Source: http://miguelpimentadealmeida.pt/legislacao-tributaria-alterada/
Timestamp: 2018-04-20 02:56:28+00:00

Document:
Legislação tributária alterada – Miguel Pimenta de Almeida
Legislação tributária alterada
Lei n.º 100/2017 de 28 de agosto.
— Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário;
— Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro;
— Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, que aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira.
— n.º 5 do artigo 170.º , o n.º 1 do artigo 181.º e o n.º 2 do artigo 197.º do CPPT;
— alínea d) do artigo 9.º do Decreto- Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.
mas com aplicação no tempo:
— Os artigos 12.º e 138.º do CPPT, na redação dada pela presente lei, aplicam-se apenas aos processos iniciados após 1 de janeiro de 2018.
— Os artigos 80.º, 88.º, 91.º, 150.º, 170.º, 181.º, 197.º, 228.º e 241.º do CPPT, bem como os n.ºs 2 e 5 do artigo 6.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na redação dada pela presente lei, entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, aplicando-se aos processos pendentes.
— O n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na redação dada pela presente lei, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018 e aplica- se aos procedimentos instaurados após a data da sua entrada em vigor.
— Os n.ºs 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na redação dada pela presente lei, aplicam-se aos processos pendentes.
miguelpimentadealmeida29/08/2017
Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas → ← SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»
PartilharFacebookGoogle+LinkedinPinterestTwitteremailTumblrTabelas de retenção na fonte (IRS) para 2018 Foi publicado o despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares […]
PartilharFacebookGoogle+LinkedinPinterestTwitteremailTumblrIRS – novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa Norma legal: Portaria n.º 385-H/2017 de 29 de dezembro. A partir deste ano, todos os contribuintes serão obrigados […]
IMI: metro quadrado 2018
PartilharFacebookGoogle+LinkedinPinterestTwitteremailTumblrIMI: metro quadrado para o ano de 2018 Valor médio de construção por metro quadrado: Foi fixado em 482,40 €, o valor médio de construção por metro quadrado, para […]
Miguel Pimenta de Almeida > Direito Fiscal > Legislação tributária alterada

References: artigo 170
 artigo 181
 artigo 197
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6