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CONVÊNIO DE CONSTITUÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REDE PILA REDE DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL NA AMÉRICA LATINA - PDF
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Renata Padilha Angelim
1 CONVÊNIO DE CONSTITUÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REDE PILA REDE DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL NA AMÉRICA LATINA INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES NO ATO FUNDADOR: Fundación General de la Universidad de Alicante FGUA (Reino da Espanha), Universidade Estadual de Campinas UNICAMP (República Federativa do Brasil), Universidad Nacional del Litoral UNL (República Argentina), Universidad Andina Simón Bolívar UASB (República de Bolívia), Universidad de Chile UCHILE (República de Chile), Universidad Agraria de la Habana UNAH (República de Cuba), Universidad Industrial de Santander UIS (República de Colômbia), Instituto Tecnológico de Costa Rica TEC (República de Costa Rica), Universidad de El Salvador UES (República de El Salvador), Universidad Central de Ecuador UCE (República do Equador), Universidad del Valle de Guatemala UVG (República de Guatemala), Universidad Nacional Autónoma de Honduras UNAH (República de Honduras), Instituto Tecnológico y de Estudios Superiores de Monterrey ITESM (Estados Unidos Mexicanos), Universidad Nacional Autónoma de Nicaragua UNAN León (República de Nicarágua), Universidad Tecnológica de Panamá UTP (República de Panamá), Universidad Nacional del Este UNE (República do Paraguai), Universidad Peruana Cayetano Heredia UPCH (República do Peru), Universidad ORT (República Oriental do Uruguai), Universidad Simón Bolívar USB (República Bolivariana de Venezuela), Fachhochschule Joanneum Gesellschaft FHJ (República da Áustria), Jagiellonian University UJ (República da Polônia) y Stiftelsen Chalmers Industriteknik CH (Reino da Suécia) CONSIDERANDO QUE: 1.- No âmbito do III Programa ALFA da Comissão Européia, vem sendo desenvolvido desde novembro de 2008 o Projeto PILA Network (Rede de Propriedade Intelectual e Industrial na América Latina contrato DCI-ALA/08/19189/ /ALFA III-59, de agora em diante Projeto Rede PILA/Alfa III-59), que envolve as Instituições de Ensino Superior (de agora em diante, IES) supracitadas, sob a coordenação administrativa da Fundação Geral de Alicante da Universidade de Alicante. 2.- O supracitado Projeto Rede PILA/Alfa III-59 é uma plataforma de aprendizado para intercambiar práticas de gestão da propriedade intelectual e industrial nas IES participantes. 3.- Que também participam como colaboradores, a Oficina Européia de Patentes, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, as Oficinas de Propriedade Intelectual e Industrial da Espanha e dos países integrantes do Projeto Rede PILA/Alfa III-59 da América Latina e a Rede Universia. 4.- De acordo com os objetivos, o Projeto Rede PILA/Alfa III-59, com conclusão prevista para novembro de 2011, visa à conformação e ao estabelecimento formal de uma Rede Latinoamericana no tema, que garanta a sustentabilidade das ações iniciadas neste âmbito, com o desafio de alcançar a integração, a capacitação conjunta e o fortalecimento das atividades de gestão da propriedade intelectual e da inovação das IES da América Latina participantes, assim como de possíveis novos integrantes.
2 CONCORDA-SE: CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS O presente Convênio visa a estabelecer as condições e meios gerais para a constituição da Rede PILA. ARTIGO 1 DENOMINAÇÃO A Rede é denominada Rede PILA, Rede de Propriedade Intelectual e Industrial na América Latina. ARTIGO 2 MISSÃO A missão da Rede PILA é fortalecer a cooperação entre as IES da América Latina em todos os aspectos relacionados à Propriedade Intelectual (PI) e inovação, promovendo assistência mútua para a consolidação de ações de gestão. ARTIGO 3 OBJETIVO GERAL O objetivo geral é criar uma plataforma de aprendizado para intercambiar práticas de gestão em PI dentro das IES da América Latina, com o propósito de incentivar a interação entre as universidades, as empresas e os governos, contribuindo assim à inovação para o desenvolvimento econômico e social dos países latino americanos. Parágrafo Único. A Rede PILA considerará, permanentemente, as assimetrias estruturais entre os parceiros e desenvolverá mecanismos para sua redução. ARTIGO 4 OBJETIVOS ESPECÍFICOS E PRINCIPAIS AÇÕES Os objetivos específicos da Rede PILA são: Materializar o intercâmbio permanente de experiências e capacitações entre as IES da América Latina e Europa, através de suas universidades, organismos e pessoas jurídicas individuais relacionadas com a matéria de PI e Transferência de Tecnologia (TT). Converter esta Rede em um foro permanente de discussão que impulsione boas práticas e processos assimiláveis entre a América Latina e o resto do mundo sob a gestão e a proteção da PI na IES e as agências nacionais respectivas, responsáveis pela PI. Criar uma plataforma de educação para a capacitação e o intercâmbio permanente entre as instituições participantes da Rede que promova a geração de capacidades, o intercâmbio e as boas práticas para o fomento da inovação nos países e na Região. 4.1 A Rede PILA implementará atividades tendentes a: a) Estimular o uso da PI nas IES da América Latina;
3 b) Aumentar o conhecimento em PI e TT nas IES da América Latina; c) Promover a formação de Recursos Humanos para gestão em PI e TT nas IES da América Latina; d) Procurar a melhora dos sistemas de PI e TT na América Latina; e) Estabelecer e fortalecer os vínculos com os distintos atores envolvidos na Gestão de PI, nacionais e internacionais; f) Incrementar a conscientização e sensibilização nas IES da América Latina sobre a importância de desenvolver boas práticas em gestão dos direitos de PI, como mecanismo para promover a inovação; g) Promover a integração com organizações sócio-produtivas e governamentais do sistema de inovação, com as oficinas nacionais de PI e com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI); h) Promover a mais ampla participação dos níveis nacional, regional e internacional em suas ações de interação e integração entre as universidades e o setor produtivo, promovendo a integração de outras IES nacionais e organismos governamentais e outros, participantes do sistema de inovação dos países da América Latina. 4.2 A Rede PILA desenvolverá um portal web que será o principal mecanismo de ação da Rede e terá as seguintes funções: a) Realizar as comunicações institucionais e manter documentos de interesse para a Rede (modelos de contratos de PI e TT; legislação digital revisada; regulamentos e resoluções; pareceres; documentação técnica e publicações; entre outros); b) Disponibilizar um foro de discussão on line, que servirá como espaço de debate e aprendizagem; c) Disponibilizar cursos em línea sobre PI, TT, sistemas de inovação e o papel das IES. 4.3 A Rede PILA facilitará a elaboração de Acordos Específicos entre dois ou mais IES aderidas para realizar programas, projetos ou atividades de cooperação, referidos ao tema. CAPÍTULO II ADESÃO ARTIGO 5 ADESÃO As IES da América Latina e de outras regiões do mundo, assim como pessoas físicas ou jurídicas interessadas, que desejem fazer parte da Rede deverão fazê-lo expressamente através de Cartas de Adesão, onde manifestem a vontade de serem membros da Rede PILA e declarem conhecer e aceitar os compromissos decorrentes. CAPÍTULO III FINANCIAMENTO ARTIGO 6 APORTES Cada membro aderente, em forma direta ou através de terceiros, que sejam indicados para a operação financeira de pagamento, se compromete a realizar um aporte anual de quinhentos dólares americanos (US$ 500) que deverá ser remetido à sede da Rede a cada ano, em uma única
4 parcela e até o dia 30 de junho. 6.1 O pagamento das contribuições anuais das instituições participantes no ato de fundação se tornará vigente a partir do ano imediatamente seguinte à conclusão do financiamento por parte do Projeto Rede PILA/Alfa III-59. Outras instituições devem cumprir as suas contribuições logo que expressem sua adesão. 6.2 A não efetivação da contribuição e mediante decisão do Comitê Executivo, implicará a perda da adesão à Rede e, consequentemente, os benefícios para os anos vindouros. 6.3 As IES de América Latina que tenham dificuldades para efetuar o pagamento da anualidade, enviarão ao Comitê Executivo uma nota justificativa e uma proposta de como cumprirão suas contribuições anuais com a Rede. Esta proposta deve ser aprovada pelo Comitê. 6.4 A contribuição anual para o caso de adesão de pessoas físicas ou jurídicas, exceto Universidades (IES), será estipulada no Regulamento Interno da Rede. 6.5 Outros compromissos dos membros que sejam adquiridos na realização de atividades bilaterais ou multilaterais serão estipulados em Acordos Específicos entre os países. ARTIGO 7 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES A Rede poderá além das contribuições dos membros, receber outras contribuições, renda por serviços, etc. para o financiamento de suas atividades. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA BÁSICA ARTIGO 8 SEDE DA REDE A Rede terá sua sede numa das instituições de America Latina aderidas, a ser definida pelo voto de todas as IES participantes. A IES que atue como sede executará também as funções de Secretaria Permanente da Rede, descritas no Artigo 14. ARTIGO 9 ESTRUTURA BÁSICA DA REDE Para garantir o cumprimento de sua missão e objetivos a REDE PILA terá uma estrutura organizacional básica com os seguintes componentes: Comitê Executivo Secretaria Permanente ARTIGO 10 MECANISMO DE FUNCIONAMENTO A realização das Principais Ações (descritas no Artigo 4) será coordenada pela Secretaria Permanente. A equipe técnica que as implementará estará constituída por: (i) profissionais contratados pela Rede, em regime de contratação de serviços; e (ii) profissionais cedidos pelas IES
5 da América Latina e Europa, membros da Rede Cada IES designará uma pessoa ou Departamento como coordenador responsável pelas ações e compromissos da Rede Planos Anuais de Trabalho Serão definidos anualmente planos de atividades com base nas propostas que as IES da América Latina e outros aderentes se comprometem em enviar à Secretaria Permanente. A priorização de atividades e a definição do Plano Anual de Trabalho será responsabilidade do Comitê Executivo Os Planos Anuais de Trabalho detalharão as atividades a realizar, o lugar de execução, unidades responsáveis, participantes, duração, programa e os recursos econômicos necessários para sua realização, com sua respectiva fonte de financiamento Acordos específicos Além dos Planos Anuais de Trabalho da Rede poderão ser realizadas atividades no âmbito de Acordos Específicos entre duas ou mais IES aderidas, como: a) Intercâmbio de especialistas, no âmbito das regras de vinculação entre os países envolvidos e os procedimentos internos de cada Instituição. b) A realização de edições conjuntas de monografias históricas, linguísticas ou de qualquer outro tipo que respondam ao interesse comum das Instituições parceiras. c) A organização de eventos internacionais. d) O desenvolvimento de foros permanentes de discussão para impulsionar boas práticas e processos assimiláveis entre América Latina e Europa, sobre a gestão e proteção da PI nas IES e nos respectivos organismos nacionais, responsáveis pela PI. ARTIGO 11 COMITÊ EXECUTIVO A Rede PILA será coordenada por um Comitê Executivo, constituído por 5 (cinco) membros de diferentes instituições, com mandato de 2 (dois) anos ou até a nomeação dos seus substitutos de acordo com as disposições do Regulamento Interno da Rede, que o Comitê estabelecerá para o efeito. O Programa eleitoral e os critérios de seleção estarão descritos no mencionado Regulamento O Comitê será constituído por representantes das IES da América Latina e em nenhum caso poderá ser ocupado por representantes de IES da Europa O Comitê Executivo terá um coordenador que será escolhido entre os membros do Comitê e que cumprirá com as funções que estabelece este Convênio e o Regulamento Interno, que este Comitê deve estabelecer para o efeito.
6 ARTIGO 12 FUNÇÕES DO COMITÊ EXECUTIVO O Comitê Executivo terá como principais funções: Promover ações tendentes ao cumprimento dos objetivos gerais da Rede PILA. Aprovar e monitorar o plano anual de trabalho. Aprovar e pôr a consideração dos outros parceiros da Rede PILA a memória anual de atividades. Coordenar o programa eleitoral de renovação de membros. Escolher o coordenador do Comitê Executivo e monitorar sua gestão. Prestar contas aos outros membros da Rede. ARTIGO 13 SECRETARIA PERMANENTE A Secretaria Permanente responderá ao Comitê Executivo e será responsável pela gestão geral e administração da Rede. Será localizado na Sede da Rede. Parágrafo Único. A estrutura da Secretaria Permanente será definida na primeira reunião plenária da Rede e estabelecida no Regulamento Interno. ARTIGO 14 FUNÇÕES DA SECRETARIA PERMANENTE Corresponderá à Secretaria Permanente: Executar as decisões do Comitê Executivo. Coordenar a execução das atividades técnicas da Rede, estabelecidas nos planos anuais de trabalho. Coordenar as atividades administrativas da Rede. Elaborar os informes anuais de atividades e a prestação de contas para o Comitê Executivo. Dirigir as ações de identificação de oportunidades e fontes de financiamento. Administrar o portal web da Rede. Coordenar a gestão de novos membros da Rede. ARTIGO 15 CUSTO DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA PERMANENTE A IES de America Latina que atue como Sede e Secretaria Permanente receberá como contraprestação uma porcentagem das contribuições anuais, que será estabelecido pelo Comitê Executivo. CAPÍTULO V BENEFÍCIOS E COMPROMISSOS DAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DA REDE ARTIGO 16 - BENEFÍCIOS PARA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DA REDE As IES da América Latina e outras regiões que integram a Rede serão beneficiadas através de: Acesso a informação qualificada e sistematizada de práticas de gestão em PI e TT das IES da América Latina e outras regiões.
7 Fortalecimento de suas capacidades institucionais nos temas pertinentes à Rede, através da interação com outras IES da América Latina e das ações de capacitação. Incremento de oportunidades de ação conjunta, seja por meio de projetos colaborativos, assessoramentos, estudos integrados ou outros mecanismos, entre todos os membros da Rede ou através de Acordos Específicos entre dois ou mais países. Melhora da inserção nacional, regional e internacional das IES de Latino América nos temas de PI, TT e inovação. Participação em todas as atividades que gera a Rede no tema de PI, como congressos, seminários, etc. ARTIGO 17 COMPROMISSOS DAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DA REDE As IES de Latino América integrantes da Rede comprometem-se a: 1. Integrar o Comitê Executivo nos termos estabelecidos neste Convênio, se for o caso. 2. Facilitar a participação dos especialistas nacionais que sejam necessários nas diversas atividades e projetos desenvolvidos pela Rede. 3. Aportar os recursos financeiros estabelecidos no Capítulo III Financiamento. 4. Procurar apoio financeiro de entidades doadoras e financiadoras para a realização das atividades da Rede e potenciais projetos colaborativos. 5. Apoiar a articulação da Rede PILA e das IES de Latino América que a compõem com outras que integram os Sistemas Nacionais de Inovação. 6. Cumprir com os compromissos que sua instituição assuma nos Planos Anuais de Trabalho. 7. Elaborar relatórios anuais de atividades que a instituição faça no âmbito de Acordos Específicos (segundo Artigo 10, item 10.4). 8. Cumprir com as disposições do Regulamento Interno, que será emitido para o efeito. ARTIGO 18 COMPROMISSOS DA IES SEDE DA REDE Além dos compromissos assumidos no artigo 17, a IES que seja sede da Rede e Secretaria Permanente prestará apoio nos aspectos técnico, político, administrativo, financeiro e legal à Rede, comprometendo-se a: 1. Cumprir com as atividades da Secretaria Permanente estipuladas no Capítulo IV Artigo 14 Funções da Secretaria Permanente. 2. Administrar os recursos financeiros da Rede de acordo com suas normas e procedimentos, incluindo: a) A contratação de Consultores e serviços de terceiros, quando necessário para a preparação e execução das atividades previstas nos planos anuais de trabalho. b) A contratação de pessoal de apoio necessário para o desenvolvimento das
8 atividades e para a administração da Rede, em geral. c) Fornecer instalações e qualquer outro apoio logístico necessário para a execução da Rede PILA. d) Administrar as contribuições financeiras das IES participantes da Rede, baseado nas disposições do Capítulo III, Artigo 6 Aportes. e) Administrar os recursos externos da Rede, que são geridos em conjunto. ARTIGO 19 NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS Ao Comitê Executivo será facultado tomar medidas que considere adequadas caso as IES integrantes da Rede PILA deixarem de cumprir qualquer dos compromissos assumidos no presente Convênio. CAPÍTULO VI OUTRAS DISPOSIÇÕES ARTIGO 20 VIGÊNCIA E DURAÇÃO O presente Convênio entrará em vigência a partir da data que a Carta de Adesão seja assinada por pelo menos 5 (cinco) IES da América Latina participantes no ato fundador O mesmo permanecerá em vigor enquanto possuir uma integração mínima de 5 (cinco) adesões, em caso contrário será considerado rescindido automaticamente, sem prejuízo Se algum membro desejar ser excluído da Rede deverá comunicá-lo por escrito ao Comitê Executivo para que ele faça constar no sistema de controle determinado no Regulamento Interno, que para o efeito será ditado pelo Comitê Executivo. O referido Regulamento estabelecerá o procedimento a aplicar no caso de não cumprimento dos compromissos decorrentes por parte de alguma instituição aderida. ARTIGO 21 RESOLUÇÃO DE CONFLITOS O presente Convênio, assim como as regras e regulamentos que sejam promulgados para atingir os seus fins, basear-se-á nos princípios fundamentais do Direito Internacional de RECIPROCIDADE e BOA FÉ. Qualquer litígio será resolvido internamente pela formação de um Tribunal Arbitral da Rede, a ser nomeado entre os seus membros. Qualquer outra circunstância será discutida entre os membros do Comitê Executivo e comunicada aos demais membros da Rede. ARTIGO 22 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Todo o referente à organização de atividades, sessões da Rede, obrigações e financiamento, aquisição e disposição de bens gerados serão desenvolvidos durante a primeira reunião plenária da Rede e serão estipulados no Regulamento Interno, a ser ditado para o efeito A Universidade de Alicante, através da Fundação Geral e os Coordenadores do Projeto PILA- Network do Programa Alfa III, serão temporariamente responsáveis pela coordenação da constituição da Rede.
9 22.2 Independentemente de sua vigência o presente Convênio produzirá todos seus efeitos nas IES participantes no ato fundador, quanto a custos de operação da Secretaria Permanente, pagamento de anualidades, execução de atividades, uso e manutenção da página web, a partir do fim oficial do Projeto Rede PILA/Alfa III-59.
Rede de Propriedade Intelectual e Industrial na América Latina. PILA Network: A REDE DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL NA AMÉRICA LATINA.
Rede de Propriedade Intelectual e Industrial na América Latina PILA Network: A REDE DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL NA AMÉRICA LATINA. Este documento foi realizado no âmbito do projecto Rede PILA,
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Reunião do Comitê Intergovernamental do Programa Ibermuseus Santiago do Chile, 1º e 4 de setembro de 2009 Ata 3 Na cidade de Santiago do Chile, nos dias 1 e 4 de setembro de 2009, se reuniram os membros

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 Artigo 14
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 Artigo 4
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 Artigo 10
 ARTIGO 18
 artigo 17
 Artigo 14
 Artigo 6
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22