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⭐Lei nº de 10 de dezembro de Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Nova Veneza.
Lei nº de 10 de dezembro de Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Nova Veneza.
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João Gabriel Vilaverde de Caminha
1 Lei nº de 10 de dezembro de Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Nova Veneza. GENÉSIO MOISÉS SPILLERE, Prefeito Municipal de Nova Veneza, SC, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: SUMÁRIO TÍTULO I - DO PLANEJAMENTO URBANO E DA COORDENAÇÃO GOVERNAMENTAL TÍTULO II - DO PLANO DIRETOR URBANO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS SEÇÃO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE SEÇÃO II - DA DESAPROPRIAÇÃO SEÇÃO III - DOS INCENTIVOS CONSTRUTIVOS SEÇÃO IV - DOS INCENTIVOS FISCAIS SEÇÃO V - DO TOMBAMENTO SUBSEÇÃO I - DA IDENTIFICAÇÃO E DOS MONUMENTOS NATURAIS DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO SEÇÃO VI - DA DECLARAÇÃO DE ÁREAS PRESERVAÇÃO PERMANENTE 12 SEÇÃO VII - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA DO DIREITO DE PREEMPÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA DO DIREITO DE PREEMPÇÃO CAPÍTULO III - DO ZONEAMENTO DE PLANEJAMENTO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO II - DAS NORMAS TÉCNICAS SEÇÃO III - DAS CATEGORIAS DE USO SEÇÃO IV - CLASSIFICAÇÃO DE USOS URBANOS SUBSEÇÃO I - DOS INDICES URBANÍSTICOS SUBSEÇÃO II - DAS VAGAS DE GARAGENS SUBSEÇÃO III - DAS OCUPAÇÕES EM TERRENOS COM ACENTUADO DECLIVE E ENCOSTAS CAPÍTULO V - DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO SEÇÃO I - DA CLASSIFICAÇÃO CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I DO PLANEJAMENTO URBANO E DA COORDENAÇÃO GOVERNAMENTAL 23 Art. 1º - A ação governamental da Administração Municipal de Nova Veneza, relativamente ao desenvolvimento urbano do Município, será objeto de planejamento e coordenação permanente, visando à melhoria da qualidade de vida da população. Art. 2º - O Plano Diretor Urbano é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e integra o processo contínuo de planejamento urbano do Município, tendo como princípios fundamentais às funções sociais da cidade e a função social da propriedade. Art. 4 - Respeitado o peculiar interesse local, o Município de Nova Veneza atenderá à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum da população, com vistas à integração e à melhoria da qualidade de vida desse Município, mediante: I. O planejamento integrado do desenvolvimento urbano; II. A programação, instalação, exploração e administração de serviços comuns; III. A homogeneidade e complementariedade das demais legislações municipais em especial quanto a: a) Uso e parcelamento do solo; b) Equipamentos urbanos; c) Proteção ambiental e paisagística; d) Criação de áreas comuns de expansão ou contenção urbana; e) Finanças públicas e política tributária. Art. 5 - É garantida a participação da população no processo de planejamento, pelo amplo acesso às informações sobre os planos, projetos e programas de desenvolvimento urbano. Parágrafo único - A participação da população é assegurada pela representação de entidades e associações comunitárias em grupos de 34 trabalho, comissões e órgãos colegiados, provisórios ou permanentes, responsáveis pela elaboração do planejamento urbano. TÍTULO II DO PLANO DIRETOR URBANO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6 - Fica instituído o Plano Diretor Urbano do Município de Nova Veneza - PDU cuja implantação será procedida na forma desta Lei. Art. 7 - O Plano Diretor Urbano tem como objetivos: I. Realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem estar dos seus habitantes. II. Estimular a expansão do mercado de trabalho e das atividades produtivas. III. Propiciar melhores condições de acesso à habitação, ao trabalho, aos transportes e aos equipamentos e serviços urbanos, para o conjunto da população. IV. Disciplinar a ocupação e o uso do solo, compatibilizando-os com o meio ambiente e a infra-estrutura disponível. V. Compatibilizar a estrutura urbana da cidade ao crescimento demográfico previsto e às funções regionais do Município. VI. Preservar, conservar e recuperar as áreas e edificações de valor histórico, paisagístico e natural. 45 VII. Distribuir a densidade demográfica na área urbanizada, de forma a proporcionar maior eficiência na distribuição dos serviços públicos à comunidade. VIII. Estabelecer mecanismos de participação da comunidade no planejamento urbano e na fiscalização de sua execução. Art. 8º - Para a consecução dos objetivos referidos no artigo 7º, serão observadas as seguintes diretrizes: I. Estabelecimento de zoneamento urbanístico e de planejamento que indique: a) o condicionamento da ocupação do solo através de índices de controle urbanístico das edificações; b) o controle da distribuição e implantação das atividades na cidade; c) a reserva de áreas necessárias à preservação do patrimônio histórico, ambiental e paisagístico; d) as áreas que não devem ser urbanizadas; e) as áreas objeto de programas de revitalização, regularização e urbanização específica; f) a possibilidade de participação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização e da transformação dos espaços coletivos da cidade. II. Disciplinamento do parcelamento do solo urbano; III. Estabelecimento de hierarquização viária, com a fixação de normas e padrões; IV. Compatibilização e sistematização das informações produzidas pela administração do Município, no tocante ao planejamento urbano; V. Integração com secretarias municipais e órgão estaduais e federais com vistas à consecução dos objetivos do Plano Diretor; 56 VI. Adequação e aprimoramento do órgão da administração municipal, responsável pelas questões de planejamento urbano incumbido de aplicar, avaliar e revisar o Plano Diretor Urbano, sob orientação dos autores desta Lei. CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS Art. 9 - São instrumentos de aplicação do Plano Diretor Urbano, sem prejuízo de outros previstos na legislação municipal, estadual e federal: I. Conselho Municipal de Desenvolvimento Planejamento Urbano e Meio Ambiente; II. Desapropriação; III. Incentivo construtivo para proteção das edificações de interesse de preservação; IV. Incentivos fiscais; V. Tombamento; VI. Declaração de áreas de preservação permanente; VII. Estudo de impacto de vizinhança, do direito de preempção. SEÇÃO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE Art. 10º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Planejamento Urbano e Meio Ambiente é o órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, com atribuição de analisar e propor medidas de concretização da política urbana, bem como, verificar a execução das diretrizes do Plano Diretor Urbano. 67 1 - As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Planejamento Urbano e Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, deverão ser consideradas como Resoluções, sujeitas à homologação do Prefeito Municipal. 2 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Planejamento Urbano e Meio Ambiente é composto de 09 membros designados pelo Prefeito Municipal observada a seguinte composição: I. Pela Administração Municipal: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Nova Veneza. 01 (um) representante das Igrejas; 01 (um) representante do CREA, residente no município; 01 (um) representante da Fatma. 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Nova Veneza. 01 (um) representante do CDL de Nova Veneza. 01 (um) representante dos Agricultores. 01 (um) representante da Associação Cultural de Nova Veneza. 3 - A organização, a composição e as normas de funcionamento, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Planejamento Urbano e Meio Ambiente são regulamentadas por ato do Executivo Municipal. Art. 11º - O Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano é o órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, com atribuição de analisar e propor medidas de concretização da política urbana e rural, bem como, verificar a execução das diretrizes do Plano Diretor Urbano. 78 1 - As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Planejamento Urbano e Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, deverão ser consideradas como Resoluções, sujeitas à homologação do Prefeito e à apreciação da Câmara Municipal. Art Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Planejamento Urbano e Meio Ambiente: I. Orientar a aplicação de legislação municipal pertinente atinente ao desenvolvimento urbano, estabelecendo-lhe interpretação uniforme e adequada; II. Orientar a formulação de projetos de lei, oriundo do Executivo, e Decretos necessários à atualização e complementação do Plano Diretor Urbano; III. Promover as atividades do planejamento urbano municipal, relativamente ao Plano Diretor Urbano, e acompanhar sua execução, em especial, quando do estabelecimento, atualização permanente e revisão periódica da: a) ordenação do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano; b) prioridades para a ação governamental. IV.Participar da execução do Plano Diretor Urbano e dos demais programas e projetos pertinentes ao desenvolvimento urbano e rural, bem como, da programação dos respectivos investimentos; V. Opinar sobre as propostas orçamentárias e de programas de investimentos públicos anuais e plurianuais dos órgãos e entidades da administração municipal, direta e indireta, na parte pertinentes ao desenvolvimento urbano; VI.Promover acompatibilização das atividades do planejamento municipal, relativamente ao Plano Diretor Urbano, com a execução orçamentária, anual e plurianual; VII. Promover a integração das atividades do planejamento urbano municipal pertinentes ao desenvolvimento estadual e regional, em especial, quanto ao ordenamento das funções públicas de interesse comum da municipalidade; 89 VIII. Formular, quando solicitado, sobre qualquer matéria pertinente ao desenvolvimento urbano; IX. Formular as diretrizes da política de desenvolvimento urbano do Município de Nova Veneza; X. Desempenhar as funções de órgão de assessoramento, na promoção, coordenação e controle da ação governamental pertinente ao desenvolvimento urbano; XI.Exercer outras atribuições que lhe venham a ser conferidas; XII.Elaborar o seu Regimento Interno; XIII. Orientar a formulação de projetos de Lei, oriundos do Executivo e do Legislativo, e de Decretos necessários à atualização e complementação do Plano Diretor Urbano. SEÇÃO II DA DESAPROPRIAÇÃO Art Na desapropriação para a proteção do ambiente natural e das edificações de interesse de preservação, o Município poderá proceder a aquisição dos bens imóveis, declarados de utilidade pública ou de interesse social, mediante pagamento, parcial ou total, do preço, nas seguintes condições: I. Permuta pela faculdade de construir, outorgada ao expropriado, na área remanescente àquela da desapropriação ou em outra gleba ou lote de terreno, de área correspondente ao coeficiente de aproveitamento estabelecido para a zona onde se situa o imóvel receptor, acrescido de até 110% (cento e dez por cento) da área que poderia ser construída no imóvel objeto da desapropriação; II. Alienação a terceiro da faculdade de construir, referida no inciso I, deste artigo, destinando o recurso assim obtido, exclusivamente ao pagamento do imóvel objeto de desapropriação. 910 1 - A faculdade de construir somente será alienada a terceiro, quando houver sido comprovadamente recusada, pelo expropriado, a proposta de permuta. 2 - Na alienação da faculdade de construir a terceiro, mesmo quando houver sido recusada a proposta de permuta, fica garantido ao proprietário o direito de perempção ou de preferência, a teor dos artigos a do Código Civil, no que couber. Art.14 - A desapropriação através da utilização da faculdade de construir, será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, ouvido o CMPDU, em especial quanto aos critérios para avaliação dos imóveis objeto de expropriação, bem como da faculdade de construir, a ser permutada ou alienada. SEÇÃO III DOS INCENTIVOS CONSTRUTIVOS Art Os imóveis tombados e aqueles arrolados como edificações, obras ou monumentos de interesse de preservação na Seção V do Capítulo III, desta Lei, poderão receber incentivo construtivo, com vista à sua preservação. 1 - O incentivo, referido no "caput" deste artigo, consistirá na permissão de utilização de um potencial construtivo acima dos limites estabelecidos pelos índices urbanísticos previstos nesta Lei, mediante o compromisso formal do proprietário do imóvel de interesse de preservação histórico-cultural de preservá-lo. 2 - O imóvel a ser preservado só poderá ser objeto de uma única transferência de potencial construtivo que deverá ser transferido para outro imóvel que não seja aquele onde se encontra a edificação de interesse a preservar. Art Ficam identificadas como áreas receptoras dos índices oriundos do incentivo construtivo as Zonas de Urbanização Negociada nas demais zonas de uso do perímetro urbano, desde que atenda aos demais artigos contidos na presente lei. 1011 Art A área resultante da utilização do incentivo construtivo a ser transferida para outro imóvel, equivale à diferença entre o potencial construtivo do imóvel a preservar e a sua área edificada, sem prejuízo do disposto no artigo e parágrafos, desta Lei. Art Para a concessão do incentivo construtivo, o interessado deverá encaminhar requerimento à Prefeitura que apreciará o pedido, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano. Parágrafo Único - A Prefeitura, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, poderá de ofício, propor a concessão do incentivo ao proprietário do imóvel de interesse histórico-cultural. Art Deferido o pedido de concessão do incentivo, o proprietário deverá se comprometer a: I. Manter as características arquitetônicas da edificação, seu porte e sua escala; II. Executar os trabalhos de recuperação e adaptação recomendados pela Prefeitura; III. Não alterar nenhum elemento da edificação sem a aprovação prévia da Prefeitura, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Planejamento Urbano e Meio Ambiente; IV. Manter afixada, em local visível, placa indicativa de que o prédio está sendo preservado com o incentivo previsto nesta Lei. Art Em caso de demolição, deterioração, incêndio ou por quaisquer outros fatos, ainda que fortuitos, a reconstrução do prédio deverá obedecer às características arquitetônicas, à área construída e volumes originais. Art Ao proprietário caberá a manutenção e conservação do imóvel, sob pena de: I. Ressarcimento de todos os incentivos tributários concedidos pela Prefeitura, com a respectiva atualização monetária e juros de mora; 1112 II. Pagamento de multa correspondente até a 100% (cem por cento) do valor obtido com a transferência do potencial, no caso de venda a terceiros, e sobre o valor da área construída oriunda da transferência, calculada de acordo com o valor de mercado, quando não houver venda a terceiros, em ambos os casos, a critério da Prefeitura e ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Parágrafo Único - Caberá à Prefeitura proceder vistorias periódicas nos imóveis objeto de preservação, encaminhando cópia das mesmas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Planejamento Urbano e Meio Ambiente. SEÇÃO IV DOS INCENTIVOS FISCAIS Art O Município poderá conceder incentivos fiscais na forma de isenção ou redução de tributos municipais, com vistas à proteção do ambiente natural, das edificações de interesse de preservação e dos programas de valorização do ambiente urbano. 1 - Os imóveis ocupados, total ou parcialmente, por florestas e demais formas de vegetação declaradas como de preservação permanente, e os monumentos naturais terão redução ou isenção do imposto territorial, a critério dos órgãos técnicos municipais competentes, sem prejuízo das garantias asseguradas na legislação tributária municipal. 2 - Os imóveis identificados, nesta Lei, como de interesse de preservação gozarão, nos termos da legislação tributária municipal, de isenção dos respectivos impostos prediais, desde que as edificações sejam mantidas em bom estado de conservação, comprovado através de vistorias realizadas pelos órgãos municipais competentes. SEÇÃO V DO TOMBAMENTO 1213 Art O tombamento constitui limitação administrativa a que estão sujeitos os bens integrantes do patrimônio ambiental, histórico e cultural do Município, cuja conservação e proteção seja de interesse público. Art Constitui o patrimônio ambiental, histórico e cultural do Município o conjunto de bens imóveis existentes em seu território e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor sócio-cultural, ambiental, arqueológico, histórico, científico, artístico, estético, paisagístico ou turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar. 1 - Os bens, referidos neste artigo, passarão a integrar o patrimônio histórico e sócio-cultural mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do Tombo. 2 - Equiparam-se aos bens referidos neste artigo e são também sujeitos a tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotadas pela natureza ou agenciados pela indústria humana. Art O disposto nesta Seção se aplica, no que couber, aos bens imóveis pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno. Art O Município promoverá o tombamento das edificações, obras e monumentos de interesse de preservação, no que couber, bem como a utilização, com vistas à sua preservação, sempre observada a preferência estabelecida pelos seus graus de proteção. SUBSEÇÃO I DA IDENTIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DOS MONUMENTOS NATURAIS DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO Art Consideram-se edificações, obras e monumentos naturais de interesse de preservação aquelas que se constituirem em elementos representativos do patrimônio ambiental urbano do município de Nova 1314 Veneza, por seu valor histórico, cultural, social, formal, funcional, técnico ou afetivo. Art A identificação das edificações, obras e dos monumentos naturais de interesse de preservação será feita pelo Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, mediante os seguintes critérios: I. Historicidade - relação da edificação com a história social local; II. Caracterização arquitetônica - qualidade arquitetônica de determinado período histórico; III. Situação que se encontra a edificação - necessidade ou não de reparos; IV. Representatividade - exemplares significativos dos diversos períodos de urbanização; V. Raridade arquitetônica - apresentação de formas valorizadas, porém, com ocorrência rara; VI. Valor cultural - qualidade que confere à edificação permanência na memória coletiva; VII. Valor ecológico - relação existente entre os diversos elementos naturais bióticos e abióticos e sua significância; VIII. Valor paisagístico - qualidade visual de elemento natural de características ímpares e de referência. SEÇÃO VI DA DECLARAÇÃO DE AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Art O Município declarará de preservação permanente, mediante Decreto do Executivo Municipal, com base no artigo 3 da Lei Federal n 4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: I. A atenuar a erosão das terras; 1415 II. A formar faixas de proteção ao longo das rodovias; III. A auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; IV. A proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; V. A asilar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; VI. A assegurar condições de bem-estar público; VII. A preservação dos mananciais hídricos de superfície e subterrâneos. Art O Município promoverá a proteção e conservação das florestas e demais formas de vegetação natural, consideradas de preservação permanente por força do artigo 2 da Lei Federal n 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Lei nº 7803 de 18 de Julho de 1989, situadas: I. Ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será : a) de 30 m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10 m (dez metros) de largura; b) de 50 m (cinqüenta metros) para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 m (cinqüenta metros) de largura; II. Ao redor das lagoas, lagos e reservatórios d'água naturais ou artificiais; III. Nas nascentes, mesmo nos chamados olhos d'água, seja qual for a sua situação topográfica; IV. Nos topos dos morros e montes; V. Nas encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45 (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; 1516 Art Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, por Decreto do Executivo Municipal, com base no artigo 7 da Lei Federal n 4.771, de 15 de setembro de 1965, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente. Art Não é permitida a derrubada de florestas situadas em áreas com declividade entre 25 o (vinte e cinco graus) e 45 o (quarenta e cinco graus). Art O Município exercerá, por iniciativa própria, com base no artigo 23 da Lei Federal n 4.771, de 15 de setembro de 1965, o poder de polícia na fiscalização e guarda das florestas e demais formas de vegetação natural. Art Para efeito de imposição das sanções previstas no Código Penal e na Lei de Contravenções Penais, relativas a lesões às florestas e demais formas de vegetação, os órgãos públicos competentes comunicarão o fato ao Ministério Público. SEÇÃO VII DO RELATÓRIO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Art Dependerá do estudo de impacto de vizinhança, elaborado por profissionais habilitados, a aprovação de empreendimentos, públicos ou privados, que possam vir a representar uma excepcional sobrecarga na capacidade da infra-estrutura urbana ou, ainda, que possa vir a provocar danos ao meio ambiente natural ou construído. Art São considerados empreendimentos de impacto, entre outros a serem definidos por Decreto do Executivo: I. Qualquer empreendimento, para fins não residenciais, conforme relação abaixo: a) casas noturnas com área superior a 200 m2 de área construída; b) centro comercial e shopping center; c) centro cultural; 1617 d) clube; e) comércio atacadista e depósitos maiores ou iguais à 2000 m2 de área computável; f) comércio varejista e serviços, maiores ou iguais à 5000 m2 de área computável; g) creche, escola maternal, centro de cuidados e estabelecimento de ensino pré-escolar; h) depósitos ou postos de revenda de gás; i) equipamentos administrativos; j) equipamentos de segurança pública; k) estabelecimentos de ensino formal; l) estação de rádio difusão; m) estação de telefonia; n) estação de televisão; o) funerária; p) garagem comercial para mais de 100 carros; q) garagem geral (lotação, ônibus, outros veículos similares); r) hortomercado; s) hospital; t) indústria com interferência ambiental; u) instituição cientifica e tecnológica; v) jogos eletrônicos; w) posto de abastecimento; x) supermercado; y) templo e local de culto em geral; z) atividades especiais. II. Qualquer obra de construção ou ampliação das vias arteriais e coletoras, existentes ou projetadas; III. Qualquer empreendimento sujeito a apresentação de Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA, nos termos da legislação ambiental federal, estadual ou municipal vigente. Art. 37 Estudo de Impacto de Vizinhança - deverá conter análise dos impactos causados pelo empreendimento considerando, no mínimo, os seguintes aspectos: a) sistema viário urbano; b) infra-estrutura básica; 1718 c) meio ambiente natural; d) padrões de uso e ocupação do solo na vizinhança. Art O Estudo de Impacto de Vizinhança será apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que poderá recomendar ou não a aprovação do empreendimento, e, ainda, exigir do empreendedor, às suas expensas, todas as obras e medidas atenuadoras e compensadoras do impacto previsível. DO DIREITO DE PREEMPÇÃO Art. 39 O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. 1. Lei municipal, baseada no Plano Diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. 2. O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do 1, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel. Art. 40 O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I regularização fundiária; II execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III constituição de reserva fundiária; IV ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 1819 VII criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; Parágrafo único. A lei municipal prevista no 1 do art. 37 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo. Art. 41 O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. 1. À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade. 2. O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. 3. Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada. 4. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel. 5. A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito. 6. Ocorrida a hipótese prevista no 5 o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele. CAPÍTULO III 1920 DO ZONEAMENTO DE PLANEJAMENTO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art O Zoneamento de planejamento compreende a divisão do espaço urbano, objetivando possibilitar a vinculação das políticas urbanas às normas de uso e ocupação do solo, com vistas a uma distribuição social mais equitativa dos custos e benefícios da urbanização. Art Na definição das zonas de planejamento deverão ser respeitados os seguintes princípios: I. Atendimento da função social da propriedade e da cidade, entendida como o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do espaço urbano; II. Do direito à cidadania, entendido em sua dimensão política de participação dos habitantes da cidade na ordenação do seu território, assim como o direito de acesso às condições de vida urbana digna e ao usufruto de um espaço culturalmente rico e diversificado. CAPÍTULO IV DO ZONEAMENTO URBANÍSTICO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art O zoneamento urbanístico compreende as normas destinadas a regular a ordenação do uso e da ocupação do solo urbano. Parágrafo Único - O uso e ocupação do solo urbano nas diferentes zonas, respeitarão os seguintes princípios: I. Atendimento à função social da propriedade, com a subordinação do uso e ocupação do solo ao interesse coletivo; 2021 II. Proteção ao meio ambiente e respeito aos recursos naturais e ao patrimônio cultural como condicionamento da ocupação do solo; III. Reconhecimento das áreas de ocupação irregular, para efeito do planejamento urbano; IV. Controle do impacto das atividades geradoras de tráfego pesado ou intenso nas áreas já adensadas e nos principais eixos viários; V. Adequação dos padrões de urbanização e tipologias das construções nas condições sócio-econômicas da população residente, através da legislação urbanística e edilícia; VI. Estímulo à coexistência de usos e atividades de pequeno porte com o uso residencial, evitando-se segregação dos espaços e deslocamentos desnecessários; VII. Compatibilização do adensamento populacional com o potencial construtivo em cada zona em função da infra-estrutura disponível. SEÇÃO II DAS NORMAS TÉCNICAS Art Para a ordenação do uso e da ocupação do solo o território municipal, fica dividido em Zona Urbana e Zona Rural, de acordo com o perímetro delimitado no mapa de uso e ocupação do solo, parte integrante da presente lei. 1 Nos loteamentos urbanos, inseridos no perímetro urbano, o limite do zoneamento será de até 50,00 (cinqüenta) metros; 2 Nos lotes com frentes voltadas para rodovias e eixos de ligação com os distritos, considerar-se-a o limite do zoneamento com profundidade de até 100 (cem) metros; 3 Quando o lote faz frente para duas ruas será considerado o zoneamento independente para cada rua; 2122 4 O uso industrial, em zoneamento específico, ficará a critério de consulta de viabilidade junto ao órgão competente da Municipalidade e órgão ambiental, Estadual e Federal. 5 As edificações de uso misto diversificado e uso industrial, já consolidadas na zona urbana, poderão sofrer reformas e ampliações desde que solicitada consulta de viabilidade do órgão competente da Municipalidade. SEÇÃO III DAS CATEGORIAS DE USO Art Para efeito desta Lei ficam instituídas as seguintes categorias de uso: I. - Uso residencial; II - Uso misto diversificado; III - Uso de interesse especial, a critério da municipalidade; IV - Uso de preservação permanente, Lei nº4771/65 e Leis complementares; V - Uso industrial. Art O uso residencial compreende as edificações destinadas à habitação permanente de caráter unifamiliar ou multifamiliar. Art O uso misto diversificado compreende as atividades de comércio e de prestação de serviços, residencial unifamiliar e multifamiliar. Art As Áreas de Interesse Especial são porções do território municipal, permanentes ou transitórias, que poderão ser delimitadas a qualquer tempo pelo Poder Público, com o propósito de serem submetidas a um regime urbanístico especial que estabelecerá os padrões específicos 22 Exibir mais
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