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Timestamp: 2020-01-19 13:45:50+00:00

Document:
Jornal Oficial L 55/1 de
2005/165/CE:Decisão do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que nomeia dois membros efectivos belgas e um membro suplente belga do Comité das Regiões
2005/166/CE:Decisão da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto [notificada com o número C(2005) 247]
2005/167/CE:Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, relativa à participação financeira da Comunidade para a publicação, em CD-ROM, das actas da conferência mundial do OIE sobre o bem-estar animal, realizada em Fevereiro de 2004
2005/168/CE:Decisão n.o 1/2003 do Comité de Associação do Acordo MSF UE-Chile designado Comité de Gestão Misto, de 24 de Outubro de 2003, relativa ao regulamento interno do Comité de Associação do Acordo MSF UE-Chile designado Comité de Gestão Misto (a seguir denominado o comité)
REGULAMENTO (CE) N.o 342/2005 DA COMISSÃO
do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 343/2005 DA COMISSÃO
do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis a exportação em relação ao malte
REGULAMENTO (CE) N.o 344/2005 DA COMISSÃO
do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte
REGULAMENTO (CE) N.o 346/2005 DA COMISSÃO
O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 19,129 EUR/100 kg.
REGULAMENTO (CE) N.o 347/2005 DA COMISSÃO
que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,
O artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas. Nos termos do n.o 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.o 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em dois meses pela Comissão.
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.oA do regulamento supracitado, o montante da restituição é fixado com base no desvio existente entre os preços praticados no mercado comunitário, tendo em conta o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC 1509 90 00 durante um período de referência e os elementos aprovados na fixação das restituições à exportação válidos para esse azeite durante um período de referência. É adequado considerar como período de referência o período de dois meses anterior ao início do prazo de validade da restituição à produção.
A aplicação dos critérios supracitados conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
Para os meses de Março e Abril de 2005 o montante da restituição à produção referida no n.o 2 do artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE é igual a 44,00 EUR/100 kg.
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97).
REGULAMENTO (CE) N.o 348/2005 DA COMISSÃO
que derroga ao Regulamento (CE) n.o 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição no sector do leite e dos produtos lácteos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 14 do seu artigo 31.o,
O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), define os prazos de validade dos certificados de exportação.
As reduções dos preços de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado a partir de 1 de Julho de 2005 conduzirão, provavelmente, a uma redução dos preços no mercado dos produtos lácteos na campanha de comercialização de 2005/2006.
Como medida de precaução, destinada a proteger o orçamento comunitário de despesas desnecessárias e a evitar uma aplicação especulativa do regime de restituições à exportação no sector dos produtos lácteos, a validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição deve ser limitada a 30 de Junho de 2005.
Em derrogação ao disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, os certificados de exportação com prefixação da restituição respeitantes aos produtos referidos nas alíneas a) a d) do mesmo artigo cujos pedidos sejam apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento serão válidos até 30 de Junho de 2005.
(2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).
REGULAMENTO (CE) N.o 349/2005 DA COMISSÃO
que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
Os artigos 3.o, 4.o, 6.o e 11.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2) prevêem que os Estados-Membros beneficiam da participação financeira da Comunidade para a erradicação das doenças, nas situações previstas nesses artigos.
O n.o 3 do artigo 6.o e o n.o 5 do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE precisam que as decisões relativas à referida participação financeira devem delimitar as despesas a considerar e os artigos 4.o e 11.o remetem para as normas do artigo 3.o, nomeadamente as normas de procedimento.
O artigo 40.oA da Decisão 90/424/CEE dispõe que as despesas financiadas nos termos da referida decisão são geridas directamente pela Comissão, em conformidade com o artigo 148.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).
Todavia, o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 não prevê regras relativas à gestão dos referidos créditos. Por outro lado, a Decisão 90/424/CEE determina os requisitos da participação financeira da Comunidade. Convém clarificar os referidos requisitos.
Parece justificar-se, por razões de simplificação e transparência da gestão financeira dos referidos créditos, de garantia de igualdade de tratamento dos Estados-Membros e de prevenção do risco de sobreavaliação dos animais ou produtos a considerar para indemnização, a introdução de algumas precisões e a determinação das regras aplicáveis a pedidos de reembolso apresentados pelos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao prazo de pagamento ao proprietário dos animais e produtos, e os valores a considerar para financiamento comunitário.
Para assegurar uma gestão financeira adequada, é conveniente dispor rapidamente de informações relativas à gestão da doença e, nomeadamente, de estimativas regulares sobre as despesas efectuadas pelos Estados-Membros.
Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro.
Tendo em conta as particularidades da criação de equídeos e as suas consequências quanto à gestão das doenças que os afectam, convém excluir os equídeos do âmbito de aplicação do presente regulamento, sem prejuízo das normas da Decisão 90/424/CEE.
É necessário precisar a taxa a aplicar na conversão dos pedidos de reembolso apresentados em moeda nacional, nos termos da alínea d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (4).
Em matéria de auditorias financeiras, é necessário precisar de que modo serão efectuadas.
A Comissão deve ter a possibilidade de alterar os prazos e reduções das despesas a considerar previstas no presente regulamento, se os Estados-Membros apresentarem fundados motivos, nomeadamente no que diz respeito à adaptação das regras administrativas ao estatuído no presente regulamento.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
1. O presente regulamento é aplicável no que respeita às participações financeiras da Comunidade de que os Estados-Membros sejam beneficiários, relativamente às despesas a considerar descritas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o do presente regulamento, relativas às medidas de erradicação das doenças nas situações previstas no n.o 1 do artigo 3.o com excepção das doenças que afectam os equídeos, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE.
2. Sem prejuízo da adopção de critérios suplementares de consideração de despesas que possam ser fixados pelas decisões referidas no n.o 4 do artigo 3.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o e no n.o 4 do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE, (a seguir designadas decisões especiais), a aplicação do presente regulamento pode ser alargada, no âmbito destas decisões, ao financiamento de medidas diferentes das referidas no n.o 1 do presente artigo, nomeadamente:
À medida de indemnização prevista no n.o 4, alínea a), subalínea v), do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE em caso de vacinação;
Às despesas de funcionamento ligadas às medidas referidas no n.o 2A do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 90/424/CEE.
3. O presente regulamento não prejudica o princípio segundo o qual a consideração de despesas para efeitos de participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas e pagas pelo Estados-Membros está sujeita ao respeito das regras comunitárias.
«Indemnização rápida e adequada», o pagamento, no prazo de 90 dias após o abate dos animais, de uma indemnização correspondente ao seu preço de mercado;
«Preço de mercado», o preço que o proprietário teria podido normalmente obter pelo animal, imediatamente antes da sua contaminação ou do seu abate, tendo em conta a sua aptidão, qualidade e idade;
«Despesas razoáveis», as despesas efectuadas para a aquisição de materiais ou de serviços a preços não desproporcionados relativamente aos preços de mercado em vigor antes do diagnóstico da doença;
«Despesas necessárias», as despesas suportadas com a aquisição de materiais ou de serviços referidos no n.o 2 do artigo 3.o ou no n.o 4, alínea a) do presente regulamento, subalíneas i) a iv), e alínea b), do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE, cuja natureza e relação directa com as despesas a considerar previstas no artigo 3.o estejam demonstradas;
«Abate obrigatório», os abates obrigatórios nos focos declarados e apenas os abates preventivos (contacto, proximidade, suspeita, vacinação supressora) que são expressamente ordenados e executados devido a um risco sanitário específico.
As definições das alíneas a) a d) são igualmente aplicáveis no caso da destruição obrigatória de ovos.
Despesas que devem ser tomadas em consideração para participação financeira da Comunidade
Os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira da Comunidade para:
A indemnização rápida e adequada dos proprietários compelidos ao abate obrigatório dos seus animais ou, se for o caso, à destruição obrigatória dos ovos, nos termos do n.o 2, primeiro e sétimo travessões, do artigo 3.o e do n.o 4, alínea a), subalínea i), do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE;
As despesas de funcionamento pagas e ligadas às medidas de abate e destruição obrigatórios dos animais e dos produtos contaminados, à limpeza e à desinfecção dos locais e à limpeza e desinfecção ou, sempre que necessário, à destruição dos equipamentos contaminados, nos termos do n.o 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 3.o e do n.o 4, alínea a), subalíneas i) a iv) e alínea b), do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE;
As despesas pagas e ligadas a outras medidas podendo ser objecto de decisão no âmbito e nos termos das decisões especiais relativas à participação financeira da Comunidade nessas medidas, nomeadamente as despesas relativas a eventuais medidas de vacinação.
Cálculo da indemnização máxima a tomar em consideração por animal
1. O valor unitário por animal ou produto a ter em conta para o cálculo da participação financeira da Comunidade está limitado a um valor unitário médio calculado com base no montante total da indemnização pelos animais ou produtos em causa dividido pelo número de animais ou produtos correspondentes. O limite máximo é de:
900 euros por bovino abatido;
125 euros por suíno abatido;
100 euros por ovino ou caprino abatido;
2,20 euros por galinha poedeira abatida e de 1,20 euros por franga de carne abatida;
0,20 euros por ovo para incubação destruído e de 0,04 euros por ovo para consumo destruído.
Sempre que o valor unitário médio calculado ultrapassar os limites máximos fixados no primeiro parágrafo e os preços de mercado comunicados pelo Estado-Membro nos termos do n.o 1 do artigo 6.o e as observações das auditorias referidas no artigo 10.o o justificarem, a Comissão tomará o valor calculado como base de cálculo da participação comunitária.
2. Os limites máximos previstos no n.o 1 serão actualizados e completados pela Comissão relativamente à totalidade ou parte das categorias de animais e produtos, a fim de ter em conta a evolução das condições do mercado, nomeadamente a taxa de inflação.
Cálculo da participação comunitária nas despesas de funcionamento
1. A participação financeira da Comunidade relativamente às despesas mencionadas nas alíneas b) e c) do artigo 3.o refere-se apenas às despesas necessárias e razoáveis relativas às despesas a ter em consideração mencionadas no anexo I.
2. O cálculo do montante da participação financeira da Comunidade deve retirar das despesas apresentadas pelo Estado-Membro as despesas seguintes:
O imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos;
As remunerações de funcionários e agentes públicos;
As despesas relativas à utilização de materiais públicos, nomeadamente meios de transporte, com excepção de produtos consumíveis;
As indemnizações que resultem de abates não obrigatórios;
As indemnizações acumuladas com outros apoios comunitários, como os prémios ao abate, em violação das regras comunitárias;
As indemnizações relativas à destruição ou à renovação dos edifícios de exploração, aos custos de infra-estruturas e aos custos relacionados com as perdas económicas e o desemprego associados à presença da doença ou à proibição de repovoamento.
Informações prévias à concessão de uma participação financeira da Comunidade
1. Se uma das situações referidas no n.o 1 do artigo 1.o ocorrer no território de um Estado-Membro, este informará a Comissão, no prazo de 30 dias após a confirmação oficial do primeiro foco, acerca das categorias de animais ou de produtos afectados e dos preços de mercado verificados correspondentes a cada uma dessas categorias.
2. O mais tardar dois meses após a confirmação do primeiro foco e, seguidamente, de dois em dois meses, o Estado-Membro transmitirá, em ficheiro electrónico e de acordo com o formato constante do do anexo IIa, as seguintes informações-chave sobre o custo das indemnizações: o número de animais abatidos por categoria, o número de ovos destruídos, se for o caso, e o montante total relativamente a cada categoria das indemnizações já concedidas.
3. O mais tardar três meses após a confirmação oficial do primeiro foco e, seguidamente, de dois em dois meses, o Estado-Membro transmitirá, em ficheiro electrónico e de acordo com o formato constante do anexo IIb, as seguintes informações-chave sobre os custos de funcionamento: os montantes pagos pelo abate, o transporte e a destruição das carcaças, ovos e leite, a limpeza, desinfecção e desinsectização das explorações, a destruição dos alimentos e, eventualmente, dos materiais.
1. A participação financeira da Comunidade mencionada no artigo 3.o é paga com base nos seguintes elementos:
Um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro apresentado em conformidade com o n.o 2 do presente artigo;
Os elementos justificativos constantes do anexo V, demonstrando os custos das diversas acções em relação às quais é solicitada a contribuição comunitária;
Um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais tenham sido abatidos e destruídos;
Os resultados, se for o caso, das auditorias no local, mencionadas no artigo 10.o
Os documentos comprovativos mencionados na alínea b) e todas as informações pertinentes, inclusive comerciais, serão postos à disposição da Comissão, mediante pedido, para as auditorias a realizar no local pela Comissão.
2. A parte «indemnização adequada» do relatório financeiro a que se refere o n.o 1, alínea a), será apresentada em forma de ficheiro electrónico em conformidade com o anexo III, no prazo de 60 dias de calendário a contar da data de notificação da decisão especial que der início ao apoio financeiro.
A parte «custos de funcionamento» do relatório financeiro a que se refere o n.o 1, alínea a), será introduzida em forma de ficheiro electrónico em conformidade com o anexo IV, no prazo de seis meses a contar da data de verificação do último foco.
A Comissão pode, todavia, prolongar os prazos previstos nos primeiro e segundo parágrafos, se os Estados-Membros apresentarem justificação objectiva e fundada.
3. Os Estados-Membros tomarão, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para:
Se certificarem da realidade e da regularidade das operações financiadas para a erradicação da doença;
Prevenir e perseguir as irregularidades;
Recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligência;
Indemnizar rápida e adequadamente os proprietários, nos termos do artigo 3.o, alínea a);
Preparar com antecedência as condições de mobilização e de aquisição pública dos serviços e dos materiais a ter em consideração, essenciais à gestão de uma crise, respeitantes, nomeadamente, ao abate dos animais, ao transporte, à destruição das carcaças, dos ovos e dos produtos, à limpeza e à desinfecção, com uma preocupação de boa gestão financeira das suas próprias despesas.
Os Estados-Membros informarão a Comissão, a pedido, das medidas tomadas para esses efeitos.
4. O pedido oficial de reembolso mencionará, em qualquer caso, o estado em que se encontram os procedimentos administrativos e os processos judiciais nacionais relativos às operações financiadas e, nomeadamente, os processos não encerrados, os montantes financeiros em questão e as razões desses procedimentos.
A taxa de conversão a ter em consideração com relação aos pedidos de reembolso apresentados em moeda nacional nos termos da alínea d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, no mês «n» deve ser a do décimo dia do mês «n+1» ou do dia mais próximo que o antecede relativamente ao qual houver uma taxa disponível.
Reduções das despesas a ter em consideração
1. A inobservância, pelas autoridades em causa dos prazos previstos no artigo 6.o pode levar a uma redução até 5 % das despesas a ter em consideração, tendo em conta a qualidade da informação recolhida e a amplitude da epizootia declarada.
2. O atraso nos prazos de apresentação previstos no n.o 2 do artigo 7.o leva a uma redução do apoio financeiro da Comunidade em 25 % por cada mês de calendário de atraso.
3. Se as autoridades em causa efectuarem o pagamento das indemnizações fora do prazo referido no artigo 2.o, alínea a), são aplicáveis as seguintes regras:
25 % de redução das despesas a ter em consideração para pagamentos efectuados entre 91 e 105 dias após o abate dos animais e/ou a destruição dos ovos;
50 % de redução das despesas a ter em consideração para pagamentos efectuados entre 106 e 120 dias após o abate dos animais e/ou a destruição dos ovos;
75 % de redução das despesas a ter em consideração para pagamentos efectuados entre 121 e 135 dias após o abate dos animais e/ou a destruição dos ovos;
100 % de redução das despesas a ter em consideração para pagamentos efectuados para além de 135 dias após o abate dos animais e/ou a destruição dos ovos.
Todavia, se os Estados-Membros apresentarem justificação objectiva e fundada, a Comissão pode aplicar um escalonamento diferente e/ou taxas de redução inferiores ou nulas.
4. Em caso de contestação da indemnização pelos beneficiários, os prazos mencionados no n.o 3 ficam suspensos relativamente aos processos em questão.
A Comissão, em colaboração com as autoridades competentes, pode proceder a auditorias relativas à aplicação das medidas referidas no artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 7.o, à tomada em consideração das respectivas despesas e a auditorias no local, no Estado-Membro.
As autoridades podem, nomeadamente, ter por objecto, controlos documentais e a verificação da coerência da documentação financeira relativa aos preços, ao número, à idade, e ao peso dos animais, à data de postura dos ovos, a facturas recentes, a registos das explorações e a autorização de levantamentos e de transporte.
(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
Despesas a ter em conta referidas no n.o 1 do artigo 5.o
Despesas ligadas ao abate obrigatório dos animais:
Salários e remunerações do pessoal especialmente empregue no abate;
Produtos consumíveis e equipamento específico usado no abate;
Aquisição de serviços ou aluguer de material de transporte dos animais para o local de abate.
Despesas ligadas à destruição das carcaças e/ou dos ovos:
Esquartejamento: aquisição de serviços ou aluguer de material de transporte das carcaças e/ou dos ovos para a unidade de esquartejamento, tratamento das carcaças e/ou dos ovos nessa unidade, produtos consumíveis e equipamento específico utilizado na destruição dos ovos e destruição das farinhas;
Enterramento: pessoal especialmente empregue, aquisição de serviços ou aluguer de material para o transporte e o enterramento das carcaças e/ou dos ovos e produtos utilizados na desinfecção da exploração;
Incineração, eventualmente no local: pessoal especialmente empregue, combustíveis ou outros materiais utilizados, aquisição de serviços ou aluguer de material para o transporte das carcaças e/ou dos ovos e produtos utilizados na desinfecção da exploração.
Despesas ligadas à limpeza (1), desinfecção (1) e desinsectização das explorações:
Produtos utilizados para a limpeza, desinfecção e desinsectização;
Salários e remunerações do pessoal especialmente empregue.
Despesas ligadas à destruição dos alimentos para animais contaminados (1) e/ou do leite (1):
Indemnização ao preço de compra dos alimentos para animais e/ou do leite;
Aquisição de serviços ou aluguer de material para o transporte e a destruição dos alimentos para animais e/ou do leite.
Despesas ligadas à indemnização, a preço de mercado, pela destruição do equipamento contaminado (1).
No âmbito da vacinação, as despesas a ter em consideração podem cobrir os salários e honorários do pessoal especialmente contratado, os produtos consumíveis e o equipamento específico utilizados para a vacinação e, se for o caso, a aquisição das vacinas pelo Estado-Membro, se a Comunidade não estiver em condições de fornecer as vacinas necessárias para a erradicação da doença.
(1) Não aplicável no caso da febre catarral ovina.
(nome da doença) (ano) (Estado-Membro): indemnização
Tipo de animais ou produtos
Indemnização (em moeda nacional)
(nome da doença) (ano) (Estado-Membro): custos de funcionamento
Montante (na moeda nacional)
Destruição de:
Destruição de alimentos
Desinfecção/desinsectização
Pedido de participação para a indemnização do custo dos animais obrigatoriamente abatidos e dos ovos obrigatoriamente destruídos
N.o foco
Contacto com o foco
Número de identificação da exploração
Proprietário dos animais
Peso no momento da destruição
Número de animais por espécie
Montante pago por espécie
Outras despesas pagas directamente ao criador
Indemnização total
Incineração no local
Outros (precisar)
Proprietário dos ovos
Número de ovos por espécie
(1) Precisar as categorias de vacas: leiteiras e/ou de carne.
Pedido de participação para a indemnização das outras despesas
«Outras despesas» efectuadas expressas na moeda nacional, sem IVA (com exclusão da indemnização pelo valor dos animais e/ou dos ovos)
N.o da exploração
Destruição das carcaças (transporte e tratamento)
Destruição dos ovos (transporte e tratamento)
Limpeza e desinfecção/desinsectização (salários e produtos)
Alimentos e leite (indemnização e destruição)
Equipamentos (indemnização e destruição)
Documentos comprovativos a fornecer, se pedidos, pela autoridade competente inspeccionada
Consideram-se documentos comprovativos ao abrigo do n.o 1, alínea b), do artigo 7.o, no âmbito dos processos objecto de controlo:
I. DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A INDEMNIZAÇÃO DOS CRIADORES
Provas de pagamento ao beneficiário (registo de pagamento).
Actas da avaliação dos animais e dos produtos indemnizados.
Ordens oficiais de abate dos animais.
Documentos de transporte dos animais (derrogação, categorias transportadas, certificado de realização).
Informações sobre a constituição do efectivo (bovino) no dia do abate, de acordo com o regime de identificação e registo de bovinos (listagem informática).
Colheitas e resultados de laboratório.
Inquéritos epidemiológicos.
Actas de consultas veterinárias efectuadas nas semanas que antecedem o abate.
Registos de pesagem dos animais no matadouro.
Registos de pesagem das carcaças na destruição.
Certificados oficiais de destruição dos animais e dos produtos indemnizados e respectivas facturas do destruidor.
Registos originais de exploração.
Se for o caso, listas de todas as aquisições de mercado ou aquisições por problemas ligados ao bem-estar animal durante a epizootia.
Cópias dos pedidos de prémios requeridos pelo beneficiário para a campanha em curso à data do abate.
Autorizações de circulação emitidas para os animais da exploração nos seis meses anteriores ao abate.
Registos da produção de leite.
Genealogia dos animais (se for aplicável).
Cópias das facturas de aquisição e de substituição dos animais abatidos e cópias das facturas de compra/venda durante os três meses anteriores ao abate.
II. DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS DESPESAS A QUE SE REFERE O ANEXO I
Os documentos comprovativos ligados às operações e à aquisição de bens e serviços mencionados no anexo I.
REGULAMENTO (CE) N.o 350/2005 DA COMISSÃO
que abre um concurso para atribuição de certificados de exportação do sistema A3 no sector dos frutos e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)
Os tomates, as laranjas, os limões e as maçãs das categorias Extra, I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes.
2. Os certificados emitidos a título da ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4) não são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo do presente regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, o período de eficácia dos certificados de tipo A3 é de dois meses.
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Março de 2005.
(2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9).
CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO DO SISTEMA A3 NO SECTOR DOS FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS (TOMATES, LARANJAS, LIMÕES E MAÇÃS)
Prazo para entrega das propostas: de 9 a 10 de Março de 2005
(1) Os códigos dos produtos encontram-se estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
Os seguintes destinos:
Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Adjman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khayma e Fudjayra), Kuwait, Iémen, Síria, Irão, Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia,
países e territórios de África, excluindo a África do Sul,
destinos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).
REGULAMENTO (CE) N.o 351/2005 DA COMISSÃO
que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importacão de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel, Jordânia e Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 5.o,
Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88, relativos a um período de duas semanas, são fixados em anexo.
É aplicável de 2 a 15 de Março de 2005.
do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza
Período: de 2 a 15 de Março de 2005
Preço comunitário de produção
Preço comunitário de importação
REGULAMENTO (CE) N.o 352/2005 DA COMISSÃO
que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período de 1 a 31 de Março de 2005
A restituição à produção para o açúcar branco referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 é fixada em 34,203 EUR/100 kg líquidos, para o período de 1 a 31 de Março de 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 353/2005 DA COMISSÃO
que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 1 de Março de 2005
Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 1 de Março de 2005
período de 15.2.2005-25.2.2005
Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 29,51 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: — EUR/t.
Tendo em conta a Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho (1), nomeadamente, os artigos 6.o e 7.o,
Tendo em conta a Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE (2), nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 19.o,
A Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (3) com a redacção dada pela Directiva 2004/26/CE fixa normas mais rigorosas para as emissões dos motores instalados em máquinas móveis não rodoviárias e introduz três novas fases para os limites de emissões.
A Directiva 2000/25/CE, sendo uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (4), deve ser alinhada com a Directiva 97/68/CE tal como alterada pela Directiva 2004/26/CE, em especial no que se refere ao regime de flexibilidade instituído por esta última directiva.
Os anexos I e II da Directiva 2000/25/CE necessitam de ser adaptados, nomeadamente para ter em conta a introdução pela Directiva 97/68/CE, tal como alterada pela Directiva 2004/26/CE, de novos limites de emissões para as emissões combinadas de hidrocarbonetos e de óxidos de azoto. Devem ser introduzidas outras alterações nestes anexos com vista a assegurar a coerência entre as disposições sobre as fichas de informações previstas nas Directivas 2000/25/CE, 97/68/CE e 2003/37/CE. Além disso, o anexo III da Directiva 2000/25/CE necessita de ser adaptado para inserir as homologações alternativas a serem reconhecidas para as novas fases IIIA, IIIB e IV.
É também necessário adaptar o anexo I da Directiva 2003/37/CE para assegurar a coerência entre as disposições sobre as fichas de informações previstas nas Directivas 2000/25/CE, 97/68/CE e 2003/37/CE. Devem, em especial, ser eliminadas as discrepâncias terminológicas para maior clareza da legislação.
As Directivas 2000/25/CE e 2003/37/CE devem ser alteradas em conformidade.
As medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE.
Ao artigo 1.o é aditado o seguinte novo travessão:
“motor de substituição”, um motor recentemente fabricado que substitui o motor de uma máquina, e que é fornecido apenas para esse fim,».
«3. Um motor de substituição deve satisfazer os valores-limite que o motor a substituir tinha de satisfazer quando introduzido originalmente no mercado.
A indicação “MOTOR DE SUBSTITUIÇÃO” deve ser aposta numa etiqueta ligada ao motor ou deve ser inserida no manual de instruções.».
É inserido o seguinte artigo 3.oA:
Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, os Estados-Membros determinarão que, a pedido do fabricante de tractores e mediante autorização da entidade homologadora, o fabricante de motores pode, no período entre duas fases de valores-limite sucessivas, introduzir no mercado um número limitado de motores que respeitem apenas os valores-limite de emissões estabelecidos na fase imediatamente anterior à fase que está em aplicação, ou tractores com esses motores, na condição de o fabricante respeitar o procedimento estabelecido no anexo IV».
Ao n.o 2 são aditadas as seguintes alíneas c), d) e e):
Na fase III A
após 31 de Dezembro de 2005, relativamente aos motores das categorias H, I e K (categorias de potência definidas no artigo 9.o, n.o 3A, da Directiva 97/68/CE),
após 31 de Dezembro de 2006, relativamente aos motores da categoria J (categorias de potência definidas no artigo 9.o, n.o 3A, da Directiva 97/68/CE);
Na fase III B
após 31 de Dezembro de 2009, relativamente aos motores da categoria L (categorias de potência definidas no artigo 9.o, n.o 3C, da Directiva 97/68/CE),
após 31 de Dezembro de 2010, relativamente aos motores das categorias M e N (categorias de potência definidas no artigo 9.o, n.o 3C, da Directiva 97/68/CE),
após 31 de Dezembro de 2011, relativamente aos motores da categoria P (categorias de potência definidas no artigo 9.o, n.o 3C, da Directiva 97/68/CE);
Na fase IV
após 31 de Dezembro de 2012, relativamente aos motores da categoria Q (categorias de potência definidas no artigo 9.o, n.o 3D, da Directiva 97/68/CE),
após 30 de Setembro de 2013, relativamente aos motores da categoria R (categorias de potência definidas no artigo 9.o, n.o 3D, da Directiva 97/68/CE).»;
No n.o 3, são aditados os seguintes travessões:
após 31 de Dezembro de 2005, em relação aos motores da categoria H,
após 31 de Dezembro de 2006, em relação aos motores da categoria I,
após 31 de Dezembro de 2006, em relação aos motores da categoria K,
após 31 de Dezembro de 2007, em relação aos motores da categoria J,
após 31 de Dezembro de 2010, em relação aos motores da categoria L,
após 31 de Dezembro de 2011, em relação aos motores da categoria M,
após 31 de Dezembro de 2011, em relação aos motores da categoria N,
após 31 de Dezembro de 2012, em relação aos motores da categoria P,
após 31 de Dezembro de 2013, em relação aos motores da categoria Q,
após 30 de Setembro de 2014, em relação aos motores da categoria R.»;
«5. Em relação aos motores das categorias A a G, os Estados-Membros podem adiar por dois anos as datas referidas no n.o 3, no que se refere a motores cuja data de fabrico seja anterior à referida data. Podem igualmente abrir outras excepções sob reserva do estabelecido no artigo 10.o da Directiva 97/68/CE.»;
São aditados os n.os 6, 7 e 8 com a seguinte redacção:
«6. Em relação aos motores das categorias H a R, as datas previstas no n.o 3 são prorrogadas por dois anos no que se refere a motores cuja data de produção seja anterior à referida data.
8. Em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE, a Comissão alinhará os valores-limite e as datas das fases IIIB e IV pelos valores-limite e as datas definidas na sequência do procedimento de revisão previsto na alínea b) do artigo 2.o da Directiva 2004/26/CE, atendendo às necessidades dos tractores agrícolas e florestais e, em especial, dos tractores das categorias T2, T4.1 e C2.».
Os anexos I, II e III são alterados de acordo com o anexo I da presente directiva.
É aditado um novo anexo IV de acordo com o anexo II da presente directiva.
(1) JO L 173 de 12.7.2000, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.
(2) JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2004/66/CE do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).
(3) JO L 59 de 27.2.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/26/CE (JO L 146 de 30.4.2004, p. 1).
(4) JO L 84 de 28.3.1974, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
No apêndice 2, na secção II, o ponto 2.4 passa a ter a seguinte redacção:
«2.4. Resultados dos ensaios
na secção II, os pontos 2.1.17 e 2.1.18 passam a ter a seguinte redacção:
Sistema de admissão: depressão máxima admissível na admissão ao regime nominal do motor e a 100 % da carga: … kPa
Sistema de escape: contrapressão de escape máxima admissível ao regime nominal do motor e a 100 % de carga: … kPa»,
«2.6. Configuração das janelas
Posição, dimensão e número»;
O ponto 2.2.4, na secção II, do apêndice 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2.2.4. Resultados dos ensaios
O anexo III passa a ter a seguinte redacção:
1. Durante a fase I reconhecem se como equivalentes, no que diz respeito aos motores das categorias A, B e C, tal como define a Directiva 97/68/CE, os seguintes certificados de homologação:
1.1. Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva 97/68/CE.
1.2. Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva 88/77/CEE, de acordo com os requisitos da fase A ou B, previstos no artigo 2.o e no ponto 6.2.1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE, com a redacção dada pela Directiva 91/542/CEE, ou do Regulamento n.o 49 da UNECE (série 02 de alterações, corrigenda I/2).
1.3. Os certificados de homologação em conformidade com o Regulamento n.o 96 da UNECE.
2. Durante a fase II reconhecem-se como equivalentes os seguintes certificados de homologação:
2.1. Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva 97/68/CE, fase II, para os motores das categorias D, E, F e G.
2.2. Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva 88/77/CEE, com a redacção dada pela Directiva 99/96/CE, que observem os requisitos das fases A, B1, B2 ou C previstos no artigo 2.o e no ponto 6.2.1 do anexo I.
2.3. Regulamento n.o 49 da UNECE, série 03 de alterações.
2.4. Homologações relativas à fase B nos termos do ponto 5.2.1 do Regulamento n.o 96 da UNECE, série 01 de alterações.
3. Durante a fase III A reconhecem-se como equivalentes os seguintes certificados de homologação:
Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva 97/68/CE, fase III A, para os motores das categorias H, I, J e K.
4. Durante a fase III B reconhecem-se como equivalentes os seguintes certificados de homologação:
Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva 97/68/CE, fase III B, para os motores das categorias L, M, N e P.
5. Durante a fase IV reconhecem-se como equivalentes os seguintes certificados de homologação:
Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva 97/68/CE, fase IV, para os motores das categorias Q e R.»
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS TRACTORES E MOTORES INTRODUZIDOS NO MERCADO AO ABRIGO DO REGIME DE FLEXIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 3.oA
1. ACÇÕES A EMPREENDER PELOS FABRICANTES DE MOTORES E TRACTORES
1.1. Um fabricante de tractores que pretenda recorrer ao regime de flexibilidade deve solicitar à respectiva entidade homologadora que o autorize a introduzir ou a obter junto dos seus fornecedores de motores, no período entre duas fases de limites de emissões, as quantidades de motores estabelecidas nos pontos 1.2 e 1.3 que não respeitem os actuais valores-limite de emissões, mas tenham sido homologados relativamente à fase imediatamente anterior de limites de emissões.
1.2. O número de motores introduzidos no mercado no quadro de um regime de flexibilidade não deve, para cada categoria de motor, ultrapassar 20 % das vendas anuais de tractores com motores dessa categoria efectuadas pelo fabricante de tractores (calculadas como a média das vendas dos cinco últimos anos no mercado da UE). Caso o fabricante de tractores tenha comercializado tractores na UE por um período inferior a cinco anos, a média será calculada com base no período de comercialização de tractores na UE pelo referido fabricante.
1.3. Em alternativa à opção prevista no ponto 1.2, o fabricante de tractores poderá solicitar autorização para que os seus fornecedores de motores introduzam no mercado um número definido de motores ao abrigo do regime de flexibilidade. O número de motores em cada categoria de motor não deve ultrapassar os seguintes valores:
1.4. O pedido apresentado pelo fabricante de tractores à entidade homologadora deve incluir a seguinte informação:
Uma amostra das etiquetas que serão apostas a cada tractor em que será instalado um motor introduzido no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade. As etiquetas ostentarão o seguinte texto: “TRACTOR N.o… (de sequência dos tractores) DE … (número total de tractores na respectiva banda de potência) COM O MOTOR N.o … E O N.o DE HOMOLOGAÇÃO (Directiva 2000/25/CE) …”; e
Uma amostra da etiqueta adicional que será aposta ao motor, ostentando o texto previsto no ponto 2.2 do presente anexo.
1.5. O fabricante do tractor deve fornecer à entidade homologadora todas as informações relativas à aplicação do regime de flexibilidade que esta considere necessárias para tomar uma decisão.
1.6. O fabricante do tractor deve apresentar semestralmente às entidades homologadoras dos Estados-Membros em cujos mercados o tractor ou motor tenha sido introduzido um relatório sobre a aplicação do regime de flexibilidade que adoptou. O relatório deve incluir dados cumulativos sobre o número de motores e tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade, os números de série do motor e do tractor, bem como os Estados-Membros onde o tractor tenha sido posto em circulação. Este procedimento manter-se-á enquanto um regime de flexibilidade estiver em curso.
2.1. Um fabricante de motores pode fornecer motores a um fabricante de tractores ao abrigo de um regime de flexibilidade abrangido por uma homologação em conformidade com o ponto 1 do presente anexo.
2.2. O fabricante dos motores deve apor a esses motores uma etiqueta com o seguinte texto “motor introduzido no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade”.
A entidade homologadora deve avaliar o conteúdo do pedido de regime de flexibilidade e dos documentos apensos, após o que informará o fabricante dos tractores da sua decisão de autorizar, ou não, o regime de flexibilidade.»
No anexo I da Directiva 2003/37/CE, o modelo A, n.o 3, «Motor», passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta a proposta do Governo belga,
A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.
Vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência do termo do mandato de Jacques SIMONET e de Jos CHABERT, e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões, na sequência do termo do mandato de Eric TOMAS, dos quais foi dado conhecimento ao Conselho em 1 de Fevereiro de 2005,
São nomeados membros do Comité das Regiões
com base no seu novo mandato.
pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.
de 10 de Fevereiro de 2005
que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto
[notificada com o número C(2005) 247]
Tendo em conta a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o, o n.o 2 do seu artigo 4.o, o n.o 6 do seu artigo 5.o e o n.o 3 do seu artigo 8.o,
As informações comunicadas anualmente à Comissão são necessárias para permitir a avaliação dos progressos reais no sentido do cumprimento dos compromissos da Comunidade e dos seus Estados-Membros em matéria de limitação ou redução de todas as emissões de gases com efeito de estufa no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e do Protocolo de Quioto, e para permitir a preparação de relatórios anuais pela Comunidade, de acordo com as obrigações previstas nessa mesma convenção e nesse mesmo protocolo.
A Comissão deverá rever os elementos enumerados no n.o 1 do artigo 4.o da presente decisão, caso sejam exigidos elementos adicionais de acordo com a avaliação do inventário da Comunidade efectuada pela CQNUAC, e adoptar as alterações necessárias em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o da Decisão n.o 280/2004/CE, de modo a exigir aos Estados-Membros que comuniquem esses elementos nos seus relatórios subsequentes, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE.
As informações comunicadas à Comissão de dois em dois anos são necessárias para permitir a avaliação dos progressos previstos da Comunidade e dos seus Estados-Membros no sentido do cumprimento dos compromissos decorrentes da CQNUAC e do Protocolo de Quioto.
A Comissão deverá rever o anexo II e o anexo III e adoptar, até 1 de Janeiro de 2007, as alterações que sejam necessárias de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o da Decisão n.o 280/2004/CE.
A Comissão preparará estimativas dos dados em falta nos inventários de cada Estado-Membro, após consulta dos Estados-Membros em causa e de acordo com os princípios estabelecidos na presente decisão, por forma a assegurar que os inventários desses Estados-Membros e o inventário da Comunidade estarão completos de acordo com as directrizes da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais e com as directrizes do IPCC de 1996 revistas para os inventários nacionais das emissões de gases com efeito de estufa.
Os Estados-Membros e a Comissão deverão preparar os seus relatórios de demonstração dos progressos alcançados até 2005, de acordo com as directrizes da CQNUAC para as comunicações nacionais e com as directrizes referidas no artigo 7.o do Protocolo de Quioto.
Os Estados-Membros e a Comissão deverão preparar os seus relatórios sobre o período adicional, previsto nos Acordos de Marraquexe, para o cumprimento dos compromissos, uma vez terminado esse período, de acordo com as directrizes referidas no artigo 7.o do Protocolo de Quioto.
Os procedimentos e os calendários para a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e a Comunidade no que respeita às obrigações previstas na Decisão n.o 280/2004/CE estabelecidos na presente decisão garantirão a execução atempada e efectiva dessas obrigações.
As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do comité referido no artigo 9.o da Decisão n.o 280/2004/CE,
A presente decisão estabelece regras para a execução da Decisão n.o 280/2004/CE no que se refere aos seguintes elementos:
A comunicação das informações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE, em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o dessa mesma decisão;
O estabelecimento de um sistema de inventário comunitário, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão n.o 280/2004/CE;
Os requisitos para a apresentação dos relatórios de demonstração dos progressos, exigidos pelo n.o 2 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto, e para a apresentação dos relatórios referentes ao período adicional, previsto nos Acordos de Marraquexe, para o cumprimento dos compromissos, em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão n.o 280/2004/CE;
Os procedimentos e o calendário para a cooperação e a coordenação das obrigações enumeradas no n.o 1 do artigo 8.o da Decisão n.o 280/2004/CE, de acordo com o n.o 3 do artigo 8.o dessa mesma decisão.
Apuramento dos dados a comunicar e directrizes para a sua comunicação
1. Os Estados-Membros determinarão os dados a comunicar em cumprimento do n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE, de acordo com:
As directrizes de 1996 revistas do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) relativas aos inventários nacionais das emissões de gases com efeito de estufa, a seguir designadas «directrizes do IPCC de 1996 revistas para os inventários nacionais das emissões de gases com efeito de estufa»;
O guia do IPCC em matéria de boas práticas e de gestão das margens de incerteza nos inventários nacionais das emissões de gases com efeito de estufa (IPCC good practice guidance and uncertainty management in national greenhouse gas inventories), a seguir designado «o guia de boas práticas do IPCC»;
O guia do IPCC em matéria de boas práticas de utilização dos solos, de reafectação dos solos e de silvicultura (USRSS) [IPCC good practice guidance for land use, land.use change and forestry (LULUCF)], a seguir designado «o guia IPCC de boas práticas em matéria de USRSS».
2. Os Estados-Membros comunicarão as informações previstas no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE à Comissão, com cópia para a Agência Europeia do Ambiente, de acordo com:
As directrizes para a preparação das comunicações nacionais pelas partes incluídas no anexo I da convenção — parte I: Directrizes da CQNUAC para os inventários anuais, a seguir designadas «directrizes da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais»;
As directrizes para a preparação das informações exigidas pelo artigo 7.o do Protocolo de Quioto, a seguir designadas «directrizes para o cumprimento do artigo 7.o do Protocolo de Quioto».
3. O relatório completo do inventário nacional referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE será elaborado utilizando a estrutura do relatório do inventário nacional prevista nas directrizes da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais.
Comunicação das informações exigidas pelo n.o 1, alínea d), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. Os Estados-Membros comunicarão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto e com as decisões adoptadas no seu âmbito, para efeitos de cumprimento do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE, as suas emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e as remoções por sumidouros resultantes das actividades de reafectação dos solos e de silvicultura, como previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto, em relação aos anos compreendidos entre 1990 e o penúltimo ano.
Os Estados-Membros que recorram à gestão das florestas, à gestão das áreas de cultivo, à gestão das pastagens ou à reposição da vegetação de acordo com o n.o 4 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto comunicarão, adicionalmente, as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e as remoções por sumidouros relativamente a cada actividade escolhida, para os anos compreendidos entre 1990 e o penúltimo ano.
Os Estados-Membros farão a distinção clara entre essas informações e as estimativas das emissões antropogénicas provenientes das fontes enumeradas no anexo A do Protocolo de Quioto.
2. Os Estados-Membros fornecerão as informações mencionadas no n.o 1 nos relatórios que apresentarem a partir de 15 de Janeiro de 2010.
Comunicação das informações exigidas pelo n.o 1, alínea f), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. Para efeitos de cumprimento do disposto no n.o 1, alínea f), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE, cada Estado-Membro comunicará o seguinte:
Uma descrição das disposições institucionais do Estado-Membro para a preparação do inventário e o processo de preparação deste;
Uma descrição das metodologias e das fontes de dados utilizadas, incluindo informações sobre os métodos utilizados, bem como tipos de dados de actividade e factores de emissão utilizados em relação às principais fontes da Comunidade, determinadas anualmente pela Comissão até 31 de Outubro, em conformidade com o capítulo 7 do guia de boas práticas do IPCC e com o capítulo 5 do guia IPCC de boas práticas em matéria de USRSS. Os Estados-Membros fornecerão estas informações remetendo para secções do relatório do inventário nacional ou utilizando o quadro apresentado no anexo I da presente decisão;
Informações sobre o programa do Estado-Membro para a garantia da qualidade e o controlo da qualidade, incluindo os seus objectivos de qualidade e o plano para a garantia da qualidade e o controlo da qualidade do inventário;
Uma avaliação geral da margem de incerteza;
Uma avaliação geral da integralidade do inventário, que incida na cobertura geográfica do Estado-Membro em causa e nas eventuais lacunas no inventário apresentado;
Comparação da abordagem sectorial com a abordagem de referência;
As eventuais medidas de resposta à avaliação pela CQNUAC de inventários nacionais anteriores tomadas desde a apresentação do inventário nacional anterior e informações sobre eventuais reformulações dos cálculos;
Descrição e interpretação das tendências passadas em matéria de emissões.
2. Relativamente às informações a fornecer nos termos das alíneas a) a e) do n.o 1, os Estados-Membros podem indicar não ter havido alterações a essas secções/capítulos do relatório do inventário nacional.
Comunicação das informações exigidas pelo n.o 1, alínea g), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
As informações provenientes do registo nacional referidas no n.o 1, alínea g), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE incluirão as informações a fornecer em conformidade com as directrizes referidas no artigo 7.o do Protocolo de Quioto.
Comunicação das informações exigidas pelo n.o 1, alínea h), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
As informações relativas às pessoas jurídicas («entidades legais») previstas no n.o 1, alínea h), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE incluirão a lista das pessoas jurídicas autorizadas pelo Estado-Membro a deter unidades de quantidade atribuída (UQA), unidades de remoção (UR), unidades de redução das emissões (URE) e reduções certificadas de emissões (RCE), incluindo RCE temporárias (RCEt) e RCE a longo prazo (RCEl).
Comunicação das informações exigidas pelo n.o 1, alínea j), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
As informações sobre os indicadores previstas no n.o 1, alínea j), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
Incluirão, até 15 de Janeiro de 2005 e em cada ano daí em diante, os valores dos indicadores prioritários enumerados no quadro II-1 do anexo II;
Deverão incluir, até 15 de Janeiro de 2005, e incluirão obrigatoriamente, até 15 de Janeiro de 2006 e em cada ano daí em diante, os valores dos indicadores prioritários adicionais enumerados no quadro II-2 do anexo II;
Deverão incluir, até 15 de Janeiro de 2005 e em cada ano daí em diante, os valores dos indicadores adicionais enumerados no quadro II-3 do anexo II.
Directrizes para os relatórios
Os Estados-Membros comunicarão as informações enumeradas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE de acordo com as directrizes para a preparação das comunicações nacionais pelas partes incluídas no anexo I da convenção — parte II: Directrizes da CQNUAC para as comunicações nacionais de dados, a seguir designadas «as directrizes da CQNUAC para as comunicações nacionais», e as directrizes referidas no artigo 7.o do Protocolo de Quioto.
Comunicação das informações exigidas pelo n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
As informações sobre as políticas e medidas nacionais referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE incluirão:
A lista das políticas e medidas finalizadas ou revogadas durante o período de referência;
Uma descrição da interacção real e prevista com outras políticas e medidas pertinentes e com as políticas e legislação comunitárias pertinentes;
Os indicadores utilizados nas projecções para 2005, 2010, 2015 e 2020 enumerados no anexo III da presente decisão.
Comunicação das informações exigidas pelo n.o 2, alínea b), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE, os Estados-Membros identificarão claramente as suas projecções «com medidas» e «com medidas adicionais» e as políticas e medidas nelas incluídas.
As projecções «com medidas» incluirão as políticas e medidas implementadas e adoptadas. As projecções «com medidas adicionais» incluirão as políticas e medidas planeadas.
Os Estados-Membros podem incluir informações sobre as projecções «sem medidas» como parte das suas projecções «com medidas» e «com medidas adicionais». Uma projecção «sem medidas» excluirá todas as políticas e medidas implementadas, adoptadas ou planeadas após o ano escolhido para ano de início da projecção.
2. As descrições das metodologias, modelos, pressupostos e principais parâmetros de entrada e de saída referidos no n.o 2, alínea b) iv), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE incluirão, caso sejam utilizados, os parâmetros obrigatórios estabelecidos no ponto 1 do anexo IV da presente decisão.
É conveniente que os Estados-Membros comuniquem os parâmetros para as projecções que figuram na lista de parâmetros recomendados constante do ponto 2 do anexo IV da presente decisão.
Os Estados-Membros efectuarão uma análise de sensibilidade das suas projecções, centrada nas principais variáveis introduzidas nos seus modelos de projecção.
Os Estados-Membros têm toda a conveniência em definir um cenário optimista, intermédio e pessimista para as principais variáveis introduzidas e em quantificar as emissões previstas para esses cenários. Será conveniente, além disso, que os Estados-Membros incluam uma medida da robustez do seu modelo de estimativa e os métodos utilizados para as suas avaliações. Os Estados-Membros poderão utilizar cenários com diversas variantes, utilizando diferentes combinações de variáveis.
Comunicação das informações exigidas pelo n.o 2, alínea a), subalínea vi), e pelo n.o 2, alínea d), do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE
Os Estados-Membros fornecerão informações sobre a utilização que fazem do mecanismo de execução conjunta, do mecanismo de desenvolvimento limpo e do comércio internacional de emissões, nos termos dos artigos 6.o, 12.o e 17.o do Protocolo de Quioto, com vista ao cumprimento dos seus compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2002/358/CE (2) e com o Protocolo de Quioto, com base no questionário constante do anexo V da presente decisão. É de toda a conveniência que os Estados-Membros forneçam estas informações anualmente, inseridas na comunicação prevista no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE.
Os Estados-Membros podem limitar estas informações a alterações ou aditamentos às informações comunicadas com base no questionário relativo ao ano anterior.
O sistema de inventário comunitário
Qualidade e troca de informações e dados no sistema de inventário comunitário
1. Os Estados-Membros garantirão a qualidade dos dados de actividade, dos factores de emissão e de outros parâmetros utilizados para a elaboração do respectivo inventário nacional das emissões de gases com efeito de estufa, de acordo com o guia de boas práticas do IPCC e o guia do IPCC sobre boas práticas em matéria de USRSS.
2. Os Estados-Membros apresentarão o seu inventário anual em formato electrónico à Comissão, enviando uma cópia à Agência Europeia do Ambiente.
Estimativas relativas aos dados em falta num inventário nacional, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Decisão n.o 280/2004/CE
Estimativas sobre os dados em falta num inventário nacional, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Decisão n.o 280/2004/CE
Se um Estado-Membro não apresentar todos os dados exigidos pelo n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE até 15 de Março do ano de referência, a Comissão preparará estimativas dos dados em falta para esse Estado-Membro, as quais serão incluídas no inventário comunitário das emissões de gases com efeito de estufa referente ao ano de referência, de acordo com as directrizes da CQNUAC para os inventários anuais e com as directrizes do IPCC de 1996 revistas para os inventários nacionais das emissões de gases com efeito de estufa.
1. As estimativas da Comissão sobre os dados em falta basear-se-ão nos princípios estabelecidos nos números 2, 3 e 4.
2. Caso um Estado-Membro disponha de uma série cronológica coerente de estimativas relativas à categoria de fonte em causa para anos anteriores que não tenha sido objecto de ajustamentos nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo de Quioto, proceder-se-á a uma extrapolação dessa série cronológica para obter a estimativa das emissões.
Em relação às emissões de dióxido de carbono do sector energético, a extrapolação das emissões deverá basear-se na variação percentual das estimativas do Eurostat para as emissões de dióxido de carbono.
3. Caso a estimativa para a categoria de fonte em causa tenha sido objecto de ajustamentos nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo de Quioto em anos anteriores e o Estado-Membro não tenha apresentado uma estimativa revista, será utilizado o método básico de ajustamento utilizado pela equipa de peritos avaliadores, previsto nas orientações técnicas sobre as metodologias de ajustamento referidas no n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo de Quioto, a seguir designadas «orientações técnicas para os ajustamentos», sem aplicação do factor de conservadorismo definido nessas orientações.
4. Caso não esteja disponível uma série cronológica coerente de estimativas para a categoria de fonte em causa e caso a estimativa da categoria de fonte não tenha sido objecto de ajustamentos nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo de Quioto, a estimativa basear-se-á nas orientações técnicas para os ajustamentos, sem aplicação do factor de conservadorismo definido nessas orientações.
A Comissão preparará as estimativas referidas no artigo 14.o até 31 de Março do ano de referência, após consulta do Estado-Membro em causa, e comunicará essas estimativas aos outros Estados-Membros.
O Estado-Membro em causa utilizará as estimativas referidas no artigo 14.o para a apresentação do seu inventário nacional à CQNUAC, para garantir a coerência entre o inventário da Comunidade e os inventários dos Estados-Membros.
Relatórios de demonstração dos progressos realizados até 2005 e do período adicional para o cumprimento dos compromissos
Relatórios de demonstração dos progressos realizados até 2005
Relatórios dos Estados-Membros de demonstração dos progressos realizados até 2005, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. Os Estados-Membros prepararão o relatório de demonstração dos progressos realizados até 2005, de acordo com as directrizes da CQNUAC para as comunicações nacionais e com as directrizes referidas no artigo 7.o do Protocolo de Quioto. Do relatório devem constar:
Uma descrição das medidas internas, incluindo eventuais medidas jurídicas e institucionais, adoptadas para efeitos de cumprimento dos compromissos do Estado-Membro em causa nos termos do artigo 2.o da Decisão 2002/358/CE e do Protocolo de Quioto, e eventuais programas que visem o cumprimento e a execução a nível interno;
Informações sobre as tendências e as projecções referentes às emissões de gases com efeito de estufa a nível nacional, devendo as tendências basear-se nos dados constantes do inventário apresentados à CQNUAC até 15 de Abril de 2005;
Uma avaliação do modo como as medidas internas referidas na alínea a), à luz das tendências e projecções referidas no ponto b), contribuirão para o cumprimento dos compromissos do Estado-Membro nos termos do artigo 2.o da Decisão 2002/358/CE e do Protocolo de Quioto;
Uma descrição das actividades, acções e programas realizados pelo Estado-Membro para efeitos de cumprimento dos seus compromissos, como previsto nos artigos 10.o e 11.o do Protocolo de Quioto.
2. Os Estados-Membros apresentarão o relatório como documento único subdividido em quatro capítulos contendo as informações enumeradas no n.o 1, alíneas a) a d).
As informações sobre as projecções referidas na alínea b) do n.o 1 serão coerentes com as informações apresentadas à Comissão até 15 de Junho de 2005 em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o da Decisão no 280/2004/CE.
Relatórios a apresentar findo o período adicional para o cumprimento dos compromissos
Relatórios a apresentar pelos Estados-Membros findo o período adicional para o cumprimento dos compromissos, como previsto no n.o 5 do artigo 5.o da Decisão n.o 280/2004/CE
O relatório de cada um dos Estados-Membros conterá, de acordo com as modalidades de contabilização das quantidades atribuídas previstas no n.o 4 do artigo 7.o do Protocolo de Quioto, as seguintes informações:
Relativamente ao ano civil em curso até ao final do período adicional para o cumprimento dos compromissos (definido segundo o Greenwich Mean Time — GMT), a quantidade total de:
URE, RCE (incluindo RCEl e RCEt), UQA e UR constantes de cada conta de depósito, de anulações, de substituições e de retiradas do Estado-Membro e de todas as contas de depósito de operador e pessoal em 1 de Janeiro de cada ano,
UQA emitidas com base na quantidade atribuída, nos termos dos números 7 e 8 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto,
URE emitidas com base nos projectos realizados, nos termos do artigo 6.o do Protocolo de Quioto,
URE, RCE (incluindo RCEl e RCEt) UQA e UR adquiridas de outros registos e uma lista separada que forneça a identidade das contas de origem das transferências e dos registos,
UR emitidas com base em cada uma das actividades previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto,
URE, RCE (incluindo RCEl e RCEt) UQA e UR transferidas para outros registos e uma lista separada que forneça a identidade das contas de destino das transferências e dos registos,
URE, RCE, UQA e UR anuladas com base nas actividades previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto,
URE, RCE, UQA e UR anuladas após o Comité de Cumprimento ter determinado que o Estado-Membro não cumpriu o seu compromisso nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto,
outras URE, RCE (incluindo RCEl e RCEt), UQA e UR anuladas,
URE, RCE (incluindo RCEl e RCEt), UQA e UR retiradas,
UQA, RCE, URE, UR e RCEt transferidas para a conta de substituições de RCEt para o período de compromisso,
UQA, RCE, URE, UR e RCEl transferidas para a conta de substituições de RCEl para o primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto,
A quantidade total de URE, UQA, UR e RCE (incluindo RCEl e RCEt) constantes da conta de retiradas do Estado-Membro no final do período de referência, e respectivos números de série;
A quantidade total de URE, RCE e UQA que o Estado-Membro pede para transitarem para o período de compromisso seguinte, e respectivos números de série.
Essas informações apenas incluirão URE, UQA, UR e RCE (incluindo RCEl e RCEt) válidas para o período de compromisso em causa. Serão determinadas com base nas informações disponibilizadas nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) no 2216/2004 (3) e serão comunicadas em formato electrónico.
Relatório a apresentar pela Comunidade findo o período adicional para o cumprimento dos compromissos, como previsto no no 5 do artigo 5.o da Decisão no 280/2004/CE
O relatório da Comunidade conterá as seguintes informações:
As quantidades totais das unidades enumeradas na alínea a) do artigo 18.o comunicadas pelos Estados-Membros e as quantidades totais dessas unidades constantes do registo comunitário;
A quantidade total de URE, UQA, UR e RCE (incluindo RCEl e RCEt) constantes das contas de retiradas dos Estados-Membros e da Comunidade no final do período de referência, e respectivos números de série;
A quantidade total de URE, RCE e UQA que cada Estado-Membro e a Comunidade pedem para transitar para o período de compromisso seguinte de acordo com as modalidades de contabilização das quantidades atribuídas previstas no n.o 4 do artigo 7.o do Protocolo de Quioto, e respectivos números de série.
Procedimentos e calendário para a cooperação e a coordenação
Elaboração do inventário comunitário das emissões de gases com efeito de estufa e do relatório do inventário nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 8.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. Para a apresentação das informações anuais previstas no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE, os Estados-Membros utilizarão as ferramentas ReportNet da Agência Europeia do Ambiente, disponibilizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
2. Os dados actualizados eventualmente fornecidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão n.o 280/2004/CE limitar-se-ão a dados que não tenham sido comunicados e à eliminação de incoerências.
3. Os procedimentos e o calendário para a elaboração do inventário comunitário e do relatório do inventário comunitário constam do anexo VI.
Procedimentos de análise, ajustamento e cumprimento no âmbito da CQNUAC e do Protocolo de Quioto, em conformidade com o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 8.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. Um Estado-Membro que, em 1 de Junho, não tenha apresentado o seu inventário nacional à CQNUAC notificará esse facto imediatamente à Comissão.
2. Os Estados-Membros notificarão à Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da sua recepção, qualquer das seguintes informações da CQNUAC:
Indicações da equipa de peritos avaliadores de que existem problemas relacionados com o inventário do Estado-Membro, que exigem que se proceda a ajustamentos;
Correcções às estimativas do inventário introduzidas por acordo entre o Estado-Membro e a equipa de peritos avaliadores no inventário apresentado;
As estimativas ajustadas constantes do projecto de relatório de avaliação do inventário individual efectuadas no caso de o Estado-Membro não ter corrigido o problema de um modo considerado satisfatório pela equipa de peritos;
Questões de execução que tenham sido submetidas à apreciação do Comité de Cumprimento no âmbito do Protocolo de Quioto, a notificação pelo Comité de Cumprimento de que dará seguimento à questão de execução e todas as conclusões e decisões preliminares do Comité de Cumprimento e das suas secções concernentes ao Estado-Membro.
No que respeita à alínea a), o Estado-Membro notificará à Comissão o modo como planeia solucionar os problemas identificados pela equipa de peritos avaliadores.
No que respeita à alínea c), o Estado-Membro notificará à Comissão a aceitação ou rejeição dos ajustamentos propostos.
A Comissão informará os restantes Estados-Membros, no prazo de uma semana a contar da data da sua recepção, das informações mencionadas nas alíneas a) a d) transmitidas pelo Estado-Membro em causa.
3. A Comissão informará todos os Estados-Membros, no prazo de uma semana a contar da data da sua recepção, das seguintes informações transmitidas pela CQNUAC:
Indicações da equipa de peritos avaliadores de que existem problemas relacionados com o inventário da Comunidade, que exigem um ajustamento;
Correcções às estimativas do inventário introduzidas por acordo entre a Comunidade e a equipa de peritos avaliadores no inventário apresentado;
As estimativas ajustadas constantes do projecto de relatório de avaliação do inventário individual efectuadas no caso de a Comunidade não ter corrigido o problema de um modo considerado satisfatório pela equipa de peritos;
Questões de execução que tenham sido submetidas à apreciação do Comité de Cumprimento no âmbito do Protocolo de Quioto, a notificação pelo Comité de Cumprimento de que dará seguimento à questão de execução e todas as conclusões e decisões preliminares do Comité de Cumprimento e das suas secções concernentes à Comunidade.
4. Os Estados-Membros coordenarão com a Comissão a sua resposta ao processo de avaliação no que respeita às obrigações decorrentes da Decisão n.o 280/2004/CE:
Nos prazos previstos em conformidade com o Protocolo de Quioto, caso as estimativas ajustadas num único ano ou os ajustamentos cumulativos em anos subsequentes do período de compromisso para um ou mais Estados-Membros impliquem ajustamentos do inventário comunitário numa quantidade que conduza ao não cumprimento das exigências metodológicas e de comunicação de dados previstas no n.o 1 do artigo 7.o do Protocolo de Quioto para efeitos dos requisitos de elegibilidade estabelecidos nas directrizes referidas no artigo 7.o do Protocolo de Quioto;
No prazo de duas semanas antes da apresentação aos organismos competentes no âmbito do Protocolo de Quioto do seguinte:
um pedido de revisão de um ajustamento,
um pedido de restabelecimento da elegibilidade,
uma resposta a uma decisão de dar seguimento a uma questão de execução ou a conclusões preliminares do Comité de Cumprimento.
5. Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros dos ajustamentos calculados para as estimativas dos seus inventários durante o procedimento voluntário de ajustamento aplicado em conformidade com as orientações técnicas para os ajustamentos.
Preparação dos relatórios de demonstração de progressos, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 8.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. O projecto de relatório da Comissão sobre a demonstração dos progressos realizados até 2005 pela Comunidade será distribuído aos Estados-Membros até 30 de Julho de 2005. Os Estados-Membros apresentarão os seus eventuais comentários até 31 de Agosto de 2005, o mais tardar.
2. Os Estados-Membros apresentarão os seus relatórios de demonstração dos progressos realizados até 2005 ao secretariado da CQNUAC até 1 de Janeiro de 2006 e enviarão, na mesma data, uma cópia electrónica dos mesmos à Comissão.
Comunicação de informações sobre a determinação da quantidade atribuída, nos termos do n.o 1, alínea e), do artigo 8.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. Cada Estado-Membro comunicará à Comissão, até 15 de Janeiro de 2006, as seguintes informações:
A série cronológica completa de inventários das emissões antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa não controladas pelo Protocolo de Montreal tal como comunicada à CQNUAC;
O ano de base escolhido para os hidrofluorocarbonetos, os perfluorocarbonetos e o hexafluoreto de enxofre tal como notificado à CQNUAC;
A sua proposta de níveis de emissão em termos de toneladas de equivalente dióxido de carbono em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2002/358/CE e os n.os 7 e 8 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto, na sequência do estabelecimento dos valores definitivos de emissão do ano de referência e com base nos compromissos quantificados em matéria de limitação ou redução das emissões previstos no anexo II da Decisão 2002/358/CE, tendo em conta as metodologias para a estimativa das emissões antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo de Quioto e as regras para o cálculo da quantidade atribuída nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 3.o do protocolo;
O cálculo da reserva do seu período de compromisso, que deve ser 90 % da sua quantidade atribuída proposta ou 100 % do quíntuplo do seu último inventário revisto, consoante o valor que for mais baixo;
A sua selecção de valores mínimos únicos para o coberto arbóreo, a superfície de território e a altura das árvores a serem utilizados na contabilização relativa às suas actividades previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto, juntamente com uma justificação da coerência desses valores com as informações que tem vindo a comunicar à Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) ou a outros organismos internacionais e, caso existam diferenças, uma explicação da razão e do modo como esses valores foram escolhidos, de acordo com as definições, modalidades, regras e directrizes relativas à utilização dos solos, reafectação dos solos e silvicultura previstas no Protocolo de Quioto;
As actividades eleitas nos termos do n.o 4 do artigo 3.o para efeitos de inclusão na sua contabilidade para o primeiro período de compromisso, juntamente com informações sobre o modo como o respectivo sistema nacional previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Protocolo de Quioto identificará as superfícies de território associadas às actividades, de acordo com as definições, modalidades, regras e directrizes relativas à utilização dos solos, reafectação dos solos e silvicultura previstas no Protocolo de Quioto;
Declaração da sua intenção de, em relação a cada uma das actividades previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Protocolo de Quioto, apresentar contas anualmente ou para todo o período de compromisso;
Descrição do sistema nacional previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Protocolo de Quioto, de acordo com as directrizes referidas no artigo 7.o do mesmo protocolo;
Descrição do registo nacional, de acordo com as directrizes referidas no artigo 7.o do Protocolo de Quioto.
Os Estados-Membros que não figuram na lista do anexo II da Decisão 2002/358/CE transmitirão estas informações até 15 de Junho de 2006.
2. O anexo VII estabelece o calendário para a preparação e a apresentação dos relatórios a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o da Decisão n.o 280/2004/CE de acordo com as modalidades de contabilização das quantidades atribuídas previstas no n.o 4 do artigo 7.o do Protocolo de Quioto.
Comunicação de informações relativas ao período adicional para o cumprimento dos compromissos, nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo 8.o da Decisão n.o 280/2004/CE
1. Os relatórios dos Estados-Membros exigidos após o termo do período adicional para o cumprimento dos compromissos será apresentado ao secretariado da CQNUAC e à Comissão no prazo de um mês após o termo desse período.
2. O relatório da Comunidade exigido após o termo do período adicional para o cumprimento dos compromissos será apresentado ao secretariado da CQNUAC no prazo de um mês a contar da data de recepção dos relatórios dos Estados-Membros mencionados em 1.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.
(1) JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.
(2) JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.
(3) JO L 386 de 29.12.2004, p. 1.
(4) JO L 245 de 29.9.2003, p. 1.
Quadro de metodologias, fontes de dados e emissãoes de emissão usados pelos Estados-Membros para as principais fontes comunitárias para efeitos do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o
No que se refere aos métodos aplicados, são possíveis uma abordagem por níveis (tier method), a utilização de um modelo ou uma abordagem por país. Os dados de actividade podem provir de estatísticas nacionais ou referirem-se a uma instalação específica. Os factores de emissão podem ser os emissãoes de emissão por defeito do IPCC, conforme definidos nas directrizes de 1996 revistas para os inventários nacionais das emissões de gases com efeito de estufa. («Revised 1996 IPCC guidelines for national greenhouse gas inventories») e no manual de boas práticas do IPCC («IPCC good practice guidance»), factores de emissão específicos por país, factores de emissão específicos por instalação ou factores de emissão CORINAIR, desenvolvidos no quadro da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância de 1979.
QUADRO I — 1
Síntese comunitária dos métodos, dados de actividade e emissãoes de emissão (energia)
FONTE DE EMISSÃO OU SUMIDOURO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA
Fonte principal (1)
Método aplicado (2)
Dados de actividade (3)
Factor de emissão (4)
Produção de electricidade e calor para abastecimento público
Produção de combustíveis sólidos e outras indústrias energéticas
Indústrias transformadoras e sector da construção
Pasta de papel, papel e indústria gráfica
Transformação de produtos alimentares, bebidas e tabaco
Outros [conforme especificado no quadro 1.A(a)s2]
Outros transportes [conforme especificado no quadro 1.A(a)s3]
Transformação de combustíveis sólidos
Outros (conforme especificado no quadro 1.B.1)
Libertação e queima
Outros (conforme especificado no quadro 1.B.2)
QUADRO I — 2
Síntese comunitária dos métodos, dados de actividade e emissãoes de emissão (processos industriais)
Utilização de calcário e dolomite
Produção e utilização de cal de soda
Revestimento de telhados com asfalto
Pavimentação de estradas com asfalto
Outros [conforme especificado no quadro 2(I)A-G]
Produção de carbonetos
Produção de ferro e de aço
Produção de ligas de ferro
SF6 utilizado nas fundições de alumínio e magnésio
Outros produções
Produção de halocarbonetos e SF6
Emissões de produtos derivados
Outros [conforme especificado no quadro 2(II)]
Consumo de halocarbonetos e SF6
Equipamento de refrigeração e ar condicionado
Produção de espumas expandidas
Aerossóis/inaladores de dose calibrada
Outras aplicações com utilização de substitutos de substâncias que empobrecem a camada de ozono
QUADRO I — 3
Síntese comunitária dos métodos, dados de actividade e factores de emissão (uso de solventes e outros produtos, agricultura)
Uso de solventes e de outros produtos
Desengorduramento e limpeza a seco
Fabricação e transformação de produtos químicos

References: artigo 4
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 31
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 148
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 36
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 19
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