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Timestamp: 2017-12-18 04:58:42+00:00

Document:
RESOLUÇÃO SMA Nº 13 | Legislação
RESOLUÇÃO SMA Nº 13
Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural “Marina do Conde” localizada no Município de Guarujá/SP.
Considerando as informações constantes no processo FF nº 1.704/2008, que trata do pedido de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Marina do Conde”,
Artigo 1º – Reconhecer como de interesse público e em caráter de perpetuidade a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN denominada “Marina do Conde”, em uma área de 7,62 hectares, localizada no Município de Guarujá, de propriedade de Codeara S/A, registrada na matrícula nº 93.033, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarujá/SP.
Artigo 2° – A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Marina do Conde” tem os seus limites descritos conforme levantamento constante do ANEXO desta Resolução.
Artigo 3º – A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Marina do Conde” será administrada pelo proprietário do imóvel, ou por seu representante legalmente constituído, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto Estadual nº 51.150 de 03 de outubro de 2006, ressaltando aquelas estabelecidas em seu artigo 10.
Artigo 5° – As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN “Marina do Conde” sujeitarão os infratores às sanções cabíveis, previstas na Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Artigo 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SMA nº 23, de 29 de abril de 2009.
(Processo FF nº 1.704/2008)
“Marina do Conde”
Imóvel: Marina do Conde
Proprietário: CODEARA S/A.
Matrícula: 93.033
Área: 7,62 hectares
Inicia-se se no ponto denominado ‘B2’, localizado na divisa com a área de propriedade de Julia Tereza Szabo da Cunha Guimarães – Martric. Nº 98.998 – R.I. de Guarujá, distante 121,96m da Rodovia Guarujá-Bertioga (SP-61) ; Daí segue confrontando com a propriedade de Julia Tereza Szabo da Cunha Guimarães – Martric. Nº 98.998 – R.I. de Guarujá com o azimute de 142°07’28” e a distância de 519.52 m até o ponto ‘C1’; Daí deflete à direita e segue pelo espigão ou divisor de águas da serra, confrontando com a área de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo – Matric. nº 53.526 – R.I. de Guarujá com a distância de 157,65 m, até o ponto ‘D1’; Daí deflete à direita e segue confrontando com a propriedade de Marinas Nacionais Comercial Ltda. – Matric. nº 58.951 – R.I. de Guarujá, com o azimute de 322°15’22” e a distância de 496.69 m até o ponto ‘A2’, ponto este distante da Rodovia Guarujá-Bertioga (SP-61) 135,68m ; Daí deflete à direita e segue confrontando com a remanescente da área de propriedade da Codeara S/A – Matric. 93.033 – R.I. de Guarujá com o azimute de 71°23’39” e a distância de 13.50 m até o ponto ‘A’; Daí segue com o azimute de 56°42’31” e a distância de 36.49 m até o ponto ‘B’ ; Daí segue com o azimute de 65°33’00” e a distância de 38.24 m até o ponto ‘C’ ; Daí segue com o azimute de 24°20’02” e a distância de 26.21 m até o ponto ‘D’ ; Daí segue com o azimute de 61°43’30” e a distância de 11.64 m até o ponto ‘E’ ; Daí segue com o azimute de 29°40’29” e a distância de 7.89 m até o ponto ‘F’ ; Daí segue com o azimute de 19°01’06” e a distância de 19.28 m até o ponto ‘G’ ; Daí segue com o azimute de 48°54’53” e a distância de 5.61 m até o ponto ‘B2’ , ponto este que deu origem a esta descrição, confrontando do ponto ‘A2’ ao ponto ‘B2’ com a remanescente da área de propriedade da Codeara S/A , encerrando em uma área superficial de 76.216,50 m² de terreno.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 10

Artigo 5

Artigo 6