Source: https://dre.tretas.org/dre/244594/decreto-lei-14-2009-de-14-de-janeiro
Timestamp: 2018-11-18 03:41:22+00:00

Document:
Decreto-Lei 14/2009
O presente decreto-lei estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime.
a) Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, prevista no n.º 1 do artigo 160.º do Decreto-Lei 422/89, de 2 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 10/95, de 19 de Janeiro, quando organizada por entidades com fins lucrativos;
b) Ajuramentação prevista no n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei 39 870, de 21 de Agosto de 1954, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar 6/82, de 19 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 3.º da Lei 25/2006, de 30 de Junho, no n.º 2 do artigo 5.º da Lei 28/2006, de 4 de Julho, e no artigo 9.º do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro;
c) Presença em actos da actividade de prestamista, no âmbito do disposto nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei 365/99, de 17 de Setembro;
d) Passagem de certidões e fotocópias de documentos constantes em processos, termos e rubricas em livros.
a) Despesas de deslocação, quando necessária, do funcionário ao local da diligência e de regresso ao governo civil calculadas ao valor do subsídio de transporte em automóvel próprio em vigor na Administração Pública e de ajudas de custo, quando devidas;
O governador civil pode conceder a isenção das taxas referidas no artigo anterior quando o requerente do acto for entidade sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
1 - Os valores das taxas previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, a qual deve especificar, numa óptica de simplificação administrativa, as categorias de certidões e de documentos cuja emissão ou cópia estão sujeitas a pagamento de taxa.
2 - O valor da taxa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, das obras públicas e dos transportes.
O produto das taxas a cobrar nos termos do presente decreto-lei constitui receita dos governos civis.
O artigo 5.º da Lei 28/2006, de 4 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/01/14/plain-244594.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/244594.dre.pdf .
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★ 2018.11.18 03:41 ★

References: artigo 160
 artigo 54
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5