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Timestamp: 2018-04-22 22:07:02+00:00

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Procon regulamenta fiscalização orientadora - Portal da Autopeça
Procon regulamenta fiscalização orientadora
O fiscal deve observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.
Publicada em 12/01/2018 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Portaria PROCON 51/2018 regulamenta o disposto no § 3º do artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006 (alterado pela LC nº 155/2016), dispondo sobre as atividades e situações consideradas com “alto grau de risco” para fins de fiscalização de consumo.
Veja abaixo texto da portaria na íntegra que define, dentre outras questões, as respectivas atividades consideradas de elevado grau de risco, quando não serão aplicadas as regras previstas no artigo 55 da LC nº 123/2006.
Volume 128 • Número 14 • São Paulo, sábado, 20 de janeiro de 2018
Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital, no dia 26 de janeiro de 2018 - sexta-feira.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 29 de janeiro de 2018, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.
Artigo 3º - As repartições públicas sediadas na Capital que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 2018
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia
Diretor Presidente da Dersa, Respondendo pelo Expediente
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
Fabrício Cobra Arbex
Secretário-Adjunto da Casa Civil, Respondendo pelo Expediente
Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de janeiro de 2018.
Destaques, Jurídico

References: artigo 55
 artigo 55

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3