Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/codigos/isv.html
Timestamp: 2017-01-24 09:02:13+00:00

Document:
PwC Inforfisco: Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
© PricewaterhouseCoopers, 2016
Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respetivo conteúdo, pelo que se recomenda a leitura do Diário da República.
Aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho
Última alteração pela Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro
Artigo 2.º Incidência objetiva
Artigo 3.º Incidência subjetiva
Artigo 4.º Base tributável
Artigo 5.º Facto gerador
Artigo 6.º Exigibilidade
Artigo 7.º Taxas normais – automóveis
Artigo 8.º Taxas intermédias – automóveis
Artigo 9.º Taxa reduzida – automóveis
Artigo 10.º Taxas – motociclos, triciclos e quadriciclos
Artigo 11.º Taxas – veículos usados
CAPÍTULO II Estatuto dos sujeitos passivos
Artigo 12.º Estatuto do operador registado
Artigo 13.º Autorização
Artigo 14.º Revogação da autorização
Artigo 15.º Estatuto do operador reconhecido
Artigo 16.º Particulares
CAPÍTULO III Introdução no consumo
Artigo 17.º Tipos de declaração
Artigo 18.º Introdução no consumo por operadores registados
Artigo 19.º Introdução no consumo por operadores reconhecidos
Artigo 20.º Introdução no consumo por particulares
Artigo 21.º Registo e anulação das declarações
Artigo 22.º Circulação
Artigo 23.º Abandono e venda
Artigo 24.º Veículos não destinados a matrícula
CAPÍTULO IV Liquidação, pagamento e reembolso
Artigo 25.º Forma e prazo da liquidação
Artigo 26.º Liquidação oficiosa
Artigo 27.º Pagamento
Artigo 28.º Reembolso por erro e duplicação da coleta
Artigo 29.º Reembolso por expedição ou exportação
CAPÍTULO V Regimes suspensivos
SECÇÃO I Admissão e importação temporária
SUBSECÇÃO I Regras gerais
Artigo 30.º Requisitos e prazo de validade
Artigo 31.º Matrícula provisória
Artigo 32.º Apuramento do regime
Artigo 33.º Tributação pela introdução no consumo
SUBSECÇÃO II Regras especiais
Artigo 34.º Missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço
Artigo 35.º Funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus
Artigo 36.º Missões diplomáticas e consulares, agências europeias especializadas instaladas em Portugal e seus funcionários
Artigo 37.º Automóveis de aluguer
Artigo 38.º Exposições e demonstrações
Artigo 39.º Uso profissional
Artigo 40.º Condições de circulação
SECÇÃO II Expedição e exportação
Artigo 41.º Âmbito
Artigo 42.º Veículos de ensaio
Artigo 43.º Transferência de residência
Artigo 44.º Circulação e controlo
CAPÍTULO VI Regimes de isenção
Artigo 45.º Pedido de reconhecimento
Artigo 46.º Circulação dos veículos
Artigo 47.º Ónus de intransmissibilidade
Artigo 48.º Limitação temporal
Artigo 49.º Transmissão por morte, de veículo isento
Artigo 50.º Ónus de tributação residual
SUBSECÇÃO I Funções de autoridade, utilidade pública e serviço de táxi
Artigo 51.º Serviço de incêndio, funções de autoridade e afetação ao parque do Estado
Artigo 52.º Instituições particulares de solidariedade social
Artigo 53.º Táxis e veículos afetos à atividade de aluguer
SUBSECÇÃO II Pessoas com deficiência
Artigo 54.º Conteúdo da isenção
Artigo 55.º Condições relativas ao sujeito passivo
Artigo 56.º Instrução do pedido
SUBSECÇÃO II-A Famílias numerosas
Artigo 57.°-A Conteúdo da isenção
Artigo 57.°-B Condições relativas aos agregados familiares
SUBSECÇÃO III Transferência de residência
Artigo 58.º Transferência de residência
Artigo 59.º Condições relativas à transferência de residência
Artigo 60.º Condições relativas ao veículo
Artigo 61.º Pedido de isenção
Artigo 62.º Funcionários diplomáticos e consulares portugueses
Artigo 63.º Funcionários, agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus
Artigo 64.º Fiscalização
Artigo 65.º Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais
Artigo 66.º União de facto
ANEXO II Código do Imposto Único de Circulação
Artigo 8.º Taxas – regras gerais
Artigo 9.º Taxas – categoria A
Artigo 10.º Taxas – categoria B
Artigo 11.º Taxas – categoria C
Artigo 12.º Taxas – categoria D
Artigo 13.º Taxas – categoria E
Artigo 14.º Taxas – categoria F
Artigo 15.º Taxas – categoria G
CAPÍTULO II Liquidação e pagamento
CAPÍTULO III Obrigações acessórias, fiscalização e regime contraordenacional
ISV/ IUC

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15