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Timestamp: 2019-10-15 12:05:36+00:00

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Aula 06 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA – RFB/2012PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ | Porta | Tráfego
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LEGISLAO ADUANEIRA EXERCCIOS - RFB 2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ
AULA 06 (PONTOS 10 e 10.1 DO PROGRAMA AFRFB/2012) (PONTOS 10 e 10.1 DO PROGRAMA ATRFB/2012) SUMRIO DA AULA REGIMES ADUANEIROS PARTE I................................................. 2 TRNSITO ADUANEIRO................................................................ 10 ADMISSO TEMPORRIA ............................................................. 26 RESUMO.................................................................................... 40 EXERCCIOS............................................................................... 43 Ol pessoal. Aqui o Missagia. Hoje trataremos de mais um assunto normalmente desconhecido para quem no atua na rea de comrcio exterior. O nome do tema : REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. Vejamos. O assunto Regimes Aduaneiros Especiais apareceu como novidade no programa de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de 2009. Esse assunto j havia sido cobrado em editais muito antigos de concursos da Receita Federal, quando era exigida especificamente a legislao aduaneira, at o concurso de 1994. De 1996 a 2005, a Legislao Aduaneira ficou esquecida. Em 2009, houve muita preocupao entre os alunos, e na prova somente uma questo foi cobrada sobre os regimes especiais. Isso no quer dizer que no prximo vir apenas uma questo. No podemos pensar assim. Ento, o tema Regimes Aduaneiros um assunto complexo, que no d pra estudar mais ou menos. No tem jeito. E o nosso trabalho passar o mximo de informao atualizada para vocs da forma mais didtica possvel. Para quem est estudando para AFRFB/2012, um detalhe. Na disciplina Comrcio Internacional, o assunto Regimes Especiais aparece novamente, no tpico 13. No entendi nada. Em minha opinio, quando elaboraram o edital de 2012, com a incluso de Legislao Aduaneira, fizeram um trabalho de limpeza em Comrcio Internacional para retirar aquilo que eventualmente fosse especfico de Legislao Aduaneira para incluir na nova matria. Mas os regimes aduaneiros ficaram. Assim, para quem estuda para AFRFB, o ponto 13 de Comrcio Internacional equivale ao Ponto 10 de Legislao Aduaneira. Os regimes foram divididos por ns em 3 aulas. Como sugesto, essa aula fica mais interessante se impressa em impressora colorida, por conter algumas fotos e imagens. Vamos l.
REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS PARTE I Antes de adentrar especificamente em cada um dos regimes aduaneiros especiais, creio que cabe uma explanao sobre as regras gerais desses regimes. Afinal, o que so regimes aduaneiros especiais? O tema consta no Regulamento Aduaneiro RA (Decreto n 6.759/2009, com alteraes posteriores), que trata do assunto em seus artigos 307 a 541, onde foram institudos os regimes aduaneiros especiais e os regimes aduaneiros aplicados em reas especiais. Quando citados nmeros de artigo nessa aula, se no houver meno a alguma norma especfica, porque se trata de artigo do Regulamento Aduaneiro). A denominao regimes atpicos, que apareceu indevidamente no edital AFRFB/2009, no existe mais desde o Regulamento Aduaneiro anterior (Decreto n 4.543/2002). No edital de 2012 saiu certinho. Alm do Regulamento Aduaneiro, sero trazidos para a aula, quando pertinentes, dispositivos de normas hierarquicamente inferiores, como Instrues Normativas da RFB (IN/RFB ou IN/SRF) ou Portarias do Ministrio da Fazenda, visando complementar o assunto estudado. Nas minhas aulas (Regimes Partes I e II), veremos todos os regimes aduaneiros especiais, com exceo da Loja Franca. Com o Rodrigo, na Parte III, vocs vero a Loja Franca (que um regime aduaneiro especial) e tambm vero todos os regimes aduaneiros aplicados em reas especiais, como o caso da Zona Franca de Manaus (ZFM). Pois bem. No programa de Legislao Aduaneira, h necessidade do conhecimento de alguns conceitos aduaneiros gerais, das regras de incidncia do imposto de importao, do seu fato gerador, das hipteses de no incidncia etc. Isso foi visto nas aulas iniciais com o Rodrigo. Alguns Conceitos Os regimes aduaneiros especiais so aqueles que no entram na regra de importao comum. O regime comum aplicado s mercadorias importadas a ttulo definitivo. As importaes sob o regime comum so despachadas para consumo e os tributos so pagos no momento do registro da DI. Regra geral, essa declarao (DI de consumo) registrada no Siscomex, Sistema Integrado de Comrcio Exterior. J as mercadorias destinadas a um regime aduaneiro especial so submetidas a um despacho para admisso. Como exceo, mercadorias submetidas ao regime especial de drawback so submetidas ao despacho para consumo (isso cai muito em prova).
Como veremos na aula seguinte, o drawback um regime aduaneiro especial onde, muito resumidamente, um bem pode ser importado com suspenso de tributos, para utilizao como insumo na fabricao de um produto final a ser exportado. Assim, considera-se que esse bem est sendo importado para ser incorporado economia nacional, por meio da industrializao de um novo bem, sendo, por esse motivo, submetido a um despacho para consumo na entrada. Em relao aos regimes aduaneiros aplicados em reas especiais (vocs vero detalhadamente com o Rodrigo), a mercadoria que entra na rea especial (ex: ZFM), procedente do exterior, pode vir amparada ou no pelos benefcios do regime, podendo ser submetida a despacho para admisso (com benefcios) ou para consumo (sem benefcios). Quando a mercadoria sai da Zona Franca de Manaus para o restante do territrio nacional, deve ser efetuado um controle por parte da RFB, tendo em vista que os tributos, em regra, no foram pagos quando da sua entrada no Pas. Nesse caso, a mercadoria submetida a um despacho para internao. Guarde isso! Existem trs modalidades de despacho: consumo, admisso e internao. No entanto, quando falamos de despacho de importao s existem duas: consumo e admisso. Afinal, o despacho de internao no ocorre na importao de bens, mas numa sada interna (por exemplo, da Zona Franca de Manaus para o Rio de Janeiro). Veja a pegadinha de prova: 1) Quanto ao tipo de regime aduaneiro, quantas modalidades de despacho existem? Resposta: 3 2) Quanto ao tipo de regime aduaneiro, quantas modalidades de despacho de importao existem? Resposta: 2 Os Regimes Aduaneiros Especiais contemplam casos que, por questes de interesse econmico do pas, no se enquadram nas regras do regime de importao comum. Basicamente, cada regime foi institudo por um motivo especfico para que no sejam pagos os tributos devidos. Cada regime tem uma histria (ou um lobby de grupos de empresas) associada. Em relao ocorrncia do fato gerador dos tributos nos regimes especiais, a doutrina diverge. A corrente que tem predominado na RFB entende que a admisso de mercadorias em regimes aduaneiros especiais caracteriza-se como um ato ou negcio jurdico sob condio resolutiva, ou seja, considera-se ocorrido o fato gerador dos tributos e existentes os
seus efeitos desde o momento da prtica do ato concessivo. Assim, o importador registra uma declarao de admisso1 no regime. Segundo esse entendimento, os tributos ficam com sua exigibilidade suspensa no momento da concesso do regime e, caso haja o descumprimento de condies estabelecidas (hiptese de inadimplemento), so exigveis de forma retroativa. Portanto, no se trata de caso no incidncia de tributos, mas sim de incidncia com exigibilidade suspensa2.
Regime Comum - Mercadoria importada em definitivo - Regra Geral: Pagamento de Tributos (pode haver iseno, imunidade, ...) - Despacho para consumo Regime Aduaneiro Especial (RAE) - institudo por interesse econmico do Pas - mercadoria entra no Pas com tributos suspensos - despacho para admisso Exceo: Drawback um RAE, mas a mercadoria submetida a despacho para consumo na entrada Regime Aduaneiro Aplicado em rea Especial - despacho para admisso (com benefcios) ou para consumo (sem os benefcios) - aplicado em locais especficos
Regimes de Importao
Assim, o regime aduaneiro especial j est valendo desde a sua concesso, at que uma das hipteses de extino ocorra. Durante esse perodo, o tributo que fica suspenso, portanto no se trata de condio suspensiva, mas sim resolutiva (conforme a corrente majoritria). Vejam duas analogias interessantes que explicam bem essa condio suspensiva ou resolutiva: 1) Condio suspensiva: "quando voc se formar, vou te dar um carro" 2) Condio resolutiva: "vou te sustentar at voc se formar na faculdade". Os regimes aduaneiros se encaixam na opo 2: at que ocorra uma das hipteses de extino eles esto valendo e os tributos ficam suspensos. Para simplificar, a legislao costuma chamar de declarao de admisso a declarao de importao de mercadoria despachada para admisso. 2 O drawback tambm uma exceo nesse caso, pois, alm do drawbacksuspenso h as modalidades de drawback-iseno e drawback-restituio Prof. Luiz Missagia www.pontodosconcursos.com.br 4
...... A segunda corrente relativa ao momento da ocorrncia do fato gerador se baseia no art. 97 do CTN, que determina que somente a lei pode estabelecer a ocorrncia do fato gerador do imposto. Como o fato gerador do II foi definido como sendo a entrada da mercadoria no territrio nacional (art. 72 do RA), considerando-se ocorrido, para efeito de clculo, no momento do registro da declarao para consumo (art. 73, I), ento no haveria fato gerador no momento do registro da declarao de admisso. Como dissemos, a corrente majoritria a primeira, ou seja, a que entende que o fato gerador ocorreu no momento da admisso, e que os tributos ficam com a exigibilidade suspensa. Isso pode ser percebido pelo art. 311 do RA, que determina que, no caso de descumprimento das condies do regime, a cobrana dos tributos retroage data do registro da declarao de admisso no regime, ou do registro de exportao, se for o caso:
Art. 311. No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais de que trata este Ttulo, o beneficirio ficar sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acrscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofcio, calculados da data do registro da declarao de admisso no regime ou do registro de exportao, sem prejuzo da aplicao de penalidades especficas.
A tendncia, pelo histrico de questes, e pelo que consta no RA, a ESAF adotar a primeira vertente (ocorrncia do FG com tributos suspensos na admisso em RAE). Mas a recomendao tambm ficar com a segunda vertente na manga (no ocorrncia do FG na admisso em RAE, mas somente no despacho para consumo), para o caso de alguma questo especfica na prova no te deixar outra opo. ....... Seguindo em frente, os tributos ficam suspensos, compreendidos a o II, IPI, PIS, Cofins. Quanto ao ICMS, em regra, conferida iseno quando da aplicao dos regimes especiais, conforme Convnios especficos. A aplicao dos regimes aduaneiros especiais fica condicionada informao da suspenso ou iseno do pagamento do adicional ao frete para renovao da marinha mercante, pelo Ministrio dos Transportes (AFRMM) (art. 309 do RA, com redao dada pelo Decreto 7.213/2010). Vejam o que diz o art. 15 da Lei 10.893/2004 (alterada pela Lei 12.599/2012), em relao ao AFRMM: Art. 15. O pagamento do AFRMM incidente sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso at a data do registro da declarao de importao que inicie o despacho para consumo correspondente. Na verdade, o Ministrio dos Transportes, por meio de um sistema chamado MERCANTE, quem informa acerca da suspenso do AFRMM. Ento, na prtica, fica assim (como regra geral): antes de liberar uma declarao de
admisso em um regime especial, deve ser consultada a informao de que o AFRMM tambm se encontra suspenso (ou isento). Isso feito via sistema. Prazo E por quanto tempo os tributos ficam suspensos? Como regra geral (cada regime tem suas regras especficas), o prazo de suspenso do pagamento das obrigaes fiscais pela aplicao dos regimes aduaneiros especiais, na importao, ser de at um ano, prorrogvel, a juzo da autoridade aduaneira, por perodo no superior, no total, a cinco anos. A ttulo excepcional, em casos devidamente justificados, este prazo de poder ser prorrogado por perodo superior a cinco anos, observada a regulamentao editada pelo Ministrio da Fazenda (art. 307 do RA). Pode ocorrer de o regime amparar a vinda ao pas, em cunho temporrio, de uma mquina que prestar um servio, vinculado a um contrato. Nesse caso, ou seja, regime aduaneiro especial aplicado mercadoria vinculada a contrato de prestao de servio por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo ser o previsto no contrato, prorrogvel na mesma medida deste, prevalecendo esse prazo sobre a regra geral de um ano (art. 307, 2). Termo de Responsabilidade Para se resguardar quanto ao pagamento dos tributos suspensos, a Receita Federal, como regra, exige que as obrigaes fiscais suspensas pela aplicao dos regimes aduaneiros especiais sejam constitudas em Termo de Tesponsabilidade (TR) firmado pelo beneficirio do regime. Vale ressaltar que o TR cobre apenas o valor dos tributos suspensos (art. 308). Os juros e as multas exigveis sero cobrados por meio da lavratura de auto de infrao. Isso j foi objeto de questo de prova. Como exceo, os regimes de entreposto aduaneiro e entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (RECOF) no exigem termo de responsabilidade. O beneficirio a pessoa que solicitou o regime. O TR um ttulo que representa direito lquido e certo da Fazenda Nacional contra a pessoa que o assinou, em relao s obrigaes tributrias nele consignadas. Representa o compromisso que o beneficirio do regime assumiu de utilizar a mercadoria conforme as condies exigidas e no prazo previsto. Dependendo do regime, das condies em que ser aplicado, e do valor dos tributos suspensos, pode vir a ser exigida, juntamente com o termo de
responsabilidade, uma garantia (real ou pessoal) para cobrir esse valor (art. 759). Essa garantia poder ser, escolha do beneficirio: a) depsito administrativo integral no valor dos tributos; b) fiana idnea; c) seguro aduaneiro em favor da Unio. ..... Agora muito cuidado para no confundir a suspenso do pagamento das obrigaes fiscais pela aplicao dos regimes aduaneiros especiais com os casos de suspenso do crdito tributrio previstos no artigo 151 do CTN. Isso um tema um tanto espinhoso na RFB. Nos casos de suspenso previstos no CTN, j existem as condies para o lanamento, que pode at j ter sido efetuado, mas a Fazenda fica impedida de cobrar o crdito. Os regimes aduaneiros especiais suspensivos so previstos em outros dispositivos legais. O valor do crdito fica constitudo em Termo de Responsabilidade (TR) para execuo em caso de descumprimento de condies. Se no houver o descumprimento de condies, o crdito contido no TR no exigvel. So situaes diferentes. ....... Resumidamente, em relao ao procedimento para execuo do TR, previsto no art. 760 do RA (ser visto com detalhes em outra aula tpico 14 do programa), se o beneficirio descumprir as condies exigidas para concesso do regime, ser ele intimado (primeira intimao) a justificar o motivo. Conforme a resposta intimao, a Receita Federal poder decidir pela execuo do termo. Quando h uma garantia vinculada ao TR, fica mais fcil para a Fazenda receber o valor do tributo suspenso, principalmente se for o caso de depsito em dinheiro, hiptese na qual o valor convertido em renda em favor da Unio. Se no houver garantia ou se esta for na forma de fiana ou seguro, intima-se (segunda intimao) o beneficirio e o fiador ou segurador a recolher o valor em 30 dias. Se no houver o pagamento, o TR encaminhado Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para inscrio do dbito em dvida ativa. Como comentei antes, esse assunto ser detalhado em outra aula. Ento, vejamos. Com a admisso da mercadoria no regime especial, os tributos ficam suspensos, certo? E se houver descumprimento das condies do regime? Por exemplo, um bem trazido ao pas em admisso temporria para uma feira. Os tributos na importao ficam suspensos. Porm, durante a feira, o bem vendido e a empresa no comunica o fato Receita Federal. Nesse caso (descumprimento das condies do regime), o beneficirio ficar sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acrscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofcio, calculados da data do registro da declarao de admisso no regime ou do registro de exportao (se for um
regime aplicado na exportao), sem prejuzo da aplicao de penalidades especficas (art. 311).
- Tributos com exigibilidade Suspensa - Prazo determinado para suspenso (em geral de 1 ano, com mximo de 5, mas o MF pode prorrogar por mais) - Se vinculado a contrato de servio, ser o prazo previsto nele - Tributos consignados em TR (pode ser exigida garantia) - TR executado no caso de descumprimento do regime
Transferncia para outro regime Durante a vigncia do regime, como regra, a mercadoria pode ser transferida para outro regime especial ou aplicado em reas especiais, ocasio em que o prazo no ser reiniciado, ou seja, continua contando ininterruptamente desde a admisso no primeiro regime (art. 310). Assim, uma mercadoria que estiver depositada em um recinto alfandegado sob o regime de entreposto aduaneiro pode sair para uma feira, com suspenso de tributos, desde que seja solicitada a transferncia, pelo beneficirio, para o regime de admisso temporria. A RFB analisar se as condies para concesso da admisso temporria esto presentes. A IN/SRF 121/2002 estabelece procedimentos sobre transferncia de regime, dos quais destacamos apenas: - pode ser total ou parcial em relao mercadoria admitida; - pode ser com ou sem mudana de beneficirio; - se aplica somente para mercadorias admitidas a ttulo no definitivo e sem cobertura cambial. Fogem a essa regra as transferncias de mercadorias entre ZFM e rea de Livre Comrcio. De drawback para Recof tambm permitido; - efetivada mediante a extino, parcial ou total, do regime anterior e a admisso, no novo regime, da quantidade de mercadoria transferida; - prazo no novo regime contado a partir do desembarao para admisso nesse regime, mas para efeito de cmputo do prazo mximo de permanncia da mercadoria no novo regime devero ser considerados os perodos de permanncia em regimes anteriores.
Assim, vemos que a mercadoria admitida em drawback no pode, como regra, ser transferida para outro regime, pois ela foi importada de forma definitiva. Como exceo, permitida a transferncia de mercadoria admitida em drawback para Recof. Tambm pode ser solicitada a substituio do beneficirio do regime. No exemplo anterior, se a empresa B, que levar o bem para a feira for distinta da empresa A, que trouxe o bem ao pas sob o regime de entreposto, ento a empresa B ter de solicitar a substituio de beneficirio de A para B, com a anuncia de A. Havendo mudana de beneficirio, a Receita Federal poder estabelecer hipteses onde o termo inicial para o clculo de juros e multa de mora (por atraso no pagamento) relativos aos tributos suspensos passe a ser a data da transferncia do beneficirio, em vez da regra geral, que a data de admisso no primeiro regime (art. 314). Um ltimo detalhe. O regime especial concedido a uma mercadoria pode ser extinto de diversas formas, e isso depende de cada regime. Geralmente, a mercadoria admitida em regime aduaneiro especial pode ser: - Despachada para consumo - Reexportada - Transferida para outro regime aduaneiro especial - Entregue Fazenda Nacional - Destruda, sob controle aduaneiro, s expensas do interessado. Nos regimes aduaneiros especiais em que a destruio do bem configurar extino da aplicao do regime, o resduo da destruio, se economicamente utilizvel, dever ser despachado para consumo, como se tivesse sido importado no estado em que se encontra, sujeitando-se ao pagamento dos tributos correspondentes, ou reexportado (art. 312). Isso quer dizer que, por exemplo, se um bem admitido temporariamente no pas for destrudo (ex: carro de Frmula 1 no Grande Prmio Brasil), a destruio extingue o regime, mas a sucata residual ter que ter uma das duas destinaes: ou ser nacionalizada, ou seja, submetida a despacho de importao para consumo, com pagamento de tributos, ou ser reexportada (retornar ao exterior). Antes de prosseguirmos, vamos relembrar, resumidamente, as definies abaixo, que esto no Regulamento Aduaneiro, aparecem em diversos dispositivos regulatrios dos regimes aduaneiros especiais, e foram vistas por vocs nas aulas iniciais, com o Rodrigo. Territrio aduaneiro: compreende todo o territrio nacional. dividido em zona primria e zona secundria (art. 2).
Zona primria: rea dos portos alfandegados, aeroportos alfandegados e pontos de fronteira alfandegados (art. 3, II). Zona secundria: a parte restante (fora da zona primria) do territrio aduaneiro, includas as guas territoriais e o espao areo (art. 3, II). Recintos Alfandegados: locais assim declarados pela autoridade aduaneira, na zona primria ou na zona secundria, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentao, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior, bagagem de viajantes procedentes ou destinados ao exterior e remessas postais internacionais (art. 9). Portos Secos: so recintos alfandegados de uso pblico, instalados na zona secundria ou na zona primria de ponto de fronteira alfandegado, onde podem ocorrer movimentao, armazenagem e despacho de importao ou de exportao de mercadorias e de bagagem (art. 11) . Resumindo, recinto alfandegado o gnero. o local onde podem ser movimentadas, armazenadas e conferidas cargas procedentes ou destinadas ao exterior. Pode ser de zona primria (dentro de porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado) ou de zona secundria (fora daqueles locais). Agora vamos estudar cada uma das modalidades dos regimes aduaneiros especiais. O primeiro deles o trnsito aduaneiro.
TRNSITO ADUANEIRO (Regulamentado no RA pelos arts. 315 a 352 e pela IN/SRF 248/2002) Vejamos a seguinte situao. A empresa importadora ABC traz uma mercadoria do exterior para o Brasil, pela via martima, com desembarque no Porto de Rio Grande (RS). Porm, por questes comerciais, logsticas ou financeiras, esta opta por apresentar sua carga a Receita para despacho no no Porto de Rio Grande (RS), mas no Porto Seco em Canoas (RS). Por que isso? Por exemplo, por considerar que os armazns de Rio Grande no renem condies operacionais de manipular com segurana a sua mercadoria, ou por considerar mais vantajoso financeiramente a armazenagem em Canoas. Assim, a legislao permite ao importador levar sua carga para o Porto Seco, para ser verificada, e l registrar sua DI. Como ele faz isso? Ele pode retirar sua mercadoria do Porto de Rio Grande e transport-la at Canoas sem pagar os tributos? A resposta SIM, desde que amparado pelo regime especial de trnsito aduaneiro, por meio do qual as mercadorias sero transportadas do Porto de Rio Grande at o Porto Seco em Canoas, sob controle aduaneiro, com suspenso de tributos. E quando sero pagos os tributos incidentes na importao? Aps a chegada da carga no Porto Seco, o importador poder registrar sua DI, ocasio em que os tributos sero recolhidos por meio do dbito automtico.
Assim, o regime especial de trnsito aduaneiro o que permite o transporte de mercadoria (estrangeira, nacional ou nacionalizada), sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do territrio aduaneiro, com suspenso do pagamento de tributos. O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembarao para trnsito aduaneiro pela unidade de origem at o momento em que a unidade de destino conclui o trnsito aduaneiro (art. 316). O pargrafo anterior contempla vrias definies novas, as quais iremos trabalhar nessa aula (unidade e local de origem, unidade e local de destino, desembarao para trnsito etc.). Para o regime de trnsito aduaneiro, valem as seguintes definies: I - local de origem, aquele que, sob controle aduaneiro, constitua o ponto inicial do itinerrio de trnsito; II - local de destino, aquele que, sob controle aduaneiro, constitua o ponto final do itinerrio de trnsito; III - unidade de origem (da Receita Federal), aquela que tenha jurisdio sobre o local de origem e na qual se processe o despacho para trnsito aduaneiro; e IV - unidade de destino (da Receita Federal), aquela que tem jurisdio sobre o local de destino e na qual se processe a concluso do trnsito aduaneiro. Ento, como exemplo, uma mercadoria desembarcada (chegada do exterior) no Aeroporto do Rio de Janeiro (RJ), que ser transportada para que o despacho seja realizado no Porto Seco da Cotia Armazns Gerais, em Cariacica (ES), ter como: - local de origem: Terminal de Carga do Aeroporto do Galeo - unidade de origem: Alfndega da Receita Federal do Aeroporto do Galeo (ALF/GIG) - local de destino: Porto Seco Cotia Armazns Gerais (ES) - unidade de destino: Alfndega de Vitria (ES) Como houve algumas perguntas em cursos anteriores sobre a questo do licenciamento de importao (LI), vejamos. A LI, quando exigida, tem que ser deferida, como regra, ANTES de a mercadoria embarcar no exterior, OK? a tal autorizao para importar, emitida pelo rgo anuente. Se ele (o importador) conseguir o deferimento da LI, pode enviar a mercadoria para o Brasil. Chegando aqui, no Porto, por exemplo, ele tem duas opes: ou ele registra sua declarao e apresenta a DI (declarao de importao) para a Receita no Porto (zona primria) ou ele remove sua mercadoria para um porto seco, via trnsito aduaneiro, e s registra a DI l no Porto Seco. A DI tem que ser registrada depois de deferida a LI e, como regra, DEPOIS que a carga chegou ao recinto alfandegado. Primeiro, o fiel depositrio do recinto recebe a carga, atesta no Siscomex, seja ele o fiel do Porto ou do Porto
Seco. Se a carga for removida, ser o fiel do Porto Seco quem prestar essa informao (se chama de presena de carga) no sistema. S depois disso o importador consegue registrar sua DI. O desembarao a aduana que registra, seja pelo sistema (quando a DI cai no canal verde) ou pelo fiscal (no canais amarelo, vermelho e cinza), aps conferir a mercadoria e analisar tudo. Bom, inseri esse comentrio para vocs visualizarem operacionalmente como a coisa funciona, j que sempre perguntam isso no curso. MODALIDADES DE TRNSITO ADUANEIRO Voltando ao nosso exemplo, esse transporte do Porto de Rio Grande (RS) at o Porto Seco em Canoas (RS) tem de ser sob controle da Receita Federal, pois os tributos no foram pagos ainda e a mercadoria no est desembaraada para importao. Esse foi um exemplo do que se chama (didaticamente) de trnsito de entrada. Mas h outras modalidades de trnsito aduaneiro. Pode ocorrer de, por algum motivo, a mercadoria ter de ser deslocada dentro do pas, sem que haja pagamento de tributos aduaneiros, estando a mesma sob controle aduaneiro. Nesse caso, a mercadoria dever chegar ao ponto de destino exatamente como saiu da origem. o caso, por exemplo, de mercadorias j desembaraadas para exportao no Siscomex, mas que sero transportadas at o local de embarque. Este um exemplo de trnsito de sada. As modalidades didaticamente, em: do regime de trnsito aduaneiro so divididas,
a) trnsito de entrada (ou de importao) b) trnsito de sada (ou de exportao) c) trnsito interno (ou de transferncia) d) trnsito de passagem (ou internacional) Para cada uma das modalidades, h um beneficirio associado, ou seja, a pessoa que est autorizada pela RFB a requerer o regime de trnsito. As obrigaes fiscais suspensas relativas s mercadorias sero constitudas em termo de responsabilidade. Reparem, a responsabilidade a ser apurada pelos tributos!!! A Receita Federal no est interessada em responsabilidade civil. O fato que, se uma mercadoria foi importada e estava sendo removida, via trnsito aduaneiro, e a mesma chega extraviada (faltando caixas, por exemplo) no destino, h tributos suspensos que devem ser exigidos. Veremos mais adiante sobre quem recai essa responsabilidade. O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), em seu artigo 318, instituiu 07 (sete) modalidades de trnsito aduaneiro. O regulamento no utiliza a nomenclatura trnsito de entrada ou de trnsito de sada. Como citado anteriormente, trata-se de uma definio apenas para efeitos didticos. Prof. Luiz Missagia www.pontodosconcursos.com.br 12
Assim, para cada uma das modalidades do regulamento, procederemos associao com a definio didtica: I - o transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no territrio aduaneiro at o ponto onde deva ocorrer outro despacho (trata-se de trnsito de entrada). Exemplo: Mercadoria chega de avio no Aeroporto de Guarulhos (SP), e o importador solicita sua remoo (trnsito) via rodoviria para o Porto Seco de Cuiab (MT). O beneficirio ento registrar uma DTA (Declarao de Trnsito Aduaneiro), para acobertar o transporte da mercadoria at o local de destino. O incio do trnsito se d com o desembarao da DTA em Guarulhos. No Porto Seco, o trnsito ser concludo. A partir de ento, o importador poder despachar a mercadoria para consumo, ou seja, registrar uma declarao de importao (DI), no Porto Seco, para a sua mercadoria. Beneficirio: o importador Vejam o esquema abaixo.
II - o transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportao, do local de origem ao local de destino, para embarque ou para armazenamento em rea alfandegada para posterior embarque (trnsito de sada). Exemplo: O exportador encaminha sua mercadoria ao Porto Seco de Canoas (RS), onde ser despachada para exportao. L no Porto Seco, a mercadoria apresentada pelo exportador Receita Federal, onde so realizados os procedimentos fiscais de exportao. Estando tudo correto, ser providenciado
o seu transporte rodovirio at o Porto de Rio Grande (RS), ou seja, ser aberto (concedido, iniciado) um trnsito aduaneiro no Siscomex, com origem no Porto Seco de Canoas e destino no Porto de Rio Grande, onde o trnsito ser concludo (se o lacre e outros aspectos estiverem corretos) e a mercadoria embarcada (via martima) com destino ao exterior. Beneficirio: o exportador Observem o esquema desse tipo de trnsito a seguir.
III - o transporte de mercadoria estrangeira despachada para reexportao, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em rea alfandegada para posterior embarque (trnsito de sada). Exemplo: podemos utilizar o mesmo exemplo da modalidade II. A nica diferena entre as modalidades II e III que na modalidade III a mercadoria encaminhada ao porto seco ser reexportada, ou seja, ela ainda estrangeira. Reexportao o retorno ao exterior de mercadoria importada em carter no-definitivo (ex: admisso temporria, entreposto aduaneiro), ou seja, ainda pertence a uma empresa estrangeira. Resumindo, essa mercadoria que sair do Porto Seco em Canoas para o Porto de Rio Grande para reexportao estava no pas sob um regime de admisso temporria ou de entreposto aduaneiro, por exemplo. Beneficirio: o exportador IV - o transporte de mercadoria estrangeira de um recinto alfandegado situado na zona secundria a outro (trnsito de transferncia).
Exemplo: a mercadoria, por opo comercial e logstica do interessado, removida do Porto Seco Cotia (ES) para o Porto Seco de Anpolis (GO). Beneficirio: o depositante Qual seria ento a diferena entre o trnsito de transferncia (item IV) e o trnsito de entrada (item I), conforme j perguntado em curso anterior? No trnsito de entrada, a mercadoria vem do exterior, descarrega no Porto, por exemplo, colocada em um caminho, e em seguida transportada (trnsito de entrada) para um Porto Seco (zona secundria). L ser concludo o trnsito para depois ser registrada uma declarao de importao. No trnsito de transferncia (ou trnsito interno), a mercadoria j est em um porto seco e removida para outro, tudo dentro da zona secundria. Essa modalidade se aplica, por exemplo, quando houver interesse da empresa consignatria da carga em lev-la para um local mais prximo de possveis clientes (compradores) da mesma. V - a passagem, pelo territrio aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e a ele destinada (trnsito de passagem). Exemplo: Mercadoria importada da Alemanha por uma empresa paraguaia, de navio. O navio atraca no Porto de Paranagu (PR). O Paraguai no possui porto martimo. Ento, um representante do importador Paraguaio no Brasil solicita a remoo dessa carga, via rodoviria, pelo territrio brasileiro, de Paranagu at Foz do Iguau, onde cruzar a fronteira para o Paraguai. Este percurso pelo territrio brasileiro de mercadoria estrangeira amparado pelo regime de trnsito aduaneiro de passagem. Conforme o art. 326 do RA, o trnsito de passagem s poder ser aplicado mercadoria declarada para trnsito no conhecimento de carga correspondente, ou no manifesto do veculo que o transportou at o local de origem. Esse dispositivo prev que a carga, para ser objeto de trnsito de passagem, j deve vir assim consignada do exterior. Beneficirio: o representante, no Pas, de importador ou exportador domiciliado no exterior
VI - o transporte, pelo territrio aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior, conduzida em veculo em viagem internacional at o ponto em que se verificar a descarga (trnsito de entrada); Ex: Mercadoria importada da Argentina, por via rodoviria, por uma empresa mineira. O veculo sair de Mendonza (Argentina) com destino ao porto seco mineiro, j que a empresa solicita que o despacho de importao seja realizado em um Porto Seco em Minas Gerais. O veculo transportando a mercadoria cruzar a fronteira, em princpio, sem que a mesma seja descarregada. Porm, h trmites aduaneiros a serem realizados. iniciado um trnsito aduaneiro na fronteira com destino ao porto seco mineiro. Beneficirio: o importador VII - o transporte, pelo territrio aduaneiro, de mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para reexportao ou para exportao e conduzida em veculo com destino ao exterior (trnsito de sada). Exemplo: o inverso da modalidade VI. Uma empresa paulista quer exportar, via rodoviria, para um importador uruguaio. Ela encaminha sua mercadoria destinada exportao para um porto seco no interior de So Paulo. Neste local, processado o desembarao para exportao da mercadoria. Posteriormente, a mercadoria embarcada em um veculo destinado a Montevideo, Uruguai. Para isso, necessrio iniciar um trnsito com origem no Porto Seco em So Paulo e destino no Chu (RS), ponto de fronteira de sada. Beneficirio: o exportador
OUTROS BENEFICIRIOS O beneficirio seria a pessoa que se beneficia do regime, ou seja, deixa de recolher tributos. O regulamento utiliza o termo beneficirio, no artigo 321, mas na verdade est se referindo pessoa que solicita o regime junto RFB. Ento, vejamos. Em todas as modalidades, exceto a do item V, poder ser beneficirio do regime, alm das pessoas que assinalei em cada modalidade, o permissionrio ou o concessionrio de recinto alfandegado, e, em qualquer caso (art. 321): a) o operador de transporte multimodal (OTM); b) o transportador habilitado; e c) o agente credenciado a efetuar operaes de unitizao ou desunitizao da carga em recinto alfandegado. Vejamos alguns conceitos citados acima. Aqui vale uma explicao extra em relao aos conceitos de concessionrio e permissionrio. A tarefa de controlar mercadorias ainda no desembaraadas (basicamente com tributos no pagos) da Receita Federal do Brasil, certo? S que a Receita "terceiriza" o servio de guarda e depsito de mercadorias. So empresas privadas que administram esses recintos alfandegados. Permissionrios ou concessionrios so as empresas que venceram a licitao e possuem a permisso (ou a concesso) para administrar o local, manter as mercadorias sob sua custdia e prestar informaes Receita. No Porto do Rio e no Porto Seco de So Cristvo (RJ), por exemplo, a empresa se chama Multiterminais. Em Vitria (ES), tem a Cotia Armazns Gerais, a Vale do Rio Doce, e outras. Transporte multimodal aquele onde a mercadoria levada da origem ao destino em mais de uma modalidade de transporte. Ex: Parte ferroviria e parte rodoviria. No transporte multimodal, h apenas um contrato de transporte, que ampara todos os trechos. O operador de transporte multimodal (OTM) pode subcontratar transportadores para realizar os trechos parciais. Unitizao de carga a alocao da carga em uma unidade de carga (um continer). Um exemplo. Pode ocorrer de um exportador ter uma carga solta pequena demais para encher um continer em um navio. Como o armador (empresa proprietria do navio) costuma alugar como espao mnimo em seu navio um continer inteiro, para ele (exportador) no vale a pena pagar esse valor de frete. A vem uma empresa e aluga esse espao inteiro (um continer) e sai oferecendo partes do seu espao no navio para exportadores com carga pequena. uma espcie de sublocao. Esse camarada se chama agente (unitizador) de carga. Do outro lado, no destino, haver tambm empresas
como essa, que recebem um continer inteiro, contendo carga de diversos importadores. o agente desunitizador. Muito resumidamente isso. Para essa aula, interessa saber que esse agente de carga pode solicitar trnsito aduaneiro para as cargas transportadas sob sua responsabilidade. ........ HABILITAO AO TRANSPORTE Quem pode atuar como transportador de mercadoria em trnsito aduaneiro? necessrio que a empresa se habilite, junto RFB, para transportar mercadorias em trnsito. Vejam. O transportador assume a responsabilidade pelas obrigaes fiscais em relao ao contedo que est sendo transportado, em caso de avaria ou extravio da mercadoria. Veremos, mais adiante, essa questo da responsabilidade pelos tributos e multas no trnsito aduaneiro. Ento, a Receita faz uma anlise para ver se essa empresa que quer se candidatar a fazer trnsitos aduaneiros apresenta as condies logsticas, financeiras, de idoneidade, e outras, para exercer tal atividade. Pensem comigo. Se a transportadora pode vir a responder pelos tributos suspensos, razovel que a Receita Federal no aceite qualquer empresinha se habilitando no sistema. Assim, para conceder tal habilitao, sero analisados aspectos de regularidade fiscal, capacidade econmica da empresa, tradio, idoneidade etc. A habilitao das empresas transportadoras ser feita previamente ao transporte de mercadorias em regime de trnsito aduaneiro e ser outorgada, em carter precrio, pela Receita Federal do Brasil. Esto dispensadas da habilitao prvia para operar com trnsito aduaneiro as empresas pblicas e as sociedades de economia mista que explorem servios de transporte. Outro caso de dispensa quando, por exemplo, o importador ou o exportador, mesmo no sendo uma empresa de transporte, utilize seu prprio veculo para realizar o trnsito. DESPACHO PARA TRNSITO Concesso e Aplicao do Regime Como analogia, o despacho de importao o conjunto de procedimentos necessrios para proceder ao desembarao aduaneiro, ou seja, nacionalizar a mercadoria, liberar a mesma para o importador utilizar. J o despacho para trnsito o conjunto de procedimentos necessrios para liberar a mercadoria para ser transportada, sob controle aduaneiro, ao local de destino requerido. Como regra, o regime solicitado via Siscomex-Trnsito, por meio do registro de uma DTA (declarao de trnsito aduaneiro), mas h situaes em que isso no necessrio.
...... Ento, regra geral, para solicitar o regime de trnsito aduaneiro, h necessidade de um procedimento administrativo, qual seja, o registro de uma declarao de trnsito aduaneiro. J nos casos abaixo, por entender o governo que no h necessidade de controlar o transporte dessas cargas, estabeleceu a dispensa de qualquer procedimento administrativo para processar o trnsito aduaneiro relativo s seguintes mercadorias, desde que regularmente declaradas e mantidas a bordo: I - provises, sobressalentes, e demais materiais de uso e consumo de veculos em viagem internacional; II - pertences pessoais da tripulao e bagagem de passageiros em trnsito; III - mercadorias conduzidas por embarcao ou aeronave em viagem internacional, com escala intermediria no territrio aduaneiro; e IV - provises, sobressalentes, materiais, equipamentos, pertences pessoais, bagagens e mercadorias conduzidas por embarcaes e aeronaves arribadas, condenadas ou arrestadas, at que lhes seja dada destinao legal. Vejam. Um navio procedente do exterior atraca em Vitria, descarrega mercadorias, e depois segue para o Porto do Rio de Janeiro. Nesse percurso (Vitria-Rio), as mercadorias por ele transportadas esto em trnsito aduaneiro, mas no h necessidade de nenhum procedimento para abrir ou concluir esse trnsito (item III acima). ........ Voltando regra geral da DTA, na prtica, como funciona isso tudo? O beneficirio tem que solicitar, unidade da RFB de origem, a aplicao do regime. Aps anlise dos documentos e da carga, a aduana (URFB de origem) pode conceder ou no o trnsito. A concesso do regime de trnsito se d com o desembarao da DTA. Como exceo, se houver necessidade de remoo de mercadorias de uma rea ou recinto de zona primria para outro, no h necessidade de despacho para trnsito. O controle realizado pela autoridade local. Assim, no complexo porturio do Rio de Janeiro, na rea considerada como zona primria, alm do terminal porturio principal, h outros terminais alfandegados aptos a receberem cargas procedentes ou destinadas ao exterior. Isso quer dizer que, dentro da zona porturia alfandegada, para remover uma mercadoria de um terminal para outro, apesar de se tratar de um trnsito aduaneiro, como regra no h procedimento administrativo definido para controlar tal atividade. Esse controle pode se limitar, por exemplo, a uma autorizao do auditor responsvel pelos recintos. O trnsito na modalidade de passagem s poder ser aplicado a mercadoria declarada para trnsito no conhecimento de carga correspondente, ou no manifesto de carga. Pode ser aceita ainda uma declarao de efeito equivalente do veculo que a transportou at o local de origem. Assim, o Prof. Luiz Missagia www.pontodosconcursos.com.br 19
beneficirio que solicite trnsito aduaneiro para Foz do Iguau (PR), de uma mercadoria chegada de navio atracado em Paranagu (PR), que ir para Assuno, Paraguai, poder apresentar declarao do navio transportador de que a carga em questo possui como destino Assuno, no Paraguai. A Receita Federal do Brasil poder, em ato normativo, vedar a concesso do regime de trnsito aduaneiro para determinadas mercadorias, ou em determinadas situaes, por motivos de ordem econmica, fiscal, ou outros julgados relevantes. Alm disso, a aplicao do regime ficar condicionada liberao por outros rgos da Administrao Pblica, quando se tratar de mercadoria relacionada em ato normativo especfico que a sujeite a controle prvio concesso do trnsito (art. 328). Como assim? Imagine que uma empresa de Blumenau esteja importando, via rodoviria, 50 cabeas de gado, oriundos de Montevideo. natural que, ao chegar na fronteira (Chu, RS), quando ser iniciado o trnsito aduaneiro at Blumenau, seja exigida uma manifestao do rgo competente (MAPA, por exemplo). E se o gado estiver com febre aftosa? Deu para entender? Foi introduzida no RA pelo Decreto 7.213/2010 a ressalva de que no haver necessidade da liberao do trnsito por parte de outros rgos quando o controle prvio concesso do trnsito seja idntico ao efetuado no licenciamento (pargrafo nico do art. 328). Ao conceder o regime, a autoridade aduaneira sob cuja jurisdio se encontrar a mercadoria a ser transportada (unidade de origem): I - estabelecer a rota a ser cumprida; II - fixar os prazos para execuo da operao e para comprovao da chegada da mercadoria ao destino; III - adotar as cautelas julgadas necessrias segurana fiscal. Na prtica, a rota e os prazos atualmente no so mais fixados em cada solicitao de trnsito. As rotas so previamente cadastradas no Siscomex, pela aduana, aps solicitao do interessado. Quando do despacho de um trnsito especfico, de acordo com os locais de origem e de destino, o sistema j ter a rota cadastrada. E quais seriam os prazos? Ora, as rotas, como regra, tm de ser previamente cadastradas no sistema. Com base nas distncias entre origem e destino, o beneficirio solicita um prazo para transporte, que poder ser aceito ou modificado pela RFB. Assim, certamente o prazo para levar uma mercadoria do Porto do Rio ao Porto Seco em So Cristvo (RJ) no ser o mesmo que o prazo estabelecido para transportar uma carga do Porto Seco de Cariacica (ES) ao Porto Seco de Anpolis (GO). Se o veculo chegar fora do prazo no destino, dever justificar o fato, podendo ser aplicada uma multa ao transportador.
Conferncia para Trnsito O registro da DTA no sistema caracteriza o incio do despacho de trnsito aduaneiro e o fim da espontaneidade do beneficirio relativamente s informaes prestadas. A DTA registrada no Siscomex ser parametrizada no sistema, quando poder ser direcionada para o canal verde (sem conferncia, com desembarao imediato) ou para o canal vermelho (com conferncia documental e fsica). A conferncia para trnsito se destina a identificar o beneficirio, verificar a mercadoria, conferir as informaes prestadas na declarao (natureza da carga, quantidade, peso etc.) e atestar a liberao pelos outros rgos, se for o caso. Ser realizada na presena do beneficirio e do transportador. Esta poder se limitar apenas identificao dos volumes. A Receita Federal poder adotar critrios de seleo e amostragem ( o caso dos canais verde e vermelho). Ultimada a conferncia para trnsito, podero ser adotadas cautelas fiscais visando a impedir a violao dos volumes, recipientes e, se for o caso, do veculo transportador, sem a percepo da autoridade fiscal, na forma estabelecida pela RFB. O Regulamento considera como cautelas fiscais a lacrao e a aplicao de outros elementos de segurana, alm do acompanhamento fiscal. Vejam as definies: - lacrao: evita que o compartimento de carga do veculo seja aberto de forma imperceptvel; O lacre da RFB a cautela fiscal por excelncia. Aplica-se o lacre no continer na origem. Se o lacre chegar intacto no destino, em princpio, a carga no foi violada (os fraudadores podem arrumar um jeito de remover a carga do continer sem abrir a porta). Caso no haja risco de violao, o Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRFB) responsvel pela verificao da mercadoria para trnsito, ou o servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, sob a sua superviso, poder dispensar a aplicao de dispositivos de segurana. - sinetagem: aposio de smbolos no lacre, que so destrudos quando o lacre removido. Tambm utilizada quando for impossvel a aposio de lacre. Nesse caso, pode-se, por exemplo, gravar um smbolo em uma caixa de madeira, que, se aberta, destri o mesmo; - cintagem: colocao de cintas nos volumes que acondicionam a mercadoria; - marcao: colocao de marcas ou de etiquetas de identificao nos volumes; - acompanhamento fiscal: quando um servidor da RFB designado para acompanhar a operao.
Os dispositivos de segurana somente podero ser rompidos ou suprimidos na presena da fiscalizao, salvo disposio normativa em contrrio. Outros conceitos importantes: As mercadorias em trnsito aduaneiro podero ser objeto de procedimento especfico de controle nos casos de transbordo, baldeao ou redestinao. Considera-se: I - transbordo, a transferncia direta de mercadoria de um para outro veculo; II - baldeao, a transferncia de mercadoria descarregada de um veculo e posteriormente carregada em outro; e III - redestinao, a reexpedio de mercadoria para o destino certo. Analogamente ao que ocorre com o despacho de importao, a DTA selecionada para conferncia ser distribuda para AFRFB. Concluda a conferncia para trnsito, o AFRFB poder conceder o regime, ou indeferi-lo. A concesso equivale ao desembarao para trnsito. Se a concesso for indeferida, o solicitante (beneficirio) tem direito a recurso. Interrupo do Trnsito Ento vejamos. O caminho foi lacrado e o trnsito foi concedido (DTA desembaraada), iniciando sua viagem. Quando um veculo est transportando uma mercadoria em trnsito aduaneiro, ele tem um prazo para chegar ao destino, certo? O que acontece se um caminho transportando uma carga de vinhos argentinos para o Rio de Janeiro sofrer um acidente e a porta do ba se abrir, digamos, em plena rodovia Ayrton Senna, no Estado de So Paulo? Nesse caso, considera-se o trnsito interrompido, por fator alheio vontade do transportador, situao que obriga o mesmo a comunicar o fato unidade da RFB que jurisdicionar o local do sinistro. Ento, vejamos. O trnsito ser interrompido pelos seguintes motivos (inclusive o trnsito de passagem): I - ocorrncia de eventos extraordinrios que comprometam ou possam comprometer a segurana do veculo ou equipamento de transporte; II - ocorrncia de eventos que resultem ou possam resultar em avaria ou extravio da mercadoria; III - ocorrncia de eventos que impeam ou possam impedir o prosseguimento do trnsito; IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente; V - rompimento ou supresso de dispositivo de segurana; e VI - outras circunstncias alheias vontade do transportador, que justifiquem a medida. Ocorrida a interrupo, que automtica, o transportador dever imediatamente comunicar o fato unidade aduaneira jurisdicionante do local Prof. Luiz Missagia www.pontodosconcursos.com.br 22
onde se encontrar o veculo, para a adoo das providncias cabveis. Quais providncias poderiam ser tomadas? I - verificao da integridade dos elementos de segurana; II - vistoria nas condies de segurana fiscal do veculo ou equipamento de transporte (continer); III - busca no veculo; IV - reteno do veculo e/ou da carga; V - determinao de acompanhamento fiscal durante o restante do trajeto; VI - rompimento dos elementos de segurana para verificao do contedo, mediante termo de abertura. Concluso do Trnsito Quando o veculo chega ao destino, o trnsito j pode ser concludo. Na concluso do trnsito aduaneiro, a unidade de destino proceder ao exame dos documentos, verificao do veculo, dos dispositivos de segurana, e da integridade da carga. Constatando o cumprimento das obrigaes do transportador, a unidade de destino efetuar a concluso do trnsito aduaneiro. Antes da concluso do trnsito pela aduana, a chegada da carga tem que ter sido atestada pelo fiel depositrio do local de destino. A chegada fora do prazo pode acarretar a aplicao de penalidade ao transportador. Se ocorrida violao, adulterao ou troca de dispositivos de segurana, ou manipulao indevida de volumes ou mercadorias, o fato dever ser apurado mediante procedimento administrativo, sem prejuzo da correspondente representao fiscal para efeito de apurao do ilcito penal. Se estiver tudo certo, o trnsito concludo no destino. O que significa isso? Se for o caso, por exemplo, de carga transportada do Porto de Vitria (ES) para o Porto Seco em Cariacica (ES), aps a concluso do trnsito no destino o importador poder registrar sua declarao de importao (DI), tendo como local de despacho o Porto Seco. Com a concluso do trnsito na unidade de destino, ser efetuada a baixa do termo de responsabilidade, junto unidade de origem (art. 344). GARANTIAS E RESPONSABILIDADES Segundo o art. 337 do RA, as obrigaes fiscais relativas mercadoria (tributos suspensos), no regime especial de trnsito aduaneiro, sero constitudas em termo de responsabilidade, firmado na data do registro da declarao de admisso no regime, que assegure sua eventual liquidao e cobrana.
Como regra, exigida garantia das obrigaes fiscais constitudas em termo de responsabilidade. No art. 21 da IN/SRF 248/2002 consta que o beneficirio firmar termo de responsabilidade no sistema, declarando assumir a condio de fiel depositrio da mercadoria, enquanto subsistir a operao de trnsito aduaneiro. O transportador, para se habilitar ao trnsito, dever firmar um termo de responsabilidade tambm. Esse termo conhecido como Termo de Responsabilidade de Trnsito Aduaneiro (TRTA), com validade de trs anos. prestada uma garantida e, a cada vez que for imputada uma responsabilidade fiscal ao transportador, essa garantia ser utilizada para cobrir o valor do crdito tributrio. Ento, quando ser imputada responsabilidade ao transportador? No Regulamento Aduaneiro de 2009, foi excluda a previso de solidariedade entre transportador e beneficirio, que constava no Regulamento anterior (Decreto 4.543/2002). Em virtude de interpretao dos artigos 337 a 339, combinado com o artigo 661 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), essa solidariedade (entre transportador e beneficirio) no mais existe. Os tributos sero exigidos do transportador apenas nas situaes a seguir. Vejam o que dizem os artigos 338 e 339 do RA: Art. 338. O transportador de mercadoria submetida ao regime de trnsito aduaneiro responde pelo contedo dos volumes, nos casos previstos no art. 661. Art. 339. O transportador dever apresentar a mercadoria submetida ao regime de trnsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseo II da Seo VI. 1o O transportador que no apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo referidos no caput, ficar sujeito ao cumprimento das obrigaes assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuzo das penalidades cabveis (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 74, 1o). 2o Na hiptese do 1o, os tributos sero os vigentes data da assinatura do termo de responsabilidade, com os acrscimos legais (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 74, 1o). ...... E o que diz o artigo 661? Art. 661. Para efeitos fiscais, responsvel o transportador quando houver (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 41): I - substituio de mercadoria aps o embarque; II - extravio de mercadoria em volume descarregado com indcio de violao; Prof. Luiz Missagia www.pontodosconcursos.com.br 24
III - avaria visvel por fora do volume descarregado; IV - divergncia, para menos, de peso ou dimenso do volume em relao ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruram o despacho para trnsito aduaneiro; V - extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. ....... Reparem que esses casos onde o transportador responsvel (extravio fraudulento, avaria visvel, indcio de violao) so situaes onde ele recebeu a carga teoricamente intacta e apresentou-a adulterada no destino. A os tributos e multas sero exigidos dele (o transportador). Se ele entregar a carga do jeito que recebeu, com lacre do veculo intacto e volumes sem indcios de violao, no poder ser responsabilizado, mesmo que o contedo dos volumes no seja o que o importador mandou vir do exterior. Nesse caso o beneficirio ter que se entender com a Receita em relao aos tributos suspensos, compreenderam? Repetindo, no h mais a solidariedade entre transportador e beneficirio. Imputa-se a responsabilidade ao transportador somente nos casos referidos acima. Resumidamente, o beneficirio do trnsito quem solicita o regime. Pode ser, por exemplo, o importador, no trnsito de entrada. O transportador tambm pode solicitar o regime. Nesse caso, conforme o art. 321 do RA, ele (o transportador) seria o beneficirio. Se o transportador requisitar o regime, ele responder pelos tributos suspensos. Se o beneficirio (pessoa que solicita o regime RFB) for outra pessoa, o importador, por exemplo, a o transportador s responder pelos tributos em situaes especficas (avaria visvel ou fraudulenta, substituio de mercadoria aps embarque, extravio em volume com indcio de violao). A propsito: conhecimento de carga um ttulo de crdito que comprova a posse ou propriedade da mercadoria. emitido pelo transportador da carga, que a recebe no exterior com destino ao Brasil, sendo o consignatrio o importador no Brasil. Assim, suponha que a sua empresa brasileira ABC adquiriu produtos do exportador XPTO nos EUA. A XPTO encaminhar a mercadoria a um porto (ex: Miami), e entregar a carga para um transportador, que a levar de navio at Santos. Suponha que a transportadora seja a MSC. Assim, no conhecimento: Quem o embarcador? XPTO. Quem o consignatrio? ABC. Quem emite o conhecimento? MSC.
A MSC se comprometeu a levar a carga de Miami at Santos. Em Santos, o importador, j de posse do conhecimento de carga (vocs devem ter visto como ele recebe esse documento, dependendo das formas de pagamento, na aula do Rodrigo), o utiliza para retirar a mercadoria junto Receita Federal. Manifesto de carga um documento do veculo (ex: navio), que relaciona os conhecimentos relativos s cargas nele embarcadas para cada destino. Assim, o navio do exemplo acima, da MSC, teria que ter um manifesto com as cargas de Miami para Santos. Se ele tambm tivesse carga embarcada em Bahamas com destino a Santos, teria que apresentar mais um manifesto Receita Federal l em Santos. A regra : para cada ponto de descarga no territrio aduaneiro, o veculo dever trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em que tiver recebido carga. ..... Por fim, um detalhe do detalhe: conforme o artigo 350 do RA, a mercadoria em trnsito aduaneiro lanada ao territrio aduaneiro por motivo de segurana ou arremessada por motivo de acidente do veculo transportador dever ser encaminhada por quem a encontrou unidade da Receita Federal do Brasil mais prxima (quem sabe o examinador no toma gosto por esse artigo). ADMISSO TEMPORRIA Bom, vejamos o segundo regime especial. H situaes onde se deseja trazer uma mercadoria ao pas para cumprir um determinado objetivo por prazo fixado. o caso de uma exposio de arte, por exemplo. Os bens ficaro no pas, em principio, apenas durante a exposio. Ser que as esculturas trazidas do exterior para um evento como esse pagam tributo na importao? Certamente que no. Por qu? Para respaldar esse tipo de situao, foi criado o regime aduaneiro especial de admisso temporria (previsto nos artigos 353 e seguintes do Regulamento Aduaneiro Decreto 6.759/2009, e na IN/SRF 285/2003 e alteraes posteriores). Lembram? Regimes especiais so institudos por interesse econmico do pas. Nesse caso temos interesses especficos (cultural, tecnolgico, social etc). A lgica simples. A mercadoria vem ao pas, cumpre sua finalidade, mas, em princpio, retornar ao exterior (reexportao). Ento no precisa pagar os tributos incidentes na importao (II, IPI, PIS, COFINS). Assim, o regime aduaneiro especial de admisso temporria o que permite a importao de bens que devam permanecer no Pas durante prazo fixado, com suspenso do pagamento de tributos. O regime de admisso temporria contempla uma modalidade de suspenso total de tributos e uma modalidade de suspenso parcial. Essa ltima ser analisada mais adiante, e se aplica a situaes em que o bem ser utilizado economicamente no pas. Quais so as condies para concesso do regime?
I - importao em carter temporrio, comprovada essa condio por qualquer meio julgado idneo; II - importao sem cobertura cambial; III adequao dos bens finalidade para a qual foram importados; IV constituio das obrigaes fiscais em termo de responsabilidade; e V identificao dos bens.
certo que o carter da importao h de ser temporrio. O que quer dizer isso? Que aos bens adquiridos do exterior (comprados) no se aplica a admisso temporria. Tampouco se aplica aos bens doados, uma vez que a doao implica tambm transferncia de propriedade. como se fosse uma compra a preo ZERO. A mercadoria que vem ao Pas em admisso temporria pode vir alugada, emprestada, arrendada, mas no vendida. Pelo mesmo motivo, o regime no se aplica s importaes com cobertura cambial, ou seja, amparado por uma compra. Isso quer dizer que, pagamento pela mercadoria e cobertura cambial no combinam com admisso temporria. Cobertura cambial um conceito que havia em norma do Bacen at a revogao da Circular 3.454/2009, que vinculava o conceito de DI com cobertura cambial quela que amparava transferncia para o exterior em pagamento da importao, ou seja, havia uma compra. A norma foi revogada, mas o termo ainda utilizado no RA e em outras normas. Assim, se h contrato de compra e venda de mercadoria, ento tem pagamento para comprar, e a no cabe admisso temporria. Repito. No se esqueam de que h outros requisitos para conceder admisso temporria, como o carter de temporariedade da permanncia do bem no pas. Assim um bem que chega ao pas em doao se refere a uma transao definitiva, portanto tambm no cabe admisso temporria. J caiu uma questo muito interessante sobre isso, e muita gente escorregou. Continuando.... A que tipo de bens e em que situao se aplica o regime de admisso temporria? Vejam o que diz o art. 2 da IN/SRF 285/2003 (nada de novo...): Art. 2 O regime se aplica a bens:
I - importados em carter temporrio e sem cobertura cambial; II - adequados finalidade para a qual foram importados; e III - utilizveis em conformidade com o prazo de permanncia e com a finalidade constantes do ato concessivo.
Os bens trazidos em admisso temporria tm de ser adequados finalidade para a qual foram importados. Um carro de passeio no pode ser
admitido temporariamente para correr no Grande Prmio Brasil de Frmula 1. No um bem adequado finalidade para a qual foi importado. Finalmente, a utilizao do bem h de ser no prazo de concesso. Terminou o GP Brasil de Frmula 1, os carros tm de retornar ao exterior. Seguindo essa linha, o que podemos dizer de uma operao de arrendamento mercantil financeiro (leasing financeiro), contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior? No leasing financeiro, normalmente uma instituio financeira adquire o bem, e o arrendatrio (brasileiro) possui opo de compra (pelo valor residual) ao final do contrato. Por esse motivo, ou seja, por possibilitar uma importao definitiva, o que fere as condies para concesso do regime de admisso temporria, essa modalidade no aceita como tal. Isso est claro no artigo 379 do RA. Art. 379. O regime de admisso temporria de que trata este Captulo no se aplica
entrada no territrio aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior.
J o arrendamento operacional, por no proporcionar opo de compra ao final, e se caracterizar como um aluguel, pode ser utilizado no regime de admisso temporria. Por esse motivo, o arrendamento mercantil financeiro no se confunde com o regime de admisso temporria, e se sujeita s normas gerais que regem o regime comum de importao. O que mesmo o regime comum? Nacionalizao e pagamento de tributos na entrada da mercadoria estrangeira.
Requisitos - Importao no definitiva - Importao sem cobertura cambial - Adequao finalidade - Termo de Responsabilidade - Identificao dos bens No se aplica para arrendamento mercantil financeiro
ADMISSO TEMPORRIA COM SUSPENSO TOTAL DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS O regime aduaneiro especial de admisso temporria com suspenso total do pagamento de tributos permite a importao de bens que devam
permanecer no Pas durante prazo fixado, sob determinadas condies. Ento, nesse caso no h pagamento algum de tributos quando da concesso do regime. Bens a que se Aplica o Regime O regime poder ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Receita Federal do Brasil (IN/SRF 285/2003), e aos bens admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais. Os bens admitidos no regime ao amparo de acordos internacionais firmados pelo Pas estaro sujeitos aos termos e prazos neles previstos. Muita ateno com a IN/SRF 285/2003, pois alguns dispositivos contidos nela no esto mais valendo, j que houve novos dispositivos no Regulamento de 2009. Na aula coloquei os assuntos atualizados, com a devida meno. H situaes de aplicao da admisso temporria por natureza, onde os pases acordaram que no h necessidade de formalidades aduaneiras para conceder o regime. Por exemplo, se um turista argentino vier ao Brasil no seu carro passar frias em Florianpolis, seu veculo entrar no pas sob o regime de admisso temporria. Isso se d de forma automtica. Diz a norma que os veculos matriculados em qualquer dos pases integrantes do Mercosul, de propriedade de pessoas fsicas residentes ou de pessoas jurdicas com sede social em tais pases, utilizados em viagens de turismo, circularo livremente no Pas, com observncia das condies previstas na Resoluo do Grupo do Mercado Comum - GMC no 35, de 2002, internalizada pelo Decreto no 5.637, de 26 de dezembro de 2005, dispensado o cumprimento de formalidades aduaneiras. (art. 356 do RA) Assim, por exemplo, vejamos uma pergunta do curso anterior: Se um argentino cruza a fronteira com seu carro e o vende informalmente para um brasileiro, como fica a situao? Esse brasileiro vai poder ficar utilizando o veculo sem problemas?. A resposta : Certamente que NO. Passado o perodo normal a que o turista tem direito de permanecer no pas (90 dias, inclusive com seu carro), o veculo estaria em situao irregular e poderia ser apreendido. Mas afinal, que tipo de bens a Receita Federal indica como candidatos concesso de admisso temporria? Ora, a tal relao de bens, prevista na IN/SRF 285/2003, indica a caracterstica no definitiva dos casos. Diz a referida norma que (art. 4 da IN/SRF 285/2003): Podero ser submetidos ao regime de admisso temporria com suspenso total do
pagamento dos tributos incidentes na importao, os bens destinados: I - a feiras, exposies, congressos e outros eventos cientficos ou tcnicos; II - a pesquisa ou expedio cientfica, desde que relacionados em projetos previamente autorizados pelo Conselho Nacional de Cincia e Tecnologia; III - a espetculos, exposies e outros eventos artsticos ou culturais;
IV - a competies ou exibies esportivas; V - a feiras e exposies, comerciais ou industriais; VI - a promoo comercial, inclusive amostras sem destinao comercial e mostrurios de representantes comerciais; VII - prestao, por tcnico estrangeiro, de assistncia tcnica a bens importados, em virtude de garantia; VIII - reposio e conserto de: a) embarcaes, aeronaves e outros veculos estrangeiros estacionados no territrio nacional, em trnsito ou em regime de admisso temporria; ou b) outros bens estrangeiros, submetidos ao regime de admisso temporria; IX - reposio temporria de bens importados, em virtude de garantia; X - a seu prprio beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento; montagem, renovao, recondicionamento,
XI - ao acondicionamento ou manuseio de outros bens importados, desde que reutilizveis; XII - identificao, acondicionamento ou manuseio de outros bens, destinados exportao; XIII - reproduo de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes; XIV - a atividades temporrias de interesse da agropecuria, inclusive animais para feiras ou exposies, pastoreio, trabalho, cobertura e cuidados da medicina veterinria; XV - a assistncia e salvamento em situaes de calamidade ou de acidentes de que decorram de dano ou ameaa de dano coletividade ou ao meio ambiente; XVI - ao exerccio temporrio de atividade profissional de no residente; XVII - ao uso do imigrante, enquanto no obtido o visto permanente; XVIII - ao uso de viajante no residente, desde que integrantes de sua bagagem; XIX realizao de servios de lanamento, integrao e testes de sistemas, subsistemas e componentes espaciais, previamente autorizados pela Agncia Espacial Brasileira; e XX - prestao de servios de manuteno e reparo de bens estrangeiros, contratada com empresa sediada no exterior.
Aplica-se, ainda, o regime, na importao temporria de: I - veculo de viajante no residente; e II - bens a serem submetidos a ensaios, testes de funcionamento ou de resistncia, conserto, reparo ou restaurao. O regime de admisso temporria, com suspenso total do pagamento de tributos, aplica-se inclusive quando os bens forem trazidos por viajante, exceto nas hipteses referidas nos itens X a XV acima. .......... Vejam. No art. 5 da IN/SRF 285/2003, consta que consideram-se automaticamente submetidos ao regime:
I - os veculos, utilizados exclusivamente no transporte internacional de carga ou passageiro, que ingressem no Pas exercendo esta atividade; II - os veculos de viajante estrangeiro no residente, exclusivamente em trfego fronteirio, observado o disposto na Instruo Normativa SRF n 69/91, de 5 de setembro de 1991;
III - as embarcaes, aeronaves e outros bens, destinados realizao de atividades de pesquisa e investigao cientfica, na plataforma continental e em guas sob jurisdio brasileira, autorizadas pelo Comando da Marinha, do Ministrio da Defesa, nos termos do Decreto n 96.000, de 2 de maio de 1988; IV - as embarcaes pesqueiras autorizadas a operar em guas nacionais pelo Ministrio da Agricultura e do Abastecimento, nos termos do Decreto n 2.840, de 10 de novembro de 1998; V - as unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessrios, inclusive para utilizao no transporte domstico; VI - as embarcaes estrangeiras em viagem de cruzeiro pela costa brasileira, com escala em portos nacionais ou em navegao de cabotagem; (Redao dada pela Instruo Normativa RFB n 1.102, de 21 de dezembro de 2010) VII - os dispositivos de segurana prprios para serem montados estrangeiras, dotados de receptor GPS (Global Positioning System) luz e interface de comunicao para acompanhamento remoto, transporte internacional; e (Redao dada pela Instruo Normativa dezembro de 2010) em unidades de carga com antena, sensor de quando destinados ao RFB n 1.102, de 21 de
VIII - as aeronaves civis estrangeiras que no estejam em servio areo internacional regular, nos termos do Decreto n 97.464, de 20 de janeiro de 1989. (Includo pela Instruo Normativa RFB n 1.102, de 21 de dezembro de 2010).
.......... Ateno especial aos itens VII e VIII, includos por Instruo Normativa mais recente, de 2010. Alguns pontos parecem bvios na norma acima, mas no podem deixar de constar na mesma. Por exemplo, um navio carregado de contineres (unidade de carga) com mercadorias destinadas a importadores brasileiros atraca no Porto do Rio de Janeiro. As mercadorias so importadas e tero o tratamento previsto no regulamento aduaneiro quando da sua descarga. Mas e o continer? E o navio? O item I acima indica que o navio fica no pas sob o regime de admisso temporria, enquanto atracado. Vejamos o que diz o Regulamento Aduaneiro. Considera-se em admisso temporria, independentemente, de qualquer procedimento administrativo, o veculo que ingressar no territrio aduaneiro a servio de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil, nas atividades de transporte internacional de carga ou de passageiro (art. 357 do RA, com redao dada pelo Decreto 7.213/2010). Essa regra o seguinte: o navio trazendo carga, o avio trazendo mercadorias do exterior, que pertenam a empresas de transporte estrangeiras, quando chegarem ao pas, eles prprios (os veculos) tm (ou teriam) que ser submetidos ao regime de admisso temporria. Muito bem. S que essa admisso se d de forma automtica, sem que o responsvel pelo veculo no pas (agncia martima ou companhia area) tenha que providenciar uma declarao de admisso no regime para os mesmos.
J os contineres, que so unidades de carga, so automaticamente submetidos ao regime de admisso temporria, a no ser que sejam a prpria mercadoria que est sendo importada. Se uma empresa importa um continer, este ser classificado na NCM e tributado normalmente. Quando a empresa importa mercadorias e as traz dentro de um continer, este no est sendo importado em definitivo. Est sendo utilizado como unidade de carga, que considerada como equipamento de transporte. Por isso fica no pas sob o regime de admisso temporria, de forma automtica. Dizer que se aplica admisso temporria de forma automtica significa que no h necessidade de nenhum procedimento, como o registro de uma declarao no Siscomex, por exemplo, para controle. Concesso, Prazo e Aplicao do Regime Repetindo, quando um importador solicita o regime de admisso temporria para determinada mercadoria, a autoridade aduaneira dever observar o cumprimento cumulativo das seguintes condies: I - importao em carter temporrio, comprovada esta condio por qualquer meio julgado idneo; II - importao sem cobertura cambial; III - adequao dos bens finalidade para a qual foram importados; IV - constituio das obrigaes fiscais em termo de responsabilidade; e V - identificao dos bens. Os itens I a III j foram tratados acima. Importao definitiva, ou seja, quando a propriedade do bem transferida ao importador, seja a ttulo gratuito ou no, no combina com admisso temporria. E o termo de responsabilidade (TR)? Vimos, nas condies gerais dos regimes especiais, que normalmente exigida a assinatura de um termo de responsabilidade por parte do beneficirio do regime. Este consiste de um ttulo de direito lquido e certo da Fazenda Nacional contra o beneficirio, no valor dos tributos suspensos. Se ele (o beneficirio) descumprir as condies do regime, o termo executado. Em relao garantia, o art. 8 da IN/SRF 285/2003 prev casos de dispensa de garantia, como importaes por rgos da administrao, por misses diplomticas, ou ainda, quando o montante dos tributos que deixarem de ser pagos for inferior a R$ 20.000,00. E a identificao dos bens? Ora, se o bem est sendo importado de forma temporria, ento mais do que razovel que o bem seja plenamente identificado quando da sua entrada no pas. Por qu? Porque, em princpio, ele um dia retornar ao exterior, ou ser nacionalizado. Ento, se uma mquina vem ao Brasil para uma feira, deve-se colher o mximo de informaes sobre a mesma no momento da concesso do regime de admisso temporria (marca, modelo, nmero de srie, fotos etc.), de forma que, ao sair para o exterior,
seja possvel autoridade aduaneira identificar se o bem que est saindo do pas o mesmo que entrou antes. Isso exigido para evitar que o importador, por exemplo, traga uma mquina nova em admisso temporria, sem pagar tributos, e devolva uma velha, usada, obsoleta, para extinguir o regime. No caso de bens cuja importao esteja sujeita prvia manifestao de outros rgos da Administrao Pblica, a concesso do regime depender da satisfao desse requisito. Ento, a admisso temporria de animais para exposio dever, em princpio, ser precedida de autorizao do rgo competente, que no caso poderia ser o Ibama, a menos que essa condio seja dispensada por norma especfica. Nesse sentido, a concesso do regime poder ser condicionada obteno de licena de importao, que no prevalecer para efeito de nacionalizao e despacho para consumo dos bens. Assim, se o bem admitido temporariamente vier a ser nacionalizado, no se pode alegar que o licenciamento j fora concedido antes. Haver necessidade de licenciamento quando da nacionalizao (despacho para consumo) do bem (art. 359). Prazo e vigncia No ato da concesso, a autoridade aduaneira fixar o prazo de vigncia do regime, que ser contado do desembarao aduaneiro da declarao de admisso. Entende-se por vigncia do regime o perodo compreendido entre a data do desembarao aduaneiro e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanncia da mercadoria no Pas, considerado, inclusive, o prazo de prorrogao, quando for o caso. No ser aceito pedido de prorrogao apresentado aps o termo final do prazo fixado para permanncia dos bens no Pas. Conforme o art. 10 da IN/SRF 285/2003, com as alteraes promovidas pela pela IN/SRF 470/04, compete ao titular da unidade da Receita Federal do Brasil responsvel pelo despacho aduaneiro a concesso do regime de admisso temporria e a fixao do prazo de permanncia dos bens no Pas, bem assim a sua prorrogao. O prazo ser fixado devendo-se observar, como regra, os normas gerais dos regimes especiais. Mas a IN/SRF 285/2003 fixou prazos especficos. Esse prazo ser fixado, como regra, em at 3 meses, prorrogvel, uma nica vez, por igual perodo. Como exceo, nos casos abaixo, o prazo do regime ser fixado pelo prazo contratado: 1) de arrendamento operacional, de aluguel, de emprstimo ou de prestao de servios, prorrogvel na mesma medida deste, na hiptese de importao para utilizao econmica. 2) para a prestao de servios de beneficiamento, montagem, renovao, recondicionamento, acondicionamento ou reacondicionamento. 3) para ensaios ou testes relacionados ao desenvolvimento de prottipos, at o limite de cinco anos.
Admisso Temporria de Veculo de brasileiro radicado no exterior J apareceu em prova questo sobre veculo de brasileiro com residncia definitiva no exterior. A regra que o perodo de admisso temporria para o veculo seja o mesmo concedido para permanncia no pas de seu proprietrio, ou seja, ser de at noventa dias o prazo de admisso temporria de veculo de brasileiro radicado no exterior que ingresse no Pas em carter temporrio (art. 362). Este prazo estende-se bagagem e a ferramentas, mquinas, aparelhos e instrumentos necessrios ao exerccio da profisso, arte ou ofcio do brasileiro radicado no exterior. O prazo poder ser prorrogado por perodo que, somado ao inicialmente concedido, no ultrapasse cento e oitenta dias. Garantia Falamos em termo de responsabilidade para cobrir o valor dos tributos suspensos, certo? Mas ser que a empresa ter condies de pagar os tributos caso o termo seja executado? E se o valor ultrapassar suas possibilidades financeiras? Bom, como regra, no regime de admisso temporria, ser exigida uma garantia das obrigaes fiscais constitudas no termo de responsabilidade, mas ela pode ser dispensada em determinadas situaes. A garantia poder ser por fiana idnea, depsito em dinheiro ou seguro aduaneiro em favor da Unio. Quando os bens admitidos no regime forem danificados, em virtude de sinistro, o valor da garantia ser, a pedido do interessado, reduzido proporcionalmente ao montante do prejuzo. No caber a reduo quando ficar provado que o sinistro: I - ocorreu por culpa ou dolo do beneficirio do regime; ou II - resultou de o bem haver sido utilizado em finalidade diferente daquela que tenha justificado a concesso do regime. Extino da Aplicao do Regime Quando se encerra o regime? Quando que o termo de responsabilidade poder ser baixado? Quando a garantia ser levantada? Quando, na vigncia do regime, o importador adotar, com relao aos bens admitidos temporariamente, uma das seguintes providncias. So as formas previstas para extino do regime: I - reexportao; II - entrega Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em receb-los; III - destruio, s expensas do interessado; IV - transferncia para outro regime especial; ou V - despacho para consumo, se nacionalizados. OBS: Prof. Luiz Missagia www.pontodosconcursos.com.br 34
1) Tomando uma das medidas acima o importador cumprir as condies do regime e no ter o termo de responsabilidade executado contra si. Este, por outro lado, ser baixado (no executado). 2) A reexportao o retorno ao exterior, de bens que foram admitidos temporariamente no pas, ou seja, ainda pertenciam a uma empresa estrangeira. A reexportao pode ser parcial, parcelada. Assim, se um importador trouxe duas mquinas ao Brasil para uma feira, nada impede que ele mande de volta ao exterior uma de cada vez. Ou que reexporte uma e nacionalize a outra. 3) Quando se fala em destruio como forma de extino, se trata de procedimento sob controle aduaneiro. Se a destruio se der por culpa ou dolo do beneficirio, o termo de responsabilidade ser executado. Se, por outro lado, no houve culpa ou dolo do beneficirio, a garantia ser reduzida na proporo da avaria sofrida pela carga. um procedimento normalmente utilizado quando o bem se apresenta inservvel aps o perodo do regime. 4) Se, na vigncia do regime, for autorizada a nacionalizao dos bens por terceiro, a este (o terceiro) caber promover o despacho para consumo. 5) A nacionalizao dos bens e o seu despacho para consumo sero realizados com observncia das exigncias legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importaes. o caso de extino do regime onde os tributos devem ser recolhidos. Na realidade, o despacho para consumo (registro de DI declarao de importao - com pagamento de tributos) o procedimento utilizado para nacionalizar a mercadoria. A nacionalizao e o despacho para consumo no sero permitidos quando a licena de importao, para os bens admitidos no regime, estiver vedada ou suspensa. .......... Em relao ao item 5 acima, se o importador resolver nacionalizar os bens que foram admitidos temporariamente, ele ter que registrar uma segunda declarao (a primeira foi a declarao de admisso no regime, se lembram?). Esta (a segunda) ser uma declarao de importao, para nacionalizao, com pagamento de tributos. Todas (ou quase todas) as exigncias de uma importao comum referentes mercadoria (inclusive exigncias administrativas) incidiro sobre a operao. Interessante trazer para este material a inovao o artigo 60 da Lei 10.833/2003 (art. 368 do RA), que permite, para alguns casos, que a extino do regime de admisso temporria se d por meio da exportao de produto equivalente quele submetido ao regime. Diz o 1 do artigo 368 do RA que essa forma de extino se aplica exclusivamente a:
I partes, peas e componentes de aeronave, isentas;
II produtos nacionais exportados definitivamente, ou suas partes e peas, que retornem ao Pas, mediante admisso temporria, para reparo ou substituio em virtude de defeito tcnico que exija sua devoluo.
Assim, vejamos um exemplo de um produto que veio do exterior em admisso temporria para conserto. O fabricante brasileiro, para cumprir contrato, dever enviar a pea consertada ou um novo produto em substituio ao defeituoso. A primeira hiptese tranquila. A mesma pea retornando ao exterior extingue o regime. A segunda hiptese (envio de produto equivalente), por conta da Lei 10.833/2003, tambm extingue o regime de admisso temporria da pea que veio anteriormente. uma situao aplicvel possivelmente quando a pea enviada ao pas para conserto no tem como ser consertada. Nesse caso o fabricante envia uma nova pea (produto equivalente) ao exterior. A IN/SRF 368/2003, alterada pela IN/SRF 523/2005, por sua vez, para efeito de extino do regime de admisso temporria de peas e componentes de aeronaves, reconhece a equivalncia entre produtos importados e exportados, desde que: a) sejam classificveis no mesmo cdigo NCM; b) realizem as mesmas funes; c) sejam obtidos a partir dos mesmos materiais; d) possuam modelos ou verses de tecnologia equivalentes. Exigncia do Crdito Tributrio Constitudo em Termo de Responsabilidade Pra que serve o termo de responsabilidade? Para que, ao identificar que o beneficirio do regime de admisso temporrio descumpriu as condies do regime (no reexportou nem nacionalizou no prazo, por exemplo), a Receita Federal possa proceder cobrana dos tributos devidos, sem necessidade de lavratura de auto de infrao. O crdito tributrio constitudo em termo de responsabilidade ser exigido nas seguintes hipteses (art. 369): I - vencimento do prazo de permanncia dos bens no Pas, sem que haja sido requerida a sua prorrogao ou uma das formas de extino do regime; II - vencimento do prazo de trinta dias, na situao de indeferimento do pedido de prorrogao, sem que seja promovida a reexportao do bem; III - apresentao para as providncias de extino do regime, de bens que no correspondam aos ingressados no Pas; IV - utilizao dos bens em finalidade diversa da que justificou a concesso do regime; ou V - destruio dos bens, por culpa ou dolo do beneficirio.
Substituio do Beneficirio Poder ser autorizada a substituio do beneficirio, na vigncia do regime. O prazo, por sua vez, no interrompido nem reiniciado, ou seja, continua correndo desde a primeira concesso (art. 371). ADMISSO TEMPORRIA PARA UTILIZAO ECONMICA Vimos no incio desse tpico que a admisso temporria pode ser concedida com suspenso total ou parcial de tributos. A regra geral a suspenso total. Porm, hoje (desde 1999) o ordenamento jurdico aduaneiro prev o caso de admisso temporria com pagamento proporcional de tributos. Desta forma, os bens admitidos temporariamente no Pas, para utilizao econmica, ficam sujeitos ao pagamento dos tributos incidentes na importao, proporcionalmente ao seu tempo de permanncia no territrio aduaneiro. O que seria utilizao econmica? quando o bem vem ao pas para prestar algum servio ou para ser empregado na produo de outros bens. Assim, poderamos afirmar que, para a prova, so equivalentes as seguintes expresses, ambas aplicveis no caso de utilizao econmica: 1) admisso temporria com suspenso parcial de tributos; 2) admisso temporria com pagamento proporcional de tributos; H excees previstas na legislao, relativa a casos de admisso temporria para utilizao econmica, onde a suspenso de tributos total. o caso, por exemplo, de bens admitidos no Repetro (Regime Aduaneiro Especial de Exportao e Importao de Bens Destinados s atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petrleo e de gs natural). Assim, a admisso temporria para utilizao econmica uma modalidade de regime especial que veio corrigir uma antiga distoro. Vejamos. O importador que adquire (contrato de compra e venda) uma mquina do exterior para prestar um servio, como regra, tem de pagar os tributos na importao, certo? Antes de existir a admisso temporria para utilizao econmica, os importadores poderiam optar por alugar uma mquina do exterior (arrendamento operacional), ao invs de compr-la. Assim, no pagavam tributos, pois a mquina vinha em admisso temporria. Agora isso no ocorre mais. O tributo cobrado, de forma proporcional ao perodo de permanncia do bem no pas. Muito justo. Vejamos como. Quando se aplica essa modalidade? Podero ser submetidos ao regime de admisso temporria, com pagamento dos tributos incidentes na importao (II, IPI, PIS e COFINS), proporcionalmente ao tempo de permanncia no Pas, os bens destinados prestao de servios ou produo de outros bens, inclusive os bens destinados a servir de modelo industrial, sob a forma de moldes, matrizes, ou chapas e as ferramentas industriais (art. 373). Como ser obtida essa proporcionalidade? Segundo o 2 do art. 373 do RA, essa proporcionalidade ser obtida pela aplicao do percentual de um por Prof. Luiz Missagia www.pontodosconcursos.com.br 37
cento, relativamente a cada ms compreendido no prazo de concesso do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. Assim, por exemplo, em uma admisso temporria para utilizao econmica de uma mquina, cujos tributos totalizam R$ 50.000,00, que ficar no pas por 6 meses para prestao de um servio, devero ser recolhidos tributos no valor de: 1% x 6 x R$ 50.000,00 = R$ 3.000,00 Muito cuidado. Em relao a essa proporcionalidade, a IN/SRF 285/2003 ainda apresenta uma frmula para clculo em funo da vida til do bem. Porm, essa regra no vale mais, ou seja, no pode mais ser aplicada, tendo o vista o disposto no 2 do art. 373 do RA. Essa nova sistemtica foi adotada para facilitar o clculo dos tributos, uma vez que a utilizao do prazo de vida til gerava muitas divergncias para aplicao. Ento, meus caros, os tributos proporcionais sero cobrados base de um por cento ao ms compreendido no prazo de concesso do regime (como est no RA), e no mais em funo do prazo de vida til (como est na IN/SRF 285/2003). Assim, uma parte dos tributos paga e outra fica suspensa, certo? No nosso exemplo, R$ 3.000,00 devero ser pagos quando da admisso no regime, e os R$ 47.000,00 restantes devero ser constitudos em termo de responsabilidade, inclusive com garantia. A garantia somente poder ser dispensada nos casos expressamente ressalvados pela Receita Federal. Qual o prazo de concesso do regime? Diz o art. 374 do RA que o regime ser concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de emprstimo, prorrogvel na mesma medida deste. Se, aps a admisso temporria para utilizao econmica, os bens forem submetidos a despacho para consumo (nacionalizados), o importador j ter pago uma parcela dos tributos, quando da concesso, certo? No momento da nacionalizao (despacho para consumo), os tributos originalmente devidos devero ser recolhidos com deduo desse montante j pago (art. 375). Voltando ao nosso exemplo, o importador teria que registrar uma declarao de nacionalizao recolhendo os tributos faltantes (R$ 47.000,00). Acabamos de dizer que o arrendamento operacional caso de admisso temporria com pagamento proporcional. Porm, muito cuidado para no confundir!!! A entrada no territrio aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, no se confunde com o regime de admisso temporria, e sujeita-se s normas gerais que regem o regime comum de importao. De fato o arrendamento operacional contratado com empresas sediadas no exterior tambm. O que eu quis ressaltar que o arrendamento mercantil financeiro NO objeto de admisso temporria. Por qu? Porque ele pode se
transformar em uma compra, o que descaracteriza a essncia do regime de admisso temporria. J o arrendamento operacional pode ser caso de admisso temporria. ADMISSO TEMPORRIA PARA APERFEIOAMENTO ATIVO O regime aduaneiro especial de admisso temporria para aperfeioamento ativo o que permite o ingresso, para permanncia temporria no Pas, com suspenso do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operaes de aperfeioamento ativo e posterior reexportao (art. 380). Aplicam-se ao regime, no que couber, as normas previstas para o regime de admisso temporria. Mas o que seriam essas operaes de aperfeioamento ativo? I - as operaes de industrializao relativas ao beneficiamento, montagem, renovao, ao recondicionamento, ao acondicionamento ou ao reacondicionamento aplicadas ao prprio bem; e II - o conserto, o reparo, ou a restaurao de bens estrangeiros (redao dada pelo Decreto 7.213/2010). Aqui houve uma importante modificao, pois a redao anterior do inciso II acima dizia que os bens deveriam retornar modificados ao exterior. Esse termo modificado trazia muitos problemas de interpretao devido a sua ambiguidade. Agora, sendo operao de conserto, reparo ou restaurao de bens estrangeiros, o regime pode ser aplicado, independentemente de o bem ser modificado ou no. Segundo a IN/SRF 285/2003 (art. 4), considera-se: a) beneficiamento, a operao que importe em modificar, aperfeioar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilizao, o acabamento ou a aparncia do bem; b) montagem, a operao que consista na reunio de produtos, peas ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autnoma, ainda que sob a mesma classificao fiscal; c) renovao ou recondicionamento, a operao que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilizao; e d) acondicionamento ou reacondicionamento, a operao que altere a apresentao do produto pela colocao de embalagem, ainda que em substituio da original, salvo quando destinada apenas ao transporte. So condies bsicas para a aplicao do regime: I - que as mercadorias sejam de propriedade de pessoa sediada no exterior e admitidas sem cobertura cambial; II - que o beneficirio seja pessoa jurdica sediada no Pas; e III - que a operao esteja prevista em contrato de prestao de servio.
........ A admisso temporria para aperfeioamento ativo contempla a trazida de um bem que ser submetido a conserto ou a um processo de industrializao, devendo retornar posteriormente ao exterior. Porm, premissas bsicas do regime de admisso temporria so mantidas, como a importao sem cobertura cambial. Mas e o pagamento pelo servio? Bom, a servio, no relativo mercadoria. Quando se fala importao sem cobertura cambial implica que o bem no foi comprado, que sua propriedade continua sendo estrangeira. o caso da admisso temporria para aperfeioamento ativo. Reparem que, dentre as operaes de industrializao previstas no regime, no consta a transformao. Isso ocorre porque, diferentemente das demais formas de industrializao previstas (beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovao), a transformao gera um novo produto. E isso desfigura completamente o regime de admisso temporria, que pressupe que o bem que entra no pas (ainda que submetido a um processo de industrializao) o mesmo bem que retornar ao exterior ao final do prazo do regime. RESUMO Introduo - A zona primria compreende os locais no pas por onde podem entrar ou sair mercadorias oriundas ou destinadas ao exterior (portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados). - A zona secundria compreende o restante do territrio nacional, ou seja, tudo aquilo que no zona primria. - Os portos secos so locais (ptios, armazns), em zona secundria, onde podem ser realizadas operaes (carregamento, descarregamento, manuseio, armazenagem) de mercadorias sob controle aduaneiro, ou seja, trazidas do exterior, mas ainda no desembaraadas para importao, por exemplo. Os portos secos so recintos alfandegados de zona secundria. Regimes Especiais Regras Gerais - Se opem ao regime comum de importao, onde, em regra, so recolhidos os tributos quando da importao da mercadoria. - Os tributos na importao ficam suspensos (II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM). - No se trata de hiptese de no-incidncia. - Normalmente exigido um termo de responsabilidade, e, em alguns casos, garantia para os tributos suspensos. - Como regra, as mercadorias podem ser transferidas de um regime especial para outro.
- Contemplam situaes de interesse econmico do pas. - concedido sob condio resolutiva, ou seja, se descumpridas as condies do regime, o termo executado para cobrana dos tributos, com fato gerador considerado na data da sua concesso. Trnsito Aduaneiro - o transporte de mercadorias, com suspenso de tributos, de um ponto a outro do territrio aduaneiro. - O regime vigora desde a sada (abertura do trnsito) at o local de destino (concluso do trnsito). - A concesso do regime se d com o desembarao para trnsito, que equivale ao incio. - H 07 (sete) modalidades distintas de trnsito aduaneiro, e as mesmas contemplam o transporte de mercadorias nacionais, nacionalizadas, estrangeiras ou desnacionalizadas. - Didaticamente, as modalidades de trnsito so classificadas em trnsito de entrada, de sada, interno e de passagem. - De acordo com a modalidade de trnsito, so beneficirios do regime o importador, o exportador, o depositante, o representante, no Pas, de importador ou exportador domiciliado no exterior. - Pode ser beneficirio o permissionrio de recinto alfandegado, com exceo do trnsito de passagem. - Em todas as modalidades, podem ser beneficirios o transportador, o operador de transporte multimodal (OTM) e o agente credenciado a efetuar operaes de unitizao ou desunitizao de carga em recinto alfandegado. - Para realizar operaes de trnsito, o transportador deve ser cadastrado previamente (habilitao para trnsito) junto Receita Federal. A habilitao do transportador se dar em carter precrio, e levar em conta a idoneidade e a capacidade econmica da empresa. Nessa ocasio, ser exigido o termo de responsabilidade para trnsito aduaneiro (TRTA) . Admisso Temporria - Suspenso de tributos (II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM) na importao de bens que permanecero no pas por prazo fixado, para cumprir determinada finalidade. - As obrigaes fiscais ficam constitudas em termo de responsabilidade. Como regra, exigida ainda a garantia para os tributos suspensos (fiana idnea, depsito administrativo integral ou seguro aduaneiro em favor da Unio). - Importaes sem cobertura cambial, em carter temporrio. - Bens devem identificados e adequados finalidade. - Pode ser com suspenso total ou parcial de tributos.
- O beneficirio a pessoa fsica ou jurdica que promove a importao do bem. - Exemplos: bens destinados a feiras, exposies, competies, espetculos, promoo comercial, pesquisa. - Na modalidade de suspenso parcial, os bens vm ao pas para utilizao econmica (prestao de servios, por exemplo) e os tributos so recolhidos de forma proporcional ao prazo de permanncia, base de 1% ao ms, em relao a cada ms do prazo de concesso, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. - Arrendamento mercantil financeiro no temporria. Aplica-se o regime comum de importao. caso de admisso
- Admisso temporria para aperfeioamento ativo outro regime, onde a mercadoria estrangeira vem ao pas, sem cobertura cambial, com suspenso de tributos, para ser submetida a um processo de industrializao (exceto a transformao) ou conserto e posteriormente retornar ao exterior. - Extinguem o regime de admisso temporria: a) reexportao; b) entrega Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em receb-los; c) destruio, s expensas do interessado; d) transferncia para outro regime especial; ou e) despacho para consumo, ou seja, nacionalizao com pagamento de tributos. registro de declarao de
Perguntas e Respostas importantes de cursos anteriores: Pergunta: Prof. boa tarde. O sr. fala que um navio carregado de contineres com mercadorias destinadas a importadores brasileiros atracando no porto do RJ, fica no pas sob o regime de admisso temporria. J os contineres so automaticamente submetidos ao regime de admisso temporria. D a entender que s os contineres sero admitidos automaticamente e os navios no. Mas no isso que fala a regra. Poderia me esclarecer? Resposta: Veja o que diz o art. 5 da IN/SRF 285/2009 (reproduzido na aula): Consideram-se automaticamente submetidos ao regime: I - os veculos, utilizados exclusivamente no transporte internacional de carga ou passageiro, que ingressem no pas exercendo esta atividade; ....
V - as unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessrios, inclusive para utilizao no transporte domstico; Assim, ficam automaticamente submetidos ao regime de admisso temporria quando adentrarem o pas tanto o navio quanto os contineres estrangeiros que ele transportar. .............................. Pergunta: Professor, na admisso temporria, quando esgotado o prazo, a Fazenda encerra o regime e exige o crdito inscrito em Termo de Responsabilidade? Caso sim, a "reexportao" fora do prazo no deveria ser, na verdade, uma exportao normal que no provoca efeitos no regime de admisso temporria? Resposta: O que ocorre que, na maioria das vezes, o termo no executado imediatamente aps o trmino do regime. Assim, o beneficirio pede para reexportar a mercadoria, e a aduana cobra a multa. No poderia ser considerada como uma exportao normal, pois a mercadoria no foi importada em definitivo. No houve nacionalizao. Ns no podemos obrigar a empresa a nacionalizar o produto. Se ela pediu para reexportar, mesmo que aps o prazo, sero analisadas as condies e poder ser concedido, com a cobrana da multa. ........
Exerccios: 1) Podemos definir como trnsito aduaneiro: a) a iseno de tributos no transporte de mercadoria exclusivamente estrangeira do local de despacho para o local de embarque ao exterior. b) importao de bens que permanecero no pas por prazo fixado, com suspenso de tributos. c) o transporte de mercadoria nacional ou estrangeira, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do territrio aduaneiro, com suspenso de tributos. d) a importao, com suspenso de tributos, de bens que sero utilizados como insumos na fabricao de mercadorias a serem exportadas. e) o transporte, para o exterior, de bens que sero submetidos a reparo, para posterior retorno ao pas. 2) O regime aduaneiro especial que permite a importao de bens, com suspenso de tributos, que devero permanecer por prazo fixado no pas, sem cobertura cambial, : a) admisso temporria
b) exportao temporria c) trnsito aduaneiro d) drawback iseno e) drawback restituio 3) Pode ser beneficirio do regime de trnsito aduaneiro: a) o fabricante da mercadoria b) o arrematante de mercadoria em leilo c) o consumidor final da mercadoria importada d) o importador e) a empresa seguradora 4) No regime de trnsito aduaneiro, o local de origem : a) a repartio da RFB onde se conclui o trnsito. b) o local onde ocorre o despacho para trnsito, ou seja, o ponto inicial do transporte. c) o recinto alfandegado de zona secundria onde a carga chega proveniente de um porto alfandegado. d) a repartio da RFB onde a carga conferida. e) o ponto de fronteira onde a mercadoria ser embarcada para o exterior. 5) Dentre as cautelas fiscais a serem adotadas quando da concesso do regime de trnsito aduaneiro, podemos citar: a) o despacho para trnsito e a lacrao. b) o transbordo e a baldeao. c) a cintagem e a redestinao d) a concluso do trnsito e a sinetagem e) o acompanhamento fiscal e a marcao. 6 - (AFTN-89) O regime aduaneiro especial de admisso temporria: a) aplicvel relativamente a bens objeto de arrendamento mercantil contratado com entidades arrendadoras sediadas no exterior b) inaplicvel relativamente a bens importados sem cobertura cambial c) inaplicvel em relao a bens importados com cobertura cambial
d) inaplicvel relativamente a veculos de valor superior a US$ 3,500.00 (trs mil e quinhentos dlares americanos) ou o equivalente em outra moeda. e) aplicvel a veculo de turista, permitindo-se o despacho para consumo, se o seu proprietrio obtiver visto de residncia permanente no pas. 7 - (AFTN-94-A) Um cofre de carga ("container) contendo determinada mercadoria foi descarregado no porto de Santos. No conhecimento de carga estava consignado um entreposto aduaneiro na cidade de Campo Grande (MS) como destinatrio da carga (zona secundria) onde a mercadoria seria depositada para futuro desembarao aduaneiro. A autoridade aduaneira da zona primria do porto de Santos autorizou o transporte da mercadoria e o cofre de carga que a continha, para o entreposto aduaneiro de destino, aplicando o regime de: a) admisso temporria para a mercadoria e o de trnsito aduaneiro para o cofre de carga. b) entreposto aduaneiro para a mercadoria e o de trnsito aduaneiro para o cofre de carga. c) trnsito aduaneiro para a mercadoria e para o cofre de carga. d) trnsito aduaneiro para a mercadoria e o de admisso temporria para o cofre de carga. e) admisso temporria para a mercadoria e para o cofre de carga. 8 (AFTN/94-A) Os regimes aduaneiros especiais em relao ao regime aduaneiro geral caracterizam-se pela: a) sujeio das mercadorias a eles submetidas a procedimentos especiais no despacho aduaneiro relativamente s obrigaes tributrias acessrias. b) suspenso do pagamento do crdito decorrente das obrigaes fiscais at o implemento de condio imposta pelo interesse da economia nacional. c) no constituio do crdito tributrio relativo s mercadorias a eles submetidas no momento do despacho aduaneiro. d) postergao do cumprimento das obrigaes acessrias tendo em vista a relevncia econmica para o Pas, das mercadorias a eles submetidas. e) no-incidncia ou exonerao do imposto de importao relativamente s mercadorias a eles submetidas. 9 (AFTN-94-A) Determinada empresa adquiriu mediante financiamento do exportador estrangeiro diversos moldes usados, a serem utilizados, durante um perodo determinado, na fabricao de um equipamento a ser exportado em razo de ter vencido uma Prof. Luiz Missagia www.pontodosconcursos.com.br 45
concorrncia internacional. Requereu a concesso do regime aduaneiro especial de admisso temporria, com pagamento proporcional de impostos, para os moldes. A autoridade aduaneira indeferiu o pedido porque: a) a fiscalizao constatou que os moldes no eram novos e a legislao probe a importao de material usado. b) o regime no contempla a importao de moldes especificamente para a produo industrial. c) os bens foram importados com cobertura cambial. d) ela, dentro de seu poder discricionrio, pode deferir ou indeferir a concesso do regime, sem necessidade de motivar a deciso. e) o pagamento dos bens no foi feito vista. 10 - (AFRF /2000) vlida a afirmao de que os regimes aduaneiros especiais a) caracterizam-se como um ato ou negcio jurdico sob condio resolutiva, em que o fato gerador dos tributos considera-se ocorrido e existentes os seus efeitos desde o momento da prtica do ato concessivo, sendo exigveis os tributos retroativamente na hiptese de inadimplemento b) so destinados precipuamente a incrementar a arrecadao tributria federal e estadual decorrente das atividades incentivadas pela sua aplicao, sendo exigidos os tributos se houver o descumprimento dos prazos e condies para sua vigncia e a partir da ocorrncia desse descumprimento c) so marcadamente econmicos e impedem a ocorrncia do fato gerador dos tributos incidentes sobre as mercadorias a eles submetidas, que somente ocorrer na hiptese de inadimplemento das condies impostas concesso, a partir do qual incidiro os tributos d) tendo em vista que os tributos tm sua exigibilidade suspensa no momento de sua concesso, caracterizam-se como um ato ou negcio jurdico sob condio suspensiva, em que o fato gerador considera-se ocorrido existentes os seus efeitos a partir de seu implemento e) caracterizam-se pela no-incidncia dos tributos no perodo de sua vigncia considerando-se ocorrido o fato gerador dos tributos somente a partir do inadimplemento das condies que embasaram a sua concesso 11 (TRF/2002-2) Avalie a correo das afirmaes abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. Extingue(m) o regime aduaneiro de admisso temporria: ( ) despacho para consumo promovido por terceiro autorizado a nacionalizar os bens na vigncia do regime.
( ) a reexportao, ainda que realizada fora do prazo. ( ) a exportao de produto equivalente ao produto nacional exportado definitivamente e que tenha retornado ao Pas para reparo ou substituio em virtude de defeito tcnico que exija sua devoluo. a) V, V, V b) F, V, F c) F, V, V d) F, F, F e) V, F, V 12 - (TTN/98-Adaptada) No regime aduaneiro especial de admisso temporria de bens importados por Misses Diplomticas, o prazo de vigncia do regime ser contado da data a) de registro da declarao de importao no SISCOMEX e as obrigaes fiscais sero constitudas por termo de responsabilidade garantido por cauo de ttulos da dvida pblica federal b) do desembarao aduaneiro, podendo ser dispensada a garantia para cumprimento das obrigaes constitudas em termo de responsabilidade c) do desembarao aduaneiro, devendo exigir-se para garantia do cumprimento das obrigaes constitudas em termo de responsabilidade, depsito em dinheiro, cauo de ttulos da dvida pblica federal, estadual ou municipal, ou fiana idnea d) da conferncia aduaneira para admisso ao regime, podendo ser dispensada a garantia para cumprimento das obrigaes constitudas em termo de responsabilidade e) do registro da declarao de importao, podendo, porm, ser dispensada a garantia do cumprimento das obrigaes constitudas em termo de responsabilidade 13 (TTN/97 - adaptada) A passagem pelo territrio aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e a ele destinada, constitui modalidade de operao de trnsito aduaneiro a) cujo local de origem dever ser um depsito especial b) dispensada das demais cautelas fiscais alm da garantia por termo de responsabilidade c) conduzida sob controle aduaneiro, admitida, no entanto, a simplificao do despacho de trnsito
d) s poder ser aplicada mercadoria declarada para trnsito no conhecimento de carga correspondente ou no manifesto ou documento equivalente do veculo que a transportou at o local de origem do trnsito e) somente ser permitida em veculo munido de compartimento fechado ou em continer, lacrados e declarao expressa do representante no Pas, do importador ou exportador domiciliado no exterior que se responsabiliza pelos tributos suspensos. 14 (AFRF/2002-B) No regime aduaneiro especial de admisso temporria a) os impostos e penalidades pecunirias previstos para a hiptese de descumprimento das normas que disciplinam o regime sero consubstanciados em Termo de Responsabilidade. b) a parcela dos impostos devida na importao, suspensa em decorrncia da aplicao do regime ser garantida em Termo de Responsabilidade cuja exigncia ser objeto de procedimento fiscal administrativo em que se assegure o contraditrio e ampla defesa, no caso de inadimplncia do beneficirio do regime. c) a parcela das penalidades pecunirias e de outros acrscimos legais devida pelo descumprimento das condies do regime ser, aps quantificada, objeto de execuo administrativa juntamente com os impostos devidos constantes do Termo de Responsabilidade, se no houver recolhimento nos 30 (trinta) dias subseqentes cincia da notificao fiscal. d) a parcela dos impostos devida na importao, suspensa em decorrncia da aplicao do regime, ser consubstanciada em Termo de Responsabilidade, garantido por fiana ou seguro aduaneiro, que, no caso de descumprimento das condies do regime concedido, ser encaminhado Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrio na Dvida Ativa se no comprovado o pagamento no prazo estabelecido e a parcela relativa s penalidades pecunirias e ajuste de clculo de tributos devidos ser exigida atravs da lavratura do auto de infrao regularmente notificado ao contribuinte. e) a parcela relativa s penalidades pecunirias decorrentes do descumprimento da obrigao tributria principal cuja alquota prevista para o bem objeto do regime figurar na Tarifa Externa Comum igual a zero ser calculada aplicando-se o percentual correspondente ao produto de maior alquota da posio respectiva na TEC e encaminhada Procuradoria da Fazenda Nacional para o fim de cobrana judicial do ttulo, no caso de inadimplemento do regime. 15 - (AFRF/2002-B) O trnsito aduaneiro : a) o transporte de mercadoria, nacional ou estrangeira, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do territrio nacional, com suspenso de tributos.
b) o transporte de mercadoria, exclusivamente estrangeira, que passa pelo territrio nacional, procedente de um pas e destinado a outro c) o transporte pelo territrio aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, conduzida em veculo em viagem internacional, sem controle aduaneiro. d) exclusivamente o transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no territrio aduaneiro at o ponto onde deva ocorrer outro despacho. e) exclusivamente o transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportao, do local de origem, ao local de destino, para embarque ou armazenamento em rea alfandegada para posterior embarque. 16 (TTN/97) So condies cumulativas para a concesso do regime de admisso temporria: a) o carter de temporariedade, a inexistncia de cobertura cambial e a adequao finalidade da importao b) a temporariedade de sua permanncia no Pas, o despacho aduaneiro de importao para consumo e a identificao dos bens c) a permanncia temporria dos bens no Pas, a utilizao dos bens dentro do prazo fixado e nos fins previstos e a garantia dos tributos atravs de termo de responsabilidade d) o carter de temporariedade, a conferncia prvia e o desembarao aduaneiro e) o carter de temporariedade, o despacho para consumo e a existncia de cobertura cambial 17 (AFRF/2003) A admisso temporria o regime aduaneiro no qual uma mercadoria: a) ingressa no territrio aduaneiro de um pas, com suspenso dos direitos aduaneiros, desde que torne a sair deste mesmo territrio dentro de um prazo determinado. b) usufrui de iseno de quaisquer impostos enquanto permanecer no territrio aduaneiro at ser reexportada. c) tendo sido importada, , em seguida, reexportada, com iseno dos impostos incidentes sobre essa operao, desde que a mesma ocorra em prazo igual ou inferior a noventa dias. d) ingressa no territrio aduaneiro para efeitos de agregao de valor, devendo necessariamente ser incorporada a terceiros produtos destinados exclusivamente exportao.
e) ingressa no territrio aduaneiro de um pas, com amparo em um contrato internacional de compra e venda, com suspenso dos tributos incidentes sobre a importao. 18 (AFRF/2002-A) A entrada no territrio aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil de carter financeiro contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, no se confunde com o regime de admisso temporria e se sujeitar a todas as normas legais que regem a importao. Em face do enunciado, assinale a opo correta. a) proibida importao de bens objeto de arrendamento mercantil de carter financeiro. b) Importaes de arrendamento mercantil de carter financeiro no so admisses temporrias e devem ser tratadas como importaes comuns. c) A regra no se aplica aos arrendamentos mercantis de carter financeiro e sim a operaes de factoring. d) O arrendamento mercantil de carter financeiro no se enquadra na regra por no estar, ali, expressamente citado. e) O leasing no se confunde com o arrendamento mercantil de carter financeiro e, portanto, no se enquadra na regra. 19 (AFRF/2002-A) O regime de admisso temporria implica a) a reexportao da mercadoria com iseno dos impostos que incidem sobre as exportaes. b) a internalizao da mercadoria no territrio aduaneiro para consumo interno, sem o recolhimento dos tributos que incidem sobre as importaes. c) a suspenso dos tributos que incidem sobre a importao, desde que o bem importado permanea no territrio aduaneiro por tempo determinado e seja, ao final do mesmo, remetido ao exterior sem sofrer modificaes que lhe confiram nova individualidade. d) o transporte de um bem importado, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do territrio aduaneiro para internalizao em carter definitivo. e) a importao de mercadoria com iseno de impostos objetivando a reposio de estoques. 20 (AFTN/96) No Brasil, o regime de admisso temporria permite a(o) : a) Introduo de bens no pas com suspenso da exigibilidade dos tributos e prazo de permanncia pr-fixado, aps o qual os mesmos devero ser reexportados
b) Transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do territrio aduaneiro, com iseno tributria c) Depsito de bens em local determinado, com suspenso dos tributos d) Exportao de mercadorias destinadas a feiras, competies esportivas ou exposies no exterior com suspenso dos tributos e) Importao, com a suspenso dos tributos, de matrias-primas e insumos a serem empregados na produo de bens exportveis 21 (TTN/98) No regime aduaneiro especial de admisso temporria concedido a pessoa jurdica de direito privado, com sede no Pas, de reconhecida capacidade econmica e notria idoneidade, o prazo de vigncia do regime ser contado da data a) de registro da declarao de importao no SISCOMEX e as obrigaes fiscais sero constitudas por termo de responsabilidade garantido por cauo de ttulos da dvida pblica federal b) do desembarao aduaneiro, podendo ser dispensada a garantia para cumprimento das obrigaes constitudas em termo de responsabilidade c) do desembarao aduaneiro, devendo exigir-se para garantia do cumprimento das obrigaes constitudas em termo de responsabilidade, depsito em dinheiro, cauo de ttulos da dvida pblica federal, estadual ou municipal, ou fiana idnea d) da conferncia aduaneira para admisso ao regime, podendo ser dispensada a garantia para cumprimento das obrigaes constitudas em termo de responsabilidade e) do registro da declarao de importao, podendo, porm, ser dispensada a garantia do cumprimento das obrigaes constitudas em termo de responsabilidade 22 (TTN/98) Uma empresa no Pas necessitava importar aparelhos novos para teste ou controle a serem utilizados em seus equipamentos e vlvulas produzidos, visando cumprir um contrato de fornecimento por um perodo de um ano. Sua coligada no exterior se prope a doar tais aparelhos, o que reduziria os custos da operao, pois ela seria conduzida sem cobertura cambial. A importao acima a) poder ser em regime aduaneiro especial de admisso temporria, porque os aparelhos para teste ou controle devero ser usados apenas no perodo de um ano, prazo esse da vigncia do contrato de fornecimento da produo objeto de testes ou controle de qualidade b) poder ser em regime aduaneiro especial de admisso temporria, desde que os aparelhos para teste ou controle sejam adequados finalidade para a qual foram importados Prof. Luiz Missagia www.pontodosconcursos.com.br 51
c) dever ser em regime comum de importao, porque no pode ser concedido o regime de admisso temporria importao de bens doados d) poder ser em regime de admisso temporria, desde que atendidas as seguintes condies bsicas: constituio das obrigaes fiscais em termo de responsabilidade, utilizao dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos e identificao dos bens e) poder ser em regime aduaneiro especial de admisso temporria, porque tal regime se aplica aos aparelhos para teste ou controle e a importao sem cobertura cambial 23 - (CODESP/2011) O regime especial de trnsito aduaneiro o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do territrio aduaneiro, com suspenso do pagamento de tributos. Em relao a trnsito aduaneiro, correto afirmar que (A) o regime especial de trnsito aduaneiro o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do territrio aduaneiro, com iseno do pagamento de tributos. (B) o regime especial de trnsito aduaneiro subsiste do local de origem ao local de destino e, desde o momento do desembarao para trnsito aduaneiro, pela unidade de origem at o momento em que h entrada da mercadoria na unidade de destino. (C) o transporte de mercadoria estrangeira de um recinto alfandegado situado na zona secundria a outro no se constitui em regime especial de trnsito aduaneiro. (D) a habilitao das empresas transportadoras ser feita previamente ao transporte de mercadorias em regime de trnsito aduaneiro e ser outorgada, em carter precrio, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (E) no considerado regime especial de trnsito aduaneiro, a passagem, pelo territrio aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e a ele destinada. 24 (ACE/2008) Julgue o item a seguir, referente classificao e s modalidades de regimes aduaneiros. Os regimes aduaneiros so classificados como comum e especiais. Os regimes aduaneiros especiais distinguem-se do regime aduaneiro comum por contemplarem, sob formas diversas, a entrada e a sada de mercadorias do territrio nacional com iseno ou suspenso dos direitos aduaneiros aplicveis.
25 (AFRF/2002-1) Ultimada a conferncia (para o trnsito aduaneiro), sero adotadas cautelas fiscais visando impedir a violao dos volumes, recipientes e, se for o caso, do veculo transportador. Em face do enunciado, assinale a opo correta. a) So cautelas fiscais, entre outras: a lacrao, a colocao de placas luminosas no veculo; a designao de condutor credenciado pela Receita Federal. b) So cautelas fiscais, entre outras: a lacrao, a cintagem e a estufagem de volumes. c) So cautelas fiscais, entre outras: a lacrao, a sinetagem e a etiquetagem dos volumes. d) So cautelas fiscais, entre outras: a lacraco, o cintamento e o acondicionamento nos pallets. e) So cautelas fiscais, entre outras: a lacrao, a designao de condutor credenciado pela Receita Federal e a condio do veculo ser de bandeira brasileira. 26 (AFRF/2002-2 - adaptada) Determinada mercadoria, acondicionada em um continer estrangeiro, chega ao Porto de Santos procedente da Zona Franca de Colnia (Uruguai), para ser destinada a um Porto Seco em Campinas (SP) em regime de entreposto aduaneiro, em consignao. O regime aduaneiro aplicvel mercadoria e ao continer pela autoridade aduaneira no Porto de Santos ser o de a) trnsito aduaneiro para a mercadoria e para o continer. b) trnsito aduaneiro para o continer e admisso temporria para a mercadoria at a chegada no Porto Seco. c) admisso temporria para o continer e trnsito aduaneiro para a mercadoria. d) entreposto aduaneiro para a mercadoria e trnsito aduaneiro para o continer. e) entreposto aduaneiro para a mercadoria e admisso temporria para o continer. 27 (AFRF/2000 adaptada) O regime aduaneiro aplicvel em regra no despacho aduaneiro de importao de mercadoria nacionalizada, dentro de noventa dias da descarga na zona primria, caracteriza-se como: a) regime aduaneiro simplificado b) regime aduaneiro aplicado em rea especial
c) regime aduaneiro especial d) regime aduaneiro comum e) regime aduaneiro impositivo 28 (ESAF/ACE/MDIC/2012) O regime aplicvel ao transporte, pelo territrio aduaneiro de mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para reexportao ou exportao e conduzida em veculo com destino a exterior, com suspenso de tributos, denomina-se: a) Trnsito aduaneiro. b) Admisso temporria. c) Despacho para trnsito. d) Drawback. e) Entreposto Aduaneiro na Exportao. GABARITO: 1) C 2) A 3) D 4) B 5) E 6) C 7) D 8) B 9) C 10) 11) 12) 13) 14) 15) 16) 17) 18) 19) 20)
A A B D D A A A A C A
B C D F C C D A A
Comentrio dos Exerccios 1) Falou em trnsito aduaneiro, porque h um transporte, uma remoo de mercadoria de um lugar para o outro, com suspenso de tributos. A letra A fala em iseno para mercadoria exclusivamente estrangeira. Est errada. O trnsito pode ser para mercadoria nacional. E no iseno. suspenso. A letra B se refere a admisso temporria. A letra D drawback. A letra E est mais para exportao temporria para aperfeioamento passivo. Resposta: Letra C 2) Questo fcil. Como no falou em transporte, no trnsito. No falou em industrializao, no drawback. a definio clssica de admisso temporria. Resposta: Letra A 3) O importador pode ser beneficirio do regime de trnsito aduaneiro na modalidade de entrada. As demais figuras presentes nas outras alternativas no constam como beneficirios. Resposta: Letra D 4) O trnsito iniciado no local de origem. Na repartio (unidade da RFB) de origem, ocorre um despacho para trnsito. Essa operao, via de regra, realizada no Siscomex Trnsito. O desembarao dessa DTA (Declarao de Trnsito Aduaneiro) equivale ao incio do trnsito. A carga pode ser conferida na origem e/ou no destino, por isso a letra D est errada. Para revisar: local de origem o recinto aduaneiro, o ponto de partida do trnsito. Ex: Terminal de Carga Area I do Galeo (RJ) - TECA I. Unidade de origem a repartio da RFB que jurisdiciona o local de origem. Ex: Alfndega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (RJ), unidade da Receita que jurisdicional os recintos TECA I, TECA II e TECA III, por suposio. Resposta: Letra B 5) Na letra A, o despacho no cautela fiscal. A letra B fala em operaes especiais, e no cautelas. Na letra C, a redestinao est errada e na letra D a concluso do trnsito invalida a alternativa. Resposta: Letra E 6) Apesar de muito antiga, a questo continua plenamente vlida. A letra A est errada porque arrendamento mercantil no caso de admisso temporria. Aplica-se o regime comum. Falou em admisso temporria, falou em importao sem cobertura cambial. Por isso, a letra B est errada e a letra C a resposta. A letra D inveno. Na letra E, se voc no decorou, pense um pouco. No faz 56
LEGISLAO ADUANEIRA RFB 2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ sentido conceder admisso temporria para veculo de pessoa com residncia permanente no pas. A no seria uma importao temporria, mas sim definitiva, se o cara mora no Brasil. Resposta: Letra C 7 Questo tradicional, repetida em outros concursos. Cofre de carga o continer, que uma unidade de carga, um equipamento de transporte. No embalagem. Outro exemplo de unidade de carga so os pallets (estrados), onde se amontoam caixas em cima. Vimos que, s unidades de carga estrangeiras se aplica o regime de admisso temporria de forma automtica. Para transportar a mercadoria do Porto de Santos at o local de destino em Campo Grande (MS), aplica-se o regime de trnsito aduaneiro. Portanto, trnsito para a mercadoria e admisso temporria para o continer. Posteriormente, aps a chegada no local de destino, o trnsito ser concludo, e poderia ser aplicado outro regime mercadoria, como o entreposto aduaneiro, por exemplo. Resposta: Letra D 8 - a) (Errada) os regimes aduaneiros especiais no dispensam o cumprimento de obrigaes acessrias. No h procedimentos especiais no despacho para mercadorias admitidas em regimes especiais. Alguns detalhes, por exemplo, so distintos, como a apresentao de fatura proforma em vez de fatura comercial no regime de admisso temporria, mas os procedimentos de despacho so os mesmo. b) (Correta) como j dito, o regime concedido sob condio resolutiva, ou seja, ocorrncia do FG com suspenso do pagamento dos tributos at o implemento de condio. c) (Errada) o crdito constitudo, mas a exigibilidade dos tributos fica suspensa d) (Errada) j comentado. Devem-se cumprir as obrigaes acessrias no despacho de mercadorias admitidas em regimes especiais. e) (Errada) no caso de no-incidncia ou exonerao, mas sim de suspenso. Resposta: Letra B 09 Falou em aquisio, financiamento, em pagamento, porque tem cobertura cambial, portanto no se aplica o regime de admisso temporria. Admisso temporria deve ser sem cobertura cambial. No tem nada a ver o fato de a mercadoria ser usada. E toda atividade administrativa tem que ser vinculada (e no discricionria). Resposta: Letra C 57
LEGISLAO ADUANEIRA RFB 2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ 10 Nessa questo, a ESAF adotou a vertente de que, na admisso de mercadoria em regime aduaneiro especial, o fato gerador do II ocorre no registro da declarao de admisso, permanecendo os tributos suspensos durante a vigncia do regime, sob condio resolutria. a) (Correta) praticamente a definio de regime aduaneiro especial. Descumpridas as condies do regime, os tributos so exigveis, com juros e multa, ou seja, retroagindo at a data do registro da declarao de admisso no regime ou do registro de exportao. b) (Errada) incrementar a arrecadao? Mas os tributos ficam suspensos... E mais, no caso de descumprimento, a exigncia dos tributos desde a data da declarao de admisso no regime, e no a partir da ocorrncia desse descumprimento. c) (Errada) o fato gerador ocorre, mas a exigibilidade dos tributos fica suspensa. Se houver o inadimplemento das condies, os tributos incidiro desde a data da declarao de admisso no regime. d) (Errada) no se trata de condio suspensiva, mas sim resolutria. Cuidado para no confundir. A exigibilidade dos tributos fica suspensa. Mas a condio do FG resolutria, ou seja, vale o regime at que ocorra um determinado fato, que o extinguir. e) (Errada) j vimos que regime aduaneiro especial no se refere a caso de no incidncia de tributos. O FG ocorre (h incidncia), e os tributos ficam com exigibilidade suspensa. Resposta: Letra A 11 Todas as alternativas esto certas. As formas de extino do regime de admisso temporria so: reexportao, destruio, despacho para consumo, entrega a Fazenda Nacional e transferncia para outro regime. E a exportao de produto equivalente? Tambm forma de extino. Explicamos na aula. Se um produto que fora exportado retornar ao Brasil para reparo ou substituio, em admisso temporria, o fabricante pode enviar um produto novo ao exterior em garantia, e assim o regime estar extinto. Se a reexportao for fora do prazo, os tributos no so pagos, porque o bem no nacionalizado. Ele retornou ao exterior, extinguindo o regime, ainda que fora do prazo. O que cabe nesse caso uma multa de 10% do valor da mercadoria. Tributo no. O simples vencimento do prazo no extingue o regime. A mercadoria tem que ser reexportada, nacionalizada, entregue a Fazenda ou destruda. O despacho para consumo nacionaliza o bem. A redao do item V do art. 367 do Decreto 6.759/2009 est exatamente assim: "V - despacho para consumo, se nacionalizados". Como poderamos interpretar melhor isso? Quando o interessado 58
LEGISLAO ADUANEIRA RFB 2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ quiser nacionalizar o bem admitido temporariamente, ter de promover um despacho para consumo. isso. Na realidade, a redao da primeira assertiva da questo 11 (correta) est melhor que a do Regulamento/2009. Resposta: Letra A 12 Essa questo parece exigir decoreba pura, mas pode ser resolvida no bom senso. Vimos que a concesso do regime ocorre no local de origem, com o desembarao pra trnsito, certo? E em alguns casos, alm do termo de responsabilidade exige-se garantia. Porm, se tratando de Misses Diplomticas, vocs acham que ser exigido termo de responsabilidade? Pra qu? Essas importaes normalmente gozam de iseno. Alm disso, pense comigo... Devemos exigir garantia no trnsito para importao de veculo para o embaixador americano? Eu, hein!!! a) (Errada) o prazo no comea da data do registro da declarao de importao no SISCOMEX, mas sim do desembarao da declarao de trnsito. E desde quando devemos exigir cauo (garantia) para admisso temporria de bens para Misses Diplomticas? Nunca. b) (Correta) j comentado. c) (Errada) No se exige garantia. d) (Errada) aps a conferncia aduaneira, vem o desembarao. a partir da que se inicia o regime. e) (Errada) j comentado. O regime se inicia a partir do desembarao para trnsito, e no do registro da declarao de importao. Essa s poder ocorrer aps a concluso do trnsito no destino. OBS: Na realidade, o correto mesmo para iniciar o regime dizer que se trata de uma declarao de admisso temporria, e no declarao de importao. Creio que o examinador queria apurar mesmo que o regime comea a contar do desembarao dessa declarao de admisso, e no do seu registro. Resposta: Letra B 13 Poderia ocorrer de algum declarar uma mercadoria como sendo de passagem, quando na verdade a mesma seria destinada ao territrio nacional. Por que isso? Porque o importador poderia tentar iludir a fiscalizao, com uma declarao falsa, com o intuito de pagar menos (ou nenhum) tributo. Se a carga for conferida e a fraude ficasse evidente, o sujeito poderia dizer que se enganou e que a carga era de passagem, no era para o Brasil, e assim levaria a mercadoria para o Paraguai, por exemplo. Para evitar esse tipo de fraude, o Regulamento Aduaneiro determina que a carga que for de passagem j deve vir assim declarada do exterior, no respectivo conhecimento de carga. Dessa forma, o 59
LEGISLAO ADUANEIRA RFB 2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ beneficirio no Brasil, no pode mais trazer uma carga que seria para importao, e depois mudar de idia alegando que ela na verdade de passagem. A questo se refere ao trnsito de passagem (mercadoria com origem e destino no exterior). Para essa situao no h previso de trnsito simplificado. Por isso a alternativa C est errada. O controle aduaneiro est certo. A letra A est errada pois no h previso especfica para o local de origem no trnsito de passagem. A letra E est errada pois no existe essa previso especfica para o trnsito de passagem. A autoridade pode at exigir, como cautela, que uma mercadoria seja transportada em caminho fechado, mas isso vale para qualquer trnsito. A garantia, como regra, ser exigida para concesso do regime (letra B errada). Resposta: Letra D 14 A questo grande, mas basta saber o seguinte: o termo de responsabilidade contempla apenas o valor dos tributos suspensos, no o das penalidades (multas). Assim, a letra A e a letra C esto erradas. E por qu isso? Porque no h como saber o valor das multas no momento da concesso do regime. Por isso as multas e diferenas de valores no clculo dos tributos sero cobradas via auto de infrao, onde se assegure o contraditrio e a ampla defesa. No caso dos tributos suspensos, basta executar o termo. No h necessidade de auto de infrao. No aparece o depsito administrativo na letra D, somente fiana e cauo. Por que? Na realidade, se a garantia foi na forma de depsito, o valor ser convertido em renda a favor da Unio. No haver nem intimao do responsvel. Isso est previsto no artigo. 761, 1 do RA. Assim, a letra D est certa, quando fala de impostos consubstanciados em TR, possibilidade de garantia, encaminhamento PFN e auto de infrao para exigncia de penalidades. A letra E uma tremenda viagem. O que est errado no item B que os tributos constam no termo de responsabilidade, certo? Ento, se o sujeito descumprir o regime, basta executar o termo. No h necessidade de auto de infrao (lanamento), que seria o procedimento administrativo que assegura o contraditrio e a ampla defesa. Na execuo do TR, no tem isso. Resposta: Letra D
LEGISLAO ADUANEIRA RFB 2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ 15 As alternativas B, C, D e E contemplam modalidades especficas do regime de trnsito aduaneiro. A regra geral est transcrita na letra A. Resposta: Letra A 16 As condies cumulativas para a concesso do regime de admisso temporria so: o carter de temporariedade, a inexistncia de cobertura cambial, a identificao dos bens, consignao dos tributos suspensos em termo de responsabilidade e a adequao finalidade da importao. a) (Correta) conforme comentrio acima b) (Errada) fala em despacho para consumo (pagamento de tributos). Isso forma de extino do regime. No de concesso. Na concesso o despacho para admisso. c) (Errada) Uma sutileza. A garantia no exigida sempre. Alm disso, na concesso, no possvel verificar a regular utilizao dos bens dentro do prazo fixado. d) (Errada) No h necessidade de conferncia prvia. A conferncia aduaneira ocorre durante o despacho. O termo "conferncia prvia" se refere verificao da mercadoria antes do registro de uma declarao. No o caso. Na admisso temporria, h necessidade sim de identificao dos bens, o que ocorre durante a verificao da mercadoria, no despacho, e no antes dele. O registro de uma declarao inicia o despacho. Resumindo, a carga ser verificada, mas durante o despacho. e) (Errada) Na admisso temporria no h despacho para consumo, e muito menos a cobertura cambial. Resposta: Letra A 17 a) (Correta) A admisso temporria pressupe que o bem vai retornar ao exterior, ou seja, veio para ficar por prazo determinado, com suspenso de tributos. b) (Errada) no iseno, suspenso. c) (Errada) idem. d) (Errada) a est mais para drawback. Na admisso temporria simples, a mercadoria vem ao pas e volta do jeito que entrou. No drawback que a mercadoria importada agregada a um produto final a ser exportado. e) (Errada) no pode haver contrato de compra e venda (cobertura cambial) na admisso temporria. Resposta: Letra A
LEGISLAO ADUANEIRA RFB 2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ 18 Arrendamento mercantil financeiro (leasing financeiro) permite opo de compra, portanto no pode ser aplicado o regime de admisso temporria, mas sim o regime comum (pagamento de tributos). Letra A No h proibio de importao na forma de arrendamento mercantil financeiro, mas ela no pode ser submetida admisso temporria. Resposta: Letra B 19 a) (Errada) reexportao forma de extino do regime, no o prprio regime. b) (Errada) a internalizao da mercadoria no territrio aduaneiro (com pagamento de tributos) poderia ser considerada a nacionalizao da mercadoria, o despacho para consumo. Tambm forma de extino. c) (Correta) definio clssica do regime de admisso temporria: suspenso dos tributos, carter no definitivo e retorno ao final do prazo de permanncia, no mesmo estado. Mesmo no caso de admisso temporria para aperfeioamento ativo, no conferida nova individualidade mercadoria. d) (Errada) a primeira parte se refere a trnsito aduaneiro. Depois falou em internalizao em carter definitivo. A misturou tudo. e) (Errada) isso drawback-iseno (importao de mercadoria com iseno para reposio de estoques). Resposta: Letra C 20 Questo fcil e repetitiva. a) (Correta) sem comentrios. No h mais o que falar. Artigo 353 do RA. Admisso temporria = importao de bens com suspenso total ou parcial de tributos; os bens permanecem por prazo certo e ao final, retornam ao exterior. Na realidade, poderia ser dada outra forma de destinao que no a reexportao, como o despacho para consumo. b) (Errada) A primeira parte trnsito aduaneiro, depois entrou iseno (inveno do examinador). c) (Errada) Depsito de mercadorias em local determinado poderia ser entreposto aduaneiro, mas no admisso temporria, pois, nesse regime (adm. temp.) os bens ficam no pas, em qualquer lugar, e no depositados em recinto alfandegado. d) (Errada) Essa traz a definio de exportao temporria. e) (Errada) Drawback-suspenso. Resposta: Letra A 62
LEGISLAO ADUANEIRA RFB 2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ 21 Questo muito parecida com uma anterior. O regime se inicia aps o desembarao da declarao de admisso temporria no Siscomex, e no com o registro da mesma. Primeiro o importador registra sua declarao. Depois vem a conferncia aduaneira. O desembarao se d quando a aduana libera a mercadoria para o importador. A comea a contar o prazo do regime. A garantia pode ser dispensada. Resposta: Letra B 22 Questo muito boa mesmo. Trata-se de uma doao, portanto sem cobertura cambial. Beleza. O problema que doao implica transferncia de propriedade, como se fosse uma compra por preo ZERO. Assim, a vinda do bem no mais temporria, mas sim definitiva, o que descaracteriza o regime de admisso temporria. Deve ser aplicado o regime comum. As alternativas A, B, D e E assinalam a possibilidade de aplicao do regime. Por esse motivo esto erradas. Resposta: Letra C 23 Sobre o regime de trnsito aduaneiro a) (Errada) no iseno, suspenso. b) (Errada) o momento final do regime aquele em que a unidade de destino conclui o trnsito, e no quando a mercadoria chega l. c) (Errada) o trnsito interno (art. 318, IV) d) (Correta) as empresas transportadoras tm que se habilitar junto RFB para transportar mercadorias em trnsito (art. 322). e) (Errada) o trnsito de passagem (art. 318, V). Resp: Letra D 24 Gabarito inicial dado como verdadeiro, posteriormente alterado para FALSO. - No houve meno aos regimes aduaneiros aplicados em reas especiais - O texto fala em entrada e sada de mercadorias com iseno ou suspenso de tributos. Na entrada, o normal a suspenso de tributos, havendo a exceo do drawback-iseno. 25 O assunto est atualmente regido pelo art. 10 da IN/SRF 248/2002:
Art. 10. As cautelas fiscais visam a impedir a violao do veculo, da unidade de carga e dos volumes em regime de trnsito aduaneiro.
1 So cautelas fiscais, aplicveis isolada ou cumulativamente: I - os dispositivos de segurana: lacrao, sinetagem, cintagem e marcao; e II - o acompanhamento fiscal. 2 Caso no haja risco de violao, o Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRFB) responsvel pela verificao da mercadoria para trnsito, ou o servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, sob a sua superviso, poder dispensar a aplicao de dispositivos de segurana. (Redao dada pela Instruo Normativa RFB n 1.096, de 13 de dezembro de 2010)
Portanto a resposta a letra C. OBS: A etiquetagem uma forma de marcao. 26 Essa questo foi repetida em alguns concursos alterando um ou outro detalhe. Repare. A mercadoria chega no Porto de Santos em um continer, e l removida para o Porto Seco. Conforme visto na aula, o regime que ampara o transporte de mercadoria, no territrio aduaneiro, para outro local onde ser realizado o despacho, o trnsito aduaneiro. Mais especificamente, trata-se de trnsito de entrada (ou de importao). Assim, a autoridade no Porto de Santos aplicar o regime de trnsito aduaneiro sobre a mercadoria. Mas e o continer? Ora, como vimos na aula, o continer unidade de carga, para facilitar o transporte de mercadorias de forma padronizada. Para facilitar sua entrada e sada no Pas, a legislao atribui ao continer, quando entrar no Pas nessa condio, o regime de admisso temporria automtica. Para confundir, a questo falava em entreposto aduaneiro, mas esse regime somente ser aplicado pela autoridade aduaneira do local de destino, no Porto Seco. Resposta: Letra C 27 Acho que o examinador se enrolou um pouco nessa questo. Me parece que ele quis dizer importao de mercadoria a ser nacionalizada. Por isso, mercadoria que ser nacionalizada despacho para consumo e ao regime comum de importao. Reposta: Letra D 28 Regime que ampara o transporte de mercadorias pelo territrio aduaneiro? trnsito aduaneiro, especificamente um trnsito de exportao. 64
LEGISLAO ADUANEIRA RFB 2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Cuidado: O despacho para trnsito (letra B) o procedimento pelo qual se processa o regime, e no o regime em si. A questo perguntava pelo regime. Resposta: Letra A Um abrao Missagia
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References: artigo 151
 artigo 318
 artigo 321
 artigo 661
 artigo 661
 artigo 350
 artigo 379
 artigo 60
 artigo 368
 Artigo 353