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Seg, 17 de Junho de 2013 12:37
A Gratificação por Atividade Policial deve, após a promulgação da Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, ser incorporada aos vencimentos dos policiais civis e militares na ativa, aposentados e seus pensionistas. A Administração Pública, no entanto, incorporou apenas 50% do valor do benefício ao salário-base dos servidores. “Portanto, todos os servidores públicos, policiais civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo podem pleitear judicialmente a correta incorporação da GAP em seus vencimentos”, explica a advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho.
O não cumprimento da Lei Complementar nº 1.021 tem reflexos ainda mais prejudiciais ao servidor público. A incorporação da GAP reflete diretamente no cálculo de outras verbas pagas aos servidores, como o RETP – Regime Especial de Trabalho Policial –, o Adicional por Tempo de Serviço e a Sexta-Parte. Veja mais detalhes no artigo escrito por Ana Flávia Magno Sandoval.
Policiais civis e militares ativos, inativos e pensionistas têm direito à incorporação integral da GAP – Gratificação por Atividade Policial - no salário-base
A Gratificação por Atividades Policial – GAP – foi instituída através da Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000, aos integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar, no valor de R$ 100,00 (cem reais), e é paga aos servidores em atividade, aposentados e pensionistas.
Através da promulgação da Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, esta gratificação foi absorvida nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários.
Entretanto, o que fez a Administração Pública foi incorporar apenas 50% da GAP no salário-base dos servidores públicos, contrariando desta forma a disposição legal da LC nº 1.021/2007, que determina de forma expressa a incorporação integral da referida gratificação.
Esta incorporação integral da GAP no salário-base tem reflexos diretos no cálculo de outras verbas pagas aos servidores pertencentes às carreiras das Policias Civil e Militar, como por exemplo, o RETP – Regime Especial de Trabalho Policial, Adicional por Tempo de Serviço e Sexta-Parte.
Portanto, todos os servidores públicos, policiais civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo podem pleitear judicialmente a correta incorporação da GAP em seus vencimentos, bem como os reflexos desta diferença nas demais verbas percebidas em holerite, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação judicial.
Fazem jus a este direito, inclusive, os servidores públicos cuja concessão da GAP se deu por decisão judicial transitada em julgado, conforme autorizado pela LC nº 1.021/2007.
Exerça seu direito clicando aqui e, em seguida, em Servidores Públicos do Estado de São Paulo, na parte de Secretaria da Segurança Pública.
Publicado em Edição 264
Seg, 17 de Junho de 2013 12:15
Seg, 17 de Junho de 2013 12:05
A advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, alerta os pensionistas de servidores públicos de que as pensões por morte concedidas por ato expedido há mais de dez anos não podem ser canceladas pela SPPREV. “A SPPREV, responsável pelo pagamento das pensões por morte, vem invalidando a concessão do benefício de milhares de pensionistas de servidores públicos do Estado de São Paulo”, conta a advogada. “A referida autarquia ainda pleiteia a devolução dos valores já pagos aos pensionistas”. Ana Flávia, em nome da Advocacia Sandoval Filho, alerta que a SPPREV não pode agir desta maneira, já que, de acordo com o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 10.177/98 , à Administração Pública é concedido um prazo de dez anos, contados da data da produção do ato que concedeu o benefício, para declará-lo inválido. Isso significa que, passados dez anos da declaração, a Administração Pública não tem mais o direito de invalidar o pagamento da pensão. Veja mais detalhes no artigo escrito pela advogada.
Todos os pensionistas de servidores públicos cujas pensões por morte foram concedidas por ato expedido há mais de dez anos não podem ter suas pensões canceladas pela SPPREV
A SPPREV – São Paulo Previdência, autarquia de direito público responsável pelos pagamentos de pensões por morte, vem através de ações judiciais, invalidando a concessão do benefício de pensão por morte de milhares de pensionistas de servidores públicos do Estado de São Paulo. A referida autarquia ainda pleiteia, além da cessação dos pagamentos, a devolução dos valores já pagos aos pensionistas.
Muitas vezes, a suspensão das pensões é realizada através de procedimento administrativo, de modo arbitrário, ilegal e imotivado, havendo desta forma, cerceamento de defesa dos pensionistas, a quem não é conferidaoportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa.
A Advocacia Sandoval Filho alerta todos os pensionistas de servidores públicos do Estado de São Paulo de que este ato que vem sendo praticado pela SPPREV – São Paulo Previdência não encontra respaldo jurídico no ordenamento em vigor.
De acordo com o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 10.177/98 , à Administração Pública é concedido um prazo de dez anos, contados da data da produção do ato que concedeu o benefício, para declará-lo inválido. Ou seja, ultrapassados dez anos, contados da data do ato que concedeu a pensão por morte ao pensionista, perde a Administração Pública, qualquer direito de anulá-lo ou declará-lo inválido.
Portanto, em prestígio ao Princípio da Segurança jurídica que regeas relações estabelecidas entre servidores e Administração Pública, todos os pensionistas que passaram a receber pensão por morte, cujo óbito do ex servidor tenha se dado, há mais de dez anos da data do ato que vier a suspender sua pensão, pode ingressar judicialmente, pleiteando o reestabelecimento da pensão, bem como o pagamento dos valores que eventualmente deixarem de ser pagos.
Ana Flavia Magno Sandoval
Sex, 15 de Março de 2013 16:11
Todos os servidores do TCE-SP devem receber o auxílio-transporte
Ana Flávia Magno Sandoval, advogada e sócia da Advocacia Sandoval Filho, defende em artigo o direito de todos os servidores em atividade, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao auxílio-transporte, inclusive daqueles que usam seu próprio carro para trabalhar e utilizam dependências do TCE para estacionar. O auxílio-transporte está previsto na Lei nº 6.248, de 1988, pela qual a empresa paga o valor mensal que exceder a 6% do salário do trabalhador. No caso do TCE-SP, o Ato GP nº 08/2011 (TC-A-040914/026/11), de 20 de dezembro de 2011, instituiu um auxílio-transporte de R$ 11,80 por dia trabalhado a seus servidores em atividade, mas excluiu do benefício quem usa o próprio automóvel ou dispõe de vagas nos estacionamentos dos edifícios do Tribunal na Capital e Unidades Regionais. Ana Flávia afirma que a restrição, além de ser ilegal, viola dispositivos e valores resguardados pela Constituição Federal de 1988. A Lei nº 6.248 não faz diferença entre quem usa e quem não usa o carro para trabalhar.
Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em atividade têm direito ao auxílio-transporte
O auxílio-transporte foi instituído com a promulgação da Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 com o objetivo de custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. Inicialmente, seu valor correspondia à diferença entre o montante estimado de despesas de condução do funcionário ou servidor, e a parcela equivalente a 6% de sua retribuição global mensal, excluindo-se os valores recebidos a título de salário-família, salário-esposa, adicional de insalubridade, gratificação por trabalho noturno e a gratificação por serviço extraordinário, nos termos do artigo 2º , da Lei nº 6.248/1988.
O valor do auxílio-transporte, desde sua instituição, era devido por dia efetivamente trabalhado, e o valor estimado da despesa de condução a que se referiu o artigo 2º, da Lei nº 6.248/1988, ficou a ser estabelecido por decreto e revisto mensalmente, observando-se os critérios de região e/ou local das unidades administrativas do Governo, bem como o tipo de transporte coletivo disponível no local, como determina o artigo 4º , da Lei nº 6.248/1988.
Em 20 de dezembro de 2011, foi publicado no Diário Oficial, o Ato GP nº 08/2011 (TC-A-040914/026/11), expedido pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispôs sobre a concessão do auxílio-transporte a que se refere a Lei nº 6.248/1988, considerando a finalidade de custear as despesas de locomoção entre a residência e o trabalho dos servidores ativos daquele Tribunal.
O artigo 1º , do Ato GP nº 08/2011, expressamente institui o auxílio-transporte aos servidores ativos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no valor de R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos), devidos por dia trabalhado. Entretanto, através do artigo 2º , do mesmo Ato, foram excluídos do benefício, os servidores que dispõem de vagas nos estacionamentos dos edifícios do Tribunal na Capital e Unidades Regionais.
Tendo em vista que a finalidade do auxílio-transporte é custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa, independentemente do meio locomotivo que utilizam para se deslocarem ao trabalho, ou da disposição de vagas nos estacionamentos dos edifícios, uma vez que não há na Lei nº 6.248/1988, qualquer menção a estes critérios para fins de concessão do auxílio-transporte, e tendo em vista que o benefício em tela foi instituído para todos os servidores ativos do Tribunal de Contas do Estado, não restam dúvidas de que o artigo 2º, do Ato GP 08/2011, ao restringir o alcance e a aplicação da Lei nº 6.248/1988, além de ser ilegal, viola dispositivos e valores resguardados pela Constituição Federal de 1988.
Desta forma, a não concessão do auxílio-transporte aos servidores do Tribunal de Contas, por disporem de vagas nos estacionamentos dos edifícios do Tribunal na Capital e Unidades Regionais, vai de encontro com os direitos sociais resguardados pela Constituição Federal, mais especificamente, no artigo 6º , que inclui no rol dos direitos sociais, dentre outros, o direito ao trabalho e à moradia.
O Tribunal de Justiça de São Paulo já consolidou sua jurisprudência no sentido de que a verba paga a título de auxílio-transporte inclui-se nos gastos denominados “despesas com pessoal e respectivos encargos”, tratando-se, portanto, de dever do Estado, inclusive com previsão expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – através de seus artigos 18 e seguintes.
Portanto, a concessão do auxílio-transporte, corretamente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988, com valor fixado em RS 11, 80 (onze reais e oitenta centavos), através do artigo 1º, do Ato GP 08/2011, devendo ser pago por dia trabalhado, nada mais faz do que cumprir com os preceitos constitucionais que resguardam os direitos sociais, e valorizam o trabalho, como forma de erradicar a pobreza e promover o desenvolvimento social.
Todos os servidores públicos em atividade no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, têm direito ao valor correspondente ao auxílio-transporte, instituído pela Lei nº 6.245/1988, e regulamentado pelo artigo 1º, do Ato GP nº 08/2011, com efeitos retroativos a 09 de janeiro de 2012, data em que produziu efeitos pecuniários o Ato GP nº 08/2011, sem os descontos a título de imposto sobre a renda e contribuição previdenciária, em razão da natureza indenizatória do auxílio-transporte, como forma de implementar as políticas de desenvolvimento social, e valorização do trabalho, resguardadas pela Constituição Federal de 1988.
Exerça seus direitos aqui, acessando Servidores Públicos do Estado de São Paulo - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Publicado em Edição 250
Sex, 22 de Fevereiro de 2013 09:13
Publicado em Edição 248
Seg, 18 de Fevereiro de 2013 11:16
Publicado em Edição 247
Qui, 14 de Fevereiro de 2013 09:54
A última grande novidade que a Advocacia Sandoval Filho traz a seus clientes, parceiros e amigos para este ano de 2013 é a inauguração do novo espaço localizado no piso térreo do edifício de nossa sede em São Paulo. Lá, estaremos diariamente de portas abertas para recebermos nossos clientes para esclarecimentos de dúvidas, andamentos processuais, ajuizamento de novas ações, ou até mesmo para um café.
Neste mesmo espaço, construímos um auditório com capacidade para 70 pessoas, com equipamentos multimídia de última geração, com o intuito de aprimorar o treinamento de nossos profissionais, e darmos continuidade a um “ciclo de palestras” que realizamos mensalmente em nosso escritório, desde 2010.
Inicialmente, estas palestras aconteciam em nossa sala de reuniões, localizada no 20º andar deste mesmo edifício, e era destinada a atualização dos profissionais do setor jurídico: advogados e estagiários. Com o decorrer do tempo, ao perceber o crescente interesse dos demais membros da Advocacia nos assuntos abordados nestas palestras, e tendo em vista a infinidade de temas de grande relevância para o meio jurídico, econômico, social, tecnológico, de gestão, e assuntos correlatos, decidimos ampliar nossas instalações, trazendo mais conforto e comodidade para nossas aulas, palestras e discussões.
Visamos com isso nos aproximar de nossos clientes, aprimorando cada vez mais o atendimento disponibilizado aos clientes, além de manter o corpo de profissionais e colaboradores da Advocacia Sandoval Filho sempre bem treinados e atualizados.
Como coordenadora do Setor de Eventos, Estudos e Site, espero poder contribuir para reafirmar a parceria que a Advocacia Sandoval Filho vem construindo com seus clientes ao longo destes 33 anos de atividades, e firmar novas alianças para aprimoramento de nossos serviços e disseminação da educação.
Publicado em Edição 246
Sex, 01 de Fevereiro de 2013 09:31
Qui, 17 de Janeiro de 2013 16:31
Os credores de precatórios no Brasil levam anos para receber o que lhes é de direito. Essa demora no pagamento chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que aceitou a denúncia de três casos. A alegação é de que a demora viola os direitos humanos. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, a denúncia pode “resultar em recomendação ao país para que haja alteração legislativa que force os governos ao pagamento das condenações judiciais sofridas”. A advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, publicou artigo sobre o assunto em 2010, na 25ª edição da revista do Instituto dos Advogados de São Paulo. Acesse aqui o artigo. Veja abaixo a matéria completa do Valor Econômico.
Valor Econômico – 11 de janeiro de 2013
OEA recebe denúncias por atraso no pagamento de precatórios no Brasil
A reclamação sobre a demora no pagamento de precatórios no Brasil começa a ganhar força internacionalmente. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) admitiu a análise de pelo menos três casos. As denúncias de que a demora acarretaria violação aos direitos humanos, além de chamar atenção internacional para o problema, poderá resultar em recomendação ao país para que haja alteração legislativa que force os governos ao pagamento das condenações judiciais sofridas.
Além da denúncia feita por um grupo de 1.378 credores de Santo André, município de São Paulo, aceita pela OEA em janeiro do ano passado, há ainda dois casos de credores já admitidos. Um é contra o Estado do Rio de Janeiro, aceito em 2012 e outro contra o Estado do Rio Grande do Sul, de 2011. O mérito dessas reclamações ainda não foi analisado.
No caso de Santo André, os autores são funcionários públicos do município que tiveram em 1998 o direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de receber os respectivos precatórios. Até hoje, no entanto, não obtiveram seus créditos.
A viúva e a filha de funcionários públicos, que já morreram, são as credoras do Rio Grande do Sul - cujos precatórios foram expedidos em 1997 e 1998, mas ainda não pagos - que tiveram a denúncia aceita pelo órgão internacional. Os precatórios, nesses casos, resultam de condenações do poder Público por diferenças que teriam que ter sido pagas na pensão por morte de seus familiares. Uma delas aguarda o pagamento de cerca de R$ 138 mil e outra de R$ 27 mil.
Em maio do ano passado, a OEA ainda aceitou a denúncia de uma credora relativa a um precatório expedido em 2009, ainda não pago. O título resulta de uma condenação do Estado do Rio de Janeiro de R$ 49 mil por danos morais pela morte do filho da credora em um hospital penitenciário. A credora, além de reclamar pela demora no pagamento, pede mais esclarecimentos sobre a morte do filho, em 1999, na época com 22 anos.
Os denunciantes, em geral, alegam que a legislação brasileira não possui um meio efetivo para fazer com que o Estado cumpra as decisões judiciais e pague as condenações definitivas. Assim, sustentam que as sentenças que condenam o Estado ao pagamento de valores aos credores não têm eficácia alguma. Por isso, argumentam que, com a morosidade em pagar os títulos públicos, o Brasil deveria ser advertido internacionalmente por violar a Convenção Americana dos Direitos Humanos. Os credores ainda pedem que os valores devidos sejam pagos, acrescidos de indenização por danos morais.
O advogado Felipe Néri, que assessora as credoras contra o Estado do Rio Grande do Sul na OEA, afirma que resolveu levar a denúncia à Corte Interamericana porque o Estado não tem assegurado esses pagamentos em um prazo razoável.
Segundo o advogado Fernando Stábile, que defende os credores contra o município de Santo André, a situação do Brasil é uma novidade para a OEA, pois o país possui uma situação singular em relação a outras nações, na qual o poder público, mesmo condenado pelo Judiciário, obtém moratórias que postergam esses pagamentos. "Existe violação aos direitos humanos porque não há garantia de cumprimento dessas decisões judiciais. As pessoas são privadas de seus créditos pelo tempo. Muitas já morreram sem receber", afirma Stábile.
O efeito de uma condenação na Corte Interamericana seria político, segundo Stábile, já que o Brasil poderia ficar conhecido internacionalmente por violar os direitos humanos desses credores, ao deixar de honrar suas dívidas. "Uma retaliação desse tipo, com certeza criaria saias justas para o Brasil", diz. Além de poder ocorrer uma recomendação para se alterar a legislação relativa ao tema. O advogado relembra que a Lei Maria da Penha, por exemplo, ganhou força para ser editada após uma retaliação ao Brasil pela Corte Interamericana.
Para o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, uma condenação desse tipo afetaria a confiança dos empresários estrangeiros e investidores em geral, pois poderiam não querer colocar dinheiro em um país que viola os direitos humanos.
O Brasil, por sua vez, tem argumentado na Comissão que seria inadmissível aceitar essas denuncias por não haver violação aos direitos consagrados na Convenção Americana. A defesa do Brasil na OEA, porém, admite que não pagou os precatórios. "Mas que isso se deve a circunstâncias desfavoráveis e insuperáveis por não ter recursos suficientes".
A Comissão Interamericana, ao admitir a análise das denúncias tem concluído que "a legislação brasileira não contempla recursos judiciais efetivos e adequados para assegurar o pagamento dos precatórios devidos pelos Estados". E que passa a aceitar essas denúncias "porque já se esgotaram todos os recursos de jurisdição interna".
Ainda não há data para que o mérito desses recursos sejam analisados pela comissão, cujo processo de admissão das denúncias também foi demorado. O caso do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, reconhecido no ano passado, foi apresentado à comissão em 2001.
Procurados pelo Valor, a assessoria de imprensa do município de Santo André, do Estado do Rio Grande do Sul e do Estado do Rio de Janeiro não retornaram até o fechamento da reportagem.
Publicado em Edição 243
Qui, 01 de Novembro de 2012 16:58
O servidor público que, ao completar as exigências para a aposentadoria voluntária, permanecer em atividade, tem direito imediato a um abono de permanência. Isso é o que prevê o artigo 2º, parágrafo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Esse abono se estenderá até o funcionário completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Havia uma dúvida sobre o momento a partir do qual o servidor tem direito ao recebimento do abono de permanência – se a partir de quando cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária, ou se a partir da data do requerimento do abono. Mas a dúvida foi esclarecida com o decreto nº 56.386/2010, que substituiu a expressão "a partir da data do requerimento”, da redação original, por “a partir da data em que o servidor tiver completado os requisitos para a aposentadoria”. Veja mais detalhes no artigo escrito pela advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico em 20 de outubro de 2012.
O abono de permanência do servidor público
Por força do disposto no artigo 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor público que – tendo ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica ou fundacional até 15 de dezembro de 1998, data em que foi publicada a Emenda Constitucional nº 20/1998 – completar as exigências para a aposentadoria voluntária¹ e permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 40, §1º, II, CF² .
Já em decorrência do disposto no artigo 3º, §1, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor que até 19 de dezembro de 2003, data da publicação desta emenda, tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
O que vem gerando controvérsias entre servidores públicos e Administração, diz respeito ao momento a partir do qual o servidor fará jus ao efetivo recebimento do abono de permanência. Se este momento é a partir de quando o servidor cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária, ou se a partir da data do requerimento do abono de permanência à Administração Pública.
No intuito de dirimir essa questão e visando à padronização de procedimentos dos órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos, a Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos publicou em 21 de fevereiro de 2011 o comunicado U.C.R.H. nº 007/2011, comunicando a disponibilização do Parecer PA nº 185/2012, exarado no Processo PGE nº 18492-6365/1982, que analisou pedido de recebimento das prestações anteriores ao requerimento do abono de permanência.
Concluiu-se que o órgão em que o servidor estiver lotado deverá arcar com o pagamento integral do valor do abono de permanência, a partir da data em que o servidor tiver completado os requisitos para aposentadoria. O Decreto nº 56.386/2010 alterou a redação do § 1º, do artigo 13 e do § 2º, do artigo 17, do Decreto nº 52.859/2008, substituindo a expressão "a partir da data do requerimento”, da redação original, por “a partir da data em que o servidor tiver completado os requisitos para a aposentadoria”. O fato de o interessado ter requerido o abono de permanência quando vigente o Decreto anterior não o impede de repetir o requerimento.
Portanto, todos os servidores públicos que completaram os requisitos para a aposentadoria voluntária, e optaram por permanecer em atividade, fazendo jus ao abono de permanência, mas que, no entanto, não passaram a auferi-lo no momento em que cumpriram os requisitos para a aposentadoria, mas tão somente, quando do requerimento administrativo passado um lapso temporal, fazem jus ao recebimento dos valores que deixaram de receber neste período em que continuaram em atividade, mesmo após o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Estes valores podem ser pleiteados administrativamente, e no caso de negativa da Administração Pública, devem ser pleiteados judicialmente, e reajustados com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, nos termos da Lei Complementar nº 1.105/2010.
¹Art. 40, III, CF – (...) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
²Art. 40, II, CF - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
Publicado em Edição 233

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 17