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Timestamp: 2018-03-24 18:02:47+00:00

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Anotações sobre o procedimento e a instrução criminal à luz da Lei nº 10.409/02 (nova lei antitóxicos). | Ampla Defesa
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Anotações sobre o procedimento e a instrução criminal à luz da Lei nº 10.409/02 (nova lei antitóxicos).
“01 – INTRODUÇÃO
Ao que se refere ao procedimento, portanto, controvérsia existe sobre qual deve ser aplicado, o da Lei 6.368/76 ou o da Lei 10.409/02? Dúvida não há de que o rito da nova lei é mais amplo e, com isso, mais benéfico ao acusado. Entretanto, o art. 27 da Lei 10.409/02, teoricamente impossibilita a aplicação do novo procedimento, visto que dispõe: “O procedimento relativo aos processos por crimes definidos nesta Lei rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal”. Ora, o problema reside no fato de que a nova lei não define crime algum, daí não há como se aplicar o novo procedimento a eles relativos.
O artigo 33, inciso I, autoriza a infiltração de policiaisem grupos, organizações ou bandos, com o fim de investigar as operações ilícitas desenvolvidas por estes. Também, o inciso II, do artigo 33, autoriza a não-atuação policial com a finalidade de identificar e responsabilizar o maior número possível de integrantes da operação de tráfico e distribuição.
É uma inovação na persecução penal contra crimes de tóxicos a chamada “colaboração processual“, decorrente de acordo entre o Ministério Público e o indiciado que, espontaneamente, revelar a existência de organização criminosa, ensejando a prisão de um ou mais de seus membros; tornar possível a apreensão da droga ilícita ou que, de qualquer maneira, contribuir para os interesses da Justiça. Nota-se que os requisitos exigidos são aespontaneidade e a relevância da revelação.
A defesa preliminar, conforme determinação da Lei 10.409/02, trata-se de ato imprescindível, devendo o juiz suprir a eventual inércia do indiciado, nomeando defensor dativo para ofertá-la em 10 (dez) dias. Observe-se que o texto é taxativo no sentido de que não havendo apresentação de defesa no prazo, o juiz “nomeará” defensor (artigo 38, § 3º).
Portanto, essa determinação choca-se com preceitos processuais e outros constitucionais. Como bem leciona Tourinho Filho [5], a defesa prévia não é obrigatória, “o que o é, sob pena de nulidade, é a concessão do prazo, não o ato processual”.Ora, se o acusado não tem interesse de oferecer a defesa preliminar, optando pelo silêncio, que lhe é uma garantia constitucional, não poderia o magistrado nomear-lhe defensor para tal, em desacordo com a sua vontade.
No entendimento de Fernando Capez e Victor Eduardo Rios Gonçalves [6] é sim possível e conciliável os dois interrogatórios, visto que “a existência de mais de um interrogatório no mesmo processo não é novidade, vez que o artigo 196 do CPP dispõe que o juiz, em qualquer ação penal, poderá proceder novo interrogatório”. Ademais, segundo os juristas acima:
Da observância deste projeto de lei, vê-se que a intenção é excluir do procedimento o tão controverso interrogatório do acusado antes do recebimento da denúncia, concluindo o mesmo autor: “como se vê, tudo está a indicar que não é desejo do legislador que se realizem 2 (dois) interrogatórios”.
O Ministério Público terá, assim, a oportunidade de manifestar-se acerca das razões contidas na defesa prévia, bem como dos documentos e justificações trazidas aos autos. Não significa, portanto, que o membro do Ministério Público deva refutar todas as questões deduzidas pelo acusado, lhe sendo permitido apenas que dê seu“ciente” nos autos, nada havendo nisto causa de nulidade.
O Parágrafo 6º do artigo 38 da Nova Lei de Tóxico, determina o seguinte: “Aplica-se o disposto na Lei 9.271/96, ao processo em que o acusado, citado pessoalmente ou por edital, ou intimado para qualquer ato processual, deixar de comparecer sem motivos justificado”.
Podemos citar como exemplo, para os casos de crimes de tóxico, para a inexistência de justa causa para a acusação, em especial pelo que nossos tribunais vêm decidindo: a) falta de exame toxicológico da substância apreendida; b) o fato de a perícia no material atestar que não se trata de produto capaz de gerar dependência física ou psíquica; c) a extrema fragilidade da prova a indicar a autoria do crime; d) o oferecimento de uma segunda denúncia, pelo mesmo fato ao mesmo acusado […] etc.
“A necessidade do exame pericial de dependência toxicológica não se restringe à declaração de viciado do acusado, mas deve se coadunar com outros elementos convicção durante a instrução probatória” (HC nº 73.308-5, Rel. Min. Marco Aurélio, publicado no DJU de 19.abr.1996, p. 12217)
04 – CONCLUSÕES
Diante do que fora exposto no presente artigo, passa-se às conclusões alcançadas.
O procedimento aplicável aos crimes de tóxicos deve ser o da nova Lei, por ser este mais amplo e benéfico ao acusado, e, no caso de lacuna, aplica-se disposições da Lei 6.368/76;
A nova Lei autoriza, no procedimento investigatório de crimes de tóxico, a ‘infiltração policial’ e a ‘não-atuação policial’, institutos advindos da Lei de Crime Organizado, visando maior eficácia nas investigações.
O prazo para conclusão do inquérito policial foi prolongado com a nova Lei: 15 (quinze) dias, estando o indiciado preso, e, 30 (trinta) dias, estando o indiciado solto, admitindo-se a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito somente mediante autorização judicial;
A Lei 10.409/02 introduziu o instituto da revelação eficaz, permitindo ao parquet deixar de propor a ação penal ou requerer a diminuição da pena, ao agente que revelar a existência de organização criminosa, ensejando a prisão de membros desta; viabilizar a apreensão da droga ou que, de qualquer forma, contribuir para os interesses da Justiça. Também, tratando-se da revelação eficaz tardia (posterior ao oferecimento da denúncia), terá o denunciado o benefício da redução da pena.
O Ministério Púbico, ao receber o inquérito, conta com as seguintes opções: a) requerer arquivamento; b) requer diligências; c) oferecer denúncia; d) deixar de propor ação penal contra os agentes ou partícipes do delito.
Oferecida a denúncia, o juiz, antes de decidir sobre recebe-la ou não, determinará a citação do acusado para que apresente defesa preliminar escrita. No mesmo momento, o juiz marcará interrogatório. Com isso, no procedimento para apuração crimes de tóxicos, haverá dois interrogatórios (um antes e outro depois de recebida a denúncia).
Há a instauração de um verdadeiro contraditório antes do recebimento ou rejeição da denúncia, vez que é possível o Ministério Público contrariar, se for o caso, os argumentos apresentados na defesa preliminar escrita.
Dentre outros motivos (vez que a lei não é taxativa), o juiz poderá rejeitar a denúncia se verificar a inépcia da inicial, a falta de pressupostos processuais, a falta de condição para exercício da ação penal, a falta de justa causa que embase a denúncia.
Recebida a denúncia, o juiz marcará dia e hora para que se dê a audiência de instrução e julgamento, onde haverá o interrogatório do acusado, a inquirição de testemunhas e os debates entre o Ministério Público e o defensor do acusado.
Caso no interrogatório o juiz entender ser o acusado um dependente toxicológico, determinará a realização do exame pericial de dependência toxicológica, e, após juntada dos laudo nos autos, designará nova data para os debates e sentença, sendo que esta poderá ser proferida na audiência de instrução e julgamento, ou no prazo de 10 (dez) dias.
CAPEZ, Fernando e GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Questões polêmicas da Nova Lei de Tóxico. Boletim IBCCRIM, a. 10, n. 113, fev./02.
_____. Tóxicos. São Paulo: Edições Paloma, 200.
GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Tóxicos: comentários, jurisprudência e prática (à luz da Lei 10.409/2002). 1ª ed. 2ª tir. Curitiba: Juruá, 2003.
MARCÃO, Renato Flávio. Ainda sobre o interrogatório da nova lei antitóxicos (Lei nº 10.409/2002). Boletim IBCCRIM, a. 10, n. 120, nov./02.
_____. Anotações pontuais sobre a Lei nº 10.409/2002 (nova lei antitóxicos). Procedimento e instrução criminal. Jus Navegandi, Teresina, a. 6, n. 54, fev. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2712>.
MARONNA, Cristiano Ávila e MENDES, Carlos Alberto Pires. A nova lei de tóxicos: o reflexo do irrefletido. Boletim IBCCRIM, a. 10, n. 111, fev./02.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 1999.
RASSI, Luis Alexandre. A nova lei de tóxicos. Boletim IBCCRIM, a. 10, n. 111, fev./02.
SILVA JÚNIOR, José. A “nova” lei antidrogas. Boletim IBCCRIM, a. 10, n. 111, fev./02.
SILVA, Eduardo Araújo da. Breves considerações sobre a colaboração processual na Lei nº 10.409/02. Boletim IBCCRIM, a. 10, nº 121, dez./02.
SILVA. Jorge Vicente. Tóxicos: Manual Prático – Respostas às Dúvidas Surgidas com a Lei 10.409/02. 2ª ed. 2ª tir. Curitiba: Juruá, 2003.
TORON, Alberto Zacarias. A nova lei de tóxicos: esclarecimentos necessários. Boletim IBCCRIM, a. 10, n. 111, fev./02.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Prática de processo penal. 23ª ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002.”
01. MARCÃO, Renato Flávio. Anotações pontuais sobre a Lei nº 10.409/2002 (nova lei antitóxicos). Procedimento e instrução criminal. Jus Navegandi, Teresina, a. 6, n. 54, fev. 2002.
02. Embora na prática seja possível também a colaboração pré-processual, na fase de investigação, usualmente adota-se a expressão genérica “colaboração processual” para se referir ao tema.
03. Note-se que o § 2º do artigo 32 refere-se a “sobrestamento do processo”, termo erroneamente usado pelo legislador para referir-se a “arquivamento do inquérito policial”, já que este dispositivo trata da fase pré-processual, onde ainda não existe processo.
04. O artigo 37, inciso II, utilizou equivocadamente a palavra “requisitar”. Note-se que na sistemática do Código de Processo Penal as diligências devem ser “requeridas” ao juiz.
05. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Prática de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 129.
06. CAPEZ, Fernando e GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. “Questões Polêmicas da Nova Lei de Tóxicos”. InBoletim IBCCRIM, a. 10, nº 113, abr./2002, p. 7-8.
07. MARCÃO, Renato Flávio. “Ainda Sobre o Interrogatório na Nova Lei Antitóxicos (Lei nº 10.409/2002)”. InBoletim IBCCRIM, a.10, nº 120, nov./02, p. 7-9.
08. SILVA, Jorge Vicente. Tóxicos: Manual Prático – Respostas às Dúvidas Surgidas com a Lei 10.409/02. Curitiba: Juruá, 2003, p. 154-5.
Produção/Créditos: Simone Moraes dos Santos – advogada em Jataí (GO).
SANTOS, Simone Moraes dos. Anotações sobre o procedimento e a instrução criminal à luz da Lei nº 10.409/02 (nova lei antitóxicos). Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 168, 21 dez. 2003.
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References: artigo 33
 artigo 33
 artigo 196
 artigo 38
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 artigo 37