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Timestamp: 2018-03-19 06:52:30+00:00

Document:
Convenção concernente à inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio.
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e a se tendo reunido em 19 de junho de 1947, em sua trigésima sessão.
Depois de adotar diversas disposições relativas à inspeção do trabalho na indústria e no comércio questão que constitui o quarto ponto na ordem do dia da sessão.
Adota, neste décimo primeiro dia de julho de mil novecentos e quarenta e sete, a Convenção presente, que será denominada Convenção sobre a inspeção do trabalho de 1947.
Cada membro da Organização Internacional do Trabalho, para qual a presente Convenção está em vigor, deve ter um sistema de inspeção de trabalho nos estabelecimentos industriais.
2. A legislação nacional poderá insetar as empresas minerais e de transporte, ou parte dessas empresas, da aplicação da presente Convenção.
a) de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão, tais como as disposições relativas à duração do trabalho aos salários à segurança, à higiene e ao bem estar, ao emprego das crianças e dos adolescentes e a outras matérias conexas, na medida em que os inspetores são encarregados de assegurar a aplicação das ditas disposições;
c) de levar ao conhecimento da autoridade competente as deficiências ou os abuso que não estão especificamente compreendidos nas disposições legais existentes.
2 - Se forem confiadas outras funções aos inspetores de trabalho, estas não deverão ser obstáculo ao exercício de suas funções principais, nem prejudicar de qualquer maneira a autoridade ou a imparcialidade necessárias aos inspetores nas suas relações com os empregadores.
1 - Tanto quanto isso for compatível com a prática administrativa do membro, a inspeção do trabalho será submetida à vigilância e ao controle de uma autoridade central.
2 - Se tratar de Estado federativo, o termo "autoridade central" poderá designar seja autoridade federal, seja autoridade central de uma entidade federada.
a) a cooperação efetiva entre os serviços de inspeção de uma parte, e outros serviços governamentais e as instituições públicas e privadas que exercem atividades análogas de outra parte;
O pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida.
1 - Ressalvadas as condições às quais a legislação nacional submeta o recrutamento dos membros dos serviços públicos, os inspetores do trabalho serão recrutados unicamente sobre a base das aptidões para as funções.
2 - Os meios de verificar essas aptidões será determinados pela autoridade competente.
Tanto as mulheres quanto os homens poderão ser nomeados membros do pessoal do serviço de inspeção; se houver necessidade, poderão ser atribuídos tarefas especiais aos inspetores e inspetoras.
Cada membro tomará as medidas necessárias para assegurar a colaboração de especialistas e técnicos devidamente qualificados técnicos em medicina, em mecânica, eletricidade e química para o funcionamento da inspeção segundo os métodos julgados mais apropriados às condições nacionais a fim de assegurar a aplicação das disposições legais relativas à higiene e à segurança dos trabalhadores no exercício de suas profissões e de se informar dos processos empregados, do material usado e dos métodos de trabalho sobre a higiene e a segurança dos trabalhadores.
O número de inspetores de trabalho será o suficiente para permitir o exercício eficaz das funções de serviço de inspeção e será fixado tendo-se em conta:
II - o número e a diversidade das categorias de trabalhadores ocupados nesses estabelecimentos;
b) facilidades de transporte necessário ao exercício de suas funções quando não existirem facilidades de transporte público apropriados;
2. A autoridade competente tomará as medidas necessárias no sentido de indenizar os inspetores de trabalho de todos os gastos de locomoção e todas as despesas acessórias necessárias ao exercício de sua funções.
a) a penetrar livremente e sem aviso prévio, a qualquer hora do dia ou da noite em qualquer estabelecimento submetido à inspeção;
I - a interrogar seja só ou em presença de testemunhas o empregador ou o pessoal de estabelecimento sobre quaisquer matérias relativas à aplicação das disposições legais;
II - a pedir vistas de todos os livros registros e documentos prescritos pela legislação relativa às condições de trabalho com o fim de verificar sua conformidade com os dispositivos legais, de os copiar, extrair dados.
III - a exigir a afixação dos avisos previstos pelas disposições legais;
IV - a retirar ou levar para fim de análises amostras de materiais e substâncias utilizadas ou manipuladas, contato que o empregado ou seu representante seja advertido de que os materiais ou substâncias foram retiradas ou levadas para esse fim.
2. Por ocasião de uma visita de inspeção, o inspetor deverá informar o empregador ou seu representante de sua presença a menos que julgue que tal aviso pode ser prejudicial à eficiência da fiscalização.
1. Os inspetores de trabalho serão autorizados a providenciar medidas destinadas a eliminar defeitos encontrados em uma instalação, uma organização ou em métodos de trabalho que eles tenham motivos razoáveis para considerar como ameaça à saúde ou à segurança dos trabalhadores.
b) que seja tomadas imediatamente medidas executivas no caso de perigo iminente para a saúde e a segurança dos trabalhadores.
3. Se o procedimento fixado no parágrafo 2º não foi compatível com a prática administrativa e judiciária do membro, os inspetores terão o direito de dirigir-se à autoridade competente para que ela formule prescrições ou faça tomar medidas de efeito executório imediato.
A inspeção do trabalho deverá ser informada dos acidentes de trabalho e dos casos de enfermidade profissional nos casos e da maneira determinados pela legislação nacional.
Ressalvadas as exceções que a legislação nacional possa prever os inspetores de trabalho:
a) não terão direito a qualquer interesse direto ou indireto nas empresas submetidas a seu controle.
b) serão obrigados, sob sanção penal ou de medidas disciplinares apropriadas, a não revelar mesmo depois de terem deixado o serviço, os segredos de fabricação ou de comércio ou os processos de exploração de que possam ter conhecimentos no exercício de suas funções;
Os estabelecimentos deverão ser inspecionados com a freqüência e o cuidado necessário a assegurar a aplicação efetiva das disposições legais em questão.
1. As pessoas que violarem ou negligenciarem a observância das disposições legais de cuja execução estão incumbidos inspetores de trabalho, serão passíveis de perseguições legais imediatas sem aviso prévio. Entretanto, a legislação nacional poderá prever exceções nos casos em que uma advertência deva ser feita afim de remediar a situação ou se tomarem medidas preventivas.
Sanções apropriadas por violação dos dispositivos legais cuja aplicação está submetida ao controle dos inspetores de trabalho e por obstrução feita aos inspetores de trabalho no exercício de suas funções serão previstas pela legislação nacional e efetivamente aplicadas.
1. Os inspetores de trabalho ou os escritórios de inspeção locais, segundo o caso, serão obrigados a submeter à autoridade central de inspeção relatórios periódicos de caráter geral sobre os resultados de suas atividades.
2. Esses relatórios serão feitos segundo a maneira prescrita pela autoridade central e tratarão dos assuntos indicados de tempo em tempo pela autoridade central, eles deverão ser apresentados tão freqüentemente quanto o prescreva a autoridade central, e, em qualquer hipótese, pelo menos uma vez por ano.
1. A autoridade central de inspeção publicará um relatório anual de caráter geral sobre os trabalhos de inspeção submetidos a seu controle.
2. Esses relatórios serão publicados dentro de um prazo razoável que em nenhum caso exceda de doze meses, a partir do fim do ano ao qual eles se referem.
3. Cópias dos relatórios anuais serão enviadas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho dentro de um prazo razoável depois de seu aparecimento mas, em qualquer caso, num prazo que não exceda de três meses.
a) as leis e regulamentos importante para o serviço de inspeção do trabalho;
O sistema de inspeção de trabalho nos estabelecimentos comerciais se aplica aos estabelecimentos nos quais os inspetores de trabalho estão encarregados de assegurar a aplicação dos dispositivos legais relativos às condições de trabalho à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão.
1. Todo membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifica a presente Convenção pode, em declaração anexa, a sua ratificação, excluir a II Parte de sua aceitação da Convenção.
3. Todo membro para o qual está em vigor uma declaração feita de conformidade com o parágrafo 1º do presente artigo, indicará cada ano, no seu relatório anual sobre a aplicação da presente Convenção, o teor da sua legislação e de sua prática no que se refere às disposições da Parte II da presente Convenção, esclarecendo até que ponto se puserem ou se pretendem pôr em prática as ditas disposições.
No caso em que não haja certeza sobre se um estabelecimento, uma parte ou um serviço de um estabelecimento estão submetidos à presente Convenção, é a autoridade competente que deve decidir a questão.
Na presente Convenção a expansão "disposições legais" compreende, além da legislação, as sentenças arbitrais e os contratos coletivos que têm força de lei, cuja aplicação os inspetores de trabalho estão encarregados de assegurar.
Informações detalhadas concernentes a qualquer legislação nacional que ponha em vigor às disposições da presente Convenção, deverão ser incluídas nos relatórios anuais que devem ser apresentados conforme o artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.
1. Quanto o território de um membro compreende vastas regiões onde, em razão da pouca densidade da população ou de estado de seu desenvolvimento, a autoridade competente considera impraticáveis os dispositivos da presente convenção, ela pode isentar as ditas regiões da aplicação da Convenção seja de um modo geral, seja com exceções que ela julgue apropriadas em relação a certos estabelecimentos ou certos trabalhos.
2. Todo membro deve indicar, no seu primeiro relatório anual sobre a aplicação da presente Convenção, que será apresentada em virtude do artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, todas as regiões nas quais se propõe a recorrer às disposições do presente artigo e deve dar as razões por que se propõe recorrer a elas. Posteriormente, nenhum membro poderá recorrer às disposições do presente artigo, salvo no que concerne às regiões que houver assim indicado.
3. Todo membro que recorrer às disposições do presente artigo deverá indicar nos seus relatórios anuais ulteriores às regiões para as quais ele renúncia o direito de recorrer às ditas disposições.
1. No que concerne aos territórios mencionados no artigo 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho tal qual foi emendada pelo instrumento de emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho de 1946, com exclusão dos territórios citados nos parágrafos 4º e 5º do dito artigo assim emendado, todo membro da Organização que ratificar a presente Convenção deverá comunicar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, no mais breve prazo possível depois de sua ratificação, uma declaração esclarecendo:
a) os territórios nos quais ele se compromete a aplicar, sem modificações, as disposições da convenção;
b) Os territórios os quais ele se compromete a aplicar as disposições da Convenção com modificações, e em que consistem as ditas modificações;
d) os territórios, as regiões para as quais ele reserva sua decisão.
3. Todo membro poderá renunciar, em nova declaração, no todo ou em parte, às reservas contidas na sua declaração anterior em virtude das alíneas b, c e d, do parágrafo 1º do presente artigo.
4. Todo membro poderá, durante os períodos em que a presente Convenção pode ser denunciada de conformidade com as disposições do artigo 34, comunicar ao Diretor-Geral nova declaração modificando em qualquer outro ponto os termos de qualquer declaração anterior e esclarecendo a situação dos territórios que especificar.
1. Quando as questões tratadas pela presente Convenção entram no quadro da competência própria das autoridades de um território não metropolitano, o membro responsável pelas relações internacionais desse território em acordo com seu próprio governo, poderá comunicar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho uma declaração de aceitação, em nome desse território, das obrigações da presente Convenção.
b) por qualquer autoridade internacional responsável pela administração de um território em virtude das disposições da Carta das Nações Unidas ou de qualquer outra disposição em vigor, com respeito a esse território.
4. O membro ou os membros ou autoridade internacional interessados poderão renunciar inteiramente ou em parte, em declaração ulterior ao direito de invocar uma modificação indicada em declaração anterior.
5. O membro ou os membros ou autoridade internacional interessados poderão, durante os períodos em que a Convenção pode ser denunciada de conformidade com as disposições do artigo 34, comunicar ao Diretor-Geral nova declaração modificando em qualquer sentido os termos de qualquer declaração anterior e esclarecendo a situação no que concerne à aplicação desta Convenção.
1. A presente Convenção não obriga senão os membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tenha sido registrada pelo Diretor-Geral.
1. Todo membro que retifique a presente Convenção pode denunciá-la no fim de um período de 10 anos depois da data em que a Convenção entrou em vigor pela primeira vez, por ato comunicado ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. Essa denúncia não terá efeito senão um ano depois de registrada.
2. Todo membro que, tendo ratificado a presente Convenção, dentro do prazo de um ano depois da expiração do período de 10 anos mencionados no parágrafo precedente, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista pelo presente artigo, ficará comprometido por um período de dez anos, e, posteriormente poderá denunciar a presente Convenção no fim de cada período de dez anos nas condições previstas no presente artigo.
1. O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará a todos os membros da Organização Internacional do Trabalho o registro de todas as retificações, declarações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos membros da Organização.
A Repartição Internacional do Trabalho enviará ao Secretário Geral das Nações Unidas, para fins de registro, de conformidade com o art. 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas a respeito de todas as ratificações, declarações e atos de denúncia que tiverem sido registrados conforme os artigos precedentes.
À expiração de cada período de dez anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho deverá apresentar à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá da oportunidade de inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.
1. No caso em que a Conferência adote uma Convenção de revisão total ou parcial da presente Convenção, e a menos que a nova Convenção disponha de outra forma:
a) a ratificação por um membro da nova Convenção de revisão provocará, de pleno direito não obstante o artigo 34 acima, denúncia imediata da presente Convenção, quando a nova Convenção de revisão tiver entrado em vigor;
2. A presente Convenção ficará, em qualquer caso em vigor em sua forma e teor para os membros que a tiverem ratificado e que não ratificarem a Convenção de revisão.
O texto precedente é o texto autêntico da Convenção devidamente adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em sua trigésima sessão, realizada em Genebra e declarada encerrada em 11 de julho de 1947.
Em fé do que apuserem suas assinaturas, neste décimo nono dia de julho de 1957:
O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho. Edward Phelan.

References: artigo 22
 artigo 22
 artigo 35
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34