Source: https://www.bdo.pt/pt-pt/publicacoes/boletins-bdo/boletim-bdo-novembro-2019/informacoes-vinculativas
Timestamp: 2020-04-08 07:52:07+00:00

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Artigo: 43.º
Assunto: Enquadramento fiscal de gastos com ginásios
Processo: 2019 002006 (PIV 15662), sancionado por despacho de 2019-09-27, da Diretora de Serviços
No caso em apreço estava em causa uma empresa que pretendia proporcionar aos seus colaboradores a possibilidade de frequentarem ginásios, cujo gasto seria suportado pela mesma.
Não podendo, atualmente, proceder à gestão direta de infraestruturas/equipamentos sociais e desportivos para os seus colaboradores, nomeadamente por questões relacionadas com o espaço das instalações, equacionava conceder apoios financeiros aos seus colaboradores a titulo de reembolso das despesas por estes incorridas na frequência de ginásios ou, em alternativa, celebrar um acordo com um ou vários ginásios que permita a frequência das instalações mediante a apresentação do cartão da empresa.
Os gastos seriam para a generalidade dos trabalhadores permanentes da empresa, sem prejuízo de se poder estipular um limite máximo a suportar, por trabalhador.
O n.1 do artigo 43.º do Código do IRC (CIRC) admite, para além das realizações de utilidade social taxativamente enumeradas, outros benefícios, desde que reconhecidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira, sob determinadas condições: terem caráter geral e não revestirem a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, serem de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.
Deste modo, um dos requisitos desta norma é que as realizações têm de revestir um caráter geral, isto é, têm de ser extensivas a todos os trabalhadores ou reformados da empresa e respetivos familiares e não a um grupo restrito. Por outro lado, têm de se tratar de medidas de cariz social que pretendem o bem estar dos trabalhadores ou dos seus familiares e não podem revestir a natureza de rendimentos de trabalho dependente ou, revestindo-o, têm de ser de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.
Esta norma é, sobretudo, aplicável a realizações que sejam prestadas diretamente pela entidade patronal, admitindo-se, todavia, excecionalmente, que nela também pode caber a prestação de realizações de utilidade social efetuada por uma terceira entidade, desde que preste esses serviços apenas às entidades que a constituíram para esse efeito (como se fosse a(s) própria(s) a prestá-los) e que os gastos suportados correspondam aos encargos efetivamente incorridos no período de tributação correspondente e sejam de difícil individualização.
Deste modo, considera-se que, em regra, esta norma só é aplicável quando as próprias empresas dispõem de equipamentos para prestar diretamente os serviços, admitindo-se, todavia, que os serviços possam ser prestados através de uma entidade do grupo, criada para o efeito.
Assim sendo, o n.º 1 do artigo 43.º do CIRC nunca poderá ser aplicável ao caso, em que a empresa celebra um acordo com um ou vários ginásios para prestarem o serviço.
De qualquer modo, na hipótese de a empresa proceder ao reembolso ou comparticipação das despesas diretamente ao colaborador, mediante a apresentação do comprovativo, significa que, nesse momento, o trabalhador usufrui do benefício, estando perfeitamente quantificado o montante da despesa, pelo que os gastos correspondentes poderão ser aceites fiscalmente nos termos do artigo 23.º do CIRC, desde que sejam tributados em IRS, como rendimentos do trabalho dependente, na esfera do trabalhador, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS (CIRS).
De facto, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, consideram-se rendimentos do trabalho dependente as remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respetivo beneficiário uma vantagem económica.
Em sede de IRC, a Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou ainda as seguintes informações vinculativas:
Gastos - Tratamento fiscal de furto de valores monetários
Realizações de Utilidade Social – Seguro de Saúde
Vales sociais (Decreto-Lei n.º 26/99, 28/01) - atribuição de "vales infância" ao sócio gerente não remunerado
Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio – cálculo da percentagem de 50% constante do n.º 4 do artigo 51.º-C
069-A
Alteração da sociedade dominante de um Grupo sujeito ao RETGS, para uma sociedade residente na UE e inclusão de uma sociedade igualmente residente na UE detida indiretamente pela nova dominante e que alterou a sua sede para Portugal após o início do período de tributação do Grupo.
Aplicabilidade do regime de neutralidade fiscal a operações de cisão
Menos-valia apurada no âmbito da liquidação de subsidiária
Tributação autónoma: sujeição de encargos com as viaturas ligeiras de passageiros de IRC
Retenção na fonte sobre prémios atribuídos aos participantes de concursos hípicos
RFAI - Prejudicialidade das CAE (atividade de transformação de produtos agrícolas
RFAI e DLRR - Montantes e limites passíveis de dedução à coleta e prazo de reinvestimento previsto no art.º 29.º do CFI
Período de dedução de despesas
Aplicação às SIGI do regime fiscal previsto no artigo 22.º do EBF e aos sócios das SIGI do regime fiscal previsto no artigo 22.º-A do EBF
Remuneração convencional do capital social – Aumento do capital por incorporação de reservas
DLRR e RCCS – Cumulatividade por recurso ao lucro do próprio exercício
043 (Revogado)
Aplicação da Lei no tempo – alínea c) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF
Mecenato Social – Donativo a Junta de Freguesia
Contrato de manutenção e reparação de veículos pesados: periodização dos réditos
Prazo de reporte dos prejuízos fiscais na adoção do período especial de tributação
Coeficiente aplicável aos serviços de construção civil
Retenção na fonte de IRC sobre lucros distribuídos a entidade religiosa católica
Dispensa de PEC - Processo Especial Revitalização (PER)
Dedução à coleta - AIMI
Aplicação das regras de limitação dos pagamentos por conta previstas no artigo 107º do CIRC, com as necessárias adaptações, aos pagamentos adicionais por conta
Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social ou por força dos benefícios fiscais relativos ao mecenato
Regime simplificado - tributação de mais-valias
Dedução de saldo de pagamento especial por conta - sociedade tributada pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18/03 - CIRE
Benefícios fiscais previstos no artigo 268.º do CIRE: forma como operam na ótica do devedor e do credor
Artigo: verba 2.27, da listo I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas – Obras efetuadas em imóveis afetos à habitação, desde que satisfaçam as condições impostas na verba 2.27, da listo I anexa ao CIVA, são tributadas à taxa reduzida de IVA de 6%
Processo: nº 15432, por despacho de 30-08-2019, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Tendo por referência o presente pedido de informação vinculativa, solicitada ao abrigo do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), cumpre informar:
A requerente na sua exposição, que se transcreve em parte, solicita esclarecimento em relação ao seguinte:
"Possuo uma casa no Centro Histórico de Guimarães e pretende fazer obras ao abrigo do regime de IVA reduzido de 6%."
"Como sou arquiteto e sei executar muitas tarefas penso comprar eu os materiais ao e executar a maioria dos trabalhos pessoalmente."
"Posso comprar todos os materiais da minha obra a 6%?"
"Li algo sobre um limite de 20% do valor da empreitada para os materiais e 80% para a mão de obra, mas como a mão de obra sou eu, como funcionaria os materiais?"
"Quais os documentos necessários para apresentar nas lojas de materiais?"
"Preciso de um empreiteiro?"
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA, aplica-se a taxa reduzida de 6% às prestações de serviços constantes da Lista I anexa ao CIVA.
A verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA contempla as "Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares. A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respectivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços."
Estão, abrangidos pela referida verba, as empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação realizadas em imóveis afetos à habitação.
De acordo com o entendimento constante do ponto 3 do Ofício-Circulado n.º 30.135, da Direção de Serviços do IVA, a mencionada verba engloba unicamente os serviços efetuados em imóvel ou parte de imóvel que, não estando licenciado para outros fins, esteja afeto à habitação, considerando-se imóvel, ou parte de imóvel, afeto à habitação "o que esteja a ser utilizado como tal no início das obras e que, após a execução das mesmas, continue a ser efectivamente utilizado como residência particular".
Deste modo, desde que a obra em causa constitua objeto de contrato de empreitada tipificada na verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA, celebrado entre o referido beneficiário na qualidade de dono da obra e o respetivo empreiteiro, pode ser aplicada a taxa reduzida de liquidação em IVA, ao abrigo da citada verba, desde que, se encontrem reunidos os restantes requisitos da mesma.
A definição de empreitada consta do artigo 1207º do Código Civil, segundo o qual "Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação a outra a realizar certa obra, mediante um preço". Para que haja um contrato de empreitada é essencial, portanto, que o mesmo tenha por objeto a realização de uma obra, feita segundo determinadas condições, por um preço previamente estipulado, um trabalho ajustado globalmente e não consoante o trabalho diário.
O ponto 4 do citado Oficio-Circulado n.º 30.135, refere que se consideram "beneficiários" da aplicação da taxa reduzida de IVA, ao abrigo da mencionada verba (na qualidade de donos da obra), o proprietário, o locatário ou o condomínio.
Contudo, o ponto 7 refere que estão excluídas da aplicação da taxa reduzida as obras de construção e similares, acréscimos, sobreelevação e reconstrução de bens imóveis, bem como a manutenção de espaços verdes.
Importa, também, salientar que os materiais incorporados na empreitada representarem um valor menor ou igual a 20% do custo total da mesma, a taxa aplicável será, na totalidade, a taxa reduzida de liquidação em IVA; se aqueles materiais representarem mais de 20% do valor global da mesma, o empreiteiro deve ter em conta o seguinte:
se na faturação emitida forem autonomizados os valores do serviço prestado e dos materiais, deve aplicar-se a taxa reduzida aos serviços prestados, e a taxa normal aos materiais aplicados;
se a fatura for emitida pelo preço global da empreitada, não tem aplicação a citada verba, devendo o seu valor ser tributado globalmente à taxa normal.
No entanto, esta verba não abrange as aquisições de materiais adquiridos pelo dono da obra ainda que sejam para incluir na empreitada, ou seja, o fornecedor dos materiais deve liquidar o IVA à taxa normal (23%).
Deste modo, as obras efetuadas em imóveis afetos à habitação, desde que satisfaçam as condições impostas pela referida verba 2.27, são tributadas à taxa reduzida de IVA, ou seja, à taxa de 6%, com exceção, se for caso disso, dos materiais aplicados, que podem ser tributados à taxa normal, dependendo da sua percentagem face ao valor global da empreitada.
Assunto: Exclusão do direito à dedução – O IVA contido na aquisição de eletricidade que abastece as viaturas elétricas, enquanto despesa de utilização das mesmas, está excluído do direito à dedução
Processo: nº 15054, por despacho de 30-08-2019, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
O sujeito passivo requerente, enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral, desde 2017-06-01, exerce a atividade principal de "Construção de Edifícios (Residenciais e não Residenciais)", CAE: 41200 e como atividade secundária "Organização de Actividades de Animação Turística", CAE: 93293, "Outros Transportes Terrestres de Passageiros Diversos, N.E.", CAE: 49392 e "Outras Actividades Postais e de Courier", CAE: 53200, praticando operações que conferem direito à dedução.
Refere a requerente na sua exposição, que em virtude de os carregamentos de eletricidade para as viaturas elétricas e híbridas passarem a ser pagos, desde 1 de novembros de 2018, e atendendo ao objeto social da empresa - Outros Transportes de Passageiros Diversos, N.E., e tendo viaturas elétricas e/ou hibridas afetas a exploração, solicita informação sobre a dedução do IVA suportado com o carregamento de electricidade para as referidas viaturas.
Os artigos 19.º e 20.º do CIVA consagram uma regra geral de dedutibilidade do IVA devido ou pago na aquisição de bens ou serviços, adquiridos por serem essenciais à realização de prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas (cfr. alínea a) do n.º 1 do art. 19.º e alínea a) do n.º 1 do art. 20.º, ambas do CIVA).
De acordo com essa regra, só é dedutível o IVA que tenha sido suportado em aquisições de bens e serviços adquiridos ou utilizados para a realização de operações sujeitas a imposto, e dele não isentas, ou seja, para a realização de operações tributáveis.
No entanto, o artigo 21.º do mesmo diploma contempla uma excecão à regra prevista nos artigos 19.º e 20.º, no que respeita ao imposto contido nas aquisições de determinados bens ou serviços cujas caraterísticas os tornam não essenciais à atividade produtiva, ou facilmente desviáveis para consumos particulares, como é o caso do imposto contido nas despesas relativas à aquisição, utilização, transformação e reparação das viaturas a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA.
Dispõe a referida norma que se exclui do direito à dedução o imposto contido nas despesas relativas à aquisição, locação, utilização, transformação e reparação de viaturas de turismo.
Considerando viatura de turismo como sendo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que "pelo seu tipo de construção e equipamento", não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com caráter agrícola, comercial ou industrial, ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor (cfr. alínea a) do n.º 1 do art. 21.º do CIVA).
Contudo, na sequência da reforma da chamada Fiscalidade Verde, a Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, procedeu à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, alterando, para o efeito, os Códigos, nomeadamente do IVA.
Na sequência dessa alteração foram aditadas as alíneas f) e g) ao nº 2 do artigo 21º do CIVA, as quais permitem o direito à dedução do IVA contido nas despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas elétricas ou híbridas plug-in de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, cujo custo de aquisição não exceda o definido na Portaria 467/2010, de 7 de julho.
No entanto, não se verifica a exclusão do direito à dedução, quando as despesas mencionadas na referida norma respeitem a bens cuja venda ou exploração, constitua objeto da atividade do sujeito passivo (cfr. n.º 2 do art. 21.º do CIVA).
Para que seja possível deduzir o IVA nestes casos, não é suficiente que os bens sejam utilizados para a realização de operações tributáveis. Ainda que estes bens sejam utilizados e indispensáveis à prossecução da atividade do sujeito passivo, o direito à dedução apenas pode ser exercido nas situações em que o objeto da atividade é a venda ou a exploração desses bens, como por exemplo, a venda e/ou a locação de automóveis, o ensino da condução, ou a atividade de transporte de passageiros.
Quando a exploração de "viatura de turismo" constituir objeto da atividade empresarial do sujeito passivo, podem as despesas de aquisição, conservação e manutenção da(s) mesma(s), beneficiar do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA, desde que conste do respetivo registo a indicação do exercício da atividade acessória de transporte de passageiros, através de indicação de CAE específico, e que, a sua utilização em regime de exclusividade, afaste, de forma inequívoca, uma eventual utilização particular (privada).
Isto é, tem sido entendimento desta Direção de Serviços que, quando a exploração de uma viatura, ainda que de turismo, se esgota no objeto social da empresa, o IVA suportado na respetiva aquisição, locação, utilização e reparação da mesma, é dedutível, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA.
Porém, a dedutibilidade do IVA relativo a outras despesas, nomeadamente, eletricidade, reparações, manutenção, etc., enquanto despesas de utilização da viatura [não referidas na alínea f) do nº 2 do art.21º do CIVA], deve submeter-se à disciplina da alínea b) do nº1 do artigo 21º do CIVA, o qual se refere apenas às "despesas respeitantes a combustíveis ", nos quais não se inclui, por definição, a eletricidade.
Assim, o imposto contido na aquisição da eletricidade que abastece as viaturas, enquanto despesa de utilização das mesmas, está excluído do direito à dedução
A AT disponibilizou ainda as seguintes Informações Vinculativas em sede de IVA:
Enquadramento - Transmissões de bens efetuadas, no TN, a um sujeito passivo espanhol, cuja expedição ou transporte para fora do território aduaneiro da União será assegurado por uma terceira entidade sujeito passivo com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Espanha.
Operações imobiliárias – Isenções - Locação imobiliária, relativa a áreas residenciais, de escritório e cafetaria - Colocação passiva do imóvel à disposição do arrendatário, com obras de construção adaptáveis ao arrendatário não associadas a outras prestações de serviços (serviços de gestão, fornecimentos de água, luz, comunicações, etc.) para além da cedência do espaço durante um determinado prazo.
verba 2.27
Taxas - Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação realizadas em imóveis afetos à habitação.
Taxas – Aquisição e revenda, de "Bicarbonato de Sódio", cuja utilização tem diferentes finalidades.
Operações imobiliárias - Subarrendamento de um armazém "paredes nuas", vazio e apenas com divisões no interior, beneficia da isenção a que se refere a alínea 29) do artigo 9.º do CIVA, sem prejuízo das exceções aí constantes
Enquadramento – Prestações de Serviços de "árbitros" nas atividades desportivas
Em sede de Benefícios Fiscais, a AT disponibilizou as seguintes Informações Vinculativas:

References: artigo 43
 artigo 43
 artigo 23
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 51
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 43
 artigo 107
 artigo 268
 artigo 68
 artigo 18
 artigo 1207
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 9