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Timestamp: 2017-12-11 05:29:01+00:00

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BLOG PU4 PTL - Paraguaçu MG: 2011
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Ocorre que, foi corretamente aplicado, em favor do radioamador a exceção do artigo 57 do Código Brasileiro de Telecomunicações, cujo permissivo é o seguinte : "Parágrafo Único : não estão compreendidas nas proibições contidas nesta Lei as radio comunicações destinadas a ser livremente recebidas as de amadores, as relativas a navios e aeronaves em perigo, ou as transmitidas nos casos de calamidade pública". Eis que, na Decisão Judicial se vê o correto e exato esclarecimento, quanto ao conteúdo da exceção supra mencionada, dizendo a Dra. Juíza : Os aparelhos apreendidos e adaptados para captar mensagens transmitidas por aeronaves e outros serviços públicos, sem o poder de interferir nas transmissões, são destinados a amadores. Como tal, milita em favor do acusado a discriminante do artigo 57 da Lei nº 4.117/62". Assim sendo, a JUSTIÇA FEDERAL fez valer a Lei que já existe e que isenta, a radioescuta, a interceptação de mensagens, das radiocomunicações de Serviços Públicos e Limitados, praticada por radioamador, declarando inexistir conduta criminosa. Não pratica crime o radioamador que intercepta e apenas escuta as comunicações da Aviação, Polícia e de outros Serviços Públicos, ou Limitados. E mais, prossegue fundamentando a Dra. Juíza : "No entanto, aponta o parágrafo único do artigo 57, aqui sim expressamente, não constituir ilegalidade as radiocomunicações destinadas a ser livremente recebidas, as de amadores..., donde se conclui ter-se o legislador se percebido da inocuidade, da ausência de perigo na captação de mensagens transmitidas e captadas por aparelhos de amadores...". Prosseguindo na Decisão : "Efetivamente a excludente apontada pelo Magistrado comporta a interpretação que lhe foi conferida na respeitável Sentença, eis que, a redação do dispositivo ressalva as radiocomunicações de amadores não trazendo o texto, expressamente, a conduta de transmissão ou recepção". Nestes termos, se depreende claramente da ampla e bem fundamentada explicação dada pela Culta Dra. Juíza Federal, que aos radioamadores se aplica o permissivo do artigo 57, que autoriza estes a praticarem radioescuta salutar das freqüências de Serviços Públicos e Limitados. No entanto devo salientar muito bem, que o radioamador não pode causar interferência prejudicial nas freqüências que esta interceptando e escutando, posto que mencionou expressamente a Dra. Juíza : "Assim, temos que, fosse o caso de interpretar-se restritivamente a excludente prevista no parágrafo único do citado artigo 57, a restrição deveria alcançar exatamente a utilização de aparelhos para a transmissão de mensagens que pudessem interferir no sistema de segurança dos chamados Serviços Limitados, nunca para recepção...". Nestes termos ficou muito claro que o uso de um aparelho de transmissão para emitir e causar interferência prejudicial continua sendo crime, punível com detenção de 2 anos. Esta Decisão da JUSTIÇA FEDERAL define com certeza para nossa classe que a radioescuta praticada por amadores, captando freqüências das Policias e Aviação, não é proibido por Lei, em definitivo não se enquadra como crime de violação de telecomunicações do artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações, não há ilegalidade.
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RESOLUçãO CD/ANATEL/MC 568/2011
RESOLUÇÃO Nº 568, DE 15 DE JUNHO DE 2011
Republica, com alterações, o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz.
CONSIDERANDO pleito de Órgão de Segurança Pública, no sentido de expandir os atuais sistemas;
CONSIDERANDO o fato do espectro de radiofrequências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;
CONSIDERANDO pleito do segmento industrial, através de órgão representativo, no sentido de adequação de tabela de canalização à linha de produtos disponibilizada comercialmente;
CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 40, de 30 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2009;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012170/2009;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 608, realizada em 26 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º Republicar, com alterações, o Regulamento anexo e, consequentemente, revogar a Resolução nº 523, de 15 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2008.
Art 2º Manter a destinação das subfaixas de 148,00 MHz a 149,90 MHz, de 152,00 MHz a 152,60 MHz, de 152,60 MHz a 153,00 MHz, de 153,60 MHz a 154,50 MHz, de 157,45 MHz a 159,40 MHz, de 159,40 MHz a 160,60 MHz, de 160,875 MHz a 160,925 MHz, de 160,975 MHz a 161,475 MHz, de 162,05 MHz a 164,00 MHz, de 165,60 MHz a 169,20 MHz, de 170,20 MHz a 174,00 MHz, ao Serviço Limitado Privado, em caráter primário.
Parágrafo único. Destinar as subfaixas mencionadas no caput, adicionalmente ao Serviço Limitado Especializado, em caráter primário.
Art. 3º Manter a destinação das subfaixas de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, em caráter primário.
Art. 4º Manter as destinações das subfaixas de 156,025 MHz a 157,425 MHz, de 160,625 MHz a 160,875 MHz, de 160,925 MHz a 160,975 MHz e de 161,475 MHz a 162,050 MHz, ao Serviço Móvel Marítimo, em caráter primário. As demais características técnicas, como canalização e condições de uso, são determinadas em regulamentação específica, inclusive quanto à tecnologia a ser utilizada.
Parágrafo único. Manter a destinação da radiofrequência 156,80 MHz como frequência internacional utilizada para segurança e chamada no serviço radiotelefônico móvel marítimo. Podendo também ser utilizada, para serviços de radiocomunicação de terra, para operações de busca e salvamento de veículos especiais tripulados
Art. 5º Estabelecer que as subfaixas de radiofrequências de 138,00 MHz a 143,60 MHz, de 143,60 MHz a 143,65 MHz, de 143,65 MHz a 144,00 MHz, de 149,90 MHz a 150,05 MHz, de 150,05 MHz a 152,00 MHz, de 153,00 MHz a 153,60 MHz, de 154,50 MHz a 156,00 MHz e de 164,00 MHz a 164,60 MHz, terão suas características técnicas e destinações definidas em regulamentações específicas, devendo até a edição de seus Regulamentos, serem mantidas as atuais destinações.
Art. 6º Estabelecer que o uso das subfaixas de radiofrequências de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz, deverá atender, adicionalmente ao estabelecido neste Regulamento, ao "Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, para o Serviço de Telefonia Rural, na Faixa de 164,600 a 173,355 MHz, assinado em Brasília, em 23 de fevereiro de 1987", aprovado pelo Decreto Legislativo nº 56, de 4 de outubro de 1989.
Art. 7º Revogar a destinação das radiofrequências 158,71 MHz, 163,31 MHz, 163,95 MHz e 163,97 MHz destinadas ao Serviço de Radio Táxi, estabelecida no parágrafo único do art. 2º, bem como as radiofrequências 159,35 MHz e 159,37 MHz, correspondentes aos canais 1 e 2 do Anexo VI, do Regulamento Anexo à Resolução nº 239, de 29 de novembro de 2000, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento, permitindo, nos termos do art. 167 da Lei nº 9.472, uma única prorrogação pelo mesmo prazo da outorga original, devendo neste caso passar a operar em caráter secundário.
Art. 8º Destinar os canais 1100 a 1179, da Tabela C.2, do Anexo C, em caráter primário e sem exclusividade, para uso pelo Serviço Limitado Privado em aplicações de Segurança Pública, em todas as capitais e Distrito Federal, e respectivas regiões metropolitanas.
§ 1º Nas demais regiões, tais canais permanecem compartilhados com as diversas aplicações do Serviço Limitado Privado e Serviço Limitado Especializado.
§ 2º Os sistemas existentes, regularmente autorizados, operando em desacordo com o estabelecido no caput, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2014, após o que passarão a operar em caráter secundário.
Art. 9º Destinar os canais 70, 72, 80, 87 e 92 da Tabela B.2, do Anexo B, em caráter primário e sem exclusividade, para uso pelo Serviço Limitado Privado em aplicações de Fiscalização e Repressão ao Contrabando e Descaminho, em todo território nacional.
Parágrafo único. Os sistemas existentes, regularmente autorizados, operando em desacordo com o estabelecido no caput, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2014, após o que passarão a operar em caráter secundário.
Art. 10. Determinar que instruções normativas existentes, nos aspectos que tratam de canalização e condições de uso de radiofrequências estabelecidas na regulamentação mencionada no artigo anterior, não mais se aplicam, valendo as disposições contidas neste Regulamento.
D.O.U., 28/06/2011 - Seção 1
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JOSE MAURO - PY4JMB - COM SEU CAMELO
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PU4PTL
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References: artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
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