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Timestamp: 2020-02-23 06:59:45+00:00

Document:
Artigo01.08.2018
CVM regulamenta oferta pública de certificados de recebíveis do agronegócio - CRA
Tiago Araujo Dias Themudo Lessa; Rafael José Lopes Gaspar; Luis Guilherme Vergueiro da Silva; Fabio Moretti de Gois; Caroline Guazzelli Queiroz Gomes
84; 335; 499; 419; 161
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 1º de agosto de 2018 a Instrução CVM Nº 600 (Instrução CVM 600), que regulamenta as ofertas públicas de distribuição Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).
Desde 2008 a CVM aplicava às ofertas públicas de CRA, de maneira análoga, a Instrução CVM Nº 414, de 31 de dezembro de 2004, a qual regulamenta as ofertas públicas de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI). Apesar de, à época, tal medida ter sido extremamente útil para o mercado de CRA, os participantes do setor já ansiavam pela Instrução CVM 600, de modo a reduzir inseguranças e esclarecer questões exclusivas das ofertas públicas de CRA.
Dessa forma, a edição da Instrução CVM 600 evidencia a devida preocupação da CVM com a progressiva importância das ofertas públicas de CRA no País, bem como a crescente familiarização do setor do agronegócio com o mercado de capitais.
Dentre as diversas matérias abordadas na Instrução CVM 600, é possível notar a regulamentação, pela CVM, de alguns preceitos inéditos para ofertas públicas CRA, além de outras exigências já conhecidas e disseminadas entre os agentes econômicos atuantes no setor, refletindo a atual interpretação da CVM sobre as melhores práticas neste tipo de operação estruturada.
Dentre as principais disposições contidas na Instrução CVM 600, destacam-se:
Definição de direitos creditórios do agronegócio: A Instrução CVM 600 estabelece, em linha com o disposto no artigo 23, parágrafo 1º, da Lei No. 11.076, de 30 de dezembro de 2004 (Lei 11.076), que o CRA deve ser vinculado a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de: (i) produtos agropecuários, (ii) insumos agropecuários, ou (iii) máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.
A Instrução CVM 600 inova ainda ao definir expressamente conceitos como:
(i) "comercialização" significa a atividade de compra, venda, exportação, intermediação, armazenagem e transporte de produtos in natura;
(ii) "produto agropecuário in natura" significa produto agropecuário em estado natural, de origem animal ou vegetal, que não sofre processo de beneficiamento ou industrialização.
Não obstante, a Instrução CVM 600 permite o beneficiamento e a industrialização de produto agropecuário in natura, desde que: (i) o beneficiamento se caracterizar como a primeira modificação ou preparo do produto, pelo próprio produtor rural, sem lhe retirar a característica original, e (ii) a industrialização for considerada como rudimentar, ou seja, caracterizada pela transformação do produto pelo produtor rural, com a alteração das características originais.
A permissão mencionada no parágrafo anterior pode ser vista como uma autorização acerca da possibilidade de direitos creditórios decorrentes de comercialização de etanol serem considerados como "do agronegócio" e, portanto, aptos a lastrar CRA.
Constituição dos direitos creditórios do agronegócio: Em linha com as estruturas mais atuais de emissão de CRA, a Instrução CVM 600 estabelece no artigo 3º, parágrafo 4º as formas como os direitos creditórios do agronegócio devem ser constituídos. Nesse tocante, a CVM estabeleceu que os direitos creditórios do agronegócio devem ser constituídos por:
(i) direitos creditórios que tenham como devedores ou credores originais pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais ou suas cooperativas, independente da destinação dos recursos a ser dada pelo devedor ou pelo cedente;
(ii) títulos de dívida emitidos por terceiros, vinculados a uma relação comercial existente entre o terceiro e produtores rurais ou suas cooperativas; ou
(iii) títulos de dívida emitidos por produtores rurais, ou suas cooperativas.
A redação acima exposta serve para confirmar que tanto direitos creditórios do agronegócio cedidos por um ou mais cedentes, bem como títulos de dívidas emitidos por terceiros, por produtores rurais ou suas cooperativas, viabilizando, dessa forma os chamados "CRA Pulverizados" e "CRA Corporativos".
CRA de Distribuidores e de Revendas: O avanço mais recente no que tange as emissões de CRA também foi contemplado pela Instrução CVM 600. O artigo 3º, parágrafo 5º retrata o conhecido "CRA Syngenta", emitido em 2018 pela VERT Companhia Securitizadora. Referida disposição autoriza que direitos creditórios de negócios realizados entre distribuidores e terceiros, desde que estejam explicitamente vinculados, por meio de instrumentos contratuais ou de títulos de crédito, a vendas do distribuidor aos produtores rurais sejam considerados como lastro de CRA.
Diante dessa evolução, os distribuidores e revendedores de produtos e insumos agropecuários, que desempenham um relevante papel para o setor do agronegócio, poderão se beneficiar de estruturas de CRA, de modo a fomentar suas atividades comerciais e, consequentemente, o setor do agronegócio.
Emissão direta de direitos creditórios do agronegócio: Outra importante previsão da Instrução CVM 600 está disposta no artigo 3º, parágrafo 6º. Tal previsão autoriza securitizadoras a subscreverem diretamente direitos creditórios do agronegócio, sem a necessidade da figura de um cedente. Essa disposição será extremamente útil e desburocratizará diversas emissões que contam com cedentes, cuja atuação é extremamente reduzida. A título de exemplo, os direitos creditórios do agronegócio que lastreiam os "CRA Corporativos" poderão ser emitidos diretamente à securitizadora, sem a necessidade de inclusão de um cedente.
Destinação de Recursos: Vale destacar que terceiros que recebam recursos decorrentes de emissão de títulos de dívida utilizados como lastro de CRA deverão comprovar a destinação de tais recursos a produtores rurais por meio de contrato ou outro documento vigente entre o terceiro e o produtor rural, em montantes e prazos compatíveis com os da emissão do CRA. Referida comprovação deverá ser verificada semestralmente pelo agente fiduciário.
Conforme exigências recentes apresentadas pela CVM em ofertas de emissão de CRA, a Minuta prevê que a verificação dos direitos creditórios a serem adquiridos ficará a cargo do agente fiduciário contratado no âmbito da emissão, determinando ainda que tal verificação se dará de forma trimestral.
Revolvência: O artigo 7º e seus parágrafos subsequentes regulamentam o conceito mais intrínseco ao setor do agronegócio, qual seja, a "revolvência". Para fins da Instrução CVM 600 a revolvência significa a aquisição de novos direitos creditórios do agronegócio com a utilização dos recursos provenientes do pagamento dos direitos creditórios originais vinculados à emissão. Em razão de especificidades do setor do agronegócio e os prazos de vigência das relações comerciais existentes, a revolvência é mecanismo fundamental para a estruturação de CRA de médio e longo prazo, que incentiva a captação de recursos através deste valor mobiliário e atrai os mais variados tipos de investidores.
É importante destacar que o Termo de Securitização deverá estabelecer o prazo máximo entre o efetivo recebimento dos recursos e a nova aquisição de direitos creditórios pela companhia securitizadora. Além disso, enquanto os recursos não são utilizados para nova aquisição de direitos creditórios, tais recursos somente poderão ser utilizados para aplicação em títulos públicos federais, operações compromissadas com lastro em títulos públicos federais ou em cotas de fundos de investimento classificados nas categorias "Renda Fixa – Curto Prazo" ou "Renda Fixa – Simples.
Despesas do Patrimônio Separado: Um aspecto que usualmente gera discussões nas estruturações de emissões de CRA são as despesas que devem ou não ser arcadas pelo patrimônio separado. Dessa forma, o artigo 10 estabeleceu um rol exemplificativo de despesas que devem ser arcadas pelo patrimônio separado.
Vale destacar que quaisquer despesas não dispostas no termo de securitização serão imputadas à companhia securitizadora, exceto se (i) no entender da companhia securitizadora tais despesas sejam próprias do patrimônio separado, ou (ii) houver ratificação posterior em deliberação da assembleia de titulares de CRA.
Oferta de CRA para Investidores Profissionais: Interessante notar que a Instrução CVM 600 trouxe maiores flexibilidades na estruturação de CRA cuja oferta seja feita apenas para investidores profissionais. Nesse sentido, o artigo 11, parágrafo 2º, inciso II estabelece que os direitos creditórios do agronegócio devem ser liquidados financeiramente, exceto se os CRA forem ofertados exclusivamente para investidores profissionais. A contrario sensu é possível inferir que CRA ofertados exclusivamente para investidores profissionais podem ser lastreados por direitos creditórios do agronegócio cuja liquidação se dê fisicamente. Tal previsão é extremamente importante para viabilizar determinadas estruturas de CRA que só são possíveis caso existam direitos creditórios do agronegócio inicialmente liquidados de maneira física.
Vale apontar que os CRA que não sejam ofertados para investidores profissionais deverão ser formados por lastros cujos devedores ou coobrigados que possuam, direta ou indiretamente, exposição máxima equivalente ao valor agregado devido de 20% (vinte por cento) do total emitido, salvo se o devedor ou coobrigado for:
a) companhia aberta;
b) instituição financeira ou equiparada; ou
c) entidade que tenha suas demonstrações financeiras relativas ao exercício social imediatamente anterior à data de emissão do CRA elaboradas em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e auditadas por auditor independente registrado na CVM.
Oferta de CRA para Investidores Não Qualificados: Para ofertas destinadas a investidores não qualificados, a Instrução CVM 600 prevê a necessidade de atendimento de algumas condições adicionais que, na visão da CVM, buscam dar maior proteção para esses investidores, a saber: (i) exposição máxima de 20% do total emitido por devedores ou coobrigados, exceto se tais devedores forem companhias abertas ou instituições financeiras ou equiparadas; (ii) necessidade de os direitos creditórios do agronegócio estarem performados no momento da cessão; (iii) obrigatoriedade de retenção de riscos pelo cedente ou terceiros, exceto no caso de emissão vinculada a dívida de responsabilidade de um único devedor ou devedores sob controle comum; e (iv) ser constituídos por direitos creditórios cedidos por um único cedente ou cedentes sob controle comum. Vale destacar que a obrigação de manutenção de risco poderá impactar de securitização que tenham por objetivo adotar a contabilização da cessão dos recebíveis como off-balance.
Dispensa de Instituição Intermediária: Outra importante inovação trazida pela Instrução CVM 600 está disposta no artigo 13, o qual estabelece que será dispensada a participação de instituição intermediária nas ofertas públicas de distribuição de CRA que não ultrapassem o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Para tanto, (i) a distribuição dos CRA deverá ser realizada pela própria companhia securitizadora, (ii) a companhia securitizadora deverá observar regras da CVM relacionadas à suitability, know-your-customer, lavam de dinheiro, entre outras, e (iii) a companhia securitizadora deverá possuir um diretor responsável pelo cumprimento das normas indicadas no item (ii) acima.
Entrada em Vigor da Instrução CVM 600
A Instrução CVM 600 entrará em vigor, de maneira geral, a partir de 31 de outubro de 2018, exceto com relação às disposições dos artigos 35 e 36, que alteram disposições da Instrução CVM 480 e dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários, os quais entrarão em vigor após comunicado ao mercado da CVM.
cvm-regulamenta-oferta-publica-de-certificados-de-recebiveis-do-agronegocio-cra

References: artigo 23
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 13