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Direito Internacional Público e Privado: Incluindo noções de direitos humanos e direito comunitário | Paulo Henrique Gonçalves Portela | download
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Direito Internacional Público e Privado: Incluindo noções de direitos humanos e direito comunitário
INCLUINDO NOÇÕES DE DIREITOS
HUMANOS E DE DIREITO COMUNITÁRIO
- Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil
- Lei 13.129/2015 - Alterou a Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem)
- Emenda Regimental 18, de 17/12/2014, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
No mundo atual, tão marcado pelo maior dinamismo das relações internacionais e pela interdependência entre os povos, o Direito Internacional é referência em inúmeros temas importantes, como, por exemplo: adoção internacional; arbitragem; aviação; combate aos ilícitos transnacionais; comércio internacional; condição jurídica do estrangeiro; conflitos armados; conflitos de leis no espaço; cooperação jurídica internacional; democracia; direitos humanos; economia internacional; exploração espacial; harmonização de ordenamentos internos; integração regional; investimento externo; migrações; meio ambiente; nacionalidade; navegação marítima e manejo dos recursos do mar; prestação de alimentos no estrangeiro; promoção da paz; propriedade intelectual; proscrição de armas de destruição em massa; refugiados; rios internacionais; saúde pública; seguridade social; sequestro internacional de crianças; telecomunicações; trabalho e; turismo internacional.
Com tudo isso, o Direito Internacional vem adquirindo crescente importância, refletida na presença de questões da matéria em concursos públicos e na maior relevância dessa área dentro da profissão jurídica e para o tratamento de certos temas de interesse da sociedade.
Esperamos que esta obra possa contribuir para despertar o interesse no assunto e para estimular o debate acadêmico no tocante aos temas de Direito Internacional no Brasil, o qual é cada vez mais necessário e urgente.
9788544210796
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que11375
internacional5020
direito4731
dos4257
para3951
por3571
com3143
estado2979
direitos2959
das2764
como2602
direito internacional2338
estados2162
ser2145
internacionais1745
direitos humanos1710
pelo1622
brasil1559
uma1551
sobre1523
tratados1381
sua1282
tribunal1249
tratado1215
pela1123
normas1114
caso1101
parte1065
lei1035
entre1007
artigo989
de direitos986
aos971
quando958
pode956
privado922
dos direitos906
processo895
seu891
estrangeiro888
rio859
qualquer848
de direito847
ainda843
mais798
de direitos humanos752
qual747
trabalho724
os estados717
brasileiro706
ncia702
meio701
estatuto689
doutrina681
acordo672
seus667
apenas663
partes662
atos654
1. As relações internacionais observadas sob o prisma jurídico
3. Terminologia
1.1. A sociedade internacional
1.2. Características da sociedade internacional
1.3. A globalização e o sistema normativo internacional
Conceito de Direito Internacional Pú blico
5. Fundamento do Direito Internacional Público
6. O ordenamento jurídico internacional
6.1. Características do Direito Internacional Pú blico
6.2. A cooperação internacional entre os Estados
6.3. A jurisdição internacional
6.4. A sanção no Direito Internacional Pú blico
7. Direito Internacional Pú blico e Direito Internacional Privado
8. Direito Internacional Pú blico e Direito interno
8.3. Outras possibilidades: a primazia da norma mais favorável
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: INTRODUÇÃO
1.1. Fontes materiais e fontes formais
2. Fontes formais do Direito Internacional
2.1. Fontes estatutárias do Direito Internacional: o artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de
2.1.1. O problema da hierarquia das fontes do Direito Internacional
2.2. Fontes extraestatutárias: as outras fontes do Direito Internacional
3. Tratado
4. Costume internacional
5. Decisões judiciárias: a jurisprudência internacional
6. Doutrina
7. Princípios gerais do Direito
8. Princípios gerais do Direito Internacional Pú blico
9. Analogia
10. Equidade
,-----.,
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO - Paulo Henrique Gonçalves Portela
11. Atos unilaterais dos Estados
12. Decisões de organizações internacionais
13. Normas imperativas: o jus cogens
14. Soft law
15. Quadro sinótico adicional
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: OS TRATADOS
1. Conceito e natureza jurídica
2. Terminologia: e; spécies de tratados
3. Classificação
3.1. N úmero de partes
3.2. Procedimento de conclusão
3.3. Execução
3.4. Natureza das normas/ ponto de vista material
3.5. Efeitos
3.6. Possibilidade de adesão
4. Evolução histórica
5. Condições de validade
5.1. Capacidade das partes: entes com capacidade para celebrar tratados
5.1.1. Estados
5.1.2. Organizações internacionais
5.1.3. Santa Sé, beligerantes, insurgentes, blocos regionais e Comité Internacional da Cruz
5.1.4. Acordos externos de interesse dos Estados da federação, do Distrito Federal e dos
5.2. Habilitação dos agentes
5.3. Objeto lícito e possível
5.4. Consentimento regular
5.4.1. O problema das ratificações imperfeitas
6. Processo de elaboração dos tratados
6.1. Negociação
6.2. Assinatura
6.3. Ratificação
6.4. Entrada em vigor no âmbito internacional
6.5. Registro e publicidade
7 Efeitos dos tratados sobre as partes e sobre terceiros
7.1. Entrada em vigor dos tratados: vigência contemporânea e diferida. Duração
7.2. A regra fundamental pacta sunt servanda e o princípio da boa-fé no Direito dos Tratados
7.3. Aplicação dos tratados no tempo: o princípio da irretroatividade
7.4. Aplicação dos tratados no espaço. As teorias da repercussão dos tratados sobre Estados não
contratantes ( reflexos dos tratados sobre terceiros)
8. Interpretação dos tratados
9. Adesão
10. Alteração dos tratados: as emendas e revisões
11. Reservas: forma, validade e efeitos jurídicos
12. Extinção e suspensão dos tratados
12.1. Extinção
12.1.1. Denúncia
12.1.2. Efeitos do estado de guerra e da alteração fundamental das circunstâncias sobre a
vigência dos tratados (teoria da cláusula rebus sic stantibus)
12.2. Suspens o
12.3. Consequências da extinção e da suspensão dos tratados
13. Incorporação ao Direito interno
13.1. Modelos de internalização dos tratados
13.2. O Poder Executivo e o Poder Legislativo na elaboração do tratado
13.3. Tramitação do tratado no Brasil
13.4. A obrigatoriedade dos tratados na ordem jurídica nacional
14. Conflito entre o Direito Internacional Público e o Direito interno: a autoridade do tratado em face
da lei interna e a realidade das antinomias
14.1. Hierarquia dos tratados incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro
14.2. Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Direito interno brasileiro
14.3. Hierarquia dos tratados de Direito Tributário no Direito interno brasileiro
15. Quadros sinóticos adicionais
SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL P ÚBLICO: INTRODU ÇÃO
1. Personalidade internacional
3. Organizações internacionais
4. Santa Sé e Estado da Cidade do Vaticano
4.1. Ordem Soberana e Militar de Malta
5 O indivíduo
6. As organizações não governamentais (ONGs)
7. As empresas
8. Beligerantes, insurgentes e nações em luta pela soberania
9. Os blocos regionais
10. Quadros sinó ticos
11. Questões
SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: O ESTADO. IMUNIDADE DE
2. Elementos constitutivos: território, povo e governo soberano
2.1. Breve nota acerca da representação do Estado brasileiro nas relações internacionais
3. Os microestados
4. Surgimento dos Estados
5. Reconhecimento de Estado e de governo
6. Direitos e deveres fundamentais dos Estados
6.1. Doutrina Drago
7. Extinção e sucessão de Estados
8. O território
8.2. Aquisição e perda
8.3. Fronteiras
8.4. Jurisdição territorial: direitos territoriais de jurisdição. Imperium e dominium
9. Imunidade de jurisdição ·····················································································································
9.1. Imunidade do Estado estrangeiro no processo de conhecimento (imunidade à jurisdição cog
nitiva) ······································································································································
Visão antiga: par in parem non habet judicium/imperium
Visão atual: atos de império e atos de gestão. Teoria da imunidade relativa, limitada
ou restrita...................................................................................................................
9.2. Imunidade do Estado estrangeiro no processo de execução (imunidade de execução)
9.3. Imunidade das organizações internacionais ··············································································
9.3.1. A jurisprudência brasileira e o tema da imunidade das organizações internacionais
9.4. Estados estrangeiros e organizações internacionais como autores no Judiciário de outro Estado
9.5. Competência para o exame de litígio envolvendo pessoas jurídicas de Direito Público externo
no Brasil ··································································································································
10. Questões ............................................................................................................................................
ÓRGÃOS DO ESTADO NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
1. Órgãos do Estado nas relações internacionais .....................................................................................
1.1. Noções gerais ...........................................................................................................................
1.2. Os órgãos do Estado nas relações internacionais .......................................................................
1.2.1. Chefe de Estado ·········································································································
1.2.2. Chefe de Governo ......................................................................................................
1.2.3. Ministro das Relações Exteriores
1.2.4. Agentes diplomáticos .................................................................................................
1.2.5 Agentes consulares .....................................................................................................
1.2.6. As missões especiais
2. Privilégios e imunidades .....................................................................................................................
2.1. Noções gerais ...........................................................................................................................
2.2. Privilégios e imunidades diplomáticas ......................................................................................
2.3. Privilégios e imunidades consulares ··························································································
3. Princípios relativos às relações internacionais do Brasil .......................................................................
4. Quadros sinóticos adicionais ··············································································································
5. Questões ............................................................................................................................................
P ÚBLICO: AS ORGANIZAÇÕES INTERNA¬
CIONAIS A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) OUTRAS ORGANIZAÇÕES
1. Teoria geral ........................................................................................................................................
1.1. Conceito e natureza jurídica
·····································································································
1.2. Personalidade jurídica
1.3. Elementos essenciais e características
1.4. Espécies ...................................................................................................................................
1.5. Informações adicionais: admissão e saída de Estados membros; sede; representação internacio¬
nal; financiamento; recursos humanos......................................................................................
2. Organização das Nações Unidas (ONU)
Histó rico
Objetivos e princípios ..............................................................................................................
Órgãos .....................................................................................................................................
2.3.1. Assembleia Geral
SUMÁ RIO
2.3.2. Conselho de Segurança
2.3.3. Secretaria Geral
2.3.4. Outros
2.4. Organismos especializados do Sistema das Nações Unidas. Organizações relacionadas. Orga¬
nismos que não fazem parte do Sistema das Nações Unidas
2.5. Funcionamento do mecanismo de segurança coletiva das Nações Unidas
2.5.1. A Iniciativa R2P ( Responsibility to Protect - Responsabilidade de Proteger)
3. As organizações regionais
3.1. Organização dos Estados Americanos OEA
3.1.1. Carta Democrática Interamericana
1. Nacionalidade
1.2. A nacionalidade e o Direito Internacional: princípios gerais
1.3. Conflitos de nacionalidade: polipatridia e apatridia
1.4. Nacionalidade: tipos e critérios de aquisição
1.4.1. Nacionalidade primária ou originária: jus solis ejus sanguinis
1.4.2. Nacionalidade secundária ou adquirida. Naturalização. Outros critérios
2. Nacionalidade brasileira originária
2.1. Aquisição
2.2. A Justiça Federal nas causas referentes à nacionalidade brasileira
3. Naturalização no Brasil
3.1. Aquisição da nacionalidade secundária brasileira: condições
3.2. A Justiça Federal e o processo de naturalização
3.3. A condição jurídica do naturalizado
4. Mudança, perda e reaquisição
5. Nacionalidade de pessoas jurídicas
6. Questões
CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO
2. Entrada e permanência em Estado estrangeiro
2.1. Discricionariedade na admissão do estrangeiro
2.2. Títulos de ingresso
2.2.1 . Documentos de viagem
2.2.2. Vistos
2.2.3. Da entrada e do impedimento
2.2.4. Do registro
3 Deportação
4. Expulsão
4.1. A expulsão e o artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro
5. Extradição
5.1. Noções gerais
5.2. Fundamento da extradição
5.3. Do exame do pedido de extradição: princípios e requisitos pertinentes
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRW / KDO - Paulo Henrique Gonçalves Portela
5.3.1. Princípio da identidade
5.3.2. Princípio da especialidade
5.4. Extradição e crimes políticos
5.5. Extradição de nacionais
5.6. Outras condições para o deferimento da extradição no Brasil
5.7. Da competência para a concessão da extradição no Brasil e do processo pertinente
5.8. Da entrega do extraditado
6. Entrega ( surrender ) ao Tribunal Penal Internacional (TPI)
7. Asilo e refugio
7.1. O asilo
7.2. O refugio
8. Direitos e deveres do estrangeiro
8.1. Condição jurídica do estrangeiro na Constituição Federal
8.2. Direitos e deveres do estrangeiro na Lei 6.815/80
8.3. Crimes previstos no Estatuto do Estrangeiro
9. O Estatuto da Igualdade Brasil-Portugal
10. Quadros sinóticos adicionais
1. Conceito e fundamento
2. Características e classificação
3. Elementos essenciais
3.1. Ato ilícito
3.2. Imputabilidade
3.3. Dano
4. Responsabilidade por atos lícitos
5. Abuso de direito
6. Responsabilidade por atos do Estado, de funcionários e de revolucionários
7 Atos que excluem ou atenuam a responsabilidade internacional
8. Proteção diplomática
9. Dano e sua reparação
10. Esboço de Artigos sobre a Responsabilidade de Estados por Atos Ilícitos Internacionais
2. Ordem económica internacional: conceito e características
3. Aspectos gerais do Direito Internacional Económico
4. Principais organizações internacionais de Direito Internacional Económico
4.1. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)
4.2. Fundo Monetário Internacional (FMI)
4.3. Banco Mundial (BIRD)
4.4. Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
4.5. ONU e UNCTAD
5. Quadros sinóticos adicionais
2. O sistema multilateral de comércio: a Organização Mundial do Comércio (OMC)
1.1. Histórico: o GATT
1.2. Funções
1.3. Princípios
1.4. Estrutura institucional e funcionamento
1.5. Solução de controvérsias
3. Principais acordos comerciais
3.1. Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT-1994)
3.2. Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)
3.3 Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS)
3.4. Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMS)
3.5. Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitá rias (SPS)
3.6. Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT)
4. Quadros sinóticos adicionais
5. Questões
1.1. Princípios do Direito Internacional Ambiental
3. Normas gerais do Direito Internacional do Meio Ambiente
3.1. Declaração de Estocolmo de 1972
3.2. Declaração do Rio de 1992
3.3. Agenda 21
4. Regulação de temas específicos no Direito Internacional do Meio Ambiente
4.1. Proteção da fauna, da flora e das florestas
4.2. Proteção do solo e desertificação
4.3. Antártida
4.4. Alimentos transgênicos e organismos geneticamente modificados: o Protocolo de Cartagena ...
4.5. Combate ao aquecimento global e à poluição atmosférica. Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima. Protocolo de Quioto. Acordo de Paris. Convenção de Viena
para a Proteção da Camada de Ozônio
4.6 Poluição do mar e pesca
humanos e o meio ambiente
6. Comércio internacional e meio ambiente
7. A responsabilidade internacional por danos ao meio ambiente e a reparação do dano ecológico
8. Quadros sinóticos adicionais
9. Questões
2. Evolução histórica
3. Organização Internacional do Trabalho (OIT)
3.1. Histórico
3.2. Noções gerais
3.3. Estrutura e composição dos ó rgãos da OIT
3.3.1. Conferência Internacional do Trabalho e conferências regionais
3- 3.2. Conselho de Administração
3.3.3. Repartição Internacional do Trabalho
4. Aplicação das normas de Direito Internacional do Trabalho
4.1. Procedimentos contenciosos: reclamação e queixa
4.2. Comissão de Peritos
4.3. Comité de Liberdade Sindical
5. Convenções e recomendações da OIT e sua aplicação no Brasil
6. Convenções internacionais sobre temas de interesse prioritário da OIT
6.1. Liberdade sindical e negociação coletiva
6.2 Trabalhos forçados
6.3. Discriminação
7. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente no trabalho
7.1. A proteção da criança e do adolescente no trabalho nos tratados de direitos humanos
7.2. Convenção 138 e Recomendação 146 sobre a Idade M ínima para Admissão no Emprego
7.3. Convenção 182 e Recomendação 190 sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil
8. Aplicação da lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci executionis e do locus regit actum. A Lei
7.064/82. A extinção da Sú mula 207. O princípio da norma mais favorável ao trabalhador
8.1. Regime de trabalho dos brasileiros contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior
(Lei 7.064/82)
8.2. Regime de trabalho de estrangeiros contratados no exterior para prestar serviços no Brasil
9. Competência da Justiça do Trabalho na área internacional
10. Organização Mundial do Comércio (OMC) e trabalho
10.1. Padrões trabalhistas m ínimos
10.2. Dumping social
10.3. Clá usula social
10.4. Selo social
11. Livre circulação de trabalhadores: União Europeia, Nafta e MERCOSUL
11.1. União Europeia
11.2. NAFTA
11.3. MERCOSUL
12. Quadros sinó ticos adicionais
13. Questões
DIREITO INTERNACIONAL PENAL E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NO
CAMPO PENAL (DIREITO PENAL INTERNACIONAL)
1. Direito Internacional Penal e Direito Penal Internacional
1.1. Direito Internacional Penal
1.1.1. Conceito de crimes internacionais e sua evolução histó rica
1.2. Direito Penal Internacional: a cooperação penal internacional
2. O Tribunal Penal Internacional (TPI)
2.2. Estrutura
2.3. Estatuto de Roma: princípios
2.4. Competência rationae materiae do Tribunal Penal Internacional: crimes da competência do TPI
2.4.1. Crimes de guerra
2.4.2. Crimes contra a humanidade
2.4.3. Agressão
2.4.4. Genocídio
2.5. Competência rationae loci, mtionaepersonae e rattonae temporis do Tribunal Penal Internacional ..
2.6. Persecução dos crimes de guerra: normas processuais
2.7. Decisões e sua natureza
2.8. Penas
2.9. O Tribunal Penal Internacional e o Brasil
3. Cooperação internacional em matéria penal (Direito Penal Internacional)
3.1. Tratados multilaterais em matéria de cooperação penal e processual penal
3.1.1. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida)
3.1.2. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Conven
ção de Palermo)
3.1.3. Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas
3.1.4. Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Com
ponentes e Munições
3.1.5. Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros
em Transações Comerciais Internacionais
3.1.6. Convenções e tratados relativos ao processo penal
3.2. Tratados bilaterais em matéria de cooperação penal e processual penal
3.3. Lei 12.846/ 2013
Transferê ncia de presos
Cooperação internacional no campo penal e arcabouço institucional: autoridades centrais e redes
de cooperação entre ó rgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Pú blico. O auxílio
5.1. Autoridades centrais
5.2. Redes de cooperação entre órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público..
5.2.1 . IberRED
5.2.2. Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portu¬
guesa (Rede Judiciária da CPLP)
5.2.3. Rede Hemisférica de Intercâmbio de Informações para o Auxílio Jurídico Mú tuo em
Matéria Penal e de Extradição
rogató ria e auxílio direto
homologação de sentenças penais para efeitos civis
São José e o seu impacto no processo penal brasileiro
8. Questões
DOM ÍNIO P ÚBLICO INTERNACIONAL E PATRIMÓ NIO COMUM DA HUMANIDADE.. .
1. A disciplina dos espaços internacionais
2. Direito do mar, dos rios e das águas interiores. A navegação mar ítima
Zona contígua
Plataforma continental e fundos marinhos
2.5. Alto-mar
2.6. Direito Internacional da Navegação Marítima
2.7. Rios internacionais
2.8. Águas interiores
3. Zonas polares
4. O espaço aéreo: o Direito Internacional da Navegação Aérea
4.1. O espaço aéreo: princípios elementares
4.2. Normas convencionais
4.2.1. Nacionalidade das aeronaves
4.2.2. Tráfego aéreo
5. O espaço extra-atmosférico
6. Nota sobre a competência das autoridades judiciárias brasileiras no tocante ao dom ínio pú blico inter
7. Patrimó nio comum da humanidade
8. Quadros sinóticos
SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS INTERNACIONAIS
1. Controvérsias internacionais
1.1. Mecanismos de solução de controvérsias internacionais: características
2. Meios de solução de controvérsias: o artigo 33 da Carta da ONU
3. Meios diplomáticos e políticos
3.1. Negociação
3.2. Inquérito
3.4. Bons ofícios
3.5. Mediação
3.6. Conciliação
4. Meios semijudiciais: a arbitragem internacional
4.1. Noções gerais: os árbitros, o processo e o laudo arbitrai
5. Meios judiciais
5 - 1. Corte Internacional de Justiça
5.2. Outros tribunais
6. Meios coercitivos
7. Quadros sinóticos adicionais
DIREITO DE GUERRA E NEUTRALIDADE
1. A guerra
2. Noções gerais. Jus ad bellum e Jus in bello
3. A proscrição da guerra. Mecanismos de segurança coletiva e de manutenção da paz
4. Normas aplicáveis aos conflitos armados
4.1. Tratados referentes ao emprego de armas de alto potencial destrutivo
4.2. O Tribunal Penal Internacional (TPI) e a guerra
5. Neutralidade
6. Quadro sinótico adicional
ísticas
1. Conceito e caracter
3. Denominação ................................................................ ··································································
4. Fontes ················································································································································
4.1. Lei ···········································································································································
4.2. Tratados ...................................................................................................................................
4.3. Notas acerca da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
5. Diferenças em relação ao Direito Internacional Público
6. Questões ............................................................................................................................................
APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO: CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO E A NORMA DE
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO·•············································•········································
1. Introdução: a problemática dos conflitos de leis no espaço
2. Histórico ............................................................................................................................................
3. A norma de Direito Internacional Privado e sua estrutura
4. Regras de conexão: os objetos de conexão e elementos de conexão
4.1. Elementos de conexão: tipos
4.1.1. Estatuto pessoal: o domicílio ( lex domicilii)
4.1.2. Estatuto pessoal: a nacionalidade
4.1.3. Lexfori .......................................................................................................................
4.1.4. Lex rei sitae.................................................................................................................
4.1.5. Lex loci delicti comissi
4.1.6. Lex loci executionis/lex loci solutionis
4.1.7. Locus regit actum/lex loci contractusllugai de constituição da obrigação
4.1.8. Autonomia da vontade
4.1.9. Outros elementos .......................................................................................................
4.1.10. Breve nota sobre a constituição de pessoas jurídicas
5. Institutos básicos do Direito Internacional Privado
5.1. Qualificação .............................................................................................................................
5.2. Ordem pública .........................................................................................................................
5.3. Reenvio ····································································································································
5.4. Direito adquirido .....................................................................................................................
6. Quadros sinó ticos adicionais ··············································································································
7. Questões ............................................................................................................................................
APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERNA¬
CIONAL COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
1. Noções gerais .....................................................................................................................................
2. Aplicação do Direito estrangeiro
2.1. Verificação e prova do conteúdo do Direito estrangeiro
2.2. Interpretação do Direito estrangeiro e sua incidência no caso concreto
2.3. Exceções à aplicação do Direito estrangeiro
3. Competência internacional
3.1. Noções gerais e princípios básicos
3.2. Competência da autoridade judiciária brasileira no plano internacional
3.2.1. Competência concorrente no CPC 1973
3.2.2. Competência exclusiva no CPC 1973
3.2.3. A competência internacional nos tratados
3.2.4. A competência internacional no CPC 2015
Litispendência internacional
A cláusula de eleição de foro estrangeiro
A prova de fatos ocorridos no exterior
Quadro sinótico adicional
1.1. A cooperação jur ídica internacional e o Brasil
1.2. Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Pú blicos Estran
geiros ( “Convenção da Apostila”)
2. Cartas rogatórias
2.1. Cartas rogatórias no Brasil
2.1.1. Rogatórias enviadas pelo Brasil - rogatórias ativas
2.1.2. Rogató rias recebidas pelo Brasil rogatórias passivas
2.1.3. Normas relativas às rogató rias nos tratados
3. Regime das provas
4. Cooperação internacional no campo cível e arcabouço institucional atual: autoridades centrais e redes
4.1. Autoridades centrais
4.2. Redes de cooperação entre ó rgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Pú blico..
4.2.1. IberRED - Rede Iberoamericana de Cooperação Judiciária
4.2.2. Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portu ¬
5. Auxílio direto
6. Quadros sinóticos adicionais
2. A homologação da sentença estrangeira no Brasil
2.1. Competência
2.2. Condições para a homologação de uma sentença estrangeira no Brasil
2.3. Processo
2.4. A homologação de sentenças penais para efeitos civis
2.5. A homologação nos tratados
3. Sentenças proferidas por tribunais internacionais
A ARBITRAGEM NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
2. A arbitragem e a lei brasileira: O CPC 2015 e a Lei 9.307/ 96
3. A arbitragem nos tratados
3.1. A arbitragem nos tratados de alcance global
Protocolo relativo a Cláusulas de Arbitragem (Protocolo de Genebra)
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Senten ças Arbitrais Estrangeiras
(Convenção de Nova Iorque)
3.2. A arbitragem nas Américas
3.2.1. Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (Convenção
do Panamá)
3.2.2. Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Ar¬
bitrais Estrangeiros (Convenção de Montevideu)
3.3. A arbitragem no MERCOSUL
3.3.1. Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL (Acordo de Bue¬
nos Aires)
3.3.2. Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial,
Trabalhista e Administrativa (Protocolo de Las Lenas)
4. A homologação de laudos arbitrais estrangeiros no Direito interno brasileiro
4.1. A homologação de laudos arbitrais estrangeiros no CPC 2015 e na Lei 13.129/ 2015
5. Quadro sinó tico adicional
DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
1. O casamento no Direito Internacional Privado
1.1 A celebração do casamento de estrangeiros no Brasil e de brasileiros no exterior
1.1.1 O casamento consular. O divórcio consular
1.1.2. Do registro no Brasil do casamento celebrado no exterior
1.1.3. O divó rcio consular
1.2. A constância e o fim do casamento no Direito Internacional Privado: normas aplicáveis
1.2.1. Normas aplicáveis ao divó rcio. A homologação de divó rcio decretado no exterior
1.2.2. Outros temas relevantes
2. A prestação transnacional de alimentos
2.1. Convenção de Nova Iorque sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
2.2. Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar (Convenção de Montevideu)
3. Adoção internacional
4. Sequestro internacional de crianças: a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional
de Crianças (Convenção da Haia)
4.1. Nota acerca da competência para examinar ação de guarda relativa a criança trazida para o
Brasil por genitor(a) brasileiro(a)
1. Conceito e informações gerais
3.1. Universalidade
3.2. Inerência
3.3. Transnacionalidade
DIREITO INTERNACIONAL ,P1ÚBLICO E PRIVADO - Paulo Henrique Gonçalves Portela
3.4. Historicidade e proibição do retrocesso
3.5. Indisponibilidade, inalienabilidade e irrenunciabilidade
3.6. Imprescritibilidade
3.7. Indivisibilidade, interdependência e complementariedade
3.8. Primazia da norma mais favorável
3.9. Caráter não exaustivo das listas de fatores de discriminação
Classificação dos direitos humanos
6.1. Classificação tradicional: as gerações dos direitos humanos
6.2. Classificação conforme o Direito Internacional dos Direitos Humanos: as dimensões dos direi¬
tos humanos
Os direitos humanos como princípios gerais de Direito e como norma. Força vinculante dos direitos
1. Conceitos básicos ...............................................................................................................................
2.2. AII Guerra Mundial e o surgimento da ONU
3. A internacionalização dos direitos humanos: fundamentos da proteção internacional dos direitos
3.1. A relativização do conceito de soberania nacional absoluta
3.2. Mudança do papel do indivíduo no cenário internacional
4. Fontes do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Natureza jurídica dos tratados de direitos
5. Características do Direito Internacional dos Direitos Humanos
5.1. Universalidade e transnacionalidade
5.1.1. Breves notas acerca da controvérsia entre o universalismo e o relativismo cultural
5.2. Possibilidade de monitoramento internacional
5.3. Possibilidade de responsabilização internacional
5.4. Papel primordial dos Estados e subsidiariedade do sistema de proteção internacional dos direi
tos humanos. O esgotamento dos recursos internos
6. A aplicação dos tratados de direitos humanos em Estados federais
7. As reservas em tratados de direitos humanos
8. Os sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos
SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (ONU)
1. Sistema global de direitos humanos e seus principais tratados
1.1. Carta das Nações Unidas (Carta da ONU)
1.2. Declaração Universal dos Direitos Humanos
1.3. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
1.3.1. Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políti¬
cos com vista à Abolição da Pena de Morte
1.4. Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
1.5. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio
1.6. Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial
1.7. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres
(Convenção CEDAW)
1.8 Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degra
1.9. Convenção sobre os Direitos da Criança e Protocolos Facultativos
1.9.1 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à Venda
de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil e Protocolo Facultativo
à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em
1.9.2. Regras Mínimas da ONU para Administração da Justiça da Infância e Juventude
(Regras de Beijing), Regras Mínimas da ONU para a Proteção dos Jovens Privados de
Liberdade (Diretrizes de Riade) e Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da
1.10. Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)
1.11. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
1.12. Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e
Crianças, complementar à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
1.13. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facul
tativo
1.14. Direitos humanos e comunidades tradicionais
1.14.1. Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
1.14.2. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indí¬
genas e Tribais
1.15. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra Desaparecimentos For
çados
1.16. Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com
Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso
ção Internacional para a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e de suas
Mecanismos internacionais de monitoramento e proteção dos direitos humanos no sistema global:
órgãos e instrumentos específicos
2.1. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR)
2.2. Conselho de Direitos Humanos ( UNHRC/CDH)
2.3. Órgãos de tratados
2.3.1. Comité de Direitos Humanos e Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Civis e
Pol íticos
2.3.2. Comité de Direitos Económicos, Sociais e Culturais
2.3.3. Comité para Eliminação da Discriminação Racial (CERD /CEDR)
2.3.4. Comité sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (Comité CEDAW) ....
2.3.5. Comité para os Direitos da Criança (CRC)
2.3.6. Comité contra a Tortura (CAT) e Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Trata
mentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
2.3.7. Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) e Protocolo Faculta¬
tivo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
2.3.8. Comité contra Desaparecimentos Forçados
2.4. Órgãos jurisdicionais
3. Quadros sinóticos
4. Questões
SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
1. Os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos
1.1. O sistema interamericano
2. Sistema interamericano de Direitos Humanos e seus principais tratados
2.1. Carta da OEA e Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
2.2. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José)
2.2.1. Protocolo de São Salvador (Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direi
tos Humanos em Matéria de Direitos Económicos, Sociais e Culturais)
2.3. Outros tratados do sistema interamericano
2.3.1. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mu¬
lher (Convenção de Belém do Pará)
2.3 2 Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala)
2.3.3. Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas
3. Mecanismos de proteção do sistema interamericano
3.1. Comissão Interamericana de Direitos Humanos
3.2. Corte Interamericana de Direitos Humanos
3.2.1. Principais casos envolvendo o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos ..
A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA: ÁREAS ESPECÍFICAS
1. Direito Internacional Humanitário
1.1. Histórico e principais convenções internacionais na matéria
1.2. Noções gerais
1.2.1. Princípios do Direito Humanitário
1.3. Pessoal protegido
1.4. Principais normas
1.5. A aplicação do Direito Humanitário. Papel da ONU e da Cruz Vermelha. Outros órgãos
1.5.1. O Movimento da Cruz Vermelha
2. Direito Internacional dos Refugiados
2.2. Normas internacionais de proteção aos refugiados. O princípio do non-refoulement
2.3. Normas brasileiras de proteção aos refugiados: a Lei 9.474/97
O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍ¬
DICO BRASILEIRO
1. O princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais
2. Incorporação dos tratados de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro: processo legisla¬
tivo de incorporação
3. A aplicabilidade imediata das normas de tratados de direitos humanos
4. Posição hierárquica dos tratados de direitos humanos e conflito com as normas internas
4.1. Posição hierá rquica dos tratados de direitos humanos aprovados fora do marco estabelecido
pelo parágrafo 3o do artigo 5o da Constituição Federal
4.1.1. Introdução: informações gerais acerca dos tratados internacionais de direitos huma¬
nos no Brasil
Da promulgação da Constituição Federal de 1988 até 2007: época em que os tratados
de direitos humanos eram equiparados à lei ordinária
4.1.3. A supralegalidade: atual entendimento majoritário
4.1.4. Outros entendimentos: o caráter materialmente constitucional de todas as normas in ¬
ternacionais de direitos humanos e o princípio da primazia da norma mais favorável .
4.2. Tratados de direitos humanos celebrados nos termos do § 3 do artigo 5 da Constituição
5. Aplicação do princípio da primazia da norma mais favorável à pessoa humana no Direito
6. A den ú ncia de tratados de direitos humanos em face do
7. A execução de decisões de tribunais internacionais de direitos humanos
Federal. O
8. As normas do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) em face da Constituição
Brasil e a criação de um tribunal internacional dos
9. Incidente de Deslocamento de Competência (IDC): a intervenção da Justiça Federal nas hipóteses
grave violação de direitos humanos
10. III Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3): reflexos no â mbito do Direito Internacional
11.0 papel da Defensoria Pú blica em postulações de indivíduos que vivem no Brasil junto aos órgãos
internacionais de proteção aos direitos humanos. Os defensores pú blicos interamericanos
12. Quadros sinóticos adicionais
NOÇÕES DE DIREITO DA INTEGRAÇÃO E DE DIREITO COMUNITÁRIO
1.1. Noções gerais: integração económica e formação de blocos económicos
1.2. Estágios da integração regional
1.3. Direito da Integração
2. Direito Comunitário
2.2. Fontes
2.3. Princípios
2.3.1. Princípio da integração
2.3.2. Aplicabilidade direta (imediata) e efeito direto
2.3.3. Primazia
2.3.4. Aplicação uniforme e harmonização
2.3.5. Subsidiariedade
ças entre o Direito Comunitário e o Direito da Integração
PRINCIPAIS BLOCOS REGIONAIS DE INTERESSE PARA O BRASIL: MERCOSUL, UNIÁO
EUROPEIA, NAFTA EUNASUL
2. MERCOSUL
2.1. Histó rico: ALALC, ALADI e as negociações Argentina-Brasil
Constituição e objetivo
2.5. Principais tratados ············································•·································•·····································
2.6. Estrutura e funcionamento
2.6.1. Conselho do Mercado Comum (CMC)
2.6.2. Grupo Mercado Comum (GMC)
2.6.3. Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM)
2.6.4. Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM)
2.6.5. O Parlamento do MERCOSUL (PARLASUL)
2.6.6. Foro Consultivo Económico-Social e outros órgãos
2.7. O comércio intrabloco: linhas gerais
2.8. As negociações e os acordos comerciais envolvendo o MERCOSUL
2.9. Principais normas em matéria social. A ideia de livre circulação de trabalhadores no MERCO
2.10. Direitos humanos no MERCOSUL
2.11. Solução de controvérsias. O Protocolo de Olivos. O Tribunal Permanente de Revisão do MER
2.11.1. Arbitragem no MERCOSUL
2.12. Cooperação jurídica no MERCOSUL. O Protocolo de Las Lenas
3.1. Histórico··································································································································
3.2. Composição e adesão
3.3. Estrutura institucional
3.4. Funcionamento: principais políticas da União Europeia
3.5. Principais normas no campo dos direitos humanos e em matéria social
3.6. Retirada da União Europeia
Outros mecanismos de integração regional·························································································
4.1. NAFTA
4.2. UNASUL ................................................................................................................................
4.3. Outros exemplos de mecanismos de integração regional
Quadros sinóticos adicionais
ATUALIZAÇÃO INSTITUCIONAL ................................................................................................. 1131
·········································••·······•·•·•••··•·•··•····················•••··••····•·····•········•·····•••••·•··•
CAP ÍTULO I
AS RELAÇÕ ES INTERNACION AIS OBSERVADAS SOB O PRISMA JU ¬
R Í DICO
As relações internacionais, entendidas como a teia de laços entre pessoas naturais e jurí¬
dicas que perpassam as fronteiras nacionais, caracterizam-se pela complexidade.
Com efeito, o universo do relacionamento internacional, que, na percepção tradicional
da doutrina, envolvia apenas os Estados, abrange na atualidade um rol variado de atores, que
inclui também as organizações internacionais, as organizações não governamentais (ONGs),
as empresas e os indivíduos, dentre outros. Tais atores, e os vínculos que os unem, formam a
sociedade internacional, cuja dinâ mica é pautada por diversos fatores, associados, por exemplo,
à política, à economia, à geopolítica, ao poder militar, à cultura e, por fim, aos interesses,
necessidades e ideais humanos.
Um dos elementos que contribui para determinar a evolução da vida internacional é o
Direito, especialmente o Direito Internacional Público, ramo da Ciência Jurídica que visa a
regular as relações internacionais com vistas a permitir a convivência entre os membros da
sociedade internacional e a realizar certos interesses e valores aos quais se confere importâ ncia
em determinado momento histórico.
De antem ão, cabe afastar percepções sobre uma suposta capacidade do Direito Inter¬
nacional P ú blico de resolver todos os problemas encontrados nas relações internacionais. É
também necessá rio refutar conclusões referentes a uma aparente inutilidade do Direito Inter¬
nacional frente aos problemas mundiais, pelo fato de que algumas das questões que desafiam
a humanidade ainda são tratadas de maneira alheia ou contrá ria aos preceitos jurídicos.
A complexidade das relações internacionais indica que o tratamento dos problemas que
transcendem as fronteiras de um Estado pode exigir a compreensão de fatores vinculados a
outras áreas, como a política e a economia. Além disso, lembramos que o Direito, enquanto
dever-ser, não deixa de existir em vista do eventual descumprimento de suas normas, fenô¬
meno que ocorre, aliás, em qualquer ramo do universo jurídico. Ademais, nenhuma forma
de associação humana, ainda que rudimentar, pode prescindir de um mínimo de regras que
permitam a coexistência entre seus membros.
Por fim, ressaltamos que o Direito Internacional Público é também influenciado, em
sua formação e aplicação, pelos fatores que dão forma à sociedade internacional. Portanto,
seu estudo requer um breve exame das características da sociedade internacional, para que
possamos formar um entendimento mais preciso acerca da origem e do funcionamento
da ordem jurídica internacional.
1.1 . A sociedade internacional
É comum o emprego indiscriminado dos termos “comunidade internacional ” e “sociedade
internacional ”. Entretanto, a doutrina identifica diferenças entre as duas noções, as quais
examinaremos em caráter meramente preliminar, não sem antes destacar o reduzido impacto
prático do problema na vida internacional.
A comunidade fundamenta-se em vínculos espontâneos e de caráter subjetivo, envolvendo
identidade e laços culturais, emocionais, históricos, sociais, religiosos e familiares comuns.
Caracteriza-se pela ausência de dominação, pela cumplicidade e pela identificação entre seus
membros, cuja convivência é naturalmente harmónica.
A sociedade apoia-se na vontade de seus integrantes, que decidiram se associar para atingir
certos objetivos que compartilham. É marcada, portanto, pelo papel decisivo da vontade,
como elemento que promove a aproximação entre seus membros, e pela existência de fins,
que o grupo pretende alcançar.
A maior parte da doutrina entende que ainda não há uma comunidade internacional,
visto que o que uniria os Estados seriam seus interesses, n ão laços espontâ neos e subjetivos, e
pelo fato de ainda haver muitas diferenças entre os povos, dificultando a maior identificação
entre as pessoas no mundo. Entretanto, já é possível defender a existência de uma comu¬
nidade internacional, à luz de problemas globais que se referem a todos os seres humanos,
como a segurança alimentar, a proteção do meio ambiente, os desastres naturais, os direitos
humanos e a paz1.
Com isso, conceituamos a sociedade internacional como um conjunto de vínculos entre
diversas pessoas e entidades interdependentes entre si, que coexistem por diversos motivos e
que estabelecem relações que reclamam a devida disciplina2.
A existência da sociedade internacional confunde-se com a história da humanidade.
Decerto que nem sempre a sociedade internacional se revestiu de suas características atuais, o
que leva parte da doutrina a defender que seu surgimento é fato mais recente. Em todo caso,
a história demonstra que, desde tempos remotos, os povos vêm estabelecendo laços entre si,
com o objetivo de concretizar projetos comuns.
Apontaremos a seguir algumas das características da sociedade internacional examinadas
pela doutrina de Direito Internacional, sem prejuízo de que a convivência internacional, em
vista de sua complexidade, se revista de outros traços peculiares, cujo estudo, porém, não
cabe à Ciência Jurídica.
A respeito: MAZZUOLI, Val é rio de Oliveira . Direito internacional pú blico: parte geral, p. 10-11. DELL'OLMO, Florisbal de Souza . Curso de direito internacional público, p. 2-3
Nesse sentido: PEREIRA, Bruno Yepes . Curso de direito internacional pú blico, p . 3.
Cap I • TEORIA GERAL DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
A sociedade internacional é universal. Nesse sentido, abrange o mundo inteiro, ainda que
o nível de integração de alguns de seus membros às suas dinâ micas não seja tão profundo.
Com efeito, mesmo um Estado que adote uma política externa isolacionista deve, no m ínimo,
se relacionar com o Estado com o qual tem fronteira.
A sociedade internacional é heterogénea. Integram-na atores que podem apresentar signi¬
ficativas diferenças entre si, de cunho económico, cultural etc. A maior ou menor hetero ¬
geneidade influenciará decisivamente o processo de negociação e de aplicação das normas
internacionais, que poderá ser mais ou menos complexo.
Parte da doutrina defende que a sociedade internacional é interestatal, ou seja, que é
composta meramente por Estados. Não abraçamos esse entendimento, superado desde que as
organizações internacionais se firmaram como sujeitos de Direito Internacional e que não se
sustenta diante da crescente participação direta de entes como empresas, ONGs e indivíduos
nas relações internacionais.
Em todo caso, partindo da premissa de que seus membros seriam apenas Estados, a
sociedade internacional seria paritá ria, em vista da igualdade jurídica entre seus integrantes.
Entretanto, a sociedade internacional é também marcada pela desigualdade de fato, corolário
de sua própria heterogeneidade e do grande diferencial de poder entre os Estados, que ainda
influencia os rumos das relações internacionais.
A sociedade internacional é descentralizada. Nesse sentido, não há um poder central inter¬
nacional ou um governo mundial, mas vários centros de poder, como os próprios Estados e as
organizações internacionais, não subordinados a qualquer autoridade maior. Com isso, Celso
de Albuquerque Mello afirma que a sociedade internacional não possui uma organização insti¬
tucional.4 Ainda nesse sentido, podemos afirmar que a sociedade internacional é caracterizada
n ão pela subordinação, mas sim pela coordenação de interesses entre seus membros, que vai
permitir, como veremos, a definição das regras que regulam o convívio entre seus integrantes.
A melhor compreensão do Direito Internacional requer um breve exame do conceito de
“globalização”, frequentemente usado para definir o atual momento da sociedade interna¬
cional. De emprego impreciso e indiscriminado, especialmente no fim do século passado,
a noção de globalização é objeto de ampla polêmica em vá rias á reas do conhecimento, pelo
que sua análise detida foge ao objeto deste livro.
Definimos a globalização como um processo de progressivo aprofundamento da integração
entre as vá rias partes do mundo, especialmente nos campos político, econó mico, social e
cultural, com vistas a formar um espaço internacional comum, dentro do qual bens, serviços
e pessoas circulem da maneira mais desimpedida possível.
A rigor, a globalização é fenômeno recorrente na história da humanidade, experimentando
momentos de maior intensidade, como as Grandes Navegações, a Revolução Industrial e a
A t ítulo de exemplo: DELL'OLMO, Florisbal de Souza . Curso de direito internacional p úblico, p. 3.
MELLO, Celso D. de Albuquerque: Curso de direito internacional público, v. 1, p. 56-57.
do final do século passado, após o fim da Guerra Fria. Na acepção mais
comum na contemporaneidade, refere-se ao forte incremento no ritmo da integração da
economia mundial nos últimos anos.
A globalização na atualidade sustenta-se em fenômenos como o vigoroso desenvolvimento
ocorrido no campo da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), que inclui a franca
difusão de suas ferramentas, disponibilizadas para um nú mero cada vez maior de pessoas.
Fundamenta-se também na ampla propagação e adoção de valores comuns nos campos político e
económico em vários Estados, como o Estado Democrático de Direito e a economia de mercado.
Algumas das características da globalização no presente são: o aumento nos fluxos de
comércio internacional e de investimento estrangeiro direto (IED); o acirramento da concor¬
rê ncia no mercado internacional; a maior interdependência entre os países; a expansão dos
blocos regionais; e a redefinição do papel do Estado e de noções como a de soberania estatal.
Entretanto, com a maior ênfase da política internacional em questões de segurança, após
os atentados de 11 de setembro de 2001, e com a crise económica vivida no fim da primeira
década do século XXI, observa-se relativo arrefecimento nas ações voltadas a promover a
formação de um grande mercado mundial, afetando iniciativas ligadas ao livre comércio e à
integração regional, por exemplo. Com isso, percebe-se inclusive uma redução do emprego
da palavra “globalização”.
Em todo caso, houve mudanças significativas no mundo nos últimos anos, com reflexos
no Direito Internacional. De fato, as normas internacionais vêm tratando de um rol cada vez
mais diverso de matérias, que variam de temas tradicionais, como as relações comerciais, a
questões às quais se atribui maior relevâ ncia na atualidade, como o meio ambiente. As neces¬
sidades de regulamentação de uma sociedade internacional mais dinâ mica vêm ensejando
o aparecimento de novas modalidades normativas mais flexíveis, como o soft law. Por fim,
entendemos que os Estados limitam cada vez mais sua soberania, ampliando sua submissão
a um nú mero crescente de tratados e de órgãos internacionais encarregados de assegurar a
aplicação das normas internacionais.
Quadro 1. Diferenças entre as noções de sociedade internacional e de comunidade internacional
Aproxima çã o e v í nculos intencionais
Aproxima çã o e v í nculos espont â neos
Aproxima çã o pela vontade
Aproxima çã o por la ços culturais, religiosos, lingu ísticos etc.
Identidade comum
Possibilidade de domina çã o
Ausê ncia de domina çã o
Cumplicidade entre os membros
Quadro 2. Características da sociedade internacional
Car á ter interestatal (contestado por parte da doutrina )
Cap. I • TEORIA GERAL DO DIREITO INTERNACIONAL P Ú BLICO
Descentraliza çã o: n ã o possui organiza çã o institucional superior aos Estados
Coordena çã o
Car á ter paritá rio: igualdade jur ídica entre seus membros
Desigualdade de fato
CONCEITO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
A formulação do conceito de Direito Internacional P ú blico normalmente parte da
concepção que se adote no tocante à composição da sociedade internacional.
Cabe lembrar que, onde houver sociedade, deverá haver normas voltadas a regular a
convivência entre seus membros, dentro da má xima ubi societas, ibi jus. Nesse sentido, o
Direito é fenômeno presente também na sociedade internacional, pautando as relações entre
seus integrantes e visando, fundamentalmente, a permitir sua coexistê ncia, no marco de
determinados valores que os próprios atores internacionais decidiram resguardar.
O entendimento clássico é o de que a sociedade internacional é formada apenas por
Estados soberanos, noção vinculada à Paz de Vestfália, celebrada no século XVII, quando o
ente estatal se estabeleceu como detentor do monopólio da administração da din â mica das
relações internacionais da sociedade que governava. A partir do século XX, as organizações
internacionais também passaram a ser vistas como parte da ordem internacional. Formou-se,
assim, uma visão do Direito Internacional P ú blico como voltado apenas à regulamentação
do relacionamento entre os Estados e os organismos internacionais, ou somente dos entes
estatais entre si, visto que, na realidade, as próprias organizações internacionais são criadas
e compostas por Estados.
Entretanto, a atual din â mica das relações internacionais vem alterando o entendimento
tradicional acerca da composição da sociedade internacional. Com efeito, uma das marcas do
mundo de hoje é a participação direta de sujeitos como as empresas e os indivíduos na seara
internacional, muitas vezes agindo independentemente de qualquer envolvimento dos Estados.
Ao mesmo tempo, o atual contexto internacional veio a tornar evidente a necessidade de que
os entes estatais e os organismos internacionais atuem conjuntamente no tocante a temas que têm
impacto direto sobre a vida das pessoas e que, por sua complexidade, magnitude e capacidade
de gerar efeitos em mais de uma parte do mundo, exigem a cooperação internacional, como a
manutenção da paz, a promoção dos direitos humanos e a proteção do meio ambiente.
Com isso, o Direito Internacional P ú blico passa a tutelar não só os vínculos estabelecidos
entre Estados e organizações internacionais, como também uma ampla gama de questões de
interesse direto de outros atores sociais, como os indivíduos.
No entanto, esse fenômeno ainda é relativamente recente. Com isso, no esforço de concei¬
tuar o Direito Internacional P ú blico, a doutrina oscila entre uma visão tradicional e uma
perspectiva que considere o novo quadro das relações internacionais.
Um conceito clássico do Direito Internacional P úblico é o de Alberto do Amaral J ú nior,
que o define como o ramo do Direito que “tem sido tradicionalmente entendido como
o conjunto das regras escritas e n áo escritas que regula o comportamento dos Estados”,
lembrando que essa concepção remonta à Paz de Vestfália, que “consolidou o sistema moderno
dos Estados”.5 Na mesma linha, Francisco Rezek alude a um “sistema jurídico autónomo,
onde se ordenam as relações entre os Estados soberanos”.6
da sociedade internacional moderna aparecem no conceito de Celso de
, que afirma que o Direito Internacional P ú blico é “o conjunto de normas
que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. Tais
pessoas internacionais são as seguintes: Estados, organizações internacionais, o homem etc.”.7
No mesmo sentido, Valério Mazzuoli o conceitua como um “sistema de normas jurídicas
que visa a disciplinar e a regulamentar as atividades exteriores da sociedade dos Estados (e
também, modernamente, das organizações internacionais e ainda do próprio indivíduo)”.8
Uma noção que concilia as perspectivas tradicional e contemporâ nea é apresentada por
Geraldo Eulá lio do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, para os quais o Direito
Internacional Pú blico é “o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações m ú tuas
dos Estados e, subsidiariamente, as das demais pessoas internacionais, como determinadas
organizações, e dos indivíduos”.9 Tal definição traduz a percepção de parte da doutrina de
que certas pessoas só têm direitos e obrigações na ordem internacional porque os Estados o
permitiram.
H á conceitos de Direito Internacional P ú blico que não se preocupam com a compo¬
sição da sociedade internacional, como aquele formulado por Dinh, Dailler e Pellet, que
se referem ao Direito Internacional como “o direito aplicável à sociedade internacional ”.10
Philippe Manin, citado por Ricardo Seitenfus,11 faz alusão ao “conjunto de regras que se
aplicam às relações internacionais e que não se fundam no direito de um Estado”.
Guido Fernando Silva Soares apresenta uma noção que sintetiza os conflitos entre concep
ções clássicas e conceitos modernos: “O Direito Internacional P úblico, de uma perspectiva
tradicional, poderia ser definido como um sistema de normas e princípios jurídicos que
regula as relações entre os Estados. Na atualidade, contudo, tal definição é por demais
estreita, uma vez que não contempla um dos grandes destinatá rios de suas normas, a pessoa
humana, nem situações particulares de outros sujeitos de Direito Internacional Pú blico, que
não são Estados”12.
De nossa parte, e em vista de todas as concepções apresentadas anteriormente, especial
mente as mais atuais, definimos o Direito Internacional P úblico como o ramo do Direito que
AMARAL J Ú NIOR , Alberto do. Manual do candidato : direito internacional, p. 75.
REZEK, Francisco. Direito internacional público, p. 3.
MELLO, Celso D. de Albuquerque: Curso de direito internacional público, p . 77.
8. MAZZUOLI, Val é rio. Direito internacional público : parte geral, p. 9.
9. SILVA, Geraldo Eul á lio do Nascimento e, ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público, p. 7.
10. DINH, Nguyen Quoc; PELLET, Alain; DAILLER, Patrick. Direito internacional público, p. 29.
11. SEITENFUS, Ricardo. Introdução ao direito internacional público, p. 27.
12 . SOARES, Guido Fernando Silva . Curso de direito internacional pú blico, p. 21.
visa a regular as relações internacionais e a tutelar temas de interesse internacional, norteando
a convivência entre os membros da sociedade internacional, que incluem náo só os Estados
e as organizações internacionais, mas também outras pessoas e entes como os indivíduos, as
empresas e as organizações não governamentais (ONGs), dentre outros.
Quadro 3. Elementos do conceito de Direito Internacional Pú blico
CL ÁSSICO
Maté ria a regular
Organiza ções internacionais
Rela ções interinstitucionais, envolvendo Estados e organiza ções inter¬
Indiv í duo
Empresas, especialmente as transnacionais e aquelas com negócios
Organiza ções n ã o governamentais
Rela ções entre Estados e organiza ções internacionais
Matérias a regular
Coopera çã o internacional
Rela ções entre qualquer ator internacional envolvendo temas de inte ¬
resse global
O termo “ Direito Internacional ” foi empregado pela primeira vez em 1780, pelo inglês
Jeremy Bentham, em sua obra An Introduction to the Principles of Moral and Legislation , com
o intuito de diferenciar o Direito que cuida das relações entre os Estados, também desig¬
nados em inglês como nations, do Direito nacional ( National Law ) e do Direito municipal
( Municipal Law ).
Posteriormente, por influê ncia francesa, foi inclu ído o termo “p ú blico ”, aludindo ao
interesse geral da matéria regulada pelo Direito Internacional, bem como para distingui-lo
do Direito Internacional Privado, ramo do Direito cujo objeto principal é definir qual a
ordem jurídica, nacional ou estrangeira, aplicável aos conflitos de leis no espaço em relações
privadas com conexão internacional.
A expressão é criticada por parte da doutrina, visto que a palavra nation também significa
Entretanto, a denominação “ Direito
, ainda há autores que se referem
Internacional” é de uso corrente na atualidade. Em todo
ao Direito Internacional como “Direito das Gentes”, tradução literal do jus gentium do Direito
Romano e que predominava até o século XVIII, ou jus inter gentes, expressão cunhada no
século XV por Francisco de Vitó ria, que significaria “ Direito entre Estados”.
“nação”, noção que não se confunde com a de “Estado”.
É comum a referência ao Direito Internacional P ú blico (e também ao próprio Direito
Internacional Privado) simplesmente como “Direito Internacional ”, embora haja diferenças
importantes no tocante ao objeto das duas disciplinas.
13. DINH, Nguyen Quoc; PELLET, Alain; DAILLER , Patrick . Direito internacional pú blico, p. 47.
DIREITO INTERNACIONAL P Ú BLICO E PRIVADO - Paulo Henrique Gonçalves Portela
Quadro 4. Terminologia
PREDOMINANTE: Direito Internacional P ú blico ( Ben -
tham - 1780 )
OUTRAS: Direito das Gentes, Direito Internacional e jus
Tradicionalmente, o objeto do Direito Internacional restringia-se a limitar as competên¬
cias de Estados e de organizações internacionais, conferindo-lhes direitos e impondo-lhes
obrigações, com vistas a reduzir a anarquia na sociedade internacional, ainda marcada pela
inexistência de um poder mundial superior a todos os Estados e pelo fenômeno da coorde¬
nação de interesses, e n ão da subordinação.
Na atualidade, o objeto do Direito Internacional vem-se ampliando, passando a incluir
também a regulamentação da cooperação internacional, pautando o modo pelo qual os
Estados, as organizações internacionais e outros atores deverão proceder para atingir objetivos
comuns, normalmente ligados a problemas globais, como a proteção do meio ambiente, ou
a interesses regionais, a exemplo da integração regional.
Como os problemas tratados dentro das iniciativas de cooperação internacional muitas
vezes referem-se a maté rias também reguladas pelos ordenamentos internos dos Estados,
pode-se afirmar que o Direito Internacional inclui como objeto conferir tutela adicional a
questões cuja import â ncia transcende as fronteiras estatais, como os direitos humanos e o
meio ambiente, disciplinando a forma pela qual todos os integrantes da sociedade interna
cional, inclusive os indivíduos, deverão conduzir seus comportamentos com vistas a alcançar
objetivos de interesse internacional.
O objeto do Direito Internacional é sintetizado por Alberto do Amaral J ú nior, que
afirma que “Desde as suas origens, o Direito Internacional Pú blico cumpre duas funções
básicas: reduzir a anarquia por meio de normas de conduta que permitam o estabelecimento
de relações ordenadas entre os Estados soberanos e satisfazer as necessidades e interesses dos
membros da comunidade internacional ”.14 Ainda nesse sentido, Ricardo Seitenfus lembra que
a Corte Internacional de Justiça proclamou que o Direito Internacional P ú blico “constitui
fator de organização da sociedade que atende a duas missões bem mais amplas: a redução da
anarquia nas relações internacionais e a satisfação de interesses comuns entre os Estados”15.
Quadro 5. Objeto do Direito Internacional Público
Reduzir a anarquia na sociedade internacional e delimitar
as competê ncias de seus membros
Regular a coopera çã o internacional
Conferir tutela adicional a bens jur í dicos aos quais a
sociedade internacional decidiu atribuir import â ncia
Satisfazer interesses comuns dos Estados
FUNDAMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
O estudo do fundamento do Direito Internacional Pú blico visa a determinar o motivo
pelo qual as normas internacionais são obrigatórias.
14. AMARAL J Ú NIOR, Alberto do. Manual do candidato : direito internacional, p. 79.
15. SEITENFUS, Ricardo. Introdução ao direito internacional pú blico, p. 23.
O fundamento do Direito Internacional é objeto de debates doutrin á rios, que se concen
tram principalmente ao redor de duas teorias: a voluntarista e a objetivista
O voluntarismo é uma corrente doutrinária de caráter subjetivista, cujo elemento central é
a vontade dos sujeitos de Direito Internacional. Para o voluntarismo, os Estados e organiza
internacionais devem observar as normas internacionais porque expressaram livremente
concordâ ncia em fazê-lo, de forma expressa por meio
generalizada de um costume). O Direito Internacional, portanto, repousa no consentime
dos Estados. É também chamado de “corrente positivista”.
A doutrina desenvolveu várias vertentes do voluntarismo, que são as seguintes:
• autolimitação da vontade (Georg Jellinek): o Estado, por sua própria vontade, submete-se às normas internacionais e limita sua soberania;
Direito Internacional nasce n ão da vontade
de um ente estatal, mas da conjunção das vontades unânimes de vários Estados,
formando uma só vontade coletiva;
• vontade coletiva ( Heinrich Triepel): o
consentimento das nações ( Hall e Oppenheim): o fundamento do Direito das Gentes
é a vontade da maioria dos Estados de um grupo, exercida de maneira livre e sem
vícios, mas sem a exigência de unanimidade;
delegação do Direito interno (ou do “ Direito estatal externo”, de Max Wenzel), para
a qual o fundamento do Direito Internacional é encontrado no próprio ordenamento
nacional dos entes estatais.
O objetivismo sustenta que a obrigatoriedade do Direito Internacional decorre da exis
ncia tal que delas
tência de valores, princípios ou regras que se revestem de uma import â
ncia da sociedade
pode depender, objetivamente, o bom desenvolv
internacional. Nesse sentido, tais normas, que surgem a partir da própria din â mica da socie
dade internacional e que existem independentemente da vontade dos sujeitos de Direito
Internacional, colocam-se acima da vontade dos Estados e devem, portanto, pautar as relações
internacionais, devendo ser respeitadas por todos.
O objetivismo também inclui vertentes teóricas, como as seguintes:
• jusnaturalismo (teoria do Direito Natural): as normas internacionais impõem-se natu¬
ralmente, por terem fundamento na própria natureza humana, tendo origem divina
ou sendo baseadas na razão;
• teorias sociológicas do Direito: a norma internacional tem origem em fato social que
se impõe aos indivíduos;
• teoria da norma-base de Kelsen: o fundamento do Direito Internacional é a norma
hipotética fundamental, da qual decorrem todas as demais, inclusive as do Direito
interno, até porque não haveria diferença entre normas internacionais e internas;
• direitos fundamentais dos Estados: o Direito Internacional fundamenta-se no fato de
os Estados possuírem direitos que lhe são inerentes e que são oponíveis em relação a
A doutrina voluntarista é criticada por condicionar toda a regulamentação internacional,
inclusive a concernente a matérias de grande importância para a humanidade, à mera vontade
dos Estados, normalmente vinculada a inú meros condicionamentos. A doutrina objetivista,
por outro lado, ao minimizar o papel da vontade dos atores internacionais na criação das
normas internacionais, coloca também em risco a própria convivência internacional, ao faci¬
litar o surgimento de normas que podem não corresponder aos anseios legítimos dos povos.
As críticas a tais correntes levaram à formulação de uma teoria, elaborada por Dion ísio
Anzilotti, que fundamenta o Direito Internacional na regra pacta sunt servanda. Para esse
autor, o Direito Internacional é obrigatório por conter normas importantes para o desenvol¬
vimento da sociedade internacional, mas que ainda dependem da vontade do Estado para
existir. Ademais, a partir do momento em que os Estados expressem seu consentimento em
cumprir certas normas internacionais, devem fazê-lo de boa-fé.
Entendemos que o fundamento do Direito Internacional efetivamente inclui elementos
voluntaristas e objetivistas. Nesse sentido, os Estados obrigam-se a cumprir as normas inter
nacionais com as quais consentiram
Entretanto, o exercício da vontade estatal não pode violar o jus cogens, conjunto de
preceitos entendidos como imperativos e que, por sua importâ ncia, limitam essa vontade, nos
termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969 (art. 53), que determina
que é nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma de
Direito Internacional aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como
um todo como preceito do qual nenhuma derrogação é permitida.
Quadro 6. Fundamento do Direito Internacional: voluntarismo e objetivismo
Car á ter subjetivo
Car á ter objetivo
Papel central da vontade
Irrelevâ ncia da vontade
A norma é obrigatória pela concord â ncia livre dos Estados
A norma é obrigató ria pelo cará ter de primazia que na ¬
turalmente assume
Quadro 7. Voluntarismo e objetivismo: vertentes
Autolimita çã o da vontade (Jellinek)
Teoria do Direito Natural ( jusnaturalismo)
Vontade coletiva (Triepel )
Teorias sociol ógicas do Direito
Consentimento das na ções ( Hall e Oppenheim )
Teoria da norma - base ( Kelsen )
Delega çã o do Direito interno
Direitos fundamentais dos Estados
O ORDENAMENTO JUR ÍDICO INTERNACIONAL
Há teorias que negam a existência de um Direito Internacional.
Os negadores teóricos alegam que as normas internacionais têm natureza meramente
moral e de pura cortesia, e que seria impossível haver uma ordem jurídica internacional
Cap I • TEORIA GERAL DO DIREITO INTERNACIONAL PÚ BLICO
enquanto n ão existir uma sociedade mundial organizada. Os negadores práticos ora afirmam
que os Estados atuam unicamente em função de seus interesses, ora que as relações inter
nacionais são baseadas apenas na força ou, ainda, que a ordem jurídica internacional carece
de coercitividade. Por fim, há quem afirme que o Direito das Gentes não tem relevância e
utilidade, visto que, na convivência internacional, acabariam prevalecendo apenas os inte¬
resses dos Estados, que se impõem segundo os respectivos diferenciais de poder, ficando a
eventual aplicação das normas internacionais vinculada a considerações de caráter político,
econômicq, militar etc.
Não avançaremos no exame de tais ideias, porque não temos dúvida acerca do caráter
jurídico do Direito Internacional. Com efeito, não é difícil verificar que existe um orde
namento jur ídico internacional, formado por um conjunto de preceitos voltados a regular
as condutas dos membros da sociedade internacional e o tratamento de temas de interesse
global. Assim como os demais preceitos jurídicos, as normas internacionais são obrigatórias
e, com frequência, contemplam expressamente a possibilidade de sanções no caso de seu
descumprimento.
Entretanto, é certo que o Direito Internacional apresenta algumas peculiaridades em
relação ao Direito interno, as quais analisaremos a seguir.
6.1 . Características do Direito Internacional Pú blico
O Direito Internacional é fortemente marcado pela dicotomia
relativizaçáo da
soberania nacional e a manutenção de sua importâ ncia.
Com efeito, o Direito das Gentes efetivamente implica nova concepção de poder soberano,
não mais entendido como absoluto, mas sim sujeito a limites demarcados juridicamente, ideia,
aliás, consentâ nea com o espírito do Estado de Direito. Desse modo, no momento em que um
ente estatal celebra um tratado ou se submete à competência de um tribunal internacional
efetivamente restringe sua capacidade de deliberar sobre todos os assuntos de seu interesse.
Por outro lado, a soberania ainda impõe limites ao Direito Internacional. De fato, os
Estados mantêm uma série de competências exclusivas no território sob sua jurisdição. Os
entes estatais ainda são competentes para decidir a respeito da celebração de tratados e do
modelo de incorporação das normas internacionais ao ordenamento interno, bem como de
sua submissão a órgãos internacionais de solução de controvérsias. Por fim, o funcionamento
da maioria das organizações internacionais continua a depender das deliberações e da cola¬
boração dos Estados.
O Direito Internacional é um direito de “coordenação”, em oposição ao Direito interno,
que é de “subordinação”. Dentro dos Estados, as normas são elaboradas por órgãos estatais,
representantes de um poder soberano capaz de se fazer impor aos particulares. Na ordem
internacional, como não há um poder central responsável por essa tarefa, a construção do
ordenamento jurídico é fruto de um esforço de articulação entre Estados e organizações
internacionais, que elaboram as normas internacionais a partir de negociações e podem
expressar seu consentimento em observá-las. Nesse sentido, o Direito das Gentes, quando
entendido como Direito interestatal, caracteriza-se também por suas normas serem criadas
por seus próprios destinatá rios.
O Direito Internacional distingue-se pela ampla descentralização da produção norma¬
tiva. Com efeito, enquanto o Direito de cada Estado tem o processo legislativo centralizado
em poucos órgãos definidos pelo ente estatal, com regras determinadas pelo ordenamento
jurídico nacional, a produção das normas internacionais ocorre em vá rios â mbitos, a exemplo
das diversas organizações internacionais ou das articulações entre dois Estados específicos,
podendo cada negociação desenvolver-se conforme regras diferentes umas das outras.
O Direito Internacional não é um mero conjunto de intenções de caráter político, de
regras de cortesia ou de simples acordos de cavaleiros. De fato, o ordenamento internacional é
composto por um conjunto de normas jurídicas, obrigatórias para seus destinatários, formando
aquilo que Bruno Yepes Pereira chama de “ordem normativa”.16
O Direito Internacional também inclui a possibilidade de imposição de sanções,
que examinaremos no item 6.3 deste capítulo.
Parte da doutrina afirma que não existe hierarquia entre as normas do Direito Interna¬
cional. Por conseguinte, um tratado entre dois entes estatais não necessariamente teria de
se conformar às normas de outros tratados firmados entre esses mesmos Estados, e somente
o exame de cada caso concreto permitiria identificar um preceito internacional ao qual se
deveria atribuir maior importâ ncia.17
No entanto, tal característica não cobre todas as situações que ocorram na sociedade
internacional. Com efeito, um tratado não pode estar em conflito com as normas do jus
cogens. Em regra, acordos firmados entre Estados de uma região do mundo, como a América
do Sul, relativos a determinadas maté rias, como comércio, trabalho e direitos humanos,
devem respeitar as normas de Direito Internacional global, que podem ter como destina¬
tário qualquer Estado. Por fim, deve-se atentar aos princípios que orientam o ordenamento
jurídico internacional, privilegiando-se aquelas normas que concretizam os principais valores
protegidos pela sociedade internacional.
Ricardo Seitenfus inclui a fragmentação como característica do Direito Internacional,
referindo-se à heterogeneidade de suas normas, cujos traços expressivos são a variedade de
matérias tratadas e de condições em que são elaboradas ( Estados e interesses envolvidos,
contextos histó ricos, diferenciais de poder etc.).18 A diversidade dos temas regulados pelo
Direito das Gentes é também explicada pelo fato de que os Estados e as organizações inter¬
nacionais têm interesse em regular diferentes tipos de questões, o que tem levado, aliás, ao
aparecimento de ramos específicos do Direito Internacional, voltados a atender as peculiari¬
dades de certos problemas, como o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito
Internacional do Trabalho, o Direito Internacional do Meio Ambiente etc.
Por fim, o Direito Internacional P ú blico destina-se não só a gerar efeitos no â mbito das
relações internacionais, mas também dentro dos Estados. Com efeito, as normas internacionais
prescrevem condutas que deverão ser executadas exatamente pelas autoridades responsáveis
pela condução das relações internacionais de um ente estatal. Além disso, os tratados normal-
16. PEREIRA, Bruno Yepes Curso de direito internacional público, p. 45.
17. Nesse sentido: REZEK, Francisco. Direito internacional público, p. 2.
18. SEITENFUS, Ricardo. Introdução ao direito internacional público, p. 23.
determinam ações que os Estados deverão efetivar dentro de seus territórios, como no
caso do Protocolo de Quioto, ato internacional que visa a reduzir a poluição ambiental no
mundo e que, para isso, deverá logicamente levar à redução da emissão de poluentes pelas
indústrias nacionais, ou dos tratados de direitos humanos, que n ão lograrão contribuir para
a proteção e a promoção da dignidade humana no mundo se os Estados, sob cuja jurisdição
se encontram as pessoas naturais, n ão garantirem o gozo dos direitos consagrados em seus
textos nas respectivas á reas territoriais.
Uma das mais evidentes vertentes do Direito Internacional na atualidade é a da regula
mentação da cooperação internacional.
Na concepção tradicional da doutrina, a sociedade internacional seria composta apenas
por Estados soberanos, com poderes para tratar de todos os problemas que ocorram em seu
territó rio de forma totalmente independente de outros entes estatais.
Entretanto, essa noção não resiste a um exame superficial da realidade mundial, marcada
por inú meros desafios cujo enfrentamento pode exigir esforços significativos, e cujos desdo
bramentos podem afetar outras partes do mundo, distantes dos locais onde os problemas
foram gerados, provocando instabilidade e pondo em risco valores importantes, como a paz,
a dignidade humana e a própria vida.
A título de exemplo, a poluição emitida em um país pode gerar efeitos deletérios em
todo o mundo, como prova o atual quadro de aquecimento global. Um terremoto ocorrido
na região costeira de um pa ís pode provocar tsunamis em outros continentes. Um conflito
armado interno pode gerar fluxos de refugiados. Por fim, a prática de condições aviltantes
de trabalho pode conferir vantagens comparativas às mercadorias produzidas em um país,
causando prejuízos à economia de outros Estados.
Por outro lado, a cooperação internacional n ão é meio apenas para combater problemas,
mas também constitui instrumento adicional, pelo qual os Estados podem promover seu
desenvolvimento económico e social. Como exemplo disso temos os mecanismos de inte
gração regional.
Por fim, a cooperação internacional permite regular a administração de á reas que n ão
pertencem a nenhum Estado e que são do interesse de toda a humanidade, como o alto-mar
e o espaço extra-atmosférico.
Com tudo isso, os Estados articulam ações conjuntas referentes aos temas de interesse
internacional, formando esquemas de cooperação compostos por marcos legais consagrados
em tratados e, às vezes, por arcabouços institucionais, conhecidos como “organizações inter
nacionais”.
Exemplo do funcionamento da cooperação internacional refere-se à energia atómica, cujo
uso para fins não pacíficos pode provocar problemas em escala global. Para combater esse
risco, foi celebrado o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) , regulando a
disseminação e controle da tecnologia nuclear, e foi criada a Agência Internacional de Energia
Atómica (AIEA) , encarregada de assegurar o cumprimento dos objetivos do TNP.
Notadamente a partir do século XX, a cooperação internacional consolidou-se como traço
marcante do Direito Internacional, que deixou, portanto, de meramente regular o convívio
entre os Estados, com vistas a manter o status quo internacional, para servir também como
meio para que estes alcançassem objetivos comuns. Com a expansão da vertente cooperativa
do Direito Internacional, surgiram também as organizações internacionais, que se firmaram
como novos sujeitos de Direito Internacional. Por fim, permitiu-se a diversificação das maté
rias tratadas pelo Direito Internacional, visto que são vá rios os assuntos objeto da cooperação
internacional, a exemplo dos direitos humanos, do meio ambiente, do combate ao crime e
aos ilícitos transnacionais, da cultura, da ciência e tecnologia e do esporte.
O estudo do Direito Internacional deve incluir também os mecanismos voltados a asse¬
gurar a aplicação das normas internacionais.
Decerto que a sociedade internacional apresenta certas peculiaridades, como a descentra¬
lização e, por conseguinte, a inexistência de um governo mundial. É certo também que os
Estados, por serem soberanos, se preocupam em limitar a interferência externa em assuntos
que entendem ser de sua alçada. Entretanto, tais circunstâ ncias não impedem que existam
órgãos encarregados de dirimir controvérsias relativas ao Direito Internacional e de aplicar suas
normas a casos concretos, ainda que nem sempre tais mecanismos funcionem nos mesmos
moldes de seus congéneres estatais.
Os entes que exercem a jurisdição internacional normalmente são criados por tratados,
que definem as respectivas competências e modo de funcionamento. Podem ser judiciais
(seguindo o modelo das cortes nacionais), arbitrais ou administrativos, como as comissões
encarregadas de monitorar o cumprimento de tratados.
Pode haver órgãos com amplo escopo de ação, como a Corte Internacional de Justiça (CIJ),
competente para conhecer de qualquer lide relativa ao Direito Internacional, e entidades espe¬
cializadas, como as cortes de direitos humanos. A jurisdição de certos órgãos pode pretender
abranger o mundo inteiro, como no caso do Tribunal Penal Internacional (TPI), ao passo que
a competência de outros entes abrange apenas o â mbito regional, como no caso do Tribunal
Permanente de Revisão do MERCOSUL. Por fim, há mecanismos que podem examinar
conflitos relativos a qualquer tratado, como a CIJ, ou quanto a tratados específicos, como o
Comité sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW) , encarregado de
acompanhar a execução da Convenção Internacional contra a Discriminação contra a Mulher.
Em princípio, os mecanismos de jurisdição internacional vinculam apenas os Estados que
celebraram os tratados que os criaram ou que aceitem se submeter às suas respectivas competências.
Em geral, as cortes e tribunais internacionais não têm o poder de automaticamente
examinar casos envolvendo um Estado, ainda que este seja parte do tratado que os criou. É
o caso da Corte Internacional de Justiça (CIJ), que só pode apreciar um processo envolvendo
um ente estatal se este aceitar os poderes desse ó rgão jurisdicional para julgá-lo em um caso
específico, ou se o Estado tiver emitido, previamente, uma declaração formal de aceitação
da competência contenciosa dessa Corte, que lhe permita conhecer de litígios relativos a esse
ente estatal sem necessidade de qualquer declaração adicional.
| ATEN ÇÃO: em suma, a regra geral é a de que os Estados n ã o sã o automaticamente jurisdicion á veis perante as
! cortes e tribunais internacionais.
Por fim, a maioria dos órgãos internacionais ainda não permite que sujeitos que não
sejam Estados ou organizações internacionais participem de seus procedimentos. Entretanto,
há exceções importantes, como a Corte Europeia de Direitos Humanos, que abre a possi¬
bilidade de que um indivíduo processe um Estado europeu pela violação de seus direitos
fundamentais, ou o Tribunal Penal Internacional, que julga pessoas naturais acusadas
de crimes contra a humanidade. Nas Américas, a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos pode receber reclamações diretas de indivíduos (“petições individuais”) contra
violações de seus direitos.
O Direito Internacional também inclui a possibilidade de imposição de sanções contra
aqueles que violem as normas internacionais. De fato, os tratados podem fixar consequências
jurídicas para os atos ilícitos dos entes obrigados a observar os preceitos de Direito das Gentes
e criar órgãos internacionais encarregados de fazer valer as normas acordadas pelos Estados.
Parte das críticas ao Direito Internacional refere-se à relativa dificuldade de aplicar sanções
aos Estados que descumprem as normas internacionais.
Efetivamente, a convivência internacional ainda é marcada por conflitos armados e
inú meros diferendos, bem como pela aparente prevalência do poder e do interesse, em detri
mento do Direito. A percepção de que o Direito Internacional é ineficiente para conter essa
dinâ mica pode aumentar ainda mais no mundo moderno, em que os recursos tecnológicos
permitem uma maior e mais rápida difusão das informações, possibilitando a formação de
uma opinião pública internacional que pode claramente perceber as contínuas violações das
normas de Direito das Gentes.
As dificuldades para impor sanções no Direito Internacional podem estar relacionadas
à ausência de órgãos internacionais centrais encarregados da tarefa, assim como ao fato de
que a aplicação dessas sanções normalmente depende da articulação dos Estados, o que pode
n ão ocorrer dentro de determinado contexto. Exemplo disso seria uma ação militar fruto
de deliberação do Conselho de Segurança da ONU, cujas decisões são tomadas pelos entes
estatais soberanos que são seus membros e devem ser executadas pelos Estados que integram
a ONU, os quais, porém, segundo seus próprios interesses, podem não concordar com certa
medida contra determinado Estado ou não disponibilizar tropas e equipamentos para formar
forças de paz.
Em todo caso, o Direito Internacional dispõe de instrumentos de san ções. Exemplos
disso são o envio de tropas da ONU para regiões em que esteja sendo violada a proibição do
uso da força armada, a expulsão de diplomatas que abusem de suas imunidades (declaração
de persona non grata) , reparações financeiras, retaliações comerciais etc. Ademais, quando as
normas internacionais forem aplicáveis internamente, empregam-se os mecanismos de sanção
do ordenamento interno. Por fim, lembramos que tal deficiência não retira o cará ter jurídico
do Direito Internacional.
Quadro 8. 0 ordenamento jur ídico internacional : caracter ísticas do Direito Internacional P ú blico
Dicotomia entre a relativiza çã o da soberania nacional e
a manuten çã o de sua import â ncia
Jurisdi çã o internacional exercida apenas com o consen timento dos Estados
Direito de coordena çã o
Possibilidade de san ções
Ausê ncia de poder central para a produ çã o e aplica çã o
N ã o haveria hierarquia entre as normas ( ponto controverso na doutrina )
Descentraliza çã o da produ çã o normativa
Normas criadas pelos pr ó prios destinatá rios
Fragmenta çã o: diversidade de maté rias tratadas e de
condições de elaboração das normas
Marcada vertente de coopera çã o
Aplica çã o no â mbito interno dos Estados.
Exist ê ncia de mecanismos de exerc ício de jurisdi çã o
DIREITO INTERNACIONAL PÚ BLICO E DIREITO INTERNACIONAL
Ao contrá rio do que pode parecer, o Direito Internacional Privado não é ramo do Direito
Internacional Público. É nesse sentido, e porque ainda há certa confusão quanto ao objeto
das duas matérias, que convém destacar, desde logo, a diferença entre ambas.
O Direito Internacional Pú blico é o ramo do Direito que regula as relações internacionais,
a cooperação internacional e temas de interesse da sociedade internacional, disciplinando
os relacionamentos que envolvem Estados, organizações internacionais e outros atores em
temas de interesse internacional, bem como conferindo proteção adicional a valores caros à
humanidade, como a paz e os direitos humanos.
O Direito Internacional Privado regula os conflitos de leis no espaço, cuidando, essen ¬
cialmente, de estabelecer critérios para determinar qual a norma, nacional ou estrangeira,
aplicável a relações privadas com conexão internacional, ou seja, que transcendem os limites
nacionais e sobre as quais incidiria mais de uma ordem jurídica.
O Direito Internacional Privado é o ramo do Direito que pode apontar a solução para
situações como as seguintes:
1) Brasileira casa com português nos EUA e estabelece domicílio no Japão. Qual o foro
competente para conhecer de processo referente à eventual separação desse casal?
2) Argentino domiciliado no Brasil, onde vive com seus filhos, compra imóvel em praia
brasileira. Ao falecer, deixa imóveis também na Itália. Qual a lei nacional aplicável
para decidir acerca da sucessão desses bens?
As regras do Direito Internacional P úblico são estabelecidas pelos Estados e organizações
internacionais, por meio de negociações ou de outros processos, descritos no Capítulo II da
Parte I ( Fontes do Direito Internacional). As normas de Direito Internacional Privado podem
originar-se de fontes de Direito Internacional Público, como os tratados, mas normalmente
são preceitos de Direito interno, estabelecidos pelos próprios Estados, que assim decidem
livremente qual a regra, nacional ou estrangeira, que se aplicará a relações jurídicas privadas
com conexão internacional.
Cap I • TEORIA GERAL DO DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
As regras de Direito Internacional Pú blico aplicam-se diretamente às relações internacio
nais e internas cabíveis, vinculando condutas. Já as regras de Direito Internacional Privado
são meramente indicativas, apontando apenas qual a norma, nacional ou estrangeira, que
incide em caso de conflito de leis no espaço.
A t ítulo de síntese, Alberto do Amaral J ú nior afirma que “o direito internacional pú blico
e o direito internacional privado teriam assim objetos próprios e fontes diversas. O primeiro
abrange as relações interestatais e os conflitos entre soberanias, tendo como fonte principal
os tratados e as convenções internacionais. O segundo funda-se na legislação interna dos
Estados; as matérias que lhe dizem respeito versam sobre as relações entre os sujeitos privados,
das quais não participa o Estado na qualidade de ente soberano. No direito internacional
p ú blico, a verificação da observâ ncia dos tratados compete aos órgãos internacionais que
recebem esta função, ao passo que o controle de legalidade no direito internacional privado
é atribu ído ao Judiciá rio de cada pa ís”.19
Em todo caso, existe certa afinidade entre as duas disciplinas, visto que ambas estão
voltadas à regulamentação de dimensões específicas da sociedade internacional.
Ademais, determinadas situações podem ser reguladas pelas duas matérias, como opera¬
ções comerciais, às quais podem ser aplicadas tanto normas gerais de Direito Internacional
P ú blico, estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), como regras de
Direito Internacional Privado. Exemplo disso seria uma operação de exportação, sobre a
qual poderiam incidir normas antissubsídios previstas nos tratados daquela organização e
preceitos relativos a qual norma nacional tutelaria eventuais conflitos entre o exportador e o
importador em caso de não pagamento.
Quadro 9. Direito Internacional P ú blico e Direito Internacional Privado: quadro comparativo
DIREITO INTERNACIONAL P Ú BLICO
Regulaçã o da sociedade internacional
Regula ção dos conflitos de leis no espa ço
Disciplina direta das rela ções internacionais ou das rela ções internas de interesse internacional
Indica çã o da norma nacional aplicá vel a um conflito de
leis no espa ço
Normas de aplica çã o direta
Normas meramente indicativas do Direito aplicá vel
Regras estabelecidas em normas internacionais
Regras estabelecidas em normas internacionais ou internas
Regras de Direito Internacional P ú blico
Regras de Direito Internacional P ú blico ou interno
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E DIREITO INTERNO
Como afirmamos anteriormente, o Direito Internacional tem impacto direto no â mbito
interno dos Estados.
Com efeito, recordamos que vá rios atos vinculados ao Direito das Gentes dependem
de regras do ordenamento nacional, como a competência para a celebração de tratados. Ao
mesmo tempo, a maioria dos compromissos internacionais requer ações das autoridades estatais
19. AMARAL J Ú NIOR, Alberto do. Manual do candidato: Direito Internacional, p. 78.
e a execução de ações dentro dos Estados. Com isso, em muitos casos, como no Brasil, as
normas internacionais são incorporadas à ordem jurídica doméstica, facilitando sua aplicação
nos territórios dos entes estatais, visto que se tornam imediatamente exigíveis pelos órgãos
competentes do Estado soberano.
Entretanto, é possível que ocorram, em uma situação concreta, conflitos entre os preceitos
de Direito Internacional e de Direito interno, suscitando a necessidade de definir qual norma
deveria prevalecer nessa hipótese.
A questão em apreço é polêmica, e seu tratamento reveste-se de grande importâ ncia, em
função do relevo que o Direito Internacional vem adquirindo como marco que visa a disci¬
plinar o atual dinamismo das relações internacionais, dentro de parâ metros que permitam
que estas se desenvolvam num quadro de estabilidade e de obediência a valores aos quais a
sociedade internacional atribui maior destaque.
Em geral, a doutrina examina a matéria com base em duas teorias: o dualismo e o
monismo. No entanto, a emergência de certos ramos do Direito das Gentes, dotados de
certas particularidades, vem levando à formulação de outras possibilidades de solução desses
conflitos, como a primazia da norma mais favorável ao indivíduo, que prevalece dentro do
Direito Internacional dos Direitos Humanos.
A definição acerca da relação entre o Direito Internacional e o interno geralmente é feita
dentro da Constituição de cada Estado. Cabe destacar que a prática internacional demonstra
que os Estados, ao decidirem a respeito do relacionamento entre o Direito Internacional e
o interno, optam por uma dessas teorias, escolhem elementos de ambas ou, ainda, afirmam
não se vincular a nenhuma delas.20
8.1 . Dualismo
O dualismo é a teoria cuja principal premissa é a de que o Direito Internacional e o
Direito interno são dois ordenamentos jurídicos distintos e totalmente independentes entre
si, cujas normas não poderiam entrar em conflito umas com as outras.
Para o dualismo, o Direito Internacional dirige a convivência entre os Estados, ao passo
que o Direito interno disciplina as relações entre os indivíduos e entre estes e o ente estatal.
Com isso, os tratados seriam apenas compromissos assumidos na esfera externa, sem capaci¬
dade de gerar efeitos no interior dos Estados. Ademais, a eficácia das normas internacionais
não dependeria de sua compatibilidade com a norma interna, e o Direito nacional não
precisaria se conformar com os preceitos de Direito das Gentes.
teve como
principais expoentes Heinrich Trieppel e Dionísio Anzilotti.
O dualismo vincula-se também à “teoria da incorporação”, ou da “ transformação de
mediatização”, formulada por Paul Laband, pela qual um tratado poderá regular relações
20. A respeito

References: artigo989
 artigo 38
 artigo 75
 artigo 33
 artigo 5
 artigo 5