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Timestamp: 2015-11-27 11:47:21+00:00

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Usucapião de bem adquirido na constância do casamento, pedido realizado por um dos cônjuges. Possibilidade? | Santos & Silva Associados
« Segunda Parte – Breve Histórico do Sistema de Previdência Privada
Usucapião de bem adquirido na constância do casamento, pedido realizado por um dos cônjuges. Possibilidade?
1. A usucapião será analisada em benefício de Maria, casada com João, que se mudou para outro Estado sob o argumento de buscar melhores condições de trabalho. João deixou de ter contato com Maria depois da mudança. Contudo, Maria continuou na posse do imóvel urbano (250 m2) comprado pelo casal na constância do casamento. Questiona-se, qual a conduta a ser adotada?
2. Possível usucapir bem adquirido na constância do casamento. Contudo, alguns procedimentos devem ser previamente realizados em razão do previsto no artigo 197, inciso I, do Código Civil[1], que trata da suspensão da prescrição entre marido e mulher[2].
Entende o legislador que durante o casamento a medida se justifica “em face da harmonia, confiança, interesses, ideais e deveres que devem existir entre marido e mulher”[3].
Nos dizeres de Nelson Duarte:
“Razões de ordem moral impedem que o prazo prescricional corra entre cônjuges na constância da sociedade conjugal e entre as pessoas que exercem o poder familiar, a tutela e a curatela ou se submetem a eles, porquanto, no dizer de Clóvis Bevilaque, ‘a afeição e confiança, que devem existir entre as pessoas a que o Código se referem não permitiram que se criasse a situação jurídica da prescrição’ (Código Civil comentado, 11. Ed. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1956, v. I, p. 358).”[4]
Enquanto a sociedade conjugal não for dissolvida, essencial respeitar os deveres do matrimônio, bem como, o citado artigo 197, I, do Código Civil.
Vale acentuar a não inclusão da separação de fato no rol taxativo do artigo 1.571, do Código Civil[5]. Logo, a prescrição para eventual pedido de usucapião só começa a correr posteriormente à sentença homologatória do divórcio.
Por conseguinte, conclui-se pela obrigatoriedade de Maria requerer o divórcio, antes de cogitar de pedido de usucapião do imóvel do casal.
3. Primeiramente, mandatório enfrentar o problema da mudança de domicílio de João, sob o argumento de procurar melhores condições de trabalho em outra localidade. O afastamento é justificado pelo previsto no artigo 1.569, do Código Civil[6], porém, a ausência definitiva de João no lar caracteriza o abandono, passível, inclusive de embasar o pedido de divórcio[7], apesar da desnecessidade de justificação.
4. Maria poderá requerer o divórcio sem a necessidade de partilha dos bens, conforme Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça[8] e artigo 1.581 do Código Civil[9].
A problemática pauta-se na impossibilidade de Maria constituir novas núpcias, certo que o impedimento prevalecerá até a partilha dos bens. Contudo, o objeto da consulta é definir a forma de usucapir o imóvel do casal. Com a usucapião Maria poderá declarar a inexistência de bens, ficando apta a casar novamente.
Questões processuais envolvendo o divórcio, não serão enfrentadas. A intenção aqui é analisar a viabilidade da usucapião e não o procedimento para a homologação do divórcio.
5. Imprescindível elucidar que partiremos do princípio de João não haver reclamado a partilha de bens durante o divórcio.
Homologado o pedido de divórcio Maria se tornará compossuidora juntamente com João. Destarte, após o prazo prescricional, a usucapião do imóvel poderá ser requerida[10].
O pedido de usucapião será de coisa certa e delimitada, a fim de promover a cessão do estado de indivisão. O correto é solicitar a usucapião da cota parte de João, posto que, Maria é possuidora da totalidade do imóvel, ela visa o domínio sobre a globalidade do bem, utilizando-o como única possuidora (animus domini).
“… o entendimento dos tribunais é do cabimento da usucapião entre condôminos no condomínio tradicional, desde que seja o condomínio pro diviso, ou haja posse exclusiva de um condômino sobre a totalidade da coisa comum. Exige-se, em tal caso, que a posse seja inequívoca, manifestada claramente aos demais condôminos durante todo o lapso temporal exigido em lei. Deve estar evidenciado aos demais comunheiros que o usucapiente não reconhece a soberania alheia ou a concorrência de direitos sobre a coisa comum.”[11]
A posse de Maria deve ser mansa e pacífica, sem a oposição de João. Com o divórcio não se poderá alegar que Maria está na administração do bem, pois, a obrigação estará finda.
6. Existem dois tipos de usucapião. A ordinária e a extraordinária, basicamente, a primeira exige justo título e boa-fé, enquanto a segunda não. No presente caso, trata-se da forma extraordinária, pois, Maria não tem justo título.
O artigo 1.238, do Código Civil[12] traça os requisitos básicos de aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, são eles: a posse[13] e o decurso do tempo (de 15 ou 10 anos dependendo do caso) de forma ininterrupta com animo de dona.
No caso de Maria, em razão da suspensão da prescrição, prevista no artigo 197 do Código Civil, não será possível somar o tempo em que permaneceu no imóvel enquanto casada, computando-se o prazo a partir da homologação do divórcio.
7. Plausível realizar pedido dentro do qüinqüênio previsto no artigo 1.240, do Código Civil[14]. Porém, o requisito subjetivo (não ser proprietário de outro imóvel) pode ser um óbice.
Neste ponto, a doutrina eclara que: “Tal vedação diz respeito somente ao período do qüinqüídio aquisitivo.”[15]. Maria adquiriu o imóvel antes do divórcio e de futuro pedido de usucapião, fora do qüinqüídio aquisitivo.
8. Finalmente, conclui-se pela possibilidade de Maria adquirir pela usucapião a quota parte de João, após a homologação do divórcio, e passado o prazo do artigo 1.240, do Código Civil.
Elisabete da Silva Canadas
Especialista em Direito dos Contratos pelo IBMEC/SP
Awad, Pedro Elias. Direito Imobiliário: 2 ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2009.
Peluso Cezar, coordenardor. Código Civil comentado, 3 ed. Ver. e atual, Barueri, Manole, 2009.
Ribeiro, Benedito Silvério. Tratado de usucapião: volume 1, 2 ed., São Paulo, Saraiva, 1998.
Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: volume VI, 9ª ed., São Paulo, Atlas, 2009.
[1] “Art. 197. Não corre a prescrição:
[2] A suspensão da prescrição refere-se, somente, as ações de caráter patrimonial.
[3] Ribeiro, Benedito Silvério. Tratado de usucapião: volume 1, 2 ed., São Paulo, Saraiva, 1998, pág. 57.
[4] Peluso Cezar, coordenardor. Código Civil comentado, 3 ed. Ver. e atual, Barueri, Manole, 2009, pág. 149.
[5] “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
[6] “Art. 1.569. O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.”
[7] “… Como já se afirmou em comentário ao inciso II do art. 1.566 deste Código, a permanência absoluta dos cônjuges no domicílio conjugal é dispensável, pois situações excepcionais poderão autorizar a ausência de um dos cônjuges do lar conjugal (ausências temporárias em razão do exercício da profissão – atender cargos públicos –, ou impostas por outras necessidades, tais como a assistência a filhos ou pais residentes em outra cidade). O que a lei exige é a presença regular e constante no local eleito, pois, como ensina Luiz Edson Fachin (Código Civil comentado. São Paulo, Atlas, 2003, v. XV), o objetivo, a rigor, é dar base física à comunhão de vida, daí porque esta comunhão se sobrepõe ao domicílio.” (Peluso, Cezar, coordenardor, Autor: Milton Paulo de Carvalho Filho, ob. cit., pág. 1639)
[8] Súmula 197: “O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.”
[9] “Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.”
[10] “Em ocorrendo que não tenha sido homologado ou decidida a partilha dos bens no processo de separação judicial, eventual aquisição da parte de um dos cônjuges, em razão do decurso do prazo prescricional, somente poderia ser discutida em ação própria (usucapião) ou por via de defesa (exceptio dominii) na reivindicatória ou ainda nação ordinária de partilha propriamente dita.” (Ribeiro, Benedito Silvério. Ob. cit., pág. 59.
[11] (Peluso, Cezar, coordenardor, Autor: Francisco Eduardo Loureiro, ob. cit., pág. 1180).
[12] “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
[13] “A posse, para um e outro caso de usucapião [ordinário ou extraordinário], deve-se revestir-se da publicidade, isto é, ser pública, devendo emergir ainda ininterrupta e qualificada com o ânimo de dono (animus domini), variando os prazos nos dois tipos de prescrição.” (Ribeiro, Benedito Silvério. Ob. cit., pág. 227).
[14] “Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.”
[15] Peluso, Cezar, coordenardor, Autor: Francisco Eduardo Loureiro, ob. cit., pág. 1.187.
This entry was posted on fevereiro 23, 2011 at 7:20 pm and is filed under Uncategorized.	You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed.
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