artigo 13
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2