Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1979/5520_1979_Lei.html
Timestamp: 2020-04-04 00:55:22+00:00

Document:
LEI Nº 5.520, de 28 de feveriro de 1979
LEI Nº 5.520, de 28 de fevereiro de 1979
Natureza: PL 5/79
Alterada pela lei: 5.526/79; 5.745/80
Ver Leis: 5.527/79
Revogada parcialmente pela Lei: 13.997/07
Cria cargos de provimento em comissão, altera dispositivos da Lei n.5.111, de 26 de junho de 1975, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes dos Anexos I a VII.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CC-1, das Secretarias da Justiça, da Fazenda, da Agricultura e do Abastecimento, dos Transportes e Obras, da Indústria e do Comércio, da Educação, da Saúde, da Segurança e Informações e da Administração, ficam transformados em cargos de Secretário Adjunto, de Provimento em comissão, símbolo CC-1.
Art. 3º O parágrafo único do artigo 10, a alínea “c” do item I e o item V do artigo 11 da Lei n. 5.111, de 26 de junho de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10. .....................................................
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo não poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da remuneração de Secretário de Estado e só será para a titulares quando no efetivo exercício de cargo especial”.
“Art.11. ....................................................
I – Gabinete do Governador:
c) Secretário Executivo Adjunto do Conjunto Estadual de Desenvolvimento Econômico – CEDE e do Conselho Estadual de Desenvolvimento Social – CEDS.
V – Secretaria de Estado:
a) Secretário Adjunto;
b) Assessor Especial”.
Art. 4º O artigo 11 da Lei n. 5.111, de 26 de junho de 1975, alterado pelo artigo 6º da Lei n. 5.341, de 1º de setembro de 1977, fica acrescido, no item II, de alínea “d”, no item III, da alínea “b” e dos itens IX e X, com a seguinte redação:
“Art.11. .....................................................
II – Casa Civil:
d) Superior Regional.
III – Casa Militar
d) Assistência Militar.
IX – Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral:
a) Subchefe;
b) Assessor Especial;
e) Superintendente.
X – Procuradoria Geral do Estado, Consultoria Geral do Estado e Secretário Extraordinário:
c) Consultor do Estado”.
Art. 5º Ao titular de cargo especial poderá ser atribuída a gratificação de que trata o artigo 174, item IX, da Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970.
Art.6º Coronel da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, nomeado, na atividade, para o cargo de Chefe da Casa Militar do Governo do Estado, gozará do benefício previsto no artigo 7º, da Lei n. 2.417, de 27 de julho de 1960.
LEI 13.997 (Art. 1º ) – (DO. 18.103 de 16/04/07)
“Ficam revogadas as gratificações previstas no (...) art. 6º da Lei n. 5.520, de 28 de fevereiro de 1979, e demais disposições em contrário.”
Art.7º Esta Lei entra em vigor no dia 15 de março de 1979.
Art.8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 09 de março de 1979.
GABINETE DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
(CEDE e CEDS)
LEI 5.745/80 (Art. 1º) – (DO. 11.541 de 19/08/80)
“Ficam transformados os cargos de provimento de comissão, constantes do anexo único desta Lei, da estrutura organizacional do Gabinete do Governador do Estado, criados pelo anexo I da Lei 5.520, de 28 de fevereiro de 1979.
CC-1”
ASSESSORIA DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES
Chefe da Assessoria de Segurança e Informações
SUPERVISÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
SUBCHEFIA DE PALNEJAMENTO
Supervisor do Sistema de Planejamento e Orçamento
COORDENAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS
Coordenador de Planos e Programas
Assessor de Planejamento e Orçamento
COORDENAÇÃO DE ACOMPAMENTO E AVALIAÇÃO
Chefe de Assessoria de Projetos Especiais
DIVISÃO DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Diretor da Divisão de Elaboração Orçamentária
SUBCHEFIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Assessor de Orçamento
COORDENAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Coordenador de Programação Financeira
Coordenador de Acompanhamento e Análise
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE
Diretor da Divisão de Acompanhamento e Análise
JUNTA COORDENADORA DA REFORMA ADMINISTRATIVA
SUBCHEFIA DE ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Chefe de Assessor de Organização e Métodos
Consultor Técnico Administração
Assessor Técnico de Trabalho
SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS
(Divisão de Articulação com os Municípios)
DIVISÃO DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS
Diretor da Divisão de Articulação com os Municípios
GABINETE DO CONSULTOR GERAL
Consultor do Estado
Secretaria de Esporte, Turismo e Cultura
Chefe de Assessoria Jurídica
UNIDADE OPERACIONAL DE DESPORTOS
Diretor da Unidade Operacional de Desportos
COORDENAÇÃO DE TRANSPORTES URBANOS
Coordenador de Transportes Urbanos
LEI 5.526/79 (Art. 2º, item II) – (DO. 11.226 de 10/05/79)
“Ficam transformados e considerados especiais, para efeito do disposto no art. 10, da Lei n. 5.111, de 26 de junho de 1975, os seguintes cargos:
Secretaria Extraordinário

References: artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 174
 artigo 7