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JUNTA DE FREGUESIA DE PENCELO - PDF
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Anna Camarinho Brás
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO PAROQUIAL DE PENCELO Para efeitos do presente regulamento, considera-se: CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1.º (Definições) Autoridade de polícia: A Guarda Nacional republicana, Polícia de Segurança Pública; Autoridade de saúde: O delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; Autoridade judiciária: O juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; Remoção: O levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; Inumação: A colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; Exumação: A abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; Trasladação: O transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; Cremação: A redução de cadáver ou ossadas a cinzas: Cadáver: O corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; Ossadas: O que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; Viatura e recipientes apropriados: Aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; Período neonatal precoce: As primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; Depósito: Colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; Ossário: Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; Restos mortais: Cadáver, ossada e cinzas; Canteiro: Área continua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 2.º (Legitimidade) Tem legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; O Cônjuge sobrevivo; A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; Qualquer herdeiro; Qualquer familiar; Qualquer pessoa ou entidade. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
2 Artigo 3.º (Âmbito) 1. O Cemitério Paroquial de Pencelo, destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos naturais ou residentes recenseados na área da freguesia. 2. Poderão ainda, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares, ser inumados no Cemitério Paroquial: a. Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; b. Os cadáveres de indivíduos não abrangidos na alínea anterior, mediante autorização do presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Artigo 4.º (Serviço de recepção e inumação de cadáveres) Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são levados a cabo pelo coveiro designado pela Junta de Freguesia, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia. Artigo 5.º (Serviços de registo e expediente geral) Na Secretaria da Junta de Freguesia, existem livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessão de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 6.º (Remoção) À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Artigo 7.º (Regime aplicável) Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 8.º (Locais de inumação) As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e em jazigos. Artigo 9.º
3 (Modos de inumação) 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no Cemitério, perante o coveiro. 3. Sem prejuízo do número anterior pode a soldagem do caixão ser efectuada no local donde partirá. 4. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou jazigo. Artigo 10.º (Prazos de inumação) 1. Nenhum cadáver será inumado ou encerrado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2. Quando haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos: Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente regulamento; a. Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; b. Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; Artigo 11.º (Condições para a inumação) Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 12.º (Autorização de inumação) 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia a requerimento das pessoas com legitimidade para tal nos termos do artigo 2.º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I do Presente Regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a. Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b. Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro sobre o óbito; Artigo 13.º (Tramitação) O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Junta de Freguesia de Pencelo, na Secretaria da mesma por quem estiver encarregado da realização do funeral. O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 14.º (Insuficiência da documentação) 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esteja devidamente regularizada.
4 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO I DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 15.º (Sepultura comum não identificada) 1. É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a. Em situação de calamidade pública; b. Tratando-se de fetos mortos, abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 16.º (Classificação) 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a. São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. b. São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. Artigo 17.º (Dimensões) As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento Largura Profundidade (1 Fundura) Profundidade (2 Funduras) 2,00 metros 1,00 metros 1,50 metros 1,70 metros Para crianças: Comprimento Largura Profundidade 1,50 metros 0,55 metros 1,20 metros Artigo 18.º (Organização do espaço) As sepulturas devidamente numeradas agrupar-se-ão em canteiros, tanto quanto possível rectangulares. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos canteiros ser inferiores a 0,40 metros. Artigo 19.º (Sepulturas temporárias)
5 É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demoram a sua destruição. Artigo 20.º (Sepulturas perpétuas) 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 21.º (Inumação em jazigo) 1. Para inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. 2. Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. 3. Poderão igualmente ser depositados nesses jazigos os cadáveres que se apresentem encerrados em caixões interiores de zinco desde que esses corpos tenham sido embalsamados e, como tal, devidamente comprovado pelas autoridades sanitárias. Artigo 22.º (Deteriorações) 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Junta de Freguesia efectuá-la-á correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles se pronunciem dentro do prazo de 10 dias para optarem por uma das referidas soluções. 4. Das providências tomadas será dado conhecimento aos interessados, ficando estes responsáveis pelo pagamento das respectivas taxas e despesas efectuadas. Na falta de pagamento e tratando-se de jazigo particular ficarão os concessionários inibidos do seu uso e fruição até que o mesmo se verifique; no caso de jazigo paroquial reverterá este para a Junta de Freguesia, com perda das quantias pagas. 5. Serão incinerados ou desinfectados, quaisquer objectos que tenham recebido líquidos derramados dos caixões. CAPÍTULO VI DAS EXUMAÇÕES Artigo 23.º (Prazos) 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos três anos sobre a inumação.
6 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. CAPÍTULO VII DAS TRASLADAÇÕES Artigo 24.º (Competência) 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Junta de Freguesia, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º do presente Regulamento. 2. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Junta de Freguesia remeter requerimento para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 3. Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação via postal ou a comunicação via fax. Artigo 25.º (Condições da trasladação) 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efectuada em caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 26.º (Registo e comunicações) 1. Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes ás trasladações efectuadas. 2. Os serviços da secretaria responsáveis pela área do cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código do registo Civil. CAPÍTULO VIII DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Artigo 27.º (Concessão) 1. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia de Pencelo. ser objecto de concessão de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa, em conformidade com a legislação em vigor. Artigo 29.º (Pedido)
7 1. O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e dele deve constar a identificação do requerente. Artigo 30.º (Alvará de concessão) 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará da Junta de Freguesia, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2. A cada concessão corresponde um alvará. 3. Extraviado ou inutilizado o alvará poderá a Junta de Freguesia de Pencelo emitir uma 2ª. via, desde que nesse sentido o concessionário o requeira. 4. O novo alvará substituirá em definitivo o anterior, cumprindo aos serviços da secretaria, providenciar para que a passagem daquele fique devidamente anotada, procedendo á apreensão do título substituído, logo que, por qualquer motivo, ele seja apresentado. CAPÍTULO IX TRANSMISSÕES DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 31.º (Autorização) 1. Pela transmissão será paga à Junta de Freguesia 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 32.º (Averbamento) O averbamento da transmissão a que se refere o artigo anterior, será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Junta de Freguesia e do documento comprovativo da realização da transmissão. Artigo 33.º (Abandono de jazigo ou sepultura) Os jazigos ou sepulturas que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude da caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Junta de Freguesia ou alienados em hasta pública nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. CAPÍTULO X SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS Artigo 34.º (Conceito) 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 (dez) anos, nem se apresentem a reinvindicá-los dentro do prazo de 30 (trinta) dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois jornais mais lidos da região e afixados nos lugares de estilo.
8 2. Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação, localização e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontram depositados, bem como o nome do último ou último concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3. O prazo referido no n.º 1 conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 35º (Declaração de prescrição) 1. Decorrido o prazo de trinta dias previsto no número anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá o Presidente da Junta de Freguesia deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração de caducidade importa a reversão para a Junta de Freguesia do jazigo ou sepultura. Artigo 36.º (Realização de obras) 1. Quando um jazigo ou sepultura se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo Presidente da Junta de Freguesia, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-lhes o prazo para procederem às obras necessárias. 2. Na falta de comparência do ou dos interessados, serão publicados anúncios em dois jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos ou sepulturas, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3. Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo ou sepultura, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo ou sepultura sem que os concessionários tenham utilizado o terreno fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. CAPÍTULO XI CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I DAS OBRAS Artigo 37.º (Licenciamento) 1. O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia. Artigo 38.º (Descrição da obra) 1 A obra deverá ter uma Memória descritiva, em que especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; 2. Salvo em casos excepcionais, na construção de jazigos ou revestimento de sepulturas perpétuas só é permitido o emprego de pedra de uma só cor.
9 Artigo 39.º (Requisitos das sepulturas) As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 metros. SECÇÃO II DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS E SEPULTURAS Artigo 40.º (Sinais funerários) 1. Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coros, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2. Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pelas sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 42.º (Embelezamento) 1. É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. 2. A colocação de sinais ou ornamentos que careçam de licenças de obras deve ser solicitada mediante requerimento. Artigo 43.º (Autorização prévia) A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização do Presidente da Junta de Freguesia. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 44.º (Entrada de viaturas particulares) No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos serviços do cemitério: a. Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; Artigo 45.º (Proibições no recinto dos cemitérios) No recinto do cemitério é proibido: a. Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b. Entrar acompanhado de quaisquer animais; c. Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d. Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e. Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f. Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objectos;
10 Artigo 46.º (Abertura de caixão de metal) 1. É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes condições: a. Em cumprimento de mandado da autoridade judicial; b. Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado; c. Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 2. A abertura de caixão de chumbo utilizado na inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 Dezembro, é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial ou então para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. CAPÍTULO XIII FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Artigo 47.º (Fiscalização) A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Junta de Freguesia de Pencelo, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 48.º (Competência) A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertence à Câmara Municipal de Guimarães. Artigo 49.º (Contra-ordenações e coimas) 1. Os titulares de jazigos, sepulturas ficam sujeitos a contra-ordenação punível com coima mínima de 250 a máxima de 750: a. Quando efectuem ou tenham efectuado, sem autorização da Junta de Freguesia, qualquer obra da mesma carecida, ou que esteja em desconformidade com a descrição da obra; b. Quando mantiverem os arruamentos ou acessos pejados de materiais, terras, ferramentas, ou quaisquer outros pertences, que impeçam a livre passagem de pessoas; 2. A negligência e a tentativa são puníveis. CAPÍTULO XIV DISPOISIÇÕES FINAIS Artigo 50.º (Omissões) As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia. Artigo 51.º (Entrada em vigor) Este regulamento entra em vigor trinta dias após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia.
11 DEFERIDO PENCELO, de de O PRESIDENTE EXMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE PENCELO Nome, Estado Civil, Profissão, Morada, Código Postal / Documento de Identificação(1), contribuinte nº, vem, na qualidade de(2), e nos termos dos artigos 3º e 4ºdo Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro requerer a Vª Exª a inumação de cadáver: em sepultura em jazigo no Cemitério Paroquial de Pencelo de: Nome, Estado civil à data da morte Residência à data de morte,, de de (Local e data) (Assinatura) Inumação efectuada em de de (1) Bilhete de Identidade ou passaporte (2) Testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que residia com o falecido/a em condições análogas às dos cônjuges, herdeiro, familiar ou qualquer outra situação ANEXO I DO PRESENTE REGULAMENTRO

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 2
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 71
 Artigo 27
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51