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Timestamp: 2017-05-30 01:27:43+00:00

Document:
Lei Municipal Nº 3697
LEI MUNICIPAL Nº 3.697
Extingue o paragrafo único e acrescenta novos
parágrafos ao art. 1º da Lei Municipal nº
3.647 de 27.08.87.
SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,
Art. 1º - Fica extinto o paragrafo único do Art.1º da Lei Municipal nº 3.647 de 27 de
agosto de 1987, e cria novos parágrafos ao mesmo artigo, conforme segue:
"§ 1º - As avaliaç∙es serΓo realizadas por uma ComissΓo de três (3) membros, designados
pelo Prefeito, através de uma Portaria, sendo dois (2) engenheiros com registro no CREA, e um
(1) corretor de imóveis com registro no CRECI, nΓo podendo a indicaçΓo recair sobre
profissionais integrantes do Quadro de Funcionários e Servidores deste município, ocupantes de
quaisquer cargos ou funç∙es.
§ 2º - Que os técnicos previstos nesta Lei sejam lotados na Prefeitura de Carazinho e aqui
§ 3º - Em caso de laudo dos técnicos serem discordantes, devera o Executivo adotar a
media ponderada entre tais valores."
Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicaçΓo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE DEZEMBRO DE 1987.
a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER
Sec.Mun.AdministraçΓo
Anexo 1 (26,22 Kb)
24 . 12 . 1987
Lei Municipal Nº 3696
LEI MUNICIPAL Nº 3.696
Da nova redaçπo ao artigo 1º e acrescenta paragrafo
εnico na Lei Municipal nº 3.679 de 15.12.87.
SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.679 de 15 de
dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redaçπo
acrescido de um paragrafo único:
"Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir
mediante escritura publica de compra e venda à CENTRAIS ELÉ-
TRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR, uma à área de 863,50 m²,
onde esta localizada a sede da empresa, avaliada em Cz$
5.008.300,00 (cinco milhões, oito mil e trezentos cruzados),
correspondente nesta data a 9.579,76 OTNs (nove mil, quinhentos
e setenta e nove virgula setenta e seis Obrigações do Tesouro
Nacional), cadastrada sob setor nº 02, quadra 100, lote 12,
situada na Av. Flores da Cunha, lado par, distante 32,00 m da
esquina da Rua Bernardo Paz, com as seguintes confrontações: ao
Norte com 15,70m com a Av. Flores da Cunha; ao Sul, com 15,70 m
com Sílvio Angelino Giongo (lote 02); ao Leste com 55,00 m com
Sílvio Angelino Giongo (lote 02) e, a Oeste com 55,00 m com a
Prefeitura Municipal, conforme planta anexa que faz parte
integrante desta Lei, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis
de Carazinho sob nº 33.480, fls. 248, Livro 3-S.
Paragrafo único - O valor da alienaçπo referido neste
artigo será aplicado no capital social das Centrais Elétricas de
Carazinho S.A. - ELETROCAR, mediante integralizaçπo em ações
ordinárias nominativas, na forma da legislaçπo vigente.
entrara em vigor na data de sua publicaçπo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE
a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER
Sec.Mun.Administraçπo
Anexo 1 (35,31 Kb)
23 . 12 . 1987
Lei Municipal Nº 3695
LEI MUNICIPAL Nº 3.695
Altera redaçπo e inclui parágrafos no artigo 31 da Lei
Municipal nº 3.606, de 19.03.87 Lei do Plano Diretor do
SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,
Art. 1º - O artigo 31 da Lei Municipal nº 3.606 de 19 de
março de 1987 - Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial de
Carazinho, passa a vigorar com a seguinte redaçπo, acrescido de
"Art. 31º - O proprietário de área, cujas edificações
exigidas por lei ainda nπo foram concluídas, terá direito de
requerer a liberaçπo de parcela do terreno, correspondente ao
dobro da metragem das obras já edificadas, para fins de
constituiçπo de garantia real em empréstimo financeiro que,
obrigatoriamente, deve ser empregado em obras de infra-estrutura
do terreno ou na construçπo de benfeitorias que lhe afetem.
§ 1º - A liberaçπo independera de lei ordinária o Poder
Executivo, porem, obrigado a verificar as construções
existentes, sob inspeçπo de engenheiro da Prefeitura, que
assinara competente laudo, para fins de liberar a área que
§ 2º - O proprietário de terreno pode requerer também, para
constituir garantia real de empréstimo destinado ao
empreendimento, a liberaçπo de gravames e restrições instituídos
pela presente lei, incidentes sobre o imóvel, devendo a proposta
ser objeto de lei ordinária.
§ 3º - Em caso de venda judicial do terreno e respectivas
benfeitorias, pagos os credores habilitados na forma da lei, se
houver saldo este caberá ao Município, a titulo de ressarcimento
§ 4º - Na hipótese de transferência do estabelecimento, por
ato judicial ou extrajudicial, fica obrigado o adquirente:
a) a continuar a exploraçπo do mesmo ramo de seu
antecessor, dependendo eventual alteraçπo da atividade ser
submetida à apreciaçπo do Conselho Municipal do Plano Diretor do
Distrito Industrial, que proporá ao Poder Executivo, se for o
caso, a expediçπo de projeto de lei para a finalidade requerida;
b) ao cumprimento das obrigações estipuladas na presente
§ 5º - As escrituras de doações, bem como posteriores para
quaisquer retificações ou alterações, conterπo sempre clausulas
e condições assecuratórias de cumprimento da presente Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER
Anexo 1 (35,59 Kb)
Lei Municipal Nº 3694
LEI MUNICIPAL Nº3.694
Autoriza o Município de Carazinho adquirir por
doaçΓo, uma área para abertura de rua.
SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO
Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçΓo uma área de 68,75
m², de propriedade de Luiz Ortiz e Marili Schneider Ortiz, localizada na rua Fioravante Barleze,
lado impar, distante 63 m da esquina da Rua Benjarnin Constant, nesta cidade, setor 02, quadra
24, parte do lote 03, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, 25,60 m com área dos doadores;
ao Sul, 25 m com a Rua Fioravante Barleze; ao Leste, S,50 m com a rua Fioravante Barleze; e a
Oeste, nΓo há confrontaç∙es, conforme planta anexa que faz parte, integrante desta Lei.
Paragrafo único - A área de que trata este artigo, destina-se a rua Fioravante Barleze, no
Bairro Gloria.
Art. 2º - SerΓo de responsabilidade dos doadores as despesas decorrentes da Escritura,
dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de
Imóveis.Art. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e
irretratável.
Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1987.
Anexo 1 (25,67 Kb)
Lei Municipal Nº 3693
LEI MUNICIPAL Nº 3.693
CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário ao Senador
CARLOS ALBERTO GOMES CHIARELLI.
Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de
Carazinho ao Senador CARLOS ALBERTO GOMES CHIARELLI, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense.
Anexo 1 (30,4 Kb)
Lei Municipal Nº 3692
LEI MUNICIPAL Nº 3.692
Autoriza abertura de credito suplementar no valor
de Cz$ 118.000,00 no Orçamento do Município.
Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um credito
suplementar no valor de Cz$ 118.000,00 (cento e dezoito mil
cruzados) no Orçamento do Município para suplementaçπo da
seguinte verba:
0100 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0101 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Código 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos. Cz$ 118.000,00
Total...................... Cz$
Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito
aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba
código 3111.0101 001 - Pessoal Civil - Câmara Municipal de
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE DEZEMBRO DE
22 . 12 . 1987
Lei Municipal Nº 3691
LEI MUNICIPAL Nº 3.691
Altera a redaçπo do paragrafo único do artigo 23 da
Lei Municipal nº 3298/82.
Art. 1º - O paragrafo único do artigo 23 da Lei Municipal
nº 3298 de 28 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a
seguinte redaçπo:
"Paragrafo único - Na Zona Comercial I - ZCI - somente
serπo permitidas construções, aumentos ou ampliações feitas em
alvenaria, com o mínimo de dois pavimentos, sendo que o segundo
nπo poderá ter área construída inferior a 70 % (setenta por
cento) do pavimento térreo."
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE
15 . 12 . 1987
Lei Municipal Nº 3690
LEI MUNICIPAL Nº 3.690
CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao
Sr. JO├O ROBERTO KLOECKNER.
Carazinho ao Sr. JO├O ROBERTO KLOECKENER, pelos relevantes
serviços prestados à comunidade carazinhense.
Lei Municipal Nº 3689
LEI MUNICIPAL Nº 3.689
Sr. ARNO HUGO AUGUSTIN e da outras providências.
Carazinho ao SR. ARNO HUGO AUGUSTIN.
Art. 2º - Esta outorga é feita tendo em vista os relevantes
serviços prestados à Comunidade Carazinhense pelo referido cidadπo.
Lei Municipal Nº 3688
LEI MUNICIPAL Nº 3.688
CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário ao Sr. ARISTIDES
Carazinho ao Sr. ARISTIDES ALVES, pelos relevantes serviços
prestados ao Município.
Lei Municipal Nº 3687
LEI MUNICIPAL Nº 3.687
Concede reajuste de vencimentos aos funcionarias da
Câmara Municipal de Carazinho.
Art. 1º - Ficam reajustados em 30 % (trinta por cento) os
vencimentos dos funcionarmos da Câmara Municipal, efetivos e detentores
de cargos em comissπo, a partir de 1º de janeiro de
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo por
conta de dotações próprias orçamentárias.
Lei Municipal Nº 3685
LEI MUNICIPAL Nº 3.685
Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento
do Município no valor de Cz$ 1.195.000,00.
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito
suplementar no valor de Cz$ 1.195.000,00 (hum milhπo, cento e
noventa e cinco mil cruzados) no Orçamento do Município para suplementaçπo
das seguintes verbas:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 - GABINETE DO SECRETARIO
Código 3261.0401-037 - Juros da Divida Contratada Cz$ 85.000,00
Código 3281.0401-038 - Contribuiçπo ao Pasep Cz$ 70.000,00
Código 4351.0401-041 - Amort. Divida Contratada Cz$ 50.000,00
0402 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇ├O E CADASTRO
Código 3111.0402-042 - Pessoal Civil Cz$ 70.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.TUR.
0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
Código 3111.0503-065 - Pessoal Civil Cz$ 350.000,00
Código 3132.0503-068 - Outros Serv. e Encargos Cz$ 250.000,00
0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URB.E VIAÇ├O
0606 - DEPARTAMENTO LIMPEZA PUBLICA
Código 3111.0606-115 - Pessoal Civil Cz$ 250.000,00
0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROM.SOC.
0702 - ASSIST╩NCIA MEDICA
Código 3111.0702-133 - Pessoal Civil Cz$ 70.000,00
Total Cz$ 1.195.000,00
aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente
Anexo 1 (34,18 Kb)
Lei Municipal Nº 3684
LEI MUNICIPAL Nº 3.684
Concede o Titulo de Cidadπo Honorário ao Sr. WERNER
GERHARDT KARL SCHÜTZ.
Carazinho ao Sr. WERHER GERHARDT KARL SCHÜTZ, pelos relevantes
serviços prestados ao Município.
Lei Municipal Nº 3683
LEI MUNICIPAL Nº 3.683
Autoriza transferência de imóveis à INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PREMOLD LTDA.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
transferir mediante escritura publica de doaçπo à INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO "PREMOLD" LTDA., uma área de
10.400,00 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13,
Quadra 03, Lote 09, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de
Carazinho sob nº 15.418, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo
artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos
Augusto Fritz , na Rua B, distante 200,00 m da esquina da Rua I,
com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 80,00 m com a
Rua B; ao Sudeste com 80,00 m com lote 04; ao Nordeste com
125,00 m com lote 06; e ao Sudoeste com l35,00m com lote 02 e
lote 05.
Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à
instalaçπo de uma industria e comercio de artefatos de cimento e
ferro para construçπo civil, comercio de material de construçπo
e prestaçπo de serviços na área de construçπo civil.
Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo
da industria.
Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a
fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de
terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal
nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito
Industrial Carlos Augusto Fritz).
Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do
artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos
Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio
publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo,
os prazos constantes no artigo 4º desta Lei.
Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento
dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de
19.03.87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial
Carlos Augusto Fritz.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
Anexo 1 (36,45 Kb)
Lei Municipal Nº 3682
LEI MUNICIPAL Nº 3.682
doaçΓo uma área para abertura de rua.
Art. 1º - é o Município de Carazinho autorizados adquirir por doaçΓo uma área de
4.572,00 m de propriedade de RODOLFO LOURO SHETTERT SCHERER e SANTA
SCHERER, localizada na Rua Sen. Salgado Filho, cadastrada sob setor 3, quadra 72, lote 1, com
as seguintes confrontaç∙es: ao Norte com 254 m de extensΓo com área do doador; ao Sul com
254 m com área de Adalberto Bandeira; ao Leste com 18 m com a Rua Salgado Filho e ao Oeste
com 18 m com área do doador, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei.
Paragrafo único - A área de que trata este artigo, destinase ao prolongamento da Rua
Guaranis, Vila ConceiçΓo.
Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador, as despesas decorrentes da escritura, dos
Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de
Imóveis.A
rt. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e
Anexo 1 (25,6 Kb)
Câmara homenageia os 100 anos do Lions Clube Internacional
A sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (29) votou e aprovou sete dos oito projetos previstos na pauta. Isso porque o projeto 016/17, de autoria do vereador
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A pauta da sessão da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (29) terá oito projetos em votação, sendo três de autoria do Executivo municipal Estão disponíveis neste espaço as principais informações previstas na Lei de Acesso à Informação, tornando o Poder Legislativo cada vez mais transparente.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 19

artigo 30
 artigo 4