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RESOLUÇÃO Nº 249/2006 CONEPE - PDF
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Júlio Mascarenhas Salvado
1 RESOLUÇÃO Nº 249/2006 CONEPE Aprova o Regimento Interno do Escritório Modelo de Computação, do Curso de Bacharelado em Ciência da Computação do Campus Universitário Deputado Estadual Rene Barbour, em Barra do Bugres-MT. O Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão CONEPE, da Universidade do Estado de Mato Grosso UNEMAT, no uso de suas atribuições legais, considerando: Processo nº 021/2003-DCC, Parecer nº 030/2006-Ad Referendum do Colegiado de Curso, Parecer nº 048/2006 Ad Referendum do Colegiado Regional, Parecer nº 126/2006-FACIEx, Parecer nº 110/2005-PRPDI, Parecer nº 128/2005-PRPDI, Parecer nº 370/2005- PROEG/COER, Parecer nº 191/2005-PRAF, Parecer nº 308/2006- PROEG/COER, e a decisão do Conselho tomada na Sessão Ordinária do CONEPE realizada nos dias 20 e 21 de dezembro de 2006; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Escritório Modelo de Computação, do Curso de Bacharelado em Ciência da Computação do Campus Universitário Deputado Estadual Rene Barbour, em Barra do Bugres- MT. Art. 2º O Regimento Interno encontra-se disposto no Anexo I desta Resolução. publicação. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, em Cáceres-MT, 21 de dezembro de Prof. Dr. Elias Januário PRESIDENTE DO CONEPE Resolução nº 249/ CONEPE Página 1 de 102 ANEXO I REGIMENTO INTERNO DO ESCRITÓRIO MODELO DE COMPUTAÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 1º O presente regulamento dispõe sobre as atividades do estágio supervisionado curricular do Curso de Ciência da Computação, onde visa disciplinar a constituição, ações, relações e direção dos professores, alunos e técnicos que utilizam as instalações deste estabelecimento para exercícios das atividades práticas das disciplinas específicas do Curso de Ciência da Computação oferecidas por este campus. Art. 2º As atividades exercidas no EMC Escritório Modelo de Computação são exclusivamente práticas e devem proporcionar ao acadêmico a participação em situações simuladas e reais do trabalho, vinculadas à sua área de formação, bem como análise crítica das mesmas. Art. 3º As Atividades no EMC devem buscar, em todas as suas variáveis, a articulação entre ensino, pesquisa e extensão. Art. 4º O estudo da ética profissional e sua prática devem perpassar todas as atividades vinculadas às práticas no Escritório modelo de computação. CAPÍTULO II DO ESCRITÓRIO MODELO DE COMPUTAÇÃO Art. 5º O Escritório Modelo de Computação é responsável pela coordenação e supervisão das atividades de estágio do Curso de Graduação em Ciência da Computação, respeitadas as competências específicas do Departamento e do Colegiado de Curso. Parágrafo Único Todo material pertencente ao Escritório Modelo de Computação é de uso exclusivo dentro de suas dependências para a realização de práticas. Art. 6º Compete ao Escritório Modelo de Computação: I. Coordenar e supervisionar as atividades do estágio realizadas no Escritório Modelo de Computação; II. Fixar critérios e condições exigidos para o credenciamento de escolas de informática, órgãos, entidades e empresas públicas e privadas para receberem acadêmicos do Curso de Graduação em Ciência da Computação como estagiários e bolsistas; III. Fixar a forma e os critérios de seleção de estagiários e bolsistas para ocuparem as vagas oferecidas externas e internamente; Resolução nº 249/ CONEPE Página 2 de 103 IV. Aprovar projetos alternativos de estágio que preencham os requisitos legais e práticos necessários ao seu desenvolvimento; V. Aprovar alterações nos conteúdos programáticos, da pauta de seminários e trabalhos simulados do estágio; VI. Fixar, obedecida à legislação vigente e ouvidos o Departamento envolvido e os coordenadores de estágio, o horário de funcionamento do Escritório Modelo de Computação; VII. Indicar professores para orientar os trabalhos simulados e reais do estágio; VIII. Aprovar projetos de trabalhos interdisciplinares a serem desenvolvidos conjuntamente com outros Departamentos da UNEMAT junto ao Escritório Modelo de Computação; IX. Propor alterações neste Regulamento para a apreciação pelo Colegiado de Curso de Ciência da Computação. CAPÍTULO III DA APRESENTAÇÃO DO EMC Art. 7º A equipe que compõe o EMC é hierarquicamente composta por docentes lotados no departamento de Ciência da Computação, Técnicos Universitários e bolsistas, respondendo cada um pelos atos que praticarem no exercício de suas funções. Art. 8º A equipe do EMC deverá manter nas suas relações individuais e coletivas um elevado padrão moral, técnico, científico e ético, inclusive respeitando plenamente este Regulamento e o Regimento da UNEMAT. CAPÍTULO IV DA IMPORTÂNCIA DO EMC Art. 9º O alvo de toda atenção da equipe do EMC é orientar o corpo discente regularmente pertencente ao quadro da UNEMAT, independente de cor, raça, religião, convicções políticas, condição social ou econômica, em benefício dos quais deverá agir com máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional. CAPÍTULO V DAS FINALIDADES DO EMC Art. 10 O EMC tem a finalidade de integrar a comunidade acadêmica com as instituições trabalhistas da região do Campus. CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO DO EMC Art. 11 O EMC está diretamente vinculado ao Departamento de Ciência da Computação. Resolução nº 249/ CONEPE Página 3 de 104 Art. 12 Os membros da equipe do EMC desempenham atividades práticas dentro das áreas de atuação no ramo da informática. Art. 13 A equipe terá em sua direção um responsável denominado Coordenador(a) do EMC. 1º A Coordenação será exercida por um docente graduado ou pós-graduado na área de Ciência da Computação, lotado na UNEMAT, CAMPUS Universitário Deputado Estadual Rene Barbour. 2º O primeiro coordenador será designado pelo departamento do Curso de Ciência da Computação com mandato máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 3º O coordenador designado terá que convocar eleições antes que encerre o prazo estabelecido pelo departamento de ciência da computação. 4º O Coordenador será escolhido pelo voto direto do corpo docente e discente do Curso de Ciência da Computação e homologado pelo colegiado de curso. CAPÍTULO VII DOS MEMBROS DO EMC Art. 14 A equipe do EMC será composta por profissionais da área acadêmica, disposta nas seguintes categorias: I. Coordenador; II. Corpo Docente; III. Técnicos Universitários; IV. Bolsistas. Art. 15 O Coordenador da equipe será designado conforme o que dispôs o artigo 13 deste regulamento. Art. 16 O corpo docente da equipe será composto pelos docentes designados à orientação, efetivos ou interinos devidamente contratados e lotados no quadro docente do Departamento de Ciência da Computação do Campus Universitário Deputado Estadual Rene Barbour. Art. 17 Os Técnicos Universitários membros da equipe serão profissionais qualificados efetivos ou interinos, do quadro funcional do Campus Universitário Deputado Estadual Rene Barbour, e que preencham todos os requisitos destinados para este fim. Art. 18 Os Bolsistas membros da equipe serão alunos selecionados na comunidade acadêmica por meio de processo seletivo obedecendo ao item 6.2 do Projeto de Criação do Escritório Modelo de Computação do Curso de Ciência da Computação. Parágrafo Único Os critérios para seleção serão definidos em edital próprio devidamente aprovado pelo Colegiado de Curso. Resolução nº 249/ CONEPE Página 4 de 105 CAPÍTULO VIII DA ADMINISTRAÇÃO DO EMC Art. 19 A administração do EMC será feita por um Coordenador(a), escolhido conforme o que dispõe o artigo 13 deste regulamento. Art. 20 Os bolsistas são subordinados ao Coordenador(a) do EMC e ao departamento de Ciência da Computação, os quais são designados para fins específicos. CAPÍTULO IX DOS CONVÊNIOS Art. 21 O EMC poderá celebrar convênio com empresas locais para a oferta de serviços relacionados à área de computação. Parágrafo Único Os serviços a que se refere o caput deste artigo será oferecido gratuitamente às empresas participantes do convênio. CAPÍTULO X DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO EMC Art. 22 Compete à Coordenação do EMC: I. Realizar convênios com instituições públicas e privadas interessadas em suprir carências tecnológicas; II. Realizar treinamentos, orientações, práticas e aplicativos voltados ao mercado de trabalho, que possa contribuir para os principais objetivos; III. Contribuir com o Coordenação do Campus e com o Coordenador(a) do Curso na promoção do Curso de Ciência da Computação junto à sociedade; IV. Providenciar e ou realizar a manutenção dos equipamentos do EMC, se estiverem dentro da sua competência; V. Cadastrar os alunos para sua associação ao EMC, bem como entregar este regulamento no ato do cadastramento; VI. Zelar pelo Patrimônio público e pelo meio ambiente; VII. Providenciar para que os alunos recebam assistência técnica com eficiência; VIII. Estabelecer escala para funcionamento das atividades práticas conforme solicitações feitas pelos professores orientadores das disciplinas específicas, bem como as necessidades dos estagiários; IX. Deferir ou indeferir solicitações de equipamentos, a serem utilizados em outras dependências, conforme as disponibilidades existentes no EMC; X. Cumprir os horários de atividades conforme regime interno do Campus; Resolução nº 249/ CONEPE Página 5 de 106 XI. Orientar os trabalhos dos Técnicos Universitários e dos Bolsistas conforme as atividades internas; XII. Impedir a realização de qualquer tipo de atividade não condizente com a finalidade do EMC; XIII. Realizar reuniões periódicas com a equipe de técnicos universitários, bolsistas, professores orientadores e alunos em estágio supervisionado; XIV. Emitir semestralmente relatório das atividades pedagógicas ao departamento de Ciência da Computação; XV. Impedir a continuação de qualquer atividade quando durante a realização houver transgressão ao regimento; XVI. Encaminhar ao departamento de Ciência da Computação do Campus solicitação da compra de material de consumo, aquisição de novos equipamentos ou manutenção, demonstrando em planilha a fonte de pagamento; XVII. Comunicar ao departamento de Ciência da Computação qualquer irregularidade em seu serviço, inclusive as providências a serem tomadas; XVIII. Examinar as exigências dos alunos para o bom funcionamento do EMC; XIX. Organizar e fazer cumprir a escala dos monitores e dos bolsistas; XX. Supervisionar, dentro dos princípios éticos a conduta dos membros da equipe; XXI. Cumprir e fazer cumprir este regulamento. Art. 23 Compete aos orientadores: I. Acompanhar os discentes e orientá-los quanto às atividades, inclusive quanto à freqüência; II. Avaliar o desempenho dos alunos; III. Obedecer escala prevista e horário compatível com o funcionamento do EMC; IV. Informar a equipe com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis o uso de material (conforme disponibilidade) ou equipamento para a realização de suas orientações; V. Solicitar por escrito à Coordenação do EMC, com antecedência de 03 (três) dias úteis, o uso de equipamentos em outras dependências do Campus; VI. Devolver o equipamento integralmente ao EMC, tão logo termine sua atividade; VII. Solicitar ao Coordenador do EMC o conserto de todo e qualquer equipamento que sob sua responsabilidade venha a ser danificado; VIII. Seguir as normas estabelecidas neste regulamento e no regimento interno da UNEMAT. Art. 24 Compete ao Técnico Universitário: I. Desenvolver atividades específicas ou gerais que lhe forem atribuídas conforme orientação do Coordenador(a) ou cumprimento de Resolução nº 249/ CONEPE Página 6 de 107 atividades designadas pelo departamento de Ciência da Computação do Campus Universitário Rene Barbour; II. Cumprir todas as exigências deste regulamento; III. Obedecer e cumprir os horários de atividades e de funcionamento do Campus; IV. Desenvolver os trabalhos junto à comunidade acadêmica; V. Zelar pelos equipamentos, materiais e local de treinamento; VI. Após cada atividade, limpar e guardar todo material utilizado; VII. Acompanhar as atividades, não podendo se ausentar durante as mesmas; VIII. Cumprir as determinações do(a) Coordenador(a) do EMC e do departamento de Ciência da Computação o qual é vinculado; IX. Informar ao Coordenador(a) a falta de material de consumo e a necessidade de manutenção nos equipamentos; X. Emitir semestralmente relatório das atividades praticadas no EMC ao departamento de Ciência da Computação. Art. 25 Compete ao Bolsista: I. Executar atividades deliberadas pelo Coordenador(a) do EMC; II. Cumprir escala de atividades; III. Desenvolver atividades técnicas e apresentá-las à Coordenação para apreciação; IV. Fazer relatório após cada atividade e apresentar ao Coordenador(a); V. Organizar e preservar o material e equipamentos do EMC; VI. Emitir semestralmente relatório das atividades ao seu respectivo departamento. Art. 26 Compete ao Estagiário(a): I. Executar atividades deliberadas pelo professor orientador vinculado ao EMC; II. Cumprir o turno de suas atividades; III. Fazer relatório após cada atividade e entregar ao bolsista para arquivamento; IV. Solicitar mensalmente ao bolsista os relatórios arquivados para apresentar ao professor orientador; V. Entregar semestralmente relatório das atividades realizadas a Coordenação; VI. Preservar os materiais e equipamentos do EMC; VII. Desenvolver trabalhos exclusivamente para uso do EMC. Resolução nº 249/ CONEPE Página 7 de 108 CAPÍTULO XI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 27 Qualquer membro da equipe do EMC será considerado ímprobo e sujeito às penalidades quando: I. Desrespeitar o regulamento do Escritório Modelo de Computação EMC; II. Desrespeitar as normas acadêmicas, as normas administrativas do campus, bem como, as normatizações do curso de Graduação em Ciência da Computação; III. Revela-se inábil para o exercício da profissão e/ou função independente de caracterização de transgressão de natureza ética, cuja avaliação será feita pelo professor orientador e pelo Coordenador(a) do EMC e encaminhado ao departamento de Ciência da Computação para as devidas providências. 1º A suspeita de infração cometida pelo(s) membro(s) da equipe do EMC ensejarão em sindicância a ser realizada pelo colegiado do Curso de Ciência da Computação, assegurando ao(s) envolvido(s) direito(s) de defesa. 2º O colegiado do Curso de Ciência da Computação, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, emitirá parecer conclusivo sobre a existência de indícios ou não, de transgressão. 3º Nos casos que houver desrespeito às normas administrativas, previstas neste regulamento, o membro deverá ser encaminhado para que o chefe de departamento do Curso de Ciência da Computação tome as devidas providências. 4º As penalidades administrativas aplicáveis aos membros do EMC são: I. Advertência verbal; II. Advertência escrita; III. Afastamento temporário do(s) membro(s) da equipe por um prazo de 15 (quinze) dias; IV. Exclusão definitiva do(s) membro(s) da equipe do EMC; V. Todas as transgressões de ordem ética, administrativas ou acadêmicas serão analisadas e julgadas conforme o regulamento, o regimento do Curso de Ciência da Computação e o regimento do Campus; VI. As questões de caráter estritamente pedagógicas serão analisadas e deliberadas pelo colegiado do Curso de Ciência da Computação. CAPÍTULO XII DAS PROIBIÇÕES Art. 28 Não é permitido a qualquer membro da equipe do EMC: Resolução nº 249/ CONEPE Página 8 de 109 I. Produzir softwares que agridam a integridade moral, ética e profissional do Escritório Modelo de Computação, bem como de seus membros; II. Produção e disseminação de vírus para microcomputadores; III. Produção e disseminação de materiais pedófilos; IV. Fazer transferências de arquivos locais; V. Utilizar o(s) microcomputador(es) em horários de serviço para jogos ou qualquer atividade que não seja relacionada com o fim específico do estágio; VI. Utilizar o(s) microcomputador(es) fora do seu turno sem devida autorização do bolsista, técnico ou coordenador; VII. Consertar ou reconfigurar os equipamentos do EMC sem autorização; VIII. Desorganizar o ambiente de trabalho, bem como as demais dependências do EMC; IX. Utilizar os equipamentos para fins pessoais ou de terceiros, ou qualquer tipo de atividade profissional com as tarefas de estágio; X. Agredir verbalmente outras pessoas e usar vocábulos de baixo calão nas dependências do EMC; XI. Publicar ou enviar produto de trabalho de terceiros, violando direitos autorais; XII. Adentrar ou ingerir nas dependências do EMC fumo, alimentos e/ou bebidas de qualquer natureza; XIII. Instalar softwares no microcomputador, sem a prévia autorização da administração do EMC; XIV. Retirar qualquer material ou equipamento do EMC sem que haja o pedido de liberação deferido pelo Coordenador; XV. Danificar os materiais e equipamentos; XVI. Impedir ou causar prejuízo a realização das atividades que esteja se procedendo normalmente. Art. 29 Os discos rígidos dos microcomputadores do EMC não deve ser utilizados para gravar arquivos pessoais. Parágrafo Único Caso haja a gravação e for averiguado pela administração, será apagado sem prévio aviso por qualquer membro da administração, não acarretando nenhuma infração para os mesmos. Art. 30 O EMC não se responsabiliza por objetos ou equipamentos deixados em suas dependências. Art. 31 É permitido à comunidade acadêmica trazer material ou equipamento para auxiliar nos trabalhos práticos ou aulas expositivas, que serão realizadas nas dependências do EMC. Art. 32 Qualquer usuário do EMC, que se sentir prejudicado por algum motivo, deve fazer por meio de relato sucinto da ocorrência, uma Resolução nº 249/ CONEPE Página 9 de 1010 comunicação por escrito ao Coordenador(a) para que sejam tomadas as devidas providências. Art. 33 Os casos omissos nesse regimento serão dirimidos pelo Coordenador(a) do EMC em primeira instância, pelo colegiado do curso de Ciência da Computação em segunda instância, e em última instância pelo Colegiado Regional do Campus Deputado Estadual Rene Barbour. publicação. Art. 34 Este Regimento entra em vigor na data de sua Art. 35 Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, em Cáceres-MT, 21 de dezembro de Prof. Dr. Elias Januário PRESIDENTE DO CONEPE Resolução nº 249/ CONEPE Página 10 de 10 Documentos relacionados
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