Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2011/22/despce.asp
Timestamp: 2020-06-05 09:37:03+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2011
Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2006, e altera o respectivo escalonamento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2006 - Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção do Complexo de Habitação Social na Ilha Verde — Bloco A».
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2006, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2009, foi autorizada a celebração do contrato com a Coneer Engenharia e Administração, Limitada para a execução da empreitada de «Construção do Complexo de Habitação Social na Ilha Verde — Bloco A», pelo montante global de $ 369 468 869,90 (trezentos e sessenta e nove milhões, quatrocentas e sessenta e oito mil, oitocentas e sessenta e nove patacas e noventa avos);
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário reduzir o montante global do contrato e alterar o escalonamento fixado no n.º 1 do citado despacho.
1. O montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2006 é reduzido para $ 188 665 645,56 (cento e oitenta e oito milhões, seiscentas e sessenta e cinco mil, seiscentas e quarenta e cinco patacas e cinquenta e seis avos), e o respectivo escalonamento é alterado da seguinte forma:
Ano 2009 $ 92 367 217,50
Ano 2010 $ 67 079 224,40
Ano 2011 $ 29 219 203,66
3. O encargo referente a 2011 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.02.00.00.02, subacção 6.020.040.08, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2011
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2011.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2011, no montante de $ 14 074 020,07 (catorze milhões, setenta e quatro mil e vinte patacas e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, para o ano económico de 2011
13-01-00-02 Organismos autónomos 14,074,020.07
Total das receitas 14,074,020.07
3-02-1 05-04-00-00-90 Dotação provisional 14,074,020.07
Total das despesas 14,074,020.07
Instituto de Formação Turística, aos 30 de Março de 2011. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Vong Chuk Kwan. — Os Vogais, Lei Tin Sek — Ian Mei Kun — Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra — Chan Mei Ha — Lo Ka In.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2011
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2011.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2011, no montante de $ 107 640 717,35 (cento e sete milhões, seiscentas e quarenta mil, setecentas e dezassete patacas e trinta e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, para o ano económico de 2011
13-01-00-02 Organismos autónomos 107,640,717.35
Total das receitas 107,640,717.35
1-02-1 05-04-00-00-90 Dotação provisional 107,640,717.35
Total das despesas 107,640,717.35
Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 30 de Março de 2011. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Cheong Weng Chon. — A Vogal, Ian Sin Man. — A Vogal, substituta, Chan Iok I.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2011
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2011.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2011, no montante de $ 9 433 789,82 (nove milhões, quatrocentas e trinta e três mil, setecentas e oitenta e nove patacas e oitenta e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, para o ano económico de 2011
13-01-00-02 Organismos autónomos 9,433,789.82
Total das receitas 9,433,789.82
8-01-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 9,433,789.82
Total das despesas 9,433,789.82
Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 7 de Março de 2011. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Tong Chi Kin. — O Membro, Chan Wan Hei.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2011
Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Fai Fu.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2016 - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Fai Fu.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2016
7. Salvo autorização especial da entidade exploradora, é proibida a utilização do Auto-Silo do Edifício Fai Fu por veículos com as seguintes características:
8. A utilização do Auto-Silo do Edifício Fai Fu através do uso de passe mensal depende da respectiva aquisição, na «caixa de pagamento», até ao terceiro dia do mês a que se refere, mediante o pagamento da respectiva tarifa.
9. O condutor que pretenda utilizar o Auto-Silo do Edifício Fai Fu, quando não seja portador de passe mensal, deve obter um bilhete simples no distribuidor automático instalado à entrada do auto-silo.
10. Após pagamento da tarifa devida pela utilização do Auto-Silo do Edifício Fai Fu na «caixa de pagamento», o condutor deve, num período máximo de quinze minutos, retirar o veículo do auto-silo. Caso não o faça no tempo devido, deve efectuar o pagamento correspondente a novo período de utilização tarifada.
12. Cada passe mensal apenas pode ser utilizado pelo veículo que se encontre registado na «caixa de pagamento» do Auto-Silo do Edifício Fai Fu.
14. O valor referido no número anterior pode ser sujeito a actualização, após aprovação da DSAT, e mediante aviso prévio afixado na «caixa de pagamento» do Auto-Silo do Edifício Fai Fu.
Em tudo o não esteja especialmente regulado no presente regulamento é subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003 (Serviço Público de Parques de Estacionamento).
2. O termo do período experimental previsto no número anterior deve, com a antecedência mínima de 7 dias, ser publicitado mediante aviso a afixar na entrada do Auto-Silo do Edifício Fai Fu e publicação, por duas vezes consecutivas, na imprensa local, num jornal de língua chinesa e noutro de língua portuguesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2011
Aprova o modelo do vale de saúde.
Regulamento Administrativo n.º 9/2011 - Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde para o ano de 2011.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 5 do artigo 5.º e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2011, o Chefe do Executivo manda:
1. Os vales de saúde podem ser obtidos em quiosques de auto-impressão de vales de saúde.
2. A transmissão de vales de saúde a favor de cônjuge, ascendente ou descendente do 1.º grau em linha recta do beneficiário, nos termos do n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2011 (Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde para o ano de 2011), faz-se mediante assinatura da declaração de transmissão e respectiva entrega ao endossado.
3. Os cuidados de saúde prestados aos beneficiários são confirmados através de assinatura do utente no vale de saúde.
4. Caso o montante a pagar às unidades privadas de saúde seja inferior ao valor nominal do vale de saúde, o beneficiário não pode exigir a restituição da diferença.
5. Os vales de saúde utilizados são enviados, mensalmente, pela unidade privada de saúde aderente aos Serviços de Saúde para validação e processamento do pagamento.
6. Os Serviços de Saúde efectuam a liquidação dos vales de saúde até ao dia 30 do mês seguinte ao da respectiva validação.
7. Todas as operações relativas ao pagamento do vale de saúde devem estar realizadas até ao dia 31 de Dezembro de 2012, inclusive.
8. O vale de saúde é válido até 31 de Dezembro de 2012, não podendo ser revalidado.
9. É aprovado o modelo do vale de saúde, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
Modelo do vale de saúde
Dimensões: 210 mm × 59 mm
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2011
Determina a atribuição do subsídio de família dos trabalhadores em efectividade de funções ou desligados do serviço para efeitos de aposentação e dos aposentados, dos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau.
Lei n.º 2/2011 - Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família), o Chefe do Executivo manda:
1. O subsídio de família dos trabalhadores, em efectividade de funções ou desligados do serviço para efeitos de aposentação, e dos aposentados, dos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, é atribuído mediante requerimento, em que deve ser utilizado impresso do modelo constante do anexo ao presente despacho.
2. No requerimento deve indicar-se a data a partir da qual passaram a estar reunidos os pressupostos da atribuição do subsídio de família.
3. Com o requerimento, devem ser apresentados os seguintes documentos comprovativos do direito ao subsídio de família:
1) Certidões do registo civil ou outros documentos oficiais, que provem a identidade e o estado civil dos familiares do trabalhador ou do aposentado e o respectivo grau de parentesco;
2) Declaração da Junta Médica ou atestado médico passado por médico devidamente inscrito nos Serviços de Saúde que comprove as situações de incapacidade física ou mental ou de doença prolongada do descendente maior;
3) Quaisquer meios de prova que estiverem ao alcance do trabalhador ou do aposentado, de natureza documental ou testemunhal, para efeitos de prova da união de facto;
4) Prova bastante da separação do ascendente casado mas separado de facto há mais de 2 anos;
5) Certidão de óbito ou outra prova bastante que prove o falecimento dos pais dos seus netos ou dos netos do seu cônjuge.
4. Caso se suscitem dúvidas em relação a doença prolongada ou incapacidade física ou mental comprovada por atestado médico, podem os serviços determinar o envio do atestado médico e demais elementos fornecidos pelo trabalhador ou aposentado à Junta Médica para confirmação, respectivamente, da situação de doença prolongada ou incapacidade física ou mental do descendente.
5. As restantes provas fazem-se mediante a declaração do trabalhador ou do aposentado, no próprio requerimento.
6. O modelo de impresso aprovado pelo presente despacho é facultado gratuitamente aos interessados, podendo ser fotocopiado e disponibilizado em suporte electrónico.
7. É revogado o modelo de impresso n.º 17, anexo ao Despacho n.º 65/GM/99, de 31 de Maio de 1999.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2011
Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Nam Van (Pak Wu).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 337/2015 - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo de Nam Van (Pak Wu).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2011 - Aprova o «Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Nam Van (Pak Wu)».
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 337/2015
2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2011.
3. O Auto-Silo da Nam Van tem uma capacidade total de 878 lugares, destinados à oferta pública de estacionamento, distribuídos por:
1) Automóveis ligeiros — 682 lugares;
(3) Passe mensal, com direito a lugar reservado.
Passes mensais, sem direito a lugar reservado, e passes mensais, com direito a lugar reservado, respectivamente, 40% e 20% da oferta pública de estacionamento do auto-silo, ficando um mínimo de 40% da mesma oferta pública reservada aos portadores de bilhete simples.
Passes mensais sem direito a lugar reservado, 60% da respectiva oferta pública de estacionamento do auto-silo, ficando um mínimo de 40% da mesma oferta pública reservada aos portadores de bilhete simples.
(2) Passe mensal, sem direito a lugar reservado: 800 patacas;
(3) Passe mensal, com direito a lugar reservado: 1 500 patacas.
Os titulares de passe mensal sem direito a lugar reservado são obrigados a afixar no veículo um dístico fornecido pela entidade exploradora, do modelo aprovado pela DSAT, no qual é identificado o veículo do utente, o auto-silo, o número do passe e o mês a que este se reporta.

References: artigo 50
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 50
 artigo 19