Source: https://ufrj.br/estatuto-da-ufrj
Timestamp: 2019-06-16 11:07:00+00:00

Document:
Estatuto da UFRJ | Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
DA INSTITUIÇÃO E DOS SEUS FINS
Art. 1º A Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, instituição de ensino, pesquisa e extensão, com sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto n.º 14.343, de 7 de setembro de 1920, com o nome de Universidade do Rio de Janeiro, reorganizada pela Lei n.º 452, de 5 de julho de 1937, sob o nome de Universidade do Brasil, à qual foi outorgada autonomia pelo Decreto-lei n.º 8.393, de 17 de dezembro de 1945, passando a denominar-se Universidade Federal do Rio de Janeiro pela Lei n.º 4.831, de 5 de novembro de 1965, atualmente constituída de acordo com o Plano de Reestruturação aprovado pelo Decreto n.º 60.455-A, de 13 de março de 1967, é pessoa jurídica de direito público, estruturada na forma de autarquia de natureza especial, dotada de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial.
Art. 2º A autonomia didático-científica consiste na faculdade de:
I – estabelecer sua política de ensino e pesquisa, seus planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;
II – criar, organizar, modificar e extinguir cursos, observadas a legislação vigente e as exigências do meio social, econômico e cultural;
III – fixar os currículos dos seus cursos, observadas as diretrizes gerais pertinentes;
IV – estabelecer o seu regime escolar e didático, nos termos da legislação vigente;
V – fixar critérios para seleção, admissão, promoção e habilitação de alunos, respeitadas as disposições legais;
VI – conferir graus, diplomas, títulos e outras dignidades universitárias; e
VII – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio.
Parágrafo único. Para garantir a autonomia didática e científica da universidade, cabe aos colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
V – contratação e dispensa de professores; e
Art. 3º A autonomia administrativa consiste na faculdade de:
I – elaborar e reformar o próprio Estatuto e o seu Regimento Geral, em consonância com as normas gerais atinentes;
II – aprovar os Regimentos dos Centros e de suas Unidades;
III – indicar, em lista tríplice os nomes para Reitor e Vice-Reitor, Diretor e Vice-Diretor de Unidade Universitária, destinadas à nomeação de um deles pela autoridade competente, nos termos da legislação vigente;
IV – dispor, respeitada a legislação específica, sobre o pessoal docente e técnico-administrativo;
V – admitir pessoal, dentro de suas dotações orçamentárias ou outros recursos, mediante nomeação ou contrato, nos termos da legislação vigente; e
VI – demitir pessoal, respeitada a legislação vigente.
Art. 4º A autonomia de gestão financeira e patrimonial consiste na faculdade de:
I – administrar seu patrimônio e dele dispor, observada a legislação vigente;
II – aceitar subvenções, doações e legados, e cooperação financeira proveniente de convênios com entidades públicas ou privadas;
III – organizar e executar o orçamento de sua receita e despesa, cabendo ao responsável pela aplicação de recursos e prestação de contas;
IV – administrar os rendimentos próprios; e
V – contrair empréstimos para construção e aquisição de bens imóveis e para compra e montagem de equipamentos de ensino e de pesquisa.
Parágrafo único. Anualmente, a Universidade Federal do Rio de Janeiro, através dos colegiados superiores, deverá elaborar seu orçamento para o ano subseqüente, e enviá-lo ao Ministério da Educação, para atender ao disposto no Art. 55 da Lei 9.394/96.
Art. 5º A autonomia disciplinar consiste, principalmente, na faculdade de fixar o regime de sanções aplicáveis aos corpos docente, técnico-administrativo e discente, e de fazê-las impor, obedecidas as prescrições legais e as regras gerais do direito.
Art. 6º A Universidade destina-se a completar a educação integral do estudante, à busca e ampliação dos conhecimentos e à preservação e difusão da cultura.
Art. 7º Em cumprimento ao disposto no artigo anterior constituem objetivos da Universidade Federal do Rio de Janeiro:
I – a educação em nível superior;
III – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;
IV – o trabalho de pesquisa e investigação científica, filosófica e tecnológica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do ser humano e do meio em que vive;
V – a criação artística;
VIII – estimular o conhecimento de problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais;
X – a participação, de caráter formativo e informativo, na opinião pública;
XI - o fortalecimento da paz e da solidariedade universal; e
XII - a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
Art. 8º A educação na Universidade Federal do Rio de Janeiro atenderá:
I – ao desenvolvimento integral da pessoa humana e à sua participação na obra do bem comum;
II – ao respeito à dignidade da pessoa humana e às suas liberdades fundamentais;
III – à proscrição do tratamento desigual, por motivo de convicção filosófica, política ou religião e por preconceito de classe e de raça;
IV – ao fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional; e
V – à preservação e à expansão do patrimônio cultural.
Art. 9º A Universidade Federal do Rio de Janeiro ministrará o ensino, mediante a realização de cursos e de outras atividades curriculares e extracurriculares, compreendidas nas categorias já existentes e nas que vierem a ser criadas pelos Colegiados competentes e aprovadas pelo Conselho Universitário, na forma da legislação vigente.
§ 1º A Universidade Federal do Rio de Janeiro ministrará o ensino fundamental e médio no Colégio de Aplicação, que atuará como campo de estágio para os diversos cursos de ensino superior, em particular, para os cursos de licenciatura e formação de professores.
§ 2º Além das atividades desenvolvidas no Colégio de Aplicação, poderão ser incluídos estudos propedêuticos e de integração humanística, destinados aos alunos de educação básica.
Art. 10 A pesquisa, feita nas Unidades Universitárias, nos Órgãos Suplementares e no Museu Nacional, constituir-se-á em:
I – processo obrigatório na atividade acadêmica, em todas as áreas do conhecimento;
II – meio de:
a) descobrimento de vocações;
b) desenvolvimento de faculdades inventivas e criadoras;
c) aprimoramento de habilidades para o trabalho; e
d) de formação de novos valores humanos.
III – fator de desenvolvimento econômico e social, e de integração e segurança nacionais.
Art. 11 A Universidade Federal do Rio de Janeiro assegurará ao pessoal docente a liberdade de escolha do objeto de investigação e as condições para sua execução.
Da Criação Artística e Literária
Art. 12 No setor das letras e das artes, a Universidade Federal do Rio de Janeiros visará:
I – ao ensino, à pesquisa e à extensão:
a) da língua nacional, de línguas estrangeiras e de línguas clássicas, e respectivas literaturas; e
b) das técnicas de expressão literária, plástica, musical, coreográfica, teatral e cinematográfica.
II – ao desenvolvimento das faculdades criadoras do estudante;
III – à integração do pessoal docente e discente da comunidade universitária através da atividade literária e artística;
IV – à articulação com outras instituições de cultura literária e artística;
V – à divulgação das letras e artes, utilizando meios de comunicação próprios ou existentes fora da Universidade;
VI – à participação ativa no desenvolvimento artístico e literário; e
VII – à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural.
Da Difusão da Cultura
Art. 13 A Universidade Federal do Rio de Janeiro promoverá a difusão da cultura através de seus órgãos e de meios próprios de comunicação com o povo, de maneira a atingir os seus objetivos.
Art. 14 A Universidade Federal do Rio de Janeiro, ao lado das atividades gerais de educação, pesquisa, ensino e extensão, criação artística e literária e difusão da cultura, exercerá outras, especiais, tendo em vista a comunidade universitária, a comunidade nacional e a comunidade internacional.
DO CONJUNTO DE ÓRGÃOS
Art. 15 A Universidade Federal do Rio de Janeiro constitui-se dos seguintes conjuntos de órgãos:
I – órgãos da Infra-estrutura;
II – órgãos da Estrutura Média; e
III – órgãos da Estrutura Superior.
Parágrafo único. Os órgãos colegiados, da Estrutura Superior, dos Centros e das Unidades Universitárias, deverão obedecer ao princípio da gestão democrática, com representação docente de no mínimo 70% (setenta por cento) e a garantia de participação de discentes, técnico-administrativos, antigos alunos e membros da comunidade externa, como previsto na legislação vigente.
Art. 16 A Infra-estrutura é integrada:
I – pelos órgãos de execução do ensino, da pesquisa e da extensão; e
II – por órgãos suplementares de natureza técnica, científica e cultural.
Art. 17. A Estrutura Média é constituída por um conjunto de Centros, órgãos de coordenação das atividades universitárias nas suas grandes áreas de ensino de ensino, pesquisa e extensão, e pelo Fórum de Ciência e Cultura. (Resolução CONSUNI nº 02/2008).
§ 1º Um Centro Universitário constitui-se de Unidades Universitárias e Órgãos Suplementares, cujos objetivos de ensino, pesquisa, extensão e prestação de serviços abranjam setores afins de conhecimento. (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 02/2008).
§ 2º A Estrutura Média poderá incluir a coordenação administrativa e acadêmica de atividades fora da sede, quando localizadas em campi. (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 02/2008).
§ 3º A organização administrativa e acadêmica de cada campus fora da sede, a que se refere o parágrafo anterior, será definida em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Universitário. (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 02/2008).
§ 4° O Complexo Hospitalar é constituído por todas as Unidades Universitárias ou Órgãos Suplementares que prestam assistência de saúde a pacientes internados e/ou ambulatoriais. Essas Unidades são no presente momento: Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), Hospital Escola São Francisco de Assis (HESFA), Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira (IPPMG), Maternidade Escola (ME), Instituto de Ginecologia (IG), Instituto de Neurologia Deolindo Couto (INDC), Instituto de Psiquiatria da Universidade do Brasil (IPUB), Instituto de Doenças do Tórax (IDT), Instituto do Coração da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IC/UFRJ). (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 15/2008).
§ 4° O Complexo Hospitalar é constituído por todas as Unidades Universitárias ou Órgãos Suplementares que prestam assistência de saúde a pacientes internados e/ou ambulatoriais. As Unidades que compõem o Complexo Hospitalar serão objeto de Resolução específica do Conselho Universitário. (Redação dada pela Resolução nº 28/2010)
Art. 18 A Estrutura Superior é constituída dos seguintes órgãos de jurisdição sobre toda a Universidade Federal do Rio de Janeiro:
c) Conselho de Ensino de Graduação; e
d) Conselho de Ensino para Graduados.
b) Superintendências Gerais.
III – de coordenação:
a) Conselho Superior de Coordenação Executiva.
IV – de assessoramento:
a) Comissão Permanente de Pessoal Docente; e
b) Comissão Permanente do Pessoal Técnico-Administrativo.
Parágrafo único. As competências e a atribuições dos órgãos enunciados neste artigo serão detalhadas no Regimento Geral da Universidade Federal do Rio de Janeiro, obedecidas as disposições deste Estatuto e da legislação em vigor.
Art. 19 O Departamento, menor fração da estrutura da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para os efeitos de organização administrativa, didático-científica e de distribuição de pessoal, compreende disciplinas afins e congrega professores para objetivo comum de ensino, pesquisa e extensão.
Art. 20 O Departamento é dirigido por um Chefe, designado pelo Diretor da Unidade Universitária, mediante prévia indicação do corpo deliberativo pelo voto da maioria dos presentes, à reunião convocada para este fim, sendo preferido, em caso de empate, o mais antigo na categoria.
§ 1º A Chefia do Departamento, exercida preferentemente em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, caberá a professor de carreira do magistério, que a exercerá pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido, até duas vezes por períodos iguais.
§ 2º Nos casos de impedimento ou inexistência de professor nas condições referidas no parágrafo anterior, a Chefia poderá ser exercida, excepcionalmente, por docente de outra categoria.
Art. 21 O Corpo Deliberativo é composto pelos professores Titulares, professores Adjuntos e professores contratados a esses níveis, além de um representante dos professores Assistentes e contratados no mesmo nível, um representante dos professores Auxiliares, representantes do Corpo Discente, eleitos entre os alunos das disciplinas compreendidas no Departamento, e representantes do Corpo Técnico-administrativo, na forma da legislação vigente.
Art. 21 O Corpo Deliberativo é composto pelos professores Titulares, professores Associados, professores Adjuntos e professores contratados a esses níveis, além de um representante dos professores Assistentes, Auxiliares e contratados nestes mesmos níveis, representantes do Corpo Discente, eleitos entre os alunos das disciplinas compreendidas no Departamento, e representantes do Corpo Técnico-Administrativo, na forma da legislação vigente. (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 03/2009).
Da Classificação e das Finalidades
Art. 22 As Unidades Universitárias, dotadas de estrutura técnica e administrativa adequada aos seus fins, são de dois tipos:
I – Faculdades ou Escolas; e
II – Institutos.
Art. 23 A Faculdade ou Escola destina-se à formação profissional, à pesquisa e à extensão.
Parágrafo único. São suas finalidades a pesquisa, a extensão e o ensino nos ciclos profissionais de um ou mais cursos e atividades referentes à graduação e pós-graduação, na forma do art. 9º, e demais dispositivos, deste Estatuto.
Art. 24 O Instituto destina-se, primordialmente, à realização da pesquisa básica, à extensão e ao ensino em uma área fundamental do conhecimento.
§ 1º São finalidades do Instituto:
I – o ensino básico para toda a Universidade;
II – a realização de cursos de graduação;
III – o ensino, em cooperação com Faculdade ou Escola, de disciplina de ciclo profissional;
IV – a instituição e o desenvolvimento de planos, programas e projetos de pesquisa e de aplicação de conhecimento; e
V – a assistência técnica a outras unidades e órgãos da Universidade, bem como, mediante convênio ou ajuste, a entidades públicas ou privadas.
II – a realização de cursos de graduação e de pós-graduação;
(Redação dada pela Resolução nº 03/2012 – CONSUNI)
§ 2º Os Institutos Especializados destinam-se, primordialmente, a realizar a pesquisa, a extensão e a ministrar o ensino, em setor restrito de um ciclo profissional. (Revogado pela Resolução nº 03/2012 – CONSUNI)
Da Estrutura Técnica
Art. 25 A Estrutura Técnica da Unidade Universitária é constituída pelos laboratórios que integram os departamentos e pelo conjunto de órgãos e serviços complementares, que apóiam as suas atividades, definidos no Regimento da Unidade.
Art. 26 Quando o volume e os resultados das atividades de natureza técnica o aconselharem, os serviços que as realizem poderão destacar-se como organização de caráter técnico-econômico de prestação de serviços.
Parágrafo único. A organização técnico-econômica prevista neste artigo obedecerá, em sua instituição e Regimento, o disposto no art. 36 e parágrafo único, sendo-lhe vedado o que prevê o art. 37, deste Estatuto.
Art. 27 A Estrutura Administrativa da Unidade Universitária compreende:
I – órgão deliberativo;
II – órgão consultivo;
III – órgão de direção executiva; e
IV – órgão de administração.
Art. 28 O órgão deliberativo da Unidade Universitária, excetuados os Institutos Especializados, é a Congregação.
Parágrafo único. No Instituto Especializado, o seu Regimento definirá a composição e competência do órgão colegiado deliberativo.
Art. 29 A Congregação, presidida pelo Diretor da Unidade, é constituída:
III – pelos Professores Titulares e contratados de categoria equivalente, na forma do Regimento da respectiva Unidade;
IV – por dois representantes dos Professores Adjuntos e contratados de categoria equivalente;
V – por dois representantes de Professores Assistentes e contratados de categoria equivalente;
VI – por um representante dos Professores Auxiliares;
(Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 03/2009).
§ 1º Os representantes referidos nos incisos IV, V, VI e VII, eleitos pelos seus pares, terão mandato e forma de escolha, definidos no regimento da unidade.
Art. 30 O órgão consultivo da Unidade é o Conselho Departamental constituído:
I – pelo Diretor, seu presidente;
Art. 31 A Unidade Universitária é dirigida por um Diretor auxiliado, se assim dispuser o seu Regimento, por Diretores Adjuntos.
§ 1º O Diretor exercerá as suas funções em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
§ 2º O mandato do Diretor da Unidade é de quatro anos, sendo permitida uma única recondução.
Art. 32 O Diretor e Vice-Diretor são nomeados pelo Reitor dentre os indicados pela Congregação, nos termos da legislação vigente.
Art. 33 O Diretor de Unidade é substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Diretor, com mandato coincidente com o do Diretor.
Parágrafo único. No caso de vacância do cargo de Diretor e se houver decorrido mais de metade do período de seu mandato, o Vice-Diretor completará seu mandato
Art. 34 Os Diretores Adjuntos são designados pelo Diretor e homologada a sua escolha pela Congregação, de conformidade com o respectivo Regimento.
Parágrafo único. Sempre que a designação de Diretor adjunto recair em Chefe de Departamento, considerar-se-á vaga a respectiva Chefia, que deverá ser preenchida no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 35 A Unidade Universitária instituirá, para fins administrativos, um sistema de órgãos que exercerão as seguintes funções:
I – representação e relações públicas da Diretoria;
II – secretariado;
III – administração científica e tecnológica;
IV – administração educacional;
V – administração de pessoal;
VI – administração patrimonial e material;
VII – administração financeira;
VIII – comunicações;
IX – arquivos;
X – documentação e informação;
XI – reprodução gráfica;
XII – assistência ao estudante; e
XIII – zeladoria.
§ 1º Duas ou mais das funções enumeradas no caput deste artigo poderão ser exercidas pelo mesmo órgão.
§ 2º As funções podem ser exercidas por órgãos centrais e departamentais, quando necessário.
§ 3º O desempenho das funções referidas nos incisos V, VI, VII, VIII e XII obedecerá à orientação normativa e estará sujeito à fiscalização da administração geral.
Art. 36 Os Órgãos Suplementares, integrantes da infra-estrutura, compreendem:
I – os Núcleos que, com recursos próprios ou congregando recursos de uma ou mais Unidades Universitárias, se destinam ao desenvolvimento de projetos de programas de pesquisa, de extensão e de treinamento de interesse da Universidade Federal do Rio de Janeiro ou de instituições públicas ou privadas;
II – as Organizações de Prestação de Serviços que, além de colaborarem com as Unidades Universitárias na execução do ensino, da pesquisa e da extensão, visam ao atendimento de problemas da comunidade; e
III – os Institutos Especializados.
Parágrafo único. Os Órgãos Suplementares serão instituídos em caráter permanente ou temporário, pelo Conselho Universitário, por iniciativa do Reitor ou dos Conselhos de Coordenação dos Centros Universitários.
Art. 37 Aos Institutos Especializados, respeitados a legislação e este Estatuto, cabe:
I – elaborar o seu Regimento a ser submetido à aprovação do Conselho Universitário;
II – cooperar no regime de graduação, na forma que dispuserem os Regimentos;
III – promover, de iniciativa própria, ensino para graduados, pesquisa e extensão;
IV – prestar serviços; e
V – estabelecer acordos e convênios com instituições nacionais ou estrangeiras, no campo de sua competência.
II – realizar ou cooperar nos cursos de graduação, na forma que dispuserem os Regimentos;
Parágrafo único. Os Institutos Especializados ficarão subordinados à direção do Centro Universitário em que se integram e terão representação no respectivo Conselho de Coordenação.
Art. 38 Os Regimentos dos Órgãos Suplementares a que se referem incisos I e II do art. 36 serão elaborados pelo Conselho de Coordenação dos respectivos Centros Universitários e serão submetidos à aprovação do Conselho Universitário.
Parágrafo único. As estruturas administrativas dos Núcleos e das Organizações de Prestação de Serviços serão estabelecidas nos seus Regimentos.
Art. 39 Os Centros Universitários, com a constituição fixada no parágrafo único do artigo 17, têm por finalidade:
I – facilitar a coordenação e integração do ensino, da pesquisa e da extensão, em cada área do conhecimento; e,
II – a articulação das Unidades Universitárias e Órgãos Suplementares com a Estrutura Superior da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Art. 40 O Centro Universitário, além das Unidades Universitárias e dos Órgãos Suplementares, conterá:
I – Escritório de Planejamento;
II – Câmara de Estudos Brasileiros; e
III – Órgãos de Administração Central.
Art. 41 O Escritório de Planejamento tem por fim, no âmbito do Centro:
I – proceder ao levantamento das demandas de profissionais pesquisadores e docentes, impostas pela necessidade do meio social;
II – promover, conduzir e coordenar as atividades de planejamento setorial do ensino, da pesquisa e da extensão;
III – realizar estudos que sirvam à definição dos objetivos dos cursos e seu desenvolvimento; e
IV – prestar assistência aos órgãos superiores da Universidade nos problemas de ensino, pesquisa e extensão.
Art. 42 A Câmara de Estudos Brasileiros, órgão de colaboração com o Fórum de Ciência e Cultura, tem por fim:
I – promover e coordenar pesquisas, estudos e debates de problemas brasileiros de forma a contribuir para que a Universidade Federal do Rio de Janeiro corresponda aos objetivos mencionados no artigo 7º, deste Estatuto;
II – consolidar as contribuições para o progresso do conhecimento, resultantes de estudos realizados no âmbito do Centro Universitário; e
III – manter um serviço de documentação e informação bibliográfica.
Art. 43 O Regimento do Centro, elaborado segundo o artigo 47, deste Estatuto, disporá sobre os órgãos de administração necessários ao exercício de suas atribuições.
Da Coordenação e da Direção
Art. 44 O Centro Universitário é dirigido por um Decano, escolhido pelo Conselho de Coordenação, preferentemente, entre os Professores Titulares das Unidades Universitárias integrantes do Centro e nomeado pelo Reitor, com mandato improrrogável de 4 (quatro) anos.
§ 1º O Decano indicará, com a homologação do Conselho de Coordenação do Centro, um membro do corpo docente, preferentemente Professor Titular, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.
§ 2º Sempre que a nomeação do Decano recair em Diretor de Unidade, considerar-se-á vaga a respectiva Diretoria.
Art. 45 O Regimento Geral da Universidade Federal do Rio de Janeiro e o Regimento do Centro Universitário disporão sobre as competências e as atribuições do Decano.
Art. 46 As atividades do Centro Universitário são coordenadas por um Conselho de Coordenação, de composição fixada pelo Conselho Universitário, atendidas as suas peculiaridades, observado o disposto no parágrafo único do art. 15, deste Estatuto.
Art. 47 O Regimento do Centro Universitário é elaborado pelo Conselho de Coordenação e aprovado pelo Conselho Universitário.
Dos Centros e das Unidades que os Integram
Art. 48 Os Centros Universitários são os seguintes:
I – Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza;
II – Centro de Letras e Artes;
III – Centro de Filosofia e Ciências Humanas;
IV – Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas;
V – Centro de Ciências da Saúde; e
VI – Centro de Tecnologia.
Art. 49 O Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza constitui-se das seguintes Unidades Universitárias:
I – Instituto de Matemática;
II – Instituto de Física;
III – Instituto de Química;
IV – Instituto de Geociências; e
V – Observatório do Valongo.
Parágrafo único. Integram, ainda, o Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza, os seguintes Órgãos Suplementares:
I – Núcleo de Computação Eletrônica; e
I – Instituto Tércio Pacitti de Aplicações e Pesquisas Computacionais; e
(Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 25/2010)
II – Instituto de Estatística.
Art. 50 O Centro de Letras e Artes constitui-se das seguintes Unidades Universitárias:
I – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo;
II – Escola de Belas Artes;
III – Escola de Música; e
IV – Faculdade de Letras.
Parágrafo único. Integra, ainda, o Centro de Letras e Artes, o seguinte Órgão Suplementar:
I – Núcleo de Pesquisa Habitacional.
Art. 51 O Centro de Filosofia e Ciências Humanas constitui-se das seguintes Unidades Universitárias:
I – Instituto de Filosofia e Ciências Sociais;
II – Instituto de Psicologia;
III – Escola de Comunicação;
IV – Faculdade de Educação; e
V – Escola de Serviço Social.
IV – Faculdade de Educação;
V – Escola de Serviço Social; e
VI – Instituto de História.
(Redação dada pela Resolução nº 27/2010)
Parágrafo único. Integra, ainda, o Centro de Filosofia e Ciências Humanas, como Órgão Suplementar:
I – Colégio de Aplicação; e
II – Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos
II – Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos Suely Souza de Almeida. (Redação dada pela Resolução nº 04/2010)
Parágrafo único. Integram, ainda, o Centro de Filosofia e Ciências Humanas, como Órgãos Suplementares:
I – Colégio de Aplicação;
II – Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos Suely Souza de Almeida; e
III – Escola de Educação Infantil.
(Redação dada pela Resolução nº 09/2013)
Art. 52 O Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas constitui-se das seguintes Unidades Universitárias:
II – Faculdade de Administração e Ciências Contábeis; e
III – Instituto de Economia.
Parágrafo único. Integram, ainda, o Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, os seguintes Órgãos Suplementares:
I – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional;
II – Instituto de Pós-graduação e Pesquisa em Administração; e
III – Núcleo de Estudos Internacionais.
Art. 53 O Centro de Ciências da Saúde constitui-se das seguintes Unidades Universitárias:
I – Faculdade de Medicina;
II – Faculdade de Odontologia;
III – Faculdade de Farmácia;
IV – Escola de Enfermagem Anna Nery;
V – Instituto de Ciências Biomédicas;
VI – Instituto de Microbiologia Paulo de Góes;
VII – Instituto de Nutrição Josué de Castro;
VIII – Escola de Educação Física e Desportos;
IX – Instituto de Biologia; e
X – Instituto de Estudos em Saúde Coletiva.
§ 1º Integram, no plano pedagógico, a estrutura departamental da Faculdade de Medicina, os seguintes Órgãos Suplementares, do Centro de Ciências da Saúde:
I – o Instituto de Ginecologia;
II – o Instituto de Neurologia Deolindo Couto;
III – o Instituto Psiquiatria;
IV – o Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira;
V – o Instituto de Doenças do Tórax; e
VI – o Instituto do Coração.
§ 2º Integra, no plano pedagógico, a estrutura departamental do Instituto de Ciências Biomédicas, o seguinte Órgão Suplementar, do Centro de Ciências da Saúde:
I – o Instituto de Biofísica Carlos Chagas Filho; e
II – o Instituto de Bioquímica Médica.
§ 2º Integra, no plano pedagógico, a estrutura do Instituto de Ciências Biomédicas, o seguinte Órgão Suplementar do Centro de Ciências da Saúde:
I – o Instituto de Bioquímica Médica.
(Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 04/2009)
(Revogado pela Resolução nº 04/2012 – CONSUNI)
§ 3º Integram, ainda, o Centro de Ciências da Saúde como Órgãos Suplementares:
I – o Núcleo de Tecnologia Educacional para a Saúde;
II – o Núcleo de Pesquisa de Produtos Naturais;
III – o Núcleo em Ecologia e Desenvolvimento Sócio-Ambiental de Macaé;
IV – o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho;
V – a Maternidade Escola;
VI – Os Hospitais Escolares; e
VII – Instituto de Biofísica Carlos Chagas Filho.
VI – Os Hospitais Escolares;
VII – Instituto de Biofísica Carlos Chagas Filho; e
VIII – Instituto de Bioquímica Médica.
(Redação dada pela Resolução nº 04/2012 – CONSUNI)
II – o Instituto de Pesquisas de Produtos Naturais Walter Mors;
VI – o Instituto de Atenção à Saúde São Francisco de Assis;
VII – o Instituto de Biofísica Carlos Chagas Filho;
VIII – o Instituto de Bioquímica Médica; e
IX – o Núcleo de Biologia Estrutural e Bioimagem.
(Redação dada pela Resolução nº 03/2013 – CONSUNI)
VIII – o Instituto de Bioquímica Médica Leopoldo de Meis; e
(Redação dada pela Resolução nº 10/2014 – CONSUNI)
Art. 54 O Centro de Tecnologia constitui-se das seguintes Unidades Universitárias:
I – Escola Politécnica; e
II – Escola de Química.
Parágrafo único. Integram, ainda, o Centro de Tecnologia, os seguintes Órgãos Suplementares:
I – Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-graduação e Pesquisa de Engenharia; e
II – Instituto de Macromoléculas Professora Eloisa Mano.
I – Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-graduação e Pesquisa de Engenharia;
II – Instituto de Macromoléculas Professora Eloisa Mano; e
III – Núcleo Interdisciplinar para o Desenvolvimento Social.
Do Fórum de Ciência e Cultura
Art. 55 Com a categoria de Centro Universitário, fica instituído o Fórum de Ciência e Cultura, composto pelos seguintes órgãos:
III – Órgãos destinados à difusão científica e cultural; e
IV – Museu Nacional.
Art. 55. Com a categoria de Centro Universitário, fica instituído o Fórum de Ciência e Cultura, composto pelos seguintes órgãos suplementares:
VII – Sistema de Museus, Acervos e Patrimônio Cultural; e
VIII – Núcleo de Rádio e TV.
(Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 05/2018)
Parágrafo único. O Regimento Geral da Universidade Federal do Rio de Janeiro disporá sobre a organização e funcionamento do Fórum de Ciência e Cultura.
Parágrafo único. O Regimento Geral da Universidade Federal do Rio de Janeiro e o Regimento próprio disporão sobre a organização e funcionamento do Fórum de Ciência e Cultura e dos órgãos que o integram.
Art. 56 O Fórum de Ciência e Cultura é presidido pelo Reitor ou, por sua delegação, pelo Vice-Reitor.
Parágrafo único. O Presidente do Fórum de Ciência e Cultura é auxiliado por um coordenador de sua livre escolha.
Art. 57 O Conselho Diretor, órgão de coordenação das atividades do Fórum de Ciência e Cultura, compõe-se dos seguintes membros:
III – Diretor do Colégio Brasileiro de Altos Estudos;
IV – Decanos dos Centros Universitários;
V – Diretor do Museu Nacional;
VI – 1 (um) representante do Corpo Discente;
VII – 1 (um) representante do Corpo Técnico-Administrativo;
VIII – 1 (um) representante dos Antigos Alunos; e
IX – 3 (três) representantes de organizações públicas ou privadas, convidados pelo Reitor.
III – Decanos dos demais Centros Universitários e órgãos integrantes da Estrutura Média;
XII – representantes do Corpo Docente localizados no FCC ou seus Órgãos Suplementares;
XIV – representantes do Corpo Técnico-Administrativo do FCC ou seus Órgãos Suplementares;
XVI – 1 (um) representante de organizações públicas ou privadas, convidado pelo Reitor.
Parágrafo único. Os representantes dos corpos discente e técnico-administrativo e dos antigos alunos serão escolhidos por seus pares na forma do Regimento Geral.
§ 1º Os representantes dos Corpos Docente, Discente e Técnico-Administrativo e dos Antigos Alunos serão escolhidos por seus pares na forma do Regimento do Fórum de Ciência e Cultura.
§ 2º O número de representantes dos Corpos Docente, Discente e Técnico-Administrativo será estabelecido obedecido o Parágrafo único do Art. 15 deste Estatuto.
Art. 58 O Colégio Brasileiro de Altos Estudos, órgão de integração interna e externa da UFRJ, tem por função estimular, promover e difundir pesquisas interdisciplinares de ponta, em grandes áreas de conhecimento, sendo para isso estruturado nos seguintes núcleos:
I – Brasil;
II – Mundo;
III – Ciências; e
IV – Humanidades.
Art. 58. Os órgãos do Fórum de Ciência e Cultura terão seu funcionamento e organização estabelecidos em Regimentos próprios, aprovados pelo Conselho Diretor e pelo Conselho Universitário.
Art. 59 As atividades do Colégio Brasileiro de Altos Estudos são coordenadas pelo seu Conselho Deliberativo, presidido pelo Reitor da UFRJ, cuja composição será estabelecida pelo seu Regimento.
(Revogado pela Resolução CONSUNI nº 05/2018)
Art. 60 Os Órgãos destinados à difusão científica e cultural abrangem:
I – Serviço Técnico de Comunicação;
II – Serviço de Documentação e Informação;
III – Editora da Universidade; e
IV – Auditorium.
Parágrafo único. No Serviço de Documentação e Informação inclui-se a Biblioteca Central da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Art. 61 Os órgãos destinados à difusão científica e cultural são subordinados a uma Superintendência de Difusão Cultural.
Parágrafo único. A Superintendência de Difusão Cultural é dirigida por um Superintendente escolhido e nomeado pelo Reitor e subordinado ao Coordenador do Fórum.
Art. 62 O Museu Nacional, instituição nacional destinada à pesquisa, ao ensino, à extensão e à preservação de material de interesse das Ciências Naturais e Antropológicas, tem estrutura técnica e administrativa definida em Regimento próprio, aprovado pelo Conselho Universitário.
Art. 63 O Diretor do Museu Nacional é nomeado pelo Reitor na forma do art.32 deste Estatuto.
§ 1º O mandato do Diretor do Museu Nacional é de 4 (quatro) anos, é improrrogável, permitida uma única recondução.
§ 2º O Diretor do Museu Nacional é diretamente subordinado ao Presidente do Fórum de Ciência e Cultura.
Dos Campi com Atividades Fora da Sede
Art. 63A. Fica instituído o Campus de Macaé, integrando as atividades da Universidade Federal do Rio de Janeiro na Região dos Lagos e na Região do Norte Fluminense. (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 02/2008).
DA ESTRUTURA SUPERIOR
Art. 64. O Conselho Universitário, órgão deliberativo máximo da Estrutura Superior, é composto dos seguintes membros:
I – Reitor, seu presidente;
III – os 5 (cinco) Pró-Reitores das áreas de:
III – os 6 (seis) Pró-Reitores das áreas de: (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 15/2011)
III – os 7 (sete) Pró-Reitores das áreas de: (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 01/2018)
b) Pós-Graduação e Pesquisa;
c) Planejamento e Desenvolvimento;
c) Planejamento, Desenvolvimento e Finanças: (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 15/2011)
d) Pessoal; e
e) Extensão; e
f) Gestão e Governança. (Incluído pela Resolução CONSUNI nº 15/2011)
g) Políticas Estudantis. (Incluído pela Resolução CONSUNI nº 01/2018)
IV – os Decanos dos Centros Universitários;
V – 2 (dois) representantes dos Professores do Fórum de Ciência e Cultura;
VI – 2 (dois) Professores Titulares, por Centro Universitário;
VII – 1 (um) Professor Adjunto, por Centro Universitário;
VII – 1 (um) Professor Associado, por Centro Universitário; (Redação dada pela Resolução CONSUNI Nº 03/2009)
VIII – 1 (um) Professor Adjunto, com título de doutor, por Centro Universitário;
VIII – 1 (um) Professor Adjunto, por Centro Universitário; (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 03/2009)
IX – 1 (um) representante dos Professores Assistentes;
X – 1 (um) representante dos Professores de Ensino Fundamental e Médio;
X – 1 (um) representante dos Professores de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 14/2009)
XI – 1 (um) representante dos Professores Eméritos;
XII – 5 (cinco) representantes dos Servidores Técnico-Administrativos;
XIII – 5 (cinco) representantes do Corpo Discente;
XIV – 1 (um) representante dos Antigos Alunos de Unidades Acadêmicas;
XV – 1 (um) representante do Governo Municipal; e
XVI – 1 (um) representante do Governo Estadual.
§ 1º Os Pró-Reitores, a que se referem as alíneas a, b, e e do inciso III deste artigo, deverão pertencer à carreira do Magistério Superior.
§ 2º Um dos representantes do Fórum de Ciência e Cultura, a que se refere o inciso V deste artigo, é indicado pelo seu Conselho Diretor e o outro pela Congregação do Museu Nacional.
§ 3º Os representantes referidos nos incisos VI, VII e VIII deste artigo serão eleitos pelos seus pares em eleição convocada e coordenada pelas respectivas Decanias.
§ 4º O representante dos Professores Assistentes, a que se refere o inciso IX deste artigo, será escolhido pelos respectivos pares, em eleição convocada e supervisionada pela Reitoria.
§ 5º O representante dos Professores de Ensino Fundamental e Médio, a que se refere o inciso X deste artigo, será eleito pelos respectivos pares, em eleição convocada e coordenada pela Direção do Colégio de Aplicação.
§ 5º O representante dos Professores de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a que se refere o inciso X deste artigo, será eleito pelos respectivos pares, em eleição convocada e coordenada pela Direção do Colégio de Aplicação. (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 14/2009)
§ 6º O representante dos Professores Eméritos, a que se refere o inciso XI deste artigo, será escolhido pelos respectivos pares, em processo convocado e supervisionado pela Reitoria.
§ 7º Os representantes a que se refere o inciso XII deste artigo serão escolhidos pelos seus pares, segundo processo convocado e supervisionado pela Reitoria e organizado pela entidade representativa.
§ 8º Os representantes do Corpo Discente, previstos no inciso XIII deste artigo, serão escolhidos pelos seus pares, na forma da lei específica, em processo organizado pelas respectivas entidades representativas.
§ 9º Cada Associação de Antigos Alunos de Unidade Acadêmica, efetivamente credenciada pelo Conselho Universitário, indicará 2 (dois) delegados que, reunidos em assembléia convocada e presidida pelo Reitor, elegerão o representante previsto no inciso XIV deste artigo.
§ 11. Os representantes previstos nos incisos XV e XVI deste artigo serão indicados pelo prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente.
§ 12. Quando o Conselho Universitário tratar de assunto peculiar a uma Unidade Universitária ou Órgão Suplementar, poderá ser permitido ao respectivo diretor participar de sua discussão.
§ 13. Quando a escolha de Vice-Reitor, de Pró-Reitor ou de Decano incidir em professor representante de Centro, a representação do Centro caberá ao suplente.
§ 14. Às vagas de representação de discentes e de servidores técnico-administrativos já previstas neste Estatuto serão acrescentadas as necessárias à garantia da máxima representação possível destes segmentos respeitado o limite legal mínimo de representação docente (70%).
(Incluído pela Resolução CONSUNI nº 01/2018)
§ 15. As vagas referidas no § 14 serão calculadas a cada alteração do número de docentes e serão preenchidas pelos mesmos critérios utilizados para o preenchimento das vagas fixas de representação discente e de servidores técnico-administrativos, respeitada a paridade entre as categorias.
Art. 65 O comparecimento dos membros do Conselho Universitário às sessões devidamente convocadas, ressalvado o motivo justificado, é obrigatório e prefere a qualquer atividade da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O membro do Conselho, que dele não for componente nato, perde o mandato se faltar, sem motivo justificado, a 6 (seis) sessões ordinárias consecutivas.
Art. 66 O Conselho de Curadores, órgão deliberativo para assuntos de patrimônio da Universidade Federal do Rio de Janeiro, é composto dos seguintes membros:
II – representante do Conselho Universitário;
III – representante do Ministério da Educação;
IV – representante dos antigos alunos; e
V – representante da comunidade, escolhido, de preferência, entre as pessoas físicas e jurídicas que tenham feito doações ou prestado serviços à Universidade.
§ 1º O representante a que se refere o inciso II deste artigo é escolhido em eleição realizada pelo Conselho Universitário.
§ 2º Para efeito do inciso IV deste artigo, cada associação de antigos alunos indica 2 (dois) delegados, que reunidos em assembléia, convocada e presidida pelo Reitor, elegerão o seu representante.
§ 3º O representante a que se refere o inciso V deste artigo é indicado por cotações das pessoas físicas e jurídicas, escolhidas pelo Conselho Universitário sob o critério do mérito das doações ou serviços e que, para esse fim, especialmente convocadas pelo Reitor, se reunirão sob a presidência deste.
§ 4º Excetuado o Reitor, não poderá integrar o Conselho de Curadores quem exerce cargo de direção na Universidade.
Do Conselho de Ensino de Graduação
Art. 67 O Conselho de Ensino de Graduação, órgão deliberativo em matéria didática e pedagógica, é integrado:
I – pelo Pró-Reitor da área respectiva, membro nato e presidente;
II – por 2 (dois) docentes por Centro Universitário, indicados pelo Conselho de Coordenação, na forma do seu regimento; e
III – demais representantes definidos pelo parágrafo único do artigo 15 deste Estatuto.
§ 1º O mandato dos representantes de Centro previstos no inciso II deste artigo é de 3 (três) anos, e o dos representantes estudantis de 1 (um) ano permitida uma única recondução.
§ 2º O conselho previsto no caput deste artigo se renova, anualmente, por um terço.
Do Conselho de Ensino para Graduados
Art. 68 O Conselho de Ensino para Graduados, órgão deliberativo na orientação da pesquisa e em matéria pedagógica e didática para graduados, é integrado:
II – por 2 (dois) representantes docentes de cada Centro Universitário;
III – por 2 (dois) representantes docentes do Fórum de Ciência e Cultura; e
IV – demais representantes definidos no parágrafo único do artigo 15, deste Estatuto.
§ 1º Os representantes dos Centros Universitários são indicados pelo Conselho de Coordenação de cada Centro, e os representantes do Fórum de Ciência e Cultura, um é escolhido pela Congregação do Museu Nacional e outro pelo Conselho Diretor do Fórum de Ciência e Cultura.
§ 2º O mandato dos membros é de três anos, salvo o do representante dos estudantes que será de 1 (um) ano permitida uma única recondução.
§ 3º O Conselho previsto no caput deste artigo se renova, anualmente, por um terço.
Art. 69. A Universidade é dirigida pelo Reitor, auxiliado por um Vice-Reitor e cinco Pró-Reitores.
Art. 69. A Universidade é dirigida pelo Reitor, auxiliado por um Vice-Reitor e seis Pró-Reitores. (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 15/2011)
Art. 69. A Universidade é dirigida pelo Reitor, auxiliado por um Vice-Reitor e sete Pró-Reitores. (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 01/2018)
Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, o Reitor contará, ainda, com a assistência imediata dos órgãos a seguir enumerados que, em conjunto, constituem a Reitoria:
II – Serviço Jurídico, contendo a consultoria e procuradoria jurídicas; e
III – Serviço de Representação e Relações Públicas;
Art. 70 O Reitor e o Vice-Reitor, nomeados pelo Presidente da República, que os escolherá em listas tríplices, exercerão seus cargos por 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução, nos termos da legislação vigente.
§ 1º As listas de que trata o caput deste artigo são elaboradas, na forma da legislação vigente, em reunião conjunta:
I – do Conselho Universitário;
II – do Conselho de Ensino de Graduação;
III – do Conselho de Ensino para Graduados; e
IV – do Conselho de Curadores.
§ 2º O Reitor exercerá o seu cargo, obrigatoriamente, sob o regime de dedicação exclusiva.
§ 3º Os Pró-Reitores são nomeados pelo Reitor, preferencialmente dentre os Professores Titulares, depois de aprovada a indicação pelo Conselho Universitário.
§ 4º O cargo de Pró-Reitor não pode ser exercido cumulativamente com outro de direção.
§ 5º O Decano ou Diretor de Unidade, quando escolhido para Pró-Reitor, não perde o cargo de direção, do qual deve se licenciar.
Art. 71. O Reitor, o Vice-Reitor e os Pró-Reitores não podem afastar-se de suas funções por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, a não ser por motivo de interesse da Universidade ou razão de força maior, a critério do Conselho Universitário.
Parágrafo único. O afastamento do Reitor, do Vice-Reitor e dos Pró-Reitores por mais de 30 (trinta) dias depende de autorização do Conselho Universitário.
Art. 72. Em caso de falta ou impedimento temporário ou eventual, o Reitor será substituído pelo Vice-Reitor, ou, na ausência deste, pelo Pró-Reitor mais antigo na classe de maior nível de magistério, a não ser que tenha havido designação prévia de um deles, pelo Reitor.
Parágrafo único. Em caso de falta ou impedimento, o Pró-Reitor será substituído pelo Decano de Centro Universitário, designado pelo Reitor.
Art. 73. É vedado o afastamento, no período escolar, do Pró-Reitor por mais de duas vezes e de mais de dois Pró-Reitores simultaneamente.
Art. 74. Em caso de vacância, o cargo do Reitor será exercido pelo Vice-Reitor, e o de Vice-Reitor, por um Pró-Reitor designado pelo Reitor, num ou noutro caso, até a posse do novo titular regularmente provido.
Art. 75. As funções executivas referentes às áreas gerais referidas no artigo 90 são exercidas por 6 (seis) Superintendências Gerais:
I – Superintendência Geral de Graduação;
II – Superintendência Geral de Pós-Graduação e Pesquisa;
III – Superintendência Geral de Planejamento e Desenvolvimento;
IV – Superintendência Geral de Pessoal;
V – Superintendência Geral de Extensão; e
VI – Superintendência de Administração e Finanças.
Art. 75. As funções executivas referentes às áreas gerais referidas no artigo 90 são exercidas por 11 (onze) Superintendências Gerais:
IV – Superintendência Geral de Finanças;
V – Superintendência Geral de Pessoal;
VI – Superintendência Geral de Extensão;
VII – Superintendência Geral de Gestão e Controle;
VIII – Superintendência Geral de Governança;
IX – Superintendência Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação Gerencial;
X – Superintendência Geral de Políticas Estudantis; e
XI – Superintendência Geral de Atividades Fora da Sede.
(Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 15/2011)
Art. 75. As funções executivas referentes às áreas gerais referidas no artigo 90 são exercidas por 10 (dez) Superintendências Gerais:
IX – Superintendência Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação Gerencial; e
X – Superintendência Geral de Políticas Estudantis;
(Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 01/2018)
Art. 75. As funções executivas referentes às áreas gerais referidas no Art. 90 são exercidas por 11 (onze) Superintendências Gerais:
V - Superintendência Geral de Pessoal;
VI - Superintendência Geral de Extensão;
VII - Superintendência Geral de Gestão;
VIII - Superintendência Geral de Governança;
IX - Superintendência Geral de Patrimônio;
X - Superintendência Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação Gerencial; e
XI - Superintendência Geral de Políticas Estudantis.
(Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 04/2018)
§ 1º As Superintendências Gerais atuarão nas áreas respectivas, na categoria de órgãos de execução e de assessoramento superior, com estrutura e funções fixadas no Regimento Geral da Universidade.
§ 2º As Superintendências Gerais supervisionarão as dos Centros Universitários, denominadas Superintendências Centrais.
§ 3º Os órgãos administrativos das Unidades se coordenam com a Superintendência Central correspondente a área de atividade de sua competência.
§ 4º As Superintendências Gerais são dirigidas por Superintendentes Gerais, nomeados pelo Reitor, mediante indicação do Pró-Reitor da área respectiva, a quem ficarão subordinados.
Art. 76 As obras da Cidade Universitária serão projetadas e executadas através do Escritório Técnico da Universidade, de organização e atribuições definidas no Regimento Geral da Universidade.
Art. 77 Os campi universitários são administrados por uma Prefeitura, de organização e atribuições definidas no Regimento Geral da Universidade.
Parágrafo único. A Prefeitura é dirigida por um Prefeito, cuja nomeação pelo Reitor dependerá de homologação do Conselho Universitário.
Do Órgão de Coordenação
Art. 78. O Conselho Superior de Coordenação Executiva compõem-se dos seguintes membros:
V – Diretor do Escritório Técnico; e
VI – Prefeito da Universidade.
Das Comissões Permanentes de Pessoal Docente e de Pessoal Técnico-administrativo
Art. 79 As Comissões Permanentes de Pessoal Docente (CPPD) e de Pessoal Técnico-administrativo (CPPTA), com atribuições previstas em lei, serão compostas da seguinte forma:
I - Comissão Permanente de Pessoal Docente:
a) um Professor Titular;
c) um Professor Assistente;
d) um Professor Auxiliar;
e) um Professor de ensino fundamental e médio, Titular, Nível E;
f) um Professor do Fórum de Ciência e Cultura, escolhido entre os Titulares e Adjuntos;
g) um Professor por Centro Universitário, escolhido entre os Titulares e Adjuntos;
h) um representante dos alunos de graduação; e
i) um representante dos alunos de pós-graduação.
b) um Professor Associado;
c) um Professor Adjunto;
d) um Professor Assistente ou Auxiliar;
e) um Professor de ensino fundamental e médio;
e) um Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 14/2009)
f) um Professor do Fórum de Ciência e Cultura, escolhido entre os Titulares, Associados e Adjuntos;
g) um Professor por Centro Universitário, escolhido entre os Titulares, Associados e Adjuntos;
(Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 03/2009)
II - Comissão Permanente do Pessoal Técnico-administrativo é composta por três representantes de cada um dos seguintes grupos ocupacionais:
a) Nível de Apoio;
b) Nível Intermediário; e
c) Nível Superior.
Parágrafo único. As normas para escolha dos representantes das duas comissões serão fixadas pelo Conselho Universitário.
Art. 80 Os serviços dos membros da CPPD e CPPTA não serão remunerados, mas considerados de natureza relevante.
Art. 81 O Corpo Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro, formando uma comunidade para fins universitários, compreende:
II – Corpo Técnico-administrativo; e
Art. 82 O Corpo Docente da Universidade é constituído pelo pessoal de nível superior, com pelo menos 1/3 (um terço) com titulação de Mestrado ou Doutorado, que nela exerça atividades de ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º No mínimo, 1/3 (um terço) do Corpo Docente exercerá suas atividades em regime de tempo integral.
§ 2º O acesso à carreira docente far-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, na forma da legislação vigente.
Art. 83 A administração do pessoal docente obedecerá à legislação específica e à que for aplicável subsidiariamente, inclusive às disposições deste Estatuto, do Regimento Geral da Universidade, dos Regimentos das Unidades e das resoluções do Conselho Universitário e do Conselho de Curadores, desde que tais disposições não contrariem as leis ou regulamentos, vigentes.
Parágrafo único. O professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas de aula por semana, a ser regulada pelos conselhos de ensino e pesquisa.
Art. 84 O Corpo Técnico-administrativo é constituído:
I – do pessoal de nível superior não pertencente ao corpo de magistério;
II – do pessoal de nível técnico;
III – de profissionais de qualificação adequada ao desempenho de cargos e funções inerentes aos sistemas de administração da Universidade;
IV – dos artífices e operários qualificados, com habilitações adequadas às atividades que lhe forem atribuídas; e
V – de pessoal do setor de serviços.
Art. 85 O Corpo Discente da Universidade constitui-se de duas categorias de alunos:
I – os de curso de graduação; e
II – os dos demais cursos.
§ 1º Os fins e regimes de atividades que caracterizam cada uma das duas categorias são os definidos neste Estatuto, no Regimento Geral e nos Regimentos das Unidades.
§ 2º O Regime disciplinar será o mesmo para os alunos de todas as categorias.
Art. 86 Ao Corpo Discente fica garantida a organização estudantil, na forma da lei.
Art. 87 A representação do Corpo Discente nos órgãos colegiados da Universidade Federal do Rio de Janeiro far-se-á na forma da lei.
Art. 88 Aos membros do corpo social assistem os seguintes direitos, além daqueles assegurados por legislação vigente:
I – dispor dos elementos necessários à execução das suas atribuições;
II – participar dos órgãos colegiados da Universidade Federal do Rio de Janeiro ou neles fazer-se representar na forma disposta neste Estatuto e nos regimentos que dispuserem sobre a matéria;
III – não sofrer punição a não ser por falta devidamente verificada;
IV – recorrer à instância superior no âmbito universitário de ordem ou penalidade, emanada de autoridade universitária, que considere ilegal ou injusta; e
V – receber os prêmios e dignidades universitárias a que façam jus na forma deste Estatuto, do Regimento Geral e dos Regimentos dos Centros, das Unidades Universitárias e dos Órgãos Suplementares.
Art. 89 Constituem deveres dos membros do Corpo Social:
I – a fiel observância da Lei, do Estatuto e dos Regimentos;
II – a urbanidade no procedimento; e
III – o resguardo do prestígio e bom nome da Instituição.
§ 1º Cabe ao Corpo Docente, em particular, contribuir para ampliação, difusão e transmissão do saber, a formação integral da personalidade e a autenticidade democrática da vida universitária.
§ 2º O Código Disciplinar enumerará as sanções a serem aplicadas nos casos de inobservância dos deveres referidos neste artigo.
DAS ÁREAS DE ATIVIDADE
Art. 90. As atividades da Universidade abrangem 6 (seis) áreas gerais:
II – Pós-Graduação e Pesquisa;
III – Planejamento e Desenvolvimento;
III – Planejamento, Desenvolvimento e Finanças; (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 15/2011)
V – Extensão; e
VI – Administração e Finanças.
VI – Gestão e Governança. (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 15/2011)
Art. 90. As atividades da Universidade abrangem 7 (sete) áreas gerais:
III – Planejamento, Desenvolvimento e Finanças;
V – Extensão;
VI – Gestão e Governança; e
VII – Políticas Estudantis.
§ 1º Cada área geral de atividade, subordinada a um Pró-Reitor, se compõe de conformidade com assunto específico e critérios aprovados pelo Conselho Universitário e se divide segundo as necessidades da execução.
§ 1º As áreas gerais de atividades, subordinadas aos respectivos Pró-Reitores, se compõem de conformidade com assunto específico e critérios aprovados pelo Conselho Universitário e se dividem segundo as necessidades da execução. (Redação dada pela Resolução CONSUNI nº 15/2011)
§ 2º Na área correspondente aos incisos I e II, deste artigo, cabe aos Conselhos de Ensino de Graduação e de Ensino para Graduados, respectivamente, o encargo de supervisionar e coordenar os respectivos planos de atividades.
Da Área de Graduação
Art. 91. A Área de Graduação abrange as atividades de:
I – coordenação dos cursos de graduação e de supervisão e controle de sua execução pelos Centros e Unidades Universitárias;
II – supervisão das atividades didáticas;
III – planejamento e supervisão do programa de atividades culturais, desportivas e recreativas e de outras extracurriculares;
IV – elaboração de normas e planos concernentes a:
a) concessão de bolsas e assistência financeira, relacionadas com o processo de formação profissional;
b) facilidades relativas ao livro didático e ao material escolar;
c) alojamento, alimentação e transporte dos estudantes em coordenação com os competentes órgãos administrativos especiais; e
d) assistência médica, social e jurídica aos estudantes;
V – elaboração de normas para o regime disciplinar; e
VI – orientação da comunidade estudantil e assistência aos seus problemas e aspirações.
III – planejamento e supervisão do programa de atividades culturais, desportivas e recreativas e de outras extracurriculares; e
IV – elaboração de normas e planos concernentes à adoção de medidas de apoio à difusão de livros didáticos e ao material de apoio às atividades acadêmicas dos estudantes; e
V – elaboração de normas para o regime disciplinar.
Da Área de Pós-Graduação e Pesquisa
Art. 92. A Área de Pós-Graduação e Pesquisa abrange as atividades relativas à:
I – coordenação dos cursos para graduados e dos trabalhos de pesquisa, bem como a supervisão e o controle de sua execução pelos Centros e Unidades Universitárias;
II – planejamento didático e de pesquisas;
III – planejamento e supervisão de programas culturais e extracurriculares dos estudantes;
IV – elaboração de normas e planos concernentes à:
a) concessão de bolsas de assistência financeira relacionadas com as categorias de cursos e atividades para graduados;
b) alojamento, alimentação e transporte dos estudantes em coordenação com os competentes órgãos administrativos especiais; e
c) assistência médica, social e jurídica aos estudantes.
VI – promoção de intercâmbio cultural para o desenvolvimento dos programas de pesquisas e de ensino para graduados.
Da Área de Planejamento e Desenvolvimento
Art. 93. A Área de Planejamento e Desenvolvimento abrange as atividades relativas à:
I – elaboração de normas e critérios para o planejamento estratégico, físico, financeiro e orçamentário da Universidade;
II – coordenação, acompanhamento e controle das atividades de planejamento de todas as unidades, centros, órgãos e serviços da Universidade;
III – proposta de alteração das dotações orçamentárias, abertura de créditos adicionais e criação de fundos;
IV – proposta de fixação de preços de serviços prestados, taxas e emolumentos;
V – elaboração das normas de administração patrimonial;
VI – administração dos bens do patrimônio;
VII – inventário do patrimônio e seu controle permanente; e
VIII – alienação e oneração de bens.
Da Área de Planejamento, Desenvolvimento e Finanças
Art. 93. A Área de Planejamento, Desenvolvimento e Finanças abrange as atividades relativas à:
V – elaboração de normas e planos de tesouraria;
VI – fiscalização da execução do orçamento; e
VII – arrecadação, distribuição e controle dos recursos financeiros.
VI – fiscalização da execução do orçamento;
VII – arrecadação, distribuição e controle dos recursos financeiros; e
VIII – elaboração de normas e planos referentes à:
a) contabilidade; e
b) controles contábeis.
Da Área de Pessoal
Art. 94. A Área de Pessoal abrange as atividades relativas à:
I – elaboração de normas e planos relativos ao desenvolvimento e qualificação de pessoal;
II – execução administrativa dos planos aprovados, quando de implementação centralizada, e coordenação, acompanhamento e controle, quando de implementação descentralizada;
III – supervisão da administração e conseqüente lotação de pessoal nos órgãos administrativos e nas Unidades;
IV – controle permanente dos assentamentos de pessoal;
Da Área de Extensão
Art. 95 A Área de Extensão abrange as atividades relativas à:
I – coordenação dos cursos de extensão e supervisão e controle de sua execução pelos Centros e Unidades Universitárias;
II – coordenação de programas e projetos de extensão e supervisão e controle de sua execução pelos Centros e Unidades Universitárias;
III – planejamento e supervisão do programa de atividades culturais, desportivas e recreativas e de outras atividades extra-curriculares no âmbito da extensão;
IV – articulação com entidades públicas e privadas com vistas a elaborar planos para inserção do corpo discente em atividades de extensão associadas à programas e projetos oriundos de políticas públicas, bem como, com outros segmentos do setor produtivo para a viabilização de parcerias no âmbito da extensão.
Da Área de Administração e Finanças
Art. 95A. A Área de Administração e Finanças abrange as atividades relativas à:
I – administração dos serviços gerais que compreendem:
a) os de bem estar da comunidade;
b) os de comunicação;
c) os de natureza industrial;
d) os de zeladoria; e
e) os de segurança das pessoas;
II – elaboração de normas e planos referentes a:
b) tesouraria; e
c) controles contábeis;
III – fiscalização da execução do orçamento;
IV – arrecadação, distribuição e controle dos recursos financeiros.
Da Área de Gestão e Governança
Art. 95A. A Área de Gestão e Governança abrange as atividades relativas à:
b) controles contábeis;
III – elaboração das normas de administração patrimonial;
IV – administração dos bens do patrimônio;
V – inventário do patrimônio e seu controle permanente; e
VI – alienação e oneração de bens.
I – operação dos processos administrativos relativos a:
b) Licitações;
c) Gestão patrimonial; e
d) Materiais e serviços.
II – procedimentos de controle da publicidade e transparência dos seus atos administrativos; e
III – elaboração, implantação e monitoramento da normatização de procedimentos administrativos.
Da Área de Políticas Estudantis
Art. 95B. A Área de Políticas Estudantis abrange as atividades relativas à garantia da permanência com qualidade dos estudantes da UFRJ, incluindo as ações concernentes a:
I – Concessão de bolsas e auxílios estudantis;
II – Moradia estudantil;
VI – Política de acesso a meios didático-pedagógicos, incluindo os meios digitais, inerida na assistência estudantil;
VII – Cultura;
VIII – Esporte;
IX – Apoio a estudantes gestantes, mães e pais;
X – Integração Pedagógica;
XII – Prevenção da violência e combate a todas as formas de assédio e discriminação racial, por gênero, orientação sexual, nacionalidade e naturalidade, convicções religiosas, filosóficas e políticas, idade e quaisquer outras que atentem contra o pluralismo, os direitos humanos e a igual humanidade dos estudantes no ambiente universitário; e
XIII – Integração do estudante estrangeiro.
§ 1º A Área de Políticas Estudantis é voltada a estudantes de graduação, de pós-graduação e da educação básica.
§ 2º A discussão sobre o desenvolvimento e a avaliação das políticas estudantis da UFRJ deverá contar com um fórum paritário, de caráter consultivo, vinculado à Pró-Reitoria de Políticas Estudantis.
(Incluída pela Resolução CONSUNI nº 01/2018)
DA EXECUÇÃO DO ENSINO E DA PESQUISA
Art. 96 Os conhecimentos que constituem objeto de ensino, de pesquisa e da extensão, se distribuem por dois grupos denominados, respectivamente, Grupo I e Grupo II.
§ 1º O Grupo I compreende os conhecimentos fundamentais à formação universitária, estudados, em si mesmos, ou como condições a cursos profissionais correlacionados com a pesquisa básica.
§ 2º O Grupo II compreende os conhecimentos estreitamente vinculados à formação profissional e à pesquisa aplicada.
Art. 97 Para fins de estrutura cada Grupo se divide em setores, assim organizados:
I – o Grupo I de conhecimentos abrange os 8 (oito) setores seguintes:
d) Ciências Biológicas;
e) Ciências Geológicas;
g) Letras; e
h) Artes.
II – o Grupo II de conhecimentos abrange os 11 (onze) setores seguintes:
d) Economia, Administração, Contabilidade e Atuárias;
g) Medicina;
h) Odontologia;
i) Enfermagem;
j) Farmácia; e
k) Tecnologia.
Art. 98 Os Cursos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, criados e aprovados pelo Conselho Universitário e, autorizados e reconhecidos, na forma da legislação vigente, serão ministrados pelas Unidades Universitárias e pelos Institutos Especializados, que assumirão a responsabilidade de sua execução.
Parágrafo único. A Universidade, através das unidades de ensino, obriga-se a cumprir as condições que informará aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, em especial:
I – duração;
II – requisitos;
III – qualificação dos professores;
IV – recursos disponíveis; e
V – critérios de avaliação.
Parágrafo único. A Universidade, através das Unidades Universitárias e dos Institutos Especializados, obriga-se a cumprir as condições que informará aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, em especial:
Art. 99 A educação superior, na Universidade Federal do Rio de Janeiro, abrangerá os seguintes cursos e programas:
III – de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; e
Art. 100 A criação de cursos de graduação dependerá de aprovação do Conselho de Ensino de Graduação e a dos cursos de pós-graduação de aprovação do Conselho de Ensino para Graduados, seguida de aprovação pelo Conselho Universitário.
Art. 101 Os cursos de graduação, abrangendo o ciclo básico e o ciclo profissional:
I – são abertos a candidatos que hajam concluído o ensino médio ou equivalente, e obtido a classificação em concurso de habilitação observado o limite de capacidade docente da Instituição;
II – são destinados a formar:
a) profissionais de nível superior;
b) pesquisadores; e
c) professores nos vários ramos do conhecimento.
III – são estruturados de forma a atender:
a) ao currículo e às condições de duração fixadas pelo Conselho Nacional de Educação e pela legislação vigente; e
b) ao progresso dos conhecimentos, à demanda e as peculiaridades de profissão mediante complementação do currículo oficial com matérias obrigatórias, pré-fixadas ou optativas e com matérias facultativas.
IV – abrangem disciplinas cujos planos de ensino são organizados e aprovados nos termos previstos no presente Estatuto e nos Regimentos.
Art. 102 Os cursos de pós-graduação:
I – são abertos aos graduados em cursos correlatos;
II – são destinados a estimular as qualidades criadoras e elevar conhecimentos; e
III – abrangem as seguintes modalidades:
a) cursos de mestrado, com duração mínima de 1 (um) ano, que habilitarão ao grau de Mestre, na forma da legislação vigente; e
b) cursos de doutorado, com duração mínima de 2 (dois) anos que, após defesa e aprovação de tese, habilitarão ao grau de Doutor na forma da legislação vigente.
Art. 103 Os cursos de aperfeiçoamento:
I – são abertos aos graduados ou a outros candidatos que preencham as exigências mínimas estabelecidas;
II – são destinados a completar conhecimentos, em modalidade profissional, em face das necessidades da profissão; e
III – podem assumir a modalidade de estágio ou de residência, observadas as disposições legais.
Art. 104 Os cursos de especialização:
II – são destinados a aprofundar conhecimentos em área restrita; e
Art. 105 Os cursos de Treinamento profissional;
II – são destinados a exercitar profissionais a fim de ampliar os conhecimentos das técnicas de suas profissões; e
III – podem assumir a modalidade de estágio ou residência, observadas as disposições legais.
Art. 106 Os cursos de atualização:
I – são abertos aos graduados ou a outros candidatos que preencham as exigências mínimas estabelecidas; e
II – são destinados à apresentação de inovações em qualquer ordem de conhecimento.
Art. 107 Os cursos de extensão universitária:
I – são abertos aos candidatos, graduados ou não, que preencham as exigências mínimas estabelecidas;
II – são destinados à difusão e a democratização da cultura, de forma a:
a) contribuir para o esclarecimento do meio social e a elevação do nível cultural e cívico; e
b) despertar e dirigir vocações para:
1. a ciência;
3. a filosofia;
4. as artes; e
5. as letras.
Art. 108 As atividades de pós-doutorado:
I – são abertas aos portadores de grau de Doutor; e
II – são destinadas desenvolver programas de pesquisa e de altos estudos de forma a atender ao desenvolvimento da cultura.
Art. 109 A Universidade poderá instituir outros cursos de acordo com o desenvolvimento da cultura abertos a candidatos com o preparo e os requisitos exigidos, para cada caso, pelo Conselho de Ensino para Graduados.
Art. 110 As atividades de pesquisa serão coordenadas pelo Conselho de Ensino para Graduados.
Parágrafo único. Para a obtenção de recursos especiais os planos de pesquisa devem ser apresentados ao Conselho de Ensino Para Graduados, para a sua aprovação.
DOS SERVIÇOS À COMUNIDADE
Art. 111 A Universidade promoverá conferências, simpósios, seminários, demonstrações, exposições e outros meios de difusão cultural.
Parágrafo único. Ao Fórum de Ciência e de Cultura cabem, preferentemente, as atividades de difusão cultural, podendo, no entanto, serem as mesmas realizadas por qualquer outro órgão.
Art. 112 As Unidades Universitárias e os órgãos suplementares, através de sua estrutura técnica, poderão executar serviços destinados a empresas públicas, privadas ou quaisquer outras instituições no interesse da comunidade.
Parágrafo único. O Conselho de Curadores estabelecerá a percentagem dos recursos resultantes das prestações de serviços que caberá ao órgão que os executar.
Art. 113 O Patrimônio da Universidade é formado:
I – pelos bens móveis e imóveis, instalações, direitos adquiridos e títulos da União obtidos por transferência, incorporação e reincorporação ou cessão;
II – pelos bens e direitos incorporados ou doados à Universidade Federal do Rio de Janeiro, ou qualquer das Unidades ou Órgãos que a integrem;
III – pelos bens e direitos que forem adquiridos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro;
IV – pelos legados ou donativos regularmente aceitos, com ou sem encargos expressos;
V – por fundos especiais, instituídos na forma da legislação vigente, com prévia autorização legislativa;
VI – pelos saldos dos exercícios financeiros transferidos para a conta patrimonial; e
VII – pelos bens enumerados no art. 17 da Lei 452, de 5 de julho de 1937.
Art. 114 Os bens e direitos pertencentes à Universidade somente poderão ser utilizados em benefício de suas finalidades.
§ 1º A Universidade Federal do Rio de Janeiro, respeitada a legislação vigente, poderá promover quaisquer inversões de fundos tendentes à valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis à realização de seus objetivos.
§ 2º A Universidade Federal do Rio de Janeiro, com os bens disponíveis de seu patrimônio, poderá instituir fundação destinada à exploração econômica dos mesmos, a fim de promover e subsidiar, com os rendimentos auferidos, programas de desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão.
§ 3º Os rendimentos da fundação, previstos no parágrafo anterior, e os Fundos Especiais mencionados neste Estatuto poderão ser utilizados no custeio de atividades técnicas e administrativas específicas.
Art. 115 A Universidade poderá receber doações com ou sem encargos inclusive para constituição de fundos especiais, para ampliação e instalação ou custeio de determinados serviços.
Art. 116 Poderão ser instituídos, mediante autorização do Poder Legislativo e na forma da legislação vigente, fundos especiais destinados ao custeio de atividades específicas.
Parágrafo único. Os fundos a que se refere este artigo somente poderão ser aplicados na realização dos objetivos que justificarão sua instituição sob pena de serem extintos e levados os recursos à conta do Patrimônio da Universidade.
Da Natureza e Origem
Art. 117 Os recursos financeiros da Universidade são provenientes de:
I – doações que, por qualquer título, lhe forem atribuídas no orçamento da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios;
II – doações e contribuições concedidas a título de subvenção por autarquias ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas;
III – renda de aplicação de bens e valores patrimoniais;
IV – retribuição de atividades remuneradas das Unidades e Órgãos Suplementares da Universidade;
VI – taxas e emolumentos regulamentares; e
Art. 118 O exercício financeiro da Universidade coincide com o ano civil.
Art. 119 O Conselho Universitário, tendo em conta a necessidade de articulação com a elaboração de Orçamento Geral da União, fixará as datas em que as Unidades Universitárias devem apresentar o plano anual e seu orçamento ao Conselho Superior de Coordenação Executiva.
Art. 120 O Conselho Superior de Coordenação Executiva apresentará ao Reitor, para encaminhamento ao Conselho Universitário, na forma da legislação vigente, a proposta global do orçamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a fim de ser remetida, após aprovação, ao órgão elaborador da Proposta do Orçamento Geral da União e ao Ministério da Educação, nos prazos regulamentares.
Art. 121 No decorrer do exercício financeiro poderão ser abertos créditos adicionais de 2 (duas) categorias, especial e suplementar, quando o exigirem as necessidades do serviço, mediante proposta do órgão interessado submetida ao Conselho Superior de Coordenação Executiva e subseqüente autorização do Conselho de Curadores.
§ 1º A proposta originária de unidade ou de órgão suplementar será previamente apreciada pelo Conselho de Coordenação do respectivo Centro Universitário.
§ 2º O período de vigência dos créditos especiais será fixado no ato de sua abertura e o dos créditos suplementares não poderá ultrapassar o término do exercício financeiro.
Art. 122 Toda receita será recolhida à Tesouraria da Universidade Federal do Rio de Janeiro e escriturada em sua receita geral, vedada a retenção para aplicação extra-orçamentária.
Art. 123 A Administração superior colocará a disposição de cada Centro Universitário, Unidade Universitária e Órgão Suplementar, em cotas, os recursos correspondentes ao seu orçamento, em contas correntes de movimento próprio.
Art. 124 O Centro Universitário exerce a gestão direta das dotações que lhe forem destinadas no orçamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro, bem como dos recursos adicionais.
§ 1º A proposta orçamentária do Centro Universitário, elemento de elaboração da proposta orçamentária da Universidade Federal do Rio de Janeiro, resultará da coordenação das propostas de orçamento das Unidades Universitárias, dos Órgãos Suplementares e dos Órgãos específicos do próprio Centro.
§ 2º Os recursos financeiros a serem utilizados pelo Centro constituir-se-ão:
I – da dotação constante do Orçamento da Universidade;
II – de créditos e fundos especiais;
III – de parte dos recursos decorrentes de prestações de serviços;
IV – de doações concedidas por entidades públicas;
V – de empréstimos contraídos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em favor do Centro Universitário;
VI – de subsídios e fundos constituídos por entidades privadas; e
VII – de subsídios e empréstimos concedidos ao Centro por Fundação instituída pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Art. 125 É facultado ao Centro Universitário promover gestões para a obtenção de recursos extra-orçamentários destinados ao financiamento de ampliação ou expansão de instalações de suas Unidades e Órgãos Suplementares.
Art. 126 O Centro executará o seu orçamento observando as normas administrativas e contábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro e prestará contas de sua gestão financeira ao competente órgão de controle.
Art. 127 Os Decanos dos Centros Universitários encaminharão à Reitoria, anualmente, até 31 de janeiro, a prestação de contas do movimento econômico e financeiro das Unidades Universitárias e Órgãos Suplementares subordinados e do próprio Centro, devendo a referida prestação de contas abranger:
II – balanços financeiros; e
III – quadros demonstrativos da execução orçamentária.
Art. 128 A escrituração da receita e da despesa da Universidade Federal do Rio de Janeiro obedecerá aos planos de descentralização, que mantendo na Reitoria a contabilidade sintética e geral, transferirá para os Centros Universitários as Contabilidades analíticas da execução orçamentária
Art. 129 Os fundos especiais a que se referem os artigos 115 e 116 terão escrituração própria, na forma da legislação vigente.
Art. 130 O Conselho de Ensino para Graduados disporá de uma dotação anual correspondente a, no mínimo 3% (três por cento) do orçamento de custeio da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para atender aos projetos específicos de pesquisa, independentemente dos recursos atribuídos às Unidades Universitárias.
Art. 131 A prestação de contas anual da Universidade Federal do Rio de Janeiro compreende os mesmos elementos a que se refere o artigo 127 e deve ser apresentada pelo Reitor ao Conselho Universitário e ao Conselho de Curadores antes de terminado o mês de março do ano seguinte àquele a que corresponde a prestação.
Art. 132 Os saldos do exercício financeiro serão levados à conta do Fundo Patrimonial da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Art. 133 As atividades universitárias se regerão, em conformidade com as leis vigentes, através deste Estatuto e, ainda,:
I – pelo Regimento Geral da Universidade;
II – pelos Regimentos dos Centros Universitários;
III – pelos Regimentos das Unidades Universitárias; e
IV – pelas normas e ordens de serviço.
Art. 134 Se julgado conveniente aos interesses da Universidade Federal do Rio de Janeiro, qualquer organização pública ou privada pode colaborar com essa, em forma de Instituição agregada ou de mandato Universitário.
Parágrafo único. Em acordo firmado entre o Reitor e a organização, depois de aprovado pelo Conselho Universitário serão estabelecidas as condições da colaboração e o respectivo programa.
Art. 135 Os Centros Universitários serão implantados na Cidade Universitária salvo quando condições especiais, a juízo do Conselho Universitário, aconselharem outro local.
Art. 136 As associações de ex-alunos, para terem direito às representações previstas neste Estatuto, devem constituir-se como pessoas jurídicas e terem seus estatutos registrados na Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Registro dependerá de homologação do Conselho Universitário que verificará as finalidades, estrutura e condições de funcionamento da Associação podendo ser, pelo mesmo, cancelado.
Art. 137 A implantação de órgãos e serviços novos, e as modificações dos já existentes, serão feitas progressivamente à medida que se criarem as condições para a sua efetivação.
§ 1º Quando as atividades universitárias o exigirem, as atribuições de órgãos e serviços novos caberão aos já existentes que possuam competência igual ou semelhante.
§ 2º Em caso de dúvida quanto ao órgão ou serviço competente, o Conselho Universitário decidirá a qual deles atribuir a competência.
Art. 138 A Universidade Federal do Rio de Janeiro, quando da ocorrência de vagas, abrirá matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.
Parágrafo único. Os conselhos superiores de ensino e pesquisa regulamentarão o disposto no caput deste artigo, levando em consideração a definição de vagas em disciplinas, definição de alunos não regulares, tipo de processo seletivo e pré-requisitos necessários, entre outros.
Art. 139 A Unidade Universitária que ainda não possa constituir Congregação nos termos do artigo 29 deste Estatuto criará, nas Disposições Transitórias de seu Regimento, um colegiado deliberativo de atribuições equivalentes.
Art. 140 A reformulação dos colegiados, conforme o determinado no parágrafo único do art. 15 e nas demais disposições deste Estatuto, deverá ser efetivada no prazo de seis meses.
Art. 141 A destinação dos edifícios de Centros Universitários, Unidades Universitárias e Órgãos Suplementares, transferidos para a Cidade Universitária será objeto de deliberação do Conselho Universitário, mediante proposta do Reitor, apreciada pelo Conselho Superior de Coordenação Executiva, observada a legislação vigente.
Art. 141A. A Superintendência de Administração e Finanças ficará subordinada, transitoriamente, ao Gabinete do Reitor. (Revogado pela Resolução CONSUNI nº 15/2011)
Art. 141B – As Superintendências Gerais de Políticas Estudantis e de Atividades Fora da Sede ficarão subordinadas, transitoriamente, ao Gabinete do Reitor. (Incluído pela Resolução CONSUNI nº 15/2011)
(Revogado pela Resolução CONSUNI nº 01/2018)
Art. 142 Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União do ato de homologação do Ministro de Estado da Educação, ouvido o Conselho Nacional de Educação.

References: artigo 17
 artigo 7
 artigo 47
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 90
 artigo 90
 artigo 90
 artigo 127
 artigo 29