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Manaus, sexta-feira, 27 de dezembro de Ano XIV, Edição R$ 1,00. Poder Executivo - PDF
Manaus, sexta-feira, 27 de dezembro de Ano XIV, Edição R$ 1,00. Poder Executivo
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Renato Caires Ávila
1 . Ano XIV, Edição R$ 1,00 Poder Executivo LEI Nº 1.822, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 AUTORIZA o Poder Executivo a conceder o direito real de uso da área que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, em favor do senhor Sami Ma Moun Yousef Yacub Amwas, do terreno com área de 144,84 metros quadrados e perímetro de 53,00 metros lineares, pertencente ao Município de Manaus, localizado nesta cidade, na avenida Autaz Mirim, nº 7, São José Operário, com os seguintes limites, medidas e confrontações: ao Norte: com o Lote 11, por uma linha reta de 18,50 metros; ao Sul: com o Lote 8- A, por uma linha reta de 18,50 metros; a Leste: com o Lote 9, por uma linha reta de 8,00 metros; a Oeste: com a avenida Autaz Mirim, para onde faz frente, por uma linha reta de 8,00 metros. Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta lei servirá exclusivamente ao uso comercial pelo concessionário. Art. 3º A concessão de direito real de uso será revogada na hipótese de ser conferida ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 2º desta lei, sem qualquer tipo de indenização ao concessionário. Art. 4º O terreno a que se refere o artigo 1º pode ser transferido por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, não podendo ser desmembrado, onerado, transacionado, penhorado, hipotecado, constituído em servidão, sob pena de retomada do imóvel, tornando-se nula a presente concessão. Art. 5º A concessão de que trata esta lei far-se-á a título oneroso com percentual de 5% (cinco por cento) da avaliação efetuada pelo Município, devidamente atualizado e convertido em Unidade Fiscal do Município (UFM), a ser pago anualmente pelo concessionário por prazo indeterminado, conforme preceitua o artigo 4º, 3º, da Lei nº 1.322, de 12 de dezembro de Art. 6º Compete à Procuradoria Geral do Município (PGM) a elaboração do termo de concessão de direito real de uso. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. LEI Nº 1.823, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 AUTORIZA o Poder Executivo a conceder o direito real de uso do imóvel que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, em favor do senhor Jó Caetano Nascimento, do terreno com área de 125,60 metros quadrados e perímetro de 47,40 metros lineares, pertencente ao município de Manaus, localizado nesta cidade, na avenida Autaz Mirim, nº 5.831, Quadra 30, Lote 23, bairro São José Etapa I, com os seguintes limites, medidas e confrontações: ao Norte: com o Lote 25, por uma linha reta de 15,70 metros; ao Sul: com o Lote 21, por uma linha reta de 15,70 metros; a Leste: com avenida Autaz Mirim, para onde faz frente, por uma linha reta de 8,00 metros; a Oeste: com Lote 24, por uma linha reta de 8,00 metros. Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta lei servirá exclusivamente ao uso comercial pelo concessionário. Art. 3º A concessão de direito real de uso será revogada na hipótese de ser conferida ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 2º desta lei, sem qualquer tipo de indenização ao concessionário. Art. 4º O terreno a que se refere o artigo 1º pode ser transferido por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, não podendo ser desmembrado, onerado, transacionado, penhorado, hipotecado, constituído em servidão, sob pena de retomada do imóvel, tornando-se nula a presente concessão. Art. 5º A concessão de que trata esta lei far-se-á a título oneroso com percentual de 5% (cinco por cento) da avaliação efetuada pelo Município, devidamente atualizado e convertido em Unidade Fiscal do Município (UFM), a ser pago anualmente pelo concessionário por prazo indeterminado, conforme preceitua o artigo 4º, 3º, da Lei nº 1.322, de 12 de dezembro de Art. 6º Compete à Procuradoria Geral do Município (PGM) a elaboração do termo de concessão de direito real de uso. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
2 LEI Nº 1.824, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 LEI Nº 1.825, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 AUTORIZA o Poder Executivo a conceder o direito real de uso da área que especifica e dá outras providências. AUTORIZA o Poder Executivo a conceder o direito real de uso da área que específica. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, em favor do senhor Antonio Crispim da Costa, do terreno com área de 210,89 metros quadrados e perímetro de 68,59 metros lineares, pertencente ao município de Manaus, localizado nesta cidade, à avenida Brigadeiro Hilário Gurjão, nº 240, lote 687, comunidade Artur Virgílio, bairro Jorge Teixeira, com os seguintes limites, medidas e confrontações: ao Norte: com o lote 686, por uma linha reta de 26,30 metros; ao Sul: com lote 688, por uma linha reta de 26,20 metros; a Leste: com avenida Brigadeiro Hilário Gurjão, por uma linha reta de 7,89 metros; a Oeste: com os lotes 670 e 671, por uma linha reta de 8,20 metros. Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta lei servirá exclusivamente ao uso comercial pelo concessionário. Art. 3º A concessão de direito real de uso será revogada na hipótese de ser conferida ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 2º desta lei, sem qualquer tipo de indenização ao concessionário. Art. 4º O terreno descrito no artigo 1º desta lei pode ser transferido por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, não podendo ser desmembrado, onerado, transacionado, penhorado, hipotecado, constituído em servidão, sob pena de retomada do imóvel, tornando-se nula a presente concessão. Art. 5º A concessão de que trata esta lei far-se-á a título oneroso com percentual de 5% (cinco por cento) da avaliação efetuada pelo município, devidamente atualizado e convertido em Unidade Fiscal do Município (UFM), a ser pago anualmente pelo concessionário por prazo indeterminado, conforme preceitua o artigo 4º, 3º, da Lei nº 1.322, de 12 de dezembro de Art. 6º Compete à Procuradoria Geral do Município (PGM) a elaboração do termo de concessão de direito real de uso. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, em favor de Geraldo de Almeida Rodrigues Filho, de área de terra medindo 175,47 metros quadrados e perímetro de 76,30 metros lineares, pertencente ao município de Manaus, localizada à avenida Autaz Mirim, nº 348, bairro Novo Aleixo, com os seguintes limites, medidas e confrontações: ao Norte: com a Loja City Lar, por uma linha reta de 32,80 metros; ao Sul: com Clínica Odontológica, por uma linha reta de 32,80 metros; a Leste: com avenida Autaz Mirim, por uma linha reta de 5,55 metros; e a Oeste: com Faixa de Preservação, por uma linha reta de 5,15 metros. Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º desta lei servirá exclusivamente ao uso comercial por Geraldo de Almeida Rodrigues Filho. Art. 3º A concessão de direito real de uso será revogada na hipótese de ser conferida ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 2º desta lei, sem qualquer tipo de indenização ao concessionário. Art. 4º O terreno descrito no artigo 1º desta lei pode ser transferido por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, não podendo ser desmembrado, onerado, transacionado, penhorado, hipotecado, constituído em servidão, sob pena de retomada do imóvel, tornando-se nula a presente concessão. Art. 5º A concessão de que trata o art. 1º desta lei farse-á a título oneroso com percentual de 5% (cinco por cento) da avaliação efetuada pelo município, devidamente atualizado e convertido em Unidade Fiscal do Município (UFM), a ser pago anualmente pelo concessionário por prazo indeterminado, conforme preceitua o 3º do art. 4º da Lei nº 1.322, de 12 de dezembro de Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DOM Edição 3320 Página 2
3 LEI Nº 1.826, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 LEI Nº 1.827, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 AUTORIZA o Poder Executivo a conceder o direito real de uso da área que especifica. DENOMINA de jornalista Flaviano Limongi o logradouro que especifica. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, em favor de Maria José Lopes, de área de terra medindo 333,56 metros quadrados e perímetro de 82,30 metros lineares pertencente ao município de Manaus, localizada à rua Constelação de Touro (antiga rua São Domingos), nº 100, bairro Aleixo, com os seguintes limites, medidas e confrontações: ao Norte: com rua Bonsucesso, por uma linha reta de 11,10 metros; ao Sul: com Palmira dos Santos Pereira, por uma linha reta de 11,10 metros; a Leste: com rua Constelação de Touro, por uma linha reta de 30,05 metros; e a Oeste: com Alfredo de Andrade Gomes, por uma linha de 30,05 metros. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica denominada de rua Jornalista Flaviano Limongi o logradouro localizado entre a avenida Pedro Teixeira e a rua Loris Cordovil, compreendendo o complexo da Arena da Amazônia e o Centro de Convenções de Manaus. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta lei servirá exclusivamente ao uso comercial por Maria José Lopes. Art. 3º A concessão de direito real de uso será revogada na hipótese de ser conferida ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 2º desta lei, sem qualquer tipo de indenização à concessionária. Art. 4º O terreno descrito no art. 1º desta lei pode ser transferido por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, não podendo ser desmembrado, onerado, transacionado, penhorado, hipotecado, constituído em servidão, sob pena de retomada do imóvel, tornando-se nula a presente concessão. Art. 5º A concessão de que trata esta lei será a título oneroso com percentual de 5% (cinco por cento) da avaliação efetuada pelo município, devidamente atualizado e convertido em Unidade Fiscal do Município (UFM), a ser pago anualmente pela concessionária por prazo indeterminado, conforme preceitua o 3 do art. 4º da Lei nº 1322, de 12 de dezembro de LEI Nº 1.828, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 MODIFICA o item 54 do Anexo Único da Lei nº 1.229, de 2 de abril de O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º O item 54 do Anexo Único da Lei nº 1.229, de 2 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: publicação. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua Anexo Único ITEM NOME PROPOSTO ZONA ENDEREÇO 54 Escola Municipal Erasmo Augusto de Araújo Centro- Oeste Rua Miraselva, nº 2371, Redenção Nº DE SALAS NÍVEL 6 IV Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DOM Edição 3320 Página 3
4 DECRETO Nº 2.683, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 DISPÕE sobre o Regimento Interno da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO SEMEF e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Manaus, DECRETA: CAPÍTULO I Privadas I ÓRGÃO VINCULADO a) Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público- II ÓRGÃOS COLEGIADOS a) Conselho Municipal do Contribuinte b) Comissão de Avaliação de Imóveis III ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO a) Gabinete do Secretário b) Gabinete dos Subsecretários c) Assessoria Técnica DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno SEMEF, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, na forma da Lei Delegada nº 01, de 31 de julho de 2013, e estruturado pela Lei Delegada nº 10, de 31 de julho de CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 2º A SEMEF tem por finalidades: I organizar, gerenciar e disciplinar os processos de arrecadação, orçamento, execução financeira e contabilidade pública; II elaborar o Balanço Geral do Município, com a proposição de medidas que objetivam a consolidação das informações financeiras e contábeis dos diversos setores do Poder Executivo; III formular, desenvolver e implementar a Política de Tecnologia de Informações e Comunicações TIC no âmbito da Administração Municipal, incluídos os projetos e ações voltados ao geoprocessamento; IV gerir o Programa de Parceria Público-Privadas, instituído pela Lei nº 1.333, de 19 de maio de 2009; V guardar e zelar pelo cumprimento dos princípios e normas que regem a Administração Pública e o Controle Interno; VI coordenar, orientar, supervisionar e realizar as atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno do Município; VII implementar os meios e condições indispensáveis para o efetivo funcionamento do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo e auxiliar o controle externo na sua missão institucional; VIII coordenar e orientar, técnica e normativamente, as atividades relacionadas à Gestão, no âmbito da SEMEF, e das demais atividades de suporte necessárias ao cumprimento dos objetivos da Pasta; IX expedir certidão de endereço e numeração. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º Dirigida por um Secretário Municipal, com o auxílio de um Subsecretário de Gestão, um Subsecretário de Orçamento e Projetos, um Subsecretário do Tesouro, um Subsecretário da Receita, um Subsecretário de Tecnologia da Informação e um Subsecretário de Controle Interno, a SEMEF tem a seguinte estrutura organizacional: IV ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO a) Subsecretaria de Gestão 1. Departamento de Aumento de Receita 2. Departamento de Redução de Gastos 3. Departamento de Processos Externos 4. Departamento de Processos Internos V ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS a) Subsecretaria de Orçamento e Projetos 1. Departamento de Diretrizes e Elaboração Orçamentária 1.1. Divisão de Consolidação da Proposta Orçamentária Gerência de Planejamento e Elaboração Orçamentária Setorial 1.2. Divisão de Acompanhamento das Estatísticas Fiscais e Normas 2. Departamento de Programação e Execução Orçamentária 2.1. Divisão de Execução Orçamentária Gerência de Análise e Acompanhamento da Execução Orçamentária 2.2. Divisão de Programação Orçamentária Gerência de Acompanhamento da Programação Orçamentária 3. Departamento de Coordenação de Projetos 3.1. Gerência de Acompanhamento da Captação de Recursos b) Subsecretaria do Tesouro 1. Divisão da Inspetoria Setorial de Finanças 2. Departamento Financeiro e Encargos da Dívida Pública 2.1. Divisão de Dívida Pública Gerência de Encargos Gerais 2.2. Divisão de Controle Financeiro Gerência de Execução Financeira Gerência de Programação de Pagamentos 3. Departamento Contábil 3.1. Divisão de Apoio Técnico Contábil Gerência de Elaboração e Análise de Balanços 3.2. Divisão de Orientação e Escrituração Contábil Gerência de Conciliação da Receita 4. Departamento de Administração 4.1. Divisão de Apoio Logístico Gerência de Banco de Preços Gerência de Manutenção e Serviços Gerais Gerência de Compras e Elaboração de Projetos Gerência de Material Gerência de Transporte 4.2. Divisão de Recursos Humanos DOM Edição 3320 Página 4
5 Gerência de Controle Funcional Gerência de Pessoal 4.3. Gerência de Orçamento e Finanças 4.4. Gerência de Contratos e Convênios 4.5. Gerência de Documentação e Informação c) Subsecretaria da Receita 1. Departamento de Cobrança Administrativa e Atendimento ao Contribuinte 1.1. Divisão de Atendimento ao Contribuinte Gerência da Central dos PACs 1.2. Divisão de Arrecadação e Cobrança Administrativa Gerência de Cobrança Administrativa 2. Departamento de Tributos Imobiliários 2.1. Divisão de IPTU Gerência de Análise e Controle de Procedimento Gerência de Cadastro Imobiliário Gerência de Monitoramento de Cadastro Gerência de Geoprocessamento 2.2. Gerência de Lançamento ITBI 3. Departamento de Administração e Fiscalização Tributária 3.1. Divisão de Fiscalização Gerência de Acompanhamento Fiscal I Gerência de Acompanhamento Fiscal II Gerência de Fiscalização de Diversões Públicas Gerência de Fiscalização Interna e Plantão Fiscal 3.2. Divisão de Planejamento Fiscal Gerência de Monitoramento Tributário Gerência de Controle das Transferências Constitucionais 3.3. Divisão de Atendimento Empresarial Gerência de Cadastro Mobiliário Gerência de Cadastro do Simples Nacional Gerência de Controle Processual 4. Departamento de Tributação 4.1. Gerência do Contencioso Fiscal 4.2. Gerência de Análise e Instrução de Processos 4.3. Gerência de Estudos Tributários e Elaboração de Normas d) Subsecretaria da Tecnologia da Informação 1. Departamento de Sistemas de Informação 1.1. Divisão de Projetos e Portais Gerência de Projetos Gerência de Portais 1.2. Divisão de Manutenção de Sistemas Gerência de Sistemas Legados Gerência de Sistemas Web 2. Departamento de Suporte e Infraestrutura de TI 2.1. Divisão de Operações e Suporte Gerência de Help Desk Gerência de Suporte e Usuário 2.2. Divisão de Infraestrutura e Serviços Gerência de Serviços de Internet e Intranet Gerência de Redes e Telecomunicação Gerência de Banco de Dados 3. Departamento de GEO/TI 3.1. Divisão de Normatização e Desenvolvimento de Aplicações GEO Gerência de Desenvolvimento de Aplicações GEO 3.2. Divisão de Manutenção, Suporte e Capacitação em Sistemas GEO Gerência de Suporte e Capacitação em Sistemas GEO e) Subsecretaria de Controle Interno 1. Departamento de Normas Técnicas e Procedimentos de Auditoria 1.1. Divisão de Normatização Gerência de Normas Técnicas 1.2. Divisão de Procedimentos e Técnicas de Auditoria Gerência de Procedimentos e Técnicas de Auditoria 2. Departamento de Controle Interno I 2.1. Divisão de Controle Interno Área de Infraestrutura Gerência de Obras e Serviços de Engenharia 2.2. Divisão de Controle Interno Área de Planejamento Urbano Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Governo 2.3. Divisão de Controle Interno Área Econômica Gerência de Controle de Produção e Abastecimento Gerência de Controle de Emprego e Renda 2.4. Divisão de Controle Interno Área Institucional Gerência de Avaliação das Ações e Programas de Gerência de Gestão de Pessoal e Benefícios Gerência de Prestação e Tomada de Contas 3. Departamento de Controle Interno II 3.1. Divisão de Controle Interno Área Fazendária Gerência de Controle Financeiro, Contábil e Contas de Governo 3.2. Divisão de Controle Interno Área de Serviços Sociais Gerência de Controle de Desenvolvimento e Assistência Social 3.3. Divisão de Controle Interno Área Social Gerência de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Gerência de Saúde e Educação 3.4. Divisão de Auditoria Área de Trânsito e Transportes Gerência de Gestão e Controle de Trânsito e Transportes 3.5. Divisão de Controle Interno Área de Meio Ambiente e Sustentabilidade Gerência de Gestão Ambiental e Limpeza Pública CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS Seção I Do Órgão Vinculado Art. 4º As atribuições, composição e funcionamento do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas são estabelecidos em legislação específica. Seção II Dos Órgãos Colegiados Art. 5º As atribuições, composição e funcionamento do Conselho Municipal do Contribuinte e da Comissão de Avaliação de Imóveis são estabelecidos em legislação específica. 1º A Comissão de Avaliação de Imóveis terá as suas atividades vinculadas a Subsecretaria de Controle Interno. 2º O titular da SEMEF expedirá normas complementares, regulamentando o funcionamento da Comissão de Avaliação de Imóveis. Seção III Do Gabinete do Secretário Art. 6º Ao Gabinete do Secretário I coordenar a representação social e política do Secretário e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal; II assistir ao Secretário em suas atribuições técnicas e administrativas, mediante controle da agenda; III organizar o fluxo de informações, divulgando as ordens do Secretário, e promover as ações de relações públicas de interesse da Secretaria; IV receber e distribuir as correspondências; V desenvolver outras atividades correlatas. Seção IV Do Gabinete dos Subsecretários Art. 7º Ao Gabinete dos Subsecretários I coordenar a representação social e política dos Subsecretários e incumbir-se do preparo e despacho de seus expedientes pessoais; II assistir aos Subsecretários em suas atribuições técnicas e administrativas, mediante controle das agendas; III organizar o fluxo de informações, divulgando as ordens dos Subsecretários, e promover as ações de relações públicas de interesse das Subsecretarias; IV receber e distribuir as correspondências; V desenvolver outras atividades correlatas. DOM Edição 3320 Página 5
6 Seção V Da Assessoria Técnica Art. 8º À Assessoria Técnica I prestar assessoria nas áreas jurídica, tecnológica, de comunicação e de planejamento, dentre outras; II elaborar pareceres, laudos e notas técnicas; III desenvolver outras atividades correlatas. Seção VI Da Subsecretaria de Gestão Art. 9º À Subsecretaria de Gestão I assessorar a Secretaria na implantação de modelo de gestão estratégica, com foco na melhoria dos processos para aumentar a disponibilidade financeira da Prefeitura e promover a melhoria contínua da qualidade do atendimento ao contribuinte; II implantar e acompanhar nas demais subsecretarias, metodologia de gestão da rotina (PDCA) que permita a consecução das metas financeiras e operacionais; III implementar a melhoria contínua dos processos internos junto aos seus gestores, a fim de promover a eficiência da Secretaria e melhor atender às demandas dos contribuintes; IV coordenar a elaboração do planejamento estratégico da Secretaria e acompanhar seus respectivos indicadores; V atuar no acompanhamento do controle de gastos, buscando formas permanentes de tornar os custos efetivos e racionais; VI atuar fortemente na modernização dos serviços da Secretaria que tenham interface com o contribuinte, promovendo a melhoria contínua de sua qualidade; VII assessorar todas as áreas da Secretaria na elaboração dos planos de ação que facilitem o alcance das metas, realizando o acompanhamento contínuo do desempenho da Secretaria; VIII desenvolver outras atividades correlatas. Subseção I Do Departamento de Aumento de Receita Art. 10. Ao Departamento de Aumento de Receita I prestar assessoria na implantação e consolidação dos métodos, programas e ferramentas de gestão, destinados ao aumento da receita; II coordenar a gestão estratégica da Secretaria, assessorando na formulação das estratégias, projetos e planos de ação; III apoiar a definição, implantação e controle de metas; IV treinar servidores e apoiar as subsecretarias no uso da metodologia de gestão da rotina (PDCA), para a consecução das metas financeiras e operacionais; V apoiar e priorizar a gestão de projetos estratégicos e elaborar planos de ação visando ao alcance das metas; VI auxiliar no processo de comunicação das estratégias; VII desenvolver outras atividades correlatas. Subseção II Do Departamento de Redução de Gastos Art. 11. Ao Departamento de Redução de Gastos I atuar na identificação de oportunidades de redução de custos, a fim de racionalizar os recursos disponíveis da Prefeitura; II sugerir soluções de economia nas contas, a partir de controle efetivo e indicadores de desempenho; III implantar métodos de diminuição dos custos, favorecendo a economia de escala e racionalizando os gastos públicos; IV disseminar o conceito de sustentabilidade nas compras públicas; V promover campanhas de conscientização para a redução contínua de custos; VI realizar comparativos de desempenho com outros entes públicos; VII desenvolver outras atividades correlatas. Subseção III Do Departamento de Processos Externos Art. 12. Ao Departamento de Processos Externos I contribuir na implantação de novos canais e novas formas de atendimento ao contribuinte; II identificar e promover o aperfeiçoamento dos serviços que podem ser oferecidos na prefeitura virtual ; III realizar, periodicamente, pesquisa de satisfação do contribuinte em relação ao atendimento e serviços oferecidos, e coordenar o planejamento e implantação de ações para o aumento da satisfação; IV recomendar a melhoria dos processos que aprimorem o acesso e reduzam prazos de atendimentos aos contribuintes; V criar interfaces com as demais secretarias e órgãos públicos a fim de consolidar ações de facilitação e disponibilização dos serviços prestados à população; VI recomendar sistemas informatizados e interface na web que atendam as demandas com elevada produtividade; VII desenvolver outras atividades correlatas. Subseção IV Do Departamento de Processos Internos Art. 13. Ao Departamento de Processos Internos I mapear os principais processos finalísticos com foco na desburocratização e na otimização dos recursos utilizados; II identificar boas práticas em gestão municipal que possam elevar a eficiência dos processos internos; III promover a comunicação integrada entre a Secretaria e órgãos intervenientes em prol da eficiência; IV implementar, em conjunto com a tecnologia da informação, sistemas que contribuam com a modernidade da gestão, sempre com foco na melhoria da satisfação do contribuinte e do servidor; V coordenar reuniões com o objetivo de encontrar soluções inovadoras para a melhoria contínua dos processos e aperfeiçoar a integração; VI promover ações de comunicação aproximativa com demais secretarias, autarquias e fundações no sentido de melhorar as interfaces e processos afins; VII desenvolver outras atividades correlatas. Seção VII Da Subsecretaria de Orçamento e Projetos Art. 14. À Subsecretaria de Orçamento e Projetos I propor diretrizes técnicas para a elaboração dos instrumentos de gestão macro do planejamento orçamentário municipal e suas respectivas minutas; II elaborar normas técnicas com vistas à uniformidade de critérios de interpretação, orientação e aplicação da legislação pertinente à área; III coordenar ações de planejamento orçamentário dos programas e ações a serem desenvolvidas pelo Município, seguindo as diretrizes do Chefe do Executivo; IV acompanhar a elaboração do planejamento orçamentário municipal, juntamente com outros órgãos ou entidades responsáveis pelo planejamento estratégico e urbano do Município, definir limites fiscais para a proposta de projeto de lei do Plano Plurianual PPA e pela consolidação das propostas da Lei Orçamentária Anual LOA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO; V apoiar as ações setoriais dos órgãos e entidades municipais na elaboração de projetos de captação de recursos, onerosos ou não, que aperfeiçoem os processos da gestão pública municipal ou resultem em ações que melhorem as condições de vida no Município; VI acompanhar a execução orçamentária e financeira dos projetos citados no item anterior. VII desenvolver outras atividades correlatas. Subseção I Do Departamento de Diretrizes e Elaboração Orçamentária Art. 15. Ao Departamento de Diretrizes e Elaboração Orçamentária I participar do processo de elaboração do modelo de avaliação e monitoramento de programas e ações, junto ao órgão responsável pelo planejamento municipal; II coordenar as atividades da semana de estudos sobre o orçamento público; DOM Edição 3320 Página 6
7 III coordenar a elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA e de Diretrizes Orçamentárias LDO, e a definição de limites fiscais para a proposta de projeto de lei do Plano Plurianual PPA, conforme a política estratégica de governo e a legislação específica; IV promover reuniões de orientação aos órgãos e entidades da Administração Municipal sobre a metodologia de emprego dos instrumentos de elaboração da LOA e da LDO; V acompanhar o desenvolvimento de metodologias que visem incentivar a participação popular na implementação do orçamento municipal; VI coordenar as rotinas de simulações, projeções e acompanhamento do crescimento percentual ou absoluto da receita pública; VII coordenar as rotinas de projeção, controle e acompanhamento da execução da despesa pública; VIII coordenar as atividades de monitoramento do atendimento à política fiscal definida pelo Poder Executivo, por meio do sistema orçamentário, financeiro e contábil; IX desenvolver outras atividades correlatas. Art. 16. À Divisão de Consolidação da Proposta Orçamentária I consolidar as metas e prioridades que irão compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II supervisionar e operacionalizar as atividades da semana de estudos sobre o orçamento público; III promover as atividades do processo de elaboração dos instrumentos de gestão municipal, referente à Lei Orçamentária Anual LOA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO; IV definir as diretrizes que nortearão a elaboração orçamentária, com base nas estratégias estabelecidas a longo e médio prazo; V analisar a evolução das despesas de custeio, mensurando o impacto na capacidade de investimento do Município e na alocação de recursos no orçamento; VI acompanhar mensalmente as despesas do Executivo, para elaboração da previsão do exercício corrente e dos três exercícios seguintes; VII acompanhar a observância aos limites constitucionais e legais quanto à aplicação de recursos em determinadas funções de governo e adotar as medidas necessárias para o seu cumprimento, no decorrer do exercício; VIII acompanhar o alcance dos resultados primário e nominal, das metas bimestrais de arrecadação, limites dos gastos com o pessoal e encargos sociais, saúde e educação; IX analisar relatórios de acompanhamento e consolidação da execução orçamentária do município. X monitorar, por meio do sistema orçamentário, financeiro e contábil, o atendimento à política fiscal definida pelo Poder Executivo; XI desenvolver outras atividades correlatas. Art. 17. À Gerência de Planejamento e Elaboração Orçamentária Setorial I apoiar a elaboração da semana de estudos sobre o orçamento público; II elaborar normas que busquem aprimoramento da proposta orçamentária do Executivo; III manter séries econômicas do Produto Interno Bruto do Estado e do Município, assim como realizar o acompanhamento histórico dos principais segmentos econômicos existentes no Município; IV acompanhar trimestralmente os indicadores de crescimento e desenvolvimento do Estado e do Município, assim como o desempenho do Polo Industrial de Manaus; V auxiliar no acompanhamento das despesas do Executivo, para elaboração da previsão das despesas para o exercício corrente e para os três exercícios seguintes; VI auxiliar o acompanhamento da observância aos limites constitucionais e legais quanto à aplicação de recursos em determinadas funções de governo no decorrer do exercício; VII auxiliar no acompanhamento do alcance dos resultados primário e nominal, das metas bimestrais de arrecadação, limites dos gastos com o pessoal e encargos sociais, saúde e educação; VIII consolidar o planejamento orçamentário da Secretaria, orientando a criação dos programas, das ações, dos produtos, assim como de suas metas físicas e financeiras. IX desenvolver outras atividades correlatas. Art. 18. À Divisão de Acompanhamento das Estatísticas Fiscais e Normas I auxiliar na operacionalização das atividades da semana de estudos sobre o orçamento público; II auxiliar na promoção de reuniões de orientação aos órgãos e entidades municipais sobre a metodologia de emprego dos instrumentos de elaboração da LOA e da LDO; III auxiliar na elaboração da LDO e da LOA; IV promover ações de incentivo à participação popular na implementação do orçamento municipal; V elaborar e manter rotinas que garantam o acompanhamento das receitas municipais, de acordo com os parâmetros que compõem sua formação; VI elaborar e manter comparativos das receitas municipais com a de outras cidades, preferencialmente de capitais; VII elaborar demonstrativos gerenciais de acompanhamento mensal das receitas previstas com as arrecadadas, para fins de monitoramento das metas orçamentárias previstas; VIII gerenciar e analisar as alterações orçamentárias que envolvam excesso de arrecadação e superávit financeiro de recursos vinculados; IX realizar as estimativas de previsão das receitas orçamentárias, considerando diversos cenários; X acompanhar e divulgar a normatização e a regulamentação dos repasses de tributos federais e estaduais; XI auxiliar a elaboração das metas bimestrais de arrecadação, assim como das metas gerenciais de desempenho do Município; XII elaborar comparativos históricos das vinculações constitucionais das despesas, tais como, educação, saúde e Câmara Municipal; XIII avaliar as estimativas de impacto orçamentáriofinanceiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, assessorando órgãos e entidades da Administração; XIV acompanhar as transferências financeiras do Poder Executivo ao Poder Legislativo para o cumprimento das determinações constitucionais; XV desenvolver outras atividades correlatas. Subseção II Do Departamento de Programação e Execução Orçamentária Art. 19. Ao Departamento de Programação e Execução Orçamentária I planejar, coordenar e orientar as atividades das divisões e das gerências subordinadas ao Departamento; II elaborar a programação orçamentária e financeira do Município e do cronograma mensal de desembolso para o exercício financeiro vigente; III coordenar, controlar e acompanhar a execução orçamentária municipal no que tange à liberação de cota orçamentária, às alterações orçamentárias, à arrecadação de receitas e realização das despesas; IV elaborar relatórios gerenciais e informativos sobre a realidade orçamentária, contábil e financeira do Município; V assessorar o Secretário e o Subsecretário de Planejamento em assuntos de interesses de competência do Departamento; VI acompanhar a aplicabilidade das normas e práticas sobre orçamento público e suas atualizações, na execução do orçamento municipal; VII coordenar e elaborar, em conjunto com as demais unidades administrativas do Departamento, minutas de leis, decretos normativos ou instruções normativas que envolvam o disciplinamento da execução orçamentária do Município; VIII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 20. À Divisão de Execução Orçamentária I controlar e elaborar decretos e portarias de alterações orçamentárias e de créditos adicionais, assim como o gerenciamento e a conciliação dos atos em questão, com o sistema orçamentário, financeiro e contábil; II elaborar e encaminhar ao Departamento Contábil os demonstrativos originados dos créditos adicionais abertos que compõem o Balanço Geral do Município; DOM Edição 3320 Página 7
8 III acompanhar o cumprimento do limite estabelecido para abertura de créditos adicionais autorizado em lei; IV analisar demonstrativos e cenários oriundos da execução orçamentária envolvendo a arrecadação da receita e execução da despesa; V prestar suporte técnico às unidades gestoras sobre a execução orçamentária municipal, com base na legislação vigente e suas alterações; VI desenvolver outras atividades correlatas. Art. 21. À Gerência de Análise e Acompanhamento da Execução Orçamentária I elaborar, analisar e manter séries históricas que envolvam a arrecadação da receita e execução da despesa; II elaborar quadros demonstrativos da execução orçamentária envolvendo a arrecadação efetiva da receita e a execução da despesa; III monitorar e acompanhar, através de demonstrativos, a execução orçamentária; IV elaborar demonstrativos integrantes do Balanço Geral do Município, originados dos créditos adicionais abertos; V desenvolver outras atividades correlatas. Art. 22. À Divisão de Programação Orçamentária I elaborar a programação financeira, assim como o cronograma mensal de desembolso, em conformidade com a legislação vigente e seu acompanhamento; II controlar, acompanhar e emitir relatórios referentes à liberação das cotas, bloqueios e contingenciamento de créditos orçamentários processados no sistema orçamentário, financeiro e contábil; III monitorar os ajustes de cotas liberadas, decorrentes de mudanças nas diretrizes e prioridades do Executivo; IV prestar suporte técnico às unidades gestoras; V desenvolver outras atividades correlatas. Art. 23. À Gerência de Acompanhamento da Programação Orçamentária I executar, no sistema orçamentário, financeiro e contábil, a de liberação de cota orçamentária, bloqueio e contingenciamento dos créditos orçamentários aprovados na lei orçamentária vigente; II executar, no sistema orçamentário, financeiro e contábil, os lançamentos oriundos de portarias e decretos de abertura de créditos adicionais e destaques orçamentários, assim como a alteração das cotas correspondentes e suas respectivas conferências; III executar, no sistema orçamentário, financeiro e contábil, os ajustes de cotas liberadas, decorrentes de mudanças nas diretrizes e prioridades do Executivo; IV gerar relatórios gerenciais da programação e da execução orçamentária; V desenvolver outras atividades correlatas. Subseção III Do Departamento de Coordenação de Projetos Art. 24. Ao Departamento de Coordenação de Projetos I apoiar os órgãos e entidades do Município nas ações de elaboração de projetos de captação de recursos, onerosos ou não, na execução e na prestação de contas da utilização dos recursos captados; II elaborar relatórios sistemáticos e periódicos da situação dos projetos em andamento; III executar as diretrizes emanadas do Chefe do Poder Executivo, para priorizar determinadas funções de governo na seleção de projetos de captação de recursos; IV planejar, organizar, acompanhar e controlar as atividades de gestão de projetos, de treinamento de pessoal e de pesquisa de fontes potenciais de receita; V alcançar as metas anuais de captação de recursos estabelecidas pela Secretaria, de acordo com as diretrizes do Chefe do Poder Executivo; VI elaborar o calendário anual de ações/atividades e o plano de trabalho ou de ação da área de elaboração e gestão de projetos com foco na captação de recursos, onerosos ou não; VII elaborar a programação de cursos e treinamento dos servidores que atuam na área de elaboração e gestão de projetos, com foco na captação de recursos; VIII promover pesquisas, estudos e metodologias, visando ao aprimoramento da área de elaboração e gestão de projetos com foco na captação de recursos; IX desenvolver outras atividades correlatas. Art. 25. À Gerência de Acompanhamento da Captação de Recursos I controlar, coordenar, executar e acompanhar os assuntos relacionados à gestão de projetos, de captação de recursos, de controle de documentação e prestação de contas, de procedimentos administrativos necessários, seus prazos e prescrições legais, de forma a que sejam atendidas plenamente todas as atribuições acometidas a cada segmento organizacional respectivo; II pesquisar fontes de recursos para elaboração das ações governamentais, em especial o Orçamento Geral da União; III apoiar os órgãos e entidades do Poder Executivo na elaboração de projetos multissetoriais, para fins de captação de recursos; IV articular junto aos órgãos a viabilidade dos projetos, para captação de recursos por meio da alocação de recursos e parcerias; V buscar a captação de recursos nacionais e internacionais, para implementação dos projetos estruturantes, assim como para promover o desenvolvimento regional, setorial e segmentado; VI coordenar a identificar as fontes de recursos e a sua procedência, possibilitando a identificação das diversas alternativas de investimentos a serem alocados em projetos; VII desenvolver outras atividades correlatas. Seção VIII Da Subsecretaria do Tesouro Art. 26. À Subsecretaria do Tesouro I aprovar e executar ações que visem à otimização das despesas no âmbito do Poder Executivo, com a proposição de medidas de controle dos gastos; II editar normas sobre a programação e a execução financeiras, assim como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública e coordenar os sistemas de administração financeira e contábil do Município; III desenvolver estudos, pesquisas e projetos em matéria fiscal, em particular sobre gastos públicos, e estabelecer diretrizes gerais e específicas, objetivando o aprimoramento da gestão financeira do Poder Executivo; IV supervisionar a programação financeira dos recursos do Tesouro e as atividades correlatas da administração financeira e contábil do Município; V estabelecer medidas para a unificação de procedimentos das atividades de natureza financeira e contábil executadas pelo Poder Executivo; VI zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro; VII administrar as dívidas públicas mobiliárias e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro; VIII gerir os fundos e os programas oficiais que estejam sob responsabilidade do Tesouro, avaliando e acompanhando os eventuais riscos fiscais; IX implementar as ações necessárias à regularização de obrigações financeiras do Município, inclusive daquelas assumidas em decorrência de lei; X elaborar cenários de médio e longo prazo das finanças públicas, com vistas à definição de diretrizes de política fiscal que orientem a formulação da programação financeira do Tesouro e a identificação de riscos fiscais; XI estruturar e articular o sistema municipal de programação financeira; XII desenvolver outras atividades correlatas. Subseção I Da Divisão da Inspetoria Setorial de Finanças Art. 27. À Divisão da Inspetoria Setorial de Finanças I examinar, no âmbito dos órgãos municipais e entidades municipais, a execução da despesa, de acordo com as normas legais e administrativas em vigor; DOM Edição 3320 Página 8
9 II acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira dos órgãos sob sua inspeção e comunicar à autoridade competente sempre que encontrar erros, omissões, enganos e inobservância de preceitos legais; III acompanhar e controlar os prazos legais dos procedimentos financeiros e contábeis a serem cumpridos pelos órgãos; IV acompanhar a despesa nas suas três fases, de empenho, liquidação e pagamento, nas compras, serviços e obras realizados diretamente ou por meio de processos licitatórios, e verificar a conformidade com a legislação; V acompanhar e controlar sistematicamente as cotas orçamentárias e financeiras por grupos de despesa de pessoal e encargos e o custeio ou manutenção e investimentos, verificando as transferências efetuadas a crédito e os empenhos emitidos a débito, apurando o saldo disponível em cada grupo; VI apoiar, acompanhar, supervisionar e controlar as atividades dos inspetores setoriais; VII propor normas para padronização dos procedimentos relativos aos trabalhos dos inspetores setoriais; VIII manter atualizada a coletânea de documentos referentes à estrutura organizacional e regimentos interno dos órgãos da Administração Direta e Indireta, assim como a legislação e normas que disciplinam as atividades relacionadas ao Departamento; IX consolidar as informações dos setores afins da Secretaria, para orientar os órgãos da Administração Direta e Indireta no desempenho de suas atividades; X fornecer informações acerca de legislação pertinente; XI elaborar relatórios e prestar informações sobre as atividades desenvolvidas pela Divisão; XII emitir relatórios de ocorrência de irregularidades apuradas pelos inspetores setoriais, para apreciação do Subsecretário do Tesouro; XIII desenvolver outras atividades correlatas. Subseção II Do Departamento Financeiro e Encargos da Dívida Pública Art. 28. Ao Departamento Financeiro e Encargos da Dívida Pública I coordenar as atividades inerentes à elaboração do fluxo de caixa e manter controle dos pagamentos da administração direta e indireta do Poder Executivo; II normatizar, coordenar e supervisionar as ações da administração financeira do Município; III autorizar os repasses financeiros aos órgãos e entidades públicas do Poder Executivo; IV autorizar a movimentação financeira nas contas bancárias de titularidade do Tesouro, mediante autorização conjunta do Diretor Financeiro e do Subsecretário do Tesouro ou do Secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno; V controlar, organizar e supervisionar os trabalhos inerentes às finanças, de acordo com as exigências legais e necessidades gerenciais; VI elaborar propostas de diretrizes, normas e procedimentos na área de gestão financeira; VII orientar os responsáveis pela aplicação de recursos financeiros quanto às exigências formais dos órgãos de controle; VIII dar assistência ao Subsecretário do Tesouro em assuntos relacionados aos encargos da dívida pública; IX acompanhar a evolução da dívida pública do Município, com elaboração de projeções de sua evolução; X coordenar a execução orçamentária dos recursos supervisionados pela Secretaria; XI operacionalizar e manter o sistema de acompanhamento de créditos adquiridos pelo Município das instituições financeiras; XII acompanhar a elaboração de relatórios sobre as atividades desenvolvidas pelo Departamento; XIII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 29. À Divisão de Dívida Pública I coordenar as atividades de registro e controle da dívida consolidada do Município, provenientes de operações de crédito, parcelamento de contribuições sociais e assunção de dívidas; II manter os controles analíticos, sintéticos e planilhas atualizadas da dívida fundada, com respectivo saldo devedor, evolução, projeções, valores previstos de desembolso e datas de vencimento; III prestar informações ao Banco Central do Brasil, à Secretaria do Tesouro Nacional e a outros órgãos sobre matéria de sua competência; IV instruir processo com vistas à viabilização de operações de crédito e assunção de novas dívidas, quando solicitado; V acompanhar e controlar os contratos de confissão de dívidas oriundos de parcelamentos de débitos no Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, Programa de Assistência ao Servidor Público PASEP e dívida ativa da União; VI manter o controle sobre a regularidade de débitos dos órgãos do Município no CADIN/SISBACEN; VII atualizar as certidões negativas de débitos do Poder Executivo e adotar as medidas cabíveis em caso de pendências; VIII acompanhar e controlar as inscrições do Poder Executivo no CNPJ; IX apurar, analisar e controlar o nível de endividamento de longo prazo do Poder Executivo, com base em índices e indicadores pertinentes; X realizar o encaminhamento e acompanhamento da execução orçamentária e financeira da dívida fundada, no que couber; XI elaborar e disponibilizar relatórios, demonstrativos, planilhas e memorial de cálculo da dívida fundada para atendimento de exigências legais e necessidades gerenciais; XII organizar os documentos arquivados referentes ao controle da dívida fundada; XIII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 30. À Gerência de Encargos Gerais I promover a execução orçamentária da Unidade Gestora Recursos Supervisionados pela SEMEF, garantindo que os empenhos sejam feitos corretamente e na fonte de recurso adequada, assim como solicitar abertura, suplementação, anulação e remanejamento de créditos orçamentários das rubricas de sua responsabilidade; II participar, nos prazos estabelecidos, da elaboração da proposta orçamentária da Unidade Gestora Recursos Supervisionados pela SEMEF; III manter o controle e a guarda da documentação produzida ou processada pela Divisão pelo prazo necessário, em observância às leis e aos regulamentos; IV calcular a contribuição ao PASEP devido pelos órgãos da Administração Direta; V atualizar os dados do sistema de Auditoria de Contas Públicas ACP da SEMEF Recursos Supervisionados; VI elaborar relatórios e prestar informações sobre as atividades desenvolvidas pela Gerência; VII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 31. À Divisão de Controle Financeiro I controlar e acompanhar as disponibilidades financeiras do Poder Executivo, repasses financeiros, elaboração e atualização do fluxo de caixa; II coordenar, supervisionar e controlar as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas que lhe são subordinadas; III gerenciar o lançamento das disponibilidades financeiras por fonte de recursos; IV controlar todas as contas bancárias de titularidade do Poder Executivo; V aplicar os recursos disponíveis, inclusive das garantias licitatórias e contratuais, de acordo com a legislação vigente, observando a melhor alternativa do mercado financeiro; VI verificar e acompanhar as transferências obrigatórias da União e do Estado para o Município, observados os prazos legais; VII informar o ISSQN retido e repassado pelo Estado à área de arrecadação para inserção no Sistema Tributário Integrado STI; VIII interagir com o serviço de execução de pagamentos objetivando a otimização do uso dos recursos oriundos da União, exceto convênios; IX desenvolver outras atividades correlatas. Art. 32. À Gerência de Execução Financeira DOM Edição 3320 Página 9
10 I executar diariamente a elaboração do fluxo de caixa; II controlar o recolhimento da receita arrecadada e recolhida aos cofres públicos, dentro dos prazos estabelecidos; III controlar o saldo da conta caução; IV controle das tarifas bancárias cobradas; V fazer o acompanhamento das transferências estaduais e federais; VI controlar as contas salários; VII controlar os saldos das contas vinculadas através dos extratos bancários; VIII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 33. À Gerência de Programação de Pagamentos I providenciar o pagamento da despesa dos órgãos da Administração Direta, cujo controle é centralizado na Secretaria; II providenciar a autorização das programações de desembolso da Administração Indireta, fundos municipais e convênios; III efetuar e controlar o pagamento de tributos, obrigações sociais e encargos gerais devidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta; IV receber e conferir os documentos relativos a despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, antes da efetivação de seus pagamentos; V executar, em conjunto com a SEMAD, a programação relativa ao pagamento do funcionalismo público; VI acompanhar a elaboração das folhas de pagamento, por grupo; VII estabelecer procedimentos que proporcionem maior eficácia no controle do pagamento ao funcionalismo público e aos fornecedores do Município; VIII emitir relatórios e prestar informações a respeito dos assuntos de sua competência; IX disponibilizar para os órgãos da Administração Direta, as informações atinentes aos seus respectivos pagamentos; X desenvolver outras atividades correlatas. Subseção III Do Departamento Contábil Art. 34. Ao Departamento Contábil I acompanhar a execução da contabilidade no âmbito da Administração Direta e da Indireta, com observância aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente; II providenciar a escrituração sintética e a analítica dos lançamentos relativos às operações contábeis, visando à demonstração da receita e da despesa; III organizar e apresentar ao Subsecretário do Tesouro, nos prazos estabelecidos, o balanço geral, assim como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil; IV manter comunicação com o serviço de processamento de dados, com vistas ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos; V atualizar a escrituração contábil e verificar a coerência dos lançamentos, em conformidade com planos e normas contábeis; VI promover a conciliação bancária da conta única do Município; VII reclassificar a receita arrecadada, apropriando-a em sua respectiva classificação contábil, gerando o demonstrativo da receita arrecadada; VIII operacionalizar e gerenciar, no âmbito do Poder Executivo, o Sistema de Administração Financeira Integrado do Município de Manaus AFIM, podendo, inclusive, editar normas visando ao seu melhor funcionamento; IX editar normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública, assim como elaborar anteprojetos de leis e minutas de decretos e atos administrativos que versem sobre assuntos de natureza financeira e contábil; X desenvolver outras atividades correlatas. Art. 35. À Divisão de Apoio Técnico Contábil I organizar e atualizar a legislação contábil e financeira; II elaborar informações contábeis para atendimento aos entes da federação, órgãos fiscalizadores e de fins estatísticos e assemelhados; III orientar as unidades gestoras do Município para atender às demandas do Tribunal de Contas do Estado - TCE; IV elaborar pareceres, relatórios, declarações e atestados no seu âmbito de atuação; V atender perícias técnicas; VI realizar análise, ajustes e impressão dos balancetes mensais; VII enviar os balancetes mensais ao TCE e à CMM; VIII enviar, para arquivamento, os processos que tenham obedecido aos estágios da despesa, como empenho, liquidação e pagamento; IX elaborar a prestação de contas da Secretaria e providenciar seu envio ao TCE; X orientar as unidades gestoras do Município quanto à elaboração de sua respectiva prestação de contas; XI elaborar as demonstrações contábeis e relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Prefeito; XII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 36. À Gerência de Elaboração e Análise de Balanços I cadastrar e alterar perfis de usuários do Sistema AFIM; II informar, mensalmente, os dados da receita corrente líquida e despesas do exercício à Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais ABRASF; III elaborar relatório de obras contratadas, em andamento e incorporadas para a composição do balanço anual; IV orientar as unidades gestoras do Município quanto ao Sistema ACP/TCE; V providenciar o envio bimestral do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal para o Tribunal de Contas do Estado (GEFIS) e para a Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Caixa Econômica Federal (SISTN), assim como o envio anual do Cadastro de Operações de Crédito e Quadro dos Dados Contábeis Consolidados à Secretaria do Tesouro Nacional, via Caixa Econômica Federal; VI preparar Quadros do Relatório de Gestão Fiscal para apresentação da Audiência Pública Quadrimestral, na Comissão de Economia e Finanças da Câmara Municipal de Manaus; VII analisar e adequar a estrutura do Plano de Contas do Sistema AFIM com o Sistema de Auditoria de Contas Públicas ACP/TCE; VIII apoiar as Unidades Gestoras nas soluções técnicas do Sistema ACP/TCE junto ao TCE; IX analisar, mensalmente, as informações alimentadas no Sistema ACP da SEMEF e Recursos Supervisionados da SEMEF, em confronto com os dados contábeis; X conferir os dados de Atos Administrativos relacionados com pessoal, licitações, contratos e convênios no Sistema ACP/TCE da SEMEF, recebidos do Departamento de Administração da Secretaria; XI acompanhar o envio dos dados do Sistema ACP da SEMEF e das demais Unidades Gestoras ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do mês de competência; XII acompanhar os pagamentos e baixas de Restos a Pagar das Unidades Gestoras, elaborando relatórios mensais de controle; XIII elaborar relatório demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores; XIV desenvolver outras atividades correlatas. Art. 37. À Divisão de Orientação e Escrituração Contábil I atualizar o plano de contas; II criar e atualizar eventos contábeis; III acompanhar a contabilização das despesas orçamentárias pagas e não pagas, a contabilização dos recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, a contabilização das variações e mutações patrimoniais verificadas no patrimônio do Município, independente ou não da execução orçamentária; IV elaborar a conciliação bancária da conta movimento e conta de aplicação financeira da administração direta; DOM Edição 3320 Página 10
11 V acompanhar a conciliação da conta única; VI realizar o acompanhamento e orientação de lançamentos relacionados a incorporações e baixas de material permanente, depreciação e atualização de estoque do almoxarifado; VII efetivar a supervisão, acompanhamento e orientação da classificação dos eventos junto aos setores de liquidação de folha de pagamento, fornecendo instrução para sua classificação de acordo com o Plano de Contas; VIII acompanhar a inscrição, baixa e controle dos adiantamentos de suprimentos de fundos; IX cadastrar e alterar códigos da folha de pagamento no Sistema AFIM; X dar suporte à Divisão de Apoio Técnico Contábil para o atendimento das demandas do Tribunal de Contas e demais auditorias das contas do Poder Executivo; XI desenvolver outras atividades correlatas. Art. 38. À Gerência de Conciliação da Receita I efetuar a orientação do registro contábil da receita pública e outros ingressos financeiros; II receber, controlar, analisar e retificar os relatórios de receita, confrontando com as informações da Subsecretaria da Receita e extratos bancários; III incluir e alterar as contas de receita no cadastro do Sistema AFIM; IV acompanhar as transferências constitucionais; V conciliar, diariamente, as contas de tributos; VI executar o lançamento de apropriação da receita no Sistema AFIM, conforme relatório do STI; VII desenvolver outras atividades correlatas. Subseção IV Do Departamento de Administração Art. 39. Ao Departamento de Administração I coordenar e orientar as atividades junto à Divisão de Apoio Logístico, inclusive em relação às matérias correlatas ao banco de preços, manutenção, serviços gerais, compras e material; II coordenar e orientar as atividades junto à Divisão de Recursos Humanos, especialmente em relação às matérias relacionadas com o controle funcional e pessoal; III coordenar e orientar as atividades junto às Gerências de Orçamento e Finanças, Contratos e Convênios, e de Documentação e Informação; IV desenvolver outras atividades correlatas. Art. 40. À Divisão de Apoio Logístico I programar e supervisionar as atividades de competência das gerências sob sua responsabilidade, inclusive em relação ao banco de preços, compras, elaboração de projetos e material; II supervisionar as atividades de serviços gerais no âmbito da Secretaria; III promover o serviço de manutenção, conservação, transportes e vigilância da Secretaria, orientando na organização de plantões e escalas de serviço; IV supervisionar o controle de reproduções e duplicações de documentos; V atuar no controle das autorizações de uso dos estacionamentos dos prédios; VI participar da elaboração dos projetos básicos de serviços em conjunto com a Gerência de Projetos e os órgãos solicitantes; VII supervisionar a programação e controle dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis, aparelhos e centrais de ar condicionado, subestação, grupo gerador, rádios transceptores, filigranadoras, impressoras-autenticadoras e centrais telefônicas; VIII prestar conta das atividades das gerências sob sua responsabilidade à diretoria do Departamento de Administração. IX desenvolver outras atividades correlatas. Art. 41. À Gerência de Banco de Preços I criar normas e políticas e procedimentos relativos ao registro de preços na área de tecnologia da informação, observando a legislação pertinente; II executar os procedimentos de pesquisa de preços para aquisição ou contratação para compra direta, para balizamento nas licitações e adesões a ata de registro de preços na área de tecnologia, e proceder eventualmente à cotação de preços para execução de serviços e aquisição de matérias permanentes e de consumo para Secretaria; III assessorar as Secretarias e demais órgãos municipais relativamente ao banco e registro de preços da área de tecnologia da informação; IV supervisionar a atualização do banco de preços; V definir e acompanhar a implantação dos procedimentos, políticas e normas relativas ao registro de preços; VI coordenar e implantar as atividades de sistematização e desenvolvimento de informações para o monitoramento do banco de preços da área de tecnologia da informação; VII executar registros de preços na área de tecnologia da informação; VIII formular procedimentos gerenciais e normativos para o banco de preços; IX sugerir, acompanhar e padronizar os procedimentos gerenciais e normativos para a pesquisa de mercado e de preços na área de tecnologia da informação; X manter atualizada pesquisa de preços dos itens registrados ou contratados e suas evoluções no mercado, e, quando for o caso, efetuar a revisão dos preços na área de tecnologia da informação; XI publicar periodicamente os preços registrados na área de tecnologia da informação; XII assessorar os demais órgãos da administração municipal nas suas demandas específicas, no tocante à pesquisa e controle de preços; XIII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 42. À Gerência de Manutenção e Serviços Gerais I fiscalizar e controlar os acessos nas dependências dos prédios, no início e término do expediente; II verificar e controlar a saída de equipamentos e materiais diversos utilizados nas atividades de limpeza e higienização dos prédios; III controlar e orientar a execução dos serviços de limpeza, higienização e dedetização das dependências e instalações internas e externas dos prédios, garantindo as condições de higiene; IV fiscalizar a execução dos serviços de manutenção em instalações elétricas e hidráulicas, assim como a reparação em bens móveis; V verificar, periodicamente, a atualização e conservação dos materiais e equipamentos, observando a necessidade de alienação dos bens em uso na Secretaria; VI planejar as atividades relativas à reprografia e serviços gerais da Secretaria; VII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 43. À Gerência de Compras e Elaboração de Projetos I receber, controlar e atender às solicitações de compras das subsecretarias, departamentos, divisões e gerências da Secretaria, desde que encaminhada pela diretoria do Departamento de Administração; II gerenciar os procedimentos utilizados para compras diretas, orientando as tarefas de forma a atender à legislação em vigor; III elaborar projeto básico e termo de referência relativo às solicitações de compras ou prestação de serviços das subsecretarias, departamentos, divisões e gerências da Secretaria em conjunto com os técnicos indicados por tais setores; IV padronizar os itens que compõe o projeto básico e termo de referência da Secretaria; V cadastrar o pedido de cotação de preço no sistema informatizado PMM da SEMAD, as aquisições de materiais ou prestação de serviços, exceto as relacionadas à área de tecnologia da informação; VI solicitar e encaminhar pedidos de cotação de preços à SEMAD, para a composição de processos ou início de procedimento licitatório; VII solicitar e encaminhar pedidos de cotação de preços à Gerência de Banco de Preços da Secretaria, para a composição de processos ou início de procedimento licitatório, quando se tratar de aquisição de materiais ou serviços de tecnologia da informação; DOM Edição 3320 Página 11
12 VIII efetuar pesquisas de atas de registro de preços nas esferas municipal, estadual e federal, de modo a atender as solicitações de compra para a Secretaria; IX analisar e processar as demandas recebidas dos diversos órgãos públicos, referente à adesão em atas de registro de preços da qual a Secretaria figura na condição de órgão gerenciador; X manter o controle do saldo disponível em atas de registro de preços, nas quais a Secretaria figura na condição de órgão gerenciador; XI solicitar, controlar e prestar contas dos recursos de adiantamento efetuados pela Secretaria; XII acompanhar os procedimentos licitatórios de interesse da Secretaria, prestando informações e esclarecimentos à Comissão Municipal de Licitação em conjunto com a unidade administrativa solicitante; XIII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 44. À Gerência de Material I programar o suprimento de material de consumo com vistas ao atendimento das necessidades da Secretaria, executando procedimentos relativos às atividades de reposição e manutenção de estoque; II controlar a qualidade dos materiais e serviços adquiridos; III fiscalizar a execução dos contratos firmados, relativos a suprimentos, acompanhando o prazo de entrega, pelos fornecedores, dos materiais adquiridos; IV inspecionar o consumo de cada unidade administrativa, por meio de relatórios bimestrais; V observar e colocar em prática as normas relativas ao patrimônio, emanadas do órgão responsável pelo Sistema de Material e Patrimônio do Município; VI verificar no ato da entrega pelo fornecedor, a quantidade e a qualidade do material adquirido, atestando o seu recebimento; VII fiscalizar o controle e a distribuição do material requisitado e, quando necessário, promover cortes; VIII emitir para a Divisão de Apoio Logístico da Secretaria a requisição de compra de material de consumo para recomposição de estoque, assim como a aquisição de móveis e equipamentos para atender às necessidades das unidades administrativas por meio de processo; IX encaminhar as notas de empenho aos fornecedores e orientá-los quanto aos prazos e procedimentos para entrega de documentos e dos materiais ou a prestação de serviços solicitados; X acompanhar e controlar os processos de compras desde o recebimento da solicitação até a entrega efetiva dos materiais ou prestação de serviços; XI elaborar relatórios e prestar informações sobre as atividades desenvolvidas pela Gerência; XII atualizar o Sistema de Controle de Material; XIII coordenar a identificação, localização do registro de entrada, transferência, baixa, utilização racional, manutenção, reparo, informações do estado de conservação ou deterioração, emissão e controle de cautelas e outros serviços relativos aos bens patrimoniais; XIV atualizar os registros e garantir a utilização adequada dos imóveis pertencentes à Secretaria; XV executar o tombamento dos bens móveis classificados como permanentes, assim como manter registro de sua movimentação e entregar os materiais permanentes adquiridos às unidades solicitantes com os respectivos termos de responsabilidade; XVI realizar, semestralmente, inventário dos bens classificados como permanentes; XVII relacionar os bens classificados como permanentes considerados ociosos, obsoletos ou inservíveis, para fins de alienação junto ao órgão competente; XVIII encaminhar bens e materiais permanentes para manutenção ou recuperação ao setor competente, ou ao fornecedor, dentro do prazo de garantia; XIX desenvolver outras atividades correlatas. Art. 45. À Gerência de Transporte I acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota; II controlar e acompanhar o consumo de combustíveis e lubrificantes da frota, elaborando mapa mensal e expedindo relatórios mensais, viabilizados pelo controle de frota, inferindo parâmetros para as atividades desempenhadas; III proceder ao controle diário dos ticktes de abastecimentos da frota, conferindo data e hora em que ocorreram, comunicando a Divisão de Apoio Logístico as irregularidades verificadas; IV controlar a execução dos procedimentos referentes à legalização, ao licenciamento, ao emplacamento, ao registro, às infrações e às multas de trânsito e guarda da frota; V atender às solicitações de uso de veículos para o transporte a serviço da Secretaria; VI elaborar a escala de serviços dos motoristas de veículos; VII controlar a saída e o recolhimento dos veículos; VIII programar reuniões semanais ou mensais com sua equipe, para identificar as dificuldades e problemas detectados na execução dos serviços de transporte; IX requisitar materiais ou serviços necessários à manutenção e conservação dos veículos, supervisionando seu emprego; X zelar pela guarda e conservação das ferramentas utilizadas para a manutenção dos veículos; XI preparar e encaminhar, trimestralmente, à Divisão de Apoio Logístico, o pedido de compra de materiais necessários à manutenção e conservação dos veículos; XII orientar os motoristas quanto aos procedimentos previstos na legislação municipal, para abastecimento e circulação dos veículos; XIII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 46. À Divisão de Recursos Humanos I coordenar as atividades de administração de pessoal da Secretaria, zelando pelo cumprimento das normas de pessoal, oriundas do órgão central; II aplicar a política e as diretrizes emanadas do plano de administração do Município; III zelar pelo cumprimento do plano de cargos e salários da Secretaria, e regulamentos inerentes ao pessoal; IV controlar o preenchimento dos cargos efetivos, comissionados e temporários; V acompanhar, âmbito da Secretaria, a Coordenação do Programa de Estágio Remunerado e o Programa Adolescente Aprendiz com Educação para o Trabalho; VI coordenar a elaboração da escala de férias dos servidores, para efeito de aprovação do Secretário; VII acompanhar o estudo e proposta de instrumento para avaliação de desempenho que visem atingir as metas organizacionais; VIII acompanhar o estudo, proposta e execução de modelos de gestão de pessoas em conjunto com o Departamento de Administração, visando à manutenção e o desenvolvimento dos recursos humanos; IX coordenar as atividades de elaboração de folha de pagamento, concessão de vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos e benefícios; X coordenar as atividades de organização, controle e registro funcional dos servidores da Secretaria; XI coordenar o levantamento de necessidades de treinamento dos recursos humanos, para atender à demanda institucional; XII coordenar a elaboração e execução dos planos e programas de treinamento, de acordo com os resultados dos levantamentos de necessidades realizados para esse fim; XIII coordenar a elaboração, implantação e execução de programas de qualidade de vida; XIV coordenar a avaliação dos resultados dos treinamentos junto às chefias, comparando o desempenho do servidor antes e depois do treinamento; XV desenvolver outras atividades correlatas. Art. 47. À Gerência de Controle Funcional I controlar o histórico funcional dos servidores ativos da Secretaria, por meio de assentamento dos dados funcionais desde a sua admissão até a sua dispensa, exoneração, falecimento ou aposentadoria, e, a partir destas informações, criar relatórios e arquivos extraídos da base de dados para instrução processual; II instruir processos de aposentadoria, averbação de tempo de serviço ou contribuição, regularização de adicional por tempo de serviço, abono de permanência, certidão de tempo de contribuição, declaração de tempo de serviço, licença-prêmio, licença maternidade, licença para tratar de interesse particular, cessões, mandato eletivo, afastamento, curso e indenizações; DOM Edição 3320 Página 12
13 III assentar férias, licenças saúde, nomeações, exonerações, designações, dispensas, licenças e averbações; IV manutenção cadastral concernente a pessoal, tais como, nomeação, exoneração, lotação, dependentes, cessão de servidores e licenças; V atualizar mensalmente o Sistema de Atos de Pessoal- SAP/TCE com todas as informações referentes a atos de pessoal; VI elaborar a escala de férias de servidores; VII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 48. À Gerência de Pessoal I executar a manutenção cadastral junto ao Banco de dados da SEMAD, dos atos administrativos publicados no Diário Oficial do Município DOM; II orientar as atividades de apuração, cálculo e emissão de documentos de recolhimento ou informação de obrigações trabalhistas e sindicais, relativos aos servidores da Secretaria (RAIS/DIRF); III administrar e orientar as atividades de controle, acompanhamento e apontamento de frequência de pessoal, incluindo os recessos, férias, licenças, afastamentos, direitos para fins de elaboração da folha de pagamento; IV elaborar mensalmente os documentos de movimentação financeira com base nas informações decorrentes de expedientes, tais como, portarias, decretos, leis e outros, para a manutenção do sistema da folha de pagamento dos servidores, mediante supervisão da SEMAD; V encaminhar mensalmente à Gerência de Orçamento e Finanças o resumo das folhas de pagamento dos servidores; VI distribuir, anualmente, a Declaração de Rendimento Cédula C dos servidores, para fins de Imposto de Renda; VII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 49. À Gerência de Orçamento e Finanças I participar, nos prazos estabelecidos, da elaboração da proposta orçamentária da Unidade Gestora SEMEF; II adotar as providências necessárias quanto aos pedidos de créditos adicionais e suplementares; III elaborar relatórios e disposição de informações sobre as atividades desenvolvidas pela Gerência. IV realizar os atos necessários à execução do orçamento aprovado para a Unidade Gestora SEMEF; V registrar e controlar a movimentação dos créditos orçamentários, inclusive suplementares; VI executar levantamento de saldos com vistas a solicitar suplementação ou abertura de créditos; VII fornecer dados para a elaboração da proposta orçamentária anual; VIII levantar, registrar e fornecer informações relativas aos processos de despesa de exercícios anteriores; IX elaborar demonstrativos mensais da execução orçamentária; X gerenciar as atividades de liquidação de despesas; XI acompanhar as compras e a execução orçamentária, no que diz respeito à liquidação da despesa; XII solicitar ao órgão competente a inclusão de dados orçamentários nos sistemas de administração financeira, nos níveis de detalhamento de modalidade de aplicação, natureza da despesa e alteração do quadro de detalhamento; XIII realizar a conferência mensal das listagens dos empenhos emitidos e saldos orçamentários; XIV controlar as entradas de processos de contratos, convênios e da folha de pagamento, no que refere à liquidação; XV acompanhar o cumprimento e a execução das cláusulas contratuais que impliquem em obrigações financeiras; XVI realizar a liquidação da despesa de interesse direto da Secretaria, observando as normas e procedimentos de execução orçamentária pertinentes, assim como a exatidão e a legalidade dos processos; XVII examinar a documentação exigida para a liquidação e a legalidade dos documentos apresentados; XVIII executar o controle das despesas pagas e o arquivamento dos respectivos processos; XIX fornecer informações sobre pagamentos efetuados e pendentes; XX manter atualizados os procedimentos pertinentes à liquidação de despesa e áreas correlatas, em conformidade com a legislação específica; XXI desenvolver outras atividades correlatas. Art. 50. À Gerência de Contratos e Convênios I colaborar, dentro de sua área de atuação, com os gestores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos de prestação de serviços e convênios; II elaborar, instruir e gerenciar os contratos e convênios celebrados entre a Secretaria e entidades de direito público ou privado, controlando os prazos de vigência para a promoção de suas revalidações, termos aditivos dentro dos parâmetros de sua vigência; III encaminhar processo para o órgão municipal competente, a fim de instruir os procedimentos administrativos precedentes ao processo licitatório, visando à contratação de prestação de serviços; IV encaminhar aos contratados a via do contrato, as respectivas notas de empenho e ordem de serviço, solicitando que seja iniciada a prestação de serviço; V analisar os termos de contratos, convênios e outros ajustes de caráter administrativo em consonância com as diretrizes estabelecidas em lei e com as minutas aprovadas pela Procuradoria Geral do Município PGM; VI verificar a existência de pré-requisitos para contratação direta sem licitação, em casos concretos, submetendo o procedimento à análise e parecer da Assessoria Técnica e da PGM; VII analisar a legalidade dos pedidos de reajustes e de revisão de preços dos contratos em vigor, encaminhando os processos para a Comissão de Avaliação de Imóveis; VIII elaborar minutas de portarias de fiscalização contratual e despachos relativos à dispensa e inexigibilidade de licitação, quando couber; IX elaborar termos de rescisão de contrato em consonância com o parecer da PGM; X elaborar despachos relativos à aplicação de sanções, em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais; XI responder às eventuais diligências oriundas da PGM e do Tribunal de Contas do Estado, pertinentes aos termos de contratos e convênios administrativos firmados pela Secretaria; XII comunicar ao departamento e as subsecretarias interessadas, com a necessária antecedência, a data de expiração dos prazos de contratos e convênios, para as medidas cabíveis; XIII elaborar relatórios e prestar informações sobre as atividades desenvolvidas pela Gerência; XIV desenvolver outras atividades correlatas. Art. 51. À Gerência de Documentação e Informação I organizar, dentro das normas técnicas de protocolo, o recebimento, o processamento e a expedição de documentos na Secretaria; II receber, registrar e encaminhar documentações aos órgãos ou unidades de destino; III atualizar o serviço de acompanhamento de entrada e saída de documentos; IV informar as partes interessadas sobre a tramitação dos processos; V conservar as informações cadastrais e tramitar os documentos no Sistema de Controle de Processos; VI conservar o Sistema de Controle de Processos; VII expedir e distribuir trimestralmente às chefias, relatórios de pendências referentes ao controle de processos; VIII arquivar os processos e documentos de interesse do setor; IX receber e distribuir os malotes de correspondência; X orientar, revisar, acompanhar e produzir a formulação de documentos oficiais a serem assinados pelo Secretário; XI manter o controle e gestão de todos os documentos oficiais, a cargo do Gabinete do Secretário, que serão enviados para as subsecretarias, para manifestação e informação requisitadas, inclusive com o cumprimento dos prazos determinados pelos órgãos solicitantes; XII manter o controle e a gestão de documentos oficiais, a cargo do Gabinete do Secretário que são enviados a órgãos externos e empresas; DOM Edição 3320 Página 13
14 XIII distribuir as correspondências recebidas e controlar os expedientes enviados; XIV acompanhar a transmissão de documentos e processos, pleitos e requerimentos de informação envolvendo assuntos relacionados às áreas de competência do Secretário; XV desenvolver outras atividades correlatas. Seção IX Da Subsecretaria da Receita Art. 52. À Subsecretaria da Receita I elaborar, administrar e executar as políticas de auditoria fiscal tributária; II administrar o cadastro mercantil e imobiliário, a arrecadação tributária e não tributária, inclusive as transferências constitucionais, a legislação tributária e o atendimento ao contribuinte; III elaborar e aprovar o planejamento estratégico e os planos de ações das atividades das unidades setoriais vinculadas que integram a sua estrutura interna; IV coordenar as ações voltadas a maximizar o lançamento e recebimento da receita tributária e não tributária do Município; V propor normas legais de natureza fiscal e implantar sistemas que permitam o registro e controle das informações prestadas pelos contribuintes; VI executar as políticas de auditoria fiscal tributária para os lançamentos de ofício do ISS autônomo, ISS estimativa, Alvará de Funcionamento, IPTU e ITBI; VII executar as políticas de auditoria fiscal tributária, fiscalizando os lançamentos de ofício e por homologação dos tributos de competência do Município, e a cobrança administrativa; Vlll lavrar auto de infração ou quadro demonstrativo a recolher na conclusão de ações de fiscalização, de competência exclusiva dos auditores fiscais de tributos e dos fiscais de tributos municipais; IX analisar e elaborar parecer acerca de recursos fiscais e impugnações, solicitações de alterações e atualizações cadastrais, pedidos de baixa de inscrição e de débitos não inscritos em dívida ativa, consultas tributárias, pedidos de isenção, remissão, incentivos fiscais, imunidades e não incidência; X administrar as ações para o cadastramento dos contribuintes mercantis e imobiliários e suas atualizações; Xl analisar as rotinas dos processos que tramitam nas unidades administrativas que compõem sua estrutura interna, com a proposição de medidas visando racionalizar sua tramitação; Xll avaliar o cumprimento dos prazos de permanência dos processos em cada unidade setorial, visando ao atendimento das demandas com eficiência; XIlI coordenar, junto aos órgãos públicos, os procedimentos quanto à retenção e ao repasse do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos cofres municipais, conforme estabelecido em legislação especifica; XlV promover reunião semanal com os diretores de departamentos a fim de monitorar as metas e avaliar o desempenho; XV elaborar relatório mensal de suas atividades e exercer outras atribuições correlatas. Subseção I Do Departamento de Cobrança Administrativa e Atendimento ao Contribuinte Art. 53. Ao Departamento de Cobrança Administrativa e Atendimento ao Contribuinte I adotar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria; ll elaborar programas de racionalização de procedimentos e normas de serviços, visando ao incremento da arrecadação; lli coordenar o processamento dos pedidos de parcelamento e reparcelamento de débitos; IV programar, coordenar e lançar os débitos a serem inscritos em dívida ativa; V coordenar o processamento da baixa de débitos tributários e não tributários, conforme parecer dos órgãos competentes em processos administrativos ou judiciais; Vl coordenar o planejamento, controle e execução da cobrança administrativa; VlI coordenar o encaminhamento para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos débitos não liquidados; VIlI coordenar os procedimentos do atendimento ao contribuinte, assim como a apresentação de propostas visando à melhoria da qualidade dos serviços e do atendimento; lx coordenar os procedimentos dos serviços de atendimento ao contribuinte via internet e outros meios; X orientar e supervisionar as Divisões visando ao alcance das metas estabelecidas; Xl coordenar a formalização e encaminhamento dos processos tributários e não tributários; Xll promover reunião semanal com os chefes de divisão e gerências, a fim de monitorar as metas e avaliar o desempenho do órgão; XIII adotar o planejamento e os planos de ações para os serviços de cobrança administrativa e atendimento ao contribuinte; XIV elaborar relatório mensal de suas atividades e exercer outras atribuições correlatas. Art. 54. À Divisão de Atendimento ao Contribuinte l conhecer, instruir e treinar os seus servidores para o cumprimento das normas vigentes e a execução do planejamento estratégico; ll orientar e supervisionar as atividades executadas, visando ao alcance das metas estabelecidas; Ill coordenar os procedimentos do atendimento ao contribuinte nos pontos de atendimentos; lv realizar atendimento ao contribuinte quanto a pagamentos de tributos, consultas e orientações de documentos para formalização de processos mercantil imobiliário; V processar os pedidos de parcelamentos e reparcelamentos de débitos; Vl emitir notas fiscais avulsas e o Documento de Arrecadação Municipal DAM para recolhimento dos tributos; Vll promover reunião com as gerências, a fim de monitorar as metas e avaliar o desempenho do órgão; Vlll propor melhorias nos serviços e modernizações de processos e sistemas; lx elaborar relatório mensal de suas atividades e exercer outras atribuições correlatas. Art. 55. À Gerência da Central dos PACs I executar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; ll orientar e supervisionar as atividades executadas, visando ao alcance das metas estabelecidas; lli coordenar os procedimentos de atendimento ao contribuinte, assim como apresentar propostas visando à melhoria da qualidade dos serviços; IV processar os pedidos de parcelamentos e reparcelamentos de débitos; V orientar, formalizar e distribuir os processos relativos aos tributos imobiliário e mercantil; VI emitir as notas fiscais avulsas e o Documento de Arrecadação Municipal DAM para recolhimento dos tributos; VlI promover reunião com os supervisores, destinada ao monitoramento das metas e avaliação de desempenho do órgão; VIII elaborar relatório mensal de suas atividades e exercer outras atribuições correlatas. Art. 56. À Divisão de Arrecadação e Cobrança Administrativa l conhecer, instruir e treinar os seus servidores para o cumprimento das normas vigentes e a execução do planejamento estratégico; ll orientar e supervisionar as atividades executadas nas gerências, visando ao alcance das metas estabelecidas; lll receber, processar, analisar e corrigir a arrecadação diária das receitas recebidas na rede bancária conveniada; lv coordenar os procedimentos de cobrança administrativa; V gerar relatórios de arrecadação; DOM Edição 3320 Página 14
15 Vl instruir processos administrativos; Vll propor melhorias dos serviços e modernizações de processos e sistemas; Vlll promover reunião com as gerências, para o monitoramento das metas e avaliação de desempenho do órgão; lx elaborar relatório mensal de suas atividades e exercer outras atribuições correlatas. Art. 57. À Gerência de Cobrança Administrativa l executar o planejamento estratégico; ll orientar e supervisionar as atividades executadas, visando ao alcance das metas estabelecidas; lll executar os procedimentos de cobrança administrativa; lv propor o aperfeiçoamento dos serviços; V gerenciar o estoque da dívida tributária e não tributária sob a responsabilidade da Secretaria; Vl encaminhar à Procuradoria Geral do Município os créditos cobrados e não quitados, para inscrição em dívida ativa; Vll guardar e controlar os termos de parcelamento celebrados; Vlll promover reuniões com os seus servidores com o objetivo de monitorar as metas e avaliar o desempenho do órgão; lx elaborar relatório mensal de suas atividades e exercer outras atribuições correlatas. Subseção II Do Departamento de Tributos Imobiliários Art. 58. Ao Departamento de Tributos Imobiliários I coordenar o planejamento estratégico e os planos de ações para os serviços de inclusão e atualizar o cadastro imobiliário e cálculo do ITBI, auditoria fiscal imobiliária, elaboradas pela Subsecretaria da Receita; ll elaborar os programas de racionalização de procedimentos e normas de serviços, visando ao incremento da arrecadação; lii coordenar, cadastrar e atualizar permanentemente o cadastro imobiliário; IV processar e atualizar base georreferenciada; V proceder ao cálculo para emissão de guias para pagamento do ITBI; VI coordenar e acompanhar o lançamento anual do IPTU; VII emitir as certidões e declarações de informações cadastrais; VlII coordenar os procedimentos do atendimento ao contribuinte, assim como apresentar propostas visando à melhoria do atendimento; IX receber, instruir e encaminhar os processos relativos aos tributos imobiliários; X coordenar as ações de fiscalização de tributos imobiliários de exclusividade dos auditores fiscais de tributos e fiscais de tributos; XI apresentar propostas voltadas para a melhoria dos serviços; XII orientar e supervisionar as Divisões, visando ao alcance das metas estabelecidas pela Secretaria; XIII promover reunião com os chefes de divisão e gerências, para monitorar as metas e avaliar o desempenho do órgão; XIV elaborar relatório mensal de suas atividades e exercer outras atribuições correlatas. Art. 59. À Divisão de IPTU l conhecer, instruir e treinar os seus servidores para o cumprimento das normas vigentes e execução do planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; li conhecer e analisar as informações e despachos dos processos referentes ao IPTU; Ill orientar e supervisionar as atividades executadas nas Gerências, visando ao alcance das metas estabelecidas; lv coordenar, supervisionar e atualizar o cadastramento imobiliário para efeito de tributação; V instruir em processos administrativos e emitir de pareceres; VI propor a melhoria dos serviços e a modernização de processos e sistemas; Vll promover a reunião com as gerências a fim de monitorar as metas e avaliar o desempenho do órgão; Vlll elaborar relatório mensal de suas atividades e exercer outras atribuições correlatas. Art. 60. À Gerência de Análise e Controle de Procedimento l executar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; ll orientar e supervisionar as atividades executadas, visando ao alcance das metas estabelecidas; lll analisar os processos de atualizações referentes à alteração de área e informações cadastrais, desmembramento, unificação, desapropriação, nome e arrematação; lv emitir pareceres; V promover reunião com os seus servidores, a fim de monitorar as metas e avaliar o desempenho do órgão; Vl elaborar relatório mensal de suas atividades e exercer outras atribuições correlatas. Art. 61. À Gerência de Cadastro Imobiliário I executar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; ll orientar e supervisionar as atividades visando ao alcance das metas estabelecidas; IlI efetuar o lançamento do IPTU para os novos cadastros após a inclusão das matrículas; lv analisar os lançamentos do IPTU relativo aos exercícios pretérito e atual nas matrículas dos imóveis que sofreram alterações nas informações cadastrais, inclusive de ofício; V revisar os valores de taxas de serviços públicos, conforme a legislação vigente; VI analisar a impugnação de lançamento do IPTU e emitir pareceres; VII promover reunião mensal com os servidores, para monitorar metas e avaliar desempenho; VIII elaborar relatórios mensais de suas atividades; IX desenvolver outras atividades correlatas. Art. 62. À Gerência de Monitoramento de Cadastro I executar do planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; ll orientar e supervisionar as atividades executadas, visando ao alcance das metas estabelecidas; IlI gerenciar a inclusão de novos cadastros efetuados através de processos administrativos, de ofício ou por recadastramento, e incluir novos condomínios ou loteamentos; IV realizar vistoria no local, de ofício ou para atender solicitações no âmbito de processo administrativo; V vistoriar novas áreas que não possuem cadastro e atualizar o cadastro das áreas vistoriadas; VI anotar devidamente os processos de imunidade; VII emitir pareceres dentro de sua área de atribuição; VIII promover reunião mensal com os servidores para monitorar metas e avaliar desempenho; IX elaborar relatórios mensais de suas atividades; X desenvolver outras atividades correlatas. Art. 63. À Gerência de Geoprocessamento I executar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; ll orientar e supervisionar as atividades visando ao alcance das metas estabelecidas; IlI atualizar, corrigir e disponibilizar a base de dados espaciais no SIG Multifinalitário gerada no âmbito da Secretaria; lv analisar o geoprocessamento, relacionando às diversas informações espaciais do SIG Multifinalitário, objetivando a elaboração de mapas temáticos; V analisar as informações espaciais, geográficas e econômicas para a propositura de projetos na área de geoprocessamento, no âmbito da Secretaria; DOM Edição 3320 Página 15
16 VI assessorar e treinar os setores da Secretaria no que diz respeito ao geoprocessamento e atividades afins; VII assessorar os usuários da Secretaria que utilizam unidades móveis de geoprocessamento, tais como, tablets, coletores digitais e GPS; VIII assessorar, acompanhar e validar, na área de geoprocessamento, as atividades relativas a novos projetos como recadastramento e elaboração de ortofotos no âmbito da Secretaria; IX editar e georreferendar a Base Cartográfica pertinente às análises realizadas; X digitalizar e organizar o acervo analógico geográfico da Secretaria, tais como, plantas quadras, mapas temáticos; XI promover reunião mensal com os servidores, para monitorar metas e avaliar desempenho; XII elaborar relatórios mensais de suas atividades; XIII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 64. À Gerência de Lançamento ITBI I executar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; ll orientar e supervisionar as atividades executadas, visando ao alcance das metas estabelecidas; III avaliar o imóvel sujeito à incidência do ITBI; IV reavaliar o imóvel quando solicitado pelo contribuinte ou quando houver apuração de elementos que alterem os valores lançados, mediante documentação apresentada ou vistoria in loco; V analisar e calcular o valor do ITBI em processos de avaliação ou pedido de reavaliação do imposto; VI lançar e revisar o lançamento do ITBI; VII analisar e instruir os processos de solicitação de avaliação, reavaliação, revalidação, retificação, isenção, imunidade e não incidência de ITBI; VIII promover reunião mensal com os servidores, para monitorar metas e avaliar desempenho; IX elaborar relatórios mensais de suas atividades; X desenvolver outras atividades correlatas. Subseção III Do Departamento de Administração e Fiscalização Tributária Art. 65. Ao Departamento de Administração e Fiscalização Tributária I coordenar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; ll coordenar e elaborar a programação de auditoria fiscal com a respectiva aprovação e encaminhamento ao setor competente para Designação Fiscal; lll coordenar e registrar as ações de fiscalização; lv coordenar o lançamento de ofício e por homologação dos tributos municipais; V coordenar e elaborar programas de racionalização de procedimentos e normas de serviços, visando ao incremento da arrecadação; Vl coordenar os procedimentos de atendimento ao contribuinte no âmbito do plantão fiscal, assim como apresentar propostas, visando à melhoria da qualidade no atendimento; Vll orientar e supervisionar as atividades das Divisões subordinadas, visando ao alcance das metas estabelecidas pela Secretaria; VIII coordenar a elaboração da programação de trabalho de fiscalização; IX reunir semanalmente com os chefes de divisão e gerências, para monitorar as metas e avaliar desempenhos; X propor e coordenar processos de celebração de convênios com órgãos federais e estaduais, para fornecimento de informações cadastrais e econômico-fiscais; Xl coordenar, controlar e fiscalizar a elaboração dos índices de participação do Município de Manaus junto ao Estado do Amazonas e à União; Xll coordenar a elaboração de estudos tributários para subsidiar as ações de incremento de receitas transferidas; XlII coordenar, acompanhar e controlar o cronograma de recebimento de receitas transferidas; XIV elaborar relatórios mensais de suas atividades; XV desenvolver outras atividades correlatas. Art. 66. À Divisão de Fiscalização l conhecer, instruir e treinar os servidores a ela subordinados, para o cumprimento das normas vigentes e a execução do Planejamento Estratégico elaborado pela Subsecretaria de Receitas; ll coordenar, controlar e orientar as atividades específicas e genéricas de fiscalização tributária; lll acompanhar, executar e manter o controle da fiscalização de todos os créditos tributários e fiscais; lv coordenar e supervisionar a fiscalização das atividades econômicas de comércio, indústria, prestação de serviços, profissionais autônomos e outros, especialmente nos aspectos relativos ao licenciamento; V promover operações fiscais com fins determinados, assim como as diligências; Vl designar diligência fiscal e acompanhar as denúncias oriundas do plantão fiscal, de processos administrativos e judiciais; Vll determinar a realização de ações fiscais extraordinárias e especiais; Vlll elaborar e acompanhar a ordem de serviços da equipe de fiscalização de diversões públicas; lx prestar informações e esclarecimentos aos contribuintes sobre a Legislação tributário do Município; X instruir processos administrativos fiscais; Xl instruir processos sobre autuação e demais assuntos de competência fazendária; Xll intimar, pessoa física ou jurídica, empresas públicas, autarquias, conselhos de classe e sindicatos a prestar informações de natureza pública, de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, vinculadas aos tributos municipais; Xlll intimar contribuintes e responsáveis solidários a prestarem informações relativas aos tributos municipais; XlV proceder à interdição de estabelecimentos em desacordo com a legislação tributária e o Plano Diretor Urbano do Município; XV solicitar ao Departamento competente alterações no cadastro imobiliário; XVl orientar e supervisionar as atividades executadas nas gerências subordinadas, visando ao alcance das metas de fiscalização e arrecadação estabelecidas; XVll participar da elaboração do programa anual de trabalho e elaborar relatório de atividades; XVIII reunir semanalmente com os chefes de divisão e gerências, para monitoramento das metas e avaliação de desempenho; XIX elaborar relatórios mensais de suas atividades; XX desenvolver outras atividades correlatas. Art. 67. À Gerência de Acompanhamento Fiscal I l executar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; ll gerenciar e acompanhar a auditoria fiscal de acordo com a legislação tributária municipal; lll analisar os resultados das ações fiscais dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais e dos Fiscais de Tributos Municipais, verificando se os demonstrativos de resultado das fiscalizações de tributos estão coerentes com o porte e atividade do contribuinte fiscalizado e em consonância com a legislação municipal; lv executar diligências externas que se tornem necessárias para o lançamento de tributos, instrução de processos e combate à sonegação fiscal; V acompanhar as ações de fiscalização no domicílio fiscal do contribuinte; Vl informar e instruir processos tributários fiscais; Vll designar as ações de Auditoria Fiscal aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais e Fiscais de Tributos Fiscais, segmentadas por atividades ou de acordo com o interesse da administração, de forma eletrônica, visando ao incremento da receita e o atingimento das metas; VIII proceder às diligencias solicitadas pelos órgãos de primeira e segunda instância administrativa, relativas às impugnações e aos recursos de contribuintes; IX calcular a pontuação fiscal de acordo com as normas específicas; X acompanhar e controlar a lavratura de intimações, notificações, termos de início e as autuações de infrações das obrigações tributárias; DOM Edição 3320 Página 16
17 Xl controlar e manter o registro dos autos de infração, desde a pontuação fiscal até sua inclusão no sistema tributário integrado e no sistema de protocolo; Xll formalizar processos de auto de infração no sistema de protocolo da Secretaria; XlII executar os programas de fiscalização das taxas de localização e de verificação de funcionamento regular ou quaisquer outras de competência da Secretária; XIV promover a lavratura de autos de infração por descumprimento de obrigações tributárias: XV realizar a apuração fisco-contábil em atendimento à legislação tributária municipal, para enquadramento de estimativa fiscal; XVl promover a interdição dos estabelecimentos sem inscrição municipal ou funcionando de forma irregular; XVll apreender equipamentos e documentos fiscais irregulares; XVIII elaborar relatórios gerenciais e técnicos para subsidiar o acompanhamento das metas de arrecadação; XIX promover reunião mensal com os servidores, para monitorar metas e avaliar desempenho; XX elaborar relatórios mensais de suas atividades; XXI desenvolver outras atividades correlatas. Art. 68. À Gerência de Acompanhamento Fiscal II l executar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; ll gerenciar e acompanhar a auditoria fiscal de acordo com a legislação tributária municipal; lll analisar os resultados das ações fiscais dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais e dos Fiscais de Tributos Municipais, verificando se os demonstrativos de resultado das fiscalizações de tributos estão coerentes com o porte e atividade do contribuinte fiscalizado e em consonância com a legislação municipal; lv executar diligências externas que se tornem necessárias para o lançamento de tributos, instrução de processos e combate à sonegação fiscal; V acompanhar as ações de fiscalização no domicilio fiscal do contribuinte; Vl informar e instruir processos tributários fiscais; Vll designar as ações de Auditoria Fiscal aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais e Fiscais de Tributos Fiscais, segmentadas por atividades ou de acordo com o interesse da administração, de forma eletrônica, visando ao incremento da receita e o atingimento das metas; VIII proceder às diligencias solicitadas pelos órgãos de primeira e segunda instância administrativa, relativas às impugnações e aos recursos de contribuintes; IX calcular a pontuação fiscal de acordo com as normas específicas; X acompanhar e controlar a lavratura de intimações, notificações, termos de início e as autuações de infrações das obrigações tributárias; Xl controlar e manter o registro dos autos de infração, desde a pontuação fiscal até sua inclusão no sistema tributário integrado e no sistema de protocolo; Xll formalizar processos de auto de infração no sistema de protocolo da Secretaria; XlII executar os programas de fiscalização das taxas de localização e de verificação de funcionamento regular ou quaisquer outras de competência da Secretaria; XIV promover a lavratura de autos de infração por descumprimento de obrigações tributárias: XV realizar a apuração fisco-contábil em atendimento a legislação tributária municipal para enquadramento de estimativa fiscal; XVl promover a interdição dos estabelecimentos sem inscrição municipal ou funcionando de forma irregular; XVll apreender equipamentos e documentos fiscais irregulares; XVIII elaborar relatórios gerenciais e técnicos para subsidiar o acompanhamento das metas de arrecadação; XIX promover reunião mensal com os servidores para monitorar metas e avaliar desempenho; XX elaborar relatórios mensais de suas atividades; XXI desenvolver outras atividades correlatas. Art. 69. À Gerência de Fiscalização de Diversões Públicas l executar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; li gerenciar a auditoria fiscal de contribuintes que atuam na área de eventos, shows, teatros, buffet, cinemas, boliches, jogos, parques de diversão, academias, bares e restaurantes, marinas e outras áreas afins; IlI analisar os resultados das ações fiscais dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais e dos Fiscais de Tributos Municipais, verificando se os demonstrativos de resultado das fiscalizações de tributos estão coerentes com o porte e atividade do contribuinte fiscalizado e em consonância com a legislação municipal; IV executar diligências externas que se tornem necessárias para o lançamento de tributos, instrução de processos e combate à sonegação fiscal; V acompanhar as ações de fiscalização no domicilio fiscal do contribuinte; VI Informar e instruir processos tributários fiscais; VlI designar as ações de auditoria fiscal aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais e dos Fiscais de Tributos Municipais, segmentadas por atividades ou de acordo com o interesse da administração, de forma eletrônica, visando ao incremento da receita e o atingimento das metas; VIlI proceder às diligências solicitadas pelos órgãos de primeira e segunda instância administrativa, relativas às impugnações e aos recursos de contribuintes; IX analisar, autorizar e controlar a Autorização de Impressão de Documentos de Diversões Públicas AIDDP e acompanhar a prestação de contas com o recolhimento devido; X aferir e registrar a produtividade individual dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais e dos Fiscais de Tributos Municipais; XI acompanhar e controlar a lavratura de intimações, notificações, termos de início e autuações de infrações das obrigações tributárias; XII controlar e manter o registro dos autos de infração, desde a pontuação fiscal até sua inclusão no sistema tributário integrado e no sistema de protocolo XIII formalizar processos de auto de infração no sistema de protocolo da Secretaria; XIV executar os programas de fiscalização das taxas de localização e de verificação de funcionamento regular ou quaisquer outras de competência da Secretaria; XV promover a lavratura de autos de infração por descumprimento de obrigações tributárias: XVI realizar a apuração fisco-contábil em atendimento a legislação tributária municipal para enquadramento de estimativa fiscal; XVII promover a interdição dos estabelecimentos sem inscrição municipal ou funcionando de forma irregular; XVIII propor e criar banco de dados, programas e formulários visando ao acompanhamento e controle dos contribuintes da área especifica; XIX conferir, autenticar ou filigranar os documentos fiscais relacionados com as atividades de diversão pública; XX promover reunião mensal com os servidores, para monitorar metas e avaliar desempenho; XXI elaborar relatórios mensais de suas atividades; XXII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 70. À Gerência de Fiscalização Interna e Plantão Fiscal l executar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; Il informar e orientar, inclusive por meio telefônico, o contribuinte sobre a legislação tributária; IlI orientar e esclarecer sobre o sistema de nota fiscal de serviços eletrônica; IV informar e levantar débitos de tributos municipais; V expedir certidão negativa de débitos; VI pesquisar e analisar as informações e sistemas internos para emissão de certidão positiva com efeito de negativa; VII controlar as emissões das certidões positivas com efeito de negativas; VIII formalizar denúncias recebidas, por meio do atendimento telefônico ou presencial, relativas às questões tributárias; DOM Edição 3320 Página 17
18 IX analisar e autorizar o regime especial de emissão de notas fiscais; X proceder à análise fisco-contábil de contribuintes enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte, visando ao atendimento de demandas geradas por outras gerências ou de interesse da administração; XI autorizar a emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas, notas fiscais de entrada e documentos fiscais; XII autenticar os livros fiscais obrigatórios; XIII instruir processos fiscais; XIV elaborar relatórios gerenciais e técnicos para subsidiar o acompanhamento das metas de arrecadação; XV promover reunião mensal com os servidores, para monitorar metas e avaliar desempenho; XVI elaborar relatório mensal de suas atividades; XVII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 71. À Divisão de Planejamento Fiscal l conhecer, instruir e treinar os seus servidores para o cumprimento das normas vigentes e a execução do Planejamento Estratégico elaborado pela Subsecretaria de Receitas; li elaborar o planejamento estratégico das atividades de cadastramento, fiscalização, lançamento, arrecadação e cobrança tributária; IlI avaliar e consolidar o planejamento das atividades de fiscalização; IV elaborar a programação das atividades de fiscalização; V controlar e avaliar os resultados das atividades da fiscalização, assim como estabelecer padrões de eficiência e produtividade e a respectiva metodologia de avaliação; VI propor a criação de operações fiscais, assim como avaliar sua execução; VII requisitar, especificar, homologar, implantar, avaliar e manter sistemas de suporte à seleção de sujeitos passivos e ao preparo do procedimento fiscal; VIII efetuar o preparo do procedimento fiscal com as informações necessárias à sua realização; IX manter arquivo com informações dos sujeitos passivos fiscalizados, mediante a elaboração de dossiês; X acompanhar mensalmente o desempenho de recolhimento dos maiores contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN; XI analisar as notas fiscais de serviços eletrônicas e as declarações apresentadas pelos contribuintes; XII analisar o relatório do perfil de recolhimento dos contribuintes, por categoria e performance; XIII acompanhar o processo de celebração de convênio para fornecimento de informações cadastrais e econômico-fiscais; XIV analisar a receita realizada, a fim de identificar as causas de distorções detectadas, com vistas a subsidiar a adoção de ações corretivas; XV realizar estudos para subsidiar a elaboração e a avaliação de anteprojetos de legislação tributária, quanto aos efeitos sobre a arrecadação e a economia em geral; XVI elaborar informações para atender solicitações provenientes de órgãos de Inteligência e Pesquisa. XVlI propor melhorias dos serviços e modernizações de processos e sistemas; XVlll promover reunião semanal com os chefes de divisão e gerências, para monitorar metas e avaliar desempenho; XlX elaborar relatório mensal de suas atividades; XX desenvolver outras atividades correlatas. Art. 72. À Gerência de Monitoramento Tributário l executar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; li promover a ação de pesquisa interna e externa de informações, para municiar e propor ações fiscais; lii propor investigações relativas a crimes contra a ordem tributária; IV sugerir novos procedimentos a serem adotados na ação fiscal, visando dar consistência aos lançamentos tributários; V controlar e acompanhar os contribuintes de maior interesse de arrecadação potencial e real; VI promover, identificar e controlar seletivamente contribuintes de interesse da arrecadação e propor a realização de convênios e contratos para a consecução desse objetivo; VII elaborar e analisar os contribuintes de maior movimento econômico; VIII promover ação de suporte para programação e controle dos trabalhos de fiscalização tributária; IX desenvolver programas de cooperação técnica-fiscal com os demais órgãos da Receita Estadual e Federal; X analisar as declarações de transmissão de bens imóveis apresentadas pelo escrivão e tabelião, sugerindo fiscalização; XI promover reunião mensal com os servidores para monitorar metas e avaliar desempenho; XlI elaborar relatório mensal de suas atividades; XIII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 73. À Gerência de Controle das Transferências Constitucionais l executar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; li controlar as atividades de apuração do índice de participação no ICMS/IPI do Município e das respectivas transferências; Ill promover diligências fiscais de orientação e substituição de declarações do movimento econômico a contribuintes do ICMS, quando da apuração do valor adicionado fiscal; lv levantar e acompanhar, junto às secretarias e órgãos estaduais e municipais responsáveis pela apuração, os dados que resultarão na definição do índice de participação no ICMS; V apresentar recursos administrativos junto à Secretaria de Estado da Fazenda em defesa do interesse do Município, no que se refere à participação no índice do valor adicionado fiscal; Vl controlar a arrecadação da COSIP, da cota parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR e a cota parte do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA; Vll promover reunião mensal com os servidores, para monitorar metas e avaliar desempenho; VIII elaborar relatório mensal de suas atividades; IX desenvolver outras atividades correlatas. Art. 74. À Divisão de Atendimento Empresarial l conhecer, instruir e treinar os seus servidores para o cumprimento das normas vigentes e a execução do planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; ll promover a adoção do planejamento e dos planos de ações para os serviços de inclusão e atualização cadastral de pessoas jurídicas e profissionais autônomos, elaboradas pela Divisão de Planejamento Fiscal; IlI controlar e coordenar os procedimentos de inscrição e atualização cadastral de pessoas jurídicas e profissionais autônomos que servem de base para o lançamento dos tributos mobiliários; lv coordenar as atividades de compatibilização das informações relativas ao cadastro mobiliário nos sistemas legados e sua manutenção integrada; V monitorar o desempenho do sistema eletrônico de coleta de dados, propondo alterações necessárias para sua otimização; Vl acompanhar, auxiliando no saneamento e na apuração de dados cadastrais necessários, o lançamento anual da TVFR e do ISSQN- profissional autônomo; VlI instruir e treinar os seus servidores para o cumprimento das normas vigentes e execução do planejamento e ações elaboradas pela Divisão de Planejamento Fiscal, aprovadas pelo Departamento de Administração e Fiscalização Tributária; VllI acompanhar os procedimentos adotados no atendimento aos contribuintes, assim como apresentação de propostas visando à melhoria da qualidade deste serviço; lx instruir processos administrativos; X apresentar propostas voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços; Xl orientar e supervisionar as gerências, visando ao alcance das metas estabelecidas pela Secretaria; XlI promover reunião semanal com as gerências subordinadas para monitorar metas e avaliar desempenho; XlII elaborar relatório mensal de suas atividades; XIV desenvolver outras atividades correlatas. 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19 Art. 75. À Gerência de Cadastro Mobiliário l executar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; Il promover a inclusão, manutenção e baixa de dados relativos às pessoas jurídicas e profissionais autônomos que servem de base para o lançamento dos tributos mobiliários, especialmente quanto: a) ao cadastramento inicial decorrente de constituição de pessoa jurídica; b) à alteração de dados relativos ao contrato social de pessoa jurídica; c) à inscrição e à alteração de profissionais autônomos; d) aos procedimentos de baixa ou suspensão de pessoa jurídica e autônomo; IlI realizar o atendimento presencial dos serviços relacionados à manutenção do cadastro mercantil e correlatos; IV acompanhar os cadastros mobiliários quanto ao licenciamento, controlando a liberação de alvará de funcionamento; V instruir processos administrativos pertinentes à sua área de atuação; Vl instruir e treinar os seus servidores para o cumprimento das normas vigentes e execução do planejamento e ações elaboradas pela Divisão de Planejamento Fiscal, aprovadas pelo Departamento de Administração e Fiscalização Tributária; Vll propor melhorias dos serviços e modernizações de processos e sistemas; Vlll promover reunião mensal com os servidores para monitorar metas e avaliar desempenho; lx elaborar relatório mensal de suas atividades; X desenvolver outras atividades correlatas. Art. 76. À Gerência de Cadastro do Simples Nacional l executar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; II gerenciar as solicitações mensais e anuais, enviadas via web, para fins de enquadramento como optante do Simples Nacional; III monitorar os contribuintes enquadrados como optantes do Simples Nacional, visando à exclusão daqueles que não fazem jus a permanecerem neste regime; IV instruir processos administrativos que versem sobre inclusão ou exclusão do Simples Nacional e assuntos correlatos; V propor melhorias dos serviços e modernizações de processos e sistemas; VI instruir e treinar os seus servidores para o cumprimento das normas vigentes e execução do planejamento e ações elaboradas pela Divisão de Planejamento Fiscal; VlI promover reunião mensal com os servidores, para monitorar metas e avaliar desempenho; VllI elaborar relatório mensal de suas atividades; IX desenvolver outras atividades correlatas. Art. 77. À Gerência de Controle Processual l executar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; ll orientar e supervisionar as atividades executadas visando ao alcance das metas estabelecidas; IlI receber, analisar e encaminhar processos, memorandos, ofícios e similares movimentados no Gabinete do Subsecretario da Receita; lv promover reunião mensal com os servidores, para monitorar metas e avaliar desempenho; V elaborar relatório mensal de suas atividades; VI desenvolver outras atividades correlatas. Subseção IV Do Departamento de Tributação Art. 78. Ao Departamento de Tributação I adotar o planejamento estratégico e os planos de ações para os serviços de consulta tributária, recursos de autos de infração, de lançamentos de tributos imobiliários e do alvará de funcionamento, pedidos de isenção, remissão e imunidade, elaboradas pela Subsecretaria da Receita; ll elaborar programas de racionalização de procedimentos e normas de serviços, visando ao incremento da arrecadação; lii prestar assessoria ao Subsecretário da Receita em matéria de natureza tributária, inclusive quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal para os órgãos da Secretaria; lv analisar e referendar o julgamento de primeira instância administrativa, o julgamento de processos de revisão de lançamento de tributos lançados de ofício, quando se tratar de matéria de direito, em processos de impugnação ou à revelia, e as respostas às consultas tributárias; V decidir sobre processos de pedido de cancelamento de débitos tributários, restituições, compensações, imunidade, isenção, remissão, prescrição, incentivo fiscal e a não incidência tributária; Vl identificar demandas legislativas, alterações de leis, decretos, portarias e atos normativos que versem sobre assuntos de natureza tributária e processual tributária; Vll expedir certidões e certificados, objetivando a aplicação e a integração da legislação tributária; VlIl apresentar novas propostas voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços; lx orientar e supervisionar as Divisões, visando ao alcance das metas estabelecidas pela Secretaria; X formalizar e instaurar processos relativos aos tributos imobiliário e mercantil; Xl promover reunião semanal com os chefes de divisão e gerências, para monitoramento das metas e avaliação de desempenho; XII elaborar relatório mensal de suas atividades; XIII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 79. À Gerência do Contencioso Fiscal l executar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; ll orientar e supervisionar as atividades executadas, visando ao alcance das metas estabelecidas; Ill analisar e emitir parecer em processo de consulta e decidir em processos de impugnação aos autos de infração e intimação e de notificação de lançamento; IV solicitar diligências e informações aos setores competentes, quando os elementos constantes do processo forem insuficientes para conclusão da decisão; V cientificar o contribuinte de decisão do processo de seu interesse; Vl propor alterações em leis, decretos, portarias e atos administrativos que versem sobre assuntos de natureza tributária ou processual tributária municipal, de que tome conhecimento por meio da análise dos autos processuais de sua competência; Vll informar os contribuintes acerca do andamento dos processos afetos à Gerência; VllI prestar esclarecimentos ao Departamento em assuntos de competência da Gerência; lx propor medidas visando à uniformização e simplificação de procedimentos no Departamento de Tributação, que tenham relação com a Gerência; X propor, acompanhar e avaliar indicadores e metas estabelecidas no planejamento estratégico da Subsecretaria da Receita; XI promover reunião mensal com os servidores, para monitorar metas e avaliar desempenho; XII elaborar relatório mensal de suas atividades; XIII desenvolver outras atividades correlatas. Art. 80. À Gerência de Análise e Instrução de Processos I executar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; ll orientar e supervisionar as atividades executadas, visando ao alcance das metas estabelecidas; IlI analisar os processos de cancelamento de débitos tributários não inscritos em dívida ativa, de restituição, de compensação, de imunidade, de isenção, de incentivo fiscal e de não incidência tributária; IV solicitar diligência fiscal; V orientar os contribuintes acerca do andamento e da situação dos processos de sua competência; DOM Edição 3320 Página 19
20 Vl prestar assessoria ao Departamento em assuntos de competência da Gerência; Vll propor medidas visando à uniformização e simplificação de procedimentos; Vlll promover reunião mensal com os servidores, para monitorar metas e avaliar desempenho; lx elaborar relatório mensal de suas atividades; X desenvolver outras atividades correlatas. Art. 81. À Gerência de Estudos Tributários e Elaboração de Normas l executar o planejamento estratégico elaborado pela Subsecretaria da Receita; ll orientar e supervisionar as atividades executadas, visando ao alcance das metas estabelecidas; IlI prestar assessoria ao Departamento em matéria de natureza tributária; lv estudar e elaborar anteprojetos de leis e minutar decretos e atos normativos; V apresentar propostas de alterações em leis, decretos, portarias e atos administrativos que versem sobre assuntos de natureza tributária ou processual tributária municipal; Vl propor medidas visando à uniformização e simplificação de procedimentos; Vll desenvolver ações para a realização do Programa de Educação Fiscal; Vlll emitir pareceres sobre questões de matéria tributária demandada por órgãos da Secretaria; lx promover reunião mensal com os servidores, para monitorar metas e avaliar desempenho; X elaborar relatório mensal de suas atividades; XI desenvolver outras atividades correlatas. Seção X Da Subsecretaria da Tecnologia da Informação Art. 82. À Subsecretaria da Tecnologia da Informação I gerenciar a infraestrutura da tecnologia da informação da administração pública municipal, compreendendo: a) a rede de comunicação de dados da Administração; b) a internet, intranet e a extranet; c) o suporte operacional dos sistemas de informações e dados, em nível corporativo; II fornecer suporte no âmbito da tecnologia da informação, propondo, em conjunto com os demais órgãos e entidades da administração, estratégias globais e setoriais; III coordenar o desenvolvimento e a implantação de projetos tecnológicos em nível corporativo; IV identificar ações que viabilizem as estratégias e políticas gerais, definidas na Administração Pública, assegurando: a) sintonia e integração das ações; b) compartilhamento de experiências; c) intercâmbio de conhecimentos; V propor e incentivar a implantação de soluções eletrônicas, alinhadas às ações de governo, apoiando a otimização dos processos, buscando a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cliente; VI propor mecanismos para racionalização dos esforços por meio do uso de tecnologias e soluções que possam ser utilizadas em vários órgãos e entidades da administração pública; VII prestar apoio técnico aos órgãos e entidades municipais nos serviços de infraestrutura de TI; VIII analisar, aprovar, gerir e monitorar os contratos para aquisições de TI, hardware e software; IX coordenar os projetos de TI da PMM; X elaborar políticas, planos, normas e padrões de TI para a administração pública municipal; XI elaborar o plano diretor de Tecnologia de Informação do Município; XII definir estratégias relacionadas: a) ao desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas de informações, portais, websites e serviços web; b) a aquisição, cessão, desenvolvimento ou atualização de sistemas de informações, portais, websites e serviços na web; c) ao suporte dos usuários internos da Secretaria e monitorar os equipamentos, sistemas, serviços e rede de dados; d) ao suporte de projetos nas áreas de serviços, servidores, banco de dados e comunicação de dados; e) às pesquisas, boas práticas, normas, conceitos, plataforma tecnológica e ferramentas na área de geoprocessamento; f) ao suporte e capacitação dos servidores municipais; XIII integrar os sistemas de informação municipais com o banco de dados geográfico; XIV integrar o banco de dados geográfico municipal com empresas e órgãos externos; XV desenvolver outras atividades correlatas. Subseção I Do Departamento de Sistemas de Informação Art. 83. Ao Departamento de Sistemas de Informação I planejar as atividades relacionadas ao desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas de informações, portais, websites e serviços web, conforme as estratégias da Secretaria; II estudar e viabilizar projetos de aquisição, cessão, desenvolvimento ou atualização de sistemas de informações, portais, websites e serviços na web, conforme as estratégias da Secretaria; III supervisionar, orientar e avaliar as ações desenvolvidas pelas divisões subordinadas; IV desenvolver outras atividades correlatas. Art. 84. À Divisão de Projetos e Portais I supervisionar, orientar e avaliar as ações desenvolvidas pelas gerências subordinadas; II coordenar o planejamento das atividades relacionadas ao desenvolvimento e implantação de sistemas de informações, portais, websites e serviços web; III coordenar, avaliar e acompanhar a viabilização de projetos de aquisição, cessão, desenvolvimento ou atualização de sistemas de informações, portais, websites e serviços na web; IV desenvolver outras atividades correlatas. Art. 85. À Gerência de Projetos I planejar e executar projetos de desenvolvimento de sistemas de informações; II coordenar a implantação dos projetos de novos sistemas de informação; III desenvolver outras atividades correlatas. Art. 86. À Gerência de Portais I planejar a execução da programação visual, diagramação, escolha de elementos gráficos, navegação e disposição de conteúdo para portais, websites e serviços web do Poder Executivo; II planejar e executar projetos para a criação e manutenção corretiva ou evolutiva de portais, serviços web e websites do Executivo; III definição de modelos e padrões a serem aplicados nos serviços web, portais e websites do Poder Executivo; IV orientação técnica às equipes das secretarias no desenvolvimento de portais, websites e serviços web no portal do Executivo; V definição de regras e mecanismos de acesso dos usuários de portais, websites e serviços web no portal do Poder Executivo; VI desenvolver outras atividades correlatas. Art. 87. À Divisão de Manutenção de Sistemas I supervisionar, orientar e avaliar as ações desenvolvidas pelas gerências subordinadas; II coordenar o planejamento das atividades relacionadas à manutenção de sistemas de informação; III desenvolver outras atividades correlatas. Art. 88. À Gerência de Sistemas Legados compete, dentre outras atividades correlatas, executar a manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva de sistemas de informação legados. DOM Edição 3320 Página 20

References: artigo 1
 artigo 4
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 artigo 80