Source: http://docplayer.com.br/27891195-Regulamento-para-o-recrutamento-do-director-da-escola-secundaria-c-3o-ciclo-fernando-namora-de-condeixa-a-nova.html
Timestamp: 2018-05-26 12:48:16+00:00

Document:
REGULAMENTO PARA O RECRUTAMENTO DO DIRECTOR DA ESCOLA SECUNDÁRIA C/ 3º CICLO FERNANDO NAMORA DE CONDEIXA-A-NOVA - PDF
Download "REGULAMENTO PARA O RECRUTAMENTO DO DIRECTOR DA ESCOLA SECUNDÁRIA C/ 3º CICLO FERNANDO NAMORA DE CONDEIXA-A-NOVA"
Gabriella Silveira de Sousa
1 CÓDIGO DA ESCOLA CONTRIBUINTE Nº: RUA LONGJUMEAU CONDEIXA-A-NOVA Telf.: Fax: REGULAMENTO PARA O RECRUTAMENTO DO DIRECTOR DA ESCOLA SECUNDÁRIA C/ 3º CICLO FERNANDO NAMORA DE CONDEIXA-A-NOVA OBJECTO O presente regulamento estabelece e define as regras e condições de acesso assim como as normas do concurso para a eleição do Director da Escola Secundária c/ 3º Ciclo Fernando Namora de Condeixa-a-Nova. ARTIGO 1º Procedimento Concursal prévio à eleição do Director 1. A eleição do Director da Escola desenvolve-se através de um concurso, a ser divulgado por um Aviso de Abertura, nos termos do artigo seguinte e em conformidade com o ponto 2 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril e com o ponto 1 do artigo 5º da Portaria 604/2008, de 9 de Julho. 2. Podem ser opositores ao concurso, os candidatos que reúnam os requisitos constantes nos pontos 3 e 4 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril e no artigo 2º da Portaria 604/2008, de 9 de Julho. ARTIGO 2º Aviso de Abertura 1. O aviso de abertura do processo concursal é publicitado: a) Na página electrónica da Escola (http:// /moodle/); b) Na página electrónica da Direcção Regional da Educação do Centro; c) Em local apropriado da Escola; d) Por aviso publicado na 2ª Série do Diário da República; e) Num jornal de expansão nacional. 2. O aviso de abertura contém obrigatoriamente os elementos constantes do nº 2 do artigo 5º da Portaria 604/2008, de 9 de Julho. 1
2 ARTIGO 3º Prazo de candidatura 1. A candidatura deve ser formalizada até dez dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do Aviso de Abertura em Diário da República e entregue, pessoalmente, nos Serviços Administrativos da Escola Secundária c/ 3º Ciclo Fernando Namora em horário de expediente (das 9 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos) ou enviada, por correio registado, com aviso de recepção, expedido até ao limite do prazo fixado. ARTIGO 4º Candidatura 1. Na apresentação da candidatura os candidatos devem entregar: a) Requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Geral, em modelo próprio, disponibilizado na página electrónica da Escola Secundária c/ 3º Ciclo Fernando Namora de Condeixa-a-Nova (http:// /moodle/) ou nos Serviços Administrativos da Escola; b) Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e actualizado, acompanhado de prova documental dos seus elementos, com excepção daqueles que se encontrem arquivados no respectivo Processo Individual e este se encontre na Escola onde decorre o procedimento; c) Projecto de intervenção relativo à Escola, contendo identificação de problemas, definição de objectivos e estratégias e a programação das actividades que o candidato se propõe realizar no seu mandato. 2. Os candidatos podem, ainda, indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, considerados relevantes para apreciação do seu mérito. ARTIGO 5º Análise das Candidaturas 1. As candidaturas são apreciadas por uma Comissão do Conselho Geral especialmente designada para o efeito. 2. A comissão referida no número anterior deve ser constituída por: a) Presidente do Conselho Geral; b) Um docente; c) Um representante dos Encarregados de Educação; d) Um elemento de entre os representantes do Município; e) Um elemento do pessoal não docente. 2
3 3. A Comissão é presidida pelo Presidente do Conselho Geral. 4. Previamente à apreciação das candidaturas, a Comissão procede à verificação dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não tenham cumprido, sem prejuízo da aplicação do artigo 76º do Código do Processo Administrativo. 5. Serão elaboradas e divulgadas na página electrónica (http:// /moodle/) e em local próprio da Escola, as listas provisórias com os candidatos admitidos e excluídos do concurso, de acordo com os prazos estabelecidos no aviso de abertura. 6. A Comissão procede à apreciação das candidaturas de acordo com o estabelecido no ponto 3 do artigo 7º, da Portaria 604/2008, de 9 de Julho e no ponto 5, do artigo 22º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, nomeadamente: a) A análise do Curriculum Vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício de funções de Director e o seu mérito, considerando a experiência profissional, a formação profissional e outros elementos considerados relevantes; b) A análise do Projecto de Intervenção na Escola Secundária c/ 3º Ciclo Fernando Namora de Condeixa-a-Nova, visando apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas e os recursos a mobilizar para o efeito. 7. Após a apreciação dos elementos referidos no ponto anterior, a Comissão procederá a uma entrevista individual dos candidatos, para a qual eles serão convocados através de correio registado com aviso de recepção. 8. A Comissão elabora um relatório de avaliação dos candidatos, que é apresentado ao Conselho Geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 9. Sem prejuízo da expressão de um juízo avaliativo sobre as candidaturas, em apreciação, a Comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 10. A Comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. ARTIGO 6º Processo de eleição 1. O Conselho Geral aprecia o relatório apresentado pela Comissão, procedendo à respectiva discussão e consequente eleição do Director, por voto secreto e presencial, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral, em efectividade de funções. 3
4 2. O Conselho Geral poderá, se assim o entender, efectuar a audição dos candidatos admitidos, antes do processo de eleição, nos termos do artº 8º da Portaria 604/2008, de 9 de Julho. 3. A audição dos candidatos respeitará os pontos 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 8º da Portaria 604/2008, de 9 de Julho. 4. No caso de nenhum candidato sair vencedor, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição e sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho Geral possa deliberar. 5. Em caso de persistência de empate de votos, o Presidente do Conselho Geral tem voto de qualidade. 6. Após a conclusão do procedimento concursal, o Conselho Geral elabora a lista definitiva da graduação, com base no número de votos obtidos por cada candidato, sendo o primeiro da lista o Director. A lista é publicitada em local apropriado da Escola, nos Serviços Administrativos e na página electrónica da Escola (http:// /moodle/), e dela é dado conhecimento ao candidato eleito através de correio registado com aviso de recepção, no dia útil seguinte à sua eleição, realizada em reunião do Conselho Geral. ARTIGO 7º Homologação dos Resultados 1. A decisão do Conselho Geral é comunicada à Direcção Regional de Educação do Centro para efeitos de homologação. 2. O resultado da eleição do Director é homologado pela Directora Regional da Educação do Centro nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pelo Presidente do Conselho Geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 3. A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. ARTIGO 8º Tomada de posse 1. O Director toma posse perante o Conselho Geral nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pela Directora Regional da Educação do Centro. 4
5 2. O Director designa o Subdirector e os seus Adjuntos no prazo máximo de trinta dias após a sua tomada de posse. 3. O Subdirector e os Adjuntos do Director tomam posse nos trinta dias subsequentes à sua designação pelo Director. Artigo 9º Disposições finais 1. O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo plenário do Conselho Geral. 2. O presente Regulamento baseia-se nos princípios do Decreto Lei 75/2008, de 22 de Abril, Portaria 604/2008, de 9 de Julho e no Código do Procedimento Administrativo. 3. Se algum dos candidatos for membro do Conselho Geral, fica impedido de participar nas reuniões convocadas para a eleição. 4. A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo substituído de acordo com o estabelecido no ponto 4 do artigo 16º do Decreto-Lei 75/ As situações ou casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral, respeitando a lei e os regulamentos em vigor. Visto e aprovado em Sessão do Conselho Geral, em 16 de Abril de 2009 O Presidente do Conselho Geral 5

References: ARTIGO 1
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 2
 ARTIGO 2
 artigo 5
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 artigo 76
 artigo 7
 artigo 22
 ARTIGO 6
 artigo 8
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 Artigo 9
 artigo 16