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Timestamp: 2019-07-21 17:38:10+00:00

Document:
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VILA NOVA DE PAIVA
SEC. DESPORTIVA
Comunicado da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários
Por isso a Direcção da APBV convoca todos os Bombeiros Voluntários, independentemente de serem seus associados ou não, a estarem presentes, numa acção de protesto a realizar no dia 8 de Janeiro de 2012, no terreiro do Paço em frente ao MAI/SEAI, a começar pelas 18 horas.
Publicada por Carlos Ribeiro
Finanças atacam Bombeiros de Proença-a-Nova
Após uma inspecção da Direcção de Finanças que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova foi alvo, foram os bombeiros voluntários que à data eram funcionários notificados pela referida Direcção para procederem à correcção da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS.
Tal situação verificou-se porque durante a inspecção efectuada à A.H.B.V.P.N. constatou-se que foram pagos subsídios a título de compensação pelo tempo despendido como bombeiro voluntário (ECIN's), os quais foram enquadrados pela referida associação como estando não sujeitas a IRS.
O Despacho de 7 de Março de 1991, do Exmo. Subdirector Geral dos Impostos, comunicado pelo Ofício-Circulado n.º 4/91, de 18 de Março de 1991 da Direcção de Serviços do IRS estabelece que:
1. Os subsídios pagos aos bombeiros voluntários, pelas respectivas Associações de Bombeiros Voluntários, a título de compensação pelo tempo perdido não estão sujeitas a IRS por não se enquadrarem na previsão do artigo 2º do CIRS, uma vez que não existe entre os bombeiros e as Associações qualquer vínculo laboral.
2. No entanto, caso seja paga pela Associação qualquer remuneração a título de ordenado pelos dias de trabalho prestado e sejam efectuadas as respectivas deduções para a Segurança Social, ficam os subsídios acima referidos sujeitos a IRS, nos termos do artigo 2º di CURS, dada a existência de contrato de trabalho entre os bombeiros e as Associações.
Nos termos do n.º 1 do artigo 2º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Sigulares (CIRS) "Consideram-se rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular (...). O número 2 do mesmo artigo estabelece que As remunerações referidas no número anterior compreendem, designadamente, ordenados, salários, vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, senhas de presença. emolumentos, participações em multas e outras remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou vairáveis, de natureza contratual ou não.
O número 1 do artigo 22º do CIRS estabelece que O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, (...).
Face ao estipulado na legislação atrás enunciada, os subsídios que foram pagos pela A.H.B.V.P.N. a título de compensação pelo tempo despendido como bombeiro voluntário, encontram-se sujeitos a IRS, dada a existência de contrato de trabalho entre os bombeiros e a respectiva Associação.
Nestes termos, esses subsídios constituem rendimentos de trabalho dependente (categoria A), em conformidade com o disposto no artigo 2º do CIRS, devendo ser englobados, para efeitos de tributação, nos termos do número 1 do artigo 22º do CIRS, mediante a declaração do respectivo valor no anexo A da declaração periódica de rendimentos do modelo 3 de IRS. Tal situação não se verificou, em virtude da A.H.B.V.P.N., como entidade patronal, não ter englobado esses rendimentos na referida declaração.
Ficaram notificados os funcionários, com prazo de 10 dias, para procederem à respectiva correcção, em sede de IRS, através do englobamento daquele valor como rendimento da categoria A. Se não o fizessem seriam ainda mais penalizados com o aumento das coimas, que de acordo com o artigo 119º do RGIT pode ir até ao valor de 15.000,00€. Mesmo assim, cumprindo com o exigido, os funcionários são considerados infractores, devido à omissão e inexactidões na declaração de rendimentos modelo 3 de IRS, infringindo os artigos 2º e 22º do CIRS, sendo que irão ser punidos com a norma punitiva correspondente ao artigo 119º do RGIT, acrescidos os juros de mora e o valor correspondente ao acerto de contas que poderá resultar do ano correspondente.
Visto isto, importa neste momento apenas deixar esta pergunta aberta: Será que só acontece esta situação em Proença-a-Nova? Então e como é que os nossos governantes pensam em planear os DECIF 2012 após todos os funcionários das Associações de Bombeiros de Portugal tiverem conhecimento desta situação, que eles sempre esconderam?"
INEM Homenageia Jovem de 12 Anos
Esta chamada possibilitou ao INEM enviar os meios de socorro e é mais uma prova de que qualquer cidadão pode transmitir correctamente os sinais e sintomas de uma vítima, contribuindo para salvar uma vida.
O INEM vai homenagear, às 11 horas da próxima segunda-feira, dia 19 de Dezembro, o pequeno Luís Rodrigues que, graças à sua exemplar colaboração, conseguiu salvar a vida da sua Mãe. A cerimónia vai decorrer na sede do INEM, em Lisboa, na Rua Almirante Barroso, n.º 36.
Esta é a primeira iniciativa "Cidadão Exemplar”, com a qual o INEM quer dar a conhecer bons exemplos de actuação por parte de cidadãos na activação do sistema de Emergência Médica.
Pretende-se reforçar a consciência para aquela que é uma realidade no funcionamento do sistema de emergência médica em Portugal e em qualquer parte do Mundo: é o cidadão que desempenha um dos papéis mais importantes na chamada cadeia de sobrevivência, ou seja, a sequência de várias etapas até que uma vítima de acidente ou doença súbita receba a assistência necessária.
Quando se liga 112, o contributo mais importante para um Operador de Emergência é a disponibilidade do contactante para colaborar. Ainda que, em momentos de tensão e nervosismo seja difícil manter a calma, a colaboração dos contactantes é fundamental para que o INEM possa ajudar, da melhor forma possível, quem precisa de assistência médica préhospitalar.
Faça como o Luís: A emergência médica começa em si. Colabore com o INEM.
Fonte : INEM
Fonte: Correio da Manhã/vozdocaima
1 - O combate a incêndios.
2 - O socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades.
3 - O socorro a náufragos e buscas subaquáticas.
4 - O socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a
urgência pré-hospitalar A prevenção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espectáculos e divertimento público e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente durante a realização de eventos com aglomeração de público.
5 - A emissão, nos termos da lei, de pareceres técnicos em matéria de prevenção e segurança contra riscos de incêndio e outros sinistros.
6 - A colaboração em outras actividades de protecção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas.
7 - A participação noutras acções para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos.
8 - O exercício de actividades de formação cívica, com especial incidência nos domínios da prevenção contra o risco de incêndio e outros acidentes domésticos.
Quais os deveres, direitos e regalias dos Bombeiros Voluntários
3. Pensão de preço de sangueO Estado garante às famílias dos bombeiros voluntários que venham a falecer, por acidente ocorrido no exercício da actividade de bombeiro ou por doença contraída ou agravada no seu desempenho, ou por causa dele, uma pensão de preço de sangue, segundo o regime vigente para os trabalhadores da Administração Pública.
5. Bonificação de pensõesOs bombeiros voluntários dos quadros de comando e activo têm direito a uma bonificação de pensão, no valor de 15%, determinado em função do tempo de serviço prestado e quando estejam abrangidos pelos regimes contributivos de segurança social.
É importante cumprir e fazer cumprir a lei, por isso cumpram os vossos deveres e continuem a usufruir das regalias e dos vossos direitos.
Comando: comando@bvvnpaiva.pt
Direção: direcao@bvvnpaiva.pt
Secretaria: secretaria@bvvnpaiva.pt
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NEE - 112
INTOXICAÇÕES INEM
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References: artigo 2
 artigo 2
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 artigo 22
 artigo 2
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 artigo 119
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