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artigo 329 do cpc - página 2
Acórdão Inteiro Teor nº RR-512-30.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO O Eg. TRT consignou expressamente a existência dos requisitos da relação de emprego, conforme previsto no artigo 3º da CLT. Incide no caso o óbice da Súmula nº 126 desta Eg. Corte. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente...
...TRT consignou expressamente a existência dos requisitos da relação de emprego, conforme previsto no artigo 3º da CLT. Incide no caso o óbice da Súmula nº 126 desta Eg. Corte. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no artigo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147500-50.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. INTERVALO ENTREJORNADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCONTO FISCAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 85, item IV, 126, 219, item I, 297, itens I e II, 329, 333, 366 e 368, item II, e das
... I e II, 329, 333, 366 e 368, item II, e das Orientações Jurisprudenciais nos 305 e 355 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 consolidado, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1642-69.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a existência de previsão legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado,
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/crs. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951400-03.2006.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL (R$ 20.000,00), ESTÉTICO (R$ 10.000,00) E MATERIAL (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA) - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (alegação de violação ao artigo 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação literal de preceito legal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...
...- ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (alegação de violação ao artigo 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação literal de preceito legal ou a existência de teses diversas na ...
Acórdãos nº AIRR-632/2010-0049-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO A TÍTULO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA, COM AUMENTO DE NÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS DA ATIVA -...
... que estabelece a alínea “c” do artigo. 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos. 5º, ...
Acórdãos nº RO-50500/2012-0008-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre...
... comando dos artigos 832 da CLT, 458 do. CPC e 93, IX, da Constituição Federal e. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149900-59.2006.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA V. DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Recurso fundamentado em violação do art. 538, § único, do Código de Processo Civil
...Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Recurso fundamentado em violação do art. 538, § único, do Código de Processo ...
...2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (alegação de violação do artigo 5º, LV da CF/88). A Carta Política assegura aos litigantes em processo judicial a apresentação de todas as provas em defesa dos seus interesses, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-708-52.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Infere-se do acórdão regional que a reclamante desenvolve atividades incompatíveis com a fidúcia necessária para o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula 102, I, do TST. 2. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS COM O VALOR DA COMISSÃO RECEBIDA. O Regional observou a Súmula nº 109 do TST. Logo,
...Infere-se do acórdão regional que a reclamante desenvolve atividades incompatíveis com a fidúcia necessária para o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula 102, I, do TST. 2. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS COM O VALOR DA COMISSÃO RECEBIDA. O ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1351-88.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 89
... e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 7º, incisos V e VI, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-28.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTESTO AJUIZADO POR SINDICATO PROFISSIONAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 7º, XXIX da CF, 2º, 128, 293, 460 e 869, do CPC e 195, §2º, da CLT). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392, da SBDI-1 desta Corte, -O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só,...
...2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. PROTESTO AJUIZADO POR SINDICATO PROFISSIONAL. - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. (violação aos artigos 7º, XXIX da CF, 2º, 128, 293, 460 e 869, do CPC e 195, §2º, da CLT). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392, da SBDI-1 desta Corte, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-49.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI - 1, entendia ser ônus do empregado provar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Contudo, revendo seu posicionamento, referida Orientação foi cancelada. Desse modo, pela própria...
..., extintivo ou impeditivo do direito postulado, atraiu para si o dever de provar o correto pagamento da parcela conforme a dicção do artigo 333 do CPC. Não há falar em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois em nenhum momento foi negado vigência à norma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-414000-06.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÕES. O Regional concluiu, com fundamento nas provas, em especial, a prova pericial, que não há nexo causal, ou mesmo concausa, entre as atividades laborais desenvolvidas pela reclamante junto à requerida e a lesão que se manifestou na época do contrato. Diante de tal contexto fático, insuscetível de...
...Dessarte, não se constata violação do artigo 189 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. JORNADA DE TRABALHO. Conforme constou do acórdão regional, a reclamante não logrou demonstrar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85000-06.2008.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS...
...Não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O direito processual comum somente é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55000-63.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014
...Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Ressalvado o meu posicionamento quanto ao tema, de acordo com a ...
... execuções provisória e definitiva, é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente da aplicabilidade do artigo 475-O, § 2º, I, do CPC ao processo do trabalho. Insuscetível, portanto, de ser contrariada. Recurso de revista não conhecido. 6. HONORÁRIOS ...
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ISONOMIA SALARIAL. O pedido de diferença salarial em face de isonomia salarial pressupõe a existência de identidade de funções, o que não teria ocorrido no caso vertente, segundo o acórdão regional. Assim, pertinente a aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª OU DA 10ª HORA DIÁRIA. O Regional
...O Regional assentou que a jornada do reclamante estava prevista em acordo coletivo de trabalho. Assim não se cogita de afronta ao artigo 7º, XIII, da Carta Magna, na medida em que a Corte Regional, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, observou o previsto no ACT. Por ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-37.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. O acordão regional registra que a execução da tomadora ocorrerá apenas após a execução do processo falimentar e se nele não forem satisfeitos os créditos deferidos ao autor na presente ação. Por isso, não há se falar em litispendência com aquele processo nem em bis in idem. Recurso de revista não conhecido. 2 -...
... Recurso de revista não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há se falar em violação direta e literal do artigo 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que a responsabilidade subsidiária decorre da interpretação e aplicação de normas e princípios de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-49.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO E INTERVALO INTERJORNADA. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, quando evidenciada a prestação jurisdicional dada pelo eg. Tribunal Regional a respeito da jornada de trabalho cumprida pelo autor e do descumprimento do intervalo interjornada....
... e do controle do trabalho externo desempenhado pelo autor na função de "motorista entregador", não se verifica afronta à literalidade dos artigos" 62, I, e 818 da CLT, e 333, I, do CPC. Arestos inespecíficos ou inservíveis por falta de indicação de fonte de publicação. Recurso de revista n\xC3"...
... O Regional se manifesta no sentido de que os pedidos são diversos. Dessa forma, não se vislumbra ofensa literal ao artigo 301, V e § 3º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1124-11.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do artigo 249, § 2º, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
.../rt I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do artigo 249, § 2º, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-473-60.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que não havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o...
...1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70840-46.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PROFESSORA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. Na hipótese, o Regional, apreciando os elementos de prova constantes dos autos, concluiu que o pagamento do terço...
...2ª Turma GMJRP/alx AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PROFESSORA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-58.2012.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - FERNANDO DE ARAÚJO SANCHEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 219, item I, 329 e 333 desta Corte, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus
...º 392 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, e 8º, inciso III, da Constituição Federal, 224, § 2º, da CLT, 460 do CPC e 178, 202, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. O Tribunal de origem não emitiu tese acerca da matéria em epígrafe nem foi instado a tanto por intermédio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I, do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). NATUREZA SALARIAL.
...Incólumes os artigos apontados como violados. Os arestos trazidos a confronto encontram óbice na Súmula nº 337, I, "a", do TST e na Orientação Jurisprudencial nº ...

References: artigo 3
 artigo 538
 artigo 3
 artigo 896
 artigo 896
 ARTIGO 475
 artigo 475
 ARTIGO 475
 artigo 475
 artigo 944
 artigo 944
 artigo 249
 artigo 249
 artigo 5
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 89
 artigo 896
 artigo 333
 artigo 7
 artigo 189
 ARTIGO 475
 ARTIGO 475
 artigo 475
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 301
 artigo 249
 artigo 249
 artigo 301
 artigo 301
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 896