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Timestamp: 2018-01-19 18:52:56+00:00

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Concurso para Defensor Público do Amapá Editar
OAB - Amapá - 4 anos
OAB-AP Informa
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO AMAPÁ, através de sua Presidência, informa aos Advogados e Advogadas inscritos em seus quadros, que requereu ao Governador do Estado do Amapá
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urgentes, visando a realização do concurso público para provimento do cargo de Defensor da Defensoria... Estados da Federação a não ter sua Defensoria Pública composta por Advogados concursados. A ...
Notícia Jurídica • OAB - Amapá • 13/02/2013
TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5500803 PR 0550080-3 (TJ-PR)
Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COBRANÇA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - PROFESSORA QUE EXERCEU AS FUNÇÕES DE DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO - FARTA DOCUMENTAÇÃO DO TRABALHO JURÍDICO - ALEGAÇÕES DO ESTADO DE DESCONHECIMENTO DO FATO, ATRIBUINDO A CULPA EXCLUSIVA À SERVIDORA - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO QUE USUFRUIU DO RESULTADO DO LABOR - DEVER DE INDENIZAR. 2. REENQUADRAMENTO - DESVIO DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BURLA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DE PROFESSORA E DAQUELES RECEBIDOS PELOS DEFENSORES PÚBLICOS. 3. IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO - DECISÃO ALTERADA - VERBA INDENIZATÓRIA CUJO MONTANTE DEVE SER AFERIDO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 4. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE E SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. "Servidor público: o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento; no entanto, tem o servidor direito a receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes". (AI-AgR 594942/Amapá, relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, J. 14/11/2006, DJ. 07/12/2006). Súmula 378 do STJ: "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".
STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1267 AP (STF)
Data de publicação: 10/10/1995
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. ASSISTENTES JURIDICOS. INVESTIDURA DERIVADA PROIBIDA. CRIAÇÃODE ESTADO: DEFENSOR PÚBLICO. ESCOLHA DE CHEFIAS: NOMEAÇÕES. 1. Extrapola dos limites da excepcionalidade para o aproveitamento na carreira de Defensor Público, em face da investidura derivada (art. 22 do ADCT/88), dispositivo transitorio de Constituição de Estado-membro que amplia o conceito definido no modelo federal. I - Verificada a ocorrencia de quadro fatico-jurídico distinto da previsão do permissivo constitucional federal, a opção automática para a investidura de Assistente Jurídico, no Quadro de Carreiras de Defensor Público no Estado-membro, vulnera o artigo 37 , II , da Carta Política Federal, que exige, para a investidura em cargo ou emprego da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e titulos. II - De igual forma ultrapassa as balizas definidoras da opção para a carreira da Defensoria Pública, "de caráter excepcional", a norma de lei complementar estadual, que a pretexto de disciplinar dispositivo constitucional transitorio do Estado-membro, fixa como termo inicial para efeitos da titularidade da investidura derivada a data da promulgação da Constituição Estadual e não aquela decorrente do artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Constituição Federal de 1988, ou seja, até a da data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte. 2. Não viola o artigo 37 , V , da CF , a disposição local que ressalvada a escolha do Defensor Público-Geral, preserva sejam exercidos os outros cargos comissionados hierarquicamente inferiores, pelos Assistentes Juridicos. 3. Medid a liminar deferida, em parte, para suspender, até decisão final da ação, a vigencia do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Constituição do Estado do Amapa, e dos artigos 85 e 86 da Lei Complementar n. 8, de 20.12.94, do mesmo Estado e, ainda, no artigo 87 , da mesma Lei Complementar, das expressões "o Defensor Público-Geral" e "59 e"....
Encontrado em: ART-00025 ART-00085 ART-00086 ART-00087 AP. AD2899, DEFENSOR PÚBLICO, OPÇÃO, CARREIRA, INVESTIDURA... DATA, CONCURSO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO. GOVERNADOR DO ESTADO... DERIVADA, ASSISTENTE JURÍDICO, ESTADO-MEMBRO, DEFENSORIA, EXERCÍCIO EFETIVO, (CES), PROMULGAÇÃO,...
STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1267 AP (STF)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. ASSISTENTES JURIDICOS. INVESTIDURA DERIVADA PROIBIDA. CRIAÇÃODE ESTADO: DEFENSOR PÚBLICO. ESCOLHA DE CHEFIAS: NOMEAÇÕES. 1. Extrapola dos limites da excepcionalidade para o aproveitamento na carreira de Defensor Público, em face da investidura derivada (art. 22 do ADCT/88), dispositivo transitorio de Constituição de Estado-membro que amplia o conceito definido no modelo federal. I - Verificada a ocorrencia de quadro fatico-jurídico distinto da previsão do permissivo constitucional federal, a opção automática para a investidura de Assistente Jurídico, no Quadro de Carreiras de Defensor Público no Estado-membro, vulnera o artigo 37 , II , da Carta Política Federal, que exige, para a investidura em cargo ou emprego da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e titulos. II - De igual forma ultrapassa as balizas definidoras da opção para a carreira da Defensoria Pública, "de caráter excepcional", a norma de lei complementar estadual, que a pretexto de disciplinar dispositivo constitucional transitorio do Estado-membro, fixa como termo inicial para efeitos da titularidade da investidura derivada a data da promulgação da Constituição Estadual e não aquela decorrente do artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Constituição Federal de 1988, ou seja, até a da data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte. 2. Não viola o artigo 37 , V , da CF , a disposição local que ressalvada a escolha do Defensor Público-Geral, preserva sejam exercidos os outros cargos comissionados hierarquicamente inferiores, pelos Assistentes Juridicos. 3. Medida liminar deferida, em parte, para suspender, até decisão final da ação, a vigencia do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Constituição do Estado do Amapa, e dos artigos 85 e 86 da Lei Complementar n. 8, de 20.12.94, do mesmo Estado e, ainda, no artigo 87 , da mesma Lei Complementar, das expressões "o Defensor Público-Geral" e "59 e"....
Encontrado em: ESTADO-MEMBRO, DEFENSORIA, EXERCÍCIO EFETIVO, (CES), PROMULGAÇÃO, DATA, CONCURSO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, AUSÊNCIA,... FEDERAL AD2899, DEFENSOR PÚBLICO, OPÇÃO, CARREIRA, INVESTIDURA DERIVADA, ASSISTENTE JURÍDICO,... MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO. GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ. GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ....
de defensores públicos federais, as unidades da Defensoria Pública da União no Amapá (DPU/AP) e em Goiás... Os processos ocorrerão com ônus para a administração. Defensoria Pública-Geral da União ...
Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 12/12/2011
Defensoria Pública do Estado do Pará tem novo Sub - Defensor Geral
de direito penal), membro da comissão do concurso público C-143, para ingresso na carreira de defensor... aprovado em diversos concursos antes de ingressar na Carreira de Defensor Público do Estado ...
Notícia Jurídica • Defensoria Pública do Pará • 22/09/2011
Anuladas as eleições da OAB do Amapá
A Seccional do Amapá da OAB deverá realizar novas eleições para escolher seus dirigentes. O TRF... A liminar também demonstra o convencimento do juiz de que a Defensoria Pública do Estado influiu no... que os defensores ...
Notícia Jurídica • Espaço Vital • 05/03/2013
Resultado Final de seleção de estágio no Amapá é publicado
da Defensoria Pública da União no Amapá (DPU/AP) foi divulgado na última quinta-feira (29). De acordo... com o edital , o concurso teve como objetivo selecionar candidatos para a formação de cadastro... por dia. O ...
Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 04/12/2012
MPF/AP requer instalação da Defensoria Pública no Amapá
enquanto não ocorre a nomeação de novos concursados para a Defensoria Pública da União no Amapá, a ação...Ação também solicita liminarmente a imediata lotação provisória, no Amapá, de defensor ...
Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 09/07/2008
Mutirão carcerário do Amapá beneficia 285 presos
se compromete a realizar concursos públicos para a contratação de três médicos psiquiatras para... também a responsabilidade ao mau funcionamento da Defensoria Pública e assim, de desculpa...O mutirão carcerário ...
Notícia Jurídica • Direito do Estado • 08/02/2010
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References: artigo 37
 artigo 22
 artigo 37
 artigo 29
 artigo 87
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