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DJRS 22/03/2019 - Pg. 108 - Capital 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Página 108 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Março de 2019
STJ TEM AFASTADO A SUPOSTA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, ENTENDENDO QUE SE APLICA O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, MODO QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA
POUPANÇA, SEGUNDO A LEI 11.960, APLICAM-SE DESDE LOGO AOS PROCESSOS E EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CURSO, DESDE A VIGÊNCIA DAQUELA LEI, AINDA QUE O TÍTULO
CONTEMPLE OUTROS ÍNDICES. NESTA LINHA DE ENTENDIMENTO É A JURISPRUDÊNCIA: PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE NOS PROCESSOS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A QUESTÃO FEDERAL EM DEBATE NÃO SE CONFUNDE COM A TEMÁTICA QUE SE ENCONTRA AFETADA À PRIMEIRA SEÇÃO, AGUARDANDO O JULGAMENTO DO RESP 1.495.146-MG, RESP 1.495.144-RS E RESP 1.492.221-PR, RELATORIA MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESUME-SE A CONTROVÉRSIA TÃO SOMENTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM QUE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO E ESTEJAM EM FASE DE EXECUÇÃO. 2. A CORTE ESTADUAL APLICOU A NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM BASE O FUNDAMENTO DE QUE, "NO CASO DOS AUTOS, APESAR DE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA TER OCORRIDO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001, OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM FIXADOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA, EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DAQUELA MEDIDA PROVISÓRIA, NÃO TENDO A MATÉRIA SIDO NOVAMENTE ENFRENTADA PELA CORTE OU PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES". 3. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.112.746/DF,
AFIRMOU QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVAM MÊS A MÊS, DEVENDO PORTANTO SER APLICADA NO MÊS DE REGÊNCIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. POR ESSA RAZÃO, FIXOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI NOVA SUPERVENIENTE QUE ALTERA O REGIME DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE A TODOS OS PROCESSOS, ABARCANDO INCLUSIVE AQUELES EM QUE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO E ESTEJAM EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO HÁ, POIS, NESSES CASOS, QUE FALAR DE
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO RESP 1482821/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/02/2015, DJE 03/03/2015) A QUESTÃO, PORTANTO, ESTÁ SOLVIDA EM CARÁTER DEFINITIVO E VINCULATIVO, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SEGUIR TAIS BALIZAMENTOS. DISSO RESULTA O SEGUINTE: CRÉDITOS NÃO
TRIBUTÁRIOS: A) CORREÇÃO MONETÁRIA: A.A) ATÉ 30/06/2009, COMPUTADA CONFORME A SENTENÇA/ACÓRDÃO (EM CASO DE OMISSÃO DO TÍTULO, O IGP-M); A.B) ENTRE 1º/07/2009 E 25/03/2015,
COMPUTADA PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR); A.C) DE 26/03/2015 EM DIANTE, COMPUTADA PELO IPCA-E; B) JUROS, NO PERÍODO EM QUE
DEVIDOS: B.A) ATÉ 30/06/2009, COMPUTADOS CONFORME A SENTENÇA/ACÓRDÃO (EM CASO DE OMISSÃO DO TÍTULO, OS DO CC); B.B) DE 1º/07/2009 EM DIANTE, COMPUTADOS PELO ÍNDICE DA
CADERNETA DE POUPANÇA (0, 5% A.M. ATÉ 03/05/12, E A PARTIR DE 04/05/12 (LEI Nº 12.703/12) COM O REDUTOR LEGAL SEMPRE QUE A SELIC FOR INFERIOR A 8,5% A.A.); CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: A) CORREÇÃO MONETÁRIA: A.A) ATÉ 30/06/2009, COMPUTADA CONFORME A SENTENÇA/ACÓRDÃO (EM CASO DE OMISSÃO DO TÍTULO, O IGP-M); A.B) ENTRE 1º/07/2009 E 25/03/2015, COMPUTADA PELO
ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR); A.C) DE 26/03/2015 EM DIANTE, COMPUTADA PELO IPCA-E; B) JUROS, NO PERÍODO EM QUE DEVIDOS, SEMPRE
COMPUTADOS À TAXA DE 1% A.M.. ISTO POSTO, DETERMINO QUE SEJA CALCULADO E PAGO CONFORME ACIMA ESTABELECIDO. INTIMEM-SE. 2. PRECLUSA, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. 3. APÓS, COM A CONTA, INTIMEM-SE AS PARTES, O EXECUTADO, INCLUSIVE, PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE BLOQUEIO. 4. CERTIFICAR SE HOUVE O DEPÓSITO.
001/1.17.0143078-0 (CNJ 0219234-29.2017.8.21.0001) - MARCIA ROCHA GUARIZE (PP. AGEL WYSE RODRIGUES ADVOGADOS E ASSOCIADOS 801/RS, LEANDRO CUNHA 49320/RS E LEANDRO SALES
RODRIGUES 50083/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).
1. DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DA RPV NO PRAZO LEGAL DEVE SER OBSERVADO: - PRECLUSÃO: AFASTO A ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE PRECLUSÃO. A PARTE EXEQUENTE FOI INTIMADA
PARA SE MANIFESTAR QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NO PRAZO DE CINDO DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA NE 28/2019. A MENCIONADA NOTA DE EXPEDIENTE FOI DISPONIBILIZADA EM 22.01.2019, CONSIDERADA PUBLICADA EM 23.01.2019, SENDO QUE O PRAZO DE CINCO DIAS INCIOU EM 24.01.2019 E ENCERRARIA EM 30.01.2019. TODAVIA, A PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE FOI PROTOCOLADA EM 29.01.2019, DENTRO DO PRAZO LEGAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA: DEVERÁ CORRIGIR O VALOR PAGO DESDE A DATA DO DO CÁLCULO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (QUE
CORRESPONDE À DATA DO BLOQUEIO DE VALORES). A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM O FITO DE ATUALIZAR O VALOR DA MOEDA E, PORTANTO, DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR CONSIGNADO NA RPV, DESDE A DATA BASE DO CÁLCULO, CONFORME BEM RESSALTADO PELO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO QUE JULGOU O RESP Nº 1.143.677-RS ASSIM EMENTADO: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC.
INAPLICABILIDADE. IPCA-E. APLICAÇÃO. () 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, POR SEU TURNO, É MECANISMO MEDIANTE O QUAL SE EMPREENDE A RECOMPOSIÇÃO DA EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, COM O ESCOPO DE SE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO ORIGINAL, SENDO CERTO QUE INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NÃO CONSTITUINDO UM PLUS QUE SE ACRESCENTA AO CRÉDITO, MAS UM MINUS QUE SE EVITA." (RESP 1143677 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2009/0107514-0, RELATOR (A) MINISTRO LUIZ FUX (1122), ÓRGÃO JULGADOR CE - CORTE
ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO 02/12/2009, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 04/02/2010). ADEMAIS, O JULGADO REFERIDO RESSALTA QUE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PRESCINDE, INCLUSIVE, DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, RAZÃO PELA QUAL É DESNECESSÁRIO EXIGIR DA PARTE O DEVER DE DILIGÊNCIA, QUANDO INERENTE À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA A SUA DEVIDA ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. - JUROS SIMPLES: FICA CIENTE DE QUE, NÃO PAGA A RPV NO PRAZO DE 60 DIAS, INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR A SER PAGO. INEXISTE DISTINÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, POIS AMBOS, TANTO O PRECATÓRIO, QUANTO A RPV, CONSTITUEM MODALIDADE JURÍDICA DE
PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, OSTENTANDO, PORTANTO, A MESMA NATUREZA JURÍDICA. NESTE SENTIDO, O
ENTENDIMENTO CONFIRMADO NO AGRAVO REGIMENTAL 1.120.075-RS, INTERPOSTO NO RESP Nº 1.143.677-RS: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) . JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. NA LINHA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO
EXCELSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFORMULANDO A ANTERIOR ORIENTAÇÃO A RESPEITO DA MATÉRIA, FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS JUROS DE
MORA QUANDO REALIZADO O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO. 2. A CORTE SUPREMA JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NO SENTIDO DE QUE, "POR POSSUÍREM A MESMA NATUREZA, NÃO HÁ DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA" (AI-AGR
618.770/RS, 2ª TURMA, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 7.3.2008). 3. "OS JUROS DE MORA CORRESPONDEM A UMA SANÇÃO PECUNIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO
ASSINADO. ASSIM A DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO EM INSCREVER O DÉBITO NO REGIME PRECATORIAL, OU EM EXPEDIR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NÃO PODE SER IMPUTADA À FAZENDA PÚBLICA, PORQUANTO ESTA NÃO ESTÁ AUTORIZADA A DISPENSAR ESSES PROCEDIMENTOS, PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE, PARA O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS." (RESP 935.096/SC, 5ª
TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ DE 24.9.2007). () 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO RESP 1120075 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2009/0016003-0,
RELATOR (A) MINISTRA DENISE ARRUDA (1126), ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 17/12/2009, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE, DJE 02/02/2010). (GRIFEI). É CEDIÇO QUE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DA FAZENDA PÚBLICA, DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS COM VALOR MÁXIMO DE 40 (QUARENTA SALÁRIOS) NO ÂMBITO ESTADUAL, CONFORME ART. 87, I, DO ADCT, SERÃO PAGAS INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NO PRAZO DE 60 DIAS, CONTADOS DO PROTOCOLO DA RPV PERANTE O ÓRGÃO PAGADOR (OU DA RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO EXECUTADO), SOB PENA DE SEQUESTRO DO NUMERÁRIO NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17, CAPUT E 2º, DA LEI Nº 10.259/01. POR SUA VEZ, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 2009, HOMOLOGOU A APROVAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17, A QUAL CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SEGUINTE SENTIDO: "DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS
PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS." NESTE PASSO, OS JUROS DE MORA NÃO DEVERÃO INCIDIR NO PERÍODO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO
PAGAMENTO DA RPV (QUE CORRESPONDE À DATA DO BLOQUEIO DE VALORES), DESDE QUE SATISFEITO O DÉBITO NO PRAZO CONCEDIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTE NO STF: "CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. MORA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 298.616/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, NO SENTIDO DE QUE, NÃO HAVENDO ATRASO NA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NÃO INCIDEM JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, TAMBÉM SE APLICA AO PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(RE 496703 ED / PR, EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELATOR (A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGAMENTO: 02/09/2008, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA). A VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA PERMANECE HÍGIDA QUANDO A FAZENDA PÚBLICA
SATISFAZ SUA OBRIGAÇÃO NO PRAZO, PREVISTO EM LEI, NO CASO DE RPV. POR OUTRO LADO, SUPERADO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, RESTARÁ CONFIGURADA A MORA DO DEVEDOR,
PASSANDO ENTÃO A INCIDIR OS JUROS MORATÓRIOS. NESTE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 1. INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA NA LIQUIDAÇÃO DAS
REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.143.677-RS, PROCESSADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. 2.
INCIDEM JUROS DE MORA, AINDA, SE A LIQUIDAÇÃO DO RPV NÃO FOR EFETIVADA DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO, CONFORME DECORRE DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 17 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO."(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70034488056, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:
EDUARDO UHLEIN, JULGADO EM 20/04/2010). (GRIFEI). NA ESTEIRA DA ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ, INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO CÁLCULO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (QUE
CORRESPONDE À DATA DO BLOQUEIO DE VALORES) . OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO PROTOCOLO DA RPV, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (QUE CORRESPONDE À DATA DO BLOQUEIO DE VALORES), APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 100, 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR FIM, REGISTRO QUE DEVE SER APLICADA A DECISÃO PROFERIDA NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 579.431, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, PUBLICADOS NO DIA 22 DE JUNHO DE 2018, REFERENTE AO TEMA 96 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, QUE FIRMOU A SEGUINTE TESE:"INCIDEM OS JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO
PRECATÓRIO.. - PRAZO PARA PAGAMENTO: A LEI ESTADUAL Nº 13.756/11, DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, ALTEROU O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. ENTRETANTO, O REFERIDO DISPOSITIVO AFRONTA O ARTIGO 100, 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE FACULTA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS TÃO SOMENTE A REGULAMENTAÇÃO, POR LEI PRÓPRIA, DO VALOR DA RPV, HAVENDO MANIFESTO EXCESSO DA LEGISLAÇÃO AO REGULAR O PRAZO DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES. AINDA, AO ESTABELECER OS PRAZOS DE 30 (TRINTA) E 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA PAGAMENTO, TRATANDO DE MATÉRIA PROCESSUAL, O REFERIDO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.756/2011 INVADE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, I, DA CF. ADEMAIS, AFRONTA O ART. 100, 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL HÁ RPV ÚNICA COM CONSEQUENTE DEVER DA FAZENDA PÚBLICA DE PAGÁ-LA À MARGEM DOS
PRECATÓRIOS. DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA ÍNTEGRA DO ARTIGO 2º, 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.756/11, DEIXO DE APLICAR NO PRESENTE PROCESSO. ASSIM, O
PRAZO PARA PAGAMENTO É DE 60 DIAS. - FORMA DE PAGAMENTO: INVIÁVEL O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA O PAGAMENTO, POIS NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. ASSIM É A JURISPRUDÊNCIA DO NOSSO TRIBUNAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A MAIOR. DETERMINAÇÃODE REPETIÇÃO EM PRAZO DETERMINADO SOB PELA DE BLOQUEIO. DESNECESSIDADE DE NOVA RPV. A REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IRRF DEVE SER DAR NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE EFETIVADA A RETENÇÃO INCORRETA E, AINDA, MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS, SEM A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ISTO PORQUE, JÁ HOUVE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, APENAS QUE EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELO ESTADO, DEVENDO A RESTITUIÇÃO SER EFETUADA DE
IMEDIATO, PORQUE NÃO SE COGITA DE EXECUÇÃO DE NOVOS VALORES, MAS DO MESMO VALOR ORIGINALMENTE DEVIDO E QUE FOI PAGO A MENOR PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70049926728, 25º CÂMARA CÍVEL, TJRS, J. 09.10.2012, REL. DESª. ÂNGELA MARIA SILVEIRA)."(GRIFEI) IGUALMENTE, É INDEFERIDO O PEDIDO DE
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA FINS DE PAGAMENTO, POIS NA PRÁTICA JÁ RESULTOU COMPROVADO QUE NENHUM PAGAMENTO É REALIZADO. - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS COM BASE NA LEI N.º 9.494/97, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 11.960/09: A QUESTÃO ORA EM ANÁLISE CINGE-SE ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO
CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09, À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE É OBJETO DA REQUISIÇÃO. DISPÕE TAL NORMA: ART. 1O-F. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA,
INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, HAVERÁ A INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. DISCUTE-SE, POIS, SE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE SER EFETUADA PELA
APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. POIS BEM, EM DECISAO PUBLICADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2017, O SUPERIOR
TRIBUNAL FEDERAL PROFERIU JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947, REFERENTE AO TEMA 810, NA RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX:"1) O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA OS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS A CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, É INCONSTITUCIONAL AO INCIDIR SOBRE DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, AOS QUAIS DEVEM SER APLICADOS OS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM
RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (CRFB, ART. 5º, CAPUT); QUANTO ÀS CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA, A FIXAÇÃO DOS JUROS
MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA É CONSTITUCIONAL, PERMANECENDO HÍGIDO, NESTA EXTENSÃO, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09; E 2) O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL A
DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII), UMA VEZ QUE NÃO SE QUALIFICA COMO MEDIDA ADEQUADA A CAPTURAR A VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA, SENDO INIDÔNEA A PROMOVER OS FINS A QUE SE DESTINA. NO ENTANTO, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOBRE A DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947, REFERENTE AO TEMA 810, NA RELATORIA DO
MINISTRO LUIZ FUX, EM 24 DE SETEMBRO DE 2018 FOI ASSIM DECIDIDO: () DESSE MODO, A IMEDIATA APLICAÇÃO DO DECISUM EMBARGADO PELAS INSTÂNCIAS A QUO, ANTES DA APRECIAÇÃO POR ESTA SUPREMA CORTE DO PLEITO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA, PODE REALMENTE DAR ENSEJO À REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONSIDERÁVEIS VALORES, EM TESE, A MAIOR PELA FAZENDA PÚBLICA, OCASIONANDO GRAVE PREJUÍZO ÀS JÁ COMBALIDAS FINANÇAS PÚBLICAS. EX POSITIS, DEFIRO EXCEPCIONALMENTE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ENTES FEDERATIVOS ESTADUAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.026, 1º, DO CPC/2015 C/C O ARTIGO 21, V, DO RISTF. NESTE DIAPASÃO, DIANTE DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, TENHO QUE FICA PREJUDICADA, NESTE MOMENTO, A APLICAÇÃO DA TESE DO IPCA-E DESDE A DATA DA SENTENÇA FIRMADA PELO STF NA DECISAO PUBLICADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2017, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947, REFERENTE AO TEMA 810. ASSIM, ADOTO A DECISÃO ATÉ ENTÃO EXARADA POR ESTE JUÍZO, NO
SENTIDO DE QUE, A QUESTÃO ADQUIRIU NOVOS CONTORNOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O EG. STF, AO ENFRENTAR O TEMA DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EC Nº 62/09 (QUE
ALTEROU O REGIME DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA ORIUNDOS DE SENTENÇA JUDICIAL), RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO DISPOSITIVO
LEGAL EM COMENTO. ISSO É O QUE SE RECOLHE DA EMENTA DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.425/DF, REDIGIDA PELO MIN. LUIZ FUX: () 5. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS
INSCRITOS EM PRECATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII) NA MEDIDA EM QUE É MANIFESTAMENTE INCAPAZ DE PRESERVAR O VALOR REAL DO CRÉDITO DE QUE É TITULAR O CIDADÃO. A INFLAÇÃO, FENÔMENO TIPICAMENTE ECONÔMICO-MONETÁRIO, MOSTRA-SE INSUSCETÍVEL DE CAPTAÇÃO APRIORÍSTICA (EX ANTE), DE MODO QUE O MEIO ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE (REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA) É INIDÔNEO A PROMOVER O FIM A QUE SE DESTINA (TRADUZIR A INFLAÇÃO DO PERÍODO). 6. A QUANTIFICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS A DÉBITOS FAZENDÁRIOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE
REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT) AO INCIDIR SOBRE DÉBITOS ESTATAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PELA
DISCRIMINAÇÃO EM DETRIMENTO DA PARTE PROCESSUAL PRIVADA QUE, SALVO EXPRESSA DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO, RESPONDE PELOS JUROS DA MORA TRIBUTÁRIA À TAXA DE 1% AO MÊS EM FAVOR DO ESTADO (EX VI DO ART. 161, 1º, CTN). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DA EXPRESSÃO INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, CONTIDA NO ART. 100, 12, DA CF, INCLUÍDO PELA EC Nº 62/09, PARA DETERMINAR QUE, QUANTO AOS PRECATÓRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, SEJAM APLICADOS OS MESMOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE
TODO E QUALQUER CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 7. O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, AO REPRODUZIR AS REGRAS DA EC Nº 62/09 QUANTO À ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E À FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS INCORRE NOS MESMOS VÍCIOS DE JURIDICIDADE QUE INQUINAM O ART. 100, 12, DA CF, RAZÃO PELA QUAL SE REVELA INCONSTITUCIONAL POR ARRASTAMENTO, NA MESMA EXTENSÃO DOS ITENS 5 E 6 SUPRA. () DEPOIS, APRECIANDO A QUESTÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA MESMA
DECISÃO, O EG. STF CONCLUIU O JULGAMENTO DA ADI N 4.425/DF, CONFERINDO EFICÁCIA APENAS PROSPECTIVA A TAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AO EFEITO DE FIXAR A DATA DE 25/03/2015 COMO MARCO INICIAL DE SUA EFICÁCIA, DE MODO QUE (...) FICA MANTIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, ATÉ 25.03.2015, DATA APÓS A QUAL (I) OS CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO
ESPECIAL (IPCA-E) E (II) OS PRECATÓRIOS TRIBUTÁRIOS DEVERÃO OBSERVAR OS MESMOS CRITÉRIOS PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA CORRIGE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; (...) POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM AFASTADO A SUPOSTA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, ENTENDENDO QUE SE APLICA O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, MODO QUE OS JUROS E A
CORREÇÃO MONETÁRIA PELA POUPANÇA, SEGUNDO A LEI 11.960, APLICAM-SE DESDE LOGO AOS PROCESSOS E EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CURSO, DESDE A VIGÊNCIA DAQUELA LEI, AINDA QUE O TÍTULO CONTEMPLE OUTROS ÍNDICES. NESTA LINHA DE ENTENDIMENTO É A JURISPRUDÊNCIA: PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE NOS PROCESSOS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A QUESTÃO
Andamento do Processo n. 0219234-29.2017.8.21.0001 - 22/03/2019 do TJRS

References: ARTIGO 543
 ARTIGO 100
 ARTIGO 100
 ARTIGO 2
 ARTIGO 1
 ARTIGO 21