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Timestamp: 2020-06-03 22:19:59+00:00

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2020 | blook – a sua biblioteca jurídica online
Resolução do Conselho de Ministros 39/2020
Data: 21 Maio, 2020
Número: 39/2020
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2020
Diário da República n.º 99/2020, Série I de 2020-05-21
Procede à reprogramação da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares
Sumário: Procede à reprogramação da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2020 , de 14 de abril, autorizou a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022, considerando o preço base por refeição de (euro) 1,50 até ao montante global de (euro) 53 802 475,50, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao concurso público com publicidade internacional.
A pandemia da doença COVID-19 originou vicissitudes diversas, as quais determinam a necessidade de o procedimento pré-contratual para fornecimento de refeições em refeitórios escolares abranger mais estabelecimentos de educação do continente, que os inicialmente previstos, com a consequente necessidade de alteração do valor da despesa autorizada.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Alterar os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2020 , de 14 de abril, que passam a ter a seguinte redação:
«1 - Autorizar a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022, considerando o preço base por refeição de (euro) 1,50 até ao montante global de (euro) 58 450 245,75, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao concurso público com publicidade internacional.
a) 2020 - (euro) 11 908 084,50;
b) 2021 - (euro) 27 589 857,75;
c) 2022 - (euro) 18 952 303,50.»
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos desde 2 de abril de 2020.
113258075
Decreto-Lei n.º 197/99
Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
Decreto-Lei n.º 127/2012
Diário da República n.º 119/2012, Série I de 2012-06-21
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2020
Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14
Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022

References: artigo 17
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 156
 artigo 199