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Município de Oliveira do Hospital PROJETO DO REGULAMENTO DE APOIO A INICIATIVAS EMPRESARIAIS - PDF
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Aline Ventura Balsemão
1 PROJETO DO REGULAMENTO DE APOIO A INICIATIVAS EMPRESARIAIS O Município de Oliveira do Hospital entende como de interesse municipal as iniciativas empresariais que contribuem para o desenvolvimento e dinamização do Município, assumindo as funções de impulsionador e facilitador da sua atuação. Existe, no entanto, a necessidade de incentivar o investimento empresarial no Município de Oliveira do Hospital, nomeadamente todo o investimento que seja relevante para o desenvolvimento sustentado e que contribua para a criação de novos postos de trabalho, apostando na qualificação profissional, na inovação e nas novas tecnologias. Pretende-se com este Regulamento definir medidas e mecanismos concretos de apoio e de incentivo à atividade empresarial no Município de Oliveira do Hospital, assim contribuindo para a modernização do tecido empresarial do Município, para a fixação de população, sobretudo jovens e, de um modo global, para a melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento social da população residente. Neste contexto, importa sistematizar as formas e modalidades de apoio às iniciativas empresariais que prossigam atividades económicas de interesse municipal. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241. da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do artigo 15.º, e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, conjugado com as alíneas j) e m) do n.º 2 do artigo 23., g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33º. da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é elaborado o presente projeto de Regulamento, para apreciação pública e posterior aprovação definitiva pelo órgão deliberativo municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mencionada Lei. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e lei habilitante 1. O presente regulamento tem por objeto a definição de formas e regras do apoio a conceder a iniciativas empresariais económicas de interesse municipal desenvolvidas no Município de Oliveira do Hospital. 2. O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241. da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do artigo 15.º, e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, conjugado com as alíneas m) do n.º 2 do artigo 23., g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33º. da Lei n.º 75/2013. Artigo 2.º Âmbito objetivo 1. Os apoios às iniciativas empresariais consideradas de interesse municipal concretizam-se na desburocratização e simplificação de procedimentos 1/6
2 administrativos, na disponibilização da utilização de infraestruturas, na construção de infraestruturas básicas à instalação, na disponibilização da utilização de viaturas, máquinas ou equipamentos, no apoio técnico, no apoio financeiro e na concessão de isenções totais ou parciais relativamente a impostos e outros tributos próprios. 2. As iniciativas referidas no número anterior abrangem todos os setores de atividade económica. CAPÍTULO II FORMAS DE APOIO Artigo 3.º Formas de apoio 1. Nos procedimentos administrativos relacionados com iniciativas empresariais de interesse municipal e no exercício das competências que legalmente lhe estão cometidas, a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital assegura, através de mecanismos específicos, a celeridade e a eficácia da respetiva tramitação. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o apoio da Câmara Municipal Oliveira do Hospital pode revestir as seguintes formas: a) Disponibilização da utilização de infraestruturas; b) Construção de infraestruturas básicas à instalação; c) Disponibilização da utilização de viaturas, máquinas ou equipamentos; d) Apoio técnico; e) Apoio financeiro; f) Isenções totais ou parciais relativamente a impostos e outros tributos próprios. 3. A disponibilização de apoio técnico compreende a realização de atividades ou a prestação de serviços que sejam da competência especializada dos serviços da Câmara Municipal. 4. A disponibilização de apoio financeiro compreende: a) Apoio à empregabilidade Restituição do valor correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor, por cada posto de trabalho líquido criado, mediante celebração de contrato de trabalho a termo certo por um período nunca inferior a um ano, até perfazer o montante pago pela emissão do alvará de utilização relativamente aos prédios que constituam investimento relevante. O reembolso em causa poderá ser efetuado aquando da emissão do respetivo alvará ou até ao prazo máximo de dois anos contados após essa data. b) Apoio à promoção Comparticipação, até ao limite máximo de dois mil euros (2.000,00 ), de 50% das despesas não financiadas relativas à componente do promotor beneficiário de programas nacionais ou comunitários para a internacionalização, relativas a deslocação, alojamento, custo de inscrição e transporte de mercadorias para participação, em feiras e eventos internacionais, de empresas com volume de negócios no último exercício económico inferior a quinhentos mil euros ( ,00 ). 2/6
3 c) Apoio ao desenvolvimento rural (produção e valorização de produtos endógenos). d) Apoio em situações de ocorrência de riscos naturais, tecnológicos e mistos. 5. As isenções totais ou parciais relativamente a impostos e outros tributos próprios podem assumir as seguintes formas: a) Isenção de imposto municipal sobre imóveis, por um período até cinco anos, relativamente aos prédios que constituam investimento relevante, nos termos definidos no Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; b) Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante, nos termos definidos no Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; c) Redução de 25% do valor da taxa devida pelas operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio relativamente aos prédios que constituam investimento relevante; 6. A concessão das formas de apoio referidas nos números anteriores pode ser cumulativa entre si. CAPÍTULO III Condições de elegibilidade Artigo 4. Condições subjetivas A entidade promotora deverá, obrigatoriamente, à data da apresentação do pedido de apoio, reunir cumulativamente as seguintes condições de acesso, sob pena de exclusão: a) Encontrar-se legalmente constituída e cumprir as condições legais necessárias ao exercício da sua atividade; b) Encontrar-se com a situação tributária e contributiva regularizada; c) Não possuir dívidas para com o Município de Oliveira do Hospital; d) Não se encontrar em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem ter o respetivo processo pendente; e) Dispor de contabilidade organizada, de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística (SNC); f) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento; e) Comprometer-se a manter afeto à respetiva atividade o investimento realizado, bem como a manter a sua localização geográfica, durante um período mínimo de cinco anos a contar da data da realização integral do investimento. Artigo 5. Condições objetivas 1. Com exceção das situações previstas nas alíneas c) e d) do nº 4 e da alínea c) do nº 5 do artigo 3º, só serão consideradas as iniciativas cuja realização não se tenha iniciado à data da formalização do pedido de apoio. 3/6
4 2. Não poderão ser contabilizadas as despesas efetuadas em data anterior à data de formalização do pedido de apoio. 3. O apoio às entidades promotoras poderá ser concedido independentemente da sua sede ou residência se localizar no Município de Oliveira do Hospital, sendo, no entanto, condição preferencial. CAPÍTULO IV Procedimento Artigo 6 Apreciação e avaliação dos pedidos de apoio 1. O Municipio de Oliveira do Hospital procede à apreciação e avaliação do pedido de apoio através da informação constante do formulário de candidatura e dos documentos anexos. 2. A apreciação e a avaliação dos pedidos de apoio compete aos serviços municipais, que elaboram uma informação relativamente à qualidade e interesse dos mesmos para o Município. 3. A informação mencionada no n.º 2 poderá, caso seja necessário e pertinente, ser objeto de parecer não vinculativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Económico, concluindo com uma proposta objetiva, a qual será submetida à Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, com vista a que tal órgão tome deliberação sobre a concessão do apoio requerido. 4. O Municipio de Oliveira do Hospital pode, no decurso da fase de apreciação e avaliação das candidaturas, solicitar aos promotores das iniciativas esclarecimentos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar haver desistência do pedido. 5. Os benefícios são concedidos pelo órgão executivo municipal no estrito cumprimento dos critérios definidos pelo presente Regulamento, devendo procederse à outorga de contrato de concessão, à exceção do apoio previsto na alínea b) do nº 4 do artigo 3º. Artigo 7.º Caducidade do pedido de apoio 1. A aprovação dos pedidos de apoios caduca se, no prazo de 180 dias a contar da data da notificação da sua aprovação, não for outorgado o respetivo contrato de concessão. 2. No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiária só pode formular nova candidatura decorrido o prazo de 2 anos. Artigo 8.º Contrato de concessão de benefícios municipais 1. A concessão dos benefícios municipais é objeto de contrato, do qual constam, designadamente os objetivos e as metas a cumprir pela entidade beneficiária, os benefícios concedidos e o prazo de duração. 4/6
5 2. Os contratos de concessão de benefícios municipais são celebrados entre o Município de Oliveira do Hospital e a entidade beneficiária. 3. O contrato de concessão de benefícios municipais, deverá ser outorgado no prazo de 180 dias, a contar da data da notificação da aprovação do apoio. 4. O incumprimento, pela entidade beneficiária, da obrigação prevista no número anterior, impede a apresentação de novo pedido de apoio durante o prazo de 2 anos. Artigo 9.º Monitorização das condições de celebração e execução do contrato Os contratos de concessão de benefícios outorgados, serão levados ao conhecimento da Assembleia Municipal com vista à fiscalização do cumprimento do presente Regulamento, na primeira sessão daquele órgão deliberativo, realizada após a sua celebração. Artigo 10.º Fiscalização e acompanhamento 1. O Municipio de Oliveira do Hospital proporciona assessoria burocrática na marcha do procedimento, a nível dos serviços municipais, através do acompanhamento da tramitação procedimental do mesmo, assegurando, também, a articulação com outras entidades públicas envolvidas no procedimento. 2. Os serviços municipais serão responsáveis pela verificação do cumprimento do procedimento, nos termos da candidatura apresentada e do contrato previsto no artigo 6.º, tendo por base os documentos comprovativos de apresentação obrigatória pela entidade beneficiária, elaborando relatório semestral relativo à execução dos objetivos e metas contratualizadas entre as partes, a submeter a apreciação dos órgãos executivo e deliberativo municipais. Artigo 11.º Renegociação 1. O contrato pode ser objeto de renegociação a pedido de qualquer das partes, caso ocorra algum evento que altere substancialmente as circunstâncias em que as partes fundaram a sua vontade de contratar. Artigo 12.º Resolução do contrato 1. A resolução do contrato é declarada pelo Municipio de Oliveira do Hospital nos seguintes casos: a) Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável à entidade beneficiária; b) Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projetos. 2. Caso verifique alguma situação suscetível de conduzir à resolução do contrato, a Câmara Municipal comunica à entidade beneficiária a sua intenção de 5/6
6 propor a resolução do contrato, podendo esta responder, por escrito, querendo, no prazo de 15 dias. 3. Analisada a resposta à comunicação, ou decorrido o prazo para a sua emissão, a Câmara Municipal emite um parecer fundamentado, no prazo de 60 dias, em que propõe, se for o caso, a resolução do contrato de concessão de benefícios municipais. Artigo 13.º Efeitos da resolução do contrato 1. A resolução do contrato nos termos do artigo anterior implica a perda total dos benefícios concedidos desde a data de aprovação do mesmo, e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação, pagar, nos termos da lei, as importâncias correspondentes às receitas não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios. 2. Na falta de pagamento dentro do prazo de 30 dias referidos no número anterior, há lugar a procedimento executivo. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 14.º Prazos Salvo disposição expressa em contrário, os prazos constantes do presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação através de edital nos lugares de estilo, nos termos, e para os efeitos, do disposto no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. 6/6

References: artigo 241
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 25
 Artigo 1
 artigo 241
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 33
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 56