Source: https://pt.scribd.com/document/144100551/Bancoop-Entra-Cobrando-e-Sai-Leiloada
Timestamp: 2019-08-20 20:54:45+00:00

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BANCOOP ENTRA COBRANDO COOPERADO E SAI COM SEDE PENHORADA INDO A LEILO
Dados do Processo Processo: Classe: Assunto: Local Fsico: Distribuio: 0120772-90.2008.8.26.0008 (008.08.120772-0) Procedimento Ordinrio rea: Cvel Espcies de Contratos 24/05/2013 10:43 - Mesa do Diretor - lucimar Livre - 11/12/2008 s 15:04 5 Vara Cvel - Foro Regional VIII - Tatuap R$ 44.462,40
Valor da ao: Partes do Processo Reqte: Cooperativa Habitacional dos Bancarios de Sao Paulo - Bancoop Advogado: ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR Advogada: Carmen Lygia Dias de Padua Yazbek Reqdo: Silas Rodrigues de Souza Advogada: Adriana Moreira Dias Escaleira Advogado: Sergio Guillen Interesdo.: Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios de S.p.
Movimentaes Data 23/05/2013
Movimento Deciso Proferida
Vistos. Proceda-se, com fundamento no artigo 689-A do Cdigo de Processo Civil, realizao de leilo eletrnico, para sua efetivao, designando a empresa Mega Leiles Gestor Judicial (telefone no 3052-1268 e 5511-8913, ramal 1313). O procedimento do leilo, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 686 e 687 do Cdigo de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n 1625/2009. Desde logo, fixo em 5% sobre o valor da venda a comisso do gestor.
Com efeito, a 1 Praa ter inicio no dia 00/00/2000, s 15 horas (45 dias da deciso - verificar se dia til), e se encerrar dia 00/00/2000, s 15 horas (3 dias aps a primeira data - verificar se dia til), com a aceitao de lances iguais ou superiores avaliao. No havendo lance igual ou superior importncia da avaliao seguir-se-, sem interrupo, no dia 00/00/2000, s 15 horas e 1 minuto (mesmo dia do fim da 1a praa), a 2 Praa, que se encerrar em 00/00/2000, s 15 horas (trs meses aps deciso verificar se dia til), com a aceitao de lances iguais ou superiores ao importe de 60% do valor de avaliao do bem. O leilo ser realizado exclusivamente por MEIO ELETRNICO atravs do portal http://www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, nos quais sero captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliao, dependendo, nesta hiptese, de liberao do Juzo para se concretizar a venda e ser presidido pela leiloeira oficial, autorizada e credenciada pela JUCESP, Sr. Fernando Jos Cerello Gonalves Pereira, JUCESP n 844, ambos habilitados pelo TJ/SP. Os interessados devero cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilo eletrnico fornecendo todas as informaes solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realizao do leilo do seguinte bem: imvel situado na Rua Lbero Badar, n 152, 4 andar, Edifcio Britnia, Centro, nesta Capital. Competir ao exeqente providenciar a publicao dos editais impostos pela lei observando o prazo, que no poder ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento da hasta, bem como coligir aos autos demonstrativo atualizado de seu crdito e do valor de avaliao do bem. Cumpre observar que o arrematante arcar com os eventuais dbitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de dbitos fiscais e tributrios conforme o artigo 130, pargrafo nico, do Cdigo Tributrio Nacional, alm da comisso do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor.Valendo esta deciso como alvar, autorizo os funcionrios da Mega Leiles Gestor Judicial, devidamente
identificados, a providenciar, pela internet, o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, alm de providenciar a extrao de cpia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionrios da Mega Leiles Gestor Judicial, devidamente identificados, obterem diretamente material fotogrfico para inseri-lo no portal do Gestor www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das caractersticas do bem, que ser vendido no estado em que se encontra. Int.
21/05/2013 27/02/2013
Conclusos para Despacho expediente 22/05/2013 Certido de Publicao Expedida Relao :0026/2013 Data da Disponibilizao: 27/02/2013 Data da Publicao: 28/02/2013 Nmero do Dirio: Pgina: Remetido ao DJE Relao: 0026/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 394/395 - Diante do laudo j existente, manifeste-se a executada se anui com o valor atribudo, em 05 dias. No silencio, presumir-se- a anuncia. 2. Decorrido o prazo sem manifestao, providencie o cartrio a designao de data junto a leiloeiro eletrnico devidamente habilitado. 3. Com eventual discordncia justificada, cls. Int. Advogados(s): Carmen Lygia Dias de Padua Yazbek (OAB 128716/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP) Remetido ao DJE Relao: 0026/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 394/395 - Diante do laudo j existente, manifeste-se a executada se anui com o valor atribudo, em 05 dias. No silencio, presumir-se- a anuncia. 2. Decorrido o prazo sem manifestao, providencie o cartrio a designao de data junto a leiloeiro eletrnico devidamente habilitado. 3. Com eventual discordncia justificada, cls. Int. Advogados(s): Carmen Lygia Dias de Padua Yazbek (OAB 128716/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP) Deciso Proferida Vistos. 1. Fls. 394/395 - Diante do laudo j existente, manifeste-se a executada se anui com o valor atribudo, em 05 dias. No silencio, presumirse- a anuncia. 2. Decorrido o prazo sem manifestao, providencie o cartrio a designao de data junto a leiloeiro eletrnico devidamente habilitado. 3. Com eventual discordncia justificada, cls. Int. Recebidos os Autos da Concluso Tipo de local de destino: Cartrio Especificao do local de destino: Cartrio da 5 Vara Cvel
11/12/2012 05/12/2012 19/09/2012
12/09/2012 26/07/2012
24/07/2012 26/06/2012 06/06/2012 05/06/2012
Conclusos para Deciso Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificao do local de destino: Ana Luiza Queiroz do Prado Certido de Publicao Expedida Relao :0213/2012 Data da Disponibilizao: 13/12/2012 Data da Publicao: 14/12/2012 Nmero do Dirio: Pgina: Remetido ao DJE Relao: 0213/2012 Teor do ato: Retire a certido para averbao da penhora. Advogados(s): Carmen Lygia Dias de Padua Yazbek (OAB 128716/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP) Certido de Penhora Expedida Retire a certido para averbao da penhora. Certido de Penhora Expedida Certido - Averbao de Penhora Certido de Publicao Expedida Relao :0168/2012 Data da Disponibilizao: 19/09/2012 Data da Publicao: 20/09/2012 Nmero do Dirio: Pgina: Remetido ao DJE Relao: 0168/2012 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 388: Expea-se a certido, conforme requerido. 2. Aps, aguarde-se por 10 (dez) dias manifestao do exequente com vistas ao prosseguimento do feito. 3. Na inrcia, aguarde-se manifestao til ou prescrio intercorrente no arquivo. Int. Advogados(s): Carmen Lygia Dias de Padua Yazbek (OAB 128716/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP) Despacho Vistos. 1. Fls. 388: Expea-se a certido, conforme requerido. 2. Aps, aguarde-se por 10 (dez) dias manifestao do exequente com vistas ao prosseguimento do feito. 3. Na inrcia, aguarde-se manifestao til ou prescrio intercorrente no arquivo. Int. Conclusos para Despacho Expediente 12/09 Certido de Publicao Expedida Relao :0129/2012 Data da Disponibilizao: 26/07/2012 Data da Publicao: 27/07/2012 Nmero do Dirio: Pgina: Remetido ao DJE Relao: 0129/2012 Teor do ato: Cincia s partes da prenotao de penhora Advogados(s): Carmen Lygia Dias de Padua Yazbek (OAB 128716/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP) Ato Ordinatrio Praticado Cincia s partes da prenotao de penhora Petio Juntada Petio Juntada Certido de Publicao Expedida Relao :0088/2012 Data da Disponibilizao: 05/06/2012 Data da
21/05/2012 18/04/2012 30/03/2012
16/02/2012 21/11/2011
Publicao: 06/06/2012 Nmero do Dirio: Pgina: Remetido ao DJE Relao: 0088/2012 Teor do ato: Fls. 369/327- Prenotao de penhora j realizada, aguardando-se a sua efetivao, aps o pagamento de emolumentos e demais providncias necessrias, por parte do exequente, por 20 dias." Advogados(s): Carmen Lygia Dias de Padua Yazbek (OAB 128716/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP) Ato Ordinatrio Praticado Fls. 369/327- Prenotao de penhora j realizada, aguardando-se a sua efetivao, aps o pagamento de emolumentos e demais providncias necessrias, por parte do exequente, por 20 dias." AR Positivo Juntado Petio Juntada Certido de Publicao Expedida Relao :0049/2012 Data da Disponibilizao: 30/03/2012 Data da Publicao: 02/04/2012 Nmero do Dirio: Pgina: Remetido ao DJE Relao: 0049/2012 Teor do ato: Providencie o autor a intimao do credor hipotecrio constante da certido de fls. 351 (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancrios de So Paulo). Advogados(s): Carmen Lygia Dias de Padua Yazbek (OAB 128716/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Sergio Guillen (OAB 44921/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP) Ato Ordinatrio Praticado Providencie o autor a intimao do credor hipotecrio constante da certido de fls. 351 (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancrios de So Paulo). Termo Expedido Termo - Penhora e Depsito Certido de Publicao Expedida Relao :0187/2011 Data da Disponibilizao: 21/11/2011 Data da Publicao: 22/11/2011 Nmero do Dirio: Pgina: Remetido ao DJE Relao: 0187/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 346: Lavre-se o termo de penhora dos direito que o executado possui sobre o imvel, nos termos do artigo 659, 4 e 5 do Cdigo de Processo Civil. Aps, intime-se a executada Cooperativa Habitacional dos Bancrios de So Paulo Bancoop na pessoa de seu advogado, pela imprensa, acerca penhora e da qualidade de depositrio. Expea-se certido para registro da penhora. Int. Advogados(s): ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK (OAB 128716/SP), SERGIO GUILLEN (OAB 44921/SP) Despacho Vistos. Fls. 346: Lavre-se o termo de penhora dos direito que o executado possui sobre o imvel, nos termos do artigo 659, 4 e 5 do Cdigo de Processo Civil. Aps, intime-se a executada Cooperativa Habitacional dos Bancrios de So Paulo Bancoop - na pessoa de seu advogado, pela
07/11/2011 22/09/2011 14/09/2011
09/09/2011 05/09/2011 30/08/2011
imprensa, acerca penhora e da qualidade de depositrio. Expea-se certido para registro da penhora. Int. Conclusos para Despacho expediente 07/11 Petio Juntada Certido de Publicao Expedida Relao :0151/2011 Data da Disponibilizao: 14/09/2011 Data da Publicao: 15/09/2011 Nmero do Dirio: 1037 Pgina: 2246/2266 Remetido ao DJE Relao: 0151/2011 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a certido do oficial de justia ( " que em cumprimento ao mandado n 008.2011/020134-0 dirigi-me ao endereo: Rua Lbero Badar, 152 5 andar, no dia 26/08/11 s 17 horas, fui atendida pela Dra. Alessandra Ap Luis de Souza, a qual perguntou sobre a origem do dbito, mas ao consultar a contraf, percebi que o cartrio no colocou a cpia do demonstrativo atualizado do dbito junto da contraf que foi incompleta. Como constava o valor do dbito no mandado, deixei de proceder penhora de bens porque encontrei no local: sete bancos estofados pretos ligados, sete cadeiras individuais, trs computadores Sansung (cuja configurao a advogada no soube informar), trs mesas para computador, arquivos de ao, uma mesa de reunio com cadeiras. A mesma informou que por tratar-se de cooperativa, tudo que h no local dos cooperados e instrumento de trabalho da cooperativa. Diante disso, devolvo o presente a cartrio para os fins de direito. O referido verdade e dou f. So Paulo, 30 de agosto de 2011.") Advogados(s): CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK (OAB 128716/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), SERGIO GUILLEN (OAB 44921/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP) Ato Ordinatrio Praticado Manifeste-se a parte autora sobre a certido do oficial de justia ( " que em cumprimento ao mandado n 008.2011/020134-0 dirigi-me ao endereo: Rua Lbero Badar, 152 5 andar, no dia 26/08/11 s 17 horas, fui atendida pela Dra. Alessandra Ap Luis de Souza, a qual perguntou sobre a origem do dbito, mas ao consultar a contraf, percebi que o cartrio no colocou a cpia do demonstrativo atualizado do dbito junto da contraf que foi incompleta. Como constava o valor do dbito no mandado, deixei de proceder penhora de bens porque encontrei no local: sete bancos estofados pretos ligados, sete cadeiras individuais, trs computadores Sansung (cuja configurao a advogada no soube informar), trs mesas para computador, arquivos de ao, uma mesa de reunio com cadeiras. A mesma informou que por tratar-se de cooperativa, tudo que h no local dos cooperados e instrumento de trabalho da cooperativa. Diante disso, devolvo o presente a cartrio para os fins de direito. O referido verdade e dou f. So Paulo, 30 de agosto de 2011.") Mandado Juntado Petio Juntada mandado p/ juntar Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente CERTIDO CERTIFICO eu, Oficial de Justia, que em cumprimento ao mandado n 008.2011/020134-0 dirigi-me ao endereo: Rua Lbero Badar, 152 5 andar, no dia 26/08/11 s 17 horas, fui atendida pela Dra. Alessandra
08/08/2011 20/07/2011 13/07/2011
28/06/2011 26/05/2011 26/05/2011 26/05/2011 04/05/2011
Ap Luis de Souza, a qual perguntou sobre a origem do dbito, mas ao consultar a contraf, percebi que o cartrio no colocou a cpia do demonstrativo atualizado do dbito junto da contraf que foi incompleta. Como constava o valor do dbito no mandado, deixei de proceder penhora de bens porque encontrei no local: sete bancos estofados pretos ligados, sete cadeiras individuais, trs computadores Sansung (cuja configurao a advogada no soube informar), trs mesas para computador, arquivos de ao, uma mesa de reunio com cadeiras. A mesma informou que por tratarse de cooperativa, tudo que h no local dos cooperados e instrumento de trabalho da cooperativa. Diante disso, devolvo o presente a cartrio para os fins de direito. O referido verdade e dou f. So Paulo, 30 de agosto de 2011. Mandado Expedido Petio Juntada Certido de Publicao Expedida Relao :0104/2011 Data da Disponibilizao: 12/07/2011 Data da Publicao: 13/07/2011 Nmero do Dirio: Pgina: Remetido ao DJE Relao: 0104/2011 Teor do ato: Ante a certido supra, recolha a parte autora a diligncia do Oficial de Justia (esta em trs vias) e apresente planilha de dbito atualizada, com a aplicao da multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil. Aps, expea-se mandado de penhora e avaliao. Dil. Int. Advogados(s): CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK (OAB 128716/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), SERGIO GUILLEN (OAB 44921/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP) Despacho Ante a certido supra, recolha a parte autora a diligncia do Oficial de Justia (esta em trs vias) e apresente planilha de dbito atualizada, com a aplicao da multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil. Aps, expea-se mandado de penhora e avaliao. Dil. Int. Conclusos para Despacho expediente 28-06 Certido de Cartrio Expedida Certido de Cartrio Expedida Certido - Genrica Incio da Execuo Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentena Certido de Publicao Expedida Relao :0060/2011 Data da Disponibilizao: 04/05/2011 Data da Publicao: 05/05/2011 Nmero do Dirio: 945 Pgina: 2567/2579 Remetido ao DJE Relao: 0060/2011 Teor do ato: 1) Proceda a serventia a alterao do plo passivo. Anote-se. 2) Intime-se a parte executada (autora), na pessoa de seu advogado, pela imprensa, para pagamento voluntrio no valor de R$ 6.407,27 (seis mil, quatrocentos e sete reais e vinte e sete centavos), no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil, sob pena de aplicao de multa de 10%. Int. Advogados(s): CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK (OAB 128716/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), SERGIO
14/04/2011 08/04/2011 01/03/2011
15/02/2011 14/12/2010 10/12/2010
GUILLEN (OAB 44921/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP) Despacho 1) Proceda a serventia a alterao do plo passivo. Anote-se. 2) Intime-se a parte executada (autora), na pessoa de seu advogado, pela imprensa, para pagamento voluntrio no valor de R$ 6.407,27 (seis mil, quatrocentos e sete reais e vinte e sete centavos), no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil, sob pena de aplicao de multa de 10%. Int. Conclusos para Despacho expediente 14/04 Petio Juntada Certido de Publicao Expedida Relao :0024/2011 Data da Disponibilizao: 01/03/2011 Data da Publicao: 02/03/2011 Nmero do Dirio: 903 Pgina: 2750/2760 Remetido ao DJE Relao: 0024/2011 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte r se h interesse na execuo da sucumbncia, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, apresente planilha de dbito atualizado. No silncio, comunique-se a extino e arquive-se. Dil. Int. Advogados(s): CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK (OAB 128716/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), SERGIO GUILLEN (OAB 44921/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP) Despacho Vistos. Manifeste-se a parte r se h interesse na execuo da sucumbncia, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, apresente planilha de dbito atualizado. No silncio, comunique-se a extino e arquive-se. Dil. Int. Conclusos para Despacho expediente 15/02 Disponibilizado no DJE Certido de Publicao Expedida Relao :0190/2010 Data da Disponibilizao: 10/12/2010 Data da Publicao: 13/12/2010 Nmero do Dirio: 850 Pgina: 2166/2183 Remetido ao DJE Relao: 0190/2010 Teor do ato: Vistos etc. I Trata-se de ao de cobrana movida por COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCRIOS DE SO PAULO BANCOOP em face de SILAS RODRIGUES DE SOUZA, todos qualificados nos autos. Alega a autora, em sntese, que uma cooperativa, sem fins lucrativos, e que celebrou com o ru termo de adeso e compromisso de participao, mediante o qual ele se associou ela e contribuiu para a construo, pelo sistema cooperativo, do empreendimento denominado "Mirante do Tatuap", situado na rua Pedro Bellegard, 208, Tatuap, nesta Capital, obrigando-se a pagar a quantia de R$ 46.500,00, e responsabilizando-se pelo pagamento, ao final da obra, de custos adicionais a ela pertinentes. Aduz que o ru recebeu a posse do bem e ainda no pagou o custo adicional de R$ 29.367,60, que est em aberto desde 10/04/2007, e que atualmente totaliza R$ 44.462,40. Pede a procedncia da ao, com a condenao do ru a lhe pagar a quantia de R$ 44.462,40, mais juros e correo monetria. Juntou documentos. Em sua contestao de fls. 241/250, o ru argumenta, em resumo, que:- a inicial inepta; j houve
quitao pelo ru; a cobrana dos valores em questo no foi aprovada em assemblia; no demonstra a origem do dbito; o contrato de adeso; a clusula 16 abusiva; no faz parte de acordo celebrado pela autora com o Ministrio Pblico; a autora litiga de m-f. Pede a carncia ou a improcedncia da ao. Juntou documentos. Houve rplica, com juntada de documentos. Nova manifestao do ru a fls. 305/309. Vieram ento os autos conclusos para as determinaes de direito. o relatrio. II Fundamento e decido. Conheo diretamente da ao, visto que a matria em questo de direito, de modo a desnecessitar da produo de novas provas. No caso em questo, tem-se que o ru cooperado da autora e firmou termo de adeso e compromisso de participao no empreendimento denominado "Conjunto dos Bancrios Mirante do Tatuap", nesta capital, conforme o documento de fls. 60/69. Em tal termo de adeso no constou um preo fechado, certo, fixo. Constou claramente ali no item denominado "Plano Geral de Pagamento", que o "Valor Total Estimado" seria de R$ 46.500,00, em valores de 30/07/1999, a ser pago em parcelas (fls. 60). No h controvrsia quanto ao fato de que o ru j est na posse da unidade objeto do termo de adeso firmado e supra referido (vide fls. 252). Segundo prev o termo de adeso firmado, ao final do empreendimento, com a obra concluda e tendo todos os cooperados cumprido seus compromissos para com a Cooperativa, cada um deles dever ter pago custos conforme a unidade escolhida ou atribuda, ou seja, trata-se de obra a preo de custo (vide clusula 16 - fls. 68). Alis, nem poderia ser diferente, visto que se trata de uma cooperativa, e nesse tipo de sociedade h obrigaes recprocas, para o exerccio de atividade em benefcio comum, e sem fins lucrativos.
Observe-se ainda, que a escritura definitiva somente seria outorgada ao cooperado depois que ele cumprisse com todas as suas obrigaes com a cooperativa relativas ao empreendimento, e estivesse concluda a apurao final. Conforme se observa a fls. 109, a r comunicou aos cooperados em maro de 2.006, que objetivando finalizar o empreendimento, procedeu a apurao final do custo do empreendimento, e realizou o rateio final, de modo que de acordo com a frao ideal deveria o ru pagar a quantia em aberto, que representava o custo adicional final, a vista ou parcelado em 24 vezes. Nesse ponto cumpre observar que a autora uma cooperativa, e o negcio realizado entre ela e o ru, seu associado, no pode ser confundido com mero compromisso de compra e venda, na medida em que se trata de ato cooperativo (vide artigo 79, da Lei 5.764/1971). A jurisprudncia, no entanto, entende que mesmo assim no se pode desconsiderar as normas gerais do contrato e o inclusive o Cdigo do Consumidor, que tambm aplicvel a hiptese. Nesse sentido tem-se:- Cooperativa - Cobrana de resduos dos compradores seguidamente - O fato de a cooperativa habitacional invocar o regime da Lei 5764/71, para proteger seus interesses, no significa que os cooperados estejam desamparados, pois as normas gerais do contrato, os dispositivos que tutelam o consumidor e a lei de incorporao imobiliria, atuam como referncias de que, nos negcios onerosos, os saldos residuais somente so exigveis quando devidamente
demonstrados, calculados e provados - Inocorrncia - No provimento. Apelao n 994090386944 (6255094500); Relator Des. Enio Zuliani; 4 Cmara de Direito Privado; Comarca de So Paulo; Data do julgamento: 24/06/2010. Disponvel no site do tj.sp.gov.br. Assim, embora se tenha como vlida a clusula que determina a apurao final dos custos da obra, com conseqente rateio entre os cooperados, com base na frao ideal objeto do pactuado entre as partes, a cobrana pretendida nesta ao no se mostra possvel. Como se sabe, quem pode exigir as contas da cooperativa e de seus gestores, a assemblia geral visto que o seu rgo soberano (art. 914, I, do CPC e artigos 38 e 44 da Lei 5764/71). Nesse sentido a jurisprudncia:- "No podem exigir prestao de contas: - os cooperados, individualmente ou em grupo, porque a prestao de contas das cooperativas " feita ao rgo previsto em lei para tom-las, no caso a assemblia geral" (STJ-4 T. Resp 401.692-DF, rel. p. o ac. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 25.11.03, no conheceram, um voto vencido, DJU 8.3.04, p. 258); "In" Theotonio Negro e Jos Roberto F. Gouva, CPC Anotado, Saraiva, 39 Edio, nota 6, ao artigo 914, pg. 990. Anote-se que em assemblia geral ordinria da autora, realizada em 19/02/2009, foram aprovadas as contas, relatrios da diretoria e balano geral (demonstraes contbeis) relativos aos exerccios de 2005, 2006, 2007 e 2008 (fls. 128/129). A assemblia fato superveniente a presente ao, que foi ajuizada em dezembro de 2008, mas que deve ser considerada, por fora do artigo 462, do CPC. Ocorre, porm, que tais documentos no tratam especificamente da apurao final dos custos e do rateio da obra "Mirante do Tatuap". No basta a apurao, a demonstrao e o rateio de custo da obra "Mirante Tatuap". Questo idntica j foi recentemente decidida pelo Tribunal de Justia de So Paulo, na Apelao n 990.10.106058-2, da Comarca de So Paulo, em que apelante Cooperativa Habitacional Dos Bancrios De So Paulo sendo apelados Alice Dos Anjos Pereira e Joo Alves Pereira, tendo sido Relator o Desembargador Beretta da Silveira; datado de 27 de abril de 2010 (Disponvel no site do tj.sp.gov.br).No acrdo referido o relator fez constar a fundamentao que bem se adequa ao caso aqui em anlise, ou seja:- No mrito, a questo est relacionada somente a cobrana de saldo residual. E a prova dos autos informa que a obra foi terminada, porm, a Cooperativa realizou ao livre arbtrio a Apurao Final do Custo de todas as apropriaes de receitas e despesas realizadas e futuras do empreendimento, informando o valor apurado, sem a participao do cooperado no rateio final de responsabilidade e, por isso, nos termos do contrato celebrado entre as partes, no pode mesmo ser cobrado qualquer resduo. O Termo de Adeso, na sua clusula 16a claro ao dispor que possvel o rateio de despesas, mas desde que concluda a obra, alm do cumprimento de todas as obrigaes pelos cooperados e autorizao de Assemblia Geral. Conquanto haja previso contratual para a cobrana, no era possvel a apelante impor ao aderente valores calculados a seu critrio. No h demonstrao de que o rateio teria sido aprovado por Assemblia Geral, sem comprovao contbil. A prpria clusula 16 impunha a autorizao assemblear, sem o que, estaria dado a apelante cobrar valores a seu alvitre, sem prestar contas aos adquirentes. Nesse sentido: Apelaes ns 527.602.4/5-00, de So Paulo, 667.878-4/5-00, de So Paulo, 683.981.4/2-00, de So Paulo, 990.10.008430-5, de So Paulo, 990.10.111539-5, de Santo Andr, todos de minha relatria. Ademais, no logra xito tambm o apelante, ao afirmar nas razes recursais, que houve aprovao dos cooperados no pagamento do resduo devido ao trmino da
obra, por se tratar de construo a preo de custo real, pois no houve assemblia geral especfica para a cobrana do resduo e sim para aprovao de outros assuntos. E tambm entendimento j esposado: "Declaratoria de inexigibilidade de dbito. Preliminares afastadas. Novo saldo de diferena de custo de obra que s pode ser cobrado pela vendedora mediante prova de sua apurao ao trmino da obra, especificada a forma de sua distribuio entre os adquirentes do empreendimento, tudo com a aprovao da assemblia geral. Absoluta ausncia de prova. Recente aprovao das contas pelos cooperados da Bancoop que no se presta a tanto porque no implica aprovao do resduo e do modo de rateio, assuntos dos quais a assemblia foi absolutamente omissa, alm de ter sido realizada anos aps a cobrana dirigida contra os autores. Jurisprudncia deste TJSP e desta 4a Cmara de Direito Privado. Ao que procedente." (Apelao Cvel n 680.841.4/2, de So Paulo, rei. Des. Maia da Cunha, 4a Cmara de Direito Privado, 26/11/2009). No mesmo sentido tem-se:- Cooperativa habitacional - Ao declaratria de inexigibilidade de dbito - Cobrana de apurao finai do empreendimento -Inadmissibilidade - Clusula abusiva Adquirentes no participaram da realizao do rateio final de responsabilidade - Valores calculados de forma unilateral - Sentena reformada - Recurso PROVIDO. Apelao n 994070367161 (5432184000);Relator Des. Adilson de Andrade; Comarca de So Paulo; rgo julgador: 3 Cmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/08/2010. Disponvel no site do tj.sp.gov.br.
Diante de tal quadro, est convencido o magistrado de que a cobrana pretendida no se mostra possvel e, conseqentemente, a improcedncia da ao imperativo de direito. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ao e, por fora da sucumbncia, suportar a autora o pagamento das custas e despesas processuais, alm de honorrios advocatcios que fixo em 10% do valor da causa atualizado. P.R.I. Advogados(s): CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK (OAB 128716/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), SERGIO GUILLEN (OAB 44921/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP) Remetido ao DJE Certido de Cartrio Expedida Certido - Genrica Sentena Registrada Julgada Improcedente a Ao - Sentena Completa Vistos etc. I Trata-se de ao de cobrana movida por COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCRIOS DE SO PAULO BANCOOP em face de SILAS RODRIGUES DE SOUZA, todos qualificados nos autos. Alega a autora, em sntese, que uma cooperativa, sem fins lucrativos, e que celebrou com o ru termo de adeso e compromisso de participao, mediante o qual ele se associou ela e contribuiu para a construo, pelo sistema cooperativo, do empreendimento denominado "Mirante do Tatuap", situado na rua Pedro Bellegard, 208, Tatuap, nesta Capital, obrigando-se a pagar a quantia de R$ 46.500,00, e responsabilizando-se
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pelo pagamento, ao final da obra, de custos adicionais a ela pertinentes. Aduz que o ru recebeu a posse do bem e ainda no pagou o custo adicional de R$ 29.367,60, que est em aberto desde 10/04/2007, e que atualmente totaliza R$ 44.462,40. Pede a procedncia da ao, com a condenao do ru a lhe pagar a quantia de R$ 44.462,40, mais juros e correo monetria. Juntou documentos. Em sua contestao de fls. 241/250, o ru argumenta, em resumo, que:- a inicial inepta; j houve quitao pelo ru; a cobrana dos valores em questo no foi aprovada em assemblia; no demonstra a origem do dbito; o contrato de adeso; a clusula 16 abusiva; no faz parte de acordo celebrado pela autora com o Ministrio Pblico; a autora litiga de m-f. Pede a carncia ou a improcedncia da ao. Juntou documentos. Houve rplica, com juntada de documentos. Nova manifestao do ru a fls. 305/309. Vieram ento os autos conclusos para as determinaes de direito. o relatrio. II Fundamento e decido. Conheo diretamente da ao, visto que a matria em questo de direito, de modo a desnecessitar da produo de novas provas. No caso em questo, tem-se que o ru cooperado da autora e firmou termo de adeso e compromisso de participao no empreendimento denominado "Conjunto dos Bancrios Mirante do Tatuap", nesta capital, conforme o documento de fls. 60/69. Em tal termo de adeso no constou um preo fechado, certo, fixo. Constou claramente ali no item denominado "Plano Geral de Pagamento", que o "Valor Total Estimado" seria de R$ 46.500,00, em valores de 30/07/1999, a ser pago em parcelas (fls. 60). No h controvrsia quanto ao fato de que o ru j est na posse da unidade objeto do termo de adeso firmado e supra referido (vide fls. 252). Segundo prev o termo de adeso firmado, ao final do empreendimento, com a obra concluda e tendo todos os cooperados cumprido seus compromissos para com a Cooperativa, cada um deles dever ter pago custos conforme a unidade escolhida ou atribuda, ou seja, trata-se de obra a preo de custo (vide clusula 16 - fls. 68). Alis, nem poderia ser diferente, visto que se trata de uma cooperativa, e nesse tipo de sociedade h obrigaes recprocas, para o exerccio de atividade em benefcio comum, e sem fins lucrativos. Observe-se ainda, que a escritura definitiva somente seria outorgada ao cooperado depois que ele cumprisse com todas as suas obrigaes com a cooperativa relativas ao empreendimento, e estivesse concluda a apurao final. Conforme se observa a fls. 109, a r comunicou aos cooperados em maro de 2.006, que objetivando finalizar o empreendimento, procedeu a apurao final do custo do empreendimento, e realizou o rateio final, de modo que de acordo com a frao ideal deveria o ru pagar a quantia em aberto, que representava o custo adicional final, a vista ou parcelado em 24 vezes. Nesse ponto cumpre observar que a autora uma cooperativa, e o negcio realizado entre ela e o ru, seu associado, no pode ser confundido com mero compromisso de compra e venda, na medida em que se trata de ato cooperativo (vide artigo 79, da Lei 5.764/1971). A jurisprudncia, no entanto, entende que mesmo assim no se pode desconsiderar as normas gerais do contrato e o inclusive o Cdigo do Consumidor, que tambm aplicvel a hiptese. Nesse sentido tem-se:- Cooperativa - Cobrana de resduos dos compradores seguidamente - O fato de a cooperativa habitacional invocar o regime da Lei 5764/71, para proteger seus interesses, no significa que os cooperados estejam desamparados, pois as normas gerais do contrato, os dispositivos que tutelam o consumidor e a lei de incorporao imobiliria, atuam como referncias de que, nos negcios onerosos, os saldos residuais somente so exigveis quando devidamente demonstrados, calculados e provados -
Inocorrncia - No provimento. Apelao n 994090386944 (6255094500); Relator Des. Enio Zuliani; 4 Cmara de Direito Privado; Comarca de So Paulo; Data do julgamento: 24/06/2010. Disponvel no site do tj.sp.gov.br. Assim, embora se tenha como vlida a clusula que determina a apurao final dos custos da obra, com conseqente rateio entre os cooperados, com base na frao ideal objeto do pactuado entre as partes, a cobrana pretendida nesta ao no se mostra possvel. Como se sabe, quem pode exigir as contas da cooperativa e de seus gestores, a assemblia geral visto que o seu rgo soberano (art. 914, I, do CPC e artigos 38 e 44 da Lei 5764/71). Nesse sentido a jurisprudncia:- "No podem exigir prestao de contas: - os cooperados, individualmente ou em grupo, porque a prestao de contas das cooperativas " feita ao rgo previsto em lei para tom-las, no caso a assemblia geral" (STJ-4 T. Resp 401.692-DF, rel. p. o ac. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 25.11.03, no conheceram, um voto vencido, DJU 8.3.04, p. 258); "In" Theotonio Negro e Jos Roberto F. Gouva, CPC Anotado, Saraiva, 39 Edio, nota 6, ao artigo 914, pg. 990. Anote-se que em assemblia geral ordinria da autora, realizada em 19/02/2009, foram aprovadas as contas, relatrios da diretoria e balano geral (demonstraes contbeis) relativos aos exerccios de 2005, 2006, 2007 e 2008 (fls. 128/129). A assemblia fato superveniente a presente ao, que foi ajuizada em dezembro de 2008, mas que deve ser considerada, por fora do artigo 462, do CPC. Ocorre, porm, que tais documentos no tratam especificamente da apurao final dos custos e do rateio da obra "Mirante do Tatuap". No basta a apurao, a demonstrao e o rateio de custo da obra "Mirante Tatuap". Questo idntica j foi recentemente decidida pelo Tribunal de Justia de So Paulo, na Apelao n 990.10.106058-2, da Comarca de So Paulo, em que apelante Cooperativa Habitacional Dos Bancrios De So Paulo sendo apelados Alice Dos Anjos Pereira e Joo Alves Pereira, tendo sido Relator o Desembargador Beretta da Silveira; datado de 27 de abril de 2010 (Disponvel no site do tj.sp.gov.br).No acrdo referido o relator fez constar a fundamentao que bem se adequa ao caso aqui em anlise, ou seja:- No mrito, a questo est relacionada somente a cobrana de saldo residual. E a prova dos autos informa que a obra foi terminada, porm, a Cooperativa realizou ao livre arbtrio a Apurao Final do Custo de todas as apropriaes de receitas e despesas realizadas e futuras do empreendimento, informando o valor apurado, sem a participao do cooperado no rateio final de responsabilidade e, por isso, nos termos do contrato celebrado entre as partes, no pode mesmo ser cobrado qualquer resduo. O Termo de Adeso, na sua clusula 16a claro ao dispor que possvel o rateio de despesas, mas desde que concluda a obra, alm do cumprimento de todas as obrigaes pelos cooperados e autorizao de Assemblia Geral. Conquanto haja previso contratual para a cobrana, no era possvel a apelante impor ao aderente valores calculados a seu critrio. No h demonstrao de que o rateio teria sido aprovado por Assemblia Geral, sem comprovao contbil. A prpria clusula 16 impunha a autorizao assemblear, sem o que, estaria dado a apelante cobrar valores a seu alvitre, sem prestar contas aos adquirentes. Nesse sentido: Apelaes ns 527.602.4/5-00, de So Paulo, 667.878-4/5-00, de So Paulo, 683.981.4/2-00, de So Paulo, 990.10.008430-5, de So Paulo, 990.10.111539-5, de Santo Andr, todos de minha relatria. Ademais, no logra xito tambm o apelante, ao afirmar nas razes recursais, que houve aprovao dos cooperados no pagamento do resduo devido ao trmino da obra, por se tratar de construo a preo de
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custo real, pois no houve assemblia geral especfica para a cobrana do resduo e sim para aprovao de outros assuntos. E tambm entendimento j esposado: "Declaratoria de inexigibilidade de dbito. Preliminares afastadas. Novo saldo de diferena de custo de obra que s pode ser cobrado pela vendedora mediante prova de sua apurao ao trmino da obra, especificada a forma de sua distribuio entre os adquirentes do empreendimento, tudo com a aprovao da assemblia geral. Absoluta ausncia de prova. Recente aprovao das contas pelos cooperados da Bancoop que no se presta a tanto porque no implica aprovao do resduo e do modo de rateio, assuntos dos quais a assemblia foi absolutamente omissa, alm de ter sido realizada anos aps a cobrana dirigida contra os autores. Jurisprudncia deste TJSP e desta 4a Cmara de Direito Privado. Ao que procedente." (Apelao Cvel n 680.841.4/2, de So Paulo, rei. Des. Maia da Cunha, 4a Cmara de Direito Privado, 26/11/2009). No mesmo sentido tem-se:- Cooperativa habitacional - Ao declaratria de inexigibilidade de dbito - Cobrana de apurao finai do empreendimento Inadmissibilidade - Clusula abusiva -Adquirentes no participaram da realizao do rateio final de responsabilidade - Valores calculados de forma unilateral - Sentena reformada - Recurso PROVIDO. Apelao n 994070367161 (5432184000);Relator Des. Adilson de Andrade; Comarca de So Paulo; rgo julgador: 3 Cmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/08/2010. Disponvel no site do tj.sp.gov.br. Diante de tal quadro, est convencido o magistrado de que a cobrana pretendida no se mostra possvel e, conseqentemente, a improcedncia da ao imperativo de direito. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ao e, por fora da sucumbncia, suportar a autora o pagamento das custas e despesas processuais, alm de honorrios advocatcios que fixo em 10% do valor da causa atualizado. P.R.I. Petio e Documento(s) Juntado Disponibilizado no DJE Certido de Publicao Expedida Relao :0100/2010 Data da Disponibilizao: 26/07/2010 Data da Publicao: 27/07/2010 Nmero do Dirio: Pgina: Remetido ao DJE Relao: 0100/2010 Teor do ato: 1-) Especifiquem as partes eventuais provas a serem ainda produzidas. 2-) Digam as partes se tm interesse na audincia de tentativa de conciliao. Dil. int. Advogados(s): CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK (OAB 128716/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), SERGIO GUILLEN (OAB 44921/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP) Remetido ao DJE RELAO 100 Despacho 1-) Especifiquem as partes eventuais provas a serem ainda produzidas. 2-) Digam as partes se tm interesse na audincia de tentativa de conciliao. Dil. int. Conclusos para Despacho expediente 15/07 Petio Juntada Disponibilizado no DJE
16/06/2010 09/06/2010 21/05/2010 19/05/2010 17/05/2010 05/05/2010
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Certido de Publicao Expedida Relao :0084/2010 Data da Disponibilizao: 24/06/2010 Data da Publicao: 25/06/2010 Nmero do Dirio: 740 Pgina: 1577/1588 Remetido ao DJE Relao: 0084/2010 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre a contestao apresentada. Advogados(s): CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK (OAB 128716/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), SERGIO GUILLEN (OAB 44921/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP) Ato Ordinatrio Praticado Manifeste-se o autor sobre a contestao apresentada. Contestao Juntada Mandado Juntado Petio Juntada juntada de petio Mandado Devolvido na Central de Mandados Certido - Oficial de Justia - Processo Fsico Mandado Expedido Mandado n: 008.2010/011352-0 Situao: Cumprido - Ato positivo em 18/05/2010 Local: Cartrio da 5 Vara Cvel Mandado de Citao Expedido aditamento Petio Juntada Certido de Publicao Expedida Relao :0029/2010 Data da Disponibilizao: 26/03/2010 Data da Publicao: 29/03/2010 Nmero do Dirio: 681 Pgina: 1835/1843 Remetido ao DJE Relao: 0029/2010 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a autora sobre a certido negativa do Oficial de Justia, em dez dias. Int. Advogados(s): CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK (OAB 128716/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP) Remetido ao DJE relao 29 Despacho Vistos. Manifeste-se a autora sobre a certido negativa do Oficial de Justia, em dez dias. Int. Petio Juntada Gabinete 17.03 Certido de Cartrio Expedida Certido - Genrica Petio Juntada Aguardando Prazo Certido de Publicao Relao :0078/2009 Data da Disponibilizao: 16/12/2009 Data da Publicao: 17/12/2009 Nmero do Dirio: 616 Pgina: 1961/1970 Aguardando Publicao Relao: 0078/2009 Teor do ato: Cincia ao autor da certido negativa do oficial de justia requerido mudou-se. Advogados(s): ARNALDO LEONEL
26/11/2009 03/11/2009 03/11/2009 11/09/2009 08/09/2009 21/08/2009 15/08/2009
29/07/2009 16/07/2009 08/07/2009
28/05/2009 27/05/2009 23/04/2009 27/03/2009 24/03/2009
04/02/2009 02/02/2009 12/01/2009
RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), ALEXANDRE CESTARI RUOZZI (OAB 120662/SP) Aguardando Publicao im. re. 78 Ato Ordinatrio - Intimao Cincia ao autor da certido negativa do oficial de justia requerido mudouse. Aguardando Providncias Aguardando Providncias Aguardando Providncias Aguardando Prazo Juntada de Mandado mesa da Shirley Aguardando Prazo PRAZO 25. Mandado Expedido Mandado n: 008.2009/001748-5 Situao: Emitido em 15/08/2009 Local: Cartrio da 5 Vara Cvel Aguardando Providncias digitao Aguardando Prazo Aguardando Prazo 05 Despacho Proferido NOTA DE CARTRIO - Proc. N 2237/08 Manifeste-se o autor sobre a certido do Oficial de Justia (deixou de citar o ru por no encontr-lo), no prazo de 10 dias. Aguardando Devoluo de Mandado Aguardando Devoluo de Mandado COM OFICIAL HENRIQUE CARGA DE 29/05/2009 Aguardando Conferncia Aguardando Conferncia Aguardando Conferncia Aguardando Conferncia Confeco de Expedientes Aguardando Digitao Aguardando Prazo Aguardando Prazo Despacho Proferido Fls. 120: NOTA DE CARTRIO - Proc. N 2237/08 Manifeste-se o autor sobre a certido negativa do Oficial de Justia (o requerido mudou-se sem deixar endereo), no prazo de 10 dias. Aguardando Providncias Aguardando Providncias Aguardando Providncias Aguardando Providncias Aguardando Prazo Aguardando Prazo 02/02
Despacho Proferido Indefiro o pedido de gratuidade processual, uma vez que se encontram ausentes os requisitos do art. 2 da Lei 1.060/50. Recolha o requerente as custas processuais devidas, nos termos do art. 284 do Cdigo de Processo Civil. Prazo de 10 (dez) dias. Int. 15/12/2008 Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 12/12/2008 Recebimento Recebimento de Carga sob n 662327 12/12/2008 Remessa Vara Carga Vara Interna sob n 662327 11/12/2008 Processo Distribudo Processo Distribudo por Sorteio p/ 5. Vara Cvel 20/02/2008 Despacho Proferido Cite-se, ficando a parte r advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cpia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Cdigo de Processo Civil. Servir o presente, por cpia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Incidentes, aes incidentais, recursos e execues de sentenas Recebido em Classe 26/05/2011 Cumprimento de sentena Peties diversas No h peties diversas vinculadas a este processo. Audincias No h Audincias futuras vinculadas a este processo.
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 artigo 79
 artigo 914
 artigo 462
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 artigo 285