Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/237844/
Timestamp: 2020-07-08 02:09:21+00:00

Document:
Portaria n.º 400/2019 | blook – a sua biblioteca jurídica online
Número: 400/2019
Páginas: 8 - 20
Emissor: Mar
https://blook.pt/LzsM
Em particular no Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 50/2016 , de 23 de março, a previsão da não elegibilidade de bens amortizáveis num único ano deu azo a interpretações divergentes sentido da norma, que assim importa melhor concretizar.
Também ao nível do Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 63/2016 , de 31 de março, se verificou a necessidade de clarificar que os apoios são dirigidos, não só às ações previstas no plano de ação estabelecido para Portugal pela Decisão da Comissão C (2014) 6485 final e no plano de ação específico do controlo, mas igualmente a outras ações que visem dar continuidade ou aprofundar aqueles planos.
Por último, no Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-Estar Animal, aprovado pela Portaria n.º 116/2016 , de 29 de abril, impõe-se aclarar que o reconhecimento pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a que alude o n.º 2 do respetivo artigo 4.º, se reporta a uma excecional mortalidade em massa de pelo menos 20 %, em conformidade com o disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
Uma vez que as alterações regulamentares a que se procede não introduzem disposições suscetíveis de afetar de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, antes visando agilizar procedimentos e aliviar a carga burocrática associada à gestão do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, dispensa-se a sua submissão a prévia consulta pública, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro.
Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, o seguinte:
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 61/2016 , de 30 de março
São alterados o artigo 15.º e o anexo iii do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 61/2016 , de 30 de março, que passam a ter a seguinte redação:
6 - Os pedidos de pagamento são apresentados com cadência regular ao longo da execução da operação, podendo, em regra, ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por candidatura aprovada, para além do pedido de pagamento a título de adiantamento a que alude o artigo seguinte, sem prejuízo do gestor, designadamente através da orientação técnica a que alude a alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, autorizar a apresentação de pedidos de pagamento adicionais.
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Inovação e à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 114/2016 , de 29 de abril
São alterados os artigos 7.º e 16.º do Regulamento do Regime de Apoio à Inovação e à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 114/2016 , de 29 de abril, que passam a ter a seguinte redação:
A elegibilidade dos beneficiários é aferida tendo por base os critérios previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro.
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 118/2016 , de 29 de abril
São alterados os artigos 7.º, 14.º e 16.º do Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 118/2016 , de 29 de abril, que passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 57/2016 , de 28 de março, e alterado pelas Portarias n.os 240/2016 , de 2 de setembro, 297/2016 , de 28 de novembro, e 53/2017 , de 2 de fevereiro.
É alterado o artigo 16.º do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 57/2016 , de 28 de março, e alterado pelas Portarias n.os 240/2016 , de 2 de setembro, 297/2016 , de 28 de novembro, e 53/2017 , de 2 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 50/2016 , de 23 de março, e alterado pelas Portarias n.os 214/2016 , de 4 de agosto, e 305/2018 , de 27 de novembro.
São alterados os artigos 4.º, 8.º e 16.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 50/2016 , de 23 de março, e alterado pelas Portarias n.os 214/2016 , de 4 de agosto, e 305/2018 , de 27 de novembro, que passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos Sítios Aquícolas, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 115/2016 , de 29 de abril
É alterado o artigo 16.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos Sítios Aquícolas, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 115/2016 , de 29 de abril, que passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-Estar Animal, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 116/2016 , de 29 de abril
São alterados os artigos 5.º, 6.º e 15.º do Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-Estar Animal, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 116/2016 , de 29 de abril, que passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas, do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 112/2016 , de 28 de abril, e alterado pela Portaria n.º 241/2016 , de 5 de setembro
São alterados os artigos 5.º, 8.º e 15.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas, do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 112/2016 , de 28 de abril, e alterado pela Portaria n.º 241/2016 , de 5 de setembro, que passam a ter a seguinte redação:
6 - Os pedidos de pagamento são apresentados com cadência regular ao longo da execução da operação, podendo, em regra, ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por candidatura aprovada, para além do pedido de pagamento a título de adiantamento a que alude o artigo seguinte, sem prejuízo do gestor, designadamente através da orientação técnica a que alude a alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, autorizar a apresentação de pedidos de pagamento adicionais.»
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 63/2016 , de 31 de março, e alterado pela Portaria n.º 47/2018 , de 12 de fevereiro
É alterado o artigo 8.º do Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 63/2016 , de 31 de março, alterado pela Portaria n.º 47/2018 , de 12 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:
É alterado o artigo 16.º do Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 216/2016 , de 5 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:
5 - Os pedidos de pagamento são apresentados com cadência regular ao longo da execução da operação, podendo, em regra, ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por candidatura aprovada, para além do pedido de pagamento a título de adiantamento a que alude o artigo seguinte, sem prejuízo do gestor, designadamente através da orientação técnica a que alude a alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, autorizar a apresentação de pedidos de pagamento adicionais.
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Planos de Produção e de Comercialização, do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 53/2016 , de 24 de março
É alterado o artigo 5.º do Regime de Apoio aos Planos de Produção e de Comercialização, do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 53/2016 , de 24 de março, que passa a ter a seguinte redação:
Aditamento ao Regulamento do Regime de Apoio aos Planos de Produção e de Comercialização, do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 53/2016 , de 24 de março
É aditado ao Regime de Apoio aos Planos de Produção e de Comercialização, do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 53/2016 , de 24 de março, o artigo 16.º-A com a seguinte redação:
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada, do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 118-B/2016 , de 29 de abril
É alterado o artigo 16.º do Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada, do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 118-B/2016 , de 29 de abril, que passa a ter a seguinte redação:
7 - Os pedidos de pagamento são apresentados com cadência regular ao longo da execução da operação, podendo, em regra, ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por candidatura aprovada, para além do pedido de pagamento a título de adiantamento a que alude o artigo seguinte, sem prejuízo do gestor, designadamente através da orientação técnica a que alude a alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, autorizar a apresentação de pedidos de pagamento adicionais.
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho, do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 110/2016 , de 28 de abril
É alterado o artigo 15.º do Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho, do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 110/2016 , de 28 de abril, que passa a ter a seguinte redação:
2 - As alterações ao artigo 14.º do Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos, aprovado pela Portaria n.º 118/2016 , de 29 de abril, ao artigo 5.º do Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-Estar Animal, aprovado pela Portaria n.º 116/2016 , de 29 de abril, ao artigo 8.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria n.º 50/2016 , de 23 de março, ao artigo 5.º do Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-Estar Animal, aprovado pela Portaria n.º 116/2016 , de 29 de abril, ao artigo 5.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum de Pescas, aprovado pela Portaria n.º 112/2016 , de 28 de abril, ao artigo 8.º do Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum de Pescas, aprovado pela Portaria n.º 63/2016 , de 31 de março, e ao artigo 5.º do Regulamento do Regime de Apoio aos Planos de Produção e Comercialização, aprovado pela Portaria n.º 53/2016 , de 24 de março, produzem efeitos à data da entrada em vigor desses regulamentos.
3 - A alteração ao artigo 4.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria n.º 50/2016 , de 23 de março, produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 214/2016 , de 4 de agosto.

References: artigo 4
 artigo 56
 artigo 100
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 4