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Timestamp: 2019-02-19 09:58:25+00:00

Document:
1 - 0007195-09.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO PASCOAL DA CONCEICAO
Requerido: INST DE PREVID E ASSIST DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO IPAMV
Advogado(a): 002101/ES - EDY COUTINHO
Para ciência da expedição de alvará eletrônico em favor da herdeira da parte autora, devendo a parte comparecer em qualquer agência do Banestes para efetuar o saque do valor devido, em até 90 (noventa dias).
2 - 0038569-43.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIRLEY CURITIBA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3 - 0036708-22.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCAS GOMES BATISTA ASSIS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN ES
Para ciência da expedição de alvará eletrônico em favor do patrono da parte autora, devendo a parte comparecer em qualquer agência do Banestes para efetuar o saque do valor devido, em até 90 (noventa dias).
1 - 0012962-91.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a promover a exclusão definitiva do nome do Autor de seu cadastro de membros, cessando a realização de descontos correspondente a contribuições sociais em folha de pagamento do Autor de forma definitiva e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir ao Autor a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 17/05/2017, enquanto JULGO IMPROCEDENTES o pedido a autoral de restituição das parcelas descontadas anteriores a março de 2017, correspondente a 379 meses de descontos e o pedido de condenação da requerida ao ressarcimento do pecúlio resgate correspondente a 25% do valor de 30 soldos, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado. SENTENÇA Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
2 - 0012962-91.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
3 - 0013908-63.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA SUELY BELIQUI AZEVEDO e outros
Requerente: MARCIA SUELY BELIQUI AZEVEDO
Requerente: MARIA JOSE GOMES DE SOUZA
Requerente: TENODORA VIEIRA BAHIENSE
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para Declarar o direito das Autoras MARCIA SUELY BELIQUI AZEVEDO, MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA a incorporarem a remuneração correspondente à recebida no exercício da função de diretora no cálculo dos proventos de aposentadoria desde 20/02/2014, 15/04/2015, respectivamente, condenando a Requerida a pagar de forma retroativa as diferenças pecuniárias havidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, enquanto JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial formulado pela Autora TENODORA VIEIRA BAHIENSE, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado. SENTENÇA Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
4 - 0013908-63.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Intimem-se os requerentes para. querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal.
5 - 0004954-62.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GELCI LOTERIO FERREIRA
1 - REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 1º requerido;
2 – JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar o 2º requerido IASES – INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento ao autor GELCI LOTÉRIO FERREIRA da gratificação por exercício de cargo em comissão pelo período de 16/01/2015 a 20/04/2015, na forma delineada pelo artigo 96, § único da Lei Complementar Estadual nº 46/94. Juros e correção monetária segundo os índices aplicáveis à Fazenda Pública, a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 397 do Código Civil.
3 – JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face do 1º requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. P. R. I.
6 - 0004954-62.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Intime-se o requerente para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
7 - 0017558-21.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ FILIPE LOUVEM VASCONCELOS
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC. Condeno o requerido Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER-ES) ao pagamento da importância de R$ 1.129,30 (um mil, cento e vinte e nove reais e trinta centavos), devidamente atualizada com juros de mora a contar da citação, segundo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária a contar do efetivo desembolso, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 030150082235, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/05/2018, Data da Publicação no Diário: 10/08/2018). Quanto ao Município de Vitória, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, a teor do art. 485, VI do NCPC. Sem custas e honorários, ex vi legis.Transitado em julgado e nada requerido no prazo de 15 (quinze) dias, baixe-se e arquive-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. SENTENÇA Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da lei nº 9.099/95. P.R.I.
8 - 0017558-21.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
9 - 0034469-45.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELI GONCALVES VIANA
JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de juros de mora a partir desta decisão (REsp 903258/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, nos termos do entendimento consolidado do STJ no Tema repetitivo nº 905 firmado no REsp nº 1492221/PR. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Quanto ao requerimento de assistência judiciária gratuita, entendo que a sua concessão depende da comprovação da impossibilidade da parte em suportar os encargos sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, de modo que a só juntada da declaração de pobreza não satisfaz a exigência legal. Em que pese a presunção positivada no § 3º do art. 99 do NCPC, o texto constitucional (art. 5º, LXXIV da CR/88) é mais rígido, a indicar que a prova de insuficiência financeira é elemento essencial: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado a presente demanda e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
10 - 0034469-45.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
11 - 0026673-66.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO
JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o IPAJM a restituir os valores descontados indevidamente a título de reposição estatutária, no período de junho de 2006 a 08/02/2010. Incidência de juros de mora a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do C.C.) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo – Súmula 43 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.P. R. I.
Após o trânsito em julgado, caso a parte esteja representada por advogado, não sendo apresentados os cálculos em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Com a apresentação, intime-se o executado para ciência e manifestação em 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo in albis, expeça-se a competente RPV, desde que o valor da execução não ultrapasse o estabelecido para fins de pagamento para tal modalidade.
Comprovando-se o pagamento, expeça-se alvará.
Cumpra-se, servindo está como Ofício, na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/09.
12 - 0026673-66.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
13 - 0033484-42.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZENEIDE CANEVA GAGNO
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC. Defiro a incorporação, em definitivo, aos vencimentos da autora da intitulada “Gratificação da Saúde”, inclusive com reflexos em sua previdência social. Sem custas e honorários, ex vi legis. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.Cumpra-se, servindo esta de Ofício, na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/09.Transitada em julgado, certificado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da lei nº 9.099/95. P.R.I.
14 - 0033484-42.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Intime-se a requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
15 - 0034741-39.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACIARA RODRIGUES COUTINHO MOURA
JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para determinar a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte as autoras, à razão de 50% cada, a contar da data do óbito, em relação a autora Jaciara Rodrigues Coutinho e a contar da citação, em relação a autora Nilda da Silva Moura, condenando o IPAJM ao pagamento retroativo do benefício, com correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora, contados da citação. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de RPV/Precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente no Supremo Tribunal Federal decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. (STJ - REsp: 1759385 RS 2018/0201407-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 28/09/2018). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, caso a parte esteja representada por advogado, não sendo apresentados os cálculos em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação, intime-se o executado para ciência e manifestação em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, expeça-se a competente RPV, desde que o valor da execução não ultrapasse o estabelecido para fins de pagamento para tal modalidade. Com o comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
16 - 0034741-39.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
17 - 0001781-59.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELLE CRISTINA DE JESUS PEIXOTO
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a promover a exclusão definitiva do nome da Autora de seu cadastro de membros e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir à Autora a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 19/09/2017, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento de todas as contribuições pagas em dobro, a título de danos materiais, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado. SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
18 - 0001781-59.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
19 - 0006555-35.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDILEUZO FERREIRA DUARTE
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a se abster de promover descontos mensais correspondentes a contribuições sociais em nome do autor e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir ao Autor a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 09/03/2013, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.
20 - 0006555-35.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
21 - 0016551-91.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDWARD BETZEL
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a promover a exclusão definitiva do nome do Autor de seu cadastro de membros, cessando a realização de descontos correspondente a contribuições sociais em folha de pagamento do Autor de forma definitiva e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir ao Autor a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 09/11/2016, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento de todas as contribuições pagas em dobro, a título de danos materiais e morais, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.
22 - 0016551-91.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
23 - 0009905-65.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a promover a exclusão definitiva do nome do Autor de seu cadastro de membros, cessando a realização de descontos correspondente a contribuições sociais em folha de pagamento do Autor de forma definitiva e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir ao Autor a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 18/04/2017 e a ressarcir ao autor o pecúlio resgate correspondente a 25% do valor de 30 soldos, em valor correspondente a julho de 2016, descontado o valor de R$ 6.808,67, enquanto JULGO IMPROCEDENTE o pedido a autoral de restituição das parcelas descontadas anteriores a março de 2017, correspondente a 368 meses de descontos, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.
24 - 0009905-65.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
25 - 0038469-54.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO CRIBARI DO NASCIMENTO
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a promover a exclusão definitiva do nome do Autor de seu cadastro de membros e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir ao Autor a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 11/09/2017, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento de todas as contribuições pagas em dobro, a título de danos materiais e a indenização por danos morais, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.
26 - 0038469-54.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
27 - 0036322-55.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO ELEUTÉRIO GOMES
Advogado(a): 29625/ES - HENRIQUE ELEUTERIO DA SILVA GOMES
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC. Ratifico integralmente a tutela antecipada deferida às fls. 12/13. De consequência, anulo o Auto de Infração SEMSE nº 920115/2015, bem como o Processo Administrativo 5945821/2017, com as penalidades deles decorrentes. Sem custas e honorários, ex vi legis. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Cumpra-se, servindo esta de Ofício, na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado, certificado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da lei nº 9.099/95. P.R.I..
28 - 0036322-55.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
29 - 0019565-83.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RUI MANUEL SIQUEIRA NUNES
JULGO PROCEDENTES o pedido autoral para condenar o Requerido a excluir as pontuações das infrações PM30599953-5185/01 e PM30599954-7366/02 atribuídas ao Requerente, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.
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References: artigo 487
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 96
 artigo 397
 artigo 55
 artigo 40
 artigo 55
 artigo 40
 artigo 54
 artigo 487
 artigo 54
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 487
 artigo 55
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