Source: http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lang=pt&ihmlang=pt&lng1=pt,de&lng2=bg,cs,da,de,el,en,es,et,fi,fr,hu,it,lt,lv,mt,nl,pl,pt,ro,sk,sl,sv,&val=646242:cs&page=
Timestamp: 2013-05-22 11:27:54+00:00

Document:
com base no artigo 29.º, n.° 2, da Decisão-Quadro do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal
A Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008[1] (adiante designada «decisão-quadro»), relativa à proteção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, institui um quadro legislativo geral para a proteção dos dados no que diz respeito à cooperação policial e judiciária em matéria penal. Este instrumento entrou em vigor em 19 de janeiro de 2009[2].
A adoção da decisão-quadro tornou-se necessária em virtude de nesse momento não haver um instrumento geral a nível europeu que abrangesse o tratamento de dados no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal[3]. O artigo 3.º da Diretiva 95/46/CE relativa à proteção de dados pessoais e à livre circulação desses dados refere que a mesma não se aplica «ao tratamento de dados pessoais efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito comunitário, tais como as previstas no[s] Título[s] [V e] VI do Tratado da União Europeia e, em qualquer caso, ao tratamento de dados que tenha como objeto a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado […] e as atividades do Estado no domínio do direito penal».
A decisão-quadro tem por objetivo prever, a nível da UE, um elevado nível de proteção dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas singulares quanto ao tratamento de dados pessoais no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Simultaneamente, deve ser garantido um elevado nível de segurança pública[4]. Tal não impede os Estados-Membros de preverem garantias mais rigorosas para a proteção dos dados pessoais que são recolhidos ou tratados a nível nacional[5].
O âmbito de aplicação[6] da decisão-quadro é limitado ao tratamento para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, ou da execução de sanções penais, de dados pessoais que são ou foram transmitidos ou disponibilizados:
- entre Estados-Membros;
- pelos Estados-Membros às autoridades ou aos sistemas de informação criados com base no Título VI do Tratado da União Europeia («Cooperação policial e judiciária em matéria penal»), ou
- às autoridades competentes dos Estados-Membros pelas autoridades ou sistemas de informação criados com base no Tratado da União Europeia ou no Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Os dados pessoais que tiverem sido transferidos de um Estado-Membro para outro podem ser igualmente transferidos para Estados terceiros ou para organismos internacionais, desde que se encontrem reunidos determinados requisitos[7].
A decisão-quadro é integralmente aplicável ao Reino Unido e à Irlanda, uma vez que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen. O Reino Unido e a Irlanda são partes na decisão-quadro, em conformidade com o artigo 5.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como nas Decisões 2000/365/CE e 2002/192/CE do Conselho.
No que diz respeito à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein, a decisão-quadro constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na aceção do Acordo e dos Protocolos concluídos, quer pelo Conselho da União Europeia, quer pela União Europeia com a Islândia e a Noruega, a Confederação Suíça e o Liechtenstein, e das Decisões 1999/437/CE, 2008/149/JAI e 2008/262/JAI do Conselho.
Conteúdo da Decisão-Quadro 2008/977/JAI
O âmbito de aplicação da decisão-quadro não cobre o tratamento dos dados pessoais a nível nacional pelas autoridades judiciárias ou policiais competentes dos Estados-Membros (artigo 1.º, n.º 2).
Em termos gerais, os instrumentos legislativos setoriais no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal que contenham disposições relativas à proteção de dados pessoais e que foram adotados antes da entrada em vigor da decisão-quadro, prevalecem sobre esta última (artigo 28.º). Os instrumentos que se considera estabelecerem «um conjunto completo e coerente de regras» em matéria de proteção de dados não são afetados pela decisão-quadro (considerando 39). Prevalecem sobre a decisão-quadro outras medidas setoriais que contenham regras em matéria de proteção de dados com um âmbito mais limitado apenas se tais regras forem mais restritivas do que a decisão-quadro. Caso contrário, é aplicável a decisão-quadro (considerando 40).
A decisão-quadro especifica os objetivos da proteção de dados no quadro das atividades policiais e judiciárias. Estabelece regras relativas à licitude do tratamento dos dados pessoais, a fim de garantir que quaisquer informações eventualmente transmitidas sejam objeto de um tratamento lícito e em conformidade com princípios fundamentais sobre a qualidade dos dados.
Define igualmente os direitos dos titulares dos dados de modo a garantir a proteção dos dados pessoais sem comprometer a finalidade das investigações penais. Para o efeito, é necessário que os titulares dos dados sejam informadas e tenham acesso aos respetivos dados pessoais.
As autoridades nacionais de controlo de dados, que agem com total independência no exercício das funções que lhes são atribuídas, devem aconselhar e fiscalizar a aplicação das medidas adotadas pelos Estados-Membros na transposição da decisão-quadro.
A obrigação da Comissão de apresentar um relatório sobre a execução
Nos termos do artigo 29.º, n.º 1, da decisão-quadro, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão antes de 27 de novembro de 2010.
Em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o direito nacional as obrigações que lhes incumbem, bem como as informações sobre as autoridades de controlo a que se refere o artigo 25.º da decisão-quadro.
A Comissão tem de preparar um relatório com recurso às informações comunicadas pelos Estados-Membros. O Conselho deve examinar, antes de 27 de novembro de 2011, em que medida os Estados-Membros deram cumprimento à decisão-quadro.
Fontes de informação em que se baseia o presente relatório
Em 9 de novembro de 2011 , 26 dos 27 Estados-Membros, bem como o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, tinham comunicado à Comissão informações sobre a execução da decisão-quadro.
Dos 26 Estados-Membros, 14 indicaram que a sua legislação em vigor dá execução à decisão-quadro (Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Hungria, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Áustria, Eslováquia, Suécia e Reino Unido). A Alemanha, a Irlanda, a Estónia e a Suécia declararam que estavam ainda a examinar a necessidade de adotar medidas de execução adicionais.
Pode considerar-se que 9 Estados-Membros executaram parcialmente a decisão-quadro, uma vez que, segundo comunicaram, terá ainda de ser adotada legislação de execução.
Quatro Estados-Membros ou não responderam ao pedido de informações da Comissão (Roménia) ou indicaram não ter dado execução à decisão-quadro (Grécia, Itália[8] e Chipre).
O conteúdo das informações fornecidas pelos Estados-Membros em resposta ao questionário da Comissão é variável, em especial em relação ao grau de precisão. O quadro 1 fornece uma visão geral das respostas comunicadas: reflete a avaliação pelos Estados-Membros da situação de execução da decisão-quadro.
TRANSPOSIÇÃO DA DECISÃO-QUADRO
Decisão-Quadro mencionada no ex-artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Tratado da União Europeia
A presente decisão-quadro baseia-se no Tratado que institui a União Europeia (TUE), nomeadamente no artigo 30.º, no artigo 31.º, alínea e), e no artigo 34.º, n.º 2, alínea b).
As decisões-quadro, enquanto instrumento jurídico, podem ser comparáveis a diretivas, uma vez que são vinculativas para os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, mas deixando às instâncias nacionais a competência quanto à escolha da forma e aos meios. As decisões-quadro não produzem, contudo, efeitos diretos[9].
Em conformidade com o artigo 10.º do Protocolo relativo às disposições transitórias no que respeita aos atos adotados com base nos Títulos V e VI do TUE antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (n.º 36), anexo aos Tratados, as competências conferidas à Comissão nos termos do artigo 258.º do TFUE não são aplicáveis (e as competências conferidas ao Tribunal de Justiça da UE permanecem limitadas) relativamente aos atos adotados a título do «ex-terceiro pilar» por um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (ou seja, até 1 de dezembro de 2014).
É seguidamente apresentada mais em pormenor a questão da execução de quatro disposições essenciais da decisão-quadro com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros em resposta ao pedido da Comissão de 9 de dezembro de 2010.
Âmbito de aplicação das medidas nacionais de execução
A decisão-quadro aplica-se apenas ao tratamento de dados pessoais transmitidos ou disponibilizados entre os Estados-Membros (artigo 1.º, n.º 2). O tratamento de dados pessoais pelas autoridades policiais e judiciárias em matéria penal a nível nacional não é abrangido pelo âmbito de aplicação da decisão-quadro.
O quadro 2 do Anexo fornece uma visão geral das medidas de execução adotadas pelos Estados-Membros. A maioria dos Estados-Membros fez referência à legislação geral em matéria de proteção de dados como uma das medidas de execução da decisão-quadro e remeteu ainda para a legislação setorial aplicável pelas autoridades policiais, judiciárias, aduaneiras e fiscais. Alguns Estados-Membros decidiram não adotar instrumentos legislativos, mas dar execução à decisão-quadro através de circulares administrativas (designadamente Alemanha e Reino Unido).
A maioria dos Estados-Membros indicou que se aplica a legislação geral em matéria de proteção de dados ao tratamento de dados por parte da polícia e da justiça, tanto a nível nacional como num contexto transfronteiriço[10], embora muitas vezes em conjunto com legislação processual penal e policial (relativa a dados)[11]. Treze Estados-Membros (Bélgica, República Checa, Alemanha, Estónia, Itália, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia) remeteram para a sua legislação processual penal ou legislação similar. Sete Estados-Membros (República Checa, Alemanha, Hungria, Países Baixos, Eslovénia, Finlândia e Suécia) comunicaram a existência de legislação policial especial (dados)[12]. Três Estados-Membros (Bulgária, Portugal e Lituânia) acrescentaram ter adotado igualmente legislação especial para dar execução a determinadas disposições da decisão-quadro que não estavam abrangidas pela sua legislação geral e que se aplicam apenas ao tratamento transfronteiriço de dados pessoais[13].
Três Estados-Membros consideraram que o âmbito de aplicação limitado da decisão-quadro constituía um problema. A Itália e os Países Baixos evocaram a dificuldade de estabelecer, na prática, uma distinção entre o tratamento transfronteiriço de dados em conformidade com a Decisão-Quadro 2008/977/JAI e o tratamento de dados a nível nacional, bem como a dificuldade daí decorrente para as respetivas autoridades de aplicação da lei em se adaptarem a diferentes regras de tratamento aplicáveis ao mesmo tipo de dados pessoais. A Polónia referiu as lacunas da decisão-quadro em geral e, em especial, manifestou o seu apoio ao objetivo prosseguido pela Comissão de instituir um quadro global e alargar as regras gerais em matéria de proteção de dados ao domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal[14].
Informação dos titulares dos dados (artigo 16.º e considerandos 26 e 27)
Nos termos da decisão-quadro, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades nacionais competentes informam os titulares dos dados de que estes estão a ser tratados ou foram transmitidos a outro Estado-Membro para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais. A forma, o conteúdo, as modalidades do direito de informação e as suas exceções (ou seja, nenhuma informação prestada ou comunicação limitada de informações) são determinados pela legislação nacional. Tal pode assumir uma forma geral, através da adoção de um ato legislativo, ou da publicação da lista das operações de tratamento. No caso de transferência de dados para outros Estados-Membros, cada um destes pode solicitar ao outro Estado-Membro que não informe o titular dos dados.
Resulta do quadro 3 que quase todos os Estados-Membros indicaram que fornecem aos titulares dos dados algumas informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais. A França indicou que não o faz. A Dinamarca também não concede esse direito, mas assinalou que o responsável pelo tratamento deve manter um registo e informar o público.
Na grande maioria dos Estados-Membros , esse direito à informação está sujeito a restrições. A legislação nacional limita o seu exercício para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou exclui o tratamento de dados efetuado por determinados responsáveis por esta operação (autoridades policiais e/ou judiciárias) da aplicação deste direito. Em alguns casos, as restrições/exceções são previstas sem especificar quais as atividades em causa. Um número considerável de Estados-Membros refere que tais restrições existem em relação às atividades dos serviços policiais, polícia militar, tribunais, autoridades aduaneiras e fiscais.
Os Países Baixos declararam que a obrigação geral de informar o titular dos dados não é plenamente compatível com a natureza da missão das autoridades policiais e judiciárias, mas que determinadas medidas tinham sido tomadas para respeitar adequadamente a obrigação de fornecer as informações necessárias ao interessado sobre o tratamento dos seus dados pelas referidas autoridades (ou seja, a legislação enuncia os casos e as condições de tratamento de dados; o ministério público informa o titular dos dados do exercício de poderes especiais de investigação, desde que o interesse da investigação assim o permita). Os Países Baixos indicaram também que esta disposição não carece de um ato de execução, uma vez que o artigo 16.º, n.º 1 remete simplesmente para a legislação nacional dos Estados-Membros.
A decisão-quadro institui o direito à informação dos titulares dos dados, mas não prevê qualquer precisão sobre as modalidades ou eventuais exceções ao mesmo. Mesmo que, segundo os Estados-Membros, o direito à informação seja concedido de forma geral, a sua aplicação varia consideravelmente.
Direito de acesso dos titulares dos dados (artigo 17.º )
A decisão-quadro prevê que o titular dos dados tem o direito de receber, sem entraves, sem demora indevida e sem custos:
b) Pelo menos, a confirmação da autoridade nacional de controlo de que foram efetuadas todas as verificações necessárias.
Os Estados-Membros podem adotar medidas legislativas que restrinjam este direito de acesso, a fim de evitar que constituam um entrave aos inquéritos, investigações ou procedimentos oficiais ou legais, que prejudiquem a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais, para proteger a segurança pública, a segurança nacional e o titular dos dados ou os direitos e liberdades de terceiros (artigo 17.º, n.º 2). Qualquer recusa do responsável pelo tratamento em fornecer essas informações deve ser comunicada por escrito (artigo 17.º, n.º 3).
As informações fornecidas pelos Estados-Membros e compiladas no quadro 4 sobre o direito de acesso refletem a situação que prevalece quanto à comunicação de informações ao titular dos dados. Pode concluir-se que todos os Estados-Membros [15] concedem aos titulares dos dados alguma forma de direito de acesso. Este direito encontra-se normalmente consagrado na legislação nacional geral em matéria de proteção de dados. Muitos Estados-Membros estabelecem também as modalidades do direito de acesso na legislação setorial aplicável nesta matéria (como a legislação policial).
De igual modo, todos os Estados-Membros preveem exceções ao direito de acesso. As razões mais frequentemente invocadas para recusar o direito de acesso são as seguintes:
- a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais;
- a segurança nacional, defesa e segurança pública;
- os interesses económicos e financeiros de um Estado-Membro e da UE (incluindo no domínio monetário, orçamental e fiscal)[16];
- a proteção dos direitos e das liberdades do titular dos dados ou de terceiros.
No que diz respeito às modalidades de acesso aos dados pessoais , alguns Estados-Membros abordaram explicitamente esta questão, enquanto outros não o fizeram. Alguns Estados-Membros indicaram que concedem aos titulares dos dados o direito de apresentar o pedido de acesso diretamente à autoridade competente (Áustria, Alemanha, Bulgária, Finlândia, Irlanda, Letónia, Malta, Países Baixos, Polónia, Eslováquia, Suécia e Reino Unido), enquanto outros apenas permitem o acesso «indireto» (Bélgica e França). Neste último caso, é a autoridade nacional de controlo, e não o titular dos dados, que tem acesso a todos os dados pessoais deste último. Na Finlândia e na Lituânia é dado a escolher ao titular dos dados. Em Portugal, o acesso direto constitui a regra geral, mas o acesso indireto encontra-se previsto para os casos em que o tratamento de dados pessoais apresenta um nexo com a segurança do Estado, a prevenção ou uma investigação criminal. No Luxemburgo a situação é similar e, em geral, é concedido o acesso direto, mas quando se aplica uma exceção o pedido de acesso tem de ser apresentado à autoridade nacional de controlo da proteção de dados.
A decisão-quadro contém disposições gerais que conferem o direito de acesso dos titulares aos respetivos dados. No entanto, não especifica que tipo de informação deve ser comunicada aos titulares dos dados. Deixa também aos Estados-Membros a decisão sobre se os titulares dos dados podem exercer o direito de acesso diretamente ou se o devem fazer por via indireta.
Autoridades nacionais de controlo (artigo 25.º)
A Decisão-Quadro 2008/977 reconhece que a criação, nos Estados-Membros, de autoridades de controlo que exerçam as suas funções com total independência «constitui um elemento essencial da proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária entre Estados-Membros» (considerando 33). Refere também que as autoridades de controlo já criadas nos Estados-Membros por força da diretiva «poderão, igualmente», assumir essa responsabilidade (considerando 34). O artigo 25.º da Decisão-Quadro 2008/977 reflete uma parte importante da disposição relativa às autoridades de controlo do artigo 28.º (n.os 1 a 4 e n.º 7) da Diretiva 95/46/CE, uma vez que diz respeito às competências atribuídas à autoridade, à sua obrigação de agir com total independência e ao dever de sigilo profissional. Cada autoridade deve dispor de um conjunto de competências que incluem poderes de inquérito (incluindo o acesso aos dados e a recolha das informações necessárias), poderes efetivos de intervenção (tais como emitir e publicar pareceres antes de se proceder a operações de tratamento; ordenar o bloqueio, o apagamento ou a destruição de dados; proibir temporária ou definitivamente o tratamento; dirigir uma advertência ou uma censura ao responsável pelo tratamento; remeter a questão para os parlamentos nacionais ou para as instituições políticas) e o poder de intervir em processos judiciais.
O quadro 5 revela que, na maioria dos casos, as autoridades nacionais de controlo encarregadas de fiscalizar a execução e a aplicação das regras gerais em matéria de proteção de dados têm igualmente competência para controlar a execução e a aplicação da Decisão-Quadro 2008/977.
A Suécia indicou que a sua comissão nacional de controlo de dados tem ainda de ser designada enquanto autoridade de controlo competente nos termos do artigo 25.º da decisão-quadro.
Alguns Estados-Membros suscitaram expressamente a questão do controlo do tratamento de dados pelas autoridades judiciárias[17]. A Dinamarca indicou que a administração dos tribunais é responsável pelo controlo do tratamento dos dados pelos tribunais e a Áustria assinalou que a autoridade de controlo da proteção de dados não tem competência para decidir sobre as queixas por infração às regras de proteção de dados por parte das autoridades judiciárias nacionais. No Luxemburgo, o controlo da proteção de dados incumbe, em geral, à comissão nacional para a proteção de dados. As atividades de tratamento realizadas no quadro de uma disposição de direito interno que executa uma convenção internacional são controladas por uma autoridade composta pelo Procurador Geral do Estado, ou o seu adjunto, e dois membros da comissão nacional para a proteção de dados propostos por esta última e nomeados pelo Ministro.
Outras questões suscitadas pelos Estados-Membros
Dos 26 Estados-Membros, 20 – dos quais 8 nem sequer responderam a esta questão (Bélgica, Dinamarca, Estónia, Grécia, Hungria, Luxemburgo, Chipre e Áustria) - não comunicaram qualquer problema particular em relação à decisão-quadro. Treze Estados-Membros não registaram dificuldades significativas. Como resulta do quadro 6 , seis Estados-Membros apresentaram observações sobre questões que consideraram importantes, por exemplo:
- a Polónia considerou que a decisão-quadro apresentava numerosas lacunas, que convinha colmatar, e declarou-se favorável a uma reforma tendo em vista a instauração de um regime global e coerente de proteção dos dados a nível da União;
- a Itália e os Países Baixos relataram a dificuldade em distinguir, na prática, entre o tratamento de dados transfronteiriço nos termos da Decisão-Quadro 2008/977 e o tratamento de dados a nível nacional, bem como a dificuldade daí resultante para as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros em se adaptarem a regras de tratamento diferentes aplicáveis aos mesmos dados pessoais;
- a Itália, a República Checa e os Países Baixos desaprovaram as regras relativas às transferências internacionais previstas na decisão-quadro. Em especial, a Itália declarou que era necessário prever um nível de proteção de dados mais adequado e uniforme tendo em vista a transferência de dados para países terceiros. Os Países Baixos consideraram problemático que a decisão-quadro não estabeleça critérios que permitam determinar o caráter adequado da proteção assegurada por um país terceiro, o que dá origem a uma execução heterogénea da decisão-quadro pelos Estados-Membros. Quanto à República Checa, considerou «irrealistas» as regras sobre as transferências internacionais previstas na decisão-quadro;
- a França evocou um problema que lhe é próprio no que diz respeito aos prazos de conservação dos dados pessoais transferidos para um país terceiro ou recebidos de tal país, cujas exigências a este respeito são diferentes;
- a Eslováquia sublinhou a necessidade de estabelecer uma distinção mais clara entre o tratamento de dados pela polícia e pelo poder judicial (processos judiciais);
- a República Checa e os Países Baixos indicaram que era confuso para as autoridades de aplicação da lei terem de respeitar múltiplas regras de proteção de dados existentes a nível internacional (como as adotadas pelo Conselho da Europa), europeu e nacional.
O presente relatório faz o balanço do estado de execução e funcionamento da decisão-quadro relativa à proteção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.
As dificuldades práticas registadas por alguns Estados-Membros tendo em vista distinguir entre regras aplicáveis ao tratamento de dados, respetivamente a nível nacional e transfronteiriço, poderiam ser resolvidas graças a um conjunto único de regras visando o tratamento de dados tanto a nível nacional como num contexto transfronteiriço. Seria conveniente clarificar melhor, a nível da UE, o âmbito de aplicação do direito de informação dos titulares dos dados e as possíveis exceções. A instauração de critérios mínimos harmonizados em relação ao direito de acesso dos titulares dos dados reforçaria os direitos dessas pessoas, prevendo simultaneamente exceções para permitir às autoridades policiais e judiciárias cumprirem devidamente as suas missões.
Por força do artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que consagra o direito à proteção dos dados pessoais, é possível agora instituir um quadro global relativo à proteção de dados que assegura simultaneamente um elevado nível de proteção dos dados das pessoas singulares no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, e intercâmbios mais fáceis dos dados pessoais entre as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade.
[1] JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.
[2] Artigo 30.º.
[3] Considerando 5 da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
[4] Artigo 1.º.
[5] Artigo 1.º, n.º 5.
[6] Artigo 1.º, n.º 2.
[7] Artigo 13.º.
[8] A Itália informou a Comissão que ainda não tinham sido formalmente adotados os instrumentos específicos de execução. Remeteu para o Código relativo à proteção dos dados pessoais, o Código de Processo Penal e outros atos que contêm disposições aplicáveis ao tratamento nestes domínios. Outros Estados-Membros adotaram uma abordagem diferente e indicaram que as disposições em matéria de proteção de dados em vigor são também aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pela polícia e a justiça a nível nacional, bem como ao tratamento transfronteiriço de dados a nível policial e judiciário em matéria penal. Além disso, informaram a Comissão que medidas de execução adicionais se encontram presentemente em fase de elaboração.
[9] Consultar o acórdão proferido em 16.5.2005, no processo C-105/03, Pupino, n.os 34, 43 a 45, 47 e 61, no qual o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que os tribunais nacionais, na interpretação da legislação nacional, são obrigados a chegar a uma interpretação igualmente coerente com as decisões-quadro.
[10] Tal já sucedia antes da adoção da decisão-quadro (consultar documento de trabalho dos serviços da Comissão, avaliação de impacto, SEC (2005) 1241 de 4.10.2005, ponto 5.1.2.).
[11] Ver quadro 2.
[12] Ver quadro 2.
[13] Ver observações dos Países Baixos.
[14] Ver igualmente o contributo da Polónia (Ministério do Interior) para a consulta pública organizada pela Comissão no final de 2010 (mencionado na sua resposta ao questionário): http://ec.europa.eu/justice/news/consulting_public/0006/contributions/public_authorities/pl_min_pl.pdf.
[15] Pode ser tirada esta conclusão, embora alguns Estados-Membros não tenham fornecido detalhes (consultar pormenores no quadro 3).
[16] Esta não é uma exceção expressamente mencionada no artigo 17.º da Decisão-Quadro 2008/977. Reflete, no entanto, uma exceção referida no artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 95/46/CE.
[17] Ver considerando 35, última frase, da decisão-quadro, que declara que os poderes das autoridades de controlo «não deverão interferir nem com regras específicas fixadas para os processos penais nem com a independência do poder judicial».

References: artigo 29
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 25
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 34
 artigo 10
 artigo 258
 artigo 16
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 25
 artigo 16
 Artigo 30
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 13
 artigo 17
 artigo 13