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3136 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de PDF
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Clara Padilha Caldas
1 3136 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de 2015 Portaria n.º 152/2015 de 26 de maio O Decreto -Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, estabeleceu a organização institucional do sector vitivinícola, disciplinando o reconhecimento e proteção das respetivas denominações de origem (DO) e indicações geográficas (IG), o seu controlo, certificação e utilização, definindo, ainda, o regime aplicável às entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas. Por sua vez, a Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 949/2010, de 22 de setembro, e n.º 216/2014 de 17 de outubro, com a Declaração de Retificação n.º 47/2014, reconheceu como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde» e definiu as suas regras de produção e comercialização. Atualmente, a menção Alvarinho na rotulagem de vinhos provenientes da Região dos Vinhos Verdes apenas está autorizada para vinhos DO «vinho verde» originários da sub -região de Monção e Melgaço, produzidos a 100 % com uvas daquela casta. A presente portaria alarga o âmbito de utilização da casta alvarinho na rotulagem dos produtos da região do Vinho Verde. Esta decisão decorre da iniciativa da própria região, como resultado do diálogo interprofissional, tendo sido consubstanciada num acordo entre as partes envolvidas, em 13 de janeiro de 2015, em Arcos de Valdevez, o qual foi devidamente ratificado por unanimidade pela comissão de viticultura da região dos vinhos verdes (CVRVV). Neste contexto, e de modo a permitir aos produtores a adaptação às novas regras num contexto económico estável, de forma previsível e sem ruturas abruptas, afigura -se adequado conceder um período de transição para adaptação a este novo regime de alargamento, findo o qual o quadro legal relativo às regras de produção e comércio da DO Vinho verde é aplicável a todos os produtores da região. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agricultura, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, e no uso das competências delegadas através do Despacho n.º A/2014, de 3 de outubro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria altera a Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, alterada pelas Portarias n.º 949/2010, de 22 de setembro, e 216/2014, de 17 de outubro, retificada pela Declaração de retificação n.º 47/2014, de 13 de novembro, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde». Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto Os artigos 3.º, 8.º, 9.º, 12.º e 20.º da Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, alterada pelas Portarias n. os 949/2010, de 22 de setembro, e 216/2014, de 17 de outubro, retificada pela Declaração de retificação n.º 47/2014, de 13 de novembro, passam a ter a seguinte redação: 1 [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]. «Artigo 3.º Sub-regiões produtoras 2 [...]. 3 Para os produtos com direito à indicação de sub -região, a indicação da casta Alvarinho na rotulagem é exclusivo para a sub -região de Monção e Melgaço. Artigo 8.º Rendimento por hectare 1 O rendimento máximo por hectare das vinhas destinadas à produção dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à DO vinho verde é fixado em kg, exceto nos casos em que essas vinhas cumpram requisitos de produtividade e qualidade, a definir pelo conselho geral, cujo rendimento máximo por hectare é fixado em: a) kg para as vinhas da casta Alvarinho; b) kg para as restantes vinhas. 2 [...]. 3 [...]. 4 [...]. 5 [...]. Artigo 9.º Vinificação 1 [...]. 2 [...]. 3 [...]. 4 O rendimento em mosto que resulta da separação dos bagaços não pode ser superior a 75 l por 100 kg de uvas, exceto para os mostos destinados à produção dos vinhos com direito à utilização na rotulagem da casta Alvarinho, cujo rendimento máximo é fixado em 65 l por 100 kg de uvas. Artigo 12.º ítulo alcoométrico volúmico natural mínimo 1 Os mostos destinados à elaboração de vinhos com DO vinho verde devem possuir um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 8,5 % vol., com exceção dos mostos de vinho com indicação da casta Alvarinho, cujo mínimo deve ser de 11 % vol. 2 [...]. 1 [...]. 2 [...]. Artigo 20.º Rotulagem
2 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de [...]. 4 [...]. 5 Para a indicação na rotulagem apenas da casta Alvarinho, o produto deve ser obtido exclusivamente a partir desta casta. 6 A casta Alvarinho quando indicada na rotulagem conjuntamente com outras castas, deve representar uma percentagem igual ou superior a 30 % no produto obtido. 7 Por despacho do Conselho Diretivo do IVV, I. P., mediante proposta da CVRVV, pode ser reconhecida uma menção complementar de qualidade, reservada apenas para os produtos obtidos a partir da casta Alvarinho da sub -região de Monção e Melgaço.» Artigo 3.º Disposições transitórias 1 Os produtos pré -embalados e introduzidos no mercado até 1 de agosto de 2021, que mencionem na rotulagem apenas a casta Alvarinho, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º, devem ser provenientes de uvas produzidas na sub -região de Monção e Melgaço. 2 O período referido no número anterior é objeto de uma avaliação intercalar elaborada o mais tardar até agosto de A avaliação referida no número anterior é efetua da por uma comissão paritária a constituir pela CVRVV que inclua representantes das associações da produção e comércio da sub -região de Monção e Melgaço e suas congéneres do resto da região, devendo o IVV, I. P. participar no desenvolvimento dos trabalhos. 4 Qualquer alteração ao período referido no n.º 1 só pode ocorrer com base em parecer vinculativo da comissão paritária referida no número anterior, o qual deve ser ratificado por unanimidade pelo Conselho Geral da CVRVV, até 31 de dezembro de 2018, devendo a CVRVV informar o IVV, I. P. dessa deliberação. 5 Os produtos de colheitas anteriores a 2015, com direito à menção da casta Alvarinho na rotulagem, que satisfaçam as disposições que lhes eram aplicáveis antes da entrada em vigor da presente portaria, podem ser comercializados até ao esgotamento das suas existências. Artigo 4.º Autorregulação 1 Compete à CVRVV, no âmbito da autorregulação, assegurar a plena aplicação das cláusulas do acordo interprofissional que não estejam expressamente previstas neste diploma. 2 As regras a que se reporta o número anterior são consubstanciadas em regulamento interno da CVRVV, o qual deve ser devidamente publicitado aos operadores da região. 3 A CVRVV comunica ao IVV, I. P. o regulamento interno a que se refere o número anterior previamente à sua adoção, para efeitos de confirmação dos princípios orientadores do acordo interprofissional alcançado. Artigo 5.º Republicação É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, alterada pelas Portarias n.º 949/2010, de 22 de setembro, e 216/2014, de 17 de outubro, retificada pela Declaração de retificação n.º 47/2014, de 13 de novembro, com as alterações agora introduzidas. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor a 1 de agosto de O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 15 de maio de ANEXO (a que se refere o artigo 5.º) Republicação da Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto Artigo 1.º Denominação de origem 1 É reconhecida como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde», a qual pode ser usada para a identificação dos vinhos e produtos vitivinícolas que satisfaçam os requisitos estabelecidos na presente portaria e demais legislação aplicável e que se integrem numa das seguintes categorias de produtos: a) Vinho, branco, tinto e rosado, designado vinho verde; b) Vinho espumante de qualidade, branco, tinto e rosado, designado «espumante de qualidade de vinho verde»; c) Vinho espumante branco, tinto e rosado, designado «espumante de vinho verde»; d) Aguardentes vínica e bagaceira, designadas aguardente vínica de vinho verde e aguardente bagaceira de vinho verde; e) Vinagre de vinho, branco, tinto e rosado, designado vinagre de vinho verde. 2 Na DO «vinho verde» são protegidas as designações das sub -regiões, as quais podem ser utilizadas em complemento das denominações previstas no n.º 1, nos termos do regime aplicável e definido na presente portaria. Artigo 1.º -A Âmbito de proteção Além da proteção constante do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, e sem prejuízo das marcas já inscritas na entidade certificadora, são proibidas as marcas compostas por palavras ou partes de palavras que sejam suscetíveis de, no espírito das pessoas a que se destinam, ser confundidas com a totalidade ou parte da DO «vinho verde» e das denominações das respetivas sub -regiões, de forma a evitar que as mesmas se tornem genéricas em conformidade com o regime de proteção e controlo das denominações de origem. Artigo 2.º Delimitação da região A área geográfica de produção da DO «vinho verde» abrange as seguintes divisões administrativas, conforme
3 3138 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de 2015 representação cartográfica constante no anexo I da presente portaria: a) odos os municípios dos distritos de raga e de Viana do Castelo; b) Do distrito de Aveiro, os municípios de Arouca, Castelo de Paiva e Vale de Cambra e a freguesia de Ossela, do município de Oliveira de Azeméis; c) Do distrito do Porto, os municípios de Amarante, aião, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Póvoa de Varzim, Santo irso, rofa, Valongo e Vila do Conde; d) Do distrito de Vila Real, os municípios de Mondim de asto e Ribeira de Pena; e) Do distrito de Viseu, os municípios de Cinfães e Resende, com exceção da freguesia de arrô. Artigo 3.º Sub-regiões produtoras 1 Na área geográfica de produção dos produtos com direito à DO «vinho verde» são reconhecidas as designações das seguintes sub -regiões: a) Amarante, integrando os municípios de Amarante e Marco de Canaveses; b) Ave, integrando os municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vizela, com exceção das freguesias de Santa Eulália em de Santo Adrião de Vizela, municípios da Póvoa de Varzim, Santo irso, rofa e Vila do Conde; c) aião, integrando os municípios de aião e Cinfães, com exceção das freguesias de Souselo e ravanca e município de Resende, com exceção da freguesia de arrô; d) asto, integrando os municípios de Cabeceiras de asto, Celorico de asto, Mondim de asto e Ribeira de Pena; e) Cávado, integrando os municípios de Amares, arcelos, raga, Esposende, erras de ouro e Vila Verde; f) Lima, integrando os municípios de Arcos de Valdevez, Ponte da arca, Ponte de Lima e Viana do Castelo; g) Monção e Melgaço, integrando os municípios de Melgaço e Monção; h) Paiva, integrando o município de Castelo de Paiva, e no município de Cinfães as freguesias de Souselo e ravanca; i) Sousa, integrando os municípios de Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel e, no município de Vizela, as freguesias de Santa Eulália e Santo Adrião de Vizela, e no município de Valongo a União das freguesias de Campo e Sobrado. 2 Os produtos com indicação de sub -região serão obtidos a partir de uvas produzidas e vinificadas exclusivamente na respetiva sub -região. 3 Para os produtos com indicação de sub -região, a indicação da casta Alvarinho na rotulagem é exclusivo para a sub -região de Monção e Melgaço. Artigo 4.º Solos 1 As vinhas destinadas à produção dos vinhos e produtos vitivinícolas com DO «vinho verde» devem estar, ou ser instaladas, em solos com as características a seguir indicadas: Solos litólicos húmicos provenientes de rochas eruptivas (granitos); Solos metamórficos (xistos e gneisses) ou em depósitos areno-pelíticos; Solos regossolos no litoral da região; Solos litossolos quando na sua fronteira interior. 2 As vinhas destinadas à produção dos vinhos e produtos vitivinícolas com indicação de sub -região devem estar ou ser instaladas em solos com as características a seguir indicadas: a) Nas sub -regiões de Amarante, aião, asto, Monção e Melgaço e Paiva: Solos litólicos húmicos provenientes de rochas eruptivas (granitos); Solos metamórficos (xistos e gneisses) ou em depósitos areno-pelíticos; Solos litossolos; b) Nas sub -regiões de Ave, Cávado e Sousa: Solos litólicos húmicos provenientes de rochas eruptivas (granitos); Solos metamórficos (xistos e gneisses) ou em depósitos areno-pelíticos; c) Na sub -região de Lima: Solos litólicos húmicos provenientes de rochas eruptivas (granitos); Solos metamórficos (xistos e gneisses) ou em depósitos areno-pelíticos; Solos regossolos. Artigo 5.º Castas 1 As castas a utilizar na elaboração dos vinhos e produtos vitivinícolas com DO «vinho verde» são as constantes do anexo II da presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 Os vinhos e produtos vitivinícolas com indicação de sub -região devem ser exclusivamente obtidos a partir das castas enumeradas no anexo II para a respetiva sub- -região. Artigo 6.º Práticas culturais 1 As práticas culturais utilizadas nas vinhas que se destinam à produção de vinhos e produtos vitivinícolas abrangidos pela presente portaria devem ser as tradicionais na região ou as recomendadas pela entidade certificadora, tendo em vista a obtenção de produtos de qualidade. 2 As vinhas destinadas à elaboração dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à DO «vinho verde» devem ser as tradicionais, contínuas ou de bordadura, e conduzidas em forma média ou alta.
4 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de Artigo 7.º Inscrição e caracterização das vinhas 1 A pedido dos interessados, as parcelas de vinhas destinadas à produção dos vinhos e produtos vitivinícolas abrangidos pela presente portaria devem ser inscritas na entidade certificadora, que verifica se as mesmas satisfazem os necessários requisitos e procede ao respetivo cadastro, efetuando no decurso do ano as verificações que entenda necessárias. 2 Sempre que se verificar qualquer alteração na titularidade ou na constituição das parcelas das vinhas cadastradas e aprovadas, deve este facto ser comunicado à entidade certificadora pelos respetivos viticultores, caso contrário as uvas das respetivas vinhas não podem ser utilizadas na elaboração dos vinhos e produtos vitivinícolas com DO «vinho verde». Artigo 8.º Rendimento por hectare 1 O rendimento máximo por hectare das vinhas destinadas à produção dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à DO «vinho verde» é fixado em kg, exceto nos casos em que essas vinhas cumpram requisitos de produtividade e qualidade, a definir pelo conselho geral, cujo rendimento máximo por hectare é fixado em: a) kg para as vinhas da casta Alvarinho; b) kg para as restantes vinhas. 2 Para as vinhas que possuam cadastro vitícola atualizado há menos de cinco anos o rendimento máximo por hectare é fixado em kg. 3 O rendimento máximo fixado nos termos das alíneas anteriores pode ser alterado, por deliberação do conselho geral da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, desde que não ultrapasse o limite mencionado no n.º 1, para as vinhas que cumpram requisitos de produtividade e qualidade a definir pelo referido conselho geral. 4 A entidade certificadora pode, dentro das suas competências e através de vistoria, controlar os rendimentos estimados de cada vinha, estabelecendo, mediante fundamentação técnica, limites inferiores aos previstos no n.º 1. 5 Quando forem excedidos os rendimentos por hectare mencionados nos números anteriores não há lugar à interdição de utilizar a DO «vinho verde» para as quantidades produzidas até aos limites estabelecidos, podendo o excedente ser destinado à produção de vinhos e produtos vitivinícolas com ou sem indicação geográfica, desde que apresentem as características definidas para o produto em questão. Artigo 9.º Vinificação 1 Os métodos e práticas de vinificação devem ser os mais adequados à obtenção de vinhos de qualidade. 2 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, só é permitida a elaboração de vinho verde branco com uvas brancas, de vinho verde rosado com uvas tintas e de vinho verde tinto com uvas tintas ou tintas e brancas, desde que estas últimas não ultrapassem 15 % do total, devendo, neste caso, o vinho em causa ostentar o designativo «palhete» ou «palheto». 3 É permitida a elaboração de vinho branco a partir de uvas tintas, tendo em vista a obtenção de vinho base para a elaboração de vinhos espumantes com direito à DO «vinho verde». 4 O rendimento em mosto que resulta da separação dos bagaços não pode ser superior a 75 l por 100 kg de uvas, exceto para os mostos destinados à produção dos vinhos com direito à utilização na rotulagem da casta Alvarinho, cujo rendimento máximo é fixado em 65 l por 100 kg de uvas. Artigo 10.º Destilação 1 A destilação dos vinhos destinados a aguardente vínica com direito à DO «vinho verde» não deve ser efetuada para além do mês de março imediato à vinificação. 2 A destilação dos bagaços destinados a aguardente bagaceira com direito à DO «vinho verde» não deve ser efetuada para além do mês de janeiro imediato à colheita. Artigo 11.º Práticas enológicas 1 Na elaboração dos vinhos verdes e produtos vitivinícolas com direito à DO «vinho verde» devem ser seguidas as práticas e tratamentos enológicos definidos na legislação aplicável sobre a matéria. 2 A entidade certificadora pode definir regras específicas relativas às condições de aplicação e local onde são realizadas as práticas e tratamentos enológicos, nomeadamente a dessulfitação e fermentação de mostos amuados que, todavia, no caso de produtos com indicação de sub- -região, deve ocorrer dentro da área geográfica de produção da DO «vinho verde». Artigo 12.º ítulo alcoométrico volúmico natural mínimo 1 Os mostos destinados à elaboração de vinhos com DO «vinho verde» devem possuir um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 8,5 % vol., com exceção dos mostos de vinho com indicação da casta Alvarinho, cujo mínimo deve ser de 11 % vol. 2 Os mostos destinados à elaboração de vinhos com indicação de sub -região devem possuir um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 9 % vol., com exceção dos mostos de vinho com indicação da casta Alvarinho, cujo mínimo deve ser de 11 % vol. Artigo 13.º Características dos vinhos 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 2 e na legislação em vigor, o vinho com direito a DO «vinho verde» deve apresentar as seguintes características: a) ítulo alcoométrico volúmico total, igual ou superior a 8,5 % vol. e máximo igual ou inferior a 14 % vol. Para os vinhos brancos, tintos e rosados; b) ítulo alcoométrico volúmico adquirido mínimo de 8 % vol. e máximo de 11,5 % vol., podendo exceder este limite máximo os seguintes vinhos: i) Com indicação de uma casta; ii) Com indicação de sub -região;
5 3140 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de 2015 iii) Que usufruam dos designativos de qualidade «Escolha» ou «Grande escolha», «Superior», «Colheita selecionada», «Reserva», «Garrafeira», «Reserva Especial» e «Grande Reserva»; c) ítulo alcoométrico volúmico adquirido mínimo para os vinhos com indicação de sub -região de 9 % vol. e nos vinhos com direito à utilização da casta Alvarinho de 11,5 % vol.; d) Acidez fixa, expressa em ácido tartárico, igual ou superior a 4,5 g/l; e) Sobrepressão em dióxido de carbono máxima de 1 bar, a 20 C, ou concentração inferior ou igual a 3 g/l. 2 O vinho com direito a DO «vinho verde» que utilize a menção «Vindima tardia» deve ainda apresentar as seguintes características: a) Produzido a partir de uvas com sobrematuração; b) eor em açúcar residual mínimo de 45 g/l; c) ítulo alcoométrico volúmico natural mínimo de 15 % vol.; d) ítulo alcoométrico volúmico adquirido máximo de 14 % vol. 3 Do ponto de vista organolético, os vinhos objeto da presente portaria devem satisfazer os requisitos apropriados quanto à cor, limpidez, aroma e sabor, nos termos a definir pela entidade certificadora. 4 Os vinhos que após a certificação e engarrafamento apresentem depósito só podem ser comercializados se na rotulagem for utilizada a expressão «Sujeito a depósito» ou menção equivalente. Artigo 14.º Características dos espumantes O vinho espumante pode beneficiar da DO «vinho verde», desde que: a) O vinho base cumpra os requisitos legalmente estabelecidos e satisfaça as exigências previstas para os vinhos com direito à DO «vinho verde»; b) enha sido obtido, na sua preparação, pelo método clássico, de fermentação em garrafa ou pelo método de fermentação em cuba fechada; c) O título alcoométrico volúmico mínimo adquirido seja igual ou superior a 10 % vol.; d) O título alcoométrico volúmico total seja igual ou inferior a 15 % vol.; e) A acidez fixa, expressa em ácido tartárico, seja igual ou superior a 4,5 g/l; f) Obedeça às disposições estabelecidas sobre a matéria pela entidade certificadora. Artigo 15.º Características das aguardentes 1 A aguardente vínica de vinho verde e a aguardente bagaceira de vinho verde devem observar as disposições legais em vigor e satisfazer os requisitos que venham a ser definidos pela entidade certificadora quanto à cor, limpidez, aroma e sabor. 2 A aguardente vínica de vinho verde deve ter um título alcoométrico volúmico mínimo igual ou superior a 37,5 % vol. 3 A aguardente bagaceira de vinho verde deve ter um título alcoométrico volúmico mínimo igual ou superior a 40 % vol. Artigo 16.º Características dos vinagres 1 O vinagre pode beneficiar da DO «vinho verde», desde que seja obtido a partir de vinhos aptos a DO «vinho verde» e obedeça às normas nacionais e comunitárias em vigor, bem como às disposições estabelecidas sobre a matéria pela entidade certificadora. 2 Na rotulagem dos vinagres com direito à DO «vinho verde» admite -se uma tolerância de 0,5 para mais ou para menos, na referência relativa ao teor de acidez total. Artigo 17.º Inscrição Os produtores e comerciantes dos vinhos e dos produtos vitivinícolas com direito à DO «vinho verde», com exceção dos retalhistas ou outros agentes económicos que só comercializem produtos já embalados, são obrigados a efetuar a sua inscrição, bem como das respetivas instalações, na entidade certificadora, em registo apropriado. Artigo 18.º Instalações de vinificação, destilação, armazenagem e pré -embalagem 1 Os vinhos a que se refere esta portaria devem ser elaborados dentro da área geográfica de produção da DO «vinho verde» em adegas que observem as disposições legais aplicáveis e se encontrem inscritas na entidade certificadora. 2 As instalações de vinificação são exclusivas para os produtos vitivinícolas oriundos da área geográfica de produção da DO «vinho verde», tendo de estar localizadas dentro da respetiva área. 3 As instalações de destilação das aguardentes vínica e da aguardente bagaceira serão distintas das de outros produtos, devendo estar localizadas dentro da respetiva área geográfica de produção da DO «vinho verde» e o equipamento e os processos utilizados na destilação serem os mais adequados à obtenção de produtos destinados a produzir aguardente vínica e aguardente bagaceira com características tradicionais. 4 As instalações de fabrico e preparação do vinagre de vinho verde serão distintas das dos outros produtos e exclusivas dos da área geográfica de produção da DO «vinho verde», tendo de estar localizadas dentro da respetiva área ou nos municípios do Porto e Vila Nova de Gaia. 5 No caso das instalações de armazenagem e de pré- -embalagem estarem localizadas fora da área geográfica de produção da DO «vinho verde», os custos inerentes ao controlo e fiscalização dos produtos com direito à DO serão suportados pelo agente económico em causa. 6 Quando os produtos abrangidos pela presente portaria forem sujeitos a práticas e tratamentos enológicos fora da área geográfica de produção da DO «vinho verde», nos termos do n.º 2 do artigo 11.º, o agente económico suporta o custo das ações de controlo obrigatório de todos os trânsitos a efetuar.
6 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de Artigo 19.º Registos, circulação e comercialização 1 Os vinhos e produtos vitivinícolas aptos à DO «vinho verde» só podem ser postos em circulação e comercializados a granel desde que: a) Sejam acompanhados da necessária documentação oficial, onde conste essa mesma aptidão; b) Sejam cumpridas as restantes exigências estabelecidas pela legislação em vigor ou regulamento interno da entidade certificadora. 2 Sem prejuízo do estabelecido na legislação em vigor, os produtos a que se refere a presente portaria só podem ser postos em circulação e comercializados desde que: a) Nos respetivos recipientes, à saída das instalações de elaboração, figure a denominação do produto; e ou b) Sejam acompanhados da necessária documentação oficial, da qual conste a sua denominação de origem; e c) Sejam cumpridas as restantes exigências estabelecidas pela legislação em vigor ou regulamento interno da entidade certificadora. 3 Sem prejuízo de poder ser autorizado outro tipo de vasilhame, a aprovar com decisão favorável de quatro quintos dos votos dos membros do conselho geral, os vinhos e aguardentes com direito à DO «vinho verde» só podem ser introduzidos no consumo em vasilhame de vidro, munido de dispositivo de fecho irrecuperável, rotulado e com a certificação do produto documentada através do selo de garantia. 4 A aguardente vínica e a aguardente bagaceira só podem ser comercializadas e introduzidas no consumo em vasilhame com capacidade igual ou inferior a 1 l, devidamente rotuladas e com selo de garantia. 5 O vinagre de vinho verde só pode ser introduzido no consumo em vasilhame com volume igual ou inferior a 1 l. 6 O limite do volume nominal do vasilhame é fixado por regulamento interno da entidade certificadora, a aprovar com decisão favorável de quatro quintos dos votos dos membros do conselho geral, não podendo este volume ser superior a 5 l nem aos limites estabelecidos nos n. os 4 e 5 para os respetivos produtos. 7 A comercialização dos produtos vitivinícolas com indicação de sub -região, indicação de casta ou designativos de qualidade só pode ser efetuada em garrafa de vidro com capacidade até 75 cl ou múltiplos, exceto no que respeita às aguardentes, cuja capacidade máxima é de 70 cl. 8 Os produtos com direito à DO «vinho verde» só podem ser comercializados após a sua certificação pela entidade certificadora. Artigo 20.º Rotulagem 1 A rotulagem a utilizar para os vinhos e produtos vitivinícolas com direito à DO «vinho verde» deve respeitar as normas legais aplicáveis e as definidas em regulamento interno da entidade certificadora, a aprovar em conselho geral. 2 A rotulagem deve ser apresentada à entidade certificadora, previamente à sua utilização, tendo em vista a sua aprovação. 3 As castas que podem ser mencionadas com destaque na rotulagem são as que vierem a ser definidas pela entidade certificadora em regulamento interno. 4 A indicação de sub -região na rotulagem deve ser acompanhada da indicação do respetivo ano de colheita e pode ou não ser acompanhada da expressão «sub- -região». 5 Para a indicação na rotulagem apenas da casta Alvarinho, o produto deve ser obtido exclusivamente a partir desta casta. 6 A casta Alvarinho, quando indicada na rotulagem conjuntamente com outras castas, deve representar uma percentagem igual ou superior a 30 % no produto obtido. 7 Por despacho do Conselho Diretivo do IVV, I. P., mediante proposta da CVRVV, pode ser reconhecida uma menção complementar de qualidade, reservada apenas para os produtos obtidos a partir da casta Alvarinho da sub -região de Monção e Melgaço. Artigo 21.º Controlo 1 Compete à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes as funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à DO «vinho verde», nos termos do n.º 1.º da Portaria n.º 297/2008, de 17 de abril. 2 Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, à entidade certificadora compete efetuar o controlo e certificação de produtos vitivinícolas com direito à DO «vinho verde», emitindo e autenticando a respetiva documentação. 3 É da competência da entidade certificadora: a) Assegurar um controlo eficaz das existências de produtos vitivinícolas de cada um dos agentes económicos da sua área de atuação, nomeadamente em sistema de contas correntes, rececionando e utilizando para o efeito as declarações de existências, de colheitas e de produção, os documentos de acompanhamento e os registos vitivinícolas; b) Demandar judicialmente ou participar dos autores das infrações à disciplina da DO «vinho verde» e demais infrações económicas ou tributárias, podendo proceder à selagem dos produtos ou à apreensão de documentos e outros objetos que constituam resultado ou instrumento de prática de infrações detetadas. 4 Compete ainda à entidade certificadora: a) Relativamente aos agentes económicos nela inscritos, exercer o controlo da produção, circulação e comércio das uvas e dos produtos do setor vitivinícola que se encontrem ou se destinem à sua área geográfica de atuação, podendo realizar vistorias e colher amostras nas instalações de vinificação, destilação, armazenagem, engarrafamento, distribuição, venda por grosso ou a retalho, e ainda no vasilhame de transporte, e solicitar -lhes toda a documentação e informações necessárias para verificar o cumprimento das regras específicas do setor vitivinícola; b) Relativamente a outros agentes económicos, exercer as funções referidas na alínea anterior, em conjugação ou por delegação das autoridades competentes neste domínio, podendo, neste caso, levantar autos de todas as irregularidades ou infrações detetadas.
7 3142 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de 2015 Artigo 21.º -A Sancionamento das infrações Em caso de infração ao disposto no presente regulamento, demais legislação aplicável, regulamentos internos ou outras diretivas dimanadas pela entidade certificadora, pode esta entidade proceder disciplinarmente em relação aos agentes económicos infratores nela inscritos de acordo com o respetivo regulamento disciplinar, sem prejuízo do direito de participação e cooperação que lhe assiste relativamente às autoridades competentes, caso a infração se configure também como crime ou contraordenação. (Revogado.) Artigo 22.º Disposições transitórias Artigo 23.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ficando revogados nos termos das alíneas m) e aaa) do artigo 23.º e do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, o Decreto -Lei n.º 10/92, de 3 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 263/99, de 14 de julho, 449/99, de 4 de novembro, e 93/2006, de 25 de maio, e da Portaria n.º 28/2001, de 16 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 291/2009, de 23 de março. ANEXO I (a que se refere o artigo 2.º) Área geográfica de produção da Denominação de Origem Vinho Verde Aveiro Arouca (*) Castelo de Paiva.... (*) Oliveira de Azeméis... Ossela Vale de Cambra..... (*) raga Amares (*) arcelos (*) raga (*) Cabeceiras de asto... (*) Celorico de asto... (*) Esposende (*) Fafe (*) Guimarães (*) Póvoa de Lanhoso... (*) erras do ouro..... (*) Vieira do Minho.... (*) Vila Nova de Famalicão (*) Vila Verde (*) Vizela (*) Porto Amarante (*) aião (*) Felgueiras (*) Gondomar (*) Lousada (*) Maia (*) Marco de Canaveses... (*) Matosinhos (*) Paços de Ferreira.... (*) Paredes (*) Penafiel (*) Póvoa de Varzim.... (*) Santo irso (*) rofa (*) Valongo (*) Vila do Conde (*) Viana do Castelo Arcos de Valdevez... (*) Caminha (*) Melgaço (*) Monção (*) Paredes de Coura.... (*) Ponte da arca..... (*) Ponte de Lima (*) Valença (*) Viana do Castelo.... (*) Vila Nova de Cerveira (*) Vila Real.... Mondim de asto... (*) Ribeira de Pena..... (*) Viseu Cinfães (*) Resende União das freguesias de Anreade e São Romão de Aregos. União das freguesias de Felgueiras e Feirão. União das freguesias de Freigil e Miomães. União das freguesias de Ovadas e Panchorra. Cárquere. Paus. Resende. São Cipriano. São João de Fontoura. São Martinho de Mouros. (*) odo o concelho.
8 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de Área geográfica de produção com indicação de sub -região Sub -região de Amarante Sub -região de asto Porto Amarante (*) Marco de Canaveses... (*) raga Cabeceiras de asto... (*) Celorico de asto.... (*) Vila Real.... Mondim de asto.... (*) Ribeira de Pena (*) Sub -região de Ave Sub -região de Cávado raga Fafe (*) Guimarães (*) Póvoa de Lanhoso... (*) Vieira do Minho.... (*) Vila Nova de Famalicão (*) Vizela Ínfias. União das freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João). União das freguesias de agilde e São Paio de Vizela. Porto Póvoa de Varzim.... (*) Santo irso (*) rofa (*) Vila do Conde (*) raga Amares (*) arcelos (*) raga (*) Esposende (*) erras de ouro..... (*) Vila Verde (*) Sub -região de Lima Viana do Castelo Arcos de Valdevez... (*) Ponte da arca..... (*) Ponte de Lima (*) Viana do Castelo.... (*) Sub -região de aião Sub -região de Monção e Melgaço Porto aião (*) Viseu Cinfães União das freguesias de Alhões, ustelo, Gralheira e Ramires. Cinfães. Espadanedo. Ferreiros de endais. Fornelos. Moimenta. Nespereira. Oliveira do Douro. Santiago de Piães. São Cristóvão de Nogueira. arouquela. endais. Resende União das freguesias de Anreade e São Romão de Aregos. União das freguesias de Felgueiras e Feirão. União das freguesias de Freigil e Miomães. União das freguesias de Ovadas e Panchorra. Cárquere. Paus. Resende. São Cipriano. São João. Fontoura. São Martinho de Mouros. Viana do Castelo Melgaço (*) Monção (*) Sub -região de Paiva Aveiro Castelo de Paiva.... (*) Viseu Cinfães Souselo. ravanca. Sub -região de Sousa raga Vizela Santa Eulália. Vizela (Santo Adrião). Porto Felgueiras (*) Lousada (*) Paços de Ferreira.... (*) Paredes (*) Penafiel (*) Valongo União das freguesias de Campo e Sobrado. (*) odo o concelho.
9 3144 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de 2015 ANEXO II (a que se refere o artigo 5.º) Castas aptas à produção de vinhos e produtos vitivinícolas com direito à DO Vinho Verde PR52007 Alvarinho PR52311 Arinto Pedernã PR52310 Avesso PR52809 Azal PR52507 atoca Alvaraça PR54012 Cainho PR51517 Cascal PR52513 Diagalves PR41103 Esganinho PR50915 Esganoso PR52810 Fernão -Pires Maria -Gomes PR52709 Folgasão PR Gouveio PR50611 Lameiro PR52213 Loureiro PR52512 Malvasia -Fina..... PR53013 Malvasia -Rei PR51217 Pintosa PR51611 São Mamede PR53212 Semillon PR40505 Sercial Esgana -Cão PR52910 ália Ugni -lanc, rebbiano- -oscano. PR52710 rajadura reixadura PR53808 Alicante -ouschet... PR53207 Alvarelhão rancelho PR52908 Amaral PR52606 aga PR52807 orraçal PR50904 Doçal PR50905 Doce PR52904 Espadeiro PR51604 Espadeiro -Mole.... PR50804 Grand -Noir PR41204 Labrusco PR51701 Mourisco PR50806 Padeiro PR52105 Pedral PR51007 Pical Piquepoul -Noir..... PR52903 Rabo -de-anho..... PR51901 Sezão PR52206 ouriga -Nacional... PR53006 rincadeira inta -Amarela, rinca - deira-preta. PR51806 Verdelho -into.... PR41208 Verdial -into PR51902 Vinhão Sousão Castas para a produção de vinho e produtos vitivinícolas com indicação de sub -região Sub-região do Ave PR52311 Arinto Pedernã PR52213 Loureiro PR52710 rajadura reixadura PR52908 Amaral PR52807 orraçal PR52904 Espadeiro PR50806 Padeiro PR51902 Vinhão Sousão Sub-região de aião PR52311 Arinto Pedernã PR52310 Avesso PR52809 Azal PR53207 Alvarelhão rancelho PR52908 Amaral PR52807 orraçal PR51902 Vinhão Sousão Sub-região de asto PR52311 Arinto Pedernã PR52809 Azal PR52507 atoca Alvaraça PR52710 rajadura reixadura PR52908 Amaral PR52807 orraçal PR52904 Espadeiro PR50806 Padeiro PR52903 Rabo -de-anho..... PR51902 Vinhão Sousão Sub-região do Cávado PR52311 Arinto Pedernã PR52213 Loureiro PR52710 rajadura reixadura PR52908 Amaral PR52807 orraçal PR52904 Espadeiro PR50806 Padeiro PR51902 Vinhão Sousão Sub-região de Amarante Sub-região do Lima PR52311 Arinto Pedernã PR52310 Avesso PR52809 Azal PR52710 rajadura reixadura PR52908 Amaral PR52807 orraçal PR52904 Espadeiro PR51902 Vinhão Sousão PR52311 Arinto Pedernã PR52213 Loureiro PR52710 rajadura reixadura PR52807 orraçal PR52904 Espadeiro PR51902 Vinhão Sousão
10 Diário da República, 1.ª série N.º de maio de Sub -região de Monção e Melgaço PR52007 Alvarinho PR52213 Loureiro PR52710 rajadura reixadura PR53207 Alvarelhão rancelho PR52807 orraçal PR52105 Pedral PR51902 Vinhão Sousão Sub-região do Paiva PR52311 Arinto Pedernã PR52310 Avesso PR52213 Loureiro PR52710 rajadura reixadura PR52908 Amaral PR52807 orraçal PR51902 Vinhão Sousão Sub-região do Sousa PR52311 Arinto Pedernã PR52310 Avesso PR52809 Azal PR52213 Loureiro PR52710 rajadura reixadura PR52908 Amaral PR52807 orraçal PR52904 Espadeiro PR51902 Vinhão Sousão REGIÃO AUÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 14/2015/A PRIMEIRA ALERAÇÃO AO DECREO LEGISLAIVO RE- GIONAL N.º 22/2010/A, DE 30 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO COMAE À INFESAÇÃO POR ÉRMIAS. O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho, aprovou as medidas de controlo e combate à infestação por térmitas, assim como o regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas. De acordo com o requisito de acesso previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do diploma em apreço, podem candidatar -se aos apoios a conceder o proprietário ou comproprietário do imóvel a reparar, à data de entrada em vigor deste diploma. O requisito acima preconizado já se encontrava previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/A, de 22 julho, que, entretanto, foi revogado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho. al condicionante fundamentou -se na necessidade de proteção dos proprietários de imóveis antes da entrada em vigor da lei, desincentivando a especulação imobiliária. Com efeito, pretendeu -se evitar que o mercado imobiliário, particulares ou empresas, adquirissem imóveis a preços reduzidos, reabilitassem -nos com apoios públicos para revenda com mais -valias muito significativas. odavia, a experiência alcançada com a aplicação do regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas, bem como a participação da sociedade civil na discussão da problemática da infestação por térmitas do património habitacional nos Açores aconselha a introdução de alterações, nomeadamente, no que se refere ao requisito de acesso inicialmente previsto. Elimina -se assim, a obrigatoriedade de o candidato ao apoio ser proprietário ou comproprietário do imóvel, à data de entrada em vigor do diploma, situação que põe termo, nomeadamente, aos entraves que se verificavam na apreciação de candidaturas apresentadas por proprietários, cuja causa de aquisição do imóvel objeto da candidatura é a sucessão hereditária. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º Alteração Os artigos 33.º e 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 33.º [ ] 1 [ ]: a) O proprietário ou comproprietários de edifício ou fração autónoma de edifício a reparar, desde que este não se encontre arrestado, penhorado ou nomeado à penhora em processo executivo; b) O usufrutuário do edifício ou fração autónoma de edifício a reparar, desde que este não se encontre arrestado, penhorado ou nomeado à penhora em processo executivo e o respetivo título ter sido constituído nos termos previstos na lei e de modo vitalício. 2 [ ]: a) [ ]; b) [ ]. 3 [ ]. 4 [ ]: a) [ ];

References: artigo 4
 artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 20
 Artigo 3
 artigo 20
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 1
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 11
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 33
 artigo 4
 artigo 227
 artigo 37
 Artigo 1