Source: http://www.atualizacaocdc.com/2017/06/artigo-47-cdc-interpretacao-favoravel-consumidor.html
Timestamp: 2020-01-23 20:46:22+00:00

Document:
Artigo 47 do CDC: aspectos da interpretação favorável ao consumidor - atualizacaocdc.com
A necessidade de interpretação contratual pró-consumidor relaciona-se com a proteção de seus interesses e expectativas e está vinculada a dois princípios, segundo o entendimento de Cláudia Lima Marques.
O Princípio da equidade contratual relaciona-se com o equilíbrio das negociações. Há normas imperativas no Código de Defesa do Consumidor que proíbem a utilização de cláusula abusiva que assegura vantagem unilateral ou demasiada para o fornecedor, que seja incompatível com a boa-fé e a equidade.
Não é somente a vontade que é protegida, mas os legítimos interesses e a expectativa dos consumidores, como referido. Para o afastamento de uma cláusula considerada abusiva não se exige um ato reprovável do fornecedor ou a existência de abuso de direito, bastando a inserção do dispositivo no contrato. Ainda que a cláusula tenha sido expressa e conscientemente aceita pelo consumidor, a autonomia da vontade não prevalecerá.
Inspirado no artigo 1.370 do Código Civil italiano, o artigo 47 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor instituiu como princípio geral a interpretação pró-consumidor. O dispositivo recebe influência do artigo 4º, III do mesmo Código, que dispõe sobre o princípio da boa-fé. Essa ideia de proteção do consumidor, sujeito vulnerável da relação, é baseada no mandamento constitucional de proteção, disposto no artigo 5º, XXXII da Constituição da República. Os artigos 1º e 7º do CDC também inspiraram a determinação da interpretação favorável.
Trata-se, todavia, não de simples interpretação a favor dos interesses do consumidor, mas da imposição de aplicação de normas em diálogo e integração de eventuais lacunas, da lei ou do contrato. Deve ser considerada a primazia da norma favorável. A justiça contratual relaciona-se com a aplicação concreta da norma protetiva do consumidor e interpretação das normas em diálogo.
A interpretação pró-consumidor é uma regra geral do sistema de direito brasileiro, público e privado, que no CDC consubstancia-se por meio da norma do art. 47, mas nela não se exaure. Desde Roma conhece-se a interpretação especial conforme o papel do sujeito no contrato. No direito brasileiro, o artigo 112 do Código Civil traz regra que privilegia mais a intenção do que sentido literal da linguagem.
O artigo 423 do CC, por sua vez, traz regra de interpretação mais favorável ao aderente, em caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contrato de adesão.
O artigo 47 do CDC representa uma evolução da temática, pois beneficia todos os consumidores em todos os contratos. É papel da jurisprudência identificar se a cláusula é ou não contraditória ou ambígua.
Como explica a professora Cláudia, há no Código de consumo italiano disposição que permite aos julgadores agirem de ofício para proteger os consumidores contra as violações de seus direitos. A referida lei também traz uma vantagem para o consumidor pois determina uma regra de hermenêutica que estabelece que apenas o consumidor está legitimado para alegar a nulidade de proteção.
Na Alemanha a norma de interpretação aplicável aos contratos de consumo amplia a visualização da relação colocando luz nos deveres anexos ao estabelecer que as relações obrigacionais podem instituir que cada uma das partes passe a ter em conta os direitos, o patrimônio e os interesses da outra.
No direito brasileiro, em especial no que tange às relações de consumo, a aplicação do princípio da boa-fé materializa-se, por exemplo, nas disposições sobre as práticas comerciais, que trazem critérios hermenêuticos e dão diretrizes para a identificação do verdadeiro conteúdo vinculante do contrato.
A Interpretação contextual pró-consumidor deve procurar o sentido e o alcance da vontade expressa no contrato e também em seu contexto negocial, considerando-se a finalidade normal dos contratos de consumo, nas expectativas normais e esperadas para o contrato em si.
Considerando-se os atos e informações anteriores à conclusão do negócio como juridicamente relevante, formando o todo a ser considerado, a ser interpretado. O conteúdo do contrato de consumo não é somente o que está escrito, mas também o que foi informado ao consumidor, como será analisado em item posterior deste trabalho.
A atividade interpretativa pode ser dividida em dois blocos, segundo a lição de Cláudia Lima Marques. No primeiro estão os esforços visando a interpretação de algumas cláusulas. O intérprete utilizará as técnicas de interpretação dos negócios jurídicos, mas sempre guiado pelo art. 47 do CDC. Trata-se de uma antiga regra de sanção pela falta de clareza do profissional ao redigir a cláusula.
No segundo bloco encontram-se os esforços visando a interpretação do contrato como um todo, de modo a se identificarem as obrigações contratuais essenciais e as implícitas; o sentido e alcance da relação contratual como um todo. Há, para isso, valoração da informação em concreto do consumidor para legitimar sua manifestação de vontade quanto a algumas cláusulas limitadoras de seus direitos.
Os artigos 46, 47 e 54 do CDC devem utilizados em conjunto. A influência das normas imperativas, o cumprimento dos deveres principais e anexos e as normas implícitas devem ser levados em consideração.
Como destaca o professor Bruno Miragem, a interpretação dos contratos é um dos temas mais complexos da teoria contratual contemporânea. De acordo com a visão clássica, a intenção dos contratantes deveria ser considerada mais relevante que o conteúdo da declaração. Ou seja, era priorizado o elemento subjetivo. O intérprete analisa a declaração de vontade retirando e identificando seu caráter objetivo. E então atribui um significado para essa relação.
A nova teoria contratual relaciona-se com a complexidade das relações na atualidade. A importância da publicidade, da oferta e a vulnerabilidade de certos contratantes impuseram a necessidade de adoção de novos critérios para a interpretação de contratos que não mais podiam ser concebidos com as características da teoria clássica.
O art. 47 do CDC costuma ser aplicado pelos julgadores em questões envolvendo planos de saúde, contratos bancários e contratos de seguro. Veja, abaixo, uma seleção de acórdãos em que se observa a adoção de interpretação favorável ao consumidor.
→ As cláusulas de plano de saúde deverão ser interpretadas favoravelmente ao consumidor
→ O prazo de carência de 300 dias para a realização de parto normal ou cesariana deve ser interpretado em benefício do consumidor
→ A negativa securitária será considerada indevida quando não houver cláusula contratual que expressamente exclua a cobertura do procedimento prescrito pelo médico
→ Se o sinistro sofrido pelo consumidor não estava previsto na apólice, a interpretação favorável não poderá modificar as regras pactuadas
→ Nos contratos de seguro residencial ou habitacional, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas em benefício do consumidor
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais.7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
Renata Pozzi Kretzmann - Mestranda em Direito pela UFRGS. Especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil pela UNISINOS. Pós-graduada pela Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS). Advogada.
Etiquetas: art. 47 do CDC, Interpretação dos Contratos, Renata Pozzi Kretzmann

References: artigo 1
 artigo 47
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 112
 artigo 423
 artigo 47