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Timestamp: 2020-07-10 19:56:03+00:00

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PANCAS - 1ª VARA
JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CREUMIR GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA: MONICA REIS MORAES CORASSA
1 - 0000152-39.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: HILDA VERLI GUERRA
Requerido: AUTARQUIA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Abra-se vista às partes, para que apresentem alegações finais no prazo consecutivo de 15 (quinze) dias. Com relação ao requerido, os autos deverão ser remetidos à respectiva procuradoria. Após as alegações finas, conclusos para sentença.
2 - 0000274-52.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: IRENI OLINTHO DE CARVALHO
3 - 0000372-37.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: EDITE RAMOS DE JESUS
Advogado(a): 14093/ES - VANUZA CABRAL
4 - 0000374-07.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
5 - 0000020-79.2017.8.08.0039 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: LOPES E BORCARTE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA
Requerido: HULLER MICHEL ZACCHE BARBOSA
Advogado(a): 26555/ES - MATHEUS FERREIRA OHNESORGE
Tendo em vista o pagamento efetuado extrajudicialmente e noticiado nestes autos, e sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.
Efetuo o desbloqueio de valores em contas pertencentes ao executado, via Bacenjud.
Não havendo mais pendências, arquive-se.
6 - 0000183-98.2013.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: VAVINHO VIEIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE PANCAS
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao autor, a título de reparação por danos materiais, a importância de R$ 10.436,70 (dez mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta centavos), a ser corrigido a partir da data do fato, pelo índice de correção monetária utilizado pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que é o INPC, bem como para condenar o requerido a pagar ao autor a importância de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), a título de danos morais, corrigidos na data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.
Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o autor sucumbe minimamente do pedido, condeno o réu nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte contrária que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil.
Nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC, esta sentença não está sujeita à remessa necessária.
7 - 0000700-64.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIELA ROMAGNA SOARES
1 - As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa, bem como presentes os pressupostos processuais (art.485, IV e VI, CPC/2015).2 - Diante da improvável obtenção de conciliação entre as partes, passo ao saneamento o feito e a ordenação da produção de prova, nos termos do art. 357 do CPC/2015.3 - Neste sentido, verifico que cuidam os autos de ação previdenciária ajuizada por GABRIELA ROMAGNA SOARES, em face do INSS, objetivando, a concessão do Salário-Maternidade.4 - Considerando a inexistência de preliminares, prejudiciais ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o feito. 5 - Na sequência, FIXO como pontos controvertidos: (a) o efetivo desempenho de atividade laborativa rurícola pela parte autora e a condição de segurado especial; (b) o período de tal prestação e o modo em que se efetivou; (c) o regime de economia familiar, assim como a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.6 - ATRIBUO ao requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial.7 - Defiro o pedido de produção de prova oral (testemunhal).8 - DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05/06/2018, às 13:00 horas. Para o ato, INTIME-SE as partes, seus advogados/procuradores e as testemunhas arroladas.9 - Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se.
8 - 0000087-44.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: LEIDA DE SOUZA BRAGANCA
Requerido: LEANDRO DA ROCHA VIEIRA
Acolho a emenda à inicial.Desde logo, designo audiência de conciliação para o dia 15/05/2018 às 16h00min.Cite-se ao réu, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, quanto à audiência designada (art. 334, caput, do CPC), para o oferecimento de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar: "I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; e III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos." (art. 335 do CPC).Na mesma oportunidade da citação, intime-se o réu da audiência designada, com a advertência de que, caso ele não tenha interesse na autocomposição, deverá dizê-lo nos autos, por petição, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC).Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § 6º, do CPC).O eventual não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou, ainda, do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).Intime-se.
9 - 0000736-09.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA CONCEICAO FARIA
Assim, por entender presentes os pressupostos do art. 300 do CPC e com base no art. 6º da Lei nº 9099/95, DEFIRO o pedido formulado, determinando que seja oficiado o requerido BANCO DO BRASIL S.A., para que regularize, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação desta decisão, o dados do cadastro de beneficiária, ora requerente, Maria da Conceição Faria, até decisão ulterior deste juízo. Fixo, em caso descumprimento do comando judicial, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), decorrido o prazo de 48 horas da ciência da presente decisão.Intimem-se as partes do teor da presente decisão.a) CITE-SE PARTE REQUERIDA acima descrita, para, querendo, se defender de todos os termos da presente ação, com advertência quanto ao que dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95.b) INTIME-SE A PARTE AUTORA E REQUERIDA, para Audiência de Conciliação que designo para o dia 12/06/2018 às 13:00 horas, que será realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível, situada no Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Rua Jovino Nonato da Cunha, nº 349, Centro, Pancas-ES, CEP: 29750-000 (Telefone : 27 3726-1203).c) Após, aguarde-se a audiência designada.
10 - 0001310-66.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO FRANKLIM
Destarte, com alicerce no art. 300 do Código de Processo Civil, pela presença das condicionantes inerentes ao instituto, conforme fundamentado acima, que me convence do perigo de dano, DETERMINO que o requerido Banco do Brasil S.A., se abstenha de proceder a posteriores descontos no contracheque ou conta pertencente a parte autora, bem como abstenha de negativar seu CPF, ou exclua, se for o caso, referente aos contratos impugnados, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A presente tutela poderá ser revogada a qualquer tempo (art.296 do CPC).DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.Desde logo, designo audiência de conciliação para o dia 12/06/2018, às 14H00min.CITE-SE O REQUERIDO, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, quanto à audiência designada (art. 334, caput, do CPC), para o oferecimento de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar: "I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; e III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos." (art. 335 do CPC).5 - INTIME-SE O REQUERIDO para comparecerem na sala de audiência deste juízo, a fim de participar da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada, em dia e hora acima designados, situado no FÓRUM da Comarca de Pancas-ES, com a advertência de que, caso ele não tenha interesse na autocomposição, deverá dizê-lo nos autos, por petição, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC).6 - Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § 6º, do CPC).7 - INTIME-SE A REQUERENTE para tomar ciência da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC), salvo nos casos de representação da parte por Defensor Público, quando a pedido contido na inicial, esta deva ocorrer de forma pessoal (art. 186, § 2º do CPC) .8 - O eventual não comparecimento injustificado do autor ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou, ainda, do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).Diligencie-se.
11 - 0001610-91.2017.8.08.0039 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.F.B.
Requerido: N.C.B.
Recebo a petição inicial, por reputar que atendeu aos requisitos constantes dos artigos 319 (com a tolerância expressa em seus §§ 2º e 3º) e 320, ambos do CPC. CITE-SE a requerida pessoalmente (art. 695, § 3º, CPC) para, acompanhado de advogado, comparecer à audiência de conciliação, que DESIGNO para o dia 22/05/2018, às 13H00MIN. Em observância ao art. 695, § 1º, do CPC, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. É assegurado à requerida, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. A citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. Não havendo acordo entre as partes, serão observadas, a partir dali, as normas do procedimento comum, hipótese em que o requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo por termo inicial aquela audiência. Intime-se. Diligencie-se.
12 - 0001650-73.2017.8.08.0039 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.V.
Requerido: M.G.D.F.V.
Recebo a petição inicial, por reputar que atendeu aos requisitos constantes dos artigos 319 (com a tolerância expressa em seus §§ 2º e 3º) e 320, ambos do CPC. CITE-SE a requerida pessoalmente (art. 695, § 3º, CPC) para, acompanhado de advogado, comparecer à audiência de conciliação, que DESIGNO para o dia 22/05/2018, às 14h00min. Em observância ao art. 695, § 1º, do CPC, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. É assegurado à requerida, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. A citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. Não havendo acordo entre as partes, serão observadas, a partir dali, as normas do procedimento comum, hipótese em que o requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo por termo inicial aquela audiência. Intime-se. Diligencie-se.
13 - 0001558-95.2017.8.08.0039 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.D.C.P.
1) Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial. 2) PROCESSE-SE em segredo de justiça (artigo 189, II, do CPC), devendo o cartório promover o devido destaque na autuação. 3) INTIME-SE a requerente, por meio de seu advogado, para EMENDAR a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321 do CPC e parágrafo único, devendo trazer cópia da emenda à inicial, que servirá de emenda à contrafé e diligenciar nos seguintes termos: a) ADEQUAR o valor da causa que deverá corresponder ao valor do bem indicado à partilha conforme dispõe o art. 292, IV, do CPC, a fim de se aproximar o máximo possível do proveito econômico a ser obtido com a ação. b) JUNTAR aos autos o respectivo título de domínio do bem que pretender partilhar. 4) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.
14 - 0000370-38.2015.8.08.0039 - Exibição
Exequente: CLAUDIA DAS NEVES ANDRADE
Requerente: CLAUDIA DAS NEVES ANDRADE
Executado: ITAU UNIBANCO S/A
INTIME-SE a parte requerente, por seu advogado, para que se manifeste acerca das petições de ff. 92-7, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.Diligencie-se.
15 - 0002010-42.2016.8.08.0039 - Embargos à Execução
Embargante: ABIMAEL QUEIROZ CESAR e outros
Embargado: MARCOS ANTONIO BREDA
DEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça aos embargantes, que poderá ser revogado a qualquer tempo, acaso verificadas as hipóteses legais.Certifique-se quanto a tempestividade dos presentes embargos à execução.Se tempestivos, cumpra-se os itens abaixo. Caso contrário, faça-se nova conclusão.1) Apensem-se os presentes embargos à execução ao processo n. 0001622-42.2016.8.08.0039.2) Recebo os embargos à execução, eis que presentes os requisitos do Art. 319 do CPC, negando-lhes, entretanto, o efeito suspensivo, por não verificar a presença dos requisitos legais. Isso porque, não verifico presentes os requisitos do Art. 919, § 1º do CPC, que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos à execução ao cumprimento de três condições: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)". 3) Nos termos do artigo 920 do CPC, intime-se o exequente/embargado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4) Decorrido, conclusos para designação de audiência ou julgamento do pedido.Intimem-se.Diligencie-se.
16 - 0000273-67.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURICIO JACINTO PASCOAL
Requerido: ANTONIO SEBASTIAO PANCINI
Da audiência de conciliação designada para o dia 28/02/2018 às 13h00min a ser realizada na Sala de Audiências do JEC - 1ª Vara de Pancas/ES.
17 - 0000975-13.2017.8.08.0039 - Divórcio Consensual
Requerente: N.V.D.S. e outros
Requerente: N.V.D.S.
Para comparecer - no prazo de 10 (dez) dias - no cartório da 1ª Vara de Pancas/ES, a fim de retirar Certidão de Casamento (averbada).
18 - 0001019-32.2017.8.08.0039 - Divórcio Consensual
Requerente: L.C.S. e outros
Requerente: L.C.S.
19 - 0000650-72.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: MARTIM BULLERGAHN
Requerido: NELI BARBOSA MACHADO
Considerando a recusa do defensor nomeado (f.41), REVOGO a nomeação constante do Despacho de f. 39 e consequentemente NOMEIO, em sua substituição, como defen­sor dativo do requerente o Dr. GUSTAVO MANSO MARQUES, OAB Nº 25775.INTIME-O, através do diário oficial, para dizer se aceita a nomeação, no prazo legal, ciente que os seus honorários serão fixados de acordo com a atuação jurídica e processual.Em caso de aceitação, abra-se vista para apresentação de réplica, no prazo legal.Dê-se ciência à parte autora da nomeação.Diligencie-se.
20 - 0000914-89.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LINDOLFO PROCHNOW
Requerido: TIEGO GERKE
A parte autora requereu a emenda da inicial consoante petição de f.15. Esclarecido que o rito escolhido é o da Lei nº 9.0099/95, DEFIRO o requerimento e em consequência, redistribua o feito ao Juízo Competente.Após, Intime-se a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o seu pedido no que tange ao rito processual da Lei 9.099/95, observando quenão há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da LJE).Após cumprida as diligências supracitadas,cite-se com as cautelas de praxe e designe-se audiência de conciliação.Diligencie-se.
21 - 0001265-96.2015.8.08.0039 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: RUTHLEIA DE OLIVEIRA LANGAME
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré RUTHLEIA DE OLIVEIRA LANGAME às seguintes penas do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92: i) suspensão dos direitos políticos por três anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; ii) pagamento de multa civil, na forma acima estabelecida.
Condeno a ré, vencida substancialmente, ao pagamento das custas e despesas processuais.
Transitada em julgado esta sentença, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral a respeito da sanção de suspensão dos direitos políticos e insira-se no Cadastro Nacional de Improbidade, do CNJ.
Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos.
22 - 0000699-79.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: TATIANA DA CONCEICAO SILVA
1 - As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa, bem como presentes os pressupostos processuais (art.485, IV e VI, CPC/2015).2 - Diante da improvável obtenção de conciliação entre as partes, passo ao saneamento o feito e a ordenação da produção de prova, nos termos do art. 357 do CPC/2015.3 - Neste sentido, verifico que cuidam os autos de ação previdenciária ajuizada por TATIANA DA CONCEIÇÃO SILVA, em face do INSS, objetivando, a concessão do Salário-Maternidade.4 - Considerando a inexistência de preliminares, prejudiciais ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o feito. 5 - Na sequência, FIXO como pontos controvertidos: (a) o efetivo desempenho de atividade laborativa rurícola pela parte autora e a condição de segurado especial; (b) o período de tal prestação e o modo em que se efetivou; (c) o regime de economia familiar, assim como a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.6 - ATRIBUO ao requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial.7 - Defiro o pedido de produção de prova oral (testemunhal).8 - DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05/06/2018, às 14:00 horas. Para o ato, INTIME-SE as partes, seus advogados/procuradores e as testemunhas arroladas.9 - Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se.
23 - 0001290-41.2017.8.08.0039 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: SOLANGE FERREIRA DE LAIA
Advogado(a): 28402/ES - HARRY FRIEDRICHSEN JUNIOR
Analisando os autos, verifico que a manifestação de f.20 não atendeu integralmente à determinação do despacho de f.17-8.Tratando-se de ação de busca e apreensão, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores das parcelas vencidas e vincendas, ou seja, a integralidade da dívida pendente de pagamento (R$ 23.250,65, conforme contrato de f.08), o que não se vislumbra no caso vertente.Além disso, o valor integral do contrato descrito na inicial ( R$ 33.408,00) diverge do valor do contrato juntado aos autos.Assim, renove-se a intimação do requerente para emendar a inicial, adequando o valor da causa e recolhendo as custas complementares, bem como regularizando a petição inicial no que tange ao valor do financiamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. NO MESMO PRAZO, A PARTE AUTORA DEVERÁ JUNTAR A CÓPIA DA EMENDA, QUE SERVIRÁ DE CONTRAFÉ PARA ACOMPANHAR A INICIAL.Diligencie-se.
24 - 0001694-29.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELINTON TEIXEIRA DA SILVA
Requerido: LUA MARKETING E EVENTOS EIRELI
INFORMAR QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA SILVIO LUIZ, NO DIA 06/03/2018 ÀS 14H30MIN - NO FÓRUM DE VILA VELHA, SITUADO NA RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA, VILA VELHA/ES, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, SITUADO NO 3º ANDAR. 5º JEC DE VILA VELHA/ES.
25 - 0000359-82.2010.8.08.0039 (039.10.000359-7) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.H.D.A.S.G.
Requerido: D.S.G.
Advogado(a): 008475/ES - JOSE CARLOS PRATA
Para se manifestar - no prazo de 10 (dez) dias - sobre o teor da petição de fl. 134/161.
26 - 0000753-02.2004.8.08.0039 (039.04.000753-4) - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE PANCAS
Requerido: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC
Advogado(a): 21430/DF - RENATA DE ALMEIDA PEREIRA
Com relação à peça que o requerido juntou nas ff.795, reclamando novamente da paralisia do feito, desta feita por mais de 02 (dois) meses, ressalto meus esclarecimentos na f.789-0 segundo o qual " encontro-me sobrecarregado, respondendo por duas Varas e pela Justiça Eleitoral neste Município de Pancas, não tendo procedido com dolo ou negligência, sendo que os presentes autos chegaram a ficar paralisados entre os anos de 1997 e 2006 sem que ninguém reclamasse. Naqueles anos, este Magistrado não se encontrava presidindo o processo em questão".Tendo em vista a ausência de manifestação da parte requerente, embora devidamente intimanda, conforme certidão de f.792-verso, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo para que proceda nos termos do despacho retro.Intime-se o requerido deste despacho.Diligencie-se.
27 - 0013517-39.2012.8.08.0039 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RONALDO PEREIRA EMERICK
Executado: RODODIESEL PETROLEO LTDA e outros
Advogado(a): 17385/ES - FABRICIA BROZEGUINI MARTINS DE PAIVA
Advogado(a): 15604/ES - MARCIA CICHONI WRUBLEWSKI
INTIME-SE a parte exequente, por meio de advogado, para que se manifeste acerca da petição de ff. 357-8, bem como para indicar bens do Devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Diligencie-se.
28 - 0001668-94.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: GERUZA DIAS DA SILVA e outros
Requerente: GERUZA DIAS DA SILVA
Ante o exposto, INDEFIRO por ora, o pedido da tutela de urgência requerida haja vista que não há verossimilhança dos fatos alegados para a concessão da tutela provisória.Em atendimento à solicitação feita mediante Ofício n.º 00042/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Espírito Santo, datado de 17/03/2016 e remetido ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, declarando expressamente seu desinteresse pela realização das audiências de conciliação na forma facultada pelo art.334, do CPC, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista. No entanto, ressalvo que isso não impede que se possa tentar, a qualquer tempo, a composição amigável entre as partes.Diante do exposto, e considerando a evidente impossibilidade de conciliação entre as partes, CITE-SE para que, querendo, apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos arts. 242, § 3º e 183, ambos do CPC, a contar do recebimento dos autos por seu Procurador-Chefe.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC).Não apresentada contestação ou sendo intempestiva, será declarada a revelia (art. 344 do CPC).Intimem-se. Diligencie-se.
29 - 0001303-40.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: KATIA STRASMANN
Apresentada a contestação e, caso o requerido alegue as matérias tratadas nos artigos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.Diligencie-se, independentemente de nova conclusão.Decorrendo o prazo para a resposta do réu, venham os autos conclusos.
30 - 0001703-25.2015.8.08.0039 - Execução de Alimentos
Exequente: E.D.D.P. e outros
Executado: N.A.D.P.
Exequente: E.D.D.P.
1) Defiro o pedido de vista dos autos com carga, formulado pelo defensor dativo da parte executada à f.61, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo este, ao fim do prazo concedido, tomar as providências cabíveis ao caso.2) Intime-se o defensor dativo subscritor da petição de f.61, via Diário de Justiça.3) Diligencie-se.
31 - 0001074-22.2013.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: A.V.P.
Requerido: P.R.D.S. e outros
Requerido: G.C.D.S.S.
Requerido: P.R.D.S.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a união estável existente entre ANTONIO VIEIRA PRIMO e LAURITA DE OLIVEIRA, no período compreendido entre 17/02/2007 até 22/11/2011.
Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o autor sucumbe minimamente do pedido, condeno as rés nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte contrária que ora arbitro, por equidade, em R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos dos artigos 8º, 85, §§2º e 8º e 86, paragrafo único, do Código de Processo Civil. Porém, defiro o pedido da gratuidade da justiça às requeridas e suspendo a exigibilidade da condenação acima, observado o § 3º do art. 98, do CPC.
32 - 0001590-71.2015.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Requerente: M.R FILHO ME EPP
Recorrente e Recorrido: M.R FILHO ME EPP
Sendo assim, diante do exposto, deixo de conhecer a impugnação à execução, mantendo incólume a obrigação do Executado BANCO FIAT S.A. ao pagamento dos valores cobrados, ou seja, R$ 29.500,71 (vinte e nove mil e quinhentos reais e setenta e um centavos).Intimem-se.Preclusa a presente Decisão, façam-se os autos conclusos.Cumpra-se. Diligencie-se.
33 - 0001174-35.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: R.C.D.R.
Requerido: L.C.D.P.D.R.
Advogado(a): 23188/ES - FABIO TEIXEIRA MACHADO
Diante do exposto, não restou demonstrado, por ora, o preenchimento dos requisitos ensejadores para a concessão da medida pleiteada, razão pela qual, INDEFIRO-A, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes.Designo audiência de conciliação, para o dia 07/03/2018, às 11:30 horas, realizar-se no Prédio do Fórum Des. Jose Cupertino de Castro Filho, sito à Rua Jovino Nonato da Cunha, nº 259, Centro, Pancas – ES, nos autos da AÇÃO DE GUARDA de número supramencionado.CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s) para ciência do indeferimento da guarda provisória, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou advogado dativo a ser nomeado por este Juízo, ficando ciente de que não obtida a mediação ou conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência.Em observância ao art. 695, § 1º, do CPC, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. É assegurado à Requerida, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.INTIME-SE o (a) requerente, para ciência do indeferimento da guarda provisória, bem como, para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu advogado.Defiro o requerimento do IRMP de fl. 43, assim, ao Comissário da Infância e da Juventude desta Comarca para realização de estudo social no lar da requerida. Considerando a designação de audiência de conciliação, o estudo social deverá ser realizado pelo Comissário, devendo apresentar relatório no prazo de 15 (quinze) dias, antes da audiência acima designada.Intime-se o patrono do autor.Diligencie-se.Dê-se ciência ao Ministério Público .
34 - 0001240-49.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: ANELI GOMES DE SOUSA ARAUJO
Advogado(a): 25772/ES - BETINA LEAL DA SILVA CARVALHO
Por força das alegações apresentadas, PASSO A DECIDIR sobre a necessidade de EXAME PERICIAL SUPLEMENTAR. Em apertado resumo, o requerimento é no sentido de que seja realizada nova perícia por outro profissional. Sucede que não há argumentos para o deferimento do pedido, isto é, não foi delineada a razão para os novos questionamentos.O pedido em destaque não merece ser acolhido, uma vez que pouco acrescentará ao laudo já apresentado sob o pálio da Justiça gratuita. A discordância em relação à prova deve ser motivada, o que não ocorre no presente caso. A exigência da complementação da perícia judicial, ora postulada, é totalmente incompatível, em especial porque existem nos autos outros dados, cujos resultados podem ser devidamente cotejados com a prova em apreço. Quadra esclarecer, ainda, que cabe ao juiz verificar se a matéria está suficientemente esclarecida (CPC, artigo 437), já que se trata de meio destinado à convicção do julgador (CPC, artigo 130), não estando adstrito ao laudo pericial (CPC, artigo 436). Nesse sentido é pertinente a transcrição do seguinte julgado:O juiz forma sua convicção pelo método da crítica sã do material probatório, não estando adstrito aos laudos periciais, cuja utilidade é evidente, mas que não se apresentam cogentes, nem em seus fundamentos nem por suas conclusões, ao magistrado, a quem a lei confia a responsabilidade pessoal e direta da prestação jurisdicional. (STJ, AG 12.047/RS - AgRg, rel. Min. Athos Carneiro, j. 13.8.91, negaram provimento, v. u., DJU 9.9.91, p. 12.210, destaques nossos).Por tais razões, ao magistrado juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia (RT 829/245, JTJ 142/220, 197/90, 238/222). No caso dos autos, tenho que suficientemente esclarecida a matéria objeto da perícia, não havendo a necessidade de complementação. Isto porque o laudo apresentado é apto para demonstrar os fatos em apuração, possibilitando ao juízo, juntamente com as demais provas apresentadas pelas partes, a emissão da decisão de mérito. Além disso, cabe à parte o acompanhamento da perícia, podendo apresentar durante a diligência quesitos suplementares (CPC, artigo 425) e oferecer parecer de seus assistentes técnicos (CPC, artigo 433, parágrafo único). Neste ponto, observo que, embora cientes da designação da prova pericial, as partes deixaram de enviar seus respectivos assistentes técnicos para acompanhamento da feitura do exame pericial. Portanto, não merece acolhida a pretensão, pois não se vislumbra omissão ou inexatidão de resultados decorrentes do laudo pericial apresentado.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido relativo à designação de nova perícia. Dê ciência às partes do teor desta decisão, INTIMANDO-AS, no prazo sucessivo de lei, para que apresentem suas respectivas razões finais.
35 - 0000888-57.2017.8.08.0039 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANTONIO GOULART GONCALVES
Executado: NASCIMENTO E MENEZES LTDA - EPP
Advogado(a): 36969/SC - JONAS MATEUS GOULART
Intime-se a parte autora para carrear aos autos o demonstrativo de débito atualizado pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), de acordo com o Artigo 798, inciso I, alínea b, e parágrafo único do CPC, no prazo de 15 (quinze), sob pena de indeferimento nos termos do Artigo 801 do CPC.Em não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, em igual prazo, sob pena de extinção. Decorridos os prazos, certifique-se. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.Diligencie-se.
36 - 0001534-67.2017.8.08.0039 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MATAVELI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros
Analisando os autos, constatei que o exequente instrui a exordial com cópia do título executivo.Ademais, a petição retro não está assinada pelo próprio punho do advogado, sendo certo que a assinatura em cópia xerográfica ou digitalizada não é válida em se tratando de processo físico.Dessa forma, antes de receber a inicial, com fulcro nos arts. 320 e 321 do CPC, determino seja a parte exequente INTIMADA, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos os originais da petição inicial e do título executivo que a instrui, sob pena de seu indeferimento.Transcorrido o prazo in albis, intime-se o demandante pessoalmente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.Diligencie-se.
37 - 0001589-18.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: A.O.
Requerido: R.C.V.O.
1) Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial. 2) INTIME-SE o requerente, por meio de seu advogado, para EMENDAR a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321 do CPC e parágrafo único, e diligenciar, atendendo ao disposto no art. 320 do CPC, nos seguintes termos: a) JUNTAR aos autos a fotocópia da sentença no qual restaram a fixação dos alimentos objeto da vertente demanda exoneratória; b) JUNTAR aos autos comprovante de residência do requerente. 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Desnecessária a intimação do Ministério Público para intervir neste feito, em razão da ausência de interesses de incapazes, nos termos do art. 698 do CPC. Diligencie-se.
38 - 0000822-77.2017.8.08.0039 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AGROLAGI PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME
Executado: CEIR ROGERIO
Advogado(a): 27386/ES - MONIQUE SCHRAMM
HOMOLOGO o acordo em referência, na forma do art. 487, III, do CPC, e JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, III, do CPC.
39 - 0000852-49.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: CINTIA COELHO DE SOUZA FLEGER
DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça inicial, condenando a autarquia ré (INSS) a estabelecer imediatamente o benefício de salário-maternidade em favor da autora (CINTIA COELHO DE SOUZA FLEGER), no valor mensal de 01 (um) salário mínimo e até o período máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária que, com base nos artigos 311 e 497, parágrafo único ambos do CPC/2015, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). CONDENO o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício previdenciário em destaque, cujo valor mensal equivale a 01 (um) salário mínimo, tendo por TERMO INICIAL a data do requerimento administrativo, com incidência de correção monetária e juros na forma do artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, vez que: “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para fins de incidência de juros e de correção monetária os índices e os percentuais aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (Lei n. 11.960/2009, art. 5º nas ADIs nn. 4.357 e 4.425 abrange apenas os precatório já formalizados conforme decidido no reconhecimento da repercussão geral no RE 870947” (TJES, Classe Apelação / Remessa Necessária 24130159676, Relator: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 20/06/2017, Data de Publicação no Diário (30/06/2017) e TERMO FINAL a data da implantação definitiva do benefício que foi determinada através de antecipação dos efeitos da tutela de mérito concedida nesta sentença conforme pará anterior. Em relação aos honorários de advogado, procedo de imediato a compensação, (CPC/2015, "caput" art. 85), condenando o requerido a pagá-los ao patrono da parte autora, fixando-os, com base no (CPC/2015, § 2º, incisos I a III, art. 85), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas da condenação incidindo até a data da publicação desta sentença. Ressalto, contudo, que tal condenação não incide sobre as prestações vencidas após a publicação desta sentença, em observância a súmula nº 111 do STJ, segundo a qual: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações previdenciárias vencidas após a sentença”. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não ultrapassa 1000 (um mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I) CPC/2015. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos a parte requerida a fim de que proceda ao cálculo dos valores atrasados no que diz respeito tanto as parcelas vencidas, como aos honorários advocatícios de sucumbência. Apresentados tais cálculos, conclusos para homologação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, caso existam, ARQUIVE o feito, caso nada mais seja pleiteado.
40 - 0001591-56.2015.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIANE FERREIRA VALERIO
Requerido: INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - COLATINA/ES
DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça inicial, condenando a autarquia ré (INSS) a estabelecer imediatamente o benefício de salário-maternidade em favor da autora (JOSIANE FERREIRA VALERIO), no valor mensal de 01 (um) salário mínimo e até o período máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária que, com base nos artigos 311 e 497, parágrafo único ambos do CPC/2015, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). CONDENO o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício previdenciário em destaque, cujo valor mensal equivale a 01 (um) salário mínimo, tendo por TERMO INICIAL a data do requerimento administrativo, com incidência de correção monetária e juros na forma do artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, vez que: “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para fins de incidência de juros e de correção monetária os índices e os percentuais aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (Lei n. 11.960/2009, art. 5º nas ADIs nn. 4.357 e 4.425 abrange apenas os precatório já formalizados conforme decidido no reconhecimento da repercussão geral no RE 870947” (TJES, Classe Apelação / Remessa Necessária 24130159676, Relator: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 20/06/2017, Data de Publicação no Diário (30/06/2017) e TERMO FINAL a data da implantação definitiva do benefício que foi determinada através de antecipação dos efeitos da tutela de mérito concedida nesta sentença conforme pará anterior. Em relação aos honorários de advogado, procedo de imediato a compensação, (CPC/2015, "caput" art. 85), condenando o requerido a pagá-los ao patrono da parte autora, fixando-os, com base no (CPC/2015, § 2º, incisos I a III, art. 85), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas da condenação incidindo até a data da publicação desta sentença. Ressalto, contudo, que tal condenação não incide sobre as prestações vencidas após a publicação desta sentença, em observância a súmula nº 111 do STJ, segundo a qual: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações previdenciárias vencidas após a sentença”. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não ultrapassa 1000 (um mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I) CPC/2015. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos a parte requerida a fim de que proceda ao cálculo dos valores atrasados no que diz respeito tanto as parcelas vencidas, como aos honorários advocatícios de sucumbência. Apresentados tais cálculos, conclusos para homologação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, caso existam, ARQUIVE o feito, caso nada mais seja pleiteado.
41 - 0000336-29.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA
DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça inicial, condenando a autarquia ré (INSS) a estabelecer imediatamente o benefício de salário-maternidade em favor da autora (LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA), no valor mensal de 01 (um) salário mínimo e até o período máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária que, com base nos artigos 311 e 497, parágrafo único ambos do CPC/2015, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). CONDENO o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício previdenciário em destaque, cujo valor mensal equivale a 01 (um) salário mínimo, tendo por TERMO INICIAL a data do requerimento administrativo, com incidência de correção monetária e juros na forma do artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, vez que: “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para fins de incidência de juros e de correção monetária os índices e os percentuais aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (Lei n. 11.960/2009, art. 5º nas ADIs nn. 4.357 e 4.425 abrange apenas os precatório já formalizados conforme decidido no reconhecimento da repercussão geral no RE 870947” (TJES, Classe Apelação / Remessa Necessária 24130159676, Relator: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 20/06/2017, Data de Publicação no Diário (30/06/2017) e TERMO FINAL a data da implantação definitiva do benefício que foi determinada através de antecipação dos efeitos da tutela de mérito concedida nesta sentença conforme pará anterior. Em relação aos honorários de advogado, procedo de imediato a compensação, (CPC/2015, "caput" art. 85), condenando o requerido a pagá-los ao patrono da parte autora, fixando-os, com base no (CPC/2015, § 2º, incisos I a III, art. 85), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas da condenação incidindo até a data da publicação desta sentença. Ressalto, contudo, que tal condenação não incide sobre as prestações vencidas após a publicação desta sentença, em observância a súmula nº 111 do STJ, segundo a qual: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações previdenciárias vencidas após a sentença”. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não ultrapassa 1000 (um mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I) CPC/2015. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos a parte requerida a fim de que proceda ao cálculo dos valores atrasados no que diz respeito tanto as parcelas vencidas, como aos honorários advocatícios de sucumbência. Apresentados tais cálculos, conclusos para homologação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, caso existam, ARQUIVE o feito, caso nada mais seja pleiteado.
42 - 0000030-60.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: RAYSA MENDES DA SILVA SOUZA
DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça inicial, condenando a autarquia ré (INSS) a estabelecer imediatamente o benefício de salário-maternidade em favor da autora (RAYSA MENDES DA SILVA SOUZA), no valor mensal de 01 (um) salário mínimo e até o período máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária que, com base nos artigos 311 e 497, parágrafo único ambos do CPC/2015, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). CONDENO o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício previdenciário em destaque, cujo valor mensal equivale a 01 (um) salário mínimo, tendo por TERMO INICIAL a data do requerimento administrativo, com incidência de correção monetária e juros na forma do artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, vez que: “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para fins de incidência de juros e de correção monetária os índices e os percentuais aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (Lei n. 11.960/2009, art. 5º nas ADIs nn. 4.357 e 4.425 abrange apenas os precatório já formalizados conforme decidido no reconhecimento da repercussão geral no RE 870947” (TJES, Classe Apelação / Remessa Necessária 24130159676, Relator: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 20/06/2017, Data de Publicação no Diário (30/06/2017) e TERMO FINAL a data da implantação definitiva do benefício que foi determinada através de antecipação dos efeitos da tutela de mérito concedida nesta sentença conforme pará anterior. Em relação aos honorários de advogado, procedo de imediato a compensação, (CPC/2015, "caput" art. 85), condenando o requerido a pagá-los ao patrono da parte autora, fixando-os, com base no (CPC/2015, § 2º, incisos I a III, art. 85), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas da condenação incidindo até a data da publicação desta sentença. Ressalto, contudo, que tal condenação não incide sobre as prestações vencidas após a publicação desta sentença, em observância a súmula nº 111 do STJ, segundo a qual: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações previdenciárias vencidas após a sentença”. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não ultrapassa 1000 (um mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I) CPC/2015. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos a parte requerida a fim de que proceda ao cálculo dos valores atrasados no que diz respeito tanto as parcelas vencidas, como aos honorários advocatícios de sucumbência. Apresentados tais cálculos, conclusos para homologação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, caso existam, ARQUIVE o feito, caso nada mais seja pleiteado.
43 - 0000278-89.2017.8.08.0039 - Divórcio Consensual
Requerente: K.C.D.B.B.
Requerido: S.N.D.S.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, razão pela qual DECRETO o divórcio entre Kenia Cosme de barros Belmond Nogueira e Sandro Nogueira de Souza,, bem como HOMOLOGO por sentença o acordo de f. 29, frente e verso, e menda da inicial à f. 34, que se regerá pela cláusulas e condições fixadas no acordo, devendo a requerente retornar ao uso de seu nome de solteira, qual seja, Kenia Cosme de Barros Belmond. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Sem custas porque às partes concedo os beneficios da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de divórcio por mútuo consentimento, não se justifica aguardar o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao advogado Dr. Cássio Antônio Reis de Moraes, OAB/ES n.º 19.577, a título de honorários, por seu múnus como defensor dativo da requerente, conforme nomeação de f. 08, nos termos do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011. Realizadas todas as diligências, EXPEÇA-SE ofício requisitório de pagamento ao Estado do Espírito Santo em favor do defensor dativo da requerente. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
44 - 0001473-46.2016.8.08.0039 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: PAULO SERGIO DA SILVA
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, tornando DEFINITIVA a liminar de busca e apreensão efetivada (f. 52), CONSOLIDANDO a propriedade e a posse exclusiva do bem apreendido ao credor fiduciário, na forma do art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/1969. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Servirá a presente para as providências necessária junto ao DETRAN. Fica facultada a venda pelo autor, com observância do disposto no art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/1969. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerida para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ.
45 - 0001585-83.2014.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: EUNICE PEDRO CAROLINO VALENTIN
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, resolvendo a questão com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno o demandante a arcar com as custas do processo e a pagar honorários de advogado de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no (CPC/2015, § 2º, incisos I a III, art. 85). SUSPENDO, contudo, a exigibilidade de tais quantias, com amparo arts 11 e 12, da Lei n° 1.060/50, pois reconheço que o autor faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, o arquivem-se os autos, caso nada mais seja pleiteado.
46 - 0000528-59.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: ALTAIR MATAVELI VARGAS
DO DISPOSTIVO: Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, condenando o requerido (INSS) a estabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor do requerente (ALTAIR MATAVELI VARGAS), no valor de 01 (um) salário mínimo, mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa, incluídas nestas parcelas vincendas as gratificações natalinas (13º Salário), conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição da autora, sob pena de multa diária que, com base nos artigos 311 e 497, parágrafo único ambos do CPC/2015, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). CONDENO o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício previdenciário em destaque, cujo valor mensal equivale a 01 (um) salário mínimo, tendo por TERMO INICIAL a data do requerimento administrativo, ou seja, o dia 16/11/2015 (f. 56), com incidência de correção monetária e juros na forma do artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, vez que: “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para fins de incidência de juros e de correção monetária os índices e os percentuais aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (Lei n. 11.960/2009, art. 5º nas ADIs nn. 4.357 e 4.425 abrange apenas os precatório já formalizados conforme decidido no reconhecimento da repercussão geral no RE 870947” (TJES, Classe Apelação / Remessa Necessária 24130159676, Relator: DESEMBAREGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 20/06/2017, Data de Publicação no Diário (30/06/2017) e TERMO FINAL a data da implantação definitiva do benefício que foi determinada através de antecipação dos efeitos da tutela de mérito concedida nesta sentença conforme pará anterior. Em relação aos honorários de advogado, procedo de imediato a compensação, (CPC/2015, "caput" art. 85), condenando o requerido a pagá-los ao patrono da parte autora, fixando-os, com base no (CPC/2015, § 2º, incisos I a III, art. 85), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas da condenação incidindo até a data da publicação desta sentença. Ressalto, contudo, que tal condenação não incide sobre as prestações vencidas após a publicação desta sentença, em observância a súmula nº 111 do STJ, segundo a qual: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações previdenciárias vencidas após a sentença”. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não ultrapassa 1000 (um mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I) CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos a parte requerida a fim de que proceda ao cálculo dos valores atrasados no que diz respeito tanto as parcelas vencidas, como aos honorários advocatícios de sucumbência. Apresentados tais cálculos, conclusos para homologação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, caso existam, ARQUIVE o feito, caso nada mais seja pleiteado.
47 - 0000373-22.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: DALIRA HAESE HAASE
Abra-se vista às partes, para que apresentem alegações finais no prazo consecutivo de 15 (quinze) dias, bem como para que o requerido fique intimado da presente decisão, já que a parte autora está prontamente intimada dela. Com relação ao requerido, os autos deverão ser remetidos à respectiva procuradoria. Após as alegações finais, conclusos para sentença.
48 - 0001373-91.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: LUCINEIA RAFAEL SOBRINHO
ABRA-SE vista às partes, para que apresentem alegações finais no prazo consecutivo de 15 (quinze) dias. Com relação ao requerido, os autos deverão ser remetidos à respectiva procuradoria. Após as alegações finais, conclusos para sentença.
49 - 0000341-17.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: LIZETE BASTO PEREIRA MELO e outros
Requerente: LIZETE BASTO PEREIRA MELO
Requerente: GUSTAVO BASTO PEREIRA MELO
50 - 0001535-52.2017.8.08.0039 - Carta Precatória Cível
Requerido: GRANITOS MILKE LTDA ME e outros
Tendo em vista a informação de f.08, INTIME-SE a parte requerente para providenciar o recolhimento das custas e despesas ( preparo da Carta Precatória), na forma da Lei 9974/14, através do link “Custas” na página da Corregedoria Geral de Justiça – www.cgj.es.jus.br, sob pena de devolução.Fica advertido de que em caso de não pagamento das custas, no prazo legal, a CP será devolvida sem cumprimento.Em caso de recolhimento, cumpra-se a precatória, conforme solicitado e, em seguida, proceda à devolução.Em caso de não recolhimento, devolva-se sem cumprimento ao juízo deprecante, com nossas homenagens.Intime-se. Cumpra-se.
PANCAS, 10 DE JANEIRO DE 2018
MONICA REIS MORAES CORASSA
1 - 0000319-32.2012.8.08.0039 (039.12.000319-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.E.M.O.
Executado: E.P.D.O.
Para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a petição de f. 154/159.
2 - 0000607-38.2016.8.08.0039 - Recurso Inominado
Recorrente: DEVANIR PEREIRA BASTO
Requerente: DEVANIR PEREIRA BASTO
Recorrido: BANCO VOLKSWAGEM S.A
Requerido: BANCO VOLKSWAGEM S.A
Da descida dos autos, bem como para manifestação no prazo legal.
3 - 0000818-74.2016.8.08.0039 - Recurso Inominado
Recorrente: JOAO BATISTA MOREIRA
Requerente: JOAO BATISTA MOREIRA
Recorrido: BANCO ITAU LEASING S A
4 - 0001700-02.2017.8.08.0039 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: SÔNIA MARIA FERREIRA
A sentença que carece de liquidação veio a transitar em julgado ainda sob a vigência do CPC/1973, quando a liquidação de sentença se dava por arbitramento, por artigos ou por iniciativa da própria parte credora, quando a determinação do valor da condenação dependesse apenas de cálculo aritmético. Aqui, não é o caso de liquidação por arbitramento, mesmo porque a dependência de nomeação de perito para a definição do "quantum debeatur" não foi requerida pelo credor, ao passo que a liquidação por artigos, embora não receba mais esta denominação do CPC em vigor, só se mostra cabível quando depender da prova de fato novo ou de dilação probatória mediante produção de prova pericial, o que também não é o caso. Com efeito, a sentença a ser cumprida define os critérios para sua própria liquidação, que consiste na mensuração do "quantum debeatur". Tendo em vista que a lei processual é a lei do tempo em que devem ser praticados os atos procedimentais, a liquidação de sentença deve, no tempo atual, observar as disposições do CPC em vigor. O art. 509, § 2º, do CPC atual, prevê que "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". Disposição equivalente, porém mais detalhada, encontrava-se na disposição contida no art. 475 - B, do CPC/1973. Aliás, a referida disposição do CPC revogado ainda possibilitava ao credor, antes mesmo de promover o cumprimento de sentença, requerer ao juiz que requisitasse do devedor a informação de dados que só se encontrava em poder deste último (art. 475-B, § 1º, do CPC/1973). Mas, tanto no CPC/1973, como no CPC atual caso, no cumprimento de sentença em que o credor apresenta ele próprio os cálculos, tinha e continua tendo o devedor o direito de impugnar aqueles cálculos, sendo que, quando isso ocorresse, a impugnação seria e continua sendo remetida para a via comum (ou ordinária, quando da vigência do CPC/1973). Constato que, nos presentes autos, cumpre à parte credora apresentar, ela própria, os cálculos. Houve a formulação de pedido incidental de exibição de documentos os quais dizem respeito aos cálculos a serem apresentados. Todavia, não é por causa dessa necessidade de documentos ou dados que se encontram em poder do devedor, que a liquidação de sentença deve ser processada segundo o rito comum do CPC. A liquidação pelo rito comum só ocorrerá após a impugnação, pelo devedor, dos cálculos a serem apresentados pela parte credora. Feitas as considerações acima, DETERMINO ao devedor YMPACTUS COMERCIAL LTDA que, no prazo de 30 (trinta dias), exiba os documentos complementares inerentes ao requerente, no que tange a todas as movimentações e acesso às informações sobre as atividades do requerente como divulgador dos serviços da Telexfree, nos termos requeridos na petição inicial (que, aliás, não precisaria estar autuada em apartado, por não ter, ainda, a natureza de ação). Não existe necessidade de realização de audiência de conciliação ou de mediação. Também não é cabível, nem o prazo pleiteado pelo credor para exibição de documentos neste juízo por ser exíguo, nem a cominação de multa diária para exibição de documentos ou informações, na medida em que a eventual omissão da requerida, importará na presunção de sua confissão quanto ao que alega a parte credora, quando ao vínculo existente entre as partes, sua extensão no tempo e magnitude quanto aos atos praticados pelo requerente. Também não é o caso de citação da requerida. INTIME-SE o requerente, para que informe a relação de advogados da requerida, para que sejam intimados, para exibição de documentos e informações que se encontram em poder daquela, por ser do conhecimento deste juízo que não existe mais a possibilidade de intimação dirigida ao representante legal da requerida, no endereço descrito na "inicial", além do fato de que a requerida possui advogados que patrocinaram e continuam patrocinando seus interesses. Independentemente de nova conclusão, caso o requerente proceda na forma determinada acima , INTIME-SE a requerida nas pessoas de TODOS os advogados da mesma informados pelo requerente, par que no prazo de 30 dias, exiba nos autos todos os documentos e informações concernentes às atividades exercida pelo requente como divulgador da TELEXFREE, sob pena de serem admitidos como verdadeiros todos os fatos concernentes à extensão do relacionamento entre as partes qual informada pelo requerente. Ressalvo aqui que não será mais possível ao requerente dizer qual foi a extensão de seu relacionamento com a requerida, na qualidade de divulgador da TELEXFREE, porquanto já operou a preclusão consumativa neste particular. Ocorrendo ou não a manifestação da requerida, após regularmente intimada por seus advogados, venham os autos conclusos para as providências que este Juízo entender cabíveis, o que inclui a solicitação de bloqueio de numerário dirigida ao juízo da Vara onde correram, na Comarca de Rio Branco/AC a ação cautelar inominada e a Ação Civil Pública descritas na "inicial". Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Diligencie-se.
5 - 0001701-84.2017.8.08.0039 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: JOSÉ RONALDO SANTANA
6 - 0000749-08.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO BOHRER
Requerido: JOSE ROMILDO MAXIMO DA SILVA
Tendo em vista que o Requerido venderá seu imóvel que foi objeto de arresto ainda não registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis, DEFIRO os pedidos de f. 47.
Expeça-se mandado de citação e intimação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão, em virtude da urgência, no endereço descrito na f. 47 (Supermercado Ipê, Av. Treze de Maio, Centro, Pancas/ES).
Determino aocomprador do imóvel que deposite em conta judicial, a ser aberta no Banestes, o valor de R$ 41.550,00 (quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais), atualizado pelo INPC a partir do dia da propositura da ação (09/06/2017).
Intime-se o Exequente, por seu advogado.
7 - 0001545-96.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON FORTUNATO DA SILVA
Requerido: BANCO BGN S.A (BANCO CETELEM S.A)
Para no prazo legal juntar contrafé.
8 - 0000516-60.2007.8.08.0039 (039.07.000516-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: G.G.R.
Requerido: A.R.
Para juntar contrafé no prazo legal.
9 - 0000175-82.2017.8.08.0039 - Divórcio Consensual
Requerente: V.C.D.S. e outros
Requerente: V.C.D.S.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, razão pela qual DECRETO o divórcio entre Varonil Cassimiro de Sousa e Priscilla Vasconcelos Schreider de Sousa, bem como HOMOLOGO por sentença o acordo de ff. 02-9, que se regerá pela cláusulas e condições fixadas nestes, devendo a requerente manter seu nome de solteira, qual seja, Priscilla Vasconcelos Schreider. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Sem custas porque aos requerentes concedo os beneficios da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de divórcio por mútuo consentimento, não se justifica aguardar o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Realizadas todas as diligências e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
10 - 0000078-19.2016.8.08.0039 - Execução de Alimentos
Exequente: B.Q.S.
Executado: R.B.D.O.
Advogado(a): 25771/ES - JESSYCA MONFARDINI PEREIRA
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, na forma do art. 924, III, do CPC, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e assim JULGO o processo, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Tendo em vista que as partes se encontram sob o pálio da justiça gratuita, não profiro condenação em custas. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao advogado Dr. Cássio Antonio Reis de Moraes, OAB/ES n.º 19.577, a título de honorários, por seu múnus como defensor dativo da parte exequente, conforme nomeação de f. 04, nos termos do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011. P.R.I. Transitando em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório de pagamento ao Estado do Espírito Santo, em favor do defensor dativo da parte exequente. Não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.
11 - 0001283-49.2017.8.08.0039 - Divórcio Consensual
Requerente: R.M. e outros
Requerente: R.M.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, razão pela qual DECRETO o divórcio entre Renato Monforte e Daniler Dutra da Silva Monforte, bem como HOMOLOGO por sentença o acordo de ff. 02-4, que se regerá pela cláusulas e condições fixadas nestes, devendo a requerente manter seu nome de solteira, qual seja, Daniler Dutra da Silva. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Sem custas porque aos requerentes concedo os beneficios da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de divórcio por mútuo consentimento, não se justifica aguardar o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Realizadas todas as diligências e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
12 - 0001405-67.2014.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANESIO CORREA MARTINS
Requerente: ANESIO CORREA MARTINS
Executado: AGNALDO JOSE DE SOUZA ME
Requerido: AGNALDO JOSE DE SOUZA ME
Foi infrutífera a ordem de bloqueio judicial on-line, pelo sistema BacenJud, de depósitos bancários e aplicações financeiras de que fosse titular o Executado, bem como, a busca por veículos automotores através do sistema Renajud.
Intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar bens do Executado suscetíveis de penhora ou requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento.
13 - 0001155-63.2016.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUZIA MADALENA BARBOSA
Requerente: LUZIA MADALENA BARBOSA
Executado: EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A
Requerido: EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A
Foi infrutífera a ordem de bloqueio judicial on-line, pelo sistema BacenJud, de depósitos bancários e aplicações financeiras de que fosse titular o Executado.
14 - 0000408-55.2012.8.08.0039 (039.12.000408-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: ECONOMIC GAS LTDA-ME
Requerente: ECONOMIC GAS LTDA-ME
Executado: CLARO S A
A disposição do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995, só diz respeito à execução de título extrajudicial, o que não é o caso.
Nas execuções de sentença, é aplicável o art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/1995, sendo que os embargos a que essa norma alude deverão observar a sistemática relativa à impugnação, especialmente quanto ao que dispõem os arts. 523, § 1º, e 525, do CPC, aplicados subsidiariamente aqui, consoante art. 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais.
Mostrou-se infrutífera a tentativa de bloqueio, por meio do sistema Bacen-Jud, de valores em dinheiro porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade daquele Requerido.
Dou por penhorado o veículo marca/modelo IVECO/TECTOR 240E25, Placa OCW7313, Ano Modelo 2011/2012, Chassi 93ZE2HJ00C8907208, pertencente ao devedor, avaliando-o em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e nomeando o Requerido, depositário do bem.
Não se faz necessário que o Cartório desta Vara tome por termo a penhora.
Impus restrição de transferência ao bem penhorado.
Intime-se o executado, para, se lhe aprouver, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525 do CPC.
15 - 0000929-29.2014.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELISABETE CRISTINA BATISTA PEREIRA
Recorrente: SAMON - SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA e outros
Requerente: ELISABETE CRISTINA BATISTA PEREIRA
Executado: SAMON - SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA
Recorrido: ELISABETE CRISTINA BATISTA PEREIRA
Requerido: SAMON - SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA e outros
Requerido: SAMON - SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA
Recorrente: SAMON - SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA
Requerido: CESAN-COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Recorrente: CESAN-COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Caso seja apresentada defesa, intime-se o exequente para, no mesmo prazo, se manifestar nos autos, devendo ser certificado se são tempestivos e os autos retornarem conclusos. Intimem-se.
16 - 0000477-53.2013.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Requerente: ROMILDO CAMILO ALVARENGA
Requerido: BANCO BFB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 20622/ES - ANGELO COFFLER
DEFIRO o requerimento de f.203.Cumpra-se integralmente a decisão de ff.201-2, intimando-se as partes.Preclusa a presente decisão, EXPEÇAM-SE alvarás em favor da parte autora e seu Douto Patrono, conforme requerimento de f.203, para o levantamento de valores.Cumpra-se. Diligencie-se.
17 - 0000773-36.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGELINA JOSE DE SOUZA
Para se manifestar - no prazo de 10 (dez) dias - sobre a petição de fl. 63.
18 - 0001144-44.2010.8.08.0039 (039.10.001144-2) - Ação de Alimentos
Requerente: C.R.P.
Do desarquivamento dos autos, bem como para manifestação no prazo legal.
19 - 0000809-78.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ADELINA GONCALVES
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA ( VIVO)
Para se manifestar - no prazo de 10 (dez) dias - sobre o teor da petição retro.
20 - 0001937-70.2016.8.08.0039 - Regularização de Registro Civil
Requerente: GISELE CRISTINA DA SILVA
Para retirar no prazo legal a certidão de óbito (averbada).
21 - 0001624-75.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.C.D.S.
Requerido: M.H.B.D.S.
1) Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial. 2) PROCESSE-SE em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC), devendo o cartório promover o devido destaque na autuação. 3) INTIME-SE o Requerente, por meio de seu advogado, para EMENDAR a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321 do CPC e parágrafo único, e diligenciar nos seguintes termos: a) JUNTAR aos autos comprovante de residência do requerente, atendendo ao disposto no art. 320 do CPC; 4) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.
22 - 0001683-63.2017.8.08.0039 - Divórcio Consensual
1) Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial. 2) PROCESSE-SE em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC), devendo o cartório promover o devido destaque na autuação. 3) INTIMEM-SE os Requerentes, por meio de seu advogado, para EMENDAREM a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321 do CPC e parágrafo único, e diligenciar nos seguintes termos: a) JUNTAR aos autos comprovante de residência dos requerentes, atendendo ao disposto no art. 320 do CPC; b) ADEQUAR o valor da causa, que deverá corresponder ao benefício econômico almejado com a demanda judicial, considerando o montante de 12 (doze) prestações mensais a título de alimentos em favor das filhas menores do casal, conforme dispõe o art. 292, III, do CPC. 4) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.
23 - 0001292-45.2016.8.08.0039 - Recurso Inominado
Recorrente: ADAILTON CORREIA RAMOS
Requerente: ADAILTON CORREIA RAMOS
Recorrido: BANCO BV FINANCEIRA S.A
24 - 0001580-61.2014.8.08.0039 - Execução Fiscal
Executado: FUND MED ASSIST TRAB RURAL DE PANCAS
Utilizando o Renajud, localizei um único veículo automotor pertencento ao executado, qual seja: Marca/Modelo W/KOMBI, Placa MQT4383, Ano Fabricação 1985 Ano Modelo 1985, Chassi 9BWZZZ27ZFP016767, que já possui diversas restrições judiciais anteriores. Tendo por parâmetros a tabela FIPE e o valor praticado no mercado tal veículo não ultrapassa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo portanto um valor ínfimo.
Deixo de penhorar o veículo descrito acima, pela inutilidade de tal penhora, uma vez que, após sua alienação, não restariam valores a ser liquidados nestes autos.
Intime-se a Exequente para indicar outros bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput, da Lei n.º 6.830/1980.
25 - 0001647-21.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: J.R.B.
Requerido: T.G.D.S.
1) Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial. 2) INTIME-SE o Requerente, por meio de seu advogado, para EMENDAR a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321 do CPC e parágrafo único, e diligenciar nos seguintes termos: a) CORRIGIR o valor atribuído à causa, que deverá equivaler à 12 (doze) vezes o valor da pensão alimentícia cuja exoneração ora se pretende; 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Desnecessária a intimação do Ministério Público para intervir neste feito, em razão da ausência de interesses de incapazes, nos termos do art. 698 do CPC. Diligencie-se.
26 - 0000406-17.2014.8.08.0039 - Execução Fiscal
Executado: FUNDACAO MEDICA ASSISTENCIAL TRABALHADOR RURAL DE PANCAS
27 - 0002165-45.2016.8.08.0039 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: WENNA JANETE DIAS DA COSTA LEITE
5Oportunizado prazo para regularizar a ausência de pressuposto processual, a parte autora juntou novamente mesmo AR e notificação por edital, reafirmando a regularidade dos documentos anexos à petição inicial.Assim, JULGO EXTINTO o pedido sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Custas quitadas.Sem honorários.Caso haja recurso de apelação, venham os autos conclusos conforme determina o parágrafo 7º do artigo 485 do CPC.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
28 - 0000784-17.2007.8.08.0039 (039.07.000784-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: PEDRO GUILHERME RIBEIRO
Requerente: PEDRO GUILHERME RIBEIRO
Executado: ANTONIO FORTUNATO RIBEIRO e outros
Requerido: ANTONIO FORTUNATO RIBEIRO e outros
Executado: NALU DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido: NALU DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido: ANTONIO FORTUNATO RIBEIRO
Executado: ANTONIO FORTUNATO RIBEIRO
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ff. 488-9 e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do CPC.Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado (itens 6 e 7).DEFIRO o levantamento da eventual penhora existente nos autos, expedindo-se o necessário para tanto (f. 401-3).P.R.I.Transitado em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos.
29 - 0001024-25.2015.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE DOS SANTOS SOUZA
30 - 0001583-16.2014.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE VASCONCELOS DE VARGAS
31 - 0000322-79.2015.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: AMILDO SCHMIDEL
Requerido: INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
32 - 0002043-32.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA OLIVEIRA SOARES
Por estas razões, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO o registro tardio do óbito de VALFRIDES CESAR DE OLIVEIRA.EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro Civil desta Comarca para que lavre o registro de óbito da pessoa indicada, a ser instruído com documentos pessoais da requerente e da declaração de óbito de f.13.São os presentes autos processados com os benefícios da Gratuidade da Justiça, de acordo com o artigo 98, inciso IX, do Código de Processo Civil, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais.Em virtude da natureza de jurisdição voluntária no presente feito e por força da ausência de embate, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios.Considerando os termos do Decreto Estadual nº 2.821-R/2011, CONDENO o Estado do Espírito Santo, a pagar ao Defensor Dativo nomeado nestes autos, Dr. JUAREZ RODRIGUES DE BARROS, OAB/ES nº 8119, honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).Diligencie-se o Cartório a fim de seja intimado o Estado do Espírito Santo para pagamento dos honorários. Havendo informação quanto a pagamento de tais honorários dê ciência ao respectivo advogado.Ciência ao Ministério Público.P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.
33 - 0000114-27.2017.8.08.0039 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: NORIVAL MARQUES VIEIRA e outros
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de f. 49-52, porquanto intempestivos. Intimem-se.
34 - 0001088-64.2017.8.08.0039 - Divórcio Consensual
Requerente: P.S.D.S. e outros
Requerente: P.S.D.S.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, razão pela qual DECRETO o divórcio entre Paulo Sergio da Silva e Maria da Penha Camilo Ribeiro da Silva, bem como HOMOLOGO por sentença o acordo de ff. 02-4, que se regerá pela cláusulas e condições fixadas nestes, devendo a requerente voltar ao uso de seu nome de solteira, qual seja, Maria da Penha Camilo Ribeiro. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Sem custas porque aos requerentes concedo os beneficios da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de divórcio por mútuo consentimento, não se justifica aguardar o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Realizadas todas as diligências e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
35 - 0000437-47.2008.8.08.0039 (039.08.000437-5) - Execução Fiscal
Executado: BARZINHO DO MIGUEL LTDA ME MEE
Diante do exposto, CONHEÇO integralmente dos embargos de declaração, razão pela qual saneio o vício de omissão, modificando a Sentença de f. 71 tão só no que toca ao dispositivo, nos seguintes termos: "Por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II, do CPC, e desfaço o bloqueio de numerário do Executado, feito nestes autos por meio do sistema Bacen-Jud.Expeça-se alvará, autorizando o Sr. Miguel Leite de Carvalho, representante legal do Executado, a sacar os valores que estão depositados nas contas judiciais ID: 072009000001930750 e ID: 072009000004754015, na agência 0142 do Banestes.Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de sucumbência no importe de 10% do valor do crédito exequendo, nos termos do art. 84, § 2º, do CPC/2015. Todavia, por se tratar de microempresa, cujo poder econômico é minúsculo, fato notório nesta Comarca, o que independe de provas (art. 374, I), do CPC, concedo a gratuidade da justiça ao Executado e SUSPENDO a exigibilidade de seu ônus sucumbencial, ressalvando o disposdo no art.98, § 3º, do CPC.Sem condenação em custas.P. R. I. Não havendo mais pendências, arquive-se".No mais, cumpra-se a sentença de f. 71, observando-se as alterações destacadas.P. R. I.
36 - 0001475-50.2015.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRA DE ALMEIDA SILVA
DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça inicial, condenando a autarquia ré (INSS) a estabelecer imediatamente o benefício de salário-maternidade em favor da autora (SANDRA DE ALMEIDA SILVA), no valor mensal de 01 (um) salário mínimo e até o período máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária que, com base nos artigos 311 e 497, parágrafo único ambos do CPC/2015, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). CONDENO o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício previdenciário em destaque, cujo valor mensal equivale a 01 (um) salário mínimo, tendo por TERMO INICIAL a data do requerimento administrativo, com incidência de correção monetária e juros na forma do artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, vez que: “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para fins de incidência de juros e de correção monetária os índices e os percentuais aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (Lei n. 11.960/2009, art. 5º nas ADIs nn. 4.357 e 4.425 abrange apenas os precatório já formalizados conforme decidido no reconhecimento da repercussão geral no RE 870947” (TJES, Classe Apelação / Remessa Necessária 24130159676, Relator: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 20/06/2017, Data de Publicação no Diário (30/06/2017) e TERMO FINAL a data da implantação definitiva do benefício que foi determinada através de antecipação dos efeitos da tutela de mérito concedida nesta sentença conforme pará anterior. Em relação aos honorários de advogado, procedo de imediato a compensação, (CPC/2015, "caput" art. 85), condenando o requerido a pagá-los ao patrono da parte autora, fixando-os, com base no (CPC/2015, § 2º, incisos I a III, art. 85), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas da condenação incidindo até a data da publicação desta sentença. Ressalto, contudo, que tal condenação não incide sobre as prestações vencidas após a publicação desta sentença, em observância a súmula nº 111 do STJ, segundo a qual: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações previdenciárias vencidas após a sentença”. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não ultrapassa 1000 (um mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I) CPC/2015. Após o trânsito em julgao, remetam-se os autos a parte requerida a fim de que proceda ao cálculo dos valores atrasados no que diz respeito tanto as parcelas vencidas, como aos honorários advocatícios de sucumbência. Apresentados tais cálculos, conclusos para homologação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, caso existam, ARQUIVE o feito, caso nada mais seja pleiteado.
37 - 0001264-14.2015.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADRIANA COSME DE BARROS BELMOND
Recorrente: ELECTROLUX DA AMAZONIA LTDA
Requerente: ADRIANA COSME DE BARROS BELMOND
Executado: CASTELAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA MEE
Recorrido: ADRIANA COSME DE BARROS BELMOND
Requerido: CASTELAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA MEE e outros
Para se manifestar no prazo legal sobre a petição retro.
38 - 0000997-71.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIGUEL GONCALVES
39 - 0000887-82.2011.8.08.0039 (039.11.000887-5) - Execução Fiscal
Executado: TRANSPORTADORA DIAMANTE LTDA
Localizei, por meio do Renajud, veículos automotores pertencentes à Executada, quais sejam: 1 (um) automóvel Marca/Modelo HONDA/CIVIC LXS FLEX, Placa MSB9866, Ano Fabricação 2008 Ano Modelo 2008 Chassi 93HFA65308Z226318 e 1 (um) Semireboque Marca/Modelo SR/IRMAOS CLARA BT2CA 2E, Placa MRA4974, Ano Fabricação/Modelo 2007/2007 e Chassi 9A9B2CA2R7EDP9112.
Dou por PENHORADO os veículos automotores descritos acima, atribuindo-lhes um valor de avaliação, respectivamente, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo por parâmetros a tabela FIPE e o valor praticado no mercado.
Nomeio a Executada depositária dos referidos veículos automotores.
Impus restrição de transferência aos bens penhorados.
Intime-se a executada para, nos termos do art. 16 da Lei n.º 6.830/1980, apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias.
40 - 0001720-61.2015.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: LENILSA OLIOSE ALCANTRA
41 - 0000342-07.2014.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Requerente: VANDERLEIA DOS SANTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A-VIVO
Tendo em vista o pagamento efetuado judicialmente e diante da concordância da parte exequente, sendo esta uma das formas de extinção da execução, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). P.R.I. Após, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE.
42 - 0001257-85.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA MAIA DE BARROS
Requerido: AMERICANAS.COM - B2W COMPANHIA DIGITAL
Dado que a Lei n.º 9.099/1995 e a Lei n.º 12.153/2009 não disciplinam o juízo de admissibilidade recursal, no que concerne aos procedimentos da alçada do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial da Fazenda Pública, respectivamente, se faz imprescindível, neste particular, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Tendo em vista o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC, fica exclusivamente a cargo do órgão jurisdicional ad quem o juízo de admissibilidade recursal. Incumbe ao órgão a quo proceder somente às diligências descritas nos §§ 1º e 2º daquele artigo. INTIME-SE o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões, relativamente ao recurso interposto. Após cumprida essa diligência, REMETAM-SE os presentes autos ao DD. Colegiado Recursal de Linhares/ES (Turma Recursal Norte), com as nossas homenagens.
43 - 0001029-47.2015.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE CARLOS PRATA
Executado: MIRTIS HAASE ALVES ME
Tendo em vista o pagamento efetuado extrajudicialmente e noticiado nestes autos, conforme petição de f. 47, sendo esta uma das formas de extinção da execução, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Defere-se, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia reprográfica. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). P.R.I. Após, não havendo requerimentos, arquive-se.
44 - 0000586-67.2013.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: GILBERTO INACIO DA SILVA
Requerente: GILBERTO INACIO DA SILVA
Executado: ADEMILSON FERREIRA BARBOSA
Requerido: ADEMILSON FERREIRA BARBOSA
Tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo não está mais prestando atendimento jurídico às pessoas economicamente hipossuficientes do Município e Comarca de Pancas, e como a advogada Dr.ª Betina Leal da Silva Carvalho, OAB/ES n.º 25.772, que foi defensora dativa da requerente, não mais está exercendo a advocacia particular, NOMEIO, em substituição àquela, para o mesmo múnus, o advogado Dr. Fábio Teixeira Machado, OAB/ES n.º 23.188. Arbitrarei os honorários do defensor dativo acima após tomar conhecimento da natureza e da complexidade da causa, com a observância do que dispõe o Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011. Intime-se o advogado nomeado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo e, em caso positivo, tenha vista dos autos fora do cartório, por até 15 (quinze) dias, para estudar o processo, e, desde já, manifestar-se nos autos sobre a petição de f. 50, requerendo o que de direito. Diligencie-se.
45 - 0000532-96.2016.8.08.0039 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO DO BRASIL AGENCIA PANCAS
Requerente: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Recorrido: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: BANCO DO BRASIL AGENCIA PANCAS
1) Recebo a impugnação da parte executada, uma vez que oposta no prazo legal, em seu efeito suspensivo, conforme autorização expressa do art. 525, § 6º, do CPC, uma vez que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação. 2) Intime-se a parte impugnada para se manifestar acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Após, conclusos para apreciação. Diligencie-se.
46 - 0001934-18.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BERENICE MARTINS SILVA
Requerido: CONFECCOES MEGA SILVA LTDA ME-LOJAS AMIGAO
1) INTIME-SE a parte requerente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos sobre a petição de f. 64 e documentos de ff. 66-9, requerendo o que de direito. 2) Após, conclusos para apreciação. Diligencie-se.
47 - 0001909-05.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: IRENE DA PENHA SILVA
48 - 0000156-23.2010.8.08.0039 (039.10.000156-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: CASA DOS COMPUTADORES LTDA ME
Executado: ELSON SANTANA
49 - 0001097-65.2013.8.08.0039 - Ação Civil Pública
Requerido: MUNICIPIO DE PANCAS e outros
Requerido: EUZEBIO OLIOSI
Requerido: CARLOS OLIOSI
Intimem-se conforme requerido pelo Município de Pancas. Dê-se ciência ao Ministério Público. O PEDIDO DO MUNICÍPIO DE PANCAS/ES, CONSTA NA F. 521.
1 - 0000022-40.2003.8.08.0039 (039.03.000022-6) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: GELZA DE OLIVEIRA FREITAS
Requerido: JOAO TADEU BATISTA FREITAS
2 - 0001575-34.2017.8.08.0039 - Embargos à Execução
Embargante: JULIA EMILIA PAGUNG
DEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça aos embargantes, que poderá ser revogado a qualquer tempo, acaso verificadas as hipóteses legais.Certifique-se quanto a tempestividade dos presentes embargos à execução.Se tempestivos, cumpra-se os itens abaixo. Caso contrário, faça-se nova conclusão.1) Apensem-se os presentes embargos à execução ao processo n.0000555-08.2017.8.08.0039.2) Recebo os embargos à execução, eis que presentes os requisitos do Art. 319 do CPC, negando-lhes, entretanto, o efeito suspensivo, por não verificar a presença dos requisitos legais. Isso porque, não verifico presentes os requisitos do Art. 919, § 1º do CPC, que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos à execução ao cumprimento de três condições: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)".3) Nos termos do artigo 920 do CPC, intime-se o exequente/embargado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.4) Decorrido, conclusos para designação de audiência ou julgamento do pedido.Intimem-se.Diligencie-se.
3 - 0001576-19.2017.8.08.0039 - Embargos à Execução
Embargante: ARILSON ARAUJO SCHUMACHER
DEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça aos embargantes, que poderá ser revogado a qualquer tempo, acaso verificadas as hipóteses legais.Certifique-se quanto a tempestividade dos presentes embargos à execução.Se tempestivos, cumpra-se os itens abaixo. Caso contrário, faça-se nova conclusão.1) Apensem-se os presentes embargos à execução ao processo n. 0000555-08.2017.8.08.0039.2) Recebo os embargos à execução, eis que presentes os requisitos do Art. 319 do CPC, negando-lhes, entretanto, o efeito suspensivo, por não verificar a presença dos requisitos legais. Isso porque, não verifico presentes os requisitos do Art. 919, § 1º do CPC, que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos à execução ao cumprimento de três condições: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)". 3) Nos termos do artigo 920 do CPC, intime-se o exequente/embargado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4) Decorrido, conclusos para designação de audiência ou julgamento do pedido.Intimem-se.Diligencie-se.

References: artigo 924
 artigo 85
 artigo 20
 artigo 920
 artigo 437
 artigo 130
 artigo 436
 artigo 425
 artigo 433
 Artigo 798
 Artigo 801
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 487
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 924
 artigo 487
 artigo 98
 artigo 487
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 920
 artigo 920