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Timestamp: 2019-08-25 08:57:54+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0010011013796 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.11.013796-4
APELANTE: BANCO BADESCO S/A
APELADO: ERNANI GOMES DE OLIVEIRA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI
Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Competência Residual desta Comarca, na ação de cobrança nº 010.2009.901.011-7, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o réu, ora apelante, ao pagamento dos valores do rendimento da conta poupança indicada na peça inicial, a partir de abril de 1990, (fls. 314/324) reconhecendo, todavia, a prescrição da cobrança dos valores referentes aos meses de junho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989, conforme decisão proferida nos embargos de declaração de fls. 333/334, tudo a ser calculado em liquidação de sentença.
Inicialmente, a apelante arguiu as seguintes preliminares: a) necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista que a matéria encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 165; b) ilegitimidade passiva do banco apelante, porque os valores da poupança objeto da lide, fora transferido para o BACEN; c) ilegitimidade passiva do banco recorrente para aplicação de correção monetária dos meses reclamados pelo recorrido, sob o argumento que a competência é do Ministério da Fazenda, titular da administração econômica e monetária do país.
No mérito, sustenta ocorrência da prescrição dos juros ou quaisquer prestações acessórias que deveriam ser pagas no período de março de 1990 a fevereiro de 1991, por força do artigo 206, § 3º, III, do CCB, que fixa o prazo prescricional em 3 (três) anos.
Em relação ao Plano Collor I, aduz que foram aplicados corretamente os índices previstos na legislação aos valores até NCz$50.000,00 depositados na instituição financeira, não havendo qualquer fundamento legal que sustente o pedido da parte autora/recorrida. De igual modo, aponta a prescrição dos juros remuneratórios, nos termos do art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, conforme tem decidido STJ a exemplo do REsp 180.488/SP; ainda, alega que não procede o pleito de atualização dos cruzeiros que ficaram disponíveis ao poupador, pois seus titulares poderiam livremente movimentá-los se estivessem insatisfeitos com os novos critérios de remuneração adotados pelo Governo Federal.
Quanto ao Plano Collor II, alega haver impossibilidade jurídica do pedido, em razão da quitação, devendo o autor ser havido por carecedor da ação.
Por fim argumenta que a cada pagamento se aplicou a lei vigente; e as cláusulas contratuais não podem ensejar direito adquirido dos particulares em relação às normas de direito público, como são as referentes à moeda, à cidadania ou à tributação. Em atenção ao princípio da eventualidade, alega que o montante devido, ressalvado os juros já prescritos, deverá ser atualizado monetariamente com base nos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, divulgados pelo BACEN.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 372.
Eis o relatório, que submeto à douta revisão regimental.
Boa Vista, 22 de abril de 2015.
Juíza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI – Relatora
VOTO – PRELIMINAR
Passo a examinar as preliminares suscitadas pelo banco recorrente.
- DA SUSPENSÃO DO FEITO
Consoante se depreende do relatório, verifica-se que o recorrente pleiteia o sobrestamento do feito, sob a alegativa de que a matéria encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 165. Ainda, que sua repercussão geral foi reconhecida no RE 591.797, e que fora afetada ao trâmite dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Especiais 1.107.201/DF, 1.147.595/RS, 1.062.648/RJ, 1.092.783/SP, 1.090.399/SC e o 1.151.503/SP.
Sua pretensão não merece prosperar, tendo em vista que, a medida cautelar manejada via ADPF 165, que solicitava o sobrestamento das ações, foi indeferida, in verbis:
"Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, com o objetivo de reparar eventuais lesões a preceitos fundamentais consubstanciadas nas 'decisões que consideram os dispositivos dos Planos Monetários (ou Econômicos) como tendo violado a garantia constitucional que assegura a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito implicam violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, dado que incluem no campo de aplicação desse preceito fundamental hipótese nele não contemplada (a existência de direito adquirido a regime monetário revogado) e aos arts. 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal, por desconsiderarem a constitucionalidade do exercício do poder monetário pela União e pelo Congresso Nacional' (fl. 4). O objetivo da arguente é solver suposta controvérsia constitucional em torno dos planos econômico-monetários editados pelos mais diversos governos desde 1986, o que abrangeria os Planos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II (fl. 10). Sustenta que teriam sido afrontados os artigos 5º, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal. Aduz que, nos termos do art. 5º da Lei 9.882/1999, estariam presentes os requisitos para o deferimento de medida liminar. De acordo com a requerente 'o que ocorre no caso é uma verdadeira explosão de processos, e, em particular, nos últimos dois anos em decorrência do farto noticiário da imprensa (...), o que exige e justifica o pronunciamento o mais rápido possível do e. Supremo Tribunal Federal no aspecto constitucional da matéria. (...). Também há de se ter presente que os feitos nos quais se discute a constitucionalidade dos planos econômicos retro mencionados congestionam os Tribunais de todo o país. Com efeito, uma verdadeira `indústria de ações' foi instalada por entidades de classe, órgãos de defesa do consumidor etc., apenas para questionar a constitucionalidade dos planos econômicos e exigir dos agentes financeiros a recomposição dos pretensos prejuízos. Além do efeito multiplicador, tem-se aí os vultosos prejuízos decorrentes de múltiplas ações judiciais que interpretam os planos econômicos das formas mais variadas e exageradas, causando grave risco de efeito sistêmico capaz de atingir a higidez do sistema financeiro e o próprio Tesouro Nacional' (fls. 90-93). Pleiteia, com isso, o deferimento da medida liminar, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para '(i) sustar a prolação de qualquer decisão ' cautelar, liminar, de mérito ou concessiva de tutela antecipada ' e o andamento de todos os processos, em qualquer uma de suas fases, que tenham como objeto impedir ou afastar a eficácia dos arts. 4º, 8º, 9º e 10 do Decreto-Lei nº 2.284, de 10.3.86; Resolução BNH nº 192, de 1.983 e Resolução da Diretoria do BNH nº 65, de 27.5.86; art. 6º do Decreto-Lei nº 2.284, de 10.3.86 e com a redação que lhe deu o Decreto-Lei nº 2.290, de 21.11.86; art. 12 do Decreto-Lei 2.284 e com as redações posteriores que lhe deram os Decreto-Lei nº 2.290, de 21.11.86 e Decreto-Lei nº 2.311, de 23.12.86; Resoluções do Conselho Monetário Nacional/BACEN nºs 1.235 e 1.236, ambas de 30.12.86; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.216, de 24.11.86; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.265, de 26.2.87; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.336, de 11.6.87; art. 13 do Decreto-Lei nº 2.335, de 12.6.87 e com a redação dada pelos Decretos-Leis nºs 2,336/87, 2.337/87 e 2.342/87; art. 16 do Decreto-Lei nº 2.335, de 12.6.87; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.338, de 15.6.87; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 1.343, de 16.6.87; arts. 13, 15, 16 e 17 da Lei nº 7.730, de 31.1.89; arts. 4º, 6º, 9º, 10º, II e 13 da Lei nº 7.738, de 9.3.89; arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 22 e 23 da Lei nº 8.024, de 12.4.90; arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 12, 13 e 15 da Lei nº 8.177, de 1º.3.91, e suas respectivas regulamentações; (ii) suspender, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.882/99, todo e qualquer `andamento de processo' de qualquer natureza e ainda, com eficácia ex tunc, todos `os efeitos' de quaisquer decisões ' cautelares, liminares, de mérito ou concessivas de tutela antecipada, inclusive em face de execução provisória ou definitiva, suspendendo os levantamentos dos depósitos efetuados ' que tenham afastado a aplicação daqueles artigos ou os tenha considerado inaplicáveis, por qualquer motivo' (fls. 93-94). No mérito, pugna: (i) pela procedência da ação, para que seja solucionada a controvérsia acerca da constitucionalidade dos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e II; (ii) pela concessão de efeito vinculante e eficácia erga omnes à decisão; (iii) que seja fixada a interpretação de que a garantia constitucional que assegura proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido não se aplica aos dispositivos que fundamentam os planos econômicos sob debate, 'dada a circunstância de estes vincularem normas de política monetária, garantindo-se a segurança jurídica' e (iv) que o efeito vinculante da decisão do STF seja estendido a todos os processos em que a questão é discutida. Em caso de descabimento da presente ADPF, postulam, alternativamente, por seu recebimento como ação declaratória de constitucionalidade, uma vez que 'o que se pretende é o reconhecimento da plena constitucionalidade dos referidos artigos, os quais, interpretados conforme à Constituição, devem incidir em todas as relações jurídicas, sem qualquer vinculação a atos jurídicos perfeitos ou direitos adquiridos' (fl. 97). É o relatório. Inicialmente, reconheço a legitimidade ativa ad causam da Confederação arguente, nos termos do disposto no art. 2º, I, da Lei 9.882/99, combinado com o art. 103, IX, da Constituição (Cf. ADI 944-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches). Em seguida, antes mesmo de examinar a admissibilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, passo a decidir o pedido liminar. Em uma primeira análise dos autos, entendo que os requisitos que ensejam a concessão da medida liminar não se encontram presentes. O cerne da questão sob debate é o direito de poupadores a receber a diferença dos denominados expurgos inflacionários, relativos à correção monetária dos saldos de caderneta de poupança existente à época da edição dos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e II. Em rápida pesquisa que realizei, pude perceber que o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e mesmo os magistrados de primeira instância da Justiça Federal e Estadual têm decidido com base em jurisprudência já consolidada. Há, inclusive, questões que já foram pacificadas pelo STJ, como é o caso da Súmula 179/STJ, in verbis: 'O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos'. Inclusive, esse tem sido o entendimento desta Corte, conforme demonstram os seguintes precedentes: AR-AI 392.018 e AI 456.985, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, AgR-AI 278.895, Rel. Min. Nelson Jobim, AI 522.336, Rel. Min. Eros Grau, AI 727.546, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 596.409, Rel. Min. Menezes Direito, AI 699.966, Rel. Min. Celso de Mello e AI 695.752, sob minha relatoria. Isso, por si só, já demonstra a ausência do fumus boni iuris, requisito necessário para que fossem suspensos os muitos processos judiciais em que são discutidos os planos econômicos sob análise. É certo que a jurisprudência tem papel fundamental para o equilíbrio e a segurança do sistema jurídico. Não é por outra razão que Karl Larenz, ao tratar da importância dos precedentes judiciais e da construção daquilo que denomina de 'Direito judicial', lembra que 'existe uma grande possibilidade no plano dos factos de que os tribunais inferiores sigam os precedentes dos tribunais superiores e estes geralmente se atenham à sua jurisprudência, os consultores jurídicos das partes litigantes, das firmas e das associações contam com isto e nisto confiam. A conseqüência é que os precedentes, sobretudo os dos tribunais superiores, pelo menos quando não deparam com uma contradição demasiado grande, serão considerados, decorrido largo tempo, Direito vigente. Disto se forma em crescente medida, como complemento e desenvolvimento do Direito legal, um Direito judicial'. 1 Por tal motivo, entendo ser conveniente evitar que um câmbio abrupto de rumos acarrete prejuízos aos jurisdicionados que pautaram suas ações pelo entendimento jurisprudencial até agora dominante. Também não está presente o periculum in mora. Embora a arguente afirme existir risco de 'efeito multiplicador' (fl. 90) de decisões judiciais contrárias aos bancos, não logrou demonstrar os reais prejuízos e danos irreparáveis a que estariam submetidas as instituições financeiras de todo o país. O periculum, na verdade, mostra-se inverso, uma vez que o atendimento à pretensão liminar da arguente significaria grave desrespeito ao princípio da segurança jurídica que, no dizer de Celso Antonio Bandeira de Mello, tem por escopo 'evitar alterações surpreendentes que instabilizem a situação dos administrados', bem como 'minorar os efeitos traumáticos que resultam de novas disposições jurídicas que alcançaram situações em curso'. 2 Nesse sentido, cito também o que decidi na ADPF 155/DF, sob minha relatoria: 'Inicialmente, assento que deferir a liminar, nos termos requeridos, implicaria a modificação, por decisão singular, de firme e remansosa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema, e, por consequência, a suspensão dos efeitos de um número indeterminado de decisões judiciais prolatadas por juízes e cortes eleitorais em todo País, bem como pelo próprio TSE, na esteira de orientação pretoriana consolidada, as quais definiram situações jurídicas concretas no âmbito das respectivas jurisdições. Em outras palavras, o pedido liminar, caso deferido, afrontaria o princípio da segurança jurídica, com destaque para a segurança político-institucional, pois modificaria, no exercício de um juízo de mera prelibação, entendimento pacificado do TSE sobre a matéria, estritamente observado pelos demais tribunais e juízes das instâncias inferiores ao longo de várias eleições'. Corrobora, ainda, o fundamento de que não existem elementos que demonstrem o periculum in mora, o fato de o segmento econômico representado pela arguente ter obtido índices de lucratividade bem maiores que a média da economia brasileira. Pesquisa realizada pela empresa de informação financeira Economática mostra que o resultado de 15 instituições financeiras no terceiro trimestre de 2008 foi maior que a soma de 201 empresas de outros segmentos: R$ 6,92 bilhões ante R$ 6,01 bilhões. 3 Apenas para ilustrar a questão, menciono o lucro líquido das principais instituições financeiras nacionais do ano de 2008. O Banco do Brasil registrou lucro líquido de R$ 8,8 bilhões, o Bradesco, R$ 7,6 bilhões, o Itaú Unibanco, R$ 7,8 bilhões e a Caixa Econômica Federal, R$ 3,8 bilhões. 4 Por sua vez, esses elevados rendimentos proporcionaram ao segmento financeiro a constituição de patrimônio suficientemente sólido para garantir o adimplemento de suas obrigações com os correntistas e poupadores. De acordo com informações disponíveis na página eletrônica da FEBRABAN ' Federação Brasileira de Bancos, o patrimônio líquido do sistema bancário brasileiro, entre 1995 e 2006, ano em que a arguente afirma que se intensificaram os processos judiciais sob exame, passou de R$ 58.837 bilhões para R$ 186.240 bilhões. Já entre 2006 e 2008, último balanço divulgado por aquela fonte, esse valor foi ampliado para R$ 283.796 bilhões. 5 Ressalto, ainda, que consta das notas explicativas e demonstrações contábeis relativas ao período de 2007-2008 dos dez maiores bancos nacionais - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander, Nossa Caixa e HSBC Bank Brasil - provisão para os Planos Bresser, Verão e Collor. 6 Isso posto, em juízo de mera delibação e sem prejuízo de reexame do tema em momento processual oportuno, indefiro o pedido de medida liminar. Ouça-se à Procuradoria-Geral da República. Após, decidirei sobre a admissibilidade da presente ADPF. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator ' Referências Bibliográficas ¹ LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 5. ed. 1983, p. 521/522. ² MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 19. ed. 2005, p. 75/76. 3 http://www.estadao.com.br/economia/not_eco283221,0.htm 4 Folha OnLine de 19/2/2009, 2/2/2009, 25/2/2009 e 12/2/2009. 5 De acordo com o § 1º do art. 6º da Lei 9.882/1999, 'Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, com audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria'. Portal de Informações ' FEBRABAN ' Banco Consolidado do Sistema - http://www.febraban.org.br/bd/bd.asp?id_pastaMA=13 6 Conforme consta dos respectivos sítios eletrônicos. 1
(ADPF 165 MC, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/03/2009, publicado em DJe-051 DIVULG 17/03/2009 PUBLIC 18/03/2009 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 258-265)"- Grifei
De igual modo, verifica-se, também, que a determinação contida na decisão que seguiu à afetação do regime do art. 543-B do CPC, também indeferiu o sobrestamento das ações que tratavam da matéria:
DECISÃO: Vistos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame deste processo, de minha relatoria, haver repercussão geral da matéria constitucional suscitada, que diz respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários supostamente ocorridos no Plano Econômico Collor I, no que se refere aos valores não bloqueados. Atravessou petição o recorrente BANCO ITAÚ e, na condição de terceiro interessado, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, nas folhas 225-273, com o requerimento de que se aplique ao caso o artigo 328, RISTF, com a finalidade de suspender, em todos os graus de jurisdição, as demais causas com questão idêntica, "qual seja, a discussão sobre critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), independentemente da fase processual em que as mesmas se encontrem-, até deliberação final deste e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema por ocasião do julgamento deste Recurso Extraordinário." […] O parecer da lavra da Vice-Procuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, aprovado pelo Procurador- Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, possui o seguinte teor: "[…] 9. Quanto ao outro pedido, o § 1º do art. 543-B do CPC dispõe que caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. 10. Portanto, a literalidade da norma indica que apenas os recursos serão sobrestados, o que está aquém da pretensão de sobrestamento de todas as causas pertinentes à matéria. 11. A distinção é importante principalmente no que diz respeito às causas que estão em processo de execução e, portanto, já objeto de sentença transitada em julgado. 12. E o princípio constitucional da duração razoável do processo também não permite que o sobrestamento alcance a causa na sua fase inicial, pois é justamente nessa ocasião que as partes alocam os elementos de fato, os quais são independentes, obviamente, da decisão que vier a ser proferida por esse Supremo Tribunal Federal. Assim, a manifestação é no sentido de acolhimento dos pleitos, com a limitação acima indicada." Vieram-me conclusos os autos aos 25.8.2010. É o relatório. Acompanho na íntegra o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: […] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos relativos aos expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente no que concerne aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), tendo em conta que somente em face desses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer. Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2010. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente.
(RE 591797, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/08/2010, publicado em DJe-162 DIVULG 31/08/2010 PUBLIC 01/09/2010) - Grifei
Restringiu, pois o sobrestamento aos recursos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, até julgamento final da controvérsia pelo STF.
Aqui extraio que o Relator, ao mencionar a terminologia "recursos", quis dizer "recursos extraordinários". Tanto é assim que a própria parte integrante da lide paradigma, mencionou esta assertiva em seus embargos de declaração, os quais foram rejeitados, in verbis:
"Trata-se de embargos de declaração (folha 441 a 445) opostos por Manoel de Souza Moreira, contra a decisão monocrática de folhas 353 a 362, que determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto da repercussão geral reconhecida nestes autos, excluindo-se as ações em fase de execução, e as que se encontrem em fase instrutória. Tal decisão teve por fundamento a norma do artigo 328 do Regimento Interno desta Corte, conforme constou do relatório então elaborado; nessa conformidade, a menção, em sua parte dispositiva, ao artigo 238 do aludido Regimento, decorreu de mero erro material, ora sanado, para que conste, expressamente, como fundamento da decisão, a norma do artigo 328 desse Regimento Interno. Quanto ao mais, pese embora as alegações apresentadas pelo embargante, nada há a ser revisto na decisão ora embargada, pois o comando da mencionada norma confere expressos poderes ao relator de feito em que se reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional nele versada, para determinar o sobrestamento, não apenas dos recursos extraordinários já interpostos em ações em que essa matéria esteja em discussão, mas também, de"todas as demais causas com questão idêntica". Foi esse o comando exarado pela decisão dantes proferida nestes autos, não se podendo pretender contrapô-lo a decisões proferidas por Tribunais outros, aos quais, por óbvio, não se aplicam as regras do Regimento Interno desta Suprema Corte. Ressalte-se, por oportuno, que determinação nesse sentido não é nova neste Supremo Tribunal Federal, podendo ser citado, apenas para ilustrar, decisão semelhante, proferida nos autos do RE nº 576.155/DF-QO, cuja ementa assim dispõe:"QUESTÃO DE ORDEM. PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL VERIFICADA. I - A prejudicial suscitada consubstancia-se em uma prioridade lógica necessária para a solução de casos que versam sobre a mesma questão. II - Precedente do STF. III - Questão resolvida, com a determinação de sobrestamento das causas relativas ao Termo de Acordo de Regime Especial que estiverem em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até o deslinde da matéria pelo Plenário da Suprema Corte. IV - O Plenário decidiu também que, a partir desse julgamento, os sobrestamentos poderão ser determinados pelo Relator, monocraticamente, com base no art. 328 do RISTF"(Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 12/9/08). Da fundamentação dessa decisão, dadas as preciosas lições que encerra para exegese da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho:"Este Plenário reconheceu, por maioria absoluta, a repercussão geral da questão constitucional no RE 576.155/DF, sob minha relatoria. Bem examinada a questão, entendo que merece ser acolhido o pedido de sobrestamento das causas relativas ao TARE que estiverem em curso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e no Superior Tribunal de Justiça, por verificar que, de fato, ocorre a alegada relação de prejudicialidade entre o que vier a ser decidido no RE 576.155/DF e os processos que versam sobre matéria idêntica, em trâmite nas instâncias inferiores. O julgamento do feito paradigma por esta Suprema Corte, antes dos demais, constitui, inclusive, uma exigência de natureza lógica, eis que a apreciação destes depende da solução dada àquele. Nesse sentido é o ensinamento de Barbosa Moreira: 'A prejudicialidade não se deixa reduzir a simples fenômeno de ordenação procedimental, senão que postula, em sua essência, uma prioridade logicamente necessária na solução de determinadas questões em razão do condicionamento que daí resulta para a de outras e que se refletirá especificamente no sentido em que essas outras hão de ser, por sua vez, resolvidas'. Na mesma linha, argumenta Mauro Cappelletti: 'Realmente não resta dúvida de que a prejudicialidade ('causa prejudicial') pode existir somente quando um 'ponto' não pacífico, ou seja, uma questão, ainda que relevante para a causa principal de modo a constituir uma questão daquela causa, seja, contudo, tal que ultrapasse os limites do objeto que é próprio da demanda e tal que possa constituir o objeto de uma outra ação e portanto de uma outra causa que seja objetivamente autônoma em relação à causa principal'. Observo, ademais, que esta Corte admitiu a suspensão processual de feitos em situação análoga, mediante acórdão que recebeu a ementa abaixo: 'Questão de ordem. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, e do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 declarada pelo TRF – 4ª Região. Determinação de suspensão do envio ao STF dos RE's e AI's que versem sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos' (RE 556.644/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). O próprio RISTF, de resto, admite essa possibilidade, in verbis: 'Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, o Presidente do Tribunal ou Relator...
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References: artigo 206
 artigo 328
 artigo 238
 artigo 328
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