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Timestamp: 2017-11-22 10:46:29+00:00

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A motivação dos atos administrativos no âmbito militar | Jalil Gubiani Advogados - 51 3307-8008 | 51 9405-9199 | Porto Alegre
“[...] Ora, se ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, claro está que todo ato do Poder Público deve trazer consigo a demonstração de sua base legal e de seu motivo. Assim como todo cidadão, para ser acolhido na sociedade, há de provar sua identidade, o ato administrativo, para ser bem recebido pelos cidadãos, deve patentear sua legalidade, vale dizer sua identidade com a lei. Desconhecida ou ignorada sua legitimidade, o ato da autoridade provocará sempre suspeitas e resistências, facilmente arredáveis pela motivação.” (Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 98)
O princípio da motivação encontra embasamento constitucional no artigo 1º, inciso II e parágrafo único daConstituição Federal, respeitantes à valoração da cidadania e à soberania popular. Ainda, os fundamentos decorrentes destes; como, por exemplo, o artigo 5º, XXXIII, XXXIV, b, e LXXII, atinentes ao direito de informação sobre dados e registros administrativos, que reforçam a ideia de dever de publicidade para propiciamento de controle da gestão pública.
No mais, relaciona o caput do artigo 37 da CF, relativo ao dever administrativo de publicidade, e o artigo 93, IX e X, por aplicação analógica dos seus termos. Não bastasse aConstituição ter vinculado a atividade administrativa à motivação de seus atos administrativos, a Lei nº 9.784/1999, foi expressa, ao tratar desse princípio no artigo 2º, caput.Além disso, o mesmo diploma legal faz menção a esse princípio no artigo 50.
A peculiaridade da sociedade militar é uma realidade insofismável. A própria Constituição assim lhe apresenta, lastreada na disciplina e na hierarquia, que constituem a essência das Forças Armadas. Entretanto, mesmo peculiar, a Instituição Exército Brasileiro integra a Administração Pública como um todo, obedecendo e cumprindo as leis e aConstituição Federal.
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. PUNIÇÕES CANCELADAS CONSIDERADAS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. ATO NULO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE EFETIVOU OS CANCELAMENTOS. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES QUE NÃO ATINGIRAM O PUNDONOR MILITAR. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ÉTICOS, AOS DEVERES E ÀS OBRIGAÇÕES MILITARES. DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS. [...] 4. O motivo é um dos elementos do ato administrativo, é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato praticado pela Administração. Dentro desse tema, encontra-se a Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de modo que, se inexistentes ou falsos os motivos indicados, o ato é nulo. Inclusive, essa mesma teoria prescreve que, mesmo quando a lei não exige a motivação, o ato somente será válido se os motivos indicados pela autoridade forem verdadeiros. 5. Ao Poder Judiciário cabe analisar se os motivos elencados pela Administração para a prática de determinado ato são, de fato, verdadeiros, porquanto essa tarefa se coaduna com a apreciação da legalidade do ato e, portanto, passível de análise pelo Judiciário. [...] 12. Por se tratar de infração tão severa - a que atinge o pundonor militar, a honra pessoal e o decoro da classe -, que pode gerar até mesmo a ruptura do vínculo com o Exército, as penalidades dela decorrentes devem ser bem fundamentadas e bastante claras, além de indicar expressamente a infração a tais elementos, ante a necessidade de embasar a defesa da parte prejudicada. 13. O art. 14, "caput", do Decreto nº4346/2002, substituto do Decreto nº 90608/84, esclareceu que nem toda transgressão disciplinar é atentatória à honra pessoal, ao pundonor militar e ao decoro da classe. [...] 17. Considerando que as penalidades canceladas não poderiam, de forma alguma, ter obstado tal promoção e que esta foi indeferida apenas com base nelas, há que se reconhecer que o postulante preencheu todos os requisitos exigidos pelas normas de regência e, por isso, tem direito à pretendida promoção ao posto de Segundo-Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais, em ressarcimento de preterição, desde junho de 2010, [...] (AC 08012523820124058300, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma.)
Laís Jalil Gubiani (OAB/RS 79667)

References: artigo 1
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 93
 artigo 2
 artigo 50