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Regulamento do Cartão Social do Município de Mértola - PDF
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Edson do Amaral Nobre
1 Preâmbulo O Município de Mértola tem vindo a desenvolver e a promover medidas sociais com o objectivo de erradicar fenómenos de pobreza e de exclusão social numa lógica de solidariedade social local activa, dado o aumento de situações de vulnerabilidade social e de pobreza/carência económica no concelho de Mértola, fruto do envelhecimento da população, das baixas reformas, do desemprego e endividamento das famílias assim como questões de doença. Com a presente alteração ao regulamento do Cartão Social, pretende-se actualizar as comparticipações do Município de modo a melhorar e a dignificar as suas condições de vida e de inserção. O presente regulamento foi elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no art.241.º da Constituição da Republica Portuguesa, na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro, a Assembleia Municipal de Mértola na sua sessão de 28 de Fevereiro de 2011 delibera, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 16 do mesmo mês, aprovar as alterações ao Regulamento de Melhoramentos Habitacionais que se transcreve na íntegra: Artigo 1.º (Objecto e âmbito de aplicação) 1 - O presente regulamento estabelece os critérios de atribuição do Cartão Social do Município de Mértola, bem como todos os procedimentos relativos à sua concessão. 2 - O Cartão Social destina-se a apoiar os idosos, reformados, pensionistas, portadores de deficiência, bem como agregados familiares numerosos ou monoparentais, em situação de grave carência económica, residentes no concelho de Mértola. Artigo 2.º (Definições) 1
2 2. Para efeitos deste regulamento, considera-se: a) Agregado familiar para além do requerente as pessoas que com ele vivam em economia comum e habitação; b) Rendimento conjunto de todos os rendimentos e subsídios dos membros do agregado familiar qualquer que seja a sua origem e natureza, e ainda outros rendimentos de carácter não eventual, exceptuando-se valores correspondentes a bolsas de estudo; c) Valor patrimonial imobiliário será considerado o valor patrimonial dos prédios de sua propriedade, à excepção do valor correspondente ao prédio que é habitado pelo requerente e seu agregado familiar. d) Rendimento per capita é o rendimento anual ilíquido de todos os membros do agregado familiar, a dividir pelo número de pessoas do agregado familiar. Artigo 3.º (Condições para atribuição) 1. São condições de atribuição do Cartão Social: a) Residir no concelho de Mértola há pelo menos 1 ano e estar recenseado numa das freguesias do concelho; b) Ter património mobiliário e imobiliário, que não ultrapasse o rendimento mensal, superior ao salário mínimo nacional; c) Pertencer a agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao salário mínimo nacional calculado com base na seguinte fórmula: RM = Rendimento Mensal do agregado / N.º de elementos do agregado familiar Artigo 4.º (Procedimento) 1 O processo de candidatura inicia-se com a apresentação pelo interessado de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, conforme modelo anexo I, apresentando os seguintes documentos: a) Cartão do cidadão/bilhete de identidade, número de contribuinte, número de beneficiário da Segurança Social e cartão de eleitor; 2
3 b) Declaração dos rendimentos, pagos pela Segurança Social (ou outra entidade), referentes ao presente ano; c) Declaração dos rendimentos referentes ao ano anterior, caso a sua entrega na Repartição de Finanças seja obrigatória; d) Atestado da Junta de Freguesia que comprove a sua residência e a do agregado familiar; e) Outros documentos pedidos pela autarquia, sempre que esta o considere necessário para análise do processo. 2 - Após entrada do processo, este é organizado e analisado pelo Núcleo de Educação e Desenvolvimento Social, sendo a concessão do cartão deliberada pela Câmara Municipal no prazo de 10 dias úteis. 3 O processo de candidatura será objecto de deferimento verificados as condições do artigo anterior e desde que: a) O rendimento mensal per capita do agregado familiar não ultrapasse o valor do salário mínimo nacional em mais de 20 ; b) O rendimento mensal per capita que inclua valor patrimonial imobiliário não ultrapasse o valor do salário mínimo nacional em mais de Em situação de dúvida em relação aos rendimentos/bens apresentados pelo requerente, a comissão de avaliação dos processos pode, se entender por necessário, munir-se de um relatório social. 5- O indeferimento da candidatura deve ser devidamente fundamentado. 6 O Cartão Social é gratuito, pessoal e intransmissível. Artigo 5.º (Validade e renovação) O cartão é válido por dois anos e renovar-se-á por requerimento do interessado, até 30 dias antes de terminar a validade do respectivo cartão, por igual período, caso a situação social e respectivo agregado familiar do titular se mantiver e após verificação pelos serviços desta autarquia de acordo com o disposto no presente regulamento. Artigo 6.º 3
4 (Benefícios) 1 Aos titulares do cartão são atribuídos os seguintes benefícios: A) Redução ou isenção parcial no pagamento de taxas e preços municipais nas percentagens que a seguir se indicam e incidem sobre: 1. Redução de 50% nos Transportes de passageiros em carreiras municipais 2. Redução de 50% na construção de ramais domiciliários de abastecimento de água e esgotos domésticos; 3. Redução de 50% na ligação à rede geral de abastecimento domiciliário de água; 4. Redução de 50% na factura da água, saneamento e resíduos sólidos. B) Actividades culturais e desportivas promovidas pela Autarquia: 1) Redução de 50% no acesso às actividades desenvolvidas e dinamizadas pela Câmara Municipal de Mértola; 2) Redução de 50% no acesso aos equipamentos culturais e desportivos da Câmara Municipal de Mértola. C) Comparticipações nas despesas de saúde com medicamentos prescritos em receita médica e ambulância, ambos com IVA aplicado à taxa em vigor, em: 1) 25% do valor dos medicamentos prescritos em receita médica, pagos pelo utente, desde que o valor seja igual ou inferior a 7.50 ; 2) 35% do valor dos medicamentos prescritos em receita médica, pagos pelo utente, desde que o valor esteja compreendido entre 7.50 e 25 ; 3) 50% do valor dos medicamentos prescritos em receita médica pago pelo utente, desde que o valor seja entre 25 a 100 ; 4) acima de 100 a comparticipação será analisada caso a caso; 5) 50% nas despesas de ambulância, desde que a distância entre a residência do beneficiário até ao local de atendimento seja igual ou superior a 80 km. D) comparticipação em 15% do valor da aquisição de fraldas descartáveis para adulto, mediante apresentação do recibo em nome do beneficiário. E) Comparticipação anual nas consultas de oftalmologia e aquisição de equipamento, em: 4
5 1) 20% do valor da consulta de oftalmologia, pago pelo utente; 2) 10% do valor do equipamento (óculos e respectivas lentes), pago pelo utente. F) Comparticipação bianual na aquisição de próteses auditivas em 15% do valor da prótese auditiva, pago pelo utente (despesa máxima elegível de 2000 por beneficiário). G) Comparticipação bianual na aquisição de próteses dentárias, em 15% do valor da prótese dentária, pago pelo utente (despesa máxima elegível de 750 por beneficiário). Artigo 7.º (Formas de comparticipação) 1 Relativamente aos benefícios a auferir pelo titular do cartão nas taxas e preços municipais, o valor da comparticipação é deduzido directamente na respectiva factura. 2 Nas despesas com saúde, os documentos comprovativos das despesas efectuadas (recibo/factura da farmácia e fotocópia da receita médica ou, recibo/factura dos Bombeiros Voluntários a comprovar a deslocação) deverão ser entregues no Núcleo de Educação e Desenvolvimento Social, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe ou na Junta de Freguesia da sua área de residência ou enviadas pelo correio, até ao dia 8 de cada mês. 3 Nas despesas com consultas de oftalmologia e aquisição de equipamento (óculos e respectivas lentes), próteses dentárias e auditivas, os documentos comprovativos de despesa efectuada (factura/recibo em nome do beneficiário) deverão ser entregues no Núcleo de Educação e Desenvolvimento Social, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe ou na Junta de Freguesia da sua área de residência, ou enviadas pelo correio até 30 dias a contar a partir da data da Factura/recibo. 4 O reembolso será enviado pelo correio em nome do utente, para a morada que consta do processo. 5
6 5- As comparticipações só serão aceites para valores superiores a 10 euros. Valores inferiores deverão ser agrupados pelo utente até totalizar o valor referido. Artigo 8.º Obrigações dos beneficiários Os titulares do Cartão Social obrigam-se a: a) Informar a Câmara Municipal, por escrito e num prazo máximo de trinta dias, das alterações de domicílio, bem como as alterações da sua situação sócio económica; b) Não permitir o uso do Cartão por terceiros; c) Informar a Câmara Municipal no prazo de 5 dias sempre que ocorra perda, roubo ou extravio do Cartão; d) Devolver o cartão aos serviços competentes do Município de Mértola, sempre que perca o direito de uso. Artigo 9.º Cessação do direito de utilização 1. Perdem o direito ao uso do Cartão Social os beneficiários que: a) Não cumpram as suas obrigações de beneficiário, estipuladas no artigo anterior; b) Prestem falsas declarações para a sua obtenção; c) Transfiram o seu recenseamento eleitoral para outro concelho; d) Transfiram o seu local de residência para outro concelho. 2. Sem prejuízo do disposto no número um deste artigo, a prestação de falsas declarações para obtenção do Cartão Social implica ainda a restituição ao Município de Mértola, do valor dos benefícios já auferidos. Artigo 10.º (Do compromisso) A aquisição do cartão social implica a aceitação do presente regulamento. Artigo 11.º (Das contra-ordenações) 6
7 1 Constitui contra-ordenação punível com coima graduável entre 5 (cinco euros) e 25 (vinte e cinco euros) e/ou a cessação do Cartão Social: a) a utilização do Cartão Social por sujeito distinto do titular; b) a não comunicação no prazo de 30 dias à Câmara Municipal de alterações no agregado familiar, que inviabilizem o direito ao uso do Cartão Social; c) a não comunicação, no prazo de 5 dias, do extravio do Cartão Social; d) o uso abusivo ou indevido do Cartão Social. 2 No caso de reincidência da prática de contra-ordenação nos termos do número anterior, aplicar-se-á sanção acessória de interdição de acesso ao cartão Social pelo período de três anos. Artigo12.º (Das dúvidas de interpretação) As dúvidas que se suscitarem na aplicação deste Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 13.º (Norma revogatória) O presente regulamento, revoga o anterior regulamento do Cartão Social do Município de Mértola. Artigo 14.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação. 7
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REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO A FAMÍLIAS CARENCIADAS Preâmbulo A Câmara Municipal de Alcácer do Sal tem perfeita e real consciência das dificuldades por que passam as famílias do concelho, motivadas pela

References: artigo 53
 artigo 64
 artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo12
 Artigo 13
 Artigo 14