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ESTATUTOS. (Nova redação dos artigos 9º, 10º, 11º, 12º e 16º) - PDF
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João Pedro Bentes Wagner
1 ESTATUTOS (Nova redação dos artigos 9º, 10º, 11º, 12º e 16º) Artigo 1.º A Fundação D. Anna de Sommer Champalimaud e Dr. Carlos Montez Champalimaud (Fundação), criada por António de Sommer Champalimaud (Fundador) no seu testamento, é uma pessoa colectiva de direito privado que se rege pelos presentes Estatutos e, no que nele for omisso, pela lei portuguesa. Artigo 2.º A Fundação tem por objecto e finalidade o desenvolvimento da actividade de pesquisa científica no campo da medicina. A Fundação tem duração ilimitada. Artigo 3.º Artigo 4.º 1. A Fundação tem sede no distrito de Lisboa, podendo criar estabelecimentos e delegações ou outras formas de representação onde for considerado necessário ou conveniente pela administração para a realização do seu fim. 2. A sede é no Centro de Investigação da Fundação Champalimaud, Avenida Brasília, Lisboa. Artigo 5.º 1. A administração da Fundação escolhe, no âmbito do seu objecto e finalidade, aquele ou aqueles campos de pesquisa científica que devem ser especialmente prosseguidos, tendo em atenção a vontade conhecida e presumível do Fundador. 2. A Fundação pode, por si ou em colaboração com entidades nacionais, comunitárias, internacionais ou estrangeiras, realizar directamente actividades de investigação e conceder subsídios, prémios, bolsas de estudo ou outros apoios a pessoas ou instituições que as realizem. Artigo 6.º A acção da Fundação exerce-se em Portugal e em qualquer outro País em que a administração entenda conveniente, tendo em atenção a vontade conhecida e presumível do Fundador. 1/6
2 Artigo 7.º O património da Fundação é constituído: a) Pela quota da herança que o Fundador lhe destinou no seu testamento ou pelos bens e direitos que venham a preencher a referida quota; b) Pelo produto, em bens ou direitos, de quaisquer subsídios, donativos, heranças, legados ou cedências a título gratuito, de quaisquer entidades, públicas ou privadas, portuguesas ou estrangeiras; c) Por todos os bens, móveis ou imóveis, e direitos que a Fundação venha por outro modo a adquirir; d) Pelos rendimentos resultantes da gestão do seu património; e) Pelo produto dos empréstimos que venha a contrair; f) Pelos rendimentos provenientes dos serviços prestados no desenvolvimento da sua actividade. Artigo 8.º 1. A Fundação pode alienar e onerar bens ou direitos e contrair obrigações, bem como realizar investimentos, nos termos que a sua administração julgue adequados à prossecução do seu fim ou à realização de uma aplicação mais produtiva ou segura dos valores do seu património. 2. A Fundação não pode aceitar doações, heranças ou legados sujeitos a condição ou a encargo que contrariem o seu objecto e finalidade. Artigo 9.º São órgãos da Fundação o conselho de administração, a comissão executiva, o conselho de curadores e o conselho fiscal ou fiscal único. Artigo 10.º 1. O conselho de administração é composto por um presidente e dois ou quatro vogais. 2. É presidente do conselho de administração, por designação do Fundador, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, cujas funções apenas cessam por renúncia, morte ou incapacidade permanente. 3. Após a cessação das funções da presidente do conselho de administração designada pelo Fundador, o seu sucessor é designado pelo conselho de curadores, sob proposta do presidente deste. 4. Os vogais do conselho são designados pelo conselho de curadores, sob proposta do presidente do conselho de administração. 5. As pessoas designadas nos termos dos números 3 e 4 têm de ter, no momento da designação, idade inferior a setenta anos. 6. A Fundação terá uma comissão executiva, composta por dois ou três membros, consoante o conselho de administração tenha três ou cinco membros. 2/6
3 7. Os membros da comissão executiva e o respetivo presidente são designados pelo conselho de administração, de entre os seus membros, sob proposta do presidente do conselho de administração. Artigo 11.º 1. O mandato dos membros do conselho de administração é de cinco anos e é sucessivamente renovável. 2. Sem prejuízo do direito a indemnização a que haja lugar, a designação de um novo presidente do conselho de administração faz cessar as funções dos vogais. 3. Se o presidente do conselho de administração for membro do conselho de curadores, suspende o respectivo mandato enquanto exercer aquelas funções. 4. As deliberações do conselho de administração e da comissão executiva são tomadas por maioria, tendo o respetivo presidente voto de qualidade. Artigo 12.º 1- Compete ao conselho de administração: a) Gerir o património da Fundação, tendo os mais amplos poderes para o efeito, incluindo os atos previstos no nº 1 do artigo 8º; b) Deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos, de modificação e de extinção da fundação, em conjunto com o conselho de curadores, nos termos do artigo 19º; c) Aprovar o orçamento e os planos anuais de atividade, bem como, na sequência de apreciação pelo conselho de curadores, o relatório, balanço e contas do exercício; d) Proceder à aceitação de donativos, subsídios, heranças ou legados de quaisquer entidades, quer impliquem ou não para a Fundação a constituição de encargos ou o estabelecimento de condições. 2- Compete à comissão executiva: a) Definir a organização interna, aprovando os regulamentos adequados, criando os órgãos que entender necessários e designando os respetivos titulares; b) Contratar, gerir e dirigir o pessoal; c) Instituir e manter sistemas internos de controlo contabilístico, de forma a refletirem, precisa e totalmente em cada momento, a situação patrimonial e financeira da Fundação; d) Deliberar sobre a abertura de estabelecimentos e delegações ou outras formas de representação da Fundação; e) Avaliar e aprovar propostas de projetos ou atividades, aprovar a concessão de subsídios, apoios ou empréstimos a projetos específicos e quaisquer outras despesas da Fundação; f) Tomar todas as decisões e exercer todas as funções que não estejam expressamente cometidas a outro órgão. 3/6
4 Artigo 13.º 1. A Fundação obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração, um dos quais o presidente. 2. O conselho de administração pode constituir mandatários, delegando-lhes competência, podendo, nesse caso, a Fundação ficar obrigada pela assinatura conjunta de um membro do conselho de administração e de um mandatário. 3. O presidente do conselho de administração representa a Fundação, em juízo ou fora dele, com poderes de delegação em qualquer dos vogais do conselho de administração. Artigo 14.º 1. O conselho de curadores é composto por dez a quinze membros, designados de entre personalidades de mérito e integridade moral reconhecidos e com competência em domínios adequados à preservação e ao desempenho das actividades da Fundação. 2. O mandato dos membros do conselho de curadores cessa: a) Por morte ou incapacidade permanente; b) Por renúncia; c) Por exclusão deliberada em escrutínio secreto por maioria de dois terços do próprio conselho, com fundamento em indignidade, falta grave ou desinteresse manifesto no exercício das funções. 3. O presidente do conselho de curadores é designado por deliberação do próprio conselho, por maioria absoluta e sob proposta do presidente do conselho de administração. 4. Os demais membros do conselho de curadores são designados por deliberação do próprio conselho, por maioria absoluta e sob proposta conjunta dos presidentes do conselho de administração e do conselho de curadores. 5. O conselho de curadores reúne uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, de sua iniciativa ou a pedido do presidente do conselho de administração ou da maioria dos membros do conselho de curadores. 6. Os membros do conselho de curadores podem fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita previamente dirigida ao presidente. 7. As funções de membro do conselho de curadores não são remuneradas, sendo-lhes no entanto atribuídas subvenções de presença e de transporte e ajudas de custo. 8. As deliberações do conselho de curadores são tomadas por maioria, tendo o seu presidente voto de qualidade. 9. Os membros do conselho de administração participam nas reuniões do conselho de curadores, sem direito de voto. 4/6
5 Artigo 15.º 1. Compete ao conselho de curadores: a) Garantir a manutenção dos princípios orientadores da Fundação e apreciar as linhas gerais, quer do seu funcionamento, quer da sua política de investimentos; b) Designar os membros do conselho de administração, nos termos do artigo 10.º; c) Designar os seus próprios membros, nos termos do artigo 14.º. d) Designar os membros do conselho fiscal ou o fiscal único, nos termos do artigo 16.º; e) Apreciar o relatório, balanço e contas do exercício; f) Definir o estatuto remuneratório dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como o valor das subvenções e ajudas de custo dos seus próprios membros, através de uma comissão composta por três curadores. 2. A comissão referida na alínea f) do número anterior é eleita pelo conselho de curadores, sob proposta do presidente, que também preside à mesma, e delibera sob sua proposta. Artigo 16.º 1. A fiscalização da Fundação é exercida por um conselho fiscal, composto por um presidente e dois vogais, ou por um fiscal único. 2. Os membros do conselho fiscal ou o fiscal único são designados pelo conselho de curadores, sob proposta do presidente deste, por um período de cinco anos, sucessivamente renovável. Artigo 17.º Compete ao órgão referido no artigo 16.º: a) Examinar e emitir parecer, anualmente, sobre o balanço e contas do exercício; b) Verificar periodicamente a regularidade da escrituração da Fundação. Artigo 18º Não podem fazer parte dos órgãos da Fundação pessoas com relação de parentesco ou afinidade com o Fundador. Artigo 19.º 1. A modificação dos presentes Estatutos e a transformação ou extinção da Fundação só podem ser deliberadas mediante aprovação em reunião conjunta do conselho de administração e do conselho de curadores, tomada com os votos favoráveis de quatro quintos dos membros em efectividade de funções, sem prejuízo das disposições legais em vigor sobre a matéria. 2. Em caso de extinção, o património da Fundação terá o destino que, por deliberação conjunta dos órgãos referidos no artigo anterior, e salvo disposição legal em contrário, for julgado mais conveniente para a prossecução do fim para que foi instituída. 5/6
6 Artigo 20.º 1. A designação dos titulares na sua primeira composição, dos órgãos da Fundação, é feita de comum acordo por Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares e por Daniel Proença de Carvalho, como determinado pelo fundador, e será feita no prazo de 90 dias após o reconhecimento. 2. Até à designação referida no número anterior, a Fundação é representada pela presidente do conselho de administração. 6/6
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO WWb Foundation
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO WWb Foundation Capítulo I Denominação, natureza, nacionalidade, duração e sede da Instituição Artigo 1º Denominação A Fundação adota a denominação de WWb Foundation. Artigo 2º Natureza
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO ARCA DA ALIANÇA Capítulo I Designação, Natureza, Duração e Sede da Instituição Artigo 1. - A Fundação adota a designação "Fundação Arca da Aliança" e é criada por vontade expressa

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 8
 artigo 19
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1