Source: http://edireitoseu.blogspot.com/2013/
Timestamp: 2017-11-24 02:00:46+00:00

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EdireitoSEU.blogspot.com.br: 2013
A responsabilidade subsidiaria nos contratos com entidades estatais
Trata-se da questão sobre a responsabilidade subsidiaria preconizada no inciso IV da súmula 331 do T.S.T. no que se refere aos créditos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização pactuados por entidades estatais.
Logo, desenvolveremos o tema e concluiremos.
Iniciaremos este trabalho conceituando terceirização sendo: “Transferência de certas atividades periféricas do tomador de serviços, passando a ser exercidas por empresas distintas e especializadas” [1]
Logo, entendemos que a terceirização é um ato pelo qual a empresa que tem sua finalidade diversa (ente tomador), contrata uma empresa (prestadora de serviços) que contratará funcionário (o trabalhador) que irá prestar serviços como vigilância, limpeza, portaria, etc... (rol exemplificativo) no local do ente tomador, porém, os requisitos para relação de emprego como subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade se refletirá com a prestadora de serviço, que fiscalizará as relações humanas com seus colaboradores.
A súmula 331 do TST veio para atualizar a antiga súmula 256 do TST que com o passar dos tempos, após muitas discussões, terminou com 5 incisos, a qual está em vigência até a presente data.
Um ponto importante para este trabalho, tema até de prova da segunda fase da OAB, é que a Lei de licitação, lei 8666 em seu artigo 67 deixa claro que o contrato de prestação de serviço deverá ser fiscalizado pela administração pública, logo, na falta deste atributo, ocorrerá a “culpa in vigilando”, ou seja, quando àquele que tem a obrigação de vigiar, tornar-se-ão responsáveis quando não vigiarem corretamente, violando assim o princípio da legalidade.
Veja, estamos diante do item V da súmula 331 do TST, in verbis, que deixa claro que:
“V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.”
Consequentemente, como o princípio da legalidade que rege a administração pública deixa claro que a própria administração deve criar os meios para a contratação das empresas prestadoras de serviços, neste caso a lei de licitações, resta claro que o ítem IV da súmula 331 do TST, baseia-se na “Culpa in eligendo”, ou seja, responsabilização do ente por não escolher empresa idônea.
Embora a lei de licitações, tentou eximir-se das responsabilidades trabalhistas, que seria uma contradição e violação sem tamanho as normas constitucionais, visto que a constituição federal, que tem por objetivo resguardar os princípios, direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, contudo, os direitos dos trabalhadores, que por sua vez, deixariam os prestadores de serviços afetados em total desvantagem, pois a referida lei daria guarida ao estado irresponsável, mas, conforme as atualizações e entendimentos, esta ideia ultrapassada não entrou em vigor.
Assim, com base nos itens IV e V da súmula 331 do TST, resta claro quanto à responsabilidade subsidiária das entidades estatais.
< http://www.dji.com.br/normas_inferiores/enunciado_tst/tst_0331a0360.htm >
Acessado em 09/08/2013 às 13:12
< http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11299595/artigo-71-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993 >
Acesso em 09/08/2013 às 13:27
Artigo – Abrângencia da súmula 331 do TST: Responsabilidade subsidiária na Terceirização.
Autor: Fernanda Marroni
Http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110704170139832
Acesso em 21/3/2013
Artigo - TEMA COMTENPORÂNEO DE DIREITO: TERCEIRIZAÇÃO
Autora: Veranici Aparecida Ferreira
Revista eletrônica da escola judicial do TRT da 1ª Região - Ano 2 – Nº2 – Agosto 2012
Disponível em: http://www.trt1.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=62ba0528-9cdf-412e-8287-b08e93adc965&groulpId=10157
Último acesso: 11/06/2013
Manual de direito do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2009.
Capítulo: XIII – Terceirização trabalhista
Ano: 2013 – 12ª Edição
Páginas: 436 à 456 / 467 à 473.
[1] Manual de direito do trabalho, página 171 – Gustavo Filipe Barbosa Garcia – Rio de Janeiro : forense: São Paulo : MÉTODO, 2009.
Postado por Célio às 16:51 Um comentário:
Muitos trabalhadores possuem dúvidas quanto ao funcionamento das escalas de trabalho com a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, sendo assim, tentaremos responder as seguintes indagações:
Ø É licito, sendo que a CLT diz que a jornada não poderá ultrapassar a 8 horas diárias ou 44 semanais?
Ø Qual o período de almoço já que a jornada é de 12 horas?
Ø Posso receber pelas horas extras?
Ocorre que é licita esta jornada desde que, prevista em lei ou ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assim com prevê a inovação da súmula 444 do TST não obstante estamos diante de uma jornada exaustiva, onde caberá um adicional 12x36 àqueles que trabalharem neste regime de escala.
Não obstante, vamos analisar que entre uma jornada e outra, é licito conceder um descanso de 11 horas como prevê o artigo 66 da CLT (intervalo inter jornada). Logo, não há de se falar em ilicitude, visto que está sendo concedido um período 3x maior daquele permitido em lei, entendido assim como ”in dúbio pro operário”.
Ao que tange ao período de almoço, é certo que prevalece aquele já contido na CLT em seu artigo 71 que é de 1 a 2 horas visto que a lei é clara em dizer que o período será de no MÍNIMO de 1 (uma) hora e que não poderá exceder à 2 (duas)horas.
Caso o empregador não conceda tal período, caberá ao empregado recebê-las com o adicional de 50%, como prevê o artigo 71§4 do mesmo dispositivo legal.
Cabe ainda dizer que é ILÍCITO qualquer norma que defina como horário aquele período inferior ao mínimo.
Um fato interessante é que quando ultrapassado com habitualidade a supressão do horário de almoço “intra jornada” o colaborador devera receber estas horas trabalhadas como EXTRAORDINÁRIA, ACRESCIDOS DO ADICIONAL DE 50%, sendo assim, não há de se falar em danos morais, visto que estaríamos diante do fenômeno “bis in iden” onde o empregador seria punido 2 vezes pelo mesmo fato, ou seja, pagaria as horas extras acrescidos dos 50% além de arcar com a indenização por danos morais.
Tal entendimento se consubstancia na súmula 437 do TST.
Por fim, quanto às horas extras, a jornada de 12x36 tem como base uma jornada de 12 (doze) horas, logo, se há de se falar em horas extras, somente caberá se ultrapassada a décima segunda hora de trabalho, que poderá ser paga como hora extra ou compensada posteriormente.
O trabalhador em regime de 12x36 tem como um direito receber em dobro quanto aos feriados trabalhados, desde que trabalhe em seu dia de folga visto que se trata de uma escala de revezamento.
Postado por Célio Silva às 16:46 179 comentários:
Postado por Célio Silva às 20:02 Nenhum comentário:
Trata-se de questões que versam sobre as diferenciações inerentes aos efeitos dos limites subjetivos da coisa julgada e que nos leva a responder as seguintes indagações:
a) Quais os efeitos produzidos pela coisa julgada nas ações individuais;
b) Quais os efeitos produzidos pela coisa julgada nas ações coletivas;
c) Quais os efeitos produzidos pela coisa julgada nas ações coletivas que versem sobre direitos ou interesses difusos;
d) Qual a diferença dos efeitos produzidos pela coisa julgada nas ações coletivas que versem sobre direitos ou interesses homogêneos.
Primeiramente, antes de estudarmos os efeitos da coisa julgada, devemos entender do que se trata. A coisa julgada encontra-se disciplinada nos artigos 467 à 475 código de processo civil, e tem por objetivo, inviabilizar que as partes vencidas, adentrem ao judiciário quantas vezes acharem necessárias, até que consigam o resultado pretendido.
Caso haja uma nova ação, deverá o magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, V do CPC no caso de coisa julgada formal e no artigo 269 do CPC em caso de coisa julgada material, com exceção do artigo 471 e 475 do mesmo diploma legal.
Ao falarmos em limites subjetivos, estamos falando quanto ao estado da pessoa legitimada para estar presente na demanda, sendo ela em interesse próprio legitimidade ordinária, ou em interesse alheio, estado então diante da legitimidade extraordinária. Seus efeitos podem ser “inter-partes” (autor e réu em ações individuais entre si), “erga-onmes” (ação civil pública como no caso de direitos difusos e individuais homogêneos) ou “ultra-partes” (membros de uma determinada classe, grupo, categoria).
Quando depararmos com um caso relativo a uma ação individual, verificada a legitimidade das partes, os efeitos da sentença será “inter-partes” relativamente aos sujeitos do processo, lembrando que no relatório da respeitável sentença, o magistrado deverá informar a quem se dá ou retira o direito pleiteado conforme artigo 458, I do CPC, até mesmo, evitando, o numero exorbitante de embargos de declaração em casos de litisconsórcios, respondendo assim a questão “A”.
Já se pretendermos defender um direito coletivo relativo a uma classe, um grupo, ou categoria, como por exemplo sindicatos na esfera trabalhista, estaremos diante do efeito “Ultra-partes”, respondendo assim a questão “B”.
Nos casos em que se pretende defender direitos e interesses difusos ou individuais homogêneos, estaremos diante do efeito “erga-omnes”, respondendo assim a questão “C”.
Diferenciam-se os efeitos produzidos pela coisa julgada nas ações coletivas que versem sobre direitos ou interesses homogêneos que está caracterizada como exemplo, no caso do código de defesa do consumidor artigo 103 e seus parágrafos, pois, quando um produto coloca em risco a saúde e segurança do consumidor, e este pleiteia um direito não esta tão somente em nome do grupo que detêm o produto, mas pretende que a sociedade não sofra com as consequências e dissabores que teve durante o uso do determinado bem, logo o que parecia ser “ultra-partes” passa a ser “erga-omnes”, respondendo a questão “D”.
<http://www.dji.com.br/codigos/1973_lei_005869_cpc/cpc0467a0475.htm>
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm>
ALMEIDA, Wânia Guimarães Rabello de. “relação entre a demanda coletiva e a demanda individual no processo do trabalho: litispendência e coisa julgada”, Autora: Wânia Guimarães Rabello de Almeida, Livro: Tutela Metaindividual Trabalhista – A defesa Coletiva dos Direitos dos Trabalhadores em Juízo, Coordenadores: José Roberto Freire Pimenta, Juliana Augusta Medeiros de Barros, Nadia Soraggi Fernandes, LTr – Junho – 2009 Páginas 185 a 205. Material da 3ª aula da Disciplina Tutela Coletiva e Processo do Trabalho, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito e Processo do Trabalho - Universidade Anhanguera-Uniderp - REDE LFG - 2013.
SOUZA, Gelson Amaro de. “Coisa julgada e execução individual na ação coletiva”, Autor: Gelson Amaro de Souza, Disponível em: http://www.processoscoletivos.net/revistaeletronica/
21-volume-1-numero-4-trimestre-01-07-2010-a-30-09-2010/109-coisa-julgadae-
execucao-individual-na-acao-coletiva Acesso em: 26-Mar-2013. Material da 3ª aula da Disciplina Tutela Coletiva e Processo do Trabalho, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito e Processo do Trabalho - Universidade Anhanguera - Uniderp - REDE LFG - 2013.
Postado por Célio às 16:39 Nenhum comentário:
A responsabilidade subsidiaria nos contratos com e...

References: artigo 67
 artigo 66
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 267
 artigo 269
 artigo 471
 artigo 458
 artigo 103