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⭐REVISÃO DO REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS DOCUMENTO JUSTIFICATIVO
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Kléber Clementino de Barros
1 REVISÃO DO REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS DOCUMENTO JUSTIFICATIVO Julho de 2012 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS2 Este documento está preparado para impressão em frente e verso Rua Dom Cristóvão da Gama n.º 1-3.º Lisboa Tel.: Fax:3 ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO LIGAÇÕES ÀS REDES Enquadramento Informação história Princípio geral na repartição de encargos Obrigação de ligação e definição do nível de tensão de ligação Situação atual Proposta de alteração Elementos de ligação Situação atual Proposta de alteração Ponto de ligação e medição da distância Situação atual Proposta de alteração Construção dos elementos de ligação Situação atual Proposta de alteração Encargos Situação atual Proposta de alteração Tipo de encargos Situações típicas Urbanizações Situação atual Proposta de alteração Prazos de orçamentação e execução ALTERAÇÕES DECORRENTES DA EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS OUTROS ASSUNTOS i4 5 1 INTRODUÇÃO A presente revisão do Regulamento de Relações Comerciais é motivada essencialmente pelos trabalhos de revisão do regime regulamentar das ligações às redes e pela legislação recentemente publicada que aprovou o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais. Este documento tem como objetivo apresentar as principais alterações propostas ao regime regulamentar em vigor e a respetiva justificação. Em documentos autónomos apresenta-se a proposta de articulado para o capítulo das ligações às redes no RRC e restantes alterações introduzidas no RRC. As principais propostas são sintetizadas, numeradas e evidenciadas nas caixas a sombreado, facilitando-se assim a apresentação de comentários na fase de consulta pública. Os comentários podem ser enviados à ERSE até ao próximo dia 15 de setembro de 2012, preferencialmente em formato eletrónico, para o endereço Salvo indicação em contrário, todos os comentários enviados à ERSE no âmbito do processo de consulta pública serão tornados públicos. O presente documento está organizado do seguinte modo: Discussão sobre as alterações ao tema ligações às redes. Análise das alterações decorrentes da extinção das tarifas reguladas. Outras alterações ao RRC.. 16 7 2 LIGAÇÕES ÀS REDES A ligação à rede permite que uma instalação consumidora ou produtora faça uso da rede de transporte ou distribuição para receber a energia que consome ou escoar a energia produzida. Depois de construídos, os elementos de ligação passam a fazer parte da rede. De acordo com o enquadramento legal vigente, cabe à ERSE estabelecer as condições comerciais das ligações às redes das instalações de produção em regime ordinário (a produção em regime especial encontra-se ao abrigo de diplomas legais específicos) e das instalações consumidoras. As condições comerciais de ligação à rede constam do Regulamento de Relações Comerciais (RRC), do Despacho n.º /2007 e do Despacho n.º 6402/ Até 2002 foi privilegiada a abordagem de fazer aderir de forma rigorosa o preço pago pelos requisitantes por uma ligação aos custos provocados. Todavia, a solução encontrada revelou-se complexa e de difícil aplicação. Tratava-se também de uma regulamentação de difícil compreensão por parte dos requisitantes, o que ocasionava com frequência reclamações junto dos operadores das redes e da ERSE. Tendo em vista ultrapassar as dificuldades referidas, em 2007 foi publicada nova regulamentação que adotou uma solução mais simples que, embora não garantisse uma tão completa aderência entre o valor suportado pelo requisitante e os custos provocados, permitiu uma aplicação da regulamentação mais homogénea no território nacional, uma melhor compreensão por parte dos requisitantes e a diminuição da conflitualidade existente. Em 2011 foram introduzidos aperfeiçoamentos na regulamentação, corrigindo-se algumas situações entretanto identificadas. Na sequência de uma revisão regulamentar ocorrida em 2008, em que alguns agentes apresentaram contributos sobre o tema das ligações às redes, a ERSE solicitou aos operadores de redes que efetuassem trabalho conjunto que resultasse na apresentação à ERSE de uma proposta de alteração da regulamentação então vigente. Embora o trabalho desenvolvido não tenha permitido a apresentação de uma proposta conjunta, alguns operadores de redes apresentaram à ERSE sugestões de alteração da regulamentação sobre ligações às redes. Neste âmbito, destaca-se a proposta apresentada pela EDP Distribuição, com alterações significativas relativamente ao quadro regulamentar vigente, que visavam uma maior simplificação dos procedimentos associados às ligações às redes. Na sequência da proposta da EDP Distribuição e dos comentários recebidos de outros operadores de redes, a ERSE dinamizou um conjunto de reuniões para aprofundar a análise desta matéria. Do trabalho 1 Inclui uma republicação do Despacho n.º 12741/8 conjunto desenvolvido com todos os operadores de redes conclui-se que é possível, na maioria das situações (comprimentos mais curtos), transferir a construção das ligações às redes para o mercado, mantendo o operador da rede obrigação de assegurar a ligação à rede nas regiões em que o mercado não assegure a prestação deste serviço. Espera-se que esta solução permita uma diminuição dos custos das ligações e um aumento de eficiência nas estruturas dos operadores das redes. Embora se considere como positiva a experiência de cinco anos de aplicação do regime vigente, foram detetadas algumas oportunidades de melhoria, designadamente para evitar comportamentos oportunistas de requisitantes de ligações que, tirando partido da simplicidade das regras, suportam encargos de ligação muito inferiores aos custos provocados pela ligação ou aumento de potência requisitada. Em síntese, a presente revisão regulamentar pretende introduzir maior eficiência nos procedimentos de ligação às redes e concretizar alguns pontos de melhoria entretanto identificados. Pretende-se igualmente simplificar e sistematizar a regulamentação aplicável às ligações às redes, consolidando todo o regime regulamentar das ligações no próprio RRC, prescindindo de subregulamentação, com exceção de alguns parâmetros que poderão ter atualizações mais frequentes, designadamente preços. Este capítulo está organizado por assuntos dentro do tema ligação às redes, sendo que para cada assunto é apresentada uma breve descrição da situação atual, do objetivo que se pretende atingir com a proposta apresentada e a justificação para a opção escolhida. Previamente é apresentado um breve enquadramento com informação histórica sobre ligações às redes e uma descrição do princípio geral de repartição de encargos. 2.1 ENQUADRAMENTO INFORMAÇÃO HISTÓRIA Na figura seguinte apresenta-se a evolução verificada desde o segundo semestre de 2007 no número de novas ligações em BT e em MT, na rede da EDP Distribuição. Em especial na BT, é claramente visível a significativa diminuição que se tem verificado, essencialmente relacionada com a diminuição do ritmo da construção civil no país. 49 Figura 2-1 Evolução do número de novas ligações (BT e MT) Número de novas ligações em BT 600 Número de novas ligações em MT sem sem sem sem sem sem sem sem sem sem sem sem sem sem sem sem Fonte: EDP Distribuição Na figura seguinte é possível avaliar a evolução das comparticipações dos requisitantes nas ligações às redes da EDP Distribuição, desagregadas por tipo de encargo. Na BT são preponderantes os encargos com os elementos de ligação para uso exclusivo. Na MT, a comparticipação dos requisitantes diz sobretudo respeito aos encargos com elementos de ligação para uso partilhado. Figura 2-2 Comparticipações dos requisitantes em novas ligações (BT e MT) Comparticipações dos requisitantes em BT Comparticipações dos requisitantes em MT sem sem sem sem sem sem sem sem sem sem sem sem sem sem sem sem Exclusivo Partilhado Reforço Exclusivo Partilhado Reforço Fonte: EDP Distribuição 510 2.1.2 PRINCÍPIO GERAL NA REPARTIÇÃO DE ENCARGOS A ligação à rede de uma instalação tem custos que dependem do tipo de instalação a ligar (nível de tensão, distância, exigências técnicas), da rede a que é feita a ligação (aérea, subterrânea, radial, malhada), da tipologia da ligação (aérea, subterrânea) e da distância da instalação a ligar à rede existente. Um dos principais temas a resolver na regulamentação que estabelece as condições comerciais de ligações às redes é o cálculo do custo que é suportado pelo requisitante da ligação. Até 2002 o custo era essencialmente suportado pelo requisitante, situação que gerava o problema do pioneiro 2, ou seja, um requisitante que tinha suportado a totalidade dos custos com uma ligação poderia ver os elementos de ligação que tinha pago serem utilizados por um futuro requisitante. A grande diferença metodológica operada em 2007 baseia-se no facto de que o requisitante deixou de suportar a totalidade dos custos em requisições de ligações mais distantes da rede, sendo o diferencial suportado por todos os consumidores, através das tarifas de uso de rede. A atual regulamentação tem sido aplicada de forma satisfatória e com um nível de conflitualidade reduzido, pelo que se propõe seja mantida na atual revisão regulamentar. Na página da ERSE na internet pode encontrar-se diversa informação sobre ligações às redes, nomeadamente uma síntese sobre o enquadramento regulamentar vigente. 2.2 OBRIGAÇÃO DE LIGAÇÃO E DEFINIÇÃO DO NÍVEL DE TENSÃO DE LIGAÇÃO SITUAÇÃO ATUAL Para um melhor enquadramento do regime vigente e para balizar as alterações propostas, apresenta-se de seguida um breve enquadramento legal sobre a obrigação de ligação e a escolha do nível de tensão. OBRIGAÇÃO DE LIGAÇÃO De acordo com a legislação em vigor, designadamente o Decreto-lei n.º 78/2011 que alterou o Decreto-lei n.º 29/2006, a garantia de ligação de todos os clientes às redes é uma obrigação de serviço público. A legislação em vigor considera que as ligações às redes, seja de instalações de produção ou de consumo, devem ser efetuadas em condições técnica e economicamente adequadas, nos termos 2 Primeiro requisitante. 611 estabelecidos no Regulamento da Qualidade de Serviço, no Regulamento de Relações Comerciais, no Regulamento da Rede de Distribuição e no Regulamento de Operação das Redes. Em Portugal continental, a rede de BT é propriedade dos municípios, especificando os contratos de concessão existentes com o concessionário (EDP Distribuição na grande maioria das situações) que este fica obrigado a fornecer energia elétrica em baixa tensão a qualquer interessado que a requisite, desde que a potência requisitada não exceda 100 kva ou 50 kva, consoante a potência média dos postos de transformação da localidade. Se a potência requisitada exceder este valor, e por acordo com o concessionário, este pode exigir ao requisitante que ponha à sua disposição um local apropriado ao estabelecimento e exploração de um posto de transformação, com as dimensões mínimas por ele indicadas. A Lei n.º 91/95, com as subsequentes alterações, determina limites à obrigação de ligação à rede no caso de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI). Assim, as câmaras municipais têm a faculdade de suspender a ligação às redes de infraestruturas já em funcionamento que sirvam as construções dos proprietários e comproprietários que violem o seu dever de reconversão. O dever de reconversão inclui a conformação dos prédios que integram as AUGI com alvará de loteamento ou com plano de pormenor de reconversão, nos termos e prazos a estabelecer pelas respetivas câmaras. Nestes termos, o regime das AUGI constitui uma exceção ao regime geral das ligações às redes, estabelecendo a possibilidade de as câmaras municipais impedirem a ligação à rede destes prédios. O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) (Decreto-Lei n.º 26/2010) prevê que se um projeto de construção/edificação for considerado uma sobrecarga incomportável para as infraestruturas elétricas existentes possa ser indeferido. Nestas situações o operador da rede de distribuição (ORD) é consultado sendo o seu parecer vinculativo. De acordo com o Regulamento da Rede de Distribuição, os operadores das redes de distribuição definem caso a caso as condições técnicas de ligação de instalações às respetivas redes (que incluem o nível de tensão), com observância pelo disposto na legislação vigente. Em síntese, a obrigação de ligação é assegurada desde que sejam cumpridas as seguintes condições: Instalações devidamente licenciadas. Pagamento dos encargos de ligação à rede estabelecidos no RRC. Disponibilização pelo requisitante de espaço para um PT, nos termos previsto no Contrato de concessão em BT, em Portugal continental. Concessão de viabilidade de alimentação pelo operador da rede, nos termos previstos no RJUE, no âmbito de procedimentos de licenciamento de edificações ou urbanizações. Não se verifiquem as limitações legais impostas para as áreas urbanas de génese ilegal. 712 ESCOLHA DO NÍVEL DE TENSÃO E CUSTOS OCORRIDOS Tendo presente o enquadramento legal referido, a atual regulamentação prevê que seja o requisitante a escolher o nível de tensão da ligação da instalação. Em termos técnicos, o nível de tensão pode ser diferente do escolhido pelo requisitante, todavia os encargos são suportados no nível de tensão escolhido PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À luz da regulamentação atual, ocorrem situações em que, embora os encargos de ligação pagos pelo cliente sejam calculados em BT (nível de tensão escolhido pelo requisitante), obrigam a que tecnicamente a ligação seja feita em MT ou impliquem trabalhos de ampliação significativa na rede de BT. Esta situação provoca um desajustamento significativo entre os custos de ligação e os encargos suportados pelo requisitante da ligação à rede, sendo a diferença suportada pelos restantes clientes através das tarifas de acesso às redes. As situações mais extremas ocorrem para ligações em BT distantes da rede existente ou ligações em BT com potência requisitada muito elevada. Deste modo, a proposta apresentada, introduz dois limites (potência requisitada e distância) que condicionam a possibilidade do cliente escolher a BT como nível de tensão de ligação. É importante referir que os limites não são limites técnicos, os quais não são competência da ERSE, mas antes limites que condicionam o apuramento de encargos, nomeadamente o montante que é suportado pelo requisitante. COMPRIMENTO DA LIGAÇÃO EM BT O primeiro desses limites está relacionado com o comprimento da ligação e as quedas de tensão associadas. Tipicamente, o problema das quedas de tensão coloca-se em ligações em rede rural (aérea) com potência contratada até 20,7 kva, com comprimento do ramal elevado (várias centenas de metros), obrigando nesta situação à ampliação da rede MT e à instalação de um PT junto da instalação do cliente. Em 2009, num total de cerca de 41 mil ligações, a EDP Distribuição realizou 113 ligações nestas circunstâncias 3. Tendo em conta os valores de potência requisitada mais comuns, procurou-se encontrar a distância máxima da ligação que permite respeitar o limite de queda de tensão imposto pelo Regulamento da Qualidade de Serviço (10% da tensão nominal). Para efetuar este tipo de cálculos é necessário escolher 3 Com a seguinte distribuição em termos de potência requisitada: 55 com 20,7 kva; 18 com 6,9 kva; 12 com 41,4 kva e 11 com 10,35 kva. 813 os condutores a utilizar (material e secção) bem como a potência de curto-circuito no ponto de ligação. Tendo por base os materiais normalmente utilizados pelos operadores de rede e, como já referido, os valores mais comuns de potência requisitada (até 20,7 kva), conclui-se que um limite razoável para a distância máxima são os 600 metros. Ultrapassado o limite dos 600 metros, pode ser necessário instalar um PT junto da instalação do cliente e fazer chegar a rede de MT a esse PT. Naturalmente que a opção técnica a adotar depende da situação em concreto (instalação a alimentar, rede existente). Importa agora analisar a questão dos encargos de ligação a suportar pelos requisitantes nas situações em que é necessário instalar um PT. O custo da ligação resulta da soma do custo da rede de MT que alimenta o PT, do custo do PT 4 e do custo do ramal em BT. Trata-se de um aumento de custo muito significativo relativamente a um cliente com distância de ligação inferior aos 600 metros e com o eventual inconveniente do requisitante se tornar cliente em MT, o que implica ser responsável pela manutenção do PT. Considera-se importante que as alterações regulamentares sobre esta matéria assegurem os seguinte objetivos: Minimizar a diferença de custo suportado por um requisitante acima e abaixo dos 600 metros; Permitir que o cliente se mantenha cliente em BT; Permitir que o operador de rede possa, no futuro, utilizar o mesmo PT para alimentar outros clientes. Assim, propõe-se que o ORD comparticipe em 50% o custo do PT, que o cliente seja abastecido em BT (em termos de consumo), ficando o PT propriedade do ORD, podendo vir a servir no futuro para alimentar outras instalações. Conforme já referido, a solução para cada caso depende significativamente da rede existente. Assim, podem existir situações em que apesar da instalação a ligar se situar a uma distância superior a 600 metros do PT existente o ORD considere existirem condições para alimentar a instalação em BT sem ser necessário instalar um novo PT junto da instalação requisitante. Deste modo, a proposta apresentada permite que o ORD opte por essa alternativa. Na figura seguinte apresenta-se um quadro síntese com os custos a suportar pelos requisitantes consoante a distância ao PT. 4 Cerca de euros para as potências em causa. 914 Figura 2-3 Sistematização dos custos a suportar pelos requisitantes Distância da instalação ao PT mais próximo Encargos Até 600 metros Encargos sempre calculados em BT Superior a 600 metros Se ligado em MT: uso partilhado em MT + 50% do PT + uso exclusivo BT + comparticipação nas redes em MT Se ligado em BT: uso exclusivo BT + uso partilhado em BT + comparticipação nas redes em BT Ligação física Em BT ou em MT, opção do ORD Por regra em MT. ORD pode optar por ligar em BT. Síntese das propostas: 1. Salvo acordo do ORD quando existam condições técnicas para tal, as ligações com distâncias superiores a 600 m são realizadas em MT, suportando o ORD 50% do custo com o PT. O cliente é fornecido em BT. POTÊNCIA REQUISITADA EM BT A segunda limitação à obrigação de ligação em BT proposta diz respeito à potência máxima requisitada em instalações individuais (não coletivas) a ligar em BT. Com a atual regulamentação, existem situações em que um requisitante de uma potência elevada suporta os custos como se se ligasse em BT mas obriga o ORD a construir e suportar os custos de uma ligação em MT e o respetivo PT. Em 2009, a EDP Distribuição ligou 50 instalações em BT com potência requisitada superior a 200 kva, num total de cerca de 40 mil. Para minimizar este tipo de situações, propõe-se que caso a potência requisitada (incluindo a que resulta de um aumento de potência) da ligação de instalações não coletivas ultrapasse os 200 kva, a ligação da instalação, salvo acordo do operador da rede quando existam condições técnicas para tal, deverá ser feita em MT. Esta limitação pretende induzir os clientes daquela gama de potências requisitadas a fazer uma escolha racional do ponto de vista dos custos totais a pagar. Tendo em conta o custo da ligação e as tarifas a pagar na vida útil da ligação, constata-se que acima daquele valor de potência requisitada a escolha mais adequada para o nível de tensão da ligação daquele tipo de instalações é MT 5. 5 Os cálculos do valor a partir do qual é mais económico para o requisitante ser fornecido em MT dependem de diversos fatores, designadamente: custo da ligação em MT e em BT, custo do posto de transformação, potência contratada e diagrama de consumo da instalação. 1015 Síntese das propostas: 2. Ligações com potência requisitada superior a 200 kva são realizadas em MT, salvo acordo do ORD quando existam condições técnicas para tal. 2.3 ELEMENTOS DE LIGAÇÃO SITUAÇÃO ATUAL A regulamentação atual considera elementos de ligação para uso exclusivo de uma instalação a ligar à rede, em BT e MT, os elementos por onde esteja previsto transitar, exclusivamente, a energia elétrica produzida ou consumida na instalação em causa. Para efeitos de cálculo dos encargos de ligação respetivos, na identificação do elemento de ligação para uso exclusivo em BT e em MT, considera-se que este é limitado, na sua extensão, a um comprimento máximo, consoante o nível de tensão. Os comprimentos máximos dos elementos para uso exclusivo são os seguintes: 30 metros, nas ligações em BT; 250 metros, nas ligações em MT. A regulamentação atual considera que a identificação do elemento de ligação para uso exclusivo nas ligações às redes em AT e em MAT é efetuada no âmbito do acordo entre o requisitante e o operador da rede ao qual é requisitada a ligação. Para além dos elementos de ligação para uso exclusivo, a regulamentação atual prevê igualmente elementos de ligação para uso partilhado, aqueles que permitem a ligação à rede de mais do que uma instalação. Integram-se neste conceito os elementos de ligação necessários à inserção da instalação em redes cuja alimentação seja em anel. Adicionalmente, o operador da rede ao qual se requisita a ligação pode optar por sobredimensionar o elemento de ligação para uso partilhado, de modo a que este elemento possa vir a ser utilizado para a ligação de outras instalações PROPOSTA DE ALTERAÇÃO A prática de aplicação da regulamentação vigente mostrou que, na MT, muito poucas vezes se classificam os elementos como uso exclusivo, uma vez que as soluções técnicas normalizadas utilizadas pelo ORD implicam a utilização de secções elevadas de condutores que permitem à partida trânsitos de 1116 energia, naqueles troços de rede, para outros clientes. Assim, propõe-se simplificar o regime, eliminado o conceito de uso exclusivo na MT. No que respeita à BT, tem-se verificado que o comprimento máximo é frequentemente utilizado como o critério principal para classificar o elemento de ligação. Na verdade, a classificação no terreno dos elementos de ligação nem sempre é simples, uma vez que é difícil de prever o crescimento futuro da edificação. Assim, propõe-se simplificar o regime, fazendo-o aderir à prática habitualmente seguida, considerando-se que até aos 30 metros o elemento de ligação será sempre de uso exclusivo. A probabilidade de um elemento de ligação com 30 metros de comprimento ser utilizado por outro requisitante é baixa, pelo que não se coloca, na grande maioria das situações, o problema associado ao facto do primeiro requisitante suportar encargos com elementos de ligação que venham a ser utilizados posteriormente por terceiros. No que respeita ao valor de comprimento máximo em BT, a ERSE propõe manter o valor vigente (30 metros). Síntese das propostas: 3. Manutenção do comprimento máximo dos elementos de ligação para uso exclusivo em BT em 30 metros. 4. A definição de elemento de ligação para uso exclusivo é simplificada, passando qualquer elemento de ligação com comprimento inferior a 30 metros a ser considerado como de uso exclusivo. 5. Eliminação do conceito de elemento de ligação para uso exclusivo em MT. 2.4 PONTO DE LIGAÇÃO E MEDIÇÃO DA DISTÂNCIA Neste ponto abordam-se as questões relativas ao ponto de ligação à rede e à medição da distância da ligação aplicáveis a BT e MT SITUAÇÃO ATUAL A definição do ponto de ligação à rede tem consequências diretas no comprimento da ligação e consequentemente nos encargos de ligação. Atualmente, para as redes de BT e MT são definidos como pontos de ligação, para efeitos de determinação do cálculo dos encargos de ligação a suportar pelo requisitante, os pontos de rede mais próximos da instalação independentemente de existirem condições técnicas para a ligação. De facto, nas 1217 situações em que não estão reunidas as condições técnicas para a ligação, tratam-se de pontos virtuais de ligação. A regulamentação define que o ponto de ligação deve ser um dos seguintes: Rede de BT aérea: postos de transformação, apoios de rede e ligadores na rede apoiada em fachada. Rede de BT subterrânea: postos de transformação e armário de distribuição. Rede de MT aérea: apoios de rede. Rede de MT subterrânea: cabo mais próximo (exploração em anel), posto de transformação ou de seccionamento mais próximo (radial). Para efeitos de orçamentação, a distância ao ponto de ligação é medida em linha reta no caso da rede de MT aérea, sendo no caso das redes subterrânea em MT ou das redes em BT medida pelo trajeto mais curto pelos arruamentos públicos PROPOSTA DE ALTERAÇÃO A ERSE propõe a eliminação do ponto de ligação virtual para cálculo dos encargos, passando este cálculo a ser feito relativamente ao ponto da rede com condições técnicas no momento da ligação. Ao serem os requisitantes a construir os elementos de uso exclusivo, conforme agora proposto (ponto 2.5), a existência dos dois pontos, o virtual e o físico, conduziria a ressarcimentos entre o ORD e o requisitante. Trata-se de situações que se pretendem evitar, pela complexidade e potencial conflitualidade que podem introduzir 6 estas situações. No entanto, a ERSE reconhece que a situação vigente apresenta algumas vantagens ao nível da simplicidade (com o ponto virtual, os requisitantes facilmente identificavam a localização do ponto de ligação) no cálculo dos encargos de ligação. Com a solução proposta assegura-se uma melhor aderência aos custos da ligação, reduzindo o montante socializado pelas tarifas de acesso às redes. Tendo em conta a experiência recolhida nos últimos anos, a ERSE propõe ainda que se complete a listagem de pontos de ligação em MT do seguinte modo: Rede de MT aérea: subestações ou postos de seccionamento. Rede de MT subterrânea: no caso de ligação radial incluir subestação. 6 A regulamentação vigente prevê o ressarcimento do ORD ao requisitante caso seja este último a construir elementos de ligação para uso partilhado. Esta situação terá sido muito raramente aplicada precisamente pela complexidade associada ao ressarcimento (que tem como referência um preço apresentado por uma entidade externa o empreiteiro que construiu a ligação). 1318 Relativamente à medição da distância, propõe-se que esta seja realizada entre a instalação e o ponto de ligação com condições técnicas no momento da ligação, clarificando-se que no caso das redes aéreas de MT se considera o caminho viável mais curto medido sobre o terreno. Síntese das propostas: 6. Ponto de ligação para efeitos de cálculo dos encargos passa a ser o ponto mais próximo da instalação com condições técnicas para efetuar a ligação requisitada. 7. A medição da distância na MT é feita pelo caminho viável mais curto medido sobre o terreno. 2.5 CONSTRUÇÃO DOS ELEMENTOS DE LIGAÇÃO SITUAÇÃO ATUAL Conforme já referido no ponto 2.3, os elementos de ligação distinguem-se entre elementos de ligação para uso exclusivo e elementos de ligação para uso partilhado. Decorre da regulamentação vigente que os operadores das redes são obrigados a proporcionar uma ligação às redes aos clientes que a requisitem, sendo que a construção dos elementos de ligação pode ser realizada pelos operadores ou pelos requisitantes em função da sua natureza. Os elementos de ligação para uso exclusivo podem ser construídos pelo ORD ou pelo requisitante, com exceção da Região Autónoma da Madeira (RAM) onde estes elementos de ligação são sempre construídos por iniciativa do requisitante da ligação. Os elementos de ligação para uso partilhado podem ser construídos pelo requisitante desde que haja acordo com o ORD. Ainda assim, tem-se verificado que na grande maioria das situações, quando existem elementos de ligação para uso partilhado a construção é exclusivamente assegurada pelo ORD. Quando os elementos de ligação são construídos por iniciativa do requisitante devem ser utilizados os materiais aprovados pelo ORD, podendo este inspecionar tecnicamente a construção dos elementos de ligação e solicitar os ensaios que considere necessários, tendo ainda direito de exigir a prestação de uma garantia, válida por um ano, correspondente a 10% do valor dos elementos para suprir eventuais deficiências de construção. Ainda nestas situações, são responsabilidade do requisitante todos os trâmites inerentes ao projeto e execução da ligação, nomeadamente, a negociação com os proprietários dos terrenos. No entanto, o licenciamento e a constituição das necessárias servidões continuam a ser uma incumbência do ORD. 1419 Depois de construídos e considerados pelo ORD em condições técnicas de exploração, os elementos de ligação passam a fazer parte integrante das redes, incorporando a base de ativos do ORD ainda que não sejam objeto de remuneração. Uma análise das ligações realizadas em 2009 pela EDP Distribuição revela que 81% das ligações eram constituídas somente por elementos para uso exclusivo. Na Figura 2-4 observa-se, para cada intervalo de potência requisitada, o número de ligações construídas pelo requisitantes e pela EDP Distribuição, sendo que no global 46% das ligações foram construídas pelos requisitantes e as restantes pelo ORD. Figura 2-4 Repartição da construção dos elementos de ligação (2009) 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Até 6,9 kva [10,35 kva;20,7 kva] ]20,7 kva;41,4 kva] ]41,4 kva;100 kva] ]100 kva;200 kva] Maior que 200 kva Requisitante EDPD Fonte. EDP Distribuição PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Reconhecidas que são as virtudes dos mecanismos de mercado ao nível da concorrência e da oferta mais diversificada de produtos e serviços e com o objetivo de tornar mais flexível e transparente para o requisitante o processo de construção da ligação, a ERSE propõe que seja o requisitante a construir os troços de uso exclusivo, eliminando a obrigatoriedade do ORD apresentar orçamento nestas situações. Com esta opção pretende-se reduzir a estrutura existente nos ORD para apresentação de orçamentos, aumentando assim a sua eficiência, com ganhos para os consumidores. Como verificado no ponto anterior, em cerca de metade das situações o requisitante tem optado por contratar diretamente a um prestador de serviços a construção dos elementos de ligação para uso 1520 exclusivo. A justificação para esta opção reside certamente em dois possíveis fatores preço inferior ao do ORD ou prazo de execução inferior ao ORD 7. Todavia, a propsota da ERSE prevê que caso se verifiquem situações de inexistência de prestadores de serviços disponíveis para construir a ligação, o ORD assume essa responsabilidade. É possível que esta situação ocorra, por exemplo, nalgumas ilhas da Região Autónoma dos Açores. Nestes casos continuará a haver obrigação de construção da ligação por parte do ORD desde que nenhum empreiteiro apresente orçamento. Assim, garante-se que nenhum cliente é privado do direito de ligação à rede e ao fornecimento de energia elétrica. Em síntese, a opção pelo mercado tem expectáveis vantagens para os requisitantes das ligações ao nível dos preços uma vez que os empreiteiros atuam em regime concorrencial e se evitam encargos de estrutura do ORD. Outra possível vantagem diz respeito à celeridade do processo de ligação. Com esta alteração regulamentar pretende-se aumentar a eficiência operacional dos ORD sem prejudicar as garantias e os níveis de qualidade de serviço dos consumidores. Conforme já referido, a proposta efetuada está em linha com a prática seguida na RAM. Por outro lado, a quase totalidade das ligações construídas pelos ORD são já efetuadas por empreiteiros por si contratados. O ORD deve disponibilizar em todos os canais de atendimento e divulgar no seu website a lista dos prestadores de serviços reconhecidos ou certificados para a construção de ligações. Com esta proposta pretende-se alargar a informação disponível ao requisitante para que o número de opções ao nível dos prestadores de serviços seja superior, fomentando-se assim a concorrência. Relativamente aos elementos de ligação para uso partilhado, não se propõe nenhuma alteração significativa à situação atual, podendo estes ser construídos pelo ORD ou pelo requisitante desde que haja acordo com o ORD. A regulamentação vigente prevê a metodologia para o ressarcimento entre o ORD e o requisitante, uma vez que o uso partilhado não deve ser integralmente suportado pelo requisitante. Atendendo à experiência recolhida com a aplicação desta metodologia, a proposta atual prevê que o ressarcimento passe a ser feito por acordo entre as partes 8. 7 Em algumas situações o prazo de execução é uma variável muito valorizada pelo requisitante, nomeadamente quando o início de atividades económicas está dependente da ligação à rede (fornecimento de energia). 8 A regulamentação vigente prevê o ressarcimento do ORD ao requisitante caso seja este último a construir elementos de ligação para uso partilhado. Esta situação terá sido muito raramente aplicada precisamente pela complexidade associada ao ressarcimento (que tem como referência um preço apresentado por uma entidade externa o empreiteiro que construiu a ligação). 16 Exibir mais
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References: artigo 185
 artigo 276
 Artigo 1
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 1