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Timestamp: 2020-01-26 18:47:03+00:00

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Petição - Trabalhista - Reclamatória trabalhista ante demissão sem justa causa, requerendo-se: declaração de vínculo empregatício
Reclamatória trabalhista ante demissão sem justa causa, requerendo-se: declaração de vínculo empregatício, salários não pagos, férias, 13º salário, adicional de insalubridade, horas extras e seus devidos reflexos, FGTS, verbas rescisórias e seguro-desemprego.
O autora foi admitida em .... de .... de ...., para exercer a função de médica radiologista, percebendo como última remuneração o valor de R$ ......., em data de .... de .... de ...., quando teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa.
2. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ANOTAÇÃO DA CTPS
Muito embora a reclamante tenha preenchido todas as condições do artigo 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, subordinação, habitualidade, não teve reconhecida a condição de empregada.
Note-se que a autora foi contratada para exercer a atividade de médica radiologista pessoalmente, inadmitindo-se substituição, recebia salários, estava sujeita a ordens e determinações do Município reclamado, que também fixou o horário de trabalho, sendo que prestava serviços de forma ininterrupta e exclusiva junto ao Pronto Socorro da cidade, conforme evidenciam os documentos anexos.
Os aspectos fáticos ocorridos durante a prestação de serviços não deixam dúvidas de que se tratava de um contrato de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT.
Assim, requer-se o reconhecimento do vínculo de emprego no período consignado no item 1, e conseqüente anotação da CTPS, sob pena de fazê-lo a secretaria da Junta, aplicando-se a multa de 1/30 da remuneração, no caso de descumprimento da obrigação de fazer.
3. SALÁRIOS NÃO PAGOS
A reclamante não recebeu os salários dos meses de .........., pelo que devem ser pagos em primeira audiência, corrigidos monetariamente, sob pena da dobra do artigo 467 da CLT.
4. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS
Durante todo o período de prestação de serviços, em razão do não reconhecimento do vínculo empregatício por parte da reclamada, a autora deixou de receber 13º salários, sendo devidos 12/12 do ano de ...... e 01/12 do ano de .......
Da mesma forma, jamais a reclamante gozou férias, pelo que são devidas as férias integrais do período aquisitivo de ........, e ............ de férias proporcionais referente ao período ........, acrescidas do adicional de 1/3 previsto pela Constituição Federal.
5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS
A reclamante, na qualidade de médica radiologista, diariamente tinha contato com agentes nocivos à saúde, tratando de diversos males e enfermidades que colocavam sua integridade física em risco, pela possibilidade de contágio, além do que permanecia em constante contato com agentes ionizantes.
O ambiente de trabalho não oferecia as condições ideais para evitar-se a contaminação e a ação dos elementos insalubres, sendo insuficientes os equipamentos de proteção individual utilizados pela ex-obreira.
Outrossim, devido o adicional de insalubridade ao profissional de medicina radiológica, à razão de 40% sobre o total remuneratório, ante a própria natureza da prestação de serviços e conforme disposição do artigo 16 da Lei 7.394/85, combinado com o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.
Ante o caráter salarial da parcela em alusão, impõe-se a sua integração ao salário para todos os efeitos, refletindo em aviso prévio, 13º salários, férias com adicional de 1/3, FGTS e multa de 40%.
A Reclamante laborava das 8:00 às 12:00 horas, sem intervalo para alimentação e repouso, de segunda a sexta feira, totalizando vinte horas semanais.
A Lei 3.999/61 prevê em seu artigo 8º, §1º o intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados.
Contudo, a Reclamante jamais usufruiu de tal benefício, sendo devidos tais intervalos como horas suplementares acrescidas do adicional convencional (instrumentos anexos).
As horas extras, por habituais, refletem em repouso semanal remunerado, e com este repercutem em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40% e demais verbas salariais, devendo integrar a base de cálculo para cômputo da jornada suplementar o adicional de insalubridade.
8. FGTS - DEPÓSITOS
Durante toda a contratualidade a Reclamada omitiu-se à obrigação de efetuar os depósitos fundiários em favor da Reclamante, razão pela qual deve ser compelida a trazer aos autos os comprovantes de recolhimentos do FGTS, mês a mês, sob pena de execução direta da quantia respectiva.
9. VERBAS RESCISÓRIAS
Conforme supra informado, a Reclamante foi sumária e injustamente demitida, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias.
Faz jus, portanto, às parcelas inerentes à rescisão imotivada, quais sejam, aviso prévio indenizado com projeção ao tempo de serviço, 13º salário e férias proporcionais, estas últimas acrescidas de adicional de 1/3.
As verbas rescisórias devem incidir para cálculo dos depósitos fundiários à razão de 8% do total pago.
Sobre os valores do FGTS (incidência nas parcelas do desligamento e depósitos mensais) é devida a multa de 40%.
10. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT
Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto pelo §6º do artigo 477 da CLT, devida a multa estabelecida no §8º do mesmo dispositivo legal.
A Reclamada não concedeu à reclamante as guias de Comunicação de Dispensa, impossibilitando que a mesma requisitasse a liberação do seguro desemprego, devendo, por este motivo, indenizá-la em valor equivalente a quatro vezes a sua última remuneração.
12. MULTAS NORMATIVAS
Ante o descumprimento das cláusulas que tratam do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e ADICIONAL DE HORAS EXTRAS nas CCT's 95/96 e 96/97, são devidas as multas normativas previstas em cada um dos instrumentos.
13. JUNTADA DE DOCUMENTOS
Requer a juntada dos comprovantes de recolhimentos fundiários, recibos de pagamento e controles de jornada sob as penas do artigo 359 do CPC.
14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Com fulcro no artigo 133 da Constituição Federal e Lei 8906/94, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% do total das parcelas deferidas.
Diante do exposto, pleiteia a reclamante:
a) declaração de vínculo de emprego no período de ........... a ............., na forma do art. 3º da CLT, e consequente anotação da CTPS, conforme itens 1 e 2 da fundamentação;
b) saldo de salários dos meses de novembro e dezembro de 1996, em dobro, nos termos do item 3 da causa de pedir;
c) férias vencidas, e proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3, consoante item 4;
d) 13º salários, conforme exposto no item 4;
e) adicional de insalubridade (40%), incidente sobre o salário profissional da reclamante, nos termos do item 5 da fundamentação;
f) pagamento dos intervalos de 10 minutos a cada 90 trabalhados, como extras, e reflexos, nos termos dos itens 6 e 7 da causa de pedir;
g) comprovação, pela reclamada, dos depósitos fundiários, mês a mês, sob pena de execução direta dos valores respectivos, consoante item 8;
h) verbas rescisórias, conforme item 9 da fundamentação:
- aviso prévio indenizado com projeção no tempo de serviço;
- férias vencidas, em dobro, e proporcionais, acrescidas de 1/3;
- 13º salários;
i) multa do §8º do art. 477 da CLT, como exposto no item 10;
j) indenização do seguro desemprego, nos termos do item 11 da presente;
k) multas normativas, consoante item 12;
l) aplicação do art. 467 da CLT;
m) honorários advocatícios.
n) apresentação de documentos, conforme item 13 da causa de pedir;
o) juros e correção monetária na forma da lei.
Por tais razões, requer-se a citação da reclamada, no endereço já indicado, para que compareça à audiência designada para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia.
Requer-se, ainda, o depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confessa, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidas.
As parcelas deverão ser calculadas em liquidação de sentença, que será feita através de cálculos.

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 467
 artigo 16
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 477
 artigo 359
 artigo 133