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Tribunal de Contas ANEXO II LEGISLAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS - PDF
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Ana Luiza Galindo Chagas
1 ANEXO II LEGISLAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS
3 LEGISLAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS I COM IMPLICAÇÕES NA RECEITA ESTADUAL A) No âmbito dos impostos directos a. 1) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Artigo 48.º, n.º 2 Contribuição das entidades patronais para regimes de segurança social Altera a redacção do n.º 3 do artigo 20.º-A do EBF, elevando para contos o limite das isenções aí referido (2.178 contos em 2000). Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação Altera a redacção dos n.ºs 2 e 11 do artigo 21.º do EBF, fixando como limite máximo dedutível à colecta de IRS o menor dos seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e $00 por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens. Os valores absolutos fixados são majorados em função da idade do sujeito passivo a 1 de Janeiro do ano em que se efectua a aplicação, da seguinte forma: no caso dos valores aplicados por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e 50 anos, inclusive, o limite é majorado em 5%, no caso de sujeito passivo com idade inferior a 35 anos, o limite é majorado em 10%. Aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado Altera a redacção dos n.ºs 1 e 2 do artigo 32.º-B do EBF, elevando os limites dos montantes dedutíveis à colecta de IRS aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização realizadas até ao final do ano de Assim, o limite máximo dedutível passa a ser de $00 (33.150$00 em 2000) por sujeito passivo não casado ou $00 (66.300$00 em 2000) por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e, quando tal aquisição seja efectuada pelos próprios trabalhadores da empresa objecto de privatização aqueles limites passam a ser de $00 (50.000$00 em 2000) ou $00 ( $00 em 2000). Por outro lado, são mantidos os limites de deduções de 5% e 7,5% face aos montantes aplicados, consoante se trate, ou não, de aquisições efectuadas por trabalhadores da empresa privatizada. 25
4 PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2001 Contas poupança-reformados Altera a redacção do n.º 1 do artigo 39.º do EBF, fixando em contos o limite do saldo das contas poupança-reformados cujos juros beneficiem de isenção em IRS (em 2000 aquele limite era de contos). Conta poupança-emigrantes Altera a redacção do artigo 40.º do EBF estabelecendo que a taxa de IRS incidente sobre os juros de depósitos a prazo produzidos por conta emigrante passa a ser de 57,5% da taxa a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art.º 74.º do Código do IRS (na anterior redacção aquela taxa era de 58%). Deficientes Altera a redacção do n.º 1 do artigo 44.º do EBF e adita ao mesmo artigo os n.ºs 6 e 7. Eleva os limites de isenção da tributação em IRS dos rendimentos do trabalho auferidos por titulares deficientes para 50%, com o limite máximo de contos (2.563 contos em 2000), e os limites de isenção dos rendimentos de pensões para 30%, com os limites máximos de contos (1.447 contos em 2000) e contos (1.924 contos em 2.000), consoante se trate de deficientes em geral ou das Forças Armadas. Os valores absolutos são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo grau de incapacidade permanente, seja igual ou superior a 50%. Aquisição de computadores e outros equipamentos informáticos Altera a redacção do artigo 1.º do EBF e revoga o n.º 4 do mesmo artigo, elevando para $00 (30.600$00 em 2000) o limite da dedução à colecta de IRS (com o limite de 25% do valor dispendido) pela aquisição de computadores e outros equipamentos informáticos. Despesas com acompanhamento jurídico e patrocínio judiciário Altera a redacção do artigo 49.º-E do EBF, elevando para $00 (25.500$00 em 2000) o montante máximo que pode ser deduzido à colecta de IRS por despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário (com o limite de 20% das importâncias despendidas). Artigo 48.º, n.º 3 Contas poupança-habitação Altera a redacção do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 382/89, fixando em $00 ( $00 em 2000) o montante máximo de deduções à colecta resultantes de entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação, (com o limite de 25% do valor das entregas). 26
5 Artigo 48.º, n.º 4 Contas poupança-condomínio Altera a redacção do artigo 3.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 269/94, fixando em $00 o montante máximo de dedução à colecta por entregas feitas anualmente por cada condómino para depósito em contas poupança-condomínio. a. 2) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) Artigo 48.º, n.º 1 Dispensa de retenção na fonte e retenção a título definitivo Adita um n.º 4 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Benefícios Fiscais, exceptuando o Estado do âmbito de aplicação do n.º 2 do mesmo artigo. Artigo54.º Incentivos fiscais à interioridade Altera a redacção dos artigos 2.º e 7.º da Lei n.º 171/79, de 18 de Setembro, reduzindo para 15% a taxa do IRC para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de tributação, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias. Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro (DR n.º 284, I Série-A) Incentivos fiscais à interioridade Estabelece as normas de regulamentação necessárias à boa execução das medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, previstas nos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro. Portaria n.º 1467-A/2001, de 31 de Dezembro (DR n.º 301, suplemento, I Série-B) Incentivos fiscais à interioridade Identifica as áreas territoriais que beneficiam para efeitos do disposto na Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro (combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior). Decreto-Lei n.º 197/2001, de 29 de Junho (DR n.º 149, I Série-A) 27
6 PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2001 Despesas com investigação e desenvolvimento Altera o Decreto-Lei n.º 292/97, de 22 de Outubro, que concede benefícios fiscais aos sujeitos passivos de IRC que realizarem despesas com investigação e desenvolvimento. a. 3) IRS e IRC Artigo 34.º Estatuto do Mecenato Altera o art.º 3.º do Estatuto do Mecenato (Mecenato cultural, ambiental, científico ou tecnológico, desportivo e educacional), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e introduz no mesmo Estatuto três novos artigos: 3.º-A (Mecenato para a sociedade de informação), 4.º-A e 5.º-A (Valor dos bens doados, para efeitos de relevação como custos, consoante os doadores sejam sujeitos passivos de IRC ou IRS). Decreto-Lei n.º 163/2001, de 22 de Maio (DR n.º 118, I Série-A) Fundação de Serralves Altera o DL n.º 240-A/89, de 27 de Julho, que aprova os estatutos da Fundação de Serralves e estabelece que os donativos concedidos à Fundação beneficiam automaticamente do regime estabelecido nos n.ºs 1 e 3 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato. a. 4) IRS e Imposto sobre as Sucessões e Doações Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro (DR n.º 29, I Série-A) Contas poupança-habitação Regula o novo regime das contas poupança-habitação. Decreto-Lei n.º 28/2001, de 3 de Fevereiro (DR n.º 29, I Série-A) Contas poupança-habitação Regula os benefícios fiscais a atribuir às contas poupança-habitação, alterando a redacção do art.º 38.º do EBF. a. 5) IRS, IRC e Imposto sobre as Sucessões e Doações 28
7 Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto (DR n.º 185, I Série-A) Introduz alterações ao Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, estabelecendo, em matéria de benefícios fiscais, nova redacção para os artigos 21.º (Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação) e 23.º (Aplicações a prazo) do EBF e que a redacção dos artigos 22.º (Fundos de investimento) e 26.º (Mais-valias realizadas por não residentes) do mesmo diploma, dada pela Lei n.º 30-C/2000, é apenas aplicável às partes sociais e outros valores mobiliários adquiridos após a data de entrada em vigor da Lei n.º 85/2001. B) No âmbito dos impostos indirectos b.1) Imposto Automóvel (IA) Artigo 43.º Isenções e reduções de taxa Introduz diferentes alterações aos Decretos-Leis n.º 471/88 de 22 de Dezembro, n.º 27/93, de 12 de Fevereiro, n.º 35/93, de 13 de Fevereiro, n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, n.º 56/93, de 1 de Março, e n.º 264/93, de 30 de Julho, concernentes a isenções e reduções de taxa do imposto automóvel. Destaca-se a criação de um novo benefício fiscal em função da afectação dos veículos ao uso profissional (art.º 2.º, n.º 12, e art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, aditados a este diploma). b.2) Imposto do Selo Artigo 51.º Constituição de garantias Estabelece que fica isenta de imposto do selo a constituição em 2001 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 279.º do Código do Processo Tributário, do art.º 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto. Artigo 52.º REFER, E.P. Altera a redacção do n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 288/97, de 22 de Outubro, estabelecendo que a REFER, E.P., fica isenta de imposto do selo, quando este constitua seu encargo, até 31 de Dezembro de 2001 (alargando assim o prazo anterior, estabelecido na Lei do OE para 2000, que ia até 31 de Dezembro de 2000). 29
8 PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2001 Decreto-Lei n.º 322-B/2001, de 14 de Dezembro (DR n.º 288, I Série-A) Altera o Código e a Tabela Geral do Imposto do Selo. Adita ao art.º 6.º do Código do Imposto do Selo as alíneas r) e s), estabelecendo a isenção de imposto relativamente à constituição e aumento do capital de sociedades de capitais e de sociedades gestoras de participações sociais (SGPS). b.3) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Decreto-Lei n.º 296/2001, de 21 de Novembro (DR n.º 270, I Série-A) Introduz alterações aos Decretos-Leis n.º 143/86, de 16 Junho e n.º 185/86, de 14 de Julho, em matéria de concessão de isenções do imposto sobre o valor acrescentado a missões diplomáticas e a organizações internacionais. II COM IMPLICAÇÕES NA RECEITA LOCAL A) No âmbito dos impostos directos a.1) Contribuição Autárquica Artigo 48.º, n.º 2 Isenções Revoga a alínea j) do n.º 1 do art.º 50.º do EBF e dá nova redacção às alíneas b) e l) do n.º 1 e à alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo. Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação Actualiza à taxa de 2,8% todos os escalões da tabela a que se refere o n.º 5 do art.º 52.º do EBF, fixando os seguintes valores tributáveis para efeitos de determinação dos períodos de isenção: Valor tributável (em contos) Período de isenção (anos) Habitação própria permanente Arrendamento para habitação (n.ºs 1 e 3) Até De mais de até De mais de até
9 Artigo 49.º Benefícios fiscais das cooperativas de habitação e construção Altera a redacção do n.º 1 do art.º 14.º do Estatuto Fiscal Cooperativo, previsto na Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, estabelecendo que a isenção prevista no n.º 2 do art.º 10.º do mesmo Estatuto abrange os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção e por estas cedidos aos seus membros em regime de propriedade colectiva, qualquer que seja a respectiva modalidade, desde que destinados à habitação própria e permanente destes. III COM IMPLICAÇÕES NA RECEITA ESTADUAL E LOCAL A) No âmbito de diversos impostos Decreto-Lei n.º 30/2001, de 7 de Fevereiro (DR n.º 33, I Série-A) Campeonato Europeu de Futebol de 2004 Concede à Sociedade Euro 2004, SA., benefícios fiscais em sede de IRC, Imposto sobre as Sucessões e Doações, Selo, Sisa e Contribuição Autárquica, estabelecendo ainda que os donativos concedidos à sociedade, directa ou indirectamente através da Federação Portuguesa de Futebol, usufruem de benefícios fiscais em IRS e IRC. Também os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras e participantes no Euro 2004 e pelas associações dos países participantes, desportistas, técnicos e outros agentes, desde que não sejam considerados residentes em território nacional, ficam isentos de IRS e IRC. Decreto-Lei n.º 267/2001, de 4 de Outubro (DR n.º 231, I Série-A) Campeonato Europeu de Futebol de 2004 Altera o Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de Março, que constitui a sociedade anónima EURO 2004, S.A. Sociedade Promotora da Realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e aprova os respectivos estatutos. Nos termos do art.º 8.º-A deste diploma, são aplicáveis à EURO 2004, S.A., os benefícios fiscais que lhe foram atribuídos através do Decreto-Lei n.º 30/2001, de 7 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho (DR n.º 152, I Série-A) Diversos Revê os Códigos do IRS e do IRC, bem como o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais. 31

References: Artigo 48
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 32
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 44
 artigo 1
 artigo 49
 Artigo 48
 artigo 11
 Artigo 48
 artigo 3
 Artigo 48
 artigo 10
 Artigo54
 Artigo 34
 Artigo 43
 Artigo 51
 artigo 279
 Artigo 52
 Artigo 48
 Artigo 49