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Timestamp: 2019-09-23 01:19:26+00:00

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LEASING FINANCEIRO E A REVISÃO CONTRATUAL: INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS (TEORIA DA IMPREVISÃO) OU A INCIDÊNCIA DO ART. 6º INCISOS IV E V DO CDC?
DCV0212 - Fontes Das Obrigações - Prof Tomasevicius - Rasmuss T186-23 (2014)
ARTIGO_TUDO_SOBRE_FINANCIAMENTOS_DE_VEÍCULOS
Verdades e Metiras Sobre VRG
Estudo Dirigido - Leasing
http://www.tjsp.jus.br/PortalTJ3/Paginas/Pesquisas/Primeira_Instancia/...
Processo N 583.00.2011.172365-8
Texto integral da Sentena
C O N C L U S O Em 29 de fevereiro de 2012 fao estes autos conclusos MM. Juza de Direito, Dra. JACIRA JACINTO DA SILVA. Eu,___________ (Thiago Dias Palaro), Escr., digitei. ALTAIR SILVA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ao que denominou de AO DE NULIDADE DE CLUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIO DE VALORES PAGOS contra SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, representado nos autos, alegando, em sntese, que celebrou com o ru contrato para financiamento do veculo indicado a fls. 2, em 9/6/2008, comprometendo-se a quitar o valor em 60 parcelas de R$ 444,25 correspondente soma do VRG (R$ 297,77) com a contraprestao (R$ 146,48). Afirmou que teve dificuldades financeiras e se tornou inadimplente a partir da parcela vencida em 9/2/09, o que ensejou a propositura da ao de reintegrao de posse, na qual o ru obteve a liminar, tendo sido desapossado do veculo em 28/5/09. Reportou-se ao valor residual garantido e necessidade da sua devoluo, indicando o valor de R$ 6.361,27 para os valores pagos a esse ttulo, devidamente atualizados. Defendeu a compensao entre as contraprestaes no pagas e o valor do VRG, sustentando um crdito de R$ 5.530,60. Tambm reputou indevida a tarifa de abertura de crdito e de servios de terceiros, pleiteando a devoluo de R$ 2013,63 a esse ttulo. Postulou a declarao de nulidade das clusulas 3.1, 8, 9, 13.2, 13.3, 13.3.2, 14, 16.1, e 16.2; a devoluo do valor de R$ 5.530,60 consistente no saldo credor do VRG e da importncia de R$ 2.023,63 relativa s tarifas de contratao e servios de terceiros, tudo atualizado e acrescido de juros legais, alm de impor ao ru a excluso do seu nome dos rgos de proteo ao crdito, arcando com os nus sucumbenciais. Requereu o benefcio da justia gratuita.; atribuiu causa o valor de R$ 7.544,23, e instruiu a inicial com os documentos de fls. 18/53. O ru foi devidamente citado por carta com aviso de recebimento (fls. 56), oferecendo resposta s fls. 58/77. Discorreu sobre o contrato; defendeu a impossibilidade de devolver pura e simplesmente o VRG e a inexistncia de onerosidade ou cobrana excessiva, invocando o pacto. Sustentou a legalidade da comisso de permanncia; defendeu a inexistncia de pressuposto para a reviso do contrato; e a impossibilidade de repetir indbito. Requereu a improcedncia da ao imputando ao autor os nus sucumbenciais. Houve rplica (fls. 90/98). Vieram-me conclusos os autos. O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. A ao parcialmente procedente. FUNDAMENTO. O processo comporta julgamento antecipado, pois versa exclusivamente sobre matria de direito e est instrudo com documentos que permitem o convencimento do Juzo. Passo ao julgamento da lide nos termos do artigo 330, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, atendendo ao princpio fundamental contido na Emenda Constitucional n 45/04, que deu nova redao ao inciso LXXVIII do art. 5 da Constituio Federal e imps ao Juiz zelar pela rpida soluo do litgio, garantindo s partes a celeridade da tramitao do processo. Importa salientar, inicialmente, que o juzo interpretou a inicial como representativa de uma ao revisional de contrato, cumulada com pedido de restituio de valores pagos. Considerando que a questo passvel de soluo pela prova documental juntada aos autos, no vislumbro motivo para procrastinar o julgamento, especialmente por se tratar de discusso a respeito da legalidade do contrato. Mrito: As questes controvertidas giram em torno de duas principais alegaes do autor; a primeira, de que o contrato contm clusulas ilegais e leoninas, merecendo ser anuladas; a segunda, de que tem direito restituio de todo o VRG adiantado, descontadas as contraprestaes no quitadas. A primeira questo polmica facilmente resolvida, pois de um lado o autor tomou conhecimento de todas as condies para contratar, conhecendo antecipadamente os valores, os juros e os encargos, todos prefixados. Basta analisar o documento de fls. 30/31 para se constatar que o autor quis contratar o arrendamento mercantil nas condies ali claramente expostas, incluindo valor do contrato, valor da parcela, valor do VRG, prazo, nmero de parcelas, taxa de juros, mensal e anual, data do vencimento, enfim, todas as informaes relacionadas com o pacto. Tudo era conhecido previamente. De outro lado, no se pode afirmar a mesma coisa no que toca aos encargos da inadimplncia, especificados nas clusulas e condies gerais do contrato. Mesmo sendo provvel que o autor tenha recebido uma cpia do documento de fls. 34/41, no nada razovel crer que o autor tenha tomado conhecimento de todas as clusulas e condies especificadas no referido documento, tampouco que tinha condies de compreender inteiramente o alcance das referidas especificaes. Depois de se tornar inadimplente e de ter sido desapossado do bem por fora de ao judicial, veio o demandante a este juzo reclamar a nulidade das clusulas 3.1, 8, 9, 13.2, 13.3, 13.3.2, 14, 16.1, e 16.2. Considerando que tais clusulas nem sempre so explicitadas claramente ao consumidor, como se faz com aquelas expostas na proposta de arrendamento, este juzo entende cabvel a anlise das referidas disposies contratuais para avaliar eventual distoro com o ordenamento jurdico e em especial com o direito do consumidor. A irresignao do autor contra a clusula 3.1, que diz respeito s tarifas de cadastro e de servios de terceiro est respaldada no direito. Conquanto haja posicionamento jurisprudencial divergente, no entendimento deste juzo no faz sentido a instituio financiadora cobrar pelo cadastro, ou pelos servios. Evidentemente isso faz parte da sua atividade e pelos trabalhos a ela inerentes recebe a contraprestao cobrada em forma de juros e demais encargos permitidos por lei. Sigo e tomo como razo de decidir os V. acrdos a seguir transcritos: AO CIVIL PBLICA. TARIFAS BANCRIAS. CONFECO E RENOVAO DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE, A DESPEITO DE EVENTUAL AUTORIZAO DO BANCO CENTRAL. ARTS. 46, PARTE FINAL, E 51, XII, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP E INTERESSE PROCESSUAL PRESENTES. EXECUO INDIVIDUAL. CONDENAO EM VERBAS DE SUCUMBNCIA. 1. De acordo com precedente do E. STJ, ?O Ministrio Pblico tem legitimidade para o ajuizamento de ao civil pblica para o exame de abusividade de clusulas de contratos bancrios? (AgRg no REsp 441999/DF; Relator Ministro ARI PARGENDLER; Terceira Turma, j. 16/03/2006, DJ 08/05/2006 p. 194). 2. A legislao protetiva do consumidor prevalece sobre normas internas do Banco Central, o autor necessitou de manifestao judicial sobre os direitos tutelados e os pedidos no so vedados pelo ordenamento jurdico ptrio. No procedem, pois as alegaes de carncia de interesse processual e de impossibilidade jurdica do pedido. 3. Os custos derivados de servios administrativos (abertura de crdito, contratao, cadastro, avaliao, registros, pagamento de servios de terceiros), devem ser arcados pela entidade financeira, sendo abusivo o repasse ao consumidor. Exegese dos artigos 46, parte final, e 51, XII, do Cdigo de Defesa do Consumidor. 4. Para a repetio do indbito, o Cdigo de Defesa do Consumidor exige, apenas, o pagamento indevido (art. 42, pargrafo nico). 5. 6.
Iseno de verbas de sucumbncia no se aplica parte contrria. Exegese do art. 18 da Lei n 7.347/85. Ao Civil Pblica procedente. Recurso desprovido. CDULA DE CRDITO BANCRIO. Revisional. Servios ?no bancrios?. Pagamento. Inadmissibilidade. Clusula abusiva. Reconhecimento. Pagamento exigido sem informao clara sobre a natureza dos servios. Violao ao princpio da transparncia, impondo ao consumidor obrigao por ele desconhecida. Devoluo simples do valor cobrado indevidamente. Inteligncia dos artigos 6, inciso III, 42, 51, inciso IV e 54, 4, todos do Cdigo de Defesa do Consumidor e art. 940 do Cdigo Civil. Apelao parcialmente provida. A clusula 8 refere-se contratao do VRG, no que no se v qualquer irregularidade; da mesma forma, a 9 ressalva o exerccio do direito de opo de compra para o final do prazo contratual, prtica usual na espcie de contrato e sem irregularidade aparente. Tambm se apresenta em perfeita consonncia com a posio jurisprudencial a clusula 13.2 que estipula a restituio do VRG ao arrendatrio aps a verificao do cumprimento de todas as obrigaes, mas se faz necessria a ressalva apenas sobre a questo da dependncia clusula 16.2, j que esse dispositivo contratual no tem amparo jurdico. Assiste razo ao autor no que toca clusula 13.3, o que implica em parcial razo na sua contestao legalidade da clusula 13.3.2. Somente parcial, pois o direito no ampara a sua irresignao contra a clusula 13.3.1 que est embutida na 13.3.2. Em pequena parte assiste razo ao autor no seu questionamento clusula 14, pois, de fato, o direito no contempla a cumulao de comisso de permanncia com multa, devendo esta ser afastada. No vislumbro, todavia, qualquer irregularidade com a clusula 16.1, mas, conforme j mencionado, a clusula 16.2 no tem amparo jurdico. Com essas ressalvas, este juzo acolhe parcialmente a pretenso reviso das clusulas contratuais. A defesa apresentada se pauta no pressuposto de que no houve contratao abusiva, tampouco incidncia de encargos ilegais, tendo o ru defendido a legalidade do contrato firmado entre as partes. Em tudo lhe assistiria razo se no tivesse cumulado comisso de permanncia com multa nos encargos moratrios e no tivesse oposto resistncia restituio do VRG conforme vm determinando os Tribunais brasileiros. A parcial procedncia desta ao servir para afastar a multa dos encargos da inadimplncia, que embora seja legtima, no pode ser cumulada, conforme precedentes jurisprudenciais inafastveis. Confira: REVISIONAL. (...) A aplicabilidade da comisso de permanncia em contrato de abertura de crdito se reveste de irregularidade somente quando cumulada com correo monetria, o que no se verifica 'in casu. Ademais, no se pode olvidar que a cumulao de comisso de permanncia com (...) os juros de mora no representa ilegalidade, sendo certo que cada encargo desses tem sua funo especfica, como sabido. (...). O autor deseja que se declare a nulidade das clusulas que considerou abusivas, tendo-as indicado e apresentado sua argumentao. Em que pese a inequvoca aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, no possvel acolher todas as reivindicaes, pois apenas em algumas delas, mais especificamente aquela relacionadas com os encargos incidentes na hiptese de inadimplncia e tambm com a forma de devoluo do VRG, assiste-lhe o direito. Noutra parte das imputaes de abusividade, laborou em equivoco o autor, tendo o ru realizado o contrato em conformidade com o direito. Embora o autor no tenha reclamado na sua exposio de motivos dos juros e dos demais encargos contratuais, ao relacionar seus pedidos, pugnou pela declarao de nulidade das clusulas que estipulam a perda do VRG pago, alm da estipulao de tarifa de contratao TAC e Servios de Terceiros, bem como aquelas que impem o pagamento de juros cumulados com comisso de permanecia. Importante trazer para ilustrao a posio dos nossos Tribunais sobre o tema em discusso: Ao de reviso de clusula em contrato de arrendamento mercantil. Anatocismo. Inocorrncia. Capitalizao de juros no configurada. Contrato em que no se prev a incidncia de juros remuneratrios, mas apenas correo monetria pelo ndice validamente ajustado no contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. Contrato, ademais, que no se encontra regido pela Lei de Usura. Inteligncia da Smula 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Comisso de permanncia. Previso contratual que no foi exercitada. Improcedncia da demanda. Recurso improvido. exceo da irregularidade na imposio dos encargos moratrios pela cumulao indevida da comisso de permanncia com multa, no se vislumbra onerosidade excessiva por parte da instituio credora no contrato, pois no est configurada prestao manifestamente desproporcional, no existindo vantagem exagerada a uma das partes capaz de causar o desequilbrio contratual. Alm do mais, preciso ressaltar que apesar de o contrato prever a cumulao de comisso de permanncia com multa, o que a lei no permite, na prtica, a tabela de fls. 28/29, elaborada pelo ru e juntada pelo autor, demonstra a inexistncia da referida cumulao. Pelo que se v, o credor aplicou apenas juros moratrios, atualizao monetria e multa, o que no encontra resistncia legal. Est autorizada a cobrana da comisso de permanncia pelas instituies financeiras, conforme prev os artigos 4 e 9 da Lei n. 4.595/64. Por bastante tempo perdurou a discusso sobre a possibilidade de a instituio financeira contratar comisso de permanncia taxa de mercado, mas o Superior Tribunal de Justia colocou fim polmica com a Smula 294, que traz a seguinte redao: No potestativa a clusula contratual que prev a comisso de permanncia, calculada pela taxa mdia de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada taxa do contrato. Ao contrrio do que entendeu o autor, a comisso de permanncia lcita e perfeitamente aplicvel ao presente caso, no se vislumbrando cumulao com a correo monetria. Quanto aos juros de mora, reputo oportuno trazer baila a exegese dada ao artigo 406 do Cdigo Civil aprovada na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judicirios do Conselho da Justia Federal, em setembro de 2.002, sob a coordenao do Ministro Ruy Rosado, do Superior Tribunal de Justia : Enunciado n 20 A taxa de juros moratrios a que se refere o art. 406 a do art. 161, 1, do Cdigo Tributrio Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao ms. Diante do correto sentido dado norma inserta no artigo 406, no resta a menor dvida de que a taxa de juros de mora de 1% ao ms, no se podendo aplicar outro percentual qualquer. Os juros moratrios sempre so devidos, porque representam a recomposio do valor pecunirio causado pelo inadimplemento da obrigao ao tempo do vencimento, conforme a regra insculpida no artigo 407 do Cdigo Civil, mas no podem ser aplicados de forma capitalizada. A multa contratual representa pena pecuniria em razo do no cumprimento da prestao no seu vencimento, conforme dispe o artigo 408 do Cdigo Civil, devendo ser fixada em 2% sobre a prestao inadimplida, a teor do artigo 52, 1 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Verifica-se que o referido encargo foi regularmente contratado. Convm salientar que a comisso de permanncia inacumulvel com a correo monetria, a teor da Smula 30 do Superior Tribunal de Justia. que ambas tm idntica finalidade, de atualizar a dvida a partir do seu vencimento. Evidentemente serve de ndice de atualizao em regime inflacionrio. Todavia, a utilizao de um critrio de atualizao monetria afasta o outro, dada a mesma finalidade dos dois institutos. A propsito a lio da doutrina: Diz ela respeito obrigao do devedor em mora de sujeitar-se a um acrscimo sobre os dias de atraso, ou seja, sobre o perodo em que o ttulo permanece sem ser liquidado aps o seu vencimento, nas mesmas bases proporcionais de juros, correo monetria e encargos cobrados na operao primitiva, para que tambm permanea
imutvel o rendimento produzido pelo capital investido que, do contrrio, se depreciaria pela inflao e outros fatores, tornando gravosa uma operao legal de financiamento realizada para ser rendosa . E tambm a jurisprudncia em hiptese idntica dos autos: ALIENAO FIDUCIRIA - COMISSO DE PERMANNCIA - CUMULATIVIDADE - ARTIGO 2, 1, DO DECRETO-LEI 911/69. No caso de inadimplemento das obrigaes contratuais garantidas mediante alienao fiduciria, o crdito do proprietrio-fiducirio abrange o principal, juros e comisses, alm das taxas, clusula penal e correo monetria, quando expressamente convencionados pelas partes . ALIENAO FIDUCIRIA - REVISO CONTRATUAL CUMULAO DA COMISSO DE PERMANNCIA COM JUROS PR-FIXADOS E MULTA CONTRATUAL - SENTENA REFORMADA RECURSO PROVIDO. A comisso de permanncia, tendo mesma natureza da correo monetria, no pode com esta cumular, sem que haja vedao cumulao com os demais encargos contratuais, admitidos pela jurisprudncia . O segundo ponto central desta lide diz respeito devoluo do VRG. certo que em se tratando de contrato de leasing, o autor contratou o arrendamento mercantil do veculo e deveria pagar pelo perodo em que esteve na posse do bem, cumprindo rigorosamente o pacto firmado com o ru. No demais lembrar que no cumpriu a obrigao assumida permanecendo na posse do referido automvel sem pagar o arrendamento contratado, o que o tornou inadimplente e desencadeou a reao do ru, consistente nos atos de perseguio do crdito, como a notificao e o ajuizamento da ao possessria. O prprio autor noticiou em sua inicial ter realizado o contrato em 9/6/08 e ter-se tornado inadimplente em 9/2/09, restando claro que pagou apenas 8 das 36 parcelas contratadas. Note que j no pagou em fevereiro de 2009, vindo o veculo a ser apreendido no final do ms de maio daquele ano, tendo permanecido quase cinco meses na posse do veculo inadimplente. preciso ressaltar, com relao ao valor residual garantido (VRG), que a resoluo contratual por inadimplemento do arrendatrio autoriza o arrendante a exigir as prestaes vencidas at a retomada da posse do bem. Todavia, rescindido o contrato e cessada a posse do arrendatrio, mostra-se descabida a pretenso ao recebimento das parcelas vincendas e que representavam a remunerao pela fruio do bem. Disso resulta o acolhimento da pretenso do autor relativamente reviso das clusulas 13.3 e 16.2. a posio do E. Superior Tribunal de Justia. Confira: ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. PRESTAES VINCENDAS. Ocorrendo a resoluo do contrato de leasing por inadimplemento do arrendatrio e sendo retomado o bem, no se permite que o arrendador exija o pagamento das prestaes vincendas. Precedentes da Corte. Recurso conhecido, mas no provido . Destarte, correta se afigura a perda das parcelas pagas at a data em que o autor devolveu o veculo ao ru, correspondendo ao aluguel pela depreciao e uso do veculo. Entretanto, resolvido o arrendamento, no se mostra plausvel a manuteno do valor residual garantido (VRG) pago antecipadamente nas mos do arrendante, evidentemente, porque a compra e venda (ao final da avena) restou prejudicada. Desta forma, o ru no poder receber as parcelas vincendas como consignou no contrato. A presente deciso baseia-se na jurisprudncia dominante em nossos Tribunais e no E. Superior Tribunal de Justia: Diante da resoluo do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatrio, devida a devoluo do chamado VRG, pago antecipadamente, conta de ser uma consequncia da reintegrao do bem, assim como a compensao deste com eventual crdito existente em favor da empresa arrendante. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ao de resciso contratual - leasing - devida a restituio do valor residual garantido pago pelo arrendatrio em caso de devoluo de veiculo sem opo de compra possibilidade de compensao dos valores devidos em caso de inadimplemento. Apelao provida em parte. ARRENDAMENTO MERCANTIL Leasing - Reintegrao de posse - Valor residual garantido - Devoluo - Rescindido o contrato por inadimplemento do arrendatrio, tem ele direito restituio do que pagou a ttulo de VRG embutido - Descabimento da restituio de contraprestaes, por sua prpria natureza jurdica Recurso improvido. Dos precedentes jurisprudenciais este juzo conclui que o arrendatrio pagava o VRG em parcelas juntamente com a prestao, de modo que o valor pago antecipadamente a ttulo de VRG pode ser computado a crdito do devedor para compensar com sua dvida em razo da resoluo do contrato. Considero importante observar que se por um lado o arrendante pode, eventualmente, reintegrar-se na posse de um veculo desvalorizado em razo do uso, de acidentes, ou de qualquer outra intemprie, certo que apenas arrendou o bem mediante o pagamento de uma contraprestao, sendo lgico e razovel perante os institutos jurdicos em vigncia no ordenamento jurdico brasileiro que as obrigaes contratuais vigorem at a data da retomada do bem arrendado. A presente deciso leva em conta a possibilidade, por outro lado, alis muito comum, de o arrendatrio jamais conseguir vencer as obrigaes impostas pelo arrendante se forem admitidas todas as obrigaes impostas no contrato adesivo, especialmente pelo fato de as arrendadoras, de um modo geral, nunca prestarem contas claras, devidamente comprovadas, das posteriores alienaes. Os documentos que juntam sempre demonstram a alienao dos veculos por valores pfios, juntando muitos comprovantes de despesas, cuja lisura no se pode conferir. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AO REVISIONAL DE CLUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIO DE VALORES PAGOS, ajuizada por ALTAIR SILVA DE OLIVEIRA contra SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, para reconhecer a abusividade e, portanto, a ilegalidade, das seguintes clusulas contratuais: - (3.1) no que diz respeito s tarifas de cadastro e de servios de terceiro; - (14) apenas na parte que possibilita cumular multa com comisso de permanncia para afastar a multa. Com isso fica determinado ao ru que no compute a multa dos encargos moratrios cumulada com a comisso de permanncia; - (13.3) na parte que impe ao arrendatrio a responsabilidade de indenizar a arrendadora; - (13.3.1) no que impe ao arrendatrio a responsabilidade pelas despesas com a guarda e a venda do vem em leilo; - (13.3.2) por permitir a subtrao da indenizao prevista na clusula 13.3 do valor apurado com a venda do bem s parcialmente, pois no ilcita a previso contida na clusula 13.3.1 mencionada na referida clusula 13.3.2, na parte que diz respeito responsabilidade do arrendatrio pelos valores de multas de trnsito, de imposto sobre a Propriedade de veculos automotores IPVA e de seguro obrigatrio, respondendo o arrendatrio por todas as despesas relacionadas posse do veculo por todo o tempo em que esteve na sua posse at a data da devoluo; - (16.2) por condicionar a devoluo do VRG no caso de devoluo do bem ao preo obtido com a venda do bem. Fica autorizada a compensao entre o crdito a ttulo de VRG e o dbito do autor para com a requerida, mas no nos termos da referida clusula, no podendo a r computar como dvida do autor nenhum encargo posterior apreenso do veculo, nem mesmo a ttulo de despesas com guarda e leilo. Fica a requerida obrigada a calcular a dvida do autor at a data da reintegrao na posse do veculo com absoluta observncia do comando desta sentena, devendo ser feita a compensao com o valor pago a ttulo de VRG e a ttulo de tarifas de cadastro e de servios de terceiro. Os dbitos do autor sero atualizados at a data da reintegrao de posse com base no contrato, excludas as imposies permitidas pelas clusulas consideradas nulas nesta sentena. O crdito do autor ser conhecido pela atualizao dos valores pagos a ttulo de VRG e tarifas de cadastro e servios de
terceiro, de acordo com a tabela prtica do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo at a reintegrao na posse, data em que se far a compensao entre crditos e dbitos. A parte que tiver a receber dever computar apenas atualizao monetria ao crdito desde a data da reintegrao de posse at a data da citao neste processo, incluindo juros aps a citao, obedecidos os ndices previstos na Tabela Prtica do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo. Em consequncia, JULGO resolvido o mrito do processo, com fundamento no artigo 269, I, do Cdigo de Processo Civil. Em razo da sucumbncia nfima do autor, CONDENO o ru ao pagamento das custas e despesas processuais, alm dos honorrios advocatcios, que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 20, 3, do Cdigo de Processo Civil. Aps o trnsito em julgado desta sentena aguarde o prazo do art. 475-J, 5, do Cdigo de Processo Civil e aps arquive. Corrija a serventia, inclusive no distribuidor, a denominao da ao, anotando que se trata de AO REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRATUIS, C.C. RESTITUIO DE VALORES PAGOS. R. P. I. So Paulo, 29 de fevereiro de 2012. JACIRA JACINTO DA SILVA Juza de Direito
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References: artigo 330
in casu
 artigo 406
 artigo 406
 artigo 407
 artigo 408
 artigo 52
 ARTIGO 2
 artigo 269