Source: http://docplayer.com.br/26219386-Regulamento-eleitoral.html
Timestamp: 2019-01-20 02:13:17+00:00

Document:
Sonia Weber Neto
1 REGULAMENTO ELEITORAL Eleição dos Representantes dos Pais e Encarregados de Educação para o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Sá da Bandeira Aprovado pelo Conselho Geral em 24 de setembro de 2015
2 Artigo 1º Âmbito O presente regulamento contém as normas a que deve obedecer o processo eleitoral dos representantes dos Pais e Encarregados de Educação dos alunos que frequentam as escolas que integram o Agrupamento de Escolas Sá da Bandeira (AESB) para o Conselho Geral. Artigo 2º Princípios eleitorais 1. A eleição dos representantes dos Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Sá da Bandeira para o Conselho Geral obedece aos princípios da liberdade de apresentação de listas e do pluralismo de opiniões. 2. Os representantes dos Pais e Encarregados de Educação são eleitos em Assembleiageral, por escrutínio secreto, por um período equivalente ao que estiver previsto na lei e enquanto durar o Conselho Geral. 3. O direito de voto é exercido presencialmente pelo Encarregado de Educação, mediante a apresentação de um documento que o identifique, o qual dispõe de um voto por cada educando que represente. Artigo 3º Assembleia Eleitoral 1. A Assembleia Geral Eleitoral decorrerá na sala polivalente da Escola Sede do AESB no dia definido pelo Conselho Geral. 2. A Assembleia Geral Eleitoral considera-se legalmente constituída com a presença da maioria dos Pais e Encarregados de Educação dos alunos do AESB ou em segunda convocatória 30 minutos após a hora referida no número anterior, caso, à hora marcada, não exista quórum. 3. É da competência da Diretora a convocatória da Assembleia Eleitoral dos representantes dos Pais e Encarregados de Educação do AESB; 4. A convocatória referida no número anterior deve ser publicada num jornal local ou divulgada na página electrónica da escola sede do AESB em com oito dias de antecedência relativamente à sua realização.
3 Artigo 4º Fiscalização A fiscalização do processo eleitoral é da responsabilidade da mesa da assembleia eleitoral, também designada por Mesa Eleitoral, constituída para o efeito. Artigo 5º Cadernos eleitorais 1. A Direção do AESB deve elaborar cadernos eleitorais, dos quais constem todos os educandos e os seus Encarregados de Educação conforme constante dos respectivos processos. 2. Os cadernos eleitorais devem ser disponibilizados para consulta nos Serviços de Administração Escolar (SAE) da escola sede do AESB, até ao quinto dia útil antes da Assembleia Geral Eleitoral, podendo ser objeto de reclamação nos dois dias úteis seguintes. 3. No ato eleitoral a Mesa Eleitoral disporá dos cadernos eleitorais definitivos de modo a poder verificar o direito de voto dos legítimos representantes dos alunos. Artigo 6º Listas 1. Os candidatos a representantes dos Pais e Encarregados de Educação ao Conselho Geral constituem-se em listas a submeter à Assembleia Geral referida no número 2 do Artigo 2º deste Regulamento; 2. As listas devem ter 5 (cinco) elementos efetivos e 5 (cinco) elementos suplentes os quais devem ser necessariamente Encarregados de Educação. 3. As listas podem indicar delegados para acompanhar a fiscalização dos procedimentos eleitorais, num máximo de 2 por lista, sendo um efetivo e um suplente. 4. Os candidatos a membros efetivos e a membros suplentes devem integrar apenas uma das listas apresentadas. 5. As listas de candidatos a representantes dos Pais e Encarregados de Educação devem: a. mencionar o nome completo, o n.º de Bilhete de Identidade (BI) ou Cartão de Cidadão (CC) de cada candidato (efetivo e suplente); b. indicar, para cada candidato, o respetivo educando bem como a escola que este último frequenta; c. apresentar os candidatos ordenados pela ordem pela qual serão eleitos
4 d. estar assinadas por todos os candidatos (efetivos e suplentes), com a assinatura constante do BI/CC, a qual determina a aceitação da candidatura. 6- As listas admitidas serão identificadas por ordem alfabética, de acordo com a data e a hora de entrega nos serviços administrativos. Artigo 7º Prazo de apresentação e divulgação das listas 1. As listas são entregues nos SAE da escola sede do AESB de acordo com a calendarização aprovada em Conselho Geral, dentro do horário de funcionamento destes serviços, em envelope fechado, sendo rejeitadas as que forem entregues após aquela data. 2. As candidaturas devem ser formalizadas em impressos próprios elaborados para o efeito, de modelo anexo ao presente Regulamento, disponibilizados nos Serviços de Administração Escolar da escola sede do AESB e na respetiva página eletrónica em 3. Após a verificação do cumprimento dos requisitos relativos à constituição das listas pela Presidente da Direção do AESB, decorrerá o prazo de 2 dias úteis para reclamações, findo o qual serão afixadas no átrio da escola sede do AESB junto aos serviços administrativos e divulgadas na respetiva página eletrónica em. Artigo 8º Mesa Eleitoral da Assembleia Geral 1. A mesa da Assembleia Eleitoral ou Mesa Eleitoral é composta por um presidente e por dois vogais, eleitos em Assembleia Geral de Pais e Encarregados de Educação não podendo os mesmos vir a integrar nenhuma das listas candidatas. 2. Compete à Mesa Eleitoral a organização e fiscalização de todo o processo eleitoral, designadamente: a. receber da Presidente da Direção do AESB os Cadernos Eleitorais definitivos; b. proceder à abertura e encerramento das urnas; c. efetuar o escrutínio e apurar os resultados; d. lavrar as atas das suas reuniões e da Assembleia Eleitoral;
5 e. entregar a ata da Assembleia Eleitoral, depois de decididos os eventuais protestos apresentados, à Presidente da Direção do AESB que procederá à afixação dos resultados. Artigo 9º Apuramento final dos resultados 1. Os representantes dos Pais e Encarregados de Educação constantes nas listas são eleitos de acordo com o método de representação da média mais alta de Hondt; 2. O apuramento dos resultados deve ter lugar imediatamente a seguir ao encerramento das urnas, devendo a sua divulgação ser efetuada no prazo máximo de vinte e quatro horas, depois de decididos os eventuais protestos lavrados em ata. Artigo 10º Homologação e Divulgação 1. Os resultados são anunciados pela Presidente da Direção do AESB que procederá à sua homologação e afixação no prazo de 24 horas após a entrega da ata. 2. A divulgação dos resultados é feita por edital afixado no átrio da Escola Sede do AESB junto aos serviços administrativos e publicitado na respetiva página eletrónica do AESB em 3. O edital referido no número anterior será assinado pela Diretora do AESB.
6 Artigo 11º Comunicação dos Resultados Os resultados da eleição do representantes dos Pais e Encarregados de Educação para o Conselho Geral são comunicados pela Presidente da Direção do AESB, ao Presidente do Conselho Geral do AESB em exercício, no prazo de 24 horas após a sua homologação e divulgação nos termos do artigo anterior. Artigo 12º Direito subsidiário Para a resolução de eventuais casos omissos do presente Regulamento Eleitoral, aplicar- -se-á, subsidiariamente, o disposto no Regulamento Interno da Escola sede do AESB e no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 13º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação. Em Anexo: Anexo A Modelo de impresso de candidatura.
7 ANEXO A Conselho Geral Pais e Encarregados de Educação Lista I IDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS EFETIVOS NOME COMPLETO BI/CC Assinatura Educando/Escola II IDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS SUPLENTES NOME COMPLETO BI/CC Assinatura Educando/Escola III IDENTIFICAÇÃO DOS DELEGADOS (Representantes da Lista) Efetivo Suplente NOME COMPLETO BI/CC Assinatura Data da Entrega da Lista / / Recebido por

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13