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Timestamp: 2018-03-21 07:19:06+00:00

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Lavagem de dinheiro transnacional. - Jus.com.br | Jus Navigandi
Crime de competência federal
Lavagem de dinheiro transnacional. Crime de competência federal
Na esteira da ação penal proposta pelo Ministério Público de São Paulo [01] contra dirigentes da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), é oportuno examinar a questão da competência criminal para julgamento do crime de lavagem de dinheiro em sua manifestação transnacional.
Embora a Lei de Lavagem de Dinheiro (LLD) esteja em vigor há mais de dez anos, a questão da repartição da competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal ainda suscita controvérsias. As incertezas na divisão das tarefas jurisdicionais representam sério risco para a persecução criminal e a defesa da sociedade perante o Judiciário, na medida em que ações penais viáveis podem ser atingidas por nulidades, em razão da violação do princípio constitucional do juiz natural e de regras de competência material, uma vez que, segundo o artigo 564, inciso I, do CPP, "A nulidade ocorrerá [...] por incompetência, suspeição ou suborno do juiz"" [02].
[…] 5. Em princípio, a jurisprudência desta Corte entendia que, para os casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios seriam anulados. Sendo possível, portanto, a ratificação de atos não-decisórios. Precedentes citados: HC nº 71.278/PR, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, julgado em 31.10.1994, DJ de 27.09.1996 e RHC nº 72.962/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ªTurma, julgado em 12.09.1995, DJ de 20.10.1995. 6. Posteriormente, a partir do julgamento do HC nº 83.006-SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29.08.2003, a jurisprudência do Tribunal evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive quanto aos atos decisórios.(STF, 2ª Turma, HC 88262/SP, Rel. Min Gilmar Mendes, DJ de 30/03/2007).
1. A competência federal na Lei de Lavagem de Dinheiro
Processualmente, a ação penal contra pessoas ligadas à IURD é somente mais um capítulo de um enredo já conhecido. Em situação muito semelhante (Caso Maluf), o Ministério Público Federal em São Paulo questionou a competência da Justiça Estadual paulista para supervisionar procedimento criminal em que se atribuía ao célebrepolítico a prática de lavagem de dinheiro no exterior, mais precisamente no paraíso fiscal de Jersey, no Canal da Mancha. Na ocasião, o STJ decidiu que a causa criminal deveria ser julgada pela Justiça Federal, entre outros fundamentos, porque "Sempre que a lavagem ocorrer em instituição bancária situada no estrangeiro, a competência será da Justiça Federal" [03].
b) lavagem praticada contra o Sistema Financeiro Nacional ou contra a ordem econômico-financeira (regra especial, prevista no artigo 109, VI, da CF) [04]; e
Com a devida vênia das opiniões divergentes, no caso de lavagem de dinheiro realizada parcial ou totalmente no exterior, o crime determinante para a fixação da competência federal será a própria reciclagem, não sendo necessário considerar o delito antecedente (hipótese do artigo 2º, III, ''b'', da LLD) nem sendo preciso que os recursos sejam estratificados ou dissimulados por meio de instituições financeiras estrangeiras, como faz parecer o precedente acima mencionado [05].
Exemplificando: os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional estão previstos na Lei 7.492/86 e constam do rol do artigo 1º, inciso VI, da LLD. Uma infração desta espécie pode servir como delito antecedente, essencial para a caracterização da lavagem de dinheiro (delito parasitário que é). Em tal cenário, a competência federal para o julgamento do branqueamento de capitais derivará do artigo 2º, inciso III, alínea ''b'', da Lei 9.613/98, porque os "crimes de colarinho branco" já são de competência federal, conforme o 109, inciso VI, da CF e o artigo 26 da Lei 7.492/86. Logo, o crime antecedente atrai a lavagem para o seu foro.
Contudo, num exemplo complementar, mesmo que o crime antecedente (ou "delito produtor") [06] seja uma infração penal de competência estadual (peculato contra um ente municipal, p.ex.), ainda assim poderá firmar-se a competência de juiz federal, se houver o elemento de transnacionalidade na reciclagem dos ativos desviados da Administração Pública.
Mutatis mutandi, é o que se dá com o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, em matéria de narcotráfico internacional. Adiante, explico melhor este entendimento.
3. Lavagem de dinheiro e tratados internacionais
A lavagem de dinheiro (em si mesma, sem considerar qualquer dos delitos antecedentes) é crime previsto em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a saber: as Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção (Mérida, 2003), contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo, 2000) e contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Viena, 1988), assim como a Convenção Interamericana contra o Terrorismo (Barbados, 2002) e a Convenção da OCDE sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Paris, 1997).
Devem ser conferidos, no particular, o artigo 3º, §1º, letra b, ''i'' e ''ii'', da Convenção de Viena (integrada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 154/1991), o artigo 6º da Convenção de Palermo (promulgada pelo Decreto 5.015/2004) [07], o artigo 23 da Convenção de Mérida (Decreto 5.687/2006), o artigo 6º da Convenção de Barbados (Decreto 5.639/2005) e o artigo 7º da Convenção da OCDE (Decreto 3.678/2000). Em todos esses dispositivos, os Estados Partes se obrigaram a tipificar o crime de lavagem de ativos. Todas essas convenções foram devidamente integradas ao ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com o procedimento bifásico de formação de vínculos convencionais. Portanto, são tratados em vigor, com força de lei federal ordinária.
Fixada a primeira premissa, vamos examinar a segunda.
Doutrinariamente, a lavagem de dinheiro pode ser praticada de forma segmentada, em três fases ou etapas mais ou menos distintas, mas não estanques, que são denominadas obtenção/colocação/captação dos ativos ilícitos (pré-lavagem), ocultação/dissimulação/estratificação/camuflagem (lavagem propriamente dita) e integração/utilização (pós-lavagem). Uma vez iniciado o iter criminis da reciclagem, se, em qualquer de suas etapas, a conduta "tocar" o território do Brasil e o de outro país, estará determinada a competência federal.
De fato, o artigo 109, inciso V, da Constituição - regra que complementa o preceito geral do interesse federal previsto no inciso IV do mesmo artigo 109 - dispõe que compete à Justiça Federal julgar os "crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente".
Assim, basta que, em qualquer dos momentos do iter criminis, hajam ocorrido condutas (comissivas ou omissivas) [08] no Brasil e no exterior, na forma consumada ("resultado tenha ocorrido no estrangeiro") ou tentada ("resultado devesse ter ocorrido no estrangeiro"), ou vice-versa.
O juiz federal José Paulo Baltazar Júnior compartilha deste entendimento:
[...] também é de competência da Justiça Federal o crime de lavagem quando este for transnacional em decorrência da previsão do art. 109 da CF e da existência de tratados internacionais, como é o caso das Convenções de Viena, de Palermo e das Nações Unidas contra a Corrupção. Nesses casos, será suficiente para firmar a transnacionalidade da lavagem, ainda que o crime antecedente seja interno [09].
Sendo transnacional a reciclagem de ativos (não importando onde se consumou o crime antecedente), a competência será da Justiça Federal, não havendo necessidade de invocar a Súmula 122 do STJ [10] nem o artigo 2º, inciso III, ''b'', da LLD, para verificar, respectivamente, se há conexão entre "crime federal" e "crime estadual", ou examinar a que órgão caberia o julgamento dos crimes antecedentes, hoje listados nos oito incisos do artigo 1º da Lei 9.613/98.
Hipoteticamente, se os agentes constituírem offshores em paraísos fiscais e utilizarem tais pessoas jurídicas interpostas para a lavagem de ativos obtidos no Brasil ou no estrangeiro, para posterior integração e utilização no próprio território nacional, haverá reciclagem transnacional. Na mesma linha, se a ocultação e a integração ocorrerem no exterior, e o crime antecedente tiver sido praticado no Brasil (ou vice-versa), a competência também será da Justiça Federal, não se exigindo que o crime precedente esteja também previsto em tratado internacional.
Então, para a correta determinação do juízo processante é imprescindível examinar a sucessão de eventos que integram o processo causal (artigo 13, caput, segunda parte, do CP) e identificar onde ocorreram, tendo em mira o conceito legal de território (art. 5º do CP e Lei 8.617/93). À luz do artigo 109, inciso V, da Constituição e de tratados internacionais específicos ratificados pelo Brasil, a lavagem transnacional de ativos, obtidos ou não no País, sempre será fator determinante para atrair a competência federal, que é constitucional e de natureza absoluta. Em suma, o juiz natural (CF, art. 5º, LIII) para conhecer da lavagem transnacional é, necessariamente, o juiz federal.
Ação penal n. 1121/2009 proposta pelo MP/SP em agosto de 2009 perante a 9ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, com denúncia recebida em 10/08/2009 pelos crimes de lavagem de dinheiro (artigo 1º, VII, da Lei 9.613/98) e formação de quadrilha (CP, art. 288).
CPP: "Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente."
STJ, 3ª Seção, CC 32.861/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, julgado em 10/10/2001, DJ 19/11/2001 p. 231. O conflito se estabeleceu entre a 8ª Vara Federal de São Paulo e o Vara do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO), da Comarca de São Paulo/SP.
Hipótese mais abrangente do que a da Lei 7.492/86, que tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A lavagem de dinheiro poderá ser praticada contra o SFN quando instituições do SFN forem utilizadas para a ocultação ou a dissimilação de ativos de origem ilícita. Neste sentido: BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes federais. 4. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 578.
STJ, 3ª Seção, CC 32.861/SP, DJ 19/11/2001.
Denomino o crime antecedente de "delito produtor", porque este deverá ter potencialidade para gerar ativos ilícitos.
E seus três protocolos, sobre tráfico de migrantes (Nova Iorque, 2000 - Decreto 5.016/2004); tráfico de pessoas para fins de exploração sexual ou escravidão (Nova Iorque, 2000 - Decreto 5017/2004); e tráfico de armas, suas peças e munições (Nova Iorque, 2001 - Decreto 5.941/2006).
Entendo que os sujeitos obrigados do art. 9º da Lei 9.613/98 podem cometer o crime de lavagem de dinheiro na forma omissiva imprópria, porque são garantidores, no sentido do artigo 13, §2º, alínea ''a'', do Código Penal. O dever legal de evitar o resultado decorre dos artigos 10 e 11 da LLD, no que se chama de compliance.
BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes federais. 4. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 579.
"Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crime conexos de competência federal e estadual, não se aplicado a regra do artigo 78, II, ''a'', do CPP".
ARAS, Vladimir. Lavagem de dinheiro transnacional. Crime de competência federal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2378, 4 jan. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/14108>. Acesso em: 21 mar. 2018.

References: artigo 564
 artigo 109
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 23
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 109
 artigo 13
 artigo 78