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Timestamp: 2019-10-20 01:52:41+00:00

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Lei Orgânica - alterações nº 1 de 30 de Outubro de 2013
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 10, 11, 12, 13, 14 E 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
Acrescenta e altera dispositivos dos artigos 10, 11, 12, 13, 14 e 22 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como segue.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, §.3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 05/04/1990, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDUARDO ANTONIASSI E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE,
Os incisos I e II do § 2º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município, passarão a vigorar com a seguinte redação, suprimido-se os demais incísos III, IV e V:
I – de (19) dezenove vereadores, fixado de conformidade com a letra "f" do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal;
Art. 2º. O § 4º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a vigorar com a seguinte redação.
§ 4º A alteração do número de vereadores, atendido o disposto neste artigo, far-se-á mediante Resolução, editada até 12 (doze) meses antes da realização do pleito municipal, com base em dados populacíonais fornecidos pelo órgão competente.
Acrescentas §§. 5º, 6º e 7º ao artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, com a seguinte redação.
§ 5º Os subsídios dos vereadores, serão fixados no prazo mínimo estabelecido pelo inciso XVII do artigo 17 desta LOMA, disposições do Regimento Interno, e no limite estabelecido pelo inciso VI e suas alíneas, respectivamente aplicável, do Artigo 29 da Constituição Federal;
§ 6º O vereador ocupante do cargo de presidente da câmara, em face do acúmulo das funções e responsabilidades inerentes ao exercfcio da chefia do poder, terá subsidio fixado de forma diferenciada, a maior, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o subsidio do vereador;
§ 7º Na fixação dos subisídios dos vereadores, sera observado o limite que dispõe o § 1º do art 29 da Constituição Federal
O Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. No dia 1º de janeiro, do primeiro ano da Legislatura, às 10h, em Sessão Solene de Instalação, sob a Presidência do Vereador escolhido dentre os presentes, a Câmara Municipal reunir-se-á para a posse de seus Membros, que prestarão o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE E DIGNIDADE O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E DE APUCARANA, EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DE MEU CARGO", e, em seguida, o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará: "ASSIM O PROMETO".
O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 12. Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão, ainda sobre a presidência do vereador escolhido dentre os presentes, e elegerão os componentes da Mesa, mediante voto aberto e maioria absoluta de votos da ' Câmara, considerando-se automaticamente empossado os eleitos.
Os §§. 1º e 2º do artigo 13 da Lei Orgânica do Munidpio de Apucarana, passarão a vigorar com a seguinte redação.
§ 1º O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura.
§ 2º Na hipótese de haver número insuficiente para a eleição, o vereador escolhido dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Os inclsos I e III do artigo 14 da Lei Orgânica do Município, passarão a vigorar com a seguinte redação.
I – Propor Projetos de Lei criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
III – Suplementar, por Projeto de Lei as dotações do orçamento da Câmara Municipal, desde que os recursos para a sua abertura sejam provenientes de anulação de sua dotação, ou da reserva de contingência
Acrescenta incisos V, VI, VII e VIII ao artigo 14 da Lei Orgânica do Municipio de Apucarana, com a seguinte redação.
Acrescenta § 2º e o parágrafo único passará a vigorar como §.1º, com a mesma redação, todos do artigo 22 da Lei Orgânica do Municfpio de Apucarana, como segue:
§ 2º O vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, sujeita-se ao processo de cassação de mandato por Decoro Parlamentar e às medidas disciplinares previstas no Regimento Interno.
Art. 10. As disposições do Artigo 10 estabelecidos por esta emenda a Lei Orgânica terão seus efeitos somente a partir da próxima legislatura.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente emenda a lei orgânica em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de outubro de 2013
MESA ESECUTIVA
José Airton Deco de Araujo

References: ARTIGO 26
 artigo 10
 artigo 29
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 17
 Artigo 29
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 22
 Artigo 10