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Timestamp: 2018-08-18 08:37:49+00:00

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Informativo Cível - Informativo Linha Cível - Outubro de 2017
Nesta edição de outubro, trazemos artigo que trata do estabelecimento dos requisitos do Plano de Desligamento Voluntário (PDV) para os servidores da administração federal, autárquica e fundacional, que estipularam benefícios menos atraentes do que os já oferecidos em planos anteriores.
Há ainda nessa edição, duas jurisprudências que tratam sobre regras a serem observadas pelos condôminos. A primeira delas, que foi proferida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT, reformou sentença que havia negado provimento à ação interposta por condômino, em que esse contestava a legalidade de multa aplicada pelo síndico por barulho excessivo causado por sua filha.
Já no segundo julgado, oriundo da 4ª Turma Cível do TJDFT, ficou consignado em sede de apelação, ser possível a relativização da proibição de animais em condomínio.
Também recebe destaque no Informativo da Linha Cível, um artigo que trata das informações sobre o afastamento para tratamento de saúde dos Servidores Estaduais contemplados por Regime Estadual próprio, com base nos casos que acompanhamos.
Por fim, trazemos questão que trata sobre a carga horária dos professores públicos, que será analisada pelo STF, diante da relevância da matéria.
Karina Balduíno - Advogada Cível de LBS Advogados
Informativo Linha Cível
O PDV dos Servidores Públicos
O PDV A Portaria n° 291/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, estabelecendo os requisitos e benefícios do Plano de Desligamento Voluntário dos servidores da administração federal, autárquica e fundacional foi publicada no último dia 13 de setembro. Tal plano já tinha sido determinado pela Medida Provisória n° 792/2017 como meio de cortar gastos com o pessoal, na esteira de outras medidas de ajuste do atual governo.
Quem atender aos requisitos certamente ponderará, ao menos por alguns instantes, sobre a possibilidade de aderir ao plano. Tendo isso em vista, algumas circunstâncias devem ser postas em evidência para tornar mais justa essa reflexão.
Primeiramente, os benefícios concedidos são menos atraentes do que os já oferecidos em planos anteriores. Na gestão FHC, a MP n° 2.174/2001 estabeleceu um PDV em que, tal como na MP n° 792, oferecia a indenização de 1,25 remuneração por ano trabalhado no serviço público. Contudo, em 2001 esse pagamento foi realizado à vista, diferentemente do pagamento mensal que ocorre agora. Além disso, o conceito de remuneração da MP n° 2.174 era mais amplo do que a do plano mais recente; neste, diversas rubricas são excluídas, tornando menor o montante que efetivamente será percebido.
Por fim, no projeto mais remoto eram oferecidas linhas de crédito junto ao Banco do Brasil no limite de R$ 30.000,00 para que se facilitasse um eventual empreendimento dos adesistas, bem como cursos de administração no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Não consta dispositivo equivalente da atual MP.
Outro fator a ser levado em conta é que quem ingressou no serviço público antes de 31 de dezembro, caso deseje voltar a algum cargo federal, perderá o direito à aposentadoria superior ao teto do INSS. A Lei n° 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar aos servidores públicos federais, de forma que, àquele que deseja obter uma aposentadoria maior do que o teto do Regime Geral da Previdência Social, é necessário contribuir para o Regime Próprio (RPPS). Os funcionários que ingressaram antes que a lei surtisse efeito têm direito à aposentadoria correspondente à média dos valores de 80% de suas maiores remunerações recebidas. Embora não seja integral, esse valor muitas vezes se aproxima da última remuneração recebida pelo servidor.
Assim, considerando que os valores a ser recebidos são longe de suntuosos e que os aderentes perderão direitos que não poderão ser novamente adquiridos, recomenda-se cautela e ponderação a quem tem o PDV como uma opção.
*Artigo de João Lucas Miranda Versiani
TJDFT - Barulho no Condomínio
A Primeira Turma Recursal do TJDFT reformou sentença que havia negado provimento à ação interposta por condômino, em que esse contestava a legalidade de multa aplicada pelo síndico por barulho excessivo causado por sua filha, uma criança.
O relator do recurso ressaltou em seu voto que o art. 1.337 do Código Civil exige a deliberação em assembleia por 3/4 dos condôminos para imposição de multa, o que não ocorreu no caso em comento. Com base nessa fundamentação legal, a Turma deu provimento ao recurso e reformou a sentença para afastar a multa.
JUIZADO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTA. BARULHO PRATICADO POR CRIANÇAS. Embora a convenção e o regulamento interno do condomínio prevejam como atribuição do síndico a imposição de multa pelas infrações perpetradas por filhos de condôminos e moradores do edifício em detrimento das normas regulamentares, independente de manifestação assemblear, com a regulamentação da matéria pelo CC, que, por se tratar de norma de ordem pública, possui aplicação imediata e deverá ser aplicado. O art. 1.337 do CC exige, para a imposição de multa, a deliberação de três quartos dos condôminos. Acresce-se a isso a ausência de local próprio no edifício para as crianças brincarem. Recurso CONHECIDO e PROVIDO.
1.Trata-se de recurso inominado onde o recorrente aduz, em síntese, que a multa aplicada deverá ser anulada, uma vez que não tem fundamento legal para a pretensão, visto que o síndico "usa?" a convenção do condomínio AMERICA, e que o condomínio NOVA YORK E CALIFÓRNIA não possui regimento ou convenção de condomínio, e que a multa não tem a anuência dos condôminos. 2. O Código Civil, em seu artigo 1336, inciso IV, estabelece que entre alguns dos deveres dos condôminos está o de não utilizar sua unidade de modo a prejudicar o sossego dos demais, sob pena de pagamento de multa prevista no ato constitutivo ou convenção, que não pode ser superior a cinco vezes o valor da contribuição mensal, conforme previsto no parágrafo 2º do mesmo artigo. 3.O Código Civil também prevê no artigo 1337 o pagamento de multa correspondente até ao quíntuplo da contribuição das despesas condominiais, em caso de reiteração das faltas, podendo a multa chegar até ao décuplo, em caso dos reiterados comportamentos anti-sociais gerarem incompatibilidade de convivência com os demais condôminos, conforme prevê o parágrafo único do mesmo artigo. 4. Além das sanções pecuniárias, outras providências podem ser tomadas, agora com intervenção do Poder Judiciário, tal como a obrigação de não fazer, escolhida pelo autor, conforme lição de Francisco Eduardo Loureiro, no comentário ao artigo 1337 do Código Civil Comentado, coordenado pelo Ministro Cezar Peluso, a seguir transcrita: (...) Não diz a lei se as sanções pecuniárias do art. 1337 esgotam as providências para fazer cessar a conduta ilícita do condômino. Parece claro que, a par da multa, podem ajuizar o condomínio, os condôminos ou mesmo possuidores prejudicados tanto ação indenizatória como de obrigação de fazer ou de não fazer, inclusive com pedido cominatório ou de tutela específica, na forma do art. 461, do Código de Processo Civil. (...) 5. Com razão o autor/recorrente, pois para aqueles que vivem em coletividade, é fundamental a observância de regras de boa vizinhança para a convivência harmônica de todos. As convenções de condomínio e regulamentos internos estabelecem as principais regras a serem observadas pelos condôminos. 6. No caso específico dos autos, a convenção de condomínio prevê em seu artigo 6º XVI, o seguinte: Art. 6º. O apartamento se destina à utilização como residência do morador e seus familiares, sendo,portanto, expressamente vedado: XVI nas áreas comuns, o uso de bicicletas, skates, patins, patinetes, walk-machines? ou similares, jogos de bolas, prática de jogos infantis, brincadeiras, correrias, gritarias ou aglomerados que perturbem a tranqüilidade dos moradores, o livre transito das pessoas, ou que possam, de qualquer modo, sujar e/ou danificar vidros ou outras partes do edifício ou veículos ali estacionados?. 7. No caso dos autos, além da convenção encontra-se em nome de RESIDENCIAL AMÉRICAS, do qual fazem partes os blocos I a * da QD 55, lotes 3/6, Setor Central do Gama - DF, portanto, não se sabe se os condomínios NEW YORK e CAFIRMONIA fazem partes do Residencial citado, tenho que há outro impedimento para a cobrança da multa: 8.A propósito, determina o § 2º do artigo 1.336, do CC, a necessidade de autorização da assembleia geral para a cobrança da multa, não podendo ser por exclusiva vontade do síndico. Francisco Eduardo Loureiro, na obra citado supra, afirma que: ?Finalmente o § 2º do art. 1.336 disciplina a multa aplicável aos condôminos que vulnerarem os deveres de abstenção previstos nos incisos II a IV, já comentados. Note-se que a multa ora analisada não se aplica ao condôminos inadimplentes (...). A multa em questão pode ou não estar prevista na convenção ou ato constitutivo. Caso não haja prévia estipulação pode ser imposta em assembleia, com o quorum qualificado de aprovação?. 9. Tenho que ?A AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA, POR INFRAÇÃO À CONVENÇÃO CONDOMINIAL, DEVER SER INSTRUÍDA COM A NOTIFICAÇÃO CIENTIFICADORA DA INFRAÇÃO, OU DA REJEIÇÃO DO RECURSO PELA ASSEMBLÉIA DOS CONDÔMINOS, ASSEGURANDO-SE A AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.337. DO CC.? Ademais, o prédio estava em reforma e as crianças estava sem opção de local para exercer seu lídimo direito de brincar. 10. Assim, acolho o recurso para reformar a sentença.
(Acórdão n.1019952, 07002744620178070004, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Relator Designado:FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25/05/2017, Publicado no DJE: 16/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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4ª Turma Cível do TJDFT, em julgamento de apelação, entendeu ser possível a relativização da proibição de animais em condomínio
A Turma, por decisão unânime, modificou a sentença de primeiro grau em que havia sido negado o direito de permanência de animal de estimação em condomínio com previsão regulamentar que vedava absolutamente a manutenção de animais nas unidades.
Na análise do recurso o relator ressaltou que "as restrições convencionais sobre o pleno exercício da propriedade, se justificam, desde que sua finalidade precípua seja preservar a segurança, o sossego e a saúde dos condôminos (art. 1.227/CC).
Daí porque, buscando harmonizar os direitos de vizinhança e de propriedade, a jurisprudência vem relativizando as regras estabelecidas pela convenção condominial que vedam, de forma absoluta, a permanência de animais domésticos em suas dependências".
Nesse contexto, o magistrado concluiu que, ante a inexistência de qualquer reclamação quanto ao barulho, mau cheiro ou risco à saúde ou à segurança dos vizinhos, não haveria fundamento jurídico a justificar o impedimento da permanência do animal nas dependências do condomínio, de modo que eventual multa por infringência à proibição não seria exigível no caso sob análise.
Assim, o recurso da autora teve parcial provimento, assegurando-lhe a permanência do animal no condomínio réu, com a suspensão da notificação pela suposta infração.
Contudo, negou-se o pedido de retratação pública do condomínio, "vez que as normas condominiais permanecem válidas e eficazes, e, portanto, aplicáveis quando constatada vulneração aos direitos de vizinhança".
A notícia se refere ao processo 2016.16.1.007373-0, cujo acórdão pode ser acessado em seu inteiro teor através deste link
Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores Constitucionais
Esse foi o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.450 SP, sujeito ao Plenário, com repercussão geral reconhecida no tema 838, de Relatoria do Ministro Luiz Fux. O Recurso foi interposto por candidato de concurso público para vaga de soldado da Polícia Militar de São Paulo, que havia sido desclassificado, na fase de exame médico, por ter tatuagem de tamanho maior do que o permitido no edital, visível quando da utilização do uniforme de Educação Física.
Segundo o Relator, o artigo 37, I, da Constituição Federal impõe que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei”, evidenciando a inconstitucionalidade de qualquer restrição imposta em editais, regulamentos e portarias sem amparo legal, sob pena de ofensa aos direitos fundamentais e à proporcionalidade.
Asseverou ainda em seu voto, que num contexto histórico, a tatuagem deixou de ser vista pela sociedade como uma marca de marginalidade e passou a ser uma obra artística, com alta adesão, constituindo autentica forma de liberdade de expressão e que, os obstáculos para o acesso a cargos públicos devem estar estritamente relacionados com a natureza e as atribuições das funções a serem desempenhadas.
Portanto, não há ligação direta entre o fato de um cidadão possuir tatuagens em seu corpo e uma suposta conduta que vá contra a moral, os bons costumes e ao ordenamento jurídico, pelo contrário, a tatuagem não macula, por si, sua honra pessoal, o profissionalismo, o respeito às Instituições e, muito menos, lhe diminui a competência.
Defendendo entendimento diverso, ficou vencido o Ministro Marco Aurélio, que foi a favor da aplicabilidade das normas do edital, independente de previsão legal, desde que razoáveis. O Ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, propôs uma visão minimalista, acolhida pelos demais Ministros, para tornar a restrição válida em situações excepcionais, quando violar valores constitucionais.
O acórdão pode ser acessado por meio do link
Texto: Carlos Fernandes Conink Junior )Estagiário cível da LBS - Sociedade de advogados)
Guarda de bebê encontrado em caixa de papelão é mantida com casal homoafetivo
A criança foi encontrada em uma caixa de papelão com apenas 17 dias. A mãe biológica foi localizada por um investigador particular contratado pelas partes e informou ter escolhido deliberadamente o casal para cuidar do seu filho, por não ter condições financeiras para ficar com o bebê.
O juízo de primeira instância, a quem foi endereçado o pedido formal de adoção formulado pelo casal, entendeu que os companheiros não reuniam as condições descritas no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente para a adoção regular e determinou a busca e apreensão do bebê para encaminhamento a um abrigo, entendimento esse que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Ceará.
Ao analisar o habeas corpus, o colegiado da Terceira Turma do STJ entendeu que o casal reúne as condições para cuidar do bebê de dez meses até que a adoção se resolva de maneira definitiva.
Em seu relatório o ministro Villas Bôas Cueva asseverou que "o menor foi recebido em ambiente familiar amoroso e acolhedor, quando então recém-nascido, não havendo riscos físicos ou psíquicos neste período, quando se solidificaram laços afetivos, até mesmo porque é cediço que desde muito pequenas as crianças já reconhecem as pessoas com as quais convivem diariamente".
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Mas a notícia pode ser lida na íntegra aqui
Empréstimo firmado espontaneamente com o banco não pode ter o desconto em conta limitado pela Justiça
Os descontos das prestações decorrentes de empréstimo contratado entre o correntista e a instituição bancária não pode sofrer limitação legal, segundo entendeu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
No caso levado a julgamento do colegiado, o cliente tinha uma dívida com o banco em torno de R$ 114 mil decorrente de juros de cheque especial. A divida foi renegociada para pagamento em 85 parcelas de R$ 2.500,00 aproximadamente. Porém, referido valor, descontado em conta corrente, representava cerca de 50% dos proventos do correntista, o que o levou a ingressar com ação judicial pleiteando a redução dos descontos. O juízo de primeiro grau considerou o pedido parcialmente procedente e impôs um limite de 30% sobre os vencimentos líquidos do autor.
A ação teve como base de suas alegações a proteção ao salário trazida na Constituição Federal, a impenhorabilidade do salário prevista no Código de Processo Civil, a existência de uma relação de consumo e desequilíbrio contratual em favor do banco, que impõe contrato de adesão aos clientes.
O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão sustentou em seu voto a adesão voluntária do cliente ao contrato de conta corrente onde recebe sua remuneração, e os descontos procedidos pela instituição bancária têm expressa previsão contratual, e não configuram consignação em folha de pagamento.
Para o ministro, a limitação apenas aos descontos de empréstimo contratado entre banco e correntista se mostra inviável, uma vez que a mesma medida teria que ser adotada para pagamento de cheques pré-datados, carnês e outras formas de mútuos e pagamentos.
Esta notícia se refere ao REsp 1586910. Leia na íntegra aqui
O STJ decidiu, com efeito repetitivo, ser ilegal a prática de venda casada de cartão de crédito e seguro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão em dois recursos especiais delimitando a impossibilidade de haver venda casada de cartão de crédito e seguro.
Os casos envolviam a ocorrência de prática ilegal, abusiva, consistente na venda do seguro denominado “Proteção Total Família” no mesmo termo de adesão firmado pelos consumidores para a aquisição do cartão de crédito da loja C&A.
A venda casada é uma das práticas abusivas mais comuns no mercado de consumo. O CDC prevê expressamente a sua vedação em seu art. 39, inciso I, dispondo que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
O Superir Tribunal de Justiça, verificando nos casos concretos a relevância dos interesses tutelados por tratarem de relações de consumo, e que por isso, atingem um número indeterminado de consumidores, fixou no primeiro recurso (REsp nº 1.243.887), a adoção de contrato específico para cada produto ou serviço que a C&A e o Banco IBI disponibilizarem para seus clientes.
O STJ destacou ainda que a confirmação da proibição da venda casada do seguro “Proteção Total Família” abrange todo o território nacional, assim como dispôs o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, na forma que segue: “o STJ, em sede de recurso repetitivo, assentou o entendimento de que a sentença proferida em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos não está adstrita aos limites geográficos, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido”.
Já no segundo recurso (REsp 1554153), que trata de ação civil pública, com autoria do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o ministro Sanseverino não reconheceu a existência de dano moral coletivo, sob a justificativa de que “a revisão da conclusão que chegou no Tribunal a quo acerca da caracterização do dano moral coletivo demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado nº 7º/STJ”.
O Ministro afirmou também que o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante era a própria seguradora, e por isso, aqueles que se sentirem lesados podem entrar com ações individuais contra a C&A e o Banco IBI, pleiteando a condenação das instituições requeridas e indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais efetivamente suportados.
O assunto tem sido pauta reiterada da referida corte, dada a sua relevância. A exemplo destaca-se que no início desse ano a Secretaria de Jurisprudência do STJ divulgou a edição nº 74 de Jurisprudência em Teses. Nesta publicação, foram reunidas teses sobre direito do consumidor, e dentre elas há uma especifica que trata da venda casada, tendo como objetivo coibir a prática e pacificar o entendimento sobre o tema nos tribunais.
A notícia se refere ao julgamento dos Recursos Especiais 1.243.887 e 1.554.153, cujo acórdão pode ser lido na íntegra aqui
Texto de Gabriela Rocha Gomes - Estagiária cível da LBS - Sociedade de advogados
STF analisará regra que trata sobre a carga horária dos professores públicos
Por meio do RE 936790, questiona-se no STF o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Federal 11.738/2008, que regulamentou o piso salarial para o magistério público da educação básico em nível nacional. A norma prevê que um terço da jornada de trabalho deve ser composta por atividades extraclasse.
Na ação que deu origem ao recurso, uma professora de Santa Catarina pleiteava a aplicação do piso nacional do magistério público pelo estado, assim como que fosse assegurada a utilização de um terço da jornada para qualificação profissional.
Segundo o relator do recurso, Ministro Marco Aurélio, "cabe ao Tribunal definir, sob a óptica da repercussão geral, a validade do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, em face da Constituição Federal"; lembrando que o STF já julgou válido o piso salarial profissional nacional para o magistério público na ADI 4167, porém deixou de conferir efeito vinculante à decisão quanto a norma ora em comento em razão do empate na votação, de modo que o tema constitucional debatido não foi resolvido de forma definitiva.
Iremos acompanhar o julgamento, pela grande importância que a matéria representa.

References: artigo 1336
 artigo 1337
 artigo 1337
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 50
 artigo 2
 artigo 2