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A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade - PDF
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Liliana Deluca Regueira
1 Ensaio Jurídico. Patos de Minas, UNIPAM, (2):58-70, 2011 ISSN A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade The diffuse control abstractiveness of constitutionality HEITOR AMARAL RIBEIRO Graduando em Direito pela ESAMC/Uberlândia. e mail: Resumo: O presente trabalho tem o intento de perquirir acerca das novas tendências de controle de constitucionalidade, em específico, a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. Antes, porém, do tratamento do assunto que é o cerne deste trabalho, torna se indispensável a análise sob a óptica lyotardiana, no que atine às alterações ligadas à possibilidade de reflexão crítica sobre a imprevisibilidade do real, para que se possa ter exata ciência do verdadeiro pilar do pensar pós positivista. Por consequência, trabalha se também com a ideia de normatividade dos princípios, por ser esta lastro essencial do direito constitucional moderno. Ao que tange a seara da abstrativização, presta se a demonstrar, de forma clara, os argumentos justificadores desse posicionamento, sejam eles a força normativa da Constituição, o princípio da supremacia da Constituição e a sua aplicação uniforme a todos os destinatários e a força opinativa e decisória do STF, como guardião da Constituição. Dispensa se atenção imprescindível aos veículos desencadeadores dessas mutações, quais sejam, a forte influência póspositivista, abastada pela inserção dos anseios sociais à produção normativa, e a supremacia teratológica dos princípios da economia processual, da efetividade do processo, da celeridade processual (Artigo 5.º, LXXVIII Reforma do Judiciário) e da força normativa (Konrad Hesse) de nosso Códex Imperioso. Além disso, com intento de contextualizar as transformações, presta se a esclarecer as diversas formas de controle constitucional, a fim de fundamentar as metamorfoses ocorridas dentro do sistema jurídico moderno. Ao cabo, demonstram se as tendências de inserção desses institutos no âmbito jurídico hodierno, ao passo que se mostra também a transgressão da necessidade legalista de modificação expressa do texto constitucional, para a aplicação da simples e pura modificação nas formas de interpretação da norma in casu, Art. 52, X, da Constituição de Palavras chave: Pós positivismo; controle de constitucionalidade; abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. Abstract: This paper intends to investigate the new trends of judicial review, in privative, the diffuse control abstractiveness of constitutionality. However, before the treatment of the subject which is the core of this work, an analysis from the Lyotard perspective becomes essential, in what concerns the changes linked to the possibility of critical reflection on the unpredictability of reality, so one can have exact science of the true pillar of post positivist thinking. Consequently, we will work with the idea of normative principles, as this is an essential ballast of modern constitutional law. In what concerns that matter of abstractiveness, it is important to demonstrate, clearly, the arguments justifying this position, whether the normative force of the 582 Ensaio Jurídico. Patos de Minas: UNIPAM, (2): 58-70, nov Constitution, the principle of supremacy of the Constitution and its uniform application to all recipients and the opinionated and decisive strength of the Supreme Court as guardian of the Constitutio. There should be an essential attention to vehicles that trigger these mutations, namely the strong influence of post positivism, enriched by the insertion of social concerns to the production rules, and the supremacy of teratological principles of procedural economy, the effectiveness of the process, the speedy trial (Article 5, LXXVIII Judicial Reform) and the normative force (Konrad Hesse) from our Imperious Codex. Moreover, aiming to contextualize the changes, it is important to clarify the various forms of constitutional control in order to justify the metamorphosis occurred within the modern legal system. In the end, we show the trends of integration of these institutes in the present legal framework, while it also shows the transgression of the legalistic need of modification of the constitutional text for the application of pure forms of change in the interpretation of the provision in casu, Article 52, X, of the 1988 Constitution. Keywords: Post positivism; judicial review; diffuse control abstractiveness of constitutionality 1. Introdução Planeta Terra. Século XXI. Vivemos um momento movediço dentro do sistema jurídico. Movediço porque as correntes clássicas antes totalmente arraigadas a todas as formas processuais e legislativas estão sendo atropeladas pela teratologia das inserções pós positivistas hodiernas. Além disso, a instabilidade se forma não só pelo ímpeto dessas mutações, mas também pela obscuridade e imprevisibilidade intrínsecas a qualquer tempo de transformação. O intento deste trabalho é demonstrar de forma clara e objetiva a imprevisibilidade do real sob a óptica de um filósofo francês chamado Jean François Lyotard, que foi um dos mais importantes pensadores na discussão sobre a pós modernidade. Doravante, discutiremos o conceito de princípios, bem como a sua força normativa dentro do ordenamento imperativo. Como assunto central do trabalho, proponhome a desmistificar os embates suscitados pela tona da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. 2. A imprevisibilidade do real sob a óptica lyotardiana O saber pós moderno não é somente o instrumento dos poderes. Ele aguça nossa sensibilidade para as diferenças e reforça nossa capacidade de suportar o incomensurável. Ele mesmo não encontra sua razão de ser na homologia dos experts, mas na paralogia dos inventores (LYOTARD, 1993a, p. 17). A suposição de Lyotard acerca da imprevisibilidade do real circunda a questão da contrariedade ao consenso conservador dos especialistas, no que atine a instrumen 593 Heitor Amaral Ribeiro A abstrativização do controle difuso da constitucionalidade talidade do exercício da condição pós moderna ao exercício do poder. A hipótese de discussão do filósofo é de que o saber muda de estatuto ao mesmo tempo em que as sociedades entram na idade dita pós industrial e as culturas na idade dita pósmoderna (LYOTARD, 1993, p. 3). Destarte, temos a incidência abrupta das formas tecnológicas na progressão do saber, quando se refere à transformação do saber como mera mercadoria. A monstruosidade da força de mercado abraça o saber e mutaciona o real sentido do objeto. Com pertinência, aponta Cristiane Marinho: O saber terá como objetivo da sua produção, o mercado e a troca, tornando secundário o seu valor de uso. Nos últimos decênios, o saber se transformou na principal força de produção e elemento econômico decisivo das populações produtivas nos países desenvolvidos e sua ausência um ponto de estrangulamento para os países em desenvolvimento (MARINHO, 2009, p. 4). Como se não bastasse a abismal diferença entre as forças educacionais de países desenvolvidos e emergentes, hoje a relação intrínseca do saber com a tecnologia vincula o subdesenvolvimento destas nações ao estigma da insuficiência evolutiva. Novamente se percebe que na linha histórica, o lastro de dependência nas relações entre o pressores e oprimidos cria uma tautologia e, nunca na história do planeta, haverá total interdependência nas formas de evolução social. Afirma se que o estado atual do saber científico é a de subalternação aos países poderosos, e com o crescimento de novas tecnologias, corremos sério risco de transformarmos o saber em um dos principais elementos de querelas futuras. Expresso este assunto e suscito uma reflexão, tomando para mim as palavras de Lyotard: quem decide o que é saber, e quem sabe o que convém decidir? (LYOTARD, 1993, p. 13). 3. Princípios Uníssona a discordância entre a definição do conceito de princípio. Isso decorre da amplitude de aplicação da palavra em questão: utiliza se a expressão tanto no Direito, quanto nas demais áreas das ciências humanas, tais como Filosofia e Sociologia. De acordo com Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, seu inadjetivável dicionário diz que princípio é 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem; começo. 2. Causa primária. 3. Elemento predominante na constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei. 5. P.ext. Base; germe (FERREIRA. 1995, p. 529). Penetrando o alvitre jurídico hodierno, transcrevo a definição proposta por Celso Antônio Bandeira de Mello: Princípio [...] é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo lhes o 604 Ensaio Jurídico. Patos de Minas: UNIPAM, (2): 58-70, nov espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (MELO, 2000, p ). Além disso, José Afonso da Silva nos traz uma primorosa definição: Os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, são [como observam Gomes Canotilho e Vital Moreira] núcleos de condensações nos quais confluem valores e bens constitucionais (SILVA, 2003, p. 96). Ao definir princípio jurídico, Roque Antônio Carrazza nos fornece uma definição lapidar: Segundo nos parece, princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do direito e, por isso mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam (CARRAZA, 2000, p. 33). Certo é que não há consonância na definição deste instituto jurídico, porém a melhor definição a meu ver cinge se às seguintes palavras: Princípios são a representação dos valores sociais mais caros existentes dentro do ordenamento jurídico. Posto isso, os preceitos basilares vivos são normas com alto grau de abstração, ao passo que expressam valores fundamentais a uma dada sociedade, e servem concomitantemente de base a toda teia jurídico estrutural. Além disso, esses princípios limitam as regras que se relacionam a eles, integrandos por sua vez às lacunas normativas, servindo de parâmetro para a atividade interpretativa e, por possuir eficácia, podem ser concretizados e são aptos a gerarem direitos subjetivos (RIBEIRO, 2010, p. 8). 4. Princípios argumentos fundamentadores 4.1. Força normativa da constituição Infere se da análise doutrinária que o instituto ora analisado tem diversas interpretações e formas de aplicação. Partimos, neste trabalho, da visão adotada por Konrad Hesse. Necessária e imprescindível partirmos de um pressuposto de que as questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. Destarte, não há penumbra em desmistificar que a Constituição de um país demonstre as relações de poder nele dominantes, quais sejam o poder militar, o poder social, o poder econômico e, finalmente, o poder intelectual, representado pela consciência e pela cultura geral. 615 Heitor Amaral Ribeiro A abstrativização do controle difuso da constitucionalidade Justamente pela força da constituição é que a tendência tratada neste trabalho ganha robustez, em que pese à análise social desta por Hesse. Acerca do questionado compilo: [...] a força normativa da Constituição não reside, tão somente, na adaptação inteligente a uma dada realidade. A Constituição jurídica logra converter se, ela mesma, em força ativa, que se assenta na natureza singular do presente. Embora a Constituição não possa, por si só, realizar nada, ela pode impor tarefas. A Constituição transforma se em força ativa se essas tarefas forem efetivamente realizadas, se existir a disposição de orientar a própria conduta segundo a ordem nela estabelecida, se, a despeito de todos os questionamentos e reservas provenientes dos juízos de conveniência, se puder identificar a vontade de concretizar essa ordem. Concluindo, pode se afirmar que a Constituição converter se á em força ativa se fizerem se presentes, na consciência geral particularmente, na consciência dos principais responsáveis pela ordem constitucional, não só a vontade de poder (Wille zur Macht), mas também a vontade de Constituição (Wille zur Verfassung) (HESSE, 1991, p. 19). Pela monstruosidade das forças incidentais, referentes aos anseios sociais, na mutação jurídica atual, percebemos que aplicabilidade da Constituição Política dá ao ordenamento jurídico moderno inserções diretamente ligadas ao due process of Law, efficeree e celer Princípio da supremacia da Constituição e a sua aplicação uniforme a todos os destinatários Por natureza a Constituição é tida como o vértice do sistema jurídico, ao passo que todas as ramificações do sistema jurídico devem obedecer tanto materialmente, quando concernente à impossibilidade de contrariedade de atos normativos ao Codex imperioso, quanto no aspecto formal, que se limita à fixação por parte do Tomo da estrutura, organização, atribuições e o procedimento dos poderes. Segundo Cristianne Rozicki: A Constituição consiste a lei superior que rege a vida e existência de um Estado e cuja força valorativa subordina necessariamente toda legislação ordinária, ou melhor, toda legislação infraconstitucional, às suas disposições. Quer dizer, as normas inferiores terão subsistência e eficácia apenas se não contrariarem as previsões da Lei Maior (entre os atos normativos infraconstitucionais encontram se as leis, os atos administrativos, as sentenças, os contratos particulares, etc.). Daí que a supremacia da Constituição pressupõe indubitavelmente a subordinação de todas as leis que lhe são posteriores, e também de todas que lhe são hierarquicamente inferiores (todas as obras legislativas passadas, atuais e futuras), ao teor de seus preceitos (ROZICKI, 1999, p. 42). 626 Ensaio Jurídico. Patos de Minas: UNIPAM, (2): 58-70, nov Temos por lógica e por subsídio de demais princípios, citados alhures, que a o brigatoriedade e a vinculação do texto constitucional à formulação legislativa são extremamente necessárias, pois paradoxo completo seria deixar em segundo plano as garantias previstas pelo Livro Maior Força opinativa e decisória do STF como guardião da constituição O STF (Supremo Tribunal Federal), como guardião das Leis Constitucionais, além de cumprir os preceitos dimensionados pela Carta Magna, tem por dever dar interpretação adequada a estes princípios. Certo é que por ser competência taxativa, a guarda do codex imperioso (Art. 102 da CF/1988), o STF deverá agir com a máxima das cautelas, porque, posta a manifestação pela corte superior, ainda que não haja vinculação expressa como nos casos de súmulas vinculantes, será dada ao condão decisório adotado, forma modal em linhas de julgamento de instâncias inferiores. Dar se á importância mor aos julgados por serem estes ditames lapidares dentro das linhas ideológicas atuais. Portanto, é de se ver que o STF tem o real poder de dizer o direito. 5. Controle de constitucionalidade O controle seria nada mais do que senão a verificação de compatibilidade de leis (Artigo 59 da Constituição Federal) ou atos normativos fronte as prescrições impostas pela Carta Magna. Em paridade, seria nomeado sistema de controle constitucional o conglomerado de institutos descritos pelo Codex imperioso, responsáveis à égide de sua supremacia, com fulcro na manutenção da soberania do poder constituinte em face de qualquer outro poder. Ademais, percebemos que o controle de constitucionalidade é característica intrínseca às constituições rígidas, ao passo que, quando tratamos das constituições flexíveis, não percebemos a presença deste instituto. Além disso, o controle tem como lastro essencial a seguridade da imperatividade constitucional, pois sem esse, o codex mor seria mero conjunto de recomendações, cuja eficácia se submeteria unicamente à volição do governante. No direito pátrio, o controle de constitucionalidade judicial fora estabelecido pela constituição de 1891; frise se que anteriormente de forma anacrônica existiam formas esparsas de controle, porém, não com a roupagem a que ora nos referimos. As constituições subsequentes não legaram modificações de forma significativa, em exceção a Constituição democrática de 1946 e a hodierna em vigor, que lapidaram de maneira messiânica a fiscalização da constitucionalidade das leis. 637 Heitor Amaral Ribeiro A abstrativização do controle difuso da constitucionalidade 5.1. Tipos de controle De forma sincrética passemos a expor as formas de controle de constitucionalidade, que podem ocorrer de forma preventiva e repressiva. A priori, proporemos as explicações devidas ao controle Preventivo. Como introito, imprescindível que saibamos que por essa forma se verifica a constitucionalidade da lei ainda fora de vigor, com o intento de evitar, já em seu nascedouro, o desenvolvimento de uma lei inconstitucional e, além disso, sua inserção ao ordenamento jurídico. Desta forma o controle preventivo ocorre via Poder Executivo por meio do veto jurídico (art. 66, 1.º, CF) e pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça (Artigo 58, CF; art. 32, III do Regimento Interno do Senado Federal). Neste momento, trataremos do controle repressivo, pelo qual se verifica a constitucionalidade de lei já em vigor. O controle repressivo de constitucionalidade pode ser político, misto ou jurisdicional. A título de cognição, no que tange a direitos estrangeiros, temos que na França, a espécie adotada para garantir a supremacia da constituição é a do controle repressivo político. Ocorre que o órgão incumbido de guardar a constituição é diferente dos outros poderes funções de Estado. Ainda dentro do direito comparado, temos que na Suíça, a forma adotada para a garantia da supremacia constitucional é a do controle repressivo misto. Nesta feita temos que algumas leis são arbitradas pelo controle político, enquanto que outras são submetidas ao controle judiciário. Em nosso ordenamento jurídico pátrio, a espécie adotada para assegurar a supremacia da Constituição é a do controle repressivo judiciário ou jurisdicional. Aqui o Poder Judiciário aprecia as questões relativas à constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis. Apesar de o controle repressivo ser exercido majoritariamente pelo poder Judiciário, existem casos excepcionais em que o poder ora tratado é cumprido pelo Poder Legislativo, como no caso referente ao art. 49, V da Constituição Federal, em que o Congresso Nacional, pela edição de Decreto Legislativo, tem legitimidade para sustar o decreto presidencial (Art. 84, IV, CF), ou a lei delegada (art. 68, CF), por desrespeito à forma constitucional prevista para suas edições; e como no caso referente ao art. 62 da CF, em que na hipótese de inadmissão da medida provisória, com base em sua discrepância com a constituição, o Congresso Nacional exercerá, ou não, o controle repressivo, já que retirará do ordenamento a medida anteriormente vigente e com força de lei. Ainda neste condão percebemos que no Brasil, o controle repressivo judiciário de constitucionalidade é feito por meio do controle difuso ou por meio do controle concentrado e habita apenas as leis e atos normativos que tem vida posterior à promulgação do livro imperioso de8 Ensaio Jurídico. Patos de Minas: UNIPAM, (2): 58-70, nov Difuso A nomenclatura concernente ao instituto em questão é dissonante, e para tal forma de controle constitucional, temos no ordenamento jurídico hodierno os seguintes títulos: controle aberto, por via de exceção, de defesa, incidental etc. A história do instituto ora tratado tem gênese no sistema norte americano, especificadamente, no caso Marbury x Madson. Ocorre que o controle tratado é feito por qualquer juízo ou tribunal, nos casos em que são permitidas as análises tangíveis à inconstitucionalidade de atos normativos federais, estaduais e municipais de uma forma geral. Destarte, o cerne da decisão final não é a questão da incompatibilidade com norma superior, mas sim o mérito, isto é, os anseios dos querelantes. Todavia a decisão sobre a questão da inconstitucionalidade se torna condição inafastável para o julgamento do mérito. A declaração de inconstitucionalidade por via de exceção produz efeitos ex tunc no caso concreto, ao passo que quando feito através de recurso extraordinário (art. 102, III e 97, CF) com manifestação do Senado (art. 52, X, CF) este gerará efeitos ex nunc Concentrado O controle repressivo constitucional brasileiro por via concentrada, também denominado por via de ação direta, é vergastado por ter como objeto primordial a questão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, editado após a promulgação da Constituição vigente de 1988 e, além disso, necessária a eficácia da norma para sua incidência. No tocante à legitimidade ativa, temos a enunciação do rol dos proponentes no art. 103 do Tomo Constitucional. Ademais, percebe se que o efeito oriundo da declaração de inconstitucionalidade é ex tunc. Na maioria das vezes o instituto ora tratado é veiculado por Ação Direta de Inconstitucionalidade ou por Ação Declaratória de Constitucionalidade. O intuito do trabalho não é descrever de forma percuciente os modos veiculadores específicos do modelo concentrado, porém, trataremos de forma superficial as modalidades supramencionadas. A priori, temos que a Ação Direta de Constitucionalidade abarca três hipóteses argumentais, quais sejam: o modelo genérico, interventivo e por omissão. No que concerne à modalidade genérica, vislumbramos que sua destinação é direcionada ao controle de lei ou ato normativo federal ou estadual incompatíveis com os dizeres do codex imperioso, e seu fito, evidentemente jurídico, é extirpar do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo incongruente. Quanto à modalidade interventiva, percebemos um cenário adverso ao instituto anteriormente mencionado, adverso pela diferença na intenção, ou seja, enquanto que no controle genérico pleiteamos um efeito estritamente jurídico, no instituto em comento temos a finalidade direcionada aos efeitos políticos. Ainda neste jaez, obtempera se que a previsão legal do dispositivo está relacionada no artigo 34, VII da Constituição Federal. 659 Heitor Amaral Ribeiro A abstrativização do controle difuso da constitucionalidade Doravante, percebe se que tal forma destina se à verificação de normas incompatíveis aos princípios sensíveis constitucionais. Nesta senda, temos que são elencados como preceitos basilares sensíveis a forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; prestação de contas da administração pública, seja ela direta ou indireta; autonomia dos entes municipais; e, ao cabo, aplicação do mínimo exigido de receita resultante de impostos estaduais, direcionada à manutenção e desenvolvimento do ensino. Por fim, tratemos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão. O veículo de controle constitucional mencionado é inovação trazida pela Constituição de 1988 e, totalmente diferenciada dos institutos já tratados, tem como finalidade impelir o Poder Público a concretizar normas de eficácia limitada ainda não efetivas. Transgredindo a seara de comento em ultimato proposta, adentramos agora na prima irmã da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade. A inserção do veículo legal é constante da Lei 9.868/99 e no Art. 102, I, a, e 2º. da Constituição, cuja inserção é oriunda da EC n.3/93. No que tange à legitimidade ativa dispõe o art. 13 da já referida lei e o art º da CF/88. No tocante à finalidade do dispositivo ora tratado, temos a intenção da conversão da presunção de que as normas são constitucionais juris tantum em juris et de jure, pela declaração de sua compatibilidade com as normas inseridas no tomo supremo. Ora, é clarividente que só será objeto da ADC a lei ou ato normativo federal que esteja eivado de comprovada controvérsia judicial, que coloque a prova sua presunção de constitucionalidade. 6. A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade Feitas todas as perquirições acerca dos assuntos que circundam o objeto central deste estudo, façamos um corte epistêmico no instituto ora tratado, para que possamos dissecá lo de forma completa e com a maior clareza possível. Como passo inicial, utilizaremos os posicionamentos doutrinários para definir e demonstrar as evoluções trazidas na transcendência finalística da produção normativa e, de uma forma geral, as metamorfoses, veiculadas pelo influxo do pós positivismo, na maneira de julgar dos respeitosos árbitros do direito. A priori, nesse viés, temos que o instrumento em questão possibilita, ou não, a aplicação de efeitos erga omnes e vinculantes às decisões emitidas pelo Tribunal Pleno. Nesta senda, parte da jurisprudência e a doutrina hodierna disseminam a ideia da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e, de forma ímpar, a abstrativização do recurso extraordinário, obviamente submetido à apreciação do plenário do STF, deixando de lado a participação, até então necessária, do Senado Federal na suspensão da execução da norma declarada inconstitucional. É inconcebível, a meu ver, que à luz de modificações paradigmáticas dentro do sistema processual civil e, concomitantemente a isso, a alteração natural do processo 6610 Ensaio Jurídico. Patos de Minas: UNIPAM, (2): 58-70, nov constitucional, nós tenhamos uma involução por conta da vaidade. Digo vaidade, porque a meu alvitre, não há atentado à previsão constitucional de competência privativa do Senado Federal, que consiste, ao menos em tese, na manifestação soberana da suprema vontade política de um povo social e juridicamente organizado (RODRIGUES, 2009, p. 15 apud MORAES, 2004c, p. 56). Ressaltam ainda não ser a função do Senado, nestes casos, somente dar publicidade para a decisão, mas de análise sobre o real argumento para a suspensão, no todo ou em parte, do ato normativo declarado, concreta e incidentalmente, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A preocupação aporta na concentração de poder que vem sendo dada ao STF. E ainda, preocupam se ainda com o comprometimento do Princípio da Separação dos Poderes. Ora, infundadas são as preocupações dos querelantes. Afirmo a falta de fundamentação, primeiro pela seguridade de todos os princípios argumentadores citados alhures, que corroboram a competência da Corte imperiosa em julgar assuntos intrínsecos aos preceitos debatidos e estipulados pela constituição. Posteriormente, percebese que ninguém mais competente ao julgamento destas questões que o STF. No tocante ao rompimento da Tripartição dos Poderes, creio que essa seja matéria superada dentro do ordenamento jurídico pátrio, por se tratar, contemporaneamente, de consonância de poderes, ou seja, os poderes não são partidos, mas sim, interligados e harmônicos. Demonstrando a benignidade da opinião ora defendida, usar se á das palavras de João Carlos Navarro de Almeida Prado para esclarecer a ideia: A abstrativização do controle de constitucionalidade no caso concreto ou controle difuso abstrativizado, segundo Fredie Didier Júnior, presta se a atender, a um só tempo, ao jurisdicionado e ao Judiciário brasileiro. O primeiro vê atendido, ainda que de forma diminuta, o seu direito constitucional à celeridade processual, positivado no inciso LXXVIII do art. 5º pela Emenda Constitucional nº 45/04, a chamada Reforma do Judiciário. Com efeito, o cidadão pode obter para si o benefício da declaração de inconstitucionalidade de um regramento em processo de terceiro, sem a necessidade de também dirigir se ao Tribunal Maior ou aguardar o vetusto, burocrático e pouco ocorrente expediente de edição de resolução pelo Senado Federal, suspendendo os efeitos da lei declarada inconstitucional, como reza o inciso X do art. 52 da mesma Carta Republicana. Já o Judiciário, em especial o próprio colendo Supremo Tribunal Federal, pode se ver livre de milhares de expedientes de cunho idêntico, racionalizando o seu serviço, de sorte a abolir a ilógica necessidade de prolatar a mesma decisão em cada processo, o que transforma os onze ministros, representantes da cúpula judicante nacional, em despachantes judiciais ou carimbadores oficiais. Em suma, o Pacto de Estado por um Judiciário mais Rápido e Republicano, firmado entre os três Poderes e o Ministério Público, poderá, ao menos, na Corte Maior, começar a sair do papel (RODRIGUES, 2009, p. 1 apud Revista Jurídica Consulex, 242, João Carlos Navarro de Almeida Prado). É cediço que as alegações feitas contra a tendência moderna de controle de constitucionalidade são oriundas de membros pertencentes a correntes clássicas do direito e com resquícios visíveis do pensar positivista. Ainda no que diz respeito às 6711 Heitor Amaral Ribeiro A abstrativização do controle difuso da constitucionalidade alegações por parte dos contrários, percebe se que as contra argumentações não são pertinentes. O que poderia ser alegado em sentido contrário aos anseios da nova tendência é bem elucidado por Pedro Lenza, que expõe: [...] muito embora a tese da transcendência decorrente do controle difuso pareça bastante sedutora, relevante e eficaz, inclusive em termos de economia processual, de efetividade do processo, de celeridade processual (art. 5.º, LXXVIII Reforma do Judiciário) e de implementação do princípio da força normativa da Constituição (Konrad Hesse), parecem faltar, ao menos em sede de controle difuso, dispositivos e regras, sejam processuais, sejam constitucionais, para a sua implementação (RODRIGUES, 2009, p. 15 apud LENZA, 2008b, p. 156). Ainda sim, observa se que apesar do instituto tratado não existir em parâmetros legais e taxativos, podemos, por analogia, interpretar o veículo como parte integrante dos tipos de controle já existentes, subsidiado pela nova interpretação dada ao Art. 52, X, da CF. 7. Conclusão Demonstradas todas as opiniões acerca da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, cumpre nos observar que os argumentos contrários ao novo instituto são metralhados pela rijeza dos novos rumos do direito pátrio. Digo isso, porque a todos os contra argumentos apresentados, há uma resposta imediata e inimaginavelmente mais eficiente, tanto processual, quanto socialmente dizendo. Necessário que a visão dos doutrinadores acompanhe as modificações ideológicas ocorridas dentro da esfera legislativa e, além disso, acontecidas na seara jurisprudencial. No que atine o instituto tratado no presente trabalho, temos, por óbvio, a discordância concernente à sua aplicação. Todavia, percebe se que no mesmo viés do novo direito, o desígnio e a sociologia que circundam a questão em discussão são totalmente adaptáveis ao ordenamento jurídico contemporâneo. Maior indício da sua benevolência é o resultado material de sua aplicação. Infere se do HC /SP, que teve como relator o insigne Ministro Gilmar Ferreira Mendes, que embora se tratasse de controle concreto, a Corte Constitucional aparentemente conferiu efeito erga omnes ao julgado, que além de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1 do art. 2 da Lei 8.072/90, aplicou o art. 27 da Lei 9868/99 (Lei da ADI/ADC) para dar eficácia não retroativa à sua decisão, efeito típico do controle abstrato. Posteriormente amparados por esta decisão, foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Acre a Reclamação 4335/AC, no intuito de que fosse reconhecido efeito erga omnes do habeas corpus (HC) citado por ofensa à decisão do STF, na medida em que foram deferidos pelo juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco/AC pedidos de progressão de regime em favor de condenados a crimes hediondos em regime integralmente fechado. Apesar do veículo de controle não ser o mesmo da modi 6812 Ensaio Jurídico. Patos de Minas: UNIPAM, (2): 58-70, nov ficação ora tratada, essa diferença não obsta a aplicabilidade da forma decisória defendida. O Relator Ministro Gilmar Mendes, julgando procedente a reclamação, acompanhado do Ministro Eros Grau, sustentou que o direito à progressão de regime se estenderia a todos e somente ao caso concreto, e que a decisão proferida pelo juízo reclamado desrespeitava a eficácia geral que deve ser atribuída à decisão dada no HC supracitado. Segundo o relator, a multiplicação de decisões dotadas de eficácia geral e o advento da Lei 9.882/99 modificaram a concepção dominante sobre a separação dos poderes, passando a ser comum decisão com eficácia erga omnes. Ao cabo, vale dizer que a atual vereda adotada pelo Supremo Tribunal Federal demonstra uma tendência inelutável pela objetivação do processo constitucional, o que desencadeará uma aproximação das eficácias decisórias no controle difuso e no concentrado. Referência bibliográfica AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, BOLDRINI, Rodrigo Pires da Cunha. Aspectos Gerais do Controle de Constitucionalidade. Acesso em 15 de outubro de 2010 às 03h45min. CARVALHO, Nathalie de Paula. A normatividade dos princípios no pós positivismo: uma análise à luz da teoria de Robert Alexy. Disponível em: principios.pdf Acesso em 22 de outubro de 2010 às 15h30min. FERREIRA, Aurélio Buarque de H; FERREIRA, Marina Baird. 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