Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/000156,000002/index.htm
Timestamp: 2019-07-21 11:14:12+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 232/CM/2014 - Repartição de encargos prevista no n° 3 da parte deliberativa da proposta, relativa à adenda ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito
Proposta 232/CM/2014 - Repartição de encargos prevista no n° 3 da parte deliberativa da proposta, relativa à adenda ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito
Debatida e votada: 17 de Junho
Favor - PS/PSD/CDS-PP/MPT/PAN/PNPN/6 IND
Abstenções - PCP/BE/PEV
Passou a Deliberação: 131/AML/2014
Assunto: Aprovação de Adenda (Minuta) ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 9/CML/DD/2013, celebrado com a Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito para a requalificação e gestão do Plano de Água da Piscina Municipal da Penha de França e submissão à Assembleia Municipal.
Pelouro: Desporto / Obras / Sistemas de Informação
1.	Em 30 de julho de 2013, foi celebrado entre o Município de Lisboa e a Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 9/CML/DD/2013, na sequência da deliberação de Câmara na sua reunião de 11 de junho, que recaiu sobre a proposta n.º 516/2013, posteriormente submetida à Assembleia Municipal que a aprovou, por maioria, na reunião de 23 de julho;
2.	Nos termos e para os efeitos da alínea b), do n.º1, conjugado com o n.º 2, ambos do artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto com as alterações sucessivamente introduzidas à Lei da Organização do Processo do Tribunal de Contas, por via respetivamente da Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto, da Resolução n.º 13/2007, de 23 de abril, da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, da Lei n.º 61/2011, de 7 de dezembro e da Lei n.º 2/2012, de 6 de janeiro, foi o referido Contrato Programa enviado para o Tribunal de Contas com vista à apreciação e competente aposição de Visto Prévio;
3.	Na decorrência de tal análise veio o órgão fiscalizador recomendar e sugerir que fossem alterados alguns dos termos do dito Contrato-Programa de Desenvolvimento desportivo;
4.	Sobreveio, entretanto a reorganização administrativa da cidade de Lisboa, de acordo com o disposto na Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na qual foram atribuídas competências próprias às Juntas de Freguesia para a gestão, conservação e reparação de equipamentos desportivos que não se revelassem de natureza estruturante para a cidade;
5.	Nos termos da Deliberação n.º 6/AML/2014 aprovada em sessão extraordinária de 21 de janeiro de 2014 e publicada na Edição Especial n.º 1 do Boletim Municipal de 22 de janeiro de 2014, foram consideradas de natureza estruturante apenas as piscinas municipais do Casal Vistoso, por extravasar a abrangência territorial da junta de freguesia, e do Areeiro, Campo Grande e Olivais, por os equipamentos se encontrarem concessionados, na sequência de concursos públicos internacionais;
6.	A Piscina Municipal da Penha de França face às suas caraterísticas enquadra-se no conceito de equipamento de proximidade;
7.	Em face do acima exposto, se entendeu por necessário rever o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, de forma a:
a)	Atender às recomendações sugeridas pelo Tribunal de Contas, no âmbito do processo de fiscalização prévia do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo;
b)	Assegurar que as obras de requalificação da Piscina Municipal da Penha de França assentem num projeto de execução sufragado pelo município, o qual participará na escolha do empreiteiro, fato que permitirá assegurar as vantagens decorrentes da consulta alargada a vários concorrentes;
c)	Diminuir o esforço financeiro do município quer no que respeita às obras de requalificação da piscina, quer no que respeita às obrigações futuras decorrentes do contrato inicial, nomeadamente custos com água, luz e eletricidade, bem como apoio financeiro às atividades aquáticas a conceder anualmente;
d)	Garantir o envolvimento da Junta de Freguesia da Penha de França, por força das competências próprias atribuídas pela Lei nº 56/2012, de 8 de novembro e Deliberação n.º 6/AML/2014 aprovada em sessão extraordinária de 21 de Janeiro de 2014 e publicada na Edição Especial n.º 1 do Boletim Municipal de 22 de Janeiro de 2014, no âmbito da gestão, conservação e reparação de equipamentos de natureza não estruturante, designadamente, no que se refere aos custos a assumir com a água, luz e gás.
8.	A Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito acordou proceder à revisão do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, com as alterações que se identificam no quadro abaixo:
(Ver tabelas no PDF em link, páginas 2, 3 e 4)
9.	Nos termos do art.º 10.º do D.L. n.º 273/2009, de 1 de outubro (Regime Jurídico dos Contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo), epigrafado «Outras partes outorgantes», refere-se expressamente que: «Podem ser igualmente partes nos contratos-programa, além dos organismos concedente e beneficiário do apoio, outras partes interessadas no correspondente programa de desenvolvimento desportivo, nomeadamente, estabelecimentos de ensino, associações de carácter não desportivo e autarquias locais.», in casu, Junta de Freguesia da Penha de França;
10.	Por seu turno, o teor do n.º 1 da Cláusula Décima Primeira do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, aceite pelas partes, resulta do disposto no artigo 19º do Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Lisboa, RAAML, que dispõe: «O Contrato Programa pode ser objeto de revisão, por Acordo das Partes, quando se mostre estritamente necessário, ou unilateralmente, pelo Município devido a imposição legal ou ponderoso interesse público, ficando sempre sujeita a prévia aprovação pela CML»;
11.	O princípio da economia processual concretizado por via do máximo aproveitamento dos atos já praticados e fazendo jus a um entendimento dos direitos dos interessados no andamento eficiente e célere do procedimento, de modo a que se concretize o princípio do interesse público que no caso vertente se objetiva no funcionamento e abertura ao Público da Piscina Municipal da Penha de França no mais curto período de tempo.
Nos termos da alínea o), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, epigrafado «Competências materiais», compete ao órgão executivo: «Deliberar sobre as formas do apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos»;
Face ao disposto na alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º do referido regime jurídico, compete à Câmara Municipal «Apoiar atividades de natureza social, cultural educativa e desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção de doenças»;
1.	O apoio à Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito, com vista à requalificação e gestão do plano de água da Piscina Municipal da Penha de França que se concretiza através de:
a)	Apoio não financeiro:
Na isenção das taxas previstas em sede de Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC), publicado no Diário da República n.º 129, II série, de 7 de julho de 2009, por via do Aviso n.º 11983/2009, no que toca ao licenciamento das obras necessárias para a requalificação e funcionamento dos espaços desportivos e espaços anexos ou complementares à instalação desportiva, nos termos do artigo 11.º do referido Regulamento.
b)	Apoio financeiro no valor de € 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil euros) líquidos, a transferir para a Associação de acordo com as seguintes tranches:
I.	No ano de 2014, € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), montante considerado para efeitos orçamentais na orgânica N18.02, na qual foi gerado o respetivo cabimento na Rubrica Económica 08.07.01, Plano de Atividades C4.P007.02 registo de Cabimento n.º 9314003680, com NUP n.º 613003206 e Compromisso 6414001510 para todos os efeitos legais e regulamentares da presente proposta;
II.	No ano de 2015 e seguintes até perfazer a verba apurada até um total de € 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil euros), a transferir no ano de 2015 o valor de € 233.300,00 (duzentos e trinta e três mil e trezentos euros) e o restante valor nos anos de 2016, 2017, 2018 2019 e 2020, em prestações anuais, iguais e sucessivas, montante que terá enquadramento orçamental na orgânica N18.02, na Rubrica Económica 08.07.01, Plano de Atividades C4.P007.02 ou noutros códigos que eventual e supervenientemente os substituam no Orçamento para o ano de 2015.
Ano	Montante
2015	233.300,00 €
2016	58.340,00 €
2017	58.340,00 €
2018	58.340,00 €
2019	58.340,00 €
2020	58.340,00 €
Total	525.000,00 €
2.	Ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Lisboa (RAAML), Regulamento de Execução do Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa, Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa (RGTPORML), legislação especialmente aplicável, ex vi, n.º 2 do artigo 12.º do RAAML, in casu, Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro e Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo, vertido no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, aprovar a minuta de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo relativos ao apoio financeiro e não financeiro a atribuir à Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito, em anexo, que faz parte integrante da presente proposta;
3.	Submeter à Assembleia Municipal nos termos das disposições conjugadas na alínea a), do n.º 1, do artigo 25.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos os artigos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para autorizar a despesa e a assunção de compromissos financeiros para o ano de 2015 e seguintes.
Anexos da Proposta n.º 232/CM/2014 6447 Kb
Proposta n.º 232/CM/2014 1167 Kb

References: artigo 46
in casu
 artigo 19
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 11
 artigo 12
in casu
 artigo 25
 artigo 33