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Timestamp: 2016-10-25 08:32:55+00:00

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⭐REGULAMENTO DE HONORÁRIOS
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Adriano Teixeira Pais
1 REGULAMENTO DE HONORÁRIOS I) DISPOSIÇÃO PRELIMINAR A Engenharia de Avaliações e Perícias se tornou ao longo dos tempos uma atividade bastante restrita, exigindo do profissional atualização constante, acompanhamento da tecnologia e dedicação exclusiva, visando aprimorar e melhorar sempre o nível técnico e a qualidade dos serviços que são prestados à coletividade. As principais atividades exercidas são: avaliações de imóveis, de indústrias, de glebas, de imóveis rurais, de máquinas e instalações, perícias em ações de desapropriações, revisionais e renovatórias de aluguel, vistorias, inventários, partilhas e outras pendências. A realização deste tipo de serviço, de suma importância para toda a comunidade, não pode de maneira alguma ser delegada a leigos e profissionais que se dedicam a outros setores, atuando esporadicamente na área das Avaliações e Perícias. A Engenharia de Avaliações e Perícias, pela sua própria finalidade, apresenta um caráter de descontinuidade do serviço e traz como conseqüência a necessidade de atendimentos simultâneos para que o profissional tenha um volume de serviços que justifique o exercício de suas funções, merecendo destaque alguns aspectos relativos às obrigações e custos inerentes ao desempenho da atividade: os elementos necessários à confecção de um parecer ou integrantes de uma perícia não são coletados de uma única vez, exigindo sempre novas pesquisas e diligências; atividade contínua do profissional, objetivando uma remuneração compatível com o trabalho que exerce, de forma a que possa levar uma vida de padrão médio, lhe oferece poucas oportunidades de férias integrais, não lhe dá direito a 13º salário, FGTS nem tão pouco a uma aposentadoria condizente com a atividade em seus anos mais produtivos;2 exige a participação em congressos, seminários, palestras, cursos de extensão, pósgraduação, mestrado, reciclagem e aperfeiçoamento, aquisição freqüente de livros e assinatura de revistas especializadas, visando uma constante atualização para que o profissional esteja sempre na vanguarda da tecnologia e possa corresponder aos anseios da sociedade. requer a manutenção permanente de um escritório de fácil acesso, com uma completa infra-estrutura básica, compreendendo secretária e auxiliares técnicos, computadores, calculadoras, telefone, máquinas fotográficas e aparelhos que possibilitem o bom desempenho de seu trabalho. Nos trabalhos judiciais, além da elaboração do laudo pericial propriamente dito, o profissional deve ainda realizar outras tarefas que nem sempre lhe são creditadas quando do arbitramento de seus honorários, talvez até por serem de difícil mensuração. São elas: ida e volta ao Fórum, localização do processo; análise do trabalho a ser desenvolvido; leitura do processo, estudo dos quesitos, elaboração da proposta de honorários; esclarecimentos solicitados pelas partes, por escrito e/ou em audiência. Assim, torna-se importante que a sociedade em geral tenha conhecimento das atividades que compõem este ramo da Engenharia e saiba dos custos e das obrigações que acompanham o profissional desta área.3 II) REGULAMENTO DE HONORÁRIOS 1) Normas Gerais Artº 1º: O presente Regulamento de Honorários objetiva estabelecer parâmetros para compatibilizar interesses entre contratante e contratado, entre Juízes e Perito, garantindo ao profissional uma remuneração condigna e compatível com o trabalho que executa. Artº 2º: Os valores constantes deste Regulamento deverão ser observados pelos profissionais que realizarem trabalhos de ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS. Somente poderão utilizá-lo as pessoas físicas e jurídicas registradas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos termos da Lei Federal 5.194/66 e Resolução 345 do CONFEA. Art. 3º: Qualquer que seja a forma de contratação, o profissional pode requerer um adiantamento de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos honorários acordados, visando custear as despesas iniciais inerentes à realização dos serviços necessários. Artº 4º: Em todas as propostas para elaboração de trabalhos técnicos, o profissional deve apresentar proposta formal, e, caso necessário, um orçamento prévio detalhado que justifique o valor de seus honorários, levando em consideração os itens constantes deste Regulamento. Artº 5º: Nos casos de grande complexidade, onde não seja possível uma aferição exata da extensão dos trabalhos, o profissional poderá apresentar uma estimativa provisória a ser complementada com o andamento ou término dos serviços.4 2) Honorários Art. 6º: Os honorários profissionais em trabalhos que envolvam realização de laudos de avaliação de bens e perícias judiciais ou extrajudiciais serão calculados prioritariamente em função do tempo necessário para execução do serviço. Na impossibilidade dessa, ou de comum acordo entre as partes pode-se determinar os honorários em função do valor estimado previamente, relativo ao bem objeto do trabalho ou importância em discussão. 2.1) Honorários Mínimos Artº 7º: Os valores indicativos a seguir visam garantir o tempo mínimo necessário para execução dos trabalhos dentro das normas vigentes e do atual estado da arte, sendo que a adoção do Honorário Mínimo é uma prerrogativa do profissional. Artº 8º: O valor mínimo da hora técnica é de R$ 100,00 (cem reais), acrescidos dos custos relativos a impostos e taxas. Art. 9º: Nas avaliações de bens, os tempos mínimos necessários para execução de um serviço, garantindo-se a qualidade do trabalho e buscando alcançar o grau de fundamentação especificado, são os seguintes: Grau de Tempo mínimo Honorário mínimo Fundamentação necessário I 16 horas R$ 1.600,00 II 24 horas R$ 2.400,00 III 36 horas R$ 3.600,00 Obs.: o tempo mínimo necessário é relativo a cada unidade, sendo admitida uma diminuição de até 30% para avaliação de bens similares. Art. 10º: Na contratação de um laudo pode-se determinar o grau de fundamentação que se almeja, no entanto não há garantia que o mesmo seja alcançado, visto que depende de condições alheias a vontade do engenheiro avaliador. Art. 11º: Nas perícias que não envolvam avaliações, o tempo mínimo necessário para execução de um serviço, garantindo-se a qualidade do trabalho, é de 16 horas, sendo o honorário mínimo admitido de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais).5 Art. 12º: Nas perícias que também envolvam avaliações, o tempo mínimo necessário para execução dos serviços deve ser somado, ou seja, o honorário mínimo é de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), considerando-se o grau de fundamentação I, R$4.000,00 (quatro mil reais) considerando-se o grau de fundamentação II e R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) considerando-se o grau de fundamentação III. Art. 13º: Nos casos em que se deseja determinar os honorários em função do valor estimado previamente relativo ao bem objeto do trabalho ou importância em discussão, deve-se aplicar o valor na seguinte tabela: Grupo Valor de bem (R$) % Honorários mínimos a Até ,00 2,00 R$ 1.600,00 b Entre ,00 e ,00 1,50 R$ 3.500,00 c Entre ,00 e ,00 1,00 R$ 5.000,00 d Entre ,00 e ,00 0,50 R$ ,00 e Acima de ,00 0,25 30% do valor percentual calculado Exemplo de aplicação: Considerando-se o valor do bem de R$ ,00. Honorários Base de cálculo % Valor percentual Valor mínimo Grupo a ,00 2, , ,00 Grupo b ( , ,00) = 1, , , ,00 Grupo c ( , ,00) = 1, , , ,00 Grupo d ( , ,00) 0, , ,00 = ,00 Grupo e ( , ,00) 0, ,00 (0,30 x = , ) = ,00 Total , , ,00 Portanto para o presente exemplo, cujo valor do bem foi estimado em R$ ,00, teremos os seguintes valores calculados para os honorários profissionais: Valor percentual R$ ,00 Valor mínimo R$ ,00 Artigo 14º - Nas ações que envolvam locação, para efeitos unicamente de utilização deste Regulamento de Honorários, o valor do bem será considerado como 100 (cem) vezes o valor do aluguel vigente.6 Artigo 15º - Nos casos que envolvam vistorias cautelares de imóveis urbanos, o valor dos honorários mínimos corresponderá a R$ 700,00 por unidade, aplicando-se a tabela a seguir: Número de unidades Honorários (R$/unidade) 1 a 10 Negociação entre as partes, respeitando-se o honorário mínimo por unidade 11 a 20 R$ 200,00/unidade 21 a 30 R$ 195,00/unidade 31 a 40 R$ 190,00/unidade Acima de 40 R$ 186,00/unidade Nessa tabela considera-se que os imóveis se localizam na mesma micro-região e que as edificações possuem até 100,00 m 2. Acima dessa área deve ser acrescido o valor proporcional da unidade (no caso de 20 unidades, R$ 2,00/m 2 adicional). Para as áreas comuns de edifícios e para unidades não padronizadas o valor dos honorários será cobrado com base nas horas técnicas. Artigo 16º - Em casos envolvendo vistorias de imóveis rurais, o valor do honorário mínimo deverá ser definido com base nas horas técnicas. 2.2) Honorário padrão Artigo 17º - A fixação do honorário mínimo através da tabela do item 2.1 é prerrogativa do profissional, analisando o vulto e responsabilidade do trabalho, condições econômicas do contratante, bem como renome e experiência do executor do serviço. Artigo 18º O honorário padrão que se indica no presente item é referente aos trabalhos executados em que não se aplique o honorário mínimo. Artigo 19º No caso de determinação de honorários através do número de horas necessárias para execução do trabalho, deve-se considerar o valor da hora de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Art. 20º: Nas avaliações de bens, utilizando-se o honorário padrão, os tempos mínimos necessários para execução de um serviço, garantindo-se a qualidade do trabalho e buscando alcançar o grau de fundamentação especificado, são os seguintes: Grau de Tempo mínimo Honorário Fundamentação necessário I 16 horas R$ 2.400,00 II 24 horas R$ 3.600,00 III 36 horas R$ 5.400,007 Artigo 21º No caso de determinação de honorários através do valor estimado do bem ou importância em discussão deve-se multiplicar o honorário mínimo calculado pelo índice 1,5. Artigo 22º Quando da conclusão do processo judicial ou deslinde do caso extrajudicial, será lícito o recebimento, pelo assistente técnico, de um valor percentual em função de êxito obtido, estabelecido em no mínimo 2,0% do proveito auferido pelo cliente. 3) Cálculo das despesas Art. 23º As despesas para realização dos trabalhos devem ser somadas aos honorários definidos anteriormente. Entre essas destacamos: a) Custos de deslocamento; b) Custos relativos à execução propriamente dita do laudo ou parecer, sendo: papel, cartucho de tinta, impressão ou revelação de fotos, ART, etc. c) Custos com manutenção de escritório, relacionados ao tempo em que o trabalho foi executado. Podendo destacar: telefone, provedor de internet, internet banda larga, energia elétrica, papel de fax, entre outros. d) Custos da empresa. Deve-se ratear os custos a seguir entre os trabalhos executados de forma ponderada em relação ao tempo. Destacamos a seguir alguns itens: despesas relativas a impostos, taxas e notas fiscais, aluguel, anuidades do CREA, manutenção, retorno do imobilizado, contador, cursos de aperfeiçoamento, assinatura de periódicos, entre outros. d) Custos com viagem: quando o profissional da engenharia, arquitetura ou agronomia tiver a necessidade de se deslocar para realização de trabalhos fora da sua região normal, devem ser contabilizados ainda os custos de deslocamentos, bem como alimentação, estadia, etc.. Art. 24º - As despesas de prestação de serviços técnicos por terceiros que envolvam análises, ensaios, levantamentos, confecção de desenhos técnicos, etc., serão cobradas com base na tabela de honorários da respectiva modalidade profissional.8 4) Disposições finais Art. 25º - Nos trabalhos realizados em locais onde haja risco pessoal aos profissionais, os honorários serão regulados por ajuste prévio, em valores superiores aos estabelecidos por este Regulamento. Art. 26º - Caso haja supressão total ou parcial do trabalho contratado, o profissional terá direito do recebimento do valor dos honorários, principalmente em relação ao serviço já executados ou parcelas já recebidas, ficando desde já definido que este valor não poderá ser inferior a 35%. * Ao final do 1º ano de vigência os valores deverão ser corrigidos com base no índice IGPM, ou outro índice que vier a substituí-lo. Art. 27º - Este regulamento é valido por 2 anos a partir da data de sua homologação junto ao CREA-MG, podendo ser modificado sempre que as circunstâncias o exigirem. Belo Horizonte, 10 de Agosto de 2007. Documentos relacionados
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