Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-n-o-47671-lista-guine-ultramar-provincia-18291
Timestamp: 2019-12-06 02:33:36+00:00

Document:
Decreto n.º 47671 - lista guiné ultramar província
Decreto n.º 47671 | lista guiné ultramar província
106/67 SÉRIE I ( páginas 851 a 855 )
Artigo 1.º As mercadorias incluídas na lista I anexa a este decreto, provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016 , de 8 de Novembro de 1961, serão livres de direitos aduaneiros de importação na província da Guiné, a partir de 1 de Julho de 1967.
Art. 2.º As mercadorias incluídas na lista II anexa a este decreto, em condições idênticas às mencionadas no artigo anterior, são objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação na província da Guiné, a partir de 1 de Julho de 1967.
Art. 3.º A partir da mesma data e nas condições mencionadas no artigo 1.º são objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de exportação na província da Guiné as mercadorias incluídas na lista III anexa a este decreto, destinadas ao continente e ilhas adjacentes.
Lista das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes que, nos termos da alínea c) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016 , de 8 de Novembro de 1961, passam a ser livres de direitos de importação na província da Guiné, a partir de 1 de Julho de 1967:
Lista das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes que, nos termos da alínea d) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016 , de 8 de Novembro de 1961, são objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação na província da Guiné, a partir de 1 de Julho de 1967:
Lista das mercadorias destinadas ao continente e ilhas adjacentes que, nos termos da alínea d) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016 , de 8 de Novembro de 1961, são objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de exportação na província da Guiné, a partir de 1 de Julho de 1967:
"Decreto n.º 47671 "

References: Artigo 1
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11