Source: http://forumdamusicape.blogspot.com/2010/06/
Timestamp: 2018-01-18 00:18:51+00:00

Document:
Fórum Permanente da Música de Pernambuco: Junho 2010
A proposta de modernização da Lei de Direito Autoral que o Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, apresenta à sociedade brasileira visa garantir os direitos de artistas e criadores, além de harmonizar essa garantia com o direito de todo cidadão brasileiro de ter acesso à cultura e ao conhecimento e os direitos dos investidores. Os direitos autorais são também a espinha dorsal da economia da cultura, pois estimula a criatividade e regula o acesso aos próprios bens culturais.
A harmonia entre essas diversas faces não está garantida pela atual Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). Além disso, as tecnologias digitais e a internet, ao criarem novas possibilidades de trocas simbólicas e econômicas, reforçam as lacunas dessa legislação.
Em 2007, o Ministério da Cultura lançou o Fórum Nacional de Direito Autoral, com o objetivo de dialogar com a sociedade civil sobre o marco legal que regula os direitos autorais e buscar subsídios para a formulação de políticas para o setor. Ao longo de dois anos foram promovidas mais de 80 reuniões com diversos segmentos envolvidos com o tema, além de oito seminários em três regiões. Cerca de 10 mil pessoas participaram dos debates, que foram transmitidos pela internet.
Foi a oportunidade que praticamente todas as categorias envolvidas na questão (autores, artistas, editoras, gravadoras, usuários, consumidores etc) tiveram de expor suas críticas e sugestões. Em novembro de 2009, com a conclusão do Fórum, iniciou-se o processo de elaboração da proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais.
A consulta pública que se inicia agora é mais uma etapa dessa construção. Com base nas contribuições recebidas, o Governo Federal consolidará o texto final do anteprojeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional.
Para saber mais sobre os objetivos da revisão e entender o processo de construção do projeto de lei, faça download da nossa cartilha (PDF).
Para saber mais sobre o desenvolvimento colaborativo da consulta na web leia aqui ou baixe o código aqui.
Postado por Adriano Araújo às 10:30 PM Um comentário:
TVPE - ao vivo na internet - São João/2010
Uma boa dica: a nova TVPE transmite ao vivo pela internet a cobertura do São João de Caruaru.
Transmissão online - TV Pernambuco ao vivo pela internet
De 23 a 29 de junho, a partir das 22h.
Basta acessar: www.tvpernambuco.pe.gov.br
55 81 9108 7214
leoantunes.wordpress.com
twitter.com/leoantunes_pe
Postado por Adriano Araújo às 10:21 PM Nenhum comentário:
14 de junho de 2010 ·
A Comissão de Educação e Cultura realiza na quinta-feira (17) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 6303/09, que dispensa o registro profissional para o exercício da profissão de músico. O autor do projeto, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), afirma que os músicos são hoje obrigados a se inscrever na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), apesar de a Constituição declarar que é livre o exercício profissional.
A audiência foi sugerida pelo relator do projeto, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Ele lembra que a exigência de registro, prevista na lei que criou a OMB (3.857/60), já vem sendo dispensada por decisões judiciais. “O entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência é de que qualquer restrição ao livre exercício profissional só se justifica naquelas atividades que podem acarretar danos às pessoas.”
O deputado afirma que, apesar da manifestação dos tribunais, os músicos sofrem constrangimento no exercício de sua profissão por parte dos fiscais da OMB. “Sob a alegação de exercício ilegal da profissão, shows são interrompidos e multas são apresentadas tanto aos músicos quanto aos que contratam os seus trabalhos”, diz Paulo Rubem Santiago.
Foram convidados para a audiência: – o presidente do Conselho Regional de São Paulo da Ordem dos Músicos do Brasil, Roberto Bueno; – o violonista Sebastião Tapajós; – o maestro Amilson Godoy; – o vice-prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Frank Aguiar (ex-deputado e cantor); – os músicos André Valadão (evangélico) e Adriano Araújo, representante do Fórum Nacional da Musica. A audiência será realizada às 10 horas, no plenário 10.
Postado por Fórum da Música PE às 10:48 PM Nenhum comentário:
Projeto de Lei que institui regras e critérios para a contratação em Pernambuco.
MENSAGEM Nº 073 /2010
Recife, 10 de Junho de 2010
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Estado de Pernambuco.
O presente diploma pretende solver uma crônica e nociva ausência de regulamentação e procedimentos para a contratação de profissionais do setor artístico e da logística necessária à realização de eventos, que visem ao desenvolvimento, à promoção, à comercialização e à divulgação do turismo e da cultura pernambucanos, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, no âmbito dos programas constantes no Plano Plurianual do Estado.
O nosso Governo vem dando passos importantes na consolidação de mecanismos de governança e controle, expressos em diversas medidas que tonificam a musculatura da Administração Pública, habilitando-a a exercer, com transparência e segurança, o dever de governar atento aos princípios constitucionais.
Não é demasiado invocar a criação da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado, pasta que vem prestando notáveis serviços ao aprimoramento institucional, especialmente na fiscalização e controle de uma máquina pública, notoriamente avessa a tais postulados democráticos.
Na mesma toada e logo nos primórdios do início dessa gestão instituímos o Portal da Transparência que já no dia 02/03/2007 inaugurava um tempo novo, possibilitando que a cidadania acompanhe a forma como os gestores eleitos pelo povo cuidam dos seus interesses, de forma aberta e acessível e sem a utilização de senha de acesso, habilitando no imaginário popular a crença de que promessas devem ser feitas para serem cumpridas, valor que o nosso governo alimenta em profusão.
Seguindo a linha de estruturação, mais especificamente na área que estamos a cuidar na presente proposição, foi editada a Portaria nº 05, de 24/08/2009, da Presidência da Fundação do Patrimônio Histórico e Cultural de Pernambuco – FUNDARPE, que estabelece a política cultural do Estado, significando expressivos avanços, mas ainda insuficientes.
Fortalecendo o controle o Poder Executivo Estadual deu um passo importante ao editar a Resolução CPF nº 03, de 02 de dezembro de 2009, que introduziu medidas para o acompanhamento e controle das despesas referentes à contratação e apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura.
Por igual, cristalizando a experiência acumulada com os mecanismos de gestão pública que são os maiores símbolos do nosso governo,encaminhamos a essa Casa Legislativa o projeto de lei que terminou se materializando na Lei Complementar nº 141, de 03/09/2009, que “ Dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco “.
Com a presente proposição consolida-se um modelo – aprendido com a experiência – que institui um engenhoso sistema que objetiva curar as mazelas detectadas ao longo de várias gestões, sem que tenha havido a decisão política, ora adotada com determinação, de enfrentar a realidade.
Busca-se, assim, a ampliação das medidas estruturadoras, normatizando-se as contratações, visando melhor gestão dos recursos públicos, garantindo maior transparência no cumprimento dos princípios constitucionais da economicidade e finalidade pública.
Registro, por oportuno, que tal normatização tem ainda um efeito adicional, tranqüilizador, para gestores e artistas: aqueles, porque disporão de instrumental adequado ao exercício da gestão pública na área cultural e do turismo, de forma responsável e efetiva; estes, porque se verão finalmente objeto de uma relação democrática e institucionalizada, colocando-os como sujeitos ativos de um processo saudável de relacionamento com o poder público.
É um dever fazê-lo. É um imperativo.
Além disso não me posso furtar a reconhecer, como sempre tenho feito, que Pernambuco tem a mais bela cena cultural brasileira, com a sua diversidade e magia, encerrando todas as linguagens do País, porque aqui nasceu a pátria.
Em nosso Governo tivemos a oportunidade de saldar uma dívida com a cultura e o turismo em Pernambuco, investindo vultosos recursos que implicaram no reconhecimento de todos que militam em áreas tão estratégicas, expressão do sentimento do povo, em sua grandiosa simplicidade, mas também realidade econômica capaz de contribuir, de forma efetiva, com o dinamismo da nossa economia, que vem sendo observada com respeitosa atenção pelo Brasil.
Por fim, Senhor Presidente, tenho a expectativa de que assunto de tal jaez, pela sua importância, pelo que representa, haverá de receber cuidada atenção dos Senhores Parlamentares, que poderão contribuir - com a legitimidade e a sintonia que a representação política detém com o sentimento da sociedade – para o refinamento e aperfeiçoamento da presente proposição, para o que o debate será fundamental.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI Nº /2010.
Institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único Para fins desta Lei consideram-se eventos os encontros planejados e de temporalidade determinada, em função de assuntos, temas, idéias ou ações que fomentem o desenvolvimento das atividades turísticas, culturais e das respectivas áreas fim de governo.
§ 1º Somente poderão receber o apoio de que trata esta Lei as entidades privadas sem fins econômicos que disponham de capacidade técnica para executar a atividade a que se propõem e cujas competências/objeto social sejam compatíveis com as características do plano de trabalho proposto.
§ 2º A destinação de recursos às entidades privadas sem fins econômicos dependerá de análise pela área competente do órgão ou entidade do Poder Público Estadual quanto à viabilidade e adequação do plano de trabalho proposto aos objetivos do Programa Orçamentário Estadual da respectiva área fim.
§ 1º O apoio previsto no caput deste artigo é restrito aos eventos que se enquadrem na Política de Fomento do Estado para as áreas de turismo e cultura, prevista no Plano Plurianual – PPA.
§ 2º Excepcionalmente e mediante justificativa do órgão ou entidade concedente, o apoio a entidades privadas com fins econômicos, a título de contribuição, dependerá de prévia autorização da Câmara de Programação Financeira, observadas as condições estabelecidas no artigo 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, além daquelas previstas na LDO.
Parágrafo único As empresas, artistas e empresários referidos no caput deste artigo, terão que ser cadastrados no Sistema de Cadastro criado nos termos do art. 4º desta Lei.
Art. 9º Nos casos de inexigibilidade, o órgão ou entidade responsável pela realização do evento fundamentará a solicitação de contratação de determinada empresa, banda, grupo musical ou profissional do setor artístico, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações.
Parágrafo único. A inexigibilidade diz respeito, exclusivamente, à contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações, não se aplicando à contratação de empresa ou profissional fornecedor dos serviços de locação, transporte, instalação e manutenção de palco, iluminação, sonorização, bem como transporte e hospedagem de pessoal e outros inerentes à realização do evento.
Art. 10. Ficam vedadas as contratações de profissionais do setor artístico, cujos valores dos cachês sejam inferiores ao limite estabelecido no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações, por meio de empresário/produtor.
Art. 11. Ficam dispensadas da publicação prevista no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações, as contratações de profissionais do setor artístico, fundamentadas em inexigibilidade de licitação, cujos valores estejam abaixo do limite previsto no artigo 24, inciso II, da referida lei.
Parágrafo único As contratações a que se referem o caput deste artigo serão publicadas no sítio www.portaldatransparencia.pe.gov.br, bem como nos sítios específicos dos órgãos e entidades que promoverem as contratações.
Art. 13. É vedado ao contratado ou convenente a utilização de nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos nos convênios apoiados pelo Poder Executivo, em conformidade com os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Será considerada promoção pessoal, dentre outras, a utilização de faixas, painéis, cartazes, folders, outdoors ou outras formas de divulgação onde constem nomes ou imagens de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º Nos eventos apoiados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual deverá ser franqueado o acesso dos servidores especialmente designados para a função fiscalizatória aos processos, documentos ou informações referentes à execução dos convênios, que não poderão ser sonegados, sob as penas da lei.
§ 3º Da fiscalização realizada nos termos deste artigo decorrerá a elaboração de relatório de atividades, o qual deverá ser anexado ao processo de prestação de contas.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 10 de Junho de 2010.
Postado por Fórum da Música PE às 8:54 PM Nenhum comentário:
Discussão Pública: Proposta de Reformulação da TVPE - Dia 08.06.10(terça-feira), às 14:30h, no Armazém 14
Momento histórico na Comunicação de Pernambuco
GT entrega proposta de Gestão Democrática da TVPE
Após muito debate entre entidades da sociedade que lutam pelo direito humano à comunicação, tem-se em mãos uma oportunidade histórica no Brasil: Realizar a construção de uma tevê verdadeiramente pública, democrática e independente. A proposta criada pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo Governo do Estado, no final do ano passado, juntamente com segmentos da sociedade civil, será discutida publicamente, na próxima terça-feira, dia 8, a partir das 14h30, no Armazém 14, localizado na Avenida Alfredo Lisboa, bairro do Recife Antigo.
Fruto de três meses de diálogo amplo e transparente com a sociedade civil, o documento nasceu das discussões que ocorreram nos três seminários temáticos promovidos pelo GT - com a participação de mais de 500 pessoas, de todo o estado - além de colaborações por telefonemas, emails, twitters e demais redes sociais. Assuntos relacionados à importância de uma tevê pública, formas de gerenciamento e novas tecnologias foram analisados para identificar as demandas específicas a serem incorporadas na proposta. Dessa forma, o GT da TVPE recebeu centenas de sugestões, que incorporadas ao relatório, tentam atender às necessidades e anseios da sociedade, para a materialização do direito à comunicação através de uma emissora de televisão.
A entrega do documento, porém, não significa o término do desafio. O GT de Reformulação da TV Pernambuco considera este momento um marco para o novo começo. “É a hora de unir mais forças com o apoio da sociedade, na defesa de uma comunicação pública, inclusive na mudança das leis que regem esta comunicação. É hora de criar, em Pernambuco, uma emissora que sirva de exemplo para outras em todo o país”, afirma o jornalista Ivan Moraes Filho, integrante do GT e também representante do Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom).
Reconhecendo a legitimidade do movimento em prol do direito a comunicação e a necessidade de incorporá-lo aos avanços de sua gestão, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, convidou, no final de 2009, representantes dos grupos envolvidos no debate a elaborarem uma proposta ideal de gestão para a tevê pública. Em março de 2010, o articulador cultural Roger de Renor assumia a diretoria do órgão e nomeava um Grupo de Trabalho com as seguintes metas: diagnosticar as necessidades de mudanças e produzir um relatório de modernização técnico e operacional da tevê atentando para as inovações tecnológicas; criar um novo modelo de gerenciamento; iniciar a implantação de uma nova grade de programação que respeite os Direitos Humanos, privilegiando a produção local; e incrementar as relações de parceria com a rede pública de emissoras, em especial a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e a TV Universitária.
Estas metas foram estudadas e estão na proposta de gestão que vai iniciar a nova fase da emissora. “Quando a nova direção assumiu o Departamento de Telecomunicação de Pernambuco (Detelpe) pôde-se perceber que as dificuldades contrastavam com o comprometimento daquelas pessoas que colocavam a televisão no ar todos os dias. Antigos funcionários dedicados estavam trabalhando num ambiente que muitas vezes não colaborava para o bom andamento do serviço”, explica Roger de Renor, Gerente Geral da TVPE/Detelpe. De acordo com ele, a rede de transmissores e retransmissores é antiga e não está em boas condições de uso. “O sucateamento e a falta de equipamentos fazem com que várias retransmissoras estejam fora do ar ou com sinal deficiente em cidades importantes como Petrolina e Garanhuns, além da própria Região Metropolitana do Recife. Foram percebidos também problemas em relação a sustentabilidade financeira, além da carência de profissionais de produção e captação de recursos”, resume.
Através deste diagnóstico identificado pelo GT, o período de três meses foi crucial para a elaboração da proposta de gestão da TVPE. “Este quadro fez com que, além de fomentar e conduzir a discussão sobre um novo modelo de televisão pública em Pernambuco, a nova direção tivesse que realizar alguns ajustes no momento em que assumiu a gerência, como a aquisição de peças para recuperação dos transmissores, melhorando a cobertura nas cidades pólos e área metropolitana em Recife”, explica Roger.
Com isso, por exemplo, Petrolina voltou a receber a imagem da TV Pernambuco com qualidade. Fernando de Noronha, por sua vez, ganhou um novo canal de transmissão, que antes era veiculador da Rede Globo (canal 11), contando assim com o melhor sinal da ilha, através da instalação de um novo retransmissor. “Isso ainda não é o suficiente. O ideal é fazer uma reforma completa na rede de transmissão e retransmissão da TVPE”, explica o Gerente Técnico de Comunicação da emissora, Wellington Sampaio.
O aporte do governo estadual, através da Secretaria de Ciências, Tecnologia e Meio Ambiente, a Sectma, de uma verba de R$ 2,4 milhões, vai possibilitar as mudanças emergenciais na tevê. “Já foram realizadas as licitações para compra de novos transmissores com tecnologia digital para sinais analógicos, como também preparados para migração digital no futuro, melhorando e dando mais confiabilidade na cobertura atual da TV Pernambuco. Também foi licitada a compra de equipamentos híbridos (analógicos e digitais) para a melhoria da qualidade da imagem da tevê, através da modernização dos equipamentos de exibição da geradora em Caruaru”, informa Sampaio. “Esta ação vai melhorar o sinal da TVPE beneficiando mais de 4 milhões de pernambucanos”, finaliza.
O GT também analisou a programação, inclusive orientando produtores independentes que hoje veiculam seus programas na grade da emissora sobre os critérios e parâmetros desejados para uma tevê pública. “Pautamos uma programação baseada num caráter educativo, artístico, cultural, informativo e científico, que respeite os valores éticos e sociais, fomente a construção da cidadania e desenvolva a consciência crítica do cidadão, além de garantir a livre expressão do pensamento”, informa o jornalista Eduardo Homem, integrante do GT.
“Além disso, o grupo acredita que uma tevê pública deve representar os diversos segmentos da população do estado, além de priorizar os valores e a cultura de cada região de Pernambuco”, finaliza Eduardo. Nesta fase de transição, a reformulação será gradativa e o GT tem respeitado a continuidade da programação, embora não haja qualquer acordo formal entre as produtoras responsáveis e a emissora.
Em relação à produção própria, a primeira experimentação está sendo realizada com a transmissão do São João de Caruaru, e de alguns municípios vizinhos, através de flashes e reportagens especiais. Uma equipe contratada especialmente para este fim, com recursos repassados pela Secretaria de Ciências, Tecnologia e Meio Ambiente, está realizando transmissões semanais, pautando os aspectos locais e sociais de cada região, utilizando o festejo junino como pano de fundo para a visibilização da cultura local.
A TVPE aproveita para estreitar os laços com a TV Brasil e procura formalizar a sua integração à Rede Nacional de Comunicação Púbica (RMCP) para fortalecer sua sustentabilidade e adequação dos conteúdos pertinentes a uma tevê verdadeiramente pública. Tem sido também relevante a participação da TVPE na Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais. “A intenção é fortalecer os vínculos entre essas tevês, em especial aquelas que estão situadas no Norte e Nordeste do país, promovendo inclusive a parceria na produção e intercâmbio de conteúdos, além de fortalecer a incidência do grupo em relação à Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), explica Eduardo Homem.
Próximos Passos Com a entrega da proposta de nova gestão da TVPE, o GT visa a consolidar as metas apresentadas no documento, com a colaboração do Governo do Estado e principalmente com o acompanhamento constante da sociedade. A programação, por exemplo, já deverá ganhar novidades veiculadas a partir de parcerias que serão construídas especialmente com produtores independentes recém-contemplados pelo Edital do Audiovisual, além de Pontos de Cultura e universidades.
A meta é que, ainda no próximo ano, a TVPE já esteja funcionando aos moldes previstos na proposta. “Este ano haverá eleições e muita coisa só vai ser consolidada após este período, porém o GT vai continuar trabalhando nas demandas emergenciais da tevê”, informa Adriano Araújo, também integrante do Grupo de Trabalho.
A idéia é que seja formulado um novo marco legal para a TVPE, criando-se, por exemplo, uma Empresa Pernambucana de Comunicação, cuja instância máxima seria um Conselho Diretor formado por quinze membros, sendo oito da Sociedade Civil. Este conselho teria responsabilidades de estabelecer parcerias, promoção de debates públicos, aprovar plano de cargos e salários e encaminhar ao governo indicações para a Direção Geral da emissora, além de aprovar indicações de um diretor para o restante da Diretoria Executiva.
Esses objetivos, entretanto, deverão ser consolidados apenas a partir do início de 2011. “Enquanto isso, o Grupo de Trabalho vai sugerir a nomeação imediata de um Diretor de Programação e Produção e de uma pessoa encarregada de projetos e captação de recursos, antes mesmo do o marco regulatório ser criado. Além disso, o GT deve continuar se reunindo pelo menos uma vez por mês, para manter o debate sobre a tevê pública e direito humano à comunicação, até a criação da nova empresa e o estabelecimento do Conselho Diretor“, finaliza Ivan Moraes.
GT da TVPE
>> Relatório completo [PDF] - http://www.tvpernambuco.pe.gov.br/
(81) 8704-4551 (Elayne Bione)
tvpernambucoseminario@gmail.com
Postado por Adriano Araújo às 10:26 PM Nenhum comentário:
DECRETO REGULAMENTA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA EVENTOS DA PREFEITURA
10:54 Segunda-feira, 31 de Maio de 2010
A Prefeitura do Recife publica, no Diário Oficial que circula nesta
segunda-feira (31 de maio), decreto assinado pelo prefeito João da
Costa, que tem como objetivo regulamentar os processos licitatórios e
as inexigibilidades para contratações de profissionais ou empresas do
setor artístico para eventos realizados pela administração municipal.
De acordo com a presidente da Fundação de Cultura Cidade do Recife,
Luciana Félix, “a PCR é pioneira ao regulamentar a relação dos
artistas com o poder público, no sentido de normatizar aquilo que já é
de entendimento e indicado por órgãos como o Tribunal de Contas”. A
medida oficializa procedimentos já adotados pela Prefeitura.
Pelo decreto, que entra em vigor em 180 dias a partir da data de sua
publicação, a contratação direta por inexigibilidade – ou seja, quando
há inviabilidade de competição – se dará apenas na contratação de
artistas, profissionais do setor ou empresas que o representem. Nesse
caso, alguns procedimentos e exigências devem ser observadas, como a
avaliação prévia do cumprimento dos critérios de inexigibilidade;
apresentação de contrato ou Carta de Exclusividade com comprovação de
vínculo de pelo menos 6 meses entre artista e produtora e detalhamento
na Nota Fiscal fornecida ao Poder Público de toda e qualquer despesa
embutida no valor do cachê. O objetivo dessa última exigência é evitar
o pagamento de bens e serviços que deveriam ser licitados.
Outra exigência é a declaração do artista de que está ciente dos
valores pagos a título de cachê, atestando que esse tem pleno
conhecimento dos valores pagos pela PCR ao seu representante
exclusivo. “Esse e todos os procedimentos decretados visam também
proteger o artista, já que ele vai atestar que tem ciência de quanto o
poder público está pagando à empresa que o representa”, coloca
Luciana. “Também aplicamos um prazo para que o decreto entre em vigor,
para que os artistas tenham tempo de se adequar às normas decretadas”,
Já os casos de contratações de bens e serviços como montagem e
manutenção de palco, iluminação, sonorização, locação de veículos,
geradores, cabines sanitárias, transporte e hospedagem, devem ser
licitados. “É a reafirmação do compromisso da Prefeitura do Recife de
licitar todos os serviços contratados para um evento. Um compromisso
com a transparência”, lembra a gestora.
Para garantir que todos os procedimentos serão executados, para todos
os eventos será designado um fiscal que deverá apresentar um
relatório, relatando sobre como o evento ou apresentação se deu, com
horário de início, término e ainda ocorrências ou irregularidades que
possam acontecer. O decreto também abre espaço para entidades da
sociedade civil ou cidadãos se reportarem à ouvidoria da PCR, caso
sintam necessidade de comunicar problemas ocorridos em eventos
DECRETO Nº 25.269 DE 28 DE MAIO DE 2010
EMENTA:Estabelece e Regulamenta procedimentos para licitação e
contratação de profissionais e empresas do setor artístico por parte
dos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, e
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
54, inciso IV da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e aprimorar procedimentos
para contratação de profissionais e empresas do setor artístico pelos
órgãos e entidades da administração municipal, em observância aos
dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 e das Normas Municipais
pertinentes à matéria;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novos procedimentos e
regular despesas decorrentes das contratações de profissionais e
empresas do setor artístico pelos órgãos e entidades da administração
municipal, em observância aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93
e das Normas Municipais pertinentes à matéria;
DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DAS INEXIGIBILIDADES
Art. 1º. A contratação de profissionais ou empresas do setor
artístico, por órgãos ou entidades da administração municipal, direta
ou indireta, sujeita-se a procedimento licitatório ou a contratação
direta, nos termos da Lei nº 8.666/93 e das normas e procedimentos
estabelecidas por este Decreto.
Art. 2º. A contratação direta por inexigibilidade atingirá,
exclusivamente, à contratação do artista, profissional do setor
artístico ou empresa que o represente, nos termos do art. 25, III da
Lei 8.666/90;
Parágrafo único. Quando da realização de shows e demais eventos
artísticos custeados pela Prefeitura do Recife, os bens e serviços
acessórios e estruturais como montagem e manutenção de palco,
iluminação, sonorização, locação de veículos, geradores, cabines
sanitárias, transporte e hospedagem, entre outros, deverão ser
licitados observadas as modalidades estampadas no capítulo II da lei
Federal 8.666/90.
DAS EXIGÊNCIAS E PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE
DO SETOR ARTÍSTICO E PRODUTORAS
Art. 3º. Quando da contratação direta, por inexigibilidade de
licitação, de profissionais do setor artístico ou empresas e
produtoras que os represente, deverão ser verificadas também as
I - avaliação prévia do estrito cumprimento dos critérios de
inexigibilidade estampados neste Decreto e no art. 25, III da Lei
8.666/90;
II - apresentação do respectivo Contrato ou Carta de Exclusividade,
com a comprovação de vínculo há pelo menos 06 (seis) meses, existente
entre artista e produtora ou empresário exclusivo.
Parágrafo único. Não serão aceitas meras declarações ou qualquer outro
documento que não comprove de forma inequívoca a exclusividade, a
representação do profissional do setor artístico e o tempo havido de
pelo menos 06 (seis) meses daquele instrumento.
Art. 4º Quando do pagamento pela administração municipal a
profissionais do setor artístico ou a empresas e produtoras que os
represente, deverão ser verificadas também as seguintes exigências:
I - declaração, conforme anexo único deste decreto, de ciência dos
valores pagos a título de cachê garantindo a plena ciência do
profissional do setor artístico daqueles valores ofertados e pagos
pela Prefeitura do Recife ao seu representante exclusivo;
II - detalhamento na Nota Fiscal oferecida ao Poder Público de toda e
qualquer despesa porventura imbutida no valor atribuído ao "Cachê" do
artista, no intuito de evitar pagamento de bens e serviços que
poderiam ser objeto de processo licitatório, nos termos do art. 2º
deste Decreto e da Lei 8.666/90.
Da Fiscalização e Disposições Finais
Art. 5º. O Fiscal previamente designado ou funcionário responsável
pela supervisão do evento deverá apresentar à sua respectiva
Diretoria, em até 5 (cinco) dias úteis, relatório atestando a
regularidade da apresentação ou evento supervisionado, horário de
início e término da apresentação contratada, bem como informar
ocorrências porventura havidas e que possam caracterizar
Parágrafo único. Entidades da Sociedade Civil e munícipes podem
informar ao poder público municipal, através de sua ouvidoria,
quaisquer problemas ocorridos em shows, apresentações artísticas ou
eventos culturais realizados pela Prefeitura do Recife, para que sejam
apurados e, caso comprovados, adotados os procedimentos cabíveis.
Art. 6º. Fica vedado o empresariamento de profissionais do setor
artístico por entidades da sociedade civil.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da
Declaro, para fins de comprovação, junto à FCCR - Fundação de Cultura
Cidade do Recife, ter conhecimento de todos os termos de contratação
da empresa,_______________________, CNPJ -_____________________que me
representa exclusivamente, inclusive do valor de R$ (valor em numeral
e por extenso), referentes à(s) minha(s) apresentação(ões)
realizada(s) no(s) dia(s) ___/___/____ no(s)
Pólo(s)___________,durante o (nome do evento), promovido pela
Recife,____ de_____________ de 2010.
Postado por Fórum da Música PE às 11:00 PM Nenhum comentário:
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Consulta Pública para revisão da atual Lei de Dire...
Audiência discute projeto que dispensa registro de...
Projeto de Lei que institui regras e critérios par...
Discussão Pública: Proposta de Reformulação da TVP...
DECRETO REGULAMENTA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA E...

References: artigo 21
 artigo 19
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 24
 artigo 37
 artigo
54