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Institucional | A B C F | Page 2
07/12/2013 Institucional
CAPÍTULO TERCEIRO – Dos Associados, Seus Direitos e Deveres
CAPÍTULO NONO – Das Disposições Gerais
Artigo 1º – A entidade denominada ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CRIANÇA FELIZ, é uma sociedade civil de interesse público, sem fins econômicos, sem vínculo político, governamental ou qualquer outro tipo de ligação e regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável e com prazo de duração indeterminado.
Artigo 2º – A entidade tem sede na Avenida Presidente Costa e Silva, 35, Bairro Cidade Nova, na Cidade de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul – Fórum da Comarca de Ivoti-RS .
Parágrafo Único – A entidade ocupará espaço territorial, através da Sede Jurídica e de Representantes Regionais.
Artigo 3º – A Instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.
Artigo 4º – São objetivos da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CRIANÇA FELIZ
Artigo 5º – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CRIANÇA FELIZ é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas categorias fundador, honorário e efetivo, desde que pessoa física, capaz e idônea, independente de formação profissional, escolaridade, nacionalidade, raça, credo religioso ou ideologia política.
§ 1º – Os interessados em associar-se deverão preencher o cadastro disponível no sitio e aguardar homologação do ato, que lhe será comunicada através de correspondência eletrônica;
§ 2º – Somente terão direito a voto os Associados Fundadores e os Associados Efetivos;
§ 3º – Somente poderão ocupar cargos eletivos ou diretivos, os Associados Fundadores e os Associados Efetivos;
§ 4º – Os associados não respondem nem solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da Associação;
§ 5º – Não haverá, até que seja criada na forma deste estatuto, cobrança de taxa pelo ato de associação ou mensalidade decorrentes da adesão como associado;
§ 6º – O título de associado honorário será concedido mediante proposição por qualquer dos associados com direito a voto e analisado pela diretoria executiva, sendo que a aprovação se dará por maioria simples dos presentes;
§ 7º – O Diploma de sócio honorário será assinado pelo presidente e pelo secretário (a).
II – Participar com estudos, pesquisas, anteprojetos de lei e apresentação de trabalhos escritos para debate e publicação;
III – Apresentar propostas e sugestões para a realização de eventos;
IV – Propor à Assembléia Geral alteração do Estatuto;
I – Cumprir e fazer cumprir fielmente o Estatuto e os demais regulamentos da Associação Brasileira Criança Feliz;
II – Acatar e respeitar as decisões dos órgãos da administração da Associação Brasileira Criança Feliz;
III – Manter, junto a secretaria da associação, endereços e telefones atualizados,
Parágrafo único – É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade à custa da Associação Brasileira Criança Feliz.
Artigo 8º – Perde-se a qualidade de associado da Associação:
IV – Pela inatividade por mais de seis (6) meses consecutivos nos eventos ou sem comunicação sob qualquer forma com a Associação.
§ 1º – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação escrita, por carta ou mensagem eletrônica (e-mail), para que apresente sua defesa prévia no prazo de vinte (20) dias a contar do recebimento da notificação;
§ 3º – Decidido pela exclusão, caberá o recurso, por parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo máximo de quinze (15) dias, contados de sua exclusão, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia geral;
§ 3º – Em caso de análise pela Assembléia Geral, a decisão se dará por voto da maioria simples, dos associados presentes;
§ 4º – O associado que for desligado da associação a pedido ou excluído não terá direito a pleitear restituição ou indenização de qualquer valor pago ou doado à entidade, ou a indenização de qualquer espécie.
Artigo 9º – O patrimônio da entidade será constituído por:
§ 1º – As rendas da entidade serão integralmente aplicadas no país, na consecução e desenvolvimento de seus objetivos sociais, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens, sob qualquer forma ou pretexto, a dirigentes, contribuintes ou colaboradores.
§ 2º – A entidade, através de sua Diretoria Executiva, poderá rejeitar doações ou legados que contenham encargos, condições ou cláusulas que possam colocar em risco ou vir a comprometer os princípios e a finalidade da entidade.
§ 3º – Os bens que constituem o patrimônio da entidade responderão por seus encargos e obrigações, excluída a responsabilidade pessoal, mesmo subsidiária dos membros da Diretoria Executiva e associados.
Artigo 10 – Os recursos financeiros da entidade serão provenientes de:
§ 2º – A Associação Brasileira Criança Feliz remunerará os membros da Diretoria e reembolsará à diretoria e todos os associados os valores despendidos, em função do cargo, em representações, em cumprimento de Ordens Executivas emanadas da Diretoria Executiva, ou em função da profissão original ao prestar serviços específicos, respeitados, em todos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.
§ 3º – A Associação Brasileira Criança Feliz não distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social ( LEI Nº 9.790 – DE 23 DE MARÇO DE 1999, Art. 1º , § 1º).
Artigo 11 – A Associação Brasileira Criança Feliz compõe-se dos seguintes órgãos consultivos e diretivos:
III – Representantes Regionais
V – Comissões Específicas;
§ 1º – O Presidente manterá os seguintes livros:
§ 3º – Após a eleição de um novo Presidente, o anterior deve entregar esses livros ao novo, no prazo de dez dias, mediante recibo
Art. 13 – O Conselho Fiscal será constituído por 3 membros, dentre os associados fundadores e efetivos, eleitos pela Assembléia Geral,
Parágrafo único – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
II – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; (Lei 9.790/99, inciso III do art. 4º)
2) Temporárias – O Presidente poderá nomear Comissões para a consecução de trabalhos específicos bem como representação junto a eventos locais, organizações do terceiro setor, órgãos e empresas privadas e públicas municipais, estaduais e federais locais ou fora do foro da Associação, dentre os associados fundadores e efetivos, resguardadas as atribuições comerciais, financeiras e administrativas delegadas pelo Presidente aos Diretores Executivo e Financeiro.
Artigo 16 – O exercício financeiro da Associação Brasileira Criança Feliz encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano e as demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros noventa (90) dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.
Artigo 17 – No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim, nos termos do item 3, do artigo 12 do presente estatuto social, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.
Artigo 18 – A Associação Brasileira Criança Feliz em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em desacordo com este estatuto, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Artigo 19 – A Associação Brasileira Criança Feliz concorrerá a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de acordo com a Lei 9.790/99.
Artigo 21 – É vedada à Associação Brasileira Criança Feliz, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Em processo de revisão e alteração

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 12

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 21