Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11823099/lei-n-9100-de-29-de-setembro-de-1995
Timestamp: 2018-01-23 04:12:24+00:00

Document:
Lei 9100/95
DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97. EFEITO: ABOLITIO CRIMINIS. I - Conforme... entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95... político. Doação de fonte vedada. Art. 31, II, da Lei n. 9.096/95. Exercíc...
DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97. EFEITO: ABOLITIO CRIMINIS. I - Conforme entendimento... consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107... da Câmara de Vereadores de Gaurama. Neste contexto, cabe assinalar o di...
pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei nº 9.504... Superior Eleitoral: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95..., fato é que a norma anterior foi revogada e, ainda que não sendo um...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11823099/lei-n-9100-de-29-de-setembro-de-1995

References: ARTIGO 64
 ARTIGO 107
 artigo 64
 ARTIGO 107
 artigo 64
 artigo 107
 artigo 64
 artigo 107
 ARTIGO 64