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Timestamp: 2016-07-24 22:21:23+00:00

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IAPMEI ACESS�VEL - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Actividade empresarial-Lei 146/99 de 1 de Setembro de 1999
Actualizado em: 22.07.2016	IN�CIO (Alt-I) IAPMEI (Alt-A)
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IN�CIO �� Legisla��o �� Legisla��o Nacional - Actividade empresarial �� Lei 146/99 de 1 de Setembro de 1999	Legisla��o Nacional
Lei n� 146/99 de 1 de Setembro de 1999
DR 204/99 - S�RIE I-A	Emitido Por Assembleia da Rep�blica
Segunda altera��o ao regime do trabalho tempor�rio (Decreto-Lei n.� 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.� 39/96, de 31 de Agosto).	A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: Artigo 1.�Os artigos 2.�, 3.�, 4.�, 5.�, 6.�, 7.�, 8.�, 9.�, 10.�, 11.�, 12.�, 13.�, 16.�, 17.�, 18.�, 19.�, 20.�, 21.�, 24.�, 26.�, 28.�, 31.�, 32.� e 34.� do Decreto-Lei n.� 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.� 39/96, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 2.�ConceitosPara efeitos do disposto no presente diploma, considera-se:a) ...b) ...c) Utilizador: pessoa individual ou colectiva, com ou sem fins lucrativos, que ocupa, sob a sua autoridade e direc��o, trabalhadores cedidos por empresa de trabalho tempor�rio; d) ...e) ...Artigo 3.�[...]A empresa de trabalho tempor�rio tem por objecto a actividade de ced�ncia tempor�ria de trabalhadores para utiliza��o de terceiros utilizadores, podendo ainda desenvolver actividades de selec��o, orienta��o e forma��o profissional, consultadoria e gest�o de recursos humanos. Artigo 4.�[...]1 - O exerc�cio da actividade de empresa de trabalho tempor�rio carece de autoriza��o pr�via, devendo o requerente satisfazer os seguintes requisitos: a) Idoneidade;b) Capacidade t�cnica para o exerc�cio da actividade;c) Situa��o contributiva regularizada perante a administra��o tribut�ria e a seguran�a social; d) Constitui��o de cau��o nos termos do n.� 1 do artigo 6.�;e) A denomina��o da empresa com a designa��o 'empresa de trabalho tempor�rio'.2 - Considera-se que tem idoneidade quem tiver capacidade para a pr�tica de actos de com�rcio e n�o esteja abrangido pela proibi��o do exerc�cio da actividade aplicada nos termos do artigo 66.� do C�digo Penal, ou pela interdi��o do exerc�cio da actividade como medida de seguran�a ou san��o acess�ria de contra-ordena��o. 3 - O requisito da idoneidade � exig�vel ao requerente e, se este for pessoa colectiva, aos gerentes, directores ou administradores. 4 - A capacidade t�cnica para o exerc�cio da actividade afere-se pela exist�ncia de um director t�cnico com habilita��es profissionais adequadas e experi�ncia de gest�o de recursos humanos e de suporte administrativo e organizacional necess�rio � gest�o. 5 - A autoriza��o caduca se a empresa de trabalho tempor�rio suspender o exerc�cio da actividade durante 12 meses, por motivo diverso da proibi��o ou interdi��o do exerc�cio da actividade. Artigo 5.�Instru��o e decis�o do procedimento de autoriza��o1 - O interessado apresentar� o requerimento de autoriza��o de exerc�cio da actividade de empresa de trabalho tempor�rio no centro de emprego do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional da �rea da sua resid�ncia habitual ou sede, com indica��o das actividades a exercer e instru�do com os seguintes documentos: a) Declara��o sob compromisso de honra na qual o requerente indique o seu nome, n�mero fiscal de contribuinte, n�mero do bilhete de identidade e domic�lio ou, no caso de ser pessoa colectiva, a denomina��o, sede, n�mero de pessoa colectiva, registo comercial de constitui��o e de altera��o do contrato de sociedade, nomes dos titulares dos corpos sociais e, em ambos os casos, a localiza��o dos estabelecimentos em que exercer� a actividade; b) Declara��es de que tem a situa��o contributiva regularizada perante a administra��o tribut�ria e a seguran�a social; c) Certificados do registo criminal do requerente e, se for pessoa colectiva, dos gerentes, directores ou administradores; d) Sendo pessoa colectiva, c�pia do contrato de sociedade;e) Comprova��o dos requisitos da capacidade t�cnica para o exerc�cio da actividade ou declara��o sob compromisso de honra dos requisitos que satisfar� se a autoriza��o for concedida; f) Declara��o sob compromisso de honra de que constituir� cau��o nos termos do n.� 1 do artigo 6.� se a autoriza��o for concedida. 2 - O pedido � apreciado pelo Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, que deve elaborar o relat�rio e formular a proposta de decis�o no prazo de 30 dias. 3 - O pedido � decidido pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, ficando o efeito da autoriza��o de exerc�cio da actividade de empresa de trabalho tempor�rio dependente da prova referida no n�mero seguinte. 4 - Ap�s a autoriza��o, o Instituto do Emprego e Forma��o Profissional notificar� o interessado para, no prazo de 30 dias, fazer prova da constitui��o da cau��o e dos requisitos da capacidade t�cnica para o exerc�cio da actividade que se tenha comprometido a satisfazer. 5 - A autoriza��o � notificada ao interessado depois da apresenta��o da prova referida no n�mero anterior. Artigo 6.�[...]1 - O requerente constituir�, a favor do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, uma cau��o para o exerc�cio da actividade de trabalho tempor�rio, de valor correspondente a 200 meses da remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada, acrescido do valor da taxa social �nica incidente sobre aquele montante. 2 - A cau��o ser� anualmente actualizada com base na remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada desse ano. 3 - Sem preju�zo do disposto no n.� 2, se, no ano anterior, houver pagamentos de cr�ditos a trabalhadores atrav�s da cau��o, a mesma ser� actualizada para um valor correspondente a pelo menos 15% da massa salarial anual relativa aos trabalhadores em ced�ncia tempor�ria naquele ano. 4 - A actualiza��o referida nos n.os 2 e 3 ser� efectuada at� 31 de Janeiro de cada ano, ou at� 30 dias ap�s a publica��o do diploma de revis�o da remunera��o m�nima mensal garantida, se posterior. 5 - A cau��o destina-se a garantir a responsabilidade do requerente pelo pagamento das remunera��es e demais encargos com os trabalhadores em ced�ncia tempor�ria e pode ser prestada por dep�sito, garantia banc�ria ou contrato de seguro. 6 - Sempre que se verifiquem pagamentos por conta da cau��o, o Instituto do Emprego e Forma��o Profissional notificar� a empresa de trabalho tempor�rio para, no prazo de 30 dias, fazer a prova da sua reconstitui��o. 7 - O disposto nos n.os 5 e 6 � aplic�vel � cau��o referida na al�nea a) do n.� 1 do artigo 12.� 8 - Cessando a actividade da empresa de trabalho tempor�rio, o Instituto do Emprego e Forma��o Profissional libertar� o valor da cau��o existente, deduzido do que tenha pago por sua conta e do montante suficiente para garantir os cr�ditos reclamados pelos trabalhadores junto daquele, no prazo de 60 dias a contar da cessa��o da actividade, at� decis�o final dos respectivos processos. 9 - Provando a empresa que liquidou todas as d�vidas relativas a remunera��es e encargos com os trabalhadores, o saldo do valor da cau��o � libertado. Artigo 7.�[...]1 - ...2 - ...3 - ...4 - Ser� publicada na 1.� s�rie do Boletim do Trabalho e Emprego a indica��o das empresas de trabalho tempor�rio autorizadas a exercer a respectiva actividade, bem como das que sejam punidas com as san��es acess�rias da cessa��o da autoriza��o de exerc�cio da actividade e de interdi��o tempor�ria do seu exerc�cio, previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 32.� Artigo 8.�[...]1 - As empresas de trabalho tempor�rio devem comunicar, no prazo de 15 dias, ao Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, atrav�s do centro de emprego competente, as altera��es respeitantes a: a) Domic�lio ou sede e localiza��o dos estabelecimentos de exerc�cio da actividade; b) Identifica��o dos administradores, gerentes ou membros da direc��o;c) Objecto da respectiva actividade, bem como a sua suspens�o ou cessa��o por iniciativa pr�pria. 2 - As empresas de trabalho tempor�rio devem ainda:a) Incluir em todos os contratos, correspond�ncia, publica��es, an�ncios e de modo geral em toda a sua actividade externa o n�mero e a data do alvar� de autoriza��o do exerc�cio da actividade; b) Comunicar ao centro de emprego competente, at� aos dias 15 de Janeiro e de Julho, a rela��o completa dos trabalhadores cedidos no semestre anterior, com indica��o do nome, n�mero de benefici�rio da seguran�a social, in�cio e dura��o do contrato, local de trabalho, categoria profissional e remunera��o de base; c) Comunicar � Direc��o-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, at� aos dias 15 de Janeiro e de Julho, a rela��o dos trabalhadores cedidos para prestar servi�o no estrangeiro no semestre anterior, com indica��o do nome, n�mero de benefici�rio da seguran�a social, in�cio e dura��o do contrato, local de trabalho, profiss�o, remunera��o de base e datas de sa�da e entrada em territ�rio nacional. 3 - As empresas de trabalho tempor�rio devem afectar � forma��o profissional dos trabalhadores tempor�rios, pelo menos, 1% do seu volume anual de neg�cios nesta actividade. Artigo 9.�[...]1 - ...a) ...b) ...c) ...d) ...e) Actividade de natureza sazonal ou outras actividades econ�micas cujo ciclo anual de produ��o apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado ou de outra causa relevante; f) ...g) ...h) Necessidades de m�o-de-obra para a realiza��o de projectos com car�cter temporal limitado, designadamente instala��o e reestrutura��o de empresas ou estabelecimentos, montagens e repara��es industriais. 2 - Os contratos de trabalho tempor�rio, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, podem renovar-se, sempre e enquanto se mantenha a sua causa justificativa, at� ao limite da sua dura��o m�xima. 3 - Nos casos previstos nas al�neas a) e g) do n.� 1, a dura��o do contrato n�o pode exceder a cessa��o da causa justificativa. 4 - No caso previsto na al�nea b) do n.� 1, a dura��o do contrato n�o pode exceder seis meses. 5 - Nos casos previstos na al�nea c) do n.� 1, a dura��o do contrato n�o pode exceder 12 meses, podendo ser prorrogada at� 24 meses, desde que se mantenha a causa justificativa da sua celebra��o, mediante autoriza��o da Inspec��o-Geral do Trabalho. 6 - Nos casos previstos nas al�neas d), f) e h) do n.� 1, a dura��o do contrato n�o pode exceder seis meses, sendo permitida a sua prorroga��o sucessiva at� � cessa��o da causa justificativa mediante autoriza��o da Inspec��o-Geral do Trabalho. 7 - Nos casos previstos na al�nea e) do n.� 1 � poss�vel o recurso ao trabalho tempor�rio enquanto se mantiver a natureza sazonal ou a irregularidade da actividade econ�mica desenvolvida, n�o podendo em cada ano a dura��o do contrato exceder seis meses. 8 - Considera-se como um �nico contrato aquele que seja objecto de uma ou mais renova��es. 9 - � proibida a sucess�o de trabalhadores tempor�rios no mesmo posto de trabalho quando tenha sido atingida a dura��o m�xima prevista nos n�meros anteriores. Artigo 10.�[...]No caso de o trabalhador tempor�rio continuar ao servi�o do utilizador decorridos 10 dias ap�s a cessa��o do contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio sem que tenha ocorrido a celebra��o de contrato que o legitime, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo, celebrado entre este e o trabalhador. Artigo 11.�[...]1 - ...a) ...b) ...c) ...d) ...e) ...f) ...g) ...2 - O utilizador ter� de exigir da empresa de trabalho tempor�rio, no momento da celebra��o do contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio, a jun��o a este de c�pia da ap�lice de seguro de acidente de trabalho que englobe o trabalhador tempor�rio e as fun��es que ele ir� desempenhar ao abrigo do contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio, sob pena de passar a ser sua a responsabilidade por tal seguro. 3 - As provas de selec��o, salvo conven��o em contr�rio entre a empresa de trabalho tempor�rio e o utilizador, s�o da responsabilidade deste �ltimo, quer quanto � sua realiza��o, quer quanto aos seus custos. 4 - Na falta de documento escrito ou no caso de omiss�o da men��o exigida pela al�nea b) do n.� 1, considera-se que o trabalho � prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo, celebrado entre este e o trabalhador. 5 - Ao contrato de utiliza��o deve ser junto, nos tr�s primeiros dias ap�s a ced�ncia de cada trabalhador, documento que contenha a sua identifica��o. 6 - O utilizador � o �nico respons�vel pelos elementos que fornece aquando da sua solicita��o � empresa de trabalho tempor�rio, designadamente pela exist�ncia da raz�o que aponta como justificativa para o recurso ao trabalho tempor�rio. Artigo 12.�[...]1 - Sem preju�zo da cau��o referida no n.� 1 do artigo 6.�, a empresa de trabalho tempor�rio que celebre contratos para utiliza��o tempor�ria de trabalhadores no estrangeiro deve: a) Constituir, a favor do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, uma cau��o espec�fica no valor de 10% das retribui��es correspondentes � dura��o previs�vel dos contratos e no m�nimo de dois meses de retribui��o ou no valor das retribui��es, se o contrato durar menos de dois meses, acrescido do custo das viagens para repatriamento; b) Garantir aos trabalhadores presta��es m�dicas, medicamentosas e hospitalares, sempre que aqueles n�o beneficiem das mesmas presta��es no pa�s de acolhimento, atrav�s de seguro que garanta o pagamento de despesas de valor pelo menos igual a seis meses de retribui��o; c) Assegurar o repatriamento dos trabalhadores, findo o trabalho objecto do contrato, verificando-se a cessa��o do contrato de trabalho ou, ainda, no caso de falta de pagamento pontual da retribui��o. 2 - A cau��o prevista na al�nea a) do n�mero anterior n�o � exig�vel se, nos 36 meses anteriores ou, relativamente a empresas de trabalho tempor�rio constitu�das h� menos tempo, desde o in�cio da sua actividade, n�o tiver havido pagamentos de cr�ditos a trabalhadores atrav�s da cau��o referida no n.� 1 do artigo 6.� 3 - A empresa de trabalho tempor�rio deve, ainda, comunicar previamente � Inspec��o-Geral do Trabalho a identidade dos trabalhadores a deslocar, o utilizador, o local de trabalho e o in�cio e o termo previs�veis da desloca��o, bem como a constitui��o da cau��o e a garantia das presta��es, nos termos das al�neas a) e b) do n.� 1. Artigo 13.�[...]1 - Os trabalhadores postos � disposi��o do utilizador em execu��o do contrato de utiliza��o tempor�ria n�o s�o inclu�dos no efectivo do pessoal deste para determina��o das obriga��es relativas ao n�mero de trabalhadores empregados nem relevam para efeito de propor��es m�nimas dos quadros de densidades, excepto no que respeita � organiza��o dos servi�os de higiene, sa�de e seguran�a no trabalho. 2 - ...Artigo 16.�[...]1 - ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - O disposto no presente artigo aplica-se aos contratos celebrados ap�s a entrada em vigor da Lei n.� 39/96, de 31 de Agosto. SEC��O IIIContratos de trabalho para ced�ncia tempor�riaArtigo 17.�Tipos de contratos de trabalho para ced�ncia tempor�ria1 - A empresa de trabalho tempor�rio pode ceder temporariamente trabalhadores vinculados por contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por contrato de trabalho tempor�rio. 2 - A ced�ncia tempor�ria de trabalhador vinculado por tempo indeterminado � poss�vel desde que o contrato de trabalho seja celebrado por escrito e contenha as seguintes men��es: a) Indica��o expressa de que o trabalhador aceita que a empresa de trabalho tempor�rio o ceda temporariamente a utilizadores; b) Categoria profissional ou descri��o gen�rica das fun��es a exercer e �rea geogr�fica na qual o trabalhador pode exercer fun��es; c) Identifica��o, n�mero e data do alvar� da empresa de trabalho tempor�rio.3 - Nos per�odos em que n�o se encontre em situa��o de ced�ncia tempor�ria, o trabalhador contratado por tempo indeterminado tem direito a compensa��o prevista em conven��o colectiva ou, na sua falta, n�o inferior a dois ter�os da remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada. 4 - A retribui��o das f�rias e o subs�dio de Natal do trabalhador contratado por tempo indeterminado s�o calculados com base na m�dia das remunera��es auferidas nos �ltimos 12 meses ou no per�odo de execu��o do contrato, se este tiver durado menos tempo, sem incluir as compensa��es referidas no n�mero anterior e os per�odos correspondentes. 5 - Ao trabalhador contratado por tempo indeterminado � aplic�vel o regime do contrato de trabalho tempor�rio do artigo 20.�, do n.� 1 do artigo 21.� e dos artigos 22.�, 24.� e 25.�, com as devidas adapta��es. SEC��O IVContrato de trabalho tempor�rioArtigo 18.�[...]1 - ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - O trabalhador que seja cedido a um utilizador sem estar vinculado � empresa de trabalho tempor�rio por contrato celebrado nos termos do n.� 2 do artigo 17.� ou por contrato de trabalho tempor�rio considera-se vinculado �quela empresa mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado. Artigo 19.�[...]1 - ...a) ...b) Indica��o dos motivos que justificam a celebra��o do contrato, com men��o concreta dos factos e circunst�ncias que integram esses motivos; c) ...d) ...e) ...f) ...g) ...h) ...2 - A falta da men��o exigida na al�nea b) do n�mero anterior ou a inobserv�ncia de forma escrita t�m a consequ�ncia prevista no n.� 3 do artigo 42.� do regime jur�dico da cessa��o do contrato individual de trabalho e da celebra��o e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 64-A/89, de 27 de Fevereiro. 3 - ...Artigo 20.�[...]1 - ...2 - O utilizador deve informar a empresa de trabalho tempor�rio e o trabalhador tempor�rio sobre os riscos para a seguran�a e sa�de do trabalhador inerentes ao posto de trabalho a que ser� afecto. 3 - N�o � permitida a utiliza��o de trabalhadores tempor�rios em postos de trabalho particularmente perigosos para a seguran�a ou a sa�de do trabalhador. 4 - O utilizador deve elaborar o hor�rio de trabalho do trabalhador tempor�rio e marcar o seu per�odo de f�rias, sempre que estas sejam gozadas ao servi�o daquele. 5 - Os trabalhadores tempor�rios n�o s�o considerados para efeito do balan�o social e s�o inclu�dos no mapa de quadro de pessoal da empresa de trabalho tempor�rio, elaborado de acordo com as adapta��es definidas por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. 6 - (Anterior n.� 2.)7 - (Anterior n.� 3.)8 - (Anterior n.� 4.)9 - Nas mat�rias n�o reguladas na presente sec��o, o contrato de trabalho tempor�rio est� sujeito ao regime legal do contrato de trabalho a termo. Artigo 21.�Retribui��o e f�rias1 - ...2 - ...3 - As f�rias, salvo conven��o em contr�rio aposta no contrato de trabalho tempor�rio, poder�o ser gozadas ap�s a cessa��o do contrato, sem preju�zo do seu pagamento, bem como do respectivo subs�dio, desde que o contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio n�o ultrapasse 12 meses. Artigo 24.�[...]1 - O Instituto do Emprego e Forma��o Profissional deve proceder aos pagamentos devidos ao trabalhador atrav�s da cau��o referida no artigo 6.�, mediante decis�o definitiva de aplica��o de coima por falta de pagamento de cr�ditos ou senten�a transitada em julgado condenat�ria da empresa de trabalho tempor�rio. 2 - O disposto no n�mero anterior � tamb�m aplic�vel com base na declara��o da empresa em situa��o de falta de pagamento pontual de retribui��o, salvo se esta fizer prova do pagamento das retribui��es requeridas pelo trabalhador. 3 - Se a empresa n�o fizer a declara��o referida no n�mero anterior, a mesma pode ser suprida por declara��o da Inspec��o-Geral do Trabalho confirmativa do n�o pagamento da retribui��o. 4 - Para efeitos dos n�meros anteriores, o Instituto do Emprego e Forma��o Profissional deve notificar a empresa de trabalho tempor�rio de que o trabalhador requereu o pagamento de retribui��es por conta da cau��o e de que o mesmo ser� efectuado se aquela n�o provar o respectivo pagamento no prazo de oito dias. 5 - O disposto nos n�meros anteriores � ainda aplic�vel � cau��o referida na al�nea a) do n.� 1 do artigo 12.� 6 - Se a empresa de trabalho tempor�rio n�o assegurar o repatriamento, nas situa��es referidas na al�nea c) do n.� 1 do artigo 12.�, a Inspec��o-Geral do Trabalho, a pedido dos trabalhadores, solicitar� ao Instituto do Emprego e Forma��o Profissional que proceda ao pagamento das despesas de repatriamento por conta da cau��o. 7 - A empresa tem o direito de regresso contra o trabalhador relativamente �s despesas de repatriamento se ocorrer o abandono do trabalho ou se se verificar a cessa��o do contrato de trabalho por despedimento com justa causa ou rescis�o por parte do trabalhador sem justa causa nem aviso pr�vio. Artigo 26.�[...]1 - ...2 - ...a) ...b) [Anterior al�nea c).]c) [Anterior al�nea d).]Artigo 28.�[...]1 - ...2 - ...3 - Em caso de extin��o ou de cessa��o da actividade da empresa cession�ria o trabalhador cedido regressa � empresa cedente, mantendo os direitos que detinha � data do in�cio da ced�ncia. Artigo 31.�[...]1 - Constitui contra-ordena��o leve:a) Imput�vel � empresa de trabalho tempor�rio, a viola��o do n.� 1 e das al�neas a) e b) do n.� 2 do artigo 8.�, do n.� 3 do artigo 11.�, do n.� 3 do artigo 12.�, dos n.os 3 e 4 do artigo 18.� e das al�neas a) e c) a f) do n.� 1 do artigo 19.�; b) Imput�vel ao utilizador, a viola��o do n.� 2 do artigo 13.�;c) Imput�vel � empresa de trabalho tempor�rio e ao utilizador, a viola��o das al�neas a), c) e f) do n.� 1 do artigo 11.�; d) Imput�vel ao cedente e ao cession�rio, a viola��o do artigo 28.�2 - Constitui contra-ordena��o grave:a) Imput�vel � empresa de trabalho tempor�rio, a viola��o dos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 6.�, do n.� 3 do artigo 8.�, do n.� 1 do artigo 12.�, da al�nea a) do n.� 2 e do n.� 3 do artigo 17.� e do n.� 8 do artigo 20.�; b) Imput�vel ao utilizador, a viola��o do n.� 2 do artigo 20.�;c) Imput�vel ao cedente e ao cession�rio, a viola��o do artigo 26.�3 - Constitui contra-ordena��o muito grave:a) Imput�vel � empresa de trabalho tempor�rio, o exerc�cio da actividade de ced�ncia tempor�ria de trabalhadores sem autoriza��o, ou sem a cau��o referida no n.� 1 do artigo 6.�, ou sem o requisito de capacidade t�cnica referido no n.� 4 do artigo 4.�; b) Imput�vel ao utilizador, a utiliza��o de trabalhador cedido em viola��o do disposto no artigo 9.�, a viola��o do n.� 3 do artigo 20.� e a celebra��o de contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio com empresa n�o autorizada. Artigo 32.�[...]1 - Juntamente com a coima, pode ser punida com a cessa��o da autoriza��o de exerc�cio da respectiva actividade a empresa de trabalho tempor�rio que admita trabalhadores com viola��o das normas sobre a idade m�nima e a escolaridade obrigat�ria. 2 - A empresa de trabalho tempor�rio pode ainda ser punida com a cessa��o da autoriza��o de exerc�cio da respectiva actividade em caso de reincid�ncia na pr�tica das seguintes infrac��es: a) N�o actualiza��o ou n�o reconstitui��o da cau��o referida no artigo 6.�;b) N�o constitui��o ou n�o reconstitui��o da cau��o espec�fica referida na al�nea a) do n.� 1 do artigo 12.�; c) N�o inscri��o de trabalhadores tempor�rios na seguran�a social;d) Atraso por um per�odo superior a 30 dias no pagamento pontual da retribui��o devida a trabalhadores tempor�rios. 3 - Juntamente com a coima, pode ser punida com a interdi��o tempor�ria do exerc�cio da actividade por um per�odo m�ximo de dois anos a empresa de trabalho tempor�rio que n�o inclua todos os trabalhadores e todas as remunera��es pass�veis de desconto para a seguran�a social na folha de remunera��o mensal ou que viole o disposto no n.� 8 do artigo 20.� 4 - As san��es acess�rias referidas nos n�meros anteriores s�o averbadas no registo referido no artigo 7.� Artigo 34.�[...]As empresas que j� exercem actividade de trabalho tempor�rio devem adaptar-se �s disposi��es previstas no presente diploma, no prazo m�ximo de 90 dias a contar da data da sua publica��o.� Artigo 2.�1 - Nos preceitos do diploma referido no artigo 1.� que utilizam a express�o �empresa utilizadora� � a mesma substitu�da por �utilizador�. 2 - S�o revogados os artigos 35.� e 37.� do diploma referido no artigo 1.�
Artigo 3.�Republica��o� republicado em anexo o texto do Decreto-Lei n.� 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.� 39/96, de 31 de Agosto, e pela presente lei, com as adapta��es formais desta resultantes. Aprovada em 1 de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da Rep�blica, Ant�nio de Almeida Santos.Promulgada em 13 de Agosto de 1999.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendada em 18 de Agosto de 1999.O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXORegime do trabalho tempor�rio
Artigo 1.��mbito de aplica��oO presente diploma regula o exerc�cio da actividade das empresas de trabalho tempor�rio, as suas rela��es contratuais com os trabalhadores tempor�rios e com os utilizadores, bem como o regime de ced�ncia ocasional de trabalhadores.
Artigo 2.�ConceitosPara efeitos do disposto no presente diploma, considera-se:a) Empresa de trabalho tempor�rio: pessoa, individual ou colectiva, cuja actividade consiste na ced�ncia tempor�ria a terceiros, utilizadores, da utiliza��o de trabalhadores que, para esse efeito, admite e remunera; b) Trabalhador tempor�rio: pessoa que celebra com uma empresa de trabalho tempor�rio um contrato de trabalho tempor�rio, pelo qual se obriga a prestar a sua actividade profissional a utilizadores, a cuja autoridade e direc��o fica sujeito, mantendo, todavia, o v�nculo jur�dico-laboral � empresa de trabalho tempor�rio; c) Utilizador: pessoa individual ou colectiva, com ou sem fins lucrativos, que ocupa, sob a sua autoridade e direc��o, trabalhadores cedidos por empresa de trabalho tempor�rio; d) Contrato de trabalho tempor�rio: contrato de trabalho celebrado entre uma empresa de trabalho tempor�rio e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribui��o daquela, a prestar temporariamente a sua actividade a utilizadores; e) Contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio: contrato de presta��o de servi�o celebrado entre um utilizador e uma empresa de trabalho tempor�rio, pelo qual esta se obriga, mediante retribui��o, a colocar � disposi��o daquele um ou mais trabalhadores tempor�rios. CAP�TULO IITrabalho tempor�rio
SEC��O IExerc�cio da actividade de empresa de trabalho tempor�rio
Artigo 3.�ObjectoA empresa de trabalho tempor�rio tem por objecto a actividade de ced�ncia tempor�ria de trabalhadores para utiliza��o de terceiros utilizadores, podendo ainda desenvolver actividades de selec��o, orienta��o e forma��o profissional, consultadoria e gest�o de recursos humanos. Artigo 4.�Autoriza��o pr�via1 - O exerc�cio da actividade de empresa de trabalho tempor�rio carece de autoriza��o pr�via, devendo o requerente satisfazer os seguintes requisitos: a) Idoneidade;b) Capacidade t�cnica para o exerc�cio da actividade;c) Situa��o contributiva regularizada perante a administra��o tribut�ria e a seguran�a social; d) Constitui��o de cau��o nos termos do n.� 1 do artigo 6.�;e) A denomina��o da empresa com a designa��o �empresa de trabalho tempor�rio�.2 - Considera-se que tem idoneidade quem tiver capacidade para a pr�tica de actos de com�rcio e n�o esteja abrangido pela proibi��o do exerc�cio da actividade aplicada nos termos do artigo 66.� do C�digo Penal ou pela interdi��o do exerc�cio da actividade como medida de seguran�a ou san��o acess�ria de contra-ordena��o. 3 - O requisito da idoneidade � exig�vel ao requerente e, se este for pessoa colectiva, aos gerentes, directores ou administradores. 4 - A capacidade t�cnica para o exerc�cio da actividade afere-se pela exist�ncia de um director t�cnico com habilita��es profissionais adequadas e experi�ncia de gest�o de recursos humanos e de suporte administrativo e organizacional necess�rio � gest�o. 5 - A autoriza��o caduca se a empresa de trabalho tempor�rio suspender o exerc�cio da actividade durante 12 meses, por motivo diverso da proibi��o ou interdi��o do exerc�cio da actividade. Artigo 5.�Instru��o e decis�o do procedimento de autoriza��o1 - O interessado apresentar� o requerimento de autoriza��o de exerc�cio da actividade de empresa de trabalho tempor�rio no centro de emprego do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional da �rea da sua resid�ncia habitual ou sede, com indica��o das actividades a exercer e instru�do com os seguintes documentos: a) Declara��o sob compromisso de honra na qual o requerente indique o seu nome, n�mero fiscal de contribuinte, n�mero do bilhete de identidade e domic�lio ou, no caso de ser pessoa colectiva, a denomina��o, sede, n�mero de pessoa colectiva, registo comercial de constitui��o e de altera��o do contrato de sociedade, nomes dos titulares dos corpos sociais e, em ambos os casos, a localiza��o dos estabelecimentos em que exercer� a actividade; b) Declara��es de que tem a situa��o contributiva regularizada perante a administra��o tribut�ria e a seguran�a social; c) Certificados do registo criminal do requerente e, se for pessoa colectiva, dos gerentes, directores ou administradores; d) Sendo pessoa colectiva, c�pia do contrato de sociedade;e) Comprova��o dos requisitos da capacidade t�cnica para o exerc�cio da actividade ou declara��o sob compromisso de honra dos requisitos que satisfar� se a autoriza��o for concedida; f) Declara��o sob compromisso de honra de que constituir� cau��o nos termos do n.� 1 do artigo 6.� se a autoriza��o for concedida. 2 - O pedido � apreciado pelo Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, que deve elaborar o relat�rio e formular a proposta de decis�o no prazo de 30 dias. 3 - O pedido � decidido pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, ficando o efeito da autoriza��o de exerc�cio da actividade de empresa de trabalho tempor�rio dependente da prova referida no n�mero seguinte. 4 - Ap�s a autoriza��o, o Instituto do Emprego e Forma��o Profissional notificar� o interessado para, no prazo de 30 dias, fazer prova da constitui��o da cau��o e dos requisitos da capacidade t�cnica para o exerc�cio da actividade que se tenha comprometido a satisfazer. 5 - A autoriza��o � notificada ao interessado depois da apresenta��o da prova referida no n�mero anterior. Artigo 6.�Cau��o1 - O requerente constituir�, a favor do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, uma cau��o para o exerc�cio da actividade de trabalho tempor�rio, de valor correspondente a 200 meses da remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada, acrescido do valor da taxa social �nica incidente sobre aquele montante. 2 - A cau��o ser� anualmente actualizada com base na remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada desse ano. 3 - Sem preju�zo do disposto no n.� 2, se, no ano anterior, houver pagamentos de cr�ditos a trabalhadores atrav�s da cau��o, a mesma ser� actualizada para um valor correspondente a pelo menos 15% da massa salarial anual relativa aos trabalhadores em ced�ncia tempor�ria naquele ano. 4 - A actualiza��o referida nos n.os 2 e 3 ser� efectuada at� 31 de Janeiro de cada ano, ou at� 30 dias ap�s a publica��o do diploma de revis�o da remunera��o m�nima mensal garantida, se posterior. 5 - A cau��o destina-se a garantir a responsabilidade do requerente pelo pagamento das remunera��es e demais encargos com os trabalhadores em ced�ncia tempor�ria e pode ser prestada por dep�sito, garantia banc�ria ou contrato de seguro. 6 - Sempre que se verifiquem pagamentos por conta da cau��o, o Instituto do Emprego e Forma��o Profissional notificar� a empresa de trabalho tempor�rio para, no prazo de 30 dias, fazer a prova da sua reconstitui��o. 7 - O disposto nos n.os 5 e 6 � aplic�vel � cau��o referida na al�nea a) do n.� 1 do artigo 12.� 8 - Cessando a actividade da empresa de trabalho tempor�rio, o Instituto do Emprego e Forma��o Profissional libertar� o valor da cau��o existente, deduzido do que tenha pago por sua conta e do montante suficiente para garantir os cr�ditos reclamados pelos trabalhadores junto daquele, no prazo de 60 dias a contar da cessa��o da actividade, at� decis�o final dos respectivos processos. 9 - Provando a empresa que liquidou todas as d�vidas relativas a remunera��es e encargos com os trabalhadores, o saldo do valor da cau��o � libertado. Artigo 7.�Alvar� e registo1 - A autoriza��o para o exerc�cio da actividade da empresa de trabalho tempor�rio constar� de alvar� numerado. 2 - O Instituto do Emprego e Forma��o Profissional organiza e mant�m actualizado o registo nacional das empresas de trabalho tempor�rio. 3 - O registo referido no n�mero anterior tem car�cter p�blico, podendo qualquer interessado pedir certid�o das inscri��es dele constantes. 4 - Ser� publicada na 1.� s�rie do Boletim do Trabalho e Emprego a indica��o das empresas de trabalho tempor�rio autorizadas a exercer a respectiva actividade, bem como das que sejam punidas com as san��es acess�rias da cessa��o da autoriza��o de exerc�cio da actividade e de interdi��o tempor�ria do seu exerc�cio, previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 32.� Artigo 8.�Deveres1 - As empresas de trabalho tempor�rio devem comunicar, no prazo de 15 dias, ao Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, atrav�s do centro de emprego competente, as altera��es respeitantes a: a) Domic�lio ou sede e localiza��o dos estabelecimentos de exerc�cio da actividade; b) Identifica��o dos administradores, gerentes ou membros da direc��o;c) Objecto da respectiva actividade, bem como a sua suspens�o ou cessa��o por iniciativa pr�pria. 2 - As empresas de trabalho tempor�rio devem ainda:a) Incluir em todos os contratos, correspond�ncia, publica��es, an�ncios e de modo geral em toda a sua actividade externa o n�mero e a data do alvar� de autoriza��o do exerc�cio da actividade; b) Comunicar ao centro de emprego competente, at� aos dias 15 de Janeiro e de Julho, a rela��o completa dos trabalhadores cedidos no semestre anterior, com indica��o do nome, n�mero de benefici�rio da seguran�a social, in�cio e dura��o do contrato, local de trabalho, categoria profissional e remunera��o de base; c) Comunicar � Direc��o-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, at� aos dias 15 de Janeiro e de Julho, a rela��o dos trabalhadores cedidos para prestar servi�o no estrangeiro no semestre anterior, com indica��o do nome, n�mero de benefici�rio da seguran�a social, in�cio e dura��o do contrato, local de trabalho, profiss�o, remunera��o de base e datas de sa�da e entrada em territ�rio nacional. 3 - As empresas de trabalho tempor�rio devem afectar � forma��o profissional dos trabalhadores tempor�rios, pelo menos, 1% do seu volume anual de neg�cios nesta actividade. SEC��O IIContrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio
Artigo 9.�Condi��es gerais de licitude e dura��o1 - A celebra��o do contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio s� � permitida nos seguintes casos: a) Substitui��o do trabalhador ausente ou que se encontre impedido de prestar servi�o; b) Necessidade decorrente da vacatura de postos de trabalho quando j� decorra processo de recrutamento para o seu preenchimento; c) Acr�scimo tempor�rio ou excepcional de actividade, incluindo o devido a recupera��o de tarefas ou da produ��o; d) Tarefa precisamente definida e n�o duradoura;e) Actividade de natureza sazonal ou outras actividades econ�micas cujo ciclo anual de produ��o apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado ou de outra causa relevante; f) Necessidades intermitentes de m�o-de-obra, determinadas por flutua��es da actividade durante dias ou partes do dia, desde que a utiliza��o n�o ultrapasse, semanalmente, metade do per�odo normal de trabalho praticado no utilizador; g) Necessidades intermitentes de trabalhadores para a presta��o de apoio familiar directo, de natureza social, durante dias ou partes do dia; h) Necessidades de m�o-de-obra para a realiza��o de projectos com car�cter temporal limitado, designadamente instala��o e reestrutura��o de empresas ou estabelecimentos, montagens e repara��es industriais. 2 - Os contratos de trabalho tempor�rio, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, podem renovar-se, sempre e enquanto se mantenha a sua causa justificativa, at� ao limite da sua dura��o m�xima. 3 - Nos casos previstos nas al�neas a) e g) do n.� 1, a dura��o do contrato n�o pode exceder a cessa��o da causa justificativa. 4 - No caso previsto na al�nea b) do n.� 1, a dura��o do contrato n�o pode exceder seis meses. 5 - Nos casos previstos na al�nea c) do n.� 1, a dura��o do contrato n�o pode exceder 12 meses, podendo ser prorrogada at� 24 meses, desde que se mantenha a causa justificativa da sua celebra��o, mediante autoriza��o da Inspec��o-Geral do Trabalho. 6 - Nos casos previstos nas al�neas d), f) e h) do n.� 1, a dura��o do contrato n�o pode exceder seis meses, sendo permitida a sua prorroga��o sucessiva at� � cessa��o da causa justificativa mediante autoriza��o da Inspec��o-Geral do Trabalho. 7 - Nos casos previstos na al�nea e) do n.� 1 � poss�vel o recurso ao trabalho tempor�rio enquanto se mantiver a natureza sazonal ou a irregularidade da actividade econ�mica desenvolvida, n�o podendo em cada ano a dura��o do contrato exceder seis meses. 8 - Considera-se como um �nico contrato aquele que seja objecto de uma ou mais renova��es. 9 - � proibida a sucess�o de trabalhadores tempor�rios no mesmo posto de trabalho quando tenha sido atingida a dura��o m�xima prevista nos n�meros anteriores. Artigo 10.�Inobserv�ncia do prazoNo caso de o trabalhador tempor�rio continuar ao servi�o do utilizador decorridos 10 dias ap�s a cessa��o do contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio sem que tenha ocorrido a celebra��o de contrato que o legitime, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo, celebrado entre este e o trabalhador. Artigo 11.�Forma do contrato de utiliza��o1 - O contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio celebrado com empresas � obrigatoriamente reduzido a escrito, em duplicado, e deve conter as seguintes men��es: a) Nome ou denomina��o e resid�ncia ou sede da empresa de trabalho tempor�rio e do utilizador, bem como indica��o dos respectivos n�meros de contribuinte do regime geral da seguran�a social e o n�mero e data do alvar� de autoriza��o para o exerc�cio da actividade; b) Indica��o dos motivos de recurso ao trabalho tempor�rio por parte do utilizador; c) Caracter�sticas gen�ricas do posto de trabalho a preencher, local e hor�rio de trabalho; d) Montante da retribui��o m�nima devida pelo utilizador de acordo com o disposto no artigo 21.� a trabalhador do quadro pr�prio que ocupasse o mesmo posto de trabalho; e) Montante da retribui��o devida pelo utilizador � empresa de trabalho tempor�rio; f) In�cio e dura��o, certa ou incerta, do contrato;g) Data da celebra��o do contrato.2 - O utilizador ter� de exigir da empresa de trabalho tempor�rio, no momento da celebra��o do contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio, a jun��o a este de c�pia da ap�lice de seguro de acidente de trabalho que englobe o trabalhador tempor�rio e as fun��es que ele ir� desempenhar ao abrigo do contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio, sob pena de passar a ser sua a responsabilidade por tal seguro. 3 - As provas de selec��o, salvo conven��o em contr�rio entre a empresa de trabalho tempor�rio e o utilizador, s�o da responsabilidade deste �ltimo, quer quanto � sua realiza��o, quer quanto aos seus custos. 4 - Na falta de documento escrito ou no caso de omiss�o da men��o exigida pela al�nea b) do n.� 1, considera-se que o trabalho � prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo, celebrado entre este e o trabalhador. 5 - Ao contrato de utiliza��o deve ser junto, nos tr�s primeiros dias ap�s a ced�ncia de cada trabalhador, documento que contenha a sua identifica��o. 6 - O utilizador � o �nico respons�vel pelos elementos que fornece aquando da sua solicita��o � empresa de trabalho tempor�rio, designadamente pela exist�ncia da raz�o que aponta como justificativa para o recurso ao trabalho tempor�rio. Artigo 12.�Trabalho no estrangeiro1 - Sem preju�zo da cau��o referida no n.� 1 do artigo 6.�, a empresa de trabalho tempor�rio que celebre contratos para utiliza��o tempor�ria de trabalhadores no estrangeiro deve: a) Constituir, a favor do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, uma cau��o espec�fica no valor de 10% das retribui��es correspondentes � dura��o previs�vel dos contratos e no m�nimo de dois meses de retribui��o ou no valor das retribui��es, se o contrato durar menos de dois meses, acrescido do custo das viagens para repatriamento; b) Garantir aos trabalhadores presta��es m�dicas, medicamentosas e hospitalares, sempre que aqueles n�o beneficiem das mesmas presta��es no pa�s de acolhimento, atrav�s de seguro que garanta o pagamento de despesas de valor pelo menos igual a seis meses de retribui��o; c) Assegurar o repatriamento dos trabalhadores, findo o trabalho objecto do contrato, verificando-se a cessa��o do contrato de trabalho ou, ainda, no caso de falta de pagamento pontual da retribui��o. 2 - A cau��o prevista na al�nea a) do n�mero anterior n�o � exig�vel se, nos 36 meses anteriores ou, relativamente a empresas de trabalho tempor�rio constitu�das h� menos tempo, desde o in�cio da sua actividade, n�o tiver havido pagamentos de cr�ditos a trabalhadores atrav�s da cau��o referida no n.� 1 do artigo 6.� 3 - A empresa de trabalho tempor�rio deve, ainda, comunicar previamente � Inspec��o-Geral do Trabalho a identidade dos trabalhadores a deslocar, o utilizador, o local de trabalho e o in�cio e o termo previs�veis da desloca��o, bem como a constitui��o da cau��o e a garantia das presta��es, nos termos das al�neas a) e b) do n.� 1. Artigo 13.�Enquadramento dos trabalhadores tempor�rios1 - Os trabalhadores postos � disposi��o do utilizador em execu��o do contrato de utiliza��o tempor�ria n�o s�o inclu�dos no efectivo do pessoal deste para determina��o das obriga��es relativas ao n�mero de trabalhadores empregados nem relevam para efeito de propor��es m�nimas dos quadros de densidades, excepto no que respeita � organiza��o dos servi�os de higiene, sa�de e seguran�a no trabalho. 2 - O utilizador � obrigado a comunicar � comiss�o de trabalhadores, quando exista, no prazo de cinco dias �teis, a utiliza��o de trabalhadores em regime de trabalho tempor�rio. Artigo 14.�Substitui��o do trabalhador tempor�rio1 - A cessa��o ou suspens�o do contrato de trabalho tempor�rio, salvo acordo em contr�rio, n�o envolve a cessa��o do contrato de utiliza��o, devendo a empresa de trabalho tempor�rio colocar � disposi��o do utilizador outro trabalhador para substituir aquele cujo contrato cessou ou se encontra suspenso. 2 - Igual obriga��o existe para a empresa de trabalho tempor�rio se, durante os primeiros 15 dias de perman�ncia do trabalhador no utilizador, este comunicar �quela que recusa o trabalhador ou sempre que em processo disciplinar se verifique a suspens�o preventiva do trabalhador tempor�rio. 3 - A empresa de trabalho tempor�rio � ainda obrigada a substituir o trabalhador tempor�rio sempre que, por raz�es n�o imput�veis ao utilizador, aquele se encontre impedido para a presta��o efectiva de trabalho. Artigo 15.�NulidadesS�o nulas as cl�usulas do contrato de utiliza��o que pro�bam a celebra��o de um contrato entre o trabalhador tempor�rio e o utilizador ou que, no caso de celebra��o de tal contrato, imponham a este o pagamento de uma indemniza��o ou compensa��o � empresa de trabalho tempor�rio. Artigo 16.�Responsabilidade do utilizador1 - � nulo o contrato de utiliza��o celebrado com uma empresa de trabalho tempor�rio n�o autorizada nos termos deste diploma. 2 - A nulidade do contrato de utiliza��o acarreta a nulidade do contrato de trabalho tempor�rio. 3 - No caso previsto no n�mero anterior, o trabalho considera-se prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo celebrado entre o trabalhador e o utilizador. 4 - A celebra��o de um contrato de utiliza��o com uma empresa de trabalho tempor�rio n�o autorizada responsabiliza solidariamente esta e o utilizador pelo pagamento das remunera��es, f�rias, indemniza��es e eventuais presta��es suplementares devidas aos trabalhadores por si utilizados, bem como dos encargos sociais respectivos. 5 - O disposto no presente artigo aplica-se aos contratos celebrados ap�s a entrada em vigor da Lei n.� 39/96, de 31 de Agosto. SEC��O IIIContratos de trabalho para ced�ncia tempor�ria
Artigo 17.�Tipos de contratos de trabalho para ced�ncia tempor�ria1 - A empresa de trabalho tempor�rio pode ceder temporariamente trabalhadores vinculados por contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por contrato de trabalho tempor�rio. 2 - A ced�ncia tempor�ria de trabalhador vinculado por tempo indeterminado � poss�vel desde que o contrato de trabalho seja celebrado por escrito e contenha as seguintes men��es: a) Indica��o expressa de que o trabalhador aceita que a empresa de trabalho tempor�rio o ceda temporariamente a utilizadores; b) Categoria profissional ou descri��o gen�rica das fun��es a exercer e �rea geogr�fica na qual o trabalhador pode exercer fun��es; c) Identifica��o, n�mero e data do alvar� da empresa de trabalho tempor�rio.3 - Nos per�odos em que n�o se encontre em situa��o de ced�ncia tempor�ria, o trabalhador contratado por tempo indeterminado tem direito a compensa��o prevista em conven��o colectiva ou, na sua falta, n�o inferior a dois ter�os da remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada. 4 - A retribui��o das f�rias e o subs�dio de Natal do trabalhador contratado por tempo indeterminado s�o calculados com base na m�dia das remunera��es auferidas nos �ltimos 12 meses ou no per�odo de execu��o do contrato, se este tiver durado menos tempo, sem incluir as compensa��es referidas no n�mero anterior e os per�odos correspondentes. 5 - Ao trabalhador contratado por tempo indeterminado � aplic�vel o regime do contrato de trabalho tempor�rio do artigo 20.�, do n.� 1 do artigo 21.� e dos artigos 22.�, 24.� e 25.�, com as devidas adapta��es. SEC��O IVContrato de trabalho tempor�rio
Artigo 18.�Celebra��o de contrato de trabalho tempor�rio1 - A celebra��o de contrato de trabalho tempor�rio s� � permitida na situa��es previstas para a celebra��o de contrato de utiliza��o. 2 - O contrato de trabalho tempor�rio � celebrado por escrito, em duplicado, devendo ser assinado pelo trabalhador e pela empresa de trabalho tempor�rio. 3 - Uma das vias do contrato � entregue ao trabalhador.4 - Nas situa��es a que se refere o artigo 12.�, ser� entregue pela empresa de trabalho tempor�rio uma c�pia do contrato de trabalho tempor�rio na institui��o de seguran�a social competente. 5 - O trabalhador que seja cedido a um utilizador sem estar vinculado � empresa de trabalho tempor�rio por contrato celebrado nos termos do n.� 2 do artigo 17.� ou por contrato de trabalho tempor�rio considera-se vinculado �quela empresa mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado. Artigo 19.�Men��es obrigat�rias1 - O contrato de trabalho tempor�rio deve conter as seguintes men��es:a) Nome ou denomina��o e resid�ncia ou sede dos contraentes e n�mero e data do alvar� de autoriza��o para o exerc�cio da actividade de empresa de trabalho tempor�rio; b) Indica��o dos motivos que justificam a celebra��o do contrato, com men��o concreta dos factos e circunst�ncias que integram esses motivos; c) Categoria profissional ou descri��o gen�rica das fun��es a exercer;d) Local e per�odo normal de trabalho;e) Remunera��o;f) In�cio da vig�ncia do contrato;g) Termo do contrato, de acordo com o disposto no artigo 9.�;h) Data da celebra��o.2 - A falta da men��o exigida na al�nea b) do n�mero anterior ou a inobserv�ncia de forma escrita t�m a consequ�ncia prevista no n.� 3 do artigo 42.� do regime jur�dico da cessa��o do contrato individual de trabalho e da celebra��o e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 64-A/89, de 27 de Fevereiro. 3 - Na falta da men��o exigida pela al�nea g) do n.� 1, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de um m�s, n�o sendo permitida a sua renova��o. Artigo 20.�Regime da presta��o de trabalho1 - Durante a execu��o do contrato de trabalho tempor�rio, o trabalhador fica sujeito ao regime de trabalho aplic�vel ao utilizador no que respeita ao modo, lugar, dura��o de trabalho e suspens�o da presta��o de trabalho, higiene, seguran�a e medicina no trabalho e acesso aos seus equipamentos sociais. 2 - O utilizador deve informar a empresa de trabalho tempor�rio e o trabalhador tempor�rio sobre os riscos para a seguran�a e sa�de do trabalhador inerentes ao posto de trabalho a que ser� afecto. 3 - N�o � permitida a utiliza��o de trabalhadores tempor�rios em postos de trabalho particularmente perigosos para a seguran�a ou a sa�de do trabalhador. 4 - O utilizador deve elaborar o hor�rio de trabalho do trabalhador tempor�rio e marcar o seu per�odo de f�rias, sempre que estas sejam gozadas ao servi�o daquele. 5 - Os trabalhadores tempor�rios n�o s�o considerados para efeito do balan�o social e s�o inclu�dos no mapa de quadro de pessoal da empresa de trabalho tempor�rio, elaborado de acordo com as adapta��es definidas por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. 6 - O exerc�cio do poder disciplinar cabe, durante a execu��o do contrato, � empresa de trabalho tempor�rio. 7 - Sem preju�zo da observ�ncia das condi��es de trabalho resultantes do respectivo contrato, o trabalhador tempor�rio pode ser cedido a mais de um utilizador. 8 - A empresa de trabalho tempor�rio n�o pode exigir ao trabalhador tempor�rio qualquer quantia, seja a que t�tulo for, nomeadamente por servi�os de orienta��o ou forma��o profissional. 9 - Nas mat�rias n�o reguladas na presente sec��o, o contrato de trabalho tempor�rio est� sujeito ao regime legal do contrato de trabalho a termo. Artigo 21.�Retribui��o1 - O trabalhador tempor�rio tem direito a auferir a retribui��o m�nima fixada na lei ou instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho aplic�vel ao utilizador para a categoria profissional correspondente �s fun��es desempenhadas, a n�o ser que outra mais elevada seja por este praticada para o desempenho das mesmas fun��es, sempre com ressalva de retribui��o mais elevada consagrada em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho aplic�vel � empresa de trabalho tempor�rio. 2 - O trabalhador tem ainda direito, na propor��o do tempo de dura��o do contrato, a f�rias, subs�dios de f�rias e de Natal e a outros subs�dios regulares e peri�dicos que pelo utilizador sejam devidos aos seus trabalhadores por id�ntica presta��o de trabalho. 3 - As f�rias, salvo conven��o em contr�rio aposta no contrato de trabalho tempor�rio, poder�o ser gozadas ap�s a cessa��o do contrato, sem preju�zo do seu pagamento, bem como do respectivo subs�dio, desde que o contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio n�o ultrapasse 12 meses. Artigo 22.�Seguran�a social e seguro de acidentes de trabalho1 - Os trabalhadores tempor�rios s�o abrangidos pelo regime geral da seguran�a social dos trabalhadores por conta de outrem, competindo � empresa de trabalho tempor�rio o cumprimento das respectivas obriga��es legais. 2 - A empresa de trabalho tempor�rio garantir� aos trabalhadores tempor�rios seguro contra acidentes de trabalho. Artigo 23.�Cessa��o do contrato de trabalho tempor�rioA cessa��o do contrato de trabalho tempor�rio regula-se pelo regime geral aplic�vel aos contratos de trabalho a termo.
Artigo 24.�Garantias de pagamento1 - O Instituto do Emprego e Forma��o Profissional deve proceder aos pagamentos devidos ao trabalhador atrav�s da cau��o referida no artigo 6.�, mediante decis�o definitiva de aplica��o de coima por falta de pagamento de cr�ditos ou senten�a transitada em julgado condenat�ria da empresa de trabalho tempor�rio. 2 - O disposto no n�mero anterior � tamb�m aplic�vel com base na declara��o da empresa em situa��o de falta de pagamento pontual de retribui��o, salvo se esta fizer prova do pagamento das retribui��es requeridas pelo trabalhador. 3 - Se a empresa n�o fizer a declara��o referida no n�mero anterior, a mesma pode ser suprida por declara��o da Inspec��o-Geral do Trabalho confirmativa do n�o pagamento da retribui��o. 4 - Para efeitos dos n�meros anteriores, o Instituto do Emprego e Forma��o Profissional deve notificar a empresa de trabalho tempor�rio de que o trabalhador requereu o pagamento de retribui��es por conta da cau��o e de que o mesmo ser� efectuado se aquela n�o provar o respectivo pagamento no prazo de oito dias. 5 - O disposto nos n�meros anteriores � ainda aplic�vel � cau��o referida na al�nea a) do n.� 1 do artigo 12.� 6 - Se a empresa de trabalho tempor�rio n�o assegurar o repatriamento, nas situa��es referidas na al�nea c) do n.� 1 do artigo 12.�, a Inspec��o-Geral do Trabalho, a pedido dos trabalhadores, solicitar� ao Instituto do Emprego e Forma��o Profissional que proceda ao pagamento das despesas de repatriamento por conta da cau��o. 7 - A empresa tem o direito de regresso contra o trabalhador relativamente �s despesas de repatriamento se ocorrer o abandono do trabalho ou se se verificar a cessa��o do contrato de trabalho por despedimento com justa causa ou rescis�o por parte do trabalhador sem justa causa nem aviso pr�vio. Artigo 25.�NulidadesS�o nulas as cl�usulas do contrato de trabalho tempor�rio que pro�bam ao trabalhador celebrar contrato de trabalho com o utilizador, sem preju�zo das indemniza��es a que, nos termos legais, est� sujeita a rescis�o do contrato de trabalho a termo, sem justa causa, por iniciativa do trabalhador. CAP�TULO IIICed�ncia ocasional de trabalhadores
Artigo 26.�Princ�pio geral1 - � proibida a ced�ncia de trabalhadores do quadro de pessoal pr�prio para utiliza��o de terceiros que sobre esses trabalhadores exer�am os poderes de autoridade e direc��o pr�prios da entidade empregadora. 2 - A proibi��o constante do n�mero anterior n�o abrange:a) Ac��es de forma��o, treino e aperfei�oamento profissional e de aprendizagem; b) Exerc�cio de fun��es de enquadramento ou t�cnicas, de elevado grau, em empresas entre si associadas ou pertencentes a um mesmo agrupamento de empresas, por parte dos quadros t�cnicos de qualquer destas ou da sociedade de controlo; c) Ced�ncia ocasional de trabalhadores regulada em instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho ou, na falta destes, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 27.�Ced�ncia ocasional de trabalhadores1 - A ced�ncia ocasional de trabalhadores n�o regulada em instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho s� � l�cita se se verificarem cumulativamente as seguintes condi��es: a) O trabalhador cedido estiver vinculado por contrato de trabalho sem termo;b) A ced�ncia se verificar no quadro da colabora��o entre empresas jur�dica ou financeiramente associadas ou economicamente interdependentes; c) Exist�ncia de acordo do trabalhador a ceder, exarado nos termos do n.� 2 do artigo seguinte. 2 - A condi��o de licitude estabelecida na al�nea b) do n�mero anterior n�o � exigida se a empresa cedente for empresa de trabalho tempor�rio. Artigo 28.�Contrato de ced�ncia ocasional1 - A ced�ncia ocasional de um trabalhador � titulada por documento assinado pelo cedente e pelo cession�rio, identificando o trabalhador cedido temporariamente, a fun��o a executar, a data de in�cio da ced�ncia e a dura��o desta, certa ou incerta. 2 - O documento s� torna a ced�ncia leg�tima se contiver declara��o de concord�ncia do trabalhador. 3 - Em caso de extin��o ou de cessa��o da actividade da empresa cession�ria, o trabalhador cedido regressa � empresa cedente, mantendo os direitos que detinha � data do in�cio da ced�ncia. Artigo 29.�Regimes supletivosOs regimes de enquadramento no efectivo do pessoal do utilizador, de presta��o de trabalho e de retribui��o s�o os definidos nos artigos 13.�, 20.� e 21.� do presente diploma, com as necess�rias adapta��es. Artigo 30.�Consequ�ncias da ilicitude1 - O recurso il�cito � ced�ncia ocasional de trabalhadores e a inexist�ncia ou irregularidade de documento que a titule conferem ao trabalhador cedido o direito de optar pela integra��o no efectivo do pessoal da empresa cession�ria, no regime de contrato de trabalho sem termo. 2 - O direito de op��o previsto no n�mero anterior tem de ser exercido at� ao termo da ced�ncia, mediante comunica��o �s empresas cedente e cession�ria atrav�s de carta registada com aviso de recep��o. CAP�TULO IVRegime contra-ordenacional
Artigo 31.�Contra-ordena��es1 - Constitui contra-ordena��o leve:a) Imput�vel � empresa de trabalho tempor�rio, a viola��o do n.� 1 e das al�neas a) e b) do n.� 2 do artigo 8.�, do n.� 3 do artigo 11.�, do n.� 3 do artigo 12.�, dos n.os 3 e 4 do artigo 18.� e das al�neas a) e c) a f) do n.� 1 do artigo 19.�; b) Imput�vel ao utilizador, a viola��o do n.� 2 do artigo 13.�;c) Imput�vel � empresa de trabalho tempor�rio e ao utilizador, a viola��o das al�neas a), c) e f) do n.� 1 do artigo 11.�; d) Imput�vel ao cedente e ao cession�rio, a viola��o do artigo 28.�2 - Constitui contra-ordena��o grave:a) Imput�vel � empresa de trabalho tempor�rio, a viola��o dos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 6.�, do n.� 3 do artigo 8.�, do n.� 1 do artigo 12.�, da al�nea a) do n.� 2 e do n.� 3 do artigo 17.� e do n.� 8 do artigo 20.�; b) Imput�vel ao utilizador, a viola��o do n.� 2 do artigo 20.�;c) Imput�vel ao cedente e ao cession�rio, a viola��o do artigo 26.�3 - Constitui contra-ordena��o muito grave:a) Imput�vel � empresa de trabalho tempor�rio, o exerc�cio da actividade de ced�ncia tempor�ria de trabalhadores sem autoriza��o, ou sem a cau��o referida no n.� 1 do artigo 6.�, ou sem o requisito de capacidade t�cnica referido no n.� 4 do artigo 4.�; b) Imput�vel ao utilizador, a utiliza��o de trabalhador cedido em viola��o do disposto no artigo 9.�, a viola��o do n.� 3 do artigo 20.� e a celebra��o de contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio com empresa n�o autorizada. Artigo 32.�San��es acess�rias1 - Juntamente com a coima, pode ser punida com a cessa��o da autoriza��o de exerc�cio da respectiva actividade a empresa de trabalho tempor�rio que admita trabalhadores com viola��o das normas sobre a idade m�nima e a escolaridade obrigat�ria. 2 - A empresa de trabalho tempor�rio pode ainda ser punida com a cessa��o da autoriza��o de exerc�cio da respectiva actividade em caso de reincid�ncia na pr�tica das seguintes infrac��es: a) N�o actualiza��o ou n�o reconstitui��o da cau��o referida no artigo 6.�;b) N�o constitui��o ou n�o reconstitui��o da cau��o espec�fica referida na al�nea a) do n.� 1 do artigo 12.�; c) N�o inscri��o de trabalhadores tempor�rios na seguran�a social;d) Atraso por um per�odo superior a 30 dias no pagamento pontual da retribui��o devida a trabalhadores tempor�rios. 3 - Juntamente com a coima, pode ser punida com a interdi��o tempor�ria do exerc�cio da actividade por um per�odo m�ximo de dois anos a empresa de trabalho tempor�rio que n�o inclua todos os trabalhadores e todas as remunera��es pass�veis de desconto para a seguran�a social na folha de remunera��o mensal ou que viole o disposto no n.� 8 do artigo 20.� 4 - As san��es acess�rias referidas nos n�meros anteriores s�o averbadas no registo referido no artigo 7.� Artigo 33.�Compet�ncia da Inspec��o-Geral do TrabalhoCompete � Inspec��o-Geral do Trabalho:a) Fiscalizar a aplica��o do disposto neste diploma;b) Instaurar e instruir os processos das contra-ordena��es previstas no presente diploma e aplicar as respectivas coimas, dando conhecimento ao Instituto do Emprego e Forma��o Profissional. CAP�TULO VDisposi��es finais e transit�rias
Artigo 34.�Regulariza��o de empresas de trabalho tempor�rioAs empresas que j� exercem actividade de trabalho tempor�rio devem adaptar-se �s disposi��es previstas no presente diploma, no prazo m�ximo de 90 dias a contar da data da sua publica��o. Artigo 35.�Regulamenta��o colectivaS�o nulas as normas dos instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho que regulem o exerc�cio da actividade das empresas de trabalho tempor�rio, nelas se compreendendo as relativas ao contrato de utiliza��o. Artigo 36.�Regi�es Aut�nomasA aplica��o do presente diploma nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira n�o prejudica as compet�ncias dos respectivos �rg�os de governo pr�prio. Pesquisar Legisla��o
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References: artigo 161
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 Artigo 5
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 Artigo 13
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 artigo 17
 Artigo 19
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 Artigo 24
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 artigo 12
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Artigo 3

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Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36