Source: http://www.jkinformatica.com/legislacao.html
Timestamp: 2013-05-18 16:38:44+00:00

Document:
Legisla��o Aplicavel
Decreto-Lei n� 143/2001 de 26 Abril
Prote��o do consumidor em mat�ria de contratos negociados fora dos establecimentos comerciais
Artigo 6� Direito de livre resolu��o
1 - Nos contratos a dist�ncia o consumidor disp�e de um prazo m�nimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemniza��o e sem necessidade de indicar o motivo.
2 - Para o exerc�cio desse direito, o prazo conta-se:
a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recep��o pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obriga��es referidas no artigo 5�;
b) No que se refere � presta��o de servi�os, a partir do dia da celebra��o do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obriga��es referidas no artigo 5� se tal suceder ap�s aquela celebra��o, desde que n�o se exceda o prazo de tr�s meses referido no n�mero seguinte;
c) Se o fornecedor n�o tiver cumprido as obriga��es referidas no artigo 5�, o prazo referido no N� 1 � de tr�s meses a contar da data da recep��o dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de servi�os, da data da celebra��o do contrato;
d) Caso o fornecedor venha a cumprir as obriga��es referidas no artigo 5� no decurso do prazo de resolu��o referido no n�mero anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este disp�e de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recep��o dessas informa��es.
3 - Se o fornecedor n�o tiver cumprido as obriga��es referidas no artigo 7�, o prazo referido no N� 1 � de tr�s meses a contar da data da recep��o dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de servi�os, da data da celebra��o do contrato.
4 - Caso o fornecedor venha a cumprir as obriga��es referidas no artigo 7� no decurso do prazo de resolu��o referido no n�mero anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este disp�e de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informa��es.
5 - Sem preju�zo do estabelecido na al�nea a) do N� 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolu��o pelo consumidor atrav�s da expedi��o, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recep��o comunicando ao outro contraente ou � pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.
Artigo 7� Restri��es ao direito de livre resolu��o
Salvo acordo em contr�rio, o consumidor n�o pode exercer o direito de livre resolu��o previsto no artigo anterior nos contratos de:
a) Presta��o de servi�os cuja execu��o tenha tido in�cio, com o acordo do consumidor, antes do termo do prazo previsto no N� 1 do artigo anterior; b) Fornecimento de bens ou de presta��o de servi�os cujo pre�o dependa de flutua��es de taxas do mercado financeiro que o fornecedor n�o possa controlar;
c) Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especifica��es do consumidor ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza, n�o possam ser reenviados ou sejam suscept�veis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente;
d) Fornecimento de grava��es �udio e v�deo, de discos e de programas inform�ticos a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade;
f) Servi�os de apostas e lotarias.

References: Artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
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Artigo 7