Source: http://www.silvinoadvocacia.com.br/2014/08/apelacao-criminal-roubo-qualificado_9.html
Timestamp: 2017-11-21 06:18:34+00:00

Document:
Silvino Advocacia: Apelação Criminal, Roubo Qualificado
Apelação Criminal, Roubo Qualificado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO
(Fulano de Tal), qualificados às fls., por seu Advogado e Procurador Dativo, nos termos do Convênio PGE/OAB-SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LIV e LV da Suprema Carta Federal, e artigo 593 I do Código e Processo Penal, inconformado com a respeitável sentença monocrática, interpor Recurso de Apelação ao Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, conforme as anexas razões:
São Paulo, 09 de agosto de 2.000.
Razões de Recurso de Apelação.
Apelante: (Fulano de Tal)
Vara de Origem: ª Criminal Central
Prodigioso Tribunal de Alçada Criminal;
Egrégia Câmara;
O apelado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157 §2º, incisos I e II, combinado com os artigos 14, inciso II, 29 e 70 todos do Código Penal.
O “juízo a quo”, entendeu por bem em condenar o recorrente, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto e 20 (vinte) dias multa, com fundamento no preceituado pelo artigo 146, §1º, segunda parte do Código Penal.
Entendeu o Digníssimo Magistrado Monocrático se encontrarem presentes os requisitos contidos no artigo 44 do Codex Restritivo, substituiu a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, consistente em limitação de final de semana.
Preliminarmente, o “decisum” de primeira instância é nulo de pleno direito, sendo que desbordou do requerido e dos fundamentos contidos na peça vestibular.
No caso em tela foi determinado os limites da lide aos termos da denúncia promovida pelo MP. O juiz deverá balizar a sua decisão pela pretensão deduzida e pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido que o escoram. O magistrado decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas na peça vestibular.
É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em crime do qual não foi acusado ou deduzido na inicial. Assim sendo, é de direito e de justiça que a r. sentença seja anulada, tendo em vista que o juiz “a quo” acolheu pretensão não deduzida na denúncia para condenar o apelante, devendo, desta maneira, ser concedida a preliminar para que seja o réu absolvido.
No mérito, não resta melhor sorte ao decisório de primeira instância. Isso porque, o douto magistrado de primeiro grau, só reconheceu em parte a figura do instituto da desistência voluntária, vez que condenou o apelante em seis meses de detenção em regime aberto, embora com a substituição da pena pela restrição de fins de semana, nos termos do artigo 44 do CP.
O apelante se absteve espontaneamente de cometer o delito o qual foi condenado. Verificando-se a prova dos autos, deduz-se que objetivamente o apelante desistiu de realizar o delito. Devendo, desta forma, ser reconhecida na sua integralidade a figura da desistência voluntária, para absolver o réu e reconhecer a sua inocência.
O arrependimento e a desistência voluntária do apelante tornou atípica a conduta do deste, o que impõe seja absolvido do delito o qual foi condenado.
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer seja o presente recurso, recebido, conhecido e provido, para reformar a sentença monocrática em todos os seus termos, reconhecendo a figura do instituto da desistência voluntária “in totum”, para absolver o apelante de todas as acusações, fazendo, desta forma, verdadeiramente justiça.

References: artigo 5
 artigo 593
 artigo 157
 artigo 146
 artigo 44
 artigo 44