Source: https://pt.scribd.com/document/95910579/Estrutura-Administrativa-Do-Ensino-Brasileiro
Timestamp: 2020-01-25 19:56:37+00:00

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Estrutura Administrativa Do Ensino Brasileiro | Ensino Superior | Federação
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1. Princpios Orientadores 2. Nveis Administrativos 3. Recursos Financeiros A administrao faz parte da estrutura de sustentao do sistema escolar. Para que este alcance seus objetivos, precisa de rgos e normas (leis, portarias, regimentos, etc.) que estabeleam tarefas e responsabilidades, visando ao organizada na direo dos objetivos estabelecidos. No estudo da estrutura administrativa do sistema escolar brasileiro damos ateno especial a trs pontos bsicos: princpios orientadores, nveis administrativos e recursos financeiros.
Princpios Orientadores Como o sistema escolar um subsistema do sistema social em que est inserido, alguns princpios que favorecem o bom funcionamento de qualquer organismo social devem ser levados em conta: planejamento, coordenao, descentralizao, delegao de competncia e controle. Planejamento. Se existem objetivos gerais a serem alcanados, as atividades devem ser orientadas previamente, atravs do planejamento, para esses objetivos. Caso contrrio, os resultados esperados no sero conquistados. Coordenao. As atividades do sistema escolar devero ser coordenadas entre si e com planos e programas de outros sistemas sociais (econmico, poltico, cultural, artstico, etc.). S assim se poder chegar a solues integradas, no sentido do desenvolvimento global do indivduo e da sociedade. Descentralizao. o princpio da descentralizao prev que aquilo que pode ser feito pelos rgos locais no seja assumido pelos rgos centrais. Citando um exemplo, aquilo que o municpio pode fazer no deve ser encampado pelo Estado; aquilo que a unidade escolar pode realizar no deve ser assumido pelo municpio; aquilo que o professor pode resolver no deve ser absorvido pela direo. Os rgos descentralizados esto mais prximos aos fatos e, tendo competncia para decidir e agir, atuaro de forma mais rpida, mais eficiente e mais de acordo com as necessidades reais. Delegao de competncia. uma decorrncia e uma exigncia da descentralizao. Quanto mais as pessoas tiverem liberdade de decidir e agir tanto mais exercero suas funes com responsabilidade. Alm disso, o conhecimento dos fatos uma condio indispensvel para decises acertadas. E quem conhece os fatos melhor do que as pessoas que a eles esto prximas ou que deles participam? Por isso, a burocracia e o excesso
de centralizao das decises prejudicam a eficincia dos servios pblicos e, em especial, do trabalho escolar.
Controle. A avaliao e o controle constantes de todas as atividades so procedimentos essenciais para que se saiba se os objetivos esto sendo alcanados ou se h necessidade de mudana dos rumos seguidos. Tanto para o indivduo quanto para o grupo a avaliao contnua uma condio indispensvel ao desenvolvimento constante. Em relao aos princpios citados devemos fazer trs observaes: - Todos eles so interdependentes: no h um que seja mais importante que o outro, ou seja, todos so igualmente importantes. A eficincia da administrao depende da integrao de todos, pois se um dos princpios for prejudicado ou desrespeitado, os outros no produziro os resultados esperados. - Os princpios devem ser compreendidos como um processo dinmico de ao: este um ponto fundamental, pois de nada adianta estabelecer os princpios em lei, defend-los e justific-los, se na prtica eles so esquecidos. Isto diz respeito, principalmente, s autoridades, desde o mais alto escalo at o nvel inferior, pois a elas cabe coordenar, descentralizar e delegar competncias. - O respeito a esses princpios e a sua observncia so indispensveis gesto democrtica do ensino pblico, processo com base no qual dever ser ministrado o ensino e, portanto, sero desenvolvidas todas as atividades escolares, de acordo com o artigo 3, inciso VIII, da lei n 9 394/96. 2.Nveis Administrativos De acordo com o artigo 8 da lei n. 9 394/96, a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios organizaro, em regime de colaborao, os respectivos sistemas de ensino, os quais tero liberdade de organizao nos termos da lei. Dessa forma, a organizao da educao nacional abrange o sistema federal, os sistemas dos Estados e do Distrito Federal, e os sistemas municipais. Vejamos as instituies e rgos que fazem parte de cada uma dessas esferas administrativas, conforme os artigos 16, 17 e 18 da lei. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO: I - instituies de ensino mantidas pela Unio; II - instituies de educao superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - rgos federais de educao. SISTEMAS DE ENSINO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL: I - instituies de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Pblico estadual e pelo Distrito Federal; II - instituies de educao superior mantidas pelo Poder Pblico municipal; III - instituies de ensino fundamental e mdio criadas e mantidas pela iniciativa privada; IV - rgos de educao estaduais e do Distrito Federal, respectivamente. SISTEMAS MUNICIPAIS DE ENSINO
I - instituies de ensino fundamental, mdio e de educao infantil mantidas pelo Poder Pblico municipal; II - instituies de educao infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada. No caso do Distrito Federal, essas instituies integram o seu sistema de ensino; lII - rgos municipais de educao. Observe-se que as instituies de educao superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, independentemente do Estado em que estejam sediadas, fazem parte do sistema federal de ensino, o que certamente dificulta o seu controle e a sua avaliao, razo pela qual muitos defendem a sua integrao ao sistema de ensino do respectivo Estado ou do Distrito Federal, como ocorre com as instituies de educao superior mantidas pelos Municpios. CLASSIFICAO DAS INSTITUIES DE ENSINO Um dos princpios com base nos quais dever ser ministrado o ensino o da coexistncia de instituies pblicas e privadas de ensino (art. 3, V). So essas, portanto, as duas categorias administrativas em que se classificam as instituies de ensino dos diferentes nveis, conforme o artigo 19: I - pblicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Pblico; II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas fsicas ou jurdicas de direito privado. Por sua vez, as instituies privadas de ensino se enquadram em quatro categorias, segundo o artigo 20: I - particulares em sentido estrito: institudas e mantidas por uma ou mais pessoas fsicas ou jurdicas de direito privado que no sejam comunitrias, confessionais ou filantrpicas; II - comunitrias: institudas por grupos de pessoas fsicas ou por uma ou mais pessoas jurdicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que incluam na sua Entidade mantenedora representantes da comunidade; lII - confessionais: institudas por grupos de pessoas fsicas ou por uma ou mais pessoas jurdicas que atendem a orientao confessional e ideolgica e sejam comunitrias; IV - filantrpicas: definidas em lei prpria. ATRIBUIES DAS DIVERSAS INSTNCIAS EDUCACIONAIS Conforme o artigo 8, 1, da lei, cabe Unio a coordenao da poltica nacional de educao, articulando os diferentes nveis e sistemas e exercendo funo normativa, redistributiva e supletiva em relao s demais instncias educacionais, atribuio que exercer executando as incumbncias estabelecidas pelo artigo 9~: I - elaborar o Plano Nacional de Educao, em colaborao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios; II - organizar, manter e desenvolver os rgos e instituies oficiais do sistema federal de ensino e os dos Territrios; III - prestar assistncia tcnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, exercendo sua funo redistributiva e supletiva, com prioridade escolaridade obrigatria;
IV - estabelecer, em colaborao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, competncias e diretrizes para a educao infantil, o ensino fundamental e o ensino mdio, que nortearo os currculos e seus contedos mnimos, de modo a assegurar formao bsica comum; V - coletar, analisar e disseminar informaes sobre a educao; VI - assegurar processo nacional de avaliao do rendimento escolar no ensino fundamental, mdio e superior, em colaborao com os sistemas de ensino, objetivando a definio de prioridades e a melhoria da qualidade; VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduao e de ps-graduao; VIII - assegurar processo nacional de avaliao das instituies de educao superior; IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituies de educao superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Estas atribuies podero ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal que mantiverem instituies de educao superior. O artigo 9 prev, ainda, a existncia de um Conselho Nacional de Educao, em substituio ao anterior Conselho Federal de Educao, com funes normativas e de superviso e atividade permanente, criado por lei prpria. As incumbncias dos Estados esto definidas no artigo 10: I - organizar, manter e desenvolver os rgos e instituies oficiais dos seus sistemas de ensino; II - colaborar com os Municpios na oferta do ensino fundamental; III - elaborar e executar polticas e planos educacionais, em consonncia com as diretrizes e planos nacionais de educao; IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituies de educao superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino mdio.Os Municpios, de acordo com O artigo 11, tm as seguintes atribuies: I - organizar, manter e desenvolver os rgos e instituies oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os s polticas e planos educacionais da Unio e dos Estados; II - exercer ao redistributiva em relao s suas escolas; III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V - oferecer educao infantil em creches e pr-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, s podendo atuar em outros nveis de ensino quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de sua rea de competncia. Observe-se que cabe aos Estados oferecer, com prioridade, o ensino mdio, ficando como prioridade dos Municpios a oferta do ensino fundamental. Os Municpios podem, ainda, integrar-se ao sistema estadual de ensino ou com ele formar um sistema nico de educao bsica (infantil, fundamental e mdia).
A lei n 9394/96 vai alm das anteriores ao estabelecer as atribuies dos estabelecimentos de ensino (art. 12) e dos docentes (an. 13). Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, tero a incumbncia de: I - elaborar e executar sua proposta pedaggica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; lII - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperao dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famlias e a comunidade, criando processos de integrao da sociedade com a escola; VII - informar os pais e responsveis sobre a freqncia e o rendimento dos alunos e sobre a execuo de sua proposta pedaggica. Note-se a importncia de que cada escola tenha a sua proposta pedaggica, adequada s caractersticas da sua clientela e s suas reais necessidades e condies de trabalho, em articulao com as famlias e a comunidade. Para tanto, a participao dos docentes indispensvel e fundamental, cabendo a eles: I - participar da elaborao da proposta pedaggica da escola; II - elaborar e cumprir plano de trabalho, de acordo com a mesma proposta; lV - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV - estabelecer estratgias de recuperao para os alunos de menor rendimento; V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos e participar dos perodos dedicados ao planejamento, avaliao e ao desenvolvimento profissional; VI - colaborar na articulao da escola com as famlias e a comunidade. No resta dvida que se a Unio, os Estados, o Distrito Federal, os Municpios, os estabelecimentos de ensino e os docentes exercerem a contento as atribuies que a lei Ihes confere poderemos ter no pas uma educao bsica acessvel a todos e de boa qualidade. Mas o empenho da sociedade tambm fundamental e necessrio para que as diversas instncias educacionais cumpram as suas obrigaes. Cabe sociedade organizada (associaes de bairros e outras, entidades profissionais, sindicatos, empresas, igrejas, etc.) colaborar e exigir dos Poderes Pblicos prioridade absoluta para o ensino fundamental, com a criao das condies de trabalho e a destinao dos recursos materiais, financeiros e humanos necessrios universalizao da educao bsica e melhoria da sua qualidade, por meio de uma poltica educacional sria e duradoura.
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References: artigo 3
 artigo 8
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11