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Timestamp: 2019-06-17 13:43:14+00:00

Document:
JUIZ(A) DE DIREITO: DR. SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DR. HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
1 - 0000238-95.2013.8.08.0056 - Inventário
Herdeiro: E.T. e outros
Inventariante: G.P.P.T.
Inventariado: A.T.
Advogado(a): 33B/ES - SEBASTIAO GUALTEMAR SOARES
Advogado(a): 003275/ES - SERGIO LUIZ LAIBER
1) Em resposta à missiva de fls. 190 e 204/233, OFICIE-SE transmitindo as informações solicitadas, salientando-se de que o acervo de bens ainda não foi apurado, pois há discussão acerca da propriedade de alguns bens, e que tão logo sejam discriminados, será realizada a reserva de bens para pagamento do crédito.
2) Com relação ao pedido de busca e apreensão formulado, tenho que razão assiste ao Parquet, vez que a inventariante pode requerer medida cautelar própria no Juízo Competente.
3) Quanto a discussão acerca do segundo pavimento da casa sede do imóvel rural, INTIME-SE a inventariante para fazer prova documental das suas alegações no prazo de até vinte (20) dias.
4) INTIME-SE, ainda, a inventariante para apresentar certidões negativas de débitos deixados pelo de cujus, emitidas pelas Fazendas Municipal e Federal.
5) Para avaliação dos bens, NOMEIO o Sr(a). Felipe Theodoro Silva Herzog (tel. 27 99932-7002) e o Sr(a). Mauro Miranda Loureiro Júnior (tel. 27 98141-5582) para atuarem como peritos.
INTIME-SE a inventariante para fins do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-se de que, caso a especialidade do perito / avaliador o impeça de apurar todas as características que possam influenciar no valor comercial, poderão ser nomeados outros profissionais para fazê-lo.
Após o decurso do prazo para manifestação da inventariante, INTIME-SE os peritos / avaliadores nomeados, para que, no prazo de quinze (15) dias, a contar do recebimento da missiva, informem se aceitam o encargo ou apresentem escusa fundamentada, sob pena de reputar renunciado o direito de alegá-la (artigos 157 do Código de Processo Civil), bem como para indicarem o valor de seus honorários (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil).
Apresentadas as respostas pelos peritos / avaliadores, INTIME-SE a inventariante para ciência, manifestação e, caso não haja impugnação ao valor dos honorários, para que realize o depósito da quantia indicada pelos peritos, no prazo de cinco (05) dias (artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil).
Comprovada a realização dos depósitos dos valores dos honorários dos peritos / avaliadores, INTIME-SE estes para ciência, bem como para que informem o dia e horário em que serão realizadas as avaliações, ocasião em que responderão a todos os quesitos apresentados pelas partes (expondo seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos), advertindo-se de que o prazo para apresentação do respectivo laudo é de vinte (20) dias.
Por fim, INTIME-SE todos os interessados para ciência da data e horário da realização das perícias / avaliações.
2 - 0000163-22.2014.8.08.0056 - Interdição
Requerido: N.L.S.
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, esclarecer o que pretende com os petitórios de fls. 42 e 44/45, vez que, nos autos, não consta comprovante de realização de depósito.
Sobrevindo inação, ARQUIVE-SE.
3 - 0001886-42.2015.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: C.-.C.A.C.S.
Indiciado: A.C.D.S. e outros
Réu: M.B.D.S.
Intimar a parte para apresentar alegações finais , no prazo legal.
4 - 0002339-76.2011.8.08.0056 (056.11.002339-9) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: MICHELE KAMPE DE OLIVEIRA e outros
Réu: WALACE RODOLFO LAURINDO
Réu: MICHELE KAMPE DE OLIVEIRA
Intimar a parte para apresentar alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de cinco (05) dias.
5 - 0001243-79.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NUBIA VELTEN KOUKOUCH
INTIME-SE a parte autora para ciência e manifestação acerca do teor da contestação, bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento e preclusão, tudo no prazo de até dez (10) dias.
6 - 0001054-04.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLINICA RENOVE EIRELI
INTIME-SE as partes, sucessivamente, para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, no prazo da dez (10) dias.
7 - 0000287-63.2018.8.08.0056 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: FERNANDO KIISTER GONCALVES DA SILVA
8 - 0002412-38.2017.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LEOPOLDO CARLOS KOPP e outros
Réu: ALEXANDRE MILER DIAS e outros
Réu: ALEXANDRE MILER DIAS
Réu: JOSUE DA SILVA
Advogado(a): 29756/ES - LIGIA PIVETTA CORTELETTI
Réu: DAVID WILLIAN PEREIRA DA SILVA
Tratam os autos de DENÚNCIA ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de ALEXANDRE MILER DIAS, JOSUÉ DA SILVA e DAVID WILLIAN PEREIRA DA SILVA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 157, §3º, parte final, na forma do artigo 14, inciso II, c/c artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal.
Para tanto, a peça acusatória trouxe a seguinte narrativa fática:
“Consta dos autos que, no dia 01 de junho de 2016, por volta 17h45min, em Alto São Sebastião, zona rural deste Município, os denunciados tentaram subtrair para si bens existentes na propriedade de Leopoldo Carlos Kopp, mediante violência, da qual apenas não resultou em morte da vítima Renildo Neumann por circunstâncias alheia à vontade dos denunciados, conforme se verifica do Boletim Unificado de fls. 03/06 e das declarações de fls. 08/19.
Além disso, na oportunidade, os denunciados associaram-se previamente, com a finalidade específica de cometer crimes, com a utilização de arma de fogo, segundo consta do Boletim Unificado de fls. 39/47, lavrado no Município de Itarana, e do Boletim Unificado de fls. 57/59, lavrado em Domingos Martins, bem como pelo Laudo Pericial de fls. 90/95 dos autos.
Segundo se apurou, policiais militares foram informados que o veículo VW Gol, de placas MPZ 0477, estava rondando a localidade de Alto São Sebastião, zona rural, neste Município, deixando, assim, os moradores da região assustados.
Em seguida, os policiais prosseguiram até o local, sendo informados que na propriedade de Leopoldo Carlos Kopp havia ocorrido uma tentativa de roubo, na qual Renildo Neumann ficou ferido por disparos de arma de fogo.
Ato contínuo, a Polícia se deslocou até a referida propriedade, e constataram a veracidade dos fatos. Assim, foram informados que Alzira Kopp Neumann e seu marido, Sr. Renildo Neumann, chegaram na propriedade de Leopoldo Carlos Kopp, e enquanto coaminhavam em direção a residência deste, foram surpreendidos pelos denunciados, que estavam armados e encapuzados, e que gritaram “é um assalto” e determinando que entrassem no interior da casa.
Neste momento, um dos denunciados agarrou Alzira, enquanto o outro segurou o Renildo. Alzira gritou por socorro e Renildo entrou em luta corporal com um dos denunciados.
Diante disso, um dos denunciados começou a realizar disparos de arma de fogo, atingindo Renildo no braço direito e no abdômen. Alzira e Renildo correram para o interior da residência de Leopoldo. Ao adentrarem na residência, com o intuito de afastar os denunciados, Leopoldo soltou um foguete, o que ocasionou a fuga dos denunciados.
No mais, fora constatado que os denunciados dispararam, aproximadamente, 10 (dez) tiros de arma de fogo, sendo, após os fatos, encontrados 04 (quatro) projetis no local.
Alguns dias após os fatos, os militares foram informados que na localidade de Jatibocas, distrito do Município de Itarana, havia ocorrido um roubo da quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em dinheiro e cheques, nos mesmos moldes do crime ocorrido em Alto Caldeirão, no qual fora utilizado o mesmo veículo VW Gol, de placas MPZ 0477, e os indivíduos que o praticaram, possuíam as mesmas características daqueles que invadiram a propriedade de Leopoldo Carlos Kopp.
Nesse caso, os denunciados foram presos em flagrante e a Polícia apreendeu duas armas de fogo (um revolver calibre .32 e outro calibre .38) que foram utilizadas no respectivo crime, conforme cópia do Auto de Apreensão de fls. 37.
Cabe destacar que, dias antes do ocorrido neste Município, ocorrera um roubo nas mesmas proporções no Município de Domingos Martins, na data de 03/06/2016. Na ocasião, os suspeitos estavam armados, encapuzados e também utilizaram o veículo Gol, de cor branca (fls. 57).
Após a apreensão dos armamentos em Itarana, fora realizado Laudo de Exame de Armas de Fogo e Microcomparação Balística, conforme cosnta às fls. 90/97, no qual restou comprovado que as armas e munições empregadas nos crimes cometidos em Santa Maria de Jetibá, são as mesmas que foram utilizadas em Itarana e Domingos Martins. Logo, tem-se confirmado que os indivíduos localizados em Itarana, são os mesmos que cometeram latrocínio tentado neste Município, bem como se associaram com a finalidade de cometer crimes.
Nesse sentido, destaca-se as declarações do CB/PMES Paulo Vitor Alves Batista, às fls. 22/23, e do SD/PMES Jesus Rudio, às fls. 24/25, as quais também comprovam que os fatos ocorridos neste município, como em Domingos Martins, foram cometidos pelos denunciados, vez que o denunciado Alexandre “confessou (…) que realmente tais assaltos foram perpetrados por ele e pelos dois outros elementos que fugiram, demonstrando assim que os elementos são recorrentes, e de forma duradoura planejavam e executavam delitos”.
Tal fato, somado aos acontecimentos de Santa Maria de Jetibá e Itarana, demonstram a estabilidade da quadrilha, ficando claro que os denunciados estavam reunidos para o fim de cometer crimes na região.
Por fim, cumpre ressaltar que, a propriedade do Sr. Leopoldo Carlos Kopp, em Alto Caldeirão, se localiza na divisa entre os Municípios de Santa Maria de Jetibá e de Santa Teresa. Todavia, conforme declarações de fls. 81/82 e comprovante de residência de fls. 83, a referida propriedade pertence a este Município, estando equivocado o Boletim Unificado de fls. 03/06, que indica a Cidade de Santa Teresa. (...)”
A peça acusatória veio acompanhada do inquérito policial de fls. 04/106.
Às fls. 116, o Parquet formulou pedido de decretação de prisão preventiva dos denunciados.
Às fls. 118/125, recebi a denúncia ofertada e decretei a prisão preventiva dos acusados, vez que se encontravam presentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Às fls. 133/142 e 150/159, respectivamente, os denunciados Josué da Silva e Alexandre Miler Dias apresentaram defesa prévia e formularam pedido de revogação de sua prisão preventiva.
Às fls. 161/163, o réu Josué da Silva reiterou seu pedido de revogação da prisão preventiva.
Instado a se manifestar, o Ilustre Promotor de Justiça, às fls. 167/168, pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados pelos acusados Josué da Silva e Alexandre Miler Dias, ao passo que requereu o prosseguimento do feito, bem como a expedição de carta precatória com o fim de efetivar a citação do réu David Willian Pereira da Silva.
Às fls. 170/172, indeferi os pedidos formulados pelos acusados Josué da Silva e Alexandre Miler Dias, bem como determinei a expedição de carta precatória para a efetivação da citação do requerido David Willian Pereira da Silva.
Às fls. 185/187 foram prestadas as informações solicitadas no ofício de fls. 180/184, para fins de julgamento do HC n. 0002071-49.2018.8.08.0000.
Mandado de citação do acusado Alexandre Miler Dias juntado à fl. 193, devidamente cumprido.
As cartas precatórias expedidas para a citação do acusado David Willian retornaram sem que o mesmo fosse localizado (fls. 198/199 e 202/206).
Diante disso, o Parquet, à fl. 207, requereu a citação do denunciado David Willian por edital e, caso este não comparecesse ou não constituísse advogado, pugnou pela aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal.
Edital de citação à fl. 208.
À fl. 214, designei audiência de instrução e julgamento, bem como suspendi o curso do processo e do prazo prescricional com relação ao acusado David Willian.
Audiência de instrução documentada às fls. 222/231, ocasião em que foram ouvidas 03 (três) testemunhas de acusação (fls. 224/229), e, por fim, realizado o interrogatório do réu Josué da Silva (fls. 230/231).
Na mesma ocasião (fls. 222/223), os acusados Josué e Alexandre, por meio dos advogados por eles constituídos, reiteraram os pedidos de liberdade provisória contidos às fls. 161/163 e 150/159 e, ao final, decretei a revelia do acusado Alexandre, no tocante a falta de seu interrogatório.
Em seu parecer, à fl. 233, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos formulados pelos réus Josué e Alexandre na assentada de fls. 222/223.
À fl. 235, indeferi os pedidos supramencionados e determinei a abertura de vista dos autos ao Parquet para ciência da decisão e apresentação de alegações finais, bem como a intimação dos acusados, por meio das defesas técnicas constituídas, para, também, tomar ciência da decisão.
Às fls. 239, o Ilustre Promotor de Justiça requereu a designação de audiência em continuação, a fim de proceder com a oitiva das testemunhas Renildo Neumann e Alzira Kopp Neumann, bem como o recolhimento da carta precatória encaminhada ao juízo da comarca de Santa Teresa/ES, solicitando a realização da oitiva de tais testemunhas.
À fl. 239/verso, designei audiência em continuação, que restou documentada às fls. 250/255, ocasião em que se deu a oitiva das testemunhas e acusação Renildo e Alzira.
Posteriormente, às fls. 260/261 o Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais, oportunidade em que requereu a absolvição dos denunciados, ante a insuficiência de provas da autoria destes.
Em sede de alegações finais, o acusado Alexandre defendeu que nos autos não há provas suficientes para embasar o decreto condenatório, requerendo, ao final, sua liberdade provisória (fls. 264/272).
O acusado Josué da Silva, por sua vez, asseverou a inexistência de indícios de sua autoria no delito praticado, requerendo, por fim, a expedição de alvará de soltura em seu favor.
Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pelo deferimento do pedido de liberdade provisória pleiteado pelo acusado Alexandre Miler Dias (fl. 276).
Após analisar todo o acervo probatório contido nos autos, chego à mesma conclusão externada pelo Ministério Público, em sede de alegações finais, no sentido de que não há provas nos autos de que a autoria delitiva se deu por parte dos réus, o que, por si só, inviabiliza o pleito condenatório.
Nesse sentido, destaco trecho dos depoimentos prestados por Devanil Kopp (fls. 224/225), Leopoldo Carlos Kopp (fls. 226/227), Renildo Neumann (fls. 252/253) e Alzira Kopp Neumann (fls. 254), respectivamente:
“que as declarações prestadas às fls. perante autoridade policial; que o depoente é filho das vítimas; que o depoente morava com os seus pais, ao tempo dos fatos; que, no dia, o depoente saiu para fazer suas atividades laborativas, tendo, por volta das 15 horas notado a presença de um carro estranho, sendo um veículo modelo gol, de cor branca; que o depoente passou pelo referido carro, buzinou e seguiu adiante; que o depoente fez uma carga de verduras em sua casa e quando saia do local, agora, por volta das 17 horas, viu que o referido veículo estava parado em um estrada abandonada que fica a aproximadamente 500 (quinhentos) metros da casa de seus pais; que o depoente então ligou para os seus pais e disse que havia um carro estranho parado próximo e que não eram para eles saírem de casa; que o interrogando seguiu o seu caminho para levar as verduras; que, posteriormente, o interrogando soube que, por volta das 18 horas e 30 minutos, sua irmã e cunhado foram até a casa de seus pais, sendo que, quando chegaram, os pais de depoente abriram a casa para que eles pudesse adentrar no local, momento em que surgiram 03 (três) pessoas encapuzadas; que então começou um “empurra-empurra”, até que um desses indivíduos efetuou disparos com uma arma de fogo, que acabaram atingindo o seu cunhado em 02 (dois) locais de seu corpo; que esses detalhes sobre o fato foram dito pelos seus pais, irmã e cunhado, já que o depoente não presenciou; que eles não conseguiram identificar os indivíduo porque estavam todos com as cabeças tampadas com mascara; que os indivíduos não conseguiram levar nada de valor da casa dos pais do depoente porque, após o tumulto, foram soltados fogos de artifício, que fizeram com que os indivíduo corressem; que o depoente e nem seus pais estavam sendo ameaçados ao tempo dos fatos. (...)” [Devanil Kopp] (grifei)
“que confirma as declarações prestadas às fls. 20/21, perante autoridade policial; que todos os indivíduo estava com mascaras, luvas e roupas compridas, pelo que não conseguiu ver a fisionomia e nem a cor de pele; que eram 03 (três) indivíduo que tentaram invadir sua casa no dia dos fatos; que o depoente e nem seu filho estavam sendo ameaçados por qualquer pessoa ao tempo dos fatos. (...)” [Leopoldo Carlos Kopp] (grifei)
“que, no dia dos fatos, o depoente, junto com a sua esposa, foram até a casa de seu sogro; que, quando chegou até a casa de seu sogro, sua esposa desceu primeiro do carro em que estava e seguiu na frente; que o depoente ficou um pouco mais atrás, sendo abordado e seguro por um dos ladrões, quando estava fechando o seu carro; que o depoente parou o carro a uns 10 (dez) metros da casa de seu sogro; que os ladroes foram conduzindo o depoente até a entrada da c asa de seu sogro, mas, de repente, o soltaram e começaram a efetuar disparos com arma de fogo; que o depoente não teve reação, tendo ficado parado; que soltaram alguns rojões e os ladrões correram, quando o depoente também correr para dentro da casa de seu sogro, notando que tinha sido alvejado no antebraço direito e na região de sua cintura direita; que o depoente não precisou ficar internado por conta dos ferimentos; que o depoente teve apenas que tomar remédio, não tendo ficado com qualquer sequela por conta dos ferimentos; que o depoente não conseguiu ver a fisionomia dos ladrões, pois todos estavam com os rostos tampados por panos. (...)” [Renildo Neumann] (grifei)
“que a depoente, no dia dos fatos, foi até a casa de seu pai, na companhia de seu marido, sendo que, quando chegaram, pararam o carro e desceram do veículo foram logo abordados por pessoas, que diziam ser um assalto; que os assaltantes foram logo abordando a depoente e o seu marido; que a depoente não conseguiu ter qualquer reação, tendo ficado parada; que, em seguida, a depoente ouviu alguns estampidos; que a depoente, posteriormente, ficou sabendo que pessoas que estavam na casa do pai da depoente soltaram rojões e que o marido dela tinha sido atingido por disparos de arma de fogo; que a depoente não sabe dizer o que iniciou primeira, os disparos ou o acionamento dos rojões; que, no local dos fatos, não havia iluminação pública e, quando os fatos se deram, o sol já tinha se posto; que os fatos ocorreram por volta das 18 horas; que a depoente não conseguiu ver o rosto dos assaltantes porque todos estavam com encapuzados e com roupas longas. (...)” [Alzira Kopp Neumann] (grifei)
No mais, por comungar das razões externadas pelo douto Representante do Ministério Público, passo a transcrevê-las abaixo, adotando-as como os fundamentos desta decisão:
“(...) Encerrada a instrução criminal, diante das provas coligidas aos autos, necessário se faz a declaração da absolvição dos réus.
Menciona o artigo 157, §3º, in fine, do Código Penal Brasileiro a que foram os réus imputados, que:
Com efeito, não foi possível produzir nos autos, prova suficiente de que os acusados sejam os responsáveis pela prática do delito de tentativa de latrocínio na residência das vítimas, neste município.
Em que pese ter sido confirmado através do laudo de micro comparação balística (fls. 93/100) que a arma apreendida com os denunciados no município de Itarana/ES é a mesma utilizada no crime praticado de que tratam estes autos, tal fato não é suficiente para imputar-lhes as sanções previstas para a prática dos fatos aqui delineados, isoladamente.
Neste sentido, apesar de ouvidas 05 (cinco) testemunhas por este juízo, nenhuma foi capaz de afirmar com certeza terem sido os réus os autores da tentativa de latrocínio ocorrida em 01/06/2016, na localidade de Alto São Sebastião. Nesta toada, confira-se o depoimento das vítimas em juízo:
Testemunha Devanil Kopp (fls. 224) - (…) sua irmã e cunhado foram até a casa de seus pais, sendo que, quando chegaram, os pais de depoente abriram a casa para que eles pudesse adentrar no local, momento em que surgiram 03 (três) pessoas encapuzadas; que então começou um “empurra-empurra” (…) que esses detalhes sobre o fato foram dito pelos seus pais, irmã e cunhado, já que o depoente não presenciou; que eles não conseguiram identificar os indivíduo porque estavam todos com as cabeças tampadas com máscara.
Testemunha Leopoldo Carlos Kopp (fls. 226) - (…) que todos os indivíduos estava com mascaras, luvas e roupas compridas, pelo que não conseguiu ver a fisionomia e nem a cor de pele.
Testemunha Renildo Neumann (fls. 252) - (…) que o depoente não conseguiu ver a fisionomia dos ladrões, pois todos estavam com os rostos tampados por panos.
Testemunha Alzira Kopp Neumann (fls. 234) - (…) que, no local dos fatos não havia iluminação pública e, quando os fatos se deram, o sol já tinha se posto; que os fatos ocorreram por volta das 18h; que a depoente não conseguiu ver o rosto dos assaltantes porque todos estavam encapuzados e com roupas longas.
Em outras palavras, não foi possível constatar, de forma inequívoca, que a autoria delitiva se deu por parte dos réus o que, por si só, inviabiliza o pleito condenatório do Ministério Público. Importante destacar, que esta conclusão (falta de provas da autoria) se dá única e exclusivamente nos fatos tratados nestes autos, ou seja, na tentativa de latrocínio cometida na propriedade de Leopoldo Carlos Kopp, localizada em Alto São Sebastião, neste Município, nada influindo na apuração dos fatos ocorridos nas cidades vizinhas de Domingos Martins e Itarana.
Por conta disso, em que pese existir prova da materialidade do crime presente no Boletim Unificado n. 28842143, de fls. 06/09, não consta nos autos prova suficiente da autoria dos denunciados, sendo, portanto, a absolvição dos réus medida que se impõe. (...)”
Por fim, sobre a utilização da técnica da fundamentação per relationem, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre sua licitude, conforme se pode conferir do aresto em destaque:
HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. (3) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMULADA COM OUTRAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 79 DO CÓDIGO PENAL. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. (…)
2. Esta Corte Superior de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal, sedimentaram o entendimento de que não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o Colegiado estadual, ao fundamentar o decisum, reporta-se à sentença condenatória, ou mesmo ao parecer do Ministério Público, valendo-se da denominada fundamentação per relationem, em acréscimo a fundamentação própria. Ao ratificar os termos da sentença, o Tribunal a quo, em acréscimo a fundamentação própria, utilizou-se da técnica de fundamentação per relationem, ou por referência. Mas houve, na espécie, ainda que de modo sucinto, apreciação da matéria impugnada pelo Colegiado na origem, por fundamentos próprios. Não há falar, pois, em nulidade por inobservância da exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). (…)
(STJ, HC 326828/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, publicado no DJe 11/09/2015) (grifei)
Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público, ABSOLVENDO, por conseguinte, os acusados ALEXANDRE MILER DIAS, JOSUÉ DA SILVA e DAVID WILLIAN PEREIRA DA SILVA, das imputações que lhes foram feitas nestes autos, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do acusado JOSUÉ DA SILVA, com urgência.
Por fim, transitada em julgado a decisão, PROCEDA-SE às devidas anotações e ARQUIVE-SE.
9 - 0000720-82.2009.8.08.0056 (056.09.000720-6) - Crimes Ambientais
Réu: LUCIANO SCHAFFELEN
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor de LUCIANO SCHAFFELEN, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 38 da Lei nº 9.605/98.
Em audiência, o Parquet ofereceu a suspensão condicional do processo - SURSIS, pelo período de dois (02) anos, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, tendo o acusado aceitado a oferta (fl. 69).
Às fls. 98/99, o Ministério Público requereu a prorrogação da suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, o que foi deferido à fl. 100.
Pois bem. Conforme certidão de fl. 90 e laudo de monitoramento e fiscalização de fls. 156/157, o denunciado cumpriu integralmente as condições impostas para a realização da suspensão condicional do processo, não havendo revogação do benefício durante o período de suspensão (quatro anos).
Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (fl. 160).
O registro deverá ser mantido tão somente para efeito de controle na aplicação de novo benefício (§ 4º e § 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95).
Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
10 - 0002527-98.2013.8.08.0056 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: ALEXANDRE DE JESUS SILVA
Advogado(a): 3543/ES - ADELSON PEREIRA DE SOUZA
Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ALEXANDRE DE JESUS SILVA, devidamente qualificado nos autos, por meio da qual imputa ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
A exordial acusatória veio acompanhada do inquérito policial de fls. 04/46.
À fl. 58, extingui a punibilidade do acusado Leomar Ramos, em razão de seu óbito, e recebi a denúncia.
O denunciado não foi localizado nos endereços constantes nos autos, motivo pelo qual o Parquet requereu a decretação da prisão preventiva do mesmo e sua citação por edital.
À fl. 74, a Serventia certificou um novo endereço do acusado, motivo pelo qual foi expedido novo mandado, visando a efetivação da citação deste.
Devidamente citado (fl. 78), o réu apresentou resposta à acusação às fls. 79/82.
Às fls. 89, designei audiência de instrução e julgamento, que restou documentada às fls. 103/107, ocasião em que foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, feito o interrogatório do réu.
O Ministério Público, às fls. 109/111, apresentou alegações finais, pugnando pela impronúncia do acusado, ao argumento de estar provada apenas a materialidade delitiva, não existindo elementos suficientes nos autos que indiquem a autoria do crime que é imputado ao acusado.
O acusado, por sua vez, apresentou as derradeiras alegações de fls. 114/115, defendendo, em síntese, que não há nos autos provas suficientes para ensejar uma condenação, pois a vítima e a testemunha afirmaram a inocência do acusado, requerendo, por fim, sua absolvição.
Segundo a melhor doutrina, a pronúncia é uma decisão processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a imputação, encaminhando o julgamento do caso ao Tribunal do Júri.
Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem examinar profundamente as teses defensivas de mérito. Deve o julgador verificar a presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham, ao menos, probabilidade de procedência.
Nesse sentido, estão as lições de Eugênio Pacelli:
“Pronuncia-se alguém quando, ao exame do material probatório levado aos autos, pode-se verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza” (grifei)
Como o juízo aqui é de mera admissibilidade, não deve (e não pode) o julgador se aprofundar no mérito dos debates ocorridos entre a acusação e a defesa sob pena de recair em excesso de eloquência, o que fatalmente resultará em nulidade da decisão, como bem leciona Noberto Avena:
“Como qualquer decisão judicial, a pronúncia deve ser fundamentada, mas não de forma muito profunda, sob pena de incorrer em excesso de linguagem, circunstância esta que a tornará nula. (…) Todo esse cuidado justifica-se no intuito de evitar que os termos da pronúncia possam influenciar de qualquer modo o ânimo dos jurados por ocasião do veredicto.”
No caso em apreço, conforme dito, o Ministério Público denunciou o acusado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, dizendo, para tanto, o seguinte na peça acusatória:
“Consta no incluso inquérito policial que no dia 09 de fevereiro de 2013, por volta das 02h00min, na Comunidade Luiz Potratz, neste Município, o denunciado, com intenção de matar, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuou vários disparos de arma de fogo contra a vítima LEONARDO RODRIGUES BASTIANELI, não tendo o delito se consumado devido a circunstancias alheias a vontade do acusado, conforme se verifica do Boletim de Ocorrência Policial nº 098/2013, termo de declarações da vítima de fls. retro, e documentação acostada às fls. 05/15 dos autos.
De fato, segundo consta do Inquérito Policial, no dia dos fatos, a vítima estava de carona em um veículo Gol, percorrendo o trajeto de Rio Possmoser sentido ao Centro de Santa Maria de Jetibá, quando uma motocicleta se aproximou e efetuou diversos disparos contra o veículo, dos quais três acertaram a vítima.
Um dos tiros acertou a cabeça da vítima, outro nas costas, e um terceiro na região das nádegas, ficando este alojado em seu corpo.
Ato contínuo foi prestado socorro a vítima, sendo acionada a ambulância do Hospital Concordia, razão pela qual não se consumou o homicídio.
Conforme consta das declarações da vítima de fls. retro dos autos, no dia dos fatos, o denunciado encontrava-se na Comunidade Luiz Potratz, portando uma arma de fogo calibre 38, junto com Leomar Ramos, vulgo “Tiririca”, que portava uma arma de fogo calibre 22.
Diante disso, tendo a vítima percebido que o denunciado estava armado, e que o acusado e Leomar estava comentando em “testar” as armas, decidiu ir embora, e logo depois, o denunciado alcançou o veículo em que a vítima se encontrava, efetuando, assim, os disparos contra este.
Cabe ressaltar que, o acusado praticou o crime de forma que dificultou a defesa da vítima, visto que os disparos foram efetuados quando a vítima encontrava-se desprevenida, sem possuir qualquer visualização do ataque, podendo a vítima ter tido alguma possibilidade de defesa, mas que, em razão da ação do acusado foi dificultada, e por isso, não foi possível defender-se. (...)”
Analisando as provas contidas nos autos, concluo que não há indícios suficientes de autoria do delito imputado ao acusado na presente ação penal.
De outro vértice, a materialidade do crime em tese, doloso contra a vida, está estampada nas fotografias acostadas às fls. 09/16, bem como pelos documentos de fls. 17/19.
A prova testemunhal produzida também comprova apenas a materialidade delitiva, não apresentando indícios suficientes de que o acusado foi quem efetuou os disparos que acertaram a vítima.
Corroborando o exposto, destaco o depoimento prestado pela vítima (fls. 104) e pela testemunha Thiago Dettmann (fls. 105), respectivamente:
“que no dia dos fatos havia saído com seus amigos para uma festa na localidade de “Luis Potratz”, sendo que, quando chegaram ao local, “cada um foi para um canto”; que o depoente ficou na festa até por volta das 00:00, quando resolveu ir embora; que encontrou com a testemunha Tiago Dettmann na saída do evento, tendo pedido ao mesmo uma carona; que Tiago lhe cobrou R$ 20,00 para deixá-lo em casa; que o depoente estava muito embriagado no dia, tendo feito a ingestão de bebida alcoólica desde às 18:00 horas; que também fez uso de droga no dia dos fatos, mais precisamente maconha; que, no caminho, para sua casa, uma moto emparelhou com o carro guiado por Tiago Dettmann, sendo efetuados os disparos de arma de fogo contra o depoente; que o depoente não se recorda se a moto tinha mais de um ocupante ou apenas o motorista; que no momento dos disparos o depoente já estava quase pegando no sono, não tendo visto a pessoa que atirou; que, na festa, se recorda que teve uma desavença com a pessoa apelidado por “tiririca”; que já conhecia o acusado; que nunca tinha tido qualquer entrevero com o acusado; que, assim que foi atingido na cabeça, caiu dentro do carro, não tendo visto mais nada; que o acusado não confirma o depoimento prestada perante a autoridade policial e acostado às fls. 08 destes autos; que não se recorda se o acusado estava na festa na localidade de “Luis Potratz” e se estava armado; que, após os fatos, não foi ameaçado por qualquer pessoas para não contar a verdade dos fatos; que prestou o depoimento da esfera policial por pressão dos policiais que fizeram a ocorrência, que queriam que o depoente acusasse alguém; que foi o policial civil Sirel quem disse ao depoente que o acusado tinha sido o autor dos disparos, querendo que ele confirmasse essa autoria. (...)” [Leonardo Rodrigues Bastianelli – vítima] (grifei)
“que o depoente, no dia dos fatos, estava numa festa na localidade de Luis Potratz; que, ao final da festa, quando já estava vindo embora, a vítima Leonardo, pediu uma carona ao depoente; que a vítima deu ao depoente R$10,00 ou R$ 20,00, não se recordando ao certo, pela carona; que, na estrada, o depoente viu uma moto piscando farol para ele, tendo, nesse momento, imaginado que era um amigo seu que também estava na festa e possuía moto; que então o depoente parou o carro e a motocicleta encostou no seu lado (lado do motorista); que, quando o depoente abriu o vidro, já ouviu e viu os disparos contra a vitima, que estava ao seu lado, no banco do carona; que o atirador colocou a mão dentro do carro do depoente para efetuar os disparos; que, quando os disparos cessaram, o depoente acelerou o carro e deixou o local; que o depoente deixou a vítima na frente no DPM desta cidade; que a vítima estava ferida; que o depoente havia feito ingestão de bebida alcoólica na festa, não tendo visto se a moto estava com um ou dois ocupantes; que o depoente também não teve condições de ver os detalhes da motocicleta; que a vítima estava acompanhada de um amigo, que o depoente nunca tinha visto antes; que esse amigo da vítima estava no banco de trás do carro na hora dos disparos; que não sabe o nome desse amigo da vítima; que o depoente nunca tinha visto a vítima antes; que o depoente já conhecia o acusado; que o depoente não viu o acusado na festa que ocorreu no dia dos fatos; que o depoente se recorda muito pouco das pessoas que viu nesse dia, devido ter feito ingestão de bebida alcoólica e também pelo tempo transcorrido; que o depoente afirma que não estava com os seus sentidos afetados pela ingestão de bebida alcoólica. (…)” [Thiago Dettmann] (grifei)
O acusado, em seu interrogatório, nega que tenha praticado o crime e esclarece que não estava no local no momento da festa que aconteceu no dia dos fatos, vejamos (fls. 106/107):
“(...) que nega os fatos narrados na denúncia; que esteve no local dos fatos, montando o palco do Dj que participaria da festa, mas por volta das 19 horas deixou o local e não voltou mais; que conhece a vítima Leonardo; que nunca teve e não tem nada contra ela; que não sabe os motivos pelos quais a vítima lhe imputou o delito na esfera policial. (…) que conhecia a pessoa apelidada de “Tiririca”; que não sabe se Tiririca estava na festa que ocorreu no dia dos fatos na localidade de Luis Potratz, pois o interrogando não esteve no local no momento da festa. (...)” (grifei)
No caso sob exame, após o fim da instrução processual, tenho que não restou comprovado ter sido o acusado o autor dos disparos que atingiram a vítima, não sendo possível a pronúncia do mesmo, vez que não há indícios suficientes de autoria.
Nesse mesmo sentido, foi possível concluir que, tanto a vítima quanto a testemunha que estava ao seu lado no momento dos fatos, não sabem informar quem foi o autor dos disparos que atingiram Leonardo. Logo, inexistem provas que possam indicar ter sido o acusado o autor do crime. Além disso, a vítima e a testemunha Thiago afirmam que não se recordam sequer de terem visto o denunciado no dia dos fatos.
Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, estampada na denúncia, para IMPRONUNCIAR o réu ALEXANDRE DE JESUS SILVA, com fulcro no artigo 414, caput, do Código de Processo Penal.
11 - 0001315-08.2014.8.08.0056 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: SILVIO JOSE ZAMBOM NETTO
Advogado(a): 27435/ES - GUTHIELY DE SOUZA BARNABE
Lista n° 0246 A /2018
Lista: 0246A/2018
1– 00004836720178080056 – Procedimento de Unificação de Penas
Reeducando: HERMISON FELLER DE SOUZA
Advogado(a): 26020/ES – JESSICA CALDEIRA ESPÍNDULA
Para tomar ciência da despachode fl. 02/04:
“(...) Ante o exposto, despiciendas outras considerações, com supedâneo no artigo 66, inciso III, alínea “a”, da Lei de Execução Penal, UNIFICO AS PENAS do sobredito apenado, perfazendo as mesmas um TOTAL de 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, valorados no mínimo legal, devendo a pena privativa de librdade ser cumprida, inicialmente, no regime fechado. (...)”.
1 - 0001664-69.2018.8.08.0056 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: JONATA GONCALVES OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA, no dia 12/11/2018 às 13:30, situada no(a) Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000

References: artigo 465
 artigo 14
 artigo 288
 artigo 312
 artigo 366
 artigo 157
in fine
 artigo 93
 artigo 386
 artigo 38
 artigo 89
 artigo 76
 artigo 121
 artigo 14
 artigo 414
 artigo 66