Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/EU/239026/
Timestamp: 2020-02-24 18:45:58+00:00

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Regulamento de Execução (UE) 2020/199 da Comissão de 13 de fevereiro de 2020 que sujeita a registo as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito | blook
Regulamento de Execução (UE) 2020/199 da Comissão de 13 de fevereiro de 2020 que sujeita a registo as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito
Número: 2020/199
Celex: 32020R0199
https://blook.pt/LBALQ
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/199 DA COMISSÃO
que sujeita a registo as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 5-A,
Após informar os Estados-Membros,
Em 7 de junho de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções relativo às importações na União de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito.
Na sequência de uma denúncia apresentada em 24 de abril de 2019 pela Associação Europeia de Produtores de Fibra de Vidro (European Glass Fibre Producers Association — «APFE») («autor da denúncia») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo.
O presente inquérito antissubvenções surge na sequência do início de um outro inquérito da Comissão que visa examinar a existência de dumping prejudicial no que diz respeito ao mesmo produto, mas originário do Egito e do Barém, iniciado em 3 de maio de 2019 (3).
O inquérito sobre o subvencionamento e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2018 e 31 de março de 2019 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do período de inquérito («período considerado»).
1. Produto sujeito a registo
O produto sujeito a registo («produto em causa») são os fios cortados de fibras de vidro, de comprimento não superior a 50 mm («fios cortados»), as mechas ligeiramente torcidas (rovings) de fibra de vidro, exceto as mechas (rovings) impregnadas e revestidas, com perda por incineração superior a 3 % (como determina a norma ISO 1887) [«mechas ligeiramente torcidas (rovings)»], e as esteiras (mats) de filamentos de fibra de vidro, com exclusão das esteiras (mats) de lã de vidro originários do Egito, atualmente classificados nos códigos NC 7019 11 00, ex 7019 12 00, 7019 31 00 (códigos TARIC 7019120022, 7019120025, 7019120026 e 7019120039). O produto em causa é designado por «armaduras de fibra de vidro» ou «GFR».
2. Motivos para o registo
Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5-A, do regulamento de base, a Comissão deve instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações durante o período de divulgação prévia nos termos do artigo 29.o-A, para poderem ser posteriormente aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo, salvo se dispuser de elementos de prova suficientes de que os requisitos do artigo 16.o, n.o 4, alíneas c) ou d), do regulamento de base não são cumpridos.
Por conseguinte, a Comissão analisou os requisitos do artigo 16.o, n.o 4, alíneas c) e d), do regulamento de base quanto à questão de saber se as importações devem ser registadas durante o período de divulgação prévia.
Estes artigos exigem que a Comissão examine:
se, para o produto subvencionado em causa, se verificam circunstâncias críticas em que é causado um prejuízo dificilmente reparável por um grande volume de importações efetuadas num período relativamente curto de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação; e
se é necessário calcular retroativamente direitos de compensação sobre essas importações para impedir que se venha a repetir tal prejuízo.
2.1. Produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação
No que se refere às subvenções, a Comissão dispõe, nesta fase, de elementos de prova suficientes de que as exportações do produto em causa provenientes do Egito estão a ser subvencionadas e que o produtor-exportador — a empresa Jushi no Egito — beneficiou dessas subvenções durante o período de inquérito.
As práticas de subvenção alegadas na denúncia incluem:
Transferência direta de fundos;
Renúncia ou não cobrança de receitas públicas; e
Fornecimento estatal de bens ou serviços mediante remuneração inferior à adequada.
Tal como estabelecido no aviso de início, o autor da denúncia alegou que essas medidas são subvenções, uma vez que implicam uma contribuição financeira do Governo do Egito (incluindo organismos públicos) e conferem uma vantagem ao produtor-exportador do produto em causa. As medidas estão limitadas, alegadamente, a certas empresas ou indústrias ou grupos de empresas e/ou dependem dos resultados das exportações, pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação.
Os elementos de prova da existência de práticas de subvenção foram disponibilizados na versão pública da denúncia, tendo sido analisados de novo no memorando sobre a suficiência de elementos de prova.
Por conseguinte, a Comissão dispõe, neste momento, de elementos de prova suficientes que tendem a indicar que as exportações de GFR provenientes do Egito estão a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação.
2.2. Grandes volumes de importações de GFR provenientes do Egito num período relativamente curto
A extração da base de dados Surveillance 2, juntamente com os dados da denúncia relativos a 2015, revela grandes volumes de importações de GFR provenientes do Egito entre 2015 e 2018. Nesse período, as importações aumentaram 200 %, tendo a sua parte de mercado passado de 4,6 % em 2015 para 12,8 % em 2018.
Tendo em conta os dados mais recentes, o gráfico seguinte mostra o volume de GFR importadas do Egito por trimestre, de janeiro de 2016 a setembro de 2019. O gráfico abrange o período considerado (do primeiro trimestre de 2016 até ao primeiro trimestre de 2019) e dois trimestres após o PI (segundo e terceiro trimestres de 2019).
Durante o período considerado, registou-se um aumento significativo, de 130 % — passou-se de pouco mais de 14 000 toneladas no primeiro trimestre de 2016 para 32 000 toneladas no primeiro trimestre de 2019, o que representa um aumento da parte de mercado de 5 % para 14 %:
Uma vez que o inquérito anti-dumping independente mencionado no considerando 3 diz respeito à importação do mesmo produto proveniente, entre outros países, do Egito, o início desse inquérito pode já ter afetado os fluxos comerciais para a avaliação em causa. Assim, a data de início desse processo, ou seja, 3 de maio de 2019, será considerada o início do período após o início, a fim de avaliar a evolução das importações também no presente inquérito.
Uma análise das importações provenientes do Egito durante o período após o início não sugere que tenham cessado os grandes volumes de importações, mas sim que estas se mantiveram ao mesmo nível ou a um nível superior:
Quantidades importadas do Egito (toneladas)
Média mensal (PI)
Total do período após o início do processo (*1)
Total do mesmo período no PI (*2)
Média mensal (após o início)
Mesmo período do PI — após o início (total)
Total PI — após o início (média mensal)
Fonte: base de dados Surveillance 2.
Com efeito, tendo em conta o PI e o período subsequente, o volume médio das importações mensais entre maio e novembro de 2019 foi 9% superior ao registado durante o período de inquérito.
O volume total de GFR originárias do Egito importadas na União entre maio e novembro de 2019 ficou praticamente ao mesmo nível do volume total importado no mesmo período de 2018.
Com base na análise acima exposta, a Comissão concluiu que se registaram grandes volumes de importações provenientes do Egito. Estes volumes, associados ao aumento da parte de mercado ao longo do período considerado, representaram um grande volume de importações efetuadas num período relativamente curto, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de base.
O aumento das importações coincidiu efetivamente com o início do inquérito anti-dumping relativo ao mesmo produto em causa, na sequência de uma tendência descendente e de uma tendência de importação mais estável nos dois trimestres anteriores. É possível que tal se tenha ficado a dever à possibilidade de o produto em causa estar sujeito a medidas de defesa comercial.
2.3. Circunstâncias críticas e prejuízo dificilmente reparável
A denúncia contém elementos de prova suficientes de que a indústria da União está a sofrer um prejuízo importante causado pelas importações provenientes do Egito, prejuízo esse que é difícil de reparar, e que as circunstâncias são críticas.
As importações da Jushi Egito na UE aumentaram substancialmente desde 2015, altura em que a Comissão considerou que a indústria da União não tinha sofrido prejuízo (4).
A Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que as subvenções dos produtores-exportadores estão a causar um prejuízo importante à indústria da União, o qual é dificilmente reparável. Estes elementos de prova consistem em dados pormenorizados contidos na denúncia relativos aos principais fatores de prejuízo enunciados no artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base.
Os elementos de prova sobre essas circunstâncias incluem a rápida deterioração da situação da indústria da União, caracterizada por uma redução das margens de lucro, que passaram de 13 % em 2016 para 4,6 % em 2018, bem como por uma perda da parte de mercado de 11 pontos percentuais no mesmo período (2016-2018).
Esta deterioração coincidiu com o aumento do volume das importações provenientes do Egito apresentado no gráfico acima e com uma diminuição do preço médio de importação a seguir descrito.
A Comissão constatou que o preço unitário médio de GFR provenientes do Egito baixou de 1 007 EUR/tonelada no primeiro trimestre de 2016 para 904 EUR/tonelada no PI. Após o início do processo anti-dumping relativo ao mesmo produto proveniente do Egito, entre maio de 2019 e novembro de 2019, o preço unitário continuou a baixar, tendo atingido uma média de 884 EUR/tonelada.
Segundo a denúncia, em 2018, as importações provenientes do Egito subcotaram significativamente os preços da indústria da União em 16 %.
A Comissão averiguou, além disso, se o prejuízo sofrido era dificilmente reparável. Considerando que alguns utilizadores de GFR utilizam processos morosos para certificar os seus fornecedores, é pouco provável que, a partir do momento em que mudam para um fornecedor chinês ou egípcio, voltem a recorrer a um produtor da União a curto ou mesmo a médio prazo. Esta ameaça de perda definitiva de parte de mercado ou de diminuição do rendimento constitui um prejuízo dificilmente reparável.
A Comissão conclui, por conseguinte, que os elementos de prova disponíveis revelam que a indústria da União está a sofrer um prejuízo difícil de reparar e que as circunstâncias são críticas.
2.4. Prevenção da reincidência do prejuízo
Por último, tendo em conta as considerações enunciadas na secção 2.3, a Comissão considerou necessário preparar a potencial instituição retroativa de medidas mediante a instituição da obrigação de registo, para impedir a reincidência do prejuízo. Com efeito, as condições do mercado após o PI tendem a confirmar que a situação da indústria interna se está a deteriorar devido a um aumento significativo das importações subvencionadas a baixos preços.
Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não existem elementos de prova conclusivos que demonstrem que o registo das importações do produto em causa durante o período de divulgação prévia não se justifica no caso vertente.
Assim sendo, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5-A, do regulamento de base, a Comissão irá registar as importações do produto em causa durante o período de divulgação prévia.
3. Direitos a pagar pelas importações registadas
Nos termos do artigo 24.o, n.o 5-A, do regulamento de base, as importações do produto em causa têm de ser sujeitas a registo durante o período de divulgação prévia nos termos do artigo 29.o-A do regulamento de base.
Quaisquer eventuais direitos a pagar decorrerão das conclusões definitivas do presente inquérito antissubvenções. Na atual fase do inquérito, não é ainda possível estimar o montante das subvenções no Egito. A denúncia não fornece uma estimativa precisa do montante das subvenções, que deverá normalmente ser utilizada como base para estabelecer os direitos de compensação. A denúncia apenas contém uma estimativa do nível de eliminação do prejuízo para 2018, que é de 22 %.
Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, quarto parágrafo, do regulamento de base, este montante de direitos a pagar estimado só seria pertinente se o direito baseado no montante das subvenções passíveis de medidas de compensação fosse superior e a Comissão concluísse claramente que não seria do interesse da União instituir esse direito mais elevado.
Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),
1. As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 24.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) 2016/1037, a tomar as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União de fios cortados de fibras de vidro, de comprimento não superior a 50 mm, de mechas ligeiramente torcidas (rovings) de fibra de vidro, exceto as mechas (rovings) impregnadas e revestidas, com perda por incineração superior a 3 % (como determina a norma ISO 1887), e de esteiras (mats) de filamentos de fibra de vidro, com exclusão das esteiras (mats) de lã de vidro, atualmente classificados nos códigos NC 7019 11 00, ex 7019 12 00, 7019 31 00 (códigos TARIC 7019120022, 7019120025, 7019120026 e 7019120039) e originários do Egito.
2. O registo caduca três semanas após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.
(2) JO C 192 de 7.6.2019, p. 30.
(3) Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Barém e do Egito (JO C 151 de 3.5.2019, p. 4).
(*1) de maio a novembro de 2019.
(*2) de maio a novembro de 2018.
(4) Regulamento de Execução (UE) 2017/724 da Comissão, de 24 de abril de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 107 de 25.4.2017, p. 4).

References: artigo 24
 artigo 24
 artigo 29
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 8
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 29
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 11