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Timestamp: 2020-08-08 23:08:21+00:00

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Decreto 10086/19 | Decreto nº 10.086, de 5 de novembro de 2019, Presidência da Republica
Decreto 10086/19 | Decreto nº 10.086, de 5 de novembro de 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Ver tópico (5 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA:
I - Decreto nº 19.899, de 13 de novembro de 1945; Ver tópico
II - Decreto nº 22.033, de 7 de novembro de 1946; Ver tópico
III - Decreto nº 36.477, de 13 de novembro de 1954; Ver tópico
IV - Decreto nº 37.909, de 16 de setembro de 1955; Ver tópico
V - Decreto nº 38.598, de 17 de janeiro de 1956; Ver tópico
VI - Decreto nº 38.671, de 26 de janeiro de 1956; Ver tópico
VII - Decreto nº 40.342, de 13 de novembro de 1956; Ver tópico
VIII - Decreto nº 44.743, de 23 de outubro de 1958; Ver tópico
IX - Decreto nº 45.568, de 13 de março de 1959; Ver tópico
X - Decreto nº 45.807, de 15 de abril de 1959; Ver tópico
XI - Decreto nº 47.962, de 30 de março de 1960; Ver tópico
XII - Decreto nº 48.861, de 13 de agosto de1960; Ver tópico
XIII - Decreto nº 53.742, de 18 de março de 1964; Ver tópico
XIV - Decreto nº 55.172, de 10 de dezembro de 1964; Ver tópico
XV - Decreto nº 57.284, de 18 de novembro de 1965; Ver tópico
XVI - Decreto nº 59.393, de 13 de outubro de 1966; Ver tópico
XVII - Decreto nº 60.224, de 16 de fevereiro de 1967; Ver tópico
XVIII - Decreto nº 60.596-A, de 15 de abril de 1967; Ver tópico
XIX - Decreto nº 61.123, de 1º de agosto de 1967; Ver tópico
XX - Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968; Ver tópico
XXI - Decreto nº 64.190, de 11 de março de 1969; Ver tópico
XXII - Decreto nº 69.845, de 27 de dezembro de 1971; Ver tópico
XXIII - Decreto nº 71.279, de 31 de outubro de 1972; Ver tópico
XXIV - art. 1º, do art. 3º ao art. 6º e do art. 8º ao art. 12 do Decreto nº 71.533, de 12 de dezembro de 1972; Ver tópico
XXV - Decreto nº 72.041, de 30 de março de 1973; Ver tópico
XXVI - Decreto nº 72.304, de 30 de maio de 1973; Ver tópico
XXVII - Decreto nº 75.470, de 12 de março de 1975; Ver tópico
XXVIII - Decreto nº 77.774, de 7 de junho de 1976; Ver tópico
XXIX - Decreto nº 77.797, de 9 de junho de 1976; Ver tópico
XXX - Decreto nº 78.549, de 11 de outubro de 1976; Ver tópico
XXXI - Decreto nº 78.992, de 21 de dezembro de 1976; Ver tópico
XXXII - Decreto nº 79.722, de 24 de maio de 1977; Ver tópico
XXXIII - Decreto nº 81.382, de 22 de fevereiro de 1978; Ver tópico
XXXIV - Decreto nº 81.579, de 19 de abril de 1978; Ver tópico
XXXV - Decreto nº 83.032, de 15 de janeiro de 1979; Ver tópico
XXXVI - Decreto nº 83.527, de 30 de maio de 1979; Ver tópico
XXXVII - Decreto nº 83.840, de 14 de agosto de 1979; Ver tópico
XXXVIII - Decreto nº 84.099, de 17 de outubro de 1979; Ver tópico
XXXIX - Decreto nº 84.701, de 13 de maio de 1980; Ver tópico
XL - Decreto nº 84.910, de 15 de julho de 1980; Ver tópico
XLI - Decreto nº 85.430, 1º de dezembro de 1980; Ver tópico
XLII - Decreto nº 85.862, de 31 de março de 1981; Ver tópico
XLIII - Decreto nº 86.864, de 21 de janeiro de 1982; Ver tópico
XLIV - Decreto nº 87.348, de 29 de junho de 1982; Ver tópico
XLV - Decreto nº 88.941, de 7 de novembro de 1983; Ver tópico
XLVI - Decreto nº 89.411, de 29 de fevereiro de 1984; Ver tópico
XLVII - Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984; Ver tópico
XLVIII - Decreto nº 89.676, de 16 de maio de 1984; Ver tópico
XLIX - Decreto nº 89.707, de 25 de maio de 1984; Ver tópico
LI - Decreto nº 90.396, de 7 de novembro de 1984; Ver tópico
LII - Decreto nº 90.406, de 7 de novembro de 1984; Ver tópico
LIII - Decreto nº 91.072, de 12 de março de 1985; Ver tópico
LIV - Decreto nº 91.418, de 10 de junho de 1985; Ver tópico
LV - Decreto nº 91.510, de 5 de agosto de 1985; Ver tópico
LVI - Decreto nº 91.808, de 18 de outubro de 1985; Ver tópico
LVII - Decreto nº 92.395, de 12 de fevereiro de 1986; Ver tópico
LVIII - Decreto nº 93.507, de 4 de novembro de 1986; Ver tópico
LIX - Decreto nº 94.314, de 7 de maio de 1987; Ver tópico
LX - Decreto nº 95.192, de 12 de novembro de 1987; Ver tópico
LXI - Decreto nº 96.388, de 21 de julho de 1988; Ver tópico
LXII - Decreto nº 96.495, de 11 de agosto de 1988; Ver tópico
LXIII - Decreto nº 97.627, de 10 de abril de 1989; Ver tópico
LXIV - Decreto nº 99.187, de 17 de março de 1990; Ver tópico
LXV - Decreto nº 99.206, de 6 de abril de 1990; Ver tópico
LXVI - Decreto nº 99.471, de 24 de agosto de 1990; Ver tópico
LXVII - Decreto nº 99.682, de 8 de novembro de 1990; Ver tópico
LXVIII - Decreto nº 30, de 7 de fevereiro de 1991; Ver tópico
LXIX - Decreto de 6 de junho de 1991, que cria Comissão Especial para elaborar anteprojeto do novo Código Nacional de Trânsito; Ver tópico
LXX - Decreto nº 232, de 17 de outubro de 1991; Ver tópico
LXXI - Decreto de 11 de novembro de 1991, que prorroga o prazo para que a comissão especial encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código Nacional de Trânsito conclua seus trabalhos; Ver tópico
LXXII - art. 3º do Decreto de 16 de dezembro de 1991, que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e dá outras providências; Ver tópico
LXXIII - Decreto de 24 de janeiro de 1992, que prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão para viabilização do aproveitamento do gás natural; Ver tópico
LXXIV - Decreto nº 463, de 27 de fevereiro de 1992; Ver tópico
LXXV - Decreto nº 616, de 24 de julho de 1992; Ver tópico
LXXVI - Decreto nº 625, de 4 de agosto de 1992; Ver tópico
LXXVII - Decreto nº 973, de 4 de novembro de 1993; Ver tópico
LXXVIII - Decreto nº 979, de 11 de novembro de 1993; Ver tópico
LXXIX - Decreto nº 1.000, de 2 de dezembro de 1993; Ver tópico
LXXX - Decreto nº 1.067, de 28 de fevereiro de 1994; Ver tópico
LXXXI - Decreto nº 1.261, de 4 de outubro de 1994; Ver tópico
LXXXII - Decreto nº 1.448, de 6 de abril de 1995; Ver tópico
LXXXIII - Decreto nº 1.501, de 24 de maio de 1995; Ver tópico
LXXXIV - Decreto nº 1.603, de 24 de agosto de 1995; Ver tópico
LXXXV - Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995; Ver tópico
LXXXVI - Decreto nº 1.965, de 29 de julho de 1996; Ver tópico
LXXXVII - Decreto nº 1.974, de 5 de agosto de 1996; Ver tópico
LXXXVIII - Decreto nº 2.076, de 20 de novembro de 1996; Ver tópico
LXXXIX - Decreto nº 2.171, de 5 de março de 1997; Ver tópico
XC - Decreto nº 2.178, de 17 de março de 1997; Ver tópico
XCI - Decreto de 24 de março de 1997, que inclui incisos VIII e IX ao art. 1º do Decreto de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre a Comissão Nacional para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil; Ver tópico
XCII - Decreto nº 2.227, de 20 de maio de 1997; Ver tópico
XCIII - Decreto nº 2.298, de 12 de agosto de 1997; Ver tópico
XCIV - Decreto nº 2.339, de 7 de outubro de 1997; Ver tópico
XCV - Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998; Ver tópico
XCVI - Decreto nº 2.577, de 30 de abril de 1998; Ver tópico
XCVII - Decreto nº 2.580, de 6 de maio de 1998; Ver tópico
XCVIII - Decreto nº 2.814, de 22 de outubro de 1998; Ver tópico
XCIX - Decreto nº 2.858, de 7 de dezembro de 1998; Ver tópico
CI - Decreto nº 2.946, de 26 de janeiro de 1999; Ver tópico
CII - Decreto nº 3.218, de 22 de outubro de 1999; Ver tópico
CIII - Decreto nº 3.345, de 26 de janeiro de 2000; Ver tópico
CIV - Decreto de 19 de abril de 2000, que encerra o Programa Ano 2000, extingue a Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, reorganizada por meio do Decreto de 8 de outubro de 1999, e dá outras providências; Ver tópico
CV - Decreto nº 3.503, de 12 de junho de 2000; Ver tópico
CVI - Decreto nº 3.613, de 27 de setembro de 2000; Ver tópico
CVII - Decreto de 14 de novembro de 2000, que altera o art. 2º do Decreto de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas; Ver tópico
CVIII - Decreto nº 3.714, de 3 de janeiro de 2001; Ver tópico
CIX - Decreto nº 3.743, de 5 de fevereiro de 2001; Ver tópico
CX - Decreto nº 3.779, de 23 de março de 2001; Ver tópico
CXI - Decreto de 24 de julho de 2001, que acresce dispositivo ao Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico; Ver tópico
CXII - Decreto de 17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, e dá outras providências; Ver tópico
CXIII - Decreto nº 4.166, de 13 de março de 2002; Ver tópico
CXIV - Decreto de 15 de março de 2002, que altera o Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico; Ver tópico
CXV - Decreto de 16 de abril de 2002, que prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste; Ver tópico
CXVI - Decreto nº 4.273, de 20 de junho de 2002; Ver tópico
CXVII - Decreto de 21 de junho de 2002, que acresce inciso ao art. 2º do Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico; Ver tópico
CXVIII - Decreto nº 4.303, de 15 de julho de 2002; Ver tópico
CXIX - Decreto nº 4.330, de 12 de agosto de 2002; Ver tópico
CXX - Decreto nº 4.657, de 28 de março de 2003; Ver tópico
CXXI - art. 2º do Decreto nº 4.767, de 26 de junho de 2003; Ver tópico
CXXII - Decreto nº 4.848, de 29 de setembro de 2003; Ver tópico
CXXIII - Decreto nº 4.883, de 20 de novembro de 2003; Ver tópico
CXXIV - Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia de empregados que se enquadrem nos preceitos da Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003; Ver tópico
CXXV - Decreto nº 4.976, de 3 de fevereiro de 2004; Ver tópico
CXXVI - Decreto de 13 de fevereiro de 2004, que dá nova redação ao inciso VI do art. 3º do Decreto de 31 de outubro de 2003, que institui Grupo Técnico para acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio; Ver tópico
CXXVII - Decreto nº 5.024, de 23 de março de 2004; Ver tópico
CXXVIII - Decreto nº 5.043, de 8 de abril de 2004; Ver tópico
CXXIX - Decreto nº 5.101, de 8 de junho de 2004; Ver tópico
CXXX - Decreto nº 5.102, de 11 de junho de 2004; Ver tópico
CXXXI - Decreto nº 5.187, de 18 de agosto de 2004; Ver tópico
CXXXII - Decreto nº 5.345, de 18 de janeiro de 2005; Ver tópico
CXXXIII - Decreto nº 5.387, de 7 de março de 2005; Ver tópico
CXXXIV - Decreto nº 5.393, de 10 de março de 2005; Ver tópico
CXXXV - Decreto de 11 de abril de 2005, que altera o art. 2º do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento; Ver tópico
CXXXVI - Decreto nº 5.439, de 3 de maio de 2005; Ver tópico
CXXXVII - Decreto de 18 de agosto de 2005, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 26 de abril de 2005, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica; Ver tópico
CXXXVIII - Decreto nº 5.546, de 22 de setembro de 2005; Ver tópico
CXXXIX - Decreto nº 5.581, de 10 de novembro de 2005; Ver tópico
CXL - Decreto nº 5.634, de 22 de dezembro de 2005; Ver tópico
CXLI - Decreto nº 5.673, de 11 de janeiro de 2006; Ver tópico
CXLII - Decreto nº 5.675, de 12 de janeiro de 2006; Ver tópico
CXLIII - Decreto de 27 de março de 2006, que dá nova redação ao inciso II do art. 3º do Decreto de 23 de dezembro de 2003, que instituiu a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia; Ver tópico
CXLIV - art. 10 do Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006; Ver tópico
CXLV - Decreto nº 5.854, de 19 de julho de 2006; Ver tópico
CXLVI - Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006; Ver tópico
CXLVII - Decreto nº 5.976, de 1º de dezembro de 2006; Ver tópico
CXLVIII - Decreto nº 6.037, de 7 de fevereiro de 2007; Ver tópico
CXLIX - Decreto de 7 de fevereiro de 2007, que estende o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para análise dos requerimentos de anistia formulados segundo o disposto na Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003; Ver tópico
CL - Decreto nº 6.075, de 3 de abril de 2007; Ver tópico
CLI - Decreto nº 6.110, de 10 de maio de 2007; Ver tópico
CLII - Decreto nº 6.125, de 13 de junho de 2007; Ver tópico
CLIII - Decreto nº 6.155, de 11 de julho de 2007; Ver tópico
CLIV - art. 3º do Decreto nº 6.160, de 20 de julho de 2007; Ver tópico
CLV - Decreto nº 6.175, de 1º de agosto de 2007; Ver tópico
CLVI - Decreto de 30 de agosto de 2007, que prorroga o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais; Ver tópico
CLVII - Decreto de 14 de novembro de 2007, que altera o Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica; Ver tópico
CLVIII - Decreto nº 6.269, de 22 de novembro de 2007; Ver tópico
CLIX - Decreto nº 6.274, de 23 de novembro de 2007; Ver tópico
CLX - Decreto de 6 de dezembro de 2007, que altera o Decreto de 3 de julho de 2003, que institui o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal; Ver tópico
CLXI - Decreto nº 6.420, de 1º de abril de 2008; Ver tópico
CLXII - Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008; Ver tópico
CLXIII - Decreto nº 6.459, de 19 de maio de 2008; Ver tópico
CLXIV - Decreto de 28 de julho de 2008, que acresce incisos ao art. 2º do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento; Ver tópico
CLXV - Decreto nº 6.519, de 30 de julho de 2008; Ver tópico
CLXVI - Decreto nº 6.538, de 13 de agosto de 2008; Ver tópico
CLXVII - Decreto de 4 de setembro de 2008, que institui o Comissariado Brasileiro e a Comissão Interministerial encarregados de coordenar e prestar apoio técnico-institucional na realização do “Ano da França no Brasil”, a ser comemorado em 2009; Ver tópico
CLXVIII - Decreto nº 6.572, de 17 de setembro de 2008; Ver tópico
CLXIX - Decreto nº 6.574, de 19 de setembro de 2008; Ver tópico
CLXX - Decreto nº 6.598, de 8 de outubro de 2008; Ver tópico
CLXXI - Decreto nº 6.607, de 21 de outubro de 2008; Ver tópico
CLXXII - art. 7º do Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008; Ver tópico
CLXXIII - Decreto nº 6.656, de 20 de novembro de 2008; Ver tópico
CLXXIV - art. 2º do Decreto nº 6.674, de 3 de dezembro de 2008; Ver tópico
CLXXV - Decreto nº 6.726, de 12 de janeiro de 2009; Ver tópico
CLXXVI - Decreto de 29 de janeiro de 2009, que altera dispositivos do Decreto de 4 de setembro de 2008, que institui o Comissariado Brasileiro e a Comissão Interministerial encarregados de coordenar e prestar apoio técnico-institucional na realização do “Ano da França no Brasil”, a ser comemorado em 2009; Ver tópico
CLXXVII - Decreto nº 6.904, de 20 de julho de 2009; Ver tópico
CLXXVIII - Decreto nº 6.930, de 6 de agosto de 2009; Ver tópico
CLXXIX - Decreto nº 6.933, de 11 de agosto de 2009; Ver tópico
CLXXX - Decreto nº 6.947, de 21 de agosto de 2009; Ver tópico
CLXXXI - Decreto nº 6.955, de 8 de setembro de 2009; Ver tópico
CLXXXII - Decreto nº 6.959, de 15 de setembro de 2009; Ver tópico
CLXXXIII - Decreto nº 6.967, de 29 de setembro de 2009; Ver tópico
CLXXXIV - Decreto nº 7.026, de 8 de dezembro de 2009; Ver tópico
CLXXXV - Decreto nº 7.187, de 27 de maio de 2010; Ver tópico
CLXXXVI - art. 11 do Decreto nº 7.219, de 24 de junho de 2010; Ver tópico
CLXXXVII - Decreto nº 7.253, de 2 de agosto de 2010; Ver tópico
CLXXXVIII - art. 2º do Decreto nº 7.300, de 14 de setembro de 2010; Ver tópico
CLXXXIX - Decreto nº 7.308, de 22 de setembro de 2010; Ver tópico
CXC - Decreto nº 7.436, de 3 de fevereiro de 2011; Ver tópico
CXCI - Decreto nº 7.453, de 18 de março de 2011; Ver tópico
CXCII - art. 1º ao art. 6º e do Anexo ao Decreto nº 7.455, de 25 de março de 2011; Ver tópico
CXCIII - Decreto nº 7.470, de 4 de maio de 2011; Ver tópico
CXCIV - Decreto nº 7.537, de 26 de julho de 2011; Ver tópico
CXCV - Decreto nº 7.539, de 2 de agosto de 2011; Ver tópico
CXCVI - Decreto nº 7.561, de 14 de setembro de 2011; Ver tópico
CXCVII - art. 3º e do art. 4º do Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011; Ver tópico
CXCVIII - Decreto nº 7.604, de 10 de novembro de 2011; Ver tópico
CXCIX - art. 2º do Decreto de 24 de novembro de 2011, que altera o Decreto de 25 de fevereiro de 2008, que institui o Programa Territórios da Cidadania; Ver tópico
CCLVI - art. 6º ao art. 8º, do Anexo VII e do Anexo VIII do Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018; e CCLVII - Decreto nº 9.614, de 17 de dezembro de 2018.
Decreto nº 6.726 de 12 de Janeiro de 2009
Artigo 2 do Decreto nº 6.674 de 03 de Dezembro de 2008
Decreto nº 6.674 de 03 de Dezembro de 2008
Artigo 7 do Decreto nº 6.614 de 23 de Outubro de 2008
Decreto nº 6.614 de 23 de Outubro de 2008
Decreto nº 6.598 de 08 de Outubro de 2008
Decreto nº 6.607 de 21 de Outubro de 2008
Decreto nº 6.656 de 20 de Novembro de 2008
Decreto nº 6.574 de 19 de Setembro de 2008
Decreto nº 6.519 de 30 de Julho de 2008
Decreto nº 6.538 de 13 de Agosto de 2008
Decreto nº 6.572 de 17 de Setembro de 2008
Decreto nº 6.424 de 04 de Abril de 2008
Decreto nº 6.459 de 19 de Maio de 2008
Decreto nº 6.420 de 01 de Abril de 2008
Decreto nº 6.274 de 23 de Novembro de 2007
Decreto nº 6.269 de 22 de Novembro de 2007
Decreto nº 6.175 de 01 de Agosto de 2007
Decreto nº 6.155 de 11 de Julho de 2007
Artigo 3 do Decreto nº 6.160 de 20 de Julho de 2007
Decreto nº 6.160 de 20 de Julho de 2007
Decreto nº 6.125 de 13 de Junho de 2007
Decreto nº 6.110 de 10 de Maio de 2007
Decreto nº 6.075 de 03 de Abril de 2007
Decreto nº 6.037 de 07 de Fevereiro de 2007
Decreto nº 5.976 de 01 de Dezembro de 2007
Decreto nº 5.854 de 19 de Julho de 2006
Artigo 10 do Decreto nº 5.840 de 13 de Julho de 2006
Decreto nº 5.840 de 13 de Julho de 2006
Decreto nº 5.675 de 12 de Março de 2006
Decreto nº 5.673 de 11 de Janeiro de 2006
Decreto nº 5.634 de 22 de Dezembro de 2005
Decreto nº 5.581 de 10 de Novembro de 2005
Decreto nº 5.546 de 22 de Setembro de 2005
Decreto nº 5.439 de 03 de Maio de 2005
Decreto nº 5.393 de 10 de Março de 2005
Decreto nº 5.387 de 07 de Março de 2005
Decreto nº 5.345 de 18 de Janeiro de 2005
Decreto nº 5.187 de 18 de Agosto de 2004
Decreto nº 5.102 de 11 de Junho de 2004
Decreto nº 5.024 de 23 de Março de 2004
Decreto nº 5.043 de 08 de Abril de 2004
Lei nº 10.790 de 28 de Novembro de 2003
Decreto nº 4.976 de 03 de Fevereiro de 2004
Decreto nº 4.848 de 29 de Setembro de 2003
Decreto nº 4.883 de 20 de Novembro de 2003
Artigo 2 do Decreto nº 4.767 de 26 de Junho de 2003
Decreto nº 4.767 de 26 de Junho de 2003
Decreto nº 4.273 de 20 de Junho de 2002
Decreto nº 4.166 de 13 de Março de 2002
Decreto nº 4.330 de 12 de Agosto de 2002
Decreto nº 4.303 de 13 de Setembro de 2002
Decreto nº 3.779 de 23 de Março de 2001
Decreto nº 3.743 de 05 de Fevereiro de 2001
Decreto nº 3.345 de 26 de Janeiro de 2000
Decreto nº 3.714 de 03 de Janeiro de 2001
Decreto nº 3.613 de 27 de Setembro de 2000
Decreto nº 3.503 de 12 de Junho de 2000
Decreto nº 1.752 de 20 de Dezembro de 1995
Decreto nº 2.451 de 05 de Janeiro de 1998
Decreto nº 78.992 de 21 de Dezembro de 1976
Decreto nº 3.218 de 22 de Outubro de 1999
Decreto nº 2.814 de 22 de Outubro de 1998
Decreto nº 2.903 de 28 de Dezembro de 1998
Decreto nº 2.946 de 26 de Janeiro de 1999
Decreto nº 2.858 de 07 de Dezembro de 1998
Decreto nº 2.580 de 06 de Maio de 1998
Decreto nº 2.577 de 30 de Abril de 1998
Decreto nº 2.339 de 07 de Outubro de 1997
Decreto nº 2.298 de 12 de Agosto de 1997
Decreto nº 2.227 de 20 de Maio de 1997
Decreto nº 1.974 de 05 de Agosto de 1996
Decreto nº 1.965 de 29 de Julho de 1996
Decreto nº 2.076 de 20 de Novembro de 1996
Decreto nº 2.178 de 17 de Março de 1997
Decreto nº 1.603 de 24 de Agosto de 1995
Decreto nº 1.501 de 24 de Maio de 1995
Decreto nº 1.448 de 06 de Abril de 1995
Decreto nº 1.261 de 04 de Outubro de 1994
Decreto nº 1.000 de 02 de Dezembro de 1993
Decreto nº 1.067 de 28 de Fevereiro de 1994
Decreto nº 979 de 11 de Novembro de 1993
Decreto nº 973 de 04 de Novembro de 1993
Decreto nº 625 de 04 de Agosto de 1992
Decreto nº 463 de 27 de Fevereiro de 1992
Decreto nº 616 de 24 de Julho de 1992
Decreto nº 232 de 17 de Outubro de 1991
Decreto nº 30 de 07 de Fevereiro de 1991
Decreto nº 96.388 de 21 de Julho de 1988
Decreto nº 89.496 de 29 de Março de 1984
Decreto nº 84.910 de 15 de Julho de 1980
Decreto nº 83.840 de 14 de Agosto de 1979
Decreto nº 69.845 de 27 de Dezembro de 1971
Decreto nº 6.904 de 20 de Julho de 2009
Decreto nº 6.930 de 06 de Agosto de 2009
Decreto nº 6.933 de 11 de Agosto de 2009
Decreto nº 6.947 de 21 de Agosto de 2009
Decreto nº 6.955 de 08 de Setembro de 2009
Decreto nº 6.959 de 15 de Setembro de 2009
Decreto nº 6.967 de 29 de Setembro de 2009
Decreto nº 7.026 de 08 de Dezembro de 2009
Decreto nº 7.187 de 27 de Maio de 2010
Artigo 11 do Decreto nº 7.219 de 24 de Junho de 2010
Decreto nº 7.219 de 24 de Junho de 2010
Decreto nº 7.253 de 02 de Agosto de 2010
Artigo 2 do Decreto nº 7.300 de 14 de Setembro de 2010
Decreto nº 7.300 de 14 de Setembro de 2010
Decreto nº 7.308 de 22 de Setembro de 2010
Decreto nº 7.436 de 03 de Fevereiro de 2011
Decreto nº 7.453 de 18 de Março de 2011
Artigo 6 do Decreto nº 7.455 de 25 de Março de 2011
Artigo 1 do Decreto nº 7.455 de 25 de Março de 2011
Decreto nº 7.455 de 25 de Março de 2011
Decreto nº 7.537 de 26 de Julho de 2011
Decreto nº 7.561 de 14 de Setembro de 2011
Decreto nº 7.772 de 03 de Julho de 2012
Decreto nº 7.757 de 15 de Junho de 2012
Decreto nº 7.742 de 30 de Maio de 2012
Decreto nº 7.697 de 09 de Março de 2012
Decreto nº 7.667 de 11 de Janeiro de 2012
Artigo 34 do Decreto nº 7.646 de 21 de Dezembro de 2011
Decreto nº 7.643 de 15 de Dezembro de 2011
Decreto nº 7.646 de 21 de Dezembro de 2011
Decreto nº 7.638 de 08 de Dezembro de 2011
Decreto nº 7.604 de 10 de Novembro de 2011
Artigo 11 do Decreto nº 7.808 de 20 de Setembro de 2012
Artigo 10 do Decreto nº 7.808 de 20 de Setembro de 2012
Decreto nº 7.808 de 20 de Setembro de 2012
Decreto nº 7.820 de 03 de Outubro de 2012
Artigo 28 do Decreto nº 7.819 de 03 de Outubro de 2012
Decreto nº 7.819 de 03 de Outubro de 2012
Decreto nº 7.857 de 06 de Dezembro de 2012
Decreto nº 7.870 de 19 de Dezembro de 2012
Artigo 5 do Decreto nº 7.898 de 01 de Fevereiro de 2013
Decreto nº 7.898 de 01 de Fevereiro de 2013
Decreto nº 7.928 de 18 de Fevereiro de 2013
Decreto nº 7.959 de 13 de Março de 2013
Artigo 4 do Decreto nº 8.026 de 06 de Junho de 2013
Decreto nº 8.026 de 06 de Junho de 2013
Decreto nº 8.051 de 11 de Julho de 2013
Artigo 199 do Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013
Artigo 198 do Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013
Artigo 2 do Decreto nº 8.060 de 29 de Julho de 2013
Decreto nº 8.060 de 29 de Julho de 2013
Decreto nº 8.090 de 03 de Setembro de 2013
Decreto nº 8.097 de 04 de Setembro de 2013
Decreto nº 8.106 de 06 de Setembro de 2013
Decreto nº 8.117 de 30 de Setembro de 2013
Decreto nº 8.115 de 30 de Setembro de 2013
Decreto nº 8.121 de 16 de Outubro de 2013
Artigo 13 do Decreto nº 8.188 de 17 de Janeiro de 2014
Decreto nº 8.188 de 17 de Janeiro de 2014
Artigo 12 do Decreto nº 8.269 de 25 de Junho de 2014
Decreto nº 8.269 de 25 de Junho de 2014
Decreto nº 8.299 de 15 de Agosto de 2014
Artigo 6 do Decreto nº 8.297 de 15 de Agosto de 2014
Decreto nº 8.297 de 15 de Agosto de 2014
Decreto nº 8.321 de 02 de Outubro de 2014
Decreto nº 8.326 de 13 de Outubro de 2014
Decreto nº 8.370 de 10 de Dezembro de 2014
Decreto nº 8.534 de 30 de Setembro de 2015
Decreto nº 8.536 de 02 de Outubro de 2015
Decreto nº 8.541 de 13 de Outubro de 2015
Decreto nº 8.583 de 04 de Dezembro de 2015
Decreto nº 8.645 de 27 de Janeiro de 2016
Decreto nº 8.670 de 12 de Fevereiro de 2016
Decreto nº 8.676 de 19 de Fevereiro de 2016
Decreto nº 8.680 de 23 de Fevereiro de 2016
Decreto nº 8.700 de 30 de Março de 2016
Decreto nº 8.740 de 04 de Maio de 2016
Decreto nº 8.784 de 07 de Junho de 2016
Decreto nº 8.819 de 21 de Julho de 2016
Decreto nº 8.824 de 29 de Julho de 2016
Decreto nº 8.859 de 26 de Setembro de 2016
Decreto nº 8.864 de 29 de Setembro de 2016
Decreto nº 8.919 de 30 de Novembro de 2016
Decreto nº 8.941 de 26 de Dezembro de 2016
Artigo 8 do Decreto nº 8.994 de 01 de Março de 2017
Decreto nº 8.994 de 01 de Março de 2017
Decreto nº 9.012 de 28 de Março de 2017
Artigo 9 do Decreto nº 9.172 de 17 de Outubro de 2017
Decreto nº 9.172 de 17 de Outubro de 2017
Decreto nº 9.459 de 06 de Agosto de 2018
Artigo 8 do Decreto nº 9.570 de 20 de Novembro de 2018
Artigo 6 do Decreto nº 9.570 de 20 de Novembro de 2018
Decreto nº 9.570 de 20 de Novembro de 2018
Decreto nº 9.614 de 17 de Dezembro de 2018
Decreto nº 10.086 de 05 de Novembro de 2019
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/777614484/decreto-10086-19

References: Artigo 2

Artigo 7

Artigo 3

Artigo 10

Artigo 2

Artigo 11

Artigo 2

Artigo 6

Artigo 1

Artigo 34

Artigo 11

Artigo 10

Artigo 28

Artigo 5

Artigo 4

Artigo 199

Artigo 198

Artigo 2

Artigo 13

Artigo 12

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 8

Artigo 6