Source: https://dre.tretas.org/dre/35051/lei-16-87-de-1-de-junho
Timestamp: 2019-06-19 08:49:58+00:00

Document:
Lei 16/87
Lei 16/87, de 1 de Junho
Alteração à Lei 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos
Titulares de Cargos Políticos)
Artigo 1.º Os artigos 16.º, 23.º, 24.º, 26.º, 27.º, 29.º e 31.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
2 - (Actual n.º 3.) 3 - (Actual n.º 4.) 4 - Para efeitos da contagem do tempo referido no n.º 1, é tido em conta o tempo de exercício, por deputados eleitos, das funções previstas na alínea o) do n.º 2 do artigo 26.º 5 - (Actual n.º 5.)
t) [Igual à actual alínea p).] 3 - A subvenção mensal vitalícia é ainda suspensa sempre que o respectivo titular assuma cargo público, nomeadamente o do gestor público, não incluído no número anterior, pelo qual aufira remuneração mensal não inferior ao vencimento do cargo a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º
2 - O subsídio de reintegração previsto no n.º 1 só é processável a partir de 90 dias a contar da data da cessação de funções, e deixará de ser devido se entretanto o respectivo titular reassumir a função ou o cargo que tiver estado na base do correspondente direito, ou for designado para qualquer dos cargos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 26.º 3 - Os beneficiários do subsídio de reintegração que reassumam a função ou o cargo que tiver estado na base do correspondente direito, ou que forem designados para qualquer dos cargos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 26.º antes de decorrido o dobro do período de reintegração, devolverão metade do subsídio que tiverem recebido entre a cessação das anteriores e o início das novas funções, à razão de um quarto do montante mensal deste subsídio por cada mês, a contar do início das novas funções.
Art. 2.º É introduzido na Lei 4/85, de 9 de Abril, um novo artigo 32.º, com a seguinte redacção:
Art. 3.º É revogado o artigo 19.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, com eficácia a partir do termo da actual legislatura.
Art. 4.º É revogado o artigo 33.º da Lei 4/85, de 9 de Abril.
Art. 5.º O artigo 32.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, passa a artigo 33.º Art. 6.º O presente decreto entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/06/01/plain-35051.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/35051.dre.pdf .
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★ 2019.06.19 09:49 ★

References: Artigo 1
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 32
 artigo 19
 artigo 33
 artigo 32
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