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Timestamp: 2019-08-25 10:14:00+00:00

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PROPOSTA DE LEI N.º 20/VIII ALARGAMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA - PDF
PROPOSTA DE LEI N.º 20/VIII ALARGAMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA
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Iasmin Rodrigues Lage
1 PROPOSTA DE LEI N.º 20/VIII ALARGAMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA O Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, criou o Fundo de Garantia Salarial dos Profissionais da Pesca, dotado de autonomia administrativa e financeira. Este fundo, de natureza eminentemente social, destinado a apoiar os profissionais da pesca que, por razões excepcionais e não repetitivas, se encontrem em situações de imobilização total ou parcial das respectivas embarcações, cria um mecanismo compensatório da perda da retribuição dos profissionais do sector. Como refere o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, «a manifesta dependência do exercício da actividade da pesca quer das condições climáticas quer do estado dos recursos torna-a naturalmente incerta, em virtude de estar sujeita a condicionantes alheias à vontade de quantos trabalham no sector, ficando com o presente diploma criadas condições que lhes garantam uma mais adequada protecção». Ora, sendo esta a manifesta vontade do legislador, não ficaram acauteladas diferentes situações que cabem no âmbito deste objectivo, nomeadamente a do exercício da actividade quanto a espécies migratórias como os tunídeos, a qual assume uma particular importância nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 Com efeito, os pescadores encontram-se sujeitos à condicionante externa, pelo que seria aconselhável a cobertura deste tipo de situação pelo Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. Nestes termos, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político- Administrativo, revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Alargamento do Fundo E aditada uma nova alínea ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, com a redacção seguinte: «Artigo 4.º Âmbito material 1 (...): a) (...) b) (...) c) Impossibilidade do exercício da faina ditada pelas condicionantes decorrentes do carácter migratório das espécies e pela especialização da frota exclusivamente nessa actividade.
3 2 (...)» Artigo 2.º Compensação salarial O n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º Montante da compensação e período máximo 1 (...) 2 (...) 3 (...) 4 O pagamento da compensação salarial só é devida a partir do 11.º ou 31.º dia de imobilização total das embarcações, de acordo com as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º, respectivamente». Artigo 3.º Âmbito territorial O Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, aplica-se na sua totalidade a todo o território nacional, sendo nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências atribuídas ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, à Secretaria de Estado das Pescas e à
4 Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura exercidos pelas estruturas equivalentes dos respectivos governos regionais. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação. Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em 16 de Março de O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'olival de Mendonça.
5 Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Relatório A Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovou mediante resolução, na sua sessão plenária de 16 de Março de 2000, o envio à Assembleia da República de uma proposta de lei sobre o alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca. A apresentação desta proposta de lei é efectuada nos termos do n.º 1 do artigo 167.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.º do Regimento da Assembleia da República. Objecto da proposta A Assembleia Legislativa Regional da Madeira pretende que o Decreto- Lei n.º 311/99, que cria o fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca, seja alterado de forma a considerar a «... impossibilidade do exercício da faina ditada pelas condicionantes decorrentes do carácter migratório das espécies e pela especialização da frota exclusivamente nessa actividade...». Com esta proposta a Assembleia Legislativa Regional da Madeira procura assegurar aos profissionais de pesca que exercem a captura de espécies migratórias, como os tunídeos, o direito à compensação salarial prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 311/99.
6 O fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca O Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, prevê, no seu artigo 21.º, a afectação de 60% do produto das coimas aplicáveis pela prática de infracções ao regime geral de pesca a um fundo de compensação salarial, a criar no prazo de um ano após a sua entrada em vigor. Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, o Governo deu cumprimento a essa disposição ao criar, no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob a dependência directa do Secretário de Estado das Pescas, o fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca. Este fundo, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, tem como atribuição prestar apoio financeiro aos profissionais de pesca em determinadas situações em que, temporariamente, se vejam impedidos de exercer a sua actividade. Esse apoio assume a forma de uma compensação salarial, igual a 1/30 do valor da remuneração mínima mensal garantida aos trabalhadores, paga até a um máximo de 30 dias. O Decreto-Lei n.º 311/99 estabelece como razões para a atribuição da compensação salarial a imobilização das embarcações decorrente de catástrofe natural e imprevisível que origine falta de segurança na barra e no mar, ou de interdição de pescar determinada por razões excepcionais de preservação de recursos, motivos de saúde pública ou defesa do ambiente.
7 A justificação da proposta A Assembleia Legislativa Regional da Madeira justifica a proposta com a vontade do legislador, interpretando-a a partir das considerações constantes do preâmbulo do referido decreto-lei, ao considerar que diversas situações compagináveis com essa vontade manifestada não são incluídas no âmbito material definido no Decreto-Lei n.º 311/99. Naturalmente, entre essas situações encontra-se a imobilização das embarcações que se dedicam exclusivamente à captura de espécies migratórias, que assumem uma particular importância nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. É, pois, para esta situação que é proposto o alargamento do âmbito material dos apoios concedidos pelo fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca. Considerações Ao apreciar a proposta de alargamento do âmbito material do Decreto- Lei n.º 311/99 constata-se de imediato que a natureza do impedimento de pesca que se pretende considerar é substancialmente diferente das duas inicialmente previstas. Com efeito, enquanto as duas causas consideradas no diploma do Governo são externas e alheias à actividade piscatória - uma é causa natural e a outra decorre de uma acto administrativo das autoridades - a causa agora proposta pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, a existência de fluxos migratórios de algumas espécies, é inerente à própria actividade.
8 Ao assentar a justificação do proposto unicamente naquilo que seria a expressão da vontade do legislador, ou seja, nas considerações preambulares do diploma, nomeadamente no parágrafo em que se afirma «...a manifesta dependência do exercício da actividade da pesca quer das condições climáticas quer do estado dos recursos, torna-a naturalmente incerta, em virtude de estar sujeita a condicionantes alheias à vontade de quantos trabalham no sector, ficando com o presente diploma criadas condições que lhes garantam uma mais adequada protecção», torna-se permitida, também, uma leitura contraditória com aquilo que se pretende se se considerar um outro parágrafo do mesmo preâmbulo, concretamente, aquele que refere: «Com a criação deste fundo, de natureza eminentemente social, os profissionais de pesca que, por razões excepcionais e não repetitivas, se encontrem em situações de imobilização total ou parcial das respectivas embarcações passam pela primeira vez a dispor de um mecanismo compensatório da perda da sua retribuição». Ora, se as interrupções de actividade das unidades de pesca que se dedicam à captura de espécies migratórias são alheias «... à vontade de quantos trabalham no sector...», a verdade é que não se ficam a dever a «razões excepcionais» e, muito menos, «não repetitivas». As razões que ditam as interrupções de actividade são, efectivamente, de ordem natural, repetitivas e, principalmente, inerentes a este tipo de pesca. Parece, pois, que a justificação para esta proposta deverá ser encontrada não tanto na vontade do legislador do Decreto-Lei n.º 311/99, mas antes na substância da argumentação da sua própria exposição de motivos, pois dela decorre inequivocamente o proposto.
9 Parecer Uma vez que a proposta de lei n.º 20/VIII preenche as condições legais exigidas, encontra-se em condições de subir a Plenário para votação, para onde os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto. Palácio de São Bento, 15 de Junho de O Deputado Relator, Herculano Gonçalves O Presidente da Comissão, António Martinho. Nota: O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.

References: artigo 227
 artigo 37
 Artigo 1
 artigo 4
 Artigo 2
 artigo 5
 artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 167
 artigo 227
 artigo 130
 artigo 4
 artigo 21