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Timestamp: 2018-06-21 23:19:10+00:00

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AUMENTO 7% PROJETO DE LEI POLICIA CIVIL | Samogin's Blog
AUMENTO 7% PROJETO DE LEI POLICIA CIVIL
Projeto de lei Complementar Nº 33 / 2013
Projeto de lei Complementar 33 / 2013
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária.
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, VENCIMENTO
Último andamento 27/09/2013 Publicada a emenda nº 6, do Deputado Rafael Silva. (DA. pág. 13)
(sem pareceres)
Documentos Acessórios idNatDocumento Emenda de Pauta(6) idNatDocumento Substitutivo(1) Número Ano
1 27/09/2013 Emenda de Pauta 6 /2013 Rafael Silva
2 26/09/2013 Emenda de Pauta 5 /2013 Altera inciso III do artigo 1º do PLC 33, de 2013 Pedro Tobias
3 26/09/2013 Emenda de Pauta 4 /2013 altera a redação do artigo 4º do projeto em epigrafe Luiz Cláudio Marcolino, Hamilton Pereira, Marco Aurélio de Souza
4 25/09/2013 Emenda de Pauta 3 /2013 Investigadores e escrivães Campos Machado
5 25/09/2013 Emenda de Pauta 2 /2013 Altera a redação do artigo 4º do projeto em epígrafe. Carlos Giannazi
6 25/09/2013 Emenda de Pauta 1 /2013 Dá nova redação ao artigo 4º, do Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2013, que dispõe sobre reclassificação dos vencimentos dos policiais civis, dos policiais militares e dos agentes penitenciários do Estado. Olímpio Gomes
7 25/09/2013 Substitutivo 1 /2013 Substitutivo ao PLC 33/2013 Carlos Giannazi
[total:7 ocorrência(s)]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 2013
Mensagem A-nº 158/2013, do Senhor Governador do Estado
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito das Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, com participação das Secretarias da Fazenda, de Planejamento e Desenvolvimento Regional e de Gestão Pública, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular desta última Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Cuida-se de proposta de Anteprojeto de Lei Complementar dispondo sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária.
Tal proposta se faz necessária para valorização dos vencimentos das carreiras e classes abrangidas.
Por tal motivo, mostra-se a presente propositura, para implementar reajuste na ordem de 7% que beneficiará 172 mil policiais militares, 53 mil policiais civis e 33 mil agentes penitenciários.
Para tanto, encontra-se acostada à presente minuta do anteprojeto de lei complementar.
Por todo o exposto, encaminho os presentes autos a Vossa Excelência e na oportunidade, reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
I – Anexo I, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;
II – Anexo II, para os integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o artigo 2 º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;
III – Anexo III, para os integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;
IV – Anexo IV, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;
V – Anexo V, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso V do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013.
Artigo 2º – O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos pensionistas.
Artigo 3º – As despesa resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2013
3.758,01
4.064,13
4.776,17
a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2013
1.813,97
INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 3ª CLASSE
INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 2ª CLASSE
INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 1ª CLASSE
1.872,78
1.317,74
a que se refere o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2013
2.676,98
2.530,48
1.091,56
1.443,85
1.070,26
a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2013
1.180,69
a que se refere o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2013
1.372,05

References: artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 26
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 3

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1