Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15556-29.08.2014.html
Timestamp: 2019-07-18 23:54:02+00:00

Document:
Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 15.556, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
(Projeto de lei nº 50/14, do Deputado Campos Machado - PTB e outros)
Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas
Artigo 1º - O Estado garantirá, nos termos dos incisos IV e XVI do artigo 5º da Constituição Federal, a qualquer pessoa o direito à manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, e a reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, na forma desta lei.
Artigo 2º - Na manifestação e reunião a que se refere o artigo 1º, com o objetivo de assegurar que ninguém a faça no anonimato, fica proibido o uso de máscara ou qualquer outro paramento que possa ocultar o rosto da pessoa, ou que dificulte ou impeça a sua identificação.
Parágrafo único - A proibição a que se refere o “caput” deste artigo não se aplica às manifestações e reuniões culturais incluídas no Calendário Oficial do Estado.
Artigo 3º - À proibição constitucional de portar armas nas manifestações e reuniões públicas, incluem-se as de fogo, as armas brancas, objetos pontiagudos, tacos, bastões, pedras, armamentos que contenham artefatos explosivos e outros que possam lesionar pessoas e danificar patrimônio público ou particular.
Artigo 4º - As manifestações e reuniões em locais e vias públicas, inclusive organizadas através das redes sociais, na Internet, conforme previsão constitucional, deverão ser previamente comunicadas às Polícias Civil e Militar, na forma de regulamento expedido pela Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 5º - Para a preservação da ordem pública e social, da integridade física e moral do cidadão, do patrimônio público e particular, bem como para a fiel observância do cumprimento desta lei, as Polícias Civil e Militar efetuarão as devidas intervenções legais.
Artigo 6º - Esta lei deverá ser regulamentada até 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2014
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de agosto de 2014.
Retificação do D.O de 30-8-14
LEI Nº 15.556, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de setembro de 2014.

References: Artigo 1
 artigo 5

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6