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Timestamp: 2015-03-02 16:28:29+00:00

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Artigo 259 - Seção II - Do Valor da Causa (Do artigo 258 ao 261) - Legislação comentada e gratuita. Direito Com Ponto Com
Seção II - Do Valor da Causa (Do artigo 258 ao 261)
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I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação (2);
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (3);
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor (4);
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal (5);
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato (6);
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor (7);
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto. (8)
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References: artigo 258
 artigo 258
 artigo 1
 artigo 565
 artigo 154
 artigo 251
 artigo 258
 Artigo 259
 Artigo 258
 Artigo 260