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Timestamp: 2019-04-23 04:14:25+00:00

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Art. 403, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Renan Lourenco - 1 mês
Art. 403, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Trabalho Executado por Menor
A Exploração do Trabalho do Menor
; 1943) em seu artigo 403 Parágrafo Único diz que “o trabalho do menor não poderá ser realizado em locais e horários... trazidas pela Lei nº 13.467/2017; arts. 42, 48, 52 e 59 da Lei nº 8.213/1991; art. 5º da Lei nº 10.406/2002; art. 1º..., Estatuto da Criança e do Adolescente, Consolidação das Leis Trabalho, entre out...
Inteiro Teor. : RTOrd 4085120185210001
de aprendizes. Neste sentido, dispõe o parágrafo 1º do artigo 10º do Decreto ora em comento que: § 1 Ficam excluídas... expostas no artigo 403, parágrafo único, da CLT. Neste mesmo sentido, já tem sido o entendimento de vasta jurisprudência... a Consolidação das Leis Trabalhistas, prevê o pagamento de honorários advoc...
Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 3616820185100006 DF
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Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 7765620135040018
violação aos artigos 403 , caput e parágrafo único , 428 e 429 da CLT , 927 do Código Civil e 10 , § 1º , e 12 do Decreto nº... se a aprendiz é pessoa com deficiência). Observa-se, pois, que § 1º do artigo 10 do Decreto nº 5.598 /2005 excetua apenas... dentre as exceções previstas no artigo 10 , § 1º , do Decreto nº 5...
Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 14816520175100012 DF
, em razão do que dispõe o parágrafo único do art. 403 e art. 405, I, ambos da CLT, art. 67 do ECA , art. 11 do Decreto n.º... da CLT e do art. 36 do Decreto n.º 5.598/05. Registre-se, em ordem primeira, que, com o advento da Lei nº 11.180/05... de formação profissional equiparada à habilitação de nível técnico previst...
Pg. 209. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/10/2018
Requer, em caráter liminar, tutela de urgência objetivando a imediata suspensão da validade e eficácia da cláusula 5ª da CCT/2018 (número de registro no Ministério do Trabalho - DF 0001/2018) firmada
Andamento do Processo n. 0000926-17.2018.5.10.0011 - ACP - 22/10/2018 do TRT-10
Processo Nº ACP-0000926-17.2018.5.10.0011 AUTOR Ministério Público do Trabalho RÉU ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ADVOGADO HELIO PEREIRA LEITE FILHO(OAB: 12420/DF) Intimado(s)/Citado(s): - ASC -
Pg. 7333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/10/2018
PÚBLICO DO TRABALHO em face de ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ., na qual se busca o cumprimento da cota legal de aprendizagem prevista no art. 429 da CLT pela Reclamada. Asseverou o Autor que a
Andamento do Processo n. 0000556-21.2017.5.23.0008 - ED - 05/10/2018 do TRT-23
Processo Nº ED-0000556-21.2017.5.23.0008 Relator BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA EMBARGANTE BOM FUTURO AGRICOLA LTDA ADVOGADO RENATA PEREIRA PIMENTEL(OAB: 10504/MT) EMBARGADO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/10/2018
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Parágrafo 1 Artigo 403 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 403, § 1 do Decreto Lei 5452/43
Art. 403, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho
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References: artigo 403
 artigo 10
 artigo 403
 artigo 10
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 Artigo 403