Source: https://pt.scribd.com/document/27384598/Questoes-relativas-a-nova-lei-de-estagio
Timestamp: 2020-08-12 22:30:03+00:00

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Questões relativas à nova lei de estágio | Advogado | Estágio
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Por Haroldo Del Rei Almendro – advogado do escritório Neumann, Salusse, Marangoni
No último dia 25 de setembro, entrou em vigor a lei 11.788, que trouxe alterações na relação entre estagiários e a parte concedente do estágio. Referida lei tem sido objeto de diversas críticas por parte de empresas que atuam no ramo de serviços e, em especial por bancas jurídicas que, notoriamente concentram um grande número de estagiários em seus quadros.
Neste aspecto, alguns advogados têm defendido que a lei 11.788 não se aplica aos estudantes que estejam no quarto e quinto anos do curso de direto, em razão do disposto no artigo 9º da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que prevê:
“Art. 9º - Para inscrição como estagiário é necessário:
I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do
art.8º;
§ 1º - O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos,
realizados nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina. § 2º - A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.
§ 3º - O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a
advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respecti va instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na
§ 4º - O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito
que queira se inscrever na Ordem.”
Para aqueles que se aliam a esta corrente, por se tratar de lei específica, o Estatuto da Advocacia permaneceria aplicável aos estudantes dos cursos de direito (4º e 5º anistas), em detrimento da lei 11.788/08, que seria aplicável somente para estagiários de outros cursos, cujas profissões também não tenham regulamentação particularizada sobre o estágio.
Além disso, também tem sido discutida a necessidade de criação de um decreto regulamentar para sanar questões obscuras da lei, dentre elas a aplicabilidade de alguns de seus artigos, bem como a definição de qual seria a sanção pelo descumprimento das novas normas do estágio.
Aliás, sobre a infringência da lei, torna-se fundamental definir
qual seria a correta
concedente que
descumpre o disposto na nova lei de estágio. Afinal, a pena prevista no artigo 15 da lei – “caracterização de vínculo do emprego entre educando e parte concedente ” – parece-nos inconciliável com a legislação trabalhista que define a relação de emprego.
Segundo o artigo 3º da CLT, para que exista vínculo empregatício, é necessária a coexistência de todos os requisitos nele previstos: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Portanto, não seria mero descumprimento de certos artigos da lei de estágio, tal como: não entregar o termo de realização do estágio com a indicação das atividades desenvolvidas pelo estudante, quando de seu desligamento da unidade concedente , conforme previsto no inciso V do artigo 9º da lei, por exe mplo, que transformaria uma relação de estágio em vínculo de emprego.
A manutenção do artigo 15 da lei 11.788/08 como sanção pelo descumprimento da lei de estágio, acabaria por criar um novo tipo de contrato de trabalho: o “emprego-penalidade”.
Nada obstante as discussões sobre a aplicação da lei ou do Estatuto do Advogado, caso se entenda que a lei 11.788/08 é aplicável aos escritórios de advocacia, algumas bancas de advogados têm analisado a adoção das seguintes alternativas para os novos contratos de estágio:
- aplicação da jornada de 30h semanais, que poderá ser variável durante a semana. Por exemplo: se o estagiário trabalhou 8h ou 9h num dia, este excedente em relação a 6ª hora diária seria compensado no restante da semana. Para tanto deve haver expressa previsão neste sentido no contrato de estágio;
comprovar o cumprimento da lei no que tange à limitação da carga diária de estágio. Deste modo, em eventual fiscalização, seria comprovado que não existe extrapolação da duração do estágio;
- em razão da previsão de redução de jornada pela metade, nos períodos em que o estagiário estiver em avaliação, recomenda-se que a bolsa auxílio seja contratada com a remuneração a ser paga por hora de estágio e não por mês. Mais um motivo que justifica a implementação do controle de horas do estagiário;
- a inserção no projeto pedagógico da instituição de ensino de previsão do elastecimento da jornada de 6h para 8h diárias, nos períodos de férias escolares, uma vez que, inexistindo atividade acadêmica, o estagiário poderia permanecer mais tempo em seu estágio, sem prejuízo algum;
DOCS - 496257v1
- reduzir proporcionalmente a bolsa auxílio, anteriormente paga com base na jornada de 8h diárias, se a adequação dos contratos anteriores à lei gerar a redução da carga horária para 6h por dia;
- submeter os estagiários a exames admissionais, demissionais e periódicos, de acordo com o previsto no artigo 14 da lei de estágio;
- encaminhar cartas para as instituições de ensino com a solicitação de indicação de estagiários portadores de deficiência, tendo em vista que a lei determina que 10% (dez por cento) das vagas devem ser oferecidas aos deficientes e, sabidamente, não existe este total de estudantes matriculados em instituições de ensino.
Por fim, apenas para ilustrar o quanto a nova lei de estágio foi precariamente redigida, cumpre destacar que o artigo 10 dispõe que a jornada de estágio não deve ultrapassar: “I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.”
Pela interpretação literal dos incisos acima transcritos, em especial do inciso II, não seria vedado que estudantes do ensino superior tivessem jornada de 4h diárias todos os sete dias da semana, sem nenhuma folga. Afinal, a jornada seria inferior a 6h por dia e a 30h por semana e, na lei, não há qualquer menção a descanso semanal.
Obviamente, não se está sugerindo a adoção deste tipo de prática que, aliás, é totalmente recriminada e descabida, mas apenas procuramos apontar, com este exemplo, mais uma das incongruências desta lei que necessita de urgente regulamentação.
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References: artigo 9
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 10