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Timestamp: 2019-05-25 23:43:04+00:00

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Art. 49, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6333475720188040001 AM 0633347-57.2018.8.04.0001
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Inteiro Teor. 20120410060695 DF 0005882-42.2012.8.07.0004
II e IV , c/c artigo 14 , inciso II , na forma do art. 70 , todos do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil.... Sustenta que a denegação do pedido consistiu ofensa ao disposto no art. 483, §§ 2º e 4º , do Código de Processo Penal... 20120410060695APR No que se refere à alínea b do inciso III do artigo 59...
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Nor... - 1 d
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de soltura. Consoante os artigos 49 , § 1º e 60 do Código Penal , fixo o valor de cada dia-multa à razão de um trigésimo... infração prevista no art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688 /41, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos... dos artigos 107 , IV , cc o 114, inciso I, cc art. 117 , I e § 2º, todos...
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Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 49, § 1 do Decreto Lei 2848/40
Art. 49, § 1 do Código Penal
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References: artigo 14
 artigo 59
 artigo 290
 ARTIGO 334
 ARTIGO 3
 ARTIGO 334
 artigo 334
 artigo 3
 Artigo 49