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Timestamp: 2019-01-22 12:35:03+00:00

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Art. 153, § 3 da Constituição Federal de 88
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO-RO 1014983420165010000
pretéritas, violará o § 3°, do art. 153, da Constituição da República. Por isso a jurisprudência entende que o juízo rescisório... Civil, por respeito ao disposto no § 3.°, do art. 153, da Constituição vigente. Com isso se atende ao elemento sistemático... EXAMINADA SOB A PERSPECTIVA DO CPC DE 1973. VIOLAÇAO DOS ARTIG...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1259420165140000
ou eliminativa -- que, se for aplicada a configurações pretéritas, violará o § 3º , do art. 153 , da Constituição... de acomodar, pois, a regra do art. 1.211, do Código de Processo Civil, por respeito ao disposto no § 3.º , do art. 153... de jurisdição assegurado constitucionalmente (art. 5º , incs. LV e LIV , da CF )...
) DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 153, §3º, inciso II; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 46, inciso I..., artigos 4º, 9º e 11; Lei nº 9.718, de 1998, artigos 2º e 3º; Lei nº 10.637, de 2002, artigo 1º; e Decreto nº 73.841... 6.019, de 1974, artigos 4º, 9º e 11; Lei nº 9.718, de 27, de 1998, artigos 2º e...
no mercado interno ofende ou não o princípio da não cumulatividade, inerente ao IPI, como disposto no artigo 153, § 3º..., inciso II da Constituição Federal, combinado como inciso IV do “caput” desse artigo, o que caracterizaria a alegada... o que dispõe os artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional (CTN), a saber:...
. O imposto sobre produtos industrializados, previsto no art. 153, §3º, I, da Constituição Federal, disciplinado nos artigos 46... de Admissão Temporária. 2. O imposto sobre produtos industrializados, previsto no art. 153, §3º, I, da Constituição... se fundamentam na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição...
da não cumulatividade, inerente ao IPI, como disposto no artigo 153, § 3º, inciso II da Constituição Federal, combinado...Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018 Cuida-se de Procedimento... o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido o...
Pg. 101. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018
de Admissão Temporária. 2. O imposto sobre produtos industrializados, previsto no art. 153, §3º, I, da Constituição Federal... no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, contra acórdão (fls. 248/261 e 279/288... equiparar (art. 51, I, do CTN). 3. O E. STJ firmou entendimento no sentido...
. O imposto sobre produtos industrializados, previsto no art. 153, §3º, I, da Constituição Federal, disciplinado nos artigos 46... e venda ou arrendamento, e o contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei equiparar (art. 51, I, do CTN). 3... recorrido teria contrariado os arts. 5º, II, LIV e LV e §2º, 146, III,...
Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018
razão à impetrante. O princípio da seletividade em relação ao IPI é previsto expressamente no artigo 153, §3º...Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018 Custas ex lege... da Constituição Federal, criando a obrigação de que as alíquotas de tal tributo sejam fixa...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2495007120045020053
infraconstitucionais. Destarte, se ofensa tivesse havido à Constituição -- art. 153, §§ 3º, 4º e 15,, da CF/67 -- seria..., porquanto o recurso não comprovou inequívoca violação de dispositivo da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT... Constituição Federal. Lei 7.701, de 21.12.88, artigo 12, § 4º. Súmulas nºs ...
ART. 153, §3° CF
Art. 153, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 1
 artigo 153
 artigo 153
 artigo 51
 artigo 105
 artigo 153
 artigo 12