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Timestamp: 2019-03-27 03:23:27+00:00

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Lei institui novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD).
O Estado de São Paulo instituiu, por meio de lei publicada na sexta-feira (4), um novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Dívidas de IPVA e ITCMD poderão ser parceladas em até 24 vezes, com redução de 50% de multas e 40% dos juros. Para pagamento à vista, os descontos são maiores: de 75% para multas e de 60% para juros...
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015, para a liquidação de débitos referidos nesta lei, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a finalidade de atender ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em moeda corrente, com os descontos a seguir indicados:
Art. 2º O benefício concedido por esta lei aplica-se aos débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 e aos de natureza não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2014, referentes:
Parágrafo único. Poderão também ser incluídos no PPD 2015 débitos que se encontrarem nas seguintes situações:
3 - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2014, instituído pela Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 60.443, de 13 de maio de 2014, e que esteja rompido até 30 de junho de 2015.
Art. 3º O beneficiário do PPD 2015 poderá recolher o débito consolidado, com os descontos de que trata o artigo 1º desta lei:
II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, incidindo acréscimo financeiro de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º Para fins do parcelamento a que se refere o inciso II deste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
1 - R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoas físicas;
2 - R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoas jurídicas.
§ 2º Consolidado o débito, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II deste artigo, de modo a se obter o valor da parcela mensal, que permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos.
§ 3º A parcela inicial ou parcela única será recolhida observando-se as condições estabelecidas em ato conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, podendo ser exigida autorização de débito automático do valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira, em conta corrente mantida em instituição bancária contratada pela Secretaria da Fazenda.
Art. 4º Para efeito desta lei, considera-se débito:
III - consolidado, o somatório dos débitos, quer tributários ou não tributários, selecionados pelo beneficiário para inclusão no PPD 2015.
Art. 5º O prazo para aderir ao PPD 2015 será fixado pelo Poder Executivo, com a finalidade de atender ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.
§ 2º Na hipótese de parcelamento nos termos da alínea "b" do inciso I e alínea "b" do inciso II do artigo 1º desta lei, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será:
1 - no dia 25 dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;
Art. 6º O parcelamento ou o pagamento em parcela única, relativamente aos componentes tributários ou não tributários do débito consolidado, implica:
§ 1º A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante a apresentação de cópia das respectivas petições, devidamente protocolizadas, à Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.
§ 2º O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo Fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do Fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
Art. 7º O parcelamento previsto nesta lei será considerado:
Parágrafo único. O rompimento do parcelamento:
1 - implica imediato cancelamento dos descontos previstos no artigo 1º desta lei, reincorporando-se integralmente ao débito objeto da liquidação os valores reduzidos, tornando-se imediatamente exigível o débito com os acréscimos legais regularmente previstos na legislação;
2 - acarretará o imediato prosseguimento da cobrança dos débitos fiscais.
Art. 8º Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
Art. 9º A concessão dos benefícios previstos nesta lei:
II - não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente à data da regulamentação desta lei.
Art. 10. No caso de liquidação de débito de IPVA, o Poder Executivo estabelecerá disciplina específica para a transferência do produto arrecadado aos Municípios.
Art. 11. Ficam cancelados os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, cujo valor original total por certidão de dívida ativa, lançamento de ofício, instrumento oficial de exigência do débito ou de imposição de penalidade, bem como, nas demais hipóteses, o valor original do débito do contribuinte ou devedor, sem qualquer atualização ou acréscimos, observado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, seja igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs:
I - decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, considerando-se o valor da UFESP vigente na data do fato gerador, relativos:
II - vencidos ou inscritos até 31 de dezembro de 2014, considerando-se o valor da UFESP vigente, respectivamente, na data do vencimento ou na data da inscrição, relativos:
§ 1º Para efeitos do que dispõem as alíneas "a" a "d" do inciso I do "caput" deste artigo, considera-se valor originário total:
§ 2º Em se tratando das hipóteses referidas nas alíneas "e" e "f" do inciso I do "caput" deste artigo, o valor originário total será apurado individualmente por certidão de dívida ativa, lançamento de ofício ou declaração de débito do contribuinte, mediante o somatório das parcelas relativas à respectiva taxa incluídas em cada um dos referidos instrumentos.
§ 3º Nas situações previstas no inciso II do "caput" deste artigo, o valor originário total será apurado individualmente por certidão de dívida ativa ou por instrumento oficial de exigência do débito ou de imposição de penalidade, mediante o somatório das parcelas relativas ao respectivo tipo de receita incluídas em cada um dos referidos instrumentos.
§ 4º As providências destinadas ao cancelamento dos débitos identificados no "caput" deste artigo serão adotadas pelas secretarias e órgãos de origem dos débitos ou pela Procuradoria Geral do Estado, quando inscritos na dívida ativa.
Art. 12. A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do artigo 11 desta lei deverá ser requerida pelo interessado, ficando dispensado o recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.
Art. 13. O parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:
"§ 3º Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular ou gás natural comprimido, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados." (NR).
Art. 14. Ficam acrescentados os artigos 52-A e 52-B à Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 52-A . Ficam cancelados os débitos de IPVA, não inscritos em dívida ativa, em decorrência de inconsistências cadastrais, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.
Art. 52-B . Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 2 (dois), ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA adotados para fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2015.".
Art. 15. O artigo 2º da Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Os critérios para ajuizamento ou desistência de ações, inclusive execução fiscal, serão determinados exclusivamente em resolução do Procurador Geral do Estado, até o limite por débito indicado no "caput" do artigo 1º desta lei, em razão da sua natureza ou peculiaridade.
§ 1º Os débitos poderão ser agrupados para ajuizamento em uma única ação ou execução, por indicação da Procuradoria Geral do Estado, observada a legislação pertinente.
§ 2º Não serão objeto de desistência as ações contestadas ou as execuções embargadas, salvo se a parte contrária concordar com a extinção do processo sem quaisquer ônus para o Estado de São Paulo." (NR).
Art. 16. O benefício concedido por esta lei contará com ampla divulgação, em todos os sítios eletrônicos dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e empresas públicas.
Art. 17. O disposto nos artigos 11 e 14 desta lei não autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado.
Art. 18. A regulamentação dos procedimentos relativos ao cancelamento de débitos de que tratam os artigos 11 e 14 desta lei será efetuada por meio de atos complementares da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2015.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 2015.

References: artigo 1
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 artigo 11
 artigo 9
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