Source: https://luminaria.blogs.sapo.pt/tag/c%C3%A2mara+municipal
Timestamp: 2019-05-23 21:24:51+00:00

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Plataforma por Monsanto critica lixo do Delta Tejo
O movimento cívico Plataforma por Monsanto criticou ontem a falta de limpeza e o lixo acumulado na zona do Parque Florestal onde decorreu o festival de música Delta Tejo, temendo que os detritos possam funcionar como "combustível" em caso de incêndio.
Numa carta dirigida à Câmara de Lisboa, o movimento critica a "limpeza superficial e ineficiente" da zona onde decorreu o festival, explicando que "há duas semanas que não existe qualquer movimentação, foram retiradas todas as máquinas e tudo indica que os trabalhos de limpeza e reparação do local estão concluídos".
Porém, "o que se constata é que as terras e pisos foram colocados aleatoriamente e o lixo abunda". Segundo a plataforma, "nas últimas duas semanas o grande protagonista da limpeza do terreno tem sido o vento" que "tem transportado o lixo para o interior da mata, área classificada.
O total desprezo pelos impostos e taxas pagas pelos cidadãos singulares é uma imagem de marca da gestão da CML e que se tem vindo a acentuar nos últimos mandatos. Perguntamos, apesar de sabermos de antemão que nunca iremos ter reposta, para quê cerca de 12 000 funcionários ?
MARCADORES: câmara municipal, politica
Publicado por Izanagi às 19:29 de 30.07.10 | link do post | comentar | ver comentários (5) |
Freguesias, o parente pobre da democracia
Quantitativamente pode dizer-se que não faltam competências às juntas de freguesia. O artigo 34º da Lei em vigor dispõe um significativo número de matérias específicas que competem às autarquias de primeira linha desempenhar.
Embora a quantidade de atribuições seja significativa o seu conteúdo politico e relevância económica é pouco mais que insignificante. Alem da gestão corrente daquilo a que se poderá designar de “miudezas” pouco mais há de significativo atribuído ao poder democrático, pela sua natureza, de maior proximidade dos eleitores.
Veja-se as “atribuições” consagradas no nº 3 do artigo 34º, que a seguir se publica, em que é manifesta a completa subjugação do “suposto” direito democrático e legal de representação dos eleitores na intervenção autónoma, para já não dizer crítica, às decisões municipais onde o poder dos serviços (não eleitos, por isso sem mandato) acabam por ter um poder, quase, absoluto.
Assim, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei n.º 5-A/2002, as Competência das freguesias são as seguintes, podendo dividir-se por competência próprias ou delegadas, conforme disposto no artigo 33.º, nos termos do artigo 34.º a saber:
São nove alíneas e tornar-se-ia exaustivo publicá-las aqui a todas. Podem ser consultadas no próprio diploma legal(...)
Consultar diploma aqui
Já o artigo 37.º dispõe sobre as competências delegadas pela câmara municipal que determina, em conjugação com o disposto no artigo 66.º e dependendo da aprovação dos respectivos órgãos deliberativos (Assembleia Municipal e de Freguesia), as juntas de freguesia podem exercer actividades, incluídas na competência da câmara municipal.
Alem disso, a lei dispõe, através do artigo 36.º, que as juntas de freguesia possam elaborar Protocolos de colaboração com entidades terceiras nas competências previstas na alínea e) do n.º 1, no n.º 4 e na alínea l) do n.º 6 do artigo 34.º
Será que face ao conteúdo das atribuições que actualmente estão aferidas às juntas de freguesia, sobretudo das zonas urbanas, terão razão de existir?
No caso concreto das cidades e vilas, justifica-se a sobreposição de municípios com freguesias a repetirem-se procedimentos, duplicar custos e a lançar confusão sobre competências?
Não será necessário um novo enquadramento destas estruturas administrativas que ainda não ouve coragem de alterar em 35 anos de democracia?
MARCADORES: câmara municipal, governo, junta de freguesia
Publicado por Zé Pessoa às 00:09 de 22.06.09 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

References: artigo 34
 artigo 34
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 37
 artigo 66
 artigo 36
 artigo 34