Source: https://www.novocpc.org/blog/category/citacaoa8cd8611df
Timestamp: 2020-05-25 15:06:11+00:00

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Categoria: Citação - O PROCESSO EXECUTIVO (NCPC)
O que altera na citação de pessoas coletivas?
A citação de pessoas coletivas sofre uma significativa alteração uma vez que agora pode efetuar-se exclusivamente por via postal[1], não sendo obrigatória a realização por contacto pessoal, deixando também de haver recurso à citação edital.
A citação é sempre tentada na morada que resultar do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) , nos termos do n.º 2 do artigo 246.º, ou seja, o agente de execução, antes de proceder à citação por via postal, terá que, obrigatoriamente, confirmar a morada no RNPC, através de consulta específica constante do SISAAE/GPESE.
Se houver recusa na receção do expediente, cabe ao distribuidor do serviço postal lavrar nota do incidente antes de o devolver. A citação considera-se “efetuada face à certificação da ocorrência”, nada mais havendo a cumprir por parte da secretaria ou do agente de execução (n.º 3 do artigo 246.º).
Caso o expediente seja devolvido por qualquer outro motivo (não reclamado, endereço insuficiente, fechado, mudou-se, etc), é remetida nova carta registada com aviso de receção (n.º 4 do artigo 246.º). Neste caso, a carta é depositada (nº 5 do 229º) com a cominação prevista no n.º 2 do 230.º, ou seja, “ (...) a citação considera-se efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados”.
[1] Sem prejuízo de poder ser feita por via eletrónica nos termos que venham a ser regulamentados.
Havendo citações a serem efetuadas nos apensos à execução, a quem incumbe realizá-las?
Ao agente de execução (n.º 3 do artigo 719.º CPC).
O tribunal deve associar o agente de execução no processo apenso.
O agente de execução deve proceder à citação por via postal e, no caso de frustração, deve ser efetuada por contato pessoal.
O agente de execução tem o prazo de 30 dias para a realização das citações.
A citação edital está dependente de despacho Judicial?
Sim, nos termos do n.º 1 do artigo 236.º do CPC.
Que envelopes e avisos de receção devo utilizar?
Notificações – Envelope normal
Citações e notificações (citação) – Envelope de citação / notificação sob forma de citação (228.º e n.º 1 do 246.º do CPC) – Aviso de receção
Citações e notificações (citação) – 2.º Aviso para pessoas coletivas - Envelope 2.ª tentativa (n.º 4 do 246.º do CPC) – Aviso de receção laranja.
Caso o executado não esteja presente no ato de realização da penhora e, deste modo, não possa ser notificado no próprio ato, qual o prazo de que o Agente de Execução dispõe para o notificar?
O agente de execução dispõe de cinco dias depois da realização da penhora, para notificar o executado – n.º 4 do artigo 753.º do CPC.
Sendo o executado pessoa coletiva posso fazer a citação desta pessoalmente no momento da penhora? Ou se o legal representante comparecer no escritório para ser citado pessoalmente?
Sim. Dispõe o n.º 1 do artigo 246.º que se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de citação por contato pessoal de pessoa singular à citação de pessoas coletivas. Por outro lado nos termos do n.º 2 do artigo 856.º “a citação do executado deve ter lugar no próprio ato da penhora, sempre que ele esteja presente (...)”. Para este efeito, deverá considerar-se a presença do executado no ato de penhora, quando no local esteja o legal representante ou funcionário da pessoa coletiva (n.º 3 do artigo 246.º do CPC).
A citação por contacto pessoal, mediante afixação, pode ser feita por empregado do agente de execução?
Não. Só o agente de execução (acompanhado de duas testemunhas) pode realizar a citação por afixação (n.º 4 do artigo 232.º do CPC).
Posso realizar citações por via postal por carta em depósito?
Apenas é possível quando se trate de pessoa coletiva obrigatoriamente inscrita no RNPC e na morada ali constante. Esta citação é feita em 2.ª tentativa, utilizando modelo de citação, envelope e aviso de receção específico.
No âmbito do processo executivo não é admitida a citação por carta em depósito com o fundamento de domicílio convencionado.

References: artigo 246
 artigo 246
 artigo 246
 artigo 719
 artigo 236
 artigo 753
 artigo 246
 artigo 856
 artigo 246
 artigo 232