Source: http://www3.al.es.gov.br/spl/processo.aspx?id=80402&autor=519
Timestamp: 2020-02-24 11:30:12+00:00

Document:
Projeto de Lei 771/2019
Data de apresentação 12/09/2019 15:19:11
N° Processo 9435/2019
N° Protocolo 4847/2019
Dispõe sobre a obrigação dos municípios litorâneos construírem passarelas de acesso para cadeirantes e pessoas com necessidades especiais em todas as praias do Estado e dá outras providências.
DOUTOR HÉRCULES;
Assistência Social e Direitos Humanos;Municípios e Desenvolvimento Regional;
Histórico da Tramitação 164 Dia(s), 8 horas, 40 minuto(s).
Recebimento: 04/02/2020 12:25:57 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Tempo gasto: 11 hora(s), 34 minuto(s).
Recebimento: 23/01/2020 17:18:02 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 23/01/2020 17:19:17 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho constante às fls. 08, remeto a presente matéria pra ciência, análise e deliberação da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, do recurso interposto pelo autor, Deputado Doutor Hercules, na forma do artigo 143, § 1º do Regimento Interno.
Recebimento: 06/01/2020 09:50:48 Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 06/01/2020 09:51:29 Ação: Prosseguir
Recebimento: 30/09/2019 15:23:11 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 30/09/2019 16:24:07 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto.
Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 23, §6º), com a manifestação conclusiva desta Procuradoria, conforme opinamento que segue em anexo.
Manifestação Jurídica 771/2019
Recebimento: 30/09/2019 09:08:37 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 30/09/2019 14:10:51 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 5 hora(s), 2 minuto(s).
Recebimento: 26/09/2019 10:43:25 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 30/09/2019 09:08:37 Ação: Prosseguir
Recebimento: 26/09/2019 10:02:17 Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 26/09/2019 10:43:25 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 41 minuto(s).
Recebimento: 26/09/2019 10:00:35 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 26/09/2019 10:02:17 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa
Recebimento: 23/09/2019 12:24:55 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 25/09/2019 15:00:26 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 2 dia(s), 3 hora(s).
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o parecer técnico solicitado no presente Projeto de Lei nº 771/2019, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
Recebimento: 20/09/2019 13:28:50 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 23/09/2019 12:24:55 Ação: Prosseguir
Recebimento: 20/09/2019 13:22:52 Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 20/09/2019 13:28:50 Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 771/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Recebimento: 17/09/2019 14:34:21 Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 20/09/2019 10:49:41 Ação: Preparar Parecer
Tempo gasto: 3 dia(s), 15 minuto(s).
Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 771/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Recebimento: 17/09/2019 09:25:30 Fase: Registro da Proposição Principal Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 17/09/2019 09:32:40 Ação: Preparar Parecer
Recebimento: 16/09/2019 11:46:04 Fase: Leitura da Proposição Principal Setor:Plenário
Envio: 16/09/2019 15:37:19 Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
Complemento da Ação: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência aos artigos 63, parágrafo único, III e VI e 91, I da Constituição Estadual.Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na Sessão Ordinária do dia 16.09.2019, à Comissão de Justiça para análise da matéria.
Recebimento: 13/09/2019 09:47:48 Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) Setor:Secretaria Geral da Mesa
Envio: 13/09/2019 11:25:29 Ação: Tramitação Regular
Recebimento: 12/09/2019 15:20:31 Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza Setor:Diretoria de Documentação e Informação
Envio: 12/09/2019 15:25:16 Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
Complemento da Ação: Não existe proposição ou normas similares à proposição apresentada.
Recebimento: 12/09/2019 15:19:11 Fase: Protocolar Setor:Protocolo Automático
Envio: 12/09/2019 15:19:11 Ação: Protocolado
Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 19 dias, 19 horas, 63 minutos
Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico
Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes Diretoria das Comissões Parlamentares 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 1 hora, 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico Manifestação Jurídica
Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Diretoria da Procuradoria 5 horas, 2 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 4 dias, Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Reelaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 41 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Diretoria da Procuradoria 2 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 2 dias, 3 horas Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 3 dias, Prosseguir Despacho Eletrônico
Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria 6 minutos Distribuir Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Procuradoria Geral 3 dias, 15 minutos Preparar Parecer Despacho Eletrônico
Registro da Proposição Principal Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 7 minutos Preparar Parecer Despacho Eletrônico
Leitura da Proposição Principal Plenário 4 horas Devolução da Proposição ao Autor com Recurso Despacho Eletrônico
Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) Secretaria Geral da Mesa 2 horas Tramitação Regular Despacho Eletrônico
Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza Diretoria de Documentação e Informação 5 minutos Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada Despacho Eletrônico

References: artigo 143
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 143