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Timestamp: 2018-08-14 17:54:45+00:00

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Código de Obras de SP – DECRETO Nº 57.776, DE 7 DE JULHO DE 2017- Câmara Municipal de SP | Engº Vagner Landi – Blog Urban Policy and Quality of Life
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Publicado em 10/02/2018 por engvagnerlandi
São Paulo , após 1969 quando Faria Lima deixou de administrar nossa cidade começou a cada prefeito , ir para o fundo do poço . A politicagem e os acordos políticos entre vereadores que na maioria se preocupam mais com seus assessores em arrumar um emprego , deixando os problemas da nossa cidade a segundo plano , colocando pessoas em cargos políticos que não sabem nem o que significa uma Secretaria Municipal.
Faria Lima ( 1965/1969)
Assessores indicados para Chefes de Gabinete e Prefeitos Regionais que não sabem nem o que fazer quando são indicados , pois tecnicamente são pífios, em relação ao atual prefeito João Dória , que é muito capaz !
Poucos são os vereadores que se destacam na Câmara Municipal , principalmente em tópicos importantes para melhorar a Qualidade de Vida da população paulistana.
Esperamos que João Dória reverta esse artigo do Código de Obras e aprove uma Anistia antes de deixar a prefeitura para concorrer ao Governo do Estado e Bruno Covas conduza a boa atual administração….que sabe !!!
Nós que somos da área urbanística , defendemos um crescimento ordenado de nossa cidade , com projetos sendo aprovados em curto prazo e que o início de obra seja reduzido para 30 dias após o protocolo do Alvará de Execução .
Deve-se alterar esse Art.59 ,abaixo,
Art. 59. O direito do início de obras se dará após 30 (trinta) dias do protocolo do pedido de Alvará de Execução ou 120 (cento e vinte) dias do protocolo do pedido de Alvará de Aprovação e Execução..
Alterar para : O direito do início de obras se dará após 30 (trinta) dias do protocolo do pedido de Alvará de Aprovação e Execução em conjunto…..
Hoje com esse Código de Obras ,os empreendedores só podem começar a construir 120 dias após o protocolamento do processo e o projeto está demorando mais de 150 dias para começar a ser analisado….UMA VERGONHA !!!
João Dória , continua mal assessorado pelo Executivo e não sabe nem 50% do que acontece do outro lado do balcão , que somos nós técnicos contratados pelos contribuintes que querem empreender , construindo seu próprio negócio ou alugar um imóvel para tirar sua Licença de Funcionamento.
Outro problema importante é para tirar a Licença de Funcionamento , pois muitos imóveis estão irregulares ,com áreas já lançadas ou não , que estão esperando uma Anistia , pois a última saiu a 14 anos , trava os empreendimentos que não podem regularizar a edificação comercial e não podem obter sua Licença de Funcionamento.
Por outro lado , a Prefeitura não arrecada em IPTU e ISS em imóveis com áreas a mais construídas que a própria prefeitura não sabe , brecando uma possível Anistia e não ajuda os empreendedores a tirar sua Licença de Funcionamento que faz gerar mais empregos na capital paulistana….parece que muitos assessores trabalham contra o prefeito ou realmente não entendem do negócio.
Art. 1º Este decreto regulamenta os procedimentos administrativos e executivos e fixa as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção, utilização e fiscalização de obras, edificações, equipamentos, obras complementares, terraços e mobiliários, dentro dos limites dos imóveis em que se situam, nos termos do disposto na Lei n.º 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo – COE.
I – Anexo I – Disposições Técnicas;
II – Anexo II – Desenhos;
III – Anexo III – Tabela de Multas;
IV – Anexo IV – Tabelas Relativas às Áreas Não Computáveis.
§ 2º Os modelos de projeto simplificado, quadros, legendas, documentos e declarações para instruir cada um dos pedidos de emissão de documentos de atividade edilícia de que trata o COE serão fixados mediante portaria da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
I – ART – Anotação de Responsabilidade Técnica perante o CREA;
II – AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
III – CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
IV – CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
V – CEPAC – Certificado de Potencial Adicional Construtivo;
VI – COE – Código de Obras e Edificações;
VII – CREA– Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
VIII – DIS – Decreto de Declaração de Interesse Social;
IX – DOC – Diário Oficial da Cidade;
X – DUP – Decreto de Declaração de Utilidade Pública;
XI – ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
XII – IEOS – Intimação para Execução de Obras e Serviços;
XIII – IT – Instrução Técnica (Corpo de Bombeiros);
XIV – LOE – Legislação de Obras e Edificações, incluindo o COE;
XV – LPUOS – Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
XVI – NEC – Notificação de Exigências Complementares;
XVII – NT – Norma Técnica, expedida por órgão competente, exceto ABNT;
XVIII – NTO – Norma Técnica Oficial (registrada na Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT);
XIX – OU – Operação Urbana;
XX – OUC – Operação Urbana Consorciada;
XXI – PDE – Plano Diretor Estratégico;
XXII – PR – Prefeitura Regional;
XXIII – Prefeitura – Prefeitura do Município de São Paulo;
XXIV – RRT – Registro de Responsabilidade Técnica perante o CAU;
XXV – SLCe – Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construção;
XXVI – SMPR – Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais;
XXVII – SMUL – Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento;
XXVIII – TEV/COE – Taxa para Exame e Verificação dos Pedidos de Documentos de Controle da Atividade Edilícia.
I – Alvará de Aprovação;
II – Alvará de Execução;
III – Projeto Modificativo;
IV – Certificado de Conclusão;
V – Certificado de Regularização;
VI – Certificado de Acessibilidade;
VII – Certificado de Segurança;
VIII – Alvará de Autorização;
IX – Cadastro de Equipamento;
X – Manutenção de Equipamento;
XI – Ficha Técnica;
XII – Diretrizes de Projeto.
I – baixa de responsabilidade técnica: a ciência, por parte da Prefeitura, do desligamento do profissional responsável pela execução da obra regularmente licenciada, autorizada ou comunicada;
II – assunção de responsabilidade técnica: a aceitação, por parte da Prefeitura, de novo profissional, legalmente habilitado, que passa a responder pela direção técnica relativa à execução de obra regularmente licenciada, autorizada ou comunicada;
III – transferência de responsabilidade técnica: a ocorrência simultânea de baixa e assunção de responsabilidade técnica.
I – o licenciamento de projetos, de obras e instalação de equipamentos não implica no reconhecimento, pela Prefeitura, do direito de propriedade ou de posse sobre o imóvel;
II – o titular do documento de atividade edilícia, na qualidade de proprietário ou de possuidor do imóvel, responde perante terceiros a respeito da propriedade, posse, direitos reais, garantias e outros eventuais ônus que incidam sobre o imóvel;
III – o titular do documento de atividade edilícia, na qualidade de proprietário ou de possuidor do imóvel, fica responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, edificações e equipamentos, bem como pela observância do projeto aprovado, das disposições do Código de Obras e Edificações – COE, do respectivo decreto regulamentar, das Normas Técnicas – NTs aplicáveis e da legislação municipal correlata, bem como do Plano Diretor Estratégico – PDE e da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS;
IV – a conformidade do projeto às normas técnicas – NTs gerais e específicas de construção, bem como às Normas Técnicas Oficiais – NTOs de acessibilidade e às disposições legais e regulamentares aplicáveis aos aspectos interiores da edificação é responsabilidade exclusiva do responsável técnico pelo projeto;
V – os responsáveis técnicos pela obra, nos limites de suas atuações, respondem pela correta execução da obra de acordo com o projeto aprovado e pela instalação e manutenção do equipamento, observadas as Normas Técnicas – NTs aplicáveis, zelando por sua segurança e assumindo as consequências diretas e indiretas advindas de sua atuação;
VI – as peças gráficas da edificação foram apresentadas na forma de projeto simplificado, conforme estabelecido nas normas municipais, sendo de total responsabilidade dos profissionais habilitados e do proprietário ou possuidor do imóvel:
I – contrato particular com autorização expressa do proprietário para obter o documento de controle da atividade edilícia para o imóvel;
II – compromisso ou promessa de compra e venda, registrado ou averbado no Cartório de Registro de Imóveis;
III – contrato representativo da relação jurídica existente entre o proprietário e o possuidor ou detentor do imóvel;
IV – escritura definitiva de transmissão da propriedade ainda não registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis;
V – decisão judicial reconhecendo o direito de usucapião ainda não transitada em julgado, desde que acompanhada do respectivo laudo pericial contendo a descrição e a caracterização do imóvel.
Art. 11. Os responsáveis técnicos, nos limites de sua atuação, respondem pela correta execução da obra e instalação de equipamentos segundo as Normas Técnicas – NTs vigentes, pela estabilidade da edificação e equipamento e por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, de execução e de instalação.
Art. 15. Também é considerada de baixo impacto a instalação do mobiliário definido no COE dentro dos limites do inciso II do artigo 102 e Tabela 2 – Mobiliário do Anexo IV deste decreto.
I – empreendimento que dependa de contrapartida financeira mediante o pagamento de outorga onerosa do potencial construtivo adicional, transferência de potencial construtivo ou vinculação de CEPACs em áreas de OU e OUC;
II – empreendimento gerador de impacto ambiental;
III – empreendimento gerador de impacto de vizinhança;
IV – empreendimento que envolva usos especiais ou incômodos.
I – as peças gráficas do projeto simplificado necessárias para o perfeito entendimento do projeto, contemplando todos os elementos pertinentes à caracterização da obra, fixados em portaria;
II – a planta de levantamento planialtimétrico elaborada por profissional habilitado, numerada na sequência das demais folhas do projeto simplificado, em escala adequada, fixados em portaria;
III – as declarações assinadas pelos profissionais habilitados, fixadas em portaria.
§ 1º As peças gráficas de projetos que se enquadrem como Polos Geradores de Tráfego – PGT, Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança – EGIV e Empreendimentos Geradores de Impacto Ambiental – EGIA deverão observar a representação gráfica dos elementos mencionados no §1º do artigo 17 do COE.
I – alteração que importe acréscimo superior a 5% (cinco por cento) nas áreas computáveis;
II – alteração que importe acréscimo superior a 5% (cinco por cento) nas áreas não computáveis;
III – alteração que importe acréscimo superior a 5% (cinco por cento) na taxa de ocupação.
I – caso a obra não tenha sido iniciada, em 2 (dois) anos a contar da data da publicação do despacho de deferimento do pedido;
II – caso a obra tenha sido iniciada, se permanecer paralisada por período superior a 1 (um) ano.
I – o interessado poderá comunicar a Prefeitura o término das fundações e o andamento da obra por meio de registro fotográfico e documental, dentro do prazo de vigência do Alvará de Execução;
II – a Prefeitura poderá solicitar ao interessado documentação complementar para a comprovação da validade do Alvará de Execução;
III – caso não adotadas as providências constantes dos incisos I e II deste parágrafo, o Alvará perderá a validade.
I – Certificado de Conclusão emitido com fundamento na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, ou legislação posterior; ou
II – Certificado de Acessibilidade válido.
I – as edificações residenciais;
II – as edificações aprovadas após 20 de junho de 1975, data da edição da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, que tenham Auto ou Certificado de Conclusão e que não sofreram alterações de ordem física ou de utilização em relação ao regularmente licenciado.
I – a utilização temporária de edificação licenciada para uso diverso do licenciado;
II – o uso de edificação inacabada;
III – a autorização de uso para evento temporário.
I – equipamentos mecânicos de transporte permanente, tais como elevador, escada rolante, plataforma de elevação e sistema de estacionamento mecânico vertical;
II – tanques de armazenagem, bombas, filtros de combustível e equipamentos afins quando referentes a:
III – equipamentos de sistema especial de segurança nas edificações que:
I – no ato da inscrição no Cadastro de Equipamentos, deverão ser fornecidos os dados técnicos do aparelho e dados cadastrais do imóvel no qual está instalado;
II – será de responsabilidade da empresa conservadora a confecção da chapa a ser fixada no elevador, obedecendo os padrões estabelecidos pela Prefeitura;
III – as sanções previstas no COE e nos artigos 13, 14 e 15 da Lei nº 10.348, de 1987 serão aplicadas, quando couber, desde que não sejam conflitantes entre si.
I – Empreendimento Habitacional de Interesse Social em ZEIS – EZEIS;
II – Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS;
III – Empreendimento Habitacional do Mercado Popular – EHMP;
IV – Habitação de Interesse Social – HIS;
V – Habitação do Mercado Popular – HMP;
VI – moradia econômica;
VII – templo religioso;
VIII – estabelecimento de ensino, desde que mantido por instituição sem fins lucrativos;
IX – hospital, desde que mantido por instituição sem fins lucrativos;
X – entidade de assistência social, desde que sem fins lucrativos, nos termos do artigo 7º da Lei nº 7.083, de 7 de dezembro de 1967;
XI – estádios destinados à competição e prática de esportes, nos termos da Lei nº 4.811, de 21 de outubro de 1955;
XII – edificações em imóveis de propriedade de agremiações desportivas, desde que destinadas às suas atividades sem venda de “poules” ou talões de aposta e quando o imóvel estiver isento do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.634, de 5 de abril de 1955;
XIII – União, Estado, Município, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
I – no ato do protocolo de pedido de documento do COE para as edificações previstas neste artigo, não será emitida guia de recolhimento de TEV/COE e de preços públicos;
II – caso não se comprovem as condições legais da isenção e dispensa de pagamento, o interessado será comunicado para recolher os valores, sob pena de indeferimento do pedido e inscrição do débito na Dívida Ativa do Município;
III – o recurso administrativo será analisado mediante a comprovação da condição da isenção ou dispensa do pagamento da TEV/COE e de preços públicos;
IV – o primeiro despacho do pedido de documento do COE deverá conter, ainda, a decisão a respeito da isenção e da dispensa de pagamento.
I – cumprir exigências adicionais estabelecidas por órgão colegiado ou por órgão público que possa estabelecer condições adicionais, pela competência;
II – pagamento de outorga onerosa;
III – comprovação do cumprimento da cota de solidariedade;
IV – apresentação de documentos necessários à formalização de escritura de doação de áreas para alargamento de calçada ou para implantação de outros melhoramentos públicos;
V – recolhimento de eventuais diferenças de taxas resultantes da análise do projeto;
VI – aviso de DUP ou DIS que ocorrer durante a análise do processo.
I – comprovação da falsidade ou erro das informações prestadas;
II – modificações nas características da edificação, no uso, ou na atividade que implique em alteração das regras de segurança;
III – decurso de seu prazo;
IV – troca do equipamento já cadastrado, exceto quando relativo a sistema de segurança.
I – para os pedidos de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento:
II – para os pedidos de competência das Prefeituras Regionais:
I – indeferido o pedido;
II – incidir outorga onerosa.
Art. 62. Os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social em ZEIS – EZEIS, Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS, Empreendimentos Habitacionais do Mercado Popular – EHMP, Habitação de Interesse Social – HIS, Habitação de Mercado Popular – HMP e moradia econômica são regulamentados pelo Decreto nº 57.377, de 11 de outubro de 2016, e posteriores alterações.
I – for objeto de Certificado de Conclusão ou documento equivalente;
II – se encontrar lançada como regular.
I – não se enquadrar nas hipóteses previstas no “caput” do artigo 73 do COE e no “caput” do artigo 65 deste decreto;
II – for objeto de Certificado de Conclusão ou documento equivalente que tenha sido anulado ou cassado;
III – estiver em desacordo com o Certificado de Conclusão ou documento equivalente;
IV – for objeto de Auto de Irregularidade ou documento equivalente.
Art. 73. Em caso de necessidade de adaptação da edificação, será expedida, pela Prefeitura, Notificação de Exigências Complementares – NEC ou Intimação para Execução de Obras e Serviços – IEOS, com prazo para atendimento de até 180 (cento e oitenta) dias para a supressão das infrações à LOE e à LPUOS ou adaptação às normas de segurança ou acessibilidade, sendo que o prazo para despacho ficará suspenso durante a pendência do atendimento das exigências.
I – memorial justificativo das instalações propostas compatíveis com a requalificação pretendida;
II – declaração de que o acréscimo é imprescindível para a adequação da edificação, nos termos do artigo 75 deste decreto.
Parágrafo único. Soluções técnicas alternativas poderão ser submetidas à apreciação da Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO.
§ 4º A critério da CEUSO, ouvida a Comissão Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, a Prefeitura poderá recusar, no todo ou em parte, a reconstrução nos moldes anteriores, de edificação com índices e volumetria em desacordo com o disposto na LOE ou na LPUOS vigentes quando do protocolo do pedido, que seja considerada prejudicial ao interesse urbanístico.
I – Alvará de Execução;
II – Alvará de Autorização.
I – para a obra sem licença expedida pela Prefeitura, ao proprietário ou possuidor, devem ser imediatamente lavrados auto de multa por execução da obra sem licença, auto de embargo e auto de intimação para adotar as providências visando à solução da irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias;
II – pelo desvirtuamento da licença, ao proprietário ou possuidor e ao responsável técnico pela obra, devem ser lavrados:
III – pelo desatendimento de qualquer disposição do COE e deste decreto, quando não houver outros procedimentos expressamente estabelecidos, devem ser lavrados, concomitantemente, auto de intimação para adotar as providências visando ao atendimento da disposição do COE e deste decreto no prazo de 5 (cinco) dias e auto de multa correspondente à infração.
I – a eliminação das infrações que o motivaram, em se tratando de obra com licença;
II – a expedição de Alvará de Autorização ou Alvará de Execução, em se tratando de obra sem licença.
I – extrair cópia das principais peças do processo administrativo para encaminhamento à Delegacia de Polícia, a fim de instruir o inquérito policial;
II – solicitar que o Gabinete da Prefeitura Regional expeça ofícios ao CREA ou CAU com as informações do processo administrativo para a apuração da responsabilidade profissional;
III – encaminhar o processo original ao setor jurídico para manifestação e posterior encaminhamento ao Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio, da Procuradoria Geral do Município, para as providências de ajuizamento da ação judicial cabível, sem prejuízo da incidência de multas diárias, em processo próprio, caso persistam as irregularidades.
I – pelo desatendimento da intimação, aplicar multas diárias ao infrator até que sejam adotadas as medidas exigidas;
II – verificada a desobediência à interdição:
III – em se tratando de edificação erigida em imóvel público municipal, cuja ocupação seja clandestina, instruir processo com o auto de intimação, auto de interdição e o relatório de vistoria, encaminhando para as providências previstas na legislação municipal pertinente.
I – aplicar a multa prevista na Tabela de Multas, contida no Anexo III do COE, correspondente ao valor fixado para as demais infrações das disposições do COE;
II – intimar os proprietários ou possuidores a qualquer título das edificações, para que no prazo de 30 (trinta) dias, executem as adaptações necessárias em sua edificação, de modo a possibilitar a ligação do esgoto à rede coletora pública pela concessionária, atendendo as exigências previstas na legislação municipal pertinente, e para que requeira à concessionária de serviços públicos de coleta, tratamento e destinação final de esgoto a execução da ligação de esgoto à rede coletora pública, devendo apresentar, na Prefeitura Regional de sua jurisdição, o protocolo do respectivo pedido.
II – intimar os proprietários ou possuidores a qualquer título das edificações, para que no prazo de 30 (trinta) dias, executem as adaptações necessárias em sua edificação, ou de modo a possibilitar a canalização sob o passeio à rede coletora de águas pluviais, de acordo com as normas emanadas do órgão competente.
I – para a intimação e o embargo, a partir da data da respectiva notificação;
II – para a multa, a partir da data de sua publicação no DOC.
I – a indicação do número da lei do melhoramento público e da DUP ou DIS em vigor, quando for o caso;
II – a indicação da área de terreno e da área necessária ao melhoramento público.
II – a indicação da área do terreno, da área necessária ao melhoramento público e da área remanescente.
I – no terraço aberto, com área construída máxima por pavimento equivalente a 5% (cinco por cento) da área do terreno, deve ser observado o remanescente do imóvel quando o terreno for objeto de doação de área para alargamento de passeio ou por melhoramento público;
II – o mobiliário definido como jirau, constituído de estrado ou passadiço ou piso similar, inclusive em estrutura metálica, nos termos do inciso II do artigo 108 do COE, deve limitar-se a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
III – os demais tipos de obras complementares à edificação e de mobiliários ficam sujeitos às normas e aos parâmetros constantes deste artigo, conforme as Tabelas 1 e 2 do Anexo IV deste decreto;
IV – a implantação de saliências à edificação ficará sujeita às normas e aos parâmetros deste artigo, conforme a Tabela 3 do Anexo IV deste decreto;
V – quanto à área técnica, sem permanência humana, destinada a instalações e equipamentos, em caso de dúvida quanto ao enquadramento, pode ser consultado CEUSO para análise e manifestação, bem como ser solicitado:
VI – no compartimento de uso comum de apoio ao uso da edificação, localizado no pavimento destinado a estacionamento de veículos, motocicletas e bicicletas, o vestiário de usuário de bicicleta deve ter área máxima de 20m² (vinte metros quadrados) para os usos residenciais e 40m² (quarenta metros quadrados) para os não residenciais;
VIII – No prédio de uso não residencial:
I – membros indicados pela Administração Municipal, titular e suplente, a saber:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais – SMPR;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Justiça – SMJ;
II – membros indicados pelas seguintes entidades, titular e suplente, a saber:
I – protocolado anteriormente à data de sua entrada em vigor;
II – protocolado após a data de sua entrada em vigor, porém dentro do prazo estabelecido pela legislação anterior para este fim.
I – protocolado anteriormente à data de entrada em vigor do COE;
II – protocolado após a data de entrada em vigor do COE, porém dentro do prazo de recurso estabelecido pela legislação anterior para este fim.
Decreto nº 57.815/2017 – Altera o § 1º do art. 24, o § 2º do art. 85, o inciso VII do caput do art. 102, os itens 5.A.6 e 9.A.2 do Anexo I e a Tabela de Multas do Anexo III, todos deste Decreto.
D57776_2017_anexos.pdf (4.63 MB)
Anexo I do Dec 57815_2017 – Item 5-A-6.pdf (6.71 KB)
Anexo I do Dec 57815_2017 – Item 9-A-2.pdf (4.87 KB)
Anexo III do Dec 57815_2017 – Tabela de Multas.pdf (82.37 KB)
DECRETO Nº 45.122 DE 12 DE AGOSTO DE 2004
DECRETO Nº 54.202 DE 9 DE AGOSTO DE 2013
DECRETO Nº 54.213 DE 14 DE AGOSTO DE 2013
DECRETO Nº 57.815 DE 28 DE JULHO DE 2017
LEI Nº 10.348 DE 4 DE SETEMBRO DE 1987
LEI Nº 13.876 DE 23 DE JULHO DE 2004
LEI Nº 8.266 DE 20 DE JUNHO DE 1975
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2 respostas para Código de Obras de SP – DECRETO Nº 57.776, DE 7 DE JULHO DE 2017- Câmara Municipal de SP
Regina A Oliveira disse:
10/02/2018 às 1:06 pm
É lamentável que ser honesto neste País nao esteja na moda.
Já estamos cansados de tentar regularizar nossos direitos.
Um administrador como Doria tal mal assessorado realmente é um pecado. Não se pode entregar o seu artigo que resume nossa situação com relação a Anistia? Está muito bem escrito, parabens!
Temos tentado contato via vereador Ricardo Nunes que nos encaminhou para o Sr Milton que não atende ou não retorna nossas ligações diárias.
13/02/2018 às 9:57 pm
Olá Regina, obrigado pelo comentário.
Eu que sou do ramo com mais de 35 anos de experiencia , vejo há anos tanta incompetência na administração pública e um monte de funcionário público que não quer trabalhar honestamente. Existem vereadores que são muito bons , mas estão dentre os 15% que são sérios e atendem a gente. Espero que Dória abra os olhos antes de sair para candidato….vamos aguardar. Quanto a Anistia parece que vão começar a discutir agora em fevereiro,
Marcelo Pinheiro em Lei de Anistia – Regular…
Angelo Ricardo Gomes… em Lei Cidade Limpa – Dicas para…

References: artigo 102
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 73
 artigo 65
 artigo 75
 artigo 108