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Timestamp: 2020-04-01 15:59:18+00:00

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Atras Os | Expediente | Banco de Horas
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Boletim Trabalhista n 19 - Outubro/2012 - 1 Quinzena
Matria elaborada conforme a legislao vigente poca de sua publicao, sujeita a mudanas em decorrncia das alteraes legais.
DIREITO DO TRABALHO ATRASO DO EMPREGADO Consideraes Gerais ROTEIRO 1. INTRODUO 2. BASE LEGAL 2.1. Artigo 58 E 1 da CLT 2.2. Alterao Promovida pela Lei 10.243/2001 2.3. Atrasos no Excedentes de Cinco Minutos 2.4. Limite de Dez Minutos Dirios 3. TOLERNCIAS 4. METODOLOGIA DE CONTROLE DE ATRASOS 5. PENALIDADES 6. PERDA DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO 7. ADVERTNCIA E SUSPENSO 8. EXEMPLOS PRTICOS 8.1. Atraso na Jornada Matinal 8.2. Atraso na Jornada Vespertina 8.3. Atrasos em Ambas as Jornadas 8.4. Atraso no Retorno de Pequenos Intervalos 9. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR O EMPREGADO RESIDNCIA POR ATRASO SUPERIOR A QUINZE MINUTOS 10. COMPENSAO COM BANCO DE HORAS IMPOSSIBILIDADE 11. COMPENSAO DE ATRASOS COM FRIAS IMPOSSIBILIDADE 1. INTRODUO Os atrasos do empregado ao trabalho se dividem em justificados ou injustificados. Caso o atraso for inferior a cinco minutos dirios, nenhuma implicao ter pois est dentro do perodo de tolerncia previsto. Caso o empregado no respeite a tolerncia e se atrase o empregador poder descontar os minutos de atraso, bem como, o descanso semanal remunerado. 2. BASE LEGAL 2.1. Artigo 58 E 1 da CLT O art. 58, 1 da CLT estabelece que no sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios. Sendo assim, ausncias que estiverem dentro desse limite no acarretam a perda da remunerao do descanso semanal. 2.2. Alterao Promovida pela Lei 10.243/2001 Conforme Lei n. 10.243 de 19.06.2001 no sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios.
http://www.econeteditora.com.br/boletim_trabalhista_previdenciario/trab%2012/Bolet... 14/10/2013
2.3. Atrasos no Excedentes de Cinco Minutos Conforme art. 58, 1 da CLT no sero descontadas as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de cinco minutos. 2.4. Limite de Dez Minutos Dirios As variaes de horrio no registro de ponto que representem atraso do empregado no sero descontadas desde que seja observado o limite mximo de dez minutos dirios. 3. TOLERNCIAS Diante do exposto no art. 58, 1 da CLT no sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios. 4. METODOLOGIA DE CONTROLE DE ATRASOS Conforme artigo 74 2 da CLT, para os estabelecimentos com mais de dez empregados ser obrigatria a anotao da hora de entrada e de sada, podendo este ser em registro manual, mecnico ou eletrnico. Portanto, para aplicar penalidades disciplinares e descontos, necessrio que a empresa tenha um controle de jornada de trabalho. 5. PENALIDADES O empregado que no respeitar a tolerncia prevista na legislao poder receber advertncia por escrito, desconto das horas e/ou minutos do salrio e ainda o desconto do descanso semanal remunerado. No caso em tela a penalizao somente ser possvel na forma de advertncia disciplinar por escrito, fundamentada no artigo 482, letra "e" da CLT. 6. PERDA DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO O empregado que no cumprir integralmente sua jornada de trabalho, conforme determina o artigo 11 do Decreto 27.048/1949, ser devido o desconto do DSR da semana posterior. 7. ADVERTNCIA E SUSPENSO Para aplicar penalidades disciplinares e descontos referente ao atraso, bem como ao descanso semanal remunerado necessrio que a empresa tenha um controle de jornada de trabalho. 8. EXEMPLOS PRTICOS 8.1. Atraso na Jornada Matinal A jornada de trabalho de Pedro inicia s 08h30min horas da manh. Mas, ele chega ao trabalho s 08: 35min. Logo, deve ter o seu atraso abonado, e nada lhe ser descontado. Porm, se Pedro tivesse chegado s 08h36min, todos os 06 minutos de atraso seriam descontados. 8.2. Atraso na Jornada Vespertina
A jornada de trabalho de Joo retomada s 13h30min horas no perodo da tarde, quando ele retorna de seu intervalo para repouso e alimentao. Mas, ele chega ao trabalho s 13h35min. Sendo assim, nada ser descontado de seu salrio. Entretanto, se Joo tivesse retornado de seu almoo, por exemplo, s 13h45min, seria descontado o tempo de 15 minutos pelo seu atraso. 8.3. Atrasos em Ambas as Jornadas Maria inicia sua jornada s 08h30min da manh, sai para o almoo s 12h00 horas, retorna de seu intervalo s 13h30min e encerra suas atividades do dia s 18:00 horas. Contudo, Maria chegou ao trabalho s 08h37min e retornou do almoo s 13:46min. Sendo assim, pela manh seriam descontados 07 minutos e tarde 16 minutos. 8.4. Atraso no Retorno de Pequenos Intervalos Os atrasos ocorridos no retorno de pequenos intervalos para "cafezinho" sejam concedidos espontaneamente pelo empregador, ou por fora de conveno coletiva de trabalho, devem ser igualmente descontados se excederem as variaes de horrio de cinco minutos, observado o limite de dez minutos dirios. 9. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR O EMPREGADO RESIDNCIA POR ATRASO SUPERIOR A QUINZE MINUTOS O empregado que no respeita a tolerncia prevista na legislao no poder ser proibido de entrar na empresa, ou seja, o empregador no poder mandar embora para casa o empregado que se atrasar. Caso a empresa no respeite e queira insistir neste procedimento ser condenada a pagar o restante do dia que o empregado foi impedido de trabalhar, e de indenizao por danos morais no prprio processo de reclamatria trabalhista, na forma da smula 392 do TST. 10. COMPENSAO COM BANCO DE HORAS IMPOSSIBILIDADE O Banco de Horas a compensao das horas extraordinrias de um dia pela correspondente diminuio em outro dia, sem acrscimo ou reduo do salrio. Desta forma, no h possibilidade de compensar os atrasos do empregado ao servio com o desconto de horas para descanso acumulados no banco. 11. COMPENSAO DE ATRASOS COM FRIAS IMPOSSIBILIDADE A cada doze meses de vigncia do contrato de trabalho o empregado adquire o direito de usufruir um perodo de trinta dias de frias remuneradas, que poder sofrer reduo em proporo ao nmero de faltas injustificadas. Portanto, os minutos e as horas de atrasos no podem diminuir as frias. Fundamentos Legais: os citados no texto. ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
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References: Artigo 58
 Artigo 58
 artigo 74
 artigo 482
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 artigo 184