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Timestamp: 2020-08-06 21:51:59+00:00

Document:
Ordem do DOG nº 234 do 2012/12/10 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 234 Segunda-feira, 10 de dezembro de 2012 Páx. 46166
ORDEM de 26 de novembro de 2012 pela que se estabelecem as bases do procedimento para a reavaliación de determinadas chefatura de pessoal sanitário diplomado ou técnico do Serviço Galego de Saúde e outras entidades adscritas à Conselharia de Sanidade.
O Decreto 206/2005, de 22 de julho (DOG de 29 de julho), de provisão de vagas de pessoal estatutário do Serviço Galego de Saúde, na secção segunda do capítulo VI regula a provisão de determinados postos de chefatura e coordenação, correspondentes a pessoal sanitário diplomado ou técnico, através de um processo de selecção consistente num concurso de méritos e na defesa pública de um projecto ou entrevista relacionados com a gestão da unidade. Este regime de provisão de postos foi estendido a outras entidades adscritas à Conselharia de Sanidade pelo Decreto 91/2007, de 26 de abril (DOG de 25 de maio), de integração no regime estatutário do pessoal laboral do sector sanitário público gerido por entidades adscritas à Conselharia de Sanidade.
O Decreto 206/2005, no artigo 48, estabelece que os/as aspirantes seleccionados/as por este sistema obterão uma nomeação que será objecto de avaliação aos quatro anos, por uma comissão técnica especializada, para os efeitos da sua confirmação ou remoção.
A Ordem da Conselharia de Sanidade de 24 de maio de 2006 (DOG de 5 de junho), ditada em desenvolvimento do dito decreto, estabeleceu as bases do procedimento para a provisão de postos de chefatura e coordenação. No que se refere ao procedimento de reavaliación, a ordem limita-se na prática, e sem maior desenvolvimento, a reiterar o previsto no decreto.
Neste momento, com a finalidade de realizar as primeiras reavaliacións do pessoal sanitário diplomado ou técnico que acedeu aos postos de supervisão ou coordenação mediante o referido sistema de concurso de méritos e defesa pública de um projecto ou entrevista, resulta preciso contar com um instrumento que, como a presente ordem, desenvolva em maior grau o sistema aplicável e estabeleça umas bases de necessário cumprimento para dotar de verdadeira uniformidade os procedimentos, de forma que estes não difiram substancialmente nas instituições sanitárias telefonemas a aplicá-los.
De acordo com o anterior, e no uso das competências e atribuições que me confire o artigo 34 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência, e a disposição derradeiro do Decreto 206/2005,
O objecto desta ordem é estabelecer as bases do procedimento para a reavaliación dos postos de supervisão ou coordenação de pessoal sanitário diplomado ou técnico provisto pelo procedimento, consistente num concurso de méritos e defesa pública de um projecto ou entrevista relacionados com a gestão da unidade, previsto na secção segunda do capítulo VI do Decreto 206/2005, de 22 de julho (DOG de 29 de julho), de provisão de vagas de pessoal estatutário do Serviço Galego de Saúde, e na Ordem da Conselharia de Sanidade, de 24 de maio de 2006 (DOG de 5 de junho), pela que se estabelecem as bases do procedimento para a provisão dos postos de chefatura e coordenação das instituições sanitárias do Serviço Galego de Saúde.
Artigo 2. Início do procedimento
O procedimento iniciar-se-á, com uma antecedência mínima de quatro meses a respeito da finalización do período de quatro anos de vigência da nomeação, por resolução da gerência de gestão integrada da que dependa o posto de trabalho. Quando circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas, impeça iniciar o procedimento no prazo referido, a nomeação perceber-se-á prorrogado exclusivamente até a realização da preceptiva avaliação. A omissão da avaliação ou o adiamento da sua realização não suporão a consideração da nomeação como definitivo.
A resolução pela que se inicie o procedimento notificar-se-lhe-á à pessoa que será avaliada e deverá conter, no mínimo, as seguintes menções: composição da comissão técnica especializada que realizará a avaliação; data de realização do acto público de reavaliación; sistema de avaliação; consequências da avaliação em função do seu resultado (prorrogação ou remoção no desempenho do posto).
Na mesma resolução estabelecer-se-á o prazo, não inferior a um mês nem superior a dois meses, para que a pessoa avaliada presente a seguinte documentação:
a) Em caso que se acedesse ao posto de trabalho através de um concurso de méritos e entrevista relacionada com a gestão da unidade, apresentar-se-á um relatório sobre a organização, funcionamento e actividade da unidade nos últimos quatro anos. No suposto de que se acedesse ao posto de trabalho através de um concurso de méritos e defesa de um projecto para a gestão da unidade, apresentar-se-á um relatório sobre a actividade realizada nos últimos quatro anos para a implantação do dito projecto.
b) Um projecto técnico para a gestão da unidade nos próximos quatro anos.
A não apresentação da dita documentação no prazo fixado implicará a renúncia ao desempenho do posto trás a vigência da nomeação.
Artigo 3. Sistema de avaliação
Para superar a avaliação será preciso, em primeiro lugar, obter avaliação favorável da actividade realizada nos últimos quatro anos. Igualmente, deverá obter-se avaliação favorável do projecto técnico para a gestão da unidade nos próximos quatro anos.
A actividade realizada nos últimos quatro anos e o projecto técnico para os próximos quatro anos serão avaliados por uma comissão técnica especializada designada consonte o previsto no artigo 14 da Ordem de 24 de maio de 2006 (DOG de 5 de junho), pela que se estabelecem as bases do procedimento para a provisão dos postos de chefatura e coordenação das instituições sanitárias do Serviço Galego de Saúde.
A gerência porá à disposição da comissão e da pessoa avaliada os dados, relatórios e aquela outra documentação que considere precisos para realizar a avaliação. A pessoa avaliada terá a dita documentação à sua disposição durante os dez dias anteriores ao do acto de reavaliación.
Trás o acto de reavaliación, no qual a pessoa avaliada deverá expor à comissão o seu relatório sobre a actividade realizada nos últimos quatro anos e o seu projecto técnico, a comissão transferirá à gerência uma proposta motivada favorável ou desfavorável à prorrogação da nomeação.
Quando a proposta da comissão seja favorável à continuidade no desempenho do posto, a gerência de gestão integrada resolverá a prorrogação da nomeação por um período de quatro anos, e ao seu termo realizar-se-á um novo procedimento de reavaliación de conformidade e com os efeitos previstos nesta ordem.
Quando a proposta da comissão seja desfavorável à continuidade no desempenho do posto, a gerência de gestão integrada resolverá a remoção no posto de trabalho. A remoção virá precedida da audiência à pessoa avaliada no prazo de dez dias, no qual poderá formular as alegações e achegar a documentação que considere pertinente.
A resolução de prorrogação ou remoção deverá ditar no prazo de dois meses contado a partir do dia seguinte a aquele em que finalize o prazo que a resolução de início do procedimento estabeleça para apresentar a correspondente documentação.
O resultado da avaliação –confirmação ou remoção– será publicado no Diário Oficial da Galiza. No caso de remoção, proceder-se-á à simultânea publicação de uma convocação para a provisão do posto de trabalho.
Naqueles âmbitos territoriais que não tenham configurada a estrutura organizativo de gestão integrada prevista no Decreto 168/2010, de 7 de outubro, e enquanto não se desenvolva esta, as funções atribuídas nesta ordem às gerências de gestão integrada continuarão a ser exercidas pelas gerências de Atenção Primária ou Especializada.
Fica derrogar o artigo 19 da Ordem de 24 de maio de 2006 (DOG de 5 de junho), pela que se estabelecem as bases do procedimento para a provisão dos postos de chefatura e coordenação das instituições sanitárias do Serviço Galego de Saúde.

References: artigo 48
 artigo 34

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 14
 artigo 19