Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=21268
Timestamp: 2018-09-26 01:23:39+00:00

Document:
Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 6002/1990
PL 6002/1990 Inteiro teor
Origem: PLS 76/1988
Senado Federal - RUY BACELAR - PMDB/BA
Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.
Aplicação, critério, concessão, mandado de injunção, competência, processo, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF), elaboração, regulamentação, responsabilidade, Presidente da República, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado, Mesa Diretora, Tribunal de Contas da União (TCU), tribunais, Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgãos, responsável, entidade, autoridade federal, administração direta, administração indireta, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Tribunal de Justiça, estados, (DF), legislação, governador, assembléia legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF), justiça estadual, prefeito, câmara municipal, autoridade municipal, petição inicial, indicação, juiz, dados pessoais, autor, réu, fato jurídico, pedido, especificação, valor, requerimento, citação, prazo, Ministério Público, conclusão, autos, decisão, jurado, determinação, expedição, direitos, apelação. _Normas, pedido, mandado de injunção, renovação, hipótese, decisão denegatória, inexistência, apreciação, mérito, processo, prioridade, ato judicial, exceção, habeas corpus, mandado de segurança. _Aplicação, Código de Processo Civil, disciplinamento, litisconsórcio.
24/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.128-A/2009).
Desapensação automática do PL n. 6.128/2009 em face da sua aprovação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01). A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.128-A/2009).
Apensados ao PL 6002/1990 ( 5 )
PL 998/1988 (2)
PL 998/1988
Autor: Maurilio Ferreira Lima PMDB/PE
Ementa: Regula o rito processual do Mandado de Injunção e dá outras providências
Explicação da Ementa: Define competências e normas relativas ao mandado de injunção, regula os artigos quinto, artigo 102, artigo 105, artigo 111, artigo 121, artigo 124, artigo 125, artigo 129, artigo 130 e artigo 134 da Constituição Federal de 1988.
, PL 1662/1989
PL 1662/1989
Autor: SAMIR ACHOA PMDB/SP
Ementa: Determina a aplicação da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, ao mandado de injunção e dá outras providências
Explicação da Ementa: Aplica a legislação do mandado de segurança, em caráter provisório, ao mandado de injunção instituído pelo inciso LXXI do artigo quinto da Constituição Federal de 1988.
, PL 4679/1990
Autor: Cunha Bueno PDS/SP
Ementa: Dispõe sobre o mandato de injunção.
Explicação da Ementa: Regulamenta o disposto no inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
; PL 3153/2000
PL 3153/2000
; PL 6839/2006
PL 6839/2006
Autor: Maninha PSOL/DF
Ementa: Regulamenta o mandado de injunção.
Explicação da Ementa: Aplica o disposto no inciso LXXI, do artigo quinto, da Constituição Federal de 1988.
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - RUY BACELAR Inteiro teor
DESPACHO INICIAL A CCJR. Apense-se a este o PL 998/1988 e seus apensados.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 90 PAG 14239 COL 03. Inteiro teor
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 01 05 91 PAG 5111 COL 02.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; RICARDO MURAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E JOSE GENOINO, LIDER DO
PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PL. 4679/89, APENSADO A ESTE.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT;
JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; PAULO ARTUNG, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117, INCISO
VI DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 19 06 91 PAG 10060 COL 02.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; NELSON MARQUEZELLI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ALDO REBELO, LIDER
PC DO B; CELIO DE CASTRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; EDEN PEDROSO, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; E LUIZ EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DOA RTIGO 156 DO REGIMENTO INTERNO, A EXTINÇÃO DE
TODAS AS URGENCIAS VOTADAS E/OU ASSINADAS NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, A EXCEÇÃO DOS PL. 2040/91 E PDC 124/91. EXTINTAS AS URGENCIAS DOS PL. 4679/90,
PL. 2383/91, PL. 281/91, PL. 2380/91, PRC 28/91,
PL. 4478/89 E DESTE PROJETO.
DCN1 27 02 92 PAG 2551 COL 01.
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO DESTE E DOS
PL. 998/88, PL. 1662/89 E PL. 4679/90, APENSADOS.
VISTA CONJUNTA AOS DEP NELSON JOBIM, GERSON PERES E HELIO BICUDO.
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP NELSON JOBIM, GERSON PERES E HELIO BICUDO, SEM SE MANIFESTAREM.
PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DESTE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO; PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 1662/89, APENSADO; PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DOS PL. 998/88 E PL. 4679/90, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 05 05 93 PAG 8847 COL 01.
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 01.
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DESTE, PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 1662/89, APENSADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
DOS PL. 998/88 E PL. 4679/90, APENSADOS, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E APROVAÇÃO DOS PL. 998/88 E PL. 4679/90, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 10 03 95 PAG 2990 COL 02.
Apense-se a este o PL 3.153/2000.
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e inadequada técnica legislativa deste e dos PLs nºs 998/1988, 1.662/1989 e 4.679/1990, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nºs 3.153/2000, apensado; e, no mérito, pela rejeição deste e dos apensados. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 998/1988, do PL 1662/1989, e do PL 4679/1990, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 3153/2000, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 998/1988, do PL 1662/1989 e do PL 4679/1990, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3153/2000, apensado. Inteiro teor
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Biscaia).
Apense-se a este o PL-6839/2006. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000 e do PL 6839/2006, apensados, com substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989, apensado. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000 e do PL 6839/2006, apensados, com substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989, apensado. Inteiro teor
Apense-se a este o PL-6128/2009. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989, apensado. Inteiro teor
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira.
Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Gerson Peres e Flávio Dino.
Apresentação do Voto em Separado Nº 3, pelo Dep. Marcelo Itagiba. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006, e do PL 6128/2009, apensados, e pela prejudicialidade do PL 1662/1989, apensado. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1662/1989, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 81/2012, pelos Deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Nazareno Fonteles (PT-PI), que: "Requer Audiência Pública para debater o PL 6.002/90, que trata do 'Mandado de Injunção'". Inteiro teor
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido Inteiro teor
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 998/1998, do PL 4.679/1990, do PL 3.153/2000, do PL 6.839/2006 e do PL 6.128/2009, apensados, na forma do Substitutivo apresentado; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 1662/1989, apensado. Inteiro teor
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Nazareno Fonteles e Fabio Trad.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59328 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6128/2009, por ter sido aprovado o REQ 985/2015 => PL 6128/2009 que está apensado ao primeiro.
DCD 19 03 15 PAG 228 COL 01. Inteiro teor
Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita destaque de preferência para votação do PL nº 6.128/2009, apensado.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação da Emenda nº 3; e pela rejeição das demais. Inteiro teor
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela aprovação.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.128 de 2009, apensado.
Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 6.002/1990) e os Projetos de Lei de nºs 3.153/00, 6.839/06, 998/88, 1.662/89 e 4.679/90, apensados.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP).
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).
CCJ aprova proposta que regulamenta mandado de injunção
Mandado de injunção deve ter limites, dizem deputados e especialistas

References: artigo 102
 artigo 105
 artigo 111
 artigo 121
 artigo 124
 artigo 125
 artigo 129
 artigo 130
 artigo 134
 ARTIGO 155
 ARTIGO 117
 ARTIGO 155