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CONFORME O COMBINADO: 1o ENCONTRO: CONVERSAMOS SOBRE O CONCURSO, FALAMOS DE ALGUNS SITES E SOBRE ARTIGOS IMPORTANTES DA CONSTITUICAO 2o ENCONTRO EM DIANTE:
ENTRAREMOS E ESTUDAREMOS OS 11 ITENS DO EDITAL, SENDO 3-4 ITENS POR AULA.
ESTUDAREMOS HOJE OS ITENS 1, 2, 3 e 6.
1Oramento pblico. 2 Oramento pblico no Brasil. 3 O ciclo oramentrio. 4 Oramentoprograma. 5 Planejamento no oramento-programa. 6 Oramento na Constituio da Repblica. 7 Conceituao e classificao de receita pblica. 8 Classificao oramentria de receita pblica por categoria econmica no Brasil. 9 Classificao de gastos pblicos. 10 Tipos de crditos oramentrios. 11 Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n 101/2000
CLARO QUE, NA MEDIDA DO POSSVEL, FAREMOS COMENTRIOS SOBRE OS DEMAIS ITENS DO EDITAL. LEMBRE-SE: QUANTO MAIS EXERCCIOS VOCE FIZER, MELHOR O SEU DESEMPENHO NA HORA DA PROVA. Envie-me email solicitando o material do cespe: matosmonteiro@hotmail.com
A FONTE OFICIAL DE NOSSO ESTUDO, ALM DA LEGISLACAO JA CITADA (CF/88, LRF, Lei 4.320/64), ENVOLVE AINDA ALGUNS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO GOVERNO BRASILEIRO. APRESENTAMOS o 1o TEXTO OFICIAL, O MANUAL TCNICO DO ORCAMENTO-2011, DISPONVEL PARA DOWNLOADO EM https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/MTO OUTROS DOCUMENTOS DECORRER DAS AULAS. VAMOS MOSTRAR NO
1) EDITAL. ITEM 3. CICLO ORCAMENTRIO
Veja bem que na Na Nossa primeira aula mencionamos o Processo Legislativo Orcamentrio, previsto No artigo 166 da Constituicao. importante explicar a diferenca entre Processo Legislativo e Ciclo Orcamentario. TODAS AS FRASES ABAIXO SIGNIFICAM UMA SO COISA O Ciclo envolve o Processo. O Processo menor que o Ciclo. O Processo tem inicio na fase da Iniciativa (artigo 165) e termina com a Sancao ou Veto. O Ciclo comeca antes da fase da Iniciativa e termina depois da Sancao ou Veto (A proposta orcamentria faz parte do ciclo, mas nao faz parte do Processo.
Etapas do Ciclo Orcamentrio - previso da receita;
fixao dos valores para as despesas obrigatrias; elaborao das propostas setoriais com a sua consolidao; processo legislativo; (iniciativa, discussao, votacao, aprovacao, sancao/veto) sano da lei; execuo oramentria -Acompanhamento -Controle, Execucao.
Etapas do Processo Legislativo Orcamentario
-Iniciativa - discussao -Votacao -Aprovacao -Sancao/veto
Veja como o examinador stil. Ele tenta confundir o candidato utilizando expressoes que sao parecidas com Processo Legislativo Orcamentrio. (CESPE Inspetor de Controle Externo - TCE/RN 2009) A primeira etapa do processo de elaborao oramentria deve ser sempre o estabelecimento da meta de resultado fiscal. A primeira etapa do processo de elaborao oramentria, OU SEJA, O CICLO ORCAMENTARIO, a fixao da meta fiscal, em que as metas de resultado fiscal para o perodo so definidas. Dada a orientao da poltica fiscal, de estimular o crescimento da economia sem que isso represente riscos sua estabilidade, as metas fiscais so definidas tendo em vista a produo de resultados primrios positivos compatveis com a reduo da relao dvida pblica sobre o Produto Interno Bruto PIB. Resposta: Certa
(CESPE Analista Judicirio Administrao - TRE/BA 2010) O processo oramentrio autossuficiente: cada etapa do ciclo oramentrio envolve elaborao e aprovao de leis independentes umas das outras. Verdadeiro ou falso? Resposta: Conforme estudamos desde o primeiro Encontro, as Leis que compem o ciclo oramentrio (PPA, LDO e LOA) so interligadas e dependentes. PPA orienta a LDO, que por sua vez, orienta a LOA. Resposta: Errada.
RESUMO DAS ORCAMENTRIO
SOF (Secretaria de Orcamento Federal) : coordenao, diretrizes e consolidaes gerais. Todos os rgos setoriais seguem a SOF e sugerem alteraes, que por sua vez, analisa
e valida as sugestoes.
rgo Setorial: :Ligacao entre a SOF (geral) e a UO (especfica). Coordenao, diretrizes e consolidaes intermedirias.
O rgao Setorial analisa e valida o que vem de todas as suas UOs.
Unidade Oramentria (UO)s: quem e recebe a dotao diretamente na LOA. onde voc v o crdito consignado. Coordenao, diretrizes e consolidaes especficas.A UO analisa
e valida o que vem das suas UAs.
Unidade Administrativa (UA): no tem dotao consignada diretamente na LOA. Depende da UO, que descentraliza o crdito para a UA. Segue as regras gerais da SOF, as intermedirias do rgo Setorial e as especficas da UO a que se relaciona
(CESPE Planejamento e Execuo Oramentria Min. da Sade 2008) Cabe aos rgos setoriais de oramento a anlise e validao das propostas oramentrias das unidades administrativas. Cabe s Unidades Oramentrias a anlise e validao das propostas oramentrias das unidades administrativas. Resposta: Errada
(CESPE - Analista Judicirio STJ - 2008) A CF assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judicirio; com isso, a proposta oramentria elaborada pelo STJ no precisa obedecer aos limites estipulados aos poderes na LDO. Verdadeiro ou falso? Resposta: Errada. Ao Poder Judicirio assegurada autonomia administrativa e financeira. No entanto, os tribunais, como o STJ, elaboraro suas propostas oramentrias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Oramentrias. Veja o artigo 99 da CF/88 Art. 99. Ao Poder Judicirio assegurada autonomia administrativa e financeira. 1 - Os tribunais elaboraro suas propostas oramentrias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes oramentrias.
(CESPE Promotor MPE/RN 2009) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, no obrigado a elaborar sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias. Verdadeiro ou falso? Resposta: Falso. Art. 127. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis. 1 - So princpios institucionais do Ministrio Pblico a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional. 2 Ao Ministrio Pblico assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criao e extino de seus cargos e servios auxiliares, provendo-os por concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, a poltica remuneratria e os planos de carreira; a lei dispor sobre sua organizao e funcionamento. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) 3 - O Ministrio Pblico elaborar sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias.
(CESPE Especialista em Regulao - ANATEL 2009) Em face da independncia, os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio elaboram suas prprias propostas oramentrias, de acordo com os critrios e limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Oramentrias. O Ministrio Pblico integra a proposta do Executivo. As agncias reguladoras, por sua autonomia, encaminham suas propostas diretamente ao Congresso Nacional. Verdadeiro ou falso? Resposta: Falso Como vimos no slide anterior, O Ministrio Pblico no integra a proposta do Executivo. As agncias reguladoras no encaminham suas propostas diretamenteao Congresso Nacional. Seguem as mesmas regras gerais de todas as unidades oramentrias. Tambm o Legislativo envia a sua proposta ao Executivo, para que depois ela volte consolida na forma de Projeto de Lei Oramentria ao Congresso Nacional.
(CESPE AFCE TCU 2009) Cabe a uma comisso mista permanente de senadores e deputados o exerccio do acompanhamento e da fiscalizao oramentria, sem prejuzo da atuao das demais comisses do Congresso Nacional e de suas casas. Verdadeiro ou falso? Verdadeiro. Leia o artigo 166 da CF/88, que diz caber Comisso mista permanente de Senadores e Deputados: I examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, crditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Repblica; II examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituio e exercer o acompanhamento e a fiscalizao oramentria, sem prejuzo da atuao das demais comisses do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF/1988.
Consultor do Executivo SEFAZ/ES 2010) Ao examinar o projeto de lei relativo ao oramento anual da Unio, os deputados federais podem apresentar emendas modificando os recursos destinados de dotaes para pessoal e servio da dvida. J os senadores podem aprovar emendas modificando a dotao oramentria referente s transferncias tributrias constitucionais para estados, municpios e Distrito Federal. Verdadeiro ou falso? Falso. Veja os limites previstos no artigo 166 da CF/88. Exercite sua leitura. Os parlamentares podem apresentar emendas, respeitados alguns limites.
(CESPE Procurador Federal AGU 2010) Nos projetos oramentrios de iniciativa exclusiva do presidente da Repblica so admitidas, em carter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas. Verdadeiro ou falso? Verdadeiro . Leia o artigo 63 da CF e o artigo 166 da mesma CF/88.
(CESPE - Analista Judicirio STJ - 2008) Depender de lei complementar a regulamentao do PPA, da LDO e do oramento anual, no tocante a exerccio financeiro, vigncia, prazos, elaborao e organizao. A referida lei dever estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta e condies para instituio e funcionamento dos fundos. Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo oramentrio esto estabelecidos no ADCT. Verdadeiro ou falso Resposta: verdadeira. Veja o artigo 35, pargrafo 2o, do ADCT Art. 35, 2 - At a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, 9, I e II, sero obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, para vigncia at o final do primeiro exerccio financeiro do mandato presidencial subseqente, ser encaminhado at quatro meses antes do encerramento do primeiro exerccio financeiro e devolvido para sano at o encerramento da sesso legislativa; II - o projeto de lei de diretrizes oramentrias ser encaminhado at oito meses e meio antes do encerramento do exerccio financeiro e devolvido para sano at o encerramento do primeiro perodo da sesso legislativa; III - o projeto de lei oramentria da Unio ser encaminhado at quatro meses antes do encerramento do exerccio financeiro e devolvido para sano at o encerramento da sesso legislativa.
(CESPE Gesto de oramento e finanas IPEA 2008) O Poder Executivo Federal tem o dever de, at 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial, enviar ao Congresso Nacional a proposta de LDO. Verdadeiro ou falso? Resposta: Falso Exercite um pouco a leitura. Procure e Veja os prazos do artigo 35, pargrafo 2, do ADCT.
(CESPE Analista Tcnico Administrativo DPU 2010) A competncia para rejeio do projeto de lei de diretrizes oramentrias do Congresso Nacional, que pode entrar em recesso por ocasio da sua aprovao ou rejeio. Verdadeiro ou falso? Falso. Quanto rejeio das Leis Oramentrias, h impossibilidade do Poder Legislativo rejeitar o PPA e a LDO. A CF/1988 estabeleceu que ambas devem ser devolvidas para a sano, ficando afastada a possibilidade de rejeio. Tambm a sesso legislativa no ser interrompida sem a aprovao da LDO. (art. 57, pargrafo 2, CF/88)
Analista Tcnico Administrativo DPU 2010) A rejeio ao projeto de lei oramentria anual inadmissvel, devendo as deliberaes continuar at a sua aprovao. Verdadeiro ou falso? Falso. Diferentemente do PPA e da LDO, Em relao LOA, permitida a rejeio, pois, segundo o 8.o do art. 166: 8. Os recursos que, em decorrncia de veto, emenda ou rejeio do projeto de lei oramentria anual, ficarem sem despesas correspondentes podero ser utilizados, conforme o caso, mediante crditos especiais ou suplementares, com prvia e especfica autorizao legislativa.
(CESPE Gesto Econmico-Financeira e de Custos- Min. da Sade-2008) No primeiro ano do mandato presidencial, no h condies objetivas de compatibilizar a LDO com o PPA. Verdadeiro ou falso: Verdadeiro. No 1. ano do mandato do Executivo aprovada a LDO para o ano seguinte antes do envio do PPA! E mais, o PPA enviado e aprovado nos mesmos prazos da LOA! Veja que incongruncia, pois neste primeiro ano no h integrao. A LDO deveria sempre seguir o planejamento do PPA.
2)EDITAL. ITENS 1e 2. ORCAMENTO PUBLICO e ORCAMENTO PUBLICO NO BRASIL
Nesses 2 primeiros itens do Edital seria bom que o aluno tivesse um certo conhecimento histrico, evitando a aplicacao do senso comum, nao somente mas principalmente em um questao discursiva. (CESPE Analista Judicirio STF 2008) Com a Constituio de 1891, que se seguiu Proclamao da Repblica, a elaborao da proposta oramentria passou a ser privativa do Poder Executivo, competncia que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituio de 1934. Verdadeiro ou falso?
Na Constituio de 1891, que se seguiu Proclamao da Repblica, a elaborao da proposta oramentria passou a ser privativa do Congresso Nacional e no do Poder Executivo. E, ainda, a competncia foi transferida para o Presidente da Repblica somente na Constituio de 1934. Nas Constituicoes dos perodos autoritrios, CF 1937, CF 1967-69, houve preponderancia do Poder Executivo na elaboracao do Orcamento.
Oramento envolve previso de receita, fixao de despesa, a execuo oramentria e o controle dos gastos pblicos A Constituio de 1988, que organizou o Estado Brasileiro, previu que foi necessrio obter meios indispensveis para manter sua existncia e cumprir suas mltiplas finalidades, entre elas a financeira, a que se preocupa em obter, gerir e aplicar recursos necessrios para fazer funcionar as instituies. As atividades do Estado esto concretizadas nos objetivos nacionais que fornecem os critrios norteadores da poltica financeira adotada. Aliomar Baleeiro em sua obra Uma introduo cincia das finanas assevera que a Atividade Financeira do Estado consiste em: OBTER recursos: Receitas Pblicas; CRIAR o crdito pblico: Endividamento Pblico; GERIR E PLANEJAR a aplicao dos recursos: Oramento Pblico; DESPENDER recursos: Despesa Pblica
Para isso existe uma Disciplina intitulada Direito financeiro, que estuda e disciplina juridicamente a atividade financeira do Estado, envolvendo as receitas pblicas, as despesas pblicas, os crditos pblicos e o oramento pblico, ativo) e o contribuinte (sujeito passivo). A legislao bsica referente ao Direito Financeiro encontra-se na Constituio Federal, na Lei 4.320/64, de 17 de maro de 1964, e na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei complementar 101/00 O objeto do Direito Financeiro a atividade financeira do Estado, a qual engloba a receita, a despesa, o oramento e o crdito pblico
DICA MNEMONICA: O ARTIGO 24 DA CF/88 O ARTIGO
DEU (Distrito Federal, Estados, Uniao)
CF /88 Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributrio, FINANCEIRO, penitencirio, econmico e urbanstico; 1 - No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer NORMAS GERAIS. 2 - A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. 3 - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4 - A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio
Em matria de competncia concorrente (CF, art. 24), IMPORTANTE SABER O que so normas gerais. PODE SER QUE se tratemm de normas aplicveis a todos os entes da Federao. Contudo, As normas gerais no podem chegar ao ponto de exaurir o tema normado. Como preceitua o 1 do artigo 24, a Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais. Essas leis no excluem a competncia suplementar dos Estados ( 2 do artigo 24). Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero competncia legislativa plena para atender suas peculiaridades ( 3 do artigo 24). A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual no que lhe for contrrio ( 4 do artigo 24). Segundo o artigo 24 o Municipio no teria competencia para Legislar sobre Direito Financeiro. Ocorre que a interpretacao da Constituicao solicita a leitura dos demais artigos previstos no texto constitucional.
MUITO EMBORA OS MUNICPIOS NO APAREAM DE FORMA EXPRESSA NO CAPUT DO ARTIGO 24 ACIMA, eles podem legislar sobre Direito Financeiro, em decorrncia do artigo 30, I e II, da Constituio CF/88 Art. 30. Compete aos Municpios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislao federal e a estadual no que couber;
Instrumentalizando o Orcamento Publico no Brasil, nosso 2o item do Edital, a Constituicao de 1988 previu a existencia de 3 grandes Leis Orcamentrias, o PPA, a LDO e a LOA, conforme artigo 165 da CF/88 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero: I - o plano plurianual; II - as diretrizes oramentrias; III - os oramentos anuais. 1 - A lei que instituir o plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. 2 - A lei de diretrizes oramentrias compreender as metas e prioridades da administrao pblica federal, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente, orientar a elaborao da lei oramentria anual, dispor sobre as alteraes na legislao tributria e estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento. 3 - O Poder Executivo publicar, at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria. 4 - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituio sero elaborados em consonncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
(art. 165 CF/88) 5 - A lei oramentria anual compreender: I - o oramento fiscal referente aos Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico; II - o oramento de investimento das empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e fundaes institudos e mantidos pelo Poder Pblico. 6 - O projeto de lei oramentria ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia. 7 - Os oramentos previstos no 5, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, tero entre suas funes a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critrio populacional. 8 - A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei.
DICAS MNEMNICAS PPA DOM
(CF/88 - Art. 165 1 - A lei que instituir o plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada.)
LDO MP
(CF/88 art. 165) 2 - A lei de diretrizes oramentrias compreender as metas e prioridades da administrao pblica federal, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente, orientar a elaborao da lei oramentria anual, dispor sobre as alteraes na legislao tributria e estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento.
(Procurador do Estado do Piau - CESPE/2008) Cabe Lei de Diretrizes Oramentrias A disciplinar as transferncias financeiras entre entidades privadas. B estabelecer limitaes expanso de receitas governamentais. C dispor sobre o controle de custos e a avaliao dos resultados dos programas financiados pela iniciativa privada. D quantificar o resultado primrio a ser obtido com vistas reduo do montante da dvida e das despesas com juros. E dispor sobre o equilbrio entre custos e despesas. (Procurador do Estado do Cear CESPE/2008) A Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) A. de iniciativa do Poder Legislativo. B. tem o objetivo, entre outros, de orientar a elaborao do plano plurianual e da LOA. C. compreende as metas e prioridades da administrao pblica, excluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente. D. dispe sobre alterao na legislao financeira. E. tem o objetivo, entre outros, de estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento. (Procurador Federal. CESPE/2007) Entre as finalidades do oramento fiscal e do oramento de investimento, observa-se a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critrio populacional.
Respostas E E E
Natureza Jurdica do Orcamento
Lei em sentido formal Lei temporria Lei ordinria: Lei especial
Prova Discursiva (CESPE/TCU/TECNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO/2009) Nos ltimos anos, tem havido uma proliferao de medidas provisrias para a abertura de crditos extraordinrios, o que gerou crticas de diferentes setores, inclusive do Tribunal de Contas da Unio. A propsito, o Supremo Tribunal Federal chegou a conceder medida liminar em ao declaratria de inconstitucionalidade contra a abertura de um desses crditos, que estariam disfarando crditos suplementares ou especiais. Considerando o texto acima, redija um texto dissertativo que responda, necessariamente, aos seguintes questionamentos: - a profuso da abertura dos citados crditos sintoma de que caractersticas de atuao por parte do Poder Executivo? - por que motivos crditos suplementares ou especiais estariam disfarados de crditos extraordinrios? - que consequncias a situao de que trata o texto provoca em termos de recomposio oramentria?
Funcoes do Orcamento Alocativa: visa promoo de ajustamentos na alocao de recursos. o Estado oferecendo determinados bens e servios necessrios e desejados pela sociedade, porm que no so providos pela iniciativa privada Funo distributiva: visa promoo de ajustamentos na distribuio de renda. Surge em virtude da necessidade de correes das falhas de mercado, inerentes ao sistema capitalista.
Funo estabilizadora: visa a manter a estabilidade econmica, diferenciando-se das outras funes por no ter como objetivo a destinao de recursos
(CESPE Consultor do Executivo SEFAZ/ES 2010) A interveno do Estado na economia, justificada pela funo distributiva, tem por objetivo complementar a ao privada, por meio do oramento pblico, com investimentos em infraestrutura e proviso de bens meritrios. Verdadeiro ou falso?
A interveno do Estado na economia, justificada pela funo alocativa, tem por objetivo complementar a ao privada, por meio do oramento pblico, com investimentos em infraestrutura e proviso de bens meritrios. Ou seja, tal funo evidenciada quando no setor privado no h a necessria eficincia de infraestrutura econmica ou proviso de bens pblicos e bens meritrios. Resposta: Errada
3) EDITAL. ITEM 6. ORCAMENTO PBLICO NA CF/88
Fique atento quanto a fonte da pergunta.
(CESPE Gesto Econmico-Financeira e de Custos- Min. da Sade2008) Segundo a Constituio Federal, a definio sobre o que deve acontecer na hiptese de o Congresso Nacional no votar a proposta de lei oramentria anual at o final do exerccio financeiro deve constar da LDO. Verdadeiro ou falso? Falso. A Lei 4.320/1964, e no a CF/88, dispe sobre o caso do Executivo no enviar no prazo a sua proposta para apreciao do Legislativo: Art. 32. Se no receber a proposta oramentria no prazo fixado nas Constituies ou nas Leis Orgnicas dos Municpios, o Poder Legislativo considerar como proposta a Lei de Oramento vigente.
(CESPE Administrador Ministrio dos Esportes - 2008) Se o projeto de lei oramentria no for aprovado pelo Congresso Nacional antes do incio do exerccio financeiro a que se refere, a programao de todas as dotaes dele constantes poder ser executada, desde que respeitado o limite de um doze avos do total de cada ao, multiplicado pelo nmero de meses decorridos at a sano da respectiva lei. Verdadeiro ou falso? Resposta: Errado
Anualmente, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Oramentria PLOA no for sancionado pelo Presidente da Repblica at 31 de dezembro do ano corrente, a programao dele constante poder ser executada at o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada ao prevista no referido Projeto de Lei, multiplicado pelo nmero de meses decorridos at a sano da respectiva lei. Contudo, o limite previsto de 1/12 ao ms no se aplica ao atendimento de algumas despesas, de acordo com o que determinar a LDO daquele ano. Por exemplo, as despesas com obrigaes constitucionais ou legais da Unio e o pagamento de bolsas de estudos podem ser dispensadas da regra pela LDO e serem executadas como se o PLOA j tivesse sido aprovado.
(CESPE Analista Judicirio TST 2008) Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias destinadas ao Poder Judicirio ser-lhe-o entregues at o dia 20 de cada ms, na proporo das liberaes efetuadas pelo Poder Executivo s suas prprias unidades oramentrias. Verdadeiro ou falso? Errado Leia o artigo 168 da CF/88, que fala em duodcimos.
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References: artigo 166
 artigo 99
 artigo 166
 artigo 166
 artigo 63
 artigo 166
 artigo 35
 artigo 35
 ARTIGO 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 ARTIGO 24
 artigo 30
 artigo 165
 artigo 168