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Timestamp: 2019-08-23 11:16:15+00:00

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Autuação e notificação | Legislação | Busca Jusbrasil
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Lei nº 9279 de 25 de julho de 2006 da Uberlandia
Legislação•25/07/2006 • Câmara Municipal da Uberlandia
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO UBERLÂNDIA, CRIA A JARIT - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTE E REVOGA AS LEIS Nos 7.834, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E 8.748, DE 05 DE AGOSTO DE 2004.
Autor do Projeto: Prefeito Odelmo Leão O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei organiza e disciplina o serviço público de transporte de passageiros do Município de Uberlândia. Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SETTRAN, como Órgão de Gerência, planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar o serviço público de transporte de passageiros do Município de Uberlândia. Art. 3º O planejamento do s
Artigo 90 da Lei nº 9.279 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Uberlandia
Artigos•25/07/2006 • Câmara Municipal da Uberlandia
Art. 90 - Constatada a infração por agente do Órgão de Gerência, a partir da análise de relatórios operacionais, auditorias ou processos administrativos, será lavrada a Notificação da Autuação de Transporte - NAT, comunicando o operador.
Artigo 91 da Lei nº 9.279 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Uberlandia
Art. 91 - A NAT deverá conter os dados necessários à identificação da infração, o seu enquadramento e a penalidade cominada.
Artigo 98 da Lei nº 9.279 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Uberlandia
Art. 98 - Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo de imposição de multas, as normas que regem o processo administrativo fiscal do Município de Uberlândia, no que couber.
Artigo 93 da Lei nº 9.279 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Uberlandia
Art. 93 - Contra a NAT caberá recurso administrativo à JARIT - Junta Administrativa de Recursos de Infração de Transporte, no prazo de trinta dias de seu recebimento pelo operador, independentemente do pagamento da multa aplicada, nos termos do art. 99 e seguintes desta Lei.
Artigo 95 da Lei nº 9.279 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Uberlandia
Art. 95 - Após o decurso do prazo de trinta dias do recebimento da NAT, sem interposição de recurso contra ela, ou em caso de indeferimento do recurso de que trata o artigo antecedente, o Órgão de Gerência emitirá o auto de infração, documento com data de vencimento e valor para pagamento da multa.
Artigo 96 da Lei nº 9.279 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Uberlandia
Art. 96 - A lavratura do auto de infração, conforme modelo próprio a ser aprovado mediante resolução do Órgão de Gerência, será levada a efeito em três vias de igual teor, devendo o Órgão de Gerência remeter uma delas à concessionária ou permissionário infrator, no prazo máximo de até dez dias úteis após sua lavratura.
Artigo 92 da Lei nº 9.279 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Uberlandia
Art. 92 - A NAT deverá ser encaminhada, via ofício protocolado ou registrado via AR - aviso de recebimento, ao endereço do operador, constante do cadastro do órgão de Gerência, no prazo máximo de trinta dias de sua lavratura.
Parágrafo Único - A NAT devolvida por desatualização de endereço ou de qualquer outra informação cadastral a ser fornecida pelos operadores será considerada válida para todos os efeitos.
Artigo 97 da Lei nº 9.279 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Uberlandia
Art. 97 - A autuada terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do auto de infração, para efetuar o pagamento da multa.
§ 1º Não ocorrendo o pagamento, sobre o valor da penalidade atualizado pelo INPC, incidirão acréscimo de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. § 2º Decorridos trinta dias sem o pagamento da multa, seu valor será inscrito em dívida ativa.
Artigo 94 da Lei nº 9.279 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Uberlandia
Art. 94 - Se a JARIT julgar improcedente o recurso contra a NAT, poderá ser interposto recurso ao Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, em última instância administrativa.
§ 1º O prazo de interposição do recurso de que trata o caput deste artigo será de quinze dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao conhecimento da comunicação da decisão pelo interessado, mediante aviso de recebimento. § 2º Para o exercício da interposição do recurso será necessário o prévio depósito do valor da multa aplicada, sob pena de seu não conhecimento. § 3º Se for dado provimento ao recurso, o valor depositado será restituído ao recorrente, no prazo de até dez dias, após o respectivo despacho.
Decreto nº 5522 de 16 de janeiro de 1986 do Osasco
Legislação•16/01/1986 • Camara municipal
DEFINE E FIXA NORMAS PARAS AS SITUAÇÕES DE EXCEÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE OSASCO.
HUMBERTO CARLOS PARRO, Prefeito Municipal de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º - Em situações emergenciais, no abastecimento de água, caberá à CAEMO estabelecer e coordenar programas de racionamento no consumo de todas as categorias. Art. 2º - Durante a vigência do período de racionamento, o consumo de água distribuída pela CAEMO ficará restrito às primeiras necessidade de alimentação e higiene pessoal. Parágrafo Único - Serão consideradas infrações
Lei nº 8066 de 08 de Março de 2000 da Londrina
Legislação•08/03/2000 • Câmara Municipal da Londrina
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.305, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 7.305, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a cobrança de Taxa de Fiscalização e Regulamentação de Anúncio Publicitário. Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam cancelados, tornados sem efeitos e nulos de pleno direito os lançamentos, as autuações, as n
Artigo 2 da Lei nº 8.066 de 08 de Março de 2000 do Munícipio de Londrina
Artigos•08/03/2000 • Câmara Municipal da Londrina
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam cancelados, tornados sem efeitos e nulos de pleno direito os lançamentos, as autuações, as notificações e os débitos oriundos da Lei Municipal nº 7.305, de 30 de dezembro de 1997.
Lei nº 4989 de 13 de novembro de 1995 da Sorocaba
Legislação•13/11/1995 • Câmara Municipal da Sorocaba
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.444, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 312 /95 - autoria do Executivo. A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 14 da Lei nº 3.444, de 03 de dezembro de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 14 - Tendo o Fisco Municipal apurado a ocorrência de infração 'as disposições contidas nesta Lei, serão adotados os seguintes procedimentos, de forma sucessiva: I - Notificação ao infrator, cientificando-o da necessidade de regularização de sua situação, sob pena
Decreto nº 9594 de 02 de setembro de 2004 da Uberlandia
Legislação•02/09/2004 • Câmara Municipal da Uberlandia
ALTERA O DECRETO Nº 5.664 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992 QUE "REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, VII da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no disposto nos artigos 24 a 28 da Lei nº 4.744, de 05 de julho de 1998; DECRETA: Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 5.664, de 13 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 Será facultado ao feirante o concurso de auxiliares, sendo permitido designar o cônjuge, os pais, filhos maiores de idade e funcionários com vínculo empregatício, desde que
Decreto nº 15938 de 13 de maio de 2008 de Porto Alegre
Legislação•13/05/2008 • Camara municipal
ESTABELECE O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE ESCOLAR, PREVISTO NO ARTIGO 21 DA LEI Nº 8133, DE 12 DE JANEIRO DE 1998.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município; considerando o disposto na Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, DECRETA: Art. 1º A prestação de serviço de transporte escolar, assim definido no art. 19 da Lei nº 8.133 /98, poderá ser outorgada a pessoas físicas ou jurídicas pelo Município, consoante o disposto na referida Lei e no presente Decreto. Art. 2º
Lei nº 1869 de 16 de dezembro de 1998 da Imbituba
Legislação•16/12/1998 • Câmara Municipal da Imbituba
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Engº OSNY SOUZA FILHO, Prefeito Municipal de Imbituba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 34, da Lei nº 846 /86, de 02 de Janeiro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34º - É obrigação legal dos proprietários ou possuidores a qualquer título, de imóvel localizado na Zona Urbana do Município, o dever de conservá-lo e mante-lo em perfeito estado de limpeza, providen
Lei nº 16695 de 05 de outubro de 2001 de Recife
Legislação•05/10/2001 • Câmara Municipal de Recife
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FUNDEC, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECE O RITO E PROCESSUAL E A COMPETÊNCIA DO PROCON - RECIFE, PARA APLICAR MULTAS POR INFRAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A fiscalização e a aplicação das sanções administrativas em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nos demais diplomas legais, são de competência da Divisão de Defesa do Consumidor da Secretaria de Assuntos Jurídicos - PROCON-RECIFE. Art. 2º Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUND
O Engº OSNY SOUZA FILHO, Prefeito Municipal de Imbituba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 34, da Lei 846 /86, de 02 de Janeiro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34º - É obrigação legal dos proprietários ou possuidores a qualquer título, de imóvel localizado na Zona Urbana do Município, o dever de conservá-lo e mante-lo em perfeito estado de limpeza, providencia
Decreto nº 1766 de 09 de setembro de 1987 de Balneario Camboriu
Legislação•09/09/1987 • Camara municipal
CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE DEFESA DA ECONOMIA POPULAR.
Harold Schultz, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o art. 70, XIV, da Lei Orgânica dos Municipios do estado de Santa Catarina, considerando o Sistema Estadual de Santa Catarina, considerando o Sistema Estadual de Defesa da Economia Popular e o convênio firmado com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, Decreta: Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Balneário Camboriú, o Núcleo Municipal de Defesa da E

References: Artigo 90

Artigo 91

Artigo 98

Artigo 93

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 92

Artigo 97

Artigo 94
 ARTIGO 31

Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 14
 ARTIGO 21
 artigo 94