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Timestamp: 2017-09-24 13:50:36+00:00

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Lei Municipal Nº 3716
LEI MUNICIPAL Nº 3.716 Acrescenta paragrafo ao artigo 40 da Lei Municipal nº 3178/81. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.178, de 25 de março de 1981, alterada pela Lei Municipal nº 3.569, de 21 de julho de 1986, terá acrescentado mais um paragrafo em seu artigo 40, com a seguinte redaçπo: § 2º - Para regularizar situações de fato, visando à extinçπo de condomínios, comprovadamente já existentes na data da promulgaçπo da presente Lei, serπo permitidos desmembramentos de lotes fora dos requisitos exigidos no artigo 39, desde que os lotes desmembrados e as áreas remanescentes apresentem testada mínima de 5 (cinco) metros e área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), conforme requer a Lei Federal nº 6.766, art. 42, inciso II." Art. 2º - O paragrafo único do artigo 40 passara a constituir o paragrafo 1º, mantida a mesma redaçπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1
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06 . 04 . 1988
Lei Municipal Nº 3715
LEI MUNICIPAL Nº 3.715 Autoriza o Município adquirir, por doaçΓo de terra para prolongamento de rua. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir, por doaçΓo, uma área de 840,00 de propriedade de MAURμLIO NEVES LUIZ DE MOURA e de ALAIDES DA SILVA MOURA, localizada na Rua Giusepe Garibaldi, cadastrada sob setor 07, quadra 65, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte com 20 m para a rua Giusepe Garibaldi; ao Sul, com 20 m para a rua Ivalino Brum; ao Leste com 40 m para área de Maurílio Neves Luiz de Moura e ao Oeste com 44 m para área de Maurílio Neves Luiz de Moura, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata o art. 1º destina-se ao prolongamento da rua Giusepe Garibaldi, que sairá na Rua Ivalino Brum, Vila Rica. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1
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04 . 04 . 1988
Lei Municipal Nº 3714
LEI MUNICIPAL Nº 3.714 Revoga a Lei Municipal nº 3.651 de 24 de setembro de 1987. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.651 de 24 de setembro de 1987 que estabeleceu o horário de funcionamento em expediente externo para atendimento ao publico dos bancos comerciais, particulares ou oficiais, das caixas econômicas e das cooperativas de credito. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1
Lei Municipal Nº 3713
LEI MUNICIPAL Nº 3.713 Da nova redaçπo ao artigo 7º da Lei Municipal nº 2.795 de 27.07.76. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 2.795/76 de 27 de julho de 1976, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 72 - O Conselho Municipal de Transito será composto de 11 (onze) componentes, conforme segue: 1. Um Funcionário Publico Municipal que desempenhara a funçπo de Presidente; 2. Um representante da Associaçπo Comercial e Industrial; 3. Um representante da Brigada Militar; 4. Um representante da Policia Civil; S. Um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Carazinho; 6. Um representante de Clube de Serviço, a ser nomeado em comum acordo entre os mesmos; 7. Um secretario encarregado da Seçπo de Vistoria e Fiscalizaçπo do D.M.T.; 8. Um representante da Associaçπo dos Taxistas de Carazinho; 9. Um representante de Sindicatos dos Trabalhadores, a ser indicado em comum acordo entre os mesmos; 10. Um representante dos Grêmios Estudantis, a ser indicado em comum acordo entre os mesmos, com idade mínima de 16 anos; 11. O Diretor do Departamento Municipal de Transito. Paragrafo único - Os representantes das entidades previstos neste artigo serπo indicados, por escrito, ao Poder Executivo Municipal, ate o dia 31 de março de cada ano, podendo haver a reconduçπo ao cargo." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1
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Lei Municipal Nº 3712
LEI MUNICIPAL Nº 3.712 Revoga a Lei Municipal n2 3.635 de 06 de julho de 1987. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.635 de 06 de julho de 1987, que autoriza transferencia de imóvel IMPACTO, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1
Lei Municipal Nº 3711
LEI MUNICIPAL Nº 3.711 Concede reajuste de vencimentos ao funcionalismo da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 40 % (quarenta por cento) os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, efetivos e cargos em comissπo. Paragrafo único - O Diretor de Expediente da Câmara Municipal, terá seus vencimentos reajustados em 35 % (trinta e cinco por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, com efeitos para fins de pagamento a contar de 1º de março de 1988. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1
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22 . 03 . 1988
Lei Municipal Nº 3710
LEI MUNICIPAL Nº 3.710 Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos, convenios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçπo e Cultura. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convenios e acordos com o Estado do Rio Grande do SUL, através da Secretaria de Educaçπo e Cultura, visando o recebimento de recursos destinados a expansπo e melhoria do ensino. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores, ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convenio e acordo, previstos no artigo 1º, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1988 e terá vigência ate 31 de março de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1
Lei Municipal Nº 3709
LEI MUNICIPAL Nº 3.709 Autoriza o Poder Executivo a assinar contratos, convenios ou aditivos com o Governo Federal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo poderá assinar contratos, convenios ou aditivos com o Governo Federal, através do Ministério de Educaçπo e Cultura. Art. 2º - Os referidos contratos, convenios ou aditivos, serπo com a finalidade especifica para o recebimento de Recursos Orçamentários e/ou Salário Educaçπo. Art. 3º - Os valores recebidos do Ministério de Educaçπo - MEC, deverπo ser aplicados especificamente como segue: a) executar obras de construçπo de Escolas Municipais; b) Treinamentos, Cursos de Aprendizagem e Atividades ou Assistência Comunitária; c) Adquirir equipamentos, material permanente e/ou material didático pedagógico para as Escolas Municipais; d) Realizar projetos especiais, adquirir e/ou contratar veículos e/ou comprar passagens para o Transporte Escolar. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato convenio ou aditivo, previstos nos artigos anteriores, informando a origem valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1988, e terá vigência ate 31 de março de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1
Lei Municipal Nº 3708
LEI MUNICIPAL Nº 3.708 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 40 % (quarenta por cento) os vencimentos dos funcionarmos efetivos, dos detentores dos cargos em comissπo e funções gratificadas, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho. Paragrafo único - Os detentores dos cargos em comissπo CC-5 e CC-6 ficam reajustados em 35 % (trinta e cinco por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, com efeitos para fins de pagamento a contar de 1º de março de 1988. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1
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Lei Municipal Nº 3707
LEI MUNICIPAL Nº 3.707 Altera dispositivos do Anexo I da Lei Municipal nº 3.565 de 03 de julho de 1984. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As condições para recrutamento de funcionários para cargos aludidos no Anexo I (Síntese dos Deveres, Atribuições, Forma de Provimento, Recrutamento e Promoçπo) da Lei Municipal nº 3.565 de 03 de julho de 1986, terπo apenas a seguinte redaçπo: RECRUTAMENTO - Através de concurso interno, ou na falta deste, mediante concurso publico." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARÇO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1
Anexo 1 (33,31 Kb)
21 . 03 . 1988
Lei Municipal Nº 3706
LEI MUNICIPAL Nº 3.706 Da denominaçπo a rua da cidade e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de Rua CARLOS AFONSO PENZ, a rua que corta perpendicularmente a rua Ipanema, na Vila Operaria, conforme mapa anexo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MARÇO DE l988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1
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16 . 03 . 1988
Lei Municipal Nº 3705
LEI MUNICIPAL Nº 3.705 DECLARA de utilidade publica municipal o Clube Caixeiral e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de utilidade publica municipal o Clube Caixeiral de Carazinho, fundado em 17.09.33, com sede na cidade de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogando-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MARÇO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1
Lei Municipal Nº 3704
LEI MUNICIPAL Nº 3.704 Disp∙e sobre o pagamento de diárias ao Prefeito Municipal. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal, quando ausentar-se do Município, em objeto de serviço, recebera diárias, correspondentes a 6 (seis) OTNs - Obrigaç∙es do Tesouro Nacional. ` 1º - Em caso de afastamento para outro Estado, haverá um acréscimo de 100 % (cem por cento) sobre as diárias previstas no presente artigo. ` 2º - As diárias relativas a viagens ao Distrito Federal serΓo acrescidas de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre os valores previstos para afastamento a outro Estado. ` 3º - O pagamento da diária somente ocorrera, quando o afastamento obrigar a uma refeiçΓo e um pernoite fora da sede, ou a duas refeiç∙es consideradas básicas (café da manha, almoço e janta). ` 4º - No caso de afastamento com apenas uma refeiçΓo ou um pernoite, será pago 50 % (cinqüenta por cento) do valor da diária. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das despesas autorizadas por esta Lei, dotaç∙es orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario especialmente a Lei Municipal nº 3002/78 de 05.12.78, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MARÇO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1
Anexo 1 (26,72 Kb)
Lei Municipal Nº 3702
LEI MUNICIPAL Nº 3.702 Acrescenta alínea ao artigo 39 da Lei Complementar nº 03/85 - Código de Postura do Município de Carazinho. VEREADOR VENILDO ANTONIO BRAGANHOLO, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu promulgo, de acordo com o paragrafo 5º do Artigo 47 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentada a alínea "f" ao Art. 39 da Lei Complementar nº 03/85 - Código de Postura do Município de Carazinho, que terá a seguinte redaçπo: "Art. 39 - Nas praças o nos locais destinados a futuras praças, é proibido: a) ................ b) ................ c) ................ d) ................ e) ................ f) a instalaçπo de Circos ou Parques de diversπo particulares". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. SALA ANTONIO LIBτRlO BERVIAN EM 09 DE MARÇO DE 1988. a)VEREADOR VENILDO ANTONIO BRAGANHOLO Presidente a)VEREADORA RECILIA WEISE 1ª Secretária 1
09 . 03 . 1988
Lei Municipal Nº 3701
LEI MUNICIPAL Nº 3.701 Autoriza venda de veiculo usado. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender mediante Edital, o veiculo de propriedade do Município abaixo relacionado: a) Um automóvel Volks kombi, ano 84, cor branca, chassis nº 9BWZZZ23ZEPOO9l66, placas GF-9692. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE FEVEREIRO DE 1988. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em Exercício a)LUμS ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
Anexo 1 (33,83 Kb)
25 . 02 . 1988

References: artigo 40
 artigo 40
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 39
 Artigo 47