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Timestamp: 2019-07-21 13:33:23+00:00

Document:
Jornal Oficial L 186/2009
doi:10.3000/17252601.L_2009.186.por
Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (Reformulação)
REGULAMENTO (CE) n.o 612/2009 DA COMISSÃO
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente os artigos 170.o e 192.o, em conjugação com o artigo 4.o,
O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Na ocasião de novas alterações convém, por razões de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento.
As regras gerais adoptadas pelo Conselho prevêem que a restituição é paga quando é apresentada prova de que os produtos foram exportados para fora da Comunidade. No caso de ser aplicável uma taxa única de restituição para todos os países terceiros, o direito à restituição fica adquirido, em princípio, logo que os produtos tenham deixado o mercado comunitário. No caso de a taxa da restituição ser diferenciada em função do destino dos produtos, o direito à restituição está ligado à importação num país terceiro.
A execução do acordo sobre a agricultura (4) do «Uruguay Round» subordina, como regra geral, a concessão da restituição à exigência de um certificado de exportação com prefixação da restituição. Todavia, as entregas, na Comunidade, para as organizações internacionais e as forças armadas, as entregas para abastecimento e as exportações de pequenas quantidades se revestem de um carácter muito específico e de uma importância económica reduzida. Por tais motivos, foi previsto um regime específico sem certificado de exportação, cujo objectivo consiste, por um lado, em facilitar a operação de exportação e, por outro, em evitar uma sobrecarga administrativa muito pesada para os operadores económicos e as administrações competentes.
Para efeitos do presente regulamento, convém que o dia da exportação seja o dia em que o serviço aduaneiro aceita o acto pelo qual o declarante manifesta a sua vontade de proceder à exportação dos produtos relativamente aos quais solicita o benefício de uma restituição à exportação. Esse acto tem por finalidade chamar a atenção, nomeadamente das autoridades aduaneiras, para o facto de a operação em causa ser realizada com a ajuda de fundos comunitários, a fim de que essas autoridades realizem os controlos adequados. Na data da aceitação, os produtos são colocados sob controlo aduaneiro até à sua exportação efectiva. Essa data serve de referência para o estabelecimento da quantidade, natureza e características do produto exportado.
No caso de envios a granel ou em unidades não estandardizadas, a massa líquida exacta dos produtos só pode ser estabelecida após o carregamento no meio de transporte. Relativamente a essa situação, é conveniente prever a indicação de uma massa provisória na declaração de exportação.
No que diz respeito à noção de local de carregamento, o comércio de exportação de produtos agrícolas caracteriza-se por uma grande variedade de situações comerciais e administrativas. É, portanto, difícil estabelecer uma regra única, devendo os Estados-Membros poder determinar o local mais apropriado para a realização do controlo físico dos produtos agrícolas exportados com benefício de restituições. A esse propósito, afigura-se particularmente justificado poder determinar o local de carregamento de modo diferenciado, consoante os produtos sejam carregados em contentores ou, pelo contrário, o sejam a granel, em sacos ou em caixas de cartão, sem carregamento posterior em contentores. Quando haja razões devidamente justificadas, é igualmente conveniente permitir que as autoridades aduaneiras possam aceitar a apresentação de declarações de exportação relativas a produtos agrícolas beneficiários de restituições numa estância aduaneira diversa da estância competente do local de carregamento dos produtos.
Para permitir a correcta execução do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes (5), é necessário prever que a verificação da concordância entre a declaração de exportação e os produtos agrícolas seja efectuada no momento do carregamento do contentor, do camião, da embarcação ou de outros receptáculos semelhantes.
No caso de exportações repetidas de pequenas quantidades de produtos, é necessário prever um processo simplificado no que respeita ao dia a tomar em consideração para a determinação da taxa da restituição.
É conveniente utilizar o facto gerador tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola e altera determinados regulamentos (6).
Para chegar a uma interpretação uniforme da noção de exportação para fora da Comunidade, convém ter em consideração a saída do produto do território aduaneiro da Comunidade para a interpretação dessa noção.
Pode ser necessário que o exportador ou o transportador tomem medidas de natureza a evitar que os produtos destinados a serem exportados se deteriorem durante o período de sessenta dias a seguir à aceitação da declaração de exportação e antes da saída do território aduaneiro da Comunidade ou antes de terem chegado ao seu destino. Uma das medidas deste género é a congelação, que permite deixar os produtos intactos. Para respeitar esta exigência, é conveniente prever que a congelação possa ser efectuada durante o referido período.
As autoridades competentes devem assegurar-se de que os produtos que saem da Comunidade ou que são entregues com vista a certos destinos são os mesmos que foram sujeitos às formalidades aduaneiras de exportação. Para esse efeito, sempre que um produto, antes de deixar o território da Comunidade ou de atingir um destino específico, atravesse o território de outros Estados-Membros, é conveniente utilizar o exemplar de controlo T 5 referido no anexo 63 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7). No entanto, parece desejável, por razões de simplificação administrativa, prever um procedimento mais flexível que o do exemplar de controlo T 5, sempre que seja aplicado o regime de trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou por grandes contentores previsto nos artigos 412.o a 442.o A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que dispõe que, quando um transporte tenha início no território da Comunidade e deva terminar fora desse território, não serão cumpridas quaisquer formalidades na estância aduaneira de que dependa a estação ferroviária de fronteira.
Produtos que são exportados com pedido de restituição e que deixaram o território aduaneiro da Comunidade voltam por vezes a este último com vista a um transbordo ou a uma operação de trânsito antes de atingirem um destino final fora do referido território. Esse retorno pode igualmente ter lugar por razões não ligadas às necessidades de transporte, nomeadamente para fins especulativos. Nestes casos, o respeito do prazo de sessenta dias para deixar, no mesmo estado, o território aduaneiro da Comunidade é posto em questão. A fim de evitar essas situações, é necessário definir claramente as condições em que pode ser efectuado esse retorno.
O benefício do regime previsto pelo presente regulamento só pode ser concedido para os produtos que se encontrem em livre prática e, se for caso disso, sejam originários da Comunidade. No caso de certos produtos compostos, a restituição não é fixada relativamente ao próprio produto mas por referência aos produtos de base que entram na sua composição. No caso de a restituição ser assim individualizada com a relação a um ou vários componentes, basta que esse ou esses componentes satisfaçam as condições acima referidas ou que já não as satisfaçam, exclusivamente pelo facto da sua incorporação noutros produtos, para permitir a concessão da restituição ou da parte da restituição que se lhes refere. A fim de ter em conta a situação particular de certos componentes, é oportuno estabelecer uma lista de produtos para os quais as restituições são consideradas como fixadas relativamente a um componente.
Os artigos 23.o a 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (8), definem a origem não preferencial das mercadorias. Para efeitos de concessão de restituições à exportação, só os produtos inteiramente obtidos ou substancialmente transformados na Comunidade são considerados de origem comunitária. Para se atingir uma aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é conveniente clarificar que certas misturas de produtos não satisfazem as condições para a restituição.
A taxa da restituição é determinada pela classificação pautal de um produto. Esta classificação pode, para certas misturas, sortidos e obras compostas, conduzir à concessão de uma restituição superior ao montante economicamente justificado. Em consequência, afigura-se necessário adoptar disposições específicas para a determinação da restituição aplicável às misturas, sortidos e obras compostas.
No caso de a taxa de restituição ser diferenciada em função do destino dos produtos, é conveniente ter a garantia de que o produto foi importado pelo ou por um dos países terceiros para os quais está prevista a restituição. Uma tal medida pode ser tornada mais flexível sem inconvenientes no que se refere às exportações que dão direito a um montante de restituição pouco elevado e desde que as exportações apresentem garantias suficientes quanto à chegada dos produtos ao seu destino. O objectivo desta disposição é a simplificação administrativa no contexto da apresentação das provas.
No que respeita aos produtos sob o regime de mercadorias de retorno, é conveniente prever a possibilidade de a reintrodução ser efectuada pelo Estado-Membro de origem dos produtos ou pelo Estado-Membro a partir do qual foi realizada a primeira exportação.
Sempre que seja aplicável uma única taxa de restituição para todos os destinos no dia da fixação antecipada da restituição, existe, em certos casos, uma regra de destino obrigatório. É conveniente considerar essa situação como uma diferenciação da restituição, no caso de a taxa de restituição aplicável no dia da exportação ser inferior à taxa da restituição aplicável no dia da fixação antecipada, ajustada, se for caso disso, à data de exportação.
Quando a taxa da restituição é diferenciada em função do destino dos produtos exportados, deve ser apresentada prova de que o produto em causa foi importado num país terceiro. O cumprimento das formalidades aduaneiras de importação consiste, nomeadamente, no pagamento dos direitos de importação aplicáveis para que o produto possa ser comercializado no mercado do país terceiro em causa. Tendo em conta a diversidade de situações existentes nos países terceiros importadores, é conveniente aprovar a apresentação de documentos aduaneiros de importação que garantam a chegada ao destino dos produtos exportados, criando, simultaneamente, o menor número possível de entraves às trocas comerciais.
Para facilitar aos exportadores comunitários a obtenção das provas de chegada ao destino, é conveniente prever a emissão de declarações de chegada ao destino dos produtos agrícolas exportados da Comunidade com o benefício de uma restituição diferenciada por sociedades especializadas, no plano internacional, em matéria de controlo e de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros. A aprovação dessas sociedades é da responsabilidade dos Estados-Membros que procederão à sua aprovação caso a caso, de acordo com certas directrizes. É necessário incorporar as principais directrizes no presente regulamento.
A fim de colocar em pé de igualdade as exportações para as quais é concedida uma restituição diferenciada em função do seu destino e as outras exportações, é conveniente prever o pagamento de uma parte da restituição calculada, nomeadamente, com base na taxa de restituição mais baixa aplicável no dia da exportação, logo que o exportador tenha apresentado a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.
No que respeita às restituições diferenciadas, se ocorrer uma alteração do destino, há lugar ao pagamento da restituição aplicável ao destino real, limitada ao montante aplicável ao destino fixado antecipadamente. Para evitar que, sistemática e abusivamente, sejam fixados antecipadamente os destinos com as taxas de restituição mais elevadas, é conveniente introduzir uma determinada sanção se, em caso de alteração do destino, a taxa do destino real for inferior à taxa do destino fixado antecipadamente. Esta nova disposição tem consequências para o cálculo da parte da restituição que pode ser paga logo que o exportador apresente a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.
O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 definiu, nos seus artigos 23.o a 26.o, a origem não preferencial das mercadorias e é conveniente, em certos casos, aplicar aos produtos reimportados o critério da transformação ou operação de complemento de fabrico substancial previsto no artigo 24.o, para apreciar se os produtos previamente exportados atingiram o seu destino.
Algumas exportações podem dar lugar a desvios de tráfego. Para evitar tais desvios, é conveniente, no que diz respeito a essas operações, subordinar o pagamento da restituição não só à condição de que o produto tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade, como ainda à condição de que o produto tenha sido importado num país terceiro ou tenha sido objecto de uma transformação ou de uma operação de complemento de fabrico substancial. Além disso, em certos casos, o pagamento da restituição pode ser subordinado à condição de o produto ter sido efectivamente introduzido no mercado do país terceiro de importação ou tenha sido objecto de uma transformação ou de uma operação de complemento de fabrico substancial.
Sempre que o produto tenha sido destruído ou deteriorado antes de ser introduzido no mercado de um país terceiro ou de ter sido submetido a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial, a restituição é considerada como não devida. É conveniente deixar ao exportador a possibilidade de provar que a exportação foi realizada em condições económicas tais que teria sido possível realizar a operação em condições normais.
O financiamento comunitário das operações de exportação não é justificado quando se verificar que a operação de exportação não constitui uma transacção comercial normal, dado que é destituída de finalidade económica real e foi montada com o único objectivo de obter uma vantagem económica financiada pela Comunidade.
É necessário evitar a concessão de fundos comunitários a operações económicas que não correspondam à finalidade do regime das restituições à exportação. Existe o risco de ocorrência de tais operações em relação a produtos beneficiários de restituições que seriam importados na Comunidade sem terem sido objecto de uma transformação ou de uma operação de complemento de fabrico substancial num país terceiro e que seriam sujeitos, aquando da reimportação, à aplicação de um direito reduzido ou nulo relativamente ao direito normal ao abrigo de um acordo preferencial ou de uma decisão do Conselho. Para limitar as limitações em relação aos exportadores, é conveniente aplicar essas medidas aos produtos mais sensíveis.
Para limitar a insegurança dos exportadores, é conveniente excluir os produtos reimportados na Comunidade após os dois anos seguintes ao dia da exportação das medidas relativas ao reembolso das restituições.
Há que, por um lado, conferir aos Estados-Membros a faculdade de não conceder ou de recuperar a restituição nos casos flagrantes em que se tenha verificado que a operação não correspondia à finalidade do regime das restituições à exportação e, por outro, evitar às autoridades administrativas nacionais o encargo demasiado pesado que constituiria a obrigação de verificação sistemática em todos os casos de importação.
É conveniente que os produtos sejam de uma qualidade tal que possam ser comercializados em condições normais no território da Comunidade. No entanto, há que ter em conta as obrigações específicas resultantes das normas em vigor nos países terceiros destinatários.
Certos produtos podem perder o direito à restituição quando deixem de ser de qualidade sã, leal e comercial.
Sempre que uma exportação seja objecto de uma restituição fixada antecipadamente ou determinada no âmbito de um concurso, o direito nivelador de exportação não se aplica, devendo a exportação ser realizada nas condições fixadas antecipadamente ou determinadas no âmbito do concurso. Justifica-se prever, correspondentemente, que, sempre que uma exportação seja objecto de um direito nivelador à exportação fixado antecipadamente ou determinado no âmbito de um concurso, essa exportação deva ser realizada nas condições previstas e, por esse facto, não possa beneficiar de uma restituição à exportação.
A fim de facilitar aos exportadores o financiamento das suas exportações, é conveniente permitir aos Estados-Membros pagar-lhes antecipadamente, após aceitação da declaração de exportação ou da declaração de pagamento, todo ou parte do montante da restituição, com reserva da constituição de uma garantia que assegure o reembolso desse pagamento adiantado no caso de se vir a verificar que a restituição não devia ser paga.
O montante pago antes da exportação deve ser reembolsado se se verificar que não há qualquer direito às restituições à exportação ou que há direito a uma restituição inferior. O reembolso deve incluir um montante suplementar a fim de evitar abusos. Em caso de força maior, o montante suplementar não é reembolsado.
Resulta do disposto no Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (9), que os produtos de intervenção devem chegar ao destino previsto. Daí resulta que tais produtos não podem ser substituídos por produtos equivalentes.
Deve ser fixado prazo para a exportação dos produtos em causa.
Se os prazos de exportação ou de apresentação dos elementos de prova necessários para obter o pagamento da restituição tiverem sido ultrapassados, não é concedida a restituição. É necessário adoptar medidas correspondentes às previstas no Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (10).
Nos Estados-Membros, os produtos entregues com vista a certos destinos beneficiam, aquando da sua importação em proveniência de países terceiros, de uma isenção de direitos à importação. Na medida em que essas entregas se revistam de uma certa importância, é conveniente colocar os produtos comunitários em situação de igualdade relativamente aos produtos importados de países terceiros. Tal é, nomeadamente, o caso dos produtos utilizados para abastecimento de embarcações e aeronaves.
No caso específico do abastecimento de embarcações e aeronaves e de fornecimentos às forças armadas, parece possível prever regras especiais relativas à determinação da taxa de restituição.
Os produtos colocados a bordo de embarcações para abastecimento são utilizados para consumo a bordo. Esses produtos consumidos no mesmo estado ou após terem sofrido uma preparação a bordo beneficiam da restituição aplicável aos produtos no mesmo estado. Tendo em conta o espaço disponível nas aeronaves, a preparação dos produtos só pode ter lugar antes do seu embarque. Por uma questão de harmonização, é conveniente adoptar regras que permitam que os produtos agrícolas que são consumidos a bordo das aeronaves beneficiem de restituições idênticas às concedidas aos produtos que são consumidos após terem sofrido uma preparação a bordo das embarcações.
O comércio relativo ao abastecimento das embarcações ou das aeronaves tem um carácter muito específico que justifica a criação de um regime especial de pagamento antecipado da restituição. Os produtos e mercadorias entregues nos entrepostos de abastecimento devem ser, posteriormente, entregues para abastecimento. No que respeita ao direito à restituição, as entregas feitas nesses entrepostos não podem ser equiparadas a exportações definitivas.
Nos casos em que se apliquem as facilidades atrás enunciadas, se se concluir posteriormente que a restituição não devia ser paga, os exportadores beneficiariam indevidamente de um crédito a título gratuito. É conveniente, nessas circunstâncias, tomar medidas adequadas para evitar esse benefício indevido.
Para manter a competitividade dos produtos comunitários fornecidos às plataformas situadas em certas zonas nas proximidades dos Estados-Membros, a taxa das restituições concedidas deve ser a aplicável ao abastecimento na Comunidade. O pagamento de uma taxa de restituição superior à taxa mais baixa para as entregas efectuadas num ou noutro lugar de destino nunca se justificaria, a não ser que possa ser estabelecido com certeza suficiente que as mercadorias chegaram ao destino considerado. O abastecimento de plataformas situadas nas zonas marítimas isoladas é, necessariamente, uma operação especializada, de tal modo que deveria ser possível exercer um controlo suficiente deste tipo de entrega. Desde que sejam estabelecidas medidas de controlo adequadas, parece indicado aplicar a estas entregas a taxa de restituição em vigor para o abastecimento na Comunidade. É possível prever um processo simplificado para as entregas de menor importância. A extensão das águas territoriais varia de 3 a 12 milhas consoante os Estados-Membros e parece, portanto, igualmente indicado equiparar a exportações as entregas a todas as plataformas situadas para lá do limite das 3 milhas.
Sempre que uma embarcação militar pertencente a um Estado-Membro seja reabastecida no alto mar por uma embarcação militar que opere a partir de um porto da Comunidade, é possível obter de uma autoridade oficial a prova que ateste a entrega em causa. Parece indicado aplicar a estas entregas a taxa de restituição em vigor para o abastecimento num porto da Comunidade.
É desejável que os produtos agrícolas utilizados para o abastecimento das embarcações ou das aeronaves beneficiem de uma restituição idêntica quando são colocados a bordo de uma embarcação ou de uma aeronave situados na Comunidade ou no exterior da Comunidade.
As entregas para abastecimento nos países terceiros podem ser efectuadas de forma directa ou indirecta. Devem ser estabelecidos sistemas de controlo adequados a cada modo de entrega.
O n.o 3 do artigo 161.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 não permite considerar a ilha de Helgoland como um destino que dá direito a restituições. É conveniente facilitar o consumo de produtos agrícolas da Comunidade na ilha de Helgoland e é necessário tomar as disposições necessárias para esse efeito.
Desde a entrada em vigor do acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade e São Marinho (11), o território desse Estado deixou de fazer parte do território aduaneiro da Comunidade. Dos artigos 1.o, 5.o e 7.o desse acordo resulta que os produtos agrícolas estão ao mesmo nível de preços no interior da união aduaneira, não havendo, por conseguinte, qualquer razão económica para conceder restituições à exportação relativamente aos produtos agrícolas comunitárias expedidos para São Marinho.
Se uma decisão sobre o pedido de reembolso ou de restituição dos direitos, a tomar posteriormente, for negativa, os produtos podem eventualmente beneficiar de uma restituição à exportação ou ser submetidos, se for caso disso, a um direito nivelador ou a uma imposição à exportação. Em consequência, é conveniente prever disposições especiais.
Geralmente, as forças armadas estacionadas num país terceiro mas não dependentes desse país terceiro, as organizações internacionais e as representações diplomáticas estabelecidas num país terceiro abastecem-se com isenção de encargos de importação. Parece ser possível adoptar medidas específicas — relativamente às forças armadas dependentes quer de um Estado-Membro quer de uma organização internacional de que pelo menos um dos Estados-Membros faça parte, às organizações internacionais de que faça parte pelo menos um dos Estados-Membros e às representações diplomáticas — que prevejam que a prova de importação seja apresentada através de um documento especial.
É conveniente prever que a restituição seja paga pelo Estado-Membro no território do qual foi aceite a declaração de exportação.
Pode acontecer que, devido a um conjunto de circunstâncias não imputáveis ao exportador, o exemplar de controlo T5 não possa ser emitido, ainda que o produto tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade ou chegado a um destino específico. Tal situação pode criar embaraços ao comércio. É conveniente, nesse caso, aceitar outros documentos como equivalentes.
Por razões de boa gestão administrativa, é conveniente exigir que o pedido e todos os outros documentos necessários ao pagamento da restituição sejam apresentados num prazo razoável, salvo em caso de força maior, nomeadamente quando este prazo não tenha podido ser respeitado na sequência de atrasos administrativos não imputáveis ao exportador.
O prazo em que é efectuado o pagamento das restituições à exportação varia de um Estado-Membro para outro. Para evitar distorções da concorrência, é conveniente introduzir um prazo uniforme máximo para o pagamento dessas restituições pelos organismos pagadores.
As exportações de muito pequenas quantidades de produtos não têm qualquer importância económica e são de natureza a sobrecarregar inutilmente a tarefa das administrações competentes. É conveniente reservar aos serviços competentes dos Estados-Membros a faculdade de não pagar restituições relativamente a tais exportações.
A regulamentação comunitária em vigor prevê a concessão de restituições à exportação unicamente com base em critérios objectivos, nomeadamente no que respeita à quantidade, natureza e características do produto exportado, bem como ao seu destino geográfico. À luz da experiência adquirida e tendo em vista a luta contra as irregularidades, sobretudo contra as fraudes em prejuízo do orçamento comunitário, é necessário prever a recuperação dos montantes indevidamente pagos e a aplicação de sanções, para incitar os exportadores ao respeito da regulamentação comunitária.
Para assegurar o funcionamento correcto do regime de restituições à exportação, devem ser aplicadas sanções, independentemente do elemento subjectivo de culpa. É, contudo, adequado renunciar à aplicação de sanções em certos casos, nomeadamente em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, e prever uma sanção mais grave em caso de dolo. Estas medidas são necessárias, e que devem ser proporcionadas e suficientemente dissuasivas e ser uniformemente aplicadas em todos os Estados-Membros.
Para garantir a igualdade de tratamento dos exportadores nos Estados-Membros, é necessário, no domínio das restituições à exportação, prever expressamente o reembolso, com juros, pelo beneficiário, de qualquer montante indevidamente pago e precisar o processo do respectivo pagamento. Para melhorar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, convém nomeadamente prever que, em caso de cessão de direito à restituição, essa obrigação seja estendida ao cessionário. Os montantes recuperados, os juros cobrados e os montantes resultantes da aplicação das sanções devem ser creditados ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (12).
Para garantir uma aplicação uniforme, no conjunto da Comunidade, do princípio da confiança legítima no quadro da recuperação dos montantes indevidamente pagos, é conveniente fixar as condições em que esse princípio pode ser invocado, sem prejuízo do tratamento dos montantes indevidamente pagos previsto, nomeadamente, nos artigos 9.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
É conveniente que o exportador seja responsável, nomeadamente, pelos actos de terceiros que permitam obter indevidamente documentos necessários para o pagamento das restituições.
O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de disposições derrogatórias previstas na regulamentação comunitária específica de determinados produtos, as regras comuns de execução do regime das restituições à exportação, a seguir denominadas «restituições»:
Para os produtos dos sectores referidos no n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;
Previstas no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (13).
«Produtos»: os produtos referidos no artigo 1.o e as mercadorias,
«produtos de base»: os produtos destinados a serem exportados após transformação em produtos transformados ou em mercadorias; as mercadorias destinadas a serem exportadas após transformação são igualmente consideradas produtos de base,
«produtos transformados»: os produtos obtidos pela transformação de produtos de base e aos quais é aplicável uma restituição à exportação,
«mercadorias»: as mercadorias referidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (14);
«Direitos de importação»: os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente e outras imposições à importação previstas no âmbito da política agrícola comum ou de regimes comerciais específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas;
«Fixação antecipada da restituição»: a fixação da taxa da restituição na data de apresentação do pedido de um certificado de exportação ou de prefixação; essa taxa será eventualmente ajustada através dos acréscimos mensais e factores correctores aplicáveis;
«Restituição diferenciada»:
a fixação de várias taxas de restituição para o mesmo produto em função do país terceiro de destino, ou
a fixação de uma ou várias taxas de restituição para o mesmo produto em função do país terceiro de destino e a não fixação de uma restituição para um ou vários países terceiros;
«Parte diferenciada da restituição»: a parte da restituição que corresponde à restituição total diminuída da restituição paga ou a pagar mediante prova da saída do território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o artigo 25.o;
«Exportação»: o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação seguido da saída dos produtos do território aduaneiro da Comunidade;
«Exemplar de controlo T5»: o documento referido nos artigos 912.o-A a 912.o-G do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;
«Exportador»: a pessoa singular ou colectiva que tem direito à restituição. Nos casos em que deva ou possa ser utilizado um certificado de exportação com prefixação da restituição, o titular ou, se for caso disso, o cessionário do certificado terá direito à restituição. Tendo em conta as relações de direito privado entre os operadores económicos, salvo disposições específicas adoptadas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou nas respectivas regras de execução, o exportador, na acepção aduaneira do termo, pode não ser o exportador na acepção do presente regulamento;
«Pagamento antecipado da restituição»: o pagamento de um montante igual, no máximo, à restituição à exportação a partir do momento da aceitação da declaração de exportação;
«Taxa de restituição determinada no âmbito de um concurso»: o montante da restituição proposto pelo exportador e aceite através de um concurso;
«Território aduaneiro da Comunidade»: os territórios referidos no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho;
«Nomenclatura das restituições»: a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (15);
«Certificado de exportação»: o documento referido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (16);
«Zona de restituições afastada»: todos os destinos aos quais seja aplicável a mesma parte diferenciada, não igual a zero, da restituição para um dado produto, com excepção dos destinos excluídos para esse produto, referidos no anexo I;
«País da zona de influência»: um país terceiro sem porto marítimo próprio, servido por um porto marítimo de outro país terceiro.
«Transbordo»: transferência de produtos de um meio de transporte para outro a fim de serem imediatamente transportados para um país terceiro ou território de destino.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 25.o, 27.o e 28.o do presente regulamento e no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (17), o direito à restituição é adquirido:
aquando da saída do território aduaneiro da Comunidade, sempre que seja aplicável uma taxa única de restituição para todos os países terceiros,
aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro.
1. O direito à restituição está subordinado à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição, excepto no que se refere às exportações de mercadorias.
sempre que as quantidades exportadas por declaração de exportação forem inferiores ou iguais às quantidades que constam do anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008,
nos casos referidos nos artigos 6.o, 33.o, 37.o, 41.o e 42.o e no n.o 1 do artigo 43.o,
relativamente às entregas destinadas às forças armadas dos Estados-Membros estacionadas nos países terceiros.
à mesma categoria referida no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, ou
ao mesmo grupo de produtos, desde que os grupos em questão tenham sido determinados para esse efeito de acordo com o procedimento referido no artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
se a taxa da restituição correspondente ao produto efectivamente exportado for igual ou superior à taxa aplicável ao produto indicado na casa 16 do certificado, aplicar-se-á esta última,
se a taxa da restituição correspondente ao produto efectivamente exportado for inferior à taxa aplicável ao produto indicado na casa 16 do certificado, a restituição a pagar será a obtida por aplicação da taxa correspondente ao produto exportado diminuída, excepto em caso de força maior, de 20 % da diferença entre a restituição relativa ao produto indicado na casa 16 do certificado e a correspondente ao produto exportado.
Sempre que seja aplicável o disposto no segundo travessão do segundo parágrafo e no n.o 3, alínea b), do artigo 25.o, a diminuição da restituição correspondente ao produto e ao destino reais será calculada com base na diferença entre a restituição relativa ao produto e ao destino mencionados no certificado e a restituição correspondente ao produto e ao destino reais.
Para efeitos do presente número, as taxas de restituição a ter em conta são as válidas na data de apresentação do pedido de certificado. Se necessário, essas taxas serão ajustadas na data da aceitação da declaração de exportação.
3. Sempre que o disposto no n.o 1 ou n.o 2 e no artigo 48.o se aplique a uma única operação de exportação, o montante resultante da aplicação do n.o 1 ou do n.o 2 será diminuído do montante da sanção prevista no artigo 48.o.
1. Por dia de exportação entende-se a data em que o serviço aduaneiro aceita a declaração de exportação na qual está indicado que será pedida uma restituição.
2. A data da aceitação da declaração de exportação é determinante para estabelecer:
A taxa da restituição aplicável, se não tiver havido a fixação antecipada da restituição;
Os ajustamentos a efectuar, se for caso disso, na taxa de restituição, se tiver havido a fixação antecipada da restituição;
A quantidade, a natureza e as características do produto exportado.
3. É equiparado à aceitação da declaração de exportação qualquer acto com efeitos jurídicos idênticos aos da aceitação.
No que respeita aos produtos:
a designação, eventualmente simplificada, dos produtos de acordo com a nomenclatura para as restituições à exportação, o código da nomenclatura das restituições e, desde que necessária para o cálculo da restituição, a composição dos produtos em causa ou uma referência a essa composição,
a massa líquida dos produtos ou, se for caso disso, a quantidade expressa na unidade de medida a ter em conta para o cálculo da restituição;
No que respeita às mercadorias, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 1043/2005.
5. No momento da aceitação ou do acto referidos no n.o 3, os produtos ficam sob controlo aduaneiro, em conformidade com os pontos 13.o e 14.o do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, até à sua saída do território aduaneiro da Comunidade.
Não será concedida nenhuma restituição para a quantidade que exceda 110 % da massa líquida estimada. Quando a massa efectivamente carregada for inferior a 90 % da massa líquida estimada, a restituição respeitante à massa líquida efectivamente carregada é reduzida de 10 % da diferença entre a restituição correspondente aos 90 % da massa líquida estimada e a restituição correspondente à massa efectivamente carregada. No entanto, em caso de exportação por via marítima ou via navegável interior, se o exportador puder apresentar prova — visada pelo responsável do meio de transporte — de que o facto de o carregamento das suas mercadorias não ter sido feito na totalidade se deve a condicionantes inerentes ao tipo de transporte ou a um excesso de carga imputável a outros exportadores, a restituição será paga relativamente à massa líquida efectivamente carregada. Se o exportador tiver recorrido ao procedimento de domiciliação previsto no artigo 283.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, as disposições do presente parágrafo serão aplicáveis se as autoridades aduaneiras tiverem autorizado a rectificação da escrita em que os produtos exportados foram inscritos.
São considerados «produtos em unidades não estandardizadas» os animais vivos, as (meias-) carcaças e os quartos, as partes dianteiras, as pernas, as pás, as barrigas e os lombos.
7. As pessoas que exportem produtos para os quais solicitem a concessão de uma restituição devem:
Apresentar a declaração de exportação na estância aduaneira competente do local onde os produtos serão carregados para o transporte de exportação;
Informar essa estância aduaneira, com uma antecedência de pelo menos 24 horas, do início das operações de carregamento e indicar a duração provável dessas operações. As autoridades competentes podem estabelecer um prazo diferente de 24 horas.
Pode ser considerado local de carregamento para o transporte de produtos destinados a exportação:
No caso dos produtos exportados carregados em contentores, o local de carga dos produtos nos contentores;
No caso dos produtos exportados a granel, em sacos, em caixas (de cartão ou outras), em garrafas, etc., não carregados em contentores, o local de carga do meio de transporte no qual os produtos sairão do território aduaneiro da Comunidade.
A estância aduaneira competente pode autorizar as operações de carregamento depois de ter deferido a declaração de exportação e antes do termo do prazo referido na alínea b) do primeiro parágrafo.
Os produtos serão identificados por meios adequados antes da hora indicada para o início do carregamento. A estância aduaneira competente deve ter capacidade para realizar o controlo físico e tomar as medidas de identificação relativas ao transporte para a estância de saída do território da Comunidade.
Se, por razões de organização administrativa ou outras devidamente justificadas, o primeiro parágrafo não puder ser aplicado, a declaração de exportação só pode ser apresentada numa estância aduaneira competente do Estado-Membro em causa e, em caso de controlo físico em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1276/2008, o produto apresentado deve ser totalmente descarregado. No entanto, se as autoridades competentes puderem realizar um controlo físico exaustivo, o descarregamento total não será obrigatório.
8. As mercadorias para as quais sejam pedidas restituições à exportação serão seladas pela estância aduaneira de exportação ou sob o controlo desta. Os artigos 340.o-A e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 357.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis mutatis mutandis.
Antes da aposição dos selos, a estância aduaneira verificará visualmente a concordância dos produtos com as declarações de exportação. O número de verificações visuais não será inferior a 10 % do número de declarações de exportação, sem contar as que se referem a produtos já controlados fisicamente ou seleccionados para controlo físico ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1276/2008. A estância aduaneira anotará essa verificação na casa D do exemplar de controlo T5 ou documento equivalente por meio de uma das menções constantes do anexo II do presente regulamento.
Em derrogação ao artigo 5.o, n.o 2, sempre que as quantidades exportadas não excedam 5 000 kg por código da nomenclatura das restituições, no que diz respeito ao sector dos cereais, ou 500 kg por código da nomenclatura das restituições ou da nomenclatura combinada, no que diz respeito aos outros sectores, e que essas exportações sejam efectuadas repetidamente, o Estado-Membro pode permitir que seja tido em conta o último dia do mês quer para a determinação da taxa da restituição aplicável, quer para a determinação dos ajustamentos a efectuar, se for caso disso, se tiver sido realizada a fixação antecipada da restituição.
1. Sem prejuízo dos artigos 15.o e 27.o, o pagamento da restituição está subordinado à produção da prova de que os produtos relativamente aos quais foi aceite a declaração de exportação deixaram, no mesmo estado, o território aduaneiro da Comunidade, o mais tardar no prazo de sessenta dias a contar da data da aceitação.
2. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que os produtos entregues a título de provisões de bordo às plataformas de perfuração ou de exploração definidas no n.o 1, alínea a), do artigo 41.o deixaram o território aduaneiro da Comunidade.
O mesmo é válido em relação ao reacondicionamento, desde que esta operação não implique alterações do código do produto no que diz respeito à nomenclatura das restituições, ou do código no que diz respeito à nomenclatura combinada. O reacondicionamento só pode ser efectuado após acordo das autoridades aduaneiras.
Se, antes de deixar o território aduaneiro da Comunidade, um produto relativamente ao qual foi aceite a declaração de exportação atravessar territórios da Comunidade que não os do Estado-Membro de exportação, a prova de que esse produto deixou o território aduaneiro da Comunidade será produzida através da apresentação do original devidamente anotado do exemplar de controlo T5.
Serão preenchidas as casas 33, 103, 104 e, se for caso disso, 105 do exemplar de controlo. A casa 104 deve ser anotada em conformidade.
Caso sejam pedidas restituições, a casa 107 deve conter uma das menções constantes do anexo III.
O exportador mencionará a taxa das restituições à exportação em euros por unidade de produtos ou mercadorias na data da fixação antecipada, como mencionada no certificado de exportação previsto no Regulamento (CE) n.o 376/2008 ou no certificado de restituição previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, na casa 44 da declaração de exportação ou seu equivalente electrónico e na casa 106 do exemplar de controlo T5 ou seu equivalente. Se as restituições à exportação não tiverem sido fixadas antecipadamente, podem ser utilizadas informações sobre anteriores pagamentos de restituições para os mesmos produtos ou mercadorias com antiguidade não superior a 12 meses. Se o produto ou mercadoria a exportar não atravessar a fronteira de outro Estado-Membro e se a moeda nacional não for o euro, as taxas das restituições podem ser mencionadas em moeda nacional.
As autoridades competentes podem dispensar o exportador das exigências previstas no primeiro parágrafo se a administração dispuser de um sistema que proporcione aos serviços em causa as mesmas informações.
O exportador pode optar por inscrever uma das menções constantes do anexo IV nas declarações de exportação e exemplares de controlo T5 e documentos equivalentes relativos a um montante de restituições à exportação inferior a 1 000 EUR.
Sempre que o exemplar de controlo T5, ou o documento nacional comprovativo de que os produtos deixaram o território aduaneiro da Comunidade, tiver sido visado pelas autoridades competentes, os produtos em questão não podem regressar ou permanecer nem em depósito temporário nem sob qualquer regime de destino aduaneiro no território aduaneiro da Comunidade, a não ser, salvo caso de força maior, para efectuar transbordo num ou vários portos situados no mesmo ou noutro Estado-Membro, durante um prazo máximo de vinte e oito dias. Esse prazo não é aplicável sempre que os produtos em questão tiverem deixado o último porto no território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessenta dias;
O pagamento da restituição está subordinado à:
declaração do operador de que os produtos não serão objecto de um transbordo noutro porto da Comunidade, ou
produção da prova, perante o organismo pagador, de que foi respeitado o disposto na alínea a). Essa prova incluirá, nomeadamente, o ou os documentos de transporte, ou a sua cópia ou fotocópia, a partir do primeiro porto onde os documentos citados na alínea a) tenham sido visados até um país terceiro onde os produtos em questão devem ser descarregados.
Em substituição das condições referidas na alínea b), o Estado-Membro de destino do exemplar de controlo do T5, ou o Estado-Membro em que seja utilizado um documento nacional como comprovativo, pode prever que o exemplar de controlo T5 ou o documento nacional comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade só sejam visados mediante apresentação de um documento de transporte que indique um destino final fora do território aduaneiro da Comunidade.
Neste caso, a autoridade competente do Estado-Membro de destino do exemplar de controlo T5 ou do Estado-Membro em que seja utilizado um documento nacional como comprovativo inscreverá, na rubrica «Observações» da casa «Controlo da utilização e/ou do destino» do exemplar de controlo ou na rubrica correspondente do documento nacional, uma das menções constantes do anexo V.
A aplicação da presente alínea será objecto de controlos adequados, por amostragem, efectuados pelo organismo pagador.
Caso se verifique que as condições referidas na alínea a) não foram respeitadas, para aplicação do artigo 47.o, o ou os dias de ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias serão considerados dias de ultrapassagem do prazo previsto no artigo 7.o.
Sempre que o exemplar de controlo T5, ou o documento nacional comprovativo de que os produtos deixaram o território aduaneiro da Comunidade, tiver sido visado pelas autoridades competentes, os produtos em questão, não podem regressar ou permanecer nem em depósito temporário nem sob qualquer regime de destino aduaneiro no território aduaneiro da Comunidade, a não ser, salvo caso de força maior, para a realização de uma operação de trânsito durante um prazo máximo de vinte e oito dias. Esse prazo não é aplicável sempre que os produtos em questão tiverem deixado definitivamente o território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessenta dias;
A aplicação da alínea a) será objecto de controlos adequados, por amostragem, efectuados pelo organismo pagador. Nestes casos, serão exigidos os documentos de transporte até ao país terceiro onde os produtos em questão devem ser descarregados.
O exemplar de controlo T5, ou documento nacional comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade, só pode ser visado pelas autoridades competentes mediante apresentação de um documento de transporte que indique um destino final fora do território aduaneiro da Comunidade;
Caso se verifique, após o cumprimento das formalidades referidas na alínea a), que os produtos permaneceram, por ocasião de um transbordo num ou vários aeroportos, no território aduaneiro da Comunidade durante um prazo superior a vinte e oito dias, para aplicação do artigo 47.o, o ou os dias de ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias serão considerados, salvo caso de força maior, dias de ultrapassagem do prazo previsto no artigo 7.o.
A aplicação do presente número será objecto de controlos adequados; por amostragem, efectuados pelo organismo pagador;
O prazo de vinte e oito dias referido na alínea b) não é aplicável sempre que os produtos em questão tenham deixado definitivamente o território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessenta dias.
1. Se, no Estado-Membro de exportação, o produto for colocado sob um dos regimes de trânsito comunitário simplificado próprios das mercadorias exportadas por caminho-de-ferro ou em grandes contentores, previstos nos artigos 412.o a 442.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 para ser encaminhado para uma gare de destino ou entregue a um recebedor fora do território aduaneiro da Comunidade, o pagamento da restituição não está sujeito à apresentação do exemplar de controlo T5.
2. Para efeitos do n.o 1, a estância aduaneira competente velará por que seja aposta no documento emitido para efeitos do pagamento da restituição a seguinte menção: «Saída do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime de trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou por grandes contentores».
que a restituição foi reembolsada, se já tiver sido paga, ou
que foram tomadas todas as disposições pelos serviços interessados para que a restituição não seja paga.
4. Se um produto que circule ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo previsto nos artigos 91.o a 97.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, ou do regime de trânsito comum previsto na Convenção relativa a um regime de trânsito comum (18) for colocado, num Estado-Membro que não o de exportação, sob um dos regimes previstos no n.o 1 para ser encaminhado para uma gare de destino ou ser entregue a um recebedor fora do território aduaneiro da Comunidade, a estância aduaneira em que o produto é colocado ao abrigo de um desses regimes inscreverá no verso do original do exemplar de controlo T5, na rubrica «Observações» da casa «Controlo da utilização e/ou destino», uma das menções constantes do anexo VI.
5. Se um produto for tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro no Estado-Membro de exportação ou noutro Estado-Membro e circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo ou do regime de trânsito comum, no âmbito de um contrato de transporte combinado ferroviário-rodoviário, para ser encaminhado por caminho-de-ferro para um destino fora do território aduaneiro da Comunidade, a estância aduaneira de que depende, ou na proximidade da qual se situa, o terminal ferroviário onde o transporte é tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro inscreverá no verso do original do exemplar de controlo T5, na rubrica «Observações» da casa «Controlo da utilização e/ou destino», uma das menções constantes do anexo VII.
1. Será concedida uma restituição para os produtos que, não tendo em conta a situação aduaneira das embalagens, sejam originários e se encontrem em livre prática na Comunidade.
Contudo, para os produtos do sector do açúcar referidos no n.o 1, subalínea iii) da alínea a), e alínea b), do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as restituições podem ser concedidas quando estes se encontrem em livre prática.
2. Para efeitos de concessão da restituição, os produtos são de origem comunitária se forem inteiramente obtidos na Comunidade ou se a sua última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial tiver sido realizada na Comunidade, em conformidade com o disposto nos artigos 23.o ou 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
Contudo, sem prejuízo do n.o 4, não dão direito a uma restituição os produtos obtidos a partir de:
Matérias originárias da Comunidade; e
Matérias agrícolas abrangidas pelos regulamentos referidos no artigo 1.o, importadas de países terceiros, que não tenham sido objecto de uma transformação substancial na Comunidade.
3. Sempre que a concessão da restituição esteja subordinada à origem comunitária do produto, o exportador deve declarar essa origem tal como definida no n.o 2, em conformidade com as regras comunitárias em vigor.
4. Aquando da exportação de produtos compostos que beneficiem de uma restituição fixada em relação a um ou vários dos seus componentes, a restituição referente a este ou estes últimos será concedida desde que o ou os componentes em relação aos quais é pedida satisfaçam a condição prevista no n.o 1.
A restituição será igualmente concedida sempre que o ou os componentes em relação aos quais a restituição é pedida eram inicialmente de origem comunitária e/ou se encontravam em livre prática, como previsto no n.o 1, mas tenham deixado de se encontrar em livre prática devido exclusivamente à sua incorporação noutros produtos.
5. Para efeitos do n.o 4, serão consideradas restituições fixadas com relação a um componente as restituições aplicáveis:
Aos produtos dos sectores dos cereais, ovos, arroz, açúcar, leite e produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias referidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1043/2005;
Aos açúcares brancos e aos açúcares em bruto da posição 1701 da nomenclatura combinada, à isoglicose dos códigos 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30 da nomenclatura combinada e aos xaropes de beterraba e de cana-de-açúcar dos códigos 1702 60 95 e 1702 90 95 da nomenclatura combinada, utilizados nos produtos referidos no artigo 1.o, alínea j) do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;
Aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de produtos das subposições 0402 10 91 a 99, 0402 29, 0402 99, 0403 10 31 a 39, 0403 90 31 a 39, 0403 90 61 a 69, 0404 10 26 a 38, 0404 10 72 a 84 e 0404 90 81 a 89 da nomenclatura combinada e exportados sob a forma de produtos da posição 0406 30 da nomenclatura combinada, que não são produtos originários dos Estados-Membros ou produtos provenientes de países terceiros que se encontram em livre prática nos Estados-Membros.
No que respeita às misturas em que um dos componentes represente, pelo menos, 90 % do peso, a esse componente;
No que respeita às outras misturas, ao componente ao qual é aplicável a taxa de restituição menos elevada. No caso de um ou vários componentes dessas misturas não terem direito a uma restituição, não será concedida qualquer restituição para essas misturas.
Caso a taxa da restituição seja diferenciada em função do destino, o pagamento da restituição está subordinado às condições suplementares definidas nos artigos 16.o e 17.o.
1. Nos doze meses seguintes à data da aceitação da declaração de exportação, o produto deve:
Ter sido importado, no mesmo estado, para o país terceiro ou para um dos países terceiros aos quais seja aplicável a restituição; ou
Ter sido descarregado, no mesmo estado, numa zona de restituições afastada à qual seja aplicável a restituição nas condições estabelecidas no n.o 1, alínea b), e no n.o 2 do artigo 24.o.
Todavia, podem ser concedidos prazos suplementares, em conformidade com o artigo 46.o.
Além disso, um produto que tenha sido transformado antes da sua importação será considerado importado no mesmo estado se essa transformação tiver ocorrido no país terceiro em que forem importados todos os produtos dela resultantes.
4. A parte diferenciada da restituição será paga em relação à massa dos produtos que tenham sido objecto das formalidades aduaneiras de importação no país terceiro; no entanto, as variações de massa ocorridas no decurso do transporte devido a causas naturais reconhecidas pelas autoridades competentes não serão tidas em conta ou as decorrentes da colheita das amostras referidas no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o.
Documento aduaneiro ou sua cópia ou fotocópia, ou uma cópia impressa de informações equivalentes registadas electronicamente pela autoridade aduaneira competente; essa cópia, fotocópia ou cópia impressa será autenticada por uma das seguintes entidades:
o organismo que visou o documento original ou que registou electronicamente informação equivalente,
os serviços oficiais do país terceiro em causa,
os serviços oficiais de um Estado-Membro no país terceiro em causa,
um organismo encarregado do pagamento da restituição;
Certificado de descarga e de importação emitido por uma sociedade aprovada e especializada, no plano internacional, em matéria de controlo e vigilância (a seguir denominada sociedade de controlo em conformidade com as condições previstas no capítulo III do anexo VIII e com base no modelo definido no anexo IX; a data e o número do documento aduaneiro de importação devem constar do certificado em causa.
A pedido do exportador, um organismo pagador pode não exigir a autenticação prevista na alínea a) do n.o 1, sempre que possa comprovar o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação acedendo a informações registadas electronicamente na posse, ou em nome, das autoridades competentes do país terceiro.
2. Se o exportador não conseguir obter o documento escolhido em conformidade com as alíneas a) ou b) do n.o 1 depois de ter efectuado as diligências necessárias para a sua obtenção ou se existirem dúvidas quanto à autenticidade do documento apresentado, ou quanto à sua exactidão em todos os aspectos, a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação pode ser considerada produzida através da apresentação de um ou vários dos seguintes documentos:
Cópia do documento de descarga emitido ou visado no país terceiro para o qual a restituição esteja prevista;
Certificado de descarga emitido por um serviço oficial de um dos Estados-Membros estabelecido no país de destino ou competente para este país, em conformidade com os requisitos e com o modelo definido no anexo X, que ateste, além disso, que o produto deixou o local de descarga ou, pelo menos, que, tanto quanto é do conhecimento desse serviço oficial, o produto não foi objecto de um carregamento consecutivo com vista a uma reexportação;
Certificado de descarga estabelecido com base no modelo definido no anexo XI por uma SCV aprovada em conformidade com as regras definidas no capítulo III do anexo VIII, que ateste, além disso, que o produto deixou o local de descarga ou, pelo menos, que, tanto quanto é do conhecimento dessa sociedade, o produto não foi objecto de um carregamento consecutivo com vista a uma reexportação;
Documento bancário emitido por intermediários aprovados estabelecidos na Comunidade que certifique, caso se trate dos países terceiros referidos no anexo XII, que o pagamento correspondente à exportação considerada foi creditado na conta do exportador aberta no país em causa;
Certificado de tomada a cargo emitido por um organismo oficial do país terceiro em causa, no caso de uma compra por esse país ou por um organismo oficial desse país ou no caso de uma operação de ajuda alimentar;
Certificado de tomada a cargo emitido, quer por uma organização internacional, quer por um organismo com finalidade humanitária aprovado pelo Estado-Membro de exportação, no caso de uma operação de ajuda alimentar;
Certificado de tomada a cargo emitido por um organismo de um país terceiro cujos concursos podem ser aceites para aplicação do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, no caso de uma aquisição por esse organismo.
3. O exportador deve, em todos os casos, apresentar uma cópia ou fotocópia dos documentos de transporte referentes ao transporte dos produtos para os quais a declaração de exportação tenha sido feita.
A pedido do exportador, no caso de transporte em contentor por via marítima, um Estado-Membro pode aceitar informações equivalentes às que constam dos documentos de transporte, se forem fornecidas por um sistema de informação gerido por um terceiro responsável pelo transporte dos contentores até ao local de destino, desde que esse terceiro esteja especializado nesse tipo de operações e que a segurança do sistema de informação seja aprovada pelo Estado-Membro com base nos critérios estabelecidos na versão aplicável no período em questão de uma das normas internacionalmente aceites referidas no ponto 3B do anexo I do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (19).
4. A Comissão, de acordo com o procedimento referido no artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, pode prever, em certos casos específicos a determinar, que a prova da importação referida nos n.os 1 e 2 do presente artigo seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma.
1. Uma SCV que pretenda emitir certificados referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 17.o e no n.o 2, alínea c), do artigo 17.o deve ser aprovada pela autoridade competente do Estado-Membro em que tem a sua sede.
2. A SCV é aprovada, a seu pedido, por um período de três anos renovável, sob condição de satisfazer as condições definidas no capítulo I do anexo VIII. A aprovação é válida para todos os Estados-Membros.
3. A aprovação especificará se a autorização de emissão de certificados referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 17.o e no n.o 2, alínea c), do artigo 17.o é válida ao nível mundial ou limitada a um determinado número de países terceiros.
1. A SCV actuará em conformidade com as regras definidas no ponto 1 do capítulo II do anexo VIII.
Sempre que não sejam respeitadas uma ou várias dessas condições, o Estado-Membro que aprovou a SCV suspenderá a aprovação pelo período necessário para resolver a situação.
2. O Estado-Membro que aprovou a SCV controlará os resultados e o comportamento da SCV, em conformidade com os requisitos definidos no ponto 2 do capítulo II do anexo VIII.
Os Estados-Membros que aprovem SCV estabelecerão um sistema eficaz de sanções aplicáveis caso uma SCV aprovada emita um certificado falso.
1. O Estado-Membro que aprovou a SCV revogará imediatamente a aprovação sempre que:
a SCV deixar de satisfazer as condições para a aprovação definidas no capítulo I do anexo VIII, ou
a SCV emitir repetida e sistematicamente certificados falsos. Nesse caso, não é aplicável a sanção prevista na alínea c) do artigo 20.o.
2. A revogação será total ou limitada a determinadas áreas ou actividades da SCV, consoante a natureza das deficiências detectadas.
3. Sempre que um Estado-Membro revogue a aprovação de uma SCV pertencente a um grupo de empresas, os Estados-Membros que tiverem aprovado SCV pertencentes ao mesmo grupo suspenderão as aprovações dessas SCV por um período não superior a três meses, a fim de realizar os inquéritos necessários para verificar se essas SCV também apresentam as deficiências detectadas relativamente à SCV cuja aprovação foi revogada.
Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, um grupo de empresas abrange todas as empresas cujo capital pertence, directa ou indirectamente, em mais de 50 %, a uma empresa principal única, bem como a própria empresa principal.
1. Os Estados-Membros notificam a Comissão da aprovação de SCV.
2. Os Estados-Membros que revoguem ou suspendam uma aprovação informam imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão, indicando as deficiências que conduziram à revogação ou suspensão.
A notificação aos Estados-Membros é enviada aos organismos centralizadores dos Estados-Membros constantes do anexo XIII.
3. A Comissão publica periodicamente, a título informativo, uma lista actualizada das SCV aprovadas pelos Estados-Membros.
1. Os certificados referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 17.o e no n.o 2, alínea c), do artigo 17.o emitidos após a data da revogação não serão válidos.
2. Os Estados-Membros recusar-se-ão a aceitar certificados referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 17.o e no n.o 2, alínea c), do artigo 17.o sempre que detectarem irregularidades ou deficiências nos certificados. Nos casos em que tais certificados tiverem sido emitidos por uma SCV aprovada por outro Estado-Membro, o Estado-Membro que detecta as irregularidades notifica destas circunstâncias o Estado-Membro que concedeu a aprovação.
1. Os Estados-Membros podem dispensar os exportadores da produção da prova requerida no artigo 17.o, com excepção do documento de transporte ou do equivalente electrónico destes, referidos no n.o 3 do artigo 17.o, nos casos em que a declaração de exportação dê direito a uma restituição, sempre que:
A parte diferenciada da restituição não exceda:
2 400 EUR, se o país terceiro ou território de destino constar do anexo XIV,
12 000 EUR, se o país terceiro ou território de destino não constar do anexo XIV; ou
O porto de destino esteja situado na zona de restituições afastada para o produto em causa.
2. A dispensa prevista na alínea b) do n.o 1 é aplicável unicamente se forem satisfeitas as seguintes condições:
Os produtos são transportados em contentores e o transporte dos contentores para o porto de descarga é efectuado por via marítima;
O documento de transporte indica como destino o país mencionado na declaração de exportação ou um porto normalmente utilizado para a descarga de produtos destinados a um país da sua zona de influência, que é o país de destino mencionado na declaração de exportação;
A prova de descarga é produzida em conformidade com o n.o 2, alíneas a), b) ou c), do artigo 17.o.
A pedido do exportador, no caso de transporte em contentor por via marítima, um Estado-Membro pode aceitar que a prova de descarga referida na alínea c) do primeiro parágrafo seja produzida através de informações equivalentes às que constam do documento de descarga, se essas informações forem fornecidas por um sistema de informação gerido por um terceiro responsável pelo transporte dos contentores até ao local de destino e pela sua descarga, desde que esse terceiro esteja especializado nesse tipo de operações e que a segurança do sistema de informação seja aprovada pelo Estado-Membro com base nos critérios estabelecidos na versão aplicável no período em questão de uma das normas internacionalmente aceites referidas no ponto 3B, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 885/2006.
A prova de descarga pode ser produzida em conformidade com a alínea c) do primeiro parágrafo ou com o segundo parágrafo sem que o exportador tenha de provar que efectuou as diligências necessárias para obter os documentos referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), do artigo 17.o.
3. O benefício da dispensa a que se refere a alínea a) do n.o 1 será automático, excepto em caso de aplicação do n.o 4.
O benefício da dispensa a que se refere a alínea b) do n.o 1 será concedido para um período de três anos, mediante autorização escrita, antes da exportação, e a pedido do exportador. Os exportadores que utilizem essas autorizações indicarão o número da autorização nos pedidos de pagamentos.
4. Sempre que o Estado-Membro considere que os produtos para os quais o exportador pede uma dispensa ao abrigo do presente artigo foram exportados para um país que não o mencionado na declaração de exportação, ou, se for caso disso, para um país situado fora da zona de restituições afastada correspondente, para a qual a restituição se encontra fixada, ou que o exportador fraccione artificialmente a operação de exportação com vista a beneficiar de uma dispensa, o Estado-Membro excluirá imediatamente o exportador em causa da possibilidade de beneficiar de qualquer dispensa a título do presente artigo.
O exportador em causa não poderá beneficiar de qualquer outra dispensa a título do presente artigo durante um período de dois anos a contar da data da referida exclusão.
No caso de exclusão da possibilidade de beneficiar de uma dispensa, o direito à restituição à exportação para os produtos em causa será anulado e a restituição terá de ser reembolsada, excepto se o exportador apresentar a prova exigida no artigo 17.o para os produtos em causa.
Além disso, o direito às restituições à exportação será anulado relativamente aos produtos abrangidos por qualquer declaração de exportação feita após a data do acto que levou à exclusão da possibilidade de beneficiar da dispensa e as restituições terão de ser reembolsadas, excepto nos casos em que o exportador apresentar a prova exigida no artigo 17.o para os produtos em causa.
1. Em derrogação ao artigo 15.o e sem prejuízo do artigo 27.o, será paga, a pedido do exportador, uma parte da restituição logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.
Sempre que o montante a pagar não exceder 2 000 EUR, o Estado-Membro pode diferir o seu pagamento até que seja pago o montante total da restituição em causa, excepto se o exportador declarar que não solicitará o pagamento de um montante suplementar para a operação em causa.
Se a taxa da restituição correspondente ao destino real for igual ou superior à taxa da restituição para o destino indicado na casa 7, será aplicável esta última taxa;
Se a taxa da restituição correspondente ao destino real for inferior à taxa da restituição para o destino indicado no casa 7, a restituição a pagar será:
a resultante da aplicação da taxa correspondente ao destino real,
reduzida, salvo caso de força maior, de 20 % da diferença entre a restituição resultante do destino indicado na casa 7 e a restituição para o destino real.
Para efeitos do presente artigo, as taxas de restituição a tomar em consideração serão as válidas no dia da apresentação do pedido de certificado. Se for caso disso, essas taxas serão ajustadas na data da aceitação da declaração de exportação ou da declaração de pagamento.
Sempre que o disposto no primeiro e no segundo parágrafos e no artigo 48.o se aplique a uma mesma operação de exportação, o montante resultante do primeiro parágrafo será diminuído da sanção prevista no artigo 48.o.
4. Sempre que uma taxa de restituição tenha sido determinada no âmbito de um concurso e este incluir uma cláusula de destino obrigatório, a não fixação de uma restituição periódica ou a fixação eventual de uma restituição periódica para esse destino obrigatório, na data da apresentação do pedido de certificado e na data da aceitação da declaração de exportação, não será tomada em consideração para a determinação da taxa mais baixa de restituição.
2. Sempre que o produto não atinja o destino obrigatório, só será paga a parte da restituição resultante do n.o 2 do artigo 25.o.o
3. Sempre que, devido a caso de força maior, o produto atinja um destino que não aquele para que foi emitido o certificado, será paga uma restituição, a pedido do exportador, se este provar o caso de força maior e o destino efectivo do produto; a prova do destino efectivo do produto deve ser produzida em conformidade com os artigos 16.o e 17.o.
Se for caso disso, as taxas de restituição serão ajustadas na data da aceitação da declaração de exportação ou da declaração de pagamento.
5. Sempre que um produto seja exportado a coberto de um certificado emitido no âmbito do disposto no artigo 47 do Regulamento (CE) n.o 376/2008 e a restituição seja diferenciada em função do destino, o exportador, para beneficiar da restituição fixada antecipadamente, deve produzir, para além das provas referidas no artigo 17.o do presente regulamento, a prova de que o produto foi entregue no país terceiro importador ao organismo previsto no concurso, no âmbito do concurso mencionado no certificado.
Existam sérias dúvidas quanto ao destino real do produto; ou
O produto seja susceptível de ser reimportado na Comunidade, devido a uma diferença entre o montante da restituição aplicável ao produto exportado e o montante do direito não preferencial de importação aplicável a um produto idêntico na data da aceitação da declaração de exportação, ou
Existam suspeitas concretas de que o produto será reimportado na Comunidade no mesmo estado ou após ter sido transformado num país terceiro, beneficiando de uma isenção ou redução do direito,
a restituição com uma taxa única ou a parte da restituição referida no n.o 2 do artigo 25.o só será paga se o produto tiver deixado o território aduaneiro da Comunidade em conformidade com o artigo 7.o, e
No caso de uma restituição não diferenciada, o produto tiver sido importado num país terceiro nos doze meses seguintes à data da aceitação da declaração de exportação ou tiver sido submetido a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial nesse período, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92;
No caso de uma restituição diferenciada em função do destino, o produto tiver sido importado, no mesmo estado, nos doze meses seguintes à data de deferimento da declaração de exportação num país terceiro determinado.
No que diz respeito à importação num país terceiro, é aplicável o disposto n.o 16.o e no artigo 17.o.
Nas condições previstas no artigo 46.o do presente regulamento, podem ser concedidos prazos suplementares.
O disposto relativamente ao caso previsto na alínea b) do n.o 1 não é aplicável se as circunstâncias concretas da transacção em causa, tendo em conta, nomeadamente, os custos de transporte — excluírem, sem margem para dúvida, o risco de reimportação. Além disso, os Estados-Membros podem não aplicar o disposto relativamente ao caso previsto na alínea b) do n.o 1 quando o montante da restituição for igual ou inferior a 500 EUR no que respeita à declaração de exportação em causa.
Em caso de restituição não diferenciada, será pago o montante total da restituição;
Em caso de restituição diferenciada, será pago o montante da parte da restituição definida em conformidade com o artigo 25.o.
Que o produto foi destruído ou deteriorado antes de ser introduzido no mercado de um país terceiro ou antes de ter sido submetido num país terceiro a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, salvo se o exportador puder fazer prova suficiente perante as autoridades competentes de que a exportação foi realizada em condições económicas tais que, razoavelmente, o produto podia ser comercializado no mercado de um país terceiro, sem prejuízo do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 28.o do presente regulamento;
Que o produto se encontra colocado num país terceiro, ao abrigo de um regime suspensivo, dozes meses após a data de exportação da Comunidade, sem ter sido submetido num país terceiro a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e que a exportação não foi realizada no quadro de uma transacção comercial normal;
Que o produto exportado é reimportado na Comunidade sem ter sido submetido a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que o direito não preferencial de importação é inferior à restituição concedida e que a exportação não foi realizada no quadro de uma transacção comercial normal;
Que os produtos exportados, referidos no anexo XV, são reimportados na Comunidade:
após terem sido objecto de uma transformação ou de uma operação de complemento de fabrico num país terceiro que não tenha atingido o nível previsto no artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e
beneficiam de um direito de importação reduzido ou nulo relativamente ao direito não preferencial.
Caso os Estados-Membros verifiquem a existência de um risco de desvio de tráfego relacionado com produtos não referidos no anexo XV, informarão do facto a Comissão o mais depressa possível.
O disposto nas alíneas c) e d) não é aplicável em caso de aplicação do disposto no capítulo 2, «Mercadorias de retorno», do título VI do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e no caso em que os produtos são reimportados pelo menos dois anos após a data de exportação.
O artigo 48.o não é aplicável aos casos referidos nas alíneas b) a d).
1. Sempre que os produtos não sejam de qualidade sã, leal e comercial na data da aceitação da declaração de exportação, não será concedida qualquer restituição.
2. Sempre que o produto tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade são, leal e comercial, terá direito à parte da restituição calculada em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 25.o, excepto em caso de aplicação do artigo 27.o. No entanto, perderá esse direito se existirem provas de que:
deixou de ser de qualidade sã, leal e comercial devido a defeitos latentes que se revelaram posteriormente,
não pôde ser vendido ao consumidor final porque a data-limite para o seu consumo era demasiado próxima da data de exportação.
3. Não será concedida qualquer restituição se os produtos excederem os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termos da regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos, independentemente da sua origem, são os fixados no artigo 2.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 733/2008 do Conselho (20).
Não será concedida qualquer restituição para os produtos vendidos ou distribuídos a bordo de embarcações e que sejam susceptíveis de posterior reintrodução na Comunidade com benefício das franquias resultantes do disposto no Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho (21).
1. A pedido do exportador, os Estados-Membros pagarão antecipadamente a totalidade ou parte do montante da restituição a partir do momento da aceitação da declaração de exportação, desde que seja constituída uma garantia igual ao montante desse pagamento antecipado acrescido de 10 %.
3. Os Estados-Membros podem não aplicar o n.o 1 se o montante a pagar não exceder 2 000 EUR.
Todavia, não será cobrado o acréscimo de 10 % sempre que, devido a caso de força maior:
não puderem ser produzidas as provas previstas pelo presente regulamento para efeitos do benefício da restituição, ou
o produto atinja um destino que não aquele para o qual foi calculado o pagamento antecipado.
2. Sempre que o produto não atinja o destino para o qual o adiantamento foi calculado na sequência de uma irregularidade cometida por um terceiro em detrimento do exportador e que este, por sua própria iniciativa, informe, imediatamente e por escrito, as autoridades competentes desse facto e reembolse a restituição adiantada, o acréscimo previsto no n.o 1 será limitado aos juros devidos pelo período decorrido entre a cobrança da restituição recebida antecipadamente e o seu reembolso, calculados em conformidade com o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 49.o.
O primeiro parágrafo não é aplicável se as autoridades competentes já tiverem comunicado ao exportador a sua intenção de efectuar um controlo ou o exportador tiver conhecimento, por outra via, da intenção das autoridades competentes de efectuar um controlo.
3. Uma exportação efectuada na sequência de uma reimportação, no âmbito do regime do retorno, de produtos equivalentes do mesmo código da nomenclatura combinada é considerada uma exportação equivalente, desde que estejam preenchidas as condições indicadas no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
O primeiro parágrafo só é aplicável quando o regime de retorno tiver sido utilizado no Estado-Membro em que foi deferida a declaração de exportação relativa à primeira exportação ou no Estado-Membro de origem, em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 97/78/CE do Conselho (22).
As entregas para abastecimento na Comunidade:
de embarcações destinadas à navegação marítima,
de aeronaves que operem nas linhas internacionais, incluindo as linhas intracomunitárias,
As entregas às organizações internacionais estabelecidas na Comunidade;
As entregas a forças armadas estacionadas no território de um Estado-Membro e que não pertençam a esse Estado-Membro.
4. O disposto no n.o 7 do artigo 5.o não é aplicável às entregas objecto do presente artigo. No entanto, os Estados-Membros podem adoptar disposições adequadas para permitir o controlo dos produtos.
1. No âmbito das entregas referidas nos artigos 33.o e 41.o, os Estados-Membros, em derrogação ao artigo 5.o, podem, no que se refere ao pagamento das restituições, autorizar o procedimento a seguir indicado. Um exportador autorizado a beneficiar desse procedimento não pode utilizar simultaneamente o procedimento normal em relação a um mesmo produto.
A autorização pode ser limitada a determinados locais de embarque no Estado-Membro de exportação. A autorização pode dizer respeito ao embarque noutros Estados-Membros, sendo então aplicável o artigo 8.o.
2. Em relação aos produtos embarcados mensalmente nas condições previstas no presente artigo, será tido em conta o último dia do mês para a determinação da taxa da restituição aplicável.
3. Sempre que a restituição seja determinada no âmbito de um concurso, é necessário que o certificado seja válido no último dia do mês.
Dados necessários para a identificação dos produtos em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o;
Nome ou número de registo da ou das embarcações ou aeronaves em que os produtos foram embarcados;
Data de embarque.
6. O disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo é aplicável mutatis mutandis às entregas referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 33.o.
1. Para efeitos do n.o 1, alínea a), do artigo 33.o, os produtos destinados a serem consumidos a bordo de aeronaves ou de embarcações de passageiros, incluindo os ferry-boats, e que tenham sido preparados antes do seu embarque são considerados como preparados a bordo desses meios de transporte.
2. O n.o 1 só é aplicável se o exportador produzir provas suficientes da quantidade, natureza e características dos produtos de base, antes da preparação, para os quais a restituição seja pedida.
3. O regime de entreposto de abastecimento referido no artigo 37.o pode ser utilizado para as preparações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
1. O pagamento da restituição está subordinado à condição de que o produto relativamente ao qual foi deferida a declaração de exportação tenha atingido, no mesmo estado, um dos destinos referidos no artigo 33.o, o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da data da aceitação.
2. No caso referido no n.o 1 do presente artigo, é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 7.o.
3. Se, antes de atingir um dos destinos previstos no artigo 33.o, um produto relativamente ao qual tiver sido deferida a declaração de exportação atravessar outros territórios comunitários para além do território do Estado-Membro em que a declaração tiver sido deferida, a prova de que esse produto atingiu o destino previsto deve ser produzida através apresentação do exemplar de controlo T5.
4. O formulário 302 que acompanha os produtos entregues às forças armadas no quadro do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 33.o é equiparado ao exemplar de controlo T5 referido no n.o 3 do presente artigo, desde que a recepção dos produtos seja certificada nesse formulário pelas autoridades militares competentes.
1. Os Estados-Membros podem pagar antecipadamente ao exportador, nas condições especiais a seguir previstas, o montante da restituição, sempre que for produzida prova de que os produtos foram colocados, no prazo de trinta dias a contar da data da aceitação da declaração de exportação, salvo caso de força maior, em locais submetidos a controlo aduaneiro, com vista ao abastecimento na Comunidade:
De embarcações destinadas à navegação marítima, ou
De aeronaves que operem nas linhas internacionais, incluindo as linhas intracomunitárias, ou
Das plataformas de perfuração ou de exploração referidas no artigo 41.o.
Os locais submetidos a um controlo aduaneiro, a seguir denominados «entrepostos de abastecimento», e o depositário têm de ser especialmente aprovados para efeitos do presente artigo.
A embarcar os produtos, no mesmo estado ou congelados e/ou após acondicionamento, para o abastecimento na Comunidade:
das plataformas de perfuração ou de exploração referidas no artigo 41.o;
A manter um registo que permita às autoridades competentes efectuar os controlos necessários e que indique, nomeadamente:
a data de entrada no entreposto de abastecimento,
os números dos documentos aduaneiros que acompanham os produtos e o nome da estância aduaneira em causa,
os dados necessários à identificação dos produtos em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o,
a data de saída dos produtos do entreposto de abastecimento,
o número de registo e, caso exista, o nome da ou das embarcações ou aeronaves em que os produtos foram embarcados, ou o nome do entreposto seguinte,
A conservar esse registo durante um prazo mínimo de três anos a contar do termo do ano civil em curso;
A sujeitar-se a qualquer medida de controlo, nomeadamente periódica, que as autoridades competentes estimem oportuna para verificarem o respeito do disposto no presente número;
A pagar os montantes que lhes sejam reclamados a título de reembolso da restituição, em caso de aplicação do artigo 39.o.
1. Sempre que a declaração de exportação tenha sido aceite no Estado-Membro onde se encontra o entreposto de abastecimento, a autoridade aduaneira competente, aquando da entrada no entreposto de abastecimento, indicará no documento nacional que será utilizado para obter o pagamento antecipado da restituição que os produtos se encontram na situação prevista no artigo 37.o.
2. Sempre que a declaração de exportação tenha sido aceite num Estado-Membro que não aquele em que se encontra o entreposto de abastecimento, a prova de que os produtos foram colocados num entreposto de abastecimento deve ser produzida pela apresentação do exemplar de controlo T5.
Serão preenchidas, nomeadamente, as casas 33, 103, 104 e, se for caso disso, 105 do exemplar de controlo T5. A casa 104 do exemplar de controlo T5 deve ser completada, na rubrica «Outros», com uma das menções constantes do anexo XVI.
A estância aduaneira competente do Estado-Membro de destino confirmará, no exemplar de controlo, a entrada em entreposto, após ter verificado que os produtos foram inscritos no registo referido no n.o 2 do artigo 37.o.
É determinado o montante dos direitos de importação aplicáveis a um produto idêntico colocado em livre prática no Estado-Membro de armazenagem;
O montante obtido em conformidade com o disposto na alínea a) é acrescido de 20 %.
A do dia em que o produto não seguiu para o destino prescrito ou a partir do qual já não se encontrava em estado de seguir para esse destino, ou
Sempre que esse dia não possa ser determinado, a do dia da verificação do incumprimento do destino obrigatório.
No entanto, nos casos em que o montante tenha sido pago antecipadamente noutro Estado-Membro, o acréscimo será de 40 %. Neste caso, e no que respeita a um Estado-Membro de armazenagem que não participe na União Económica e Monetária a conversão na moeda nacional será efectuada utilizando a taxa de câmbio do euro em vigor na data considerada para o cálculo dos direitos referidos na alínea a), do primeiro parágrafo do n.o 2.
Sempre que os produtos tenham sido colocados sob controlo no segundo entreposto de abastecimento, o segundo depositário fica devedor dos montantes a pagar em caso de aplicação do artigo 39.o.
3. Sempre que o segundo entreposto de abastecimento não esteja situado no mesmo Estado-Membro que o primeiro entreposto, a prova de que os produtos foram colocados no segundo entreposto deve ser produzida através da apresentação do exemplar de controlo T5 contendo uma das menções indicadas no n.o 2 do artigo 38.o.
4. Sempre que os produtos, depois da sua permanência em entreposto de abastecimento, forem embarcados num Estado-Membro que não o de armazenagem, a prova de embarque será produzida de acordo com o processo previsto no n.o 3 do artigo 36.o.
5. A prova da colocação sob controlo num outro entreposto de abastecimento e a prova de embarque na Comunidade e das entregas referidas no artigo 41.o e no n.o 3, alínea a), do artigo 42.o devem ser produzidas, salvo caso de força maior, nos doze meses seguintes à data da saída dos produtos do entreposto de abastecimento, sendo aplicável mutatis mutandis o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 46.o.
1. As entregas de provisões de bordo serão, para efeitos da fixação da taxa da restituição a conceder, equiparadas às entregas referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 33.o:
Às plataformas de perfuração ou de exploração, incluindo as estruturas auxiliares que prestam serviços de apoio a tais operações, situadas no interior da plataforma continental europeia, ou no interior da plataforma continental da parte não europeia da Comunidade, mas para lá da zona de 3 milhas a contar da linha de base que serve para medir a largura do mar territorial de um Estado-Membro, e
No alto mar, às embarcações militares e embarcações auxiliares que arvorem pavilhão de um Estado-Membro.
Entende-se por «provisões de bordo» os produtos destinados unicamente a serem consumidos a bordo.
Ser apresentado um certificado de recepção a bordo, e
No caso das plataformas:
a entrega se efectuar no âmbito de operações de abastecimento da plataforma, reconhecidas como normais pela autoridade competente do Estado-Membro a partir do qual são embarcados os produtos destinados à plataforma. Para tal, os portos ou localidades de carregamento, os tipos de embarcação — sempre que o abastecimento se faça por via marítima — e os tipos de embalagem ou de acondicionamento serão, salvo caso de força maior, os normalmente utilizados,
a embarcação ou o helicóptero abastecedor ser explorado por uma pessoa singular ou colectiva que mantenha na Comunidade documentos que possam ser consultados e que sejam suficientes para controlar os dados relativos à travessia ou voo.
No caso das plataformas: por uma pessoa considerada, por quem explore a plataforma, como responsável pelas provisões de bordo. As autoridades competentes adoptarão as medidas necessárias para garantir a autenticidade da transacção. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas adoptadas;
No caso das embarcações militares ou das embarcações auxiliares, pelas autoridades militares.
Que dê direito a uma restituição de um montante inferior ou igual a 3 000 EUR por exportação;
Que dê garantias suficientes ao Estado-Membro, quanto à chegada dos produtos ao destino; e
Relativamente à qual sejam apresentados o documento de transporte e a prova de pagamento.
5. Sempre que o disposto no artigo 8.o seja aplicável às entregas a uma plataforma, a casa 104 do exemplar de controlo T5 deve ser completada, na rubrica «Outros», com uma das menções constantes do anexo XVII.
6. Nos casos de aplicação do artigo 37.o, o depositário comprometer-se-á a inscrever no registo referido no n.o 2, alínea b), do artigo 37.o os dados relativos à plataforma destinatária de cada envio, o nome/número da embarcação/helicóptero abastecedor e a data da colocação a bordo. Os certificados de recepção a bordo; referidos na alínea a), do segundo parágrafo do n.o 3 do presente artigo, são considerados parte integrante do registo.
1. Para efeitos da fixação da taxa da restituição a conceder, as entregas para abastecimento fora da Comunidade são equiparadas às entregas referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 33.o.
3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «entrega directa» a entrega de um contentor ou de um lote não fraccionado colocado a bordo de uma embarcação.
4. A prova prevista no n.o 2 far-se-á do seguinte modo:
A prova da entrega directa a bordo para abastecimento deve ser produzida através da apresentação de um documento aduaneiro ou um documento visado pelas autoridades aduaneiras do país terceiro de colocação a bordo; esse documento pode ser estabelecido em conformidade com o modelo constante do anexo XVIII.
Sempre que os produtos exportados não são objecto de entrega directa e sejam colocados sob um regime de controlo aduaneiro no país terceiro de destino antes de serem entregues a bordo para abastecimento, a prova da colocação a bordo será produzida através da apresentação dos seguintes documentos:
um documento aduaneiro ou um documento visado pelas autoridades aduaneiras do país terceiro que certifique que o conteúdo de um contentor ou de um lote não fraccionado de produtos foi colocado num entreposto de abastecimento e que os produtos neles contidos serão utilizados exclusivamente para fins de abastecimento; esse documento pode ser estabelecido em conformidade com o modelo constante do anexo XVIII, e
um documento aduaneiro ou um documento visado pelas autoridades aduaneiras do país terceiro de colocação a bordo que certifique a saída final do entreposto e a entrega a bordo de todos os produtos do contentor ou do lote inicial e que indique quantas entregas parciais foram efectuadas; esse documento pode ser estabelecido em conformidade com o modelo constante do anexo XVIII;
Sempre que os documentos referidos na alínea a) ou no segundo travessão da alínea b) não possam ser apresentados, o Estado-Membro pode aceitar um certificado de recepção, assinado pelo capitão da embarcação ou por outro oficial de serviço, no qual figure o carimbo da embarcação.
Os documentos referidos na alínea a) ou no segundo travessão da alínea b) só podem ser aceites pelos Estados-Membros se fornecerem informações completas sobre os produtos entregues a bordo e indicarem a data de entrega, o número de matrícula e, caso exista, o nome da ou das embarcações ou aeronaves. Para assegurar que as quantidades entregues para abastecimento correspondem às necessidades normais dos membros da tripulação e dos passageiros da embarcação ou da aeronave em causa, os Estados-Membros podem solicitar que lhes sejam fornecidas informações ou documentos complementares.
5. Para fundamentar o pedido de pagamento, devem, em todos os casos, ser apresentados uma cópia ou fotocópia do documento de transporte e o documento comprovativo do pagamento dos produtos destinados ao abastecimento.
6. Os produtos que se encontrem sob o regime referido no artigo 37.o não podem ser utilizados para as entregas previstas na alínea b) do n.o 4 do presente artigo.
7. O artigo 24.o é aplicável mutatis mutandis.
8. O artigo 34.o não é aplicável aos casos previstos no presente artigo.
1. Os produtos reexportados no âmbito do artigo 883.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 só podem beneficiar de uma restituição se o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação, for posteriormente indeferido e se forem respeitadas as outras condições relativas à concessão de uma restituição.
2. Sempre que os produtos sejam reexportados no âmbito do procedimento referido no n.o 1, deve ser inscrita uma referência a esse procedimento no documento referido no n.o 4 do artigo 5.o.
às forças armadas estacionadas num país terceiro e dependentes de um Estado-Membro ou de uma organização internacional da qual faça parte pelo menos um dos Estados-Membros,
às organizações internacionais estabelecidas num país terceiro das quais faça parte pelo menos um dos Estados-Membros,
às representações diplomáticas estabelecidas num país terceiro,
e para as quais o exportador não possa produzir as provas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o, o produto será considerado como importado no país terceiro de estacionamento ou de estabelecimento, mediante apresentação da prova do pagamento dos produtos e de um certificado de tomada a cargo emitido pelas forças armadas, pela organização internacional ou pela representação diplomática destinatária no país terceiro.
1. A restituição só será paga, mediante pedido específico do exportador, pelo Estado-Membro em cujo território tenha sido aceite a declaração de exportação.
Quer por escrito, e, para tal, os Estados-Membros podem prever um formulário específico,
Quer através de sistemas informáticos, de acordo com regras adoptadas pelas autoridades competentes.
No entanto, os Estados-Membros podem decidir que os pedidos de restituições devem ser apresentados exclusivamente através de um dos métodos referidos no segundo parágrafo.
Para efeitos do presente número, é aplicável mutatis mutandis o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 199.o e nos artigos 222.o, 223.o e 224.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
2. Os documentos para pagamento da restituição ou liberação da garantia devem ser apresentados, salvo caso de força maior, nos doze meses seguintes à data da aceitação da declaração de exportação.
Sempre que tenha sido emitido o exemplar de controlo ou o documento nacional para provar que os produtos deixaram o território aduaneiro da Comunidade:
uma cópia ou uma fotocópia do documento de transporte, e
um documento que prove que o produto foi apresentado numa estância aduaneira de um país terceiro ou um ou vários documentos referidos nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 17.o.
O documento referido no segundo travessão pode não ser exigido relativamente às exportações que dêem lugar a uma restituição igual ou inferior a 2 400 EUR; não obstante, nesse caso, o exportador deve produzir a prova do pagamento.
Em caso de aplicação dos artigos 33.o, 37.o ou 41.o: uma confirmação da estância aduaneira competente para o controlo do destino em causa que indique que foram satisfeitas as condições para a anotação do exemplar de controlo pela referida estância, ou
Em caso de aplicação do n.o l, alínea a), do artigo 33.o ou do artigo 37.o: o certificado de recepção referido no n.o 3, alínea c), do artigo 42.o e um documento que prove o pagamento dos produtos destinados ao abastecimento.
4. Sempre que os documentos exigidos nos termos do artigo 17.o não tenham podido ser apresentados no prazo fixado no n.o 2 do presente artigo, ainda que o exportador tenha feito diligências para os obter e apresentar nesse prazo, podem ser-lhe concedidos prazos suplementares para a respectiva apresentação, a pedido.
5. O pedido de equivalência referido no n.o 3, acompanhado ou não de documentos comprovativos, e o pedido de prazos suplementares referido no n.o 4 devem ser apresentados no prazo fixado no n.o 2. Todavia, se tais pedidos forem apresentados no decurso dos seis meses seguintes a este prazo, aplicar-se-á o disposto no n.o 2, primeiro parágrafo do artigo 47.o.
6. Nos casos de aplicação do artigo 34.o, o processo para o pagamento da restituição deve ser apresentado, salvo caso de força maior, nos doze meses seguintes ao mês de colocação a bordo; todavia, a autorização referida no n.o 1 do artigo 34.o pode prever que o exportador seja obrigado a apresentar o pedido de pagamento num prazo mais curto.
Nos casos de força maior, ou
Nos casos em que tenha sido iniciado um inquérito administrativo especial relativamente ao direito à restituição. Nesses casos, o pagamento só será efectuado após o reconhecimento do direito à restituição, ou
Para aplicar a compensação prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 49.o.
9. Os Estados-Membros podem decidir não conceder restituições se o seu montante for inferior ou igual a 100 EUR por declaração de exportação.
1. Nos casos em que, com excepção de uma exigência relativa ao cumprimento de um dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 16.o e no n.o 1 do artigo 37.o, todas as exigências previstas pela regulamentação comunitária no que diz respeito à prova do direito à concessão de uma restituição tenham sido satisfeitas, são aplicáveis as seguintes disposições:
A restituição será primeiramente reduzida de 15 %.
A restituição restante, a seguir denominada «restituição reduzida», será, além disso, reduzida do seguinte modo:
cada dia que exceda o prazo referido no n.o 1 do artigo 16.o implicará a perda de 2 % da restituição reduzida,
cada dia que exceda o prazo referido no n.o 1 do artigo 7.o implicará a perda de 5 % da restituição reduzida, ou
cada dia que exceda o prazo referido no n.o 1 do artigo 37.o implicará a perda de 10 % da restituição reduzida.
2. Sempre que a prova de que foram satisfeitas todas as exigências previstas na regulamentação comunitária seja produzida nos seis meses seguintes aos prazos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 46.o, a restituição a pagar será igual a 85 % da restituição que seria paga se todas as exigências tivessem sido satisfeitas.
Sempre que a prova de que foram satisfeitas todas as exigências previstas pela regulamentação comunitária seja produzida nos seis meses seguintes aos prazos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 46.o, mas os prazos referidos no n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 16.o ou no n.o 1 do artigo 37.o tenham sido excedidos, a restituição a pagar será igual à restituição reduzida em conformidade com o n.o 1 do presente artigo diminuída de 15 % do montante que teria sido pago se todos os prazos tivessem sido respeitados.
3. Sempre que a restituição tenha sido paga antecipadamente em conformidade com o artigo 31.o e um ou mais dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 16.o não tenham sido respeitados, a garantia executada será igual ao montante da redução calculado em conformidade com o disposto no n.o 1 do presente artigo, sendo o montante dessa redução aumentado de 10 %.
Sempre que a restituição tenha sido paga antecipadamente, em conformidade com o artigo 31.o, e a prova de que todas as exigências previstas na regulamentação comunitária foram satisfeitas seja apresentada nos seis meses seguintes aos prazos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 46.o, o montante a reembolsar será igual a 85 % do montante da garantia.
Se o caso referido no terceiro parágrafo for agravado pelo incumprimento de um ou mais dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 16.o, será reembolsado um montante:
igual ao montante reembolsado nos termos do terceiro parágrafo,
reduzido do montante da garantia executada de acordo com o primeiro parágrafo.
5. Para efeitos do presente artigo, o incumprimento do prazo previsto no n.o 1 do artigo 36.o é equiparado ao incumprimento do prazo referido no n.o 1 do artigo 7.o
6. Sempre que seja aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 4.o e/ou no n.o 3 do artigo 25.o e/ou no artigo 48.o:
o cálculo das reduções referidas no presente artigo basear-se-á no montante da restituição devida nos termos do n.o 2 do artigo 4.o e/ou do n.o 3 do artigo 25.o e/ou do artigo 48.o;
a restituição perdida nos termos do presente artigo não pode exceder a restituição devida nos termos do n.o 2 do artigo 4.o e/ou do n.o 3 do artigo 25.o e/ou do artigo 48.o.
Sanções e recuperação dos montantes indevidamente pagos
A metade da diferença entre a restituição solicitada e a restituição aplicável à exportação efectivamente realizada;
Ao dobro da diferença entre a restituição solicitada e a restituição aplicável, se o exportador tiver fornecido deliberadamente informações falsas.
2. Sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 9.o, em caso de ausência de menção da taxa de restituição à exportação nos termos do artigo 9.o, considerar-se-á que a taxa mencionada é zero. Se o montante de restituição à exportação calculado de acordo com a informação nos termos do artigo 9.o for inferior ao montante aplicável, a restituição devida para a exportação em causa será a aplicável aos produtos realmente exportados, diminuída de um montante correspondente:
A 10 % da diferença entre a restituição calculada e a restituição aplicável à exportação real, se tal diferença for superior a 1 000 EUR;
A 100 % da diferença entre a restituição calculada e a restituição aplicável à exportação real, se o exportador tiver indicado que a restituição seria inferior a 1 000 EUR e a aplicável for superior a 10 000 EUR;
A 200 % da diferença entre a restituição calculada e a restituição aplicável, se o exportador tiver prestado deliberadamente falsas informações.
O primeiro parágrafo não é aplicável se o exportador apresentar prova bastante perante as autoridades competentes de que a situação referida nesse parágrafo é devida a um caso de força maior ou a um erro manifesto, ou, se for caso disso, tem por base informações correctas de pagamentos anteriores.
O primeiro parágrafo não é aplicável quando as sanções baseadas nos mesmos elementos que fixam o direito a restituições à exportação forem aplicadas nos termos do n.o 1.
3. Considera-se restituição solicitada o montante calculado com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 5.o. Se o montante da restituição variar em função do destino, a parte diferenciada da restituição solicitada será calculada com base nas informações relativas à quantidade, ao peso e ao destino fornecidas nos termos do artigo 46.o.
4. A sanção referida na alínea a) do n.o 1 não é aplicável:
Nos casos de força maior;
Nos casos excepcionais em que o exportador, imediatamente após verificar que solicitou uma restituição excessiva, tomar a iniciativa de comunicar por escrito esse facto às autoridades competentes, a menos que estas tenham comunicado ao exportador a sua intenção de examinar o pedido, ou que o exportador tenha tomado conhecimento dessa intenção por outra via, ou que as autoridades competentes já tenham verificado que a restituição solicitada era incorrecta;
Nos casos de erro manifesto relativo à restituição solicitada, reconhecido pelas autoridades competentes;
Nos casos em que o pedido de restituição seja efectuado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1043/2005, nomeadamente com o seu artigo 10.o, e tenha sido calculado com base nas quantidades médias utilizadas durante um período determinado;
Nos casos de ajustamento do peso, desde que a diferença de peso seja devida a um método de pesagem diferente.
5. Sempre que da redução referida nas alíneas a) e b) do n.o 1 resulte um montante negativo, o exportador pagará esse montante negativo.
6. No caso de as autoridades competentes terem verificado que a restituição solicitada era incorrecta e que a exportação não foi efectuada, não sendo, por consequência, possível qualquer redução da restituição, o exportador pagará o montante equivalente à sanção referida nas alíneas a) ou b) do n.o 1 que seria aplicável se a exportação tivesse sido efectuada. Se a taxa da restituição variar em função do destino, para o cálculo da restituição solicitada e da restituição aplicável será tida em conta a taxa positiva mais baixa, ou, se for mais elevada a taxa resultante da indicação relativa ao destino em conformidade com o n.o 2 do artigo 31.o, excepto nos casos de destino obrigatório.
7. O pagamento referido nos n.os 5 e 6 será efectuado nos trinta dias seguintes ao dia da recepção do pedido de pagamento. Se esse prazo não for cumprido, o exportador pagará juros relativamente ao período com início trinta dias após a data da recepção do pedido de pagamento e com termo no dia anterior à data de pagamento do montante solicitado, à taxa de juro referida no n.o 1 do artigo 49.o.
8. As sanções não são aplicáveis se a restituição solicitada for superior à restituição aplicável nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, do n.o 3 do artigo 25.o e/ou do artigo 47.o.
9. As sanções previstas no presente número são aplicáveis sem prejuízo da aplicação de sanções suplementares previstas a nível nacional.
10. Os Estados-Membros podem não aplicar as sanções inferiores ou iguais a 100 EUR por declaração de exportação.
11. Sempre que o produto indicado na declaração de exportação não esteja coberto pelo certificado, não é devida qualquer restituição e o n.o 1 não é aplicável.
12. Sempre que a restituição tenha sido fixada antecipadamente, o cálculo da sanção será baseado nas taxas de restituição válidas na data de apresentação do pedido de certificado, sem ter em conta a perda da restituição, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o, ou a redução da restituição, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o ou com o n.o 3 do artigo 25.o. Se necessário, essas taxas serão ajustadas na data da aceitação da declaração de exportação ou da declaração de pagamento.
1. Sem prejuízo da obrigação de pagar o montante negativo referido no n.o 5 do artigo 48.o, em caso de pagamento indevido de uma restituição, o beneficiário terá de reembolsar os montantes indevidamente recebidos — incluindo qualquer sanção aplicável nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 48.o —, aumentados dos juros calculados em função do período decorrido entre o pagamento e o reembolso. Contudo:
Se o pagamento estiver coberto por uma garantia que ainda não tenha sido liberada, a execução dessa garantia em conformidade com o n.o 1 do artigo 32.o constituirá recuperação dos montantes devidos;
No caso de a garantia ter sido liberada, o beneficiário pagará a parte da garantia que teria sido executada, aumentada dos juros calculados a partir da data da liberação até ao dia anterior à data do pagamento.
2. Os montantes recuperados, os montantes resultantes da aplicação dos n.os 5 e 6 do artigo 48.o e os juros cobrados serão creditados aos organismos pagadores e por estes deduzidos das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).
O segundo parágrafo é aplicável igualmente aos montantes a pagar nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 48.o.
3. Sem prejuízo da possibilidade de não aplicarem pequenas sanções, de acordo com o n.o 10 do artigo 48.o, os Estados-Membros podem não solicitar o reembolso dos montantes indevidamente pagos, das garantias indevidamente liberadas, dos juros e dos montantes referidos no n.o 5 do artigo 48.o sempre que o reembolso, por declaração de exportação, não exceda 100 EUR e desde que o direito nacional preveja regras idênticas de não recuperação em casos similares.
Se o pagamento tiver sido efectuado na sequência de um erro das autoridades competentes dos Estados-Membros ou de outra autoridade e se esse erro não tiver podido ser normalmente detectado pelo beneficiário, actuando este de boa fé, ou
Se o prazo decorrido entre a data da notificação ao beneficiário da decisão definitiva de concessão da restituição e o da primeira informação do beneficiário por uma autoridade nacional ou comunitária relativamente à natureza indevida do pagamento em causa for superior a quatro anos. Esta disposição só se aplica se o beneficiário tiver actuado de boa fé.
Os actos de terceiros, relacionados directa ou indirectamente com as formalidades necessárias ao pagamento da restituição, incluindo os actos das sociedades de controlo, são imputáveis ao beneficiário.
O disposto no presente número não se aplica aos adiantamentos de restituições. Em caso de não reembolso na sequência da aplicação do presente número, não se aplica a sanção administrativa referida no n.o 1, alínea a), do artigo 48.o.o
sem demora, os casos de aplicação do n.o 1 do artigo 27.o; a Comissão informará desses casos os outros Estados-Membros,
para os casos referidos no n.o 1, primeiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 4.o, no artigo 6.o e no artigo 42.o, as quantidades relativas a cada código com 12 algarismos dos produtos exportados sem certificado de exportação com prefixação da restituição. Os códigos são agrupados por sector. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que a comunicação seja efectuada o mais tardar no segundo mês seguinte ao da aceitação da declaração de exportação.
O Regulamento (CE) n.o 800/1999 é revogado.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo XX.
(2) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(3) Ver anexo XIX.
(5) JO L 339 de 18.12.2008, p. 53.
(6) JO L 365 de 21.12.2006, p. 52.
(9) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
(10) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
(11) JO L 359 de 9.12.1992, p. 13.
(12) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
(13) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(14) JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.
(15) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(16) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.
(17) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
(18) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
(19) JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.
(20) JO L 201 de 30.7.2008, p. 1.
(21) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.
(22) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
Produtos e destinos excluídos da zona de restituições afastada
SECTOR DE PRODUTOS — DESTINOS EXCLUÍDOS
Açúcar ou produtos do sector do açúcar dos códigos NC 1701 11 90, 1701 12 90, 1701 91 00, 1701 99 10, 1701 99 90, 1702 40 10, 1702 60 10, 1702 60 95, 1702 90 30, 1702 90 71, 1702 90 95, 2106 90 30, 2106 90 59 — Marrocos, Argélia, Turquia, Síria, Líbano
Código NC 1001 — Rússia, Moldávia, Ucrânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Turquia, Síria, Líbano, Israel, Egipto, Líbia, Tunísia, Argélia, Marrocos, Ceuta e Melilha.
Código NC 1003 — Todos os destinos
Código NC 1004 — Islândia, Rússia
Código NC 1006 — Todos os destinos
Leite e produtos lácteos (1)
Todos os produtos — Marrocos, Argélia
Leite e produtos lácteos dos códigos NC 0401 30, 0402 21, 0402 29, 0402 91, 0402 99, 0403 90, 0404 90, 0405 10, 0405 20, 0405 90 — Canadá, México, Turquia, Síria, Líbano
0406 — Síria, Líbano, México
Todos os produtos — Todos os destinos
Carne de aves de capoeira — Todos os destinos
Pintos do dia do código NC 0105 11 — EUA, Canadá, México
Ovos, com casca, do código NRE 0407 00 30 9000 — Japão, Rússia, China, Taiwan
Ovos para incubação dos códigos NRE 0407 00 11 9000; 0407 00 19 9000 — EUA, Canadá, México
(1) Excepto sob forma de mercadorias não constantes do anexo I que contenham menos de 90 %, em peso, do produto em causa
Menções referidas no n.o 8 do artigo 5.o
Menções referidas no n.o 1, segundo parágrafo da alínea c), do artigo 10.o
Menções referidas no n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 11.o
Menções referidas no n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 11.o
Condições de aprovação e de controlo das SCV pelos Estados-Membros
A SCV deve ser uma entidade com capacidade jurídica e estar registada no registo das empresas do Estado-Membro responsável.
O estatuto da SCV deve estipular que um dos seus objectivos declarados é o controlo e a vigilância dos produtos agrícolas ao nível internacional.
A SCV deve ter uma cobertura internacional por forma a permitir a certificação numa base mundial, graças à implantação de filiais num certo número de países terceiros e/ou da presença directa, nas operações de descarga, dos seus próprios inspectores assalariados do gabinete regional mais próximo ou do gabinete nacional situado na Comunidade ou de agentes locais sujeitos à vigilância adequada da SCV.
O capital das filiais referidas no primeiro parágrafo deve pertencer em mais de metade à SCV. Todavia, nos casos em que a legislação do país terceiro em causa limita o capital estrangeiro na empresa a 50 % ou menos, o controlo eficaz da filial será suficiente para efeitos do parágrafo anterior. O controlo deve ser comprovado através dos meios adequados, designadamente da existência de um acordo de gestão, da composição do conselho de administração e quadros de direcção ou convénios similares.
A SCV deve ter experiência comprovada no domínio do controlo e da vigilância dos produtos agrícolas e alimentares. A experiência será comprovada através da apresentação de elementos de prova relativos a inspecções realizadas nos três anos anteriores ou actualmente em curso. As referências devem incluir informações sobre o tipo de verificações efectuadas (natureza, quantidade dos produtos, local de inspecção, etc.) e os nomes e endereços dos organismos ou entidades que podem fornecer informações sobre o requerente.
A SCV deve satisfazer os requisitos estipulados na norma EN 45011, pontos 4.1.1, 4.1.2, 4.1.4, 4.2 a) a p), 4.4, 4.5, 4.7, 4.8.1 b) a f), 4.8.2, 4.9.1, 4.10, 5, 7 e 9.4.
A SCV deve apresentar uma situação financeira sólida (capital, volume de negócios, etc.). Deverão ser apresentadas provas da solidez financeira, assim como as contas anuais relativas aos três últimos anos, incluindo o balanço e a conta de ganhos e perdas e, caso seja exigido por lei, o relatório de auditoria e o relatório de direcção.
A organização administrativa da SCV deve incluir uma «unidade de auditoria interna», responsável por prestar apoio às autoridades nacionais aquando das actividades de controlo e de inspecção que realizem em relação às SCV aprovadas.
1. Compromissos assumidos pelas SCV no referente às suas actividades
Ao emitir as declarações de chegada ao destino, as SCV aprovadas devem assumir permanentemente as suas responsabilidades e a sua competência profissional.
No exercício das suas actividades, as SCV aprovadas devem respeitar as seguintes condições:
Devem executar todos os controlos possíveis para identificar e determinar o peso dos produtos abrangidos pelos certificados;
A direcção da SCV deve acompanhar adequadamente os controlos realizados pelo pessoal da empresa nos países terceiros de destino;
As SCV devem conservar um processo sobre cada certificado emitido em que estejam registadas as provas das tarefas de inspecção destinadas a apoiar as conclusões constantes do certificado (controlos quantitativos e verificações documentais efectuadas, etc.). Os processos relativos aos certificados emitidos devem ser mantidos durante um período de cinco anos.
As SCV aprovadas procederão à verificarão das operações de descarga através do seu próprio pessoal permanente, devidamente qualificado, ou através de agentes locais baseados ou activos no país de destino, ou ainda através do envio do seu próprio pessoal dos gabinetes regionais ou dos gabinetes nacionais situados na Comunidade. A intervenção dos agentes locais deve ser regularmente controlada por empregados permanentes da SCV, devidamente qualificados.
2. Controlo das actividades das SCV
2.1. Cabe aos Estados-Membros controlar a equidade e adequação das funções de certificação desempenhadas pelas SCV.
Antes da prorrogação por um novo período de três anos, as autoridades nacionais realizarão uma visita de inspecção à sede da SCV.
Sempre que existam dúvidas suficientes quanto à qualidade e à exactidão dos certificados estabelecidos por uma determinada SCV, a autoridade competente realizará uma inspecção na sede da sociedade, a fim de verificar se o disposto no presente anexo está a ser devidamente aplicado.
Ao inspeccionar as SCV, os Estados-Membros prestarão especial atenção aos métodos de trabalho e processos operacionais das SCV no exercício das suas funções e procederão ao exame aleatório dos processos relativos aos certificados apresentados ao organismo pagador para fins de pagamento das restituições.
Os Estados-Membros podem recorrer a auditores externos e independentes para realizar a tarefa de controlo das SCV no âmbito do processo estabelecido no presente anexo.
Os Estados-Membros podem tomar quaisquer outras medidas que considerem necessárias para um controlo adequado das SCV.
2.2. Ao verificar os pedidos de restituições à exportação que se fundamentam nos certificados das SCV, as autoridades dos Estados-Membros devem prestar especial atenção aos seguintes aspectos da certificação:
Devem exigir que os certificados descrevam as tarefas efectuadas e assegurar-se de que as referidas tarefas foram suficientes para fundamentar as conclusões estabelecidas no certificado;
Devem investigar quaisquer discrepâncias nos certificados apresentados;
Devem exigir que os certificados sejam emitidos num prazo razoável, em função do caso em apreço.
1. Os certificados emitidos por SCV aprovadas devem incluir não só as informações adequadas necessárias para identificar as mercadorias e a remessa em causa, mas também os pormenores sobre os meios de transporte, as datas de chegada e descarga e uma descrição dos controlos e dos métodos aplicados para identificar e verificar o peso dos produtos certificados.
Os controlos e verificações efectuados pelas SCV devem ser realizados no momento da descarga, que pode ter lugar durante a conclusão das formalidades aduaneiras de importação, ou posteriormente. Contudo, em casos excepcionais devidamente justificados, os controlos e verificações para fins de emissão dos certificados podem ser realizados nos seis meses seguintes à data de descarga das mercadorias, devendo o certificado descrever as disposições adoptadas para verificação dos factos.
2. No caso dos certificados de descarga e importação [n.o 1, alínea b), do artigo 17.o], o certificado deve comprovar que se verificou que as mercadorias foram desalfandegadas para fins de importação definitiva. Esta verificação deve estabelecer uma ligação clara entre o documento aduaneiro de importação pertinente ou o processo de desalfandegamento e a operação em causa.
3. As SCV aprovadas devem ser independentes das partes que participam na operação que é objecto do controlo. Em especial, uma SCV que efectue o controlo relativo a uma determinada operação ou qualquer filial pertencente ao mesmo grupo não pode tomar parte na operação enquanto exportador, despachante aduaneiro, transportador, consignatário, armazenista ou em qualquer outra qualidade susceptível de dar origem a um conflito de interesses.
Certificado de descarga e de importação referido no n.o 1, alínea b), do artigo 17.o
Requisitos a observar pelos serviços oficiais dos Estados-Membros estabelecidos nos países terceiros para efeitos do n.o 2, alínea b), do artigo 17.o
1. O serviço oficial decide da emissão do certificado de descarga com base num ou vários dos seguintes documentos:
documentos aduaneiros de importação, incluindo documentos impressos por via electrónica se aprovados,
documentos portuários nacionais e outros documentos emitidos por uma entidade oficial,
declaração do capitão ou da empresa de transporte,
outros formulários de recepção fornecidos pelo importador.
2. O serviço oficial emite certificados de descarga nos seguintes termos:
Certifica-se que … (descrição das mercadorias, quantidades e identificação da embalagem) foram descarregadas … (local de descarga/nome da cidade) em … (data da descarga).
Certifica-se, além disso, que o produto deixou o local de descarga ou, pelo menos, que, tanto quanto é do conhecimento desses serviços oficiais, o produto não foi objecto de um carregamento consecutivo com vista a uma reexportação.
O certificado é emitido com base nos seguintes documentos:
(lista dos documentos apresentados, em que os serviços se baseiam para emitir o certificado).
Data e local de assinatura, assinatura e carimbo dos serviços oficiais.
3. O serviço oficial que emite os certificados de descarga mantém um registo e processos relativos a todos os certificados emitidos, em que serão indicadas as provas documentais em cuja base foram emitidos os certificados.
Certificado de descarga e de importação referido no n.o 2, alínea c), do artigo 17.o
Lista dos países terceiros que subordinam a transferência financeira à importação do produto, referidos no n.o 2, alínea d), do artigo 17.o
Lista dos organismos centralizadores nos Estados-Membros referidos no artigo 22.o
Organismo centralizador
Lista dos países terceiros e territórios referidos no n.o 1, subalíneas i) e ii) da alínea a), do artigo 24.o
Lista dos produtos a que é aplicável o n.o 4, alínea d), do artigo 27.o
Produtos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (cereais)
Produtos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (arroz)
Produtos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (açúcar)
Carnes de animais da espécie bovina, fresca ou refrigeradas
Pilares de diafragma e diafragmas, frescos ou refrigerados
Pilares do diafragma e diafragmas, congelados
0403 90 11 a 0403 90 39
0404 90 21 a 0404 90 89
Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite
Queijos ralados em pó
0406 90 13 a 0406 90 27
0406 90 61 a 0406 90 81
0406 90 86 a 0406 90 88
Vinhos de mesa a granel
Produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
Preparações à base de extractos, essências ou concentrados de café
Preparações à base de extractos, de essências ou de concentrados de chá ou de mate
3505 10 10 a 3505 10 90
3809 10 10 a 3809 10 90
Agentes de apresto ou de acabamentos, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações à base de matérias amiláceas
Menções referidas no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 38.o
Menções referidas no n.o 5 do artigo 41.o
Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão JO L 102 de 17.4.1999, p. 11)
Regulamento (CE) n.o 1557/2000 da Comissão JO L 179 de 18.7.2000, p. 6)
Regulamento (CE) n.o 90/2001 da Comissão JO L 14 de 18.1.2001, p. 22)
Regulamento (CE) n.o 2299/2001 da Comissão JO L 308 de 27.11.2001, p. 19)
Apenas o artigo 1
Regulamento (CE) n.o 1253/2002 da Comissão JO L 183 de 12.7.2002, p. 12)
Regulamento (CE) n.o 444/2003 da Comissão JO L 67 de 12.3.2003, p. 3)
Apenas o artigo 2
Regulamento (CE) n.o 2010/2003 da Comissão JO L 297 de 15.11.2003, p. 13)
Regulamento (CE) n.o 671/2004 da Comissão JO L 105 de 14.4.2004, p. 5)
Regulamento (CE) n.o 1713/2006 da Comissão JO L 321 de 21.11.2006, p. 11)
Apenas o artigo 7
Regulamento (CE) n.o 1847/2006 da Comissão (JO L 355 de 15.12.2006, p. 21)
Apenas o artigo 3
Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão JO L 365 de 21.12.2006, p. 52)
Apenas o artigo 20
Regulamento (CE) n.o 1001/2007 da Comissão JO L 226 de 30.8.2007, p. 9)
Regulamento (CE) n.o 159/2008 da Comissão JO L 48 de 22.2.2008, p. 19)
Regulamento (CE) n.o 499/2008 da Comissão JO L 146 de 5.6.2008, p. 9)
Regulamento (CE) n.o 800/1999
Artigo 2, n.o 1, alíneas a) a j)
Artigo 2, n.o 1, alíneas l) a q)
Artigo 2, n.o 1, alíneas k) a p)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea q)
Artigo 2, n.os 2 e 3
Artigo 5, n.os 1 a 6
Artigo 5, n.o 7, primeiro parágrafo
Artigo 5, n.o 7, segundo parágrafo, frase introdutória
Artigo 5, n.o 7, segundo parágrafo, primeiro travessão
Artigo 5, n.o 7, segundo parágrafo, alínea a)
Artigo 5, n.o 7, segundo parágrafo, segundo travessão
Artigo 5, n.o 7, segundo parágrafo, alínea b)
Artigo 5, n.o 7, terceiro, quarto e quinto parágrafos
Artigo 5, n.o 8
Artigos 6, 7 e 8
Artigo 8A
Artigo 9, n.o 1, frase introdutória
Artigo 10, n.o 1, frase introdutória
Artigo 9, n.o 1 alínea a)
Artigo 10, n.o 1, alínea a)
Artigo 9, n.o 1, alíneas b), c) e d)
Artigo 10, n.o 1, alíneas b), c) e d)
Artigo 9, n.o 2, frase introdutória
Artigo 10, n.o 2, frase introdutória
Artigo 9, n.o 2, alínea a)
Artigo 10, n.o 2, alínea a)
Artigo 9, n.o 2, alínea b)
Artigo 10, n.o 2, alínea b)
Artigo 9, n.o 3
Artigo 10, n.o 3
Artigo 16-B
Artigo 16-C
Artigo 16-D
Artigo 16-E
Artigo 16-F
Artigo 20, n.os 1 e 2
Artigo 27, n.os 1 e 2
Artigo 20, n.o 3, frase introdutória
Artigo 27, n.o 3, frase introdutória
Artigo 20, n.o 3, primeiro travessão
Artigo 27, n.o 3, alínea a)
Artigo 20, n.o 3, segundo travessão
Artigo 27, n.o 3, alínea b)
Artigo 20, n.o 4
Artigo 27, n.o 4
Artigo 40, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 37, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 40, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão
Artigo 37, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 40, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão
Artigo 37, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)
Artigo 40, n.o 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão
Artigo 37, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)
Artigo 40, n.o 1, segundo parágrafo
Artigo 37, n.o 1, segundo parágrafo
Artigo 40, n.os 2 e 3
Artigo 37, n.os 2 e 3
Artigo 42, n.o 1
Artigo 39, n.o 1
Artigo 42, n.o 2, primeiro parágrafo
Artigo 39, n.o 2, primeiro parágrafo
Artigo 42, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória
Artigo 39, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória
Artigo 42, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão
Artigo 39, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a)
Artigo 42, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão
Artigo 39, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b)
Artigo 42, n.os 3 e 4
Artigo 39, n.os 3 e 4
Artigo 44, n.os 1 e 2
Artigo 41, n.os 1 e 2
Artigo 44, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 41, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 44, n.o 3, terceiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 41, n.o 3, terceiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 44, n.o 3, terceiro parágrafo, primeiro travessão
Artigo 41, n.o 3, terceiro parágrafo, alínea a)
Artigo 44, n.o 3, terceiro parágrafo, segundo travessão
Artigo 41, n.o 3, terceiro parágrafo, alínea b)
Artigo 44, n.o 3, terceiro parágrafo, terceiro travessão
Artigo 41, n.o 3, terceiro parágrafo, alínea c)
Artigo 44, n.os 4 a 7
Artigo 41, n.os 4 a 7
Artigo 45, n.os 1 e 2
Artigo 42, n.os 1 e 2
Artigo 45, n.o 3, frase introdutória
Artigo 42, n.o 4, frase introdutória
Artigo 45, n.o 3, alínea a), primeiro e segundo parágrafos
Artigo 42, n.o 4, alínea a), primeiro e segundo parágrafos
Artigo 45, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo
Artigo 42, n.o 3
Artigo 45, n.o 3, alíneas b), c) e d)
Artigo 42, n.o 4, alíneas b), c) e d)
Artigo 45, n.os 4 a 7
Artigo 42, n.os 5 a 8
Artigo 50, n.os 1 e 2
Artigo 47, n.os 1 e 2
Artigo 50, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória, primeiro e segundo travessões
Artigo 47, n.o 3, primeiro parágrafo
Artigo 50, n.o 3, segundo, terceiro e quarto parágrafos
Artigo 47, n.o 3, segundo, terceiro e quarto parágrafos
Artigo 50, n.os 4, 5 e 6
Artigo 47, n.os 4, 5 e 6
Artigo 51, n.o 1
Artigo 48, n.o 1
Artigo 51, n.o 1-A
Artigo 48, n.o 2
Artigo 51, n.os 2 a 11
Artigo 48, n.os 3 a 12
Artigo 55, primeiro parágrafo
Artigo 55, segundo e terceiro parágrafos

References: artigo 4
 artigo 24
 artigo 161
 artigo 9
 artigo 162
 artigo 63
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 43
 artigo 13
 artigo 195
 artigo 25
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 4
 artigo 283
 artigo 357
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 41
 artigo 47
 artigo 7
 artigo 47
 artigo 7
 artigo 162
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 24
 artigo 46
 artigo 7
 artigo 47
 artigo 195
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 27
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 25
 artigo 47
 artigo 17
 artigo 25
 artigo 7
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 46
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 28
 artigo 24
 artigo 24
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 artigo 25
 artigo 27
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 artigo 44
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 5
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 artigo 5
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 37
 artigo 33
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 artigo 33
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 artigo 36
 artigo 41
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 artigo 46
 artigo 33
 artigo 8
 artigo 37
 artigo 37
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 artigo 37
 artigo 24
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 artigo 5
 artigo 17
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 artigo 17
 artigo 33
 artigo 37
 artigo 42
 artigo 17
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 artigo 34
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 artigo 16
 artigo 37
 artigo 16
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 37
 artigo 31
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 31
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 artigo 16
 artigo 36
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 artigo 4
 artigo 25
 artigo 48
 artigo 4
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 artigo 48
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 artigo 11
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 artigo 17
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 artigo 1
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 artigo 38
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 artigo 1
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Artigo 2

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