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Portaria n.º 879-A/2010, de 29 de Novembro, Série II, n.º231 - PDF
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Liliana Barateiro Carvalhal
1 Aprova os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico A generalização da utilização das tecnologias da informação e da comunicação nos procedimentos administrativos é reconhecida internacionalmente como uma estratégia decisiva para aproximar os cidadãos e a Administração Pública. As novas tecnologias proporcionam serviços de forma imediata e sem horários, diminuindo os custos de cumprimento de obrigações e do exercício dos direitos dos cidadãos perante a Administração. Proporcionam ainda as condições para uma administração mais próxima dos cidadãos, dando corpo a uma relação jurídica administrativa colaborante e continuada. Tem sido também essa a estratégia que o Governo tem seguido com o Plano Tecnológico e o Programa SIMPLEX, colocando Portugal numa posição de relevo na execução da chamada Estratégia de Lisboa e do Plano E-Europe A administração fiscal portuguesa tem também conhecido grandes avanços na utilização das tecnologias da informação e da comunicação no procedimento tributário. A rápida adaptação dos recursos humanos ao seu uso como instrumento essencial de trabalho permitiu um crescimento iniludível da sua eficácia no combate à evasão, à fraude e ao incumprimento fiscais. Todos os sujeitos passivos de IVA e de IRC já enviam as suas declarações periódicas através da Internet. O mesmo ocorre com os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos empresariais ou profissionais determinados com base na contabilidade, bem como, pelo regime simplificado de tributação, quando o montante anual ilíquido desses rendimentos seja superior a (euro) e não resulte da prática de acto isolado. Actualmente, encontram-se registados no sítio da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) na Internet, designado «Portal das Finanças» (www.portaldasfinancas.gov.pt), mais de sete milhões de contribuintes. Um novo passo foi dado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, que veio introduzir uma alteração ao artigo 115.º, n.º 1, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), no sentido da desmaterialização do modelo de recibo a emitir obrigatoriamente pelos titulares de rendimentos da categoria B. As novas tecnologias tornaram dispensáveis as despesas com os procedimentos actuais de aquisição, emissão e conservação dos recibos modelo n.º 6, conhecidos por recibos verdes. A DGCI passa a disponibilizar no Portal das Finanças um sistema gratuito, simples e seguro para emissão e transmissão electrónica de recibos, tendo em vista maximizar as vantagens da utilização dos meios informáticos e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais. A emissão de recibos passa a ser automática e o sistema permite a consulta e a realização de outras operações online e criará as condições para que, de futuro, se proporcione o prépreenchimento de declarações fiscais, bem como dos livros de registo. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do artigo 144.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 - São aprovados os seguintes modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS: a) Modelo de recibo emitido; b) Modelo de recibo emitido para acto isolado; c) Modelo de recibo sem preenchimento. 2 - Os modelos do recibo a que se refere o número anterior constam de anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante. Artigo 2.º Emissão do recibo 1 - O preenchimento e a emissão do recibo verde electrónico efectuam-se obrigatoriamente no Portal das Finanças na Internet, no endereço electrónico 2 - Para a emissão de recibos verdes electrónicos, devem ser seguidos os procedimentos referidos no Portal das Finanças, mediante autenticação com o respectivo número de identificação fiscal e senha de acesso. 3 - São obrigados à emissão do recibo verde electrónico os sujeitos passivos que se encontrem obrigados ao envio da declaração periódica do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou da declaração de IRS por via electrónica. 1
2 4 - Os titulares de rendimentos da categoria B não abrangidos pelo número anterior, incluindo os titulares de rendimentos provenientes da prática de acto isolado, podem também preencher e emitir recibos verdes electrónicos no Portal das Finanças, ficando sujeitos às regras gerais de emissão do recibo verde electrónico até ao final do ano em que procedam à emissão de recibos por esta via. 5 - Os titulares de rendimentos da categoria B não abrangidos pelo n.º 3 e que não optem pela emissão de recibos verdes electrónicos podem adquirir nos serviços de finanças recibos em suporte de papel sem preenchimento, ao preço unitário de (euro) 0, Os recibos são emitidos em duplicado, destinando-se o original ao cliente, e o duplicado ao arquivo do titular do rendimento. 7 - Os recibos emitidos ficam disponíveis no mesmo endereço para consulta, mediante autenticação individual, pelos emitentes ou pelos adquirentes dos serviços prestados, durante o período de cinco anos. Artigo 3.º Anulação do recibo 1 - Os recibos emitidos em cada ano podem ser anulados pelo sujeito passivo até ao final do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS. 2 - Sendo anulado o recibo, perdem-se os efeitos de documento comprovativo da obtenção de rendimentos e de suporte de custos, procedendo a DGCI ao envio de comunicação informativa ao adquirente do serviço prestado. 3 - A comunicação referida no número anterior é enviada por via electrónica simples aos contribuintes que tenham autorizado o envio de no Portal das Finanças, sendo enviada em carta simples nos restantes casos. 4 - São anulados automaticamente os recibos emitidos em cada ano que não tenham sido recolhidos para o sistema informático no termo do prazo referido no n.º 1. Artigo 4.º Situações excepcionais 1 - Em situações excepcionais, nomeadamente em caso de impossibilidade de emissão por via electrónica, os sujeitos passivos podem imprimir no Portal das Finanças recibos sem preenchimento, que conterão a data de impressão e serão numerados sequencialmente. 2 - Os recibos referidos no número anterior devem ser preenchidos no sistema informático pelos titulares de rendimentos, por ordem cronológica e sequência numérica, até ao 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido, seguindo os procedimentos indicados no artigo 2.º da presente portaria, na opção de recolha de recibo emitido sem preenchimento. Artigo 5.º Norma revogatória É revogada a portaria n.º 102/2005 (2.ª série), de 7 de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Julho de Artigo 6.º Entrada em vigor 1 - A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de No período entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, a emissão do recibo verde electrónico no Portal das Finanças é facultativa, podendo os titulares de rendimentos continuar a emitir recibos do modelo n.º 6 aprovado pela Portaria n.º 102/2005, de 7 de Janeiro. 23 de Novembro de O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. 2
6 INSTRUÇÕES O Sistema de Emissão de Recibos Electrónicos disponibilizado no Portal das Finanças, é um sistema gratuito, simples e seguro, que serve para emitir recibos electrónicos, bem como para a sua disponibilização aos adquirentes. O sistema tem por objectivo simplificar e diminuir o custo de cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, bem como maximizar as vantagens da utilização das tecnologias da informação. O recibo verde electrónico, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS (CIRS), destina-se a ser emitido pelos titulares de rendimentos da categoria B do IRS, pelas importâncias recebidas dos seus clientes, referentes às prestações de serviços referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRS, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como, dos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo. Os titulares de rendimentos provenientes da prática de acto isolado, podem utilizar o presente modelo. O preenchimento e a emissão dos recibos verdes electrónicos são efectuados obrigatória ou facultativamente no Portal das Finanças, nos termos da presente Portaria. No caso de prestações de serviços de saúde, o adquirente dos serviços deve ser referenciado pelo número e respectivo subsistema de saúde. Deve ser assinalado o regime de IVA aplicável ao serviço e a taxa aplicada, bem como, a taxa de retenção na fonte de IRS, e a dispensa ou sujeição parcial a retenção, caso aplicável. Caso o recibo verde electrónico seja utilizado como documento de quitação de recebimentos relativamente aos quais tenha sido emitida factura, esta deve ser mencionada no recibo, com o respectivo número e data de emissão, utilizando-se para o efeito o campo da descrição. A utilização dos recibos verdes electrónicos não determina a qualificação do serviço prestado como trabalho independente. 6
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References: artigo 115
 artigo 144
 Artigo 1
 artigo 115
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 60
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 115
 artigo 3