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Timestamp: 2020-05-29 17:46:26+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1016720165050016
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1016720165050016 - Inteiro Teor
RR 101-67.2016.5.05.0016
Inteiro TeorTST_RR_1016720165050016_8e2e6.rtf
IGM/tmz/as
A) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE.
2. O rol dos indicadores de transcendência do recurso de revista não é taxativo, uma vez que o § 1º do art. 896-A da CLT usa a expressão "entre outros" para elencá-los. Assim, não será apenas o desrespeito à jurisprudência sumulada do STF e do TST que caracterizará a transcendência política, mas também aquela oriunda de precedentes firmados em repercussão geral ou em incidente de recursos repetitivos. Do mesmo modo, a transcendência social não pode ser considerada como via de mão única para o empregado, pois desde que estejam em discussão os direitos sociais elencados nos arts. 6º a 11 da CF, independentemente de quem os invoque, patrão ou empregado, a questão terá relevância social.
B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - incompetência material da justiça do trabalho - violação do art. 114, i, da cf - provimento.
Diante da possível violação o art. 114, I, da Constituição Federal pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
C) RECURSO DE REVISTA Do município reclamado - incoMpetência material da justiça do trabalho - cargo em comissão - relação jurídico-administrativa - violação do art. 114, i, da cf - provimento.
1. A Suprema Corte definiu, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, que cabe à Justiça Comum dirimir controvérsia acerca da natureza jurídica de vínculo entre trabalhador e ente público, não cabendo posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário.
2. A jurisprudência desta Corte, acompanhando a decisão do Supremo, consolidou-se no sentido de que cabe à Justiça Comum a análise, em primeiro plano, da ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação.
3. No caso, o Regional se declarou competente para apreciar a demanda, consignando que "os pedidos articulados na inicial remetem a uma relação regida pela CLT" e que, conforme a Súmula 15 do TRT da 5ª Região, a "Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa". Dessa forma, verifica-se que a decisão adotada pela Corte a quo destoa do entendimento firmado pelo STF e acompanhado por esta Corte Superior. Recurso de revista provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-101-67.2016.5.05.0016, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS e Recorrida SANDRA DIAS DOS SANTOS.
Contra a decisão denegatória do seu recurso de revista, proferida pela Vice-Presidência do 5º Regional (págs. 274-279), agrava de instrumento o Município Reclamado, postulando a reforma do julgado quanto à competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia acerca do tipo de relação jurídica entre o Ente Público e a Obreira contratada sem concurso público, bem como pleiteando a reforma da decisão regional no tocante ao mérito - prescrição e multa de 40% do FGTS (págs. 282-308).
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista (pág. 312-329) e contraminuta ao agravo de instrumento (pág. 318-328), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer, opinado pelo conhecimento e desprovimento do apelo (seq. 6).
A) CRITÉRIO DA TRANSCENDÊNCIA
Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (seq. 3, pág. 900), tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, que dispõe:
Quanto aos indicadores de transcendência elencados no § 1º do art. 896-A da CLT, repita-se, não são eles taxativos. Assim, não será apenas a jurisprudência sumulada do STF e do TST que caracterizará a transcendência política quando contrariada, mas também aquela oriunda de precedentes firmados em repercussão geral ou em incidente de recursos repetitivos, obviamente.
In casu, o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia acerca do tipo de relação jurídica havida entre o Ente Público e a Obreira contratada sem concurso público, matéria sobre a qual esta Corte possui entendimento contrário ao que se chegou na decisão recorrida, razão pela qual reconheço a transcendência política da questão, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
1) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
2) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
Quanto ao tema, o Tribunal Regional declarou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, conforme se observa da seguinte transcrição do acórdão, in verbis:
"DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Pretende o recorrente a reforma da sentença que não acolheu a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho.
Aduz que o Município instituiu Lei Municipal de nº 771/93 e 996/2002 que regulamentou a contratação de servidores públicos, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Isto porque, extrai-se da narrativa da exordial que a reclamante foi admitida nos serviços da reclamada em 29/05/2001 para exercer a função merendeira, sendo dispensada em 30/11/2015.
No caso em questão, a parte autora afirma a existência de relação de emprego e, fincada nessa afirmação, pede adimplemento de vantagens próprias do regime celetista.
Observa-se que a pretensão deduzida na exordial lastreou-se na legislação celetista, o bastante para atrair a competência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento da causa, ainda quando o ente público, em sua defesa, alegue a existência de relação jurídica de natureza diversa.
Destarte, tenho que o inconformismo do recorrente não merece amparo.
Isto porque, a matéria envolvendo a controvérsia a respeito da competência para julgar relação jurídica existente entre ente integrante da Administração Pública direta e seus servidores já se encontra pacificada por este Regional, conforme se depreende do teor de sua Súmula TRT5 nº 15, abaixo reproduzida:
A Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa.
Assim, tendo em vista que os pedidos articulados na inicial remetem a uma relação regida pela CLT, deve ser declarada a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide.
Rejeito a preliminar." (pág. 228-229, grifos nossos).
Extrai-se do acórdão recorrido a existência de controvérsia acerca das verbas trabalhistas devidas e ao recolhimento do FGTS, em relação ao vínculo jurídico estabelecido entre a Reclamante e o Município Reclamado.
O Município Reclamado alega, em síntese, que, a competência originária para dirimir quaisquer dúvidas a respeito do tipo de relação jurídica entre o Ente Público e a Obreira (se estatutário ou celetista) é da Justiça Comum. Alega que a decisão regional violou os termos do art. 114, I, da CF, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento da ADI 3.395/DF.
Ora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, consignando que não cabe a esta Justiça Especializada o prévio exame acerca da existência, validade ou eficácia do regime estatutário próprio, de contratação temporária, ou a ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação.
A partir de então, esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que, ainda que se trate de pedido de verbas trabalhistas, cabe à Justiça Comum, em primeiro plano, analisar se o vínculo entre o ente público e o trabalhador possui natureza jurídico-administrativa ou se ocorreu algum vício capaz de descaracterizá-lo, para, somente após afastada a natureza administrativa da relação, ser possível a esta Justiça especializada julgar a controvérsia à luz da legislação trabalhista.
Desse modo, compete à Justiça Comum examinar as lides que envolvam possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público.
Nesse sentido, temos os seguintes julgados desta Corte:
"RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO A v. decisão firmou entendimento no sentido de consagrar a jurisprudência do e. STF, firmando a tese de que diante de relação jurídica estatutária, de cargo em comissão, a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir a causa. Não demonstrada divergência jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica, eis que colacionado aresto que trata sobre incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento de matéria relacionada a contratação temporária. Embargos não conhecidos" (TST-E-ED-RR-63900-36.2005.5.15.0002, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 13/04/12.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. POSSÍVEL VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 1. O Tribunal Regional concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, ao registro de que"versando a ação sobre a (in) validade da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o trabalhador, fundada em vínculo jurídico-administrativo, cabe à Justiça Comum pronunciar-se sobre a matéria, não detendo a Justiça do Trabalho competência para tanto.". 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal). 3. A partir de então, consolidou-se o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de demanda sobre possível existência, validade ou eficácia de vínculo de natureza administrativa - no caso, a alegada instituição do regime jurídico único estatutário para os servidores do Município -, a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça Comum. Isso porque, conforme reiteradamente decidido pelo STF, cabe àquela Justiça, em primeiro plano, analisar se o trabalhador se vinculou ao Ente Público por relação jurídico-administrativa e se ocorreu, de fato, algum vício capaz de descaracterizá-la, para, somente depois de afastada a natureza administrativa do vínculo, ser possível a esta Justiça Especializada julgar a demanda à luz da legislação trabalhista. 4. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-311-12.2013.5.09.0017, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 10/03/17).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3395/DF e RE 573202/AM), a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ação em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício com a Administração Pública na hipótese de contratação, sem concurso público, para o exercício de cargo comissionado - de livre nomeação e exoneração, porquanto eventual irregularidade na contratação não modifica a natureza jurídico-administrativa do vínculo originariamente estabelecido entre o servidor e a Administração Pública. In casu, o Regional consignou que o Reclamante foi contratado para exercer cargo em comissão (Diretor de Promoção e Articulação Institucional da Emater-MG), na forma da segunda parte do artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça Comum. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-10611-36.2015.5.03.001, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 29/11/17, 2ª Turma, DEJT 07/12/17).
"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores, bem como para apreciar as ações propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745/93 c/c o inciso IX do artigo 37 da CF (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da Justiça Comum, mas, tão somente, aquelas tipicamente jurídico-administrativas, mantendo esta Justiça Especializada a competência para processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a Reclamante foi contratada diretamente pelo Município, sem prévia aprovação em concurso público e sem comprovação dos requisitos para contratação temporária, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. Nesse contexto, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos deduzidos na inicial, refere-se à regularidade do vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente em sede de julgamento da ADI nº 3.395-6/DF e Rcl nº 9.625/RN. Violação do artigo 114, I, da CF/88 configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-17-88.2017.5.22.0103, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT de 31/08/18).
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE COCAL. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e em reclamações ajuizadas perante aquela Corte é no sentido de que"No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo", acerca da qual esta Justiça Especializada não detém competência para definir a existência ou validade. No caso, não há definição concreta acerca da contratação por regime celetista, alegando o Município o caráter jurídico-administrativo da relação, hipótese em que é competente para dirimir o conflito a Justiça Comum e não esta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum" (TST-RR-180-16.2013.5.22.0101, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 16/09/16).
"RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO" SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO ". DESVIRTUAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na hipótese, a servidora firmou vínculo com o Município de Juazeiro-BA mediante sucessivos contratos escritos, em regime especial de direito administrativo. O referido ajuste celebrado entre o Autor e Ré dispõe que se trata de contrato temporário," sob Regime Especial de Direito Administrativo ". O excelso STF firmou jurisprudência no sentido de que os vínculos estabelecidos em situações previstas no inciso IX do art. 37 da CF ostentam natureza jurídico-administrativa, não havendo, por isso, espaço para a atuação da Justiça do Trabalho, sob pena de contrariedade ao que fora deliberado nos autos da ADI-MC 3.395/DF. Acompanhando a tendência jurisprudencial do STF, este Tribunal, em abril de 2009, cancelou a OJ 205 da SBDI-1, que reconhecia a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos entre trabalhador temporário e o ente público. Desse modo, se a servidora estava ligada ao Município por vínculo jurídico de natureza administrativa, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a causa, ainda que se cuide de hipótese de desvirtuamento da contratação formalmente sujeita a regime jurídico administrativo. À luz do disposto no art. 114, I, da Constituição Federal, indicado pelo Município Recorrente, e em respeito ao decidido pelo STF na ADI-MC 3.395/DF, a discussão em torno da legalidade da relação havida entre a servidora temporária e o Município de Juazeiro-BA deve ser travada no âmbito da Justiça Comum. Precedentes. Recurso conhecido e provido" (TST-RR- 1021-43.2010.5.05.0342, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 11/04/17).
"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos, além dos casos em que se discute possível relação estatutária, os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal). Consolidou-se, a partir de então, o entendimento desta Corte Superior de que, tratando-se de demanda sobre possível existência, validade ou eficácia de vínculo de natureza administrativa - no caso, a alegada relação jurídico-administrativa entre o reclamante e o ente público -, a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça comum. Isso porque, conforme reiteradamente decidido pelo STF, ainda que se trate de pedido de verbas trabalhistas, cabe àquela Justiça, em primeiro plano, analisar se o trabalhador se vinculou ao ente público por relação jurídico-administrativa e se ocorreu algum vício capaz de descaracterizá-la, para, somente depois de afastada a natureza administrativa do vínculo, ser possível a esta Justiça especializada julgar a controvérsia à luz da legislação trabalhista. Nessa perspectiva, compete à Justiça comum examinar as lides que envolvam possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público. Decisão regional proferida em desconformidade com o artigo 114, I, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-16686-86.2014.5.16.0008, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 11/04/17).
Portanto, em face dos termos da decisão regional recorrida, tenho por violado o art. 114, I, da CF, pelo que DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Município Reclamado, para processar o seu recurso de revista.
C) RECURSO DE REVISTA
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, reconhecida a transcendência política da questão e sua admissibilidade à luz dos arts. 896, c, e 896-A, § 1º, II, da CLT e provido o agravo de instrumento por violação do art. 114, I, da CF, o conhecimento do apelo é mero corolário.
Conforme já assentado na apreciação do agravo de instrumento, o Reclamado logrou demonstrar violação do art. 114, I, da CF, razão pela qual o apelo merece ser provido para, reformando o acórdão regional, declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, determinando a remessa destes autos a uma das Varas da Justiça Estadual de Minas Gerais.
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia acerca do tipo de relação jurídica ocorrida entre o Ente Público e a Obreira contratada sem concurso público: I - dar provimento ao agravo de instrumento quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das Partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da referida publicação, nos termos do artigo 256 do Regimento Interno desta Corte; II - conhecer do recurso de revista do Município Reclamado, por violação do art. 114, I, da CF; e III - no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda e determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum. Prejudicada a análise das demais matérias trazidas no recurso de revista.
PROCESSO Nº TST-RR-101-67.2016.5.05.0016
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756696221/recurso-de-revista-rr-1016720165050016/inteiro-teor-756697018

References: In casu
 artigo 114
In casu
 artigo 37
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 artigo 256