Source: http://docplayer.com.br/42762852-Brasileiros-natos-brasileiros-naturalizados-sao-brasileiros-naturalizados.html
Timestamp: 2018-11-12 23:14:17+00:00

Document:
Brasileiros natos: Brasileiros naturalizados: São brasileiros naturalizados: - PDF
Download "Brasileiros natos: Brasileiros naturalizados: São brasileiros naturalizados:"
Terezinha Caires Bonilha
1 Brasileiros natos: a) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; e c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; Esta última hipótese de aquisição da nacionalidade foi prevista pelo constituinte derivado em 20 de setembro de 2007 no corpo da Emenda Constitucional de número 54 e se trata da nacionalidade potestativa. Ademais, a mesma Emenda Constitucional assegura o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro ao acrescentar o art. 95 do Ato das Disposições Transitórias com a seguinte redação: Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil." Brasileiros naturalizados: São brasileiros naturalizados: a) Os que, na forma da lei, e não apenas da Constituição, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa 1 apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. A distinção entre brasileiros natos e naturalizados é matéria que se submete à cláusula de reserva constitucional de vez que a lei não poderá estabelecer diferenças entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. Anotem-se, por oportuno, as diferenças de tratamento entre os brasileiros natos e naturalizados autorizadas pela Constituição: 1 Decreto nº 5.002, de Publicado no DOU de Promulga a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
2 a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (CF/88 - art. 5º. XXXI); b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (CF/88 - art. 5º, LI); c) O Conselho da República que é órgão superior de consulta do Presidente da República, dele participam: VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução (CF/88 - art. 89); e) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional (CF/88 - art. 222). Assim, os cargos privativos, unicamente, de brasileiros natos são os seguintes: 1. De seis conselheiros no Conselho da República: dele participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução (CF/88 - art. 89. VII); 2. De Presidente e Vice-Presidente da República (CF/88 - art. 12, 3º, I); 3. De Presidente da Câmara dos Deputados (CF/88 - art. 12, 3º, II); 4. De Presidente do Senado Federal (CF/88 - art. 12, 3º, III); 5. De Ministro do Supremo Tribunal Federal (CF/88 - art. 12, 3º, IV); 6. Da carreira diplomática (CF/88 - art. 12, 3º, V); 7. Da oficial das Forças Armadas (CF/88 - art. 12, 3º, VI); 8. De Ministro de Estado da Defesa (CF/88 - art. 12, 3º, VII).
3 Deduz-se do rol visto que os cargos de deputados e senadores podem ser disputados por brasileiros natos e naturalizados, mas uma vez eleito candidato brasileiro naturalizado não poderá concorrer com os seus pares à Presidência da Casa. Igualmente, os brasileiros natos e naturalizados podem ser indicados para o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Superiores. Entretanto, para o Supremo Tribunal Federal apenas os brasileiros natos. O brasileiro naturalizado pode ter declarada a perda da nacionalidade se tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial em processo da competência da Justiça Federal, Juiz Federal, 2 em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Compete ao Ministério Público da União zelar pelo interesse nacional e promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 3 Tanto o brasileiro nato quanto o brasileiro naturalizado podem perder a nacionalidade brasileira na hipótese de aquisição de outra nacionalidade. No entanto, a perda não ocorrerá nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Firme-se que a Emenda nº 19/98 passou a admitir que estrangeiros tenham acesso a cargos, empregos, e funções públicas (art. 37, I). Com pertinência aos portugueses, ou seja, estrangeiros de nacionalidade portuguesa, o tratamento constitucional é privilegiado na medida em que, desde que tenham residência permanente no País e se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição. Entende-se que os portugueses nesta situação gozam da chamada quase nacionalidade, conforme previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa. No mencionado tratado serão observados os seguintes direitos constantes dos artigos 12 ao artigo 22 (Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses que faz parte do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto 2 CF/88 - Art Aos juízes federais compete processar e julgar: X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização. 3 LC nº 75, de Publicada no DOU de Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
4 Seguro, em 22 de abril de 2000, e promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de Artigo 12: Os brasileiros em Portugal e os portugueses no Brasil, beneficiários do estatuto de igualdade, gozarão dos mesmos direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais desses Estados, nos termos e condições dos artigos seguintes. Artigo 13: 1. A titularidade do estatuto de igualdade por brasileiros em Portugal e por portugueses no Brasil não implicará perda das respectivas nacionalidades. 2. Com a ressalva do disposto no parágrafo 3º do artigo 17, os brasileiros e portugueses referidos no parágrafo 1º continuarão no exercício de todos os direitos e deveres inerentes às respectivas nacionalidades, salvo aqueles que ofenderem a soberania nacional e a ordem pública do Estado de residência. Artigo 14: Excetuam-se do regime de equiparação previsto no artigo 12 os direitos expressamente reservados pela Constituição de cada uma das Partes Contratantes aos seus nacionais. Artigo 15: O estatuto de igualdade será atribuído mediante decisão do Ministério da Justiça, no Brasil, e do Ministério da Administração Interna, em Portugal, aos brasileiros e portugueses que o requeiram, desde que civilmente capazes e com residência habitual no país em que ele é requerido. Artigo 16: O estatuto de igualdade extinguir-se-á com a perda, pelo beneficiário, da sua nacionalidade ou com a cessação da autorização de permanência no território do Estado de residência. Artigo 17: 1. O gozo de direitos políticos por brasileiros em Portugal e por portugueses no Brasil só será reconhecido aos que tiverem três anos de residência habitual e depende de requerimento à autoridade competente. 2. A igualdade quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade, houverem sido privadas de direitos equivalentes. 3. O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade. Artigo 18: Os brasileiros e portugueses beneficiários do estatuto de igualdade ficam submetidos à lei penal do Estado de residência nas mesmas condições em que os respectivos nacionais e não estão sujeitos à extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade. Artigo 19: Não poderão prestar serviço militar no Estado de residência os brasileiros e portugueses nas condições do artigo 12. A lei interna de cada Estado regulará, para esse efeito, a situação dos respectivos nacionais. Artigo 20: O brasileiro ou o português, beneficiário do estatuto de igualdade, que se ausentar do território do Estado de residência terá direito à proteção diplomática apenas do Estado da nacionalidade. Artigo 21: Os Governos do Brasil e de Portugal comunicarão reciprocamente, por via diplomática, a aquisição e perda do estatuto de igualdade regulado no presente Tratado.
5 Artigo 22: Aos brasileiros em Portugal e aos portugueses no Brasil, beneficiários do estatuto de igualdade, serão fornecidos, para uso interno, documentos de identidade de modelos iguais aos dos respectivos nacionais, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao presente Tratado. Pode-se sintetizar que serão atribuídos aos portugueses os direitos inerentes ao brasileiro, salvo as exceções previstas na Constituição. Para conhecer todo o texto do Tratado clique em Decreto n 3.927, de 19 de setembro de Convém salientar que as leis delegadas (art, 68, 1º, II) e as medidas provisórias (art. 62, 1º, I, a) não podem dispor sobre nacionalidade.

References: artigo 22
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 17
 Artigo 14
 artigo 12
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 12
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22