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Timestamp: 2020-02-24 11:51:15+00:00

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PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DO ARTIGO 55, CAPUT, C/C O ARTIGO 3º, AMBOS DA LEI 9.605/98. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA MINERADORA E DE SEU ADMINISTRADOR NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAQUELA. CRIME DO ARTIGO 2º, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.176/91, IMPUTÁVEL APENAS AO CORRÉU ADMINISTRADOR, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO COM O DELITO AMBIENTAL EM COMENTO. CONDUTAS TÍPICAS. LAVRA ILEGAL DE AREIA MEDIANTE DRAGAGEM JUNTO AO LEITO DO RIO PARANÁ, INCLUSIVE COM TRANSBORDO E ARMAZENAGEM IRREGULARES NO PÁTIO DA CHÁCARA DA FAMÍLIA SITUADA EM SUA MARGEM ESQUERDA NO MUNICÍPIO DE PANORAMA/SP, SEM CONTAR COM AS PRÉVIAS E DEVIDAS AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES NA OCASIÃO DOS FATOS (CETESB E DNPM). USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO DE AMBOS OS COACUSADOS CONFIGURADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO RECONHECIDO EX OFFICIO E EM BENEFÍCIO DO CORRÉU PESSOA FÍSICA, EM VEZ DE PRETENSO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (MAIS GRAVOSO), EM ATENÇÃO AOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS FATOS, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DE SUA PENA CORPORAL UNIFICADA PARA APENAS UM ANO E DOIS MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL. RECURSOS DA DEFESA COMUM IMPROVIDOS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000669-91.2016.4.03.6137 SP
PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DO ARTIGO 55, CAPUT, C/C O ARTIGO 3º, AMBOS DA LEI 9.605/98. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA MINERADORA E DE SEU ADMINISTRADOR NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAQUELA. CRIME DO ARTIGO 2º, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.176/91, IMPUTÁVEL APENAS AO CORRÉU ADMINISTRADOR, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO COM O DELITO AMBIENTAL EM COMENTO. CONDUTAS TÍPICAS. LAVRA ILEGAL DE AREIA MEDIANTE DRAGAGEM JUNTO AO LEITO DO RIO PARANÁ, INCLUSIVE COM TRANSBORDO E ARMAZENAGEM IRREGULARES NO PÁTIO DA CHÁCARA DA FAMÍLIA SITUADA EM SUA MARGEM ESQUERDA NO MUNICÍPIO DE PANORAMA/SP, SEM CONTAR COM AS PRÉVIAS E DEVIDAS AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES NA OCASIÃO DOS FATOS (CETESB E DNPM). USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO DE AMBOS OS COACUSADOS CONFIGURADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO RECONHECIDO EX OFFICIO E EM BENEFÍCIO DO CORRÉU PESSOA FÍSICA, EM VEZ DE PRETENSO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (MAIS GRAVOSO), EM ATENÇÃO AOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS FATOS, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DE SUA PENA CORPORAL UNIFICADA PARA APENAS UM ANO E DOIS MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL. RECURSOS DA DEFESA COMUM IMPROVIDOS.
ApCrim 0000669-91.2016.4.03.6137 SP
1. A pessoa jurídica PORTO DE AREIA J R PANORAMA LTDA foi condenada apenas pelo delito do artigo 55 da Lei 9.605/98, ao passo que o corréu CLAUDEMIR RABESCHINI, na qualidade de administrador da referida pessoa jurídica, foi condenado pela prática delitiva descrita no artigo 55 da Lei 9.605/98 e no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.176/91, em concurso formal impróprio, nos moldes da r. sentença de fls. 285/292.
2. Em suas razões recursais (fls. 328/335), a defesa conjunta dos coacusados pleiteou a reforma da r. sentença, para que sejam absolvidos de todas as imputações delitivas em razão de alegada atipicidade da conduta ou inexistência de dolo, considerando a exaustiva documentação acostada aos autos, em tese, a demonstrar a boa-fé, transparência e regularidade das atividades realizadas pelos denunciados na ocasião dos fatos, sob o respaldo das autoridades ambientais e minerárias competentes no tocante à extração de amostras de areia para fins de pesquisa e estudo de viabilidade econômica relativa à futura negociação da referida matéria-prima, inexistindo nos autos quaisquer elementos de prova no sentido de que a areia extraída e estocada às margens do Rio Paraná no âmbito de execução de pesquisa teria sido objeto de qualquer comercialização.
3. A despeito do sustentado pela defesa às fls. 328/335 e em sintonia com a sentença ora apelada, os elementos de cognição demonstram que, em data incerta até 07/01/2015, CLAUDEMIR RABESCHINI, na qualidade de administrador e procurador da pessoa jurídica corré PORTO DE AREIA J R PANORAMA LTDA, incorreu, de modo livre e consciente, na lavra ilegal de mais de 2.627,2 m3 de areia, mediante dragagem no leito do Rio Paraná, inclusive com transbordo e armazenamento na chácara de sua família localizada na Rodovia Aldo Bruno, km3, no Município de Panorama/SP, por intermédio de prestadores de serviço por ele próprio contratados, no âmbito das atividades minerárias da mesma empresa, mesmo sem dispor, à época, das necessárias licenças ambientais a serem previamente emitidas pela Cetesb no tocante à referida área objeto de fiscalização, além de incorrer, também de maneira livre e consciente, na usurpação da aludida matéria-prima minerária pertencente à União, por ele explorada, no mesmo local e ocasião, sem dispor, à época, do devido e prévio registro de licença no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que veio a ser sucedido pela atual Agência Nacional de Mineração (ANM) criada pela Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e instalada pelo Decreto n. 9.587, de 27 de novembro de 2018), portanto, em nítido desacordo com o disposto nos artigos 1º, I, e 3º, ambos da Lei 6.567/1978, e no artigo 3º, I, da até então vigente Lei 8.876/1994.
4. A partir de detida análise dos autos, observou-se que apenas posteriormente à data dos fatos delituosos imputados os corréus (ocorridos até 07/01/2015) é que veio a ocorrer a outorga do Registro de Licença n. 4/2016/DNPM/MS (publicada em 22/02/2016 e com vencimento em 21/11/2019 - fl. 185), referente a uma área de 34,2 ha no Município de Brasilândia/MS, no âmbito do processo DNPM/MS 868.153/2015 (associado ao processo originário DNPM 868.193/2014), cuja poligonal situada na jurisdição de Brasilândia/MS (34,2 ha), de qualquer sorte, não se confunde com aquela objeto do processo DNPM/SP 820.931/1993, por sua vez, situada na jurisdição de Panorama/SP (49,51 ha), onde se dera a prática delitiva em comento, caindo por terra a tese defensiva de que os corréus estariam amparados por vasta documentação legal acostada aos autos.
5. Em que pese o DNPM/MS tenha outorgado à empresa corré o Alvará de Pesquisa n. 11454 (publicado em 11/12/2014 e com vencimento em 11/12/2015), no âmbito do processo DNPM/MS n. 868.193/2014, no Município de Brasilândia/MS (área de 34,2 ha), para "pesquisar" areia e cascalho em tal Município (fls. 181/182), consta, expressamente, no próprio alvará de pesquisa que "este título não dispensa, para realização de atividades minerárias, a obtenção pelo interessado das licenças, anuências, autorizações e permissões exigidas pela legislação ambiental aplicável" (fls. 49/50 e 181/182), sendo inequívoco o dolo dos coacusados com relação às condutas contra si imputadas, independentemente de eventual comprovação da efetiva comercialização da areia irregularmente extraída e armazenada no local dos fatos pelos corréus.
6. Em consonância com as informações descritas no Ofício/019/14-CFD/CETESB (fl. 28) e também no Laudo Pericial n. 023/2015-UTEC/DPF/PDE/SP (fls. 17/21), revelou-se grande quantidade de areia irregularmente extraída e armazenada na chácara da família "Rabeschini" pelos corréus, cujos prestadores de serviço contratados, admitidamente, vinham realizando cerca de seis extrações (viagens) diárias, mediante dragagem, havia mais de um mês, portanto, para além do escopo de mera "pesquisa mineral", pretensamente amparada pelo Alvará de Pesquisa n. 11454 (fls. 181/182), em detrimento das frágeis alegações defensivas.
7. Com efeito, a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo de ambos os coacusados, ficaram suficientemente comprovadas, no tocante aos tipos penais contra si imputados, sendo mantido, de rigor o decreto condenatório, relativamente à pessoa jurídica PORTO DE AREIA J R PANORAMA LTDA como incursa apenas no artigo 55, caput, c/c os artigos 3º e 21, todos da Lei 9.605/98, e ao corréu CLAUDEMIR RABESCHINI como incurso no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98 e no artigo 2º, caput e § 1º, da Lei 8.176/91, em verdade, em concurso formal próprio entre si.
8. Vislumbrado, ex officio, o advento de concurso formal próprio entre os crimes previstos no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98 e no artigo 2º, caput e § 1º, da Lei 8.176/91, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, porquanto perpetrados por "CLAUDEMIR" com unidade de desígnios, no âmbito da mesma lavra ilegal de areia ("conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas", nos termos do artigo 36 do Código de Minas), em detrimento da posição do magistrado sentenciante nesse aspecto da sentença (fl. 289-v/290), que, equivocadamente, havia determinado fossem as penas "aplicadas cumulativamente nos termos do artigo 70, caput, parte final, do Código Penal" (em pretenso concurso formal impróprio).
9. Em razão disso, de ofício e em benefício do referido corréu, exasperou-se em somente 1/6 (um sexto) a correspondente pena corporal mais grave ora aplicada ao réu, a saber, 01 (um) ano de detenção, referente ao delito do artigo 2º, caput e § 1º, da Lei 8.176/91, reduzindo-lhe a pena corporal unificada para apenas 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, em vez de aplicar-lhe cumulativamente as penas corporais dos crimes concorrentes (cuja soma, por seu turno, resultaria em um ano e seis meses de detenção).
10. Ademais, nos moldes dos artigos 44, § 2º, segunda parte, e 49, caput e § 1º, ambos do Código Penal, e dos artigos 6º, 8º e 18 da Lei 9.605/98, substituiu-se, por conseguinte, a nova pena corporal unificada de "CLAUDEMIR" por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da nova pena corporal unificada substituída, e em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo em favor da União Federal, mantendo-se de resto o quantum já determinado pelo magistrado sentenciante na r. sentença, inclusive, no tocante à dosimetria das penas da pessoa jurídica corré, em observância aos critérios legais especialmente fixados nos artigos 3º, 6º, 18, 21, I e III, e 23, IV, todos da Lei 9.605/98, c/c o artigo 49 do Código Penal.
11. Apelos defensivos não providos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos da defesa comum dos corréus, bem como, de ofício e em benefício do coacusado CLAUDEMIR RABESCHINI, reconhecer o advento de concurso formal próprio entre os crimes previstos no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98 e no artigo 2º, caput e § 1º, da Lei 8.176/91, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal (em lugar de pretenso concurso formal impróprio, mais gravoso), reduzindo-lhe, por conseguinte, a pena corporal unificada para apenas 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da nova pena corporal unificada substituída, e em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos do voto do Des. Fed. Relator; prosseguindo, a Turma, por maioria, decidiu manter a destinação da pena de prestação pecuniária estabelecida em desfavor do corréu CLAUDEMIR em favor de Entidade social a ser designada pelo juízo da execução, nos termos do voto divergente do Des. Fed. Fausto De Sanctis, com quem votou o Des. Fed. André Nekatschalow, vencido o Des. Fed. Relator, que destinava a pena de prestação pecuniária em favor da União Federal.
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