Source: https://dre.tretas.org/dre/3495133/resolucao-do-conselho-de-ministros-132-2018-de-10-de-outubro
Timestamp: 2019-10-23 07:43:34+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 132/2018
Resolução do Conselho de Ministros 132/2018, de 10 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 195/2018, Série I de 2018-10-10.
Assim sendo, nos termos do n.º 1 do artigo 71.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018, aprovada pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro, «o Governo assegura apoio financeiro à construção do Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação prevista no quadro dos projetos plurianuais, em cooperação com os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira, no respeito pelo princípio da solidariedade nacional e nos termos do artigo 51.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro, salvaguardando o interesse público».
Atendendo a que a Região Autónoma da Madeira apresentou, nos termos do artigo 51.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, a candidatura do futuro Hospital Central da Madeira a Projeto de Interesse Comum (PIC) e que o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras emitiu parecer favorável à sua classificação como PIC, importa agora, por Resolução do Conselho de Ministros, tomar a decisão final acerca dessa classificação e aprovar a respetiva candidatura.
Nos termos do n.º 5 do artigo 51.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a candidatura apresentada pela Região Autónoma da Madeira, reconhecendo-a como Projeto de Interesse Comum para construção e equipamento médico e hospitalar que constituirá parte integrante do edifício do futuro Hospital Central da Madeira (HCM), que mereceu parecer favorável do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, nos termos do disposto no artigo 51.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual.
5 - Determinar que a transferência para a Região Autónoma da Madeira é efetuada pela DGTF, no prazo estabelecido no n.º 8 do artigo 51.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, após a apresentação das faturas e verificação de conformidade pela Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3495133.dre.pdf .
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★ 2019.10.23 08:43 ★

References: artigo 71
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 199
 artigo 51
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