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Timestamp: 2020-01-19 04:47:45+00:00

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﻿ Base de Cálculo: Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
Base de Cálculo: Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
Primeiramente, cabe nos lembrar que o ICMS também incide sobre a entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade, inclusive quando destinado a uso e/ou consumo ou ao Ativo Imobilizado (AI) do estabelecimento importador, ocorrendo o fato gerador no momento do respectivo desembaraço aduaneiro.
A Base de Cálculo (BC) do ICMS na operação de importação será o valor constante do documento de importação, acrescido do valor do Impostos de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações de Câmbio (IOF-Câmbio), bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, entendendo-se como tais aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações.
Assim, considerando que o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma espécie do gênero contribuição, o Fisco paulista, através da Decisão Normativa CAT nº 1/2015 que aprovou o entendimento constante da Resposta à Consulta nº 330/2012 , pacificou o entendimento que ele deverá ser incluído na Base de Cálculo (BC) do ICMS na importação.
No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos sobre a inclusão do AFRMM na Base de Cálculo (BC) do ICMS incidente na importação de bens e mercadorias do exterior. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a legislação em vigor atualmente no Estado de São Paulo.
Base Legal: Arts. 1º, caput, V 2º, caput, IV e 37, caput, IV, § 6º do RICMS/2000-SP e; Decisão Normativa CAT nº 1/2015 (Checado pela Valor em 11/08/19).
2) Fato gerador na importação:
De acordo com o artigo 2º, caput, IV, § 1º do RICMS/2000-SP , ocorre o fato gerador do ICMS, entre outras hipóteses, no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, observado que:
se a entrega da mercadoria ou bem importados do exterior ocorrer antes da formalização do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega, oportunidade em que o contribuinte deverá comprovar, salvo disposição em contrário, o pagamento do imposto;
após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará:
à vista do comprovante de recolhimento do imposto ou do comprovante de exoneração do pagamento, se for o caso, e de outros documentos previstos na legislação;
se autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação.
Base Legal: Art. 2º, caput, IV, § 1º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 11/08/19).
De acordo com o artigo 9º do RICMS/2000-SP , contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.
Exceção ao exposto se verifica nas disposições contidas no artigo 10 do RICMS/2000-SP ao estabelecer que o requisito da habitualidade e a destinação dos bens (intuito comercial), entretanto, não são exigidos para caracterizar a sujeição passiva na operação de importação, impondo-se a condição de contribuinte a qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize a operação, ainda que de forma esporádica, inclusive de bens destinados a uso e/ou consumo ou Ativo Imobilizado (AI), conforme o caso:
Artigo 10 - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:
III - adquira, em licitação, mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
IV - adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
V - administre ou seja sócia de fato de sociedade empresarial constituída por interpostas pessoas. (Grifo nosso)
Base Legal: Art. 9º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 11/08/19).
4) Base de Cálculo (BC) do ICMS na Importação:
4.1) Composição da Base de Cálculo (BC):
A Base de Cálculo (BC) do ICMS a ser informada na NF-e de importação, conforme se depreende do artigo 37, caput, IV do RICMS/2000-SP , será o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores relativos:
ao Imposto de Importação (II);
ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
ao IOF-Câmbio;
à quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.
Registra-se que, o valor de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do II, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço, observando-se o seguinte:
o valor fixado pela autoridade aduaneira para Base de Cálculo (BC) do II, nos termos da Lei aplicável, substituirá o valor declarado;
não sendo devido o II, utilizar-se-á a taxa de câmbio empregada para cálculo do II no dia do início do despacho aduaneiro.
Portanto, na NF-e de importação deverá ser informado apenas os custos da importação da mercadoria ou bem, assim entendida a soma dos valores referidos no artigo 37, caput, IV do RICMS/2000-SP , custos esses que, regra geral, são gerados até o momento do desembaraço aduaneiro.
Base Legal: Art. 37, caput, IV, § 5º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 11/08/19).
4.2) Despesas aduaneiras:
Conforme visto no subcapítulo antecedente, as despesas aduaneiras também compõem a Base de Cálculo (BC) do ICMS a ser informada na NF-e de importação, desde que sejam efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem.
Essas despesas devem estar relacionadas à operação de importação, observando-se que o montante do ICMS integrará sua própria Base de Cálculo (BC), constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
Para os fins desse subcapítulo, entendem-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações.
Base Legal: Arts. 37, § 6º e 49 do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 11/08/19).
5) Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM):
O AFRMM foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.404/1987 e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004 . O AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante (FMM).
O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro (1), à alíquota de:
40% (quarenta por cento) nas navegações fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste.
Registra-se que e conhecimento de carga é o documento hábil para comprovação do valor da remuneração do transporte aquaviário. Porém, nos casos em que não houver a obrigação de emissão do conhecimento de carga, o valor da remuneração do transporte aquaviário, para fins de cálculo do AFRMM, será apurado por declaração do contribuinte.
(1) Entende-se por remuneração do transporte aquaviário a remuneração para o transporte da carga porto a porto, incluídas todas as despesas portuárias com a manipulação de carga, constantes do CE ou da declaração do contribuinte, válida nos casos em que não houver a obrigação de emissão do CE, anteriores e posteriores ao transporte, e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes.
(2) Recomendamos a leitura de Roteiro de Procedimentos intitulado "Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)", constante no Portal Valor Online. Neste Roteiro nosso leitor poderá verificar todas a peculiaridades que envolvem essa contribuição, desde seu fato gerador até às hipóteses de não incidência.
Base Legal: Decreto-lei nº 2.404/1987; Art. 3º, caput e 4º, caput da Lei nº 10.893/2004 e; Art. 16, caput, §§ 1º, 2º e 4º da IN RFB nº 1.471/2014 (Checado pela Valor em 11/08/19).
6) AFRMM na Base de Cálculo (BC) do ICMS na importação:
Antes da alteração promovida pela Lei nº 11.001/2001 , o artigo 24, IV da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS paulista) determinava que as contribuições não integravam a Base de Cálculo (BC) do ICMS incidente na importação, porém, desde 22/12/2001, após a mencionada alteração, o AFRMM, enquanto Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), passou a integrar a Base de Cálculo (BC) do ICMS incidente na importação de bens e mercadorias do exterior.
Desse modo foi publicada a Decisão Normativa CAT nº 1/2015 , a fim de esclarecer que o AFRMM integra a Base de Cálculo (BC) do ICMS incidente na importação.
Base Legal: Art. 24, IV da Lei nº 6.374/1989 e; Lei nº 11.001/2001 (Checado pela Valor em 11/08/19).
7) Emissão da Nota Fiscal:
O contribuinte importador deverá emitir NF-e antes da entrada da mercadoria ou bem em seu estabelecimento, visto que tal documento fiscal deverá acompanhar seu trânsito desde o local do desembaraço aduaneiro. Essa NF-e é documento hábil para o registro da entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento do importador, bem como em seus registros fiscais e contábeis, conforme se depreende da leitura do artigo 136, caput, I, "f" do RICMS/2000-SP :
Artigo 136 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal:
Considerando a edição da Decisão Normativa CAT nº 6/2015 (DOE-SP de 12/09/2015) , os valores que contêm campos próprios do XML da NF-e (tais como ICMS, II, IPI, PIS, Cofins, AFRMM) devem ser discriminados nos respectivos campos.
Os valores que não contêm campos próprios, mas compõem a Base de Cálculo (BC) do ICMS relativo à importação (tais como taxa Siscomex, diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações), devem ser incluídos no campo "Outras Despesas Acessórias". Nesse caso, o contribuinte poderá discriminar individualmente, no campo "Informações Complementares" da NF-e, cada um dos valores incluídos no campo "Outras Despesas Acessórias".
No preenchimento da NF-e o contribuinte mencionará o valor da AFRMM no campo "Produtos e Serviços" na aba "Declaração de Importação".
Base Legal: Arts. 136, caput, I, "f" e 137, caput, I do RICMS/2000-SP e; Decisão Normativa CAT nº 6/2015 (Checado pela Valor em 11/08/19).
7.1) NF-e Complementar de importação:
De acordo com o artigo 137, caput, IV do RICMS/2000-SP , uma vez conhecido o custo final da importação e sendo ele superior ao valor consignado na NF-e de Entrada, será emitida NF-e Complementar de importação pelo valor da diferença, na qual constarão:
todos os demais elementos componentes do custo;
remissão ao documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria;
o mesmo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) que constou na NF-e original.
Porém, a Consultoria Tributária da Sefaz/SP já se manifestou no sentido de que, se os custos e/ou despesas ocorreram após o momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem não deverá ser emitida NF-e Complementar de importação para esse valor. Neste sentido, recomendamos a leitura da Resposta à Consulta nº 12/2012 .
Esse entendimento acabou por ser confirmado na Decisão Normativa CAT nº 6/2015 . Segundo essa Decisão, a NF-e de importação e sua correspondente NF-e Complementar de importação não buscam refletir o custo da mercadoria até a entrada no estabelecimento, mas devem refletir o custo da importação da mercadoria, assim entendida a soma dos valores referidos no artigo 37, IV do RICMS/2000-SP .
Logo, não ocasionam a emissão de NF-e Complementar de importação, nem devem ser incluídos na NF-e de importação original, eventuais custos ou despesas que não componham a Base de Cálculo (BC) do ICMS relativo à importação, tais como:
frete nacional;
armazenagem e remoção de mercadorias;
comissões de despachante, inclusive o valor de taxa de sindicato; e
corretagem de câmbio.
Importa observar que esses custos são conhecidos somente após o desembaraço aduaneiro, motivo pelo qual não constam na NF-e de importação original.
Base Legal: Art. 137, IV do RICMS/2000-SP (UC: 29/11/15); RC nº 12/2012 (UC: 29/11/15) e; Decisão Normativa CAT nº 6/2015 (UC: 29/11/15).
8) Entendimentos do Fisco paulista:
8.1) Decisão Normativa CAT nº 1/2015:
Publicamos abaixo a Decisão Normativa CAT nº 1/2015 que aprovou o entendimento constante da Resposta à Consulta nº 330/2012 :
Decisão Normativa CAT 01, de 24-07-2015 (DOE 25-07-2015)
ICMS - Base de Cálculo - Importação - Inclusão do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Artigo 24, inciso IV, da Lei 6.374/1989, na redação dada pela Lei 11.001/2001
O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, decide:
"Considerando a publicação da lei 12.599, de 23-03-2012, a qual determina que será de competência da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM e, considerando a lei do Estado de São Paulo 6.374/89, art. 24, IV, que determina que a base de cálculo nas operações de importação é formada por: "IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras", questionamos sobre a inclusão ou não do AFRMM na base de cálculo do ICMS.
Segundo a Súmula 553 do Supremo Tribunal Federal, o AFRMM é uma contribuição parafiscal de intervenção no domínio econômico, relacionada de modo mais próximo com a atividade de navegação mercante do que com a operação de importação propriamente dita. E como tal, não era considerada na base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de mercadorias.
Nesse sentido, era o manifestado pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na Resposta a Consulta 32/1994, item 2.2, disponível no site do Posto Fiscal Eletrônico da Sefaz/SP.
A Lei Federal 12.599, de 23-03-2012, determina que o AFRMM está sujeito às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação de exigência do crédito tributário e de consulta. Com isso, o fisco estadual altera seu posicionamento (manifestado em contato verbal) no sentido de que o valor do adicional deve ser incluído na base de cálculo do ICMS."
3. Ante o exposto, questiona: "O AFRMM faz parte ou não da Base de Cálculo do ICMS na importação?"
4. Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM já era considerado contribuição parafiscal, na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, anteriormente à Lei federal 12.599/2012, suscitada pela Consulente.
5. De fato, a jurisprudência do STF, inclusive antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), considerava o AFRMM como contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme ementa do Recurso Extraordinário 75.972, publicado em 10-10-1974, o qual originou a Súmula 553 referida pela Consulente:
II. Não constitui taxa, nem imposto, com destinação especial.
É ele uma contribuição parafiscal, tendo em vista a intervenção no domínio econômico, nos termos do art. 21, § 2º, I, c.c. o art. 163 e seu parágrafo único, da Constituição (Emenda n. 1/69) e decorre da Lei n. 3.381/58 e Decretos-Leis ns. 362/68, 432 e 799/69.
III. Legal, pois, a exigência desta contribuição, a qual, porque não constitui imposto, pode ser cobrada mesmo daqueles que gozam da imunidade a que se refere o art. 19, III, d, da Carta citada, onde se inclui a recorrida.
[...]." (g.n.)
6. Com a promulgação da CF/1988, tal entendimento não foi modificado, de forma que foi decidido em Plenário, por unanimidade, conforme Recursos Extraordinários nºs 177.137-2/ RS, publicado em 18-04-1997, e 165.939-4/RS, publicado em 30-06-1995, que:
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM: CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL OU ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. C.F. ART. 149, ART. 155, § 2º, IX. ADCT, ART. 36. I. - Adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM - é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa. (C.F, art. 149). II. - O AFRMM não é incompatível com a norma do art. 155, § 2º, IX, DA Constituição. Irrelevância, sob o aspecto tributário, da alegação no sentido de que o Fundo da Marinha Mercante teria sido extinto, na forma do disposto no art. 36, ADCT. III. - Recurso extraordinário não conhecido." (g.n.)
7. Por outro lado, desde que entrou em vigor a nova redação do inciso IV do artigo 24 da Lei 6.374/1989, dada pela Lei 11.001/2001, de 21-12-2001, a base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior passou a incluir as contribuições relativas às importações. Vejamos:
"Lei 6.374/89
Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto: (Redação dada ao artigo pela Lei 10.619/00, de 19-07-2000; D.O. 20-07-2000)
IV - no desembaraço de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no § 6º; (Redação dada ao inciso pela Lei 11.001/01, de 21-12-2001; D.O. 22-12-2001; Efeitos a partir de 22-12-2001)
Artigo 24 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é: (Redação dada ao artigo pela Lei 10.619/00, de 19-07-2000; D.O. 20-07-2000)
IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada ao inciso pela Lei 11.001/01 de 21-12-2001; D.O. 22-12-2001; Efeitos a partir de 22-12-2001)
8. Diante de tais alterações, foi divulgado pela Secretaria da Fazenda deste Estado, na Resposta à Consulta Tributária 398/2002 (disponível em www.fazenda.sp.gov.br), em referência ao artigo 37, inciso IV, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), na redação introduzida pelo Decreto 46.529, de 04-02-2002 (com efeitos a partir de 22-12-2001), o seguinte entendimento:
4. Portanto, conforme texto do artigo 37, acima transcrito, na importação, compõem a base de cálculo do imposto quaisquer impostos, taxas ou contribuições dela decorrentes. Quanto às taxas, observar que o termo está sendo utilizado de forma própria ou seja, como o tributo a que se refere o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 77 do CTN, e, nesse sentido, aplica-se plenamente à Taxa do Siscomex, criada pela Lei 9.716/98. Quanto aos impostos e contribuições são exemplos o Imposto de importação, o IPI, o IOF, bem como, quando for o caso, as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico tal como a Cide-Combustíveis, instituída pela Lei 10.336, de 19-12-2001. No que se refere às "despesas aduaneiras", deve ser observado o disposto no § 6º do artigo 37 do RICMS/2000, e, sendo assim, não compreende esse item as despesas com armazenagem, capatazia ou outros valores não pagos à repartição alfandegária. [...]" (g.n.)
9. Ou seja, com a publicação da Lei federal 12.599/2012, não houve "alteração de posicionamento" por parte da Secretaria da Fazenda, como afirma a Consulente. Na realidade, tendo em vista que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico são espécies do gênero "contribuição", conforme o artigo 149 da CF/1988, conclui-se, a partir da alteração promovida pela Lei estadual 11.001/2001, que os respectivos valores integram a base de cálculo do ICMS incidente na importação de bens e mercadorias do exterior.
10. Portanto, em relação ao questionamento transcrito no item 2, informamos que o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, enquanto CIDE, integra a base de cálculo do ICMS incidente na importação de bens e mercadorias do exterior.
11. Por fim, entendemos necessário esclarecer que a Resposta à Consulta 32/1994, mencionada pela Consulente, foi proferida sob a vigência da redação original do inciso IV da Lei 6.374/89, anteriormente à modificação promovida pela Lei 11.001/2001, quando as contribuições não integravam a base de cálculo do ICMS incidente na importação de bens e mercadorias do exterior, conforme o item 6 da presente resposta. Ademais, tal resposta objetivou esclarecer que o AFRMM não deve ser considerado despesa aduaneira, e sim contribuição parafiscal, e tal entendimento permanece válido, a despeito da referida alteração legislativa.
12. Esta decisão entre em vigor na data de sua publicação, devendo os contribuintes adotar o entendimento nela contido no prazo de 30 (trinta) dias.
Base Legal: Decisão Normativa CAT nº 1/2015 (Checado pela Valor em 11/08/19).
8.2) Decisão Normativa CAT nº 6/2015:
Visando "facilitar a vida" de nossos leitores, estamos publicando na íntegra a citada Decisão Normativa CAT nº 6/2015 :
Decisão Normativa CAT 06, de 11-09-2015 (DOE 12-09-2015)
Base Legal: Decisão Normativa CAT nº 6/2015 (Checado pela Valor em 11/08/19).
Este material foi escrito no dia 01/03/2017 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 11/08/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Online. Base de Cálculo: Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) (Área: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=527. Acesso em: 19/01/2020."

References: artigo 2
 artigo 9
 artigo 10

Artigo 10
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 24
 artigo 136

Artigo 136
 artigo 137
 artigo 37
 Artigo 24
 artigo 522
 artigo 24

Artigo 2

Artigo 24
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 145
 artigo 77
 artigo 37
 artigo 149