Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/168091/decreto-44166-99
Timestamp: 2017-09-26 18:11:28+00:00

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Decreto 44166/99 | Decreto nº 44.166, de 3 de agosto de 1999, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 44166/99 | Decreto nº 44.166, de 3 de agosto de 1999
Regulamenta a Lei nº 10.312, de 12 de maio de 1999, que institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da rede pública de ensino no Estado de São Paulo Ver tópico (2 documentos)
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, diante do disposto na Lei nº 10.312, de 12 de maio de 1999, e considerando que a prevenção da violência demanda ações integradas que mobilizem os diferentes segmentos da sociedade, Decreta:
Artigo 1º - O Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da rede pública de ensino no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.312, de 12 de maio de 1999, será desenvolvido com a participação das Secretarias de Estado, entidades da sociedade e comunidades locais. Ver tópico
Artigo 2º - Para a consecução dos objetivos do Programa a que se refere o artigo anterior, definidos pelo artigo 2º da Lei nº 10.312, de 12 de maio de 1999, serão implantados espaços de convivência nas escolas da rede pública de ensino para desenvolvimento de atividades que atendam aos interesses de crianças, adolescentes, pais, moradores do bairro e líderes das comunidades. Ver tópico
Parágrafo único - Os espaços de convivência de que trata este artigo devem estimular o desenvolvimento de uma cultura voltada à organização da população local e ao trabalho coletivo em ações de prevenção à violência, em perfeita sintonia com a proposta de trabalho da unidade escolar. Ver tópico
Artigo 3º - Nos espaços de convivência de que trata o artigo anterior serão implementadas atividades culturais, esportivas e de arte-educação, socializando informações e experiências de diferentes naturezas e ampliando ações de apoio ao exercício da cidadania. Ver tópico
Artigo 4º - As ações implementadas nos espaços de convivência nas escolas da rede pública de ensino assegurarão oportunidades para: Ver tópico
I - reflexão e discussão de valores e questões comuns a jovens e adolescentes e de problemas enfrentados pela comunidade; Ver tópico
II - apresentação de alternativas de solução e de formas de mobilização e organização para a ação. Ver tópico
Artigo 5º - Cabe à Secretaria da Educação, em relação ao Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da rede pública de ensino no Estado de São Paulo: Ver tópico
I - coordenar as ações do Programa; Ver tópico
II - estabelecer as diretrizes e os procedimentos que viabilizarão a efetiva implantação dos espaços de convivência nas escolas da rede pública de ensino; Ver tópico
III - expedir as instruções complementares que se fizerem necessárias à adequada execução do Programa. Ver tópico
Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 1999
João Carlos de Souza Meirelles, Secretário de Agricultura e Abastecimento José Anibal Peres de Pontes, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, Marcos Ribeiro de Mendonça, Secretário da Cultura Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação
Mauro Guilherme Jardim Arce, Secretário de Energia,
Marcos Arbaitman, Secretário de Esportes e Turismo Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, Secretário da Habitação
Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania José Ricardo Alvarenga Tripoli, Secretário do Meio Ambiente Marta Teresinha Godinho, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
Março Vinicio Petrelluzzi, Secretário da Segurança Pública João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária Cláudio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos Walter Barelli, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Antônio Carlos de Mendes Thame, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de agosto de 1999.
Decreto nº 44.166 de 03 de Agosto de 1999 de São Paulo
Artigo 2 da Lei nº 10.312 de 12 de Maio de 1999 de São Paulo
Lei nº 10.312 de 12 de Maio de 1999 de São Paulo
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References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 2