Source: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/resolucoes-sma/resolucao-sma-81-2013/
Timestamp: 2017-10-24 01:57:18+00:00

Document:
RESOLUÇÃO SMA Nº 81 – Legislação
RESOLUÇÃO SMA Nº 81
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Orientação do Parque Estadual Chácara da Baronesa, e dá providências correlatas.
Artigo 1º – Fica constituído o Conselho de Orientação do Parque Estadual Chácara da Baronesa, com o objetivo de promover o gerenciamento participativo e integrado da área, respeitada sua capacidade de suporte.
Artigo 2º – O Conselho de Orientação do Parque Estadual Chácara da Baronesa terá as seguintes atribuições:
II – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano Diretor do Parque Estadual Chácara da Baronesa, garantindo o seu caráter participativo;
III – buscar a integração do Parque Estadual Chácara da Baronesa com os demais parques, áreas verdes e de lazer dos Municípios de São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo, e com o seu entorno;
IV – promover a articulação dos órgãos públicos, organizações não governamentais, população residente no entorno e iniciativa privada, para a concretização dos planos e ações de proteção, recuperação e melhoria do Parque Estadual Chácara da Baronesa;
V – manifestar-se sobre intervenções, atividades ou eventos propostos para o Parque Estadual Chácara da Baronesa até a aprovação do seu Plano Diretor, bem como sobre casos não definidos no mesmo;
Artigo 3º – O Conselho de Orientação do Parque Estadual Chácara da Baronesa será composto da seguinte forma:
II – 6 (seis) representantes titulares de entidades da sociedade civil, bem como seus suplentes, eleitos em conformidade com o artigo 10 desta Resolução;
III – o Coordenador de Parques Urbanos, como titular, e o Gestor do Parque Estadual Chácara da Baronesa, como suplente;
IV – será convidado a integrar o Conselho, 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente das Prefeituras Municipais de Santo André e de São Bernardo do Campo.
I – representar o Conselho de Orientação do Parque Estadual Chácara da Baronesa;
Artigo 6º – A Secretaria Executiva do Conselho de Orientação do Parque Estadual Chácara da Baronesa será exercida pela Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU.
Artigo 8º – As vagas destinadas à representação das entidades da sociedade civil, titulares e suplentes, no Conselho de Orientação do Parque Estadual Chácara da Baronesa serão preenchidas pelas entidades cadastradas e eleitas nos termos desta Resolução.
§ 1º – No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, as entidades da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho de Orientação do Parque Estadual Chácara da Baronesa poderão efetuar o seu cadastramento.
§ 2º – Poderão cadastrar-se organizações não-governamentais, atuantes na região; entidades representativas dos moradores do entorno e outras instituições igualmente sem fins lucrativos que representem interesses de usuários do Parque Estadual Chácara da Baronesa, com no mínimo, 1 (um) ano de constituição.
II – comprovação de localização da sede ou representação na região em que se insere o Parque Estadual Chácara da Baronesa, ou justificativa para o cadastramento em função de representar interesse de usuários do parque;
§ 1º – A ficha de cadastro constante do Anexo deverá ser retirada e entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução, juntamente com os respectivos documentos, à Administração do Parque Estadual Chácara da Baronesa, situada na Avenida José Fernando Medina Braga, nº 08, Santo André/SP, ou ao Centro de Gestão de Documentos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, situado na Avenida Professor Frederico Hermann Júnior, nº 345, prédio 2, Mezanino, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP.
Artigo 10 – A eleição das entidades que representarão a sociedade civil no Conselho de Orientação do Parque Estadual Chácara da Baronesa será feita em Assembleia, convocada especialmente para esse fim, pelo Gabinete do Secretário no Diário Oficial do Estado, após o término do período de cadastramento.
Artigo 11 – Nas reuniões do Conselho de Orientação do Parque Estadual Chácara da Baronesa, as entidades titulares terão direito a voz e voto, sendo que as entidades suplentes terão somente direito a voz, salvo quando ausente a representação de uma das entidades titulares, quando passarão inclusive a ter direito de voto.
Artigo 12 – Os membros do Conselho de Orientação do Parque Estadual Chácara da Baronesa, indicados na forma prevista no artigo 3º, serão designados por Resolução da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
(Processo SMA nº 2.522/2013)
FICHA DE CADASTRO CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL CHÁCARA DA BARONESA
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 10

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 3