Source: http://profmatzenbacher.blogspot.com.br/2010/06/
Timestamp: 2017-11-22 20:13:13+00:00

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BLOG do Prof. Alexandre Matzenbacher: Junho 2010
em que pese o pedido liminar do HC 98816 ter sido negado pelo STF em 11/05/2009, hoje a decisão foi digna de parabéns para o Pretório Excelso. Contudo, esses parabéns são sem festejos pois o réu ficou preso mais de um ano em razão do indeferimento do pedido liminar, logo, sofrendo as violações "naturais" do cárcere, sendo que tais maculações poderiam ter sido evitadas com um olhar mais "apurado" para o suposto fato delituoso quando da análise daquele pedido.
POR FAVOR!!! Além do uso das drogas não passar pelo crivo da ofensividade de direitos de terceiros/coletivos/difusos, pois trata-se de uma autolesão, e ainda permanecer criminalizado em nosso ordenamento jurídico-penal, pois o que ocorreu foi apenas uma descarcerização (logo, continua sendo crime), a quantidade de maconha aprendida (2g) quando da prisão em flagrante é por demais ínfima, logo, não pode ser considerado tráfico ilícito de entorpecentes o sujeito portar essa quantidade de drogas.
Notem, a partir das 2 notícias abaixo, o trâmite processual até a resolução do caso chegar no STF.
1ª Turma concede liberdade a condenado por porte de 2 gramas de maconha
Ao conceder ordem de Habeas Corpus (HC 98816) em favor de Mauri Rodrigues de Lima, que cumpre pena de três anos de reclusão em São José do Rio Preto (SP) em razão de condenação em segunda instância por tráfico de drogas, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a sentença e determinou a imediata soltura do condenado.
De acordo com o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, ao analisar os fatos – Mauri foi preso em flagrante com dois gramas de maconha escondido em seu tênis – o juiz de primeiro grau aplicou a pena de advertência dos malefícios da droga. O Ministério Público Estadual recorreu dessa decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), e aquela corte acabou condenando o réu a três anos de prisão, com base no artigo 12 da Lei de Tóxicos vigente à época (Lei 6.368/76).
Em seu voto, o relator disse entender que haveria uma desproporção flagrante entre os fatos apurados nesses autos e a pena aplicada – três anos de prisão. Segundo o ministro Lewandowski, mesmo que em análise de habeas corpus não se possa adentrar fatos e provas, nesse caso haveria um enorme descompasso entre os fatos e a pena.
Assim, de forma excepcional – nas próprias palavras do relator –, a Turma, por maioria, acompanhou o voto do relator para anular a decisão do TJ-SP e restabelecer a sentença do juiz de primeiro grau, alegando ofensa à razoabilidade ou proporcionalidade. Com a decisão, o condenado, que já cumpriu cerca de um ano e meio de pena, deve ser colocado em liberdade imediatamente. Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu do relator.
Supremo nega liberdade a acusado de portar maconha dentro de tênis
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liberdade a M.R.L., processado na 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto (SP) pelo porte de dois gramas de maconha dentro de seu tênis. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski.
O pedido foi feito no Habeas Corpus (HC 98816) impetrado, com pedido de medida liminar, pela Defensoria Pública do estado de São Paulo. Na ação, foi contestada decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu igual pedido em habeas corpus no qual foi alegada a atipicidade da conduta do acusado (o ato praticado não é exatamente igual à conduta que está previsto na legislação penal).
Consta na ação que o magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação penal para aplicar o artigo 28 da Lei 11.343/2006, tendo como pena aplicada apenas a advertência sobre os efeitos da droga. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs apelação, a qual foi provida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo para condenar o acusado à pena de três anos, com base no artigo 12, da Lei 6.368/76.
O argumento apresentado pela Defensoria sustenta a necessidade de se desclassificar a conduta de M.R.L., tendo em vista a quantidade de droga com a qual foi flagrado. Assim, pedia a expedição do alvará de soltura, com a aplicação do princípio da insignificância, pois entende que a conduta é atípica.
Para o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o caso é de indeferimento da liminar, uma vez que um dos requisitos necessários para a concessão do pedido, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), não foi verificado. Ele informou que a jurisprudência do Supremo é no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de tráfico de entorpecentes. Nesse sentido, citou os HCs 88820 e 91759.
“Ademais, a liminar se confunde com o próprio mérito, daí a necessidade de se julgar o writ na Turma”, disse Lewandowski, ao negar a liminar. O relator solicitou informações ao Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e, em seguida, parecer da Procuradoria Geral da República.
Postado por Alexandre Matzenbacher às 21:57
corrijam-me se eu estiver errado, mas é necessário fundamentar a decisão que decreta uma prisão preventiva, correto?
Existe uma garantia daquele que se senta no banco dos réus chamada MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, a qual consta, expressamente, no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Para a análise do julgamento do HC 102134, vale lembrar a necessária conjugação dos requisitos fáticos (FUMUS COMISSI DELICTI - indícios de autoria e materialidade, e PERICULUM IN LIBERTATIS) a um dos requisitos legais do artigo 312 do CPP (conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal, ordem pública e ordem econômica - vale lembrar que esses dois últimos são de duvidosa constitucionalidade).
Portanto, nossas homenagens aos argumentos lançados pelo relator, Ministro Celso de Mello, no julgamento do HC 102134.
Segunda Turma defere HC a acusado de estelionato e quadrilha
Um homem acusado de estelionato e quadrilha foi solto pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal pois os ministros entenderam que houve excesso de prazo na prisão preventiva (desde dezembro de 2008) e ausência da fundamentação do decreto que a determinou.
O ministro Celso de Mello, relator do HC 102134, explicou que o juiz que decretou a prisão cautelar confundiu pressuposto de prisão preventiva – materialidade e indício da autoria – com seus fundamentos [que são enumerados no artigo 312 do Código de Processo Penal]. Entre os fundamentos apontados pelo magistrado na instância de origem, estão a periculosidade dos acusados e as necessidades de garantia da aplicação da lei penal, de assegurar a prova e de manter a ordem pública.
“Ele não aponta um fato concreto sequer, apenas se limita a reproduzir as expressões da lei e, em tese, formulando juízos estritamente de ordem conjectural, diz que essas são as razões abstratas que justificariam, no caso, a prisão cautelar”, apontou Celso de Mello.
Pelo voto unânime da Turma, ele permanecerá solto até o trânsito em julgado da condenação penal, caso ela exista.
Fonte: STF (em 29/06/2010)
Postado por Alexandre Matzenbacher às 20:48
para descontrair (ou chorar!) um pouco, trago um vídeo que recebi da Jovita (RS), via e-mail, com o seguinte título: "OLHA NO QUE VOCÊ VOTOU". Notem que não é nem "em quem", mas "no que".
E como diria um certo Kaiser: "se as pessoas soubessem como são feitas as salsichas e as leis, ninguém comeria as primeiras e ninguém obedeceria as segundas".
Cada um que tire suas próprias conclusões... e (sor)ria!!!
Postado por Alexandre Matzenbacher às 22:26
Caros Acadêmicos de Direito Penal I,
indico a leitura da notícia abaixo, sobre a concessão de um pedido de extradição do Estado alemão feito para o Brasil, contra um acusado de cometer crimes contra a ordem tributária na Alemanha.
Autorizada extradição de alemão acusado de crimes contra a ordem tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quinta-feira (24) a Extradição (EXT 1183) de Thomas Schmuck para a Alemanha. Lá ele responderá por 21 crimes contra a ordem tributária alemã. Segundo informações do processo, Schmuck teria suprimido mais de 554 mil euros em tributos devidos ao Fisco alemão.
Pela decisão, a Justiça alemã não poderá processar Schmuck por outros dois delitos que constam nas acusações contra ele: crime de falsa identidade e uso de documento falso. Além disso, o tempo de prisão que ele já cumpriu no Brasil deverá ser subtraído do tempo total de uma eventual condenação dele na Alemanha.
Segundo explicou o relator do caso, ministro Dias Toffoli, Schmuck foi acusado utilizar passaporte diplomático falso, crime que, no Brasil, corresponde a uso de documento falso. Aqui, esse delito só passível de sanção se o fato não constituir elemento de crime mais gravoso.
“Tendo o extraditando se utilizado de documento falso para comprovar identidade inverídica, o delito de falsa identidade está absorvido pela primeira figura típica, mais gravosa, pelo que descabida a dupla apenação pretendida pelo Estado requerente”, afirmou.
Com relação ao crime de falsa identidade, a acusação é que Schmuck mantinha um passaporte falso em sua residência. Mas, como destacou o relator, o acusado não chegou a fazer uso do documento.
O ministro ressaltou que a “simples localização de passaporte diplomático falso não é conduta punível no ordenamento jurídico brasileiro”, que fala sobre uso de documento falso para finalidade definida em lei.
O ministro Carlos Ayres Britto foi contra autorizar a extradição para que o alemão responda pelos crimes contra a ordem tributária. Ele defendeu que, para que isso ocorra, seria necessário comprovar que já houve exame dos supostos crimes na via administrativa alemã.
Ele ressaltou que, no Brasil, há que se esgotar a via administrativa para iniciar a ação penal. “Sem isso, o crime não ocorre”, disse. “Não é uma questão de mero procedimento, é de tipicidade mesmo, formal e material”, concluiu.
Fonte: STF (em 24/06/2010)
Postado por Alexandre Matzenbacher às 22:16
notem que o STJ editou novo posicionamento sobre a alteração legislativa referente ao(s) crime(s) de estupro e (de) atentado violento ao pudor. O entendimento da 6a Turma era no sentido de que a nova redação do artigo 213 do Código Penal, modificada pela Lei 12.015/2009, abarcou as condutas concernentes ao estupro (conjunção carnal) e ao atentado violento ao pudor (ato libidinoso diverso da conjunção carnal) em um único tipo penal, não sendo possível admitir concurso entre as diversas condutas libidinosas, sendo reconhecida, entretanto, a continuidade delitiva.
Entretanto, hoje, a 5a Turma interpretou a alteração legislativa de modo diverso, não reconhecendo a continuidade delitiva entre a prática de atos libidinosos diferentes em uma mesma situação, devendo o autor dos comportamentos responder via concurso material.
O acórdão ainda não está disponível no site do STJ, mas estou curioso para lê-lo, a fim de verificar as fundamentações na íntegra dos votos. Pois, sinceramente, entender que o posicionamento da 6a Turma significa enfraquecer a proteção da liberdade sexual porque "a conduta é hedionda" é mera retórica e discurso de holofote. Essa "justificativa" é vazia de sentido e de conteúdo.
Já fui questionado sobre essa alteração legislativa, e em todas as oportunidades que tive de me manifestar sobre ela, seja em sala de aula ou fora dela, deixei claro quais são as possibilidades de entendimento, as quais se coadunam com as posições da 6a e da 5a Turma do STJ.
Se formos pelo caminho trilhado pela 6a Turma, encontraremos na legalidade a residência do fundamento. Já se formos pelo caminho trilhado pela 5a Turma, pode ser que encontraremos na axiologia dos direitos constitucionais a base de sustentação. Digo "pode ser" pois o acórdão ainda não está disponível e quero ver como a questão foi enfrentada.
Particularmente, penso que a alteração legislativa foi infeliz nessa tentativa de unir em um único tipo penal as condutas de praticar, mediante violência ou grave ameaça, conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Vejo como um retrocesso e uma flagrante violação da proibição de proteção deficiente, enquanto um dos vértices do postulado da proporcionalidade. Jusamente, pela ampliação e abertura de interpretação do julgador no momento de verificar se a conduta descrita na denúncia corresponde com a conduta provada na instrução processual.
Antes, existiam 2 tipos penais, um com cada objeto de tutela, embora o bem jurídico-penal protegido fosse o mesmo. Hoje, existe 1 tipo penal, com mais de um objeto de tutela, e o mesmo bem jurídico-penal. Antes, o concurso material entre as condutas era certo. Agora, é duvidoso.
O Legislador Penal retirou parte da proteção da dignidade sexual com a Lei 12.015/2009, no que tange a nova redação do artigo 213, especialmente da mulher. Vale lembrar, que a dignidade sexual se traduz em um mandado implícito de criminalização, não podendo ser protegida de maneira insuficiente pelo Legislador Penal, por imposição constitucional do Poder Constituinte Originário, que legitima a intervenção prima ratio do Direito Penal para defender tal bem jurídico.
Pelo teor das informações do STJ, parece que se perdeu a oportunidade de enfrentar o tema com o devido respeito. Espero estar enganado!
Fonte: STJ (em 23/06/2010) - Grifo nosso!
Postado por Alexandre Matzenbacher às 21:43
na semana passada, recebi via e-mail da grande Amiga e minha Mestra, Renata Almeida da Costa (Professora Doutora em Direito), 2 cartazes referentes a 2 campanhas iniciadas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. As fotos foram tiradas por ela, dos cartazes dispostos nos corredores do Palácio do TJ/RS.
Na hora que recebi, no intervalo de uma aula de Direito Penal, ainda mostrei as fotos para alguns alunos de Direito Penal I, e não pude conter a revolta.
A indignação é grande. E tal qual ela escreveu, "AS IMAGENS FALAM POR SI SÓ".
Existe um adágio latino, "minima non curat praetor", que deve pautar o atuar do Sistema de Justiça Criminal (tradução: o pretor não cuida de coisas sem importância).
Contudo, hoje, trago um caso que necessitou chegar até o Brasília, para ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que fosse reconhecido o óbvio: a atipicidade da conduta pelo furto de uma galinha. Literalmente! O caso é bem exemplificativo, tanto para os acadêmicos de Direito Penal I, de Criminologia e de Direito Processual Penal III.
Notem que o juiz singular fixou a pena em 01 (um) ano de reclusão para o “ladrão de galinha”! O tribunal de justiça manteve a condenação, mas alterou a espécie de pena, de reclusão para detenção! Em sede liminar de habeas corpus o STJ não concedeu a liminar! Surreal...
O HC 157594 foi julgado em 20/05/2010 pela 5a. Turma do STJ.
Postado por Alexandre Matzenbacher às 00:02
PS: Como estava sem internet desde quinta-feira à noite, segue o POST escrito ontem, em 18/06/2010.
Uma das torres da Câmara Municipal do Porto
Foto tirada na viagem da Páscoa de 2010 à cidade do Porto – Portugal.
hoje o dia foi de luto, pela ida ao infinito do nobre escritor luso JOSÉ SARAMAGO. Ontem à noite, postei um texto do Nobel de Literatura, justamente fazendo uma homenagem à maneira como ele faz a crítica: direta, mas sutil, objetiva, mas perspicaz, com uma peculiaridade de trabalhar com vírgulas e enlouquecer conceitos, que só ele soube fazer até agora.
Então, hoje de manhã desperto com um sms diretamente de Portugal, enviado pela Lu, dizendo que "Portugal estava de luto", em razão da silenciosa, prevista e poética morte de Saramago.
Confesso que fiquei triste. Ontem mesmo tinha postado “O Pão” dele no BLOG fazendo referência a sua maestria... Logo tuitei e vi que no twitter vários tweet's se referiam a esse lamentável fato.
Como já registrei no BLOG do Paulinho hoje, esse fato se traduz em duas palavras: TRISTEZA e SAUDADE. Tristeza não apenas pela morte de uma pessoa, fato por si só já triste, mas pela morte de um ser humano verdadeiramente humano. E, saudade, porque não teremos mais a possibilidade de ver esse ser humano desdizendo o que já foi dito, colocando em xeque os dogmas e paradigmas tidos por absolutos, seja "religiosa" ou "democraticamente".
O assunto do dia foi “a perda”, falando com a Lu, Mayra, Paulo, Sandra, Indara e Diana, com Giselle, com Raquel, Lopes e Elisa, Breno, Flori, Ivanna e Alana (via twitter).
Compartilho com vocês uma real lição dele para todos nós, que recebi da Lu:
"Creio que na sociedade atual nos falta filosofia. Filosofia como espaço, lugar, método de reflexão, que pode não ter um objetivo concreto, como a ciência, que avança para satisfazer objetivos. Nos falta reflexão, pensar, necessitamos do trabalho de pensar, e me parece que, sem idéias, não vamos a lugar nenhum". (Entrevista de Saramago em 11/10/2008)
Ainda, confesso que "furtei" (para uso!), do BLOG da Carol, um vídeo comovente e emocionante, quando acaba a sessão "privê" do filme "Ensaio Sobre a Cegueira", e Saramago, ao lado de Pilar, comenta o que sente com Fernando Meirelles.
Cabe a cada um sabe o que sentir...
Postado por Alexandre Matzenbacher às 23:20
depois da aplicação da avaliação do 2 bimestre de Direito Processual Penal III, alguns acadêmicos disseram que participariam de um evento com um promotor de justiça de São Paulo em uma outra IES. Não eram ainda 21:00 quando recebo a primeira ligação do Breno, indignado com algumas "falas" de tal evento.
Diante dos comentários e da conversa travada com ele, lembrei dos comentários sobre a crônica (na verdade um relato sobre uma situação real!) "PÃO", de José Saramago, feitos pelo Paulinho quando discutia com ele o meu ponto de vista contrário a aprovação do projeto "ficha limpa" (agora já lei e valendo para esse processo eleitoral, inclusive para condenações anteriores a edição da lei, segundo o TSE), antes do debate sobre tal assunto na V SEMANA JURÍDICA DA UNIRON (27 e 28 de maio).
Como ele disponibilizou no BLOG dele recentemente, con permesso, compartilho o texto com vocês para refletirmos um pouco... na verdade, espero que reflitamos muito!!
Postado por Alexandre Matzenbacher às 22:37
22/06 - Audiência pública debate situação dos presídios de Rondônia
na próxima terça-feira, 22/06/2010, às 14:30, no Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, acontecerá uma audiência pública para debater a questão da execução penal no estado. Com certeza, a iniciativa do Magistrado Sérgio William (Vara de Execuções Penais da Comarca de Porto Velho), abraçada pelo pelo Dep. Doutor Alexandre Brito e aceita pela ALE/RO, é de grande valia, pois haverá a possibilidade de debater o tema sobre a "falência" (ou não!) do cumprimento da pena de prisão. É uma possibilidade de discutir mecanismos que visem a redução de danos na execução penal.
Fui convidado para participar de tal audiência pública, convite o qual me deixa muito honrado, e, com certeza, estarei lá no dia, juntamente com Breno Mendes, Diego Vasconcelos, Sérgio William Teixeira, Elson Aparecido, dentre outros profissionais para debater o problema.
Audiência pública debate situação dos presídios de Rondônia
Está marcada para o próximo dia 22, terça-feira, audiência pública para debater e buscar soluções para os graves problemas existentes no sistema carcerário de Rondônia. Com início marcado para as 14h30, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Velho, a audiência deve ter a participação de cerca de 20 entidades/autoridades ligadas à área de segurança pública e execução penal (presídios e penas alternativas).
A audiência será dividida em pelo menos seis temas. No primeiro deles será abordada a realidade carcerária em Porto Velho. Num segundo momento será a vez de debater a criminalidade na capital. A reincidência é a temática da outra etapa de discussões. Será ainda discutida a situação dos órgãos de execução penal (conselho penitenciário, patronato, centro de observação, comissão técnica de avaliação, hospital de custódia e conselho da comunidade). As políticas públicas, tais como as leis de incentivo e a assistência aos detentos, também entram na pauta, assim como a participação da comunidade no processo de busca por melhorias para o sistema carcerário.
Para o Juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) da comarca de Porto Velho, Sérgio William Domingues Teixeira, o debate e a busca de solução para o problema carcerário no Estado são medidas urgentes, pois a situação do sistema prisional do Estado é preocupante. "É preciso buscar alternativas para combater a violência e resgatar socialmente os presos", afirmou o magistrado, que no mês de agosto inicia a sétima etapa do Projeto de Resgate Social dos Apenados de Rondônia (Ressoar). A iniciativa do Poder Judiciário atua nos presídios para verificar a situação dos processos dos detentos. "Havendo direitos e benefícios, todos são alcançados pelo Ressoar", garantiu o Juiz. Segundo a VEP, em 2009, foram realizados 1.786 atendimentos médicos, odontológicos, farmacológicos, psicológicos e educacionais, além da expedição de documentos.
Além disso, e o mais importante, como destacou o Juiz Sérgio William, é que o Ressoar é uma medida pacificadora. "Como eles (presos) sabem que a operação vai estar no presídio no ano seguinte, os que querem ter acesso aos benefícios têm comportamento melhor", explicou o magistrado. No ano passado foram mais de 15 mil procedimentos judiciais, como remissão de pena, progressão e transferências. Mas a medida ainda não é suficiente para garantir que os problemas da superlotação e da reincidência sejam resolvidos.
Por isso o juiz acredita que seja tão importante a participação da sociedade nessa discussão, pois a violência dentro das cadeias também é sentida fora delas, com todo o ciclo de criminalidade que gira em torno do caos nos presídios.
A audiência é aberta ao público e dela, espera o Juiz da Vara de Execuções Penais, é preciso que saia um compromisso de autoridades e entidades ligadas ao setor, para que a sociedade rondoniense tome ciência do que está ou não sendo feito para garantir tanto a punição severa para quem comete crimes quanto a humanidade e o resgate dessas pessoas a partir do cumprimento de medidas privativas de liberdade.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional (ALE/RO)
Postado por Alexandre Matzenbacher às 20:59
Interdição CER São Lucas ("Cadeião de Menores") em São José/SC
estou indignado. Estou estupefato. Estou incrédulo. Estou... nem sei como dizer ou que palavra utilizar para descrever tamanha revolta com o Estado que é sim (os fatos comprovam a existência dele) o leviatã.
Em 02/06/2010, postei aqui 2 vídeos extremamente revoltantes que geram profundo mal-estar e diversos questionamentos: um sobre o espancamento de dois custodiados num estabelecimento prisional pelo chefe de segurança do local; e, outro mostrando a ação de PM's obrigando adolescentes a dançarem o "rebolation".
Hoje, recebi de uma contemporânea do Mestrado em Ciências Criminais da PUC/RS, a Jana, a sentença da Vara da Infância e Juventude de São José/Santa Catarina, a qual decretou a interdição da CER São Lucas no município de São José/Santa Catarina. E, casualmente, estou lendo uma monografia sobre adolescentes em conflito com a lei, pois participarei de uma banca de defesa amanhã à tarde.
A sentença da Juíza Ana Cristina Borba Alves é extensa mas vale a pena a leitura. Nela, estão retratadas inúmeras violações dos direitos dos adolescentes, inúmeras barbáries, atos selvagens, atos desumanos, os quais são simplesmente impensáveis (ou deveriam ser impensáveis pelo menos), bem como também, retrata a manipulação midiática em torno do "Cadeião de Menores" de São José.
Com a manutenção dessas relações de força/submissão (pois nem "poder é", pois carece de legitimação), questiono: de quê maneira o Estado quer preparar esses jovens para a vida adulta, depois de encerrado o período de internação? Ou melhor, de quê maneira o Estado prepara esses adolescentes para a vida adulta? Como queremos exigir obediência ao Direito desses adolescentes que, se não bastasse a violência da (falta de) vida, o próprio Estado os violenta? Como exigir que eles respeitem o Direito se os seus direitos individuais nunca foram respeitados? No caso, se nem os direitos individuais foram respeitados e nem os direitos sociais foram concretizados, minimamente, dentro de um estrutura estatal gestada por "animais" (se racionais não posso afirmar) que deveriam assegurar direitos e condições, qual o futuro para esses adolescentes? O ECA é apenas uma carta com alguns direitos e obrigações os quais não precisam ser respeitados? A Constituição Federal é mera carta carta de intenções? Onde está o PODER para se fazer cumprir o que é devido dos Poderes do nosso Estado Democrático de Direito?
Isso é um sistema autofágico, pois o próprio Estado cria as condições para a manutenção da criminalidade, utilizando-se de discursos sedutores para legitimar mais e mais violência, com atitudes e práticas desprendidas de um mínimo de "condição humana" com profundo desrespeito e maculção dos direitos daqueles que deveriam receber um tratamento especial por parte do leviatã.
E o pior, é que esse mar (não apenas onda) de violência não acaba aqui: preferimos ficar em silêncio do que fazer alguma coisa. Cremos na anormalidade como a normalidade da situação e isso é o maior absurdo e o reconhecimento da falência dos sistemas de controle social informal também. Aqui surge aquilo que a Professora Miriam Guindani (gaúcha e professora da UFRJ), chama de “exclusão moral”, como muito bem lembrado pela Juíza nessa sentença, ao citar que:
“A não-indignação frente às violações dos direitos humanos e sociais dos apenados brasileiros, pode ser, também, um indicador de um processo de exclusão moral. Observa-se que essa exclusão ocorre quando pessoas, que normalmente obedecem às leis e as respeitam, aceitam ações bárbaras contra indivíduos ou grupos. Nesse processo, certos grupos são colocados fora da comunidade moral e, como conseqüência, as relações com eles não mais envolvem princípios dejustiça. As racionalizações justificam os maus-tratos, humilhações, torturas, sem que haja qualquer autocrítica e o reconhecimento de que isto viola regras consensuais de justiça. Ao contrário, muitas vezes, esses procedimentos tornam-se desejos sutilmente disfarçados. Um dos sintomas da referida exclusão moral é a negação da responsabilidade pessoal: deslocando-se a responsabilidade para outros (decisões coletivas em que ninguém é responsável), negando-se as conseqüências desumanas do comportamento – "não houve massacre" -, culpando-se as vítimas ou, ainda, desumanizando as vítimas: "são subumanos, não têm sensibilidade, têm mais é que apanhar..."
Por isso, vamos lembrar que possuímos o “direito ao grito” como diria Clarice Lispector, e vamos GRITAR TCHÊ!!!
Para me resignar na minha incredulidade, encerro lembrando as palavras de Hannah Arendt, ao se referir as atrocidades do Holocausto, porque isso que aconteceu no CER São Lucas, É a "BANALIZAÇÃO DO MAL".
Como sou esperançoso por natureza, ainda espero alguma coisa alegre para esse domingo,
Postado por Alexandre Matzenbacher às 15:40
simplesmente uma decepção a decisão do STF na última quinta-feira, quando do julgamento do HC 102085/RS, reconhecendo o direito do assistente de acusação recorrer quando o Minsitério Público assim não agir. Isso é a mais pura legitimação da vingança.
O processo penal existe, justamente, para proteger aquele que se senta no banco dos réus do poder estatal e para afastar o sentimento de vendeta da vítima. E, por essas razões, é que o réu recebe a tutela estatal no decorrer do processo, merecendo respeito as suas garantias da jurisdição, gestão da prova acusatória, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa, e motivação das decisões judiciais.
Há muito se questiona sobre a (in)constitucionalidade da figura do assistente de acusação, o qual, na verdade, só está lá para "fingir" um apoio ao detentor, privativo, do direito de exercício da ação penal, com interesse único e exclusivo na ação civil ex delicti. A figura do assistente de acusação é anencéfala aos fins do processo penal.
Por favor! A regra é de 1941! A Súmula 210 do STF é de 1963! Temos uma novel ordem constitucional, a qual erigiu um Estado Democrático de Direito, e garantiu a um órgão público o exercício do direito da ação penal, enquanto regra geral. Para o exercício da ação penal ainda vigora o princípio da obrigatoriedade, mas quando da continuidade do processo penal após uma decisão definitiva ou com força de definitiva, já vigora a disponibilidade recursal.
No caso em questão, trata-se de um delito de estelionato por emissão de cheques pós-datados e sem fundos! Que a parte lesada (vítima) busque a compensação pecuniário no Juízo Cível. O Direito Penal deve intervir pautado pela ultima ratio como regra geral, só podendo atuar prima ratio quando se tratar dos mandados explícitos e implícitos de criminalização advindos da própria Carta Magna.
Decepcionou o Pretório Excelso com essa decisão, reconhecendo a "volta" da vingança privada para dentro do processo penal. O Estado legitima e obriga então, de certa forma, a persecução penal (particular) para tutelar o interesse patrimonial, disponível, da vítima?
Abraço e uma boa noite no dia dos namorados,
No STJ houve o parcial provimento ao recurso, e a defesa de Neusa Maria impetrou habeas corpus no STF, que hoje foi indeferido. O HC começou a ser julgado na Primeira Turma do STF, em maio deste ano. Mas a Turma decidiu levá-lo ao Plenário.
No julgamento de hoje, prevaleceu a tese defendida pela relatora do processo, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, de que, embora a Constituição Federal (CF) preveja, em seu artigo 129, inciso I, que cabe ao Ministério Público, privativamente, promover a ação penal pública, a própria CF, em seu artigo 5º, inciso LIX, admite que “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”.
A maioria dos ministros presentes à sessão de hoje do Plenário entendeu que essa regra do artigo 5º da CF se aplica, também, à interposição de recurso no caso presente, contra sentença absolutória da ré.
No caso julgado hoje, segundo seu entendimento, o assistente “não está à procura do diálogo e da conciliação, que são o ideal do processo, mas de seu próprio interesse, com visão individualista em confronto com o estado democrático de direito”.
Fonte: STF (em 10/06/2010)
ps: O acórdão do HC 102085/RS ainda não está disponível.
Postado por Alexandre Matzenbacher às 15:39
e a soberania dos veredictos??? Quando???
É por isso que eu digo: - O júri... é o júri!
STJ Anulado julgamento do Tribunal do Júri que absolveu ré sem respaldo nas provas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de julgamento de Tribunal do Júri que absolveu a ré, em evidente dissonância entre o veredicto e as provas colhidas na instrução criminal. O julgamento foi anulado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a pedido do Ministério Público local. Os ministros ressaltaram que anulação de decisão de Júri é medida excepcional, mas concluíram que, neste caso, a anulação foi devidamente fundamentada.
O processo trata de um crime de homicídio qualificado por motivo fútil, traição e cometido em emboscada. Segundo a denúncia, a ré se uniu ao namorado e outro homem para matar o ex-namorado. O crime ocorreu em uma estrada em que a vítima parou para conversar com a ré ao avistá-la. Nesse momento, os corréus efetuaram dois disparos fatais contra a vítima. Um dos acusados confessou o crime e disse que a ré e seu namorado foram os mentores do plano. Um caminhoneiro que passava pelo local foi testemunha. Mesmo diante dessas provas, o Tribunal do Júri absolveu a ré por cinco votos a dois. Dessa forma, os ministros concordaram com a necessidade de realização de outro julgamento.
No mesmo habeas corpus em que pediu o restabelecimento da absolvição, a defesa da ré pediu, alternativamente, a anulação da sentença de pronúncia por falta de fundamentação legal das qualificadoras de motivo fútil, traição e emboscada. Nesse ponto, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, considerou a sentença de pronúncia realmente deficiente. Para ele, a simples afirmação de que, “pela prova oral dos autos, estão indiciadas as qualificadoras” não caracteriza fundamentação suficiente, por absoluta falta de referência às provas sobre a ocorrência das qualificadoras.
Com essas considerações, a Quinta Turma concedeu em parte o habeas corpus para declarar a nulidade da sentença de pronúncia, no que se refere às qualificadoras, e determinar que outra seja proferida, conforme a convicção do julgador, mas de forma fundamentada. A decisão foi unânime.
Fonte: STJ (em 08/06/2010)
Stj hc anulação júri
Postado por Alexandre Matzenbacher às 20:45
pois é, em que pesem os argumentos jurídicos e políticos contrários a aprovação do Projeto Ficha Limpa, o mesmo foi aprovado por 348 x 1 na Câmara dos Deputados, e 76 x 0 no Senado Federal. E, na última sexta-feira (04/06), o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei transformando-o em Lei Complementar 135/2010. Na data de ontem (07/06), foi publicada a novel norma no Diário Oficial da União.
Conforme já debatido na V Semana Jurídica do Curso de Direito da UNIRON, especialmente no dia 28/05/2010, em um debate sobre o tema com a participação do Prof. Benedito Teles (Chefe de Reportagem TV Rondônia), Prof. Rodolfo Jacarandá (Doutor em Filosofia), Prof. Heitor Alves Soares (Procurador da República e Procurador Regional Eleitoral), somos contrários ao projeto, e agora, à lei. Soberania popular. Poder do povo. Due process of law. Presunção de inocência. Processo eleitoral.
Mas, enquanto acreditarmos no (pseudo) projeto de iniciativa popular como foi o Ficha Limpa, onde uma parcela de "atores jurídicos" (não eleitos) quiserem impor uma Democracia, e impor à Democracia, uma "cultura legal" de ilusão geral, só nos cabe aguardar o pronunciamento dos "Juízes de Berlim". Ou seja, esperar para ver se "ainda há Juízes em Berlim".
Encerro essa postagem com uma citação enviada pelo acadêmico Breno Mendes, via e-mail, returada de um ótimo BLOG sobre Direito Eleitoral de Adriano Soares da Costa (http://adrianosoaresdacosta.blogspot.com/):
"Peço apenas que a comunidade jurídica reflita sobre o tema e não se deixe influenciar pelos discursos ocos de alguns, sem o mínimo de substância jurídica. É preciso separar o que seja discurso político, panfletário, do que seja discurso sério, dogmático. Os fins não justificam os meios; a ética na política não justifica o espezinhamento de garantias individuais, mesmo de certas figuras execráveis, porque o que se trata é de proteger o indivíduo frente o Estado Leviatã. Ao abrirmos precedentes pensando em certos bandidos, amanhã não haverá inocentes a serem salvos dos excessos do Estado. Insisto: ainda quando a claque, a coletividade, as massas bradem por justiçamento, a elas devemos resistir mostrando a prudência da Justiça".
Lembre-se: VOCÊ DECIDE!
TJPA - Câmaras Criminais confirmaram HC liberatório de Regivaldo Galvão
me deparei com uma, respeitável, decisão do Tribunal de Justiça do Pará na data de hoje. Pela coragem na aplicação do Direito e respeito às garantias do fazendeiro acusado pelo assassinato da Irmã Dorothy Stang.
As Câmaras Criminais Reunidas do TJPA não cederam às pressões da mídia e das organizações de Direitos Humanos, e ensejaram efetividade à garantia da presunção de inocência, entendendo ser descabida a restrição da liberdade antes do trânsito em julgado.
Lembremos que os Direitos Humanos estão de ambos os lados da moeda: do lado da vítima quando essa sofre a lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico, e por isso recebe a tutela estatal-penal; e do lado do réu, quando é (im)posto no banco dos réus e justamente por isso recebe a tutela estatal-processual-penal.
Câmaras Criminais do TJPA confirmaram habeas corpus liberatório de Regivaldo Galvão
Fazendeiro aguardará em liberdade julgamento de apelação penal interposta contra sentença condenatória
(07.06.2010 – 11h22) Por maioria de votos, as Câmaras Criminais Reunidas confirmaram, na manhã desta segunda-feira,7, a liminar que concedeu liberdade provisória ao fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, acusado de ser um dos mandantes do homicídio da missionária Dorothy Stang, ocorrido em fevereiro de 2005, no município de Anapu. As Câmaras acompanharam o voto da relatora favorável ao habeas corpus liberatório, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia. Em conseqüência, o fazendeiro continuará em liberdade até o julgamento do recurso de apelação, interposto contra sentença condenatória.
A relatora acolheu os argumentos da defesa que, alegou dentre outras coisas, constrangimento ilegal por ausência de requisitos autorizadores para a decretação da prisão. A desembargadora do HC lembrou que o réu respondeu a todo o processo em liberdade, conforme determinou, em decisão anterior, o Supremo Tribunal Federal (SFT), e que o acusado não causou nenhum embaraço ao andamento da instrução penal. Além disso, a relatora afirmou que não houve nenhum fato novo que justificasse a prisão preventiva ou enquadrasse o réu no artigo 312, do Código de Processo Penal (CPP), que discorre sobre os casos em que cabe a decretação da prisão cautelar.
Para embasar o voto, a magistrada relatou ainda várias decisões oriundas de Tribunais Superiores sobre casos semelhantes, sendo muitos deles embasados no princípio constitucional da presunção da inocência, que afirma que ninguém será culpado até o trânsito e julgado dos processos.
A desembargadora Albanira Bemerguy foi a única da turma julgadora que divergiu do entendimento da relatora. Para a magistrada, o réu ostenta antecedentes e, por isso, não pode ser agraciado com benefícios da lei. A desembargadora também afirmou que o colegiado deveria resguardar o princípio da confiança do juiz, que decretou a prisão do réu, após o julgamento que o condenou a 30 anos de prisão. As Câmaras, no entanto, acompanharam o voto da relatora.
Fonte: TJPA (http://www.tjpa.jus.br/noticias/verNoticia.do?id=2183) (Texto: Vanessa Vieira)
Postado por Alexandre Matzenbacher às 21:32
depois de um feriado e um final de semana de muita labuta, entre um RE, um REsp e um HC, com a leitura de José Saramago e de Fernando Pessoa para tranquilizar a mente das inquietudes e indignações jurídicas (causando outros tipos de inquietudes por óbvio), trago apenas uma frase do poeta luso Fernando Pessoa para desejar uma ótima semana a todos!
E é claro, uma pintura de Miró para dar "transparência".
"Toda a poesia - e a canção é uma poesia ajudada - reflecte o que a alma não tem. Por isso a canção dos povos tristes é alegre e a canção dos povos alegres é triste".
Postado por Alexandre Matzenbacher às 19:26
quem ainda não leu, recomendo seriamente, que leia a obra literária "CAIM", do ilustre escritor lusitano, JOSÉ SARAMAGO (Prêmio Nobel de Literatura 1998). A leitura de Saramago, seja pela crítica insofismável, seja pela escrita não-convencional (de brincar com pontos), divide os leitores em três lados: os que adoram, os que rejeitam e os que não entendem.
Minha primeira leitura de Saramago foi "O Evangelho Segundo Jesus Cristo", seguindo para "A Caverna", depois li "Ensaio Sobre a Lucidez", para então ler "Ensaio Sobre a Cegueira", passando a peça teatral "In Nomine Dei", e agora, "Caim". Ganhei "As Intermitências da Morte" de dois amigos, Paulinho e Israel, mas ainda não li. Lerei.
É impressionante a maneira como Saramago consegue questionar o "inquestionável" a partir da própria Bíblia. A leitura que ele faz do livro do antigo testamento é, simplesmente, extraordinária. O problema é que, para compreender, temos que nos libertar dos grilhões invisíveis passados de geração para geração sem dúvidas, pois somos domesticados para crer em certos dogmas (im)postos e que nos deixa em total obscuridade. Nem penumbra é. Contudo, contemporâneamente, mesmo estando sob a luz, estamos cegos e não conseguimos enxergar. Ou melhor, não queremos questionar porque o comodismo é cômodo (aqui a redundância é proposital). Só que com ele, permanecemos exatamente onde estamos.
A crítica trazida pelo livro, duvidando dos desígnios de Deus e da própria palavra de Deus, em meio a um jogo (a)temporal, no qual Caim é um apenas um peão, mostra que os questionamentos devem ser feitos constantemente, ainda mais sobre as questões perenes. As dúvidas servem para pensar! Mas como dizia o velho professor angolano "trabalhar cansa, e pensar dói"...
O "estigma" de Caim é algo que podemos trazer para questionar o (nosso) senso (comum) de Justiça, diante das barbaridades (em seus dois sentidos, o tradicional de barbárie, e o gaúcho de incrédulo diante de alguma situação) vivenciadas pelo personagem. Nas dúvidas e nas questões feitas ao seu "eu" interior é que reside a maestria de Saramago nessa obra.
O dogma (im)posto pode se afeiçoar ao Direito Penal, com suas prescrições e proscrições inefáveis. Ora bolas! Devemos questionar sim. Não aceito o que está aí e ponto. Ainda mais em se tratando de um discurso sedutor acrítico que tem sede de sangue e vingança, tal qual a política criminal tolerância zero. Temos que saber o porquê. E se o porquê não for satisfatório, utilizemos a hermenêutica (ferramentada de interpretação colocada a nossa disposição) para dar um sentido adequado ao significado daquilo que era imposto, pois posto está, ou posto será. Ciência. Teoria crítica.
O eterno embate entre Ciência e Religião pode ser assim sintetizado (correndo o risco da limitação das palavras): "Teria de chegar o dia em que alguém te colocaria perante a tua verdadeira face".
Boa leitura e bom domingo, até porque, "eu sou Caim, aquele que [apenas] matou Abel".
Postado por Alexandre Matzenbacher às 20:10
no dia 26/05/2010, a ANISTIA INTERNACIONAL publicou o relatório anual sobre o estado dos Direitos Humanos no mundo, referente ao ano de 2009. O relatório sobre o Brasil encontra-se entre as páginas 113 e 117, sendo que o país recebeu as visitas da comissão da Anistia Internacional em maio de dezembro de 2009. Notem que o presídio citado no relatório, é o nosso conhecido "Urso Branco".
Há algum tempo acompanho as ações da Anistia Internacional, como já comentado em sala de aula. Então, aproveito para divulgar o site para maiores conhecimentos http://www.es.amnesty.org/
Abaixo, segue o relatório 2010 completo. Quem quiser fazer o download direito pelo site, segue o link http://thereport.amnesty.org/downloads
Abraços e boa sexta à noite,
considerando as discussões lembradas hoje no Grupo de Pesquisa sobre DIREITO (e) (x) JUSTIÇA, segue uma decisão autêntica. Quer fundamento para isso? Pois então escolha!
Trata-se de uma decisão proferida pelo Juiz Rafael Gonçalves de Paula, lançada nos autos 124/03, o qual tramitava perante a 3a. Vara Criminal da Comarca de Palmas/Tocantins.
É antiguinha a decisão (cronologicamente), mas também é contemporêa.
Boa(s) escolha(s),
FONTE:http://www.conjur.com.br/2004-abr-02/juiz_manda_soltar_homens_acusados_roubar_melancia
não consigo escrever mais do que uma linha sobre esses dois vídeos, porque, eles retratam, simplesmente, a completa falta de absolutamente tudo.
TORTURA DENTRO DE UM PRESÍDIO EM TUBARÃO/SANTA CATARINA
PM'S OBRIGAM MENORES A DANÇAR O "REBOLATION" EM BELÉM/PARÁ
Postado por Alexandre Matzenbacher às 19:51
STF - Anulada condenação por tráfico de drogas por ausência de defesa prévia
chamo a atenção para essa decisão do Pretório Excelso na data de hoje. Notem que o STF reconheceu a aplicação de uma norma processual-penal mais benéfica ao réu, constante de uma Lei (10.409/02) já revogada (pela 11.343/2006). Acadêmicos de Direito Processual Penal III: ATENÇÃO!!!
Essa decisão corrobora, perfeitamente, nosso entendimento de aplicação do recurso de "Protesto Por Novo Júri", passíveis de ser interpostos a todos os crimes dolosos contra a vida praticados até 09/06/2008 (véspera da publicação da Lei 11.689/2008), desde que cumpridos os requisitos objetivos dos antigos artigos 607 e 608 do CPP.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (1º) Habeas Corpus (HC 99720) para anular ação penal em que L.J.S. foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas previsto na antiga Lei de Tóxicos (artigo 12 da Lei 6.368/76).
A decisão da Turma levou em conta precedentes da Corte que determinam que a denúncia oferecida com base na Lei 6.368 deve respeitar a regra do artigo 38 da Lei 10.409/02 (já revogada). Esse dispositivo dá ao acusado o direito de apresentar sua defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Isso não ocorreu no caso da denúncia contra L.J.S.
“Estou concedendo [o habeas corpus] para anular a ação penal, portanto, e determinar que [L.J.S.] seja posto imediatamente em liberdade”, disse o ministro Eros Grau, relator do processo. Ele foi seguido por todos os ministros da Turma que participaram do julgamento.
O pedido de habeas corpus foi apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Nele, a defensoria argumentou que o processo deveria ser anulado desde o recebimento da denúncia porque o princípio constitucional da ampla defesa foi cerceado na ação contra L.J.S., já que ele não pode apresentar defesa preliminar ante do recebimento da denúncia.
Postado por Alexandre Matzenbacher às 17:14

References: artigo 12
 artigo 28
 artigo 12
 artigo 93
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 213
 artigo 213
 artigo 129
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 312
 artigo 38