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Timestamp: 2018-07-20 17:21:10+00:00

Document:
Walter Mendonça Regueira
1 Despacho Considerando que os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro; Colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), nos termos do n.º 2 do artigo 5º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, determina-se o seguinte: 1. É aprovado o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção 10.2 Reforço da capacitação institucional dos Parceiros Sociais, do Eixo 10 Assistência Técnica do Programa Operacional Potencial Humano. 2. O regulamento em anexo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, aplicando-se o período de elegibilidade transitória previsto no artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 15 Fevereiro de 2008 O MINISTRO COORDENADOR DA COMISSÃO MINISTERIAL DE COORDENAÇÃO (José António Vieira da Silva) 1
2 ANEXO Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção 10.2 Reforço da Capacitação Institucional dos Parceiros Sociais, do Eixo 10 Assistência Técnica, do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1º Objecto O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) para a realização de acções que reforcem a capacitação institucional dos Parceiros Sociais, tal como previsto no parágrafo 2º do número 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1081/2006, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu. Artigo 2º Objectivos A presente Tipologia de Intervenção visa apoiar a realização de acções destinadas a promover a capacitação institucional dos parceiros sociais, que lhes permitam desenvolver competências para melhor exercerem as suas responsabilidades nos domínios da política de emprego e da política social, do Diálogo Social Europeu, bem como para a concretização dos objectivos do Fundo Social Europeu (FSE), nos termos previstos no Tratado da União Europeia. Artigo 3º Acções elegíveis No âmbito da presente Tipologia de Intervenção são elegíveis as acções que se enquadrem nos objectivos previstos no artigo anterior, nomeadamente: 2
3 a) Acções de formação que visem melhorar a capacidade de intervenção dos parceiros sociais nomeadamente nos domínios da informação, sobre mecanismos de participação e negociação no âmbito das políticas sociais, assim como a formação em línguas necessária à sua participação nas actividades a nível europeu; b) Acções que no âmbito do diálogo social promovam a articulação entre o nível nacional e o nível europeu; c) Acções que promovam o trabalho em rede, a nível nacional e europeu, visando a troca de experiências e a divulgação de boas práticas; d) Produção e edição de análises, estudos, estatísticas e indicadores; e) Produção de códigos éticos e de boas práticas; f) Apoio ao funcionamento de gabinetes de apoio ao associativismo e a pólos de atendimento; g) Promoção de campanhas de sensibilização e informação; h) Desenvolvimento de bases de dados que utilizem tecnologias Web visando, entre outras temáticas, garantir o acesso a informação sobre acordos colectivos e legislação do trabalho; i) Acções que reforcem o papel dos parceiros sociais na melhoria das condições de trabalho e no funcionamento do mercado de trabalho. ACESSO AO FINANCIAMENTO Artigo 4º Modalidades de acesso O financiamento da presente Tipologia de Intervenção é concretizado através de candidatura plurianual, com a duração máxima de 2 anos, nos termos previstos na alínea a) do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. Artigo 5º Entidades beneficiárias dos apoios 1. Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente Tipologia de Intervenção os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS). 3
4 2. As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. Artigo 6º Formalização das candidaturas 1. As candidaturas devem ser apresentadas ao Secretariado Técnico do POPH através do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) disponível no endereço 3. Após a submissão da candidatura, a entidade beneficiária deve enviar para o POPH, no prazo máximo de 10 dias, o Termo de Responsabilidade produzido pelo SIIFSE. 3. No âmbito da candidatura os parceiros sociais devem caracterizar de forma detalhada as actividades a realizar, fundamentando o seu enquadramento nos objectivos definidos para o apoio de actividades dirigidas ao reforço da sua capacitação institucional, nos termos do disposto no artigo 3º do presente regulamento, e integrando os seguintes elementos: a) Descrição das actividades a desenvolver; b) Cronograma do desenvolvimento das actividades; c) Orçamento de cada uma das actividades. ANÁLISE E SELECÇÃO Artigo 7º Critérios de Selecção A apreciação e selecção das candidaturas têm em conta a sua adequação aos objectivos referidos no artigo 2º no quadro de uma distribuição equilibrada dos apoios a conceder, considerando a qualidade e a quantidade das propostas apresentadas. 4
5 Artigo 8º Processo de decisão 1. Após a verificação dos requisitos formais, as candidaturas são objecto de apreciação técnica e financeira. 2. A instrução do processo de análise da candidatura compete ao Secretariado Técnico do POPH, tendo em conta o seguinte circuito: a) Análise técnico-financeira assegurada pelo Secretariado Técnico; b) Proposta de decisão a apresentar, pelo Secretariado Técnico, à Comissão Directiva do POPH, após a realização da audiência dos interessados. 3. A decisão relativa às candidaturas é proferida pela Comissão Directiva do POPH no prazo máximo de 60 dias, a contar da data limite de apresentação das candidaturas. 4. Em caso de aprovação, a entidade beneficiária deve devolver o Termo de Aceitação à Comissão Directiva do POPH, devidamente assinado por quem tenha poderes para o efeito, no prazo de 15 dias, contados desde a data da recepção da notificação da decisão de aprovação. Artigo 9º Alteração à decisão de aprovação 1. Os pedidos de alteração à decisão de aprovação formalizam-se mediante a apresentação de formulário próprio, disponibilizado através do SIIFSE. 2. Se o beneficiário não for notificado da decisão no prazo de 30 dias, pode considerar-se o pedido de alteração tacitamente deferido, exceptuando-se as situações que determinem qualquer alteração no plano financeiro aprovado, na programação financeira anual ou na estrutura de custos, as quais exigem decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias. 5
6 FINANCIAMENTO Artigo 10º Taxas e regime de financiamento O financiamento público dos projectos realizados no âmbito da presente Tipologia de Intervenção, que corresponde à soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, na acepção do artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, é assegurado através da repartição constante do quadro seguinte: Contribuição Comunitária Contribuição Pública Nacional Regiões Convergência (Eixo 10) Região Algarve (Eixo 8) Região Lisboa (Eixo 9) 85,00% 72,61% 50,6% 15,00% 27,39% 49,4% Artigo 11º Custos elegíveis A natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os constantes do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, bem comos os que decorrem das acções elegíveis de carácter não formativo enquadradas na presente tipologia. Artigo 12º Adiantamentos e pedidos de reembolso 1. A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para realização dos respectivos projectos, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 2. O adiantamento, no valor correspondente a 15% do montante de financiamento aprovado para a candidatura, ou do montante de financiamento aprovado para o ano, no caso das candidaturas plurianuais, é processado nas seguintes condições: a) Devolução do Termo de Aceitação da decisão de aprovação; 6
7 b) Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social; c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE); d) Informação de que foi dado início ou reinício às acções. 3. O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas é efectuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física. 4. O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85% do montante total aprovado para a candidatura. 5. Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 6. A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete à Comissão Directiva do POPH, após parecer do Secretariado Técnico. 7. Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º A mudança de domicílio ou conta bancária da entidade beneficiária, sem comunicação à Comissão Directiva do POPH, no prazo de 30 dias, determina a suspensão de pagamentos. Artigo 13º Informação anual sobre a execução e Pedido de Pagamento de Saldo 1. Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão. 2. A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efectuada através de submissão ao SIIFSE e envio ao Secretariado Técnico do respectivo Termo de Responsabilidade. 7
8 3. O pedido de pagamento de saldo deve ser elaborado nos termos previstos no artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 4. O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo a decisão ser proferida pela Comissão Directiva do POPH nos 60 dias subsequentes à recepção do mesmo. 5. O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 7 do artigo 14.º. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 14º Regras subsidiárias Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente Tipologia de Intervenção e aos financiamentos do FSE. 8

References: artigo 30
 artigo 5
 artigo 52
 Artigo 1
 artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 21
 Artigo 5
 artigo 17
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 37
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 Artigo 13
 artigo 40
 artigo 14
 Artigo 14