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Aurora Meneses Nobre
1 - R$ 1,00 Juízes e membros do MP podem perder cargo por atos criminosos Juízes e membros do Ministério Público envolvidos em atos criminosos poderão perder o cargo por decisão de dois terços do conselho nacional ao qual estiverem vinculados. Essa possibilidade foi aberta com a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na quarta-feira (2), de substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a proposta de emenda à Constituição (PEC 89/03) de iniciativa da senadora Ideli Salvatti (foto) PT-SC. Leia na página 06 CCJ do Senado aprova obrigatoriedade do diploma para jornalistas Leia na página 04 Investimento de US$ 450 milhões e mais de dois mil empregos gerados Esses são os saldos da Mirabela Mineração do Brasil na exploração de níquel em Itagibá Leia na página 07 STF confirma que MP pode investigar polícia Entrevista Leia na página 09 Massami Uyeda Ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Acredito em mudança para uma justiça mais conciliatória Leia na página 02 ENTREVISTA Saulo Filinto Pontes de Souza, filho do saudoso Juiz Paulo de Souza, formou-se em Engenharia Civil pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) em 1977, pós graduado em Engenharia Rodoviária pela UFBA / IPR. Foi Diretor Regional do DERBA, por mais de 10 anos exerceu o cargo de Diretor de Engenharia do DERBA, 02 anos Diretor de Operações do DERBA e a 04 anos exerce o cargo de Superintendente do DNIT na Bahia. Responsável direto pelos grandes projetos rodoviários executados no Estado nos últimos 30 anos a exemplo da Ilhéus /Una/Canavieiras, Ilhéus/Itacaré, Linha Verde, Baixo Sul (Travessão/Nazaré) etc. e aqui em Itabuna pela melhoria do sistema viário como a construção dos viadutos, Ponte Nova, semi anel rodoviário, duplicação da Avenida Ibicaraí, alargamento da ponte do São Caetano, acesso ao hospital de Base etc. Direitos Como anda o estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental (EVTEA) da BR 415 iniciado em fevereiro de 2009? Saulo Pontes - Aprovamos a minuta e estamos aguardando a elaboração do relatório através da Consultoria para solicitar a inclusão do trecho Itabuna/Ilhéus no Plano Nacional de Viação (PNV) e a partir da sua publicação já podemos licitar o projeto existente no DERBA do segmento Itabuna /Banco da Vitória, que chamamos de 1ª etapa desse complexo de obras, que prevê a construção de 4 pontes sobre o Rio Cachoeira, 4 viadutos sobre o atual traçado, fazendo a conexão entre as duas pistas de ligação do bi-polo Itabuna / Ilhéus, o maior aglomerado populacional do interior do Estado, preparando-a para futura região Engenheiro Saulo Pontes de Souza Superintendente do DNIT na Bahia Essa Bahia tem muitas rodovias estruturantes a serem construídas O entrevistado desta edição do JORNAL DIREITOS é o Superintendente do Departamento Nacional de Infra- Estrutura de Transportes (DNIT) na Bahia, engenheiro Saulo Filinto Pontes de Souza que fala sobre o Estudo de Viabilidade Técnica Econômica (EVTEA) da BR 415; de como esta sonhada obra contribuirá para o desenvolvimento econômico do Sul da Bahia e, quanto a parte política, ele faz uma breve analise dos governos do Presidente Luiza Inácio Lula da Silva e do Governador Jaques Wagner, bem como está preparando o Partido da República (PR) do qual é uma das lideranças regional para a eleição de metropolitana. Direitos Qual a importância viária da BR 415? Saulo Pontes - A rodovia BR 415, classificada como rodovia de ligação, interliga três micro regiões do Estado da Bahia, passando pelos municípios de Ilhéus, Itabuna, Ibicaraí, Floresta Azul, Ibicuí, Iguaí, Nova Canaã, Barra do Choça e Vitória da Conquista. Tem início no entroncamento com a BR 251/BA em Ilhéus e finaliza no entroncamento com a BR 116/BA 265, em Vitória da Conquista. No segmento Floresta Azul / /Ibicaraí / Itabuna / Ilhéus ela é coincidente com a BA 263, pertencendo a malha rodoviária sob jurisdição do DERBA. Direitos Sob o ponto de vista econômico o que se espera após a realização desta tão sonhada obra? Saulo Pontes - Além de constituir um corredor de exportação integrante do sistema portuário do Malhado em Ilhéus e ao futuro Porto Sul, também atendido por este projeto, assim como o atual e futuro Aeroporto, a BR 415 tem uma grande importância para o turismo da Costa do Cacau, atraindo também o turismo rodoviário funcionando como a principal ligação entre a BR 101 e toda essa Costa. Direitos Como o PR de Itabuna tem se preparado para a próxima eleição? Saulo Pontes A orientação que temos recebido do Senador César Borges Presidente. Estadual do PR, partido da base de sustentação do Governo Lula, é de trabalhar com projetos que beneficiem a Bahia e deixar as discussões políticas para o período eleitoral que se inicia em junho do próximo ano. Direitos O que tem achado do Governo Jacques Wagner? Saulo Pontes Tem feito um Governo de equilíbrio, respeitando os adversários e preocupado com o desenvolvimento do Estado com sustentabilidade social, taí programas de moradias, o água para todos que juntamente com o programa federal luz para todos tem melhorado as condições de vida do povo baiano. Direitos E do Governo Lula? Saulo Pontes - O País atravessou a crise internacional sem deixar traumas, aliás, um jornal europeu publicou na semana passada uma foto do morro do Corcovado como se fosse uma base de lançamento e a escultura do Cristo Redentor como foguete, com a frase O BRA- SIL DECOLA! Hoje somos vistos como um país que utilizou a distribuição de renda como fator fundamental para o desenvolvimento. Direitos Cada vez que se aproxima uma eleição a imprensa regional veicula uma provável candidatura do senhor, quando teremos Saulo Pontes disputando uma eleição? Saulo Pontes Não me acho com o perfil de um político legislativo, me realizo profissionalmente como idealizador dos sonhos rodoviários. Com a construção da via portuária já vislumbro a ponte Salvador / Itaparica interligando com a BR e Risos... Direitos E a prefeitura de Itabuna? Saulo Pontes Vou lhe responder com a mesma frase que dizia ao saudoso amigo ACM: Essa Bahia tem muitas rodovias estruturantes a serem construídas. MATRÍCULAS PARA O SUCESSO
2 02 Massami Uyeda Ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Acredito em mudança para uma justiça mais conciliatória Menos litígio e mais conciliação. Esse é um dos caminhos para o futuro do Judiciário no Brasil na opinião do ministro Massami Uyeda. O magistrado destacou haver uma crescente demanda para o Judiciário, sendo que só em 2008 foram encaminhadas apenas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais de 350 mil ações. É uma crescente avalanche de processo aguardando decisões, o que, segundo o ministro, teve como marco Diretor-Editor Responsável: Vercil Rodrigues Massami Uyeda nasceu em , na cidade de Lins-SP. É casado com a Sra. Emico Uyeda com quem tem um casal de filhos. Em 1994 tornou-se doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), instituição educacional na qual traçou toda a sua vida acadêmica desde a graduação. Antes de ingressar na Magistratura, carreira que abraçou em 1978, atuou como advogado militante e membro do Ministério Público de São Paulo. Em 2004 tornou-se Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, passando pelos Tribunais de Alçada Civil e Criminal. Em 1997 diplomou-se em Direito Comunitário Europeu pela Escola de Magistratura Francesa em Paris. É membro fundador do Instituto de Direito Comparado Brasil-Japão. Possui várias publicações. Tomou posse como Ministro do STJ em 14/06/06. inicial a Constituição Federal de 1988, que despertou os anseios de cidadania da sociedade. A opinião do ministro é que se abriram diversas entradas para a Justiça, mas não as saídas. Isso tem um impacto forte no STJ, que como tribunal da cidadania e com competências as mais variadas possíveis, torna-se um funil para as várias demandas do Judiciário. Uma das soluções para o problema seria um esforço Uma das características do ser humano como ser racional é a capacidade de diálogo, de comunicação Home Page: Telefones: (73) e Jornalista Responsável: Joselito dos Reis Santos - DRT/BA Nº. 113 Diagramação e Execução Gráfica: Arnold Coelho. Deptº. de Marketing e Publicidade/Venda: V.A. Produção/Rodrigues (73) Conselho Editorial: Viviane T. Rodrigues e Giovani G. de Albuquerque Departamento Jurídico: Drª. Veronice Santos da Silva OAB/BA. Nº e Drº Jackson Ferreira de Matos OAB/BA. Nº Circulação: Itabuna - Ilhéus e Sul, Extremo e Baixo Sul da Bahia, Salvador, Feira de Santana, Alagoinhas, Vitória da Conquista, Bom Jesus da Lapa, Guanambi e Barreiras. Responsável pela Distribuição em Itabuna/BA.: Angélica S. da Silva (73) Responsável pela Distribuição em Ilhéus/BA.: J. R. Distribuidor (73) Representante na FTC de Itabuna: Agilton Macêdo. Representante na UESC Itabuna-Ilhéus: Zayana dos Santos Silva. Representante na Faculdade de Ilhéus: Dimitri Andrade. Representante na Faculdade UNIME/Itabuna: Alexandro Portela Soares. Representante em Vitória da Conquista e Sudoeste da Bahia: Larissa Amorim - (FAINOR). Representante na Faculdade de Guanambi e Região: Alexandre Castro. Representante em Bom Jesus da Lapa e Oeste da Bahia: Valman Peixoto. Representantes em Salvador e Recôncavo da Bahia: 1- Verônica Vieira Silva de Oliveira (FIB); 2- Dr. André Luiz Fonseca (UNEB). 3- Dr. Euripedes Brito Cunha (TRT). 4- Layse Silva Teixeira (UCSAL/Universidade Católica). 5- Gabriel Castro Dantas Macêdo (Faculdade Jorge Amado) 6- Bel. Arcanjo Vieira de Oliveira. 7- Dr. Allah Góes (OAB/BA); PostarArtigos: e - Tiragem: exemplares mensais. Matéria do Gov. do Estado na página 7 é de autoria de Kássia Luana * Todos os artigos contidos neste Jornal são de inteira responsabilidade de seus respectivos autores maior na área de conciliação. Mesmo não sendo um defensor da chamada justiça alternativa, o ministro Massami crê que muitas ações que chegam ao STJ poderiam ter sido resolvidas por caminhos alternativos, sem sequer adentrar o Judiciário. Uma das características do ser humano como ser racional é a capacidade de diálogo, de comunicação. Por que não usamos esse atributo para encerrar uma questão que pode ser superada?, questionou. O ministro acredita que um dos primeiros passos seria uma mudança de cultura dos operadores de direito. Vivemos sob a cultura do litígio, do vamos resolver esse problema no Judiciário, quando essa solução deveria ser a última alternativa, afirmou. Para o ministro, a solução seria mudar a mentalidade do litígio por uma de mais concórdia já na faculdade. Ele sugere mesmo a criação nos currículos de faculdades de direito de uma disciplina sobre métodos alternativos de composição de conflitos. Ele apontou que o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está empenhado no aumento da prática da conciliação, inclusive com a instituição do Dia Nacional da Conciliação, destacou. O ministro relembrou que ele mesmo tem uma vivência na área, pois, na década de 1980, em São Paulo, atuou no juizado informal, que foi um dos precursores dos juizados de pequenas causas. Outra medida que o ministro considerou importantíssima foi a aprovação neste ano da adoção dos recursos repetitivos, criado com a Lei n Em seu ponto de vista, a medida, que impede que processos com matérias e argumentações iguais cheguem ao STJ, será essencial para desafogar o Tribunal. Basta ver que um processo da natureza dos recursos repetitivos tem atrás de si milhares de outros processos similares, alerta. O ministro dá como exemplo conflitos decorrentes de contratos bancários, um tipo de ação que reuniria mais de 140 mil processos repetidos, sem contar questões que ainda estão sendo processadas nos tribunais locais. Ele salienta que um processo envolvendo questões bancárias já foi afetado para recurso repetitivo. Ao meu ver, é um julgamento histórico cuja dimensão nós vamos compreender em breve. O ministro destaca que, dentro da própria Lei dos Recursos Repetitivos, existe um mecanismo que permite ao relator convocar entidades civis diretamente envolvidas com os temas. No caso da ação bancária, por envolver interesses dos consumidores e do próprio sistema financeirobancário, foram convocadas a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC). A participação dessas e outras instituições são essenciais para o esclarecimento da Corte, para aproximar as decisões do Tribunal dos anseios sociais, completa. O ministro destaca que a razão de existir do poder público é a prestação de serviços para a coletividade e que seria um contrassenso um serviço essencial como a prestação da atividade jurisdicional demorar anos para uma resposta ou ser ineficaz. Entrevista concedida ao site do Supremo Tribuna de Justiça (STJ).
3 03 Procedimento do Inventário Com toda tecnologia a nossa disposição, a internet está facilitando e reduzindo os impasses jurídicos. Como prova disso, os principais impostos referentes ao processo de inventário e arrolamento que são: ITCMD - Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis e o Imposto sobre Ganho de Capital, já podem ser realizados via internet. Desse modo, os processos em pauta, terão um desenrolar com rapidez e eficácia, deixando de sobrecarregar o judiciário e evitando lentidões nas demandas, e privilegiando a todos que pleitear o contentamento dos seus direitos. Vejamos o procedimento do inventário. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial, se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Nova lei (n , de 2007). A nova redação prescreve no artigo 982 do CPC: Percebe-se no disposto acima, para o método em cartório, não pode haver menores (incapazes) ou testamento e ainda, o acordo não litigioso deve haver entre as partes. Contudo, em relação a divergências e menores, os interessados não ficarão sem a solução, pois, através da via judicial poderão buscar o inventário. Deve ser apresentado, o processo do inventário, 30 dias após o óbito, se o prazo for ultrapassado gera pena de multa. Sob o prazo relatado o possuidor ou administrador dos bens na circunstância do falecimento deve requerer o inventário e a partilha. Tendo direito o herdeiro, mas, mas havendo um terceiro na administração ou posse dos bens, deve o herdeiro buscar a reparação do seu direito, se aquele que tem a posse dos bens não reconheceu o método ordenado por lei. Certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, certidões negativas de débitos na esfera federal, estadual e municipal, recolhimento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), são alguns de vários documentos exigidos pelos poderes judiciários e executivos. As custas, os vários documentos e todos os procedimentos necessários, o advogado cumprirá. Lembrando que aqueles que se declararem pobres serão amparados pelo art. 982, parágrafo 2 do CPC; em relação a gratuidade da escritura e dos demais atos notariais. Tendo legitimidade poderá requerer o inventário e a partilha; o cônjuge sobrevivente, o herdeiro, o legatário (é aquele para quem alguém deixou algum bem por meio de testamento), o testamenteiro (é o executor do testamento, também recebe, pois, é função remunerada), o cessionário do herdeiro ou do legatário, o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge sobrevivente, o ministério público havendo herdeiros incapazes, a fazenda pública quando tiver interesse. O formal da partilha é proveniente do processo de inventário. Os herdeiros serão proporcionados em receber e passar para seus respectivos nomes, os bens e direitos discursivos da transmissão. Dessa forma, o juiz nomeará inventariante que possuirá inúmeras responsabilidades. Assim é notável que o inventariante poderá ser removido, caso se alguma das obrigações a ele impostas seja descumprida. Das obrigações: representar o espólio ativa e passivamente (espólio, conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido), administrar o espólio, prestar as primeiras e ultimas declarações e várias outras incumbências previstas em lei. Poderão os credores do espólio pedir ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. Entretanto, os herdeiros ficam isentos do restante, quando as dívidas ultrapassarem o valor da herança. O juiz permitirá ás partes que, prescrevam o pedido de quinhão (parte devida a cada um), após isto decidirá a partilha, tudo isso após o pagamento da dívida aos credores. O arrolamento é um método mais simples do inventário e partilha. Existe também a partilha amigável, valendose a prova do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e ás suas rendas, afamado pelas partes e homologado pelo juiz. Esse é o procedimento do inventário. Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça - Eduardo Couture Por Larissa Amorim. Acadêmica de Direito da Fainor - Faculdade Independente do Nordeste e Representante do Jornal DIREITOS em Vitória da Conquista e Sudoeste baiano. Estocagem de medicamentos é procedimento normal da Vigilância A estocagem de medicamentos, para posterior incineração, é um procedimento normal e faz parte da rotina da Vigilância Sanitária, tanto em Itabuna como em qualquer outro município. No caso de Itabuna, o armazenamento dos remédios com prazo de validade ultrapassado é feito em um anexo do Centro de Controle de Zoonoses, de onde após se atingir uma determinada quantidade os produtos são encaminhados para destruição por uma empresa especializada. Grande parte dos lotes de paracetamol existentes no anexo do CCZ, por exemplo, foram doados por outros municípios a Itabuna, no início do ano, quando a cidade enfrentou uma grave epidemia de dengue. Muitos desses remédios chegaram já próximos da data de vencimento e, com a redução do número de pessoas acometidas pela doença, houve consequentemente uma queda na procura pelo paracetamol, explica a chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde, Cristina Câmera. Outro volume expressivo de medicamentos vencidos que se encontram estocados são fruto de apreensões realizadas pela Vigilância Sanitária nas farmácias de Itabuna. Segundo Cristina Câmera, são mais de 100 farmácias no município e os remédios com prazo de validade expirado são recolhidos das prateleiras todas as semanas. É uma operação de rotina, não tem nada de anormal nisso, afirma o secretário de Saúde, Antônio Vieira. Ele lembra que os medicamentos comprados pelo atual governo para abastecer as unidades de saúde não estão incluídos no descarte, haja vista que ainda não houve tempo para perderem a validade. Nós não encontramos remédios nos estoques e os que foram adquiridos pelo atual governo são de fabricação recente e podem ser usados no prazo de dois anos, sustenta Vieira. O secretário vê como desonestidade e leviandade a atitude do ex-chefe do Centro de Controle de Zoonoses, Nailton Silva Almeida, o qual afirmou que os medicamentos estavam escondidos no CCZ e havia recomendação do secretário para que ninguém os visse. É uma inverdade levantada por um servidor que se irritou por ter sido exonerado, devido à falta de habilidade para o cargo, frisa Vieira. A exoneração de Nailton Almeida foi determinada pelo decreto de número 8.817, de 20 de novembro de O secretário de Saúde diz que vai interpelar judicialmente o ex-chefe do CCZ, por conta da acusação leviana.
4 04 A exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS Conforme sabido pela maioria dos empresários, o Fisco insiste em recolher a CO- FINS com o valor do ICMS embutido em sua base de cálculo. Sabe-se que o ICMS é imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de transporte ou mesmo serviços de comunicação, ainda que iniciados no exterior. (vide artigo 155, inciso II, da Constituição Federal de 1988 CF/88). Sabe-se que a COFINS visa financiar as atividades-fim da área de saúde, previdência, e assistência social através de sua incidência sobre o faturamento ou receita da empresa. (vide artigo 195, inciso I, alínea b da Constituição Federal de 1988 CF/88). Por certo que o ICMS não é receita (ou mesmo faturamento!) da empresa contribuinte. Afinal, empresas não faturam tributos, in casu o ICMS. Iniciemos com o Código Comercial, afinal, em seu art. 219, combinado com a Lei 5.474/68, arts. 1 o e 20, verifica-se que: faturamento corresponde ao somatório dos valores das vendas de mercadorias e de prestação de serviços, à vista ou a prazo. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 1-1/610-DF, firmou a correspondência entre receita bruta e faturamento, entendendo-se, portanto, que receita e faturamento significa o total das vendas de mercadorias, de serviços, ou de serviços e mercadorias. O conceito de receita bruta também pode ser averiguado na legislação do Imposto de Renda, art. 31 da Lei 8981/95, como sendo a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Leandro Paulsen ressalta, assim, que faturamento equivale à receita bruta para fins fiscais ao transcrever voto proferido pelo Ministro Ilmar Galvão (RE ), segundo o qual, o conceito de receita bruta coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão somente para venda a prazo. (in Direito Tributário, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998). Ora, a empresa contribuinte do ICMS apenas recebe o quantum, incidente sobre a mercadoria ou serviço que vende ou presta, para repassá-lo aos cofres públicos. Tal quantia, portanto, não é da empresa contribuinte, é do Estado-membro (ou do Distrito Federal). Não é receita ou faturamento, é repasse! Nessa linha segue o voto do Ministro Marco Aurélio no RE , ao apontar que: (...) Conforme salientado pela melhor doutrina, a COFINS só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas. Assim, permitir a incidência da COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo é contrariar os ditames constitucionais, e conforme Geraldo Ataliba in Hipótese de Incidência Tributária, 6ª. Ed., p. 160: ou a Constituição é norma e, pois, preceito obrigatório, ou não é nada; não existe; não tem eficácia. O que não pode o jurista é atribuirlhe a função de lembrete ou recomendação. A Constituição, lei máxima, sagrada e superior, ordena, manda, determina, impõe. É como pensamos. Por J. Marcello M. Gurgel Advogado e Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Colegiado do Curso de Direito da UNYAHNA e Professor de Direito Público dos cursos de direito da UNYAHNA e da FIB. Salvador Bahia. Aprovado plebiscito para criação do Estado do Carajás Em votação simbólica, o Senado aprovou ontem o projeto de decreto legislativo que autoriza o Tribunal Regional Eleitoral do Pará a realizar plebiscito sobre a criação do chamado Estado do Carajás. O texto encaminhado à Câmara dos Deputados prevê que o novo Estado na Região Norte será formado por 38 municípios do sul e sudeste do Pará, onde vivem 1,3 milhão de pessoas, com extensão de 285 mil quilômetros quadrados. O plebiscito será realizado nesses municípios, seis meses após a publicação do decreto. CCJ do Senado aprova obrigatoriedade do diploma para jornalistas Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (2) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna obrigatório o diploma para o exercício da profissão de jornalista. A proposta poderá agora ser votada em plenário. A exigência do diploma foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O relatório do senador Inácio Arruda (PC do B-CE) prevê a volta da exigência e permite apenas que colaboradores possam atuar sem diploma. Estes colaboradores não poderiam ter vínculo empregatício com as empresas de comunicação para as quais trabalharem. O texto determina que a exigência será valida após a data da promulgação da PEC. Desta forma, quem estiver atuando na área e tiver registro poderá continuar a trabalhar mesmo sem o diploma. A CCJ da Câmara dos Deputados também aprovou uma PEC semelhante. A proposta que tramita na Câmara está em uma comissão especial. Para ser promulgada, a mesma PEC precisa ser aprovada com o mesmo texto no plenário das duas casas em duas votações com maioria constitucional, 2/3 dos deputados ou senadores. Informações do G1.
5 05 Família Homoafetiva (Final) O próprio Superior Tribunal de Justiça, em matéria de reconhecimento de direito previdenciário e de assistência médica por exemplo, já corrobora esta base jurisprudencial, como são exemplos os seguintes julgados: A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica. (REsp / RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em , DJ , p. 263) / Diante do 3º do art. 16 da Lei n /91, verifica-se que o que o legislador pretendeu foi, em verdade, ali, gizar o conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito previdenciário, sem exclusão, porém, da relação homoafetiva. (REsp / RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em , DJ , p. 365). Em setembro de 2008, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Quarta Turma, por 3 votos a 2, abriu precedente para que as ações de reconhecimento de união estável entre homossexuais não sejam obstadas sob a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. O agrônomo brasileiro A. C. S. e o seu companheiro canadense B. J. T ingressaram com ação de reconhecimento da sua união afetivofamiliar (ostensiva, contínua e que já durava quase 20 anos) perante a 4ª Vara de Família da comarca de São Gonçalo-RJ. Negado o pedido e extinto o processo, sob a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, o casal recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mas esse ratificou a decisão de primeiro grau (sob a posição de não haver previsão legal para tal reconhecimento na legislação pátria). Almejando a obtenção do visto permanente do companheiro canadense para que ambos pudessem residir definitivamente no Brasil, o referido casal não desistiu e recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Esse, através da sensibilidade dos Ministros Pádua Ribeiro (Relator), Luís Salomão e Massami Uyeda, firmou, ao contrário, o entendimento de que há a possibilidade jurídica de apreciação do pedido e de que, apesar de não ter adentrado no mérito da ação, essa deveria ser retomada para a devida e necessária apreciação pela Justiça fluminense uma vez que não existe óbice, no ordenamento jurídico nacional, quanto ao reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Continuará importando isto: ao prever, no caput do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, o constituinte, rompendo com uma história de verdadeira exclusão constitucional, pôs, pela primeira vez sob a tutela estatal, a entidade familiar, sem dizer, necessariamente, que tipo de família é merecedor de proteção. Se até a Constituição de 1967, a única família albergada pela proteção estatal era a selada pelo casamento, a partir de Lei Maior de 1988, esta realidade foi modificada. Assim, o que delineia, hoje, o que é uma base familiar é a convivência afetiva das pessoas, que deve gerar efeitos na órbita do Direito das Famílias, para além deste ou daquele posicionamento ideológico, sócio-cultural específico ou religioso. É a perspectiva de vida em comum, aliada à convivência respeitosa e afetivamente estável que diferenciam a família dos demais agrupamentos humanos. Assim, formado por seres humanos que se amam, para além de qualquer restrição discriminatória, determinado grupo familiar já está sob a chancela protetora da nova ordem constitucional, a partir da sistemática do referido artigo 226, em sintonia com a base principiológica da Constituição Federal, que tem na dignidade da pessoa humana o seu eixo central de sustentação. O que se descortina em matéria de reconhecimento do AMOR em face do Poder Judiciário brasileiro, a partir das posições que esse vem tomando (ainda convivendo com atávicos preconceitos), aponta a direção mais bonita: a que independe de qualquer condição para que tal sentimento seja, efetivamente, atestado em toda sua inteireza e nas implicações que traz na vida relacional-familiar das pessoas - para além de cor, sexo, orientação afetivosexual, nuanças de gênero... Conjugar, no exercício da existência concreta, o verbo AMAR persistirá justificando a formação de uma família, qualquer que seja essa. Realmente, para enxergar a família, é preciso enxergar o amor. Se não se identifica afeto, não se vê família. Por isso, continuo ratificando e ecoando o cancioneiro: Eu vejo a vida melhor no futuro. Eu vejo isso por cima do muro de hipocrisia que insiste em nos rodear. Por Enézio de Deus Silva Júnior. Advogado; Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM); Professor de Direitos Humanos (ACADE- POL e FTC-EAD); Gestor Governamental (servidor público EPPGG); Autor do livro A Possibilidade Jurídica de Adoção Por Casais Homossexuais (3ª edição, Juruá Editora). Feira de Santana Bahia. A aplicabilidade dos direitos fundamentais (Parte Final) As normas constitucionais de eficácia contida incidem, imediatamente, sem a necessidade de ulterior integração legislativa, prevendo, contudo, meios ou conceitos que possibilitam manter sua eficácia contida em certos limites. Nesse sentido, as normas constitucionais de eficácia contida são aquelas normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, porque estão sujeitas a restrições previstas ou dependentes de regulamentação que limite sua eficácia e aplicabilidade, como se verifica, por exemplo, da leitura do art. 5º, XIII. As normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida demandam a intervenção legislativa para incidirem, porque o poder constituinte não lhes emprestou normatividade jurídica suficiente para isso pelo que sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. As normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida podem ser subdivididas em normas de princípio institutivo, que se propõem a estruturar organismos ou entidades (por exemplo, art. 18, parágrafo segundo), e normas de princípio programático, que veiculam políticas públicas ou programas de governo, que apontam para a realização dos fins sociais do Estado, como, por exemplo, os arts. 196 e 205 da Constituição Federal de A classificação proposta por José Afonso da Silva pode ser, no entanto, criticada, pois, ao lume do postulado hermenêutico da máxima efetividade dos direitos fundamentais da Constituição, todas as normas constitucionais podem ser diretamente aplicadas pela via jurisdicional, pelo que deve o magistrado aplicar diretamente mesmo uma norma de eficácia limitada, desde que se configure a situação correspondente à prescrição normativa. Não é outro o entendimento vanguardista de Dirley da Cunha Júnior[3], para quem, partindo-se da constatação de que a Constituição vincula tanto os órgãos estatais com os cidadãos, dúvidas não podem mais subsistir quanto à natureza jurídica e imperativa das normas de eficácia limitada, como as ditas normas programáticas. Nesse sentido, as normas programáticas, sobretudo as atributivas de direitos sociais e econômicos, devem ser entendidas como diretamente aplicáveis e imediatamente vinculantes de todos os órgãos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Decerto, são tão jurídicas e vinculativas as normas programáticas, malgrado sua abertura ou indeterminabilidade, que, na hipótese de não realização destas normas e destes direitos por inércia dos órgãos de direção política (Executivo e Legislativo), caracterizada estará a inconstitucionalidade por omissão. Todas as normas constitucionais concernentes à estrutura axiológica e teleológica dos direitos fundamentais inclusive as ditas programáticas geram imediatamente direitos subjetivos para os cidadãos, inobstante apresentem graus eficaciais distintos. Sendo assim, considerar as normas constitucionais programáticas como meras proclamações de cunho ideológico ou político implica negar a existência delas como categorias normativas. O Estado Constitucional pós-moderno está submetido ao ideal de uma Democracia substantiva ou material, pelo que as eventuais inércias do Poder Legislativo e do Poder Executivo devem ser supridas pela atuação do Poder Judiciário, mediante mecanismos jurídicos previstos pela própria Constituição (por exemplo, o mandado de injunção, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a argüição de descumprimento de preceito fundamental). Deste modo, a realização da eficácia das normas constitucionais exige o fortalecimento de uma jurisdição constitucional emancipatória e progressista, assumindo o Poder Judiciário um papel fundamental no Estado Democrático de Direito, através de uma hermenêutica criativa e concretizante da essência axiológica e teleológica de uma Constituição, indispensável para a materialização de um direito justo. Por Ricardo Maurício Freire Soares. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Pós-Doutorado pela Università degli Studi di Roma. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito (Especialização/Mestrado/Doutorado) da Universidade Federal da Bahia. Professor e Coordenador do Núcleo de Estudos Fundamentais da Faculdade Baiana de Direito. Professor do Curso Juspodivm e da Rede Telepresencial LFG. Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-Ba. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados da Bahia. REFERÊNCIAS [1] LARENZ, Karl. Derecho Justo - Fundamentos de Ética Jurídica. Madrid: Civitas, 1993, p. 21. [2] SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 88. [3] CUNHA JÚNIOR Dirley da. Controle judicial das omissões do poder público. São Paulo: Saraiva, 2004, p MEC: ensino superior tem quase 1,5 milhão de vagas ociosas O crescimento do número de matrículas no ensino superior entre 2007 e 2008 não acompanhou a expansão das vagas. Em todo o país, foram registradas vagas não preenchidas de acordo com informações do Censo da Educação Superior, divulgado hoje pelo Ministério da Educação (MEC). As instituições privadas respondem por 98% dessas vagas. Entre 2007 e 2008, o aumento de vagas ociosas foi de 10%. Apesar de alto, ainda é menor do que o registrado no período anterior, de 13%. O relatório aponta que é preciso analisar as razões para um número tão grande de vagas desocupadas, pois a oferta deve refletir a capacidade instalada do setor para atender à demanda por cursos de graduação. Agência Brasil. CCJ corta aposentadoria de juízes acusados de crimes Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado acaba com um dos principais benefícios dos juízes e membros do Ministério Público brasileiro: a aposentadoria compulsória, com rendimentos proporcionais, como pena máxima para aqueles acusados de cometer algum crime. O texto altera a Constituição e permite que magistrados percam seus cargos por decisão de dois terços dos membros do tribunal ao qual estiver vinculado.
6 06 Prova Concurso Público TRT - Técnico Judiciário - Área Administrativa Direito Constitucional 1- É INCORRETO afirmar que o Presidente da República a) ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal. b) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato. c) deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária. d) não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória. e) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 2- As medidas provisórias, com força de lei, a) não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros. b) tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período. c) serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando- se a votação pelos senadores. d) não-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos. e) devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar. 3- Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando uma função a) atípica administrativa. b) típica jurisdicional. c) atípica legislativa. d) típica judicialiforme. e) atípica autoexecutiva. 4- A promulgação da lei, de regra, é competência do Chefe do Executivo; entretanto, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas, a a) resolução, a lei delegada e a lei complementar. b) lei delegada, a emenda constitucional e a medida provisória. c) medida provisória, a resolução e o decreto legislativo. d) lei complementar, o decreto legislativo e a lei delegada. e) emenda constitucional, o decreto legislativo e a resolução. 5- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em a) um só turno, por unanimidade dos votos. b) um só turno, por maioria absoluta de votos. c) dois turnos, por dois quintos dos votos. d) dois turnos, por maioria de três quintos dos votos. e) três turnos, por maioria simples dos votos. RESPOSTAS NA PRÓXIMA EDIÇÃO ATENÇÃO: RESPOSTAS DA EDIÇÃO DE NOVEMBRO DE 2009 Cespe quer definição em lei sobre segurança e banca de concursos O diretor-geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE/UnB), Joaquim Soares Neto, propôs a definição de temas como segurança na elaboração, na impressão, no transporte e aplicação das provas, em uma lei específica para a realização de concursos. Para o diretor, a lei também deveria definir pontos como o sigilo da banca examinadora. Na opinião de Joaquim Neto, a banca deve ser mantida sob sigilo para evitar assédio e ameaças. A lei ainda deveria abordar punições para as fraudes e tratar com rigor. Joaquim Neto lembra que a legislação atual não considera crime as fraudes em concurso. 1- C; 2 A; 3- C; 4- D e 5- B A lei deveria tratar também da capacidade das instituições que elaboram as provas. Ele lembra que todo processo é feito para garantir os princípios constitucionais de moralidade, legitimidade, impessoalidade, por isso, considera que a eficiência dessas instituições precisa ser definida porque é fundamental para selecionar melhor os candidatos. Avaliação psicológica, entre outros pontos que devem constar na lei, na opinião do diretor, está a avaliação psicológica, a prova de títulos e a cota de deficientes. Nos casos de concursos com apenas uma vaga, não há lei que defina como fica. Juízes e membros do MP podem perder cargo por atos criminosos Juízes e membros do Ministério Público envolvidos em atos criminosos poderão perder o cargo por decisão de dois terços do conselho nacional ao qual estiverem vinculados. Essa possibilidade foi aberta com a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na quarta-feira (2), de substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a proposta de emenda à Constituição (PEC 89/03) de iniciativa da senadora Ideli Salvatti (foto) PT-SC. O texto também impede que a aposentadoria compulsória seja aplicada como pena a magistrados que cometam, por exemplo, infrações penais ou crimes contra a A utopia dos palmares Conforme a Lei , de 9 de janeiro de 2003, o Dia Nacional da Consciência Negra é comemorado em 20 de novembro, pois foi nesse dia, em 1695, que morreu Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares. Ele representou a luta do negro contra a escravidão no período do Brasil Colonial. Na trama implacável dos destinos, marcada de sangue pelos feitos do feroz aventureiro europeu, estava reservado ao Quilombo dos Palmares na serra da Barriga, em Alagoas, com o seu líder Zumbi, o lugar onde se deu um caso extremo de resistência ao sistema. O Brasil Colonial procurou roubar a alma do negro africano para, transformando-o em coisa, fazer com que ele sustentasse o mundo do açúcar. Durante dois séculos o Brasil foi o açúcar, para ele vivíamos esquecidos da madeira de lei encarnada que nos batizou. Para produzi-lo era preciso que fosse plantado na terra que em se plantando tudo dá, como já havia informado o escrivão Pero Vaz de Caminha ao rei de Portugal sobre chão dadivoso quando fomos descobertos por Pedro Álvares Cabral. O açúcar tinha uma voraz fome de terras, precisava de trabalhadores resistentes para as grandes plantações. Exigia que esses trabalhadores vindos da África fossem escravos. A ideologia dominante é que isso era bom porque bom era o senhor branco, o dono do canavial imenso, criatura que, dessa maneira, tinha sido privilegiada pela natureza. Nessa visão estática de mundo, o negro africano era colocado fora do círculo da família patriarcal. Como objeto deveria servir ao senhor branco, sem oferecer qualquer resistência. Na sociedade colonial escravista, os lugares estavam fixados de antemão. Pretos eram escravos, índios eram servos e brancos eram livres. Nessas condições, o negro africano não tinha chance de ser alguém. Daí que certa vez houve a fuga de quarenta deles na Zona da Mata administração pública. Segundo Demóstenes, a PEC abre a possibilidade de o Poder Judiciário promover sua depuração por um processo mais célere que o judicial, afastando, pela via administrativa, magistrados que cometam faltas graves. Após agradecer o parecer do relator, Ideli Salvatti recordou que a apresentação da proposta foi motivada por decisão da Justiça Federal em Brasília de punir com aposentadoria compulsória dois juízes flagrados negociando a venda de sentenças a traficantes de drogas. - Esse foi o castigo que eles receberam - lamentou. Os senadores Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) e Arthur Virgílio (PSDB- AM) também ressaltaram a importância da PEC 89/03. Para Antonio Carlos Júnior, não faz sentido premiar (com aposentadoria compulsória) quem agiu de forma perniciosa e desonesta. Arthur Virgílio avaliou a proposta como oportuna e salutar, afirmando que vem se somar aos projetos de combate ao crime organizado em discussão no Congresso. quando queimaram e abandonaram uma fazenda de açúcar. Enfrentaram tudo que era hostil pelo mato e foram dar na serra da Barriga onde fundaram o Quilombo dos Palmares. Ali a ideologia do senhor branco seria afugentada pela utopia do escravo africano, que queria ser livre, ao plantar na serra da Barriga um pedaço da África, que lhe havia sido roubada pelo Brasil açucareiro. Em 1635, o Quilombo dos Palmares era formado por três aldeias. Aí por volta de 1640 viveriam cerca de dez mil quilombolas. Eram fortes e contentes, plantavam de tudo e não se serviam da terra como fonte única de riqueza, através do açúcar. Cada família em Palmares ocupava um lote de terra, o que tirava dela era para o seu sustento. Em 1670, já dezenas de povoados cobriam mais de seis mil quilômetros quadrados. Palmares havia se transformado em um Estado, situado na borda do litoral do mundo canavieiro. Tornava-se por isso mesmo em grave ameaça ao império do açúcar, com seu sistema fixo calcado no braço escravo, em benefício exclusivo do senhor de engenho. Tinha uma população de trinta mil almas quando sob o comando de Zumbi sucumbiu às investidas de Domingos Jorge Velho, chefe de um exército armado de canhões, constituído de nove mil homens. Sucessor do trono de Ganga Zumba, Zumbi mostrara ser um guerreiro implacável antes mesmo de ser derrotado por Domingos Jorge Velho. Há quem diga que ele se pareceu aos heróis de guerra Aníbal, Alexandre, Ciro e Napoleão. Diferente deles porque não combateu para conquistar territórios e glórias, mas para fazer de Palmares uma flecha a ser atirada para o coração da liberdade. Por Cyro de Mattos. Advogado e Escritor premiado no Brasil e exterior. Presidente da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania. Itabuna Bahia.
7 07 s: e Juiz não quer atender advogados A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), perseguindo a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do art. 70., inciso VIII, do Estatuto do Advogado Lei n /94 - o qual está assim redigido: art. 7º. São Direitos dos Advogados: VIII dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada. Os magistrados, portanto, que sempre se mostravam avessos a recebe advogados, registram agora essa aversão pela via judicial, mesmo sem contar com qualquer apoio legítimo. Diz a Associação autora, em sua desarvorada pretensão em nome dos juízes estaduais do Brasil, entre outros despropósitos jurídicos, que o dispositivo em questão fere os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da razoabilidade, mostrando daí total despreparo na interpretação e aplicação do Direito Constitucional, notadamente no que se conceitua como Princípios Constitucionais Fundamentais, incluídos dentre os chamados princípios sensíveis, notadamente quando aos dois primeiros citados, insculpidos no art. 93, inciso da Lei Fundamental. Alega a autora ofensa aos incisos LV e LXXVIII, do art. 5º. e mais aos caputs dos arts. 37 e 93, também da Lei Maior Brasileira. Para inicio desta análise, cumpre que seja feita uma abordagem sobre os princípios da ampla defesa e do contraditório (arts. 5º., LV, da C. F.), os quais encontram-se postos nestes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Quer dizer: a qualquer pessoa acusada de violação do direito alheio, seja através de processo judicial, seja em processo administrativo, é assegurado o direito de valer-se de defesa ampla e a discutir contradizendo a acusação, utilizando-se de todos meios de prova que o direito admita. Pergunta-se então, qual o processo que existe quando o advogado procura o juiz para lhe falar sobre uma ação que se encontra em curso sob seu patrocínio e sob a presidência daquele magistrado? Evidentemente que nenhum. Veja-se, então, o grau de cultura jurídica que carrega a ADIN enfocada, ao procurar apoio nos dois princípios constitucionais invocados, e isto para citar, nos momentos, estes, sobre os quis colhem as seguintes observações: O inciso LIV trata do devido processo legal e está intimamente vinculado ao inciso LV, que assegura ao acusado ampla defesa administrativa e judicial. Ambos com a conivência do Judiciário são normas das mais violentadas IVES GANDRA MARTINS. à qual junta-se esta: A defesa e o contraditório em qualquer processo judicial significam o equilibro de armas entre as partes e, além de direito fundamental da pessoa, representa a garantia de imparcialidade da magistratura e o controle externo dos seus atos - NAGIBI SLAIB FILHO. Como podem ter lugar a aplicação desses princípios fundamentais constitucionais.? Se não há processo entre o juiz e o advogado que representa a parte, sua cliente?. A argumentação desfocada do Direito há de ser creditada a uma tortuosa visão jurídica, amalgamada com extrema má vontade e ausência de sentimento de cumprimento do dever e de polidez. Associação autora quer, também, buscar outra sustentação incabível no princípio da razoabilidade. E em que consiste o princípio da razoabilidade? É Princípio que serve de parâmetro à interpretação das leis e aos atos da Administração ao preconizar o bom senso na aplicação do direito, apoiando a legalidade e o respeito à Constituição. MARIA HELENA DINIZ. Falta mesmo bom senso a um magistrado que odeia advogado, profissional que a Constituição impõe ser indispensável à administração da Justiça. Mas o magistrado, que, na maioria das vezes faz concurso para ser Deus, não deva respeitar nem a lei nem ordinária nem a própria Constituição. Como se verifica dos conceitos que definem os princípios fundamentais, reportam-se, invariavelmente, à existência de um processo, e, pergunta-se, então, o que é processo. Será que a pretensão do advogado em ser recebidos pelo juiz constitui um processo como entende a entidade autora? Bem, processo, segundo a lição de DE PLÁCIDO E SILVA, em resumo, Exprime, propriamente, ordem ou a seqüência das coisas, para que cada uma delas venha a seu devido tempo, dirigindo, assim a evolução a ser seguida no procedimento, até que se cumpra a sua finalidade. Processo é a relação jurídica vinculativa, com o escopo de decisão, entre as partes e o Estado juiz, ou entre o administrado e a Administração. Não há como se aproximar este entendimento com o ato de o juiz receber um advogado, o que demonstra a despreocupação da entidade autora com o direito, a Constituição, a lei, o processo. Ainda que perfunctoriamente (em homenagem ao mestre Machadinho, Tetracatedrático), parece-nos de proveito que se teçam observações a propósito do art. 5º., inciso LXXVIII, da C. F., também buscados pela autora para ampará-la na inconstitucional pretensão, cuja redação é esta a seguir: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes: LXXVIII - a todos no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com a graça de Deus, indaga-se o que tal disposição constitucional tem a ver visita necessária do advogado ao juiz? Só pode ajudar, fazer um esclarecimento que o advogado considera necessário à defesa do seu cliente e vários magistrados respeitam esse mandamento constitucional e chegam a agradecer a gentileza do profissional, da advocacia que presta um esclarecimento que tem por proveitoso. Isto ocorre principalmente entre os juízes federais. e mais de uma vez ocorreu com o signatário, que não é um vezeiro na perseguição pessoal do magistrado para esclarecimentos. Mais nada. Deixamos de enfrentar o inciso LV, do mesmo art. 5º. Visto acima e 93, porque já enfrentados também retro. E o art. 37, caput diz respeito aos princípios que devem presidir o comportamento da Administração Pública, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Será que uma visita do advogado importaria em que, no caso, vigiar o ato do Estado juiz para registro da obediência a esses princípios constitucionais? Observe-se que, à proporção em que se sobre na hierarquia judiciária, maior é gentileza com os advogados são tratados. Consegue-se, pó exemplo, de salvador falar pó telefone com um Ministro do TST e até pedir-lhe adiamento de um julgamento, invariavelmente deferido, menos que a outra patê esteja presente. É sempre a resposta cortês, e cortesia, polidez, cabem em todos os lugares, como me ensinaram meus pais, que mesmo só tendo cursado o primário, eram bem educados, graças a Deus. Enfim, será possível que o advogado vai falar com o juiz apenas para tomar-lhe o tempo, conversar inutilidade? Claro que não, até porque o advogado é também um profissional muito ocupado, sujeito a prazos peremptórios (o que não ocorre com os juízes), e prestar satisfação constante aos clientes que tem que atender sempre, prestar explicações e esclarecimentos em razão do enorme atraso na solução dos casos dever que os juízes também não têm - Encerrando, verifica-se que, ao adotar o caminho da ação direta de inconstitucionalidade contra os advogados (seu Estatuto), a autora da ação deixou de ler os dispositivos constitucionais que cita, e mais, deixou de estudá-los. E sem estudar, jamais pode o direito ter uma boa e correta aplicação. Por Eurípedes Brito Cunha. Advogado - Membro do Instituto dos advogados Brasileiros, Conselheiro Nato da OAB/BA e representante do Jornal DIREITOS em Salvador Bahia. Foto: Manu Dias Investimento de US$ 450 milhões e mais de dois mil empregos gerados Esses são os saldos da Mirabela Mineração do Brasil na exploração de níquel em Itagibá A mina de níquel encontrada em Itagibá já começou a ser explorada. Na manhã da sexta-feira, 4 de dezembro, o governador Jaques Wagner veio a região para inaugurar a unidade de minério industrial para produção de níquel. A empresa responsável pela exploração é a Mirabela Mineração do Brasil, uma subsidiária da Mirabela Nikel. A mina de Itagibá que é a maior descoberta nos últimos dez anos e a terceira maior a céu aberto do mundo. A precisão é de que a exploração aumente em 30% a produção do Brasil e coloque a Bahia em 2 lugar na produção de níquel do país. A Mirabela investiu US$ 450 milhões para extrair e beneficiar o minério de um depósito com 130 milhões de toneladas. Jaques Wagner salientou a importância da preparação da mão de obra local, frisando que grande parte dos cargos administrativos da empresa estão nas mãos dos mineiros,mas que com qualificação isso pode mudar. O governador também enfatizou os investimentos da Mirabela para dobrar o tempo de vida útil da mina de 20 para 40 anos. Estão sendo gerados pouco mais de dois mil empregos diretos e indiretos por conta da Mirabela, que colocou Itagibá entre os municípios brasileiros que se beneficiam da arrecadação de royalties. A previsão inicial é de R$7 milhões por ano. O governador citou a importância da empresa, mas ressaltou que, apesar de ser de grande importância, ela ainda não supre as perdas geradas por conta da crise do cacau. A mina não tem a capacidade de geração que o cacau. Não somos simpáticos a tese da mono produtividade. Estamos recuperando o cacau, expandindo o distrito mineral da Bahia, trazendo novas indústrias, o Porto Sul está aí, a ferrovia, o algodão, queremos verticalizar a cadeia têxtil., afirma Wagner. O prefeito de Itagibá, Gilson Fonseca, ressalta a importância da empresa para a região, mas alerta para alguns cuidados que devem ser tomados com relação a planejamento. Claro que a Mirabela não vai resolver o problema das perdas com a crise do cacau, mas vai ajudar a região que estava carente de geração de emprego, renda, qualificação de pessoal. Temos que nos preparar, principalmente Itagibá, para fazer planejamento, projetos para no futuro termos sustentabilidade, porque a mina não é eterna., afirmou. No mesmo dia, o governador assinou um acordo de cooperação técnica entre a Prefeitura de Itagibá e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e inaugurou a reforma do Hospital Geral de Ipiau. Essa inauguração é muito importante, pois, não dispomos de nenhuma unidade intensiva e agora temos uma semi intensiva dentro da região. Ipiau hoje é uma micro-referência na saúde regional e o governador agraciou a toda comunidade, principalmente aquela carente, que hoje tem essa facilidade, afirma Deraldino, prefeito de Ipiau. Paulo Sérgio Bomfim OAB / BA 7968 Av. Francisco Ribeiro Jr Edf. Atlanta Center - Loja 5 Centro - Itabuna - BA - Tel.: (73) Cel.: (73) (73)
8 08 Proposta restringe recursos nos juizados cíveis FTC de Itabuna realizou V Workshop de Biomorfologia Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5460/09, do deputado Carlos Bezerra (foto) PMDB-MT, que limita os recursos judiciais cabíveis em ações que cumpram os requisitos da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95): causas cíveis de menor complexidade e cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo. A proposta modifica o Código de Processo Civil (CPC - Lei 5.869/73). Segundo o deputado, a proposta tem amparo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Para a entidade, a principal reclamação sobre o funcionamento do Judiciário refere-se à demora na prestação jurisdicional, que gera falta de efetividade das decisões proferidas. Na avaliação da AMB, são dois os principais gargalos a atacar: o excesso de recursos e a morosidade do procedimento de execução. A Lei 9.099/95 já impôs restrições ao número de recursos possíveis, o que reduziu a demora dos processos. No entanto, diz a entidade, restou assente na jurisprudência que a via dos Juizados Especiais não é obrigatória, em especial pelas limitações existentes no tocante à possibilidade de produção de provas. Em decorrência, diversos entes não podem demandar ou mesmo ser parte nos processos em curso nesses Juizados. CPP acaba com prisão especial e cria juiz de garantias O senador Renato Casagrande apresentou, na última terça-feira (1º/12), o relatório final da reforma do Código de Processo Penal. A proposta, que modifica diversos pontos do Código vigente, institui, entre outras coisas, a figura do juiz de garantias (magistrado que participará apenas da fase de investigação do crime) e limita o número de recursos de embargo, na tentativa de evitar que processos judiciais permaneçam sem conclusão. Acaba, ainda, com o direito à prisão especial para pessoas com curso superior e autoridades. O relatório, feito a partir de um anteprojeto proposto por uma comissão de juristas, deve ser votado pela comissão especial criada para analisá-lo antes de seguir para o plenário do Senado. Na tarde desta terça-feira, membros da comissão pediram vistas coletivas, o que adiou a votação para esta semana. De acordo com o Código atual, em seu artigo 295, pessoas com nível superior e autoridades como ministros de Estado, governadores, prefeitos, secretários de estado, parlamentares e juízes, têm direito a cumprir pena em prisões especiais. O relatório acaba com essa prerrogativa e prevê que somente ficará presa em local distinto a autoridade que correr risco em sua integridade física. A proposta estabelece, ainda, regras para a prisão preventiva. Hoje, esse tipo de prisão pode ser decretado, entre outros casos, em todos os crimes dolosos punidos com reclusão. O relator propõe que a prisão preventiva somente seja imposta se outras medidas cautelares pessoais forem inadequadas. De acordo com o projeto, não será cabível prisão preventiva nos casos em que o investigado por crimes culposo ou doloso tenha limite máximo de pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos. A proposição também veda esse tipo de prisão para pessoas maiores de 70 anos, para gestantes a partir do sétimo mês ou pessoa acometida de doença gravíssima. Essa prerrogativa é um dos pontos do projeto que deve trazer polêmica. Alguns juristas avaliam que isso abriria precedentes para que essas pessoas pudessem servir de avião para o tráfico de drogas. Com informações do Congresso em Foco.PLS 156/20. Com apresentações dos trabalhos desenvolvidos por estudantes do turno matutino de Enfermagem, a Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna encerrou nesta sexta-feira (27), O V Workshop de Biomorfologia e Biologia Geral. O evento levou para o saguão do campus da Faculdade uma gama de informações sobre patologias de origem genética, apresentadas através de recursos audiovisuais, banners, folderes e muita retórica. O Workshop foi iniciado na quartafeira (25) com a participação dos acadêmicos de Fisioterapia. Na quinta-feira (26), foi a vez dos estudantes de Nutrição ocuparem os estandes para socializarem com a comunidade acadêmica e o público externo todo o conhecimento aprendido em sala de aula e através de pesquisas. Através do Workshop nós tivemos a oportunidade não só de instruir as pessoas sobre as patologias de origem genética, mas também trabalhar a questão do preconceito que ainda existe quando elas desconhecem a origem, as consequências 1- Ad Honorem = Por honra 2- Ad Retro = Cláusulas de retrovenda 3- Ad Litteram = Literalmente 4-Aliud = Outro, diverso 5- Alter Ego = Outro eu 6- Boni Mores = Bons costumes 7- Condicio Potestativa = Condição Potestativa e as formas de tratamento, observou o acadêmico Rodrigo Evangelista, do 2º semestre de Fisioterapia. Para a professora Ângela Cristina Alves, coordenadora do Workshop, além de possibilitar aos estudantes a oportunidade de relatar conhecimentos sobre a incidência, características e conseqüências de diversas doenças genéticas, o evento proporcionou aos alunos uma maior a interação entre os grupos e comunidade. Neste sentido, podemos afirmar que alcançamos com o bom êxito os objetivos propostos, avaliou. No V Workshop de Biomorfologia e Biologia Geral, foram abordadas a Síndrome de Fournier, Anencefalia e Hidrocefalia, Espinha Bífida, Esclerose Múltipla, Neurofibromatose, Síndrome de Marfan, Fibrodisplasia ossificante progressiva, Síndrome de Patau e Doença de Wilson, além de Síndrome de Guillian- Barré, Síndrome do Álcool Fetal, Síndrome de Hurler, Síndrome de Cri-du-chat e Lúpus. 8- De Lege Ferenda = Da lei a ser criada 9- Ex bona fide = De boa fé 10- Ex abrupto = De súbito 11- Facio Ut Des = Faço se deres 12- Homo Medius = Homem comum 13- In capta = Por cabeça 14-Imprimatur = Imprime-se 15- Ratio Essendi = Razão de ser
9 09 Itabuna inicia matrículas na rede municipal de ensino Reinserção social dos apenados No dia 26 de setembro a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, estará promovendo o Congresso: 25 Anos da Lei de Execução Penal e o Processo Penal. O evento será aberto pelo Presidente Dr. Luiz Flávio Borges D Urso, com os seguintes temas e expositores: O Processo de Execução Penal (Dr. Antônio Scarance Fernandes); Prisão Processual e Execução Penal (Dr. Vicente Greco Filho); Regime Disciplinar Diferenciado (Dr. Edson Luz Knippel); A problemática do Crescimento da População Carcerária do Brasil (Dr. Emanuel Messias Oliveira Cacho); A Execução Penal e os Direitos Humanos (Dr. Mário de Oliveira Filho); Internacionalização do Direito e a Execução Penal (Dr. Luiz Flávio Gomes). Fui honrado com o convite da OABSP para proferir palestra, nesse grandioso evento, com o tema: O Cumprimento da Pena e a Reinserção Social. No preparo da tarefa, impossível não repetir os mesmos brados dos professores de direito dos anos setentas: a polícia e o judiciário não funcionam como deveriam e muito menos as penitenciárias ressocializam... No tema, lamentavelmente, o tempo passou apenas para a piora! O juiz da execução penal em suas limitadas opções legais de ministrar o cumprimento das penas, ao vislumbrar a realidade dos ambientes carcerários, tem a exata noção dos prejuízos sociais decorrentes. Das três possibilidades, excluindo a primeira (utópica) de devolver melhores para sociedade, tanto o homem como a mulher após o cumprimento das penas, resta o devolver igual que revela inutilidade do instituto ou a catástrofe da devolução desses seres humanos em piores condições que aquelas verificadas no início do cumprimento das suas penas, que traduz não somente a falência, mas a inversão completa da voluntas legis que é o fabrico do indesejável em progressão geométrica. Seria comparável ao hospital que por abrigar todos os doentes, sem observância de recomendações científicas, culmina por disseminar doenças das mais graves em incontrolável efeito multiplicador. Aqui como lá, a pessoa internada, as famílias e a comunidade esperam a cura, jamais que morra ou que retorne para a sociedade como fonte viva de contágio. Aqueles muros não podem ser tão altos a ponto de fazer supor aos internos que nem a esperança poderá transpô-los. Assim, não serão muros de estabelecimentos penais e, sim, intransponíveis sepulcros. A pena de morte, ao menos faz enterrar sem vida os executados. As nossas penas enterram seres humanos vivos nessas grandes e promíscuas tumbas coletivas que, mendazmente, denominamos estabelecimentos prisionais! Tragicomicamente, e retiramos isto do nosso anedotário constitucional, proclamamos ao mundo que somos contra a pena de morte e vedamos as penas cruéis. O que significa crueldade ou morte para os nossos governantes? Portanto, não levarei ao Congresso mensagens otimistas nem falsas expectativas (cadeia não dá votos). Sentenças criminais, execuções penais e estabelecimentos prisionais revelam o grau de civilidade de um povo. Deveriam ser atos estatais de amor, de esperança e de solidariedade humana, jamais de ódio ou de covarde vingança de todos contra um. A reinserção social daqueles que cumprem penas está diretamente ligada a esta indagação: você daria emprego para alguém sabidamente provindo das penitenciárias? Por Elias Mattar Assad. Advogado e ex-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. Curitiba Paraná. A Secretaria da Educação (SEC) de Itabuna iniciou na última quarta-feira (2) o processo de matrícula para o ano letivo 2010, nas unidades escolares da Rede Pública Municipal. De acordo com a Portaria nº 015/2009 da SEC, o período de matrícula se estenderá até o próximo dia 31 de janeiro, obedecendo a um escalonamento para cada segmento de ensino. A matrícula para os alunos do Ensino Fundamental, que começou no dia 2, se estenderá até o dia 30 de dezembro. Para efetivá-la é necessário o preenchimento do Requerimento de Matrícula, fornecido pela unidade escolar e assinado pelas partes responsáveis. Neste mesmo espaço de tempo, também serão matriculados os alunos da Rede Municipal transferidos de uma escola para a outra. No período de 7 a 18 de dezembro, o atendimento estará voltado para os alunos da Educação Infantil Creche e Pré- Escola. Para os estudantes que pretendem ingressar na Rede Pública Municipal, as matrículas podem ser feitas de 2 a 31 de janeiro de Visando orientar sobre a classificação de alunos transferidos de escolas de outras redes de ensino, seriadas ou não, a SEC estabeleceu um quadro de equivalência entre o ensino fundamental de oito e o de nove anos com os Ciclos de Formação Humana, propostos pelo Projeto Político-Pedagógico da Escola Grapiúna. Além de estabelecer os critérios para a matrícula, a Portaria da SEC prevê a extinção de todas as Classes de Integração e Recursos (CIR). Os alunos oriundos destas turmas que adquiriram os saberes necessários à progressão deverão ser encaminhados ao Ensino Médio ou modalidade de ciclo equivalente. Já os estudantes egressos do CIR com idade a partir de 15 anos, que não conseguiram o avanço necessário, deverão ser matriculados no Programa de Educação de Jovens e Adultos (Proeja) diurno. Atualmente, a Rede Municipal de Ensino de Itabuna tem capacidade para atender mais de 35 mil alunos, incluindo àqueles com necessidades educativas especiais: deficiência intelectual, auditiva, visual, múltipla e condutas típicas (síndromes). A esta clientela são reservadas duas vagas por cada classe, além de acompanhamento do Centro Psicopedagógico da Educação Inclusiva (Cepei). STF confirma que MP pode investigar polícia A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a competência do Ministério Público para investigar em circunstâncias especiais, como em casos que envolvam a atividade policial. Os ministros chegaram a esse entendimento em julgamento de recurso ajuizado pela defesa de policiais acusados de tráfico de entorpecentes. Os acusados são policiais, então O ministro Luiz Fux, presidente da Comissão de Juristas responsável por elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, se reuniu na manhã desta quinta-feira (3/12) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. Ele foi pedir a designação, pelo Supremo, de um órgão ou de membros para aferir o controle prévio de constitucionalidade das novas regras. Ao explicar a importância de tal pedido, o ministro Luiz Fux destacou que a neste caso o Ministério Público pareceme ser o único com poderes para proceder a uma investigação isenta e rigorosa, declarou Ellen Gracie. A ministra relatora explicou que o julgamento foi interrompido em novembro de 2008, a pedido do ministro Cezar Peluso, porque havia discussão a respeito dos poderes investigatórios do Ministério Público. Supremo pode fazer análise prévia do novo CPC intenção é, com a realização desse controle de forma prévia, evitar que somente depois da lei (novo CPC) entrar em vigor é que comecem a ser realizadas arguições de constitucionalidade. Tratase de uma técnica utilizada em muitos países e que conferirá mais segurança aos trabalhos, sem prejuízo para qualquer parte, afirmou, ao lembrar que no caso de um país como o Brasil, que tem uma Corte Suprema, essa Corte precisa ser ouvida sempre. Parabenizo o Jornal DIREITOS, por estar proporcionando sempre aos acadêmicos, graduados e profissionais dos diversos ramos do direito, matérias importantes e atualizadas. Realmente, na qualidade de estudante de direito, faz-se necessário acompanhar em cada edição os artigos e comentários editados neste jornal por renomados profissionais qualificados e preparados no campo jurídico. A ciência do direito requer uma leitura constante, até porque as leis, os códigos, as normas jurídicas estão sempre em processo de mudanças. Por isso, leio e recomendo a leitura do jornal DIREITOS. Gilson de Oliveira Santos Bacharelando em Direito 8º Semestre FTC/ Itabuna-Bahia Excelente a entrevista com o Deputado Capitão Fábio Santana, ele demonstrou que tem trabalhado pela Bahia especialmente a região Sul. Igor Novais Guerra. Comerciário. Santo Antônio de Jesus Bahia. Olá amigo Vercil, Parabéns pelo seu trabalho amigo, o Jornal DIREITOS está UM SUCESSO, e o conteúdo está excelente. Abraços, Levy Ganem. Colunista e micro empresário. Itabuna - Bahia Parabenizo a equipe do DIREITOS pela qualidade do conteúdo veiculado no mesmo, bem como pela qualidade da diagramação e das excelentes entrevistas. Continuem assim. Um abraço. Fernando Guimarães Lima. Advogado. Salvador Bahia. Em 1990, em Brasília, a Câmara dos Deputados discutia um projeto definindo o que é presunto. O projeto do deputado Hilário Braun era didático: Art. 1º. Denomina-se presunto exclusivamente o produto obtido com o pernil do suíno ou com a coxa e sobrecoxa do peru. Parágrafo único. O produto obtido com a matéria-prima do peru terá o nome de presunto de peru. (Fonte: JB)
10 10 Violência e dengue preocupam presidente da Câmara de Vereadores Vereador solicitou recuperação do asfalto na Avenida Aziz Maron Os pedidos de providência do vereador Raimundo Pólvora (PPS) para recuperação do passeio na Avenida Aziz Maron já provocaram ação da Prefeitura. A obra começou na semana passada com o serviço de pavimentação, bem como a colocação de pedras portuguesas. De acordo com Pólvora a obra será importante para proporcionar maior segurança e bem-estar à população de Itabuna. A Avenida estava cheia de Loiola visita bairros a fim de conversar com moradores e tomar medidas para solucionar tais questões Uma pesquisa feita pelo Ministério da Justiça e Fórum Brasileiro de Segurança Pública e divulgada na semana passada, revelou que Itabuna é a cidade do Brasil onde os jovens entre 12 e 29 anos estão mais expostos à criminalidade. No último final de semana, seis jovens com idade entre 15 e 25 anos foram assassinados em Itabuna. Preocupado com essa situação, o presidente da Câmara de Vereadores, Clóvis Loiola intensificou suas visitas diárias aos bairros periféricos de Itabuna, a fim de ouvir a população e conhecer de perto os motivos de tais problema, e em seguida, tomar as devidas providências. O valor da família tem que ser enfatizado. Lares bem estruturados, escolas que tenham como papel não só instruir, mas também educar, são as melhores alternativas para cuidar do problema da violência em suas bases. Dar opções de estudo, lazer e trabalho é dar dignidade as pessoas e não dar oportunidade de entrarem no mundo do crime, afirma Loiola. Além de cobrar constantemente da prefeitura, entre outras coisas, opções de lazer para estes jovens, Loiola investe em educação, até mesmo com recursos próprios, como fez no Centro de Informática Anísio Alcântara. No local são oferecidas aulas gratuitas de informática para jovens do Santa Inês e adjacências. Investimentos em educação são um grande passo para começar a reduzir estes índices. Vou cobrar da prefeitura maior empenho neste sentido, completa o vereador. Na semana passada também foi divulgado que o índice de infestação por focos do mosquito da dengue em Itabuna é de 10,7%, número alto e preocupante. Em visita ao bairro Nova Itabuna, Loiola conversou com os moradores e testemunhou o número de terrenos baldios e esgotos a céu aberto, locais que facilitam o desenvolvimento de focos de dengue. O vereador, através de pedidos de providência, está conseguindo que o canal do Santo Antônio, São Caetano e Califórnia sejam limpos. A Nova Itabuna também deverá ser beneficiada com ações como essas que reduzem os locais onde há possibilidade de desenvolver focos de dengue. Ainda está semana, entrarei com pedidos de providência para que a situação daquelas famílias que vivem às margem de redes de esgoto a céu aberto seja resolvido. Também requisitarei a limpeza das ruas daquele bairro e o recolhimento de garrafas e pneus depositados em terrenos daquela região, afirma o vereador. Loiola também irá fazer pedidos de providência para limpeza da Rua São Sebastião no bairro de Fátima, Avenida Ilhéus, dentre outras. buracos, as pedras estavam soltas o que atrapalhava a passagem dos pedestres e das pessoas que praticam atividade física, afirma. Ainda preocupado com a segurança da população de Itabuna, Raimundo Pólvora pediu que fossem colocadas algumas lâmpadas na Avenida Aziz Maron. Ele frisa que tem visitado bairros vários de Itabuna e ouvido reivindicações, muitas das quais já levou ao conhecimento do Executivo. Clube dos poetas é reconhecido como utilidade pública por Roberto de Souza Aprovado na última sessão plenária, o Projeto de lei de autoria do vereador Roberto de Souza (PR), que reconhece o Clube dos Poetas fundado em como utilidade pública foi encaminhado esta semana para a sanção do Executivo. O Clube dos Poetas possui atualmente cerca de duzentos sócios e é presidida pelo jornalista Adeildo Marques. O Clube promove diversos encontros, saraus, alvoradas e recitais de poesias em orgãos públicos e colégios para incentivar a comunidade itabunense sobre a importância da poesia. Roberto de Souza afirma que é de extrema importância difundir a poesia, revelar talentos e incentivar o lançamento de livros dos escritores da região. Com o reconhecimento de utilidade pública, o Clube dos Poetas passa a ter condições de pleitear recursos públicos para os projetos que desenvolve na cidade, salienta o autor do projeto, Roberto de Souza TST autoriza substituição de testemunhas em audiência A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença porque foi negado à parte a substituição de testemunhas que foram intimadas e não compareceram. Os ministros entenderam que, ao não permitir que fossem ouvidas testemunhas que estavam presentes à audiência no lugar das outras, foi cerceado o direito de defesa do trabalhador. A Turma determinou o retorno à Vara de origem para que sejam ouvidas as testemunhas. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso, entendeu que a substituição das testemunhas se recomendaria em observância ao princípio da celeridade processual. Além disso, ele considera que, negada a substituição, a alternativa seria a que estabelece o parágrafo único do artigo 825 da CLT. Segundo o dispositivo, se as testemunhas regularmente intimadas não compareceram, a condução coercitiva é obrigação que se impõe. Não ocorrendo nenhuma das situações, a conclusão do ministro foi de que o indeferimento, pura e simplesmente, cerceou o direito de defesa do reclamante, em face do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Assessoria de Imprensa do TST.

References: artigo 982
 artigo 155
 artigo 195
in casu
 artigo 226
 artigo 226
 artigo 295
De Lege Ferenda
 artigo 825
 artigo 5