Source: http://gamesbras.com/legislao/2017/10/10/quiserem-jockey-explore-sorteios-tero-revogar-turfe-4850.html
Timestamp: 2018-09-23 11:15:53+00:00

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“Se não quiserem que o Jockey explore sorteios terão de revogar a Lei do Turfe" - ﻿Games Magazine Brasil
Marcelo Moraes Nascimento, advogado
“Se não quiserem que o Jockey explore sorteios terão de revogar a Lei do Turfe"
O Jockey Club Carazinho em Porto Alegre propôs a Secretária de Segurança Pública para reativar a LOTERGS e anunciou o interesse de oferecer bingos de cartela. O GMB conversou com Marcelo Moraes Nascimento, advogado formado pela PUC/RS, atuante na área de turfe, apostas, jogos e sorteios há 15 anos, que explicou o que o artigo concede aos Jockey Clubes e afirma que tentar impedi-los de operar é uma forma manter o monopólio sobre os sorteios numéricos no país.
GMB-Quais formas de apostas e sorteios são permitidos no ordenamento jurídico nacional?Marcelo Moraes Nascimento:
A) Sorteios através da Caixa Econômica Federal (Decreto-Lei nº6.259/44 que dá amparo às loterias da Caixa - Megasena, Quina, DuplaSena, Lotomania,etc)
B) Sorteios através das Sociedades de Capitalização (art. 41, alínea e, do Decreto-Lei nº 6.259, bem como Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967- exemplo a Telesena).
C) Apostas em corridas de cavalo, sorteios numéricos e outras modalidades lotéricas através de Jockey Club (Artigo 14 da Lei nº 7.291/84, artigo 17 do Decreto 96.993/88 e artigo 84-B, inciso III, da Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015).
D) POKER (artigo 1º e 5º do Decreto Federal nº 50.776, de 10 de Junho de 1961), além do fato de não depender exclusivamente da sorte e sim da habilidade, sendo considerado um esporte de mente (mind game).
Isso quer dizer que os bingos de cartela podem ser explorados licitamente e legalmente pelos Jockeys?
Sim, pois,tecnicamente, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 3.659, de 14 de novembro de 2000, estipula como atividade de bingo aquela em que se realizam sorteios numéricos ao acaso dos números 1 a 90 e o Jockey detentor de carta patente válida pode, por expressa disposição de Lei, realizar sorteios numéricos dentro de sede, subsede e agência credenciada. A Megasena, a quina, a loto e a telesena são sorteios numéricos também autorizados por lei exatamente como os sorteios numéricos do Jockey. Além disso, o artigo 84-B, inciso III, da Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, autoriza as entidades sem fins lucrativos a realizarem sorteios de prêmios.
Então o Senhor afirma que bingo de cartela ainda é lícito e permitido no Brasil?
A divergência jurisprudencial é enorme, sendo que a jurisprudência majoritária entende que o artigo 2º da Lei Maguito Vilela revogou os artigos 59 a 81 da Lei Pelé que permitiam o bingo de cartela. Porém, a tese contrária é tecnicamente perfeita no sentido de que o artigo 2º da Lei Maguito Vilela foi revogado, ainda no período de vacatio legis, pelo artigo 17 da medida provisória 2.216/2001, em vigor por força da emenda constitucional nº 32. Entretanto, a Lei Maguito Vilela não revogou os artigos 14 da Lei 7.291/84, artigo 17 do Decreto 96.993/88, artigo 26, § 1º da Lei nº 8.212/91, artigo 56, II, da Lei nº 9.615/98, artigo 195, III, e 217 da Constituição da República, legislação que permite sorteios numéricos dentro de sede, subsede e agência credenciada de Jockey Club. Se não quiserem permitir que o Jockey explore a atividade, precisarão revogar a Lei do Turfe e os dispositivos legais acima mencionados.
Então o Senhor afirma que as máquinas caça-níqueis sim configuram contravenção penal?Não disse isso. No âmbito penal, entendo inexistir contravenção penal por atipicidade formal e material da conduta praticada, diante da total ausência de lesividade, além da adequação social da conduta. Entendo que o Decreto-Lei das contravenções penais, um Decreto da época da ditadura, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
A Lei do Turfe exige alguma autorização de algum Órgão Público para que o Jockey Club realize sorteios numéricos em suas sedes, subsedes e agências credenciadas?
Existe forte argumento da inconstitucionalidade parcial do artigo 14 da Lei do Turfe relativamente à palavra "poderão” (ato discricionário) já que incompatível com a palavra "dever” (ato vinculado) do artigo 217 da CF, ou seja, após o advento da CF/88 entendo não existir norma legal válida exigindo autorização administrativa e, mesmo que existisse, o Ministério da Fazenda seria obrigado a conceder desde que o Jockey preencha os requisitos exigidos (ato administrativo vinculado por ser DEVER do Estado fomentar o esporte). Caso o artigo 14 da Lei do Turfe não fosse considerado parcialmente inconstitucional, seria necessário o preenchimento de três requisitos legais:
a) O Jockey precisa ser detentor de carta patente válida expedida pelo Ministério da Agricultura;
b) Precisaria de autorização escrita da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União, conforme artigo 14 da Lei do Turfe.
c) Precisaria ter o plano de apostas devidamente homologado no Ministério da Agricultura.
Portanto, desde que autorizados pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme artigo 14 da Lei nº 7.291/84, qualquer Jockey Club, detentor de carta patente, pode realizar outras modalidades de loterias em suas sedes, subsedes e agências credenciadas.
O Jockey Club, como entidade sem fins lucrativos, pode ter lucro?
Pode e deve, pois é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais, conforme artigo 217 da Constituição da República, artigo regulamentado pelo art. 56, II, da Lei 9.615/98. O que não pode é dividir o lucro entre os associados, pois todo o dinheiro necessariamente precisa ser reinvestido na Associação, melhorando as condições de saúde dos animais e as condições físicas do hipódromo. Já a agência credenciada também pode ter lucro e está sim pode dividir o lucro entre os proprietários da empresa, após repassarem o percentual destinado ao Jockey Club credenciador.
Jockey Club paga impostos? Qual a tributação de um Jockey Club?
Jockey Club não, pois possui isenção fiscal ao realizar corridas de cavalos, mas suas agências credenciadas sim caso explorem simulcasting e/ou outras modalidades lotéricas e sorteios de números. Importe ressaltar que a própria Lei do Turfe prevê que as entidades turfísticas não terão nenhum encargo fiscal, salvo a contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional – CCCCN e a contribuição, como empregador, ao Instituto Nacional da Previdência Social. Assim, não apenas o fato de o Jockey Club ser uma entidade sem fins lucrativos o exime de impostos, haja vista as entidades sem fins lucrativos serem isentas de IRPJ e CSLL, mas também a própria Lei do Turfe faz tal alusão. O artigo 11 da Lei n.º 7291/84 determina que as entidades turfísticas tenham que efetuar o pagamento mensal de uma contribuição à Comissão Coordenadora da Criação de Cavalo Nacional – CCCCN, valor esse representado pela aplicação de um percentual progressivo de acordo com o valor total do movimento geral de apostas do mês anterior. Porém, as agências credenciadas, para exercer atividade de simulcasting e/ou outras modalidades lotéricas e sorteios de números, recebendo apostas e efetuando o pagamento de prêmios, sendo remunerado por meio de comissionamento pela entidade turfística, necessitaria ser um agente credenciado e estaria sujeito a tributação de ISSQN, IRPJ, PIS, COFINS, CSLL.
Existe, atualmente, algum Jockey que possua as três autorizações caso o artigo 14 da Lei do Turfe não seja considerado parcialmente inconstitucional e a autorização do MF seja necessária?
Que eu tenha conhecimento não, pois a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda não tem autorizado outras modalidades de loterias de Jockey diferentes de corridas de cavalo. O Administrador resolveu interpretar, restritivamente e ilegalmente, o artigo 14 da Lei 7.291/84 através de parecer. Pelo visto, algum funcionário ou funcionária pública resolveu, por sua conta e risco, revogar através de parecer administrativo o artigo 14 da Lei do Turfe e artigo 17 do Decreto nº 96.993/88.
Mas se todos os Jockeys Clubs do País estão quebrados e à beira da falência e está na Lei que o Jockey pode angariar recursos para fomentar sua prática esportiva através de sorteios numéricos, por que a SEAE não autoriza?
Agora quem pergunta sou eu, pois, no começo desta entrevista, expliquei quem poderia explorar apostas licitamente neste País. Desta forma, pergunto a você o seguinte: Se você possuísse o monopólio sobre as apostas em nosso País, permitira que mais alguém tomasse uma fatia do bolo que você come sozinho desde 1941? A SEAE é uma Secretaria do MF que pertence a União, a Caixa Econômica Federal também pertence a União, você acha que eles darão autorização administrativa para terem concorrentes?
Algum Jockey do País possui decisão judicial favorável que se sobreponha a este ato administrativo ou parecer restritivo da SEAE/MF?
Sim, algumas liminares já foram concedidas na última década e existe, também, Jockey Club que possui decisão judicial transitada em julgado a seu favor.

References: artigo 17
 artigo 84
 artigo 2
 artigo 84
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 26
 artigo 56
 artigo 195
 artigo 14
 artigo 217
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 217
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 17