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Timestamp: 2019-10-19 23:47:31+00:00

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TRT-2 13/09/2019 - Pg. 19016 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 19016
Andamento do Processo n. 1000029-18.2019.5.02.0703 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2
Processo Nº ROT-1000029-18.2019.5.02.0703
Relator MAURO VIGNOTTO RECORRENTE EUROFARMA LABORATORIOS S.A. ADVOGADO DANIEL DOMINGUES CHIODE (OAB: 173117/SP)
RECORRENTE JOSE MARCOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS (OAB: 133329/SP)
RECORRIDO EUROFARMA LABORATORIOS S.A. ADVOGADO DANIEL DOMINGUES CHIODE (OAB: 173117/SP)
RECORRIDO JOSE MARCOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS (OAB: 133329/SP)
- EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP Nº 1000029-18.2019.5.02.0703 - 9ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1º RECORRENTE: JOSÉ MARCOS DE ALBUQUERQUE 2º RECORRENTE: DANIEL DOMINGUES CHIODE (3º INTERESSADO) RECORRIDA: EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A RELATOR: MAURO VIGNOTTO RELATÓRIO RELATÓRIO
Inconformados com a r. sentença (id. 4e6151f), complementada (id. 205228e), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, dela recorrem o autor e o procurador da reclamada, mediante as razões (ids. df74c33 e 55bbec1).
O reclamante pretende a reforma do julgado no tocante à prescrição bienal.
O advogado da ré, adesivamente, busca a reforma no que tange ao benefício da gratuidade concedida ao reclamante e honorários advocatícios.
Custas e depósito recursal dispensados.
Contrarrazões (id. 942faea).
Ação distribuída em 14/01/2019; sentença publicada em 01/07/2019.
Conheço dos recursos interposto pelo reclamante e pelo advogado da reclamada, vez que tempestivos (ids. df74c33 e 55bbec1) e subscritos por procuradores habilitados nos autos (ids. 2e76432 e 55bbec1).
1- RECURSO DO RECLAMANTE
1.1- prescrição
O recorrente requer a reforma da r. sentença, ao argumento de que mesmo tramitando em processo eletrônico, o termo final do prazo prescricional para propositura da presente ação prorroga-se para o primeiro dia útil imediato.
O vínculo empregatício entre as partes findou em 12/01/2019 (sábado), já considerando a projeção do aviso prévio proporcional (OJ 83 da SDI-I do C. TST). Logo, o termo final do prazo prescricional se deu em 14/01/2019 (segunda-feira), pois aos sábados não há expediente forense.
No presente caso, a presente reclamação foi ajuizada em 14/01/2019, ou seja, no último dia do prazo.
O fato de se tratar de processo eletrônico não poder prejudicar o trabalhador. Nesse sentido, o C. TST, in verbis:
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO PELA VIA ELETRÔNICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A SBDI-1 do TST pacificou o entendimento de que às ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos ou consolidados depois da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, incidindo o prazo prescricional civil nos demais casos. In casu, tratando-se de acidente de trabalho típico, sem notícia sobre concessão de benefícios previdenciários, a contagem do prazo prescricional tem início no dia do acidente, considerado pelo Regional como o dia 31/12/2008. Dessa forma, aplica-se ao caso a norma contida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Quanto à possibilidade de prorrogação do termo final do prazo prescricional estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o mesmo caia durante o recesso forense, a jurisprudência majoritária deste Tribunal, em observância ao princípio da utilidade dos prazos e às normas estabelecidas nos arts. 184, § 1º, I, do Código de Processo Civil de 1973 e 775, parágrafo único, da CLT, tem se posicionado firme no sentido de se prorrogar, para o primeiro dia útil subsequente, o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando encerrado em dia no qual não haja expediente forense. Nesse contexto, sendo o recesso forense na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores (período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive) tratado em lei como feriado (art. 62, I, da Lei 5.010/66), considera-se automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o termo final do prazo prescricional que recaia
durante aludido recesso. Convém ressaltar que, independentemente de o autor ter a sua disposição a possibilidade de ajuizamento da ação pela via eletrônica, visto tratar-se de autos eletrônicos, também se entende prorrogado o prazo prescricional para o primeiro dia útil subsequente, na hipótese de consumado em dia no qual não haja expediente, dado que a prorrogabilidade é uma característica ínsita ao instituto da prescrição. No caso, tendo o Tribunal a quo considerado que o acidente ocorreu no dia 31/12/2008, e concluído pela aplicação da prescrição quinquenal trabalhista prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, verifica-se que o termo final do quinquênio prescricional ocorreria no dia 31/12/2013. Contudo, na linha da jurisprudência dominante desta Corte Superior, referido termo final deve ser prorrogado de 31/12/2013 para o dia 7/1/2014 (primeiro dia útil subsequente ao recesso forense) para ajuizar a reclamação trabalhista. Dessa forma, ajuizada a presente ação em 6/1/2014, não há falar em prescrição quinquenal a ser pronunciada. Vislumbra-se violação do art. 775, parágrafo único, da CLT, redação vigente à época da interposição do apelo e do art. 173 do CPC de 1973. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10-
10.2014.5.11.0006, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018.
Ademais, nesta Justiça Especializada a prescrição não pode ser declarada de ofício, por ausência de previsão expressa na CLT, exigindo-se a manifestação da parte interessada e a preservação do princípio do contraditório (art. 10, do CPC/2015). Também, não se pode olvidar a disponibilidade restrita da matéria trabalhista, que essencialmente envolve verbas de natureza alimentar.
Aliás, a matéria está pacificada pela Súmula 153 do C. TST, segundo o qual, a prescrição somente será reconhecida se a parte a alegar "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária".
Nesse sentido, julgados do C. TST:
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A prescrição é a perda da pretensão pela inércia do titular no prazo que a lei considera ideal para o exercício do direito de ação. Não se mostra compatível com os princípios que regem o processo do trabalho a regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC, que determina a aplicação da prescrição, de ofício, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Precedentes da c. SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10018-51.2014.5.18.0006, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/5/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/5/2015. Decisão unânime.)"
Ante o exposto, reformo a r. sentença para afastar a prescrição bienal reconhecida e, para que não ocorra supressão de instância, determino o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja prolatada nova decisão, sem o reconhecimento da prescrição bienal.
Prejudicada a análise do recurso do advogado da reclamada.
FUNDAMENTOS DO VOTO DA 3ª VOTANTE:
Divergência parcial de fundamentação. Não conto a prescrição a partir do primeiro dia útil imediato. No mais, quanto à impossibilidade de declaração" ex officio ", acompanho.
Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as) Srs (as) MAURO VIGNOTTO, ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, BIANCA BASTOS.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora BIANCA BASTOS.
ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos recursos do reclamante e do advogado da reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao do reclamante para afastar a prescrição bienal reconhecida na origem e, para que não ocorra supressão de instância, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja prolatada nova decisão, sem o reconhecimento da prescrição bienal, conforme fundamentação de voto do Relator, com divergência de fundamentos pela Exma. Sra. Desembargadora Bianca Bastos.
Prejudicada a análise do recurso do advogado da ré.
Parágrafo 1 Artigo 775 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 184 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966
Artigo 173 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Adilson Moacir da Silva Santos
José Marcos de Albuquerque
Processo n. 1000029-18.2019.5.02.0703 do TRT-2
Mauro Vignotto Recorrente Eurofarma Laboratorios S

References: In casu
 artigo 7
 Artigo 775
 Artigo 184
 Artigo 62

Artigo 62

Artigo 173