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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04 / PDF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04 /2014
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Jorge Salazar Neto
1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04 /2014 A PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE, PR/SE, através de seu Pregoeiro, nomeado pela Portaria GAB/PR-CH n.º 021, de 05 de fevereiro de 2014, da Senhora Procuradora-Chefe, em conformidade com o processo n.º / , comunica aos interessados que fará realizar licitação do tipo MENOR PREÇO, sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGIS- TRO DE PREÇOS, para execução indireta em regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, em conformidade com o disposto na Lei n.º , de 17/07/2002, no Decreto n.º 3.555, de 8/08/2000, no Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, na Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, no Decreto de 05/09/2007, no Decreto 7.756, de 14/06/2012 e subsidiariamente na Lei 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, e demais legislações pertinentes. 1 CONDIÇÕES PRELIMINARES 1.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico (comunicação pela Internet), dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. 1.2 Todas as referências de tempo estabelecidas neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, desta forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: da data da publicação do aviso até o horário limite de início da sessão pública. DATA DA ABERTURA: 13/05/2014 HORA DA ABERTURA: 09:00 horas (Horário de Brasília) ENDEREÇO ELETRÔNICO: UASG: Procuradoria da República em Sergipe. 1.3 Não ocorrendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 2 - DO OBJETO 2.1 Contratação de empresa para prestação de serviços de comunicação de dados, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital: J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 1/292 Anexo I Projeto Básico/Especificações Técnicas Anexo II Planilha de Formação de Preços Anexo III Declaração de Regularidade CNMP Anexo IV Minuta de Contrato Anexo V Minuta de Ata de Registro de Preços 3 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, devendo: Estar cadastradas no SICAF Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 1º, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: para acesso ao sistema eletrônico O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3.2 O Pregão será conduzido pela Procuradoria da República em Sergipe, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. 3.3 A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF. 3.4 Como requisito para a participação no Pregão os licitantes deverão declarar, assinalando em campo próprio do sistema eletrônico (COMPRASNET): Que cumprem plenamente com os requisitos de habilitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº /2002; Que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório; Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 2/293 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei 8666/93; Que a proposta foi elaborada de forma independente (Declaração de Elaboração Independente de Proposta nos termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 16/09/2009). Declaração que poderá ser consultada pelo pregoeiro, a partir da fase de aceitação/habilitação e estará disponível na ata da sessão pública do pregão; O atendimento aos requisitos do art.3º, da Lei Complementar nº 123/2006, quando for o caso; Declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital. 3.5 Não poderão participar deste Pregão as interessadas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; consórcio de empresas; empresas estrangeiras que não funcionem no País; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, sendo verificada a existência de registros impeditivos da contratação nos sítios da Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça, conforme determinação do item do Acórdão TCU n.º 1793/2011 Plenário. 4 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 4.1 Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, na forma eletrônica, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para sua realização, no endereço discriminado no subitem deste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 4.2 Não serão conhecidas as impugnações interpostas, vencidos os respectivos prazos legais. 4.3 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 4.4 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente via internet, no endereço: 5 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação; 5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ( 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no site: 5.3 Para realização do credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ( 2º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no site: 5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica ( 6º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05). 5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República em Sergipe responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/2005). J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 3/294 6 - DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS 6.1 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e, quando solicitados pelo pregoeiro, deverão ser apresentados por meio digital, via sistema. Em casos excepcionais, poderão ser apresentados via fax, com o posterior envio do original num prazo de 03 (três) dias úteis. 6.2 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil. 6.3 A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio, poderá ser efetuada, no endereço referido no item deste Edital, no horário de 13:00 às 18:00 horas de segunda a quinta e de 08:00 às 13:00 horas na sexta-feira até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão. 6.4 O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser da mesma pessoa jurídica que efetivamente assinará o contrato de prestação de serviços com esta Procuradoria. 6.5 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos ou filmes, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial. 6.6 Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à proposta e documentação de habilitação serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas. 7 - DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DA LICITAÇÃO 7.1 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento das propostas de preços a partir da publicação do aviso no site até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. 7.2 No dia e hora previstos no presente edital terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, quando o Pregoeiro verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital. Caso constate irregularidade, promoverá a exclusão da proposta. Uma vez executado este procedimento, o Pregoeiro fará a divulgação das propostas classificadas, ordenadas automaticamente pelo sistema, sendo que somente estas participarão da fase de lance. 7.3 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.4 Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 8 - DA PROPOSTA DE PREÇOS 8.1 A partir do horário previsto deste Edital e seus Anexos, a sessão pública na internet será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha; 8.2 A licitante deverá remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta com o VALOR GLOBAL ANUAL; 8.3 Para formular e encaminhar a proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (proposta de preço padrão do sistema), a licitante deverá estar ciente e levar em consideração, além das especificações e condições estabelecidas neste Edital, o atendimento dos seguintes requisitos: a) quando solicitada pelo pregoeiro, a proposta de preços atualizada com o valor do menor lance, acompanhada do Anexo II (Planilha de Preços), deverá ser enviada via sistema J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 4/295 eletrônico pela empresa vencedora, contendo os preços expressos em Real (R$), em algarismos arábicos e também por extenso; b) nos preços propostos e nos lances que vier a fornecer já deverão estar inclusos todos os custos necessários para a prestação de serviço objeto da presente licitação, bem como todos os materiais, equipamentos, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, transporte, treinamento, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado constante da proposta; c) toda proposta apresentada será considerada com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior, que prevalecerá; d) ocorrendo discordância entre os preços unitários e totais, prevalecerão os primeiros, e entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos; e) os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Contudo, se a licitante for classificada na sessão do Pregão para ofertar lances por meio do sistema eletrônico, poderá fazê-lo na forma e na oportunidade prevista neste Edital. Poderá, ainda, até a abertura da sessão, retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 8.4 Serão desclassificadas as propostas: a) que não atendam às exigências do ato convocatório ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente; b) que contiverem preço ou prestação dos serviços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido; c) que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes; d) que ofertem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero ou que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que o custo do serviço é coerente com o de mercado. 8.5 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital; 8.6 A Proposta de Preço será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários à prestação de serviços, objeto da presente licitação. 9 - DA ETAPA DE LANCES E DO JULGAMENTO 9.1 Da etapa de Lances Aberta a etapa competitiva, a participação no Pregão dar-se-á exclusivamente por meio do sistema eletrônico pela digitação da senha privativa da licitante, com o que estará identificada sua razão social e o número de inscrição no CNPJ, e subseqüente encaminhamento dos lances, observando o horário fixado na data estabelecida no item 1.2 deste Edital, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor; Caberá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; Na fase de lances, a classificação final será pelo valor global anual. A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente, sagrando-se vencedora a empresa que ofertar o menor preço; J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 5/296 9.1.4 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema; O Sistema registrará lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for registrado primeiro; Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante; A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro; O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances; No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados; Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 9.2 Da etapa de Julgamento O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global anual que atenda as condições definidas neste Edital e seus Anexos; Caso não sejam apresentados lances e não se configure o disposto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e os valores de referência fornecidos pela administração Relativamente ao disposto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, após o encerramento da fase de lances, o sistema identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPPs na ordem de classificação A(s) proposta(s) da(s) ME/EPPs que se encontrar(em) na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará(ão) empatada(s) com a primeira colocada. A proposta nesta situação, com o menor valor, terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, para o desempate Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP com o menor valor, na faixa até 5% (cinco por cento), a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido Caso a ME/EPP com o menor valor, na faixa até 5% (cinco por cento), desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% (cinco por cento) da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 6/297 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante, via sistema eletrônico, para que seja obtido melhor preço O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, sempre respeitado o limite máximo para contratação, conforme quadro abaixo: Item Tipo de Serviço Unid. Quant. Valor Máx. Mensal (R$) Valor Máximo Anual (R$) 01 Link de Contigência Serv , ,00 02 Link de Interligação Serv , , Na fase de aceitação, depois de anunciado o detentor do melhor lance, o pregoeiro solicitará a este o envio via sistema do Anexo II (Planilha de Preços) atualizado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo, por meio do link Anexar disponível apenas para o fornecedor convocado. Em casos excepcionais os documentos poderão ser apresentados via fax com o posterior envio do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis ao endereço constante do item 19.13, a contar da adjudicação Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à proposta serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 10.1 Para fins de habilitação, serão exigidos os seguintes documentos: a) Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo: a.1) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 02/05/2007; a.2) Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 02/05/2007; a.3) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado; a.4) Certidão Negativa de Débito junto ao Município. b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, junto ao gestor, dentro do prazo de validade; c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº , de 07/07/2011, e na Resolução Administrativa nº 1.470, de 24/08/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, a ser consultada pelo pregoeiro conforme disposto no 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005; d) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação; e) Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo; J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 7/298 f) Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos); g) Declaração de Regularidade conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 1, de , o art. 1º da Resolução nº 7, de , e o art. 1º da Resolução nº 37/2009, todas do CNMP, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive; h) Termo de Autorização, emitido pela ANATEL, que a credencie a prestar os serviços pretendidos O envio da declaração de superveniência de fatos impeditivos, da declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital, da declaração de que a empresa não emprega menor e da declaração de elaboração independente de proposta será feito de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por outro meio; 10.3 O favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006, permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação (Regularidade Fiscal) com possíveis restrições, junto ao endereço constante do subitem 19.13, as quais deverão ser sanadas no prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por mais dois dias úteis quando for o caso; 10.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital; 10.5 Para os demais documentos - a exemplo dos anexos à proposta de preços - o pregoeiro fará uso da opção Convocar Anexo, selecionando na tela do Sistema, o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar o arquivo, por meio do link Anexar - disponível apenas para o fornecedor selecionado. Em casos excepcionais, com prévia autorização do pregoeiro, documentos poderão ser apresentados via fax e posterior envio do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis ao endereço constante do item 19.13, a contar da adjudicação DA HABILITAÇÃO 11.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 9 e 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante Será verificada por meio de consulta "on line" ao SICAF: A regularidade do credenciamento do licitante; A validade dos documentos relacionados nas alíneas a e b do item 10.1; Poderão ser realizadas, quando necessário, consultas aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões (documentos de habilitação), para verificação das condições de habilitação dos licitantes, bem como possíveis declarações de inidoneidade e impedimentos de licitar As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis, salvaguardado o previsto no item Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 8/299 sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República em Sergipe. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/ A Administração poderá quando julgar necessário realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pelo pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item 12.1, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo Não serão conhecidos os recursos interpostos após o encerramento da sessão, nem serão recebidas às petições de contra-razões apresentadas intempestivamente ou em desacordo com o disposto neste Edital DA HOMOLOGAÇÃO 13.1 Julgados os recursos - se houver - e constatada a regularidade dos atos praticados o Secretario Estadual da Procuradoria da República em Sergipe adjudicará e homologará o procedimento licitatório DA DOTAÇÃO 14.1 As despesas decorrentes da contratação do objeto deste Pregão correrão à conta da Categoria Econômica Despesas Correntes; Outras Despesas Correntes; Aplicações Diretas; Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, do Orçamento Geral da União do exercício de 2014, e nos próximos exercícios, à conta da dotação orçamentária prevista para atender despesas da mesma natureza DO REGISTRO DE PREÇO 15.1 A Procuradoria da República em Sergipe é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 9/2910 A Coordenadoria de Administração será responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação Homologado o resultado deste Pregão, as licitantes classificadas, observado o disposto no art. 11 do Decreto 7.892/2013, serão convocadas para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento do documento oficial de convocação O prazo para que as licitantes classificadas compareçam após serem convocadas, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Procuradoria da República em Sergipe É facultado à PR/SE, quando a convocada não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada Havendo previsão no sistema, a ata de registro de preços, disponibilizada no Portal de Compras do Governo federal, poderá ser assinada por certificação digital Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, conforme disposto no artigo 14 do Decreto n.º 7.892/ A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 17 do Decreto n.º 7.892/ Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original O fornecedor poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa O cancelamento do registro ocorrerá, a pedido, quando: o fornecedor comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior; o fornecedor não puder cumprir o compromisso, em função de o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados, desde que devidamente comprovado e a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento O cancelamento do registro ocorrerá, por iniciativa da PR/SE, quando: o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; o fornecedor deixar de cumprir qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório; houver razões de interesse público, devidamente comprovados e justificadas; não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; o fornecedor não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 10/2911 15.10 Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, a PR/SE fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos fornecedores registrados a nova ordem de classificação A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. 16- DAS OBRIGAÇÕES 16.1 Uma vez notificada de que a PR/SE efetivará a contratação, a licitante vencedora deverá comparecer no prazo de 5 dias úteis, seguintes à notificação, para assinar o termo de contrato, conforme minuta constante do Anexo a este instrumento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado por interesse da PR/SE ou quando solicitado pela licitante vencedora, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração da PR/SE É facultado à Administração da Procuradoria da República em Sergipe, quando a convocada não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo ou revogar esta Licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/ DO ACEITE DOS SERVIÇOS 17.1 O serviço será considerado aceito após a realização dos testes de conformidade, que compreenderão, no mínimo: - constatação da adequação do circuito instalado aos requisitos de qualidade descritos nas especificações técnicas (Banda Disponível, Latência (RTT) e Perda de Pacotes); - avaliação da qualidade dos serviços de instalação realizados (passagem de cabos lógicos e elétricos, acomodação de equipamentos, etc); - avaliação da qualidade, eficiência e presteza do serviço de atendimento a chamados de manutenção, bem como, da disponibilidade e urbanidade dos funcionários prepostos da empresa contratada; - avaliação do desempenho do circuito no acesso a sites comumente utilizados pela Procuradoria contratante; - avaliação do desempenho do circuito no acesso ao Datacenter-PGR, via VPN. - a Procuradoria contratante deverá realizar os testes de conformidade em prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da entrega dos serviços Os serviços considerados em desconformidade serão rejeitados na sua totalidade, ou em parte, devendo a empresa contratada providenciar as devidas correções na maior brevidade possível Enquanto os serviços não forem aceitos na sua totalidade, continuará a transcorrer o prazo de entrega estipulado, não sendo devido à empresa contratada pagamentos de qualquer espécie O início do período de faturamento se dará no primeiro dia após o aceite da totalidade dos serviços entregues As faturas de prestação dos serviços contratados deverão compreender o mês comercial, à exceção da primeira fatura, caso a data de início do faturamento não coincida com o primeiro dia do mês (cobrança pró-rata) DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1 Com fundamento no artigo 7º da Lei n.º /2002 e no art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para a contratação, a licitante que: J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 11/2912 não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; deixar de entregar documentação exigida no Edital; apresentar documentação falsa; não mantiver a proposta; comportar-se de modo inidôneo; fizer declaração falsa; cometer fraude fiscal O disposto no item não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, 2º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pela adjudicatária, inclusive quanto ao prazo e preço Assinado o contrato (ANEXO IV - Minuta), prevalecerão as sanções nele estabelecidas DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, atendidos o interesse público e o da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualidade e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública deste Pregão e desde que não fique comprometido o interesse do órgão promotor do certame, bem como a finalidade e a segurança da futura contratação É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital O órgão promotor do certame não disponibilizará suas instalações, bem como equipamentos ou conexões com o provedor do sistema eletrônico, às licitantes interessadas em participar deste Pregão A adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora e a homologação do certame não implicarão direito à contratação Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na Procuradoria da República em Sergipe, exceto quando for explicitamente disposto em contrário A Procuradora-Chefe poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 29 do Decreto n.º 5.450, de No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o juízo da Justiça Federal de Aracaju, em Sergipe Não ocorrendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário Cópias do Edital serão fornecidas, gratuitamente, mediante recibo, nos horários das 13:00 às 18:00 horas, no endereço referido no item deste Edital, solicitado pelo ou ainda, através do site: Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital deverão ser enviados ao Pregoeiro, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 12/2913 sessão pública, exclusivamente via internet, no endereço: Demais informações e eventual remessa de documentos solicitada pelo pregoeiro poderão ser dirigidas ao telefone (0-xx-79) ou fax (0-xx-79) ou ao endereço da Procuradoria da República em Sergipe, situada na Av. Beira Mar, 1064, Praia 13 de Julho, CEP , na cidade de Aracaju Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradora-Chefe. Aracaju, 28 de abril de Antônio Ferreira de Souza Neto Pregoeiro Oficial - PR/SE J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 13/2914 1 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2014 ANEXO I PROJETO BÁSICO/ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ITEM 1: Contratação de serviço de Banda Larga, para provimento de acesso à Internet (Link de Contingência) O serviço deverá permitir que a Procuradoria tenha acesso à Internet utilizando Banda Larga e deverá ser utilizado em caso de eventuais falhas no circuito de comunicação da Rede Nacional de Comunicações do MPF, além de, em condições normais de operação, permitir balanceamento de tráfego. Deverão ser fornecidos todos os equipamentos, meios de transmissão e serviços de instalação, necessários à conexão com a rede local da contratante. O circuito de Banda Larga deverá ser conectado ao equipamento UTM (Unified Threat Management) já em operação na Procuradoria, e utilizado para permitir acesso emergencial à Internet e ao Datacenter-PGR, localizado na Procuradoria Geral da República. Face às restrições e às características intrínsecas ao serviço de Banda Larga, o circuito deverá ser utilizado sob regras emergenciais de operação, que restrinjam a quantidade de estações de trabalho a serem atendidas, definam os serviços que ficarão disponíveis (sites, sistemas corporativos etc) e a forma como essas estações poderão estabelecer conexão com o Datacenter-PGR. Tais regras deverão ser pontualmente discutidas e acordadas com a área técnica da Secretaria de Tecnologia da Informação. Configurando redes virtuais privadas VPN (Virtual Private Network), o circuito de Banda Larga estabelecerá comunicação com o Datacenter-PGR, por intermédio de uma porta de acesso alternativo à Internet instalada no edifício-sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília. Na eventualidade de quedas do canal de comunicação com a Rede Nacional de Comunicações do MPF, após terem sido configuradas as regras emergenciais de operação citadas acima, o tráfego poderá ser direcionado para o circuito de Banda Larga. A velocidade (referente à taxa de download) a ser considerada para a prestação dos serviços pretendidos é de, no mínimo, 05 Mb. O serviço deverá possibilitar acesso à Internet por intermédio de Banda Larga, sem qualquer limitação de volumes de tráfego. As taxas de download e upload deverão ser iguais. A velocidade média do circuito (vazão) não poderá ser inferior a 80% (sessenta porcento) da velocidade contratada. Poderá ser utilizada linha telefônica já em uso na contratante, no caso da empresa contratada ser a atual fornecedora dos serviços de telefonia fixa. J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 14/2915 A gestão do funcionamento do circuito será de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, independentemente de subcontratação de serviços de instalação e assistência técnica, ou utilização de trechos última milha de terceiros. A empresa contratada deverá responsabilizar-se pela execução dos serviços necessários à instalação do circuito, respeitando os padrões de arquitetura e instalações utilizados na contratante. A contratante somente arcará com os custos da prestação dos serviços de comunicação em Banda Larga. Ou seja, serviços de instalação, bem como, o fornecimento do(s) meio(s) de transmissão e do(s) equipamento(s) necessário(s) à implantação do circuito não deverão acarretar custos adicionais. O(s) equipamento(s) deverá(ão) ser fornecido(s) em regime de comodato. Todos os serviços e equipamentos fornecidos deverão estar de acordo com as normas e especificações técnicas estabelecidas pelos órgãos e agências reguladoras do Governo Federal. O circuito entregue deverá ser conectado, por intermédio de interface Fast Ethernet 10/100Base-TX, a equipamento UTM (Unified Threat Management) já instalado na Procuradoria contratante. O circuito deverá permitir o estabelecimento de conexões VPN (Virtual Private Network), utilizando números IPs válidos já disponíveis na Procuradoria contratante. Não poderão ser incluídos na contratação quaisquer custos de habilitação de serviços associados, tais como: voz, autenticação de usuários, etc. Eventuais mudanças de logradouro serão comunicadas à empresa contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos e, de comum acordo com a contratante, os procedimentos de mudança do circuito deverão ser providenciados de modo que não haja interrupção na prestação dos serviços, ou seja, o circuito antigo somente poderá ser desligado quando o novo já estiver operacional. Caso julgue necessário, a empresa interessada em prestar os serviços poderá agendar, até o dia anterior à licitação, visita técnica visando o levantamento das condições das instalações físicas da Procuradoria contratante. Sendo tal visita opcional, não será emitido certificado de comparecimento e também serão ignoradas alegações de prejuízos para composição das propostas comerciais, por desconhecimento das instalações físicas onde deverá ser instalado o circuito. O circuito deverá ser instalado no prédio da Procuradoria da República em Sergipe, situado na Av. Beira Mar, 1067 Treze de Julho, Aracaju-SE. O prazo para a instalação, configuração e ativação do circuito não poderá ser superior a 30 (trinta) dias corridos, contados da data de recebimento da nota de empenho. J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 15/2916 ITEM 2: Contratação de serviço de Banda Larga, para interligação do canteiro de obras da nova sede à rede de computadores da PR/SE. O serviço deverá permitir que os computadores localizados no canteiro de obras da nova sede da Procuradoria sejam interligados à atual rede local de computadores utilizando Banda Larga, de modo que seja garantido o acesso a todos os sistemas e serviços disponíveis aos demais computadores da rede local. Deverão ser fornecidos todos os equipamentos, meios de transmissão e serviços de instalação, necessários à conexão com a rede local da contratante. Configurando redes virtuais privadas VPN (Virtual Private Network), o circuito de Banda Larga deverá estabelecer comunicação criptografada entre o canteiro de obras e o datacenter da PR/SE. A velocidade a ser considerada para a prestação dos serviços pretendidos é de, no mínimo, 05 Mb. O serviço deverá possibilitar acesso à rede local de computadores sem qualquer limitação de volumes de tráfego. As taxas de download e upload deverão ser iguais. A velocidade média do circuito (vazão) deverá ser de 100% (cem porcento) da velocidade contratada. A gestão do funcionamento do circuito será de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, independentemente de subcontratação de serviços de instalação e assistência técnica, ou utilização de trechos de terceiros. A empresa contratada deverá fornecer à contratante credenciais de acesso aos roteadores que compõem o circuito, possibilitando que a configuração dos equipamentos possa ser certificada pela equipe técnica da contratante. A empresa contratada deverá responsabilizar-se pela execução dos serviços necessários à instalação do circuito, respeitando os padrões de arquitetura e instalações utilizados na Procuradoria contratante. A Procuradoria contratante somente arcará com os custos da prestação dos serviços de comunicação em Banda Larga. Os serviços de instalação, bem como o fornecimento do(s) meio(s) de transmissão e do(s) equipamento(s) necessário(s) à implantação do circuito, não deverão acarretar custos adicionais. O(s) equipamento(s) deverá(ão) ser fornecido(s) em regime de comodato. Todos os serviços e equipamentos fornecidos deverão estar de acordo com as normas e especificações técnicas estabelecidas pelos órgãos e agências reguladoras do Governo Federal. O circuito deverá permitir o estabelecimento de conexões VPN (Virtual Private Network), utilizando números IPs válidos já disponíveis na Procuradoria contratante. Não poderão ser incluídos na contratação quaisquer custos de habilitação de serviços associados, tais como: voz, autenticação de usuários etc. Eventuais mudanças de logradouro serão comunicadas à empresa contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos e, de comum acordo com a Procuradoria contratante, os procedimentos de mudança do circuito deverão ser providenciados de modo que não haja interrupção na prestação dos serviços, ou seja, o circuito antigo somente poderá ser desligado quando o novo já estiver operacional. A solução oferecida deverá permitir a mobilidade dos equipamentos e computadores conectados ao circuito, uma vez que eles serão instalados em um container que poderá mudar de localização dentro do canteiro ao longo da execução da obra. Caso julgue necessário, a empresa interessada em prestar os serviços poderá agendar visita técnica visando o levantamento das condições das instalações físicas da Procuradoria contratante. Sendo tal visita opcional, não será emitido certificado de comparecimento e também serão ignoradas alegações de prejuízos para composição J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 16/2917 das propostas comerciais, por desconhecimento das instalações físicas onde deverá ser instalado o circuito. O prazo para a instalação, configuração e ativação do circuito não poderá ser superior a 30 (trinta) dias corridos, contados da data de recebimento da nota de empenho. Endereços das localidades a serem interligadas: Canteiro de obras: Av. Gonçalo Prado Rollemberg, 270 São José, Aracaju-SE Sede da Procuradoria da República em Sergipe: Av. Beira Mar, 1067 Treze de Julho, Aracaju-SE. 2 ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇO SLA Os serviços deverão ser prestados em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana. Eventuais intervenções no circuito por parte da empresa contratada, que demandem a indisponibilidade do mesmo, deverão ser previamente agendadas com a contratante e realizadas em horários que não impactem o andamento dos trabalhos em curso. A empresa contratada deverá disponibilizar central de atendimento, também em regime de 24X7, para realização de chamados de manutenção corretiva do circuito implantado. As chamadas deverão ser realizadas por intermédio de ligação 0800, ou similar, sem custos para a contratante. O procedimento de abertura de chamados deverá cadastrar, no mínimo, as seguintes informações: código de identificação da contratante; código de identificação do circuito afetado; descrição do problema observado e; identificação e contatos do responsável pela abertura do chamado (contratante). Cada chamado aberto deverá receber um código de identificação, que deverá ser informado ao responsável pela abertura (contratante). Tal código será utilizado futuramente no acompanhamento do chamado e, quando for o caso, para efeito da apuração de descontos por não cumprimento dos níveis de serviço contratados. A empresa contratada deverá definir e informar à contratante os nomes e os contatos dos seus funcionários prepostos (titular e substituto), que serão encarregados de acompanhar a prestação dos serviços. Esses funcionários deverão figurar como interlocutores da empresa com a Procuradoria contratante, dirimindo dúvidas e providenciando a normalização de situações extraordinárias, que eventualmente venham a ser identificadas. As substituições e/ou impedimentos desses funcionários deverão ser, de imediato, formalizadas à Procuradoria contratante. O circuito deverá possuir índice de disponibilidade mensal superior, ou igual, a 99% (noventa e nove porcento). Os períodos de indisponibilidade do circuito serão definidos entre a abertura dos chamados e a conclusão dos reparos necessários ao restabelecimento do seu pleno funcionamento (fechamento do chamado). Esses períodos serão computados para efeito de descontos nas faturas de prestação do serviço, conforme descrito abaixo: DISP = (Mo Mi) / Mo * 100 Onde: DISP Mo Mi - Percentual de disponibilidade do circuito - Minutos de operação no mês (Mo = 1440 * qtde de dias no mês) - Minutos de indisponibilidade do circuito no mês Com índice médio de ocupação inferior a 80% (oitenta porcento), o circuito deverá apresentar: J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 17/2918 - perda máxima de pacotes: 2% (dois porcento); - latência máxima - Ida e Volta (RTT): 150 ms. A seu critério, a Procuradoria contratante poderá verificar o cumprimento desses requisitos. Caso reste constatada a desconformidade dos requisitos descritos acima, até que ocorra normalização, o circuito será considerado como funcionalmente indisponível, e o período de inoperância correspondente será computado para efeito do cálculo da disponibilidade mensal. Mensalmente, com base nos chamados abertos pela Procuradoria contratante, a empresa contratada deverá calcular o percentual de disponibilidade do circuito e, caso apresente valor inferior ao mínimo exigido (99%), atribuir descontos na fatura de prestação do serviço, conforme especificado abaixo: DESC = Si * V / Mo Onde: DESC - Valor do desconto Si - Somatório dos períodos de interrupção do circuito no mês V - Valor cobrado pelo fornecimento do circuito Mo - Minutos de operação no mês (Mo = 1440 * qtde de dias no mês) Os serviços técnicos prestados pela empresa contratada nas dependências da contratante deverão ser realizados por técnicos devidamente identificados. Caso a natureza do serviço envolva riscos à integridade física dos técnicos, a contratada deverá fornecer os equipamentos de proteção individual. A realização de serviços em desobediência às normas de segurança vigentes não serão autorizados pela Procuradoria. A seu critério, a contratante poderá solicitar comprovação do vínculo empregatício do(s) técnico(s) da empresa contratada. J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 18/2919 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE ANEXO III PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS Item Tipo de Serviço Unid. Quant. 01 Link de Contigência Serv Link de Interligação Serv. 01 Valor Mensal (R$) Valor Anual (R$) J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 19/2920 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2014 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE Resolução CNMP nº 37/2009 (art. 3º e 4º) Declaro, para os devidos fins, que a empresa, CNPJ nº, não possui como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução n.º 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público. Declaro ainda que os serviços não serão prestados por empregados que se enquadrem na situação de parentesco acima, nos termos do art. 4º da supramencionada resolução. Ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Aracaju, de de. (Nome e assinatura do representante legal da empresa) (número da identidade do representante legal da empresa) OBS.: Esta Declaração deverá ser enviada após a etapa de lances, somente pela licitante classificada em primeiro lugar, para fins de sua habilitação. J:\Licitações\01 - Pregões\2014\04 - Serviços de Comunicação\Pregão Serviços de Comunicação.odt 20/29 Exibir mais
DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Leia mais ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº28.397, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 PREÂMBULO
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References: Artigo 1
 artigo 25
 artigo 30
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 7