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Timestamp: 2020-03-29 22:47:39+00:00

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10474100009981001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10474100009981001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERCEPÇÃO DE VALORES COM VIAGENS NOS ANOS DE 2006 A 2009 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SANÇÕES - ART. 12 I E III DA LEI 8.429/92 - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA CIVIL E RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO - ADEQUAÇÃO.
- De acordo com o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 1.761.202/MG (1.0474.10.000998-1/003), "(...) caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992". - Reconhecida a prática dos atos de improbidade administrativa pelo ex-prefeito do Município de Caetanópolis/MG, consistentes na percepção indevida de valores com viagens realizadas no período de 2006 a 2009, o pagamento de multa civil, bem como o ressarcimento integral do dano, constituem sanção suficiente e proporcional à conduta, razão pela qual devem ser decotadas as sanções referentes à suspensão dos direitos políticos e proibição de contratação com o poder público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
VV: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMIMINISTRATIVA - PREFEITO - DESPESAS COM VIAGENS - LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES DO ARTIGO 12 DA LEI N. 8.429/92 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO, LESIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A ausência de boa-fé constitui elemento subjetivo caracterizador do ato de improbidade administrativa, restando inconteste a conduta dolosa do réu em auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do mandato eletivo que lhe foi confiado pelos munícipes, e a culpa grave consistente na ação violadora dos princípios da Administração Pública. Demonstrada desídia com relação aos gastos com viagens, criando ou permitindo situações causadoras de lesão ao erário, incorre o agente público no dever de recompor os prejuízos, além de sofrer as demais penalidades impostas na lei de regência. Ao cominar a sanção por prática de ato de improbidade administrativa, deve o Julgador analisar a lesividade e a reprovabilidade da conduta do agente público, o elemento volitivo e a consecução do interesse público, de modo a adequar a pena ao caso concreto, sempre com caráter inibitório de futuras práticas lesivas ao erário e ao princípio da moralidade administrativa.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0474.10.000998-1/001 - COMARCA DE PARAOPEBA - APELANTE (S): ROMARIO VICENTE ALVES FERREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.
DESA. YEDA ATHIAS
DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)
Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 655/661, proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Paraopeba que, nos autos da ação civil pública proposta pelo ora apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em desfavor do ora apelante, ROMARIO VICENTE ALVES FERREIRA, julgou procedente o pedido para condenar o réu à pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 09 (nove) anos, além da proibição de contratação com o poder público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, também por 09 (nove) anos, além da obrigação de reparar o dano causado, ou seja, restituir ao erário municipal a integralidade dos valores recebidos a título de diárias, acrescido de correção monetária pela tabela da CGJ desde a data do recebimento dos valores, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
Interposta apelação pelo réu, esta 6ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso para:
a) julgar parcialmente procedente o pedido inicial, mantendo a condenação do réu pela prática do ato de improbidade administrativa reconhecido na sentença;
b) afastar as penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 09 (nove) anos; e de proibição de contratação com o poder público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, também por 09 (nove) anos;
c) manter parcialmente a condenação à obrigação de reparar o dano causado, devendo o réu restituir ao erário municipal o valor total de R$ 30.496,88 (trinta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 10.217,00 (dez mil, duzentos e dezessete reais) referentes aos valores recebidos a título de hospedagem no período entre janeiro de 2006 e novembro de 2008 em viagens em que não houve pernoite e R$ 20.279,88 (vinte mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) referentes à totalidade dos valores recebidos a título de gastos com viagens realizadas a partir de dezembro de 2008. (fl. 745v).
Opostos embargos declaratórios pelo Ministério Público (fls. 786/787), estes foram rejeitados (fls. 790/792).
O réu Romário Vicente Alves Ferreira interpôs recurso especial (fls. 751/769) e recurso extraordinário (fls. 772/783). O Ministério Público também interpôs recurso especial (fls. 794/815).
Na sequência, o Primeiro Vice-Presidente deste Tribunal negou seguimento ao recurso especial interposto pelo réu e admitiu o que foi interposto pelo Ministério Público (fls. 898/899).
Interposto Agravo pelo réu (fls. 902/915), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, determinando sua conversão em recurso especial (fl. 933).
Por fim, o STJ não conheceu de parte do recurso especial interposto por Romário Vicente Alves Ferreira e na parte conhecida, negou provimento. (fls. 935/945).
Em relação ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, o STJ deu parcial provimento (...) para que o Tribunal de origem aplique as sanções cabíveis"(fl. 945v), eis que"(...) caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992"(fl. 944v).
No caso vertente, o réu, Romário Vicente Alves Ferreira, ex-prefeito do Município de Caetanópolis/MG, foi condenado pela prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na percepção de valores, a título de hospedagem, relativos a viagens entre janeiro de 2006 e novembro de 2008, em que não houve pernoite; bem como o recebimento de quantias, a título de gastos com viagens realizadas a partir de dezembro de 2008, as quais não foram acompanhadas dos respectivos comprovantes de despesas.
Conforme determinação do col. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial interposto pelo Ministério Público (fls. 935/945) atenho-me apenas à análise das sanções aplicadas na sentença, em observância ao disposto no art. 12 da Lei 8.429/92.
Sobre a dosimetria das sanções aplicadas em virtude de condenação por ato de improbidade administrativa, vem se pronunciando o referido Tribunal da Cidadania:
As sanções do art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/92, não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que, evidentemente, perpassa pela adequação, necessidade e proporcionalidade estrito senso, aliás, como deixa entrever o parágrafo único do referido dispositivo, a fim de que a reprimenda a ser aplicada ao agente ímprobo seja suficiente à repressão e à prevenção da improbidade. (REsp 980.706/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 23/02/2011)
Na espécie, considerando que o réu está incurso nos tipos previstos nos arts. 9º, XI e 11, caput e inciso I da Lei nº 8.429/92, a condenação deve se limitar ao disposto no art. 12, I e III do mencionado diploma legal:
I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
Aliás, de acordo com o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 1.761.202/MG (1.0474.10.000998-1/003),"(...) caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992"(fl. 944v), conforme aresto abaixo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. DESPESAS EM VIAGENS. NÃO COMPROVAÇÃO. HOSPEDAGEM. AUSÊNCIA DE PERNOITE. AGENTE POLÍTICO. LEI 8.429/1992. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ÚNICA PENALIDADE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HISTÓRICO DA DEMANDA.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COMO ÚNICA PENALIDADE 14. O STJ tem assentado o entendimento de que o ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim consequência incontornável do prejuízo causado. Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.570.402/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018; REsp 1.302.405/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017.
CONCLUSÃO 15. Recurso Especial do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para que o Tribunal de origem aplique as sanções cabíveis, nos termos do presente acórdão. Recurso Especial de Romário Vicente Alves Ferreira conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1761202/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 11/03/2019 - ementa parcial).
No caso concreto, o réu foi condenado às penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 09 (nove) anos, proibição de contratação com o poder público de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, também por 09 (nove) anos, além da obrigação de restituir ao erário municipal a integralidade dos valores cobrados a título de diárias.
Como se sabe, a dosimetria da pena deve ser de acordo com a natureza, a gravidade e as consequências do ato de improbidade praticado.
Assim, no caso específico dos autos em que reconhecida a prática dos atos de improbidade administrativa pelo réu, ex-prefeito, consistentes na percepção indevida de valores com viagens realizadas no período de 2006 a 2009, com a devida vênia ao posicionamento do douto sentenciante, entendo que o pagamento de multa civil, em 02 (duas) vezes a última remuneração do réu, bem como o ressarcimento integral do dano (R$ 30.496,88), constitui sanção suficiente e proporcional à conduta, de modo que impõe-se o decote das sanções referentes à suspensão dos direitos políticos e proibição de contratação com o poder público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
Com efeito, do conjunto probatório extrai-se que além dos fatos terem ocorrido em período de mudança jurisprudencial do Tribunal de Contas do Estado acerca da forma a ser feita a prestação de contas, apenas 25% dos valores recebidos pelo réu foram considerados indevidos, restando então hígido o reembolso de quase 75% das despesas declaradas, de modo que se afigura desarrazoada e desproporcional a aplicação das penas de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratação com o poder público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
A propósito, destaco jurisprudência deste Tribunal de Justiça e também da col. 6ª Câmara Cível:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - I. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO - INAPLICABILIDADE - II. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - ART. 11, II, DA LEI 8.429/92 - PENALIDADE - EXCESSIVA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Não há qualquer óbice à aplicação da lei de Improbidade Administrativa a Prefeitos, sendo que o agente pode responder tanto pela improbidade como pelo crime de responsabilidade previsto no Decreto Lei nº 201/67. - - O reconhecimento de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 683235 versando justamente sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a Prefeitos, não tem o efeito de determinar o sobrestamento das ações que versam sobre o tema e correm em 1ª e 2ª instância, mas apenas de eventuais recursos extraordinários versando sobre a matéria.
- O propósito da ação civil pública por ato de improbidade é, em última instância, coibir condutas de agentes públicos e/ou terceiros com eles coligados que, imbuídos de desonestidade ou má-fé, importarem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou, simplesmente, ofenderem os princípios inerentes à Administração Pública.
- O reiterado descumprimento de ordem judicial, sem qualquer justificativa válida, configura retardamento indevido de ato que o agente público tinha o dever e cumprir e acarreta em violação dos princípios da legalidade e moralidade. A conduta caracteriza-se, portanto, como ímproba, nos termos do art. 11, caput c/c inciso II, da Lei nº 8.429/92.
- Na fixação das penas"o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"(art. 12, §único da Lei de Improbidade), devendo a sanção imposta cumprir seu caráter repreensivo, mas ser razoável e proporcional ao ato ímprobo. (TJMG - Apelação Cível 1.0153.14.009382-1/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da sumula em 27/03/2017 - grifei).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TRANSPORTE DE PACIENTES DA SAÚDE - EMPRESAS INAPTAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUBCONTRATAÇÃO - TAXISTAS - EX-PREFEITO - RESPONSABILIDADE - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - SANÇÕES - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MULTA CIVIL - REDUÇÃO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - NÃO PREVALÊNCIA.
- Caracteriza ato de improbidade administrativa a contratação de empresas que, além de não disporem de aptidão compatível com as características dos serviços de transporte de pacientes da área da saúde, realizavam a subcontratação dos serviços para taxistas escolhidos a esmo, chegando estes a faturar as respectivas despesas em nome da empresa contratada, sem a devida fiscalização do ordenador das despesas.
- Não há imposição de que as penas previstas pelo artigo 12, da Lei n. 8.429/92, sejam aplicadas de forma cumulativa, cabendo ao magistrado efetuar a correspondente dosimetria de acordo com a natureza, a gravidade e as consequências do ato de improbidade praticado.
- No caso concreto, o pagamento de multa civil, em valor inferior àquele fixado pela sentença, perfaz sanção suficiente e proporcional à conduta ilícita empreendida e ao dano causado, impondo-se o decote da sanção referente à suspensão dos direitos políticos, na medida em que enseja medida extremamente gravosa e excepcional, a qual atinge patrimônio jurídico essencial ao exercício pleno da cidadania. (TJMG - Apelação Cível 1.0177.13.000366-4/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2017, publicação da sumula em 28/07/2017 - grifei).
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÕES - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA MATERIAL DOS FATOS E DA AUTORIA - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - ART. 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CIVIS, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 12, CAPUT, DA LEI 8.429/92 - IMPROBIDADE AFASTADA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NAS ÁREAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, ORÇAMENTO E TREINAMENTO DE PESSOAL - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO OBJETO - DESCABIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - PRESENÇA DO ELEMENTO ANÍMICO DO DOLO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 10, INCISO VIII, E 11, DA LEI N. 8.429/1992 - SANÇÕES - ART. 12, INCISOS II E III, DA LEI N. 8.429/1992 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENAS DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTCOS - EXCEPCIONALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DECOTE - PENAS DE CARÁTER PATRIMONIAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA - MANUTENÇÃO.
1- A nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, só se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando a parte de exercer seu direito de defesa, o que não ocorreu na espécie. Preliminar rejeitada.
2- A absolvição, no âmbito criminal, não afasta a possibilidade de aplicação da sanção cível por improbidade administrativa (art. 12, caput, da Lei 8.429/92), a não ser que haja categórico reconhecimento, na esfera penal, da inexistência material do fato, ou da autoria, na forma do art. 66 do CPP.
3- O artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 prevê a inexigibilidade da licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos enumerados no ar t. 13, da mesma lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
4- Para que seja cabível a declaração de inexigibilidade de contratação de serviços técnicos, mister que haja a concomitância de ambos os requisitos legais, o da singularidade dos serviços e o da especialização do contratado.
5- Serviços de consultoria e assessoria em contabilidade pública e orçamento, bem como de treinamento de pessoal, são corriqueiros e rotineiros no serviço público, tanto que foram contratados de forma contínua, para a prestação mensal, não havendo a configuração de um serviço específico e incomum; ou pouco difundido e prestado por poucos profissionais disponíveis no mercado, ou apenas um, com objeto específico, a impor a impossibilidade de competição.
6- A configuração do ato de improbidade a atrair as sanções da Lei Federal nº 8.429/92 depende da presença do dolo ou culpa grave do agente em, conforme o caso, enriquecer-se ilicitamente, causar prejuízo ao erário e/ou atentar contra os princípios da administração pública.
7- Presença, no caso dos autos, do elemento anímico concernente ao dolo, já que o agente ordenador das despesas tinha ciência de que os serviços contratados eram corriqueiros e não estavam revestidos da singularidade necessária para a inexigibilidade, mesmo que não tenha havido prova de dolo de enriquecimento ilícito ou favorecimento pessoal.
8- A indevida declaração de inexigibilidade de licitação, configura prática de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, havendo, ainda, violação dos princípios da administração pública, na forma do art. 11 da mesma lei, notadamente o da legalidade.
9- As sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/92 não são necessariamente cumulativas e podem ser graduadas de forma razoável e atenta às circunstâncias do caso concreto.
10- A aplicação das penas de perda da função pública e da suspensão dos direitos políticos somente são cabíveis em casos excepcionais.
11- Neg (TJMG - Apelação Cível 1.0625.09.097718-6/002, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2018, publicação da sumula em 27/04/2018 - grifei).
Ante o exposto, e em cumprimento ao que determinou o eg. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.761.202/MG (1.0474.10.000998-1/003), REFORMO PARCIALMENTE O ACORDÃO de fls. 736/749 para:
a) aplicar ao réu a sanção de pagamento de multa civil, em 02 (duas) vezes a sua última remuneração recebida como prefeito municipal, bem como o ressarcimento integral do dano (R$ 30.496,88).
b) decotar as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratação com o poder público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente
No acórdão de ff. 736/749v-TJ, a Turma Julgadora, por maioria, deu provimento parcial ao recurso de apelação do réu para fixar o valor do dano em R$ 30.496,88, cujo montante deve ser restituído ao erário, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, bem com afastou as demais penalidades impostas no juízo de origem.
Ambas as partes recorreram ao colendo STJ, sendo provido apenas o recurso especial do Ministério Público para determinar que o ressarcimento"deve vir acompanhado de pelo menos uma das sanções prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992"(REsp. 1.761.202/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe: 11.03.2019) (ff. 935/945v).
Havendo lesão ao erário o ressarcimento deve ser integral e exatamente igual à extensão do dano provocado, uma vez que a restituição, na verdade, não é sanção, mas simples desdobramento consequencial cujo objetivo é reequilibrar os cofres públicos.
Ao contrário, as demais penalidades estabelecidas no artigo 12 da Lei n. 8.492/92 possuem natureza jurídica de sanção com nítido caráter punitivo do agente público e de todo aquele que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.
A honestidade, conjugada com a eficiência e a lealdade às instituições públicas, é o mínimo que se espera dos agentes públicos.
Assim, qualquer agente público possui não só o dever, mas a obrigação de pautar-se por uma conduta leal, confiável, e em respeito aos princípios constitucionais (art. 37, 'caput', da CR), cuja conduta deve ser determinante para o Poder público e indicativa para os particulares.
Caso contrário, na hipótese de ser demonstrada desídia com relação aos atos de gestão dos gastos, criando ou permitindo situações causadoras de lesão ao erário, incorrerá no dever de recompor os prejuízos, além de sofrer as cominações impostas na lei de regência.
Reconhecida hipótese de improbidade administrativa no caso concreto, passo a analisar a quantificação da pena a ser imposta em face do ex-Prefeito do Município de Caetanópolis, Romário Vicente Alves Ferreira.
O artigo 12 da Lei n. 8.429/92 estabelece as penalidades a serem atribuídas ao acusado, segundo cada uma das infrações elencadas nos artigos 9º, 10 e 11 da mesma lei.
Embora reconhecendo que as penas previstas na Lei de Improbidade não têm natureza penal, o eminente MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, invocando a lição de Fábio Medina Osório, afirma que inexiste óbice legal para que o Julgador utilize dos princípios básicos norteadores do Direito Penal para a fixação da pena prevista no artigo 12 da LIA (cf."Processo Coletivo", RT, 1ª edição, p. 120).
Por se tratar a ação civil pública de processo em que os interesses envolvidos possuem natureza coletiva e indisponível, o Magistrado não está adstrito ao pedido formulado em juízo, podendo, para tanto, condenar o acusado aquém ou além das penas requeridas na peça vestibular, mas, sempre," levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente "(parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 8.429/92).
Ao cominar a sanção imposta ao agente por prática de ato de improbidade administrativa, deve o Julgador analisar a lesividade e a reprovabilidade de sua conduta, o elemento volitivo e a consecução do interesse público, de modo a adequar a pena à realidade dos autos.
A ausência de boa-fé constitui elemento subjetivo caracterizador do ato de improbidade administrativa, restando inconteste a conduta dolosa do réu em auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do mandato eletivo que lhe foi confiado pela população local, e a culpa grave consistente na ação violadora dos princípios da Administração Pública, notadamente os princípios da moralidade e impessoalidade.
Embora seja condenável sob o ponto de vista ético e moral a utilização de verba pública para atender interesses particulares, e após profunda reflexão sobre a matéria discutida nos autos, entendo que as sanções devem ser novamente revistas.
Considerando a lesividade e a reprovabilidade da conduta do agente político, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, a condenação dele ao pagamento de multa civil equivalente a 05 (cinco) vezes o valor da última remuneração percebida como Chefe do Poder Executivo, bem como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público, ambas pelo período de quatro anos, mostra-se consentânea com o princípio da razoabilidade que também deve nortear as sanções administrativas, revelando-se adequada à finalidade da norma, além de possuir caráter inibitório de futuras práticas lesivas ao erário.
Com essas considerações, pedindo vênia à eminente Desembargadora Relatora DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para, mantendo a restituição ao erário pela quantia de R$ 30.496,88, condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente a 05 (cinco) vezes o valor da última remuneração percebida como Chefe do Poder Executivo, bem como na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos e na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por igual prazo.
DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).
SÚMULA:"REFORMARAM PARCIALMENTE ACÓRDÃO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL"
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