Source: http://docplayer.com.br/104058-Regime-do-iva-nas-transacoes-intracomunitarias.html
Timestamp: 2017-10-20 18:31:53+00:00

Document:
Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias - PDF
Download "Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias"
Maria da Assunção Dias Estrada
1 Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro Última alteração pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto
2 Índice DECRETO-LEI N.º 290/92, DE 28 DE DEZEMBRO... 4 Artigo 1.º... 7 Artigo 2.º... 7 Artigo 3.º... 7 Artigo 4.º... 7 Artigo 5.º... 7 Artigo 6.º... 7 Artigo 7.º... 8 Artigo 8.º... 8 Artigo 9.º... 8 Artigo 10.º... 8 Artigo 11.º... 8 Artigo 12.º... 8 REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS... 9 CAPÍTULO I Incidência... 9 Artigo 1.º Incidência objetiva... 9 Artigo 2.º Incidência subjetiva... 9 Artigo 3.º Conceito de aquisição intracomunitária de bens... 9 Artigo 4.º Operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens... 9 Artigo 5.º Regime de derrogação Artigo 6.º Conceito de impostos especiais de consumo e de meios de transporte Artigo 7.º Operações assimiladas a transmissão de bens a título oneroso Artigo 8.º Localização das aquisições intracomunitárias de bens Artigo 9.º Localização das transmissões de bens com instalação ou montagem Artigo 10.º Vendas à distância localizadas fora do território nacional Artigo 11.º Vendas à distância localizadas no território nacional Artigo 12.º Facto gerador Artigo 13.º Exigibilidade CAPÍTULO II Isenções Artigo 14.º Isenções nas transmissões Artigo 15.º Isenções nas aquisições intracomunitárias de bens Artigo 16.º Isenções nas importações CAPÍTULO III Valor tributável Artigo 17.º Determinação do valor tributável CAPÍTULO IV Taxas Artigo 18.º Taxas CAPÍTULO V Liquidação e pagamento do imposto SECÇÃO I Deduções Artigo 19.º Direito à dedução Artigo 20.º Exercício do direito à dedução SECÇÃO II Reembolsos Artigo 21.º Reembolso SECÇÃO III Pagamento do imposto Artigo 22.º Pagamento CAPÍTULO VI Outras obrigações dos sujeitos passivos Artigo 23.º Obrigações gerais Artigo 24.º Representante fiscal Artigo 25.º Entrega de declarações no regime de derrogação Artigo 26.º Entrega de declarações por sujeitos passivos que efetuem vendas à distância Artigo 27.º Obrigação de faturação PwC 2
3 Artigo 28.º Faturação de meios de transporte novos Artigo 29.º Entrega da declaração periódica no regime de derrogação Artigo 30.º Declaração recapitulativa Artigo 31.º Obrigações de registo contabilístico Artigo 32.º Comprovação do pagamento do imposto de meios de transporte novos CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 33.º Legislação subsidiária PwC 3
4 DECRETO-LEI N.º 290/92, DE 28 DE DEZEMBRO 1. Com o presente diploma procede-se à adaptação do regime jurídico do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à Diretiva do Conselho n.º 91/680/CEE, de 16 de dezembro. Neste ato comunitário integrado no conjunto de medidas necessárias para a realização do mercado interno europeu de 1993 altera-se e complementa-se a Diretiva n.º 77/388/CEE, de 17 de maio, conhecida por 6.ª Diretiva, a qual constitui o texto normativo básico do sistema comum comunitário de imposto sobre o valor acrescentado. As alterações e acrescentos introduzidos na 6.ª Diretiva são profundos e complexos e visam, entre outros fins secundários, eliminar, nas transações entre países membros da CEE, todos os controlos associados à passagem das mercadorias pelas fronteiras interiores da Comunidade, garantindo, todavia, que, salvo casos excecionais de que se destaca a generalidade das compras dos particulares, o imposto continue a ser pago à taxa do país de destino das mercadorias e a favor do respetivo Tesouro. Foi este o compromisso a que se chegou, em regime transitório, verificada a impossibilidade de atingir consenso, necessariamente unânime, na aplicação do IVA na origem, como a Comissão Europeia inicialmente previra e é requerido pela própria noção de mercado único europeu. Este passo, apesar de não ter sido possível em janeiro de 1993, não deixa, por isso, de ser a meta da harmonização comunitária em matéria de tributação geral do consumo: a própria diretiva aponta para esse objetivo, a conseguir, na melhor das hipóteses, em 1996, após o exame do funcionamento do regime transitório agora estabelecido. 2. A transposição da diretiva vai fazer-se principalmente através de um texto legislativo autónomo, que o presente decreto-lei aprova e faz entrar em vigor o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias. Entendeu-se que esta solução de acantonar num diploma autónomo a maior parte das normas que passarão a reger o imposto nas transações intracomunitárias de mercadorias era superior à alternativa de fazê-las parte do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), operando neste as necessárias modificações, que conduziriam, no caso, à abertura de um novo capítulo, destinado a reger aquelas transações. As alterações de numeração dos artigos do Código e da sua própria sistematização que esta alternativa originaria conduziriam por certo a complicar mais uma legislação que se tem de reconhecer como já muito complexa. Por outro lado, a relativa homogeneidade das normas que constituem o cerne do regime transitório estabelecido na diretiva, e até dos destinatários respetivos que são, fundamentalmente (mas não exclusivamente), os agentes económicos que transacionam bens com parceiros de outros países da Comunidade, tornam o regime transitório do IVA nas transações intracomunitárias um corpo normativo com suficiente autonomia para constituir um texto separado. Posto que a solução inversa tenha sido seguida pela maioria dos países europeus, os quais procederam assim a alterações profundas dos seus textos legislativos sobre IVA, pareceu que um corpo autónomo de normas, embora com as inevitáveis remissões para o CIVA, servia melhor o objetivo de dificultar ao mínimo a ação dos agentes económicos implicados, que são quem, em última análise, vai aplicar o novo regime. 3. As novas regras de aplicação do IVA nas transações intracomunitárias, todavia, têm também incidência em princípios gerais estabelecidos no CIVA, pelo que não é possível evitar alterações do articulado do Código que o presente diploma também introduz, especialmente em matéria de regras gerais de incidência, objetiva e subjetiva, e de isenções. Trata-se de matérias que, posto que modificadas em razão da criação do regime transitório de IVA, não teriam sede adequada senão no Código, onde as regras gerais têm natural assento. Um exemplo nítido de princípio geral que foi alterado pela criação do novo regime geral está logo na definição de um dos factos geradores do imposto ou operações tributáveis. Na verdade, o facto gerador importação de bens, anteriormente definido como a entrada de bens no território nacional, passou a abranger apenas a entrada nesse território de bens oriundos do exterior da Comunidade. As trocas intracomunitárias deixam de traduzir-se, no destino, na operação tributável importação de bens, definida como a entrada dos bens no território nacional, para gerarem um novo elemento tributável designado como aquisição intracomunitária de bens. Fica assim alterado o elenco das operações tributáveis em IVA, tal como resultava do artigo 1.º do respetivo Código. De igual modo, o novo regime tem também incidências significativas na definição de sujeitos passivos de impostos, que passará a incluir categorias de pessoas, singulares ou coletivas, até agora não abrangidas pelas normas de incidência subjetiva. É o caso de qualquer pessoa, sem restrições, que adquira um meio de transporte novo noutro país da Comunidade, como é o caso de qualquer pessoa coletiva, incluindo o Estado, quando efetue aquisições intracomunitárias de bens que ultrapassem determinado limite quantitativo. As regras de incidência, objetiva e subjetiva, do CIVA foram, pois, alteradas em conformidade. Merecem também referência as alterações do CIVA em matéria de localização das operações. Especialmente pelo que toca às prestações de serviços. PwC 4
5 Trata-se, para além de ajustamentos de pormenor impostos pela Diretiva, de adaptar as regras de localização do IVA à redefinição das operações tributáveis. Saliente-se, de entre o vasto conjunto de modificações de regras neste domínio, a nova regulamentação da localização das prestações de serviços de transportes intracomunitários de bens (e respetivas prestações acessórias). O princípio é, então, o de considerar tributáveis tais operações apenas quando o lugar de partida do transporte ocorra no território nacional. Todavia, quando o transporte intracomunitário se enquadra numa transação que seja qualificável como aquisição intracomunitária de bens, torna-se tributável se o adquirente dos serviços de transporte for um sujeito passivo que tenha utilizado o número de identificação fiscal para efetuar a aquisição nos termos das normas que regem a aquisição intracomunitária de bens. Paralelamente, a mesma operação de transporte não será tributável, ainda que ocorra em Portugal o início do transporte, sempre que o adquirente for um sujeito passivo de IVA sediado em outro Estado membro da Comunidade que tenha utilizado o número de identificação fiscal para efetuar a aquisição. Regras correspondentes valem também para as prestações de serviços acessórias do transporte e para as operações de intermediação em serviços de transporte ou prestações acessórias. Esta técnica visa, afinal, obter, para as prestações de transporte intracomunitário de bens, solução equivalente à que vigorou até 1993 e que continuará a reger idênticas operações com o exterior da Comunidade. Na verdade, num sistema com fronteiras fiscais ostensivas de tipo alfandegário, o valor daquelas prestações de serviços fará parte, em princípio, do valor aduaneiro dos bens, pelo que tais operações são atingidas pelo imposto que agrava as importações. Por seu turno, no sistema que a Diretiva 91/680/CEE escogitou, as prestações de serviços em causa vão, em princípio, seguir igualmente a sorte das transações de bens com que se conexionam ou seja, o imposto respetivo vai ser posto a cargo do adquirente dos serviços, a mesma pessoa afinal, que, nestas hipóteses, fica sujeita ao pagamento de IVA pela aquisição dos bens objeto da aquisição intracomunitária. Quer dizer, à cobrança do imposto sobre estas prestações, por parte das autoridades alfandegárias, vigente até 1993 corresponderão agora regras próprias de localização dessas operações, conduzindo, em princípio, ao mesmo resultado. Refira-se, por último, que foram também objeto de alteração significativa as normas do CIVA que regulamentam as isenções nas operações internacionais, quer na importação quer na exportação, o que resulta, obviamente, da separação, operada pela Diretiva, entre transações intracomunitárias e transações com terceiros países. 4. É no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias que se concentram as normas específicas sobre o tratamento das transações intracomunitárias de mercadorias, quer as respeitantes à incidência, às isenções e ao valor tributável quer as que versam sobre obrigações dos sujeitos passivos, em especial de liquidação e de pagamento, e as obrigações acessórias, na parte em que acrescem ou modificam as constantes do CIVA. O texto normativo segue o título XVI-A da 6.ª Diretiva, aditado pela Diretiva 91/680/CEE. E segue-o de perto, já que é muito restrita a margem de manobra deixada nestes domínios aos legisladores nacionais pelo referido ato comunitário. No fundamental, o objetivo do regime transitório IVA para as transações intracomunitárias de bens é, como já se disse, a eliminação, nas relações entre os países membros da CEE, dos controlos associados à passagem das mercadorias pelas fronteiras interiores da Comunidade, mantendo o princípio de que o imposto, nas transações entre os sujeitos passivos, continua a afluir ao país de destino e a ser determinado de acordo com a taxa nele vigente. Concilia-se assim a tributação no destino com a ausência de fronteiras fiscais ostensivas e dos controlos das mercadorias em postos fronteiriços. O efeito é conseguido através da eliminação do facto gerador importação nas trocas de mercadorias entre os Estados membros e a sua substituição por um novo facto gerador a aquisição intracomunitária de bens. Assim, e referindo só o princípio geral aplicável nas transações entre sujeitos passivos, dir-se-á que estes, sempre que adquiram bens a sujeitos passivos de outros Estados membros, realizam uma aquisição intracomunitária de bens, tributável nos termos do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, e que deverá ser levada à declaração periódica de IVA, conjuntamente com as demais operações do sujeito passivo. Em casos normais, o imposto liquidado e aí declarado será dedutível imediata e integralmente, pelo que o sujeito passivo não suportará qualquer ónus fiscal na operação de aquisição. Paralelamente, os sujeitos passivos que efetuarem vendas para clientes estabelecidos noutros Estados membros que aí tenham a qualidade de sujeitos passivos do IVA do sistema comum não liquidarão imposto, por estar isenta de IVA tal transmissão de bens, nos termos do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias. 5. Se a regra para as transações entre sujeitos passivos é a aplicação do imposto ao adquirente a título de aquisição intracomunitária de bens, praticando-se assim tributação no destino, o princípio, no que respeita às PwC 5
6 transações em que intervenham não sujeitos passivos, é o da tributação na origem, isto é, da aplicação do imposto pelo vendedor, à taxa do país onde estiver estabelecido. A tributação na origem para todas as transações é o princípio natural de um mercado único é para aí que há de tender a harmonização comunitária do IVA, quando estiver realizado em pleno o mercado comum europeu. Merece, pois, que se saliente que, apesar de não ter sido possível atingir em 1993 esse objetivo, tendo-se ficado aquém dele no regime designado transitório, da Diretiva 91/680/CEE, se deu, todavia, um importante passo nessa direção no que respeita às transações que não as que se processam entre sujeitos passivos. Especialmente os particulares (no nosso caso, os residentes em Portugal), enquanto consumidores finais, passarão a poder adquirir, em qualquer país da Comunidade, as mercadorias que quiserem, suportando o imposto na origem. Paralelamente, os residentes nos outros países da CEE, sempre que adquiram bens em Portugal, suportarão o IVA português. Desaparece assim o sistema de franquias até agora existente, não havendo, pois, limites, quantitativos ou de valor, à aquisição com o imposto da origem. 6. A regra da aplicação do IVA na origem para as transações intracomunitárias com particulares não é, contudo, absoluta antes conhece importantes exceções, justificadas pelas graves distorções fiscais que resultariam da sua aplicação, num período em que, por motivos vários, não foi possível proceder à aproximação significativa das taxas de imposição vigentes nos doze Estados membros. Assim, não haverá cobrança do IVA na origem nas transações de meios de transporte novos noção que é objeto, no diploma, de definição precisa. Neste caso, o imposto será sempre pago no destino, considerando-se que a respetiva aquisição por um residente em Portugal seja este quem for, pessoa singular ou coletiva, sujeito passivo ou não de imposto sobre o valor acrescentado, constitui aquisição intracomunitária de bens a declarar à administração fiscal e originando imposto nos termos gerais aplicáveis a esse facto gerador. 7. Também originam aquisição intracomunitária de bens, tributável no destino de acordo com as regras do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, as compras efetuadas pelo Estado e demais pessoas coletivas de direito público, ainda que no uso dos seus poderes de autoridade, ou por qualquer pessoa coletiva não sujeita a IVA pelas regras gerais de sujeição, e ainda pelos sujeitos passivos isentos, quando o vendedor for um sujeito passivo de IVA noutro Estado membro. O objetivo desta exceção é anular, nas aquisições destas entidades, qualquer tentativa de exploração das diferenças de taxas de imposição entre os países, o que originaria distorções acentuadas no funcionamento dos mercados. O regime, todavia, não terá aplicação (salvo opção em contrário) senão quando as referidas compras ultrapassarem o montante de $00, o que corresponde ao contravalor em moeda nacional (após arredondamento) do limiar de ECU previsto na diretiva. Aquém desse limite, aquelas entidades comprarão no interior da Comunidade com o imposto na origem. 8. Nas chamadas vendas à distância, em que um sujeito passivo sediado num Estado membro vende mercadorias (que não sejam meios de transporte novos, nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo) a não sujeitos passivos de outro Estado no caso que nos interessa a não sujeitos passivos residentes em Portugal, sendo o transporte efetuado pelo vendedor ou por sua conta, a solução é também a tributação no destino, realizada, porém, através de uma técnica diferente, qual seja a da ficção de que tal operação se localiza no país onde ocorre a chegada dos bens com destino ao adquirente. O vendedor ficará assim obrigado ao pagamento do imposto em Portugal, que é, na hipótese, o país a que se destinam as mercadorias. Temeu-se, novamente, que a aplicação do imposto na origem conduzisse à escolha fiscal do estabelecimento do vendedor, o qual, a haver tributação na origem, seria tentado a estabelecer-se num país onde a taxa do IVA fosse relativamente baixa. A solução, todavia, não se justifica quando o volume de vendas do vendedor à distância é pouco significativo, pelo que a diretiva impõe aos Estados a concessão de limites abaixo dos quais as vendas à distância deixam de ser tributadas no país de destino das mercadorias. Não existindo um limite único antes admitindo-se a escolha entre os valores de ECU e ECU pareceu prudente, atendendo à dimensão do mercado nacional, optar pelo limite mais baixo opção que foi, aliás, declarada pelo Governo Português na ata de aprovação da diretiva, pelo que se estabeleceu que são tributáveis as vendas à distância desde que o valor das operações efetuadas exceda o montante de $00 no ano civil anterior ou no ano civil em curso. 9. A abolição das fronteiras fiscais ostensivas, que ocorrerá em 1993, com a entrada em vigor deste diploma, constituindo um importante passo na construção do grande mercado interno europeu, não poderia significar enfraquecimento da segurança fiscal dos Estados membros, ou seja, não poderia resultar num risco de incremento da evasão e fraude ligadas às transações intracomunitárias O sistema estabelecido pela Diretiva 91/680/CEE comporta assim a previsão de medidas de controlo do funcionamento do regime transitório. Medidas que se pensa substituirão, sem dano da segurança e com vantagem de menores custos administrativos, os atuais controlos fronteiriços efetuados pelas autoridades alfandegárias. Uma peça importante do sistema de controlo do regime transitório são as novas obrigações PwC 6
7 acessórias dos sujeitos passivos, previstas na diretiva e vertidas para o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias. Entre estas, destaca-se, pela sua importância decisiva no controlo fiscal, a obrigação, para os sujeitos passivos que efetuem transmissões de bens para outros países da CEE, de recolher o número de identificação fiscal dos adquirentes, para efeitos de IVA nos países de destino das mercadorias e a de juntar à declaração periódica um anexo recapitulativo contendo o valor das transmissões efetuadas e os números de identificação dos adquirentes. A recolha destes dados servirá de base da intensa cooperação que se irá processar, a partir de 1993, entre as administrações fiscais dos Doze, cooperação tendente a garantir a correta aplicação, em todo o território da Comunidade, do regime transitório do IVA, cuja disciplina se encontra contida no Regulamento (CEE) n.º 218/92, de 27 de janeiro. A interconexão dos sistemas informáticos dos Estados membros assegurará que cada Estado possa aceder, em algumas situações de modo imediato e automático, à informação constante dos computadores de outros Estados, com relevo para controlar as declarações dos seus próprios sujeitos passivos, designadamente para aferir da veracidade dos números fiscais constantes dos anexos recapitulativos ou das faturas ou documentos equivalentes relativos a transações intracomunitárias. A cooperação entre as administrações fiscais será certamente o fator decisivo para garantir que a abolição dos controlos alfandegários com ganhos importantes no custo administrativo das transações se não vai traduzir em aumento da evasão e da fraude, conseguindo-se antes uma melhor exploração das potencialidades do mercado alargado. A construção de uma rede intereuropeia de informações sobre o IVA culminará um sistema de controlo fiável e moderno, capaz de explorar as sinergias resultantes da cooperação e interligação dos diferentes sistemas nacionais, até hoje voltados quase exclusivamente para a fiscalização do cumprimento da lei fiscal no interior das fronteiras de cada Estado. É um novo campo de cooperação comunitária que está a nascer e é nele que está o futuro da segurança fiscal dos Estados europeus. Assim: No uso da autorização legislativa, concedida pelas alíneas c) e d) do artigo 40.º da Lei n.º 2/92, de 9 de março, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 91/680/CEE, do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Diretiva n.º 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de maio de Artigo 2.º Os artigos 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 7.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 26.º, 28.º e 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:... É aditado ao Código do IVA o seguinte artigo: Art. 126.º... Artigo 3.º Artigo 4.º É aprovado o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, que faz parte do presente decreto-lei. São revogados os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 42/87, de 28 de janeiro; b) Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de dezembro; c) Decreto-Lei n.º 129/90, de 18 de abril. Artigo 5.º Artigo 6.º É abolido o imposto sobre o café, criado pelo Decreto-Lei n.º 82/86, de 6 de maio. PwC 7
8 Artigo 7.º 1 São revogados os artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, sendo eliminada a coluna II do mapa I bem como o mapa II anexos ao Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de maio. 2 Os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei referido no número anterior passam a ter a seguinte redação:... Artigo 8.º São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 25.º, os artigos 29.º a 34.º, alínea b), i) do n.º 1 do artigo 35.º, alínea s) do artigo 79.º, alínea b) do artigo 83.º, artigo 84.º, alínea b) do artigo 91.º e artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro e o artigo 1.º do mesmo diploma passa a ter a seguinte redação:... Artigo 9.º O Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho, passa ter a seguinte redação:... Artigo 10.º 1 São revogados os artigos 3.º e 4.º, e o n.º 2 e as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 135/90, de 24 de abril. 2 O artigo 6.º do decreto-lei referido no número anterior passa a ter a seguinte redação:... Artigo 11.º Fica o Ministro das Finanças autorizado a criar ou alterar, por despacho, os modelos de livros e impressos que se tornem necessários à execução das obrigações decorrentes do presente decreto-lei. Artigo 12.º O presente diploma entra em vigor em 1 de janeiro de Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de novembro de Aníbal António Cavaco Silva Jorge Braga Macedo. PwC 8
9 REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS CAPÍTULO I Incidência Artigo 1.º Incidência objetiva Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA): a) as aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efetue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos do n.º 2 do artigo 9.º nem os transmita nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º; b) as aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, ainda que se encontre abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º, ou por um particular; c) as aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, exigíveis em conformidade com o disposto no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo que se encontre abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º; d) as operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens previstas no n.º 1 do artigo 4.º; e) as transmissões de meios de transporte novos efetuadas a título oneroso, por qualquer pessoa, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado membro. Artigo 2.º Incidência subjetiva 1 São considerados sujeitos passivos do imposto pela aquisição intracomunitária de bens: a) as pessoas singulares ou coletivas mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA que realizem transmissões de bens ou prestações de serviços que conferem direito à dedução total ou parcial do imposto; b) as pessoas singulares ou coletivas mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA que realizem exclusivamente transmissões de bens ou prestações de serviços que não conferem qualquer direito à dedução; c) o Estado e as demais pessoas coletivas de direito público abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Código do IVA ou qualquer outra pessoa coletiva não compreendida nas alíneas anteriores. 2 São ainda considerados sujeitos passivos do imposto: a) os particulares que efetuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos; b) as pessoas singulares ou coletivas que ocasionalmente efetuem transmissões de meios de transporte novos, expedidos ou transportados a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado membro. Artigo 3.º Conceito de aquisição intracomunitária de bens Considera-se, em geral, aquisição intracomunitária a obtenção do poder de dispor, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, de um bem móvel corpóreo cuja expedição ou transporte para território nacional, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, com destino ao adquirente, tenha tido início noutro Estado membro. Artigo 4.º Operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens 1 Consideram-se assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens, efetuadas a título oneroso, as seguintes operações: a) a afetação por um sujeito passivo às necessidades da sua empresa, no território nacional, de um bem expedido ou transportado, por si ou por sua conta, a partir de outro Estado membro no qual o bem tenha sido produzido, extraído, transformado, adquirido ou importado pelo sujeito passivo, no âmbito da sua atividade; PwC 9
10 b) a aquisição de bens expedidos ou transportados a partir de um país terceiro e importados noutro Estado membro, quando ambas as operações forem efetuadas por uma pessoa coletiva das referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º. 2 Sem prejuízo do disposto neste diploma, são consideradas como aquisições intracomunitárias as operações que, se efetuadas no território nacional por um sujeito passivo agindo como tal, seriam consideradas transmissões, nos termos do artigo 3.º do Código do IVA. 3 Não é considerada aquisição intracomunitária a afetação de bens a que se refere a alínea a) do n.º 1 quando a transferência desses bens tiver por objeto a realização, no território nacional, de operações mencionadas no n.º 2 do artigo 7.º. Artigo 5.º Regime de derrogação 1 Não obstante o disposto nas alíneas a) e d) do artigo 1.º, não estão sujeitas a imposto as aquisições intracomunitárias de bens quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições: a) sejam efetuadas por um sujeito passivo dos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º; b) os bens não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo; c) o valor global das aquisições, líquido do IVA, devido ou pago nos Estados membros onde se inicia a expedição ou transporte dos bens, não tenha excedido no ano civil anterior ou no ano civil em curso o montante de ou, tratando-se de uma única aquisição, não exceda esse montante. 2 Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o valor global das aquisições é determinado com exclusão do valor das aquisições de meios de transporte novos e de bens sujeitos a impostos especiais de consumo. 3 Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1 podem optar pela aplicação do regime de tributação previsto no artigo 1.º, devendo permanecer no regime de sujeição durante um período de dois anos. 4 Não obstante o disposto no artigo 1.º, não estão sujeitas a imposto as aquisições intracomunitárias de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta de imposto nos termos das alíneas d) a m) e v) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA. Artigo 6.º Conceito de impostos especiais de consumo e de meios de transporte 1 Para efeitos deste diploma, entende-se por: a) bens sujeitos a impostos especiais de consumo o álcool e as bebidas alcoólicas, o tabaco e os produtos petrolíferos e energéticos, com exceção do gás fornecido através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada e da eletricidade; b) «meios de transporte» as embarcações com comprimento superior a 7,5 m, as aeronaves com peso total na descolagem superior a 1550 kg e os veículos terrestres a motor com cilindrada superior a 48 cc ou potência superior a 7,2 kw, destinados ao transporte de pessoas ou de mercadorias, que sejam sujeitos a registo, licença ou matrícula no território nacional, com exceção das embarcações e aeronaves mencionados nas alíneas d), e) e g) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA. 2 Não são considerados novos os meios de transporte mencionados na alínea b) do número anterior desde que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições: a) a transmissão seja efetuada mais de três ou seis meses após a data da primeira utilização, tratando-se, respetivamente, de embarcações e aeronaves ou de veículos terrestres; b) o meio de transporte tenha percorrido mais de 6000 km, tratando-se de um veículo terrestre, navegado mais de cem horas, tratando-se de uma embarcação, ou voado mais de quarenta horas, tratando-se de uma aeronave. 3 Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a data da primeira utilização é a constante do título de registo de propriedade ou documento equivalente quando se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula, ou, na sua falta, a da fatura emitida aquando da aquisição pelo primeiro proprietário. Artigo 7.º Operações assimiladas a transmissão de bens a título oneroso 1 Considera-se transmissão de bens efetuada a título oneroso, para além das previstas no artigo 3.º do Código do IVA, a transferência de bens móveis corpóreos expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, com destino a outro Estado membro, para as necessidades da sua empresa. 2 Não são, no entanto, consideradas transmissões de bens, nos termos do número anterior, as seguintes operações: PwC 10
11 a) transferência de bens para serem objeto de instalação ou montagem noutro Estado membro nos termos do n.º 1 do artigo 9.º ou de bens cuja transmissão não é tributável no território nacional nos termos dos n. os 1 a 3 do artigo 10.º; b) transferência de bens para serem objeto de transmissão a bordo de um navio, de um avião ou de um comboio, durante um transporte em que os lugares de partida e de chegada se situem na Comunidade; c) transferência de bens que consista em operações de exportação e operações assimiladas previstas no artigo 14.º do Código do IVA ou em transmissões isentas nos termos do artigo 14.º; d) transferência de gás, através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada, e transferência de eletricidade, de calor ou de frio através de redes de aquecimento ou arrefecimento; e) transferência de bens para serem objeto de peritagens ou quaisquer trabalhos que consistam em prestações de serviços a efetuar ao sujeito passivo, materialmente executadas no Estado membro de chegada da expedição ou transporte dos bens, desde que, após a execução dos referidos trabalhos, os bens sejam reexpedidos para o território nacional com destino ao sujeito passivo; f) transferência de bens para serem temporariamente utilizados em prestações de serviços a efetuar pelo sujeito passivo no Estado membro de chegada da expedição ou transporte dos bens; g) transferência de bens para serem temporariamente utilizados pelo sujeito passivo, por um período que não exceda 24 meses, no território de outro Estado membro no interior do qual a importação do mesmo bem proveniente de um país terceiro, com vista a uma utilização temporária, beneficiaria do regime de importação temporária com isenção total de direitos. 3 Sempre que se deixe de verificar alguma das condições necessárias para poder beneficiar do disposto no número anterior, considera-se que os bens são transferidos para outro Estado membro nos termos do n.º 1 no momento em que a condição deixar de ser preenchida. Artigo 8.º Localização das aquisições intracomunitárias de bens 1 São tributáveis as aquisições intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente se situe no território nacional. 2 Não obstante o disposto no número anterior, são tributáveis as aquisições intracomunitárias de bens cujo lugar de chegada da expedição ou transporte se situe noutro Estado membro, desde que o adquirente seja um sujeito passivo dos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, agindo como tal, que tenha utilizado o respetivo número de identificação para efetuar a aquisição e não prove que esta foi sujeita a imposto nesse outro Estado membro. 3 Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a aquisição intracomunitária foi sujeita a imposto no Estado membro de chegada da expedição ou transporte dos bens, desde que se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições: a) o sujeito passivo tenha adquirido os bens para proceder à sua transmissão subsequente nesse Estado membro e inclua essa operação na declaração recapitulativa a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º; b) o adquirente dos bens transmitidos nesse Estado membro seja um sujeito passivo aí registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado; c) o adquirente seja expressamente designado, na fatura emitida pelo sujeito passivo, como devedor do imposto pela transmissão dos bens efetuada nesse Estado membro. 4 São tributáveis as aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a registo, licença ou matrícula no território nacional. Artigo 9.º Localização das transmissões de bens com instalação ou montagem 1 O disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Código do IVA não tem aplicação relativamente às transmissões de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta para fora do território nacional quando os bens sejam instalados ou montados no território de outro Estado membro. 2 São, no entanto, tributáveis as transmissões de bens expedidos ou transportados a partir de outro Estado membro quando os bens sejam instalados ou montados em território nacional, pelo fornecedor, sujeito passivo nesse outro Estado membro, ou por sua conta. Artigo 10.º Vendas à distância localizadas fora do território nacional 1 O disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 6.º do Código do IVA não tem aplicação relativamente à transmissão de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado membro quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições: PwC 11
12 a) o adquirente não se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias no Estado membro de chegada da expedição ou transporte dos bens ou seja um particular; b) os bens não sejam meios de transporte novos, bens a instalar ou montar nos termos do n.º 1 do artigo 9.º nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo; c) o valor global, líquido do imposto sobre o valor acrescentado, das transmissões de bens efetuadas no ano civil anterior ou no ano civil em curso tenha excedido o montante a partir do qual são sujeitas a tributação no Estado membro de destino. 2 Não obstante o disposto nas alíneas b) e c) do número anterior, não são igualmente tributáveis as transmissões de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional, com destino a um particular domiciliado noutro Estado membro. 3 Os sujeitos passivos referidos no n.º 1 cujas transmissões de bens não tenham excedido o montante aí mencionado podem optar pela sujeição a tributação no Estado membro de destino, devendo permanecer no regime por que optaram durante um período de dois anos. 4 Se os bens a que se referem as transmissões previstas nos números anteriores forem expedidos ou transportados a partir de um país terceiro e importados pelo sujeito passivo nos termos do artigo 5.º do Código do IVA, considera-se que foram expedidos ou transportados a partir do território nacional. Artigo 11.º Vendas à distância localizadas no território nacional 1 São tributáveis as transmissões de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor, sujeito passivo noutro Estado membro, ou por sua conta, a partir desse Estado membro, quando o lugar de chegada dos bens com destino ao adquirente se situe no território nacional e desde que se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições: a) o adquirente seja um sujeito passivo que se encontre abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º ou um particular; b) os bens não sejam meios de transporte novos, bens a instalar ou montar nos termos do n.º 2 do artigo 9.º nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo; c) o valor global, líquido do imposto sobre o valor acrescentado, das transmissões de bens efetuadas por cada fornecedor, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, exceda o montante de Não obstante o disposto no número anterior, são ainda tributáveis: a) as transmissões de bens sujeitos a impostos especiais de consumo expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta a partir de outro Estado membro quando o lugar de chegada dos bens com destino ao adquirente se situe no território nacional e este seja um particular; b) as transmissões de bens cujo valor global não tenha excedido o limite de quando os sujeitos passivos tenham optado, nesse outro Estado membro, por um regime de tributação idêntico ao previsto no n.º 3 do artigo 10.º. 3 Se os bens a que se referem as transmissões previstas nos números anteriores forem expedidos ou transportados a partir de um país terceiro, considera-se que foram expedidos ou transportados a partir do Estado membro em que o fornecedor procedeu à respetiva importação. 4 Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, o valor global das transmissões é determinado com exclusão do valor das transmissões de meios de transporte novos e de bens sujeitos a impostos especiais de consumo. Artigo 12.º Facto gerador 1 Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto é devido no momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente, sendo aplicável, em idênticas condições, o previsto no artigo 7.º do Código do IVA para as transmissões de bens. 2 Relativamente à afetação de bens que tiver por objeto a realização no território nacional de operações mencionadas no n.º 2 do artigo 7.º, quando deixe de se verificar alguma das condições necessárias para poder beneficiar do disposto no n.º 3 do artigo 4.º, o imposto é devido no momento em que a condição deixar de ser preenchida. Artigo 13.º Exigibilidade 1 Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto torna-se exigível: a) no 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido; b) na data da emissão da fatura, se tiver sido emitida antes do prazo previsto na alínea a). PwC 12
13 2 O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável quando a fatura respeitar a pagamentos parciais que precedam o momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente. CAPÍTULO II Isenções Artigo 14.º Isenções nas transmissões Estão isentas do imposto: a) as transmissões de bens, efetuadas por um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional para outro Estado membro com destino ao adquirente, quando este seja uma pessoa singular ou coletiva registada para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em outro Estado membro, que tenha utilizado o respetivo número de identificação para efetuar a aquisição e aí se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens; b) as transmissões de meios de transporte novos previstas na alínea e) do artigo 1.º; c) as transmissões de bens referidas no n.º 1 do artigo 7.º que beneficiariam da isenção prevista na alínea a) deste artigo se fossem efetuadas para outro sujeito passivo; d) as transmissões de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, efetuadas por um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes a partir do território nacional para outro Estado membro, com destino ao adquirente, quando este seja um sujeito passivo isento ou uma pessoa coletiva estabelecida ou domiciliada em outro Estado membro que não se encontre registada para efeitos do IVA, quando a expedição ou transporte dos bens seja efetuado em conformidade com o disposto no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo. Artigo 15.º Isenções nas aquisições intracomunitárias de bens 1 Estão isentas do imposto: a) as aquisições intracomunitárias de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta do imposto; b) as aquisições intracomunitárias de bens cuja importação seja isenta do imposto nos termos do artigo 13.º do Código do IVA; c) as aquisições intracomunitárias de bens efetuadas por um sujeito passivo que se encontre em condições de beneficiar do reembolso de imposto previsto no regime do reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, em aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA e no n.º 2 do artigo 19.º. 2 Estão ainda isentas do imposto as aquisições intracomunitárias de bens cujo lugar de chegada da expedição ou transporte se situe no território nacional, quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições: a) sejam efetuadas por um sujeito passivo não residente, sem estabelecimento estável no território nacional e que não se encontre registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em Portugal; b) os bens tenham sido diretamente expedidos ou transportados a partir de um Estado membro diferente daquele que emitiu o número de identificação fiscal ao abrigo do qual o sujeito passivo efetuou a aquisição intracomunitária de bens; c) os bens tenham sido adquiridos para serem objeto de uma transmissão subsequente a efetuar no território nacional, por esse sujeito passivo; d) a transmissão dos bens seja efetuada para um sujeito passivo registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional; e) o sujeito passivo adquirente seja expressamente designado, na fatura emitida pelo vendedor, como devedor do imposto pela transmissão de bens efetuada no território nacional. Artigo 16.º Isenções nas importações 1 Estão isentas do imposto as importações de bens efetuadas por um sujeito passivo, agindo como tal, quando esses bens tenham como destino um outro Estado membro e a respetiva transmissão, efetuada pelo importador, seja isenta do imposto nos termos do artigo 14.º. 2 A isenção prevista no número anterior só é aplicável se a expedição ou transporte dos bens para um adquirente situado noutro Estado membro for consecutiva à importação e o sujeito passivo: a) indicar o seu número de identificação para efeitos de IVA, ou o do seu representante fiscal na aceção do artigo 30.º do Código do IVA, emitido em território nacional; PwC 13
14 b) indicar o número de identificação para efeitos de IVA do adquirente atribuído noutro Estado membro ou, no caso de os bens serem objeto de transmissão nos termos da alínea c) do artigo 14.º, o seu próprio número de identificação para efeitos de IVA no Estado membro de chegada da expedição ou transporte dos bens; c) fizer prova de que os bens importados se destinam a ser transportados ou expedidos com destino a outro Estado membro. 3 Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que aqui não se encontrem registados para efeitos do IVA mas que disponham de um registo para efeitos desse imposto noutro Estado membro e utilizem o respetivo número de identificação para efetuar a importação, podem também beneficiar da isenção prevista no n.º 1 desde que a importação seja efetuada através de um representante indireto devidamente habilitado para apresentar declarações aduaneiras, nos termos da legislação aplicável, que seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, com sede, estabelecimento principal ou domicílio em território nacional. 4 Para efeitos do número anterior, o representante indireto devidamente habilitado para apresentar declarações aduaneiras é devedor do imposto que se mostre devido e fica obrigado a comprovar os requisitos referidos no n.º 2, bem como a incluir, na respetiva declaração periódica de imposto e na declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º, a subsequente transmissão isenta nos termos do artigo 14.º. 5 Sempre que não sejam prestadas as informações ou efetuada a prova referidas no n.º 2, a Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo exige uma garantia, que é mantida pelo prazo máximo de 30 dias. 6 Se até ao final do prazo referido no número anterior não forem prestadas as informações ou feita a prova aí mencionada, é exigido imposto pela importação. CAPÍTULO III Valor tributável Artigo 17.º Determinação do valor tributável 1 Na determinação do valor tributável das aquisições intracomunitárias de bens é aplicável, em idênticas condições, o previsto no artigo 16.º do Código do IVA para as transmissões de bens. 2 Nas transmissões referidas na alínea c) do artigo 14.º e nas aquisições intracomunitárias de bens mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, o valor tributável é determinado nos termos da alínea b) do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 16.º do Código do IVA. 3 Nas aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo ou a imposto sobre veículos, o valor tributável é determinado com inclusão destes impostos, ainda que não liquidados simultaneamente. 4 Sempre que o adquirente dos bens a que se refere o número anterior obtiver o reembolso dos impostos especiais de consumo pagos no Estado membro de início da expedição ou transporte, o valor tributável é regularizado nos termos do artigo 78.º do Código do IVA, até ao limite do montante que tiver sido reembolsado. CAPÍTULO IV Taxas Artigo 18.º Taxas 1 As taxas do imposto aplicáveis às aquisições intracomunitárias de bens são as previstas no artigo 18.º do Código do IVA para as transmissões dos mesmos bens. 2 As taxas aplicáveis são as que vigoram para as transmissões desses bens no momento em que o imposto se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13.º. PwC 14
15 CAPÍTULO V Liquidação e pagamento do imposto SECÇÃO I Deduções Artigo 19.º Direito à dedução 1 Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 19.º do Código do IVA, pode deduzir-se ao imposto incidente sobre as operações tributáveis o imposto pago nas aquisições intracomunitárias de bens. 2 Pode igualmente deduzir-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA, o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º. 3 Quando não se verifiquem as condições previstas no n.º 3 do artigo 8.º, o imposto liquidado em aplicação do disposto no n.º 2 do mesmo artigo só pode ser deduzido por anulação da operação, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Código do IVA, devendo para esse efeito o sujeito passivo provar que os bens foram sujeitos a imposto no Estado membro de chegada da expedição ou transporte. Artigo 20.º Exercício do direito à dedução 1 O direito à dedução do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de bens nasce no momento em que o mesmo se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13.º. 2 A dedução pode ser efetuada na declaração do período em que o imposto exigível seja considerado a favor do Estado, ainda que não tenha sido emitida a respetiva fatura pelo vendedor. 3 Nas transmissões de meios de transporte novos para outros Estados membros, efetuadas por um sujeito passivo dos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º ou por um particular, o direito à dedução do imposto suportado na respetiva aquisição nasce apenas no momento em que o meio de transporte for colocado à disposição do adquirente. 4 A dedução a que se refere o número anterior não pode exceder o montante do imposto que seria devido e exigível, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do IVA, se a transmissão não estivesse isenta. SECÇÃO II Reembolsos Artigo 21.º Reembolso 1 O imposto dedutível nos termos dos n. os 3 e 4 do artigo anterior é reembolsado ao sujeito passivo mediante requerimento, dirigido ao diretor-geral dos Impostos, que deve ser acompanhado de todos os elementos indispensáveis à respetiva apreciação. 2 O imposto pago numa importação de bens tributada nos termos do artigo 5.º do Código do IVA é reembolsado quando o importador seja uma pessoa coletiva de outro Estado membro que não seja aí sujeito passivo e prove que os bens foram expedidos ou transportados para esse outro Estado membro e aí sujeitos a imposto. 3 O reembolso do imposto a que se refere o número anterior é efetuado nas condições previstas no Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso. SECÇÃO III Pagamento do imposto Artigo 22.º Pagamento 1 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o montante do imposto exigível, a entregar nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA, deve ser apurado tendo igualmente em consideração o disposto no artigo 19.º e nos n. os 1 e 2 do artigo 20.º. 2 Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º devem pagar nos locais de cobrança legalmente autorizados o imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens que não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível. PwC 15
16 3 Os particulares e os sujeitos passivos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º que não possuam o estatuto de operador registado, de acordo com o Código do Imposto sobre Veículos, devem pagar o imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a imposto sobre os veículos junto das entidades competentes para a cobrança deste imposto. 4 O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos sujeitos passivos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º e aos particulares que efetuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos, não sujeitos a imposto sobre veículos. 5 Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º que efetuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo devem pagar o imposto devido junto das entidades competentes para a cobrança daqueles impostos. 6 O pagamento do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias referidas nos n. os 3 a 5 é efetuado: a) em simultâneo com o imposto sobre veículos ou com os impostos especiais de consumo, quando sejam devidos; b) antes do registo, da concessão de licença ou da atribuição de matrícula aos meios de transporte novos, nos restantes casos. CAPÍTULO VI Outras obrigações dos sujeitos passivos Artigo 23.º Obrigações gerais 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos referidos no artigo 2.º devem: a) proceder à liquidação do imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens; b) emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens efetuada nas condições previstas no artigo 7.º, bem como pela transmissão ocasional de um meio de transporte novo isenta nos termos do artigo 14.º; c) enviar uma declaração recapitulativa das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º, bem como das operações a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º. 2 (Revogado) Artigo 24.º Representante fiscal 1 Relativamente às aquisições intracomunitárias de bens e às transmissões referidas no artigo 11.º, efetuadas por sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro, as obrigações derivadas da aplicação do presente diploma podem ser cumpridas por um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes. 2 Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, e que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro estão obrigados à nomeação de representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes. 3 O representante a que se referem os números anteriores deve cumprir todas as obrigações decorrentes da aplicação do presente diploma, incluindo a do registo, e é devedor do imposto que se mostre devido pelas operações realizadas pelo representado. 4 O sujeito passivo não estabelecido em território nacional é solidariamente responsável com o representante pelo pagamento do imposto. 5 As obrigações decorrentes da sujeição a imposto das transmissões de bens subsequentes à aquisição intracomunitária isenta nas condições previstas no n.º 2 do artigo 15.º devem ser cumpridas pelo adquirente dos bens, sujeito passivo registado no território nacional para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado. Artigo 25.º Entrega de declarações no regime de derrogação 1 Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º devem entregar a declaração a que se refere o artigo 31.º do Código do IVA ou, caso se encontrem registados, a declaração prevista no artigo 32.º do mesmo Código: a) até ao fim do mês seguinte àquele em que tenham excedido o valor global das aquisições previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º; PwC 16
17 b) antes de efetuarem uma aquisição intracomunitária de bens que exceda o montante previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º; c) antes de efetuarem aquisições intracomunitárias de bens, no caso de exercerem a opção a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º. 2 As declarações a que se refere o número anterior produzem efeitos a partir da data da sua apresentação. 3 Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º que apenas efetuem aquisições intracomunitárias de bens mencionados na alínea c) do artigo 1.º estão dispensados da entrega das declarações referidas no n.º 1. 4 Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 cujas aquisições intracomunitárias de bens não excedam durante um ano civil o montante de podem voltar a beneficiar do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, devendo para esse efeito entregar a declaração a que se refere o artigo 32.º do Código do IVA. 5 Os sujeitos passivos que exerceram a opção mencionada no n.º 3 do artigo 5.º e que, decorrido o prazo de dois anos, pretendam voltar a beneficiar do disposto do n.º 1 do mesmo artigo, caso se verifiquem os condicionalismos nele previstos, devem entregar a declaração a que se refere o artigo 32.º do Código do IVA. 6 A declaração referida nos n. os 4 e 5 deve ser apresentada durante o mês de janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo aí mencionado, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano da sua apresentação. 7 As declarações referidas no presente artigo são apresentadas nos termos do artigo 35.º do Código do IVA. Artigo 26.º Entrega de declarações por sujeitos passivos que efetuem vendas à distância 1 As pessoas singulares ou coletivas que efetuem transmissões de bens nas condições previstas nos n. os 1 e 2 do artigo 11.º devem entregar a declaração a que se refere o artigo 31.º do Código do IVA. 2 A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada até ao fim do mês seguinte àquele em que tenha sido excedido o montante previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º, a qual produz efeitos desde a data, inclusive, da transmissão de bens em que aquele montante tenha sido excedido. 3 As pessoas singulares ou coletivas que tenham exercido a opção a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º ou que transmitam bens sujeitos, no território nacional, a impostos especiais de consumo, nos termos da alínea a) do mesmo número, devem entregar a declaração referida no artigo 31.º do Código do IVA. 4 A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada antes de efetuadas as transmissões, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação. 5 Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 cujas transmissões de bens não excedam durante um ano civil o montante de podem proceder à entrega da declaração prevista no artigo 33.º do Código do IVA. 6 Os sujeitos passivos que exerceram a opção referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º podem proceder à entrega da declaração prevista no artigo 33.º do Código do IVA caso, decorrido o prazo de dois anos, não se encontrem abrangidos pelo disposto no n.º 1 do mesmo artigo 11.º 7 A declaração referida nos n. os 5 e 6 deve ser apresentada durante o mês de janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo aí mencionado, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano da sua apresentação. 8 As pessoas singulares ou coletivas que pretendam exercer a opção a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º devem apresentar a declaração prevista no artigo 32.º do Código do IVA, devendo igualmente apresentar a referida declaração caso pretendam renunciar ao regime por que optaram. 9 As declarações referidas no presente artigo são apresentadas nos termos do artigo 34.º do Código do IVA. Artigo 27.º Obrigação de faturação 1 O imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de bens deve ser liquidado pelo sujeito passivo na fatura emitida pelo vendedor ou em documento interno emitido pelo próprio sujeito passivo. 2 As faturas relativas às transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º devem ser emitidas o mais tardar até ao 15.º dia do mês seguinte àquele em que os bens foram colocados à disposição do adquirente. 3 As faturas a que se refere o número anterior devem ser emitidas pelo valor total das transmissões de bens, ainda que tenham sido efetuados pagamentos ao sujeito passivo anteriormente à data da transmissão dos bens. PwC 17
18 4 A obrigação de emitir fatura, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, não é aplicável aos pagamentos efetuados ao sujeito passivo anteriormente à data das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º. 5 Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA, as faturas referidas nos números anteriores devem ainda conter o número de identificação fiscal do sujeito passivo do imposto, precedido do prefixo PT e o número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado do destinatário ou adquirente, que deve incluir o prefixo do Estado membro que o atribuiu, conforme a norma internacional código ISO-3166 alfa 2, bem como o local de destino dos bens. 6 (Revogado) (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto. Produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013) Artigo 28.º Faturação de meios de transporte novos 1 As pessoas singulares ou coletivas que efetuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos devem exigir que a fatura emitida pelo vendedor contenha os seguintes elementos: a) os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do vendedor e do adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal, precedidos do prefixo que permite identificar o Estado membro que os atribuiu, se for caso disso; b) a data em que ocorreu a transmissão; c) o preço de venda; d) a identificação do meio de transporte, nomeadamente a matrícula ou número de registo e a especificação das respetivas características; e) a indicação dos quilómetros percorridos, se se tratar de um veículo terrestre, das horas de navegação, se se tratar de uma embarcação, ou das horas de voo, se se tratar de uma aeronave, reportados à data em que ocorreu a transmissão. 2 As pessoas singulares ou coletivas que efetuem transmissões de meios de transporte novos para outros Estados membros são obrigadas a emitir uma fatura, que deve conter todos os elementos referidos no número anterior. Artigo 29.º Entrega da declaração periódica no regime de derrogação 1 Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º que efetuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitas a imposto devem enviar a declaração por transmissão eletrónica de dados até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível. 2 A obrigação a que se refere o número anterior só se verifica relativamente aos períodos em que haja operações tributáveis. Artigo 30.º Declaração recapitulativa 1 A declaração recapitulativa referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, nos seguintes prazos: a) até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA; b) até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA. 2 Não obstante o disposto na alínea b) do n.º 1, os sujeitos passivos aí referidos devem enviar a declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, quando o montante total das operações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º, durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) 3 As transmissões de bens isentas de imposto nos termos das alíneas d) a m) e v) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA não devem constar da declaração recapitulativa a que se refere o n.º 1, quando o adquirente dos bens seja um sujeito passivo registado para efeitos de IVA em outro Estado membro, que tenha utilizado o respetivo número de identificação para efetuar a aquisição, ainda que os bens sejam expedidos ou transportados para outro Estado membro. PwC 18
19 4 A obrigação declarativa a que se refere o n.º 1 só se verifica relativamente aos períodos em que ocorram as operações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º. Artigo 31.º Obrigações de registo contabilístico 1 Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do IVA, devem ainda ser objeto de registo: a) as aquisições intracomunitárias de bens efetuadas pelo sujeito passivo; b) as transferências de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional com destino a outro Estado membro, para a realização das operações referidas nas alíneas e), f) e g) do n.º 2 do artigo 7.º; c) a afetação dos bens que não se consideram aquisições intracomunitárias nos termos do n.º 3 do artigo 4.º; d) os bens recebidos pelo sujeito passivo que tenham sido expedidos ou transportados, a partir de outro Estado membro para o território nacional, por sujeitos passivos registados para efeitos do IVA em outro Estado membro, ou por sua conta, para que sobre os mesmos sejam executadas peritagens ou quaisquer trabalhos que consistam em prestações de serviços; e) os bens enviados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional, com destino a outro Estado membro, para que sobre os mesmos sejam executadas peritagens ou quaisquer trabalhos que consistam em prestações de serviços. 2 Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 44.º do Código do IVA, os sujeitos passivos devem proceder ao registo das operações de forma a evidenciar: a) o valor das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º; b) o valor das transmissões de bens efetuadas noutro Estado membro nos termos dos n. os 1 do artigo 9.º e 1, 2 e 3 do artigo 10.º; c) o valor das transmissões de bens efetuadas no território nacional nos termos dos n. os 2 do artigo 9.º e 1 e 2 do artigo 11.º, líquidas de imposto, segundo a taxa aplicável e o valor do imposto liquidado, igualmente segundo a taxa aplicável. 3 O disposto no n.º 4 do artigo 44.º do Código do IVA aplica-se igualmente às aquisições intracomunitárias de bens. 4 Para efeitos do disposto no artigo 48.º do Código do IVA, o registo das operações a que se refere o número anterior deve ser efetuado após a receção das correspondentes faturas ou a emissão do documento interno a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º. 5 Para cumprimento das obrigações a que se refere o n.º 5 do artigo 24.º, o sujeito passivo adquirente dos bens deve proceder ao registo da operação como se se tratasse de uma aquisição intracomunitária de bens. 6 Os sujeitos passivos referidos no n.º 4 do artigo 16.º devem proceder ao registo, em contas de terceiros apropriadas, das importações de bens efetuadas por conta de sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que beneficiem de isenção nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, bem como das subsequentes transmissões com destino a outros Estados membros. Artigo 32.º Comprovação do pagamento do imposto de meios de transporte novos As pessoas singulares ou coletivas referidas nos n. os 3 e 4 do artigo 22.º devem comprovar, junto das entidades competentes para efetuar o registo, conceder a licença ou atribuir a matrícula aos meios de transporte novos, que procederam ao pagamento do imposto devido pela aquisição intracomunitária desses bens. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 33.º Legislação subsidiária Em tudo o que não se revelar contrário ao disposto no presente diploma, aplica-se a disciplina geral do Código do IVA. PwC 19
20 Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respetivo conteúdo, pelo que se recomenda a leitura do Diário da República. PricewaterhouseCoopers - Assessoria de Gestão, Lda Todos os direitos reservados. Neste documento, PwC refere-se a PricewaterhouseCoopers - Assessoria de Gestão, Lda, entidade pertencente à rede de entidades PricewaterhouseCoopers International Limited, cada uma das quais é uma entidade legal autónoma e independente.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 201
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 25
 artigo 35
 artigo 79
 artigo 83
 artigo 84
 artigo 91
 artigo 93
 artigo 1
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 7
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 Artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 7
 Artigo 5
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 14
 Artigo 6
 artigo 14
 Artigo 7
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 14
 Artigo 8
 artigo 2
 artigo 30
 Artigo 9
 artigo 6
 Artigo 10
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 5
 Artigo 11
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 10
 Artigo 12
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 4
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 2
 Artigo 15
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 19
 Artigo 16
 artigo 14
 artigo 30
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 14
 Artigo 17
 artigo 16
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 78
 Artigo 18
 artigo 18
 artigo 13
 Artigo 19
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 78
 Artigo 20
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 7
 Artigo 21
 artigo 5
 Artigo 22
 artigo 27
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 Artigo 23
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 8
 Artigo 24
 artigo 11
 artigo 15
 Artigo 25
 artigo 2
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 32
 artigo 5
 artigo 32
 artigo 35
 Artigo 26
 artigo 11
 artigo 31
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 11
 artigo 33
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 32
 artigo 34
 Artigo 27
 artigo 14
 artigo 29
 artigo 14
 artigo 36
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 2
 Artigo 30
 artigo 23
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 23
 artigo 14
 artigo 23
 Artigo 31
 artigo 44
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 44
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 44
 artigo 48
 artigo 27
 artigo 24
 artigo 16
 Artigo 32
 artigo 22
 Artigo 33