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Timestamp: 2013-05-26 06:12:39+00:00

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ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - Busca - Jusbrasil Jurisprudência Ordenado por
"ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL" resultado 1 - 10
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Artigo 1694 do Código Civil - Lei 10406/02
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Parágrafo 1 do Artigo 1694 do Código Civil - Lei 10406/02
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA...
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. VALORES. O Regional concluiu ser devido o pagamento de indenização por dano material à mãe do empregado falecido, até que complete 70 anos, com base no art. 948 , II , do CC , situação que não caracteriza violação do art. 5º , V , da CF . Quanto à indenização por dano moral, o Regional decidiu considerando o duplo caráter da reparação (compensação imediata para atenuar a dor e acalmar a revolta dos dep...
Encontrado em: da pessoa (mãe) e as condições reais da empresa, aplicando por analogia o art. 1.694 , § 1º , do novo Código Civil ; a idade do empregado à época do falecimento... art. 948 , II , do CC , situação que não caracteriza violação do art. 5º , V
TJSE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2012208560 SE...
Data de Publicação: 16 de Julho de 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO OMISSAO ALEGADA INEXISTÊNCIA REDISCUSSAO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE MERO INCONFORMISMO ALEGAÇÕES NAO CONDIZENTES COM AS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 535 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO CASO, BUSCA A EMBARGANTE APENAS O REEXAME DE QUESTÕES DEFINIDAS NO ACÓRDAO, BEM COMO SEU PREQUESTIONAMENTO, INSURGINDO-SE QUANTO À SUPOSTA OMISSAO DA ANÁLISE DE VIOLAÇAO AOS ARTS. 186 , 927 , 1.694 E SEU § 1º , 1723 , 1724 E 1725 TODOS DO CÓDIGO CIVIL ...
Encontrado em: DE VIOLAÇAO AOS ARTS. 186 , 927 , 1.694 E SEU § 1º , 1723 , 1724 E 1725 TODOS DO CÓDIGO CIVIL , ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 7º DA LEI 9.278... COM AS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 535 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO CASO
TJRS - Agravo de Instrumento AI 70050060391 RS (TJRS)
Data de Publicação: 25/07/2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. ARTIGO 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). Para a fixação dos alimentos provisórios faz-se necessária a análise do binômio necessidade/possibilidade, e havendo pretensão do alimentante que visa à minoração do valor fixado, incumbe a ele o ônus da prova acerca da veracidade das suas alegações (art. 333 , I , do CPC ). Ausente qualqu...
Encontrado em: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. ARTIGO 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). Para a fixação dos alimentos... a ele o ônus da prova acerca da veracidade das suas alegações (art. 333 , I , do CPC
TJRS - Apelação Cível AC 70048407217 RS (TJRS)
Ementa: REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1. VERBA ALIMENTAR. FILHA MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. MAJORAÇÃO. ARTIGOS 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . Tratando-se de fixação de verba alimentar deve-se observar necessidade-possibilidade-razoabilidade de modo a atender as necessidades da alimentada sem onerar em demasia o alimentante, consoante art. 1.694 , § 1º , CC . Adequada a majoração considerando as condições econômicas do alimentante e a necessidade da alimentada, então presumidas em ra...
Encontrado em: o alimentante, consoante art. 1.694 , § 1º , CC . Adequada a majoração...REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1. VERBA ALIMENTAR. FILHA MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. MAJORAÇÃO. ARTIGOS 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . Tratando
TJRS - Apelação Cível AC 70048126155 RS (TJRS)
Ementa: ALIMENTOS. REVISÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO. 1. Não havendo prova de que tenha havido melhora na situação econômica do alimentante, nem substancial aumento das necessidades da alimentanda, descabe revisar a obrigação alimentar, merecendo ênfase que compete a ambos os pais concorrer para o sustento dos filhos dentro de suas possibilidades. 2. Com isso, o binômio possibilidade-necessidade de que trata o art. 1.694 , § 1º , do Código Civil permanece inalterado, de...
Encontrado em: possibilidade-necessidade de que trata o art. 1.694 , § 1º , do Código Civil
TJRS - Apelação Cível AC 70045621703 RS (TJRS)
Ementa: REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. FILHA MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. MAJORAÇÃO. ARTIGOS 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . Tratando-se de fixação de verba alimentar deve-se observar necessidade-possibilidade-razoabilidade de modo a atender as necessidades da alimentada sem onerar em demasia o alimentante, consoante art. 1.694 , § 1º , CC . Adequada a majoração considerando as condições econômicas do alimentante e a necessidade da alimentada, então presumidas em razão...
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TJRS - Apelação Cível AC 70051388791 RS (TJRS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DO ALIMENTANTE, ACERCA DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. REVELIA. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). O Código Civil , em seu artigo 1.694 , dispõe que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (caput). A verba deve ser fixada na proporção das necessid...
Encontrado em: , ACERCA DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. REVELIA. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). O Código Civil , em seu artigo 1.694 , dispõe que os parentes... na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (§ 1º
TJRS - Apelação Cível AC 70051332682 RS (TJRS)
Data de Publicação: 28/11/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O Código Civil , em seu art. 1.694 , § 1º , dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A verba alimentar, portanto, deve ser fixada observando-se o binômio necessidade (dos alimentandos) possibilidade (do alimentante), majorados, por isso, no caso. 2. É juridicamente impossível ...
Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O Código Civil , em seu art. 1.694 , § 1º , dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção
TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 304405720128190000 RJ 003...
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que fixou os alimentos provisórios no valor correspondente a três salários mínimos e meio. 2. Alimentos liminarmente arbitrados em patamar que contempla, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, as necessidades vitais do alimentando, em observância ao binômio necessidade-possi...
Encontrado em: necessidade-possibilidade disposto no art. 1.694 , § 1º , do Código Civil... a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 , caput, do CPC ..
TJPI - Apelação Cível AC 201100010058840 PI (TJPI)
Data de Publicação: 6 de Junho de 2012
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -APELAÇAO CÍVEL -ALIMENTOS FIXADOS SEM OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -REDUÇAO DO VALOR FIXADO. 1. A decisão vergastada não condiz com os critérios para estipulação de alimentoS, que deve ser vinculada na conjugação do binômio necessidade-possibilidade, ou seja, possibilidade econômica do alimentante e necessidade do alimentado, conforme se deflui do nosso Código Civil Pátrio em seu § 1º do art. 1.694. 2. constatado evidente exagero na fixação do mont...
Encontrado em: do nosso Código Civil Pátrio em seu § 1º do art. 1.694. 2. constatado evidente exagero...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -APELAÇAO CÍVEL -ALIMENTOS FIXADOS SEM OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -REDUÇAO DO VALOR FIXADO. 1. A decisão

References: Artigo 1694
 Artigo 1694
 ARTIGO 535
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 ARTIGO 1
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 artigo 1
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