Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/210419558/inciso-iii-do-artigo-261-do-decreto-n-9580-de-22-de-novembro-de-2018
Timestamp: 2019-06-24 17:37:30+00:00

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Art. 261, inc. III do Decreto 9580/18
Art. 261. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º):
III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Regulamento, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto no art. 514 ao art. 521 (Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 15, caput e parágrafo único).
Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2019
nossos) E, por fim, dispõe o inciso III do artigo 261 e o artigo 580 do Decreto nº 9.580/18: “Art. 261. Na determinação... e, nesse sentido, dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.981/95: “Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar...-calendário subseqüentes.” (grifos nossos) E, ainda, estabelece o ...
Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2019
utilizado para a compensação.” (grifos nossos) E, por fim, dispõe o inciso III do artigo 261 e o artigo 580 do Decreto nº 9.580.../18: “Art. 261. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei... no que concerne ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, d...
Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2019
a compensação.” (grifos nossos) E, por fim, dispõe o inciso III do artigo 261 e o artigo 580 do Decreto nº 9.580/18: “Art... que concerne ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, dispõe o inciso III do artigo 153 da Constituição Federal: “Art... 153, inciso III e 195, inciso I, alínea ‘c’, da CF, com reflexo nos...
Inciso III do Artigo 261 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018
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References: artigo 261
 artigo 580
 artigo 42
 artigo 261
 artigo 580
 artigo 261
 artigo 580
 artigo 153
 Artigo 261