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Timestamp: 2018-08-19 10:14:17+00:00

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DA REMUNERAÇÃO DO APRENDIZ - PDF
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Lucas Gabriel Camilo Silva
1 DA REMUNERAÇÃO DO APRENDIZ Inteligência da expressão condição mais favorável, inscrita no 2º do artigo 428 da CLT, e reproduzida no artigo 17 do Decreto nº 5.598/2005. O Decreto nº 5.598/2005, que regulamenta a contratação de aprendizes, se propôs a definir o sentido jurídico da expressão condição mais favorável, contida no 2º do artigo 428 da CLT. Nessa perspectiva, assentou, no parágrafo único do artigo 17 do aludido decreto regulamentador que se deve entender por condição mais favorável aquela fixada (1) no contrato de aprendizagem; ou (2) prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, em que se especifique o salário mais favorável ao aprendiz, ou, por fim, aquele que vier a ser fixado como (3) piso regional. De fato, a expressão condição mais favorável acha-se inserta no 2º do artigo 428, da CLT, que diz: Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. O supradito decreto, após reproduzir, no caput do artigo 17, esse dispositivo legal, se propôs a esclarecer o significado prático dessa expressão, assentando, no parágrafo único do aludido artigo 17: Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz, bem como o piso regional de que trata a Lei Complementar no 103, de 14 de julho de Convém esclarecer que o contrato de aprendizagem, definido como contrato de trabalho especial, a prazo determinado, resulta de imposição legal, inscrita no artigo 429 da CLT e reproduzida no artigo 9º do presente decreto. A norma jurídica obriga os
2 estabelecimentos de qualquer natureza a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Trata-se, portanto, de um programa de educação profissional, voltado para a aprendizagem, que assegure ao aprendiz formação técnico-profissional metódica, tendo como pressuposto a inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, desenvolvido e sob a orientação de entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica. Dentre os Serviços Nacionais de Aprendizagem encontra-se o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI. Embora se recorra ao CBO para a definição das funções que demandam formação profissional, cumpre esclarecer que a aprendizagem não constitui categoria profissional, na medida em que a formação técnico-profissional metódica se desdobra em atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva. Além do que, pelo que dispõe o 1º do artigo 22 do Decreto em exame, é vedada qualquer atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados. O artigo 429 da CLT, antes transcrito (ver o artigo 9º do Decreto nº 5.598/2005), nada dispõe sobre a categoria profissional do aprendiz, sendo que as funções que demandam formação profissional constituem base de cálculo para obtenção do número de cotistas que as empresas estão obrigadas a contratar. Com efeito, na dicção do parágrafo único do artigo 17 do Decreto em exame, a condição mais favorável, a que se refere o 2º do artigo 428 da CLT, não é buscada junto às condições genéricas, categoriais, dos instrumentos normativos. Como ressalta o aludido dispositivo legal, a condição mais favorável se refere àquela onde
3 se especifique salário mais favorável ao aprendiz, quer no contrato de aprendizagem, quer em convenção ou acordo coletivo, ou, por fim, no piso regional de que trata a Lei Complementar nº 103/2000. Corresponde a isso que o aprendiz poderá ser remunerado (1) pelo salário-mínimo hora (CLT, art. 428, 2º); (2) pelo valor fixado no contrato de aprendizagem ; (3) pelo valor que se especificar em convenção ou acordo coletivo, ou, afinal, (4) pelo que dispuser a respeito o piso regional. A especificidade da remuneração, em instrumento normativo, ou na lei do piso regional, constitui condição sine qua non para que o aprendiz receba um salário diferenciado, mais favorável. O raciocínio aqui destacado é compatível com o que disciplina o artigo 26 do decreto em exame, que, visando a afastar discussões sobre os efeitos dos instrumentos coletivos de trabalho nos contratos de aprendizagem, estabelece que a aplicabilidade das cláusulas sociais dos mesmos pressupõe expressa previsão a respeito. Diz o artigo 26: Art. 26. As convenções e acordos coletivos apenas estendem suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde que não excluam ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis. Nesse aspecto, resulta a assertiva de que a remuneração oficial do aprendiz é o salário mínimo hora, salvo se o contrato de aprendizagem fixar remuneração maior, que terá, então, prevalência. Ainda assim, se a convenção ou o acordo coletivo especificar, para o aprendiz, de forma expressa, remuneração diversa, prevalecerá a maior, isto é, ou o salário mínimo hora ou aquela constante do contrato de aprendizagem, ou o que o instrumento normativo especificar.
4 Havendo estipulação específica, definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, de salário ao aprendiz, esse prevalecerá em relação ao piso regional, ainda que este estipule salário mais favorável, por força do disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, que afastou a incidência do aludido piso em tal circunstância, in verbis: Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. De qualquer sorte, por simetria com o disposto no parágrafo único do artigo 17 do decreto em exame, essa condição mais favorável deverá vir especificada, expressamente, em favor do aprendiz, na lei estadual que instituir o piso regional. Portanto, quer se trate de convenção ou acordo coletivo, quer se trate de lei estadual que institua o piso regional, o salário mais favorável ao aprendiz deve ser expressamente especificado. Tranqüilo, pois, que a existência de salário normativo, fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, afasta a incidência do piso regional, ainda que o valor neste fixado seja superior ao normativo. Em face do exposto, conclui-se: a) A remuneração oficial do aprendiz é o salário mínimo hora; b) Terá prevalência, se superior ao salário mínimo hora, a remuneração fixada no contrato de aprendizagem; c) Havendo convenção ou acordo coletivo, em que se especifique salário mais favorável ao aprendiz, terá
5 aplicação o instrumento normativo, não havendo que se cogitar do valor eventualmente fixado no piso regional; d) Inexistente cláusula normativa, em convenção ou acordo coletivo, que especifique a remuneração do aprendiz, o mesmo fará jus ao piso regional por hora, desde que expressamente previsto na lei estadual que o instituir. Por fim, faz-se oportuno e conveniente que as convenções e os acordos coletivos, a serem ulteriormente celebrados, especifiquem, de forma inequívoca, a remuneração dos aprendizes, neutralizando, assim, posteriores questionamentos a respeito do tema.
ANOTAÇÕES E OUTRAS REFERÊNCIAS À INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 75, DE 8 DE MAIO DE 2009, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 75, DE 8 DE MAIO DE 2009 Disciplina a fiscalização

References: artigo 428
 artigo 17
 artigo 428
 artigo 17
 artigo 428
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 429
 artigo 9
 artigo 22
 artigo 429
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 428
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 1
 artigo 17