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Timestamp: 2019-06-15 20:46:57+00:00

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Art. 2, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
Art. 2, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 304931820124030000 SP
de execução e que não podem ser cumulados os juros de mora com a multa. Isso porque o artigo 2º da Lei nº 6.830/80, em seu 2º... acompanhada de CDA que atenda aos requisitos do art. 2º, 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80 e art. 202, II, do CTN, porquanto não... da Lei 6830/80, a petição inicial da execução fiscal pode ser r...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 48507320084039999 MS
de execução fiscal, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80. Precedentes do Egrégio STJ: REsp repetitivo nº... que entendiam necessários junto com a inicial dos embargos à execução (§ 2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980) e requerer..., cabe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artig...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 430861719994036182 SP
. aresto pretoriano : "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543-C... , DA LEI N. 6.830 /80. SÚMULA 209/TFR. ... XVIII - Legalidade da correção monetária pela UFIR, porquanto a aplicabilidade... Vr SÃO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LITISPENDÊNCIA CONFIG...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081314577 RS
/80) e sem honorários (art. 1º da Lei nº 9.949/97). Em razões recursais, sustenta a parte apelante o prosseguimento.... EXECUÇAO FISCAL. EXTINÇAO DA AÇAO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 924, II do CPC, a extinção da ação..., com supedâneo no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de ...
Andamento do Processo n. 0005612-71.2012.4.03.6112 - 13/06/2019 do TRF-3
fiscais relativas a FGTS.Ademais, reza o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n.º 6.830/80 que a dívida ativa da Fazenda... da dívida (art. 161 do CTN);d) os demais encargos, previstos no art. 2º, p. 2º, da Lei 6.830/80, abrangemas multas... E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, 1º, DA LEI N 9.718/98: Não há dúvidas de qu...
Andamento do Processo n. 0024584-20.2005.403.6182 - 13/06/2019 do TRF-3
-se de todos os requisitos legalmente exigidos pelo artigo 2º da Lei n.º 6.830/80. Neste sentido, jurisprudência do E. TRF da 3ª Região... do artigo 2º da Lei n.º 6.830/80 que a dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e não-tributária, abrange... contémos vícios apontados, possuindo ela todos os req...
Andamento do Processo n. 0045155-60.2015.403.6182 - 13/06/2019 do TRF-3
relativas ao FGTS.Ademais, reza o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n.º 6.830/80 que a dívida ativa da Fazenda Pública... documento reveste-se de todos os requisitos legalmente exigidos pelo artigo 2º da Lei n.º 6.830/80. Neste sentido... previstos no art. 2º, 5º, da Lei 6.830/80, a seguir transcrito:Art. 2º - Constitu...
Andamento do Processo n. 0010745-34.2016.403.6119 - 13/06/2019 do TRF-3
a fimde instruir a ação de execução fiscal (artigo 6º, 1º, da Lei n.º 6.830/80).Comefeito, como corolário da sua presunção... relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei n.º 6.830/80), uma vez atendidos os requisitos do artigo 2º, 5º... excipiente são superficiais e genéricas, inaptas a ilidir a presunção insculp...
Pg. 2274. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019
E EXIGÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º § § 2º E 3º DA LEF, QUE REMETE À LEI ORÇAMENTÁRIA (LEI Nº 4.320/64) PARA A DEFINIÇÃO... NACIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECIDA A NULIDADE DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 803, INCISO I..., DO CPC/2015, JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC...
Pg. 906. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019
6.830/1980; do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor... do art. 185-A do CTN aquele que figurar no polo passivo de execução fiscal, cujos débitos tenham natureza tributária. No... único, da Lei nº 3.820/60, cuja natureza se apresenta como não tribu...
Art. 2, § 2 da Lei 6830/80
Art. 2, § 2 da Lei de Execução Fiscal
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References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 2
 ARTIGO 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 ARTIGO 2
 ARTIGO 803
 ARTIGO 485