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Timestamp: 2019-10-20 07:11:48+00:00

Document:
LEI 5029/1999 23/12/1999
LEI Nº 5.029, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS PLANOS DE SAÚDE A FIM DE QUE SEJAM COBRADOS OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADOS NOS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS
Artigo 1º Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória a celebrar convênio com os planos de saúde a fim de que sejam cobrados os serviços de assistência médica prestados nos postos de saúde da rede municipal aos associados dos respectivos planos.
Artigo 2º A cobrança abrangerá as despesas integrais relativas aos serviços médicos e hospitalares/ambulatoriais prestados, incluindo todas aquelas para as quais o segurado ou beneficiário tenha cobertura dos custos por parte das empresas referidas no artigo anterior, especificamente as referentes a:
I - Honorários médicos;
II - Dispêndios hospitalares;
III - Serviços de laboratórios;
IV - Exames radiológicos e assemelhados;
V - Medicamentos e insumos médico-hospitalares;
VI - Diárias de internação;
VII - Remoção de pacientes.
Parágrafo único - As tabelas e valores relativas aos serviços prestados serão os mesmos aplicados pelas empresas para o cálculo do ressarcimento à rede hospitalar privada, de acordo com a tabela da AHEES - Associação dos Hospitais do Estado do Espírito Santo e ao pagamento de honorários médicos, segundo os parâmetros da AMB - Associação Médica Brasileira, inclusive quanto ao prazo de compensação pecuniária.
Artigo 3º Os serviços médicos e hospitalares prestados na forma do art. 20 serão discriminados e relacionados pela unidade de saúde do Município contendo a transcrição dos dados pessoais do paciente e sua assinatura (ou responsável) em formulário próprio a ser instituído em resolução conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Fazenda, sob a denominação de Guia de Ressarcimento de Despesas Médico-Hospitalares.
Parágrafo único - Os créditos não pagos serão inscritos em Dívida Ativa, cabendo à procuradoria municipal proceder a cobrança administrativa e judicial dos mesmos na forma da legislação aplicável.
Artigo 4º Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo Municipal, que definirá as estruturas da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) e da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA)
Artigo 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas do próprio orçamento municipal, utilizando o quadro de funcionários já existente.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 23 de dezembro de 1999.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6