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⭐INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES MILITARES CURSO DE PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR DA FORÇA AÉREA 2006/2007 TII
INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES MILITARES CURSO DE PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR DA FORÇA AÉREA 2006/2007 TII
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Afonso Barreto Garrido
1 INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES MILITARES CURSO DE PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR DA FORÇA AÉREA 2006/2007 TII O TEXTO CORRESPONDE A TRABALHO FEITO DURANTE A FREQUÊNCIA DO CURSO NO IESM SENDO DA RESPONSABILIDADE DO SEU AUTOR, NÃO CONSTITUINDO ASSIM DOUTRINA OFICIAL DA FORÇA AÉREA PORTUGUESA. Modernização da Administração Pública: o contributo da centralização do processamento de vencimentos do MDN Pedro Gustavo Baptista da Rocha Arede CAP/ADMAER2 INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES MILITARES MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O contributo da centralização do processamento de vencimentos do MDN Cap/AdmAer Pedro Gustavo Baptista da Rocha Arede Trabalho de Investigação Individual do CPOS/FA Lisboa 20073 INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES MILITARES MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O contributo da centralização do processamento de vencimentos do MDN Cap/AdmAer Pedro Gustavo Baptista da Rocha Arede Trabalho de Investigação Individual do CPOS/FA Orientador: Major Vale Lima Lisboa 2007 i4 Agradecimentos Embora este seja um trabalho de investigação individual, existem contributos que merecem ser realçados pelo seu inestimável valor. Em primeiro lugar quero agradecer à Daniela, à Beatriz e à Maria, pela compreensão, apoio familiar e pelo sentido que dão à minha vida. Quero agradecer igualmente aos excelentes profissionais com quem tive o gosto de trabalhar na Repartição de Abonos da Direcção de Finanças da Força Aérea, por tudo o que me ensinaram e pela constante disponibilidade para colaborarem na recolha de informação para a elaboração deste trabalho. Finalmente, agradeço ao meu orientador, Major Vale Lima, pelas críticas, sugestões e respeito que demonstrou pelo meu trabalho. ii5 Índice Introdução Caracterização do modelo de processamento de vencimentos existente nos Ramos...4 a. Enquadramento organizacional dos serviços processadores de vencimentos...4 b. Grau de centralização do processamento...5 c. Sistemas de auditoria/controlo interno...5 d. Recursos humanos...5 (1) Formação...6 (2) Tempo de permanência na área de vencimentos...6 e. Normas legais que regulam o processamento de vencimentos...7 f. Síntese conclusiva Análise dos projectos em curso, com influência no modelo de processamento de vencimentos...10 a. Projecto SIGDN...10 (1) Fase de levantamento de processos...11 (2) Metodologia de implementação do projecto...12 (3) Equipa de trabalho do bloco (4) Trabalho desenvolvido...14 (5) Potencialidades do mysap ERP-HCM...15 (6) Perspectivas para o futuro do bloco de recursos humanos...17 (7) Síntese conclusiva...17 b. Grupo de trabalho criado pelo Despacho nº 201/MDN/2005, de 9 de Setembro...18 (1) Objectivos...18 (2) Trabalho desenvolvido...18 (3) Síntese conclusiva...20 c. Grupo de trabalho criado pelo Despacho nº 63/MDN/2006, de 9 de Maio...20 (1) Objectivos...20 (2) Trabalho desenvolvido...21 (3) Síntese conclusiva Análise dos resultados...23 a. Caracterização do modelo da análise...23 b. Resultados...24 Conclusões...27 iii6 Bibliografia...33 Anexo A Enquadramento organizacional da CSAA...A-1 Anexo B Enquadramento organizacional da RA...B-1 Anexo C Divergências no processamento de vencimentos...c-1 a C-4 Anexo D Despacho do SEDAC, de 25 de Junho de D-1 a D-2 Anexo E Organismos que integraram o âmbito do projecto SIGDN...E-1 Anexo F Resultados dos testes integrados do bloco F-1 a F-2 Anexo G Entrevistas e questionários...g-1 a G-19 iv7 Resumo O Governo elegeu a modernização da Administração Pública como componente essencial da estratégia de desenvolvimento do país. Neste âmbito, foram identificados, entre outros imperativos, a revisão do sistema de carreiras e remunerações dos funcionários públicos e demais servidores do Estado e a reavaliação da dimensão da estrutura da Administração Pública, apostando na simplificação, racionalização e reengenharia de procedimentos administrativos, dando especial atenção à organização progressiva de serviços de partilha de funções e actividades comuns. Dentro desta linha de acção, o Ministro da Defesa Nacional determinou que fossem avaliadas as actividades desenvolvidas pelos Órgãos e Serviços Centrais do Ministério da Defesa Nacional, com vista a atingir os objectivos de modernização definidos. Neste contexto, este trabalho pretendeu averiguar se a centralização do processamento de vencimentos do Ministério da Defesa Nacional pode contribuir para o objectivo de modernização da Administração Pública, de acordo com os requisitos acima enunciados. Para concretizar essa intenção recorreu-se ao método de investigação em ciências sociais proposto por Raymond Quivy. Este método é constituído por três fases (ruptura, construção e verificação), em que, partindo de uma pergunta nuclear, se procuraram respostas através da formulação e exploração de hipóteses. A pesquisa do tema baseou-se, fundamentalmente, em entrevistas, na consulta de documentos referentes a estudos desenvolvidos no Ministério da Defesa Nacional e a documentos do projecto do Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional. Esta investigação permitiu identificar a existência de situações que impedem o actual modelo de processamento de vencimentos de cumprir os requisitos definidos para a modernização da Administração Pública. A conclusão mais importante a extrair deste trabalho é que essa modernização pode ser alcançada através da criação de um serviço partilhado de processamento de vencimentos do Ministério da Defesa Nacional. v8 Abstract The Portuguese Government selected the Public Administration s modernisation as an essential component of the country s development strategy. In this behalf, among other imperatives, there were identified several issues to engage in: the review of the public worker s career and salaries system and the reevaluation of the Public Administration structure s dimension, with emphasis on the simplification, rationalisation and reengineering of the administrative procedures. The progressive organisation of shared functions and activities services was also one item of great importance to be pursued. In this line of action, the National Defense Minister determined that the activities executed by the Central Services of the National Defense Ministry should be evaluated, in order to achieve the already defined modernisation goals. In this context, it was the author s intention to investigate if the salaries processing centralisation of the National Defense Ministry can contribute to the Public Administration s modernisation, according to the assumptions mentioned above. To achieve this intention it was used the Social Sciences investigation method proposed by Raymond Quivy. This method is composed of three phases (rupture, construction and verification), in which, starting with a nuclear question, we search for answers through the formulation and exploration of hypothesis. The theme research was mainly based on interviews and documents regarding studies developed within the National Defense Ministry and the Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional project. This investigation allowed identifying the existence of some situations, which prevent the actual salary processing model from fulfilling the defined requirements for the Public Administration's modernisation. The most important conclusion to draw from this work is that the mentioned modernisation can be reached through the creation of a shared salary processing service within the National Defense Ministry. vi9 Palavras-chave SERVIÇOS PARTILHADOS, REENGENHARIA DE PROCESSOS, SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO, ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS, MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, ENTERPRISE RESOURCE PLANNING. vii10 Lista de abreviaturas AP BBP CEM ChAT CSAA DFFA DGPRM DSP EMFAR ERP FA FFAA GT 201 GT 63 LDNFA LOBOFA MDN OSC QP RA RI RV SEDAC SEDNAM SGDN SIGDN Administração Pública Business Blueprint Chefe do Estado-Maior Chefia de Abonos e Tesouraria do Exército Chefia do Serviço de Apoio Administrativo Direcção de Finanças da Força Aérea Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar Direcção de Serviços de Pessoal Estatuto dos Militares das Forças Armadas Enterprise Resource Planning Força Aérea Portuguesa Forças Armadas Grupo de Trabalho (Despacho nº 201/MDN/2005, de 9 de Setembro) Grupo de Trabalho (Despacho nº 63/MDN/2006, de 9 de Maio) Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas Ministério da Defesa Nacional Órgãos e Serviços Centrais Quadros Permanentes Repartição de Abonos Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado Repartição de Vencimentos Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Secretário-Geral da Defesa Nacional Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional viii11 Introdução O Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 109/2005, de 2 de Junho, elegeu a modernização da Administração Pública (AP) como componente essencial da estratégia de desenvolvimento do país. Nesse âmbito, foram identificados, entre outros imperativos, a revisão do sistema de carreiras e remunerações dos funcionários públicos e demais servidores do Estado e a reavaliação da dimensão da estrutura da AP. Posteriormente, a Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2005, de 8 de Julho, estabeleceu os princípios para a reestruturação da Administração Central do Estado, apostando na simplificação, racionalização e reengenharia de procedimentos administrativos, dando especial atenção à organização progressiva de serviços de partilha de funções e actividades comuns. Nesta linha de acção, o Ministro da Defesa Nacional, através do Despacho nº 201/MDN/2005, de 9 de Setembro, determinou a criação de um grupo de trabalho que, entre outros objectivos, deveria avaliar as actividades desenvolvidas pelos Órgãos e Serviços Centrais (OSC) do Ministério da Defesa Nacional (MDN), com vista a diminuir as estruturas administrativas e assegurar a simplificação, racionalização e reengenharia dos procedimentos administrativos. Neste contexto, esta investigação pretende averiguar se a centralização do processamento de vencimentos do MDN pode contribuir para o objectivo de modernização da AP, nos pressupostos enunciados pelas Resoluções Governamentais. Numa altura em que se perspectivam profundas reformas na AP, este estudo pode constituir uma alavanca para o MDN se tornar, nesta área, uma referência no que respeita à excelência dos serviços prestados, à optimização da utilização dos recursos e à eficácia a que devem obedecer, em última análise, umas Forças Armadas (FFAA) modernas. Apesar da investigação ser válida para todo o MDN, o objecto de estudo incide exclusivamente sobre os Ramos, uma vez que é sobretudo a esse nível que se reflectem os impactos da alteração estudada. Para além da análise do contributo desta solução para a modernização da AP, o objectivo desta investigação passa também por alargar e estimular a discussão sobre as remunerações dos militares e civis do MDN, contribuindo dessa forma para a resolução de um conjunto de problemas que desde há muito estão identificados e que urge resolver, 112 nomeadamente os que se relacionam com a divergência na interpretação a aplicação das normas legais que regulam o processamento de vencimentos. O trabalho desenvolvido teve como referência o método de investigação em Ciências Sociais proposto por Raymond Quivy. Nesse sentido, começou-se por definir a pergunta de partida, que serviu de referência para a investigação: será que a centralização contribui para a modernização da AP? Desta pergunta decorreram outras a que a investigação tentou dar resposta: - existe uniformização do processamento de vencimentos nos Ramos? - que acções foram desenvolvidas pelo MDN e pelos Ramos no âmbito dos pressupostos definidos para a modernização da AP? Considerando essa orientação, a pesquisa do tema baseou-se na consulta de estudos desenvolvidos no MDN e de documentos do projecto do Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional (SIGDN). Para além dessa consulta, foram efectuadas entrevistas exploratórias, acompanhadas de um questionário, aos responsáveis dos serviços processadores de vencimentos dos Ramos, designadamente ao Comandante Alves Domingos, da Chefia do Serviço de Apoio Administrativo da Marinha (CSAA), ao TCOR Álvaro Oliveira, da Repartição de Vencimentos (RV) da Direcção de Serviços de Pessoal do Exército (DSP) e ao MAJ Alcides Fernandes, da Repartição de Abonos (RA) da Direcção Finanças da Força Aérea (DFFA). Foi igualmente entrevistado o MGEN Vítor Costa, coordenador do Grupo de Trabalho criado pelo Despacho nº 201/MDN/2005 (GT 201), de 9 de Setembro, o COR Barreiro dos Santos, que integrou o Grupo de Trabalho criado pelo Despacho nº 63/MDN/2006 (GT 63), de 9 de Maio, o MGEN Luís Sequeira, Secretário-Geral da Defesa Nacional (SGDN), o MGEN Alves de Melo, Director do projecto SIGDN para a Força Aérea (FA), o Dr. José Luís Nunes, Business Developer of Human Resources da SAP Ibéria e o COR Luís Silva, Chefe da Secção de Assessoria Jurídica do Chefe do Estado- Maior da Força Aérea. A RV não respondeu ao questionário, certamente por impossibilidade de serviço, pelo que, nalguns aspectos desta investigação, a análise abrange exclusivamente a Marinha e a FA, com todas as limitações que daí podem advir. Face à perspectiva de análise adoptada, formularam-se três hipóteses: 213 - o trabalho desenvolvido no âmbito do projecto SIGDN, na área de vencimentos, responde aos desafios emergentes de modernização da AP definidos pelo Governo. - o trabalho realizado pelos GT 201 e GT 63, no que respeita à área de vencimentos, contribui para o MDN atingir os objectivos de modernização da AP estabelecidos pelo Governo. - a centralização diminui as estruturas administrativas existentes e assegura a simplificação, racionalização e reengenharia dos procedimentos administrativos. Para explorar e verificar estas hipóteses recorreu-se a uma análise empírica dos dados observados, centrada no modelo de processamento de vencimentos existente nos Ramos, bem como no trabalho desenvolvido pelos GT 201 e GT 63. Essa análise teve sempre como referência os requisitos definidos para a modernização da AP, assentes, fundamentalmente, nos conceitos de: - reengenharia de processos, ou seja, repensar e redesenhar os processos de trabalho, de modo a aumentar a eficiência da Organização; - serviços partilhados, no sentido de evitar, sempre que possível, a duplicação de serviços que desempenham as mesmas tarefas; - simplificação administrativa, enquanto mecanismo de redução ou eliminação de actos e procedimentos administrativos, para aumentar a eficiência do serviço prestado. Ainda dentro desta base conceptual, convém referir que a utilização da expressão processamento de vencimentos deve ser entendida como um processo que abrange a atribuição de abonos e descontos, passando pela interpretação e aplicação de normas legais que regulam esta matéria, até aos procedimentos de auditoria e controlo sobre os mesmos. No que respeita à estrutura de apresentação do trabalho, podemos identificar duas partes distintas. Na primeira, composta por dois capítulos, apresenta-se a caracterização do modelo de processamento de vencimentos existente nos Ramos, bem como o trabalho desenvolvido no projecto SIGDN e nos GT 201 e GT 63. Na segunda, analisam-se os resultados obtidos com a avaliação das hipóteses formuladas. Finalmente, esta exposição escrita termina com as conclusões da investigação. 314 1. Caracterização do modelo de processamento de vencimentos existente nos Ramos A análise da importância da criação de um serviço partilhado de processamento de vencimentos do MDN, nomeadamente atendendo ao âmbito dos pressupostos de modernização da AP já identificados, impõe a caracterização da estrutura organizacional existente nos Ramos, dos recursos humanos que a integram e do próprio modelo de funcionamento dos serviços. Esta fase constitui o ponto de partida para se encontrar uma resposta para a pergunta nuclear que orienta esta investigação, ou seja, só se justifica a opção por um novo modelo de processamento de vencimentos se o existente estiver esgotado, não dando resposta aos desafios emergentes de modernização da AP. Esta caracterização foi efectuada com recurso a entrevistas e questionários realizados aos responsáveis dos serviços processadores de vencimentos dos três Ramos. a. Enquadramento organizacional dos serviços processadores de vencimentos No que respeita ao enquadramento organizacional, os serviços processadores de vencimentos da Marinha e da FA caracterizam-se por estarem separados da área de pessoal. 1 Com efeito, a CSAA está na dependência da Superintendência dos Serviços Financeiros da Marinha, e a RA está na dependência da DFFA. Relativamente ao Exército, embora a RV esteja na dependência orgânica da DSP (fruto de uma recente alteração organizacional), 2 na prática, o processamento de vencimentos mantém-se independente da área de pessoal. 3 Uma vez que os dados de pessoal são relevantes para o processamento de vencimentos, procede-se, na Marinha e na FA, a uma transferência mensal desses dados entre os sistemas de gestão de pessoal e de vencimentos. No caso do Exército, existem várias bases de dados de pessoal (pessoal permanente, não permanente, pessoal civil, etc.) que não são compatíveis com a 1 A estrutura organizacional dos serviços processadores de vencimentos consta nos anexos A e B. 2 Recorda-se que o processamento dos vencimentos do Exército estava centralizado na Chefia de Abonos e Tesouraria do Exército (ChAT), que se encontrava na dependência do Comando da Logística do Exército. 3 Tópico da entrevista com o TCOR Álvaro Oliveira (ver anexo G). 415 base de dados de vencimentos, pelo que existe uma duplicação da inserção desses dados. b. Grau de centralização do processamento No que respeita ao grau de centralização do registo de dados relevantes para apurar o montante dos vencimentos, existem ligeiras diferenças entre a Marinha e a FA. Na Marinha este processo está centralizado na CSAA, enquanto na FA é repartido entre a RA (nível central) e as subunidades de administração das Bases Aéreas e restantes Órgãos. c. Sistemas de auditoria/controlo interno Os serviços processadores de vencimentos têm sistemas de auditoria/controlo interno com características similares, exercidos essencialmente ao nível dos serviços centrais. Com efeito, na CSAA esse controlo é efectuado mensalmente, por três elementos, que, escolhendo um abono ou desconto de forma aleatória, verificam, entre outras coisas, a sua legalidade, montante e classificação orçamental. A RV da DSP tem uma secção dedicada a essa tarefa, que é composta por especialistas na área de vencimentos e na área jurídica. Existem auditorias diárias ao sistema e aos dados enviados pelas Unidades. Existe, igualmente, uma auditoria sucessiva a abonos que são escolhidos de forma aleatória. Na RA da DFFA, o controlo é exercido, por um lado, através da exclusividade do lançamento de determinados abonos e descontos ao nível central, de modo a garantir a sua conformidade legal e regularidade financeira e, por outro lado, pela análise dos sucessivos cálculos do processamento de vencimento que vão filtrando e excluindo as anomalias detectadas. Existe também um controlo à posteriori, baseado na análise dos mapas gerados pelo sistema informático, que permite complementar o controlo efectuado anteriormente. d. Recursos humanos Trabalham em cada um dos serviços processadores de vencimentos da Marinha e da FA (neste caso a nível central e nas subunidades de administração), aproximadamente, 30 pessoas (entre pessoal civil e militar), responsáveis por 3000 alterações mensais de cada Ramo. 516 (1) Formação Uma característica comum aos três Ramos é a inexistência de uma formação específica nesta área, ministrada nas respectivas escolas de instrução/formação. Deste modo, esta lacuna é colmatada pelos serviços processadores de vencimentos, através de acções de formação e, essencialmente, de on job training. Assim, a CSAA tenta assegurar um período de sobreposição, entre os elementos que são transferidos, que abranja as tarefas inerentes a um processamento mensal de vencimentos. 4 A RV promove acções de formação para o pessoal que trabalha a nível central (formação inicial e reciclagem). Relativamente à formação ao nível das Unidades, é um assunto que está a ser analisado, e que poderá passar pela realização de jornadas técnicas, que permitam uma aquisição de conhecimentos para esse pessoal, conforme referiu o TCOR Álvaro Oliveira. Apesar disto, existe um permanente apoio ao pessoal das Unidades. No caso da FA, os cursos para os militares de especialidades que estão relacionadas com esta área têm um período de estágio que passa, obrigatoriamente, pela RA, o que permite a transmissão de alguns conhecimentos. O resto da formação, quer ao nível central quer ao nível das subunidades de administração, faz-se com recurso ao on job training. (2) Tempo de permanência na área de vencimentos No que respeita ao tempo de permanência nos serviços processadores de vencimentos, verificam-se algumas diferenças nos três Ramos. Na CSAA, embora essa seja uma competência da Direcção do Serviço de Pessoal, tenta-se garantir um período de permanência mínimo de três anos, de modo a optimizar o desempenho do pessoal, tendo em consideração a responsabilidade das tarefas inerentes ao processamento de vencimentos. Todavia, isto nem sempre é possível, nomeadamente devido a saídas para frequentar cursos para ingresso nos Quadros Permanentes (QP), conforme referiu o Comandante Alves Domingos. 4 Tópico da entrevista com o Comandante Alves Domingos (ver anexo G). 617 Na RV existe um núcleo central de pessoal civil, que é estável, e uma estrutura de pessoal militar. Ao nível das Unidades, no caso do pessoal militar, nomeadamente nos postos mais baixos da hierarquia, a rotação é muito elevada, o que não permite a consolidação de conhecimentos, situação que se reflecte na qualidade dos dados que são enviados para lançamento ao nível central, conforme referiu o TCOR Álvaro Oliveira. Relativamente à RA, existe um núcleo estável de pessoal militar (não tem pessoal civil), com tempos de permanência que, nalguns casos, excedem os dez anos. No que respeita às Unidades, a realidade é idêntica à do Exército. e. Normas legais que regulam o processamento de vencimentos Os pressupostos para a atribuição de abonos e descontos estão definidos no quadro jurídico que regula esta matéria (Leis, Decretos-Lei, Portarias, Regulamentos, etc.), bem como em Despachos do respectivo Chefe do Estado- Maior (CEM) e demais instruções de carácter interno que assumem a forma de Circulares, Mensagens e Instruções Técnicas. Aparentemente, este deveria ser o ponto comum entre os serviços processadores de vencimentos dos Ramos, uma vez que os aspectos anteriormente abordados dizem respeito à organização e gestão interna dos mesmos. Contudo, esta situação representa o principal ponto de divergência, no que diz respeito à matéria em análise. Existem divergências ao nível das condições de atribuição e do cálculo de abonos e descontos que se reflectem nos vencimentos do pessoal militar e civil, provocando problemas de equidade interna. 5 Os Ramos têm consciência dessa situação, tendo promovido, desde há muito tempo, reuniões periódicas entre os serviços processadores de vencimentos, no sentido de identificar as divergências e manter, na medida do possível, procedimentos uniformes. No entanto, esta questão é mais complexa do que aparenta. Efectivamente, embora essas reuniões sejam encaradas como um importante fórum de debate desta matéria, 6 permitindo recolher os diferentes pontos de vista, identificar problemas e 5 O anexo C contém um quadro resumo de algumas dessas situações. 6 Esta opinião foi partilhada pelos responsáveis dos serviços processadores de vencimentos. 718 propor soluções, enfermam de um aspecto incontornável, uma vez que não são vinculativas. Nesta perspectiva, esta situação conduz-nos a uma análise mais profunda, relacionada com as competências administrativas legalmente conferidas aos CEM, que justificam, em grande medida, as divergências existentes e a dificuldade em ultrapassá-las. Com efeito, socorrendo-nos da posição defendida pela FA nesta matéria, 7 verificamos a ampla autonomia interna que é conferida aos CEM, no sentido de poderem praticar actos administrativos definitivos e executórios com eficácia externa, conforme disposto no nº 2 do artigo 59º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA), 8 sem necessidade de confirmação ministerial, de acordo com a memória Justificativa da Proposta de Lei respectiva. Seguindo o mesmo entendimento, também a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) 9 vem reconhecer a competência dos CEM para dirigir, coordenar e administrar o respectivo Ramo. Ou seja, de acordo com este leque de competências próprias e exclusivas, estamos perante uma equiparação dos CEM a ministros ou membros do Governo, aliás, conforme está expresso no artigo 1º do Decreto-Lei nº 264/89, de 18 de Agosto, para efeitos de aplicação do regime dos funcionários e agentes da administração central aos funcionários e agentes dos serviços departamentais das FFAA. Neste sentido, a situação afigura-se de complexa resolução, uma vez que, de acordo com a lei, o Ministro da Defesa Nacional não tem competência para impor essa uniformização de interpretação e aplicação das normas legais e, por outro lado, as divergências decorrem da gestão interna de cada Ramo, havendo, com certeza, consistentes argumentos que as sustentam. Mas o problema não se esgota aqui, uma vez que a instabilidade legislativa que caracteriza esta área, a que acresce um elevado grau de ambiguidade, 10 7 De acordo com o COR Luís Silva, Chefe da Secção de Assessoria Jurídica do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, este é o entendimento defendido pela FA. 8 Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro. 9 Lei nº 11/91, de 29 de Agosto. 10 A este respeito, refira-se a título de exemplo: - A fórmula de cálculo das prestações após o termo da prestação do serviço militar, prevista no artigo 21º do Decreto-Lei nº 320-A/2000, de 15 de Dezembro, que, por não clarificar o conceito de remuneração anual, gerou divergências de procedimentos entre os Ramos, tendo esta situação sido rectificada pelo Decreto-Lei nº 118/2004, de 21 de Maio. - A redacção do artigo 1º do Decreto-Lei nº 63/2005, de 15 Março, cujas dúvidas sobre o universo de aplicação só foram ultrapassadas no seio do GT19 potencia sobremaneira as diferentes interpretações da lei que são assumidas pelos Ramos. Neste aspecto, destaca-se igualmente o papel desempenhado pelo MDN, e particularmente pela Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM). Por um lado, existem situações incompreensíveis, como a que foi criada pelo Despacho do Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes (SEDAC), de 25 de Junho de 2004, 11 que suspendeu a aplicação da alteração do nº 2 do artigo 22º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado (RI), 12 que não foi publicado em Diário da República e só foi remetido ao Exército, originando que, neste momento, o abono de alimentação para os militares daqueles regimes seja diferente nos três Ramos. 13 Por outro lado, ao nível da DGPRM, os problemas apontados passam pelo elevado tempo de resposta às questões que lhe são colocadas pelos Ramos, que não é compatível com a dinâmica do processamento de vencimentos, 14 sendo que, nesse período de tempo, os Ramos têm de tomar decisões sobre essas matérias. 15 Outro problema reside na falta de divulgação dos Pareceres solicitados pelos três Ramos, ou seja, existem situações colocadas por um Ramo, que a DGPRM analisa e remete só para esse Ramo, potenciando, desta forma, a divergência de procedimentos. 16 f. Síntese conclusiva O modelo de processamento de vencimentos existente nos Ramos caracteriza-se principalmente pelos seguintes aspectos: - separação entre a área de vencimentos e a área de pessoal; - A aparente contradição entre o preceituado legal constante no artigo 44º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, e o nº 3 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 328/99, de 18 de Agosto, relativa ao tempo de serviço relevante para o cálculo da remuneração na reserva. 11 Ver anexo D. 12 Aprovado pelo Decreto-Lei nº 320-A/2000, de 15 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei nº 118/2004, de 21 de Maio. 13 Os militares do Exército têm direito às três refeições diárias e os da Marinha e da FA são abonados nos mesmos termos do pessoal dos QP, ou seja, só têm direito à segunda refeição. 14 Esta análise é consensual nos serviços processadores de vencimentos dos Ramos, conforme se pode verificar nas entrevistas realizadas. 15 A título de exemplo refira-se o esclarecimento relativo ao tempo de serviço relevante para o cálculo da remuneração na reserva (já mencionado), solicitado pela FA em 4 de Julho de 2001, e prestado pela DGPRM em 19 de Dezembro de A título de exemplo refira-se a situação mencionada na nota anterior, cuja resposta só foi enviada para a FA, quando era do interesse dos três Ramos, bem como o esclarecimento solicitado pela ChAT, relativo ao congelamento de suplementos remuneratórios, nomeadamente a gratificação de serviço no ultramar, que também só foi enviado para a entidade que o solicitou. 920 - existência de sistemas de auditoria/controlo interno para garantir a conformidade legal e a regularidade financeira dos abonos e descontos; - falta de formação específica na área de vencimentos nas respectivas escolas de instrução/formação; - alta rotatividade do pessoal militar que trabalha nesta área, nomeadamente nos postos mais baixos da hierarquia; - divergência na interpretação e aplicação das normas legais que regulam o processamento dos vencimentos. Considerando a análise efectuada verificamos que, relativamente ao processamento de vencimentos, não há uniformização de procedimentos entre os Ramos. 2. Análise dos projectos em curso, com influência no modelo de processamento de vencimentos A caracterização efectuada no capítulo anterior permite identificar os aspectos mais relevantes do actual modelo de processamento de vencimentos dos Ramos, designadamente a divergência na interpretação e aplicação de normas legais. Mantendo como referência o quadro descrito, importa analisar as alterações que estão em curso no MDN, impulsionadas pelo projecto SIGDN e pelos GT 201 e GT 63. Esta análise baseia-se na consulta de documentos de trabalho do projecto SIGDN, 17 do GT 201 e de um estudo efectuado pela DGPRM, relativo a suplementos, subsídios e gratificações, bem como nas entrevistas efectuadas ao MGEN Luís Sequeira (SGDN), ao MGEN Vítor Costa (coordenador do GT 201), ao MGEN Alves de Melo (Director do projecto do SIGDN para a FA), ao COR Barreiro dos Santos (que integrou o GT 63) e ao Dr. José Luís Nunes, Business Developer of Human Resources da SAP Iberia. a. Projecto SIGDN O projecto SIGDN foi criado através do Despacho nº 109/MEDN/2002, de 7 Agosto, atendendo à necessidade de melhorar a gestão dos Ramos e OSC do MDN, de modo a reduzir os custos de administração e operação, ambicionando igualmente a normalização e padronização dos processos e actividades 17 O autor deste trabalho integrou a equipa do bloco 1.3 do projecto SIGDN, na qualidade de consultor interno da área de vencimentos. 1021 desenvolvidos no âmbito financeiro, pessoal e logístico, aumentando as funcionalidades existentes. As orientações políticas deste projecto foram igualmente claras no que respeita à necessidade de ultrapassar obstáculos culturais e corporativos que se opusessem à existência de serviços e infra-estruturas partilhadas por parte das organizações da Defesa Nacional. O desenvolvimento do projecto assenta em vários módulos, entre os quais se integra o de recursos humanos, que inclui os blocos 1.3 e 2.3. O primeiro diz respeito aos vencimentos (mais tarde renomeado como vencimentos e gestão administrativa de pessoal ), cuja implementação ainda decorre. É sobre esse bloco que se propõe uma atenta análise retrospectiva. (1) Fase de levantamento de processos O projecto iniciou-se com a fase de levantamento de processos, com vista à elaboração de um processo único que atendesse aos procedimentos adoptados por todos os organismos que integravam o âmbito do SIGDN, 18 no que respeita ao processamento de vencimentos. O levantamento de processos foi efectuado de acordo com o modelo de processamento de vencimentos existente, que entre outras particularidades, conforme referido no capítulo anterior, tem os serviços processadores de vencimentos na dependência da área financeira. Por sua vez, o desenho do processo único assentou em procedimentos e responsabilidades repartidas pela área financeira e de pessoal, quando os Enterprise Resource Planning (ERP) que estavam a ser equacionados para o MDN concebiam o processamento de vencimentos integrado nos recursos humanos, ou seja, na área de pessoal. Quer isto dizer que se elaborou um processo único que não se adequava ao software adquirido pelo MDN, ou seja, não se procedeu a uma reengenharia de processos, que permitisse reduzir o trabalho administrativo e melhorar os serviços prestados, ao mesmo tempo que antecipava os impactos do novo sistema. 18 A lista dos organismos que integraram o âmbito do projecto SIGDN consta no anexo E. 1122 (2) Metodologia de implementação do projecto 19 O método adoptado para a implementação do SIGDN foi o AcelaratedSAP, que se caracteriza por ser um processo contínuo e interactivo, constituído por cinco fases, que conduzem a equipa do projecto desde a preparação e organização do mesmo até ao arranque do sistema em produtivo. A primeira fase, que corresponde à preparação do projecto, passou pela criação das condições necessárias que garantissem a disponibilização dos meios materiais, humanos e de gestão, que permitissem o cumprimento dos objectivos do projecto de implementação. Neste caso concreto, destaca-se o desequilíbrio existente na equipa de trabalho deste bloco, uma vez que não foram disponibilizados recursos humanos que garantissem o cumprimento dos objectivos propostos. 20 A segunda fase, denominada desenho de processos, foi destinada à elaboração do Business Blueprint (BBP), um documento onde estão definidos os requisitos de informação do MDN, teoricamente assentes no processo único previamente elaborado, que corresponde ao âmbito detalhado do projecto de implementação. A terceira fase, que diz respeito à realização, teve como objectivo implementar os processos e requisitos definidos no BBP. Esta fase inclui, entre outras coisas, a realização de desenvolvimentos específicos, de testes unitários e integrados, bem como a elaboração de documentação de parametrização e de manuais para os utilizadores finais. Devido a várias vicissitudes, o bloco teve sucessivas interrupções e adiamentos, não se tendo concluído esta fase. A quarta fase refere-se à preparação final para a entrada do sistema em produtivo. Nesta fase destaca-se a formação dos utilizadores finais, a constituição de um serviço de helpdesk, a realização de testes de carga do sistema e carregamento inicial de dados. Finalmente, a quinta fase corresponde à produção e suporte, ou seja, à transição para o ambiente operacional produtivo. Inclui-se aqui o 19 Conforme o Manual de Projecto (SIGDN, 30 de Setembro de 2004). 20 Esta situação será detalhada na análise à equipa de trabalho do bloco23 apoio ao arranque, os ajustes pontuais ao sistema, bem como as conclusões e relatório final do projecto. (3) Equipa de trabalho do bloco 1.3 A equipa de trabalho foi constituída, numa fase inicial, por três consultores externos e seis consultores internos (um elemento da Marinha, dois do Exército, dois da FA e um da Secretaria-Geral do MDN). Mais tarde foi reforçada com mais um consultor externo e assim se manteve até à primeira paragem dos trabalhos do bloco, em Julho de Os consultores internos que integravam a equipa eram, na sua maioria, especialistas na área de pessoal. Só existia um especialista na área de vencimentos, situação que nunca se alterou. Este foi um factor determinante para os atrasos do projecto, uma vez que a falta de consultores internos dos outros Ramos e dos OSC do MDN dificultou a recolha atempada da informação relevante para a parametrização do sistema. A presença dos elementos da área de pessoal num bloco relativo aos vencimentos justificou-se pela constatação de que o seu processamento é indissociável dos dados de pessoal, razão pela qual se acrescentou ao nome do bloco a gestão administrativa de pessoal. O objectivo consistia em parametrizar os dados de pessoal relevantes para o cálculo dos vencimentos. Esta opção foi baseada na referida independência dos serviços processadores de vencimentos face à área de pessoal, o que viria a causar problemas no desenvolvimento dos trabalhos. Efectivamente, o mysap ERP-HCM (o sistema de gestão de recursos humanos seleccionado pelo MDN) não está concebido com essa filosofia, pelo que, desde logo a equipa sentiu a necessidade de unificar os blocos de recursos humanos (bloco 1.3 e bloco 2.3, cuja implementação estava prevista para mais tarde) A unificação desses blocos será defendida pela FA na definição da estratégia de rearranque do projecto, conforme referiu o MGEN Alves de Melo (ver anexo G). 1324 (4) Trabalho desenvolvido Apesar das vicissitudes já mencionadas, a equipa de trabalho conseguiu identificar um número significativo de situações de divergência no processamento de vencimentos. 22 Esse trabalho foi efectuado através de reuniões com os organismos que integravam o âmbito do projecto, bem como através de contactos telefónicos e trocas de informação por correio electrónico. Depois de identificadas, essas situações foram reportadas à direcção do projecto, que as encaminhou para a DGPRM, de modo a obter uma decisão que uniformizasse os procedimentos. No entanto, nunca foi encontrada uma forma expedita de resolução dos problemas identificados. As decisões adoptadas deveriam ter carácter vinculativo e ser imperiosamente comunicadas a todas as entidades interessadas nos respectivos processos (pese embora os problemas levantados, neste âmbito, pelas competências dos CEM nesta matéria), o que não aconteceu. Um exemplo elucidativo desta situação foi a solução adoptada para o problema relativo à actualização da remuneração de Reserva, que poderá implicar alterações profundas no processamento desta remuneração por parte do Exército, com a diminuição do montante actualmente pago a um grande universo de militares, bem como a solução adoptada para o problema relativo ao enquadramento legal e fiscal dos abonos auferidos por pessoal militar em cargos internacionais no estrangeiro, que poderá ter implicações idênticas para a Marinha. Para além da necessidade dos Ramos em causa estarem preparados para explicar aos militares visados a razão desta alteração (para não falar na óbvia contestação das Associações Militares, sempre atentas a estas matérias), podem os mesmos ter argumentação sólida para contestar os fundamentos invocados pela DGPRM. Até à data de suspensão dos trabalhos, estavam parametrizadas, aproximadamente, 200 rubricas salariais de abonos, 80 rubricas de férias, faltas e licenças e 120 de descontos. 22 Ver anexo C. 1425 Foram também realizados testes unitários às rubricas de abonos e descontos (por parte dos consultores internos), bem como testes integrados, que incluíram situações de atribuição de várias rubricas salariais, ocasionadas por mudanças na situação do pessoal militar e civil (incorporação, promoção, passagem à reserva, alteração de dados fiscais, etc.). Os testes integrados foram realizados por elementos dos Ramos e dos OSC do MDN, 23 externos à equipa de trabalho. Uma vez que não se efectuou a reengenharia de processos, as competências desses elementos não se ajustavam à filosofia de funcionamento do sistema. Isto constituiu um grande problema, uma vez que as situações a validar, segundo essa filosofia, incluíam, dentro da mesma operação, o preenchimento de dados que actualmente são da responsabilidade da área de vencimentos e da área de pessoal. Quer isto dizer que, para trabalhar com o sistema, os utilizadores finais terão de possuir competências nessas duas áreas, ao invés do que se passa agora, com a operação de dois sistemas distintos (um para pessoal e outro para vencimentos). Este facto condicionou sobremaneira a realização dos testes integrados, com reflexos nos resultados dos mesmos. Neste aspecto, destaca-se que 49% das situações testadas relativas a pessoal militar não foram validadas, o mesmo ocorrendo com 25% das situações relacionadas com pessoal civil. 24 (5) Potencialidades do mysap ERP-HCM A análise do ERP escolhido pelo MDN assume elevada relevância, uma vez que os objectivos e as vantagens deste projecto decorrem, em grande parte, das potencialidades desse sistema. Genericamente, as vantagens identificadas pelo MDN para optar pela implementação de um ERP centraram-se na rapidez da recolha de informação financeira e de gestão, na possibilidade de normalização e optimização dos processos internos (com a correspondente eliminação de tarefas redundantes), no facto de assentar numa base de dados única, fiável 23 Designados como utilizadores-chave. 24 Ver anexo F. 1526 e consistente, e na facilidade de partilha de informação entre Ramos e FFAA congéneres estrangeiras. 25 Estes aspectos generalistas, por si só, pouco acrescentam à objectividade que deve nortear esta investigação. Nesse sentido, importa identificar as principais características do mysap ERP-HCM, no que respeita à gestão de recursos humanos. Dentro do vasto leque de opções de análise, destacam-se o business workflow, que permite coordenar e supervisionar o fluxo dos processos de gestão e de informação, e as aplicações integradas de self-service, baseadas em tecnologias de internet. Dentro destas últimas, merece particular atenção o employee self-service, que permite aos utilizadores, de forma cómoda e segura, nos locais de trabalho ou em qualquer parte do mundo, visualizar, criar e manter os seus próprios dados (SAP, 2003:8). Neste âmbito, existe a possibilidade de alterar a morada, o número de identificação bancária, justificar a assiduidade, aceder à avaliação, ao recibo de vencimento, à declaração de rendimentos, em última análise, a todos os registos que constam nos dados mestre ou só a parte deles, com permissão de alteração ou só de consulta, consoante o MDN decidir. 26 Estas possibilidades constituem uma inegável vantagem para a optimização dos recursos humanos afectos ao processamento de vencimentos, uma vez que os liberta dessas tarefas administrativas, permitindo que eles se concentrem em actividades mais importantes. Ao mesmo tempo, responsabiliza militares e civis pelo controlo e garantia da "qualidade" dos seus dados pessoais. Nesse sentido, pode ser um importante instrumento para assegurar a simplificação, racionalização e reengenharia dos procedimentos administrativos. Contudo, importa realçar que, quer o business workflow, quer as aplicações integradas de self-service, não foram contratualizadas pelo MDN. Finalmente, a integração da informação relativa às remunerações com os dados de pessoal permite ter uma visão consolidada dos recursos 25 Tópico da apresentação efectuada pelo MGEN Alves de Melo, no IESM, em 15 de Fevereiro de Tópico da entrevista ao Dr. José Luís Nunes (anexo G). 1627 humanos, que será fundamental no caso de se evoluir para um sistema de remuneração determinada pelo desempenho. (6) Perspectivas para o futuro do bloco de recursos humanos 27 Depois de sucessivas paragens e rearranques, o projecto encontra-se numa fase crucial de definição da estratégia a adoptar para concretizar a implementação do bloco de recursos humanos (resultante da fusão dos blocos 1.3 e 2.3). Neste momento, a estratégia consiste em definir os requisitos para ultimar esse bloco, atendendo a todas as exigências em termos de especificidades de cada Ramo e dos OSC do MDN, de acordo com as leis, normativos e procedimentos e, face a isso, elaborar um caderno de encargos para contratualizar a sua implementação. Esta reorganização do projecto já mereceu a aprovação do Ministro da Defesa Nacional. Depois de consolidar a implementação deste bloco, tirando proveito do trabalho aí desenvolvido, centralizar-se-á o processamento de vencimentos do MDN. (7) Síntese conclusiva A análise do trabalho desenvolvido no projecto SIGDN, ao nível do bloco 1.3, permitiu constatar o seguinte: - o levantamento de processos foi efectuado de acordo com o modelo de processamento de vencimentos existente, ou seja, não se procedeu a uma reengenharia de processos que permitisse reduzir e simplificar o trabalho administrativo; - a equipa de consultores internos estava desequilibrada, em termos de competências, uma vez que, dos seis elementos, só um era especialista na área de vencimentos; - foram identificadas várias situações de divergência no processamento de vencimentos, nomeadamente relacionadas com a interpretação e aplicação do quadro legal que regula esta matéria; 27 Tópicos da entrevista com o MGEN Luís Sequeira (anexo G) 1728 - a DGPRM não teve uma resposta adequada às exigências do projecto. b. Grupo de trabalho criado pelo Despacho nº 201/MDN/2005, de 9 de Setembro Este grupo de trabalho foi criado com o intuito de arquitectar as medidas tendentes à reorganização e/ou revisão do sistema de carreiras do pessoal dos Ramos e dos OSC do MDN. Paralelamente, deveria resolver um conjunto de questões pendentes, relacionadas com as carreiras e remunerações, que não foram expressamente identificadas no Despacho, de modo a evitar assimetrias e disfunções no novo sistema preconizado. (1) Objectivos Em traços gerais, as alíneas a) a d) do nº 1 deste Despacho estabeleciam como objectivos deste grupo de trabalho, respectivamente: - a realização de um levantamento exaustivo das questões pendentes relacionadas com o pessoal civil e militar afecto ao MDN, no que respeita a carreiras e remunerações; - a proposta de uma solução de reestruturação das carreiras dos militares dos QP; - a realização de uma avaliação das questões atinentes ao sistema retributivo dos militares, propondo soluções para colmatar as assimetrias existentes; - assegurar a interlocução com os OSC do MDN, no sentido de avaliar as actividades administrativas, com vista a garantir a simplificação, racionalização e reengenharia dos procedimentos administrativos. (2) Trabalho desenvolvido 28 Numa primeira análise, este grupo de trabalho deveria reunir condições que permitissem dar um passo decisivo com vista a alcançar os pressupostos definidos no âmbito da modernização da AP. 28 Tópicos da entrevista ao MGEN Vítor Costa (anexo G) 1829 Contudo, existiram alguns constrangimentos que, à partida, o impediram de atingir os objectivos definidos. Por um lado, o requisito de funcionamento em regime de dedicação exclusiva, expresso no Despacho, só se verificou por parte do coordenador, uma vez que os restantes elementos acumularam esse trabalho com as respectivas funções nos lugares de origem. Por outro lado, os representantes do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (SEDNAM) e da DGPRM informaram o coordenador que o objectivo de reorganização das estruturas e dos procedimentos administrativos tinha sido retirado do âmbito deste grupo de trabalho, uma vez que esse assunto estaria a ser tratado por outra estrutura do MDN. Assim, face a estes constrangimentos, foi feito um levantamento não exaustivo de situações de interpretação e aplicação divergente da lei, por parte dos Ramos, para além da análise de questões pendentes relacionadas com os vencimentos do pessoal militar e civil. 29 Relativamente a alguns desses assuntos chegou-se a acordo para uma aplicação uniforme da legislação por parte dos Ramos, sem necessidade de intervenção superior. 30 O trabalho culminou com a elaboração de uma informação para o Ministro da Defesa Nacional, com a explicação dos problemas que estavam em causa, dos respectivos impactos financeiros e das propostas de solução, bem como com os projectos de diplomas legais adequados. 31 Não se conhece, até à data, qualquer decisão sobre esta matéria. No que respeita à ligação com o projecto SIGDN, existiu uma reunião entre o coordenador deste grupo de trabalho e a direcção do projecto, onde se trocaram informações relativamente aos objectivos das duas estruturas. 29 Nomeadamente a fórmula de cálculo do complemento de pensão, o subsídio de férias e de Natal dos militares, a equiparação das carreiras de saúde dos quadros de pessoal dos Hospitais Militares ao pessoal de saúde dos quadros afectos ao Ministério da Saúde, as remunerações adicionais do pessoal militar em serviço nas missões militares junto das representações diplomáticas e em cargos internacionais, entre outros. 30 Nomeadamente no que respeita à interpretação e aplicação do Decreto-Lei nº 63/2005, de 15 de Março. 31 Conforme está expresso no preâmbulo do Despacho 63/MDN/2006, de 9 de Maio. 1930 (3) Síntese conclusiva A análise do trabalho desenvolvido pelo GT 201, permitiu concluir o seguinte: - com excepção do coordenador, os restantes elementos não trabalharam em exclusividade de funções, contrariando o disposto no Despacho ministerial; - o objectivo de reorganização das estruturas e dos procedimentos administrativos foi retirado do âmbito deste grupo de trabalho; - foi efectuado um levantamento não exaustivo das situações de interpretação e aplicação divergente das normas legais que regulam o processamento de vencimentos, por parte dos Ramos. c. Grupo de trabalho criado pelo Despacho nº 63/MDN/2006, de 9 de Maio De acordo com o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 166/2005, de 23 de Setembro, as carreiras dos militares dos QP das FFAA deveriam ser objecto de reestruturação até 31 de Dezembro de Nessa conformidade, o Ministro da Defesa Nacional formalizou, através do Despacho nº 63/2006, de 9 de Maio, a constituição de um grupo de trabalho exclusivamente dedicado à reestruturação das carreiras dos militares das FFAA. (1) Objectivos por: Em traços gerais, os objectivos deste grupo de trabalho passavam - efectuar o diagnóstico da situação e analisar outros modelos de referência; - elaborar um novo modelo de carreiras militares, com base nas políticas de gestão de carreiras e respectivo percurso profissional, necessidades funcionais, desenhos de cargos/funções, formação e qualificação, sistema de avaliação, mobilidade e sistema retributivo e de apoio social; - analisar o impacte do novo modelo, avaliando os custos sociais e os custos financeiros. 20 Exibir mais
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