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Timestamp: 2018-05-27 03:16:18+00:00

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Art. 20, inc. VII ﻿lei do Fgts - Lei 8036/90
VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)
a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;
b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;
Pg. 244. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018
DA CONTA VINCULADA. AQUISIÇÃO DEMORADIA FORA DO SFH. ART. 20, INCISO VII, DA LEI N.º 8.036/90. POSSIBILIDADE. 1.A alegada... de decidir encontra supedâneo no artigo 20, VII, “b”, da Lei nº 8.036/90, e no artigo 35, VII, “b”, do Decreto nº 99.684/90.... DECIDO: De início, admito, com fundamento no disposto no artigo 7º...
Pg. 245. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018
2008.51.01.028019-1 e AC 2007.51.01.000144-3). É o que se conclui tambémdo art. 20, VII, b, da Lei nº 8.036/90 e do art.35..., VII, b, do Decreto nº 99.684/90. 3. Ocorre que, a demonstração do preenchimento dos referidos requisitos demanda... a escoltar o pedido inicial. Honorários não são devidos (art. 25 da Lei n.º ...
Andamento do Processo n. 5010236-07.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 22/05/2018 do TRF-3
. Aduz a parcial inconstitucionalidade dos incisos VI e VII, do art. 20, da Lei 8.036/1990, bem como ofensa..., ante o disposto no art. 20 da Lei 8.036/1990, a parte ré indeferiu o levantamento dos recursos, sob o fundamento..., quanto a disposição contida no art. 29-B da Lei 8.036/90, que dispõe não ser cabível medida...
Pg. 345. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018
inconstitucionalidade dos incisos VI e VII, do art. 20, da Lei 8.036/1990, bem como ofensa aos princípios constitucionais.... 20 da Lei 8.036/1990, a parte ré indeferiu o levantamento dos recursos, sob o fundamento de que somente pode ser... contida no art. 29-B da Lei 8.036/90, que dispõe não ser cabível medida limin...
Pg. 346. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018
os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b" da Lei 8.036/90, bemcomo do art. 35, VII, alínea "b... 8.036/1990: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) V..., de 24.08.2001 (emvigor por força da EC nº 32/2001), no que veda a concessão de l...
Pg. 347. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2018
Marques, Segunda Turma, DJE DATA:14/06/2011: “ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO.... 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento... previsto em numerus clausus. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça...
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - 4 d
Pg. 1159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2018
, XI a XVI , da Lei nº 8.036 /90), nenhum retratando a situação que se analisa. Ocorre que, no caso dos autos, a gravidade da falta pelo..., aplicação em cotas de fundos mútuos de privatização e idade igual ou superior a 70 anos (art. 20 , incs. V , VI , VII...Pg. 1159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª...
Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2018
mútuos de privatização e idade igual ou superior a 70 anos (art. 20 , incs. V , VI , VII , XI a XVI , da Lei nº 8.036 /90...Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2018 divagações acadêmicas... das faltas imputadas ao empregador. Por ser fato constitutivo de direito, cabe à re...
Andamento do Processo n. 0018743-13.2016.403.6100 - 17/05/2018 do TRF-3
, poderá ser sacado nas hipóteses previstas nos incisos III a VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 1º É..., prevista no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. Pois bemdispõemos incisos I a X do artigo 20 da Lei nº 8.036/90:Art. 20. A conta... da impetrante se subsume àquela idealizada pelo inciso VIII do artig...
Pg. 17. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2018
que referida revogação, a rigor, possibilitou o exercício do direito previsto no inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 8.036/90... DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ART. 20, INC. VIII, DA LEI Nº 8.036/90. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO PRAZO DE 03 (TRÊS... PARA O ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGT...
Inciso VII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Art. 20, inc. VII da Lei do Fgts - Lei 8036/90
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References: artigo 20
 artigo 35
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 20
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 Artigo 20