Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/239923/
Timestamp: 2020-06-03 21:43:31+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020 | blook – a sua biblioteca jurídica online
Resolução do Conselho de Ministros 38-B/2020
Número: 38-B/2020
Páginas: 5-(2) a 5-(5)
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Face à rápida evolução da pandemia da doença COVID-19, o Presidente da República decretou, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 , de 18 de março, o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. O Governo, por sua vez, regulamentou a aplicação da declaração do estado de emergência, através do Decreto n.º 2-A/2020 , de 20 de março, consagrando medidas robustas com vista a prevenir a doença, conter a pandemia, salvar vidas e assegurar que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser asseguradas.
Deste modo, o Estado decidiu alocar uma verba de 15 milhões de euros na aquisição antecipada de espaço para difusão de publicidade institucional através dos serviços de programas de televisão e de rádio e nas publicações periódicas, dos quais 75 % se destinarão aos órgãos de comunicação de âmbito nacional e 25 % aos órgãos de âmbito regional e local, nos termos do disposto na Lei n.º 95/2015 , de 17 de agosto, na sua redação atual, que estabelece as regras por que se rege a publicidade institucional do Estado.
Para esse efeito, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 20-A/2020 , de 6 de maio, que alterou o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, permitindo a aquisição antecipada de espaço publicitário nos órgãos de comunicação social de forma mais célere, no contexto de pandemia.
Nos termos do artigo 2.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Adquirir, durante o ano de 2020, espaço/tempo para difusão de ações de publicidade institucional no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ou inerentes à mesma, a entidades detentoras de órgãos de comunicação social nacional e de âmbito regional e local, por meio televisivo, radiofónico, impresso e/ou digital, com respeito pelo disposto nos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 95/2015 , de 17 de agosto, na sua redação atual.
4 - Determinar que aos procedimentos de formação e execução dos contratos de aquisição de espaço/tempo de difusão é aplicável o disposto nos artigos 2.º, 2.º-B, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, incluindo a antecipação do preço total estabelecida no n.º 6 do artigo 2.º do referido decreto-lei, bem como o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, na sua redação atual, nos seguintes termos:
a) Representante do agrupamento das entidades adjudicantes constituído pelos serviços e organismos elencados no anexo i da presente resolução, para efeitos de condução dos procedimentos de formação de contratos a celebrar com as entidades detentoras de órgãos de comunicação nacional, nos termos do artigo 39.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 2.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, na sua redação atual;
8 - Definir que o espaço/tempo para difusão adquirido se destina às ações de publicidade institucional elencadas no artigo 2.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, na sua redação atual.
11 - Estatuir que deve ser dado cumprimento a todas as obrigações de comunicação e transparência previstas no artigo 7.º da Lei n.º 95/2015 , de 17 de agosto, na sua redação atual, quanto à aquisição e utilização do espaço de difusão.
Diário da República n.º 104/2020, Série I de 2020-05-28

References: artigo 2
 artigo 199
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 7