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Timestamp: 2019-05-26 07:22:28+00:00

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Art. 192 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 192 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 8011953420168120028 MS 0801195-34.2016.8.12.0028
do espólio O artigo 659, §2°, do CPC, ao excepcionar a regra prevista no artigo 192 do Código Tributário Nacional, não... CONTIDA NO ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul SENTENÇA MANTIDA.... (...) Tal regra excepcionou o art. 192 do Código Tributário Nacional ("nen...
Inteiro Teor. Apelação: APL 8024526920168120004 MS 0802452-69.2016.8.12.0004
em que o Código de Processo Civil/2015, ao excepcionar a regra do art. 192, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional..., da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), não há que se falar na necessidade de haver prévio recolhimento... em relação à partilha, a redação do § 2º do art. 659 do Código de Proces...
Inteiro Teor. Apelação: APL 8111864720188120001 MS 0811186-47.2018.8.12.0001
do artigo 659 , § 2º , do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015), o Superior Tribunal de Justiça já havia... que, não restando dúvidas quanto ao excesso legislativo em se atribuir ao art. 192 do CTN natureza de lei complementar... refere-se a prioridade do crédito tributário, como prerrogativa da Fazenda ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 8034426920168120001 MS 0803442-69.2016.8.12.0001
quanto ao excesso legislativo em se atribuir ao art. 192 do CTN , natureza de lei complementar, possível sua derrogação por lei..., pois terá valência de simples lei ordinária federal."(Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz... quanto ao excesso legislativo em se atribuir ao art. 192 do CTN natureza...
Inteiro Teor. Apelação: APL 8110331420188120001 MS 0811033-14.2018.8.12.0001
COM O ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – MATÉRIA PROCESSUAL NÃO RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR – SENTENÇA MANTIDA... do Estado de Mato Grosso do Sul Não obstante o art. 192 3 , do Código Tributário Nacional impossibilite o julgamento... para o disposto no artigo 192 do Código Tributário Nacional - CTN . 3. O cerne...
Inteiro Teor. Apelação: APL 8008120620178120001 MS 0800812-06.2017.8.12.0001
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Não obstante o art. 192 2 , do Código Tributário Nacional impossibilite... atentou para o disposto no artigo 192 do Código Tributário Nacional - CTN . 3. O cerne da questão está em se verificar.... 659 do Código de Processo Civil, posterior ao art. 192 do Código Tributário Na...
Inteiro Teor. 109471320158070004 DF 0010947-13.2015.8.07.0004
do Código Tributário Nacional e art. 31 da Lei de Execução Fiscal, compatibilizando o artigo referente ao arrolamento... dos artigos 192, do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 31, da Lei de Execução Fiscal, os quais não possuem... do mencionado dispositivo legal, já sobe à segunda instância com duplo efeit...
Apelação: APL 8011953420168120028 MS 0801195-34.2016.8.12.0028
192 do Código Tributário Nacional, não incorreu em afronta ao artigo 146 da Constituição Federal, porquanto... DE FORMAL INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCMD – ARTIGO 659, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... – PRECEDENTES DO STJ – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 659, §2°, DO CPC – NÃO VERIFICADA – SE...
Apelação: APL 8111864720188120001 MS 0811186-47.2018.8.12.0001
POR AFRONTA AO ART. 192 DO CTN - AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a desenvoltura processual... em "âmbitos materiais distintos". Daí que, não restando dúvidas quanto ao excesso legislativo em se atribuir ao art. 192... do seu status de lei complementar para simples lei ordinária, ficando, poi...
Apelação: APL 8034426920168120001 MS 0803442-69.2016.8.12.0001
em se atribuir ao art. 192 do CTN, natureza de lei complementar, possível sua derrogação por lei ordinária mais recente..., tendo em vista a perda do seu status de lei complementar para simples lei ordinária, ficando, pois, rejeitada a alegação de inconstitucionalidade do art. 659 do CPC/2015.... – MÉRITO - EXIGÊNCIA ...
Artigo 192 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 192 da Lei 5172/66
Art. 192 do Código Tributário Nacional
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References: artigo 659
 artigo 192
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 artigo 192
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 artigo 31
 artigo 146
 ARTIGO 659
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Artigo 192