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Timestamp: 2016-10-25 13:42:00+00:00

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Sujeito ativo e passivo da obriga��o tribut�ria - Boletim Jur�dico
Sujeito ativo e passivo da obriga��o tribut�ria
Advogado, T�cnico em Contabilidade e Especialista em Direito Tribut�rio pela Universidade Presbiteriana MACKENZIE.
C�digo da publica��o: 600
Conforme preceitua o artigo 119 do CTN, �Sujeito ativo da obriga��o � a pessoa jur�dica de direito p�blico titular da compet�ncia para exigir o seu cumprimento�, � aquele que tem o direito de exigir a obriga��o tribut�ria imposta ao sujeito passivo, � o credor, ou seja, o que integra o p�lo ativo da rela��o jur�dica tribut�ria.
A interpreta��o deste dispositivo ocupa duas correntes doutrin�rias divergentes onde de um lado, alguns autores alegam que somente as pessoas jur�dicas de direito p�blico dotadas de poder legislativo podem ser sujeito ativo de uma obriga��o tribut�ria, como Hugo de Brito Machado[1], quando diz que:
�N�o h� de se confundir a condi��o de sujeito ativo com a de destinat�rio do produto da arrecada��o ou fiscaliza��o de tributos, ou da execu��o de leis, servi�os, atos ou decis�es administrativas em mat�ria tribut�ria. Essas atribui��es podem ser conferidas por uma pessoa jur�dica de direito p�blico a outra, mas isto n�o implica transfer�ncia de condi��o de sujeito ativo. (...) �s pessoas jur�dicas de direito privado apenas podem ser atribu�das as fun��es ou encargos de arrecadar, o que n�o constitui delega��o de compet�ncia (CTN, art. 7�).� Caso fosse interpretado o disposto no artigo 119 do CTN conforme alguns dispositivos da Constitui��o Federal, haveria uma restri��o que levaria, por conseq��ncia, como ilegais as cobran�as de qualquer contribui��o fundamentada, por exemplo, no artigo 149 da Constitui��o Federal, ou seja, todas as contribui��es de natureza parafiscal e tamb�m nos casos de sujei��o ativa auxiliar[2]. Do outro lado, outros autores alegam que para ser sujeito ativo da rela��o tribut�ria, independe do sujeito titularizar o exerc�cio da compet�ncia tribut�ria ou n�o. � o que entende Eduardo Marcial Ferreira Jardim[3], quando diz que o sujeito ativo �� a pessoa incumbida do direito subjetivo de promover a cobran�a do tributo. Embora no mais das vezes o sujeito ativo seja a pr�pria pessoa constitucional titular da compet�ncia tribut�ria, nem sempre esta ocupa o p�lo ativo da obriga��o.�
Paulo de Barros Carvalho[4] refor�a dizendo que �O sujeito ativo � o titular do direito subjetivo de exigir a presta��o pecuni�ria e, no direito brasileiro, pode ser uma pessoa jur�dica, p�blica ou privada, se bem que n�o vejamos empecilho t�cnico de que seja um pessoa f�sica.�� Ainda, no tocante � literalidade do disposto no artigo 119 do CTN, o jurista � contundente ao afirmar que �Se nos ativ�ssemos � mensagem isolada desse preceptivo, ter�amos de suprimir gama enorme de poss�veis sujeitos ativos, circunscrevendo a titularidade do direito subjetivo de exigir os gravames t�o-somente � pessoas jur�dicas de direito p�blico, portadoras de personalidade pol�tica�.[5] Continua adiante, dizendo �que para alguns consubstancia uma �interpreta��o literal�, � algo prec�rio enquanto n�o ingressar no concerto do sistema, enquanto seu sentido n�o entrar no jogo das significa��es do conjunto de que � parte�[6] combatendo a chamada �interpreta��o literal� na qual alguns autores se sustentam O ingresso no sistema, de que � tratado, tem rela��o a mandamentos constitucionais que permitem a transfer�ncia da capacidade ativa, dos que det�m a capacidade legislativa, para outro ente p�blico ou privado, f�sico ou jur�dico.
Eurico Marcos Diniz de Santi[7] simplifica a quest�o quando diz que:
�O p�lo ativo da rela��o jur�dica intranormativa tribut�ria - de regra - � singular. Nada impede, no entanto, que a lei determine que seja plural. Desde que satisfeitas �s condi��es da lei, poder� figurar a pessoa pol�tica detentora da compet�ncia impositiva, ladeada de, por exemplo uma autarquia a qual recebeu capacidade jur�dica para esse fim. Ambas, assim, concomitantemente titulares do direito subjetivo de exigir a respectiva presta��o.� A capacidade tribut�ria ativa diferencia-se da compet�ncia tribut�ria, pois esta, nas palavras de Roque Ant�nio Carrazza[8] �� a possibilidade de criar, in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hip�teses de incid�ncia, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de c�lculo e suas al�quotas�, enquanto aquela, � decorrente de pr�via autoriza��o legal disposta a outrem de exigir do sujeito passivo o cumprimento de um dever jur�dico tribut�rio principal ou acess�rio.
Assim, o sujeito ativo pode ser dito como a pessoa jur�dica de direito p�blico ou agente p�blico[9] que lhe fa�a as vezes, com personalidade jur�dica para figurar no p�lo ativo da rela��o jur�dica tribut�ria estabelecida, ou seja, todo aquele que possui capacidade tribut�ria ativa, por�m, nem todo que exerce a capacidade tribut�ria possui compet�ncia tribut�ria, como no caso referente ao INSS, SESC, SESI, etc., pois estes possuem a capacidade de cobrar os tributos a eles referentes, enquanto que a compet�ncia legislativa tribut�ria � da Uni�o.
� o titular do poder de tributar, atributo este, proveniente da soberania do Estado dado pelos contribuintes atrav�s de seus representantes do poder legislativo, para a cria��o do tributo. � o autoconsentimento para a tributa��o restringindo o governante de exigir diretamente o pagamento de tributos dos contribuintes.
Outro ponto referente a sujei��o ativa � quando uma pessoa pol�tica tributante for criada atrav�s de desmembramento territorial de outra, ou outras pessoas pol�ticas. No caso de derivar de outra, a legisla��o a ser aplicada ser� a de que deu origem ao novo ente pol�tico at� que entre em vigor sua pr�pria legisla��o.
J�, no caso de derivar de mais de uma, sendo as legisla��es diferentes, ent�o a lei de cria��o da nova entidade pol�tica expressar� sobre qual legisla��o ser� aplic�vel, sendo omisso, aplicar-se a leis mais ben�fica ao contribuinte.
O CTN em dois dispositivos - artigos 121 e 122 do CTN - prev� a exist�ncia de dois sujeitos passivos, o da obriga��o acess�ria e o da obriga��o principal que se divide em direto e indireto, ou seja, o contribuinte e o respons�vel.
A obriga��o tribut�ria principal e/ou acess�ria � dever do sujeito passivo assim como o cr�dito tribut�rio � direito do sujeito ativo, nascendo assim a rela��o jur�dica tribut�ria entre estes dois sujeitos, passivo e ativo.
Souto Maior Borges[10] conclui afirmando �que o direito de cr�dito tribut�rio � (...) o reflexo de uma obriga��o de determinado sujeito passivo com rela��o ao Fisco.�
SUJEITO PASSIVO DA OBRIGA��O ACESS�RIA:
O sujeito passivo da obriga��o acess�ria, conforme o artigo 122 do CTN, � a pessoa obrigada �s presta��es (dever de prestar) que constitui o seu objeto, ou seja, a pessoa obrigada a fazer, a n�o fazer ou tolerar uma gama de deveres no interesse da arrecada��o e da fiscaliza��o tribut�ria, ou seja, s�o componentes do objeto principal.
Hugo de Brito Machado[11] considera que o sujeito passivo da obriga��o acess�ria �� a pessoa � qual a legisla��o tribut�ria atribui deveres diversos do dever de pagar. (...) Qualquer dever diverso do pagamento atribu�do pela legisla��o tribut�ria a qualquer pessoa, no interesse da arrecada��o ou da fiscaliza��o de tributos, � obriga��o acess�ria, na linguagem do C�digo Tribut�rio Nacional.�
O sujeito passivo da obriga��o acess�ria se difere do sujeito passivo da obriga��o principal devido ao fato deste ser o respons�vel pelo pagamento do tributo ou penalidade pecuni�ria, enquanto aquele cumpre as obriga��es impostas pela legisla��o tribut�ria no interesse da arrecada��o ou da fiscaliza��o de tributos.
SUJEITO PASSIVO DA OBRIGA��O PRINCIPAL:
Conforme prescreve o artigo 121 do CTN, "Sujeito passivo da obriga��o principal � a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni�ria. Par�grafo �nico: o sujeito da obriga��o principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha rela��o pessoal e direta com a situa��o que constitua o respectivo fato gerador; II - respons�vel, quando, sem revestir a condi��o de contribuinte, sua obriga��o decorra de disposi��o expressa em lei".
O sujeito passivo da obriga��o principal caracteriza-se, independentemente dos aspectos econ�micos impl�citos na rela��o jur�dica tribut�ria, pela pr�tica de um comportamento qualificado como tribut�vel pela legisla��o tribut�ria.
Luciano Amaro[12] diz que "a identifica��o do sujeito passivo da obriga��o principal (g�nero) depende apenas de verificar quem � a pessoa que, � vista da lei, tem o dever legal de efetuar o pagamento da obriga��o, n�o importando indagar qual o tipo de rela��o que ela possui com o fato gerador". Assim, o sujeito passivo da obriga��o principal � aquele obrigado a pagar - um dar, um entregar - o tributo ou uma penalidade pecuni�ria ou multa, podendo ser classificado como sujeito passivo direito e indireto. SUJEITO PASSIVO DIRETO:
O sujeito passivo direto � o contribuinte, ou seja, aquele que tem rela��o pessoal e direta com a situa��o que constitua o fato gerador tribut�rio - fato t�pico prescrito na lei. Se o sujeito passivo direto n�o cumpre com a obriga��o tribut�ria, ent�o ele (o contribuinte) � o pr�prio a ser responsabilizado pelo inadimplemento da obriga��o.
SUJEITO PASSIVO INDIRETO:
O sujeito passivo indireto � o respons�vel pelo pagamento do tributo, ou seja, aquele que n�o se reveste necessariamente na condi��o de contribuinte, tendo rela��o indireta com o fato tribut�vel. Devido a uma disposi��o legal, a obriga��o tribut�ria � atribu�da a uma pessoa diversa daquela relacionada com o ato ou neg�cio jur�dico tributado, sendo neste caso a pr�pria lei que substitui o sujeito passivo direto pelo indireto. Luciano Amaro[13] denomina "modifica��o subjetiva no p�lo passivo da obriga��o".
Rubens Gomes de Souza[14] complementa dizendo que o Estado tem o �interesse ou necessidade de cobrar o tributo de pessoa diferente: d�-se ent�o a sujei��o passiva indireta. A sujei��o passiva indireta apresenta duas modalidades: transfer�ncia e substitui��o; por sua vez a transfer�ncia comporta tr�s hip�teses: solidariedade, sucess�o e responsabilidade.� Ainda, nas palavras do jurista, a defini��o das modalidades e das hip�teses por ele determinadas:
"A) Transfer�ncia: ocorre quando a obriga��o tribut�ria, depois de ter surgido contra uma pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto, em virtude de um fato posterior, transfere-se para outra pessoa diferente (que ser� o sujeito passivo indireto). As hip�teses de transfer�ncia, como dissemos, s�o tr�s, a saber:
a) solidariedade: � a hip�tese em que duas ou mais pessoas sejam simultaneamente obrigadas pela mesma obriga��o. No caso de condom�nio (im�vel com mais de um propriet�rio), o Munic�pio pode cobrar o imposto predial de qualquer dos propriet�rios, � sua escolha (...);
b) sucess�o: � a hip�tese em que a obriga��o se transfere para outro devedor em virtude do desaparecimento do devedor original; esse desaparecimento pode ser por morte do primeiro devedor (a obriga��o se transfere aos herdeiros) ou por venda do im�vel ou estabelecimento tributado (a obriga��o se transfere ao comprador);
c) responsabilidade: � a hip�tese em que a lei tribut�ria responsabiliza outra pessoa pelo pagamento do tributo, quando n�o seja pago pelo sujeito passivo direto. No imposto de transmiss�o de propriedade inter vivos, o tabeli�o � respons�vel pelo imposto se n�o providenciar a sua cobran�a no ato de passar a escritura.
B) Substitui��o: ocorre quando, em virtude de uma disposi��o expressa de lei, a obriga��o tribut�ria surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em rela��o econ�mica com o ato, fato ou neg�cio tributado: nesse caso, � a pr�pria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto (...)."[15]
CAPACIDADE CIVIL DO SUJEITO PASSIVO:
No tocante a capacidade civil do sujeito passivo (pessoa f�sica ou jur�dica) de uma rela��o tribut�ria, Eurico Marcos Diniz de Santi[16] diz que:
�A sujei��o passiva independe da capacidade civil ou da formal constitui��o do sujeito passivo no direito comercial. Para o p�lo passivo, conforme prescreve o C�digo Tribut�rio Nacional em seu art. 126, requer-se apenas a personalidade jur�dica para ocupar �o topos� de sujeito passivo. � desta disposi��o do C�digo Tribut�rio Nacional que decorre a necessidade da t�cnica da responsabilidade tribut�ria como sistematizada pela Lei 5.172/66, para consecu��o das medidas judiciais conferidas ao fisco.�
A validade da vontade pela pessoa � o ponto essencial na apura��o do sujeito passivo da rela��o jur�dica tribut�ria. Se a vontade � imprescind�vel para que se forme a obriga��o tribut�ria, ent�o n�o se poder� exigir capacidade civil para figurar como sujeito passivo, por�m, apenas no tipo de obriga��o gerada por um fato jur�dico tribut�rio.
Ser capaz de realizar o fato jur�dico tribut�rio pode n�o representar ser capaz de ser sujeito passivo tribut�rio, ou seja, pode haver aptid�o para realizar o fato jur�dico tribut�rio e n�o haver aptid�o (capacidade civil) para figurar no p�lo passivo de um contencioso tribut�rio.
Paulo de Barros Carvalho[17], relativo a obriga��o tribut�ria e n�o a realiza��o do fato tribut�rio, define claramente a obrigatoriedade da capacidade civil do sujeito passivo quando diz que �o sujeito capaz de realizar o fato jur�dico tribut�rio, ou dele participar, pode, perfeitamente, n�o ter personalidade jur�dica de direito privado, contudo, o sujeito passivo da obriga��o tribut�ria haver� de t�-lo, impreterivelmente.�
[1] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tribut�rio. 22� ed. Fortaleza: Malheiros, 2003, p. 122-123.
[2] Conforme entendimento de Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tribut�rio, 12� ed., S�o Paulo, Ed. Malheiros, 1999, p�g. 329, a parafiscalidade ocorre quando uma pessoa que n�o aquela que criou o tributo vem a arrecad�-lo para s�. S�o criadas por lei para serem arrecadadas por certas pessoas que n�o o Estado. A sujei��o ativa auxiliar, ocorre quando o produto arrecadado vai para os cofres da pessoa pol�tica tributante. Este sujeito ativo auxiliar � um substituto �ex lege� do sujeito ativo.
[3] JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Dicion�rio Jur�dico Tribut�rio. 03� ed., S�o Paulo: Dial�tica, 2000, p. 188.
[4] CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tribut�rio - Fundamentos Jur�dicos da Incid�ncia. 2� ed. S�o Paulo: Saraiva, 1999, p. 149.
[5] Ibid., p. 149-150.
[6] Ibid., p. 149-150.
[7] SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Lan�amento Tribut�rio, 2� ed., S�o Paulo: Max Limonad, 2001, p. 170.
[8] CARRAZZA, Roque Ant�nio, Curso de Direito Constitucional Tribut�rio, 18� ed., S�o Paulo: Malheiros, 2003, p. 329.
[9] Toda pessoa f�sica ou quem quer que desempenhe fun��o estatal ao Estado, em car�ter transit�rio ou permanente, remunerado ou n�o, enquanto a exercita, � agente p�blico.
[10] BORGES, Souto Maior. Lan�amento Tribut�rio. Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 14.
[11] MACHADO, op. cit., p. 126.
[12] AMARO, Luciano. Direito Tribut�rio Brasileiro, 02� ed., S�o Paulo: Saraiva, 1998, p. 280.
[13]� Ibid., p. 285.
[14] SOUSA, Rubens Gomes de. Comp�ndio de Legisla��o Tribut�ria. S�o Paulo: Resenha, 1973, p. 55.
[16] SANTI, op. cit., p. 170.
[17] CARVALHO, op. cit., p. 149-150.
(Elaborado em 20.04.2005)
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References: artigo 119
 artigo 119
 artigo 149
 artigo 119
 artigo 122
 artigo 121