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Timestamp: 2019-08-18 11:21:50+00:00

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Registro de Preos: Ata x Contrato
Autor: Ricardo Alexandre Sampaio Categoria: SRP Tags: ata, contrato, formalizao, SRP
Nos dias 12 a 14 de maro, trabalhei no Seminrio Nacional SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS DO PLANEJAMENTO E JULGAMENTO DO PREGO AT A GESTO DA ATA, em Braslia/DF. Nesse evento tivemos a oportunidade de discutir amplamente as situaes mais variadas que surgem na implementao de contratos por meio do Sistema de Registro de Preos. Abordo agora uma das dvidas que me pareceu recorrente entre os participantes: tendo celebrado a ata de registro de preos, quando a Administrao pretender a contratao do objeto registrado, fazse necessria a formalizao desse ajuste por meio de instrumento contratual? Registro de preos o sistema pelo qual, por meio da concorrncia ou do prego, selecionamse propostas e registramse preos para a celebrao de contrataes futuras. Por sua vez, a ata de registro de preos apenas o documento no qual se formaliza a vinculao do licitante vencedor ao preo e demais condies registradas, com base nas quais as futuras contrataes se formaro. Percebese, portanto, que a ata no se confunde com instrumento de contrato. Este tem a nalidade de formalizar as relaes jurdicas obrigacionais que estipulam obrigaes recprocas para a Administrao e o licitante que teve seu preo registrado. Dito de outro modo, o instrumento contratual ou termo de contrato, formaliza os contratos celebrados com base na ata de registro de preos. Ata de registro de preos e termo de contrato, tratam, portanto, de documentos com naturezas e nalidades distintas, razo pela qual um no substitui e no deve se confundir com o outro. A celebrao e formalizao de contratos com base em atas de registro de preos deve observar os ditames da Lei n 8.666/93. Ou seja, A contratao com os fornecedores registrados, aps a indicao pelo rgo gerenciador do registro de preos, ser formalizada pelo rgo interessado, por intermdio de instrumento contratual, emisso de nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei n 8.666, de 1993, tal qual prev o art. 11 do Decreto federal n 3.931/01. No por outra razo, no Acrdo n 1.359/2011, o Plenrio do TCU alertou para a necessidade de a Administrao, nas contrataes com base em atas de registro de preos, formular o instrumento de contrato quando os valores envolvidos se encaixarem nas hipteses de concorrncia e de tomada de preos, na forma estabelecida no art. 11 do Decreto federal n 3.931/2001, c/c o art. 62 da Lei n 8.666/1993. Por ltimo, vale chamar a ateno que essa mesma disciplina vale e deve ser observada quando o contrato for rmado a partir de adeso a atas de registro de preos de outros rgos ou entidades da Administrao.
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97 Comentrios
jos dantas disse: 23 de maro de 2012 s 15:03
Muito bom o artigo ora descrito. Gostaria de saber quando um rgo formaliza uma adeso a ata e a empresa no cumpre algumas clusulas do contrato, quem tem competncia para apurar e aplicar as penalidades. Um grande abrao
01/08/2013 10:04
http://www.zenite.blog.br/registro-de-precos-ata-x-contrato/
Muito bom o artigo ora descrito. Gostaria de saber quando um rgo formaliza uma adeso a ata e a empresa no cumpre algumas clusulas do contrato, quem tem competncia para apurar e aplicar as penalidades. Um grande abrao O que achou?
26 de maro de 2012 s 8:21
Caro Jos Dantas, No caso de um rgo celebrar contratao por meio de adeso a ata de registro de preos de outro rgo e a empresa contratada no cumprir integralmente as obrigaes ajustadas, segundo o disposto no Decreto federal n 3.931/01, podese concluir que o prprio rgo contratante ter competncia para aplicar as sanes cabveis, devendo, ao nal do processo administrativo, informar o rgo gerenciador. Sobre o assunto, transcrevo Pergunta e Resposta publicada na Revista Znite Informativo de Licitaes e Contratos ILC n 161/JUL/2007, p. 733: No mbito da Administrao Pblica federal, a quem compete aplicar sanes no curso da vigncia da Ata de Sistema de Registro de Preos? Ao rgo gerenciador? Aos rgos participantes? E no caso do carona? No mbito da Administrao Pblica federal, nas relaes decorrentes da operacionalizao de sistema de registro de preos, mostrase necessria a observao do que dispe o 2 do art. 3 do Decreto n 3.931/01, de acordo com o qual incumbe ao rgo gerenciador a aplicao de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preos. A leitura isolada desse artigo pode levar o intrprete a concluir que a competncia para a aplicao de sanes em contratos celebrados pelos rgos participantes tambm compete ao rgo gerenciador. Entretanto, isso no se agura verdadeiro. Esse dispositivo estabelece apenas a competncia do rgo gerenciador para aplicao de sanes quando do inadimplemento do particular em relao aos compromissos assumidos com a assinatura da ata. Portanto, se uma vez convocado dentro do prazo de vigncia da ata, o particular cujo preo foi registrado se recusar injusticadamente a celebrar o contrato ou retirar instrumento equivalente, a sim caber ao rgo gerenciador a aplicao da penalidade. Todavia, no que diz respeito ao no atendimento das obrigaes contradas a partir da execuo propriamente dita dos contratos, as penalidades eventualmente cabveis devero ser aplicadas pelo rgo/entidade contratante, nos termos dos arts. 86, 87 e 88 da Lei de Licitaes, conforme o caso. O prprio art. 3, em seu 4, estabelece que compete ao rgo participante aplicar, em coordenao com o rgo gerenciador, as eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de clusulas contratuais. Embora esse dispositivo rerase literalmente ao rgo participante, a mesma regra se aplica quando o contrato for celebrado por rgo/entidade aderente, gura vulgarmente denominada de carona. Da, a interpretao sistemtica desses dois dispositivos conduz ao entendimento de, quando for celebrado um contrato por rgo participante ou pelo chamado carona, e o particular inadimplir, cumpre ao prprio rgo contratante aplicar as sanes administrativas cabveis. No entanto, necessrio que a aplicao dessa penalidade se d em coordenao com o rgo gerenciador, a m de que este seja informado para adotar os procedimentos necessrios em relao s conseqncias dessa sano em face da ata de registro de preos. Portanto, diante da ocorrncia de alguma das hipteses previstas nos arts. 86 a 88 da Lei de Licitaes no curso da execuo do contrato, a Administrao contratante (seja esta o gerenciador, participante ou carona) deve instaurar processo administrativo prprio, concedendo ao contratado oportunidade para exercer os direitos ao contraditrio e ampla defesa prvios aplicao da sano. Alm disso, tal fato dever ser comunicado ao rgo gerenciador, a m de que este adote outras providncias eventualmente devidas, como, por exemplo, a excluso do fornecedor da ata (art. 13 do Decreto n 3.931/01). Por outro lado, cometida a infrao em momento preliminar formao do contrato, como no caso da recusa injusticada em assinlo ou para retirar instrumento equivalente, ser competncia do rgo gerenciador a aplicao de sanes. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
Rosival Carvalho disse: Att. Ricardo Sampaio,
29 de maro de 2012 s 13:16
Parabens pela matria acima citada, entretanto, solicito a gentileza de nos
Parabens pela matria acima citada, entretanto, solicito a gentileza de nos informar se existe algum municpio j praticando a Ata de Registro de Preo, tendo em vista, a pespectiva dessa formao de contrato com entes federativos, em virtude da no aceitao dos contratos de xitos, e com variaveis em percentuais. Atenciosamente, Rosival Carvalho O que achou?
30 de maro de 2012 s 15:51
Prezado Rosival, Obrigado por acompanhar nosso blog. infelizmente no posso lhe dar nenhuma referncia de municpio que j pratique o Registro de Preo, tendo em vista, a perspectiva solicitada no aceitao dos contratos de xitos, e com variveis em percentuais. De toda sorte, co disposio para auxiliar no que estiver ao meu alcance. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
25 de junho de 2012 s 16:34
Boa tarde. Na seguinte situao hipottica: determinado rgo realiza aquisio de bem permanente por meio de Sistema de Registro de Preos. Posteriormente foi assinada a Ata de Registro de Preos onde estabelece um perodo de garantia de 5 anos para esse mobilirio. Visto que a validade da Ata de 12 meses e a garantia do material de 5 anos, tornase necessria a formalizao de contrato ou a prpria Ata, mesmo vencida, vincula o fornecedor durante o prazo de garantia. O que achou?
26 de junho de 2012 s 20:16
Prezado Marcos Vinicius, Na forma do art. 11, do Decreto n 3.931/01, A contratao com os fornecedores registrados, aps a indicao pelo rgo gerenciador do registro de preos, ser formalizada pelo rgo interessado, por intermdio de instrumento contratual, emisso de nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei n 8.666, de 1993. No caso, como a obrigao futura envolve garantia do fabricante, particularmente entendo que esta poderia ser formalizada por termo prprio, na forma do art. 50 do Cdigo de Defesa do Consumidor, por exemplo. Contudo, a conduta mais prudente seria formalizar o prprio contrato por meio de instrumento contratual. Isso porque, havendo obrigao futura, os rgos de controle exigiro a formalizao de instrumento de contrato, o qual no poder ser substitudo pela ata, conforme Acrdo n 3.273/2010 Segunda Cmara: 9.2. determinar Secretaria de Estado da Educao Cultura e Desporto SECD do Estado de () que, quando da utilizao de recursos federais: () 9.2.2. evite que as atas de registro de preo e os contratos, assim como seus aditivos, sejam formalizados em um mesmo termo ou instrumento, vez que tm natureza e nalidades distintas; Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
Grhegory disse:
28 de agosto de 2012 s 16:12
Boa tarde e parebns pelos comentrios. Apenas um dvida: foi expedida uma
Boa tarde e parebns pelos comentrios. Apenas um dvida: foi expedida uma autorizao pelo responsvel por um rgo para adeso ao SRP antes do seu vencimento, porm, o contrato s pode ser concretizado aps o seu vencimento (de um ano). Nessa situao pode se julgar regular tal contratao, tendo em vista que a autorizao do setor se deu em momento anterior ao vencimento da ata? Agradeo, desde j. O que achou?
29 de agosto de 2012 s 18:15
Prezado Grhegory, Particularmente, entendo que a adeso deva ser formalizada enquanto vigente a respectiva ata e, como a formalizao da adeso se d com a contratao, esta deveria ser rmada dentro do prazo de vigncia da ata. Do contrrio, entendo que teremos uma adeso a uma ata que no existe mais, ainda que as tratativas tenham se iniciado antes da sua extino. Contudo, no h uma denio normativa acerca do assunto. Para fundamentar esse raciocnio, utilizo, por exemplo, o seguinte precedente do TCU: Acrdo n 1.793/2011 Plenrio 9.2. determinar () que: 9.2.1. oriente os gestores dos rgos integrantes do Sisg: () 9.2.1.4. quando atuarem como gerenciadores de atas de registro de preo, a no aceitarem a adeso aps o m da vigncia das atas, em ateno ao art. 4, caput e 2, do Decreto n 3.931/2001; () 9.2.2. oriente os rgos integrantes do Sisg: () 9.2.4. implante controles no sistema Siasg de modo a no permitir a aquisio de bens e servios oriundos de adeso a registro de preo aps o m da vigncia da respectiva ata, de forma a observar o disposto no art. 15, 3, da Lei n 8.666/1993 e ao art. 4, caput e 2, do Decreto n 3.931/2001, ou institua controles compensatrios capazes de evitar a ocorrncia dessa irregularidade; (Relator: Valmir Campelo; Data do Julgamento: 06/07/2011) Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
Flvio disse:
25 de setembro de 2012 s 18:19
Feito o prego eletrnico e formalizada a ata de registro de preos, preciso ainda a assinatura de um contrato para aquisio do objeto? Ou seja, na elaborao do processo necessrio existir o edital, o tr, minuta da ata e minuta do contrato? O que achou?
26 de setembro de 2012 s 18:35
Prezado Flvio, De acordo com o art. 11 do Decreto n 3.931/01, A contratao com os fornecedores registrados, aps a indicao pelo rgo gerenciador do registro de preos, ser formalizada pelo rgo interessado, por intermdio de instrumento contratual, emisso de nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei n 8.666, de 1993. A razo simples, a ata no um contrato, mas um documento que estabelece as condies que devero ser praticadas por ocasio de futuras contrataes. Assim, a cada convocao feita pela Administrao para que o benecirio da ata fornea o objeto ou preste o servio cujo preo foi registrado, ser necessrio aplicar a previso contida no art. 62 da Lei n 8.666/93, a qual estabelece que, como regra, o contrato deve ser celebrado por instrumento contratual, podendo este ser substitudo outros instrumentos hbeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou ordem de execuo de servio, quando o valor foi inferior ao limite para modalidade convite e no envolver obrigaes futuras. Cordialmente,
estabelece que, como regra, o contrato deve ser celebrado por instrumento contratual, podendo este ser substitudo outros instrumentos hbeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou ordem de execuo de servio, quando o valor foi inferior ao limite para modalidade convite e no envolver obrigaes futuras. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
Daniela DF disse: Snhor professor, boa tarde:
30 de setembro de 2012 s 17:02
Animada pela qualidade e altssimo nvel das discusses acerca do sistema de registro de preos, pergunto ao senhor: Se um determinada entidade pblica, interessada em aderir a uma ata de registro de preos vigente (cujo rgo gerenciador no tenha estabelecido assinatura de contrato, to somente a celebrao da ata), poder esse carona rmar contrato com o fornecedor, com o m de aumentar a segurana jurdica referente ao fornecimento do objeto? Muito obrigada pela ateno. O que achou?
2 de outubro de 2012 s 9:06
Prezada Daniela, Partindo do pressuposto de que todos os requisitos para essa adeso sero satisfeitos (sobre o tema, recomendo leitura do post O m do carona (nalmente)! http://www.zenite.blog.br/omdocaronanalmente/), no vejo qualquer impedimento capaz de obstar a celebrao do ajuste, no caso narrado, por termo de contrato. Contudo, atente: como a entidade estar rmando esse contrato por adeso, a princpio impese a observncia das mesmas condies praticadas na licitao e previstas na referida ata. O fato de o termo de contrato no ser inicialmente previsto no me parece representar um desvio a esse dever, pois apenas formaliza a celebrao do ajuste contratual. Da porque, desde que o termo de contrato observe as referidas condies praticadas na licitao e previstas na referida ata, no haver violao alguma. Ademais, quem pode o menos (rmar o contrato por nota de empenho ou ordem de compra, por exemplo), tambm pode o mais (utilizar termo de contrato). Por m, tratandose de contratao por carona, ser preciso obter tambm a concordncia do fornecedor. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
Adriana de Paula Trindade disse:
2 de outubro de 2012 s 16:18
Prezado Professor, Excelentes artigo e respostas aos comentrios, me ajudaram muito com minhas dvidas, pois estou analisando meu primeiro edital de registro de preos. No entanto, gostaria de saber, ainda, se no edital de uma licitao obrigatrio constar as quantidades (mnimas/mximas) a serem adquiridas, pois s vezes isso impossvel de estimar por conta das particularidades de certos materias, que tm sua aplicao/utilizao vinculadas a eventos naturais e por conta disso imprevisveis, como no caso de materiais eltricos e de manuteno corretiva de sistemas. Sobre o carono, j limitamos a participao, graas ao seu artigo. Muito obrigada. Adriana O que achou?
2 de outubro de 2012 s 17:30
Prezada Adriana, Em primeiro lugar, co feliz de ter, de certa forma, colaborado para a construo da soluo adotada. muito bom saber que nossas ideias podem ser teis. Sobre a indagao, ao instituir um edital para instituio de ata de registro de
Prezada Adriana, Em primeiro lugar, co feliz de ter, de certa forma, colaborado para a construo da soluo adotada. muito bom saber que nossas ideias podem ser teis. Sobre a indagao, ao instituir um edital para instituio de ata de registro de preos, a Administrao tem o dever de estabelecer o quantitativo mximo que ser demandado do fornecedor ao longo de toda a vigncia dessa ata. Tratase, aqui, de denir e delimitar de forma objetiva o objeto da licitao. Da porque, a Administrao no pode licitar o registro de preo para o objeto X, de sorte que, toda a demanda desse objeto, durante a vigncia da ata, seja adquirida junto ao fornecedor que teve seu preo registrado. Exatamente nesse sentido, formase o disposto no item do Acrdo n 1.233/2012 Plenrio, no qual o TCU impe regras para a instituio e para a adeso a atas de registro de preos: 9.3. determinar, com fundamento na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c RITCU, art. 250, inciso II, Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao (SLTI/MP) que: () 9.3.2. em ateno ao disposto no Decreto 1.094/1994, art. 2, inciso I, oriente os rgos e entidades sob sua jurisdio para que (subitem III.1): 9.3.2.1. ao realizarem licitao com nalidade de criar ata de registro de preos atentem que: 9.3.2.1.1. devem fundamentar formalmente a criao de ata de registro de preos, e.g., por um dos incisos do art. 2 do Decreto 3.931/2001 (Acrdo 2.401/2006TCUPlenrio); 9.3.2.1.2. devem praticar todos os atos descritos no Decreto 3.931/2001, art. 3, 2, em especial o previsto no seu inciso I, que consiste em convidar mediante correspondncia eletrnica ou outro meio ecaz, os rgos e entidades para participarem do registro de preos; 9.3.2.1.3. o planejamento da contratao obrigatrio, sendo que se o objeto for soluo de TI, caso seja integrante do Sisp, deve executar o processo de planejamento previsto na IN SLTI/MP 4/2010 (IN SLTI/MP 4/2010, art. 18, inciso III) ou, caso no o seja, deve realizar os devidos estudos tcnicos preliminares (Lei 8.666/1993, art. 6, inciso IX); 9.3.2.1.4. a xao, no termo de convocao, de quantitativos (mximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de preos, previstos no Decreto 3.931/2001, art. 9, inciso II, obrigao e no faculdade do gestor (Acrdo 991/2009TCUPlenrio, Acrdo 1.100/2007 TCUPlenrio e Acrdo 4.411/2010TCU2 Cmara); 9.3.2.1.5. em ateno ao princpio da vinculao ao instrumento convocatrio (Lei 8.666/1993, art. 3, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata no supere o quantitativo mximo previsto no edital; Observe, contudo, que a exigncia impe a indicao de um quantitativo mximo a ser adquirido ao longo da vigncia da ata. Isso no se confunde com o estabelecimento de quantitativos mnimos ou mximos a serem observados por ocasio de cada convocao para celebrao de contrato. Ou seja, se a Administrao possuir meios de xar, desde logo, que em cada convocao para atendimento de sua demanda a partir da ata rmada ser requisitada uma quantidade entre o mnimo de X e o mximo de y unidades, tanto melhor. Todavia, se a situao ftica no permitir esse dimensionado, impese apenas a xao, no termo de convocao, do quantitativo (mximos) a ser contratado por meio dos contratos derivados da ata de registro de preos. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
4 de outubro de 2012 s 15:39
Boa tarde. De muita relevncia a discusso desse blog, percebendose que as orientaes do professor so rmes, claras e fundamentadas. Obrigada pelas lies. Acredido, assim, que a obterei resposta ao seguinte: Por exemplo, foi realizado um Prego Presencial para Registro de Preos, e aquisies futuras de medicamentos, que se desenvolveu normalmente. Foram assinadas as respectivas atas pelos fornecedores. Aps, a Administrao resolve adquirir parte dos objetos registrados. Emite nota de compra, como instrumento equivalente ao contrato, nos termos do artigo 62, parg. 2, da Lei 8666/93. O fornecedor recebe a nota e nao entrega o medicamento, silenciando. Nesse caso, posso dizer que h contrato rmado, aceito pelo fornecedor, ou entendese que ele est recusandose a contratar? A resposta a isso tem consequncias diversas, pois se for considerado que a contratao est consumada, aplicase a Lei 8.666/93, parte referente aos contratos. E, sendo assim, deveria ser rescindido o contrato artigo 78, aplicadas penalidades, etc. E, nesse compasso, sendo urgente a aquisio do
Nesse caso, posso dizer que h contrato rmado, aceito pelo fornecedor, ou entendese que ele est recusandose a contratar? A resposta a isso tem consequncias diversas, pois se for considerado que a contratao est consumada, aplicase a Lei 8.666/93, parte referente aos contratos. E, sendo assim, deveria ser rescindido o contrato artigo 78, aplicadas penalidades, etc. E, nesse compasso, sendo urgente a aquisio do medicamento, aplicarseia o inciso XI, artigo 24, ou o parg. 2 do artigo 64? Caso se entenda que a contratao nao foi aceita pelo fornecedor, aplicarseia a Lei 10.520/02, incisos XXIII c/c XVI, do artigo 4 (reabrese a sesso chamandose o segundo colocado e assim por diante). Qual o caminho para resolver o problema, nao deixando de adquirir o objeto, considerando a urgncia na aquisio? O que achou?
Flaviane disse: Prezado professor Ricardo Sampaio
10 de outubro de 2012 s 6:26
Cumprimentandoo cordialmente e parabenizandoo pelas fundamentaes licitatrias e contratuais aqui abordadas, utilizome do presente para solicitar ajuda quanto ao seguinte caso: Determinado rgo pblico realizou processo licitatrio para registro de preo e aps a homologao, formalizou o empenho, antes da assinatura e publicao da ARP. Portanto, gostaria de saber de o momento do empenho em questo legal ou deveria o rgo ter esperado a assinatura e publicao da ARP; tem jurisprudncia ? Atenciosamente, Flaviane O que achou?
10 de outubro de 2012 s 10:53
Cara Flaviane, A rigor, o empenho somente seria devido por ocasio da celebrao das futuras contrataes, com base na respectiva ata. Assim, quando a Administrao fosse utilizar a ata para rmar contratos esta j teria sido assinada e seu extrato publicado na Imprensa Ocial. Contudo, se na situao relatada o empenho ocorreu antes da assinatura da ata, mas, ato contnuo, aperfeioaramse os atos faltantes (assinatura e publicao do extrato na Imprensa Ocial) no vislumbro ilegalidade capaz de viciar o processo. Tratase de defeito formal, na ordem dos atos, que no prejudica a formao seja da ata, seja do contrato. Desconheo precedentes especcos enfocando essa situao. Mas voc pode se utilizar da mxima segundo a qual no h ilegalidade se no h prejuzo Em virtude do panorama ftico que se apresenta, possvel cogitar o afastamento do dever de anular a licitao, desde que reste comprovado que a ilegalidade cometida pela Administrao (ausncia de regular pesquisa de mercado) no implicou em prejuzo competio ou ao procedimento. Isso deve se dar em face das informaes quanto participao no certame de todos os particulares aptos a fornecer o equipamento licitado e existncia de fase competitiva luz dos preos atualmente praticados no mercado, o que permitiria concluir que os princpios da competitividade e do julgamento objetivo foram preservados. Sobre o assunto, so vlidas as lies de Maral Justen Filho: A invalidade congurase apenas quando a forma ou o contedo do ato infringe o modelo normativo, que no comporta soluo equivalente quela expressa ou implicitamente imposta. Mas o efetivo descompasso entre o ato concreto e a disciplina normativa abrange situaes de diversa ordem, com efeitos jurdicos distintos. A hiptese de menor gravidade consiste na irregularidade incapaz de lesar valor ou interesse jurdico. Como visto, a invalidao do ato depende no apenas da mera desconformidade com a disciplina jurdica. indispensvel que tal incompatibilidade seja a via para infringir valores e interesses tutelados juridicamente. Quando uma norma consagra certa exigncia, presumese que tal se vincula necessidade de tutelar um valor ou interesse. Essa presuno apresenta, em inmeras situaes, um cunho relativo. Isso deriva de que, em casos concretos, possvel ocorrer a infrao exigncia normativa sem que se consume a leso a interesse algum. (FILHO, Maral Justen. Comentrios lei de licitaes e contratos administrativos. 14. ed., So Paulo: Dialtica, 2010, p. 676.) Seguindo a mesma linha, inclinase o Superior Tribunal de Justia: RECURSO ESPECIAL N 556.510 MS (2003/00991712) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AO POPULAR. LICITAO.
possvel ocorrer a infrao exigncia normativa sem que se consume a leso a interesse algum. (FILHO, Maral Justen. Comentrios lei de licitaes e contratos administrativos. 14. ed., So Paulo: Dialtica, 2010, p. 676.) Seguindo a mesma linha, inclinase o Superior Tribunal de Justia: RECURSO ESPECIAL N 556.510 MS (2003/00991712) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AO POPULAR. LICITAO. NULIDADE. LITISCONSRCIO. AUSNCIA DE CITAO DE UM DOS MEMBROS DA COMISSO DE LICITAO. AUSNCIA NULIDADE E DE DE PREJUZO. PAS DES NULLIT SANS GRIEF. 1. Ao popular ajuizada objetivando a anulao de contratos administrativos ctcios em que se suscita a nulidade da relao processual por ausncia de citao de um dos membros da Comisso de Licitao, porquanto litisconsorte passivo necessrio. 2. Em princpio, a pretenso desconstitutiva do vnculo arrasta a necessidade de litisconsrcio compulsrio entre todos os partcipes do negcio jurdico. 3. Deveras, a soluo acerca da higidez ou no do contrato uniforme para todos os integrantes do negcio jurdico inquinado de ilegal, por isso que a defesa levada a efeito por um dos legitimados passivos, por fora do pedido condenatrio, estendese tambm aos demais, em razo da unitariedade do litisconsrcio em funo do qual a deciso homognea implica em que os atos de defesa aproveitem a todos os litisconsortes por fora do regime de interdependncia dos litisconsortes. 4. luz do Princpio pas des nullit sans grief no se decreta a nulidade sem o comprometimento dos ns de justia do processo, mxime porque nulicado o vnculo com base em prova plena, insindicvel pelo E. STJ, ante a incidncia da Smula n. 07. 5. Outrossim, a exegese do art. 6 da Lei da Ao Popular impe o litisconsrcio entre benecirios e praticantes do ato. 6. In casu, a Comisso de Licitao que no tem legitimatio ad processum foi citada na pessoa de seu representante, merc de convocada a Pessoa Jurdica a qual pertencia. 7. Ademais, a previso do art. 11, da Lei n. 4.717/65, pressupe a possibilidade de ao de conhecimento, regressiva, na qual se abre ao funcionrio ampla cognio defensiva. 8. Recurso improvido. Em outra oportunidade, a Corte de Contas federal foi ainda mais incisiva: Acrdo n 784/2006Plenrio REPRESENTAO. CONCORRNCIA PARA CONTRATAO DE OBRAS DE MANUTENO RODOVIRIA DA BR316/MA. ILEGALIDADE. AUSNCIA DE PREJUZO AO INTERESSE PBLICO. IMPROCEDNCIA. 1. As exigncias na fase de habilitao tcnica dos interessados em processo licitatrio devese dar nos limites contidos no 3, 1, inciso I, da Lei n 8.666/1993. 2. Os efeitos da suposta exigncia indevida devem ser aferidos no caso concreto, examinandose se houve, ou no, restrio ao carter competitivo do certame. No devem ser aferidos em tese. 3. No h nulidade sem prejuzo. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
10 de outubro de 2012 s 11:37
Prezada Eunice Sobre a formao do contrato, entendo que se o edital e a ata de registro de preos no estabeleciam qualquer formalidade ou ato especco do particular para ns de formao do contrato, bastando a emisso da nota de compra, como instrumento equivalente ao contrato (art. 62, 2, da Lei n 8666/93) e sua posterior noticao/entrega ao particular, entendo que o contrato se formou e, nesse caso, a conduta narrada conguraria inexecuo total do ajuste. J a respeito da aplicao do art. 24, XI, da Lei n 8.666/93, na hiptese de inexecuo total do ajuste, existem posicionamentos divergentes acerca da soluo a ser empregada. Para Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, por exemplo, se no ocorreu o incio da execuo do contrato, resta inviabilizada a dispensa de licitao com base no art. 24, inciso XI, da Lei n 8.666/93. H precedente do TCU adotando esse entendimento. Tribunal de Contas da Unio: no possvel a convocao da segunda colocada em licitao para a execuo do remanescente de obra, servio ou fornecimento (art. 24, XI, da Lei 8.666/93), quando poca da resciso contratual no havia sido iniciada a execuo do objeto licitado. (Acrdo n 1.317/2006 Plenrio) (BRASIL. Tribunal de Contas da Unio. Licitaes e contratos: orientaes bsicas. 4. ed. rev., ampl. e atual. Braslia: TCU, 2010, p. 608.) Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: Para que a contratao direta se enquadre nesse dispositivo, imprescindvel que a execuo do objeto tenha sido iniciada. Se o licitante vencedor assinou o contrato mas no deu incio execuo, pode o contrato ser rescindido e convocado o segundo licitante, na forma do art. 64, 2, da Lei n 8.666/93.
608.) Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: Para que a contratao direta se enquadre nesse dispositivo, imprescindvel que a execuo do objeto tenha sido iniciada. Se o licitante vencedor assinou o contrato mas no deu incio execuo, pode o contrato ser rescindido e convocado o segundo licitante, na forma do art. 64, 2, da Lei n 8.666/93. (Contratao Direta Sem Licitao, 5 edio, pgina 401) Para a Znite, no haveria impedimento em celebrar a contratao com base na hiptese de dispensa de licitao prevista no art. 24, inciso XI, da Lei n 8.666/93, pois no caso em exame, remanesceria 100% do objeto. Qualquer que seja a inclinao da Administrao, uma coisa certa, no se cogita, no momento em questo, a aplicao do disposto na Lei n 10.520/02, incisos XXIII c/c XVI, do artigo 4 (reabrese a sesso chamandose o segundo colocado e assim por diante). Isso porque, formouse a ata de registro de preos. Com isso, no houve recusa injusticada do adjudicatrio em atender ao compromisso assumido com a apresentao de sua proposta na licitao. Diante disso, para resolver o problema e no deixar de adquirir o objeto, considerando a urgncia na aquisio, a Administrao poder, a princpio, contratar diretamente o objeto necessrio, de modo a evitar prejuzo decorrente de sua falta, com base no art. 24, inciso XI, da Lei n 8.666/93. Se entender pela inaplicabilidade do dispositivo ao caso, poder rmar a dispensa de licitao com base no art. 24, inciso IV, da Lei n 8.666/93, at que viabilize nova ata de registro de preos. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
Loenis Fernandes disse:
27 de outubro de 2012 s 16:12
Gostei muito da discusso. Foi de muita valia pra mim. Gostaria de saber quanto a adeso (carona). O rgo que deseja aderir, a data de vigncia da ata para assinar o Termo de Adeso, ou para assinatura e publicao do contrato? Tendo o rgo asinado e publicado o termo de adeso, a assinatura e publicao do contrato pode ser aps a vigncia da ata? O que achou?
29 de outubro de 2012 s 9:50
Bom dia Loenis Fernandes, A instituio do carona seu deu por decreto e, qualquer que seja o regulamento analisado (federal, estaduais ou municipais), no se verica maior ateno aos procedimentos necessrios para sua implementao. Particularmente, considero desnecessria a edio de termo de adeso, pois entendo que, na forma do regulamento a adeso signica rmar a contratao com base em ata de terceiro. Para tanto, basta a anuncia do gerenciador da ata e do fornecedor. Nesses moldes, a adeso se concretiza com a assinatura do contrato. Ou seja, a meu ver, entendo que seja necessrio a assinatura do contrato, fruto de adeso, ocorrer dentro da vigncia da ata, sob pena de a Administrao aderir a algo que no mais existe. Essa me parece, inclusive, ser a orientao mais prudente ao para salvaguardar eventual responsabilizao do administrador. Como disse inicialmente, os regulamentos no disciplinam, de forma mais minuciosa a questo, podendo ser formatas outras concluses, com base em outras premissas. Desconheo qualquer precedente jurisprudencial sobre o assunto. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
RAFAEL P disse: Caro Ricardo, Parabns pelo Blog. Alto nvel! Por favor, esclarea as seguintes situaes:
30 de outubro de 2012 s 13:16
1 A informao (Participante) sobre a contratao EFETIVAMENTE REALIZADA (Gerenciador) ocorre quando do recebimento do bem ou na assinatura do instrumento contratual?
Por favor, esclarea as seguintes situaes: 1 A informao (Participante) sobre a contratao EFETIVAMENTE REALIZADA (Gerenciador) ocorre quando do recebimento do bem ou na assinatura do instrumento contratual? 2 H necessidade de designar um scal de contrato quando o SRP tratarse de aquisio de bens (O edital possui minuta de contrato instrumento contratual) 3 O Participante deve realizar pesquisa de mercado? Ao aderir uma IRP (ou cabe apenas ao Gerenciador) ou somente quando identicada a necessidade de contratao (averiguar a vantajosidade)? 4 A Nota de Empenho deve ser emitida e assinada antes da assinatura do instrumento contratual (ou so aes concomitantes)? Desde j, agradeo. O que achou?
Ricardo Alexandre Sampaio disse: Prezado Rafael P,
31 de outubro de 2012 s 17:31
1) A informao (Participante) sobre a contratao EFETIVAMENTE REALIZADA (Gerenciador) ocorre quando do recebimento do bem ou na assinatura do instrumento contratual? O decreto federal, ora utilizado como referncia, no estabelece qual o momento em que deve ocorrer essa comunicao. A princpio, entendo que a comunicao deva ocorrer quando da efetivao do objeto contratado, ou seja, com a perfeita execuo do ajuste. Isso porque, caso no ocorra a perfeita execuo, o rgo participante dever, em coordenao com o rgo gerenciador, aplicar as sanes, na forma do art. 3, 4, inciso III, do Decreto n 3.931/01: art. 3 () 4 Cabe ao rgo participante indicar o gestor do contrato, ao qual, alm das atribuies previstas no art. 67 da Lei n 8.666, de 1993, compete: () III zelar, aps receber a indicao do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigaes contratualmente assumidas, e tambm, em coordenao com o rgo gerenciador, pela aplicao de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de clusulas contratuais; e 2) H necessidade de designar um scal de contrato quando o SRP tratarse de aquisio de bens (O edital possui minuta de contrato instrumento contratual) De acordo com o art. 67 da Lei n 8.666/93, pouco importa o procedimento prcontratual, se licitao, contratao direta, adeso, ou celebrao de contrato como participante de SRP, sempre que a Administrao rmar um contrato ser preciso designar um scal. 3 O Participante deve realizar pesquisa de mercado? Ao aderir uma IRP (ou cabe apenas ao Gerenciador) ou somente quando identicada a necessidade de contratao (averiguar a vantajosidade)? O participante deve realizar a pesquisa de preos antes de celebrar contratos com base na ata, na forma do art. 3, 4, inciso II, do Decreto n 3.931/01: Cabe ao rgo participante indicar o gestor do contrato, ao qual, alm das atribuies previstas no art. 67 da Lei n 8.666, de 1993, compete: (..) II assegurarse, quando do uso da Ata de Registro de Preos, que a contratao a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao rgo gerenciador eventual desvantagem, quanto sua utilizao; Sobre esse dever, j se manifestou o TCU: Acrdo n 65/2010 Plenrio Acrdo 9.1. determinar Secretaria de Sade do Estado de (), que por ocasio da utilizao de recursos pblicos federais: 9.1.1. previamente realizao de seus certames licitatrios e ao acionamento de atas de registro de preo, prprias ou de outros rgos, e periodicamente durante sua vigncia, efetue ampla pesquisa de mercado, considerando os quantitativos, relevantes nas compras em grande escala, a m de vericar a aceitabilidade do preo do produto a ser adquirido, em obedincia aos arts. 3, 15, inc. V, e 40, inc. X, da Lei 8.666/1993; Por ocasio da participao em IRP, essa atribuio ca por conta do gerenciador, de aocrdo com o art. 3, 2, inciso do Decreto n 3.931/01: Art. 3. () 2 Caber ao rgo gerenciador a prtica de todos os atos de controle e administrao do SRP, e ainda o seguinte:
15, inc. V, e 40, inc. X, da Lei 8.666/1993; Por ocasio da participao em IRP, essa atribuio ca por conta do gerenciador, de aocrdo com o art. 3, 2, inciso do Decreto n 3.931/01: Art. 3. () 2 Caber ao rgo gerenciador a prtica de todos os atos de controle e administrao do SRP, e ainda o seguinte: I convidar, mediante correspondncia eletrnica ou outro meio ecaz, os rgos e entidades para participarem do registro de preos; II consolidar todas as informaes relativas estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequao dos respectivos projetos bsicos encaminhados para atender aos requisitos de padronizao e racionalizao; III promover todos os atos necessrios instruo processual para a realizao do procedimento licitatrio pertinente, inclusive a documentao das justicativas nos casos em que a restrio competio for admissvel pela lei; IV realizar a necessria pesquisa de mercado com vistas identicao dos valores a serem licitados; 4 A Nota de Empenho deve ser emitida e assinada antes da assinatura do instrumento contratual (ou so aes concomitantes)? De acordo com o art. 60 da Lei n 4.320/64 a nota de empenho deve ser emitida antes da celebrao da despesa/celebrao do contrato. No podem ser aes concomitantes pois envolvem procedimentos distintos. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
Raquel Patricia Chiarani disse: Boa tarde, Ricardo
13 de novembro de 2012 s 16:30
Comeamos a utilizar o Prego por Registro de Preos (03 itens) e temos a seguinte dvida: Aps os lances, tivemos duas empresas vencedoras, nesse caso fazemos 01 Ata de Registro de Preos onde constam os dois fornecedores (da mesma forma que feito o contrato) (ATA 01/2012) ou 01 Ata para a empresa X e outra para a empresa Y (ATA 01/2012 e ATA 02/2012). Ou seja, o mesmo prego pode ter mais de uma ATA de registro de preos? Obrigada pela ateno O que achou?
Ricardo Alexandre Sampaio disse: Prezada Raquel,
14 de novembro de 2012 s 0:14
Como o registro de preos se deu por itens, cada item deve ter a sua ata. Assim, se uma mesma empresa venceu dois itens, a Administralo pode rmar, em um nico instrumento, as duas atas nas quais ela ser a beneciria. E, em outro instrumento, a ata da outra empresa. Contudo, nada impede sejam rmadas trs atas, uma para cada item da licitao. Inclusive, particularmente, entendo ser a melhor opo. Cordialmente, Ricardo. O que achou?
14 de novembro de 2012 s 15:16
Ainda no consegui entender como funciona na prtica a elaborao dos contratos no caso de atas de SRP. Por exemplo, realizada uma licitao na modalidade Prego, com uso do procedimento especial de Registro de Preos, para adquirir, por exemplo, pneus. Se cada compra que for feita, no ultrapassar o valor limite para carta convite, no ser necessrio elaborao do instrumento contratual? Isso? Se for comprar alguma coisa que precise mensalmente, mas seja impossvel mensurar a quantidade. Seria necessrio fazer um contrato estipulando uma quantidade, ou ser levada em considerao cada compra efetuada, e se a mesma no ultrapassar o valor limite para carta convite, ser dispensvel o contrato? O que achou?
quantidade, ou ser levada em considerao cada compra efetuada, e se a mesma no ultrapassar o valor limite para carta convite, ser dispensvel o contrato? O que achou?
10 de dezembro de 2012 s 17:24
Boa tarde, esse assunto me deixa com muitas dvidas e algumas consegui esclarecer aqui, mas h outras que no obtive resposta. Pois bem, se feito um registro de preo pela modalidade prego presencial e do mesmo gera a ARP. Na lei diz A contratao com os fornecedores registrados, aps a indicao pelo rgo gerenciador do registro de preos, ser formalizada pelo rgo interessado, por intermdio de instrumento contratual, emisso de nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei n 8.666, de 1993, tal qual prev o art. 11 do Decreto federal n 3.931/01. Ento quando necessrio somente o instrumento contratual??? Pois nesse artigo me diz que no precisa ser necessariamente o contrato, pode ser esses outros instrumentos tambm. Ento no caso de prego presencial independentemente do valor, pode ser utilizado outro instrumento que no seja o contrato ?? E no caso de aditivo ao instrumento que no seja o contrato, como feito?? Nesse caso gerado um contrato de aditivo??? O que achou?
11 de dezembro de 2012 s 17:41
Prezada Daniele, O dispositivo citado faz remisso ao art. 62 da Lei n 8.666/93, o qual, por sua vez, determina quando ser obrigatria a utilizao do termo de contrato e quando ser permitida sua substituio por outros instrumentos hbeis, a exemplo da nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou ordem de servio. De acordo com o art. 62 da Lei n 8.666/93, O instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e de tomada de preos, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preos estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitao. O 4 do mesmo artigo tambm determina a adoo do termo de contrato nas contrataes em que resultem obrigaes futuras, inclusive assistncia tcnica. Nesses termos, nos preges eletrnicos ou presenciais, com valores compatveis aos das modalidades citadas ou destinados contratao de objetos dos quais resultem obrigaes futuras, inclusive assistncia tcnica, ser obrigatria a utilizao do instrumento de contrato. Na hiptese de substituio do instrumento de contrato por simples nota de empenho, alteraes contratuais sero formalizadas por meio de termo aditivo, o qual ter seu extrato publicado na imprensa ocial e ser juntado aos autos do processo administrativo de contratao. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
Joao Luis Barreto disse: Prezado Professor,
19 de dezembro de 2012 s 12:53
O orgo no qual trabalho celebrou uma ata de registro de preo no quantitativo 10X. O objeto desta contratao so passagens aereas. Cada setor, encaminha sua nota de empenho para aquisies nos quantitativos desejados (1x, 2x). Sabese que no podemos utltrapassar o quantitativo raticado, a no se na hipotese dos acrescimo legal.. Pois bem, pergutolhe. Devo gerar um contrato incial com o valor de 10x? As demais notas de empenho (que so muitas) posso apostiliar fazendo referencia ao contrato? Ou, para cada nota de empenho devo fazer um aditivo ou at mesmo novos contrato? A situao vivenciada aqui est complicada, Grato pela ateno O que achou?
19 de dezembro de 2012 s 15:01
Prezado Joo Luis Barreto, Firmada uma ata de SRP, a obteno do objeto registrado demanda a formao de contratos com base nessa ata. Por isso, a adoo de ata de SRP para contratao de passagens reas no se
Prezado Joo Luis Barreto, Firmada uma ata de SRP, a obteno do objeto registrado demanda a formao de contratos com base nessa ata. Por isso, a adoo de ata de SRP para contratao de passagens reas no se revela a melhor soluo. Para contratos dessa espcie admitese a celebrao de ajuste com base em valor estimado, deixando claro que a Administrao pagar apenas a quantidade efetivamente consumida, limitada ao valor licitado e contratado. Nesse caso, licitada a quantidade de 10x de passagens areas, rmase um contrato estimado de fornecimento de passagens areas no quantitativo de 10x e, na medida em que a Administrao precisar desse objeto emite ordens de servio, no sendo preciso aditar, apostilar ou rmar novos ajustes. No seu caso, para descomplicar, entendo possvel a Administrao considerar, a cada pedido, a formao de um novo contrato, com base no preo e demais condies registradas em ata. Como os valores individuais dos pedidos tende a ser inferior a R$ 80.000,00, admitese, na forma do art. 11 do Decreto n 3.931/01 a substituio do termo de contrato por simples nota de empenho. Com isso, afastase a necessidade de aditivos ou apostilas. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
Jeferson disse: Prezado Professor Joo Luiz Barreto,
29 de janeiro de 2013 s 10:11
Fiz uma adeso a uma ata de um determinado rgo da Administrao Pblica cuja vigncia expira agora no dia 31/01/2013, sendo que a adeso se deu em 10/01/2013. Assim, pergunto: Dessa adeso podese rmar um contrato com a mesma vigncia que se deu a aludida Ata (12 meses). Exemplo: 10/01/2013 a 09/01/2014, mesmo que a vigncia da mesma expire em 30/01/2013. O que achou?
Otavio Mattos disse:
30 de janeiro de 2013 s 13:04
Prezado Prof. Joo Luiz Barreto: Na esteira da pergunta anterior (de Jeferson, em 29/01/13), apresento os seguintes questionamentos: 1. No caso da formalizao de Contrato cuja vigncia iniciada ainda dentro da validade da Ata se estenda aps seu trmino, possvel que o Contrato preveja prorrogaes (inclusive futuras, at o limite de 5 anos?)? 2. Nese caso, possveis reajustes so decididos pelo rgo contratante? 3. Outra questo: se aps a formalizao da Ata, e embora autorizada sua utilizao por outro rgo, a empresa no possuir documentao exigida para assinatura do Contrato (por ex., certides vencidas), cabe alguma sano? Caso positivo, nesse caso de quem seris a competncia para aplicao dessa sano? O que achou?
30 de janeiro de 2013 s 21:00
Boa noite? Posso celebrar um contrato de 5 anos baseado num Prego SRP cuja validade s de 12 meses? Conseguiria fazer as notas de empenho aps 12 meses? O que achou?
Vanessa Helena Costaldello disse: Bom dia!
31 de janeiro de 2013 s 9:01
Acabo de entrar neste site e estou super interessada nos assuntos. Nossa empresa distribuidora de medicamentos e trabalha com as licitaes pblicas. Foi rmado uma ATA DE REGISTRO DE PREOS com um rgo que ainda est vigente, acontece que o fabricante habitual do medicamento no est com condies de continuar a forcener, problemas no estoque e faturamento. Conseguimos uma nova empresa para proceder com a TROCA DE MARCA x REALINHAMENTO DE PREOS, pois os preos antes registrados esto baixos em vista do praticado pelo mercado.
Foi rmado uma ATA DE REGISTRO DE PREOS com um rgo que ainda est vigente, acontece que o fabricante habitual do medicamento no est com condies de continuar a forcener, problemas no estoque e faturamento. Conseguimos uma nova empresa para proceder com a TROCA DE MARCA x REALINHAMENTO DE PREOS, pois os preos antes registrados esto baixos em vista do praticado pelo mercado. Entramos com solicitar de troca x realinhamento com este rgo e o mesmo diz que no aceito este tipo de documento e ir aplicar as penalidades cabveis. Acontece que antes de trocar a marca, tentamos o cancelamento do ITEM e o mesmo no foi respondido (mas soubemos que no foi aceito) ento logo fomos atras de um novo laboratrio. Estamos corretos em tentar solucionar esta situao, agora ca a dvida do rgo se est agindo corretamento em negar o realinhamento de preos visando a entrega do medicamento que por ventura j est faltando. Outra dvida tambm seria sobre ATA x CONTRATOS. Quando e rmado uma ATA DE REGISTRO DE PREOS temos a possibilidade de alteral e cancelala. Mas quando rmado um CONTRATO, por exemplo de entrega unica, temos tambm esta possibilidade de alterao e cancelamento? Muito Obrigada O que achou?
31 de janeiro de 2013 s 17:10
Prezado Raimundo, Posso celebrar um contrato de 5 anos baseado num Prego SRP cuja validade s de 12 meses? Conseguiria fazer as notas de empenho aps 12 meses? Conforme a regulamentao ainda vigente no mbito federal (decreto n 3.931/01) e a nova disciplina regulamentar que entrar em vigor a partir de 23 de fevereiro (Decreto n 7.892/13), A vigncia dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preos ser denida nos instrumentos convocatrios, observado o disposto no art. 57 da Lei n 8.666, de 1993. Logo, se o objeto da ata consiste na prestao de servios continuados, uma vez rmada a sua contratao dentro do prazo de vigncia da ata, legalmente, nada impede a prorrogao desse ajuste depois de extinta a ata. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
31 de janeiro de 2013 s 17:25
Prezada Vanessa Helena Costaldello, De acordo com a nova regulamentao para o sistema de registro de preos a ser aplicada no mbito federal a partir de 23 de fevereiro, O cancelamento do registro de preos poder ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou fora maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justicados: I por razo de interesse pblico; ou II a pedido do fornecedor (art. 21). No caso, se a falta do medicamento (marca) que teve seu preo registrado em ata decorre de fato/ato alheio ao domnio da empresa, devendose ao fabricante/laboratrio, no pode a primeira ser penalizada. Nesse caso, a Administrao deve, a princpio, reconhecer a situao excepcional que prejudica a manuteno do vnculo obrigacional e cancelar a ata. Contudo, no se afasta a possibilidade de prcer a substituio da marca. Para tanto, a Administrao deve reconhecer a ocorrncia do fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou fora maior e se certicar da ausncia de prejuzo ao certame anteriormente realizado. Em hiptese alguma admitese a desnaturao do objeto (substituir insulina por antibitico, por exemplo). E, ainda, exigese a demonstrao de que essa a conduta mais vantajosa para o atendimento do interesse pblico. Por m, lembrese que os contratos administrativos podem ser alterados e rescindidos unilateralmente pela Administrao, na forma dos arts. 65 e 78, ambos da Lei n 8.666/93. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
31 de janeiro de 2013 s 17:43
Prezado Otavio Mattos, Em que pese os questionamentos tenham sido endereados a pessoa estranha, seguem apontamentos. Conforme a regulamentao ainda vigente no mbito federal (decreto n 3.931/01) e a nova disciplina regulamentar que entrar em vigor a partir de 23 de fevereiro (Decreto n 7.892/13), A vigncia dos contratos decorrentes do
Prezado Otavio Mattos, Em que pese os questionamentos tenham sido endereados a pessoa estranha, seguem apontamentos. Conforme a regulamentao ainda vigente no mbito federal (decreto n 3.931/01) e a nova disciplina regulamentar que entrar em vigor a partir de 23 de fevereiro (Decreto n 7.892/13), A vigncia dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preos ser denida nos instrumentos convocatrios, observado o disposto no art. 57 da Lei n 8.666, de 1993. Logo, se o objeto da ata consiste na prestao de servios continuados, uma vez rmada a sua contratao dentro do prazo de vigncia da ata, legalmente, nada impede a prorrogao desse ajuste depois de extinta a ata. Nas contrataes de servios continuados, em que a vigncia pode ultrapassar doze meses, a Lei n 8.666/93 impe a previso do critrio de reajuste que ser aplicado (art. 40, inciso XI c/c art. 55, inciso III). Em vista da disciplina legal, a aplicao do reajuste, regra geral, no constitui ato discricionrio da Administrao contratante, devendo regerse pelos termos do edital/contrato (princpio da vinculao ao instrumento convocatrio). A empresa que teve seu preo registrado deve manter as condies de habilitao durante todo o perodo de vigncia da ata. A ausncia dessas condies impede a celebrao de contratos com os rgos que instituram a ata (rgo gerenciador e rgos participantes). De acordo com a nova regulamentao para o sistema de registro de preos a ser aplicada no mbito federal a partir de 23 de fevereiro (Decreto n 7.892/13), Art. 20O registro do fornecedor ser cancelado quando: I descumprir as condies da ata de registro de preos; () Pargrafo nico. O cancelamento de registros nas hipteses previstas nos incisos I, II e IV do caput ser formalizado por despacho do rgo gerenciador, assegurado o contraditrio e a ampla defesa. Nesse caso, a competncia para aplicao da sano ser do rgo gerenciador: Art. 5 Caber ao rgo gerenciador a prtica de todos os atos de controle e administrao do Sistema de Registro de Preos, e ainda o seguinte: () X aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditrio, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preos ou do descumprimento das obrigaes contratuais, em relao s suas prprias contrataes. Contudo, se a empresa celebrar um contrato e perder as condies de habilitao durante a vigncia desse contrato, ser competente para aplicar a sano o rgo contratante (gerenciador, participante art. 6, par. un., ou carona art. 22, 7). Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
31 de janeiro de 2013 s 17:45
Prezado Jeferson, Em que pese os questionamentos tenham sido endereados a pessoa estranha, seguem apontamentos. Conforme a regulamentao ainda vigente no mbito federal (decreto n 3.931/01) e a nova disciplina regulamentar que entrar em vigor a partir de 23 de fevereiro (Decreto n 7.892/13), A vigncia dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preos ser denida nos instrumentos convocatrios, observado o disposto no art. 57 da Lei n 8.666, de 1993. Logo, se o objeto da ata consiste na prestao de servios continuados, uma vez rmada a sua contratao dentro do prazo de vigncia da ata, legalmente, nada impede a prorrogao desse ajuste depois de extinta a ata. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
Marlia disse:
31 de janeiro de 2013 s 18:15
Ol, Professor Ricardo! Primeiramente, parabns pelo blog! Estou com uma dvida. Trabalho num rgo estadual e zemos um registro de preos para contratar servios odontolgicos. Acontece que os funcionrios da onde eu trabalho no esto gostando dos servios prestados, alegam que o servio mal feito. A ata ainda possui 5 meses de vigncia. Esto querendo fazer, devido a urgncia, uma compra direta com outro fornecedor. O setor de compras e licitaes j montou um processo com 3 cotaes e o valor deu abaixo dos R$8.000. Isto est correto? Obrigada, Marlia. O que achou?
abaixo dos R$8.000. Isto est correto? Obrigada, Marlia. O que achou?
5 de fevereiro de 2013 s 18:14
Prezada Marlia, Se restar constatada falhas na prestao dos servios contratados e prestados com base na referida ata, a Administrao pode colocar m a esse instrumento cancelamento da ata. Nesse caso, existindo a necessidade de providenciar novas contrataes, mas no havendo tempo hbil para preceder essas contrataes de licitao, cogitase dispensar a licitao. Contudo, no com base no art. 24, inc. II, da Lei n 8.666/93 dispensa de licitao e funo do valor, e sim com fundamento no art. 24, inc. IV dispensa de licitao emergencial. Ato contnuo, instaurase nova licitao para instituio de ata de registro de preos. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
11 de fevereiro de 2013 s 1:45
Digamos que a validade da ata vai at o dia 1 de setembro e o empenho foi emitido em 30 de agostoporm a mercadoria foi entregue apenas em 3 de setembro. Tem algum problema? A nf tem que estar dentro da validade da ata? O caso em questo a mercadoria entregue foi gnero alimentcio. O que achou?
15 de fevereiro de 2013 s 8:52
Prezado Paulo, No caso de contrataes com base em atas de registro de preos, a celebrao do contrato deve ocorrer dentro do prazo de validade da ata, podendo o contrato estenderse para alm desse limite. Se no caso indagado o instrumento de contrato foi substitudo pela nota de empenho, tendo esta sido emitida dentro da validade da ata, no se verica irregularidade. Por consequncia, no se impe que a Nota Fiscal tambm seja emitida dentro da validade da ata. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
J. Santos disse:
19 de fevereiro de 2013 s 18:20
Parabns pelos comentrios. Demonstram conhecimentos aprofundados sobre a matria necessrios ao auxlio de quem trabalha, no dia a dia, com essa modalidade de aquisio de material. J. Santos O que achou?
22 de fevereiro de 2013 s 13:44
Prezado J. Santos, Agradeo sua manifestao e convidoo a continuar acompanhando nosso Blog. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
6 de maro de 2013 s 11:19
Slvia disse: Professor,
possvel rmar Termo Aditivo em Ata de Registro de Preo? H jurisprudncia nesse sentido? Atenciosamente. O que achou?
Mrcio disse:
7 de maro de 2013 s 11:29
Prezado Ricardo, O novo decreto regulamentador do Prego j traz norma alusiva obrigatoriedade de que o contrato seja rmado na vigncia da ARP. Contudo, no caso de uma adeso anterior a esse decreto, cujo objeto envolva tanto o fornecimento de equipamentos quanto o prstimo de garantia e assistncia tcnica durante determinado perodo, cuja adeso e expedio da nota de empenho tenha se dado antes de expirar a vigncia da ARP, tambm h impedimento a que o contrato decorrente seja formalizado em data posterior ao m da vigncia referida? Atenciosamente, Mrcio O que achou?
7 de maro de 2013 s 11:37
Somente uma reticao do comentrio anterior: Quando me referi ao novo decreto regulamentador do Prego, quis dizer decreto regulamentador do SRP (Decreto n 7892/2013, art. 12, 4). O que achou?
12 de maro de 2013 s 16:01
Cara Slvia, De acordo com a interpretao literal do novo decreto federal sobre SRP (Decreto n 7.892/13), vedado efetuar acrscimos nos quantitativos xados pela ata de registro de preos, inclusive o acrscimo de que trata o 1 do art. 65 da Lei n 8.666, de 1993 (art. 12, 1). A redao do regulamento no das mais felizes e permite vrias concluses. Na primeira linha de raciocnio, a norma vedou (2 vezes) apenas os acrscimos nos quantitativos xados pela ata de registro de preos. Logo, no teriam sido alcanadas as alteraes qualitativas, sendo, ento, permitido realizar aditivos qualitativos na ata de registro de preos. Mas tambm seria possvel cogitar outra linha de raciocnio, segundo a qual na parte inicial a norma veda as alteraes quantitativas e, na parte nal, veda (inclusive) a alterao qualitativa. O fundamento para sustentar essa concluso seria o fato de o limite do 1 do art. 65 ser aplicado tanto para as alteraes qualitativas quanto qualitativas. Para piorar a situao, no conheo nenhum precedente jurisprudencial (Poder Judicirio ou Cortes de Contas) admitindo a realizao de termos aditivos em atas de registro de preos. Pelo contrrio, no Acrdo n 1.233/2012, o Plenrio do TCU determinou aos rgos gerenciadores de atas que, em ateno ao princpio da vinculao ao instrumento convocatrio (Lei 8.666/1993, art. 3, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata no supere o quantitativo mximo previsto no edital;. Tomando em conta esse precedente, seria mais cauteloso concluir pela impossibilidade de alterao nos quantitativos registrados. Mas a situao ca ainda mais complicada quando encontramos no novo Decreto previso de que Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preos podero ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei n 8.666, de 1993. Sobre o assunto, a colega Suzana Maria Rossetti publicou hoje o post Decreto n 7.892/2013: e a, o art. 12 possibilita a realizao de acrscimos?. Recomendo a leitura. Considerando as diversas possibilidades de interpretao que se formam a partir dos 1 e 3, do art. 12, do Decreto n 7.892/13, a conduta mais cautelosa se forma no sentido de no proceder aditamentos para acrescer os quantitativos registrados em ata ou mesmo contratos, at que haja uma
n 7.892/2013: e a, o art. 12 possibilita a realizao de acrscimos?. Recomendo a leitura. Considerando as diversas possibilidades de interpretao que se formam a partir dos 1 e 3, do art. 12, do Decreto n 7.892/13, a conduta mais cautelosa se forma no sentido de no proceder aditamentos para acrescer os quantitativos registrados em ata ou mesmo contratos, at que haja uma manifestao dos rgos de controle. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
12 de maro de 2013 s 16:06
Prezado Mrcio, A rigor, na hiptese relatada, se a contratao seria formalizada por termo de contrato (e tudo indica que sim, haja vista a existncia de obrigao futura assistncia tcnica), a assinatura do termo de contrato deveria ocorrer antes da extino da vigncia da ata, no bastando a simples emisso da nota de empenho dentro desse prazo. Durante a vigncia do Decreto n 3.931/01 essa questo foi discutida no Acrdo n 1.793/2011, no qual o Plenrio do TCU determinou SLTI que orientasse os gestores dos rgos integrantes do Sisg para que, quando atuarem como gerenciadores de atas de registro de preo, a no aceitarem a adeso aps o m da vigncia das atas, em ateno ao art. 4, caput e 2, do Decreto n 3.931/2001;. Ao ler a ntegra do Acrdo voc obter mais informaes nesse sentido. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
14 de maro de 2013 s 9:39
Conforme recomendaes dadas pela CGU a nossa Instituio, todas as Atas de Registro de Preos (ARP) que envolvam prestao de servios, devero gerar Contratos. Ocorre que, ao tentarmos lanar o Cronograma para estes contratos, o sistema SIASG/SICON emite a seguinte crtica: (5832) INCLUSO DE CRONOGRAMA NO PERMITIDA PARA COMPRA SISRP. Citamos como exemplo o seguinte caso (informaes ctcias): Uma ARP de n 01/2013, cujo objeto inclui o fornecimento de materiais e a prestao de servios, originado do Prego eletrnico n 02/2013, e que gerou um Contrato de prestao de servio n 03/2013. Aps a publicao do Extrato deste Contrato no Dirio Ocial da Unio, tentamos gerar o cronograma, porm na tela INICRONO, ao informarmos a modalidade de compra como sendo o n 05 (Prego eletrnico) e o nmero 02/2013 (lembrando que este nmero referente licitao da ARP) , ou o tipo de contrato, o sistema SIASG/SICON emite a seguinte crtica: (5832) INCLUSO DE CRONOGRAMA NO PERMITIDA PARA COMPRA SISRP. Como proceder para gerar cronogramas no SIASG para estes Contrato decorrentes de SISRP. Agradeo antecipadamente. Tatiane. O que achou?
15 de maro de 2013 s 10:56
Prezado, Gostaria de parabenizlo pelo trabalho, e solucionar a seguinte dvida: Em um prego para a aquisio de produtos alimentcios em que procedida a ata de preos, mas quando iniciada a execuo dos servios a empresa contratada no respeita as especicaes da ata para o fornecimento dos produtos. A administrao pode cancelar a ata e convocar a segunda colocada para fornecer os produtos, enquanto corre o processo administrativo contra a primeira empresa? Ou a administrao deve aguardar o desfecho do processo administrativo para, se responsabilizada a empresa, convocar a segunda colocada. (Notese que se trata de servio de urgncia que no pode car parado). Obrigada!!! O que achou?
Oto Luiz Machado disse:
15 de maro de 2013 s 11:34
Gostaria de saber como devo fazer em relaao a duas Atas de Registro de um banco que a data da mesma vence em junho/13 e ate agora nao foram pedidos nem 1% do total das Atas, apos contato o orgao alega ter superdimensionado quantidades das Atas ou seja total das Atas R$ 1.400,000,00 e ate agora so pediram 2.500,00, cabe algum recurso, pois os erros foram gritantes e me causaram transtornos pois z investimentos aguardando os pedidos e os mesmos nao vieram. O que achou?
15 de maro de 2013 s 17:06
Prezada Tatiane, Infelizmente, no poderei ajudla, pois sua dvida envolve o funcionamento do sistema SIASG/SICON, demandando a atuao de prossional que conhea os meandros dessa ferramenta. O que posso lhe dizer que a contratao de prestao de servios, precedida de SRP ou de licitao tradicional, caracteriza a formao de um ajuste que envolve obrigaes futuras, logo, na forma do art. 62, caput e 4 da Lei n 8.666/93, exige sua formalizao por termo de contrato. O Decreto n 7.892/13, que regulamenta o SRP no mbito federal prev que A contratao com os fornecedores registrados ser formalizada pelo rgo interessado por intermdio de instrumento contratual, emisso de nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou outro instrumento hbil, conforme o art. 62 da Lei n 8.666, de 1993. Caso ainda no tenha realizado, recomendo realizar diligncia ao rgo gestor do sistema, o que pode ser feito atravs do email comprasnet@planejamento.gov.br Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
15 de maro de 2013 s 17:17
Prezada Ione, Obrigado por acompanhar nosso blog. Considerando a regulamentao federal (no sei qual o seu rgo), a assuno do remanescente da ata pelos licitantes remanescente dependeria de ter sido rmado inicialmente o cadastro de reserva, na forma dos arts. 10 e 11, do Decreto n 7.892/13. Do contrrio, entendo que no seja possvel a adoo do procedimento cogitado. Para atas rmadas durante a vigncia do Decreto n 3.931/01, essa possibilidade tambm resta prejudicada, pois na forma do novo Decreto, As atas de registro de preos vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigncia do Decreto n 3.931, de 19 de setembro de 2001, podero ser utilizadas pelos rgos gerenciadores e participantes, at o trmino de sua vigncia. Ora, com o cancelamento da ata por conta do inadimplemento do benecirio, a ata perde a vigncia e, nesse caso, no pode mais ser utilizada. Ainda que comporte discusso, essa me parece, a princpio, a concluso mais cautelosa. Cordialmente, Ricardo Sampaio. O que achou?
15 de maro de 2013 s 17:24
Prezado Oto Luiz Machado, Conforme j apontei em oportunidade anterior (resposta enviada em 22/02/2013 as 16:08), a assinatura de ata de registro de preos no tem o mesmo efeito da assinatura de contrato. Uma vez assinado o contrato, a Administrao contratante se obriga a receber, no prazo ajustado, o quantitativo contratado, podendo acresclo ou suprimilo unilateralmente, em at 25% do valor inicial desse contrato. J no caso de atas de registro de preos, registrase o preo e as demais condies que sero praticadas em contrataes futuras, a serem celebradas dentro da vigncia da ata, mas que podem ou no ocorrer, segundo critrios de
Administrao contratante se obriga a receber, no prazo ajustado, o quantitativo contratado, podendo acresclo ou suprimilo unilateralmente, em at 25% do valor inicial desse contrato. J no caso de atas de registro de preos, registrase o preo e as demais condies que sero praticadas em contrataes futuras, a serem celebradas dentro da vigncia da ata, mas que podem ou no ocorrer, segundo critrios de convenincia e oportunidade da Administrao. Contudo, isso no torna legtima eventual atuao leviana da Administrao Pblica, especialmente quando essa ao provoca prejuzo a terceiros. Na situao narrada, recomendo avaliar, inicialmente, os dados do processo administrativo, a m de conhecer os estudos que motivaram a denio dos quantitativos registrados em ata. A partir disso, busque conhecer as razes que determinaram a frustrao dessas previses e, caso no exista motivao adequada, voc pode estudar eventual ao de reparao de danos. Mas insisto, no caso de registro de preos no existe direito lquido e certo da empresa beneciria, em fornecer o total do quantitativo registrado. Ademais, no existe lei que puna o rgo no caso de, rmada a ata de registro de preos, no celebrar (motivadamente) as contrataes que dela poderiam decorrer. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
claudio disse: Prezado Ricardo Sampaio, Gostaria da sua opnio acerca do seguinte caso:
27 de maro de 2013 s 14:55
A administrao celebra uma ata de registro de preo de 500 unidades de um determinado produto. Para formalizar a contratao, celebra contrato administrativo com a mesma quantidade e valor da ata de registro de preo. No entanto, em uma determinada clusula estabelece que os produtos s poderam ser entregues depois de emitidas as respectivas notas de empenho. Ocorre que ao nal do prazo do contrato apenas metade dos equipamentos foram solicitados de modo que o contrato no foi inteiramente cumprido. A minha dvida , a partir do momento que a administrao celebra o contrato ela obrigada a solicitar todos os equipamentos previstos? ela pode condicionar a entrega a emisso dos empenhos? Ao nal, caso no seja solicitado o quantitativo total do contrato, o que pode ser feito? Att. Claudio A. Pereira O que achou?
Kelly Monteiro Paes disse:
28 de maro de 2013 s 9:51
Oi Ricardo! Apenas uma dvida. Ento o empenho pode ser considerado uma formalizao contratual? O rgo que aderir a ata dever rmar contrato tambm? ou somente o empenho j formalizada uma contratao com o fornecedor? Desde j agradeo. O que achou?
1 de abril de 2013 s 16:14
Prezada Kelly Monteiro Paes, A nota de empenho pode substituir a utilizao de um termo de contrato, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 62, caput, e 4, da Lei n 8.666/93. Em se tratando de adeso a ata de registro de preos, se o procedimento ao qual se adere prev a utilizao de termo de contrato, a rigor, esse instrumento deve ser utilizado pelo carona tambm, pois a adeso deve ocorrer nas mesmas condies previstas na ata. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
1 de abril de 2013 s 18:40
Prezado Claudio A. Pereira, Primeiramente, no vejo razo para instituir uma ata de registro de preos se a
Prezado Claudio A. Pereira, Primeiramente, no vejo razo para instituir uma ata de registro de preos se a Administrao pretendia, desde logo, celebrar um nico contrato valendose do regime de empreitada por preo unitrio, no qual o pagamento devido cava condicionado ao quantitativo efetivamente demandado/consumido. No seu caso, a resposta vai depender da previso adotada no contrato. Se o contrato previa a liquidao/pagamento, conforme demanda/consumo, o contratado no tem direito a reclamar a execuo total do quantitativo, pois desde logo o negcio foi rmado nessas bases. Por outro lado, se o contrato previa o fornecimento do quantitativo total, apenas condicionando o momento das entregas expedio de ordens de compra emitidas pela Administrao, a contratada poder alegar que Administrao se vinculou a consumir o quantitativo total, havendo margem de discricionariedade apenas para decidir o momento mais apropriado para as entregas. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
Luara Arago disse: Boa tarde!
17 de abril de 2013 s 16:13
Gostaria de saber se caso a nota de empenho seja emitida dentro da vigncia da Ata, mas o envio do empenho s foi realizado aps o trmino de vigncia da ARP, a empresa tem ainda a obrigao de entregar os materiais solicitados, j que que s tomou cincia do empenho aps a ARP no estarmais vigente. Ex. Notade empenho com data de de 20. 12.2012, vigncia da ARP: 10.1.2013, envio do empenho empresa: 30 de janeiro de 2013. Nesse caso, se a empresa no fornecer o material ela pode ser penalizada? Desde j, agradeo a resposta. Luara O que achou?
17 de abril de 2013 s 19:12
Prezada Luara, A resposta para sua indagao depende dos termos do edital que deu ensejo a essa ata. De acordo com o art. 64, da Lei n 8.666/93, A Administrao convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condies estabelecidos, sob pena de decair o direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 desta Lei. Logo, se o edital previa que depois de emitida a nota de empenho a empresa deveria ser noticada dentro do prazo de cinco dias para formao do contrato, no ser possvel exigir o fornecimento, pois da data da emisso da NE (20.12.12) at o seu envio (30.01.13) transcorreu prazo superior. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
19 de abril de 2013 s 11:03
Boa tarde! Prezado Prof. Ricardo, Primeiramente, compete parebenizar o blog pelo trabalho de excelente nvel, tanto no que toca a aspectos de macro, coma aspectos de microlegislao e interpretao de normas. Diante disso, gostaria de tambm submeter a sua apreciao algumas dvidas que estou tendo com relao ao procedimento de ARP e contratos. Sou advogado, mas pouco trabalho com direito pblico, exceto quanto responsabilidade civil da Administrao (objetiva). Ocorre que tenho um colega que me consultou e que representante de uma empresa que mantm contrato com determinado Municpio para fornecimento de carne. Sua empresa venceu um procedimento de prego eletrnico, de maneira que assinou uma Ata de Registro de Preos e passou a fornecer os produtos
Sou advogado, mas pouco trabalho com direito pblico, exceto quanto responsabilidade civil da Administrao (objetiva). Ocorre que tenho um colega que me consultou e que representante de uma empresa que mantm contrato com determinado Municpio para fornecimento de carne. Sua empresa venceu um procedimento de prego eletrnico, de maneira que assinou uma Ata de Registro de Preos e passou a fornecer os produtos mediante a realizao de contratos. Ocorre que determinada entrega dos produtos no m do ano retrasado aconteceu, a pedido informal do rgo gestor (para evitar o desabastecimento), sem que houvesse ainda a existncia de um novo contrato (o anterior tinha expirado) e/ou de um empenho, isso porque o procedimento estava atrasado por questes burocrticas. A ARP ainda estava em vigncia. Em razo disso, a empresa forneceu os produtos corretamente no local indicado, mas no emitiu a nota scal respectiva (geralmente emitia e levava no momento da entrega para ser atestada pelo responsvel pelo rgo gestor), mas apenas um recibo para controle (o qual foi normalmente atestado); assim que houvesse a regularizao (contrato, empenho etc), emitiria a nota scal. E isso, de fato, ocorreu cerca de 20 dias depois, sendo que a nota foi emitida bemno m do ano. Ou seja, os produtos foram entregues em novembro e a nota emitida em dezembro, aps a regularizao da parte administrativa (empenho, assinatura do contrato, etc). Enm, a necessidade existiu, o pedido foi formalmente realizado e a empresa forneceu os produtos. Ocorre que o procedimento foi contestado pelo Controle Interno do Municpio e at a data atual, um ano depois e por causa disso, a empresa ainda no recebeu o valor dos produtos que efetivamente entregou, pois o caso estaria sendo analisado internamente. Depois desse longo relatrio, pergunto: Sob o ponto de vista da legislao de regncia, h alguma irregularidade em fornecer o produto objeto da licitao (no caso, carne) e emitir a nota scal depois de algum tempo? Ou seja, imprescindvel que a nota scal preenchida acompanhe a entrega do produto? Em caso negativo, ou seja, que possa ser emitida posteriormente (at porque posteriormente ocorreu o empenho, assinatura do contrato etc), isso ocorre mesmo nos casos em que o produto entregue um gnero alimentcio (carne)? Haveria exigncia, por exemplo, tributria (ou de vigilncia sanitria) para que a nota sempre seja emitida e entregue na hora da entrega do produto? H que se destacar que o edital do prego previa que deveria se observar um documento que denominaram ordem de fornecimento e nesse documento era antevisto um item que falava que a empresa s deveria fornecer a nota depois do rgo gestor conrmasse que a entrega estava ok (sob o ponto de vista qualitativo e quantitativo), sendo que essa conrmao poderia acontecer em at 5 dias. correto isso? normal constar isso em compras por meio de ARP? Entendo que a efetivao do empenho, contrato etc., mesmo posterior convalidou os atos de entrega, mesmo porque a empresa forneceu os produtos de acordo com o que lhe foi pedido e existia necessidade de consumo. Haveria, no caso descrito, alguma irregularidade que poderia fazer com que a empresa fosse penalizada? E o rgo gestor, foi irregular seu procedimento? Em caso positivo, o sr. entende que so graves esses atos? Peo desculpa pela longa explanao e pelas vrias questes, e desde j agradeo as possveis respostas! O que achou?
22 de abril de 2013 s 16:56
Prezado Sr. Maurcio, Em se tratando de contratos da Administrao Pblica, nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administrao, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, com valor inferior a R$ 4.000,00 (art. 60, par. un. da Lei n 8.666/93). Alm disso, antes da formalizao do contrato, seja ela por termo de contrato ou qualquer outro instrumento equivalente, na forma do art. 62 da Lei n 8.666/93, cumpre Administrao emitir a respectiva nota de empenho. Nesse sentido, formase o art. 60, da Lei n 4.320/64: vedada a realizao de despesa sem prvio empenho. Portanto, no caso narrado, possvel identicar dois vcios: i) a formao de um contrato sem o prvio empenho e, ii) a formao de um contrato verbal. Acontece que a nulidade do contrato no exonera a Administrao do dever de indenizar o objeto recebido, especialmente nas hipteses em que o fornecedor no contribuiu para a formao da nulidade, ou seja, agiu de boa f. Do contrrio, estarseia legalizando o enriquecimento ilcito. Sobre o assunto, formase o art. 59 da Lei n 8.666/93: Art. 59. A declarao de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurdicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, alm de desconstituir os j produzidos. Pargrafo nico. A nulidade no exonera a Administrao do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado at a data em que ela for declarada e por outros prejuzos regularmente comprovados, contanto que no lhe seja imputvel, promovendose a responsabilidade de quem lhe deu causa.
deveria produzir, alm de desconstituir os j produzidos. Pargrafo nico. A nulidade no exonera a Administrao do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado at a data em que ela for declarada e por outros prejuzos regularmente comprovados, contanto que no lhe seja imputvel, promovendose a responsabilidade de quem lhe deu causa. No entendimento do STJ, embora o contrato administrativo cuja nulidade tenha sido declarada no produz efeitos, a teor do art. 59 da Lei n 8.666/93, no est desonerada a Administrao de indenizar o contratado pelos servios prestados ou pelos prejuzos decorrentes da administrao, desde que comprovados, ressalvada a hiptese de mf ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. (STJ, REsp n 928.315, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 12.06.2007.) Citese, tambm: STJ, REsp n 330.203, Rel. Min. Joo Otvio de Noronha, DJ de 31.08.2006. STJ, AgRg no REsp n 332.956, Min. Rel. Francisco Falco, DJ de 16.12.2002. STJ, REsp n 408785/RN, Relator Min. Franciulli Netto, DJ de 30.06.2003. STJ, AgREsp n 332956/SP, Rel. Min. Francisco Falco, DJ de 16.12.2002. por m, a irregularidade cometida grave, porm, afeta, regra geral, apenas o gestor e no a empresa, especialmente se, como dito, esta no colaborou para a sua formao. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
24 de abril de 2013 s 19:12
Professor Ricardo, estive pesquisando sobre o SRp e a regulamentao sobre a matria e encontrei vrias respostas interessantes e bem fundamentadas em seu blog, foi de muita ajuda para sanar vrias dvidas, parabns. Gostaria de tirar mais uma dvida sobre as atas anteriores ao Decreto 7892/2013: Caso o ~fornecedor j possusse uma ata assinada, dentro do prazo de validade, antes do Decreto 7892/2013, os rgos pblicos poderiam aderir livremente a essa ata, com fundamento apenas no limite de 100% do quantitativo do decreto anterior (3931/2001)? Minha dvida porque o rgo gerenciador entendeu que mesmo que a ata seja anterior ao Decreto 7982/2013, as adeses devem seguir suas determinaes e est impedindo que o rgo que trabalho faa adeso ata. Nosso interesse porque os itens e os preos ofertados so favorveis e no dispomos de tempo e estrutura para fazer uma licitao para atender nosso rgo. grato O que achou?
29 de abril de 2013 s 14:26
Prezado Marcos, A partir de 31/12/12, passou a vigorar a limitao imposta pelo TCU (Acrdo n 1.233/2012 Plenrio c/c Acrdo n 2.692/2012 Plenrio), segundo a qual a soma das contrataes feitas pelos rgos gerenciador, participantes e eventuais carona no poderia ser maior do que o quantitativo registrado em ata. Alm disso, de acordo com o art. 24 do novo decreto, As atas de registro de preos vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigncia do Decreto n 3.931, de 19 de setembro de 2001, podero ser utilizadas pelos rgos gerenciadores e participantes, at o trmino de sua vigncia. Logo, com o incio da vigncia do Decreto n 7.892/13 o uso dessas atas cou restrito aos rgos gerenciadores e participantes, o que exclui a possibilidade de eventuais caronas a essas atas. Nesse sentido, ver Acrdo 855/2013 Plenrio, do TCU, noticiado da seguinte forma no Informativo de Jurisprudncia do TCU n 147: 3. A falta de estimativa prvia, no edital, das quantidades a serem adquiridas por no participante impede a adeso desses entes a atas de registro de preos conformadas aps o incio da vigncia do novo Decreto 7.892/2013. As atas constitudas antes da vigncia do mencionado normativo (sob a gide do antigo Decreto 3.931/2001) somente podem ser utilizadas pelo rgo gerenciador e pelos rgos participantes, no sendo cabvel a adeso por parte de rgos no participantes. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
29 de abril de 2013 s 17:59
Ricardo Sampaio O que achou?
Prezado Prof. Ricardo, Quero agradecer muito pelas respostas as questes, foram extremamente claras, precisas e, evidentemente, teis. Realmente, com as respostas, foi possvel ter uma noo geral da situao sob o ponto de vista da legalidade e, principalmente, dar um rumo para possveis pesquisas de legislao e jurisprudncia. Alis, obrigado pelas indicaes de acrdos. No obstante, ou seja, embora as explanaes que o sr. deu resolvam cabalmente a questo (anal, a compra elevouse nula ab initio com base na Lei 8666/93), como, em tese, o que teria gerado todo o problema teria sido a entrega dos produtos sem a nota scal, a qual teria sido emitida s posteriormente, indago sua opinio sobre esse item, ou seja, se compreende possvel que produtos adquiridos pela Administrao Pblica podero ser recepcionados sem a nota scal no momento da entrega, com este documento sendo emitido alguns dias depois. Como eu disse, h um prprio documento da Administrao (previsto no Edital da ARP) que coloca que o fornecedor s deve emitir a nota scal depois de conrmada a entrega pelo rgo gestor e este a conrme (seria correto isso constar de um edital?). A alegao, entre outras, que emitir nota scal somente depois implicaria em evaso scal. Mas a emisso da nota posterior no teria convalidado os atos considerando no ter existido prejuzo Administrao. Desculpeme de antemo se, talvez, a questo escape ao tema proposto pelo Blog. A propsito, parabns novamente pelo Blog! Cordialmente, Maurcio Ferreira O que achou?
CARLOS FERNANDO CERVINO disse:
7 de maio de 2013 s 9:25
ATA DE REGISTRO DE PREOS VLIDA AT 20/06/2012. NOTA DE EMPENHO EMITIDA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DESTA ATA, COMO SUBSTITUTIVO LEGAL AO CONTRATO. APS O TRMINO DA VALIDADE DA ATA, E ENCERRANDOSE O CRDITO DO EMPENHO, PODER OUTRO SER EMITIDO, A TTULO DE RENOVAO DO CONTRATO, COMO ADITIVO (?) CASO POSITIVO, PODER AINDA SER ESTE(S) OUTRO(S) EMPENHO(S) EMITIDO(S) EM EXERCCIOS FUTUROS AT O LIMITE DE 5 ANOS ?? O que achou?
10 de maio de 2013 s 9:40
Prezado Carlos Fernandes Cervino, A prorrogao (ou renovao do contrato) por at 5 anos, somente possvel quando preenchidos os requisitos do art. 57, inciso II, da Lei n 8.666/93 e, alm disso, outros requisitos so atendidos, tais como a existncia de previso admitindo essa prorrogao no edital e no contrato rmado, a demonstrao de sua vantajosidade e a sua celebrao antes do vencimento do prazo do contrato a ser prorrogado. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
Mario Gilson disse:
21 de maio de 2013 s 18:52
Gostariamos que fosse mais claro na razao de um carona de SRP/RDC sobre o contrato, seja ele de qualquer naturezasenao vejamos: Em uma ata com validade de 06 meses o Contrato poderia mesmo sem publicar no ato convocatorio ter a continuidade de 60 meses? Se nao for publicado no ato convocatorio qual o tempo poderia a ser atribuido? As modalidades de licitao Pregao em seus artigos nao versam sobre essas condutos. Que poderiam oferecer de positivo sobre essa materia? Precisamos ter uma posio nesse sentido pois nao ca claro a redao dos decretos das modalidades antes citadas. Esperamos ser atendidos em breve. O que achou?
condutos. Que poderiam oferecer de positivo sobre essa materia? Precisamos ter uma posio nesse sentido pois nao ca claro a redao dos decretos das modalidades antes citadas. Esperamos ser atendidos em breve. O que achou?
23 de maio de 2013 s 20:06
Prezado Mario Gilson, De acordo com o art. 100 do Decreto n 7.581/11, Os contratos decorrentes do SRP/RDC tero sua vigncia conforme as disposies do instrumento convocatrio, observadas, no que couber, as normas da Lei no 8.666, de 1993. De acordo com o art. 57, inciso II, da Lei n 8.666/93, e a jurisprudncia do TCU, somente contratos de prestao de servios contnuos podem ser prorrogados por at 60 meses e, para isso, exigem previso admitindo essa prorrogao no edital. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
Luciana Camaro disse: Prezado Ricardo,
24 de maio de 2013 s 13:54
obrigatria a publicao da Ata de Registro de Preos no D.O.U.? O inciso I do art. 6 do Decreto 3.931/01 determinava a divulgao da Ata em rgo ocial da Administrao; entretanto, o Decreto 7.892/13 (inciso II do art. 11) prev a divulgao dos preos no Portal Comprasnet. Atenciosamente, Luciana O que achou?
27 de maio de 2013 s 19:45
Prezada Luciana, De acordo com o art. 14, do Decreto n 7.892/13, A ata de registro de preos implicar compromisso de fornecimento nas condies estabelecidas, aps cumpridos os requisitos de publicidade. Por requisitos de publicidade, entendo aqueles previstos na Lei n 8.666/93 (art. 61). Portanto, alm da divulgao no Comprasnet, impese a publicao do extrato da ata no DOU. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
29 de maio de 2013 s 8:36
Parabns, seus esclarecimentos foram de muita valia, porm ainda quei com uma dvida, se a Administrao decide formular o contrato, o correto seria fazer um nico contrato com o montante total registrado na Ata de registro de preos, ou para pedido que a Administrao zer, ter que ser feito um contrato? O que achou?
29 de maio de 2013 s 10:00
Prezado Ezequiel, O Sistema de Registro de Preos consiste em um conjunto de procedimentos para registro formal de preos relativos prestao de servios e aquisio de bens, para contrataes futuras (art. 2, inciso I, do Decreto n 7.892/13). Logo, a rigor, cada pedido feito com base na ata de SRP constituir um contrato futuro. E, na forma do art. 15 desse mesmo decreto, A contratao com os fornecedores registrados ser formalizada pelo rgo interessado por intermdio de instrumento contratual, emisso de nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou outro instrumento hbil, conforme o art. 62 da Lei n 8.666, de 1993.
Logo, a rigor, cada pedido feito com base na ata de SRP constituir um contrato futuro. E, na forma do art. 15 desse mesmo decreto, A contratao com os fornecedores registrados ser formalizada pelo rgo interessado por intermdio de instrumento contratual, emisso de nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou outro instrumento hbil, conforme o art. 62 da Lei n 8.666, de 1993. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
ALVARO SILVA SOUZA disse:
31 de maio de 2013 s 12:49
No SRP a partir do novo decreto deste ano, como proceder para fazer o cadastro de reserva, quero deixar claro que ja executei o certame at a fase de aceitao, da pra frente como proceder ou como fazer o cadastro de reserva? O que achou?
1 de junho de 2013 s 19:41
Sr Ricardo, primeiramente gostaria de agradecer pelo timo trabalho e pela auxlio que nos d. Meu questionamento o seguinte: iremo fazer trs registros de preos o primeiro tratase de aquisio de equipamentos de refrigerao (ventilador, umidicador e condicionador de ar), a garantia solicitada apenas do fabricante, no tem obrigaes futuras 2 caso tratase de aquisio e montagem de mobilirio, a garantia tambm s do fabricante, a possvel obrigao futura apenas a montagem, mas a montagem ser feita aps a entrega e antes do recebimento denitivo, em cada entrega solicitada, isso entendese como obrigao futura?. 3 caso tratase de aquisio de equipamento com instalao (cancela para estacionamento), a garantia do equipamento do fabricante mas a garantia da instalao do fornecedor, neste caso gera sim obrigaes futuras. Esclareo que em todos os casos o valor da aquisio inferior ao limite para modalidade convite. Assim pergunto, em qual dos casos necessrio a formalizao do instrumento de contrato e em qual pode ser usado apenas a nota de empenho. Agradeo antecipadamente, parabns pelo excelente trabalho. Guerreiro O que achou?
3 de junho de 2013 s 14:02
Prezado Sr. Guerreiro, De acordo com orientao do TCU, a Administrao deve adotar o termo de contrato nas contrataes de qualquer valor das quais resultem obrigaes futuras, de acordo com os comandos do art. 62, caput, e 4 da Lei n 8.666/1993 (Acrdo 589/2010 Primeira Cmara). Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
3 de junho de 2013 s 14:13
Prezado Alvaro S Souza, Em breve ser publicado na Revista ILC, artigo elaborado pela Equipe Tcnica da Znite que responde essas e outras dvidas sobre o cadastro de reserva. Assim que a minuta estiver revisada encaminho para voc. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
3 de junho de 2013 s 18:21
Dr Ricardo, Parabens pelas brilhantes explanaes. Me tire uma dvida por favor, se um edital (exemp. Prego para Registro de Preos) previu que a contratao decorrente da Ata de Registro de Preos se efetivaria por meio do termo de
Dr Ricardo, Parabens pelas brilhantes explanaes. Me tire uma dvida por favor, se um edital (exemp. Prego para Registro de Preos) previu que a contratao decorrente da Ata de Registro de Preos se efetivaria por meio do termo de contrato, e a despesa necessria neste momento de pequeno valor (R$ 800,00). Pode o contrato ser substituido pela nota de empenho alegando a pequena monta da despesa e justicar nos autos? O senhor conhece algum precedente neste sentido? O que achou?
4 de junho de 2013 s 15:42
Prezado Alberto, Entendo que no caso narrado, preenchidos os requisitos previstos no art. 62, caput e 4, da Lei n 8.666/93, no haver impedimento em proceder a substituio, ainda que o edital tenha previsto a utilizao do termo de contrato. Desconheo precedente especco nesse sentido, mas parece possvel considerar que, em se tratando de SRP, no tem como saber, de antemo, o valor dos futuros contratos (a demanda vai denir). Nesse caso, o edital teria previsto a minuta do contrato para situaes em que o valor da contratao superasse o limite da modalidade convite. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
18 de junho de 2013 s 2:58
Professor Ricardo, primeiramente parabns pelo excelente material neste blog, com certeza o MELHOR!!! Estou com a seguinte dvida: Realizei a assinatura de uma Ata SRP (em julho/12) com a ADM Pblica para fornecimento de MATERIAL ao longo de 12 meses. Logo no 1 dia de vigncia da SRP recebi empenho para o fornecimento do produto de forma parcelada e ao longo do ano a Administrao ia reforando o empenho com novas quantidades. Agora j no m da Ata (20 dias para o encerramento), a Administrao faz um MEGA empenho para entrega por mais 12 meses. Isto , a empresa caria vinculada ao fornecimento do MATERIAL por quase 24 meses. Pergunto: esse procedimento est correto? Entendo que fere o art. 57 da Lei 8.666/93, visto que a mesma empresa car fornecimento MATERIAL pelo prazo superior a 12 meses. Esclareo que no tenho o interesse em continuar com o fornecimento. Agradeo, desde j. O que achou?
21 de junho de 2013 s 17:22
Prezado Thiago, Obrigado por acompanhar nosso blog. Em se tratando de SRP, a Administrao ca vinculada aos quantitativos registrados. Tal qual reconhecido pelo Plenrio do TCU no Acrdo n 1.233/2012, a xao, no termo de convocao, de quantitativos (mximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de preos, previstos no Decreto 3.931/2001, art. 9, inciso II, obrigao e no faculdade do gestor (Acrdo 991/2009TCUPlenrio, Acrdo 1.100/2007TCUPlenrio e Acrdo 4.411/2010TCU2 Cmara); Alm disso, tal qual prev o novo Decreto n 7.892/13, o edital de licitao para registro de preos contemplar, no mnimo, a estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo rgo gerenciador e rgos participantes e as condies quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento (art. 9). Lembro, tambm, que a vigncia dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preos ser denida nos instrumentos convocatrios, observado o disposto no art. 57 da Lei n 8.666, de 1993. E, de acordo com o caput do art. 57, no seria possvel o contrato de fornecimento ultrapassar a vigncia do crdito oramentrio. Com base nesses fundamentos, muito provavelmente existe alguma irregularidade no SRP relatado. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
irregularidade no SRP relatado. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
28 de junho de 2013 s 13:29
Nunca de mais frisar a importncia do blog para nos ajudar a superar os desaos que giram em torno da matria. Parabns!!! Por favor, esclarea a seguinte situao: Foi realizado Prego Eletrnico para Registro de Preos que se desenvolveu normalmente. Foram assinadas as respectivas Atas em Abril p.p. e a Administrao, ao tentar emitir o empenho para a entrega do primeiro pedido, cou impossibilitada de fazlo por descobrir que a empresa est impedida de contratar. Assim sendo perguntase: 1. Podemos convocar as empresas subsequentes? 2. Indo alm, considerando a existncia de outras Atas sob a gide tanto do Decreto 3.931/2001 quanto do 7.892/2013 haveria diferena nesse procedimento? Desde j obrigada. O que achou?
Eduardo disse: Boa tarde,
28 de junho de 2013 s 15:56
Poder ser ata de registro de preo e contrato numa contratao? Ou depende do valor e/ou caracterstica do objeto licitado? O que achou?
28 de junho de 2013 s 15:58
Quando utilizo a ata de registro de preo e contrato ou um dos dois? O que achou?
30 de junho de 2013 s 10:25
Prezado Eduardo, Sistema de Registro de Preos conjunto de procedimentos para registro formal de preos relativos prestao de servios e aquisio de bens, para contrataes futuras. Ou seja, nesse caso o objetivo da licitao no rmar um contrato especco, mas sim denir as condies para futuras contrataes, que somente ocorrero se for do interesse da Administrao celebrlas. Essas condies so registradas na ata de registro de preos, um documento vinculativo, obrigacional, com caracterstica de compromisso para futura contratao, em que se registram os preos, fornecedores, rgos participantes e condies a serem praticadas, conforme as disposies contidas no instrumento convocatrio e propostas apresentadas. A adoo do sistema de registro de preos se faz naqueles casos em que h imprevisibilidade do momento e/ou do quantitativo da soluo a ser adquirida para satisfazer a necessidade da Administrao. Assim, para no ter de fazer uma lli a cada contratao, a Administrao faz um nico procedimento licitatrio, no qual dene as condies que sero praticadas a cada contratao. Por isso, ata e contrato no se confundem. So instrumentos com naturezas e nalidades distintas. Logo, a contratao com os fornecedores registrados ser formalizada pelo rgo interessado por intermdio de instrumento contratual, emisso de nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou outro instrumento hbil, conforme o art. 62 da Lei n 8.666, de 1993. Essas e outras questes sero tratadas com a devida fundamentao no Seminrio SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS COMO INSTITUIR E GERENCIAR DE ACORDO COM O DECRETO N 7.892/13, a ser realizado pela Znite nos dias 05 a 07 de agosto, em Braslia. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
30 de junho de 2013 s 10:40
Prezada Roberta, A rigor, a nica diferena reside no fato de o Decreto n 7.892/13 prever expressamente uma disciplina para a formao do cadastro de reserva e o Decreto n 3.931/01 no o fazlo, dependendo de previso no edital. No caso narrado, a soluo independente da disciplina regulamentar aplicada na formao da ata. Isso porque, se no foi institudo cadastro de reserva, entendo que no cabe cogitar o chamamento das licitantes remanescentes, pois nesse caso teramos a formao de uma nova ata, com o remanescente, por dispensa de licitao (art. 24, XI, da Lei n 8.666/93), o que no encontra previso legal. Essa e outras questes sero tratadas com a devida fundamentao no Seminrio SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS COMO INSTITUIR E GERENCIAR DE ACORDO COM O DECRETO N 7.892/13, que ser promovido pela Znite nos dias 05 a 07 de agosto, em Braslia. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
Cynthia disse: Prezado Ricardo,
9 de julho de 2013 s 12:13
Por favor, gostaria de saber se fazse necessria a pesquisa de mercado no momento do acionamento da ARP? E na carona? Existe jurisprudncia atual sobre o tema? Obrigada desde j e Meus parabns por essa iniciativa! O que achou?
9 de julho de 2013 s 22:21
Prezada Cynthia, O Decreto n 7.892/13 no prev a necessidade de promover a pesquisa de preos a cada acionamento da ata. Na verdade, impe ao rgo gerenciador a necessidade de realizao peridica de pesquisa de mercado para comprovao da vantajosidade (art. 9, inciso XI). No h denio da periodicidade a ser observada, parecendo razovel o perodo de 6 meses ou outro inferior quando o objeto/mercado/circunstncias assim determinar. J para a adeso a pesquisa de preos um dever, pois exigese demonstrao de vantajosidade do preo de modo a comprovar a adequao do preo da ata com o de mercado. Nesse sentido, formase os Acrdos n 3.395/2013 Segunda Cmara, Acrdo n 1.092/2011 Plenrio, Acrdo n 4.974/2010 Segunda Cmara, Acrdo n 1.616/2012 Primeira Cmara e Acrdo n 2.764/2010 Plenrio. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
alan balderrama disse: Gostei muito do artigo, foi de extrema valia. Parabns O que achou?
10 de julho de 2013 s 11:24
Ricardo Alexandre Sampaio disse: Obrigado, Alan. Continue acompanhando nosso blog! Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
10 de julho de 2013 s 18:36
Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
16 de julho de 2013 s 11:47
Bom dia! Estamos com a seguinte dvida: Existe uma Ata de Registro de Preos assinada, sem cadastro de reserva, e no momento da emisso da Nota de Empenho vericamos que a empresa acabara de ser impedida de licitar. Ainda assim, podemos aplicar o art. 27 3 da Lei n 5450? Desde j obrigada! O que achou?
17 de julho de 2013 s 11:49
Prezada Roberta Nascimento, Se j existe uma ata rmada sem cadastro de reserva, o impedimento de licitar do particular cujo preo foi registrado, no meu entendimento, impede a convocao de outros licitantes para assumir o quantitativo remanescente dessa ata, pelo tempo restante para o esgotamento de sua vigncia. Entendo assim por no haver fundamento legal para essa prtica. Contudo, existe quem sustente posicionamento diverso. Para essa corrente, seria possvel convocar os licitantes que participaram da licitao, observada a ordem de classicao e as condies oferecidas pelo vencedor do certame, para viabilizar a assuno do quantitativo remanescente dessa ata, pelo tempo restante para o esgotamento de sua vigncia, aplicandose o art. 24, inciso XI, da Lei n 8.666/93. Desconheo manifestao especca dos rgos de controle sobre o assunto. de qualquer forma, no seria possvel aplicar o art. 27, 3, do Decreto n 5.450/05, pois j existe uma ata de registro de preos rmada e o dispositivo tem a sua aplicao condicionda recusa injusticada do vencedor da licitao para SRP em assinar a ata. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
Nilton Monte disse: Parabns pelo artigo, muito prtico e esclarecedor. O que achou?
23 de julho de 2013 s 12:09
James Henrique Macedo disse:
24 de julho de 2013 s 11:53
Fao referncia resposta dirigida Sra Roberta Nascimento, postada neste Blog, no dia 17/07/2013, s 11:49, de autoria do Consultor Ricardo Alexandre Sampaio, ao qual solicito a gentileza de se manifestar quanto s consideraes seguintes: Primeiramente, vamos pergunta da Sra Roberta Nascimento: Estamos com a seguinte dvida: Existe uma Ata de Registro de Preos assinada, sem cadastro de reserva, e no momento da emisso da Nota de Empenho vericamos que a empresa acabara de ser impedida de licitar. Ainda assim, podemos aplicar o art. 27 3 da Lei n 5450? Desde j obrigada! Vemos que a pergunta quanto possibilidade de aplicao do art. 27 3 da Lei n 5450, ou melhor, do Decreto 5450/2005, ante a constatao de penalidade de impedimento de licitar aplicada sobre o fornecedor registrado. Penalidade esta que ocorre antes da assinatura do contrato (emisso de empenho). A m de que possamos reetir sobre o fundamento da pergunta, examinemos o mandamento do referido dispositivo: Art. 27. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicar o objeto e homologar o procedimento licitatrio. 1o Aps a homologao referida no caput, o adjudicatrio ser convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preos no prazo denido no edital. 2o Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preos, ser exigida a comprovao das condies de habilitao consignadas no edital, as quais devero ser mantidas pelo licitante durante a vigncia do contrato ou da ata de
1o Aps a homologao referida no caput, o adjudicatrio ser convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preos no prazo denido no edital. 2o Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preos, ser exigida a comprovao das condies de habilitao consignadas no edital, as quais devero ser mantidas pelo licitante durante a vigncia do contrato ou da ata de registro de preos. 3o O vencedor da licitao que no zer a comprovao referida no 2o ou quando, injusticadamente, recusarse a assinar o contrato ou a ata de registro de preos, poder ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classicao, para, aps comprovados os requisitos habilitatrios e feita a negociao, assinar o contrato ou a ata de registro de preos, sem prejuzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaes legais. Observase que o 3 do art. 27 admite que seja chamado outro licitante para assinar a ata, caso o vencedor da licitao no faa a comprovao referida no 2, qual seja, a comprovao das condies de habilitao consignadas no edital as quais devero ser mantidas durante a vigncia da ata de registro de preos. Como a penalidade de impedimento de licitar acaba com a condio de habilitao do fornecedor registrado, a idia de que seja possvel o chamamento de outro licitante para assinar a ata, parece fazer sentido. Com o devido respeito Zenite, que reputo como a melhor do ramo, e em particular ao respeitado Consultor, Dr. Ricardo Sampaio, que em postagem recente abordou brilhantemente o tema Registro de Preos: Ata X Contrato, a resposta dada a Sra. Roberta parece considerar a existncia de contrato rmado, o que no o caso, seno vejamos: A resposta da Zenite tem incio com a seguinte armao: Se j existe uma ata rmada sem cadastro de reserva, o impedimento de licitar do particular cujo preo foi registrado, no meu entendimento, impede a convocao de outros licitantes para assumir o quantitativo remanescente dessa ata, pelo tempo restante para o esgotamento de sua vigncia. No caso, como nenhuma parcela do fornecimento ou do servio foi contratada, existindo apenas uma ARP assinada, no parece pertinente (s.m.j) falarse em quantitativo remanescente situao tratada inciso XI, art. 24 da Lei 8.666/93. Anal, como j armara o nosso Consultor: ata no se confunde com instrumento de contrato. No caso em exame, a convocao de outro licitante, atravs da aplicao do art. 27 do Decreto 5450/2005, decorre da perda da condio de habilitao (impedimento de licitar), porquanto apenas a ARP encontrase assinada. Por derradeiro, a resposta traz a seguinte armao: no seria possvel aplicar o art. 27, 3, do Decreto n 5.450/05, pois j existe uma ata de registro de preos rmada e o dispositivo tem a sua aplicao condicionada recusa injusticada do vencedor da licitao para SRP em assinar a ata. Vimos, com detida ateno ao 3 do art. 27 que a sua aplicao no se restringe recusa injusticada do vencedor da licitao para SRP em assinar a ata, mas tambm aos casos em que o fornecedor, signatrio da mesma, no mantm as condies de habilitao. Por m, solicitamos ao digno Consultor que, aps os seus eventuais comentrios sobre as consideraes ora assinaladas, nos brinde com uma sugesto para o problema, mesmo que esta seja a realizao de nova licitao. Atenciosamente, James Macedo O que achou?
24 de julho de 2013 s 13:31
Prezado Nilton Monte, Obrugado pela sua manifestao de apreo. Ser uma satisfao continuar tendoo acompanhando as publicaes em nosso blog. Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
Ricardo Alexandre Sampaio disse: Prezado James Macedo,
24 de julho de 2013 s 16:44
Prezado James Macedo, Preliminarmente, agradeo as manifestaes de apreo tecidas Znite e a mim. Quanto a resposta dada indagao feita pela Sr. Roberta Nascimento, parti da premissa de que havia uma ata rmada e no um contrato. Isso porque, ela prpria informou que Existe uma Ata de Registro de Preos assinada, (). Em verdade, para resolver a indagao, concentreime em avaliar se seria ou no cabvel o disposto no art. 27, 3, do Decreto n 5.450/05 na situao narrada. Ou seja, a resposta decorreu do resultado obtido com a atividade de subsuno do fato norma. No caso, conclui que o fato descrito no se enquadra na hiptese prevista genericamente na norma. Justico. A aplicao do disposto no art. 27, 3 do Decreto ca condicionada ao preenchimento dos requisitos denidos na norma. Sob esse enfoque, preciso saber quando a Administrao poder convocar outro licitante, desde que respeitada a ordem de classicao, para, aps comprovados os requisitos habilitatrios e feita a negociao, assumir o lugar do licitante vencedor da licitao. Lembrese, ainda, que a aplicao da disciplina contida no art. 27, 3 do regulamento pode ocorrer tanto nas licitaes para contrataes tradicionais (um nico contrato) quanto nas licitaes para celebrao de diversos contratos a partir da formao de uma ata de SRP. Assim, entendo que a disciplina em questo pode ser aplicada: 1) Quando o licitante vencedor de licitao tradicional tenha sido inabilitado; 2) Quando o licitante vencedor de licitao tradicional se recuse injusticadamente a assinar o contrato; 3) Quando o licitante vencedor de licitao para SRP tenha sido INICIALMENTE inabilitado; 4) Quando o licitante vencedor de licitao para SRP se recuse injusticadamente a assinar a ata. Como na situao ftica j existia uma ata (e desse contexto que eu parto, no de que haveria um contrato), a hiptese do dispositivo no se faz aplicvel, pois para que a ata tenha sido inicialmente assinada o licitante vencedor do certame no foi inabilitado e to pouco se recusou a assinla. Dito de outro modo, a aplicao do 3, do art. 27, no caso de recusa injusticada para assinar o contrato somente ocorrer quando se tratar de uma licitao tradicional, ou seja, destinada a formao de um contrato especco (que no trate de SRP). Do contrrio, a aplicao do dispositivo depois de rmada a ata de SRP, caso o seu benecirio se recuse a assinar um contrato, conforme ora sugerida, submeteria os demais licitantes a manterem o compromisso assumido com a apresentao de suas propostas durante toda a vigncia da ata. Isso porque, a aplicao do 3, do art. 23, do Decreto n 5.450/05 no constitui uma faculdade para o pregoeiro, mas um dever. Essa constatao decorre, alm dos prprios termos do dispositivo, da Lei n 10.520/02, que trata da questo no seu art. 4, inciso XXIII c/c XVI. No prego, a adjudicao o objeto no desonera os demais licitantes do compromisso assumido com a apresentao da sua proposta e, se durante o prazo de validade dessa oferta o adjudicatrio for convocado para contratar, mas se recusar injusticadamente, a Lei n 10.520/02 determina (e no faculta art. 4, XXIII) que pregoeiro examine as ofertas subseqentes e a qualicao dos licitantes, na ordem de classicao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma que atenda ao edital (art. 4, XVI). Ora, se depois de rmada a ata fosse possvel aplicar esse mesmo procedimento, o prazo de validade das propostas seria correspondente ao prazo de validade da ata, pois havendo a recusa injusticada do benecirio do registro o pregoeiro passaria a examinar as condies de habilitao do segundo colocado, com ele negociaria e rmaria a contratao. Alm disso, se essa fosse a concluso, o prprio cadastro de reserva previsto no Decreto n 7.892/13 restaria prejudicado, pois uma vez aplicado o disposto no art. 4, XXIII c/c XVI, da l (equivalente ao art. 27, 3, do regulamento, que a ele se subordina pelo princpio da legalidade), o segundo colocado no est obrigado a contratar com a Administrao pelo preo do primeiro. Nesse caso, por que razo algum aceitaria fazer parte do cadastro de reserva, tendo de igualar o seu preo ao do vencedor da licitao, se com a excluso do benecirio da ata o art. 27, 3, do Decreto n 5.450/05 permitira a sua contratao pelo prprio preo? Do mesmo modo, restaria prejudicado o disposto no par. un. do art. 13 do Decreto n 7.892/13, que dispensa tratamento especco para a situao em que o vencedor da licitao para SRP se recusa injusticadamente a assinar a ata, dizendo que facultado administrao, quando o convocado no assinar a ata de registro de preos no prazo e condies estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classicao, para fazlo em igual prazo e nas mesmas condies propostas pelo primeiro classicado. Sob esse enfoque, a principal razo de divergncia, pareceme, reside na forma como interpretamos a aplicao do 3 do art. 27. Para mim, em se tratando de licitao para SRP, o dispositivo somente poder ser aplicado: 1) Quando o licitante vencedor de licitao para SRP tenha sido INICIALMENTE
licitantes remanescentes, na ordem de classicao, para fazlo em igual prazo e nas mesmas condies propostas pelo primeiro classicado. Sob esse enfoque, a principal razo de divergncia, pareceme, reside na forma como interpretamos a aplicao do 3 do art. 27. Para mim, em se tratando de licitao para SRP, o dispositivo somente poder ser aplicado: 1) Quando o licitante vencedor de licitao para SRP tenha sido INICIALMENTE inabilitado; 2) Quando o licitante vencedor de licitao para SRP se recuse injusticadamente a assinar a ata. Se o licitante benecirio de uma ata perder as condies de habilitao no curso da vigncia dessa ata ou se recusar injusticadamente a contratar, quando convocado, a consequncia seria o acionamento do cadastro de reserva, se houver, e, na falta deste, o cancelamento do registro, na forma do art. Art. 20, incisos I a IV, do Decreto n 7.892/13. Ocorrendo o cancelamento do registro sem que exista um cadastro de reserva, a Administrao no pode, simplesmente, retomar a licitao. Nesse momento o procedimento licitatrio j se encontra encerrado. Restaria apenas, como alternativa, a realizao de nova licitao para rmar nova ata de SRP. Isso porque, como no h previso legal que autorize a formao de atas por dispensa de licitao, mas apenas concorrncia ou prego, entendo que sequer seria cogitvel se valer do art. 24, inciso XI, da Lei n 8.666/93 (por isso z meno a esse dispositivo). Espero ter esclarecido as dvidas e co aberto ao dilogo que sempre nos permite rever conceitos e engrandece nosso acervo! Cordialmente, Ricardo Sampaio O que achou?
Rachel disse: Prezado Professor Ricardo Alexandre,
29 de julho de 2013 s 20:05
Parabns pela iniciativa! Gostaria de solicitar sua opinio para a seguinte situao: Determinado rgo realizou o sistema de registro de preos, prevendo, na minuta contratual em anexo do edital, o prazo de vigncia de 6(seis) meses. Assinou a Ata de Registro de Preos e celebrou um contrato com o vencedor. Ocorre que, na presente data, o rgo gerenciador identicou que o quantitativo contratado no seria suciente para atender a demanda administrativa para toda a vigncia contratual, motivo pelo qual , antes mesmo do m da vigncia deste, solicitou a celebrao de um segundo contrato. Ao questionar o rgo jurdico, aquele Setor apontou, dentre outras questes, que, como o objeto do ajuste no se enquadra em nenhuma das excees previstas nos incisos I a V do artigo 57 da Lei 8.666/93, o segundo contrato no poderia ser realizado, pois, conforme a minuta inserta no edital do prego, o contrato a ser celebrado teria vigncia de 6 (Seis) meses, e, nesta data, a sua celebrao signicaria admitir contrato com durao para alm do exerccio nanceiro da sua assinatura, o que afrontaria o artigo 57 da Lei 8.666/93. Desta forma, o rgo almeja realizar o aditivo no quantitativo do objeto contratual ( de 25%) para suprimir a necessidade imediata e realizar novo registro de preos. A dvida reside em como proceder com a Ata de Registro de Preos, pois esta ainda estar vigente at Maro de 2014. Assim, indago: 1) Seria o caso de revogao da Ata de Registro de Preos? 2) Posso revogar a Ata, mas manter o contrato dela decorrente considerando o aditivo de objeto? H posicionamento dos Tribunais sobre o tema? ; 3) A revogao da Ata implica na revogao do contrato dela decorrente? Grata,
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