Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21592-03.11.1983.html
Timestamp: 2020-07-12 15:54:05+00:00

Document:
DECRETO N. 21.592, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1983
Cria a Secretaria Executiva de Habitação do Estado de São Paulo e dá outras providências
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1.º - É criada junto ao Gabinete do Governador, a Secretaria Executiva de Habitação.
Artigo 2.º - O objetivo básico da ação do Estado no campo habitacional é o de estimular e apoiar Programas Municipais de Habitação, obedecidas as seguintes diretrizes:
I - atendimento prioritário a população de baixa renda;
II - incentivo à participação da população, mediante apoio a soluções de caráter cooperativo, utilização de processos autoconstrutivos e outros processos que facilitem o acesso à habitação de interesse social;
III - apoio aos municípios na obtenção de terrenos, elaboração de projetos, implantação de infra-estrutura, aquisição de materiais de construção e assistência técnica;
IV - integração dos programas habitacionais ao processo de desenvolvimento equilibrado das áreas urbanas e rurais;
V - ampliação da disponibilidade de terrenos destinados a habitação de interesse social;
VI - incentivo à participação dos órgãos de pesquisa e dos setores da construção civil, da indústria e comércio de materiais de construção na realização desses programas;
VII - apoio às alternativas tecnológicas e processos que promovam a utilização intensiva de mão-de-obra e a redução dos custos.
Artigo 3.º - O Secretário Executivo de Habitação e seu Adjunto serão designados pelo Governador do Estado.
Artigo 4.º - Compete ao Secretário Executivo de Habitação:
I - coordenar a ação do Governo do Estado no campo de habitação;
II - exercer as atribuições conferidas à Secretaria de Economia e Planejamento no que se refere ao cumprimento do estabelecido no Convênio de Adesão do Governo de São Paulo ao Piano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP.
Artigo 5.º - Ao Secretário Executivo-Adjunto compete:
I - substituir, na sua ausência ou eventuais impedimentos, o Secretário Executivo;
II - dirigir as atividades do corpo técnico-administrativo e de consultores postos à disposição da Secretaria Executiva.
Artigo 6.º - A Secretaria de Economia e Planejamento fornecerá o suporte técnico-administrativo que se fizer necessário ao funcionamento da Secretaria Executiva de Habitação, sem prejuízo da colaboração de outros setores públicos e particulares.
Artigo 7.º - Junto à Secretaria Executiva será constituído o Conselho de Habitação do Estado presidido pelo Governador e integrado pelo Secretariado e, mediante convite, por:
I - um representante do Ministério do Interior e um representante do Banco Nacional de Habitação;
II - os Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, de Planejamento e da Família e Bem-Estar Social do Município de São Paulo;
III - Presidentes de duas Companhias de Habitação Popular - COHAB - existentes no Estado;
IV - Presidentes da Federação das Indústrias, Federação do Comercio e Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis (SECOVI), da Associação Paulista dos Empreiteiros de Obras Públicas (APEOP), do Instituto de Engenharia, do Instituto de Arquitetos do Brasil (Seção - São Paulo), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos SócioEconômicos (DIEESE) da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo e de entidades sindicais representativas de trabalhadores urbanos no Estado de São Paulo;
V - 5 (cinco) representantes da comunidade vinculados ao problema da habitação de interesse social.
§ 1.º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo considerados de serviço público relevante.
§ 2.º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 anos, permitida a recondução.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1983.
José Roberto Antonini, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
José Gomes da Silva, Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
Miguel Reale Junior, Secretário da Segurança Pública
João Pacheco e Chaves, Secretário Extraordinário da Cultura
Marco Antonio Castello Branco de Oliveira, Secretário de Governo para Assuntos Políticos
Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
Publicado no Gabinete Civil do Governador aos 3 de novembro de 1983.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7