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Timestamp: 2017-01-22 06:00:10+00:00

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Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 2/89/M
[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIALDiploma:Decreto-Lei n.º 2/89/MBO N.º:2/1989Publicado em:1989.1.9Página:40Aprova o novo Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. — Revogações.Versão ChinesaRevogaçãoparcial : Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.Decreto-Lei n.º 50/99/M - Aprova o regime financeiro dos Serviços de Correios e Telecomunicações.Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.Regulamento Administrativo n.º 29/2016 - Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios.Alterações : Portaria n.º 76/90/M - Substitui o quadro de pessoal dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.Portaria n.º 47/92/M - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aprovado pela Portaria n.º 76/90/M, de 26 de Fevereiro.Portaria n.º 292/99/M - Altera quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.Ordem Executiva n.º 59/2000 - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios.Regulamento Administrativo n.º 21/2000 - Altera a denominação da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações para Direcção dos Serviços de Correios e passa as competências relativas ao sector das telecomunicações para o Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação (GDTTI). — Revogações.Ordem Executiva n.º 44/2003 - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios. Regulamento Administrativo n.º 2/2006 - Altera o Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios.Ordem Executiva n.º 66/2010 - Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios.Regulamento Administrativo n.º 29/2016 - Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.º 27-A/79/M - Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.Decreto-Lei n.º 13/80/M - Adopta medidas para o provimento de lugares existentes nos quadros gerais dos C.T.T.Decreto-Lei n.º 9/82/M - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 10.º, 11.º, 44.º, 51.º, 52.º, 58.º, 60.º, 61.º e 66.º e o mapa anexo ao artigo 107.º do Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. — Revoga o artigo 63.º e a alínea m) do artigo 134.º do mesmo Decreto-Lei.Decreto-Lei n.º 38/82/M - Dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro, que aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.Decreto-Lei n.º 16/83/M - Altera designações funcionais constantes do mapa a que se refere o artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro.Decreto-Lei n.º 25/83/M - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. (Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau). — Revoga os arts. 17.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º e o n.º 4 do artigo 123.º do referido Decreto-Lei.Decreto-Lei n.º 45/85/M - Dá nova redacção às disposições do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. — Revoga diversos artigos do mesmo Decreto-Lei.Portaria n.º 45/87/M - Reestrutura o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.Portaria n.º 152/87/M - Dá nova redacção à alínea c) do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M de 26 Setembro. (Orgânica dos CTT).Diplomasrelacionados : Despacho n.º 122/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 2/89/M, de 9 de janeiro, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado.Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2000 - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios da RAEM.Ordem Executiva n.º 51/2006 - Aprova o logotipo da Caixa Económica Postal.Ordem Executiva n.º 52/2006 - Aprova o logotipo dos Serviços de Certificação eSignTrust da Direcção dos Serviços de Correios.Ordem Executiva n.º 53/2006 - Aprova o logotipo do Museu das Comunicações. Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2017 - Aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações que exerce funções de fiscalização radioeléctrica. Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2017 - Aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.Categoriasrelacionadas : DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - Notas em LegisMacVersão original em formato PDF Decreto-Lei n.º 2/89/Mde 9 de Janeiro
A Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau vem
mostrando índices de produtividade, de eficácia e rentabilidade que, até
agora, foram conseguidos mantendo uma estrutura organizacional relativamente
concentrada e fechada.
Contudo, encontra-se, neste momento, num ponto em que poderá haver
rupturas, caso a estrutura orgânica dos serviços e suas funções não se
adaptem ao crescimento verificado, e consequentemente às necessidades dos
seus clientes e utentes.
De facto, de há uns anos a esta parte que a actividade postal,
preponderante, em termos de recursos materiais e humanos, na actividade da
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau tem vindo a
registar crescimentos de tráfego e de complexidade. De referir ainda que a
criação de novos serviços de correio mais rápidos e eficazes - Correio
Rápido e Correio Electrónico - envolve grandes sobrecargas de trabalho
administrativo para permanente controlo e monitoragem da localização dos
objectos. Acresce a tudo isto que o espaço existente na Estação Central de
Correios já se torna exíguo para o tráfego existente e não suporta o
desenvolvimento futuro que se prevê venha a verificar-se nos serviços. Daí
que toda a recolha, tratamento e distribuição do correio tivessem sido
reinstaladas fora do edifício-sede, obrigando assim a um maior controlo sobre
Desenvolvimento significativo de actividade verificou-se igualmente tanto
na área de radiocomunicações como na da Caixa Económica Postal.
Refira-se ainda que, após a organização interna, os CTT se encontram
virados para o mercado, detectando as suas necessidades e procurando
satisfazê-las numa óptica de maximização de recursos.
Daí que se torne necessário olhar, com uma outra óptica organizacional,
para a actual estrutura dos serviços.
Aproveitou-se ainda esta altura para adaptar algumas disposições do
Diploma Orgânico, por forma a obter-se uma maior rapidez e eficácia na
gestão dos Serviços.
As alterações agora efectuadas nos CTT visam salvaguardar o seu
desenvolvimento no médio prazo, sem, contudo, prejudicar, quer a sua
viabilidade económica, quer a sua rentabilidade.
Finalmente, e dada a dimensão, importância e complexidade dos Serviços
de Correios e Telecomunicações de Macau, foi adoptada a solução de
elaborar um novo Diploma Orgânico próprio, embora baseado nos aspectos
válidos da anterior legislação.
O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau,
promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, para valer
como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º É aprovado o novo Regulamento Orgânico dos CTT, que se
publica em anexo a este decreto-lei e dele faz parte integrante.
Art. 2.º - 1. É revogada toda a legislação que, expressa ou
tacitamente, contrarie as disposições deste diploma, designadamente os
Decretos-Leis n.os 27-A/79/M, de 26 de Setembro;
9/82/M, de 15 de Fevereiro; 38/82/M, de 14 de Agosto;
25/83/M, de 21 de Maio; e 45/85/M, de 8 de Junho,
bem como as Portarias n.os 45/87/M, de 4 de Maio, e 152/87/M, de 30 de
Novembro, mantendo-se, porém, em vigor o capítulo VIII (Da Protecção
Penal) do Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro.
2. As remissões para diplomas, expressa ou tacitamente, revogados pelo
presente decreto-lei consideram-se feitas para as normas correspondentes deste
Art. 3.º - 1. O pessoal do quadro dos CTT transita para o quadro aprovado
pelo presente decreto-lei, no mesmo cargo, carreira, categoria e escalão em
que actualmente se encontra.
2. A transição, a que se refere o número anterior, opera-se através de
lista nominativa, aprovada por despacho do Governador, independentemente do
cumprimento das formalidades legais, salvo anotação no Tribunal
Administrativo e de publicação no Boletim Oficial.
3. O pessoal além do quadro mantém a sua situação jurídico-funcional.
4. O tempo de serviço anteriormente prestado pelo pessoal, a que se refere
o presente artigo, considera-se, para todos os efeitos, como prestado no cargo
ou categoria resultantes da transição.
Aprovado em 3 de Janeiro de 1989.
REGULAMENTO ORGÂNICO DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E
A Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, doravante designada por CTT, com o nível de direcção de serviços, constitui um organismo dotado de personalidade jurídica e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tendo por finalidade a prestação do serviço público de correios e a regulação, fiscalização, promoção e coordenação de todas as actividades relacionadas com o sector de telecomunicações na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, assumindo ainda a função de instituição de crédito. * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2016
1. São atribuições dos CTT:
a) Promover a aplicação das convenções, acordos e regulamentos internacionais nas áreas postal e de telecomunicações, e representar estas áreas;* b) Assegurar as operações relativas ao tráfego postal com origem, trânsito ou destino no Território;*
c) Estabelecer as relações postais com as instituições internacionais competentes;*
d) Promover a criação e desenvolvimento de serviços e produtos postais adequados às necessidades do mercado;*
e) Assegurar a fabricação, emissão, distribuição e comercialização dos selos e demais fórmulas de franquia postal, bem como da exploração de máquinas de franquear correspondência postal;*
f) Promover a comercialização dos selos e outros produtos filatélicos;*
g) Promover os serviços e produtos postais junto da população do Território, em especial dos grandes clientes;*
h) Promover a execução das políticas social e habitacional da Administração, mediante a realização de operações de natureza bancária, assumindo a natureza de instituição de crédito;*
i) Prestar serviços de certificação electrónica;*
j) Gerir o Museu das Comunicações;*
l) Prestar serviços de comércio electrónico;*
m) Assegurar a regulação, fiscalização, promoção e justa concorrência no sector de telecomunicações;*
n) Salvaguardar os direitos e interesses dos utilizadores dos serviços de telecomunicações;*
o) Zelar pelo integral cumprimento, por parte dos operadores de telecomunicações, das obrigações consagradas em licenças de exercício de actividade ou em contratos de concessão;*
p) Emitir directivas normativas aos operadores de redes e prestadores de serviços com vista à salvaguarda do desenvolvimento sistemático das actividades de telecomunicações;*
q) Assegurar a gestão e fiscalização do espectro radioeléctrico;*
r) Definir os padrões técnicos dos materiais e equipamentos de telecomunicações, bem como proceder à sua normalização, aprovação, homologação, supervisão e inspecção;*
s) Credenciar e fiscalizar as entidades certificadoras, nos termos do regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas;*
t) Promover o desenvolvimento do domínio das tecnologias da informação;*
u) Prestar apoio à definição das políticas postal, de telecomunicações e das tecnologias da informação.*
2. A regulamentação das matérias relativas aos serviços postais é definida pelo Chefe do Executivo com base nas convenções, acordos e regulamentos internacionais.*
3. A regulamentação, a que se refere o número anterior, é
obrigatoriamente revista sempre que sejam adoptadas novas convenções,
acordos ou regulamentos internacionais ou modificados os anteriores, de modo a
manter-se permanentemente actualizada.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2016
** Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2016
Os CTT têm património próprio, constituído pelos bens mobiliários,
imobiliários e outros direitos que detenham ou venham a adquirir.
Sem prejuízo das isenções estabelecidas por lei, os serviços prestados
pelos CTT são pagos por quem os utilizar, incluindo os organismos da
1. O Governador exerce a fiscalização superior sobre os CTT, mandando
verificar, sempre que o julgue conveniente, se os princípios consignados
neste diploma são devidamente cumpridos.
2. Quando a fiscalização se referir aos serviços de contabilidade e
tesouraria, dela poderão ser encarregados os Serviços de Finanças.
Artigo 6.º a Artigo 8.º* * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 50/99/M CAPÍTULO II
1. ** a) * b) * c) * d) **
2. ** a) * b) * c) * d) * e) **
f) **
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 88/99/M ** Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo
n.º 21/2000 Artigo 10.º* * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo
n.º 21/2000 Artigo 11.º
O estabelecimento de instalações de telecomunicações privadas
independentes da rede geral do Território, fora dos limites de uma
habitação, propriedade rural, fábrica ou estabelecimento industrial ou
comercial, quando não prejudique os interesses do Estado nem importe
inconveniente para o público, pode ser objecto de autorização especial,
dada nos termos do artigo 26.º
Artigo 12.º* * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo
n.º 21/2000 Artigo 13.º* * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 88/99/M Artigo 14.º
O Governador pode, em circunstâncias excepcionais, suspender
temporariamente o serviço de alguma ou de toda a correspondência pública
─ postal por telecomunicações ou de outra espécie
─ tanto nas linhas dos CTT
como em quaisquer outras.
Artigo 15.º a Artigo 19.º* * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 88/99/M Artigo 20.º
1. Para o estabelecimento de linhas, cabos e outros equipamentos de
telecomunicações, instalações pneumáticas ou quaisquer outras, quer
aéreas, quer subterrâneas, pertencentes aos CTT e destinadas à permutação
rápida de correspondência, podem aproveitar-se as ruas, praças, estradas,
caminhos e cursos de água, bem como quaisquer vias de comunicação que sejam
do domínio público, contanto que se respeite o fim a que é destinado esse
2. Ficam, nestes casos, a cargo dos CTT as reparações dos prejuízos
causados pelos trabalhos da construção ou da reparação das instalações.
(Servidão dos CTT)
1. Para o estabelecimento das linhas e equipamentos a que se refere o
artigo antecedente, podem os CTT:
b) Fazer passar os fios condutores sobre prédios pertencentes a
d) Estabelecer fios condutores paralelamente às fachadas dos edifícios ou
nas proximidades destes;
2. Os fios aéreos ou condutores subterrâneos devem ser sempre colocados
por forma que os proprietários dos terrenos ou edifícios nos quais eles
estejam estabelecidos possam dispor livremente dos seus prédios para o fim a
que são destinados e sofram o mínimo prejuízo ou embaraço em consequência
da existência das linhas.
3. Os proprietários dos terrenos ou edifícios, a que se refere o número
anterior, têm sempre direito de fazer as obras de reparação, construção,
reconstrução ou ampliação que julgarem convenientes, mesmo quando tais
obras exijam afastamento ou remoção dos fios aéreos ou condutores
subterrâneos, sem que devam, por tal facto, indemnizar os CTT, contanto que
estes sejam prevenidos por escrito, salvo caso de força maior, com a
4. O estabelecimento de suportes nas paredes ou telhados dos edifícios
deve obedecer à condição de os referidos suportes serem facilmente
acessíveis do exterior.
5. O estabelecimento das linhas aéreas de telecomunicações nas ruas e
praças deve fazer-se por forma que não prejudique a boa aparência dos
monumentos e edifícios públicos ou particulares.
1. Os proprietários dos terrenos, onde se achem estabelecidas linhas
aéreas de telecomunicações dos CTT ou declaradas de utilidade pública e os
terrenos confinantes com quaisquer vias de comunicação ao longo das quais
estejam estabelecidas as referidas linhas, são obrigados a não consentir nem
conservar neles plantações que possam prejudicar aquelas linhas na sua
2. A obrigação, prevista no número anterior, abrange os serviços
O Governo pode declarar a expropriação, por utilidade pública, dos
terrenos cuja aquisição se torne necessária para o estabelecimento de
quaisquer estações, linhas, cabos e outros equipamentos e instalações
pertencentes aos CTT.
1. Os proprietários ou locatários de terrenos ou edifícios aproveitados
para os fins indicados no n.º 1 do artigo 22.º são obrigados a permitir o
acesso às suas propriedades a quaisquer pessoas encarregadas do estudo,
construção ou reparação das instalações e a consentir a sua permanência
nos prédios enquanto durarem os trabalhos.
2. Os proprietários ou locatários são sempre indemnizados dos eventuais
prejuízos provenientes desses trabalhos, pertencendo aos tribunais
ordinários a decisão dos pleitos relativos a estas indemnizações, no caso
de desacordo.
Os direitos conferidos aos CTT, pelos artigos 20.º a 23.º não podem ser
transferidos para as empresas ou indivíduos concessionários das
autorizações, a que se refere o artigo 11.º, nem aplicados ao
estabelecimento de quaisquer instalações que não sejam exploradas pelos
CTT, salvo quando se tratar das que forem montadas por particulares em virtude
de concessão com a declaração de utilidade pública.
1. As autorizações, a que se refere o artigo 11.º deste diploma, são
concedidas por portaria do Governador.
2. Da portaria, a que se refere o número anterior, devem constar todas as
condições que se julgue necessário impor, incluindo as respectivas taxas.
As linhas ou redes de telecomunicações que tenham de ser estabelecidas
para os serviços de carácter municipal ficam a cargo das respectivas
autarquias, mas só podem ser montadas mediante autorização do Governador,
dada por intermédio dos CTT, aos quais compete sempre a respectiva
As instalações, a que se refere o artigo 11.º deste diploma, ficam
sujeitas à fiscalização do Governo, que a exercerá por intermédio dos
CTT, e ao pagamento das contribuições gerais impostas pelas autarquias
locais, não podendo, no entanto, ser obrigadas ao pagamento de impostos,
taxas ou licenças especiais que tributem o estabelecimento ou exploração
das respectivas estações, linhas ou redes lançadas pelas autarquias locais.
Do uso público e das taxas
É permitido a todos fazer uso dos serviços públicos explorados pelos
CTT, observadas as restrições estabelecidas nos respectivos regulamentos.
O sigilo da correspondência, postal ou por telecomunicações, impõe a
proibição absoluta de revelar o seu texto, bem como a de prestar
indicações que deixem indiciar o respectivo sentido.
1. Os originais dos telegramas, fitas e demais documentos telegráficos só
podem ser patenteados, e apenas por razões relacionadas com a verificação
do cumprimento das normas de execução do serviço ou relativas a
infracções às leis ou regulamentos em vigor, às seguintes entidades:
b) Secretário-Adjunto a quem tenha sido conferida delegação para
superintender nos CTT;
c) Inspectores quando no exercício das respectivas funções de
inspecção aos CTT;
e) Chefias dos CTT, desde que afectos à área em questão.
2. A faculdade consignada neste artigo é restrita, em relação a cada
funcionário dos CTT, ao âmbito da sua jurisdição.
3. Quando qualquer actividade dos CTT estiver concessionada, a menção
constante da alínea c) considera-se feita a «Delegado do
Governador» e «membros da Comissão de Fiscalização», e as
menções das alíneas d) e e) aos titulares dos cargos a que correspondem
idênticas funções na estrutura orgânica da concessionária.
(Intervenção de autoridades estranhas aos CTT)
Nenhuma autoridade estranha aos CTT pode intervir nos respectivos
serviços, salvo nos casos em que seja requisitada pelos respectivos
empregados ou por causa de crimes praticados por eles ou contra eles durante o
serviço, sendo expressamente proibido, sem ordem do Governador:
a) Abrir inquéritos acerca do modo como são desempenhados os serviços
dos CTT;
b) Exercer qualquer espécie de intervenção em assuntos inerentes ao
monopólio do Estado, previsto no presente diploma.
Quando tal se mostre necessário pode o juiz, em instrução preparatória
ou em inquérito preliminar e nos casos e condições previstos na lei em
matéria de processo criminal, ordenar buscas e apreensões de cartas,
telegramas e outra correspondência dirigida ao arguido e outras pessoas
relacionadas com o crime, assim como interceptar, gravar ou impedir
comunicações, devendo, na efectivação de tais diligências, os CTT prestar
a colaboração que lhes for solicitada.
Artigo 34.º a Artigo 36.º* * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 88/99/M Artigo 37.º
1. O Governador pode ordenar que os expedidores ou os apresentadores de
correspondências postais e telegramas de conteúdo contrário à moral e à
ordem pública, obrigatoriamente apreendidos, sejam perseguidos e entregues ao
poder judicial como agentes dos crimes contidos nas expressões empregadas,
não se modificando a responsabilidade criminal do expedidor e do apresentante
pelo facto da sustação de transmissão ou de entrega de um telegrama ao
2. Igual procedimento pode ser ordenado contra os utentes dos telefones ou
de aparelhos telegráficos que, nas suas comunicações, usem expressões
contrárias à moral e à ordem pública, independentemente da imediata
retirada do aparelho telefónico ou telegráfico do assinante, sem ser devida
Artigo 38.º a Artigo 40.º* * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 88/99/M CAPÍTULO V
Artigo 41.º a Artigo 43.º* * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 88/99/M CAPÍTULO VI
São órgãos dos CTT o director e o Conselho de Administração.
(Composição do Conselho de Administração)
1. O Conselho de Administração é composto pelo director dos CTT, como
presidente, e pelos subdirectores e chefes de departamento, como vogais.
2. Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente e os vogais do Conselho de
Administração são substituídos pelos funcionários que, dentro das
respectivas subunidades orgânicas, sejam seus substitutos legais ou, na falta
destes, por substitutos designados pelo Governador, caso a caso.
3. Os membros efectivos, o representante dos Serviços de Finanças e o
secretário do Conselho de Administração têm direito a uma gratificação
mensal e a senhas de presença nos termos da legislação em vigor.
4. Os substitutos que sejam convocados e assistam a reuniões têm direito
a receber, além das senhas de presença, a gratificação que lhes couber.
(Competências do Conselho de Administração)
1. Ao Conselho de Administração compete:
a) Superintender na administração dos CTT;
b) Dar parecer sobre todos os assuntos que o Governador determine e
prestar-lhe todas as informações e elementos de que careça;
c) Constituir grupos de estudo e de trabalho, no âmbito deste diploma, e o ajustamento da prestação temporária das tarefas ou serviços especializados que forem julgados convenientes;*
d) Administrar as receitas e eventuais fundos dos CTT;*
e) Aprovar as propostas de fixação, dentro das importâncias globais aprovadas, dos valores de gratificações por funções e serviços especiais, subsídios diários, despesas de representação e outras julgadas convenientes à maior eficiência dos CTT, a abonar ao pessoal que a estes presta serviço;*
f) Autorizar as propostas de arrendamento de bens móveis e imóveis;*
g) Determinar reforços por meio de transferência, dentro dos orçamentos de exploração e investimento, com dispensa de publicação no Boletim Oficial;*
h) Fixar, anualmente, o subsídio a conceder aos serviços sociais dos CTT, assim como os limites máximos de despesas a efectuar por estes sem sua intervenção;*
i) Fixar as percentagens para depreciação de material, amortização e outras semelhantes, necessárias à contabilidade dos serviços;*
j) Adjudicar e contratar, até ao limite de MOP $ 500 000,00, o fornecimento de todos os materiais, impressos e artigos de expediente necessários aos serviços e, bem assim a realização de obras novas e grandes reparações que se encontrem incluídas nos programas de desenvolvimento e de trabalho aprovados;*
l) Deliberar sobre a alienação ou a inutilização dos materiais e demais bens móveis considerados desnecessários ou inaproveitáveis;*
m) Autorizar a prestação de serviços extraordinários, nos casos que julgue justificados;*
n) Aprovar as tabelas dos preços de mão-de-obra e de outros encargos para a determinação dos custos dos trabalhos ou serviços a executar pelos departamentos dos CTT para entidades oficiais ou particulares;*
o) Fixar os fundos permanentes de selos e outros fundos permanentes necessários ao bom funcionamento dos serviços;*
p) Atribuir as funções de exactor a funcionários ou a pessoal prestando serviço aos CTT;*
q) Aprovar o plano de contas dos CTT, nos termos do artigo 60.º, bem como definir os prazos de arquivo dos suportes documentais dos registos contabilísticos.*
2. Além das competências previstas no número anterior, cabe ainda ao
Conselho de Administração submeter à apreciação do Governador:
a) Os documentos previsionais de gestão, previstos no n.º 1 do artigo
6.º;
b) As revisões que os documentos, mencionados no número anterior, venham
a sofrer durante o ano;
c) O relatório e contas relativos a cada exercício;
d) As propostas de alterações tarifárias;
e) A contracção de empréstimos e a participação dos CTT no capital de
empresas concessionárias cuja actividade interesse ao seu desenvolvimento;
f) A criação de lugares no quadro de pessoal dos CTT;
g) A graduação dos funcionários que, nos termos legais, devam ser
promovidos por escolha;
h) O contrato de pessoal além dos quadros ou em regime de prestação de
i) As propostas de fixação dos quantitativos das gratificações aos
membros do Conselho, representante dos Serviços de Finanças e secretário do
j) As propostas de fixação, dentro das importâncias globais aprovadas,
dos subsídios de renda de casa, abonos para falhas e prémios de
l) Os regulamentos previstos no presente decreto para a execução dos
m) As propostas de abertura de créditos, observadas as regras legalmente
n) As propostas sobre aquisição, venda e troca de bens imóveis;
o) As propostas de aplicações dos resultados obtidos nos exercícios;
p) As providências julgadas convenientes à administração dos CTT que
não caibam dentro da sua competência deliberativa plena, bem como as medidas
necessárias à melhoria do serviço público.
(Competências do presidente do Conselho de Administração)
1. Ao presidente do Conselho de Administração compete:
b) Fazer executar as deliberações do Conselho.
2. O presidente do Conselho de Administração pode delegar a competência,
prevista na alínea a) do número anterior, em qualquer vogal ou funcionário
dos CTT, nos termos em que o Conselho autorizar.
Artigo 48.º* * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 50/99/M Artigo 49.º
(Funcionamento do Conselho de Administração)
1. O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por semana,
em dia e hora a designar pelo presidente, e extraordinariamente sempre que a
urgência dos assuntos o justifique e o presidente o ache conveniente.
2. As deliberações do Conselho de Administração exigem a presença de dois terços dos seus membros e são tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate na votação.*
3. O secretário do Conselho de Administração, sem direito a voto, é um funcionário dos CTT, a designar pelo presidente.* 4. Das sessões do Conselho de Administração são lavradas actas assinadas pelos membros presentes e pelo secretário.*
5. As deliberações do Conselho de Administração só têm força vinculativa quando constem das actas assinadas.*
6. Nos casos em que não haja unanimidade na votação, os vogais vencidos podem fazer consignar na acta a respectiva declaração de voto.*
1. Os membros do Conselho de Administração são solidariamente
responsáveis, nos termos da legislação vigente, por todos os bens móveis e
semoventes existentes, que forem adquiridos ou que passarem a qualquer título
para a propriedade ou posse dos CTT, e de igual modo são responsáveis, civil
e criminalmente, pelos bens, títulos, valores e rendimentos a seu cargo.
2. Além da responsabilidade civil que lhes couber, os membros do Conselho
de Administração respondem disciplinarmente pela violação dos direitos
adquiridos ou lesão dos interesses legítimos ocasionada pelas deliberações
que hajam votado.
3. A responsabilidade disciplinar, estabelecida no n.º 2, é extensiva aos
funcionários dos CTT, que tiverem prestado informações sobre as quais se
tenha baseado a deliberação, e, bem assim aqueles que, devendo ter informado
contrariamente, o não hajam feito por escrito, nos termos legais.
Artigo 51.º* * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 50/99/M Artigo 52.º
1. Ao director compete:
a) Dirigir, coordenar e orientar superiormente os serviços, prescrevendo
as instruções que mais convierem ao seu bom funcionamento, em conformidade
com as leis e regulamentos, em vigor;
b) Executar e fazer executar as deliberações do Conselho de
Administração e da Comissão Administrativa da Caixa Económica Postal;
c) Ordenar e autorizar os pagamentos das despesas efectuadas nos termos do
artigo 51.º, e assinar, conjuntamente com o chefe do Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos*, cheques, letras, ordens de transferência, levantamento de
depósitos dos CTT e outras operações, desde que cumpridas as formalidades
* Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2016
d) Admitir e dispensar, ouvido o Conselho de Administração, o pessoal
assalariado eventual e fixar-lhe os respectivos salários;
e) Distribuir, colocar e transferir os funcionários e agentes dos CTT;
f) Apresentar ao Governador, para despacho, e devidamente instruídos, os
assuntos que tiverem de ser superiormente resolvidos, interpondo o seu
parecer/proposta, por escrito, acerca da resolução que deva ser tomada;
g) Corresponder-se, por intermédio do Governador, com os Ministérios que,
nos vários países, superintendam nas comunicações, podendo também
corresponder-se directamente, no que respeita aos assuntos da sua
competência, com entidades públicas e privadas do Território e do exterior
e com as outras Administrações de Comunicações;
h) Determinar a comparência dos trabalhadores dos CTT nos tribunais ou em
outros serviços, quando devidamente requisitados;
i) Conceder patentes de paquete;
j) Conceder e retirar licenças para a venda de selos e outros valores
postais, assinando os respectivos alvarás;
l) Ordenar o pagamento de indemnizações nos serviços postais, nos termos
previstos nos regulamentos e convenções internacionais;
m) Ordenar o reembolso de taxas, previstas nos regulamentos e convenções
n) Autorizar, fora dos prazos regulamentares, o pagamento das taxas em
dívida, quando solicitado pelos interessados, se não tiverem sido ainda
relegadas para execuções fiscais;
o) Promover, perante as instâncias competentes, os processos de
transgressões contra as leis e regulamentos dos CTT;
p) Orientar a elaboração do relatório anual do Conselho de
Administração, e remetê-lo ao Governador até ao fim do mês de Maio
seguinte ao ano a que disser respeito, acompanhado das estatísticas de
comunicações relevantes;
q) Orientar a elaboração dos orçamentos de exploração e de
investimentos e do plano estratégico a 5 anos, e remetê-los ao Governador
até ao fim do mês de Outubro anterior ao ano civil em que se inicie a
execução do plano.
2. O director pode, mediante despacho divulgado em ordem de serviço,
delegar nos subdirectores ou chefes de departamento as competências que, por
lei, lhe são conferidas, exceptuando as respeitantes à competência
(Subdirectores)
1. Aos subdirectores compete:
b) Cooperar com o director na execução das funções que lhe forem
cometidas e no exercício das competências que lhe tenham sido delegadas;
c) Chefiar, por determinação superior, grupos de trabalho ou projectos.
2. Aos subdirectores deve ser atribuída a responsabilidade directa de um
departamento, de acordo com a sua formação e experiência profissional.
Para a prossecução das suas atribuições, os CTT compreendem as
seguintes subunidades orgânicas:
a) Departamento de Operações Postais;
b) Departamento Comercial;
c) Departamento de Serviços Electrónicos; *
d) Departamento da Caixa Económica Postal;*
e) Departamento de Gestão de Telecomunicações;*
f) Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos;*
g) Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos;*
h) Divisão de Organização e Informática;*
i) Divisão de Obras, Gestão de Instalações e Serviços Gerais;*
j) Divisão de Relações Públicas e Arquivo Geral.*
1. Para o exercício das suas atribuições e competências, e para efeitos
de orientação e fiscalização, e sem prejuízo da estrutura orgânica
consagrada neste diploma, poder-se-á constituir, com carácter flexível,
núcleos a estruturar em função das áreas de actividade que lhes forem
cometidas, sempre que tal seja ditado pela necessidade de especialização
funcional, decorrente do volume de trabalho ou do grau de complexidade da
actividade desenvolvida.
2. A constituição de cada núcleo é determinada pelo director, através
de ordem de serviço.
3. Os responsáveis pelos núcleos poderão ser equiparados a chefe de
subsector, sendo, neste caso, designados por despacho do Governador.
(Departamento de Operações Postais)
1. O Departamento de Operações Postais, abreviadamente designado por DOP,
é a subunidade orgânica operativa na área de tráfego postal com origem,
trânsito ou destino no Território, e ainda pelas relações postais de
carácter operacional com as instituições internacionais.
2. Ao DOP compete designadamente:*
a) Planear e controlar a actividade e os resultados obtidos pelos órgãos
de produção a nível de recolha, tratamento e distribuição, recorrendo a
indicadores de gestão adequados, nomeadamente no domínio da qualidade de
serviço e da produtividade;
b) Elaborar estudos previsionais de meios humanos e materiais necessários em função da evolução do tráfego e do mercado, e dos padrões de qualidade de serviço definidos, bem como executar o respectivo plano;*
c) Controlar a aplicação da legislação postal da RAEM e dos padrões de qualidade de serviço definidos, no âmbito da sua área de actuação;*
d) Instruir processos relativos a irregularidades verificadas nas operações relacionadas com a correspondência internacional;*
e) Executar todas as operações de aceitação, transporte e tratamento de correspondência, de acordo com os padrões de qualidade de serviço definidos;*
f) Controlar, permanentemente, a qualidade de serviço em termos de integridade e segurança;*
g) Proceder, nas fronteiras, à recepção das malas e sacos de correspondência, encomendas e outros objectos postais provenientes do exterior da RAEM;*
h) Efectuar a recolha da correspondência e encomendas nos marcos, quiosques, estações e ainda dos grandes clientes com os quais se tenha estabelecido acordo;*
i) Proceder à expedição das malas e sacos de correspondência e outros objectos postais, fechados nas unidades de tratamento, bem como dos que se encontrem em trânsito, destinados ao exterior da RAEM, de acordo com os sistemas de encaminhamento definidos;*
j) Fazer as estatísticas relativas ao peso, número e categorias de correspondência, nos termos definidos pela União Postal Universal, doravante designada por UPU, ou acordados com as administrações postais;*
l) Planear e controlar a actividade e os resultados obtidos pelos órgãos de produção a nível de distribuição de correspondência, recorrendo aos dados recolhidos diariamente;*
m) Proceder às investigações relativas às irregularidades verificadas na distribuição de correspondência;*
n) Elaborar o plano de distribuição de correspondência na RAEM, atendendo ao binómio de custo e qualidade;*
o) Efectuar a distribuição domiciliária em todo o Território;*
p) Estudar e desenvolver o sistema de tratamento e distribuição de correspondência, atendendo aos padrões de qualidade de serviço definidos e ao desenvolvimento urbano;*
q) Negociar os acordos com os grandes clientes de correspondência, atendendo ao desenvolvimento da actividade dos CTT;*
r) Controlar a aplicação das convenções, acordos e regulamentos internacionais, no âmbito da sua área de actuação;*
s) Estabelecer, no âmbito da actividade operacional do correio, as relações com as administrações postais e as organizações internacionais, nomeadamente a UPU e a União Postal da Ásia-Pacífico, no sentido de melhorar a eficiência do serviço;*
t) Efectuar o processamento relativo a eventuais indemnizações resultantes da permuta de objectos postais;*
u) Conferir, aceitar e elaborar as contas internacionais relativas à expedição e recepção de objectos postais;*
v) Elaborar o plano de encaminhamentos do serviço internacional, atendendo ao binómio custo/qualidade;*
x) Manter o registo actualizado de todas as publicações recebidas das instituições internacionais, promovendo a sua divulgação pelos órgãos de produção;*
z) Efectuar estudos relacionados com a área postal solicitados pelas instituições internacionais;*
aa) Desenvolver outras actividades que sejam determinadas no âmbito da sua área de actuação.*
3. O DOP dispõe do Centro de Permuta de Correio, doravante designado por CPC, equiparado a divisão, e da Divisão de Contabilidade Internacional e Relações Externas que exercem as competências referidas, respectivamente, nas alíneas a) a q) e r) a z) do número anterior.*
** Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2016 Artigo 57.º
1. O Departamento Comercial, doravante designado por DC, é a subunidade orgânica operativa responsável pela criação e desenvolvimento de serviços e produtos postais adequados às necessidades do mercado, produção e comercialização dos produtos filatélicos, venda de serviços e produtos de natureza postal, e ainda pelo estudo e planeamento da estratégia postal.*
2. Ao DC compete designadamente:*
a) Criar e desenvolver os novos serviços postais, de acordo com as
b) Estabelecer acordos internacionais necessários à implementação e
desenvolvimento dos serviços e a respectiva execução;
c) Elaborar a proposta do plano anual de emissões filatélicas e a definição de produtos, taxas e tiragens por emissão, tendo em consideração as necessidades postais e filatélicas;*
d) Produzir os selos e outros produtos filatélicos, tendo em atenção as exigências de qualidade artística e técnica;*
e) Vender os produtos filatélicos pelos diversos canais de distribuição;*
f) Promover os produtos filatélicos no mercado local e internacional, nomeadamente através da participação nas exposições filatélicas locais e internacionais e da publicidade nos jornais e revistas da especialidade;*
g) Realizar postos com carimbo comemorativo alusivos a acontecimentos significativos da vida do Território;*
h) Definir a rede de balcões adequada às necessidades do mercado e a fixação dos serviços, horários de abertura ao público e meios humanos e materiais de cada balcão;*
i) Vender selos e outras fórmulas de franquia, bem como outros serviços e produtos de âmbito postal, procedendo à cobrança das taxas postais, de acordo com as tabelas em vigor;*
j) Elaborar o plano de encaminhamentos adequados à exigência de qualidade dos serviços;*
l) Executar todas as operações de aceitação, expedição, transmissão, recepção e distribuição/entrega dos objectos, de acordo com os padrões de qualidade definidos nos acordos estabelecidos com as administrações postais;*
m) Controlar, permanentemente, a qualidade do serviço em termos de rapidez e segurança;*
n) Aceitar e entregar a correspondência e encomendas, de acordo com a legislação postal em vigor;*
o) Promover os serviços e produtos junto da população da RAEM e especialmente dos grandes clientes;*
p) Estudar e planear a estratégia postal, tendo em consideração estudos de mercado, dados estatísticos e critérios de competitividade e de rentabilidade;*
q) Desenvolver outras actividades que sejam determinadas no âmbito da sua área de actuação.*
3. O DC dispõe da Divisão de Filatelia e da Divisão de Exploração que exercem as competências referidas, respectivamente, nas alíneas a) a g) e h) a p) do número anterior.*
** Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2016 Artigo 58.º*
(Departamento de Serviços Electrónicos)
1. O Departamento de Serviços Electrónicos, doravante designado por DSE, é a subunidade orgânica responsável pelos serviços de certificação electrónica, serviços electrónicos postais seguros, desenvolvimento dos sistemas de tecnologias postais e de informática dos CTT, e ainda pelos serviços de comércio electrónico. 2. Ao DSE compete designadamente: a) Prestar e promover serviços de certificação electrónica; b) Desenvolver e promover soluções dos serviços de certificação electrónica para entidades públicas e privadas; c) Definir as linhas de desenvolvimento dos CTT, de acordo com a evolução das tecnologias postais, os critérios técnicos definidos pela UPU e as necessidades do mercado; d) Desenvolver sistemas de tecnologias postais e de informática dos CTT; e) Criar e promover serviços electrónicos postais seguros; f) Estudar e propor a estratégia dos serviços electrónicos postais seguros; g) Desenvolver e promover serviços de comércio electrónico; h) Acompanhar e participar em comissões ou grupos da UPU relacionados com os serviços electrónicos; i) Desenvolver outras actividades que sejam determinadas no âmbito da sua área de actuação. 3. O DSE dispõe da Divisão de Serviços de Certificação Electrónica e da Divisão de Comércio Electrónico que exercem as competências referidas, respectivamente, nas alíneas a) e b) e c) a h) do número anterior.
** Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2016 Artigo 59.º
(Departamento da Caixa Económica Postal)
1. O Departamento da Caixa Económica Postal, doravante designado por CEP, assume a natureza de uma instituição de crédito.*
2. À CEP compete realizar todas as operações bancárias legalmente permitidas e quaisquer outras operações ou serviços de natureza bancária compatíveis com o exercício do comércio bancário, nos termos da legislação aplicável.*
3. A CEP regula-se pelas disposições de regulamento específico da sua actividade, competindo-lhe designadamente:
a) Elaborar as propostas do plano de actividades e do orçamento privativo anual, a serem submetidas à aprovação do Conselho de Administração dos CTT;
b) Elaborar o relatório e contas do exercício económico anual, a ser submetido à aprovação do Conselho de Administração dos CTT;
c) Providenciar a execução do plano de actividades e orçamento anuais referidos na alínea a);*
d) Gerir os fundos autónomos que lhe forem confiados;*
e) Providenciar o adequado registo contabilístico das operações, decidindo, igualmente, sobre a reavaliação, reintegrações e amortizações do seu Activo Imobilizado;*
f) Efectuar as aplicações financeiras;*
g) Elaborar as diversas demonstrações de gestão de risco;*
h) Prestar serviços de natureza bancária, incluindo a captação de depósitos, concessão de empréstimos, transferência de fundos, câmbios e pagamentos electrónicos;*
i) Promover a diversificação das actividades bancárias;*
j) Aprovar os regulamentos e instruções para o bom e regular funcionamento dos serviços;*
l) Decidir sobre as operações a realizar, fixando os preços, juros e demais condições de serviço, desde que outro procedimento não se encontre estabelecido em lei geral;*
m) Aprovar as directivas sobre a gestão de risco;*
n) Decidir sobre a compra, venda, troca e arrendamento dos bens imóveis a ela afectos;*
o) Decidir sobre a regularização de créditos incobráveis pelo recurso à utilização do saldo existente na conta de Provisões para Riscos Diversos;*
p) Decidir sobre a concessão de bolsas de estudo, prémios escolares e outros subsídios de interesse social;*
q) Apresentar-se em juízo ou extrajudicialmente, activa e passivamente, podendo confessar, desistir e transigir em juízo, bem como assinar compromissos arbitrais, contrair obrigações e praticar todos os actos tendentes à realização do seu objecto social, incluindo os de oneração ou de alienação de bens imóveis de sua propriedade;*
r) Desenvolver outras actividades que sejam determinadas no âmbito da sua área de actuação.*
4. A CEP dispõe da Divisão de Administração, Contabilidade e Gestão de Fundos e da Divisão de Actividade Financeira que exercem as competências referidas, respectivamente, nas alíneas a) a g) e h) a i) do número anterior.*
Artigo 59.º-A*
(Departamento de Gestão de Telecomunicações)
1. O Departamento de Gestão de Telecomunicações, doravante designado por DGT, é a subunidade orgânica responsável pelo apoio à definição das políticas da área de telecomunicações, incluindo os serviços de telecomunicações e de radiodifusão, e pela gestão e fiscalização das respectivas actividades, com excepção do conteúdo de radiodifusão. 2. Ao DGT compete designadamente: a) Normalizar e gerir as actividades de telecomunicações e de radiodifusão, especialmente supervisionar o cumprimento do disposto na legislação, regulamentação, licenças, contratos ou directivas normativas aplicáveis aos operadores de redes e aos prestadores de serviços, com excepção do conteúdo de radiodifusão; b) Emitir pareceres sobre a atribuição ou renovação de concessões, licenças ou autorizações para estabelecimento e exploração de redes de telecomunicações ou prestação de serviços de telecomunicações, com excepção da exploração dos serviços de apostas na Internet; c) Analisar e emitir pareceres sobre a atribuição ou renovação de licenças ou autorizações para instalação e operação de sistemas de radiodifusão, de televisão por cabo e de radiodifusão por satélite, bem como para prestação do serviço de radiodifusão televisiva por satélite; d) Coordenar e supervisionar os serviços de telecomunicações privativas; e) Emitir pareceres sobre a atribuição ou renovação de licenças ou autorizações para operação de serviços de telecomunicações privativas; f) Estudar e propor o regime de licenciamento e o diploma de supervisão das diversas actividades de telecomunicações e de radiodifusão; g) Promover o funcionamento eficaz do mercado de telecomunicações e de radiodifusão; h) Controlar as estratégias e combater as práticas restritivas da concorrência ou que se traduzam em abuso da posição dominante, com vista a assegurar a concorrência eficaz por parte dos operadores de redes e prestadores de serviços; i) Analisar e emitir pareceres e instruções sobre os acordos de interligação de redes públicas de telecomunicações e as propostas relativas à portabilidade de números; j) Proceder, a pedido das partes, à composição de conflitos de interesses que se verifiquem entre os operadores de redes e os prestadores de serviços no âmbito da interligação de redes ou instalações comuns e da portabilidade de números; l) Adoptar medidas adequadas para prevenir a adopção, pelos operadores de redes e prestadores de serviços, de formas de subvenções cruzadas ou outras práticas que subvertam a concorrência ou a liberdade de escolha dos utilizadores; m) Analisar e emitir pareceres sobre a contabilidade legalmente apresentada pelos operadores de redes e prestadores de serviços; n) Supervisionar, nos termos legais, o cumprimento por parte dos operadores de redes e prestadores de serviços das obrigações do serviço universal e a comparticipação nos respectivos custos; o) Acompanhar e inspeccionar a oferta agregada de serviços por parte dos operadores de redes e prestadores de serviços; p) Acompanhar e inspeccionar os casos relativos à utilização pelos operadores de redes e prestadores de serviços de formas publicitárias susceptíveis de induzirem os utilizadores em erro sobre as condições de subscrição e características dos serviços; q) Analisar e emitir pareceres sobre os pedidos de prestação de novos serviços por parte dos operadores de redes e prestadores de serviços; r) Analisar e emitir pareceres sobre as propostas de tarifas apresentadas pelos operadores de redes e prestadores de serviços; s) Fiscalizar a qualidade e a determinação do preço dos serviços prestados pelos operadores de redes e prestadores de serviços; t) Estudar e acompanhar a situação actual, o desenvolvimento e as tendências do mercado local e internacional de telecomunicações e de radiodifusão; u) Analisar tecnicamente e emitir pareceres sobre as propostas de estabelecimento e exploração de redes públicas ou privativas de telecomunicações; v) Emitir pareceres técnicos sobre a instalação e operação de sistemas de radiodifusão, de televisão por cabo e de radiodifusão por satélite; x) Estudar e acompanhar as recomendações e relatórios de organizações internacionais relacionados com o desenvolvimento tecnológico e padrões de qualidade dos equipamentos de telecomunicações; z) Estudar e emitir pareceres sobre a optimização e o desenvolvimento das infra-estruturas de telecomunicações; aa) Definir e rever os padrões técnicos dos materiais e equipamentos públicos e privativos de telecomunicações, bem como as regras de gestão e técnicas utilizadas na sua aplicação; bb) Fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pelos operadores de redes e prestadores de serviços, de acordo com os padrões técnicos estabelecidos; cc) Fiscalizar o funcionamento normal das redes e equipamentos de telecomunicações e de radiodifusão; dd) Fiscalizar a execução por parte dos operadores de redes das diversas medidas no âmbito da optimização da gestão de segurança de redes; ee) Normalizar, aprovar, homologar, supervisionar e inspeccionar os materiais e equipamentos de telecomunicações; ff) Testar, coordenar e tratar dos assuntos relacionados com interferências radioeléctricas; gg) Efectuar a supervisão técnica das ondas radioeléctricas; hh) Executar os trabalhos atinentes à fiscalização radioeléctrica, de acordo com a legislação aplicável; ii) Desenvolver outras actividades que sejam determinadas no âmbito da sua área de actuação. 3. O DGT dispõe da Divisão de Assuntos de Regulação, da Divisão de Mercado e Concorrência e da Divisão de Normas e Técnicas que exercem as competências referidas, respectivamente, nas alíneas a) a f), g) a t) e u) a hh) do número anterior. * Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2016
Artigo 59.º-B*
(Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos)
1. O Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos, doravante designado por DDTIGR, é a subunidade orgânica responsável pelo apoio à definição das políticas do domínio das tecnologias da informação, fomento da aplicação destas tecnologias, promoção da cooperação neste domínio com o exterior da RAEM, e ainda pelo planeamento e gestão dos recursos públicos de telecomunicações e pela coordenação da utilização dos recursos de telecomunicações na RAEM e com o exterior. 2. Ao DDTIGR compete designadamente: a) Conhecer a tendência do desenvolvimento das tecnologias da informação e propor as respectivas políticas de desenvolvimento na RAEM; b) Promover junto dos diversos sectores sociais a divulgação das tecnologias da informação aplicáveis às empresas e aos cidadãos; c) Promover junto dos diversos sectores sociais a aplicação dos multimédia e média interactivos; d) Promover e elevar o conhecimento, técnica e capacidade informática das empresas e dos cidadãos no domínio das tecnologias da informação; e) Acompanhar e promover os mecanismos de salvaguarda da segurança de redes e da informação; f) Apoiar o processo de credenciação de entidades certificadoras; g) Fiscalizar as entidades certificadoras credenciadas; h) Planear e gerir os recursos públicos de telecomunicações e promover a sua utilização eficaz; i) Planear, gerir e coordenar o espectro radioeléctrico e elaborar o plano director da sua atribuição; j) Planear e gerir a utilização das posições orbitais; l) Elaborar os planos de numeração de telecomunicações; m) Atribuir e gerir os recursos de numeração de telecomunicações; n) Coordenar a distribuição e a gestão dos nomes de domínio da Internet e dos sítios da Internet; o) Coordenar a utilização dos recursos de telecomunicações na RAEM e com o exterior, observando o disposto em instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis; p) Emitir pareceres sobre a constituição de servidões radioeléctricas; q) Executar os procedimentos administrativos dos serviços de radiocomunicações, incluindo os relativos aos pedidos de autorização para implementação e operação de redes e estações de radiocomunicações, aos testes de capacidade de rádio-operadores e aprovação e emissão de diplomas ou certidões de aprovação, e à emissão de certidões de equivalência a rádio-operador aos requerentes que reúnam os requisitos necessários; r) Desenvolver outras actividades que sejam determinadas no âmbito da sua área de actuação. 3. O DDTIGR compreende a Divisão de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e a Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações que exercem as competências referidas, respectivamente, nas alíneas a) a g) e h) a q) do número anterior. * Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2016
(Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos)
1. O Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos, doravante designado por DFGRH, é a subunidade orgânica responsável pela gestão dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais, procedendo ao correcto registo contabilístico de todas as receitas e despesas dos CTT, assumindo as funções executivas nestas áreas, e ainda pela actividade do Museu das Comunicações. 2. Ao DFGRH compete designadamente: a) Garantir o funcionamento do sistema contabilístico, nos termos da legislação em vigor, assegurando a emissão da informação contabilística mensal; b) Proceder à verificação, registo e correcta classificação de todas as receitas e despesas, incluindo as respeitantes às Administrações estrangeiras e organismos internacionais, bem como à liquidação das despesas e cobrança de cheques, nos termos legais;
c) Fiscalizar os saldos das contas dos CTT na CEP e nos bancos, assim como dos fundos permanentes distribuídos pelos vários órgãos e ainda as contas dos exactores;
d) Conciliar os elementos contabilísticos com vista a assegurar os apuramentos globais em termos de balanço e demonstração de resultados;
e) Elaborar a conta de gerência do exercício; f) Preparar o projecto anual e quinquenal dos orçamentos de receitas, despesas e de investimentos dos CTT;
g) Registar o movimento de selos, assegurando o controlo das relações entre o depósito de selos e valores postais e os órgãos requisitantes dos mesmos;
h) Conferir as importâncias mensalmente arrecadadas e pagas nos cofres do Tesouro por conta dos CTT e regularizar as diferenças encontradas;
i) Coordenar e manter actualizado o inventário contabilístico de todo o imobilizado corpóreo dos CTT, incluindo a organização e conservação do tombo e cadastro dos edifícios.
j) Elaborar os planos de recrutamento, de formação e de promoção dos recursos humanos e coordenar a sua execução; l) Assegurar o recrutamento do pessoal dos CTT;
m) Organizar e manter actualizados os processos individuais e assegurar todo o expediente relativo ao pessoal, garantindo a confidencialidade dos processos;
n) Processar os vencimentos e descontos do pessoal; o) Assegurar o expediente relativo à venda ou arrendamento ao pessoal de casas de habitação que sejam propriedade dos CTT, bem como aos arrendamentos dos imóveis de que os CTT careçam;
p) Promover a fiscalização de doenças e controlar a sua comprovação; q) Promover a fiscalização de doenças e controlar a sua comprovação;
r) Promover a aquisição, estudo, catalogação, classificação, restauro, preservação e exposição do património museológico dos CTT que se enquadre nas áreas temáticas do Museu das Comunicações; s) Organizar e dinamizar exposições, conferências e visitas guiadas ao Museu das Comunicações; t) Organizar periodicamente iniciativas que visem divulgar o conhecimento da filatelia e da ciência e tecnologia de telecomunicações; u) Promover e realizar acções de estudo, pesquisa e divulgação relativas às áreas temáticas do Museu das Comunicações; v) Organizar actividades relativas às áreas temáticas do Museu das Comunicações, de forma sistemática e regular, em colaboração com estabelecimentos de ensino, associações culturais e profissionais e demais entidades públicas e privadas; x) Desenvolver outras actividades que sejam determinadas no âmbito da sua área de actuação. 3. O DFGRH dispõe da Divisão Financeira e da Divisão de Gestão de Recursos Humanos que exercem as competências referidas, respectivamente, nas alíneas a) a i) e j) a p) do número anterior.
Artigo 60.º-A*
1. A Divisão de Organização e Informática, doravante designada por DOI, é a subunidade orgânica responsável pelo desenvolvimento, gestão e manutenção dos sistemas informáticos e da plataforma de pagamento electrónico dos CTT. 2. À DOI compete designadamente: a) Desenvolver e gerir os sistemas informáticos dos CTT; b) Conceber e proceder à manutenção da rede informática dos CTT, bem como adoptar as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados e a compatibilidade dos equipamentos e aplicações informáticas utilizados pelas diferentes subunidades orgânicas; c) Conceber e proceder à manutenção do website dos CTT; d) Desenvolver a plataforma de pagamento electrónico dos CTT; e) Desenvolver e gerir os sistemas de armazenamento e de recuperação de dados; f) Proceder à monitorização e à reavaliação permanente dos sistemas informáticos, com vista a garantir a qualidade dos equipamentos e das aplicações informáticas e a sua efectiva adequação aos objectivos globais dos CTT e aos especiais de cada uma das suas subunidades orgânicas; g) Definir as instruções e recomendações que assegurem o bom funcionamento dos equipamentos e aplicações informáticas, procedendo à monitorização da respectiva utilização; h) Estudar e propor a aquisição de equipamentos e programas informáticos e definir os critérios a que deve obedecer a aquisição dos consumíveis; i) Definir as normas de segurança necessárias à garantia do sigilo dos dados e gerir os códigos de acesso do universo dos utilizadores; j) Propor a destruição selectiva de dados quando excedido o respectivo prazo legal ou regulamentar de conservação; l) Estudar e efectuar operações de transferência de dados e de conexão de redes e aplicações informáticas, com observância dos necessários critérios de segurança; m) Estudar e propor as medidas necessárias à execução dos modelos organizacionais, e novos sistemas informáticos, adequados ao funcionamento da área postal, nomeadamente através da criação e racionalização de métodos de trabalho, e de circuitos e suportes informáticos pertinentes; n) Estudar e propor medidas de modernização e racionalização do funcionamento postal, simplificando os procedimentos dos serviços postais tradicionais; o) Planear acções de formação sobre tecnologias e técnicas da área postal; p) Desenvolver outras actividades que sejam determinadas no âmbito da sua área de actuação. * Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2016
Artigo 60.º-B*
(Divisão de Obras, Gestão de Instalações e Serviços Gerais)
1. A Divisão de Obras, Gestão de Instalações e Serviços Gerais, doravante designada por DOGISG, é a subunidade orgânica responsável pela gestão e execução de projectos e obras de construção civil, manutenção das instalações, aquisição de materiais e coordenação do economato dos CTT. 2. À DOGISG compete designadamente: a) Propor obras de construção, ampliação, remodelação, conservação e reparação de edifícios a executar, apoiar a elaboração dos respectivos projectos e coordenar a sua execução, em função dos programas e cadernos de encargos; b) Apreciar e emitir pareceres sobre estudos e projectos elaborados pelas empresas de consultoria, construção civil e projecto; c) Executar trabalho de desenho técnico ou de outra natureza e responsabilizar-se pelo arquivo, conservação e classificação de todos os originais ou cópias; d) Apoiar o DFGRH na organização do tombo e cadastro dos edifícios pertencentes aos CTT; e) Executar os trabalhos oficinais de construção, conservação e reparação nas especialidades disponíveis; f) Cumprir as normas referentes à prevenção e segurança de pessoas e bens nos edifícios, instalações e equipamentos dos serviços, promovendo a limpeza e higiene dos mesmos e elaborando eficientemente as escalas de serviço; g) Gerir o sistema de bens dos CTT de forma a garantir a utilização em tempo útil dos equipamentos, materiais, móveis, utensílios, impressos e semoventes necessários aos utilizadores; h) Elaborar o plano de consultas e executar os processos de aquisição de materiais, de acordo com as listas de compras dos serviços utilizadores; i) Estabelecer depósitos e armazéns de equipamentos, materiais, móveis e impressos sempre que as necessidades do serviço o exijam, organizando os processos de abate à carga por forma a reduzir, ao mínimo, o material obsoleto e os excedentes; j) Manter actualizado o inventário extra-contabilístico dos serviços, bem como o ficheiro de fornecedores; l) Superintender e coordenar o trabalho de economato; m) Assegurar a manutenção do parque automóvel dos CTT e gerir os respectivos veículos; n) Desenvolver outras actividades que sejam determinadas no âmbito da sua área de actuação.
* Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2016
Artigo 61.º*
(Divisão de Relações Públicas e Arquivo Geral)
1. A Divisão de Relações Públicas e Arquivo Geral, doravante designada por DRPAG, é a subunidade orgânica de apoio administrativo e responsável pelas actividades de comunicação gráfica e multimédia e de relações públicas e comunicação, e ainda pelo arquivo geral dos CTT. 2. À DRPAG compete designadamente: a) Tratar o expediente relativo à tutela, dar numeração geral a toda a correspondência expedida, preparar ordens de serviço e organizar o expediente e os processos relativos ao Conselho de Administração; b) Organizar e tratar o expediente destinado a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau; c) Coordenar a elaboração do plano e dos relatórios trimestral e anual de actividades dos CTT; d) Gerir as actividades de comunicação gráfica e multimédia dos CTT; e) Assegurar as actividades de relações públicas e comunicação dos CTT, incluindo a entrada e acompanhamento de queixas; f) Elaborar e manter actualizados os materiais e publicações de promoção da imagem e das actividades dos CTT; g) Organizar e agendar conferências de imprensa e acompanhar as actividades de divulgação de informação relativas às áreas de actuação dos CTT; h) Prestar informações e esclarecimentos sobre o funcionamento dos serviços postais, desde que não envolvam o sigilo profissional; i) Organizar o arquivo geral dos Serviços, procedendo à guarda e conservação de toda a legislação, publicações oficiais, livros, revistas e outras publicações que interessem aos Serviços;
j) Desenvolver outras actividades que sejam determinadas no âmbito da sua área de actuação. * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2016
(Dependências)
1. A exploração dos CTT é executada por estações, postos e outras
dependências afectas aos referidos serviços.
2. Quanto à natureza dos serviços que prestam, as estações e postos
a) Estação Central de Atendimento Público;
b) Centro de Permuta de Correio;*
c) Estação de Correios e/ou de Encomendas Postais e/ou de Correio Rápido;*
d) Posto de Correios;
e) Posto de Venda de Selos;
f) Posto de Entrega Automática;*
g) Estação de Fiscalização Radioeléctrica.*
3. Caso seja necessário o estabelecimento de estações de pequena importância ou de postos para que não haja pessoal dos CTT disponível, podem o serviço e chefia dessas estações ou postos ser entregues a pessoa com idoneidade bastante, à qual deve ser atribuída uma gratificação, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 46.º do presente regulamento orgânico.*
4. Os postos podem ser instalados em estabelecimentos e recintos públicos ou privados, neste último caso com prévia autorização dos seus proprietários ou locatários, de modo a permitirem a acomodação conveniente dos serviços e do público, cabendo-lhes, em regra, executar o serviço de correspondência ordinária, sem prejuízo do disposto no número seguinte.*
5. Os Postos de Entrega Automática podem ser instalados em outros espaços públicos e executar prioritariamente outros serviços postais.* * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2016
Da contabilidade e dos exactores
Artigo 63.º a Artigo 68.º* * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 50/99/M Artigo 69.º
1. São claviculários dos cofres principais de valores postais três
funcionários dos CTT, nomeados pelo Conselho de Administração, podendo por
este ser-lhes atribuída uma gratificação.
2. Os claviculários são responsáveis, solidariamente:
a) Por todos os valores e tudo o mais que estiver nele arrecadado;
b) Por qualquer falta, desvio ou alcance verificado não só nos valores,
como também em tudo o que esteja à sua guarda e responsabilidade;
c) Por não darem entrada, acto contínuo, com a importância dos valores
encontrados em falta, e não promovam, imediatamente, a adopção das
providências legais necessárias;
d) Pela falta de comunicação superior e pela via mais rápida da falta,
desvio ou alcance, indicando também as providências que tomaram;
e) Pelo não exercício, por incúria ou desleixo, por parte dos outros
claviculários, da conveniente vigilância e fiscalização sobre o cofre.
(Definição de exactor)
São exactores os funcionários ou agentes, prestando serviço aos CTT, que
tenham sob sua responsabilidade fundos permanentes, constituídos por
numerário e selos ou outros valores postais, ou que sejam responsáveis por
1. Os exactores prestam contas anualmente ou quando da transferência da
função, segundo a forma que for aprovada em Conselho de Administração.
2. Os exactores não podem ser exonerados a seu pedido, transferidos ou
entrar no gozo de férias ou de qualquer tipo de licença, sem que,
previamente, tenham prestado as contas, a que se refere o número anterior.
3. Nos casos em que os exactores se encontrarem em perigo iminente de vida,
pode o Governador, por despacho expresso, autorizar a respectiva ausência,
independentemente da prestação de contas, a que se refere o número
Para seus substitutos, em impedimentos ocasionais e transitórios, os
exactores devem propor um funcionário dos CTT de categoria não superior à
sua, o qual actua sob responsabilidade daqueles.
As inspecções destinam-se a conhecer o estado em que se encontram os
serviços dos CTT e a forma como estes são executados e têm,
primordialmente, uma função correctiva.
1. Quando se constate a necessidade de se proceder a uma inspecção aos
serviços, esta deve ser determinada por despacho do Governador que
providenciará pela nomeação de pessoa qualificada, se necessário junto do
Governo da República.
2. O relatório que resultar dessa inspecção é entregue ao Governador.
3. A inspecção deve limitar-se, normalmente, aos serviços desempenhados
depois da última inspecção e, salvo instruções em contrário dadas pelo
Governador, não deve ir além dos últimos cinco anos.
4. A inspecção abrange também a indagação do mérito, capacidade e
conduta profissionais dos funcionários do serviço dos CTT que for
inspeccionado, de acordo com formulários a aprovar.
Do relatório da inspecção deve constar, na generalidade e em termos
concisos, o estado em que se encontravam os serviços, os assuntos que
careçam de esclarecimento especial, as referências a cada um dos elementos
em que se tenham encontrado omissões e erros, a apreciação sobre o
procedimento dos funcionários, o sumário das irregularidades verificadas,
havendo-as, quais os seus responsáveis, e, finalmente, as propostas sobre as
providências que o inspector julgue conveniente adoptar.
Nos casos em que se torne necessário verificar documentos que se encontrem
afectos ou estejam arquivados em instâncias e tribunais, o inspector deve
solicitar que lhe seja facultado o seu exame, sem prejuízo do segredo de
justiça quando for caso disso.
O balanço aos cofres dos Serviços dos CTT deve ser iniciado, sempre que
seja possível, no próprio dia da chegada à localidade, onde vai ser
exercida a inspecção.
1. O balanço aos valores selados e demais fórmulas de franquia efectua-se
por meio de contagem de todas as espécies, cujo resultado se deve confrontar
com os saldos acusados pela contabilidade no último dia do mês anterior,
tendo-se em conta as operações de débito e crédito do mês corrente.
2. Nos casos em que haja quaisquer valores devolvidos e deles não exista
ainda recibo, o inspector deve indagar, por escrito, pela via mais rápida,
junto da entidade competente sobre a respectiva recepção, procedendo-se em
conformidade com a resposta.
1. Nos casos em que, devido a assalto, roubo, furto ou ainda a qualquer
circunstância anormal, sejam destruídos, arrebatados ou extraviados
documentos, valores ou dinheiro dos cofres dos CTT, deve proceder-se,
simultaneamente, a inquérito e a balanço para se apurarem os valores em
2. No inquérito, deve procurar averiguar-se se o funcionário a cargo de
quem estavam o cofre ou cofres adoptava as precauções necessárias para
acautelar os valores e se foi ou não alheio às causas que determinaram o seu
3. Em caso de não se comprovar a responsabilidade do funcionário, deve
proceder-se à extracção de segundas vias dos documentos representativos de
valores em face dos elementos em poder dos CTT ou de outros que se encontrem
arquivados em qualquer outro serviço.
4. A importância dos documentos, que não puderem ser substituídos por
segunda via, é anulada.
No caso em que os inspectores, ao realizarem uma inspecção, reconhecerem
a conveniência de proceder a qualquer inquérito, devem efectuá-lo
independentemente de ordem superior.
Aos inspectores é agregado um funcionário dos CTT de Macau para os
auxiliar no seu serviço.
Os inspectores podem corresponder-se directamente com todas as entidades do
Território e, por intermédio do Governador, com as entidades oficiais fora
Os serviços decorrentes da inspecção são executados numa secretaria,
podendo os inspectores requisitar ao director dos CTT o pessoal e o material
que julgarem indispensáveis.
Nos casos em que dos relatórios dos processos de inspecção constem
irregularidades, erros ou omissões, na execução dos serviços, devem ser
enviadas cópias da parte pertinente do relatório ao director dos CTT, para,
dentro de trinta dias, se pronunciar sobre as sugestões propostas no sentido
de se corrigirem as deficiências.
Nas inspecções, os inspectores devem ouvir os funcionários sobre as
faltas que notarem e de que lhes devem entregar uma nota articulada, recebendo
as respectivas respostas e procedendo a quaisquer diligências complementares
a que essas respostas dêem lugar.
O regime da prestação de serviço do pessoal dos CTT é o preceituado na
lei geral com as excepções constantes do presente diploma.
1. O serviço normal do pessoal dos CTT tem a duração de 36 horas
semanais ou, no caso de subunidades orgânicas cuja especificidade funcional o
justifique, de 44 horas semanais.
2. A aplicação da duração de trabalho de 44 horas semanais depende de
decisão do Conselho de Administração.
3. Considera-se serviço extraordinário o que for executado além dos
tempos fixados nas respectivas escalas para o serviço normal semanal.
4. O pessoal prestando serviço nas subunidades, referidas nos n.os 1 e 2
deste artigo, terá direito, por cada mês de serviço efectivo, a uma
gratificação correspondente a 17,5% do vencimento atribuído à sua
Os horários de funcionamento dos serviços dos CTT são estabelecidos pelo
director, de harmonia com as necessidades do serviço e do público.
Nenhum funcionário pode, salvo motivo justificado, reconhecido pelo
respectivo chefe ou licença deste, interromper o seu trabalho depois de
registado o ponto, ausentando-se do serviço, reputando-se falta injustificada
a contravenção desta regra.
O regime de pessoal dos CTT é o constante da lei geral, ou o do presente
regulamento orgânico, para as carreiras específicas dos CTT.
(Quadro do pessoal)
1. O pessoal do quadro dos CTT distribui-se pelos seguintes grupos:
d) Pessoal de exploração postal;
e) Pessoal de radiocomunicações;
2. O quadro de pessoal dos CTT é o constante do mapa 1 anexo, o qual faz
parte integrante do presente diploma.
3. A composição do quadro, referida no número anterior, pode ser
alterada por portaria, sob proposta do Conselho de Administração.
4. O provimento dos lugares do quadro e a admissão de pessoal em contrato
além do quadro é feito pelo Governador, sob proposta do Conselho de
5. A admissão de pessoal em regime de assalariamento eventual é feita
pelo director, ouvido o Conselho de Administração.
O lugar de director é provido em comissão de serviço, por despacho do
Governador, devendo a escolha recair em indivíduos habilitados com
licenciatura e reconhecida competência e aptidão e que possuam experiência
adequada para o exercício das funções.
Os lugares de subdirector são providos em comissão de serviço, por
despacho do Governador, sob proposta do director dos Serviços, de entre
indivíduos habilitados com licenciatura ou bacharelato ou equivalente e
reconhecida competência e aptidão para o cargo e que possuam experiência
profissional adequada para o exercício das funções.
(Chefe de departamento)
Os lugares de chefe de departamento são providos em comissão de serviço,
nos termos estipulados na lei geral.
(Chefe de divisão)
Os lugares de chefe de divisão são providos em comissão de serviço, por
escolha e mediante apreciação curricular, por despacho do Governador, sob
proposta do director dos Serviços, de entre técnicos, assistentes técnicos
ou assistentes de exploração postal com, pelo menos, 5 anos de bom e
efectivo serviço ou, quando tal o justifique a especificidade das funções,
por funcionários ou agentes sem curso superior mas com especiais
qualificações e experiência profissional.
(Chefe de sector)
Os lugares de chefe de sector são providos em comissão de serviço, por
despacho do Governador e sob proposta do director dos Serviços, de entre
técnicos, assistentes técnicos ou assistentes de exploração postal com,
pelo menos, 5 anos de bom e efectivo serviço ou, quando tal o justifique a
especificidade das funções, por funcionários ou agentes com especiais
Os lugares de chefe de secção são providos em comissão de serviço, por
despacho do Governador e sob proposta do director dos Serviços,
preferencialmente por escolha, de entre primeiros-oficiais administrativos ou
de exploração postal, auxiliares técnicos principais e auxiliares técnicos
de radiocomunicações principais com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo
(Chefe de subsector)
Os lugares de chefe de subsector são providos em comissão de serviço,
por despacho do Governador, sob proposta do director dos Serviços, de entre
funcionários das carreiras administrativa, de escriturário-dactilógrafo, de
exploração postal, de distribuidor postal, de desenhador e auxiliar técnico
de radiocomunicações.
(Substituição do pessoal de direcção e chefia)
1. O substituto do director é um dos subdirectores, e não sendo designado
de outra forma, o mais antigo. Na falta destes, um dos chefes de departamento,
utilizando-se o mesmo critério.
2. As restantes chefias serão substituídas por quem o director designar.
3. Na falta de designação, a substituição opera-se automaticamente pelo
funcionário ou agente que, na respectiva subunidade, detenha a categoria mais
elevada ou, em caso de igualdade, sucessivamente, pelo funcionário ou agente
mais antigo na categoria ou na função pública.
Artigo 100.º a Artigo 105.º * * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 86/89/M
(Carreiras comuns)
As condições de ingresso e promoção noutras carreiras, comuns ou
específicas, são as constantes da legislação em vigor.
1. Os CTT devem promover a formação básica, a formação especializada e
o aperfeiçoamento profissional do seu pessoal, quer directamente nos seus
centros de formação profissional, quer facultando-lhes, nos termos legais,
estágios, cursos e a participação em congressos, seminários, assembleias,
reuniões, simpósios e conferências, no Território ou fora dele.
2. O funcionamento dos centros de formação profissional dos CTT é
objecto de regulamento a aprovar por portaria do Governador.
Os formadores dos centros de formação profissional dos CTT devem, em
regra, ser funcionários dos próprios Serviços, podendo, em casos
justificados, recrutar-se indivíduos estranhos aos CTT.
1. O Governador pode autorizar, de acordo com o disposto no artigo 107.º,
que os funcionários dos CTT em situação legal no exterior efectuem
estágios, em regra de duração não superior a três meses, em organismos
especializados adequados, com o fim de se aperfeiçoarem ou estudarem
quaisquer assuntos que interessem aos serviços, com direito a um subsídio
diário a fixar no respectivo despacho de autorização.
2. O Governador pode ainda autorizar a deslocação a Portugal ou a outros
países de funcionários dos CTT a fim de se especializarem ou estudarem
qualquer assunto de interesse para os serviços ou para assistirem a
congressos, seminários, assembleias, reuniões e conferências sobre
questões relacionadas com as atribuições dos CTT.
Os funcionários, a que se refere o artigo 109.º, devem apresentar, dentro
dos prazos que lhes forem fixados, relatórios que permitam ajuizar do
aproveitamento obtido ou resultante das respectivas missões.
Os funcionários que tenham frequentado os estágios e acções, referidos
nos artigos anteriores, ficam obrigados a prestar serviço nos CTT, por tempo
determinado, de acordo com o que estiver estabelecido na legislação vigente.
1. Os funcionários dos CTT, além dos direitos e deveres gerais de todos
os funcionários públicos, têm as seguintes prerrogativas:
a) Deter, em flagrante delito, tanto os indivíduos que os ultrajarem no
exercício das suas funções como os delinquentes por crimes públicos,
conduzindo-os imediatamente à presença das autoridades competentes;
b) Reclamar o auxílio das autoridades administrativas, policiais e
sanitárias, quando tal for necessário para o desempenho das suas funções;
c) Quando em serviço, entrar em todas as gares, estações e cais de
embarque, mediante a simples apresentação do seu cartão de identidade;
d) Não poderem ser obrigados a depor acerca de assuntos que, directa ou
indirectamente, envolvam sigilo profissional.
2. O cartão de identidade, referido na alínea c) do número anterior, é
do modelo aprovado pelo Governador e nele devem constar os privilégios e
isenções dos funcionários dos CTT.
Os funcionários dos CTT devem usar uniforme especial ou distintivos que os
identifiquem em todos os serviços em que estiverem em contacto com o
público, conforme o plano e modelo que forem estabelecidos.
1. Aos funcionários dos CTT são reconhecidos ainda os seguintes direitos:
a) Assistência médica, médico-cirúrgica, medicamentosa e hospitalar
gratuita, extensiva aos seus familiares;
b) Gratificações por chefia, funções ou serviços especiais, e ainda
abonos para falhas e senhas de presença, legalmente fixados;
c) Subsídio diário, quando previsto em legislação especial.
2. O direito a habitação pode incluir o respectivo mobiliário, nos casos
e condições que forem estabelecidos no regulamento respectivo, aprovado pelo
A aposentação dos funcionários dos CTT rege-se pelas normas
estabelecidas na legislação geral.
1. As despesas com pensões e outras remunerações ao pessoal dos CTT,
aposentado ou aguardando aposentação, constituem encargo do Fundo de
Pensões de Macau.
2. As importâncias descontadas ao pessoal para compensação de
aposentação constituem receita do Fundo de Pensões de Macau, em cujos
cofres devem dar entrada mensalmente.
3. Às pensões de sobrevivência aplica-se regime idêntico ao mencionado
nos números anteriores para as pensões de aposentação.
4. Aos funcionários, aposentados ou a aguardar aposentação, que habitem
casa propriedade dos CTT ou em condomínio com os CTT, são deduzidas, pelo
Fundo de Pensões, nos seus vencimentos, e entregues mensalmente aos CTT, as
importâncias correspondentes, quer à renda de casa e de terreno, quer às
despesas de condomínio, quando a elas haja lugar.
Além das penas disciplinares a que estão sujeitos nos termos da lei
geral, os funcionários e agentes dos CTT a cuja responsabilidade seja
imputado o extravio ou deterioração de qualquer objecto postal ou outro, bem
como a omissão de transmissão dos mesmos ficam obrigados ao pagamento das
indemnizações e reembolsos a que os interessados tiverem direito perante o
Estado, nos termos regulamentares.
1. É vedado aos funcionários e agentes dos CTT, na situação de
actividade no quadro, o serviço de correspondente noticioso da imprensa ou
radiodifusão sonora e visual e o de representante de empresas jornalísticas
ou agências de notícias.
2. Os funcionários dos CTT, na situação de actividade no quadro, não
podem desempenhar funções alheias aos serviços sem autorização do
Governador, mediante parecer do director dos CTT.
O pessoal dos CTT é obrigado, em tempo de paz e guerra, a coadjuvar ou
desempenhar os serviços de telecomunicações e posta militar, nos termos da
legislação especial sobre a matéria.
1. Os funcionários dos CTT devem lavrar autos de todas as transgressões
às leis aplicáveis à actividade dos CTT, nos termos da legislação em
2. Os autos, referidos no número anterior, são enviados, no prazo de
cinco dias, ao respectivo agente do Ministério Público, por intermédio do
órgão de que dependa o autuante.
1. O Governador pode instituir, sob proposta do Conselho de Administração
dos CTT, os Serviços Sociais, aos quais incumbe a promoção de iniciativas e
obras de carácter social a favor dos funcionários dos CTT, no activo ou na
situação de aposentação, e respectivas famílias, tais como cantinas,
parques de férias, creches, casas de habitação e outras, bem como
determinar a fusão e integração nestes serviços das instituições já
existentes ligadas aos CTT que tenham objectivos semelhantes, incluindo as que
hajam sido fundadas e subscritas pelos próprios funcionários dos CTT, com a
concordância dos órgãos administrativos destas.
2. A orientação superior dos Serviços Sociais compete ao director dos
CTT, que nomeará uma comissão administrativa, constituída por três
funcionários, à qual caberá administrar os respectivos fundos e executar o
necessário para o bom funcionamento e desenvolvimento dos serviços sociais,
bem como organizar e prestar, na qualidade de exactor, conta de
responsabilidade dos fundos que gere, por anos económicos, que deve remeter
à divisão financeira do Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos*, para os
3. Os Serviços Sociais dos CTT regem-se por regulamento ou estatuto
próprio, aprovado pelo Governador, sob proposta do Conselho de
Administração dos CTT.
4. Os Serviços Sociais terão um orçamento próprio, cujas receitas são
a) Pelas verbas que, para tal efeito, forem inscritas na tabela de despesas
do orçamento dos CTT e da Caixa Económica Postal;
b) Pelos bens que lhes forem atribuídos pelo Estado ou outras entidades ou
c) Pelas importâncias provenientes da publicidade comercial inscrita em
qualquer publicação dos serviços sociais;
d) Pelas importâncias provenientes da venda de publicações dos serviços
e) Pelas importâncias provenientes da venda ao público de vinhetas
editadas pelos Serviços Sociais;
f) Pelos rendimentos de bens imóveis pertencentes às instituições que
tenham sido integradas nos Serviços Sociais;
g) Pelos juros provenientes dos depósitos das suas receitas, à ordem ou a
prazo, nos institutos de crédito, Caixa Económica Postal ou nos bancos
comerciais do Território e ainda pelos juros ou dividendos que lhes sejam
atribuídos pela, subscrição de acções e outros papéis de crédito,
averbados em seu nome;
h) Pelas quotizações obrigatórias dos servidores, no activo ou na
situação de aposentação, as quais serão estabelecidas no regulamento ou
estatuto dos Serviços Sociais;
i) Pelas importâncias provenientes de quaisquer actividades ou iniciativas
que vierem a ser estabelecidas pelos Serviços Sociais, incluindo
j) As demais receitas que, por lei, pertençam às instituições a
integrar nos Serviços Sociais.
5. As instituições, a que se refere o n.º 1 deste artigo, cujos bens,
direitos e responsabilidades forem integrados nos Serviços Sociais dos CTT,
consideram-se extintas logo que tal integração seja efectuada, fazendo-se o
cálculo desses valores e bens com base no balanço actualizado daquelas
instituições, referido à data da integração, podendo esta ser determinada
no mesmo diploma que aprovar o regulamento ou estatuto dos Serviços Sociais.
6. A integração das mesmas instituições nos Serviços Sociais deve
garantir aos actuais sócios, subscritores e pensionistas os direitos já
adquiridos, nomeadamente os que respeitem a quaisquer subsídios ou pensões.
7. Aos sócios e subscritores das referidas instituições que já não
sejam funcionários dos CTT é facultado pedir a desistência ou exoneração
daquelas qualidades, sendo-lhes, neste caso, restituída uma importância a
fixar pelo Conselho de Administração dos CTT, tendo em atenção o montante
das quotizações pagas.
1. Às quantias em dívida aos CTT, respectivos juros e demais encargos
são aplicáveis as disposições reguladoras de execuções fiscais.
2. Para cobrança coerciva das dívidas aos CTT, seja qual for a sua
origem, natureza ou título, têm força executiva, nos termos e para os
efeitos do Código das Execuções Fiscais, as certidões emitidas pelos
respectivos órgãos, as quais servirão de base à execução.
(Salvaguarda de direitos)
Independentemente do nível de habilitações literárias, os funcionários
que, em Junho de 1985, eram:
a) Primeiros-oficiais, segundos-oficiais e terceiros-oficiais das
carreiras de exploração postal, poderão integrar-se na carreira de adjunto
de exploração postal;
b) Auxiliares técnicos principais, de 1.ª classe e de 2.ª classe de
radiocomunicações poderão ingressar na carreira de adjuntos de
c) Os escriturários-dactilógrafos que tenham transitado dos lugares de
ajudante de tráfego e dos de outra carreira específica dos CTT poderão
integrar-se na carreira administrativa.
Enquanto não estiverem concluídas todas as formalidades relativas às
nomeações para os novos cargos criados neste diploma, mantêm-se as
estruturas actualmente vigentes.
MAPA 1*
Quadro de pessoal dos CTT
Oficial de exploração postal
* Alterado - Consulte também: Portaria n.º 76/90/M, Portaria n.º 47/92/M, Portaria n.º 292/99/M,
Ordem Executiva n.º 59/2000, Ordem Executiva n.º 44/2003, Ordem Executiva n.º 66/2010, Regulamento Administrativo n.º 29/2016
(a que se refere o artigo 100.º)
Carreira de assistente de exploração postal
(a que se refere o artigo 101.º)
Carreira de adjunto de exploração postal
(a que se refere o artigo 102.º)
Carreira de exploração postal
Primeiro-oficial de exploração
Segundo-oficial de exploração
Terceiro-oficial de exploração
Ajudante de tráfego
Estagiário para terceiro-oficial de exploração
Estagiário para ajudante de tráfego
(a que se refere o artigo 103.º)
Carreira de adjunto de radiocomunicações
(a que se refere o artigo 104.º)
Carreira de auxiliar técnico de radiocomunicações
Ajudante de radiocomunicações
Estagiário para auxiliar técnico de radiocomunicações de 2.ª classe
Estagiário para ajudante de radiocomunicações
(a que se refere o artigo 105.º)
Carreira de distribuidor postal
(1) Os artigos 100.º a 105.º do Decreto-Lei n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, foram expressamente revogados pelo n.º 25 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
(2) O actual quadro de pessoal foi aprovado pela Portaria n.º 292/99/M, de 2 de Agosto.
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References: artigo 107
 artigo 63
 artigo 134
 artigo 107
 artigo 123
 artigo 162
 artigo 13

Artigo 1

Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 26

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 Artigo 13
 Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 19
 Artigo 20
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Artigo 38
 Artigo 40

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 Artigo 43
 artigo 60
 artigo
6

Artigo 48
 Artigo 49

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Artigo 60

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Artigo 63
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 Artigo 69

Artigo 100
 Artigo 105
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 artigo 100
 artigo 101
 artigo 102
 artigo 103
 artigo 104
 artigo 105
 artigo 104