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Timestamp: 2018-03-24 05:09:57+00:00

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SECÇÃO II COMISSÃO EXECUTIVA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO III CONSELHO FISCAL CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS - PDF
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Raphaella Valverde Palha
1 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 OBJECTO E FINS Artigo 2 NATUREZA Artigo 3 ESTATUTO JURÍDICO Artigo 4 SEDE Artigo 5 FILIAÇÃO INTERNACIONAL Artigo 6 DISTINTIVOS E UNIFORME CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 7 CONSTANTES Artigo 8 PRINCÍPIOS Artigo 9 LEI Artigo10 PROMESSA Artigo11 DIVISA CAPÍTULO III DAS ASSOCIADAS Artigo 12 CATEGORIAS Artigo 13 ADMISSÃO Artigo 14 EXCLUSÃO Artigo 15 DIREITOS E DEVERES CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO Artigo 16 ESTRUTURA ORGANIZATIVA Artigo 17 ORGANIZAÇÃO NACIONAL Artigo 18 ORGANIZAÇÃO REGIONAL Artigo 19 ORGANIZAÇÃO LOCAL SECÇÃO I CONSELHO NACIONAL SECÇÃO II COMISSÃO EXECUTIVA Artigo 26 COMPOSIÇÃO Artigo 27 DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS Artigo 28 MANDATOS E SUBSTITUIÇÃO Artigo 29 COMPETÊNCIAS Artigo 30 FUNCIONAMENTO SECÇÃO III CONSELHO FISCAL Artigo 31 COMPOSIÇÃO E INCOMPATIBILIDADES Artigo 32 DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS, MANDATOS E VAGAS Artigo 33 COMPETENCIAS Artigo 34 FUNCIONAMENTO E DELIBERAÇÕES CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES PATRIMONIAIS Artigo 35 DO PATRIMÓNIO Artigo 36 RECEITAS E DESPESAS Artigo 37 ADMINISTRAÇÃO Artigo 38 FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 39 REPRESENTAÇÃO LEGAL Artigo 40 EXTINÇÃO DA AGP Artigo 41 REVISÃO DOS ESTATUTOS Artigo 42 INTERPRETAÇÃO DOS ESTATUTOS Artigo 43 NORMA REVOGATÓRIA Artigo 44 ENTRADA EM VIGOR Artigo 20 COMPOSIÇÃO Artigo 21 COMPETÊNCIAS Artigo 22 REUNIÕES Artigo 23 FUNCIONAMENTO Artigo 24 DELIBERAÇÕES Artigo 25 ELEIÇÃO DOS ORGÃOS NACIONAIS
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1 OBJECTO E FINS A Associação Guias de Portugal, adiante designada por AGP, é uma associação de juventude que, com base no método de Baden Powell, tem como objectivos a formação do carácter das raparigas, desenvolvendo o seu sentido, de responsabilidade, lealdade e serviço, o seu desenvolvimento intelectual, físico e espiritual, bem como a promoção social e a formação cultural da família. ARTIGO 6 DISTINTIVOS E UNIFORME 1.0 distintivo das Guias é uma folha de trevo trilobada de cor dourada tendo sobreposta a Cruz de Santiago a vermelho. 2. O distintivo das Avezinhas é uma pena dourada. 3. Os membros da AGP usam uniforme segundo modelos estabelecidos no Regulamento Geral da Associação. ARTIGO 2 NATUREZA A AGP tem carácter nacional, é independente sob os pontos de vista partidário e administrativo e aberta a todas as raparigas que nela desejem ingressar, sem qualquer descriminação. ARTIGO 3 ESTATUTO JURÍDICO A AGP é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos e beneficia do estatuto de utilidade pública, nos termos da declaração publicada no Diário da República nº 261 II Série, de 13 de Novembro de 1985, página ARTIGO 4 SEDE A AGP tem sede em Lisboa. ARTIGO 5 FILIAÇÃO INTERNACIONAL A AGP é membro efectivo da Organização Mundial das Guias.
3 CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS Único A Lei das Avezinhas consiste numa adaptação adequada aos níveis etários inferiores e expressa-se em quatro máximas: 1. A Avezinha é obediente. 2. A Avezinha anda sempre limpa e arranjada. Artigo 7 CONSTANTES 3. A Avezinha é alegre. 4. A Avezinha diz sempre a verdade. Para pôr em prática o método Guidista segue a AGP quatro constantes sobre as quais se baseiam os programas de actividades: a) Vida em Patrulha b) Vida ao ar livre c) Compromisso d) Progressão Artigo 8 PRINCÍPIOS Artigo10 PROMESSA A fórmula da Promessa das Guia é a seguinte: "Prometo sob a minha honra e com a ajuda de Deus, fazer o possível por cumprir os meus deveres para com Deus e a Pátria, ajudar o próximo em todas as ocasiões e obedecer à lei das Guias". Único A fórmula da promessa das Avezinhas é a seguinte: 1. A Guia vive a sua fé. 2. A Guia ama a sua Pátria. 3. O dever da Guia começa em casa. Artigo 9 LEI 1. O sentimento de honra da Guia é sagrado, a sua palavra merece toda a confiança. 2. A Guia é leal. 3. A Guia é útil e pratica diariamente uma boa acção. 4. A Guia é amiga de todas e irmã de todas as Guias. 5. A Guia é atenciosa e delicada. 6. A Guia vê a obra de Deus na Natureza e protege as plantas e os animais. 7. A Guia é obediente. 8. A Guia tem sempre boa disposição de espírito. 9. A Guia é económica, amiga do arranjo e da ordem e respeitadora do bem alheio. 10. A Guia é pura em pensamentos, palavras e acções. "Prometo fazer o possível por cumprir os meus deveres para com Deus e a Pátria e ajudar sempre o próximo, especialmente todos em minha casa". Artigo11 DIVISA 1. A Divisa das Avezinhas é: "A Avezinha ajuda sempre". 2. A Divisa dos Ramos Guias/ Aventura e Guias/Caravela é: "Sempre Alerta". 3. A Divisa do Ramo Guias Moinho é: "Servir". 4. As Dirigentes seguem a divisa: "Sempre Alerta para Servir".
4 CAPÍTULO III DAS ASSOCIADAS Artigo 12 CATEGORIAS 1. A AGP admite associadas de três categorias: a) EFECTIVAS PERMANENTES são as associadas que praticam actividades guidistas de forma continuada e regular; b) EFECTIVAS COLABORADORAS são as chamadas a prestar o seu contributo em actividades específicas e pontuais; I c) HONORÁRIAS são as pessoas singulares ou colectivas a quem o Conselho Nacional atribui este título por serviços prestados ao Guidismo. 2. As associadas efectivas permanentes estão divididas consoante as idades e de acordo com as disposições do Regulamento Geral, nas seguintes categorias: a) Ramo Avezinhas b) Ramo Guias/Aventura c) Ramo Gulas/Caravela d) Ramo Guias/Moinho e) Dirigentes Artigo 13 ADMISSÃO 1. Para poderem ser admitidas na AGP, as candidatas têm que mostrar-se dispostas a cumprir a essência e o fundamento do Guidismo e, nomeadamente, a nortear-se pelos Princípios, Lei e Promessa das Guias ou pela Lei e Promessa das Avezinhas, conforme os casos. 2. As associadas efectivas não dirigentes são admitidas a partir dos seis anos e as dirigentes a partir dos dezassete anos, salvo deliberação expressa do órgão hierarquicamente superior. Único Para admissão de uma associada deve ter-se em conta o seu comportamento. Artigo 14 EXCLUSÃO 1. Qualquer associada pode ser excluída quando as instâncias com poder disciplinar, após audição de todos os interessados e mediante decisão fundamentada, verificarem a sua não adesão ao espírito dos Princípios, da Lei e da Promessa das Guias. 2. Qualquer processo de natureza disciplinar que possa implicar a pena de exclusão tem recurso, pelas vias hierárquicas, até ao Conselho Nacional e respeitará obrigatoriamente o princípio do contraditório em todas as suas fases. Artigo 15 DIREITOS E DEVERES 1. Constituem direitos das associadas: a) Participar nas actividades da AGP; b) Participar na tomada de decisões a todos os níveis, na medida das responsabilidades em que estejam investidas; c) Ser ouvidas e recorrer hierarquicamente das decisões que sejam tomadas a seu respeito, nos termos do Regulamento Geral. 2. São deveres das associadas: a) Cumprir os Princípios, a Lei e a Promessa; b) Participar na vida activa da AGP, de acordo com os cargos que ocupam; c) Contribuir financeiramente para a manutenção da AGP.
5 CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO SECÇÃO I CONSELHO NACIONAL Artigo 16 ESTRUTURA ORGANIZATIVA A estrutura da AGP comporta três níveis de organização: Nacional, Regional e Local, nos termos dos presentes Estatutos e do Regulamento Geral. Artigo 17 ORGANIZAÇÃO NACIONAL A nível nacional, são os seguintes os órgãos da AGP: a) CONSELHO NACIONAL, órgão máximo de deliberação e fiscalização da vida associativa; b) COMISSÃO EXECUTIVA, órgão de gestão corrente da vida da AGP, que põe em prática e desenvolve as decisões do Conselho Nacional; c) CONSELHO FISCAL, órgão técnico que inspecciona e acompanha as questões de natureza patrimonial e financeira. Artigo 18 ORGANIZAÇÃO REGIONAL A AGI" organiza-se em Regiões, sendo constituído em cada uma delas um Comissariado Regional, nos termos do Regulamento Geral. Artigo 19 ORGANIZAÇÃO LOCAL A nível local as associadas organizam-se em Unidades cujas denominações e composição são definidas pelo Regulamento Geral. Artigo 20 COMPOSIÇÃO O Conselho Nacional é composto por: a) Todos os membros da Comissão Executiva; b) Todas as responsáveis nacionais dependentes da Comissão Executiva; c) Todos OS membros dos Comissariados Regionais; Todas as Coordenadoras Locais; e) Todas as dirigentes e estagiárias de Unidades registadas nos Serviços Administrativos Nacionais; f) Todos OS membros das Patrulhas de Guias/Moinho registadas nos Serviços Administrativos Nacionais; g) Todos OS Assistentes de Unidade, nomeados; h) Todas as associadas efectivas colaboradoras. Artigo 21 COMPETÊNCIAS Ao Conselho Nacional compete: a) Eleger e demitir a Presidente e a Comissária Nacional; b) Eleger e demitir o Conselho Fiscal; c) Aprovar e rever OS Estatutos da AGP; d) Interpretar os Estatutos, como instância última de recurso; e) Aprovar o Regulamento Geral e suas modificações; f) Aprovar o relatório e contas da AGP; g) Apreciar o relatório anual de actividades; h) Votar as propostas apresentadas; i) Deliberar sobre a extinção da AGP e o destino a dar aos seus bens; j) Autorizar a Comissão Executiva a adquirir, alienar ou onerar bens móveis cujo valor exceda um milhão de escudos e bens imóveis; I) Exercer o poder disciplinar como instância de último recurso, nos termos do Regulamento Geral: m) Aprovar a data e local de realização das reuniões do Conselho Nacional ordinário.
6 Artigo 22 REUNIÕES 1. O Conselho Nacional reúne ordinariamente uma vez por ano; 2. O Conselho Nacional reúne extraordinariamente: a) Quando convocado pela Presidente; b) Por solicitação da maioria simples dos membros da Comissão Executiva; c) Por solicitação de um quarto dos seus membros com voto deliberativo. 3. O Conselho Nacional é convocado pela Presidente com uma antecedência mínima de quatro meses sobre a data da sua realização, se for ordinário, e de quinze dias, se for extraordinário. Artigo 23 FUNCIONAMENTO 1. O Conselho Nacional é presidido pela Presidente que designa as suas secretárias. Único A mesa do Conselho Nacional é composta pelos membros da Comissão Executiva. 2. O Conselho Nacional funciona desde que esteja presente metade dos seus membros. Único No caso de não se verificar a presença deste número de membros, o Conselho Nacional reúne com poder deliberativo, trinta minutos após a hora marcada para o início dos trabalhos. 3. O regimento interno do Conselho Nacional faz parte do Regulamento Geral da AGP. Artigo 24 DELIBERAÇÕES 1. Têm voto deliberativo todos os membros do Conselho Nacional, com excepção: a) Dos elementos da alíneas b), c), d), e) e g) do Artigo 20, com menos de um ano de actividade, ou sem compromisso ou nomeação, bem como dos membros da alínea h) cujo voto tem valor consultivo; b) Dos membros das Patrulhas de Gulas/Moinho, em que só uma representante tem voto deliberativo, sendo que os restantes elementos têm voto com valor consultivo. 2. As deliberações são tomadas sobre propostas apresentadas por qualquer membro do Conselho Nacional. 3. Quaisquer propostas ou listas a submeter a votação devem dar entrada nos Serviços Administrativos Nacionais com a antecedência mínima de três meses e ser enviada a todos os membros do Conselho Nacional dois meses antes da data marcada para a realização do Conselho Nacional ordinário; Único só podem dar entrada na mesa propostas relativas a matéria previamente agendada. 4. Para aprovação das propostas devem ser observadas as seguintes regras de votação: a) As deliberações relativas a matéria estatutária têm que reunir três quartos dos votos das presentes; b) As deliberações relativas à dissolução da AGP têm que reunir três quartos dos votos das associadas com voto deliberativo. c) As deliberações relativas a restantes matérias são tomadas por maioria absoluta das votantes presentes; Único Quando as propostas são apresentadas em alternativa, as deliberações são tomadas por maioria simples. d) As deliberações relativas à eleição de membros para os orgãos nacionais regem-se pelas disposições do artigo 25 dos presentes Estatutos. Artigo 25 ELEIÇÃO DOS ORGÃOS NACIONAIS
7 1. A Presidente e a Comissária Nacional, bem como os membros do Conselho Fiscal, são eleitos por meio de voto secreto, que reúna a maioria absoluta das votantes, nos termos do Regulamento Geral. Único Na eleição dos membros para os orgãos nacionais é admitido o voto por correspondência. SECÇÃO II COMISSÃO EXECUTIVA Artigo 26 COMPOSIÇÃO A Comissão Executiva da AGP é constituída pelos seguintes membros: a) Presidente b) Comissária Nacional c) Comissária Financeira d) Comissária de Relações Públicas e) Comissária das Publicações f) Comissárias de Ramo g) Comissária Internacional h) Comissárias Especiais i) Assistente Nacional Artigo 27 DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS Os membros da Comissão Executiva são designados do seguinte modo: a) Os referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior são eleitos em Conselho Nacional; b) Os referidos nas alíneas c), d) e e) do artigo anterior, são nomeados pela Presidente; c) Os referidos nas alíneas f) e g) do artigo anterior são nomeados pela Comissária Nacional; d) Os referidos na alínea h) do artigo anterior são nomeados pela Presidente ou pela Comissária Nacional, de acordo com as suas atribuições; e) O referido na alínea i) do artigo anterior é nomeado pela Conferência Episcopal. Artigo 28 MANDATOS E SUBSTITUIÇÃO 1. Os mandatos têm a duração de três anos, sendo possível a reeleição por mais um período de igual duração.
8 2. Nas faltas ou impedimentos temporários, os membros da Comissão Executiva podem fazer-se representar, desde que haja delegação expressa. Único Caso não indiquem substituta, a Comissão Executiva decidirá a quem compete a substituição, sendo essa decisão registada em acta. 3. Se o impedimento for definitivo será convocado um Conselho Nacional Extraordinário se se tratar da Presidente ou da Comissária Nacional, procedendo-se no caso dos restantes membros, à nomeação nos termos atrás estabelecidos. Único Se o impedimento definitivo for da Presidente, o Conselho Nacional será convocado, a título excepcional, pela Comissária Nacional ou por quem a substitua. Artigo 29 COMPETÊNCIAS 1. Compete em geral à Comissão Executiva: a) Executar as deliberações do Conselho Nacional; b) Administrar o Património da AGP, de acordo com as disposições dos presentes Estatutos; c) Interpretar os Estatutos, sempre que tal lhe seja solicitado, sem prejuízo das competências do Conselho Nacional nesta matéria; d) Criar Comissariados Especiais; e) Criar Serviços Técnicos cujos membros, embora não fazendo parte da Comissão Executiva, podem ser chamados a título consultivo sempre que necessário; f) Exercer quaisquer competências atribuídas pelo Regulamento Geral; 2. Compete em especial à Presidente: a) Convocar e presidir ao Conselho Nacional: b) Representar a AGP a nível nacional e internacional, para qualquer efeito e sempre que necessário: c) Presidir aos trabalhos da Comissão Executiva e do Grupo de Gestão, constituído pelas Comissárias por ela nomeadas, nos termos do Artigo 27 dos presentes Estatutos: d) Participar nas reuniões do Grupo de Animação, sempre que o entenda: e) Nomear as Comissárias Especiais com atribuições na área da Gestão. 3. Compete em especial à Comissária Nacional: a) Elaborar e apresentar os programas e relatório de âmbito nacional; b) Representar a AGP a nível nacional e internacional, para qualquer efeito e sempre que necessário; c) Presidir às reuniões do Grupo de Animação, constituído pelas Comissárias por ela nomeadas, nos termos do artigo 27 dos presentes Estatutos: d) Participar nas reuniões do Grupo de Gestão sempre que o entenda; e) Nomear as Comissárias Especiais com atribuições na área da Animação; f) Assegurar a formação e a coordenação entre os vários Ramos e entre as várias Regiões; g) Nomear e demitir as Comissárias Regionais. 4. Compete em especial às Comissárias de Ramo: a) Elaborar programas anuais de actividades; b) Coordenar a execução dos programas anuais, com a colaboração das estruturas regionais; c) Apresentar relatórios anuais de actividade. 5. Compete em especial à Comissária Internacional: a) Representar a AGP a nível internacional; b) Assegurar as relações entre a AGP e as estruturas internacionais do Movimento Mundial; c) Assegurar as relações entre a AGP e os outros membros do Movimento Mundial; d) Assegurar os contactos da AGP com quaisquer organizações internacionais. 6. Compete em especial à Comissária das Relações Públicas manter contactos e divulgar o Movimento junto de quaisquer entidades públicas ou privadas, a nível nacional.
9 7. Compete em especial à Comissária Financeira: a) Orientar os Serviços de Contabilidade e Tesouraria da AGP; b) Elaborar e gerir o Orçamento anual da Associação; c) Apresentar o relatório e as contas da AGP ao Conselho Nacional. 8. Compete em especial à Comissária das Publicações orientar as publicações da AGP. 9. As competências específicas das Comissárias Especiais são fixadas pela Comissão Executiva e registadas em acta. Artigo 31 COMPOSIÇÃO E INCOMPATIBILIDADES 1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, dois vogais e dois suplentes. 2. Os membros do Conselho Fiscal podem ser associadas da AGP ou pessoas singulares ou colectivas exteriores à Associação. 3. Os membros em exercício do Conselho Fiscal não podem ocupar quaisquer cargos associativos a nível nacional. Artigo 30 FUNCIONAMENTO A Comissão Executiva estabelece as suas regras internas de funcionamento. Artigo 32 DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS, MANDATOS E VAGAS 1. Os membros do Conselho Fiscal são eleitos em Conselho Nacional por períodos de três anos, renováveis. 2. Os lugares que vagarem antes do fim do mandato serão preenchidos pelos membros suplentes. Artigo 33 COMPETÊNCIAS Ao Conselho Fiscal compete: a)inspeccionar as contas da AGP; b) Dar parecer sobre as contas a apresentar ao Conselho Nacional; c) Dar parecer sobre qualquer matéria de natureza financeira ou patrimonial que lhe seja submetida pelos restantes orgãos da AGP. Artigo 34 FUNCIONAMENTO E DELIBERAÇÕES 1. Os membros do Conselho Fiscal estabelecem a periodicidade das suas reuniões e o modo de funcionamento deste órgão. SECÇÃO III CONSELHO FISCAL 2. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples.
10 Artigo 35 DO PATRIMÓNIO A AGP tem património próprio que pode ser constituído por bens móveis e imóveis e ainda por direitos de natureza patrimonial. Artigo 36 RECEITAS E DESPESAS 1. São receitas da AGP: a) As quotas das associadas efectivas; b) Quaisquer subsídios, doações ou legados de entidades públicas ou privadas. Único A AGP não pode aceitar doações ou legados onerados com encargos que se oponham aos objectivos da Associação, não podendo os doadores intervir por qualquer forma na vida interna da Associação. 2. São despesas da AGP todas as necessárias ao bom funcionamento da Associação e à promoção dos seus objectivos. Artigo 37 ADMINISTRAÇÃO 1. A administração do património compete à Comissão Executiva, que pode adquirir, alienar ou onerar livremente bens móveis até ao valor de um milhão de escudos. 2. Carecem de prévia autorização ou de voto de confiança do Conselho Nacional: a) A aquisição a título oneroso, alienação ou oneração de bens móveis de valor superior a um milhão de escudos; b) A aquisição a título oneroso, alienação ou oneração de bens imóveis. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES PATRIMONIAIS 3. A movimentação de quaisquer contas bancárias da AGP carece sempre de duas assinaturas, indistintamente da Presidente, da Comissária Nacional ou da Comissária Financeira. Artigo 38 FISCALIZAÇÃO
11 A inspecção das contas compete ao Conselho Fiscal e a aprovação das mesmas compete ao Conselho Nacional. Artigo 39 REPRESENTAÇÃO LEGAL Para todos os efeitos legais e administrativos, a AGP é representada pela sua Presidente ou pela sua Comissária Nacional ou em quem elas deleguem, nos termos do Artigo 28 dos presentes Estatutos. Artigo 40 EXTINÇÃO DA AGP A dissolução da AGP e o destino a dar aos seus bens só podem ser decididos pelo Conselho Nacional especialmente convocado para esse fim. Artigo 41 REVISÃO DOS ESTATUTOS Os presentes Estatutos poderão ser revistos de quatro em quatro anos, em Conselho Nacional ordinário. Artigo 42 INTERPRETAÇÃO DOS ESTATUTOS 1. As dúvidas de interpretação dos presentes Estatutos serão resolvidas pela Comissão Executiva, sem prejuízo de posterior apreciação das questões pelo Conselho Nacional. 2. Em caso de divergência das interpretações feitas pela Comissão Executiva e pelo Conselho Nacional, prevalece o entendimento deste último. Artigo 43 NORMA REVOGATÓRIA Os presentes Estatutos entram em vigor imediatamente após a sua aprovação. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Único O actual Regulamento mantém-se em vigor em tudo o que não contrarie OS presentes Estatutos, até à aprovação do novo Regulamento Geral.
12 Artigo 44 ENTRADA EM VIGOR Ficam revogados os antigos Estatutos da AGP.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo10
 Artigo11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
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 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 20
 artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 27
 artigo 27
 Artigo 31
 Artigo 30
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 28
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44