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Timestamp: 2018-02-24 18:15:55+00:00

Document:
::: Lei n.º 6/94, de 07 de Abril
Lei n.º 6/94, de 07 de Abril
LEI DO SEGREDO DE ESTADO(versão actualizada)
- 2ª "versão" - revogado (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08)
- 1ª versão (Lei n.º 6/94, de 07/04)
Objecto - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 2.º
Âmbito do segredo - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 3.º
Classificação de segurança - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 4.º
Desclassificação - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 5.º
Fundamentação - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 6.º
Duração do segredo - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 7.º
Salvaguarda da acção penal - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 8.º
Protecção dos documentos classificados - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 9.º
Acesso a documentos em segredo de Estado - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 10.º
Dever de sigilo - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 11.º
Legislação penal e disciplinar - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 12.º
Fiscalização pela Assembleia da República - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 13.º
Comissão de Fiscalização - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 14.º
Impugnação - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 15.º
Regime transitório - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 16.º
Regulamentação e casos omissos - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto] Artigo 17.º
Entrada em vigor - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto!]
Objecto - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Âmbito do segredo - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Classificação de segurança - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
2 - Quando, por razão de urgência, for necessário classificar um documento como segredo de Estado, podem fazê-lo, a título provisório, no âmbito da sua competência própria, com a obrigatoriedade de comunicação, no mais curto prazo possível, para ratificação, às entidades referidas no n.º 1 que em cada caso se mostrem competentes para tal:
3 - A competência prevista nos n.os 1 e 2 não é delegável.
Desclassificação - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
1 - As matérias sob segredo de Estado são desclassificadas quando se mostre que a classificação foi incorrectamente atribuída ou quando a alteração das circunstância que a determinaram assim o permita.
Fundamentação - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Duração do segredo - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
1 - O acto de classificação especifica, tendo em consideração a natureza e as circunstâncias motivadoras do segredo, a duração deste ou o prazo em que o acto deve ser revisto.
Salvaguarda da acção penal - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Protecção dos documentos classificados - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Acesso a documentos em segredo de Estado - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
2 - A autorização referida no número anterior é concedida pela entidade que conferiu a classificação definitiva e, no caso dos Ministros, por estes ou pelo Primeiro-Ministro.
Dever de sigilo - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Legislação penal e disciplinar - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Fiscalização pela Assembleia da República - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Comissão de Fiscalização - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
5 - Nas reuniões da Comissão participa sempre um representante da entidade que procede à classificação.
Impugnação - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Regime transitório - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]
Regulamentação e casos omissos - [revogado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto]

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17