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Timestamp: 2020-08-08 18:15:55+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 84-F/2016, 2016-12-30 - DRE
Número:84-F/2016
Páginas:5158-(109) a 5158-(110)
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/84-f/2016/12/30/p/dre/pt/html
O Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, contempla dotações para indemnizações compensatórias a atribuir a empresas que prestam serviço público, cuja distribuição foi, em grande parte, definida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-B/2016, de 30 de junho, em conformidade com o disposto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para o corrente ano.
Torna-se, também, necessário autorizar a realização de despesa com as compensações financeiras a que se refere o artigo 8.º da Portaria n.º 241-A/2013, de 31 de julho, respeitante à imposição aos operadores rodoviários da área metropolitana de Lisboa, da obrigação de serviço público de disponibilização de títulos de transporte intermodais L1, L12, L123, L123SX, L123MA, 12, 23 e 123, nos anos 2014, 2015 e 2016, cuja dotação orçamental se encontra igualmente contemplada no Orçamento do Estado em vigor.
Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
3 - Estabelecer que os montantes a que se referem os números anteriores são calculados nos termos do disposto na Portaria n.º 241-A/2013, de 31 de julho, e no Despacho n.º 9456-A/2015, de 12 de agosto, e das alterações sequentes, pela autoridade de transporte competente conforme o artigo 8.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
4 - Determinar que a autoridade de transporte competente elabora, também, o mapa de compensações a que se refere o artigo 7.º do Despacho n.º 8946-A/2015, de 11 de agosto, de forma a garantir a integral compensação financeira de todos os operadores pela disponibilização dos títulos de transporte intermodais.

References: artigo 33
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 33
 artigo 199
 artigo 8
 artigo 7