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Timestamp: 2019-07-24 08:51:15+00:00

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A Junta de Serviço Militar de Rebouças, comunica a todos os jovens do sexo masculino, nascidos no ano de 2001 neste município, compreendendo os nascidos em dia 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001.Deverão comparecer na Junta de Serviço Militar, para alistar-se.Endereço: Prefeitura MunicipalRua José Afonso Vieira Lopes, 96 – Centro.Documentos necessários:– Certidão de nascimento original ou RG;– CPF;– Comprovante de residência “talão de luz ou água”.*Obs.: Não é necessário apresentar foto. César Augusto CabralSecretário da 171ª JSM Fonte: Portal Noticia da Região
Em Rebouças, as inscrições para concorrer ao cargo irão até o dia 03 de julho deste ano. Abaixo, confira todos os detalhes para o processo referente a eleição dos membros do Conselho Tutelar: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE REBOUÇAS/PR RESOLUÇÃO CMDCA/REBOUÇAS/PR n° 02/2019 DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO ANO DE 2019 O conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Rebouças Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conforme artigo 27 de lei municipal n° 810/99 e suas posteriores alterações resolve expedir a seguinte instrução: Artigo 1° – As eleições para o cargo de conselheiro tutelar realizar-se simultaneamente no município em 06 de outubro de 2019, por sufrágio universal e voto direto e secreto, e obedecerão ao principio majoritário. 1°- As eleições serão realizadas sob-responsabilidade do CMDCA, sob fiscalização do Ministério Público. Artigo 2° – O CMDCA solicitara a Justiça Eleitoral a cessão de urnas eletrônicas e sistema eleitoral informatizado para ser utilizado nas eleições para o cargo de conselheiro tutelar. 1° Se o pedido de cessão de urnas eletrônicas e sistema eleitoral informatizado for indeferido pela Justiça Eleitoral, a eleição para o cargo de conselheiro tutelar será realizada por meio de votação tradicional por cédulas de papel, observadas as disposições pertinentes desta resolução. 2° O CMDCA solicitara geração dos cadernos de votação para a Justiça Eleitoral mediante a utilização dos dados constantes no cadastro eleitoral daquela entidade, que serão impressos pelo CMDCA para utilização nas mesas receptoras de voto. Artigo 3° – O voto é facultativo. Artigo 4° – Poderão votar os eleitores regularmente inscritos na justiça eleitoral, que figurarem no cadastro da justiça eleitoral na data em que se forem gerados os cadernos de votação. 1° – A comissão eleitoral dará publicidade do disposto no “caput” com antecedência de 30 dias da eleição para que os interessados requeiram regularização perante a justiça eleitoral em tempo hábil. DA COMISSÃO ELEITORAL Artigo 5°- A comissão eleitoral será composta pelos 16(dezesseis) membros do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, e será presidida pelo Presidente deste órgão. 1° – As decisões da comissão eleitoral serão tomadas pela maioria dos membros. 2°- As reuniões da comissão eleitoral serão registradas e suas decisões constarão em ata. 3°- Todas as publicações de que trata esta resolução serão realizadas mediante a fixação em edital na sede do Centro Social Miltes Zanon Seidel situado á Rua Clara Barbosa da Costa n° 566, neste município e publicado em Diário Oficial Eletrônico do Município. 4°- O Presidente do CMDCA apenas proferira voto nas decisões em caso de empate na votação. DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTO Artigo 6°– A comissão eleitoral designara ate o dia 04 de setembro de 2019 os locais em que ocorrerá a votação no município e vinculara as correspondentes seções eleitorais aos locais, bem como publicara e dará publicidade da designação. 1°- Cada seção eleitoral do município será vinculada a uma mesa receptora de votos designada. 2°- A publicação deverá conter as seções, com a numeração ordinal e o local em que deverá funcionar, com a indicação da rua, número e qualquer outro elemento que facilite a sua localização pelos eleitores. 3°- A comissão eleitoral dará ampla divulgação da localização das mesas receptoras de votos. Artigo 7° – Constituirão as mesas receptoras de votos um presidente, um primeiro, um segundo mesário e um secretario, nomeados pela comissão eleitoral preferencialmente dentre membros do CMDCA, servidores públicos e estagiários municipais. 1°- Não poderão ser nomeados para compor as mesas receptoras de votos: Os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, ate o segundo grau (inclusive), e seu cônjuge; Os impedidos de serem candidatos; III. Os membros do CMDCA componentes da comissão eleitoral. Artigo 8°– A comissão eleitoral publicara as nomeações que tiver feito ate o dia 04 de setembro de 2019 e notificara os mesários por qualquer meio eficaz, para constituírem as mesas receptoras de votos e de justificativas nos dias, horário e lugares designados. 1° O CMDCA comunicara a nomeação dos servidores públicos e estagiários como mesários ao chefe do órgão ao qual estiverem vinculados. Artigo 9°– Da nomeação da mesa receptora de votos ou de justificativas qualquer candidato poderá reclamar à comissão eleitoral, no prazo de 05 dias da publicação, devendo a decisão ser proferida em 48 horas. 1º – O candidato que não reclamar contra a composição da mesa receptora de votos não poderá arguir, sob esse fundamento, a nulidade da votação respectiva. Artigo 10º – Deferida a impugnação de composição de mesa receptora de votos, serão substituídos os membros cuja participação tenha sido julgada irregular por novos membros, sendo publicada a nova composição e passando a correr da data desta publicação o prazo para nova impugnação nos termos dos artigos antecedentes. DO REGISTRO DE CANDIDATURA Artigo 11º – Qualquer cidadão pode pretender investidura no cargo de conselheiro tutelar, respeitadas as condições legais de elegibilidade. 1º – São condições de elegibilidade, na forma da lei: Ser eleitor no município e estar quite com a Justiça Eleitoral; Ter residência no município há mais de 02 anos; III. A idade mínima de vinte e um anos; Ter reconhecida idoneidade moral; Possuir amplo conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; Possuir o ensino médio completo; VII. Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH (Carteira de Motorista), categoria B ou superior até a data da posse. 2º – Os requisitos de elegibilidade serão aferidos tendo por referência a data de apresentação do requerimento de registro de candidatura. 3º – A idade mínima estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse em 10 de janeiro de 2020. 4º – A Carteira Nacional de Habilitação – CNH estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referencia sua expedição até a data da posse em 10 de janeiro de 2020. 5º – É permitida somente uma recondução ao cargo de conselheiro tutelar. Artigo 12º – São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados (durante o cunhadio), tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado (artigo 30 da Lei Municipal nº 810/99). 1º – São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados (durante o cunhadio), tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado do Juiz de Direito e do membro do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude em exercício na comarca. DO REGISTRO DOS CANDIDATOS Artigo 13º – Os candidatos solicitarão à comissão eleitoral o registro de suas candidaturas no período de 03/06/2019 a 03/07/2019, no horário das 09:00 às 11:00 e 13:30 às 17:00 horas, no Centro Social Miltes Zanon Seidel, situado à Rua Clara Barbosa da Costa nº 566, Centro, em Rebouças/PR. 1º – A comissão eleitoral dará ampla publicidade da abertura e do prazo para requerimento de candidaturas. Artigo 14º – O pedido de registro deverá ser apresentado obrigatoriamente mediante o preenchimento do formulário desenvolvido pela comissão eleitoral, assinado pelo requerente e acompanhado dos documentos exigidos e conterá: Número de fac-símile ou endereço no qual o candidato receberá intimações, notificações e comunicados da comissão eleitoral; Dados pessoais: título de eleitor, nome completo, data de nascimento, unidade da Federação e município de nascimento, nacionalidade, sexo, estado civil, número da carteira de identidade com órgão expedidor e unidade da Federação, número de registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e números de telefone; III. Dados do candidato: nome para constar na urna eletrônica ou cédula, se é candidato à reeleição e as quais eleições já concorreu. Artigo 15º – O formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) será apresentado com os seguintes documentos: Certidão criminal fornecida pela Justiça Estadual da Comarca de Rebouças; Fotografia recente do candidato, preferencialmente em preto e branco, observando o seguinte: a) dimensões: 5 x 7 cm, sem moldura; b) papel fotográfico: fosco; c) cor de fundo: branca; d) características: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos; e) identificação com nome no verso da fotografia. III. Comprovante de escolaridade; Fotocópia dos documentos pessoais do candidato (RG, CPF, Título de Eleitor); Certidão de quitação eleitoral fornecida pela Justiça Eleitoral; Comprovante de residência; VII. Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação, ou declaração do Centro de Formação de Condutores que está em andamento o processo para obtenção da CNH. 1º – Se a fotografia não estiver nos moldes exigidos, a comissão eleitoral determinará a apresentação de outra e, caso não seja suprida a falha, o registro deverá ser indeferido. 2º – A fotografia poderá ser apresentada em meio eletrônico, obedecendo aos seguintes requisitos: a) Formato do arquivo: JPG; b) Dimensões: 161 x 232 pixels; c) Cor: tons de cinza; d) Identificação do nome do candidato no exterior da mídia. Artigo 16º – A aferição do amplo conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente previsto no artigo 28, inciso IV da Lei Municipal nº 810/1999 poderá será feita através de questionário elaborado pelo Ministério Público e aplicado pelo CMDCA em data a ser designada, que conterá 10 (dez) questões envolvendo conhecimentos sobre as previsões constitucionais sobre infância e juventude (artigos 227 a 229 da Constituição Federal) e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). 1º – As questões objetivas valerão 1,0 (um) ponto. 2º – Considerar-se-ão aptos os candidatos que obtiverem 5,0 (cinco) pontos. 3º – O resultado do questionário será publicado pelo CMDCA por ocasião da publicação do julgamento dos pedidos de registro dos candidatos. Artigo 17º – Os formulários e todos os documentos que acompanham o pedido de registro são públicos e podem ser livremente consultados pelos interessados, que poderão obter cópia de suas peças, respondendo pelos respectivos custos e pela utilização que derem aos documentos recebidos. Artigo 18º – O nome indicado que será também utilizado na urna eletrônica ou cédula terá no máximo trinta caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o pré nome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente. 1º – O candidato que, mesmo depois de intimado, não indicar o nome que deverá constar na urna eletrônica ou cédula, concorrerá com seu nome próprio, o qual, no caso de homonímia ou de excesso no limite de caracteres, será adaptado pela comissão eleitoral no julgamento do pedido de registro. Artigo 19º – A identificação numérica dos candidatos dar-se-á mediante a observação da ordem de protocolo do recebimento do requerimento de registro de candidatura (RRC). Artigo 20º – Verificada a ocorrência de homonímia, a comissão eleitoral decidirá a respeito. Artigo 21º – Após o término do prazo de registro das candidaturas, a comissão eleitoral providenciará a publicação de edital sobre os pedidos de registro apresentados para ciência dos interessados, que poderão impugná-las perante a comissão eleitoral no prazo de 03 dias a partir da afixação do edital. DO JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE REGISTRO Artigo 22º – Encerrado o prazo de impugnação ou, se for o caso, o de contestação, o pedido será apreciado pela comissão eleitoral que analisará: A regularidade do preenchimento do formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC); A regularidade da documentação do candidato; III. O preenchimento das condições de elegibilidade. Artigo 23º – O registro de candidato que não atenda às condições de elegibilidade será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação. 1º – Serão também indeferidos os pedidos de registro dos candidatos considerados inaptos na aplicação do questionário. Artigo 24º – O pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado no prazo de 03 dias, contados a partir do resultado do questionário aplicado pelo CMDCA. Artigo 25º – Após decidir sobre os pedidos de registro, a comissão eleitoral determinará a publicação da relação dos nomes dos candidatos e respectivos números com os quais concorrerão nas eleições, contendo os dados dos candidatos cujos pedidos foram deferidos e indeferidos, para utilização nas mesas receptoras de votos. Artigo 26º – Depois de decididos todos os pedidos de candidatura, a comissão eleitoral fornecerá os dados necessários à Justiça Eleitoral para elaboração do programa eletrônico de votação, caso o pedido de cessão tenha sido deferido por aquele órgão. 1º – Todos os candidatos cujos registros foram deferidos ou indeferidos constarão nos dados fornecidos à Justiça Eleitoral para constarem na urna eletrônica. DA AUDITORIA DAS FOTOS UTILIZADAS NA VOTAÇÃO ELETRÔNICA Artigo 27º – Recebidos os dados do sistema de votação preparados pela Justiça Eleitoral, os candidatos serão notificados, por edital, para a audiência de auditoria dos dados que constarão na urna eletrônica. 1º – O não comparecimento do interessado implicará aceitação tácita, não podendo ser suscitada questão relativa a problemas de exibição à má qualidade da foto apresentada ou equívocos na identificação do candidato. 2º – Da audiência da verificação será lavrada ata, consignando-se a presença, as ocorrências e eventuais manifestações dos interessados. DAS PREPARAÇÕES DAS URNAS ELETRÔNICAS Artigo 28º – A preparação das urnas eletrônicas será realizada pela Justiça Eleitoral, em cerimônia designada para o qual serão convocados os candidatos concorrentes ao pleito por meio de edital publicado com antecedência mínima de 48 horas. 1º – Após preparadas, as urnas de votação serão lacradas e identificadas com a seção a que se destinam. 2º – Os lacres referidos neste artigo serão assinados no ato pelo presidente da Comissão Eleitoral e pelos candidatos presentes que assim o desejarem. 3º – Se houver possibilidade técnica, durante o período de preparação das urnas, ao representante do Ministério Público e aos candidatos será garantida a conferência dos dados constantes no programa e nas urnas mediante teste de votação. Após o teste, a urna será novamente preparada. DA PREPARAÇÃO DAS URNAS E DAS CÉDULAS DE VOTAÇÃO TRADICIONAL Artigo 29º – A preparação das urnas para recepção dos votos por meio de cédulas de papel será realizada pela comissão eleitoral, em cerimônia designada para o qual serão convocados os candidatos concorrentes ao pleito por meio de edital publicado com antecedência mínima de 48 horas. 1º – Após verificado se as urnas estão vazias, serão estas lacradas e identificadas com a seção a que se destinam. 2º – Os lacres a que se refere o parágrafo anterior serão assinados pelo presidente do CMDCA e pelos candidatos presentes à cerimônia de preparação que o quiserem. 3º – Serão preparadas urnas para recepção dos votos por meio de cédulas de papel a serem utilizadas no caso de falhas de urnas eletrônicas ou no caso de indeferimento da cessão do uso desses equipamentos pela Justiça Eleitoral. Artigo 30º – As cédulas de papel para uso no caso de votação tradicional serão preparadas pela comissão eleitoral. 1º – As cédulas conterão os dados correspondentes ao nome e número dos candidatos deferidos e indeferidos, dispostos observada a ordem numérica, conforme modelo constante no anexo I. 2º – Uma vez impressas, as cédulas serão organizadas em blocos com 50 unidades que receberão numeração e, uma vez conferida a quantidade, serão acondicionadas em envelopes lacrados com indicação do número do bloco nele acondicionado. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA RECEPTORA Artigo 31º – Compete ao presidente da mesa receptora de votos: Verificar as credenciais dos fiscais dos candidatos; Receber da comissão eleitoral o material destinado aos trabalhos; III. Autorizar os eleitores a votar ou a justificar; Resolver imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem; Manter a ordem; Comunicar à comissão eleitoral as ocorrências cujas soluções dela dependerem; VII. Fiscalizar a distribuição das senhas; VIII. Zelar pela preservação da urna; Zelar pela preservação da embalagem da urna; Zelar pela preservação da cabina de votação; Zelar pela preservação da lista contendo os nomes e os números dos candidatos, afixada no recinto da seção, tomando providências para a imediata colocação de nova lista, no caso de sua inutilização total ou parcial; XII. Lacrar a urna utilizada após o encerramento da votação; XIII. Remeter à comissão eleitoral todos os materiais utilizados na votação; XIV. Exercer as demais funções previstas para o caso de votação tradicional. Artigo 32º – Compete, ainda, ao presidente da mesa receptora de votos, no caso de adoção do sistema eletrônico de votação: Adotar os procedimentos para emissão do relatório zerésima antes do início dos trabalhos; Proceder ao encerramento da urna e emitir as vias do boletim de urna; III. Assinar todas as vias do boletim de urna; Desligar a chave da urna; Desconectar a urna da tomada ou da bateria externa; Acondicionar a urna na embalagem própria; VII. Entregar vias extras do boletim de urna, assinada, aos interessados. Artigo 33º – Compete aos mesários, no que couber: Identificar o eleitor e colher sua assinatura no caderno de votação; Cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas; III. Distribuir aos eleitores, às 17 horas, as senhas de entrada, previamente rubricadas ou carimbadas, segundo a ordem numérica; Lavrar a ata da mesa receptora, preenchendo o modelo aprovado pela comissão eleitoral, para o que irá anotando, durante os trabalhos, as ocorrências que se verificarem; Anotar, após o encerramento da votação, o não comparecimento do eleitor, fazendo constar no local destinado à assinatura, no caderno de votação, a observação “não compareceu” ou a sigla “NC”; Cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas. 1º – Ressalvada a exclusividade de assinatura dos atos, poderão as responsabilidades atribuídas ao Presidente e ao mesário serem desempenhadas pelos demais componentes da mesa receptora de votos, de modo a bem distribuir os trabalhos de votação. DOS TRABALHOS DE VOTAÇÃO Artigo 33º – A – No dia marcado para a votação, às 7 horas, os componentes da mesa receptora verificarão se estão em ordem, no lugar designado, o material remetido pela comissão eleitoral e a urna e procederá conforme orientação fornecida pela comissão eleitoral. Artigo 34º – O presidente da mesa receptora de votos, às 8 horas, declarará o início da votação. 1º – Terão preferência para votar os candidatos, os membros da Comissão Eleitoral, seus auxiliares e servidores da Justiça Eleitoral, os promotores eleitorais e os policiais militares em serviço e, ainda, os eleitores maiores de 60 anos, os enfermos, os portadores de necessidades especiais e as mulheres grávidas e lactantes. Artigo 35º – O recebimento dos votos terminará às 17 horas, desde que não haja eleitores presentes. Artigo 36º – Só serão admitidos a votar os eleitores cujos nomes estiverem incluídos no respectivo caderno de votação da mesa receptora de votos. 1º – Para votar o eleitor deverá apresentar documento oficial com foto que comprove sua identidade ou seu título de eleitor. 2º – Serão considerados como documento oficial para comprovação da identidade do eleitor: Carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidades funcionais); Certificado de reservista; III. Carteira de trabalho; Carteira nacional de habilitação, com foto. 3º – Não será admitida a certidão de nascimento ou casamento como prova de identidade do eleitor no momento da votação. 4º – Não poderá votar o eleitor cujos dados não figurem no caderno de votação, ainda que apresente título de eleitor correspondente à seção e documento que comprove sua identidade, devendo. 5º – Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a mesa receptora de votos deverá orientar o eleitor a comparecer ao cartório eleitoral a fim de verificar a sua situação ou, verificada a hipótese de o título ser recente, orientando de que sua inscrição provavelmente não foi processada pela Justiça Eleitoral ao tempo da geração dos cadernos de votação. Artigo 37º – Observar-se-ão na votação os seguintes procedimentos: O eleitor, ao apresentar-se na seção e antes de adentrar no recinto da mesa receptora de votos, deverá postar-se em fila; Admitido a adentrar, o eleitor apresentará o seu título de eleitor ou documento de identificação á mesa receptora de votos, o qual poderá ser examinado pelos fiscais dos candidatos; III. O componente da mesa localizará no caderno de eleitores o nome do eleitor e o confrontará com o nome constante do título de eleitor ou documento de identificação; Não havendo dúvida sobre a identidade do eleitor, o presidente da mesa receptora de votos convidá-lo-á a apor sua assinatura ou impressão digital no caderno de votação; O presidente da mesa receptora de votos, em seguida, autorizará o eleitor a votar; Na cabina indevassável, o eleitor indicará os números correspondentes ao seu candidato; VII. Concluída a votação, o eleitor dirigir-se-á à mesa receptora de votos, a qual lhe restituirá o título de eleitor ou o documento de identificação apresentado; 1º – No recinto da mesa receptora de votos não será permitido o uso de telefone celular, equipamento de radiocomunicação ou outro equipamento que possa comprometer o sigilo do voto. 2º – Havendo dúvida acerca da identidade do eleitor, não será este admitido a votar enquanto não comprovada esta. Artigo 38º – Observar-se-ão ainda na votação tradicional por papel os seguintes procedimentos: O presidente da mesa receptora de votos romperá o envelope em que está acondicionado, e providenciará a anotação do número do envelope utilizado na ata; O membro da mesa destacará do bloco conforme for necessário, e rubricará o campo próprio do verso da cédula, dobrando-a e vincando-a de modo que a lista de candidatos fique interna; III. Após identificado o eleitor é autorizado a votar, a cédula lhe será entregue para que se dirija à cabine e assinale seu voto; Ao sair da cabine de votação, o eleitor depositará a cédula na urna, fazendo-o de modo que a parte rubricada da cédula seja visível aos mesários e aos fiscais para que estes verifiquem, sem nela tocar, se não foi ela trocada; Concluída a votação, o eleitor dirigir-se-á á mesa receptora de votos, a qual lhe restituirá o título de eleitor ou o documento de identificação apresentando. 1º – A cédula entregue ao eleitor não será substituída em qualquer hipótese. Artigo 39º – A votação eletrônica será feita no número do candidato, devendo o nome e a fotografia do candidato aparecer no painel da urna. Artigo 39º – A – A votação tradicional será feita mediante a assimilação da quadrícula correspondente ao candidato na célula de papel. DA CONTINGÊNCIA NA VOTAÇÃO ELETRÔNICA Artigo 40º – Na hipótese de falha na urna eletrônica, em qualquer momento da votação, o presidente da mesa receptora de votos, à vista dos fiscais presentes, deverá desligar e religar a urna, digitando o código de reinício da votação. 1º – Persistindo a falha, o presidente da mesa receptora de votos solicitará a presença de equipe designada pela comissão eleitoral, à qual incumbirá restabelecer a votação. 2º – Na hipótese de falha irrecuperável da urna eletrônica, será adotada a votação tradicional. 3º – Caso ocorra defeito na urna e falte apenas o voto de um eleitor presente na seção, dar-se-á por encerrada a votação devendo a ocorrência ser registrada na ata. DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO Artigo 41º – Às 17 horas, o presidente da mesa receptora de votos fará entregar as senhas a todos os eleitores presentes, começando pelo último da fila e, em seguida, os convidará a entregar seus títulos de eleitor ou documentos de identificação, para que sejam admitidos a votar. 1º – A votação continuará na ordem decrescente das senhas distribuídas, sendo o documento de identificação devolvido ao eleitor logo que tenha votado. Artigo 42º – Terminada a votação e declarado o seu encerramento, o presidente da mesa adotará providências necessárias e encerrará a ata da mesa receptora, da qual constarão: O nome dos membros da mesa receptora de votos que compareceram; A causa se houver do retardamento para o início da votação; III. O número total, por extenso, dos eleitores que compareceram e votaram, assim como dos que deixaram de comparecer; O motivo de não haverem votado eleitores que compareceram; Os protestos e as impugnações apresentadas, assim como as decisões sobre elas proferidas; A razão da interrupção da votação, se tiver havido, o tempo da interrupção e as providências adotadas; VII. A ressalva das rasuras, emendas e entrelinhas porventura existentes nos cadernos e na ata da mesa receptora de votos, ou a declaração de não existirem. Artigo 43º – Na hipótese de não ser emitido o boletim de urna eletrônica por qualquer motivo, ou ser imprecisa ou ilegível a impressão, o presidente da mesa receptora de votos tomará, à vista dos fiscais dos presentes, as seguintes providências: Desligar a chave da urna; Desconectar a urna da tomada ou da bateria externa; III. Acondicionar a urna na embalagem própria; Registrar na ata da mesa receptora de votos a ocorrência; Comunicar ao presidente da comissão eleitoral pelo meio de comunicação mais rápido; Encaminhar a urna para a comissão eleitoral para a adoção de medidas que possibilitem a impressão dos boletins de urna. 1º – Na impossibilidade de extração do boletim por falha da urna eletrônica, a comissão eleitoral poderá anular a votação nela proferida, assegurando a manifestação dos candidatos envolvidos no pleito. Artigo 44º – O presidente da comissão eleitoral ou quem for designado tomará as providências necessárias para o recebimento dos documentos da votação. DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS Artigo 45º – Cada candidato poderá nomear 01 fiscal para casa mesa receptora. 1º – Um fiscal poderá acompanhar mais de uma mesa receptora. Artigo 46º – No dia da votação, durante os trabalhos, os fiscais poderão portar em suas vestes ou crachás, além da identificação de sua função, o nome e o número do candidato que representarem, vedada qualquer outra inscrição. Artigo 47º – Somente poderão permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, um fiscal de cada candidato (sendo no máximo 03 fiscais no total) e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor. 1º – O presidente da mesa receptora, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório à liberdade eleitoral. 2º – Para fins do limite de fiscais presentes no interior da seção, será dada preferência segundo a ordem de apresentação perante o presidente da mesa receptora de votos, sendo os demais autorizados a adentrar na seção somente após a saída de um dos fiscais presentes. DA APURAÇÃO DA VOTAÇÃO NA URNA, DA APURAÇÃO E TOTALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES Artigo 47º – A – Os trabalhos de apuração serão realizados no local designado pela Comissão Eleitoral com 10 dias de antecedência, mediante afixação de edital. Artigo 48º – Os boletins da urna eletrônica conterão os dados necessários à apuração da eleição. 1º – O boletim da urna fará prova do resultado apurado naquela urna. 2º – A apuração da eleição se dará pela soma dos votos registrados nos boletins de urna encaminhados à comissão eleitoral. 3º – Todos os trabalhos de apuração poderão ser acompanhados pelo Ministério Público e pelos candidatos inscritos. Artigo 49º – A apuração da votação por cédulas de papel será procedida pela comissão eleitoral, que será dividida em 3 (três) turmas apuradoras compostas de 5 membros cada, e presididas pelo presidente do CMDCA. 1º – Cada candidato poderá nomear 1 (um) fiscal para cada turma de apuração da votação por cédulas. 2º – Os fiscais serão posicionados a distância não inferior a 1 metro de onde estiverem sendo desenvolvidos os trabalhos da comissão eleitoral, de modo a que possam observar diretamente qualquer procedimento realizado nas urnas eletrônicas e, na hipótese de apuração de cédulas: A abertura da urna de lona; O desdobramento das células; III. A leitura dos votos; A contabilização dos votos. Artigo 50º – A apuração da votação por cédulas de papel observará a seguinte sequência: Será verificado se a urna está devidamente lacrada; Serão retiradas todas as cédulas da urna e verificada se a urna encontra-se vazia; III. Serão contadas as cédulas, anotando-se essa informação; As cédulas serão desdobradas, uma de cada vez; Será lido o voto atribuído a candidato e, se for o caso, oposto na cédula as expressões “em branco” ou “nulo”; Será contabilizado o voto ao candidato respectivo; VII. A cédula será repassada ao secretário que assinalará a condição de cédula apurada; VIII. A cédula apurada será acondicionada em envelope transparente. 1º – As ocorrências relativas às cédulas somente poderão ser suscitadas nessa oportunidade. 2º – Somente se desdobrará a cédula seguinte após a contabilização da cédula anterior. 3º – Após a apuração de todas as cédulas da urna, será verificada a coincidência da quantidade de votos retirados da urna e de votos contabilizados e, em caso de inconsistência haverá recontagem. 4º – Não havendo necessidade de recontagem, o envelope será lacrado de modo que qualquer violação seja aparente. 5º – A comissão eleitoral não anulará a votação da seção devido a incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas apuradas, desde que não resulte de fraude comprovada. Artigo 51º – Serão considerados válidos os votos dados a candidatos mediante a assimilação clara e inequívoca de apenas uma quadrícula na cédula de papel. 1º – Se contestada à validação ou invalidação da cédula, a decisão será tomada por maioria de votos dos membros da turma apurada, ouvido o contestante. Artigo 52º – Ao final dos trabalhos, o presidente da comissão eleitoral lavrará a Ata Geral da Eleição, a qual será assinada e rubricada pelo presidente e pelos demais membros, pelo representante do Ministério Público e pelos presentes que o desejarem, e publicada em edital: Uma via da ata geral da eleição; Uma via do boletim de cada urna eletrônica ou o mapa de apuração da votação manual; III. A votação final de cada candidato, na ordem da votação recebida; A relação de candidatos eleitos. Artigo 53º – Decididas às reclamações, a comissão eleitoral proclamará os eleitos. DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS E DA DIPLOMAÇÃO Artigo 54º – Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados na ordem da votação nominal. 1º – Em caso de empate, será considerado eleito o candidato mais idoso. Artigo 55º – Considerar-se-ão suplentes dos candidatos eleitos todos os demais candidatos que não forem eleitos, na ordem decrescente de votação. Artigo 56º – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Artigo 57º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação em edital. Rebouças/PR, 29 de março de 2019. Ivonete Aparecida Strona Clazer Jaderson Luiz Molinari Presidente Conselheiro Jovane Afonso Vieira Lopes Joseli Aparecida Copanski Conselheiro Conselheiro Maria Ivete Wichiniewski Telma Antunes Conselheiro Conselheiro Enoch Grochewiski Pereira Ricardo Furtado Sabin Conselheiro Conselheiro Oldemar Vicente Pes Rita de Andrade Caterenciuc de Ramos Conselheiro Conselheiro Marlene Fronczak Carneiro Rosemari Laurindo Conselheiro Conselheiro Rosilda Cardoso Vilmar Lamin Conselheiro Conselheiro Rosemari Salete Dalmari Ribas Ana Vitória Rodrigues Conselheiro Conselheiro Maria Regina Domingues Conselheiro RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03/2019 Dispõe sobre as condutas vedadas aos (às) candidatos (as) e respectivos (as) fiscais durante e Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar (es) e sobre o procedimento de sua apuração. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Rebouças, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 810, de 26/11/1999 e demais alterações, bem como pelo art. 139 Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art.7º, da Resolução CONANDA nº 170/14, que lhe conferem a presidência do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e, Considerando que o art.7, §1º, letra “c”, da Resolução CONANDA nº 170/14, dispõe que à Comissão Eleitoral do CMDCA cabe definir as condutas permitidas e vedadas aos (às) candidatos (as) a membros do (s) Conselho(s) Tutelar (es); Considerando, ainda, que o art.11, §6º incisos III e IX, da Resolução CONANDA nº 170/14, aponta também ser atribuição da Comissão Eleitoral do CMDCA, analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação, bem como resolver os casos omissos. RESOLVE: ART. 1º – A campanha do (as) candidatos (as) a membros do Conselho Tutelar é permitida somente após a publicação da lista final dos (as) candidatos (as) habilitados (as) no Processo de Escolha e será encerrada a meia noite da véspera do dia da votação. ART. 2º – Serão consideradas condutas vedadas aos (às) candidatos (as) devidamente habilitados ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de 2019 e aos seus prepostos: 1.) Da Propaganda oferecer, prometer ou solicitar dinheiro, dádiva , rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; perturbar o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; fazer propaganda por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; prejudicar a higiene e a estética urbana ou desrespeitar posturas municipais ou que impliquem qualquer restrição de direto; caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; fazer propaganda de qualquer natureza, que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão de Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos; colocar propaganda de qualquer natureza em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano; fazer propaganda mediante autdoors, sujeitando-se a empresa responsável e candidato(a) à imediata retirada propaganda irregular. 2.) Da campanha para a escolha confeccionar, utilizar ou distribuir por comitê, candidato(a) ou com a sua autorização, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cesta básica ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao(à) eleitor(a); realizar showmício e evento assemelhado para promoção de candidato(a), bem como apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião de campanha; utilizar trios elétricos em campanha, exceto para a sonorização de anúncio de comícios; usar símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; efetuar qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita; contratar ou utilizar, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais. 3.) No dia do processo de escolha usar alto-falantes e amplificadores de som ou promover comício ou carreata; arregimentar eleitor ou fazer propaganda de boca de urna; até o término do horário de votação, contribuir, de qualquer forma, para aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos; fornecer aos(às) eleitores(as) transporte ou refeições; doar, oferecer, prometer ou entregar ao(à) eleitor(a), com fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro de candidatura até o dia da eleição, inclusive (captação de sufrágio); padronizar, nos trabalhos de votação, o vestuário dos(as) seus(suas) respectivos(as) fiscais. 4.) Das penalidades ART.3º – O desrespeito às regras apontadas no art.2º desta Resolução caracterizará inidoneidade moral, deixando o (a) candidato (a) passível de impugnação da candidatura, por conta da inobservância de requisito previsto no art.133, inciso I, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 5.) Do Procedimento de Apuração das Condutas Vedadas ART. 4º – Qualquer cidadão ou candidato(a) poderá representar à Comissão Eleitoral do CMDCA contra aquele(a) que infringir as normas estabelecidas por meio desta Resolução, instruindo a representação com provas ou indícios de provas da infração. Parágrafo único – Cabe à Comissão Eleitoral do CMDCA registrar e fornecer protocolo ao representante, com envio de cópia da representação ao Ministério Público. ART. 5º – No prazo de 01 (um) dia contado do recebimento da notícia da infração às condutas vedadas previstas nesta Resolução, a Comissão Eleitoral do CMDCA deverá instaurar procedimento administrativo para a devida apuração de sua ocorrência, expedindo-se notificação ao (à) infrator (a) para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento da notificação (art.11, §3º, inciso I, da Resolução CONANDA nº 170/14). Parágrafo único – O procedimento administrativo também poderá ser instaurado de ofício pela Comissão Eleitoral do CMDCA, assim que tomar conhecimento por qualquer meio, da prática da infração. ART. 6º – A Comissão Eleitoral do CMDCA poderá no prazo de 02(dois) dias do término do prazo da defesa: I – arquivar o procedimento administrativo se entender não configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria, notificando-se pessoalmente o representante, se for o caso; II – determinar a produção de provas em reunião designada no máximo em 02(dois) dias contados do decurso do prazo para defesa (art.11, §3º, inciso II, da Resolução CONANDA nº170/14). 1º – No caso do inciso II supra, o representante será intimado pessoalmente a; querendo, comparecer à reunião designada e efetuar sustentação, oral ou por escrito, à luz das provas e argumentos apresentados pela defesa; 2º – Após a manifestação do representante, ou mesmo na ausência deste, será facultado ao representado a efetuar sustentação, oral ou por escrito, por si ou por defensor constituído; 3º – Eventual ausência do representante ou do representado não impedem a realização da reunião a que se refere o inciso II supra, desde que tenham sido ambos notificados para o ato. ART. 7º – Finaliza a reunião designada para a produção das provas indicadas pelas partes, a Comissão Eleitoral decidirá, fundamentalmente, em 02(dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o (a) representado (a) e, se o caso, o (a) representante, que terão também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, á Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 11, § 4º, da Resolução CONANDA nº 170/14). 1º – A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em 02 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso, reunindo-se se preciso for, extraordinariamente (art. 11, §4º, da Resolução CONANDA nº 170/14). 2º – No julgamento do recurso será observado o mesmo procedimento indicado no art. 6º, § 1º a 3º da presente Resolução. ART. 8 º – Caso seja cassado o registro da candidatura, em havendo tempo hábil, o nome do candidato cassado será excluído da cédula eleitoral. Parágrafo único – Em não havendo tempo hábil para exclusão do nome do candidato cassado da cédula eleitoral, os votos a ele porventura creditados serão considerados nulos. ART. 9º – O (a) representante do Ministério Público, tal qual determina o art.11, §7º, da Resolução CONANDA nº 170/14, deverá ser cientificado de todas as decisões da Comissão Eleitoral do CMDCA e de sua Plenária, no prazo de 02(dois) dias de sua prolação. ART. 10 – Os prazos previstos no art. 3º seguirão a regra do art.172 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 5.869, de 11/01/1973), ou seja, realizar-se-ão em dias úteis, das 06(seis) às 20 (vinte) horas. 6.) Da Publicidade desta Resolução ART.11 – Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de todos os munícipes e candidatos (as), ela deverá ter ampla publicidade, sendo publicada no Diário Oficial do Município ou meios equivalentes, além de ser afixada em locais de grande acesso ao público e noticiada em rádios, jornais e outros meios de divulgação, inclusive e se possível, pela internet. Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará ampla divulgação dos telefones, endereços eletrônicos e locais onde poderão ser encaminhadas denúncias de violação das regras de campanha; ART. 12 – A fim de que os (as) candidatos(as) não aleguem desconhecimento do teor desta Resolução, a Comissão Eleitoral do CMDCA fará reunião com eles(as) em 02(dois) momentos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar; antes do início da campanha, tão logo seja publicada a relação dos(as) candidatos(as) inscritos(as) e considerados(as) habilitados(as) – art.11, §§ 5º e 6º, da Resolução CONANDA nº 170/14; na véspera do dia da votação. Parágrafo único – Em cada uma dessas reuniões, será lavrado Termo de Compromisso, assinado por todos(as) candidatos(as) a Membros do Conselho Tutelar e integrantes da Comissão Eleitoral, no sentido de que as regras previstas nesta Resolução serão devidamente respeitadas, sob pena de impugnação da candidatura ( art.11, §6º, inciso I, da Resolução CONANDA nº 170/14). 7.) Da Disposição Transitória ART.13 – Quando da vigência da Lei Federal nº13.105, de 16/03/2015, que instituiu o novo Código de processo Civil, o mencionado dispositivo legal indicado no art.3º desta Resolução será substituído pelo art. 212. Rebouças, 29 de março de 2019 ________________________________________________ IVONETE APARECIDA STRONA CLAZER Presidente do CMDCA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REBOUÇAS – PARANÁ RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 002/2019 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 1.991, de 27/10/2016 e, considerando orientações dos requisitos do art. 133 do ECA e da lei municipal local. RESOLVE: Art. 1º – Alterar a redação do Artigo 11 do qual trata do Registro da Candidatura, “§ 5º – É permitida somente uma recondução ao cargo de conselheiro tutelar”. Art. 2º – Altera-se no § 5º, para a seguinte redação: “§ 5º É permitida a recondução ilimitada ao cargo de conselheiro tutelar” conforme embasamento legal, tendo em vista promulgada a Lei nº 13.824/2019, que confere nova redação ao artigo 132 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 2º – Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação. Sala de sessões, 05/06/2019. JOVANE AFONSO VIEIRA LOPES Presidente CMDCA Fonte: Portal Noticia da Região
247 municípios já assinaram termo de compromisso com o Governo do Estado para cumprir, até 2030, os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável propostos pela ONU. Com o uso do business intelligence a meta é alcançar todo o Estado. O Governo do Paraná trabalha para acelerar a adesão de municípios, empresas e organizações não governamentais aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Nos próximos meses entrará em operação um sistema inédito de business intelligence que vai identificar indicadores municipais para orientar os gestores na criação de políticas públicas que atendam a Agenda 2030, plano de ação proposto pela ONU com 17 objetivos e 169 metas para erradicar a pobreza. O sistema, que está na fase final de desenvolvimento pela Celepar, vai ajudar a analisar, compreender e desenvolver estratégias, a partir das informações coletadas nos municípios e junto aos diversos parceiros do Governo, para atingir os ODS e estender a interiorização da Agenda. “Já temos 247 municípios e 16 das 19 associações de municípios signatários do termo de compromisso com o Estado para adotar a Agenda 2030 nas suas políticas públicas”, explica o superintendente da Governança da Casa Civil, Phelipe Mansur. “O objetivo é alcançar todo o Paraná.” Atuando em parceria com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Paraná (Cedes), responsável pela implementação da agenda dos ODS, Mansur destaca o empenho do governo em melhorar os indicadores sociais e reduzir a pobreza. “Esta é uma área estratégica, por isso programamos diversas ações e treinamentos para este ano com o objetivo de ampliar as adesões, aumentar parcerias e assegurar bons resultados”, diz. INICIATIVAS - Algumas dessas iniciativas foram apresentadas na Semana SAM – Sustentabilidade, Acessibilidade e Mobilidade, realizada de 4 a 8 de junho, em Curitiba. Além do sistema de business intelligence, também foi divulgada a criação de um site com experiências bem-sucedidas que poderão ser implantadas por administrações municipais, iniciativa privada, ongs e até mesmo adotadas pela população. “Esta não é uma agenda de governo, mas da comunidade como um todo. Os ODS só serão alcançados pelo Estado se forem alcançados nos municípios”, acrescenta a vice-presidente do Cedes, Keli Guimarães. DESTAQUE - O trabalho paranaense com os ODS chamou a atenção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que convidou o Estado para representar o Brasil em um grupo de trabalho que irá apoiar outros países e regiões para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Ao entrar para o grupo seleto, com apenas mais oito países, o Paraná também passou a contar com o suporte técnico da OCDE para alcançar os 17 objetivos de forma mais rápida. A primeira reunião aconteceu em maio, em Paris. Em julho, o Paraná vai participar de um evento na ONU, em Nova York, e, em agosto, uma comitiva da OCDE deve vir ao Estado para avaliar o trabalho desenvolvido e propor novas políticas públicas para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Fonte: Agencia de Noticias do Paraná
Santa Felicidade, os parques da capital e RMC e o Caminho Trentino, em Piraquara, são algumas das opções. Elas aliam natureza e gastronomia. No Dia dos Namorados as pessoas ficam mais românticas e o que mais querem é uma programação a dois. São opções, passeios nos belos pontos turísticos do Paraná, contemplando a natureza e desfrutando de uma deliciosa gastronomia. Em Curitiba e região há sugestões, como o bairro de Santa Felicidade, os famosos parques da capital e o Caminho Trentino, em Piraquara. Localizado na região Norte da capital, a sete quilômetros do centro, o bairro de Santa Felicidade tem forte influência dos colonizadores italianos do século XIV. Durante décadas, eles determinavam as características econômicas e culturais do bairro. Com isso, Santa Felicidade se tornou um grande centro turístico, de fama no Brasil e no exterior, que atrai milhares de visitantes. Além dos lugares históricos para serem visitados no bairro, como a Casa Culpi, a Casa dos Arcos, a Casa dos Gerânios, Casa das Pinturas e o Memorial de Imigração Italiana, Santa Felicidade é referência na gastronomia e por sua vida noturna. Vários e muito conhecidos restaurantes são vinculados à cultura italiana. PIQUENIQUE NO PARQUE – Uma alternativa boa e barata para quem curte a natureza, gosta de fotografar e saborear lanchinho com alimentos trazidos de casa, são os parques de Curitiba. Pode parecer uma coisa do passado, mas estar com os pés na grama e escutando o barulho do vento nas árvores é relaxante e até terapêutico. Parques como o Jardim Botânico, Tanguá, Tingui e o Birigui já são conhecidos e tradicionais para essa prática em Curitiba. São espaços turísticos também a Unilivre, no bairro Pilarzinho; o Bosque do Papa, no Centro Cívico; Lago Azul, no Ganchinho; Parque Passaúna, na Augusta; Praça Abílio de Abreu, no Guabirotuba. Além da capital, também na região metropolitana existem vários locais para um saboroso piquenique, como a Lagoa Azul, em Campo Magro; e a Vinícola Legado, em Campo Largo. CAMINHO TRENTINO – O Caminho Trentino, em Piraquara, é um passeio com várias opções de gastronomia, como queijos, vinhos, licores e geleias coloniais. Há também artesanato. O passeio finaliza no Morro do Canal, que tem vista para Paranaguá e Antonina, no Litoral distante uns 70 quilômetros dali. O passeio percorre uma estrada histórica e sem pavimentação que liga o centro de Piraquara à Colônia Imperial Santa Maria do Novo Tirol da Boca da Serra. Ao longo de sua extensão, restaurantes, pousadas, hotéis fazenda e cafés convidam o turista ao descanso, ou para outras atividades como o turismo de aventura, rural, ecológico e cultural. Fonte: Agencia de Noticias do Paraná
O evento acontece a partir das 10h, na Praça 29 de Março, com entrada gratuita. A Biblioteca Pública do Paraná promove nesta quinta-feira (13) mais uma edição do Piquenique Literário - projeto que leva contação de histórias, oficinas, trocas de livros e rodas de leituras para espaços ao ar livre da cidade. O evento acontece a partir das 10h, na Praça 29 de Março, com entrada gratuita. Em caso de chuva, a atividade é transferida para a Seção Infantil da BPP. Mais informações: (41) 3221-4980. SERVIÇO: Piquenique Literário. Data: 13 (quinta-feira). Horário: 10h às 11h30. Local: Praça 29 de Março - Rua Desembargador Motta, S/N, Mercês – Curitiba/PR. Gratuito - Mais informações: (41) 3221-4980. Fonte: Agencia de Noticias do Paraná

References: artigo 27
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