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Timestamp: 2019-12-13 16:16:08+00:00

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Jornal Oficial da União Europeia, C 419, 14 de novembro de 2016
Processo C-165/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Alfredo Rendón Marín/Administración del Estado «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência num Estado-Membro de um nacional de um Estado terceiro que tem antecedentes penais — Progenitor que tem a guarda exclusiva de dois filhos menores, cidadãos da União — Primeiro filho que tem a nacionalidade do Estado-Membro de residência — Segundo filho que tem a nacionalidade de outro Estado-Membro — Legislação nacional que exclui a concessão de um título de residência a esse ascendente devido aos seus antecedentes penais — Recusa de residência que pode causar a obrigação de os filhos abandonarem o território da União»
Processo C-304/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de setembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido] — Secretary of State for the Home Department/CS «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 20.o TFUE — Nacional de um Estado terceiro que tem a seu cargo um filho de tenra idade, cidadão da União — Direito de residência no Estado-Membro de que o filho é nacional — Condenações penais do progenitor da criança — Decisão de afastamento do progenitor que tem como consequência o afastamento indireto da criança em causa»
Processos apensos C-439/14 e C-488/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti, Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Star Storage SA/Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (ICI) (C-439/14), SC Max Boegl România SRL e o./RA Aeroportul Oradea e o. C-488/14) «Reenvio prejudicial — Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE — Concursos públicos — Processos de recurso — Regulamentação nacional que subordina a admissibilidade dos recursos contra os atos da entidade adjudicante à constituição de uma “garantia de boa conduta” — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo»
Processo C-484/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — Tobias Mc Fadden/Sony Music Entertainment Germany GmbH «Reenvio prejudicial — Sociedade da informação — Livre circulação de serviços — Rede local sem fios (WLAN) profissional — Colocação à disposição do público — Responsabilidade dos prestadores intermediários — Transporte simples — Diretiva 2000/31/CE — Artigo 12.o — Limitação de responsabilidade — Utilizador desconhecido dessa rede — Violação dos direitos dos titulares de direitos sobre uma obra protegida — Obrigação de garantir a segurança da rede — Responsabilidade civil do profissional»
Processo C-516/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Barlis 06 — Investimentos Imobiliários e Turísticos SA/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 178.o, alínea a) — Direito a dedução — Modalidades de exercício — Artigo 226.o, n.os 6 e 7 — Menções que devem obrigatoriamente constar da fatura — Extensão e natureza dos serviços prestados — Data em que a prestação de serviços é efetuada»
Processo C-518/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Senatex GmbH/Finanzamt Hannover-Nord «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 167.o, artigo 178.o, alínea a), artigo 179.o e artigo 226.o, ponto 3 — Dedução do imposto pago a montante — Emissão de faturas sem número de contribuinte ou sem número de identificação para efeitos do IVA — Legislação de um Estado-Membro que exclui a retificação ex tunc de uma fatura»
Processo C-525/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/República Checa «Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.o TFUE — Restrições quantitativas à importação — Medidas de efeito equivalente — Metais preciosos puncionados num Estado terceiro em conformidade com a legislação neerlandesa — Importação para a República Checa depois de introduzido em livre prática — Recusa de reconhecimento do punção — Proteção dos consumidores — Proporcionalidade — Admissibilidade»
Processo C-574/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — PGE Górnictwo i Energetyka Konwencjonalna SA/Prezes Urzędu Regulacji Energetyki «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Contratos de aquisição de energia de longo prazo — Compensações pagas em caso de cessação voluntária — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno — Verificação da legalidade de um auxílio pelo tribunal nacional — Ajustamento anual dos custos ociosos — Momento da tomada em consideração da pertença de um produtor de energia a um grupo de empresas»
Processo C-592/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — European Federation for Cosmetic Ingredients/Secretary of State for Business, Innovation and Skills, Attorney General «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Artigo 18.o, n.o 1, alínea b) — Produtos cosméticos que contêm ingredientes ou combinações de ingredientes que foram objeto de ensaios em animais “para cumprir os requisitos do presente regulamento” — Proibição de colocação no mercado da União Europeia — Alcance»
Processo C-596/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Ana de Diego Porras/Ministerio de Defensa «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Compensação por cessação de um contrato de trabalho — Compensação não prevista pela regulamentação nacional para os contratos de trabalho temporários — Diferença de tratamento em relação aos trabalhadores por tempo indeterminado»
Processos apensos C-8/15 P a C-10/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de setembro de 2016 — Ledra Advertising Ltd (C-8/15 P), Andreas Eleftheriou (C-9/15 P), Eleni Eleftheriou (C-9/15 P), Lilia Papachristofi (C-9/15 P), Christos Theophilou (C-10/15 P), Eleni Theophilou (C-10/15 P)/Comissão Europeia, Banco Central Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Programa de apoio à estabilidade da República de Chipre — Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) — Funções da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Requisitos — Obrigação de velar pela compatibilidade deste Memorando de Entendimento com o direito da União»
Processo C-16/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 4 de Madrid — Espanha) — María Elena Pérez López/Servicio Madrileño de Salud (Comunidad de Madrid) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 3.o a 5.o — Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público da saúde — Medidas destinadas a evitar o recurso abusivo a relações laborais a termo sucessivas — Sanções — Requalificação da relação de trabalho — Direito a uma compensação»
Processo C-28/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Koninklijke KPN NV e o./Autoriteit Consument en Markt (ACM) «Reenvio prejudicial — Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigos 4.o e 19.o — Autoridade reguladora nacional — Medidas de harmonização — Recomendação 2009/396/CE — Âmbito jurídico — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 8.o e 13.o — Operador designado como dispondo de poder de mercado significativo — Obrigações impostas por uma autoridade reguladora nacional — Controlo dos preços e obrigações relativas ao sistema de contabilização dos custos — Tarifas de terminação de chamadas em redes fixas e móveis — Âmbito da fiscalização que os órgãos jurisdicionais nacionais podem exercer sobre as decisões das autoridades reguladoras nacionais»
Processo C-91/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane «Reenvio prejudicial — Apreciação de validade — Regulamento (CE) n.o 1051/2009 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posição 8701 — Tratores — Subposições 8701 90 11 a 8701 90 39 — Tratores agrícolas e tratores florestais (com exclusão dos motocultores), com rodas, novos — Veículos todo-o-terreno concebidos para serem utilizados como tratores»
Processos apensos C-105/15 P a C-109/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de setembro de 2016 — Konstantinos Mallis (C-105/15 P), Elli Konstantinou Malli (C-105/15 P), Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou (C-106/15 P), Petros Chatzithoma (C-107/15 P), Elenitsa Chatzithoma (C-107/15 P), Lella Chatziioannou (C-108/15 P), Marinos Nikolaou (C-109/15 P)/Comissão Europeia, Banco Central Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Programa de apoio à estabilidade da República de Chipre — Declaração do Eurogrupo relativa, designadamente, à reestruturação do setor bancário em Chipre — Recurso de anulação»
Processo C-110/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Microsoft Mobile Sales International Oy, anteriormente Nokia Italia SpA e o./Ministero per i beni e le attività culturali (MiBAC) e o. «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Direito exclusivo de reprodução — Exceções e limitações — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — Exceção de cópia privada — Compensação equitativa — Celebração de acordos de direito privado para determinação dos critérios de isenção da cobrança da compensação equitativa — Reembolso da compensação que apenas pode ser solicitado pelo utilizador final»
Processo C-113/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Breitsamer und Ulrich GmbH & Co. KG/Landeshauptstadt München «Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Artigo 1.o, n.o 3, alínea b) — Conceito de “género alimentício pré-embalado” — Artigo 2.o — Informação e proteção dos consumidores — Artigo 3.o, n.o 1, ponto 8 — Local de origem ou de proveniência de um género alimentício — Artigo 13.o, n.o 1 — Rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados — Artigo 13.o, n.o 4 — Embalagens ou recipientes cuja face maior tenha uma superfície inferior a 10 cm2 — Diretiva 2001/110/CE — Artigo 2.o, ponto 4 — Indicação do país ou dos países de origem do mel — Doses individuais de mel acondicionadas em caixas de papelão coletivas fornecidas a coletividades — Doses individuais vendidas separadamente ou disponibilizadas ao consumidor final no âmbito da composição de refeições preparadas vendidas a preço fixo — Menção do país ou dos países de origem desse mel»
Processo C-139/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira — Procedimento de adoção da decisão pela Comissão Europeia — Existência de prazo — Desrespeito do prazo fixado — Consequências»
Processo C-140/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira — Procedimento de adoção da decisão pela Comissão Europeia — Existência de prazo — Desrespeito do prazo fixado — Consequências»
Processos apensos C-184/15 e C-197/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Florentina Martínez Andrés/Servicio Vasco de Salud (C-184/15), Juan Carlos Castrejana López/Ayuntamineto de Vitoria (C-197/15) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 5.o e 8.o — Utilização de contratos de trabalho a termo sucessivos — Medidas destinadas a evitar o recurso abusivo a contratos ou a relações laborais a termo sucessivos — Sanções — Requalificação da relação laboral a termo como “contrato de trabalho por tempo indeterminado não permanente” — Princípio da efetividade»
Processo C-221/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — processo penal contra Etablissements Fr. Colruyt NV «Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 15.o, n.o 1 — Livre determinação, pelos fabricantes e pelos importadores, dos preços máximos de venda ao público dos produtos do tabaco manufaturado — Legislação nacional que proíbe a venda desses produtos pelos retalhistas a preços inferiores aos indicados no selo fiscal — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.o TFUE — Modalidades de venda — Artigo 101.o TFUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE»
Processo C-223/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — combit Software GmbH/Commit Business Solutions Ltd «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da UE — Caráter unitário — Constatação de um risco de confusão apenas para uma parte da União — Âmbito territorial da proibição visada no artigo 102.o do referido regulamento»
Processo C-261/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vredegerecht te Ieper — Bélgica) — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV/Gregory Demey «Transporte ferroviário — Regulamento (CE) n.o 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros — Ausência de título de transporte — Não regularização nos prazos — Infração penal»
Processo C-400/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Landkreis Potsdam-Mittelmark/Finanzamt Brandenburg «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Direito a dedução — Decisão 2004/817/CE — Regulamentação de um Estado-Membro — Despesas relativas a bens e serviços — Percentagem de utilização desses bens e serviços para fins não económicos superior a 90 % da sua utilização total — Exclusão do direito a dedução»
Processo C-442/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2016 — Pensa Pharma, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Ferring BV, Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca nominativa PENSA PHARMA — Marca figurativa pensa — Pedidos de declaração de nulidade dos titulares das marcas nominativas pentasa — Declaração de nulidade — Processo no EUIPO — Alteração do objeto do litígio — Fundamento novo perante o Tribunal Geral»]
Processo C-519/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2016 — Trafilerie Meridionali SpA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Coimas — Cálculo do montante das coimas — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Ponto 35 — Competência de plena jurisdição — Dever de fundamentação — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo num prazo razoável»
Processo T-549/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2016 — Lidl Stiftung/EUIPO — Horno del Espinar (Castello) «Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE Castello — Marcas figurativas nacionais e da UE anteriores Castelló — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»
Processo T-724/14: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2016 — European Children's Fashion Association e Instituto de Economía Pública/EACEA («Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa de ação “Lifelong Learning (2007-2013)” — Projeto “Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector” — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável — Inadmissibilidade — Custos inelegíveis — Reembolso de quantias pagas — Relatório de auditoria»)
Processo T-70/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2016 — Trajektna luka Split/Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE — Fixação pela autoridade portuária de Split das tarifas pelos serviços portuários no tráfego interior a níveis máximos — Indeferimento de uma denúncia — Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado Membro — Falta de interesse da União»
Processos apensos T-129/15 e T-130/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Intesa Sanpaolo/EUIPO (WAVE 2 PAY e WAVE TO PAY) [«Marca da União Europeia — Pedidos de marcas nominativas da União Europeia WAVE 2 PAY e WAVE TO PAY — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]
Processo T-335/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2016 — Universal Protein Supplements/EUIPO (Representação de um fisiculturista) «Marca da UE — Pedido de marca figurativa da UE que representa um fisiculturista — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»
Processo T-337/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2016 — Bach Flower Remedies/EUIPO — Durapharma (RESCUE) «Marca da UE — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da UE RESCUE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter descritivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»
Processo T-355/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2016 — Alpex Pharma/EUIPO — Astex Pharmaceuticals (ASTEX) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ASTEX — Marca nominativa da União Europeia anterior ALPEX — Inexistência de uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»]
Processo T-370/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2016 — CJ/ECDC («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual — Contrato a termo — Resolução — Quebra da relação de confiança — Direito a ser ouvido»)
Processo T-395/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2016 — ECDC/CJ («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual — Contrato a termo — Resolução — Quebra da relação de confiança — Direito a ser ouvido»)
Processo T-430/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2016 — Flowil International Lighting/EUIPO — Lorimod Prod Com (Silvania Food) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE Silvania Food — Marcas nominativas anteriores da UE SYLVANIA — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»]
Processo T-456/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2016 — Foodcare/EUIPO — Michalczewski (T.G.R. ENERGY DRINK) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia T.G.R. ENERGY DRINK — Má fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»
Processo T-574/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Kozmetika Afrodita/EUIPO — Núñez Martín e Machado Montesinos (KOZMeTIKA AFRODITA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia KOZMeTIKA AFRODITA — Marca nominativa nacional anterior EXOTIC AFRODITA MYSTIC MUSK OIL e marca figurativa nacional anterior AFRODITA MYSTIC MUSK OIL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-575/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Kozmetika Afrodita/EUIPO — Núñez Martín e Machado Montesinos (AFRODITA COSMETICS) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia AFRODITA COSMETICS — Marca nominativa nacional anterior EXOTIC AFRODITA MYSTIC MUSK OIL e marca figurativa nacional anterior AFRODITA MYSTIC MUSK OIL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
Processo T-593/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — The Art Company B & S/EUIPO — G-Star Raw (THE ART OF RAW) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia THE ART OF RAW — Marcas figurativas nacional e da União Europeia anteriores art e marca figurativa da União Europeia anterior The Art Company — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»
Processo T-73/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — Aston Martin Lagonda/EUIPO (Representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel) («Marca da União Europeia — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-87/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — Aston Martin Lagonda/EUIPO (Representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel) («Marca da União Europeia — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-382/15: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2016 — Greenpeace Energy e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Energia nuclear — Auxílio para apoio da Central Nuclear Hinkley Point C — Contrato diferencial, acordo do Secretário de Estado e garantia de crédito — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Não afetação substancial da posição concorrencial — Não afetação individual — Inadmissibilidade»)

References: Artigo 20
 Artigo 47
 Artigo 12
 Artigo 178
 Artigo 226
 Artigo 167
 artigo 178
 artigo 179
 artigo 226
 Artigo 34
 Artigo 18
 Artigo 4
 Artigo 340
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 2
 Artigo 15
 Artigo 34
 Artigo 101
 artigo 4
 artigo 102
 Artigo 47
 Artigo 8
 artigo 102
 Artigo 7
 Artigo 75
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 52
 Artigo 42
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 52
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8