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GAS NATURAL SERVIÇOS S.A. ESTATUTO SOCIAL APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE - PDF
GAS NATURAL SERVIÇOS S.A. ESTATUTO SOCIAL APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE
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Ana Vitória Macedo Galvão
1 GAS NATURAL SERVIÇOS S.A. ESTATUTO SOCIAL APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL. Artigo 1º - Sob a denominação de Gas Natural Serviços S.A, fica constituída uma sociedade por ações que se regerá pelo presente estatuto e pela Lei nº , de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das Sociedades por Ações") e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Avenida Pedro II, 68, Parte São Cristóvão, podendo, a critério da Diretoria abrir agências, escritórios e filiais em qualquer parte do território nacional ou exterior, obedecidas às formalidades da legislação vigente. Artigo 3º - A Sociedade terá duração por tempo indeterminado. Artigo 4º - A Sociedade tem por objetivo social as seguintes atividades: (a) A prestação de serviços mediante contratação pelas Companhias concessionárias autorizadas, ou empresas particulares, desde que titulares do direito de exploração e comercialização dos serviços de comunicação, gás eletricidade, e outras fontes de energia; (b) A prestação de todo tipo de serviços de assessoramento, operações de fomento mercantil, serviços de marketing, tratamento de informação, promoção de venda ou aluguel de bens e comercialização de produtos, bem como a prestação de serviços de assistência ao cliente, incluída a venda eletrônica ou por correspondência, diretamente ou mediante mandato, comissão, arrendamento, ou outra forma admitida em direito, a qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive aquelas' instituições desprovidas de personalidade jurídica; (c) A importação, exportação, compra e venda, aluguel, fabricação, instalação, transformação e comercialização em geral, assim como a manutenção de qualquer tipo de aparelhos, máquinas, utensílios, elementos ou instalações, capazes de produzir, transformar armazenar, fornecer, transportar, distribuir ou utilizar qualquer tipo de energia, renovável ou não, em diversas formas, ou que empreguem para tal fim a água ou outro meio de condução para as diversas utilidades, de aplicação em indústrias, armazéns, comércio, escritórios, residências, prédios, shoppings ou quaisquer outras construções; (d) A realização de estudos e projetos técnicos, a direção de obras, a supervisão, o assessoramento, a construção e assistência técnica, assim como a montagem, manutenção, conservação, intervenção e reparos, revisão, inspeção e exploração dos equipamentos e instalações a que se refere o item anterior, destinado a qualquer atividade industrial, agrícola ou pecuária, comercial ou de serviços, inclusive as domésticas, realizadas por entes e Instituições públicas ou pessoas físicas e jurídicas de caráter privado. Tais projetos, obras, estudos e prestação de serviços em geral, tanto na sua execução como na sua exploração, total ou parcialmente, podendo praticá-los por conta própria ou de terceiros, assim como por representação de empresas nacionais e estrangeiras, podendo ainda para este fim adquirir, administrar e arrendar, ativa ou passivamente, lodo tipo de bens, móveis ou imóveis, concessões, patentes, estudos, projetos, obras e todo tipo de título ou participação societária de empresas que direta ou indiretamente tenham relação com as atividades mencionadas;
2 (e) A colocação à disposição dos produtores, distribuidores ou fornecedores e usuários diretos, de qualquer tipo de energia, dos meios e elementos necessários para sua utilização, sob forma de venda, aluguel ou mediante a colaboração técnica ou jurídica adequada; (f) Realizar, manter, operar, e vender instalações de gás, calefação, climatização, sistema de água gelada, e todo tipo de instalações industriais, domésticas e coletivas e estação de gás liquefeito de petróleo, de gás natural liquefeito e ar propanado; e (g) A participação em outras sociedades comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de quotista, acionista ou sócio. CAPÍTULO II - DO CAPITAL E DAS AÇÕES Artigo 5º - O capital social é de R$ ,48 (sete milhões, trezentos e quarenta e três mil, duzentos e vinte e cinco mil e quarenta e oito centavos), representado por (seis milhões e cem mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - A Sociedade poderá emitir cautelas representativas e títulos múltiplos ou cautelas de ações, podendo cobrar o custo da substituição dos certificados quando sol1citados pelo acionista. Parágrafo 2º - Os certificados de títulos múltiplos ou cautelas de ações serão assinados por 02 (dois) diretores. Artigo 6º - Cada ação dará, ao seu titular, direito a um voto nas Assembléias Gerais de Acionistas. Artigo 7º - Em caso de alienação das ações, inter vivos, ou em decorrência do falecimento de qualquer um dos acionistas, as ações deverão ser oferecidas previamente aos demais acionistas, que terão preferência na sua aquisição, na proporção das ações que possuírem, em igualdade de preço e condições, com a melhor oferta, Parágrafo 1º - Se não houver acionistas interessados na aquisição de parte das ações pelo preço ofertado, o saldo que não for adquirido poderá ser alienado a terceiros pelo respectivo titular. Parágrafo 2º - Para efeito do exercício do direito de preferências, as ações deverão ser oferecidas aos acionistas, por carta registrada, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, que conterá o preço por ação e condições de pagamento. Artigo 8º - O valor de reembolso das ações, nos casos em que é assegurado em lei, será Igual ao valor patrimonial contábil das ações, com base em balanço levantado, respeitados os prazos legais. CAPÍTULO III - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DOS ACIONISTAS Artigo 9º - A Assembléia Geral reunir-se-á, por convocação, na forma da lei: I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social para deliberar sobre a matéria prevista no art. 132 da Lei das Sociedades por Ações; e II) extraordinariamente, sempre que os interesses e conveniências da Sociedade o exigirem. Artigo 10 - A Assembléia Geral será presidida por qualquer acionista escolhido entre os presentes, que indicará um dos presentes para secretariar os trabalhos.
3 Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral dos Acionistas serão tomadas por maioria absoluta de votos, excetuando-se os casos em que a lei exigir maioria qualificada. Parágrafo 1º - Não serão computados os votos em branco. Parágrafo 2º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias por procurador, que esteja constituído de poderes expressos, observadas as prescrições legais. O instrumento do mandato e demais documentos comprobatórios serão entregues na sede da Sociedade até o último dia útil anterior à data da realização da Assembléia. Artigo 12 - Compete à Assembléia Geral dos Acionistas, além do disposto na Lei das Sociedades por Ações, autorizar a Diretoria a onerar, gravar ou alienar bens imóveis da Sociedade, assim como oferecer garantias reais, fidejussórias e prestar avais. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO Seção I Normas Gerais: Artigo 13 - A administração da Sociedade, na forma da Lei e deste Estatuto, será exercida por uma Diretoria, cujos membros serão eleitos por mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. Parágrafo 2º - O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo 3º - Compete à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros da Diretoria. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global. Artigo 14 Compete especificamente a cada Diretor: (a) Ao Diretor-Presidente: (i) (ii) (iii) (iv) o acompanhamento e a fiscalização da política estratégica da Sociedade, bem como a coordenação e supervisão das atividades dos demais Diretores; representar a Sociedade, ativa e passivamente em juízo ou fora dele, especialmente receber citação e prestar depoimento pessoal em processos, podendo indicar, quanto a este último fim, outro membro da Diretoria; orientar e coordenar administrativamente os interesses, serviços, atividades da Sociedade e demais membros da Diretoria; e convocar as Assembléias Gerais, zelando pela perfeita execução de suas deliberações. (b) Ao Diretor Geral: (c) Ao Diretor Comercial: (d) Ao Diretor Financeiro:
4 (e) Ao Diretor Técnico: Artigo 15 - Todos os documentos que criem obrigações para a Sociedade ou desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser assinados: (a) por 2 (dois) Diretores quaisquer; (b) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) Procurador nomeado nos termos do Artigo 16 deste Estatuto; (c) isoladamente por 1 (um) Diretor ou 1 (um) Procurador nomeado nos termos do artigo 16 deste Estatuto, na prática dos atos constantes do Parágrafo Primeiro deste artigo. Parágrafo 1º - A Sociedade poderá ser representada isoladamente por 1 (um) de seus Diretores ou por 1 (um) procurador nomeado nos termos do Artigo 16 deste Estatuto: (a) na prática dos atos de administração perante repartições publicas federais, municipais, autarquias, empresas publicas ou mistas; (b) na assinatura de correspondência e atos de simples rotina: e (c) no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito, em nome da Sociedade, em instituições financeiras. Parágrafo 2º - A Sociedade poderá ser representada nas reuniões de sócios-quotistas ou nas assembléias gerais de sociedades de que a Sociedade participe como sócia-quotista ou acionista: (a) pelo Diretor Presidente, isoladamente: ou (b) por 1 (um) de seus Diretores, sempre agindo segundo orientação do Diretor Presidente, quando se tratar de empresas coligadas ou controladas. Artigo 16 - A Sociedade poderá, por dois de seus Diretores, nomear procuradores para representá-ia, nos limites dos poderes conferidos nos respectivos mandatos, vedado o substabelecimento e contendo prazo da validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam as procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Sociedade obrigar a mesma em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social, salvo quando se tratar de concessão de fianças em contratos de locação de imóveis destinados à moradia de diretores e/ou gerentes da Sociedade. Artigo 18 - O Conselho Fiscal não terá caráter permanente e somente será instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas, na forma da lei. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes Parágrafo 2º - Quando instalado o Conselho Fiscal, seus membros perceberão a remuneração fixada pela Assembléia Geral que os eleger, atendidas as disposições legais. CAPÍTULO V DO EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DESTINAÇÃO DO RESULTADO Artigo 19 - O exercício social começará em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações financeiras de que trata a lei das Sociedades Anônimas. Parágrafo 1º - O lucro líquido verificado no exercício, após as deduções permitidas em lei, terá a seguinte destinação:
5 I) 5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal, até que este alcance 20% (vinte por cento) do capital social integralizado. A Reserva Legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido da Reserva de Capital de que trata o Parágrafo Primeiro do Artigo 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% (trinta por cento) do Capital Social; II) importâncias destinadas à formação de reservas de contingência observadas as disposições do Artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações, bem como à Reserva de Lucros a Realizar observadas as disposições aplicáveis do Artigo 197 da referida Lei; III) no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, será distribuído como dividendo aos acionistas, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, na forma da lei. Parágrafo 2º - O saldo remanescente, se houver, terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral, que poderá deliberar sua retenção na forma do Artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações ou sua distribuição aos acionistas. I) O valor dos juros pagos ou creditados, a titulo de remuneração sobre o capital próprio, nos termos do artigo 92, Parágrafo 12 da Lei de 26 de dezembro de 1995 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais. CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA E DOS CASOS OMISSOS Artigo 20 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - Compete a Assembléia Geral, convocada e instalada com observância das formalidades legais, estabelecer o prazo de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período da liquidação. Artigo Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro (RJ), 27 de abril de Kátia Valverde Junqueira Secretária da Mesa

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 182
 Artigo 195
 Artigo 197
 Artigo 196
 artigo 92
 Artigo 20