Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/751059579/andamento-do-processo-n-0600106-5520196210000-agravo-de-instrumento-02-09-2019-do-tse
Timestamp: 2019-10-15 11:24:14+00:00

Document:
TSE 2/09/2019 - Pg. 34 | Tribunal Superior Eleitoral | Diários Jusbrasil
Processo 0600106-55.2019.6.21.0000
index: AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320)-0600106-55.2019.6.21.0000-[Cargo - Vereador, Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária]-RIO GRANDE DO SUL-PORTO ALEGRE
AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) Nº 0600106-55.2019.6.21.0000 (PJe) - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO AGRAVANTE: NELCIR REIMUNDO TESSARO ADVOGADOS DO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL - RJ1623270A, RAFAEL MORGENTAL SOARES - RS1051820A, GUSTAVO MORGENTAL SOARES -RS7122800A AGRAVANTE: DEMOCRATAS (DEM) - MUNICIPAL ADVOGADOS DO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL - RJ1623270A, RAFAEL MORGENTAL SOARES - RS1051820A, GUSTAVO MORGENTAL SOARES - RS7122800A, FATIMA HELENA PACHECO DA SILVA PALMEIRO - RS3487100A, ANTONIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS - RS3834300A AGRAVADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) - MUNICIPAL ADVOGADO DO AGRAVADO: LUCAS COUTO LAZARI - RS0844820A
Ementa: Direito Eleitoral e Processual Civil. Recurso especial eleitoral com agravo. Atribuição de efeito suspensivo. Eleições 2016. Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido. 1. Agravo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral, interposto contra acórdão do TRE/RS que julgou procedente ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa, proposta contra vereador do município de Porto Alegre/RS. 2. Nos termos do art. 257 do Código Eleitoral c/c os arts. 995 e 1.029, § 5º, do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo a recurso émedida excepcional que pressupõe a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 3. Não se verifica, ao menos em juízo de cognição sumária, típico das tutelas de urgência, evidente equívoco no acórdão regional. O Tribunal Regional, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu pela procedência do pedido de perda de mandato eletivo por ausência de justa causa para desfiliação partidária. Isso porque os agravantes não teriam comprovado: (i) a decadência do direito de ação do partido de reivindicar o mandato eletivo; (ii) a existência de justa causa para desfiliação por desvio do programa partidário, discriminação pessoal, ou mesmo divergência de opiniões e posicionamentos entre ele e a sua antiga agremiação partidária; e (iii) a autorização do partido para desfiliação partidária. 4. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TSE no sentido de que “conta-se da data da posse do suplente no cargo eletivo o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação por infidelidade partidária” (RO nº 2.275/RJ, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. em 25.05.2010). Incidência da Súmula nº 30/TSE. 5. Para chegar às conclusões pretendidas pelos agravantes, no sentido de que o documento assinado pelo presidente em exercício do partido, por si só, éapto a comprovar a justa causa para a desfiliação, seria necessário o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos. Referido procedimento évedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE, segundo a qual “não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório”. 6. Pedido de efeito suspensivo indeferido.
1. Trata-se de agravo nos próprios autos, com pedido de tutela de urgência, interposto por Nelcir Reimundo Tessaro e pelo diretório municipal do partido Democratas (DEM) contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral, interposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS), que julgou procedente pedido de ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa, determinando o cumprimento imediato da medida. O acórdão foi assim ementado (ID 15337788):
“PETIÇÃO. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. AFASTADA A SUSCITADA DECADÊNCIA DO DIREITO. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. RESOLUÇÃO TSE N. 22.610/07. DESFILIAÇÃO. ALEGADA ANUÊNCIA DO PARTIDO. NÃO COMPROVADA. DECRETADA A PERDA DO MANDATO ELETIVO. PROCEDÊNCIA. 1. A Resolução TSE n. 22.610/07, em seu art. 1º, § 2º, dispõe que o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo, em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, no prazo decadencial de 30 dias contados da desfiliação. No caso, o lapso temporal para o ajuizamento da ação foi obedecido pelo autor. As duas primeiras ocupações do cargo de vereador, de forma interina, pelos períodos de um e dois dias, não desencadearam o início do prazo decadencial. Entendimento jurisprudencial no sentido de que o exercício do mandato pelo suplente, no caso de licença do titular, deve ser superior a 120 dias para que incida a regra da infidelidade partidária. 2. Ausente, nos autos, evidência de que a autorização de desfiliação, firmada pelo então Vice-Presidente da grei, pudesse ser tomada como uma manifestação partidária. Não há prova adequada de assentimento partidário que aproxime o caso sob exame dos precedentes do TSE, os quais permitem a saída do detentor de cargo (e não suplente), sem a decretação de perda do mandato, desde que haja a expressa concordância do partido. 3. O pedido de remessa do depoimento relativo às alegações de falso testemunho àProcuradoria Regional Eleitoral não comporta deferimento, em razão da ausência de
10. Nos termos do art. 257 do Código Eleitoral c/c os arts. 995 e 1.029, § 5º, do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo a recurso émedida excepcional que pressupõe a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
11. No presente caso, não estão presentes os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, ao menos em juízo de cognição sumária, típico das tutelas de urgência, não se identifica evidente equívoco no acórdão regional.
12. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu pela procedência do pedido de perda de mandato eletivo por ausência de justa causa para desfiliação partidária de Nelcir Reimundo Tessaro do Partido Social Democrático (PSD). Isso porque os agravantes não teriam comprovado: (i) a decadência do direito de ação do partido de reivindicar o mandato eletivo; (ii) a existência de justa causa para desfiliação por desvio do programa partidário, discriminação pessoal ou mesmo de divergência de opiniões e posicionamentos entre ele e àsua antiga agremiação partidária; e (iii) a autorização do partido para desfiliação partidária (ID 15337788).
13. Quanto àalegação dos agravantes de decadência do direito de ação, extraio do acórdão proferido pelo TRE/RS (ID 15337788):
“Os requeridos invocam a decadência do direito, pois NELCIR: i) desfiliou-se do PSD de PORTO ALEGRE em 28.02.2018; ii) assumiu cargo de vereador, pelo período de 1 (um) dia, em 16.7.2018; iii) filiou-se ao DEM de PORTO ALEGRE em 10.8.2018; iv) assumiu novamente o cargo por 2 (dois) dias, em 14 e 15.11.2018.
Daí, os demandados entendem que as duas primeiras ocupações do cargo de vereador, ainda que de forma interina (um dia e dois dias, respectivamente), teriam o condão de dar “gatilho” ao início do prazo de 30 dias. Entendo que não, na linha do exposto pelo d. Procurador Regional Eleitoral. Em primeiro lugar, os precedentes tidos como paradigmáticos não se amoldam ao caso. Por exemplo, na Pet n. 29-79, Rel. Ministro Félix Fischer, a substituição pelo suplente ocorreu em razão de licença do titular, que durou entre 12.9.2007 e 10.01.2008: uma ocupação ininterrupta de 120 (cento e vinte) dias. Por sua vez, o REspe n. 28-82 não tratou propriamente de suplência, pois o filiado trânsfuga, eleito originariamente segundo suplente, já exercia o cargo eletivo de vereador no momento em que se desfiliou da agremiação reivindicante da vaga, [...] In casu, o partido requerente busca nos presentes autos, a perda do mandato eletivo de Deputado Estadual, conquistado pelo requerido, nas eleições proporcionais de 2010 e diplomado como 2º suplente, para o quadriênio 2011-2014, cuja posse se deu em 03.01.2013 (conforme certidão de fl. 19). Assevera que o presente feito deve ser considerado tempestivo, uma vez que o marco inicial para a contagem de prazo na hipótese de suplente éa data de sua posse no cargo eletivo, consoante jurisprudência do C. Tribunal Superior Eleitoral. Contudo, volvendo os autos, verifica-se que o desligamento do partido se deu quando o ora requerido, Sr. Alexandre José da Cunha, estava em pleno exercício do cargo de vereador do Município de São José dos Campos, conquistado pelo Partido da República –PR, conforme comprovam as certidões de fls. 246 e 247. Portanto, o partido requerente já possuía interesse de agir naquela ocasião, haja vista que poderia reivindicar o mandato de vereador em razão de desfiliação partidária ocorrida em 04.08.2011, mas quedou-se silente, sendo certo que a posse do requerido para ocupar o mandato de Deputado Estadual, não deu início a novo prazo decadencial. (Fls. 263-264). (Grifei.) [...] Ora, a solução dá congruência ao rito. Na saída do PSD, a situação de NELCIR não importava sob o prisma eleitoral –não exercia mandato eletivo. Ele haveria de assumir o cargo por um tempo mínimo, eleito jurisprudencialmente em 120 dias. Por isso, as substituições de NELCIR, de 1 e de 2 dias, não desencadearam o início do prazo decadencial do art. 1º, § 2º, da Resolução TSE n. 22.610/07. Entendo, dessarte, não ocorrida a decadência. O marco inicial para o ajuizamento da ação foi o dia 1º.02.2019, obedecido pelo autor, pois a demanda foi ajuizada em 28.02.2019 (ID 1975183)”.
14. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TSE no sentido de que “conta-se da data da posse do suplente no cargo eletivo o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação por infidelidade partidária” (RO nº 2.275/RJ, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. em 25.05.2010). Assim, no caso, o interesse jurídico da agremiação em requerer judicialmente a perda do mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa somente surgiu com a assunção em definitivo do cargo pelo recorrido, o que ocorreu em 01.02.2019. Confira-se o seguinte precedente:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. SUPLENTE. DECADÊNCIA. INOCORRÉNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do TSE éfirme no sentido de que "contase da data da posse do suplente no cargo eletivo o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação por infidelidade partidária" (RO nº 2275/RJ, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 2.8.2010). 2. No caso, tanto o mandato de vereador quanto a suplência de deputado estadual do agravante foram obtidos no período em que este esteve filiado ao partido de origem. Dessa forma, a agremiação pode requerer a perda dos dois mandatos em questão, surgindo o interesse de agir, no tocante àsuplência, somente a partir da data em que houve a posse no respectivo cargo eletivo. 3. Tendo o partido ajuizado a ação dentro do prazo de 30 dias, a contar da data em que o ex-filiado deixou a suplência e tomou posse no cargo de deputado estadual, não há falar em decadência do direito de ver reconhecida a infidelidade partidária. 4. Agravo Regimental ao qual se nega provimento”.
15. Desse modo, incide no caso a Súmula nº 30/TSE, que dispõe que “não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral”.
16. No que se refere àsuposta existência de justa causa para a desfiliação, destaco trecho do acórdão regional (ID 15337788):
“Há alegação da defesa de que NELCIR foi autorizado a se desfiliar pelo então Vice-Presidente Municipal do PSD, na data de 27.02.2018 (ID 2118733), o que configuraria justa causa para fins de infidelidade partidária. O teor do documento, incontroverso, éo seguinte:
“Pela presente, como Vice-Presidente do Partido Social Democrático de Porto Alegre –PSD/POA, autorizo o Sr. Nelcir Reimundo Tessaro, inscrito no CPF sob número 173173980-04, residente e domiciliado nesta Capital, filiado e fundador da sigla em Porto Alegre, a se DESFILIAR, da presente sigla, sem qualquer oposição. Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2018”.
E a “autorização” vem assinada por Tarcísio “Flecha Negra”, já falecido. O documento éinócuo para os fins pretendidos. Explico. [...] 2. O emissor da autorizacao, em 27.2.2018, foi o Vice-Presidente do PSD de Porto Alegre, Tarciso. Contudo, não há conotação de ato partidário: não foi publicizada, não refere reunião, ciência ou concordância de (qualquer) integrante da agremiação. Além disso, note-se que o Presidente do PSD, naquela data, ainda era o próprio NELCIR TESSARO, que renuncia ao cargo somente no dia seguinte, 28.2.2018. Ou seja, não há prova de assentimento partidário para aproximar o caso dos precedentes do TSE: há uma autorização isolada e lacônica para os fins que os requeridos pretendem –conforme o art. 8º da Resolução TSE n. 22.610/07, “incumbe aos requeridos o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido”. Em depoimento, o informante Fábio refere um “termo” de reunião que as “lideranças” do PSD teriam realizado em virtude da desfiliação de NELCIR. Contudo, tal documento não compõe os autos. Outrossim, as circunstâncias são intransponíveis, ao menos no contexto probatório, para que a manifestação seja entendida como partidária. 3. E, o que reputo mais relevante, ao se desfiliar do PSD, NELCIR TESSARO não detinha cargo de vereador. Era suplente, e não épossível o ajuizamento de ação de perda de cargo por infidelidade partidária em face de suplentes, conforme jurisprudência do TSE:
RECURSO ORDINÁRIO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESFILIAÇÃO. SUPLENTE. PARTIDO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Conta-se da data da posse do suplente no cargo eletivo o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação por infidelidade partidária. Precedente. 2. Falta interesse de agir ao partido na ação de decretação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária em desfavor de suplente que se desligou da agremiação, se tal demanda for ajuizada antes da posse do pretenso infiel. 3. Recurso ordinário provido para extinguir o feito. (TSE, Recurso Ordinário n. 2275, Acórdão de 25.5.2010, Relator Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE –Diário da Justiça Eletrônico, Data: 02.8.2010, p. 213.) (Grifei.)
Ou seja, de forma alguma a expressão “se desfiliar sem oposição” pode ter o alcance de impedir o ajuizamento posterior de ação de perda de cargo por infidelidade partidária, acaso o suplente assuma cargo. Trata-se de outra realidade. A afirmação dos requeridos, no sentido de que a “não oposição” àdesfiliação indicou “desinteresse por um confronto como esse posto nos autos”, éde inviável acolhimento, pois não há como abrir-se mão do que não se tem. Ainda conforme a jurisprudência, “a eventual mudança de sigla política daquele que não exerce mandato eletivo constitui matéria intrapartidária, estranha ao julgamento da Justiça Eleitoral”. Realizo nova distinção de precedente: na Pet. n. 199-09, de 14.7.2016, este Tribunal entendeu que a declaração pública, do presidente da agremiação ao qual pertencia o desfiliado, consignando, em nome do partido, e expressamente, a não reivindicação judicial da cadeira do mandatário, demonstraria a anuência da agremiação. No voto condutor, a relatora, Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de González, asseverou que não seria “recomendável deferir a perda de mandato por desfiliação partidária quando a própria agremiação política, maior responsável pela obtenção do cargo, maior interessada em reaver o que lhe pertence, abre mão dessa busca”. A situação dos autos édiversa, pois o PSD não abriu mão de cargo algum, visto que o desfiliando não detinha cargo eletivo – um segundo suplente, cujas circunstâncias de justa causa em desfiliação sequer poderiam ser aferidas judicialmente àépoca. Diferente, pois, (a) autorizar um não ocupante de cargo a se desfiliar, de (b) autorizar um detentor de cargo a se desfiliar e, na mesma ocasião, manifestar-se no sentido de abrir mão da busca do cargo pela via judicial. iii. Da prova em audiência. Da alegação de falso testemunho. Ao longo da instrução, houve a oitiva de 2 (duas) pessoas: Luciano Roberto Goulart Mirales, pela parte autora, e Fábio Miguel Barrichello de Oliveira, pelos demandados. E os requeridos, nas alegações finais (ID 2929633), indicam que o depoimento de Luciano Mirales, ocorrido na condição de testemunha:
“não merece o menor crédito, eis que o mesmo faltou com a verdade em juízo, embora devidamente advertido. Alegou não ser filiado ao PSD, mas a CERTIDÃO ora anexada demonstra exatamente o contrário, ou seja, que no dia da audiência estava filiado ao partido autor da ação. Logo, a sua conduta, que lhe permitiu um depoimento como testemunha e não informante, merece ser apurada sob a ÓTICA CRIMINAL, o que desde já se Requer ao eminente relator”.
Ainda, solicitam o encaminhamento do depoimento de Luciano “àProcuradoria Regional Eleitoral para a apuração Do crime de FALSO TESTEMUNHO”. Apresentam certidão da Justiça Eleitoral (ID 2929683), a qual descreve que, em 30.4.2019, Luciano ainda constava como filiado do PSD nos registros desta especializada. O depoimento de Luciano, ao que interessa ao deslinde do objeto controvertido da presente demanda, não éesclarecedor. Ele apenas relata não ter presenciado deliberação partidária acerca do então filiado, e suplente de vereador, NELCIR TESSARO, desfiliar-se, sendo que descobriu o fato “primeiramente, pelas redes sociais”. Informa, ainda, ter sido membro da executiva do PSD desde o ano de 2016, e que ocupava, na época dos fatos, o cargo de vogal suplente do partido. Na sequência, deu a notícia (na data da audiência, 29.4.2019) de que estava filiado há “mais ou menos duas semanas” a outra agremiação, o PSL. Afirma ignorar a existência de desentendimentos de NELCIR no âmbito interno do PSD. Ou seja, depoimento lacônico, o qual apenas demonstra que Luciano não presenciou deliberação das lideranças partidárias sobre a desfiliação de NELCIR. Relativamente às alegações de cometimento de falso testemunho, entendo que o pedido de remessa do depoimento àProcuradoria Regional Eleitoral não comporta deferimento em razão da ausência de
utilidade, pois a PRE participa do processo desde o início, tem acesso irrestrito aos autos, bem como às circunstâncias e alegações. Há, aliás, aposição de ciência, de parte do d. Procurador Regional Eleitoral após as alegações finais, ID 3107433. De qualquer forma, e o dominus litis assim desejando, serão fornecidas quaisquer peças que entenda necessárias. Por seu turno, o depoimento de Fábio, ouvido na condição de informante (ID 2546933), éno sentido de que houve uma reunião das “lideranças” do PSD de Porto Alegre –que seriam ele, o então Vereador Tarciso, o Presidente NELCIR, e mais uma pessoa. O encontro teria ocorrido em 27.02.2018, data da assinatura da “autorização”. Contudo, Fábio, embora mais veemente do que Luciano, também não esclarece os fatos. Isso porque, ainda que as perguntas do advogado dos requeridos se direcionem para um assentimento do PSD para que NELCIR “exercesse cargos”, as respostas de Fábio se referem àautorização para a desfiliação de NELCIR, para que “ele pudesse seguir o caminho dele”. Indica, ainda, a elaboração de um “termo” da reunião, que ele mesmo firmara, e afirma não haver previsão estatutária que exija formalização documental (ata) para deliberações de tal espécie - “autorização de desfiliação”, ao argumento de que “não existe formalidade”, pois a autorização seria uma “prerrogativa do presidente”. Em um ponto em comum com o depoimento de Luciano, Fábio afirma não saber de desentendimentos de NELCIR no âmbito intrapartidário, pois ninguém é“maltratado” no partido. Alega, por várias vezes, que o partido estava, ou é, “fragilizado””.
17. No caso, o TRE/RS concluiu, com base na prova documental e testemunhal constante dos autos, que o documento apresentado pelo candidato não era apto a comprovar o assentimento do partido com sua desfiliação, uma vez que a) não revestido das formalidades legais e b) não corroborado pela prova oral. Diante disso, concluiu que não havia demonstração de justa causa para a desfiliação.
18. Para chegar às conclusões pretendidas pelos recorrentes, no sentido de que o documento éapto a comprovar a justa causa para a desfiliação, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Referido procedimento évedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE, segundo a qual “não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório”.
19. Assim, inexistindo, em juízo preliminar, a probabilidade de êxito do recurso, não há como identificar os pressupostos para deferimento de tutela cautelar.
20. Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Dê-se vista àProcuradoria-Geral Eleitoral para manifestação e, após, voltem-me os autos conclusos.
Artigo 257 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Parágrafo 1 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 56 da Constituição Federal de 1988
Inciso V do Artigo 15 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Artigo 3 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Artigo 1 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Fátima Helena Pacheco da Silva Palmeiro
Gustavo Morgental Soares
Nelcir Reimundo Tessaro Advogados do
Democratas (dem) - Municipal Advogados do

References: In casu

Artigo 257
 Artigo 17
 Artigo 56
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15

Artigo 3

Artigo 1