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CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE SEGUROS Nº CP 001/ENB/ PDF
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Jonathan Desconhecida Melgaço
1 CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE SEGUROS Nº CP 001/ENB/2014 Entre: A Escola Nacional de Bombeiros, NIF , com sede na Quinta do Anjinho, São Pedro de Penaferrim Sintra, neste ato representado pelo Presidente da Direção Dr. José Maria Oliveira Ferreira, adiante designada como Primeiro Outorgante; e Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., NIF , com sede na Avª.da Liberdade 242, Lisboa, neste ato representada pelos Senhores Drs. Luís Fernando Rodrigues de Gonzaga e Manuel Luis Nogueira Faber, adiante designados como, Segundo Outorgante, Tendo em conta: a) A decisão de adjudicação da direção da Escola Nacional de Bombeiros, de 09 de janeiro de 2014, relativa ao concurso público 05/ENB/2013, para aquisição da Prestação de Serviços de Seguros de Acidentes de Trabalho, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP). É celebrado o presente contrato, nos termos das seguintes cláusulas: Página 1 de 9
2 Cláusula 1.ª Objeto do contrato O presente contrato tem por objeto a aquisição da Prestação de Serviços de seguros LOTE 1, que compreende, seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores a prestar serviço na ENB, ANPC FEB, ANPC-DATO, ANPC-DRT, formadores externos, seguro de multirriscos, seguros frota automóvel, e seguro de responsabilidade civil, de acordo com as condições definidas no Caderno de Encargos, nomeadamente os tipificados no Anexo, e nas disposições do Código dos Contratos Públicos (CCP) Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro. Cláusula 2.ª Elementos do contrato 1. O presente contrato é composto pelo respetivo clausulado e os seus anexos. 2. O presente contrato integra ainda os seguintes elementos: a) O Caderno de Encargos; b) A proposta adjudicada. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com a redação dada pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 27 de Março, e aceites pelo prestador de serviços nos termos do disposto no artigo 101º desse mesmo diploma legal. Página 2 de 9
3 Cláusula 3.ª Local da Prestação do Serviço Os serviços objeto do presente contrato, devem ser prestados nas instalações da Primeira Outorgante, Escola Nacional de Bombeiros (ENB), sita na Quinta do Anjinho, São Pedro de Penaferrim, em Sintra. Cláusula 4.ª Preço Contratual 1. Pela prestação do serviço objeto do presente contrato a Primeiro Outorgante obriga-se a pagar à Segundo Outorgante o preço de ,35 (cento e seis mil, setecentos e sessenta e um euros e trinta e cinco cêntimos), isento de IVA. 2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público, incluindo as despesas de alojamento, alimentação, e deslocação de meios humanos, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças. 3. O preço a que se refere o n.º 1 será pago nos termos da Cláusula seguinte. Cláusula 5.ª Condições de pagamento 1 As condições de pagamento do encargo resultante da aquisição das apólices objeto do presente contrato são fixadas de acordo com o previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro e com a periodicidade prevista no Programa de Seguros. 2 Em caso de discordância por parte da Escola Nacional de Bombeiros, quanto aos valores indicados nas faturas, deve esta comunicar à Segunda Outorgante, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o prestador de serviços obrigado Página 3 de 9
4 a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida. 3 Desde que devidamente emitidas e observando o disposto no n.º 1, as faturas são pagas através transferência bancária. Cláusula 6ª Prazo de execução 1. O contrato terá a duração de 12 meses, com início em 1 de Janeiro de 2014 e o términus a 31 de Dezembro de 2014, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do presente contrato. 2. Após assinatura do contrato, a Segunda Outorgante deverá entregar no prazo máximo de 5 dias, as apólices referentes aos seguros objeto do presente contrato. Cláusula 7ª Obrigações principais 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável e no Caderno de Encargos, da celebração do contrato decorrem para o Segundo Outorgante as seguintes obrigações principais: a) Para o acompanhamento da execução do contrato, a Segunda Outorgante fica obrigado a manter, com uma periodicidade bimestral, reuniões de coordenação com os representantes da Primeira Outorgante, ou com os corretores/mediadores por ela designados, das quais deve ser lavrada ata a assinar por todos os intervenientes na reunião. b) A Segunda Outorgante fica também obrigado a apresentar à Primeira Outorgante, com uma periodicidade bimestral, um relatório com a evolução de todas as operações objeto dos serviços e com o cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato. Página 4 de 9
5 c) No final da execução do contrato, a Segunda Outorgante deve ainda elaborar um relatório final, discriminando os principais acontecimentos e atividades ocorridos em cada fase de execução do contrato. 2. A título acessório, a Segunda Outorgante fica ainda obrigada, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. 3 - Todos os relatórios, registos, comunicações, atas e demais documentos elaborados pelo prestador de serviços devem ser integralmente redigidos em português. Cláusula 8ª Penalidades contratuais 1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, a Primeira Outorgante exige da Segunda Outorgante o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos: a. Pelo incumprimento das datas e prazos de entrega dos elementos referentes a cada fase do contrato, até ; b. Em caso de resolução do contrato por incumprimento da Segunda Outorgante, a Primeira Outorgante pode exigir-lhe uma pena pecuniária de 500, As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que a Primeira Outorgante exija uma indemnização pelo dano excedente. Página 5 de 9
6 Cláusula 9ª Força maior Não podem ser impostas penalidades à Segunda Outorgante, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. Cláusula 10ª Resolução por parte da Escola Nacional de Bombeiros 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previstos na lei, a Primeira Outorgante pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de a Segunda outorgante violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem, designadamente no caso de atraso, total ou parcial, na entrega dos elementos referentes ao objeto do contrato superior a cinco (5) dias ou declaração escrita do fornecedor de que o atraso em determinada entrega excederá esse prazo. 2. O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada à Segunda Outorgante e não determina a repetição das prestações já realizadas, a menos que tal seja determinado pela Primeira Outorgante. Cláusula 11ª Resolução por parte do fornecedor 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, a Segunda Outorgante pode resolver o contrato quando: Página 6 de 9
7 a) Qualquer montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 60 dias ou o montante em dívida exceda 60% do preço contratual, excluindo juros; 2. Nos casos previstos na alínea a) do n.º 1, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração enviada à Primeira Outorgante, que produz efeitos após 30 dias após a receção dessa declaração, salvo se este último cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar. 3. A resolução do contrato nos termos dos números anteriores não determina a repetição das prestações já realizadas pela Segunda Outorgante, cessando, porém todas as obrigações deste ao abrigo do contrato, com exceção daquelas a que se refere o artigo 444º do Código dos Contratos Públicos. Cláusula 12ª Dever de sigilo 1. A Segunda outorgante deve guardar sigilo sobre a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra da Primeira Outorgante, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato. 3. Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fosse comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção Página 7 de 9
8 pela Segunda Outorgante ou que esta seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Cláusula 13ª Prazo do dever de sigilo O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do contrato a contar do cumprimento ou cessação, por qualquer causa, do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas coletivas. Cláusula 14ª Comunicações e notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma. 2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. 3. As comunicações na fase de execução do contrato serão efetuadas nos termos do artigo 468.º, n.º 2 do CCP. Cláusula 15ª Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal administrativo de círculo de Sintra, com expressa renúncia a qualquer outro. Página 8 de 9
9 Cláusula 16ª Legislação aplicável Em tudo o omisso no presente contrato será observado o disposto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação portuguesa aplicável, bem como o previsto no Caderno de Encargos e seus anexos, que fazem parte integrante do presente contrato, nos termos do artigo 96.º do CCP. Ao nono dia do mês de janeiro do ano dois mil e catorze é celebrado o presente contrato, e feito em duplicado, ficando cada um dos outorgantes na posse de um exemplar. Presidente da Escola Nacional de Bombeiros A Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. Dr. José Maria Oliveira Ferreira Dr. Luís Fernando Rodrigues de Gonzaga Machado Dr. Manuel Luis Nogueira Faber Página 9 de 9
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References: artigo 99
 artigo 101
 artigo 444
 artigo 468
 artigo 96
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1