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Timestamp: 2019-08-24 15:48:39+00:00

Document:
ORIGINAL - PRT TRT3/VT.SaoJoaoDelRei 1/2013
PORTARIA VT SÃƒO JOÃƒO DEL REI N. 1,
DE 07 DE MAIO DE 2013
A ExcelentÃ­ssima JuÃ­za do Trabalho, Dra. BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN, Titular da Vara do Trabalho de SÃ£o JoÃ£o Del Rei, no uso de suas atribuiÃ§Ãµes constitucionais e legais:
CONSIDERANDO as disposiÃ§Ãµes contidas no artigo 93, inciso XIV, da ConstituiÃ§Ã£o Federal, no artigo 712, alÃ­nea j, da CLT, no artigo 162, Â§ 4Âº, do CPC, este Ãºltimo dispositivo aplicÃ¡vel subsidiariamente ao processo do trabalho, por forÃ§a da disposiÃ§Ã£o contida no artigo 769, da CLT;
CONSIDERANDO as disposiÃ§Ãµes contidas nos artigos 43 e 44, do Provimento nÃºmero 1, de 03 de abril de 2008, do EgrÃ©gio TRT 3Âª RegiÃ£o;
CONSIDERANDO que a delegaÃ§Ã£o a servidor da prÃ¡tica de atos processuais meramente ordinatÃ³rios constitui medida salutar que inegavelmente contribui para a incansÃ¡vel busca pela concretude dos princÃ­pios da eficiÃªncia e da celeridade processual, em estrita observÃ¢ncia ao devido processo legal;
Art. 1Âº Delegar ao Sr. Diretor de Secretaria desta Vara do Trabalho, bem como a seu(s) assistente(s) ou o quem a estiver substituindo, a prÃ¡tica de atos processuais meramente ordinatÃ³rios, assim considerados todos os atos que nÃ£o dependam de decisÃ£o judicial e que tenham por finalidade dar mero prosseguimento aos processos, conforme disposiÃ§Ã£o contida no artigo 43, Â§ 2Âº, do Provimento nÃºmero 1, de 03 de abril de 2008, do EgrÃ©gio TRT 3Âª RegiÃ£o, e que se encontram especificados nesta Portaria.
Art. 2Âº Para os fins do disposto nesta Portaria, consideram-se meramente ordinatÃ³rios e devem ser praticados pelos servidores indicados no artigo anterior, independentemente de prÃ©via determinaÃ§Ã£o judicial, podendo ser revistos pelo juiz, de ofÃ­cio ou a requerimento do interessado, quando necessÃ¡rio, os seguintes atos processuais, alÃ©m daqueles previstos no artigo 162, Â§ 4Âº, do CPC:
I - determinaÃ§Ã£o de juntada de petiÃ§Ã£o de aditamento e/ou emenda Ã inicial e citaÃ§Ã£o da parte demandada, com envio de cÃ³pia daquela petiÃ§Ã£o.
II - determinaÃ§Ã£o de renovaÃ§Ã£o de notificaÃ§Ã£o, citaÃ§Ã£o ou intimaÃ§Ã£o, via postal, quando ausente o destinatÃ¡rio em diligÃªncia anterior, levando-se em consideraÃ§Ã£o, quando for o caso, a observÃ¢ncia ao interstÃ­cio mÃ­nimo legal entre a data da efetivaÃ§Ã£o da medida e a data da realizaÃ§Ã£o da audiÃªncia designada.
III - determinaÃ§Ã£o de juntada de novos documentos ou documentos novos apresentados pela (s) parte (s) e concessÃ£o de vista Ã parte contrÃ¡ria para manifestaÃ§Ã£o no prazo de atÃ© 5 (cinco) dias, sob pena de preclusÃ£o, aguardando-se a audiÃªncia designada, caso nÃ£o haja prazo suficiente para manifestaÃ§Ã£o sobre os documentos juntados.
IV - determinaÃ§Ã£o de adiamento de audiÃªncia designada, quando comprovadamente nÃ£o observado o quinquÃ­dio legal e requerido pela parte interessada, observando-se a primeira data disponÃ­vel, conforme pauta disponibilizada pelo magistrado, intimando-se as partes, inclusive por telefone se necessÃ¡rio para evitar o deslocamento desnecessÃ¡rio atÃ© esta Especializada.
V - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o de testemunhas arroladas no prazo concedido, quando for o caso, intimando-se apenas as primeiras testemunhas arroladas de acordo com o limite legal, quando este for ultrapassado.
VI - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o das partes para ciÃªncia da audiÃªncia designada pelo juÃ­zo deprecado para oitiva de testemunha.
VII - determinaÃ§Ã£o de juntada de cartas precatÃ³rias devolvidas, eliminando-se as cÃ³pias das peÃ§as processuais que instruÃ­ram cartas precatÃ³rias inquiritÃ³rias, exceto cÃ³pias de documentos, com a devida certificaÃ§Ã£o nos autos.
VIII - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o das partes para ciÃªncia da data, horÃ¡rio e local de realizaÃ§Ã£o de perÃ­cia determinada, quando a ciÃªncia nÃ£o tiver sido concretizada pelo prÃ³prio perito, conforme informaÃ§Ã£o nos autos.
XIX - determinaÃ§Ã£o de autuaÃ§Ã£o e cumprimento de cartas precatÃ³rias recebidas e determinaÃ§Ã£o de sua devoluÃ§Ã£o quando cumpridas ou quando solicitada a devoluÃ§Ã£o independentemente de cumprimento.
X - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o das partes para ciÃªncia da praÃ§a e/ou leilÃ£o designados pelo juÃ­zo deprecado.
XI - determinaÃ§Ã£o de solicitaÃ§Ã£o de devoluÃ§Ã£o de carta precatÃ³ria, cujo cumprimento revelar-se desnecessÃ¡rio em virtude de decisÃ£o ou acordo homologado nos autos da aÃ§Ã£o dos quais foi extraÃ­da.
XII - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o da parte contrÃ¡ria para apresentaÃ§Ã£o, no prazo legal, de contrarrazÃµes a recurso interposto e para apresentaÃ§Ã£o de impugnaÃ§Ã£o a embargos Ã execuÃ§Ã£o e/ou penhora opostos e/ou a impugnaÃ§Ã£o a sentenÃ§a de liquidaÃ§Ã£o apresentada, desde que observado o prazo legal para o aviamento da medida, o regular preparo e/ou a garantia da execuÃ§Ã£o, quando for o caso.
XIII - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o das partes para cumprimento, no prazo estabelecido, das obrigaÃ§Ãµes de fazer impostas pela sentenÃ§a e/ou acÃ³rdÃ£o.
XIV - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o das partes para apresentaÃ§Ã£o dos cÃ¡lculos de liquidaÃ§Ã£o, inclusive em relaÃ§Ã£o Ã contribuiÃ§Ã£o previdenciÃ¡ria, quando for o caso, em estrita observÃ¢ncia aos Provimentos que regulam a matÃ©ria, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela(o) reclamada(o), sendo que o prazo do(a) exequente terÃ¡ inÃ­cio 5 (cinco) dias apÃ³s o tÃ©rmino do prazo da(o) executada(o), independentemente de nova intimaÃ§Ã£o, bem assim para manifestaÃ§Ã£o sobre os cÃ¡lculos apresentados pela parte contrÃ¡ria, inclusive com a cominaÃ§Ã£o de preclusÃ£o, nos termos do artigo 879,Â§ 2Âº, da CLT, sendo que a manifestaÃ§Ã£o do (a) executado (a) deverÃ¡ ocorrer no mesmo prazo de que dispuser para apresentaÃ§Ã£o dos seus cÃ¡lculos, e o prazo do exequente terÃ¡ inÃ­cio 5 (cinco) dias apÃ³s o tÃ©rmino do prazo do (a) executado (a), independentemente de nova intimaÃ§Ã£o, determinado se, ao final, a intimaÃ§Ã£o da UniÃ£o, quando for o caso, para manifestaÃ§Ã£o sobre os cÃ¡lculos apresentados pelas partes, inclusive com a cominaÃ§Ã£o de preclusÃ£o, nos termos do artigo 879, Â§ 2Âº, da CLT, e/ou apresentaÃ§Ã£o dos cÃ¡lculos da contribuiÃ§Ã£o previdenciÃ¡ria que entender corretos, fazendo constar no despacho a dispensa da intimaÃ§Ã£o da UniÃ£o para manifestaÃ§Ã£o sobre os cÃ¡lculos, quando for o caso.
XV - determinaÃ§Ã£o de elaboraÃ§Ã£o dos cÃ¡lculos de liquidaÃ§Ã£o por perito credenciado junto a este JuÃ­zo, no prazo de 10 (dez) a 20 (vinte) dias, conforme a sua complexidade, quando nÃ£o apresentados pelas partes, e posterior concessÃ£o de vista Ã s partes e Ã UniÃ£o, quando for o caso, para manifestaÃ§Ã£o, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo exequente e encerrando-se pela UniÃ£o, inclusive com a cominaÃ§Ã£o de preclusÃ£o, nos termos do artigo 879, Â§ 2Âº, da CLT, sendo a UniÃ£o, inclusive, para apresentaÃ§Ã£o dos cÃ¡lculos da contribuiÃ§Ã£o previdenciÃ¡ria que entender corretos, fazendo constar no despacho a dispensa da intimaÃ§Ã£o da UniÃ£o para manifestaÃ§Ã£o sobre os cÃ¡lculos, quando for o caso.
XVI - determinaÃ§Ã£o de remessa dos autos ao ServiÃ§o de CÃ¡lculos Judiciais para elaboraÃ§Ã£o dos cÃ¡lculos de liquidaÃ§Ã£o nos casos especificados em Provimentos que regulam a matÃ©ria e posterior concessÃ£o de vista Ã s partes e Ã UniÃ£o, quando for o caso, para manifestaÃ§Ã£o, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo exequente e encerrando-se pela UniÃ£o, inclusive com a cominaÃ§Ã£o de preclusÃ£o, nos termos do artigo 879, Â§ 2Âº, da CLT, sendo a UniÃ£o, inclusive, para apresentaÃ§Ã£o dos cÃ¡lculos da contribuiÃ§Ã£o previdenciÃ¡ria que entender corretos, fazendo constar no despacho a dispensa da intimaÃ§Ã£o da UniÃ£o para manifestaÃ§Ã£o sobre os cÃ¡lculos, quando for o caso.
XVII - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o do perito ou de remessa dos autos ao ServiÃ§o de CÃ¡lculos Judiciais para prestar os esclarecimentos pertinentes, no prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, conforme a complexidade, quando houver impugnaÃ§Ã£o aos cÃ¡lculos por qualquer das partes e/ou pela UniÃ£o, quando for o caso, e posterior concessÃ£o de vista Ã s partes e Ã UniÃ£o, quando for o caso, para manifestaÃ§Ã£o, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo exequente e encerrando-se pela UniÃ£o, inclusive com a cominaÃ§Ã£o de preclusÃ£o, nos termos do artigo 879, Â§ 2Âº, da CLT.
XVIII - determinaÃ§Ã£o de remessa dos autos ao ServiÃ§o de CÃ¡lculos Judiciais para atualizaÃ§Ã£o do dÃ©bito exequendo, quando requerido por qualquer das partes e/ou pela UniÃ£o e/ou quando suceder ato direcionado Ã penhora de bens e a Ãºltima atualizaÃ§Ã£o tiver sido realizada hÃ¡ mais de 3 (trÃªs) meses, exceto quando houver pagamento apÃ³s a data da Ãºltima atualizaÃ§Ã£o, quando deverÃ¡ ser determinada a imediata atualizaÃ§Ã£o do dÃ©bito exequendo
para o prosseguimento da execuÃ§Ã£o.
XIX - determinaÃ§Ã£o de expediÃ§Ã£o de ofÃ­cio, ainda que eletrÃ´nico, ao Banco do Brasil S/A e/ou Ã Caixa EconÃ´mica Federal, determinando a prestaÃ§Ã£o de informaÃ§Ãµes, no prazo de atÃ© 5 (cinco) dias, acerca dos saldos atualizados de depÃ³sitos judiciais e/ou recursais, de depÃ³sitos judiciais efetivados mediante transferÃªncia pelo sistema BACENJUD e de liberaÃ§Ã£o de valores mediante alvarÃ¡s expedidos.
XX - determinaÃ§Ã£o de cumprimento da determinaÃ§Ã£o contida em sentenÃ§a e/ou acÃ³rdÃ£o consistente na expediÃ§Ã£o de ofÃ­cio para processamento do benefÃ­cio do seguro-desemprego e/ou alvarÃ¡ para liberaÃ§Ã£o do FGTS depositado em conta vinculada, quando for o caso.
XXI - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o do (a) autor (a) para juntada de sua CTPS, no prazo de atÃ© 5 (cinco) dias, para que se cumpra a obrigaÃ§Ã£o concernente Ã s anotaÃ§Ãµes relativas ao contrato de trabalho no referido documento.
XXII - determinaÃ§Ã£o de cumprimento da determinaÃ§Ã£o contida em sentenÃ§a e/ou acÃ³rdÃ£o consistente na expediÃ§Ã£o de ofÃ­cios para os fins ali expostos, quando ainda nÃ£o expedidos.
XXIII - determinaÃ§Ã£o de cumprimento de outros atos preordenados pelo juiz em despachos e/ou decisÃµes anteriores.
XXIV - determinaÃ§Ã£o de juntada de procuraÃ§Ã£o e/ou substabelecimento apresentados, bem assim de petiÃ§Ã£o por meio da qual se informa a alteraÃ§Ã£o de endereÃ§o da parte e/ou terceiros interessados e/ou procurador, determinando-se as alteraÃ§Ãµes cadastrais pertinentes, quando for o caso.
XXV - determinaÃ§Ã£o de juntada de mandados, cumpridos ou nÃ£o, e de alteraÃ§Ãµes cadastrais pertinentes, quando for o caso, bem assim de intimaÃ§Ã£o da parte interessada para manifestaÃ§Ã£o e prestaÃ§Ã£o de informaÃ§Ãµes pertinentes, se for o caso, no prazo de atÃ© 5 (cinco) dias.
XXVI - determinaÃ§Ã£o de expediÃ§Ã£o de ofÃ­cio eletrÃ´nico para solicitaÃ§Ã£o de informaÃ§Ãµes pelo juÃ­zo deprecado acerca do andamento de carta precatÃ³ria expedida.
XXVII - determinaÃ§Ã£o de expediÃ§Ã£o de ofÃ­cio eletrÃ´nico para prestaÃ§Ã£o de informaÃ§Ãµes solicitadas pelo juÃ­zo deprecante acerca do andamento de carta precatÃ³ria recebida.
XXVIII - determinaÃ§Ã£o de expediÃ§Ã£o de ofÃ­cio para prestaÃ§Ã£o de informaÃ§Ãµes solicitadas por outro JuÃ­zo, entidade e/ou Ã³rgÃ£o referentes a aÃ§Ãµes ajuizadas perante este JuÃ­zo, observado o disposto no artigo 44, inciso II, do Provimento nÃºmero 1, de 03 de abril de 2008, do EgrÃ©gio TRT 3Âª RegiÃ£o.
XXIX - determinaÃ§Ã£o de expediÃ§Ã£o de ofÃ­cio para solicitaÃ§Ã£o de informaÃ§Ãµes a serem prestadas por outro JuÃ­zo, entidade e/ou Ã³rgÃ£o referentes a questÃµes relacionadas a aÃ§Ãµes ajuizadas perante este JuÃ­zo, observado o disposto no artigo 44, inciso II, do Provimento nÃºmero 1, de 03 de abril de 2008, do EgrÃ©gio TRT 3Âª RegiÃ£o.
XXX - determinaÃ§Ã£o de expediÃ§Ã£o de ofÃ­cio solicitando o registro de penhora e/ou cancelamento de registro de penhora junto Ã matrÃ­cula do imÃ³vel pelo CartÃ³rio de Registro de ImÃ³veis competente.
XXXI - designaÃ§Ã£o de hasta pÃºblica e nomeaÃ§Ã£o de leiloeiro credenciado junto ao EgrÃ©gio TRT 3Âª RegiÃ£o, com a determinaÃ§Ã£o da expediÃ§Ã£o do edital e das intimaÃ§Ãµes cabÃ­veis, inclusive do credor hipotecÃ¡rio, se for o caso, quando jÃ¡ garantida a execuÃ§Ã£o e nÃ£o houver oposiÃ§Ã£o de embargos Ã execuÃ§Ã£o e/ou Ã penhora e/ou embargos de terceiro e/ou apresentaÃ§Ã£o de impugnaÃ§Ã£o Ã sentenÃ§a de liquidaÃ§Ã£o ou jÃ¡ houver transitado em julgado a decisÃ£o de tais medidas.
XXXII - determinaÃ§Ã£o de desentranhamento e devoluÃ§Ã£o de documentos Ã s partes e/ou terceiros interessados e/ou procuradores, em cumprimento ao disposto no Provimento que rege a matÃ©ria, salvo quando houver determinaÃ§Ã£o judicial ou requisiÃ§Ã£o de medidas de natureza penal.
XXXIII - determinaÃ§Ã£o de desentranhamento e inutilizaÃ§Ã£o de cÃ³pias de documentos juntados a autos de recurso de Agravo de Instrumento, cuja decisÃ£o jÃ¡ transitou em julgado, com a devida certificaÃ§Ã£o nos autos, dando-se preferÃªncia para a sua remessa para reciclagem.
XXXIV - determinaÃ§Ã£o de juntada de carta de sentenÃ§a, ao retorno dos autos da aÃ§Ã£o da qual foi extraÃ­da Ã Vara do Trabalho, com desentranhamento e inutilizaÃ§Ã£o de cÃ³pias de peÃ§as processuais que a formaram, com a devida certificaÃ§Ã£o nos autos, dando-se preferÃªncia para a sua remessa para reciclagem.
XXXV - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o de parte, procurador ou perito para devoluÃ§Ã£o, no prazo de 1 (um) dia, de autos injustificadamente retidos em seu poder, inclusive com a advertÃªncia de futura determinaÃ§Ã£o de busca e apreensÃ£o em caso de nÃ£o cumprimento da determinaÃ§Ã£o no prazo concedido, sem prejuÃ­zo de outras sanÃ§Ãµes processuais, nos termos do artigo 196, do CPC.
XXXVI - determinaÃ§Ã£o de remessa de autos de aÃ§Ãµes encerradas ao arquivo, inclusive quando pendente apenas o pagamento de requisiÃ§Ã£o de honorÃ¡rios periciais pelo EgrÃ©gio TRT 3Âª RegiÃ£o, circunstÃ¢ncia que deverÃ¡ constar no despacho, observadas as cautelas de praxe.
XXXVII - determinaÃ§Ã£o de desarquivamento de autos para juntada de petiÃ§Ã£o e/ou documentos e, se for o caso, apreciaÃ§Ã£o de requerimento formulado, inclusive concessÃ£o de vista ao requerente, quando for o caso, pelo prazo de atÃ© 10 (dez) dias, determinando-se o retorno ao arquivo, se nÃ£o houver qualquer providÃªncia adicional a ser tomada.
XXXVIII - determinaÃ§Ã£o de concessÃ£o de vista de autos de aÃ§Ãµes em andamento, pelo prazo de atÃ© 5 (cinco) dias, quando houver requerimento especÃ­fico, caso nÃ£o estejam conclusos ao juiz, nÃ£o haja prazo comum em curso e nÃ£o comprometa a sua consulta pelo litisconsorte para fins de preparaÃ§Ã£o dos termos da defesa a ser apresentada oportunamente.
XXXIX - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o das partes e/ou procuradores para fornecimento de dados e/ou documentos necessÃ¡rios Ã prÃ¡tica de atos pela Secretaria da Vara.
XL - requisiÃ§Ã£o de devoluÃ§Ã£o de mandado, quando desnecessÃ¡rio o seu cumprimento ou extrapolado o prazo legal ou aquele assinado ao Oficial de JustiÃ§a.
XLI - determinaÃ§Ã£o para se aguardar a audiÃªncia designada, quando da juntada de petiÃ§Ãµes e/ou documentos e/ou laudo pericial e nÃ£o houver prazo suficiente para deliberaÃ§Ãµes.
XLII - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o das partes e/ou procuradores e/ou terceiros interessados para manifestaÃ§Ã£o sobre certidÃ£o exarada pelo Sr. Oficial de JustiÃ§a e requerer o que entender de direito, no prazo de atÃ© 30 (trinta) dias.
XLIII - determinaÃ§Ã£o de intimaÃ§Ã£o das partes e/ou procuradores e/ou terceiros interessados para recebimento de documentos que lhes sejam destinados, no prazo de atÃ© 5 (cinco) dias.
XLIV - determinaÃ§Ã£o de remessa de petiÃ§Ãµes e/ou documentos ao EgrÃ©gio TRT 3Âª RegiÃ£o, quando lÃ¡ se encontrarem os autos a que se referem, salvo se se tratar de petiÃ§Ã£o de acordo, quando deverÃ¡ ser determinada a expediÃ§Ã£o de ofÃ­cio, ainda que eletrÃ´nico, solicitando a devoluÃ§Ã£o dos autos para apreciaÃ§Ã£o e eventual homologaÃ§Ã£o do acordo.
XLV - determinaÃ§Ã£o de substituiÃ§Ã£o de petiÃ§Ãµes e/ou documentos recebidos por meio do correio eletrÃ´nico, quando da apresentaÃ§Ã£o dos originais, nos termos da ResoluÃ§Ã£o nÃºmero 01/99 do EgrÃ©gio TRT 3Âª RegiÃ£o, mediante certificaÃ§Ã£o nos autos, inclusive acerca da data do recebimento por correio eletrÃ´nico.
Art. 3Âº - Fica revogada a Portaria n. 02/2010.
Art. 4Âº - Esta portaria entra em vigor na presente data, quando serÃ¡ afixada no quadro de avisos da Vara do Trabalho, pelo prazo de 90 dias, bem assim publicada por meio do DiÃ¡rio EletrÃ´nico da JustiÃ§a do Trabalho, devendo ser remetida cÃ³pia para a Douta Corregedoria Regional para conhecimento e apreciaÃ§Ã£o, nos termos do artigo 114, do Provimento nÃºmero 1, de 03 de abril de 2008, do EgrÃ©gio TRT 3Âª RegiÃ£o.
SÃ£o JoÃ£o del Rei/MG, 07 de maio de 2013.
(DEJT/TRT3 08/05/2013, n. 1.220, p. 1.223-1.228)

References: artigo 93
 artigo 712
 artigo 162
 artigo 769
 artigo 43
 artigo 162
 artigo 879
 artigo 879
 artigo 879
 artigo 879
 artigo 879
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 196
 artigo 114