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Diário Oficial DF, 24 de fevereiro de 2016 – Entidades Integradas PCDF
Diário Oficial DF, 24 de fevereiro de 2016
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DECRETO Nº 37.133, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.452.800,00 (quatorze milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “b”, e II, da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 070.000.125/2016, 401.000.030/2016 e 112.000.354/2016, DE C R E TA :
Art. 1º Fica aberto, a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 14.452.800,00 (quatorze milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira do Convênio nº 306/2014-Ministério da Justiça-Defensoria Pública do DF, e de recursos dos Convênios nº 795520/2013-Ministério do Desenvolvimento Agrário-SEAGRI, e nº 62/2015-TERRACAP/NOVACAP.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas do Fundo de Apoio ao Aparelhamento da Defensoria Pública do DF – PROJUR, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, ficam acrescidas na forma do anexo I.
DECRETO Nº 37.134, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre o Sistema de Bicicletas Compartilhadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, combinado com o §2º do art. 335, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto nas Leis Distritais nº 3.885, de 7 de julho de 2006, nº 4.397, de 27 de agosto de 2009 e nº 4.566, de 4 de maio de 2011, e ainda a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, DECRETA:
Art. 1º O Sistema de Bicicletas Compartilhadas passa a ser regido por este Decreto.
Art. 2º São objetivos do Sistema:
I – aumentar a oferta de opções de transporte não motorizado
II – facilitar a autonomia no deslocamento urbano
III – aumentar o alcance aos transportes de massa a partir do estímulo à integração modal
IV – incentivar o uso das bicicletas reduzindo as despesas dos usuários com deslocamentos
V – aumentar a acessibilidade urbana
VI – reduzir o número de congestionamentos
VII – melhorar a fluidez do trânsito
VIII – melhorar a qualidade do ar, e
IX – estimular atividades de lazer.
Parágrafo único. Entende-se por Sistema de Bicicletas Compartilhadas a possibilidade de retirada de bicicletas em uma estação e de devolução em outra, viabilizando, assim, o transporte ponto-a-ponto por tração humana, a fim de viabilizar a ampliação do transporte não motorizado no Distrito Federal.
Art. 3º O Sistema de Bicicletas Compartilhadas deve ser gerido pela Secretaria de Estado de Mobilidade, podendo ser explorado direta ou indiretamente.
Parágrafo único. O Sistema de Bicicleta Compartilhadas já implantado na Região Administrativa do Plano Piloto passa a ser gerido pela Secretaria de Estado de Mobilidade, devendo adotar as providências legais para continuidade do sistema.
Art. 4º Para desenvolvimento do Sistema de Bicicletas Compartilhadas deverão ser adotadas ações que incentivem o uso de bicicletas e promovam alta rotatividade em sua utilização, com o fito de maximizar o acesso de pessoas beneficiadas com o Sistema.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Mobilidade:
I – instituir a Comissão Especial de Seleção Pública para expansão do Sistema de Bicicletas Compartilhadas, à qual caberá a elaboração do respectivo edital de seleção.
II – representar o Distrito Federal na celebração de convênios, ajustes, acordos ou outros instrumentos congêneres necessários para o cumprimento do disposto neste decreto, condicionada à prévia seleção pública entre os interessados na apresentação de propostas para a expansão do Sistema de Bicicletas Compartilhadas.
III – realizar a supervisão técnica referente à execução do Sistema de que trata este decreto.
IV – acompanhar e fiscalizar a execução do Sistema de Bicicletas Compartilhadas.
§1º O Secretário de Estado de Mobilidade designará os membros da Comissão Especial de Seleção Pública de que trata o inciso I.
§2º O edital de seleção pública deverá conter os requisitos e as especificações técnicas necessárias para a participação dos interessados, garantindo tratamento isonômico e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, devendo ser formulado com base nas avaliações do Sistema instalado na RA Plano Piloto desde maio de 2014.
§3º Para fins do disposto nos incisos III e IV deste artigo, o Secretário de Estado de Mobilidade poderá designar comissão específica para acompanhamento da execução e supervisão técnica do Sistema de Bicicletas Compartilhadas.
Art. 6º A Secretaria de Estado de Mobilidade, na condição de gestora do Sistema de Bicicletas Compartilhadas, nos termos do art. 3º deste Decreto, poderá, a seu critério e a qualquer momento, auditar e acompanhar a documentação contábil e fiscal do vencedor da seleção pública, com acesso total aos registros das transações relativas aos serviços prestados, incluindo a receita arrecadada com a tarifa e a publicidade.
Art. 7º É vedada a concessão de subsídios diretos ao vencedor da seleção pública, responsável pela expansão do Sistema de Bicicletas Compartilhadas.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrários, em especial o Decreto nº 35.267, de 26 de março de 2014.
DECRETOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos III, XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
EXONERAR JOÃO CARLOS SOUTO do Cargo de Natureza Política, Símbolo CNP-03, de Secretário de Estado, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
NOMEAR GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU, Chefe de Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, para ter exercício, interinamente, no Cargo de Natureza Política, Símbolo CNP-03, de Secretário de Estado, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, sem acumular vencimento.
EXONERAR MILENA APARECIDA CASSIA BENIGNO DA SILVA, matrícula 1.659.490-8, do Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assessor Técnico, da Gerência de Administração, da Coordenadoria de Administração Geral, da Administração Regional do Park Way do Distrito Federal, a contar de 31 de janeiro de 2016.
NOMEAR RODRIGO XAVIER DE MELO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor Técnico, do Núcleo de Políticas Sociais, da Gerência de Articulação, da Coordenadoria Executiva, da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal.
EXONERAR, a pedido, ANIELLY REGINA RODRIGUES DE FARIAS, matrícula 234.695-8, do Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assessor Técnico, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Unidade de Tecnologia da Informação, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a contar de 03 de fevereiro de 2016.
EXONERAR, a pedido, EDÉSIA BRETAS DE ALMEIDA, matrícula 92.346-X, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Chefe, do Núcleo de Controle da Arrecadação, da Gerência de Controle da Arrecadação e do Cadastro da Dívida Ativa, da Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, AMAURI JOSÉ LARA, matrícula 92.364-8, do Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor Técnico, da Gerência de Controle da Arrecadação e do Cadastro da Dívida Ativa, da Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
NOMEAR AMAURI JOSÉ LARA, Auditor-Fiscal da Receita do DF, matrícula 92.364-8, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Chefe, do Núcleo de Controle da Arrecadação, da Gerência de Controle da Arrecadação e do Cadastro da Dívida Ativa, da Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
NOMEAR SYLVANIA REGINA DE MELLO COSTA, Auditor-Fiscal da Receita do DF, matrícula 140.022-3, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor Técnico, da Gerência de Controle da Arrecadação e do Cadastro da Dívida Ativa, da Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
EXONERAR GUALBERTO DE SOUSA BARBOSA GOMES, Auditor-Fiscal da Receita do DF, matrícula 33.792-7, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente, da Gerência de Projetos, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
NOMEAR LEONARDO SÁ DOS SANTOS, Auditor-Fiscal da Receita do DF, matrícula 108.941-2, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente, da Gerência de Projetos, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
EXONERAR DÉA DE VASCONCELOS MONTEIRO, Auditor-Fiscal da Receita do DF, matrícula 110.210-9, do Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assessor Técnico, da Gerência de Projetos, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
NOMEAR CONCEIÇÃO AMARAL SILVA MÕES, Auditor-Fiscal da Receita do DF, matrícula 108.974-9, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assessor Técnico, da Gerência de Projetos, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
EXONERAR, a pedido, ADOLFO GUTIERRES CARDONA, Técnico de Gestão Fazendária, matrícula 42.853-1, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-06, de Supervisor Operacional, da Agência de Atendimento da Receita – Planaltina, da Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
NOMEAR EDSON DE OLIVEIRA ARAÚJO, Agente de Gestão Fazendária, matrícula 42.384-X, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-06, de Supervisor Operacional, da Agência de Atendimento da Receita – Planaltina, da Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
EXONERAR SOLANGE CAMPOS QUEIROZ, Auditor-Fiscal da Receita do DF, matrícula 30.171-X, do Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor Técnico, da Gerência de Julgamento de Contencioso Administrativo Fiscal, da Coordenação de Tributação, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
NOMEAR ANALICE MARQUES DA SILVA, Auditor-Fiscal da Receita do DF, matrícula 108.934-X, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor Técnico, da Gerência de Julgamento de Contencioso Administrativo Fiscal, da Coordenação de Tributação, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
EXONERAR, por motivo de aposentadoria, ALFEU GERALDO BOFF, Auditor-Fiscal da Receita do DF, matrícula 46.507-0, do Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor Técnico, da Gerência de Julgamento de Contencioso Administrativo Fiscal, da Coordenação de Tributação, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, a contar de 26 de janeiro de 2016.
NOMEAR CARLOS D’ APARECIDA PIMENTEL VIEIRA, Auditor-Fiscal da Receita do DF, matrícula 109.014-3, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor Técnico, da Gerência de Julgamento de Contencioso Administrativo Fiscal, da Coordenação de Tributação, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
EXONERAR, a pedido, PAULO NILSON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JÚNIOR, matrícula 1.672.027-X, do Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, a contar de 15 de fevereiro de 2016.
DESIGNAR ADALBERTO IMBROSIO OLIVEIRA, matrícula 111.814-5, para exercer a Função de Membro do Conselho de Administração do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNDAF, na qualidade de representante do Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal -SINAFITE/DF, pelo período de um ano.
INTERESSADO: SAMUEL TEIXEIRA GOMES FERREIRA; ASSUNTO: Dispensa de ponto; REFERÊNCIA: Ofício nº 1.820/2016/SEI/CEMDP/GM; PROTOCOLO Nº: 141.304/2015 – DGPC. AUTORIZO, com fulcro no artigo 19, inciso III, do Decreto Distrital nº 29.290, de 22 de julho de 2008, o afastamento mediante dispensa de ponto, de SAMUEL TEIXEIRA GOMES FERREIRA, Perito Médico-Legista, matrícula 58.941-1, no dia 15 de fevereiro de 2016, para participar da “Reunião Técnica do Grupo de Trabalho Perus – GTP”, a ser realizada na cidade de São Paulo/SP, com ônus limitado para esta Instituição, referente apenas à remuneração ordinária, devendo, ao final, comprovar participação junto à chefia imediata.
PORTARIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º da Portaria nº 3, de 11 de janeiro de 2012, e, ainda, o constante nos processos 052.000.230/2016, 052.000.271/2016, 052.000.272/2016, 052.000.288/2016 e 052.001.504/2015, respectivamente, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria à ANISIO RODRIGUES MONTEIRO, matrícula 39.545-5, no cargo efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
CONCEDER pensão civil à MARIA CRISTINA PENHA DE MELO, cônjuge do ex-servidor EDIMUNDO ANTONIO BANDEIRA DE MELO, matrícula 20.045-X, Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 217,inciso I e artigo 222, VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, c/c artigo 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/co artigo 2º, inciso I e artigo 15 da Lei nº 10.887/04, a contar de 20/01/2016.
CONCEDER pensão civil á ERIKA AKEMI KIMURA REIS, cônjuge, e MARIA PAULA KIMURA REIS, filha menor do ex-servidor JOSÉ EDUARDO DA SILVA REIS, matrícula 26.819-4, Perito Médico-Legista, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 217, incisos I e IV, alínea “a” e artigo 222, incisos IV e VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, c/c artigo 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c o artigo 2º, inciso I e artigo 15 da Lei nº 10.887/04, a contar de 17/01/2016.
CONCEDER pensão civil à MÁRCIA TEIXEIRA RODRIGUES PAIXÃO, cônjuge do ex-servidor MILTON RODRIGUES PAIXÃO, matrícula 20.330-0, Perito Médico-Legista, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 217, inciso I e artigo 222, VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, c/c artigo 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c o artigo 2º, inciso I e artigo 15 da Lei nº 10.887/04, a contar de 17/01/2016.
REVER na Portaria de 09 de setembro de 2015, publicada no DODF nº 175, de 10/09/2015, o ato que concedeu pensão civil aos beneficiários do ex-servidor IRICLENES BORGES JÚNIOR, matrícula 58.507-6, para fundamentar o benefício concedido a MATHEUS DE CARVALHO BORGES nos termos do artigo 217, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 8.112/90, ficando ratificados os demais termos da concessão.
A P O S T I L A M E N TO
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 1º, da Portaria nº 03, de 11 de janeiro de 2012 e processo: 052.000.077/2016: RESOLVE reconhecer a isenção do imposto de renda, com fundamento no artigo 39, inciso XXXIII do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e a contribuição do artigo 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, à pensionista ROSELANE GOMES HUGO, matrícula SIGRH 222.018-0, SIAPE 0566391, a partir de 01 de junho de 2015.
Processo: 052.001.650/2011. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇO A DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de R$ 628,70 (seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos), em favor da empresa HOT Cozinha Industrial Ltda., CNPJ n.º 05.576.510.0001-25, com vistas a fazer face à despesa referente à Nota Fiscal nº 3.481, decorrente da prestação de serviço de preparação e fornecimento de alimentação para os presos custodiados na Divisão de Controle e Custódia de Presos-DCCP, Delegacia da Criança e do Adolescente-DCA e Delegacia da Criança e do Adolescente II-DCA II da Polícia Civil do Distrito Federal, no mês de dezembro de 2015, que foi devidamente atestada pelo executor, cujo pagamento será financiado com a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF constantes da Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil no Orçamento da União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível. Em 16 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral.
Processo: 052.000.554/2014. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇO A DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de valor de R$ 1.150,42 (um mil, cento e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), em favor da empresa Elevadores Orion Ltda., CNPJ n.º 05.823.840.0001-78, com vistas a fazer face às despesas referentes às Notas Fiscais nº 20754 e 20755, decorrentes da prestação de serviços de operação, manutenção preventiva, preditiva e corretiva de elevadores instalados nas dependências da PCDF e fornecimento total de mão-de-obra, peças, componentes e acessórios, para elevadores da APC, 5ª DP e Centro Tecnológico da PCDF, no mês de dezembro de 2015, que foram devidamente atestadas pelo executor, cujo pagamento será financiado com a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF constantes da Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil no Orçamento da União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa 3.3.90.92 -Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível. Em 16 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral.
Processo: 052.000.553/2014. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇO A DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de valor de R$ 2.409,88 (dois mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos), em favor da empresa ThyssenKruup Elevadores S.A., CNPJ n.º 90.347.840/0006-22, com vistas a fazer face à despesa referente à Nota Fiscal nº 111.623, decorrente da prestação de serviços continuados de operação, manutenção preventiva, preditiva e corretiva de elevadores instalados nas dependências da PCDF e fornecimento total de mão-de-obra, peças, componentes e acessórios para elevadores do Edifício Sede da PCDF, que foi devidamente atestado pelo executor, no mês de dezembro de 2015, que foi devidamente atestada pelo executor, cujo pagamento será financiado com a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF constantes da Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil no Orçamento da União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível. Em 16 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral.
Processo: 052.000.690/2013. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇO A DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de R$ 2.643,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e três reais), em favor da empresa Tekna Tecnologia em Manutenções Ltda., CNPJ n.º 09.300.558.0001-67, com vistas a fazer face à despesa referente à Nota Fiscal nº 104, decorrente da prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças de autoclave ortosíntese a vapor saturado sob pressão, com reposição de peças, no mês de dezembro de 2015, que foi devidamente atestada pelo executor, cujo pagamento será financiado com a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF constantes da Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil no Orçamento da União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível. Em 16 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral.
Processo: 052.001.371/2013. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇO A DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de R$ 313.500,05 (trezentos e treze mil, quinhentos reais e cinco centavos), em favor da empresa CEB Distribuição S.A., CNPJ n.º 07.522.669.0001-92, com vistas a fazer face à despesa referente à Faturas, decorrente da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para a PCDF, no mês de dezembro de 2015, que foram devidamente atestadas pelo executor, cujo pagamento será financiado com a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF constantes da Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil no Orçamento da União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível. Em 16 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral.
Processo: 052.000.229/2014. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇO A DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de valor de R$ 9.027,33 (nove mil, vinte e sete reais e trinta e três centavos), em favor da empresa Damovo do Brasil S.A., CNPJ n.º 56.795.362.0001-70, com vistas a fazer face à despesa referente à da Nota Fiscal nº 19.486, decorrente da prestação de serviços de Suporte Técnico Residente para a Divisão de Telecomunicações da PCDF, referente ao mês de dezembro de 2015, que foi devidamente atestada pelo executor, cujo pagamento será financiado com a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF constantes da Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil no Orçamento da União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa 3.3.90.92 -Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível. Em 16 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral.
Processo: 052.000.011/2013. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇO A DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa,emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de R$ 44.949,77 (quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), em favor da empresa AMC Informática Ltda., CNPJ n.º 62.541.735.0001-80, com vistas a fazer face às despesas referente à Nota de Cobrança nº 60949 e à Nota Fiscal nº 17649, decorrente da prestação de serviços que compreenda o fornecimento de equipamentos novos, instalação, configuração, transferência de conhecimento de utilização da tecnologia, gestão dos equipamentos, serviços de suporte técnico “on site” com manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, inclusive a substituição e/ou remanejamento de equipamentos Em 16 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral.
, fornecimento de insumos ou reposição de peças danificadas e todo material necessário ao perfeito funcionamento de impressoras de pequeno, médio e grande porte, referente ao mês de dezembro de 2015, que foram devidamente atestadas pelo executor, cujo pagamento será financiado com a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF constantes da Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil no Orçamento da União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível.
Processo: 052.000.437/2014. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇO A DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de valor de R$ 88.864,26 (oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), em favor da empresa Dígitro Tecnologia Ltda., CNPJ n.º 83.472.803.0001-76, com vistas a fazer face à despesa referente à Nota Fiscal nº 170.060, decorrente da prestação de serviço de garantia com suporte técnico integral com execução de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o suprimento de partes da solução guardião/ion, referente ao mês de dezembro de 2015, que foi devidamente atestado pelo executor, que foi devidamente atestada pelo executor, cujo pagamento será financiado com a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF constantes da Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil no Orçamento da União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível. Em 16 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral.
Processo: 052.001.752/2012. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇO A DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa,emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de R$ 218.214,95 (duzentos e dezoito mil, duzentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), em favor da empresa Hepta Tecnologia de Informática Ltda., CNPJ n.º 37.057.387.0001-22, com vistas a fazer face à despesa referente à Nota Fiscal nº 2706, decorrente da prestação de serviços de empresa especializada em tecnologia da informação, referente ao mês de dezembro de 2015, que foi devidamente atestada pelo executor, cujo pagamento será financiado com a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF constantes da Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil no Orçamento da União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa 3.3.90.92 -Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível. Em 16 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral.
Processo: 052.001.649/2011. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇO A DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de R$ 8.438,25 (oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), em favor da empresa Global Village Telecom S.A., CNPJ n.º 03.420..926/0001-24, com vistas a fazer face à despesa referente à Fatura nº 0307537374-0, decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, por meio de um circuito dedicado de acesso à internet com capacidade para prover o tráfego de dados, voz e imagem e vídeo entre as unidades da Polícia Civil do Distrito Federal e órgãos conveniados, em todo o território nacional, compreendendo o fornecimento, instalação e manutenção do circuito e equipamento, com gerenciamento pró-ativo, referente ao mês de dezembro de 2015, que foi devidamente atestada pelo executor, cujo pagamento será financiado com a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal -FCDF constantes da Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil no Orçamento da União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível. Em 16 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral.
Processo: 052001.416/2014. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇO A DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de R$ 42.545,94 (quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), em favor da empresa Claro S.A., CNPJ n.º 40.432.544/0001-47, com vistas a fazer face à despesa referente à Fatura nº 15/12/01517178-8, decorrente da prestação de serviço de telecomunicações sob demanda, com fornecimento, instalação e suporte técnico dos circuitos e equipamentos por meio de rede IP multiserviços, utilizando tecnologia MPLS, durante o mês de dezembro de 2015, que foi devidamente atestada pelo executor, cujo pagamento será financiado com a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF constantes da Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil no Orçamento da União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível. Em 16 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral.
Processo: 052.001.958/2015. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇO A DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de valor de R$ 54.087,00 (cinquenta e quatro mil e oitenta e sete reais), em favor da empresa BBW do Brasil Comércio de Pneumático Eireli EPP, CNPJ n.º 17.450.564/0001-29, com vistas a fazer face à despesa referente à Nota Fiscal nº 1665, decorrente do fornecimento de pneus, durante o mês de dezembro de 2015, que foi devidamente atestada pelo executor, cujo pagamento será financiado com a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF constantes da Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil no Orçamento da União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível. Em 16 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral.
Processo: 052.000.841/2015. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Pla-nejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇO A DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de valor de R$ 129,35 (cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), em favor da empresa Esterilav Esterilização de Materiais Hospitalares Ltda., CNPJ n.º 00.814.860/0001-69, com vistas a fazer face à despesa referente à Nota Fiscal nº 5.097, decorrente da prestação de serviços de lavanderia hospitalar para o atendimento da demanda do centro cirúrgico, enfermagem, consultórios médicos e de odontologia da Policlínica, durante o mês de dezembro de 2015, que foi devidamente atestada pelo executor, cujo pagamento será financiado com a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF constantes da Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil no Orçamento da União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa 3.3.90.92 -Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível. Em 16 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral.
Processo: 052.001.969/2013. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇO A DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de R$ 15.622,30 (quinze mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta centavos), em favor da empresa Auto Posto Millennium 2000 Ltda., CNPJ n.º 03.261.491/0001-12, com vistas a fazer face à despesa referente à Nota Fiscal nº 3863, decorrente da prestação de serviços de intermediação, administração e gerenciamento informatizados e integrados de gestão de frota com gerenciamento de despesas de abastecimentos com fornecimento dos insumos para as unidades de abastecimento que dão suporte às atividades da Polícia Civil do Distrito Federal, durante o mês de dezembro de 2015, que foi devidamente atestada pelo executor, cujo pagamento será financiado com a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal -FCDF constantes da Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil no Orçamento da União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível. Em 16 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral.
Processo: 052.000.929/2014. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇO A DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de valor de R$ 2.581,88 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), em favor da empresa NCT Informática Ltda., CNPJ n.º 03.017.428/0001-35, com vistas a fazer face à despesa referente à Nota Fiscal nº 5788, decorrente da prestação de serviço de solução e segurança de rede, instalação e garantia, com manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, incluindo substituição de peças e componentes defeituosos para os produtos Fortinet, que compõem as soluções de segurança instaladas nas dependências da Polícia Civil do Distrito Federal, durante o mês de dezembro de 2015, que foi devidamente atestada pelo executor, cujo pagamento será financiado com a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF constantes da Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil no Orçamento da União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível. Em 16 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral.
Processo: 052.000.178/2015. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇO A DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de valor de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais), em favor da empresa Parts Lub Distribuidora e Serviços Eireli – EPP, CNPJ n.º 19.116.488/0001-45, decorrente do fornecimento de peças e acessórios originais da marca TOYOTA, linha Leve, durante o exercício de 2015, que foi devidamente atestada pelo executor, cujo pagamento será financiado com a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF constantes da Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil no Orçamento da União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível.; Em 16 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral.
RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO: 052.001.122/2012. INTERESSADO: Polícia Civil do Distrito Federal. AS-SUNTO: Ratificação do ato de dispensa de licitação. O Diretor do Departamento de Administração Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, tendo em vista a justificativa fundamentada no art. 24, inciso XI, da Lei nº 8666/93, em razão de inviabilidade de competição,conforme Parecer nº 1.222/2015-PRCON/PGDF, Manifestação Técnica nº 17/2016-Ass/DAG/PCDF e Nota Técnica 10/2016-Ass/DGPC, constantes do processo em referência, reconheceu a situação de Dispensa de Licitação, no valor de R$ 5.000.038,26 (cinco milhões, trinta e oito reais e vinte e seis centavos), em favor do Construtora & Incorporadora Concretiza Ltda., para fazer face às despesas com a Construção (remanescente de obra) da 15ª DP, conforme Dispensa nº 07/2016-PCDF. Ato que ratifiquei nos termos do artigo 25, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e determinei a sua publicação no Diário Oficial do DF, para que adquirisse a necessária eficácia. Em 17 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral da Polícia Civil.
Atos da Presidência da República -24/02/2016.
Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2016

References: artigo 100
 artigo 100
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 217
 artigo 222
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 217
 artigo 222
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 217
 artigo 222
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 217
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 86
 artigo 86
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 artigo 25