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Timestamp: 2020-01-18 07:53:06+00:00

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ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO JARDIM FLORI EXTERNATO CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA, FINS E DURAÇÃO - PDF Free Download
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1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO JARDIM FLORI EXTERNATO CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA, FINS E DURAÇÃO ARTIGO 1.º 1. A APIFLORl Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Jardim Flori Externato Porto, adiante designada por Associação, é uma instituição sem fins lucrativos, que, em consonância com o Ideário do Colégio, se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei aplicável às associações. 2. A Associação é constituída pelos pais e encarregados de educação dos alunos do Jardim Flori Externato, nos termos do artigo A Associação tem a sua sede na Rua Marechal Saldanha, n 342, na cidade do Porto, nas instalações do Jardim Flori Externato. 4. A Associação terá duração ilimitada. ARTIGO 2.º A Associação tem por objeto promover e garantir a educação e instrução dos alunos, de forma a assegurar a sua formação integral segundo os princípios cristãos que caracterizam a escola, com vista à formação moral, intelectual, religiosa, artística e física dos alunos. ARTIGO 3. A Associação exercerá a sua atividade em colaboração ativa com a direção da escola e demais corpos escolares. ARTIGO 4.º Para a prossecução das suas finalidades, a Associação tem, entre outras, as seguintes atribuições: a) Participar nos problemas pedagógicos, nomeadamente nos planos e métodos de estudo, atividades circum-escolares e colaborar na obtenção de soluções adequadas; b) Estudar os problemas de educação familiar e cívica; c) Defender, no plano educacional, uma política de ensino que respeite os valores da pessoa humana; d) Estabelecer o contacto e o diálogo com alunos, direção, professores e funcionários da escola, assim como com os pais e encarregados de educação; e) Promover a liberdade de ensino, cooperando com outras entidades para suporte e melhoria da sua ação, podendo ainda integrar-se em qualquer federação de organismos congéneres; f) Contribuir para a resolução de problemas que contrariem os objetivos da escola, ou colidam com os seus interesses; g) Promover reuniões com os pais e encarregados de educação, para discussão de problemas educacionais, pedagógicos e sociais de alunos
2 CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS ARTIGO 5. Os pais e encarregados de educação dos alunos do Jardim Flori Externato são, por inerência, associados da Associação. ARTIGO 6. São direitos dos associados: a) Participar nas assembleias gerais, assim como em todas as atividades desempenhadas pela Associação; b) Eleger e serem eleitos para cargos associativos; c) Propor iniciativas e projetos que entendam contribuir para os objetivos da Associação e participar em grupos de trabalho para atuação em casos específicos. ARTIGO 7. São deveres dos associados: a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos; b) Comparecer às assembleias e reuniões para que forem convocados; c) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos; d) Sempre que solicitado, colaborar, com todos os meios possíveis, para o desenvolvimento e prestígio da Associação, assim como para a realização dos seus fins; e) Pagar a quota que for fixada, a qual se destina a fazer face às despesas da Associação. ARTIGO 8. Perdem a qualidade de associados aqueles que tiverem as quotas em atraso por período superior a 6 meses ou, mediante deliberação da Assembleia Geral, aprovada por maioria de dois terços dos associados, aqueles que violarem, sem fundamento, os demais deveres descritos no artigo 7.. CAPÍTULO III DOS ORGÃOS SOCIAIS São órgãos sociais da Associação: a) A Assembleia Geral; b) A Direção; c) O Conselho Fiscal. ARTIGO 9. ARTIGO A mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal são eleitos por períodos de dois anos lectivos, devendo os seus membros manter-se em funções até à eleição daqueles que os substituam. 2. Os membros dos órgãos sociais exercerão as suas funções gratuitamente e não poderão permanecer mais do que dois mandatos consecutivos nos mesmos cargos para que tenham sido eleitos. SECÇÃO I ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus - 2 -
3 direitos, aos quais será concedido direito de voto. 2. Cada associado tem direito a um voto. 3. A direção da escola pode participar na Assembleia Geral, embora a título consultivo e sem direito de voto. 4. Os associados podem fazer-se representar por outros associados, mediante uma carta de representação dirigida ao presidente da mesa. ARTIGO 12. A mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e um secretário. ARTIGO 13.º 1. A Assembleia Geral pode deliberar, em primeira convocação, com a presença de pelo menos metade dos seus associados, podendo deliberar em segunda convocatória, quinze minutos depois da hora marcada para o seu início, com qualquer número de associados presentes, sem prejuízo do disposto no número 2 do Artigo 15º. 2. As deliberações da Assembleia Geral deverão ser obrigatoriamente tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes. 3. Excetua-se do número anterior as deliberações relativas: a) As alterações dos estatutos, as quais exigem maioria de três quartos dos votos dos associados presentes; b) À dissolução da Associação, a qual exige maioria de três quartos de todos os associados, reunidos em Assembleia Geral convocada para esse fim. ARTIGO 14.º A Assembleia Geral reúne, ordinária e obrigatoriamente, uma vez por ano, após o início e do ano escolar. ARTIGO 15.º 1. A Assembleia Geral funcionará extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, ou sempre que a Direção da Associação, o Conselho Fiscal ou, pelo menos, um terço da totalidade dos seus associados o requeiram, por escrito, ao presidente da mesa, indicando os assuntos a tratar. 2. A Assembleia Geral que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir, quer em primeira quer em segunda convocação, se estiverem presentes três quartos dos respectivos requerentes. ARTIGO 16.º A Assembleia Geral deve ser convocada por carta e aviso afixado na portaria da escola com, pelo menos, oito dias de antecedência, indicando a respectiva ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local em que a reunião terá lugar. ARTIGO 17. À Assembleia Geral compete: a) Eleger e destituir a mesa, a Direção e o Conselho Fiscal; b) Fixar o montante da quota a pagar pelos associados; c) Apreciar, discutir e votar, na reunião ordinária anual, o relatório e as contas da Associação, apresentados pela Direção, depois de sujeitos ao parecer do Conselho Fiscal; d) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a realização dos objetivos da Associação; e) Apreciar a atividade da Direção e do Conselho Fiscal; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido nos termos do artigo 15. ; - 3 -
4 g) Autorizar a integração da Associação em federações de organismos congéneres, ou a sua representação em qualquer destes. ARTIGO 18. Compete ao presidente da mesa: a) Convocar as Assembleias Gerais, ordinárias e extraordinárias; b) Presidir às reuniões da Assembleia Geral e orientar os respetivos trabalhos; c) Assinar as atas das Assembleias Gerais e proceder à legalização do respetivo livro. SECÇÃO II DIREÇÃO ARTIGO A Direção é constituída por 3 elementos. 2. A Direção é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário. 3. O vice-presidente substitui o presidente na sua falta ou impedimento. ARTIGO 20. Sempre que se verifique a vacatura de um ou mais lugares na Direção, esta poderá providenciar, por convite, o preenchimento das vagas, ficando tal decisão sujeita a ratificação da primeira Assembleia Geral que de seguida se realizar. ARTIGO 21. À Direção compete: a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e as decisões tomadas em Assembleia Geral; b) Orientar as atividades da Associação e administrá-la; c) Representar a Associação, podendo, para o efeito, designar representantes; d) Praticar tudo o que for julgado necessário à realização dos fins da Associação; e) Elaborar anualmente o relatório e as contas da Associação e submetê-los à votação da Assembleia Geral, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal; f) Manter os associados informados sobre as atividades da Associação; g) Nomear grupos de trabalho para a realização de fins específicos; h) Apreciar os pedidos de demissão de associados nos termos do artigo 8.. ARTIGO A Associação fica obrigada pela assinatura conjunta de quaisquer dois membros da sua Direção. 2. Nos actos de mero expediente, será suficiente a assinatura de qualquer membro da Direção. ARTIGO 23. A responsabilidade da Direção é coletiva e solidária. ARTIGO 24. A Direção deliberará quando estiver presente a maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria dos presentes, tendo o presidente voto de desempate. SECÇÃO III CONSELHO FISCAL ARTIGO O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um será presidente e os - 4 -
5 restantes dois vogais. 2. O Conselho Fiscal deliberará quando estiver presente a maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria dos presentes, tendo o presidente voto de desempate. ARTIGO 26. Compete ao Conselho Fiscal: a) Dar parecer sobre o relatório e contas anuais apresentados pela Direção; b) Verificar as contas assim como a legalidade e conformidade estatutária das despesas efetuadas, sempre que o entenda conveniente. CAPÍTULO IV DAS RECEITAS ARTIGO 27. As receitas da Associação compreendem: a) As quotizações dos associados; b) Os donativos, subvenções, doações ou quaisquer outros bens ou receitas que lhe sejam atribuídos. CAPÍTULO V DA DISSOLUÇÃO ARTIGO 28. A Associação só será dissolvida por decisão dos seus associados, tomada em Assembleia Geral nos termos da alínea b), do número 3, do artigo 13.. ARTIGO 29. Em caso de dissolução os bens da Associação revertem para o Jardim Flori Externato, salvo deliberação em contrário tomada por dois terços dos membros da Assembleia Geral

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 artigo 7
 ARTIGO 9
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 Artigo 15
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 artigo 15
 ARTIGO 18
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 artigo 8
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 artigo 13
 ARTIGO 29