Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/688967477/agravo-de-instrumento-ag-50022873220194040000-5002287-3220194040000/inteiro-teor-688967567?ref=topic_feed
Timestamp: 2020-05-25 01:38:18+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50022873220194040000 5002287-32.2019.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50022873220194040000 5002287-32.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5002287-32.2019.4.04.0000/SC
AGRAVANTE: WERT PRAIA DE PALMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE - LTDA
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, concedeu liminar, para determinar (a) à empresa ré que: (a.1) paralise imediatamente as obras, a ocupação e a supressão de vegetação (roçada) na área sub judice, admitidas, com prévia anuência do órgão ministerial, somente intervenções para retirada de equipamentos e materiais (fundações, etc.) e recuperação ambiental, (a.2) adote as providências necessárias para extinguir os focos de água parada no terreno, especialmente com a retirada de equipamentos lá deixados (canos, vigas, etc), afastando o risco de proliferação de insetos ou vetores de doenças, e (a.3) fixe, no prazo de até cinco dias úteis, placa visível, na parte frontal do empreendimento, com a informação de que este é objeto de ação civil pública, com vistas à salvaguarda do interesse de terceiros de boa fé; (b) ao Município réu e ao IMA/SC que suspendam os efeitos de autorizações, alvarás e licenças concedidos para instalação do empreendimento da empresa ré, bem como projetos de intervenção não aprovados na ação, e (c) seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Biguaçu, para anotação da existência da ação na matrícula do imóvel. Houve, ainda, a fixação de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para eventual desobediência às determinações ali estabelecidas, a ser revertida à administração da APA do Anhatomirim, para projetos de recuperação de APPs ou educação ambiental no Município de Governador Celso Ramos.
Em suas razões, a agravante alegou que: (1) a decisão agravada é nula, por ausência de fundamentação; (2) não estão configurados os requisitos legais para a concessão de liminar, haja vista a ausência de probabilidade de direito, em virtude das licenças e autorizações concedidas ao longo dos anos; (3) é indevida a aplicação do princípio da precaução para sustar atos administrativos legítimos, que devem prevalecer quando ausente demonstração concreta de irregularidade; (4) não houve expansão da ocupação da área sub judice, nem supressão da vegetação ao menos desde 2015, o que evidencia a inexistência de periculum in mora, e (5) caso mantida a liminar deferida, impõe-se a redução do valor da multa diária, por excessivo. Com base nesses fundamentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o provimento do recurso.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face de WERT PRAIA DE PALMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE - LTDA., INSITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA/SC E MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, com o objetivo de : a) determinar à empresa ré que paralise imediatamente as obras, a ocupação e a supressão de vegetação (roçada) na área objetivada no feito, admitindo-se, apenas, com prévia anuência do MPF, intervenções na área para a retirada de equipamentos e materiais (fundações, etc.) e para recuperação ambiental, b) seja determinado à empresa ré que adote as providências necessárias para extinguir os focos de água parada no terreno, especialmente através da retirada de equipamentos lá deixados (canos, vigas, etc), para afastar, assim, a possibilidade de proliferação de insetos ou vetores de doenças, c) seja determinado ao Município réu e ao IMA/SC que suspendam os efeitos de autorizações, alvarás e licenças concedidos para a instalação do empreendimento da empresa WERT, bem como para projetos de intervenção não aprovados nesta ação, d) com vistas a salvaguardar o interesse de terceiros de boa fé, determinar à ré empresa particular que, no prazo de até cinco dias úteis, comprove nos autos a fixação de placa visível, na parte frontal do empreendimento, informando que o mesmo é objeto desta ação civil pública, bem como seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Biguaçu, para que o ajuizamento da presente ação civil pública seja anotado na matrícula do imóvel, f) fixar pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a hipótese de desobediência às determinações aqui requeridas, multa esta a ser reveritda à administração da APA do Anhatomirim, para projetos de recuperação de APPs ou de educação ambiental no município de Governador Celso Ramos.
Intimados, os réus se manifestaram.
Os autos foram conclusos para decisão.
Não vislumbro na presente decisão hipótese de antecipação do mérito, mas de simples aplicação do Princípio da Prevenção, evitando-se danos ambientais irreversíveis antes do julgamento do mérito.
Com efeito, a constatação de atos objetivando o permanente impedimento da regeneração natural na área especialmente protegida, bem como do evidente desrespeito dos réus à legislação ambiental, com risco de agravamento dsa intervenções e obras no local, tornam necessária a adoção de providências que previnam o agravamento dos danos e façam cessar a ocupação ou utilização ilegal da área de marinha ou restinga (APP), razão assiste ao pedido de liminar, com fundamento no artigo 12 da Lei 7.347/85 e artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e conforme o poder geral de cautela conferido à Magistratura pelos artigos 798 e 799 do CPC.
Na hipótese, a demora da prestação jurisdicional poderá vir a permitir o andamento das obras do empreendimento, bem como poderá submeter terceiros de boa fé, possíveis adquirentes de apartamentos em planta, a prejuízos, razão pela qual faz-se necessária, entre outras, a imediata paralisação das obras e intervenções.
Isto posto, defiro o pedido liminar para a) determinar à empresa ré que paralise imediatamente as obras, a ocupação e a supressão de vegetação (roçada) na área objetivada no feito, admitindo-se, apenas, com prévia anuência do MPF, intervenções na área para a retirada de equipamentos e materiais (fundações, etc.) e para recuperação ambiental, b) seja determinado à empresa ré que adote as providências necessárias para extinguir os focos de água parada no terreno, especialmente através da retirada de equipamentos lá deixados (canos, vigas, etc), para afastar, assim, a possibilidade de proliferação de insetos ou vetores de doenças, c) seja determinado ao Município réu e ao IMA/SC que suspendam os efeitos de autorizações, alvarás e licenças concedidos para a instalação do empreendimento da empresa WERT, bem como para projetos de intervenção não aprovados nesta ação, d) com vistas a salvaguardar o interesse de terceiros de boa fé, determinar à ré empresa particular que, no prazo de até cinco dias úteis, comprove nos autos a fixação de placa visível, na parte frontal do empreendimento, informando que o mesmo é objeto desta ação civil pública, bem como seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Biguaçu, para que o ajuizamento da presente ação civil pública seja anotado na matrícula do imóvel, f) fixar pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a hipótese de desobediência às determinações aqui requeridas, multa esta a ser reveritda à administração da APA do Anhatomirim, para projetos de recuperação de APPs ou de educação ambiental no município de Governador Celso Ramos.
Designe-se data para audiência de conciliação. (grifei)
Preliminarmente, afaste-se a alegação de nulidade da decisão, porque, embora sucinta sua fundamentação, foram declinadas pelo juízo a quo as razões de seu convencimento, não restando configurado qualquer prejuízo à defesa das partes.
No tocante ao mérito da insurgência recursal, cumpre destacar que os documentos acostados à inicial - inclusive o laudo n.º 465/2015, elaborado pela Polícia Federal (evento 1, LAUDO7), indicam que o imóvel - onde está localizado o empreendimento - encontra-se integralmente em área de preservação permanente, área de marinha e/ou ambiente praial, circunstância que, pela legislação de regência, impede a realização de construções e a supressão de vegetação.
Nessa perspectiva, e a despeito da presunção de legalidade que milita em favor dos atos administrativos (licenças, alvarás etc.), há que se prestigiar o princípio da precaução, dada a gravidade e a difícil reversibilidade dos efeitos danosos de intervenções indevidas no meio ambiente.
Ilustra a amplitude dos princípios da precaução e da prevenção em matéria ambiental:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESMATAMENTO ILEGAL. CASTANHEIRA (BERTHOLLETIA EXCELSA). TRANSPORTE E COMÉRCIO IRREGULAR DE MADEIRA. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO/EMBARGO E SUSPENSÃO ADMINISTRATIVOS, PREVENTIVOS OU SUMÁRIOS, PARCIAIS OU TOTAIS, DE OBRA, EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE. LACRE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 72, INCISOS VII E IX, DA LEI 9.605/1998. ART. 45 DA LEI 9.784/1999. ART. 70 DA LEI 12.651/2012. LISTA NACIONAL OFICIAL DE ESPÉCIES DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (PORTARIA 443/2014 DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE). LAVANDERIAS FLORESTAIS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado em 2004 por empresa madeireira - antes já autuada administrativamente por doze vezes, a maioria por depósito e comercialização ilícitos de "castanheira" (Bertholletia excelsa) - contra ato do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama em Marabá (PA). A impetrante requereu ordem de levantamento imediato do embargo administrativo da atividade e do lacre por 90 dias do seu estabelecimento comercial, bem como a anulação do auto de infração e multa por estoque de madeira ilegal. A medida liminar pleiteada foi parcialmente deferida pelo juiz federal, determinando a suspensão dos efeitos do "Termo de Embargo/Interdição", providência posteriormente confirmada por sentença. 2. Ao julgar a Apelação do Ibama, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu que "a irregularidade da manutenção em depósito de uma espécie de madeira não afeta toda a atividade da empresa e deveria haver tão-somente apreensão e imposição de penalidade administrativa pecuniária. A medida prevista no artigo 72, VII e IX da Lei 9.605/98 deve ser aplicada em situações em que há ilicitude de toda atividade da empresa" (grifo acrescentado). TESE JURÍDICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 3. Ao interpretar o art. 72 da Lei 9.605/1998, o Tribunal de origem adota a seguinte tese jurídica: o "embargo de obra ou atividade" (inciso VII) e a "suspensão parcial ou total de atividades" (inciso IX), previstos expressamente na lei, somente incidem quando ocorrer "ilicitude de toda atividade da empresa". TRANSPORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE MADEIRA 4. Infelizmente, vivemos época de agigantado e empedernido desmatamento ilegal. Explica-se, pois, que, para a lei, infrator seja tanto quem - brandindo motosserra ou tição a espalhar fogo e brasas, ou, mais grave, usando "correntão" com extremidades presas a dois tratores, - abate a vegetação nativa, muito dela composto de árvores centenárias e endêmicas, como quem, empregando veículo ou balcão de negócio, transporta ou comercializa madeira irregularmente colhida. Assim há de ser, pois os três núcleos de agentes envolvidos (desmatador, transportador e comerciante) constituem atores centrais e indissociáveis, elos imprescindíveis ao processo e à cadeia de exploração criminosa das florestas. Na verdade, o transportador e o comerciante urbano que violam a legislação alimentam diretamente o desmatamento predatório ao viabilizarem o escoamento e proporcionarem a sustentação financeira - e mesmo a lucratividade - da produção madeireira ilícita. PROTEÇÃO ESPECIAL DA CASTANHEIRA-DO-BRASIL (BERTHOLLETIA EXCELSA), TAMBÉM CONHECIDA POR CASTANHEIRA-DO-PARÁ 5. Imponente e bela, dotada de tronco retilíneo de até 60m de altura, que sobressai no meio da floresta densa, produtora de fruto (castanha) apreciado em todo o mundo, a castanheira (Bertholletia excelsa) é espécie símbolo da Floresta Amazônica, fundamental à ecologia e à socioeconomia da região. Por isso mesmo, seu corte e derrubada estão vedados onde quer que se ache (art. 29 do Decreto 5.975/2006, recepcionado pelo art. 70 da Lei 12.651/2012, aplicável também à"seringueira"- Hevea spp). Não obstante tal proibição peremptória, essas árvores majestosas e longevas (chegam a viver 800 anos) continuam a padecer de incessante e acelerada destruição, efetuada por desmatamento, incêndio e até envenenamento, encontrando-se hoje à beira de desaparecimento. Daí sua inclusão na Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção (Portaria 443/2014, do Ministério do Meio Ambiente). CAUTELARES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS 6. Pelo viés da indispensabilidade e da garantia de implementação legal eficaz, as cautelares administrativas justificam-se tanto quanto as cautelares judiciais. Ambas visam propiciar a total realização da ordem jurídica e evitar o esvaziamento ou a desmoralização cotidianos de direitos e obrigações, sobretudo os de ordem pública, pela natural demora da ação e dos procedimentos ordinários da Administração, que são dotados de prazos e ritos talhados para resguardar o contraditório e a ampla defesa do infrator, pilares do Estado de Direito. 7. Fundado nos princípios da prevenção e da precaução, o embargo administrativo preventivo (ou sumário) - medida temporária de restrição da liberdade econômica e de prevalência do interesse público sobre o privado, financeiro ou não - impõe-se como instrumento cautelar a cargo da Administração para estancar, de imediato, conduta danosa ou que ponha em risco futuro o bem jurídico tutelado pela norma em questão, aplicável não só em infrações permanentes como nas instantâneas. O embargo sumário, total ou parcial, ao paralisar obra, empreendimento ou atividade, impede, além do risco de dano futuro, a continuidade, a repetição, o agravamento ou a consolidação de prejuízos coletivos ou individuais, patrimoniais ou extrapatrimonais, entre outras hipóteses a disparar sua aplicação. 8. No embargo preventivo ou sumário, a ampla defesa e o contraditório, embora plena e totalmente abonados, são postergados, isto é, não antecedem a medida administrativa. O se e o quando do levantamento da constrição dependem de prova cabal, a cargo do infrator, de haver sanado integralmente as irregularidades apontadas, de forma a tranquilizar a Administração e a sociedade em face de legítimo e compreensível receio de cometimento de novas infrações, reparando, ademais, eventuais danos causados. Nessas circunstâncias, descabe falar, pois, em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 9. Assim, consoante o que dispõe o art. 45 da Lei 9.784/1999, nada impede, aliás é de rigor - desde que presentes os requisitos legais ("risco iminente") e cumpridos os procedimentos formais ("motivadamente") -, que a Administração, juntamente com o auto de infração (multa) e sem prévia manifestação do interessado (inaudita altera parte), resguardado, para o futuro, o espaço dialético de defesa e prova, lavre termo de embargo, apreensão e depósito. Ela o faz como medida acautelatória de evidências e do interesse público contra a possibilidade de continuação da conduta ilícita ou de exacerbação tanto do risco de dano futuro, como de degradação já acontecida. 10. Sem dúvida, comercializar, transportar ou manter em depósito madeira irregular caracteriza risco iminente à ordem pública ambiental, risco esse incompatível com o imperativo de legitimidade e de legalidade da ordem econômica (art. 170, VI, da Constituição Federal). Impõe-se, nessa hipótese, o exercício do poder de polícia cautelar, mais ainda quando se trata de empresa que não possui comprovação da origem dos produtos e subprodutos em seu poder derivados de espécie ameaçada de extinção. 11. Incumbe a quem transporta, tem em depósito ou comercializa produtos ilegais ou de procedência suspeita, no caso madeira de origem não identificada, peremptoriamente provar que sua empresa não mais será utilizada para atividades ilícitas. Cabe-lhe, igualmente, implantar mecanismos rigorosos de controle interno, mormente quando se considera o questionamento da autuação administrativa na via estreita do Mandado de Segurança. Inexiste, pois, in casu, violação do art. 70, § 4º, da Lei 9.605/1998. CASO CONCRETO: INCITAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE "LAVANDERIAS FLORESTAIS" 12. O art. 72 da Lei 9.605/1998 lista várias sanções administrativas que se organizam em numerus apertus, pois complementadas com outras previstas em normas não ambientais, como as do domínio sanitário, urbanístico, da navegação etc. Várias dessas sanções podem - e em alguns casos, precisam - ser impostas cautelarmente e inaudita altera parte. 13. A criação judicial do requisito de ilicitude da atividade total da empresa, de modo a obstruir a imposição de medida administrativa cautelar, confere interpretação contrária aos nobres objetivos do art. 72 da Lei 9.605/1998, quais sejam impedir, conter e desestimular a degradação ambiental de qualquer modalidade, e, na hipótese de ataque inconcesso à flora, enfrentar com rigor o acelerado desmatamento ilegal e coibir o comércio espúrio que, concomitantemente, o alimenta e dele se beneficia. Na seara florestal, tal construção hermenêutica judicial, em afronta ao espírito e à ratio da norma, produz o perverso resultado de impulsionar e viabilizar a exploração dilapidadora das florestas, inclusive de espécies ameaçadas de extinção, rigidamente protegidas, como a castanheira-do-pará ou castanheira-do-brasil (Bertholletia excelsa). 14. A interpretação judicial não deve conduzir a resultado concreto que, direta ou indiretamente, negue, distorça, dificulte ou enfraqueça as finalidades sociais maiores da lei, in casu com o efeito prejudicial complementar de incentivar o aparecimento e o funcionamento, à vista e sob chancela do juiz, de verdadeiras "lavanderias florestais". A se validar o critério da "ilicitude de toda atividade da empresa", bastaria ao empresário, em alguma medida, "diluir" ou "batizar" com produto lícito seus depósitos de madeira ilegal para, facilmente, bloquear a atuação cautelar dos órgãos de fiscalização. Imagine-se a adoção da mesma tese judicial (judicial, sim, pois ausente da lei) noutros campos da criminalidade, como em estabelecimentos só parcialmente voltados a atividades transgressoras, que tenham em depósito ou vendam entorpecentes, bens contrabandeados, produtos piratas ou originados de receptação. Nessa linha, o STJ entende que "as normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam" (REsp 1.367.923/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/9/2013). 15. Recurso Especial provido.
(STJ, 2ª Turam, REsp 1.668.652/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 27/11/2018, DJe 08/02/2019)
Além disso, (i) é imprescindível a adoção de medidas que visem a minimizar o risco de proliferação de insetos ou vetores de doenças no local, por razões de saúde pública, e (ii) a publicização da informação de que a viabilidade ambiental do empreendimento é questionada judicialmente tem por finalidade proteger os interesses de terceiros de boa fé, o que reforça a coexistência dos requisitos da probabilidade do direito e o periculum in mora.
Outrossim, não há perigo de irreversibilidade da tutela jurisdicional ou até dano inverso, uma vez que a própria agravante afirma que não possui alvará de construção válido, expedido pela Municipio, para a retomada das obras, e o requerimento de novo alvará ainda não foi finalizado, em face da existência de pendência relativa à inscrição do imóvel junto à SPU.
No que tange à multa por descumprimento fixada, é fundada a irresignação da agravante.
A finalidade da astreintes é compelir a parte a cumprir, com presteza, a ordem judicial (natureza coercitiva), sem caráter reparatório ou compensatório. Logo, o seu valor deve ser suficiente para o atingimento desse objetivo, dentro de parâmetros de razoabilidade (estabelecidos na jurisprudência), ressalvada a possibilidade de seu incremento na hipótese de persistir a omissão da parte.
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, exclusivamente para reduzir o valor da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da fundamentação.
Intimem-se, inclusive o agravado, para contrarrazões.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000893614v16 e do código CRC aaaa2629.
Data e Hora: 21/3/2019, às 15:33:31
5002287-32.2019.4.04.0000
40000893614 .V16
Conferência de autenticidade emitida em 22/03/2019 20:02:05.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/688967477/agravo-de-instrumento-ag-50022873220194040000-5002287-3220194040000/inteiro-teor-688967567
AG 5002287-32.2019.4.04.0000 5002287-32.2019.4.04.0000

References: artigo 12
 artigo 300
 artigo 72
in casu
in casu
 artigo 1