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Timestamp: 2020-07-02 05:25:31+00:00

Document:
Processo n. 0039042-95.2019.8.26.0000 do TJSP
Processo Nº 0039042-95.2019.8.26.0000
O processo possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, Giglio S/A Indústria e Comércio, Marcos Vinicius Sales dos Santos, Márcio Bartoli, Soraya LIA Esperidião.
0039042-95.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Giglio S/A Indústria e Comércio - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - Amlurb e outro - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. - Advogada: Soraya Lia Esperidião (OAB: 237914/SP) (Fls: 11/12) - Advogado: Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) (Fls: 103) - Advogado: Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) (Fls: 112)
124 - 0039042-95.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator Márcio Bartoli - Impetrante: Giglio S/A Indústria e Comércio - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - Amlurb e outro - Advogada: Soraya Lia Esperidião (OAB: 237914/SP) (Fls: 11/12) - Advogado: Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) (Fls: 103) - Advogado: Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/ SP) (Fls: 112)
Publicação • Extraída da página 1829 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 0039042-95.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Giglio SA Indústria e Comércio - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - Amlurb - Interessado: Município de São Paulo - DESPACHO Mandado de Segurança Cível Processo nº 0039042-95.2019.8.26.0000 Relator(a): MÁRCIO BARTOLI Órgão Julgador: Órgão Especial Visto. Fls. 116/118: os argumentos expostos pela impetrante não são capazes de infirmar os fundamentos da denegação da liminar, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 81/82 e indefiro a reconsideração pleiteada. Cumpra-se integralmente a determinação de fls. 81/82. São Paulo, 4 de novembro de 2019. MÁRCIO BARTOLI Relator - Magistrado(a) Márcio Bartoli - Advs: Soraya Lia Esperidião (OAB: 237914/SP) - Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) - - Palácio da Justiça - Sala 309
Publicação • Extraída da página 2220 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 0039042-95.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Giglio S/A Indústria e Comércio - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Fica intimado o Impetrante, na pessoa de seu procurador, para efetuar o recolhimento de 2 (duas) diligências do Sr. Oficial de Justiça (Guia de depósito - Oficiais de Justiça), no valor de 03 (três) UFESPs cada, no formulário intitulado: “Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados)”, Comarca: “SP - Central Capital (João Mendes)” e Vara Judicial: “1-TJ Órgão e Câmara Especial - Órgão Especial”, para solicitação de informações do Procurador - Geral do Município e do Prefeito de São Paulo. São Paulo, - Magistrado(a) Márcio Bartoli - Advs: Soraya Lia Esperidião (OAB: 237914/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
24/09/2019há 9 meses
Publicação • Extraída da página 1644 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 0039042-95.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Giglio S/A Indústria e Comércio - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - DESPACHO Mandado de Segurança Cível Processo nº 0039042-95.2019.8.26.0000 Relator(a): MÁRCIO BARTOLI Órgão Julgador: Órgão Especial 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela sociedade empresária Giglio S/A Indústria e Comércio, sediada no Município de São Bernardo do Campo, contra ato atribuído ao Prefeito da Capital de São Paulo. Alega-se violação a direito líquido e certo da impetrante, em decorrência do quanto disposto no artigo 6º, §1º, do Decreto Municipal nº 58.701/2019, que, ao regulamentar a Lei Municipal nº 13.478/2002, instituiu às empresas de coleta de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores o dever de cadastro junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB. Aduz-se que a impetrante deverá se cadastrar perante a autoridade municipal, para obter a autorização necessária à prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos. Para tanto, a norma ora impugnada exige que a empresa tenha sede ou filial no Município de São Paulo, em afronta aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Requer-se a concessão de liminar, para que se determine ao impetrado que conceda “a autorização para a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, desde que não haja outros impedimentos, sem a necessidade de manter estabelecimento no Município de São Paulo”. Alternativamente, postula-se a liminar, a fim de que se garanta o “livre exercício de suas atividades no Município de São Paulo, ainda que sem a autorização referida no artigo 6º do Decreto nº 58.701/19”. 2. Indefiro a liminar pretendida, eis que ausente o requisito da relevância dos fundamentos expostos na inicial, à luz do Enunciado nº 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, à primeira vista, não se verifica hipótese
de cabimento de mandado de segurança no presente caso, em que se questiona ato normativo geral e abstrato. Nesse sentido, decide a Suprema Corte: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. 1. A impetração se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato (Decreto nº 7.742/2012), por meio do qual a Presidente da República promoveu alterações na regulamentação do IPI. 2. Não é cabível mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF), entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter geral e abstrato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2 salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º).” (MS 31647 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017, grifado). 3. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se o impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que reputar necessárias. Dê-se ciência do feito à Procuradoria-Geral do Município, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, de acordo com o artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Na sequência, tornem os autos conclusos. São Paulo, 23 de setembro de 2019. MÁRCIO BARTOLI Relator - Magistrado(a) Márcio Bartoli - Advs: Soraya Lia Esperidião (OAB: 237914/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Publicação • Extraída da página 324 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/09/2019
0039042-95.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Órgão Especial; MÁRCIO BARTOLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; 1047408-44.2019.8.26.0053; Atos Administrativos; Impetrante: Giglio S/A Indústria e Comércio; Advogada: Soraya Lia Esperidião (OAB: 237914/SP); Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Marcos Vinicius Sales dos Santos
Soraya LIA Esperidião

References: artigo 7
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 artigo 6
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