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ANEXOS DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO - PDF
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Airton Faria Arantes
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2016) 371 final ANNEXES 1 to 4 ANEXOS da DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares e que altera a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto e que revoga a Diretiva 1999/35/CE PT PT
2 ANEXO 1 REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS NAVIOS EXPLORADOS EM SERVIÇOS REGULARES (a que se referem os artigos 3.º e 5.º) Deverão verificar-se o cumprimento dos seguintes aspetos: 1. São fornecidas ao comandante, antes da largada do ferry ro-ro ou da embarcação de passageiros de alta velocidade, informações adequadas sobre a disponibilidade de sistemas costeiros de orientação náutica e outros sistemas de informação que o assistam na condução segura das viagens e que o comandante utiliza os sistemas de orientação náutica criados pelos Estados-Membros; 2. São aplicadas as disposições pertinentes dos pontos 2 a 6 da Circular 699 do Comité de Segurança Marítima, de 17 de julho de 1995, sobre orientações revistas para as instruções de segurança aos passageiros; 3. É afixada, em local facilmente acessível, uma tabela com a organização do serviço a bordo, que contenha: (a) (b) A escala de serviço no mar e no porto; e O número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de repouso exigidas para os marítimos de quarto; 4. O comandante não se vê impossibilitado de tomar as decisões que, no seu critério profissional, considere necessárias para a segurança da navegação e da operação do navio, em especial em condições de mau tempo e mar agitado; 5. O comandante mantém um registo das atividades e incidentes de navegação importantes para a segurança da navegação; 6. Qualquer avaria ou deformação permanente nas portas do casco ou na chaparia do casco que lhe está associada que possa afetar a integridade do ferry ou da embarcação e quaisquer anomalias nos dispositivos de tranca dessas portas são prontamente comunicadas à administração do Estado do pavilhão e ao Estado do porto e prontamente corrigidas a contento de ambos; 7. Está disponível, antes da largada do ferry ou da embarcação, um plano de viagem atualizado. Para preparar o plano de viagem devem ter-se plenamente em conta as orientações estabelecidas na Resolução A.893(21) da Assembleia da OMI, de 25 de novembro de 1999, sobre orientações para os planos de viagem; 8. São comunicadas aos passageiros e disponibilizadas em modalidades acessíveis a pessoas com dificuldades de visão as informações gerais disponíveis a bordo respeitantes aos serviços e assistência a idosos e deficientes. PT 2 PT
3 ANEXO 2 PROCEDIMENTOS PARA INSPEÇÕES (a que se referem os artigos 3.º e 5.º) 1. As inspeções devem garantir que estão satisfeitas as prescrições obrigatórias emitidas por ou em nome do Estado de bandeira, especialmente as relativas à construção, subdivisão e estabilidade, maquinaria e instalações tecnológicas, carregamento, estabilidade, proteção contra incêndios, número máximo de passageiros, telecomunicações e navegação, meios de salvação e transporte de mercadorias perigosas. Para o efeito, as inspeções devem incluir: o arranque do gerador de emergência, a inspeção da iluminação de emergência, a inspeção da fonte de energia de emergência para as instalações radioelétricas, o ensaio da instalação sonora para comunicações públicas, um exercício de combate a incêndios, incluindo a demonstração da capacidade de utilização do equipamento de bombeiro, o funcionamento da bomba de incêndio de emergência com duas mangueiras ligadas ao coletor, o ensaio dos comandos remotos de paragem de emergência do abastecimento de combustível às caldeiras e máquinas principais e auxiliares e dos ventiladores, o ensaio dos comandos à distância e locais de encerramento das válvulas de borboleta contra incêndios, o ensaio dos sistemas de alarme e deteção de incêndios, o ensaio do encerramento das portas corta-fogo, o funcionamento das bombas de esgoto, o encerramento das portas das anteparas estanques nos postos de manobra locais e à distância, uma demonstração de que os elementos-chave da tripulação conhecem o plano de luta contra as de avarias, o arriamento de pelo menos um barco salva-vidas e uma baleeira salva-vidas, o arranque e ensaio dos seus sistemas de propulsão e governo e a sua recuperação da água para a posição de estiva a bordo, a verificação de que todas as baleeiras e barcos salva-vidas correspondem ao inventário, o ensaio dos aparelhos de governo principal e auxiliar do navio ou embarcação. 2. As inspeções deverão incluir a verificação do sistema de manutenção planificada de bordo. 3. As inspeções deverão incidir na familiarização e eficiência dos membros da tripulação no que respeita aos procedimentos de segurança, aos procedimentos de emergência, à manutenção, aos métodos de trabalho, à segurança dos passageiros, aos procedimentos na ponte e às operações relacionadas com a carga e os veículos. Deve ser verificada a capacidade dos marítimos de compreenderem e, quando PT 3 PT
4 necessário, darem ordens e instruções na língua comum de trabalho registada no diário de bordo do navio. Devem ser verificadas as provas documentais de que os membros da tripulação seguiram com êxito uma formação especial, em particular: formação em controlo de multidões, formação de familiarização, formação no domínio da segurança, para o pessoal que presta assistência direta aos passageiros nos espaços a estes reservados, em especial aos passageiros idosos e deficientes, em situações de emergência, e formação em gestão de situações de crise e comportamento humano. A inspeção deverá incluir uma avaliação destinada a determinar se a organização das escalas de serviço dá origem a fadiga excessiva, particularmente a nível do pessoal que efetua quartos. 4. Os certificados de competência dos membros da tripulação que servem a bordo de navios abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Diretiva devem satisfazer o disposto na Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1. 1 Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 323 de , p. 33). PT 4 PT
5 ANEXO 3 PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR INSPEÇÕES DURANTE UM SERVIÇO REGULAR 1. Informação sobre os passageiros (a que se refere o artigo 5.º) Verificar os meios utilizados para assegurar que não é excedido o número de passageiros que o ferry ro-ro ou a embarcação de passageiros de alta velocidade (a seguir «navio») está certificado para transportar; Os meios de registo das informações relativas aos passageiros estão em conformidade com a Diretiva 98/41/CE do Conselho 2 ; o modo como a informação sobre o número total de passageiros é transmitida ao comandante e, nos casos adequados, como os passageiros que efetuam uma travessia de ida e volta sem ir a terra são contabilizados no total para a viagem de regresso. 2. Informação sobre o carregamento e a estabilidade Verificar se estão instaladas e são utilizadas escalas de calado fiáveis, quando aplicável; se estão previstas medidas para assegurar que a carga do navio não seja excessiva e que a linha de carga de compartimentação apropriada não está submersa; se a avaliação do carregamento e da estabilidade é efetuada como exigido; se os veículos de mercadorias e outra carga são pesados quando necessário e os dados transmitidos ao navio para utilização na avaliação do carregamento e da estabilidade; se os planos para lutar contra as avarias estão afixados de forma permanente e se existem folhetos com as informações relativas à luta contra as avarias à disposição dos oficiais do navio. 3. Segurança para a navegação no mar Verificar o procedimento para assegurar que o navio está preparado para navegar em segurança antes de deixar o cais, o que deverá incluir um procedimento de confirmação de que todas as portas do casco estanques à água e à intempérie estão fechadas; se todas as portas do pavimento reservado aos veículos são fechadas antes de o navio deixar o cais ou ficam abertas apenas o tempo suficiente para permitir o fecho do visor de proa; os dispositivos de fecho das portas da proa, da popa e do costado e a existência, na ponte de comando, de indicadores luminosos e de um sistema de vigilância por televisão que permitam controlar a situação das portas. Deve ser verificada e assinalada qualquer anomalia no funcionamento dos indicadores luminosos, particularmente os interruptores das portas. 4. Comunicações de segurança Verificar como são feitas as comunicações de segurança de rotina e a afixação das instruções e orientações sobre os procedimentos a seguir em situações de emergência na(s) língua(s) adequada(s); se as comunicações de segurança de rotina são efetuadas no início da viagem e se são audíveis em todos os espaços públicos, incluindo os pavimentos descobertos, a que os passageiros têm acesso. 5. Entradas no diário de bordo 2 Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 188 de , p. 35). PT 5 PT
6 Exame do diário de bordo para verificar se são lançadas as entradas respeitantes ao encerramento das portas da proa, popa e costado e outras portas estanques à água e à intempérie, aos exercícios de manobra das portas estanques de compartimentação, aos ensaios dos aparelhos de governo, etc. Verificar igualmente se estão registados os dados relativos aos calados, ao bordo livre e à estabilidade, bem como a língua de trabalho comum da tripulação. 6. Mercadorias perigosas Verificar se o carregamento de mercadorias perigosas ou poluentes é efetuado em conformidade com as regras aplicáveis e, em particular, se existe uma declaração relativa às mercadorias perigosas e poluentes e um manifesto ou um plano de estiva que mostre a sua localização a bordo, se é permitido o transporte da carga em causa em navios de passageiros e se as mercadorias perigosas ou poluentes estão devidamente marcadas, rotuladas, estivadas, fixadas e segregadas. Verificar se os veículos que transportam mercadorias perigosas ou poluentes são devidamente assinalados e fixados; se está disponível em terra, quando são transportadas mercadorias perigosas ou poluentes, cópia do manifesto ou plano de estiva pertinente; se o comandante está a par dos requisitos de notificação estabelecidos na Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 3 e se conhece as instruções sobre os procedimentos a seguir em situações de emergência e a prestação de primeiros socorros em caso de incidente que envolva mercadorias perigosas ou poluentes marinhos; se a ventilação dos pavimentos reservados aos veículos está sempre a funcionar, se é reforçada quando os motores dos veículos estão em marcha e se há meios de assinalar na ponte que a ventilação está operacional. 7. Fixação dos veículos de mercadorias Verificar o modo de fixação dos veículos de mercadorias, por exemplo, se essa fixação é em bloco ou por cabos individuais. A disponibilidade de pontos reforçados de fixação suficientes. Os meios de fixar os veículos de mercadorias quando está ou se espera mau tempo. O método de fixação de autocarros e motociclos, se for caso disso. A disponibilidade no navio de um manual de fixação da carga. 8. Pavimentos para veículos Verificar se os espaços de categoria especial e os espaços de carga ro-ro são constantemente patrulhados ou controlados por um sistema de vigilância por televisão, de modo a poderem ser observados os movimentos dos veículos em condições de mau tempo e a entrada não autorizada de passageiros; se as portas corta-fogo e as entradas são mantidas fechadas e se estão afixados avisos para que os passageiros se mantenham fora dos pavimentos reservados aos veículos quando o navio está a navegar. 9. Encerramento das portas estanque Verificar se são seguidas as orientações estabelecidas nas instruções operacionais do navio para a manobra das portas estanques de compartimentação; se são efetuados os exercícios exigidos; se o comando das portas estanques na ponte está, quando possível, em modo «local»; se as portas se mantêm fechadas em condições de 3 Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de , p. 10). PT 6 PT
7 visibilidade limitada e em qualquer situação de risco; se as tripulações são instruídas quanto ao modo correto de manobrar as portas e estão conscientes dos riscos associados à sua manobra incorreta. 10. Serviço de rondas Deve confirmar-se se é efetuado um serviço de rondas eficaz que permita detetar rapidamente qualquer início de incêndio. Tal ronda deve incluir os espaços de categoria especial em que não exista uma instalação fixa de deteção e alarme de incêndios, tendo presente que tais espaços poderão ser patrulhados como indicado no ponto Comunicações em situações de emergência Existência de um número suficiente de membros da tripulação, de acordo com o rol de chamada, para assistir os passageiros em situações de emergência, facilmente identificáveis e capazes de comunicar com os passageiros numa emergência, tendo em conta uma combinação adequada e apropriada de quaisquer dos seguintes fatores: (a) (b) (c) (d) (e) A língua ou línguas correspondentes às nacionalidades prevalecentes a nível dos passageiros transportados numa determinada rota; A probabilidade de a capacidade de utilizar vocabulário elementar em inglês para fornecer instruções básicas constituir um meio de comunicação com um passageiro a necessitar de assistência, quer o passageiro e o tripulante falem ou não uma língua comum; A eventual necessidade de comunicar por outros meios numa situação de emergência (por exemplo, por meio de uma demonstração, gestos ou chamando a atenção para o local onde se encontram as instruções, os postos de reunião, os dispositivos salva-vidas ou as vias de evacuação, quando a comunicação oral for impossível); O grau de disponibilidade de instruções de segurança completas para os passageiros nas suas línguas maternas; As línguas em que, numa situação de emergência ou num exercício, podem ser feitas as comunicações de emergência destinadas a fornecer instruções fundamentais aos passageiros e a facilitar a assistência dos tripulantes aos passageiros. 12. Língua comum de trabalho dos membros da tripulação Verificar se está definida uma língua de trabalho que assegure um desempenho efetivo da tripulação no que respeita à segurança e se essa língua está registada no diário de bordo do navio. 13. Equipamento de segurança Verificar se é feita a manutenção dos meios de salvação e de combate a incêndios, incluindo as portas corta-fogo e outros meios da proteção estrutural contra incêndios que possam ser facilmente inspecionados; se estão permanentemente afixados planos de combate a incêndios ou se estão disponíveis para informação dos oficiais do navio folhetos com informações equivalentes; se os locais de arrumação dos coletes de salvação são adequados e se se podem identificar facilmente os locais onde se encontram os coletes de salvação para crianças; se o carregamento dos veículos não impede a manobra dos dispositivos de combate a incêndios, dos dispositivos de PT 7 PT
8 paragem/corte de emergência, dos comandos das válvulas de temporal, etc., que possam estar localizados nos pavimentos reservados aos veículos. 14. Equipamento de navegação e radioelétrico Se estão operacionais o equipamento de navegação e o equipamento de radiocomunicações, incluindo as radiobalizas de localização de sinistros (EPIRB - Emergency Position-Indicating Radio Beacons). 15. Iluminação de emergência suplementar Verificar se existe uma instalação de iluminação de emergência suplementar, quando as regras aplicáveis o exijam, e se é mantido um registo das anomalias. 16. Meios de evacuação Verificar a marcação, em conformidade com as regras aplicáveis, e a iluminação dos meios de evacuação a partir das fontes de energia principal e de emergência; as medidas tomadas para manter os veículos afastados das vias evacuação quando estas atravessam ou passam pelos pavimentos a eles reservados; se as saídas são mantidas desimpedidas, particularmente as das lojas francas, muitas vezes bloqueadas por uma concentração excessiva de produtos. 17. Manual de operações Verificar se o comandante e os oficiais superiores dispõem, cada um, de um exemplar do manual de operações e existem outros exemplares à disposição dos tripulantes e, também, se há listas de verificação para as operações de preparação para a navegação e outras operações. 18. Limpeza da casa das máquinas Verificar se a casa das máquinas é mantida em boas condições de limpeza segundo os procedimentos de manutenção. 19. Eliminação do lixo Verificar se as disposições tomadas para a recolha e eliminação do lixo são satisfatórias. 20. Plano de manutenção 21. Viagem Todas as companhias devem dispor de instruções permanentes, incluindo um sistema de manutenção planificada, para todos os dispositivos relacionados com a segurança, incluindo as portas da proa e da popa e as aberturas no costado, bem como os seus dispositivos de fecho, e que abranjam também a manutenção da casa das máquinas e o equipamento de segurança. Deve haver planos para a verificação periódica de todos os dispositivos, de modo a manter as normas de segurança ao mais elevado nível. Deve haver procedimentos para registo das anomalias e confirmação da sua correta retificação, de modo a que o comandante e a pessoa em terra designada no âmbito da estrutura de gestão da companhia possam ter conhecimento das anomalias e sejam notificados da sua retificação num prazo determinado. A verificação periódica do funcionamento dos dispositivos de fecho das portas interior e exterior da proa deverá incluir os indicadores, o equipamento de vigilância e os embornais eventualmente existentes no espaço situado entre o visor de proa e a porta interior e, especialmente, os mecanismos de fecho e os seus sistemas hidráulicos. PT 8 PT
9 Deve aproveitar-se a oportunidade de realização de uma viagem para verificar se há sobrelotação, incluindo a disponibilidade de lugares e o bloqueamento de passagens, escadas e saídas de emergência por bagagens ou passageiros que não encontraram lugar, se os passageiros abandonaram o pavimento reservado aos veículos antes de o navio zarpar e só voltam a ter acesso a esse pavimento imediatamente antes de o navio atracar. PT 9 PT
10 Anexo 4 QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA Diretiva 1999/35/CE Nova Diretiva Artigo 1.º -- Artigo 2.º, alíneas a), b), d), e), f), g), h), j), m), n), o), r) Artigo 2.º, n. os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 Artigo 2.º, alíneas c), i), k), l), p), q), s) -- Artigo 3.º Artigo 1.º Artigo 4.º -- Artigo 5.º, n.º 1, alínea a) Artigo 3.º Artigo 5.º, n.º 1, alínea b), artigo 5.º, n.º 2 -- Artigo 6.º Artigo 3.º Artigo 7.º Artigo 4.º Artigo 8.º, n.º 1 Artigo 5.º, n.º 1 Artigo 8.º, n.º 2 Artigo 5.º, n.º 3 Artigo 8.º, n.º 3 Artigo 9.º, n.º 1 Artigo 9.º Artigo 6.º Artigo 10.º, n.º 1, alíneas a), b), c) Artigo 7.º Artigo 10.º, n.º 1, alínea d) -- Artigo 10.º, n.º 2 Artigo 7.º Artigo 10.º, n.º 3 Artigo 8.º Artigo 10.º, n.º 4 -- Artigo 11.º, n. os 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8 -- Artigo 11.º, n.º 6 Artigo 6.º, n.º 1 Artigo 13.º, n. os 1, 2, 4, 5 -- Artigo 13.º, n.º 3 Artigo 6.º, n.º 2, e artigo 10.º Artigo 14.º -- PT 10 PT
11 Artigo 15.º -- Artigo 16.º -- Artigo 17.º Artigo 12.º Artigo 18.º Artigo 11.º Artigo 19.º Artigo 17.º Artigo 20.º Artigo 16.º Artigo 21.º Artigo 18.º Artigo 22.º Artigo 19.º Anexo I Anexo I Anexo II -- Anexo III Anexo IV Anexo II Anexo III Anexo V -- PT 11 PT
Regulamento Regulamento de Utilização do Porto de Recreio da Calheta da Região Autónoma da Madeira Capítulo I Objecto Artigo 1.º Objecto A utilização do Porto de Recreio da Calheta, na Região Autónoma
Considerando que é necessário definir um regime aplicável aos transportes rodoviários internacionais provenientes de, ou destinados a um país
31985R3820 Regulamento (CEE) nº 3820/ 85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários. Jornal Oficial
Portaria n.º 427/96 de 30 de Agosto. Equipamentos das embarcações de recreio... 3 Equipamentos de primeiros socorros... 5
Portaria n.º 427/96 de 30 de Agosto Equipamentos das embarcações de recreio... 3 Equipamentos de primeiros socorros... 5 O Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 329/95, de 9
(Texto relevante para efeitos do EEE) Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192. o, n.
19.5.2015 L 123/55 REGULAMENTO (UE) 2015/757 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de abril de 2015 relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes
18.12.2015 L 332/145 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2398 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2015 em matéria de informações e documentação relacionadas com pedidos relativos a estaleiros situados em países

References: artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 2
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 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 5
 artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 6
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 6
 artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 12
 Artigo 18
 Artigo 11
 Artigo 19
 Artigo 17
 Artigo 20
 Artigo 16
 Artigo 21
 Artigo 18
 Artigo 22
 Artigo 19
 Artigo 1
 artigo 192