Source: http://brasilcon.org.br/artigos/problematica-do-consumidor-em-condicao-de-obesidade-morbida-frente-ao-sistema-soteropolitano-de-ferry-boat-marcas-de-negligencia-estrutural-e-consequente-pressuposto-de-desigualdade
Timestamp: 2019-01-23 09:28:43+00:00

Document:
PROBLEMÁTICA DO CONSUMIDOR EM CONDIÇÃO DE OBESIDADE MÓRBIDA FRENTE AO SISTEMA SOTEROPOLITANO DE FERRY BOAT: MARCAS DE NEGLIGÊNCIA ESTRUTURAL E CONSEQUENTE PRESSUPOSTO DE DESIGUALDADE
João Vitor Gondim Silva dos Santos e Marília Queiroz Silva
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A obesidade mórbida: conceito e características; 3 O Sistema de Ferry Boat local: aspectos gerais; 4 A relação jurídica consumerista entre o usuário obeso e o fornecedor do serviço; 5 A necessária proteção do usuário obeso diante do Sistema de Ferry Boat: 5.1 A proteção constitucional do consumidor; 5.2 O microssistema consumerista: 5.2.1 Princípios vetores incidentes; 5.2.2 Direitos básicos dos consumidores; 5.2.3 A responsabilidade civil dos executores do serviço de transporte; 6 Proposta para a efetiva proteção do consumidor com obesidade mórbida em face do Sistema de Ferry Boat; 7 Conclusão; Referências.
RESUMO: O presente artigo tem por finalidade expor a precária situação de acessibilidade do consumidor com obesidade mórbida no Sistema soteropolitano de Ferry Boat. Para isso, busca-se analisar a atenção dos legisladores ordinário e constituinte acerca do assunto. Além do mais, atentase a um elemento crucial para a atual configuração do referido transporte, qual seja a estrutura social de negligência à diversidade alheia. Enfim, verifica-se a necessidade de que se realizem medidas para superar tal problemática, quais sejam: implementação de políticas públicas de conscientização da comunidade, fomento às associações e, principalmente, uniformização da infraestrutura.
PALAVRAS-CHAVES: OBESIDADE; TRANSPORTE AQUAVIÁRIO; CONSUMIDOR.
ABSTRACT: The purpose of this article is to expose the poor situation of acessibility for severe obesity users of Boat Transport System in Salvador, Bahia, Brazil. For this, the autors have analised Brazilian Constitution and law. Furthermore, this brings up social configuration that lives out necessities for this portion of population. Therefore, it is necessary to carry out measures to overcome such problems, namely: implementation of public policies to raise awareness of the community, promotion of associations and, above all, a standard pattern of infrastructure.
KEY WORDS: OBESITY; BOAT TRANSPORT SYSTEM; CONSUMER.
Diante das conquistas angariadas pelos segmentos vulnerados no contexto atual brasileiro e baiano, o presente trabalho busca direcionar e sensibilizar a concepção do leitor para uma minoria pouco aclamada pelos holofotes, pelas discussões e pelas mobilizações sociais. São estas as pessoas com obesidade mórbida. Determinado segmento populacional hoje, na Bahia, representa um contingente significativo dos cidadãos, convivendo com comorbidades que transformam o dia a dia destas pessoas em batalhas diárias contra a inexistência de adaptações necessárias às suas condições. Muito embora seja do feitio do brasileiro solucionar problemas por meio da edição interminável de leis, a mera aplicação de tal saída dificilmente será adequada para a referida situação, ainda que se reconheça a necessidade da previsão legal.
Para a realização desta discussão, decidiu-se conceber um recorte temático no Sistema de Ferry Boat da cidade de Salvador, na Bahia, o qual é contemplado por diversas normas que visam assegurar minimamente os direitos das pessoas com obesidade, mas este Sistema, ainda assim, detém estrutura de equipamentos e de instalações incoerente com aquela prevista em regimes nacional e estadual, além de estar muito aquém da necessária. Diante disso, verifica-se que um vultoso empecilho à garantia de igualdade a esses indivíduos encontra-se em uma negligência generalizada quanto às individualidades de cada um. Semelhante estado de indiferença construiu-se por meio daquilo que Pierre Bourdieu, marco teórico deste artigo, chamou de “poder simbólico”, aplicado neste caso para compreender esta espécie de dominação da maioria. Tenciona-se, portanto, criar a seguinte indagação: em que medida referida desatenção põe freios ao avanço humanitário dos brasileiros em geral, e baianos em específico quanto à garantia dos direitos de modo universal?
Nota-se, assim, que com esta pesquisa nada mais se objetiva senão trazer à tona a problemática da falta de adaptação do Sistema soteropolitano de Ferry Boat, expondo a parcela de responsabilidade coletiva sobre a referida situação, com vistas a gerar incômodos e, desse modo, conduzir à ampliação de políticas públicas, com a intenção de sensibilizar os olhares da sociedade quanto às diversidades e as necessidades das pessoas com obesidade. Só assim, é o que se defende, será possível verificar a observância concreta de preceitos normativos.
Para este fim, decidiu-se por abordar, inicialmente, o conceito e as características das pessoas com obesidade mórbida, tendo como base os saberes da Medicina Contemporânea, para que, a partir disso, o leitor possa compreender melhor a situação destes indivíduos. Em seguida, fez-se necessário expor algumas das leis previstas no ordenamento jurídico brasileiro que contemplem a situação do Sistema de Ferry Boat, tanto no que diz respeito à concessão de serviço público, quanto no que se refere à previsão legal e contratual da situação do consumidor obeso na prestação do aludido serviço. Logo após, buscouse explicitar algumas normas constitucionais – princípios e regras – que buscam guarnecer o segmento populacional em discussão de tutela, com enfoque mais delimitado nas relações de consumo, o que torna de fundante importância a elucidação seguinte, qual seja a das normas provenientes do Código de Defesa do Consumidor que abrangem tal temática. Enfim, pretende-se esboçar propostas de proteção do consumidor em situação de obesidade no que diz respeito à sua vulnerabilidade, de modo a tornar as adaptações fundamentais para a sua condição uma realidade, e não uma mera proposta escrita num papel.
Por fim, a redação do artigo encontra-se baseada nos métodos hipotético-dedutivo, dialético e argumentativo, adotando-se a linha de pesquisa crítico-metodológica e as vertentes jurídico-teórica, prospectiva e projetiva. Ademais, manejou-se a pesquisa exploratória de cunho bibliográfico e documental, utilizando-se a técnica da observação indireta através da análise de artigos científicos e de obras sobre o assunto.
2 A OBESIDADE MÓRBIDA: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS
A obesidade é uma doença crônica caracterizada pelo aumento do peso corporal principalmente na forma de tecido adiposo. A forma mais prática e utilizada de diagnóstico desta enfermidade se dá por meio do cálculo do Índice de Massa Corporal (IMC), em que se divide o peso em quilogramas pela altura em metros elevada ao quadrado[1].
A partir do supracitado método, derivam-se seis classificações básicas, quais sejam subpeso (IMC menor que 18,5 kg/m2), normal (IMC entre 18,5 kg/m2 e 24,9 kg/m2), sobrepeso (IMC entre 25 kg/m2 e 29,9 kg/m2), obesidade grau I (IMC entre 30 kg/m2 e 34,9 kg/m2), obesidade grau II (IMC entre 35 kg/m2 e 39,9 kg/m2) e, por fim, a obesidade grau III (IMC maior ou igual a 40 kg/m2), também conhecida como obesidade mórbida, que será aquela enfocada pelo presente trabalho[2].É sabido que, geralmente, é dentre aquelas pessoas com índices de 27 kg/m2 a 29,9 kg/m2 que se desenvolvem graves complicações metabólicas da obesidade[3], sendo aumentado consideravelmente o risco de comorbidade quando o IMC ultrapassa o valor de 30 kg/m2.
Sendo assim, obeso mórbido, além do excesso de peso, pode conviver com uma série de comorbidades que dificultam diversas situações diárias, tornando necessárias certas adaptações que garantam para além da igualdade formal do indivíduo, uma igualdade material. Dentre as consequências mais comuns deste estado estão sobrecarga à coluna vertebral[4] – o que pressiona vértebras e desgasta articulações[5] –, osteoartrite, alterações da ventilação pulmonar e problemas cardiovasculares[6], que se impõem, muitas vezes, como obstáculos à locomoção.
Etiologicamente, a obesidade pode ser classificada em primária e secundária. A classificação primária diz-se do defeito genético em apenas um gene passado pela via hereditária. Dentre os exemplos de obesidade primária, destacam-se as síndromes de Prader-Willi e a de Laurence-Moon-Biedl. Enquanto que a secundária, que é responsável por maioria expressiva dos casos de obesidade mórbida na Bahia[7], é definida como doença de causa multifatorial com preponderância do fator alimentar.
Diante do exposto, é possível afirmar que o estilo de vida ocidental costumeiramente adotado pelos indivíduos– sedentarismo, a famigerada cultura do fast food e avanços tecnológicos como elevadores e escadas rolantes – é um dos elementos essenciais para a construção de um quadro em que noventa mil baianos[8] são diagnosticados com obesidade grau III[9]. Pode-se ainda verificar este fato através de uma estimativa feita nos Estados Unidos da América que diz que, entre os anos de 1982 a 1992, a energia gasta no trabalho diminuiu aproximadamente 50 kcal/dia em função da automação dos sistemas[10]. De forma paradoxal, associado a este mundo de consumo extremo de calorias mal gastas, observa-se um padrão cada vez mais exigido de corpo escultural, o tal "corpo fitness", que exige padrões consentidos pela maioria, ao passo que esta maioria julga quando este não é minimamente alcançado pelo indivíduo[11], o que desperta uma série de problemas psicológicos (como a depressão), que apenas dificultam ainda mais o processo de perda de peso.
E, pior, diante deste cenário, sabe-se que são poucos aqueles obesos mórbidos que conseguem sair de semelhante condição sem o auxílio de cirurgia bariátrica[12]. Isto é, as estatísticas demonstram que as pessoas atingem a condição de obesidade devido à uma cultura alimentar moderna, estimulada por bombardeios de publicidade, mas, ao não conseguirem sair do poço em que a sociedade os colocou, são julgadas e ainda mais massacradas, sucumbindo gradativamente. É evidente que o Governo Federal garante tal procedimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS)[13], porém é sabido que, por ano, menos de cento e cinquenta cirurgias bariátricas são realizadas pelo SUS para obesos mórbidos[14].
Com isso, verifica-se que a situação desta fração populacional é uma realidade em muito causada devido a modelos estruturais da sociedade atual.
3 O SISTEMA DE FERRY BOAT LOCAL: ASPECTOS GERAIS
A Lei Federal nº 8.987/95[15], conforme reserva legal concedida pelo art. 175 da Constituição Federal de 1988, regulamenta a concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelecendo, por meio do parágrafo único do art. 1º, que ficará a cargo da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a disciplina da referida matéria, adaptada às suas respectivas realidades. Com isso, o Estado da Bahia, na Lei Estadual nº 12.044/2011[16], dispõe sobre as regras que regem o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI.
O transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos, segundo conceitua a supracitada Lei Estadual no Art. 2º, parágrafo único, consiste em “serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia”[17].
O ente público encarregado deste serviço é a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA), autarquia sob regime especial vinculada à Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA. Sendo assim, os serviços do SHI serão de responsabilidade da AGERBA, a qual deverá, inclusive, produzir “normas específicas para regulação e fiscalização do serviço público de administração, operação e exploração dos terminais hidroviários de passageiros”[18].
No entanto, a Lei Estadual nº 12.044/ 2011 possibilita que tal serviço público seja explorado diretamente pelo Estado ou por concessão ou permissão. Neste diapasão, realizou-se, em 2014, licitação de modalidade concorrência, da qual sairia vencedora determinada empresa privada, que firmaria com a AGERBA um acordo. Desse modo, após a homologação da Concorrência Pública nº 001/2014, foi firmado o Contrato de Concessão nº 002/2014, cujo objetivo é a exploração do serviço público de transporte hidroviário de navegação marítima interior, de passageiros e veículos, na Travessia Marítima Salvador/Itaparica, abrangendo especificamente o trecho compreendido entre os Terminais São Joaquim/ Bom Despacho/ São Joaquim. Para execução desta Concessão, a empresa Internacional Marítima Ltda., vencedora do certame, constituiu uma Sociedade de Propósito Específico, denominada Internacional Travessias Salvador S/A.
Esta outorga à empresa privada, entretanto, deverá atender ao princípio da prestação adequada do serviço, de forma que deve ser fornecido serviço adequado ao usuário, com equipamentos e instalações de qualidade, modernos, seguros, dentro das condições de regularidade, dentre outras imposições disciplinadas no art. 4º da mesma Lei Estadual. Ademais, dos princípios gerais elencados no Capítulo IV dessa, pode-se falar da harmonia entre o interesse do usuário e do concessionário ou do permissionário, a integração regional e o desenvolvimento de infraestrutura social.
De mais a mais, é de salutar importância para este trabalho enfocar no art. 9º da Lei Estadual nº 12.044/2011, o qual delega à AGERBA a função de editar norma referente à acessibilidade da pessoa deficiente ou com mobilidade reduzida, com vistas a dirimir os entraves à utilização do serviço por parte deste segmento populacional. Função esta cumprida por meio da Resolução AGERBA nº 24, de 14 de agosto de 2013.
No Capítulo II, art. 3º da referida Resolução, conceituam-se três expressões que serão de corrente uso na norma. No inciso II, define-se acessibilidade como a expectativa de uso, total ou assistida, dos equipamentos e instalações pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de forma autônoma e segura. O inciso IV arrola os possíveis usuários de assentos preferencias, que são os idosos, as gestantes, as lactantes, os obesos, as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. E, então, no inciso VII, inclui o obeso na classificação de pessoas com mobilidade reduzida, que seriam aqueles indivíduos com a capacidade de locomoção comprometida temporária ou permanentemente[19][20].
Evidencia-se a especial atenção concedida às pessoas em situação de obesidade pela norma editada 15.450:2006, que trata especificamente de acessibilidade de passageiros no sistema de transporte aquaviário. Esta afirma ainda ser necessária a disponibilização de assento preferencial com largura igual a dois assentos (imposição dada pela ABNT NBR 9.050:2004)[21][22]. Não obstante isso, esta não é a realidade presenciada, na maior parte das vezes, pelos portadores de obesidade grau III, que costumam se submetem à duas propostas degradantes: ou sentam-se junto aos deficientes, portadores de mobilidade reduzida e idosos em um ambiente minúsculo com apenas dois assentos não adaptados à sua condição, ou deparam-se com escadas mal estruturadas – potenciais agravadoras de suas comorbidades –, para sentar em assentos igualmente despreparados.
Quanto ao Contrato de Concessão firmado entre as partes AGERBA (Poder Concedente) e Internacional Marítima (Concessionária), este limita-se a abordar o assunto em duas subcláusulas: na 24.1.5, na qual o Poder Concedente se compromete a construir passarelas de acesso às embarcações adaptadas às leis de acessibilidade vigentes, e a subcláusula 24.1.27, que diz também ser dever do Poder Concedente realizar “as adaptações necessárias ao pleno atendimento da legislação de acessibilidade vigente à época”[23]. No entanto, como dito, estas previsões contratuais não foram postas em prática, nem são exigidas pelos órgãos fiscalizatórios. Em 2015, o Tribunal de Contas Estadual realizou inspeção ao Sistema de Ferry Boat soteropolitano, e das irregularidades apresentadas na diligência, não houve referência alguma a tais infrações[24].
Pergunta-se, então, qual seria a causa desse silêncio quando se trata de acessibilidade, ainda mais quando o assunto é obesidade, uma doença tão atual? A resposta à esta pergunta tem por base uma negligência estrutural. De acordo com as ideias de Pierre Bourdieu, isto é explicado através do poder simbólico, que seria uma força de coerção invisível responsável pela forma de agir de cada indivíduo.
Desse modo, a individualidade, para ele, seria uma mera ilusão. Tudo aquilo que constrói o indivíduo (estruturas estruturantes) foi algo ensinado através da socialização (por estruturas estruturadas), mecanismo imprescindível para a perpetuação da ordem social, uma vez que legitima o poder, neste caso, da maioria sobre a minoria[25].
Ao aplicar esta teoria à situação das pessoas portadoras de obesidade em Salvador, percebe-se que noventa mil baianos estão obesos mórbidos[26], o que é um percentual alto, porém àqueles que não se encontram nesta situação. Existe, assim, uma ditadura da maioria, regida pelo poder simbólico, incorporado pelas pessoas através da socialização. E, então, entram os direitos fundamentais, pois, através da perspectiva adotada por Jorge Reis Novais, estes seriam na verdade trunfos contra a vontade da maioria, uma "exigência contramajoritária imposta pela necessária observância jurídica do princípio da igual dignidade da pessoa humana"[27]– que será melhor discorrida posteriormente –, base da Constituição Cidadã de 1988, que impõe como máxima o respeito ao ser humano. Ideia esta, inclusive, englobada pelo Contrato de Concessão em sua cláusula 25.1.1.[28], o que torna o Sistema soteropolitano de Ferry Boat ainda mais vinculado à urgência de adaptação de equipamentos e instalações à pessoa em condições de obesidade, independentemente de ser ou não a maioria da população.
4 A RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA ENTRE O USUÁRIO OBESO E O FORNECEDOR DO SERVIÇO
A relação jurídica é uma das, senão a principal, categoria básica do Direito. Para conceituá-la, é preciso entender que ela parte essencialmente de dois pilares: um é a sociedade e o outro é o próprio Direito. Retomando a palavra “relação”, infere-se que ela nada mais é do que um dos fundamentos da atividade social humana, independente de a qual espécie pertença – cultural, religiosa, esportiva, dentre muitas outras. Inobstante, nem todas as relações tecidas no seio social possuem relevância para o outro pilar, a saber, o Direito. Portanto, em síntese, relações jurídicas são as atividades de interação humana cuja atenção importa para o Direito[29].
Como não há no CDC definição expressa do que é relação de consumo, cumpre estudá-la através dos elementos que a compõem. No âmbito do Direito do Consumidor, aplica-se a ideia acima discutida com os devidos moldes: os sujeitos da relação aqui se referem ao consumidor e fornecedor, e o objeto é o produto ou prestação do serviço – esta última que mais interessa à temática que encabeça o trabalho. Cumpre, sobretudo, pontuar que por se tratar de uma relação jurídica, é bilateral[30]. Significa asseverar que para que haja cada elemento da relação e, por conseguinte, ela em essência, é preciso haver o outro elemento correlato. Em termos gerais, para um consumidor há um fornecedor; para ambos, um produto ou serviço[31].
A definição de consumidor pode ser extraída do artigo 2º do CDC, que assim denomina “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final”. Fazendo um breve exame setorizado do artigo, vê-se que o Código admite, sim, a possibilidade de pessoas jurídicas serem consumidoras. Ademais, a redação permite inferir, de forma inequívoca, que consumidor não é só a pessoa que compra, ao contrário do que o senso comum conduz a pensamento. A quem utiliza o produto ou serviço também se aplicam as normas de tutela do CDC. Por fim, a ideia de ser destinatário final é, talvez, a mais complexa do artigo 2º. No entendimento do professor Bruno Miragem, ela compreende aquele que não reemprega o produto ou serviço no mercado visando à obtenção de lucros[32].
A definição, entretanto, não se esgota aí: a ela são adicionadas outras definições, que trazem o conceito de “consumidor por equiparação”. Trar-se-á aqui apenas a do parágrafo único, que alça, de modo equiparado, coletividades ao patamar de consumidores. Este parágrafo é de fundamental relevância no ordenamento, pois abre caminho para a tutela coletiva dos direitos e interesses difusos[33].
Avançando na discussão, o conceito de fornecedor não suscita tantas emoções quanto o suprarreferido, e é por isso que a análise sobre ele será mais sintética. O CDC trouxe o conceito no seu artigo 3º. Admite tanto pessoa física quanto jurídica – e aqui vem o destaque: entes despersonalizados também podem ser fornecedores.
O dispositivo legal, além de não discriminar natureza, regime jurídico e até nacionalidade do fornecedor34, reservou tantas formas de atuação no mercado que acabou por exaurir as dubiedades do significado[34]. Logo, tanto quem fornece propriamente o objeto da relação quanto quem os comercializa, dentre outras opções de práticas, emolduram-se no conceito em voga[35]. É preciso, finalmente, ter ciência de que o conceito de fornecedor transmite ideia de exercício daquela prática com habitualidade[36].
Em se tratando do objeto das relações de consumo, tem-se que podem ser produtos ou serviços, conforme mencionado anteriormente. Pelo circunscrito espaço disponível no presente trabalho, optou-se por analisar apenas os serviços, devido à sua pertinência com o tema, já que nesta natureza de objeto encaixa-se o transporte Ferry Boat.
Os serviços são prestações oferecidas no mercado de consumo pelos mais diversos fornecedores, e possuem um sem número de tipos, ou seja, é praticamente impossível definir de modo taxativo quais atividades se enquadram no conceito, até porque com o advento da era tecnológica, mais e mais serviços relacionados à inteligência artificial, uso de equipamentos de nanotecnologia, etc. vem surgindo[37].
A condição inescusável para que uma atividade se enquadre como serviço foi expressa no parágrafo 2º do mesmo artigo: ela deve ser exercida mediante remuneração. Podem ainda ser de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Ou seja, infere-se que o serviço, para assim se configurar, deve ser pago e sem vínculo trabalhista. As atividades exercidas sem contraprestação financeira não são abarcadas pelo CDC, e àquelas em que se verifica vínculo trabalhista, afasta-se também a cobertura do Código[38].
5 A NECESSÁRIA PROTEÇÃO DO USUÁRIO OBESO DIANTE DO SISTEMA DE FERRY BOAT
Há, no ordenamento jurídico brasileiro, considerável gama de dispositivos constitucionais que contemplam o sistema normativo à ideia de necessidade da proteção do consumidor obeso frente ao sistema de Ferry Boat. Isto porque, acima de tudo, protege-se a dignidade da pessoa humana, e logicamente, antes de qualificar indivíduos em relação às suas posições ocupadas em eventuais relações jurídicas ou mesmo quanto às suas condições biotípicas, é fundamental reconhecê-las como pessoas.
À primeira vista, a implicação prática deste reconhecimento consiste na admissão de que toda norma que visa proteger a pessoa humana clarividentemente resguarda, por tabela, todas as outras conjunturas em que essas pessoas possuirão também outros atributos (consumidores, fiéis, profissionais, pacientes etc.). Por isso, percebe-se inequívoca existência de uma gama de dispositivos que atuam deste modo e por isso tocam, outrossim, o consumidor obeso, frente, inclusive, ao sistema Ferry Boat.
Por infortúnio, apesar de haver, sim, normas que alcançam a pessoa em condição de obesidade – como será demonstrado ao longo deste tópico –, verifica-se que nem sempre são cumpridas da maneira como minimamente se espera que um Estado Democrático de Direito as execute[39]. Isto, conforme se acredita, é reflexo de inescusável negligência, deixando com isso de dar atenção a determinados direitos (inclusive constitucionais) à minoria composta pelas pessoas na condição que atine ao título deste trabalho[40].
Enfim, independente do senso atual de efetivação de tais normas, é preciso seguir as defendendo e promover sempre que possível o debate acerca da importância de sua efetivação para o alcance de uma mais ampla democracia. Com isso, reitera-se a inegável necessidade de proteção do usuário com obesidade diante do sistema Ferry Boat.
5.1 A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR E A IGUALDADE
A proteção constitucional do consumidor embasa-se no fato de o próprio constituinte originário tê-la posto no texto da Carta Magna. Note-se que os holofotes constitucionais postos à defesa do consumidor são respeitável exemplo da consciência e racionalidade do legislador. Assim, é indiscutível, ao menos à luz da perspectiva ocidental, que se vive o fervor da era do consumo – a qual perdura desde o advento da I Revolução Industrial e aparenta encontrar-se em curso progressivo ainda nos tempos presentes[41].
A discussão de se ter uma atenção constitucional à temática consumerista permeia o fato de que, em suma, todos estão sujeitos a ela. Como proferiu em um de seus discursos o vanguardista John Kennedy, ex-presidente dos Estados Unidos, “consumers, by definition, include us all”[42]. Ou seja, por não haver espaço no panorama atual para que um indivíduo possa viver sem consumir absolutamente nada, tornase de incidência geral a matéria das relações de consumo.
Pondo os olhos na redação constitucional, verifica-se a primeira atenção do texto através do artigo 5º, XXXII, que confere caráter de direito fundamental a defesa do consumidor. Para tanto, designou o constituinte que referida salvaguarda fosse realizada “na forma da lei”. A saber, a partir da recomendação constitucional enseja-se a corporificação ao direito fundamental prolatado no inciso XXXII. Não à toa e visando atender a vontade constitucional expressa no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o legislador ordinário elaborou o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A escolha do detalhamento legislativo por meio de codificação reflete uma íntima e feliz aproximação do ordenamento ao que pretende a Constituição, isto é, ao promover a defesa do consumidor. Muito embora se saiba que a grande dificuldade de um sistema jurídico é dar efetividade às suas normas, a elaboração de um Código direciona com precisão o processo da efetivação normativa. Isto porque ele “guarda, em si, uma ideia de sistematização a partir de princípios e regras com a função de organização do ordenamento jurídico”[43][44]. Assim, afastam-se as leis esparsas, traz-se um conjunto normativo previamente deliberado e cumpre-se, portanto, em bom grau, o mandado de otimização da Carta.
Além do inciso XXXII, artigo 5º, arrolado no capítulo de direitos e garantias fundamentais, tem-se no artigo 170, V, a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica constitucional. Entre outras palavras, a previsão no texto almeja tornar compatíveis os princípios da livre iniciativa e da defesa do consumidor. A partir deste entendimento, evidencia-se que tal protecionismo “não se observa exclusivamente com conteúdo proibitivo ou limitador da autonomia privada, senão com caráter interventivo e promocional, de efetivação dos preceitos constitucionais que o estabelecem como direito e como princípio”[45].
Logo, o entendimento que melhor se relaciona com o inciso V do artigo 170 toca a necessidade de se garantir a liberdade da ordem econômica, através do oferecimento de produtos e serviços, sem, no entanto, ocasionar riscos e/ou prejuízos ao consumidor.
Para se concluir a apresentação de dispositivos constitucionais que ratificam a proteção constitucional ao consumidor – sem esgotá-los, mas apenas a abordando os que melhor balizam a presente discussão – , é de grande relevância apresentar os artigos 1º, III, e 3º, I.
Expressa na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 1º, III, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito[46]. Ela passou a ser um dos valores centrais do ordenamento jurídico brasileiro, como grande fonte de irradiação de valores no mundo contemporâneo[47].
É oportuno ressaltar que a ideia de dignidade fornece legitimação ao próprio sistema político. Ingo Wolfgang Sarlet disserta que a Constituinte de 1988, “além de ter tomado uma decisão fundamental a respeito do sentido, da finalidade e da justificação do exercício do poder estatal e do próprio Estado, reconheceu categoricamente que é o Estado que existe em função da pessoa humana, e não o contrário, já que o ser humano constitui a finalidade precípua e não meio da atividade estatal”[48].
No que toca a relação do direito exposto com os direitos fundamentais, revela-se essencial a observação de que, à luz da dignidade da pessoa humana – tanto em seu cariz limitador quanto normogênico –, o Estado tem objetivado de modo progressivo a efetivação da tutela dos direitos fundamentais. Isto, é claro, visando sempre estar em conformidade legitimada quanto ao exercício do seu poder, corroborando, assim, a promoção de uma democracia mais ampla e plural.
Por seu turno, a redação do artigo 3º, I, traz como objetivo da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Aqui se faz mister uma breve digressão acerca dos três aspectos supracitados e trazidos pelo texto constitucional como predicados da sociedade.
A liberdade é, sobretudo, fundamento da ação humana. É um conceito aberto, que provoca vorazes divergências desde a Filosofia até o Direito. No ordenamento, a liberdade foi alçada ao patamar de Direito Constitucional, e possui algumas vertentes da vida humana cujo exercício deve ser pautado em tal direito. Note-se, por exemplo, a liberdade de locomoção e permanência, de opinião, de crença, de participação política, entre outros. Ela é pressuposto, portanto, para o exercício da chamada autonomia da vontade, ou seja, a capacidade que cada indivíduo tem de se autodeterminar, nos mais variados sentidos possíveis. Mais: consiste num poder de atuação em busca de sua realização pessoal e de sua felicidade[49].
Solidariedade é um conceito que vem ganhando cada vez mais ênfase no universo jurídico ocidental, não sendo distinto, por óbvio, o fenômeno no Brasil. Fala-se frequentemente no advento dos direitos transindividuais, principalmente relacionados a esferas como a ambiental e a consumerista. A solidariedade pôs em voga, principalmente após o final da II Grande Guerra, a necessidade de se defenderem interesses de coletividades[50]. Ou seja, a tutela do indivíduo deixa de ser atuante única no cenário jurídico, abrindo espaço para a tutela de demandas coletivas.
A ideia de uma sociedade “justa” talvez seja o conceito quem mais abstrato de todos os três. Conforme explicita Otfried Höffe, a justiça, em sentido primigênio, significa simplesmente a concordância com o direito vigente[51]. De toda sorte, é de saber geral que justiça abrange conteúdo muito mais amplo que a pura e simples conformidade com o Direito. Retornando ao texto constitucional, a vontade do constituinte de uma sociedade justa toca indiscutivelmente a promoção da igualdade por meio de uma “equalização de direitos”[52][53].
Nota-se possível – e preciso – remeter-se à máxima aristotélica, rememorada pelo ilustre professor Dirley da Cunha Jr. sobre o Princípio da Igualdade: tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades[54]. Deste modo estar-se-á no caminho para a busca da concretização de uma sociedade verdadeiramente justa. Todas essas vontades constitucionais, em verdade, são fundamento para a promoção da igualdade entre os indivíduos. Com isso, já que as relações de consumo envolvem um sem número de participantes, é essencial que haja o devido bojo normativo com finalidade precípua de equilibrar as relações.
Por fim, a busca pela igualdade não é nada além do que se espera do Estado Democrático de Direito. Sobre o tema, inclusive, o professor Bruno Miragem explicita que, em se tratando da relação de consumo, a figura da desigualdade fática é que legitimará o tratamento jurídico desigual na medida desta desigualdade real[55].
5.2 O MICROSSISTEMA CONSUMERISTA
O microssistema das relações de consumo visa, basicamente, tornar efetivos os princípios constitucionais. Dentre eles, destacam-se o da isonomia e da defesa do consumidor, ambos já referidos no tópico anterior[56].Ele possui um campo de aplicação definido e especificado, além de seus próprios princípios e autonomia.
5.2.1 Princípios vetores incidentes
Emanam do Código de Proteção e Defesa do Consumidor princípios vetores incidentes, dentre os quais compre falar da vulnerabilidade do consumidor, da solidariedade e do equilíbrio.
O reconhecimento por parte da legislação consumerista quanto ao Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor no mercado de consumo é, sem dúvidas, um dos pilares da jurisdição em tal matéria. O inciso I do artigo 4º, ao trazer o consumidor como a parte mais frágil da relação, corroborou inclusive o conceito do que é consumidor. Aliás, o professor Eros Roberto Grau defende esta tese, explicando que tal conceituação provém do fato de que há, nos mercados, relações às quais ele denomina assimétricas. Ademais, sustenta ainda que de maneira geral é o consumidor quem se encontra em lugar débil e subordinado em face do fornecedor[57].
Tamanha é sua relevância, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, entendeu que “o ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo”57. Com isso, é possível afirmar que a vulnerabilidade torna-se condição indispensável para que se entenda o que é ser consumidor58.
Basicamente, e conforme doutrina a professora Cláudia Lima Marques, há três tipos de vulnerabilidade, quais sejam: fática, técnica e jurídica[58].
De início, compreende-se que a vulnerabilidade fática é a que decorre do desequilíbrio inato reverberado das relações entre consumidores e fornecedores. Existe uma presunção de que o fornecedor possui maior aporte intelectual e também econômico, em que pese haver pessoas físicas mais ricas que muitos fornecedores, sabe-se que esta não é a regra.
Ademais, a vulnerabilidade técnica não é nada mais do que a admissão de que o consumidor, em geral, não tem domínio técnico sobre o produto ou serviço que consome. Tome-se como exemplo uma pessoa que decide comprar um aparelho celular: ela certamente sabe manuseá-lo e pode até ter algumas noções de quais seriam as melhores especificações de aparelho quanto à velocidade de processamento, quantidade de memória interna, duração de bateria, etc. Mas a verdade é que ela não sabe como o aparelho funciona, em si. Em suma, a essa ausência de domino técnico do produto ou serviço é o que configura esta modalidade.
Por fim, a vulnerabilidade jurídica é fruto da presunção de desconhecimento por parte do consumidor das especificidades tanto das relações em si quanto dos produtos e serviços oferecidos no mercado. Tais atributos peculiares podem ser referentes às leis, à Economia, às Ciências Contábeis, dentre outras. Um exemplo que muito elucida a modalidade em voga é o dos contratos por adesão, reflexos dos movimentos de consumo em massa. Neles o consumidor não tem a oportunidade de discutir artigo por artigo por artigo, inciso por inciso. É um documento jurídico pensado para um grande leque de pessoas – das mais diversas, diga-se – e o papel delas seria apenas o de signatárias ou não do contrato, conforme a proposta o contemple e assim resolva ele aderir aquele produto ou serviço.
Para além da discussão sobre a vulnerabilidade, que já demanda ao Estado proteção ao consumidor, sobretudo por meio de ações legislativas, entende-se que essa tutela também é originada a partir da ideia de equilíbrio das relações. Isto pode ser inferido a partir da redação do incisivo III do artigo 4º, que usa expressões como “harmonização dos interesses” e “compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico”.
Ainda no que toca o processo de reequilíbrio concreto das relações de consumo, cumpre exemplificar que, como expressam redações de outros incisos do mesmo artigo 4º, deve ser feito por meio de proteção jurídica, sem prejuízo da adoção de um viés pedagógico, educando-o para o consumo, racionalizando e melhorando serviços públicos, enfim, ofertando-lhe, com isso, aparato para dirimir o desequilíbrio[59][60].
Antes de se concluir esta primeira parte, é de notável relevância tecer breves comentários sobre o Princípio da Solidariedade. Em primeira instância, cumpre pontuar que não é possível encontrá-lo na redação de apenas um artigo ou inciso do Código de Defesa do Consumidor, mas sim espalhado por alguns, a começar pelo parágrafo 1º do artigo 7º, o qual impera a responsabilização solidária por parte dos autores de uma ofensa oriunda de relação de consumo no que tange à reparação dos danos causados[61].
A escolha facultada ao consumidor de qual fornecedor acionar demonstra de forma clara mais uma demonstração de cuidado da legislação consumerista para com o elo mais frágil da relação[62]. Não significa, com isso, que haverá sempre uma espécie de injustiça, na qual o fornecedor que teve contato direto com o consumidor será necessariamente onerado por todo e qualquer problema que vier a ocorrer. Ele também terá direito a acionar os demais fornecedores e, se lhe for de direito, receber de volta cotas – ou até a integralidade – do que porventura teve de pagar.
É evidente que o tema da solidariedade não se esgota nestas breves linhas. Buscou-se aqui apenas uma singela compreensão do quanto o dispositivo também contribui para a tutela do consumidor.
5.2.2 Direitos básicos dos consumidores
Após se ter realizado um breve estudo sobre o bojo constitucional da proteção consumerista e os princípios vetores do microssistema, faz-se necessário analisar os direitos básicos do consumidor, arrolados essencialmente no artigo 6º do CDC. Entretanto, como se trata de um artigo cuja extensão não permite ser abordada de modo integral neste sucinto trabalho, optou-se por discutir os pontos que foram julgados essenciais para o desenvolvimento da problemática a ser abordada nos tópicos vindouros.
De início, cabe falar um pouco sobre o inciso IV do artigo supracitado, que protege expressamente o consumidor contra práticas abusivas. É uma redação legislativa de suma importância para o microssistema consumerista e traz ao ordenamento inegável originalidade, pois, até então, as práticas abusivas combatidas por meio de lei fundamentavam-se ou na ideia de salvaguardar o livre mercado ou na ideia de um mínimo ético no exercício das atividades[63]. Logo, esta foi a primeira norma a proteger o consumidor das condutas abusivas, vedando-as.
Ademais, o sexto inciso deste mesmo artigo traz versada a prevenção e reparação de danos, quer sejam ao patrimônio, quer sejam à honra, podendo enquadrar-se em individuais, coletivos ou difusos. A partir de redação em voga fica claro que é impossível o fornecedor, ainda que por meio de cláusula contratual, isentar-se de eventuais pagamentos indenizatórios64.
Ao fim desta abordagem é inequívoca a relevância da menção ao inciso X, último do artigo 6º. Ele prezou pela necessidade de que haja a prestação de serviços públicos em geral de forma adequada e eficaz. Este talvez seja a parte do dispositivo que melhor dialogue com a temática em questão, isto é, a do consumidor obeso frente ao Sistema de Ferry Boat, isso porque é direito daquele, enquanto consumidor, poder acessar referido sistema e dispor dele assim como toda qualquer outra pessoa o faz, sem maiores complicações em decorrência da sua condição física. Com isto, pode-se afirmar que é inequívoca a responsabilidade do fornecedor do serviço de Ferry Boat frente às adequações necessárias de modo a viabilizar o uso adequado e eficaz do serviço para este grupo de consumidores.
5.2.3 A responsabilidade civil dos executores do serviço de transporte
Comporta neste trabalho tecer um comentário sobre o conceito de responsabilidade civil. Esta compreende, entre outras palavras, a relação obrigacional que tem uma pessoa – física ou jurídica – de reparação de ônus gerados pela eventual ocorrência de danos. Destarte, a parte lesada pode acionar o agente de tal dano visando a que este arque com as demandas. Na seara consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor pode decorrer pelo fato ou pelo vício do produto.
A primeira situação relaciona-se a um possível erro de projeto, de planejamento do produto ou serviço ofertado, que ocasiona algum dano na relação de consumo. Não é, com isso, caso de vício específico de um produto ou na execução de um serviço, mas sim de todo um coletivo de produtos ou serviços que já portam vícios. A outra situação, por seu turno, é quando um produto ou serviço específico apresentam vício, e, neste caso, o dano é de fato particularizado, culminando no que se chama de defeito[64].
Superado de forma geral o conceito da responsabilidade civil, cumpre também mencionar os contratos de transporte de pessoas e coisas, os quais, para o professor Bruno Miragem, são de grande relevância para o mercado de consumo. Ademais, definem-se a partir da relação em que se verifique presente o dever de transportar uma pessoa ou uma coisa, recebendo pelo serviço prestado a devida remuneração. Miragem ainda adverte que não são todos os contratos de transporte que se configuram como contrato de consumo, entretanto não cabe esta análise na presente discussão[65][66].
A título de arremate deste tópico, a menção ao artigo 22 do CDC é fundamental. Sua redação traz a obrigação inescusável de que órgãos públicos e equivalentes, por si ou através de suas empresas, enquanto fornecedores de serviços, o façam de modo que estes sejam adequados, eficientes e seguros[67]. Ou seja, fornecer simplesmente o serviço não basta, afinal, há precipuamente neste artigo disposição legal expressa para que a prestação atenda às condições previstas, sob pena de serem compelidas ao cumprimento e, eventualmente, arcar com a reparação de danos causados. Por fim, a preocupação, contida no artigo, também toca os chamados serviços essenciais – tratamento e abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, assistência médica hospitalar, dentre muitos outros –, dando a eles trato ainda mais especial. Isto porque o dispositivo designou que estes devem ser prestados sem a ocorrência de interrupções.
6 PROPOSTA PARA A EFETIVA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COM OBESIDADE MÓRBIDA EM FACE DO SISTEMA DE FERRY BOAT
Isto posto, em sabendo que é necessário sanar ou ao menos dirimir a problemática enfrentada pelo consumidor em condição de obesidade no Sistema de Ferry Boat, cumpre-se apresentar algumas propostas para a efetiva proteção deste grupo em face do supracitado meio aquaviário de transporte. Para tanto, pensou-se ser imprescindível listar dois requisitos a que uma possível solução deva atender.
O primeiro deles é que se deve buscar um meio de promover acima de tudo a efetivação dos mandados otimizadores contidos no texto constitucional e no Código de Defesa do Consumidor, que, muito embora seja a legislação mais moderna sobre o assunto no mundo, ainda é bastante violado no Brasil[68]. Ou seja, em um primeiro momento, de forma mais imediata, deve-se pensar em formas de contemplar as particularidades dos indivíduos à margem da maioria com o intuito de atingir a igualdade substancial entre as pessoas.
Em um segundo momento, é mister avaliar caminhos que visem consolidar tais garantias constitucionais no seio da cultura brasileira, como meio de atingir a desejada eficácia social[69]. No entanto, entende-se que a construção de soluções que travem a observância de tais direitos não deve galgá-la meramente pelo medo da sanção, mas sim pela adoção de um novo poder simbólico, de uma ideologia mais solidária, altruísta e, portanto, sensível às particularidades dos outros.
Estabelecidos os requisitos, convém se iniciar pela proposta de solução cujo resultado é, em uma perspectiva a curto prazo, o mais tendente a sanar o problema em voga. Urge, então, o empreendimento de melhorias estruturais nas embarcações.
Dentre as possíveis alterações verificadas estão: a) alargar as escadas e portas usadas pelos passageiros para acessarem os andares do Ferry Boat; b) estudar a viabilidade de se implantar um elevador (vale observar que tal seria a utilidade do equipamento, que poderia promover a devida acessibilidade não só para pessoas com graus mais avançados de obesidade, como também para portadores de deficiências, a exemplo dos cadeirantes); c) instalar assentos de porte adequado à compleição das pessoas com obesidade e d) reformar os banheiros das embarcações, de modo a dá-los conformidade necessária para que se tornem apropriados para o uso também deste grupo da população. Vale dizer ainda que tais adequações valem também para os terminais de embarque e desembarque de passageiros no que convier, como a questão dos assentos e dos sanitários.
É preciso pontuar, no entanto, que de nada adiantará tal feito sem a coexistência de outra proposta: que a autarquia responsável por fiscalizar o Ferry Boat institua de fato uma campanha de verificação intensiva das condições do meio aquaviário em tela, na qual exista real atenção aos mandamentos normativos. Além disso, que exerça seu ofício de apontar as inadequações, solicitar as melhorias e fazêlas cumprir, objetivando-se, com isso, um acompanhamento de quaisquer mudanças que venham a ser realizadas e a conservação dessas.
Neste ponto, cabe reiterar que, recentemente, foram inauguradas duas novas embarcações (Dorival Caymmi[70] e Zumbi dos Palmares[71]) adquiridas da Grécia pelo Governo do Estado, as quais possuem as adaptações necessárias para os consumidores em condição de obesidade (elevadores, banheiros, escadas e assentos adequados). Tal feito demonstra, de logo, que as alternativas propostas por este artigo não são teratológicas, mas sim possíveis e necessárias. Além disso, há que se frisar que tal avanço precisa ser visto apenas como o primeiro passo, uma vez que a uniformização do serviço também é um requisito essencial para a garantia dos direitos dos obesos mórbidos, a exemplo da dignidade humana e da igualdade. Isso se dá porque tal parcela não deve ficar a mercê da sorte de embarcar neste ou naquele Ferry Boat ou horário.
Já com vistas a atingir respostas a longo prazo, pode-se asseverar do art. 5º, V do Código de Defesa do Consumidor como espécie de proposta indireta à solução da problemática em tela. À luz deste inciso, sugere-se a concessão de incentivos para que se criem e também se desenvolvam Associações de Defesa do Consumidor, entidades que têm por escopo não só a proteção do consumidor sob o aspecto jurídico, como também sob o aspecto pedagógico. Isto é, a formação de semelhante entidade seria capaz de trazer à tona as situações enfrentadas pela multicitada parcela populacional, a fim de encerrar o silêncio imperioso até o momento sobre o assunto, que legitima os abusos da maioria. Neste sentido, pretendese, portanto, instruir a coletividade a enxergar o meio social para além do próprio contexto ensimesmado.
Acrescido a isso, pode-se mencionar as vantagens relacionadas ao aspecto jurídico, uma vez que a alternativa de criação de associações possibilita a representação de interesses difusos, os quais têm as ações governamentais por principal método de representação[72]. Mauro Cappelletti e Bryant Garth, no entanto, classificam-nas como mal sucedidas[73]. Isto porque, segundo eles, os órgãos encarregados de exercer semelhante ação "estão inerentemente vinculados a papéis tradicionais restritos e não são capazes de assumir, por inteiro, a defesa dos interesses difusos recentemente surgidos"[74]. De mais a mais, estão constantemente sobre pressão política, o que, muitas vezes, dificulta que representem os interesses dos setores da população, que costumeiramente pretendem ingressar com ações contra as entidades governamentais. Isso tudo para não abordar a falta de propriedade de instituições como o Ministério Público e análogas para abordarem sobre os mais diversos temas[75]. Com isso, ratifica-se a importância das associações, que são, assim como o Ministério Público, legitimadas a ingressar com ações coletivas, além de terem o conhecimento específico sobre o assunto, o qual, como já dito, nem sempre as instituições governamentais terão.
Por fim, entende-se pertinente a promoção de políticas públicas que tencionem, assim como a faceta pedagógica das Associações, a exposição da problemática da pessoa em condição de obesidade. O objetivo de tal atuação seria na direção de familiarizar a população com as circunstâncias que envolvem a doença obesidade mórbida, buscando evitar discriminações e tornar os indivíduos mais atentos à esta situação.
Destarte, em se cumprindo minimamente as propostas aqui apresentadas, acredita-se, com veemência, na possibilidade de efetiva melhora do transporte Ferry Boat para os usuários que se encontram em condição de obesidade.
O desenvolvimento do presente artigo possibilitou uma análise de como existem ainda estruturas precariamente adaptadas à situação do consumidor com obesidade mórbida no Sistema soteropolitano de Ferry Boat, tanto em suas embarcações, como em seus Terminais São Joaquim e Bom Despacho. Além disso, na pesquisa de campo realizada, foi possível obter dados mais consistentes sobre a correspondência entre a realidade fática e a teórica, dada pelas normas do ordenamento jurídico brasileiro e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
De modo geral, observou-se o relativo despreparo do serviço para atender ao consumidor em condições de obesidade mórbida, por contar com assentos inadequados à situação desta parcela da sociedade – tanto nos Ferries, quanto nos Terminais – e com escadas de acesso aos andares superiores do Ferry Boat bastante estreitas e íngremes, podendo agravar possíveis comorbidades frequentemente relacionadas a tal doença. Além disso, há ainda sanitários em que não existe a barra de ferro, imprescindível não só para o obeso mórbido, mas também para cadeirantes e, por vezes, idosos. Não obstante isso, encontrou-se algumas regularidades no referido Sistema e certo avanço da infraestrutura de duas das embarcações (Dorival Caymmi e Zumbi dos Palmares).
Após a realização dos estudos e pesquisas deste trabalhou, constatou-se que, por muito tempo, imperou um contexto de negligência estrutural. Atualmente, verificou-se uma lenta, porém gradual, melhora na infraestrutura do referido Sistema. De toda sorte, é inegável que ainda são mudanças bastante incipientes frente ao que pode ser realizado para um melhor cumprimento dos direitos deste grupo de consumidores. Cabe ressaltar que o objetivo do trabalho é atendido de modo integral no que toca à crítica ao imaginário social vigente, no qual ainda persiste a indiferença quanto à multicitada parcela.
Neste sentido, é inevitável a possibilidade de superação do problema apresentado, ainda mais diante de um contexto em que já se observa mobilização da Internacional Travessias Salvador em prol das melhorias necessárias. Torna-se fundamental que se dê prosseguimento às reformas no Sistema soteropolitano de Ferry Boat em específico, e à busca, em concomitância, maior conscientização geral acerca da importância de se incluir socialmente a pessoa com obesidade mórbida, para excluir as desigualdades existentes.
AFONSO, Luiz Fernando. Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
ALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica do consumidor. Tradução: Peter Naumann. São Paulo: Saraiva, 1993.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 9.050:2004. Disponível em:
<http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/pessoa-deficiencia/ABNTNBR-15450>. Acesso em: 10 mai. 2018.
METABÓLICA. Diretrizes brasileiras de obesidade. 4. ed. São Paulo. 2016.
BAHIA. AGERBA. Resolução nº 24, de 14 de agosto de 2011. Diário Oficial do Estado da Bahia, Salvador, BA, 17 ago. 2011.
_____. AGERBA. Contrato de Concessão de Linha – AGERBA nº 02/2014. Disponível em: <http://www.agerba.ba.gov.br/pdf/Contrato_Internacional_02-2014.pdf>. Acesso em: 10 mai 2018.
______. Assembleia Legislativa. Lei n. 12.044, de 04 de janeiro de 2011. Diário Oficial do Estado da Bahia. Dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências. Bahia, 05 jan. 2011. Disponível em: <http://www.legislabahia.ba.gov.br/>. Acesso em: 30 abr. 2018.
______. Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Pronunciamento 9414/2015. Disponível em:
<https://www.tce.ba.gov.br/images/pronunciamento_9414_2015_2.pdf>. Acesso em: 08 mai. 2018.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 8.789, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 fev. 1995. Seção 1, p. 1.
_____. Ministério da Saúde. Portaria Nº 424, de 19 de março de 2013. Redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede de Atenção à Saúde das pessoas com Doenças Crônicas. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 20 mar. 2013. Seção 1, p. 23.
_____. Ministério da Saúde. Portaria Nº 425, de 19 de maço de 2013. Estabelece regulamento técnico, normas e critérios para a Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade. Diário Oficial da União, Poder executivo, Brasília, DF, 14 abri. 2013. Seção 1, p. 59.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial: 586316 MG 2003/0161208-5, Relator: Ministro Herman Benjamin., Data de Julgamento: 17/04/2007, T2 – Segunda Turma, Data de Publicação: 20090319, DJe 19/03/2009.
BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil S.A, 1989.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
CAPPELLETTI, Mauro; GART, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2002.
CORREIO. Ferry-boat Zumbi dos Palmares inaugura travessia. Salvador, 02 out. 2014. Disponível em: <https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/ferry-boat-zumbi-dos-palmares-inauguratravessia/>. Acesso em: 13 mai. 2018.
Diário Comércio Indústria & Serviço. Bahia tem maior índice de obesidade do Nordeste. São Paulo, jul. 2008. Disponível em: <https://www.dci.com.br/2.251/bahia-tem-maior-indice-de-obesidade-donordeste-1.152292>. Acesso em: 12 mai.2018.
FGF TV - Auditório Livre - Palestra Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. Faculdade Integrada da Grande Fortaleza. Fortaleza. FGF TV, 2015. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=W9eK9-1V5Sk. Acesso em: 20 abr. de 2018.
INTERNACIONAL TRAVESSIAS. Após reforma, Dorival Caymmi volta à travessia. Salvador, 18 ago. 2014. Notícias (Ferry Boat Salvador). Disponível em:
<http://internacionaltravessias.com.br/apos-reforma-dorival-caymmi-volta-a-travessiasalvadoritaparica/>. Acesso em: 13 mai. 2018.
GOLDMAN, Lee; AUIELLO, Dennis. Cecil Medicine. Tradução: Adriana Pittella Sudré... et. al. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.
22 GRAU, Eros Roberto. Programa de direito do consumidor. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.
GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007.
HÖFFE, Otfried. O que é justiça? Tradução: Peter Naumann. Porto Alegre: Edipicurus, 2003.
LORENZETTI, Ricardo Luis. Consumidores. Santa Fé: Rubinzal-Culzoni, 2003.
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MEIR, Jacques; MEIR, Roberto. A Era do Diálogo: reflexões, ideias e propostas para a evolução das relações de consumo no Brasil. São Paulo: Padrão Editorial, 2013.
MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
NOVAIS, Jorge Reis. Direitos como trunfos contra a maioria. Portugal: Coimbra Editora, 2006.
PASQUALOTO, Adalberto. Os Serviços Públicos no Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 1, jan./mar. 1992.
SCHWARTZ, Fábio. A defesa do consumidor como princípio da ordem econômica – pressuposto inarredável para a atuação dos órgãos públicos e imprescindível para o desenvolvimento sustentado do país. Revista de Direito do Consumidor, v. 94. São Paulo, 2014.
SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA BARIÁTRICA E METABÓLICA. Obesidade –
Doenças Associadas. São Paulo, out. 2017. Disponível em: < https://www.sbcbm.org.br/doencasassociadas/#1507057919484-b7eb0607-407e72c4-4153>. Acesso em: 13 mai. 2018.
SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA.10 Coisas Você Precisa
Saber Sobre Obesidade. Rio de Janeiro. Disponível em: <https://www.endocrino.org.br/10-coisasque-voce-precisa-saber-sobre-obesidade>. Acesso em: 30 abr. 2018.
_____. Obesidade – Introdução. Rio de Janeiro. Disponível em:
<https://www.endocrino.org.br/obesidade-introducao>. Acesso em: 30 abr. 2018.
UNITED STATES OF AMERICA. Special message to congress on protecting consumer interest. John F. Kennedy Presidential Library and Museum. Disponível em: <http://www.jfklibrary.org/Asset-Viewer/Archives/JFKPOF-037-028.aspx>. Acesso em 06 mai. 2018.
[1] SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA. 10 Coisas Você Precisa Saber Sobre
Obesidade. Rio de Janeiro. Disponível em: <https://www.endocrino.org.br/10-coisas-que-voce-precisa-saber-sobreobesidade>. Acesso em: 30 abr. 2018.
[2] ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTUDO DA OBESIDADE E DA SÍNDROME METABÓLICA. Diretrizes
Brasileiras de Obesidade. 4. ed. São Paulo,2016, p.15-6.
[3] GOLDMAN, Lee; AUSIELLO, Dennis. Cecil Medicine. Tradução: Adriana Pittella Sudré...et al. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 1888.
[4] SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA BARIÁTRICA E METABÓLICA. Obesidade – Doenças Associadas. São Paulo, out. 2017. Disponível em: <https://www.sbcbm.org.br/doencas-associadas/#1507057919484-b7eb0607-407e72c44153>.Acesso em: 13 mai. 2018.
[6] SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA. Obesidade – Introdução. Rio de Janeiro.
Disponível em: <https://www.endocrino.org.br/obesidade-introducao>. Acesso em: 30 abr. 2018.
[7] Informação adquirida a partir de entrevista realizada com o Doutor Bruno Vagner Varjão, médico cirurgião, formado pela
UFBA (Universidade Federal da Bahia) e com residência e especialização em Cirurgia Geral (Irmandade Santa Casa de Misericórdia - SP) e Cirurgia do Aparelho Digestivo pelo Hospital do Servidor Público Estadual. Suas áreas de atuação são a Cirurgia Geral, a Videolaparoscopia, Aparelho Digestivo e Bariátrica.
[8] Bahia tem maior índice de obesidade do Nordeste. Diário Comércio Indústria & Serviço. São Paulo, jul. 2008. Disponível em: <https://www.dci.com.br/2.251/bahia-tem-maior-indice-de-obesidade-do-nordeste-1.152292>. Acesso em: 12 mai.2018.
[9] Sinônimo de obesidade mórbida.
[10] Op. cit., Diário Comercio Indústria & Serviço, p.1889.
[11] “É enquanto instrumentos estruturados e estruturantes de comunicação e de conhecimento que os sistemas simbólicos cumprem a sua função política de instrumentos de dominação d uma classe sobre outra (violência simbólica) dando o reforço da sua própria força às relações de força que as fundamentam e contribuindo assim, segundo a expressão de Weber, para a domesticação dos dominados”, BOURDIEU, Pierre. O Poder Simbólico. Rio de janeiro: Bertrand Brasil S.A., 1989,
p. 11. A legitimação de certa estrutura é construída pelo julgamento feito pela sociedade àquele indivíduo que não cumpre o padrão, e, com isso, ele é “domesticado”, conforme a expressão usada por Bourdieu em referência a Weber, a agir do modo como o dominador deseja.
[12] Informação adquirida a partir de entrevista realizada com o Doutor Bruno Vagner Varjão, médico cirurgião, formado pela
[13] BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria Nº 424, de 19 de março de 2013. Redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede de Atenção à Saúde das pessoas com Doenças Crônicas. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 20 mar. 2013. Seção 1, p. 23;
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria Nº 425, de 19 de maço de 2013. Estabelece regulamento técnico, normas e critérios para a Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade. Diário Oficial da União, Poder executivo, Brasília, DF, 14 abri. 2013.
Seção 1, p. 59.
[14] Informação adquirida a partir de entrevista realizada com o Doutor Bruno Vagner Varjão, médico cirurgião, formado pela UFBA
(Universidade Federal da Bahia) e com residência e especialização em Cirurgia Geral (Irmandade Santa Casa de Misericórdia - SP) e
Cirurgia do Aparelho Digestivo pelo Hospital do Servidor Público Estadual. Suas áreas de atuação são a Cirurgia Geral, a Videolaparoscopia, Aparelho Digestivo e Bariátrica. Além disso, faz parte do corpo de médicos de um dos três hospitais competentes para realizar cirurgia bariátrica em pessoas com obesidade pelo SUS.
[15] BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 8.789, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 fev. 1995. Seção 1, p. 1.
[16] BAHIA. Assembleia Legislativa. Lei n. 12.044, de 04 de janeiro de 2011. Diário Oficial do Estado da Bahia. Dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências. Bahia, 05 jan. 2011. Disponível em: <http://www.legislabahia.ba.gov.br/>. Acesso em: 30 abr. 2018.
[17] Cf. art. 2º, Parágrafo único da Lei Estadual nº 12.044/2011.
[18] Cf. art. 3º, Parágrafo único da Lei Estadual nº 12.044/2011.
[19] BAHIA. AGERBA. Resolução nº 24, de 14 de agosto de 2011. Diário Oficial do Estado da Bahia, Salvador, BA, 17 ago.
[21] ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 9.050:2004. Disponível em:
<http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/pessoa-deficiencia/ABNT-NBR-15450>. Acesso em:
[22] mai. 2018.
[23] AGERBA. Contrato de Concessão de Linha – AGERBA nº 02/2014. Disponível em:
<http://www.agerba.ba.gov.br/pdf/Contrato_Internacional_02-2014.pdf>. Acesso em: 10 mai. 2018.
[24] BAHIA. Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Pronunciamento 9414/2015. Disponível em:
[25] BOURDIEU, Pierre. O Poder Simbólico. Rio de janeiro: Bertrand Brasil S.A., 1989, p. 11.
[26] Bahia tem maior índice de obesidade do Nordeste. Diário Comércio Indústria & Serviço. São Paulo, jul. 2008. Disponível em: <https://www.dci.com.br/2.251/bahia-tem-maior-indice-de-obesidade-do-nordeste-1.152292>. Acesso em: 12 mai.2018.
[27] NOVAIS, Jorge Reis. Direitos como trunfos contra a maioria. Portugal. Coimbra Editora, 2006, p. 29.
[28] AGERBA. Contrato de Concessão de Linha – AGERBA nº 02/2014. Disponível em:
[29] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 64.
[30] Idem, p.64. Neste sentido, LORENZETTI, Ricardo Luis. Consumidores. Santa Fé: Rubinzal-Culzoni, 2003, p. 37.
[32] MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 159.
[33] Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON) é, atualmente, o único projeto de extensão na esfera acadêmica brasileira a trabalhar com a tutela coletiva. Foi criada na Faculdade de Direito da UFBA no ano de 2012. 34 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 177.
[34] ALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica do consumidor. Tradução: Peter Naumann. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 41.
[35] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 80.
[36] Idem, p. 81. Neste sentido, PASQUALOTO, Adalberto. Os Serviços Públicos no Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 1, jan./mar. 1992, p. 134.
[38] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 85.
[39] NEVES, Marcelo. Constitucionalização simbólica e desconstitucionalização fática: mudança simbólica da Constituição e permanência das estruturas reais de poder. Brasília: [s.n.], 1996, p. 3. Disponível em:
<http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176514/000518647.pdf?sequence=3>. Acesso em: 02 mai. 2018.
[40] Cf. a este respeito BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil S.A, 1989.
[41] SCHWARTZ, Fábio. A defesa do consumidor como princípio da ordem econômica – Pressuposto inarredável para a atuação dos órgãos públicos e imprescindível para o desenvolvimento sustentado do país. Revista de Direito do Consumidor. v. 94, São Paulo, 2014, p. 17.
[42] UNITED STATES OF AMERICA. Special message to congress on protecting consumer interest. John F. Kennedy Presidential Library and Museum. Disponível em: <http://www.jfklibrary.org/Asset-Viewer/Archives/JFKPOF-037028.aspx>. Acesso em 06 mai. 2018. Tradução: consumidores, por definição, somos todos nós.
[43] MIRAGEM, Bruno.Curso de direito do consumidor . 6 rev., atual. e ampl.. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p.
[45] Idem, p. 65
[46] SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito do constitucional .6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, passim.
[47] FGF TV - Auditório Livre - Palestra Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. Faculdade Integrada da Grande Fortaleza. Fortaleza. FGF TV, 2015. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=W9eK9-1V5Sk. Acesso em: 20 abr. de 2018.
[48] SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito do constitucional. 6. ed.
São Paulo: Saraiva, 2017. p. 320.
[49] CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito do constitucional. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 702.
[50] AFONSO, Luiz Fernando. Direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 152-153.
[51] HÖFFE, Otfried. O que é justiça? Tradução: Peter Naumann. Porto Alegre: Edipicurs, 2003, p.11.
[52] DE ALMEIDA, João Batista. A proteção jurídica do consumidor. Tradução: Peter Naumann. São Paulo: Saraiva, 1993, p.
[54] CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito do constitucional. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 696.
[55] MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6 rev., atual. e ampl. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 61; MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 45.
[56] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 9.
[57] GRAU, Eros Roberto. Programa de direito do consumidor. 14 rev., atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 255. 57 Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial: 586316 MG 2003/0161208-5, Relator: Ministro Herman Benjamin., Data de Julgamento: 17/04/2007, T2 – Segunda Turma, Data de Publicação: 20090319, DJe 19/03/2009. 58 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 8.
[58] MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIM, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. rev., atual. e ampl.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 229.
[59] ALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica do consumidor. Tradução: Peter Naumann. São Paulo: Saraiva, 1993, p.
[61] AFONSO, Luiz Fernando. Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 153.
[62] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.8.
[63] MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIM, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor . 4. ed. rev., atual. e ampl.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 287. 64Idem. p. 290.
[64] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 310.
[65] MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p.
[66] -515.
[67] GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 224.
[68] MEIR, Jacques; MEIR, Roberto. A Era do Diálogo: reflexões, ideias e propostas para a evolução das relações de consumo no Brasil. São Paulo: Padrão Editorial, 2013, p. 43.
[69] Uma norma não será eficaz de modo pleno quando "nem é observada pelo destinatário, nem os tribunais se importam com isso", FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: Atlas, 2003, p. 200.
[70] INTERNACIONAL TRAVESSIAS. Após reforma, Dorival Caymmi volta à travessia. Salvador, 18 ago. 2014. Notícias (Ferry Boat Salvador). Disponível em: <http://internacionaltravessias.com.br/apos-reforma-dorival-caymmi-volta-atravessia-salvadoritaparica/>. Acesso em: 13 mai. 2018.
[71] CORREIO. Ferry-boat Zumbi dos Palmares inaugura travessia. Salvador, 02 out. 2014. Disponível em:
<https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/ferry-boat-zumbi-dos-palmares-inaugura-travessia/>. Acesso em: 13 mai. 2018.
[72] CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2002, p. 51.
[75] Idem, p. 52.

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 170
 artigo 170
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 22