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Timestamp: 2019-09-23 17:44:37+00:00

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Vigilante Patrimonial: Convenção Coletiva dos Vigilantes - 2016
O SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - “SESVESP”, portador do CNPJ 53.821.401/0001-79 e do CES 002.396.02833-7, com sede na Rua Bernardino Fanganiello, 691, CEP. 02512-000 – Casa Verde Baixa – São Paulo/SP, Fone (11) 3858-7360; AGE realizada na data de 17 de novembro de 2015, neste Ato representando por seu Presidente Sr. João Eliezer Palhuca, RG. 7.334.634-2 SSP/SP e CPF 549.176.978-91, de um lado, e de outro, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - “SEEVISSP”, CNPJ 54.200.290/0001-46 – Proc. 46000.000329/01 – Cód. Sindical: 022.239.86215-6, Endereço: Largo do Arouche, nº 307/315, CEP. 01219-011, Centro – São Paulo/SP – Fone: (11) 3338-1777; AGE realizada na data de 09 de outubro de 2015, neste ato representado pelo Presidente Sr. Pedro Dantas de Queiroz, RG 14.687.366-X e CPF 030.421.228-83;
NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 611 E SEGUINTES DA CLT, ESTABELECEM AS SEGUINTES NORMAS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES COLETIVAS, VIGENTES A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2.016
CLÁUSULA 1ª – VIGÊNCIA E DATA-BASE
CLÁUSULA 2ª – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional de segurança privada patrimonial, pessoal, cursos de formação/especialização de vigilantes, operacionalização/monitoramento de segurança eletrônica, amparados pela Lei 7.102/83 ou a que vier a substituí-la; beneficiando os empregados com isonomia, independentemente do cargo, que atuam na base territorial do Estado de São Paulo, com abrangência territorial em SP.
CLÁUSULA 3ª - REAJUSTE SALARIAL E SALÁRIOS NORMATIVOS
Será concedido pelas empresas integrantes da categoria econômica, aos seus empregados com contrato em dezembro de 2.015, inclusive ao quadro operacional e administrativo, um reajuste de 10,97% (dez inteiros e noventa e sete centésimos percentuais), correspondente ao índice do INPC do IBGE, acumulado no período de Dezembro/14 a Novembro/15.
Outras funções sem gratificações e com salários reajustados
Parágrafo segundo – No caso dos empregados que recebem gratificação de função, e pelo período em que tal condição perdurar, o valor desta gratificação será considerado para efeito de cálculo de todas as verbas, salariais e indenizatórias, do período em que perdurar a gratificação de função, inclusive as previstas no presente instrumento, cabendo no respectivo cálculo a proporcionalidade do período, dentre elas férias, 13o salários, FGTS e multa respectiva, aviso prévio e todas as outras de tais naturezas.
CLÁUSULA 4ª – DOCUMENTO ÚNICO DE REGISTRO SALARIAL
Parágrafo primeiro – As empresas que optarem pela emissão eletrônica dos recibos de pagamento, via rede bancária ou outra forma eletrônica, deverão respeitar a presente cláusula em sua totalidade, ficando dispensadas apenas de colher a assinatura do empregado na sua respectiva via do recibo de pagamento. As empresas fornecerão obrigatoriamente a 2ª via do holerite aos empregados que solicitarem por escrito.
CLÁUSULA 5ª – FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL – FECHAMENTO
CLÁUSULA 6ª – DESCONTOS PROIBIDOS
CLÁUSULA 7ª – DESCONTOS ESPECIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO
Parágrafo terceiro - A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso, podendo para tanto alegar abuso de poder econômico por retenção / usurpação de recursos financeiros, que caracteriza apropriação indébita e cerceia o livre exercício sindical da categoria profissional.
CLÁUSULA 8ª - NORMA SALARIAL COLETIVA, ABRANGÊNCIA, APLICABILIDADE
A norma salarial e de direitos/obrigações coletivos firmada pelas representações sindicais das partes, estabelece os compromissos obrigacionais das empresas existentes em janeiro de 2016 e das que forem constituídas ou instaladas no decorrer da vigência deste Instrumento Coletivo, nas atividades de segurança privada patrimonial, pessoal, cursos de formação/especialização de vigilantes, operacionalização/monitoramento de segurança eletrônica, amparados pela Lei 7.102/83 ou a que vier a substituí-la; beneficiando os empregados com isonomia, independentemente do cargo.
CLÁUSULA 9ª - ANTECIPAÇÕES SALARIAIS E AUMENTOS REAIS
CLÁUSULA 10ª – SALÁRIO DO SUBSTITUTO
CLÁUSULA 11ª – REMUNERAÇÕES E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS
CLÁUSULA 12ª – HORAS EXTRAS
A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver. Parágrafo único – O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas.
CLÁUSULA 13ª – ADICIONAL NOTURNO
CLÁUSULA 14ª – INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
CLÁUSULA 15ª – RISCO DE VIDA E PERICULOSIDADE – ATIVIDADE PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL
CLÁUSULA 16ª – PPR – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
As empresas se obrigam a disponibilizar aos seus empregados, em até 10 dias após a data do pagamento do valor devido à titulo de PPR, um demonstrativo com os valores pagos e a apuração dos descontos eventualmente aplicados em razão das regras do acordo específico do PPR.
Parágrafo único – O demonstrativo de que trata o parágrafo primeiro será disponibilizado em forma física ou eletrônica (internet ou intranet), a critério da Empresa.
CLÁUSULA 17ª - VALE OU TICKET REFEIÇÃO
As empresas ficam obrigadas ao pagamento de vale-alimentação ou ticket-refeição, por dia efetivamente trabalhado, no valor facial de R$ 20,00 (vinte reais), a partir de 01/01/2016. Parágrafo primeiro - A empresa poderá substituir o benefício previsto no caput por alimentação fornecida pelo tomador do serviço em refeitório no local de trabalho, obrigando-se no caso de não fornecimento da alimentação, ao pagamento do respectivo vale ou ticket refeição.
Parágrafo segundo – Situações extraordinárias referentes ao parágrafo anterior deverão obrigatoriamente ser negociadas entre o Sindicato da Base e a empresa de segurança, nos limites da legislação em vigor.
CLÁUSULA 18ª – CESTA BÁSICA
Parágrafo primeiro – Havendo previsão na planilha do procedimento licitatório ou no contrato de prestação de serviço, e para garantir a dignidade dos benefícios, a cesta básica mensal terá o valor facial de R$ 124,20 (cento e vinte e quatro reais e vinte centavos), devendo ser descontado do empregado o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da cesta básica. Parágrafo segundo – A cesta básica prevista no caput será fornecida por meio de cartão magnético, exceto quando o tomador ou o contrato exigir o fornecimento em produto, ficando a empresa obrigada nesta última hipótese a realizar acordo com o Sindicato Laboral da respectiva base territorial para definição dos produtos. Parágrafo terceiro – Havendo transferência ou remoção do posto de serviço que preencher os requisitos fixados no caput e no parágrafo primeiro da presente cláusula, para outro que não haja tais previsibilidades, fica a empresa prestadora desobrigada do fornecimento do mesmo.
CLÁUSULA 19ª – VALE TRANSPORTE PARA OS EMPREGADOS
Parágrafo segundo – No ato da contratação do empregado, a empresa se obriga a fornecer ao mesmo, o formulário de solicitação do vale transporte, recolhendo o mesmo devidamente preenchido, mesmo que com a negativa de necessidade e sua justificativa, até 48 horas depois, sendo obrigatório que tenha arquivado tal documento de todos os seus empregados e exempregados.
CLÁUSULA 20ª - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR
Parágrafo segundo – A contratação será da responsabilidade exclusiva das empresas, que ficam obrigadas a comunicar o Sindicato Profissional da Base Territorial fornecendo-lhe uma via do 7 contrato após assinado com a contratada, no qual constará no sentido claro, que a assistência atenderá aos usuários e seus beneficiários legais, empregados e dependentes.
Parágrafo quarto - Os empregados, inclusive os administrativos e operacionais, que prestam serviços na base territorial dos Sindicatos Profissionais Signatários contribuirão para a manutenção da assistência, que se refere o caput, em até 5% (cinco por cento) do salário normativo da função do empregado, limitado o desconto ao máximo de R$ 80,87 (oitenta reias e oitenta e sete centavos) por plano individual e/ou familiar, salvo acordo coletivo com o Sindicato da base territorial para autorizar desconto superior ao aqui estabelecido.
Parágrafo quinto - Fica permitida a substituição do Convênio Médico por cesta básica suplementar em espécie ou cartão eletrônico de alimentação, a ser fornecida mensalmente, no valor mínimo de R$ 124,20 (cento e vinte e quatro reais e vinte centavos), devendo ser descontado do empregado o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da cesta básica, desde que a substituição seja feita mediante Acordo Coletivo com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, precedido de autorização dos empregados, reunidos em Assembléia Geral específica, que deliberarão sobre a troca.
Parágrafo nono – Será criada uma comissão composta de membros representantes da categoria laboral e patronal que terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir da assinatura desta Convenção Coletiva, para discutirem uma nova formatação e critérios para esta cláusula.
CLÁUSULA 21ª – CONVÊNIO ODONTOLÓGICO
CLÁUSULA 22ª – AUXÍLIO FUNERAL
Independente da indenização de que trata a cláusula “Seguro de Vida” desta convenção coletiva e dos direitos e benefícios assegurados em lei, no caso de falecimento de empregados (as), a empresa pagará um auxílio funeral de 1,5 (um e meio) piso salarial da categoria vigente no mês do falecimento, inclusive àqueles que estiverem afastados do trabalho por doença ou acidente e/ou outros motivos amparados em Lei.
Parágrafo segundo – As empresas poderão firmar convênios/seguro de assistência funerária, nas mesmas condições do auxílio funeral previsto na presente cláusula, sem custo ao empregado.
CLÁUSULA 23ª – SEGURO DE VIDA
CLÁUSULA 24ª – ANOTAÇÕES CONTRATUAIS EM CTPS
CLÁUSULA 25ª – CARTA DE DISPENSA – DEMISSÃO – AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA 26ª – NULIDADE DE ATOS DAS EMPRESAS
CLÁUSULA 27ª– ASSISTÊNCIA ÀS RESCISÕES DE CONTRATO
Para que não se frustrem os direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, as empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo fixado na CLT (477 – par. sexto), com assistência do Sindicato Profissional da Categoria da Base Territorial ou no órgão competente do Ministério do Trabalho na localidade de trabalho. Parágrafo primeiro - No caso de atraso ou inadimplemento de tais verbas, as empresas serão penalizadas com a multa compulsória prevista no Art. 477 da CLT, parágrafo 8º, além das demais penalidades previstas neste Instrumento.
CLÁUSULA 28ª – PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS
CLÁUSULA 29ª – PREENCHIMENTO DE VAGAS
CLÁUSULA 30ª – FORMAÇÃO PROFISSIONAL – EXTENSÃO E RECICLAGEM
Parágrafo terceiro - Não será admitida, em nenhuma hipótese, a ocorrência ou marcação de reciclagem e outros cursos ou atividades de caráter profissional em períodos de férias, folgas e feriados, exceto no que se refere as duas últimas na jornada 12X36. Parágrafo quarto - O valor pago em decorrência do previsto no caput estará revestido de natureza assistencial, não sendo computável para efeitos previdenciários ou trabalhistas como parcela integrante do salário e não implicará cômputo do tempo de serviço, cuja duração sempre será tida como período de suspensão do contrato de trabalho.
CLÁUSULA 31ª – TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO
CLÁUSULA 32ª – ESTABILIDADE PROVISÓRIA COM AS GARANTIAS SALARIAIS
CLÁUSULA 33ª – CONFORTO, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO
I - Assentos para serem utilizados pelos empregados que executam suas atividades exclusivamente em pé, durante dez minutos a cada uma hora, inclusive em postos bancários.
CLÁUSULA 34ª - BENEFÍCIOS E DIREITOS INSTITUCIONAIS
CLÁUSULA 35ª – REGISTRO DE ASSALTO, FURTO OU ROUBO
CLÁUSULA 36ª – PROMOÇÕES
CLÁUSULA 37ª – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
As empresas ficam obrigadas a manter representantes perante o INSS, para prestar assessoria aos empregados que necessitem de benefícios previdenciários, assim como manterão nos locais de trabalho em caráter preventivo, equipamentos adequados, medicamentos e pessoal habilitado para prestar os primeiros socorros à vítimas de mal súbito ou de acidentes. Parágrafo primeiro - As empresas fornecerão aos empregados que solicitarem, o AAS - Atestado de Afastamento e Salários e a RSC - Relação dos Salários das Contribuições, no prazo de 10 (dez) dias para auxilio doença e outros benefícios e de 15 (quinze) dias para o caso de pedido de aposentadoria, e fornecerão a todos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, junto com a ficha do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, o ASO e o LTCAT, acompanhados de cópia do laudo técnico sobre serviço perigoso para fins de aposentadoria especial.
Parágrafo segundo - O empregado que receber alta médica do INSS, obriga-se a comunicar a empresa, sendo esta data a ser considerada para sua reintegração.
CLÁUSULA 38ª - DO USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS
Fica proibido o uso de telefone celular e outros recursos eletrônicos, tais como nextel, smartphone, tablet, iPad, para fins particulares, nos postos de serviços e no plantão durante o expediente e a jornada de trabalho
CLÁUSULA 39ª - JORNADA DE TRABALHO
Parágrafo quarto – Será concedido intervalo intrajornada de acordo com o artigo 71 da CLT, com uma hora para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. Parágrafo quinto – Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo anterior, fica facultado ao vigilante permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, combinado com a Cláusula “Horas Extras” da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade, hora extra e gratificação de função, quando houver.
Parágrafo sexto – Em face do teto estabelecido como trabalho normal a cada mês, não haverá por parte dos empregados que não atingirem esse limite, nenhuma compensação de trabalho e nem se tornarão devedores de horas a trabalhar, como também não sofrerão nenhum prejuízo nos salários e nem nas férias e 13º salário. Parágrafo sétimo – O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes.
CLÁUSULA 40ª – JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL 12X36
V – O intervalo para descanso e refeição na jornada 12x36, será de 60 minutos, com pagamento das horas. Na hipótese de inexistir gozo do mesmo, será obrigatório o pagamento de uma hora extra com adicional previsto no presente instrumento normativo,
VI – Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo anterior, fica facultado ao vigilante permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, combinado com a Cláusula “Horas Extras” da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade, hora extra e gratificação de função, quando houver, sem prejuízo do pagamento das horas estabelecido no inciso V desta Cláusula.
CLÁUSULA 41ª – JORNADAS ESPECIAIS PARA EVENTOS
CLÁUSULA 42ª - CONTRATAÇÃO A TEMPO PARCIAL
CLÁUSULA 43ª – REGISTRO DE HORÁRIO DE TRABALHO
Parágrafo segundo - O horário que será anotado nos controles é o de efetiva entrada, intervalo para refeição e descanso e de saída do trabalhador, devendo ser observado o rigor das anotações especialmente em casos em que não há rendição do posto de trabalho.
CLÁUSULA 44ª - FALTAS AOS SERVIÇOS - ATESTADO DE JUSTIFICATIVA
Parágrafo único – As ausências ao trabalho deverão ser obrigatoriamente comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do evento motivador do afastamento. Serão aceitos como meio de comunicação escrita a correspondência encaminhada via correio com aviso de recebimento, fax, via correio eletrônico/email, ou SMS. Os atestados/documentos que justificam legalmente as ausências deverão ser 14 entregues ao preposto ou representante da empresa, no posto de serviço do empregado, mediante recibo, no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do seu retorno ao trabalho.
CLÁUSULA 45ª – ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO (A) AO MÉDICO
CLÁUSULA 46ª – DOMINGOS, FERIADOS E FOLGAS TRABALHADAS
Em havendo trabalho aos domingos, feriados não compensados, e nas folgas, este será remunerado com adicional de 100% sobre o valor da hora trabalhada, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver.
CLÁUSULA 47ª – JORNADA DO PLANTONISTA – DISTRIBUIÇÃO DE POSTOS E DESPESAS COM TRANSPORTE
CLÁUSULA 48ª - REFLEXOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS
CLÁUSULA 49ª – SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS
CLÁUSULA 50ª – CONCESSÃO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS ANUAIS
Parágrafo primeiro – A remuneração das férias e do respectivo adicional de 1/3 (um terço), previsto no inciso XVII, do artigo 7° da Constituição Federal, acrescido do adicional de periculosidade serão pagos até o seu início, aplicando-se também esse critério por ocasião de qualquer rescisão do contrato de trabalho, inclusive sobre férias vencidas a serem indenizadas nas rescisões por justa causa, e às férias proporcionais nas rescisões a qualquer título, quando houver.
Parágrafo segundo - Fica vedado o ínicio das férias sem o pagamento previsto no parágrafo anterior.
CLÁUSULA 51ª – CONSTITUIÇÃO DE SESMT COMUM PELAS EMPRESAS
CLÁUSULA 52ª – COLETE A PROVA DE BALAS
CLÁUSULA 53ª – UNIFORMES, ROUPAS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO
CLÁUSULA 54ª – ELEIÇÕES / CUMPRIMENTO DA CIPA
CLÁUSULA 55ª – SAÚDE OCUPACIONAL – ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA – ASO
CLÁUSULA 56ª – MENSALIDADE ASSOCIATIVA AOS SINDICATOS PROFISSIONAIS
CLÁUSULA 57ª – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU NEGOCIAL
No período compreendido pela vigência desta Norma Coletiva (CCT), serão devidas, conforme aprovado nas Assembleias Gerais dos Trabalhadores das respectivas Entidades Sindicais Profissionais abaixo relacionadas, no que tange a abrangência de suas bases territoriais, as seguintes contribuições assistenciais/negociais; sendo garantido aos trabalhadores que assim desejarem, o direito de oposição individual nas condições que seguem. Ao Sindicato Profissional de São Paulo – Capital, por todos os empregados, uma contribuição assistencial/negocial mensal de 1% (um por cento), incidente sobre o salário base de cada empregado, em todos os meses do contrato de trabalho e também no 13o Salário, que deverá ser descontada mensalmente pelos empregadores e repassada ao Sindicato respectivo. As eventuais oposições individuais dos não associados/filiados serão recebidas mediante protocolo pessoal de documento escrito de próprio punho em sua Sede.
Parágrafo primeiro - As contribuições serão recolhidas pelas empresas aos sindicatos respectivos no máximo até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto e no caso de atraso, as empresas ficam obrigadas a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC - IBGE, acrescido de 17 multa de 5,0% (cinco por cento) e juros de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações.
Parágrafo segundo – No mesmo prazo previsto para o recolhimento/repasse acima, obrigam-se as empresas a fornecer mensalmente às Entidades Sindicais respectivas, a relação completa dos empregados a que se refere o valor descontado, sob pena de incorrerem em multa de 5% incidente sobre o total devido a título de recolhimento/repasse. Parágrafo terceiro - A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso, podendo para tanto alegar abuso de poder econômico por retenção/usurpação de recursos financeiros, que caracteriza apropriação indébita e cerceia o livre exercício da função e do direito sindical da categoria profissional.
CLÁUSULA 58ª – QUADROS DE AVISOS E GARANTIAS SINDICAIS PROFISSIONAIS
CLÁUSULA 59ª - INIBIÇÃO AO DESVIO FUNCIONAL
CLÁUSULA 60ª – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO
As empresas concordam em credenciar as instituições conveniadas, apresentadas pelos Sindicatos Profissionais, para fins de empréstimos consignados em folha de pagamento. Parágrafo primeiro – Fica estabelecido que a instituição financeira/credenciada/apresentada pelo Sindicato Profissional, terá autonomia de credenciamento das empresas, deixando de fazê-lo quando a empresa não possuir os critérios necessários para seu credenciamento. Parágrafo segundo – Caso a empresa recuse o credenciamento de qualquer instituição apresentada, deverá justificar por escrito, sendo que o Sindicato Profissional fará apresentação de nova instituição, não sendo aceitas recusas consecutivas.
CLÁUSULA 61ª – CERTIDÃO DE REGULARIDADE
Por força desta Convenção e com fundamento no Artigo 607 da CLT, as empresas para participarem de licitações públicas da administração direta ou indireta, e concorrências privadas, 18 deverão apresentar a Certidão de Regularidade para com as obrigações sindicais, com validade de 30 (trinta) dias, que serão expedidas pelo Sindicato Econômico e pelo Sindicato Profissional da base em que se encontra sediada a empresa, bem como pelo (s) Sindicato (s) Profissional (ais) do local ou locais da prestação de serviço objeto da licitação, sendo tais certidões específicas para cada licitação.
CLÁUSULA 62ª - RESPONSABILIZAÇÃO PELOS COMPROMISSOS OBRIGACIONAIS PACTUADOS São legítimos para responder pelos compromissos obrigacionais pactuados em norma coletiva, os proprietários, sócios ou cotistas de empresa individual ou de conceito societário, que assumem os riscos econômicos/sociais na atividade de segurança privada, similares e conexos, mesmo que se tornem comuns sob o controle de uma delas ou dos mesmos sócios, cuja alteração jurídica, não implicará em nenhum prejuízo aos empregados com contrato em vigor, mantendo os benefícios mais favoráveis existentes.
CLÁUSULA 63ª – COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
CLÁUSULA 64ª - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS DIREITOS CONVENCIONADOS
As empresas reconhecem a legitimidade e a representatividade dos Sindicatos Profissionais, como substituto processual, para a propositura, em suas respectivas bases territoriais, de ações de cumprimento, podendo utilizar todos os meios processuais cabíveis, visando obrigar as empresas ao cumprimento da integralidade dos direitos dispostos nas leis e na presente norma coletiva, e eventuais acordos coletivos outros, sem limitações, em defesa de todos os empregados e exempregados legitimamente representados.
CLÁUSULA 65ª – PENAS COMINATÓRIAS EM FAVOR DOS EMPREGADOS
Parágrafo primeiro – A multa será aplicada inclusive nos casos de retenção dos salários e seus consectários legais, 13o , férias, FGTS, IRF, INSS, parcelas retidas do empréstimo consignado, pensão alimentícia de beneficiários dos empregados e outros reflexos salariais, como também pela retenção de contribuições dos empregados aos Sindicatos Profissionais, cuja multa reverterá em favor destes, quando for o caso.
CLÁUSULA 66ª – IMPACTO ECONÔMICO FINANCEIRO SOBRE OS CONTRATOS
CLÁUSULA 67ª – ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELAS EMPRESAS
As empresas se obrigam a prestar assistência jurídica, compatível e gratuita aos seus empregados abrangidos pela Lei 7.102/83, quando estes incidirem na prática de atos que os levem a responder por ação judicial, quando em serviço e em defesa dos bens patrimoniais, ou dos interesses e direitos da empresa, da entidade ou de pessoa sob sua guarda, desde que o mesmo não se desligue voluntariamente da empresa ou por justa causa. Parágrafo primeiro – Na medida do possível, as empresas cuidarão junto a autoridade policial para que o vigilante, ao ser preso, tenha garantido o direito assegurado no inciso III, do artigo 19, da Lei 7.102/83, ou a que vier a substituí-la. Parágrafo segundo – Caso não cumpridas as determinações do caput e parágrafo primeiro pela empresa, esta estará obrigada a reembolsar ao empregado os valores referentes a todos os gastos efetivados com a contratação dos serviços de assistência jurídica, bem como todas as despesas realizadas e outros prejuízos decorrentes do evento.
CLÁUSULA 68ª – ALTERAÇÕES NAS EMPRESAS
CLÁUSULA 69ª – PERDA DE CONTRATO
CLÁUSULA 70ª – REPASSE DA MAJORAÇÃO DOS CUSTOS
CLÁUSULA 71ª - DEPÓSITO DA NORMA COLETIVA
As Entidades Sindicais que representam a categoria Profissional e respectivamente a categoria Econômica, devidamente autorizadas por suas Assembleias Gerais, firmam por seus Presidentes o compromisso obrigacional de submeterem a norma salarial coletiva ao registro no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, para lhe dar fé pública e certificação do seu inteiro teor e forma, assegurado o reconhecimento desta Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos do Artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
CLÁUSULA 72ª – ENTIDADES SINDICAIS SIGNATÁRIAS DA NORMA COLETIVA
CLAUSULA 73ª – REVOGAÇÃO, EFICÁCIA E ULTRATIVIDADE
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anderson da fazer 250 29 de setembro de 2016 12:36
Boa tarde. Gostaria de saber se no caso da empresa oferecer curso de brigada de incêndio, ela não e obrigada a pagar horas extras ao vigilante que fizer o curso durante a folga? Obrigado
edibnbc 3 de outubro de 2016 11:16
Bom dia. Eu sou vigilante patrimonial, e trabalho na escala 5× 2, 12 horas das 7h as 19h. Nesta escala quantas horas tenho que fazer para ter a carga horária mensal correta, é 191h mês? Ou outra carga horária. Pois só estou recebendo 2h extras por dia, esta correto?
edsonspfc93@hotmail.com
Anônimo 15 de outubro de 2016 10:54
tenho duvida estou comprindo aviso previo em uma empresa vou trabalhar menos 7 dias mais estou noturno o a viso vai ate dia 23 so´que pego serviso no dia 23 e paro no dia 24 noturno pode?
Rogerio Francisco 26 de outubro de 2016 21:50
Boa noite. Minha empresa vai substituir nosso VR por marmitex. não concordamos, isso é válido
Felipão rpm 8 de dezembro de 2016 20:45
A empresa pode descontar quantos dias das férias,e quantos dias tem direito o trabalhador com falta justificadas durante o ano para que não possa ser descontadas. E a empresa pode descontar nas feiras os dias de faltas não justificadas durante o ano. Walter M. Souza.

References: artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 7
 Artigo 607
 artigo 19
 Artigo 7