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Timestamp: 2015-11-28 23:45:53+00:00

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Gabriel Lopes Coutinho Filho - Refer�ncias Did�ticas - Conte�dos
jur�dicos e culturais para uso pedag�gico
Gabriel Lopes Coutinho
Filho Conte�dos jur�dicos e culturais para uso pedag�gico
Coutinho Filho
Conte�dos jur�dicos e culturais para uso pedag�gico
ENTENDIMENTOS DE DIREITO Estes entendimentos j� foram publicados em decis�es judiciais anteriores e refletem uma intelig�ncia jur�dica que pode ser alterada sem pr�vio aviso, n�o se constituindo pr�-julgamento de quest�es de fato.
P�gina Inicial_ PEDIDO DE DEMISS�O SEM HOMOLOGA��O LEGAL
Trata-se de examinar a nulidade do pedido de demiss�o de empregado com mais de um ano se ele n�o � homologado pelo sindicato ou pelo �rg�o da administra��o.
Entendo que a regra do art.477,�1� � norma de natureza cogente e formal, por�m, n�o � absoluta, como, de regra, nenhuma norma legal, especialmente as formais, podem ser.
Se o pedido de demiss�o do empregado tiver conte�do de livre express�o de sua vontade, n�o pode ficar submetido a formalidade legal. Mesmo porque h� a possibilidade de simples abandono dos direitos, fato que representa a mesma efic�cia material.
A regra da CLT est� para prote��o do pedido de demiss�o que n�o reflete a vontade livre do trabalhador, protegendo-o a dispensa fraudulenta, seja por v�cio de social (fraude em face de terceiros) ou, mais comum, v�cios de consentimento (coa��o, fraude ou simula��o).
A caracter�stica de fundamento de v�cio para determinar a nulidade do ato jur�dico negocial, que, no caso, � o pedido de demiss�o do empregado com mais de um ano de contrato, se estabece pelo exame da jurisprud�ncia do TST que prestigia a vontade livre do trabalhador e pune, adequadamente, a tentativa de aperfei�oamento de ato nulo.
A presun��o da nulidade do ato de homologa��o sindical � relativa (RR - 37800-12.2003.5.02.0023). Podemos, portanto, considerar que o pedido de demiss�o livre e consciente pode ser ratificado em Ju�zo, na hip�tese de falta da homologa��o sindical ou administrativa. Por ser presun��o relativa atrair� ao reclamante o dever de provar suas alega��es. Provas tais como exames m�dicos declarando casos de patologia, ou a aus�ncia de pagamento de verbas rescis�rias incontroversas podem ser examinadas e constituir base de convencimento da alega��o a favor do ex-empregado.
Note-se que a homologa��o sindical ou administrativa n�o implica nenhuma vantagem ou preju�zo ao trabalhador se o pedido de dispensa foi verdadeiro e livre. Isso se deve ao fato de que a libera��o de dep�sitos de FGTS e o recebimento dos benef�cios do Seguro Desemprego n�o s�o devidos na rescis�o na modalidade pedido de demiss�o. Portanto, para o empregado, o eventual comparecimento ao �rg�o honmologador n�o se traduzir� em qualquer vantagem ou preju�zo.
H� ainda a not�ria resist�ncia dos sindicados na homologa��o de pedidos de demiss�o de empregados com mais de um ano de demiss�o. A consequ�ncia pr�tica dessa situa��o � que o artigo da lei deveria servir para proteger as partes e, na verdade, torna o procedimento de rescis�o impratic�vel: o trabalhador n�o tem vantagem ou preju�zo algum sem a homologa��o. Na verdade, acaba por ter vantagem, pois, na hip�tese de pedido de demiss�o livre, o trabalhador, que como qualquer ser humano pode ser tentado � utiliza��o de ardil para alcance de benef�cio indevido, poder� receber as verbas rescis�rias na modalidade de dispensa imotivada, bastando para isso n�o comparecer � entidade de classe para a homologa��o legal. Fica facilitada a fraude, o que � inadmiss�vel em face do sistema legal.
Por parte do empregador, o agendamento da homologa��o junto ao �rg�o competente � ind�cio de seriedade do pedido de demiss�o. Declara��es sindicais sobre a conduta igualmente podem servir de ind�cios do interesse de cumprimento da obriga��o legal e o impedimento por parte de terceiro.
Portanto, deve ser enfrentada a quest�o de que a aus�ncia de homologa��o da rescis�o na modalidade pedido de demiss�o como fator de nulidade do ato s� � cab�vel na hip�tese de fraude contra os direitos do trabalhador, e n�o se o pedido de demiss�o � ato de vontade livre e consciente do trabalhador.
H� entendimento jurisprudencial no TST que, apesar de observar a tese de presun��o relativa da nulidade do pedido de demiss�o, n�o lhe atribui capacidade de ser declarada a validade da confiss�o ficta, ou seja, at� a confiss�o ficta do reclamante � tese de pedido de dispensa torna-se irrelevante se n�o houver a observa��o do ato legal (TST-RR-38500-64.2008.5.04.0020, relatora Min. Katia Magalh�es, DOU 18/03/2011). Com o devido respeito, o entendimento n�o se sustenta ante as regras processuais vigentes que garantem a aplica��o da Justi�a. No caso em exame, o empregado n�o compareceu � audi�ncia em que deveria comparecer para prestar depoimento e lhe foi aplicada a confiss�o ficta prevista na S�mula 74, C.TST. A confiss�o ficta n�o foi acolhida pelo E.TRT da 4� regi�o, que converteu o pedido de demiss�o em dispensa sem justa causa, e tamb�m n�o foi considerada pelo C.TST, confirmando a decis�o do Regional. De nosso sentir, esse entendimento mais prejudica o sistema de garantias legais que o conserva. Em tese,
Jurisprud�ncia de apoio:
RECURSO DE REVISTA. TST-RR-38500-64.2008.5.04.0020 Min. K�TIA MAGALH�ES ARRUDA ART. 477 � 1� DA CLT. PEDIDO DE DEMISS�O. N�O ASSIST�NCIA DO SINDICATO. EFEITOS. O entendimento desta Corte � de que � inv�lido o pedido de demiss�o, se n�o observado o requisito previsto no art. 477, � 1�, da CLT, que n�o se trata de mera formalidade, devendo ser convertido em dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista de que n�o se conhece. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. A condena��o ao pagamento de honor�rios advocat�cios, na Justi�a do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei n� 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jur�dico e a assist�ncia judici�ria do sindicato, requisitos os quais n�o foram preenchidos concomitantemente pela reclamante. Recurso de revista a que se d� provimento.
RECURSO DE EMBARGOS. DECIS�O EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA VIG�NCIA DA LEI 11.496/2007. PEDIDO DE DEMISS�O. AUS�NCIA DE ASSIST�NCIA SINDICAL. EFEITOS. O � 1� do artigo 477 da CLT, ao prever que o pedido de demiss�o -s� ser� v�lido- com a assist�ncia sindical, encerra norma cogente, um dever e n�o uma faculdade, tendo em vista que a lei dispensa especial prote��o ao empregado, pois o Direito do Trabalho tem no princ�pio da prote��o o seu alicerce. In casu , verifica-se da decis�o recorrida que a recusa do Sindicato em homologar o pedido decorreu do entendimento de que a autora era portadora de doen�a profissional. V�-se, portanto, que, mais ainda, o pedido de demiss�o n�o se mostra v�lido, j� que a empregada, pelo menos em tese, era detentora de estabilidade provis�ria. E, nesse sentido, o artigo 500 da CLT, igualmente, determina a observ�ncia da forma, consistente na assist�ncia sindical. Assim, inv�lido o pedido de demiss�o, que deve ser convertido em dispensa sem justa causa, com retorno do autos � origem para aprecia��o da alega��o de mol�stia profissional e suas conseq��ncias. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-659973/2000.0, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais, DEJT de 6/2/2009)
PEDIDO DE DEMISS�O - EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVI�O - AUS�NCIA DEASSIST�NCIA SINDICAL - NULIDADE - PRESUN��O DE DISPENSA IMOTIVADA. I - A aus�ncia de assist�ncia sindical de pedido de demiss�o firmado por empregado com mais de um ano de servi�o � formalidade essencial e imprescind�vel, sem a qual o ato jur�dico, de natureza complexa, n�o se perfaz. II - Isso porque a manifesta��o unilateral do empregado �, por si s�, insuficiente para a valida��o do pedido de demiss�o, segundo se depreende n�o s� da literalidade como da ratio legis do artigo 477, � 1�, da CLT. III - Recurso a que se nega provimento. (RR-208/2007-086-23-00.4, Relator Ministro Ant�nio Jos� de Barros Levenhagen, 4� Turma, DEJT de 27/3/2009)
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISS�O. AUS�NCIA DE ASSIST�NCIA SINDICAL. EFEITOS. O � 1� do artigo 477 da CLT, ao prever que o pedido de demiss�o - s� ser� v�lido - com a assist�ncia sindical, encerra norma cogente, um dever e n�o uma faculdade, tendo em vista que a lei dispensa especial prote��o ao empregado, pois o Direito do Trabalho tem no princ�pio da prote��o o seu alicerce. In casu , verifica-se da decis�o recorrida que o n�o-comparecimento da Reclamante ao sindicato para a devida assist�ncia ao seu pedido de demiss�o decorreu da suposta coa��o que sofreu por parte da reclamada para que rescindisse o contrato de trabalho. Tanto � assim que posteriormente prop�s a presente reclama��o trabalhista pleiteando a rescis�o indireta por justa causa do empregador. Assim, declarado invalido o pedido de demiss�o, necess�rio se faz o retorno dos autos � MM. Vara de origem para que aprecie a causa como entender de direito. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-151/2005-067-03-00.2, Relator Ministro Hor�cio Raymundo de Senna Pires, 6� Turma, DEJT de 31/7/2009)
RECURSO DE REVISTA PEDIDO DE DEMISS�O RESCIS�O CONTRATUAL - AUS�NCIA DE HOMOLOGA��O PELO SINDICATO DE CLASSE INVALIDADE. O descumprimento da exig�ncia prevista no � 1� do ar. 477 da CLT, consistente na assist�ncia sindical para a homologa��o de rescis�o contratual de empregado que trabalha a mais de um ano na empresa, implica a invalidade do pedido de demiss�o e, como consequ�ncia, a presun��o relativa de que o rompimento se deu mediante despedida imotivada. Recurso de revista conhecido e provido- (RR - 37800-12.2003.5.02.0023, 1� Turma, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT - 18/06/2010).
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Atribui��o 3.0 Brasil.

References: artigo 477
In casu
 artigo 500
 artigo 477
 artigo 477
In casu