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Timestamp: 2020-02-17 12:38:38+00:00

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Portaria n.º 1033-BR/2004 - zona caça caçadores citado
Portaria n.º 1033-BR/2004 | zona caça caçadores citado
187 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO ( páginas 5166-(29) a 5166-(30) )
Portaria n.º 1033-BR/2004
Com fundamento no disposto no artigo 25.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001 , de 26 de Dezembro, e de acordo com a alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 1391/2002 , de 25 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 45/2004 , de 14 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Cabril (processo n.º 3665-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Cabril, com o número de pessoa colectiva 680042253 e sede em Cabril, 3600 Castro Daire.
2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Cabril, município de Castro Daire, com a área de 2033 ha.
3.º De acordo com o estabelecido no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001 , de 26 de Dezembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
a) 50% relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 16.º;
b) 20% relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 16.º;
c) 20% relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 16.º;
d) 10% aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 16.º
7.º A sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002 , de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004 , de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 27 de Maio de 2004. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Arlindo Marques da Cunha, em 30 de Junho de 2004.
"Portaria n.º 1033-BR/2004 "
227b2000

References: artigo 25
 artigo 114
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16