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Timestamp: 2019-10-20 12:18:49+00:00

Document:
Ordem do DOG nº 162 do 2014/8/27 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 162 Quarta-feira, 27 de agosto de 2014 Páx. 36488
ORDEM de 20 de agosto de 2014 pela que se convocam, com carácter gratuito, cursos de linguagem administrativa galega e cursos preparatórios para os certificados de língua galega, Celga, que se realizarão em diferentes períodos e em várias escolas oficiais de idiomas da Galiza.
Por sua parte, o artigo 59 da Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação, estabelece que as escolas oficiais de idiomas têm por objecto capacitar o estudantado para o emprego ajeitado dos idiomas fora das etapas ordinárias do sistema educativo, com uma organização em três níveis: básico, intermédio e avançado. Nesta mesma lei, no ponto 4 do artigo 60, dispõem-se que, de acordo com o que estabeleçam as administrações educativas, as escolas oficiais de idiomas poderão dar cursos para a actualização dos conhecimentos de idiomas e para a formação do professorado e de outros colectivos profissionais.
Esta ordem tem por objecto convocar, com carácter gratuito, cursos de linguagem administrativa galega de nível médio e superior, presenciais e em linha, e cursos preparatórios para a consecução dos certificados de língua galega (Celga), para o curso 2014/15, nas escolas oficiais de idiomas da Galiza que se indicam nos anexos II e IV, respectivamente.
Os cursos dar-se-ão entre setembro de 2014 e maio de 2015, em horário de manhã ou de tarde.
2. Às solicitudes das pessoas interessadas deverão juntar-se os documentos ou informações previstos nesta norma, salvo que estes já estivessem em poder da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza; neste caso, as pessoas interessadas poderão acolher-se ao estabelecido no artigo 35.f da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, sempre que se faça constar a data e o órgão ou a dependência em que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento a que correspondam.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Estudantado», regulado na Ordem de 26 de março de 2012 (DOG núm. 66, de 4 de abril) desta conselharia. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária-Secretaria-Geral Técnica-Edifício Administrativo São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a sxt.cultura.educacion@xunta.es
a) Os cursos de linguagem administrativa galega de nível médio e superior vão dirigidos ao pessoal das diferentes administrações públicas da Galiza, exceptuando o pessoal docente da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária e o pessoal sanitário.
Toda a pessoa solicitante deverá encontrar-se em situação de serviço activo ou bem em excedencia pelo cuidado de um/de uma filho/a ou de um/de uma familiar; e aquela que ao início do curso se encontre em situação de baixa laboral por incapacidade temporária ficará automaticamente excluída da listagem do pessoal seleccionado.
Poderão também solicitar a realização destes cursos as pessoas maiores de dezasseis anos que não sejam empregues/as públicos/as e possuam os certificados ou habilitações equivalente recolhidos na letra a) do artigo 3 desta ordem. Neste suposto só se poderá optar às vagas em caso que não sejam cobertas por empregados/as públicos/as as vagas oferecidas para cada curso.
b) Os cursos preparatórios para os certificados de língua galega, Celga, poderão ser solicitados por todas as pessoas maiores de dezasseis anos, ou aquelas que os façam no ano natural da convocação, que desejem preparar as provas convocadas pela Secretaria-Geral de Política Linguística para certificar a sua competência em língua galega.
Para os cursos de linguagem administrativa galega, presenciais e em linha, e para os cursos preparatórios de língua galega, Celga, as solicitudes apresentarão na secretaria da escola oficial de idiomas onde tenha lugar o curso, sem prejuízo da sua apresentação em suporte papel por qualquer dos médios estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, utilizando o formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és. Os centros também poderão facilitar às pessoas interessadas os modelos que se juntam como anexos I (cod. ED104G) e III (cod. ED104H) desta ordem.
O prazo para a apresentação das solicitudes abrangerá desde o dia seguinte à data de publicação da presente ordem no Diário Oficial da Galiza até o 12 de setembro de 2014, para os cursos do primeiro quadrimestre; e desde o 15 de dezembro de 2014 ata o 16 de janeiro de 2015, para os cursos do segundo quadrimestre.
O estudantado que aspire a participar nos cursos de linguagem administrativa galega acrescentará ao modelo de solicitude o xustificante de ser pessoal das diferentes administrações públicas da Galiza em situação de serviço activo ou excedencia pelo cuidado de um/de uma filho/a ou de um familiar.
Para aceder ao curso superior de linguagem administrativa os/as aspirantes deverão estar em posse de algum dos certificados seguintes: curso médio de linguagem administrativa galega, curso médio de linguagem jurídica galega ou qualquer dos cursos equivalentes a estes, que se estabelecem no ponto 2 do artigo 5 da Ordem de 13 de junho de 2011 (DOG núm. 121, de 24 de junho) pela que se regulam os cursos de linguagem administrativa e jurídica galegas.
Não obstante o disposto nos parágrafos anteriores, só nos casos de validacións dos níveis correspondentes deverão apresentar-se as correspondentes cópias cotexadas junto com a solicitude.
Em todo o caso, se nos arquivos da Administração não consta algum dos anteditos certificados, ser-lhe-á solicitado à pessoa interessada para que o achegue antes de começar o curso.
Só se poderá fazer uma solicitude de um único curso numa só escola oficial de idiomas. De existir mais de uma solicitude de o/a mesmo/a aspirante, anular-se-ão todas as suas petições.
As escolas oficiais de idiomas ordenarão alfabeticamente as listagens de aspirantes que cumpram os requisitos para cada curso pelo primeiro apelido, o segundo apelido, o primeiro nome e, de ser o caso, o segundo nome. As vagas para cada curso que se realize nessa escola adjudicar-se-ão seguindo a ordem da listagem de aspirantes, e começando pela primeira pessoa cujo primeiro apelido coincida com a letra obtida no sorteio. De não haver aspirantes com o primeiro apelido da letra obtida no sorteio, passará à letra imediatamente seguinte por ordem alfabética.
As listas de seleccionados/as para participar tanto nos cursos de linguagem administrativa galega como nos cursos preparatórios para os certificados de língua galega, Celga, assim como as datas de começo destes, fá-se-ão públicas nos tabuleiros de anúncios da escola oficial de idiomas em que terá lugar o curso e na sua página web.
c) A avaliação do estudantado dos cursos de linguagem administrativa galega baseará no princípio de avaliação progressiva e contínua. E ter-se-á em conta o domínio da matéria, o trabalho diário na sala de aulas e a realização das actividades e das provas programadas.
Para poder superar os cursos de linguagem administrativa de nível médio e superior na modalidade presencial é necessário cumprir uma série de requisitos obrigatórios:
• Um trabalho final feito fora da sala de aulas por os/as alunos/as. Para os cursos médios a extensão mínima do trabalho é de 5 páginas, e para os superiores, de 8 páginas. Os trabalhos constarão das seguintes partes: um ou vários documentos originais; a correcção ou, se é o caso, tradução melhorada desse(s) documento(s); um comentário razoado das mudanças introduzidas.
A avaliação que se efectue nestes cursos será progressiva e contínua, e terá em conta, entre outros elementos, o domínio da matéria, a visualización dos contidos na sala de aulas virtual e a realização das actividades e das provas programadas.
Terão lugar nas datas que se farão públicas nos tabuleiros e página web da escola correspondente, assim como na página web da Secretaria-Geral de Política Linguística.
As reclamações apresentadas em relação com a qualificação outorgada nas actividades formativas serão objecto de estudo por uma comissão técnica de avaliação, que estará formada por o/a subdirector/a geral de Política Linguística, por o/a coordenador/a de cursos de linguagens específicas e por um/uma lingüista da Secretaria-Geral de Política Linguística da Xunta de Galicia. Esta comissão emitirá um relatório que servirá de base para a resolução por parte da entidade convocante.
Artigo 8. Características dos cursos preparatórios para os certificados de língua galega, Celga: conteúdos, professorado e avaliação
3. Corresponderá ao professorado dos departamentos didácticos de galego das escolas oficiais de idiomas programar e dar os conteúdos assinalados na Ordem de 16 de julho de 2007, pela que se regulam os certificados oficiais acreditativos dos níveis de conhecimento da língua galega (Celga), de acordo com as necessidades e o desenvolvimento do curso.
5. A realização do curso não dará direito a nenhum tipo de certificação, por tratar-se de um curso preparatório para as experimentas conducentes à obtenção dos certificados de língua galega Celga, cuja expedição compete à Secretaria-Geral de Política Linguística.
2. A oferta dos cursos preparatórios para os certificados de língua galega, Celga, figura no anexo IV.
3. A oferta de cursos recolhida nesta ordem poderá ser modificada em função da organização académica de cada escola, caso em que as escolas oficiais de idiomas farão pública a nova oferta com anterioridade suficiente ao início dos cursos.
Contra esta ordem, que esgota a via administrativa, poder-se-á interpor potestativamente recurso de reposición ante o mesmo órgão que a ditou, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza, segundo o disposto nos artigos 116 e 117 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, ou interpor directamente recurso contencioso-administrativo ante o Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses contados desde a mesma data, segundo prevê o artigo 46 da Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da xurisdición contencioso-administrativa.

References: artigo 59
 artigo 60
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 38
 artigo 5

Artigo 8
 artigo 46