Source: https://pt.scribd.com/document/158354547/Modelo-de-Habeas-Corpus-para-trancar-acao-penal
Timestamp: 2020-01-28 05:53:19+00:00

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Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal | Habeas corpus | Procedimento criminal
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Modelo de Habeas Corpus para trancar ao penal por falta de justa causa (artigo 5, inciso LXVII da Constituio Federal
e art. 647 e ss. do CPP) Palavras-chave: habeas corpus; medida liminar; falta de justa causa; furto; prova prconstituda; fato incontroverso; dilao probatria; contraditrio; suspenso da ao penal; trancamento da persecuo penal. EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO. DO
AO PENAL N 000/00 JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FRUM CENTRAL
DA COMARCA DA CAPITAL SO PAULO.
FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob n 00.000, CPF. n. 000.000.000/00, com escritrio na Rua Jos Joo, n 808, Centro, So PauloSP., abaixo-assinado, vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, nos termos do artigo 5, inciso LXVIII, da Constituio Federal e artigos 647, 648, inciso I e seguintes do Cdigo de Processo Penal, impetrar a presente ordem de H A B E A S C O R P U S, com pedido de liminar, em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG. n. 00.000.000/SSP-SP, CPF. n. 000.000.000-00, residente Rua Vicentino Diurca, 01, Centro, So Paulo-SP, por estar sofrendo constrangimento ilegal emanado da AUTORIDADE COATORA o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FRUM CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE SO PAULO, conforme motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS 1. O PACIENTE, em 01 de agosto do corrente ano, foi autuado em flagrante delito por ter supostamente infringido a norma prevista no artigo 155, caput, do Cdigo Pena l, conforme cpia dos autos em epgrafe, que seguem em anexo. Aps a lavratura do auto de flagrante delito, a autoridade policial concedeu liberdade provisria ao paciente. 2. A conduta do PACIENTE consistiu em retirar uma motocicleta marca Honda de propriedade seu vizinho, o Sr. Fulano de Tal, exclusivamente com a inteno de passear pela cidade de So Paulo-SP., e, aps 1h e 30m, quando estacionava no endereo de onde o veculo foi retirado, a fim de efetuar a sua devoluo no mesmo estado em que se encontrava, inclusive com a reposio do combustvel, foi surpreendido com sua priso sob a acusao da prtica do crime de furto, fato que pode ser evidenciado apenas pela simples anlise do Auto de Priso em Flagrante, pela leitura das declaraes que nele encontram-se transcritas e dos depoimentos da testemunhas que presenciaram os fatos.
3. O Inqurito Policial, aps o seu encerramento e regular distribuio, foi remetido ao rgo ministerial que, em 20 de setembro p.p., denunciou o paciente nos termos do relatrio ofertado pela autoridade policial. 4. A digna AUTORIDADE COATORA, por seu turno, apreciando a imputao formulada contra o paciente, recebeu a exordial acusatria ordenando a citao do paciente, nos termos do artigo 396 do Cdigo de Processo Penal, consoante se verifica do r. despacho cuja cpia segue em anexo. DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL 5. No presente caso no h dvida que a conduta do PACIENTE atpica, j que, dos elementos de prova incontroversos do inqurito policial restou demonstrado tratar -se da figura denominada pela doutrina e jurisprudncia de furto de uso, que no considerado crime no nosso sistema penal; poderia apenas caracterizar ilcito civil, o que tambm no o caso. 6. No houve, pois, o nimo de apossamento definitivo do bem retirado momentaneamente da suposta vtima, o que exclui o dolo e consequentemente o crime de furto, por total ausncia dos pressupostos que so imprescindveis caracterizao do delito. Consequencia indissocivel dessas assertivas a necessidade de que seja reconhecida a falta justa causa para a persecuo penal, no havendo outro fundamento vlido para o prosseguimento da ao penal instaurada em desfavor do paciente. 7. Impede salientar que, embora no se preste a via estreita do habeas corpus a anlise aprofundada do conjunto probatrio, no caso em tela a situao diversa. A ausncia de justa causa que se pretende seja reconhecida emerge, desde logo, da simples verificao das provas pr-constitudas que do conta de fatos incontroversos, portanto, sem qualquer necessidade de dilao probatria ou realizao de diligncias a fim de evidenci-los, a denotar, ainda, que na hiptese dispensvel que os fatos aqui relatados sejam submetidos a amplo debate em contraditrio no curso da ao penal (STJ, HC n 24.966/RJ, DJU 11/04/2005 e STF, HC n 82.393/RJ, DJU 22/08/2003). 8. Assim, plenamente demonstrado o constrangimento ilegal que est sofrendo o PACIENTE, que deve ser imediatamente afastado por meio do presente Habeas Corpus, j que inequvoca a falta de justa causa que deu ensejo instaurao da ao penal em epgrafe. DO PEDIDO 9. Diante de todo o exposto, requer a esse Egrgio Tribunal, LIMINARMENTE, a concesso da ordem de Habeas Corpus, para que cesse imediatamente o constrangimento ilegal que est sendo imposto ao PACIENTE, suspendendo-se imediatamente a ao penal, inclusive com o recolhimento do mandado de citao caso tenha sido expedido, e, nos termos do que dispe o artigo 247 e seguintes do Regimento Interno desta Corte Estadual, aps a vinda das informaes da autoridade coatora e parecer do rgo ministerial, se digne determinar ao final, com o julgamento do presente writ pela Cmara Criminal competente, o trancamento da persecuo penal e seu arquivamento em razo da falta de justa causa para a imputao formulada contra o paciente, por ser medida de JUSTIA!
10. Requer o impetrante seja intimado da incluso em pauta de julgamento deste habeas corpus, a fim de formular sustentao oral em defesa do paciente, nos termos do artigo 143 do Regimento interno desta Egrgia Corte Estadual. Termos em que, pede deferimento. So Paulo-SP., (NOME, OAB E ASSINATURA DO ADVOGADO) l em defesa do paciente, nos termos do artigo 143 do Regimento interno desta
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References: artigo 5
 artigo 155
 artigo 396
 artigo 247
 artigo 143
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