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Timestamp: 2019-11-22 07:36:18+00:00

Document:
Decreto-Lei 131/90
Decreto-lei 131/90, de 20 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 92/1990, Série I de 1990-04-20.
Data: 1990-04-20
A Portaria 150/89, de 1 de Março, aplicou às carreiras comuns da função pública e às carreiras específicas com idêntico desenvolvimento do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional as disposições constantes do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, e do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
Torna-se, assim, necessário proceder à aplicação daqueles diplomas às restantes carreiras específicas do Instituto, de acordo com o n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, e com o artigo 2.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
Artigo 1.º O quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pela Portaria 150/89, de 1 de Maio, passa a ser o constante do mapa I anexo a este diploma, de que faz parte integrante.
Art. 2.º O provimento dos lugares faz-se nos termos da lei geral, sem prejuízo de se aplicarem às carreiras específicas as disposições constantes deste diploma.
Art. 3.º - 1 - O recrutamento para as categorias da carreira de inspecção, integrada no grupo de pessoas técnico superior, obedece às seguintes regras:
a) Inspector assessor principal, de entre inspectores assessores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
b) Inspector assessor, de entre inspectores principais com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom, mediante concurso de provas públicas que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos;
c) Inspector principal e de 1.ª classe, de entre, respectivamente, inspectores de 1.ª classe e de 2.ª classe com, pelo menos, três anos nas respectivas categorias classificados de Bom;
d) Inspector de 2.ª classe, de entre licenciados aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores).
2 - Os candidatos a inspector assessor podem ainda apresentar um trabalho nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
3 - Os actuais inspectores técnicos transitam para as novas categorias de inspector de acordo com o mapa II anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.
Art. 4.º - 1 - O recrutamento para a categoria de médico do trabalho efectua-se de entre licenciados em Medicina que possuam o curso de Medicina do Trabalho ou equivalente.
2 - Os médicos do trabalho exercem funções a tempo parcial num mínimo de 10 horas semanais, com remuneração mensal calculada nos termos da lei geral e na base de categoria correspondente à de técnico superior principal.
Art. 5.º O recrutamento para as categorias da carreira de técnico de formação profissional, integrada no grupo de pessoal técnico, obedece às seguinte regras:
a) Técnico de formação profissional especialista principal e técnico de formação profissional especialista, de entre, respectivamente, técnicos de formação profissional especialista e técnicos de formação profissional principais com, pelo menos, três anos nas respectivas categorias classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
b) Técnico de formação profissional principal e de 1.ª classe, de entre, respectivamente, técnicos de formação profissional de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de três anos nas respectivas categorias classificados de Bom;
Art. 6.º O recrutamento para as categorias da carreira de promotor, integrada no grupo de pessoal técnico, obedece às seguintes regras:
Art. 7.º Às carreiras de técnico de diagnóstico e terapêutica e de enfermeiro do trabalho aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas a ingresso, acesso e remunerações das correspondentes carreiras do Ministério da Saúde.
Art. 8.º - 1 - O recrutamento para as carreiras de monitor de formação profissional, integrada no grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, obedece às seguintes regras:
2 - Enquanto não forem criados oficialmente os cursos técnico-profissionais necessários, o recrutamento far-se-á de entre indivíduos com experiência profissional comprovada e habilitados com o curso complementar do ensino secundário ou equivalente, acrescido de um curso de formação adequado.
Art. 9.º O recrutamento para as categorias da carreira de técnico de emprego, integrada no grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, obedece às seguintes regras:
b) Técnico de emprego principal, técnico de emprego especial e técnico de emprego de 1.ª classe, de entre, respectivamente, técnicos de emprego especiais, técnicos de emprego de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de três anos na respectiva categoria classificados de Bom;
Art. 10.º O recrutamento para as categorias da carreira de operador de raios X industrial, integrada no grupo de pessoal técnico-profissional, obedece às seguintes regras:
a) Operador de raios X industrial principal e operador de raios X industrial de 1.ª classe, de entre, respectivamente, operadores de raios X industrial de 1.ª classe e de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria classificados no mínimo de Bom;
b) Operador de raios X industrial de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com nove anos de escolaridade e com, pelo menos, cinco anos de experiência profissional no domínio da soldadura, devidamente comprovada.
Art. 11.º - 1 - O ingresso nas carreiras de monitor de formação profissional e de técnico de emprego é precedido de um estágio nos termos estabelecidos no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º e com o artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
2 - O estágio integra um curso de formação adequado previsto no n.º 2 do artigo 8.º e na alínea c) do artigo 9.º deste diploma, cujo programa é aprovado por portaria conjunta do Ministro do Emprego e da Segurança Social e do Ministro das Finanças.
3 - Os monitores de formação profissional estagiários e os técnicos de emprego estagiários são remunerados de acordo com o sistema retributivo que vier a ser fixado para estas categorias, sem prejuízo do direito de opção pelo vencimento do lugar de origem, no caso de se tratar de pessoal já vinculado à função pública.
Art. 12.º Todos os estagiários, independentemente da carreira a que se destinam, quando funcionários, são nomeados em comissão de serviço extraordinária durante o período de estágio.
Art. 13.º As categorias de assessor de formação profissional e técnico de promoção assessor e as de coordenador de formação profissional e técnico de promoção coordenador são extintas e os lugares e seus titulares integrados na carreira técnica superior, respectivamente, como assessores e técnicos superiores principais, de acorso com o mapa II anexo a este diploma.
Art. 14.º Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, o pessoal técnico superior da carreira de inspecção mantém o direito à gratificação estabelecida no n.º 6 do artigo 81.º do Decreto-Lei 193/82, de 20 de Maio, que passa a ser designada por suplemento de risco, nos montantes correspondentes aos auferidos em 30 de Setembro de 1989, actualizados em 12%.
Art. 15.º - 1 - As transições para as novas categorias e correspondentes remunerações decorrentes da aplicação do presente diploma far-se-ão de acordo com o mapa II anexo a este diploma e processam-se nos termos da Lei 86/89, de 8 de Setembro.
2 - Nos casos de transição para nova estrutura salarial, a integração faz-se em escalão a que corresponda remuneração igual ou, não havendo coincidência, remuneração imediatamente superior.
3 - As remunerações a considerar para efeitos da transição referida no número anterior resultam do valor correspondente à remuneração base auferida em 30 de Setembro de 1989, actualizada em 12% acrescida do montante da remuneração acessória a que eventualmente haja direito, com excepção das que sejam consideradas suplementos, nos termos do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, e do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
Art. 16.º Os conteúdos funcionais das carreiras de inspecção, de técnico de formação profissional, de promotor, de monitor de formação profissional e de técnico de emprego são os constantes do mapa III anexo a este diploma, de que faz parte integrante.
Art. 17.º - 1 - As reclassificações e revalorizações das categorias e carreiras integradas nos grupos de pessoais técnico superior e técnico e ainda dos chefes de repartição e de secção reportam-se, no tocante às novas letras de vencimento, a 1 de Janeiro de 1988.
2 - A integração nos novos escalões remuneratórios reporta-se a 1 de Outubro de 1989, sem prejuízo da revisão da estrutura salarial das carreiras e categorias ainda não dotadas de desenvolvimento indiciário.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - José Albino da Silva Peneda - Arlindo Gomes de Carvalho.
Mapa I anexo a que se refere o artigo 1.º
Quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional
Mapa II anexo a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º e artigos 13.º e 15.º
Mapa III anexo a que se refere o artigo 16.º
Conteúdos funcionais da carreira técnica superior de inspecção, das
carreiras técnicas de técnico de formação profissional e de promotor e
das carreiras técnico-profissionais (nível 4) de monitor de formação
profissional e técnico de emprego.
Técnico superior de inspecção. - Exerce com autonomia e elevado nível de responsabilidade funções nas áreas da administração patrimonial, financeira e do pessoal, do emprego, da formação e reabilitação profissionais. Executa, predominantemente, as seguintes tarefas:
Verifica e zela pelo cumprimento dos normativos legais externos e internos que regulamentam o exercício da actividade dos vários órgãos e serviços;
Elabora normativos de regulamentação interna;
Elabora pareceres e relatórios com base nas acções de inspecção, propondo medidas concretas a fim de possibilitar o aperfeiçoamento e eficácia dos serviços;
Instrui e propõe medidas de natureza disciplinar.
Técnico de formação profissional. - Exerce com autonomia e responsabilidade, sob orientação de superiores hierárquicos, diferentes tipos de estudos e trabalhos para aplicação de métodos e processos de natureza técnica e pedagógica. Executa, predominantemente, as seguintes tarefas:
Concebe e elabora programas e outros recursos didáctico-pedagógicos necessários à implementação e avaliação de cursos de formação;
Promotor. - Exerce com autonomia e responsabilidade, na área do emprego, sob a orientação de superiores hierárquicos, diferentes tipos de estudos e trabalhos para aplicação de métodos e processos relativos à política de emprego superiormente definida. Executa, predominantemente, as seguintes tarefas:
Efectua análise de empresas e estudos de projectos de investimentos ao nível das regiões, sectores de actividade económica ou grupos sócio-profissionais, tendo em vista a criação ou manutenção de postos de trabalho;
Acompanha a execução de medidas sectoriais ou regionais de política de emprego na perspectiva de estimular a elevação e manutenção de postos de trabalho;
Organiza e mantém o local de formação, bem como os recursos materiais e pedagógicos necessários ao funcionamento dos cursos;
Promove a mobilidade profissional e geográfica dos trabalhadores quando necessárias à consecução do equilíbrio entre a oferta e a procura de emprego;
Desenvolve as acções necessárias à implementação de programas especiais de emprego;
Apoia iniciativas geradoras de emprego, visitando empresas para detecção das necessidades de mão-de-obra e recolha das correspondentes ofertas de emprego;
Promove, apoia e acompanha na respectiva área geográfica a divulgação e execução dos programas operacionais de emprego, formação profissional e reabilitação profissional.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/04/20/plain-15494.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15494.dre.pdf .
1982-05-20 - Decreto-Lei 193/82 - Ministério do Trabalho
1990-07-31 - DECLARAÇÃO DD3211 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 131/90, de 20 de Abril, que adequa as carreiras específicas do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional aos Decretos Lei 248/85 de 15 de Julho e 265/88 de 28 de Julho.
1990-09-29 - Despacho Normativo 113/90 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL.
1990-10-02 - Despacho Normativo 114/90 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
1991-02-02 - Despacho Normativo 38/91 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional um lugar de assessor principal, a extingir quando vagar.
1992-10-28 - Despacho Normativo 202/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, APROVADO PELO DECRETO LEI 131/90, DE 20 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA PRODUZ EFEITOS REPORTADOS A 25 DE JULHO DE 1991.
1992-12-15 - Despacho Normativo 232/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO LEI 131/90, DE 20 DE ABRIL, UM LUGAR DE CONSELHEIRO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE AGOSTO DE 1991.
1993-10-11 - Despacho Normativo 310/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 131/90, DE 20 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.
1994-02-09 - Despacho Normativo 85/94 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ANEXO AO DECRETO LEI 131/90, DE 20 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.
1994-07-19 - Despacho Normativo 524/94 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ANEXO AO DECRETO LEI 131/90, DE 20 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE MAIO DE 1993.
1994-08-13 - Despacho Normativo 608/94 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 131/90, DE 20 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 1 DE SETEMBRO DE 1993.
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References: artigo 45
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 37
 artigo 81
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 16