Source: http://docplayer.com.br/4958717-Pregao-eletronico-para-srp-n-o-26-2012.html
Timestamp: 2018-08-14 08:58:59+00:00

Document:
Nicolas Vidal Figueira
1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA SRP N.º 26/2012 PROCESSO N.º / TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº , DE 17 DE JULHO DE 2002, LEI COMPLEMENTAR N 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DECRETO N 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000, DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005, DECRETO N 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007, DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010, INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MPOG Nº 4, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 E SUAS ALTERAÇÕES. DATA DE ABERTURA: 4 de setembro de 2012 HORÁRIO DE ABERTURA:10:00 horas. ENDEREÇO ELETRÔNICO: A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria/SPOA nº 29, de 2 de julho de 2012, publicada no DOU do dia 3 de julho de 2012, torna público para ciência dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO NO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, na data, horário e endereço eletrônico acima indicados, conforme autorização contida no Processo n / , em conformidade com o que dispõe a Lei n , de 17 de julho de 2002, Decreto n 3.555, de 8 de agosto de 2000, Decreto n 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 4, de 12 de novembro de 2010 e suas alterações, subsidiariamente as normas da Lei n 8.666/93 e nas condições previstas neste Edital e em seus Anexos. 1 - OBJETO A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de solução de tecnologia da informação e serviços técnicos especializados divididos em: a) Solução tecnológica de metodologia, processos e ferramentas de suporte a gestão administrativa, que possibilite à padronização e integração dos processos relacionados ao MDIC. b) Serviços de padronização e integração de processos de trabalho para a implantação, atualização, monitoramento de processos para integração, estruturação e complementação aos sistemas existentes. c) Serviços de instalação, implementação e suporte tecnológico à solução para manutenção e adequação evolutiva aos sistemas existentes. 2 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Não poderão participar desta licitação as sociedades empresárias, microempresas e empresas de pequeno porte:
2 a) em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação e em recuperação judicial e extrajudicial; b) que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão/entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal; c) reunidas em consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; d) empresas estrangeiras que não funcionem no País; e) cujas atividades não estejam de acordo com o objeto desta licitação. 3 - CREDENCIAMENTO As empresas interessadas em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico O Credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 4 - PROPOSTA DE PREÇOS A Proposta de Preços deverá ser elaborada em formulário específico e encaminhada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico do Comprasnet, na fase de aceitação de propostas, quando convocada pelo Pregoeiro, contendo as seguintes informações: a) razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico da LICITANTE; b) descrição detalhada da solução a ser fornecida, que deverá atender às especificações contidas no Termo de Referência e seus anexos, Anexo I deste Edital; c) valores expressos em moeda corrente nacional, por preço unitário por item e total, apresentados conforme Planilha de Composição de Preços, Anexo III deste Edital; d) declaração expressa de estarem incluídos nos preços propostos, todos os custos e despesas de qualquer natureza incidentes sobre o objeto da licitação. Na falta de tal declaração, será considerada como inclusa nos preços toda e qualquer despesa; 2
3 e) informação do prazo de entrega e implementação do objeto licitado, que não poderá ser superior ao estipulado no item 11 deste Edital. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado nesta alínea; f) informação do prazo de garantia do objeto licitado, que não poderá ser inferior ao estipulado no item 14 deste Edital. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado nesta alínea; g) informação do prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado nesta alínea; h) declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Edital e seus Anexos. Na falta de tal declaração será considerada aceita a condição desta alínea; i) indicação do nome e número do banco, agência e conta corrente, para efeito de pagamento. Na falta de tal informação, a Administração poderá solicitá-la em outro momento; O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos. 5 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação de que trata este subitem, sujeitará a LICITANTE às sanções previstas no item 10 deste Edital Para habilitação nesta licitação, as LICITANTES deverão apresentar os seguintes documentos: Habilitação Jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da LICITANTE, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) inscrição do ato constitutivo em cartório de registros de pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) registro comercial, no caso de empresa individual, conforme exigência do inciso II do art. 28 da Lei 8.666/93; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Regularidade Fiscal: e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, conforme o caso, relativa à sede ou domicílio da LICITANTE; 3
4 g) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei n. º 8.666/93, dentro do prazo de validade; h) certificado de regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizado; i) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente atualizada, em atenção ao 3º, artigo 195 da Constituição Federal e à Lei nº , de 24 de julho de 1991; Qualificação Econômico-Financeira: j) certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE nos termos do inciso II, artigo 31 da Lei 8.666/93 com validade não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista da abertura do presente certame; k) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com base nos parâmetros definidos a seguir, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme inciso I, artigo 31 da Lei 8.666/93; k.1) comprovação da boa situação econômico-financeira da LICITANTE será demonstrada com base nos seguintes parâmetros: Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde: Ativo Total SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde: Ativo Circulante LC = Passivo Circulante k.2) as LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices calculados do balanço patrimonial da LICITANTE (comprovação de boa situação financeira prevista no Art. 44 da IN nº 2, de 11 de outubro de 2010), deverão possuir capital social ou patrimônio líquido registrado e integralizado igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a presente contratação, R$ ,90 (seiscentos e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos); k.3) apresentação, por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte, do balanço patrimonial do último exercício social, salvo o dispostos no artigo 3.º do Decreto n.º 6.204/
5 Documentos Complementares: l) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2012 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. (localidade), de de 2012 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) m) declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2012 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 1, da Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não tem em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (localidade), de de 2012 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) n) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n 2 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo: DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA Declaração IN N 02/2009 (Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/2012) (identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído da empresa (Razão Social da empresa) doravante denominada Licitante, para fins do disposto no item 4 do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/2012, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/2012 foi elaborada de maneira independente pela Licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/2012 quanto a participar ou não da referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/2012 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/201 2 antes da adjudicação do objeto da referida licitação; 5
6 e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 26/2012 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do MDIC antes da abertura oficial das propostas; e f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Qualificação Técnica da Licitante Brasília, de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) o) Apresentar atestado(s) ou declaração(ões) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante utiliza-se ou vem utilizando Políticas de Segurança da Informação: políticas de boas práticas em segurança da informação com a utilização de norma formalizada, orientações e planos da organização voltados à gestão de segurança da informação. A documentação referente à Política da Segurança da Informação visa garantir ao órgão boas condições de segurança no trato com os dados e informações repassadas aos profissionais de empresas terceirizadas com base nas melhores práticas do mercado como a NBR ISO/IEC /2006. p) Apresentar atestado(s) ou declaração(ões), fornecido(s) por ente público, comprovando que a empresa licitante executou ou vem executando serviços seguindo os processos de contratação com base na Instrução Normativa SLTI 04/2010. p1) A Licitante vencedora deverá apresentar, na fase de habilitação, metodologia, reconhecida pelo ente público, aderente a IN SLTI 04/2010. A critério do MDIC, deverá ser realizada a diligência para a comprovação do uso da metodologia e ferramenta. q) A licitante deverá apresentar declaração, datada e assinada por seu representante legal, de que, caso se sagre vencedora do certame, no momento da assinatura do contrato, disporá de, pelo menos, um profissional com nível superior e com certificações equivalentes aos serviços prestados; q1) A licitante apresentará declaração datada e assinada pelo representante legal, onde constará que segue normas e/ou padrões de gerenciamento e de gestão de serviços de TI, de melhoria corporativa, de gerenciamento de projetos, de melhoria continua na gestão e manutenção de níveis de serviço, de gerenciamento de conhecimento, gerenciamento de recursos humanos, gerenciamento de performance, gerenciamento de relações e de gestão de segurança da informação. q2) Atestado de Capacitação Técnica, comprovando ter prestado serviços de suporte técnico e atendimento remoto e presencial a usuários de serviços de TI, conforme disciplinas e funções ITIL, em ambiente compatível em quantidade com a CONTRATANTE; q4) Apresentar o Quadro de recursos técnicos, devidamente preenchido, composto dos quantitativos de recursos técnicos que pretende utilizar in loco, distribuídos por complexidade e especialização, e respectivas remunerações mensais de cada grupo/perfil. O quantitativo deverá ser suficiente para atender a todas as complexidades, e corresponder, no mínimo, a 70% (setenta por cento) do total das USTs/UATs que o órgão se compromete a demandar em um ano. 6
7 q5) Apresentar ferramenta de Gestão de Serviços, baseado no ITIL v3, com as funcionalidades compatíveis com os serviços prestados. r) Atestado de visita passado pelo MDIC, em nome da licitante, de que esta, por intermédio de seu representante, vistoriou as instalações e os equipamentos que serão disponibilizados para a execução dos serviços objeto desta licitação, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos; a. Para agendar a vistoria as instalações e aos equipamentos, a licitante deverá contatar, até o 2 (dois) dias úteis anterior a data de abertura do certame, no horário de expediente normal do MDIC, a Coordenação Geral de Modernização e Informática, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco J, 3º Andar Sala 314, ou pelo telefone nº (61) ; b. A licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo, neste caso, necessário apresentar declaração assumindo, incondicionalmente a RESPONSABILIDADE de executar os serviços em conformidade com todas as condições e exigências estabelecidas nesta licitação. s) Em conformidade com o disposto no Acórdão nº 1.793/ Plenário do Tribunal de Contas da União, serão verificadas na fase de habilitação a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência a existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; e a existência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho disponível no site sob pena de inabilitação As LICITANTES que apresentarem regularidade, Documentação Obrigatória VÁLIDA e Habilitação Parcial VÁLIDA através de consulta on line ao Sistema SICAF, a ser realizada pelo Pregoeiro, estão isentas de apresentar os documentos exigidos nas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k e sub-alínea k.1 do subitem 5.2 deste Edital. (IN SLTI/MPOG 2/2010) e artigos 27, 28, 29 e 31 da Lei 8.666/93) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7
8 As LICITANTES deverão encaminhar as Declarações de Inexistência de Fato Superveniente e de que não emprega menor, alíneas l, m e n do subitem 5.2, na forma eletrônica, no momento da elaboração e envio da proposta pelo sistema do Comprasnet. 6 - CADASTRAMENTO DOS PREÇOS NO COMPRASNET A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do LICITANTE e subseqüente cadastramento de seus preços para o objeto licitado, a partir da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União, exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Comprasnet. 7 - SESSÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital terá início a sessão pública do Pregão, com a divulgação dos preços cadastrados em conformidade com o subitem 6.1 deste Edital Na fase de aceitação das propostas será verificada a sua conformidade com as exigências do Edital e seus Anexos, sob pena de desclassificação A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, podendo ser acompanhada pelos LICITANTES Aberta a etapa de competitividade, as LICITANTES poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico As LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos A LICITANTE somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais LICITANTES, vedada a identificação do detentor do lance A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do Pregoeiro, mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às LICITANTES, após o que decorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado pela Administração para a contratação e verificará a habilitação da LICITANTE, conforme disposições deste Edital Em caso de ocorrência de participação de LICITANTE que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos: Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações 8
9 em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada Para efeito do disposto no subitem anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; IV - na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem , o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; V - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; VI - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, por item, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão A LICITANTE que apresentar o menor lance deverá enviar a documentação de que trata o item 5, por meio de fax, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, devendo, posteriormente, encaminhar para o endereço indicado no subitem os originais ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas Será assegurado, à LICITANTE já cadastrada no SICAF, o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na forma do subitem anterior, podendo o Pregoeiro verificar a regularidade da LICITANTE por meio dos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame O objeto do certame será adjudicado a uma única LICITANTE, uma vez que o julgamento será pelo VALOR GLOBAL O Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, podendo a negociação ser acompanhada pelas demais LICITANTES Se a oferta não for aceitável ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da LICITANTE, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as condições deste Edital, sendo a respectiva LICITANTE declarada VENCEDORA e a ela adjudicado o objeto do certame. 9
10 Na situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE, para que seja obtido preço melhor Quando solicitado pelo Pregoeiro, a LICITANTE VENCEDORA deverá enviar pelo sistema eletrônico, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, a Proposta de Preços, referida no item 4, com os respectivos valores adequados ao valor do lance vencedor, devendo encaminhar ao Pregoeiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os originais, para o endereço indicado no subitem deste Edital A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico. 8 - RECURSOS Declarada a VENCEDORA, qualquer LICITANTE poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso com registro da síntese de suas razões exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em formulários próprios Será concedido à LICITANTE que manifestar a intenção de interpor recurso o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação dos memoriais As demais LICITANTES ficam desde logo intimadas a apresentar contra-razões no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente A falta de manifestação imediata e motivada das LICITANTES importará na decadência do direito de recurso O acolhimento do recurso importará, apenas, na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Coordenação de Compras e Procedimentos Licitatórios do MDIC, localizada na CRS 514 Sul, bloco B, loja 69, sala 100, em Brasília-DF, CEP: , telefones: (61) / fax: (61) , no horário de 9:00 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas. 9 - FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preço, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e os quantitativos propostos O MDIC convocará formalmente o fornecedor, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preço No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata, para que o fornecedor possa avaliar a possibilidade de formalização do compromisso O prazo previsto no subitem 9.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo MDIC No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das cominações a ele previstas 10
11 neste Edital e seus Anexos, o MDIC registrará os demais LICITANTES, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A inexecução total ou parcial, de qualquer natureza, do objeto deste Termo de Referência sujeita a CONTRATADA a sanções administrativas, conforme disposto abaixo, sem prejuízo do estabelecido no Capítulo IV da Lei 8.666/93 e normas conexas. a) Advertência; b) Multa de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), do valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição pactuada; c) O fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste Instrumento, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do ajuste, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o artigo 4, inciso XIV da Lei n /2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento e das demais cominações legais As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a critério da Administração, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data que tomar ciência Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a empresa pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente A sanção estabelecida no item 10, alínea c, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo MDIC, respeitado o encerramento do prazo para defesa prévia e manifestação da CONTRATADA As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Administração, devidamente justificado As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso da aplicação da penalidade descrita no item 10, alínea c, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais. 11
12 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado o contraditório e a ampla defesa Em qualquer caso, a CONTRATADA deverá arcar com todos os procedimentos necessários à solução do problema PRAZO DE ENTREGA E IMPLEMENTAÇÃO DO OBJETO 11.1 Os prazos de entrega para todas as etapas estão definidos no item 11 do Termo de Referência Anexo I do Edital Os materiais deverão ser entregues no endereço do CONTRATANTE CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO A empresa CONTRATADA deverá apresentar um cronograma para prestação do serviço em até 10 (dez) dias úteis após recebimento da solicitação formal do MDIC, com objetivo de programar a disponibilidade dos usuários, bem como dos recursos necessários Os materiais deverão ser entregues no endereço da CONTRATANTE VIGÊNCIA DO CONTRATO O Contrato vigorará por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos de doze meses cada, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, de acordo com o disposto no art. 57, inciso IV, da Lei 8.666/ PRAZO DE GARANTIA DE QUALIDADE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONTRATADA garantirá os serviços prestados por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de término da vigência do contrato, a menos que disposto em contrário nas descrições detalhadas dos serviços. Nesse período a contratada se obriga a corrigir quaisquer defeitos nos produtos/serviços entregues no período de vigência do contrato. Os defeitos compreendem, mas não se limitam a, imperfeições percebidas num serviço contratado, ausência de artefato de documentação obrigatório e qualquer outra ocorrência que impeça o funcionamento normal do serviço contratado. Tais defeitos poderão ser apurados pelo MDIC ainda que tenham sido faturados e pagos sem nenhuma restrição pela Auditoria, ou seja, nem o Relatório de Auditoria nem a fatura aceita são documentos de garantia de qualidade Caberá a CONTRATADA, no período de garantia, realizar toda a correção decorrente dos erros ou falhas cometidas na execução dos serviços contratados e/ou decorrentes de integração e adequação sistêmica, desde que, comprovadamente, não tenham se dado em razão das especificações feitas pelo MDIC. 12
13 14.2. Caso uma solução apresentada e/ou artefato, referentes a um serviço contratado, sejam alterados pelo MDIC ou por outra empresa por ele designada, a garantia cessará apenas para estes produtos USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO A aquisição objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizada, caso a caso, pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do MDIC, e no caso dos órgãos usuários pela respectiva autoridade responsável; A emissão das autorizações de fornecimento, sua retificação ou cancelamento total ou parcial serão igualmente autorizados pelo órgão requisitante VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇO O registro de preços a ser formalizado terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua homologação CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços executados, o valor discriminado na proposta de preços apresenta pela Contratada, sendo a despesa global de R$ ( ) O valor das licenças de uso da solução será pago integralmente, com a entrega das mídias da solução e a apresentação da nota fiscal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o aceita de recebimento da solução; O pagamento dos serviços realizados será feito de forma parcelada, conforme emissão de ordens de serviço com o descritivo das atividades, quantidade e valor, em até 30 (trinta) dias subsequente a data de realização do serviço, após conferidos, aceitos e processados pelo órgão fiscalizador do contrato, desde que comprovado o cumprimento dos deveres e obrigações da CONTRATADA; As ordens de serviços serão emitidos conforme a necessidade do CONTRATANTE, não havendo a obrigatoriedade de quantidade mínima ou comprometimento mensal O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou Fatura pela CONTRATADA, em duas vias, devidamente atestadas pela Administração, conforme disposto nos artigo 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas vigentes Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 13
14 I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa Se constatada a irregularidade da CONTRATADA perante o SICAF Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores quando do procedimento de liquidação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, esta será liquidada nas condições previstas neste Instrumento e a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA para que proceda a sua regularização habilitatória A CONTRATADA será notificada por escrito, a qual, a partir da ciência do ocorrido, terá o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua habilitação perante o SICAF ou, se o caso, apresentar defesa prévia que justifique a impossibilidade de fazêlo; O prazo referido no subitem 17.9 poderá ser prorrogado, por uma única vez e pelo mesmo período, a critério do CONTRATANTE, se assim requerido pela CONTRATADA; Caso a CONTRATADA não regularize sua situação perante o SICAF, e tampouco apresente defesa prévia sobre os motivos da impossibilidade de sua regular habilitação, ou, ainda, se indeferida pela CONTRATANTE as razões e motivos por ela apresentadas, o presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente, sem prejuízo de aplicação das demais sanções administrativas estabelecidas neste Instrumento e no ordenamento jurídico vigente, após regular processo administrativo sancionador, nele garantido o contraditório e a ampla defesa Aplicar-se-ão os procedimentos previstos no subitem 17.7 e seguintes se constatada a irregularidade da CONTRATADA perante o SICAF em quaisquer outras fases da execução deste Contrato REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao MDIC promover as necessárias negociações junto à LICITANTE VENCEDORA. 14
15 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o MDIC deverá: convocar a LICITANTE VENCEDORA visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; frustrada a negociação, a LICITANTE VENCEDORA será liberada do compromisso assumido; e convocar as demais LICITANTES visando igual oportunidade de negociação Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a LICITANTE VENCEDORA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o MDIC poderá: liberar a LICITANTE VENCEDORA do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e convocar as demais LICITANTES visando igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o MDIC deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até 2 (dois) dias úteis, antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame As impugnações e os questionamentos apresentados intempestivamente, não serão levados em consideração DISPOSIÇÕES FINAIS A Autoridade Competente somente poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às LICITANTES para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes. 15
16 A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances incumbirá, ainda, à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou por sua desconexão Toda documentação exigida no presente Edital deve apresentar o mesmo número de inscrição no CNPJ e a mesma razão social da LICITANTE, ou seja, se a concorrente é a matriz da LICITANTE, as informações devem corresponder à matriz, se filial à filial A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no Parágrafo Único, do art. 59, da Lei 8.666/ No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o dia do término Nenhuma indenização será devida às LICITANTES pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Pregão A presente licitação poderá ser adiada ou transferida sua abertura para outra data, mediante prévio aviso O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento da LICITANTE, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação Qualquer modificação no Edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta Os preços unitários máximos que a Administração se dispõe a pagar e a quantidade mínima a ser cotada, por item/lote, constam da Planilha de Estimativa deste Edital; Caso julgue necessário, poderá ser solicitado, a apresentação de amostra do material cotado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. O não atendimento à solicitação implicará na desclassificação da proposta e na aplicação das sanções cabíveis; Constituem partes integrantes deste Edital o Termo de Referência - Anexo I; Planilha Estimativa de Preços Máximos - Anexo II; Planilha de Preços - Anexo III; Minuta da Ata de Registro de Preços - Anexo IV; e Minuta de Contrato - Anexo V. 16
17 É permitido a qualquer LICITANTE o conhecimento do processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos Quaisquer esclarecimentos em relação a esta licitação deverão ser solicitados, por meio eletrônico, até 3 (três) dias úteis da data fixada para a abertura da licitação As solicitações de esclarecimentos, suas respostas, avisos e impugnações serão disponibilizados na Internet, sites e A cópia do texto integral deste Edital está disponível, para consulta por parte dos interessados, na Coordenação de Compras e Procedimentos Licitatórios do MDIC, localizada na CRS 514 Sul, bloco B, loja 69, sala 100, em Brasília-DF, CEP: , telefones: (61) fax.(61) , no horário de 9:00 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas Este Edital está disponível, também, no site de Compras do Governo, e no site As LICITANTES poderão obter o Manual de Pregão Eletrônico do Fornecedor, acessando o site Brasília-DF, em 22 de agosto de ABDIAS DA SILVA OLIVEIRA Pregoeiro 17
18 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA SRP N.º 26/2012 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 18
19 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR Coordenação-Geral de Modernização e Informática Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 3º andar Brasília-DF, CEP Telefone: TERMO DE REFERÊNCIA 19
20 1. OBJETO O objeto deste Termo de Referência é a eventual aquisição de solução de tecnologia da informação e serviços técnicos especializados divididos em: a) Solução tecnológica de metodologia, processos e ferramentas de suporte a gestão administrativa, que possibilite à padronização e integração dos processos relacionados ao MDIC. b) Serviços de padronização e integração de processos de trabalho para a implantação, atualização, monitoramento de processos para integração, estruturação e complementação aos sistemas existentes. c) Serviços de instalação, implementação e suporte tecnológico à solução para manutenção e adequação evolutiva aos sistemas existentes OBJETIVO Dotar a área de tecnologia da informação do MDIC com os recursos necessários ao adequado atendimento das necessidades do negócio MODALIDADE E TIPO DA LICITAÇÃO Pregão Eletrônico com Ata de Registro de Preços será processado e julgado pelo Tipo de Menor Preço, condicionado a aceitação da proposta ao cumprimento pela licitante das condições de habilitação sem garantia de consumo mínimo, pagos pelo resultado recebido e homologado como aderente às especificações das ordens de serviço, pelo prazo de 12 meses, renováveis por iguais períodos até o limite de 60 meses FUNDAMENTAÇÃO Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com os seguintes regramentos: - Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; - Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993; - Lei nº , de 17 de julho de 2002; - Lei nº , de 30 de dezembro de 2004; - Decreto nº 1.070, de 02 de março de 1994; - Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997; - Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000; - Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; - Instrução Normativa nº 02 da SLTI, de 30 de abril de 2008 e; - Instrução Normativa nº 04 da SLTI, de 19 de maio de JUSTIFICATIVA 2.1. DAS NECESSIDADES O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, conta com diversas Secretarias para o exercício de suas competências, dentre as quais está a Secretaria Executiva, que possui a missão de orientar, coordenar e supervisionar as atividades das Secretarias Setoriais de todas as atividades. 20
21 A Secretaria Executiva para o exercício de suas funções precisa de uma administração integrada das informações de processos e sistemas utilizados para o controle em suas atividades operacionais. Os sistemas existentes são específicos, independentes e não se encontram integrados, o que dificulta a padronização da gestão neste Ministério. Baseado neste contexto e em função de estudos e prospecções tecnológicas realizadas, a Secretaria Executiva busca contratar conforme Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2009/2010 e recomendação do TCU através do acórdão N /2008, uma solução para integrar, padronizar e obter informações consolidadas sobre os processos e sistemas relacionados com as atividades operacionais realizadas por esta Secretaria Executiva. Destaque-se ainda, que a partir do papel desempenhado pelo MDIC, existe a necessidade de informações on-line e em tempo real das atividades executadas pelo mesmo e suas autarquias. Havendo por tanto a necessidade de uma maior integração da gestão e informação para esta Secretaria Executiva. Para dar maior eficiência e agilidade, estas Secretarias precisam dispor das informações necessárias, a fim de proporcionar um maior controle em tempo real das atividades e necessidades desenvolvidas de uma maneira geral e ampla. Ou seja, novos processos de trabalho e novas necessidades de gestão dessas informações, tornaram-se realidade cada vez mais latente. A Solução a ser adotada, incluindo serviços necessários a sua implantação, poderá apoiar de forma complementar à gestão de unificação e a padronização das informações, relativas aos seguintes processos e sistemas realizados diretamente pelo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR ou por terceiros Contratados, descritos abaixo: Vale destacar que os serviços a serem contratados são instrumentos de apoio para que o MDIC possa exercer, de forma independente, as suas obrigações institucionais. Desse modo, o MDIC pretende manter um Sistema, dentro da organização administrativa, adequado e suficientemente estruturado para gerir todas estas demandas geradas. Ao pretender realizar a contratação de uma Solução, englobando serviços de apoio a implantação, observa-se o disposto no decreto nº 2.271/1997, em especial as vedações para serviços pertinentes à sua atividade-fim. A Solução deverá possuir características técnicas e funcionais que possibilitem o atendimento dessas necessidades, permitindo a sua utilização, com flexibilidade, conectividade e interface de fácil operação. Deve possuir uma arquitetura em 3 (três) camadas, fundamental para integração dos processos e atividades do MDIC, dos agentes federados, das organizações envolvidas e regionais 21

References: artigo 195
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 73