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REGULAMENTO DE BOLSA DE ESTUDO POR CARÊNCIA SOCIOECONÔMICA - PDF
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Iasmin de Vieira Maranhão
1 REGULAMENTO DE BOLSA DE ESTUDO POR CARÊNCIA SOCIOECONÔMICA TÍTULO I DOS FINS DA BOLSA O Conselho Universitário Consun, do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix regulamenta a concessão de bolsas de estudo que derivam da responsabilidade de sua entidade mantenedora, o Instituto Metodista Izabela Hendrix - IMIH e institui a BOLSA DE ESTUDO CARÊNCIA aos(às) acadêmicos(as) dos cursos de graduação, que comprovem documentalmente seu estado de carência socioeconômica. conforme os critérios estabelecidos neste regulamento. Art. 1º A BOLSA DE ESTUDO CARÊNCIA tem por finalidade garantir aos alunos carentes do IMIH a formação educacional, profissional, cidadã e cristã à luz dos documentos e diretrizes da Igreja Metodista. E, ainda, tem por finalidade a assistência social, conforme a Constituição Federal. TÍTULO II DO CUSTEIO DAS BOLSAS Art. 2º Os recursos que garantem a concessão e manutenção da BOLSA DE ESTUDO CARÊNCIA decorrem exclusivamente da receita da instituição, observado o limite mínimo de 20% (vinte por cento) da receita da Instituição de aplicação em gratuidade conforme inciso VI, do decreto 2.536/1998, em face da condição de entidade filantrópica e de utilidade pública. Parágrafo Único: Os recursos que garantem a concessão e manutenção da BOLSA DE ESTUDO CARÊNCIA poderão ser ampliados desde que haja doação, auxílio, subvenção governamental ou legado com destinação específica ao atendimento de acadêmicos(as) carentes. TÍTULO III DA COORDENAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO CARÊNCIA Art. 3º O processo de concessão da BOLSA DE ESTUDO CARÊNCIA é coordenado por um Setor de Bolsas, que compõe a estrutura da Secretaria Geral do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix.2 Art. 4º Compete ao Setor de Bolsas: a) elaborar e publicar as orientações aos (as) interessados (as) e aos segmentos envolvidos no processo de concessão de BOLSAS DE ESTUDO CARÊNCIA; b) analisar e atualizar os documentos comprobatórios previstos no artigo 9º e selecionar os pedidos que atendam as condições de classificação; c) elaborar e encaminhar relatório da nominata dos(as) beneficiados(as) à Direção Geral do IMIH com vista a homologar os pedidos de bolsa; d) elaborar o relatório de todo o processo de seleção e concessão de BOLSA DE ESTUDO CARÊNCIA; e) acompanhar a aplicação dos critérios de cancelamento de bolsas a qualquer tempo. Para estudantes que possuam renda familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio. TÍTULO IV DAS ESPÉCIES DE BOLSA DE ESTUDO CARÊNCIA Art. 5º As BOLSAS DE ESTUDO CARÊNCIA são classificadas em: a) BOLSA DE DEMANDA INDIVIDUAL de 50% ou valor integral da mensalidade de acordo com edital próprio solicitadas pelas(os) candidatas(os), em processo seletivo interno ou via vestibular. b) BOLSA DE DEMANDA COMUNITÁRIA - exclusivamente de 100% do valor da mensalidade, é solicitada por uma organização comunitária ou movimento social ao qual pertençam pessoas ou grupos socialmente excluídos, a exemplo dos(as) negros(as), de indígenas, pessoas portadoras de deficiências, das mulheres, de trabalhadores(as) rurais e familiares e outros. Também serão consideradas Demanda Comunitárias, as iniciativas de políticas governamentais.. Para estudantes que possuam renda familiar, por pessoa, de até um salário mínimo. TÍTULO V DA INSCRIÇÃO Art. 6º A inscrição em processo seletivo à BOLSA DE ESTUDO CARÊNCIA, deverá ser feita pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou por seu(sua) representante no portal na data definida pela Instituição. TÍTULO VI DA PRÉ-SELEÇÃO Art. 7º Os (as) candidatos (as) que atenderem aos requisitos e às condições estabelecidas para inscrição serão aceitos (as) no processo de pré-seleção segundo os critérios de índice de carência obtidos pela fórmula do Índice de Carência: IC = (RB x M x DC x IESP x CS X EP) / GF, em que:3 IC = Índicador de Carência RB = Renda Bruta Mensal Familiar M = Moradia (própria/cedida = 1; financiada/locada = 1 - [(gasto com moradia/rb) x 0,4] DC = Doença Crônica (Existe no Grupo Familiar = 0,8; inexistente = 1) IESP = Instituição de Educação Superior Paga (por outros membros do grupo familiar = 0,8; somente o candidato paga //faculdade = 1) CS = Curso Superior (O candidato tem curso superior completo = 3; se não tem curso superior completo = 1) EP = Egresso(a) de Escola Pública (se o aluno cursou pelo menos dois terços do ensino médio em escola não gratuita = 1; se o aluno cursou pelo menos dois terços do ensino médio em escola pública gratuita = 0,8) GF* = Grupo Familiar (Número de pessoas do Grupo Familiar, incluindo o(a) Candidato(a)) * Entende-se como grupo familiar, além do próprio candidato, o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia, que usufruam da renda bruta mensal familiar e que sejam relacionadas ao candidato pelos seguintes graus de parentesco: pai, padrasto, mãe, madrasta, cônjuge, companheiro (a), filho (a), enteado (a), irmão (ã), avô (ó). Art. 8º A partir dos resultados obtidos com a aplicação da Fórmula referida no artigo 7º deste regulamento, os(as) candidatos(as) serão relacionados(as) em ordem crescente de carência. Art. 9º Os(as) candidatos(as) pré-selecionados(as) deverão entregar, no local, e no prazo definido pelo Edital, toda a documentação abaixo relacionada: (a) Cópia da Carteira de Identidade do candidato e dos componentes do Grupo Familiar; se menor, Certidão de Nascimento; (b) Cópia do CPF do candidato e dos componentes do Grupo Familiar; (c) Comprovante das condições de moradia (Financiada: última prestação paga; Alugada: Último recibo pago e contrato de locação; Própria: IPTU; Cedida: declaração do proprietário com firma reconhecida em cartório); (d) Certidão de Óbito, se houver na família caso de morte de pai, mãe ou cônjuge; (e) Certidão de Separação Judicial dos pais do candidato caso algum deles não pertença ao grupo familiar; se a separação não estiver legalizada, apresentar declaração de ex-cônjuges com firma reconhecida em cartório; (f) Comprovação de Renda: Com Vínculo Empregatício - Carteira do Trabalho atualizada de todas as pessoas que contribuem para a renda familiar e último(s) três (3) contracheque(s); Sem Vínculo Empregatício - Comprovante de pró-labore e contrato social (se diretor de empresa) e comprovante de renda mensal (se profissional liberal);4 Se desempregado - apresentação de cópia da baixa na Carteira Profissional ou comprovante de recebimento de Salário Desemprego; Se Trabalhador Autônomo - Declaração feita de próprio punho, constando dados pessoais, tipo de atividade, local, endereço, retirada mensal e/ou guia de recolhimento do INSS, compatível com a renda declarada; (g) Cópia da última Declaração do Imposto de Renda não podendo ser Declaração retificada após o processo seletivo ou isenção de todos os membros do Grupo Familiar; (h) Última conta de telefone, luz e/ou água; (i) Atestado Médico comprobatório, se houver caso de doença grave, conforme Portaria MPAS/MS nº2.998, de 23 de agosto de 2001; (j) Comprovante de pagamento de mensalidade de outra instituição de educação superior particular; (l) Declaração da instituição de ensino médio ou histórico escolar comprobatório dos períodos letivos cursados em escola pública, se for o caso; (m) Outros documentos que a Comissão de Bolsas julgar necessários à comprovação das informações prestadas pelo candidato e que integram o cálculo do índice de carência. (n) Ficha socioeconômica com Índice de Carência, que pré selecionou o candidato à bolsa. Parágrafo único a falta de apresentação de qualquer documento solicitado implicará desligamento automático do processo de seleção. TÍTULO VII DA EXCLUSIVIDADE E IMPEDIMENTO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Art. 10 O(a) beneficiado(a) não poderá acumular outro benefício (bolsa ou financiamento) com a BOLSA DE ESTUDO CARÊNCIA, ficando obrigado(a) a imediatamente optar por um deles, sob pena de, assim não fazendo, ser cancelada a concessão da BOLSA DE ESTUDO CARÊNCIA. Parágrafo Primeiro: as bolsas acadêmicas obtidas por mérito (iniciação científica, apoio à extensão, monitorias) não caracterizam acúmulo de benefício. Parágrafo Segundo: será considerado impedido para concessão de Bolsa Carência o(a) candidato(a) que possuir graduação. Referente redação dada pelo Aditivo nº em / /. TÍTULO VIII DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA BOLSA Art. 11 O prazo de vigência do benefício da Bolsa Carência não poderá ultrapassar o prazo mínimo de integralização previsto à regular conclusão do curso de matrícula pelo (a) acadêmico(a) beneficiado(a).5 TÍTULO XIX DA INALIENABILIDADE DO BENEFÍCIO Art. 12 O benefício concedido em razão da BOLSA DE ESTUDO CARÊNCIA é de caráter personalíssimo, motivo pelo qual não poderá ser compartilhado, alienado, cedido, transferido, tampouco servir de objeto em contrato firmado entre o beneficiado e terceira pessoa que não seja o Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix. TÍTULO X DO IMEDIATO CANCELAMENTO DA BOLSA Art. 13 A concessão da BOLSA DE ESTUDO CARÊNCIA poderá ser cancelada, a qualquer tempo, se ficar comprovado que o(a) beneficiado(a): a) restou reprovado(a) por rendimento acadêmico insatisfatório em mais de uma disciplina num mesmo semestre; b) restou reprovado(a) por infreqüência; c) deixou de apresentar atestado de Atividade Comunitária; d) obteve mais de um benefício (bolsa de estudo ou financiamento) e tendo deixado de optar imediatamente; e) incorreu no não pagamento de 3 (três) mensalidades consecutivas e sucessivas, no caso de bolsa parcial; f) teve alterada a realidade socioeconômica de seu grupo familiar a ponto de descaracterizar sua carência; g) trancou, cancelou ou desistiu do curso; h) descumpriu o contrato de prestação de serviços educacionais; i) usou de falsidade e inidoneidade na documentação e nas informações prestadas ao Setor de Bolsas; Parágrafo único - A BOLSA DE ESTUDO CARÊNCIA também poderá ser cancelada imediatamente se a instituição perder a condição de entidade filantrópica ou ocorrer mudança na sua política econômica ou na do País que indique a necessidade da medida. TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 (art 14) O Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix promove a participação dos(as) acadêmicos(as) em projetos que tenham a finalidade de prestar assistência social a comunidades6 em situação de risco social. No caso dos(as) acadêmicos(as) com o Benefício da Bolsa de Estudo Carência, exige-se a comprovação de dedicação de pelo menos quatro horas semanais em atividades comunitárias, com preferência para o envolvimento na própria comunidade de referência do(a) estudante. Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pelo setor de BOLSA DE ESTUDO CARÊNCIA, ouvida a Direção Geral da mantenedora. Belo Horizonte, de de 20. Marcio de Moraes Presidente do Conselho Universitário Documentos relacionados
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