Source: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=12837
Timestamp: 2016-08-30 07:21:37+00:00

Document:
Brasília, 30 de agosto de 2016 - 04:21
ADPF 130 - ARG�I��O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
MIRO TEIXEIRA�
FEDERA��O NACIONAL DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS - FENAJ�
CLAUDISMAR ZUPIROLI�
ASSOCIA��O BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI�
THIAGO BOTTINO DO AMARAL�
ARTIGO 19 BRASIL�
EDUARDO PANNUNZIO�
� Se��o de Arquivo (com 9 volumes).�
5374/SEJ, ao TJ/PR, comunicando a data do tr�nsito em julgado e como obter o inteiro teor do ac�rd�o proferido. RL968838675BR�
Certifico que elaborei 1 of�cio. Despacho de 25/10/2011.�
em 25/10/2011, referente �s peti��es 82246/2011 e 83462/2011: "Oficie-se ao peticionante (...) Arquive-se."�
com 9 volumes.�
�83462/2011.83462/2011 (originais do PG n. 82246/2011 - fax) de Desembargador do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, solicitando informa��es.�
�82246/2011.82246/2011 (Via Fax) de Desembargador do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, solicitando informa��es.�
83462/2011 - 24/10/2011 - OF. 2339/2011-IICCR, TJ/PR, 14/10/2011 - SOLICITA INFORMA��ES. �
82246/2011 - 18/10/2011 - (Via Fax) OF. 2339/2011-IICCR, TJ/PR, 14/10/2011 - SOLICITA INFORMA��ES.�
Dos autos � se��o de arquivo, com 9 volumes.�
Do Gabinete: " Conquanto conste do Sistema de Acompanhamento Processual, certifico que, ap�s acurada busca, as Peti��es 127.496/2008, 127.497/2008, 127.498/2008, 127.499/2008, referentes � ADPF 130, n�o foram localizadas neste Gabinete."�
3384�
ao Gabinete do Ministro Relator (somente o volume 9)�
1662/SEJ, ao Juiz de Direito da 1� Vara Criminal do Foro de S�o Jos� dos Campos/SP, comunicando a data do tr�nsito em julgado e como obter o inteiro teor do ac�rd�o proferido. RL890225341BR�
1661/SEJ, ao Juiz de Direito da Vara �nica da Comarca de Brotas/SP,comunicando a data do tr�nsito em julgado e como obter o inteiro teor do ac�rd�o proferido. RL890225338BR�
1666/SEJ, ao Juiz de Direito da 1� Vara da Comarca de Piracaia/SP, comunicando a data do tr�nsito em julgado e como obter o inteiro teor do ac�rd�o proferido. RL890225324BR�
1675/SEJ, a Ju�za de Direito da 2� Vara C�vel da Comarca de Atibaia/SP, comunicando a data do tr�nsito em julgado e como obter o inteiro teor do ac�rd�o proferido. RL890225315BR�
1664/SEJ, a Turma Recursal dos Juizados Especiais C�veis e Criminais da Comarca de Cataguases/MG, comunicando a data do tr�nsito em julgado e como obter o inteiro teor do ac�rd�o proferido. RL890225253BR�
1668/SEJ, ao Juiz de Direito da 1� Vara Criminal da Comarca de Jaboat�o dos Guararapes/PE, comunicando a data do tr�nsito em julgado e como obter o inteiro teor do ac�rd�o proferido. RL890225240BR�
1667/SEJ, ao Juiz de Direito da 1� Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis/RJ, comunicando a data do tr�nsito em julgado e como obter o inteiro teor do ac�rd�o proferido. RL890225236BR�
1663/SEJ, ao Juiz de Direito da Vara �nica da Comarca de Dois C�rregos/SP, prestando informa��es.RL890224791BR�
1656/SEJ, � Ju�za de Direito da 1� Vara C�vel, Criminal e de Execu��es Criminais da Comarca de Oliveira/MG, prestando informa��es.RL890224876BR�
1655/SEJ, ao Relator da Apela��o C�vel 001.025663-9/001 do TJ/PB, prestando informa��es.RL890224757BR�
1657/SEJ, ao Juiz de Direito da Vara �nica do Porongaba/SP, prestando informa��es.RL890224765BR�
1665/SEJ, ao TJ/PB, prestando informa��es.RL890224690BR�
1658/SEJ, ao TJ/SP, prestando informa��es.RL890224686BR�
1659/SEJ, ao TJ/GO, prestando informa��es.RL890224669BR�
1660/SEJ, ao TJ/MG, prestando informa��es.RL890224641BR�
Certifico que elaborei 15 of�cios em cumprimento ao despacho de 22/3/2011�
em 22/3/2011: " (Ref. �s Peti��es 139.901, 140.000, 142.917 do ano de 2009 e 279, 1860, 2535, 11014, 11819, 14104, 16047, 21383, 21557, 24192, 30480, 30662, 34515, 35629, 36303, 38311, 40080, 51399, 52878, 60361, 64592, todas do ano de 2010 e 12418/2011) Oficie-se aos peticionantes, informando que o ac�rd�o de julgamento de m�rito desta arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental foi republicado no Di�rio de Justi�a Eletr�nico de 26 de fevereiro de 2010, cujo inteiro teor est� dispon�vel no s�tio deste Supremo Tribunal Federal na intranet"�
(somente volume 9)�
�12418/2011.12418/2011, Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo - requer c�pia da decis�o.�
12418/2011 - 04/03/2011 - OF�CIO N.: 2�VC/11-prm, JU�ZA DE DIREITO DA 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE ATIBAIA, 18/2/2011 - SOLICITA C�PIA DA DECIS�O.�
Despacho de 22/10/2010 (DJE n� 224, divulgado em 22/11/2010)�
�64592/2010.64592/2010, Juiz de Direito da Vara �nica da Comarca de Brotas/SP - solicita informa��es.�
�52878/2010.52878/2010, Ju�za de Direito da Vara �nica da Comarca de Dois C�rregos - solicita informa��es. �
em 22/10/2010, do Ministro Presidente, na Pet. 52878/2010: "Nos termos do art. 13, V, d, e VI; do art. 21, II, e do art. 341, todos do RISTF (na reda��o dada pela Emenda Regimental n� 41, de 16 de setembro de 2010), determino a remessa da peti��o ao eminente Relator, Min. AYRES BRITTO. Publique-se. Intime-se."�
64592/2010 - 11/11/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BROTAS/SP, 30/10/2010 - SOLICITA INFORMA��ES.�
Ref. ao despacho publicado no DJ de 4/11/2010.�
�51399/2010.51399/2010�
Despacho de 22/10/2010 (DJE n� 211, divulgado em 03/11/2010)�
do Exmo. Sr. Ministro Presidente, em 22/10/2010, na Peti��o 51399/20010: "Nos termos do art. 13, V, d, e VI; do art. 21, II, e do art. 341, todos do RISTF (na reda��o dada pela Emenda Regimental n� 41, de 16 de setembro de 2010), determino a remessa da peti��o ao eminente Relator, Min. AYRES BRITTO. Publique-se. Intime-se."�
�60361/2010.60361/2010�
60361/2010 - 22/10/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA �NICA DA COMARCA DE DOIS C�RREGOS - SOLICITA INFORMA��ES.�
3962/SEJ, � Ju�za de Direito da 1� Vara Judicial da Comarca de Oliveira/MG, encaminhando informa��es. RL621998583BR�
�34515/2010.34515/2010�
52878/2010 - 22/09/2010 - JU�ZA DE DIREITO DA VARA �NICA DA COMARCA DE DOIS C�RREGOS - SOLICITA INFORMA��ES. Ao Gabinete da Presid�ncia, sem os autos.�
51399/2010 - 16/09/2010 - JU�ZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS C�VEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CATAGUASES - SOLICITA INFORMA��ES. Ao Gabinete da Presid�ncia, sem os autos.�
Despacho no PG 34515/2010, em 03/09/2010 (DJE n� 172, divulgado em 15/09/2010)�
em 3/9/2010, do Exmo. Sr. Ministro Presidente (ref. PG 34.515/2010): "� Secretaria, para que atenda ao of�cio de n� 20410/2010, informando � peticion�ria sobre o julgamento da ADPF n� 130. Publique-se."�
�40080/2010.40080/2010 - JU�ZA DE DIREITO DA 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP, 1/7/2010 - SOLICITA C�PIA INTEGRAL DE DECIS�O.�
40080/2010 - 15/07/2010 - JU�ZA DE DIREITO DA 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP, 1/7/2010 - SOLICITA C�PIA INTEGRAL DE DECIS�O.�
�38311/2010.38311/2010 - Of�cio n� 6232/2010, Quinta C�mara Criminal - tjmg, 23/6/2010 - solicita c�pia da decis�o dos autos. �
�36303/2010.36303/2010 - Of�cio n� 2010.0682.001655-1 - 1� vara criminal, tjpe, 7/6/2010 - encaminha c�pia de despacho proferido em processo de origem. �
�35629/2010.35629/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA �NICA DA COMARCA DE DOIS C�RREGOS, 9/6/2010 - SOLICITA INFORMA��ES. �
�30662/2010.30662/2010 - Of�cio n� 814/2010/of, juiz de direito da 1� Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, 31/3/2010 - PRESTA INFORMA��ES. �
�30480/2010.30480/2010 - OF�CIO N. 4897/2010, TJMG, 20/5/2010 - REITERA O PEDIDO DE C�PIA INTEGRAL DA DECIS�O. �
�24192/2010.24192/2010 - Ju�za de Direito da 1� vara da comarca de piracicaba/sp, 19/4/2010 - SOLICITA INFORMA��ES. �
�21557/2010.21557/2010 - TJ-CORJUD- OF. N� 3497/2010, TJ/PB, 25/3/2010 - SOLICITA INFORMA�OES.�
�21383/2010.21383/2010 - JU�ZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CATAQUASES/MG - SOLICITA INFORMA��ES. �
38311/2010 - 01/07/2010 - Of�cio n� 6232/2010, Quinta C�mara Criminal - tjmg, 23/6/2010 - solicita c�pia da decis�o dos autos. �
36303/2010 - 23/06/2010 - Of�cio n� 2010.0682.001655-1 - 1� vara criminal, tjpe, 7/6/2010 - encaminha c�pia de despacho proferido em processo de origem. �
35629/2010 - 21/06/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA �NICA DA COMARCA DE DOIS C�RREGOS, 9/6/2010 - SOLICITA INFORMA��ES. �
34515/2010 - 16/06/2010 - OF�CIO N� 20410/2010, JU�ZA DE DIREITO EM SUBSTITUI��O DA 1� VARA DA COMARCA DE OLIVEIRA - MG, 7/6/2010 - SOLICITA INFORMA��ES. Ao Ministro Presidente sem os autos.�
30662/2010 - 27/05/2010 - Of�cio n� 814/2010/of, juiz de direito da 1� Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, 31/3/2010 - PRESTA INFORMA��ES. �
30480/2010 - 26/05/2010 - OF�CIO N. 4897/2010, TJMG, 20/5/2010 - REITERA O PEDIDO DE C�PIA INTEGRAL DA DECIS�O. �
24192/2010 - 27/04/2010 - Ju�za de Direito da 1� vara da comarca de piracicaba/sp, 19/4/2010 - SOLICITA INFORMA��ES. �
21557/2010 - 14/04/2010 - TJ-CORJUD- OF. N� 3497/2010, TJ/PB, 25/3/2010 - SOLICITA INFORMA�OES.�
21383/2010 - 14/04/2010 - JU�ZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CATAQUASES/MG - SOLICITA INFORMA��ES. �
PG n� 16047/2010, da Quinta C�mara Criminal da Comarca de S�o Sebasti�o do Para�so - MG, requerendo c�pia integral dos autos. �
PG n� 144000/2009, do Procurador-Geral da Rep�blica, comunicando desist�ncia do pedido de vista formulado no PG n� 136510/2009.�
PG n� 142917/2009, do Ju�z de Direito da Vara �nica do F�rum de Porangaba, requerendo c�pia do ac�rd�o. �
PG n� 14104/2010, do Ju�zo de Direito da Vara �nica ca Comarca de Dois C�rregos, solicitando informa��es.�
PG n� 11819/2010, do Juiz de Direito da 1� Vara Criminal do Foro de S�o Jos� dos Campos/SP, solicitando c�pia integral da decis�o em medida cautelar da presente ADPF.�
PG n� 11014/2010, do Ju�zo da Vara �nica da Comarca de Brotas/SP, solicitando informa��es. �
Em 15/3/2010 no PG n� 144000/2009: "Junte-se. Defiro."�
Em 8/3/2010 no PG n� 142917/2009: "Junte-se. Defiro."�
PG n� 3724/2010, da Artigo 19 Brasil, requerendo a juntada do instrumento de ren�ncia de poderes.�
PG n� 2535/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, solicitando c�pia integral proferida.�
PG n� 1860/2010, do Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s, informando recebimento do Of�cio n� 5445/SEJ.�
PG n� 279/2010, da Se��o Criminal do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, solicitando c�pia do inteiro teor do ac�rd�o.�
26/02/2010�
Republicado ac�rd�o, DJE�
DATA DE PUBLICA��O DJE 26/02/2010. DJE n� 35, divulgado em 25/02/2010�
do Memorando 001/CCOR, de 19/02/2010: "Em face da ocorr�ncia de erro material na publica��o do ac�rd�o da APDF 130-MC, DJE de 07/11/2008, solicito a V.Sa. a remessa dos autos do processo em refer�ncia � Se��o de Controle de Ac�rd�os, para que se possa proceder a republica��o."�
de 22.02.2010 no Memorando 001/CCOR, de 19.02.2010 (Coordenadoria de Ac�rd�os) "Junte-se. Defiro."�
PG n� 144000/2009, do Procurador-Geral da Rep�blica, comunicando desist�ncia do pedido de vista formulado no PG n� 136510/2009. Ao Gabinete do Ministro Carlos Britto, sem os autos. �
ao Gabinete do Ministro Carlos Britto.�
em 13/11/2009.�
Em 18.12.09:"Vistos, etc.Retornaram os autos conclusos com a seguinte informa��o da Secretaria Judici�ria: "informar a Vossa Excel�ncia que a Secretaria Judici�ria n�o intima a Procuradoria-Geral da Rep�blica nos processos em que o referido �rg�o n�o figura como parte".2. Anoto, por oportuno, que o ac�rd�o e a ementa foram publicados no DJ n� 208, de 06/11/2009. Pelo que determino � Secretaria Judici�ria que certifique o tr�nsito em julgado do ac�rd�o prolatado nesta ADPF."�
PG n� 142917/2009, do Ju�z de Direito da Vara �nica do F�rum de Porangaba, requerendo c�pia do ac�rd�o. Ao gabinete do Ministro Relator em 18.12.2009�
de informa��o da Secretaria�
5458/SEJ, ao Juiz da 2� Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, prestando informa��es em aten��o �s Peti��es STF n� 57580/2009 e 126467/2009.�
5457/SEJ, ao Juiz do Col�gio Recursal - 33� Circunscri��o Judici�ria de Ja�/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 53608/2009.�
5456/SEJ, ao Juiz da 1� Vara Criminal da Comarca de S�o Jos� dos Campos/SP, prestando informa��es em aten��o �s Peti��es STF n� 122430/2009 e 137983/2009.�
5455/SEJ, a Jo�o Ricardo Nunes Dias de Pinho, em Campo Grande/MS, prestando informa��es em aten��o �s Peti��es STF n� 123937/2009 e 125788/2009.�
5454/SEJ, � Escriv� Judicial da 4� Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 124845/2009.�
5453/SEJ, � Juiza do Cart�rio da Vara C�vel e Anexo - Foro Regional de Piraquara da Comarca da Regi�o Metropolitana de Curitiba/PR, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 125798/2009.�
5452/SEJ, ao Juiz da 3� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia/SP, prestando informa��es em aten��o �s Peti��es STF n� 133875/2009 e 131359/2009.�
5451/SEJ, ao Juiz da Vara �nica da Comarca de Brotas/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 125799/2009.�
5450/SEJ, ao TJ/MG, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 132930/2009.�
5449/SEJ, ao Juiz da 3� Vara Criminal da Comarca de S�o Bernando do Campo/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 131642/2009.�
5448/SEJ, ao Juiz da Vara Criminal da Comarca de Jaguapit�/PR, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 133778/2009.�
5447/SEJ, ao Juiz do �nico Of�cio Judicial da Comarca de S�o Miguel Arcanjo/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 134775/2009.�
5446/SEJ, ao Juiz da Vara �nica da Comarca de Perdizes/MG, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 134897/2009.�
5445/SEJ, ao TJ/GO, prestando informa��es em aten��o � Peti��o STF n� 134929/2009.�
Decis�o de 1�/12/2009 no PG 135819/2009 e no PG 137067/2009. (DJE n� 230, divulgado em 07/12/2009)�
PG n� 140000/2009, da 1� Vara Judicial da Comarca de Oliveira - MG solicitando informa��es.�
Em 1�/12/2009, nos PGs n�s 53608, 57580, 122430. 123937, 125788, 124845, 125798, 126467, 125799, 131359, 131642, 132930,133778,133875, 134775, 134897, 134929 e 137983 :"Oficie-se aos peticionantes, informando que o ac�d�o do julgamento de m�rito argui��o de descumprimento de preceito fundamental foi publicado no Di�rio de Justi�a Eletr�nico de 06 de novembro de 2009, cujo inteiro teor est� dispon�vel no s�tio deste Supremo Tribunal Federal na internet."�
Em 1�/12/2009, no PG n� 136510:"� secretaria, para certificar as raz�es da n�o-intima��o do Procurador-Geral da Rep�blica."�
Em 1�/12/2009, nos PGs n�s 135819 e 137067 :"Conforme reconhece o pr�prio peticionante, ele n�o tem legitimidade para formular o pedido constante em sua peti��o. Conforme pac�fica jurisprud�ncia deste Supremo Tribunal Federal, "carece de legitimidade recursal quem n�o � parte na a��o direta de inconstitucionalidade [ou na argui��o de descumprimento de preceito fundamental], mesmo quando, eventualmente, tenha sido admitido como amicus curiae" (ADI 3.582-ED, Rel. Min. Menezes Direito). Nesse mesmo sentido: ADI 3.615-ED, Rel. Min. C�rmen L�cia; ADI 3.756-ED, Rel. Min. Carlos Britto; ADI 2.591-ED, Rel. Min. Eros Grau.	3. Ante o exposto, n�o conhe�o do pedido.Publique-se."�
PG n� 139901/2009, do TJPB solicitando informa��es.�
PG n� 137983/2009, Superior Tribunal de Justi�a, encaminhando Of�cio da 1� Vara Criminal da Comarca de S�o Jos� dos Campos. �
PG n� 137067/2009, de Pedro Paulo Guerra de Medeiros, requrendo esclarecimentos.�
PG n� 136510/2009, da Procuradoria-Geral da Rep�blica, requerendo vistas dos autos.�
PG n� 135819/2009, de Pedro Paulo Guerra de Medeiros, requerendo esclarecimentos.�
13/11/2009�
PG n� 134929/2009, do Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s, acusando o recebimento do Of�cio n� 4661/SEJ.�
PG n� 134897/2009, do Ju�zo de Direito da Vara �nica da Comarca de Perdizes, solicitando informa��es.�
PG n� 134775/2009, do Ju�zo de Direito da Comarca de S�o Miguel Arcanjo/SP, solicitando informa��es.�
PG n� 133875/2009, do Ju�zo de Dirreito da 3� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia, solicitando c�pia de decis�o.�
PG n� 133778/2009, da Vara Criminal da Comarca de Jaguapit�/PR, solicitando informa��es.�
DATA DE PUBLICA��O DJE 06/11/2009 - ATA N� 35/2009. DJE n� 208, divulgado em 05/11/2009�
PG n� 132930/2009, do Cart�rio da Quinta C�mara Criminal do TJMG, solicitando c�pia dos autos.�
PG n� 131642/2009, do Superior Tribunal de Justi�a, encaminhando peti��o da 3� Vara Criminal da Comarca de S�o Bernardo do Campo/SP na qual s�o solicitas informa��es a respeito do andamento e de eventual decis�o.�
PG n� 131359/2009 da 3� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia/SP requerendo c�pia do ac�rd�o proferido nesta ADPF.�
131359/2009 - 22/10/2009 - JUIZ DE DIREITO DA 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAR�LIA - SOLICITA C�PIA DE AC�RD�O.�
4661/SEJ, em 16.10.09, ao TJ/GO, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 115920/2009.�
4660/SEJ, em 16.10.09, ao TJ/PB, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 120452/2009.�
4659/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 3� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia/MS, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 121175/2009.�
4658/SEJ, em 16.10.09, ao TJ/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 113591/2009.�
4657/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 2� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 112732/2009.�
4656/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 4� Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 111868/2009.�
4655/SEJ, em 16.10.09, ao Pretor do Juizado Especial Criminal Adjunto � 2� Vara Criminal da Comarca de S�o Leopoldo/RS, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 112733/2009.�
4654/SEJ, em 16.10.09, � Ju�za da Turma Recursal dos Juizados Especiais C�veis e Criminais da Comarca de Cataguases/MG, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 122036/2009.�
4653/SEJ, em 16.10.09, ao TJ/MG, prestando informa��es em aten��o �s Peti��es CPIN/STF/2009 n�s 115918, 115918 e 115919.�
4652/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 3� Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� dos Campos/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 112260/2009.�
4651/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 2� Vara Criminal da Comarca de Santos/SP , prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 112259/2009.�
PG n� 125799/2009, do Ju�zo de Direito da Vara �nica Comarca Brotas, solicitando certid�o de andamento da presente a��o. �
PG n�126467/2009, Ju�zo de Direito da 2� Vara Criminal da Comarca de Santos, requerendo c�pia do ac�rd�o da presente a��o. �
Em 06.10.2009 nos PGs n� 111868, 112260, 112751, 112732, 121175, 113591, 115918, 115919, 118920, 118920, 120452, 112733 e 122036: "Oficie-se aos peticionantes, informando que esta argui��o de descumprimento de preceito fundamental foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sess�o plen�ria de 30 de abril de 2009, ainda pendente de publica��o do ac�rd�o. Pelo que n�o transitou em julgado."�
Em 06.10.2009 no PG n� 112259/2009: "Oficie-se ao peticionante, informando: a) que esta argui��o de descumprimento de preceito fundamnetal foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sess�o plen�ria de 30 de abril de 2009, ainda pendente de publica��o do ac�rd�o. Pelo que n�o transitou em julgado; b) a medida cautelar deferida foi publicada no DJe n� 211, de 07/11/2008."�
PG n� 125798/2009, da Comarca da Regi�o Metropolitana de Curitiba, solicitando c�pia do ac�rd�o que julgou a presente a��o. �
PG n� 125788/2009, de Adalberto Ortale Junior, requerendo extra��o de c�pia do ac�rd�o.�
PG n� 124845/2009, da 4� Vara Criminal de Campo Grande/MS, reiterando o pedido de c�pia do �cord�o.�
PG n� 123937/2009, (via fax), de Adalberto Ortale J�nior, requrendo a extra��o do ac�rd�o.�
PG n� 122430/2009, do Juiz de Direito da 1� Vara Criminal da Comarca de S�o Jos� dos Campos, requerendo a juntada de documentos.�
PG n� 122036/2009, da Turma Recursal dos Juizados Especiais C�veis e Criminais da Comarca de Cataguases, solicitando c�pia da decis�o proferida nos autos da presente a��o. �
PG n� 121175/2009, do Ju�zo de Direito da Comarca de Mar�lia, requerendo c�pia do Ac�rd�o e o inteiro teorda decis�o. �
Em 28.09.2009, sem que fosse interposto recurso de qualquer esp�cie da decis�o de 15.09.2009.�
PG n� 120452/2009, do Tribunal de Justi�a da Para�ba Coordenadoria Judici�ria, solicitando informa��es acerca do inteiro teor da decis�o proferida na presente a��o. �
em 21/09/2009, do PG n� 112732/2009, do Ju�zo da 2� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia - SP, requerendo c�pia da decis�o proferida.�
21/09/2009 - Conclus�o (art. 38 do RISTF)�
Despacho de 15.09.2009 nos PGs n� 87716/09 e n� 103614/09 (DJE n� 179, divulgado em 22/09/2009)�
PG n� 115920/2009, do Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s, requerendo c�pia de ac�rd�o.�
PG n� 115919/2009, do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, solicitando c�pia de decis�o.�
PG n� 115918/2009, do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, solicitando c�pia de decis�o.�
PG n� 113591/2009, da Se��o Criminal do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, solicitando inteiro teor do ac�rd�o.�
PG n� 112733/2009, do Juizado Especial Criminal Adjunto � 2� Vara Criminal da Comarca de S�o Leopoldo - RS, requerendo informa��o sobre o tr�nsito e julgado da decis�o.�
Conclus�o (art. 38 do RISTF)�
PG n� 112732/2009, do Ju�zo da 2� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia - SP, requerendo c�pia da decis�o proferida.�
PG n� 112751/2009, do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, requerendo c�pia integral da decis�o.�
PG n� 112260/2009, do Ju�zo da 3� Vara C�vel da Comarca de S�o Jos� dos Campos - SP, solicitando c�pia da decis�o.�
PG n� 112259/2009, do Ju�zo da 2� Vara Criminal da Comarca de Santos - SP, solicitando c�pia do ac�rd�o.�
PG n� 111868/2009, do Ju�zo de Direito da 4� Vara Criminal, solicitando c�pia de ac�rd�o.�
Em 15.09.2009 nos PGs n� 87716/09 e 103614/09: "(...)3.Feito esse aligeirado relat�rio, passo � decis�o.Fazendo-o, pontuo, de sa�da, ser incab�vel a formula��o deste pedido nos autos desta argui��o de descumprimento de preceito fundamental. O peticionante exp�e, na verdade, uma suposta viola��o ao ac�rd�o desta nossa Corte na ADPF 130-MC, uma vez que continua a ser processado com base em artigos da Lei de Imprensa. Averbo que este nosso Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF, declarando n�o-recepcionada a totalidade da Lei n� 5.250/67. Ata devidamente publicada em 11/05/2009 (ATA N� 13, de 30/04/2009. DJE n� 86)(...)Anoto, � derradeira, que deixo de determinar a reautua��o das peti��es como reclama��o, porquanto seu subscritor formulou t�o-somente o pedido de certid�o, o que me impede de aplicar o princ�pio da fungibilidade. � o quanto me basta para n�o conhecer da postula��o.Publique-se."�
4090/SEJ, ao Juiz da Vara Criminal e da Inf�ncia e Juventude da Comarca de Brusque/SC, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 80562/2009.�
4089/SEJ, ao Juiz da 2� Vara Federal da Se��o Judici�ri�ria do Amap�, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 82986/2009.�
4088/SEJ, ao Juiz da 2� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia/SP , prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 82984/2009.�
4087/SEJ, ao Juiz da 1� Vara Criminal da Comarca de Lins/SP , prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 87712/2009.�
4086/SEJ, � Ju�za da 4� Vara Criminal da S�o Paulo/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 119476/2009.�
4085/SEJ, ao Juiz da Vara �nica da Comarca de Dois C�rregos/SP , prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 103856/2009.�
4084/SEJ, ao TJ/RJ, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 106817/2009. �
4083/SEJ, ao Juiz da 2� Vara Criminal e do Juizado de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Paulo/SP, prestando informa��es em aten��o � Peti��o CPIN/STF n� 107047/2009.�
em 03/09/2009: " Oficie-se aos peticionantes, informando que esta argui��o de descumprimento de preceito fundamental foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sess�o plen�ria de 30 de abril de 2009, ainda pendente de publica��o do ac�rd�o."�
PG n� 108313/2009, de Ricardo Jota Chab, requerendo urg�ncia na an�lise do requerimento formulado no PG n� 87716/2009.�
PG n� 107047/2009, do Ju�zo de Direito da 2� C�mara Criminal do Estado do Rio de Janeiro, requerendo informa��es e c�pia de ac�rd�o.�
PG n� 106817/2009, Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro, requerendo c�pia de ac�rd�o.�
PG n� 103856/2009, do Ju�zo de Direito da Vara �nica da Comarca de Dois C�rregos, solicitando c�pia de decis�o, proferida em plen�rio.�
PG n� 103614/2009 (fax), de Ricardo Jota Chab, requerendo prefer�ncia na aprecia��o do PG n� 87716/2009.�
PG n� 107047/2009, do Ju�zo de Direito da 2� C�mara Criminal do Estado do Rio de Janeiro, requerendo c�pia de ac�rd�o.�
PG n� 103856/2009, do Ju�zo de Direito da Vara �nica da Comarca de Dois C�rregos, solicitando c�pia de decis�o.�
PG n� 119476/2008, da Ju�za de Direito da 4� Vara Criminal Barra Funda/SP, solicitando c�pia da decis�o proferida pelo Plen�rio do STF.�
Em 05.08.2009 no PG n� 119476/2008: "Junte-se."�
PG n� 87716/2009, de Ricardo Jota Chab, requerendo cetid�o a ser expedida para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa��es de interesse pessoal (nos termos do artigo 5�, XXXIV, "a" e "b" e � 1�)�
Em 03.08.2009 no PG n� 87716/2009: "Junte-se. Conclusos."�
PG n� 87712/2009, do Ju�zo de Direito da 1� Vara Criminal da Comarca de Lins, requerendo encaminhamento de c�pias da decis�o proferida nesta a��o.�
PG n� 87716/2009, de Ricardo Jota Chab, requerendo certid�o de acordo com o art. 5�, inciso XXXIV, al�neas "a" e "b" da Constitui��o Federal. Ao Ministro Relator sem os autos.�
PG n� 82984/2009, da 2� Vara Criminal da Comarca de Mar�lia, solicitando c�pia da decis�o.�
PG n� 82986/2009, da 2� Vara Federal da Se��o Judici�ria do Amap�, solicitando c�pia de ac�rd�o.�
Informa��es prestadas pelo STF, Of�cio n��
2800/SEJ, ao Juiz da 1� Vara Judicial da Comarca de Oliveira/MG.�
2799/SEJ, � Ju�za da 1� Vara da Comarca de Piracaia/SP.�
2798/SEJ, � Ju�za da 1� Vara Criminal Federal, do J�ri e das Execu��es Penais da Se��o Judici�ria de S�o Paulo - 1 Subse��o.�
2797/SEJ, ao Juiz da 2� Vara Criminal da Circunscri��o Especial Judici�ria de Bras�lia/DF.�
Em 24.06.2009 nos PGs n� 74447/09, 75186/09, 76342/09 e 77717/09: Oficie-se aos peticionantes, informando que esta argui��o de descumprimento de preceito fundamental foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sess�o plen�ria de 30 de abril de 2009, ainda pendente de publica��o do ac�rd�o."�
PG n� 80562/2009, do Ju�zo da Vara Criminal e da Inf�ncia e Juventude da Comarca de Brusque, solicitando informa��es.�
23/06/2009�
PG n� 77717/2009, da 2� Vara Criminal da Circunscri��o Especial Judici�ria de Bras�lia - TJDFT, solicitando c�pia do ac�rd�o que julgou procedente a a��o.�
77717/2009, de 22/06/2009 - OF�CIO 2� CRIMINAL N�. 1484/2009, TJDFT, 8/6/2009 � SOLICITA C�PIA DE AC�RD�O QUE JULGOU PROCEDENTE A A��O. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 2797/SEJ, EM 3-7-2009, AO JUIZ DA 2� VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRI��O ESPECIAL JUDICI�RIA DE BRAS�LIA/DF.�
PG n� 76342/2009, da 1� Vara Criminal Federal do J�ri e das Execu��es Penais da Se��o Judici�ria de S�o Paulo, solicitando o inteiro teor do ac�rd�o que julgou a A��o de Descumprimento de Preceito Fundamental n� 130.�
PG n� 75186/2009, do Ju�z de Direito da 1� Vara da Comarca de Piracaia, solicitando c�pia da decis�o proferida nos autos.�
PG n� 74447/2009, do Ju�z de Direito da 1� Vara da Comarca de Oliveira/MG, solicitando informa��es quanto a decis�o da ADPF n� 130.�
76342/2009, de 18/06/2009 - OF�CIO N�. 1559/2009/GM/JF/SP, JU�ZA FEDERAL DA 1� VARA CRIMINAL FEDERAL, DO J�RI E DAS EXECU��ES PENAIS DA 1� SUBSE��O JUDICI�RIA DE S�O PAULO, 8/6/2009 � SOLICITA C�PIA DE AC�RD�O. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 2798/SEJ, EM 3-7-2009, � JU�ZA DA 1� VARA CRIMINAL FEDERAL, DO J�RI E DAS EXECU��ES PENAIS DA SE��O JUDICI�RIA DE S�O PAULO - 1 SUBSE��O�
em 24.04.2009 sem que fossem interpostos recursos dos ac�rd�os publicados em 17.04.2009 �
28/04/2009 - Transitado(a) em julgado�
75186/2009, de 17/06/2009 - JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA DA COMARCA DE PIRACAIA, 2/06/2009 - SOLICITA C�PIA DECIS�O PROFERIDA NOS AUTOS. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 2799/SEJ, EM 3-7-2009, � JU�ZA DA 1� VARA DA COMARCA DE PIRACAIA/SP.�
74447/2009, de 16/06/2009 - OF�CIO N� 1031/2009, JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA DA COMARCA DE OLIVEIRA, 28/05/2009 - SOLICITA INFORMA��ES QUANTO A DECIS�O DA ADPF N� 130. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 2800/SEJ, EM 3-7-2009, AO JUIZ DA 1� VARA JUDICIAL DA COMARCA DE OLIVEIRA/MG.�
Despacho de 05/06/2009. (DJE n� 110, divulgado em 15/06/2009)�
Decis�o de 05/06/2009 no PG n� 52294/2009. (DJE n� 110, divulgado em 15/06/2009)�
Da Peti��o n� 52294 de 7/5/2009.�
Certifico e dou f� que, em cumprimento � r. decis�o de folhas 1571 e 1572 foi desentranhada a peti��o 52294/2009, e encaminhada � Coordenadoria de Processamento Inicil para a ado�ao das provid�ncias necess�rias � autu��o como Reclama��o. �
Em 05/06/2009: "Vistos, etc. Trata-se de embargos de declara��o opostos pela Associa��o dos Investigadores de Pol�cia Civil do Estado do Esp�rito Santo (ASSINPOL), a fim de 'obter o posicionamento [desta] Excelsa Corte acerca de alguns pontos n�o esclarecidos no julgamento da ADPF/130. Pois bem, incab�veis os presentes embargos. � que sequer houve a publica��o do ac�rd�o do julgamento de m�rito da ADPF. Extempor�neo, portanto, o recurso (AI 620.784-AgR-ED, AI 624.048-AgR-ED e RE 222.874-AgR-ED, todos de relatoria da ministra Ellen Gracie). Ademais, mesmo que se cogitasse da ratifica��o dos embargos ap�s a publica��o do ac�rd�o, a embargante n�o tem legitimidade para tanto. (...) Ante o exposto, n�o conhe�o dos embargos. Publique-se."�
Em 05/06/2009, no PG n� 52.294/2009:"Almir Caparros Fag� e Adalmir Caparros Fag� peticionam, nos autos desta argui��o de descumprimento de preceito fundamental, informando que o Minist�rio P�blico, em 22 de novembro de 2005, ofereceu den�ncia contra eles, pelo suposto cometimento do crime previsto no � 2� do art. 20 da Lei n� 7.716/89.(...)Feito esse aligeirado relat�rio, passo � decis�o. Fazendo-o, pontuo, de sa�da, ser incab�vel a formula��o, nos autos desta argui��o de descumprimento de preceito fundamental, do presente pedido. Os peticionantes exp�em, na verdade, uma suposta viola��o ao ac�rd�o desta nossa Corte na ADPF 130-MC e pleiteiam a concess�o de uma ordem para que o Ju�zo da 28� Vara Criminal do F�rum Central da Comarca do Rio de Janeiro cumpra tal ac�rd�o. (....)Ante o exposto, determino o desentranhamento destes autos da peti��o e dos documentos que a acompanham, devendo a secretaria autu�-los como reclama��o para livre distribui��o entre os ministros desta Corte. Publique-se."�
5116/R, ao Juiz da 1� Vara Judicial da Comarca de Araras/SP.�
PG n� 56037/2009, do Ju�zo da 1� Vara Judicial da Comarca de Araras, solicitando informa��es. �
No PG n� 56037/2009: "Junte-se. Oficie-se ao peticionante, informando que esta arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sess�o plen�ria de 30 de abril de 2009."�
Juntada PG n� 59786/2009�
PG n� 57580/2009, da 2� Vara Criminal da Comarca de Santos, solicitando c�pias do ac�rd�o da Medida Liminar da ADPF 130.�
PG n� 59786/2009 (Original do PG n� 58656/2009), da Associa��o dos Investigadores de Pol�cia Civil do Estado do Esp�rito Santo - ASSINPOL, opondo Embargos de Declara��o na Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental.�
PG n� 58656/2009 (Peti��o Eletr�nica), da Associa��o dos Investigadores de Pol�cia Civil do Estado do Esp�rito Santo - ASSINPOL, opondo Embargos de Declara��o na Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental.�
56037/2009, de 13/05/2009 - JU�ZO DA 1� VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARARAS - SOLICITA INFORMA��ES. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 5116/R, EM 2-6-2009, AO JUIZ DA 1� VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARARAS/SP.�
12/05/2009 - Decis�o de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU�
ATA N� 13, de 30/04/2009. DJE n� 86, divulgado em 11/05/2009�
dos autos ao gabinete do Ministro Relator, com c�pia relat�rio e voto.�
PG n� 53608/2009, da 33� Circunscri��o Judici�ria - Ja�/SP, solicitando informa��es a respeito da fase processual da ADPF/130-7, em raz�o dos prazos prescricionais e dos recursos que tramitam neste Col�gio Recursal.�
PG n� 52294/2009, do Sr. Almir Caparros Fag� e Adalmir Caparros Fag�, requerendo mandado de suspens�o.�
PG n� 53608/2009, Of�cio n� 22/09 do Juiz de Direito do Col�gio Recursal da 33� Circunscri��o Judici�ria de Ja�, solicitando informa��es.�
Ref � Pauta n. 3/2009 - Pleno.�
12/02/2009 - Juntada do mandado de intima��o devidamente cumprido - AGU�
PG n� 52294/2009.�
43/P/MC, ao Senado Federal.�
42-P/MC, � C�mara dos Deputados.�
Mensagem n� 26, ao Presidente da Rep�blica.�
2626 em 05/05/2009, ao Senado Federal�
2427 em 05/05/2009, � C�mara dos Deputados �
2625 em 05/05/2009, � Presidencia da Rep�blica.�
da certid�o de julgamento referente � sess�o plen�ria de 30.4.2009.�
Decis�o: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a a��o, vencidos, em parte, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Ellen Gracie, que a julgavam improcedente quanto aos artigo 1�, � 1�; artigo 2�, caput; artigo 14; artigo 16, inciso I e artigos 20, 21 e 22, todos da Lei n� 5.250, de 9.2.1967; o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), que a julgava improcedente quanto aos artigos 29 a 36 da referida lei e, vencido integralmente o Senhor Ministro Marco Aur�lio, que a julgava improcedente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau, com voto proferido na assentada anterior. Plen�rio, 30.04.2009. �
Em 24/04/2009.�
1419/SEJ, ao Juiz de Direito da Vara �nica da Comarca de Brotas/SP.�
PG n� 40288/2009, o Ju�zo de Direito da Vara �nica da Comarca de Brotas, requerendo informa��es sobre a situa��o processual da medida cautelar da presente argui��o.�
Em 16/04/2009, no PG n� 40288/2009: "Informe-se ao eminente Juiz que o processo est� pautado para ser julgado no pr�ximo dia 29 de abril de 2009 e que os efeitos da liminar foram prorrogados at� o julgamento final."�
PG n� 43324/2009, do Artigo 19 Brasil, apresentando manifesta��o j� acostadas aos autos.�
PG n� 39812/2009, do Tribunal de Justi�a Comarca da Capital, solicitando informa��es acerca do desfecho da ADPF n� 130.�
PG n� 34127/2009, da Associa��o Brasileira de Imprensa - ABI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.�
PG n� 14437/2009, do Artigo 19 Brasil, apresentando manifesta��o na qualidade de amicus curiae e pedindo deferimento. �
PG n� 12310/2009, da 5� Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informa��es sobre como proceder para cumprir a r. decis�o prolatada nos autos da ADPF n� 130.�
PG n� 12116/2009, da Comarca de S�o Miguel Arcanjo/SP - �nico Of�cio Judicial, solicitando informa��es sobre o andamento desta Argui��o.�
PG n� 10197/2009, da Comarca de Oliveira - MG, solicitando informa��es sobre a medida cautelar na presente argui��o.�
PG n� 31831/2009, da Secretaria do Ju�zo da Primeira Vara da Comarca de Andradas - Minas Gerais, solicitando informa��es sobre o julgamento da presente argui��o.�
PG n� 24643/2009, 1� Vara da Comarca de Piracaia/SP, requerendo c�pia da decis�o da presente argui��o.�
PG n� 23588/2009, da 1� Vara Criminal da Comarca de S�o Jos� dos Campos/SP, solicitando o envio de c�pia da decis�o da medida cautelar na presente argui��o.�
PG n� 21295/2009, do Tribunal de Justi�a do Estado de Sergipe, solicitando informa��es sobre o julgamento da presente a��o e em caso de resposta negativa, se h� previs�o para o julgamento.�
PG n� 20354/2009, da Ju�za de Direito da Vara do Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Araras/SP, solicitando informa��es da presente Argui��o.�
43324/2009, de 20/04/2009 - ARTIGO 19 BRASIL - APRESENTA MANIFESTA��O.�
1324/SEJ, ao Juiz de Direito do 8� Juizado Especial Criminal (Ant. 13� V. Crim.) da Comarca do Estado do Rio de Janeiro.�
''''''''''''�
DATA DE PUBLICA��O DJE 17/04/2009 - ATA N� 10/2009. DJE n� 71, divulgado em 16/04/2009�
no PG 39812/2009 "Informe-se ao eminente Juiz que o processo est� pautado para ser julgado no pr�ximo dia 29 de abril de 2009 e que os efeitos da liminar foram prorrogados at� o julgamento final."�
40288/2009, de 14/04/2009 - JUIZ DE DIREITO DA VARA �NICA DA COMARCA DE BROTAS, 27/3/2009 - SOLICITA INFORMA��ES SOBRE A SITUA��O PROCESSUAL DA MEDIDA CAUTELAR. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1419/SEJ, EM 27-4-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA VARA �NICA DA COMARCA DE BROTAS/SP.�
39812/2009, de 13/04/2009 - OF�CIO N� 397/2009/OF, CART�RIO DO 8� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, 1�/4/2009 - SOLICITA INFORMA��ES SOBRE O DESFECHO DO PRESENTE FEITO. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1324/SEJ, EM 17-4-2009, AO JUIZ DE DIREITO DO 8� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ANT. 13� V. CRIM.) DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.�
Nos dias: 03/4/2009 e 13/04/2009 - Decis�o de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU�
ATA N� 6, de 01/04/2009. DJE n� 67, divulgado em 07/04/2009�
ATA N� 5, de 25/03/2009 - DJE n� 64, divulgado em 02/04/2009�
Em 31/03/2009, no PG n� 34127/2009: "Junte-se."�
Certid�o de julgamento da sess�o plen�ria de 1�/4/2009.�
Decis�o: Ap�s o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), julgando procedente a a��o, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Eros Grau, o julgamento foi suspenso para continua��o na sess�o do dia 15. Falaram, pelo arg�ente, o Dr. Miro Teixeira; pelos amici curiae, Artigo 19 Brasil e Associa��o Brasileira de Imprensa - ABI, respectivamente, a Dra. Juliana Vieira dos Santos e o Dr. Thiago Bottino do Amaral e, pelo Minist�rio P�blico Federal, o Procurador-Geral da Rep�blica, Dr. Ant�nio Fernando Barros e Silva de Souza. Presid�ncia do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plen�rio, 01.04.2009. �
1663,em 31/03/2009,Ao Deputado Presidente da Mesa Diretora da C�mara dos Deputados�
1662,em 31/03/2009,Ao Presidente da Rep�blica�
1661,em 31/03/2009,Ao Senador Presidente do Senado Federal�
30-P/MC, ao Senado Federal.�
29-P/MC, � C�mara dos Deputados.�
Mensagem n� 13, ao Presidente da Rep�blica.�
PG n� 34127/2009, da Associa��o Brasileira de Imprensa - ABI, requerendo juntada de memorial de "amicus curiae", reiterando os requerimentos apresentados quando de seu pedido de admiss�o nos autos, sobretudo o de que seja autorizada a realiza��o de sustenta��o oral. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
1025/R, ao Juiz de Direito da 1� Vara Criminal da Comarca de S�o Jos� dos Campos/SP.�
1024/SEJ, � Ju�za de Direito da 1� Vara da Comarca de Piracaia/SP.�
1023/SEJ, � Ju�za de Direito da Vara do Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Araras/SP.�
1022/SEJ, ao Juiz de Direito da 21� Vara C�vel da Comarca de Aracaju/SE.�
1021/SEJ, ao Juiz de Direito da 1� Vara da Comarca de Andradas/MG.�
1020/SEJ, ao Juiz de Direito da 1� Vara Criminal e de Execu��es Criminais da Comarca de Oliveira/MG.�
1019/SEJ, � Ju�za de Direito da Vara �nica da Comarca de S�o Miguel Arcanjo/SP.�
1018/SEJ, ao Juiz Federal da 5� Vara Federal de Campo Grande - Se��o Judici�ria de Mato Grosso do Sul.�
Em 25.03.2009 nos PGs n�s 20354/09, 21295/09, 23588/09, 24643/09, 31831/09, 10197/09, 12116/09 e 12310/09 : "Informe-se aos eminentes Ju�zes que o processo est� pautado para ser julgado no pr�ximo 01.04.09."�
Certid�o de julgamento referenta � sess�o de 25/3/2009.�
Decis�o: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolvendo quest�o de ordem, prorrogou o prazo da decis�o da liminar at� o julgamento final da a��o, vencido o Senhor Ministro Marco Aur�lio. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plen�rio, 25.03.2009.�
31831/2009, de 23/03/2009 - OF�CIO N� 735/2009, JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA DA COMARCA DE ANDRADAS, 11/3/2009 - SOLICITA INFORMA��ES SOBRE O JULGAMENTO. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1021/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA DA COMARCA DE ANDRADAS/MG.�
24643/2009, de 09/03/2009 - JU�ZA DE DIREITO DA 1� VARA DA COMARCA DE PIRACAIA, 26/2/2009 - SOLICITA INFORMA��O SOBRE O JULGAMENTO .INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1024/SEJ, EM 27-3-2009, � JU�ZA DE DIREITO DA 1� VARA DA COMARCA DE PIRACAIA/SP.�
05/03/2009�
23588/2009, de 05/03/2009 - (VIA FAX) OF�CIO N� 1122/RMLS/09, JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE S�O JOS� DOS CAMPOS, 4/3/2009 - SOLICITA C�PIA DA DECIS�O NA MEDIDA CAUTELAR. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1025/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE S�O JOS� DOS CAMPOS/SP.�
ATA N� 3, de 18/02/2009 - DJE n� 42, divulgado em 04/03/2009�
21295/2009, de 02/03/2009 - OF�CIO N� 419/2009, JUIZ DE DIREITO DA 21� VARA C�VEL DA COMARCA DE ARACAJU, 18/2/2009 - SOLICITA INFORMA��ES. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1022/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA 21� VARA C�VEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE.�
27/02/2009�
9-P/MC, � C�mara dos Deputados, comunicando decis�o.�
8-P/MC, ao Senado Federal, comunicando decis�o.�
Mensagem n�12, ao Presidente da Rep�blica, comunicando decis�o.�
809, em 27/02/2009, ao Presidente do Senado Federal�
808, em 27/02/2009, ao Presidente da C�mara dos Deputados�
807, em 27/02/2009, ao Presidente da Rep�blica�
Despacho de 17.02.2009 no PG n� 14437/2009. (DJE n� 38, divulgado em 26/02/2009)�
26/02/2009�
20354/2009, de 26/02/2009 - JU�ZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS, 18/2/2009 - SOLICITA INFORMA��ES SOBRE O JULGAMENTO. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1023/SEJ, EM 27-3-2009, � JU�ZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS/SP.�
Certid�o de julgamento da sess�o plen�ria de 18/2/2009. �
em 17.02.09 no PG n� 14437/09. " [...] Junte-se. 2. Trata-se de peti��o pela qual Artigo 19 Brasil requer seu ingresso no feito, na condi��o de amicus curiae. [...] 5. Ante o exposto, considerando a relev�ncia da mat�ria e a representatividade de Artigo 19 Brasil, defiro a sua inclus�o no processo, na qualidade de amicus curiae. � Secretaria, para as devidas anota��es. Publique-se."�
Decis�o: O Tribunal, por maioria, resolvendo quest�o de ordem, prorrogou o prazo da decis�o da liminar concedida, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aur�lio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, nesta decis�o, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plen�rio, 18.02.2009�
PG n� 14437/2009, da Artigo 19 Brasil, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.�
PAUTA N� 3/2009 - DJE n� 30, divulgado em 12/02/2009�
Ref. � P. n� 3/2009 - Pleno.�
Ref. a pauta n� 3 , do(a) Pleno.�
12310/2009, de 10/02/2009 - OF�CIO N� 171/2009-SC05.2, JUIZ FEDERAL DA 5� VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, 21/1/2009 - SOLICITA INFORMA��ES PARA CUMPRIMENTO DA DECIS�O. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1018/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ FEDERAL DA 5� VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SE��O JUDICI�RIA DE MATO GROSSO DO SUL.�
12116/2009, de 10/02/2009 - OF�CIO N� 103/CR/2009, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE S�O MIGUEL ARCANJO, 29/1/2009 - SOLICITA INFORMA��ES SOBRE O JULGAMENTO DA A��O. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1019/SEJ, EM 27-3-2009, � JU�ZA DE DIREITO DA VARA �NICA DA COMARCA DE S�O MIGUEL ARCANJO/SP.�
303/R, ao Juiz do 1� Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Regi�o Metropolitana de Curitiba/PR.�
302/R, � Escriv� do 1� Juizado da Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Nova Friburgo/RJ.�
09/02/2009�
Pleno Em 09/02/2009 19:08:04�
06/02/2009�
10197/2009, de 06/02/2009 - OF�CIO N� 189/2009, JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA C�VEL, CRIMINAL E DE EXECU��ES CRIMINAIS DA COMARCA DE OLIVEIRA, 27/1/2009 - SOLICITA INFORMA��ES. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 1020/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA 1� VARA CRIMINAL E DE EXECU��ES CRIMINAIS DA COMARCA DE OLIVEIRA/MG.�
PG n� 9382/2009 (originais do PG n� 3015/2009-fax) do Juizado da Viol�ncia Dom�stica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nova Friburgo/RJ, solicitando informa��es.�
em 04/02/2009, nos PG n�s 1711/2009 e 3015/2009: "Oficie-se aos peticionantes que a efic�cia da liminar referendada pelo Plen�rio deste Supremo Tribunal Federal em 27/02/2008 foi extendida, em 04/09/2008, por mais 180 (cento e oitenta) dias. Prazo dentro do qual se pretende julgar o m�rito desta a��o."�
9382/2009, de 05/02/2009 - OF�CIO N� 33/2009, TJRJ, 14/1/2009 - SOLICITA INFORMA��ES. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 302/R, EM 10-2-2009, � ESCRIV� DO 1� JUIZADO DA VIOL�NCIA DOM�STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO/RJ.�
PG n� 3015/2009 (Fax) do Juizado da Viol�ncia Dom�stica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nova Friburgo/RJ, solicitando informa��es.�
PG n� 1711/2009, do 1� Juizado Especial Criminal da Comarca de Curitiba/PR, solicitando informa��es. �
3015/2009, de 15/01/2009 - (VIA FAX) OF�CIO N� 633/2009, I JUIZADO DA VIOL�NCIA DOM�STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, 14/01/2009 - SOLICITA INFORMA��ES SOBRE O JULGAMENTO. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 302/R, EM 10-2-2009, � ESCRIV� DO 1� JUIZADO DA VIOL�NCIA DOM�STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO/RJ.�
08/01/2009�
1711/2009, de 08/01/2009 - OF�CIO N� 1043/08, JUIZ DE DIREITO DO 1� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGI�O METROPOLITANA DE CURITIBA, 12/11/2008 - SOLICITA INFORMA��ES. INFORMA��ES PRESTADAS PELO STF, OF�CIO N� 303/R, EM 10-2-2009, AO JUIZ DO 1� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGI�O METROPOLITANA DA CURITIBA/PR.�
PG n� 172328/2008, do Juiz da 35� Vara C�vel da Comarca de S�o Paulo, solicitando c�pias dos ac�rd�os proferidos. �
da Procuradoria-Geral da Rep�blica, com parecer pela proced�ncia parcial dos pedidos.�
3895/SEJ, ao Juiz da 35� Vara C�vel do F�rum Central C�vel Jo�o Mendes J�nior da Comarca de S�o Paulo, encaminhando c�pia dos ac�rd�os proferidos.�
no PG n� 172328/08: "Junte-se, oportunamente. � Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de c�pia dos ac�rd�os proferidos na Medida Cautelar e na Quest�o de Ordem desta Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental."�
PG n� 172328/2008, do Juiz da 35� Vara C�vel da Comarca de S�o Paulo, solicitando c�pias dos ac�rd�os proferidos. EXPEDIDO OF�CIO N� 3895/SEJ, EM 16-12-2008, AO JUIZ DA 35� VARA C�VEL DO F�RUM CENTRAL C�VEL JO�O MENDES J�NIOR DA COMARCA DE S�O PAULO, ENCAMINHANDO C�PIA DOS AC�RD�OS PROFERIDOS.�
sem que fosse interposto recurso de qualquer esp�cie dos Ac�rd�os publicados em 07.11.08.�
3583/SEJ, ao Juiz da 1� Vara Judicial da Comarca de Araras/SP, encaminhando c�pia dos ac�rd�os. �
3582/SEJ, ao Juiz do Col�gio Recursal da 33� Circunscri��o Judici�ria de Ja�/SP, encaminhando c�pia dos ac�rd�os.�
PG n� 130192/2008 (originais do PG n� 127333/2008 - fax) do Juiz da 5� Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informa��es. �
PG n� 127333/2008 (VIA FAX) do Juiz da 5� Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informa��es. �
PG n� 155945/2008, do Juiz de Direito da 33� Circunscri��o Judici�ria de JA�/SP, solicitando informa��es. �
PG n� 155944/2008, do Juiz de Direito do F�rum da 1� Vara Judicial de ARARAS/SP, solicitando informa��es. �
PG n� 144523/2008, do Ju�zo de Direito da 4� Vara Criminal da Comarca de S�o Paulo, solicitando c�pia de decis�o. EXPEDIDO OFICIO N� 3277/SEJ, EM 24-10-2008, AO JUIZ DA 4� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE S�O PAULO/SP, ENCAMINHANDO C�PIAS DO ARC�D�OS.�
PG N� 114096/2008 OF�CIO N� 4277/2008-SC05.2, do Juiz Federal da 5� Vara Federal de Campo Grande, solicitando informa��es.�
PG n� 110339/2008 (fax) do Juiz da 5� Vara Federal da Se��o Judici�ria de Mato Grosso do Sul, solicitando informa��es.�
PG n� 107195/2008, do Juiz de Direito da 1� Vara Criminal da Comarca de S�o Jos� dos Campos/SP, solicitando c�pia de decis�o (EXPEDIDO OF�CIO N� 2563/SEJ, A 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE S�O JOS� DOS CAMPOS/SP, ENCAMINHANDO DOCUMENTOS).�
PG n� 105511/2008, (VIA FAX) do Juiz de Direito da 1� Vara Criminal da Comarca de S�o Jos� dos Campos, requisitando c�pia da decis�o em medida cautelar da presente a��o.�
PG n� 92881/2008, do Juiz de Direito da 31� Circunscri��o Judici�ria - Mar�lia/SP, solicitando esclarecimentos sobre a decis�o da ADPF.�
em 07.11.08 no PG n� 155945/08. "Junte-se. A Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de c�pia dos ac�rd�os proferidos na Medida cautelar e na Quest�o de Ordem desta Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental."�
em 07.11.08 no PG n� 155944/08. "Junte-se. A Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de c�pia dos ac�rd�os proferidos na Medida cautelar e na Quest�o de Ordem desta Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental."�
DATA DE PUBLICA��O DJE 07/11/2008 - ATA N� 36/2008 - DJE n� 211, divulgado em 06/11/2008�
155944/2008, de 05/11/2008 - JUIZ DE DIREITO DO F�RUM DE ARARAS/SP, 29/10/2008 - SOLICITA INFORMA��ES. EXPEDIDO OF�CIO N� 3583/SEJ, EM 18-11-2008, AO JUIZ DA 1� VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARARAS/SP, ENCAMINHANDO C�PIA DOS AC�RD�OS. �
155945/2008, de 05/11/2008 - OF�CIO N 131/08 DO JUIZ DE DIREITO DA 33� CIRCUNSCRI��O JUDICI�RIA / JA�/SP, 23/10/2008 - SOLICITA INFORMA��ES. EXPEDIDO OF�CIO N� 3582/SEJ, 18-11-2008, AO JUIZ DO COL�GIO RECURSAL DA 33� CIRCUNSCRI��O JUDICI�RIA DE JA�/SP, ENCAMINHANDO C�PIA DOS AC�RD�OS.�
24/10/2008�
3277/SEJ, ao Juiz da 4� Vara Criminal da Comarca de S�o Paulo/SP, encaminhando c�pias do arc�d�os.�
em 14.10.2008, no PG n� 144523/08: "Junte-se. � Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de c�pia dos ac�rd�os proferidos na Medida Cautelar e na Quest�o de Ordem desta Arg�i��o de Descumprimento Fundamental."�
ATA N� 32, de 04/09/2008 - DJE n� 178, divulgado em 19/09/2008�
2854/SEJ, a 1� Vara Criminal da comarca de S�o Jos� dos Campos/SP, encaminhando c�pia dos ac�rd�os�
2853/SEJ, a 5� Vara Federal de Campo Grande - Se��o Judici�ria de Mato Grosso do Sul, encaminhando c�pia dos ac�rd�os�
2791/SEJ, ao Col�gio Recursal da 31� Circunscri��o Judici�ria - Mar�lia/SP, encaminhando c�pia dos ac�rd�os�
16/09/2008�
PG n� 130192/2008 (originais do PG n� 127333/2008 - fax) do Juiz da 5� Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informa��es.�
** PG n� 127498/2008, do Juiz de Direito da 33� Circunscri��o Judici�ria de Ja�/SP, solicitando informa��es para instruir o Recurso n� 72/07. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
** PG n� 127499/2008, do Juiz de Direito da 33� Circunscri��o Judici�ria de Ja�/SP, solicitando informa��es para instruir o Recurso n� 79/07. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
** PG n� 127497/2008, do Juiz de Direito da 33� Circunscri��o Judici�ria de Ja�/SP, solicitando informa��es para instruir o Recurso n� 73/07. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
** PG n� 127496/2008, do Juiz de Direito da 33� Circunscri��o Judici�ria de Ja�/SP, solicitando informa��es para instruir o Recurso n� 54/07. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
em 09.09.2008, no PG n� 114096/08: "Junte-se. � Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de c�pia dos ac�rd�os proferidos na Medida Cautelar e na Quest�o de Ordem desta Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental."�
em 09.09.2008, no PG n� 110339/08: "Junte-se."�
em 09.09.2008, no PG n� 105511/08: "Junte-se. � Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de c�pia dos ac�rd�os proferidos na Medida Cautelar e na Quest�o de Ordem desta Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental."�
em 09.09.2008, no PG n� 92881/08: "Junte-se. � Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de c�pia dos ac�rd�os proferidos na Medida Cautelar e na Quest�o de Ordem desta Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental."�
Certid�o de julgamento da sess�o plen�ria de 4/9/2008.�
04/09/2008�
Decis�o: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aur�lio, resolveu a quest�o de ordem no sentido de prorrogar a extens�o da efic�cia da liminar referendada em 27/02/2008, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra C�rmen L�cia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plen�rio, 04.09.2008. �
2563/SEJ, a 1� Vara Criminal da comarca de S�o Jos� dos Campos/SP, encaminhando documentos�
referente ao despacho publicado no DJE de 20.08.2008.�
PG n� 110723/2008, da Associa��o Brasileira de Imprensa - ABI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". �
referente ao despacho publicado no DJE de 12.08.2008.�
PG n� 95355/2008, da Federa��o Nacional dos Jornalistas Profissionais - FENAJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". �
da Procuradoria-Geral da Rep�blica, sem parecer.�
PG n� 119476/2008, da Ju�za de Direito da 4� Vara Criminal Barra Funda/SP, solicitando c�pia da decis�o proferida pelo Plen�rio do STF. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/8/2008.�
Ref. ao despacho publicado no DJ de 12/8/2008.�
Despacho de 13.08.2008 no PG n� 110723/08 (DJE n� 155, divulgado em 19/08/2008).�
PG N� 114096/2008 OF�CIO N� 4277/2008-SC05.2, do Juiz Federal da 5� Vara Federal de Campo Grande, solicitando informa��es. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
em 13.08.2008, no PG n� 110723/08: "Junte-se, oportunamente. Trata-se de peti��o pela qual a Associa��o Brasileira de Imprensa (ABI) requer seu ingresso no feito, na condi��o de amicus curiae. (...) Ante o exposto, considerando a relev�ncia da mat�ria e a representatividade da Associa��o Brasileira de Imprensa (ABI), defiro a sua inclus�o no processo, na qualidade de amicus curiae. Os memoriais poder�o ser protocolados a qualquer momento, antes do in�cio do julgamento da causa. � Secretaria, para as devidas anota��es. Publique-se."�
PG n� 110723/2008, da Associa��o Brasileira de Imprensa - ABI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.�
PG n� 110339/2008 (fax) do Juiz da 5� Vara Federal da Se��o Judici�ria de Mato Grosso do Sul, solicitando informa��es. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
Despacho de 04.08.2008 no PG n� 95355/08 (DJE n� 149, divulgado em 08/08/2008).�
em 06/08/08, no PG n� 107195/08: "Junte-se. Atenda-se."�
em 04/08/08, no PG n� 95355/08: "Trata-se de peti��o pela qual a Federa��o Nacional dos Jornalistas Profissionais (FENAJ) requer seu ingresso no feito, na condi��o de amicus curiae. (...) Ante o exposto, considerando a relev�ncia da mat�ria e a representatividade da Federa��o Nacional dos Jornalistas Profissionais (FENAJ), defiro a sua inclus�o no processo, na qualidade de amicus curiae. � Secretaria, para as devidas anota��es. Publique-se."�
PG n� 95355/2008, da Federa��o Nacional dos Jornalistas Profissionais - FENAJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.�
31/07/2008�
PG n� 105511/2008, (VIA FAX) do Juiz de Direito da 1� Vara Criminal da Comarca de S�o Jos� dos Campos, requisitando c�pia da decis�o em medida cautelar da presente a��o. Ao Ministro Relator sem os autos.�
PG n� 95355/2008, da Federa��o Nacional dos Jornalistas Profissionais - FENAJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".�
PG n� 91590/2008, do Sr. Geraldo Moura da Silveira, requerendo que seja determinada a suspens�o imediata da a��o indenizat�ria ainda em tr�mite na comarca de Alfenas. Ao Gabinete do Ministro Eros Grau (Relator da Rcl n� 6227).�
27/06/2008�
no PG n� 91590/08: "Encaminhe-se ao relator da Rcl 6.227."�
PG n� 92881/2008, do Juiz de Direito da 31� Circunscri��o Judici�ria - Mar�lia/SP, solicitando esclarecimentos sobre a decis�o da ADPF. Ao Ministro Relator, sem os autos. �
PG n� 91590/2008, do Sr. Geraldo Moura da Silveira, requerendo que seja determinada a suspens�o imediata da a��o indenizat�ria ainda em tr�mite na comarca de Alfenas. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
20/06/2008�
em 19.06.2008: "D�-se vista ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da Rep�blica."�
PG n� 87524/2008, do Presidente do Congresso Nacional, prestando informa��es.�
3544/R em 18/06/08 PG n� 87524/08 do Presidente do Congresso Nacional.�
em 16/06/08 sem que fossem prestadas as informa��es solicitadas por meio do Oficio n� 3544/R ao Presidente do Congresso Nacional.�
PG n� 86070/2008, do Presidente da Rep�blica, prestando informa��es. �
3545/R PG n� 86070/2008 do Presidente da Rep�blica.�
16/06/2008�
86070/2008, de 16/06/2008 - MENSAGEM N� 366 - ADVOGADO-GERAL DA UNI�O - PRESTA INFORMA��ES.�
05/06/2008�
Of�cio n� 3545/R, ao Presidente da Rep�blica (prazo: dez dias)�
Of�cio n� 3544/R, ao Congresso Nacional (prazo: dez dias)�
"Vistos, etc. Solicitem-se informa��es aos requeridos, no prazo de dez dias."�
ATA N� 4, de 28/02/2008 - DJE n� 42, divulgado em 07/03/2008�
Ref. a decis�o publicada no DJ de 27/2/2008.�
dos autos ao Gabinte do Ministro Relator, com c�pia de relat�rio e voto.�
PG n� 23263/2008 de �rico Joaquim da Silva J�nior, requerendo a extra��o de c�pia de integral dos autos. �
Mensagem n� 20, em 03.03.2008, ao Presidente da Rep�blica.�
Mensagem n� 19, em 03.03.2008, ao Presidente do Congresso Nacional�
ATA N� 3, de 27/02/2008 - DJE n� 39, divulgado em 04/03/2008�
no PG n� 23263/2008: "Junte-se. Defiro"�
MSG/Telegrama n� 442 ao Presidente do Congresso Nacional.�
MSG/Telegrama n� 441 ao Presidente da Rep�blica.�
das certid�es de julgamento referentes �s sess�es do plen�rio dos dias 27 e 28/02/2008�
Retifica��o�
Decis�o: Fica retificada a proclama��o proferida na sess�o anterior para constar que o referendo � liminar deferida tamb�m suspendeu a vig�ncia do � 2� do artigo 2� da Lei n� 5.250/67. Presid�ncia da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plen�rio, 28.02.2008. �
Liminar referendada�
Decis�o: O Tribunal, por maioria, conheceu da a��o, vencido o Senhor Ministro Marco Aur�lio. Tamb�m por maioria, referendou a liminar deferida pelo relator para o efeito de suspender a vig�ncia da express�o "a espet�culos de divers�es p�blicas, que ficar�o sujeitos � censura, na forma da lei, nem", contida na parte inicial do � 2� do artigo 1�; da �ntegra dos artigos 3�, 4�, 5�, 6� e 65; da express�o "e sob pena de decad�ncia dever� ser proposta dentro de 3 meses da data da publica��o ou transmiss�o que lhe der causa", constante da parte final do artigo 56; dos �� 3� e 6� do artigo 57; dos �� 1� e 2� do artigo 60; da �ntegra dos artigos 61, 62, 63 e 64; dos artigos 20, 21, 22 e 23; e dos artigos 51 e 52, todos da Lei n� 5.250, de 09 de fevereiro de 1967. Vencidos, em parte, os Senhores Ministros Menezes Direito, Eros Grau e Celso de Mello, que, desde logo, suspendiam a vig�ncia de toda a Lei n� 5.250/67, e o Senhor Ministro Marco Aur�lio, que negava referendo � liminar. O Tribunal esta�
Decis�o de 21.02.2008 (DJE n� 34, divulgado em 26/02/2008)�
Pleno Em 26/02/2008 19:05:41�
25/02/2008�
443/R, ao Presidente da Rep�blica.�
442/R, ao Presidente do Congresso Nacional.�
PG n� 23263/2008 de �rico Joaquim da Silva J�nior, requerendo a extra��o de c�pia de integral dos autos. Ao Ministro Relator, sem os autos.�
MSG/Telegrama n� 314, em 21.02.2008, ao Presidente do Congresso Nacional.�
MSG/Telegrama n� 313, em 21.02.2008, ao Presidente da Rep�blica.�
Liminar deferida em parte�
"(...) Valho-me, pois, do � 3� do art. 5� da Lei 9.882/99 para, sem tardan�a, deferir parcialmente a liminar requestada para o efeito de determinar que ju�zes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decis�es judiciais, ou de qualquer outra medida que versem sobre os seguintes dispositivos da Lei n� 5.250/67: a) a parte inicial do �2� do art. 1� (...); b) o �2� do art. 2�; c) a �ntegra dos arts. 3�, 4�, 5�, 6�, 20, 21, 22, 23, 51 e 52; d) a parte final do art.56 (...) e) os �� 3� e 6� do art.57; f) os �� 1� e 2� do art. 60; g) a �ntegra dos arts. 61, 62, 63, 64 e 65. Decis�o que tomo ad referendum do Plen�rio deste STF (...) determino a publica��o deste ato decis�rio, com urg�ncia, no Di�rio da Justi�a e no Di�rio Oficial da Uni�o, possibilitando-se �s partes interessadas obter de imediato mandado de suspens�o dos feitos aqui alcan�ados."�

References: ARTIGO 19
 Artigo 19
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 16
 Artigo 19
 Artigo 19
 ARTIGO 19
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 19
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 60