Source: http://www.amacrim.adv.br/2020/02/12/
Timestamp: 2020-02-16 20:02:07+00:00

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12 de fevereiro de 2020 – Amacrim
Date "12 de fevereiro de 2020"
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta quarta-feira (12/2) um recurso de Cristian Cravinhos e manteve a condenação dele a quatro anos e oito meses de prisão pelo crime de corrupção ativa. A decisão foi por unanimidade e também negou recurso do MP que pedia o aumento da pena. Não houve sustentação oral da defesa, nem divergência na turma julgadora, que acompanhou o voto do relator, desembargador Tetsuzo Namba. Cravinhos foi condenado por corrupção em outubro de 2018 pela juíza Margarete Pellizari, da 2ª Vara Criminal de Sorocaba. No mesmo processo, ele foi absolvido por posse ilegal de munição de uso restrito. Segundo a denúncia do Ministério Público, Cravinhos se envolveu em uma briga de bar em Sorocaba, em abril de 2018, e teria tentado subornar os policiais militares que atenderam a ocorrência. Ele estava em regime aberto havia poucos meses e temia que a briga o levasse novamente à cadeia. Cravinhos foi preso em flagrante e permanece detido até hoje. Os PMs prestaram depoimento e disseram que ele ofereceu R$ 1 mil para não ser levado a uma delegacia. Além disso, teria afirmado que o irmão, Daniel Cravinhos, também envolvido no caso Richthofen, poderia entregar aos policiais mais R$ 2 mil. Caso Richthofen Em 2006, Cristian foi condenado a 38 anos e 6 meses de prisão pelo assassinato do casal Manfred e Marísia von Richthofen. O crime ocorreu em 2002 na mansão da família, na capital paulista. Em agosto de 2017, ele progrediu para o regime aberto. 1500653-46.2018.8.26.0567
Devido à possível necessidade de se promover autópsia no corpo do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega para esclarecer as circunstâncias de sua morte, a Justiça do Rio de Janeiro negou pedido de cremação feito pela mãe e irmãs dele. Ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e apontado como chefe da milícia Escritório do Crime — organização investigada pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e seu motorista, Anderson Gomes —, Nóbrega morreu em confronto com policiais no domingo (9/2) em Esplanada (BA). O artigo 77, parágrafo 2º, da Lei de Registros Públicos Lei 6.015/1973, estabelece que, em caso de morte violenta, o corpo só pode ser cremado com autorização judicial. Por isso, a família de Nóbrega fez tal pedido à Justiça. O Ministério Público manifestou-se contra o requerimento. Em plantão judiciário, a juíza Maria Izabel Pena Pieranti negou o pedido de cremação. Ela apontou que, como o miliciano não morreu de causas naturais, e sim de 'anemia aguda, politraumatismo, instrumento de ação pérfuro-contundente", não dá para descartar a necessidade de se promover autópsia em seu corpo para melhor elucidar as causas de sua morte. Até porque a família não apresentou cópia da guia de remoção de cadáver e do registro de ocorrência. "Acaso fosse deferida a cremação dos restos mortais de Adriano, inviabilizadas estariam eventuais providências a serem levadas a efeito pela autoridade policial. Não é despiciendo enfatizar que o interesse público na cabal elucidação dos fatos tem preponderância sobre o desejo de seus familiares", avaliou a juíza. O Ministério Público da Bahia abriu dois procedimentos investigatórios sobre a operação. Um deles busca apurar se a Polícia Militar se excedeu ao matar o miliciano. O outro visa a esclarecer a posse das armas encontradas com o fazendeiro Leandro Abreu Guimarães, que ajudou Nóbrega a se esconder na Bahia. Leia a íntegra da decisão:
Trata-se de pedido de Alvará de Sepultamento/Cremação, firmado pelas Requerentes acima nominadas, em relação ao corpo do finado ADRIANO MAGALHÃES DA NÓBREGA. Esclarecem as Requerentes que são, respectivamente, mãe e irmãs do falecido e que o óbito se deu aos 09.02.2020, na cidade de Esplanada, Bahia, em decorrência de ´anemia aguda, politraumatismo, instrumento de ação pérfuro contundente. A título de instrução da Inicial foram acostados os seguintes documentos, dentre outros: Procuração; Autorização para Cremação; Comprovante de Residência; Carteira de Identidade das Requerentes e Certidão de Óbito. Instada a manifestar-se, a nobre Presentante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Razão assiste ao Parquet, considerando que o pleito não atende aos requisitos da Lei 6.015/73, não estando acompanhado de imprescindíveis documentos. Com efeito, infere-se que o óbito de ADRIANO não se deu por causas naturais. POR OPORTUNO E IMPORTANTE, CONSIGNO A CAUSA MORTIS, SEGUNDO CONSTA DA CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA: ' ANEMIA AGUDA POLITRAUMATSMO, INSTRUMENTO PERFURO-CONTUNDENTE´. Ademais, não consta a cópia da Guia de Remoção de Cadáver e nem do Registro de Ocorrência, não sendo de se desprezar a possibilidade de vir a ser necessária a realização de diligência, a melhor elucidar a ocorrência. Acaso fosse deferida a cremação dos restos mortais de ADRIANO, inviabilizadas estariam eventuais providências a serem levadas a efeito pela Autoridade Policial. Não é despiciendo enfatizar que o interesse público na cabal elucidação dos fatos tem preponderância sobre o desejo de seus familiares. Desta forma, não se encontram preenchidos os requisitos previstos na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), pelo que INDEFIRO o pedido de expedição de Alvará de Cremação. Int. Distribua-se.
Processo 0031830-78.2020.8.19.0001
É justificável o uso de algema pelo réu, quando se apresenta ao tribunal ou ao juiz, quando há concreto receio de que possa fugir ou colocar em risco a segurança das pessoas que participam do ato processual. Esse foi um dos entendimentos aplicados pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a condenação de três policiais envolvidos na morte da juíza Patrícia Acioli, em agosto de 2011. Ela foi assassinada com 21 tiros em uma emboscada, diante de sua casa, em Niterói (RJ). Ao todo, 11 policiais militares foram condenados pela morte. No recurso, os policiais pediam que o julgamento do tribunal do júri que os condenou fosse anulado alegando que houve profissionalização dos jurados, pois eles participaram do conselho de sentença em outras sessões plenárias durante quatro meses, o que criaria afinidade com o Ministério Público, em detrimento do advogado de defesa, com o qual mantiveram contato em uma única oportunidade. Afirmaram ainda que houve uso de algemas em plenário, em contrariedade ao artigo 474, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal e à Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator no STJ, ministro Sebastião Reis Júnior, o TJ-RJ considerou que a condenação proferida pelo conselho de sentença respeitou os trâmites legais, não reconhecendo cerceamento de defesa na alegada composição do suposto "corpo de jurados profissional", nem no indeferimento de diligências e de oitivas de testemunhas requeridas pela defesa dos policiais. "O tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório disposto nos autos, consignou que a condenação dos agravantes se firmou em decisão isenta dos jurados, sob o manto do sistema da íntima convicção, por meio de parâmetros legais, amparada em provas documentais e testemunhais, dentro da proporcionalidade e da razoabilidade exigidas para o ato, tendo em vista as circunstâncias do caso em concreto", disse. O ministro ressaltou ainda que, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias e acolher a tese de inexistência de provas para a condenação — como queria a defesa —, seria necessário reavaliar todo o conjunto de provas dos autos, o que esbarra no impedimento da Súmula 7 do STJ. Sebastião Reis Júnior lembrou que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o uso de algemas pelo réu, quando se apresenta ao tribunal ou ao juiz, somente se justifica ante o concreto receio de que possa fugir ou colocar em risco a segurança das pessoas que participam do ato processual. Para o ministro, há plausibilidade na justificativa utilizada para manter os réus algemados na sessão de julgamento, pois — como informou o TJ-RJ — o efetivo policial para o tribunal do júri era insuficiente para garantir a segurança e a ordem na sessão plenária. Ao analisar os autos, o ministro entendeu que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram adequadamente observados durante o trâmite processual. Segundo ele, não ficou evidenciado nenhum prejuízo para o recorrente, "que exerceu, em plenitude, as prerrogativas inerentes ao direito de defesa". AREsp 1.461.818
A advogada Milene Serrat Brito dos Santos foi obrigada a se submeter à revista íntima para poder atender um cliente detido no Centro de Triagem de Marambaia, em Belém (PA). O caso ocorreu nesta terça-feira (11/2), segundo o boletim de ocorrência registrado na Divisão de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil. De acordo com o documento, ao entrar no presídio, a advogada foi informada de que deveria ser revistada com base na Portaria nº 164/20, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do estado. A norma foi editada em 10 de fevereiro deste ano, há apenas dois dias. O artigo 5º da portaria determina que "o advogado será submetido a todos os procedimentos rotineiros de revista, os quais já são realizados, indistintamente, em todas as autoridades". De acordo com o B.O., a advogada "não concordou com o procedimento, entretanto, dada a necessidade de entrevistar seu cliente, que não possui parentes na Cidade de Belém, tendo em vista que o mesmo reside em São Sebastião da Boa Vista, falou que iria se submeter à revista". Uma agente penitenciária a acompanhou até o banheiro. A mulher teve que abaixar a calça até a região do joelho e levantar a blusa. Ao sair do do local, prossegue o documento, foi informada de que todos os advogados terão que passar por revista por determinação do Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe), Jarbas Vasconcelos do Carmo. Entrevista reservada Ainda de acordo com o relato, a advogada não pôde falar reservadamente com o seu cliente, o que viola as prerrogativas da advocacia. Durante a entrevista, agentes permaneceram na porta, que ficou aberta durante toda a conversa. A garantia de entrevista reservada consta no artigo 7º, III, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). De acordo com a norma, é direito do advogado "comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis". A própria portaria usada para obrigar que a advogada fizesse a revista íntima garante o direito a entrevistas reservadas. Segundo o artigo 1º, I, do regramento, "os advogados terão acesso às Unidades Prisionais para realização de entrevistas reservada e pessoal com seus clientes, mediante apresentação da carteira de identidade expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil e mediante agendamento eletrônico". Para a constitucionalista Vera Chemin, a portaria contém vícios de ilegalidade flagrantes. "Com relação à revista íntima de advogado como condição para sua entrada no estabelecimento prisional, o artigo 7, inciso IV, alínea "b", da Lei 8.906/94, prevê claramente que o advogado pode ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares", afirma. Ainda de acordo com ela, a revista pessoal e íntima afronta o princípio da legalidade e da proporcionalidade. Sendo assim, prossegue, "a referida portaria contém ilegalidades do ponto de vista material e necessita ser questionada pela via legal competente para declarar a nulidade de alguns de seus dispositivos e corrigir a sua redação, de modo a atender aos diplomas legais e à Constituição Estadual e, por óbvio, Federal”. Afronta às mulheres Em nota, a Comissão da Mulher Advogada e de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB repudiou o acontecimento. A comissão disse "que a violência suportada pela advogada na entrada do presídio é uma afronta a todas as mulheres advogadas do Brasil". "O Conselho Federal da OAB estará ao lado da advogada Milene Serrat na defesa intransigente de sua dignidade e prerrogativas profissionais. É direito da advogada entrevistar-se com o seu cliente, ainda que encarcerado. Reforma a OAB que as medidas de segurança precisam respeitar a dignidade humana e profissional da advogada. Os princípios da segurança e da dignidade, ponderados, não admitem e não toleram atitudes autoritárias e vexatórias praticadas pelas autoridades carcerárias brasileiras", prossegue a entidade. Clique aqui para ler o boletim de ocorrência Clique aqui para ler a Portaria 164/20
Tiago Angelo - Conjur

References: artigo 77
 artigo 474
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 7