Source: http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7308-de-22-de-fevereiro-de-2017
Timestamp: 2017-09-24 22:44:53+00:00

Document:
RESOLUÇÃO Nº 7308, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 | Normas USP
D.O.E.: 23/02/2017
RESOLUÇÃO Nº 7308, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
(Retificada em 3.3.2017)
O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o deliberado pela Comissão de Orçamento e Patrimônio em sessão de 14 de fevereiro de 2017, e pela Comissão de Legislação e Recursos, em sessão de 15 de fevereiro de 2017, com fundamento no art 42, I, do Estatuto da Universidade de São Paulo, e considerando:
- A importância da prática profissional no âmbito público para formação profissional dos estudantes desta Universidade;
- O elevado número de estudantes desta Universidade que estagiam em órgãos da Administração Pública do Estado de São Paulo;
- A Resolução SPG nº 31, de 30 de junho de 2016, da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o programa de estágios no Estado de São Paulo;
- O Acordo de Cooperação para Administração do Programa de Bolsas de Estágio, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Planejamento e Gestão, e o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE – Processo SPG nº 0684/2016, baixa a seguinte
Artigo 1º - A Universidade de São Paulo, por meio de sua Reitoria, poderá celebrar convênio com agente externo de integração conveniado com órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo para que alunos regulares de seus cursos tenham acesso às vagas de estágio obrigatório e não obrigatório cadastradas por aquela instituição.
Artigo 2º - O Termo de Adesão será deliberado e formalizado pela Unidade à qual o aluno estiver vinculado, nos termos do item VI do artigo 1º da Portaria GR nº 6561, de 16 de junho de 2014, conforme minuta a ser aprovada pela Comissão de Graduação.
Parágrafo único – A vigência do Termo de Adesão não poderá exceder 2 (dois) anos, respeitado o prazo de validade do convênio referido no artigo 1º.
Artigo 3º - Cabe à Comissão de Graduação da Unidade aprovar o plano de estágio, exercer a supervisão e avaliação dos estágios intermediados pelo agente de integração.
Artigo 4º - A participação dos agentes de integração não exime a responsabilidade das Unidades pelo controle efetivo dos estágios.
Artigo 5º - Ao final de cada ano, o agente externo de integração encaminhará à Unidade relatório informando os estágios intermediados e as suas condições, bem como os valores das bolsas pagas, do qual se dará ciência à Comissão de Orçamento e Patrimônio e à Pró-Reitoria de Graduação.
Artigo 6º - Trimestralmente, o agente externo de integração recolherá à Tesouraria Central da Universidade taxa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor pago pelo ente público ao agente externo de integração do estágio dos estudantes da Universidade de São Paulo, valor esse que será destinado à Pró-Reitoria de Graduação, não incidindo qualquer outro percentual adicional em favor da Unidade ou Departamento.
Artigo 7º - A Universidade não poderá repassar verba, efetuar pagamento ou, por qualquer outra forma, remunerar o agente externo de integração.
Artigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário (Proc. 16.1.30306.1.6).
Reitoria da Universidade de São Paulo, 22 de fevereiro de 2017.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8