Source: http://docplayer.com.br/38377797-Programa-da-hasta-publica-para-alienacao-de-bens-moveis-e-materiais-existentes-no-estaleiro-municipal.html
Timestamp: 2018-11-21 07:01:44+00:00

Document:
PROGRAMA DA HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E MATERIAIS EXISTENTES NO ESTALEIRO MUNICIPAL - PDF
Download "PROGRAMA DA HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E MATERIAIS EXISTENTES NO ESTALEIRO MUNICIPAL"
Ayrton Bardini Balsemão
1 MUNICÍPIO DE ALPIARÇA PROGRAMA DA HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E MATERIAIS EXISTENTES NO ESTALEIRO MUNICIPAL 1. OBJETO DA HASTA PÚBLICA A presente Hasta Pública tem por objeto a alienação de bens móveis e materiais existentes no estaleiro municipal. 2. CONSULTA DO PROCESSO E OBTENÇÃO DE CÓPIAS 2.1. O processo de concurso encontra-se disponível para consulta nos serviços de Taxas e Licenças da Divisão Municipal Administrativa e Financeira sita na Rua José Relvas, Alpiarça nos dias úteis das 09H ás 12:30H, e das 14H ás 17:30h, desde a data de publicação do EDITAL da Hasta Publica até às 16:00h do dia 26 de Junho de A cópia do processo de concurso poderá ser solicitada e levantada na morada indicada no número anterior, mediante o pagamento da quantia calculada nos termos da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, até 1 (um) dia antes do termo fixado para a entrega de propostas Os interessados poderão igualmente descarregar o processo do concurso no sitio da Internet 3. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE A HASTA PÚBLICA 3.1. A entidade que preside à Hasta Pública é o Município de Alpiarça representado pela Comissão para tal designada, instalada na Divisão Municipal Administrativa e Financeira sita no edifício dos Paços do Concelho em Alpiarça, com os seguintes contato e 3.2. Qualquer entidade poderá, no primeiro terço do prazo para entrega das propostas, a contar da publicação do anúncio, solicitar, por escrito àquela comissão, para a morada indicada no número anterior, os esclarecimentos que entender por necessários O Município de Alpiarça poderá recusar prestar esclarecimentos solicitados se os entender absolutamente inadequados à formulação da proposta. Todos os esclarecimentos que mereçam resposta do Município de Alpiarça, serão comunicados ao respetivo requerente durante o segundo terço do prazo para entrega das propostas. 4. CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ABERTURA E AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS A Comissão é constituída pelos seguintes membros: 4.1. Presidente da Comissão: Pág. 2
2 Dr.ª Maria do Céu Augusto (Chefe de Divisão Administrativa e Financeira em regime de Substituição) 4.2. Vogais efetivos: Dr.ª Ana Sofia Fonseca (Técnica Superior Jurista) Bruno Alexandre Nalha (Assistente Técnico da área da Contratação Pública da DMAF) 4.3. Secretário: Eng.º Carlos Alberto Lains (Técnico Superior do Serviço de Taxas e Licenças da DMAF) 4.4. Vogais Suplentes Carla Patrícia Pereira (Assistente Operacional da área das Contratações Públicas da DMAF) Vera Lúcia Azevedo (Assistente Técnica da DMAF) 5. DATA E HORA PARA EXAMINAR OS BENS MÓVEIS E MATERIAIS 5.1. Qualquer interessado poderá examinar cada um dos lotes objeto da presente Hasta Pública no dia 23 de Junho de 2014 entre as 09h e as 12:30h e as 14h e as 16:30h Para efeitos do disposto no número anterior, deverão os interessados, até 24 horas antes da data de visita, solicitar o pré-agendamento através dos números de telefone ou através do correio eletrónico 6. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO À HASTA PÚBLICA Apenas se podem habilitar à presente Hasta Pública, as pessoas singulares ou coletivas que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no ANEXO I 7. VALORE BASE DE LICITAÇÃO O valor base de licitação de cada lote conta do seguinte quadro: Lote Categoria Tipo Marca Modelo Características Observações Base Licitação ( ) 1 Lote de Sucata Diversa 50,00 2 Ligeiros Passageiros 2 Viaturas Desencarceradas VFV 20,00 3 Ligeiro Mercadorias Bedford Veiculo em Fim de 80,00 Vida 4 Ligeiro Passageiros Fiat Punto Veiculo em Fim de 80,00 Vida 5 Ligeiro Passageiros Fiat Punto Veiculo em Fim de 80,00 Vida 6 Compressor Rebocavel Não Funciona 20,00 7 Pesado Mercadorias VOLVO F Viatura vendida sem 500,00 depósito de INOX 8 Pesado Mercadorias VOLVO N 7-54 (4X2) Basculante Caixa Aberta 750,00 9 Maquina FORD GZ-411 V A64 Pá Carregadora 1000,00 10 Motociclo Passageiros VESPA P 125 X ,00 11 Motociclo Passageiros VESPA PX 125 E ,00 12 Motociclo Passageiros VESPA P 125 X ,00 13 Ciclomotor Passageiros VESPA C 3 700,00 14 Ciclomotor Mercadorias APE ,00 8. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS: 8.1. Todos os candidatos deverão apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos sob Pág. 3
3 pena de exclusão: a) Declaração, sob compromisso de honra, elaborada nos termos do ANEXO I; b) Cópia do documento de identificação (BI, Cartão do Cidadão ou Passaporte) c) Código de acesso à certidão permanente do registo comercial ou fotocópia simples da certidão do registo comercial emitida pela conservatória do registo comercial, válida e atualizada; d) Em caso de representação do candidato na Hasta Pública em que terá lugar a licitação, uma procuração elaborada nos termos do ANEXO II, ou ata do órgão social estatutariamente competente para delegar poderes num gerente/administrador ou procurador para representar isoladamente a pessoa coletiva, nos casos em que esta se obrigue pela assinatura de 2 (dois) ou mais membros do órgão de gestão; e) Comprovativo de licenciamento para a gestão e desmantelamento de VFV nos termos do Decreto-Lei n.º 196/2006 na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 64/2008 a apresentar pelos candidatos que entregarem propostas para os lotes 2, 3, 4, e 5; f) Comprovativo de licenciamento para a gestão de resíduos (de acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006 na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 73/2011) a apresentar pelos candidatos que entreguem propostas para o lote 1; 8.2. Todos os documentos a que se referem as alíneas anteriores terão necessariamente de ser redigidos em língua portuguesa. 9. PROPOSTA 9.1. A proposta deverá ser elaborada de acordo com o modelo (junto como ANEXO III) para cada lote, com indicação do preço oferecido, de valor igual ou superior ao preço base de licitação, sob pena de exclusão da proposta. 10. MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Os documentos referidos em 8.1 supra, são apresentados em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a palavra DOCUMENTOS As propostas de preço são apresentadas em invólucros opacos e fechados, em cujo rosto se deve escrever as palavras PROPOSTA PARA LOTE _X_ no qual o X significa o número do lote Os invólucros referidos nos números anteriores são, por sua vez, guardados num outro invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever as palavras SOBRESCRITO EXTERIOR, bem como a designação Hasta Pública Para Alienação De Bens Móveis E Materiais Existentes No Estaleiro Municipal. 11. PROPOSTA CONDICIONADA E COM VARIANTES Não é admitida a apresentação de propostas condicionadas ou que envolvam alterações ou variantes das cláusulas do caderno de encargos. 12. ENTREGA DAS PROPOSTAS As propostas são permitidas pelo correio em envelope opaco e fechado, sob registo e com Pág. 4
4 aviso de receção ou entregues por mão própria, pelos candidatos ou seus representantes, contra recibo, devendo as mesmas, em qualquer dos casos, dar entrada na área do Expediente dos serviços de administração geral da autarquia sitos na rua José Relvas, n.º 374, Alpiarça até às 16 horas do dia 26 de Junho de Se o envio das propostas for efetuado pelo correio ou entregue em local diferente do indicado no ponto anterior, os candidatos são os únicos responsáveis pelos atrasos que porventura se verifiquem, não constituindo motivo de reclamação o facto da entrega das propostas ocorrer já depois de esgotado o prazo fixado para a entrega das mesmas. 13. CAUSAS DE EXCLUSÃO Constituem causas de exclusão dos candidatos: a) A não apresentação de um qualquer dos documentos exigidos no ponto 8º do presente programa; b) A não apresentação da proposta até à data limite fixada no n.º 1 do ponto 12.º do presente programa; c) A existência de dívidas ao Município de Alpiarça por período superior a 60 (Sessenta) dias para além do prazo de liquidação, situação que, a ser apurada posteriormente, leva a que a adjudicação seja considerada sem efeito, sucedendo, nesse caso, o proponente com a segunda melhor proposta ou que haja licitado o segundo valor mais elevado Constituem causas de exclusão das propostas: a) a não observação do disposto nos pontos 9.º e 10.º do presente Programa; b) A apresentação de proposta condicionada ou que envolva alterações ou variantes das cláusulas do Caderno de Encargos; c) A apresentação de valores inferiores ao valor base e licitação indicado na tabela do ponto 7.º do presente Programa. 14. LOCAL, DIA E HORA DO ATO PÚBLICO O ato público realizar-se-á às 14 horas do dia 27 de Junho de 2014, no auditório do edifício dos Paços do Concelho sito na Rua José Relvas, n.º 374, Alpiarça; Só podem intervir no ato público os candidatos e seus representantes que para o efeito estiverem devidamente legitimados, com poderes para o ato, bastando, para tanto, a exibição dos respetivos Cartões de Cidadão ou Bilhetes de Identidade e de procuração emitida pela pessoa coletiva, elaborada nos termos do ANEXO II, da qual conste o nome e número do documento de identificação dos representantes. 15. TRAMITAÇÃO DO ATO PÚBLICO Declarado aberto o ato publico, a Comissão procede à identificação da Hasta Pública e à leitura da lista de candidatos elaborada de acordo com a ordem de entrada das propostas entregues; A Comissão procede, depois, à abertura dos sobrescritos exteriores recebidos, bem como os Pág. 5
5 relativos aos Documentos mencionados no ponto 8.º, mantendo-se inviolado os invólucros das Propostas a que alude o ponto 10.3 do presente programa; Seguidamente, a Comissão procede à identificação dos candidatos e dos seus representantes; A Comissão Rubrica os documentos mencionados no número anterior, e procede à sua análise, deliberando sobre a admissão ou exclusão dos proponentes, sendo que são excluídos os proponentes que se enquadrem numa das situações previstas no ponto 13.º do presente Programa; Depois, a Comissão procede à abertura dos invólucros das Propostas a que se refere o ponto 10.2.º, deliberando sobre a admissão ou exclusão dos candidatos, devendo ser excluídos os que não cumpram o disposto no ponto 9.º do presente Programa; De imediato, é aberta a praça por cada lote, indicando-se a licitação a partir do valor mais elevado apresentado nas propostas admitidas; No ato público da praça, procede-se à licitação verbal entre os candidatos, que podem ser os próprios ou seus representantes devidamente legitimados com poderes para efeito e que apresentaram as propostas por escrito para o respetivo lote que esteja na praça; Para os lotes de 1 a 6, os lanços não poderão ser inferiores a (Dez Euros); Para os lotes de 7 a 14, os lanços não poderão ser inferiores a (Cinquenta Euros); A licitação termina quando tiver sido anunciado por três vezes o lanço mais elevado, e este não for coberto. 16. ADJUDICAÇÃO PROVISÓRIA Encerrada a licitação, a Comissão procede à adjudicação provisória do lote a quem tenha apresentado o valor mais elevado No ato público, o adjudicatário provisório procederá ao pagamento da quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação O Adjudicatário provisório terá de fazer prova no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da adjudicação provisória, de que não possui dividas com as Finanças e Segurança social, através da entrega das Certidões de situação tributária e contributiva regularizada; O não cumprimento por parte do adjudicatário provisório do preceituado nos números anteriores, tornará a adjudicação nula e de nenhum efeito, perdendo este a totalidade do valor entregue ao Município de Alpiarça, adjudicando-se provisoriamente sob as mesmas condições a quem tenha apresentado o segundo valor mais elevado e assim sucessivamente. 17. NÃO ADJUDICAÇÃO Não há lugar a adjudicação quando: a) Não tenha sido apresentada qualquer proposta; b) Todas as candidaturas ou todas as propostas tenham sido excluídas; c) A licitação não for igual ou superior ao valor base de licitação indicado no ponto 6.º do presente Programa; Pág. 6
6 d) Por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento após o termo do prazo fixado para a apresentação das propostas; e) A existência de dívidas ao Fisco e/ou à Segurança Social; f) Circunstâncias supervenientes ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, relativas aos pressupostos da Hasta Pública, o justifiquem A decisão de não adjudicação, bem como os respetivos fundamentos, deve ser notificada a todos os candidatos dos respetivos lotes No caso da alínea d) do número anterior, dar-se-á início a um novo procedimento no prazo máximo de seis meses a contar da data da notificação da decisão de não adjudicação. 18. ADJUDICAÇÃO DEFINITIVA A decisão de adjudicação definitiva ou de não adjudicação compete ao Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, devendo o interessado ser notificado no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar do despacho de adjudicação definitiva. 19. ENCARGOS São Encargos dos candidatos as despesas inerentes à elaboração das propostas e, no caso do adjudicatário definitivo, os custos e emolumentos relativos à celebração do contrato de compra e venda. 20. TRAMITAÇÃO SUBSEQUENTE O Município de Alpiarça notificará, por escrito, o adjudicatário definitivo para proceder ao pagamento dos restantes 80% do valor adjudicado, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis bem como da data da celebração do respetivo contrato de compra e venda No caso de o adjudicatário definitivo não comparecer na data prevista para a celebração do contrato, sem motivo justificado, perderá o valor da totalidade das quantias entregues ao Município de Alpiarça. 21. LEVANTAMENTO DOS BENS Os bens e os materiais pertencentes aos lotes de 1 a 6 podem ser levantados após a realização do pagamento referido no ponto 15.3 do presente programa; Os bens móveis pertencentes aos lotes de 7 a 14 só poderão ser levantados após a celebração do contrato de compra e venda conforme previsto no ponto 19.1 do presente programa. Pág. 7
7 ANEXO I MINUTA DE DECLARAÇÃO 1 - (Nome, número fiscal do contribuinte, número de cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte, estado civil e domicilio ou, no caso de ser pessoa coletiva, a denominação social, sede, objeto social, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, indicação do número de pessoa coletiva, da conservatória do registo comercial onde se encontra registada e do respetivo capital social), na qualidade de representante legal de (1) (Firma, número de identificação fiscal e sede), tendo tomado conhecimento das peças da hasta pública para a alienação do lote sito na Estaleiro municipal sito na Rua E da Zona Industrial de Alpiarça, vem por este meio apresentar a respetiva candidatura, juntando em anexo, para o efeito, os seguintes documentos(2): a) b) Para o efeito declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontrar em estado de insolvência, de liquidação, de cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4)] (5); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (6) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7)] (8); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (9); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); f) Se encontra em situação regularizada relativamente a dividas por impostos, contribuições e taxas ao Município de Alpiarça; g) Não foi objeto de aplicação de sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, no artigo 45.º da lei 18/2003, de 11 de junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (11); h) Não foi objeto de aplicação, de sanção acessória prevista na alínea b9 do n.º1 do artigo 627.º do código do trabalho (12); i) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada no termos da normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (13); j) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (14) Pág. 8
8 [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (15)] (16): i. Participação em atividades de uma organização criminosa, tal com definida no n.º 1 do artigo 2.º da ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii. Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Alto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii. Fraude, na aceção do artigo 1.º da convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das comunidades Europeias; iv. Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; k) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, acessória ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 3 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da candidatura apresentada. (local), (data),. [Assinatura (17)] (1) Aplicável apenas a candidatos que sejam pessoas coletivas. (2) Enumerar todos os documentos que constituem a candidatura, para além desta declaração, indicados no programa do procedimento. (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Declarar consoante o candidato seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (6) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Declarar consoante o candidato seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (9) Declarar consoante situação. (10) Declarar consoante situação. (11) Indicar de, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (12) Indicar de, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Declarar consoante situação. (14) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (16) Declarar consoante o candidato seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (17) Nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 168.º Pág. 9
9 ANEXO II PROCURAÇÃO (Identificação do Concorrente), [(1) representado neste ato por, com poderes para o efeito], constitui seu bastante procurador (nome, estado Civil e nacionalidade do procurador), titular do cartão de Cidadão/ Bilhete de identidade/passaporte n.º, a quem confere a totalidade dos poderes necessários para o/a representar na Hasta Pública promovida pelo Município de Alpiarça, publicada em edital com o n.º, que tem por objeto a alienação de bens móveis e materiais sitos no estaleiro municipal. Nos poderes de representação aqui atribuídos incluem-se, em especial, os de participar e intervir no ato publico do concurso, entre outros, solicitando esclarecimentos, participando em decisões comuns, apreciando documentos, tomando conhecimentos de atos ou factos, aceitando notificações, deduzindo reclamações, interpondo recursos e muito especialmente o poder de, no momento e condições definidas no programa de concurso, licitar em nome do representado, formulando lanços que consistem em propostas de pagamento pelo candidato de uma quantia nos termos definidos no programa de concursos e no caderno de encargos. O limite máximo do número e valor dos lanços que o procurador tem poderes para propor ao Município de Alpiarça, é absolutamente secreto entre o representado e o procurador, não podendo nem devendo ser do conhecimento do Município, pelo que, em caso algum, o representado poderá invocar abuso de representação, ficando válida e definitivamente vinculado à intervenção e proposta do procurador, como se estivesse ele próprio a intervir. A constituição desta procuração e o exercício de qualquer dos poderes aqui conferidos, significam a expressa e irretratável declaração de que o procurador é suficientemente capaz de entender e querer, exigida pela natureza do negócio jurídico em que intervém, especialmente tendo em consideração que a tramitação do processo é em língua portuguesa. Data: (Assinatura suficiente para obrigar o candidato, reconhecidas legalmente nessa qualidade) (1) Aplicável apenas a candidatos que sejam pessoas coletivas. Pág. 10
10 ANEXO III MINUTA DA PROPOSTA abaixo-assinado, com residência em, por si ou na qualidade de representante da empresa, com sede em, devidamente mandatado para o efeito, oferece para a aquisição do lote n.º dos bens móveis e materiais existentes no estaleiro municipal a que se refere a Hasta Pública publicada em EDITAL n.º, de acordo com o respetivo Programa e Caderno de Encargos, cujos termos e condições tomou pleno conhecimento, o montante de ( ) [numerário em extenso]., de de 2014 (assinatura) Nota: Deverá ser elaborada uma proposta por cada lote a que o interessado se candidate. Pág. 11
11 ANEXO VI CADERNO DE ENCARGOS 1. OBJETO 1.1. A presente Hasta Pública tem por objeto a alienação de bens móveis e materiais existentes no estaleiro municipal Os bens e materiais são transmitidos e entregues no estado físico em que se encontram à data da celebração do respetivo ato publico. 2. PAGAMENTO 2.1. O adjudicatário provisório deverá proceder ao pagamento da quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação O Adjudicatário provisório terá de fazer prova no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da adjudicação provisória, de que não possui dividas com as Finanças e Segurança social, através da entrega das Certidões de situação tributária e contributiva; 2.3. O Adjudicatário deverá proceder ao pagamento dos restantes 80% do valor adjudicado, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, a contar da data da notificação da adjudicação definitiva. 3. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 3.1. O Município de Alpiarça obriga-se a entregar ao adquirente a documentação dos bens móveis O Município de Alpiarça transmitirá os bens móveis no estado em que se encontram à data da celebração do respetivo ato público, não se responsabilizando por qualquer eventual desconformidade face ao que o próprio comprador retirou da visita ao local. 4. ENCARGOS E DESPESAS 4.1. São Encargos dos candidatos as despesas inerentes à elaboração das propostas e, no caso do adjudicatário definitivo, os custos e emolumentos relativos à celebração do contrato de compra e venda. 5. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO 5.1. As divergências que existam entre os documentos relativos à Hasta Pública e o contrato de compra e venda devem de ser interpretados da seguinte forma: a) Em primeiro lugar, aplica-se as normas imperativas da lei e do Caderno de Encargos; b) Em segundo lugar, aplicam-se as disposições do contrato de compra e venda, na sua versão final, que não colidam com as disposições imperativas da lei e do Caderno de Encargos. Pág. 12
PROGRAMA E CONDIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DAS FRAÇÕES B, E e H DO EDIFÍCIO COMERCIAL DA PRAÇA DA NOTABILIDADE CASTANHEIRA DE PERA
PROGRAMA E CONDIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DAS FRAÇÕES B, E e H DO EDIFÍCIO COMERCIAL DA PRAÇA DA NOTABILIDADE CASTANHEIRA DE PERA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto do

References: artigo 21
 artigo 45
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 168