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Timestamp: 2018-06-22 15:55:34+00:00

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CADERNO DE QUESTÕES OBJETIVAS - PDF
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Cláudio Custódio Caiado
1 CADERNO DE QUESTÕES OBJETIVAS 1. Criança e adolescente são definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente não mais pela situação em que se encontram, mas por serem titulares de direitos. Este entendimento tem por base o conceito da: A) Doutrina de Proteção Integral. B) Teoria da Situação de Risco Social. C) Política Municipal de Assistência Social. D) Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, considera criança a pessoa A) entre doze e dezesseis anos incompletos. B) entre quatro e doze anos incompletos. C) até doze anos de idade incompletos. D) até quatorze anos de idade incompletos. 3. A efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes deve ser assegurada com prioridade absoluta. A garantia desta prioridade compreende: I primazia de receber proteção e socorro; II precedência de atendimento nos serviços públicos; III privilégio na destinação de recursos públicos quanto à proteção da infância e juventude. 4. Se uma criança recebe tratamento vexatório e constrangedor, não tem sua opinião e expressão consideradas e não tem preservados seus espaços e objetos pessoais, três direitos fundamentais previstos nos artigos 16, 17 e 18 do ECA lhe estão sendo negados. Esses direitos são, respectivamente: A) respeito, liberdade e dignidade B) dignidade, liberdade e respeito C) liberdade, dignidade e respeito D) dignidade, respeito e liberdade 5. Para possibilitar a reintegração familiar, a situação de crianças inseridas em programa de acolhimento institucional deve ser reavaliada no máximo a cada: A) 7 meses B) 8 meses C) 6 meses D) 12 meses 6. Um casal possui 3 filhos, já maiores de idade e economicamente independentes, sendo um adotivo. Por ocasião de um acidente fatal, os pais falecem e é aberta a sucessão, para transmissão da herança. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta: A) o patrimônio do casal deve ser igualitariamente dividido entre os três filhos; B) os filhos biológicos têm preferência na ordem de sucessão hereditária; C) o filho adotivo não ganha a qualidade de herdeiro legítimo; D) o patrimônio do casal só pode ser partilhado por testamento público. Página 1 de 7
2 7. Como mostra o artigo 25, o ECA entende por família natural de uma criança ou adolescente a comunidade formada por: A) pai e/ou mãe, avós, irmãos e primos B) pai e/ou mãe e seus descendentes C) pai e/ou mãe, avós, irmãos, tios e primos D) pai e/ou mãe, avós e padrinhos 8. Quanto ao direito de reconhecimento do estado de filiação é correto afirmar: A) È direito disponível. B) Não pode ser exercido contra os herdeiros dos pais. C) É direito prescritível. D) É direito personalíssimo. 9. A guarda, a tutela e a adoção são consideradas, conforme dispõe o artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente: A) formas de colocação em família substituta. B) direitos fundamentais constitucionais. C) medidas de acolhimento institucional D) institutos da filiação natural. 10. Cristina deverá ser colocada em família substituta. De acordo com o artigo 28, parágrafo segundo, do ECA, para que isso aconteça, será necessário seu consentimento, colhido em audiência, caso ela já tenha completado: A) 8 anos B) 10 anos C) 11 anos D) 12 anos 11. Para proceder à adoção, é necessário que o adotante seja, no mínimo: A) dezoito anos mais velho que o adotando. B) dezesseis anos mais velho do que o adotando. C) vinte anos mais velho que o adotando. D) cinco anos mais velho que o adotando. 12. Ao tratar do direito da criança e do adolescente à educação, o ECA, em seu artigo 56, determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar, dentre outros, os casos de alunos: A) reincidentes em situações de indisciplina B) cujos pais não acompanham com assiduidade a sua vida escolar C) com reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos escolares D) com maior dificuldade de acompanhar os trabalhos escolares 13. É proibido qualquer trabalho: A) A menores de dezoito anos de idade. B) A menores de quatorze anos de idade em qualquer circunstância. C) A maiores de quatorze anos e menores de 18 anos de idade. D) A menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Página 2 de 7
3 14. Preencha a lacuna: Para participar de diversões e espetáculos públicos adequados à faixa etária, toda criança menor de anos de idade deve obrigatoriamente estar acompanhada pelos pais ou responsável. A) seis B) oito C) dez D) doze 15. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é feita através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São, assim, diretrizes da política de atendimento: I políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dele necessitem; II criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização políticoadministrativa; III mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. 16. Entidades não-governamentais que queiram fazer parte da rede de atendimento somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Este, por sua vez, deve comunicar o registro ao(à): A) Conselho Tutelar e Autoridade Judiciária; B) Autoridade Policial e Centro de Referência de Assistência Social; C) Centro de Referência de Assistência Social e Conselho Tutelar; D) Autoridade Judiciária e Autoridade Policial. 17. Uma entidade que desenvolva programa de acolhimento institucional poderá acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, desde que em caráter excepcional e de urgência, como determina o artigo 93 do ECA. Nesse caso, a entidade deverá comunicar o fato, em até vinte e quatro horas: A) à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente B) ao Conselho Tutelar C) ao Juiz da Infância e da Juventude D) ao Ministério Público 18. De acordo com o artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fiscalização das entidades de atendimento será realizada pelo(a)(s): A) Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. B) CEPROSOM e Conselho Estadual de Direitos. C) Conselho Municipal de Direitos e Ministério Público. D) Judiciário, Conselho Estadual de Direitos e CEPROSOM. Página 3 de 7
4 19. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): I. Defesa técnica por advogado. II. Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei. III. Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente. 20. De acordo com o ECA as medidas de proteção A) serão aplicadas pelo Juiz ou Promotor de Justiça diante de atos infracionais. B) devem levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. C) serão aplicadas unicamente, quando os direitos previstos no ECA forem violados. D) não poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente e nem substituídas a qualquer tempo. 21. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA prevê a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, sendo princípios que regem essa aplicação: I condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; II responsabilidade primária e solidária do poder público; III interesse superior da criança e do adolescente; IV prevalência da família na promoção de direitos e na proteção. A) I, II e III B) I, III e IV C) II, III e IV D) I, II, III e IV 22. É dever dos pais matricular os filhos na escola, em especial no ensino fundamental. Quando os pais não cumprem com este dever A) Serão presos pelo não cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) B) Receberão uma advertência verbal do juiz e ser ordenada a matrícula compulsória da criança ou adolescente. C) Perderão a guarda dos filhos, que serão encaminhados a abrigos e terão sua matrícula efetivada em uma escola próxima. D) Serão encaminhados à escola de pais para serem orientados e capacitados para desenvolverem habilidades de cuidados com os filhos. 23. A autoridade judiciária deve manter um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, descrevendo a situação jurídica de cada um e as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta. Terão acesso a esse cadastro: A) Delegado de Polícia, Centro de Referência de Assistência Social, Conselho Tutelar e Ministério Público. B) Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social e Delegacia da Mulher. Página 4 de 7
5 C) Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social. D) Centro de Referência de Assistência Social, Delegacia da Mulher, Secretarias de Educação e de Saúde. 24. Verificando hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, o juiz pode determinar, como medida cautelar: A) afastamento do agressor da moradia comum. B) destituição ou suspensão do poder familiar. C) Afastamento da criança da família de origem. D) prisão provisória do agressor em regime fechado. 25. O Conselheiro Tutelar é dotado de autoridade pública para receber denúncias, aplicar medidas que interferem na conduta das pessoas, requisitar serviços públicos para garantir direitos constitucionais, entre outros. No entanto, o conselheiro tutelar não é uma autoridade em si mesmo. Ele compõe um órgão em que a autoridade é exercida de forma: A) subordinada. B) policial. C) delegada. D) colegiada. 26. Considerando uma denúncia anônima à polícia civil numa madrugada de sábado, envolvendo o consumo exagerado de álcool por adolescentes em determinado bairro, é correto afirmar que o: A) conselho deverá ser acionado para que o conselheiro de plantão vá verificar a denúncia, tomando as providências de sua competência. B) polícia deve ir sozinha até o local dos fatos, porém com a presença de uma policial feminina caso haja meninas adolescentes. C) polícia deve comunicar o fato à guarda municipal, que tem competência para averiguação dos fatos na ausência de conselheiro tutelar; D) a denúncia será imediatamente comunicada ao plantão judiciário, devendo a polícia comparecer no local e efetuar a detenção dos envolvidos. 27. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como A) servidor público de carreira. B) cargo de confiança do prefeito. C) serviço público relevante. D) empregado da Prefeitura. 28. É atribuição do Conselho Tutelar aplicar A) Medida Sócioeducativa em Meio Aberto B) Medidas de Proteção C) Medidas de Internação D) Medidas de colocação em família substituta 29. Dentre outras atribuições o Art. 136 do Estatuto da Criança de do Adolescente prevê para o Conselho Tutelar: A) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. B) atender crianças em situação de vulnerabilidade e risco e determinar a colocação em família substituta. Página 5 de 7
6 C) executar programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e dolescentes, em regime de apoio sócio-familiar. D) assessorar a secretaria de planejamento do município na elaboração de projetos para atender os adolescentes com medida socioeducativa. 30. Ao receber denúncia de que uma criança está com seus diretos violados, o Conselho Tutelar requisitou serviço público na área da saúde pedindo providências. Não sendo atendido, injustificadamente, em tal determinação, o Conselho Tutelar representou o caso junto ao/à: A) Ministério Público. B) Câmara Municipal. C) Juiz da Vara da Infância e Juventude. D) Secretaria de Promoção Social. 31. É atribuição do Conselho Tutelar em relação ao Ministério Público: A) Assessorá-lo nos programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. B) Representar para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar. C) Fiscalizar o Executivo nas ações de cidadania. D) Fiscalizar suas decisões e denunciar irregularidades ao Poder Judiciário. 32. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas: A) A cada dez anos pelo Ministério Público. B) Pela autoridade legislativa a pedido de qualquer cidadão. C) Pela autoridade coatora a pedido do juiz responsável. D) Pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. 33. No que tange ao Conselho Tutelar podemos afirmar: A) Não existe regra para fixação de competência de sua atuação. B) A competência de sua atuação segue a mesma regra da competência judicial. C) A competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. D) O local onde se encontra o menor não fixa a competência de sua atuação. 34. A apuração da veracidade de uma denúncia deverá ser feita no local da ocorrência da ameaça ou violação de direitos (domicílio, escola, hospital, entidade de atendimento, etc.). Ao receber a denúncia, o Conselho Tutelar deve A) solicitar à Secretaria da Assistência Social para designar um Assistente Social e um Psicólogo para apurar a denúncia. B) requisitar dois profissionais da Vara da Infância e Juventude para realizar visita no local da ocorrência. C) apurá-la imediatamente, por meio de visita de atendimento, se possível destacando dois conselheiros tutelares. D) delegar à Guarda Municipal para apurar a gravidade dos fatos por meio de perícia técnica. 35. A venda de bebida alcoólica a criança e ao adolescente configura: A) Crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. B) Contravenção Penal. C) Crime previsto no Código Penal. D) Crime previsto no Código Civil. Página 6 de 7
7 36. A legislação municipal estabelece que a política de proteção à criança e ao adolescente será implementada através de: I políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitem. II serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desparecidos. III proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Estão corretos os itens: 37. De acordo com a Lei Municipal 2729/95, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dar-se-á mediante voto A) obrigatório, municipal, intermediário e aberto. B) facultativo, municipal, direto e aberto. C) facultativo, universal, direto e secreto. D) obrigatório, universal, intermediário e secreto. 38) Um conselheiro tutelar eleito teve que se ausentar da cidade por motivo de doença de familiar que reside em Estado diverso, permanecendo fora pelo período de 5 meses. Neste caso, A) o suplente assume a função, com direito à remuneração igual à do titular, obedecida a proporcionalidade dos dias de exercício efetivo. B) por contar com 5 membros titulares, somente existe a convocação de suplentes caso a ausência seja de no mínimo dois titulares ao mesmo tempo. C) o suplente assume a função, autorizada sua remuneração quando o período de afastamento do titular for superior a 6 meses. D) o conselheiro afastado tem direito à remuneração pelo período de afastamento justificado, com redução de um terço. 39. O funcionamento do Conselho Tutelar de Limeira, segundo o que estabelece a Lei Municipal 2729/95, com as alterações da Lei 3354/02, se dará: A) segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. B) segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas. C) segunda a domingo, das 8 às 18 horas. D) segunda a sexta, das 9 às 18 horas e sábado das 8 às 11 horas. Página 7 de 7

References: artigo 25
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 56
 artigo 93
 artigo 95