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CURSO EM PDF Administração Financeira e Orçamentária Agente Administrativo - PF Prof. Alexandre Teshima - PDF
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Raquel Caetano Paranhos
1 AULA DEMONSTRATIVA APRESENTAÇÃO Saudações queridos alunos, eu sou o e estou aqui para ajudá-los com a disciplina Administração Financeira e Orçamentária para o concurso de Agente Administrativo da Policia Federal Alerta: Este curso, além da parte teórica, também compreenderá a resolução de mais de 300 questões recentes do CESPE. Este curso será composto de 5 aulas, esta e quatro, conforme a divisão do quadro a seguir: AULA DEMO Orçamento público. Princípios orçamentários. Questões CESPE. Orçamento na Constituição Federal: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Créditos AULA 1 Orçamentários (Ordinários) e Adicionais. Ciclo Orçamentário (Processo Orçamentário): Processo Legislativo e Emendas Orçamentárias. Questões CESPE. Etapas e Estágios da Receita. Dívida Ativa. Conta Única do AULA 2 Tesouro. Etapas e Estágios da Despesa. Suprimento de fundos. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Questões CESPE. Classificação da Receita Pública: Conceito e classificação AULA 3 segundo a natureza. Despesa Pública: Conceito e classificação segundo a natureza. Questões CESPE. Estrutura programática. Programação e execução orçamentária Aula 4 e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Técnicas Orçamentárias. Lei de Responsabilidade Fiscal: Conceitos e objetivos. Planejamento. Questões CESPE. 1
2 Apresentação do Professor Sou pós-graduado em Controle Externo pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e mestre em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e, desde 2002, exerço a docência em diversos cursos de graduação, pósgraduação e preparatório para concursos. Desde 2000, ocupo o cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas. Entretanto, até chegar ao meu objetivo, passei por vários outros órgãos como Petrobras, Ministério da Saúde, Controladoria Geral, Procuradoria Geral e Tribunal de Justiça, totalizando mais de 20 anos de experiência na Administração Pública. Já minha experiência em concursos públicos começou cedo, prestei o meu primeiro concurso em 1991 e só parei em 2000 (ano que passei para o Tribunal de Contas). Durante este período, as principais colocações foram: 1º colocado para Analista Pericial em Contabilidade do Ministério Público da União, 1º colocado para Contador da Petrobrás, 1º colocado para Técnico em Contabilidade do Tribunal Regional Federal, 1º colocado para Técnico em Contabilidade da Controladoria Geral do Município do RJ, 2º colocado para Contador da Procuradoria Geral do Município do RJ, 3º colocado para Contador da Controladoria Geral do Município do RJ e 3º colocado para Contador do Tribunal de Contas. Amigos, eu sei que é duro ser concursando, mas posso dizer de carteirinha que ainda é a melhor forma de se obter um emprego seguro e rentável. Portanto, meu objetivo aqui é contribuir da melhor maneira possível para que você tenha sucesso no concurso que escolheu. Conte comigo e vamos à luta. 2
3 INTRODUÇÃO A Administração Financeira e Orçamentária, também conhecida como Orçamento Público, está alicerçada nas normas do Direito Financeiro e tem como objeto principal o estudo da elaboração, execução e controle do orçamento governamental. As principais fontes da matéria são: Constituição Federal (Arts. 163 a 169): Estes artigos representam o alicerce básico da matéria e são usados como fonte principal das questões de concursos. Fundamental a leitura. Lei 4320/64 (Arts. 1 a 82): Esta lei ordinária, que trata de assuntos ligados ao Direito Financeiro, foi recepcionada pela CF88 com força de lei complementar. Suas regras devem ser observadas por todos os Entes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Fundamental a leitura, principalmente dos artigos: 01 a 21 e 34 a 74. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP 5º Edição válido para 2013 (Parte I Procedimentos Contábeis Orçamentários). Este manual, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), incorporou as informações dos revogados manuais da receita e despesa pública. Disponível em Manual Técnico de Orçamento - MTO 2013: Este manual é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Disponível em Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal sobre: renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Fundamental a sua leitura. Livro: Orçamento Público Autor: James Giacomoni Ed. Atlas. Também recomendo a leitura deste livro, tendo em vista que várias questões são retiradas literalmente desta conceituada obra doutrinária. 3
4 Sumário 1. CONCEITO DE ORÇAMENTO PÚBLICO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS QUESTÕES CESPE GABARITO COMENTADO CONCEITO DE ORÇAMENTO PÚBLICO De forma bem resumida, pode-se definir orçamento como uma projeção de receitas e despesas para um determinado período. Todas as pessoas (físicas ou jurídicas) precisam elaborar um orçamento para planejar e controlar os seus recursos. Geralmente, as pessoas elaboram o seu orçamento em planilhas sem maiores preocupações quanto aos aspectos formais. Porém o Governo, em decorrência do Princípio da Legalidade da Administração Pública, precisa instituir o seu orçamento através de uma lei que vai projetar as suas receitas e despesas anuais. Exemplos: Orçamento Pessoal (R$1,00) Orçamento Governamental (R$1,00) Receita Despesa Receita Despesa Salário 2.800,00 Aluguel 1.000,00 Poupança 200,00 Alimentação 900,00 Passagem 500,00 Luz e telefone 400,00 Remédios 200,00 Total 3.000,00 Total 3.000,00 Impostos ,00 Pessoal Taxas ,00 Juros ,00 Contribuições Serviços ,00 Juros ,00 Obras ,00 Aluguel ,00 Instalações ,00 Total ,00 Total ,00 Conceitualmente, o Orçamento Público pode ser definido como uma ferramenta de planejamento e controle da Administração Pública, instituído por lei autorizativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo que, após aprovada pelo Poder Legislativo, tem com objetivo principal estimar as receitas e fixar as despesas orçamentárias para um período anual. 4
5 Como podemos verificar, o Orçamento Público apresentam algumas características fundamentais: Instituído por lei: Na Administração Pública, o orçamento deve obrigatoriamente ser instituído por lei. Portanto, é proibida a elaboração do orçamento público através de decretos, resoluções, portarias, etc; inclusive medida provisória. Iniciativa do Chefe do Poder Executivo: Só quem pode elaborar o projeto de lei orçamentária é o chefe do Poder Executivo (presidente da república, governadores e prefeitos). Ressalta-se que esta competência não pode ser delegada. Caráter autorizativo: Segundo a doutrina majoritária, a lei orçamentária, em regra, não apresenta caráter impositivo, ou seja, o administrador público não é obrigado a realizar as despesas fixadas no orçamento. Resumindo: o orçamento apenas autoriza a realização da despesa. Vigência Anual: O orçamento propriamente dito (Lei Orçamentária Anual) tem vigência somente de um ano em decorrência do Princípio da Anualidade consagrado pela Lei 4320/64 e Constituição Federal. Estimar as receitas: A receita que consta no orçamento é apenas uma previsão orçamentária, ou seja, nada impede que o governo tenha excesso de arrecadação (receita arrecadada maior que a receita prevista) ou insuficiência de arrecadação (receita arrecadada menor que a receita prevista). Fixar as despesas: Nas despesas, diferentemente da receita, há um teto (limite) para gastos, ou seja, o governo só pode gastar até o limite estabelecido da lei orçamentária. Nada impede que o governo tenha uma economia orçamentária (despesa realizada menor que a despesa fixada). Exemplo: Lei nº /2011(Lei Orçamentária da União para o exercício de 2011). Art. 1º Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2011 no montante de R$ ,00 (dois trilhões, setenta e três bilhões, trezentos e noventa milhões, cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais) e fixa a despesa em igual valor... 5
6 Exercício de Fixação: Dados: Vamos supor que um determinado Município aprovou o seguinte orçamento para 2012: Orçamento Governamental (R$1,00) Receita Despesa Impostos ,00 Pessoal Taxas ,00 Juros ,00 Contribuições Serviços ,00 Juros ,00 Obras ,00 Aluguel ,00 Instalações ,00 Total ,00 Total ,00 Com base nos dados anteriores, responda as seguintes perguntas: 1 - Quem elaborou este orçamento? 2 Quem aprovou este orçamento? 3 Qual o prazo de vigência deste orçamento? 4 Este orçamento foi aprovado através de que instrumento jurídico? 5 O governo pode arrecadar mais do que foi previsto? 6 O governo pode gastar mais do que foi fixado? 7 O governo pode gastar com outras despesas não autorizadas no orçamento? 8 O governo está obrigado a realizar todas as despesas fixadas no orçamento? 9 O orçamento pode ser modificado durante a sua execução? 6
7 Resolução: 1 Só quem pode elaborar o orçamento é o chefe do poder executivo, neste caso o prefeito. Na União, o prazo para envio é até 31/08 (4 meses antes do término do exercício). 2 O orçamento é elaborado pelo Executivo, porém que aprova é o Legislativo, neste caso a Câmara Municipal. Na União, o prazo de aprovação é até 22/12 (término da sessão legislativa). 3 O orçamento terá validade anual, neste caso, até 31/12/ O orçamento só poderá ser aprovado através de lei ordinária. 5 Sem problemas, as receitas que constam no orçamento são apenas uma previsão. 6 Não, a despesa é fixada, o governo não pode gastar mais que o teto estabelecido. 7 Não, o governo só poderá utilizar os recursos nas despesas que foram autorizadas no orçamento. 8 O orçamento apenas autoriza a realização da despesa, não é impositivo, portanto o governo não está obrigado a executar tudo que foi fixado no orçamento. 9 Sim, através de créditos adicionais, assunto que vamos abordar mais a frente. Alerta 1 - O orçamento fixa as despesas e estima as receitas, portanto é errado falar que o orçamento fixa a receita ou estima a despesa. Porém, a expressão estima a receita e despesa vem sendo considerada como correta em provas. Alerta 2 - O orçamento público propriamente dito (Lei Orçamentária Anual) não pode ser instituído por medida provisória por impedimento constitucional ( 1º do art. 62), entretanto as despesas podem ser autorizadas por medida provisória em situações de urgência e imprevisibilidade através de créditos extraordinários. 7
8 Alerta 3 - A Constituição Federal (art. 85) e a Lei Federal 1.079/50 (art. 10) definem como crime de responsabilidade a não apresentação da proposta orçamentária ao Congresso Nacional pelo Presidente da República dentro do prazo legal. Alerta 4 - Segundo a doutrina majoritária, o Orçamento Público não é uma lei no sentido material, pois não fundamenta a obrigação jurídica de obter receitas ou realizar gastos. Trata-se de ato administrativo com forma de lei, ou apenas uma lei formal, pois tem a natureza de ato-condição, que, aprovado pelo Legislativo, tem a função de autorizar a realização de despesas e a prever o montante da receita, sem criar direitos subjetivos para terceiros. Alerta 5 - No atual ordenamento constitucional brasileiro, a lei que aprova o Orçamento (LOA) é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária. A LOA é lei ordinária por ser uma lei aprovada por maioria simples, e uma lei especial por seguir processo legislativo diferenciado para ser aprovada. 2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Os Princípios Orçamentários são regras básicas estabelecidas por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina que devem ser observadas rigorosamente durante o processo de elaboração, execução e controle do Orçamento Público por todos os entes federativos. Sobre os princípios orçamentários, a Lei 4320/64 assim dispõe: Art. 2 A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Segundo o professor Lino Martins, os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento e podem ser resumidos em dois aspectos: gerais e específicos, conforme a seguir: 8
9 - Anualidade - Unidade Substâncias - Universalidade Princípios Orçamentários Princípios Orçamentários Gerais (receita e despesa) Formais ou de Apresentação - Equilíbrio - Exclusividade - Especificação - Publicidade - Uniformidade - Precedência Princípios Orçamentários específicos (só receita) Não-afetação da receita Legalidade da Tributação Princípio da Anualidade ou Periodicidade Este princípio determina que a vigência do orçamento deva ser limitada apenas a um exercício financeiro que obrigatoriamente deverá ser coincidente com o ano civil. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, por isso, será de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano. Exceção: Os créditos especiais e extraordinários com vigência plurianual. Os referidos créditos serão explicados na próxima aula. Alerta 1 - Destaca-se que o Princípio da Anualidade está consagrado no art. 165 da CF que fala em orçamentos anuais. Portanto, não podemos editar no Brasil uma lei orçamentária com vigência superior a um ano ou uma lei complementar estabelecendo um prazo de vigência superior a um ano para as leis orçamentárias. Alerta 2 No Brasil, por imposição da Constituição Federal, todos os entes devem elaborar o Plano Plurianual com vigência de quatro anos. Esta previsão 9
10 não fere o Princípio da Anualidade já que o orçamento propriamente dito é a LOA Lei Orçamentária Anual. Alerta 3 - No Brasil, o exercício financeiro obrigatoriamente deve coincidir com o ano civil, ou seja, começar 01/01 e terminar 31/12, portanto não poderá ser aprovada uma lei orçamentária, por exemplo, com uma vigência de 01/07/11 a 30/06/12. Princípio da Unidade ou Totalidade Segundo o MCASP, o Princípio da Unidade (Totalidade) evidencia que todas as receitas e despesas da administração pública devem estar contidas numa só lei orçamentária. De acordo com este princípio previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64, cada ente da federação (União, Estado, Distrito Federal ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual LOA. Alerta 1 - É incorreto dizer que os orçamentos de todos os entes devem ser instituídos através de uma única lei orçamentária, já que o Princípio da Unidade deve ser observado por Ente. Resumindo cada Ente deve ter apenas um único orçamento (Lei Orçamentária Anual). Alerta 2 - O modelo orçamentário adotado a partir da Constituição Federal de 1988 prevê a existência de vários documentos orçamentários (Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Lei Orçamentária Anual LOA). Ressalta-se que a existência do PPA e LDO não fere o Principio da Unidade tendo em vista que o orçamento propriamente dito é a LOA que continua sendo única. Alerta 3 - A Constituição Federal (5º do art. 165) determina que a Lei Orçamentária compreenda o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento da Empresas Estatais, para melhor visibilidade dos programas do governo em cada área. Ressalta-se que a existência destes orçamentos não fere o Princípio da Unidade já que a Lei Orçamentária continua sendo elaborada em um único documento que se desdobra em três orçamentos. 10
11 Princípio da Universalidade Fundamentado nos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, este princípio evidencia que o orçamento deve ser universal, ou seja, conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A Lei 4320/64 assim dispõe: Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2. Segundo Sebastião de Sant Anna e Silva, o principio da universalidade possibilita ao Legislativo: conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização. impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar; conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atende-las. Alerta 1 - A principal finalidade do Princípio da Universalidade é possibilitar o controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público. Alerta 2 - São exceções ao Princípio da Universalidade: as receitas e despesas extraorçamentárias (operações de crédito por antecipação da receita, as 11
12 emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros) e as despesas operacionais das estatais independentes já que não constam do orçamento. Alerta 3 Os conselhos profissionais (CRC, CRA, CRM, CREA, etc.), os serviços sociais (SESI, SESC, SENAI, etc.) e as organizações não governamentais não integram a Lei Orçamentária da União. Principio Orçamentário do Orçamento-bruto Contemplado no artigo 6º da Lei nº 4320/64, segundo este princípio, todas as parcelas de receita e despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Art. 6º. Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Segundo Giacomoni, esta regra visa impedir a inclusão no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre receitas e as despesas de determinado serviço. Por exemplo: A Constituição Federal determina que os Estados devem repassar 25% da arrecadação do ICMS para os Municípios. Neste caso, se um determinado Estado tiver uma previsão de arrecadação de R$ , como deve evidenciar as informações no seu orçamento: Receita Prevista Bruta (-) Transferência para os Municípios (25%) = Receita Prevista Líquida R$ Este valor deve ser computado no orçamento como receita. R$ Este valor deve ser computado no orçamento como despesa. R$ Não aparece no orçamento. Princípio Orçamentário da Exclusividade Previsto no artigo 165, 8º da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita 12
13 e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (AROs), nos termos da lei. As leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio. Segundo Giacomoni, esse princípio surgiu com o objetivo de impedir que a Lei do Orçamento, em função da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, seja utilizada como meio de aprovação de outras matérias que não esteja vinculada a questões financeiras. O referido autor também destaca que no Brasil, durante a Primeira República, na falta de disposições disciplinadoras, a lei orçamentária incluía seguidamente matérias estranhas, rotuladas pelos tratadistas de caudas orçamentárias, levando Rui Barbosa a chamar esses orçamentos de rabilongos. Alerta 1 Pode constar na lei orçamentária, sem ferir o Principio da Exclusividade, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. São exceções previstas no texto constitucional. Alerta 2 A Lei Orçamentária não poderá conter dispositivo criando tributos ou novos cargos na administração pública (só por lei específica). Princípio Orçamentário da Especificação, Especialização ou Discriminação Previsto no art. 5º da Lei 4320, este princípio prevê que as receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando acompanhamento e o controle do gasto público. o Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras [...] 13
14 Segundo o MCASP, o princípio da especificação confere maior transparência ao processo orçamentário, possibilitando a fiscalização parlamentar, dos órgãos de controle e da sociedade, inibindo o excesso de flexibilidade na alocação dos recursos pelo poder executivo. Além disso, facilita o processo de padronização e elaboração dos orçamentos, bem como o processo de consolidação de contas. Por exemplo, uma lei orçamentária não pode ser aprovada apenas dizendo que o governo pode gastar R$ no exercício de Tem que especificar os valores, dizer o que pode ser gasto com cada item (pessoal, material, serviços, obras, etc.) Exceção: Reserva de Contingência: É uma dotação orçamentária global (não especificada) que deve constar obrigatoriamente na Lei Orçamentária. Somente poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento e passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos. Resumidamente, podemos dizer que se trata de um recurso reservado para situações imprevisíveis e urgentes que possam acontecer durante a execução do orçamento. Princípio Orçamentário do Equilíbrio Segundo o MCASP, esse princípio estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. Havendo reestimativa de receitas com base no excesso de arrecadação e na observação da tendência do exercício, pode ocorrer solicitação de crédito adicional. Nesse caso, para fins de atualização da previsão, devem ser considerados apenas os valores utilizados para a abertura de crédito adicional. Conforme o caput do artigo 3º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Assim, o equilíbrio orçamentário pode ser obtido por meio de operações de crédito. 14
15 Alerta 1 O Principio do Equilíbrio não evita a ocorrência de déficits fiscais, apenas os déficits orçamentários são vedados. Alerta 2 A reserva de contingência visa fortalecer o equilíbrio orçamentário. Princípio Orçamentário da Legalidade Segundo o MCASP, este princípio tem o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. A Constituição Federal de 1988, no artigo 37 estabelece os princípios da administração pública, dentre os quais o da legalidade e, no seu art Princípio Orçamentário da Publicidade Segundo o MCASP, o princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e também se aplica às peças orçamentárias. Justifica-se especialmente no fato de o orçamento ser fixado em lei, e esta, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada. Portanto, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais para que tenha validade. Princípio Orçamentário da Transparência Segundo o MCASP, este princípio aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Princípio Orçamentário da Não-Afetação da Receita 15
16 Previsto no inciso IV, do artigo 167, da Constituição Federal de 1988, este princípio veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Cuidado, somente os impostos que não podem ser vinculados; as demais receitas podem. Nada impede que seja criando uma contribuição, por exemplo, vinculada a saúde. Exceções: repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da CF; destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária; prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II; para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. Princípio Orçamentário da Clareza O orçamento deve ser claro e compreensível para qualquer individuo. Princípio Orçamentário da Precedência A aprovação do orçamento deve ocorrer antes do exercício financeiro a que se refere. Princípio Orçamentário da Programação Fundamenta-se na obrigatoriedade de especificar os gastos por meio de programas de trabalho, o que permite uma identificação dos objetivos e metas a serem atingidos. 16
17 Princípio Orçamentário da Uniformidade Os conceitos e critérios de elaboração da lei orçamentária devem ser uniformes para permitir uma comparação ao longo do tempo. Princípio Orçamentário da Proibição do Estorno de Verbas Veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. 3. QUESTÕES CESPE 1 CESPE/UnB TJ/RR 2012 O orçamento público fixado na Lei Orçamentária Anual não determina os gastos de modo impositivo ou obrigatório. 2 CESPE/UnB TCU O princípio orçamentário da programação não poderia ser observado antes da instituição do conceito de orçamento-programa. 3 CESPE/UnB TCU Como parte integrante do processo orçamentário, o PPA deve obedecer ao princípio da universalidade. 4 CESPE/UnB TCU Entre as três leis ordinárias previstas pela CF para dispor sobre orçamento, somente a LOA é obrigada a observar o princípio da especificação. 5 CESPE/UnB TCU 2011 Se determinado município precisar urgentemente aprovar a autorização legal para a contratação de determinado empréstimo destinado a reformar as escolas locais antes do início do período letivo, tal autorização não poderá ser incluída na LOA, pois essa lei não pode conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas. 6 CESPE/UnB TCE/ES 2012 O princípio da anualidade orçamentária remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicação dos recursos públicos. 17
18 7 CESPE/UnB TCE/ES 2012 A vinculação de receitas para educação, saúde e segurança não pode ser considerada violação do princípio da não afetação de receitas, uma vez que esses serviços são a razão da existência do Estado moderno 8- CESPE/UnB TCE/ES 2011 O princípio orçamentário da unidade é um dos mais antigos do Brasil no que se refere a aplicação prática, pois vem sendo observado desde a publicação da Lei nº 4320/ CESPE/UnB TCE/ES 2011 No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária UnB/CESPE SEGER Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta. A De acordo com o princípio da especificação, também denominado princípio da discriminação, deve-se evitar a inserção de dotações globais na lei do orçamento. B A autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, são exceções ao princípio do equilíbrio financeiro. C O princípio da não afetação de receita é também denominado vinculação da receita, devido à existência de mecanismos de desvinculação da receita da União (DRU) aprovados por lei. D De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno para possibilitar maior conhecimento do fluxo de recursos orçamentários que compõem as finanças de um ente público em determinado exercício. E De acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem empenhadas no exercício financeiro. 11 CESPE/UnB INPI 2013 Para permitir que haja maior controle nos gastos públicos, o princípio da unidade propõe que os orçamentos de todos os entes federados (União, estados e municípios) sejam reunidos em uma única peça orçamentária, que assume a função de orçamento nacional unificado. 18
19 12 CESPE/UnB INPI 2013 O princípio do orçamento bruto refere-se à apresentação dos valores do modo mais simples possível, ou seja, após todas as deduções brutas terem sido realizadas. 13 CESPE/UnB INPI 2013 O princípio da universalidade deve ser seguido na parcela do orçamento que trata dos Poderes Executivo e Judiciário. No entanto, esse princípio não precisa ser observado no caso das despesas relativas ao Poder Legislativo. 14 CESPE/UnB IBAMA 2012 A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princípio orçamentário da exclusividade. 15 CESPE/UnB CNJ 2103 O orçamento é um plano em que se expressa, em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa. 16 CESPE/UnB CNJ 2103 Caso uma prefeitura crie, por meio da vinculação de receitas de impostos, uma garantia de recursos para a colocação de asfalto em todas as vias municipais, ela violará o princípio da não afetação de receitas. 17 CESPE/UnB CAPES 2012 A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária anual é do Poder Executivo. 18 FUB/CESPE / Auditor 2009 O orçamento público no Brasil é uma lei de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, para determinado exercício financeiro. 19 CESPE 2010 MPU - Analista Administrativo As garantias às operações de crédito são exceções ao princípio orçamentário da não afetação. 20 CESPE 2010 MPU - Analista Orçamento - O princípio da exclusividade foi proposto com a finalidade de impedir que a lei orçamentária, em razão da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada como mecanismo de aprovação de matérias diversas às questões financeiras. 19
20 21 CESPE 2010 MPU - Analista Orçamento - De acordo com o princípio da não afetação, o montante das despesas não deve superar o montante das receitas previstas para o período. 22 CESPE 2010 MPU - Analista Orçamento - A aplicação do princípio do orçamento bruto visa impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público. 23 UnB/CESPE UNIPAMPA/Contador 2009 O princípio da unidade, também chamado de princípio da totalidade, não é respeitado no Brasil, pois a Constituição Federal (CF) estabelece três orçamentos distintos: fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social. 24 UnB / CESPE CNPq/Analista Pleno I/ Contabilidade 2004 A Lei n.º 4.320/1964 determinou que a Lei de Orçamento compreendesse todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei. Esse dispositivo incorpora o princípio da unidade na legislação orçamentária brasileira. 25 UnB / CESPE CENSIPAM/Analista de Suporte 2009 O princípio orçamentário da não-afetação ou não-vinculação tem como única exceção a previsão constitucional para a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino. 26 UnB / CESPE GDF / SGA / ADM CONTADOR 2004 Devido ao princípio da exclusividade, todas as parcelas da receita e da despesa aparecem no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de exclusão. 27 (UnB/CESPE 2009 Ministério da Integração - Analista Técnico- Administrativo) O princípio orçamentário da não vinculação ou não afetação das receitas abrange todos os tributos, ressalvadas as hipóteses expressamente mencionadas em lei (TRE TO 2007 CONTABILIDADE/CESPE) Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar- 20
21 lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Relativamente aos princípios orçamentários, assinale a opção correta. A Pelo princípio da anualidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para o exercício financeiro, para cada ente da Federação. B Em observância ao princípio da universalidade, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, o que facilita sua análise e compreensão. C O princípio da exclusividade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade. D Conforme estabelece o princípio da unidade, as previsões de receita e de despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo. E Segundo a Lei n.º 4.320/1964, a Lei de Orçamento conterá discriminação da receita e da despesa, atendidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. 29 (T R E RIO GRANDE DO SUL 2003 ADMINISTRATIVA/ CESPE) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 30 (Analista Especialização: Gestão Financeira 2008 / CESPE UNB) Em atendimento ao princípio da unidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (Analista Especialização: Gestão Financeira 2008 / CESPE UNB) Segundo o princípio da universalidade, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, para facilitar sua análise e compreensão (Analista Especialização: Gestão Financeira 2008 / CESPE UNB) Segundo o princípio da anualidade, as previsões de receita e despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo. 21
22 33 - (Analista Judiciário - Área: Administrativa 2009 TRT-GO CESP UNB) Entre os princípios orçamentários, há o denominado princípio da unidade. Assinale a opção correspondente à definição correta desse princípio. A Todas as receitas e despesas públicas devem ser incluídas na lei orçamentária. B Todas as receitas e despesas públicas devem ser consignadas pelos seus valores brutos, vedadas as deduções de qualquer natureza. C Os conceitos e critérios de elaboração da lei orçamentária devem ser uniformes ao longo do tempo. D Cada ente federativo deve aprovar uma única lei orçamentária. 34 (Analista Judiciário / Contabilidade 2008 T R E-GO CESP/UNB) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Assinale a opção que contém o princípio orçamentário definido pela regra acima, prevista no art.165, 8º, da Constituição Federal. A princípio da legalidade B princípio da especificação ou discriminação C princípio da não afetação das receitas D princípio da exclusividade 35 (Técnico de Contabilidade UnB/CESPE TCE/TO) Princípios orçamentários são linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Quanto aos princípios orçamentários, assinale a opção correta. A O princípio da programação fundamenta-se na obrigatoriedade de especificar os gastos por meio de programas de trabalho, o que permite uma identificação dos objetivos e metas a serem atingidos. B O princípio da unidade estabelece que todas as receitas e despesas constarão da LOA pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. C O princípio da especificação estabelece que o orçamento deve conservar estrutura uniforme nos distintos exercícios. D A autorização para abertura de créditos adicionais na LOA é uma exceção ao princípio da exclusividade. 22
23 E De acordo com o princípio da universalidade, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária devem fazer parte da LOA. 36 (Agente PF Nacional/ CESPE) O princípio da não-vinculação das receitas de impostos pode aceitar novas exceções desde que haja alteração no texto constitucional (Escrivão PF 2004 Regional/CESPE) A Lei Orçamentária Anual será informada pelos princípios da anualidade, da publicidade, da universalidade, da unidade e do orçamento bruto. 38 (T R E ALAGOAS 2004 ADMINISTRATIVA CESPE) O princípio da unidade é flagrantemente desobedecido, haja vista a existência de múltiplos orçamentos elaborados de forma independente, como o orçamento monetário. 39 (T R E ALAGOAS 2004 ADMINISTRATIVA CESPE) A existência do orçamento plurianual de investimentos não fere o princípio da anualidade. 40 (T R E ALAGOAS 2004 ADMINISTRATIVA CESPE) No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nos dispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei n.º 4.320/ (Analista Judiciário Área: Administrativa UnB / CESPE TRT / 16.ª Região) Lei complementar pode estabelecer a possibilidade da elaboração de lei orçamentária com validade bienal ou trienal. 42 (TCE Tocantins Contabilidade 2009 / CESPE UNB) Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários que constituem regras norteadoras a serem cumpridas na elaboração da proposta orçamentária. A O princípio da publicidade determina que o conteúdo orçamentário seja divulgado para o conhecimento de todos os administradores públicos. B Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas. 23
24 C De acordo com o princípio da especialização, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada para permitir o conhecimento da origem dos recursos e sua aplicação. D São exceções ao princípio orçamentário da universalidade: a autorização para abertura de créditos suplementares; a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e a indicação de recursos para a cobertura de deficit. E O princípio da anualidade determina que as previsões da receita e da despesa devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo denominado ciclo orçamentário. 4. GABARITO COMENTADO Gabarito: 01 C 10 A 19 C 28 E 37 C 02 C 11 E 20 C 29 C 38 E 03 E 12 E 21 E 30 E 39 C 04 C 13 E 22 C 31 E 40 E 05 E 14 E 23 E 32 C 41 E 06 C 15 C 24 E 33 D 42 C 07 E 16 C 25 E 34 D 08 E 17 C 26 E 35 A 09 C 18 C 27 E 36 C 1 CESPE/UnB TJ/RR 2012 O orçamento público fixado na Lei Orçamentária Anual não determina os gastos de modo impositivo ou obrigatório. 24
25 Gabarito: Certo: O orçamento no Brasil, via de regra, não é impositivo, ou seja, o administrador público não é obrigado a realizar as despesas fixadas no orçamento. Resumindo: o orçamento apenas autoriza a realização da despesa. 2 CESPE/UnB TCU O princípio orçamentário da programação não poderia ser observado antes da instituição do conceito de orçamento-programa. Gabarito: Certo. A técnica de planejamento orçamentário chamada Orçamento-Programa só foi introduzida no Brasil com a Lei 4320/64. Nesta técnica, o orçamento é dividido em programas com as especificações das ações correspondentes. Antes, não havia a obrigatoriedade de o orçamento ser dividido em programas, portanto só após a aplicação prática desta técnica que, de fato, foi observado o Princípio da Programação. 3 CESPE/UnB TCU Como parte integrante do processo orçamentário, o PPA deve obedecer ao princípio da universalidade. Gabarito: Errado. Existem três instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA), entretanto somente a LOA deve observar integralmente os Princípios Orçamentários, já que o orçamento propriamente dito é constituído exclusivamente através dessa Lei. 4 CESPE/UnB TCU Entre as três leis ordinárias previstas pela CF para dispor sobre orçamento, somente a LOA é obrigada a observar o princípio da especificação. Gabarito: Certo. Existem três instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA), entretanto somente a LOA deve observar integralmente os Princípios Orçamentários, inclusive o da Especificação. 5 CESPE/UnB TCU 2011 Se determinado município precisar urgentemente aprovar a autorização legal para a contratação de determinado empréstimo destinado a reformar as escolas locais antes do início do período letivo, tal autorização não poderá ser incluída na LOA, pois essa lei não pode conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas. Gabarito: Errado. O Princípio da Exclusividade está previsto no artigo 165, 8º da Constituição Federal, que determina que a Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (AROs), nos termos da lei. Portanto a contratação de empréstimos (operações de crédito) pode ser autorizada na lei orçamentária. 6 CESPE 2012 CESPE/UnB TCE/ES O princípio da anualidade orçamentária remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicação dos recursos públicos. 25
26 Gabarito: Certo. Questão extraída da Doutrina. Segundo consta no livro Orçamento Público do Giacomoni, a origem mais remota desse princípio está na regra da anualidade do imposto que vigorou na Inglaterra antes mesmo do surgimento do orçamento. 7 CESPE/UnB TCE/ES 2012 A vinculação de receitas para educação, saúde e segurança não pode ser considerada violação do princípio da não afetação de receitas, uma vez que esses serviços são a razão da existência do Estado moderno Gabarito: Errado. Previsto no inciso IV, do artigo 167, da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Não afetação da Receita veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Entretanto, são admitidas algumas exceções como a destinação de recursos de impostos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária. A questão está errada porque não pode haver vinculação de impostos para a área de segurança, somente educação e saúde. 8- CESPE/UnB TCDF 2011 O princípio orçamentário da unidade é um dos mais antigos do Brasil no que se refere a aplicação prática, pois vem sendo observado desde a publicação da Lei nº 4320/1964. Gabarito: Errado. Questão extraída da Doutrina. Segundo consta no livro Orçamento Público do Giacomoni, apesar de previsto na Lei 4320/64 este princípio, na prática, acabava não sendo cumprido devido à existência de múltiplos orçamentos no governo federal. Entretanto, a CF de 88 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar que o orçamento anual passa a ser integrado pelas seguintes partes: orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social. 9 CESPE/UnB TCDF 2011 No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária. Gabarito: Certo. A LOA é lei ordinária por ser uma lei aprovada por maioria simples, e uma lei especial por seguir processo legislativo diferenciado para ser aprovada UnB/CESPE SEGER Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta. A De acordo com o princípio da especificação, também denominado princípio da discriminação, deve-se evitar a inserção de dotações globais na lei do orçamento. (Opção correta) 26
27 B A autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, são exceções ao princípio do equilíbrio financeiro. (Principio da Exclusividade) C O princípio da não afetação de receita é também denominado vinculação da receita, devido à existência de mecanismos de desvinculação da receita da União (DRU) aprovados por lei. (Não-vinculação da receita) D De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno para possibilitar maior conhecimento do fluxo de recursos orçamentários que compõem as finanças de um ente público em determinado exercício. (Princípio da unidade) E De acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem empenhadas no exercício financeiro. (Princípio da Universalidade). Gabarito: Letra A. 11 CESPE/UnB INPI 2013 Para permitir que haja maior controle nos gastos públicos, o princípio da unidade propõe que os orçamentos de todos os entes federados (União, estados e municípios) sejam reunidos em uma única peça orçamentária, que assume a função de orçamento nacional unificado. Gabarito: Errado. O princípio da unidade deve ser observado por Ente (esfera de governo) e não de forma nacional unificada. 12 CESPE/UnB INPI 2013 O princípio do orçamento bruto refere-se à apresentação dos valores do modo mais simples possível, ou seja, após todas as deduções brutas terem sido realizadas. Gabarito: Errado. O princípio do orçamento bruto trabalha apenas com valores brutos, sem deduções de valores ou inclusão de valores líquidos. 13 CESPE/UnB INPI 2013 O princípio da universalidade deve ser seguido na parcela do orçamento que trata dos Poderes Executivo e Judiciário. No entanto, esse princípio não precisa ser observado no caso das despesas relativas ao Poder Legislativo. Gabarito: Errado. O princípio da universalidade aplica-se a todos os poderes. Sendo assim, o Orçamento deve conter todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os poderes. 14 CESPE/UnB IBAMA 2012 A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princípio orçamentário da exclusividade. 27
28 Gabarito: Errado. A existência dos orçamentos fiscal, seguridade social e investimento não contraria nenhum princípio, muito menos o da exclusividade, visto que não representa matéria estranha a previsão da receita e fixação da despesa. 15 CESPE/UnB CNJ 2103 O orçamento é um plano em que se expressa, em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa. Gabarito: Certo. Como explicado no início desta aula, de forma bem resumida, pode-se definir orçamento como uma projeção de receitas e despesas para um determinado período. Este conceito é reforçado pelo Art. 2º da Lei 4320/64 que assim dispõe: A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. 16 CESPE/UnB CNJ 2103 Caso uma prefeitura crie, por meio da vinculação de receitas de impostos, uma garantia de recursos para a colocação de asfalto em todas as vias municipais, ela violará o princípio da não afetação de receitas. Gabarito: Certo. A despesa com colocação de asfalto não esta entre as exceções do princípio da não afetação das receitas de impostos. As exceções são: repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da CF; destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária; prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita e; vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II; para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. 17 CESPE/UnB CAPES 2012 A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária anual é do Poder Executivo. Gabarito: Certo. A iniciativa para elaboração da proposta orçamentária é exclusiva do Poder Executivo. Só o Poder Executivo tem competência para elaborar e encaminhar o projeto de lei para votação. Agora, o Ministério Público, Tribunal de Contas, casas do Poder Legislativo, casas do Poder Judiciário, e defensorias públicas estaduais, por ter autonomia orçamentária e financeira, podem elaborar suas propostas orçamentárias, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para consolidação e elaboração do projeto de lei orçamentária final. 18 FUB/CESPE / Auditor 2009 O orçamento público no Brasil é uma lei de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, para determinado exercício financeiro. 28

References: artigo 2
 artigo 6
 artigo 165
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 167
 artigo 165
 artigo 167