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Timestamp: 2013-12-10 21:59:34+00:00

Document:
EUR-Lex - 32006R0883 - PT
Regulamento (CE) n. o 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006 , que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER
JO L 171de 23.6.2006, p. 1—34 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 327M de 5.12.2008, p. 615—639 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 14 Fascículo 02 p. 3 - 36
edição especial em língua romena: Capítulo 14 Fascículo 02 p. 3 - 36
Edição especial em língua croata Capítulo 14 Fascículo 002 p. 54 - 87
de efeito: 30/06/2006; entrada em vigor data de publicação + 7 ver art. 22.1
de efeito: 16/10/2006; aplicação parcial ver art. 22.2
31996R0296 revogação Alterado por:
retificado por 32006R0883R(01) retificado por 32006R0883R(02) retificado por 32006R0883R(03) alterado por 32007R1305 complemento artigo 16.2 a partir de 09/11/2007
alterado por 32008R0114 alteração artigo 16.2 a partir de 08/02/2008
alterado por 32008R0447 supressão ART4.3 a partir de 01/01/2009
alterado por 32008R0447 supressão artigo 8.3 a partir de 26/05/2008
alterado por 32008R0447 supressão artigo 9.2 a partir de 26/05/2008
alterado por 32009R0451 substituição artigo 19.4 a partir de 06/06/2009
alterado por 32009R0451 substituição artigo 9.1 a partir de 06/06/2009
alterado por 32009R0451 substituição artigo 9.2 a partir de 06/06/2009
alterado por 32009R0451 alteração artigo 9.3 a partir de 06/06/2009
alterado por 32009R0482 alteração artigo 17.1 a partir de 01/01/2009
alterado por 32011R1353 alteração artigo 17.1 a partir de 22/12/2011
alterado por 32013R0398 substituição artigo 16.4 a partir de 08/05/2013
32005Q1605 Selecionar todos os documentos que citam este documento
(1) O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 criou um Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e um Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que intervêm no quadro da gestão partilhada das despesas e das receitas afectadas do orçamento comunitário. O mesmo regulamento fixa as condições e normas gerais aplicáveis à manutenção das contas e às declarações de despesas e de receitas a cargo dos organismos pagadores, bem como ao reembolso dessas despesas pela Comissão. Tais normas e condições devem ser precisadas, distinguindo as regras de execução comuns aos dois Fundos e as específicas a cada um deles.
(2) Para assegurar a boa gestão das dotações inscritas no orçamento das Comunidades Europeias para os dois Fundos, é indispensável que cada organismo pagador mantenha uma contabilidade consagrada exclusivamente às despesas a financiar pelo FEAGA, por um lado, e pelo FEADER, por outro. Para esse efeito, a contabilidade mantida pelos organismos pagadores deve registar separadamente, para cada um dos dois Fundos, as despesas e receitas realizadas, respectivamente, ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o e dos artigos 4.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e permitir estabelecer uma relação entre tais despesas e receitas e os meios financeiros postos à sua disposição pelo orçamento comunitário.
(3) O financiamento da política agrícola comum é realizado em euros, sendo permitido aos Estados-Membros que não pertencem à zona euro efectuar os pagamentos aos beneficiários na sua moeda nacional. A fim de permitir a consolidação do conjunto das despesas e receitas, é, por conseguinte, necessário prever que os organismos pagadores em causa possam fornecer os dados relativos às despesas e às receitas tanto em euros como na moeda em que foram pagas ou recebidas.
(4) Para garantir uma boa gestão dos fluxos financeiros, atento nomeadamente o facto de os Estados-Membros mobilizarem os meios financeiros para cobrir as despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 ou beneficiarem de um adiantamento para as referidas no artigo 4.o do mesmo regulamento antes de a Comissão as financiar sob a forma de reembolso das despesas efectuadas, é conveniente prever que os Estados-Membros reúnam as informações necessárias para esses reembolsos e as mantenham à disposição da Comissão à medida que as despesas e receitas são realizadas ou lhas transmitam periodicamente. A esse respeito, devem ser tomados em consideração os modos de gestão específicos do FEAGA e do FEADER, pelo que é conveniente organizar a disponibilização e as transmissões de informações pelos Estados-Membros à Comissão segundo uma periodicidade adaptada ao modo de gestão de cada Fundo, sem prejuízo da obrigação de os Estados-Membros manterem à disposição da Comissão as informações estabelecidas, com vista a uma vigilância adequada da evolução das despesas.
(5) As obrigações gerais relativas à manutenção das contas dos organismos pagadores incidem em dados pormenorizados, exigidos para a gestão dos fundos comunitários e seu controlo, mas tal grau de pormenorização não é necessário para efectuar o reembolso das despesas. É, por conseguinte, conveniente precisar as informações e dados relativos às despesas a financiar pelo FEAGA ou pelo FEADER que devem ser transmitidos periodicamente à Comissão.
(6) As comunicações de informações pelos Estados-Membros à Comissão devem permitir a esta utilizar directamente e da maneira mais eficaz possível tais informações para a gestão das contas do FEAGA e do FEADER, bem como dos pagamentos correspondentes. Para atingir esse objectivo, é conveniente prever que a disponibilização e a comunicação de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sejam sempre feitas por via electrónica ou sob forma digital. No entanto, como a transmissão por outros meios pode ser considerada necessária, é conveniente prever em que casos se justifica tal obrigação.
(7) O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevê, no n.o 1, alínea c) i), do artigo 8.o, que, no que diz respeito às acções relacionadas com operações financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER, sejam transmitidas à Comissão as declarações de despesas, que valem também como pedidos de pagamento, acompanhadas das informações exigidas. A fim de permitir que os Estados-Membros e os organismos pagadores estabeleçam essas declarações de despesas segundo regras harmonizadas e que a Comissão tome os pedidos de pagamento em consideração, é conveniente determinar as condições em que tais despesas podem ser imputadas aos orçamentos respectivos do FEAGA e do FEADER e as regras aplicáveis à contabilização das despesas e das receitas, nomeadamente das receitas afectadas e das eventuais correcções que devam ser efectuadas, bem como à sua declaração material.
(8) O Regulamento (CE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia [2], prevê, no artigo 4.o, que o montante a financiar ao abrigo de uma medida de intervenção seja determinado por contas anuais estabelecidas pelos organismos pagadores. Este regulamento determina igualmente as regras e condições que regem as referidas contas. Na sequência da supressão do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005, e da sua substituição pelo FEAGA no que se refere a tais medidas, há que precisar as regras segundo as quais o financiamento das mesmas medidas pelo FEAGA se insere no sistema de declarações de despesas e de pagamentos mensais.
(9) O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevê, no n.o 4 do artigo 15.o, que as despesas de Outubro sejam imputadas ao mês de Outubro, se forem efectuadas do dia 1 ao dia 15, e ao mês de Novembro, se efectuadas do dia 16 ao dia 31. No entanto, no que se refere às despesas de armazenagem pública, as contabilizadas no mês de Outubro são imputadas na totalidade ao exercício orçamental do ano N+1. Importa, pois, prever que as despesas, financiadas pelo FEAGA, resultantes das operações de armazenagem pública realizadas em Setembro sejam contabilizadas até 15 de Outubro.
(10) As taxas de câmbio aplicáveis devem ser previstas em função da existência ou não de um facto gerador definido na legislação agrícola. A fim de evitar a aplicação, pelos Estados-Membros que não pertencem à zona euro, de taxas de câmbio diferentes, por um lado, na contabilização, numa moeda diferente do euro, das receitas recebidas ou das ajudas pagas aos beneficiários e, por outro lado, no estabelecimento da declaração de despesas pelo organismo pagador, é conveniente prever que os Estados-Membros em causa apliquem, nas suas declarações de despesas relativas ao FEAGA, a taxa de câmbio que tenham utilizado por ocasião do recebimento dessas receitas ou dos pagamentos aos beneficiários. Por outro lado, a fim de simplificar as formalidades administrativas inerentes às cobranças relativas a várias operações, é conveniente prever uma taxa de câmbio única na contabilização dessas cobranças. Tal medida deve, contudo, ser limitada às operações sobrevindas antes da data de aplicação do presente regulamento.
(11) A Comissão efectua pagamentos mensais ou periódicos a favor dos Estados-Membros, com base nas declarações de despesas transmitidas por estes, mas deve ter em conta as receitas recebidas pelos organismos pagadores por conta do orçamento comunitário. É, pois, conveniente fixar as condições em que deve proceder-se a certas compensações entre despesas e receitas realizadas no âmbito do FEAGA e do FEADER.
(12) A Comissão, depois de decidir dos pagamentos mensais, põe à disposição dos Estados-Membros os meios financeiros necessários para a cobertura das despesas a financiar pelo FEAGA e pelo FEADER, segundo modalidades práticas e condições que convém determinar, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão e nos sistemas informáticos instaurados por esta.
(13) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3] estatui, no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 13.o, que, se o orçamento comunitário não tiver sido aprovado no início do exercício, as operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por capítulo, dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente. A fim de fixar equitativamente a repartição das dotações disponíveis pelos Estados-Membros, é conveniente prever que, nesta hipótese, os pagamentos mensais no âmbito do FEAGA e os pagamentos periódicos no âmbito do FEADER sejam efectuados segundo uma percentagem, estabelecida por capítulo, das declarações de despesas transmitidas por cada Estado-Membro e que o saldo não liquidado num dado mês seja reatribuído por decisões da Comissão relativas aos pagamentos mensais ou periódicos ulteriores.
(14) Sempre que, com base nas declarações de despesas recebidas dos Estados-Membros no âmbito do FEAGA, o montante global das autorizações que poderiam ser antecipadas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 150.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, exceda metade do total das dotações correspondentes do exercício em curso, a Comissão deve proceder a uma redução dos montantes em causa. Para uma boa gestão, essa redução deve ser repartida proporcionalmente por todos os Estados-Membros, com base nas declarações de despesas deles recebidas. A fim de fixar equitativamente a repartição das dotações disponíveis pelos Estados-Membros, é conveniente prever que, nesta hipótese, os pagamentos mensais no âmbito do FEAGA sejam efectuados segundo uma percentagem, estabelecida por capítulo, das declarações de despesas transmitidas por cada Estado-Membro e que o saldo não liquidado num dado mês seja reatribuído por decisões da Comissão relativas aos pagamentos mensais ulteriores.
(15) A regulamentação agrícola comunitária prevê, no quadro do FEAGA, datas-limite para o pagamento das ajudas aos beneficiários, que devem ser respeitadas pelos Estados-Membros. Qualquer pagamento realizado depois desses prazos regulamentares sem justificação deve ser considerado uma despesa irregular e, portanto, não passível de reembolso pela Comissão. No entanto, a fim de modular o impacto financeiro proporcionalmente ao atraso constatado no pagamento, é conveniente prever que a Comissão escalone a redução dos pagamentos em função da importância do atraso. Deve, além disso, ser prevista uma margem forfetária, designadamente para permitir não aplicar as reduções quando os atrasos de pagamento resultem de processos contenciosos.
(16) No quadro da reforma da política agrícola comum e da instauração do regime de pagamento único, o respeito dos prazos de pagamento pelos Estados-Membros é primordial para a boa aplicação das regras de disciplina financeira. É, pois, conveniente prever regras específicas que permitam, tanto quanto possível, evitar riscos de superação das dotações anuais disponíveis no orçamento comunitário.
(17) Em aplicação dos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão pode reduzir ou suspender os pagamentos aos Estados-Membros que não respeitem os prazos fixados para os pagamentos ou não procedam à comunicação dos dados relativos às despesas ou das informações previstas por esse regulamento para verificar a coerência desses dados. O mesmo pode suceder, no que se refere ao FEADER, caso os Estados-Membros não procedam à comunicação das informações exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [4] e pelas suas regras de execução, incluindo o relatório de avaliação intercalar dos programas. É conveniente, neste contexto, estabelecer as regras de execução dessas reduções e suspensões, no que se refere às despesas do FEAGA e do FEADER, respectivamente.
(18) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 prevê, no artigo 180.o, que as despesas negativas agrícolas sejam substituídas, a partir de 1 de Janeiro de 2007, por receitas afectadas, consoante a sua origem, às dotações do FEAGA ou do FEADER. O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevê, no n.o 1 do artigo 32.o, que os montantes recuperados pelos organismos pagadores na sequência de irregularidades ou negligências sejam por eles inscritos como receitas afectadas. Certos montantes estabelecidos na sequência de irregularidades ou de reduções aplicadas em caso de inobservância das exigências em matéria de respeito do ambiente assemelham-se às receitas relativas às irregularidades ou negligências referidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e devem, por isso, ser tratados de modo análogo. É, por conseguinte, conveniente prever a contabilização dos montantes correspondentes em condições idênticas à das receitas afectadas directamente provenientes das irregularidades ou negligências referidas no citado artigo 32.o.
(19) As despesas co-financiadas pelo orçamento comunitário e pelos orçamentos nacionais para apoio ao desenvolvimento rural, no quadro do FEADER, têm por fundamento programas pormenorizados por medidas. Devem, por conseguinte, ser acompanhadas e contabilizadas nesta base, para permitir identificar todas as operações por programa e por medida e verificar a adequação entre as despesas efectuadas e os meios financeiros disponibilizados. Neste contexto, é conveniente precisar os elementos a ter em conta pelos organismos pagadores e, designadamente, prever que a origem dos fundos públicos e comunitários surja separadamente na contabilidade, em relação com os financiamentos efectuados, e que tanto os montantes a cobrar aos beneficiários como os recuperados sejam especificados e identificados em relação com as operações de origem.
(20) Sempre que uma operação de pagamento ou de cobrança seja efectuada em moeda nacional diferente do euro, no âmbito dos programas de desenvolvimento rural financiados pelo FEADER, é necessário proceder à conversão dos montantes correspondentes em euros. É, por conseguinte, conveniente prever a aplicação de uma taxa de câmbio única para todas as operações contabilizadas num dado mês, a utilizar nas declarações de despesas.
(21) A previsão dos montantes ainda a financiar pelo FEADER no decurso de um ano civil e as estimativas dos pedidos de financiamento para o ano civil seguinte são necessárias à Comissão para a sua gestão orçamental e financeira. Para permitir à Comissão cumprir as suas obrigações, as informações correspondentes devem ser-lhe comunicadas com antecedência suficiente, e em qualquer caso duas vezes por ano, até 31 de Janeiro e 31 de Julho.
(22) Para poder validar o plano de financiamento de cada programa de desenvolvimento rural, prever as suas eventuais adaptações e efectuar os controlos necessários, a Comissão deve dispor de certas informações. Para esse efeito, é necessário que cada autoridade de gestão dos programas introduza no sistema informático comum do FEADER as informações exigidas, para permitir à Comissão determinar, designadamente, o montante máximo da contribuição do FEADER, a sua discriminação anual, a discriminação por eixo e por medida e as taxas de co-financiamento aplicáveis para cada eixo. É igualmente conveniente fixar as condições de registo dos montantes cumulados no sistema informático comum.
(23) A periodicidade do estabelecimento das declarações de despesas relativas às operações efectuadas no âmbito do FEADER deve ser fixada pela Comissão, em aplicação do n.o 6 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Tendo em conta as especificidades das regras contabilísticas aplicadas ao FEADER, a utilização de um pré-financiamento e o financiamento das medidas por ano civil, é conveniente prever que essas despesas sejam declaradas com uma periodicidade adaptada a tais condições especiais.
(24) O intercâmbio de informações e de documentos entre a Comissão e os Estados-Membros e a disponibilização e comunicação de informações dos Estados-Membros à Comissão são geralmente feitos por via electrónica ou sob forma digital. A fim de melhor apreender este intercâmbio de informações no quadro do FEAGA e do FEADER e generalizar o seu uso, é necessário adaptar os sistemas informáticos existentes ou instaurar novos sistemas informáticos. É conveniente prever que estas acções sejam realizadas pela Comissão e implementadas após informação dos Estados-Membros por intermédio do Comité dos Fundos Agrícolas.
(25) As condições de processamento das informações por estes sistemas informáticos, bem como a forma e o teor dos documentos cuja comunicação é exigida em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, requerem frequentes adaptações, na sequência da evolução da regulamentação aplicável ou das necessidades ligadas à gestão. É igualmente necessário assegurar uma apresentação uniforme dos documentos a fornecer pelos Estados-Membros. Para atingir estes objectivos, e a fim de simplificar os procedimentos e tornar os sistemas informáticos em causa imediatamente operacionais, é conveniente definir a forma e o teor dos documentos com base em modelos e prever que as respectivas adaptações e actualizações sejam efectuadas pela Comissão, após informação do Comité dos Fundos Agrícolas.
(26) A gestão e o controlo da legalidade das despesas do FEAGA e do FEADER são da competência dos organismos pagadores. Os dados relativos às transacções financeiras devem, por conseguinte, ser comunicados ou introduzidos nos sistemas informáticos e actualizados sob a responsabilidade do organismo pagador, pelo próprio organismo pagador ou pelo organismo no qual esta função tenha sido delegada, se for caso disso por intermédio dos organismos de coordenação acreditados.
(27) Certos documentos ou procedimentos, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e suas regras de execução, requerem a assinatura de uma pessoa habilitada ou o acordo de uma pessoa numa ou em várias fases do procedimento em causa. Os sistemas informáticos instaurados para a comunicação desses documentos devem, em tais casos, permitir identificar cada pessoa de modo inequívoco e oferecer garantias razoáveis de inalterabilidade do teor dos documentos, inclusive nas fases do procedimento. Tal deve acontecer, designadamente, no que se refere às declarações de despesas e à declaração de fiabilidade anexa às contas anuais, referidas no n.o 1, alíneas c) i) e c) iii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, e aos documentos comunicados por via electrónica no âmbito desses procedimentos.
(28) As regras aplicáveis à comunicação dos documentos electrónicos e digitalizados encontram-se definidas ao nível comunitário, no que diz respeito às modalidades de transmissão, às condições de validade perante a Comissão e às condições de conservação, de integridade e de legibilidade ao longo do tempo. Na medida em que a gestão partilhada do orçamento comunitário no quadro do FEAGA e do FEADER respeita aos documentos estabelecidos ou recebidos pela Comissão ou pelos organismos pagadores bem como aos procedimentos instaurados ao abrigo do financiamento da política agrícola comum, é conveniente prever a aplicação da legislação comunitária às comunicações dos documentos electrónicos e digitalizados efectuadas no âmbito do presente regulamento e fixar os prazos de conservação de tais documentos.
(29) A comunicação das informações por via electrónica pode revelar-se impossível em certas situações. A fim de obviar à eventual disfunção de um sistema informático ou a uma ausência prolongada de conexão, o Estado-Membro deve poder transmitir os documentos sob outra forma, cujas condições convém fixar.
(30) Em conformidade com o n.o 1, alíneas d) e e), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os recursos financeiros disponíveis num Estado-Membro em 1 de Janeiro de 2007, na sequência das reduções ou supressões dos montantes dos pagamentos que tenha efectuado a título voluntário, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece regras de transição do sistema de modulação facultativa estabelecido pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho [5], ou no quadro de sanções, nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum [6], devem ser utilizados por esse Estado-Membro para o financiamento das medidas de desenvolvimento rural. Caso os Estados-Membros não utilizem esses recursos financeiros num determinado prazo, os montantes correspondentes são transferidos para o orçamento do FEAGA. A fim de fixar as condições de aplicação destas medidas, é conveniente determinar as regras de contabilização e de gestão dos montantes em causa pelos organismos pagadores, bem como da sua tomada em consideração nas decisões de pagamento da Comissão.
(31) Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros que faziam parte da União Europeia antes de 1 de Maio de 2004 podem ser autorizados pela Comissão, nos casos em que tal se justifique e sob certas condições previstas por essa alínea, a prosseguir até 31 de Dezembro de 2006 os pagamentos relativos aos programas de desenvolvimento rural do período de 2000/2006. A fim de permitir a aplicação de tal derrogação, é conveniente definir o procedimento a seguir e os prazos a respeitar pelos Estados-Membros, bem como as condições da sua implementação.
(32) É conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) [7] e revogando o regulamento (CEE) n.o 2776/88 e a Decisão C/2004/1723, de 26 de Abril de 2004 da Comissão, que estabelece a forma dos documentos a transmitir pelos Estados-Membros com vista à contabilização das despesas financiadas pela secção Garantia do FEOGA [8].
(33) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
a) O mais tardar no terceiro dia útil de cada semana, as informações relativas ao montante total das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas desde o início do mês até ao final da semana anterior;
b) O mais tardar no terceiro dia útil do mês, quando a semana se dividir por dois meses, as informações relativas ao montante total das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas no mês anterior.
a) Até ao terceiro dia útil de cada mês, as informações relativas ao montante global das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas no mês anterior, com base no modelo constante do anexo I, e todas as informações susceptíveis de explicar os desvios sensíveis entre as previsões estabelecidas em aplicação do n.o 2, alínea a) iii), do presente artigo e as despesas realizadas ou as receitas afectadas recebidas;
b) Até ao dia 10 de cada mês, a declaração de despesas referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, contendo o montante total das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas no mês anterior, bem como as relativas à armazenagem pública, com base no modelo constante do anexo II do presente regulamento. Todavia, a comunicação relativa às despesas pagas e às receitas afectadas recebidas entre 1 e 15 de Outubro é transmitida, o mais tardar, no dia 25 do mesmo mês.
c) Até ao dia 20 de cada mês, um dossiê destinado à contabilização no orçamento comunitário das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas pelo organismo pagador no mês anterior, com excepção do dossiê destinado à contabilização das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas entre 1 e 15 de Outubro, o qual é transmitido, o mais tardar, em 10 de Novembro;
d) Até 20 de Maio e 10 de Novembro de cada ano, em complemento do dossiê referido na alínea c), os montantes retidos e utilizados em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 e o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004.
2. O dossiê referido no n.o 1, alínea c), compõe-se de:
a) Um mapa (Q 104, constante do anexo V), estabelecido por cada organismo pagador, relativo aos dados discriminados de acordo com a nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias, por tipo de despesa e de receita, segundo uma nomenclatura pormenorizada posta à disposição dos Estados-Membros, que contenha:
i) As despesas pagas e as receitas afectadas recebidas no mês anterior,
ii) As despesas e as receitas afectadas cumuladas pagas desde o início do exercício orçamental até ao final do mês anterior,
iii) As previsões de despesas e de receitas afectadas, respeitantes, conforme o caso:
- unicamente ao mês em curso e aos dois meses seguintes,
- ao mês em curso, aos dois meses seguintes e até ao termo do exercício orçamental;
b) Um mapa recapitulativo (Q 103, constante do anexo IV) dos dados referidos na alínea a), por Estado-Membro, para todos os seus organismos pagadores;
c) Um mapa da eventual diferença (Q 101, constante do anexo III) entre as despesas declaradas em conformidade com o n.o 1, alínea b), e as declaradas em conformidade com a alínea a) do presente número, acompanhado, se for caso disso, de uma justificação da diferença;
d) Contas justificativas das despesas e das receitas de armazenagem pública, referidas no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão [9], apresentadas sob a forma de quadros (quadros e.faudit), em conformidade com o anexo III do mesmo regulamento;
e) Quadros (Q 106 a Q 109, constantes dos anexos VI, VII, VIII e IX) complementares dos referidos nas alíneas a) e b), para as comunicações de 20 de Maio e 10 de Novembro, referidas no n.o 1, alínea d), que indiquem a situação das contas no final do mês de Abril e no termo do exercício orçamental e contenham:
- a comunicação dos montantes retidos por cada organismo pagador em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, incluindo os juros eventuais (Q 106 e Q 107),
- o mapa da utilização dos montantes correspondentes por cada organismo pagador, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 (Q 108),
- o mapa recapitulativo global, ao nível de cada Estado-Membro, dos dados referidos nos primeiro e segundo travessões da presente alínea e dos juros gerados pelos fundos não utilizados (Q 109).
3. O mapa recapitulativo dos dados (Q 103) previsto no n.o 2, alínea b), é igualmente comunicado à Comissão em papel.
- relativamente aos quadros referidos no n.o 2, alínea e), os Estados-Membros utilizam a moeda utilizada durante o exercício da retenção,
- relativamente às declarações de despesas e de deduções referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros utilizam a moeda nacional.
a) As despesas que podem ser pagas antes da entrada em aplicação da disposição que prevê a sua tomada a cargo total ou parcial pelo FEAGA só podem ser declaradas:
- a título do mês em que essa disposição tenha entrado em aplicação
- a título do mês seguinte à entrada em aplicação dessa disposição;
b) As receitas afectadas a pagar pelo Estado-Membro à Comissão são declaradas a título do mês em que termina o prazo de pagamento dos montantes correspondentes, previsto na legislação comunitária;
c) As correcções decididas pela Comissão, no âmbito do apuramento das contas e do apuramento da conformidade, são deduzidas ou adicionadas directamente pela Comissão aos pagamentos mensais referidos, consoante o caso, no n.o 2 do artigo 10.o ou no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão [10]. No entanto, os Estados-Membros incluem os montantes correspondentes a essas correcções na declaração estabelecida a título do mês relativamente ao qual as mesmas são efectuadas.
a) Na data do pagamento da soma restante devida ao beneficiário, se a dívida activa for inferior à despesa liquidada;
b) Na data da compensação, se a despesa for inferior ou igual à dívida activa.
a) No que respeita às operações efectuadas no mês de Setembro, os valores e montantes são contabilizados pelos organismos pagadores até ao dia 15 de Outubro;
b) Em relação aos montantes globais da depreciação referida no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006, os montantes são contabilizados na data fixada pela decisão que os prevê.
1. No estabelecimento das suas declarações de despesas, os Estados-Membros que não pertencem à zona euro aplicam a taxa de câmbio utilizada nos pagamentos efectuados aos beneficiários ou nas receitas recebidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão [11] e a legislação agrícola sectorial.
a) Sempre que as despesas pagas com atraso representem até 4 % das despesas pagas no respeito dos termos e prazos, não é efectuada qualquer redução;
b) Após utilização da margem de 4 %, qualquer despesa suplementar efectuada com atraso é reduzida de acordo com as seguintes regras:
- para um atraso até um mês, a despesa é reduzida de 10 %,
- para um atraso até dois meses, a despesa é reduzida de 25 %,
- para um atraso até três meses, a despesa é reduzida de 45 %,
- para um atraso até quatro meses, a despesa é reduzida de 70 %,
- para um atraso superior a quatro meses, a despesa é reduzida de 100 %.
2. Em derrogação ao n.o 1, no que respeita aos pagamentos directos, referidos no artigo 12.o, no título III ou, se for caso disso, no título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho [12], a título do ano N que sejam efectuados, para além dos termos e prazos estatuídos, após 15 de Outubro do ano N+1, aplicam-se as seguintes regras:
a) Se a margem de 4 % prevista no n.o 1, alínea a), não tiver sido totalmente utilizada para pagamentos efectuados até 15 de Outubro do ano N+1 e a parte restante dessa margem for superior a 2 %, essa parte restante é reduzida a 2 %;
b) Em qualquer circunstância, os pagamentos efectuados durante os exercícios orçamentais N+2 e seguintes só são elegíveis, no que respeita ao Estado-Membro em causa, até ao seu limite máximo nacional previsto nos anexos VIII ou VIII-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou ao montante do seu envelope financeiro anual estabelecido nos termos do n.o 3 do artigo 143.o-B do mesmo regulamento, consoante o caso, referente ao ano anterior ao exercício orçamental durante o qual é efectuado o pagamento, aumentado dos montantes relativos ao prémio aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares previstos nos artigos 95.o e 96.o e do montante suplementar de ajuda previsto no artigo 12.o do mesmo regulamento, reduzido na percentagem prevista no artigo 10.o e corrigido pelo ajustamento previsto no artigo 11.o do mesmo regulamento, tendo em conta o artigo 12.o-A do mesmo regulamento e os montantes fixados no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 188/2005 da Comissão [13];
c) Depois de utilizadas as margens referidas na alínea a), as despesas abrangidas pelo presente número são reduzidas de 100 %.
- em relação às despesas efectuadas até 31 de Março,
- em relação às despesas efectuadas até 31 de Julho.
a) Os montantes pagáveis ao orçamento comunitário recebidos na sequência de penalidades ou sanções em conformidade com as regras específicas previstas pela legislação agrícola sectorial;
b) Os montantes correspondentes às reduções ou exclusões dos pagamentos aplicadas em conformidade com as regras relativas à condicionalidade previstas no título II, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
a) O montante da despesa pública e o montante da contribuição comunitária pagos a título de cada operação;
b) Os montantes a cobrar aos beneficiários pelas irregularidades ou negligências constatadas;
c) Os montantes recuperados, com identificação da operação de origem.
a) Até 30 de Abril, para as despesas do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março;
b) Até 31 de Julho, para as despesas do período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho;
c) Até 10 de Novembro, para as despesas do período compreendido entre 1 de Julho e 15 de Outubro;
d) Até 31 de Janeiro, para as despesas do período compreendido entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro.
a) Os dados necessários às transacções financeiras, nomeadamente os relativos às contas mensais e anuais dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e à transmissão das informações e documentos referidos nos artigos 5.o, 11.o, 15.o e 17.o do presente regulamento, no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 e nos artigos 2.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006;
b) Os documentos de interesse comum que permitam o acompanhamento das contas e a consulta das informações e documentos que o organismo pagador deve pôr à disposição da Comissão;
c) Os textos comunitários e as orientações da Comissão em matéria de financiamento da política agrícola comum pelas autoridades acreditadas e designadas em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, bem como as orientações relativas à aplicação harmonizada da legislação em causa.
4. Os montantes retidos em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, bem como os eventuais juros produzidos, que não tenham sido pagos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 da Comissão [14] ou com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, são deduzidos dos pagamentos mensais na decisão da Comissão, adoptada em aplicação do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, relativa às despesas do mês de Outubro do exercício orçamental em causa. Se for caso disso, a taxa de câmbio a utilizar é a referida no n.o 2 do artigo 7.o do presente regulamento.
[1] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).
[2] JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 695/2005 (JO L 114 de 4.5.2005, p. 1).
[4] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.
[5] JO L 298 de 23.9.2004, p. 3.
[6] JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
[7] JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/2005 (JO L 256 de 1.10.2005, p. 12).
[8] Notificada em 26 de Abril de 2004. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C/2005/3741, notificada em 30 de Setembro de 2005.
[9] Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
[10] Ver página 90 do presente Jornal Oficial.
[12] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
[13] JO L 31 de 4.2.2005, p. 6.
[14] JO L 136 de 18.5.2001, p. 4.
ANEXO I MONTANTE GLOBAL DAS DESPESAS PAGAS E DAS RECEITAS AFECTADAS RECEBIDAS DURANTE UM MÊS [ARTIGO 4.o, N.o 1, ALÍNEA A)]
ANEXO II DECLARAÇÃO DE DESPESAS MENSAL DO FEAGA [ARTIGO 4.o, N.o 1, ALÍNEA B)]
ANEXO III Q 101 - MAPA DAS DIFERENÇAS [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA C)]
ANEXO IV Q 103 - MAPA RECAPITULATIVO [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA B)]
ANEXO V Q 104 - DADOS DISCRIMINADOS DE ACORDO COM A NOMENCLATURA DO ORÇAMENTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, POR TIPO DE DESPESA E DE RECEITA [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA A)]
ANEXO VI Q 106 - MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA E)]
ANEXO VII Q 107 - MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004 [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA E)]
ANEXO VIII Q 108 – UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3.o E 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004 [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA E)]
ANEXO IX Q 109 – MAPA RECAPITULATIVO DA UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3.o E 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004 [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA E)]
ANEXO X PREVISÕES DAS DESPESAS DO FEADER (ARTIGO 14.o)
ANEXO XI DECLARAÇÃO DE DESPESAS DO FEADER (ARTIGO 17..o)
- Um identificador da natureza da mensagem e do Estado-Membro que transmite as informações. Esse identificador ser-vos-á comunicado pela Comissão.
- O período coberto pela declaração.
- Os dados relativos às despesas e receitas do período em causa:
- O montante global extra-apuramento
- As previsões extra-apuramento
- O apuramento
- As informações relativas à armazenagem pública
- Identificador do número ou do artigo
- Os montantes declarados e as previsões
- A explicação das diferenças em relação às previsões
Nome | Formato | Descrição |
Cabeçalho da declaração: ocorrência dos dados = 1 |
[IDENTIFICATION] * | | Código de identificação fornecido pela Comissão |
[BEGINDATE] * | Data (DDMMAAAA) | Data do início da declaração |
[ENDDATE] * | Data (DDMMAAAA) | Data do final da declaração |
[EXPENDITURE]* | Número (30,2) | Montante global do mês, extra-apuramento |
[FORECAST] * | Número (30,2) | Previsões |
[CLEARANCE] * | Número (30,2) | Apuramento |
[PUBLIC STORAGE]* | Número (30,2) | Despesas de armazenagem pública |
Corpo da declaração: ocorrência dos dados = 1 a n |
[ITEM] | Número (8) | Rubrica orçamental (número ou artigo) |
[AMOUNT] | Número (30,2) | Montante das despesas/receitas |
[FORECAST] | Número (30,2) | Montante das previsões |
[DIFF1] | Número (30,2) | Diferença em relação aos meses anteriores |
[DIFF2] | Número (30,2) | Previsão da diferença transitada para os meses seguintes |
[DIFF3] | Número (30,2) | Diferença em relação aos meses seguintes |
[DIFF4] | Número (30,2) | Erros de previsão |
Secção final: ocorrência dos dados = 1 |
[CHECKSUM] * | Número (30,2) | Valor de controlo: soma de todos os montantes da mensagem |
Estado-Membro: | Data de transmissão: |
Pessoa a contactar: | Telefone: |
Endereço E-mail: |
Despesas relativas ao período de … a … | em euros |
Montante global do mês, extra-apuramento (1): | … |
Previsões extra-apuramento (2): | … |
Desvio = (1)-(2): | … |
Apuramento: | … |
Montante global do mês, apuramento incluído: | … |
Das quais, despesas de armazenagem pública (categoria 2) | | | | |
Obrigatório para o último fax semanal do mês, ou a pedido explícito da Comissão |
Nomenclatura adequada | Despesas/receitas (1) | Previsões (2) | Desvios = (1)-(2) | Explicação dos principais desvios, em milhões de euros |
Provenientes dos meses anteriores | Transitados para os meses seguintes | Provenientes dos meses seguintes | Erro de previsão |
- Um identificador da natureza da mensagem e do Estado-Membro que transmite as informações. Trata-se de um código reconhecido pela Comissão que permite reconhecer o tipo de declaração enviado e o Estado-Membro em causa. (Nota: será utilizado nomeadamente para garantir que o utilizador que envia uma declaração está devidamente habilitado para tal no que se refere ao Estado-Membro em causa). Esse identificador ser-vos-á comunicado pela Comissão.
- Período de despesas a que diz respeito a declaração. Exemplo: 1105 para o período de despesas 11-2005 e a declaração de 10.12.2005.
- Nome, telefone, fax e endereço de correio electrónico do responsável pela declaração.
- Identificador do artigo (por exemplo, 050201) ou do número.
- Montante declarado em euros.
- Total declarado em euros.
[IDENTIFICATION] * | | Código de identificação fornecido pela DG AGRI |
[PERIOD] * | Data (MMAA) | Período a que diz respeito o fax |
[RESPNAME] * | Texto livre (250 caracteres) | Apelido e nome próprio do responsável pela declaração |
[RESPPHONE] | Texto livre (50 caracteres) | Telefone do responsável pela declaração |
[RESPFAX] | Texto livre (50 caracteres) | Fax do responsável pela declaração |
[RESPEMAIL] | Texto livre (50 caracteres) | Endereço de correio electrónico do responsável pela declaração |
[ITEM] | Texto (8 caracteres) | Número ou capítulo para o qual a declaração é apresentada |
[AMOUNT] | Número (15,2) | Montante em euros |
[TOT AMOUNT] | Número (15,2) | Montante total da declaração em euros |
Secção dos comentários: ocorrência dos dados = a n |
[COMMENT] | Texto livre (200 caracteres) | Comentário livre |
FEAGA10 do mês de declaração:Despesas e receitas
| Estado-Membro: | | |
| Responsável: | | |
| Número de telefone: | | |
| Endereço de correio electrónico: | | |
| Mês: | | |
| Data | Despesas e receitas |
Artigo ou número 1 | Designação | |
Artigo ou número 2 | Designação | |
Artigo ou número n | Designação | |
| TOTAL A INTRODUZIR | |
| ZONA DE CONTROLO | |
| Acesso reservado |
| A preencher |
em EUR |
| 1) As despesas e receitas afectadas totais relativas ao mês de elevam-se a | |
2) As despesas e receitas afectadas relativas a esse mês, notificadas em elevam-se a | |
3) Diferença eventual = (1) - (2) | 0,00 |
JUSTIFICAÇÃO DA DIFERENÇA INDICADA NO PONTO 3) |
| 1) Rubricas orçamentais das despesas: |
2) Rubricas orçamentais das receitas afectadas: |
Funcionário responsável: | |
ESTADO-MEMBRO: | Exercício financeiro |
Organismo pagador | Despesas cumuladas declaradas em n-1 | Despesas do mês de … | Despesas de 16.10.2005 a … | Verificação do montante cumulado | Previsões das despesas |
mês n+1 | meses n+2 & n+3 | n+4 até 15 de Outubro |
TOTAL A INDICAR | | | | | | | |
Verificação do total | | | | | | | |
Organismo pagador | Receitas afectadas Cumuladas declaradas em n-1 | Receitas afectadas do mês de … | Receitas afectadas de 16.10.2005 a … | Verificaçãodo montante cumulado | Previsões das receitas afectadas |
Organismo pagador | Despesas e receitas afectadas cumuladas declaradas em n-1 | Despesas e receitas afectadas do mês de … | Despesas e receitas afectadas de 16.10.2005 a … | Verificação do montante cumulado | Previsões das despesas e receitas afectadas |
Signatário habilitado: | |
Carimbo [1]: | |
[1] Aplicável unicamente quando o quadro é enviado em papel.
- Um identificador da natureza da mensagem e do organismo pagador que transmite as informações. (Nota: será utilizado nomeadamente para garantir que o utilizador que envia uma declaração está devidamente habilitado para tal no que se refere ao Estado-Membro em causa). Esse identificador ser-vos-á comunicado pela Comissão.
- Período de despesas a que diz respeito a declaração. Exemplo: 200511 para o período de despesas 11-2005 e o Q 104 de 20.12.2005.
- Língua da declaração.
- Identificador do subnúmero (por exemplo, 050201043010001 e, se o subnúmero for desconhecido, 050201049999999).
- Designação do subnúmero na língua escolhida no cabeçalho da declaração.
- Montante declarado para o período em causa (N), montante cumulado declarado desde o início do exercício, previsões para os períodos N+1, N+2… N+3 e N+4… final do exercício. Todos os montantes devem ser declarados em euros.
- O montante total declarado para o período em causa (N), o montante cumulado total declarado desde o início do exercício, o total das previsões para os períodos N+1, N+2… N+3 e N+4… final do exercício.
- A explicação da utilização dos subnúmeros "9999999".
- Um campo par um comentário livre.
[PERIOD] * | Data (AAAAMM) | Período das despesas |
[LANGUAGE] * | 2 caracteres | Código ISO da linguagem |
[SUBITEM] * | Número (15) | Subnúmero |
[DESCRIPTION] * | Texto livre (600) | Designação do subnúmero |
[AMOUNT] * | Número (15,2) | Montante declarado |
[AMOUNT CUMUL] * | Número (15,2) | Montante cumulado |
[PRE1] * | Número (15,2) | Montante das previsões para o período seguinte |
[PRE2] * | Número (15,2) | Montante das previsões para o período N+2… N+3 |
[PRE3] * | Número (15,2) | Montante das previsões para o período N+4… final do exercício |
[AMOUNT TOT] * | Número (15,2) | Montante total declarado |
[AMOUNT CUMUL TOT] * | Número (15,2) | Montante total cumulado |
[PRE1 TOT] * | Número (15,2) | Montante total das previsões para o período seguinte |
[PRE2 TOT] * | Número (15,2) | Montante total das previsões para o período N+2… N+3 |
[PRE3 TOT] * | Número (15,2) | Montante total das previsões para o período N+4… final do exercício |
[EXPLANATION] | Texto livre (80) | Explicação dos subnúmeros 9999999 |
[COMMENT] | Texto livre (80) | Comentários |
ESTADO-MEMBRO: | | EXERCÍCIO FINANCEIRO: | N |
Unidade monetária: | |
Sub-rubrica orçamental | Designação | Montante |
| Correcções relativas ao exercício financeiro (N-1, -2, …) | |
| Correcções relativas ao exercício financeiro (N-1, -2 …) | |
Signatário autorizado: | |
ESTADO-MEMBRO: | |
| | Despesas efectuadas durante os exercícios financeiros |
RUBRICA ORÇAMENTAL | Designação | N | N+1 | N+2 | N+3 | TOTAL |
Total dos montantes utilizados | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| MONTANTES RETIDOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO N [1] | |
| Despesas efectuadas durante os exercícios financeiros |
ORGANISMO PAGADOR | N | N+1 | N+2 | N+3 | TOTAL |
Total geral | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Correcção dos montantes retidos | | | | | 0,00 |
Juros gerados pelos fundos não utilizados | | | | | 0,00 |
[1] Este montante deve ser igual à soma dos totais dos quadros 106 e 107 estabelecidos em …
A) PREVISÕES DO MONTANTE A PAGAR PELO FEADER, A APRESENTAR ATÉ 31 DE JANEIRO
Estimativa dos montantes, em euros, a pagar pelo FEADER no ano "N" a título de: |
N.o do programa | Janeiro - Março | Abril - Junho | Julho - Outubro |
Estimativa dos montantes, em euros, a pagar pelo FEADER no ano "N+1" a título de: |
Outubro - Dezembro | Janeiro - Março | Abril - Junho | Julho - Outubro |
B) PREVISÕES DO MONTANTE A PAGAR PELO FEADER, A APRESENTAR ATÉ 31 DE JULHO
Estimativa dos montantes, em euros, a pagar pelo FEADER no ano "N +1" a título de: |
Eixo/Medida | Despesa pública na origem do co-financiamento comunitário |
Medida 111 | (montante em euros) |
Medida 112 | (montante em euros) |
Medida 1xy | (montante em euros) |
Total Eixo I | (cálculo automático) |
Medida 211 | (montante em euros) |
Medida 212 | (montante em euros) |
Medida 2xy | (montante em euros) |
Total Eixo II | (cálculo automático) |
Medida 311 | (montante em euros) |
Medida 312 | (montante em euros) |
Medida 3xy | (montante em euros) |
Total Eixo III | (cálculo automático) |
Acções Leader tipo Eixo I (411) | (montante em euros) |
Acções Leader tipo Eixo II (412) | (montante em euros) |
Acções Leader tipo Eixo III (413) | (montante em euros) |
Projectos de cooperação (421) | (montante em euros) |
Funcionamento dos GAL (431) | (montante em euros) |
Total Eixo Leader | (cálculo automático) |
Assistência técnica | (montante em euros) |
(Este quadro é preenchido de forma automática a partir das despesas declaradas no quadro anterior e do plano de financiamento armazenado no sistema local)
Eixo prioritário | Total das despesas públicas | Taxa de co-financiamento | Contribuição pública |
Nacional | Comunitária |
Eixo I | (cálculo automático) | (fixado no programa) | (cálculo automático) | (cálculo automático) |
Eixo II | (cálculo automático) | (fixado no programa) | (cálculo automático) | (cálculo automático) |
Eixo III | (cálculo automático) | (fixado no programa) | (cálculo automático) | (cálculo automático) |
Eixo LEADER | (cálculo automático) | (fixado no programa) | (cálculo automático) | (cálculo automático) |
Assistência Técnica | (cálculo automático) | (fixado no programa) | (cálculo automático) | (cálculo automático) |
Contribuição total do FEADER correspondente às despesas declaradas | (cálculo automático) |
Recuperações efectuadas durante o período da declaração (-) | euros |
Regularisação da limitação ou redução da declaração anterior (+) | euros |
Saldo (eventual +/-) da decisão de apuramento do ano x | euros |
Montante pedido ao FEADER | euros |
Regulamento (CE) n.o 296/96 | Presente regulamento |
Artigo 1.o, n.o 1 | Artigo 11.o, n.o 1 |
Artigo 1.o, n.o 2 | Artigo 11.o, n.o 2 |
Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 19.o, n.o 1 |
Artigo 2.o, n.o 3 | Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
Artigo 2.o, n.o 4 | Artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo |
Artigo 2.o, n.o 5 | Artigo 19.o, n.o 3 |
Artigo 3.o, n.o 1 | Artigo 3.o |
Artigo 3.o, n.o 2 | Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 3.o, n.o 3 | Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 3.o, n.o 3A | Artigo 18.o, n.o 8 |
Artigo 3.o, n.o 4 | Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Artigo 3.o, n.o 5 | Artigo 4.o, n.o 1, alínea c) |
Artigo 3.o, n.o 6, alínea a) | Artigo 4.o, n.o 2, alínea a) |
Artigo 3.o, n.o 6, alínea b) | Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) |
Artigo 3.o, n.o 6, alínea c) | Artigo 4.o, n.o 2, alínea c) |
Artigo 3.o, n.o 6, alínea d) | Artigo 4.o, n.o 2, alínea d) |
Artigo 3.o, n.o 6A, alínea a) | Suprimido |
Artigo 3.o, n.o 6A, alínea b) | Artigo 4.o, n.o 2, alínea e) |
Artigo 3.o, n.o 7 | Suprimido |
Artigo 3.o, n.o 8 | Suprimido |
Artigo 3.o, n.o 9 | Artigo 1.o, n.o 2 |
Artigo 3.o, n.o 10 | Suprimido |
Artigo 3.o, n.o 11 | Artigo 7.o |
Artigo 4.o, n.o 1 | Artigo 8.o |
Artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b) | Artigo 9.o, n.o 1 |
Artigo 4.o, n.o 2, alínea c) | Artigo 9.o, n.o 2 |
Artigo 4.o, n.o 2, alínea d) | Artigo 9.o, n.o 3 |
Artigo 4.o, n.o 2, alínea e) | Suprimido |
Artigo 4.o, n.o 3 | Artigo 9.o, n.o 4 |
Artigo 4.o, n.o 4 | Artigo 9.o, n.o 6 |
Artigo 4.o, n.o 5 | Artigo 9.o, n.o 5 |
Artigo 4.o, n.o 6 | Suprimido |
Artigo 6.o | Artigo 19.o, n.o 4 |
Artigo 7.o, n.o 1 | Artigo 5.o, n.os 1, 3 e 4 |
Artigo 7.o, n.o 2 | Artigo 5.o, n.o 2 |
Artigo 7.o, n.o 3 | Artigo 5.o, n.o 5 |
Artigo 7.o, n.o 4 | Artigo 5.o, n.o 6 |
Artigo 7.o, n.o 5 | Artigo 5.o, n.o 7 |
Artigo 7.o, n.o 6 | Suprimido |
Artigo 8.o | Artigo 18.o |
Artigo 10 | Artigo 22 |

References: artigo 16
 artigo 16
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 19
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 150
 artigo 180
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 26
 artigo 8
 artigo 39
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 39
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 39
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 143
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 7
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1

Artigo 1
 Artigo 11

Artigo 1
 Artigo 11

Artigo 2
 Artigo 19

Artigo 2
 Artigo 19

Artigo 2
 Artigo 19

Artigo 2
 Artigo 19

Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 3
 Artigo 18

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 1

Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 7

Artigo 4
 Artigo 8

Artigo 4
 Artigo 9

Artigo 4
 Artigo 9

Artigo 4
 Artigo 9

Artigo 4

Artigo 4
 Artigo 9

Artigo 4
 Artigo 9

Artigo 4
 Artigo 9

Artigo 4

Artigo 6
 Artigo 19

Artigo 7
 Artigo 5

Artigo 7
 Artigo 5

Artigo 7
 Artigo 5

Artigo 7
 Artigo 5

Artigo 7
 Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 18

Artigo 10
 Artigo 22