Source: http://docplayer.com.br/13600693-O-instituto-europeu-para-a-igualdade-de-genero-a-agencia-dos-direitos-fundamentais-da-uniao-europeia-acordo-de-cooperacao.html
Timestamp: 2019-04-22 22:31:12+00:00

Document:
O INSTITUTO EUROPEU PARA A IGUALDADE DE GÉNERO A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA. Acordo de Cooperação - PDF
Download "O INSTITUTO EUROPEU PARA A IGUALDADE DE GÉNERO A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA. Acordo de Cooperação"
Silvana Amorim Back
1 O INSTITUTO EUROPEU PARA A IGUALDADE DE GÉNERO E A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA Acordo de Cooperação
2 Preâmbulo A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE); Adiante designados individualmente por a Parte ou colectivamente por as Partes ; Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 4.º que estabelece as funções da FRA; Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3.º que estabelece as funções do EIGE; Recordando que a protecção dos direitos das mulheres e a implementação do princípio da igualdade de género são condições prévias necessárias a uma protecção dos direitos humanos eficaz e que se torna necessário enfatizar as suas complementaridades; Tendo em conta o valor acrescentado da colaboração entre as agências com vista à promoção de um entendimento comum nas áreas de cooperação identificadas, bem como à consecução dos seus respectivos objectivos e à optimização dos benefícios; Acordaram no seguinte: Artigo 1.º Objecto Constitui objecto do presente acordo o estabelecimento de um quadro geral de cooperação entre a FRA e a EIGE cujos objectivos são os seguintes: promover uma colaboração estreita na áreas da investigação, comunicação e criação de redes; reforçar a promoção dos direitos humanos e da igualdade de género; utilizar da melhor maneira possível os recursos humanos e financeiros nas respectivas agências; incrementar a eficiência e evitar duplicações; garantir a coerência e sinergia da investigação, a fim de optimizar o impacto das iniciativas da UE que visam a promoção da igualdade entre mulheres e homens na Europa.
3 Artigo 2.º Abordagem comum à integração da perspectiva de género 1. As Partes acordam em colaborar no sentido de promover um entendimento comum da integração da perspectiva de género no contexto das suas actividades, em conformidade com os respectivos programas de trabalho intermédios e anuais, bem como em coordenar as suas acções, quando adequado. 2. Para o efeito, as Partes consideram a criação de instrumentos adequados para identificar as diferenças existentes no respeitante às questões da integração da perspectiva de género aos níveis operacional e prático que afectam as actividades respectivas. Sempre que viável, as Partes consideram a possibilidade e oportunidade de aproximar as práticas existentes e colaboram no desenvolvimento de boas práticas, notas de orientação e iniciativas similares. 3. As Partes consultam-se mutuamente sobre as actividades de interesse comum a serem incluídas nos seus programas de trabalho intermédios e anuais. 4. O presente Acordo de Cooperação pode ser complementado por planos de acção, sujeitos a revisões periódicas, enumerando as actividades concretas e os respectivos prazos de execução, sempre que se revele necessário. 5. As Partes podem disponibilizar, a pedido, os seus conhecimentos especializado nas diferentes fases de actividades operacionais (específicas). Tal poderá incluir assessoria sobre como integrar o princípio da igualdade de género na concepção, implementação e avaliação de actividades consideradas apropriadas pelas Partes. 6. As Partes procedem ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com a integração da perspectiva de género. Artigo 3.º Investigação 1. As Partes procedem ao intercâmbio de informações sobre futuras actividades de investigação de interesse comum e progressos relevantes em matéria de investigação. 2. Cada Parte convida a outra para participar nas reuniões de peritos pertinentes e, quando adequado, colaborar em inquéritos sobre projectos de investigação e outras actividades ou publicações futuras.
4 Artigo 4.º Ligação em rede e eventos comuns 1. As Partes empreendem esforços conjuntos para identificar partes interessadas e grupos-alvo comuns e procedem ao intercâmbio de informações sobre a respectiva interacção com as partes interessadas. 2. As Partes, quando adequado, colaboram na planificação e implementação de actividades de ligação em rede e na organização conjunta de eventos. Artigo 5.º Comunicação e divulgação de informação 1. As Partes garantem a divulgação de informações sobre assuntos pertinentes às partes interessadas e parceiros. 2. As Partes procedem ao intercâmbio de informações relacionadas com as actividades de comunicação estratégica, garantindo uma voz mais una no cenário das questões de género e dos direitos humanos na UE. 3. As Partes, sempre que se revele pertinente, organizam actividades de imprensa comuns (mensagens, comunicados, briefings, task forces) para criar sinergias e garantir a coerência. 4. As Partes procedem ao intercâmbio de práticas inovadoras em matéria de comunicações na Internet e nos meios de comunicação social, bem como de ligação em rede. Artigo 6.º Assuntos administrativos e financeiros 1. As Partes procedem ao intercâmbio de experiência em questões financeiras e administrativas. 2. As Partes podem publicar concursos públicos conjuntos em actividades de interesse comum e em conformidade com os seus programas de trabalho intermédios e anuais. As disposições apropriadas que estabelecem os procedimentos são acordadas pelas Partes.
5 Artigo 7.º Assistência mútua As Partes, tendo em vista o cumprimento dos mandatos e programas de trabalho anuais respectivos, prestam assistência mútua no estabelecimento de contactos e na facilitação da comunicação com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou outras partes interessadas, se necessário. Artigo 8.º Pontos de contacto Ambas as Partes designam pessoas de contacto principais para áreas específicas de interesse comum. Artigo 9.º Despesas Salvo acordo específico em contrário, as despesas resultantes da aplicação do presente Acordo de Cooperação são suportadas pela Parte que nelas incorre. Artigo 10.º Confidencialidade Cada Parte compromete-se a manter a confidencialidade de quaisquer informações, documentos ou outros materiais confidenciais que lhe sejam transmitidos pela outra Parte e a não divulgar os mesmos sem o prévio consentimento escrito da outra Parte, e a não utilizar nenhum dos referidos materiais para outros fins que não a aplicação do presente Acordo de Cooperação. Para efeitos do presente Acordo, o intercâmbio de informações classificadas da União Europeia (EU) está limitado ao nível de EU RESTRICTED/RESTREINT UE. Cada uma das Partes compromete-se a respeitar todas as medidas de segurança relativa à protecção de informação classificada da UE.
6 Artigo 11.º Resolução de conflitos Todos os litígios que possam surgir na interpretação ou aplicação do presente Acordo de Cooperação são resolvidos através de consultas e negociações entre representantes das Partes. Artigo 12.º Alterações e aditamentos 1. O presente Acordo de Cooperação pode ser alterado a todo o momento por mútuo acordo entre as Partes. Todas as alterações e todos os aditamentos devem ser reduzidos a escrito. 2. Cada Parte pode requerer consultas com a outra Parte com a finalidade de alterar o presente Acordo de Cooperação. Artigo 13.º Cessação Qualquer das Partes pode fazer cessar o presente Acordo de Cooperação mediante pré-aviso de seis meses notificado por escrito. Artigo 14.º Entrada em vigor O presente Acordo de Cooperação entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura por ambas as Partes. Feito em inglês, em duplicado.

References: artigo 4
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14