Source: http://www.advogado.adv.br/artigos/2005/alencarjoaodallagnol/responsabilidadeambiental.htm
Timestamp: 2014-03-12 08:45:30+00:00

Document:
Dr. Alencar Jo�o Dall�Agnol
1 Introdu��o; 2 Considera��es Preliminares; 3 A Responsabilidade no Direito Ambiental; 4 A Responsabilidade Civil no Direito Ambiental; 4.1.Risco Integral; 4.2 Risco Assumido; 4.3 Risco Criado; 5 Responsabilidade Penal no Meio Ambiente; 6 A Responsabilidade Ambiental da Pessoa Jur�dica na Esfera Penal; 7 Conclus�o; 8 Fontes de Refer�ncias.
Este artigo trata de um assunto de extrema relev�ncia para o efetivo controle da depreda��o ambiental, permitindo que sejam alcan�adas as metas propostas como condi��o de sobreviv�ncia da esp�cie humana, ou seja, a preserva��o do meio ambiente e o desenvolvimento econ�mico social, visando assim permitir a qualidade e a continua��o da vida a toda humanidade.
Entendemos que somente com educa��o ambiental e comandos reguladores fortes se conseguir� atingir tal objetivo. Necessita-se al�m da mudan�a de paradigma, uma legisla��o que responsabilize os predadores do meio ambiente, especialmente as pessoas jur�dicas por serem estas os poluidores potenciais, atribuindo-lhes san��es e penas que inibam a pr�tica do delito ambiental, fazendo-se, em ultima analise, uma melhor aplicabilidade da t�o almejada justi�a, garantindo um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gera��es, conforme reza a nossa magna carta.
This article deals with a relevant and extreme subject for the effective control of depredation to the environment, allowing that the goals are achieved and the proposals as condition to survival of human being species, or either preservation of the environment and the social economics development, thus aiming at to allow to quality and life continuation to all humanity.
We only understand that with environmental education and strong regulating commands we will reach such objective. We need a change of paradigm, the laws that it makes Responsible all the predators of the environment, especially the big companies for being these the potential polluting agents, attributing penalties to it that obtain to inhibit the practice of the environmental delict, becoming at the end, one better applicability to reach justice, thus guaranteeing and balanced ecology environment for the present and the future generation in according to the Brazilian constitution.
� chegada � era ambiental. O mundo todo se volta para uma quest�o de suma import�ncia, ou seja, a sobreviv�ncia da pr�pria esp�cie humana, pois sabedores que o meio ambiente n�o tem capacidade de auto renova��o como se pensava em s�culos passados, surge da� a id�ia de preserva��o onde n�o mais se pode adotar uma pol�tica extrativista considerando o meio ambiente como uma fonte inesgot�vel de mat�ria prima.
O grito de alerta j� esta lan�ado, as pessoas come�am a se conscientizar de que exercem um papel fundamental para manter o equil�brio entre a sobreviv�ncia da esp�cie e do meio ambiente. Os Estados come�am a busca do t�o falado desenvolvimento sustent�vel, mas todavia n�o se consegue consenso para a grande quest�o ainda sem resposta, que � como se poderia crescer e desenvolver sem depredar o meio ambiente, dentro de uma concep��o extremamente capitalista?
Nossos antepassados se mostraram predadores natos, qualidade esta que nos legaram e que at� ent�o a conservamos. As grandes industrias surgiram e trouxeram com elas as metr�poles que contribu�ram para a depreda��o do meio. A legisla��o avan�ou e tentando frear, ainda que de forma ineficaz, a destrui��o. Surge ent�o � quest�o dos sujeitos de direitos e obriga��es, as pessoas jur�dicas passam a protagonizar os grandes desastres conhecidos do homem na esfera ambiental, sendo que muitas vezes passavam impunes pela lacuna da lei que n�o as tipificara como destinat�ria da norma. Pretendemos aqui detectar o reconhecimento da pessoa jur�dica como destinat�ria da norma positivada, muito pouco debatida mas de import�ncia, pois o legislador p�trio de 1998 de forma simplista, limitou-se a enunciar a responsabilidade penal por danos ao meio ambiente, cominando-lhes penas, sem lograr, contudo, institu�-la completamente.
A estrutura��o do presente trabalho pretende retratar a Responsabilidade Ambiental nas suas formas variadas, atentando para a real possibilidade da aplica��o de san��es e da repara��o do dano, como mecanismo regulador, vislumbrando assim, um controle social na esfera ambiental.
Tem este trabalho, o escopo de detectar as diversas formas poss�veis de Responsabiliza��o no direito Ambiental. Sem desprezar outras searas, concentraremos, todavia, os estudos nas esferas das Responsabilidades Civil e Penal, antecipando o que se pretende diagnosticar, que � a necessidade de se escrever um novo capitulo no Direito P�trio.
O que nos move neste estudo � o entendimento de que se faz necess�rio uma releitura urgente no Direito Contempor�neo, seja nas esferas Civil, Constitucional e, especialmente na Penal, para que se possa instrumentalizar a for�a coercitiva do direito enquanto tutela do meio ambiente, atribuindo-lhe mecanismos de controle no intuito de conter esta imensur�vel depreda��o praticada contra o meio ambiente, que se n�o for afastada em tempo h�bil, seguramente deixara seq�elas por v�rias gera��es, acabando talvez por erradicar a vida do planeta Terra.
Existem possibilidades concretas de se frear esta destrui��o do meio, v�s que, a prima facie, ap�s uma an�lise das legisla��es vigentes, dentre elas a Lei 9.605/88, e principalmente pela leitura da Constitui��o Federal de 1988, que inovou em muitos aspectos, se detectam a incorpora��o de normas como as insertas nos arts. 173, � 5� e 225, �3�, que consagram a responsabilidade ambiental nosso ordenamento positivado.
Ao estudar a origem da responsabiliza��o, embora seja mat�ria controvertida, destaca-se que etimologicamente, o termo responsabilidade deriva de respons�vel, que se origina do latim responsus, partic�pio passado do verbo respondere, que significava na �poca responder, afian�ar, prometer e pagar.
A responsabilidade surge como deriva��o de uma obriga��o anterior, � qual o respons�vel deixou de observar, � sem duvidas, no��o peculiar a todas as rela��es jur�dicas, visando assegurar a observ�ncia de alguma obriga��o nela existente, ou porque se assumiu tal obriga��o, seja em decorr�ncia de um fato ou ato, ocorrido ou praticado.
Em um contexto geral a responsabilidade exprime a obriga��o de responder por alguma coisa, revelando o dever jur�dico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omiss�o que lhe sejam imput�veis, para satisfazer a presta��o convencionada ou para suportar as san��es legalmente previstas.
A Responsabilidade Civil � a que se apura para que se possa exigir a repara��o civil, uma forma de san��o imposta ao agente ou respons�vel pelo ato il�cito. O C�digo Civil Brasileiro imp�e �quele que, por a��o ou omiss�o, lesar direito de outrem, fica-lhe obrigado a reparar o dano.
A Responsabilidade Administrativa, a prima facie, � a que resulta da infring�ncia de norma da administra��o estabelecida em lei, regulamentos ou at� mesmo por for�a contratual, impondo um �nus ao contratado para com qualquer �rg�o p�blico. � independente das demais responsabilidades, e � pessoal, mas a san��o nem sempre � de execu��o personal�ssima, caso em que pode transmitir-se aos sucessores do contratado, quer sejam pessoas f�sicas ou jur�dicas, como ocorre com as multas e encargos tribut�rios. A pr�pria administra��o � quem aplica as san��es pertinentes que v�o de uma simples advert�ncia � multas, interdi��o de atividades, at� a suspens�o provis�ria do trabalho, conforme o estatuto da classe, que desenvolve-se por meio de um processo interno, facultando ao acusado defender-se.
Tanto no Direito Civil como no Administrativo, a responsabilidade pode ser objetiva, podendo at� mesmo ser impessoal.
Diferentemente se opera no Direito Penal devido ao bem indispon�vel que o regula, muitas vezes de car�ter irrepar�vel, devendo assim ser a responsabilidade subjetiva, personal�ssima e atender aos ditames da teoria geral do delito. Ser� um sujeito responsabilizado criminalmente quando sua conduta violar ou contribuir para viola��o de um bem jur�dico tutelado na esfera penal e ainda possuir culpabilidade.
Neste sentido nos deparamos com os ensinamentos do mestre Noronha[1], onde nos diz que a responsabilidade penal: "...� a obriga��o que algu�m tem de arcar com as conseq��ncias jur�dicas do crime. � o dever que tem a pessoa de prestar contas de seu ato. Ele depende da imputabilidade do indiv�duo, pois n�o pode sofrer as conseq��ncias do fato criminoso (ser responsabilizado) sen�o o que tem a consci�ncia de sua antijuridicidade e quer execut�-lo (ser imput�vel)."
J� Francisco Mu�oz Conde[2] menciona que as causas de extin��o da responsabilidade criminal diferenciam-se das causas de justifica��o e de inculpabilidade, pois n�o afetam em nada a exist�ncia do delito, mas, sim, � sua persecu��o no processo penal. Nosso C�digo Penal contempla as causas de extin��o de punibilidade no t�tulo VIII.
A sociedade moderna, evoluiu rapidamente e notoriamente revelando conhecimentos cient�ficos, que em �ltima an�lise, confere ao cidad�o uma inigual�vel qualidade de vida, reconhecendo-se todavia o esfor�o daqueles que dedicam as suas vidas ao desempenho de atividades em todas as �reas.
Todavia, passou-se a questionar, entretanto, que esse not�vel aprimoramento t�cnico-cient�fico, idealizado para facilitar o conv�vio do ser humano, reflete-se em formas de concretiza��o de fatos delituosos, pois se tratava o meio ambiente como um ente isolado, com a fun��o b�sica de fornecer mat�ria prima ao desenvolvimento desenfreado sob um sistema capitalista.
Surge ent�o o que o professor Canotilho[3] j� considerava no inicio da d�cada de 90, o direito de Quarta Gera��o, �S�o os direitos de quarta gera��o (...) que abrangem as suas sucessivas sedimenta��es hist�ricas ao longo do tempo, perpassando os oradicionais direitos negativos, conquista da revolu��o liberal; os direitos de participa��o pol�tica, emergentes da supera��o democr�tica do Estado Liberal; os direitos positivos de natureza econ�mica, social e cultural (direitos sociais), constituintes da concep��o social do Estado; finalmente os direitos de quarta gera��o, como o direito ao meio ambiente e a qualidade de vida�.
Detecta-se no Direito Ambiental, tr�s esferas b�sicas de atua��o, quais sejam: a preventiva, a reparat�ria e a repressiva. A preventiva est� voltada para o momento anterior a consuma��o do dano, ou seja, o mero risco, atendendo ao objetivo fundamental do direito ambiental. Importante aqui ressaltar que na preven��o ocorre a��o inibit�ria, enquanto que nas demais, a reparat�ria e a repressiva, se limitam a tratar do dano j� causado, que � quase sempre incerto, de dif�cil repara��o e custoso.
No que concerne a repara��o ambiental, uma vez ocorrido o dano, ressalta-se que ate ent�o funciona atrav�s das normas de responsabilidade civil. A quest�o toda gira em torno do fato que no direito ambiental brasileiro, prevalece a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa, ou seja, para pleitear a repara��o do dano, basta que o autor demonstre o nexo causal entre a conduta do r�u e a les�o ao meio ambiente a ser protegido. Portanto, tr�s s�o os pressupostos considerados para que a responsabilidade ocorra: a a��o ou omiss�o do r�u; o evento danoso e a rela��o de causalidade. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO AMBIENTAL
Com as transforma��es ocorridas pela revolu��o industrial e o in�cio da civiliza��o moderna, houve a necessidade de adapta��o do objeto da responsabilidade civil das rela��es advindas das inova��es tecnol�gicas e do saber cient�fico, ou seja, ampliou-se �s pessoas pass�veis de responsabiliza��o e tamb�m aumentou as poss�veis v�timas do dano. Por isso, foi necess�rio que o alicerce te�rico da responsabilidade civil passasse da culpa a responsabilidade civil subjetiva, para a id�ia do risco das atividades, � responsabilidade civil objetiva. Em outras palavras, � ineg�vel que o avan�o tecnol�gico trouxe in�meras inova��es para a sociedade moderna, mas trouxe atrelado o mal originado pelas ind�strias totalmente alienadas e despreocupadas com a quest�o ambiental, que colocaram em risco n�o s� a vida dos seres humanos, como a flora e a fauna, ou seja, a biota na sua totalidade. As pessoas, ao longo dos anos, tomaram consci�ncia dos danos ambientais que as ind�strias causavam ao lan�arem res�duos s�lidos, efluentes l�quidos e emiss�es gasosas no meio ambiente e come�aram a se mobilizar, reivindicar e por �ltimo protestar para que fossem tomadas medidas que as protegessem das seq�elas provocadas pelas empresas.
Visando atingir o princ�pio constitucional da igualdade, houve a objetiva��o da responsabilidade civil, decorrendo dos reflexos sociais resultantes destas atividades que motivaram a incorpora��o no ordenamento jur�dico de legisla��es contempor�neas para tratar desigualmente as pessoas e as v�timas desiguais, entre elas � natureza.
No in�cio do s�culo passado, quando o nosso antigo C�digo Civil de 1916 foi promulgado, o Brasil era um pa�s tipicamente agr�rio, colonial, sendo ent�o desnecess�ria previs�o de uma responsabiliza��o civil objetiva. No entanto, com as instala��es das ind�strias em nosso pa�s, inverteu-se a situa��o brasileira, isto �, de um pa�s agr�rio passou a ter grandes centros urbanos oriundos de grandes parques industriais em alguns estados, formando em certos casos verdadeiras metr�poles.
Assim, houve uma mudan�a de vida, na medida em que determinados fatos ocorreram no cotidiano das pessoas, estas constataram que n�o havia em nosso ordenamento jur�dico, previs�o legal para tais acontecimentos, ficando portanto, desamparadas, e pior que isso, causou na grande maioria uma sensa��o de impunidade, pois os agentes causadores dos fatos restavam impunes. Como podemos observar, consolidando tal � assertiva, encontramos alguns exemplos de situa��es onde a lei incorporou, no ordenamento jur�dico, a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, associada ao risco da atividade, sen�o vejamos:
A edi��o do Decreto 3.724/19 determinou a responsabilidade objetiva das empresas pelos danos decorrentes de acidentes do trabalho.
O artigo 184, da Constitui��o Federal de 1946, determina a responsabilidade objetiva ao Estado;
Os artigos 554 e 555 do C�digo Civil de 1916[4], (nos mesmos termos, os artigos 1.277 e 1.280 do novo C�digo Civil de 2002)[5], que tratam dos direitos de vizinhan�a, contemplaram a responsabilidade civil ambiental objetiva pelo uso nocivo da propriedade. Ressalta-se que o problema � a interpreta��o do que seja vizinho na perspectiva ambiental, na sua limita��o geogr�fica, e de tratar especificamente da integridade do ser humano como objeto do bem a ser tutelado, n�o contemplando a natureza como primeiro objetivo;
O C�digo Brasileiro da Aeron�utica, institu�do pela Lei n� 7.565/86 disp�e sobre a responsabilidade objetiva ligada ao risco da atividade;
No C�digo do Consumidor, Lei n� 8.078/90, nos artigos 12 e 14, disp�e a responsabilidade objetiva para o fornecedor e realizador de servi�os nas rela��es de consumo;
Na lei antitruste, Lei n� 8.884/94 consta a responsabilidade objetiva por infra��es contra a ordem econ�mica;
A Lei n� 6.938/81 foi um marco na d�cada de 80 para o Brasil, pois instituiu a responsabilidade objetiva em mat�ria ambiental, fundamentalmente no artigo 14, par�grafo 1�, da Lei 6938/81.
Este dispositivo legal rompeu com o paradigma tradicional individualista, porque objetivou a responsabilidade civil por danos ambientais, n�o mais empregando o artigo 159 do C�digo Civil de 1916, que hoje, encontra-se revogado pela Lei 10.406/02, que inseriu o Novo C�digo Civil Brasileiro.
No dizer de Ant�nio Herman V. Benjamin[6]: �O Direito Ambiental Nacional, a partir da Lei n� 6.938/81, passa a proteger o individual a partir do coletivo. Da�, sua natureza essencialmente p�blica�.
Portanto, a exig�ncia de repara��o do poluidor � v�tima do dano ambiental, restara caracterizada pela atividade do agente e o nexo de causalidade com o dano ambiental, n�o mais se exigindo a culpabilidade deste agente. A pr�pria Constitui��o Federal de 1988 incorporou a responsabilidade objetiva ambiental proclamada pela legisla��o ordin�ria ao mencionar no par�grafo 3� do seu artigo 225, que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar�o os degradadores a reparar os danos causados, n�o fazendo qualquer men��o da exist�ncia de culpa na atua��o do agente degradador. Tamb�m, o artigo 927, par�grafo �nico da Lei n� 10.406/02, (o novo C�digo Civil Brasileiro) estabelece a obriga��o de reparar o dano, independentemente de culpa, fica obrigado de repar�-lo em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Com a evolu��o do Direito, n�o restou d�vida que o instituto da responsabilidade civil modificou-se na sua finalidade, visto que anteriormente, somente priorizava a restitui��o do status quo ante, ou seja, recuperar a situa��o que existia antes do fato ocorrer. No entanto, � bom ter em mente que h� casos que n�o � poss�vel este restabelecimento, pois, por exemplo, ocorrendo a morte n�o � poss�vel restabelecer a vida. Outro exemplo, que tamb�m se encaixa nesta situa��o � o ambiental, e por este motivo, na atualidade, est� inserido na finalidade do instituto da responsabilidade civil, qual seja a preven��o dos danos ambientais. Nesta perspectiva, o sistema judici�rio contribui para efetivamente se restituir a situa��o que a v�tima tinha anteriormente ao dano causado, j� que preceitua com eq�idade e compreende a responsabilidade civil como um dado social, moral, preceituando assim com equidade. Faz-se necess�rio, para um melhor entendimento, apresentar a classifica��o dos atos sobre os quais incidem responsabilidade, que s�o: os atos il�citos absolutos provindos do dever jur�dico origin�rio, prim�rio; os atos il�citos relativos provindos de rela��es jur�dicas pr�-existentes de natureza contratual; e os atos jur�dicos que emanam responsabilidade objetiva.
Cabe repetir que a sociedade atual apresenta um avan�o tecnol�gico e cient�fico, como por exemplo, na bio�tica, na farmacologia, na produ��o e etc., onde se apresentam situa��es absolutamente imprevis�veis. � necess�rio que se encontre um equil�brio entre os direitos da livre iniciativa, de colocar novos produtos no mercado, mas que por outro lado, n�o infrinja os direitos da coletividade, de cada um como indiv�duo referente a sua integridade f�sica, moral e ps�quica.
� neste cen�rio que a responsabilidade civil objetiva deve ser introduzida, para permitir que determinadas pessoas f�sicas ou jur�dicas que criam um risco, um mal-estar ou a possibilidade de um dano a outras pessoas da sociedade sejam punidas. Oportuno salientar que atrav�s da aplica��o da responsabilidade civil objetiva, h� a amplia��o do rol dos respons�veis e das v�timas do dano, bem como a concentra��o do enfoque na ocorr�ncia de um dano normalmente injusto e a invers�o do �nus da prova, garantindo assim, a aplica��o do princ�pio da preven��o t�o almejado pelo instituto da responsabilidade civil. A preocupa��o � que alguns estudiosos do direito entendem ainda, a responsabilidade civil de modo diverso, isto �, preconizam a culpa como fundamento da responsabilidade civil ou que o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador deve estar suficientemente caracterizado. Contudo, acredita-se que a inser��o da responsabilidade civil objetiva no novo C�digo Civil Brasileiro, fundamentalmente, no par�grafo �nico do artigo 927, que ratificou a objetiva��o da responsabilidade civil, far� com que eles alterem seu posicionamento com rela��o � culpa. Ainda que atrav�s das modifica��es, as normas jur�dicas � que atuar�o de forma a proteger efetivamente o meio ambiente. Alguns juristas ignoram as normas que aqui se aplicam, estas embasadas na rela��o interindividual, ou seja, n�o contemplam a realidade da sociedade moderna, onde o direito coletivo deve prevalecer sobre o individual. Tamb�m, nota-se que n�o h� utiliza��o da hermen�utica baseada nos princ�pios constitucionais contempor�neos, nos casos onde a lei deixa d�vidas ou onde n�o h� previs�o legal, prejudicando um ju�zo de valor acurado. Isto � o que observa Paulo Bonavides[7], ao dizer que: �Culmina essa complexidade com a presente �poca constitucional, como bem elucida Siqueira Castro, cujas reflex�es acerca da Constitui��o aberta e dos direitos fundamentais colhem de cheio as surpreendentes mudan�as de nosso tempo, as quais p�em em risco ou retardam a efic�cia dos nov�ssimos direitos humanos que se devem positivar, adjudicando-se-lhes a qualidade ou o grau de direitos fundamentais e fazendo-os, por conseq��ncia, subir ao patamar constitucional, onde t�m sede e garantia�.
O dano ambiental � de regra de natureza difusa, certamente por compreender a toda uma coletividade de pessoas, n�o podendo determin�-las ou ainda atingir a natureza sem definir os poss�veis ecossistemas atingidos e conseq��ncias determin�veis. � desta forma, pela natureza difusa do dano ambiental, o fundamento complementar da responsabilidade civil ambiental objetiva. Al�m do risco proveniente da atividade, a caracter�stica difusa da natureza corrobora a aplica��o da responsabilidade objetiva em mat�ria ambiental. Assim, havendo uma atividade que cause dano difuso ambiental, necess�ria se faz a responsabiliza��o pelo risco ambiental proveniente desta atividade, n�o h� de perquirir se a atividade estava isenta de culpa ou se estava acobertada por excludentes de for�a maior ou estado de necessidade. Segundo a Constitui��o Federal de 1988, para que se possa pleitear a repara��o do dano ambiental, o autor deve demonstrar o nexo causal entre a conduta do r�u e a les�o do meio ambiente protegido. Segundo tal concep��o, h�, a partir da Carta Magna, a impossibilidade de altera��o do regime da responsabilidade civil objetiva quanto a dano ambiental, por qualquer lei infraconstitucional. A tend�ncia doutrinaria � no sentido de n�o aceitar as cl�ssicas excludentes da responsabilidade civil, indicando cinco conseq��ncias da ado��o da responsabilidade civil, no tocante � quest�o ambiental, quais sejam: a) irrelev�ncia da inten��o danosa (basta o preju�zo); b) irrelev�ncia da mensura��o do subjetivismo; c) invers�o do �nus da prova; d) irrelev�ncia da licitude da atividade; e) atenua��o do relevo do nexo casual.
Segundo Milar�[8], �a responsabilidade civil objetiva funda-se num princ�pio de eq�idade, existente desde o Direito Romano: aquele que lucra com uma atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes. Assumem o agente, destarte, todos os riscos de sua atividade, pondo-se fim, � pr�tica inadmiss�vel da socializa��o do preju�zo e privatiza��o do lucro�. Entretanto, Paulo Affonso Leme Machado[9] afirma que �a responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o meio ambiente tem o dever jur�dico de repar�-lo. Presente, pois, o bin�mio dano-repara��o. N�o se pergunta a raz�o da degrada��o para que haja o dever de reparar�. Pelo sistema adotado no Direito Ambiental Brasileiro n�o se discute, necessariamente, a legalidade do ato. � a potencialidade de dano que o ato possa trazer aos bens ambientais que servir� de fundamento para a responsabiliza��o, desta forma, n�o exonera o poluidor ou degradador a prova de que sua atividade � normal e l�cita, de acordo com as t�cnicas mais apuradas.
O que se leva em conta, quanto � responsabilidade objetiva, � a doutrina da normalidade da causa e anormalidade do resultado.
Portanto, n�o h� que se falar em vincula��o do dano ambiental com a transgress�o de normas administrativas, isto �, n�o se elimina a responsabilidade, mesmo no caso de observ�ncia aos padr�es oficiais, mas com a ocorr�ncia do dano em si, ou seja, mesmo que este n�o derive de um ato il�cito, pode dizer que haver� dano.
4.1 Teoria do risco integral
Pela teoria do risco integral, uma vez que seja verificado o dano ambiental, o dever de reparar independe da an�lise da subjetividade do agente, seja por falha humana ou t�cnica, por obra do acaso ou for�a da natureza, deve o dano ser reparado, respondendo o causador pelos preju�zos causados, podendo o empreendedor, quando poss�vel, ao se tratar de fato de terceiro, valer-se do direito de regresso, contra o verdadeiro causador. Milar�[10] afirma que �O interesse p�blico, que � a base do Direito Ambiental, encontra na responsabilidade civil objetiva uma forma de conviv�ncia com a atividade particular voltada, normalmente, para o lucro�. Tem-se que, o poluidor est� assumindo todo o risco que sua atividade acarreta. O simples fato de existir a referida atividade, somado � exist�ncia do nexo de causalidade entre essa atividade e o dano, produz o dever de reparar.
4.2 Teoria do risco assumido
Na concep��o do risco assumido, o empreendedor que obt�m lucros atrav�s de atividades causadoras de riscos � vida, � sa�de ou ao meio ambiente, assume a responsabilidade pelos danos ou encargos que s�o vinculados em um nexo causal direto com tais riscos, independentemente de culpa, em caso de efetiva ocorr�ncia de fatos danosos, mas n�o assume os riscos que n�o lhe sejam inerentes, ficando exclu�dos dos riscos assumidos, deste modo, o motivo de for�a maior e o caso fortuito, por serem circunst�ncias gerais desvinculadas do nexo causal direto em rela��o �s atividades exercidas ou aos riscos inerentes a estas. Constata-se, portanto, que o caso fortuito e a for�a maior est�o fora deste risco assumido, haja vista n�o possu�rem um nexo de causalidade atrelado especificamente ao exerc�cio da atividade empreendida, mas sim a circunst�ncias imprevis�veis, que se referem ao �mbito geral de qualquer tipo de atividade, de qualquer natureza, raz�o pela qual est�o fora do �mbito da responsabilidade objetiva, por n�o corresponderem ao risco assumido especificamente pelas atividades do agente respons�vel. Fundamenta-se no princ�pio de que o empreendedor assume os riscos de sua atividade e responde por eles, por�m, n�o responde por fatos imprevis�veis ou necess�rios, cujos efeitos n�o se possa evitar ou impedir, como por exemplo, os danos ambientais causados por um sinistro em seu empreendimento, em raz�o de um temporal ou qualquer outro fen�meno da natureza.
No entendimento desta teoria, uma vez que a responsabilidade sem culpa limita-se aos danos decorrentes dos fatos que possuem um nexo causal ou um v�nculo necess�rio com as atividades exercidas por seu empreendimento.
Pois os riscos assumidos seriam apenas os vinculados por um nexo de causalidade com este empreendimento, excluindo-se os danos que sejam causados por tal empreendimento em raz�o de circunst�ncias alheias, imprevis�veis ou necess�rias, que n�o pudessem ser evitados ou impedidos pelo empreendedor e cuja ocorr�ncia n�o tem como causa determinante a sua atividade, mas seja motivada por circunst�ncias outras, de natureza diversa, que incidiram em seu empreendimento por circunst�ncias aleat�rias. As hip�teses do caso fortuito e da for�a maior, assim, mesmo tratando-se de responsabilidade objetiva, excluiriam a responsabilidade do agente, ficando assim com seus efeitos equiparados aos casos de responsabilidade subjetiva.
4.3 Teoria do risco criado
Nesta concep��o, a do risco criado, entende-se que o empreendedor responde por todos os riscos de danos havidos em raz�o das atividades de seu empreendimento, independente de culpa, entendendo-se como tais os decorrentes de quaisquer fatos que, sem a sua exist�ncia, n�o teriam ocorrido, estabelecendo-se, portanto, o nexo de causalidade no sentido de que quando as atividades de seu empreendimento, ou o fato da localiza��o de suas instala��es f�sicas, de qualquer forma, concorrerem para o evento causador do dano, responder� civilmente por este. A apura��o do nexo causal, deste modo, assenta-se na premissa do conditio sine qua non, onde o empreendedor responde por todo o evento danoso que n�o tivesse sido produzido sem a exist�ncia de seu empreendimento ou das atividades deste. Responder�, pois, ainda que seu empreendimento ou atividade atue como concausa, bastando que tenha concorrido, de qualquer forma, no nexo de causalidade de sua produ��o, ainda esta seja derivada tamb�m de outras causas concomitantes. Desta maneira, nas hip�teses de caso fortuito ou for�a maior, permanecer� a responsabilidade objetiva do empreendedor, pois, por exemplo, se uma tempestade ou qualquer outro fen�meno imprevisto e inevit�vel causar uma explos�o em seu estabelecimento empresarial, expondo subst�ncias t�xicas ao meio ambiente, responder� mesmo assim, pelos danos causados, visto que se inexistisse o seu empreendimento, a produzir e armazenar subst�ncias t�xicas inexistiram tamb�m os danos causados. Considerado aqui esta simples exist�ncia de seu empreendimento, pois, atribui-se a este a concausa na produ��o do evento danoso, criando o risco ou a possibilidade do dano, que acabou acontecendo, mas que n�o teria ocorrido somente pela incid�ncia de tal fen�meno da natureza.
Sendo assim, nesta concep��o do nexo de causalidade como o evento danoso pode se estabelecer como causa ou como concausa, com os mesmos efeitos jur�dicos em ambas as hip�teses, ou seja, a responsabilidade civil de quem com o seu estabelecimento ou atividades, est� vinculada a tal nexo causal do dano verificado criando, portanto, o risco para que fosse produzido, seja como causa �nica, ou seja, como concausa a qual sejam agregados outros fatores determinantes, mesmo que sejam estes configurados como caso fortuito ou motivo de for�a maior.
Na tentativa de melhor entender tal situa��o, pode se fazer o seguinte racioc�nio, procura-se eliminar a exist�ncia do empreendimento ou de suas atividades, se o resultado danoso deixar de ocorrer, � porque existe o nexo causal entre tal empreendimento (o risco criado por este) e o dano produzido, impondo-se a sua responsabilidade objetiva. Se, ao contr�rio, eliminando-se tal exist�ncia, mesmo assim o resultado danoso subsistir, � porque inexiste tal nexo de causalidade, inexistindo tamb�m, por conseq��ncia, a responsabilidade objetiva.
No entendimento desta teoria, a responsabilidade do empreendedor, que obt�m lucro com atividades potencialmente danosas precisa ser ampla, no sentido de abarcar todos os riscos por ela criados, ainda que produzidos com a concorr�ncia de outras causas ou riscos que n�o lhe sejam inerentes. Pois, n�o se pode admitir que exercendo atividades geradoras de riscos de eventos danosos para auferir benef�cios econ�micos, possa se eximir, ainda que parcialmente, da responsabilidade por danos efetivos decorrentes de tais riscos que criou, mesmo que o fato que lhe seja gerador tenha como concausa outros elementos, configuradores de caso fortuito ou for�a maior, desde que estes, por si s�, n�o tenham produzido o resultado danoso independentemente do risco criado pelo empreendedor, a partir do exerc�cio de suas atividades e da cria��o da estrutura f�sica necess�ria para tal. Em outras palavras, para esta concep��o a responsabilidade objetiva n�o pode ficar vinculada � no��o de risco assumido, que lhe restringe o �mbito de abrang�ncia, mas sim � no��o de risco criado, segundo a qual toda a atividade que cria para outrem um risco torna o seu autor respons�vel pelo dano para o qual concorra de qualquer forma, ainda que n�o haja culpa de sua parte. H� uma tend�ncia clara, no entanto, inclusive em n�vel internacional, no sentido de que em mat�ria ambiental, a responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco criado, ou seja, decorre somente da cria��o de condi��es de risco. Tal mat�ria no Direito Ambiental Brasileiro mereceu refer�ncia especial. Com efeito, estabelece o artigo 225, �3�, da Constitui��o Federal e no artigo 4�, inciso VII, da Lei n� 6.938, de 31.08.81.
A responsabilidade civil objetiva em mat�ria ambiental, pois no Direito Brasileiro, possui assento na Carta Magna, que a recepcionou da legisla��o infraconstitucional, conforme descreve Paulo de Bessa Antunes (apud Gomes)
H� a aditar que a parte final do � 3� do artigo 225 da Constitui��o Federal vigente estabeleceu a responsabilidade civil objetiva em mat�ria ambiental. A bem da verdade, deve ser salientado que a responsabilidade objetiva j� preexistia � Carta Constitucional artigo 14, � 1� da Lei n� 6.938, de 31.08.81. [...] A responsabilidade � um dos temas recorrentes do direito, e de fato se constitui em verdadeira quest�o central para aqueles que pretendam tornar efetiva a tutela constitucional do meio ambiente.
Desta forma, � maci�amente dominante o entendimento no sentido de que este, seguindo uma tend�ncia em n�vel internacional, adotou a teoria do risco criado � responsabilidade objetiva em mat�ria ambiental, mantendo-se a responsabilidade, portanto, de acordo com esta teoria, nos termos antes aduzidos, mesmo quando sobre tal risco incidem como concausa, o caso fortuito e o motivo de for�a maior, porque esta � a teoria que mais se compatibiliza com os seus princ�pios constitucionais e com seu sistema normativo, sob o fundamento de que nestes est� contida implicitamente a referida teoria do risco criado.
Na teoria do risco criado, sendo o mesmo j� anteriormente existente, o que inclusive j� est� consagrado em norma internacional institu�da pela Uni�o Europ�ia, consoante cita��o de Paulo Affonso Leme Machado.[12], ao fundamentar a abrang�ncia da responsabilidade objetiva tamb�m no Direito Ambiental Brasileiro.
A conven��o sobre responsabilidade civil dos danos resultantes de atividades perigosas para o meio ambiente elaborada sob o patroc�nio do Conselho da Europa, foi aberta para a assinatura dos pa�ses integrantes em Laguno, aos 21 de junho de 1993. Nos seus considerandos diz ser oportuno �estabelecer neste dom�nio um regime de responsabilidade objetiva, levando em conta o princ�pio poluidor-pagador�. O artigo 10, tendo como rubrica a �causalidade�, diz: �Quando � apreciada a prova do liame de causalidade ou, quadro de uma atividade perigosa definida no artigo 2�, � 1�, al�nea �d�, entre esta atividade e o dano, o juiz ter� devidamente em conta o risco aumentado de provocar dano inerente � atividade perigosa�.
Importante mencionar que a maior parte das obras de Direito Ambiental produzidas por doutrinadores brasileiros, n�o fazem distin��o entre as teorias do risco assumido e do risco criado, referem-se genericamente apenas � responsabilidade sem culpa como resultante da teoria do risco. No entanto, ao delimitarem o alcance de tal responsabilidade no direito nacional, identificam claramente os seus fundamentos e extens�o com os da teoria do risco criado, evidenciando pois, mesmo assim, a op��o do sistema jur�dico ambiental de nosso pa�s por tal teoria, em detrimento, portanto, da concep��o do risco assumido.
5. RESPONSABILIDADE PENAL NO MEIO AMBIENTE Devido �s preocupa��es levantadas, como conseq��ncias trazidas pelo progresso t�cnico e industrial, a partir da d�cada de 70, v�rios pa�ses deixaram a cren�a no progresso ilimitado da ci�ncia que impulsionou a ideologia positivista no s�culo XIX at� os dias atuais. A prote��o do meio ambiente passou a constituir um problema fundamental no mundo contempor�neo. A humanidade, antes despreocupada com o meio ambiente, encontra-se hoje ante a amea�a de sua extin��o, pelo processo de autodestrui��o. Surge a necessidade de se tomar medidas en�rgicas para proteger a vida e sua qualidade contra aquele que a amea�a, resolvendo o eventual conflito entre desenvolvimento econ�mico e prote��o do meio ambiente, rumo ao ent�o desejado desenvolvimento sustent�vel.
A nova rela��o que se estabeleceu entre o homem e a natureza, baseada no m�tuo respeito e na m�tua depend�ncia, com a predomin�ncia do interesse coletivo sobre o individual, induziu a uma nova postura da sociedade para o meio ambiente, que requer um novo enfoque dos problemas existentes e uma adequa��o da ordem jur�dica para as suas solu��es, levando em considera��o os novos valores emergentes e a responsabilidade comum de sua defesa.
Como j� abordado neste estudo, a nossa Constitui��o, sedimentou ampla tutela ao meio ambiente e a declara��o de seus princ�pios fundamentais no seu art. 225, que juntamente com a Lei 9.605/88, criaram mecanismos para que se assegurem a preserva��o do meio ambiente, inclusive quanto aos seus recursos naturais".
Consequentemente, tamb�m se espera que o Direito Penal contribua, como parte integrante da ordem jur�dica, e como recurso extremo na prote��o dos valores fundamentais da sociedade, atrav�s das san��es que lhe s�o pr�prias, sendo a viola��o dos mesmos intoler�vel e inevit�vel de outra forma. O Direito Penal agir� como recurso necess�rio de defesa social, garantidor da coexist�ncia pac�fica entre os membros da coletividade, e instrumento de uma pol�tica que atenda aos anseios sociais sem descurar os do desenvolvimento econ�mico e as necessidades b�sicas da popula��o. Nesse diapas�o, se torna necess�rio ent�o realizar a compatibiliza��o da Pol�tica Criminal com as diretrizes da Pol�tica Ambiental, dotando-se a legisla��o penal de instrumentos e normas adequadas � prote��o dos valores ambientais, refazendo e redimensionando um sistema que, al�m de apropriado �s finalidades visadas, possa atender melhor aos anseios e �s exig�ncias da nova ordem social.
Os recursos �s mais contundentes medidas de prote��o, que pode proporcionar o ordenamento jur�dico, s�o plenamente justific�veis para a conserva��o e manuten��o do meio ambiente, pois se trata de um bem jur�dico de especial transcend�ncia cuja prote��o resulta essencial para a pr�pria exist�ncia do ser humano e em geral da vida, e que se encontra seriamente amea�ado. No entanto, a maior parte da doutrina que admite a interven��o penal em mat�ria ambiental, matiza a postura ressaltando o crit�rio de �ltima ratio do Direito Penal. Os mais relevantes aspectos de discuss�o doutrin�ria sobre o tema penal ambiental, relacionam-se � identifica��o do bem jur�dico protegido, a real necessidade de uma interven��o penal nos problemas ecol�gicos, as novas t�cnicas legislativas adotadas, lei penal em branco, a autonomia das san��es de ordem administrativa em rela��o �s de cunho penal, a possibilidade de se responsabilizar pessoas jur�dicas e a aplica��o das penas alternativas.
No Estado Democr�tico de Direito, o Direito Penal adequado, figura como um Direito Penal de m�nima interven��o, em que este s� atuar� a fim de proteger os bens jur�dicos fundamentais da sociedade, vez que sufocaria a conviv�ncia social se n�o fosse limitada a sua interven��o. Nesta nova concep��o do controle social penal est� a dignidade da pessoa humana, como centro da organiza��o estatal, que coloca o ser humano como fim �ltimo da organiza��o social.
Ocorrem que, principalmente a partir da d�cada de 80, as rela��es sociais t�m sofrido grandes mudan�as, caracterizadas, as grandes empresas transnacionais que acabaram por deslocar, at� certo ponto, o poder o qual passa a ter �mbito mundial, n�o mais regional ou nacional.
Diante de tais mudan�as, ocorridas principalmente pelo incremento tecnol�gico, a globaliza��o e as rela��es econ�micas em �mbito internacional, ocorreram transforma��es nos fins da sociedade, a qual passa a organizar-se n�o mais em torno do indiv�duo, mas no sentido de atingir os fins do capitalismo mundial, uma sociedade assim organizada ganha um tom organicista, onde o homem n�o � mais que um subsistema do sistema social e este sim deve ser preservado, demandando que o Direito Penal passe a assumir outras fun��es que n�o a de prote��o de bens jur�dicos fundamentais.
Perde, com isso, espa�o o Direito Penal voltado � prote��o de bens jur�dicos, para ganhar espa�o um Direito Penal de m�xima interven��o, destinado a produzir mudan�as estruturais necess�rias. Conforme li��o de Alberto Silva Franco[13], � o chamado Direito Penal Promocional, o Direito Promocional assevera que por meio dessas infiltra��es � posto em xeque o car�ter instrumental e garant�stico da interven��o penal para atribuir-se ao controle social penal ou uma fun��o puramente promocional ou uma fun��o meramente simb�lica. "Essa tomada de posi��o acarreta uma infla��o de figuras criminosas para efeito de evidenciar uma atitude acautelat�ria do legislador diante das mudan�as que se processam, com espantosa velocidade, em n�vel de convivencialidade social. Esta indevida e antecipada interven��o penal mostra-se de absoluta inefic�cia, o que, a final, se traduz numa desmoraliza��o do pr�prio controle social penal".
O objetivo de um Direito Penal Promocional seria o de aquietar a sociedade em geral, e certos segmentos sociais em particular. O resultado, no entanto, n�o � sempre satisfat�rio. A prote��o do meio ambiente revela-se, atualmente, condi��o essencial para a sobreviv�ncia da pr�pria esp�cie humana. A ordem constitucional revela a prote��o do meio ambiente como bem jur�dico fundamental.
O Direito Penal, no plano de um Estado Democr�tico de Direito, deve ser direcionado preferencialmente para o combate dos crimes que impedem a realiza��o dos objetivos constitucionais do Estado., ou seja, no Estado Democr�tico de Direito, institu�do no art. 1o da CF/88, devem ser combatidos os crimes que fomentam a injusti�a social, o que significa afirmar que o direito penal deve ser refor�ado naquilo que diz respeito aos crimes que promovem e/ou sustentam as desigualdades sociais". Nessa linha, est�o os novos bens jur�dicos fundamentais, entre eles, o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Conforme prega Miranda Rodrigues[14], ao legislador "incumbe tentar encontrar o justo equil�brio entre o progresso econ�mico e social e o direito fundamental � manuten��o e restaura��o de um ambiente s�o. O que poder� fazer apelando tamb�m � t�cnica e promovendo novos meios ou recursos que permitam o controlo daquelas actividades que podem causar danos ou p�r em perigo aquele interesse fundamental�.
6. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DA PESSOA JUR�DICA NA ESFERA PENAL
A grande quest�o ainda n�o respondida de um todo � se responde ou n�o criminalmente a pessoa jur�dica, e talvez a maior problem�tica resida no que tange a como se aplicar as penas privativas de liberdade no ente jur�dico. In�meros e acirrados debates tem-se travado ao longo das �ltimas d�cadas para verificar a possibilidade da pessoa jur�dica ser sujeito ativo no campo penal, onde basicamente duas correntes antag�nicas, e uma terceira via em forma��o, debatem a responsabilidade penal das pessoas jur�dicas, quest�o relevante para o direito ambiental.
Aos que se filiam ao sistema romano-germ�nico, que representam a esmagadora maioria, onde vige o princ�pio societas delinquere non potest, segundo o qual, � inadmiss�vel a punibilidade penal dos entes coletivos, aplicando-se-lhes somente a punibilidade administrativa ou civil. Por outro lado, nos pa�ses anglo-sax�es e naqueles que receberam suas influ�ncias, vige o princ�pio da common law, que admite a responsabilidade penal da pessoa jur�dica.
� bem verdade que esta orienta��o come�a a conquistar espa�o entre os pa�ses que adotam o sistema romano-germ�nico, como por exemplo, a Holanda e mais recentemente a Fran�a e a Dinamarca. Essa tend�ncia se fortaleceu depois da Primeira Guerra Mundial em principio por duas raz�es: a primeira o Estado passou a ser mais intervencionista, regulando a produ��o e distribui��o de v�rios produtos e servi�os, e a segunda porque as empresas passaram a ser, em face do seu poderio resultante da forma��o de gigantescos monop�lios, se transformando nas principais violadoras das normas estatais. Existe muita controv�rsia na doutrina nacional sobre a quest�o no �mbito constitucional. Alguns entendem que continua em vigor o princ�pio societas delinquere non potest, n�o revogado, mas ratificado pela Carta de 1988. Outros, ao contr�rio, sustentam que efetivamente a mais recente Constitui��o Brasileira desejou inovar e se adequar � tend�ncia universal no sentido de responsabilizar penalmente a pessoa jur�dica. A Constitui��o de 1988, sobre o tema, assim declara: �A lei, sem preju�zo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jur�dica, estabelecer� a responsabilidade desta, sujeitando-a as puni��es compat�veis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econ�mica e financeira e contra a economia popular" (art. 173, � 5o). �As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar�o os infratores, pessoas f�sicas ou jur�dicas, a san��es penais e administrativas, independentemente da obriga��o de reparar os danos causados� (art. 225, � 3o). Como adeptos da responsabilidade penal das pessoas jur�dicas, podemos citar: Paulo Affonso Leme Machado, Gilberto Passos de Freitas, Ivette Senise Ferreira, S�rgio Salom�o Shecaria, Ant�nio Evaristo de Morais Filho, Fausto Martin de Sanctis, dentre outros ilustres.
Fausto Martin de Sanctis[15], ao defender seu ponto de vista, exp�e que: "O legislador constitucional, atento �s novas e complexas formas de manifesta��es sociais, mormente no que toca � criminalidade praticada sob o escudo das pessoas jur�dicas, foi ao encontro da tend�ncia universal de responsabiliza��o criminal. Previu, nos dispositivos citados, a responsabilidade penal dos entes coletivos nos delitos praticados contra ordem econ�mica e financeira e contra a economia popular, bem como contra o meio ambiente�. Gilberto Passos de Freitas[16], ao comentar o art. 225, � 3o, afirma: "Diante desse dispositivo, tem-se que n�o h� mais o que se discutir a respeito da viabilidade de tal responsabiliza��o�. No dizer da Professora Ivette Senise Ferreira[17], �designando como infratores ecol�gicos as pessoas f�sicas ou jur�dicas o legislador,... abriu caminho para um novo posicionamento do Direito Penal do futuro, com a aboli��o do princ�pio ora vigente o qual societas delinquere non potest�". Al�m dos penalistas, grande parte dos constitucionalistas, tamb�m, reconhece a responsabilidade da empresa na Carta Pol�tica de 1988. Jos� Afonso da Silva[18] defende que o disposto no art. 173, � 3o, prev� a possibilidade de responsabiliza��o das pessoas jur�dicas, independentemente de seus dirigentes, sujeitando-os �s puni��es compat�veis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econ�mica, tendo como um dos seus princ�pios a defesa do meio ambiente. Tanto para o supracitado autor, ou como para Shecaria[19], os dois dispositivos da Carta Magna, invocados no in�cio deste cap�tulo t�m entre si uma articula��o org�nica, que impedem possam ser examinados separadamente, por estarem no �mbito do mesmo contexto. No dizer da Professora Ivette Senise Ferreira[20], ao comentar o art. 225, � 3o, afirma: �Diante desse dispositivo, tem-se que n�o h� mais o que se discutir a respeito da viabilidade de tal responsabiliza��o, designando como infratores ecol�gicos �s pessoas f�sicas ou jur�dicas o legislador,...abriu caminho para um novo posicionamento do direito penal do futuro, com a aboli��o do princ�pio ora vigente o qual societas delinquere non potest��. Outros doutrinadores, contrariamente, como adeptos da n�o responsabiliza��o penal das pessoas jur�dicas, sustentam que desejou inovar a Constitui��o de 1988, e adequou-se � tend�ncia universal no sentido de responsabilizar penalmente a pessoa jur�dica, sendo que podemos destacar: Ren� Ariel Dotti, Luiz Vicente Cernicchiaro, Cezar Roberto Bitencourt, Ant�nio Cla�dio Mariz de Oliveira , Luiz Regis Prado, Jos� Carlos de Oliveira Robaldo, William Terra de Oliveira, dentre v�rios. Segundo o entendimento predominante desta corrente doutrin�ria, a Constitui��o de forma alguma consagrou a responsabilidade penal da pessoa jur�dica. Alegado aqui est� � incapacidade de a��o que o Direito Penal Contempor�neo estabelece, pois o �nico sujeito com capacidade de a��o � o indiv�duo. Pode-se dizer, como ensina Francisco de Assis Toledo[21] "que, no mundo social, s� os seres humanos s�o capazes de ouvir e de entender as normas, portanto, s� eles podem cometer crimes�.
A a��o � o comportamento volunt�rio conscientemente dirigido a um fim, compondo-se de um comportamento exterior, de conte�do psicol�gico, da antecipa��o mental do resultado pretendido, da escolha dos meios e a considera��o dos efeitos necess�rios dirigido a um fim proposto. Cezar Roberto Bitencourt[22], em trabalho sobre o tema, lan�a a seguinte indaga��o: "Como sustentar-se que a pessoa jur�dica, um ente abstrato, uma fic��o normativa, destitu�da de sentidos e impulsos possa ter vontade e consci�ncia? Como poderia uma abstra��o jur�dica ter �representa��o� ou �antecipa��o mental� das conseq��ncias de sua �a��o�?." E acrescenta: "... a conduta (a��o ou omiss�o) � produto exclusivo do homem�.
J� Ren� Ariel Dotti[23]
destaca, com muita propriedade, que o conceito de a��o como atividade humana conscientemente dirigida a um fim vem sendo tranq�ilamente aceito pela doutrina brasileira, o que implica no poder de decis�o pessoal entre fazer ou n�o fazer alguma coisa, ou seja, num atributo inerente �s pessoas naturais�. Com efeito, a capacidade de a��o e de culpabilidade exige a presen�a de uma vontade, entendida como faculdade ps�quica da pessoa individual, que somente o ser humano pode ter�. Assim, ressalta a evid�ncia de que a pessoa coletiva n�o possui consci�ncia e vontade, ou seja, n�o � capaz de ser sujeito ativo do delito, pois sem estes dois elementos, consci�ncia e vontade, � imposs�vel falar-se, tecnicamente, em a��o, que � o primeiro elemento estrutural do crime, ao menos, que se pretenda destruir o Direito Penal e partir, assumidamente, para a responsabilidade objetiva. Ainda nesse sentido, afastando total responsabiliza��o penal do ente coletivo, Luiz Regis Prado[24], ao analisar o art. 225, � 3o, da Constitui��o Federal, aduz que o dispositivo em tela refere-se, claramente, � conduta/atividade, e em seq��ncia, � pessoas f�sicas ou jur�dicas. Dessa forma, vislumbra-se que o pr�prio legislador procurou fazer a devida distin��o, atrav�s da correla��o significativa mencionada. E continua afirmando que "nada obstante, mesmo que � ad argumentandum � o dizer constitucional fosse em outro sentido � numa interpreta��o gramatical (a menos recomendada) diversa -, n�o poderia ser aceito. N�o h� d�vida que a id�ia deve prevalecer sobre o inv�lucro verbal�.
J� questionando a aplica��o do Direito Penal personal�ssimo, atribuindo a san��o a quem cometeu o delito, sustenta Jos� Carlos de Oliveira Robaldo[25], que a responsabilidade penal das pessoas coletivas peca por dois motivos: primeiro porque fere o Direito Penal m�nimo, posto que est� se atribuindo ao Direito Penal uma tarefa que n�o � sua; segundo porque o Direito Penal se fundamenta na culpabilidade, cuja conduta, pedra angular da teoria geral do delito, somente � atribu�vel ao homem.
Luiz Vicente Cernicchiaro[26], por seu turno, entende que os arts. 173, � 5o e 225, � 3o, devem ser interpretados teleologicamente e considerados dentre de um contexto sist�mico maior, sob pena de se perder a congru�ncia e vis�o de conjunto em rela��o a outros dispositivos constitucionais. Para ele, ao menos dois princ�pios b�sicos do Direito Penal, insertos na Constitui��o, seriam atingidos se houvesse a responsabilidade penal da empresa, quais sejam, o princ�pio da culpabilidade e o da responsabilidade pessoal; "haveria, pois, ofensa � id�ia de que sem culpabilidade n�o existe pena, dogma de seguran�a individual, garantido pelo sistema penal brasileiro e haurido do Iluminismo; al�m disso, a pena passaria da pessoa do condenado, atingindo terceiros que n�o houvessem praticado qualquer conduta delituosa, ou que nem mesmo tivesse dado alguma contribui��o nesse sentido�.
Sustentam ainda que a capacidade de a��o, de culpabilidade e de pena exige a presen�a de uma vontade, entendida como faculdade ps�quica da pessoa individual, inexistente na pessoa jur�dica, mero ente ao qual o direito atribui capacidade para outros fins distintos dos penais. N�o obstante, uma outra problem�tica vertente situa-se na esfera processual, pois h� uma enorme dificuldade em investigar e individualizar as condutas nos crimes de autoria coletiva.
A argumenta��o basilar � que seriam violados os princ�pios da Isonomia, porque a partir da identifica��o da pessoa jur�dica como autora respons�vel, os part�cipes, ou seja, os instigadores ou c�mplices, poderiam ser beneficiados com o relaxamento dos trabalhos de investiga��o, e o Princ�pio da humaniza��o das san��es, pois quando a Constitui��o Federal trata da aplica��o da pena refere-se sempre �s pessoas, ou seja, � conduta humana de cada pessoa. Neste diapas�o, sustenta, Ren� Ariel Dotti[27], In verbis: "A se aceitar a esdr�xula proposta da imputabilidade penal da pessoa jur�dica, n�o poderia ela promover a a��o de ressarcimento contra o preposto causador do dano, posto ser a co-respons�vel" pelo crime gerador do dever de indenizar. Faltar-lhe-ia legitimidade, pois um r�u n�o pode promover contra o co-r�u a a��o de repara��o de danos oriunda do fato t�pico, il�cito e culp�vel que ambos cometeram .Corol�rio dessa conclus�o � a regra do art. 270 do CPP: "O co-r�u no mesmo processo n�o poder� intervir como assistente do Minist�rio P�blico�.
Al�m do mais, a pessoa jur�dica n�o � intimid�vel pela certeza da aplica��o de penas, e n�o pode ser ressocializada atrav�s da san��o, refor�ando a tese que a Carta Magna de 1988 n�o adotou o princ�pio societas delinquere potest. Como a pessoa coletiva n�o possui consci�ncia e vontade � em sentido psicol�gico, portanto n�o � capaz de ser sujeito ativo do delito, pois sem estes dois elementos � consci�ncia e vontade � � imposs�vel se falar, tecnicamente, em a��o, que � o primeiro elemento estrutural do crime. Ainda a Carta Magna n�o dotou o ente moral de responsabilidade penal, ao contr�rio, condicionou a sua responsabilidade � aplica��o de san��es compat�veis com a sua natureza. � fato que pela Carta Maior a responsabilidade penal continua a ser pessoal (art. 5o, inciso XLX).
No entanto, percebe-se que as duas correntes t�m boa fundamenta��o, aos legalistas vai de encontro ao sistema, mas resta claro que dentro da realidade jur�dico-penal que est� instalada com a introdu��o de citados dispositivos legal, onde a in�rcia legislativa mostra-se contr�rios ao molde criminal que est� firmando-se neste terceiro mil�nio, sendo pois, imperiosa a adequa��o da legisla��o penal, estabelecendo um forte elo de liga��o com a Carta Magna, buscando nesta releitura, o fim de poder de dar ampla e irrestrita aplicabilidade � responsabilidade penal da pessoa jur�dica.
Concebendo ser a lei do meio ambiente uma realidade e n�o um projeto em fase de discuss�o, entende-se que o legislador ordin�rio nada mais fez do que concretizar o imperativo constitucional em conforme uma demanda mundial de se proteger o meio ambiente, sem desconsiderar, embora n�o concretizada, a necessidade de intimidar ou responsabilizar o causador do dano, ainda que pessoa jur�dica fosse, para atender ao clamor e aos anseios da popula��o que clama por justi�a e por prote��o ao meio ambiente, bem comum da humanidade.
Certamente � tempo de se repensar o sistema penal tradicional, especialmente no que tange ao Direito Ambiental, adaptando aos novos ditames da Carta Maior, como forma de assegurar um futuro as pr�ximas gera��es que ter�o que conviver com o passivo ambiental. J� defendia o mestre Rui Barbosa, atrav�s de seu c�lebre pensamento, onde eternizou que: "N�o h�, numa Constitui��o, cl�usulas a que se deve atribuir meramente o valor moral, de conselhos avisos ou li��es. Todas t�m for�a imperativa de regras, ditadas pela soberania nacional ou popular aos seus �rg�os. Cabe, pois, ao legislador disciplinar a mat�ria�.
A pessoa jur�dica, criada para perseguir fins l�citos previamente idealizados pelos seus membros pode, atrav�s de seus �rg�os e seus dirigentes, no desempenho de seus fins, lesar bens jur�dicos penais, o que por si s� merece aten��o da ordem jur�dica penal nacional.
Andou bem o legislador brasileiro, atento a esta problem�tica e consciente da inadequa��o do sistema penal cl�ssico para enfrentar determinadas esp�cies de criminalidade e, sobretudo, responsabilizar os principais agentes de sua pr�tica, n�o apenas esculpiu os contornos jur�dicos constitucionais da responsabilidade penal da pessoa jur�dica, como tamb�m conferiu-lhes a aplicabilidade, atrav�s da institui��o da Lei Ambiental n.� 9.605/98.
Este diploma revolucion�rio e inovador no sistema penal brasileiro, merece aplausos de todas as pessoas efetivamente preocupadas com a tutela do meio ambiente. Necess�rio se faz, entretanto, algumas adapta��es em seu texto, para torn�-lo mais eficaz e consent�neo com o princ�pio da legalidade, para atingir assim a efic�cia desejada.
A responsabilidade penal das pessoas jur�dicas deve ser entendida, a partir de ent�o, no �mbito de uma responsabilidade social. Faz-se necess�rio que a pessoa jur�dica na execu��o de suas tarefas, ainda que atue com fins e objetivos distintos da dos seus agentes ou propriet�rios, seja penalizada, contudo a sua responsabilidade n�o deve excluir a de seus dirigente, quando for o caso. N�o se pretende sufocar a dogm�tica penal que a reserva como ultima ratio, suplantada pela Escola Cl�ssica, onde somente seria poss�vel ao homem ser sujeito ativo de crime. Todavia, um posicionamento simplesmente contr�rio ao princ�pio da societas delinquere non potest, incondicionado, n�o merece considera��o apesar da argumenta��o daqueles que s�o contr�rios � responsabiliza��o do ente coletivo, por conta de estar o sistema jur�dico-penal reclamando profundas mudan�as com o intuito de ser adaptado e instrumentalizado para a efetiva responsabiliza��o nos moldes institu�dos pela Lei Maior.
A realidade � que em todo o mundo as legisla��es se preocupam com o fato de serem as pessoas jur�dicas um instrumento que facilita as atividades criminosas, por isso, devem ser responsabilizadas n�o s� civil e administrativamente, como tamb�m na esfera penal. A doutrina internacional j� vem avan�ando em ritmo acelerado, dentre ela a inglesa, a holandesa e americana, estabelecendo que se � a pessoa jur�dica capaz de contratar, consequentemente tem tamb�m capacidade para criminosamente, descumprir o contratado.
A pessoa jur�dica pelo seu aporte econ�mico � na maioria das vezes, mais nociva do que todo contingente de pessoas f�sicas, e ainda assim pode facilmente acobertar a pr�tica de delitos. A resist�ncia dos partid�rios da tese contr�ria est� nos cl�ssicos conceitos de a��o, culpabilidade e capacidade de pena, que se mostra ultrapassada para os dias atuais, na medida em que est� centrada na id�ia retributiva da pena, assim traduzida como sofrimento e tormento;
A tese sustentada de que a pessoa jur�dica n�o � capaz de pena � facilmente derrubada, ante o fato de que n�o se mostra razo�vel, em pleno terceiro mil�nio, manter-se a mesma concep��o te�rico-penal. O sistema penal vigente, por interm�dio das penas alternativas, possibilita a puni��o da pessoa jur�dica, a exemplo das penas alternativas, como as de multa, e at� se possa conden�-la em privativa de liberdade, substituindo ent�o por uma obriga��o pecuni�ria.
Portanto, � preciso assimilar que n�o mais tem o Direito Penal a finalidade de fazer justi�a, compensando-se a culpa com a pena. Em hip�tese alguma pode o Direito Penal de um Estado Democr�tico, se vincular as finalidades teol�gicas, deve sim se destinar a fazer funcionar a sociedade, e vendo sob este prisma, pouco importa que o violador da norma seja uma pessoa f�sica ou jur�dica, h� que promover um equil�brio na balan�a, freando a depreda��o ambiental ora em andamento.
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[1] NORONHA, E. Magalh�es. Direito Penal. 32. ed. S�o Paulo: Saraiva, 1997.
[2] CONDE, Francisco Mu�oz. Teoria geral do delito. Tradu��o de Juarez Tavares e Luiz Regis Prado. Porto Alegre: S�rgio Ant�nio Fabris Editor, 1988.
[3] CANOTILHO,J.J.Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da constitui��o. Coimbra: Coimbra Ed., 1991. [4]
Art. 554. O propriet�rio, ou inquilino de um pr�dio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a seguran�a, o sossego e a sa�de dos que o habitam. Art. 555. O propriet�rio tem direito a exigir do dono do pr�dio vizinho a demoli��o, ou repara��o necess�ria, quando este ameace ru�na, bem como preste cau��o pelo dano iminente.
[5]O novo C�digo Civil brasileiro de 2002 estabelece: [...] Art.1.277. O propriet�rio ou o possuidor de um pr�dio tem o direito de fazer cessar as interfer�ncias prejudiciais � seguran�a, ao sossego e � sa�de dos que o habitam, provocadas pela utiliza��o de propriedade vizinha.[...] Art.1.280. O propriet�rio ou o possuidor tem direito a exigir do dono do pr�dio vizinho a demoli��o, ou a repara��o deste, quando ameace ru�na, bem como que lhe preste cau��o pelo dano iminente. [6] BENJAMIN, Ant�nio Hermann V. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. Revista de Direito Ambiental. n� 9. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 36.
[7] BONAVIDES, Paulo. Teoria Constitucional da Democracia Participativa. S�o Paulo: Malheiros, 2001. p. 221-222.
[8] MILAR�, �dis. op.cit p. 338-39.
[9] MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 9.
ed., rev., atual. e ampl. S�o Paulo: RT, 2001, p. 324.
[10] MILAR�, �dis. op.cit. p.340-341
[11] GOMES, Sebasti�o Valdir. op.cit. p105.
[12] MACHADO, Paulo Affonso Leme. op cit. p.205
[13] SILVA FRANCO, Alberto. Do princ�pio da interven��o m�nima ao princ�pio da interven��o m�xima do direito penal. Justi�a e democracia, n. 1, 1996.
[14] MIRANDA RODRIGUES, Anabela. Direito penal do meio ambiente � uma aproxima��o ao novo Direito Portug�s. Revista de Direito ambiental, n. 2, p. 15/18
[15] SANTICS, Fausto Martin de - Responsabilidade penal da pessoa jur�dica, S�o Paulo: Saraiva, 1999, p.64
[16] FREITAS, Gilberto Passos de - A tutela penal do meio ambiente, in Dano ambiental, preven��o, repara��o e repress�o, S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 314
[17] FERREIRA, Ivette Senise - A tutela penal do meio ambiente, in Dano ambiental, preven��o, repara��o e repress�o, S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 314
[18] SILVA, Jos� Afonso da. Direito Ambiental Constitucional, 2a
ed. rev., S�o Paulo, Malheiros Editores, 243 p.
[19] SHECARIA, S�rgio Salom�o. � Responsabilidade penal da pessoa jur�dica, 1a ed., 2a tiragem. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
FERREIRA, Ivette Senise op. Cit.p.314
[21] TOLEDO, Francisco de Assis. - Princ�pios b�sicos de Direito Penal, 4 ed., S�o Paulo: Saraiva, 1990, p. 91.
[22] BITENCOURT, Cezar Roberto. � Manual de Direito Penal, 5a ed. S�o Paulo: RT, 1999, p. 60.
[23] DOTTI, Ren� Ariel � A incapacidade criminal da pessoa jur�dica. Revista Brasileira de Ci�ncias Criminais, S�o Paulo: Revista dos Tribunais, n. 11, 1995.
[24] PRADO, Luiz Regis - Curso de direito penal brasileiro, parte geral, S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 142-151
[25] ROBALDO,Jos� Carlos de Oliveira - Responsabilidade penal da pessoa jur�dica e medidas provis�rias e direito penal, S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 95-103.
[26] CERNICCHIARO, Luiz Vicente - Boletim do IBCrim � Instituto Brasileiro de Ci�ncias Criminais n. 65
[27] Dotti, Ren� Ariel � A incapacidade criminal da pessoa jur�dica. op. cit. p 189.

References: artigo 184
 artigo 14
 artigo 159
 artigo 225
 artigo 927
 artigo 927
 artigo 225
 artigo 4
 artigo 225
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 2