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Timestamp: 2020-02-21 03:38:08+00:00

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PDF Free Download
Branca Flor Gonçalves Caminha
1 CONSELHO SUPERIOR DA fls.1 A C Ó R D Ã O (CSJT) CARP/cgr/ps 1 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LICENÇA-ADOTANTE A SERVIDOR NA CONDIÇÃO DE PAI SOLTEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 210 DA LEI Nº 8.112/1990. Se o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 42 da Lei n.º 8.069/90) confere a qualquer pessoa com idade superior a 21 (vinte e um) anos, independente do sexo, o direito à adoção, afigura-se-me normal que um servidor, ainda que não casado, opte por adotar uma criança. Aliás, conduta desta natureza, além de se encontrar em perfeita harmonia com o artigo 227 da Constituição da República, que prevê ser dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, proteção à criança e ao adolescente, é digna de louvor, principalmente se levarmos em consideração que vivemos num país que, embora em desenvolvimento, convive ainda com elevado número de crianças em total abandono e às margens da criminalidade. Eventual conclusão no sentido de se obstaculizar o direito à percepção da licença de 90 (noventa) dias pelo servidor implicaria manifesta ofensa ao princípio constitucional da isonomia, além da consagração de tese que, certamente, não conseguiu acompanhar a evolução da nossa sociedade. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho de nº CSJT-150/ , em que é Remetente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, Recorrente
2 CONSELHO SUPERIOR DA fls.2 PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, Recorrido GILBERTO ANTÔNIO SEMENSATO e trata da CONCESSÃO DE LICENÇA ADOTANTE PARA SERVIDOR DO SEXO MASCULINO, NA CONDIÇÃO DE PAI SOLTEIRO. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela decisão à fl.19, indeferiu o pedido de concessão de licença adotante a servidor, na condição de pai solteiro, sob o fundamento de que ao Administrador Público não cabe emprestar exegese extensiva ao artigo 208 da Lei nº 8.112/90. O Requerente interpôs Recurso (fls.22/32) contra a referida decisão, que foi provido (Acórdão de fls.43/51), com a concessão de 90 dias de licença, ao argumento de que o servidor público, independente do gênero e do estado civil merece tratamento isonômico, por ser medida que atende ao princípio da proteção ao menor, consagrado na Constituição Federal e no estatuto da criança e do adolescente (fl.50). O Presidente do TRT recorre a este Conselho Superior da Justiça do Trabalho (fls.64/71), sustentando, em síntese, que o reconhecimento do direito à licença adotante ao Requerente atenta contra o princípio da legalidade administrativa, na medida em que o pleito não encontra respaldo no artigo 208 da Lei n.º 8.112/90. Contrarrazões às fls.74/77. Os autos foram remetidos a este Conselho, por força do despacho à fl.86. É o relatório. V O T O 1 CONHECIMENTO Penso que o Presidente do Tribunal não detém legitimidade/interesse para recorrer, na medida em que, por haver indeferido a pretensão do servidor e não ter participado do julgamento que implicou a cassação da sua decisão, não poderá vir a ser responsabilizado administrativamente, na condição de gestor, pelo Tribunal de Contas da União. À Advocacia-Geral da União, em caso de possível ilegalidade, é que caberia a defesa do TRT (União), carecendo o Presidente da Corte de capacidade para estar em juízo na forma do artigo
3 CONSELHO SUPERIOR DA fls.3 7º do CPC, pois, nos termos do artigo 12 também do CPC, falta-lhe legitimidade ad processum para figurar na lide como parte e como terceiro prejudicado. Com efeito, ainda que se trate de processo administrativo, não se concebe seja o Tribunal Regional do Trabalho representado judicialmente por seu Presidente. Precedente: RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA INTERPOSTO PELO PRESIDENTE DO TRT DA 3ª REGIÃO. ILEGITIMIDADE 'AD PROCESSUM'. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho não tem capacidade para estar em juízo na forma do artigo 7.º do Código de Processo Civil, uma vez que, nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil, ele não tem legitimidade ad processum para figurar na lide como parte nem como terceiro prejudicado, ainda que se trate de processo administrativo, porquanto não se admite seja o Tribunal representado judicialmente pelo seu presidente. Recurso não conhecido. (Processo TST-RMA /2001.8, Relator Ministro Wagner Pimenta, DJ de 17/05/2002). Por outro lado, a matéria versada nos presentes autos reconhecimento do direito à licença adotante de 90 dias a servidor público na condição de pai solteiro, pela sua relevância, merece ser examinada por este Conselho, mormente em razão de a lei (Lei n.º /2008) que assegurou o direito à mencionada licença haver sido objeto de regulamentação por este órgão em conjunto com o TST (ATO CONJUNTO N.º 31/2008-TST.CSJT), sem que, contudo, se imaginasse que a garantia viesse a ser postulada por servidor solteiro. Assim, por considerar que a matéria pode vir a ser suscitada em outros órgãos da Justiça do Trabalho, entendo que extrapola interesse individual de servidor, motivo pelo que a conheço, de ofício, valendo-me da faculdade que me é conferida pelo artigo 5º, inciso VIII, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2 - MÉRITO Conforme consignado no relatório, discute-se nestes autos se o servidor público, solteiro, na condição de adotante de uma criança com menos de um ano de idade, possui direito à licença de 90 dias, tal qual assegurado expressamente à servidora no artigo 210 da Lei n.º 8.112/90, que assim dispõe, verbis:
4 CONSELHO SUPERIOR DA fls.4 Artigo 210 À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. É importante consignar que o artigo 208 também da Lei n.º 8.112/90 prevê direito à licença paternidade, de 5 (cinco) dias, ao servidor, por ocasião do nascimento ou adoção de criança. Assim, é necessário que se proceda a uma exegese razoável dos dispositivos legais, de modo que não se conceba a fruição de períodos de licenças acrescidos, pois, sem dúvida, esse não é o escopo da norma jurídica. Ultrapassado isso, tem-se como essencial uma interpretação sistemática do artigo 210 da Lei n.º 8.112/90 com o artigo 5º, caput, da Constituição da República, que consagra o princípio da isonomia. Com efeito, se o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 42 da Lei n.º 8.069/90) confere a qualquer pessoa com idade superior a 21 (vinte e um) anos, independente do sexo, o direito à adoção, afigura-se-me normal que um servidor, ainda que não casado, opte por adotar ou obter a guarda judicial de uma criança. Aliás, conduta desta natureza, além de se encontrar em perfeita harmonia com o artigo 227 da Constituição da República, que prevê ser dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, proteção à criança e ao adolescente, é digna de louvor, principalmente se levarmos em consideração que vivemos num país que, embora em desenvolvimento, convive ainda com elevado número de crianças em total abandono e às margens da criminalidade. Não é menos verdade que o lapso temporal de 90 dias previsto no artigo 210 da Lei n.º 8.112/90, para gozo de licença da servidora, deve-se ao fato de, em se tratando de criança com idade inferior a 1 (um) ano, serem imprescindíveis, tanto cuidados especiais e essenciais à adaptação ao novo ambiente familiar, como a aquisição de materiais a serem utilizados pela criança e, quiçá, a contratação de uma babá de confiança para zelar pelo menor. Esses cuidados, como se sabe, não deixam de ser primordiais à boa adaptação da criança, apenas por ser o adotante um servidor do sexo masculino que não tenha firmado sociedade conjugal.
5 CONSELHO SUPERIOR DA fls.5 Aliás, eventual conclusão no sentido de se obstaculizar o direito do servidor implicaria, a meu ver, manifesta ofensa ao princípio constitucional da isonomia, além da consagração de tese que, certamente, não conseguiu acompanhar a evolução da nossa sociedade. Resulta, pois, intacta a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, que reconheceu o direito à licença de 90 (noventa) dias ao servidor que obteve a guarda, para fins de adoção, de uma criança com idade inferior a 1 (um) ano. Assim, dada a relevância da matéria ora examinada, entendo conveniente seja conferido efeito normativo ao presente acórdão, com a conseqüente edição de Resolução por este Conselho. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, I - por unanimidade: a) conhecer de ofício da matéria; b) no mérito, declarar a legalidade da decisão que reconheceu o direito à licença de 90 (noventa) dias ao servidor solteiro, em razão da obtenção da guarda, para fins de adoção, de criança com idade inferior a um ano; II - por maioria, vencidos os Exmos. Conselheiros Vantuil Abdala e Milton de Moura França, conferir efeito normativo ao presente acórdão, a fim de que seja editada Resolução por este Conselho Superior. Declarou-se impedido o Exmo. Conselheiro Luis Carlos Cândido Martins Sotero da Silva. Brasília, 27 de março de MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Conselheiro-relator

References: ARTIGO 210
 artigo 227
 artigo 208
 artigo 208
 artigo
3
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 210
 Artigo 210
 artigo 208
 artigo 210
 artigo 5
 artigo 227
 artigo 210