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Timestamp: 2017-04-24 07:23:01+00:00

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Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 04-09-2009	Atualizado em 27-10-2012	Tweet
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FracoBom Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro
CAPÍTULO I Objecto e âmbito - Artigo 1.º - Objecto da lei
Artigo 2.º - Beneficiários
CAPÍTULO II Acidentes de trabalho - SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 3.º - Trabalhador abrangido
Artigo 4.º - Exploração lucrativa
Artigo 5.º - Trabalhador estrangeiro
Artigo 6.º - Trabalhador no estrangeiro
Artigo 7.º - Responsabilidade
SECÇÃO II Delimitação do acidente de trabalho - Artigo 8.º - Conceito
Artigo 9.º - Extensão do conceito
Artigo 10.º - Prova da origem da lesão
Artigo 11.º - Predisposição patológica e incapacidade
SECÇÃO III Exclusão e redução da responsabilidade - Artigo 12.º - Nulidade
Artigo 13.º - Proibição de descontos na retribuição
Artigo 14.º - Descaracterização do acidente
Artigo 15.º - Força maior
Artigo 16.º - Situações especiais
Artigo 17.º - Acidente causado por outro trabalhador ou por terceiro
SECÇÃO IV Agravamento da responsabilidade - Artigo 18.º - Actuação culposa do empregador
SECÇÃO V Natureza, determinação e graduação da incapacidade - Artigo 19.º - Natureza da incapacidade
Artigo 20.º - Determinação da incapacidade
Artigo 21.º - Avaliação e graduação da incapacidade
Artigo 22.º - Conversão da incapacidade temporária em permanente
SECÇÃO VI Reparação - SUBSECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 23.º - Princípio geral
Artigo 24.º - Recidiva ou agravamento
SUBSECÇÃO II Prestações em espécie - Artigo 25.º - Modalidades das prestações
Artigo 26.º - Primeiros socorros
Artigo 27.º - Lugar de prestação da assistência clínica
Artigo 28.º - Médico assistente
Artigo 29.º - Dever de assistência clínica
Artigo 30.º - Observância de prescrições clínicas e cirúrgicas
Artigo 31.º - Substituição legal do médico assistente
Artigo 32.º - Escolha do médico cirurgião
Artigo 33.º - Contestação das resoluções do médico assistente
Artigo 34.º - Solução de divergências
Artigo 35.º - Boletins de exame e alta
Artigo 36.º - Informação clínica ao sinistrado
Artigo 37.º - Requisição pelo tribunal
Artigo 38.º - Estabelecimento de saúde
Artigo 39.º - Transporte e estada
Artigo 40.º - Responsabilidade pelo transporte e estada
Artigo 41.º - Ajudas técnicas em geral
Artigo 42.º - Opção do sinistrado
Artigo 43.º - Reparação e renovação das ajudas técnicas em geral
Artigo 44.º - Reabilitação profissional e adaptação do posto de trabalho
Artigo 45.º - Notificação judicial e execução
Artigo 46.º - Perda do direito a renovação ou reparação
SUBSECÇÃO III Prestações em dinheiro - DIVISÃO I Modalidades das prestações - Artigo 47.º - Modalidades
DIVISÃO II Prestações por incapacidade - Artigo 48.º - Prestações
Artigo 49.º - Pessoa a cargo
Artigo 50.º - Modo de fixação da incapacidade temporária e permanente
Artigo 51.º - Suspensão ou redução da pensão
Artigo 52.º - Pensão provisória
Artigo 53.º - Prestação suplementar para assistência a terceira pessoa
Artigo 54.º - Montante da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa
Artigo 55.º - Suspensão da prestação suplementar
DIVISÃO III Prestações por morte - Artigo 56.º - Modo de fixação da pensão
Artigo 57.º - Titulares do direito à pensão por morte
Artigo 58.º - Situações de nulidade, anulabilidade, indignidade e deserdação
Artigo 59.º - Pensão ao cônjuge, ex -cônjuge e pessoa que vivia em união de facto com o sinistrado
Artigo 60.º - Pensão aos filhos
Artigo 61.º - Pensão aos ascendentes e outros parentes sucessíveis
Artigo 62.º - Deficiência ou doença crónica do beneficiário legal
Artigo 63.º - Ausência de beneficiários
Artigo 64.º - Acumulação e rateio da pensão por morte
DIVISÃO IV Subsídios - Artigo 65.º - Subsídio por morte
Artigo 66.º - Subsídio por despesas de funeral
Artigo 67.º - Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente
Artigo 68.º - Subsídio para readaptação de habitação
Artigo 69.º - Subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional
DIVISÃO V Revisão das prestações - Artigo 70.º - Revisão
DIVISÃO VI Cálculo e pagamento das prestações - Artigo 71.º - Cálculo
Artigo 72.º - Pagamento da indemnização, da pensão e da prestação suplementar
Artigo 73.º - Lugar do pagamento das prestações
Artigo 74.º - Dedução do acréscimo de despesas
SECÇÃO VII Remição de pensões - Artigo 75.º - Condições de remição
Artigo 76.º - Cálculo do capital
Artigo 77.º - Direitos não afectados pela remição
SECÇÃO VIII Garantia de cumprimento - Artigo 78.º - Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias
Artigo 79.º - Sistema e unidade de seguro
Artigo 80.º - Dispensa de transferência de responsabilidade
Artigo 81.º - Apólice uniforme
Artigo 82.º - Garantia e actualização de pensões
Artigo 83.º - Riscos recusados
Artigo 84.º - Obrigação de caucionamento
Artigo 85.º - Instituto de Seguros de Portugal
SECÇÃO IX Participação de acidente de trabalho - Artigo 86.º - Sinistrado e beneficiários legais
Artigo 87.º - Empregador com responsabilidade transferida
Artigo 88.º - Empregador sem responsabilidade transferida
Artigo 89.º - Trabalho a bordo
Artigo 90.º - Seguradora
Artigo 91.º - Comunicação obrigatória em caso de morte
Artigo 92.º - Faculdade de participação a tribunal
CAPÍTULO III Doenças profissionais - SECÇÃO I Protecção nas doenças profissionais - SUBSECÇÃO I Protecção da eventualidade - Artigo 93.º - Âmbito
Artigo 94.º - Lista das doenças profissionais
Artigo 95.º - Direito à reparação
Artigo 96.º - Avaliação, graduação e reparação das doenças profissionais
Artigo 97.º - Natureza da incapacidade
Artigo 98.º - Protecção da eventualidade
Artigo 99.º - Modalidades das prestações em espécie
SUBSECÇÃO II Titularidade dos direitos - Artigo 100.º - Titulares do direito às prestações por doença profissional
Artigo 101.º - Familiar a cargo
SECÇÃO II Prestações - SUBSECÇÃO I Prestações pecuniárias - Artigo 102.º - Pensão e subsídios por morte e por despesas de funeral
Artigo 103.º - Prestações adicionais
SUBSECÇÃO II Prestações em espécie - Artigo 104.º - Prestações em espécie
SECÇÃO III Condições de atribuição de prestação - SUBSECÇÃO I Condições gerais - Artigo 105.º - Condições relativas à doença profissional
Artigo 106.º - Prazo de garantia
SUBSECÇÃO II Condições especiais - Artigo 107.º - Pensão provisória
Artigo 108.º - Subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional
Artigo 109.º - Prestações em espécie
SECÇÃO IV Montante da prestação - SUBSECÇÃO I Determinação dos montantes - Artigo 110.º - Disposição geral
Artigo 111.º - Determinação da retribuição de referência
Artigo 112.º - Retribuição convencional
Artigo 113.º - Retribuição de referência no caso de alteração de grau de incapacidade
SUBSECÇÃO II Prestações por incapacidade - DIVISÃO I Indemnização por incapacidade temporária - Artigo 114.º - Indemnização por pneumoconiose associada à tuberculose
DIVISÃO II Prestações por incapacidade permanente - Artigo 115.º - Pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual
Artigo 116.º - Bonificação da pensão por incapacidade permanente
Artigo 117.º - Subsídios por elevada incapacidade permanente e para readaptação de habitação
SUBSECÇÃO III Prestações por morte - DIVISÃO I Pensão provisória - Artigo 118.º - Pensão provisória por morte
DIVISÃO II Subsídio por morte - Artigo 119.º - Subsídio
SUBSECÇÃO IV Montante das prestações comuns às pensões - Artigo 120.º - Prestação suplementar da pensão para assistência a terceira pessoa
Artigo 121.º - Prestações adicionais
Artigo 122.º - Montante provisório de pensões
SUBSECÇÃO V Montante das prestações em espécie - Artigo 123.º - Reembolsos
Artigo 124.º - Actualização
Artigo 125.º - Garantia do pagamento
SECÇÃO V Duração das prestações - SUBSECÇÃO I Início das prestações - Artigo 126.º - Início da indemnização por incapacidade temporária
Artigo 127.º - Início da pensão provisória
Artigo 128.º - Pensão por incapacidade permanente
Artigo 129.º - Pensão por morte
Artigo 130.º - Prestação suplementar para assistência a terceira pessoa
SUBSECÇÃO II Suspensão das prestações - Artigo 131.º - Suspensão da bonificação das pensões
SUBSECÇÃO III Cessação das prestações - Artigo 132.º - Cessação do direito à indemnização por incapacidade temporária
Artigo 133.º - Cessação da pensão provisória
Artigo 134.º - Cessação do direito à pensão
Artigo 135.º - Remição
SECÇÃO VI Acumulação e coordenação de prestações - Artigo 136.º - Acumulação das prestações com rendimentos de trabalho
Artigo 137.º - Acumulação de pensão por doença profissional com outras pensões
Artigo 138.º - Princípios gerais
Artigo 139.º - Equiparação da qualidade de pensionista
SECÇÃO VIII Administração- SUBSECÇÃO I Gestão do regime - Artigo 140.º - Aplicação do regime
Artigo 141.º - Articulação entre instituições e serviços
Artigo 142.º - Participação obrigatória
Artigo 143.º - Comunicação obrigatória
SUBSECÇÃO II Organização dos processos - Artigo 144.º - Requerimento das prestações
Artigo 145.º - Requerentes
Artigo 146.º - Instrução do requerimento da pensão
Artigo 147.º - Instrução do requerimento de pensão bonificada
Artigo 148.º - Instrução do requerimento das prestações por morte
Artigo 149.º - Instrução do requerimento do subsídio por despesas de funeral
Artigo 150.º - Requerimento da prestação suplementar de terceira pessoa
Artigo 151.º - Prazo de requerimento
Artigo 152.º - Contagem do prazo de prescrição
Artigo 153.º - Deveres
CAPÍTULO IV Reabilitação e reintegração profissional - SECÇÃO I Âmbito - Artigo 154.º - Âmbito
SECÇÃO II Reabilitação e reintegração profissional - Artigo 155.º - Ocupação e reabilitação
Artigo 156.º - Ocupação obrigatória
Artigo 157.º - Condições especiais de trabalho
Artigo 158.º - Trabalho a tempo parcial e licença para formação ou novo emprego
Artigo 159.º - Avaliação
Artigo 160.º - Apoios técnicos e financeiros
Artigo 161.º - Impossibilidade de assegurar ocupação compatível
Artigo 162.º - Plano de reintegração profissional
Artigo 163.º - Encargos com reintegração profissional
Artigo 164.º - Acordos de cooperação
SECÇÃO III Garantia de ocupação e exercício de funções compatíveis com a capacidade do trabalhador - Artigo 165.º - Competências
Artigo 166.º - Procedimento
CAPÍTULO V Responsabilidade contra -ordenacional - SECÇÃO I Regime geral - Artigo 167.º - Regime geral
Artigo 168.º - Competência para o procedimento e aplicação das coimas
Artigo 169.º - Produto das coimas
Artigo 170.º - Cumulação de responsabilidades
SECÇÃO II Contra -ordenações em especial - Artigo 171.º - Acidente de trabalho
Artigo 172.º - Doença profissional
Artigo 173.º - Ocupação compatível
CAPÍTULO VI Disposições finais - Artigo 174.º - Modelos oficiais e apólices uniformes
Artigo 175.º - Formulários obrigatórios
Artigo 176.º - Isenções
Artigo 177.º - Afixação e informação obrigatórias
Artigo 178.º - Estatísticas
Artigo 179.º - Caducidade e prescrição
Artigo 180.º - Contagem de prazos
Artigo 181.º - Norma remissiva
Artigo 182.º - Cartão de pensionista
Artigo 183.º - Actualização das pensões unificadas
Artigo 184.º - Trabalhadores independentes
Artigo 185.º - Regiões Autónomas
Artigo 186.º - Norma revogatória
Artigo 187.º - Norma de aplicação no tempo
Artigo 188.º - Entrada em vigor
Pág. 79 de 189
SECÇÃO VIII Garantia de cumprimento
Artigo 78.º - Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias
Os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida na presente lei são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis e gozam das garantias consignadas no Código do Trabalho.
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Ola. Gostaria de saber se existe um periodo minimo para a Licença sem vencimento e se é possivel solicitar a sua prorroga�	Bom Dia. Fui contratada por uma empresa em setembro de 2016 ficando desde logo efetiva. Gostaria de saber se tenho direito ao	Boa tarde Dª Beatriz Madeira.
Isso é mesmo assim? Se recebe um valor pela isenção não recebe mais horas? Mas não é as	Boa noite.
Por favor podiam elucidar-me dos meus direitos e orientar-me nos procedimentos a tratar?
Sofri um acidente de trab	Boa noite,alguém me sabe informar quais os meus direitos de trabalhador,tendo eu um contrato cei .	Emprego em Portugal
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