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Ian Azevedo Álvaro
1 PROCEDIMENTO PARA A QUALIFICAÇÃO DE VERIFICADOR SGSPAG Procedimento SGSPAG n.º 1 3.ª revisão outubro 2015 Índice 1 Objetivo 2 2 Campo de aplicação 2 3 Documentos de referência 2 4 Qualificação de verificadores SGSPAG Âmbito da qualificação Critérios de qualificação Processo de qualificação Apresentação da candidatura Processamento da candidatura (1º fase) Receção do processo Conformidade e análise dos requisitos e condições 4 de acesso selecção dos candidatos admitidos a exame Exame escrito (2ª fase) Nomeação do júri e definição do procedimento 4 para a realização do exame escrito Realização do exame e avaliação Emissão do certificado de qualificação Cancelamento da candidatura 5 5 Taxas relativas à qualificação de verificador SGSPAG 6 Total de páginas: 6 Proc. SGSPAG n.º 1 - Procedimento para a qualificação de verificador SGSPAG pág. 1 de 6
2 1. Objetivo O presente documento tem por objetivo descrever o processo de qualificação de verificadores do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior (SGSPAG). Este documento contempla e especifica as metodologias adotadas para a emissão do certificado de qualificação de verificador SGSPAG, tendo em vista o cumprimento dos critérios e condições de exercício da atividade de verificador SGSPAG aprovados pela Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro. 2. Campo de aplicação As disposições contidas no presente documento aplicam-se a todas as pessoas que apresentem a sua candidatura à qualificação de verificadores SGSPAG. 3. Documentos de referência Decreto-Lei n.º 150/2015 (D.R. n.º 151, Série I de ), que estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012; Portaria n.º 186/2014 (D.R. n.º 178, Série I de ), que aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador SGSPAG bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA); Outra documentação emitida pela APA sobre a qualificação de verificadores SGSPAG, disponível no seu portal ( 4. Qualificação de verificadores SGSPAG A qualificação de verificadores SGSPAG consiste no reconhecimento da competência técnica da pessoa singular, agindo em nome próprio ou de outrem, para efetuar a atividade de verificador SGSPAG, no âmbito do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, e da Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro. 4.1 Âmbito da qualificação A qualificação de verificadores SGSPAG é aplicada a toda a pessoa singular, agindo em nome próprio ou de outrem, que pretenda exercer a sua atividade em estabelecimentos de nível superior, tal como definidos na alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto. Proc. SGSPAG n.º 1 - Procedimento para a qualificação de verificador SGSPAG pág. 2 de 6
3 4.2 Critérios de qualificação Os critérios de qualificação são os requisitos e condições de exercício da atividade que os candidatos terão de cumprir para serem qualificados. Os requisitos e condições para a qualificação são os aprovados pela Portaria n.º 186/2015, de 16 de setembro, e constantes do seu anexo. 4.3 Processo de qualificação Em linhas gerais o processo de obtenção da qualificação como verificador SGSPAG compreende duas fases distintas, uma fase inicial, que corresponde à análise dos requisitos de acesso, e uma segunda fase que corresponde a uma avaliação escrita. Em caso de decisão final favorável, é feita a emissão de um certificado de qualificação Apresentação da candidatura As candidaturas a verificador SGSPAG são apresentadas bienalmente, nos anos em que se realize Encontro de Verificadores, entre 1 de fevereiro e 30 de abril, podendo a APA, determinar períodos extraordinários de candidatura quando necessário. A apresentação das candidaturas deverá ser efetuada mediante requerimento dirigido ao Presidente da APA, de acordo com a minuta aprovada e publicitada em instruído com os elementos referidos no n.º 2 do artigo 5.º do anexo I da Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro. Caso o candidato atue em nome de pessoa coletiva, o requerimento deve ainda ser instruído com os elementos referidos no n.º 3 do artigo 5.º do anexo I da referida Portaria. A candidatura deve ser enviada por correio postal ou entregue em mão, devendo estar devidamente assinada Processamento da candidatura (1.ª fase) Na primeira fase do processo de qualificação é efetuada a receção da candidatura, a que se segue a análise dos requisitos e condições de acesso da candidatura Receção do processo Na fase de receção é verificado, pelo técnico responsável indicado para o acompanhamento do processo, se a documentação entregue está completa, assegurando-se que a candidatura se encontra instruída de acordo com o disposto no artigo 5.º do anexo I da Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro. No caso de a candidatura apresentar as condições supra mencionadas, a APA procederá ao envio do Documento Único de Cobrança (DUC), para que o candidato proceda à liquidação da taxa de instrução e avaliação do processo de qualificação de Proc. SGSPAG n.º 1 - Procedimento para a qualificação de verificador SGSPAG pág. 3 de 6
4 verificador SGSPAG, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 186/2015, de 16 de setembro. Caso sejam identificados elementos em falta na instrução da candidatura para a qualificação de verificador, ou sejam necessárias informações adicionais, a APA solicitará ao candidato os elementos/informações em falta, fixando um prazo para o efeito, sendo que a sua não entrega no prazo estabelecido, ou entrega deficiente, poderá dar origem ao cancelamento do processo de candidatura Conformidade e análise dos requisitos e condições de acesso seleção dos candidatos admitidos a exame Após verificação da correta instrução da candidatura, e liquidada a taxa de instrução e avaliação do processo de qualificação de verificador SGSPAG, proceder-se-á à análise da candidatura, tendo por base os documentos apresentados pelo candidato, com o objetivo de verificar se o mesmo cumpre os requisitos e condições de acesso da atividade indicados na Portaria n.º 186/2015, de 16 de setembro, nomeadamente os referidos no artigo 2.º do seu anexo I. Após conclusão da fase de análise dos requisitos e condições de acesso das candidaturas, proceder-se-á à seleção dos candidatos que obtiveram uma apreciação favorável, os quais ficarão, assim, sujeitos a uma avaliação escrita. A APA notificará os candidatos selecionados da sua admissão a exame escrito, indicando nessa notificação a data e local da sua realização. A APA informará, igualmente, os candidatos que obtiveram apreciação desfavorável nesta fase, dando um prazo de 10 dias úteis para os mesmos se poderem pronunciar, findo o qual se procederá ao cancelamento da candidatura Exame escrito (2.ª fase) Esta fase aplica-se única e exclusivamente aos candidatos admitidos nos termos do referido em Nomeação do Júri e definição do procedimento para a realização do exame escrito A APA nomeia o júri, composto por um presidente, dois vogais efetivos e um vogal suplente, a quem compete a preparação da prova de exame, a sua análise bem como a atribuição das respetivas classificações. A APA procederá à divulgação na sua página eletrónica de informação acerca das matérias sobre as quais incidirá o exame escrito, o mais tardar 10 dias uteis antes da sua realização, devendo definir os procedimentos específicos a observar antes e durante a prova escrita, nomeadamente no que respeita aos elementos de apoio suscetíveis de utilização no decurso da prova. Proc. SGSPAG n.º 1 - Procedimento para a qualificação de verificador SGSPAG pág. 4 de 6
5 Realização do exame e avaliação O candidato será qualificado como verificador SGSPAG caso obtenha nota superior ou igual a 10 valores na avaliação escrita. A não realização do exame escrito implica o automático cancelamento do processo de qualificação. A ausência no exame escrito só será aceite em caso de força maior, devidamente justificado por declaração emitida por entidade terceira. Cumpre à APA definir a data para a realização de novo exame, caso considere pertinente a justificação apresentada. O candidato será sempre informado do resultado da avaliação escrita. As decisões do júri poderão ser objeto de reclamação, dirigida ao Presidente da APA, devendo a mesma ser efetuada no prazo de 10 dias úteis a contar da informação da APA. Todo o processo de avaliação das candidaturas será mantido confidencial, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável. 4.4 Emissão do certificado de qualificação No caso de o candidato obter, no exame escrito, classificação superior ou igual a 10, a APA procederá ao envio do Documento Único de Cobrança (DUC), para que se proceda à liquidação da taxa de emissão de certificado de qualificação de verificador SGSPAG, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 3.º da Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro. Após a liquidação da referida taxa, a APA emite o certificado de qualificação de verificador SGSPAG, passando o nome do verificador a constar na lista de verificadores qualificados, disponível no portal desta Agência. Os motivos para anulação do certificado de qualificação encontram-se descritos no art.º 8.º do anexo I da Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro. 4.5 Cancelamento da candidatura A APA pode proceder ao cancelamento do processo de candidatura à qualificação de verificador SGSPAG se o candidato: não apresentar uma candidatura de acordo com as regras definidas na legislação em vigor; não responder às solicitações da APA no prazo indicado; não obtiver classificação superior ou igual a 10 valores na prova de exame; não comparecer ao exame escrito e não tiver uma justificação válida; o solicitar. Proc. SGSPAG n.º 1 - Procedimento para a qualificação de verificador SGSPAG pág. 5 de 6
6 5. Taxas relativas à qualificação de verificador SGSPAG De acordo com o estipulado no artigo 3.º da Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro, pelos atos praticados no âmbito do processo de qualificação de verificadores SGSPAG, a APA cobra as seguintes taxas: Instrução e avaliação do processo de qualificação de verificador SGSPAG - 550; Emissão de certificado de qualificação de verificador SGSPAG O pagamento das taxas referidas deverá ser efetuado no prazo de 15 dias uteis após a notificação por parte da APA do respetivo Documento Único de Cobrança (DUC). Os valores das taxas previstos na Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro, são atualizados automaticamente no mês de janeiro e divulgados pela APA em Proc. SGSPAG n.º 1 - Procedimento para a qualificação de verificador SGSPAG pág. 6 de 6
CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS - TÉCNICO DE ORIENTAÇÃO, RECONHECIMENTO E VALIDAÇÃO DE COMPETÊNCIAS - Horário 5 e 17
CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS - TÉCNICO DE ORIENTAÇÃO, RECONHECIMENTO E VALIDAÇÃO DE COMPETÊNCIAS - Horário 5 e 17 1 - Abertura do concurso Ao abrigo do n. 3, do art.º 38, do Decreto-Lei n.º-

References: artigo 3
 artigo 5
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