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Timestamp: 2014-07-30 15:10:26+00:00

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�tica na Administra��o P�blica: algumas considera��es - Administrativo - �mbito Jur�dico
Administrativo �tica na Administra��o P�blica: algumas considera��es
Maria Denise Abeijon Pereira Gon�alves
Resumo: Este artigo pretende tecer algumas considera��es acerca da �tica na Administra��o P�blica, abordando aspectos legais sobre o assunto e procurando analisar possibilidades de real incorpora��o de atitudes �ticas e condizentes com o Estado Democr�tico de Direito. Trata-se de tema de grande import�ncia face � necessidade de uma perfeita compreens�o e efetiva aplica��o de princ�pios �ticos na Administra��o P�blica. Pela an�lise do tema proposto, fica evidente que a discuss�o deve ser aprofundada para possibilitar melhorias e maior efici�ncia em toda a m�quina administrativa do Estado.
Palavras-chave: �tica. Administra��o P�blica. Moralidade. Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. A administra��o p�blica e o estado democr�tico de direito. 2.1. Evolu��o do Estado de Direito. 2.2. Administra��o P�blica. 2.3. Agentes P�blicos. 2.4. Atividade Administrativa. 3. Admnistra��o p�blica e a �tica. 3.1. Defini��o de �tica. 3.2. Princ�pios constitucionais que balizam a atividade administrativa. 3.3. Controle da atua��o da Administra��o P�blica. 4. Gest�o p�blica na busca de uma atividade administrativa �tica. 5. Conclus�o. Refer�ncias.
A proposta deste trabalho � a abordagem da �tica na Administra��o P�blica, procurando tra�ar um quadro sobre a fun��o da Administra��o P�blica em um Estado Democr�tico de Direito e os sistemas adotados pelo Estado para evitar o desvio de suas finalidades por interm�dio de atos n�o muito �ticos praticados por seus administradores e servidores. Para tanto, a partir da defini��o de �tica, analisar-se-�o os princ�pios que norteiam a Administra��o P�blica, passando-se a apontar dos sistemas de controle dos atos administrativos, com abordagem das novas atitudes da gest�o p�blica.
Ainda ser� objeto deste trabalho um pequeno enfoque sobre os meios que a Administra��o pode utilizar para aprimorar seus quadros funcionais e administrativos, e, em maior �mbito, desenvolver postura �tica em todos os cidad�os tornando-os capazes de cobrar um servi�o p�blico voltado �s finalidades da Administra��o, bem como, se for o caso, exercer as atividades estatais com lisura e retid�o.
Para finalizar, passar-se-� a demonstrar a conclus�o retirada do estudo realizado sobre o assunto proposto, que se deu atrav�s da pesquisa doutrin�ria, procurando sempre simplificar o entendimento do assunto abordado, permitindo f�cil compreens�o dos temas apresentados. 2. A ADMINISTRA��O P�BLICA E O ESTADO DEMOCR�TICO DE DIREITO Com o fito de analisar o papel da Administra��o P�blica face ao Estado Democr�tico de Direito, se faz necess�ria pequena abordagem acerca da evolu��o do Estado de Direito, possibilitando a visualiza��o de suas finalidades e seus princ�pios.
2.1. Evolu��o do Estado de Direito:
Por Estado de Direito entende-se a organiza��o estatal onde todos, at� mesmo os governantes, se submetem ao imp�rio da lei. Na origem, o Estado de Direito apresentava um conceito tipicamente liberal, da� falar-se em Estado Liberal de Direito, cujas caracter�sticas b�sicas eram: submiss�o ao imp�rio da lei, divis�o de poderes e enunciado e garantia dos direitos individuais. Tais caracter�sticas at� hoje constituem postulados b�sicos do Estado de Direito.
Entretanto, o Estado Liberal de Direito, por ser extremamente neutro e formal, atuando essencialmente no plano pol�tico-jur�dico, sem disciplinar a ordem s�cio-econ�mica, provocava imensas injusti�as sociais advindas de seu abstencionismo.
Visando � realiza��o da justi�a social, evolui-se para o Estado Social de Direito, mais atuante, ou seja, um estado material de direito. O grande objetivo do Estado Social de Direito era promover a harmonia entre as classes patronais e obreiras e restabelecer o equil�brio entre o capital e o trabalho.
O problema � que a palavra social, por estar aberta a v�rias significa��es, faz com que cada ideologia venha a ter sua vis�o pr�pria do que seja o social. Um exemplo disto � que o Marxismo, o Fascismo, o Getulismo e at� mesmo o Nazismo eram considerados Estados Sociais de Direito, embora se possa questionar se eram Estados onde, efetivamente, estava presente a democracia. Diante disto, resta claro que nem sempre o Estado Liberal e o Estado Social de Direito caracterizam um Estado Democr�tico.
O Estado Democr�tico se funda no princ�pio da soberania popular e exige a participa��o efetiva e operante do povo na coisa p�blica, indo al�m da simples forma��o de institui��es representativas.
O Estado Democr�tico de Direito baseia-se em uma sociedade livre, justa e solid�ria, como afirma nossa Constitui��o, onde o poder deve emanar do povo, sendo exercido em seu proveito, diretamente, ou por meio de representantes eleitos.
Deve ser um Estado promotor de justi�a social, tendo a legalidade como princ�pio basilar. Por�m, a lei n�o deve ficar adstrita em uma esfera puramente normativa e abstrata, mas, sim, deve influir na realidade social do povo.
A democracia deve ser participativa envolvendo a participa��o crescente da sociedade no processo decis�rio e na forma��o dos atos do governo e deve ser pluralista, respeitando a pluralidade de id�ias. Deve-se visar a um processo de libera��o da pessoa humana de todas as formas de opress�o.
Os princ�pios que alicer�am o Estado Democr�tico de Direito s�o: princ�pio da constitucionalidade; princ�pio democr�tico; sistema de direitos fundamentais; princ�pio da justi�a social; igualdade; divis�o de poderes; legalidade; e seguran�a jur�dica. 2.2. Administra��o P�blica:
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles a Administra��o P�blica pode ser entendida como:
�...o conjunto de �rg�os institu�dos para consecu��o dos objetivos do Governo; em sentido material, � o conjunto das fun��es necess�rias aos servi�os p�blicos em geral; em acep��o operacional, � o desempenho perene e sistem�tico, legal e t�cnico, dos servi�os pr�prios do Estado ou por ele assumidos em benef�cio da coletividade. Numa vis�o global, a Administra��o �, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado � realiza��o de servi�os, visando � satisfa��o das necessidades coletivas.�[i]
E continua nosso ilustre doutrinador:
�A Administra��o n�o pratica atos de governo; pratica, t�o-somente, atos de execu��o, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a compet�ncia do �rg�o e de seus agentes. (...) O Governo comanda com responsabilidade constitucional e pol�tica, mas sem responsabilidade profissional pela execu��o; a Administra��o executa sem responsabilidade constitucional ou pol�tica, mas com responsabilidade t�cnica, e legal pela execu��o. A Administra��o � o instrumental de que disp�e o Estado para p�r em pr�tica as op��es pol�ticas do Governo�.[ii]
Diante dessas coloca��es resta evidente que � a Administra��o P�blica que exterioriza a atividade do Estado, colocando em pr�tica as decis�es pol�ticas de seus governantes.
Assim sendo, para que o Estado atinja suas finalidades e promova justi�a social � essencial que toda a m�quina administrativa trabalhe com efici�ncia, �tica e responsabilidade. 2.3. Agentes P�blicos:
Para o Estado desempenhar suas atividades, utiliza-se dos agentes p�blicos que ir�o externar seus atos de governo e execut�-los, concretizando o bem comum a que se destina. Segundo Henrique Savonitti Miranda:
�A express�o �agente p�blico� � utilizada para designar todo aquele que se encontre no cumprimento de uma fun��o estatal, quer por represent�-lo politicamente, por manter v�nculo de natureza profissional com a Administra��o, por ter sido designado para desempenhar alguma atribui��o ou, ainda, por se tratar de delegat�rio de servi�o p�blico�.[iii]
Os agentes p�blicos, segundo nosso doutrinador Hely Lopes Meirelles, classificam-se em: �- Agentes pol�ticos: s�o os componentes do Governo nos seus primeiros escal�es, investidos em cargos, fun��es, mandatos ou comiss�es, por nomea��o, elei��o, designa��o ou delega��o para o exerc�cio de atribui��es constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribui��es com prerrogativas e responsabilidades pr�prias, estabelecidas na Constitui��o e em leis especiais (...). - Agentes administrativos: s�o todos aqueles que se vinculam ao Estado ou �s suas entidades aut�rquicas e fundacionais por rela��es profissionais, sujeitos � hierarquia funcional e ao regime jur�dico determinado pela entidade estatal a que servem. S�o investidos a t�tulo de emprego e com retribui��o pecuni�ria, em regra por nomea��o, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento. (...) Os agentes administrativos n�o s�o membros de Poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribui��es pol�ticas ou governamentais; s�o unicamente servidores p�blicos, com maior ou menor hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do �rg�o ou da entidade a que servem (...)
- Agentes honor�ficos: s�o cidad�os convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados servi�os ao Estado, em raz�o de sua condi��o c�vica, de sua honorabilidade ou de sua not�ria capacidade profissional, mas sem qualquer v�nculo empregat�cio ou estatut�rio e, normalmente, sem remunera��o (...)
- Agentes delegados: s�o particulares que recebem a incumb�ncia da execu��o de determinada atividade, obra ou servi�o p�blico e o realizam em nome pr�prio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob permanente fiscaliza��o do delegante. (...)
- Agentes credenciados: s�o os que recebem a incumb�ncia da Administra��o para represent�-la em determinado ato ou praticar certa atividade espec�fica, mediante remunera��o do Poder P�blico credenciante�.[iv]
2.4. Atividade Administrativa:
A atividade administrativa, em sentido amplo, consubstancia-se em gerir bens pr�prios ou alheios. Em se tratando de bens p�blicos, a atividade administrativa deve pautar-se nos estritos limites da moralidade administrativa, devendo, o agente p�blico, agir de acordo com os princ�pios constitucionais insculpidos no artigo 37, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia. 3. A ADMNISTRA��O P�BLICA E A �TICA
Uma vez que � atrav�s das atividades desenvolvidas pela Administra��o P�blica que o Estado alcan�a seus fins, seus agentes p�blicos s�o os respons�veis pelas decis�es governamentais e pela execu��o dessas decis�es. Para que tais atividades n�o desvirtuem as finalidades estatais a Administra��o P�blica se submete �s normas constitucionais e �s leis especiais. Todo esse aparato de normas objetiva a um comportamento �tico e moral por parte de todos os agentes p�blicos que servem ao Estado.
3.1. Defini��o de �tica:
A palavra �tica tem sua deriva��o do grego e encerra a id�ia de conformidade com os costumes. Segundo defini��o encontrada no dicion�rio da l�ngua portuguesa, a palavra �tica designa:
�Parte da Filosofia que estuda os valores morais e os princ�pios ideais da conduta humana; conjunto de princ�pios morais que devem ser respeitados no exerc�cio de uma profiss�o.�[v]
3.2. Princ�pios constitucionais que balizam a atividade administrativa:
Devemos atentar para o fato de que a Administra��o deve pautar seus atos pelos princ�pios elencados na Constitui��o Federal, em seu art. 37 que prev�: �A administra��o p�blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia (...)�.
Quanto aos citados princ�pios constitucionais, o entendimento do doutrinador p�trio Hely Lopes Meirelles � o seguinte:
�- Legalidade - A legalidade, como princ�pio da administra��o (CF, art. 37, caput), significa que o administrador p�blico est�, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e �s exig�ncias do bem comum, e deles n�o se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inv�lido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (...)
- Impessoalidade � O princ�pio da impessoalidade, (...), nada mais � que o cl�ssico princ�pio da finalidade, o qual imp�e ao administrador p�blico que s� pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal � unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Esse princ�pio tamb�m deve ser entendido para excluir a promo��o pessoal de autoridades ou servidores p�blicos sobre suas realiza��es administrativas (...)
- Moralidade � A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administra��o P�blica (...). N�o se trata � diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito � da moral comum, mas sim de uma moral jur�dica, entendida como �o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administra��o� (...)
- Publicidade - Publicidade � a divulga��o oficial do ato para conhecimento p�blico e in�cio de seus efeitos externos. (...) O princ�pio da publicidade dos atos e contratos administrativos, al�m de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, atrav�s dos meios constitucionais (...)
- Efici�ncia � O princ�pio da efici�ncia exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfei��o e rendimento funcional. � o mais moderno princ�pio da fun��o administrativa, que j� n�o se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o servi�o p�blico e satisfat�rio atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (...).�[vi]
3.3. Controle da atua��o da Administra��o P�blica:
Visando a assegurar que a Administra��o P�blica atue sempre em conson�ncia com os princ�pios normativos que lhe s�o impostos, faz-se necess�rio que se sujeite ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judici�rio, al�m de, ela pr�pria, exercer controle sobre seus atos.
Ressalte-se que todos os Poderes est�o sujeitos ao mesmo controle, desde que os atos emanados deem-se no exerc�cio de fun��o tipicamente administrativa.
Atrav�s de instrumentos de a��o outorgados pela Constitui��o, tamb�m os administrados podem provocar o procedimento de controle, visando n�o s� � defesa de interesses individuais como de interesses coletivos, embora tal controle seja atribui��o estatal.
A Emenda Constitucional n�mero 19/98, inseriu o � 3� no artigo 37,[vii] prevendo formas de participa��o dos administrados na Administra��o P�blica, necessitando, por�m, da edi��o de lei que regulamente o dispositivo constitucional, o que ainda n�o foi observado pelo legislador p�trio. Por outro lado, o Minist�rio P�blico desempenha importante papel no controle dos atos administrativos, sendo, hoje, o �rg�o mais bem estruturado para tal finalidade, devido �s fun��es que lhe foram atribu�das pelo artigo 129 da Carta Magna, onde, al�m da fun��o de denunciar autoridades p�blicas por crimes praticados no exerc�cio de suas fun��es, tem ainda compet�ncia para realizar o inqu�rito civil, requisitar dilig�ncias investigat�rias e atuar como autor da a��o civil p�blica, objetivando a reprimir atos de improbidade administrativa e resguardar interesses coletivos e difusos. O poder-dever que a lei atribui aos �rg�os p�blicos de controlar os atos emanados pela Administra��o n�o pode ser renunciado sob pena de responsabiliza��o de quem se omitiu, sendo que tal controle abrange a fiscaliza��o e a corre��o dos atos ilegais, bem como, dos inoportunos ou inconvenientes para o interesse p�blico. �[...] pode-se definir o controle da Administra��o P�blica como o poder de fiscaliza��o e corre��o que sobre ela exercem os �rg�os dos Poderes Judici�rio, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atua��o com os princ�pios que lhe s�o impostos pelo ordenamento jur�dico.�[viii]
O controle da atua��o administrativa e financeira e do cumprimento dos deveres funcionais do Poder Judici�rio e do Minist�rio P�blico, ap�s a edi��o da Emenda Constitucional 45/2004, passou a ser exercida pelo Conselho Nacional de Justi�a e pelo Conselho Nacional do Minist�rio P�blico, respectivamente, competindo-lhes zelar pela aplica��o das leis relativas ao Judici�rio e ao Minist�rio P�blico. Deve-se ressaltar que n�o se trata de controle externo, uma vez que os referidos Conselhos integram a institui��o controlada, n�o prejudicando o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, limitando-se, o controle dos citados �rg�os, aos atos e a atividade administrativa do Judici�rio e do Minist�rio P�blico, n�o abrangendo os atos jurisdicionais ou judiciais propriamente ditos.
A referida Emenda Constitucional 45/2004, criou ainda, as ouvidorias, objetivando provocar a atua��o dos Conselhos Nacionais de Justi�a e do Minist�rio P�blico, atrav�s de reclama��es e den�ncias de quaisquer interessados. Temos ainda o controle legislativo ou parlamentar, trata-se de controle eminentemente pol�tico e financeiro, objetivando a prote��o dos interesses do Estado e da Comunidade, exercido pelos �rg�os legislativos, (Congresso Nacional, Assembl�ias Legislativas e C�maras de Vereadores) ou por Comiss�es Parlamentares, analisando a legalidade e a conveni�ncia p�blica de determinados atos do Executivo.
Este controle � exercido dentro da expressa previs�o constitucional de forma a evitar a interfer�ncia de um Poder sobre outro, preponderando o equil�brio entre os Poderes, no chamado sistema de pesos e contrapesos, que imp�e o controle dos atos de um Poder por outro, como por exemplo, na aprova��o do or�amento e na fiscaliza��o de sua execu��o. O controle legislativo manifesta-se ainda, atrav�s do disposto no artigo 50,[ix] que trata da possibilidade de convoca��o de autoridades e pedidos de informa��es por escrito e no � 3� do artigo 58,[x] da Constitui��o Federal, que regula as atividades desempenhadas pelas Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito. Em rela��o � fiscaliza��o financeira, or�ament�ria e cont�bil, o Poder Legislativo conta com o aux�lio do Tribunal de Contas.
�(...) ao Poder Legislativo compete a fiscaliza��o financeira, or�ament�ria, cont�bil, operacional e patrimonial dos demais Poderes, institui��es e �rg�os encarregados da administra��o de receitas e despesas p�blicas. Essa fun��o conta com o aux�lio do Tribunal de Contas.�[xi]
A sociedade disp�e ainda do controle judicial que � o controle exercido privativamente pelo Poder Judici�rio sobre os atos da Administra��o, com vistas a preservar a legalidade dos referidos atos. Tal controle abrange os atos do Poder Executivo, do Legislativo e do pr�prio Judici�rio quando configuram atos de natureza administrativa.
Sendo a legalidade do ato administrativo a condi��o primeira para a sua validade, importante se faz o controle de tais atos para garantir sua adequa��o com as normas pertinentes (princ�pio da legalidade), com a moral da institui��o (princ�pio da moralidade), com a destina��o p�blica (principio da finalidade), com a divulga��o necess�ria (princ�pio da publicidade) e com o rendimento funcional e presteza (princ�pio da efici�ncia). Ao desviar-se ou contrariar qualquer desses princ�pios, a Administra��o edita ato viciado de ilegalidade, o que o torna pass�vel de anula��o, pelo Poder Judici�rio, se provocado, ou pela pr�pria Administra��o.
Para requerer a repara��o de danos advindos de atos p�blicos ilegais, os particulares disp�em de a��es espec�ficas, como, o Mandado de Seguran�a,[xii] a A��o Popular,[xiii] a A��o Civil P�blica,[xiv] o habeas corpus,[xv] o habeas data[xvi] e as a��es de controle concentrado de constitucionalidade,[xvii] exceto a a��o declarat�ria de constitucionalidade, al�m das vias judiciais comuns. � pac�fica, em nossa doutrina, a possibilidade de anula��o dos atos ilegais tanto pela pr�pria Administra��o quanto pelo Poder Judici�rio.
�Anula��o � a declara��o de invalida��o de um ato administrativo ileg�timo ou ilegal, feita pela pr�pria Administra��o ou pelo Poder Judici�rio...
...O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anula��o do ato administrativo, n�o se restringe somente � viola��o frontal da lei. Abrange n�o s� a clara infring�ncia do texto legal como, tamb�m, o abuso, por excesso ou desvio de poder, ou por relega��o dos princ�pios gerais do Direito, especialmente os princ�pios do regime jur�dico administrativo�.[xviii] O Poder Judici�rio, ao exercer o controle judicial, pode anular os atos ilegais editados pela Administra��o, sempre que levados � sua aprecia��o pelos meios processuais cab�veis, sendo que a revis�o � ampla, ou seja, a �nica restri��o � quanto ao objeto do julgamento que se restringe ao exame da legalidade ou da lesividade ao patrim�nio p�blico, n�o podendo adentrar no m�rito de conveni�ncia e oportunidade para a edi��o do ato pela Administra��o.
Importante se faz, ainda, atentar para as restri��es colocadas ao Judici�rio, quando do conhecimento de atos pol�ticos, assim entendidos aqueles praticados por agentes do Governo, no uso de compet�ncia constitucional, os quais destinam-se � condu��o dos neg�cios p�blicos e fundam-se em ampla liberdade de aprecia��o de conveni�ncia e oportunidade, devendo, o controle judicial, dar-se apenas sobre a aprecia��o quanto a lesividade a direito individual ou ao patrim�nio p�blico, n�o adentrando nos fundamentos pol�ticos do ato.
4. A GEST�O P�BLICA NA BUSCA DE UMA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA �TICA
Com a vig�ncia da Carta Constitucional de 1988, a Administra��o P�blica em nosso pa�s passou a buscar uma gest�o mais eficaz e moralmente comprometida com o bem comum, ou seja, uma gest�o ajustada aos princ�pios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna.
Para isso a Administra��o P�blica vem implementando pol�ticas p�blicas com enfoque em uma gest�o mais austera, com revis�o de m�todos e estruturas burocr�ticas de governabilidade.
Aliado a isto, temos presenciado uma nova gest�o preocupada com a prepara��o dos agentes p�blicos para uma presta��o de servi�os eficientes que atendam ao interesse p�blico, o que engloba uma postura governamental com tomada de decis�es pol�ticas respons�veis e pr�ticas profissionais respons�veis por parte de todo o funcionalismo p�blico.
Neste sentido, Cristina Seijo Su�rez e Noel A�ez Teller�a, em artigo publicado pela URBE, descrevem os princ�pios da �tica p�blica, que, conforme afirmam, devem ser positivos e capazes de atrair ao servi�o p�blico, pessoas capazes de desempenhar uma gest�o voltada ao coletivo. S�o os seguintes os princ�pios apresentados pelas autoras:
�- Os processos seletivos para o ingresso na fun��o p�blica devem estar ancorados no princ�pio do m�rito e da capacidade, e n�o s� o ingresso como carreira no �mbito da fun��o p�blica;
- A forma��o continuada que se deve proporcionar aos funcion�rios p�blicos deve ser dirigida, entre outras coisas, para transmitir a id�ia de que o trabalho a servi�o do setor p�blico deve realizar-se com perfei��o, sobretudo porque se trata de trabalho realizado em benef�cios de �outros�;
- A chamada gest�o de pessoal e as rela��es humanas na Administra��o P�blica devem estar presididas pelo bom prop�sito e uma educa��o esmerada. O clima e o ambiente laboral devem ser positivos e os funcion�rios devem se esfor�ar para viver no cotidiano esse esp�rito de servi�o para a coletividade que justifica a pr�pria exist�ncia da Administra��o P�blica;
- A atitude de servi�o e interesse visando ao coletivo deve ser o elemento mais importante da cultura administrativa. A mentalidade e o talento se encontram na raiz de todas as considera��es sobre a �tica p�blica e explicam, por si mesmos, a import�ncia do trabalho administrativo;
- Constitui um importante valor deontol�gico potencializar o orgulho s�o que provoca a identifica��o do funcion�rio com os fins do organismo p�blico no qual trabalha. Trata-se da lealdade institucional, a qual constitui um elemento capital e uma obriga��o central para uma gest�o p�blica que aspira � manuten��o de comportamentos �ticos;
- A forma��o em �tica deve ser um ingrediente imprescind�vel nos planos de forma��o dos funcion�rios p�blicos. Ademais se devem buscar f�rmulas educativas que tornem poss�vel que esta disciplina se incorpore nos programas docentes pr�vios ao acesso � fun��o p�blica. Embora, deva estar presente na forma��o cont�nua do funcion�rio. No ensino da �tica p�blica deve-se ter presente que os conhecimentos te�ricos de nada servem se n�o se interiorizam na pr�xis do servidor p�blico;
- O comportamento �tico deve levar o funcion�rio p�blico � busca das f�rmulas mais eficientes e econ�micas para levar a cabo sua tarefa;
- A atua��o p�blica deve estar guiada pelos princ�pios da igualdade e n�o discrimina��o. Ademais a atua��o de acordo com o interesse p�blico deve ser o �normal� sem que seja moral receber retribui��es diferentes da oficial que se recebe no organismo em que se trabalha;
- O funcion�rio deve atuar sempre como servidor p�blico e n�o deve transmitir informa��o privilegiada ou confidencial. O funcion�rio, como qualquer outro profissional, deve guardar o sigilo de of�cio;
- O interesse coletivo no Estado social e democr�tico de Direito existe para ofertar aos cidad�os um conjunto de condi��es que torne poss�vel seu aperfei�oamento integral e lhes permita um exerc�cio efetivo de todos os seus direitos fundamentais. Para tanto, os funcion�rios devem ser conscientes de sua fun��o promocional dos poderes p�blicos e atuar em conseq��ncia disto.(tradu��o livre).�[xix] Por outro lado, a nova gest�o p�blica procura colocar � disposi��o do cidad�o instrumentos eficientes para possibilitar uma fiscaliza��o dos servi�os prestados e das decis�es tomadas pelos governantes. As ouvidorias institu�das nos �rg�os da Administra��o P�blica direta e indireta, bem como junto aos Tribunais de Contas e os sistemas de transpar�ncia p�blica que visam a prestar informa��es aos cidad�os sobre a gest�o p�blica s�o exemplos desses instrumentos fiscalizat�rios.
Tais instrumentos t�m possibilitado aos �rg�os P�blicos respons�veis pela fiscaliza��o e tutela da �tica na Administra��o apresentar resultados positivos no desempenho de suas fun��es, cobrando atitudes coadunadas com a moralidade p�blica por parte dos agentes p�blicos. Ressaltando-se que, no sistema de controle atual, a sociedade tem acesso �s informa��es acerca da m� gest�o por parte de alguns agentes p�blicos �mprobos. Entretanto, para que o sistema funcione de forma eficaz � necess�rio despertar no cidad�o uma consci�ncia pol�tica alavancada pelo conhecimento de seus direitos e a busca da ampla democracia. Tal objetivo somente ser� poss�vel atrav�s de uma profunda mudan�a na educa��o, onde os princ�pios de democracia e as no��es de �tica e de cidadania sejam despertados desde a inf�ncia, antes mesmo de o cidad�o estar apto a assumir qualquer fun��o p�blica ou atingir a plenitude de seus direitos pol�ticos.
Pode-se dizer que a atual Administra��o P�blica est� despertando para essa realidade, uma vez que tem investido fortemente na prepara��o e aperfei�oamento de seus agentes p�blicos para que os mesmos atuem dentro de princ�pios �ticos e condizentes com o interesse social.
Al�m, dos investimentos em aprimoramento dos agentes p�blicos, a Administra��o P�blica passou a instituir c�digos de �tica para balizar a atua��o de seus agentes. Dessa forma, a cobran�a de um comportamento condizente com a moralidade administrativa � mais eficaz e facilitada.
Outra forma eficiente de moralizar a atividade administrativa tem sido a aplica��o da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n� 8.429/92) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n� 101/00) pelo Poder Judici�rio, onde o agente p�blico que desvia sua atividade dos princ�pios constitucionais a que est� obrigado responde pelos seus atos, possibilitando � sociedade resgatar uma gest�o sem v�cios e voltada ao seu objetivo maior que � o interesse social.
Assim sendo, pode-se dizer que a atual Administra��o P�blica est� caminhando no rumo de quebrar velhos paradigmas consubstanciados em uma burocracia viciosa eivada de corrup��o e desvio de finalidade. Atualmente se est� avan�ando para uma gest�o p�blica comprometida com a �tica e a efici�ncia. Para isso, deve-se levar em conta os ensinamentos de Andr�s Sanz Mulas que em artigo publicado pela Escuela de Relaciones Laborales da Espanha, descreve algumas tarefas importantes que devem ser desenvolvidas para se possa atingir �tica nas Administra��es.
�Para desenhar uma �tica das Administra��es seria necess�rio realizar as seguintes tarefas, entre outras:
- Definir claramente qual � o fim espec�fico pelo qual se cobra a legitimidade social;
- Determinar os meios adequados para alcan�ar esse fim e quais valores � preciso incorporar para alcan��-lo;
- Descobrir que h�bitos a organiza��o deve adquirir em seu conjunto e os membros que a comp�em para incorporar esses valores e gerar, assim, um car�ter que permita tomar decis�es acertadamente em rela��o � meta eleita;
- Ter em conta os valores da moral c�vica da sociedade em que se est� imerso;
- Conhecer quais s�o os direitos que a sociedade reconhece �s pessoas.� (tradu��o livre).[xx]
Ap�s ter-se discorrido acerca do tema proposto, observou-se que na atual Administra��o P�blica j� n�o h� mais lugar para uma gest�o destoante dos fins sociais do Estado Democr�tico de Direito. Resta claro que a gest�o p�blica deve estar fundada nos princ�pios constitucionais que regem a Administra��o P�blica, ficando, os agentes p�blicos, sujeitos ao controle administrativo, judicial e social em todas as suas decis�es e atividades administrativas desenvolvidas no �mbito p�blico.
Enfatizou-se ainda, que para a real implementa��o da �tica na gest�o p�blica � necess�rio a conscientiza��o da sociedade como um todo, de modo que todos os cidad�os passem a atuar concretamente na fiscaliza��o e cobran�a de uma governabilidade eficaz e moralmente correta.
Para que se possa mudar o comportamento de toda a sociedade com vistas a atingir o objetivo maior de obtermos uma Administra��o P�blica totalmente �tica, atuando com economia, efici�ncia e acima de tudo dentro dos princ�pios democr�ticos, � necess�rio mudar a forma de pensar e de sentir do cidad�o em geral. E, neste sentido, pode-se observar que nosso pa�s est� come�ando a dar os primeiros passos, embora muito ainda esteja por fazer.
Assim sendo, � evidente que a nova Administra��o P�blica deve, cada vez mais, investir em prepara��o e atualiza��o de seus agentes p�blicos para proporcionar-lhes condi��es de conhecer as melhores t�cnicas e os melhores meios de atingir um servi�o p�blico voltado ao interesse geral da sociedade. Deve ainda, implementar e aperfei�oar instrumentos capazes de permitir ao cidad�o um acompanhamento de toda a atividade administrativa com possibilidade de denunciar maus gestores da coisa p�blica e opinar sobre possibilidades de melhoria da coisa p�blica.
Por outro lado, deve-se ressaltar ainda, a import�ncia da mudan�a de comportamento de todo agente p�blico no sentido de identificar-se com o fim social da Administra��o P�blica e lutar para a obten��o de todas as finalidades almejadas pelo Estado Democr�tico de Direito.
Para finalizar, apontamos a necessidade de a Administra��o realizar, constantemente, o controle sobre os atos editados, visando a preservar os direitos dos cidad�os e resguardar a moralidade p�blica. Nesse diapas�o est� o ensinamento do mestre Juan de Dios Pineda Guadarrama: �(...) Se a �tica tem a ver com a melhora das pessoas, tamb�m tem a ver com a melhora das institui��es. Da� que devem ser institucionalmente muito valorados os mecanismos que ajudem aos administradores a comportar-se eticamente, tais como os c�digos de comportamento, a aplica��o das normas de controle e os conselhos cidad�os de vigil�ncia. A lideran�a, para tanto, est� indissoluvelmente unida ao comportamento �tico. Da� a import�ncia que os tomadores de decis�es na gest�o governamental possuam um sentido de servi�o. As pessoas s�o capazes dos maiores esfor�os e sacrif�cios se encontram sentido no que fazem. Transmitir esse sentido � a miss�o da lideran�a, pois uma das condi��es de ser l�der � sua capacidade de influ�ncia. A principal miss�o do l�der � desenvolver l�deres ao seu redor. L�deres dispostos a defender e difundir os valores morais que sustentam a a��o empreendida na gest�o p�blica e na �tica.� (tradu��o livre).[xxi]
Refer�ncias BRAGA, Pedro. �tica, Direito e Administra��o P�blica. 2. ed. Bras�lia: Senado Federal, 2007.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12. ed. S�o Paulo: Atlas, 2000.
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FIGUEIREDO, Carlos Maur�cio C. �tica na Gest�o P�blica e Exerc�cio da Cidadania: o papel dos tribunais de contas brasileiros como ag�ncias de accountability. Dispon�vel em < http://unpan1.un.org/intradoc/groups/public/documents/CLAD /clad0044116.pdf >. Acesso em: 04/abr/2011, �s 15h13min.
GUADARRAMA, Juan de Dios Pineda. �tica para el Desarrollo: tres vertientes contempor�neas de la �tica p�blica. Dispon�vel em < www.iapem.org.mx/eventos /clad/Juan%20de%20Dios.pdf >. Acesso em: 07/abr/2011, �s 10h15min.
MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 8. ed. S�o Paulo: Sugest�es Liter�rias, 1974.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. ed. S�o Paulo: Malheiros, 2005.
MIRANDA, Henrique Savonitti. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. Bras�lia: Senado Federal, 2005.
MODESTO, Paulo. Controle Jur�dico do Comportamento �tico da Administra��o P�blica no Brasil. Revista Eletr�nica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito P�blico, n� 10, junho/julho/agosto, 2007. Dispon�vel na Internet em < http://www.direitodoestado.com.br/rere.asp >. Acesso em: 04/abr/2011, �s 16h25min.
MULAS, Andr�s Sanz. Breves Reflexiones sobre �tica y Administraci�n P�blica. Dispon�vel em < www.ucm.es/info/odsp/articulos/aa0001.pdf >. Acesso em: 04/abr/2011, �s 15h33min.
ROSA, M�rcio Fernando Elias. Direito Administrativo. 2. ed. S�o Paulo: Saraiva, 1999. SU�REZ, Cristina Seijo & TELLER�A, Noel A�ez. La Gesti�n �tica en la Administraci�n P�blica: base fundamental para la gerencia �tica del desarrollo. Dispon�vel em < www.publicaciones.urbe.edu/index.php/.../1402-venezuela >. Acesso em: 07/abr/2011, �s 14h13min.
i Hely Lopes MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 30.ed. S�o Paulo: Malheiros, 2005. p. 64.
ii Hely Lopes MEIRELLES. Ob. cit. p. 65.
iii Henrique Savonitti MIRANDA. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. Bras�lia: Senado Federal, 2005. p. 137.
iv Hely Lopes MEIRELLES. Ob. cit. pp. 76-81.
[v] Dicion�rio da L�ngua Portuguesa. Melhoramentos, 2002. p. 122.
[vi] Hely Lopes MEIRELLES. Ob. cit. pp. 87-96.
[vii] CF/1988. �Art. 37. � 3�. A lei disciplinar� as formas de participa��o do usu�rio na administra��o p�blica direta e indireta, regulando especialmente: I � as reclama��es relativas � presta��o dos servi�os p�blicos em geral, asseguradas a manuten��o de servi�os de atendimento ao usu�rio e a avalia��o peri�dica, externa e interna, da qualidade dos servi�os; II � o acesso dos usu�rios a registros administrativos e a informa��es sobre atos do governo, observado o disposto no art. 5�, X e XXXIII; III � a disciplina da representa��o contra o exerc�cio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou fun��o na administra��o p�blica.� [viii] Maria Sylvia Zanella DI PIETRO. Direito Administrativo. 19 ed. S�o Paulo: Atlas, 2006. p.694.
[ix] CF/1988: �Art. 50. A C�mara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comiss�es, poder�o convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de �rg�os diretamente subordinados � Presid�ncia da Rep�blica para prestarem, pessoalmente, informa��es sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a aus�ncia sem justifica��o adequada.�
[x] CF/1988: �Art. 58, � 3�. As comiss�es parlamentares de inqu�rito, que ter�o poderes de investiga��o pr�prios das autoridades judiciais, al�m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser�o criadas pela C�mara dos Deputados e pelo Senado federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter�o de seus membros, para a apura��o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus�es, se for o caso, encaminhadas ao Minist�rio P�blico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.� [xi] M�rcio Fernando Elias ROSA. Direito Administrativo. 2. ed. S�o Paulo: Saraiva, 1999. p. 177.
[xii] CF/1988. Art. 5�, LXIX e Lei n� 1.533, de 31 de dezembro de 1951.
[xiii] Cf/1988. Art. 5�, LXXIII e Lei n� 4.717 de 29 de junho de 1965.
[xiv] CF/1988. Art. 129, III e Lei n� 7.347 de 24 de julho de 1985.
[xv] CF/1988. Art. 5�, LXVIII.
[xvi] CF/1988. Art. 5�, LXXII.
[xvii] CF/1988, Arts. 5�, LXXI, 102, I, �a� e � 1� e 103, � 2�.
[xviii] Hely Lopes MEIRELLES. Ob. cit. pp. 202-203.
[xix] Cristina Seijo SU�REZ & Noel A�ez TELLER�A. La Gesti�n �tica en la Administraci�n P�blica: base fundamental para la gerencia �tica del desarrollo. pp. 16-17.
[xx] Andr�s Sanz MULAS. Breves Reflexiones sobre �tica y Administraci�n P�blica. p. 6.
[xxi] Juan de Dios Pineda GUADARRAMA. �tica para el Desarrollo: tres vertientes contempor�neas de la �tica p�blica. pp. 10-11.
Especialista em Direito Militar pela Universidade Castelo Branco, RJ. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pelotas, RS. Analista Judici�ria da Justi�a Militar da Uni�o, desde 2000, atualmente lotada em Porto Alegre/RS
GON�ALVES, Maria Denise Abeijon Pereira. �tica na Administra��o P�blica: algumas considera��es. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9538>. Acesso em jul 2014.

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 129
 artigo 50
 artigo 58
 artigo 37