Source: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-justen/o-stf-e-constitucionalidade-do-codigo-florestal-23032018
Timestamp: 2019-01-20 03:30:14+00:00

Document:
O STF e a constitucionalidade do Código Florestal - JOTA Info
Home » Opinião & Análise » Colunas » Coluna do Justen » O STF e a constitucionalidade do…
O STF e a constitucionalidade do Código Florestal
Dinâmica do julgamento buscou chegar ao equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental
O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 26 de fevereiro, o julgamento das cinco ações que tratavam da constitucionalidade do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) – ADI´s 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e ADC 42.
O julgamento foi guiado pelo voto do Ministro Relator, Luiz Fux, que, em 2016, convocou audiência pública para debater o tema, abrindo espaço para participação de diversos amici curiae e oitiva de diversos especialistas, dentre pesquisadores, produtores rurais, acadêmicos, além de representantes de órgãos e entidades públicos e de movimentos sociais.
2. A discussão em torno da proibição do retrocesso e das autonomias legislativa e administrativa
O maior embate do julgamento girou em torno do princípio da proibição do retrocesso e da autonomia do legislador e do administrador público para estabelecer novos regimes de gestão territorial. O argumento geral que permeou os questionamentos era o de que o Código de 1965 propiciaria maior proteção ambiental e, nessa condição, deveria prevalecer. Em contraponto, destacou-se a amplitude que a discussão sobre o Código vigente teve no Congresso Nacional, com participação de diversos segmentos sociais e econômicos e a consideração de seus respectivos interesses e realidades. Desse modo, e entre outros aspectos, o julgamento foi pautado pelo reconhecimento de que o regime de proteção ambiental não pode ser considerado de forma isolada, mas sim em vista das condições regulatórias, institucionais e socioeoconômicas atuais, em face das quais será aplicado.
3. As normas relacionadas ao exercício de atividades econômicas
O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando constitucionais, por unanimidade, o artigo 4° no que tange às definições das Áreas de Preservação Permanente (art 4°, inciso III), assim como a plantação em faixas de terra expostas no período de vazante dos rios ou lagos para as pequenas propriedades, desde que observados os requisitos definidos pelo Código (art. 4º, §§ 5º e 6º).
Ainda em relação ao artigo 4°, foi declarada, pela maioria, a constitucionalidade do seu parágrafo primeiro, que retira a exigência de APP no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento de cursos de água naturais, e do paragráfo quarto, que dispensa a reserva na faixa de proteção em acumulações naturais ou artificiais de água com superficie inferior a um hectare.
Em relação ao tema da Área de Preservação Permanente, declararam-se constitucionais por maioria: o artigo 5°, §§ 1° e 2°, que trata da obrigação que o empreendedor possui, ao implantar reservatórios de água artificial, de servidão administrativa em APP’s criadas em seu entorno; o artigo 15, que admite o cômputo das APP’s no cálculo do percentual da Reserva Legal e o artigo 61-A, que autoriza algumas atividades nas APP’s em áreas rurais consolidadas até junho de 2008; o artigo 61-B, que coloca limites aos percentuais exigidos para recomposição das APP’s aos proprietários que até julho de 2008 possuíam ate dez módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris.
O Tribunal declarou constitucional por unanimidade o artigo 8°, § 2°, que trata das hipóteses em que a supressão da vegetação nativa em APP poderá ocorrer. O artigo 62, que delimita a área da APP como a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público, foi confirmado como válido, também, por unanimidade.
As questões relativas à Reserva Legal também foram bem discutidas pelo Supremo. Os ministros declararam constitucionais os dipositivos que reduziam o percentual da reserva legal (art. 12, §§ 4° e 5°) e os que descontituem a obrigação de alguns tipos de empreendimentos em constituir a Reserva Legal (artigo 12, §§ 6°, 7° e 8°). Também foi mantido o artigo 13, § 1°, que trata da possibilidade do empreendedor que mantiver a Reserva Legal de instituir a servidão ambiental sobre as áreas excedentes. Do mesmo modo, a constitucionalidade do artigo 17, caput e §3°, foi confirmada. Esse dispositivo prevê que a vegetação nativa da reserva legal deve ser conservada e a suspensão de qualquer atividade nessa área incompatível com os deveres de conservação. Os demais artigos que cuidam da compensação das áreas de Reserva Legal também foram declarados constitucionais.
Apenas dois dos 56 artigos impugnados tiveram algumas expressões de seu texto declaradas inconstitucionais. Um deles foi o artigo 3° em seu inciso VIII, alínea b, que agora não autoriza mais a realização de atividades esportivas e de gestão de resíduos em APP’s. O outro foi o parágrafo único do artigo 3°. Entendeu-se que o tratamento diferenciado que a norma dá à recuperação das áreas desmatadas para terras indígenas não poderia ficar restrito àquelas “demarcadas” e “tituladas”. Portanto, as expressões foram declaradas inconstitucionais e o texto passa a viger sem elas.
Interpretação conforme à Constituição foi aplicada aos seguintes dispositivos: artigo 3°, inciso VIII e IX, interpretado no sentido de utilizar as APP’s apenas quando não existirem outras alternativas técnicas e/ou locacionais às atividades propostas; artigo 3°, inciso XVII, que classifica os entornos como APP’s; o artigo 4°, inciso IV, que classifica as nascentes e olhos d`água como áreas de preservação ambiental e o artigo 48, § 2°, que reduz a compensação apenas entre áreas com identidades ecológicas. Em relação a esta última norma, houve pontual, porém expressiva, interferência na autonomia legislativa, no tocante a matéria essencialmente técnica: na visão dos ministros, permitir a compensação no mesmo bioma sem nenhuma limitação, tal como originalmente previsto no Código, configuraria permissivo muito abrangente e que, assim, restou delimitado.
4. A confirmação da constitucionalidade do programa de regularização ambiental
O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do programa de regularização ambiental na forma em que disciplinado pelo Código Florestal. O programa baseia-se na celebração de termos de compromisso transacionados entre órgãos ambientais e os proprietários. Por meio desses termos, para além do exercício da simples coerção estatal, as partes balanceiam sanções negativas e premiais e os proprietários assumem, espontaneamente, obrigações de preservação e recuperação ambiental.
Afastando as alegações que questionavam a constitucionalidade, a maioria dos Ministros entendeu que não há anistia, mas sim forma legítima de incentivo ao proprietário a regularizar as áreas necessárias e contribuir, dessa forma, tanto com a preservação do meio ambiente quanto com o desenvolvimento ecônomico da atividade desenvolvida.
Cabe obervar que os §§ 4° e 5° do artigo 59 receberam interpretação conforme, com o fim de se explicitar que os prazos de prescrição e decadência relativos aos ílicitos ambientais praticados e às sanções dele decorrentes não fluem durante o prazo de execução dos termos de compromisso no âmbito dos programas de regularização ambiental. A rigor, trata-se de compreensão que já era extraível do § 1º do artigo 60. E o caput do art. 60, que suspende a punibilidade dos crimes com a assinatura do termo de compromisso (se e enquanto cumprido ele for cumprido), foi declarado constitucional.
Desse modo, o Tribunal confirmou sistemática já tradicional no direito ambiental brasileiro, cuja lógica é aplicada desde a década de 1980 e que ganhou novo impulso a partir do regramento do novo Código Florestal.
A dinâmica do julgamento buscou chegar ao equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental.
O STF reafirmou o caráter complexo da diretriz constitucional do desenvolvimento econômico sustentável. Reconheceu-se que o Código Florestal tem escopo amplo, que abrange a perspectiva da proteção ambiental mas não se limita a ela. Como se infere do julgamento, o Código constitui-se como um instrumento de gestão territorial em sentido amplo, que abrange a disciplina (ora reconhecida como suficiente) para a proteção ambiental, mas leva em consideração também as realidades preexistentes de ocupação e a necessidade de viabilizar a continuidade tanto de atividades econômicas de larga escala e de setores estratégicos, como o de energia, quanto das atividades desenvolvidas em pequenas propriedades rurais. O resultado final tem grande relevância para assentar as divergências e conferir segurança jurídica à aplicação das normas.
Guilherme F. Dias Reisdorfer – Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Advogado associado de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Advogados Associados
Admissibilidade e validade do acordo de sócios na sociedade limitada
Tags Código Florestal Coluna do Justen

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 8
 artigo 62
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 48
 artigo 59
 artigo 60