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PARECER APROVADO PELO PLENO DO CFESS EM 09/09/ PDF
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Mauro Anjos Lancastre
1 ASSUNTO: Relação do Assistente Social com autoridades do Sistema Judiciário/ Determinações ou exigências emanadas, que não se coadunam com o Código de Ética do Assistente Social e com as normas previstas pela lei 8662/93. PARECER APROVADO PELO PLENO DO CFESS EM 09/09/2010 TRATA SOBRE ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E HONORÁRIOS DE PERITOS DESIGNADOS PELOS JUÍZES
2 DISPOSITIVOS LEGAIS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- CPC e CÓDIGO DO PROCESSO PENAL-CPP (para os casos de perícia na área criminal) CÓDIGO DE ÉTICA DO ASSISTENTE SOCIAL(RESOLUÇÃO CFESS Nº 273/1993) LEI /93 - REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL, RESOLUÇÃO Nº 418/2001 COM CORREÇÃO DE VALORES EM 2011 VÁLIDO ATÉ AGOSTO DE 2012.
3 PRESSUPOSTOS AS ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM AS DO AGENTE DA AUTORIDADE, QUER JUDICIÁRIA QUER POLICIAL. O assistente social é um auxiliar da justiça não é serventuário judiciário como o oficial de justiça segundo regulamenta o Código de Divisão e Organização do Judiciário. Portanto, o juiz ou qualquer outro serventuário ou servidor da justiça não pode determinar ao profissional assistente social como efetuar ou desempenhar sua atividade técnica tampouco qualquer outro profissional (advogados, exemplo) A SUBORDINAÇÃO É ADMINISTRATIVA NÃO É TÉCNICA. PORTANTO, O ASSISTENTE SOCIAL POSSUI LIBERDADE ÉTICA, TÉCNICA E LEGAL SOBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL (Base legal- Código de Ética Profissional- art. 2º, alíneas a,b,g, h, i)
4 Art. 2º Constituem direitos do/a assistente social: a- garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código; b- livre exercício das atividades inerentes à Profissão; c- participação na elaboração e gerenciamentodas políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais; d- inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional; g- pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população; h- ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções; i- liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
5 A BUSCA E APREENSÃO DE COISAS E PESSOAS É UMA MEDIDA CAUTELAR FEITA NO DECORRER NO PROCESSO PARA PRODUZIR PROVA OU DAR CUMPRIMENTO A UMA ORDEM JUDICIAL. ART 143 do CPC- Incumbe ao oficial de Justiça: fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandato ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizarse-á na presença de duas testemunhas É DETERMINADA PELO JUIZ ESTABELECIDA NOS ART. 839 a 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- CPC.
6 ART 842 DO CPC- O mandato será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas. Parágrafo 1º- Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa o a coisa procurada. Parágrafo 2º- Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas. Parágrafo 3º- Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos, aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação, antes de ser efetivada a apreensão.
7 Geralmente, os juízes determinam aos assistentes sociais acompanharem a busca e apreensão de incapazes como o caso de disputa de guarda. Como se vê a busca e apreensão é uma diligência judicial ou policial que tem como tarefa preliminar à apreensão da pessoa ou da coisa que se busca, de investigar o lugar em que elas se encontram A busca e a apreensão se trata de situação extremamente complicada e constrangedora que dada muitas vezes a dimensão compulsória exige um tratamento adequado
8 O art. 4º e 5º da Lei 8.662/93 ao elencar as competências e atribuições privativas do assistente social não abriga a busca e apreensão. ART. 2º DO CÓDIGO DE ÉTICA DO ASSISTENTE SOCIAL- Constituem direitos dos assistentes sociais: h) ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções. A busca e apreensão constitui desvio de função no Poder Público conforme Lei 8.112/90
9 ART. 117 da LEI 8.112/90- Ao servidor é proibido: XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
10 REINTEGRAÇÃO DE POSSE Na Ação de Reintegração de Posse o possuidor visa recuperar a posse pois, a ofensa exercida contra ele, o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos. Envolve vários ritos processuais estabelecidos pelos art. 924 a 931 do CPC. É medida liminar que se caracteriza pela execução de sentença do juiz e portanto deve ser cumprida pelo Oficial de Justiça. Geralmente, possuem caráter violador de direitos humanos. O cumprimento de tais mandados são em geral efetivados com ajuda de força policial, com métodos violentos, de forma a retirar, ou melhor expulsar os moradores da propriedade ocupada.
11 Não cabe ao assistente social o cumprimento de reintegração de posse ou quanto ao convencimento da desocupação dos moradores da propriedade que será reintegrada. Fere os princípios éticos do Código de Ética Profissional. O assistente social deve se fundamentar e apresentar por escrito sua justificativa, adotar procedimento profissional seguro e cauteloso para se opor ao cumprimento dessas tarefas sob pena de ser considerado descumprimento de determinação judicial.
12 Qual é a natureza ética e técnica da atividade? As atividades determinadas se coadunam com a Lei 8.662/93 e com o Código de Ética Profissional?
13 HONORÁRIOS DE PERITOS DESIGNADOS PELOS JUÍZES O assistente social que não for do quadro do Poder Judiciário pode ser convocado para realizar estudo social, que se designa atividade de perícia social RESPALDO LEGAL: Deve seguir art. 420 a 433 do CPC, a Lei de Regulamentação da Profissão e o Código de Ética Profissional O assistente social que não possui vínculo de trabalho com o Judiciário pode escusar de cumprir tal tarefa desde que a justificativa seja apresentada no prazo de 5 dias conforme determina o artigo 146 do CPC. A justificativa deve ser bem fundamentada com base no artigo 423 do CPC e apresentado por escrito a autoridade solicitante Quando aceito deve se seguir a tabela de honorários do CFESS e solicitar posterior pagamento conforme previsto no artigo 33 do Código do Processo Civil.
14 RESOLUÇÃO CFESS N 559/2009 Dispõe sobre a atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento como testemunha, pela autoridade competente. Dispositivo legal: Código de Processo Civil (inclui as alterações da Lei 8.455/92 que situa a função do assistente técnico em relação as perícias judiciais), Código de Ética Profissional do Assistente Social e Lei de Regulamentação da Profissão /93
15 RESOLUÇÃO CFESS N 559/2009 PRESSUPOSTOS: O assistente técnico, por ser um profissional que pode ser indicado pelas partes e conseqüentemente, da confiança destas, não está mais sujeito a prestar o compromisso ou ser inquinado de suspeição ou impedimento; O assistente técnico não pode se sujeitar as mesmas imposições do perito pois esse possui vinculo ainda que contratual com a parte que venha indicá-lo; O perito funciona como auxiliar do juízo, devendo cumprir seu ofício no prazo estabelecido, empregando seus conhecimentos técnicos e toda sua diligência, para subsidiar a decisão sobre a matéria em questão;
16 RESOLUÇÃO CFESS N 559/2009 PRESSUPOSTOS: O artigo 433 do Código de Processo Civil/ CPC prevê que somente os peritos apresentam o laudo perante o cartório competente, sendo que os assistentes técnicos apresentam seus pareceres no prazo comum de dez dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo; A prova pericial e a prova testemunhal não se confundem, possuindo, cada uma delas, seus pressupostos jurídicos próprios, bem como finalidade específica
17 RESOLUÇÃO CFESS N 559/2009 DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Art. 1º. O Assistente Social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, sempre que for convocado a comparecer a audiência, por determinação ou solicitação do Juiz, Curador, Promotor de Justiça ou das partes se restringirá a prestar esclarecimentos, formular sua avaliação, emitir suas conclusões sempre de natureza técnica, sendo vedado, nestas circunstâncias, prestar informações sobre fatos, principalmente em relação aqueles presenciados ou que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional. A testemunha só depõe sobre fatos e, nesta medida, qualquer avaliação técnica não pode ser feita através da oitiva de testemunha e sim através de prova pericial, que deve ser requerida e determinada pelo Juízo competente;
18 RESOLUÇÃO CFESS N 559/2009 Art. 2º. O objeto da perícia deverá ser o mesmo para perito e assistente técnico, que deverão possuir a mesma habilitação profissional, na hipótese de se manifestarem sobre matéria de Serviço Social, atribuição privativa do profissional habilitado nos termos das disposições do artigo 5º. da Lei 8.662/93. Art. 3º. Quando a perícia consistir apenas na inquirição, pelo juiz, do perito e do assistente técnico, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o assistente social deverá se restringir a emitir sua opinião técnica a respeito do que houver avaliado.
19 RESOLUÇÃO CFESS N 559/2009 Art. 4º. O assistente técnico mesmo sendo contratado por uma das partes, mesmo não estando sujeito a prestar compromisso ou a ser inquinado de suspeição e impedimento e funcionando como assessor da parte que o indicou, está obrigado a cumprir todas as normas do Código de Ética do Assistente Social, emitindo seu parecer de forma fundamentada, sendo vedado fazer declarações falaciosas ou infundadas. Art. 5º. Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo VEDADO depor na condição de testemunha. O Sigilo Profissional regulamentado no Capítulo V, artigo 15 ao artigo 18 do Código de Ética do Assistente Social.
20 RESOLUÇÃO CFESS N 559/2009 Art. 8º. O não cumprimento dos termos da presente Resolução implicará, conforme o caso, na apuração das responsabilidades disciplinares e/ou éticas do assistente social por violação ao Código de Ética do Assistente Social.

References: artigo 146
 artigo 423
 artigo 33
 artigo 433
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 18