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Timestamp: 2020-05-29 21:33:56+00:00

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DJSP 6/02/2020 - Pg. 53 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 53 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020
por oficial de justiça, decorrentes do cumprimento do mandado de citação. Precedentes do TJSP. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP, Agravo de instrumento nº 2156806-73.2016, Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2016;Data de registro: 08/11/2016). Assim, estando os executados fora da terra, sua citação se dará por carta precatória a ser oportunamente expedida. Com as correções, tornem para recebimento da inicial e apreciação do pedido de arresto cautelar, que pressupõe a correção da planilha de débitos. 4) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)” [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. A alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Com a correção, expeça-se o necessário à citação. Sem a correção, tornem para extinção. Intimem-se. - ADV: DANIELLE SANTIAGO FORTUNATI KOZILEK (OAB 222493/SP)
Processo 1005750-59.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Windsor Investimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando impor à ré a obrigação de fazer consistente em impor à ré o dever de substituir a integralidade dos caixilhos das persianas instaladas nos empreendimentos indicados na inicial (Condomínio Bosque Jequitibá e Reserva do Manacá). A antecipação de tutela deve ser indeferida. Alega a autora que no início de janeiro 2017 um dos dispositivos desprendeu-se e foi ao solo, ocorrendo o mesmo ao 1º.03.2018 (fls. 02). Disse que no primeiro teste aos 17.05.2018 o resultado foi inconclusivo e no segundo de 1º.10.2018 atestou que “a palheta especificada para as persianas (UDIAL 41) estava de acordo com as recomendações do fabricante em relação ao comprimento máximo permitido - 2,30m, e que a instalação das palhetas e das esquadrias estavam de acordo com o projeto.” (fls. 02). Em seguida, afirma que o resultado foi positivo na segunda avaliação, em razão da instalação de perfis complementares, apurando-se que as orientações técnicas da ré estava erradas (fls. 03), conforme atestado de 1º.10.2018. Ora, se sabe do problema desde o início de 2017 e teve a comprovação, nas suas palavras, do vício ao 1º.10.2018, não há urgência que justifique a medida sem contraditório, uma vez que poderia ter sido requerida no mínimo há mais de um ano. 2) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)” [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. A alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Com a correção, expeça-se o necessário à citação. Sem a correção, tornem para extinção. 3) No mais, o artigo 291 do Código de Processo Civil preceitua que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. Com isso, o legislador estabeleceu que não haverá causa sem valor previamente estabelecido. O valor da causa tem que representar o conteúdo econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e RF 226/233). Neste sentido, aliás, é o escólio do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “VALOR DA CAUSA - Complementação - Ex officio. O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, foi atribuído valor à causa de modo contrário às regras informadoras do instituto. Repitase: o valor a ser atribuído à causa, nas ações em que se cumulam pedidos cominatórios de cumprimento correto do contrato e o pagamento de indenização por valores pagos deve corresponder à soma da pretensão, a teor do artigo 291 c.c. artigo 292, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...)” [g.n.] Pretende o autor: “(...) deferida a medida para determinar à Ré que proceda aos reparos, com a substituição da integralidade dos caixilhos das persianas instaladas em todas as unidades do empreendimento delimitadas no item II.2 supra, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis (...) Requer, ainda, a confirmação da tutela, reconhecendo a responsabilidade da Ré pelos defeitos do produto, ante o erro do catálogo e orientação técnica para fabricação e instalação das janelas e persianas, obrigando-a a proceder a substituição da totalidade das persianas delimitadas no item II.2, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, além do ressarcimento de todos os valores gastos, no importe de R$ 73.780,00 (setenta e três mil e setecentos e oitenta reais).” (fls. 09/10). O valor da causa indicado na petição inicial é inferior ao exigido, pelo que deverá promover a parte autora a emenda à petição inicial e à complementação das custas, considerando como valor da causa o montante a ser pago pela ré, somado ao valor do contrato cujo cumprimento eficaz pretende. Ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: “Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” [g.n.] Emende a petição inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento, recolhendo as custas acrescidas no mesmo prazo. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)
Processo 1005883-04.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Pateo Barra - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: “Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...)” [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o § 1º, do mesmo artigo dispõe: “§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.” [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos,
Andamento do Processo n. 1005750-59.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 06/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1005883-04.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - 06/02/2020 do TJSP

References: artigo 319
 artigo 319
 artigo 291
 artigo 291
 artigo 292
 artigo 334