Source: http://docplayer.com.br/190878761-O-novo-cpc-antonio-pereira-gaio-junior-pos-doutor-em-direito-universidade-de-coimbra-pt-pos-doutor-em-democracia-e-direitos-humanos-ius.html
Timestamp: 2020-08-08 21:14:03+00:00

Document:
O NOVO CPC. ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR Pós-Doutor em Direito Universidade de Coimbra/PT Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos (Ius - PDF Download grátis
O NOVO CPC. ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR Pós-Doutor em Direito Universidade de Coimbra/PT Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos (Ius
Download "O NOVO CPC. ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR Pós-Doutor em Direito Universidade de Coimbra/PT Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos (Ius"
1 O NOVO CPC ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR Pós-Doutor em Direito Universidade de Coimbra/PT Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos (Ius Gentium Conimbrigae UC/PT) Doutor em Direito UGF Mestre em Direito UGF Prof. Adjunto da UFRRJ 1
2 O que é DESENVOLVIMENTO? alterações da composição do produto e a alocação de recursos pelos diferentes setores da economia, de forma a melhorar os indicadores de bem-estar econômico e social (pobreza, desemprego, desigualdade, condições de saúde, alimentação, educação e moradia (VASCONCELOS, Marco Antonio; GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamentos de economia). Desenvolvimento Nacional: CF/88, Art. 3º- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional; PROCESSO para o Desenvolvimento Processo como instrumento propiciador de Desenvolvimento *CASTELAR PINHEIRO: um Sistema Judiciário que funciona bem deve ostentar quatro propriedades: 1) baixo custo, 2) decisões justas, 3) rápidas e 4) previsíveis (em termos de conteúdo e de prazo). 2
3 ESTADO E A CRISE DA JURISDIÇÃO JUSTIÇA EM NÚMEROS Raio-X da Justiça no Brasil em 2014 Despesa R$ 68,4 bilhões Custo por habitante R$ 337,00 Juízes Servidores Processos em andamento 16,927 mil 418 mil 99,71 milhões 333 3
4 ESTADO E A CRISE DA JURISDIÇÃO JUSTIÇA EM NÚMEROS Número de processos pendentes em 2014: cada um dos 16,9 mil ministros, desembargadores e juízes brasileiros tinha, em média, casos para julgar. Cada um conseguiu dar baixa em Taxa de congestionamento: 71,4% em Significa que, de cada 100 ações que tramitaram, 71 ficaram sem solução definitiva e apenas 29 foram resolvidas. Trata-se de um patamar que não apresentou melhora últimos anos: era de 70,6% em 2013, 70% em 2012, 71% em 2011 e 2010, e 70% em
5 ESTADO E A CRISE DA JURISDIÇÃO JUSTIÇA EM NÚMEROS Estrutura atual do Poder Judiciário: além dos 16,9 mil magistrados, encontram-se na ativa 278,7 mil servidores efetivos, requisitados e comissionados e outros 139,2 mil contratados na forma de auxiliares como terceirizados, estagiários, juízes leigos e conciliadores. A despesa total do Poder Judiciário: em 2014 foi de R$ 68, 4 bilhões, o que corresponde a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB). 5
9 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. 9
10 Os trabalhos da Comissão se orientaram precipuamente por cinco objetivos: 1) estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal; 2) criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa; 3) simplificar, resolvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas, como, por exemplo, o recursal; 4) dar todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado; e, 5) finalmente, sendo talvez este último objetivo parcialmente alcançado pela realização daqueles mencionados antes, imprimir maior grau 10 de organicidade ao sistema, dando-lhe, assim, mais coesão.
11 NCPC ORGANICIDADE: Parte Geral Livro I Das Normas Processuais Civis Livro II Da Função Jurisdicional Livro III Dos Sujeitos do Processo Livro IV Dos Atos Processuais Livro V Da Tutela Provisória Livro VI Formação, Suspensão e Extinção do Processo 11
12 NCPC Parte Especial Livro I Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença Livro II Do Processo de Execução Livro III Dos Processo nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais Livro Complementar - Disposições Finais e Transitórias 12
13 NCPC Pontos de Destaque Eixos centrais: PREVISIBILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA - PREVISIBILIDADE: Precedentes (arts 926 e 927), Fundamentação das Decisões Judiciais (art.489, 1º), atividades monocrática do Relator nos Recursos (art.932, III, IV e V). - SEGURANÇA JURÍDICA: Ação Rescisória e tentativa de limitar a Flexibilização da Coisa Julgada (art. 975, 2º); Prescrição Intercorrente (art.921, 1º e 4º). 13
14 Livro III Dos Processos nos Tribunais e dos meios de impugnação das Decisões Judiciais Título I: Dedicado à ordem dos Processos e dos Processo de competência originárias dos Tribunais A figura dos Precedentes Judiciais (arts. 926 e 927); força do juízo monocrático (arts. 932 e 933); Incidente de Assunção de Competência (art.947); Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (arts. 948 a 950); Conflito de Competência (arts. 951 a 959); a homologação de sentenças estrangeira e Concessão de Exequatur à Carta Rogatória (arts. 960 a 965); a Ação Rescisória (arts. 966 a 975); o novel Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987); Reclamação (arts. 988 a 993). 14
15 QUESTÃO: O problema da conceituação dos PRECEDENTES A denominação de Precedente, ainda que não se traduza, efetivamente, no pressuposto conceitual e interpretativo do que se pode compreender como tal, se pauta na relevância de se zelar pela igualdade de tratamento em face das decisões judiciais dentro de um Estado Constitucional, pois que nada nega tanto a igualdade quanto dar a quem já teve um direito violado ou sofre iminente ameaça de tê-lo, uma decisão em desacordo com o padrão de racionalidade já definido pelo Poder Judicante em querelas verdadeiramente idênticas. Portanto, és um principio básico de La administración de justicia que los casos similares deben ser decididos de manera similar. 15
16 1) Os Sistemas Da Common Law e da Civil Law A Commom Law Não há que se confundir common law com stare decisis, tendo em vista que a criação judicial do direito não constitui um pressuposto para aquele e que os costumes gerais que determinavam o comportamento dos Englismen, existiu, por vários séculos, sem stare decisis e rule of precedent. Quando se diz que o juiz da common law cria o direito, não se está dizendo que sua decisão tem a mesma força e qualidade do produto elaborado pelo legislativo, porém se pode argumentar que por ter força obrigatória para os demais juízes constitui direito. O common Law considera o precedente como fonte de direito, o que não significa que o Judiciário tem o poder para criar o direito. A Civil Law No que se refere ao sistema da civil law, tem-se que o desencadeamento da Revolução Francesa foi responsável pelo desenvolvimento de um sistema jurídico novo, em que o ordenamento fosse claro e completo, a fim de evitar qualquer influência do sistema anterior e a abertura de espaço para que os juízes interpretassem a lei. Era necessário subordinar o poder do juiz à nova ordem jurídica traçada pelos representantes do povo. 16
17 2) Classificação Podem os Precedentes Judiciais ser classificados nos seguintes termos: a) Precedentes Declarativos e Precedentes Criativos; b) Precedentes Persuasivos e Precedentes (absoluta ou relativamente) Obrigatórios. 2.1) Precedentes Declarativos e Precedentes Criativos - Declarativo: o precedente que tão somente reconhece e aplica uma norma jurídica já existente. - Criativo se traduz naquele que cria e aplica uma nova norma jurídica. Assim, entende-se que no primeiro caso (precedente declarativo), a norma é aplicada porque já constitui Direito, enquanto que no segundo (precedente criativo), a norma se transforma em Direito para o futuro, pois que é agora aplicada. 17
18 2.2) Precedentes Persuasivos e Precedentes (absoluta ou relativamente) Obrigatórios - Persuasivo: Quando o juiz de determinada demanda não se vê obrigado a segui-lo. Nisso, se tem por bem segui-lo, significa que está convencido de que o mesmo ali se aplica, estando certo, portanto, de sua significativa aplicabilidade ao caso em questão. - Relativamente obrigatório: este se dá quando o órgão judicial tem o poder de afastá-lo, desde que existam, verdadeiramente, fundadas razões para tanto. - Absolutamente obrigatório (também tido como coercitivo: considera-se este como o que deve ser seguido, ainda que o órgão judicial do caso a ser julgado e vinculado a aplicá-lo, o considere incorreto ou irracional. Atém-se ao precedente judicial e não se move o que está quieto, justificando o brocardo no stare decisis (stare decisis et non quieta movere). 18
19 3) Ratio decidendi. Obter dictum. Ratio Decidendi ou holding: É a tese jurídica suficiente a decidir o caso concreto (rule of law), e não a parte dispositiva da decisão, que produz eficácia vinculante e que deve nortear a interpretação judicial em momento posterior. Obter Dictum: Sua indicação não em tudo, de fácil acepção, dado o seu atrelamento com a ratio decidendi. Todavia prevalece o entendimento de que seria ela relativa às questões secundárias, discutidas para se formar a ratio. Pode se apresentar de diversas formas, v.g., aquelas não necessárias ao resultado da decisão ou as que são dirigidas a um ponto que nenhuma das partes buscou atingir, daí são questões que, de fato, não estão sendo decididas ou sobre as quais a Corte não foi chamada a decidir, mas que para chegar a ratio necessita passar pelas mesmas. 19
20 EXEMPLO: O art. 53 do Código de Defesa do Consumidor impede que, nos contratos de compra e venda de imóveis, seja estabelecida a perda total das prestações em benefício do credor, caso haja inadimplemento do adquirente. Num contrato celebrado no ano de 1988 houve inadimplemento por parte do compromissário comprador. A construtora pleiteia em juízo a resolução do contrato e a perda das prestações que o adquirente moroso desembolsou até então. Questão relevante, no caso sub judice, é saber se o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos celebrados antes do seu advento. O tribunal afirma que, veiculando normas de ordem pública, a Lei Federal n /1990 pode reger negócios pretéritos. E vai além, frisando que, mesmo que se entendesse inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em face de anterioridade do compromisso, a perda das prestações teria natureza penal compensatória, havendo lugar para a redução a que alude o art. 413 do Código Civil. Supondo estarmos em um sistema de precedentes, apenas a tese da efetiva aplicabilidade do Código do Consumidor aos contratos pretéritos seria obrigatória. A ratio decidendi seria: veiculando normas de ordem pública, a Lei Federal 8.078/1990 incide em negócios celebrados antes do seu advento. A aplicabilidade do art. 413 do CC foi afirmada de passagem, apenas para enriquecer a fundamentação e demonstrar que, ainda que não se aplicasse o Código de Defesa do Consumidor, estaria afastada a possibilidade de perda integral das prestações; seria, in casu, um obiter dictum. 20
21 4) Técnicas de confronto e de superação dos precedentes Técnicas de Confronto: a) Distinguishing : sendo através desta que se faz a distinção entre os casos para efeito de se subordinar, ou não, o caso sob julgamento a um precedente. Para isso, é necessário que se faça a identificação da ratio decidendi do precedente, bem como sua delimitação. Raciocina-se do particular para o geral. b)transformation, que é a transformação ou a reconfiguração do precedente sem revogá-lo. É a adaptação do direito às novas necessidades, uma nova atribuição de sentido ao direito. 21
22 5) Técnicas de Superação: a) Overriding este que não se confunde com o overruling, apenas limita ou restringe a incidência do precedente, aproximando-se, de uma revogação parcial, sendo então, a necessidade de compatibilização do precedente com um entendimento posteriormente formado. b) Overruling trata-se da revogação de um precedente, No entanto, para que se possa realizar o overruling, deve-se fazer a adequada confrontação entre os requisitos básicos, ou seja, a perda da congruência social e o surgimento de inconsistência sistêmica, além dos critérios que ditam as razões para a estabilidade ou para a preservação do precedente basicamente, a confiança justificada e a prevenção contra a surpresa injusta. 22
23 6) REVOGAÇÃO NO TEMPO a) retrospective overruling quando a revogação opera efeitos ex tunc, isto é, a decisão anterior, que fora substituída, não pode ser invocada como paradigma para casos pretéritos que aguardam julgamento; b) prospective overruling o precedente é revogado com eficácia ex nunc, ou seja, aplica-se somente aos casos sucessivos, o que significa que a ratio decidendi substituída continua a ser aplicada como precedente vinculante aos fatos anteriormente ocorridos; c) antecipatory overruling é a revogação preventiva pelos tribunais inferiores sob o fundamento de que não mais constitui good law, por já ter sido assim reconhecido pelo próprio tribunal ad quem. 23
24 7) Análise do Sistema Brasileiro frente aos Precedentes a) ADI e a ADC têm os mesmos legitimados, bem como o mesmo parâmetro de controle, diferenciando-se no aspecto espacial, tendo em vista ser o objeto da ADC mais restrito que o da ADI, pois esta pode ter como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual, enquanto aquela apenas federal. Diferem-se ainda, no procedimento, por ser o da ADC mais simplificado e quanto aos requisitos formais exigidos para a petição inicial, sendo a indicação de existência de controvérsia judicial relevante (art.14, III da Lei n /1999), o único diverso dos exigidos para a ADI (art. 3º da Lei n /1999). A ADI e a ADC são ações de mesma natureza. Por terem um caráter dúplice ou ambivalente, no caso de uma mesma norma federal ser, simultaneamente objeto de ambas as ações, estas deverão ser julgadas conjuntamente, uma vez que a diferença será apenas em relação ao resultado, o qual terá um sinal trocado : procedente/improcedente (Lei 9868/1999, art. 24). Com exceção do sentido inverso, os efeitos produzidos pela decisão proferida na ADI serão exatamente os mesmos (...) na 24 ADC.
25 b) ADPF no que se refere ao processo e julgamento admite-se a aplicação, por analogia, das regras contidas na Lei n /1999. Possui caráter subsidiário, ou seja, é cabível apenas quando não há outro meio capaz de sanar a lesividade (art.4º, 1º da Lei n /1999) com a mesma efetividade, imediaticidade e amplitude, podendo existir outros meios para afastar sua aplicação, como, por exemplo, o procedimento para interpretação, cancelamento, revisão de súmula vinculante (Lei n /2006). Para o cabimento da ADPF, o parâmetro constitucional violado deve ser um preceito fundamental (art.1º, caput da Lei n /2006), ou seja, uma norma constitucional (princípio ou regra) imprescindível para preservar a identidade da Constituição, o regime por ela adotado ou ainda que consagre um direito fundamental. Podem ser entendidos como preceitos fundamentais os princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; princípios constitucionais sensíveis (art.34, VII da CF/88) e as cláusulas pétreas. 25
26 8) O Novo CPC e a vinculação obrigatória aos Julgados Precedentes O CPC/2015, para bem registrar a complexidade do problema das divergências jurisprudenciais em nosso tempo, optou por consignar já no ponto de partida que abre o livro III da Parte Especial, nominado de Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, dispositivo apto a nortear a necessária estabilidade das decisões. 26
27 8.1) A figura dos PRECEDENTES JUDICIAIS Art Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 1 o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. 2 o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Estável Íntegra Coerente 27
28 Art Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 1 o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, 1 o, quando decidirem com fundamento neste artigo. 28
29 Art São elementos essenciais da sentença: (...) 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 29
30 * SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE Caráter Normativo Art o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese 3 o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver MODULAÇÃO DOS EFEITOS da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. 4 o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. 5 o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores. 30
31 Art Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. 31
32 ENUNCIADOS DA ENFAM 11) Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art ) Não ofende a norma extraível do inciso IV do 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. 32
33 9) Incidente de Assunção de Competência 9.1) Definição. Características. Finalidade - O Incidente de Assunção de Competência comprende como um dos mecanismos do Direito Processual Civil pátrio, objetivando estabelecer padrões decisórios, os quais são necessários para fins de se evitar uma discrepância de entendimentos dos tribunais que se revela, notadamente, nos dias atuais, prática inaceitável, contribuindo, assim, o seu manejo para levar a cabo a necessária isonomia nas decisões judiciais, fator indissociável para o estabelecimento da segurança jurídica entre nós. - Conforme observado, a assunção de competência regulada pelo art. 555, 1º do CPC/1973 estabeleceu seu conveniente uso quando do julgamento dos recursos de apelação ou agravo, desde que a matéria tivesse interesse público e fosse constatada divergência de posicionamento entre os magistrados, tanto em relação a outras câmaras como dentro da própria câmara, mediante direcionamento do relator para o colegiado que considerado competente, a fim de que este promovesse o julgamento. 33
34 9.2 - O Incidente de Assunção de Competência no CPC/2015 Introdução A ideologia da isonomia e verticalização das decisões é ponto característico no novel Código de Processo Civil. É cediço o volume de demandas que transbordam nas secretarias das numerosas comarcas que compõem a estrutura do Poder Judiciário pátrio. Notadamente, boa parte de ditas demandas relacionam-se com conflitos que possuem, em seu particular âmago, similitude na causa de pedir, gerando, inegavelmente, lides envoltas em questões ora denominadas repetitivas. 34
35 O INCIDENTE Art É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, da remessa necessária ou de causa de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. No CPC/2015, entende-se que seja decorrente do julgamento de qualquer recurso, remessa necessária ou mesmo causa de competência originária do tribunal, ensejando o envolvimento de questão de direito, esta com notável repercussão social e, como expresso pelo legislador, sem repetição em uma multiplicidade de processos. Tipologia: a) Qualquer recurso, remessa necessária ou mesmo causa de competência originária 35 do tribunal
36 b) Questão de direito Neste caso, é perfeitamente possível a incidência de questões de direito em divergência entre câmaras ou turmas e de um tribunal sobre assuntos que se projetam em uma variedade de recursos, portanto, processos, ex vi, em exemplo, das apelações TJ-RS - Apelação Cível AC RS (TJ-RS); TJ-RS - Apelação Cível AC RS (TJ-RS); TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX RS (TJ-RS); TJ-RS - Apelação Cível AC RS (TJ-RS); TJ-RS - Apelação Cível AC RS (TJ-RS), onde se discutia o direito do servidor público ao reajuste do vale-refeição no Estado do Rio Grande do Sul no período de 2000 a c) Notável repercussão social Enunciado n. 469 do FPPC: A grande repercussão social, pressuposto para a instauração do incidente de assunção de competência, abrange, dentre outras, repercussão jurídica, econômica ou política. 36
37 d) Sem repetição em uma multiplicidade de processos LEGITIMIDADE Expressa o 1º do art. 947 do CPC que, ocorrendo a hipótese de assunção de competência, caberá ao relator, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, propor o incidente para que seja o recurso a remessa necessária ou a causa originária julgada pelo órgão colegiado ao qual o regimento interno do tribunal reportar. 37
38 PROCEDIMENTO Art. 947 (...) 2 o O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência. 3 o O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. 4 o Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. 38
39 CASUÍSMO Tem-se como exemplo a situação oriunda do vale-refeição, instituído pela lei estadual (RS) n /93, em favor dos servidores estaduais, mas que, em razão do valor pecuniário do mesmo ter sido fixado pela última vez pelo decreto n /1994, os pedidos judiciais de pagamento acabaram resultando em entendimentos judiciais distintos, ou seja, alguns magistrados entenderam não ser devido pelo Estado o valerefeição, já que não se tinha novos valores fixados, enquanto outros juízes decidiam em sentido contrário. Tal circunstância resultou num dissídio entre a 3ª Câmara Cível do TJRS, que reconheceu o direito dos servidores ao referido benefício e a 4ª Câmara Cível do TJRS, com entendimento contrário. E na sessão de julgamento da 4ª Câmara, de , foi reconhecida a assunção de competência, na forma do art. 555, 1, do CPC/1973, determinando a suspensão de todos os recursos pertinentes ao tema no TJRS. Ao final, o incidente foi julgado pela 2ª Turma do TJRS (processo n e acolhido por unanimidade (8 votos). 39
40 Na mesma oportunidade, a referida Turma julgou as apelações, reconhecendo o direito de os servidores públicos estaduais receberem o vale-refeição mensal, por maioria (5x3), resolvendo a divergência existente e promovendo o alcance da segurança jurídica. Então, a assunção de competência se mostrou instrumento útil na promoção da economia processual, bem como no alcance à segurança jurídica. Obs: Incidente de Assunção de Competência no Processo do Trabalho Conforme redação atribuída ao caput do artigo 896 C da CLT, resultante da Lei n /2014, a CLT passou a prever que Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros 40 dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.
41 No que se refere ao procedimento a ser adotado pelo tribunal, neste caso específico de assunção de competência trabalhista, conforme determina o 2º, do artigo 896 C, da CLT, O Presidente da Turma ou da Seção Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma ou de Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão. E, complementando o raciocínio, tem-se o 5º do mesmo artigo, o qual deixa claro que o relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo. 41
42 2 o O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência. 3 o O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. 4 o Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. 42
43 10) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Cabimento (requisitos): Art É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 43
44 Legitimidade: Art O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: I - pelo juiz ou relator, por ofício; II - pelas partes, por petição; III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição. Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente. Art. 982 (...) 3 o Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado. 4 o Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no 3 o 44 deste artigo.
45 Órgão Julgador: Art O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Preferência: Art O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. 45
46 Do Julgamento: Art Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art o Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. Recursos: Art Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. 1 o O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. 2 o Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 46
47 Revisão da tese jurídica: Art A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III. Enunciados do Enfam: 44) Admite-se o IRDR nos juizados especiais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema. 47
48 11) INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOÇÕES GERAIS Consta do Livro III, Título I, Capítulo IV, mais precisamente nos arts. 948 a 950 do CPC o denominado Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. No sistema constitucional brasileiro, tem-se como vias de realização do controle de constitucionalidade da lei: a) via direta, por meio de ação específica cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado (arts. 102, I, a, e 103 da CF) e dos Tribunais Estaduais (art. 125, 2º, da CF); b) via incidental, em controle difuso, facultando às partes, no curso do processo, suscitar o incidente de inconstitucionalidade, podendo, por isso, ser tal controle realizado ou conhecido por qualquer juiz de qualquer instância no âmbito do Poder Judiciário 48
49 LEGITIMIDADE E PROCEDIMENTO Qualquer das partes ex adversas, o próprio Ministério Público ou mesmo qualquer dos magistrados no decorrer da demanda, poderá suscitar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, devendo o incidente ser sempre formado antes de concluído o julgamento do recurso (ou da ação originária) pelo colegiado, logicamente, por razões naturais, sendo então, arguida a inconstitucionalidade em qualquer peça do processo, inclusive por meio de petição avulsa juntada aos autos durante a tramitação do mesmo perante o órgão fracionário, ou até, se for o caso, em sede de sustentação oral. 49
50 Não há preclusão quanto à questão de direito que discute a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Assim, observada no julgamento de determinado caso concreto a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, qualquer dos partícipes processuais supracitados, aptos para a alegação do presente incidente, poderá levantar a questão prejudicial, essa que envolve a inconstitucionalidade sobre matéria jurídica in casu, impedindo assim o prosseguimento da análise relativa ao conflito substancial, objeto da demanda. 50
51 Art Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Art Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Art Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. 51
52 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Podem as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato normativo questionado se manifestar no âmbito do incidente de inconstitucionalidade, isso caso requeiram, sempre observando os prazos e as condições para tanto, previstas do regimento interno do tribunal. As pessoas legitimadas para a propositura das ações dispostas no art. 103 da Constituição Federal poderão se manifestar, sempre por escrito, acerca da questão constitucional objeto de apreciação na arguição em tela, no prazo determinado pelo regimento interno do tribunal, sendo assegurado também o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos ( 2º do art. 950). 52
53 Art Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 53
54 Art. 950, 3 o Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. OBS: Interessa aqui pontuar que ao plenário caberá o julgamento da questão referente especificamente à inconstitucionalidade e então ao órgão fracionado restará julgar a lide, aplicando ao caso concreto a decisão do plenário. Súmula 513 do STF: A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmara, Grupos de Turmas) que completa o julgamento do feito. 54
55 Livro III Título II - Dedicado aos Recursos De acordo com o art. 994, São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII recurso extraordinário; VIII agravo em recurso especial ou extraordinário; IX- embargos de divergência. O prazo para interposição, prevê o parágrafo único do dispositivo supra, é o de 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração, interponíveis no prazo de (cinco) dias. A não recorribilidade das interlocutórias em geral com a consequente extinção do agravo retido (art , 1º); 55
56 Livro III a) APELAÇÃO: - A extinção do juízo de admissibilidade do recurso de apelação perante a primeira instância (art , 3º). - TÉCNICA DA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO (um substitutivo aos Embargos Infringentes, só que sem a provocação pelas partes): Art Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. 56
57 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado. 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento. 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em: I ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno; II agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento: I do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas; II da remessa necessária; III não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial. 57
58 b) AGRAVO DE INSTRUMENTO: O estabelecimento do cabimento do agravo de instrumento para algumas hipóteses prévias e expressamente autorizadas pelo legislador (art ): I tutelas provisórias; II mérito do processo; III rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI exibição ou posse de documento ou coisa; VII exclusão de litisconsorte; VIII rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, 1º; XII VETADO ; XIII outros casos expressamente referidos em lei. 58
59 Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. - Formação do Instrumento: Art A petição de agravo de instrumento será instruída: I obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; III facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. 59
60 OBS I: Flexibilização na juntada 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. OBS II: Tratamento diferenciado para autos eletrônicos 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. 60
61 OBS III: Tratamento diferenciado na juntada ao juízo a quo Art O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. 3º O descumprimento da exigência de que trata o 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento. 61
62 QUESTÃO: O juiz, além de proferir sentença de procedência de uma ação, também concedeu no mesmo momento, antecipação de tutela em favor da autora da demanda. Diante disso, o réu recorreu desta parte da decisão por meio de agravo de instrumento, afirmando que não era devida a tutela do direito da autora, muito menos, então a tutela antecipação. O relator no tribunal não conheceu do recurso, fundamentando sua decisão sob o argumento de que o recurso cabível seria outro. Pergunta-se: a) Procede esta decisão? Se positiva a resposta, qual a natureza do requisito de admissibilidade ausente? b) Poderia o réu recorrer da decisão do relator neste caso? Se positiva a resposta, qual o recurso cabível? c) Caso a decisão da Câmara negasse o cabimento da Apelação impetrada pelo réu e este, entendendo que a decisão colegiada confronta o CPC com a jurisprudência do STJ, caberia algum recurso ainda para este réu? Explique. 62
63 c) AGRAVO INTERNO: Cabimento: Art Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. OBS: Competências do Relator no NCPC Art Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 63
64 IV IV - -negar provimento a recursoque quefor for contrário contrário a: a: a) a) súmula do do Supremo Supremo Tribunal Tribunal Federal, Federal, do Superior do Superior Tribunal Tribunal de Justiça de ou Justiça do próprio ou do tribunal; próprio b) acórdão tribunal; proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça b) em acórdão julgamento proferido de recursos pelo repetitivos; Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça c) entendimento em julgamento firmado deem recursos incidente repetitivos; de resolução de demandas repetitivas ou de c) assunção entendimento de competência; firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso V - depois de facultada apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a se decisão a decisão recorrida recorrida for contrária for contrária a: a: a) a) súmula do do Supremo Tribunal Federal, do do Superior Superior Tribunal Tribunal de Justiça de Justiça ou do ou próprio do próprio tribunal; tribunal; b) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou ou pelo pelo Superior Tribunal Tribunal de Justiça de Justiça em julgamento em julgamento de recursos de recursos repetitivos; repetitivos; c) c) entendimento entendimento firmado em em incidente incidente de de resolução resolução de de demandas demandas repetitivas repetitivas ou de ou de assunção de competência; 64 assunção de competência;
65 VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Prazo, Interposição e Julgamento: 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 65
66 - Multa por interposição: 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. d) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabimento: Art Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. 66
67 OBS: Nova extensão ao conceito de Omissão Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, 1º. - Prazo, Interposição e Contraditório nos Embargos: Art Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 67
68 OBS: Regulação dos Efeitos Infringentes nos Embargos de Declaração Art : (...) 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. 68
69 - Efeito: Art Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. -Embargos Protelatórios: 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. 69
70 e) DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL - Correção de vícios: Art º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave. - Possibilidade de Efeito Suspensivo: Art º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II ao relator, se já distribuído o recurso; III ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art
71 - Do Prequestionamento: Art Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. QUESTÃO: É possível o prequestionamento em sede de Apelação, diante de uma sentença que não enfrentou a matéria federal suscitada no bojo de uma petição inicial? 71
72 - Repercussão Geral: Possibilidade de interposição de Agravo em Recurso Extraordinário perante o Tribunal de origem: - Art , 8º Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. Art Cabe agravo contra decisão de presidente ou de vice-presidente do tribunal que: III inadmitir recurso extraordinário, com base no art , 8º, ou no art , parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida. 1º Sob pena de não conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa: II a existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissão do recurso: b) extraordinário fundar-se em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal de inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida. 72
73 f) Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário: Art Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vicepresidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vicepresidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. (Redação alterada pela Lei n.13256/2015). 73
Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento
Direito Processual Civil Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento Embargos de Declaração Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade
SUMÁRIO DESTE MÓDULO
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS 1.1. APRESENTAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA 1.2. INTRODUÇÃO 1.. REVISITANDO ALGUNS ASPECTOS IMPORTANTES DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.4. EFEITOS DOS RECURSOS 1.5. NOVIDADES DO CPC DE
PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A palavra agravo significa prejuízo; dano sofrido; ofensa que se faz a alguém; afronta. O termo agravo independente de sua
Aula 11. Art NCPC Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Turma e Ano: Curso de Direito Processual Civil 2015 módulo B Matéria / Aula: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: NATUREZA/EFEITOS/ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E MÉRITO/ EMBARGOS PREQUESTIONADOR/ TECNICA DE JULGAMENTO
Força vinculante dos precedentes: Segurança jurídica e redução da litigiosidade. Painelistas José Miguel Garcia Medina Olavo de Oliveira Neto
Força vinculante dos precedentes: Segurança jurídica e redução da litigiosidade Painelistas José Miguel Garcia Medina Olavo de Oliveira Neto Moderador Alexandre S. D Ambrosio Art. 926. Os tribunais devem
Direito Processual Civil Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça Professor Giuliano Tamagno www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Processual Civil DOS RECURSOS PARA
RECURSOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Página1 Curso/Disciplina: Direito Processual do Trabalho Objetivo Aula: Recursos Professor (a): Leandro Antunes Monitor (a): Rafael Cardoso Martins 26 RECURSOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 897-A da CLT.
Aula 10 INSTRUMENTO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Turma e Ano: Curso de Direito Processual Civil 2015 módulo B Matéria / Aula: AGRAVO/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Aula 10 Professor: Edward Carlyle (Juiz Federal) Monitor: Lino Ribeiro Aula 10 AGRAVO Agravo
Recurso Especial e Recurso Extraordinário RUBENS KINDLMANN Embargos de Declaração Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar
Módulo 29 Recursos. Da ordem dos processos nos Tribunais. Do incidente de assunção de competência. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Do conflito de competência. Homologação de decisão
Aula 16 RESP/REXT TURMA E SEÇÃO - STJ TURMA - STF
Turma e Ano: Curso de Direito Processual Civil 2015 módulo B Matéria / Aula: Embargos de divergência e incidentes de resolução de demandas repetitivas Aula 16 Professor: Edward Carlyle (Juiz Federal) Monitor:
SUMÁRIO SIGLAS INTRODUÇÃO Parte I: TEORIA GERAL DOS RECURSOS. Capítulo I Teoria geral dos recursos Introdução e conceito...
SUMÁRIO SIGLAS... 27 INTRODUÇÃO... 29 Parte I: TEORIA GERAL DOS RECURSOS Capítulo I Teoria geral dos recursos... 33 1. Introdução e conceito... 33 2. Modalidades recursais e competência legislativa...
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. Aula Ministrada pelo Prof. Fábio Cáceres. (31/10/2018) Coisa julgada.
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. Aula Ministrada pelo Prof. Fábio Cáceres. (31/10/2018) Coisa julgada. Definição: é uma qualidade ou característica que compreende a inalterabilidade/imutabilidade
Aula 148 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS
Página1 Curso/Disciplina: Direito Processual Civil Aula: Direito Processual Civil Teoria Geral dos Recursos - 148 Professor (a): Edward Carlyle Monitor (a): Wilson Macena da Silva Aula 148 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
IRDR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR IRDR IRDR 27/10/2016
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Inspirado no Direito Alemão e no Direito Inglês. Conceito: Trata-se de procedimento que visa a produção de decisões judiciais para a fixação de TESES JURÍDICAS
Aula 144. Os requisitos para atribuição de efeito suspensivo por decisão judicial são:
Curso/Disciplina: Direito Processual Civil (NCPC) Aula: Efeito Suspensivo dos Recursos (Parte II). Professor (a): Edward Carlyle Monitor (a): Tathyana Lopes 1. Do Efeito Suspensivo: Aula 144. É o efeito
Aula 150 REQUISITOS DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS
Página1 Curso/Disciplina: Direito Processual Civil Aula: Direito Processual Civil Teoria Geral dos Recursos - 150 Professor (a): Edward Carlyle Monitor (a): Wilson Macena da Silva Aula 150 REQUISITOS DO
CPC/73 A
Turma e Ano: Curso de Direito Processual Civil 2015 módulo B Matéria / Aula: APELAÇÃO: Efeito suspensivo e devolutivo. Teoria da Causa madura Aula 9 Professor: Edward Carlyle (Juiz Federal) Monitor: Lino
PRECEDENTE JUDICIAL. Luiz Henrique Volpe Camargo
PRECEDENTE JUDICIAL Luiz Henrique Volpe Camargo ESTÁCIO-CERS 1. Qual é o problema que temos hoje que tem conexão com os precedentes judicias? 2. A distinção entre acórdão, jurisprudência, enunciado de
Recurso Especial e Recurso Extraordinário RUBENS KINDLMANN Objetivo Têm por objetivo impedir que as decisões contrariem a Constituição Federal ou as leis federais, buscando a uniformidade de interpretação.
DIREITO PROCESSUAL PENAL Recursos Criminais Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal Prof. Gisela Esposel - PREVISÃO LEGAL: artigo 102, III e artigo 105,III da CR/88. - Art.102 Compete ao Supremo
PRECEDENTE JUDICIAL 31/07/ Qual é o problema que temos hoje que tem conexão com os precedentes judicias?
ESTÁCIO-CERS PRECEDENTE JUDICIAL Luiz Henrique Volpe Camargo 1. Qual é o problema que temos hoje que tem conexão com os precedentes judicias? 2. A distinção entre acórdão, jurisprudência, enunciado de
PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA. Aula n. 79 Pós-Graduação em Direito Médico e da Saúde Recursos nas ações em Direito Médico e da Saúde
Aula n. 79 Pós-Graduação em Direito Médico e da Saúde Recursos nas ações em Direito Médico e da Saúde O prequestionamento 1. Conceito O prequestionamento é a exigência que se impõe ao recorrente de discutir
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL. Aula Ministrada pelo Prof. Fábio Cáceres. (Aula 05/06/2018). Agravo de Instrumento.
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL. Aula Ministrada pelo Prof. Fábio Cáceres (Aula 05/06/2018). Agravo de Instrumento. Processamento do agravo no Tribunal. O Agravo de Instrumento uma vez distribuído
AULA 14 PRÁTICA FORENSE EM DIREITO DO CONSUMIDOR RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO RECURSOS ESPECIAL Art. 1.029 do CPC O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição
02/04/2019. Professor Hugo Penna Sentença. Decisão interlocutória. Despacho
Professor Hugo Penna hugopenna@ch.adv.br Sentença Decisão interlocutória Despacho remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, invalidação, o esclarecimento ou a integração
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTEGRATIVA
PROCESSO Nº 0010220-86.2014.4.01.3400 EMBARGANTE: TERRACAP EMBARGADO: ANA FAGUNDES ALVES E OUTROS DECISÃO INTEGRATIVA TERRACAP opôs embargos de declaração às fls.4698/4700 em face da decisão de fls.4638/4639
Direito Processual Civil Dos Processos nos Tribunais Professor Giuliano Tamagno www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Processual Civil DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Art. 929. Os autos serão registrados
SUMÁRIO. 1. Introdução Teoria Geral dos Recursos... 37
SUMÁRIO 1. Introdução... 19 2. Teoria Geral dos Recursos... 37 2.1. Conceito e natureza jurídica... 37 2.2. Sistema dos meios de impugnação das decisões judiciais... 40 2.3. Classificação dos recursos...
Decisões do STF: efeitos vinculantes, efeitos expansivos e o CPC/2015
Decisões do STF: efeitos vinculantes, efeitos expansivos e o CPC/2015 Rafael Pandolfo Advogado. Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RS. Consultor
Aula 14. REPERCUSSÃO GERAL (Pressuposto de admissibilidade específico do recurso extraordinário)
Turma e Ano: Curso de Direito Processual Civil 2015 módulo B Matéria / Aula: Recurso Extraordinário e Recurso Especial (cont.) Aula 14 Professor: Edward Carlyle (Juiz Federal) Monitor: Lino Ribeiro Aula
Recorribilidade das decisões interlocutórias CPC/2015 PROFESSORA LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO
Recorribilidade das decisões interlocutórias CPC/2015 PROFESSORA LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO 1 CABIMENTO Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I
18/02/2019. Professor Hugo Penna
Professor Hugo Penna hugopenna@ch.adv.br 1 Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 486. O pronunciamento
RECURSOS CIVIS I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 06/05/2018. RECURSOS CIVIS Aula 8 Temas: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO
RECURSOS CIVIS RECURSOS CIVIS Aula 8 Temas: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO Prof.: Denis Domingues Hermida I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1) Previsão legal - Arts. 1022 a 1026 do CPC 2) Conceito -
Direito Processual Civil. Dos Recursos: Disposições Gerais
Direito Processual Civil Dos Recursos: Disposições Gerais Conceito de Recurso O recurso é o meio do qual se valem as partes, o Ministério Público ou o terceiro prejudicado, para obter a reforma, a anulação,
Aula nº. 255 a 256 AGRAVO INTERNO
Página1 Curso/Disciplina: Direito Processual Civil (NCPC) Aula: Agravo Interno 255 e 256 Professor(a): Edward Carlyle Monitor(a): Sarah Padilha Gonçalves Aula nº. 255 a 256 1. Generalidades e Cabimento
RECURSOS CIVIS I- AGRAVO DE INSTRUMENTO 13/05/2018 1)INTRODUÇÃO. a) Atos do Juiz
RECURSOS CIVIS RECURSOS CIVIS Aula 9 Temas: - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO Prof.: Denis Domingues Hermida I- AGRAVO DE INSTRUMENTO a) Atos do Juiz 1)INTRODUÇÃO - art. 203/CPC Sentença (põe-se
Havendo Juiz convocado, os processos ser-lhes-ão distribuídos na mesma ordem em que seriam para o Desembargador afastado art. 89, 2º.
REVISOR: Nos processos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, haverá Revisor quando se tratar de ação rescisória, dissídio coletivo, mandado de segurança,
PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO RECURSOS PROCESSUAIS Caso... Determinada empresa ficou sabendo a respeito de algumas ações que buscam restituir o ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia
REGRAS GERAIS RECURSO ESPECIAL
Recurso Especial REGRAS GERAIS RECURSO ESPECIAL 01) PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 282 STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. SÚMULA
REFLEXOS DO NOVO CPC NOS PROCESSOS COLETIVOS - PARTE
Curso/Disciplina: Processo Coletivo Aula: Processo Coletivo - 13 Professor : Fabrício Bastos Monitor : Virgilio Frederich Aula 13 REFLEXOS DO NOVO CPC NOS PROCESSOS COLETIVOS - PARTE 4. 1. Sistema de preclusão
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Aula Ministrada pelo Prof. Durval Salge Jr. 1-) Teoria Geral dos Recursos: a) Conceito de Recursos: Prerrogativa da parte de buscar do judiciário o reexame
JUIZADOS ESPECIAIS PROFESSOR: JOSÉ HENRIQUE MOUTA (www.henriquemouta.com.br)
JUIZADOS ESPECIAIS 19.11.15. PROFESSOR: JOSÉ HENRIQUE MOUTA (www.henriquemouta.com.br) 1. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A) Oralidade. - prevalência da palavra falada sobre a
SENTENÇA, COISA JULGADA E RECURSOS ESPÉCIES (203, CPC) SENTENÇA COM resolução de mérito: há resolução quando o juiz fundamenta sua decisão numa das hipóteses do art. 487, CPC Decidem a pretensão (mérito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS Parte 2 Prof. Marcelo Barbi 4 o Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam
PONTO 1: Controle de Constitucionalidade 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
1 DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL PONTO 1: Controle de Constitucionalidade 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, INDIRETO, JUDICIAL, SUBJETIVO, CONCRETO,
LEGALE - PÓS GRADUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO Razões Finais / Decisões Judiciais / Sentença Coisa Julgada Professor Doutor: Rogério Martir Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, Advogado especializado em
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Sistema Recursal Trabalhista Recurso de Revista. Prof ª. Eliane Conde
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Sistema Recursal Trabalhista Recurso de Revista Prof ª. Eliane Conde RECURSO DE REVISTA Previsto no Artigo 896 da CLT, o qual sofreu alterações com a Lei 13.467 de 2017,

References: in casu
 artigo 896
 artigo 896
in casu
 artigo 102
 artigo 105
 Artigo 896