Source: http://genjuridico.com.br/2014/12/02/informativo-de-legislacao-federal-02-12-2014/
Timestamp: 2019-05-23 16:57:30+00:00

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Informativo de Legislação Federal 02.12.2014 GEN Jurídico
OAB – Sociedade de advogados 2015
Após pesquisar os valores que os causídicos deverão desembolsar para pagar suas anuidades em 2015, realizamos novo levantamento e constatamos que, quando o assunto é sociedade de advogados, quem desponta na lista de cobranças é a OAB/SP. Uma sociedade constituída de até cinco sócios, por exemplo, deve pagar R$ 995,60 a título de taxa de inscrição. Acima de 20 sócios, a quantia fica em R$ 3.962,80. Em último lugar, entre as mais baratas, está a seccional do PR, que cobra R$ 190,00.
O projeto do novo CPC deve ir à sanção presidencial ainda este ano. O substitutivo da Câmara (PLS 166/10) será votado na quinta-feira pela comissão temporária que trata do tema. Depois, irá a plenário para apreciação final.
STJ – Fazenda Pública deve comprovar esgotamento de busca de bens penhoráveis, para obter indisponibilidade de bens em execuções fiscais.
Lei 13.046/14 – Obriga entidades a terem pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
Desconto por diferença em caixa é válido se previsto em norma coletiva
Quando há diferenças no caixa, o empregado que lida com o dinheiro pode sofrer descontos no seu pagamento se essa situação tiver sido acordada em convenção coletiva. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de uma bancária que cobrava de volta valores descontados pela instituição onde trabalhava. O colegiado avaliou que ela recebia gratificação remunerando o risco dessa atividade.
A autora afirmou que só aceitou os descontos por receio de ser demitida. Ela atribuiu as diferenças de caixa às filas excessivas, ao número insuficiente de caixas e à necessidade de atendimento rápido, com a exigência de que os clientes não ficassem mais de 15 minutos na fila.
Os argumentos dela já haviam sido rejeitados pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), que verificou a existência de convenção coletiva prevendo o pagamento de comissão de caixa para prevenir eventuais diferenças. A mulher recorreu ao TST insistindo no ressarcimento.
O relator, ministro Cláudio Brandão, concluiu que o caso atrai a incidência do parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, segundo o qual desconto é lícito em caso de dano causado pelo empregado, desde que essa possibilidade tenha sido acordada. Ele avaliou que o prejuízo decorreu diretamente da natureza da atribuição desempenhada pela funcionária.
A decisão ainda não foi publicada. Em 2009, a 2ª Turma da corte julgou que esse tipo de desconto só pode ser feito na gratificação paga ao bancário, e não no salário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
A criação de nova vara ou Juizado Especial não autoriza a redistribuição dos processos com fundamento no domicílio do réu. Pela primeira vez, esse foi o entendimento unânime dos membros do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Todos seguiram o voto do desembargador Baptista Pereira durante a sessão da última quarta-feira (28/11).
Os desembargadores aprovaram ainda a proposta de criação de súmula sobre o assunto. O desembargador Baptista Pereira deve apresentar o teor dela na próxima sessão do Órgão Especial, marcada para o dia 10 de dezembro.
A criação de varas e juizados se deu pela Lei 10.259/2001 com o objetivo de tornar o julgamento dos processos mais rápidos Acontece que, desde a sua aplicação, os desembargadores discordavam sobre a possibilidade de redistribuição processual.
A discussão girava em torno do determinado pelo artigo 3º, parágrafo 3º, da lei, que diz o seguinte: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. O Órgão Especial discutia então se essa competência alcança as ações propostas antes da implantação dos JEFs.
O entendimento seguido, pela primeira vez de forma unânime, pelos membros do Órgão Especial é que as ações propostas antes da lei não devem ser redistribuídas. Ou seja, devem permanecer no juízo em que foi proposta. Isso porque, ficou entendido que o artigo 3º, parágrafo 3º da Lei dos JEFs estabelece regra que se encontra limitada temporalmente, de forma a abranger apenas as ações propostas a partir da instalação do novo Juizado.
Segundo o desembargador Baptista Pereira, essa ideia foi estabelecida pela própria lei dos juizados que no artigo 25 diz que “não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação”. O objetivo da norma, segundo o desembargador, foi impedir que os órgãos recém-criados sejam abarrotados de causas antigas já no início do seu funcionamento. Tal situação prejudicaria a função dos juizados que são destinados a prestar um atendimento mais rápido.
Além disso, segundo Baptista Pereira, o artigo 87 do Código de Processo Civil determina que a competência é firmada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. É o chamado princípio da perpetuatio jurisdictionis.
Quando foi determinado a instalação das varas e juizados, o conselho da justiça federal da 3ª Região publicou a Resolução 486/2012. A norma dispôs sobre a redistribuição das demandas em curso, em função da criação de novos juizdos especiais federais. Além disso, estabeleceu que a as varas e JEFs já existentes abdicariam de sua competência em face da criação de outros juizados, para onde se encaminhariam todos os processos.
Mas, para os desembargadores essa resolução violou o artigo 25 da Lei 10.259/01, o artigo 87 do CPC e o artigo 5º, incisos XXXVII e LII, da Constituição Federal.
Sendo assim, seguindo o voto do desembargador Baptista Pereira, o Órgão Especial decidiu preservar o Código de Processo Civil, além da norma que torna intransponível e improrrogável a competência dos JEFs. O acórdão ainda não foi publicado.
Para Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), a decisão é exemplar e assegura a justa aplicação do princípio da igualdade. “Não há hierarquia entre juízes, membros do Ministério Público e advogados como reza a lei ordinária. E a razão disso é a indispensabilidade do advogado à administração da justiça e, mais ainda, o princípio da isonomia previsto pelo artigo 5º da Constituição”.
Empresário é condenado por pagar dívida com verba pública de hospital
Depois de ser condenado pelo Tribunal de Contas da União a pagar R$ 4,1 milhões por fraudar uma licitação, o antigo presidente de uma entidade beneficente de Bauru (SP) usou parte de verbas públicas para quitar a dívida. Segundo a Justiça Federal em São Paulo, o pagamento ao TCU não foi feito com dinheiro próprio, mas com um empréstimo que firmou em nome da Associação Hospitalar de Bauru (AHB), que comandava.
Joseph George Saab foi condenado a devolver o valor aos cofres públicos, juntamente com outras oito pessoas que o ajudaram na manobra. De acordo com a sentença, ele assinou contrato com a Caixa Econômica Federal em 2008 para adiantar R$ 16 milhões que a associação receberia do Ministério da Saúde para bancar custos com serviços ambulatoriais e internações do SUS. A entidade administra dois hospitais e uma maternidade na cidade.
Uma auditoria apontou que parte dos recursos captados foi transferida diretamente para a conta ligada ao processo no Tribunal de Contas. “O dolo da espúria conduta do réu Saab é ululante, não bastasse a fraude no contrato de licitação para aquisição de equipamentos hospitalares, como apurou o TCU, utilizou recursos públicos, destinados à promoção da saúde da população carente de Bauru, para quitar multa pessoal decorrente de seus próprios atos ilícitos”, afirmou o juiz federal Diogo Ricardo Goes Oliveira.
Além de determinar a devolução do valor, ele estipulou multa ao ex-presidente equivalente ao dobro do dinheiro (R$ 8,3 milhões), suspendeu seus direitos políticos e o proibiu de fazer novas contratações com o Poder Público. Saab deixou a associação em 2009.
O juiz avaliou que ele teve ajuda de membros do Conselho Administrativo da AHB. Um deles foi considerado pelo juiz o articulador da estratégia. Das dez pessoas denunciadas pelo Ministério Público Federal sob acusação de improbidade administrativa, oito tiveram condenações semelhantes, respondendo de forma solidária pelos R$ 4,1 milhões desviados.
Nos autos, o ex-presidente da entidade chegou a apontar cerceamento de defesa e questionar a competência do MPF, mas os argumentos foram rejeitados pelo juiz. Conforme a sentença, “foi demonstrado de forma cabal e incontestável” o repasse ilegal. Ainda cabe recurso.
A Defensoria Pública não pode impetrar mandado de segurança coletivo — dispositivo que garante direito líquido quando não é possível entrar com Habeas Corpus ou Habeas Data. Isso porque a Lei 12.016/2009, que regulamenta a o Mandado de Segurança, não inclui a Defensoria Pública como parte legítima.
O entendimento é do desembargador Alyrio Ramos, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao negar seguimento um pedido também rejeitado pelo juízo de primeira instância — seu voto foi acompanhado por unanimidade. Ele ainda apontou que a Constituição Federal, em seu artigo artigo 5º, inciso LXX, não traz a Defensoria como legitimado a pedir mandado de segurança coletivo.
No caso, a Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com um Mandado de Segurança coletivo contra o protesto de multas penais promovido pela 1ª Promotoria de Justiça de Araguari. O processo foi extinto sem julgamento de mérito pelo juiz Márcio José Tricote.
A Defensoria mineira entrou com apelação. O órgão afirmou sua legitimidade para prestar assistência gratuita aos necessitados e que é a Fazenda Pública a responsável pela execução das penas de multa, não o Ministério Público. “A cobrança de pena de multa deve ser feita no juízo fazendário, nos termos da Lei 6.830/1980, não sendo atribuição do Promotor de Justiça”, alegou a Defensoria.
No TJ-MG, o recurso teve provimento negado. “A Defensoria Pública não está incluída no rol dos legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo (Lei 12.016/09, artigo 21), sendo-lhe defeso pleitear, em nome próprio, direito alheio (CPC, artigo 6º)”, afirmou o desembargador Alyrio Ramos em seu voto.
O desembargador afirmou ainda ser “absolutamente irrelevante o argumento da existência de anteprojetos ou projetos de lei para a inclusão do Órgão entre os entes legitimados, fato que só serve para confirmar sua ilegitimidade para o fim pretendido”.
“A Defensoria Pública não é partido político, não é organização sindical, não é entidade de classe nem é associação, logo, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo”, disse o desembargador, em referência ao artigo 5º, inciso LXX, da Constituição.
Nove anos após a edição da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória 651, ainda dependem de regulamentação da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com a norma, as dívidas fiscais poderão ser pagas em 84 parcelas mensais e consecutivas. As informações são do jornal Valor Econômico.
Matérias orçamentárias dominam a pauta de votações da semana
Para o consultor do Senado Gilberto Guerzoni, o fato de dois vetos da Presidência da República estarem trancando a pauta de votações do Congresso pode complicar, por uma questão de quorum, as votações relacionadas com o Orçamento. Ele explica que, caso não haja o número de senadores e deputados exigidos para a votação dos vetos, isto poderá representar um complicador para a votação do Projeto do Congresso Nacional (PLN 36 /2014), que trata da mudança da meta de superávit fiscal de 2014.
O tema tem provocado discussões acaloradas entre a base governista e a oposição no Congresso. Também existe a expectativa da votação de créditos para os beneficiários do Aerus e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015.
Dois novos vetos passam a trancar a pauta do Congresso
Para votar o projeto que altera as metas fiscais de 2014, o Congresso precisará desobstruir a pauta nesta terça-feira (2). Como têm prioridade, eles podem dificultar a votação da proposta. A ideia do Governo é limpar a pauta para que o projeto do superávit seja votado nesta terça-feira (2). Para o líder do PMDB no Senado, senador Eunício Oliveira (CE), podem ocorrer atrasos já que o prazo limite de aprovação da proposta é dia 22 de dezembro.
Projeto determina que até 2025 escolas de ensino fundamental sejam em tempo integral
O PLS 255/2014 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e também o Plano Nacional de Educação, aprovado neste ano, para que seja implantada nos próximos dez anos, a escola de tempo integral para todo o ensino fundamental da rede pública. O autor do projeto, senador Wilson Matos, do PSDB do Paraná, destaca que o pouco tempo que o estudante fica na escola explica, em parte, o atraso brasileiro nos índices educacionais. O senador defende um programa pedagógico com mais conteúdos específicos de Matemática, Ciências e Língua portuguesa. O restante do tempo deverá ser dedicado à aprendizagem de artes, estudos filosóficos, esportes e demais programas.
Senado já estuda formas de aprimorar apreciação de vetos
Depois da sessão do Congresso Nacional da terça-feira (25), em que houve desentendimento a respeito da forma de apreciação e votação dos 38 vetos presidenciais na pauta, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) e outros senadores afirmaram que uma regulamentação da análise dos vetos é urgente. Alguns projetos em curso no Senado podem contribuir para uma solução.
A votação de vetos presidenciais nas sessões do Congresso passou por uma mudança substancial em 2013, com a promulgação da Emenda Constitucional 76, em novembro. Ela fez com que essa votação deixasse de ser secreta. No entanto, o Regimento Comum não foi adaptado para definir as regras para a votação aberta.
No caso da sessão do dia 25, também não havia precedente para orientar a condução da votação. Ela foi a segunda a ser realizada para a apreciação de vetos sob a nova regra, mas foi a primeira em que foram usadas cédulas. Na sessão de dezembro de 2013, com apenas três vetos na pauta, foi usado o painel eletrônico. Diante da pauta extensa, Renan optou por uma votação em cédula única para todos os vetos, o que não foi bem aceito pela oposição.
Oito propostas de emenda à Constituição (PECs), todas em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tratam do procedimento de análise dos vetos.
Todas foram apresentadas antes da chegada da proposta que resultou na EC 76 ao Senado, e acabaram deixadas de lado. No entanto, sete delas, se aprovadas, restaurariam a votação secreta para vetos — o que dispensaria modificações no Regimento Comum.
Além disso, as PECs estendem o prazo dado ao Congresso Nacional para apreciação dos vetos, que atualmente é de 30 dias — a partir disso, a pauta fica trancada até que os vetos sejam analisados. Um prazo mais longo, defendem os autores das propostas, evitaria o acúmulo de vetos em pauta, como aconteceu na sessão do dia 25.
Entre os novos prazos sugeridos estão 45 dias (PEC 4/2013), 60 dias (PEC 96/2011), 90 dias (PEC 1/2013, PEC 16/2013 e PEC 30/2013) e 120 dias (PEC 13/2013). A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), autora do projeto que propõe o maior prazo, vê prejuízo às atividades do Parlamento no modelo atual. “A experiência recente demonstrou a impossibilidade de o Congresso conciliar as suas tarefas legislativas ordinárias com os complexos trabalhos de análise dos vetos”, analisa.
As PECs 16 e 30 introduzem a ideia da rejeição ao veto por decurso de prazo: ao fim do tempo limite para apreciação, em vez de a pauta ficar trancada e o Congresso ser obrigado a votar o veto, ele será considerado rejeitado automaticamente. Dessa forma, o Congresso não precisa se mobilizar apenas para derrubar um veto, e não fica sujeito ao sobrestamento da pauta.
O relator da PEC 16, senador Armando Monteiro (PTB-PE), defendeu essa inovação. “Projeto de lei vetado é, por definição, projeto já aprovado pelo Congresso. Desse modo, mais do que se justifica a regra”, opinou.
Sem alteração constitucional, porém, a votação dos vetos continua secreta e permanece a necessidade de se criar uma regulamentação para o procedimento dentro do Regimento Comum. O consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni, especialista em processo legislativo, destaca a importância de haver uma norma clara.
— A função do regimento é permitir que tanto a maioria quanto a minoria saibam das regras. É adequado que tenha regulamentação para não gerar polêmica — explica.
No entanto, ele destaca que, como a sessão do dia 25 foi uma ocasião “excepcional”, sem orientação regimental ou exemplo prévio para se basear, a solução encontrada foi legítima, e poderia “quebrar o galho” em outras oportunidades até uma regra fixa ser definida.
— Esse procedimento é novo. Como não tem norma disciplinando e nem precedente, não há nada, em tese, o que impeça o procedimento como foi feito. A Mesa pode construir um entendimento com os líderes — afirma o consultor.
Mesmo antes de um projeto de resolução que normatize a votação dentro do regimento, uma solução pode ser estabelecida. A Secretaria Legislativa do Congresso e a Secretaria de Tecnologia da Informação do Senado (Prodasen) desenvolveram um sistema de votação por cédula eletrônica, para ser implementado no Plenário da Câmara dos Deputados, onde são realizadas as sessões do Congresso.
Nesse novo sistema, cada parlamentar preencherá a cédula pelo computador e imprimirá seus votos em uma folha. Depois, no Plenário, cada documento com os votos receberá a etiqueta que identifica o parlamentar. O resultado será lido automaticamente por meio de QR Code, um código de barras.
O secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, explica que o processo agilizará não só a votação como também a apuração, que, em cédulas de papel, leva horas. Servidores do Senado ainda contabilizavam e conferiam votos de parlamentares na tarde seguinte à sessão do dia 25.
— O documento permitirá a leitura eletrônica instantânea, para que, ao ser encerrada a votação, nós tenhamos automaticamente o resultado da apuração, sem as delongas de três, quatro, cinco horas para apurar — acredita Bandeira.
Lei Geral das Antenas pode ser votada esta semana
Mais uma semana se inicia e com ela a expectativa em torno do Projeto de Lei do Senado (PLS) 293/2013, conhecido como Lei Geral das Antenas. A matéria consta da pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (2). Aprovado no dia 11 de novembro na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o projeto foi encaminhado ao Plenário em regime de urgência. Desde então, sua votação foi adiada por várias vezes, por conta da busca por um ajuste no texto final.
Em discurso no Plenário na sexta-feira (28), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) lamentou a demora na votação de projetos importantes, entre eles a Lei das Antenas. Relator da matéria na CCT, Walter Pinheiro reclamou que se cobra das operadoras uma melhor qualidade no serviço de internet, mas não se criam as condições para um bom serviço de banda larga em todo o país. A solução desse problema, segundo o senador, passa pela aprovação do projeto da Lei das Antenas.
— É fácil fazer a cobrança para fora, mas, ainda mais fácil é não cumprir nossa parte aqui dentro. Isso me deixa extremamente triste, porque a gente tem a oportunidade de fazer, mas vai tratando como se fosse algo extremamente difícil de executar — lamentou o senador.
Walter Pinheiro informou que ainda é preciso um último ajuste na redação do texto. Ele disse estar buscando, juntamente com o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), “um acordo na redação do artigo 7º, para colocar a matéria para votar sem polêmica de Plenário e sem perder a eficiência da lei”. Esse artigo trata da concessão de licenças de forma simplificada e do prazo de 60 dias para a manifestação do poder público.
Do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto unifica regras para instalação e compartilhamento de torres, além de dar mais celeridade aos processos de autorização para as empresas de telecomunicações. Regras sobre o licenciamento e limites para a radiação também constam do projeto.
Questões orçamentárias movimentam o Congresso esta semana
A movimentação do Congresso nesta semana deverá ser marcada pelo debate e votação de três questões orçamentárias. Nesta terça-feira (2), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne a partir das 14h30 para tentar votar o relatório da receita para 2015, apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-SP).
No mesmo dia, o Congresso tem sessão conjunta convocada para as18h, com o intuito de votar o projeto que flexibiliza a meta de superávit fiscal deste ano do governo federal.
E a Câmara dos Deputados deve concluir a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a execução obrigatória das emendas parlamentares ao Orçamento da União, o chamado “Orçamento Impositivo”.
O principal objetivo da CMO esta semana é aprovar o relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O documento reestima a arrecadação federal para o próximo ano, elevando a receita total em R$ 21,2 bilhões, passando de R$ 1,45 trilhão para R$ 1,47 trilhão. Parte do acréscimo (R$ 2,4 bilhões) será transferida para estados e municípios, via fundos de participação (FPM e FPE) e outras obrigações legais. Assim, a União ganha, na proposta orçamentária, mais R$ 18,9 bilhões.
Esse recurso deverá ser utilizado pelo relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2015 (PLN 13/2014), senador Romero Jucá (PMDB-RR), para atender demandas que chegam ao Congresso durante a tramitação do projeto, como recursos para emendas de deputados e senadores.
Pimenta apresentou seu relatório na quarta-feira (26) e os parlamentares puderam iniciar o debate sobre a matéria. Integrantes da oposição prometeram apresentar sugestões para aperfeiçoar o texto do deputado.
A CMO também resolveu promover esforço concentrado esta semana. Além da reunião das 14h30 na terça (2), há outras reunião agendada para o mesmo dia, às 20h. Na quarta-feira (3), as reuniões estão marcadas para 10h, 14h30 e 18h e, na quinta-feira (4), às 10h.
‘Orçamento Impositivo’
Conhecida como ‘PEC do Orçamento Impositivo”, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, de autoria do falecido senador Antonio Carlos Magalhães, foi resgatada pelos senadores no ano passado. Depois de aprovada pelo Senado, a matéria seguiu para a Câmara, onde tramita agora como PEC 358B/2013. Em maio de 2014, os deputados aprovaram a proposta em primeiro turno, mas ainda falta a votação dos destaques apresentados para que a PEC possa ser submetida a votação em segundo turno naquela Casa. A Câmara realiza várias sessões plenárias esta semana, começando na terça (2), às 12h.
Essa PEC torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento da União até o montante de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.
Decreto presidencial condiciona liberação de emendas parlamentares à aprovação da mudança no superávit
Assinado pela presidente Dilma Rousseff na sexta-feira (28), o Decreto 8.367/2014 aumenta de R$ 7 bilhões para R$ 10 bilhões os recursos disponíveis para gastos de vários ministérios este ano. Desse novo montante, R$ 444 milhões são reservados para atendimento de emendas de deputados e senadores. Entretanto, o decreto determina que a distribuição e a utilização desses bilhões ficam “condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014”.
O PLN 36/2014 retira da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.
O texto do projeto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, montante que já passou de R$ 130 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit. O governo já anunciou que pretende obter um superávit primário de pelo menos R$ 10,1 bilhões em 2014 — já considerando a mudança na regra, que precisa ser confirmada pelo Plenário do Congresso.
Caso o PLN não seja aprovado pelos parlamentares, o decreto presidencial avisa que “o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto”.
O Congresso tem sessão conjunta agendada para esta terça-feira (2), às 18h, para votação do PLN 36/2014.
CAE pode votar redução de imposto para acesso à internet
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu início a sua reunião deliberativa, nesta manhã, com quatro projetos em pauta, entre eles o que fixa um teto de 10% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao acesso à internet em banda larga. O objetivo do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2014, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), é reduzir o preço e tornar possível a um maior número de pessoas o acesso a esse serviço.
Logo após a votação dos projetos, a CAE realizará a sabatina do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), indicado por líderes partidários para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele deverá ocupar na Corte a vaga de José Jorge, que se aposentou.
Nascido em 1963 em Campina Grande (PB), Vital do Rêgo é, além de político, advogado e médico. Foi vereador em sua terra natal (1989-1995), deputado estadual por três mandatos (1995-2007) e deputado federal (2007-2011). Nas eleições de 2010, elegeu-se senador.
CCJ discute lei para proteção de dados pessoais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discute projeto para criação de lei de proteção de dados pessoais fornecidos pelos consumidores quando de relações comerciais com operadoras telefônicas ou de TV por assinatura, planos de saúde, bancos, sites de compras virtuais, entre outros. A audiência pública é presidida pelo senador Anibal Diniz (PT-AC).
De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto (PLS 181/2014) visa criar um marco legal para a proteção da privacidade e o controle de circulação de informações no país. Anibal Diniz é o relator da matéria na comissão.
Participam do debate Danilo Doneda, da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça; Leandro Vilain, da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Leonardo Augusto, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; e Paulo Rená da Silva Santarém, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Também foram convidados Eduardo Levy Moreira, diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal; Carol Conway, da Associação Brasileira da Internet (Abranet); e Monica Steffen, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Comissão sobre tráfico de pessoas pode votar relatório nesta quarta
A Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas pode votar nesta quarta-feira (3), em reunião marcada para as 10h30, o substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) ao Projeto de Lei (PL) 7370/14, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas do Senado, e ao PL 6934/13, da CPI sobre o tema que funcionou na Câmara.
No último dia 19, Jordy leu seu relatório na comissão, mas a votação foi adiada devido a um pedido de vista da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC).
A proposta insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime internacional e interno de tráfico de pessoas, com pena de reclusão de 5 a 8 anos, que será aumentada pela metade se a vítima tiver menos de 14 anos; e em 1/3 se a vítima tiver entre 14 e 18 anos. Além disso, aumenta, de 2 para 4 anos de reclusão, a pena mínima para o crime de redução à condição análoga à de escravo. O projeto ainda torna hediondos os crimes de redução à condição análoga à de escravo e de tráfico de pessoas.
Comissão aprova casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (26) projeto do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) que prevê o não pagamento de indenização por danos morais a consumidores que tiverem seus nomes indevidamente inseridos em bancos de cadastro restritivos, por compras realizadas em estabelecimentos comerciais mediante fraude ou com documentos falsos do consumidor prejudicado (PL 3470/12).
O substitutivo aprovado inclui o dispositivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e estabelece claramente que o não pagamento de indenizações contra empresa só será possível apenas se a compra for realizada no interior do estabelecimento comercial ou em seu site, e, ao mesmo tempo, a empresa for notificada pelo consumidor prejudicado e tiver retirado imediatamente o seu nome de sistemas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.
Segundo o relator, deputado Aureo (SD-RJ), o texto aprovado buscou aprimorar a técnica legislativa do projeto original para adequá-lo na busca de proteção legal dos direitos do consumidor, uma vez que visava disciplinar o problema apenas sob a ótica dos estabelecimentos comerciais, na condição de fornecedores de produtos e serviços, que alegam serem igualmente prejudicados pela ação de estelionatários.
De acordo com o parlamentar, “o consumidor que tiver seus documentos extraviados ou seus dados furtados ou ‘clonados’ e utilizados de forma criminosa por pessoas desonestas, passa a ter um instrumento legal que lhe permitirá exigir uma conduta mais responsável dos fornecedores de produtos e serviços, que deverão adotar um controle mais rigoroso no momento em que contratam com pessoas estelionatárias que se fazem passar por consumidor honesto”, destacou Aureo.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito.
A proposta aprovada inclui o vale-transporte, mas não o vale-cultura.
Essa foi a principal modificação do relator, deputado Angelo Agnolin (PDT-TO), em seu substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 254/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP). “Quem tem melhores condições de decidir a cesta de consumo que mais traz bem-estar é o indivíduo e não o Estado. Se em uma semana, o trabalhador resolveu ir todos os dias a pé para o trabalho e poupar para adquirir uma camisa, por que ele não poderia fazê-lo?”, questionou Agnolin.
Segundo o relator, o atual modelo acaba beneficiando apenas as administradoras dos cartões, que cobram taxas entre 3% e 7% sobre o valor da venda. Agnolin lembrou que o auxílio alimentação pago na Câmara dos Deputados é feito em dinheiro como parte da remuneração de servidores. “Não se tem notícia de os assalariados da Casa estarem reclamando e solicitando um cartão benefício no lugar.”
Agnolin fez uma alteração em seu relatório, a pedido do Ministério da Cultura, para que a nova regra não seja aplicada ao vale-cultura. O benefício de R$ 50 é oferecido por empresas a trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos, e pode ser usado para pagar ingressos de teatro, cinema e shows, e comprar livros e revistas. “O ministério disse que ficaria estranho o vale-cultura sofrer o mesmo tratamento sendo que a argumentação foi feita aos vales de alimentação e transporte”, disse o relator.
O substitutivo, aprovado no dia 12 de novembro na comissão, manteve a inclusão dos chamados cartões benefício entre os meios de pagamento autorizados pelo Banco Central. Esses cartões costumam ser oferecidos por empresas aos seus funcionários em diversas modalidades – como alimentação, refeição e transporte –, mas não estão mencionados na Resolução 3.919/10, do Banco Central, que trata da regulamentação do cartão de crédito. A medida aumentaria, por exemplo, a fiscalização sobre as operadoras desses cartões. Hoje no Brasil três empresas dominam o mercado de vales-alimentação.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.
Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto que fortalece Procons
As unidades do Procon poderão atuar de forma mais autônoma para solucionar conflitos entre vendedores e consumidores. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5196/13) que garante ao Procon o poder de realizar audiências conciliatórias, de fixar multas e de determinar a troca imediata de produtos defeituosos.
A proposta, de autoria do Executivo, também equipara os acordos firmados no âmbito das unidades de defesa do consumidor aos atos judiciais. Além disso, o Procon poderá fixar multa diária de até três vezes o valor do bem ou do serviço para os fornecedores que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor.
O texto aprovado na comissão é um substitutivo do relator do projeto, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). Para o deputado, a multa pode estimular relações de consumo benéficas para os dois lados. Ele disse que a autonomia do Procon em fixar as multas, por exemplo, pode diminuir o volume de ações na Justiça.
“Uma geladeira de R$ 3 mil pode gerar uma multa de R$ 9 mil. O vendedor não vai querer isso. Vai preferir fazer um acordo, dar uma geladeira nova de R$ 3 mil, do que pagar multa. Não vai precisar ir para o Judiciário”, disse Araújo.
O diretor do Procon-DF, Wagner Santos, avalia de forma positiva a proposta. “Já estamos nos preparando para receber o aumento da demanda, até porque essa medida vai beneficiar e muito o consumidor, que vai ter mais de um instrumento para buscar seus direitos”, afirmou.
Destinação das multas
O projeto destina as multas diárias aplicadas às empresas que descumprirem as medidas do Procon ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor.
Para o diretor do Procon, os valores arrecadados vão resultar em medidas que beneficiam o consumidor, como a modernização e o aparelhamento dos Procons e cursos de profissionalização de servidores públicos para atender às demandas dos consumidores.
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se for aprovado, seguirá para o Senado.
Governo anuncia força-tarefa para aprovar mudança do superavit nesta terça
Henrique Fontana disse que a base governista está comprometida com a votação do PLN 36, independentemente do decreto publicado na última sexta-feira que condiciona a liberação de emendas à aprovação do projeto.
Às 18 horas, os deputados participam da sessão do Congresso que vai analisar o projeto que muda a meta do superavit fiscal
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se hoje, ao meio-dia, com duas propostas de emenda à Constituição (PECs) na pauta. A PEC 170/12 concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público em qualquer situação; e a PEC 358/13 institui o orçamento impositivo de emendas parlamentares.
O Congresso Nacional realiza nesta manhã uma sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional 84, que garante o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 02.12.2014
LEI 13.046, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014 (Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.)
RESOLUÇÃO 11, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE (Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos do CADE.)
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References: artigo 462
 artigo 3
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 artigo 87
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 artigo 21
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 artigo 7