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Timestamp: 2020-06-01 08:19:37+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 35/2012/M
Decreto Regulamentar Regional 35/2012/M, de 14 de Dezembro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional 13/2012/M, de
22/06, que aprova a orgânica do Conservatório - Escola Profissional das
Artes da Madeira - Eng. Luiz Peter Clode.
O Decreto Regulamentar Regional 13/2012/M, de 22 de junho, aprovou a orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.
Luiz Peter Clode.
Importa harmonizar o respetivo regime com o estabelecido na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Assim o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, na redação dada pela Lei 130/99, de 21 de agosto, com a alteração introduzida pela Lei 12/2000, de 21 de junho, conjugados com o Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M, de 14 de novembro, alínea a) do n.º1 do artigo 6º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º5/2012/M, de 16 de maio e com o Decreto Legislativo Regional 2/2000/M, de 31 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº21/2002/M, de 16 de novembro, o seguinte:
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 13/2012/M, de 22 de
Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º e 17.º, do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional 13/2012/M, de 22 de junho, passam a ter a seguinte redação:
3 -...:
a) Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato;
b) Núcleo de Administração Geral, Pessoal e Secretariado;
1 - O CEPAM é dirigido por uma direção constituída por três elementos, sendo um presidente e dois diretores sectoriais.
2 -...:
3 - O presidente da direção e os diretores sectoriais são nomeados em regime de comissão de serviço nos termos previstos nos Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
4 - O presidente da direção, para além da representação do CEPAM é responsável pela área pedagógica daquele serviço sendo-lhe cometidas as competências previstas nas alíneas r) a w) e n.º 2 do artigo 6.º.
5 - O presidente da direção é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 1.º grau.
6 - O diretor setorial da área financeira e de património é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 1.º grau.
7 - O diretor setorial da área dos recursos humanos, espaços e administração é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 2.º grau.
1-...:
k)...;
r) Dirigir pedagogicamente as atividades letivas do CEPAM;
s) Dirigir as áreas curriculares de música, teatro e dança;
t) Analisar os relatórios periódicos e finais de execução do plano de atividades;
u) Superintender na elaboração de horários e distribuição de serviço docente;
v) Designar os tutores;
w) Avaliar o pessoal docente;
x) Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.
2- Do presidente da direção dependem as seguintes áreas curriculares:
3- O presidente da direção pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direção ou chefia.
1 -...:
2 - Na dependência do Diretor sectorial funciona o serviço de produção, comunicação e relações externas.
d) O presidente do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;
2-...:
c) O Chefe de Serviços de Administração Escolar do Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato.
4- O CA é secretariado pelo Chefe de Serviços de Administração Escolar do Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato.
1 - O gabinete de recursos humanos e assessoria jurídica é o serviço de apoio à Direção, o qual funciona na dependência direta do presidente e a quem compete, nomeadamente:
2 - O gabinete de recursos humanos e assessoria jurídica é dirigido por um coordenador nomeado em regime de comissão de serviço nos termos previstos nos Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
3 - O coordenador do gabinete de recursos humanos e assessoria jurídica é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Núcleo de Administração Geral, Pessoal e Secretariado
1- O Núcleo de Administração Geral, Pessoal e Secretariado (NAGPS) é o órgão de apoio à direção nas áreas de administração geral, pessoal e secretariado, na direta dependência do diretor sectorial da área dos recursos humanos, espaços e administração.
2- O NAGPS é dirigido por um assistente técnico e na sua dependência funciona a secção de administração geral, pessoal e secretariado (SAGPS).
Artigo 17.º Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato 1 - O Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato (NCTPE) é o órgão de apoio à direção nas áreas de orçamento, tesouraria, património e economato, na direta dependência do diretor sectorial da área financeira e de património.
2 - O NCTPE é dirigido por um Chefe de Serviços de Administração Escolar e na sua dependência funciona a Secção de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato (SCTPE).»
São revogados os artigos 7.º e 10.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º e a alínea b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional 13/2012/M, de 22 de junho.
É republicado em anexo ao presente diploma, da qual faz parte integrante, o anexo I ao Decreto Regulamentar Regional 13/2012/M, de 22 de junho, com a redação atual.
O presente diploma entra em vigor a partir da data de entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 22 de novembro de 2012.
Assinado em 23 de novembro de 2012.
(Anexo a que se refere o artigo 3.º)
Orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira,
Eng.º Luíz Peter Clode
1. Para o exercício das suas atribuições, o CEPAM compreende órgãos e serviços.
2. São órgãos do CEPAM:
3. São serviços do CEPAM:
a) O Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato (NCTPE);
b) O Núcleo de Administração Geral, Pessoal e Secretariado (NAGPS);
c) O Gabinete de Recursos Humanos e Assessoria Jurídica (GRHAJ);
d) O Serviço de produção, comunicação e relações externas (SPCRE).
b) Bens móveis: todos os bens móveis afectos à utilização da escola, quer os que se encontram no edifício sede, quer os que se encontram nas extensões.
1. O CEPAM é dirigido por uma direção constituída por três elementos, sendo um presidente e dois diretores sectoriais.
2. A cada diretor sectorial cabe dirigir um sector, sob a coordenação do presidente da direção e de harmonia com as deliberações dos órgãos colegiais do CEPAM relativamente às áreas que se indicam:
3. O presidente da direção e os diretores sectoriais são nomeados em regime de comissão de serviço nos termos previstos na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
4. O presidente da direção, para além da representação do CEPAM é responsável pela área pedagógica daquele serviço sendo-lhe cometidas as competências previstas nas alíneas r) a w) do n.º 1e n.º 2 do artigo 6.º.
5. O presidente da direção é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 1.º grau.
6. O diretor setorial da área financeira e de património é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 1.º grau.
7. O diretor setorial da área dos recursos humanos, espaços e administração é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 2.º grau
1. Ao presidente da direção compete:
2. Do presidente da direção dependem as seguintes áreas curriculares:
3. O presidente da direção pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direção ou chefia.
1. São competências do diretor da área dos recursos humanos, espaços e administração:
b) Orientar o SPCRE;
e) Gerir a logística das instalações, espaços e equipamentos, bem como outros recursos educativos.
2. Na dependência do Diretor sectorial funciona o SPCRE.
1. O Conselho Consultivo (CC) é o órgão de apoio consultivo e tem a seguinte composição:
2. Ao CC compete:
1. O Conselho Pedagógico (CP) é um órgão de apoio à direção e tem a seguinte composição:
2. Ao CP compete:
1- O conselho administrativo (CA) é o órgão deliberativo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial e tem a seguinte composição:
c) O chefe de Serviços de Administração Escolar do NCTPE.
2- Ao CA compete:
3- O CA pode delegar no seu presidente, com ou sem poderes de subdelegação, o exercício de parte das suas competências e nas condições que considerar conveniente, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação.
4- O CA é secretariado pelo Chefe de Serviços de Administração Escolar do NCTPE.
1- O gabinete de recursos humanos e assessoria jurídica é o serviço de apoio à Direção, o qual funciona na dependência direta do presidente e a quem compete, nomeadamente:
2- O gabinete de recursos humanos e assessoria jurídica é dirigido por um coordenador nomeado em regime de comissão de serviço nos termos previstos nos Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
3- O coordenador do gabinete de recursos humanos e assessoria jurídica é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 2.º grau.
1- O NAGPS é o órgão de apoio à direção nas áreas de administração geral, pessoal e secretariado, na direta dependência do diretor sectorial da área dos recursos humanos, espaços e administração.
Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato
1 - O NCTPE é o órgão de apoio à direção nas áreas de orçamento, tesouraria, património e economato, na direta dependência do diretor sectorial da área financeira e de património.
2 - O NCTPE é dirigido por um Chefe de Serviços de Administração Escolar e na sua dependência funciona a Secção de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato (SCTPE).
b) Garantir o transporte e montagem dos eventos, quer seja nas instalações do CEPAM, quer seja no exterior;
O pessoal não docente do CEPAM é contratado em regime de contrato de trabalho em Funções Públicas, nos termos da Lei nº. 59/2008, de 11 de setembro, por aplicação do Decreto - Lei 4/98, de 8 de Janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei 54/2006, de 15 de Março.
1 - O recrutamento, colocação e o exercício de funções docentes no CEPAM, rege-se pelo Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - O processo de recrutamento para os lugares de quadro e necessidades transitórias de pessoal docente, é objeto de regulamentação emanada através de portaria do Secretário Regional que exerce a tutela.
1 - A celebração de escrituras ou outros atos notariais em que intervenha o Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira, Engenheiro Luíz Peter Clode, serão assegurados pelo Notário Privativo do Governo Regional da Madeira.
2 - As receitas emolumentares que excedem as que se destinam ao Notário Privativo do Governo Regional da Madeira, constituirão receitas do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira, Engenheiro Luíz Peter Clode.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/14/plain-305386.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/305386.dre.pdf .
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References: artigo 227
 artigo 231
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 17
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 6