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Timestamp: 2020-01-21 17:24:10+00:00

Document:
Processo F‑36/13
«Função pública — Agente temporário — Contrato por tempo indeterminado — Resolução — Atos lesivos da dignidade da função — Quebra da relação de confiança»
Objeto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, em que CT pede, designadamente, a anulação da decisão da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) de 24 de julho de 2012 que resolveu o seu contrato de agente temporário por tempo indeterminado e a indemnização dos danos sofridos.
Decisão: É negado provimento ao recurso. CT suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura.
1. Funcionários — Agentes temporários — Resolução de um contrato por tempo indeterminado — Justificação relativa à quebra da relação de confiança — Fiscalização jurisdicional — Limites
2. Funcionários — Direitos e deveres — Dever de lealdade — Conceito — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.°); Regime aplicável aos outros agentes, artigo 11.°)
3. Funcionários — Agentes temporários — Resolução de um contrato por tempo indeterminado — Poder de apreciação da administração — Dever de instaurar um processo disciplinar — Inexistência
[Regime aplicável aos outros agentes, artigos 47.°, alínea c), e 49.° a 50.°‑A]
1. A resolução antecipada de um contrato de agente temporário pode ter por fundamento um comportamento do agente que determine a quebra da relação de confiança existente entre este e a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão. A fiscalização pelo juiz da União da legalidade de uma decisão de resolução encontra‑se limitada à verificação da inexistência de erro manifesto ou de desvio de poder.
Tribunal de Primeira Instância: 12 de dezembro de 2000, Dejaiffe/IHMI, T‑223/99, n.os 50 a 53
Tribunal Geral da União Europeia: 7 de novembro de 2011, Longinidis/Cedefop, T‑283/08 P, n.os 83 e 84
2. O artigo 12.° do Estatuto constitui uma das expressões específicas do dever de lealdade, que impõe que o funcionário, para além de não adotar comportamentos atentatórios da dignidade da função e do respeito que é devido à instituição e às suas autoridades, faça também prova de que o seu comportamento está acima de qualquer suspeita, para que as relações de confiança entre o funcionário e a Instituição sejam sempre preservadas.
O respeito devido pelo funcionário à dignidade da sua função não se limita ao momento particular em que exerce uma determinada função específica, sendo‑he imposto em todas as circunstâncias.
Tribunal de Primeira Instância: 19 de maio de 1999, Connolly/Comissão, T‑34/96 e T‑163/96, n.° 130 e jurisprudência referida
Tribunal da Função Pública: 8 de novembro de 2007, Andreasen/Comissão, F‑40/05, n.° 233 e jurisprudência referida; 11 de setembro de 2013, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão, F‑126/11, n.° 91
3. Mesmo em caso de erro eventualmente suscetível de justificar o despedimento de um agente temporário por motivos disciplinares, nada obriga a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão a dar início a um processo disciplinar contra o interessado em vez de recorrer à faculdade de resolução unilateral do contrato prevista no artigo 47.°, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes. A opção de resolver o contrato de um agente temporário por aplicação do artigo 47.°, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes e não ao abrigo dos artigos 49.° a 50.°‑A do referido regime, relativos ao processo disciplinar, enquadra‑se num amplo poder de apreciação da administração.
Tribunal de Primeira Instância: Dejaiffe/IHMI, acima referido, n.° 38
Tribunal Geral da União Europeia: Longinidis/Cedefop, acima referido, n.° 100 e jurisprudência referida

References: artigo 270
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 47
 artigo 47