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Timestamp: 2020-01-22 11:49:54+00:00

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08 | Herança cultural | Constituição
A Constituicao Brasileira Patrimonio Cultural
Sandra Cureau - Algumas Notas Sobre a Proteção Do Patrimônio Cultural
Lei_Estadual_1.294_de_1999 patrimonio histórico
Constituição do Brasil _ Dos Princípios Fundamentais
Questoes - Cp Iuris - Patrimonio Publico II
01_06_M_Lima_Faria_Renata_Almeida.pdf
PROTEO AO PATRIMNIO CULTURAL BRASILEIRO
Consoante o artigo 216 da Constituio Federal, constituem patrimnio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referncia identidade, ao, memria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expresso; os modos de criar, fazer e viver; as criaes cientficas, artsticas e tecnolgicas; as obras, objetos, documentos, edificaes e demais espaos destinados s manifestaes artstico-culturais; os conjuntos urbanos e stios de valor histrico, paisagstico, artstico, arqueolgico, paleontolgico, ecolgico e cientfico. Portanto, numa primeira leitura, patrimnio cultural abrange a idia de conjunto de bens, materiais e imateriais, portadores de valores culturais. Cumpre-nos compreender o alcance da norma constitucional no que se refere expresso patrimnio cultural brasileiro, uma vez que determina a identificao e proteo dos chamados bens culturais, e, assim, responder seguinte indagao: toda manifestao cultural recepcionada como patrimnio cultural brasileiro e, dessa forma, passvel de proteo constitucional? Numa abordagem antropolgica, podemos dizer que toda manifestao humana manifestao cultural. Mas, ser que essa concepo nos basta para alcanarmos o sentido da norma constitucional? Precisamos ir alm do conceito antropolgico. O artigo 216 da Constituio Federal nos reporta a necessidade de que as manifestaes culturais ou os bens culturais sejam dotados de significado. Nesse sentido, o ensinamento de Miguel Reale.1 As manifestaes ou bens so suportes. Para que sejam contados como pertencentes ao patrimnio cultural brasileiro necessitam do significado: que sejam portadores de referncia identidade, ao, memria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.2
Filosofia do direito, pp. 195-214. Paulo Affonso Leme Machado discorda: Temos que diferenciar o caput do art. 216 e seus quatro incisos. O caput refere-se identidade, ao e memria dos grupos formadores da sociedade brasileira. Os quatro incisos do mesmo artigo apresentam a relao de bens de natureza material e imaterial que podem ou no se relacionar com os grupos formadores da sociedade brasileira. A distino que se faz tem como conseqncia que os bens includos nos quatro incisos podem ser protegidos mesmo que no tenham direta ou indiretamente vnculos identidade, ao e memria dos grupos formadores da sociedade brasileira. Direito ambiental brasileiro, p. 872.
Jos Afonso da Silva ressalta que tudo o que o homem constri, toda obra humana, cultura, entretanto, nem tudo isso faz parte do sentido que a Constituio emprega para que essas manifestaes culturais faam parte do patrimnio cultural brasileiro, mas somente com uma significao referencial da norma constitucional. O autor cita o exemplo de utenslios, objetos de cultura no sentido antropolgico, mas que s tero significao constitucional se lhe forem acrescido o sentido referencial, por exemplo, objeto de uso de uma personalidade histrica importante, ter participado de uma batalha (a espada) expressiva.3 O sentimento de pertencer a uma comunidade elemento essencial para o exerccio da cidadania, como compromisso com a concretizao dos valores fundamentais declarados como norteadores da Repblica Federativa do Brasil. Envolve, inclusive, a participao no processo democrtico de criao de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos e fundada na harmonia social, como nos diz o prembulo de nossa Constituio.
O bem que compem o chamado patrimnio cultural traduz a histria de um povo, a sua formao, cultura e, portanto, os prprios elementos identificadores da cidadania, que constitui princpio fundamental norteador da Repblica Federativa do Brasil.4
O Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937, utiliza a expresso patrimnio histrico e artstico nacional:
Art. 1 . Constitui o patrimnio histrico e artstico nacional o conjunto dos bens mveis e imveis existentes no pas e cuja conservao seja de interesse pblico, quer por sua vinculao a fatos memorveis da histria do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueolgico ou etnogrfico, bibliogrfico ou artstico. 1. Os bens a que se refere o presente artigo s sero considerados parte integrante do patrimnio histrico e artstico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4 desta lei. 2. Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e so tambm sujeitos de tombamento os monumentos naturais, bem como os stios e paisagens que importe conservar e proteger pela feio notvel com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indstria humana.
Ordenao constitucional da cultura, 35. Nesse sentido: REISEWITZ, Lcia. A autora diferencia o patrimnio cultural de fontes de cultura, estas mencionadas no artigo 215 da Constituio Federal, entendidas como rede de significaes e linguagens fruto da atividade do ser humano. Assim, nem tudo aquilo que fonte de cultura o que a norma jurdica consagra como patrimnio cultural. Direito ambiental e patrimnio cultural..., p. 86. 4 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro, p. 22.
Como podemos ver, o Decreto-lei transcrito entende como patrimnio histrico e artstico nacional somente aqueles bens que, por estarem vinculados a fatos memorveis da histria, de excepcional valor ou de feio notvel, so inscritos nos livros do Tombo. Assim, somente aqueles abrangidos pelo ato administrativo do tombamento so considerados pertencentes ao patrimnio histrico e artstico nacional. Diante da nova ordem jurdica, entendemos que o Decreto-lei n. 25/37, nesse aspecto, merece uma releitura sob a gide da Constituio Federal de 1988, que considera pertencente ao patrimnio cultural brasileiro os bens portadores de referncia identidade, ao, memria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira e, conforme 1 do artigo 216, o tombamento apenas uma das formas de proteo, ao lado de inventrios, registros, vigilncia, desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao. Alm disso, o mencionado Decreto-lei se refere a bens mveis e imveis, sendo que a Constituio Federal ampliou o alcance do patrimnio cultural, nele inserindo os bens imateriais. De acordo com a Conveno para a Salvaguarda do Patrimnio Cultural Imaterial, aprovada pela Unesco em 17 de outubro de 2003, entende-se por patrimnio cultural imaterial as prticas, representaes, expresses, conhecimentos e tcnicas junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares que lhes so associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivduos reconhecem como parte integrante de seu patrimnio cultural. Esse patrimnio cultural imaterial, que se transmite de gerao em gerao, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em funo de seu ambiente, de sua interao com a natureza e de sua histria, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o respeito diversidade cultural e criatividade humana.5 Enfim, o que a Constituio Federal chama de modos de criar, fazer e viver do povo. 6 Dessa forma, todo bem, mvel, imvel ou imaterial, que se refira a nossa cultura, identidade e memria, deve ser reconhecido como parte do patrimnio cultural brasileiro e
Conforme informaes do Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional IPHAN, in www.iphan.gov.br. 6 Como exemplo temos o Ofcio das Paneleiras de Goiabeiras, de Vitria-ES, atividade eminentemente feminina de fabricao artesanal de panelas de barro, cujo saber repassado de me para filha por geraes sucessivas, constituindo o modo de sobrevivncia de mais de 120 famlias. O Ofcio das Paneleiras de Goiabeiras foi o primeiro bem cultural inscrito no Livro de Registro dos Saberes, em 20 de dezembro de 2002. O Registro foi feito a pedido da Associao das Paneleiras de Goiabeiras e pela Secretaria Municipal de Cultura de Vitria. Conforme www.iphan.gov.br.
merece proteo especial do ordenamento jurdico e da comunidade, que , ao mesmo tempo, responsvel pela sua conservao e beneficiria de suas manifestaes. Nessa mesma linha, a discusso sobre o patrimnio cultural no mais se restringe ao valor excepcional do bem, mas inclui todas as atividades humanas portadoras de referncia identidade, ao, memria dos diferentes grupos formadores da nacionalidade ou sociedades brasileiras.7 Ainda, o texto constitucional retirou a necessidade de que os bens para serem protegidos devessem ser notveis, conforme previa o 180, da Emenda Constitucional de 1969. O valor excepcional e a notabilidade do bem a ser tombado devem ser substitudos pelo valor de insero desse bem na comunidade: na sua histria, formao, desenvolvimento, ou seja, na histria e na realidade do povo.
1 Formas de proteo
Podemos identificar, ao longo da histria de nossas Constituies, a evoluo da preocupao com o patrimnio cultural e as formas de proteo, retratando os momentos histricos e polticos de suas pocas. A Constituio Federal de 1934, em seu artigo 148, dispunha que Cabe Unio, aos Estados e aos Municpios favorecer e animar o desenvolvimento das cincias, das artes, das letras e da cultura em geral, proteger os objetos de interesse histrico e o patrimnio artstico do Pas, bem como prestar assistncia ao trabalhador intelectual. No artigo 134 da Constituio Federal de 1937 encontramos:
Os monumentos histricos, artsticos e naturais, assim como as paisagens ou os locais particularmente dotados pela natureza, gozam da proteo e dos cuidados especiais da Nao, dos Estados e dos Municpios. Os atentados contra eles cometidos sero equiparados aos cometidos contra o patrimnio nacional.
O Texto Constitucional de 1946 tratou do assunto no artigo 175: As obras, monumentos e documentos de valor histrico e artstico, bem como os monumentos
MILAR, Edis. Direito do ambiente, pp. 273-274.
naturais, as paisagens e os locais de particular beleza ficam sob a proteo do Poder Pblico. O amparo cultura dever do Estado. Assim prescrevia o artigo 172 da Constituio Federal de 1967 e, no pargrafo nico, que ficam sob a proteo especial do Poder Pblico os documentos, as obras e os locais de valor histrico ou artstico, os monumentos e as paisagens notveis, bem como as jazidas arqueolgicas. Nesse panorama, vemos que o Constituinte de 1988 foi alm das prescries anteriores e tratou do meio ambiente cultural sob nova tica, desde a essencialidade do meio ambiente em todas as suas formas, como prescreveu mecanismos de preservao. A Constituio Federal prev, exemplificativamente, formas de proteo dos bens culturais no 1 do artigo 216: O Poder Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao. Os inventrios8 e registros servem para organizar e fazer o levantamento do patrimnio cultural nacional, alm de ser mecanismo de proteo e de divulgao desses bens. Pelo Decreto 3.551, de 4 de agosto de 2000, instituiu-se o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, dividido em quatro livros: Livro de Registro dos Saberes, Livro de Registro das Celebraes, Livro de Registro das Formas de Expresso e Livro de Registro dos Lugares. A inscrio num dos livros de registro ser sempre como referncia a continuidade histrica do bem e sua relevncia nacional para a memria, a identidade e a formao da sociedade brasileira. J na desapropriao, adentramos na seara do direito de propriedade, uma vez que esta a transferncia compulsria da propriedade particular (ou pblica de entidade de grau inferior para o superior) para o Poder Pblico ou seus delegados, por utilidade pblica ou por interesse social, mediante prvia e justa indenizao em dinheiro, nos termos do artigo 5, inciso XXIV, da Constituio Federal.9 Nesse panorama podemos compreender a desapropriao como instrumento de proteo do patrimnio cultural brasileiro: saindo determinado bem cultural das mos de um particular, transformando-se em bem pblico sujeito diretamente ao dever de
Inventariar relacionar, catalogar, listar, consoante Dicionrio Houaiss. Maria Sylvia Zanella Di Pietro assim conceitua: A desapropriao o procedimento administrativo pelo qual o Poder Pblico ou seus delegados, mediante prvia declarao de necessidade pblica, utilidade pblica ou interesse social, impe ao proprietrio a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimnio por justa indenizao. Direito administrativo, p. 153.
preservao do Estado, nos moldes da classificao dos bens consignada no Cdigo Civil. O tombamento tem como finalidade a proteo de determinados bens considerados de valor cultural, inscrevendo-os em um dos livros do tombo, sujeitando o proprietrio a certas restries. A principal legislao a respeito do tombamento o Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteo do patrimnio histrico e artstico nacional, estabelece o processo de tombamento, os efeitos do tombamento e sanes administrativas para infraes cometidas. Analisaremos melhor este instituto no captulo seguinte. A cooperao entre os entes federativos se mostra forma efetiva de proteo dos bens culturais. Nesse sentido, merece destaque o Monumenta programa de recuperao sustentvel do patrimnio histrico urbano brasileiro tombado pelo Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional e sob tutela federal vinculado ao Ministrio da Cultura, que tem como objetivo preservar as reas urbanas pertencentes ao patrimnio cultural das comunidades, por meio de aperfeioamento dos mecanismos de gesto dos bens culturais e de conscientizao da sociedade sobre o significado e a importncia do patrimnio cultural. Isso se d mediante parceria entre o Ministrio das Cidades, Ministrio do Turismo, Caixa Econmica Federal, Estados, Municpios, Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - e Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura - UNESCO -.10
Constituem objeto do programa 83 municpios brasileiros, detentores de 101 Stios Urbanos Nacionais considerados patrimnio histrico, artstico ou arquitetnico. A ordem de prioridade de atendimento desses municpios foi estabelecida pelo Ministrio da Cultura, segundo critrios de necessidade de recuperao contidos na Lista de Prioridades do Programa. nesse contexto que se insere, como um dos componentes previstos no Regulamento Operativo do Programa, o financiamento de recuperao dos Imveis Privados situados na rea de Projeto. De acordo com as normas fixadas pelo Programa, o apoio aos municpios para financiamento de reformas em imveis privados, compreender a conservao da estrutura, fachada, cobertura e instalaes eltricas dos edifcios selecionados, cuja conservao seja considerada prioritria. As cidades participantes so: Alcntara/MA, Belm/PA, Cachoeira/BA, Congonhas /MG, Corumb/MS, Diamantina/MG, Gois/GO, Ic/CE, Laranjeiras/SE, Lenis/BA, Manaus/AM, Mariana/MG, Natividade/TO, Oeiras/PI, Olinda/PE, Ouro Preto/MG, Pelotas/RS, Penedo/AL, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, So Cristvo/SE, So Francisco do Sul/SC, So Paulo/SP, Serro/MG. Somente para exemplificar, na capital paulista, o Monumenta trabalha na preservao do Centro Histrico nos monumentos Edifcio Ramos de Azevedo e anexo, Conjunto do Jardim da Luz, Museu de Arte Sacra, Prdio do Ponto Chic, Hotel Federal Paulista, Hotel Queluz, Antigo Seminrio Episcopal, Praa Coronel Fernando Prestes, Coreto n 2, Ponto de Bondes, Pontilho de Ferro Forjado n 1 e 2, reas de pavimentao e conjunto de imveis comerciais. Na rea de abrangncia esto trechos dos bairros de Bom Retiro, Santa Ifignia e Campos Elsios, tendo o Jardim da Luz ao centro, tendo como obra concluda com recursos do programa a Chamin da Luz. Conforme informaes obtidas no endereo eletrnico http://www.monumenta.gov.br.
Como dissemos alhures, o tombamento no o nico instrumento de proteo do patrimnio cultural, Entretanto, culturalmente o mais conhecido e utilizado. A prpria evoluo da proteo do patrimnio cultural brasileiro se confunde com a aplicao desse instituto e da forma de identificao dos bens culturais pelo principal rgo de atuao, o Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional IPHAN. Para compreendermos o regime jurdico prprio do tombamento retornamos s lies de Miguel Reale, prelecionadas anteriormente, no sentido de que bens so suportes e, para que sejam contados como pertencentes ao patrimnio cultural brasileiro, necessitam de um significado: que sejam portadores de referncia identidade, ao, memria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. No tombamento, o bem material est sujeito ao regime de propriedade privada, enquanto que seu significado, o valor que contm, considerado de interesse pblico. Na realidade, o que se pretende preservar o valor cultural do bem, pois este o elemento que justifica seu reconhecimento como integrante do patrimnio cultural. A tutela do Poder Pblico, apesar de recair sobre os bens, tem como objetivo a preservao dos valores culturais neles presentes. Enquanto coisa no perde o valor econmico e possibilidade de apropriao individual; j o valor cultural, no passvel desta apropriao e de valorao econmica, porque seus valores no so econmicos, mas culturais e pertencentes comunidade. O reconhecimento dos valores culturais de determinado bem a justificar sua proteo feito, nos moldes do Decreto-lei n. 25/37, pela autoridade administrativa.
3 O que tombar?
No direito brasileiro, o termo tombamento foi incorporado por meio do Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteo do patrimnio histrico e artstico nacional e estabelece o processo de inscrio nos Livros do Tombo, seus efeitos e sanes administrativas para infraes cometidas nos termos dos seus dispositivos. Entretanto, o termo tombamento tornou-se brasileiro, uma vez que em Portugal e na Frana o instituto semelhante de preservao chamado classificao. A idia de preservao surgiu algum tempo antes da expedio do Decreto-lei n. 25. Mrio de Andrade elaborou, em 1936, um anteprojeto visando a organizao dum
servio de fixao e defesa do patrimnio artstico nacional, cuja competncia fora atribuda ao Servio do Patrimnio Artstico Nacional. Do anteprojeto constava que o Servio do Patrimnio Artstico Nacional possuiria quatro livros de Tombamento, para neles serem inscritos os nomes dos artistas, as colees pblicas e particulares, e individualmente as obras-de-arte que ficaro oficialmente pertencendo ao patrimnio artstico nacional: 1 - Livro do Tombo Arqueolgico e Etnogrfico: correspondente s artes arqueolgica, amerndia e popular; 2 - Livro de Tombo Histrico: para a arte histrica; 3 - Livro de Tombo das Belas Artes: correspondente arte erudita nacional e estrangeira; 4 - Livro do Tombo das Artes Aplicadas: para as artes aplicadas nacionais e estrangeiras. O autor definia Tombamento como rgo organizador e catalogador do patrimnio artstico nacional, que seria dirigido pelo prprio Diretor do Servio do Patrimnio Artstico Nacional. Chefia do Tombamento central caberia decidir quais as obras a serem tombadas. No trazia ele em seu anteprojeto o procedimento do tombamento nem medidas de proteo aos bens tombados, mas delineava, com grande grau de entusiasmo, um servio ideal de proteo. Ainda em 1936, o ento Ministro da Educao e Sade, Gustavo Capanema, conseguiu junto Cmara dos Deputados a incluso do Servio do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional na estrutura de seu Ministrio e, ao mesmo tempo, autorizao do Presidente Getlio Vargas para seu funcionamento em carter experimental. Em 13 de janeiro de 1937 foi sancionada a Lei n. 378, criando oficialmente esse rgo. Enquanto o anteprojeto de Mrio de Andrade encontrava-se em tramitao no Congresso nacional, deu-se o Golpe de Estado e, em 10 de novembro de 1937, houve a dissoluo do Parlamento e Getlio Vargas outorga a Constituio dos Estados Unidos do Brasil. A Carta Constitucional trouxe uma inovao dispondo no artigo 122, n. 14, que o contedo e os limites do direito de propriedade seriam definidos nas leis que regulassem seu exerccio. Nesse panorama foi concebido o tombamento por meio do Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937, em face da competncia do Presidente para a expedio de Decretos-leis em todas as matrias de competncia legislativa da Unio, enquanto no reunido o Congresso. Getlio Vargas baseou-se no anteprojeto elaborado por Rodrigo M. F. de Andrade, cuja maior preocupao foi a de garantir ao rgo que seria criado os
meios legais para compatibilizar a proteo do patrimnio histrico e artstico com o direito de propriedade. O mencionado Decreto-lei permanece em vigor, tendo sido recepcionado pelas Constituies que se seguiram.11 A constitucionalidade do Decreto-lei n. 25/37 foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na Apelao Cvel 7.377, no leading case do tombamento do prdio da Praa 15 de Novembro, no Rio de Janeiro, conhecido como Arco do Teles, cujo julgamento ocorreu em 17 de junho de 1942. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, com dois votos contrrios, decidiu pela constitucionalidade do mencionado Decreto-lei. Essa deciso aconteceu no contexto em que a Carta Constitucional de 1937 dispunha que o contedo do direito de propriedade poderia ser dado por meio de lei e foi a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal se posicionou quanto possibilidade de interveno do Poder Pblico na propriedade privada, legitimando a aplicao do instituto do tombamento.12 Em 1946 o Servio do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional passou a denominar-se Departamento do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional, por meio do Decreto-lei n. 8.534, de 02 de janeiro e, em 1970, Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional, com a edio do Decreto n. 66.967, de 27 de julho, que disps sobre a organizao administrativa do Ministrio da Educao e Cultura. Por meio do Decreto n. 84.198, de 13 de novembro de 1979, foi criada a Secretaria do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional na estrutura do Ministrio da Educao e Cultura, substituindo o Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional. Em 16 de abril de 1990, foi sancionada a Lei n. 8.029 que autorizou a criao do Instituto Brasileiro do Patrimnio Cultural, que foi constitudo pelo Decreto n. 99.492, de 03 de setembro de 1990. Em 1994 voltou a se chamar Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional - IPHAN -, cuja denominao permanece at nossos dias.13
As informaes histricas so trazidas por Maria Ceclia Londres Fonseca in O patrimnio em processo: trajetria da poltica federal de preservao no Brasil, pp. 81-120
Merece ser transcrito parte do voto do relator, Ministro Castro Nunes: A antiga noo de propriedade, que vedava ao proprietrio seno o uso contrrio s leis e regulamentos completou-se com a de sua utilizao posta ao servio do interesse social; a propriedade no legtima seno quando se traduz por uma realizao vantajosa para a sociedade, (...) diz-se que em tais monumentos e objetos em poder de particulares, existem duas partes distintas: a intelectual ou seja, o pensamento do artista, o ideal que ele encarnou e o material isto , a mesma forma que lhe serviu para fixar o seu pensamento, o seu ideal. A primeira, pertence sociedade que a deve proteger; somente a segunda, pertence propriedade privada gravada de servido. In RT 147/785. 13 Sobre o panorama histrico: PIRES, Maria Coeli Simes. Op. cit., pp. 35-38; FONSECA, Maria Ceclia Londres. Op cit., pp. 98-105; TELLES, Antonio A. Queiroz. Tombamento e seu regime jurdico, pp. 22-27.
O Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional trabalha, no mbito federal, com um universo diversificado de bens culturais classificados segundo sua natureza nos quatro livros do Tombo: Livro do Tombo Arqueolgico, Etnogrfico e Paisagstico; Livro do Tombo Histrico; Livro do Tombo das Belas Artes e Livro das Artes Aplicadas. Os livros especficos apontam para os tipos de proteo. Como nos ensina Fernando Fernandes da Silva, a inscrio num dos livros do tombo determina uma diretriz de conservao estabelecida pelo rgo responsvel pelo tombamento, conferindo-lhe tambm critrios para apurar eventual dano sobre o bem cultural.14 Para melhor entendermos a evoluo das polticas preservacionistas e, em especial por meio do tombamento, mister alguns comentrios a respeito da trajetria da concepo a respeito dos bens a serem tombados. As primeiras linhas a respeito da ameaa de perda de monumentos histricos e de arte colonial foram elaboradas diante da descoberta do barroco mineiro pelos modernistas, como primeira manifestao cultural tipicamente brasileira, no incio do sculo XX. Isso resultou na primeira ao concreta de proteo ao patrimnio cultural brasileiro, que foi a elevao de Ouro Preto categoria de monumento nacional pelo Decreto n. 22.928, de 12 de julho de 1933. Em 1936 o Servio do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional foi implantado em carter experimental, sendo que desse momento participaram vrios dos modernistas, como por exemplo, Mrio de Andrade, Rodrigo Melo Franco de Andrade, Lcio Costa, Carlos Drummond de Andrade e Manuel Bandeira. Com a edio do Decreto-lei n. 25/37, o tombamento ficou a cargo do Servio do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional, sendo que naquele momento a prioridade de proteo recaa sobre os remanescentes da arte colonial brasileira. A historiografia da poca marcou a valorao dos bens a serem tombados em face do processo histrico de ocupao, com predominncia da presena portuguesa, a descoberta do ouro, assim como a arquitetura religiosa, tendo em vista que a igreja era fundamental na tradio colonial. Disso resultou em prioridade aos monumentos arquitetnicos, em especial a arquitetura religiosa.
SILVA, Fernando Fernandes da. As cidades brasileiras e o patrimnio cultural da humanidade, p. 123.
Em face da determinao do Decreto n. 25/37 da atribuio de excepcional valor para o tombamento, os critrios eram adotados caso a caso, conforme a autoridade dos agentes do rgo federal citado. O perfil profissional preponderante do corpo tcnico do Servio do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional era de arquitetos. O critrio de seleo dos bens com base em sua representatividade histrica ficou em segundo plano, prevalecendo uma leitura ditada pela histria da arquitetura no Brasil, produzida pelos arquitetos modernistas. Foi relativamente aos bens imveis dos sculos XVI, XVII e XVIII,
primordialmente de arquitetura religiosa, que o rgo desenvolveu a maior parte de suas pesquisas. Em conseqncia, houve uma preocupao em elaborar critrios para a avaliao do valor artstico dos bens, o mesmo no ocorrendo em relao ao valor histrico. Para melhor visualizao do contexto dos critrios de tombamento dessa poca: foram tombados, at o final de 1969, 803 bens, sendo 368 de arquitetura religiosa, 289 de arquitetura civil, 43 de arquitetura militar, 46 conjuntos, 36 bens imveis, 6 bens arqueolgicos e 15 bens naturais.15 Maria Ceclia Londres Fonseca denomina essa fase de herica e assim resume a anlise dos critrios de constituio do patrimnio pelo Servio do Patrimnio Histrico Artstico Nacional, no perodo desde sua constituio at os anos 70:
1) o principal instrumento de legitimao das escolhas realizadas era a autoridade dos tcnicos, sendo desnecessrio formular justificativas mais elaboradas. 2) prevaleceu nitidamente uma apreciao de carter esttico, baseada nos cnones da arquitetura modernista. 3) a considerao do valor histrico dos bens no era objeto de maior ateno, a no ser relativamente autenticidade das fontes. 4) na verdade, a prioridade era assegurar a proteo legal dos bens atravs de sua inscrio nos Livros do Tombo, ficando em segundo plano a questo do critrio nas inscries.16
Continua a autora, no sentido de que a partir dos anos 70 iniciou-se a fase moderna, que deve ser entendida no contexto histrico em que foi inserida: a mobilizao da sociedade brasileira em torno de debates quanto aos direitos civis, questo fundiria, meio ambiente, comunicao, cincia, tecnologia e tambm cultura.
Os dados histricos foram obtidos in FONSECA, Maria Ceclia Londres. Op. cit., pp. 81-120. Ibidem, p. 116.
O Servio de Patrimnio Histrico e Artstico Nacional necessitava de uma reformulao em face do desgaste do modelo implantado. O rgo enfrentava poderosa especulao imobiliria e falta de recursos. A poca urea do processo de desenvolvimento, com a industrializao e a urbanizao, repercutiu no apenas no nvel simblico, pois tal ideologia se contrapunha continuidade e tradio, mas tambm nas esferas econmicas e sociais, com a migrao para as cidades, a valorizao do solo urbano, comprometendo os processos espontneos de preservao do patrimnio cultural. Diante desse quadro, o Servio de Patrimnio Histrico e Artstico Nacional (depois Departamento do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional e Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional) passou a adotar uma postura conciliadora, procurando demonstrar que os interesses de preservao e de desenvolvimento no so conflitantes entre si. Por outro lado, ele alterou o perfil de seus agentes, com a contratao daqueles com formao em reas de cincias fsico-matemticas, com especializao em informtica e educao, tcnicos em biblioteconomia e documentao, cientistas sociais e crticos literrios. O caminho trilhado pelo Instituto do Patrimnio Histrico Artstico Nacional j respirava os ares dos novos paradigmas que seriam implantados com a Constituio Federal de 1988. Para os agentes do rgo, no final dos anos 70 e incio dos 80, as polticas culturais deveriam levar em conta as necessidades econmicas e polticas dos grupos sociais, valorizando a participao das comunidades no processo de construo e gerenciamento do patrimnio cultural brasileiro. Isso era sentido na avaliao dos bens a serem tombados, considerando-se as manifestaes populares e a dinmica dos bens inseridos nas comunidades, apesar da dificuldade enfrentada para a valorao desses bens com bases nos critrios criados anteriormente em face da cultura erudita. Os critrios de seleo dos bens a serem tombados ganharam a incluso de estilos recentes considerados, at ento, pelos critrios da casa como no-artsticos e, nos anos 80, em face das concepes mais recentes de historiografia, comearam a ser valorizados alguns testemunhos da ocupao do territrio brasileiro, da evoluo das cidades, dos diferentes grupos tnicos, da histria da cincia e da tecnologia do Brasil. O valor excepcional do bem passou a ser considerado com as noes de representatividade, de exemplaridade, e no mais como em face da expresso fora do comum.
A participao da comunidade foi sentida em face das impugnaes que ocorreram nos processos e, de forma mais perceptvel, diante dos pedidos de tombamento. No perodo compreendido entre os anos de 70 e 90, foram abertos 481 processos de tombamento. Destes, 135 culminaram com o tombamento dos bens, 74 foram arquivados e 272 encontram-se em estudo.17 Com a entrada em vigor da Constituio Federal de 1988 os critrios de preservao a serem considerados so aqueles descritos no artigo 216: portadores de referncia identidade, ao e memria dos grupos formadores da sociedade brasileira. Nesse novo panorama, os critrios de vinculao a fatos memorveis da histria do Brasil e o excepcional valor arqueolgico ou etnogrfico, bibliogrfico ou artstico, expressos no Decreto-lei n. 25/37, s podem ser entendidos e aplicados em conformidade com o texto constitucional. O critrio de valorao dos bens culturais passveis da proteo legal por meio do tombamento deve levar em conta a formao da sociedade brasileira e no somente aqueles vinculados aos padres estticos e arquitetnicos. A sociedade brasileira encontra-se em constante formao. dinmica, modificando-se em face dos padres sociais e da interao entre as diversas culturas. Tal desenvolvimento expresso nas criaes humanas. Nesse sentido, os bens que guardam esses valores devem ser preservados para a garantia da memria dos passos evolutivos da comunidade. O Pode Pblico, ao identificar os bens passveis de proteo, deve estar sensvel a esse aspecto, buscando na comunidade o real valor cultural daquele bem.
Ibidem, pp. 131-212.
FCRB JoseRicardoFernandes O Direito a Memoria
Mais de jordivino
O FILHO DE KANT
Alevem

References: artigo 216
 artigo 216
 artigo 215
 artigo 216
 artigo 148
 artigo 134
 artigo 175
 artigo 172
 artigo 216
 artigo 5
 artigo 122
 artigo 216