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Timestamp: 2020-04-09 01:22:50+00:00

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A Sociedade ⁄ Estatutos ⁄ Capítulo III - Dos Corpos Sociais ⁄ Secção II - Da Assembleia Geral
Artigo 18º - Constituição
A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios efectivos e pelos sócios honorários abrangidos pelo & Único do n.º 5 do Artigo 5.º, que estejam no pleno gozo dos seus direitos, nela podendo votar todos os sócios que não tenham quotas em dívida há mais de doze meses.
b) Apreciar e votar, anualmente, o Plano de Actividades e o Orçamento;
c) Apreciar e votar o Relatório, Balanço e Contas Anuais da Sociedade, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal;
d) Fixar ou alterar o montante da jóia e quota anual;
e) Deliberar dos recursos da natureza disciplinar para ela interpostos, nomeadamente, deliberar sobre a demissão de associado, mediante processo devidamente instruído, dirigido ao Presidente da Mesa;
f) Fixar em regulamento os termos a que obedece o processo eleitoral;
g) Autorizar a Direcção a adquirir, alienar e onerar os bens imóveis;
h) Discutir e aprovar alteração dos Estatutos, nos termos legais;
i) Admitir sócios honorários sob proposta da Direcção;
j) Deliberar a dissolução e liquidação da Sociedade;
k) Deliberar sobre os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes Órgãos da Sociedade;
l) Apreciar os recursos interpostos dos actos da Direcção.
Artigo 20º - Reuniões da Assembleia Geral
1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, no decurso do penúltimo dia do congresso anual, e constando obrigatoriamente da ordem do dia os fins constantes das alíneas b), c) e d) do artigo anterior.
2. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente de três em três anos, no decurso do penúltimo dia do congresso nacional da Sociedade, para fins constantes das alíneas a), b), c) e d) do artigo anterior.
3. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que a Direcção, o Conselho Fiscal, ou um terço dos sócios efectivos o requeiram por carta registada dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Artigo 21º - Convocatórias
1. As Assembleias Gerais são convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral através de aviso postal expedido para cada associado efectivo e honorário abrangido pelo & Único do n.º 5 do Artigo 5.º, com a antecedência mínima de quinze dias em relação à data da reunião da Assembleia, sem prejuízo do disposto no Regulamento Eleitoral.
2. De tal convocatória constará o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia.
3. Tratando-se de alteração de Estatutos ou de Regulamento Eleitoral, com a ordem do dia, deverá ser enviada a indicação específica das modificações propostas.
4. Tratando-se da apreciação de recursos disciplinares, com a ordem do dia, deverá ser enviada a nota de culpa e a defesa do associado.
5. Tratando-se da apreciação de recursos de actos da Direcção, estes devem ser especificados na ordem do dia.
6. Excepcionalmente e por motivo de extrema urgência, a convocação de uma Assembleia Geral extraordinária pode ser feita com um mínimo de oito dias de antecedência.
Artigo 22º - Mesa da Assembleia Geral
1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, dois Secretários e um Suplente.
2. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral e os Secretários deverão pertencer a cada um dos Núcleos Regionais.
3. A Mesa é eleita pela Assembleia Geral.
4. O Presidente da Mesa é substituído, na sua ausência, pelo Secretário que tenha a inscrição mais antiga na Ordem dos Médicos.
5. Se numa Assembleia Geral não for possível compor a Mesa por falta dos seus titulares, o Presidente pode convidar outros sócios presentes, para os substituir.
6. Ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, para além dos demais poderes que lhe são conferidos pelos presentes Estatutos, compete:
b) Afixar, com o mínimo de duas horas de antecedência, a lista dos sócios com capacidade eleitoral.
7. Aos dois Secretários, para além de assessorar o Presidente da Mesa na condução dos trabalhos, compete ainda:
a) Verificar a regularidade de inscrição na Sociedade e do pagamento da quota dos sócios que compareçam à Assembleia Geral;
b) Escrutinar os votos;
c) Elaborar as Actas das reuniões da Assembleia Geral, em livro próprio, que serão assinadas pela Mesa da Assembleia que tenha dirigido a reunião.
Artigo 23º - Quórum
1. A Assembleia Geral pode deliberar, em primeira convocatória, quando compareçam ou se façam representar metade dos sócios efectivos, no pleno gozo dos seus direitos.
2. Não se verificando o condicionalismo previsto no número anterior, poderá a Assembleia Geral, em segunda convocatória, trinta minutos depois da hora marcada para a primeira, funcionar com pelo menos a presença de um décimo dos sócios, nos termos estipulados no Artigo 24.º.
3. Considera-se como estando presente o associado que, reunindo a condição estipulada no Artigo 18.º, haja conferido a outro associado poderes especiais para o representar em tal Assembleia Geral por meio de procuração ou carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, não podendo, no entanto, cada associado representar mais do que um associado.
Artigo 24º - Aprovação das Deliberações
1. A Assembleia Geral só pode deliberar sobre os assuntos constantes da Ordem do Dia, salvo quando esteja presente ou representada a totalidade dos seus membros, sem prejuízo no disposto no número seguinte.
2. Os membros da Assembleia Geral que desejem submeter algum assunto à apreciação na discussão devem requerê-lo por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia, com a antecedência mínima de dez dias, sendo a proposta apreciada pela Mesa da Assembleia e inscrita ou não no ponto de "Outros assuntos da Ordem de Trabalhos", sem prejuízo da inscrição obrigatória se o requerimento for subscrito pelo menos por um quinto dos seus membros.
3. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos dos sócios no pleno gozo dos seus direitos sociais, presentes ou devidamente representados, quando os Estatutos ou a Lei não exigirem outra maioria.
4. Salvo nos casos referidos no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral só serão tomadas por escrutínio secreto, quando tal for exigido por um mínimo de um terço dos sócios presentes, no pleno gozo dos seus direitos sociais.
5. As deliberações eleitorais, bem como as relativas à apreciação de recursos disciplinares são sempre, obrigatoriamente, por escrutínio secreto.

References: Artigo 18
 Artigo 5

Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 5

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 18

Artigo 24