Source: https://fr.scribd.com/document/147416444/Dano-Moral-Coletivo-1-1
Timestamp: 2019-08-19 19:06:27+00:00

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Dano Moral Coletivo (1) (1) | Moralité | Crimes
Dano Moral Coletivo (1) (1)
Transféré par Jonas Rodrigo
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Entendimento Tst Danos Morais
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
CONSUMIDOR - CLONAGEM CARTÃO
ação indenizatoria por dano moral
A Problematica Do Dano Moral Punitivo Pedagogico No Direito Civil Brasileiro
Artigo Cientfico apresentado Faculdade de Cincias Sociais Aplicadas - FACISA, como requisito para a prova do terceiro estgio (Direito), examinado pelo seguinte magistrado:
Campina Grande 2013 DANO MORAL COLETIVO __________________________________________ __________________________________________
RESUMO Resumidamente, a responsabilidade civil configura-se medida que trs elementos restam caracterizados: atuao lesiva ou culposa (sentido amplo) do agente, dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade necessria/adequada entre a conduta e o dano. Dessas trs dimenses da responsabilidade civil, o dano, conforme observou Anderson Schreiber, no direito civil contemporneo, deixou de ter papel coadjuvante e passou a ter papel principal, diante de uma constante preocupao com a vtima. PALAVRAS CHAVE: Dano, Moral, Coletivo, Responsabilidade ABSTRACT Briefly, the liability is configured as three elements remain featured: action affecting or culpable (broad sense) of the agent, property damage or moral causation necessary / appropriate from the conduct and the damage. These three dimensions of liability, damage, as Anderson noted Schreiber in contemporary civil law, no longer has a supporting role and went on to have the main role, facing a constant concern for the victim.
1. INTRODUO Quando falamos em reparao por danos morais muitos ficam perplexos, certamente porque desconhecem a realidade de quem atingido nos seus sentimentos desconhecendo assim a caracterstica do dano moral. Considerado o novo texto constitucional, que admite a qualquer pessoa indenizao moral, independentemente da indenizao material, cabe ao trabalhador reclamar por dano moral em razo das relaes de trabalho. A Constituio de 1988 edificou a direito constitucional o direito indenizao moral, e parece no haver campo mais frtil para aplicao de tal direito do que o do Direito do Trabalho, nem haver outra justia mais competente para dirimir os conflitos derivados dessa indenizao moral do que a prpria justia trabalhista. O ato praticado pelo empregador contra o empregado ou pessoa de sua famlia, lesivo da honra ou boa fama, que ofenda sua moral, j est discriminado na letra e, do art. 483 da CLT como passvel de resciso indireta do contrato, podendo o empregado requerer a devida indenizao material. Ao longo do tempo, no entanto, foram restando poucas objees ao reconhecimento da reparabilidade e da cumulatividade do dano moral, vindo a sepultar a polmica, dispositivo constitucional do Estatuto de 1988 e enunciado sumular do STJ.
O dano moral coletivo, embora seja um termo desconhecido de muitas pessoas, est na vida cotidiana da nossa sociedade. O chamado dano moral coletivo, amparado pela Constituio Federal de 1988, passou a ganhar maior amparo, atravs da edio de legislaes esparsas, nos ltimos anos. As primeiras grandes condenaes indenizatrias levaram as aes movidas pelo Ministrio Pblico a um novo patamar, gerando com a condenao as indenizaes, no somente a restituio do dano coletivo causado, mas tambm o desestmulo a recorrncias das infraes cometidas. No nosso ordenamento jurdico, surgiram as primeiras condenaes indenizatrias a ttulo de danos morais coletivos, em aes civis pblicas, ajuizadas pelo Ministrio Pblico do Trabalho, relacionadas ao meio ambiente do trabalho, ao trabalho anlogo condio de escravo, ao trabalho infantil, discriminao de toda ordem (sexo, idade, raa, deficincia fsica), revista ntima e terceirizao ilcita por meio de cooperativa de trabalho, entre outras.
2. DANO MORAL INDIVIDUAL O assunto - dano moral - relativamente novo, ganhando maior divulgao com o advento da Constituio da Repblica de 1988. A palavra damnum, provm do latim, possuindo o significado amplo de "qualquer prejuzo material ou moral causado a uma pessoa". O prprio dicionrio Aurlio, j demonstra 2 (duas) conotaes palavra, quais sejam, abrangendo o prejuzo moral e o prejuzo material. Embora as questes histricas no interessem por ora, o ressarcimento do dano em geral to antigo, previsto no Cdigo de Hamurabi (1728 a 1686 a.C.), que previa a Lei do Talio; e em diversos outros diplomas legais, inclusive na Bblia, no Antigo Testamento, em Deuteronmio, no Cap. XXV, versculos 28-30. Na Carta Maior, a proteo ao assunto em enfoque ficou bem clara, no artigo 5, V e X, nos seguintes termos: " assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem", e "so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao". A "dignidade da
pessoa humana" um dos fundamentos do pas, conforme se verifica no artigo 1, III, do diploma citado. O legislador brasileiro, h muito j se preocupava com a honra da pessoa, com disposies expressas no Cdigo Penal, em relao aos crimes de injria, calnia e difamao, delineadas nos artigos 138 a 140 do diploma legal citado. A injria a ofensa na dignidade ou no decoro de algum, a calnia a imputao a algum de fato previsto como crime, e a difamao a imputao a algum de fato ofensivo sua reputao. A responsabilidade criminal seria definida nos termos ali estabelecidos. Pacfico hoje o entendimento de que o ressarcimento do dano material, se cumula com o ressarcimento do dano moral, segundo a Smula 37 do egrgio Superior Tribunal de Justia, que dispe: "So acumulveis as indenizaes por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato". 3. DANO MORAL COLETIVO O dano moral pode atingir a pessoa, na sua esfera individual, mas tambm um grupo determinvel ou at uma quantidade indeterminada de pessoas que sofrem os efeitos do dano derivado de uma mesma origem. Ensina Carlos Alberto Bittar Filho, se o indivduo pode ser vtima de dano moral no h porque no o possa ser a coletividade. Assim, pode-se afirmar que o dano moral coletivo a injusta leso da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, a violao antijurdica de um determinado crculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, estse fazendo meno ao fato de que o Patrimnio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificvel do ponto de vista; que isso dizer, em ltima instncia, que se feriu a prpria cultura, em seu aspecto material. O dano moral, por ter previso constitucional (artigo 5, V e X) e por ser uma das facetas da proteo dignidade da pessoa humana (artigo 1, III, da CF) adquire carter publicista e interessa sociedade como um todo, portanto, se o dano moral atinge a prpria coletividade, justo e razovel que o Direito admita a reparao decorrente desses interesses coletivos.
A reparao do dano moral coletivo visa, a nosso ver, principalmente a prevenir a ecloso dos danos morais individuais, facilitar o acesso justia, ordem jurdica justa, garantir a proteo da moral coletiva e a prpria sociedade. O interesse coletivo, embora autnomo, cujo titular uma coletividade ou grupo ou categoria, em ltima anlise, nada mais do que o somatrio dos interesses individuais, quer sejam determinados ou no, quer decorram de uma relao jurdica base ou de simples pressuposto ftico. O fundamento da reparao do dano moral coletivo est no artigo 5, X, da CF assim redigido: so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao (o destaque nosso). Ora, a Constituio menciona pessoas no plural, denotando que o dano moral pode transcender o interesse individual e atingir a esfera coletiva. Como regra de hermenutica: a lei no contm palavras inteis e, em se tratando de direitos fundamentais, a Constituio deve ser interpretada luz do princpio da mxima eficincia (Canotilho). Alm disso, a reparao coletiva do dano moral prestigia os princpios alinhavados no prprio artigo 1 da Constituio Federal: cidadania (inciso II), dignidade da pessoa humana (inciso III); do artigo 3, da Constituio Federal: construo de uma sociedade livre, justa e solidria (inciso I), garantia do desenvolvimento nacional (II) e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminao (IV) e artigo 4: prevalncia dos direitos humanos ( II). Na esfera trabalhista, h tradio quanto admisso e existncia do conflito coletivo que envolve uma coletividade de empregados e empregadores. Tambm h tradio de resoluo do conflito coletivo pelo Judicirio Trabalhista em razo do chamado Poder Normativo da Justia do Trabalho (artigo 114, p. 2, da CF). Atualmente, a legislao infraconstitucional prev a possibilidade de reparao do dano moral coletivo no artigo 6, VI da Lei 8078/90, assim redigido: a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos. O artigo 81, da Lei 8078/90, define, por meio de interpretao autntica, os interesses transindividuais, do qual o interesse coletivo uma das suas espcies.
Com efeito, aduz o referido dispositivo legal: A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas poder ser exercida em juzo individualmente, ou a ttulo coletivos. Pargrafo nico. A defesa coletiva ser exercida quando se tratar de: I-interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstncia de fato; II-interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Cdigo, os transindividuais de natureza indivisvel, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica base; III-interesses individuais homogneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Os interesses difusos so transindividuais de natureza indivisvel, cujos titulares so indeterminados e ligados entre si por uma situao ftica. Como exemplos, podemos citar a proteo do meio ambiente do trabalho. Ensina Nlson Nery Jnior se referindo aos direitos difusos, so direitos cujos titulares no se pode determinar. A ligao entre os titulares se d por circunstncias de fato. O objeto desses direitos indivisvel, no pode ser cindido. difuso, por exemplo: o direito de respirar ar puro; o direito do consumidor de ser alvo de publicidade no enganosa e no abusiva. Segundo o mencionado autor: Os direitos coletivos so, assim como os difusos, transindividuais e indivisveis, mas seus titulares so grupo, classe ou categoria de pessoa ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica base (CDC 81 pargrafo nico II). coletivo, por exemplo, o direito dos alunos de determinada escola de ter assegurada a mesma qualidade de ensino em determinado curso. O direitos individuais homogneos so os direitos individuais, divisveis, de que so titulares pessoas determinadas, mas que podem ser defendidos coletivamente em juzo em razo de serem direitos que tm origem comum (CDC 81 pargrafo nico III).
No se trata de pluralidade de demandas (litisconsrcio), mas de uma nica demanda, coletiva, objetivando tutela dos titulares do direitos individuais homogneos. a class action brasileira. So individuais homogneos, por exemplo, os direitos de proprietrios de automveis que foram produzidos com defeito de fbrica, de obter indenizao quanto ao prejuzo que tiveram com o defeito. Como bem advertem Nlson Nery Jnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O que qualifica o direito como difuso, coletivo ou individual homogneo o conjunto formado pela causa de pedir e pelo pedido deduzido em juzo. O tipo de pretenso material, juntamente com o seu fundamento que caracterizam a natureza do direito. A nosso ver, o dano moral coletivo e o difuso so danos autnomos, vale dizer: no so apenas um somatrio de direitos individuais e a reparao visa a tutelar a prpria sociedade como um todo, j nos direitos individuais homogneos, a reparao endereada cada vtima individualmente. Por isso, na defesa do dano moral coletivo, a tutela visa reparar um prejuzo em abstrato e no direito individual homogneo, um prejuzo individual. A lei no prev a possibilidade de ao coletiva de reparao de danos morais para a defesa de direitos individuais homogneos. Entretanto, no existe vedao. De outro lado, o direito individual homogneo uma subespcie dos direitos ou interesses transindividuais. Portanto, a nosso ver, possvel a reparao, pela via da ao coletiva, dos danos morais que tem origem comum, sendo os titulares dessa reparao pessoas determinadas e o objeto do direito divisvel. Embora reconheamos as instabilidades que se possa enfrentar nesta ao, mxime a possibilidade de se valorar de forma diferenciada as consequncias do dano para cada uma das vtimas em particular, ela perfeitamente possvel luz do nosso ordenamento jurdico. Xisto Tiago de Medeiros, em excelente obra sobre o tema, exemplifica as hipteses de incidncia do dano moral coletivo. Dentre os vrios exemplos citados pelo autor, selecionamos as seguintes hipteses na esfera trabalhista: explorao de crianas e adolescentes no trabalho; submisso de grupos de trabalhadores a condies degradantes, a servio forado, em condies anlogas de escravo, ou mediante regime de servido por dvidas; descumprimento de normas
trabalhistas bsicas de segurana e sade e prtica de fraudes contra grupos ou categorias de trabalhadores. Alm das hipteses acima mencionadas, podemos citar: a)revistas ntimas coletivas que violem a intimidade dos empregados; b) submisso de trabalhadores, coletivamente, a assdio moral, a fim de aderirem a Programa de Demisso Voluntria; c) meio ambiente de trabalho em condies de risco acentuado; d) descumprimento contumaz das garantias mnimas trabalhistas, mxime o pagamento do salrio mnimo, perodos de descanso e limitao de jornada; e)grupo de trabalhadores que so tratados sem condies mnimas de dignidade pelos superiores hierrquicos, com manifesto abuso do Poder Diretivo e discriminaes. Enfim, h uma multiplicidade de situaes de configurao do dano moral na esfera coletiva decorrente de uma relao de trabalho. A jurisprudncia trabalhista vem reconhecendo a existncia do dano moral coletivo nas relaes de trabalho, conforme se constata das seguintes ementas: REVISTA NTIMA. AO CIVIL PBLICA. A dignidade humana no pode ser suprimida sob pretexto de mera desconfiana generalizada ameaa ao patrimnio do empregador. Sendo a vida o principal bem do ser humano, a honra lhe segue imediatamente em importncia, situando-se acima do patrimnio na escala dos valores. Da, no poder o empresrio, sob, sob pretexto hipottico de ter o seu patrimnio sob ameaa, agredir a honra e a intimidade de seus empregados. A leso genrica coletividade de trabalhadores impe reparo e a ao civil pblica o instrumento adequado a sua correo (TRT 1 Regio. RO 20.492/01 (Ac 7 T., julgado em 2.10.02) Rel. Juiz Guilbert Vieira Peixoto. DANO MORAL COLETIVO POSSIBILIDADE. Uma vez configurado que a r violou direito transindividuais de ordem coletiva, infringindo normas de ordem pblica que regem a sade, segurana, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador,
devida a indenizao por dano moral coletivo, pois tal atitude da r abala o sentimento de dignidade, falta de apreo e considerao, tendo reflexos na coletividade e causando grandes prejuzos sociedade (Acrdo 1 T., RO 5309/2002, origem 2 VT de Marb, julgado em 17.12.2002, DOEPA Convocado Lus Jos de Jesus Ribeiro). A culpa do empregador pelos danos ser apurada atravs de Ao Civil Pblica (Lei 7.347/85). A ao precedida de inqurito civil, preparado pelo Ministrio Pblico do Trabalho, que detm a legitimidade ativa para prop-la. O inqurito aberto por denncia, geralmente de sindicatos profissionais, ou de qualquer outro interessado. 9.12.2002, Relato Juiz
Do inqurito podem resultar: em um termo de ajustamento de conduta (vinculando o empregador s providncias que devam ser regularizadas); b) na prpria propositura da Ao Civil Pblica, dependendo da gravidade ou a urgncia de soluo dos problemas que motivaram a interveno do rgo. Esse tipo de ao comporta Ao Cautelar, pendente principal, que pode resultar de imediato: interdio de mquinas, setor ou estabelecimento (art. 161, CLT), multas (art. 626, CLT), multa judicial (art. 461, 4, CPC). Da ao principal podem vir responsabilizao criminal e/ou a
responsabilizao civil, com a condenao em danos morais coletivos, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Note-se, pois, que a caracterizao dessa espcie de dano moral tratada de maneira mais tcnica, oferecendo ao juiz elementos robustos para a formao de sua convico. Isso acontece porque na fase do inqurito civil um amplo trabalho de investigao realizado, inclusive com levantamento de dados por meio de percias tcnicas, caso se mostrem necessrias, de acordo com a natureza daquilo que esteja sendo investigado. 4. OS PERODOS EM QUE PODE SE VERIFICAR O DANO MORAL
Com relao ao contrato de trabalho, que passa necessariamente por uma relao de trabalho firmada entre o empregador e o empregado, a qual no prescinde de um contrato que, como qualquer outro, devem ser executado de boa-f, e que o princpio da execuo contratual de boa- f tem, principalmente, um alto sentido moral. certo afirmar que o dano moral sofrido pelo empregado pode-se dar em quaisquer das fases contratuais. Durante a vigncia do contrato de trabalho no se encontra maiores dificuldades em se caracterizar o dano moral sofrido pelo empregado. No que concerne ao dano moral nas fases pr- contratual e ps contratual, em que pese a alguns juristas excluir a primeira fase sob o argumento de que ainda no se efetivou nenhuma relao jurdica entre as partes e que, portanto, de competncia da Justia Comum conhecer da ao, bem como julg-la, a jurisprudncia trabalhista tem pacificado o direito indenizao em ambas as fases. 5. CONSIDERAES FINAIS Com o intuito de aprimorar nossos conhecimentos scio jurdicos, o tema escolhido neste trabalho identifica-se com a crescente evoluo da Consolidao das Leis do Trabalho e justifica-se pela atual poltica- social, e da abrangncia das relaes de trabalho O objetivo, alertar a importncia de estabelecer uma forma (pecuniria) para que se crie um impacto social, impedindo a prtica de novos atentados, com intuito de compensar a dor, mas, em especial, estabelecer uma forma de respeito ao acervo de bens morais, visto que o Direito do Trabalho confere especial dimenso tutela da personalidade do trabalhador empregado, em virtude do carter pessoal, subordinado e duradouro da prestao de trabalho. Vem a teoria da responsabilidade civil dando passos decisivos rumo a uma coerente e indispensvel coletivizao. Substituindo, em seu centro, o conceito de ato ilcito pelo de dano injusto, tem ampliado seu raio de incidncia, conquistando novos e
importantes campos, dentro de um contexto de renovao global por que passa toda a cincia do Direito, cansada de vetustas concepes e teorias. nesse processo de ampliao de seus horizontes que a responsabilidade civil encampa o dano moral coletivo, aumentando as perspectivas de criao e consolidao da uma ordem jurdica mais justa e eficaz. Conceituado como a injusta leso da esfera moral de uma dada comunidade, o dano moral coletivo produto de ao que toma de assalto a prpria cultura, em sua faceta imaterial. Diante, pois, da evidente gravidade que o dano moral coletivo encerra, exsurge a necessidade de sua efetiva coibio, para a qual est o ordenamento jurdico brasileiro relativamente bem equipado, contando com os valiosssimos prstimos da ao civil pblica e da ao popular, instrumentos afinados da orquestra regida pela avanada Carta Magna de 1988. Seja protegendo as esferas psquicas e moral da personalidade, seja defendendo a moralidade pblica, a teoria do dano moral, em ambas as dimenses (individual e coletiva), tem prestado e prestar sempre inestimveis servios ao que h de mais sagrado no mundo: o prprio homem, fonte de todos os valores. 6. REFERNCIAS http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.text o=106083 http://www.ammp.org.br/inst/artigo/Artigo-13.doc http://noticias.uol.com.br/empregos/ultimas-noticias/2013/05/28/mpt-ingressacom-acao-contra-a-quip-por-dano-moral-coletivo.jhtm http://jus.com.br/revista/texto/6183/do-dano-moral-coletivo-no-atualcontexto-juridico-brasileiro http://www.emagis.com.br/area-gratuita/informativos-stj/o-dano-moralcoletivo-e-a-jurisprudencia-do-stj/
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 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 81