Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec55636.aspx
Timestamp: 2020-01-18 13:57:44+00:00

Document:
Decreto 55636 de 2010
Você está em: Legislação > Decreto 55636 de 2010
Regulamenta o artigo 16 da Lei <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13918.aspx">13.918</a>, de 22 de dezembro de 2009
(DOE 27-03-2010)
Com as alterações dos Decretos: 55.789, de 10-05-2010 (DOE 11-05-2010); e 56.344, de 28-10-2010 (DOE 29-10-2010).
Artigo 1º - Este decreto regulamenta o artigo 16 de Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos e paradesportivos credenciados pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo de São Paulo - SELT. (Redação dada ao artigo pelo Decreto 56.344, de 28-10-2010, DOE 29-10-2010)
Artigo 4° - Neste decreto conceitualmente considera- se:
Artigo 7º - O Secretário de Esporte, Lazer e Turismo designará 8 (oito) membros que comporão a Comissão de Análise e Aprovação de Projetos - CAAP, para um mandato de 2 (dois) anos. (Redação dada ao artigo pelo Decreto 56.344, de 28-10-2010, DOE 29-10-2010)
§ 1º - Necessariamente 2 (dois) membros serão afetos à área do paradesporto, sendo 1 (um) servidor público e 1 (um) representante da sociedade civil, com mandato de 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos.
§ 2º - Exceptuado o disposto no parágrafo anterior e observada a paridade entre servidores públicos e representantes da sociedade civil, poderá haver recondução para mais um período de 2 (dois) anos até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos seus membros.
Artigo 9º - A análise e aprovação dos projetos desportivos e paradesportivos apresentados deverão utilizar os seguintes critérios: (Redação dada ao artigo pelo Decreto 56.344, de 28-10-2010, DOE 29-10-2010)
V - atendimento às pessoas com deficiência. (Inciso acrescentado pelo Decreto 56.344, de 28-10-2010, DOE 29-10-2010)
§ 3º Somente poderão ser aprovados projetos em que fique demonstrada:
2 - o funcionamento do proponente há, no mínimo, 12 (doze) meses, na data de cadastramento do projeto. Artigo 10 - As reuniões da CAAP serão registradas em atas devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado os projetos aprovados, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Artigo 24 - A SELT poderá solicitar a contratação, pelo proponente e as expensas deste, de auditoria independente para análise da execução do projeto ou após sua finalização.
Parágrafo único - O proponente poderá reservar 1% (um por cento) das despesas administrativas para esta finalidade.
Artigo 31 - Revogado pelo Decreto 55.789, de 10-05-2010 (DOE 11-05-2010).
1 - o percentual a que se refere a alínea “b” do item 2 do § 1° é obtido pela fórmula PC = {{[(IAC - LI + 0,01 ) * PFAIXA / 100 ] + CONSTFAIXA } / IAC } * 100, na qual:
Percentual(PFAIXA)
R$ 50.000.000,01
R$ 100.000.000,01
OFÍCIO GS-CAT Nº 22/2010
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que regulamenta o artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, a fim de incentivar a destinação de recursos para projetos esportivos por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
A minuta ora proposta decorre da necessidade de se fixar a disciplina a ser observada pelos interessados no programa de incentivo, tanto no âmbito da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo como da Secretaria da Fazenda.

References: artigo 16

Artigo 1
 artigo 16

Artigo 4

Artigo 7

Artigo 9
 Artigo 10

Artigo 24

Artigo 31
 artigo 16