Source: http://docplayer.com.br/24521319-Ministerio-da-previdencia-social-conselho-de-recursos-da-previdencia-social-1a-composicao-adjunta-da-14a-junta-de-recursos.html
Timestamp: 2019-09-19 23:56:39+00:00

Document:
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 1ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos - PDF
Download "Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 1ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos"
Fátima da Cunha Vasques
1 Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 1ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos Número do Processo: / Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPIRA Benefício: 31/ Espécie: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO Recorrente: VIRGINIA DE FREITAS - Procurador Recorrente: LAURINDO MARQUES NETO Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: REVISÃO Relator: Relatório Trata-se no presente de requerimento de auxílio doença previdenciário protocolado em 07/05/2015 e indeferido por falta de qualidade de segurado. Não consta ciência do requerente da decisão de indeferimento do benefício. O instituto anexou aos autos administrativos CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais e pesquisas internas. Inconformado, o requerente através de sua procuradora apresenta recurso em 07/07/2015, alega que na realização da pericia em 11/05/2015 o recorrente apresentou ao perito médico documentação médica e o Acórdão nº /2014 3ª CAJ do CRPS referente ao NB 31/ , a perícia médica comprovou sua incapacidade, que o recorrente possui qualidade de segurado já que foram apresentados os documentos, que APS não cumpriu na integra a decisão do referido Acórdão que fixou a data de início do auxilio doença em 22/01/2013 estando assim o INSS agindo em desacordo com as normas legais, esclarece que a cegueira exclui exigência de carência para a concessão de auxilio doença ou de aposentadoria por invalidez, como o recorrente comprova a incapacidade laborativa e condição de segurado,requer a concessão do presente benefício e sua conversão em aposentadoria por invalidez, requer que seja determinado à APS a implantação correta do benefício sendo julgado insubsistente o NB 31/ por perda de objeto, restabelecimento e implantação correta do NB 31/ conforme Acórdão nº /2014 da 3ª CAJ/CRPS, a concessão de aposentadoria por invalidez em 11/05/2015 conforme parecer médico pericial emitido no NB 31/ , pagamento retroativo das diferenças pecuniárias devidas com os reajustes legais referente ao NB 31/ ,e aplicação da multa diária em grau máximo por deixar de cumprir decisão de Acórdão. Apresenta: procuração e documento da procuradora, documentos pessoais RG e CPF do recorrente, Comunicado de Decisão de 2ª. Instância datado de 27/04/2015 referente ao NB 31/ comunicando que através do Acórdão nº /2014 foi dado provimento ao recurso interposto, sendo o benefício concedido em 27/04/2015, Acórdão nº /2014 da 3ª CAJ/CRPS, laudo Médico Pericial em exame realizado em 27/04/2015, Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício requerido em 06/05/2013 com início de vigência a partir de 06/05/2013 e data de concessão do benefício em 27/04/2015, formulário INFBEN Informações do Benefício, formulário HISCRE histórico de créditos, Comunicado de Decisão, laudo Médico Pericial de pericia realizada em 11/05/2015, CNIS (evento 01). Documentos do processo concessório anterior exames complementares constam dos autos administrativos e (evento 02). A pesquisa de ação judicial restou negativa (evento 03). Os autos vieram para apreciação desta Junta de Recursos com contrarrazões, alega o Instituto que o indeferimento se deve à data do inicio da doença ter sido ficada anteriormente ao reinicio das contribuições e na data da incapacidade fixada o recorrente possuía contribuição, sendo considerada pela pericia médica doença isenta de carência, que o recorrente teve o benefício anterior reconhecido pela 3ª. Câmara de Julgamento, pela mesma doença cujo processo encontra-se anexo, que devido à greve dos médicos peritos o processo não foi encaminhado á perícia médica sendo mantido o indeferimento (evento 05). Consta ciência da APS (evento 06).
2 Inclusão em Pauta Incluído em Pauta no dia 10/01/2016 para sessão nº 0012/2016, de 15/01/2016. Voto EMENTA: AUXILIO DOENÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PERÍCIA MÉDICA FAVORÁVEL À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CEGUEIRA. DOENÇA ISENTA DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR POR MESMA PATOLOGIA. REQUERIMENTO ANTES DE 60 DIAS DA CESSAÇÃO BENEFÍCIO ANTERIOR. AUSÊNCIA REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DEFINITIVA DO ACÓRDÃO Nº /2014 DA 3ª CAJ/CRPS ATRAVÉS DE RECLAMAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ARTIGO 30 E 3º ARTIGO 75 DO DECRETO Nº /1999, ARTIGOS 42 E 151 DA LEI Nº /1991 E ARTIGO 57 PORTARIA MPS Nº. 548/2011 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente, observo a tempestividade e legitimidade do recurso. O benefício em epígrafe foi indeferido por ausência de qualidade de segurado, ocorre que o recorrente é portador de cegueira, patologia isenta de carência, conforme prevê o artigo 30 do Decreto nº /1999 e artigo 151 da Lei nº /1991, veja: Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Art Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Importante esclarecer que o recorrente recebeu o benefício de auxílio doença previdenciário após julgamento de recurso do NB 31/ pela 3ª. Câmara de Julgamento do CRPS que conforme Acórdão nº /2014, cuja ementa possui o seguinte teor: Auxílio doença previdenciário. Requerimento de auxilio doença. Cegueira. Carência. Isenção. Matéria médica. Suspensão dos efeitos do art. 53 6º. Do Regimento Interno do CRPS por força da Portaria nº. 591 de 13/12/ Analise da documentação médica fornecida pelo segurado que comprova a persistência da incapacidade laborativa, bem como a evolução da doença. Classificação da doença pela perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social INSS. Possibilidade de análise da matéria por força do despacho DAJ/LDV nº. 5 de 04/02/ Recurso Conhecido e Provido. Como se observa junto ao formulário INFBEN - Informações do Benefício NB 31/ o referido benefício foi cessado em 04/05/2015 por limite médico. O requerente apresentou novo requerimento de auxilio doença junto ao INSS ora em julgamento, no qual a perícia médica realizada em 11/05/2015 constatou ser o recorrente é portador de cegueira em um olho e visão subnormal em outro, fixando as datas técnicas em DID 20/07/1990 e DII em 22/01/2013. No Acórdão nº /2014 da 3ª CAJ/CRPS (benefício anterior) em folha 3/5 esclarece que:..ademais, concluiu tratar-se de retinopatia de fundo e alterações vasculares da retina (CID H35.0). Registrou, ainda, a Data de Início da Incapacidade DII em 22/01/2013 e a data de Início da Doença DID em 27/07/1990 (fls. 14/15) No parágrafo seguinte: De outro lado, o parecer técnico fundamentado em junta médica recursal concluiu que a CID é: H54.1 (Cegueira em um olho e visão subnormal em outro) e H35 (retinopatias de fundo e alterações vasculares da retina) (fls. 44/45). Diante destes fatos entendo que o benefício anterior encontra-se prorrogado, já que o NB 31/ (anterior) foi cessado em 04/05/2015, e em novo requerimento junto ao INSS a pericia médica constatou incapacidade pela mesma patologia do benefício anterior. Nesse diapasão o RPS dispõe: Art. 75 (...). 3º. Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da
3 cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. Quanto ao requerimento em razões recursais da conversão do auxilio doença em aposentadoria por invalidez deve-se observar o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, que prevê: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.. Pois bem, diante da ausência da perícia médica recursal em virtude da greve dos médicos peritos do INSS, e não havendo comprovação do agravamento da doença do recorrente, não há como acolher o pedido de aposentadoria por invalidez, já que tanto no benefício anterior como no presente a perícia médica do Instituto concluiu ser o recorrente portador de: cegueira em um olho e visão subnormal. No que se refere ao não cumprimento do Acórdão nº /2014 da 3ª CAJ/CRPS pelo Instituto, deverá ser proposto Reclamação dirigida ao Presidente do CRPS cópia da decisão descumprida e outros elementos que julgar necessários, a qual será processada pela Coordenação de Gestão Técnica, conforme prevê o artigo 57 da Portaria MPS nº. 548/2011. Assim, consoante a fundamentação supra, o requerente faz jus apenas ao benefício de auxilio doença o qual deve ser implantado pelo INSS a partir da data de cessação do NB 31/ (anterior). Finalmente, cumpre informar, que desta decisão cabe recurso às Câmaras de Julgamento, na forma do artigo 16 da Portaria MPS nº 548/2011.FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente, observo a tempestividade e legitimidade do recurso. O benefício em epígrafe foi indeferido por ausência de qualidade de segurado, ocorre que o recorrente é portador de cegueira, patologia isenta de carência, conforme prevê o artigo 30 do Decreto nº /1999 e artigo 151 da Lei nº /1991, veja: Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Art Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Importante esclarecer que o recorrente recebeu o benefício de auxílio doença previdenciário após julgamento de recurso do NB 31/ pela 3ª. Câmara de Julgamento do CRPS que conforme Acórdão nº /2014, cuja ementa possui o seguinte teor: Auxílio doença previdenciário. Requerimento de auxilio doença. Cegueira. Carência. Isenção. Matéria médica. Suspensão dos efeitos do art. 53 6º. Do Regimento Interno do CRPS por força da Portaria nº. 591 de 13/12/ Analise da documentação médica fornecida pelo segurado que comprova a persistência da incapacidade laborativa, bem como a evolução da doença. Classificação da doença pela perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social INSS. Possibilidade de análise da matéria por força do despacho DAJ/LDV nº. 5 de 04/02/ Recurso Conhecido e Provido. Como se observa junto ao formulário INFBEN - Informações do Benefício NB 31/ o referido benefício foi cessado em 04/05/2015 por limite médico. O requerente apresentou novo requerimento de auxilio doença junto ao INSS ora em julgamento, no qual a perícia médica realizada em 11/05/2015 constatou ser o recorrente é portador de cegueira em um olho e visão subnormal em outro, fixando as datas técnicas em DID 20/07/1990 e DII em 22/01/2013. No Acórdão nº /2014 da 3ª CAJ/CRPS (benefício anterior) em folha 3/5 esclarece que:
4 ..Ademais, concluiu tratar-se de retinopatia de fundo e alterações vasculares da retina (CID H35.0). Registrou, ainda, a Data de Início da Incapacidade DII em 22/01/2013 e a data de Início da Doença DID em 27/07/1990 (fls. 14/15) No parágrafo seguinte: De outro lado, o parecer técnico fundamentado em junta médica recursal concluiu que a CID é: H54.1 (Cegueira em um olho e visão subnormal em outro) e H35 (retinopatias de fundo e alterações vasculares da retina) (fls. 44/45). Diante destes fatos entendo que o benefício anterior encontra-se prorrogado, já que o NB 31/ (anterior) foi cessado em 04/05/2015, e em novo requerimento junto ao INSS a pericia médica constatou incapacidade pela mesma patologia do benefício anterior. Nesse diapasão o RPS dispõe: Art. 75 (...). 3º. Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. Quanto ao requerimento em razões recursais da conversão do auxilio doença em aposentadoria por invalidez deve-se observar o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, que prevê: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.. Pois bem, diante da ausência da perícia médica recursal em virtude da greve dos médicos peritos do INSS, e não havendo comprovação do agravamento da doença do recorrente, não há como acolher o pedido de aposentadoria por invalidez, já que tanto no benefício anterior como no presente a perícia médica do Instituto concluiu ser o recorrente portador de: cegueira em um olho e visão subnormal. No que se refere ao não cumprimento do Acórdão nº /2014 da 3ª CAJ/CRPS pelo Instituto, deverá ser proposto Reclamação dirigida ao Presidente do CRPS cópia da decisão descumprida e outros elementos que julgar necessários, a qual será processada pela Coordenação de Gestão Técnica, conforme prevê o artigo 57 da Portaria MPS nº. 548/2011. Assim, consoante a fundamentação supra, o requerente faz jus apenas ao benefício de auxilio doença o qual deve ser implantado pelo INSS a partir da data de cessação do NB 31/ (anterior). Finalmente, cumpre informar, que desta decisão cabe recurso às Câmaras de Julgamento, na forma do artigo 16 da Portaria MPS nº 548/2011. Relator(a) Declaração de Voto Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). ANA MARIA GARCIA LOURENCO Conselheiro(a) Suplente Representante do Governo Declaração de Voto Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). ALEXANDRE PEDROSO NUNES Conselheiro(a) Suplente Representante dos Trabalhadores
5 Declaração de Voto Presidente concorda com voto do relator(a). JOSE HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA Presidente Decisório Nº Acórdão: 168 / 2016 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da 1ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA GARCIA LOURENCO e ALEXANDRE PEDROSO NUNES. Relator(a) JOSE HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA Presidente
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 7216/2017
RESOLUÇÃO Nº 7216/2017 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999, tendo em vista o
ANO XXX ª SEMANA DE MARÇO DE 2019 BOLETIM INFORMARE Nº 12/2019
----- ANO XXX - 2019 3ª SEMANA DE MARÇO DE 2019 BOLETIM INFORMARE Nº 12/2019 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS AUXÍLIO DOENÇA ATUALIZAÇÃO MP Nº 871/2009 - CONSIDERAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... Pág. 290 CARÊNCIA - BENEFÍCIOS
CEM CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER. Direito Previdenciário. Analista TRF2 FCC
CEM CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER Direito Previdenciário FCC 1) FCC - AJ TRF2/TRF 2/Judiciária/Execução de Mandados/2012 De acordo com a Lei no 8.213/1991, a concessão da pensão por morte e do auxílio reclusão
Prof. Michel Gouveia. Professor Michel Gouveia / Previtube. michelogouveia.
Prof. Michel Gouveia Professor Michel Gouveia / Previtube michelogouveia michel@michelgouveia.adv.br EMENTA: Espécies de Acidente do Trabalho (artigos 19, 20, 21, 21-A, 22 e 23, todos da Lei 8.213/91)
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROF. THIAGO LUIS ALBUQUERQUE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROF. THIAGO LUIS ALBUQUERQUE -ESPECIALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA -EX-ASSESSOR PARA TNU (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) -CONSELHEIRO DO CRSS -MESTRANDO EM DIREITO PELA
Aula 11 REGRAS GERAIS
Turma/Ano: Direito Previdenciário (2016) Matéria/Data: Regras Gerais: Período de Carência e Acidente de Trabalho (16/05/15) Professor: Marcelo Tavares Monitora: Márcia Beatriz Aula 11 REGRAS GERAIS Período
1 Processo nº. 2019.03.18647P Interessada: MARIA LUIZA DE MOURA TEIXEIRA Assunto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARECER TÉCNICO Nº. 152/2019 I. DA PRELIMINAR Considerando as atribuições da Controladoria

References: ARTIGO 30
 ARTIGO 75
 ARTIGO 57
 artigo 30
 artigo 151
 artigo 42
 artigo 57
 artigo 16
 artigo 30
 artigo 151
 artigo 42
 artigo 57
 artigo 16