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Timestamp: 2019-09-17 23:34:00+00:00

Document:
Impostos Municipais | C.M. Leiria
Documentos Previsionais e Contas
Atribuição de Auxílios
Imposto Municipal sobre Imóveis fixado para 2018
1) prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI [alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, na redação da Lei n.º 83‐C/2013, de 30/12 na redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março] – 0,300%;
2) para a área territorial definida pelo perímetro da zona declarada Área de Reabilitação Urbana (ARU), do Centro Histórico da Cidade de Leiria, conforme delimitação aprovada pela Assembleia Municipal de 11/09/2015 e publicada no Diário da República, 2.ª série, de 5 de novembro, Aviso n.º 12942/15, minoração para a zona identificada Área 1 no mapa em anexo e que faz parte integrante da presente deliberação, nos termos combinados do n.º 6 e do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI:
2.1) 20% para a taxa da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, sendo a taxa efetiva de 0,240%;
3) para a área territorial definida pelo perímetro da zona declarada Área de Reabilitação Urbana (ARU),do Centro Histórico da Cidade de Leiria conforme delimitação aprovada pela Assembleia Municipal de 11/09/2015 e publicada no Diário da República, 2.ª série, de 5 de novembro, Aviso n.º 12942/15, minoração para a zona identificada Área 2 no mapa em anexo e que faz parte integrante da presente deliberação, nos termos combinados do n.º 6 e do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI:
3.1) 10% para a taxa da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, sendo a taxa efetiva de 0,270%;
4) para a área territorial definida pelo perímetro da zona declarada Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico da Cidade de Leiria conforme delimitação aprovada pela Assembleia Municipal de 11/09/2015 e publicada no Diário da República, 2.ª série, de 5 de novembro, Aviso n.º 12942/15, majoração nos termos combinados do n.º 8, do n.º 3 e do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI:
4.1) de 30% para os prédios urbanos degradados não devolutos nos termos do n.º 8 do artigo 112.º do CIMI, sendo a taxa efetiva de 0,390%;
4.2) para o triplo dos prédios urbanos devolutos nos termos do n.º 3 do artigo 112.º. do CIMI, com a redação dada pela Lei n.º 64‐B/2011, de 30/12;
5) para a área territorial definida pelo perímetro da zona declarada Área de Reabilitação Urbana (ARU) de N.ª Sr.ª da Encarnação, conforme delimitação aprovada pela Assembleia Municipal de 11/09/2015, publicada no Diário da República 2.ª série, de 4 de novembro, Aviso n.º 12891/2015, minoração nos termos combinados do n.º 6 e do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI:
5.1) 10% para a taxa da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, sendo a taxa efetiva de 0,270%;
6) para a área territorial definida pelo perímetro da zona declarada Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Nª Sª da Encarnação, conforme delimitação aprovada pela Assembleia Municipal de 11/09/2015, publicada no Diário da República 2.ª série, de 4 de novembro, Aviso n.º 12891/2015, majoração nos termos combinados do n.º 8, do n.º 3 e do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI:
6.1) de 30% para os prédios urbanos degradados não devolutos nos termos do n.º 8 do artigo 112.º do CIMI, sendo a taxa efetiva de 0,390%;
6.2) para o triplo dos prédios urbanos devolutos nos termos do n.º 3 do artigo 112.º do CIMI, com a redação dada pela Lei n.º 64‐B/2011, de 30/12.
B - Nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicilio fiscal do proprietário, dedução ao imposto municipal sobre imóveis que vigorará no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13.º do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro:
B.1) Agregado com 1 dependente:
Dedução fixa em €20,00
B.2) Agregado com 2 dependentes:
Dedução fixa em €40,00
B.3) Agregado com 3 ou mais dependentes:
Dedução fixa em €70,00
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada, que aprovou o Regime Financeiro da Administração Local e Entidades Intermunicipais (RFALEI) e com base na última informação disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a estimativa global da despesa resultante da redução das taxas atrás propostas é de 387.510,00€.
Mapa Área 1 e Área 2
O IMI atual:
DELIBERAÇÃO DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 2016/09/20
As empresas cujo volume de negócios seja igual ou inferior a 150 mil euros ficam isentas deste imposto, o mesmo acontecendo para as empresas cujo volume de negócios seja superior a 150 mil euros, que venham a fixar a sua sede social no concelho, no ano em questão, e que criem, pelo menos, três postos de trabalho.
Propõe-se ainda a manutenção da taxa de derrama para as empresas cujo volume de negócios seja superior a 150 mil euros e que não se encontrem nas condições acima referidas, sendo este valor investido no melhoramento das vias de acesso às zonas industriais, em programas de empreendedorismo e na criação de novas zonas empresariais ou captação de investimento privado.
Fixação da percentagem de participação no IRS – Imposto sobre os Rendimento de Pessoas Singulares de Sujeitos Passivos, com domicílio fiscal na circunscrição territorial do Município de Leiria:
Uma das formas de repartição de recursos públicos entre o Estado e os Municípios, tendo em vista atingir os objetivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, é uma participação variável que pode ir até 5% no IRS, dos Sujeitos Passivos cujo domicílio fiscal seja na circunscrição territorial do Município. De acordo com o n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), a referida participação depende de deliberação, que deve ser comunicada pela Câmara Municipal à Autoridade Tributária (AT) até 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.
Está fixada em 5% a aludida participação no IRS dos Sujeitos Passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial do Município de Leiria, por forma a evitar a penalização constante do n.º 3 do aludido artigo 26.º, que estabelece que a falta de comunicação ou a comunicação fora de prazo da referida participação variável no IRS equivale à falta de deliberação e à perda do direito à participação variável por parte dos Municípios.
Nesta página aproveitamos para publicar, uma vez que presta informações sobre impostos, nomeadamente ao nível da receita, o mapa de controlo orçamental de receita relativa a 2015.
Mapa de Controlo de Receita de Impostos, Taxas e outros - 2015

References: artigo 112
 artigo 112
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 artigo 13
 artigo 16
 artigo 26
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