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Lei Complementar 141/12. Regulamentação da EC 29/00. CT Gestão e Financiamento Março - PDF
Lei Complementar 141/12. Regulamentação da EC 29/00. CT Gestão e Financiamento Março
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Luciana Cordeiro Cipriano
1 Lei Complementar 141/12 Regulamentação da EC 29/00 CT Gestão e Financiamento Março
2 Regulamenta: 1. Regulamenta o 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; 2. Estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; 3. Revoga dispositivos das Leis n os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
3 Institui: Art. 1º: a) o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde; 2) percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, DF e municípios em ações e serviços públicos de saúde; 3) critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, DF e aos Municípios / e dos Estados aos Municípios, visando à progressiva redução de disparidades regionais; 4) normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas: federal, estadual, distrital e municipal.
4 Despesas com ações e serviços de saúde: Art. 2 º: Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde, aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7 o da Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes: I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito; II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população. 1- gratuidade 2- compatibilidade com planos de saúde planejamento ascendente. 3- despesas específicas do setor saúde
5 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE: Art.3º: definição que guarda similaridade com a Resolução 322 do Conselho Nacional de Saúde. - povos indígenas / distritos sanitários especiais indígenas; - serviços de saúde penitenciários; - pessoas com deficiência; - saúde do trabalhador.
6 VEDAÇÃO LEGAL PARA DESPESAS EM SAÚDE: Art. 4 º : não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde: I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3 o ; V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade; VI - limpeza urbana e remoção de resíduos; VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais; VIII - ações de assistência social; IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde. Recursos financeiros que não tenham sido movimentados por fundo de saúde estarão FORA DA SOMA que calcula a aplicação do percentual constitucional em saúde.
7 DA APLICAÇÃO DE RECURSOS: Os artigos 5º, 6º, 7º regulamentaram o percentual a ser aplicado pelos entes federativos em ações e serviços de saúde e trouxeram especificações nos artigos 8º, 9º, 10º e 11: União: o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual; Estados e o Distrito Federal: 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos de base estadual; Municípios e o Distrito Federal: 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos de base municipal;
8 DO REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS MINIMOS: (Art. 12 ao 17) Os recursos da União serão repassados aos Fundos de Saúde e às unidades orçamentárias (do Ministério da Saúde), em contas específicas, mantidas em instituição financeira oficial, observada definição em ato próprio do Poder Executivo. - Privilégio para a União: unidades orçamentárias (Agências) - Inconstitucionalidade: Tratamento diferenciado? DA MOVIMENTAÇAO DOS RECURSOS DA UNIAO: (Art. 17 e 18) metodologia pactuada na CIT e aprovada no CNS, anualmente, acerca das transferências de custeio; as transferências de investimento devem visar prioritariamente as reduções das desigualdades regionais para a garantia de integralidade; as transferências serão fundo a fundo, sendo que os convênios serão celebrados excepcionalmente; garantidas as informações aos tribunais de contas e CNS. - Situações Específicas: artigo 18 único - Motivação do Administrador
9 DA MOVIMENTAÇAO DOS RECURSOS DOS ESTADOS: (Art. 19 e 20) metodologia pactuada na CIB e aprovada no CES, anualmente, acerca das transferências de custeio; as transferências de investimento devem visar prioritariamente as reduções das desigualdades regionais para a garantia de integralidade; as transferências serão fundo a fundo, e, excepcionalmente, serão celebrados convênios; garantidas as informações aos tribunais de contas e CNS. CONSÓRCIOS: (Art. 21) Os Estados e os Municípios, para a execução conjunta, poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias, que serão administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envolvidos. (regra própria para a apresentação contábil Resolução 72/2012 da Secretaria do Tesouro Nacional)
10 RESTRIÇÕES À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS: (Art. 22) As exigências para a transferência de recursos fundo a fundo destinados ao custeio (consideradas obrigatórias) são apenas funcionamento do conselho, plano e fundo de saúde. É vedada a exigência de restrição à entrega dos recursos referidos no inciso II do 3º do artigo 198 da Constituição Federal na modalidade regular e automática prevista nesta lei complementar, os quais são considerados transferência obrigatória destinada ao custeio de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, sobre a qual não se aplicam as vedações do inciso X do artigo 167 da Constituição Federal e do artigo 25 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de CÁLCULO: artigos 23 e 24 (mantidas as bases atuais) - estimativa de receitas: correção quadrimestral do exercício - despesas liquidadas e pagas + despesas empenhadas inscritas em Restos a Pagar - restos a pagar prescritos ou cancelados / aplicados até o término do exercício do ano seguinte mediante dotação específica
11 DIFERENÇAS APURADAS: (Art. 25) Diferença apurada em determinado exercício, (% obrigatório) será acrescida ao montante mínimo do exercício subsequente ao da apuração da diferença, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de referência e das sanções cabíveis. - Não é possível parcelamentos. COMPETÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA APLICAÇÃO DO % OBRIGATÓRIO: (Art. 25 único) compete ao Tribunal de Contas a verificação da aplicação dos recursos mínimos obrigatórios. MEDIDAS PRELIMINARES / RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS (Art. 26) : O Ministério da Saúde ou as SES atenderão as determinações dos TC que entenderem pelo condicionamento, ou ainda, poderão agir por medida preliminar restringindo a transferência até que se demonstre o depósito do valor devido no fundo de saúde correspondente. A LC estabelece 90 dias para que sejam editados atos próprios que estabeleçam os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências referentes a apuração da não aplicação dos recursos repassados ao Fundo de Saúde. (15/01/12 artigo 26 1º a 5º)
12 APLICAÇÃO EM AÇÃO OU SERVIÇO QUE NÃO SEJA SAÚDE OU DISTINTO DO ORIGINALMENTE PACTUADO: (Art. 27) A União ou Estados deverão dar ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público competentes, para que haja devolução do valor, devidamente atualizado, ao fundo de saúde do beneficiário e a apuração de responsabilidade. PLANEJAMENTO: (Art. 30) O processo de planejamento e orçamento será ascendente, os planos e metas regionais resultantes das pactuações intermunicipais constituirão a base para os planos e metas estaduais, os planos e metas estaduais constituirão a base para o plano e metas nacionais e caberá aos Conselhos de Saúde deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades.
13 TRANSPARÊNCIA E VISIBILIDADE: (Art. 31) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, asseguradas inclusive a participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão do plano de saúde. CONTABILIZAÇÃO: (Art. 32) As normas gerais serão editadas pelo órgão central de contabilidade da União propiciando, após a consolidação de gastos de cada ente uma soma geral.
14 PRESTAÇÃO DE CONTAS : (Art. 34 a 36) - A prestação de contas apresentará os dados do RREO que será publicado a cada 2 meses - e constará dos balanços do poder executivo. - A cada 4 meses os gestores deverão elaborar relatório detalhado que indique montante e fonte dos recursos, auditorias realizadas, oferta e produção na rede assistencial e indicadores de saúde conforme padronização a ser apresentada pelo CNS. -O Relatório de gestão será enviado ao Conselho de Saúde, até de cada ano, para emissão de parecer conclusivo sobre o cumprimento das normas da LC. - A programação anual também deverá ser aprovada pelo Conselho de Saúde antes do encaminhamento da LDO de forma a verificar a obediência à priorização indicada no artigo 30 4º da LC. - O SIOPS deverá ser obrigatoriamente preenchido a cada ano. - Nos meses de maio, setembro e fevereiro deverá ser realizada audiência pública em Casa Legislativa 2 meses = Rreo 4 meses = Rreo+Rreo = compõem o Relatório detalhado (CNS) / Audiência Pública Relatório detalhado x 3 = compõem o Relatório de Gestão
15 DA FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE: (Art. 37 a 42) - TRIBUNAIS DE CONTAS (37 e 41): aferirão o cumprimento da LC 101/00, art.198 da CF e LC 141/12 sendo obrigação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizar informações sobre o cumprimento da LC, com a finalidade de subsidiar as ações de controle e fiscalização. Quando constatadas divergências entre os dados disponibilizados pelo Poder Executivo e os obtidos pelos Tribunais de Contas em seus procedimentos de fiscalização, será dado ciência ao Poder Executivo e à direção local do SUS, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, sem prejuízo das sanções previstas em lei. - PODER LEGISLATIVO (38): ( auxiliado por Tribunais de Contas, sistema de auditoria do SUS, órgão de controle interno e Conselho de Saúde de cada ente da Federação) fiscalizará: - Plano de Saúde Plurianual; - cumprimento das metas estabelecidas na LDO; - aplicação dos recursos; - transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; - aplicação dos recursos vinculados ao SUS; - destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.
16 MINISTÉRIO DA SAÚDE (39): por meio de sistema eletrônico (SIOPS) que tenha informações sobre orçamentos, execução e acesso público às informações. Os registros e atualização serão obrigatórios, mediante processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação de dados, com realização de cálculos automáticos e módulo específico a ser preenchido pelos Tribunais de Contas. O SIOPS será integrado ao SIAFI para controle das transferências da União. Será atribuída ao gestor declarante a responsabilidade pela fidedignidade dos dados que terão fé pública. Caberá ao MS o estabelecimento de prazos e regras de funcionamento e os resultados do monitoramento e avaliação serão parte integrante do relatório de gestão de cada ente federado. Nos casos em que o MS detectar o descumprimento do disposto, serão comunicados: direção local do SUS, Auditoria, Conselho de Saúde, Ministério Público, Controle interno e externo do respectivo ente. O descumprimento também implicará na suspensão das transferências voluntárias.
17 - CONSELHOS DE SAÚDE(41): Os Conselhos de Saúde avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentáriaefinanceiranoâmbitodasaúdeeorelatóriodogestor da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. - AUDITORIA (42): Os órgãos do sistema de auditoria, controle e avaliação do SUS, deverão verificar, pelo sistema de amostragem, o cumprimento da LC, verificar a veracidade das informações do Relatório de Gestão, com ênfase na verificação presencial dos resultados alcançados no relatório de saúde. - CONTROLE INTERNO E EXTERNO (42): conforme atribuições legais
18 COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS: (Art. 43) A União prestará cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a implementação das transferências fundo a fundo, modernização dos respectivos Fundos de Saúde, processos de educação na saúde, transferência de tecnologia visando à operacionalização do SIOPS, formulação e disponibilização de indicadores para a avaliação da qualidade das ações e serviços públicos de saúde, que deverão ser submetidos à apreciação dos respectivos Conselhos de Saúde. Prestará também cooperação financeira com a entrega de bens ou valores e financiamento por intermédio de instituições financeiras federais. CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS: (Art. 44) O gestor do SUS, em cada ente da federação disponibilizará ao Conselho de Saúde, com prioridade para os representantes dos usuários e dos trabalhadores da saúde, programa permanente de educação na saúde.
19 RESPONSABILIZAÇÃO (Art. 46): As infrações dos dispositivos desta LC serão punidas segundo o Decreto- Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei n o 1.079, de 10 de abril de 1950, o Decreto-Lei n o 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992, e demais normas da legislação pertinente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 Regulamenta o 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal

References: artigo 18
 artigo 198
 artigo 167
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 30