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RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 11/ PDF
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Catarina Silvana Vidal Belém
1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA-UESB Recredenciada pelo Decreto Estadual nº 9.996, de 02 de maio de 2006 CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO-CONSEPE RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 11/2011 REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA) DA UESB - CAMPUS DE ITAPETINGA O Presidente do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Estadual nº 7.176/97, publicada no D.O.E de 11 de setembro de 1997, combinado com o artigo 16 do Estatuto da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, observando as disposições da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010 do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal do Ministério da Ciência e Tecnologia e tendo em vista a aprovação pela Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação na reunião realizada em 04 de março de 2011, conforme os autos do processo nº , R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar, ad referendum do Conselho Pleno, na forma do Anexo Único desta Resolução, o Regulamento da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da UESB - Campus de Itapetinga. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vitória da Conquista, 11 de março de 2011.
2 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 11 /2011 CAPÍTULO I DA DEFINIÇAO Artigo 1º - A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) é um órgão assessor institucional da UESB, autônomo, colegiado, multidisciplinar e deliberativo do ponto de vista ético em questões relativas ao uso de animais no ensino, extensão e pesquisa. 1º - O dispositivo neste regimento aplica-se aos animais das espécies classificadas como filo Chordata, sub-filo Vertebrata. 2º - Para fins deste regimento, são consideradas como atividades de pesquisa todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle de qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos ou quaisquer outros testados em animais. 3º - Não são consideradas as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária, sem caráter experimental, de ensino ou extensão. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Artigo 2º - A CEUA tem por finalidade analisar, emitir parecer e expedir atestados à luz dos princípios éticos e da legislação vigente, sobre os protocolos de uso de animais em ensino, pesquisa e extensão no âmbito da UESB. CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO Artigo 3º - A CEUA será constituída por um número mínimo de 7 (sete) membros titulares, e respectivos suplentes, incluindo a participação de profissionais, pesquisadores, docentes, discentes e representantes da sociedade, sendo: I - 1 (um) docente efetivo de cada Departamento da UESB, envolvido com o uso em pesquisa, ensino e extensão com animais, II 1 (um) representante do corpo discente, de cursos de Pós-Graduação da UESB, envolvidos com pesquisa, ensino e extensão com animais; III - 1 (um) profissional da área de ciências biomédicas e/ou biomédicas; IV 1 (um) profissional com registro do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e/ou membros de Conselhos de classe ligados à produção animal; constituída. V 1 (um) representante de associação de proteção aos animais legalmente 1º - A inexistência de representante da Sociedade Protetora dos Animais, ou outro órgão relacionado à proteção e direitos dos animais, não impede a constituição ou funcionamento da CEUA. 2º - Consultores ad hoc, com notório saber e experiência em uso ético de animais, poderão suprir a ausência de representantes de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabelecidas no País. 3º - O mandato dos membros eleitos será de 2 (dois) anos, admitindo-se recondução por igual período.
3 4º - Os representantes discentes terão mandato de 1 (um) ano, admitindose recondução por igual período. Artigo 4º - Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão indicados por seus pares. Artigo 5º - A CEUA poderá contar com consultores ad hoc pertencentes à UESB ou a outras instituições, com finalidade de fornecer subsídios técnicos. Artigo 6º - A CEUA será dirigida por 1 (um) Coordenador e 1 (um) Vice- Coordenador, ambos docentes (do quadro permanente), eleitos pelos membros da CEUA, no início do mandato e assessorados por um secretário ad hoc indicado pela instituição, possuindo como foro de instalação o Campus Juvino Oliveira que deverá fornecer local e condições adequadas para a condução dos trabalhos da CEUA. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA Artigo 7º - É da competência da CEUA: I cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei nº , de 8 de outubro de 2008, nas demais normas aplicáveis e nas Resoluções Normativas do CONCEA e a Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010 do Ministério de Ciência e Tecnologia; II - examinar os procedimentos de pesquisa, ensino e extensão com animais, a serem realizados na UESB para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; III manter cadastro atualizado dos procedimentos de pesquisa, ensino e extensão com animais, realizados ou em andamento na UESB, já submetidos à apreciação da CEUA; IV manter o cadastro de pesquisadores, que realizam procedimentos de pesquisa, ensino e extensão com animais; V expedir no âmbito de suas atribuições, atestados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos, científicos ou outros; VI orientar os pesquisadores sobre procedimentos de pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais em experimentação; VII notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente envolvendo animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras; VIII investigar acidentes ocorridos no curso de atividades de criação, pesquisa e ensino e enviar relatório respectivo ao CONCEA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do evento; IX estabelecer programas preventivos e realizar inspeções anuais, com vistas a garantir o funcionamento adequado das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas definidas pelo CONCEA; X solicitar e manter relatório final dos projetos realizados na instituição, que envolvam uso científico de animais; XI avaliar a qualificação e experiência do pessoal envolvido nas atividades de criação, ensino e pesquisa científica, de modo a garantir o uso adequado dos animais; XII assegurar que suas recomendações e as do CONCEA sejam observadas pelos profissionais envolvidos na criação e utilização de animais; XIII - consultar formalmente o CONCEA sobre assuntos de seu interesse, quando julgar necessário; XIV desempenhar outras atribuições, conforme deliberações do CONCEA;
4 XV incentivar a adoção dos princípios de refinamento, redução e substituição de animais em ensino e pesquisa científica. 1º - Constatada qualquer atividade fora dos limites da legislação vigente, na execução de um procedimento de pesquisa, a CEUA solicitará ao docente responsável a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 2º - Das decisões proferidas pela CEUA caberá recurso ao CONSEPE, desde que seja protocolado até 7(sete) dias úteis após a notificação. 3º - Os membros da CEUA estão obrigados a resguardar o segredo científico e industrial, desde que o mesmo seja compatível com a presente Portaria, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS Artigo 8º - Os pesquisadores responsáveis por procedimentos de pesquisa, a serem realizados na UESB que envolvam o uso de animais, antes da execução do projeto, deverão preencher formulário próprio e encaminha-lo à CEUA. Artigo 9º - A CEUA terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir o parecer que, quando favorável, será acompanhado de atestado. Parágrafo único - Todo parecer emitido pela CEUA será de caráter sigiloso. Artigo 10 - A CEUA deverá reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por semestre, extraordinariamente sempre que necessário, a juízo do Coordenador ou por convocação da maioria de seus membros. Parágrafo único - A reunião deverá ser registrada em ata. CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES Artigo 11 - Os pesquisadores responsáveis por procedimentos que a CEUA julgar que não estejam de acordo com a lei que estabelece os procedimentos para o uso científico de animais (Lei de 08/10/08), ficarão impossibilitados de receber o atestado mencionado no inciso IV do artigo 7º. CAPÍTULO VII DOS PESQUISADORES, DOCENTES E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS Artigo 12 - Aos pesquisadores, docentes e responsáveis técnicos por atividades experimentais, pedagógicos ou de criação de animais compete: I assegurar o cumprimento das normas de criação e uso ético de animais; II submeter à CEUA, proposta de atividade, especificando os protocolos a serem adotados; III apresentar à CEUA, antes do início de qualquer atividade, as informações e a respectiva documentação, na forma e conteúdo definidos nas Resoluções Normativas do CONCEA; IV assegurar que as atividades serão iniciadas somente após decisão técnica favorável da CEUA e, quando for o caso, da autorização do CONCEA;
5 V solicitar a autorização prévia à CEUA para efetuar qualquer mudança nos protocolos anteriormente aprovados; VI assegurar que as equipes técnicas e de apoio envolvidas nas atividades com animais recebam treinamento apropriado e estejam cientes da responsabilidade no trato dos mesmos; VII notificar à CEUA as mudanças na equipe técnica; VIII comunicar à CEUA, imediatamente, todos os acidentes com animais, relatando as ações saneadoras porventura adotadas; IX estabelecer junto à instituição responsável mecanismos para a disponibilização e a manutenção dos equipamentos e da infraestrutura de criação e utilização de animais para ensino e pesquisa científica; X fornecer à CEUA, informações adicionais, quando solicitadas, e atender a eventuais auditorias realizadas. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 13 - Os membros da CEUA terão suas despesas custeadas pela instituição, caso seja necessário o deslocamento para fora do Campus onde são lotados, a fim de acompanhar, analisar e/ou orientar as pesquisas envolvendo o uso de animais. Artigo 14 - Os membros da CEUA não poderão ser remunerados no desempenho de suas atividades na CEUA, mas poderão computar o equivalente a quatro horas semanais a suas atividades na instituição. Artigo 15 - O membro da CEUA que estiver envolvido em determinado protocolo (ensino, pesquisa ou extensão) ficará impedido de participar das análises e decisões pertinentes ao protocolo. Artigo 16 - A revisão ética de toda e qualquer proposta que envolva a utilização de animais não poderá ser dissociada da sua análise científica. Artigo 17 - Procedimentos de pesquisa iniciados, anteriormente à aprovação do regulamento terão direito a encaminhar o(s) projeto(s) para apreciação da CEUA.

References: artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 7
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17