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NRAçores-APCP REGULAMENTO ELEITORAL - PDF
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Baltazar Daniel Marroquim Martins
1 NRAçores-APCP REGULAMENTO ELEITORAL Artigo 1º Considerações Gerais 1. O presente Regulamento: a. Rege-se pelos Estatutos da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, adiante designada por APCP e pelo Regulamento Interno de abril de 2012 do Núcleo Regional dos Açores da APCP, designado por NRA-APCP. b. Destina-se a regular o processo para o Secretariado do NRA-APCP. c. Entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelos sócios do NRA-APCP. Artigo 2º Corpos Gerentes 1. O Secretariado do NRA-APCP é composto por cinco elementos: a) Um Coordenador; b) Um Secretário; c) Dois Vogais; d) Um Tesoureiro. 2. O mandato do Secretariado do NRA-APCP é de três anos, sendo a primeira eleição no mês de abril de e, posteriormente, no mês de dezembro de cada triénio. Artigo 3º Capacidade 1. Gozam de capacidade todos os Sócios da APCP com as quotas em dia (na primeira eleição 2012), e inscritos no NRA-APCP. 2. Não gozam de capacidade os sócios que tiverem quotas em dívida, à data da convocatória das eleições. 3. A capacidade será afixada, mediante lista, no início da assembleia geral do NRA-APCP. 4. Os Sócios coletivos serão representados na assembleia geral do NRA-APCP pelos elementos por eles designados na ficha de inscrição, representando apenas um voto, podendo alterar o nome da pessoa que os representa, com, pelo menos, quinze dias de antecedência. 5. Poderão ser elegíveis para determinado cargo dos corpos gerentes, os Sócios que a ele se candidatem, e por dois mandatos sucessivos. Artigo 4º Data da eleição 1. O ato terá lugar em assembleia geral do NRA-APCP, convocada, expressamente, para o efeito. 2. O local e horas das eleições presenciais, bem como a possibilidade de votação por correspondência, serão divulgados através de convocatória, a qual será: a. Endereçada a todos os Sócios do NRA-APCP. b. Divulgada na página web. 3. A convocatória terá de ser divulgada com 30 dias de antecedência da data da eleição. 1
2 Artigo 5º Apresentação das candidaturas 1. A apresentação das candidaturas efetua-se pela entrega ao Secretário atual do NRA-APCP dos seguintes documentos: a. Lista dos candidatos e respetivos cargos, efetivos e suplentes, à eleição para a totalidade dos órgãos da Associação, subscrita por aqueles. b. Indicação do mandatário da lista. c. Proposta dos elementos do Conselho Consultivo d. Programa de ação de candidatura. 2. As candidaturas deverão ser apresentadas entre os 30 e os 20 dias anteriores à data fixada para a eleição. Artigo 6º Verificação das candidaturas 1. Nos 4 dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, o Coordenador do Secretariado verificará a regularidade do processo e a elegibilidade dos candidatos. 2. Verificando-se alguma irregularidade processual, aquela entidade deverá notificar o mandatário da lista respetiva para, no prazo de 2 dias: i.supri-la. ii.substituir os candidatos inelegíveis. iii.completá-la com todos os candidatos. 3. Findo o prazo referido no nº 2, o Secretário deverá operar, no prazo de 24 horas, as alterações ou aditamentos efetuados pelos mandatários respetivos, em cumprimento das notificações antes mencionadas. Artigo 7º Publicação das listas provisórias 1. Findos os prazos previstos no artigo anterior, o Coordenador tornará públicas na página web, com a indicação provisória: a. As listas admitidas b. As listas rejeitadas Artigo 8º Reclamações e publicação definitiva das listas 1. Das decisões do Coordenador do Secretariado, relativas à apresentação das candidaturas, poderão reclamar, no prazo de 3 dias após a publicação referida no artigo anterior: a. Os candidatos b. Os mandatários das listas 2. O Coordenador decidirá sobre as reclamações, de imediato. 3. Decididas as reclamações, ou, se as não houver, após este prazo, o Coordenador mandará afixar uma relação definitiva das listas admitidas. Artigo 9º Ordenação e Afixação das listas definitivas 1. O Coordenador ordenará as listas por ordem de receção, atribuindo a cada uma delas uma letra maiúscula, devendo esta mesma ordem ser observada nos boletins de voto. 2. O Coordenador deverá divulgar e tornar públicas, na página web, as listas consideradas definitivas. 2
3 Artigo 10º Assembleia geral do NRA-APCP 1. A assembleia geral do NRA-APCP compreenderá uma única secção de voto. 2. Na secção de voto haverá uma Mesa, constituída por: a. Um presidente b. Dois vogais 3. Os membros da Mesa deverão ser Sócios não candidatos à eleição e escolhidos por acordo entre os mandatários das listas concorrentes. 4. Uma vez constituída, a Mesa não poderá ser alterada, salvo caso de força maior, sendo necessária, para a validade das operações eleitorais, a presença do presidente e um vogal da mesa. Artigo 11º Cadernos de recenseamento 1. Os cadernos eleitorais incluem uma lista atualizada dos sócios com capacidade. 2. Serão tornados públicos no dia da convocação das eleições, havendo 20 dias para reclamações ou atualizações. 3. A Mesa da secção de voto disporá de cópia da lista atualizada dos sócios com capacidade, a qual funcionará como caderno de recenseamento. Artigo 12º Funcionamento 1. A assembleia geral do NRA-APCP funcionará, sucessivamente, como: a. Assembleia de voto b. Assembleia de apuramento 2. A Assembleia de apuramento iniciará o seu funcionamento logo a seguir à Assembleia de voto. Artigo 13º Votos por correspondência 1. O Coordenador deverá: a. Remeter a todos os sócios com capacidade até 10 dias de antecedência ao ato : i. O boletim de voto ii. Um envelope branco destinado a boletim de voto iii. O envelope selado de retorno, que permita identificar o sócio eleitor. b. Deve ser assegurada a garantia de anonimato. 2. A receção dos votos por correspondência considera-se terminada 1 dia antes do ato. Artigo 14º Caráter facultativo 1. O exercício do direito de voto é facultativo. Artigo 15º Boletins de voto 1. Os boletins de voto são de forma retangular, em papel opaco, devendo conter: a. As letras atribuídas a cada lista, nos termos do artigo 9º; b. Um quadrado correspondente a cada lista, situado na mesma linha e destinado a ser assinalada a escolha do eleitor. 3
4 2. A elaboração dos boletins de voto constitui encargo do NRA-APCP, através do seu Secretariado. 3. Os boletins de voto serão entregues aos eleitores: a. A todos os sócios com capacidade, por correio normal, até 10 dias de antecedência do dia da eleição. b. No momento do ato. Artigo 16º Votação 1. Cada eleitor, apresentando-se perante a Mesa, indicará o seu nome e apresentará um documento de identificação. a. Os votos por correspondência devem permitir a identificação do sócio eleitor e, em simultâneo, garantir o seu anonimato. b. Ser abertos depois de encerrado o ato, no início da fase de apuramento. Artigo 17º Encerramento da votação 1. Cabe ao Presidente da Mesa declarar encerrada a votação logo que seja cumprido o horário previamente estabelecido. Artigo 18º Dúvidas, reclamações e protestos 1. As dúvidas, reclamações e protestos deverão ser objeto de deliberação fundamentada da Mesa, tomada por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o Presidente voto de desempate, deliberação essa que poderá ser tornada final, se se entender que isso não afeta o andamento normal da votação. 2. Caso se entenda que isso afeta o andamento normal da votação ou os resultados eleitorais, a assembleia geral do NRA-APCP será suspensa, devendo o prazo da suspensão ser determinado pela mesa. Artigo 19º Contagem dos votos 1. Um dos membros da mesa deve desdobrar os boletins, um a um, e anunciar em voz alta a lista votada, enquanto outro registará numa folha branca ou em quadro bem visível, separadamente: a. Os votos de cada lista b. Os votos brancos c. Os votos nulos. 2. No final, o Presidente da Mesa agrupará os boletins em lotes separados, por listas votadas, e os votos em branco e os votos nulos. 3. O apuramento será publicado imediatamente em edital, discriminando-se o número de votos de cada lista e o número de votos em branco e os votos nulos. 4
5 Artigo 20º Ata das operações eleitorais 1. Compete ao Secretário da Mesa proceder à elaboração da ata das operações de votação e apuramento. 2. De tal ata, assinada pelos elementos da Mesa, deverão constar: a. Os nomes dos membros da Mesa e dos mandatários das listas. b. A hora de abertura e encerramento da votação. c. As deliberações tomadas pela Mesa durante as operações. d. O número total de eleitores inscritos e de votantes. e. O número de votos obtidos por cada lista, assim como o de votos em branco e o de votos nulos. f. Qualquer ocorrência que a Mesa julgue dever mencionar. Artigo 21º Apuramento definitivo 1. O apuramento definitivo verificar-se-á: a. Quando não haja reclamações ou protestos pendentes. b. Quando as reclamações ou protestos não influenciarem o resultado da eleição. c. Quando a assembleia geral do NRA-APCP decida as reclamações ou protestos. Artigo 22º Eleição dos membros 1. Considera-se eleita a lista que obtiver a maioria dos votos, se tal for superior aos votos em branco e/ou nulos. Artigo 23º Não eleição dos membros 1. Caso não se verifique o disposto no artigo anterior, ficam vagos os mandatos em causa. 2. Na hipótese referida no número anterior, haverá nova assembleia geral do NRA- APCP, a qual deverá realizar-se no prazo de 90 dias. 3. Os prazos a que se refere este Regulamento poderão ser reduzidos, por deliberação da Mesa, que divulgará o calendário em conjunto com a convocatória da seguinte assembleia geral do NRA-APCP. Artigo 24º Publicação dos resultados 1. Os resultados eleitorais e a composição completa da lista eleita serão afixados e divulgados, até 3 dias após a realização da votação e serão, no mesmo prazo, remetidos para publicação na sua página web. Artigo 25º Situações não previstas 1. Os casos ou situações não previstos no presente Regulamento, serão decididos na assembleia geral do NRA-APCP em que os mesmos ocorrerem
6 Artigo 26º Cronograma 27 de outubro de 2012/ 13 de novembro de 2012 Assembleia geral de aprovação do Regulamento Eleitoral do NRA-APCP 15 de Fevereiro de Informação da Direção da APCP Asembleia Geral Convocatória divulgada na página web Caderno divulgado na página web Apresentação de candidaturas 30 dias antes do ato Entre os 30 e os 20 dias antes do ato 5 de abril 6 de março 6 de março de 6 de março a 15 de março de Verificação das candidaturas 4 dias 19 de março de Notificação das irregularidades 2 dias 21 de março de Listas provisórias divulgadas página web 1 dia 22 de março de Reclamações 3 dias 25 de março de Listas definitivas 25 de março de divulgadas página web Caderno atualizado divulgado página web Remeter aos sócios os elementos para o voto por correspondência Receção dos votos por correspondência Ato Publicação resultados eleitorais na página web Se necessário repetir eleições 20 dias para reclamações e atualizações 10 dias antes do ato Até 1 dia antes do ato 26 de março de 27 de março de 4 de abril de 5 de abril de 3 dias depois 8 de abril de 90 dias depois Mais de 60 dias antes da eleição Ao Coordenador do Secretariado, Enviar para: NRAçores-APCP Sede na Unidade Multidisciplinar de Dor do HDES de Ponta Delgada EPE AV. D. Manuel I Ponta Delgada LOCAL: divulgado na página web
REGULAMENTO ELEITORAL DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
REGULAMENTO ELEITORAL DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de Novembro

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 9
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 23