Source: https://pt.scribd.com/document/37264631/Peca-Modelo-Acao-de-Reintegracao-de-Posse-com-Pedido-de-Liminar-Inaudita-Autera-Parte
Timestamp: 2016-09-24 22:46:26+00:00

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(estado civil), (profissão), portador do RG/XX (n°) e do CPF/MF (n°), residente e domiciliado à (rua), (n°), (bairro), Ribeirão Preto, São Paulo, (cep), por sua advogada e bastante procuradora infra assinada, que recebe intimações à (rua), (n°), (bairro), (cidade), (estado), (cep), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, XI e XXII da Constituição Federal, artigo 926 e seguintes e artigo 1210, caput do código Civil, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTES” CUMULADA COM PERDAS E DANOS pelo Procedimento Especial
o autor mantém o Sr. pelos motivos de fato e de direito a seguir narrados. São Paulo. o autor é residente e domiciliado no Município de Ribeirão Preto. (n°). Rio Claro. portador do RG/XX (n°) e do CPF/MF (n°). Clariovaldo Moreira como administrador e responsável por toda conservação e cuidado do sítio. residente e domiciliado à (rua). deslocou a cerca que divide as propriedades para dentro do terreno do autor. residente e domiciliado no sítio vizinho ao do autor. portador do RG/XX (n°) e do CPF/MF (n°). (profissão).
.00 (seiscentos mil reais). (bairro).em face de SATURNINO TORRES. São Paulo. ressaltando que a conduta do réu destruiu o pomar que existia naquela faixa de terra. finais de semana e férias. reduzindo sua área em 10% (dez por cento) e utilizando desta faixa de terra invadida para passagem de suas novas cabeças de gado. como feriados. adquiridas em um leilão. Porém. prontamente relatou o ocorrido. O administrador e responsável pelo sítio do autor. Como o autor vai poucas vezes ao seu sítio.000. uma vez que o pomar era totalmente frutífero e as árvores encontravam-se carregadas de frutos. (nacionalidade).000. (cep). usufruindo do seu sítio em momentos esporádicos. cujo valor venal do imóvel corresponde à R$ 600.00 (cinqüenta mil reais). (estado civil). há aproximadamente três meses. com valor estimado dos prejuízos em R$ 50. Procurando manter o sítio em ordem. São Paulo.
DOS FATOS O autor é proprietário e possuidor de um sítio localizado no Município de Rio Claro. o réu.
a tentativa do acordo totalmente infrutífera.Tomando ciência do ocorrido. Conforme exposto nos fatos. ou seja. ninguém podendo nela penetrar sem o consentimento do morador. XXII. mas também o direito da inviolabilidade. XI.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A casa é asilo inviolável.XXII – é garantido o direito de propriedade.
. Mas a Constituição Federal mais uma vez enfatiza no artigo 5°. a fim de tentar resolver a questão de forma amigável.”
Não é só garantido o direito de propriedade. não é permitido que ninguém adentre na propriedade de alguém sem o seu consentimento. não levando em consideração se seria destruído um frutífero pomar. unicamente para obter vantagem e proporcionar um maior espaço para as suas novas cabeças de gado. o réu agiu de ma fé ao se apoderar de uma faixa de terra de propriedade do autor. qual seja. conforme segue:
“Artigo 5 . demonstrando total interesse e compreensão em relação ao fato. Contudo. o seu vizinho. Tal afirmação está disposta no artigo 5°. o réu recusou-se a retornar a cerca para a posição originária e correta. tornando assim. o autor seguiu para o sítio do réu.
Página 61)
Importante ressaltar. A propósito. na qual. São Paulo. Curso de Direito Civil Brasileiro. causando um prejuízo ao autor no valor
estimado de R$ 50. operando-
. Maria Helena. ainda que acidentais. diante da citação da Ilustríssima Doutrinadora Maria Helena Diniz.Cumpre fazer uma ressalva a respeito da má fé.” (Dizniz. ou deteriorização da coisa. 2007. Dieito das Coisas. conforme nos ensina o Saudoso Doutrinado Silvio de Salvo Venosa:
“O possuidor manutenido. o réu destruiu o pomar existente na faixa de terra. tem o direito à indenização dos prejuízos sofridos. Saraiva.00 (cinqüenta mil reais) e causando um grande dano à
Desta forma Excelência. se conserva. ou reintegrado na posse. tudo o que foi destruído pelo réu deve ser indenizado. 22° Edição. já que se trata de uma terra totalmente frutífera natureza.000. que além da turbação de má fé. entretanto.”
e produtiva. em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas:
“A posse de má fé é aquela em que o possuidor tem ciência da ilegitimidade do seu direito de posse. com perdas e danos. convém mencionar o artigo 1218 do Código Civil:
“O possuidor de má fé responde pela perda. salvo se provar que de igual modo teriam dado. em virtude de vício ou obstáculo impeditivo de sua aquisição. Volume 4. estando ele na posse do reivindicante.
Relator Paulo Jorge Scartezzini Guimarães. Esbulho caracterizado.se à reintegração à custa do esbulhador.001. fica totalmente claro que o autor foi esbulhado. Página 114)
Vejamos o entendimento dos nossos Tribunais de Justiça:
“Ação de Posse.” (TJPR – 4° Câmara Cível.719-9. correta a sentença que impõe à esbulhadora a obrigação de indenizar. Atlas. 11° câmara de Direito Privado. assegurado o direito de ser reintegrado na posse do imóvel sub-judice. Silvio de Salvo. Relatora Regina Afonso Portes. Direito Civil. danificada e o seu direito de propriedade totalmente violado. 3° edição. 2003. bem como que a ré causou à autora danos. teve sua propriedade invadida. 23/12/92)
Diante do disto. no mesmo lugar do esbulho. Voto 1.” (Venosa. Direitos Reais. Comprovada a posse e o esbulho. Apelação 1. Fica caracterizado o esbulho possessório. São Paulo. Reintegração de Posse e Indenização. mas indenizado. Assim também entende nossos Tribunais:
Apelação. Apelação Cível 512732. também com perdas e danos por todos os maus e prejuízos causados pelo réu. devendo não só ser restituído em relação ao esbulho. Demonstrado que a posse exercida pelos réus é clandestina e de má fé. ficando ao autor.824. (TJSP. 03/10/2008)
bem como o valor da sucumbência. despesas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. e assim a concessão de multa diária no valor de R$ 100. § 2° do Código de Processo Civil. a não ser que. onde poderá oferecer a defesa que tiver.00 (dez mil reais). caso haja descumprimento da Liminar.DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto e amplamente demonstrado. o nobre Juiz entenda ser necessária a justificação Prévia. para que compareça a audiência de conciliação a ser designada por Vossa Excelência. Para tanto. Requer a citação do Réu nos termos da ação.000. no valor de R$ 50. Requer a concessão de Liminar “Inaudita Altera Partes” sem audiência de Justificação Prévia.00 (cinqüenta mil reais) Requer a citação do Réu. Requer a condenação do Réu ao pagamento das custas. requer a que presente ação seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE. com os benefícios do artigo 172. sob pena de confissão e revelia. expeça-se o Mandado de Reintegração de Posse. Também.000. Requer a condenação do réu ao refazimento do pomar que fora destruído.
.00 (cem reais). a fixação de multa diária no caso de descumprimento do disposto em juízo a ser concedido ao final da sentença. Requer a condenação do Réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.
00 (seiscentos e sessenta mil reais).
DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ 660. (n°). residente e domiciliado à (rua).
.000. administrador. 1. Para eventual designação de audiência de justificativa prévia. Rio Claro.Requer que a Concessão da Liminar de Reintegração de Posse torne-se definitiva. (cep). oitiva de testemunha. portador do RG/XX (n°) e do CPF/MF (n°). Requer a possibilidade em caso de controvérsias entre turbação e esbulho a aplicação do principio da fungibilidade conforme previsto no artigo 920 do Código de Processo Civil. requer a intimação e a oitiva da testemunha abaixo arrolada. especialmente por prova documental e documentos novos que se fizerem necessário.
DAS PROVAS Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Clariovaldo Moreira. (bairro). realização de perícia. São Paulo. além do depoimento pessoal do réu. etc.
Termos em que Pede deferimento (local) e (data) (advogada) (OAB)
Peça - Modelo Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar Inaudita Autera Parte by d-fbuser-27919001115K viewsEmbedDownloadDescriptionModelo Peça - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar Inaudita Autera ParteModelo Peça - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar Inaudita Autera ParteInterests: Types, School WorkRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentShow moreShow less
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References: artigo 926
 artigo 1210
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 1218
 artigo 172
 artigo 920