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Timestamp: 2020-08-05 15:58:53+00:00

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Informativo Pro Firma – Semana III – Fevereiro /2020
Informativo Pro Firma Semana III – Fevereiro/2020
Semana III – Fevereiro/2020
Município de São Paulo – Proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único
SESCON-SP cobra posição da RFB sobre problema com a baixa do DAS – Competência DEZ/2019
PREVIDENCIÁRIO – Salário de Contribuição – Novas bases de contribuição. Valores para o ano de 2020
Trabalhista – Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Prorrogação de vigência
Trabalhista – Segurança e Saúde no Trabalho (SST) – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção – NR 18 – Disposição
Simples Nacional – Construção e Obra de Engenharia em Geral – Anexo III ou IV
Leis Municipais – São Paulo – Proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único
LEI Nº 17.261/2020
§1º As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos espaços para festas infantis, clubes noturnos, salões de dança, eventos culturais e esportivos de qualquer espécie.
§2º Nos espaços para festas infantis deverão ser oferecidas alternativas seguras, como pratos de papel e copos de plástico reutilizáveis.
§1º Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa.
§2º A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do ano anterior, sendo adotado o índice oficial que o suceder, no caso da extinção deste índice.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 13 de janeiro de 2020, 466º da fundação de São Paulo.
RENATO PARREIRA STETNER, Secretário Municipal de Justiça – Substituto.
O SESCON-SP recebeu relatos de problemas envolvendo o recolhimento do Simples Nacional Competência dezembro de 2019.
Já entramos em contato com a RFB, que informou que há uma demora no processamento pelo SERPRO. Solicitamos uma resolução urgente do problema, para que não haja prejuízo para os optantes do Simples Nacional.
Foi publicada a Portaria SPREV/ME n° 3.659/2020, a qual divulga as novas tabelas do salário de contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, em razão do aumento do salário mínimo, vigente a partir de 01.02.2020.
O recolhimento previdenciário fica limitado em R$ 713,08, no máximo, a partir de 01.03.2020.
Para o contribuinte individual (sócios, prestadores de serviço e profissionais liberais) não houve alteração, ficando sua contribuição previdenciária máxima de:
– R$ 671,11 (11%), se prestar serviço à pessoa jurídica (artigo 216, § 26, do Decreto n° 3.048/99); e
– R$ 1.220,21 (20%), se prestar serviço à pessoa física (artigo 216, § 20, do Decreto n° 3.048/99).
Por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4/2020 foi prorrogada por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 905/2019, a qual instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que tem por finalidade gerar novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, bem como alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e outras legislações trabalhistas.
ATO 4/2020, CONGRESSO NACIONAL
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Por meio da Portaria SEPRTMS nº 3.733/2020, fica aprovada a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, com o objetivo de estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos Processos.
A NR 18 se aplica às atividades da indústria da construção constantes da seção “F” do CNAE e às atividades e serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral e de manutenção de obras de urbanização.
Foram revogadas as Portarias que tratavam do assunto e alteravam a antiga redação da Norma Regulamentadora 18, quais sejam:
a) Portaria SSST nº 04/1995;
b) Portaria SSST nº 07/1997;
c) Portaria SSST nº 12/1997;
d) Portaria SSST nº 20/1998;
e) Portaria SSST nº 63/1998;
f) Portaria SIT nº 30/2000;
g) Portaria SIT nº 30/2001;
h) Portaria SIT nº 13/2002;
i) Portaria SIT nº 114/2005;
j) Portaria SIT nº 157/2006;
k) Portaria SIT nº 15/2007;
l) Portaria SIT nº 40/2008;
m) Portaria SIT nº 201/2011;
n) Portaria SIT nº 224/2011;
o) Portaria SIT nº 237/2011;
p) Portaria SIT nº 254/2011;
q) Portaria SIT nº 296/2011;
r) Portaria SIT nº 318/2012;
s) Portaria MTE nº 644/2013;
t) Portaria MTE nº 597/2015;
u) Portaria MTPS nº 208/2015; e
v) Portaria MTB nº 261/2018.
Esta disposição entra em vigor em 11.2.2021.
Para ver o conteúdo da Portaria na íntegra acesse o link: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/51521075
Entretanto, o ministro explicou que o recurso julgado não discute a base de cálculo, mas, sim, o valor menor pago pelas unidades não comercializadas. Villas Bôas Cueva citou precedente da 4ª Turma, de 1998, no sentido da invalidade da cláusula que estabelece a isenção da taxa em favor de construtora ou incorporadora. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
O novo leiaute é fruto do trabalho conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme previsto na Nota Técnica Conjunta SEPRT/RFB n° 01/2020, que contempla o modelo de gestão do eSocial entre as duas Secretarias Especias, a ser formalizado pela alteração da Portaria n° 300, de 13 de junho de 2019.
2.1. Construção
2.2. Serviços complementares da construção civil
3.1. Informação no PGDAS-D
4.1. Informação no PGDAS-D
APLICAÇÃO DE MATERIAIS NA OBRA
6.1. Conceitos na cessão ou locação de mão-de-obra
Na presente matéria, serão abordados os aspectos atinentes às empresas do Simples Nacional que prestam serviços de Instalação e as de construção de imóveis e obras de engenharia em geral distinguindo para que seja segregada e tributada corretamente.
Para que possamos identificar corretamente os Anexos nos quais devemos tributar, primeiramente vamos estudar os conceitos dos contratos de construção, bem como identificar o que são considerados serviços auxiliares e complementares da construção civil.
Considera-se obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. A construção pode ser efetuada por contrato de empreitada ou subempreitada. (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, artigo 322)
Contrato de empreitada é quando a empresa que executa obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, mediante contrato de empreitada celebrado com proprietário do imóvel, dono da obra, incorporador ou condômino.
Contrato de subempreitada é quando a empresa que executa obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, mediante contrato celebrado com empreiteira ou com qualquer empresa subcontratada.
Em regra, os serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes realizado de forma isolada, são tributadas através do Anexo III, conforme o artigo 18, § 5°-B, inciso IX e § 5°-F da Lei Complementar n° 123/2006:
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3° deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3°.
§5°-B Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:
§5°-F As atividades de prestação de serviços referidas no § 2° do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.
Contudo, se a empresa optante pelo Simples Nacional for contratada para construir um imóvel em que os serviços de pintura predial e instalação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006.
De acordo com o artigo 25, §§1° e 9° da Resolução CGSN n° 140/2018, ao indicar no PGDAS-D que a tributação ocorrerá na forma do Anexo III exige-se a segregação de acordo com o tratamento aplicado ao serviço perante ao Município. Assim sendo, conforme a indicação exposta na página 22 do Manual do PGDAS-D e DEFIS 2018, as opções no aplicativo do Simples nacional serão:
Conforme artigo 18, § 5°-C, inciso I da Lei Complementar n° 123/2006 a atividade de Construção Civil, inclusive sobre a forma de subempreitada será tributada através do Anexo IV:
§5°-C Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:
Considerando que a prestação de serviço de construção civil é abrangida pelos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, no cálculo do Simples, o valor do serviço será tributado pelo Anexo IV, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observada a legislação do respectivo ente federado (município):
Em relação aos valores dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços, estes serão tributados de acordo com Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006.
Já no caso das mercadorias produzidas/industrializadas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, os valores serão tributados pelo Anexo II da Lei Complementar n° 123/2006, havendo incidência de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e IPI. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 25, § 17, incisos I, II e III)
O artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte não poderá optar pela tributação pelo Simples Nacional quando executar atividade de cessão ou locação de mão-de-obra.
Contudo, essa restrição não se aplica a atividade de construção de imóveis e obras de engenharia em geral e demais atividades constantes no Anexo IV. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 5°-H)
A cessão ou locação de mão-de-obra referida na Lei Complementar n° 123/2006, está conceituada, no âmbito da legislação previdenciária conforme artigo 31, § 3° da Lei n° 8.212/91.
A cessão de mão-de-obra é considerada quando uma empresa coloca a disposição de outra (contratante), em suas dependências ou de terceiros, de seus trabalhadores que realizem serviços contínuos ou não, relacionados ou não com a atividade-fim da contratante, independente do regime, forma e natureza da contratação, inclusive trabalho temporário, onde a colocação é em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, artigo 115, § 3°)
As dependências de terceiros são aqueles estabelecimentos ou instalações indicadas pela contratante, que não sejam as suas próprias ou da empresa contratada. (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, artigo 115, §1°)
No caso dos serviços contínuos, são os serviços que são necessários ao funcionamento da contratante, onde o serviço é realizado de forma contínua e sistemática, podendo ser realizado de forma intermitente por diferentes trabalhadores. (Lei n° 8.212/91, artigo 31, § 3°; Instrução Normativa RFB n° 971/2009, artigo 115, § 2°)
Informações Contábeis (29)
Informações Fiscais (144)
Informações Legais e Societária (128)
Informações Trabalhistas (139)
Informativo Pro Firma Semana XIV – Julho/2020
Informativo Pro Firma Semana XIII – Julho/2020

References: artigo 322
 artigo 18
 artigo 25
 artigo 18
 artigo 25
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 31
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 31
 artigo 115