Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10761100/artigo-2-da-lei-n-11718-de-20-de-junho-de-2008
Timestamp: 2019-04-25 16:01:51+00:00

Document:
Art. 2 da Lei 11718/08
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 275341120164039999 SP
11.718/08: "Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho... de contribuições, na forma estabelecida no Art. 3º, da Lei nº 11.718/08. Acresça-se que a Lei nº 11.718, de 20.06.08... o dispositivo retro citado exauriu-se, assim como as sucessivas prorrogações, e...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 104956420174039999 SP
. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08, infere-se que não há... concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91... improcedente no Juízo a quo. VI - Determinada a imediata implantação do...
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 431612120174039999 SP
do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. 3. A regra contida nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.718/08... RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA... aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V,...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 219647320184039999 SP
contida nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.718/08 não implicou na fixação de prazo decadencial para a obtenção... RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL... do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do Superior T...
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 167370520184039999 SP
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA...º e 3º da Lei nº 11.718/08 não implicou na fixação de prazo decadencial para a obtenção de aposentadoria por idade rural..., e incisos VI e VII, da Lei nº 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à m...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5715820194039999 SP
da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade... a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. II - Do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º... do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoant...
Andamento do Processo n. 5093691-70.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-3
(uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.” Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo..., o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço.... Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/0...
Andamento do Processo n. 5104742-15.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-3
(uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo..., o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo... Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para ...
Andamento do Processo n. 5006362-54.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-3
(uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo..., o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço... Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorro...
Andamento do Processo n. 5145382-60.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-3
do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010.... Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo... de 2007, convertida na Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que ...
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References: artigo 11
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 artigo 3
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 artigo 143
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