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Timestamp: 2020-02-26 23:08:50+00:00

Document:
Legislação | sessenta
Portaria n.º 24161
Fixa em sessenta dias o prazo referido no n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 47953, tornado extensivo às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 23089
Portaria n.º 613/75
Altera as disposições da Portaria n.º 108/75, de 18 de Fevereiro, que definiu a constituição e o funcionamento do Conselho de Reclassificação de Sargentos para a Marinha
Lei n.º 2/76
Dá nova redacção ao artigo 3.º da Lei Constitucional n.º 3/74
45/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 178-D/76
Prorroga por mais sessenta dias o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 108/76, de 7 de Fevereiro, em relação aos trabalhadores portugueses emigrados
PÁGINAS : 482-(1) a 482-(1)
57/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 156/76, de 22 de Março, que determina normas sobre o fornecimento de pasta para papel
Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 246/76 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Outubro de 1976
Prorroga por sessenta dias o prazo fixado na resolução de 9 de Junho de 1976, publicada no Diário da República, de 30 de Junho de 1976
Decreto-Lei n.º 252/77
Prorroga por sessenta dias o prazo referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 116/77, de 30 de Março (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas)
Decreto-Lei n.º 532/77
PÁGINAS : 3113 a 3113
Decreto-Lei n.º 392/78
Portaria n.º 438/79
Resolução n.º 22/80
Decreto-Lei n.º 56/80
Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem os artigos 36.º e 39.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro (reformulação dos quadros de pessoal da Administração Local)
Decreto-Lei n.º 200-M/80
Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem o n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 43/80, de 15 de Março, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-B/80, de 10 de Maio (Estatuto Laboral das Administrações e Juntas Portuárias)
Decreto-Lei n.º 277/80
Despacho Normativo n.º 337/80
Mantém em funcionamento o grupo de trabalho criado para o estudo das pensões degradadas pelos Despachos Normativos n.os 76/80, de 21 de Fevereiro, e 170/80, de 21 de Maio
PÁGINAS : 3543 a 3543
Decreto-Lei n.º 107/81
Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América
Decreto Regulamentar n.º 45/81
Prorroga o prazo de entrada em vigor fixado no artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 39/80, de 20 de Agosto (regulamenta a comercialização de coelhos comestíveis)
Decreto-Lei n.º 281/81
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro (INDEP)
Decreto Legislativo Regional n.º 9/93/A
Altera o regime da hora legal dos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 29/92/A, de 23 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 17/96
Procede à alteração do regime da hora legal em Portugal continental. Revoga o Decreto-Lei n.º 44-B/86, de 7 de Março
Sexta-feira, 8 de Março de 1996
58/96 SÉRIE I-A
Decreto Legislativo Regional n.º 6/96/M
Estabelece o regime de hora legal na Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 18/86/M, de 1 de Outubro
145/96 SÉRIE I-A

References: artigo 10
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 2