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Timestamp: 2019-09-18 21:46:16+00:00

Document:
Portaria Detran.SP nº 1.680, de 20 de outubro de 2014
DOE EM 21/10/2014
Padroniza os procedimentos administrativos pertinentes à área de veículos para o exercício das atividades das unidades de atendimento do Detran-SP
O Diretor Vice-Presidente, respondendo pelo expediente da Presidência, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRANSP,
considerando o inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar 1.195, de 17-01-2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas, resolve:
Artigo 1º - Estabelecer os procedimentos administrativos pertinentes à área de veículos para o exercício das atividades das Superintendências Regionais de Trânsito e das Unidades de Atendimento ao Público deste Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-SP.
Artigo 2º - As unidades de que trata o artigo 1º desta Portaria não poderão incluir ou excluir exigências relacionadas aos procedimentos administrativos estabelecidos nesta Portaria, bem como em outras, Comunicados e demais atos normativos editados pelo do Diretor-Presidente e pelo Diretor de Veículos do DETRAN-SP.
§ 1º - Para cumprimento de decisões e ordens judiciais, os diretores das unidades de atendimento deverão sempre adotar de imediato as medidas necessárias ao devido atendimento, obedecidos os prazos estabelecidos, comunicando à Superintendência Regional os casos que impliquem alteração dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
§ 2º - Cumpridas as decisões e ordens judiciais, a Superintendência Regional deverá informar à Diretoria de Veículos as medidas adotadas.
Artigo 3º - Deverão ser utilizados os formulários e modelos de declarações expressamente estabelecidos pelo Diretor- Presidente, pelos Diretores das Diretorias de Veículos e Atendimento ao Cidadão e pela Assessoria de Gestão e Melhoria de Processos, para o cumprimento de exigências relacionadas aos procedimentos administrativos da área de veículos.
Artigo 4º - Deverão ser observadas e cumpridas as regras previstas em regulamentação específica pertinentes a documentos aceitos para identificação pessoal, comprovação de endereço e representação de terceiros perante este Departamento, em especial as dispostas na Portaria DETRAN 1288, de 25, publicada em 26, de outubro de 2011, e suas alterações.
Artigo 5º - O recebimento de todas as informações cadastrais para inserção no banco de dados de veículos em sistema é de responsabilidade das unidades de atendimento do DETRANSP.
Artigo 6º - Poderá ser aplicada multa de trânsito a todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque sujeito a cadastramento no Sistema RENAVAM.
Capítulo I - Do primeiro registro de veículos
Artigo 7º - No processo de primeiro registro de veículo, deverão ser exigidos os seguintes documentos:
I - nota fiscal do fabricante e nota fiscal da concessionária destinada à pessoa física ou jurídica em cujo nome o veículo será registrado;
II - decalque original do número do chassi do veículo;
III - comprovante do pagamento de taxas e da cota integral ou primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
IV - formulário Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, emitido eletronicamente por despachante ou pelo DETRAN-SP;
V - documento de identificação pessoal com foto e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou atos constitutivos, se pessoa jurídica;
VI - comprovante de endereço.
§ 1º - A concessionária autorizada ou revenda independente, obrigatoriamente, deverá anexar, mediante processo de colagem no anverso da nota fiscal, decalque do chassi (identificação veicular - Código VIN), o qual não poderá interferir na leitura e conferência dos dados essenciais do documento e da identificação do veículo.
§ 2º - O não atendimento da exigência contida no parágrafo primeiro deste artigo implicará na obrigatoriedade de realização de vistoria de identificação veicular.
§ 3º - Na hipótese de alteração de característica requerida pelo interessado, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverão ser atendidos os previstos em normas específicas.
Capítulo II - Do processo de transferência de propriedade e de registro de veículo
Artigo 8º - No processo de transferência de propriedade, de transferência de município de registro do veículo e de ambas, deverão ser exigidos os seguintes documentos:
I - Certificado de Registro de Veículo - CRV original;
II - vistoria de identificação veicular;
III - comprovante do pagamento de taxas necessárias à transferência e de eventuais débitos pendentes sobre o veículo;
IV - formulário RENAVAM, emitido eletronicamente por despachante ou pelo DETRAN-SP;
V - documento de identificação pessoal e CPF, se pessoa física, ou atos constitutivos, se pessoa jurídica;
VI - procuração pública ou particular com reconhecimento de firma por autenticidade, quando o Certificado de Registro de Veículo - CRV for assinado por procurador;
VII - comprovante de endereço.
§ 1º - No caso de transferência da propriedade, o documento de que trata o inciso I deste artigo deverá ser preenchido em nome do comprador e assinado, com reconhecimento de firma por autenticidade, pelo vendedor e pelo comprador.
§ 2º - Fica dispensado o reconhecimento de firma do comprador no Certificado de Registro de Veículo - CRV original quando este for pessoa jurídica e apresentar nota fiscal eletrônica de entrada do veículo, dando ciência inequívoca da realização da compra e venda.
§ 3º - Se a firma do vendedor no Certificado de Registro de Veículo - CRV original for reconhecida em outro Estado da Federação, o comprador deverá obter sinal público do tabelião junto a qualquer cartório instalado no âmbito do Estado de São Paulo.
§ 4º - Fica dispensado o sinal público de que trata o § 3º deste artigo no reconhecimento de firma de vendedor pessoa jurídica quando for apresentada nota fiscal eletrônica de venda, dando ciência inequívoca da realização da compra e venda.
Artigo 9º - É obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, seguido do pertinente endosso e reconhecimento de firma por autenticidade, quando constatada a existência de:
I - rasura ou qualquer evento que descaracterize a identificação do veículo ou as características de integridade ou
segurança do documento;
II - rasura ou erro na identificação do comprador ou da data da venda do veículo.
§ 1º - O Certificado de Registro de Veículo - CRV, documento válido para fins de transferência da propriedade, será aceito nos seguintes casos:
I - preenchimento dos dados do vendedor como se comprador fosse, desde que o alienante apresente, conjuntamente, declaração de venda do veículo contendo os dados de identificação e endereço do adquirente;
II - quando, a despeito da rasura da data da venda do veículo, for possível a efetiva determinação do momento em que o negócio foi realizado;
III - incorreções relacionadas a grafia do nome, endereço ou inversões dos números da cédula de identidade ou do CPF do comprador, desde que seja possível a perfeita identificação através da apresentação de documentação probante.
§ 2º - A declaração de compra e venda prevista no inciso I do parágrafo § 1º deste artigo deverá estar datada e assinada pelo vendedor do veículo, reconhecida sua firma por autenticidade.
Artigo 10 - No caso de transferência de propriedade, o vendedor poderá verificar a devida inclusão da comunicação de venda no cadastro do veículo, nos termos do Decreto 60.489, de 23-05-2014, na área de serviços eletrônicos do DETRAN-SP, no endereço eletrônico http://www.detran.sp.gov.br/.
Parágrafo único - Caso não tenha sido realizada a comunicação de que trata o “caput” deste artigo, o vendedor deverá encaminhar ao DETRAN-SP, por meio de suas unidades de atendimento, no prazo máximo de 30 dias a contar da compra e venda, cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo - CRV, devidamente assinado, datado e com firma reconhecida por autenticidade.
Artigo 11 - Excepcionalmente, a autoridade de trânsito poderá aceitar documento diverso do constante no artigo 10 desta Portaria, desde que expresse a efetiva venda do veículo.
Parágrafo único - Para anotação no banco de dados, serão aceitos:
I - certidão expedida por cartório que ateste que o vendedor reconheceu sua firma por autenticidade, acompanhada de cópia simples do Certificado de Registro de Veículo - CRV preenchido;
II - certidão expedida por cartório que ateste que o vendedor reconheceu sua firma por autenticidade, ainda que desacompanhada de cópia simples do Certificado de Registro de Veículo - CRV preenchido, desde que traga todos os dados necessários à qualificação do comprador e do vendedor;
Artigo 12 - Em caso de arrendamento mercantil, quando for realizada a baixa do gravame pela instituição financeira, poderá o arrendatário ser mantido como responsável desde que o Certificado de Registro de Veículo - CRV tenha sido entregue ao arrendatário e ele deixar de realizar os procedimentos necessários à transferência do veículo no prazo previsto no artigo 123 do CTB.
Artigo 13 - Na ausência de quaisquer dos documentos especificados no parágrafo único do artigo 10 e nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 11 desta Portaria, o vendedor poderá realizar o procedimento previsto na Portaria DETRAN-SP 519, de 15, publicada em 16, de março de 2013.
Artigo 14 - O descumprimento da regra relativa à comunicação obrigatória da venda do veículo implicará a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da efetivação da comunicação de venda, que será permitida e anotada no banco de dados a qualquer tempo.
Artigo 15 - A pessoa jurídica que comercializa veículo usado, quando da aquisição de veículo para eventual comercialização, deverá emitir novo Certificado de Registro de Veículo - CRV em seu nome e respectivo CNPJ, em cumprimento ao artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, e nota fiscal de entrada.
Parágrafo único - A exigência prevista no “caput” deste artigo não dispensa a emissão da nota fiscal de venda do veículo pela revenda ou concessionária, que deverá ser apresentada pelo adquirente conjuntamente ao Certificado de Registro de Veículo - CRV preenchido e com firma reconhecida por autenticidade no momento da transferência.
Capítulo III - Dos prazos para transferência de propriedade e registro de veículos
Artigo 16 - Deverão ser adotadas as providências necessárias à obrigatória expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV nos prazos previstos no artigo 123 do CTB, nos seguintes casos:
I - transferência de propriedade;
II - mudança de município de domicílio ou residência;
III - alteração de qualquer característica do veículo;
IV - mudança de categoria.
Artigo 17 - O descumprimento da exigência prevista no artigo 16 desta Portaria implicará a lavratura de auto de infração e aplicação da penalidade de multa de trânsito, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 233 do CTB, atendidas as exigências estabelecidas nos artigos 280 a 282 do mesmo ordenamento.
§ 1º - A autoridade de trânsito designará servidor ou empregado público responsável pela lavratura do auto de infração, a quem incumbirá atender todas as disposições previstas em normas do Departamento Nacional de Trânsito-DENATRAN, do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN e do DETRAN-SP para o devido preenchimento e cadastramento do auto de infração lavrado.
§ 2º - Cópia do auto de infração lavrado deverá ser juntada ao processo de registro ou transferência do veículo.
§ 3º - Não se configura a infração de que trata o “caput” deste artigo quando se tratar do primeiro registro de veículo.
§ 4º - A autuação prevista no “caput” deste artigo não desonera o vendedor do cumprimento da obrigação contida no artigo 134 do CTB, tampouco a comunicação de venda anterior afasta a configuração da infração de trânsito.
Artigo 18 - O prazo de que trata o artigo 17 desta Portaria:
I - será computado em dias corridos, excluindo-se o dia da venda e incluindo-se o da apresentação do processo de registro ou transferência de veículo na unidade de atendimento;
II - inicia-se e encerra-se em dias úteis;
III - não comporta ampliação, ainda que justificada pelo vendedor ou adquirente.
Parágrafo único - Será considerada como a data de venda a preenchida no verso do Certificado de Registro de Veículo - CRV, exceto quando posterior à do reconhecimento da firma do vendedor, hipótese em que essa prevalecerá sobre aquela.
Artigo 19 - Para o cômputo do prazo de 30 dias, em face de situações diversas da regular venda e compra de veículo, serão consideradas as seguintes datas:
I - a da indenização firmada em documento hábil ou do preenchimento do Certificado de Registro de Veículo - CRV, considerada a mais antiga, no caso de indenização por acidente de trânsito;
II - a do auto de entrega formalizado pela Polícia Judiciária, no caso de sub-rogação de direito decorrente de roubo/furto ou evento equivalente;
III - a da emissão da nota fiscal expedida pelo proprietário ou pelo leiloeiro ao arrematante, no caso de leilão público ou privado;
IV - a do evento que caracterizou a ocorrência ou a da indenização realizada pela companhia seguradora, no caso de baixa de registro de veículo;
V - a do desbloqueio da restrição de sinistro, observado o disposto nas regulamentações específicas; no caso de sinistro com possibilidade de recuperação, exceto quando se tratar de transferência do veículo para companhia seguradora;
VI - a da notificação relativa ao cadastramento de veículo na Base de Índice Nacional - BIN - RENAVAM, no caso de veículo de fabricação própria;
VII - a da nota fiscal relativa à execução dos serviços de blindagem ou da autorização expedida pelo órgão competente, no caso de veículo blindado;
VIII - a da elaboração do respectivo auto ou a de documento equivalente expedido pelo Poder Judiciário, no caso de retomada em decorrência de ordem judicial;
IX - a da subscrição do termo de devolução ou a do preenchimento do Certificado de Registro de Veículo - CRV, considerada a mais antiga, no caso de entrega amigável realizada pelo devedor;
Parágrafo único - Os casos omissos serão objeto de normatização pela Diretoria de Veículos do DETRAN-SP.
Artigo 20 - O protocolo de registro de veículo não afasta a incidência da infração de que trata o artigo 17 desta Portaria, quando o processo for restituído ou deixar de ser concluído no prazo normal por insuficiência da documentação apresentada ou qualquer outra circunstância imputável ao interessado ou a seu representante legal, exceto nas situações decorrentes de:
I - demora para a baixa de débitos incidentes, regularização de gravames ou restrições impeditivas à regular expedição do novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, desde que o interessado tenha adotado tempestivamente as providências que lhe incumbiam;
II - regularização do registro da numeração dos motores dos veículos registrados, desde que o conferente tenha anotado no processo essa circunstância e que o veículo tenha sido previamente submetido à realização de vistoria de identificação veicular.
Capítulo IV - Da alteração e modificação de características de veículos
Artigo 21 - O proprietário ou o adquirente de veículo não poderá, sem prévia autorização da autoridade de trânsito de seu local de registro, modificar ou alterar suas características.
§ 1º - No caso de transferência de registro de veículo de um município para outro, a autorização de que trata o “caput” deste artigo poderá ser concedida pelo diretor da unidade de trânsito do município de destino, mediante a apresentação do Certificado de Registro de Veículo - CRV original preenchido em nome do comprador e assinado, com reconhecimento de firma por autenticidade, pelo vendedor e pelo comprador.
§ 2º - A alteração ou modificação de qualquer característica do veículo deverá atender às disposições contidas no artigo 98 do CTB e nas demais resoluções correlatas emitidas pelo CONTRAN.
Artigo 22 - No caso de alteração ou modificação das características de veículos sem a prévia autorização de que trata o artigo 21 desta Portaria, a autoridade de trânsito analisará a regularidade do processo e sua efetiva adequação, determinando a lavratura de auto de infração e aplicação de multa de trânsito, quando não atendido o prazo previsto no artigo 123 do CTB.
Capítulo V - Da inspeção de segurança veicular
Artigo 23 - A inspeção de segurança veicular, exigida nas hipóteses previstas em resolução do CONTRAN, será realizada por instituição técnica licenciada pelo DENATRAN e acreditada pelo Inmetro, conforme regulamentação específica.
Parágrafo único - Os dados coletados por instituições técnicas licenciadas pelo DENATRAN, quando da realização de inspeção de segurança veicular, e os constantes do Certificado de Segurança Veicular - CSV deverão ser transmitidos eletronicamente ao sistema mantido pelo DETRAN-SP.
Capítulo VI - Do arquivamento de atos constitutivos de pessoa jurídica
Artigo 24 - Fica facultado à pessoa jurídica o arquivamento de seus atos constitutivos nas unidades de atendimento do DETRAN-SP.
§ 1º - Em caso de arquivamento de que trata o “caput” deste artigo, o Diretor da Unidade de Atendimento emitirá certidão de arquivamento.
§ 2º - Cópia da certidão de que trata o § 1º deste artigo poderá ser utilizada pela pessoa jurídica nos procedimentos realizados, durante o ano de exercício de sua expedição, perante a unidade de atendimento certificadora, tornando desnecessária a apresentação de cópias dos atos arquivados.
§ 3º - A pessoa jurídica que tiver arquivados seus atos constitutivos deverá comunicar à unidade de atendimento certificadora toda e qualquer alteração societária que implique mudança de sua representação legal.
§ 4º - Exercida a faculdade prevista no “caput” deste artigo, serão mantidos arquivados os atos constitutivos pelo prazo previsto na tabela de temporalidade de documentos do DETRAN-SP pertinente aos de transferência de veículos, contado a partir do vencimento da certidão expedida pela unidade de atendimento certificadora.
§ 5º - O arquivamento previsto no “caput” deste artigo não dispensa a apresentação de instrumento de procuração para representação junto à unidade de atendimento para entrada e retirada de documentos, que fará parte do respectivo procedimento administrativo, exceto para despachante documentalista.
§ 6º - O instrumento de procuração previsto no § 5º deste artigo deverá conter poderes específicos para o serviço a ser realizado na unidade de atendimento, podendo ser público ou particular, hipótese em que deverá ter a firma reconhecida por autenticidade nos casos que envolvam o registro ou transferência de propriedade de veículo e por semelhança nos demais casos.
Artigo 25 - É permitida a emissão de outra via do original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV até o limite de uma adicional para veículos registrados em nome de pessoa física e de até três para os em nome de pessoa jurídica.
§ 1º - Para a emissão da outra via original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, será exigida a apresentação do documento original pertinente ao exercício em vigência.
§ 2º - No caso de perda, extravio, furto/roubo do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou documento danificado, o procedimento realizado será o de segunda via, mediante apresentação de declaração de perda, boletim de ocorrência ou documento danificado, além de cópia autenticada ou original e cópia simples do Certificado de Registro do Veículo - CRV, comprovante de endereço e documentos pessoais, hipótese em que a via original será cancelada.
§ 3º - No caso de veículo com arrendamento mercantil, fica dispensada a apresentação de cópia autenticada ou original e cópia simples do Certificado de Registro do Veículo - CRV, quando for apresentada declaração firmada pela instituição financeira informando que o Certificado de Registro do Veículo - CRV encontra-se sob sua guarda.
Artigo 26 - As disposições contidas nesta Portaria, naquilo que não conflitar, não desonera o interessado do cumprimento de exigências especificadas em outros atos normativos.
Artigo 27 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Portarias DETRAN 1606/2005, 769/2006, 2764/2008, 56/2009, 308/2009 e DETRAN-SP 1275/2014.

References: artigo 10

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 10

Artigo 12
 artigo 123

Artigo 13
 artigo 10
 artigo 11

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 123

Artigo 16
 artigo 123

Artigo 17
 artigo 16
 artigo 233
 artigo 134

Artigo 18
 artigo 17

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 17

Artigo 21
 artigo 98

Artigo 22
 artigo 21
 artigo 123

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27