Source: http://docplayer.com.br/12955592-Estatutos-do-centro-de-estudos-em-administracao-publica.html
Timestamp: 2018-05-22 00:23:08+00:00

Document:
Estatutos do Centro de Estudos em Administração Pública - PDF
Download "Estatutos do Centro de Estudos em Administração Pública"
Giovana Carvalhal Caetano
1 Estatutos do Centro de Estudos em Administração Pública Artigo 1º ( Designação e Sede) A associação adopta a designação de Centro de Estudos em Administração Pública e tem a sua sede no Campus universitário da Universidade do Minho, freguesia de Gualtar, deste concelho de Braga. Artigo 2º (Fim) N.º1 A associação tem por fim promover conferências, colóquios, seminários e quaisquer outras iniciativas que visem a promoção da licenciatura em Administração Pública. N.º2 A realização de colóquios compete ao CEAP, com possibilidade de delegação de competências numa comissão composta por alunos da licenciatura. N.º3 Em caso de delegação haverá lugar à assinatura de um protocolo entre o CEAP e essa mesma comissão, antes do inicio dos trabalhos, para a determinação de meios materiais, financeiros a imputar à actividade. Artigo 3º Sócios N.º1 Podem ser admitidos como sócios efectivos todos os estudantes, licenciados, docentes e quadros da Administração Pública. N.º2 Para além da categoria de sócios efectivos, haverá a de sócios honorários, que mereçam tal distinção pelos serviços prestados ao CEAP ou à Administração Pública em geral. N.º3 A admissão de sócios efectivos é decidida pela direcção mediante preenchimento de um ficha de inscrição assinada pelo candidato. N.º4 A admissão de sócios honorários é proposta pela direcção, sob ratificação da Assembleia. N.º5 A exclusão de qualquer sócio será da competência da Assembleia Geral, sob proposta da direcção Direitos e deveres dos sócios Artigo 4º (Direitos) São direitos dos sócios efectivos e honorários: a) participar nas actividades do CEAP; b) aceder e consultar a documentação bibliográfica do CEAP.
2 Artigo 5º Os direitos referidos no número anterior serão suspensos aos sócios efectivos que não pagarem a quota até ao final do prazo estipulado, sendo a referida suspensão levantada logo que se mostrem pagas as quotas vencidas. Artigo 6º (Deveres) São deveres do sócios: a) respeitar e fazer respeitar os estatutos e regulamento interno; b) aceitar as deliberações dos corpos gerentes do CEAP; c) contribuir para o bom nome, prestigio e divulgação do CEAP; d) pagar a quota fixada pela direcção, em caso de sócio efectivo. Artigo7º Administração N.º1 A administração do CEAP compete aos corpos gerentes eleitos. N.º2 Os corpos gerentes são: a) a mesa da assembleia geral; b) direcção; c) conselho fiscal. Artigo 8º Eleições N.º1 Os corpos gerentes são eleitos anualmente por escrutínio secreto sobre as listas previamente apresentadas, tendo cada aluno da licenciatura e sócios direito a um voto. N.2 A direcção apresentará obrigatoriamente uma lista, caso nenhuma outra seja apresentada, podendo ser apresentadas outras propostas por um número mínimo de dez sócios efectivos até cinco dias antes da data das eleições. Artigo 9º As eleições terão lugar no mês de Dezembro de cada ano, em dia marcado por Assembleia Geral ordinária, prevista no artigo 14º n.º2. Assembleia Geral Artigo 10º A competência de funcionamento da Assembleia Geral são as prescritas nas disposições legais aplicadas, designadamente as previstas nos artigos cento e setenta e cento e setenta e dois a cento e setenta e nove do Código Civil.
3 Artigo 11º A Assembleia Geral é formada pelos alunos da licenciatura, sócios efectivos e honorários. Artigo 12º A mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e dois secretários, competindo-lhes convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral e redigir as respectivas actas. Artigo 13º Na ausência da mesa da Assembleia Geral, o Conselho Fiscal assume as funções cabendo-lhe eleger a mesa. Artigo 14º N.º1 Haverá anualmente uma sessão ordinária e as extraordinárias que forem necessárias. N.º2 A sessão ordinária terá lugar durante o mês de Dezembro/Janeiro para apreciação e votação do relatório de contas e actividades, bem como para marcação do dia das eleições. N.º3 As sessões extraordinárias terão lugar sempre que seja requerido pela direcção ou pelo Conselho Fiscal e ainda quando requeridas por um quinto dos sócios efectivos. Artigo 15º A Assembleia Geral funcionará à hora marcada, desde que estejam presentes metade mais um dos alunos ou passado meia hora com qualquer número de alunos. Artigo 16º A Assembleia Geral é convocada pelo seu presidente com a antecedência mínima de seis dias. Artigo 17º Compete ao presidente da mesa da Assembleia Geral: a) convocar a Assembleia Geral e dirigir os seus trabalhos; b) assinar as actas da Assembleia Geral e rubricar o respectivo livro bem como o termo de abertura e encerramento; c) dar posse aos corpos gerentes. Direcção Artigo 18º A direcção é composta por um número impar de elementos, sendo a sua maioria estudantes do curso de Administração Pública, competindo-lhe a gerência social, administrativa, financeira e disciplinar. Artigo 19º A direcção terá obrigatoriamente um presidente, um vice-presidente e um tesoureiro, sendo os cargos, as atribuições e funções de cada um, da responsabilidade da mesma. A maioria dos elementos terão que ser estudantes do curso de Administração Pública.
4 Artigo 20º À direcção compete: a) proceder à administração e representação do CEAP; b) designar os cargos, funções e atribuições dos elementos da própria direcção; c) admitir os novos sócios; d) dar cumprimento ás deliberações da Assembleia Geral; e) apresentar o relatório e contas na Assembleia Geral ordinária; f) receber as quotas dos associados. Artigo 21º Haverá eleições de novos corpos gerentes, caso haja uma maioria de elementos que se demita das suas funções. Conselho Fiscal Artigo 22º O Conselho Fiscal é composto pelo presidente e dois secretários, a quem compete fiscalizar as contas do CEAP. Artigo 23º Cabe ao Conselho Fiscal assumir as atribuições da mesa da Assembleia Geral em caso de ausência da mesma. Receitas Artigo 24º Constituem receitas da associação as quotas dos associados, os subsídios que lhe forem atribuídos por organismos públicos, quaisquer donativos provenientes por pessoas singulares ou colectivas de direito privado, contraídos de patrocínios estabelecidos e os rendimentos de bens próprios. Artigo 25º A quota dos sócios efectivos é fixada anualmente pela direcção e deve ser paga nos trinta dias seguintes à data de abertura das aulas, ou em alternativa em duas prestações iguais vencíveis nos trinta dias seguintes ao inicio de cada semestre lectivo. Artigo 26º Os subsídios, apoios ou outra forma de financiamento das actividades do CEAP, deverão ser relevadas contabilisticamente, sendo da responsabilidade da direcção a quitação das importâncias recebidas. Outros Artigo 27º O presente regulamento poderá ser alterado em Assembleia Geral, desde que tal conste da ordem de trabalhos da convocatória.
5 Artigo 28º Em caso de extinção da associação o seu património reverterá para a Universidade do Minho. Artigo 29º No que estes estatutos sejam omissos, a associação regular-se-à por um regulamento interno cujo conteúdo, aprovação e alteração serão da competência exclusiva da direcção.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 14
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29