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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50117975220144047208 SC 5011797-52.2014.404.7208
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50117975220144047208 SC 5011797-52.2014.404.7208 - Inteiro Teor
RECURSO CÍVEL Nº 5011797-52.2014.404.7208/SC
RAFAEL ALESSANDRO BAZZANELLA
ACORDAM os Juízes da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Florianópolis, 23 de junho de 2015.
JOAO BATISTA LAZZARI
Documento eletrônico assinado por JOAO BATISTA LAZZARI, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6566396v8 e, se solicitado, do código CRC CD356D43.
Data e Hora: 12/06/2015 07:25
Sentença: a) reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em relação ao ICMS; b) confirmou a antecipação de tutela; c) declarou a isenção do valor do Imposto de Importação e da Taxa Postal incidente sobre a remessa postal internacional registrada sob o n. LN145045778US; e d) deferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita - AJG.
Recurso da União - Fazenda Nacional: sustenta: a) a legalidade das restrições impostas pela autoridade administrativa, especialmente em razão da função extrafiscal do Imposto de Importação e para se evitar a burla do regime de importação; e b) a ocorrência de fracionamento nas compras.
Recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: a) a cobrança do despacho postal é legal, porque ele objetiva a cobertura dos custos operacionais gerados pela encomenda internacional tributada, preservando a saúde econômico-financeira da Empresa Pública e a qualidade de suas atividades junto à população, em convergência com o princípio da eficiência (artigo 37 da Constituição Federal); b) uma das grandes multinacionais de serviços de encomendas - DEUTSCHE POST DHL - que atua no Brasil cobra valor muito superior a título de despacho postal para realizar o mesmo trabalho (R$ 52,04); e c) qualquer ato que pretenda sustar a legítima e cobrança do despacho postal pela ECT irá ferir a necessária isonomia inerente ao mercado da livre concorrência (artigo 5º, I, da CF).
Contrarrazões da parte autora: a) refuta os argumentos das recorrentes; e b) postula seja negado provimento aos recursos.
Examinei os autos e concluí que as razões apresentadas pelas recorrentes não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Colhe-se da sentença:
O Decreto-Lei n. 1.804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, em seu art. 2º, inciso II, dispõe:
Art. 2ºO Ministério da Fazenda , relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá :II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas . (Redação dada pela Lei nº 8.383 de 1991).
Assim, a legislação previu a possibilidade de concessão de isenção em remessas de bens de valor até cem dólares norte-americanos. Por via de consequência, tem-se que foi concedida ao Poder Executivo uma margem legal de atuação, de modo que poderia simplesmente optar por não conceder a isenção, ou concedê-la para mercadorias até determinado valor, desde que não superior ao limite fixado, e desde que destinada a remessa postal à pessoa física, independentemente de ser pessoa jurídica ou física o remetente.
Nesse contexto, o Ministério da Fazenda editou a Portaria n. 156, de 24.6.1999, a saber:
Art. 1º. O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.
§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de importação,desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.
Além disso, sobreveio a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 96/1999, dispondo:
§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas . (IN SRF 96/1999) (destaquei)
Com base nisto, verifica-se que o Decreto-Lei n. 1.804/80 permite claramente que a autoridade fazendária disponha sobre a isenção do imposto de importação, mediante as seguintes condicionantes: que o envio seja via remessa, que o limite da disposição seja até US$50,00, e que se destine a pessoas físicas.
Não há, portanto, ilegalidade nos atos administrativos da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, uma vez que autorizados por ato normativo primário com força de lei. Nessa linha de argumentação, tenho que a isenção se restringe às mercadorias de até cinquenta dólares, haja vista que a atuação do Poder Executivo (Portaria n. 156/99 do Ministério da Fazenda e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 96/99) ocorreu dentro dos limites de discricionariedade que lhe foi outorgada pelo Decreto-Lei n. 1.804/80, respeitando-se, assim, o princípio da legalidade.
Por outro lado, no tocante à condicionante imposta quanto ao remetente, tenho que a normatização constante da Portaria MF 156/99 e da Instrução Normativa SRF 096/99 desrespeitou o Decreto-lei n. 1.805/80, extrapolando o Ministério da Fazenda o exercício do poder regulamentar, ao criar critério não previsto em lei, exigindo que o remetente seja também pessoa física para a aplicação da isenção.
Não havendo restrição no Decreto-lei de que o remetente fosse somente pessoa física, entendo que tal exigência não poderia ser criada por ato administrativo, situação que fere o princípio da legalidade.
Neste sentido, a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade . (APELREEX 200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D. E. 04/05/2010).
Em síntese, a isenção do imposto de importação se dá mediante as seguintes condicionantes: que o envio seja via remessa, que o limite da disposição seja até US$50,00, e que se destine a pessoas físicas.
Todavia, muitos contribuintes têm se valido da previsão normativa de forma indevida, fracionando compras no exterior para o valor enquadrar-se na faixa de isenção, o que não caracteriza planejamento tributário, mas simulação, que, no caso de fiscalização, resulta na pena de perdimento da mercadoria, consoante o disposto no art. 3º do Decreto-Lei n.º 1.804/1980 e art. 105, XVI, do Decreto-Lei n.º 37/1966:
Art. 3º do Decreto-Lei n.º 1.804/1980:
Art. 105 do Decreto-Lei n.º 37/1966:
Aplica-se a pena de perda da mercadoria:XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 03/09/1980)
Ainda, de acordo com o artigo 16 do Decreto 61.018/1967, configuram o fracionamento as seguintes práticas:
Art. 16. Para a aplicação da pena estabelecida no art. 105 inciso XVI, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, as remessas postais internacionais só configurarão o fracionamento de que trata êsse dispositivo, quando integrarem a mesma expedição do correio de procedência ou fizerem parte de expedições sucessivas de procedências única.
Pois bem. No caso dos autos, primeiramente verifico que o produto adquirido não supera cinquenta dólares (Evento 1, EXTR2). Em prosseguimento, embora a Fazenda Nacional tenha alegado a ocorrência do fracionamento de remessas, não restou caracterizado o fracionamento nos termos previstos no artigo 16 do Decreto 61.018/1967. Com efeito, as compras citadas foram realizadas em meses diversos e se referem a produtos diferentes. Por isso, entendo que não restou demonstrada a má-fé do autor e a compra fracionada somente com o fim de fugir da tributação.
No tocante ao despacho postal, no valor de R$ 12,00, conforme informação encontrada no site dos Correios (http://www.correios.com.br/para-voce/avisos/copy_of_chamamento-público-ceser-ndeg-001-2014) e também consoante o alegado em contestação pela EBCT, a cobrança foi instituída para encomendas internacionais acompanhadas de Nota de Tributação Simplificada - NTS, sendo a cobrança realizada no momento do recolhimento dos tributos (Imposto de Importação e ICMS) nas Agências dos Correios. Ainda, consta na contestação da ECT:
"Finalmente, convém registrar que, apesar de autorizado pela norma internacional, as remessas postais que estão isentas de pagamento de imposto de importação, segundo a legislação aduaneira brasileira, continuam sem a cobrança do valor de R$ 12,00 (doze reais)." (Evento 17, CONT1, fl. 12)
Portanto, considerando que não é devido o imposto de importação no caso, de modo que a remessa internacional não deveria estar acompanhada da NTS, e que tal cobrança só é efetuada em tais casos, como registra a própria ré em contestação, também não é devido o recolhimento do despacho postal.
Pela inexigibilidade da taxa de despacho postal vem decidindo a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina em recentes julgados, cujas razões entendo importante transcrever e acresentar às razões de decidir:
"Taxa de Nacionalização de Despacho Postal (R$ 12,00)
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é parte legítima para integrar a lide, porque a Taxa de Nacionalização de Despacho Postal no valor de R$ 12,00 (doze reais), exigida a partir do mês de junho de 2014, não se enquadra em hipótese tributária, porque é uma verdadeira contraprestação por determinado serviço.
Nessa trilha, o exame dessa contraprestação de serviço deve ser feito à luz do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90).
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é uma empresa pública federal prestadora de serviço, enquadrando-se no conceito de fornecedor nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), in verbis:
O Código de Defesa do Consumidor - CDC assegura a proteção dos direitos básicos do consumidor, entre eles, a proteção contra quaisquer práticas comerciais abusivas. No artigo seu artigo 39 estão arroladas, dentre outras as seguintes práticas abusivas:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviço;
Com efeito, a cobrança da Taxa de Nacionalização de Despacho Postal mostra-se abusiva, porque representa uma segunda cobrança pela prestação do mesmo serviço, uma vez que a custódia das encomendas até sua entrega final é um serviço já pago pelo remetente no ato da compra, e o recolhimento do Imposto de Importação e o seu repasse à União é prestado pela Receita Federal.
Ademais, ao contrário do que é fornecido por algumas empresas de entrega no exterior, no Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não entrega a mercadoria na residência do destinatário, apenas envia um aviso de chegada da mercadoria na agência postal.
Esta Turma Recursal, aliás, já decidiu nesse sentido (RC n. 5025550-03.2014.404.7200 e RC n. 5022586-37.2014.404.7200)." (5007979-89.2014.404.7209, Terceira Turma Recursal de SC, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, julgado em 14/01/2015).
Considerando-se que o autor depositou em juízo o montante integral exigido para a liberação da mercadoria (R$ 80,11 - Evento 3), deve o valor do imposto de importação e da taxa postal ser por ele levantado.
Ressalvo, contudo, que este Colegiado tem posição firmada também sobre a ilegalidade da restrição veiculada pela autoridade administrativa no que tange à fixação da isenção em valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares). Nesse sentido (Recurso Cível n. 5007878-79.2014.404.7200).
Nesse contexto, nego provimento aos recursos da União - Fazenda Nacional e da ECT.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. Ademais, o juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Condeno as recorrentes ao pagamento, em rateio, de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação ou, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. A condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, salvo se o valor devido à parte autora o for, hipótese em que os honorários devem corresponder à condenação.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Documento eletrônico assinado por JOAO BATISTA LAZZARI, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6566395v8 e, se solicitado, do código CRC 79680F4B.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406664260/recurso-civel-50117975220144047208-sc-5011797-5220144047208/inteiro-teor-406664361

References: artigo 1
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 artigo 16
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 artigo 3
 artigo 39
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