Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/250206914/dom-camp-04-07-2019-pg-17?ref=feed
Timestamp: 2019-10-18 16:20:17+00:00

Document:
DOM-CAMP 4/07/2019 - Pg. 17 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois já foi efetuado o cancelamento dos lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 para o imóvel originário e providenciados os lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias, a partir de 2017, para o imóvel originado nº 3421.2264.0002.01001 (lote 01-UNI), conforme demonstrativos juntados às ﬂs. 10 a 14, providências que decorreram da anexação do imóvel de cartográﬁco nº 3421.22.64.0460 (lote 11) aos imóveis de cartográﬁcos nºs. 3421.22.64.0026 (lote 06), 3421.22.64.0066 (lote 05), 3421.22.64.0078 (lote 04), 3421.22.64.0090 (lote 01, 03, 20A e 20B), 3421.22.64.0133 (lote 07 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0149 (lote 06 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0317 (lote.09); 3421.22.64.0327 (lote 08), 3421.22.64.0343 (lote 18), 3421.22.64.0390 (lote 17), 3421.22.64.0491 (lote 08), 3421.22.64.9400 (lotes 15 e 16), 3421.22.64.0420 (lotes 13 e 14), 3421.22.64.0460 (lote 11), 3421.22.64.0471 (lote 10), 3421.22.64.0481 (lote 09) e 3421.22.64.8001 (lote 07) originando o lote de cartográﬁco nº 3421.2264.0002 (lote 01-UNI), conforme matrícula 134.571/1º CRI através do protocolo nº 76/28719.
Campinas, 28 de junho de 2019
Protocolo: 2019/10/7421
Interessado: Gustavo de Paula Lima
Assunto: Isenção para Área de Preservação Ambiental Permanente
Código Cartográfico: 4163.44.58.0148.00000
Endereço do Imóvel: Rua Thomaz de La Volpe, Lote 4, Quadra A, Condomínio Morada das Nascentes-Joaquim Egídio
Com base na manifestação da Área de Isenção e Não Incidência - DRI - SMF e no parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, DEFIRO o pedido de Isenção do IPTU e da Taxa de Lixo para os exercícios de 2020 a 2023 em relação à Área de Preservação Ambiental Permanente proporcional a 100% da área de terreno correspondente a 2.245,00 m² , para o imóvel cadastrado sob cartográﬁco nº 4163.44.58.0148.00000, haja vista o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 4º inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 19.723/2017.
Cabe ressaltar que o beneﬁciário deverá requerer a renovação da isenção no ano de 2.023 conforme determina o artigo 13 do Decreto nº 19.723/2017.
Deixo de recorrer a Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07 alterado pela Lei Municipal nº 16.636/09.
Protocolo: PMC.2017.00014253-35
Requerente: ALDENIR APARECIDA ALVES
Código cartográfico: 3443.42.37.0001.02001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º, inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 001/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2017.00014930-98
Código cartográfico: 3433.31.47.0044.01001
Protocolo: 2016/10/45984
Interessado: Arleide Oliveira de Almeida
Cartográfico: 3441.53.27.0263.01001
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 indefiro o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2011 a 2015, emitidos retroativamente em nov/2016, para o imóvel cadastrado pelo cartográﬁco 3441.53.27.0263.01001 , tendo em vista que a área total construída apurada em 1.323,76 m²; que o valor venal da construção foi apurado com base no padrão construtivo de cada um dos pavimentos existentes no imóvel, de acordo com sua respectiva área construída e ano-base para depreciação, sendo os lançamentos constituídos em conformidade com vistoria ﬁscal realizada no local, e mediante o preenchimento de Planilhas de Informações Cadastrais (PIC), conforme cópias às ﬂs. 34 a 44, respeitando-se o disposto nos arts. 17, 18, 18C, 18E, 20 e 23 da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pelas Leis nºs 12.445/05 e 13.209/07, c/c arts. 149, I, e 173, I, da Lei Federal nº 5.172/1966 - CTN, conforme Parecer Fiscal às ﬂs. 45 e 46. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Protocolo: 2010/10/00827 - e anexos: 2010/10/00828, 2010/03/04778, 2012/03/04904 e 2013/03/05265
Interessado: Cristina Paula Pera
Cartográfico: 3441.44.84.1737.01001
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 indefiro os pedidos de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2003 a 2008, emitidos retroativamente em nov/2009, de 2009, reemitido em nov/2009, de 2010, 2012 e 2013, para o imóvel cadastrado pelo cartográﬁco 3441.44.84.1737.01001 , em face do não atendimento das notiﬁcações ﬁscais comunicada via posta com aviso de recebimento em 17/07/2018 e publicação no DOM de 12/07/2018, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei Municipal nº 13.104/07, para agendamento de vistoria ﬁscal e apresentação de cópia de planta das construções; que o valor unitário do metro quadrado do terreno foi apurado em conformidade com o art. 16 da Lei Municipal nº 11.111/01 (e alterações), com base na manifestação do setor competente e demais elementos acostados no protocolo nº 2005/10/52868, e Leis Municipais nº 9.927/1998, e alterações, e 12.446/05; e que os lançamentos referentes à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo foram constituídos em conformidade com a Lei Municipal nº 6.355/1990, e alterações, conforme Pareceres Fiscais às ﬂs. 81, 82 e 90.
Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, quanto à alegação da não inobservância de princípios constitucionais, nada a providenciar, visto que não será apreciada matéria constitucional em instância administrativa, conforme artigo 88 da Lei nº 13.104/07.
Protocolo: 2015/03/30094 - e anexos: 2016/03/04391 e 2017/03/02308
Interessado: Juarez Siviero
Cartográfico: 3412.61.66.0056.01001
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro ospedidosde revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2016 e 2017 , para o imóvel cadastrado sob cartográﬁco nº 3412.61.66.0056.01001 , alterando-se a alíquota de uso predominantemente não residencial para de uso predominantemente RESIDENCIAL, em conformidade com o art. 18, 18A e 19 da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pela Lei nº 12.445/05, e art. 6º da Lei Municipal nº 6.355/1990, e alterações, conforme Parecer Fiscal às ﬂs. 46 e 47.
Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, certifico a desistência tácita do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2015, reemitido em nov/2015 , em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográﬁco nº 3412.61.66.0056.01001, em face do pagamento do tributo contestado, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei Municipal nº 13.104/07; e determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2015, 2018 e 2019 para o imóvel codiﬁcado sob cartográﬁco nº 3412.61.66.0056.01001 , desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, I e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retiﬁcando-se, para o exercício de 2015, a alíquota de uso predominantemente não residencial para de uso predominantemente RESIDENCIAL, em conformidade com o art. 18, 18A e 19 da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pela Lei nº 12.445/05, e art. 6º da Lei Municipal nº 6.355/1990, e alterações; e, para os exercícios de 2018 e 2019, a categoria construtiva - padrão da construção de RH-3 para RH-4 e a alíquota de uso predominantemente não residencial para de uso predominantemente RESIDENCIAL, conforme Parecer Fiscal às ﬂs. 46 e 47, consubstanciado nos termos dos arts. 18, 18A, 18B, 18E, 19, § 2º, e 23 da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nºs 12.445/05 e 13.209/07 e Lei Complementar nº 181/17, art. 41, Tabela A do Anexo 1 e Tabela G do Anexo 2 do Decreto Municipal nº 19.723/17, e Lei Municipal nº 6.355/1990 e alterações.
Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para ﬁns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Campinas, 28 de abril de 2019
Protocolo: 2017/03/03407
Interessado: Adeildo Lima dos Santos
Cartográfico: 3342.41.36.0001.00000
Assunto: Impugnação de lançamento de IPTU/Taxas - 2017
Com base na manifestação da Assessoria do DRI de ﬂs. 14 e 14/verso, e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com os artigos 3º, e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07,

References: artigo 85
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 88
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 74
 artigo 66