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Timestamp: 2017-11-17 21:11:27+00:00

Document:
Aduana, Comércio Exterior e Direito : Novembro 2015
Produto agropecuário importado
El TPP liga reglas de origen a preferencias arancelarias : México
"Los importadores serán los responsables de comprobar que el bien sea originario de la región", dijo Roberto Zapata, coordinador del equipo negociador del TPP por parte de la Secretaría de Economía (SE).
(Publicado por El Ecomista - México, 24 noviembre 2015)
http://la.migalhas.com/Calientes/134,MI230486,21048-El+TPP+liga+reglas+de+origen+a+preferencias+arancelarias+Mexico
Incidência do IPI na revenda de importados deve continuar sendo questionada
Por Gustavo Bevilaqua Vasconcelos e Renan Cavalcante Araújo
Há muito tempo a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a revenda dos produtos de procedência estrangeira é discutida nos tribunais, questão que havia sido pacificada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.411.749/PR em junho de 2014, ocasião em que venceu o entendimento contrário à incidência do IPI após o desembaraço aduaneiro.
Entretanto, recentemente, em 14 de outubro de 2015, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, o tribunal reformou seu entendimento e passou a considerar legítima a cobrança do IPI, nos termos do voto vencedor proferido pelo ministro Mauro Campbell Marques:
EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Embargos de divergência em Recurso especial não providos.
Como se vê, o STJ analisou a questão basicamente sob dois aspectos: a) se o fato gerador com as mercadorias importadas seria exclusivamente no desembaraço aduaneiro frente ao que determina o artigo 46 do CTN; b) se haveria bitributação na cobrança do IPI tanto na entrada quanto na saída dos produtos importados.
No EREsp 1.403.532/SC, o argumento acerca da alternatividade dos fatos geradores do artigo 46 do CTN foi ultrapassado ao argumento de que o artigo 51 do CTN[1] permitiu a equiparação de qualquer estabelecimento a industrial, a qual, no caso dos importadores, foi realizada pelo artigo 4º da Lei 4.502/1964.
Também se entendeu pela inocorrência de bitributação diante do entendimento de que haveriam dois fatos geradores distintos, concluindo-se, ao final, pela legalidade da cobrança atualmente realizada.
Entretanto, o precedente do STJ, até mesmo por uma questão de competência jurisdicional, não analisou alguns pontos importantes, tais como a violação dos Princípios da Isonomia, da Neutralidade Tributária, da Livre Concorrência e da Não Discriminação, este último contido no GATT.
O presente trabalho visa enfocar esses aspectos para demonstrar a inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança de IPI na revenda de produtos importados, ainda que seja superada a questão relacionada à interpretação do artigo 46 do CTN.
Da violação ao Princípio da Isonomia pelo tratamento diferenciado entre o estabelecimento atacadista de produtos nacionais e o estabelecimento atacadista de produtos importados
O legislador previu no artigo 46 do CTN a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro, o que foi realizado com a intenção de equiparar o produto de procedência estrangeira ao produto nacional.
Importante ressaltar que a industrialização do produto importado ocorre fora do Brasil; destarte, para equipará-lo ao produto industrializado no Brasil foi necessária disposição legal determinando a cobrança do IPI no desembaraço aduaneiro.
Entretanto, a intenção de equiparar o tratamento dos produtos nacionais e importados é convenientemente deixada de lado na revenda desses mesmos produtos importados.
Ora, como se sabe, nos termos do artigo 4º da Lei 4.502/1964, apenas o atacadista de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens nacionais será equiparado a industrial, por outro lado, o importador é sempre equiparado a industrial:
Lei 4.502/1964
Art. 4º. Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei:
II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte; (Redação dada pela Lei 9.532, de 1997)
IV - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção. (Incluído pelo Decreto-Lei 34, de 1966)
V - (Revogado pela Lei 9.532, de 1997)
Ou seja, o estabelecimento atacadista que revende produto importado que não se enquadre na hipótese aventada pelo inciso IV do artigo 4º da Lei 4.502/1964 (matéria-prima, embalagem ou produto intermediário) e aquele que revende o mesmo produto de origem nacional estarão sujeitos à tributação diferente, ainda que estejam em situação equiparada (revendedores de produtos industrializados por terceiros).
Observa-se que a dupla cobrança do IPI sem que o importador desenvolva qualquer processo de industrialização, acaba anulando a equiparação pretendida pela Lei Complementar, onerando muito mais o estabelecimento comercial-importador do que estabelecimento comercial de produtos nacionais, os quais deviam, a priori, ter tratamento tributário equivalente.
Portanto, conclui-se que a cobrança de IPI na saída dos produtos importados malfere o Princípio da Isonomia Tributária.
Da violação dos princípios da neutralidade tributária e da livre concorrência
Não fosse só o malferimento ao Princípio da Isonomia, fato é que, nos termos do artigo 173, § 4º da Constituição Federal, cabe ao Estado criar as condições necessárias para a implementação efetiva do princípio da livre concorrência:
Considerando a necessidade de possibilitar aos agentes econômicos igualdade de condições de competição, em observância ao que dispõe o Princípio da Livre Concorrência, é necessário também que o Estado mantenha a neutralidade em relação a atos ou políticas que possam vir a interferir no equilíbrio concorrencial.
Assim, a neutralidade tributária deve ser observada pelos entes federativos para que o tributo não se se traduza em um fator de desequilíbrio no sistema econômico, interferindo na livre concorrência.
Entretanto, a diferenciação na cobrança do IPI entre o estabelecimento atacadista que revende produtos importados e aquele que revende produtos nacionais beneficia o segundo estabelecimento em detrimento do primeiro, mesmo estando os dois em posição equivalente, motivo pelo qual se entende pelo malferimento do Princípio da Livre Concorrência e da Neutralidade Tributária.
Da violação do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) pela cobrança de IPI sobre a revenda de produtos importados, quando não há cobrança equivalente na revenda de produtos nacionais
Além dos argumentos constitucionais, não se pode olvidar que o Brasil é signatário do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) (Decreto 1.355/94), que traz o Princípio da Não Discriminação.
Segundo esse princípio, não será dispensado ao produto importado um tratamento diferenciado daquele outorgado ao produto nacional em relação aos impostos e tributos internos, como é o caso do IPI:
TRATAMENTO NACIONAL NO TOCANTE A TRIBUTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
2. Os produtos do território de qualquer Parte Contratante, importados por outra Parte Contratante, não estão sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos ou outros tributos internos de qualquer espécie superiores aos que incidem, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais. Além disso nenhuma Parte Contratante aplicará de outro modo, impostos ou outros encargos internos a produtos nacionais ou importados, contrariamente aos princípios estabelecidos no parágrafo 1.
Portanto, a incidência do IPI sobre a revenda do produto importado por força do Artigo 4º, I da Lei 4.502/1964 e artigo 9º, I do Decreto 7.212/2010, quando não há previsão da cobrança na revenda do produto nacional nas mesmas condições, malfere diretamente o GATT, que possui prevalência sobre a legislação interna nos termos do Artigo 98 do CTN[2].
Logo, também por esse motivo, não pode ser admitido o entendimento de que o IPI poderia ser legitimamente cobrado de maneira diferenciada em razão da procedência do produto.
Em que pese a jurisprudência mais recente do STJ no sentido de ratificar a cobrança do IPI sobre a revenda de produtos importados, analisando-se o Princípio da Isonomia, da Neutralidade e da Livre Concorrência, bem como da Não Diferenciação (GATT), verifica-se que essa cobrança é ilegal/inconstitucional, de modo que os contribuintes devem continuar questionando essa incidência, mormente diante do não enfrentamento dos argumentos expostos no presente artigo pela jurisprudência do STJ ou do STF.
1 CTN. Art. 51. Contribuinte do imposto é:
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante
2 CTN. Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Gustavo Bevilaqua Vasconcelos é advogado especialista em Direito Tributário. MBA em Direito Tributário pela FGV-RJ. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.
Renan Cavalcante Araújo é advogado especialista em Direito Tributário. MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas-RJ. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC.
Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2015, 8h47
http://www.conjur.com.br/2015-nov-23/ipi-revenda-importados-continuar-sendo-questionado
Porto de Santos supera expectativas e bate 6º recorde mensal de movimentação no ano
Santos – O Porto de Santos superou, em outubro, pela quarta vez consecutiva a marca mensal de 11 milhões de toneladas de cargas. O volume de 11,31 milhões registrados foi 10,4% superior as 10,24 milhões t operadas em outubro do ano passado.
Nos 10 primeiros meses do ano o porto movimentou 99,96 milhões t, ultrapassando em 3,50 milhões t o total operado no mesmo período de 2013, quando foi registrado o recorde anual de movimentação, e em 6,70 milhões t o de 2014 (93,25 milhões t).
As exportações apresentaram seu melhor resultado histórico mensal, com 8,42 milhões t, 20,2% acima de outubro de 2014 (7,00 milhões t). É o segundo maior movimento mensal de exportação, ficando abaixo somente de agosto deste ano, quando foram escoadas 8,59 milhões de t. As importações registraram queda de 10,9% em relação a outubro de 2014 (3,23 milhões t), com a marca de 2,88 milhões t.
O Milho e a carga geral impulsionaram o movimento do porto. Com 2,78 milhões de toneladas, aumento de 51,8% em relação ao mesmo mês de 2014, o milho foi a carga de maior volume operada. Nos três últimos meses (agosto, setembro e outubro), a commodity agrícola superou a marca mensal de dois milhões de toneladas, sendo as três maiores marcas do produto para o período.
O segundo produto de maior movimentação em outubro foi o açúcar, com 1,99 milhão t, aumento de 9,6% em relação a outubro de 2014 (1,82 milhão t). Também se destacaram nas exportações o complexo soja, quarto produto de maior movimentação no mês, com 489,17 mil t, representando um aumento de 87,9% em relação ao mesmo mês de 2014 (260,28 mil t); o álcool, com 205,85 mil t movimentadas e aumento de 181,9% em relação a outubro do ano passado (73,03 mil t); e a celulose, com 326,76 mil t e 11,1% de aumento no mês.
Nas importações destacam-se o enxofre, com 209,56 mil toneladas, aumento de 36,3% em relação a outubro de 2014 (153,75 mil t); soda cáustica, com 81,72 mil t, aumento de 8,0% no mês em relação a 2014 (75,64 mil t); e o sal, com 80,24 mil t, aumento de 129,7% no mês.
As maiores marcas no movimento acumulado de cargas de janeiro a outubro de 2015 foram de produtos de exportação. O complexo soja se destacou com 17,14 milhões t, acréscimo de 7,1% em relação ao mesmo período de 2014 (16,00 milhões t). O segundo produto mais movimentado foi o açúcar, com 14,72 milhões t, aumento de 2,4% em relação ao ano passado (14,38 milhões t). O milho vem a seguir com 10,56 milhões t, acréscimo de 70,4% em relação a 2014 (6,19 milhões t). O óleo combustível atingiu 1,97 milhão t, aumento de 9,9%.
Nas importações, o principal produto descarregado foi o adubo, com 1,97 milhão t. O número representa queda de 32,1% para o período em relação a 2014 (2,90 milhões t). Seguem o enxofre (1,65 milhão t, aumento de 12,5%) e o sal (826,12 mil t , acréscimo de 10,5%).
Contêineres e fluxo de navios
A movimentação de contêineres mantém aumento no acumulado do ano, com 3,18 milhões teu, crescimento de 4,2% em relação aos dez primeiros meses de 2014 (3,05 milhões teu). Em outubro, o movimento foi de 335.900 teu, queda de 0,5% em relação ao mesmo mês do ano passado (337.421 teu).
O fluxo de navios registrou queda tanto no mês quanto no acumulado do ano, caracterizando a frequência de navios de maior porte no Porto de Santos. Em outubro de 2015, foram 430 atracações, 2,9% a menos do que no mesmo mês de 2014 (443). De janeiro a outubro, foram 4.301 atracações, contra 4.334 em 2014 (queda de 0,8%).
O Porto de Santos se mantém como a principal porta de entrada e saída do comércio exterior brasileiro, com a participação de 27,3% no total do país. O movimento no complexo portuário santista foi de US$ 84,3 bilhões, de janeiro a outubro, em um total nacional de US$ 308,8 bilhões. A participação de Santos no movimento das cargas de exportação foi de 26,3%(US$ 42,2 bilhões) e de 28,4% nas importações (US$ 42,2 bilhões). As exportações brasileiras totalizaram US$ 160,5 bilhões e as importações US$ 148,3 bilhões.
Nas trocas comerciais pelo Porto de Santos, a China foi a principal parceira comercial do Brasil, com participação de 21,7% nas importações (US$ 9,14 bilhões) e 15,2% nas exportações (US$ 6,42 bilhões). Em seguida vêm os Estados Unidos, com presença de 15,8% nas importações (US$ 6,67 bilhões) e 13,4% nas exportações (US$ 5,64 bilhões). Nas importações, o 3º país com maior participação é a Alemanha (9,3%, correspondente a US$ 3,94 bilhões). O 3º país com maior participação nas exportações através de Santos foi a Argentina, com US$ 2,60 bilhões, correspondente a 6,2% do total.
A principal carga exportada pelo Porto de Santos, em relação aos valores comerciais, foi o complexo soja (grãos e farelo), com US$ 4,95 bilhões, correspondente a 11,8% do total. Destes, 9,8% foram para a China, seguida de Tailândia e Coréia do Sul (cerca de 0,5% cada), além de outros 17 países. Em seguida, o café, com 9,4% de participação (US$ 3,97 bilhões), para os Estados Unidos, Alemanha e Itália, além de outros 79 países; e açúcar, com 7,6% (US$ 3,22 bilhões) para China, Bangladesh e Egito, bem como para outros 60 países.
Nas importações, as principais cargas foram: inseticidas (US$ 634,41 milhões), vindos, principalmente, dos Estados Unidos, Bélgica e França; caixas de marchas (US$ 554,5 milhões), importados do Japão, Coreia do Sul, Indonésia e outros 21 países; em terceiro, fungicidas, com US$ 440,94 milhões. As origens foram França, Reino Unido, Estados Unidos e outros 15 países com menor participação.
https://www.comexdobrasil.com/porto-de-santos-supera-expectativas-e-bate-6o-recorde-mensal-de-movimentacao-no-ano/
Brasília (25 de novembro) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex n° 113que aplica direito antidumping provisório às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG) originárias da Alemanha. O produto, classificado no código 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é utilizado como solvente ativo com baixa taxa de evaporação, compatível com a maior parte das resinas utilizadas para a fabricação tanto de tintas e vernizes convencionais de base solvente como daquelas formulações dispersíveis em água.
O direito será aplicado por um prazo de até 6 meses, e será recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, nos montantes abaixo especificados:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Provisório (%)
Basf SE, Sasol Solvents Germany GmbH e Merck KGAA
http://www.camex.gov.br/noticias/ler/item/671
Ex-tarifário - Máquinas e equipamentos industriais
http://www.camex.gov.br/noticias/ler/item/670
Foto: DivulgaçãoMapa lança Canal Azul para agilizar fiscalização das exportações
http://www.investimentosenoticias.com.br/noticias/agronegocio/mapa-lanca-canal-azul-para-agilizar-fiscalizacao-das-exportacoes
O governo alegava que a empresa havia repassado o ICMS de forma indevida e levou o caso até o Tribunal de Impostos e Taxas, que deu razão ao Estado. Porém, a empresa, representada pelo Correa Porto Advogados, conseguiu reverter a decisão na Justiça.
http://www.conjur.com.br/2015-nov-25/tj-confirma-condenacao-fazenda-cobrar-taxa-repasse-icms
http://www.conjur.com.br/2015-nov-24/cade-nao-interferir-taxa-movimentacao-portuaria
Marcadores: THC-2
http://atarde.uol.com.br/economia/noticias/1728672-usuario-de-porto-espera-melhoria-a-partir-de-2016
Nas vendas para os EUA, empresas poderão certificar produtos no Brasil
Acordo assinado com EUA abrange máquinas, eletrônicos e luminárias.
Com isso, prazo de certificação cai para 3 meses e custo se reduz em 30%.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) informou que foi assinado nesta quinta-feira (19) acordo com o governo dos Estados Unidos que permitirá a certificação (adequação às regras norte-americanas), no Brasil, de máquinas e equipamentos, eletroeletrônicos e luminárias - procedimento necessário para que estes produtos possam ser exportados para a maior economia do mundo.
De acordo com o secretário de Comércio Exterior, Daniel Godinho, o acordo permitirá uma redução do prazo de certificação de novos produtos de um ano para três meses, ou seja, de 75%, ao mesmo tempo em que os gastos com testes laboratoriais ficarão, em média, 30% mais baratos - sem contar as despesas com envios de amostras aos EUA.
"O grande entrave para os produtos comerciais [nas vendas aos Estados Unidos] não se encontra na área de tarifas, mas de convergência regulatória. São custos altos para o cumprimento das exigências regulatórias. Certificar, enviar amostra para testes nos EUA. Isso gera custos elevados. Conseguimos fazer com que a principal certificadora americana decidisse realizar testes laboratoriais no Brasil. É um movimento que começa hoje e que gerará resultados muito práticos no comércio bilateral", disse Godinho, do Ministério do Desenvolvimento.
'Interesse concreto'
Segundo Daniel Godinho, há interesse concreto na certificação de novos produtos de todos os setores incluídos no acordo com os EUA. "Estamos falando de um universo inicial de cerca de 300 produtos [que buscarão certificação]. Só no setor de maquinas e equipamentos, há cerca de 1 mil produtos [elegíveis]. Estamos falando de um potencial de 10% da pauta de produtos brasileiros", declarou.
As empresas dos três setores beneficiados pelo acordo exportaram, aos EUA, US$ 3,3 bilhões em produtos de janeiro a outubro deste ano, informou o governo brasileiro. Questionado sobre qual o possível incremento de vendas externas com o novo acordo, Godinho não soube quantificar. Explicou que isso vai depender do interesse das empresas brasileiras.
De acordo com o subsecretário de Comércio Exterior norte-americano, Kenneth Hyatt, a essência do acordo é compartilhar boas praticas regulatórias.
"Quais são as boas maneiras de fazer um processo de regulamentação. As normas são uma barreira concreta para uma companhia que está tentando fazer negócios. Compreendendo essas barreiras podemos fazer um portal de normas sobre o outro pais, posso navegar. É uma coisa que vai ser valiosa para os negócios. Queremos resultados para os negócios e amplificar os resultados comerciais. É uma parceria tentando criar valor e melhorar a relação comecial, que beneficia a todos nós", declarou o representante do governo norte-americano.
O Ministério do Desenvolvimento informou que também foi assinado documento entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e o Escritório Americano de Patentes e Marcas (USPTO) que institui um projeto-piloto para cooperação no exame de patentes.
Segundo o governo brasileiro, esse acordo permitirá um tipo de "via expressa" para análise de concessão de patentes e, também, para o compartilhamento de informações sobre o exame realizado pelos escritórios. Esse projeto-piloto terá duração de dois anos a contar a partir de janeiro de 2016, limitado a 150 produtos por escritório.
O acordo permitirá, ainda de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, qualquer pessoa ou empresa que busca proteger seu direito de patente no Brasil e nos EUA. O projeto prevê que o INPI priorizará pedidos do setor de petróleo e gás.
http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/11/nas-vendas-para-os-eua-empresas-poderao-certificar-produtos-no-brasil.html
Hoje, em Brasília, foi assinado acordo para intercâmbio de informações sobre matéria tributária
Hoje, 23 de novembro, em Brasília, o Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e o embaixador Christoph Schelling, do Departamento Federal de Finanças da Suíça, assinaram acordo entre o Brasil e a Suíça para o intercâmbio de informações sobre matéria tributária.
Poderão ser trocadas informações relativas aos tributos administrados pela Receita Federal e àqueles existentes na Suíça nos três níveis de governo (federal, cantonal e comunal), no interesse da administração e para cumprimento das respectivas leis internas referentes aos tributos abrangidos.
A formulação de um pedido de informações deve obedecer a regras estritas, com fundamentos sólidos. O sigilo fiscal está protegido por regras em linha com os acordos da mesma espécie. "É um importante passo para a administração tributária brasileira", disse Rachid.
De modo geral, o acordo vai valer para as obrigações tributárias incorridas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua entrada em vigor.
O Brasil já assinou acordos semelhantes com Bermudas, Guernsey, Ilhas Cayman, Jamaica, Jersey, Reino Unido, Uruguai e EUA .
http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/novembro/brasil-e-suica-tracarao-informacoes-tributarias
Santiago – Brasil e Chile assinaram nesta segunda-feira Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI). Segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, que lidera missão empresarial ao Chile, o objetivo do ACFI é oferecer um ambiente institucional mais propício para a operação das empresas, estabelecendo mecanismos adequados para a mitigação de riscos, prevenção de controvérsias e melhoria da governança para os investidores.
http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=14186
Marcadores: Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI)
COMPLEXO PORTUÁRIO DO ITAJAÍ-AÇU
A decisão da Marinha de negar a entrada de um navio devido ao tamanho de boca (largura) provocou um novo impasse no Complexo Portuário do Itajaí-açu, que integra os terminais portuários de Itajaí e Navegantes. A embarcação, que deveria atracar na Portonave no último sábado, 21 de novembro, já havia sido manobrada no canal outras vezes, em caráter experimental, e sem nenhum contratempo.
O comando local da Marinha não foi localizado para comentar a decisão.
https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/32399-marinha-nega-entrada-de-navio-e-provoca-novo-impasse-no-complexo-portuario-do-itajai-acu?utm_source=newsletter_7666&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS SUGEREM MEDIDAS PARA MARCO REGULATÓRIO
Representantes de empresas de transporte rodoviário de cargas apontaram na última quinta-feira (19) sugestões para o futuro marco regulatório do setor. Eles participaram de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema.
Fonte: JOrnal do Brasil/Agência Câmara
https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/32397-empresas-de-transporte-de-cargas-sugerem-medidas-para-marco-regulatorio?utm_source=newsletter_7666&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y
http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=14185
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References: artigo 46
 artigo 46
 artigo 51
 artigo 4
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 173
 Artigo 4
 artigo 9
 Artigo 98