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Timestamp: 2019-07-22 10:22:55+00:00

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PETIÇÃO INICIAL RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PRÁTICA E MODELO. Art A petição inicial indicará: I o juízo a que é dirigida; - PDF
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Yago Faro Almeida
1 1 PETIÇÃO INICIAL RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PRÁTICA E MODELO 1. Aspectos Legais Artigos Importantes: Forma da Reclamação (art. 840 CLT e 282 CPC) Algumas modificações foram feitas pelo novo CPC em relação à petição inicial. Em primeiro lugar, modificou-se os dados que devem ser listados pelo autor na inicial, tanto em relação à sua qualificação, quanto em relação à qualificação do réu. O Novo CPC acrescentou mais informações que o CPC de Perceba como ficou a nova redação da lei, com o acréscimo de informações: CPC 1973 Art A petição inicial indicará: NCPC Art A petição inicial indicará: I o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; I o juízo a que é dirigida; II os nomes, os prenomes, o estado civil,a existência de união estável, a profissão, o número no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; CPC 1973 Art Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. NCPC Art Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por fim, o autor deverá manifestar na inicial se deseja ou não realizar a audiência de conciliação inicial. Esta questão foi inserida como requisito da inicial. CPC 1973 Não há paralelo NCPC Art A petição inicial indicará: VII a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
2 Apresentação da Reclamação Escrita ou Verbal (artigo 840 caput e 1 840, caput e 2 da CLT) 2 Reclamação no Rito Sumaríssimo (artigo 852-B da CLT) Cumulação de Reclamações (artigo 842 da CLT) Distribuição (artigo 839 e artigo 783 e seguintes da CLT) 2. Estrutura Requisitos da Petição Inicial a) Endereçamento e qualificação b) Preliminar mérito c) Mérito d) Pedidos e) Requerimento Final f) Valor da Causa 3. Observações Importantes Endereçamento e qualificação: a) Identificar a competência material Art. 651 da CLT b) Endereçar para a Vara do Trabalho (sem identificar o número do órgão) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de c) Indicar a qualificação e endereço das partes NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: Nome do autor, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG n, CPF e no PIS n, portador da CTPS n, nome da mãe:, residente (rua, n bairro, cidade, cep)... Nome da Reclamada, pessoal jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (n ), estabelecida na (com sede em) rua, n, bairro, cidade, CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
3 Preliminar Mérito 3 a) Comissão de Conciliação Prévia não é mais obrigatório!!!!!!!!!! O caput do artigo 625-D da CLT, está suspenso, por força da liminar concedida de modo que a passagem pelo CCP é facultativa. ADI 2139 e O Reclamante esclarece que não buscou a conciliação com o Reclamado, por meio da CCP, tendo em vista que está é uma faculdade do autor, por força da concessão de duas liminares do STF em face à ADI 2139 e a ADI 2160, as quais suspenderam a obrigatoriedade imposta pelo artigo 625-D CLT. b) Tramitação preferencial do feito hipóteses (extinção sem resolução do mérito) Idoso (artigo 71 Lei 10741/2003) Idoso: Art A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. c) Tramitação preferencial do feito - Dissídio sobre salários (preferência para julgamento) ou empregador falido, artigo 652 único da CLT. Mérito (FATOS + FUNDAMENTOS JURÍDICOS = CAUSA DE PEDIR) Elaborar uma lista de todas as questões a serem abordadas na petição Ordenar as questões por importância (seguir o roteiro): 1. Contrato de Trabalho Datas de admissão e do rompimento do contrato Modalidade da rescisão contratual Valor do último salário Função exercida O Reclamante foi admitido em, para exercer a função de. Em foi dispensado sem justa causa. Sua última remuneração somava a quantia de R$. 2. Vinculo de emprego Admissão do empregado sem registro em CTPS Admissão fraudulenta do empregado ( autônomo, estagiário,etc.) O Reclamante foi admitido como trabalhador autônomo na empresa Reclamada. Desde o início do contrato de trabalho, o reclamante obedecia ao horário de trabalho, bem como todas as ordens do gerente do setor. (FATO) O Reclamante cumpria a jornada de trabalho diária e atendia às ordens da Reclamada, demonstrando claramente a subordinação. Laborava de segunda a
4 sábado e diante de qualquer imprevisto não podia enviar outra pessoa em seu lugar. Nota-se não só a habitualidade, como também a pessoalidade deste contrato de trabalho. Sua remuneração era paga mensalmente pela Reclamada. Restam, portanto, comprovados todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 3 da CLT. (FUNDAMENTO) Diante do exposto, requer o reconhecimento do vínculo de emprego, com base nos artigos 2 e 3 da CLT, bem como requer que a Reclamada seja compelida a realizar as devidas anotações na CTPS do Reclamante, sob pena de anotação ser realizada pela Secretaria desta MMa. Vara, conforme determina o artigo 39 e seus parágrafos, da CLT. (PEDIDO) 3. Responsabilidade do empregador Grupo econômico Sucessão de empregadores Terceirização Contrato de empreitada (responsabilidade do empreiteiro e subempreiteiro) 4. Composição da remuneração Equiparação salarial Reenquadramento no quadro de carreira (com as respectivas diferenças salariais) Integração do salário pago por fora Integração do salário in natura Reajustes salariais não concedidos Piso salarial Integração de comissões, diárias de viagem, gratificações, abonos Salário substituição Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, transferência) Todas as percelas que compõe a Remuneração geram reflexos em 13 salário, férias + 1/3 constitucional, aviso prévio, FGTS + multa. Exemplo: Diante do exposto, requer a condenação do Reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade, calculadas sobre o salário base na razão de 30%, bem como os reflexos em aviso prévio, 13 salário, férias + 1/3 constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%) Duração do trabalho Horas extras Horas in itinere Intervalo intrajornada Intervalo entrejornada Horas de sobreaviso Trabalho em feriados e nos dias de descanso
5 Todas as percelas relativas a duração do trabalho integra a remuneração no empregado, e geram reflexos em DSR e com estes em 13 salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS. Exemplo: Diante do exposto, requer a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras assim consideradas as excedentes a oitava diária e a quadragésima quarta semanal, acrescidas de 50% bem como os reflexos em DSR e com estes em aviso prévio, 13 salário, férias + 1/3, FGTS. 6. Reintegração (e, sucessivamente, indenização compensatória) Garantia de emprego da gestante Garantia de emprego do dirigente sindical Garantia de emprego do acidentado Garantia de emprego da CIPA Dispensa discriminatória (Lei 9.029/95) 7. Reversão da justa causa ou rescisão indireta do contrato 8. outros pedidos: Verbas rescisórias FGTS + multa de 40% Multa do artigo 477, 8º, da CLT e do artigo 467 da CLT Multa convencional Danos morais e/ou materiais Devolução de descontos 9. Juros e Correção Monetária O Reclamante requer a incidência de juros a partir da data do ajuizamento da ação, conforme o artigo 883 da CLT, e correção monetária na forma da LEI Retenções Fiscais e Previdenciárias O Reclamante requer que as retenções fiscais e previdenciárias sejam realizadas na forma da lei. Abrir um item para cada questão; Abordar, em cada item: fato, fundamento jurídico o que é devido; Ao indicar o que é devido, formular o pedido principal e o acessório; Pedidos Elencar todas as parcelas indicadas como devidas no capitulo mérito Seguir a mesma ordem desenvolvida no mérito Numerar os pedidos com critério distinto daquele utilizado no mérito Discriminar todo o pedido (sem se remeter ao capitulo mérito)
6 Requerimentos finais 6 Citação da Reclamada requer-se a citação da reclamada para que compareça em Juízo e apresente sua defesa, sob pena de revelia Produção de provas Requer-se a produção de provas de todas as provas admissíveis, em especial o depoimento do representante do réu (sob pena de confissão), oitiva de testemunhas, juntada de documentos, realização de perícia, dentre outras que se fizerem necessárias. Procedência dos pedidos Requer-se sejam os pedidos julgados procedentes, condenando-se o réu ao pagamento de custas e demais despesas processuais. Finalização Atribui-se a causa o valor superior a 40 salários mínimos (rito ordinário). Cuidado com processos em que o valor da causa será no rito sumaríssimo!!!! Nestes termos, pede deferimento. Local e data Nome, OAB e assinatura do advogado

References: artigo 783
 artigo 840
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 652
 artigo 3
 artigo 39
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 883