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RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE CONTEÚDO POR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NA INTERNET - PDF
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE CONTEÚDO POR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NA INTERNET
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Izabel Covalski Bergmann
1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE CONTEÚDO POR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NA INTERNET Rafael Cavalcanti Lemos iranda (1981, p. 354) critica os países de língua e cultura latinas (ou melhor de língua nãoalemã ) pela resistência à criação e emprego de termos novos a (1) novos fatos ou (2) relações recém-descobertas em fatos velhos. O encontro entre o mundo jurídico e o (mundo) da informática revela-se altamente problemático por falta de cultura jurídica dos técnicos e (de cultura) técnica dos juristas (PAESANI, 1999, p. 14). A Internet em pouco tempo saiu do ambiente acadêmico para se tornar um espaço em que se podem realizar quase todas as atividades do cotidiano (REINALDO FILHO, 2000, p ). O termo tradicional português provedor adquiriu com ela (Internet) vários significados. Como explica o ministro Luís Felipe Salomão em seu voto no REsp /MG (4ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 21 de junho de 2012, DJe de 6 de agosto de 2012), os provedores backbone espinha dorsal configuram as estruturas físicas primárias pelas quais transitam a quase totalidade dos dados transmitidos pela internet. No caso brasileiro, a Embratel realiza os serviços de provedor blackbone. Os provedores de conteúdo formam a intermediação entre o editor da informação de um site [também dito provedor de informação SANTOS, 2011, Juiz de direito do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Ano 2 (2013), nº 8, / ISSN:2 8266 RIDB, Ano 2 (2013), nº 8 p. 80] e o internauta que a acessa. Os provedores de acesso são o meio pelo qual o usuário se conecta à rede, mediante a aquisição de um endereço IP, funcionando como um intermediário entre o equipamento do usuário e a internet, tal como o serviço de telefonia, sendo responsável pela qualidade da conexão, disponibilidade, velocidade e segurança. Os provedores de hospedagem, por sua vez, dão suporte ou alojamento às páginas de terceiros, vale dizer, oferecem a interessados espaço virtual próprio para a alocação de um site. Como regra, os servidores de hospedagem não interferem no conteúdo do site, mas somente o proprietário deste. E, finalmente, o provedor de correio eletrônico é aquele vocacionado ao fornecimento de uma caixa postal virtual, mediante a qual se trocam mensagens e na qual elas podem ser armazenadas. Como já explicava há pouco mais de uma década o professor da universidade Harvard Lawrence Lessig (1999, p. 222), quando era maior a crença na impossibilidade de controle sobre a Internet (LESSIG, 2006, p. IX), a qual seria um campo liberto do Estado (LESSIG, 2006, p. 2), às vezes uma certa hesitação antes de resolver questões de ordem constitucional no ciberespaço definitivamente, ou com firmeza, ou com qualquer pretensão de permanência, é totalmente apropriada, mas, noutros casos, magistrados, especialmente os de instâncias inferiores, devem ser mais enérgicos (LESSIG, 1999, p. 222). (Magistrados) de instâncias inferiores sim, porque há muitos deles e vários são extraordinariamente talentosos e criativos (LESSIG, 1999, p. 222). Suas vozes ensinariam algo, mesmo provisórias ou de alcance limitado suas decisões (LESSIG, 1999, p. 222). Nos casos de aplicação duma norma tradicional (por força de interpretação tradicional conferida à lei) a situações fáticas novas ( simple translation ), quando inexistem ambiguidades3 RIDB, Ano 2 (2013), nº latentes e a tradição parece falar claramente, os magistrados deveriam promover com firmeza argumentos que visassem preservar, num novo contexto, os valores originais de liberdade (LESSIG, 1999, p. 222). Nesses casos, há um espaço relevante para o ativismo, e os magistrados devem identificar os valores de determinada cultura jurídica e defendê-los, não necessariamente porque esses valores estejam certos, mas porque, se devem ser ignorados, deve-se fazê-lo (ignorar esses valores) só porque foram rejeitados (não por um juízo mas) pelo povo (LESSIG, 1999, p. 222). Porém, nos casos em que a aplicação duma norma tradicional a situações fáticas novas não seja tão simples ( where translation is not so simple ), diz Lessig (1999, p. 223), os magistrados, especialmente os de instâncias inferiores, têm um papel diferente. Nesses casos, os magistrados (especialmente os de instâncias inferiores, insiste) deveriam resistir a essa aplicação (duma norma tradicional às novas situações) should kvetch 1 (LESSIG, 1999, p. 223). Eles deveriam falar sobre as questões que essas mudanças suscitam e (deveriam) identificar os valores concorrentes em jogo (LES- SIG, 1999, p. 223). Mesmo se a decisão a adotar em determinado caso é deferente ou passiva, deve sê-lo (deferente ou passiva) sob protesto (LESSIG, 1999, p. 223). A prudência pode ser adequada a esses casos, mas, para justificar sua (dos magistrados) passividade e compensar por permitirem que as pretensões fracassem, os magistrados devem ao menos suscitar aos olhos do mundo jurídico o conflito que aqueles (casos) trouxeram à tona LESSIG, 1999, p Casos difíceis não precisam resultar em mau direito, mas também não deveriam ser tratados como se fossem fáceis (LESSIG, 1999, p. 223). Esta (tratar como fáceis casos difíceis) é a resposta mais simples ao problema da ambiguidade latente, mas é incompleta (LESSIG, 1999, p. 223). A ambiguidade la- 1 Kvetch em inglês significa reclamar, especialmente de modo inveterado e vem do iídiche kvetschn, que quer dizer apertar (WEBSTER, 1996, p ).4 8268 RIDB, Ano 2 (2013), nº 8 tente nos força a confrontar questões de valor constitucional e escolher (LESSIG, 1999, p. 223). Uma solução melhor ajudaria a resolver essas questões: assim como nunca será tarefa dos juízos fazer escolhas definitivas em matéria de valor, suscitando essas questões os juízos podem inspirar outros a decidi-las (LESSIG, 1999, p. 223). Pode-se negar essa ambiguidade (LESSIG, 1999, p. 223). Pode-se argumentar que os constituintes tinham em mente que o juízo nada faria quanto a ambiguidades latentes; que em tais contextos o processo democrático (Lessig 1999, p. 223 faz expressa referência ao artigo V da Constituição dos EEUU, o qual trata das emendas a esta) entraria em cena para corrigir uma má aplicação do direito ou para responder a uma nova circunstância (LESSIG, 1999, p. 223). Esse bem pode ter sido seu (dos constituintes) modo de ver (LESSIG, 1999, p. 223). Não pensa contudo Lessig (1999, p. 223) que essa intenção seja clara o suficiente para rebater sua (de Lessig) consideração de como se pode melhor enfrentar a série de questões por vir sobre a aplicação dum valor constitucional ao ciberespaço, preferindo errar tomando o partido dum ativismo inofensivo a (errar tomando o partido) duma passividade debilitante. É um pequeno papel para os juízos desempenharem na conversa bem maior que é preciso ter mas então, segundo ele (LESSIG, 1999, p. 223), ainda não iniciada. Chegar-se-ia, em muitos domínios da vida social, a ver a Internet como o produto de alguma coisa alienígena alguma coisa que não se poderia controlar porque não se pode controlar nada (LESSIG, 1999, p. 233). Alguma coisa, pelo contrário, que se deveria simplesmente aceitar, enquanto ela invade e transforma a vida das pessoas (LESSIG, 1999, p. 233). Para o professor de Harvard, vivia-se, no fim dos anos 1990, a era do avestruz (LESSIG, 1999, p. 234). As pessoas estavam animadas com o que não conseguiam entender e orgulhosas por deixar as coisas à mão invisível (LESSIG, 1999, p. 234). Elas (pessoas) no entanto é que fazi-5 RIDB, Ano 2 (2013), nº am invisível a mão, olhando para o outro lado (LESSIG, 1999, p. 234). Na chamada web 2.0, proliferam serviços tendencialmente gratuitos que permitem aos usuários a colocação e transmissão de conteúdos gerados por eles (usuários) mesmos; nela (web 2.0), pois, o usuário deixa de ser mero consumidor dos serviços on line para se tornar outrossim ativo participante em sua (dos serviços) criação e desenvolvimento (FACHANA, 2012, p. 17). A Internet, permitindo a todos que sejam provedores de informação (LESSIG, 2006, p. 2), em confronto com os meios tradicionais de comunicação, cuja (dos meios) arquitetura de publicação é da espécie um para vários (LESSIG, 2006, p. 2), apresenta potencial consideravelmente maior de causar dano, o qual por ela é velozmente multiplicado e mais dificilmente reparado (SANTOS, 2011, p. 80). Como ensinam Bartelembs e Timm (2008, p. 198), deve-se romper com a tradição de abordar questões de direito com os olhos fechados ao que decidem os juízos: jurisprudência é direito vivo (law in action, em oposição ao law on the books) BARTELEMBS, TIMM, 2008, p Desde 1996 aguarda aprovação pelo Congresso Nacional brasileiro o Projeto de Lei 1.713/1996, sobre a responsabilidade em redes integradas de computadores 2 (cf. GOUVÊA, 1997, p. 52). A maioria das alterações legais promovidas pelo Código Civil brasileiro de 2002 não é senão a cristalização, pelo legislador, da jurisprudência consolidada ou tendencial (FACCHINI, 2007, p. 32). Bibliotecas não são o espaço mais adequado para estudar o ciberespaço (LESSIG, 2006, p. XVII). As normas emergentes dos julgados sobre responsabilidade civil na Internet regulam, justo como arrolou Lessig em 2006, p. 155, a propriedade intelectual, a privacidade e a liber- 2 Disponível em: Acesso em: 5 nov6 8270 RIDB, Ano 2 (2013), nº 8 dade de expressão. Em 1991, no caso Cubby, Inc., versus CompuServe, Inc., a Corte Distrital de Nova Iorque decidiu que, não havendo sido possível ao provedor de conteúdo revisar texto ofensivo que terceiro publicara por meio dele (provedor), não poderia aquele (provedor) ser por ele (texto) responsabilizado (REINALDO FILHO, 2011). Esse julgado serviu de inspiração à regra, adotada nos EEUU e no continente europeu, de que a responsabilidade do provedor de conteúdo existe tão só quando não remova o (conteúdo) que seja ilícito: o Communications Decency Act, promulgado nos EEUU em 1996 para coibir em favor das crianças a divulgação de material obsceno por meio da Internet, confere, em sua seção 230, imunidade ao provedor que seja mero instrumento de terceiro que a (divulgação) promova; o Digital Millennium Copyright Act (doravante DMCA), por sua vez, versa sobre o uso da produção intelectual em meio eletrônico, isentando de responsabilidade o provedor para com o conteúdo que seja disponibilizado na Internet por terceiro (REINALDO FILHO, 2011). Na Europa, a seção 4 do capítulo II da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, outrossim aborda a responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços e, nos artigos 12 a 15, constrói um regime de responsabilidade semelhante ao do DMCA, sem limitar-se contudo à violação de direito autoral: o prestador de (na tradução oficial portuguesa) serviço da sociedade da informação (termo mais amplo do que de conteúdo ) não é responsável, em princípio (id est, caso não tenha estado na origem da transmissão, não haja selecionado o destinatário desta nem tenha selecionado ou modificado a informação objeto da transmissão art. 12, n. 1, alíneas a a c, da diretiva), por dados (mensagem de correio eletrônico v.g.) transmitidos por terceiro, mas o (responsável) será caso, em se tratando de armazenagem daqueles (dados), não remova ou impeça o acesso a os (dados) ilícitos (RENALDO FILHO, 2011), como decidido, a7 RIDB, Ano 2 (2013), nº propósito, nos EEUU em A&M Records, Inc., versus Napster, Inc., (2001), em que debatida a violação de direitos autorais (SANTOS, 2011, p. 81). No Brasil, entretanto, entendia-se diversamente: o provedor de conteúdo teria o dever de vigilância sobre o conteúdo que publicasse por haver assumido o risco de que o serviço prestado fosse eventualmente utilizado para a lesão de direito, como se verifica do julgado no processo , que tramitou na 2ª. vara cível da comarca de Franca, em São Paulo, o qual cita decisão, no mesmo sentido, na apelação cível /0-00, julgada em 22 de março de 2007 pela 8ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (REINALDO FILHO, 2011). Essas decisões, de qualquer modo, faziam referência à culpa do provedor de conteúdo (REI- NALDO FILHO, 2011). Outros julgados brasileiros, com base no risco decorrente da natureza da atividade desenvolvida pelo provedor de conteúdo, desenvolveram tese de sua (do provedor) responsabilidade objetiva por ato ilícito de terceiro que se servisse daquela (atividade) REINALDO FILHO, Assim o acórdão da 13ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento da apelação cível /001 em 12 de fevereiro de 2009, o qual (acórdão) manteve a sentença no processo /001, que correu na 3ª. vara cível de Muriaé, pela qual (sentença) condenada empresa hospedeira de blog a compensar o autor da ação por dano moral provocado por terceiro nele (blog) redator (REINALDO FILHO, 2011). Da mesma maneira decidiu o mencionado tribunal (de Justiça de Minas Gerais) em 5 de agosto de 2009 quando da análise da apelação cível /001 (REINALDO FILHO, 2011). Ao mesmo tempo, juízos brasileiros, rejeitando a teoria do risco (cf. apelação cível , 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgada em 19 de outubro de 2011, DJ de 24 de outubro de 2011), perfilhavam8 8272 RIDB, Ano 2 (2013), nº 8 orientação contrária e defendiam a responsabilidade no molde ianque-europeu (dito notice and take down cf. FACHANA, 2012, p. 138): apenas quando se recusasse a identificar o ofensor ou a fazer cessar a agressão (v.g. removendo os dados ilícitos quando deles comunicado, ainda que extrajudicialmente cf. apelação cível , 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgada em 1º. de setembro de 2011, decisão publicada em 20 de setembro de 2011; cf. tb. recurso cível , 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Sul, julgado em 14 de abril de 2011, DJ de 20 de abril de 2011) é que se poderia (sem entretanto lhe do provedor de conteúdo desconsiderar a personalidade jurídica, salvo alegação e prova de conduta pessoal ilegal praticada pelo administrador ou sócio cf. apelação , 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgada em 10 de agosto de 2011, DJe de 30 de agosto de 2011) responsabilizar o provedor de conteúdo (REINALDO FILHO, 2011 cf. tb. processo , 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DJe de 27 de maio de 2011), a não ser que este (provedor de conteúdo) houvesse anunciado a impossibilidade de alguém divulgar informação difamatória em seu (do provedor de conteúdo) site (REINALDO FILHO, 2000, p ). Sua (do provedor de conteúdo) responsabilidade portanto não seria nem solidária com o terceiro nem objetiva (REINALDO FILHO, 2011). Nesse sentido: apelação cível , 5ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, julgado em 19 de novembro de 2002; apelação cível , 3ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, julgado em 4 de novembro de 2004; apelação cível , 5ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, julgado em 30 de julho de 2007 (afastando a aplicação do artigo 896 do Código Civil brasileiro de 1916, que diz a solidariedade não poder ser presumi-9 RIDB, Ano 2 (2013), nº da, resultando de lei ou vontade das partes, dispositivo reproduzido pelo artigo 265 do Código Civil brasileiro de 2002) REINALDO FILHO, A responsabilidade objetiva, quando não é da natureza do negócio e mesmo inviável por limitação razoável de pessoal ou (por limitação) da técnica presente (cf. apelação cível , 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decisão publicada em 29 de agosto de 2011 contra, cf. processo , Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aracaju em Sergipe, DJ de 9 de dezembro de 2010; cf. tb. acórdão no REsp /RO, 2ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgamento deu-se em 9 de março de 2010, decisão mantenedora da do Tribunal de Justiça de Rondônia, que tomava como exemplo de controle possível da Internet o exercido na China REINALDO FILHO, 2011) o controle editorial, inviabiliza-o (negócio) SANTOS, 2011, p. 81. Em verdade, pelo próprio caráter transnacional 3 da Internet é difícil identificar que seja ilícito para determinado ordenamento jurídico no qual difundida por provedor de conteúdo uma informação (FACHANA, 2012, p. 173 no mesmo sentido, cf. 3 A transnacionalidade da Internet, que anula limites de espaço e tempo, fazendo nascer uma sociedade global de comunicação (PAESANI, 1999, p. 14), gera ainda dificuldade de ordem processual: Como eu vou, por exemplo, proibir uma homepage no Paraguai, que fale mal de mim, já que eu estou aqui no Brasil e tenho de aplicar nossa legislação, e que daqui do Brasil eu tenho acesso a essa homepage? Nós temos de seguir as regras dos artigos 88 a 90 do Código de Processo Civil [brasileiro de 1973], ou seja, o juiz brasileiro só será competente nos casos de responsabilidade civil quando a obrigação deva ser cumprida no Brasil, o domicílio do réu for aqui no Brasil, o fato ter ocorrido no Brasil ou o ato deva ser praticado no Brasil. Nos demais casos, não há como você tornar competente, a não ser por tratados internacionais, o juiz brasileiro para julgar um caso desses. (PIMENTEL, 2000a, p. 102; no mesmo sentido, cf. BRASIL, 2000, p. 113). Por esse motivo, o direito informático deve ser concebido como um direito internacional, capaz de poder ver aplicadas suas normas a todos os países do mundo (PIMENTEL, 2000b, p. 160). Como diz Corrêa (2000, p. 72), [u]suários de computadores, sistemas provedores, conexões em rede e centrais de dados podem estar todos no mesmo país, portanto, dentro de uma mesma jurisdição, estando a questão em que a Internet se estende por vasto número de distintas jurisdições.10 8274 RIDB, Ano 2 (2013), nº 8 MARTINS; MARTINS, 2007, p. 155; cf. tb. GANDELMAN, 1997, p ). No julgamento do AgRg no REsp /MG, em 26 de junho de 2012 (DJe de 29 de junho de 2012), a 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, chegou a afirmar que, [n]a linha dos precedentes desta Corte, o provedor de conteúdo de internet não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade, não se lhe (ao provedor de conteúdo) aplicando pois o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil brasileiro de 2002; quanto à solidariedade, (o provedor de conteúdo) [e]stá obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano (leading case o REsp /SP, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 14 de dezembro de 2010 cf. REINALDO FILHO, 2011, são ainda precedentes os acórdãos em: REsp /SP, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 14 de dezembro de 2010, DJe de 8 de agosto de 2011; REsp /MG, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 23 de agosto de 2011, DJe de 31 de agosto de 2011; REsp /MT, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 17 de abril de 2012, DJe de 2 de maio de 2012; REsp /RS, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 8 de maio de 2012, DJe de 19 de junho de 2012; REsp /MG, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12 de junho de 2012, DJe de 2 de agosto de 2012; REsp /RS, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 19 de junho de 2012, DJe de 26 de junho de 2012). Sendo mero veículo da informação o provedor de conteúdo, id est, (sendo um) terceiro o provedor dessa (informação) sem que se possa exigir controle editorial a efetuar por aquele (provedor de conteúdo), caso dos sites de relacionamento (Orkut e Facebook v.g.) e dos blogs (Twitter e.g.), sua (do provedor de conteúdo) responsabilidade (subjetiva) surge com a inércia após11 RIDB, Ano 2 (2013), nº avisado do ilícito (SANTOS, 2011, p. 81), independentemente de indicação precisa, pelo ofendido, da página em que contida a ofensa (REsp /RS, 4ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 9 de agosto de 2011, DJe de 20 de setembro de 2011). Como definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp /RJ (3ª. Turma, julgado em 19 de junho de 2012, DJe de 28 de agosto de 2012), o provedor de conteúdo tem 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência que lhe seja dada do ilícito, para o (ilícito) fazer cessar. Ausente a ilicitude da informação, deve ser ela, sendo o caso (id est, se se destinava a permanência), novamente publicada e (deve) o provedor de conteúdo tomar as providências legais cabíveis contra os que abusarem da prerrogativa de denunciar 4 (REsp /RJ, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 19 de junho de 2012, DJe de 28 de agosto de 2012). O Superior Tribunal de Justiça não ignora que, [p]or mais que se intitule um site de seguro, a Internet sempre estará sujeita à ação de hackers, que invariavelmente conseguem contornar as barreiras que gerenciam o acesso a dados e informações (REsp /RS, 3ª. Turma, julgado em 19 de junho de 2012, DJe de 26 de junho de 2012). É porém razoável exigir dos provedores de conteúdo sem controle editorial (cf. artigo 15, número 2, in fine, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, e artigo 13, alínea b, do português Regime Jurídico do Comércio Eletrônico) que mantenham cadastro de usuários que os (usuários) permita identificar a fim de que estes (usuários) respondam 4 Na Alemanha, diferentemente, precisa dar-se a retirada imediata tão somente quando, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal alemão (VI ZR 93/10) em 25 de outubro de 2011, a referência é tão concretamente formulada que a violação de direito possa ser constatada sem dificuldade (i.e. sem necessidade de exame jurídico ou fático mais aprofundado) com base nas alegações do ofendido (no original: wenn der Hinweis so konkret gefasst ist, dass der Rechtsverstoß auf der Grundlage der Behauptungen des Betroffenen unschwer - das heißt ohne eingehende rechtliche und tatsächliche Überprüfung - bejaht werden kann VERANTWOR- TLICHKEIT, 2011).12 8276 RIDB, Ano 2 (2013), nº 8 pelos ilícitos que cometam (SANTOS, 2011, p. 81), não sendo suficiente (que mantenham) canal para denúncia de ilícito (REsp /RS, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 8 de maio de 2012, DJe de 19 de junho de 2012). Não procedendo o provedor de conteúdo ao cadastro dos usuários, deve, visando coibir o anonimato (artigo 5º., inciso IV, da Constituição da República do Brasil de 1988), ao menos registrar o protocolo na Internet (IP) dos computadores daqueles (usuários), meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet (ainda que, pelo chamado IP spoofing, o autor de ilícito possa usurpar IP alheio FACHANA, 2012, p. 159); não o fazendo, aquele (provedor de conteúdo) pode (como sugerido em REINALDO FILHO, 2011) ser civilmente responsabilizado no lugar destes (usuários), por negligência (culpa in omittendo) REsp /SP, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 14 de dezembro de 2010, DJe de 8 de agosto de 2011 (no mesmo sentido, cf. SANTOS, 2011, p. 81; apelação cível , 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgada em 1º. de setembro de 2011, decisão publicada em 20 de setembro de 2011; apelação cível /001, 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, DJ de 9 de março de 2010; REsp /MG, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 23 de agosto de 2011, DJe de 31 de agosto de 2011; REsp /MT, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 17 de abril de 2012, DJe de 2 de maio de 2012; REsp /RS, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 19 de junho de 2012, DJe de 26 de junho de 2012, em que discutida a responsabilidade de provedor de correio eletrônico, considerado, no acórdão, espécie do gênero provedor de conteúdo, pois propicia o envio de mensagens aos destinatários indicados pelos usuários, incluindo a possibilida-13 RIDB, Ano 2 (2013), nº de de anexar arquivos de texto, som e imagem ). Quanto a sites em que se anunciem propostas eróticas, remuneradas ou não, convém ainda maior rigor no cadastro dos usuários, sendo preciso que o provedor de conteúdo adote medidas que permitam confirmar a veracidade das informações pessoais a ele (provedor de conteúdo) fornecidas (REsp /MG, 4ª. Turma, julgado em 21 de junho de 2012, DJe de 6 de agosto de 2012). Em face de provedor de mera pesquisa, contudo, o qual indica (e basta que o faça, pela natureza do serviço que presta) a URL da página que contém a informação ilícita, é mesmo reputado ausente o interesse de agir do ofendido (cf. REsp /RJ, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 26 de junho de 2012, DJe de 29 de junho de 2012). O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao apreciar, por sua 13ª. Câmara Cível, a apelação cível em 16 de janeiro de 2008, sustentou que o provedor de conteúdo, por não ser remunerado por quem lhe (do provedor) acesse as páginas na Internet, não trava relação de consumo com este (quem lhe acesse as páginas na Internet) REINALDO FI- LHO, A web 2.0, contudo, gera, por meio da publicidade em suas páginas, proveitos econômicos substanciais aos provedores de conteúdo (FACHANA, 2012, p. 137). Mesmo que se verifique haver remuneração, ainda que indireta, com a consequente incidência do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º., parágrafo 2º.), não se pode reputar defeituoso (artigo 14) o serviço prestado pelo provedor de conteúdo caso este (serviço) não exija, por sua (do serviço) natureza, controle editorial 5 (cf. REsp /RJ, 3ª. Turma do Superior Tribunal 5 Na julgamento, em 23 de novembro de 2011 (decisão publicada no DJ de 25 de novembro de 2011), da apelação cível , entendeu todavia a 9ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que o defeito estava em que o provedor de conteúdo não removera anúncio de prestação de serviço sexual após comunicado da falsidade de seu (do anúncio) conteúdo. Na decisão (publicada no DJe de 24 de junho de 2011) da 3ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no processo , por sua vez,, foi considerado defeito o provedor de conteúdo não ter sido capaz de14 8278 RIDB, Ano 2 (2013), nº 8 de Justiça, julgado em 26 de junho de 2012, DJe de 29 de junho de 2012, em que discutida a responsabilidade de provedor de pesquisa, considerado espécie do gênero de conteúdo ; cf. tb. REsp /RJ, 4ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 23 de novembro de 2004, DJ de 17 de dezembro de 2004, p. 561, em que o fato consistia na inclusão ilícita de dados pessoais em site de encontros; apelação cível , 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgada em 9 de novembro de 2011, DJ de 2 de dezembro de 2011; REsp /RS, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 19 de junho de 2012, DJe de 26 de junho de 2012; REsp /MG,3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12 de junho de 2012, DJe de 2 de agosto de 2012; REsp /RS, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 8 de maio de 2012, DJe de 19 de junho de 2012; REsp /MG, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 23 de agosto de 2011, DJe de 31 de agosto de 2011; REsp /SP, 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 14 de dezembro de 2010, DJe de 8 de agosto de 2011). Na ausência de obrigação, legal ou contratual, de editoria pelo provedor de conteúdo, o ilícito, para a 1ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (apelação cível , julgado em 31 de outubro de 2006), deve ser considerado fato de terceiro. Não pode, no entanto, aquele (provedor de conteúdo) alegar, contra a retirada imediata da informação, que a responsabilidade é de sociedade controladora (o artigo 28, parágrafo 2º., do brasileiro Código de Defesa do Consumidor dispõe ser subsidiária a responsabilidade de sociedade controlada), pois, apresentandose semelhante àquela (sociedade controladora estrangeira) ao mercado, com isso auferindo benefícios, assume o risco gerado com tal conduta (apresentar-se como se da própria controladora impedir clonagem de perfil dum usuário.15 RIDB, Ano 2 (2013), nº se tratasse) REsp /RN, 4ª. Turma, julgado em 7 de outubro de 2008, DJe de 9 de fevereiro de Incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, há solidariedade entre todos os que contratualmente participem da cadeia de prestação de serviços (um site hospedeiro não se confunde pois com o mero provedor de hospedagem, sendo dito que o primeiro provê conteúdo em cadeia), seja por uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema (cf. especialmente os artigos 7º., parágrafo único, 18, caput, e 25, parágrafo 1º., do Código de Defesa do Consumidor), seja por culpa in eligendo REsp /MG, 4ª. Turma, julgado em 21 de junho de 2012, DJe de 6 de agosto de 2012, em que discutida a hospedagem dum site noutro site, veiculado, no primeiro (site), anúncio ofensivo à honra objetiva de quem o (anúncio) não promovera. Enfim, sempre que atingido por relação considerada de consumo entre provedor de conteúdo e usuário, atribui-se por equiparação, ex vi do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, essa condição (consumidor) ao ofendido (REsp /MG, 4ª. Turma, julgado em 21/06/2012, DJe 06/08/2012). As receitas publicitárias adquiridas pelos provedores de conteúdo são proporcionais ao número de visualizações de e colocação de informação em suas páginas; deste modo, haveria não apenas interesse daqueles (provedores de conteúdo) em que se coloque ela (informação) nestas (páginas), senão verdadeiro incentivo a que assim se proceda (colocar informação nas páginas) FACHANA, 2012, p Os provedores de conteúdo, na web 2.0, seriam, portanto, em regra (sendo destarte necessária uma análise casuística), mais do que simples intermediários de serviços, equiparando-se, neste caso (provedores de conteúdo mais do que simples intermediários de serviços), a editores, como decidiu (embora minoritária a corrente jurisprudencial seguida, talvez porque atualmente a maior parte dos litígios termine em transação) o Tribunal de Grande Ins-16 8280 RIDB, Ano 2 (2013), nº 8 tance de Paris no caso Jean Yves L. dit Lafesse versus Myspace (2007), não se lhes (aos provedores de conteúdo) aplicando, consequentemente, regime (como o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000) que os (provedores de conteúdo) isente de responsabilidade para com a informação inserta por usuário em página sua (do provedor de conteúdo) FACHANA, 2012, p. 138, 140 e 141. De qualquer modo i.e. mesmo quando se entenda o provedor de conteúdo não ser mero intermediário de serviço, é preciso que o benefício por ele (provedor de conteúdo) auferido seja diretamente atribuível ao conteúdo ilícito e (que ele, provedor de conteúdo), direta ou indiretamente, para este (conteúdo ilícito) haja contribuído (FACHANA, 2012, p. 142). Os direitos fundamentais vinculam não apenas o legislador senão também os órgãos jurisdicionais (cf. CANARIS, 2009, p. 39, em que é feita referência ao artigo 1º., número 3, da Lei Fundamental alemã, correspondente ao artigo 5º., parágrafo 1º., da Constituição da República do Brasil de 1988 e ao artigo 18, número 1, da Constituição da República Portuguesa de 1976). A vinculação destes (órgãos jurisdicionais), por seu turno, não se restringe ao âmbito jurídico-processual, alcançando outrossim o (âmbito) jurídico-material; caso contrário, a efetividade daqueles (fundamentais) direitos ficaria severamente prejudicada (CANARIS, 2009, p. 40 e 130). Serem ricas de eficácia adaptativa sem que deixem de ser do seu tempo (i.e. oportunas) é o que, para Miranda (1981, p. 357), deve-se exigir de todas as leis. O advento da Internet tornou obsoleta boa parte dos sistemas jurídicos nacionais (REINALDO FILHO, 2000, p. 106). Do ponto de vista fático, é, em grande medida, tão somente a jurisprudência que confere pleno conteúdo às leis, influenciando decisivamente as consequências práticas da legislação para as posições jurídicas fundamentais dos cidadãos (CANARIS, 2009, p e 130). O Código de Processo Civil brasileiro de 1973, em seu artigo 126, claramente diz que,17 RIDB, Ano 2 (2013), nº mesmo que se enxergue lacuna em ou obscura a lei, não pode o juiz abster-se de decidir, mas, antes, (pode) socorrer-se dos princípios gerais do direito (cf. REINALDO FILHO, 2000, p. 108). Fosse doutro modo, a proteção dos direitos fundamentais dependeria dos acasos da técnica legislativa e seria bem mais intensa no caso duma norma precisa em sua (da norma) hipótese do que no (caso) duma cláusula geral (CANARIS, 2009, p. 41), a qual (cláusula geral), aliás, é a mais adequada técnica legislativa à informática 6, em virtude da dinâmica deste fenômeno (PIMENTEL, 2000b, p. 159). A aplicação e o desenvolvimento das leis constituem o necessário complemento de sua (das leis) aprovação pelo legislador, sujeitando, assim como a este (legislador), imediatamente o juízo, mesmo no âmbito direito privado, à observância dos direitos fundamentais (CANARIS, 2009, p. 41). Por seu turno, o cabimento de recurso extraordinário (no Brasil na Alemanha, Verfassungsbeschwerde ou, em português, queixa constitucional ) por aplicação inconstitucional, pelo Poder Judiciário, do direito material privado, corrobora que haja sujeição direta, no plano jurídico-material, dos juízos cíveis aos direitos fundamentais, devendo ser aferidas, imediatamente segundo estes (direitos fundamentais), as proposições em que aqueles (juízos cíveis), interpretando e desenvolvendo o direito, embasem suas (dos juízos cíveis) decisões (CANARIS, 2009, p e 131). Essas proposições necessitam ser formuladas como normas e pensadas como parte do direito material para que se lhes (das proposições) verifique em seguida o respeito aos direitos fundamentais (CANARIS, 2009, p. 42 e 131). Noutras (de Canaris 2009, p. 43) palavras: 6 Não só a esta (informática), mas, para Silva (2006, p. 740), (técnica legislativa mais adequada) à responsabilidade civil como um todo: Já que a responsabilidade civil avança conforme progride a civilização, há necessidade de constante adaptação deste instituto às novas necessidades sociais. Bem por isso, as leis sobre essa matéria devem ter caráter genérico [...] e aos tribunais cabe delas extrair os preceitos para aplicá-los ao caso concreto..18 8282 RIDB, Ano 2 (2013), nº 8 deve conceber-se a ratio decidendi de uma decisão judicial como norma, e comprovar se esta violaria um direito fundamental, sendo que há-de partir-se, aqui, da aplicação imediata deste de forma não diferente do que se passa perante o legislador privado. O Código Civil brasileiro de 2002 inova com um capítulo (o II do título I do livro I da parte geral) sobre os direitos da personalidade (os quais já eram abordados nos artigos 5º. a 12 do Código Civil italiano de 1942 e nos 70 a 81 do português de 1966). Esse capítulo é uma atenuação do patrimonialismo do direito civil clássico e um impulso em direção à repersonalização do direito privado, (impulso em direção a) um (direito) no qual a pessoa e sua dignidade existencial sejam postos no centro do sistema jurídico, em lugar do patrimônio (FACCHINI NETO, 2007, p. 30, n. 2). Para Silva (2006, p. 742), é na defesa da personalidade que encontra respaldo o princípio da reparação do dano, sendo a responsabilidade civil verdadeira tutela privada à dignidade da pessoa humana. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, mesmo não havendo intenção difamatória (artigo 17 do Código Civil brasileiro de 2002). São proibidas a divulgação de escritos, a transmissão da palavra e a publicação, exposição ou utilização da imagem de uma pessoa, se lhe atingirem a honra, boa fama ou respeitabilidade, salvo se autorizadas ou necessárias aquelas (a divulgação de escritos, a transmissão da palavra e a publicação, exposição ou utilização da imagem de uma pessoa) à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública (artigo 20, caput, do Código Civil brasileiro de 2002). No campo da responsabilidade civil, a tutela reparatória pode ser insuficiente, razão pela qual o legislador lança às vezes mão da chamada pena privada (instrumento sancionatório punitivo), quando inexistente ou ineficaz uma tutela preventiva19 RIDB, Ano 2 (2013), nº (FACCHINI NETO, 2007, p. 30, n. 2). No direito brasileiro contemporâneo, pode-se exigir que cesse a ameaça ou lesão a direito da personalidade e (pode-se) reclamar perdas e danos, devendo o magistrado, a requerimento do interessado, impedir ou fazer cessar qualquer ato contrário à inviolabilidade da vida privada da pessoa natural (artigos 12 e 21 do Código Civil brasileiro de 2002). Para a Constituição da República do Brasil de 1988 (artigo 5º., inciso X), é inviolável o direito à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas, assegurada uma indenização ou compensação pelo dano respectivamente material ou moral que decorra de sua (do direito à intimidade, vida privada, honra ou imagem) transgressão. Privacidade é um conceito indeterminado sem extensão constitucionalmente delimitada, a preencher caso a caso pelo magistrado (REINALDO FILHO, 2002, p. 36). A partir de decisões do Tribunal Constitucional da Alemanha aparentemente divergentes construiu-se uma teoria dita das esferas (estas esferas de proteção, com diferentes intensidades, do direito à privacidade): a (esfera) mais interior, a (esfera) privada ampliada e a (esfera) social (ALEXY, 2012, p ). A (esfera) mais interior não estaria sujeita a uma ponderação de princípios, consoante a jurisprudência do Tribunal Constitucional da Alemanha cf. especialmente BVerfGE 34, 238 (245: âmbito nuclear, protegido de maneira absoluta, da organização privada da vida no original, den absolut geschützten Kernbereich privater Lebensgestaltung cf. mas, como explica Alexy (2012, p ), essa ideia mesma (de que a esfera mais interior não estaria sujeita a uma ponderação de princípios) é o resultado duma ponderação: aquela (ponderação) concludente de que, para com determinados comportamentos e situações vividas pelo indivíduo, haveria uma prevalência absoluta (de modo que se possa, em vez de princípio,20 8284 RIDB, Ano 2 (2013), nº 8 falar de verdadeira regra) do princípio da liberdade negativa em sentido estrito 7, associado ao (princípio) da dignidade humana, sobre todos os demais. A (esfera) privada ampliada seria aquela (esfera) com exclusão da (esfera) mais interior cf. BVerfGE 27, 1 (7-8); 27, 344 (351); 32, 373 (379); 33, 367 (376); 34, 238 (246); 35, 202 (220), na qual (esfera privada ampliada) restrições seriam possíveis, conquanto estas (restrições) exigissem razões relevantes (ALEXY, 2012, p ). A (esfera) social, enfim, abarcaria tudo que não estivesse inserto ao menos na (esfera) privada ampliada (ALEXY, 2012, p. 361). Frequentemente, todavia, é difícil classificar um caso como de esfera privada ampliada ou de (esfera) social, porquanto entre aquela (esfera privada ampliada) e esta (esfera social) há, naturalmente, uma gradação (ALEXY, 2012, p. 363). Como ensina pois Alexy (2012, p ): A teoria das esferas demonstra ser, portanto, uma descrição extremamente rudimentar dos diferentes graus de intensidade aos quais, sob diferentes condições, a proteção de direitos fundamentais está submetida. Na parte em que é correta essa teoria sustenta que a proteção da liberdade é tão mais intensa quanto mais peso tiver o princípio da liberdade negativa em conjunto com outros princípios, sobretudo o da dignidade humana. Na Constituição da República do Brasil de 1988 ainda, lê-se que é livre a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (inciso IX do artigo 5º.), e a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não devem sofrer qualquer restrição (salvo a de ordem 7 O princípio da liberdade negativa em sentido estrito, também chamado (princípio) da liberdade liberal, de acordo com Alexy (2012, p ), visa assegurar a um titular de direito fundamental a maior liberdade de ação, situação e posição jurídicas possível por meio da proibição de condutas que lhe (do titular de direito fundamental) oponham obstáculo à ação, afetem situação ou suprimam posição. Exibir mais
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References: artigo 896
 artigo 265
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 artigo 15
in fine
 artigo 13
 artigo 28
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 126
 artigo 5
 ARTIGO 9