Source: http://esaj.tjac.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=1&processo.codigo=0100062FP0000&processo.foro=1
Timestamp: 2014-04-25 03:48:10+00:00

Document:
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Rio Branco - Inf�ncia e Juventude
Rio Branco - Juizados Especiais
Tarauac�
N�mero do Processo	Nome da parte	Documento da Parte	Nome do Advogado	OAB	N� da Carta Precat�ria na Origem	N� do Documento na Delegacia
N� da precat�ria:
N� na delegacia:
0010848-59.2011.8.01.0001
27/02/2013 00:00 - Remetido Arquivo Geral
Sorteio - 04/05/2011 �s 11:26
2� Vara de Fazenda P�blica - Rio Branco
Valor da a��o:
Partes do Processo Impetrante: Mav Construtora Ltda
Advogado: Raimundo Gomes da Silva Costa Impetrado: Diretor Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DERACRE
ProcEst.: Daniela Marques Batista Santos Procurador: Michael Salomao das Chagas Procda: Rafaela Maciel Ferreira Impetrante: Mav Construtora Ltda
ProcEst.: Daniela Marques Batista Santos Procurador: Michael Salomao das Chagas Procda: Rafaela Maciel Ferreira Impetrado: JM Terraplanagem e Constru��es Ltda
ProcEst.: Daniela Marques Batista Santos Exibindo 5 �ltimas. >>Listar todas as movimenta��es.
Tipo de local de destino: Arquivo Geral
Especificação do local de destino: Arquivo Geral
Ato Ordinat�rio (Provimento CNG-JUDIC)
Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, XXXII, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Faço remessa destes autos ao Arquivo Geral do Poder Judiciário.
Tipo de local de destino: Cartório
Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
Remessa dos Autos ao TJ em Grau de Recurso
Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça
Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça
Relação :0246/2011
Data da Disponibilização: 31/10/2011
Data da Publicação: 01/11/2011
Número do Diário: 4.547
Página: 56-60
Ato Judicial Encaminhado a Publica��o
Relação: 0246/2011
Teor do ato: Compulsando os autos, verifico ser descabida a participação do Estado do Acre no pólo passivo do presente mandamus, eis que o ato acoimado de ilegal apontado por ocasião da impetração do writ (fls. 2/11) é da lavra do Diretor Geral do DERACRE, Sr. Marcus Alexandre Médici. Segundo a sistemática do Código de Processo Civil, é certo que deve integrar a lide o terceiro cujo interesse possa ser de alguma forma afetado pela decisão final de mérito, seja na qualidade de assistente simples (art. 50), ou mesmo litisconsorcial (art. 54). Com efeito, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre DERACRE, órgão instituído pela Lei Estadual de nº 4/63, possui natureza jurídica de entidade autárquica, pertencente, portanto, aos quadros da administração pública indireta e possuindo personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprios, e, ainda, quadro jurídico efetivo, por força do disposto na Lei Estadual de nº 1.413/01. Dispõe o art. 30 da Lei Estadual nº 4/63, in verbis: Art. 30. Fica criado o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre DERACRE autarquia com personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprios, vinculada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Entendo, portanto, ser incabível a admissão do Estado do Acre na lide na condição de litisconsorte, eis que a concessão da ordem não implicará no surgimento de qualquer obrigação ou ônus, ainda que de forma reflexa, em seu desfavor. Cumpre perquirir, ainda, se teria o Estado do Acre interesse jurídico para figurar na presente lide na condição de assistente simples, ou seja, como terceiro que possui interesse em uma eventual sentença favorável a si. Pois bem. Analisando a natureza da demanda e a documentação acostada aos autos, verifico, também, não ser o caso de enquadra-lo nesta condição, eis que não possui e nem demonstrou qualquer interesse jurídico, direto ou reflexo, de que possa eventualmente vir a ser atingido pelos efeitos relativos à concessão da ordem em favor da impetrante. Destarte, entendo descabida a intervenção da Procuradoria do Estado do Acre no presente mandamus, mormente pelo fato de que esta, conforme informações da própria procuradora subscritora do petitório de fls. 481/486, está a defender não o interesse do Estado do Acre em si, mas, isto sim, da autoridade coatora vinculada ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre DERACRE, autarquia essa que possui quadro jurídico próprio. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS EM DESFAVOR DO DERBA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO ESTADO DA BAHIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA INSTITUÍDA PELO ART. 78 DO ADCT, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELO ESTADO DA BAHIA. 1. A impugnação do Departamento de Infra-Estrutura e Transportes da Bahia - DERBA aos embargos declaratórios opostos pelo Estado da Bahia não merece ser conhecida. Deveras, o DERBA é litisconsorte passivo necessário do Estado da Bahia no presente feito, já que a ação originária foi movida em desfavor da autarquia estadual, sendo certo que, neste writ of mandamus, a eventual ordem de sequestro de rendas públicas atingirá interesse jurídico seu. Logo, é defesa a impugnação apresentada pelo DERBA no bojo de recurso integrativo oposto pelo Estado da Bahia, porquanto ambas as entidades ocupam o pólo passivo da presente impetração. 2. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3. No caso sub examinem, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento em face da omissão constante do acórdão embargado, que se furtou a analisar a questão subjacente à responsabilidade do Estado da Bahia para o pagamento. Nesse sentido, insta expor que a ordem de sequestro de rendas públicas foi decretada, à toda evidência, em desfavor do DERBA. Não é outra a conclusão que se chega com a leitura do ofício n. 1015/99GP, no qual o presidente do Tribunal de Justiça baiano informa, ao Derba, do crédito regularmente inscrito no precatório n. 15496-0/99 (fl. 60). 4. Não há falar em responsabilidade do Estado da Bahia. Isso porque o DERBA, na qualidade de autarquia estadual, ostenta personalidade jurídica e orçamento próprios. Dessa forma, a eventual responsabilidade decorrente de atos praticados pelo DERBA deve recair tão somente sobre essa entidade, e não sobre o Estado da Bahia, órgão da Administração Direta, que não responde por dívida não contraída por si. 5. O Estado da Bahia não integrou a relação processual instaurada nos autos do processo cognitivo, de modo que é defeso à embargada voltar diretamente a sua pretensão de receber o pagamento contra o aludido ente público. É o que se infere dos documentos acostados às fls. 132-135 (informações prestadas no bojo do writ of mandamus do qual este recurso ordinário é tirado) e à fl.136 (ofício para a inscrição da dívida no orçamento do DERBA). 6. Advirta-se não ter havido comprovação, por parte do impetrante, de que os recursos dos DERBA foram esgotados sem que houvesse o pagamento dos valores que lhe são devidos, sendo certo, ainda, que, caso provada essa inadimplência, haveria ensejo para nova impetração, mas não a postulação em face do Estado da Bahia nestes autos. 7. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de feito infringente ao julgado, a fim de que a ordem de sequestro recaia tão somente quanto ao DERBA. (EDcl no RMS 26.399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 04/03/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. IPESC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA ESTADUAL. 1. Embargos de divergência apresentados pelo Estado de Santa Catarina para reformar acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, segundo o qual o Secretário de Estado da Administração Estadual tem legitimidade para compor o pólo passivo da demanda que tem por objetivo cessar a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores inativos, uma vez que detém gerência sobre os recursos humanos do Estado, cabendo-lhe a prática de atos relativos à remuneração e à previdência dos servidores públicos. O Estado sustenta divergência jurisprudencial com o RMS 12.227/SC, com os Recursos Especiais 447.970/SC, 147.536/SC, da eg. Quinta Turma, e o REsp 374.316/SC, da eg. Sexta Turma. Esses julgados apresentaram posição no sentido da ilegitimidade passiva ad causam do Secretário Estadual, tendo em vista que compete ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Ipesc, por ter personalidade jurídica própria e capacidade processual, responder em juízo as ações ajuizadas por beneficiários pensionistas ou inativos. 2. O Ipesc é uma autarquia, dotada de personalidade jurídica própria, capacidade processual, autonomia administrativa, econômica e financeira (Lei Estadual n. 3.138/62), pelo que o Secretário de Estado da Administração é parte ilegítima para compor o pólo passivo da impetração movida por servidores inativos e pensionistas cuja finalidade é afastar a cobrança de contribuição previdenciária. 3. Neste sentido: "O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESC, sendo uma autarquia, pessoa jurídica de direito público, autônoma e independente, tem capacidade processual para praticar atos processuais e ser parte nos processos. A capacidade processual é pressuposto de existência do processo e significa ter aptidão para realizar tais atos (legitimatio ad causam). Outrossim, a Lei Estadual nº 3.138/62 criou mencionado Instituto, dotando-o de autonomia administrativa e financeira, não havendo porque se falar na legitimidade passiva ad causam do Sr. Governador de Estado e dos Srs. Secretários da Administração e da Fazenda. Inteligência dos arts. 3º e 267, VI, ambos do CPC, c/c o parág. 1º, do art. 1º, da Lei nº 1.533/51. (EREsp 151.938/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini). - O IPESC foi criado pela Lei nº 3.138/62, constituindo-se em autarquia de previdência e assistência social, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. - Tratando-se de pensionista daquela entidade, evidenciada está a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário Estadual envolvido, pois pessoas jurídicas distintas (Estado e Autarquia) não se confundem, devendo o mandamus ser dirigido contra a autoridade que representa a entidade previdenciária. (REsp 198.988/SC, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca). O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESC tem personalidade jurídica própria e capacidade processual, conferidas quando de sua criação pela Lei Estadual 3.318/62, na qualidade de autarquia dotada de autonomia administrativa, econômica e financeira, não havendo falar em legitimidade passiva ad causam do Governador na presente impetração. (REsp 575.671/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 27/11/2006). O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC - é uma autarquia, dotada de personalidade jurídica própria, capacidade processual, autonomia administrativa, econômica e financeira (Lei Estadual nº 3.138/62). Não há que se falar em legitimidade passiva ad causam do Sr. Governador e dos Srs. Secretários de Estado da Fazenda e da Administração no ajuizamento de Mandado de Segurança impetrado por servidores inativos do Poder Judiciário, no intuito de ver declarada a inexigibilidade da cobrança da contribuição social para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC... (EDcl no RMS 12.128/SC, Desta Relatoria, DJ de 28/10/2002)." 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 707.811/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 26/06/2008) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI Nº 9.503/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC). 1. O recurso administrativo interposto e pendente contra a imposição de multa de trânsito impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença. 2. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Diretor do DETRAN/RJ, objetivando a realização de vistoria anual de veículo, para fins de licenciamento, independentemente do pagamento de 06 (seis) multas, objeto de recursos administrativos, pendentes de julgamento por período superior a 30 dias. 3. O artigo 285, §§ 1º e 3º e art. 286 do Código Nacional de Trânsito dispõem: "Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual o remeterá à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. § 1º O recurso não terá efeito suspensivo. (...) § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo". (...) Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor. 4. A legislação atinente à espécie, especialmente, o art. 285, do CNT, que regulamenta o processamento e os efeitos do recurso interposto contra a decisão da autoridade de trânsito, deve ser interpretado à luz do art. 286 do CTB, mormente, porque a jurisprudência desta Corte no exame de hipótese análoga decidiu pela inexigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, o que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença. Precedentes do STJ: RESP 249078/MG, Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000 e RESP 828575/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.08.2006. 5. Assistência simples não se confunde com litisconsórcio necessário, por isso que, na primeira hipótese, o terceiro ingressa no processo voluntariamente e, na segunda, a intromissão é iussu iudicis, sob pena, nesse último caso, de ineficácia da sentença (inutiliter data) (art. 47, parágrafo único, do CPC). 6. In casu, a ausência do Município do Rio de Janeiro na relação processual não conduz à inutilidade do provimento jurisdicional, máxime porque o mandado de segurança erige-se contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro(DETRAN/RJ), autarquia integrante da administração indireta, consubstanciado no indeferimento de vistoria prévia ao licenciamento do veículo da impetrante, ante a existência de multas impagas. 7. Ademais, sobreleva notar, a ordem pleiteada no mandado de segurança ab origine cinge-se à mera autorização para a realização de vistoria de veículo da impetrante, cujo destinatário, evidentemente, só poderia ser a autoridade apontada coatora, sendo despicienda, in casu, a discussão acerca da legalidade das autuações impostas pelo Município do Rio de Janeiro, bem como eventual pendência de julgamento na esfera administrativa, notadamente porque o mandamus não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 753.340/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 269) Ademais, mesmo que fosse admitido aos autos nessa condição, ainda assim seria inviável a apreciação de sua peça recursal, ante o seu caráter eminentemente acessório, eis que a parte assistida desistiu de seu apelo, conforme se infere do petitório de fls. 464. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE SIMPLES. ILEGITIMIDADE RECURSAL NA AUSÊNCIA DE RECURSO DO ASSISTIDO. 1. Falece legitimidade recursal ao assistente simples quando a parte assistida desiste ou não interpõe o recurso especial. Precedente no Resp nº 266.219/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 03.04.2006, p. 226. 2. A assistência simples impõe regime de acessoriedade, ex vi do disposto no art. 53 do CPC, cessando a intervenção do assistente acaso o assistido não recorra. É que o assistente não pode atuar em contraste com a parte assistida (in Luiz Fux, Intervenção de Terceiros, Ed. Saraiva), e, in casu, o antagonismo se verifica porque a União manifestou expressamente o seu desinteresse em recorrer, enquanto o Estado do Rio de Janeiro interpõe o presente recurso especial. 3. Recurso especial não-conhecido (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1056127 RJ Rel. Min. Mauro Campbell Marques DJ: 19/08/2008) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE SIMPLES. ILEGITIMIDADE RECURSAL. MÉRITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nos 7/STJ e 279/STF. 1. Conformando-se o assistido com a decisão, é inadmissível a interposição de recurso autônomo por assistente simples, cuja atuação se dá sob regime de acessoriedade. Precedentes. 2. Rever as conclusões da Corte Regional - insuficiência de provas do suposto abuso dos programas sociais do município para fins de promoção pessoal e favorecimento de candidatura - demandaria o revolvimento de elementosfático-probatórios dos autos, inviável nesta instância especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). 3. Agravo regimental desprovido. (TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 35776 MS Rel. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira DJ: 22/10/2009) Por tais razões, deixo de receber a apelação interposta às fls. 448/462 e determino, por conseguinte, a exclusão do Estado do Acre da lide, ante a não demonstração, por parte deste, do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, o que faço com supedâneo no art. 499, § 1º, do CPC. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça local, para fins de julgamento do reexame necessário (art. 475, I, do CPC). Intimem-se.
Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Michael Salomão das Chagas (OAB 2580/AC), Daniela Marques Batista Santos (OAB 108354/MG)
Vistos em Correi��o
Decis�o Interlocut�ria
Compulsando os autos, verifico ser descabida a participação do Estado do Acre no pólo passivo do presente mandamus, eis que o ato acoimado de ilegal apontado por ocasião da impetração do writ (fls. 2/11) é da lavra do Diretor Geral do DERACRE, Sr. Marcus Alexandre Médici. Segundo a sistemática do Código de Processo Civil, é certo que deve integrar a lide o terceiro cujo interesse possa ser de alguma forma afetado pela decisão final de mérito, seja na qualidade de assistente simples (art. 50), ou mesmo litisconsorcial (art. 54). Com efeito, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre DERACRE, órgão instituído pela Lei Estadual de nº 4/63, possui natureza jurídica de entidade autárquica, pertencente, portanto, aos quadros da administração pública indireta e possuindo personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprios, e, ainda, quadro jurídico efetivo, por força do disposto na Lei Estadual de nº 1.413/01. Dispõe o art. 30 da Lei Estadual nº 4/63, in verbis: Art. 30. Fica criado o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre DERACRE autarquia com personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprios, vinculada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Entendo, portanto, ser incabível a admissão do Estado do Acre na lide na condição de litisconsorte, eis que a concessão da ordem não implicará no surgimento de qualquer obrigação ou ônus, ainda que de forma reflexa, em seu desfavor. Cumpre perquirir, ainda, se teria o Estado do Acre interesse jurídico para figurar na presente lide na condição de assistente simples, ou seja, como terceiro que possui interesse em uma eventual sentença favorável a si. Pois bem. Analisando a natureza da demanda e a documentação acostada aos autos, verifico, também, não ser o caso de enquadra-lo nesta condição, eis que não possui e nem demonstrou qualquer interesse jurídico, direto ou reflexo, de que possa eventualmente vir a ser atingido pelos efeitos relativos à concessão da ordem em favor da impetrante. Destarte, entendo descabida a intervenção da Procuradoria do Estado do Acre no presente mandamus, mormente pelo fato de que esta, conforme informações da própria procuradora subscritora do petitório de fls. 481/486, está a defender não o interesse do Estado do Acre em si, mas, isto sim, da autoridade coatora vinculada ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre DERACRE, autarquia essa que possui quadro jurídico próprio. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS EM DESFAVOR DO DERBA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO ESTADO DA BAHIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA INSTITUÍDA PELO ART. 78 DO ADCT, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELO ESTADO DA BAHIA. 1. A impugnação do Departamento de Infra-Estrutura e Transportes da Bahia - DERBA aos embargos declaratórios opostos pelo Estado da Bahia não merece ser conhecida. Deveras, o DERBA é litisconsorte passivo necessário do Estado da Bahia no presente feito, já que a ação originária foi movida em desfavor da autarquia estadual, sendo certo que, neste writ of mandamus, a eventual ordem de sequestro de rendas públicas atingirá interesse jurídico seu. Logo, é defesa a impugnação apresentada pelo DERBA no bojo de recurso integrativo oposto pelo Estado da Bahia, porquanto ambas as entidades ocupam o pólo passivo da presente impetração. 2. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3. No caso sub examinem, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento em face da omissão constante do acórdão embargado, que se furtou a analisar a questão subjacente à responsabilidade do Estado da Bahia para o pagamento. Nesse sentido, insta expor que a ordem de sequestro de rendas públicas foi decretada, à toda evidência, em desfavor do DERBA. Não é outra a conclusão que se chega com a leitura do ofício n. 1015/99GP, no qual o presidente do Tribunal de Justiça baiano informa, ao Derba, do crédito regularmente inscrito no precatório n. 15496-0/99 (fl. 60). 4. Não há falar em responsabilidade do Estado da Bahia. Isso porque o DERBA, na qualidade de autarquia estadual, ostenta personalidade jurídica e orçamento próprios. Dessa forma, a eventual responsabilidade decorrente de atos praticados pelo DERBA deve recair tão somente sobre essa entidade, e não sobre o Estado da Bahia, órgão da Administração Direta, que não responde por dívida não contraída por si. 5. O Estado da Bahia não integrou a relação processual instaurada nos autos do processo cognitivo, de modo que é defeso à embargada voltar diretamente a sua pretensão de receber o pagamento contra o aludido ente público. É o que se infere dos documentos acostados às fls. 132-135 (informações prestadas no bojo do writ of mandamus do qual este recurso ordinário é tirado) e à fl.136 (ofício para a inscrição da dívida no orçamento do DERBA). 6. Advirta-se não ter havido comprovação, por parte do impetrante, de que os recursos dos DERBA foram esgotados sem que houvesse o pagamento dos valores que lhe são devidos, sendo certo, ainda, que, caso provada essa inadimplência, haveria ensejo para nova impetração, mas não a postulação em face do Estado da Bahia nestes autos. 7. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de feito infringente ao julgado, a fim de que a ordem de sequestro recaia tão somente quanto ao DERBA. (EDcl no RMS 26.399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 04/03/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. IPESC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA ESTADUAL. 1. Embargos de divergência apresentados pelo Estado de Santa Catarina para reformar acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, segundo o qual o Secretário de Estado da Administração Estadual tem legitimidade para compor o pólo passivo da demanda que tem por objetivo cessar a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores inativos, uma vez que detém gerência sobre os recursos humanos do Estado, cabendo-lhe a prática de atos relativos à remuneração e à previdência dos servidores públicos. O Estado sustenta divergência jurisprudencial com o RMS 12.227/SC, com os Recursos Especiais 447.970/SC, 147.536/SC, da eg. Quinta Turma, e o REsp 374.316/SC, da eg. Sexta Turma. Esses julgados apresentaram posição no sentido da ilegitimidade passiva ad causam do Secretário Estadual, tendo em vista que compete ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Ipesc, por ter personalidade jurídica própria e capacidade processual, responder em juízo as ações ajuizadas por beneficiários pensionistas ou inativos. 2. O Ipesc é uma autarquia, dotada de personalidade jurídica própria, capacidade processual, autonomia administrativa, econômica e financeira (Lei Estadual n. 3.138/62), pelo que o Secretário de Estado da Administração é parte ilegítima para compor o pólo passivo da impetração movida por servidores inativos e pensionistas cuja finalidade é afastar a cobrança de contribuição previdenciária. 3. Neste sentido: "O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESC, sendo uma autarquia, pessoa jurídica de direito público, autônoma e independente, tem capacidade processual para praticar atos processuais e ser parte nos processos. A capacidade processual é pressuposto de existência do processo e significa ter aptidão para realizar tais atos (legitimatio ad causam). Outrossim, a Lei Estadual nº 3.138/62 criou mencionado Instituto, dotando-o de autonomia administrativa e financeira, não havendo porque se falar na legitimidade passiva ad causam do Sr. Governador de Estado e dos Srs. Secretários da Administração e da Fazenda. Inteligência dos arts. 3º e 267, VI, ambos do CPC, c/c o parág. 1º, do art. 1º, da Lei nº 1.533/51. (EREsp 151.938/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini). - O IPESC foi criado pela Lei nº 3.138/62, constituindo-se em autarquia de previdência e assistência social, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. - Tratando-se de pensionista daquela entidade, evidenciada está a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário Estadual envolvido, pois pessoas jurídicas distintas (Estado e Autarquia) não se confundem, devendo o mandamus ser dirigido contra a autoridade que representa a entidade previdenciária. (REsp 198.988/SC, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca). O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESC tem personalidade jurídica própria e capacidade processual, conferidas quando de sua criação pela Lei Estadual 3.318/62, na qualidade de autarquia dotada de autonomia administrativa, econômica e financeira, não havendo falar em legitimidade passiva ad causam do Governador na presente impetração. (REsp 575.671/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 27/11/2006). O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC - é uma autarquia, dotada de personalidade jurídica própria, capacidade processual, autonomia administrativa, econômica e financeira (Lei Estadual nº 3.138/62). Não há que se falar em legitimidade passiva ad causam do Sr. Governador e dos Srs. Secretários de Estado da Fazenda e da Administração no ajuizamento de Mandado de Segurança impetrado por servidores inativos do Poder Judiciário, no intuito de ver declarada a inexigibilidade da cobrança da contribuição social para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC... (EDcl no RMS 12.128/SC, Desta Relatoria, DJ de 28/10/2002)." 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 707.811/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 26/06/2008) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI Nº 9.503/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC). 1. O recurso administrativo interposto e pendente contra a imposição de multa de trânsito impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença. 2. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Diretor do DETRAN/RJ, objetivando a realização de vistoria anual de veículo, para fins de licenciamento, independentemente do pagamento de 06 (seis) multas, objeto de recursos administrativos, pendentes de julgamento por período superior a 30 dias. 3. O artigo 285, §§ 1º e 3º e art. 286 do Código Nacional de Trânsito dispõem: "Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual o remeterá à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. § 1º O recurso não terá efeito suspensivo. (...) § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo". (...) Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor. 4. A legislação atinente à espécie, especialmente, o art. 285, do CNT, que regulamenta o processamento e os efeitos do recurso interposto contra a decisão da autoridade de trânsito, deve ser interpretado à luz do art. 286 do CTB, mormente, porque a jurisprudência desta Corte no exame de hipótese análoga decidiu pela inexigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, o que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença. Precedentes do STJ: RESP 249078/MG, Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000 e RESP 828575/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.08.2006. 5. Assistência simples não se confunde com litisconsórcio necessário, por isso que, na primeira hipótese, o terceiro ingressa no processo voluntariamente e, na segunda, a intromissão é iussu iudicis, sob pena, nesse último caso, de ineficácia da sentença (inutiliter data) (art. 47, parágrafo único, do CPC). 6. In casu, a ausência do Município do Rio de Janeiro na relação processual não conduz à inutilidade do provimento jurisdicional, máxime porque o mandado de segurança erige-se contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro(DETRAN/RJ), autarquia integrante da administração indireta, consubstanciado no indeferimento de vistoria prévia ao licenciamento do veículo da impetrante, ante a existência de multas impagas. 7. Ademais, sobreleva notar, a ordem pleiteada no mandado de segurança ab origine cinge-se à mera autorização para a realização de vistoria de veículo da impetrante, cujo destinatário, evidentemente, só poderia ser a autoridade apontada coatora, sendo despicienda, in casu, a discussão acerca da legalidade das autuações impostas pelo Município do Rio de Janeiro, bem como eventual pendência de julgamento na esfera administrativa, notadamente porque o mandamus não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 753.340/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 269) Ademais, mesmo que fosse admitido aos autos nessa condição, ainda assim seria inviável a apreciação de sua peça recursal, ante o seu caráter eminentemente acessório, eis que a parte assistida desistiu de seu apelo, conforme se infere do petitório de fls. 464. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE SIMPLES. ILEGITIMIDADE RECURSAL NA AUSÊNCIA DE RECURSO DO ASSISTIDO. 1. Falece legitimidade recursal ao assistente simples quando a parte assistida desiste ou não interpõe o recurso especial. Precedente no Resp nº 266.219/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 03.04.2006, p. 226. 2. A assistência simples impõe regime de acessoriedade, ex vi do disposto no art. 53 do CPC, cessando a intervenção do assistente acaso o assistido não recorra. É que o assistente não pode atuar em contraste com a parte assistida (in Luiz Fux, Intervenção de Terceiros, Ed. Saraiva), e, in casu, o antagonismo se verifica porque a União manifestou expressamente o seu desinteresse em recorrer, enquanto o Estado do Rio de Janeiro interpõe o presente recurso especial. 3. Recurso especial não-conhecido (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1056127 RJ Rel. Min. Mauro Campbell Marques DJ: 19/08/2008) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE SIMPLES. ILEGITIMIDADE RECURSAL. MÉRITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nos 7/STJ e 279/STF. 1. Conformando-se o assistido com a decisão, é inadmissível a interposição de recurso autônomo por assistente simples, cuja atuação se dá sob regime de acessoriedade. Precedentes. 2. Rever as conclusões da Corte Regional - insuficiência de provas do suposto abuso dos programas sociais do município para fins de promoção pessoal e favorecimento de candidatura - demandaria o revolvimento de elementosfático-probatórios dos autos, inviável nesta instância especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). 3. Agravo regimental desprovido. (TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 35776 MS Rel. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira DJ: 22/10/2009) Por tais razões, deixo de receber a apelação interposta às fls. 448/462 e determino, por conseguinte, a exclusão do Estado do Acre da lide, ante a não demonstração, por parte deste, do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, o que faço com supedâneo no art. 499, § 1º, do CPC. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça local, para fins de julgamento do reexame necessário (art. 475, I, do CPC). Intimem-se.
Recebidos os Autos no Cart�rio
Concluso para Decis�o Interlocut�ria
Tipo de local de destino: Juiz
Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari LonguiniVencimento: 06/10/2011
Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
Relação :0164/2011
Data da Disponibilização: 29/07/2011
Data da Publicação: 01/08/2011
Número do Diário: 4.486
Página: 68 - 70
Relação: 0164/2011
Teor do ato: A autoridade coatora interpôs recurso de apelação em face da sentença de fls. 442/443, no entanto, posteriormente, manifestou-se pela desistência do recurso, tendo em vista que a impetrante foi vencedora da licitação tratada nos autos. Destarte, homologo a desistência do recurso de apelação e, ato contínuo, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário da sentença, com as homenagens deste Juízo. Intime-se.
Advogados(s): Rafaela M. Ferreira (OAB 2669/AC), Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Michael Salomão das Chagas (OAB 2580/AC), Daniela Marques Batista Santos (OAB 108354/MG)
A autoridade coatora interpôs recurso de apelação em face da sentença de fls. 442/443, no entanto, posteriormente, manifestou-se pela desistência do recurso, tendo em vista que a impetrante foi vencedora da licitação tratada nos autos. Destarte, homologo a desistência do recurso de apelação e, ato contínuo, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário da sentença, com as homenagens deste Juízo. Intime-se.
Juntada de Peti��o
Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Mandado de Segurança - Número: 80006 - Protocolo: PRT111000305920 - Complemento: Classe: Mandado de Segurança
O Deracre, requer a extinção do feito com julgamento de mérito.
Juntada a petição diversa - Tipo: Aviso de Recebimento (AR) Positivo em Mandado de Segurança - Número: 80005 - Complemento: GABJU 254/11
Juntada a petição diversa - Tipo: Aviso de Recebimento (AR) Positivo em Mandado de Segurança - Número: 80004
Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
Juntada a petição diversa - Tipo: Apelação em Mandado de Segurança - Número: 80003 - Protocolo: PRT111000287492
remessa ao MP
Tipo de local de destino: Ministério Público
Especificação do local de destino: Ministério Público
Of�cio Expedido
Nos termos do art. 13 da lei nº 12.016/2009
GABJU/OF n.255/11
GABJU/OF n.254/11
Relação :0143/2011
Data da Disponibilização: 04/07/2011
Data da Publicação: 05/07/2011
Número do Diário: 4467
Página: 21/22
Relação: 0143/2011
Teor do ato: Ante ao exposto, considerando a lesão a direito líquido e certo da impetrante, CONFIRMO a liminar de fls. 123 e CONCEDO a segurança pleiteada, para determinar a sua participação na Concorrência Pública n. 003/2011, em trâmite na CPL-01, salvo se outro motivo não houver que a inabilite a concorrer no certame. Custas parcial e antecipadamente recolhidas pela impetrante (fl. 122). Sem condenação em verba honorária (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Considerando que o valor da causa deve se aproximar ao máximo do benefício patrimonial almejado pelo impetrante, retifico-o, de ofício, para o valor de R$ 6.837.118,53 (seis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, cento e dezoito reais e cinqüenta e três centavos). Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.
Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Daniela Marques Batista Santos (OAB 108354/MG)
Julgada procedente a a��o
Ante ao exposto, considerando a lesão a direito líquido e certo da impetrante, CONFIRMO a liminar de fls. 123 e CONCEDO a segurança pleiteada, para determinar a sua participação na Concorrência Pública n. 003/2011, em trâmite na CPL-01, salvo se outro motivo não houver que a inabilite a concorrer no certame. Custas parcial e antecipadamente recolhidas pela impetrante (fl. 122). Sem condenação em verba honorária (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Considerando que o valor da causa deve se aproximar ao máximo do benefício patrimonial almejado pelo impetrante, retifico-o, de ofício, para o valor de R$ 6.837.118,53 (seis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, cento e dezoito reais e cinqüenta e três centavos). Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.
Juntada a petição diversa - Tipo: Parecer Ministerial em Mandado de Segurança - Número: 80002 - Protocolo: PRT111000247989
Nesta data, faço a remessa destes autos ao Ministério Público. Do que, para constar, lavro este termo.
Remetam-se os autos ao Minstério Público Estadual, para que apresente sua manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari LonguiniVencimento: 13/06/2011
Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Mandado de Segurança - Número: 80001 - Protocolo: PRT111000222968
Juntada de AR Cumprido
Juntada de AR : JJ018078368BR
Situação : Cumprido
Modelo : Postal - Citação - Ordinário
Destinatário : JM Terraplanagem e Construções Ltda
Juntada de AR : JJ028930876BR
Modelo : Postal - Intimação - Genérico
Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual
Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
Mandado nº: 001.2011/017329-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/05/2011 Local: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
Mandado nº: 001.2011/017332-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/05/2011 Local: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
Relação :0100/2011
Data da Disponibilização: 12/05/2011
Data da Publicação: 13/05/2011
Número do Diário: 4.432
Página: 42/44
Relação: 0100/2011
Teor do ato: Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MAV CONSTRUTORA LTDA, em face de ato do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ACRE - DERACRE, que a inabilitou na Concorrência Pública nº 003/2011, realizada pela Comissão Permanente de Licitação 01 (CPL-01). A Impetrante insurge-se contra decisão proferida pela CPL-01 e ratificada pela autoridade coatora, que a excluiu do certame, tendo em vista a publicação de acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 397/2011 - TCU) que declarou a inidoneidade da empresa impetrante. Com base nisso, requereu a concessão de liminar para suspender qualquer ato referente ao processo licitatório do qual foi excluída (Concorrência Pública n° 003/2011), até a analise final do mérito, a fim de evitar a homologação da proposta de preço apresentada pela JM Terraplanagem e Construções LTDA, o que lhe foi deferido nos termos da decisão de fls. 123. Às fls. 124/127, o Impetrado apresentou petição em que explana sobre os prejuízos socioeconômicos decorrentes da suspensão da Concorrência Pública n. 003/2011, sobretudo em razão do exíguo prazo para execução do objeto da licitação, e, na oportunidade, requer a reconsideração da decisão liminar, a fim de que seja determinada a participação, sub judice, da empresa impetrante no certame, até decisão final de mérito. Do relatório, é o necessário. DECIDO. É certo que o objeto da Concorrência Pública n. 003/2011 (execução dos serviços remanescentes necessários à conclusão da obra de Construção de Rodovia Federal, BR-364, no trecho que liga os municípios de Sena Madureira e Manuel Urbano) é de relevante interesse econômico-social, à medida que faz parte do plano de integração estadual, que propiciará o desenvolvimento de todos os municípios do Acre. Portanto, vital a continuidade das obras, a despeito da inidoneidade aplicada à empresa impetrante, porém sem a chancela, ainda, do trânsito em julgado. Além disso, não se pode olvidar que as peculiaridades climáticas do Estado do Acre limitam, e muito, o prazo para execução das obras públicas, razão pela qual o atraso no início das obras pode significar inúmeros prejuízos ao erário público e à comunidade. Registre-se que há um século esta comunidade aguarda a ligação terrestre com seus coirmãos acrianos, a bem da dignidade livre de ir e vir por estradas seguras e rápidas. Diante desse quadro fático peculiar, defiro o pleito do impetrado, no sentido de reconsiderar a decisão liminar para determinar a participação da empresa impetrante na Concorrência Pública n. 003/2011, habilitando-a em caráter sub judice, até decisão final de mérito na presente ação mandamental. Em conseqüência, afasto a suspensão do certame licitatório. Intimem-se.
Carta Expedida
Postal - Intimação - Genérico
Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MAV CONSTRUTORA LTDA, em face de ato do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ACRE - DERACRE, que a inabilitou na Concorrência Pública nº 003/2011, realizada pela Comissão Permanente de Licitação 01 (CPL-01). A Impetrante insurge-se contra decisão proferida pela CPL-01 e ratificada pela autoridade coatora, que a excluiu do certame, tendo em vista a publicação de acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 397/2011 - TCU) que declarou a inidoneidade da empresa impetrante. Com base nisso, requereu a concessão de liminar para suspender qualquer ato referente ao processo licitatório do qual foi excluída (Concorrência Pública n° 003/2011), até a analise final do mérito, a fim de evitar a homologação da proposta de preço apresentada pela JM Terraplanagem e Construções LTDA, o que lhe foi deferido nos termos da decisão de fls. 123. Às fls. 124/127, o Impetrado apresentou petição em que explana sobre os prejuízos socioeconômicos decorrentes da suspensão da Concorrência Pública n. 003/2011, sobretudo em razão do exíguo prazo para execução do objeto da licitação, e, na oportunidade, requer a reconsideração da decisão liminar, a fim de que seja determinada a participação, sub judice, da empresa impetrante no certame, até decisão final de mérito. Do relatório, é o necessário. DECIDO. É certo que o objeto da Concorrência Pública n. 003/2011 (execução dos serviços remanescentes necessários à conclusão da obra de Construção de Rodovia Federal, BR-364, no trecho que liga os municípios de Sena Madureira e Manuel Urbano) é de relevante interesse econômico-social, à medida que faz parte do plano de integração estadual, que propiciará o desenvolvimento de todos os municípios do Acre. Portanto, vital a continuidade das obras, a despeito da inidoneidade aplicada à empresa impetrante, porém sem a chancela, ainda, do trânsito em julgado. Além disso, não se pode olvidar que as peculiaridades climáticas do Estado do Acre limitam, e muito, o prazo para execução das obras públicas, razão pela qual o atraso no início das obras pode significar inúmeros prejuízos ao erário público e à comunidade. Registre-se que há um século esta comunidade aguarda a ligação terrestre com seus coirmãos acrianos, a bem da dignidade livre de ir e vir por estradas seguras e rápidas. Diante desse quadro fático peculiar, defiro o pleito do impetrado, no sentido de reconsiderar a decisão liminar para determinar a participação da empresa impetrante na Concorrência Pública n. 003/2011, habilitando-a em caráter sub judice, até decisão final de mérito na presente ação mandamental. Em conseqüência, afasto a suspensão do certame licitatório. Intimem-se.
Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari LonguiniVencimento: 20/05/2011
Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Mandado de Segurança - Número: 80000 - Protocolo: PRT111000188100
Tipo de local de destino: Advogado
Especificação do local de destino: Rafaela M. Ferreira
Postal - Citação - Ordinário
Relação :0096/2011
Data da Disponibilização: 06/05/2011
Data da Publicação: 09/05/2011
Número do Diário: 4.428
Página: 40/41
Relação: 0096/2011
Teor do ato: Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MAV CONSTRUTORA LTDA em face de ato do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ACRE - DERACRE, que o inabilitou na Concorrência Pública nº 003/2011, realizada pela Comissão Permanente de Licitação 01 (CPL-01). A Impetrante insurge-se contra decisão proferida pela CPL-01 e ratificada pela autoridade coatora, que a excluiu do certame, tendo em vista a publicação de acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 397/2011 - TCU) que declarou a inidoneidade da empresa impetrante. Sustenta, em abono de sua defesa, que a simples publicação da decisão do TCU não tem o condão de lhe impor a pecha de inidônea, mormente porque, após intimada pelo órgão de controle externo, a empresa impetrante interpôs recurso de reconsideração, recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo. Aduz que o fumus boni iuris reside no fato de que a autoridade coatora ignorou os princípios do contraditório e ampla defesa, para declarar inidônea a empresa antes mesmo do trânsito em julgado da decisão administrativa do TCU. Por outro lado, afirma que o periculum in mora configura-se diante da iminência da homologação da proposta de preço da empresa JM Terraplanagem e Construções LTDA, única firma habilitada na licitação. Com base nisso, requer a concessão de liminar para suspender qualquer ato referente ao processo licitatório do qual foi excluída (Concorrência Pública n° 003/2011), até a analise final do mérito, a fim de evitar a homologação da proposta de preço apresentada pela JM Terraplanagem e Construções LTDA. Acompanham o writ, os documentos acostados às fls. 13/122. Do relatório é o necessário. DECIDO. Nos termos do art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é mister a presença dos seguintes requisitos: relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida a segurança (periculum in mora). Em juízo de cognição sumária, é possível observar, ao menos de maneira superficial, a caracterização do fumus bonis iuris das alegações da impetrante, notadamente porque os documentos coligidos sugerem sobretudo em razão do exíguo lapso temporal que a decisão da autoridade coatora, a qual afastou do certame licitatório a empresa impetrante, desconsiderou a inocorrência do trânsito em julgado do Acórdão nº 397/2011, do Tribunal de Contas da União, deixando entrever, ainda que a princípio, possível afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. De outra banda, o periculum in mora desponta da possibilidade de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida a segurança, tendo em vista o iminente ato de homologação da proposta de preços apresentada pela empresa JM Terraplanagem e Construções LTDA. Diante dessas considerações, DEFIRO a liminar pleiteada, para suspender os atos licitatórios relativos à Concorrência Pública n° 003/2011, subsequentes ou não à habilitação, até decisão final de mérito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o representante judicial do Estado do Acre para, querendo, apresentar defesa, no mesmo prazo, ou ingressar no feito. Ainda, considerando que o resultado do presente writ pode interferir na esfera jurídica da empresa JM Terraplanagem e Construções LTDA, cite-a para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Ao depois, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. P. R. I.
Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC)
Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MAV CONSTRUTORA LTDA em face de ato do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ACRE - DERACRE, que o inabilitou na Concorrência Pública nº 003/2011, realizada pela Comissão Permanente de Licitação 01 (CPL-01). A Impetrante insurge-se contra decisão proferida pela CPL-01 e ratificada pela autoridade coatora, que a excluiu do certame, tendo em vista a publicação de acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 397/2011 - TCU) que declarou a inidoneidade da empresa impetrante. Sustenta, em abono de sua defesa, que a simples publicação da decisão do TCU não tem o condão de lhe impor a pecha de inidônea, mormente porque, após intimada pelo órgão de controle externo, a empresa impetrante interpôs recurso de reconsideração, recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo. Aduz que o fumus boni iuris reside no fato de que a autoridade coatora ignorou os princípios do contraditório e ampla defesa, para declarar inidônea a empresa antes mesmo do trânsito em julgado da decisão administrativa do TCU. Por outro lado, afirma que o periculum in mora configura-se diante da iminência da homologação da proposta de preço da empresa JM Terraplanagem e Construções LTDA, única firma habilitada na licitação. Com base nisso, requer a concessão de liminar para suspender qualquer ato referente ao processo licitatório do qual foi excluída (Concorrência Pública n° 003/2011), até a analise final do mérito, a fim de evitar a homologação da proposta de preço apresentada pela JM Terraplanagem e Construções LTDA. Acompanham o writ, os documentos acostados às fls. 13/122. Do relatório é o necessário. DECIDO. Nos termos do art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é mister a presença dos seguintes requisitos: relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida a segurança (periculum in mora). Em juízo de cognição sumária, é possível observar, ao menos de maneira superficial, a caracterização do fumus bonis iuris das alegações da impetrante, notadamente porque os documentos coligidos sugerem sobretudo em razão do exíguo lapso temporal que a decisão da autoridade coatora, a qual afastou do certame licitatório a empresa impetrante, desconsiderou a inocorrência do trânsito em julgado do Acórdão nº 397/2011, do Tribunal de Contas da União, deixando entrever, ainda que a princípio, possível afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. De outra banda, o periculum in mora desponta da possibilidade de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida a segurança, tendo em vista o iminente ato de homologação da proposta de preços apresentada pela empresa JM Terraplanagem e Construções LTDA. Diante dessas considerações, DEFIRO a liminar pleiteada, para suspender os atos licitatórios relativos à Concorrência Pública n° 003/2011, subsequentes ou não à habilitação, até decisão final de mérito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o representante judicial do Estado do Acre para, querendo, apresentar defesa, no mesmo prazo, ou ingressar no feito. Ainda, considerando que o resultado do presente writ pode interferir na esfera jurídica da empresa JM Terraplanagem e Construções LTDA, cite-a para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Ao depois, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. P. R. I.
Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari LonguiniVencimento: 16/05/2011
Processo Distribu�do por Sorteio
Incidentes, a��es incidentais, recursos e execu��es de senten�as N�o h� incidentes, a��es incidentais, recursos ou execu��es de senten�as vinculados a este processo.
Peti��es diversas Data
Outros 30/05/2011
Informa��es 13/06/2011
Parecer Ministerial 06/07/2011
Apela��o 12/07/2011
Aviso de Recebimento (AR) Positivo 14/07/2011
Aviso de Recebimento (AR) Positivo GABJU 254/11
Pedido de Extin��o do Processo Classe: Mandado de Seguran�a
O Deracre, requer a extin��o do feito com julgamento de m�rito.
Embargos de Declara��o Audi�ncias N�o h� Audi�ncias futuras vinculadas a este processo. Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justi�a do Acre

References: artigo 285
In casu
in casu
in casu
 artigo 285
In casu
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in casu