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Timestamp: 2019-04-18 16:32:42+00:00

Document:
TST 27/02/2019 - Pg. 18 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0017440-79.2007.5.20.0002 - ED / E / ED / ED / RR - 27/02/2019 do TST
Processo Nº ED-E-ED-ED-RR-0017440-79.2007.5.20.0002
Processo Nº ED-E-ED-ED-RR-00174/2007-002-20-40.5
Embargante ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - O.N.U.
Procurador Dr. Alexandre Alves Feitosa
Procurador Dr. Melissa Gehre Galvão
Embargado(a) GIVANILDO SANTANA NASCIMENTO
Advogado Dr. Thiago D'Ávila Melo Fernandes(OAB: 155-B/SE)
Advogado Dr. Guilherme Dantas Andrade(OAB: 3702/SE)
Advogado Dr. Marcos D'Ávila Fernandes(OAB: 24952-A/DF)
2673/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019
Embargado(a) ESTADO DE SERGIPE
Procurador Dr. Gervázio Fernandes de Serra Júnior
- ESTADO DE SERGIPE
- GIVANILDO SANTANA NASCIMENTO
- ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - O.N.U.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela O.N.U. contra
acórdão deste Tribunal que deu provimento ao recurso de
embargos para reconhecer que o recurso de revista não alcançava
conhecimento em relação ao tema "imunidade de jurisdição -organismo internacional".
A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando
violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões do recurso.
Afirma que "o C. TST está afastando a imunidade de jurisdição de
organismo internacional ignorando assim previsão em convenção
internacional devidamente incorporada ao ordenamento jurídico
pátrio".
Sustenta que "No presente caso, ao contrário do que assentado
pelo v. acórdão recorrido, o ente público apontou-se como violados
os artigos 2º, 49, I e 84, VII todos da Constituição Federal ao
fundamento de que, afastada a imunidade garantia por Convenção
devidamente incorporada ao ordenamento jurídico, haveria indevida
denúncia ao ato internacional".
Aduz, por fim, que "não pode o Poder Judiciário afastar a imunidade
de jurisdição pois estar-se-ia promovendo a própria denúncia e a
revogação dos atos internacionais, que, no entanto, só podem
ocorrer com a observância de um rito próprio. Por isso a pertinência
em se invocar a violação aos artigos 2º, 49, I, e 84, VII da
Aponta violação aos artigos 2º, 49, inciso I, e 84, inciso VII, da
Constituição Federal. É o relatório.
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA
REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU. CONHECIMENTO DO
RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A Egrégia Turma
conheceu do recurso de revista interposto pela primeira reclamada,
por violação do artigo 49, I, da Constituição Federal, e, no mérito,
deu-lhe provimento para reconhecer a imunidade de jurisdição da
Organização das Nações Unidas - ONU - e declarar extinto o
processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do
CPC de 1973. Dispõe o artigo 49, I, da Constituição Federal ser da
competência exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional. Ressalte-se que a matéria suscitada em debate perante
esta Subseção não consiste no mérito da própria imunidade de
jurisdição em si, a qual está inclusive pacificada por meio da
Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 desta Corte, cuja
redação foi mantida pelo Tribunal Pleno em 23/05/2016, no
julgamento do processo E-RR-61600-41.2003.5.23.0005 (Relator
Ministro Vieira de Mello Filho). O que se pretende nos presentes
embargos é perquirir acerca da possibilidade de análise dessa
controvérsia pelo prisma da ofensa literal e direta ao artigo 49, I, da Constituição Federal. Com a devida vênia do entendimento adotado pela Egrégia Turma, o referido dispositivo não trata da matéria ora em debate, limitando-se a versar sobre a competência do Congresso Nacional para resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais. Impertinente, portanto, à hipótese. Por essa razão, inviável o conhecimento do recurso de revista pelo fundamento da alegada violação do artigo 49, I, da Constituição Federal. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (g.n.) Inicialmente, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.034.840/DF (Tema 947 da Tabela de Repercussão Geral do STF), fixou a tese de que "O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade".
Entre os diversos dispositivos analisados pelo Corte Suprema, quando do julgamento do RE 1.034.840/DF, encontra-se o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.
Nesse sentido, tendo em vista a possibilidade de pertinência da alegação de violação ao artigo 49, inciso I, da Constituição Federal com o mérito da discussão travada no julgamento do RE 1.034.840/DF, é de rigor a determinação de retorno dos autos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST para que exerça, se entender for o caso, juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015.
Esclareça-se, por fim, que a análise do recurso extraordinário de seq. 1, págs. 557/599, interposto pelo reclamante, será feita em momento oportuno.
Do exposto, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade ou não de exercer juízo de retratação da decisão proferida pelo próprio colegiado, nos moldes do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015.
Thiago D'avila Melo Fernandes
Melissa Gehre Galvão
Gervazio Fernandes de Serra Junior
Guilherme Dantas Andrade
Marcos Davila Fernandes
Processo n. 00174/2007-002-20-40.5 do TST
Processo n. 0017440-79.2007.5.20.0002 do TST

References: ARTIGO 49
 artigo 49
 artigo 267
 artigo 49
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 artigo 1
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