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Timestamp: 2017-12-17 23:27:19+00:00

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DECRETO Nº 56.819 - Concenttre Licenciamentos
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DECRETO Nº 56.819
Artigo 1º – Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 § 5º da Constituição Federal, no artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei estadual nº 616, de 17 de dezembro de 1974, na Lei estadual nº 684, de 30 de setembro de 1975, e no Decreto estadual nº 55.660, de 30 de março de 2010 .
III – Análise: é o ato de verificação das exigências das medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, no processo de segurança contra incêndio;
IX – Autorização para Adequação: é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Polícia Militar (CBPMESP) certificando que, após o cumprimento de medidas compensatórias, a edificação possui as condições satisfatórias de segurança contra incêndio, para todos os fins, estabelecendo um período para execução das medidas exigidas;
XXXVI – Subsolo: é o pavimento situado abaixo do perfil do terreno. Não será considerado subsolo o pavimento que possuir ventilação natural para o exterior, com área total superior a 0,006m² para cada metro cúbico de ar do compartimento, e tiver sua laje de cobertura acima de 1,20m do perfil do terreno;
Artigo 4º – Ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPMESP, por meio do Serviço de Segurança contra Incêndio, cabe regulamentar, analisar e vistoriar as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, bem como realizar pesquisa de incêndio.
3. nas edificações térreas com ocupações mistas que envolvam as ocupações de indústria, depósito ou escritório, as exigências de chuveiros automáticos, de controle de fumaça e de compartimentação horizontal (de áreas) podem ser determinadas em função de cada ocupação, desde que haja, entre elas, barreira de fumaça conforme ITCB 15 – Controle de Fumaça;
Artigo 11 – Cabe ao CBPMESP a expedição da Autorização para Adequação para edificações e áreas de riscos que necessitem de ajustamento das medidas de segurança contra incêndio da legislação vigente e que cumprirem as exigências compensatórias previstas em Portaria expedida pelo Corpo de Bombeiros.
Artigo 15 – As edificações com área construída inferior a 100m² ficam dispensadas de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros, nos termos da IT 42 – Projeto Técnico Simplificado.
Artigo 21 – Para implementação das medidas de segurança contra incêndio, a altura a ser considerada é a definida na alínea “a” do inciso I do artigo 3º, combinada com o artigo 20 deste Regulamento.
Parágrafo único – Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas serão consideradas de forma independente, conforme alínea “b” do inciso I do artigo 3º, combinada com o artigo 20 deste Regulamento.
Artigo 22 – Para fins de aplicação deste Regulamento, no cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio, não serão computados:
I – telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d’água, tanques e outras instalações desde que não tenham área superior a 10 metros quadrados;
IV – as coberturas de bombas de combustível e de praças de pedágio, desde que não sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente;
Parágrafo único – Os procedimentos para regularização dessas empresas, junto ao CBPMESP, estão prescritos na IT 42 – Projeto Técnico Simplificado.
Artigo 35 – O Corpo de Bombeiros pode, a qualquer tempo, proceder a verificação das informações e das declarações prestadas, inclusive por meio de vistorias e de solicitação de documentos.
§ 1º – A CEA será composta por Oficiais com experiência nas atividades de segurança contra incêndio do CBPMESP, podendo, a critério do presidente, ser convidados representantes de entidades públicas ou privadas, com notório conhecimento em segurança contra incêndio.
Artigo 39 – Este decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 46.076, de 31 de agosto de 2001 .

References: Artigo 1
 artigo 144
 artigo 142

Artigo 4

Artigo 11

Artigo 15

Artigo 21
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 20

Artigo 22

Artigo 35

Artigo 39