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Timestamp: 2017-04-28 20:02:53+00:00

Document:
Cum grano salis: 12/13/12
Abuso sexual e manipulação parental
Casals Campos, Esperanza, Abuso
sexual (o maltrato) vs manipulación parental, Editorial
Tirant lo Blanch, Valencia 2012, ISBN: 9788490335369
ámbito de las separaciones conflictivas y las luchas por la custodia de los
hijos, los psicólogos forenses reciben cada vez más encargos para realizar
informes de familia en los que ambos progenitores se acusan cruzadamente de
estos dos procesos: abuso sexual ?y/o malos tratos? y manipulación emocional al
hijo o hija en su contra por parte del otro progenitor. Este baile de
acusaciones es facilitado por la coincidencia de determinados síntomas comunes
a ambos, siendo el más relevante de ellos el rechazo del menor hacia el
progenitor acusado. Y si bien la etiología del rechazo es diametralmente
opuesta en cada uno de los casos, la actitud del menor actúa como nexo
confundible ante el observador externo, ya sean psicólogos, juristas, madres y
padres afectados o público en general.
En esta obra se propone un procedimiento para realizar el análisis diferencial
entre una denuncia verdadera de abuso sexual cometido por el progenitor y la
denuncia falsa de abuso sexual (o malos tratos) interpuesta por un progenitor
contra el otro con el fin de causarle daño apartándolo de su hijo o hija.
manipulação parental
Tribunal Constitucional: Arquivo de Decisões recentes
Acórdão nº 594/2012
O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do n.º 1 do art.º 13.º da Constituição, a norma constante da al. b) do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro (Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior),quando interpretada no sentido de excluir, do âmbito de aplicação deste regime especial de acesso ao ensino superior, os candidatos que pretendam dele beneficiar no ano letivo imediatamente posterior àquele em que concluíram o curso de ensino secundário num país estrangeiro, e relativamente aos quais se verifique a cessação da missão oficial, ou da residência nesse país, entre a data da conclusão do curso de ensino secundário e a apresentação do requerimento de inscrição e matrícula.
Acórdão nº 593/2012
O Tribunal Constitucional decidiu, em processo de fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade de referendo local requerido pelo Presidente da Assembleia Municipal da Covilhã, não admitir o requerimento, ao abrigo do disposto no artigo 28, nº 5, alínea a) da Lei Orgânica nº 4/2000, de 24 de agosto, por manifesta ilegalidade.
Acórdão nº 591/2012
O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, segundo a qual é irrecorrível o acórdão proferido pelas relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade, por violação do princípio da legalidade em matéria criminal (artigos 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa).
Acórdão nº 590/2012
O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal (CPP), na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, por violação do princípio da legalidade em matéria criminal (artigos 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa).
Acórdão nº 581/2012
O Tribunal Constitucional não julgou inconstitucional, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente localizados em propriedade privada, o artigo 70.º, n.º 1, 1.1, da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra para 2008, na versão publicada pelo Aviso n.º 26235/2008 no Diário da República, II Série, de 31 de outubro de 2008, e mantido em vigor, sem qualquer atualização, no ano de 2009, por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, de 27 de fevereiro de 2009, conforme o n.º 1 do Aviso n.º 5156/2009, publicado no Diário da República, II Série, de 9 de março de 2009.
Sindicato entrega primeira ação contra suspensão dos subsídios
Fenprof quer reaver
os subsídios de férias e Natal, depois de Constitucional ter defendido esses
querem reaver os subsídios de férias e Natal que foram cortados pelo Governo. O
Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC) apresentou ontem em tribunal
a primeira ação condenatória.
A esta ação vão
seguir-se as dos restantes sindicatos afetos à Fenprof (Federação Nacional dos
Professores). Todas como objetivo de "efetivar a responsabilidade civil,
por erro judiciário, quanto ao não pagamento dos subsídios de férias e de Natal
em2012".Aação tem em conta "a decisão do Tribunal Constitucional (TC)
que considerou este pagamento inconstitucional".
considerou no processo ontem apresentado que "os subsídios vencidos após a
decisão de inconstitucionalidade, não são abrangidos pela exceção invocada pelo
TC, que sustenta o não pagamento por necessidades conjunturais e económicas do
País". Os professores esperam desta forma conseguir reaver os subsídios
"Ataque contra
a escola pública"
A Fenprof prometeu
ainda hoje não deixar "sem resposta" aquele que considera ser "o
mais violento ataque contra a escola pública". Em comunicado, em que
anunciou uma tomada de posição para amanhã, no final da reunião do secretariado
nacional, a Fenprof enumerou alguns exemplos de uma governação "orientada
para destruir a Escola Pública e servir interesses privados".
Em causa estão os
cortes já impostos ao setor, somados ao anúncio de que o Governo quer retirar
mais quatro mil milhões de euros às funções sociais do Estado, com particular
incidência na Educação. O possível alargamento do horário de trabalho dos
professores para as 40 horas semanais e a alegada constituição de novos mega
agrupamentos de escolas são outro motivos para a contestação.
Somam-se ainda as
críticas à diminuição na contratação de professores, aumentando o desemprego na
profissão e o não pagamento da respetiva indemnização pelo fim do contrato. Há
ainda a criação de vias "menos valorizadas de ensino profissional para as
quais pretende empurrar alunos com dificuldades de aprendizagem, o que, a
acontecer, constituiria um verdadeiro atentado à inclusão".
Estas questões vão
ser todas discutidas no conselho nacional hoje e amanhã, data em que a Fenprof
deverá anunciar novas medidas de luta.
Diário de Notícias, 13-12-2012
acção judicial,
FENFROF,
suspensão dos subsídios
Polémica no DCIAP por causa de Medina Carreira
Medina Carreira é testemunha chamada pelo Ministério Público
(MP) no processo da investigação às PPP e já terá mesmo sido ouvido. O mesmo
Medina Carreira foi alvo de buscas, também pelo MP, num outro processo, o do
Monte Branco. Mas as buscas foram polémicas - o seu nome seria apenas o código
usado por um dos suspeitos - e o caso está a gerar forte incómodo interno em
sectores do MP e na PJ: foram incomodar uma testemunha colaborante.
Sábado, 13-12-2012
DCIAP,
Novas declarações de Catalina Pestana sobre pedofilia vão ser investigadas
PGR pede inquérito. Há dois anos que Rede de Cuidadores diz
publicamente que sabe de casos de abusos sexuais na Igreja. Psiquiatra Álvaro
de Carvalho explica que todos são "casos antigos"
Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu mandar instaurar um inquérito,
junto do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, na sequência das
declarações de Catalina Pestana sobre alegados casos de abusos sexuais de
menores em instituições da Igreja - "Sei que há casos de pedofilia, só na
diocese de Lisboa conheço cinco", disse a exprovedora da Casa Pia ao
PÚBLICO, no fim-de-semana. Mas esta não é a primeira vez que há denúncias
Cuidadores (associação criada depois do escândalo da Casa Pia), de que Catalina
Pestana é uma das fundadoras, com o psiquiatra Álvaro de Carvalho, dirigiu-se
por carta, em 2010, a D. Jorge Ortiga, então presidente da Conferência
Episcopal Portuguesa (CEP), e ao cardeal-patriarca de Lisboa, D. José
Policarpo, para comunicar o que sabia sobre abusos na igreja.
Uma primeira carta,
assinada por Álvaro de Carvalho como presidente da Rede, extraviou-se, conta o
psiquiatra que pertenceu à comissão coordenadora do apoio psicológico às
vítimas da Casa Pia e que é, actualmente, coordenador do Plano Nacional de
Saúde Mental. Mas a segunda tentativa, em 29 de Dezembro de 2010, teve
Na carta dirigida
nessa data a D. José Policarpo, Álvaro de Carvalho criticava algumas das
declarações do cardeal numa entrevista ao Diário de Notícias na qual este
afirmava desconhecer casos de abuso na Igreja em Portugal. E esclarecia:
"Em Junho último expedi uma carta, também em nome da Rede de Cuidadores,
ao sr. D. Jorge Ortiga, na qualidade de presidente da CEP, com conhecimento a
v.ª eminência, em que propunha uma conversa directa sobre denúncias que nos têm
chegado, sobre a qual nunca obtive ecos. Para colmatar a hipótese de a mesma se
ter extraviado, nesta data envio uma 2.ª via para os mesmos
destinatários." Uma carta mais vaga seguiu para D. Jorge Ortiga.
"Não eram
casos recentes, eram casos antigos", alguns até já estavam prescritos,
explica o médico ao PÚ- BLICO, ou seja, não diziam respeito a abusos que
estivessem a acontecer naquele momento. "Mas achámos que a Igreja devia
retractar-se", como estava a acontecer em todo o mundo, em relação a este
assunto. A resposta não tardou, mas a reunião sim, por alguma dificuldade em
conciliar agendas - "O padre Manuel Morujão [porta-voz da CEP] respondeu
com muita rapidez a esta segunda carta. Mas entretanto iniciei funções como
coordenador da saúde mental e fiquei muito mais ocupado. D. Jorge Ortiga só
vinha a Lisboa uma vez por mês, houve a hipótese de irmos a Braga, mas não
estava em condições de me deslocar." A reunião aconteceu em Lisboa, em "Março
ou Abril", com D. Jorge Ortiga. Do que falaram? "Tendo havido
conhecimento por parte da dra. Catalina de vários casos nos últimos anos, não
admitíamos que a Igreja dissesse que não conhecia casos. E portanto dissemos:
'há casos, temos conhecimento, estamos disponíveis para colaborar convosco'."
confirma, através do seu secretário, padre José Miguel, que teve uma reunião
com a Rede e que disse que se iriam tomar decisões nessa matéria, o que veio a
acontecer através da publicação, pela CEP, já este ano, das "directrizes
referentes ao tratamento dos casos de abuso sexual de menores", onde se
diz, por exemplo, que as dioceses devem actuar sempre que haja "qualquer
notícia verosímil de abuso de menores" e colaborar com "as
autoridades civis".
O PÚBLICO também
procurou ouvir o cardeal-patriarca de Lisboa, sem sucesso. Já o porta-voz da
CEP reagiu ao facto de Catalina Pestana não se mostrar surpreendida com a
detenção do vice-reitor do Seminário Menor do Fundão, por suspeita de abusos
sexuais, alegando conhecer outros casos. "Que diga os nomes (...), com
provas e não apenas com imaginações", desafiou Morujão. A PGR diz que não
é possível apurar quantos casos envolvem padres ou funcionários da Igreja
Católica (ou de outras confissões). E disponibiliza estes números: em Lisboa,
no primeiro trimestre de 2012, foram instaurados, no total, 191 inquéritos
envolvendo crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores; em
Coimbra foram, até Junho, 168. E em Évora, em dois anos e meio, 614.
alertas da Rede de Cuidadores
Declarações de D.
José Policarpo suscitam reacções desde 2010
"São casos
tristes para nós, bastava um para termos muita pena - porque é uma coisa muito
feia. Mas, em termos globais estatísticos, os casos [de pedofilia na Igreja]
são apenas 0,0 não sei quanto por cento (...) Foi a brutalidade das revelações
feitas nos EUA que levou o resto do mundo a alertar-se para isso e ainda bem
(...) Em Portugal não há casos que eu conheça - não quer dizer que não haja um
ou outro."
"Não conhece o
senhor cardeal nenhum caso de abusos sexuais de crianças na Igreja portuguesa?
A associação a que pertenço já lhe escreveu, bem como ao senhor presidente da
Conferência Episcopal [que era à data D. Jorge Ortiga], a pedir para ser
recebida e, discretamente, bem ao gosto da hierarquia da Igreja Católica,
podermos falar das denúncias recebidas por nós e de estratégias de prevenção
(...). Ou estão Suas Excelências Reverendíssimas muito ocupadas e não têm tempo
para ler jornais? Ou as vítimas não confiam neles e não lhes contam? A nós,
humildes leigos, católicos, agnósticos e ateus, que trabalhamos no terreno e na
Rede de Cuidadores, as queixas chegam."
num artigo no Sol
"Não conheço
casos de pedofilia na Igreja em Portugal." D. José Policarpo ao DN
"Houve e há
abusos sexuais em instituições da Igreja Católica Portuguesa (...) A associação
onde sou voluntária, a Rede de Cuidadores, recebe várias queixas de situações
com esta origem. Pedimos e fomos recebidos pelo anterior presidente da
Conferência Episcopal D. Jorge Ortiga." Catalina Pestana, num artigo no Sol
referenciadas sete situações de abusos sexuais ocorridas nos últimos 10 anos, por
padres e funcionários em instituições tuteladas directa ou indirectamente pela
Igreja (...) Foi dado conhecimento pessoal e oportuno ao cardeal-patriarca, por
pessoas ligadas à rede e não só. Mas (...) aparentemente não se tomaram
decisões."
Álvaro de Carvalho,
em declarações ao Sol
Público, 13-12-2012
Supervisão europeia "é fundamental para separar risco bancário do risco soberano"
Presidente da APB defende que união bancária europeia permite
"criar condições para que os sistemas bancários funcionem em situação
idêntica"
bancária é fundamental para criar condições que permitam separar o risco
bancário do risco soberano. Numa união monetária é fundamental criar condições
para que os sistemas bancários funcionem em situação idêntica", justifica
Fernando Faria de Oliveira, presidente da Associação Portuguesa de Bancos
(APB), em declarações ao Negócios. Por isso, o representante dos banqueiros
portugueses defende que "é cada vez mais urgente" que se avance com a
definição de um quadro normativo comum aos países da Zona Euro e com uma supervisão
única O tema vai dominar a cimeira europeia que decorre quinta e sexta-feira em
Bruxelas, havendo a expectativa de que os líderes da União Europeia cheguem a
acordo sobre o sistema de supervisão único que deverá ser adoptado na Europa a
partir do início de 2013.
"É muito
importante que seja rápido", alerta Faria de Oliveira sobre a definição de
normas e procedimentos de supervisão comuns. No entanto, o banqueiro admite que
os dois pilares da união bancária, relacionados com o estabelecimento de um
sistema único de resolução e liquidação de instituições financeiras em
dificuldade e de um mecanismo comum de garantia de depósitos, possam ser
concretizados mais tarde.
"A construção
europeia requer confiança recíproca. É natural que haja uma fase em que seja
necessário haver sistemas de garantia de depósitos nacionais. Mas estes
mecanismos poderão começar a funcionarem rede para, num momento posterior, se
chegar a um sistema de protecção único", exemplifica o presidente da APB.
"Urgente" e "fundamental" é que se avance com regras e
processos de supervisão comuns cuja responsabilidade última cabe ao Banco
Central Europeu. "O processo de supervisão pode ser delegado nos
supervisores nacionais", admite Faria de Oliveira "Mas se as regras e
as práticas não forem comuns isso pode provocar uma catalogação de
instituições, o que iria contra o espírito da própria união bancária",
justifica o banqueiro. A APB, no âmbito da sua participação da Federação
Europeia de Bancos, tem tido uma posição activa nas discussões sobre os contornos
da união bancária. Actuação que reflecte o apoio que os principais banqueiros
portugueses, assim como o governador do Banco de Portugal, dão a este projecto.
admite que ainda há muitos aspectos desta iniciativa em aberto e a ser objecto
de discussão política Desde logo como vão ficar os sistemas bancários dos
países da União Europeia que não integram a Zona Euro. "Podem vir a aderir
ou não", alerta.
para Portugal é perceber de que forma é que será posto em prática o processo de
supervisão único. A APB defende que essa fiscalização "pode ser delegada
nos supervisores nacionais", até porque, no limite, o responsável é sempre
o supervisor único europeu que pode participar directamente nas acções
inspectivas. Ao BCE deve caber a supervisão directa de instituições financeiras
com risco sistémico a nível europeu ou que beneficiem de apoios estatais,
refere Faria de Oliveira.
Jornal Negócios, 13-12-2012
Supervisão bancária europeia
PGR "sensível à quebra do segredo de Justiça'
A Procuradora-Geral da República (PGR) "é sensível ao
problema, está preocupada com os casos de violação sistemática do segredo de
Justiça e tem a firme determinação de actuar contra eles", afirmou ontem
Vasco Marques Correia, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos
Advogados. A Ordem foi recebida em audiência por Joana Marques Vidal para
discutir as noticias recentes dando conta de buscas realizadas a escritórios de
advogados. Um dos casos especificamente referido foi o de Medina Carreira,
amplamente divulgado na imprensa. "Estas fugas de informação põem em causa
o bom nome e a reputação dos visados, sejam advogados ou não", frisou o
responsável. A Ordem vai avançar nos próximos dias com uma denúncia formal no
“Quem quer corromper não utiliza prendas”
‘Face Oculta’ Ex-ministro das Finanças garante que
José Penedos é “à prova de bala”
“Ainda ontem recebi lá
em casa um azeite novo, de um grande produtor. Oferecer prendas é um costume
português.” Eduardo Gatroga, ex-ministro das Finanças em Governos do PSD, disse
ontem, no tribunal de Aveiro, desconhecer casos de quaisquer más intenções de
quem oferece ou recebe presentes. Não será, pelo que sabe, essa a via para alcançar
favorecimentos.
Ouvido enquanto
testemunha abonatória de José Penedos, ex-presidente da REN – acusado de
corrupção passiva e participação económica em negócio, por, alegadamente, ter
intercedido em benefício do filho e também arguido, Paulo Penedos, à data dos
factos, advogado do empresário Manuel Godinho -, Eduardo Catroga afirmou que
“há que desdramatizar tudo isso de receber prendas. Quem quer corromper outro
não utiliza a via da prenda natalícia. Esse tipo de acusação não tem base
nenhuma”, acrescentou, evitando entrar em pormenores, dizendo que “há outras
vias mais sofisticadas, toda a gente as conhece”.
Preferiu deixar bem
vincada, sim, a sua “estranheza” pelo facto de se usar as prendas natalícias
para se criar “um caso e pôr em causa uma pessoa à prova de bala”, disse,
citando o ex-presidente da República, Jorge Sampaio, quando da sua recente
passagem pelo Tribunal de Aveiro.
Ao longo da sua
carreira de quatro décadas, nas empresas, “ainda na CUF, antes do 25 de Abril”,
e em missões de governação, Eduardo Catroga disse que “era perfeitamente
normal, sobretudo no Natal, receber e oferecer prendas”, do lado de
fornecedores, de alguns clientes, incluindo de bancos.
“Quanto maior o grau de
responsabilidade, maior a quantidade de prendas, há uma correlação, é típico da
sociedade portuguesa. Nota-se mais em anos de vacas gordas, com resultados mais
saborosos”, explicou o gestor, confessando que teve a sala “grande” de casa
mais recheada “de montinhos” quando das passagens pelo Governo, já que as
próprias empresas que tutelava enviavam presentes.
“Malcriadamente nunca
agradeci, considerava normal”, referiu, assumindo, no entanto, que as grandes
organizações empresariais, nos últimos anos, “até pela projeção mediática de
muitos casos”, fazem aplicar regulamentos e comissões de ética. “Encontrei isso
agora na EDP”, exemplificou.
Diário Notícias, 13 Dezembro 2012
A guerra do enriquecimento ilícito
tem nos juizes portugueses os maiores opositores à lei do Enriquecimento
Ilícito, que a ministra quer ver em vigor rapidamente. ASJP e DCIA já disseram
que a medida é inconstitucional e que há outras formas de lidar com o problema.
“[A lei] Irá ao TC as
vezes que for preciso, desiludam-se aqueles que com a arguição de
inconstitucionalidade pensam que nos farão desistir do enriquecimento ilícito
(…) iremos lá as vezes que forem precisas», afirmou Paula Teixeira da Cruz,
durante um almoço-conferência na Universidade Política da JSD/Lisboa, no
passado Domingo. A governante apelou ainda ao “envolvimento cívico” pela defesa
da criminalização do enriquecimento ilícito.
Mouraz Lopes,
presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP), já veio a
público mostrar a sua oposição à medida. Na segunda-feira, o magistrado
defendeu que os juizes não podem concordar com a lei proposta pela Ministra
Paula Teixeira da Cruz, e sugeriu a resolução do problema através de sistema
fiscal forte. Para o responsável sindical, esta lei para criminalizar o
enriquecimento ilícito pode criar mais problemas do que os que resolve. “As
medidas com as quais se quer combater a corrupção passam, nessa matéria, por
questões fiscais muito fortes. Essa é uma das soluções”, disse aos jornalistas.
“Eu acho que o país tem muitas leis, sobretudo a nível penal, e julgo que não
são leis penais que nos faltam”, afirmou ainda.
Mouraz Lopes defende
que é necessário “criar um quadro normativo absolutamente compatível com a Constituição,
o que não é fácil, como o Tribunal Constitucional já referiu no acórdão a
propósito do projecto que foi chumbado.”
Cândida Almeida diz que
lei é “inconstitucional”
“Não tenho um
pensamento fechado, mas a maneira como foi definido o crime, naquela versão [da
lei referida], acho que é inconstitucional”, disse Cândida Almeida durante uma
conferência do Clube dos Pensadores, em Vila Nova de Caia, reafirmando que a
anterior versão da lei não foi aceite por ser inconstitucional.
Se a ministra da Justiça
insistir na criação do crime de enriquecimento ilícito, Cândida Almeida disse
que a “comunidade jurídica está aberta a uma descrição do crime que seja
aceite” pelo Tribunal Constitucional.
Já em 2009 Cândida
Almeida defendia que o enriquecimento ilícito seja considerado crime, mas
advertia para a necessidade da constitucionalidade da lei. “Para mim, é
essencial que o enriquecimento ilícito seja considerado crime”, afirmou a
directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), recordando
que as duas propostas de criminalização apresentadas té à altura – uma delas do
ex-deputado do PS, João Cravinho – foram recusadas por não serem compatíveis
com a Constituição da República Portuguesa (CRP). À data, Cândida Almeida
afirmou que “humildemente, parece-me que nenhuma delas é inconstitucional”.
Em declarações aos
jornalistas após a leitura pública do acórdão do TC, em Abril deste ano, o
presidente do Tribunal explicou que se entendeu “que o artigo 1o e o artigo 2°,
que eram os artigos que ou introduzindo certos tipos legais ou alterando outras
normas introduziam o ilícito, eram contra a Constituição”.
“Primeiro porque não
lhe subjazia um bem jurídico claramente determinado, depois porque violava o
princípio da lei 7 da determinabilidade do tipo legal e, depois, porque violava
o princípio da presunção da inocência”, acrescentou.
Ou seja, resumiu, eram
lesados os princípios constitucionais da presunção da inocência e da
determinabilidade do tipo legal. Relativamente a este último princípio, o
presidente do TC esclareceu que “tem que decorrer de uma incriminação qual é a
conduta que é claramente proibida ou qual é a conduta que é ordenada, aquilo
com que o agente se deve conformar”.
O presidente do TC
adiantou ainda que o Tribunal não se pronunciou quanto ao artigo 10° do
diploma, em relação ao qual o Presidente da República tinha requerido a
fiscalização preventiva da constitucionalidade, porque era “um artigo axilar”.
Desperdiçar um tribunal
do sec.XXI
sublinhou o “desperdício de dinheiros na construção de Tribunais em locais que
não o justificam”, dando como exemplo o palácio da Justiça de Vila Nova de
Aquele edifício possui
4 pisos e um total de 10 salas de audiência, com gravação digital e cabines para
tradução simultânea. Salas para testemunhas, gabinetes individuais para
magistrados, advogados, de exames médicos e celas, concentrando num único local
os juízos cíveis, os criminais, os serviços do MP e o tribunal do trabalho. Vai
Reabilitação de Reclusos
anunciou estar a preparar um “plano nacional de reabilitação” de presos, com
formação “desde a carpintaria” às “licenciaturas”, porque “sem isso” continuase
apenas a “fazer crescer prisões”. O plano foi anunciado pela governante num
almoço-conferência da universidade política da JSD/Lisboa, que decorre em
Sintra. “É preciso apostar na ressocialização, se não fizermos nada nem
tivermos um plano com várias áreas de reabilitação, as pessoas não terão outra hipótese
senão sair das prisões e voltar a fazer o mesmo”, referiu. O secretário-geral
da APAR – Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, Vítor Dharco, disse à Lusa
que “se o Ministério da Justiça começa agora a preocupar-se com a reabilitação,
só temos a aplaudir”.
Obras nos Tribunais
de degradação, 86 tribunais terão a requalificação das instalações até 2014. A
Ministra anunciou um orçamento de 29 milhões de euros para estes trabalhos,
sublinhando o “desperdício na construção de Tribunais em locais que não o
justificam”. Dos 86 tribunais que vão ser alvo de obras, 48 receberão pequenas
intervenções e os restantes 38 serão alvo de trabalhos de média e grande monta.
Encerramento sem
As negociações com as
autarquias ainda não terminaram, embora o novo Mapa Judiciário já tenha sido
aprovado há duas semanas, em Conselho de Ministros. A Ministra ainda não sabe
quantos tribunais encerram, embora garanta que “no final do processo vamos [o
ministério] ter uma gestão muito mais flexível, pois vai permitir instalar
tribunais quando houver maior procura e desinstalar quando não se justificar”.
Sindicato entrega primeira ação contra suspensão d...
Novas declarações de Catalina Pestana sobre pedofi...
Supervisão europeia "é fundamental para separar ri...

References: artigo 28
 artigo 432
 artigo 400
 artigo 400
 artigo 70
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 10