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Timestamp: 2019-06-26 04:39:08+00:00

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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CVEL DA COMARCA ___________
AUTOS DO PROCESSO N: NUMERAO NICA: RECORRENTE: RECORRIDO: AO:
XXXXXXXXXXX, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n inscrita no CNPJ sob o n XXXXXXXXX, com endereo Avenida XXXXXXXXXXX, Cep XXXXXXX, cidade, neste ato representada por seu Representante legal XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresrio, portador da CI: MG XXXXX, inscrito no CPF XXXXX residente e domiciliada na Rua B, n 80, XXXXXXX, XXXXXXX, no se conformando com a r. sentena de fls. XXXX, no tocante fixao da verba honorria de sucumbncia, vem por intermdio do advogado que esta subscreve, devidamente constitudo, TEMPESTIVAMENTE, interpor:
RECURSO DE APELAO NA FORMA ADESIVA
O que faz fulcrado nos arts. 500 c/c 513 e seguintes do CPC, em virtude dos argumentos fticos e de direito expositados nas Razes ora acostadas.
O Apelante, ex vi legis, solicita que Vossa Excelncia declare os efeitos com que recebe o presente recurso, interposto adesivamente, determinando, de logo, que a Apelada manifeste-se sobre o presente e, aps cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razes de Apelao, ao Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, onde nesta ocasio comprova o preparo deste recurso.
Respeitosamente nestes termos, Pede, e espera merecer, deferimento. XXXXXXX/ MG, 25 de maro de 2013.
OAB/MG XXXXXXX
Emritos Julgadores,
Em que pese reconhecida cultura do eminente Juzo de origem e a proficincia com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, h de ser reformada a deciso ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonncia para com as normas aplicveis espcie, inviabilizando portanto a realizao da justia.
Urge asseverar, inicialmente, que no h qualquer bice legal quanto viabilizada da interposio do presente recurso adesivo, mesmo que to somente com o propsito de majorar os honorrios advocatcios de sucumbncia. A propsito, salutar ao desiderato em estudo os contedos das seguintes ementas:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. MAJORAAO DE VERBA ADVOCATCIA. POSSIBILIDADE. 1. cabvel a interposio de recurso adesivo apenas para majorar os valores fixados a ttulo de verba honorria. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 489.186/RS, Rel. Min. Joo Otvio de Noronha, Segunda Turma, DJ 3.8.2006) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. CABIMENTO. SUCUMBNCIA RECPROCA. ART. 500, PARGRAFO NICO, DO CPC NAO-VIOLADO.
1. Acrdo recorrido que entendeu ser possvel a interposio de recurso adesivo pretendendo a majorao de honorrios advocatcios. Recurso especial no qual se aponta ofensa ao art. 500, pargrafo nico, do CPC. 2. Ainda que vencedora a parte na totalidade dos pedidos, vivel o manejo do recurso adesivo com a finalidade de majorar a verba honorria. Em outras palavras, caso se entenda que os honorrios foram fixados aqum do mnimo legal, configurar-se- a sucumbncia recproca, abrindo-se a via para a interposio no s do recurso principal, como tambm do recurso adesivo. 3. Recurso especial no-provido. (REsp 936.690/RS. Rel. Min. Jos Delgado, Primeira Turma, DJ de 27.2.2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO EM AO ORDINRIA DE OBRIGAO DE FAZER. SERVIOS DE PRATICAGEM E APOIO PORTURIO. PRELIMINAR DE AUSNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS EMBARGADOS AFASTADA. OMISSO CONFIGURADA. INTERPOSIO DE RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR HONORRIOS ADVOCATCIOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ACATADO. NO OCORRNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Vislumbra-se o interesse de agir dos embargados, haja vista a circunstncia de o prprio embargante afirmar que, em outras pocas, j realizara os servios de apoio porturio, mesmo infringindo a Lei e os seus prprios atos constitutivos. Preliminar de ausncia de interesse de agir dos embargos afastada. 2. Embora a sucumbncia recproca seja requisito para o manejo do recurso adesivo, admite-se a sua interposio para majorar os honorrios advocatcios. Precedentes do Superior Tribunal de Justia (RESP 12767339/RS, RESP 976.924/PR, AGRG no RESP1040312/RS, RESP 1030254/GO, RESP 848.536/RS, RESP 586.813/RS). 3. Acata-se o prequestionamento dos artigos 3 e 500, ambos do Cdigo de Processo Civil, uma vez dado provimento aos presentes aclaratrios. 4. Apesar de sanada a omisso constante no acrdo, no se configura hiptese de efeito modificativo, na medida em que todas as teses apresentadas pelo embargante foram refutadas e no colhidas. 5. Embargos de Declarao conhecidos e providos para sanar a omisso existente, sem conferir, entanto, efeito modificativo ao acrdo. (TJCE Edcl 00181160-87.2007.8.06.0001/50000; Quinta Cmera Cvel; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; DJCE 20/08/2012; Pg.58) TRIBUTARIO. ESECUO FISCAL. CONTRIBUIO DE MELHORIA. LEGITIMIDADE. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. REDIRECIONAMENTO PARA O ATUAL PROPRIETARIO. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO MAJURAO DA VERBA HONORRIA. CABIMENTO. 01. Nos termos da jurisprudncia pacifica desta corte, cabvel exceo de prexecutividade em execuo fiscal para agir a ilegitimidade passiva ad causam, desde que no seja necessria a dilao probatria (agrgresp n. 1265515, Min. Humberto Martins). 02. a substituio da CDA at a sentena s possvel em se tratando de erro material ou formal. A alterao do plo passivo, porm, configurada modificao do lanamento, no sendo permitida no curso da execuo fiscal. Tal posicionamento foi reafirmado no julgamento do RESP 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, dje 18/12/2009, submetido ao colegiado pelo crime da lei n 11.672/08 (Lei dos recursos repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC (agrgresp 838.380, Min. Mauro Campbell Marques). 03. ainda que vencedora a parte na totalidade do pedido, vivel o manejo do recurso adesivo com a finalidade de majorar a verba honorria. Em outras palavras, caso se entenda que os honorrios foram fixados aqum do mnimo legal configurar-se- a sucumbncia recproca, abrindo-se a via para a interposio no s do recurso principal, como tambm do recurso
adesivo (RESP n. 93.690, Min. Jos Delgado). (TJSC AC 2012.049066-0; So Carlos; Primeira Cmara de Direito Publico; Rel. Des. Newton Trisoto; Julg. 17/12/2012; DJSC 20/12/2012; Pag. 413)
Dessarte, segundo os julgados acima descritos evidenciados, os quais ajoujados ao pensamento do Egrgio Superior Tribunal de Justia, o recurso de apelao em lia, interposto adesivamente, deve ter regular tramitao.
2. QUADRO FTICO (CPC, ART 514, INC. II)
A Apelada ajuizou Ao Monitoria em desfavor da Apelante, a fim de constituir ttulo judicial para executar o valor de R$ XXXXX com base em um contrato original firmado entre as partes no ano de 2010. Desta feita a Recorrente ofertou embargos de maneira tempestiva alegando em sede de preliminar de mrito, Carncia de Ao vez que o contrato de n XXXXxXX, que embasou os argumentos da Apelada fora renegociado por diversas vezes. Desta forma, o contrato apresentado e colacionado nos autos firmado em (Doc. 04) fls. XX a xX, foi substitudo por outros dois contratos de renegociao. A primeira renegociao foi inscrita sob o nmero de instrumento XXXX, aos xXXX (Doc. 05) fls. XXXXX e, por sua vez, a segunda e ltima renegociao foi firmada sob o nmero de instrumento XXXXXX e assinada pelas partes em XXXX (Doc. 06) fls. XXXX. As fls. XXXX, exarou o Ilmo Juiz a quo sentena acolhendo a preliminar de carncia de ao argida pela Apelante julgando o processo extinto sem julgamento do mrito quando o magistrado a quo estipulou a verba honorria, em prol do causdico que patrocina os interesses da Recorrente, no valor de R$ 3.000,00 (trs mil reais), ou seja, menor que 1% (um por cento) do valor da ao. A deciso guerreada no levou em conta os parmetros fixados nos 3 e 4 do artigo 20 do Cdigo de Processo Civil. Entende o Recorrente, sendo este o mago deste recurso, que a verba honorria aplicada demasiadamente pequena, maiormente levando-se em conta a proporo financeira da causa e labor desenvolvido pelo advogado da Apelante.
3. NO MRITO
Com a devida vnia, temos que o Magistrado a quo ao condenar a Recorrida ao pagamento da verba honorria, o fez de forma inadequada, mesmo que alicerado nos ditames do art. 20, 3 e 4 do Estatuto Buzaid.
Em funo do dispositivo retro citado, a sentena merece reparo posto que aviltou, em demasia, a verba honorria, sobretudo atento aos seguintes aspectos: a) A importncia da causa - Veja que a discusso visava execuo de contrato de emprstimo bancrio no valor de R$ XXXXXX b) O trabalho realizado pelo advogado As peas processuais apresentadas pelo causdico, so zelosas, sobretudo quando fundamentam-se em julgados apropriados ao tema, doutrina e legislao, o que demonstra capacidade tcnica do mesmo. Tais fatores, Emrito Relator, devem servir, alm de outros (CPC, art. 20, 4), de fundamento para que seja arbitrado o valor correspondente aos honorrios advocatcios. Do exame dos autos, em especial da fundamentao dos embargos monitria, pode Vossa Excelncia constatar que se trata de matria de alta indagao, plenamente apresentada e discutida pela Apelante, com ampla fundamentao na doutrina e jurisprudncia dominante. Em outras palavras, do exame dos autos, denota-se que o trabalho profissional apresentado pelo advogado nada deixa a desejar, tendo o patrono da Apelante trabalho rduo e incisivamente para demonstrar a no ocorrncia do inadimplemento e o excesso de execuo. Logo, nada existe nos autos, tampouco na lei, que pudesse ensejar a diminuio da verba honorria para um patamar inferior ao que estabelece o art. 20, 3 do Cdigo Processo Civil. Em que pesem o brilho e o zelo do ilustre Julgador a quo, a r. sentena deve ser parcialmente reformada, pois desconforme est com o ordenamento jurdico ptrio, pois no houve o necessrio equilbrio que a palavra eqidade, por sua derivao, deve encerrar. Vencedor, neste caso, foi o que sofreu prejuzo! O Apelante foi alvo de ao monitoria mediante a qual o Apelado se dizia credor da quantia de R$ XXXXX, em decorrncia contrato de emprstimo. Saliente-se que no momento da propositura, estava o Apelante, que se encontra em uma situao financeira delicada, ameaado de pagar uma quantia absurda. Tendo em vista que o contrato fora renegociados por diversas vezes e por no estarem inadimplentes. O patrono do Apelante prontamente props embargos, alegando em favor do Recorrente toda a matria possvel, sendo uma das mais complexas, vindo a
desenvolver cada uma das argumentaes com esmero e dedicao, a demonstrar o grau de profissionalismo aplicado aos servios advocatcios prestados. Assim, no havendo elemento que pudesse desnaturar a qualidade do trabalho apresentado pelo advogado do Apelante, o dispositivo da sentena que fixou os honorrios em R$ 3.000,00 (trs mil reais), sem haver a necessria fundamentao do que o juiz entende por eqidade, notadamente injusto, com ntida conotao de desapreo ao trabalho profissional desenvolvido. Se visto em percentuais, os honorrios fixados no se limitam a 1% (um por cento) do valor da causa, verdadeiro bolo, no remunerao de um profissional liberal. O trabalho do advogado um dos mais complexos, pois tem o profissional do direito a rdua misso de conjugar a lei e a jurisprudncia ao caso concreto, e o trabalho adicional de conseguir formar firme convico do juiz da causa, com vistas ao xito da defesa dos interesses de seu cliente. Alm disso, o advogado, ao assumir um processo, est sujeito a se responsabilizar pelos interesses de seu cliente por anos a fio, o que denota a necessidade de se remunerar condignamente o advogado. Se um perito, que presta servio auxiliar a justia, consegue, com algumas horas de trabalho, ser remunerado pelo juiz com valores bastante expressivos, por que no o advogado, cuja obrigao e dedicao so ainda maior e mais complexa e est atrelado a um processo que pode durar anos e anos. Obviamente, no houve apreciao adequada na sentena! O Cdigo de Processo Civil em seu artigo 20, 3, estipula que;
Art. 20 - "A sentena condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorrios advocatcios". ..." 3 - Os honorrios sero fixados entre o mnimo de dez por cento (10%) e o mximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenao, atendidos: ...
Da anlise do referido dispositivo legal, denota-se que o legislador processual, assim manifestando sua inteno, visava uma remunerao digna ao exerccio da advocacia, estabelecendo, portanto uma restrio ao livre arbtrio do julgador, sujeitando-o aos limites rgidos impostos para o arbitramento dos honorrios profissionais, dentro da qual estaria a liberdade para a variao percentual j prefixada, ou seja, tem o julgador a liberdade de fixar os honorrios advocatcios entre o mnimo de 10% (dez por cento) e o mximo de 20% (vinte por cento).
Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA, em comentrios ao Cdigo de Processo Civil de 1973, assim se manifestou;
Poder-se-ia argumentar que pela disposio do artigo 20, 3 do CPC, os limites impostos para que os honorrios advocatcios ficassem restritos faixa ali consignada serviria apenas para os feitos em que houvesse condenao, ou seja, em que fosse vitoriosa a parte Autora do processo, e que em casos onde no houvesse a condenao, por exemplo, em circunstncias onde o pedido fosse julgado improcedente, e que supostamente no estaria presente a condenao, aplicar-se-ia o disposto no artigo 20, 4 do mesmo diploma legal. Eventualmente se tivesse baseado a condenao em tal assertiva, da mesma forma estaria equivocado o MM Juiz a quo, bastando para tanto que analisssemos o disposto no inciso I do artigo 125 do Cdigo de Processo Civil, onde se trata do principio da igualdade entre as partes. Sobre o tratamento igualitrio que deve ser dispensado s partes, especificamente no tocante aos honorrios advocatcios, e as diferenas que poderia trazer a equivocada interpretao do artigo 20, 's 3 e 4 do CPC, indispensvel colacionar o ensinamento de YUSSEF SAID CAHALI, que em sua obra "Honorrios Advocatcios" Editora Revista dos Tribunais, assim nos ensina;
O entendimento Jurisprudencial tambm acompanha os ensinamentos doutrinrios acima expostos, o que se comprova no julgado que pedimos vnia para transcrever:
As partes litigantes devem receber do juiz tratamento idntico (art. 125-I); no se justifica, portanto, que, vencedor o ru, seus honorrios sejam fixados em "quantum" muito inferior ao que caberia ao autor, se vencesse (TFR -6 Turma, Ag 57.874-BA, rel. Min. Carlos Velloso, j. 28.7.88 ou 28.9.88, v.u., "apud" Bol. do
TFR 154/14 e 155/23, em.; RT 494/144, 589/123, 608/116, RJTJESP 38/115, Bol. AASP 938/145). A propsito, v. JTA 97/159, p. 60.
Mas no s o ensinamento doutrinrio que entende dessa maneia; o 1 Tribunal de Alada Civil de So Paulo, e o Tribunal de Alada do Rio Grande do Sul, em julgados que transcrevo seguir, manifestaram-se no mesmo sentido:
EXECUO - HONORRIOS DE ADVOGADO - Fixao liminar em menos de 10% pelo critrio do 4 do art. 20 do CPC. Inadmissibilidade. Incidncia do 3 do referido artigo tanto para a hiptese de procedncia ou improcedncia dos embargos como para a de execuo no embargada. (1 TACSP - AI 387.554 - 7 C. - Rel. Juiz Renato Takiguthi - J. 07.04.1988) (RT 632/148)(g.n.) EXECUO. EMBARGOS DE DEVEDOR. IMPROCEDNCIA. HONORRIOS Honorrios Advocatcios - Base de fixao no embargo a execuo. A sentena de improcedncia dos embargos e reflexo de condenao preexistente no ttulo exeqendo e nele ficta, sendo guia para fixao da verba honorria o pargrafo 3 e no o pargrafo 4 do art. 20, do Cdigo de Processo Civil. Apelo provido. (TARS - AC 187.037.262 - 2 CCiv. - Rel. Juiz Clarindo Favretto - J. 01.09.1987)
A respeito da justa remunerao do advogado, vejamos as decises dos Tribunais:
APELAO CVEL - AO MONITRIA - SENTENA QUE FIXA HONORRIOS ADVOCATCIOS EM VALOR NFIMO - PEDIDO PARA MAJORAO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS - ACOLHIMENTO -
OBSERVNCIA DOS PARMETROS DO ART. 20, 4 DO CPC, BEM COMO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PECULIARIDADES DO CASO MAJORAO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS DEVIDA - SENTENA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.20 4CPC. (9572467 PR 957246-7 (Acrdo), Relator: Antenor Demeterco Junior, Data de Julgamento: 23/10/2012, 7 Cmara Cvel) APELAO CVEL. LIQUIDAO DE SENTENA. EXTINO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MRITO. AUSNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIO E DESENVOLVIMENTO VLIDOS DO PROCESSO. RECURSO VISANDO MAJORAR OS HONORRIOS ADVOCATCIOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAADAS. POSSIBILIDADE DA PARTE E SEU ADVOGADO REQUEREREM O AUMENTO DO MONTANTE ARBITRADO A TTULO DE HONORRIOS DA ADVOGADO.CONSTITUIO- Possuem legitimidade para propor recurso visando a majorao dos honorrios advocatcios a parte e seu patrono, no sendo direito exclusivo deste. MRITO. HONORRIOS ADVOCATCIOS. MAJORAO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM DISSONNCIA COM OS 3 E 4 DO ARTIGO 20 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 3420CDIGO DE PROCESSO CIVIL (759379 SC 2010.075937-9, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 07/11/2011, Cmara Especial Regional de Chapec, Data de Publicao: Apelao Cvel n. , de So Jos do Cedro) OS EMBARGOS EXECUO SUJEITAM-SE SUCUMBNCIA, DEVENDO A VERBA HONORRIA INCIDIR SOMENTE SOBRE O MONTANTE EM DISCUSSO (Ap. s/ Rev. 698.283-00/4 - 2 Cm. - Rel. Juiz FELIPE FERREIRA - J. 17.2.2003). A QUESTO DA VERBA HONORRIA DEVE SER TRATADA DE FORMA A PERMITIR QUE O PATRONO DA PARTE VENCEDORA SEJA REMUNERADO DE FORMA CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, O TEMPO DESPENDIDO, O VALOR DA INDENIZAO, TUDO OBSERVADO DE FORMA GLOBAL, SEM DESCURAR O JULGADOR DOS LIMITES TRAADOS PELO ARTIGO 20, 3 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A VERBA HONORRIA SER ALTERADA, PARA CONDENAR O VENCIDO A PAGAR 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAO, SENDO METADE PARA AS AUTORAS E METADE PARA A EMPRESA DENUNCIADA LIDE, QUE TERMINOU POR SER EXCLUDA DA RELAO PROCESSUAL (Ap. c/ Rev. 770.298-00/0 - 3 Cm. - Rel. Juza REGINA CAPISTRANO - J. 15.4.2003).
Claro est, portanto que mesmo havendo a improcedncia do pedido, a condenao dos honorrios dever ater-se aos limites impostos pelo artigo 20, 3 do CPC. Impondo tal dispositivo legal que a condenao deva ser fixada entre o mnimo de 10% (dez por cento) e o mximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenao, afasta-se integralmente que possam ser fixados em limites fixos, ou nos termos do 4 do referido dispositivo legal. No presente caso, indiscutvel que o valor da condenao dos honorrios advocatcios representa quantia irrisria, meramente simblica, ainda mais se considerarmos, como manda o ordenamento jurdico, o valor do bem jurdico buscado na tutela jurisdicional. Em casos semelhantes, onde honorrios advocatcios foram fixados em valores irrisrios, os mais diversos Tribunais Ptrios so unnimes em reconhecer a
necessidade da reforma de tal deciso, ainda mais quando o valor chega a ser aviltante para o profissional da advocacia, como o caso em tela. O prprio STF entendeu em julgado que pedimos vnia para transcrever que:
O Pleno do STF, foi contundente e esclarecedor nesse tpico, quando em julgado assim se manifestou:
"a fixao de honorrios razo de 01% (um por cento) sobre a diferena entre a indenizao e a oferta to mesquinha, to humilhante ao profissional, que importa em negativa de vigncia do artigo 27, 1 da Lei das Desapropriaes" (11/05/72, RTJ 68/697).
Tambm o STJ manifestou-se acerca da obrigatoriedade da fixao da verba honorria em conformidade com o artigo 20, 3 do CPC, quando em recurso especial assim se manifestou:
Comporta recurso especial e provimento o acrdo que concede honorrios inferiores a 10% sobre a condenao (STJ -1 Turma, REsp 19.882-0-SP, rel. Min. Demcrito Reinaldo, j. 30.11.92, deram provimento v.u., DJU 1.2.93, p.438, em.).
Outrossim, tendo em vista que a apreciao eqitativa deve atender as circunstncias peculiares de cada caso concreto, como, alis, da essncia da eqidade, e considerando que no h no referido dispositivo da sentena nenhuma fundamentao sequer, impe-se a reforma da sentena neste ponto, para o fim de fixar os honorrios em 20%, sendo justo em razo do trabalho desenvolvido pelo patrono do Apelante. Em suma, a fixao de honorrios advocatcios de advogado em percentual inferior ao mnimo legal, em causa de valor certo, constitui manifesta negativa de vigncia ao art. 20, 3 do Cdigo Processo Civil (Parecer do Procurador Geral da Repblica, WALTER JOSE DE MEDEIROS, no RE 80.956-SP, acolhido pelo acrdo unnime da 2 Turma do STF, de 19.08.1975, rel. Min. CARLOS THOMPSON FLORES, RF 251/175), pois a regra do 4 do art. 20 do Cdigo Processo Civil, no autoriza se fixe em valor aviltante os honorrios de sucumbncia (acrdo unnime da 1 Turma STJ,
REsp 18.647-RJ, rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 17.12.1992, Adcoas 1993, 139.562). Ou como j decidiu o Egrgio Tribunal de So Paulo, eqidade, em matria de honorrios advocatcios, no se confunde com modicidade. Tendo em vista o valor da causa, no podem os honorrios sucumbnciais serem fixados em montante que deprecia o trabalho profissional do advogado (Ap. c/ Rev. 498.546 - 5 Cm. - Rel. Juiz LUS DE CARVALHO - J. 24.6.98). Ante o exposto, requer-se seja conhecido e provido o recurso de Apelao, reformando-se parcialmente a r. Sentena de Primeira Instncia, para reform-la quanto aos honorrios advocatcios, para arbitr-los no limite mximo previsto no artigo 20, 3 do CPC, face a dificuldade imposta ao profissional para a anlise e elaborao da defesa, por ser medida de costumeira e imparcial JUSTIA! Outrossim, requer seja a APELADA condenada em honorrios de sucumbncia, por ser medida de direito. Respeitosamente nestes termos, Pede, e espera merecer, deferimento. De Juiz de Fora para Belo Horizonte/ MG, 25 de maro de 2013.
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