Source: http://docplayer.com.br/9651915-Regulamento-municipal-de-inspeccao-de-ascensores-monta-cargas-escadas-mecanicas-e-tapetes-rolantes.html
Timestamp: 2017-09-26 22:32:21+00:00

Document:
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA- CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES - PDF
Download "REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA- CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES"
João Henrique Canto Aragão
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA- CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, que entrou em vigor em 28 de Março de 2003, tem um duplo objectivo: a) Estabelecer num único diploma legal as regras relativas à manutenção e inspecção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes (adiante designadas abreviadamente por instalações); b) Transferir para as câmaras municipais a competência para a fiscalização destas instalações, até ao momento atribuídas às direcções regionais de economia, em consonância com a alínea a) do n.º 2 do artigo 17º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. Conforme prevê o n.º 4 do artigo 7º do referido Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, o presente Regulamento visa especificar as condições de prestação de serviço pelas entidades inspectoras, por forma a que a Câmara Municipal da Batalha, ou outra entidade a quem tenha sido delegada, exerça as competências que lhe são atribuídas no citado diploma, a saber: Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações; Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considere necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados; Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações; Proceder à imobilização e selagem das instalações quando as mesmas não ofereçam as necessárias condições de segurança. Assim, o presente projecto de Regulamento, elaborado ao abrigo da alínea d) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações resultantes da Lei nº 5- A/2002, de 11 de Janeiro, da alínea a) do nº 2 do artigo 17.º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, e Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro, visa estabelecer o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, bem como a competência para a fiscalização destas instalações, situadas no município da Batalha. CAPÍTULO I Disposições Gerais 1
2 Artigo 1.º Objecto e âmbito 1. O presente diploma estabelece as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em diante designados abreviadamente por instalações, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção. 2. Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma as instalações identificadas no nº 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei nº 295/98, de 22 de Setembro, bem como os montacargas de carga nominal inferior a 100 Kg. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente Regulamento entende-se por: a) Entrada em serviço ou entrada em funcionamento o momento em que a instalação é colocada à disposição dos utilizadores; b) Manutenção o conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efectuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento; c) Inspecção o conjunto de exames e ensaios efectuados a uma instalação, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares; d) Empresa de manutenção de ascensores (EMA) a entidade que efectua e é responsável pela manutenção das instalações; e) Entidade inspectora (EI) a empresa habilitada a efectuar inspecções, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres. CAPÍTULO II Manutenção Artigo 3.º Obrigação de manutenção 1. As instalações abrangidas pelo presente Regulamento ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, sendo objecto do correspondente contrato de manutenção com uma EMA devidamente inscrita, para o efeito, na DGE, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis. 2. O proprietário da instalação é responsável solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora. 3. Para efeitos de responsabilidade criminal ou civil, presume-se que os contratos de manutenção a que respeita o artigo seguinte integram sempre os requisitos mínimos estabelecidos para o respectivo tipo, estabelecidos no artigo 5.º do presente Regulamento. 2
3 4. A EMA tem o dever de informar por escrito o proprietário das reparações que se torne necessário efectuar. 5. No caso do proprietário recusar a realização das obras indicadas no número anterior, a EMA é obrigada a comunicar à Câmara Municipal. 6. Caso seja detectada situação de grave risco para o funcionamento da instalação, a EMA deve proceder à sua imediata imobilização, dando disso conhecimento, por escrito, ao proprietário e à câmara municipal respectivamente no prazo de quarenta e oito horas. Artigo 4.º Contrato de manutenção 1. O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA. 2. O contrato de manutenção, no caso de instalações novas, deverá iniciar a sua vigência no momento da entrada em serviço da instalação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3. Durante o primeiro ano de funcionamento da instalação, a entidade instaladora fica obrigada, directamente ou através de uma EMA, a assegurar a sua manutenção, salvo se o proprietário a desobrigar, através da celebração de um contrato de manutenção com uma EMA. Artigo 5.º Tipos de contrato de manutenção 1. O contrato de manutenção, a estabelecer entre o proprietário de uma instalação e uma EMA, pode corresponder a um dos seguintes tipos: a) Contrato de manutenção simples, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição ou reparação de componentes; b) Contrato de manutenção completa, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes, sempre que se justificar. 2. Na instalação, designadamente na cabina do ascensor, devem ser afixados, de forma bem visível e legível, a identificação da EMA, os respectivos contactos e o tipo de contrato de manutenção celebrado. Artigo 6.º Actividade de manutenção Só podem exercer a actividade de manutenção as entidades inscritas na Direcção-Geral da Energia (DGE), em registo próprio. CAPÍTULO III Inspecção 3
4 Artigo 7.º Entidades inspectoras 1. As acções de inspecção, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres técnicos no âmbito do Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro, serão efectuadas por entidades inspectoras (EI), reconhecidas pela Direcção-Geral de Energia (DGE), preferencialmente acreditadas para o efeito pelo Instituto Português de Qualidade, e seleccionadas pela Câmara Municipal da Batalha. 2. Tendo em consideração que o estatuto destas entidades foi criado pelo decreto-lei supra referido, enquanto não existirem EI, reconhecidas pela DGE, as acções de inspecção, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres técnicos poderão ser efectuadas por associações inspectoras de elevadores, igualmente reconhecidas pela DGE. Artigo 8.º Competências das câmaras municipais A Câmara Municipal da Batalha é competente para: a) Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações; b) Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considere necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados; c) Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações; d) Proceder à selagem das instalações quando as mesmas não ofereçam as necessárias condições de segurança. Artigo 9.º Inspecções periódicas e reinspecções 1. As inspecções periódicas das instalações, cuja manutenção está a cargo de uma EMA, devem ser requeridas por escrito pela EMA, no prazo legal, à Câmara Municipal da Batalha. Com a entrega do requerimento é efectuado o pagamento da respectiva taxa. 2. A inspecção periódica é efectuada por uma EI no prazo máximo de 60 dias contados da data da entrega dos documentos referidos no número anterior, para o que a Câmara Municipal deverá proceder à requisição de serviços da EI. 3. Após a realização da inspecção periódica e encontrando-se a instalação nas condições regulamentares, deverá ser emitido pela EI o certificado de inspecção periódica, o qual deve mencionar o mês em que deverá ser solicitada a próxima inspecção. 4. O original deste certificado será enviado à EMA, sendo também enviadas cópias ao proprietário da instalação e à Câmara Municipal; este certificado obedece ao modelo aprovado por despacho do director-geral da Energia. 5. Na sequência da emissão do certificado mencionado no número anterior, compete à EMA afixar o mesmo na instalação, em local bem visível. 4
5 6. O certificado de inspecção periódica não poderá ser emitido se a instalação apresentar deficiências que colidam com a segurança das pessoas, sendo impostas as cláusulas adequadas ao proprietário ou ao explorador com conhecimento à EMA, para cumprimento num prazo de 30 dias. 7. Nas situações previstas no número anterior, a EI procede, a pedido da Câmara Municipal, no prazo de 3 dias à selagem da instalação. 8. Tendo expirado o prazo referido no número anterior, deve ser solicitada a reinspecção da instalação, nos mesmos termos do requerimento para a realização de inspecção periódica, e emitido pela EI o certificado de inspecção periódica se a instalação estiver em condições de segurança, salvo se ainda forem detectadas deficiências, situação em que a EMA deve solicitar nova reinspecção. 9. A reinspecção está sujeita ao pagamento da respectiva taxa, a qual deve ser paga pelo proprietário da instalação nos mesmos termos no nº 4 a 7 do presente artigo. 10. Se houver lugar a mais de uma reinspecção, a responsabilidade do pagamento da respectiva taxa cabe à EMA. 11. Compete a um técnico da EMA, responsável pela manutenção, cuja presença no acto da inspecção, inquérito ou peritagem é obrigatória, providenciar os meios para a realização dos ensaios ou testes que seja necessário efectuar. 12. Em casos devidamente justificados, o técnico responsável referido no número anterior poderá fazer-se representar por um delegado, devidamente credenciado. Artigo 10.º Inspecções extraordinárias 1. Os utilizadores poderão participar à Câmara Municipal o deficiente funcionamento das instalações, ou a manifesta falta de segurança, podendo a Câmara Municipal determinar a realização de uma inspecção extraordinária. 2. A Câmara Municipal pode ainda tomar a iniciativa de determinar a realização de uma inspecção extraordinária, sempre que o considere necessário. 3. A inspecção extraordinária, quando solicitada pelos interessados está sujeita ao pagamento de taxa. Artigo 11.º Periodicidade das inspecções 1. A contagem dos períodos de tempo para a realização de inspecções periódicas, estabelecidas no número seguinte, inicia-se: a) Para as instalações que entrem em serviço após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro, a partir da data de entrada em serviço das instalações; 5
6 b) Para as instalações que já foram sujeitas a inspecções, a partir da última inspecção periódica; c) Para as instalações existentes e que não foram sujeitas a inspecção, a partir da data da sua entrada em serviço, devendo a inspecção ser pedida no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente Regulamento, no caso de já ter sido ultrapassada a periodicidade estabelecida. 2. As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periodicidade; A) Ascensores: a) Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público; b) Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços; c) Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos; d) Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos na alínea anterior; e) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais; f)seis anos, nos casos não previstos nas alíneas anteriores. B) Escadas mecânicas e tapetes rolantes, dois anos; C) Monta-cargas, seis anos. 3. Decorridas que sejam duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal. 4. Para efeitos do número anterior, não são considerados os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços situados ao nível do acesso principal do edifício. 5. As inspecções periódicas devem obedecer ao disposto no anexo V do Decreto-Lei 320/2002, de 28/ Se, em resultado das inspecções periódicas, forem impostas cláusulas referentes à segurança das pessoas, deverá proceder-se a uma reinspecção, para verificar o cumprimento dessas cláusulas, nos termos definidos no anexo V do Decreto-Lei 320/2002, de 28/ Os utilizadores poderão participar à câmara municipal competente o deficiente funcionamento das instalações, ou a sua manifesta falta de segurança, podendo a câmara municipal determinar a realização de uma inspecção extraordinária. Artigo 12.º Acidentes 1. As EMA e os proprietários das instalações, directamente ou através daquelas, são 6
7 obrigados a participar à Câmara Municipal todos os acidentes ocorridos nas instalações, no prazo máximo de três dias após a ocorrência, devendo essa comunicação ser imediata no caso de haver vítimas mortais. 2. Sempre que dos acidentes resultem mortes, feridos graves ou prejuízos materiais importantes deve a EI procede à sua imediata imobilização e selagem, por solicitação da Câmara Municipal, enquanto realiza uma inspecção às instalações a fim de ser elaborado um relatório técnico que faça a descrição pormenorizada do acidente. 3. Os inquéritos visando o apuramento das causas e das condições em que ocorreu um acidente serão instruídos pela Câmara Municipal, e deles farão parte os relatórios técnicos elaborados pela EI, nas condições referidas no número anterior. 4. A Câmara Municipal deve enviar à DGE cópia dos inquéritos realizados no âmbito do presente artigo. Artigo 13.º Selagem das instalações 1. Sempre que as instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança, compete à Câmara Municipal por sua iniciativa ou às entidades por aquelas habilitadas ou por solicitação da EMA proceder à respectiva selagem. 2. Consideram-se para os efeitos no número anterior, entre outras, que não oferecem as necessárias condições de segurança, as instalações cujo certificado esteja caducado. 3. A selagem prevista no n.º 1 será feita por meio de selos de chumbo e fios metálicos ou outro material adequado, sendo deste facto dado conhecimento ao proprietário e à EMA. 4. Após a selagem das instalações, estas não podem ser postas em serviço sem inspecção prévia que verifique as condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização dos trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob responsabilidade de uma EMA. 5. Para os efeitos do número anterior a EMA solicitará por escrito à Câmara Municipal a desselagem temporária do equipamento para proceder aos trabalhos necessários, assumindo a responsabilidade de o manter fora de serviço para a utilizador. 6. A selagem das instalações pode igualmente ser feita por uma EI, desde que para tanto haja sido habilitada pela Câmara Municipal, ou a pedido do proprietário, em virtude da inactividade da instalação. CAPÍTULO IV Sanções Artigo 14.º Contra-ordenações 7
8 1. Constitui contra-ordenação punível em coima: a) De 250 a 1000, a falta da presença do técnico responsável pela manutenção de ascensores no acto da inspecção; b) De 250 a 5000, o não requerimento da realização de inspecção nos prazos previstos no nº 1 do anexo V do Decreto-Lei 320/2002, de 28/12. c) De 1000 a 5000, o funcionamento de um ascensor, monta-cargas, escada mecânica e tapete rolante, sem existência de contrato de manutenção nos termos previstos no artigo 4.º do presente regulamento. 2. A negligência e a tentativa são puníveis. 3. À imobilização das instalações é aplicável o disposto no artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº , de 7 de Agosto de No caso de pessoa singular, o montante máximo da coima a aplicar é de Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no nº 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro. Artigo 15.º Instrução do processo e aplicação das coimas e sanções acessórias A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da câmara municipal. CAPÍTULO V Disposições Finais Artigo 16.º Substituição das instalações 1. A substituição das instalações está sujeita ao cumprimento dos requisitos de concepção, fabrico, instalação, ensaios e controlo final constantes do Decreto-Lei nº 295/98, de 22 de Setembro. 2. A substituição parcial das instalações também se encontra sujeita à observância dos requisitos constantes do diploma referido no número anterior, que estejam directamente relacionados com a substituição em causa. 3. Sempre que se tratar de uma substituição parcial importante, deve a EMA solicitar à Câmara Municipal, e esta a uma EI a realização da inspecção respectiva antes da reposição em serviço das instalações. Artigo 17.º Procedimento e controlo 8
9 1. Os instaladores devem entregar na Câmara Municipal, até 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano, uma lista em suporte informático com a relação de todas as instalações que colocaram em serviço, nos seis meses anteriores. 2. As EMA devem entregar na Câmara Municipal, até 31 de Outubro de cada ano, uma lista em suporte informático com a relação das instalações por cuja manutenção sejam responsáveis. 3. Para efeitos de instrução do pedido de licença ou autorização administrativa de utilização, os requerentes deverão apresentar cópia do certificado e do contrato de manutenção celebrado com a EMA. Artigo 18.º Obras em ascensores 1. As obras a efectuar nos ascensores presumem-se: a) Benfeitorias necessárias, as de manutenção; b) Benfeitorias úteis, as de beneficiação. 2. A enumeração das obras que integram a classificação do número anterior consta do anexo III do Decreto-Lei 320/2008, de 28/ Os encargos com as obras classificadas no nº 1 são suportados nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4. Os proprietários dos ascensores não podem opor-se à realização de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por disposições regulamentares de segurança. Artigo 19.º Taxas A taxa a cobrar pela Câmara Municipal pela inspecção periódica, reinspecção ou inspecção extraordinária encontra-se prevista na Tabela de Taxas, e serão actualizadas anualmente nos termos do Regulamento de Taxas e Tarifas Municipais. Artigo 20.º Fiscalização 1. A competência para a fiscalização do cumprimento das disposições relativas às instalações previstas neste diploma compete à câmara municipal, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 2. O disposto no número anterior não prejudica a execução das acções necessárias à realização de auditorias às EMA e EI no âmbito das competências atribuídas à DGE. Artigo 21.º 9
10 Protocolo de cooperação com a Associação de Municípios da Alta Estremadura 1. Para o exercício das competências referidas no presente Regulamento, a Câmara Municipal poderá protocolar com a Associação de Municípios da Alta Estremadura a execução das tarefas inerentes ao exercício dessas atribuições. 2. O protocolo determinará os montantes e os meios de compensação a atribuir à Associação de Municípios da Alta Estremadura pela realização das referidas tarefas. Artigo 22.º Casos omissos Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidos pela lei geral sobre a matéria que nele contida esteja em vigor e, na falta desta, depende de deliberação camarária. Artigo 23.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República. 10
Decreto-Lei n.º 133-A/97 de 30 de Maio
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 133-A/97 de 30 de Maio
Regime de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios
Regime de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios Decreto-Lei n.º 59/2000 de 19 de Abril Pelo Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de Março, foram fixadas as regras básicas tendo em vista

References: artigo 17
 artigo 7
 artigo 64
 artigo 17
 Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 4
 artigo 162
 artigo 21
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23