Source: http://docplayer.com.br/9181468-Espelho-de-emendas-ao-texto-da-lei.html
Timestamp: 2018-11-14 05:41:35+00:00

Document:
ESPELHO DE EMENDAS AO TEXTO DA LEI - PDF
Download "ESPELHO DE EMENDAS AO TEXTO DA LEI"
Rafaela Fernandes Casado
1 Página: 1 de 8 altera a redação da alínea b do Inciso IV do Art. 91 para incluir como prioridade do BNDES o financiamento de programas do PPA que atuem na redução das desigualdades de gênero, raça e etnia. Modificativa Corpo da lei - Artigo 91 Inciso IV Alinea b b) financiamento de programas do Plano Plurianual , que atuem na redução das desigualdades de gênero, raça e etnia. A emenda visa à inclusão como prioridade do BNDES o financiamento de programas do Plano Plurianual que atuem na redução das desigualdades de gênero, raça e etnia. Assim, garante-se que recursos extra-orçamentários também sejam aplicados na redução das desigualdades sociais, privilegiando a inclusão social e o fomento a uma sociedade mais justa, com oportunidades iguais.
2 Página: 2 de 8 altera a redação do Artigo 4º para que as ações constantes no Anexo I não sejam objeto de limitação à programação de despesa para atender metas fiscais Substitutiva Corpo da lei - Artigo 4 Art. 4o As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de 2009, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e ao PPI, bem como àquelas constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de o O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2009, o atendimento de outras despesas discricionárias em detrimento daquelas constantes do Anexo a que se refere o caput. 2o Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas nesta Lei. 3o As ações constantes no Anexo I desta Lei não serão objeto de limitação à programação de despesa para atender metas fiscais previstas pela Administração Pública Federal para o exercício de Dessa maneira fica garantido o cumprimento do anexo I com a devida prioridade, sem que as metas físicas sejam impactadas para se alcançar as metas fiscais.
3 Página: 3 de 8 altera a redação do Inciso VI do Art. 91 para que o Banco da Amazônia S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Banco do Brasil S.A. devem priorizar a redução das desigualdades de gênero. Modificativa Corpo da lei - Artigo 91 Inciso VI VI - para o Banco da Amazônia S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Banco do Brasil S.A., redução das desigualdades sociais, de gênero, étnico-raciais, inter e intraregionais, nas Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do semi-árido, e Centro- Oeste do País, mediante apoio a projetos voltados para o melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento econômico-social e maior eficiência dos instrumentos gerenciais dos Fundos Constitucionais de financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO. É muito importante que as desigualdades de gênero e étnico-raciais estejam presentes no texto deste artigo para garantir a visibilidade das ações dessas agencias financeiras de fomento no combate às desigualdades estruturantes no país.
4 Página: 4 de 8 Inclui entre as ações que não serão objeto de limitação de empenho (Anexo V) as despesas relativas ao Programa de Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher Aditiva Anexo V - Inciso I Incluir: - as despesas relativas ao Programa de Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher. Segundo projeções da Fundação Perseu Abramo, no mínimo 2,1 milhões de mulheres são espancadas por ano no País, 175 mil/mês, 5,8 mil/dia, 243/hora ou 4/minuto uma a cada 15 segundos. Em agosto de 2006, foi sancionada a Lei /2006, chamada Lei Maria da Penha exigindo do Poder Público nas três esferas a criação, a manutenção e a gestão de serviços públicos de prevenção e combate à violência doméstica. No entanto, grande parte dos recursos destinados ao programa 0156 Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher foram contingenciados, limitando fortemente a implantação da referida legislação. Dos minguados R$ 13,1 milhões aprovados na Lei Orçamentária de 2006, foram contingenciados R$ 5,5 milhões, ou seja, 42% da dotação inicial. Isso significa que vários serviços deixaram de ser criados e apoiados, vários/as profissionais deixaram de capacitados/as, várias campanhas publicitárias deixaram de ser feitas. Tudo isso traz prejuízos imensos ao conjunto das mulheres brasileiras. É bom lembrar que o Congresso Nacional aprovou emenda de mesmo teor na LDO/2006, que sofreu veto do Presidente da República. E nos anos de 2007 e 2008 nem mesmo chegou a ser aprovada. Todos esses elementos justificam que o Poder Legislativo, mais uma vez, aprove tal emenda que protege esse programa do contingenciamento.
5 Página: 5 de 8 Inclui um Inciso nº Art. 112 para que o Banco Central e agências financeiras de fomento devem apresentar o impacto social de suas decisões em política monetária. Aditiva Corpo da lei - Artigo 112 Art. 112, incluir inciso. Os custos sociais com a condução da atual política monetária, envolvendo a taxa de juros e a aquisição de reservas cambiais. Com a aprovação dessa emenda, o Banco Central, assim como as agências financeiras de fomento, deve apresentar o impacto social de suas decisões sobre a política monetária. Isso favorece a transparência e envolve a população na discussão sobre os indicadores macroeconômicos a cargo do Banco Central.
6 Página: 6 de 8 Inclui um parágrafo no Art. 4 que obriga o poder executivo a publicar demonstrativo de cumprimento de metas sociais Aditiva Corpo da lei - Artigo 4 Art. 4, Incluir parágrafo: Fica o poder executivo obrigado a publicar demonstrativo de cumprimento de metas sociais, por metas físicas e financeiras, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, com avaliação do cumprimento das metas sociais relativas ao ano anterior. O desenvolvimento das ações para cumprimento dessas metas será amplamente divulgado, permitindo seu acompanhamento pela sociedade. A inclusão desse parágrafo traz um equilíbrio à agenda pública do governo. Desde a aprovação da LRF, o governo tem se preocupado excessivamente em atingir as metas fiscais, deixando em segundo plano as metas sociais. Com a aprovação dessa emenda, o governo federal deve elaborar um anexo de metas sociais baseadas em compromissos assumidos em tratados e acordos internacionais que o Brasil é signatário. Essas metas sociais devem estar diretamente relacionadas com a redução da desigualdade entre homens e mulheres e entre brancos e negros. As metas sociais que devem ser cumpridas juntamente com as metas fiscais.
7 Página: 7 de 8 Inclui um parágrafo no Art. 71 para determinar que os órgãos deverão divulgar o impacto da limitação de empenho e movimentação financeira nos programas e ações a seu cargo. Aditiva Corpo da lei - Artigo 71 Art. 71, Incluir parágrafo: Os órgãos deverão divulgar no prazo de 20 dias úteis após o estabelecido no caput deste artigo o impacto da limitação de empenho e movimentação financeira nos programas e ações a seu cargo. A emenda tem como objetivo ampliar o grau de transparência na gestão dos recursos públicos, garantindo que toda a sociedade conheça o impacto do contingenciamento sobre os programas e ações, situação que não se verifica hoje. O prazo de 20 dias úteis permitirá às/aos Ministros tempo suficiente para o estabelecimento das prioridades de cada pasta, ao mesmo tempo em que garante a necessária transparência da gestão pública.
8 Página: 8 de 8 Suprime o Artigo 2º para que a alocação dos recursos das políticas sociais no orçamento para 2009 e sua execução não estejam submetidas à obtenção da meta de superávit primário. Supressiva Corpo da lei - Artigo 2 Suprima-se o artigo 2º. Se o artigo 2 não for suprimido, a alocação dos recursos das políticas sociais no orçamento para 2009 e sua respectiva execução deverão estar submetidos à obtenção da meta de superávit primário. Com essa supressão acredita-se ser possível cobrar do governo federal uma melhor aplicação dos recursos sociais.
1 de 8 ESPELHO DE EMENDAS DE ACRÉSCIMO DE META. 0911 Apoio a Serviços Especializados no Atendimento às Mulheres em Situação de Violência
S AO PLN0002 / 2006 - LDO Página: 2364 de 2392 1 de 8 ESPELHO DE S DE ACRÉSCIMO DE META AUTOR DA DESAFIO PROGRAMA 0156 Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres AÇÃO PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA)
CHEGA DE CONVERSA FIADA: Governo Dilma inviabiliza o controle social das políticas públicas Gilda Cabral[1] Por que o governo adota a transparência das ditaduras? O que faz o governo dizer uma coisa e

References: Artigo 91
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 91
 Artigo 112
 Artigo 4
 Artigo 71
 Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 2
 artigo 2