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MPU 2018.pdf | Ministério (Departamento de Governo) | Estatuto
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02114_07_Citacao_Postal_slucena_APL-TC.pdf
11.motos
Edital_ProcessoDeCompra_SETUR
A revogação só exige contraditório e defesa
ATA_LICITACAO_PORTUGUES_440681.pdf
EDITAL-RETIFICADO-N°-045-2017-ICMS-CULTURAL
Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos- Aprova Concursos - Licitações e contratos 10.pdf
PP022-2015 Manutencao Elevadores.doc
Ano CLV N o- 160
Brasília - DF, segunda-feira, 20 de agosto de 2018
Sumário Nº 6/2018 - UASG 373083
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2018 - UASG 110703
Nº Processo: 55000010228201837. INEXIGIBILIDADE Nº 2/2018.
PÁGINA Nº Processo: 54000000322201653 . Objeto: Serviço de Manutenção e Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DE
Presidência da República ..................................................................... 1 Suporte para o Sistema de Patrimônio e Almoxarifado Automation AGRICULTURAFAMILIAR E DO DESENV. CNPJ Contratado:
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ....................... 3 Systen Inventory ASI". Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento 18017630000134. Contratado : GREEN RIO TEC LTDA -.Objeto:
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ....... 7 Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Prestação de serviços pela locadora de planejamento, organização e
Ministério da Cultura ......................................................................... 11 Serviço exclusivo. declaração de Inexigibilidade em 08/08/2018. administração da feira, incluindo a disponibilização do espaço para a
Ministério da Defesa.......................................................................... 13 expositora. Fundamento Legal: De acordo com a Lei 8.666 de 1993.
Ministério da Educação ..................................................................... 26 CAIO ROBERTO FERREIRA NAHAS. Coordenador Geral de
Tecnologia e Gestão da Informação. Ratificação em 16/08/2018. Vigência: 24/05/2018 a 26/05/2018. Valor Total: R$37.800,00. Fonte:
Ministério da Fazenda........................................................................ 75 100000000 - 2018NE800255. Data de Assinatura: 23/05/2018.
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ................... 89 JULIANO PASQUAL. Diretor de Gestão Administrativa. Valor
Ministério da Integração Nacional .................................................... 89 Global: R$ 355.200,00. CNPJ CONTRATADA : 24.936.973/0001-03 (SICON - 17/08/2018) 110703-00001-2018NE800267
Ministério da Justiça .......................................................................... 91 LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A.
Ministério da Saúde ........................................................................... 91 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Ministério da Segurança Pública....................................................... 99 (SIDEC - 17/08/2018) 373083-37201-2018NE800159
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União....... 100
Ministério das Cidades..................................................................... 100 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2014 - Processo n°
55000.018589/2017-41. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DE
Ministério de Minas e Energia........................................................ 102 AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO
Ministério do Desenvolvimento Social ........................................... 115 EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
AGRÁRIO. Contratado: JOCENIR ROSA, Matrícula SIAPE n°
Ministério do Meio Ambiente ......................................................... 119 2962330, CPF: ***.624.806-**. Objeto: Prorrogar o prazo de
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .............. 122 Contrato de Permissão de Uso de Bens Público nº 01/2018 que entre
si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária vigência do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo
Ministério do Trabalho .................................................................... 123 Determinado, de Atividades Técnicas de Suporte, Nível III,
Ministério do Turismo ..................................................................... 127 (INCRA) e a Cooperativa Central de Comercialização Extrativista do Atividade 3, Código 101, inerentes ao processo de regularização
Ministério dos Direitos Humanos ................................................... 127 Estado do Acre Ltda - COOPERACRE. Objetivo: Permissão do uso fundiária da Amazônia Legal. Fundamentação Legal: Parágrafo
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ...................... 128 da agroindústria de palmito de pupunha do PDS Bonal, construída no único do Artigo 4º, inciso V, da Lei n° 8.745, de 1993, com a
Ministério Público da União ........................................................... 130 PDS Bonal, Município de Senador Guiomard/AC, para atendimento à redação dada pela Lei 11.784, de 2008.Vigência: 03/07/2018 a
Tribunal de Contas da União .......................................................... 136 PERMISSIONÁRIA, na condição de representante dos beneficiários 03/07/2019.
Defensoria Pública da União........................................................... 138 da reforma agrária. Vigência: O prazo do presente termo de permissão
Poder Legislativo.............................................................................. 138 de uso é de 10 (dez) anos, a vigorar a partir da data de sua assinatura, 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2014 - Processo n°
Poder Judiciário................................................................................ 139 55000.018646/2017-91. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DE
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .. 150 prorrogáveis de comum acordo entre os partícipes, por igual período.
AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO
Ineditoriais ........................................................................................ 156 Data da Assinatura: 24/05/2018. Signatários: SEBASTIÃO DA
SILVA, Superintendente Regional no Estado do Acre, CPF nº AGRÁRIO. Contratado: CINARA MEY CARVALHO SILVA
Total de páginas desta edição: ........................................................ 289 CASTRO, matrícula SIAPE n° 1147398, CPF: ***.119.293-**.
047.629.242-53 e MANOEL JOSÉ DA SILVA, Presidente da Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato de Prestação de
COOPERACRE, CPF nº 233.299.982-53. (GABT-1) Serviços por Tempo Determinado de Atividade Técnica de
Presidência da República SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA Complexidade Intelectual, Nível IV, Atividade 7, Código 105,
inerentes ao processo de regularização fundiária da Amazônia Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3003/2018 - UASG 373082 Fundamentação Legal: parágrafo único do Artigo 4º, inciso V, da Lei
CASA CIVIL n° 8.745, de 1993, com a redação dada pela Lei 11.784, de 2008.
Número do Contrato: 3000/2016. Nº Processo: 54300000499201675. Vigência: 03/07/2018 a 03/07/2019.
E REFORMA AGRÁRIA PREGÃO SISPP Nº 7/2016. Contratante: INSTITUTO NACIONAL
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2014- Processo n°
DE COLONIZACAO-E REFORMA AGRARIA. CNPJ Contratado: 55000.018771/2018-82. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DE
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 10609260000112. Contratado : NOVA PROVA PRESTACAO DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SERVICOS -LTDA. Objeto: Por força do presente instrumento,fica AGRÁRIO. Contratado: VALMIR LUIZ NARZETTI - Matrícula
E SERVIÇOS GERAIS prorrogado a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com SIAPE n° 1143231- CPF: ***.918.382-**. Objeto: Prorrogar o prazo
inicício em 14/09/2018 e término em 14/09/2019, como autoriza a de vigência do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo
DIVISÃO DE LICITAÇÃO Cláusula Segunda do Contrato e o inciso II do Art. 57 da Lei nº Determinado, de Atividades Técnicas de Suporte, Nível III,
8.666/93. Fundamento Legal: De acordo com a legislação em vigor. Atividade 3, Código 101, inerentes ao processo de regularização
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO fundiária da Amazônia Legal. Fundamentação Legal: parágrafo único
Nº 23/2018 - UASG 373083 Vigência: 14/09/2018 a 14/09/2019. Data de Assinatura:
17/08/2018. do Artigo 4º, inciso V, da Lei n° 8.745, de 1993, com a redação
dada pela Lei 11.784, de 2008. Vigência: 04/07/2015 a
Nº Processo: 54000091617201892 . Objeto: Contratação dos 04/07/2016.
(SICON - 17/08/2018) 373082-37201-2018NE800071
serviços especializados em Tecnologia da Informação para: SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2014 - Processo n°
hospedagem e processamento do Sistema Cadastro Nacional de FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 55000.018771/2018-82. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DE
Imóveis Rurais CNIR Serviços, Portal Cadastro Rural PCR e AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO
EXTRATO DE CONTRATO AGRÁRIO. Contratado: VALMIR LUIZ NARZETTI - Matrícula
desenvolvimento e manutenção de sistemas (Zope/Phone e SIAPE n° 1143231- CPF: ***.918.382-**. Objeto: Prorrogar o prazo
Mobile). Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. de vigência do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo
CONTRATO Nº 001/2014 - Processo n° 55000.007783/2107-09. Determinado, de Atividades Técnicas de Suporte, Nível III,
24º, Inciso XVI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA Atividade 3, Código 101, inerentes ao processo de regularização
contratação se enquadra no fundamento legal, devidamente FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (Extinto fundiária da Amazônia Legal. Fundamentação Legal: parágrafo único
justificada nos autos. declaração de Dispensa em 15/08/2018. Ministério do Desenvolvimento Agrário), CNPJ: 26.688.865/0001- do Artigo 4º, inciso V, da Lei n° 8.745, de 1993, com a redação
86. Contratado: ÁUREA MARIA DA SILVA COSTA, Matrícula dada pela Lei 11.784, de 2008. Vigência: 04/07/2016 a
DELANO GERALDO CAMARGOS. Diretor de Gestão SIAPE n° 1257075, CPF: ***.820.262-**. Objeto: Contrato de 04/07/2017.
Administrativa - Substituto. Ratificação em 16/08/2018. Prestação de Serviços por Tempo Determinado, para execução de
LEONARDO GOES SILVA. Presidente do Incra. Valor Global: R$ Atividades Técnicas de Suporte, Nível III, Atividade 3, Código 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2014 - Processo n°
101, inerentes ao processo de regularização fundiária da Amazônia 55000.018771/2018-82. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DE
4.006.060,12. CNPJ CONTRATADA : 33.683.111/0001-07 AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO
Legal. Fundamento Legal: Artigo 37, inciso IX, da Constituição AGRÁRIO. Contratado: VALMIR LUIZ NARZETTI - Matrícula
SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS Federal e Artigo 2º, inciso VI, alínea "J" da Lei n° 8.745, de SIAPE n° 1143231- CPF: ***.918.382-**. Objeto: Prorrogar o prazo
(SERPRO). 1993. Vigência: 25/09/2015 a 25/09/2016. Retribuição Mensal: R$ de vigência do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo
3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Ficam convalidados todos os Determinado, de Atividades Técnicas de Suporte, Nível III,
(SIDEC - 17/08/2018) 373083-37308-2018NE800159 atos praticados. Atividade 3, Código 101, inerente ao processo de regularização
pelo código 05302018082000001 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 162, quarta-feira, 22 de agosto de 2018 3 ISSN 1677-7069 121
DIRETORIA DE SERVIÇOS E SUPORTE JURÍDICO VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS E FERROVIAS S.A.
ADMINISTRATIVOS A União, por intermédio do Conselho Nacional do
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Ministério Público - CNMP, CNPJ nº 11.439.520/0001-11, notifica
GERÊNCIA GERAL DE SERVIÇOS DE
LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2017, firmado entre a VALEC a pessoa jurídica MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E
Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., CNPJ sob o nº. EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA
GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO 42.150.664/0001-87 e a PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., CNPJ
nº. 36.858.959/0001-00. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 39.119.656/0001-63,
EXTRATO DE CONTRATO Nº 175-EG/2018/0062 contratual por 3 (três) meses, sem reflexo de valor ao contrato. Nota participante do Pregão Eletrônico CNMP nº 7/2018, por se
de Empenho: 2017NE000590. Fundamentação Legal: Art. 57, inciso
I, § 2º, da Lei nº. 8.666/93. Data da assinatura: 18/06/2018. Processo encontrar em endereço desconhecido e/ou incerto, sobre: 1) a
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0062-32. Contratada:
LIDOAR REFRIGERAÇÃO LTDA - CNPJ: 00.139.167/0001-38. nº 51402.137195/2015-45. instauração do Processo Administrativo CNMP nº
Obj.: Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia 19.00.6120.0005286/2018-50 para apuração de infração e, se for o
para desenvolvimento do projeto executivo e obras da 1ª fase de AVISO DE ALTERAÇÃO
climatização do terminal de passageiros de desembarque do PREGÃO Nº 11/2018 caso, aplicação de penalidades por descumprimento de disposições
Aeroporto Santos Dumont. Processo Lic.: Licitação nº 005/LALI- estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico CNMP nº 7/2018, nos
1/SBRJ/2018. Valor: R$ 3.958.900,00. Rec. Orç.: 062 - 313010047 - Comunicamos que o edital da licitação supracitada,
201309 - Programa 0120 - Item 64815. Vigência: 227 dias a partir da termos do Despacho CPL 0098844; e 2) o prazo de 10 (dez) dias
emissão da Ordem de Serviço. publicada no D.O.U de 17/08/2018 foi alterado. Objeto: Pregão
para apresentação de defesa prévia, contados a partir da publicação
Eletrônico - Contratação de empresa para prestação de serviços de
AVISO DE PENALIDADE agenciamento de viagens, compreendendo a emissão, a remarcação desta notificação, consubstanciado nos princípios do contraditório e
e o cancelamento de passagens aéreas nacionais, para atendimento da ampla defesa, esculpidos no art. 5º, LV, da Constituição da
A INFRAERO torna público que foi aplicada à empresa
LIMPE TOP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP, inscrita das necessidades da VALEC, conforme condições, quantidades, República, e no art. 87 da Lei nº 8.666/93.
no CNPJ/MF sob o nº 72.043.920/0001-06, a penalidade de exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência. Por oportuno, informa-se que a mencionada pessoa
IMPEDIMENTO de licitar com a Infraero e Administração Pública Total de Itens Licitados: 00008 Novo Edital: 22/08/2018 das
Federal, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 26/01/2018 e jurídica poderá ter acesso aos autos digitais do referido processo,
MULTA de 10% do valor global do contrato, correspondendo a R$ 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h30. Endereço: Saus, Quadra 01, os quais deverão ser solicitados à Seção de Contratos por meio do
42.898,03, do TC nº 0027-SL/2015/0065, celebrado no Aeroporto de Bloco 'g', Lotes 3 e 5. 12º Andar Asa Sul - BRASILIA - DF.
Jacarepaguá/RJ, MULTA de 10% do valor mensal do contrato, correio eletrônico cnmpcontratos@cnmp.mp.br, e que o processo
Entrega das Propostas: a partir de 22/08/2018 às 08h00 no site
correspondendo a R$ 55.050,64, do TC nº 0031-SL/2013/0062, terá continuidade independentemente de sua manifestação.
celebrado no Aeroporto do Rio de Janeiro/RJ, com fulcro no subitem www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 03/09/2018, às
13.1.3 dos Termos de Contrato e Art. 7º, da Lei nº 10.520, de 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
17/07/2002 e AA nº 299/SCLA/2018 e AA nº 300/SCLA/2018, HUMBERTO DE CAMPOS COSTA
respectivamente. Informações: (61) 3312-3790. PEDRO MAGALHAES PEREIRA DE SOUZA Ordenador de Despesas
ANDREIA DE CASTRO SILVEIRA Pregoeiro
Gerente Geral de Serviços de Logística SECRETARIA-GERAL
Administrativa (SIDEC - 21/08/2018) 275075-27211-2018NE000450
GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2018 - UASG 590001
Nº Processo: 5328/2018-62. Objeto: Contratação de empresa
1º Termo Aditivo Nº 044/001/2018 ao Termo de Contrato nº EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2018 especializada para o fornecimento de mobiliário sob medida e
02.2016.025.0017. Cedente INFRAERO/SBEG, CNPJ sinalização visual para atender a demandas da criação de Espaço
00.352.294/0025-98. Concessionário: RICO TAXI AEREO LTDA,
CNPJ 04.614.277/0001-65. Fund. legal: Art. 65, Inciso II da Lei Processo: 19.00.1500.0002130/2018-41. Contratante: Conselho Memória e Galeria dos Conselheiros do CNMP.. Total de Itens
8666/93, c/c inciso II do Art. 66 do RILCI. Objeto: Remanejamento Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Licitados: 17. Edital: 22/08/2018 das 08h00 às 12h00 e das 14h00
de área. Ass: 05/07/2018. Contratada: Sérgio Machado Reis EPP. CNPJ: 00.441.200/0001-80. às 17h59. Endereço: Setor de Administração Federal Sul, Quadra
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES Objeto: Prestação de serviços de clipping de matérias jornalísticas 02, Lote 03, Safs - BRASÍLIA/DF ou
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS EM de interesse do CNMP publicadas em mídia impressa e em sites www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/590001-5-00022-2018.
GERAL de internet (clipping on-line), conforme as especificações e
condições estabelecidas no termo de referência. Modalidade:
www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 05/09/2018 às
AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico CNMP nº 10/2018. Valor: R$ 21.600,00 (vinte
PREGÃO ELETRÔNICO N° 131/LALI-3/SBRJ/2018 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: .
e um mil e seiscentos reais). Vigência: 23/08/2018 a 23/08/2019.
Objeto: Fornecimento de lâmpadas e luminárias LED para o Aeroporto Data de Assinatura: 16/08/2018. Programa/Atividade: FABIANA BITTENCOURT GARCIA
Santos Dumont-SBRJ, pelo SRP. Abertura: 9h, 03/09/2018, 03.032.2100.8010.0001. Categoria Econômica: 3.3.9.0.39.01. Nota
www.licitacoes-e.com.br (733171). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: SOARES DE LIMA
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3066 e (31)3490-2181. de Empenho: 2018NE000243. Signatário da Contratante: Humberto Pregoeira
ALEXANDRE VERÍSSIMO de Campos Costa. Signatário da Contratada: Sérgio Machado
Coordenador Reis. (SIASGnet - 21/08/2018) 590001-00001-2018NE000037
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de execução
Ministério Público da União das provas, estas poderão ser feitas em outras localidades.
1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores
EDITAL Nº 1 - MPU, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
10º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE de 1990, e suas alterações).
CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO 2 DOS CARGOS
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 2.1 NÍVEL SUPERIOR
CARGO 1: ANALISTA DO MPU - ESPECIALIDADE: DIREITO
O PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 10º superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO Educação (MEC).
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU ATRIBUIÇÕES COMUNS: assessorar, dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, os
nº 22, de 7 de março de 2017, e alterações, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas membros e as chefias em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais; atuar
relativas à execução do 10º concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais; assessorar os membros e as
reserva nos cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, de acordo com a Lei nº chefias em eventos oficiais, audiências e diligências; realizar avaliações e vistorias; realizar perícias,
13.316, de 20 de julho de 2016, com a Portaria PGR/MPU nº 84, de 30 de agosto de 2017, e mediante quando formalmente designado pelo órgão competente; acompanhar o desenvolvimento de trabalhos
as condições estabelecidas neste edital. periciais; realizar estudos, pesquisas e levantamentos de dados; elaborar e analisar informações,
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES certidões, declarações, laudos, pareceres, relatórios e documentos congêneres; elaborar minutas de atos
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de administrativos e normativos; propor planos, projetos, programas, diretrizes e políticas de atuação; atuar
Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). em planos, programas, projetos e convênios; atuar na gestão de contratos, quando formalmente
1.1.1 O Cebraspe fará o concurso utilizando o método Cespe de seleção. designado; participar de reuniões, comissões, grupos e equipes de trabalho; participar do planejamento
1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, de estratégico institucional e dos planos da sua unidade de atuação; observar e zelar pela segurança
responsabilidade do Cebraspe: institucional no âmbito de sua área de atuação; atender o público interno e externo por telefone, correio
a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; eletrônico ou presencialmente; prestar informações sobre a localização e tramitação de processos e
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para o cargo de Analista documentos; orientar quanto à aplicação das normas internas ou da sua área de atuação; contribuir para
do MPU -Especialidade: Direito. a melhoria contínua dos processos e rotinas de trabalho; orientar e supervisionar estagiários e
1.3 As provas objetivas, a prova discursiva, a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se aprendizes; inserir dados e utilizar os sistemas de informação corporativos; observar e zelar pelo
declararam com deficiência e o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às cumprimento dos prazos; realizar tarefas de expediente; realizar atividades relativas à instrução,
vagas reservadas aos candidatos negros serão feitas nas capitais dos 26 estados da Federação e no tramitação e movimentação de processos, procedimentos e documentos; manter e controlar o arquivo
Distrito Federal. setorial; e executar demais atividades necessárias ao desempenho do cargo ou outras que eventualmente
pelo código 05302018082200121 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
122 ISSN 1677-7069 3 Nº 162, quarta-feira, 22 de agosto de 2018
venham a ser determinadas pela autoridade competente, sempre respeitando, quando for o caso, os
limites impostos pelos órgãos de classe. . Cargo/especialidade UF de Vagas para Vagas para can- Vagas para Total de
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: assessorar os membros e chefias na coordenação e supervisão das vaga ampla con- didatos com defi- candidatos ne- vagas
atividades de processos judiciais e administrativos e de procedimentos extrajudiciais; planejar e executar corrência ciência gros
tarefas relativas à análise jurídica de atos, documentos, processos judiciais e administrativos e de . Cargo 1: Analista do AM 2 + CR * 1 + CR 3 + CR
procedimentos extrajudiciais, produzindo os atos e documentos pertinentes; elaborar minutas de petições, MPU - Especialidade:
denúncias, recursos, acordos judiciais ou extrajudiciais, termos de ajustamento de conduta, decisões, Direito
despachos, pareceres, notas técnicas, notificações, votos e atos congêneres, bem como manifestações . AP 1 + CR * ** 1 + CR
jurídicas para subsidiar decisão administrativa; receber, analisar, acompanhar e dar andamento a . BA 2 + CR * ** 2 + CR
processos e a outros documentos; auxiliar na instrução de processos, procedimentos e inquéritos civis DF 3 + CR 1 + CR 1 + CR 5 + CR
e analisar inquéritos policiais; controlar prazos prescricionais; proceder à oitiva de vítimas, testemunhas
ES 1 + CR * ** 1 + CR
e quaisquer outras pessoas que possam, direta ou indiretamente, colaborar com a instrução processual,
GO 1 + CR * ** 1 + CR
reduzindo a termo suas declarações; realizar análise prévia e triagem de representações, denúncias,
processos e procedimentos; realizar pesquisa, seleção, indexação e estudo de legislação, doutrina e . MS 2 + CR * ** 2 + CR
jurisprudência; acompanhar a atualização legislativa; observar os prazos processuais e de conclusão de . MT 3 + CR * 1 + CR 4 + CR
investigações; conferir atos e andamentos processuais; providenciar o cumprimento de decisões e . PA 3 + CR 1 + CR 1 + CR 5 + CR
despachos; atuar na manualização de processos e na elaboração de instrumentos normativos; e . RJ 2 + CR * ** 2 + CR
acompanhar a tramitação de processos judiciais e administrativos e de procedimentos extrajudiciais. RO 3 + CR * 1 + CR 4 + CR
RS 3 + CR 1 + CR 1 + CR 5 + CR
SC 1 + CR * ** 1 + CR
CARGO 2: TÉCNICO DO MPU - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO . Cargo 2: Técnico do AC 1 + CR * ** 1 + CR
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio MPU - Especialidade:
(antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente. Administração
ATRIBUIÇÕES COMUNS: auxiliar, dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, os . AP 1 + CR * ** 1 + CR
membros e as chefias em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais; atuar . DF 3 + CR * 1 + CR 4 + CR
em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais; auxiliar os membros e as MG 2 + CR * ** 2 + CR
chefias em eventos oficiais, audiências e diligências; elaborar e analisar informações, certidões,
RJ 1 + CR * ** 1 + CR
declarações, relatórios e documentos congêneres; elaborar minutas de atos administrativos e normativos;
RS 2 + CR * ** 2 + CR
grupos e equipes de trabalho; participar do planejamento estratégico institucional e dos planos da sua (*) Para esse cargo/especialidade, não há reserva de vaga para candidato com deficiência para
unidade de atuação; observar e zelar pela segurança institucional no âmbito de sua área de atuação; provimento imediato, em virtude do quantitativo oferecido, sendo mantido o cadastro de reserva.
atender o público interno e externo por telefone, correio eletrônico ou presencialmente; prestar (**) Para esse cargo/especialidade, não há reserva de vaga para candidato negro para
informações sobre a localização e tramitação de processos e documentos; orientar quanto à aplicação das provimento imediato em virtude do quantitativo oferecido, sendo mantido o cadastro de reserva.
normas internas ou de sua área de atuação; contribuir para a melhoria contínua dos processos e rotinas 4.2 A convocação dos candidatos aprovados dar-se-á em vagas existentes, conforme subitem 4.1
de trabalho; orientar e supervisionar estagiários e aprendizes; inserir dados e utilizar os sistemas de deste edital, bem como nas que forem disponibilizadas durante o prazo de validade do concurso público,
informação corporativos; observar e zelar pelo cumprimento dos prazos; realizar tarefas de expediente; nas unidades administrativas dos quatro ramos que compõem o Ministério Público da União (Ministério
realizar atividades relativas à instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimentos e Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Ministério Público Militar e
documentos; manter e controlar o arquivo setorial; e executar demais atividades necessárias ao Ministério Público do Trabalho) e da Escola Superior do Ministério Público da União, consoante Lei nº
desempenho do cargo ou outras que eventualmente venham a ser determinadas pela autoridade 13.032, de 24 de setembro de 2014.
competente, sempre respeitando, quando for o caso, os limites impostos pelos órgãos de classe. 4.2.1 O candidato será nomeado em qualquer um dos Ministérios Públicos que compõem o
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: auxiliar na prática de atos em processos judiciais e na instrução e MPU ou na Escola Superior do Ministério Público da União.
acompanhamento de processos administrativos e procedimentos extrajudiciais; desempenhar atividades 4.2.2 Os candidatos aprovados e classificados no concurso poderão ser lotados em qualquer
de apoio técnico-administrativo; atuar na elaboração, execução e avaliação de planos, programas e unidade administrativa do MPU dentro da UF de vaga para a qual concorre, de acordo com o interesse
projetos; realizar atividades, estudos, pesquisas e levantamentos de dados inerentes às atividades de da Administração.
suporte administrativo do órgão, dentre elas, as relacionadas a orçamento, finanças e controle interno; 4.3 Além da listagem de classificação por UF de vaga a que concorreram, os candidatos
atuar na fiscalização, instrução e acompanhamento de contratos e convênios; atuar nas atividades de aprovados também serão listados, ao final do concurso, pela classificação geral no cargo (reunindo-se
compras e de contratação de bens e serviços; registrar e controlar dados e informações cadastrais; emitir todos os aprovados, independentemente de UF).
certidões, declarações e atestados; expedir e(ou) anexar documentos e correspondências oficiais; elaborar 4.3.1 O candidato aprovado e classificado no concurso poderá ser nomeado, no âmbito do
atas, estatísticas setoriais e minutas de expedientes e de atos; organizar eventos, ações e atividades
institucionais; preparar malotes; publicar documentos oficiais; realizar atividades de gestão de bens MPU, para UF de vaga diversa daquela para a qual foi aprovado, onde não haja candidato aprovado,
materiais e patrimoniais; realizar diligências; realizar serviços técnicos e especializados; manter ficando a nomeação condicionada a edital de convocação expedido pelo MPU e a manifestação de
atualizado o conteúdo de páginas virtuais na internet e na intranet; e analisar a conformidade interesse do candidato, sem quaisquer ônus para a Administração.
documental. 4.3.2 O candidato que não assumir o cargo quando da convocação pela listagem geral será
REMUNERAÇÃO: R$ 6.862,72. retirado da referida listagem, passando a constar apenas na listagem por UF.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 4.4 O candidato habilitado para as carreiras oferecidas neste concurso deve estar ciente de que,
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO aceitando a nomeação, incluindo-se a aceita na forma do subitem 4.3.1 deste edital, deverá permanecer
3.1 Ser aprovado no concurso público. na mesma unidade administrativa (cidade de lotação) pelo período mínimo de um ano, por força do art.
3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar 9º, § 1º, da Lei nº 13.316/2016. Nesse período, só poderá ser removido nas hipóteses previstas no art.
amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos 36, parágrafo único, incisos I e III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.112/1990.
direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal. 4.5 A aceitação da nomeação referida no subitem 4.3.1 deste edital se consolida pela posse, não
3.3 Estar em gozo dos direitos políticos. sendo possível, posteriormente, a alteração da lotação inicial do candidato para vaga existente ou que
3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. venha a existir em outra cidade da UF.
3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais. 4.6 Os cargos que vierem a vagar, independentemente de sua denominação ou localização, ou
3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 deste edital. para os quais forem autorizados o provimento por lei orçamentária e alocados durante o prazo de
3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. validade do concurso poderão ser disponibilizados para os candidatos aprovados somente após a
3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. distribuição definitiva entre as UFs, a qual ocorrerá de acordo com o interesse e a conveniência do
3.9 Apresentar, se solicitado, previamente à posse, os seguintes documentos: MPU, especialmente para atender as prévias movimentações de servidores do quadro de pessoal.
a) certidões dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Militar, Eleitoral, Federal e 4.6.1 A distribuição definitiva de que trata o subitem anterior será dada a conhecer previamente
Estadual ou do Distrito Federal dos lugares em que haja residido nos últimos cinco anos, expedidas, no às nomeações pela Secretaria Geral do MPU.
prazo máximo de 30 dias, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando 5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
houver; 5.1 Das vagas destinadas para cada cargo/ especialidade/UF de vaga de que trata este edital e
b) declaração de que possui situação jurídica compatível com nova investidura em cargo das que vierem a ser disponibilizadas para o concurso durante seu prazo de validade, 10% serão
público federal, por não ter sido demitido por justa causa de emprego público, ou sofrido penalidade de providas na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro
demissão ou destituição de cargo público; de 1999, e alterações e da Resolução nº 81, de 31 de janeiro 2012, do Conselho Nacional do Ministério
c) declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e quanto Público.
ao recebimento de provento(s) decorrente(s) de aposentadoria(s); 5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número
d) declaração de bens e rendas, na forma da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse
e) outros documentos eventualmente solicitados por ocasião da posse. 20% das vagas oferecidas por cargo/ especialidade/UF de vaga, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei
3.10 Estará impedido de tomar posse o candidato que não cumprir qualquer dos requisitos nº 8.112/1990.
indicados no subitem anterior e, ainda, que: 5.1.2 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso público será nomeado para
a) for ex-empregado público demitido por justa causa ou ex-servidor demitido ou destituído de ocupar a 5ª vaga, enquanto os demais serão nomeados para a 11ª, 21ª, 31ª vagas e assim
cargo público, na vigência do prazo de incompatibilidade para investidura em cargo público federal;
b) exercer cargo, emprego ou função pública inacumulável; sucessivamente, nos termos do subitem 5.1.1 deste edital.
c) perceber proventos de aposentadoria decorrente dos arts. 40, 42 e 142 da Constituição 5.1.3 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei
Federal, ressalvados os cargos acumuláveis; e Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com
d) não cumprir as determinações deste edital. as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº
3.11 Não será empossado o candidato que tenha praticado qualquer ato detectado por meio dos 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); e as contempladas pelo enunciado
documentos indicados na alínea "b" do subitem 3.9, que vedem o exercício de cargo público, conforme da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O portador de visão monocular tem direito
legislação em vigor. de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes", observados os dispositivos da
3.12 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo
aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por Decreto Federal nº 6.949/2009.
ocasião da posse. 5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:
3.13 O candidato deverá estar com a situação cadastral regular junto aos órgãos a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;
governamentais, demonstrada por meio de documento expedido pelo aplicativo "consulta qualificação b) enviar, via upload, a imagem do CPF;
cadastral", a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões no eSocial: c) enviar, via upload, a imagem do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, que deve
http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml. atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código
4 DAS VAGAS E DA LOTAÇÃO correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da
4.1 As vagas para os cargos de que trata este edital estão distribuídas por unidade da Federação deficiência. O laudo deve conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição
(UF), conforme o quadro a seguir. no Conselho Regional de Medicina (CRM), na forma do subitem 5.2.1 deste edital.
pelo código 05302018082200122 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 162, quarta-feira, 22 de agosto de 2018 3 ISSN 1677-7069 123
5.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar das 10 horas do dia 23 de agosto de 2018 até 6.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos que se autodeclararem
as 18 horas do dia 10 de setembro de 2018, via upload, por meio de link específico no endereço negros em cargo/especialidade/UF de vaga com número de vagas igual ou superior a três.
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18, imagens legíveis do CPF e do laudo médico a 6.1.3 O primeiro candidato negro classificado no concurso público será nomeado para ocupar
que se refere o subitem 5.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos a 3ª vaga, enquanto os demais serão nomeados para a 8ª, 13ª, 18ª vagas e assim sucessivamente, nos
de força maior e nos que forem de interesse da Administração. termos do subitem 6.1.1 deste edital.
5.2.2 O envio da imagem do laudo médico e do CPF é de responsabilidade exclusiva do 6.1.4 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por
candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa concorrer às vagas reservadas aos negros e preencher a autodeclaração de que é negro ou pardo,
documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. IBGE.
5.2.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados original ou a cópia autenticada em cartório 6.1.5 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público.
da documentação constante do subitem 5.2 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato 6.1.6 As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do
deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade candidato.
das informações. 6.1.7 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararem negros, na forma da Resolução
5.2.4 As imagens do laudo médico e do CPF terão validade somente para este concurso público CNMP nº 170/2017, será divulgada no endereço eletrônico
e não serão devolvidas, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação. http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18http://www.cespe.unb.br /concursos/evento, na data provável
5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 7.4.9 deste edital, de 18 de setembro de 2018.
atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia das provas, devendo indicar as condições de que 6.1.8 O candidato que desejar desistir de concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros
necessita para as provas, conforme o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal nº 3.298/1999, deverá alterar a opção de concorrência, por meio de link disponível no endereço eletrônico
e suas alterações. http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18, a partir da data de divulgação da relação citada no subitem
5.3.1 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência anterior, das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia, horário oficial de Brasília/DF,
participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário ininterruptamente. Após esse período, não serão aceitos pedidos de alteração de opção.
de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e a todas 6.2 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO declaraDA PARA
as demais normas de regência do concurso. CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS
5.4 A relação provisória dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de 6.2.1 O candidato que tiver se autodeclarado negro, se não eliminado no concurso e classificado
pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico dentro dos quantitativos estabelecidos nos subitens 9.11.6 e 10.7.1 deste edital, será submetido,
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18, na data provável de 18 de setembro de 2018. obrigatoriamente antes da homologação do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação
5.4.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros.
inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência deverá observar os 6.2.2 Para o procedimento de verificação, o candidato que tiver se autodeclarado negro deverá
procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória. se apresentar à comissão avaliadora e assinar declaração confirmando a sua autodeclaração, nos termos
5.5 A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito ao do art. 5º, § 3º, da Resolução CNMP nº 170/2017.
pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência. 6.2.2.1 A comissão avaliadora será formada por três integrantes, distribuídos por gênero e
5.5.1 O candidato que não se declarar com deficiência no aplicativo de inscrição não terá cor.
direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. Apenas o envio do laudo 6.2.3 Durante o procedimento de verificação, o candidato deverá responder às perguntas feitas
médico não é suficiente para o deferimento da solicitação do candidato. pela comissão avaliadora.
5.6 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 6.2.4 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro da
5.6.1 O candidato que se declarar com deficiência, se não eliminado no concurso e classificado avaliação e será de uso exclusivo da comissão avaliadora.
dentro dos quantitativos estabelecidos nos subitens 9.11.6 e 10.7.1 deste edital, será convocado para se 6.2.5 A avaliação da comissão considerará primordialmente o fenótipo ou, subsidiariamente,
submeter à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade quaisquer outras informações que auxiliem a análise acerca de sua condição de pessoa negra.
do Cebraspe, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, 6.2.6 O candidato não será considerado enquadrado na condição de negro quando:
nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, dos arts. 3º, 4º e 43 do Decreto nº 3.298/1999, a) não comparecer e(ou) não assinar a autodeclaração na ocasião do procedimento de
e suas alterações, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Súmula nº verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros;
377 do STJ. b) não for considerado negro pela maioria dos integrantes da comissão avaliadora;
5.6.1.1 A avaliação biopsicossocial visa verificar o enquadramento do candidato como c) se recusar a ser filmado, não responder às perguntas feitas pela comissão avaliadora ou não
deficiente ou não e considerará: se submeter ao procedimento de verificação;
a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; d) prestar declaração falsa.
b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 6.2.6.1 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso
c) a limitação no desempenho de atividades; e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público,
d) a restrição de participação. após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem
5.6.2 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de prejuízo de outras sanções cabíveis.
antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia 6.3 O enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra não configura ato
autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência discriminatório de qualquer natureza.
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no 6.4 A avaliação da comissão avaliadora quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na
Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, bem como a provável causa da deficiência, de acordo com o condição de pessoa negra terá validade apenas para este concurso.
modelo constante do Anexo I deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que 6.5 A comissão avaliadora poderá ter acesso a informações, fornecidas ou não pelo próprio
comprovem a deficiência física. candidato, que auxiliem a análise acerca da condição do candidato como pessoa negra.
5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo Cebraspe por 6.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com
ocasião da avaliação biopsicossocial. deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com
5.6.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo a sua classificação no concurso.
médico, exame audiométrico (audiometria), original ou cópia autenticada em cartório, obtido nos últimos 6.7 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência
12 meses. não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros.
5.6.5 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações 6.8 Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas
expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar
visual em ambos os olhos. opção por uma delas.
5.6.6 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato 6.8.1 Na hipótese de que trata o subitem anterior, caso os candidatos não se manifestem
que, por ocasião da avaliação biopsicossocial, não apresentar laudo médico (original ou cópia previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.
autenticada em cartório), que apresentar laudo emitido em período superior a 12 meses a partir da data 6.8.2 Na hipótese de o candidato, aprovado tanto na condição de negro quanto na de deficiente,
de publicação deste edital ou que deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.6.4 e ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por esta
5.6.5 deste edital, bem como o que não for considerado pessoa com deficiência na avaliação na hipótese subitem 6.8 deste edital, ele fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao
biopsicossocial ou, ainda, o que não comparecer à avaliação biopsicossocial. servidor com deficiência.
5.6.7 O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso 6.9 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será
seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo/especialidade/UF de vaga preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
e na lista de classificação geral por cargo/especialidade. 6.10 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que
5.6.8 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas à ampla concorrência e
será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto nº serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por
3.298/1999, e suas alterações. cargo/especialidade/UF de vaga e a ordem de classificação geral por cargo/especialidade.
5.6.9 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar 6.11 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de
incompatibilidade com as atribuições do cargo em decorrência da deficiência será exonerado. proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas
5.6.10 O nome do candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência e, na reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
avaliação biopsicossocial, for considerado pessoa com deficiência e não for eliminado do concurso, será 6.12 Em cada uma das fases do concurso, não serão computados, para efeito de preenchimento
publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por cargo/especialidade/UF do percentual de vagas reservadas a candidatos negros, nos termos da Resolução CNMP nº 170/2017,
de vaga e na lista de classificação geral por cargo/especialidade. os candidatos autodeclarados negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido a
5.6.11 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de ampla concorrência. Esses candidatos constarão tanto da lista dos aprovados dentro do número de vagas
candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem da ampla concorrência como da lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos negros, em
geral de classificação por cargo/especialidade/UF de vaga e a ordem geral de classificação por todas as fases do concurso.
cargo/especialidade. 6.13 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos
5.6.12 Os candidatos que concorrerem concomitantemente ao cargo de Analista do MPU e ao considerados negros no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas
cargo de Técnico do MPU e que forem aprovados no concurso para ambos os cargos, serão submetidos reservadas aos candidatos negros deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação
à avaliação biopsicossocial somente uma vez. provisória.
5.6.13 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos 7 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial deverá observar os procedimentos 7.1 TAXAS:
disciplinados na respectiva relação provisória. a) Analista do MPU: R$ 60,00;
6 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS b) Técnico do MPU: R$ 55,00.
6.1 Das vagas destinadas para cada cargo/especialidade/UF de vaga de que trata este edital e 7.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico
das que vierem a ser disponibilizadas durante o prazo de validade do concurso, no mínimo 20% serão http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18, solicitada no período entre 10 horas do dia 23 de agosto de
providas na forma da Resolução nº 170, de 13 de junho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério 2018 e 18 horas do dia 10 de setembro de 2018 (horário oficial de Brasília/DF).
Público - CNMP. 7.2.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos
6.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1 deste edital resulte em número de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao
maior que 0,5, ou será diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a
menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 2º da Resolução CNMP nº 170/2017. transferência de dados.
pelo código 05302018082200123 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Ano CLIV N o- 229
Brasília - DF, quinta-feira, 30 de novembro de 2017
Decreto n o- 9.149, de 28 de agosto de 2017, tornam pública a re- [...]
Sumário tificação do Edital n o- 1, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre 8.3. Na hipótese de a seleção não preencher a integralidade
. o processo de seleção de representantes de organizações da sociedade
civil e de segmentos do setor privado para compor o Conselho Gestor das vagas previstas neste Edital, poderão ser designados os candidatos
PÁGINA do Programa Nacional de Voluntariado, para incluir o subitem 8.3 e excedentes do segmento do setor privado para as vagas não pre-
Presidência da República .................................................................... 1 alterar o subitem 5.1.3 e o Quadro 3 do subitem 9.1, com redação a enchidas das organizações da sociedade civil, bem como para a si-
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens e su- tuação inversa.
bitens do referido edital: [...]
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ...... 8 [...]
Ministério da Cultura ........................................................................ 14 5.1.3. A inscrição é gratuita e poderá ser realizada no pe- 9.1. O presente Edital obedecerá ao cronograma descrito no
Ministério da Defesa......................................................................... 17 ríodo de 17/10/2017 até às 23h59 do dia 09/12/2017. Quadro 3 abaixo.
Ministério da Educação .................................................................... 37
Ministério da Fazenda....................................................................... 89 Quadro 3. Cronograma de processo de seleção
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ................ 107
Ministério da Integração Nacional ................................................. 108 Abertura das inscrições 17/10/2017
Ministério da Justiça e Segurança Pública .................................... 110 Encerramento das inscrições 09/12/2017
Divulgação do resultado preliminar das candidaturas classificadas até 21/12/2017
Ministério da Saúde ........................................................................ 115 Período de interposição de recurso 22/12/2017 a 27/12/2018
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União...... 122 Divulgação do resultado final até 12/01/2018
Ministério das Cidades.................................................................... 122 [...]
Ministério das Relações Exteriores ................................................ 123 ELISEU LEMOS PADILHA
Ministério de Minas e Energia....................................................... 123 Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
Ministério do Desenvolvimento Social .......................................... 126 ANTONIO JOSÉ IMBASSAHY DA SILVA
Ministério do Esporte...................................................................... 129 Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo
Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 129
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ............. 134 IMPRENSA NACIONAL INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
Ministério do Trabalho ................................................................... 135 E REFORMA AGRÁRIA
Ministério dos Direitos Humanos .................................................. 141 AVISO DE LICITAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ..................... 141 PREGÃO N o- 26/2017 - UASG 110245
Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 145 N o- Processo: 00034000027201761 . Objeto: Pregão Eletrônico - A N o- 1001/2017 - UASG 373051
Ministério Público da União .......................................................... 146 presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição
Tribunal de Contas da União ......................................................... 151 de papéis resmados, em conformidade com as especificações técnicas Número do Contrato: 1000/2017.
constantes do Termo de Referência, Anexo I deste edital. Total de N o- Processo: 54360000187201738.
Defensoria Pública da União.......................................................... 151 DISPENSA N o- 11/2017. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE CO-
Itens Licitados: 00011. Edital: 30/11/2017 de 08h00 às 12h00 e de
Poder Legislativo............................................................................. 152 13h00 às 17h00. Endereço: Sig, Quadra 06, Lote 800 - Terreo Asa LONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA. CNPJ Contratado:
Poder Judiciário............................................................................... 152 Sul - BRASILIA - DF ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edi- 02711285000102. Contratado : M. FABIAN E. SILVA ENGENHARIA - -
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 162 tal/110245-05-26-2017. Entrega das Propostas: a partir de 30/11/2017 EPP. Objeto: Por favor do presente 1 o- Termo Aditivo do Contrato, o prazo de
às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: vigência constante da Cláusula TERCEIRA do contrato
Ineditoriais ....................................................................................... 169 CRT/AL/1.000/2017,fica prorrogado até o dia 05 de janeiro de 2018,e o pra-
12/12/2017 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Informações zo de execução que também consta na Cláusula TERCEIRA,fica prorrogado
Gerais: Valor do edital R$ 11,60. até o dia 26 de dezembro de 2017. Fundamento Legal: Lei n o- 8.666/93 .
Presidência da República Vigência: 05/12/2017 a 05/01/2018. Data de Assinatura: 28/11/2017.
. Pregoeiro (SICON - 29/11/2017) 373051-37201-2017NE800026
CASA CIVIL (SIDEC - 29/11/2017) 110245-00001-2017NE000001 RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS N o- 1/2017
EDITAL N o- 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
RETIFICAÇÃO DO EDITAL N o- 1/2017 COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SELEÇÃO PÚBLICA DE REPRESENTANTES DE Comissão de Licitação do INCRA/AL,torna públicoo resul-
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO tado da TPn o- 01/2017,sagrando-se vencedora a empresa :M.Fabian e
SEGMENTOS DO SETOR PRIVADO NO CONSELHO Silva Engenharia-EPP-CNPJ/N o- 02.711.285/0001-02,com o valor to-
GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE tal R$1.326.995,73(UM MILHÃO, TREZENTOS E VINTE E SEIS
Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 1/2016, que MIL,NOVENCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA
VOLUNTARIADO celebram a União, por intermédio da Imprensa Nacional e o Banco do E TRÊS CENTAVOS).
Brasil; Processo IN nº 00034.002960/2016-92; Objeto: prorrogação
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO CHEFE DA SE- do prazo de vigência até o dia 29/11/2018. Vigência: 29/11/2017 a SERGIO AUGUSTO CORREIA GOES
CRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 29/11/2018; Signatários: Pedro Antonio Bertone Ataíde, pela Im- Presidente
no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, prensa Nacional e Luciano Serrão de Figueiredo, pelo Banco do
incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o art. 6 o- , § 3 o- , do Brasil; Data de assinatura: 28/11/2017. (SIDEC - 29/11/2017) 373051-37201-2017NE800026
Distrito Demais
Federal Estados
pelo código 00032017113000001 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
124 ISSN 1677-7069 3 Nº 162, quarta-feira, 22 de agosto de 2018
7.2.1.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de b) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após homologação do resultado
inscrição. e antes da nomeação para o cargo;
7.2.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de c) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua
Recolhimento da União (GRU Cobrança). publicação.
7.2.3 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico 7.4.8.5 O envio da documentação constante dos subitens 7.4.8.3 e 7.4.8.4 deste edital é de
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18 e deverá ser impressa, para o pagamento da taxa de inscrição responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de
após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online. problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos
7.2.3.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que
concurso. impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este processo, não serão
7.2.4 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos devolvidos, nem deles serão fornecidas cópias.
Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários. 7.4.8.5.1 Não será deferido o pedido de isenção do candidato que não enviar a imagem da
7.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 1º de outubro de documentação constante dos subitens 7.4.8.3 e 7.4.8.4 deste edital ou que enviar a imagem da
2018. declaração incompleta, ou seja, sem o nome, sem o CPF, sem o nome do concurso ou sem assinar.
7.2.6 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou 7.4.8.6 A solicitação feita após o período constante dos subitens 7.4.8.3 e 7.4.8.4 deste edital
do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição. será indeferida, salvo em casos de interesse da Administração Pública.
7.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico 7.4.8.7 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante dos subitens
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação 7.4.8.3 e 7.4.8.4 deste edital.
da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. 7.4.8.7.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação
7.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.
7.4.1 Antes de fazer a solicitação de inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar- 7.4.8.7.2 Durante o período de que tratam os subitens 7.4.8.3 e 7.4.8.4 deste edital, o candidato
se de que preenche todos os requisitos exigidos para o(s) cargo(s)/especialidade/UF de vaga ao(s) poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição e optar pela impressão da GRU
qual(is) deseja concorrer. No sistema de inscrição, o candidato deverá optar pelo(s) Cobrança, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico
cargo(s)/especialidade/UF de vaga ao(s) qual(is) deseja concorrer e por uma cidade de execução das http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18.
provas. 7.4.8.8 O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das
7.4.1.1 Somente será admitida uma inscrição por cargo/especialidade/UF de vaga/turno de informações prestadas pelo candidato.
provas. Caso haja mais de uma inscrição, será considerada a última efetuada no sistema do 7.4.8.9 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira
Cebraspe. responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas
7.4.1.2 Durante o período de inscrições, a solicitação de inscrição feita para o cargo de Analista informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta
do MPU ou para o cargo de Técnico do MPU poderá ser alterada no que diz respeito a: UF de vaga, a eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº
cidade de execução das provas, sistema de concorrência, atendimento especial, sendo vedada a alteração 83.936, de 6 de setembro de 1979.
de Analista para Técnico, ou de Técnico para Analista. 7.4.8.10 Não será concedida a isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
7.4.1.2.1 A alteração dos dados de que trata o subitem 7.4.1.2 deste edital será feita mediante a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;
uma nova solicitação de inscrição, que será substituída pela última inscrição realizada. b) fraudar e(ou) falsificar documentação;
7.4.1.3 Encerrado o período de inscrição, as inscrições feitas no sistema de inscrição que c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos nos subitens 7.4.8.3 e 7.4.8.4 deste
tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas edital.
em hipótese alguma. 7.4.8.11 Não será aceito pedido de isenção de taxa de inscrição via postal, via fax, via
7.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a solicitada via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.
fax, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico. 7.4.8.12 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo Cebraspe.
7.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros 7.4.8.13 A relação provisória dos candidatos com pedido de isenção deferido será divulgada na
concursos ou para outro cargo. data provável de 18 de setembro de 2018, no endereço eletrônico
7.4.4 Para efetuar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18.
Física (CPF) e enviar, via upload, fotografia individual, tirada nos últimos seis meses anteriores à data 7.4.8.13.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos
de publicação deste edital, e em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e os seus com pedido de isenção deferido deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação
ombros. provisória.
7.4.4.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição 7.4.8.14 O candidato cujo pedido de isenção for indeferido deverá efetuar o pagamento da taxa
referentes ao procedimento de envio da fotografia. de inscrição até o dia 1º de outubro de 2018, sob pena de ser automaticamente excluído do concurso
7.4.4.1.1 O candidato que não enviar a fotografia obedecendo às especificações constantes do público.
subitem 7.4.4.1 deste edital e, por isso, não puder ser identificado durante a aplicação das provas, 7.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido à identificação especial no dia das provas. 7.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para fazer provas deverá, conforme
7.4.4.1.1.1 O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital:
das provas. a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos
7.4.4.1.2 O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não especiais necessários;
se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja b) enviar, via upload, a imagem do CPF;
de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que c) enviar, via upload, a imagem do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, que ateste a
impossibilitem o envio. espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao
7.4.4.1.3 Os candidatos deverão verificar, em link específico a ser divulgado na internet, no código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), que justifique o atendimento
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18, na data provável de 11 de setembro de especial solicitado. O laudo deve conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua
2018, se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).
portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá fazer, das 9 horas do dia 11 7.4.9.1.1 Caso os recursos especiais de que o candidato necessite para fazer as provas não
de setembro de 2018 às 18 horas do dia 12 de setembro de 2018 (horário oficial de Brasília/DF), novo estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o
envio de uma foto que atenda às determinações do sistema. campo OUTROS dessa lista de opções e, em seguida, proceder de acordo com o subitem 7.4.9.6 deste
7.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do edital.
candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a 7.4.9.1.2 Os recursos especiais solicitados pelo candidato para fazer as provas deverão ser
solicitação de forma completa, correta e verdadeira. justificados pelo laudo médico por ele apresentado, ou seja:
7.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese a) recursos especiais solicitados que não sejam respaldados pelo laudo médico serão
alguma, salvo em caso de pagamento em duplicidade; pagamento extemporâneo; pagamento de valor indeferidos;
maior do que o estabelecido neste edital ou pagamento de valor menor do que o estabelecido neste b) eventuais recursos que sejam citados no laudo médico do candidato, mas que não sejam por
edital. ele solicitados no sistema eletrônico de inscrição não serão considerados na análise da solicitação de
7.4.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá atendimento especial do candidato.
ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de provas. 7.4.9.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para fazer as provas
7.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital:
INSCRIÇÃO a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo
7.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos adicional para fazer as provas;
amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho b) enviar, via upload, imagem do CPF;
de 2007, ou pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. c) enviar, via upload, imagem de laudo médico, emitido nos últimos 12 meses que contenha a
7.4.8.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que: assinatura do médico com carimbo e número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), (CRM) e ateste a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código
de que trata o Decreto nº 6.135/2007; correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007; ou deficiência, conforme o inciso IV do art. 39 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, e parecer que
c) for doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme justifique a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do art. 40 do referido decreto.
Lei nº 13.656/2018. 7.4.9.2.1 O candidato com atendimento especial de tempo adicional deferido para fazer provas
7.4.8.3 Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, os candidatos amparados pelo Decreto nº que não seja considerado deficiente na avaliação biopsicossocial, será eliminado do concurso, por
6.593/2008 e pelo Decreto nº 6.135/2007 deverão preencher o requerimento disponível no aplicativo de descumprir o subitem 13.2 deste edital.
inscrição com a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, e a 7.4.9.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante as provas e das demais fases
declaração eletrônica de que atende à condição estabelecida na alínea "b" do subitem 7.4.8.2 deste deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital:
edital, bem como enviar, no período entre 10 horas do dia 23 de agosto de 2018 e 18 horas do dia 10 a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de
de setembro de 2018 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível amamentar durante as provas;
no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18, a imagem da declaração constante do b) enviar, via upload, a imagem da certidão de nascimento da criança (caso a criança ainda não
Anexo II deste edital, legível e assinada. tenha nascido até a data estabelecida no subitem 7.4.9.7 deste edital, a cópia da certidão de nascimento
7.4.8.4 Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, os candidatos amparados pela Lei nº poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste
13.656/2018 deverão enviar, no período entre 10 horas do dia 23 de agosto de 2018 e 18 horas do dia a data provável do nascimento).
10 de setembro de 2018 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, 7.4.9.3.1 A candidata deverá levar, no dia das provas, um acompanhante adulto que ficará em
disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18http://www.cespe.unb.br sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante
/concursos/evento, imagem legível de atestado ou de laudo emitido por médico de entidade reconhecida adulto não poderá permanecer com a criança no local das provas.
pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato 7.4.9.3.1.1 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para a guarda de criança.
efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. 7.4.9.4 O candidato transgênero que desejar ser tratado pelo nome social durante as provas e
7.4.8.4.1 Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa das demais fases deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital:
com intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º da Lei nº 13.656/2018, estará sujeito a: a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome
a) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da social durante realização das provas, informando o nome e sobrenome pelos quais deseja ser tratado;
homologação de seu resultado; b) enviar, via upload, imagem do CPF e do documento de identidade.
pelo código 05302018082200124 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 162, quarta-feira, 22 de agosto de 2018 3 ISSN 1677-7069 125
7.4.9.4.1 As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão feitas de acordo com o 9.3 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois
nome e o gênero constantes no registro civil. campos da folha de respostas.
7.4.9.5 O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e 9.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas,
necessitar fazer as provas, e demais fases, armado deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas
deste edital: será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da
arma durante as provas; folha de respostas por motivo de erro do candidato.
b) enviar, via upload, a imagem do CPF; 9.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento
c) enviar, via upload, a imagem do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo
de Porte, conforme definidos na referida lei. com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de
7.4.9.5.1 Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas marcação não preenchido integralmente.
alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas. 9.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de nenhum modo,
7.4.9.6 O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de
durante as provas, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido processamento eletrônico.
neste edital nem relacionado nas opções de recursos especiais necessários elencadas no sistema 9.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome,
eletrônico de inscrição, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital: seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente ao campo OUTROS e, 9.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas,
em seguida, descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico de inscrição, os salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para auxílio no
recursos especiais necessários para fazer as provas; preenchimento/auxílio na leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado pelo aplicador
b) enviar, via upload, a imagem do CPF e do respectivo laudo médico que justifique o especializado do Cebraspe devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.
atendimento solicitado. 9.9 Serão anuladas as provas objetivas do candidato que não devolver a sua folha de
7.4.9.7 A documentação citada nos subitens 7.4.9.1 a 7.4.9.6 deste edital deverá ser enviada de respostas.
forma legível até as 18 horas do dia 10 de setembro de 2018, via upload, por meio de link específico 9.10 O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos
no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18. Após esse período, a solicitação será candidatos que fizeram as provas objetivas, exceto a dos candidatos eliminados na forma dos subitens
indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe. 13.22 e 13.24 deste edital, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18, em até
7.4.9.7.1 O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato. cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final nas provas objetivas. A consulta à
7.4.9.7.2 O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no
chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de concurso público.
falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que 9.10.1 Após o prazo determinado no subitem 9.10 deste edital, não serão aceitos pedidos de
valerão somente para este processo, não serão devolvidos, nem deles serão fornecidas cópias. disponibilização da imagem da folha de respostas.
7.4.9.7.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere o 9.11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS
subitem 7.4.9.7 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida 9.11.1 Todas as folhas de respostas das provas objetivas serão corrigidas por meio de
documentação por meio de carta registrada para a confirmação da veracidade das informações. processamento eletrônico.
7.4.9.8 O candidato que não solicitar atendimento especial no sistema eletrônico de inscrição e 9.11.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de
não especificar quais os recursos serão necessários para tal atendimento, não terá atendimento especial, respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito
ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens 7.4.9.1 a 7.4.9.6 deste edital. oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância
Apenas o envio do laudo/documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especial. com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C
7.4.9.9 No caso de solicitação de atendimento especial que envolva a utilização de recursos e E).
tecnológicos, se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser 9.11.3 A nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens
disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade. que a compõem.
7.4.9.10 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os 9.11.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que
critérios de viabilidade e de razoabilidade. se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:
7.4.9.11 A relação provisória dos candidatos com atendimento especial deferido será divulgada a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1;
no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18, na data provável de 18 de setembro b) obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P2;
de 2018. c) obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas.
7.4.9.11.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos 9.11.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 9.11.4 deste edital não terá classificação
com atendimento especial deferido deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação alguma no concurso público.
provisória. 9.11.5 Os candidatos ao cargo de Analista do MPU não eliminados na forma dos subitens
8 DAS FASES DO CONCURSO 9.11.4 e 10.7.2 deste edital, serão listados por cargo/especialidade/UF da vaga de acordo com os valores
8.1 As fases do concurso estão descritas nos quadros a seguir. decrescentes da nota final nas provas objetivas, que será a soma das notas obtidas nas provas objetivas
8.1.1 CARGO 1: ANALISTA DO MPU - ESPECIALIDADE: DIREITO P1 e P2.
9.11.6 Os candidatos ao cargo de Técnico do MPU não eliminados na forma do subitem 9.11.4
PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMEN- NÚMERO DE CARÁTER deste edital serão listados por cargo/especialidade/UF da vaga de acordo com os valores decrescentes da
nota final nas provas objetivas, que será a soma das notas obtidas nas provas objetivas P1 e P2, dentro
TO ITENS
. (P1) Objetiva Conhecimentos Básicos 50 Eliminatório dos quantitativos de que trata o quadro a seguir.
. (P2) Objetiva Conhecimentos Específicos 70 e . Cargos/ especialidade UF de va- Candidatos à Candidatos que Candidatos que se
. (P3) Discursiva - - classificatório ga ampla concor- se declararam autodeclararam ne-
rência com deficiência gros
8.1.2 CARGO 2: TÉCNICO DO MPU - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO . Cargo 2: Técnico do MPU - AC 54 12 22
. PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMEN- NÚMERO DE CARÁTER AP 50 11 21
DF 2.505 512 1.022
MG 230 47 94
(P2) Objetiva Conhecimentos Específicos 70 e classificatório
. RJ 371 76 151
. RS 395 81 161
8.2 As provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de Analista do MPU terão a duração
de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 21 de outubro de 2018, no turno da 9.11.6.1 Serão corrigidas as provas objetivas dos candidatos que se declararem com deficiência
manhã. e dos candidatos que se autodeclararem negros em percentual maior do que o previsto para a reserva
8.3 As provas objetivas para o cargo de Técnico do MPU terão a duração de 3 horas e 30 de vagas, a fim de maximizar a possibilidade de que, após submetidos à avaliação biopsicossocial, no
minutos e serão aplicadas na data provável de 21 de outubro de 2018, no turno da tarde. caso dos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, e ao procedimento de verificação da
8.4 Na data provável de 8 de outubro de 2018, será publicado no Diário Oficial da União e condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, ainda restem candidatos
divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18, edital que aprovados em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas aos candidatos nessas
informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas. condições.
8.4.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico 9.11.6.2 Não havendo candidatos que se declararam pessoas com deficiência ou candidatos
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18 para verificar seu local de provas, por meio de busca negros aprovados nas provas objetivas dentro dos quantitativos constantes do quadro acima, serão
individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. considerados aprovados os demais candidatos da listagem geral, até os limites de que trata o quadro
8.4.2 O candidato somente poderá fazer as provas no local designado pelo Cebraspe. constante do subitem anterior, respeitados os empates na última colocação.
8.4.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de 9.11.6.3 Os quantitativos constantes do quadro de que trata o subitem 9.11.6 deste edital foram
provas e o comparecimento no horário determinado. estabelecidos tendo em vista a quantidade de nomeações do último concurso do MPU para o
8.4.4 O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 8.4 cargo/especialidade/UF de vaga.
deste edital, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva 9.12 DOS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DAS PROVAS OBJETIVAS
responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de 9.12.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no
observar o disposto no subitem 8.5 deste edital. endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18, a partir das 19 horas da data provável
8.5 O extrato de resultado final nas provas objetivas, para todos os cargos, de resultado de 23 de outubro de 2018 (horário oficial de Brasília/DF).
provisório na prova discursiva, somente para o cargo de Analista do MPU, de convocação para a 9.12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das
avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam com deficiência e de convocação para o provas objetivas disporá das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia (horário oficial de
procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos Brasília/DF) para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos.
negros será publicado no Diário Oficial da União e o respectivo edital será divulgado na internet, no 9.12.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18, na data provável de 7 de novembro de deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico
2018. http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18, e seguir as instruções ali contidas.
9 DAS PROVAS OBJETIVAS 9.12.3.1 O candidato poderá, ainda, no período de que trata o subitem 9.12.3 deste edital,
9.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 120,00 pontos e apresentar razões para a manutenção do gabarito, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de
abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital. Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18, e seguir as
9.2 Cada prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que instruções ali contidas.
deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) 9.12.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de
comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18. Não serão
marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
o item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso 9.12.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente
julgue o item ERRADO. ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
pelo código 05302018082200125 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
126 ISSN 1677-7069 3 Nº 162, quarta-feira, 22 de agosto de 2018
9.12.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou 10.7.7 Será anulada a prova discursiva do candidato que não devolver seu caderno de texto
marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido. definitivo.
9.12.7 Se do exame de recursos resultar a anulação de item integrante de prova, a pontuação 10.7.8 O candidato que se enquadrar no subitem 10.7.7 deste edital não terá classificação
correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem alguma no concurso.
recorrido. 10.8 DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O
9.12.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA
integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem 10.8.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet, no
recorrido. endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18, a partir das 19 horas da data provável
9.12.8.1 Se houver alteração de gabarito oficial preliminar ou de item integrante de prova de 23 de outubro de 2018 (horário oficial de Brasília/DF).
adaptada, em razão de erro material na adaptação da prova, essa alteração valerá somente aos candidatos 10.8.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da
que realizaram a referida prova adaptada, independentemente de terem recorrido. prova discursiva disporá do período das 9 horas do dia 24 de outubro de 2018 às 18 horas do dia 25
9.12.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio de outubro de 2018 (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da
eletrônico ou, ainda, fora do prazo. divulgação do padrão, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no
9.12.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18, e seguir as instruções ali contidas.
o gabarito oficial definitivo. 10.8.3 Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova
9.12.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos. discursiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
10 DA PROVA DISCURSIVA (SOMENTE PARA O CARGO DE ANALISTA DO MPU) 10.8.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da
10.1 A prova discursiva valerá 40,00 pontos e consistirá de dissertação, de até 30 linhas, sobre prova discursiva, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório na prova
o tema Legislação aplicada ao MPU e ao CNMP, constante dos Conhecimentos Básicos. discursiva.
10.2 A prova discursiva será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 10.8.5 No recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, é vedado ao candidato
10.7 deste edital. novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de
10.3 O texto definitivo da prova discursiva deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta acordo com o padrão definitivo.
esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou 10.8.6 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova
a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento discursiva deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado
especial para as provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado do provisório.
Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto - o qual será gravado em áudio - 11 DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO
especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. 11.1 Para os candidatos ao cargo de Analista do MPU, a nota final no concurso será o
10.4 A folha de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada ou somatório da nota final nas provas objetivas (NFPO) e da nota final na prova discursiva (NFPD).
conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob 11.2 Para os candidatos ao cargo de Técnico do MPU, a nota final no concurso será a nota final
pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço nas provas objetivas (NFPO).
destinado à transcrição do texto definitivo acarretará a anulação da prova discursiva. 11.3 Após o cálculo da nota final no concurso e aplicados os critérios de desempate constantes
10.5 A folha de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prova do item 12 deste edital, os candidatos serão listados em ordem de classificação por cargo/
discursiva. A folha para rascunho do caderno de provas é de preenchimento facultativo e não é válida especialidade/UF de vaga e em ordem de classificação por cargo/ especialidade, de acordo com os
para a avaliação da prova discursiva. valores decrescentes das notas finais no concurso.
10.6 A folha de texto definitivo não será substituída por motivo de erro do candidato em seu 11.4 Os nomes dos candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não
preenchimento. eliminados no concurso e considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, serão
10.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/especialidade/UF
10.7.1 Respeitados os empates na última colocação, será corrigida a prova discursiva dos de vaga e por cargo/especialidade.
11.5 Os nomes dos candidatos que, no ato da inscrição, se declararem aptos a concorrer às
Cargos/especialidade UF Número de cor- Número de cor- Número de cor- vagas reservadas na forma da Resolução CNMP nº 170/2017, se não eliminados no concurso, serão
publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/especialidade/UF
de reções para can- reções para can- reções para can-
vaga didatos à ampla didatos que se didatos que se au- de vaga e por cargo/especialidade.
concorrência declararam com todeclararam ne- 11.6 O edital de resultado final no concurso público contemplará a relação dos candidatos
deficiência gros aprovados, ordenados por classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, dentro dos quantitativos
. Cargo 1: Analista do MPU - AM 100 21 41 previstos no quadro a seguir.
Especialidade: Direito Cargos/ especialidade UF de vaga Ampla concor- Candidatos Candidatos ne-
AP 27 6 11
rência com deficiên- gros
. BA 120 25 49 cia
. DF 1.349 276 551 Cargo 1: Analista do MPU - AM 61 9 17
ES 36 8 15
. GO 54 11 22 . AP 18 3 5
. MS 54 11 22 . BA 72 11 21
. MT 93 19 38 . DF 810 116 231
. PA 136 28 55 . ES 22 4 6
. RJ 143 30 58 . GO 32 5 9
. RO 54 11 22 . MS 32 5 9
. RS 213 44 87 MT 56 9 16
SC 93 19 38
. PA 82 12 23
. RJ 86 13 25
10.7.1.1 Serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos que se declararem com . RO 32 5 9
deficiência e dos candidatos que se autodeclararem negros em percentual maior do que o previsto para RS 127 19 37
a reserva de vagas, a fim de maximizar a possibilidade de que, após submetidos à avaliação
SC 56 9 16
biopsicossocial, no caso dos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, e ao procedimento
Cargo 2: Técnico do MPU - AC 54 8 16
de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, ainda
restem candidatos aprovados em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas aos
candidatos nessas condições. . AP 50 8 14
10.7.1.2 Não havendo candidatos que tenham se declarado pessoas com deficiência ou . DF 2.505 358 716
candidatos negros aprovados nas provas objetivas, serão corrigidas as provas discursivas dos demais . MG 230 33 66
candidatos da listagem geral de aprovados e classificados nas provas objetivas, até os limites de que . RJ 371 53 106
trata o quadro constante do subitem anterior, respeitados os empates na última colocação. RS 395 57 113
10.7.1.3 Os quantitativos constantes do quadro de que trata o subitem 10.7.1 deste edital foram
estabelecidos tendo em vista a quantidade de nomeações do último concurso do MPU para o
cargo/especialidade/UF de vaga. 11.6.1 Caso não haja candidato com deficiência aprovado até a classificação estipulada no
10.7.2 O candidato cuja prova discursiva não for corrigida na forma do subitem 10.7.1.1 deste quadro constante do subitem 11.6 deste edital, serão contemplados os candidatos da listagem geral em
edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso. número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação até o limite estipulado no
10.7.3 A prova discursiva avaliará o conteúdo (conhecimento do tema), a capacidade de referido quadro.
expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O 11.6.2 Caso não haja candidato negro aprovado até a classificação estipulada no quadro do
candidato deverá produzir, conforme o comando formulado pela banca examinadora, texto dissertativo, subitem 11.6, serão contemplados os candidatos da listagem geral em número correspondente, observada
primando pela coerência e pela coesão. rigorosamente a ordem de classificação, até o limite estipulado no referido quadro.
10.7.3.1 A prova discursiva de cada candidato será submetida a duas avaliações: uma avaliação 11.6.3 Os quantitativos constantes do quadro de que trata o subitem 11.6 deste edital foram
de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa. estabelecidos tendo em vista a quantidade de nomeações do último concurso do MPU para o
10.7.4 A prova discursiva será corrigida conforme os critérios a seguir. cargo/especialidade/UF de vaga.
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa 11.7 Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o subitem
ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada a 40,00 pontos; 11.6 deste edital, ainda que tenham atingido nota mínima para a aprovação, estarão automaticamente
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do reprovados no concurso público.
candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como grafia, morfossintaxe, propriedade 11.8 Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado
vocabular e pontuação; reprovado.
c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito 11.9 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal,
fora do local apropriado e(ou) que ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido; arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual
d) será calculada, então, a nota na prova discursiva (NPD) por meio da seguinte fórmula: NPD ou superior a cinco.
= NC - 2 × (NE ÷ TL), em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo 12 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
candidato na prova; 12.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na
f) se NPD < 0, então considerar-se-á NPD = 0. seguinte ordem:
10.7.5 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota na prova a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso,
discursiva igual a zero. conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, e suas alterações (Estatuto do Idoso);
10.7.6 Será aprovado na prova discursiva o candidato que obtiver NPD >= 20,00 pontos. b) obtiver maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos;
10.7.6.1 O candidato que não se enquadrar no subitem 10.7.6 deste edital não terá classificação c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos específicos;
alguma no concurso. d) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos básicos;
pelo código 05302018082200126 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 162, quarta-feira, 22 de agosto de 2018 3 ISSN 1677-7069 127
e) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos básicos; 13.20 Não haverá segunda chamada para as provas. O não comparecimento ao local de
f) obtiver maior nota na prova discursiva (se houver); realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato
g) tiver maior idade; do concurso.
h) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal). 13.21 Não serão permitidas, durante as provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização
12.2 Os candidatos a que se refere a alínea "h" do subitem 12.1 deste edital serão convocados, de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro
antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.
função de jurado. 13.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante as provas, for surpreendido
12.3 Para fins de comprovação da função citada no subitem 12.2 deste edital, serão aceitas portando:
certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em a) aparelhos eletrônicos, tais como máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares,
cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao telefones celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer
exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman®, máquina
da entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008. fotográfica, controle de alarme de carro etc.;
13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-
13.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público texto e(ou) borracha;
contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados. c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc.;
13.2 Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos d) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais
específicos previstos na legislação vigente para atendimento especializado para as provas. como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais,
13.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, chocolate, balas etc.). 13.22.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão
editais, comunicados e nomeações referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial da feitas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer objetos relacionados no subitem
União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico 13.22 deste edital.
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18. 13.22.1.1 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas,
13.3.1 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações. O candidato que estiver
editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição,
previstos nesses editais. conforme subitem 7.4.9.5 deste edital.
13.4 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de 13.22.2 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato
Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente
Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no subitem 13.22 deste
3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_18, edital.
ressalvado o disposto no subitem 13.6 deste edital, e por meio do endereço eletrônico 13.22.2.1 Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular,
sac@cebraspe.org.br. assim como qualquer outro equipamento eletrônico, deve permanecer obrigatoriamente desligado e
13.5 O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a execução do acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas
concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, postando desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu telefone
correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou enviando e-mail para o celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência
endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br. direta, durante as provas.
13.6 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários das provas. 13.22.2.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá
O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente
do subitem 13.3 deste edital. poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.
13.6.1 Não serão fornecidos a terceiros informações e documentos pessoais de candidatos, em 13.22.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no
atenção ao disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. subitem 13.22 deste edital no dia das provas.
13.7 O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso, por meio de 13.22.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos
correspondência ou e-mail instruído com cópia do documento de identidade e do CPF. O requerimento supracitados.
poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato 13.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de
na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, no horário das 8 horas às 18 horas, equipamentos eletrônicos ocorridos durante as provas nem por danos neles causados.
ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados, observado o subitem 13.5 deste edital. 13.23 No dia das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de
13.8 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o
entregar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais das 8 horas às 18 horas (exceto candidato está portando material não permitido.
sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento ao Candidato 13.24 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de
do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede suas provas, o candidato que durante as provas:
do Cebraspe - Asa Norte, Brasília/DF, ou enviá-lo, via SEDEX ou carta registrada com aviso de a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
recebimento, para a Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe - MPU 2018 (Solicitação de b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou
alteração de dados cadastrais) - Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou via e-mail, para o
endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br, acompanhado de cópia dos documentos que contenham os impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
dados corretos e cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil. c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no
13.9 O candidato deverá comparecer ao local designado para a execução das provas com subitem 13.22 deste edital;
antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas,
esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;
comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em
permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante as provas. qualquer outro meio que não os permitidos;
13.10 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua execução;
Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto
conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão definitivo;
público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha
trabalhador; carteira nacional de habilitação em papel (somente o modelo com foto). de texto definitivo;
13.10.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;
títulos eleitorais; carteiras nacionais de habilitação digitais (modelo eletrônico); carteiras de estudante; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a
carteiras funcionais sem valor de identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;
danificados. l) não permitir a coleta de sua assinatura;
13.10.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
protocolo do documento. n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
13.11 Por ocasião da execução das provas, da perícia médica dos candidatos que se declararam o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento
com deficiência e do procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas especial, conforme previsto no subitem 7.4.9.5 deste edital;
reservadas aos candidatos negros, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
forma definida no subitem 13.10 deste edital, não poderá realizá-los e será automaticamente eliminado q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase
do concurso público. contida no material de prova que lhe for entregue;
13.12 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia das provas, documento de r) não permitir a coleta de dado biométrico.
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação 13.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em
documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, o Cebraspe tem a
no máximo, 90 dias antes das provas, ocasião em que será submetido à identificação especial, que prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que
compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da será registrado em atas de sala e de coordenação.
ocorrência será retido pela equipe de aplicação. 13.26 No dia das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação
13.12.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos
identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador. critérios de avaliação e de classificação.
13.12.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá 13.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico
proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia das provas. ou por investigação policial, que o candidato utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e
13.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em ele será automaticamente eliminado do concurso público.
edital ou em comunicado. 13.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude
13.14 Não será admitido ingresso de candidato no local das provas após o horário fixado para e implicará a eliminação do candidato do concurso
seu início. 13.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data
13.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local das provas por, no mínimo, de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual
uma hora após o início das provas. período.
13.15.1 A inobservância do subitem 13.15 deste edital acarretará a não correção das provas e, 13.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o
consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público. Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à
13.16 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 13.7 ou 13.8 deste edital,
acompanhamento pelos candidatos. conforme o caso, e perante o MPU, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São
13.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados
alguma. pessoais e de seu endereço.
13.18 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no 13.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para
decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas. os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência e para os
13.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.
provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas. 13.32 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pelo MPU.
pelo código 05302018082200127 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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13.33 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital 2 Provas no processo do trabalho. 3 Recursos no processo do trabalho. 3.1 Disposições gerais. 3.1.1
serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 14 Efeitos suspensivo e devolutivo. 3.1.2 Recursos no processo de cognição. 3.1.3 Recursos no processo
deste edital. de execução. 4 Processos de execução. 4.1 Liquidação. 4.2 Modalidades da execução. 4.3 Embargos do
13.34 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as executado - impugnação do exequente. 5 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 6
alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se Competência da justiça do trabalho. 7 Rito sumaríssimo no dissídio individual. 8 Ação rescisória no
listadas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital. processo do trabalho. 9 Mandado de segurança. 9.1 Cabimento no processo do trabalho. 10 Dissídios
13.35 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de coletivos. 11 Jurisprudência dos tribunais superiores, dos tribunais de conta e dos tribunais regionais do
outro edital. trabalho. 12 Súmulas e orientações jurisprudenciais.
13.36 Os candidatos habilitados no concurso, na lista de classificação do Distrito Federal, DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação,
poderão, a critério do Ministério Público da União, ser aproveitados para nomeação no Conselho interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2
Nacional do Ministério Público, obedecida a ordem de classificação, a conveniência administrativa e a Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6
validade do concurso, com observância da identidade do cargo e do expresso interesse do candidato. Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição.
13.37 O candidato aprovado neste concurso público e que não tiver interesse na sua nomeação 3.3 Domicílio. 3.4 Associações e fundações. 4 Bens públicos. 5 Negócio jurídico. 5.1 Disposições
poderá, a qualquer tempo, solicitar desistência antecipada, de caráter total e irrevogável, mediante o gerais. 5.2 Invalidade. 6 Prescrição. 6.1 Disposições gerais. 7 Decadência. 8 Atos ilícitos. 9 Contratos.
preenchimento de formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico do Ministério Público da 9.1 Contratos em geral. 9.2 Preliminares e formação dos contratos. 9.3 Transmissão das obrigações. 9.4
União: http://www.mpu.mp.br/concurso/pagina-do-candidato. Adimplemento das obrigações. 9.5 Responsabilidade civil. 10. Jurisprudência dos tribunais superiores.
13.38 O candidato aprovado não poderá, em nenhuma hipótese, ser deslocado para o último DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo
lugar na lista dos classificados. Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza,
14 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação. 1.4 Pressupostos processuais.
14.1 HABILIDADES 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das
14.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7
memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10
a capacidade de raciocínio. Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1
14.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação. Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5
14.2 CONHECIMENTOS Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória. 1.14.1. Tutela
14.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a de urgência. 1.14.2 Disposições gerais. 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo
seguir. de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições
14.2.2 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA TODOS OS CARGOS Gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 ou de mediação. 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Audiência de instrução e julgamento.
Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos 1.16.8 Providências preliminares e do saneamento. 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo.
mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de 1.16.10 Provas. 1.16.11 Sentença e coisa julgada. 1.16.12 Cumprimento da sentença. 1.16.13
conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Disposições Gerais. 1.16.14 Cumprimento. 1.16.15 Liquidação. 1.17 Procedimentos Especiais. 1.18
Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.19 Processos de execução. 1.20 Processos nos tribunais e
coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre meios de impugnação das decisões judiciais. 1.21 Livro Complementar. 1.21.1 Disposições finais e
termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 transitórias. 2 Mandado de segurança. 3 Ação popular. 4 Ação civil pública. 5 Ação de improbidade
Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes administrativa. 6 Reclamação constitucional. 7 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis
átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de urbanos). 7.1 Procedimentos. 8 Jurisprudência dos tribunais superiores.
palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2
Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e
ACESSIBILIDADE: 1 Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Lei Brasileira de Inclusão da temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7
Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade da lei penal. 1.13 Conflito aparente de
democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Decreto nº normas penais. 2 O fato típico e seus elementos. 2.1 Crime consumado e tentado. 2.2 Pena da tentativa.
1.171/1994 e suas alterações (Código de Ética Profissional do Serviço Público). 5.2 Lei nº 8.112/1990 2.3 Concurso de crimes. 2.4 Ilicitude e causas de exclusão. 2.5 Excesso punível. 2.6 Culpabilidade. 3
e suas alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). Imputabilidade penal. 4 Concurso de pessoas. 5 Crimes contra a pessoa. 6 Crimes contra o patrimônio.
5.3 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações: das disposições gerais, dos atos de improbidade administrativa. 7 Crimes contra a fé pública. 8 Crimes contra a administração pública. 9 Disposições constitucionais
6 Portaria PGR/MPU nº 98/2017 (Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União e da aplicáveis ao direito penal. 10 Jurisprudência dos tribunais superiores.
Escola Superior do Ministério Público da União). DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP: 1 Ministério Público da União. 1.1 Lei relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3
Complementar Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 5.1 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 6 Juiz, ministério
nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). 1.2 Perfil constitucional do público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e liberdade
Ministério Público e suas funções institucionais. 1.3 Conceito. 1.4 Princípios institucionais. 1.5 A provisória. 8 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas
autonomia funcional e administrativa. 1.6 A iniciativa legislativa. 1.7 A elaboração da proposta corpus e seu processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 11
orçamentária. 1.8 Os vários Ministérios Públicos. 1.9 O Procurador-Geral da República: requisitos para Jurisprudência dos tribunais superiores.
a investidura e procedimento de destituição. 1.10 Os demais Procuradores-Gerais. 1.11 Membros: DIREITO PENAL MILITAR: 1 Aplicação da lei penal militar. 2 Crime. 3 Imputabilidade
ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedação. 2 Conselho Nacional Penal. 4 Concurso de agentes. 5 Penas principais. 6 Penas acessórias. 7 Efeitos da condenação. 8 Ação
do Ministério Público (CNMP). 2.1 Composição. 2.2 Atribuições constitucionais. penal. 9 Extinção da punibilidade. 10 Crimes militares em tempo de paz. Crimes contra a autoridade
14.2.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ou disciplina militar. Crimes contra o serviço e o dever militar. Crimes contra a Administração Militar.
CARGO 1: ANALISTA DO MPU - ESPECIALIDADE: DIREITO 11 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR: 1 Processo Penal Militar e sua aplicação. 2
elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Polícia judiciária militar. 3 Inquérito policial militar. 4 Ação penal militar e seu exercício. 5 Processo.
Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação 6 Juiz, auxiliares e partes do processo. 7 Denúncia. 8 Competência da Justiça Militar da União. 9
e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações 5 Poderes da administração: Jurisprudência dos tribunais superiores.
vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Serviços públicos: conceito, CARGO 2: TÉCNICO DO MPU - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO
classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 7 Organização administrativa. 7.1 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2
Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8 Controle e responsabilização da Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos,
administração. 8.1 Controle administrativo. 8.2 Controle judicial. 8.3 Controle legislativo. 8.4 atributos, classificação e espécies. 4 Processo administrativo. 5 Agentes públicos. 5.1 Espécies e
Responsabilidade civil do Estado. 9 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 10 Lei nº 10.520/2002 e suas classificação. 5.2 Cargo, emprego e função públicos. 6 Poderes administrativos. 6.1 Hierárquico,
alterações e Decreto 5.450/2005 e suas alterações. 11 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações. 12 disciplinar, regulamentar e de polícia. 6.2 Uso e abuso do poder. 7 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
Jurisprudência dos tribunais superiores. 8 Lei nº 10.520/2002 e suas alterações e Decreto nº 5.450/2005 e suas alterações. 9 Decreto nº
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 7.892/2013 e suas alterações. 10 Controle e responsabilização da administração. 10.1 Controles
Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, administrativo, judicial e legislativo. 10.2 Responsabilidade civil do Estado. 11 Lei nº 8.112/1990 e suas
contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e alterações.
deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do
políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres
Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração Pública. 5.1 Disposições gerais, servidores individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3
públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4
legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1 Congresso
contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 6 Poder Executivo. 6.1
Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições
Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Público, Advocacia Pública. 9.2 Defensoria Pública. 7.3.1 Composição e competências. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público, Advocacia
DIREITO DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos Pública e Defensoria Pública.
constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal). 3 Relação de trabalho e relação de NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica,
emprego. 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador. 4.1.1 Conceito burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930;
e caracterização. 4.1.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Contrato individual de reformas administrativas; a nova gestão pública. 1.3 Convergências e diferenças entre a gestão pública
trabalho. 5.1 Conceito, classificação e características. 6 Alteração do contrato de trabalho. 6.1 Alterações e a gestão privada. 1.4 Excelência nos serviços públicos. 1.5 Excelência na gestão dos serviços públicos.
unilateral e bilateral. 6.2 O jus variandi. 7 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8 Rescisão 2 Gestão de pessoas. 2.1 Equilíbrio organizacional. 2.2 Objetivos, desafios e características da gestão de
do contrato de trabalho. 8.1 Justa causa. 8.2 despedida indireta. 8.3 Dispensa arbitrária. 8.4 Culpa pessoas. 2.3 Gestão de desempenho. 2.4 Gestão do Conhecimento. 2.5 Comportamento, clima e cultura
recíproca. 8.5 Indenização. 9 Aviso prévio. 10 Duração do trabalho. 10.1 Jornada de trabalho. 10.2 organizacional. 2.6 Gestão por competências. 2.7 Liderança, motivação e satisfação no trabalho. 2.8
Períodos de descanso. 10.3 Intervalo para repouso e alimentação. 10.4 Descanso semanal remunerado. Recrutamento e seleção de pessoas. 2.9 Análise e descrição de cargos. 2.10 Educação, treinamento e
10.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 11 Salário mínimo. 11.1 Irredutibilidade e garantia. 12 desenvolvimento. 2.10.1 Educação corporativa. 2.10.2 Educação a distância. 2.11 Qualidade de vida no
Férias. 13 Salário e remuneração. 13.1 Conceito e distinções. 13.2 Composição do salário. 13.3 13º trabalho. 3 Gestão organizacional. 3.1 Planejamento estratégico: definições de estratégia, condições
salário. 14 Prescrição e decadência. 15 Segurança e medicina no trabalho. 15.1 Atividades perigosas ou necessárias para se desenvolver a estratégia, questões-chave em estratégia. 3.1.1 Processos associados:
insalubres. 16 Proteção ao trabalho do menor. 17 Proteção ao trabalho da mulher. 18 Direito coletivo formação de estratégia, análise, formulação, formalização, decisão e implementação. 3.1.2 Metas
do trabalho. 18.1 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 19 Comissões de conciliação prévia. 20. estratégicas e resultados pretendidos. 3.1.3 Indicadores de desempenho. 3.1.4 Ferramentas de análise de
Jurisprudência dos tribunais superiores. cenário interno e externo. 3.1.5 Balanced scorecard. 4 Técnicas de mapeamento, análise, simulação e
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Procedimentos nos dissídios individuais. 1.1 modelagem de processos. 4.1 Construção e mensuração de indicadores de processos. 5 Gestão de
Reclamação. 1.2 Jus postulandi. 1.3 Revelia. 1.4 Exceções. 1.5 Contestação. 1.6 Reconvenção. 1.7 projetos: planejamento, execução, monitoramento e controle, encerramento. 6 O processo racional de
Partes e procuradores. 1.8 Audiência. 1.9 Conciliação. 1.10 Instrução e julgamento. 1.11 Justiça gratuita. solução de problemas. 6.1 Fatores que afetam a decisão. 6.2 Tipos de decisões.
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NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA: 1 Arquivística: princípios e conceitos. 2 Gestão de ANEXO II
documentos. 2.1 Protocolos: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos.
2.2 Classificação de documentos de arquivo. 2.3 Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. declaraÇÃO - MPU 2018
2.4 Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. Eu, [nome completo do(a) candidato(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a)
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO candidato(a)], declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no concurso público, ser
PÚBLICO: 1 Orçamento público. 1.1 Conceito. 1.2 Técnicas orçamentárias. 1.3 Princípios membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que,
orçamentários. 1.4 Ciclo Orçamentário. 2 O orçamento público no Brasil. 2.1 Plano Plurianual na em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público.
Constituição Federal. 2.2 Diretrizes orçamentárias na Constituição Federal. 2.3 Orçamento anual na Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido Decreto, família
Constituição Federal. 2.4 Estrutura programática. 2.5 Créditos ordinários e adicionais. 3 Programação e é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos
execução orçamentária e financeira. 3.1 Descentralização orçamentária e financeira. 3.2 que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos
Acompanhamento da execução. 4 Receita pública. 4.1 Conceito. 4.2 Classificação segundo a natureza. moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família.
4.3 Etapas e estágios. 5 Despesa pública. 5.1 Conceito. 5.2 Classificação segundo a natureza. 5.3 Etapas Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto nº 6.135/2007,
e estágios. 5.4 Restos a pagar. 5.5 Despesas de exercícios anteriores. 6. Lei de Responsabilidade família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per
Fiscal. capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários
ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos
brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos
MODELO DE ATESTADO PARA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL dos programas descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
(candidatos que se declararam com deficiência) Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal
e o total de indivíduos na família.
Atesto, para fins de participação em concurso público, que o(a) Senhor(a) , portador(a) do Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de
documento de identidade nº , é considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira por inscrição em concurso público e estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no
apresentar a(s) seguinte(s) condição(ões) , CID-10 , que resulta(m) no comprometimento das seguintes parágrafo único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979.
funções/funcionalidades . Informo, ainda, a provável causa do comprometimento, conforme art. 39, Por ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais.
inciso IV, do Decreto nº 3.298/99 . [CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].
Cidade/UF, de de 20 . [Nome/Assinatura do(a) candidato(a)]
Assinatura e carimbo do(a) Médico(a) OBS.: Preencher os dados [DESTACADOS] acima.
SECRETARIA-GERAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1062/2018 PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1112/2018 Termo de Credenciamento nº 1062/2018, celebrado entre o
MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e LARISSA MARIA NUNES AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
Termo de Credenciamento nº 1112/2018, celebrado entre o OLIVEIRA SOARES Objeto: prestação de serviços de saúde
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a NEFROMED (Odontológico). Processo: 1.22.000.000751/2018-41. Elemento de PREGÃO Nº 11/2018 - VALIDADE: 08 MESES
ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Objeto: Prestação de Serviços despesa: 33.90.36, Programa de Trabalho: nº 03301058120040001,
Nota de Empenho/MPF: nº2018NE000071, de 16Jan2018; Elemento A Gerente do Sistema de Registro de Preços da
Médicos. Processo: 1.00.000.007361/2018-69. Elemento de despesa:
33.90.39. Programa de Trabalho: n.º 03301058120040001. Nota de de despesa: 33.90.36, Programa de Trabalho: n.º Procuradoria Regional da República da 3.ª Região torna público os
Empenho/MPF: n.º 2018NE000070, de 16/01/2018, Elemento de 03301058120040001, Nota de Empenho/MPT: n.º 2018NE000060, de
09Jan2018; Elemento de despesa: 33.90.36, Programa de Trabalho: preços registrados na Ata de Registro de Preços, referente ao
despesa: 33.90.39. Programa de Trabalho: n.º 03301058120040001.
Nota de Empenho/MPT: n.º 2018NE000061, de 09/01/2018, n.º 03301058120040001, Nota de Empenho/MPM: n.º Pregão Eletrônico n.º 011/2018, cujo objeto consiste na eventual
Elemento de despesa: 33.90.39. Programa de Trabalho: n.º 2018NE000034, de 04Jan2018; Elemento de despesa: 33.90.36, aquisição de material de expediente, com validade até 16/04/2019.
03301058120040001. Nota de Empenho/MPM: n.º 2018NE000035, Programa de Trabalho: nº 03301210020045664, Nota de
Empenho/CNMPF: nº 2018NE000268, de 16Fev2018. Vigência: Empresas contratadas: Maxim Qualittá Comércio Ltda ( CNPJ:
de 04/01/2018, Elemento de despesa: 33.90.39. Programa de
Trabalho: n.º 03301058120040053. Nota de Empenho/MPDFT: n.º 02/08/2018 a 01/08/2023. Assinatura: pelo Credenciante MARCIUS 05.075.962/0001-23), para os seguintes itens e respectivos valores
2018NE000129, de 30/01/2018, Elemento de despesa: 33.90.39. CORREIA LIMA e pela Credenciada LARISSA MARIA NUNES unitários: item 02- R$ 0,51; item 14-R$ 0,59 e item 32- R$ 5,80;
Programa de Trabalho: n.º 03301210020045664. Nota de DE OLIVEIRA SOARES
Salenas Materiais para escritório Eireli ( CNPJ: 07.065.674/0001-
Empenho/CNMP: n.º 2018NE000266, de 16/02/2018. Vigência:
20/08/2018 a 19/08/2023. Assinatura: pelo Credenciante MARCIUS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 13), para os seguintes itens e respectivos valores unitários: item
CORREIA LIMA e pela Credenciada MICHELLE FELIZARDO DE 09- R$ 0,77; item 13- R$ 1,16; item 15-R$ 2,30; item 23- R$
PAULA. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
17,99 e item 24-R$ 17,99; Quality Atacado Eireli-EPP ( CNPJ:
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1048/2018 EXTRATO DE TERMO ADITIVO 15.724.019/0001-58), para o seguinte item e respectivo valor
unitário: item 67- R$ 3,99; Lourdes P. S Martins Papelaria Eireli-
Termo de Credenciamento nº 1048/2018, celebrado entre o Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 50/2015. Contratantes: EPP ( CNPJ: 17.942.231/0001-17), para o seguinte item e
MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e CLÍNICA ODONTOLÓGICA Ministério Público Federal e Schneider Electric It Brasil Indústria e
MACHADO SILVA LTDA Objeto: prestação de serviços de saúde Comércio de Equipamentos Eletrônicos LTDA. CNPJ: respectivo valor unitário: item 46- R$ 40,12; EPS Comércio de
(paramédicos). Processo: 1.22.000.001950/2018-76. Elemento de 07.108.509/0002-82. Objeto: Prorrogar prazo de vigência contratual e Papéis Ltda-ME ( CNPJ: 26.544.6060/0001-81), para o seguinte
despesa: 33.90.39. Programa de Trabalho: n.º 03301058120040001. Reajustar o valor mensal em 0,5%. Vigência: 1º/9/2018 a 31/8/2019. item e respectivo valor unitário: item 45- R$ 14,68; Larbak
Nota de Empenho/MPF: n.º 2018NE000070, de 16/01/2018, Data de Assinatura: 1º/8/2018. Valor Global do Contrato: R$
Elemento de despesa: 33.90.39. Programa de Trabalho: n.º 1.313.423,32. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 335.951,86. Nota de Soluções Empresariais Eireli ( CNPJ: 09.510.784/0001-72), para os
03301058120040001. Nota de Empenho/MPT: n.º 2018NE000060, de Empenho: 2018NE000111, de 19/1/2018. Programa de Trabalho: seguintes itens e respectivos valores unitários: item 05- R$ 1,23;
09/01/2018, Elemento de despesa: 33.90.39. Programa de Trabalho: 03062058142640001. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Signatários:
pelo Contratante, Denise Christina de Rezende Nicolaidis, Secretária item 19- R$ 0,78; item 30- R$ 7,02; item 33- R$ 7,29; item 37-
n.º 03301058120040001. Nota de Empenho/MPM: n.º
2018NE000035, de 04/01/2018, Elemento de despesa: 33.90.39. de Administração; e pela Contratada, Pedro Marcelo Vazquez Del R$ 3,29; item 38- R$ 4,17; item 39- R$ 4,00; item 40- R$ 0,20;
Programa de Trabalho: n.º 03301210020045664. Nota de Rio, Procurador. Processos MPF/PGR: 1.00.000.009622/2015-32 e item 47- R$ 1,39; item 57- R$ 159,00; item 62- R$ 10,22 e item
Empenho/CNMP: n.º 2018NE000266, de 16/02/2018. Vigência: 1.00.000.006642/2018-02.
27/07/2018 a 26/07/2023. Assinatura: pelo Credenciante MARCIUS 64- R$ R$ 4,67; J C Lopes Comércio e Serviços Ltda ( CNPJ:
CORREIA LIMA e pelo Credenciado MARIA REGINA MACHADO PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 59.501.486/0001-94), para os seguintes itens e respectivos valores
SILVA LACERDA DA 2ª REGIÃO unitários: item 01- R$ 2,99; item 10- R$ 1,47; item 17- R$ 49, 50
e item 18- R$ 63,00; Matias Comercial Produtos e Serviços Eireli-
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1055/2018 EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ME ( CNPJ: 16.603.675/0001-65); para os seguintes itens e
7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM 02/2016 respectivos valores unitários: item 12- R$ 0,87; item 16- R$ 5,17;
Termo de Credenciamento nº 1055/2018, celebrado entre o - Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional
MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e MEDICAL MEDICOS da República - 2º Região. Contratada: APPA Serviços Temporários e item 26- R$ 0,78; item 35- R$ 2,36; item 43- R$ 0,52; item 65-
Efetivos Ltda. CNPJ nº 05.969.071/0001-10. Objeto: repactuação dos R$ 0,80 e item 66- R$ 0,77 e Hopemix Suprimentos e Serviços
ASSOCIADOS LTDA Objeto: prestação de serviços de saúde valores contratados. Valor total: R$ 512.858,34. Data da assinatura:
(paramédicos). Processo: 1.22.000.001394/2018-38. Elemento de 17/08/2018. Vigência: 20/08/2018 a 17/08/2019Natureza da Despesa: Ltda ( CNPJ: 15. 657.876/0001-82), para os seguintes itens e
3.3.3.90.37.01. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. respectivos valores unitários: item 03- R$ 3,20; item 04- R$ 0,56;
despesa: 33.90.39. Programa de Trabalho: n.º 03301058120040001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.001836/2018-
39. Assinaturas: Heitor Roméro Cajaty - Secretário Regional, pela item 20- R$ 0,60; item 21- R$ 0,13; item 22- R$ 17,00; item 25-
Nota de Empenho/MPF: n.º 2018NE000070, de 16/01/2018, Contratante, e Eduardo Duarte Neto, Sócio, pela Contratada. R$ 5,00; item 28- R$ 0,45; item 29- R$ 2,00; item 34- R$ 39,81;
Elemento de despesa: 33.90.39. Programa de Trabalho: n.º
item 36- R$ 12,68; item 41- R$ 1,30; item 42-R$ 1,30; item 48-
03301058120040001. Nota de Empenho/MPT: n.º 2018NE000060, EXTRATO DE TERMO ADITIVO
R$ 1,80; item 49- R$ 0,40; item 50- R$ 1,20; item 53- R$ 5,50;
de 09/01/2018, Elemento de despesa: 33.90.39. Programa de
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM 16/2014- item 54- R$ 0,93; item 55- R$ 0,93; item 59- R$ 8,99 e item 63-
Trabalho: n.º 03301058120040001. Nota de Empenho/MPM: n.º Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional R$ 3,00. Os preços e as especificações estão à disposição para
2018NE000035, de 04/01/2018, Elemento de despesa: 33.90.39. da República - 2º Região. Contratada: Rei de Ouro Mudanças e
Transportes Ltda - Me. CNPJ nº 10.781.353/0001-20. Objeto: consulta no procedimento 1.03.000.000249/2018-95, nesta
Programa de Trabalho: n.º 03301210020045664. Nota de prorrogação da vigência contratual por 12 meses. Valor: R$ 1.224,00. Procuradoria, na Avenida Brigadeiro Luís Antônio n.º 2020 - São
Empenho/CNMP: n.º 2018NE000266, de 16/02/2018. Vigência: Data da assinatura: 20/08/2018. Vigência: 01/09/2019 a 31/08/2019.
Natureza da Despesa: 3.3.3.90.39.74 Programa de Trabalho: Paulo/SP, ou através da Internet no site www.prr3.mpf.gov.br.
30/07/2018 a 29/07/2023. Assinatura: pelo Credenciante 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Leis 8.666/1993 e
MARCIUS CORREIA LIMA e pelo Credenciado ANTONIO 10.520/2002. Processo: 1.02.000.001202/2018-86. Assinaturas: Heitor São Paulo, 21 de agosto de 2018.
Romero Cajaty, Secretário Regional, pela Contratante, e Everton Jorge
CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO Antunes da Costa, Representante, pela Contratada. SILVANA MIELE
pelo código 05302018082200129 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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 Artigo 37
 Artigo 2