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Timestamp: 2015-03-06 12:34:52+00:00

Document:
A validade do teste do etilômetro como prova no processo penal - Jus Navigandi
Assuntos:Bafômetro no Direito do TrânsitoConsumo de álcool no trânsitoEmbriaguez ao volantePolícia administrativa do trânsito
Antes do advento da Lei 11.705/08 e do Decreto 6488/08 era
cediço o entendimento de que o teste do etilômetro, popularmente conhecido
como "bafômetro", não era aceito como prova na seara penal para fins
de estabelecimento da materialidade da embriaguez configuradora do crime
previsto no artigo 306, CTB. Isso se dava em obediência à regra inscrita no
artigo 158, CPP, que estabelece que nos crimes que deixam vestígios é
indispensável o exame de corpo de delito, o qual não pode ser suprido nem
mesmo pela confissão. Não havia na época qualquer dispositivo que pudesse ser
apontado como fundamento para eventual exceção à regra do Código de Processo
Ocorre que o referido teste é agora reconhecido pela lei e
regulamentado pelo decreto sobreditos (artigos 277 e 306, Parágrafo único,
CTB, com a nova redação dada pela Lei 11.705/08 e artigos 1º., § 3º. e
2º., II, do Decreto 6488/08), surgindo uma zona de colisão entre a regra geral
do Código de Processo Penal e as normas especiais relativas ao crime de
O presente trabalho tem por objetivo elucidar a dúvida
quanto à validade do teste do etilômetro como prova no Processo Penal, ante o
advento dos diplomas em destaque. Proceder-se-á a um estudo quanto à natureza
da prova produzida por meio do teste do etilômetro, seu reconhecimento
científico e a possibilidade de sua utilização no Processo Penal,
considerando uma necessária atualização legislativa com relação aos
progressos tecnológicos hoje disponíveis, os quais devem ser incorporados ao
2-TESTE DO ETILÔMETRO: PERÍCA OU PROVA DOCUMENTAL? [01]
Na eventualidade da realização do teste por meio de
etilômetro, não parece necessário o concurso de peritos, podendo consistir na
prova documental do resultado impresso pelo próprio aparelho e/ou do "Auto
de Constatação" elaborado pela Autoridade Policial, descrevendo o
procedimento e os resultados. Este é um teste legalmente previsto (art. 277 e
306, Parágrafo Único, CTB c/c art. 1º, § 3º e art. 2º,
II, do Decreto 6488/08), onde um aparelho homologado pelo Contran faz a
medição exata da alcoolemia, sendo prescindível para sua leitura e
interpretação conhecimentos técnicos especializados, diversamente do que
ocorre, por exemplo, com um exame clínico ou toxicológico. Essa a razão pela
qual têm sido utilizadas palavras diversas para designar o emprego do
etilômetro e a pesquisa toxicológica. Para o primeiro tem-se utilizado a
palavra "teste" e para a segunda a palavra "exame". Essa
distinção terminológica baseia-se na própria dicção legal e regulamentar,
pois que tanto o artigo 277, "caput", CTB, como os artigos 1º,
§ 3º e 2º, II, do Decreto 6488/08, usam as referidas
designações distintas para cada caso enfocado, jamais nominando como
"perícia" o procedimento com o etilômetro e muito menos exigindo o
concurso de "peritos" para a sua realização. Por outro lado, são
expressamente denominados como "perícia" os "exames"
toxicológico e clínico. Acontece que a prova pericial caracteriza-se pela
necessidade de que seu produtor detenha conhecimentos técnicos, científicos,
práticos ou artísticos especiais. Na lição de Mittermaier:
"Tem lugar o exame de peritos sempre que se
apresentarem na causa criminal questões importantes, cuja solução, para
poder convencer o juiz, exija o exame de homens, que tenham conhecimentos e
aptidão técnicos e especiais". [02]
Não resta dúvida que o exame clínico e o exame químico
– toxicológico do sangue são verdadeiras perícias, dependentes de
profissionais que realizam procedimentos para os quais são imprescindíveis
conhecimentos especiais. Como assevera Maranhão, "a interpretação do
ocorrido em cada caso exige uma análise pericial, que levará em conta as
informações do indigitado autor do delito, as circunstâncias que envolvem o
fato, os dados processuais e o quadro clínico apurado". [03]
Percebe-se facilmente que não é qualquer pessoa que detém capacidade técnico
– científica para proceder a uma análise tão ampla e complexa. No dizer de
Croce e Croce Júnior, "a embriaguez não se presume; diagnostica-se"
("ebrietas non presumitur; onus probandi incumbit alleganti"). [04]
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procedimento é muito simples e qualquer pessoa com um treinamento básico é
capaz de aplicá-lo. A interpretação consiste também em procedimento
extremamente despido de dificuldades, bastando a mera leitura do resultado em um
visor e/ou impresso e sua comparação com as taxas regulamentar e legalmente
estabelecidas. O aplicador do teste nem sequer necessita manusear qualquer
material, empregar técnicas laboratoriais especializadas etc., pois que o
aparelho procede automaticamente às aferições necessárias. Malgrado isso, o
teste com o etilômetro, devido à "estreita correlação entre a
concentração de álcool no ar alveolar e no sangue circulante", tem sua
eficiência cientificamente aceita e demonstrada. [05]
Portanto, pode-se dizer com segurança que no caso do teste
do etilômetro afasta-se a natureza de prova pericial, considerando o fato de
que essa modalidade está afeta à necessidade de detenção de conhecimentos
técnicos, científicos, artísticos ou práticos para sua produção. Ora, para
a aplicação e interpretação do teste do etilômetro não é necessária
nenhuma especialização, podendo ser realizado por qualquer pessoa
alfabetizada, com conhecimentos rudimentares de matemática e unidades de medida
e dotada do sentido da visão para a leitura dos resultados. É preciso
atenção para o fato de que o desenvolvimento tecnológico possibilita, em
alguns casos, a substituição do elemento humano, às vezes com certo ganho de
agilidade e eficiência. É exatamente o que ocorre com a descoberta do
etilômetro e seu emprego hoje disseminado. O aparelho faz todo o trabalho que
demandaria a atuação especializada de um homem dotado de conhecimentos
técnicos e científicos apurados que dominasse procedimentos de pesquisa
laboratorial e/ou de exames clínicos. Ele fornece rapidamente o resultado final
que pode ingressar no mundo do processo pela forma de prova documental. E não
parece restar dúvida de que na atual conformação da infração penal prevista
no artigo 306, CTB, esta prova documental será suficiente para comprovar a
materialidade. No presente a lei exige apenas a direção de automotor com certa
taxa de alcoolemia no sangue (0,6 g/l), de modo que não é imprescindível
constatar a efetiva embriaguez ou estado perigoso, o qual é presumido nessas
condições. Portanto, um simples teste capaz de aferir com segurança
científica a taxa de alcoolemia, doravante será suficiente para prova da
3-VALIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO COMO PROVA NO PROCESSO
Firmado o entendimento de que o teste do etilômetro não
configura espécie de prova pericial, resta saber se ele é válido como prova
no processo penal que apura infração, em tese, ao artigo 306, CTB.
Callegari e Lopes defendem a tese de que o teste do
etilômetro é imprestável como prova no Processo Penal. Para os autores o fato
de que a embriaguez deixa vestígios traria à baila a inafastável regra do
artigo 158, CPP, tornando indispensável a comprovação pericial realizada por
profissionais especializados (oficiais ou nomeados), também de acordo com o
artigo 159, "caput", CPP. No seguimento desse raciocínio, as
alterações promovidas pela nova legislação de trânsito em nada teriam
influído quanto ao regramento das provas no Processo Penal. Acatar o teste do
etilômetro seria neste quadro permitir "uma disparidade processual com
relação aos exames de corpo de delito e às perícias em geral". Outros
três aspectos são ainda indicados pelos autores para afastar o teste do
etilômetro da seara criminal: a sua "falibilidade"; a inexistência
de menção expressa no relatório impresso pelo aparelho de que "foi
constatada a concentração de álcool por litro de ar expelido pelos
pulmões"; e finalmente o fato de tratar-se de uma "perícia"
desprovida de "contraprova". [06]
Ousa-se divergir desse pensamento, apontando-se o teste do
etilômetro como meio eficaz e legítimo para prova da embriaguez etílica no
Processo Penal de acordo com as normas legais ora vigentes.
A mencionada "falibilidade" do referido teste não
se sustenta, pois como já destacado no item anterior, trata-se de uma
aferição cientificamente reconhecida que se baseia na correlação entre o
nível de álcool no ar alveolar pulmonar e aquele encontrável no sangue. É
claro que como qualquer meio de prova o teste do etilômetro é falível, tanto
quanto o exame clínico ou o exame toxicológico de sangue. Tais exames também
estão sujeitos a erros, inclusive humanos. O médico pode enganar-se em seus
diagnósticos, o sangue pode ser mal armazenado e tal fato pode gerar tanto
falsos negativos como falsos positivos etc. A falibilidade é condição humana
que se transmite a tudo aquilo que é humano, realizado ou produzido pelo homem.
Se a falibilidade fosse critério para afastar meios de prova, certamente
poderíamos extirpar das legislações processuais os títulos referentes à
prova. Afinal, toda e qualquer prova é falível: os testemunhos são falíveis,
a confissão pode ser enganosa, o reconhecimento pode ser equivocado, todas as
perícias estão sujeitas a erros etc. Aliás, é por isso que o processo é
dialético, é por isso que nele os fatos são postos à discussão e não
submetidos a uma decisão absoluta e imediata. A falibilidade é uma
característica inerente a qualquer meio de prova. Obviamente um grau muito
elevado de falibilidade pode deslegitimar ou desaconselhar certo meio de prova.
Veja-se o caso de um reconhecimento levado a efeito sem os cuidados preconizados
pela lei processual. Mas, a falibilidade do teste do etilômetro não é menor
nem maior do que aquela que pode ser constatada em outros meios de prova,
inclusive periciais, falibilidade esta que se encontra dentro de um nível
A alegação de que no impresso produzido pelo aparelho não
consta a informação de que foi constatado o nível de álcool no ar expelido
pelos pulmões também não justifica o afastamento do uso do etilômetro como
prova. Os autores afirmam que a falta dessa menção levaria a uma espúria
"presunção" quanto à realização do teste tendo por base o nível
do álcool no ar pulmonar. Ora, não se trata de "presunção",
"ficção" ou coisa parecida. Trata-se do óbvio, do notório, o qual
não necessita de esclarecimento (vide artigo 334, I, CPC – "notória non
egent probatione").
Outro argumento equivocado é a afirmação de que o teste do
etilômetro seria uma "perícia" sem "contraprova". Isso
porque o referido teste, conforme já amplamente demonstrado neste trabalho, não
é absolutamente uma perícia e sim uma modalidade de prova documental.
E como qualquer prova, passível de ser submetida ao contraditório, o qual
obviamente não se reduz à possibilidade de contraprova em exames periciais.
Contra o resultado do teste podem ser aduzidos inúmeros argumentos no saudável
debate processual: sua contradição com a prova testemunhal, a qualidade do
aparelho utilizado, suas condições de funcionamento no momento do teste, o
procedimento dos aplicadores do teste, eventuais equívocos na interpretação
dos resultados, contradição com o exame clínico ou toxicológico etc.
Finalmente cabe abordar o ponto principal no que tange à
questão da prestabilidade do etilômetro para fins processuais penais. Trata-se
da colisão entre a disciplina da Lei 11.705/08 e do Decreto 6488/08 com o
disposto nos artigos 158 e 159, CPP. Conforme visto, há quem entenda que a
disciplina do Código de Processo Penal restou incólume ante os diplomas legais
e regulamentares inovadores. Mais que isso, admitir qualquer alteração pontual
do sistema geral previsto na legislação codificada corresponderia à criação
de uma disparidade com o regramento dos exames e perícias ali regulado.
Mais uma vez há que discordar do entendimento acima exposto.
A Lei 11.705/08 é muito clara ao estabelecer a admissão de "distintos
testes de alcoolemia, para fins de caracterização do crime tipificado" no
artigo 306, CTB (vide artigo 306, Parágrafo Único, CTB, com a nova redação
dada pela Lei 11.705/08). O Decreto 6488/08 regulamenta, com vistas também ao
artigo 306, CTB, "a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia
para efeitos de crime de trânsito", admitindo expressamente o emprego do
etilômetro (vide artigo 1º, § 3º. c/c artigo 2º., II, do Decreto 6488/08).
E não se pretenda esgrimir o argumento terminológico de que a palavra
"alcoolemia" somente se referiria à concentração de álcool no
sangue e não no ar alveolar pulmonar, de acordo com sua origem etimológica e
seu emprego na medicina. As equivalências traduzidas na lei e no regulamento
não são criações arbitrárias do legislador, mas sustentam-se em informes da
ciência contemporânea que admite a possibilidade de chegar-se a conclusões
seguras quanto à concentração etílica no sangue, através do teste com
aparelho de ar alveolar pulmonar. O que operou o legislador em boa hora foi a
atualização da legislação pátria aos avanços científicos, evitando uma
estagnação inaceitável e improdutiva. É inadmissível que a legislação
feche os olhos para as novas possibilidades que se descortinam com as inovadoras
tecnologias e, diga-se de passagem, no caso enfocado, nem tão inovadoras assim,
já que o teste do etilômetro existe há bastante tempo.
O chamado "limite probatório do corpo de delito",
tão bem exposto por Malatesta e previsto na maioria dos ordenamentos
processuais penais modernos, a exemplo do nosso artigo 158, CPP, ainda se aplica
a muitos casos [07], mas não se poderia pretender que no início do
século passado ou mesmo antes disso houvesse a previsão quanto à
possibilidade técnica da produção de uma prova documental por leigos que
pudesse suplantar com vantagens alguns exames periciais (o exame clínico não
pode constatar taxas de alcoolemia; o exame toxicológico demanda tempo para
execução). [08] Seria uma insanidade, uma verdadeira "cegueira
voluntária", um anacronismo terrível pretender manter a ferro e fogo o
referido limite probatório frente a uma nova e avassaladora realidade técnica.
A verdade é que oportunamente o legislador abriu espaço
para um subsistema capaz de adequar os ditames processuais penais
relativos à prova da alcoolemia aos avanços científicos contemporâneos. E
isso não é uma novidade que diz respeito somente aos crimes de trânsito. A
presença de subsistemas penais e processuais penais, ensejando um
fenômeno que promove uma verdadeira "descodificação" na atualidade
é um fato que não pode ser ignorado, de forma que o Direito Penal e Processual
Penal não podem ser hoje interpretados e nem lecionados sem ter em linha de
consideração tal fenômeno. [09] Seu olvidar tem conduzido muitos a
erros, de modo que, por exemplo, chega-se à incompreensão de institutos da Lei
9099/95 porque analisados sob o prisma da legislação processual tradicional
codificada e não simplesmente reconhecendo a existência concreta de um subsistema
processual e penal relativo às chamadas infrações de menor potencial
ofensivo, subsistema este diverso e até infenso às regras tradicionais
do Processo Penal. Por isso aqueles que se assustam com a presença de uma
"disparidade" entre o sistema do Código de Processo Penal e a
legislação dos crimes de trânsito, precisam abrir os olhos e a mente para a
nova conformação dos sistemas penais e processuais penais na atualidade.
Hoje aos tradicionais códigos agrega-se toda uma
legislação penal e processual penal especial que "costuma superar
amplamente a matéria codificada", criando não somente um, mas vários subsistemas
num amplo processo de "descodificação", cujo efeito de insegurança
e heterogeneidade certamente são negativos em geral. [10]
Entretanto, no caso ora enfocado, bem agiu o legislador ao adequar o regramento
processual relativo à prova da ebriedade de acordo com os avanços
tecnológicos, criando um salutar subsistema que, excepcionalmente,
reconhece a validade de uma prova documental cientificamente reconhecida para
comprovação de taxas de alcoolemia. Nesse passo, os dispositivos da
legislação de trânsito derrogam o disposto no artigo 158, CPP.
Após a análise da natureza jurídica do teste do
etilômetro e sua aplicabilidade como prova no processo penal, considerando as
argumentações existentes sobre o tema, chega-se à conclusão de que o
referido teste não constitui prova pericial e sim modalidade de prova
documental. Também se pode afirmar que a nova legislação de trânsito traz à
colação um inovador subsistema de prova da alcoolemia que derroga o
disposto no artigo 158, CPP, para fins de comprovação da materialidade da
embriaguez etílica com vistas ao crime capitulado no artigo 306, CTB. Portanto,
caracterizando-se regramento excepcional, adequado aos avanços tecnológicos
contemporâneos, nada impede, e até há razões bastantes para aconselhar, que
o legislador erija um subsistema atualizado para o tratamento da prova da
embriaguez etílica, especialmente no que tange à sua aferição por
instrumentos hábeis, levando em conta as medições das taxas de alcoolemia.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Lei
11.705/08 – Alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Porto Alegre:
Núria Fabris, 2009.
CALLEGARI, André Luís, LOPES, Fabio Motta. A
imprestabilidade do bafômetro como prova no processo penal. Boletim IBCCrim.
n. 191, out., p. 8, 2008.
CARVALHO, Salo. Anti Manual de Criminologia. Rio de
Janeiro: Lúmen Júris, 2008.
CROCE, Delton, CROCE JÚNIOR, Delton. Manual de Medicina
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MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A Lógica das Provas em
Matéria Criminal. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1996.
MARANHÃO, Odon Ramos. Curso Básico de Medicina Legal.
7ª ed. São Paulo: Malheiros, 1995.
MITTERMAIER, C.J.ª Tratado da Prova em Matéria Criminal.
2ª ed. Trad. Herbert Wützel Heinrich. Campinas: Bookseller, 1997.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl, et al. Direito Penal Brasileiro.
Volume I. 3ª. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
Sobre o tema, consultar para maior aprofundamento: CABETTE, Eduardo
Luiz Santos. Comentários à Lei 11.705/08 – Alterações do Código de
Trânsito Brasileiro. Porto Alegre: Núria Fabris, 2009, p. 39 – 41.
MITTERMAIER, C.J.ª Tratado da Prova em Matéria Criminal. 2ª
ed. Trad. Herbert Wützel Heinrich. Campinas: Bookseller, 1997, p. 151.
MARANHÃO, Odon Ramos. Curso Básico de Medicina Legal. 7ª
ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 378.
CROCE, Delton, CROCE JÚNIOR, Delton. Manual de Medicina Legal.
5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 98.
CALLEGARI, André Luís, LOPES, Fabio Motta. A imprestabilidade do
bafômetro como prova no processo penal. Boletim IBCCrim. n. 191, out.,
MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A Lógica das Provas em Matéria
Criminal. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1996, p. 514 – 523.
Observe-se, por exemplo, que a obra de Malatesta editada no Brasil
refere-se à tradução da sua terceira edição, a qual data do ano de 1912.
Cf. CARVALHO, Salo. Anti Manual de Criminologia. Rio de
Janeiro: Lúmen Júris, 2008, p. 24 – 26.
Volume I. 3ª. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2006, p. 410.
Assuntos relacionadosBafômetro no Direito do TrânsitoConsumo de álcool no trânsitoEmbriaguez ao volantePolícia administrativa do trânsitoDireito Penal de TrânsitoDireito do Trânsito
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. A validade do teste do etilômetro como prova no processo penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2031, 22 jan. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/12216>. Acesso em: 5 mar. 2015.

References: artigo 306

artigo 158
 artigo 277
 artigo 306
 artigo 306

artigo 158

artigo 159
 artigo 334

artigo 306
 artigo 306

artigo 306
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 158
 artigo 158
 artigo 158
 artigo 306