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Timestamp: 2020-03-28 19:10:38+00:00

Document:
::: DL n.º 263/2009, de 28 de Setembro
DL n.º 263/2009, de 28 de Setembro
SISTEMA NACIONAL DE CONTROLO DE TRÁFEGO MARÍTIMO(versão actualizada)
- Rect. n.º 89/2009, de 25/11
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 89/2009, de 25/11)
- 1ª versão (DL n.º 263/2009, de 28/09)
Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo Artigo 3.º
Serviços de controlo de tráfego marítimo Artigo 6.º
Área de intervenção Artigo 7.º
Âmbito de aplicação Artigo 8.º
Participação e vinculação Artigo 9.º
Centro de Controlo de Tráfego Marítimo do Continente Artigo 10.º
Organização, controlo e supervisão de tráfego Artigo 11.º
Assistência à navegação Artigo 12.º
Informações Artigo 13.º
Regras a observar no âmbito da participação no VTS costeiro do continente Artigo 14.º
Registos Artigo 15.º
Regras de participação e funcionamento do serviço Artigo 18.º
Coimas Artigo 20.º
Produto das coimas Artigo 21.º
Operadores de controlo de tráfego marítimo Artigo 22.º
Alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março Artigo 24.º
Alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho Artigo 25.º
Alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro Artigo 26.º
Decreto-Lei n.º 263/2009 , de 28 de Setembro
Nos últimos anos, foram sendo adoptadas a nível nacional diversas medidas destinadas ao reforço da segurança do tráfego marítimo, entre as quais se destacam o sistema de notificação e acompanhamento de navios, previsto no Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 236/2004, de 18 de Dezembro, e 51/2005, de 25 de Fevereiro, os novos esquemas de separação de tráfego, aprovados pelo Decreto-Lei nº 198/2006, de 19 de Outubro, e as regras de protecção de navios, portos e instalações portuárias, consagradas no Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de Novembro.
3 - Nos casos de ausência ou impedimento do presidente do conselho directivo do IPTM, I. P., este é substituído nos mesmos termos previstos para o efeito na respectiva Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de Abril.
-1ª versão: DL n.º 263/2009, de 28/09
O artigo 7.º do Decreto-Lei nº 43/2002, de 2 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Consultar o Decreto-Lei nº 198/2006, de 19 de Outubro (actualizado face ao diploma em epígrafe)

References: Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 18
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 7