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Timestamp: 2016-10-24 23:58:08+00:00

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⭐I N F O R M A T I V O
Ana Beatriz Figueiroa de Figueiredo
1 I N F O R M A T I V O J U R Í D I C O T R I B U T Á R I O n º 0 2 / I. TRIBUTOS FEDERAIS 1. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DIRPF A Instrução Normativa SRF n 1.545, de 03 de fevereiro de 2015 DOU 04/03/2015, dispôs sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2015, ano-calendário 2014, pela pessoa física residente no Brasil. Abaixo discorremos sobre estas disposições: - Obrigatoriedade de Apresentação: Está obrigada a apresentar a DIRPF, referente ao exercício de 2015, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário 2014: a) recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ ,55; b) recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados na fonte, cuja soma foi superior a R$ ,00; c) obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; d) relativamente à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ ,75 ou deseja compensar, no anocalendário de 2014 ou posteriores, prejuízos de anoscalendários anteriores ou do próprio ano-calendário de 2014; e) teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do anocalendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ ,00; f) passou à condição de residente no Brasil; g) optou pela isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda. Fica dispensada da apresentação da DIRPF a pessoa física que se enquadre em qualquer hipótese acima, caso a mesma conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos, ou cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor dos seus bens privativos não exceda a R$ ,00. A pessoa física, mesmo que desobrigada, poderá apresentar a declaração. A DIRPF deverá ser elaborada em computador com uso de: I- computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2015, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>; II- dispositivos móveis tablets e smartphones, mediante a utilização do m-irpf, acionado por meio do aplicativo APP Pessoa Física, disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional ios. Não será permitida a utilização do m-irpf para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda na hipótese de os declarantes ou seus dependentes informados nessa declaração, no ano-calendário de 2014: I- terem auferido: a) rendimentos tributáveis: 1. recebidos do exterior; 2. com exigibilidade suspensa; ou 3. sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ ,00 (dez milhões de reais); ou b) os seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva: 1. ganhos de capital na alienação de bens ou direitos; 2. ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira; 3. ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie; 4. ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e fundos de investimento imobiliário; ou 5. recebidos acumuladamente (RRA) c) os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis: 1. lucro na alienação de bens ou direitos de pequeno valor ou do único imóvel, lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial, e redução do ganho de capital; 2. parcela isenta correspondente à atividade rural; 3. recuperação de prejuízos em renda variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento imobiliário); ou 4. rendimentos cuja soma foi superior a R$ ,00 (dez milhões de reais); ou d) rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ ,00 (dez milhões de reais); ou 12 II- terem se sujeitado: a) ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte; b) ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, ao ganho de capital em moeda estrangeira ou à renda variável ou das informações relativas a doações efetuadas; c) à obrigação de declarar a saída definitiva do país; ou d) a prestar informações relativas a espólio; ou III - que pretendam efetuar doações, no próprio exercício de 2014, até a data de vencimento da 1ª (primeira) quota ou da quota única do imposto, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, estaduais, Distrital ou municipais diretamente na Declaração de Ajuste Anual; ou IV - se tinham realizado pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ ,00 (dez milhões de reais), em cada caso ou no total. Para a elaboração e a transmissão de declaração retificadora, deverá ser informado o número constante no recibo de entrega referente à declaração apresentada anteriormente. O serviço de recepção de declarações enviadas pela Internet será encerrado às 23h59min59seg (horário de Brasília) da data limite para entrega. O programa já está disponibilizado através do site da Receita Federal. - Declaração Simplificada: Observadas as condições e requisitos expostos, a pessoa física poderá optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada. Contudo, há de se observar que a opção pela apresentação da DIRPF no modelo simplificado implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto simplificado de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ ,89. - Declaração de Bens e Direitos: A pessoa física sujeita à apresentação da DIRPF deve relacionar nesta seus bens e seus direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2014, seu patrimônio e o de seus dependentes, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de Fica dispensada a inclusão, na DIRPF, de bens e direitos: a) de saldos de contas correntes bancárias e de poupança e demais aplicações financeiras, cujo valor unitário não exceda a R$ 140,00; b) de bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00; c) do conjunto de ações ou quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bem como ouro, ativofinanceiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00; e d) das dívidas e ônus reais do contribuinte e de seus dependentes, em 31 de dezembro de 2014, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00. - Prazo de Entrega: O prazo de entrega para apresentação da DIRPF é até o dia 30 de abril de Multa pelo Atraso na Entrega: Em caso de atraso na entrega da DIRPF, o contribuinte sujeita-se a multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que pago integralmente. Esta multa tem como valor mínimo a quantia de R$ 165,74 e como valor máximo 20% do imposto devido. A multa se aplica inclusive em caso de declaração com direito a restituição, onde a mesma será deduzida do valor a ser restituído. - Pagamento do Imposto: O saldo do imposto pode ser pago em até oito quotas, mensais e sucessivas, sendo que: a) nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00; b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única; c) a primeira quota ou quota única deve ser paga até 30 de abril de 2015; e d) as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, calculados a partir da data prevista da entrega da declaração até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e) as quotas poderão ser pagas através de débito automático, a partir da 2ª quota, ou, em caso de entrega da declaração até 31/03/2015, para a quota única ou 1ª quota. 2. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A Instrução Normativa nº 1.544, de 26/01/ DOU 27/01/2015, altera a Instrução Normativa nº 1.285/2012, que trata sobre a tributação das instituições financeiras. O faturamento corresponderá à receita bruta da pessoa jurídica, definida nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Conforme o artigo 12 do Decreto mencionado acima, a receita bruta compreenderá: I- ao produto da venda de bens nas operações de conta própria; II- ao preço da prestação de serviços em geral; III - ao resultado auferido nas operações de conta alheia; IV- às receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Conforme o ato, a receita líquida será a receita bruta diminuída de: I- devoluções e vendas canceladas; II- descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e 23 IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do artigo nº 183 da Lei nº 6.404/76, das operações vinculadas à receita bruta. 3. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA EXPORTAÇÃO Através da Instrução Normativa nº 1.547, de 13/02/ DOU 18/02/2015, foram divulgados os fatores de ajuste das receitas para cálculo dos preços de transferência. Este ato estabelece,para o ano-calendário de 2014, mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas. As receitas de vendas nas exportações auferidas em reais no ano-calendário de 2014, nas operações com pessoas vinculadas, deverão ser multiplicadas pelo fator de 1,00 (um inteiro), para efeito de apuração da média aritmética ponderada trienal do lucro líquido de que trata o artigo 48 da Instrução Normativa 1.312/2012. Para fins de apuração da média aritmética ponderada trienal do lucro líquido de que trata o caput, as receitas de vendas nas exportações auferidas em reais nos anos-calendário de 2012 e de 2013, nas operações com pessoas vinculadas, deverão ser multiplicadas: I- relativamente ao ano-calendário de 2012, pelo fator de 1,00 (um inteiro), conforme previsto na Instrução Normativa 1.321/2013;e II- relativamente ao ano-calendário de 2013, pelo fator de 1,00 (um inteiro), conforme previsto na Instrução Normativa 1.437/ CADASTRO DAS PESSOAS FÍSICAS- CPF A Instrução Normativa nº 1.548, de 13/02/ DOU 19/02/2015, trouxe novos procedimentos para o cadastro de pessoas físicas. Esta Instrução Normativa estabelece, os procedimentos para os atos a serem praticados perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). De acordo com a Instrução Normativa, ficam obrigadas a inscrever-se no CPF as pessoas físicas com 16 anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Outra novidade é que, após a entrada em operação do convênio celebrado entre a Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (ARPEN), a inscrição no CPF das pessoas físicas registradas em ofício de registro civil de pessoas naturais no Brasil passará a ser obrigatória no momento da lavratura do assento de nascimento. 5. QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM PREJUÍZOS FISCAIS A Portaria Conjunta nº 2, de 13/02/ DOU 18/02/2015, traz os procedimentos para casos de indeferimento da quitação de débitos com prejuízo fiscal. Este ato estabelece procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo que tiver indeferidos os créditos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL utilizados para liquidar, total ou parcialmente, débitos tributários, inclusive apresentação de manifestação de inconformidade contra o indeferimento. 6. DESONERAÇÃO DE PIS E COFINS A Lei nº , de 19/01/ DOU 20/01/2015, aprovou a desoneração de PIS/COFINS e prorrogou benefícios fiscais. Esta lei é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 656/2014, que traz entre outras novidades: - a alteração, a partir de maio/2015, do regime de tributação aplicável à produção e comercialização de bebidas frias (águas, refrigerantes, cervejas e outras bebidas), no âmbito do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI; - a exclusãodas quotas-partes do patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação; - a alteraçãodo parcelamento de débitos perante a Fazenda Nacional relativos ao IRPJ e à CSLL decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31/12/2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos; - permite a dedutibilidade, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de despesas, perdas ou prejuízos de instituições financeiras em decorrência de inconsistências contábeis identificadas pelo órgão regulador ou fiscalizador durante o período em que estejam sob intervenção ou liquidação extrajudicial; - a redução a zero nas alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de pneumáticos e câmaras de ar de borracha para bicicletas, de fabricantes instalados na Zona Franca de Manaus e que utilizem borracha natural produzida por extrativismo não madeireiro na Região Norte; - alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas, inclusive sobre a receita auferida pela cessionária na hipótese dos créditos cedidos com deságio. 7. SOLUÇÃO DE CONSULTA 7.1 Simples Nacional A Solução de Consulta nº 4.025, da Receita Federal do Brasil, de 15/10/2014, trata sobre os valores pagos a subcontratados por empresas com atividades de promoção de vendas. Os valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros, compras de mercadorias e aluguéis não podem ser deduzidos da receita bruta, para fins de incidência das alíquotas relativas ao Simples Nacional. 34 7.2 Créditos de PIS e COFINS A Solução de Consulta nº 4.026, de 04/11/2014, da Receita Federal do Brasil, que trata do creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas com aquisição de uniformes e fardamentos de empregados. As despesas com aquisição de uniformes e fardamentos de empregados, por estes não serem considerados insumo, não geram crédito da sistemática não cumulativa do PIS e da COFiNS, salvo, a partir de 09/01/2009, na hipótese de que trata o artigo 3º, X da Lei nº /2003, exclusivamente para as pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. 7.3 IRPJ e CSLL Atividades Imobiliárias A Solução de Consulta nº 4.027, da Receita Federal do Brasil, de 04/11/2014, trata sobre o percentual de presunção do IRPJ e CSLL para a pessoa jurídica que explore a atividade imobiliária. Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ pelo regime do lucro presumido, será aplicado o percentual de 8% (oito por cento), para o IRPJ e de 12% para a CSLL, de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.249/1995, às receitas de juros e multa de mora decorrentes de atraso no pagamento de prestações relativas à comercialização de imóveis, auferidas por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias referentes a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, desde que esses acréscimos sejam apurados por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. A pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, optante pela tributação do imposto sobre a renda com base no lucro presumido segundo o regime de caixa, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias à medida do seu recebimento, independentemente da conclusão ou entrega da unidade. 7.4 IOF A Solução de Consulta nº 4.028, da Receita Federal do Brasil, de 03/11/2014, trata sobre o IOF na capitalização de empréstimo externo. Na hipótese de conversão de um empréstimo externo, contraído em moeda estrangeira, em investimento estrangeiro direto (IED), haverá incidência do IOF sobre as correspondentes operações simultâneas de câmbio, de compra e de venda de moeda estrangeira, determinadas pela regulamentação cambial, ocorrendo o fato gerador da obrigação tributária no ato da liquidação dos respectivos contratos de câmbio. À operação de câmbio contratada nos termos do inciso XXII do artigo 15-A do Decreto nº 6.306/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.698/2012, para ingresso de recursos no País, referente a empréstimo externo com prazo superior ao prazo médio mínimo exigido nesse inciso XXII, é aplicável a alíquota zero do IOF estabelecida pelo inciso IX do mesmo artigo, com a redação dada pelo Decreto nº 7.456/2011. Na operação simultânea de câmbio referente à saída de recursos para a quitação do empréstimo, em face da conversão de empréstimo externo em IED, é aplicável a alíquota zero do IOF estabelecida pelo inciso IX do artigo 15-A do Decreto nº 6.306/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.456/2011. Na operação simultânea de câmbio referente à entrada de recursos financeiros destinados à integralização de capital social, em face da conversão de empréstimo externo em IED, é aplicável a alíquota zero do IOF estabelecida pelo inciso XIX do artigo 15-A do Decreto nº 6.306/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.456, de SISCOSERV A Solução de Consulta nº 6.042, da Receita Federal do Brasil, de 04/11/2014, trata sobre o registro do SiSCOSERV, relativo ao transporte de cargas. Abaixo a integra desta solução: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA 1) Prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga. 2) O obrigado a transportar que não é operador de veículo deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Logo, simultaneamente, será prestador e tomador de serviço de transporte. 3) Quem age em nome do tomador ou do prestador de serviço de transporte não é, ele mesmo, prestador ou tomador de tal serviço. Mas é prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos (que facilitam a cada interveniente cumprir suas obrigações relativas ao contrato de transporte) quando o faz em seu próprio nome. 4) Se tomador e prestador forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv. 5) O valor a informar pelo tomador de um dado serviço é o montante total transferido, creditado, empregado ou entregue ao prestador como pagamento pelos serviços prestados, incluídos os custos incorridos, necessários para a efetiva prestação. Já o prestador informará o montante total do pagamento recebido do tomador pelos serviços que prestou, incluídos os custos incorridos, necessários para a efetiva prestação. Em ambos os casos, é irrelevante que tenha havido a discriminação das parcelas componentes, mesmo que se refiram a despesas que o prestador estaria apenas repassando ao tomador. 6) Quando o tomador de serviço de transporte não puder discriminar do valor pago a parcela devida ao transportador daquela parcela atribuída ao representante ou ao intermediário por meio de quem foi efetuado o pagamento do serviço principal, o transporte deverá ser informado pelo valor total pago. 7) O conhecimento de carga é um documento admissível como comprovante do pagamento relativo ao serviço de transporte tomado diretamente de um transportador efetivo (daquele que, de fato, realiza o transporte) domiciliado no exterior. 7.6 IRPF Custo de Aquisição Móveis Embutidos A Solução de Consulta nº 298, da Receita Federal do Brasil, de 10/11/2014, dispõe sobre o custo de aquisição no que tange ao dispêndio com móveis embutidos. 45 Podem integrar o custo de aquisição do imóvel, para fins de apuração de ganho de capital por ocasião de sua alienação, os dispêndios com móveis planejados e embutidos, desde que se integrem fisicamente ao imóvel, sendo projetados especificamente para determinado espaço, sua instalação se dê de modo permanente ou, havendo possibilidade de remoção, esta não ocorra sem modificação, dano ou mesmo destruição, e resultem na valorização do imóvel. Necessário também que tais dispêndios sejam comprovados com documentação hábil e idônea e estejam discriminados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. 7.7 Serviços de Informática - Regime de Apuração A Solução de Consulta nº 303, da Receita Federal do Brasil, de 10/11/2014, trata sobre o regime de apuração do PIS e da COFINS das empresas de informática. Por força do disposto no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº /2003, e do disposto no inciso XXV do art. 10, combinado com o inciso V do artigo 15, ambos da Lei nº /2003, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS e da COFINS as receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de desenvolvimento de software e de seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como da prestação de serviços de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de softwares, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. Para fazer jus à apuração cumulativa do PIS e da Cofins, é necessário que se comprove que a receita auferida advenha da prestação dos serviços acima listados, e que os mesmos tenham sido faturados de forma individualizada. Não se encontrando os serviços de processamento de dados e congêneres dentre os serviços expressamente relacionados pelo inciso XXV do artigo 10 da Lei nº /2003, as receitas deles decorrentes estão sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, dado auferidas por pessoa jurídica tributada pelo lucro real. II. TRIBUTOS ESTADUAIS SÃO PAULO 1. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA O Decreto nº , de 29/01/2015, DO-SP 30/01/2015, dispôs sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e. O ato altera o Decreto /2000 RICMS SP, para incluir disposições relativas à utilização da NFC-e, adaptar e aprimorar os demaisdispositivos que estejam relacionados com o referido documento. Entre outras disposições deste ato, fica vedada a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e): 1 - nas operações com valores acima de R$ ,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos: a) Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55; b) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e, modelo 65; c) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e. 2. ISENÇÃO DE ICMS - FEIRAESCANDINAVA O Decreto nº , de 29/01/2015, DO-SP 30/01/2015, dispôs sobre a isenção do ICMS nas operações com bens ou mercadorias comercializadas na Feira Escandinava. Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e. Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, as seguintes operações realizadas pela Associação Beneficente Escandinava Nordlyset, inscrita no CNPJ sob o nº / : I- importação de bens ou mercadorias destinados à comercialização na Feira Escandinava; II- saída interna de bens ou mercadorias, realizada durante a Feira Escandinava, destinada a consumidor final. III. TRIBUTOS ESTADUAIS RIO GRANDE DO SUL 1. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS/RS DECRETO Nº / REDUÇÃO DE ICMS Através do Decreto n , de 12/02/2014 DOE-RS 12/02/2014, foi ajustada a redução do ICMS para operações internas com tubos, manilhas e telhas. O ato, que já produziu efeitos desde 31/12/2014, éalteração do Decreto /97, e promove ajustes nas regras de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com os produtos especificados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%. 2. ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP 45/ TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR A Instrução Normativa nº 13, de 20/02/2015 DOE-RS 24/02/2015, alterou as regras para a transferência de saldo credor acumulado de ICMS. O ato permite, no período de 01/01/2015 a 31/12/2017, que os contribuintes que possamprotocolo de intenções com o Estado incluam no saldo credor acumulado de ICMS, para efeitos de transferência, os créditos decorrentes de entradas de mercadoria, matéria-prima, material secundário, produtos auxiliares e material de embalagem. 56 IV. TRIBUTOS MUNICIPAIS SÃO PAULO 1. ISENÇÃO DE ISS A Lei nº , de 12/03/2015, DO/SP de 13/03/2015, trata sobre a isenção do ISS nos casos que especifica. Ficam isentos do ISS: - as SPE - Sociedades de Propósito Específico, estabelecidas no município de São Paulo, que celebrarem contrato de concessão de parceria público privada, para prestação de serviços na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública; - as empresas que exploram o sistema metroviário na prestação de serviço de transporte público de passageiros; e - as organizações sociais que celebrarem contrato de gestão para a execução de atividades nas áreas de saúde, cultura, esportes, lazer e recreação. O Ato dispõe, ainda, sobre a remissão de débitos relativos ao ISS, bem como da anistia às infrações relacionadas à falta de recolhimento do imposto incidente sobre os fatos geradores relativos aos serviços de transporte público de passageiros e relacionados às atividades nas áreas de saúde, cultura, esportes, lazer e recreação ocorridos até 13/03/ NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA NFS-e A Intrução Normativa nº 1, de 25/02/2015, DO/SP de 26/02/2015, alterou o cronograma para utilização do SAT-ISS - Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos. Assim, a utilização do sistema será opcional a partir de 01/03/2015 e obrigatória a partir de 01/09/2015 em diante, para os prestadores de serviços especificados, conforme cronograma previsto no Anexo Único, abaixo demonstrado. V. TRIBUTOS MUNICIPAIS PORTO ALEGRE 1. ESTACIONAMENTO RESERVA DE VAGAS A Lei nº , de 09/02/2015 DO- Porto Alegre, alteroua regra de sinalização de vagas para deficiente, idoso, gestante e pessoa com criança de colo. As vagas reservadas para veículos que transportam pessoas com deficiência deverão ser identificadas com sinalização vertical e com placas, sinais e símbolos específicos. A sinalização vertical deverá seguir o padrão R-6b, conforme o disposto na Resolução nº 160/2004, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e conter os seguintes dizeres: Vaga de uso exclusivo por pessoas com deficiência. VI. ASSUNTOS DIVERSOS 1. REGULAMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO PARA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Receita Federal e a Procuradoria Geral da União regulamentaram o parcelamento de débitos de tributos federais de empresas em recuperação judicial e o uso de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prejuízo fiscal para abatimento de dívidas incluídas em outros programas. As novas regras estão nas Portarias Conjuntas 1 e 2. A Portaria Conjunta nº 1 determina que a adesão ao programa não liberará bens ou direitos da empresa, que tenham sido constituídos como garantia. A adesão ao requerimento do parcelamento poderá ser feito junto com o pedido de recuperação judicial, mas se a recuperação for negada o parcelamento será rescindido. O parcelamento será em até 84 vezes, com correção das parcelas conforme a Lei nº /2014. O contribuinte precisará incluir a totalidade dos débitos da empresa no parcelamento e também deverá comprovar expressa e irrevogavelmente a desistência dos processos relativos aos débitos. A Portaria Conjunta nº 2 traz benefício relativo aos parcelamentos que permitem o uso da base negativa da CSLL ou do prejuízo fiscal para reduzir o valor a pagar, e nesses casos não haverá rescisão imediata caso o Fisco discorde do valor utilizado. O contribuinte será intimado e terá 30 dias para pagar esse saldo ou apresentar manifestação de inconformidade para discutir o valor correto, sem risco de exclusão do parcelamento. Maria Neli A. Teixeira Consultoria Tributária Visite nosso site e pesquise os Informativos e Indicadores. 6 Documentos relacionados
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