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Timestamp: 2014-04-19 12:58:35+00:00

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Casamento ou Uni�o Est�vel - Roger Christian Giraudeau - JurisWay
Roger Christian Giraudeau direito Mackenzieenvie um e-mail para este autor
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Distin��es e semelhan�as entre casamento e uni�o est�vel
Texto enviado ao JurisWay em 05/01/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...
Apesar de n�o existir nada mais privado do que a fam�lia, o casamento e a uni�o est�vel s�o institutos que interessam de perto ao poder p�blico, por se tratarem do embri�o da vida em sociedade, a partir do qual os indiv�duos estar�o, ou n�o, adequadamente preparados para conviver em harmonia com os seus semelhantes. O interesse de uma fam�lia bem estruturada, em que pese o princ�pio minimalista do Estado nas rela��es privadas, faz com que as regras de sua constitui��o sejam reguladas pelo Poder Legislativo. Embora sejam sutis as diferen�as entre os dois casos, a praticidade da vida moderna magnifica estas distin��es tornando-as capitais e, dependendo dos interesses, apontando para s� um dos institutos para a solu��o do problema.
Na melhor defini��o, de Silvio Rodrigues: ”Casamento � um contrato especial de direito de fam�lia, entre homens e mulheres, de conformidade com a lei, com o fim de disciplinar as rela��es pessoais, cuidar da prole e prestar m�tua assist�ncia” [1].
No Brasil, no campo can�nico, o casamento foi definido por Monte[2], antigo conhecido canonista, assim: “O casamento � um contrato natural e civil e um sacramento da lei nova”, e, aduz, mais adiante, que o elemento fundamental do casamento � o consentimento, como o � na forma��o da uni�o est�vel. Complementa Jo�o Arruda[3], no Direito brasileiro antigo: “O que se deve levar em conta �: o instituto social da cria��o da prole, a regulamenta��o do instinto gen�tico, a uni�o moral entre os c�njuges, o car�ter contratual, a indissolubilidade.
Cl�vis Bevil�qua[4] tamb�m define o casamento da seguinte forma: “O casamento � um contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma mulher se unem indissoluvelmente, legalizando por ele suas rela��es sexuais...”
O casamento traz no seu conceito hist�rico uma vincula��o fortemente religiosa, por isso conservadora. A doutrinadora Maria Helena Diniz[5], diz ser imposs�vel desvincular a uni�o de duas pessoas, com o objetivo de constitu�rem uma fam�lia, da id�ia do sacramento e da religiosidade, e continua: “O casamento � o v�nculo jur�dico entre o homem e a mulher que visa o aux�lio m�tuo material e espiritual, de modo que haja uma integra��o f�sio-ps�quica e a constitui��o de uma fam�lia leg�tima”. Eis uma defini��o mais moderna: “(...) � a uni�o de um homem e uma mulher, reconhecida pelo Direito e investida de certas condi��es jur�dicas” [6].
Na medida em que o direito consuetudin�rio se transforma com o tempo, a maneira como o Estado hoje disciplina o casamento - controle preventivo pelo processo de habilita��o, repressivo atrav�s da nulidade e anulabilidade, a necessidade de um per�odo m�nimo no estado de casado para se poder propor o div�rcio e s� ent�o estar desimpedido para um novo casamento, etc. - revela-se com rigorismo atenuado. Desta �tica, verifica-se que o C�digo Civil de 1916, absolutamente mais conservador, em seu art. 183, elencava dezesseis impedimentos que, na sua maioria, constam hoje como causas de anula��o.
O fato � que existe um decl�nio do conservadorismo religioso e de seus dogmas, como por exemplo, a virgindade. Nas palavras do Professor Guilherme Strenger: “Na �poca do C�digo Civil de 1916, s� era poss�vel a rela��o sexual ap�s o casamento. Da� um dos motivos das pessoas se casarem muito cedo. A mulher s� poderia entrar na igreja vestida de branco sendo virgem. As pessoas casavam para poderem se relacionar. Hoje, no caminho inverso, as pessoas se relacionam para depois casarem” [7].
A mulher, pelo antigo C�digo, n�o tinha plena capacidade civil, transferindo sua depend�ncia do pai para o marido. Assim, era-lhe vedado exercer profiss�o ou residir fora do lar e praticar muitos outros atos, sem expressa autoriza��o do marido. Na inten��o de se equilibrar essa desigualdade, na medida em que se caminhava para a concep��o liberalista da uni�o est�vel, criou-se o estatuto da mulher casada[8], estabelecendo-se que o que fosse conquistado pelo trabalho dela, durante o casamento, n�o se submeteria ao regime de bens. Conforme afirma o Mestre Carlos Eduardo Nicoletti Camilo: “... o bem gravado antes da atual Constitui��o com base nesta lei, assim permanece, pelo princ�pio do ato jur�dico perfeito” [9].
Em raz�o da adequa��o � nova realidade, os casais, cada vez com mais freq��ncia, passaram a constituir fam�lias atrav�s da simples uni�o, sem o formalismo exigido no casamento. � de se salientar uma evolu��o que veio ocorrendo em rela��o aos efeitos dessa uni�o � margem da lei, “tolerada” indiretamente. A Constitui��o Federal de 1988 reconheceu a uni�o est�vel como entidade familiar, facilitando a sua convers�o em casamento, mas n�o definiu quais seriam os direitos assegurados, o que foi feito pelo legislador infraconstitucional. Entretanto, deve-se firmar um ponto importante: “A Constitui��o de 1988, ao se referir � uni�o est�vel, afasta a prote��o legal aos relacionamentos sexuais sem vida em comum, considerando como concubinato impuro (visto que os participantes t�m impedimentos para se casarem entre si); por outro lado, o concubinato puro � aquele em que h� a uni�o est�vel albergada pela Constitui��o Federal, ou seja, vida em comum por participantes que vivem como tendo o estado de casados, com participa��o afetiva e econ�mica de ambos – o que legitima os direitos � mulher de participar na divis�o do patrim�nio comum (Leis 8.971/94, 9.278/96, anteriormente, C�digo Civil, arts. 1.723 a 1.727 e s�mula 380 do STF). Este �ltimo ponto � muito controvertido na doutrina, porque um pouco conflitante com o sentido exato da uni�o est�vel ou concubinato puro que se conhece de outros sistemas de Direito positivo” [10]
A lei dos companheiros[11] garantiu, entre outros, o direito a alimentos e sucess�o, estabelecendo como requisito temporal o prazo de cinco anos de relacionamento, ou a exist�ncia de filho em comum, e exigindo que as pessoas fossem desimpedidas.
Em seguida veio a lei dos conviventes[12], confundindo a quest�o, j� que passou a haver uma presun��o de esfor�o comum para os bens adquiridos na const�ncia da uni�o, os quais, por esse motivo, pertenciam ao casal. Esta lei n�o mais considerou o lapso temporal da uni�o e calou-se, ainda, quanto � necessidade de desimpedimento das pessoas, favorecendo os que estavam na condi��o de amantes.
Nos ensinamentos da Professora e Mestra Ana Cl�udia S. Scalquette[13]: “... hoje, com o atual C�digo Civil h� o entendimento de que os amantes t�m direito � partilha, desde que provado o esfor�o, condi��o que n�o mais se presume, como previa a lei de 1996. Neste caso n�o h� a aplica��o do direito de fam�lia, mas a divis�o patrimonial se d� por for�a de regra de princ�pio obrigacional, como se os amantes tivessem tido uma sociedade de capital”.
Com o C�digo Civil de 2002, a uni�o est�vel entre homens e mulheres impedidos para o casamento constitui-se em concubinato impuro. No entanto, n�o h� nenhuma disposi��o que diga que esta rela��o n�o gere direitos para os envolvidos. Por interpreta��o do princ�pio da legalidade em direito civil, entendemos que o que n�o est� proibido est� permitido.
Para a constitui��o da uni�o est�vel, os impedimentos do casamento n�o se aplicam quando os c�njuges j� estiverem separados de fato ou judicialmente, e nem � mais necess�rio a coabita��o. Uma uni�o est�vel n�o impede outra, mas um casamento impede novo casamento. S� � poss�vel ao casado casar novamente, depois do div�rcio, que � uma a��o constitutiva, para criar, extinguir ou modificar uma rela��o jur�dica.
“Hoje a jurisprud�ncia prev� at� a uni�o est�vel de pessoas do mesmo sexo, gerando direitos a alimentos, partilha etc., com o fundamento de que a Constitui��o Federal n�o pro�be o relacionamento homossexual, mas pelo pr�prio texto constitucional h� a necessidade da diversidade de sexo entre os membros da uni�o est�vel” [14]. O regime de bens na uni�o est�vel � sempre o da comunh�o parcial. Embora no casamento possa se escolher o regime de bens h� casos em que esta escolha � obstada pela norma cogente, como por exemplo, no casamento de pessoas maiores de 60 anos. Este obst�culo n�o existe na uni�o est�vel.
Segundo o Professor Pablo Stolze: “... se a pessoa � casada e tem um relacionamento com outra, h� concubinato impuro e n�o uni�o est�vel. Mas, se a pessoa � casada e a terceira pessoa n�o sabe disso, h� uni�o est�vel putativa.
Assim, esta seria a rela��o mantida com companheiro de boa-f� que desconhece o impedimento da outra parte. O STJ n�o tem admitido a tese (julgado de 16.02.06) “[15].
A doutrina tem entendido que em um eventual conflito entre terceiro de boa-f� e o companheiro (ex: empr�stimo dado com garantia hipotec�ria) sugere a doutrina que se proteja o terceiro de boa-f�, cabendo ao companheiro prejudicado direito de regresso[16].
O casamento e a uni�o est�vel s�o apresentados pela m�dia formadora da opini�o p�blica como institutos equivalentes, conferindo os mesmos direitos e deveres: fidelidade rec�proca; vida em comum no domic�lio do casal; m�tua assist�ncia, sustento, guarda e educa��o dos filhos, respeito e considera��o m�tuos[17] Pode-se fazer na uni�o est�vel a cerim�nia religiosa e registr�-la, como no casamento, no cart�rio de registro civil, n�o havendo, tecnicamente falando, diferen�as significativas, j� que ambas garantem quase os mesmos direitos.
Est� disciplinado no art. 1.726, dispondo que “a uni�o est�vel poder� converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil”. A Lei 9.278/96 contentava-se com o requerimento de convers�o formulado diretamente ao oficial do registro, independentemente de interven��o judicial.
Para o professor Carlos Roberto Gon�alves, a exig�ncia do novel legislador desatende o comando do art. 226, � 3� da CF, que estabeleceu o dever de a lei facilitar a convers�o da uni�o est�vel em casamento. Sendo assim, para ele, em vez de recorrer ao judici�rio, mais f�cil ser� simplesmente casar, com observ�ncia das formalidades exigidas para a celebra��o do casamento civil, m�xime considerando-se que a referida convers�o n�o produz efeitos pret�ritos, valendo apenas a partir da data em que se realizar o ato de seu registro[18].
No entanto, acrescendo-se �s diferen�as j� apontadas, segundo o Professor Maur�cio Bunazar[19], pelo o � 3� do artigo 226, deve a lei facilitar a convers�o da uni�o est�vel em casamento. Desse mandamento constitucional resulta, implicitamente, que n�o h� igualdade absoluta de direitos e deveres entre c�njuges e companheiros, dependendo do disposto na lei infraconstitucional que � o C�digo Civil, o qual disciplina a mat�ria em tr�s artigos distintos, os de n� 1.724, 1.725 e 1.790. Bem mais extenso � o C�digo Civil no tocante �s rela��es entre os c�njuges, dedicando a essa mat�ria nada menos que 14 artigos, do n� 1.639 ao 1.652. Nesse sentido, cumpre assinalar que pelo novo C�digo Civil o c�njuge passa a ser herdeiro, concorrendo com os descendentes e ascendentes, salvo se casado com o falecido no regime de comunh�o universal, ou no de separa��o de bens, conforme o artigo 1.829, inciso I. Se o c�njuge concorrer com descendentes em comum com o falecido, caber-lhe-� quinh�o igual ao dos que sucederem por cabe�a, n�o podendo a sua quota ser inferior � quarta parte da heran�a. Concorrendo, por�m, com ascendente em primeiro grau, conforme estatui o artigo 1.837, ao c�njuge tocar� um ter�o da heran�a; caber-lhe-� a metade desta se houver um s� ascendente, ou se maior for aquele grau. Se, por outro lado, o falecido n�o deixar descendentes ou ascendentes, a heran�a caber� por inteiro ao c�njuge sobrevivente. “A esta altura, cumpre real�ar o disposto no artigo 1.844, segundo o qual, n�o sobrevivendo c�njuge ou companheiro, nem parente algum sucess�vel, ou tendo eles renunciado � heran�a, esta se devolve ao munic�pio ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscri��es, ou � Uni�o, quando situada em territ�rio federal”. Isto quer dizer que, na uni�o est�vel, o companheiro se enquadra no inciso III do artigo 1.829, no concernente � ordem de voca��o heredit�ria. O artigo 1.790 substitui o artigo 2� da Lei 8.971, de 1944, a qual n�o considerava o companheiro herdeiro, limitando-se a conferir-lhe usufruto dos bens do falecido. Nesse ponto � louv�vel a altera��o feita pelos congressistas no tocante � uni�o est�vel “[20].
Como de depreende de uma rasa an�lise dos institutos do casamento e da uni�o est�vel, dependendo da situa��o, somente ser� poss�vel atingir a satisfa��o de determinados interesses, atrav�s de um instituto em detrimento do outro.
Das distin��es aqui registradas, remanesceu, no entanto, a que mais interessa, segundo a celeridade da vida moderna, e o inevit�vel afrouxamento da rigidez moral em que as rela��es familiares estavam imersas, e mais recentemente mareadas: “... a uni�o est�vel tem uma facilidade muito maior do que o casamento, quando se pretende constituir o n�cleo familiar, mas principalmente quando se quer rescindir a rela��o, tornando-se muito mais simples para o casal. Isso n�o significa dizer que quando as pessoas se unem, ao avaliar esses aspectos, pensem j� na separa��o. Da mesma forma, a previs�o do regime de bens, feita no in�cio de uma conviv�ncia, visa a resolver quest�es que se apresentam na ruptura da sociedade conjugal.
Ao avaliar estas quest�es pr�ticas, pode-se compreender a afirma��o de que o casamento est� se tornando uma institui��o falida “[21]. [1] Aula da Dra. Ms. Ana Claudia S. Scalquette, 1� semestre de 2008, 10T, noturno, Direito Mackenzie.
[2] Manoel R. D’Araujo Monte, Elementos de Direito Eclesi�stico.
[3] Do Casamento.SP: C. Mandersbach, 1911.
[4] Direito de Fam�lia; C�digo Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado.
[5] Dinis, Maria Helena – Curso de Direito Civil Brasileiro. 5� Ed. V. 5, Direito de Fam�lia. S�o Paulo Saraiva, 1989.
[6] Ennccerus, Kipp e Wolf, Tratado de Direito Civil, em tradu��o livre.
[7] Aula ministrada no curso Fl�vio Monteiro de Barros, OAB 137, matutino.
[8] Lei 4121/62.
[9] Aula ministrada no 2� semestre de 2007 na faculdade de direito Mackenzie.
[10] Borghi, H�lio, Uni�o Est�vel e casamento, 2� Ed., 2003, Editora Juarez de Oliveira, pg.2.
[11] Lei 8971/94.
[12] Lei 9278/96
[13] Aulas ministrada no 2� semestre de 2008, 10 T, Direito Mackenzie.
[14] Aula ministrada pelo Professor e mestre Alexandre Alves Lazzarinni, 2007, 9 T, Direito Mackenzie.
[15] Aula ministrada pelo Professor Pablo Stolze no curso Luiz Fl�vio Gomes, 2007.
[16] Arnold Wald e Humberto Theodoro jr.
[17] H�lio Borghi, ob.cit, pag. 42 e seguintes.
[18] Aula ministrada pelo Professor Murilo Sechieri, curso jur�dico do Professor Dam�sio E. de Jesus.
[19] Aulas ministradas no mencionado curso Fl�vio Monteiro de Barros.
[20] Academia Brasileira de Letras, O Estado de S�o Paulo, 27/03/2004.
[21] Professor Guilherme Strenger em aula ministrada no mencionado curso Fl�vio Monteiro de Barros.
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Coment�rios e Opini�es1) Daniela (06/10/2010 �s 15:22:35) O texto � muito interessante, me ajudou muito a esclarecer algumas duvidas.2) Sydney (11/04/2011 �s 19:53:11) Quase perfeito. Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional

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