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Timestamp: 2017-12-17 12:06:49+00:00

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estabelecimentos comerciais | Servico de Metrologia
Posted on Fevereiro 24th, 2009
Algumas informações sobre os Concelhos da área geográfica onde este OVM tem delegação de competência para a execução do controlo metrológico legal nas gamas, instrumentos e alcances referenciados:
Concelho de Albergaria a Velha
Concelho de Murtosa
Conselho de São João Da Madeira
Todas as considerações, posts e afirmações desta página estão sujeitas a melhor opinião que possa ser emitida pelo IPQ (Instituto Português da Qualidade)
Tags: aferição, Controlo Metrologico, deve cumprir os requisitos de metrologia legal, estabelecimentos comerciais, instrumentos de pesagem, mercados e feiras, rastreabilidade, verificação
Comentários fechados em Area Geografica de actuação | Arquivado em Serviço, verificações
Posted on Abril 3rd, 2008
Em resposta à chamada telefónica a 03/04/2008, um utilizador de Instrumentos de Medição sujeito a Metrologia Legal sediado num dos Concelhos da competência de actuação deste Organismo venho esclarecer publicamente:
Os técnicos de metrologia passam com uma periodicidade anual nos estabelecimentos comerciais dos Concelhos nos quais o serviço de verificações é da competência do nosso organismo. Esta periodicidade não é rigorosamente no mesmo dia todos os anos, na verdade ela varia sempre uns dias, semanas e até um mês por vezes. Este procedimento é uma forma de organizar e optimizar-mos os meios técnicos e humanos, além disso, oferece também planificação ao utilizador. Por Lei, nada obriga, o Organismo a fazer desta ou de outra forma e é da competência de cada Organismo planificar a execução do trabalho na área de competência.
Os técnicos em serviço não podem nem devem obrigar qualquer utilizador a submeter os seus Instrumentos em utilização à verificação, pois embora, este deva sujeitar os mesmos ao controlo metrológico e a disponibilizar os meios e condições ao verificador segundo o Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro DR- I série nº 218, artigo 6.º, Agora as normas já não permitem essa actuação. também é verdade que os técnicos deste serviço, não têm qualquer responsabilidade ou função de fiscalização e como aqui já descrevi inúmeras vezes a competência de fiscalização é da exclusiva responsabilidade da ASAE.
É normal os técnicos informarem, elucidarem e até advertirem os utilizadores destas e outras normas de metrologia legal que muitas vezes escapam e são desconhecidas dos utilizadores. No entanto, nunca estas acções podem ou devem ser confundidas com coacção ou forma de intimidação não seria correcto assim proceder nem é correcto ser entendido dessa forma pelo utilizador. Sabemos que muitas vezes o serviço que executamos é ingrato pois é obrigatório por Lei e pior que isso é taxativo. São muitas vezes sobre nós descarregadas tensões às quais estamos alheios.
Sempre que um utilizador nega a verificação dos seus instrumentos por qualquer motivo é procedimento normal do Organismo participar às entidades competentes.
Em geral, os estabelecimentos de porta aberta e utilizadores de Instrumentos de medição durante o seu horário de trabalho, devem ter um responsável ou gerente, mesmo não estando o proprietário o estabelecimento não deverá isentar-se de um funcionamento normal e como também já há um conhecimento dos técnicos que habitualmente executam o serviço regra geral não se coloca qualquer objecção.
Se por qualquer motivo, o utilizador negar a verificação deverá requerer a mesma até 30 de Novembro sujeitando-se à possibilidade ou não do Organismo o poder executar. Como é obvio não é possível um Organismo fazer nos meses de Novembro e Dezembro todo um universo de verificações planeadas para um ano, se este argumento fosse utilizado por norma ou de forma exagerada e não por uma pontualidade.
Se os utilizadores optarem por este modo, a nova marcação, o valor das taxas pode ser diferente, pois pode ter deslocação específica ou ainda ter que pedir com carácter de urgência. Se o utilizador não requerer a verificação vai encontrar-se em infracção e qualquer consumidor ou agente fiscalizador poderá agir conforme o previsto na Lei, mas que não é de nossa competência conforme já foi descrito.
Por vezes os utilizadores não têm disponibilidade quando da passagem dos técnicos deste serviço, por obras ou remodelações, doença ou morte de familiares, por se encontrarem de férias ou qualquer outro motivo, mas não invalida o que foi dito no parágrafo anterior, continua a ser da responsabilidade deste utilizador requerer o serviço a partir do dia 30 de Novembro a seguir à última verificação.
Também nos casos de equipamentos reparados o utilizador deve requerer a verificação conforme o n.º1 do artigo 3.º do Dec. Lei 291/90 de Setembro DR- I série.
Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro DR- I série nº 218, artigo 6.º
Meios exigíveis para o controlo metrológico
1-Os meios materiais e humanos indispensáveis ao controlo metrológico dos instrumentos de medição devem ser postos à disposição da entidade oficial competente pelos requerentes da operação em causa: Fabricantes, importadores ou utilizadores.
Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro DR- I série nº 218, artigo 3.º
Primeira Verificação
1-Primeira Verificação é o conjunto de operações destinadas a constatar a conformidade da qualidade metrológica dos instrumentos de medição, novos ou reparados, com os respectivos modelos aprovados e com as disposições regulamentares aplicáveis, devendo ser requerida, para os instrumentos novos, pelo fabricante ou importador, e pelo utilizador para os instrumentos reparados.
2-A marca de primeira verificação será aposta no acto da operação por forma a garantir a inviolabilidade do instrumento.
Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro DR- I série nº 218, artigo
1.ºControlo metrológico
… 4-Os reparadores instaladores de instrumentos de medição carecem de qualificação reconhecida pelo Instituto Português da Qualidade, nos termos da regulamentação aplicável.
Assunto: Solicitar a aferição
… porque não podem aferir as balanças… empresa que funciona dentro da legalidade…
Furadouro, 17 de Dezembro 2007 Nª. ref. AJ– Antonio J. Carapito, técnico responsável OVM, 022/2006
Assunto: Resposta ao pedido de esclarecimento
Exmo. Sr. Em resposta ao pedido de esclarecimento venho informar da forma mais sucinta possível: Informo que os instrumentos de medição sujeitos a metrologia legal, quando chegam ao utilizador devem estar em conformidade com as normas CE ou nacionais e só com esta conformidade os mesmos podem ter utilização legal e manter esta através de verificação periódica anual. Assim, os utilizadores quando sujeitos à legalidade dos meios de medição utilizados na actividade que desenvolvem, devem ter o cuidado de adquirir os respectivos instrumentos com a conformidade respectiva. A conformidade em qualquer instrumento de medição sujeito a metrologia legal consta de uma de ambas as formas: Aprovação de modelo nacional através de despacho em Diário da Republica emitida pelo IPQ (Instituto Português da Qualidade) que é a única entidade em Portugal com a competência para o fazer. Ao mesmo tempo esta entidade é quem regulamenta o sistema nacional de qualidade, gere e pode delegar a rastreabilidade após aprovação em outras instituições. No entanto o interesse comunitário e para a harmonização das normas dos países membros, através da directiva 90/384/CEE e normas regulamentares, podem ainda os Instrumentos de medição fazer-se acompanhar de primeira verificação CE ou aprovação de modelo CE de tipo através de simbologia que deve vir devidamente colocada no dispositivo indicador de características metrológicas (chapa de identificação do instrumento) a que todos estes instrumentos estão sujeitos como por exemplo: Numero de série do instrumento, escalas e M (verde) entre outros e ainda acompanhado do respectivo certificado de Verificação CE ou certificado de conformidade do tipo A ou tipo B. No âmbito da metrologia legal a que estão sujeitos os instrumentos de medição descritos no Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro e norma CE. Isto é nem todos os instrumentos de medição estão sujeitos a metrologia legal sempre que a actividade executada pelo operador não esteja enquadrada nos métodos de medição envolvidos em operações comerciais, ou com estes não possa ser confundida (ex. comercio alimentar onde o utilizar dosifica) fiscais ou salariais, (ex. radares de velocidade ou alcoolímetros usados pela brigada de transito) ou utilizados nos domínios da segurança, saúde (ex. balanças analíticas para preparação de medicamentos ou controlo de dietas) bem como das quantidades dos produtos pré embalados (ex. bebidas engarrafadas, pacotes de massas ou arroz) … Na operação de verificação a incerteza está previamente definida por norma ISO e OIML (organização internacional de metrologia legal) através da classe de precisão do instrumento que permite um intervalo de e.m.a. (erro máximo admissível) ao qual o instrumento terá necessariamente que cumprir, sendo que se esse intervalo de erro for superado o instrumento é rejeitado, não podendo assim executar qualquer medição até à sua reparação e posterior verificação ou substituição do mesmo. Assim a operação de verificação única de metrologia legal aprova ou rejeita o instrumento verificado. Considerando o assunto se encontre esclarecido, contudo estarei disponível caso julgue necessário.
Tags: aplicabilidade, artigo 6.º, certificado de conformidade, conforme legislação em vigor, conformidade com normas CE, Controlo Metrologico, cumprimento, Dec. Lei 291/90 de 20 de Setembro DR- I série nº 218, estabelecimentos comerciais, estabelecimentos de porta aberta, fiscalização responsabilidade exclusiva asae, instrumentos de medição, instrumentos de medição sujeitos, ISO e OIML, metrologia legal, normas, o utilizador, para a harmonização das normas, periodicidade, periodicidade anual, qualidade metrológica, quantidades dos produtos pré embalados, rastreabilidade, requerer, sistema nacional de qualidade, Solicitar a aferição, técnicos informarem, verificação, verificação metrologia legal, verificar a balança
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References: artigo 6
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