Source: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748026675/agravo-de-instrumento-ai-17569420188080008/inteiro-teor-748026678
Timestamp: 2020-02-25 02:11:56+00:00

Document:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00017569420188080008 - Inteiro Teor
TJ-ES_AI_00017569420188080008_31ef3.pdf
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001756-94.2018.8.08.0008
DATA DA SESSÃO: 22/1/2019
AGVTE.: ESPÓLIO DE ALMIR JOSÉ DALMAGRO
AGVDO.: MARCEL MINERAÇÃO LTDA
RELATOR: O SR DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO:R E L A T Ó R I O
O SR DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (RELATOR): ESPÓLIO DE ALMIR JOSÉ DALMAGRO formalizou a interposição de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO (fl. 554/v) proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCOES , nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA MINERÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE proposta por MARCEL MINERAÇÃO LTDA em desfavor do Recorrente, cujo decisum, em sua parte dispositiva, assim salientou: “Diante dessas circunstâncias, tenho que as quantias depositadas às fls. 195 e 458 se apresentam como suficientes para fazer frente à indenização apurada mediante procedimento previsto no art. 27, Decreto-Lei nº 227/1967, de modo a viabilizar o restabelecimento da decisão de fls. 202/204, até porque eventuais questões atinentes a danos ambientais e suas compensações (fls. 464/467) não se mostram suficientes para inviabilizar os efeitos da decisão de fls. 202/204, consoante se infere dos termos consignados às fls. 388/389, uma vez que já apurado, na forma legal, o valor prévio de indenização a ser adimplida em favor da parte requerida. Sob tais fundamentos, aos quais adiciono aqueles já declinados às fls. 202/204, defiro a medida liminar pugnada na inicial, nos exatos limites fixados às fls. 202/204”.
Sustenta o Recorrente, em apertada síntese, no propósito de infirmar a ordem de Imissão da Posse da Recorrida, que:
( I ) “o MM, Juiz a quo, acolhendo novo pedido de reconsideração formulado pela Agravada às fls. 489/497, sob os mesmos fundamentos, em testilha do contraditório e em absoluto descumprimento da decisão da Colenda 2º
Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sede do mencionado recurso de agravo de instrumento (nº 0002784.68.2016.8.08.0008), com base em uma nova avaliação obtida por uma perícia inconclusiva, novamente concedeu imissão de posse à Agravada”;
( II ) “incorre em error iudicando o insigne prolator ao admitir a inconclusiva prova pericial, quando inclusive já havia deferido a impugnação ao laudo pericial deferindo a prova pericial suplementar, com a nomeação de perito detentor de devida qualificação técnica”;
( III ) “as verbas ressarcitórias na espécie em concreto, não se limitam a temerária pretensão da Agravada, oferecendo por „justa e prévia indenização‟, apenas o valor venal somado a outro correspondente à rentabilidade da área ocupada, sem incluir na devida verba indenizatória a participação a que tem direito o superficiário, ora Agravante, a teor do que dispõem o § 2º, do artigo 176, da Constituição da República e o 1º, do artigo 11, do Código de Mineração”;
( IV ) “a Agravada vem desempenhando suas atividades minerárias fora dos limites poligonais da jazida em prejuízo das reservas hídricas das áreas de propriedade do Agravante”.
Nesse contexto, postula pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento recursal, com a consequente reforma da Decisão recorrida.
Decisão às fls. 590/594, deferindo o efeito suspensivo.
Contraminuta às fls. 598/619.
É o Relatório, no essencial .
O SR ADVOGADO ANTÔNIO CASTRO SILVA:Excelentíssimo, Senhor, Desembargador Presidente, excelentíssimos senhores Desembargadores que compõem essa Egrégia Câmara, a quem comprimento na pessoa do Presidente, Ilustra Procuradora, ilustres colegas advogados, a quem cumprimento na pessoa do meu professor, Antônio Augusto Genelhu Júnior, e também ao colega que me sucederá na Tribuna, Dr. Flávio Cheim, que sempre busco copiar, mas nunca alcanço o mesmo resultado.
Sr. Presidente e Desembargador relator, o presente agravo consiste em que a agravada Marcel Mineração, ajuizou em face do meu cliente, o agravante Espólio, de Almir José Dal Magro, uma Ação de Constituição de Servidão Administrativa Minerária, com o pedido de emissão de posse.
O meritíssimo juiz à quo deferiu o pedido de emissão na posse, e isso deu origem a um Agravo de Instrumento de número 000278468 2016 8080008. Esse Agravo de Instrumento, a que me refiro, foi provido à unanimidade por esta ilustre 2ª Câmara Cível, na relatoria Desembargador, também Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, tendo como fundamento principal, o fato de que o depósito judicial realizado pela agravada estava baseado em laudo técnico de avaliação realizado por uma empresa particular, por ela contratada, e que também, não houve uma delimitação precisa da área de exploração mineral.
Em razão então, daquele Acórdão, que reformou a decisão do Magistrado, que deferira a imissão na posse, o Magistrado de 1º grau, deu prosseguimento ao feito e determinou a realização de uma prova pericial destinada à apuração dos limites topográficos da área de exploração mineral, bem como, da indenização prévia ser paga pela recorrida.
Apresentados os laudos, esses laudos foram por nós impugnados, e o meritíssimo Juiz a quo então, determinou a realização de uma nova perícia. Acontece que a despeito dele determinar a realização de uma nova perícia em atendimento, até ao que havia sido determinado por essa Egrégia câmara no Agravo anterior, ele restabeleceu a decisão de imissão na posse, em favor da agravada, que já fora reformada por essa Egrégia Câmara, independentemente, da conclusão e da realização dessa nova perícia.
Em razão disso, nós interpusemos o presente Agravo de Instrumento, e sua Excelência, o Desembargador relator, ele já, no momento de atribuir efeito suspensivo ao presente Agravo, ele, assim, se pronunciou, peço vênia, para: "subsiste discussão acerca da extensão da área, efetivamente ocupada, nos termos do que preconiza o artigo 27, inciso 2, do código de mineracao, de forma que, ao meu sentir, se afigura prematura, possibilidade emissão imediata na posse do imóvel, mormente, se considerado o fato de o próprio juízo de origem, já haver determinado a nomeação do novo perito, para esclarecer os apontamentos levados a efeito pelos recorrentes. Sendo controversos os limites topográficos da área de exploração mineral, não há como se estabelecer de plano, o valor da indenização devida ao proprietário do terreno".
E, por conta disso, Sua Excelência, deu efeito suspensivo ao presente agravo.
Além, deste fator, acresce ainda, que os limites da área de exploração mineral, não podem avançar sobre vegetação que compreende a área de compensação ambiental por reflorestamento. E, no caso em questão, no local de exploração mineral, há uma área, que foi destinada ao reflorestamento ambiental para composição, por outra empresa de mineração. A empresa mineração Vale do Granito, que tem autorização do IEMA. Por quê? Por que nessa área há um fluxo hídrico, um Riacho, chamado Córrego Fortalezinha, e ele é a única fonte de água desta propriedade.
Por conseguinte, o Decreto 9.406 que é de 12 de junho de 2018, ele veio trazer uma nova regulamentação ao Código de Mineracao, e este Decreto estabelece que o titular da concessão, do direito minerário, ficou obrigado, sob pena de sanções previstas na lei a:
1-evitar o extravio das águas e drenar aquelas que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos.
2- evitar poluição do ar, ou da água, que possa resultar os trabalhos mineração.
Então, esses são os dois pontos principais, que nós fizemos entregar, o memorial, subscrito pelo meu colega, Dr. Milton Caminho, aos eminentes desembargadores, no sentido de que, deve ser provido o Agravo de Instrumento para que fique suspensa a emissão de posse concedida pelo Juiz a quo, até que se conclua, naturalmente, a
perícia que fora determinada pelo juízo de 1º grau. Por quê? O reestabelecimento da imissão na posse, quando essa Egrégia Câmara, já havia reformada essa decisão, para nós com todo respeito, parece um acinte, uma afronta à determinação deste Tribunal. Nós estamos aqui no 2º Agravo de Instrumento, discutindo a mesma coisa.
Peço as Vossas Excelências, que dê provimento ao Agravo de Instrumento.
O SR ADVOGADO FLÁVIO CHEIM JORGE:Agradeço e parabenizo doutro advogado, a palavra agora do Dr. Flávio Cheim Jorge, explorado do tempo de 15 minutos para sustentação.
Presidente saúdo todos os integrantes desse Órgão Colegiado, na pessoa do Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, ilustre relator, e dos nobres colegas, também na presença do Dr. Antônio, que me antecedeu, e também não posso deixar de registrar, em hipótese nenhuma, meu querido amigo, nosso ex-presidente da OAB, Antônio Augusto Genelhu Júnior.
Com a devida vênia, ilustre colega, não tem acinte nenhum. A decisão que foi proferida. Não tem acinte por quê? Por que o primeiro agravo que foi provido em relação à questão da imissão de posse, era muito simples. O que dizia, e porque esse Tribunal proveu o primeiro agravo? Por que a emissão de posse foi concedida com base no laudo particular da empresa autora da Ação, e aí esse Tribunal entendeu que havendo dúvida no valor da terra nua a ser indenizado deveria ser elaborado um laudo pericial que quantificasse, por perito judicial, o valor adequado, a título de indenização.
Então, não se está descumprindo o agravo, e nisso ficou claro, a decisão do Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ao apreciar o efeito suspensivo.
Em relação ao segundo aspecto, parece-me, aí passo, volto minha sustentação diretamente, analisando os dois pontos que foram colocados pelo ilustre colega, é
que, com a devida vênia, inclusive, do ilustre Relator, que como colega consignou, concedeu efeito suspensivo sobre a premissa de que haveria controvérsias sobre os limites da topografia da área a ser explorada. Não há controvérsia nenhuma...
A ausência de discussão, a respeito dos limites topográficos é claro nesses autos. Foi impugnado o laudo pericial sobre esse fundamento, não houve discussão em relação à extensão da área, a discussão que existe sim, e este é o motivo pelo qual, o juiz determinou o prosseguimento da perícia, se estão respeitados, ou não, eventuais questões, que envolvam os aspectos de natureza ambiental, mas não de topografia.
Por isso, com a devida vênia, ao ilustre relator, passo a demonstrar isso, Desembargador Namyr, não há, não há discussão a respeito de limites topográficos no laudo pericial. O laudo pericial está aqui quanto a esse ponto. A área utilizada pela requerente está completamente inserida dentro da área descrita no processo DNPM 890.129, isso não foi questionado. Foi feito um serviço de topografia, topografia só tem uma finalidade delimitar área, tanto é assim, que o perito conclui na sua perícia o seguinte:
“o imóvel em questão, encontra-se demarcado por 12 piquetes, abrangendo uma área rochosa em quase todo o seu perímetro”. A área do imóvel, em terras de vegetação existente, não corresponde a 20%. O terreno encontra-se em estado de preservação de nível baixo, contendo pouca vegetação, não contém nascente para água de consumo, então pouca energia elétrica disponível.”
Então, a delimitação da área foi feita pelo perito. E a complementação da perícia não tem por finalidade delimitação da área, se esse é o argumento... A complementação da perícia está aqui, na decisão que o juiz concedeu a medida liminar. Qual a finalidade, e não é uma nova perícia, é uma complementação da perícia:
(Promova-se a nomeação de profissional habilitado para realização de perícia, e apresentação de respostas aos quesitos apontados pela parte requerida, ora agravante, estritamente, no que se refere às questões não esclarecidas do bojo do laudo apresentado).
Quais são essas questões e quais são os quesitos? São de topografia? Não! São de limites da área? Não! São de que, de natureza ambiental.
Então, esse é o ponto falho, com a devida vênia, daqueles que pensarem de forma diferente do argumento utilizado, e também, com a devida vênia, daquilo que constou da decisão proferida pelo Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, ao conceder o efeito suspensivo, por quê? Por que estabelecido o contraditório nós tivemos condições de mostrar isso, e mostrar que agiu com inteiro acerto o juiz ao conceder a medida liminar, porque ciente de que o prosseguimento da perícia não versava sobre delimitação, não há óbice à concessão da medida liminar, e por que não há óbice à concessão da medida liminar, por uma situação muito simples, nós estamos diante de uma ação de servidão administrativa, gênero, cuja espécie é minerária, e este tipo de demanda, possui uma limitação, no que diz respeito a sua cognição horizontal, a cognição horizontal dela não é ampla, ela é parcial, ela restrita, restrita o quê? O que se discute nessa ação? Posso discutir qualquer coisa? Não. Eu não posso discutir qualquer coisa. Eu tenho que me ater a vícios do processo, e me ater nas questões relativas ao preço. De onde extraio esse entendimento? Desse Tribunal. Nós temos dois precedentes, um deles, inclusive, de um Desembargador que marcou época nesse Tribunal, que é Desembargador Carlos Roberto Mignone, que estudou esse assunto com profundidade, quando integrava 4ª Câmara Cível, examinando esta questão, tal como se examina agora. Qual a cognição nesse tipo de Ação de Servidão Minerária. Ele disse com todas as letras:
“a inviabilidade da discussão acerca da legalidade de autorização para exploração.” E prossegue a ementa:
“em sede de constituição de servidão administrativa, não se afigura lícita à discussão de questões estranhas às ocorrências do vício do Processo Judicial, ou, a fixação do preço da indenização.”
Qualquer controvérsia acerca do método da concessão, principalmente, quanto à realização da própria lavra do produto mineral, deverá ocorrer em vias próprias, nesse passo, conclui, é um acórdão que cito:
Apelação 0040802.88:
“possuindo a apelante autorização para exercício da lavra, sendo necessária a utilização da área pertencente aos apelados, deveria o julgador à quo, tão somente, ter procedido ao cálculo da indenização, e os demais danos.”
Faço referência também, a outro acórdão da lavra do Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, portanto, da 3º Câmara, 0901401/64, que também faz referência a uma citação doutrinária da ilustre professora, que a professora Maria Sylvia D’ Pietro, onde ela tem um livro que é sobre Servidão Administrativa, e ela traz exatamente essa lição, dizendo que a sua constituição se refere à Ação de Servidão Minerária que depende prévia indenização, é feita mediante acordo ou arbitramento, no entanto, não cabe ao proprietário do solo opor-se a Constituição da Servidão, que por sua vez, é pública e coativa. A discussão em juízo apenas se refere ao montante da indenização.
O que se quer demonstrar com isso, e encaminho para finalizar essa sustentação. É que, tendo o DNPM conferido a Marcel o direito a jazida mineral, tendo os órgãos ambientais, IEMA e DAF, conferido e atestado que a extração mineral não agride o meio ambiente, estando o valor da indenização apurada por prova pericial e já depositado em juízo. Não versando a continuação de perícia, a respeito de limitações, dimensões territoriais da servidão, mas apenas aspectos de natureza ambiental, impõe-se a confirmação da medida liminar.
Só para fazer um acréscimo em relação à questão da natureza ambiental, esse mesmo aspecto que foi colocado pelo agravante. Quanto à compensação de uma área, de uma área de compensação ambiental, por outra empresa, que de fato interessada nesse processo, o IEMA já respondeu uma nota técnica que foi juntada aos autos, dizendo que esse argumento não procede.
Então, isso está completamente afastado, existem documentos nos autos que demonstram exatamente isso, além da nota técnica do IEMA, que fez uma vistoria só para constatar essa alegação, existem também, fotografias, dizendo que o imóvel não tem qualquer possibilidade de causar nenhum prejuízo em relação a recursos hídricos.
Portanto, eminentes Julgadores, firmes nessa proposta de manutenção da decisão é que se quer demonstrar que, a decisão do juiz não descumpriu Acórdão dessa turma, muita pelo contrário, ela deve segmento a isso. Não há mais nada, a ser discutido, em relação à extensão territorial, e mais do que isso, a cognição dessa demanda impõe a desconsiderações de questões atinentes e estranhas ao preço.
Motivo pelo qual, requer a manutenção da decisão agravada.
O SR DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (RELATOR):Eminente presidente, cumprimento os senhores advogados pelas sustentações orais empreendidas na Tribuna. Em razão dos efeitos desses fundamentos, peço retorno dos autos, com registro das notas taquigráficas.
CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO: 5/2/2019
O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (RELATOR):Conforme relatado, ESPÓLIO DE ALMIR JOSÉ DALMAGRO formalizou a interposição de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO (fl. 554/v) proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCOES , nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA MINERÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE proposta por MARCEL MINERAÇÃO LTDA em desfavor do Recorrente, cujo decisum, em sua parte dispositiva, assim salientou: “Diante dessas circunstâncias, tenho que as quantias depositadas às fls. 195 e 458 se apresentam como suficientes para fazer frente à indenização apurada mediante procedimento previsto no art. 27, Decreto-Lei nº 227/1967, de modo a viabilizar o restabelecimento da decisão de fls. 202/204, até porque eventuais questões atinentes a danos ambientais e suas compensações (fls. 464/467) não se mostram suficientes para inviabilizar os efeitos da decisão de fls. 202/204, consoante se infere dos termos consignados às fls. 388/389, uma vez que já apurado, na forma legal, o valor prévio de indenização a ser adimplida em favor da parte requerida. Sob tais fundamentos, aos quais adiciono aqueles já declinados às fls. 202/204, defiro a medida liminar pugnada na inicial, nos exatos limites fixados às fls. 202/204”.
( I ) “o MM, Juiz a quo, acolhendo novo pedido de reconsideração formulado pela Agravada às fls. 489/497, sob os mesmos fundamentos, em testilha do contraditório e em absoluto descumprimento da decisão da Colenda 2º Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sede do mencionado recurso de agravo de instrumento (nº 0002784.68.2016.8.08.0008), com base em uma nova avaliação obtida por uma perícia inconclusiva, novamente concedeu imissão de posse à Agravada”;
A propósito da matéria em comento, por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, cujo deferimento se deu por meio da Decisão firmada às fls. 590/594, restaram explicitadas as seguintes razões, in litteris:
“É o relatório, no essencial. DECIDO.
Em um breve histórico, depreende-se que a Recorrida propôs AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA MINERÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE em face da Recorrente, encontrando-se a pretensão possessória fundada basicamente na alegação de que a Recorrida, a despeito de ser cessionária do direito de exploração de área pertencente ao Recorrente, estaria sendo obstada de utilizá-la.
Por ocasião da análise preliminar, o Juízo a quo, examinando os elementos coligidos aos autos originários, pronunciou-se pelo
deferimento da medida liminar para fins de imissão da Recorrida na posse da área em comento, o que deu ensejo a interposição do Agravo de Instrumento nº 0002784-68.2016.8.08.0008, sobrevindo, neste particular, Acórdão desta Egrégia Segunda Câmara Cível, no sentido de reformar a Decisão recorrida, cuja Ementa restou assim lavrada, in verbis:
“EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR CALCULADO APENAS EM LAUDO PARTICULAR. AUSÊNCIA REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. “A despeito de admitida a concessão de liminar para a imissão do titular do direito minerário na posse da área a ser explorada, nos casos em que não há acordo entre as partes a imissão somente será deferida após o depósito judicial do valor da renda e da indenização, o qual deverá ser apurado por perito nomeado pelo MM. Juiz da causa, observando o disposto no art. 27, do Código de Mineracao. (...)”
“(...) O Depósito judicial realizado com base em um laudo técnico de avaliação realizado por empresa contratada pelo autor da ação para este fim, à revelia do disposto no art. 27, VII, VIII, IX e XI, do Código de Mineracao, não tem aptidão para autorizar a imissão de posse em caráter liminar.” (TJES, Agravo de Instrumento nº 38159000108,
Relator: Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/03/2016, Data da Publicação no Diário: 05/04/2016)
II. In casu, infere-se, em sede de cognição sumária, que as partes não chegaram a qualquer tipo de consenso quanto à definição do valor devido ao Recorrente, enquanto proprietário da área, tanto assim que a Recorrida não só apresentou na demanda de origem a
avaliação que entende devida, consoante Laudo unilateralmente confeccionado por Engenheiro Agrônomo por ela contratado (fls. 52/80), como também não deixou de admitir na Exordial que “com o falecimento do proprietário do solo e com a união do espólio com um mineradora concorrente do requerente não está sendo possível um acordo amigável e como o Requerente visando ampliar suas atividades de mineração precisa ter acesso à área dos Requeridos, não restou outra alternativa se não [sic] uma ação de servidão administrativa” (fl. 31). Por conseguinte, e tendo em conta que a medida liminar possessória restou deferida sem a prévia realização do depósito judicial do quantum apurado em procedimento de arbitramento e avaliação definido em Lei, impõe-se reformar a Decisão recorrida.
III. Recurso conhecido e provido.”
Por conseguinte, conferindo prosseguimento ao feito de origem, em observância ao que decidido por esta Instância ad quem, o Magistrado de Primeiro Grau procedeu à realização da prova pericial destinada à apuração dos limites topográficos da área de exploração mineral, bem como da indenização prévia a ser paga pela empresa Recorrida, consoante previsto no artigo 27, do Código de Mineracao, cujo respectivo Laudo, neste particular, atribuiu ao imóvel, o valor de R$ 103.488,00 (cento e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais).
O Recorrente, por sua vez, impugnou os Laudos Técnicos apresentados, solicitando explicações mais contundentes especialmente no tocante à delimitação da área de exploração, bem como acerca do universo de prejuízos ambientais decorrentes da atividade exploratória, sobretudo no impacto incidente sobre os recursos hídricos disponíveis.
Diante das ponderações levadas a efeito pelo ora Recorrente, o Juízo de origem houve por bem determinar a nomeação de profissional habilitado para realização de nova perícia e apresentação de respostas aos quesitos formulados, tendo, na sequência, independentemente da realização desta nova prova
técnica, acolhido pedido de imissão na posse efetuado pela Autora da demanda originária, eis que, a indenização fixada já atenderia
os critérios legais contidos no artigo 27, do Código de Mineracao, mormente pelo fato de que não demonstrado pela Ré, que as atividades desenvolvidas seriam capazes de inutilizar a produção agrícola pastoris na totalidade do imóvel, o que eventualmente, poderia ensejar a majoração da indenização.
É o que, a propósito, se depreende do seguinte trecho da Decisão recorrida, in verbis:
“Consoante estabelecido em decisão proferida pela superior instância (fls. 388/389), fora determinada a suspensão dos efeitos do provimento jurisdicional outrora exarado por este juízo (fls. 202/204) até que finalizado o procedimento prévio de arbitramento e avaliação previsto em Lei.”
“Ocorre que, consoante art. 27, II e III, Decreto-Lei nº 227/1967, "O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
Na presente hipótese, verifico que o Laudo de Avaliação de fls. 409/414 (confeccionado por perito do juízo) apontara como valor venal do imóvel em questão o montante de R$103.488,00. Assim, nos termos do art. 27, II, acima colacionado, a indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa teria como patamar máximo o valor venal apurado pelo expert.
Percebo também que, aos menos dos elementos que constam dos autos até o presente momento, a parte demandada não produzira prova apta a demonstrar a configuração da hipótese prevista no inciso III, do art. 27, do Código Minerário Nacional, qual seja, a de produção de danos pela extração mineral de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, ocasião em que a multicitada indenização poderia atingir o valor venal de máximo de toda a propriedade (vide fl. 414).
Diante dessas circunstâncias, tenho que as quantias depositadas às fls. 195 e 458 se apresentam como suficientes para fazer frente à indenização apurada mediante procedimento previsto no art. 27, Decreto-lei nº 227/1967, de modo a viabilizar o restabelecimento da decisão de fls. 202/204, até porque eventuais questões atinentes a danos ambientais e suas compensações (fls. 464/467) não se mostram suficientes para inviabilizar os efeitos da decisão de fls. 202/204, consoante se infere dos termos consignados às fls. 388/389, uma vez que já apurado, na forma legal, o valor prévio de indenização a ser adimplida em favor da parte requerida.”
Nesse cenário, em grau de cognição sumária, a despeito das considerações levadas a efeito pelo Magistrado de Primeiro Grau, verifico que subsiste discussão acerca da “extensão da área efetivamente ocupada”, nos termos preconizados pelo artigo 27, inciso II, do Código de Mineracao, de forma que, a meu sentir, se afigura prematura a possibilidade de imissão imediata na posse do imóvel, mormente se considerado fato de o próprio Juízo de origem já haver determinado a nomeação de novo perito para esclarecer os
apontamentos levados a efeito pelos Recorrentes.
Nesse contexto, sendo controverso os limites topográficos da área de exploração mineral, não há como se estabelecer, de plano, o valor da indenização devida ao proprietário do terreno, eis que a contraprestação financeira terá como teto máximo, justamente, “o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada”, cujo montante (valor venal) somente poderá ser estabelecido, com precisão, após a definição da real extensão da ocupação.”
“Por outro lado, falece substrato jurídico aos demais argumentos recursais, a uma , porque o decisum recorrido não descumpriu a anterior determinação desta Egrégia Corte de Justiça, pelo contrário, apenas procedeu o acolhimento da medida liminar vindicada nos autos após observar os trâmites legais necessários previsto no Código de Mineracao, não exorbitando, assim, a determinação judicial advinda do Juízo ad quem; e a duas , a verba indenizatória de participação devida ao proprietário do imóvel, nos termos previstos no § 2º, do artigo 176, da Constituição da República e no § 1º, do artigo 11, do Código de Mineracao, somente são devidas em momento ulterior, quando apurado os resultados da lavra de recursos minerais, sendo que eventuais discordâncias posteriores no tocante ao valor da renda ou mesmo da indenização a ser novamente estipulada na origem, poderá ser objeto de questionamento pelo proprietário do imóvel, conforme preconizado no artigo 28, do Código de Mineracao.
Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO , nos termos da fundamentação supra.
Intime-se a Recorrida desta Decisão e, ainda, para apresentar Contraminuta ao presente Recurso no prazo legal.
Cientifique-se o douto Magistrado a quo do inteiro teor deste, bem
como para seu cumprimento.
Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito do julgamento do mérito do presente recurso.
Vitória-ES, 02 de agosto de 2018.
DESEMBARGADOR RELATOR ”
Explicitadas as razões que levaram à concessão do vindicado efeito suspensivo na espécie, tem-se por pertinente tecer breves considerações acerca do contexto em que proferida a Decisão recorrida e, via de consequência, dos contornos da controvérsia a ser dirimida na presente hipótese.
Com efeito, as peças que compõem este instrumento revelam que a Recorrida propôs AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA MINERÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) DE IMISSÃO DE POSSE, aduzindo ter adquirido, por meio de cessão total, o direito de extração de granito, aludido no processo DNPM nº 890.129/1988, na propriedade do Recorrente “nos limites do título minerário conforme coordenadas do laudo em anexo, localizada Córrego de Itaperuna, Distrito de Paulista, município de Barra de São Francisco-ES ” (fl. 44).
Destacou, na oportunidade, que o Recorrente havia tentado “alegar que a referida área é uma compensação ambiental, ocorre que o IEMA (Instituto Estadual de Meio Ambiente) já vistoriou e emitiu nota técnica provando o contrário, nota técnica em anexo” (fl. 44).
Em contraposição ao que aduzido na Exordial, o Recorrente, ao apresentar sua Contestação (fls. 248/274), não só impugnou o valor da indenização apontado pela Recorrida , como também questionou a juridicidade da postulada servidão , a qual, segundo alega, não estaria livre de quaisquer ônus para exploração minerária, porquanto, mesmo antes da sua cessão à Recorrida, teria restado estabelecido que a sua área fora objeto de compensação ambiental, por
reflorestamento, consoante registros DNPM nº 896.511/2005 e nº 896.592/2005, licenciada pelo IEMA por meio do Processo nº 32797273 e do Processo nº 32797095, de titularidade da anterior Cessionária MINERAÇÃO VALE DU GRANITO LTDA. .
Neste passo, diante da inegável controvérsia em relação ao quantum indenizatório e também no que concerne à inserção, ou não, da área objeto de servidão em espaço destinado à compensação ambiental, foi requisitada a produção de prova pericial com a apresentação da respectiva quesitação por ambas as partes .
Com a realização da prova pericial , a área alusiva à servidão restou avaliada em R$ 103.488,00 (cento e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), superior, portanto, a quantia de R$ 74.083,97 (setenta e quatro mil, oitenta e três reais e noventa e sete centavos) depositada inicialmente pela Recorrida.
Na sequência, a Recorrente impugnou a conclusão do Laudo Pericial , aduzindo, inclusive, que a insuficiência técnica do Perito não permitiu que alguns de seus quesitos fossem respondidos, não sendo dirimidos todos os aspectos objeto de controvérsia.
Em sendo assim, postulou-se a realização de nova perícia , em ordem a permitir que os quesitos pendentes de resposta fossem suficientemente respondidos, averiguando-se, desta forma, não só se o quantum indenizatório apurado seria apto a reparar todos os prejuízos advindos da servidão e da atividade exploratória na propriedade da Recorrente, como também se a área objeto de servidão encontra-se inserida no contexto de eventual compensação ambiental.
Sucede, contudo, que o Magistrado de Primeiro Grau, a despeito de reconhecer que seria necessária realização de nova perícia, na qual deverão ser sanados os pontos indicados pela Recorrente, entendeu por bem deferir a imissão da posse vindicada pela Recorrida .
Neste contexto, constata-se que a Decisão recorrida a um só tempo não só reconheceu que a matéria não se encontra suficientemente esclarecida, tanto assim que deferiu a produção de nova prova pericial, mas, por outro lado, pronunciou a viabilidade da concessão da medida possessória almejada pela
Recorrida .
Deveras, na medida em que tal pronunciamento ordenatório de realização de nova prova pericial sequer restou impugnado pelas partes , surge indiscutível que os pontos de divergência na lide ainda não foram sobejamente dirimidos .
Frente ao explicitado cenário, não se faz possível a concessão da ordem de imissão de posse, seja porque inexiste absoluta certeza de que a área objeto de servidão realmente não tem atingido, no todo ou em parte, eventual espaço de compensação ambiental, seja porque ainda não se sabe seguramente se o montante apurado a título de indenização se afigura suficiente a reparar todos os noticiados danos advindos da servidão em comento e da respectiva exploração minerária no local .
Neste particular, cabe enfatizar, uma vez mais, que, nos termos do artigo 27, do Decreto-Lei nº 227/1967,"o titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa ”.
Deste modo, a despeito de procedido o depósito judicial do valor apurado pela Perícia realizada nos autos de origem, certo é que ainda subsiste manifesta e inequívoca discussão na espécie a propósito dos aspectos alhures delineados , os quais deverão ser esclarecidos em nova prova pericial , seja no sentido de dissipar as dúvidas existentes, no tocante à área de servidão e se a mesma encontra-se inserida, no todo e ou em parte, na noticiada área de compensação ambiental, notadamente esclarecendo acerca de seu pretérito espaço de compensação, inclusive, em caso positivo, se a aludida hipotética compensação resultou equacionada em todos os seus efeitos pela Cedente MINERAÇÃO VALE DU GRANITO LTDA, ou, alternativamente, se subsiste eventual pendência a ser promovida pela atual Cessionária e Recorrida MARCEL MINERAÇÃO LTDA, ultimando, ao final e ao cabo, a confirmação, ou não, dos valores consubstanciados no primitivo Laudo Pericial, para efeito de indenização e suposta compensação que o caso sub examem porventura requeira, permitindo-se, ato contínuo, a Imissão da Posse da Recorrida, mediante oportuna Decisão Judicial.
Isto posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e CONFIRO-LHE PROVIMENTO, para reformar a Decisão recorrida, sem prejuízo de sua oportuna reapreciação pelo Juízo a quo após ultimada a realização conclusiva da Perícia Técnica, nos termos da fundamentação supracitada.
O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:Eminente Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos.
CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 19/2/2019
O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):Transfiro a presidência ao Eminente Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho.
O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):Concedo a palavra ao Eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy.
O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:SERVIDÃO ADMINISTRATIVA MINERÁRIA. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMISSÃO NA POSSE APÓS PERÍCIA OFICIAL E DEPÓSITO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA ÁREA E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E POSSÍVEIS DANOS. MERA CONJECTURA. RECURSO DESPROVIDO.
Pedi vista dos autos na sessão anterior (22/01/2019) para melhor apreciação do presente recurso.
O advogado do agravante, em sustentação oral, afirmou que a decisão de primeiro grau deve ser suspensa porque:
“os limites da área de exploração mineral, não podem avançar sobre vegetação que compreende a área de compensação ambiental por reflorestamento.”
O Eminente Relator - Desembargador Namyr Carlos de Souza - proferiu voto no sentido de acolher a irresignação do agravante, para reformar a decisão de primeiro grau, sob o fundamento de que:
“não se faz possível a concessão da ordem de imissão na posse, seja porque inexiste absoluta certeza de que a área objeto de servidão realmente não tem atingido, no todo ou em parte, eventual espaço de compensação ambiental, seja porque inexiste absoluta certeza de que a área objeto de servidão realmente não tem atingido, no todo ou em parte, eventual espaço de compensação ambiental, seja porque ainda não se sabe seguramente se o montante apurado a título de indenização se afigura suficiente a reparar todos os noticiados danos advindos da servidão em comento e da respectiva exploração minerária no local.”
De outro lado, o advogado da empresa Mineradora, ora agravada, asseverou:
“A ausência de discussão, a respeito dos limites topográficos é claro nesses autos. Foi impugnado o laudo pericial sobre esse fundamento, não houve discussão em relação à extensão da área, a discussão que existe sim, e este é o motivo pelo qual, o juiz determinou o prosseguimento da perícia, [é] se estão respeitados, ou não, eventuais questões, que envolvam os aspectos de natureza ambiental, mas não de topografia.”
Em razão do afirmado pelas partes, verifico que o Código Minerário Nacional (Decreto-lei nº 227/1967) prevê para a imissão na posse, em casos como o dos autos, que:
Art. 27 - O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa , observadas as seguintes regras:
II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa , salvo no caso previsto no inciso seguinte;
Depreende-se do laudo pericial oficial (fl. 457) que:
“O imóvel em questão encontra-se demarcado por 12 (doze) piquetes abrangendo uma área rochosa em quase todo o perímetro; […] o terreno encontra -se em estado de conservação a nível baixo,
contendo pouca vegetação, não contém nascentes de água para consumo, tampouco energia elétrica disponível. Também foram constatadas pequenas quantidades de capoeiras, a área demarcada não é passiva de atividades agrícolas e/ou pecuária devido à topografia com aclive muito elevado […] o volume de área rochosa
constante no perímetro demarcado é superior a 80% (oitenta por cento).”
Ou seja, não há renda a ser ressarcida, apenas a indenização pela impossibilidade de utilização do imóvel, nos termos do inciso II do art. 27 do Decreto supratranscrito. A par do discutido, então, entende este Julgador que a alegação do agravante de necessidade de se aguardar a manifestação do expert sobre a invasão da área questionada na de compensação ambiental, para a concessão da imissão deferida, foi superada pelo documento de fl. 115 (produzido pelo órgão estadual responsável pelo controle ambiental - IEMA), pois é claro ao exigir:
“ Como forma de compensação, deverão ser adotadas medidas que atuem na revegetação da área considerada com mata ciliar, no córrego existente à jusante [no sentido da correnteza] da área requerida, com espécies nativas da região.
O local a ser revegetado compreende uma área de no mínimo 2.5 ha, devendo se estender por 500 metros ao longo do córrego, abrangendo uma largura mínima de 50 metros. […]
desta forma, o polígono foi desenhado por uma extensão de 500
metros e apenas na parte anterior à via de acesso às frentes da
lavra, e sombreado em ambas as margens do córrego por uma
distância de 25 metros em cada margem do córrego.”
O laudo pericial, por sua vez, informa, à fl. 437, que:
“Distâncias da área de delimitação da rocha, mais próxima ao
riacho. Com variação entre as distâncias de 88,41m a 152,59m.”
Ou seja, a inobservância quanto ao distanciamento da área de compensação foi
respondido pelo laudo pericial.
Em síntese , se a Mineradora agravada teve a seu favor a concessão de todas essas
licenças ambientais, é porque ela cumpriu rigorosamente todos os requisitos e
condicionantes exigidos pelo IEMA (autarquia estadual). De modo que qualquer
“outra questão levantada acerca da ocorrência de dano ao meio ambiente, é
puramente especulativa e só presta a tumultuar o processo” .
- TJES, Classe: Apelação nº 014090048027, Relator: CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/01/2011, Data da Publicação no Diário: 08/06/2011.
Destarte, pedindo vênia ao Eminente Relator, DIVIRJO do entendimento de Vossa Excelência, por ver adequadamente prestada a tutela jurisdicional de primeiro grau, com a devida observância ao regramento especial, motivo pelo qual ratifico o decisum agravado no sentido de que:
“Diante das circunstâncias, tenho que as quantias depositadas às fls. 195 e 458 se apresentam como suficientes para fazer frente à indenização apurada mediante procedimento previsto no art. 27, Decreto-Lei nº 227/1967, de modo a viabilizar o restabelecimento da decisão de fls. 202/204, até porque eventuais questões atinentes a danos ambientais e suas compensações (fls. 464/467) não se mostram suficientes para inviabilizar os efeitos da decisão de fls. 202/204, consoante se infere dos termos consignados às fls. 388/389, uma vez que já apurado, na forma legal, o valor prévio de indenização a ser adimplida em favor da parte requerida.[...] defiro a liminar [...]”
Assim, CONHEÇO do recurso, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a decisão objurgada.
O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):Como vota o Eminente Desembargador Raimundo Siqueira Ribeiro?
O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA): Os autos ir]ao com vista ao gabinete de Vossa Excelência.
CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 26/2/2019
O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):Concedo a palavra ao Eminente Desembargador Raimundo Siqueira Ribeiro.
O SR. DESEMBARGADOR RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO:Conforme relatado em sessão pretérita, ESPÓLIO DE ALMIR JOSÉ DALMAGRO formalizou a interposição de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO (fl. 554/v) proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES , nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA MINERÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE proposta por MARCEL MINERAÇÃO LTDA. em desfavor do Recorrente, cujo decisum, em sua parte dispositiva, assim salientou: “Diante dessas circunstâncias, tenho que as quantias depositadas às fls. 195 e 458 se apresentam como suficientes para fazer frente à indenização apurada mediante procedimento previsto no art. 27, Decreto-lei nº 227/1967, de modo a viabilizar o restabelecimento da decisão de fls. 202/204, até porque eventuais questões atinentes a danos ambientais e suas compensações (fls. 464/467) não se mostram suficientes para inviabilizar os efeitos da decisão de fls. 202/204, consoante se infere dos termos consignados às fls. 388/389, uma vez que já apurado, na forma legal, o valor prévio de indenização a ser adimplida em favor da parte requerida. Sob tais fundamentos,
os quais adiciono aqueles já declinados às fls. 202/204, defiro a medida liminar
pugnada na inicial, nos exatos limites fixados às fls. 202/204”.
Após celeuma sobre o tema instalada na ação de origem, a qual foi solucionada por este TJES no bojo do AI n. 0002784-68.2016.8.08.0008, o MM. Juiz determinou a realização de nova perícia destinada à apuração dos limites topográficos da área de exploração mineral, bem como da indenização prévia a ser paga pela empresa Recorrida, consoante previsto no artigo 27, do Código de Mineracao, cujo respectivo Laudo, neste particular, atribuiu ao imóvel, o valor de R$ 103.488,00 (cento e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais).
O Relator asseverou que o recorrente teria impugnado os Laudos Técnicos apresentados, solicitando explicações mais contundentes especialmente no tocante à delimitação da área de exploração, bem como acerca do universo de prejuízos ambientais decorrentes da atividade exploratória, sobretudo no impacto incidente sobre os recursos hídricos disponíveis.
Consignou, ainda, que “Diante das ponderações levadas a efeito pelo ora Recorrente, o Juízo de origem houve por bem determinar a nomeação de profissional habilitado para realização de nova perícia e apresentação de respostas
os quesitos formulados, tendo, na sequência, independentemente da realização desta nova prova técnica, acolhido pedido de imissão na posse efetuado pela Autora da demanda originária, eis que, a indenização fixada já atenderia aos critérios legais contidos no artigo 27, do Código de Mineracao, mormente pelo fato de que não demonstrado pela Ré, que as atividades desenvolvidas seriam capazes de inutilizar a produção agrícola pastoris na totalidade do imóvel, o que eventualmente, poderia ensejar a majoração da indenização”.
Após discorrer acerca do tema, o E. Relator concluiu que em grau de cognição sumária, a despeito das considerações levadas a efeito pelo Magistrado de Primeiro Grau, verifico que subsiste discussão acerca da “extensão da área efetivamente ocupada”, nos termos preconizados pelo artigo 27, inciso II, do Código de Mineracao, de forma que, a meu sentir, se afigura prematura a possibilidade de imissão imediata na posse do imóvel, mormente se considerado fato de o próprio Juízo de origem já haver determinado a nomeação de novo perito para esclarecer os apontamentos levados a efeito pelos Recorrentes. Nesse contexto, sendo controverso os limites topográficos da área de exploração mineral, não há como se estabelecer, de plano, o valor da indenização devida ao proprietário do terreno, eis
que a contraprestação financeira terá como teto máximo, justamente, “o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada”, cujo montante (valor venal) somente poderá ser estabelecido, com precisão, após a definição da real extensão da ocupação”.
o final, CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e CONFIRIU-LHE PROVIMENTO, para reformar a Decisão recorrida, sem prejuízo de sua oportuna reapreciação pelo Juízo a quo após ultimada a realização conclusiva da Perícia Técnica, nos termos da fundamentação supracitada.
Na sequência, o E. Des. Fernando Bravin pediu vista dos autos e, na oportunidade, decidiu que o Código Minerário Nacional prevê para imissão na posse, em casos como o dos autos, que “O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa , observadas as seguintes regras: II – A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa” (art. 27, II, Decreto-lei nº 227/1967).
Em razão de, no terreno, praticamente não existir nada (cf laudo pericial, fls. 457) , para o E. Des. Fernando Bravin, “não há renda a ser ressarcida, apenas a indenização pela impossibilidade de utilização do imóvel, nos termos do inciso II do art. 27 do Decreto supratranscrito. A par do discutido, então, entende este Julgador que a alegação do agravante de necessidade de se aguardar a manifestação do expert sobre a invasão da área questionada na de compensação ambiental, para a concessão da imissão deferida, foi superada pelo documento de fl. 115 (produzido pelo órgão estadual responsável pelo controle ambiental – IEMA)”.
2 […] o terreno encontra -se em estado de conservação a nível baixo, contendo pouca vegetação, não contém nascentes de água para consumo, tampouco energia elétrica disponível. Também foram constatadas pequenas quantidades de capoeiras, a área demarcada não é passiva de atividades agrícolas e/ou pecuária devido à topografia com aclive muito elevado […] o volume de área rochosa
o final concluiu que “ Em síntese , se a Mineradora agravada teve a seu favor a concessão de todas essas licenças ambientais, é porque ela cumpriu rigorosamente todos os requisitos e condicionantes exigidos pelo IEMA (autarquia estadual). De modo que qualquer “outra questão levantada acerca da ocorrência de dano ao meio ambiente, é puramente especulativa e só presta a tumultuar o processo” 3 “.
Dito isto, o E. Des. Fernando Bravin pediu vênia ao Relator para divergir da posição por S. Exa. adotada e, por conseguinte, entender que a tutela jurisdicional foi prestada de forma adequada no caso concreto.
Ainda ratificou trecho do decisum recorrido que determina que:
“Diante das circunstâncias, tenho que as quantias depositadas às fls. 195 e 458 se apresentam como suficientes para fazer frente à indenização apurada mediante procedimento previsto no art. 27, Decreto-lei nº 227/1967, de modo a viabilizar o restabelecimento da decisão de fls. 202/204, até porque eventuais questões atinentes a danos ambientais e suas compensações (fls. 464/467) não se mostram suficientes para inviabilizar os efeitos da decisão de fls. 202/204, consoante se infere dos termos consignados às fls. 388/389, uma vez que já apurado, na forma legal, o valor prévio de indenização a ser adimplida em favor da parte requerida. [...] defiro a liminar [...]”
o final, CONHECEU do recurso, e no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO para manter incólume a decisão objurgada.
Diante da divergência instaurada, pedi vista dos autos para analisar melhor a questão posta.
o compulsar este caderno processual, com todo respeito ao E. Des. Fernando
Bravin, tal como o E. Des. Namyr, entendo que “subsiste discussão acerca da “extensão da área efetivamente ocupada”, nos termos preconizados pelo artigo 27, inciso II, do Código de Mineracao, de forma que, a meu sentir, se afigura prematura a possibilidade de imissão imediata na posse do imóvel, mormente se considerado fato de o próprio Juízo de origem já haver determinado a nomeação de novo perito para esclarecer os apontamentos levados a efeito pelos Recorrentes. Nesse contexto, sendo controverso os limites topográficos da área de exploração mineral, não há como se estabelecer, de plano, o valor da indenização devida ao proprietário do terreno, eis que a contraprestação financeira terá como teto máximo, justamente, “o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada”, cujo montante (valor venal) somente poderá ser estabelecido, com precisão, após a definição da real extensão da ocupação”.
Tal tese parece-me acertada, dentre outras razões, as quais foram devidamente elencadas pelo Relator, em razão de não se ter provas de que o art. 27, III, do Código Minerário Nacional – o qual prevê os danos causados pela extração mineral, com potencial de inutilizar o local para atividades agrícolas e pastoris – teria sido observado na situação em referência, na qual a lavra está muito próxima a um rio.
Há patente necessidade de instrução probatória acerca do tema, a qual será efetivada através do complemento da perícia.
Sem mais, peço vênia ao E. Des. Fernando para, na situação posta, acompanhar na integralidade o voto lançado pelo E. Relator.
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: por maioria de votos, dar provimento
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748026675/agravo-de-instrumento-ai-17569420188080008/inteiro-teor-748026678

References: artigo 176
 artigo 11
 artigo 27
In casu
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 176
 artigo 11
 artigo 28
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27