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Decreto nº 10.467, de 10/06/1991
DECRETO Nº 10.467 DE 10 DE JUNHO DE 1991
(Publicação DOM 11/06/1991 p.02)
Ver Decreto nº 13.436, de 30/08/2000
Ver Comunicado s/nº, de 12/12/2001 - SRH
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores em caso de acumulação de cargos, empregos e funções.
CONSIDERANDO , o disposto no inciso XVI do artigo 37, da Constituição Federal e no artigo 142 e seus incisos I e II e parágrafo único da Lei Orgânica do Município, que tratam da acumulação de cargos, empregos e funções;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no § 2º do artigo 3º da Constituição Federal e § 15 do artigo 134 da Lei Orgânica, que dispõem sobre a jornada máxima de trabalho,
Art. 1º A jornada de trabalho do servidor municipal, em caso de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções desta Prefeitura, na forma prevista no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 142 da Lei Orgânica do Município, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese de acumulação remunerada, o servidor deverá observar rigorosamente os descansos legais para refeição e repouso e os intervalos entre aulas e escolas, definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Campinas, 10 de junho de 1991
OPHÉLIA AMORIM REINECKE
IARA LÚCIA DIAS DA SILVA
Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, com os elementos constantes do protocolado nº 32.042, de 15 de maio de 1991, em nome da Secretaria de Administração, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em

References: artigo 37
 artigo 142
 artigo 3
 artigo 134
 artigo 37
 artigo 142