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Ministério d DL 442/ - PDF
Ministério d DL 442/
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Eliana Pacheco Ferretti
2 DL 442/ O regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, aprovado pelo -Lei 21/2009, de 19 de janeiro, prevê que as autorizações de instalação ou modificação caducam se não se verificar a entrada em funcionamento do estabelecimento ou do conjunto comercial no prazo de três ou quatro anos, respetivamente, podendo a título excecional a Comissão de Autorização Comercial (COMAC) autorizar a sua prorrogação pelo período máximo de um ou dois anos, consoante se trate de um estabelecimento ou de um conjunto comercial. Assim, a validade máxima de uma autorização é de quatro anos para os estabelecimentos e de seis anos para os conjuntos comerciais, prazos que não se interrompem nem se suspendem. A difícil conjuntura económica com que o país entretanto se confrontou tem dificultado a concretização dos projetos de investimentos planeados num contexto económico mais favorável e forçando o seu adiamento, deparando-se os promotores, no entanto, com o obstáculo da caducidade da autorização. Assim, no sentido de potenciar investimentos e colmatar os constrangimentos com que os agentes económicos se deparam, procede-se à primeira alteração do -Lei 21/2009, de 19 de janeiro, de modo a prolongar a validade das autorizações, continuando a permitir, a requerimento do interessado, uma prorrogação por um período de um ou dois anos, consoante se trate de um estabelecimento ou de um conjunto comercial. 1
3 Considerando que nos últimos anos várias autorizações caducaram por motivos decorrentes da conjuntura económica e no sentido de incentivar a concretização de investimentos que continuem a ser viáveis, prevê-se, a título extraordinário, a possibilidade de requerer um período de validade adicional, sendo nestes casos aplicada a taxa correspondente aos pedidos de prorrogação. Prevê-se, por outro lado, um regime transitório que visa aplicar o novo prazo de caducidade estabelecido pelo presente diploma a todas as autorizações concedidas que se encontrem válidas. Aproveita-se ainda a oportunidade para prever a possibilidade de participação dos membros nas reuniões da COMAC por recurso a videoconferência ou teleconferência e atualizar o diploma, no sentido de eliminar as referências às extintas Direções Regionais de Economia e Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade. Assim: Nos termos da alínea a) do 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à primeira alteração ao -Lei 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais. 2
4 Artigo 2.º Alteração ao -Lei 21/2009, de 19 de janeiro Os artigos 12.º, 16.º e 23.º do -Lei 21/2009, de 19 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º [ ] 1 - É admitida a participação dos membros nas reuniões da COMAC por recurso a videoconferência ou teleconferência. 2 - [ ]. 3 - [ ]. Artigo 16.º [...] 1 - A autorização concedida caduca se, no prazo de seis ou oito anos a contar da data da sua emissão, não se verificar a entrada em funcionamento, respetivamente, do estabelecimento de comércio ou do conjunto comercial a que a mesma respeita. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. Artigo 23.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3
5 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente decretolei compete ao Inspetor-Geral da ASAE. 7 - O produto das coimas aplicadas no âmbito da presente lei reverte: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para a ASAE; c) [Revogado]. 8 - [Revogado].» Artigo 3.º Disposição transitória 1 - O presente decreto-lei aplica-se aos processos de autorização já iniciados à data da sua entrada em vigor. 2 - O disposto no artigo 16.º do -Lei 21/2009, de 29 de janeiro, na versão resultante do presente diploma, aplica-se às autorizações válidas à data da sua entrada em vigor, incluindo as que estejam válidas ao abrigo de uma prorrogação. 3 - A título excecional, as autorizações caducadas podem beneficiar de um período adicional de validade, que corresponde ao prazo remanescente resultante da aplicação àquelas autorizações do disposto no artigo 16.º do -Lei 21/2009, de 19 de janeiro, na redação dada pelo presente diploma. 4
6 4 - Do disposto no número anterior não pode, em caso algum, resultar um período de validade total, a contar da data de emissão das autorizações, superior a sete ou dez anos, consoante se trate, respetivamente, de estabelecimento de comércio ou conjunto comercial. 5 - Os titulares das autorizações referidas no 3 deverão apresentar o respetivo requerimento devidamente fundamentado à entidade coordenadora até 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei. 6 - A COMAC decide os pedidos apresentados ao abrigo do disposto no 3 no prazo de 30 dias, mediante parecer da entidade coordenadora, que deve ser emitido no prazo de 10 dias. 7 - Os pedidos apresentados ao abrigo do disposto no 3 não podem implicar o aumento da área de venda ou da área bruta locável, consoante se trate, respetivamente, de um estabelecimento comercial ou conjunto comercial, estando apenas sujeitos ao pagamento das taxas aplicáveis às prorrogações das autorizações, previstas na alínea e) do 2 do artigo 25.º do -Lei 21/2009, de 19 de janeiro. Artigo 4.º Norma revogatória É revogado o 2 do artigo 6.º, a alínea e) do 2 do artigo 11.º, a alínea c) do 7 e o 8 do artigo 23.º do -Lei 21/2009, de 19 de janeiro. 5
7 Artigo 5.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro O Ministro da Economia 6

References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 16
 Artigo 23
 Artigo 3
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 25
 Artigo 4
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 23
 Artigo 5