Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008L0009:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-18 15:40:57+00:00

Document:
EUR-Lex - 32008L0009 - PT
JO L 44 de 20.2.2008, p. 23—28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
de efeito: 20/02/2008; entrada em vigor data de publicação ver art. 30
de transposição: 01/01/2010; o mais tardar até ver art. 29
harmonização das legislações, fiscalidade, imposto sobre o valor acrescentado
proposta Comissão; COM 2004/0728 final
procedimento de consulta parecer Parlamento Europeu; JO C 285E/2006 P 112
parecer Comité Económico e Social; JO C 28/2006 P 86
31979L1072 revogação 52004PC0728(02) adoção Alterado por:
retificado por 32008L0009R(01) alterado por 32010L0066 adjunção artigo 15.1 a partir de 01/10/2010
alteração proposta por 52010PC0381 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
32006L0112 Selecionar todos os documentos que citam este documento
(1) As disposições de aplicação previstas na Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a sujeitos passivos não estabelecidos no território do país [3], colocam problemas consideráveis tanto às autoridades administrativas dos Estados-Membros como às empresas.
(2) As regras previstas nessa directiva deverão ser alteradas no que se refere aos prazos dentro dos quais são notificadas às empresas as decisões relativas aos pedidos de reembolso. Ao mesmo tempo, deverá estabelecer-se que também as empresas dêem obrigatoriamente resposta dentro dos prazos fixados. Além disso, o procedimento deverá ser simplificado e modernizado, permitindo-se o recurso às modernas tecnologias.
(3) O novo procedimento deverá promover a posição das empresas, uma vez que os Estados-Membros serão obrigados a pagar juros se o reembolso for efectuado com atraso, e que será reforçado o direito de recurso por parte das empresas.
(4) Por razões de clareza e tendo em vista uma melhor compreensão do texto, a disposição relativa à aplicação da Directiva 79/1072/CEE, que constava da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado [4], deverá ser agora integrada na presente directiva.
(5) Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(6) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor" [5], os Estados-Membros são encorajados a elaborar para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.
(7) Por uma questão de clareza, a Directiva 79/1072/CEE deverá, por conseguinte, ser revogada sob reserva das medidas transitórias necessárias no que respeita aos pedidos de reembolso apresentados antes de 1 de Janeiro de 2010,
1. "Sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso", o sujeito passivo, na acepção do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2006/112/CE, que não esteja estabelecido no Estado-Membro de reembolso, mas sim no território de outro Estado-Membro;
2. "Estado-Membro de reembolso", o Estado-Membro em que o IVA foi cobrado ao sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso relativamente a bens que lhe tenham sido entregues ou a serviços que lhe tenham sido prestados nesse Estado-Membro por outros sujeitos passivos ou relativamente à importação de bens nesse Estado-Membro;
3. "Período de reembolso", o período referido no artigo 16.o abrangido pelo pedido de reembolso;
4. "Pedido de reembolso", o pedido de reembolso do IVA cobrado no Estado-Membro de reembolso ao sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso relativamente a bens que lhe tenham sido entregues ou a serviços que lhe tenham sido prestados nesse Estado-Membro por outros sujeitos passivos ou relativamente à importação de bens nesse Estado-Membro;
5. "Requerente", o sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso que apresenta o pedido de reembolso.
1 = Combustível;
2 = Locação de meios de transporte;
3 = Despesas relacionadas com meios de transporte, com excepção dos bens e serviços referidos nos códigos 1 e 2;
4 = Portagens rodoviárias e impostos de circulação;
5 = Despesas de deslocação, tais como custos de táxis ou de transportes públicos;
6 = Alojamento;
7 = Alimentação, bebidas e serviços de restauração;
8 = Entradas em feiras e exposições;
9 = Despesas sumptuárias, recreativas e de representação;
10 = Outros.
Sem prejuízo dos pedidos de informação ao abrigo do artigo 20.o, o Estado-Membro de reembolso pode exigir que o requerente apresente por via electrónica uma cópia da factura ou do documento de importação juntamente com o pedido de reembolso quando o valor tributável da factura ou do documento de importação for igual ou superior a 1000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional. Quando a factura for relativa a combustível, este limiar é fixado em 250 EUR ou no seu contravalor em moeda nacional.
O Estado-Membro de reembolso pode exigir que o requerente apresente a descrição da sua actividade profissional por meio dos códigos harmonizados estabelecidos nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 34.o-A do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho [6].
[1] JO C 285 E de 22.11.2006, p. 122.
[2] JO C 28 de 3.2.2006, p. 86.
[3] JO L 331 de 27.12.1979, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/98/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 129).
[4] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/75/CE (JO L 346 de 29.12.2007, p. 13).
[5] JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
[6] JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.

References: artigo 15
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 34