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Timestamp: 2013-05-22 07:40:48+00:00

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O regime da comunhão parcial de bens na dissolução por morte. Afinal, como fica quando o cônjuge concorre com descendentes? - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
O regime da comunhão parcial de bens na dissolução por morte.Afinal, como fica quando o cônjuge concorre com descendentes?
Elaborado em 06/2004. «Página 1 de 1»
Embora a comunhão parcial seja o regime de bens mais comum, o novo Código Civil trouxe o desafio de interpretar o artigo 1.829, I, que trata da concorrência entre cônjuge supérstite e descendentes na sucessão hereditária.
ResumoA maioria dos casamentos celebrados no Brasil tem como regime
de bens a Comunhão Parcial. Embora seja o regime de bens mais comum, a Lei
10.406/2002 trouxe um impasse para a doutrina e a jurisprudência resolverem:
interpretar o artigo 1.829, I, dispositivo este que trata da concorrência entre
Cônjuge supérstite e descendentes na sucessão hereditária. Com o presente
artigo pretende-se mostrar, de forma didática, quais as opiniões doutrinárias
reinantes e como fica, na prática, as interpretações sobre tais
entendimentos, direcionando-se o estudo, especialmente, para o Regime da
Comunhão Parcial de Bens.
Sucessão – Dissolução de Sociedade Conjugal por morte
– Comunhão Parcial de Bens.Introdução [1]
Este artigo tem como objeto o Regime da Comunhão Parcial de
Bens e como objetivo realizar a observação e análise do artigo 1.829, I, da
Lei n º 10.406/2002 (Novo Código Civil), no que diz respeito a este regime de
bens na hipótese de morte de um dos cônjuges e a concorrência com os
Pretende-se, ainda, realizar um breve apanhado sobre as
características gerais do referido regime e, após, realizar, através de
exemplos práticos, a demonstração de como ficariam os bens diante dos
diversos entendimentos doutrinários que têm sido difundidos, estabelecendo-se,
ao final, a opinião do autor. Não se buscará esgotar o assunto, mas submeter
o entendimento do autor à comunidade acadêmica, a fim de que os efeitos
práticos possam ser melhor discutidos, tendo em vista o objetivo do legislador
e da Sociedade. Para tanto, utilizar-se-á o método de abordagem dedutivo e a
técnica da pesquisa bibliográfica e de artigos difundidos na internet para
fundamentação.1. Características do Regime da Comunhão Parcial de BensAnote-se, de antemão, que a maioria dos casamentos
realizados no Brasil, atualmente, são regidos pelo regime da Comunhão Parcial
de Bens que, desde a Lei 6.515/77, passou a ser considerado o regime legal de
bens, ao lado do regime da Separação Obrigatória.Textos relacionados
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Consiste o Regime da Comunhão Parcial de Bens (ou
"comunhão limitada de bens") no regime segundo o qual há
comunicação dos bens adquiridos a título oneroso na vigência do casamento
Imagina-se, geralmente, que no Regime da Comunhão Parcial de
Bens haja a participação dos cônjuges somente nos bens adquiridos
posteriormente ao casamento, na vigência deste, também conhecido como
"aquesto". No entanto, há bens que, ainda que venham a ingressar no
patrimônio de um dos cônjuges antes, ou após o casamento, não se comunicam
entre ambos, tratando-se tais bens dos chamados "bens particulares" ou
"bens pessoais", passando-se a tratar sobre as inclusões e exclusões
desse regime.
1.1.Bens excluídos da Comunhão Parcial de Bens
O objetivo deste sub-item não é tecer comentários
específicos sobre cada um dos bens excluídos, mas o de relembrar os bens que a
lei considera incomunicáveis no regime da Comunhão Parcial de Bens. Segundo o
artigo 1.659, do Código Civil são excluídos da comunhão, no Regime da
Comunhão Parcial de Bens, os seguintes:
"I – os bens que
cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do
casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II – os bens adquiridos
com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação aos
bens particulares;
III – as obrigações
anteriores ao casamento;
IV – as obrigações
provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V – os bens de uso
pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI – os proventos do
trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII – as pensões,
meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.".Consideram-se incomunicáveis, ainda, os bens cuja
aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento, conforme o artigo
1.661, CC/2002.
Tais bens, portanto, constituem a classe dos bens chamados
"particulares", os quais são incomunicáveis ao outro cônjuge, como
se observará adiante, somente na hipótese de dissolução em vida, ou seja,
por Separação Judicial ou Divórcio, mas que se comunicará, no caso de Morte,
ao cônjuge supérstite.
1.2. Bens incluídos na Comunicação Parcial de Bens
Da mesma forma que o sub-item anterior, serve este para
visualizar o que o CC/2002, no artigo 1.660, não considera como "bens
particulares", havendo comunicação entre os cônjuges:
"I – os bens
adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em
nome de um dos cônjuges;
por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III – os bens adquiridos
por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV – as benfeitorias em
bens particulares de cada cônjuge;
V – os frutos dos bens
comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do
casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.".Consideram-se comunicáveis, ainda, em decorrência de
presunção legal, os bens móveis adquiridos na constância do casamento, não
se provando que foram adquiridos em data anterior (art. 1.662, CC/2002).2. A visão do cônjuge pelo legislador no novo Código CivilVárias modificações foram realizadas nas relações
familiares e sucessórias com o novo Código Civil. Importa, antes de tudo,
observar a situação do cônjuge no Código Civil de 1916 [3] e a
atual situação do cônjuge diante da Lei n º 10.406/2002 [4].
2.1. O Cônjuge como Herdeiro Necessário
Uma das importantes modificações do CC/2002 diz respeito à
inclusão do cônjuge na qualidade de herdeiro necessário (art. 1.845). A
importância de ser considerado herdeiro necessário consiste no fato de que
"Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens
da herança, constituindo a legítima." (art. 1.846), não podendo o
cônjuge, portanto, dispor em vida ou em morte (por testamento) de mais da
metade do seu patrimônio, enquanto houver tais herdeiros. E mais: o cônjuge é
herdeiro necessário em qualquer regime de bens, inclusive no regime da
separação obrigatória de bens (art. 1.641).
No Código Civil de 1916 o cônjuge não era considerado
herdeiro necessário, mas somente os descendentes e ascendentes, o que tornava
algumas situações totalmente injustas, ilustrando-se com o seguinte exemplo:
João e Maria eram casados, desde 1960, pelo regime de comunhão Parcial de
bens, sem filhos e os pais e avós de ambos, todos falecidos. O casal habitava
no único imóvel que era de propriedade de João, que este adquiriu por
sucessão de sua mãe, no valor de R$100.000,00. Este bem, por si só, já era
incomunicável a Maria na hipótese de morte de João, por se tratar de
herança. O casal vive em desarmonia e, num certo dia do ano 2000, João resolve
deixar todo o imóvel herdado a Clara, vizinha do casal, por testamento,
falecendo o testador uma semana após o testamento. Nesta hipótese, por não
ter ascendentes e ascendentes (ainda que houvesse a cônjuge, Maria), tal
testamento poderia instituir a totalidade do bem para Clara, restando Maria
totalmente alijada do imóvel.
Diante do CC/2002, se tal situação ocorresse, ainda que
João tivesse realizado o testamento a Clara, este testamento teria validade,
mas, em razão da inclusão da cônjuge (Maria) na qualidade de herdeira
necessária, seria reduzida esta disposição testamentária à metade
disponível de João (artigo 1.967, do CC/2002), ou seja, Clara teria direito
somente a R$50.000,00 da casa, enquanto Maria teria, por direito próprio da
condição de herdeira necessária, dos outros R$50.000,00.
2.2. O Regime de bens
A primeira consideração a ser realizada consiste na
diferença entre a situação do cônjuge em razão da dissolução por morte e
da separação judicial ou divórcio, diante do CC/1916. Não importando o
regime de bens em que os cônjuges eram casados, a situação da divisão de
bens era a mesma tanto para a dissolução em vida (separação judicial ou
divórcio), quanto para a dissolução em caso de morte. Explica-se diante do
- João e Maria eram casados pelo regime da comunhão parcial
de bens em 1980. João, após o casamento (1999), herdou de seu pai R$600.000,00
(bem particular). Após o casamento o único bem adquirido pelo casal foi um
apartamento, no valor de R$100.000,00. Ambos tem dois filhos: Ana e Pedro. No
quadro abaixo representa-se as hipóteses de morte e de separação judicial,
caso alguma destas situações ocorressem em 2000 (ou seja, em que o Código
Civil em vigor era o de 1916:
a)Na hipótese de SEPARAÇÃO JUDICIAL, no CC/1916: como no
regime da comunhão parcial não se comunicavam bens decorrentes de herança
pelo CC/1916, João restaria com os R$600.000,00, enquanto Maria teria direito
somente à participação de metade do apartamento (R$50.000,00). Assim, João
teria um patrimônio, com a separação, de R$650.000,00, enquanto que Maria
teria somente R$50.000,00. Desta forma, assim restaria o patrimônio de ambos:
JOÃO: R$650.000,00;
MARIA: R$50.000,00.
b)Na hipótese de MORTE, no CC/1916: pelo regime de bens
adotado, excluindo-se os bens da herança da divisão, por se tratar de bem
particular, os R$600.000,00 da herança de João seriam divididos pelos dois
filhos. Ana restaria com R$300.000,00 e Pedro também com R$300.000,00 deste
bem, enquanto a mãe de ambos, Maria, não teria qualquer participação neste
bem de herança. Quanto ao apartamento de R$100.000,00, considerando que este
bem se trata de um aquesto, haveria participação de Maria (cônjuge) na metade
do mesmo - que seria direito seu – em R$50.000,00, enquanto que os outros
R$50.000,00 seriam divididos pelos dois filhos: Ana, com R$25.000,00, e Pedro,
com R$25.000,00. Desta forma, assim restariam os patrimônios de Maria, Ana e
MARIA (Cônjuge) = R$50.000,00;
ANA (filha) = R$325.000,00;
PEDRO (filho) = R$325.000,00.
Conforme as demonstrações acima, em ambas as hipóteses a
cônjuge (Maria) não teria qualquer participação nos bens particulares de
João, ficando, em ambas as hipóteses, com um patrimônio de R$50.000,00.
No exemplo foi observado que o casal convivia há 20 anos. No
caso de dissolução em vida (separação judicial ou divórcio), as regras do
CC/1916 e do CC/2002 continuam sendo iguais, no sentido de o cônjuge não poder
participar da divisão dos bens particulares do outro.
Porém, na hipótese de dissolução do casamento por morte,
diante do CC/1916, a cônjuge, com quem o falecido passou grande parte de sua
vida, tinha uma ínfima participação patrimonial, sequer podendo ingressar no
patrimônio particular do cônjuge falecido, o qual iria completamente para os
filhos, desprotegendo a cônjuge supérstite. É aí que reside a grande
diferença dos Regimes de bens diante do Novo Código Civil!
Ensina Venosa [5] que a colocação do cônjuge
como herdeiro necessário sempre foi defendida pela doutrina, "Isso porque,
no caso de separação de bens, o viúvo ou a viúva poderiam não ter
patrimônio próprio para lhes garantir a sobrevivência.", ensinando,
adiante, que:
"A exemplo de direitos
estrangeiros, a lei criou uma herança concorrente, em usufruto, do cônjuge,
com os descendentes ou ascendentes. A intenção da lei foi proteger a mulher
(mas a situação se aplica a ambos os cônjuges) que, sem patrimônio
suficiente, poderia, talvez até em idade avançada, não ter meios de
subsistência. A situação se aplica nos casamentos que não sob o regime de
comunhão universal. Pela dicção da lei, não há dúvida de que isso se
aplica também ao regime da comunhão parcial, (...)".Assim, a participação do viúvo ou viúva nos bens
particulares do falecido, com reserva de bens suficientes à sobrevivência do
cônjuge supérstite, no Regime da Comunhão Parcial de Bens, é exigência que
se impõe diante do novo Código Civil na hipótese de dissolução por morte.
Mas só por morte! Nas hipóteses de dissolução em virtude de separação
judicial ou divórcio esta participação não ocorrerá.
Desta forma, observa-se que, diante do CC/2002, as diversas
espécies de regimes de bens, na dissolução do casamento por separação
judicial ou divórcio, continuam praticamente na mesma situação que aquela da
vigência do CC/1916, alterando-se, substancialmente, quando a dissolução se
dá em virtude de morte de um dos cônjuges. É no sentido da dissolução por
morte que o próximo item abordará.3. A dissolução do Casamento por morte e o regime da
Comunhão Parcial de BensA ordem de vocação hereditária foi estabelecida pelo
CC/2002 no art. 1.829. Importa salientar que, embora o regime da Comunhão
Parcial de Bens seja o regime de bens mais comum realizado no Brasil, é
justamente este que será objeto de uma das mais acirradas controvérsias no
Código Civil de 2002, especialmente no caso de morte.
Ordena o artigo 1.829, I, do CC/2002:
"Art. 1.829. A
sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I – aos descendentes, em
concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido
no regime da comunhão universal, ou no da separaçvão obrigatória de bens
(art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor
da herança não ouver deixado bens particulares;"Ensina Maria Berenice Dias [6], ao interpretar o
referido artigo e inciso, que o direito de concorrência, no regime da comunhão
parcial de bens, somente existe quando o autor da herança não houver deixado
bens particulares, pois, segundo a autora, há duas exceções:
"Fazendo uso da
expressão ‘salvo se’ exclui a concorrência quando o regime do casamento é
o da comunhão universal e quando o regime é o da separação obrigatória. Ao
depois, é usado o sinal de pontuação ponto-e-vírgula, que tem por finalidade
estabelecer um seccionamento entre duas idéias. Assim, imperioso reconhecer que
a parte final da norma regula o direito concorrente quando o regime é o da
comunhão parcial. Aqui abre a lei duas hipóteses, a depender da existência ou
não de bens particulares. De forma clara diz o texto: no regime da comunhão
parcial há a concorrência ‘se’ o autor da herança não houver deixado
bens particulares. A contrario sensu, se deixou bens exclusivos, o cônjuge não
concorrerá com os descendentes.".Castilho Chiarini Junior [7], citando lição de
Gustavo Rene Nicolau, discorre que este último autor entende que, na hipótese
do casamento ter sido realizado no Regime da Comunhão Parcial de Bens e havendo
descendentes, basta haver um só bem particular para que o cônjuge supérstite
concorra na totalidade dos bens do falecido, inclusive nos aquestos, vez que se
trata da "herança" do falecido. E, por "herança",
entende-se a "totalidade" dos bens da pessoa falecida. Para Castilho
Chiarini Júnior, no entanto, "em virtude da mens legis, o cônjuge
somente teria direito à concorrência quanto aos bens particulares do de
cujus, ficando excluída da concorrência a parcela de bens de propriedade
comum do casal.".
Nossa posição vem ao encontro daquela esboçada por
Chiarini Junior. Ao se ler o inciso I do artigo 1.829, entende-se deva o mesmo
ser lido da seguinte forma, com relação ao Regime da Comunhão Parcial:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos
descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se (...) no
regime da comunhão parcial o autor da herança não houver deixado bens
particulares;". Se no regime da Comunhão Parcial de Bens o falecido deixou
bens particulares, o cônjuge sobrevivente concorrerá com os descendentes; se
não os deixou, não haverá concorrência. Desta forma, só participará o
cônjuge sobrevivente nos bens particulares do de cujus, mas não da
"meação" decorrente dos aquestos. Desta interpretação, podem
surgir três situações distintas:
a)se o falecido deixar somente bens particulares e nenhum
aquesto;
b)se o falecido não deixar qualquer bem particular e somente
algum aquesto;
c)se o falecido deixar bens particulares e também aquestos.
Passa-se à análise de cada uma das situações, com a
apresentação de soluções com base na nossa interpretação.
3.1. Se o falecido deixar somente bens particulares e nenhum
Apanhe-se o seguinte exemplo: João é casado com Maria, pelo
Regime da Comunhão Parcial de Bens, desde 1995. Ambos têm dois filhos, André
e Ana. Em 1994, João herdou, por falecimento de seu pai, um apartamento,
avaliado em R$150.000,00 (este bem, em decorrência do artigo 1.659, I, é
incomunicável com Maria, fazendo parte do patrimônio particular do de cujus).
Após o casamento, ambos não constituíram qualquer patrimônio a mais. Em
janeiro de 2004, João falece.
Aqui a solução permanece fácil. Em decorrência do artigo
1.832 [8], do NCC, como os filhos são do casal, Maria terá uma
parte igual à dos seus filhos (R$150.000,00, divididos por 3 (três)). Ficando
- MARIA = R$50.000,00;
- ANDRÉ = R$50.000,00.
- ANA = R$50.000,00
Caso houvesse mais dois filhos, como Maria não pode receber
menos de ¼ (um quarto) da herança, o valor de R$150.000,00 seria dividido,
primeiramente, por 4 (quatro). Caberia a Maria R$37.500,00 (pois não pode
receber menos de ¼), enquanto que os R$112.500,00 seriam divididos entre os
quatro filhos, restando R$28.125,00 para cada filho.
Se o exemplo utilizado se desse na vigência do CC/1916, a
cônjuge Maria nada receberia, dividindo os filhos, em quotas iguais, o valor do
3.2. Se o falecido não deixar qualquer bem particular e
somente algum aquesto
João é casado com Maria, pelo Regime da Comunhão Parcial
de Bens, desde 1995. Ambos têm dois filhos, André e Ana. José e Maria não
eram proprietários de qualquer bem anteriormente ao casamento e, em 2000, João
e Maria adquiriram, por contrato de compra e venda, pelas economias juntadas por
ambos, um apartamento, avaliado em R$150.000,00. Em janeiro de 2004, João
falece.
Nesta hipótese, o apartamento entra na comunhão (art.
1.660, I), tornando-se aquesto, dividindo-se em proporções iguais a João
(50%) e Maria (50%), independentemente da contribuição oferecida por ambos,
ainda que desproporcionais. Falecendo João, será inventariada a sua parte
(R$75.000,00), enquanto que Maria terá, por direito próprio, seus R$75.000,00
inteiramente resguardados para si, não participando da sucessão dos outros
R$75.000,00 de João. Neste caso, por não ter João deixado bens particulares,
somente os descendentes (André e Ana) irão participar da sucessão dos
R$75.000,00 deixados por João, cabendo a cada um dos filhos R$37.500,00
(R$37.500,00 x 2 = R$75.000,00).
Esta situação assemelha-se aos efeitos ocorridos sob a
vigência do CC/1916, no exemplo utilizado.
3.3. Se o falecido deixar bens particulares e também
Aqui reside o ponto de grande controvérsia. Novamente,
tenta-se explicar com o seguinte exemplo: João é casado com Maria, pelo Regime
da Comunhão Parcial de Bens, desde 1995. Ambos têm dois filhos, André e Ana.
Em 1994, João herdou, por falecimento de seu pai, um apartamento, avaliado em
R$150.000,00 (este bem, em decorrência do artigo 1.659, I, é incomunicável
com Maria, fazendo parte do patrimônio particular do de cujus). Também
adquiriram João e Maria, em 2000, pelas economias juntadas por ambos, um
apartamento por contrato de compra e venda, avaliado em R$150.000,00. Em janeiro
de 2004, João falece.
Neste exemplo há bem particular (apartamento por herança),
incomunicável, e bem decorrente de aquesto, comunicável. Porém, como restará
a sucessão nesta hipótese? Observe-se aqui duas situações:
3.3.1. uma, onde, em decorrência de haver bem anterior ao
casamento, toda a herança será dividida com a cônjuge sobrevivente em
quinhão igual ao dos descendentes com que concorrer. No exemplo citado,
participação unificada no apartamento da herança recebida por João e metade
do apartamento da compra e venda, decorrente da aquisição de João e Maria.
Nesta interpretação, seriam inventariados R$150.000,00
(apartamento adquirido por herança por João, que é bem particular), mais
R$75.000,00 (metade do apartamento adquirido por João e Maria após o
casamento, ou seja, o aquesto), totalizando R$225.000,00. Os R$75.000,00 de
Maria, decorrentes de sua parte no aquesto, não se computam para efeitos de
Caso Maria tenha direito a um terço da herança
(R$225.000,00), concorrendo com os dois filhos (André e Ana), assim ficaria a
- MARIA: R$75.000,00 (1/3 da sucessão dos bens de João) +
75.000,00 (direito próprio, do apartamento adquirido após o casamento) =
R$150.000,00;
- ANDRÉ: R$75.000,00 (1/3 da sucessão dos bens de João);
- ANA: R$75.000,00 (1/3 da sucessão dos bens de João).
Neste caso, Maria ficaria com R$75.000,00 a mais que os
demais herdeiros.
3.3.2. outra, onde, em decorrência de haver bem anterior e
bem posterior ao casamento, haverá dois momentos distintos para a
participação da cônjuge, realizando-se participações diferentes da cônjuge
em tais patrimônios.
Aqui, haveria dois momentos diversos: no bem particular, a
cônjuge participa neste bem em concorrência com os descendentes em quinhão
igual ao dos que sucederem por cabeça; no bem decorrente de aquesto, não
haveria participação da cônjuge na metade do bem deixado pelo de cujus.
No exemplo citado, far-se-iam dois cálculos: no apartamento
herdado por João (bem particular avaliado em R$150.000,00), Maria teria
participação de 1/3 (R$50.000,00), e os demais filhos também em 1/3 (André,
R$50.000,00, e Ana, R$50.000,00); enquanto no apartamento adquirido após o
casamento, não haveria participação de Maria nos R$75.000,00 deixados por
João, os quais seriam divididos somente pelos dois filhos, restando cada um com
R$37.500,00. Desta forma, assim permaneceriam as partes:
- MARIA: R$50.000,00 (apartamento da herança de João, bem
particular) + R$75.000,00 (direito próprio do aquesto) = R$125.000,00
- ANDRÉ: R$50.000,00 (apartamento da herança de João, bem
particular) + R$37.500,00 (bem do aquesto deixado por João) = R$87.500,00;
- ANA: R$50.000,00 (apartamento da herança de João, bem
particular) + R$37.500,00 (bem do aquesto deixado por João) = R$87.500,00.
Comparando-se as situações descritas nos itens 3.3.1 e
3.3.2 com o CC/1916, tem-se o seguinte, atentando-se para a participação da
viúva na divisão de bens:
3.3.1. Participação unificada nos bens particulares +
parte dos aquestos
3.3.2. Participação isolada: uma divisão nos bens
particulares; outra divisão na parte dos aquestos
No Código Civil de 1916: a viúva só participava do
aquesto, não de bens particulares.
a) MARIA: R$75.000,00 (1/3 da sucessão dos bens de
João) + 75.000,00 (direito próprio, do apartamento adquirido após o
casamento) = R$150.000,00;
b) ANDRÉ: R$75.000,00 (1/3 da sucessão dos bens de
João);
c) ANA: R$75.000,00 (1/3 da sucessão dos bens de
a) MARIA: R$50.000,00 (apartamento da herança de
João, bem particular) + R$75.000,00 (direito próprio do aquesto) = R$125.000,00
b) ANDRÉ: R$50.000,00 (apartamento da herança de
João, bem particular) + R$37.500,00 (bem do aquesto deixado por João) =
R$87.500,00;
c) ANA: R$50.000,00 (apartamento da herança de João,
bem particular) + R$37.500,00 (bem do aquesto deixado por João) =
R$87.500,00.
a)MARIA: R$75.000,00 (metade do aquesto);
b)ANDRÉ: R$75.000,00 (metade do apartamento da
herança de João) + R$37.500,00 (metade da metade do apartamento
adquirido na constância do casamento), totalizando R$112.500,00;
b)ANA: R$75.000,00 (metade do apartamento da herança
de João) + R$37.500,00 (metade da metade do apartamento adquirido na
constância do casamento), totalizando R$112.500,00
Conforme se asseverou acima, na lição de Venosa, a
intenção do legislador foi estabelecer a concorrência do cônjuge com os
descendentes a fim de reservar um patrimônio suficiente para subsistência do
cônjuge sobrevivente.
Observe-se, porém, que, ainda que os cônjuges sejam casados
sob o regime da comunhão universal de bens, há bens que são incomunicáveis
entre os cônjuges (artigo 1.668) e que, caso haja somente tais bens durante a
constância da comunhão, havendo a morte de um dos cônjuges, o outro não
terá participação qualquer. Seria, como assevera Chiarini Junior, uma
contradição do legislador querer estabelecer a comunhão do cônjuge nos bens
particulares e na parte dos aquestos dos bens deixados pelo falecimento do outro
cônjuge, como exemplificado no item "3.3.1", acima, restando mais
equânime e justa a solução citada no item "3.3.2".
Desta feita, observa-se que a forma mais justa da
participação do cônjuge, no Regime da Comunhão Parcial de Bens, em havendo
bens particulares e bens comuns a serem partilhados, no caso de morte de um dos
cônjuges, é o estabelecimento da participação do cônjuge supérstite em
dois momentos distintos: no bem particular, o Cônjuge supérstite participa em
concorrência com os descendentes em quinhão igual ao dos que sucederem por
cabeça; no bem decorrente de aquesto, não haveria participação da cônjuge
na metade do bem deixado pelo de cujus.Considerações FinaisBuscou-se com esta pesquisa uma explanação didática e
prática acerca da interpretação do artigo 1.829, I, do CC/2002, no que se
refere à concorrência entre cônjuge e descendentes na sucessão hereditária,
em casamento realizado no Regime da Comunhão Parcial de Bens.
Concluiu-se o seguinte:
a)que o cônjuge supérstite, diante do Novo Código Civil,
teve uma maior proteção patrimonial no que diz respeito à sua participação
nos bens particulares do de cujus, quando casados em determinados regimes
de bens, justificando-se tal fato no sentido de que o viúvo ou viúva tenham
bens suficientes para garantir a própria sobrevivência e, no mesmo sentido,
entendendo-se o cônjuge como herdeiro necessário;
b)que, no que diz respeito ao Regime da Comunhão Parcial de
Bens, a proteção patrimonial do cônjuge supérstite foi ampliada, fazendo com
que o(a) viúvo(a) efetivamente participe dos bens particulares do cônjuge
falecido, juntamente com os descendentes, quando concorrer com eles;
c)que a forma mais justa da participação do cônjuge, no
Regime da Comunhão Parcial de Bens, em havendo bens particulares e bens comuns
a serem partilhados, no caso de morte de um dos cônjuges, é o estabelecimento
da participação do cônjuge supérstite em dois momentos distintos: no bem
particular, o Cônjuge supérstite participa em concorrência com os
descendentes em quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça; no bem
decorrente de aquesto, não haveria participação da cônjuge na metade do bem
deixado pelo de cujus, mas simplesmente a participação que cabe ao
cônjuge sobrevivente na sua parte do bem adquirido na qualidade de aquesto.Referências bibliográficasCHIARINI JÚNIOR, Enéas Castilho. Da sucessão no novo
Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 191, 13 jan. 2004.
Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=4511>.
Acesso em: 17 mai. 2004
DIAS, Maria Berenice. Ponto-e-vírgula. Jus Navigandi,
Teresina, a. 7, n. 66, jun. 2003. Disponível em:
<http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=4177>. Acesso em: 17 mai.
LISBOA, Roberto Senise. Manual elementar de direito civil:
direito de família e das sucessões. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2002. v. 5.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: direito das
sucessões. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. v. 7.Notas1 As principais categorias, ou categorias estratégicas
(palavras ou expressões-chave) do presente trabalho serão apresentadas com as
iniciais maiúsculas para melhor identificação no texto.
2 LISBOA, Roberto Senise. Manual elementar de
direito civil: direito de família e das sucessões. 2. ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2002. v. 5. p. 107.
3 Doravante simplesmente chamado CC/1916.
4 Doravante simplesmente chamado CC/2002.
5 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil:
direito das sucessões. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. v. 7. p. 105.
6 DIAS, Maria Berenice. Ponto-e-vírgula. Jus
Navigandi, Teresina, a. 7, n. 66, jun. 2003. Disponível em:
7 CHIARINI JÚNIOR, Enéas Castilho. Da sucessão no
novo Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 191, 13 jan. 2004.
8 "Art. 1.832. Em concorrência com os
descendentes (art. 1.829, I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que
sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da
herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer."
Quanto é 27 + 39?
Diego Richard RonconiAdvogado, Mestre e Doutorando em Ciência Jurídica pelo CPCJ/UNIVALI, Professor de Direito na Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI (graduação e Pós-Graduação), na Associação Catarinense de Ensino – ACE
– Joinville-SC e Pós-Graduação em Universidades no Paraná e Santa
Catarina, Professor Assistente do Mestrado Acadêmico do CPCJ/UNIVALI, Professor
da Escola de Preparação e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado
de Santa Catarina e da Escola Superior da Magistratura Federal de Santa Catarina
(ESMAFESC), Autor do Livro Falência & Recuperação de Empresas: análise da utilidade social de ambos os institutos
RONCONI, Diego Richard. O regime da comunhão parcial de bens na dissolução por morte. Afinal, como fica quando o cônjuge concorre com descendentes?. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 392, 3 ago. 2004
. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/5511>. Acesso em: 20 maio 2013.
Rosalba Vieira
24/09/2012 15:36
cláusula de incomunicabilidade e casamento com comunhão parcial de bens
Meu cunhado orientou meu marido a fazer um testamento para, no caso de morte do meu marido, eu receber os rendimentos dos alugueis (divididos em 6 herdeiros) dos imóveis do pai dele, já que houve uma parte da herança (a parte da mãe, que ainda é viva) que foi 'doada' com cláusula de incomunicabilidade.
Diz ele, que como não temos filhos, no caso de morte do meu marido, esta cláusula 'cessa' completamente qualquer direito legal que eu teria sobre o patrimônio, e mesmo sobre os rendimentos do patrimônio. Não tenho interesse sobre o patrimônio, mas precisarei dos rendimentos, pois minha aposentadoria do INSS é R$1.100,00.
O inventário foi feito em 1985, em Santa Maria no RS, local dos imóveis. Nos casamos sob o regime de comunhão parcial de bens em 1982.
Quanto custaria fazer um testamento?
30/04/2012 14:53
Gostei muito da explicação e dos exemplos que foram colocados de uma maneira simples.Me esclareceu muitas dúvidas que eu tinha. Gostei!
30/04/2012 14:13
Achei bem explicadas e simples os exemplos dados pelo autor. Fica fácil para as pessoas comuns exclarecerem suas dúvidas. Gostei muito!

References: artigo 1
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