Source: http://inteligenciajuridca.blogspot.com/2009/06/
Timestamp: 2017-06-24 15:44:11+00:00

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INTELIGÊNCIA JURÍDICA: Junho 2009
2ª fase / Exame de Ordem 2009.1 / Prova / Gabarito Extra-oficial
* A peça prático profissional de Direito do Trabalho na prova de hoje da Cespe realmente foi um Recurso Ordinário. Com fundamento nos Arts. 893, inciso II e 895, alínea “a”, ambos da CLT e Art. 535, do CPC. Ressaltar a existência da prova documental e reforçar o enquadramento da conduta do Luiz como desídia, na forma do art. 482, "e", da CLT.* A peça prático profissional de Direito Administrativo foi Mandado de Segurança individual. A competência para o STF conforme o Art. 102, "d", CF/88 e inciso I, art. 20 da Lei 9.507/97. STF - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Funcionário (s) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Cargo. Ascensão funcional sem concurso público. Anulação pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Inadmissibilidade. Ato aprovado pelo TCU há mais de cinco (5) anos. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Consumação, ademais, da decadência administrativa após o qüinqüênio legal. Ofensa a direito líquido e certo. Cassação dos acórdãos. Segurança concedida para esse fim. Aplicação do art. 5º, inc. LV, da CF, e art. 54 da Lei federal nº 9.784/99. Não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular ascensão funcional de servidor operada e aprovada há mais de 5 (cinco) anos, sobretudo em procedimento que lhe não assegura o contraditório e a ampla defesa.(MS 26405, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2007, DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-02 PP-00241) Fonte: Jurisprudência* A peça prático profissional de Direito Penal foi RESE, com fundamento no inciso X, art. 581 CPP. A competência do 1ª Vara Criminal de Porto Alegre, com razões para o Tribunal de Justiça do RS. Atípicidade do fato.* Direito Civil: As primeiras notícias dão conta que foi apelação (cursinho Morgado Concursos, Itajai/SC). Não há prescrição, pois ela nao corre contra menor. Pedir o julgamento pelo próprio tribunal em função da matéria já estar devidamente instruída para julgamento. No artigo 515, §3º, do CPC, e falar da indenização. Obrigado ao leitor.O examinando que fez, por getileza enviar por e-mail ou deixar comentário abaixo.* Direito Constitucional: As primeiras notícias é Mandado de Segurança Individual.Foi proposta um requerimento de CPI por 1/3 dos deputado estadual tudo certido, porém bancada governista resolveu fazer um acordo de ninguem dos partidos do governo indicaria membros para a CPI, sem ter previsão regimental da casa, o presidente da assembleia levou a plenário onde foi rejeitada, o deputado procurou um advogado para propor ação cabível. MS em face do ato ter sido ilegal, devia pelo principio da simetria aplicar o pacto federativo, ou seja utilizar do artigo 58 paragráfo 3, sendo proibido levar o requerimento de abertuura de CPI a plenário, o simples fato de ter um terço de assinatura já éra obrigatório a instauração da comissão.Outro MS:Competência: Juiz de direito...Leg. Ativo: AntônioLeg. Passivo: em face do ato do presidente da mesa diretora da CasaRazões:58, § 3º (3 requisitos para criar CPI: 1/3 dos membros, fato certo e tempo determinado)5º, inciso IIADI 3619/SP (01.08.2006)Liminar: por ser interesse público direito indisponívelPedido:Concessão da liminarNotificação do coatorIntimação do MPConcessão da segurançaFonte: Blog E. de OrdemObrigado ao leitor.Contudo, o examinando que fez, por getileza enviar por e-mail ou deixar comentário abaixo.* Direito Empresarial: As primeiras notícias Ação Monitória. Obrigado ao leitor.O examinando que fez, por getileza enviar por e-mail ou deixar comentário abaixo.* Direito Tributário: As primeiras notícias é que a peça adequada foi Ação de Repetição de Indébito. Outros: Ação Declaratória de inexistencia de relação juridica c/c antecipação de tutela, para impedir que a Fazenda Publica proceda a novo lançamento inconstitucional, cumulado com repetição de indébito. Obrigado ao leitor.O examinando que fez, por getileza enviar por e-mail ou deixar comentário abaixo.Breve mais notícias.Durante a semana faremos a postagem das questões da 2ª fase Exame de Ordem 2009.1Leiam os comentários
STJ / Identidade falsa para esconder antecedentes criminais não é crime
Quem atribui a si mesmo falsa identidade diante da Polícia para esconder antecedentes penais não comete crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um rapaz de Mato Grosso do Sul. Denunciado pelo Ministério Público estadual por furto e falsa identidade, ele foi condenado, em primeira instância, pelo primeiro crime e absolvido pelo segundo.A relatora da ação no STJ, ministra Laurita Vaz, ressaltou que o tribunal firmou o entendimento de que a conduta de atribuir falsa identidade perante autoridade policial, com o objetivo de ocultar antecedentes criminais, não configura o crime previsto no artigo 307 do Código Penal.Na avaliação da relatora e dos demais ministros da 5ª Turma, essa conduta configura hipótese de autodefesa, consagrada no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Dispõe a norma constitucional que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.Fonte: Bahia Notícias
MP RECORRE DE DECISÃO DO STJ SOBRE PROSTITUIÇÃOO Ministério Público de Mato Grosso do Sul recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a absolvição de dois homens acusados de explorar sexualmente três meninas de 14 anos. O Superior Tribunal de Justiça livrou José Luiz Barbosa, o Zequinha Barbosa (campeão mundial em 1987 na corrida de 800 metros rasos) e o seu ex-assessor Luiz Otávio Flores da Anunciação de responder Ação Penal. A informação é da Agência Brasil. Antes de o caso chegar ao STJ, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul entendeu que “não há como falar em exploração sexual diante da ausência da figura do explorador, também conhecido como 'cafetão', bem como do conhecimento desse fato pelos ora recorridos. Não houve a configuração da prática do delito previsto no Artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente”. A decisão do tribunal, confirmada pelo STJ, acolheu a tese da defesa. Segundo a advogada Kátia Maria Souza Cardoso, a exploração sexual ocorre quando se “submete alguém de forma constante e contínua e aufere algum proveito em relação a isso”. Em sua avaliação, não é o caso do processo. “Não se pode admitir que terceiros eventuais, que se envolveram por um acaso do destino, uma coincidência, um erro de percurso, tenham sobre si uma reprimenda tão grave quanto aqueles que foram efetivamente responsáveis por isso”, defende. De acordo com a advogada, as adolescentes “já vinham vivendo essa vida, eram garotas de programa. Foi nessa condição que aconteceu o relacionamento entre elas e os acusados. Não houve exploração efetiva da parte deles. Houve, sim, um contato sexual, mas não em termos de exploração. Um contato como elas teriam com namorado ou qualquer outra pessoa”, acredita. De acordo com a advogada, “as pessoas que iniciaram a exploração sexual foram condenadas”. Para a procuradora Ariadne de Fátima Cantu Silva, o raciocínio da defesa é “extremamente cruel” e “legaliza a prostituição infantil”. Em sua opinião, a conclusão dos julgamentos leva a crer que “não é crime pagar por sexo com uma adolescente se ela já está corrompida. Só seria punível aquele que a corrompeu primeiro. Isso é muito sério”, aponta. De acordo com a procuradora, a decisão da Justiça é equivocada e terá consequências graves. “As decisões [nas duas instâncias] têm um reflexo direto sobre todas as crianças e adolescentes que vivem em vulnerabilidade”. Para Ariadne, "endossar essa conduta através da perpetuação da prostituição é, sim, submetê-la à exploração sexual". A procuradora repele o pressuposto que as adolescentes "agiam por vontade própria". “A vontade delas não era plena, essa submissão não se dá apenas pela imposição de vontades, mas também através da manipulação dessas vontades por meio do oferecimento de dinheiro, que é o que impulsiona essas meninas para a prostituição”, destaca.Fonte: Conjur
O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (25/6) duas Súmulas Vinculantes sobre as remunerações de servidores públicos. No primeiro texto, os ministros proibiram o cálculo de gratificações a partir do somatório dos vencimentos com o abono, a fim de vincularam o abono com os aumentos anual do salário mínimo. Na prática, isso significa que o aumento do salário mínimo previsto em lei não provocará aumento automático dos bônus. Na segunda súmula, também sobre o mesmo tema, o Supremo garantiu que a remuneração total, incluindo as gratificações, não pode ser inferior ao valor do salário mínimo. Ou seja, mesmo que o vencimento seja inferior a R$ 465, o servidor deve receber, obrigatoriamente esse valor – entrando no somatório gratificações e outros pagamentos. Na primeira proposta, o ministro Marco Aurélio ficou vencido. Ele foi contra a necessidade de uma Súmula Vinculante. No mérito, ele também votou contra. “Ou se tem a satisfação do quantitativo aquém do salário como legítima, ou não se tem. E aí, se cogitando de uma parcela de gratificação, o novo valor global é que deve ser levado em conta. Nesse caso, não se tem vinculação. O que se tem é uma realidade remuneratória”, disse Marco Aurélio. O ministro Carlos Ayres Britto acompanhou o voto. Já a votação da segunda proposta foi unânime. Autor do texto, o ministro Ricardo Lewandowski foi enfático ao defender as súmulas. “Não é mais hora de discutir o mérito do que foi votado. Agora, temos que analisar os aspectos formais e lingüísticos do verbete. Essa súmula é o entendimento expresso do plenário. Não tenho nada a mais a acrescentar. É a sumula do decidido”. Após algumas discussões gramaticais, os verbetes ficaram com os seguintes textos: ►Proposta de Súmula Vinculante 15: “O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público”. ►Proposta de Súmula Vinculante 16: “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor”. As petições iniciais do ministro Ricardo Lewandowski podem ser lidas aqui e aqui. A aprovação de súmulas é muito mais do que a edição dos entendimentos da corte. O efeito vinculante impede que juízes de instâncias inferiores decidam de maneira contrária. Assim, ainda que a ação sobre caso sumulado chegue à Justiça, o imbróglio acaba logo na primeira instância. No entanto, os ministros não apresentam estimativa de quantos processos podem ter uma solução definitiva com a publicação das duas novas súmulas. A lista completa das outras 14 súmulas editadas, pode ser lida aqui.Fonte:Conjur
PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃOSEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ8ª VARALiminar n° 29/2009Processo n° 2009.08163-1 – Mandado de Segurança Segue link: leonardocastro
Caros amigos,Recebi um e-mail da Priscila do Paraná, ela questiona a respeito da comissão de conciliação prévia e a recente decisão do STF.Cabe ressaltar, alguns decisões já embassadas na decisão liminar do STF:Submissão do conflito trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia é faculdade das partesA 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, negou provimento ao recurso dos reclamados e manteve a decisão de 1º Grau que rejeitou a preliminar de extinção do processo, sem apreciação do mérito (questão central), por ausência de submissão do conflito trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia. Isso porque a passagem prévia pela CCP não é condição da ação e nem pressuposto processual (requisitos legais para que o processo seja estabelecido e possa ser analisado pela Justiça), mas somente uma possibilidade concedida às partes.O relator esclareceu que, embora o artigo 625-D, da CLT, introduzido pela Lei nº 9.958/2000, tenha previsto a necessidade de tentativa de conciliação, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, trata-se, na verdade, de uma faculdade das partes. O próprio artigo não estabelece consequência para o seu descumprimento. Não há razão, portanto, para a extinção do processo sem resolução do mérito. Lembrou ainda o desembargador que, na Justiça do Trabalho, é obrigatória a tentativa de conciliação antes da apresentação da defesa. No caso, as partes não chegaram a um acordo na audiência, o que já é um largo indício de que a tentativa de conciliação junto à CCP também seria frustrada. Assim, a submissão da reclamação trabalhista a essa Comissão não teria qualquer efeito prático. A decisão se fundamenta em recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal que concedeu, parcialmente, as medidas liminares requeridas nas ADIs 2139 e 2160, e decidiu, por maioria de votos, que as reclamações trabalhistas podem ser submetidas diretamente ao Poder Judiciário, sem necessidade de passarem pela CCP. No julgado, o STF confere ao artigo 625-D da CLT interpretação conforme a Constituição Federal de 1988, garantindo a efetividade do direito constitucional do cidadão de acesso à Justiça. ( RO nº 03010-2008-063-03-00-9 )MUITO IMPORTANTE PARA PEÇA TRABALHISTACabe lembrar ao examinando, que apesar de faculdade deve ser explicitado pelo candidado todos os conhecimentos sobre o tema:Logo após a qualificação das partes.Primeiro exemplo:I - INICIALMENTEDA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIAO Reclamante informa que sua categoria profissional é representada pelo "Sindicato ... desta cidade/UF", entidade que, até o momento, não constituiu Comissão de Conciliação Prévia (doc. anexo). Assim, não tendo como atender as determinações do artigo 625-D, requer o recebimento e regular processamento da presente reclamação.Ademais cabe ressaltar, que em conformidade com os Tribunais pátrios a Comissão de Conciliação prévia ser faculdade das partes e não obrigatóridade. Desde modo, o STF nas ADIs 2139 e 2160 garantindo a efetividade do direito constitucional do cidadão de acesso à Justiça. Nesse diapasão, é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho em diversas decisões, como no E-ED-RR 349/2004-241-02-00.4, que a submissão de conflitos à Comissão de Conciliação Prévia não constitui pressuposto processual nem condição para agir. Destarte, diante o exposto e ainda com base no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal "A lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário lesão ou ameaça do Direito", sendo vedada qualquer óbice ao acesso à Justiça, desde logo, afastada toda e qualquer alegação neste sentido.Segundo exemplo:I - INICIALMENTEDA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIAO Reclamante ajuizou a presente Ação Trabalhista, com fulcro no artigo 625-D, § 3º da Lei 9.958/00, visto que ainda não existe a comissão no âmbito da Categoria do Ex-Empregado, previstas no caput do referido artigo. Assim, não tendo como atender as determinações do artigo 625-D, requer o recebimento e regular processamento da presente reclamação.Ademais cabe ressaltar, que em conformidade com os Tribunais pátrios a Comissão de Conciliação prévia ser faculdade das partes e não obrigatóridade. Desde modo, o STF nas ADIs 2139 e 2160 garantindo a efetividade do direito constitucional do cidadão de acesso à Justiça. Nesse diapasão, é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho em diversas decisões, como no E-ED-RR 349/2004-241-02-00.4, que a submissão de conflitos à Comissão de Conciliação Prévia não constitui pressuposto processual nem condição para agir.Destarte, diante o exposto e ainda com base no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal "A lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário lesão ou ameaça do Direito", sendo vedada qualquer óbice ao acesso à Justiça, desde logo, afastada toda e qualquer alegação neste sentido. O MAIS IMPORTANTE É QUE DEMONSTRE CONHECIMENTO SOBRE TEMA. NÃO ESQUEÇA!!!!!!!!!!! AINDA TEMOS QUE VERIFICAR A FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA CASO POSITIVO (DEMONSTRAR O HOUVE); CASO NEGATIVO EXPLICITAR TODO CONHECIMENTO SOBRE O TEMA.
Caros amigos,É verdade!!!!!!!!!!!!!!Assiste total razão as informações que a CESPE ao convocar os candidatos para a prova prático-profissional em 17.06.2009, mudou as regras do certame em curso.O que pode prejudicar em muito todos os examinandos.Quando da abertura do Edital do Exame de Ordem 2009.1, assim dispunha:4.5.6 Nos casos de fuga ao tema ou ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão.Em 17.06.2009, quando do resultado após os recursos e convocação para prova prático-profissional, retificou o edital:DAS DISPOSIÇÕES FINAISOs locais de realização da prova prático-profissional serão divulgados na Internet, nos endereços eletrônicos www.oab-ba.org.br e www.oab.org.br, na data provável de 23 de junho de 2009.Torna pública, ainda, a retificação do subitem 4.5.6 do edital de abertura do Exame deOrdem 2009.1, bem como a inclusão, no mesmo edital, do subitem 5.13, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.4.5.6 Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, ou de apresentação de resposta incoerente com a situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão.5.13 Na prova prático-profissional, para qualquer examinando, eventual alteração da nota decorrente da análise de recursos incidirá sobre a nota bruta na prova prático-profissional (NBPPP). Em seguida, essa nota será submetida às regras de arredondamento estabelecidas no item 4.5.4.1.Assim, em resumo condições:1) Edital de abertura:a) nos casos de fuga ao tema; oub) ausência de texto.2) Retificação a) peça inadequada para a solução do problema proposto;oub) apresentação de resposta incoerente com a situação proposta;ouc) de ausência de texto. O que preocupa são os itens a e b, que podem prejudicar totalmente o examinando, que antes podia contar com a correção de sua prova conforme a folha de correção por item analisado.Ou seja, ter sua prova zerada e não corrigida por item como segue:
Exame da OAB - 2ª Fase - Direito Penal e Processo Penal (Cespe)A metodologia de estudo por meio de provas anteriores é simples e reconhecida internacionalmente. Em vez de ler todo um livro de doutrina ou legislação "seca", o ponto de partida passa a ser o que é essencial, a prova.Não se trata apenas de ter contato com a prova, mas de levar ao leitor, ao analisar as respostas às questões, conhecimentos da doutrina mais abalizada e da jurisprudência atual sobre os temas.O comentário a cada proposição dá ao leitor elementos para aprofundamento nas leis, nos livros doutrinários citados e na jurisprudência referida.As provas foram divididas em matérias, com o objetivo de facilitar e otimizar o estudo do leitor, focando, por exemplo, as matérias mais cobradas nos Exames da OAB 2ª Fase. Colocar o leitor em contato com as provas e proporcionar-lhe meios para que obtenha sucesso na carreira de advogado são as finalidades da presente Obra.Autores:Roberta Cordeiro MagalhãesJonas Rodrigo Gonçalves Postado por
Segundo a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (vide Informativo 397, STJ), para se aplicar a teoria de encampação em mandado de segurança, é necessário que sejam preenchidos os seguintes requisitos:-existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;-ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal e-manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.Vale lembrar que a teoria da encampação não se confunde com o instituto da encampação do direito administrativo. Esta é a retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Enquanto que a teoria da encampação é manobra jurídica adotada pelo STJ em sede de mandado de segurança, através da qual, a autoridade superior hierarquicamente que não se limita a informar sua ilegitimidade passiva, mas adentra no mérito da ação, torna-se legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Autor: Áurea Maria Ferraz de Sousa
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 16/6, o PLC 75/05 que revoga o artigo 60 do decreto-lei 3.688/41, que trata das contravenções penais, e deixa de prever como contravenção "mendigar por ociosidade ou cupidez". O artigo revogado prevê pena de prisão simples que vai de 15 dias a três meses. A matéria vai à sanção presidencial. Segundo a legislação em vigor, tal pena pode aumentar de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento; mediante simulação de moléstia ou deformidade; e em companhia de alienado ou menor de 18 anos.O autor do projeto, então deputado Orlando Fantazzini Neto, diz, na justificação de motivos, que considerar a mendicância contravenção penal é "surreal, tendo em vista a realidade social do país, caracterizada por uma das piores distribuições de renda do planeta".Segundo o relator na CCJ, Antonio Carlos Junior (DEM/BA), o projeto permitirá maior proteção dos direitos humanos. O senador lembrou que o Decreto-Lei que prevê tal pena foi editado sob a égide da Constituição de 1937, que serviu de sustentáculo para o Estado Novo.Cartório Também foi aprovada matéria que altera o Código de Processo Civil para disciplinar a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores, bem como a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes. O PLC 104/06 altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), que atualmente determina que os autos só podem ser retirados pelos procuradores em conjunto, quando o prazo é comum às partes, ou mediante prévio ajuste por petição.O projeto mudou essa parte da legislação e acrescentou que, sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora, independentemente de ajuste. A matéria vai à sanção presidencial. De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), o projeto tem por objetivo facilitar o trabalho do advogado, permitindo a retirada dos processos dos cartórios pelo prazo de uma hora para extração de cópias. Segundo o autor da matéria, os advogados estão tendo dificuldades para fazer as cópias e estudar o processo - procedimento conhecido por "carga rápida". O deputado disse que por meio do Provimento 34/01, o Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a "carga rápida" nas hipóteses de prazo comum, "criando um expediente moroso para a obtenção de cópias pelo próprio fórum e com custo exacerbado".O projeto foi aprovado pela CCJ onde teve como relator o senador Valter Pereira (PMDB/MS). Para o relator, o projeto tem o mérito de uniformizar as práticas adotadas em relação às cópias, extinguindo obstáculos contrários ao princípio da ampla defesa. Acrescentou que, por se tratar de prazo comum às partes, os cartórios dos tribunais, de modo geral, não permitem a retirada dos processos para a extração das cópias, e, quando o fazem, adotam práticas diferenciadas, muitas vezes excessivamente burocráticas. Postado por
COMUNICADOExame de Ordem 2009.1Após a análise dos recursos impetrados, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) comunica a anulação das questões 28, 50 e 64 da prova objetiva do Exame de Ordem 2009.1 da Ordem dos Advogados do Brasil.As justificativas dessas anulações serão disponibilizadas quando da divulgação da relação dos examinandos aprovados, após recurso, na citada prova objetiva.Fonte: Cespe

References: artigo 515
 artigo 58
 artigo 307
 artigo 5
 Artigo 244
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 60