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Timestamp: 2019-11-18 17:47:45+00:00

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MINUTA DE RESOLUÇÃO ABILUMI - PDF
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Martín Gesser Rico
1 MINUTA DE RESOLUÇÃO ABILUMI O CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso de suas atribuições e competências que lhe foram concedidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº , de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu regimento interno e ainda, Considerando a necessidade de se regulamentar o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos de lâmpadas contendo mercúrio, no que tange à coleta, armazenagem, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final; Considerando a importância da equalização entre a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sócioeconômico do país, sobretudo a imposição de um consumo de energia responsável e adequado. Considerando a necessidade de que a regulamentação da cadeia produtiva, de consumo e pós-consumo observe os aspectos econômicos decorrentes, sobretudo o custeio dos processos de coleta, transporte, armazenagem, descontaminação e destinação final; Considerando os novos paradigmas de gestão de resíduos que levam em conta a prevenção da geração, a minimização da geração, o reaproveitamento, a reciclagem e tratamento, a disposição final e a descontaminação ambiental de áreas degradadas como uma hierarquia de ações dentro de um contexto de desenvolvimento sustentável, resolve: CAPÍTULO I DO OBJETO E DEFINIÇÕES Artigo 1 A presente Resolução visa disciplinar os procedimentos de coleta, armazenagem, transporte, descontaminação, tratamento e disposição final de resíduos de lâmpadas contendo mercúrio de modo a minimizar os impactos ao meio ambiente e à saúde pública resultantes destas atividades. Parágrafo 1º. Fica instituída a responsabilidade compartilhada a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes ou importadores, distribuidores e comerciantes, os grandes e pequenos consumidores e o Poder Público, sobretudo os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Resolução. Parágrafo 2º. Sem prejuízo da participação nas obrigações previstas nos artigos desta Resolução, os grandes geradores de lâmpadas inservíveis têm a responsabilidade unilateral e exclusiva de coletar, descontaminar e dar a destinação ambientalmente adequada às lâmpadas por eles consumidas. Parágrafo 3º. Visando a aplicação e implantação dos princípios e objetivos da presente Resolução, poderá ser criada, de forma coletiva, uma entidade sem fins lucrativos, escolhida e credenciada pelo IBAMA/MMA. Parágrafo 4º. O IBAMA/MMA poderá instituir um Plano de Gerenciamento como instrumento de cumprimento das disposições contidas na presente Resolução. O Plano de Gerenciamento em questão deverá conter os seguintes requisitos mínimos: a. A abordagem da cobertura geográfica incremental das atividades de coleta e reciclagem através do Brasil. b. A estratégia de comunicação e marketing para o público em geral, incluídos consumidores privados e profissionais, de modo a informá-los e incentivá-los a separar os resíduos de Lâmpadas de outras fontes de resíduos sólidos e a depositá-los em conformidade com o plano de gerenciamento de resíduos. c. As especificações e tipos de contêineres que serão utilizados para a coleta dos respectivos tipos de resíduos de lâmpadas. Artigo 2 Consideram-se, para os fins desta Resolução: (a) Lâmpadas: para o ambito desta resolução são consideradas apenas as lâmpadas mercuriais inservíveis conforme definições abaixo; 1
2 (b) Lâmpadas inservíveis: lâmpadas quebradas ou inteiras, mas sem condições de uso, dadas as alterações em suas características físicas em virtude de uso até o fim de sua vida útil; (c) Lâmpadas mercuriais: são dispositivos que produzem luz por meio de uma descarga elétrica através de vapor de mercúrio que contenham em sua composição mais de 1 miligrama de mercúrio por lâmpada. São elas: - lâmpadas fluorescentes compactas; - lâmpadas fluorescentes tubulares e ou circulares; - lâmpadas de descarga de alta pressão, nas quais se incluem as de luz mista, vapor de mercúrio, vapor de sódio e vapores metálicos. (d) Pequeno gerador: são os usuários domiciliares e as pequenas e microempresas, assim definidas pela legislação fiscal; (e) Grande gerador: são as médias e grandes empresas, além de estabelecimentos comerciais e de serviços, desde que não enquadrados na categoria de Pequeno gerador; (f) Fabricante: Qualquer pessoa que, independentemente da técnica utilizada, fabrica lâmpadas mercuriais no território nacional; (g) Importador: Qualquer pessoa que, independentemente da técnica utilizada, importa lâmpadas mercuriais e efetivamente as internaliza no território nacional; (h) Revendedor ou Varejista: Qualquer pessoa que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo por meio de comunicação à distância, vende lâmpadas ou as oferece à venda ou ainda as oferece gratuitamente no território nacional. (i) Recicladoras ou Empresas de Descontaminação: Qualquer pessoa que, independentemente da técnica utilizada, realiza processos de captura do vapor de mercúrio interno das lâmpadas inservíveis e remoção do mercúrio constante no pó fluorescente e outros resíduos gerados. CAPÍTULO II DOS TEORES E DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL: Artigo 3º. Ficam instituídos os seguintes limites máximos de teor de mercúrio para as lâmpadas objeto da presente Resolução: a) Para as lâmpadas fluorescentes compactas de até 25 watts = 5mg (cinco miligramas); b) Para as lâmpadas fluorescentes tubulares de até 40 watts = 10mg (dez miligramas); Parágrafo 1º. Em razão de sua utilização restrita, não haverá imposição de limite máximo de teor de mercúrio para as lâmpadas de descarga de alta intensidade e de usos específicos, desde que não enquadradas nas classificações acima. Parágrafo 2º. No prazo de até 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Resolução, os teores previstos na fabricação, importação e comercialização das lâmpadas mercuriais observarão os limites acima mencionados. Parágrafo 3º. As medições dos teores previstos nesta Resolução serão realizadas em laboratórios acreditados do INMETRO ou integrantes do International Laboratory Accreditation Cooperation - ILAC. Art. 4º. Para fins de controle e fiscalização dos teores acima estipulados, os fabricantes e importadores deverão: I - estar inscritos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais-CTF, de acordo com art. 17, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981; II - apresentar, em até 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Resolução, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA laudo físico-químico de composição, emitido por 2
3 laboratório acreditado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO ou International Laboratory Accreditation Cooperation - ILAC, órgão que apresentará a metodologia de realização de tais laudos. Parágrafo único. Caso comprovado pelo laudo físico-químico de que trata o inciso II que os teores estejam acima do permitido, estarão os entes fiscalizados obrigados ao enquadramento nos 12 (doze) meses subseqüentes à comunicação formal (notificação) de não enquadramento, sob pena de sujeição às penalidades previstas na legislação, na hipótese de reincidência. CAPITULO III DA COLETA E DO TRANSPORTE Artigo 5º. Caberá aos revendedores e varejistas a instalação, em seus estabelecimentos, de pontos de coleta de lâmpadas inservíveis nos quais os pequenos geradores poderão depositar suas lâmpadas inservíveis de forma segura ao meio ambiente e à saúde humana. Parágrafo 1º. A obrigação de instalação de pontos de coleta nos estabelecimentos deverá ser compatível com a capacidade física do local, levando em consideração o fluxo de lâmpadas comercializadas mensalmente pelo revendedor ou varejista. Parágrafo 2º. A obrigação dos revendedores e varejistas de receber as lâmpadas inservíveis para destinação ambientalmente adequada fica restrita à proporção de, no máximo, 1 (uma) lâmpada descartada para cada nova lâmpada vendida. Parágrafo 3º. É vedada aos grandes geradores e ao Poder Público a disposição de lâmpadas inservíveis nos pontos de coleta instalados pelos revendedores e varejistas. Parágrafo 4º. Os pontos de coleta serão caracterizados por containeres adequados, fechados e mantidos em locais cobertos e de modo a evitar quebras, cabendo à Instrução Normativa desta Resolução a apresentação dos critérios técnicos e físicos de tais containeres. Parágrafo 5º. Os revendedores e varejistas deverão informar devidamente seus clientes, de forma clara e ostensiva, sobre o descarte seguro de lâmpadas inservíveis e as diretrizes aplicáveis para a coleta em seus estabelecimentos. Artigo 6º. Para efeito do transporte adequado das lâmpadas inservíveis deverão ser seguidas as definições das agências e órgãos federais de transporte, especialmente no que tange às quantidades permitidas, à forma de acondicionamento em veículos e demais obrigações. Artigo 7º. As embalagens das lâmpadas inservíveis devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem. Artigo 8º. Caberá às empresas de transporte devidamente qualificadas no Plano de Gerenciamento, assegurar que as embalagens sejam: I restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto; II projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm; III - recicladas, se a reutilização não for possível. CAPÍTULO IV DA DESCONTAMINAÇÃO E DA DESTINAÇÃO FINAL Artigo 9º As lâmpadas mencionadas no artigo 2º, nacionais e importadas, usadas ou inservíveis, recebidas pelos revendedores e varejistas deverão ser, em sua totalidade, encaminhadas às recicladoras ou empresas de descontaminação que lhes darão destinação ambientalmente adequada, sendo possível a utilização, nos próprios 3
4 locais de coleta, de equipamentos, devidamente homologados pelos órgãos públicos ambientais em âmbito estadual e municipal que permitam o acondicionamento, a destruição e o transporte dos resíduos percebidos neste processo. Parágrafo único. O tratamento e destinação final das lâmpadas inservíveis poderá ser efetuado por terceiros, desde que suas instalações estejam devidamente licenciadas para tal, licença esta de competência e responsabilidade dos órgãos públicos ambientais em âmbito estadual ou municipal. Artigo 10. Ficam proibidas as seguintes formas de disposição de lâmpadas inservíveis ou seus resíduos: a) lançamento "in natura" a céu aberto, tanto em áreas urbanas quanto rurais; b) queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos que não atendam aos padrões determinados na legislação vigente; c) em locais para os quais não haja permissão do órgão ambiental competente. Artigo 11. O mercúrio recuperado pelas recicladoras ou empresas de descontaminação pelas deverá ser encaminhado preferencialmente para reaproveitamento industrial, transformado em material inerte ou disposto em Aterro Classe 1, assim definidos segundo a norma NBR 10004/2004. CAPÍTULO V DA INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL Artigo 12. No prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta Resolução, os fabricantes, importadores, revendedores e varejistas de lâmpadas mercuriais deverão informar aos usuários de seus produtos, por meio da embalagem ou outros meios de comunicação, acerca dos procedimentos adequados de descarte a serem adotados. Artigo 13. Nos materiais publicitários e nas embalagens de lâmpadas, fabricadas no Brasil ou importadas, deverão constar de forma clara, visível e em língua portuguesa, a simbologia indicativa da destinação adequada, as advertências sobre os riscos à saúde humana e ao meio ambiente, bem como a necessidade de, após seu uso, serem destinadas adequadamente, conforme constam nos Anexos à presente Resolução. Artigo 14. Os fabricantes, importadores, revendedores e varejistas de lâmpadas mercuriais deverão informar aos consumidores sobre como proceder quanto à remoção das lâmpadas inservíveis intactas ou quebradas, possibilitando sua destinação, minimizando risco de contaminação. Artigo 15. Na embalagem de venda das lâmpadas objeto desta Resolução deverão constar os símbolos definidos por meio da Instrução Normativa, mediante marcação indelével, legível e com resistência mecânica suficiente para suportar o manuseio e intempéries, visando assim preservar as informações nelas contidas durante toda a vida útil da lâmpada; Artigo 16. Os fabricantes, importadores, revendedores e varejistas de lâmpadas mercuriais serão incentivados, em parceria com o poder público e sociedade civil, a promover campanhas de educação ambiental, bem como pela veiculação de informações sobre a responsabilidade pós-consumo e por incentivos à participação do consumidor neste processo. Artigo 17. Os fabricantes, importadores, revendedores e varejistas de lâmpadas mercuriais deverão periodicamente promover a formação e capacitação dos recursos humanos envolvidos na cadeia desta atividade objetivando a destinação ambientalmente adequada de seus produtos. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 18. Para o cumprimento de quaisquer obrigações existentes nesta Resolução, o Poder Público incentivará e validará, em todas as suas esferas, a realização de acordos setoriais com os fabricantes, importadores, 4
5 revendedores e varejistas de lâmpadas mercuriais ou ainda com as entidades criadas nos termos do Parágrafo 3º, do Artigo 1º desta Resolução. Parágrafo 1º. Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito nacional têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito municipal. Parágrafo 2º. Cada participante dos acordos setoriais firmados que tenham por fim a destinação final de lâmpadas mercuriais inservíveis deverá informar seus termos na apresentação do Plano de Gerenciamento. Artigo 19. Compete aos órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades da Administração Pública, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução bem como dos termos dos acordos setoriais apresentados. Artigo 20. Os fabricantes e importadores dos produtos abrangidos por esta Resolução deverão conduzir estudos individuais ou coletivos para reduzir o seu teor de mercúrio nas lâmpadas mercuriais até os menores níveis possíveis, desde que viáveis tecnologicamente. Artigo 21. O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará nas sanções estabelecidas na legislação em vigor. Artigo 22. Esta Resolução entra em vigor xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22