Source: http://antigo.apcmc.pt/legislacao/2013/marcacao_CE.html
Timestamp: 2019-05-27 13:38:22+00:00

Document:
Marcação CE – Declarações de desempenho
Como referimos no anterior Boletim, entra em vigor no próximo dia 1 de Julho o Regulamento (UE) 305/2011, de 9 de Março, publicado no JOUE de 4 de Abril, vulgo «Regulamento Produtos de Construção» (RPC), que revoga e substitui a Diretiva Produtos de Construção (DPC) – Diretiva 89/106/CEE, de 21.12.1988 – transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei 113/93, de 10/4, alterado e republicado pelo DL 4/2007, de 8/1.
Regulamento que estabelece as condições de colocação ou disponibilização no mercado dos produtos da construção, estabelecendo as regras harmonizadas sobre a forma de expressar o desempenho correspondente às suas características essenciais e sobre a utilização da marcação CE.
Ao invés do que acontecia ao abrigo da DPC, em que a marcação CE significava que o produto estava conforme com uma norma – informação suportada em certificação (emitida por organismo acreditado) ou declaração (emitida pelo fabricante) de conformidade –, com o RPC a marcação CE significa que o produto está conforme às suas características essenciais pertinentes, que correspondem aos requisitos básicos das obras de construção em que são incorporados, atestado em «Declaração de Desempenho» emitida pelo fabricante.
O que vale por dizer que, a partir de 1 de Julho de 2013, para além do símbolo identificativo da marcação CE colocado no próprio produto, na sua embalagem, etiqueta ou noutro suporte de acordo com a norma aplicável, a marcação CE é ainda comprovada pela declaração de desempenho emitida pelo respetivo fabricante, quando na vigência da DPC o era pela declaração de conformidade (emitida pelo fabricante) ou pelo certificado de conformidade (emitida por organismo notificado), consoante o sistema de avaliação.
Os produtos de construção colocados no mercado nos termos da DPC de 1 de Julho de 2013 consideram-se conformes ao presente RPC;
Os fabricantes podem fazer a declaração de desempenho com base num certificado de conformidade ou numa declaração de conformidade emitidos antes de 1 de Julho de 2013, nos termos da DPC;
As diretrizes para a aprovação técnica europeia publicadas antes de 1 de Julho de 2013, nos termos da DPC, podem ser utilizadas como Documentos de Avaliação Europeus;
Os fabricantes e os importadores podem utilizar como Avaliações Técnicas Europeias (ETA) as aprovações técnicas europeias emitidas, nos termos da DPC, antes de 1 de Julho de 2013, durante o período de validade dessas aprovações.
Principais diferenças entre o RPC e a DPC
Exigências das obras de construção em função das quais os produtos são objeto de marcação CE
Como acontecia no âmbito da vigência da DPC, também a partir de 1 de Julho p.f., se um produto de construção estiver abrangido por uma norma harmonizada (a última listagem de normas é de 12.06.2012, conforme Comunicação da Comissão 2012/C 176/01, consultável em http://antigo.apcmc.pt), ou para o mesmo tiver sido emitida uma avaliação técnica europeia (ETA), o fabricante deve elaborar uma declaração de desempenho, não podendo esta existir sem marcação CE como esta não pode existir sem aquela.
Ao fabricante (aquele que fabrica ou manda conceber ou fabricar um produto de construção e o comercializa em seu próprio nome ou com a sua própria marca) equipara o RPC o importador (o que, estabelecido na UE, coloca um produto na UE proveniente de país terceiro) e o distribuidor (aquele que, não sendo fabricante ou importador, faz parte da cadeia de abastecimento e disponibiliza um produto no mercado), obrigados aos mesmos deveres do primeiro quando colocam um produto no mercado em seu próprio nome ou com a sua própria marca comercial, ou quando alteram um produto já colocado no mercado de tal forma que possa afetar a sua conformidade com a declaração de desempenho.
Deve ser fornecida uma cópia da declaração de desempenho de cada produto disponibilizado no mercado (uma só cópia em caso de fornecimento de lote do mesmo produto a um utilizador), em suporte papel ou, em termos ainda a definir pela Comissão, por meios eletrónicos, devendo igualmente ser fornecida cópia quando solicitada pelo destinatário.
Assegurar que o produto ostenta o nº do tipo, lote ou série ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação, podendo esta informação, se as suas dimensões ou natureza o não permitem, constar da embalagem ou de documento que o acompanha;
O Decreto-Lei 23/2011, de 11/2 – estabelece as disposições necessárias à aplicação no país do Regulamento 765/2008, consagrando, designadamente, o regime contra-ordenacional relativo às infrações às regras de marcação CE;
Modelo de Declaração de Desempenho
1. Código de identificação único do produto-tipo: ......
2. Tipo, lote ou nº da série, ou quaisquer outros elementos que permitam a identificação do produto de construção, nos termos do nº 4 do artigo 11º : …................
3. Utilização ou utilizações previstas do produto de construção, de acordo com a especificação técnica harmonizada aplicável, tal como previsto pelo fabricante: .................
4. Nome, designação comercial ou marca comercial registada e endereço de contacto do fabricante, nos termos do nº 5 do artigo 11º : …
5. Se aplicável, nome e endereço de contato do mandatário cujo mandato abrange os atos especificados no nº 2 do artigo 12º : ……………
6. Sistema(s) de avaliação e verificação da regularidade do desempenho do produto de construção tal como previsto no anexo V: ………..
7. No caso de uma declaração de desempenho relativa a um produto de construção abrangido por uma norma harmonizada: … (nome e nº de identificação do organismo notificado, se pertinente) realizou ............... no âmbito do sistema ………….... (descrição das tarefas efetuadas enquanto terceiros referidas no anexo V) e emitiu …………………...... (certificado de regularidade do desempenho, certificado de conformidade do controlo de produção em fábrica, relatórios de ensaios/cálculos – conforme o caso)
8. No caso de uma declaração de desempenho relativa a um produto de construção para o qual tenha sido emitida uma Avaliação Técnica Europeia: …… (nome e nº de identificação do organismo de avaliação técnica, se pertinente) emitiu ........ (nº de referência da Avaliação Técnica Europeia) com base em......., (nº de referência do documento de avaliação europeia) realizou ............. no âmbito do sistema ......... (descrição das tarefas efectuadas enquanto terceiros referidas no anexo V) e emitiu ............ (certificado de regularidade do desempenho, certificado de conformidade do controlo de produção em fábrica, relatórios de ensaios/cálculos – conforme o caso)
2. Para cada característica essencial constante da coluna 1 e de acordo com os requisitos do artigo 6º, a coluna 2 deve indicar o desempenho declarado, expresso por nível ou classe, ou por meio de uma descrição correspondente às características essenciais respetivas. As letras NPD (Desempenho Não Determinado) são indicadas se não for declarado nenhum desempenho.
a) A referência datada da norma harmonizada correspondente e, se pertinente, o nº de referência da documentação técnica específica ou adequada utilizada; ou
b) A referência datada do documento de avaliação europeia correspondente, se disponível, e o nºde referência da Avaliação Técnica Europeia utilizada.
Características essenciais (ver nota 1)
Desempenho (ver nota 2)
Especificações técnicas harmonizadas (ver nota 3)
Quando, nos termos do artigo 37º ou do artigo 38º, tenha sido utilizada documentação técnica específica, os requisitos a que o produto obedece: ..

References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 37
 artigo 38