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Timestamp: 2017-12-11 06:48:23+00:00

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Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu, Izidoro Dalchiavon, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: - PDF
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Moisés Fortunato Viveiros
1 LEI MUNICIPAL Nº 718/90 Súmula: Altera os artigos 29 e 34 da Lei Municipal nº 536/81, do Código Tributário Municipal e da outras providencias. Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu, Izidoro Dalchiavon, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 29, do Código Tributário Municipal, tomando com base a Lei Federal nº 7.172, que institui o referido artigo com o seguinte teor: Artigo 29. Sujeitam-se ao imposto de Serviços de qualquer natureza ISSQN: 1. Médico inclusive analise clinicas, eletricidade medica radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 2. Hospitais, clinicas, sanitários, laboratórios de análises, ambulatórios, pronto-socorro, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. 4. Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos. 5. Assistência Médica e congêneres previstos nos itens 01, 02 e 03 desta lista, prestados através de planos de assistência a empregados. 6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 05 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficio do plano. 7. Médicos Veterinários. 8. Hospitais Veterinários, clinicas veterinárias e congêneres. 9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos à animais. 10. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de peles, depilação e congêneres. 11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres. 12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 13. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias publicas, parques e jardins. 14. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. 15. Limpeza de drogagem de portas, rios e canais. 16. Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos. 17. Incineração de resíduos quaisquer. 18. Limpezas de chaminés. 19. Saneamentos ambientais e congêneres. 20. Assistência técnica.
2 21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financiamento de dados, consultoria técnica, financiamento ou administrativa. 22. Planejamento, coordenação, promoção ou organização técnica, financeira ou administrativa. 23. Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres. 25. Perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas. 26. Traduções e interpretações. 27. Avaliações de bens. 28. Datilografia, estereografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 30. Aerofogrametria, mapeamento e topografia. 31. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito a ICMI). 32. Demolição. 33. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portas e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local de prestação que fica sujeito a ICM). 34. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração, e exploração de petróleo e gás natural. 35. Florestamento e reflorestamento. 36. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito a ICM). 38. Raspagem, calafetaçao, polimento, Lustração de pisos e paredes e divisórias. 39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza. 40. Planejamento, organização e administração de férias, exposições, congressos e congêneres. 41. Organização de festas e recepção, Buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que ficam sujeitos ao ICM). 42. Administração de bens de negócios de terceiros e de consorcio. 43. Administração de fundos mútuos (exceto a realização por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco central). 44. Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros e de planos de previdência privada.
3 45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco central). 46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária. 47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia e de faturação executando-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo banco central. 48. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo e congêneres. 49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, não abrangendo nos itens 44, 45, 46 e Despachantes. 51. Agentes de propriedade industrial. 52. Leilão. 53. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção de gerencia de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. 54. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 55. Guarda de estacionamento de veículos e motores terrestres. 56. Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 57. Transporte, coleta, remeça ou entrega de bens e valores, dentro do território do Município. 58. Diversões Públicas: a) Cinemas táxi-dencings e congêneres; b) Bilhetes, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) Exposições com cobrança de ingressos; d) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direito para tanto, pela televisão ou pelo radio; e) Jogos eletrônicos; f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo radio ou pela televisão; g) Execução de musica, individualmente ou por conjuntos; 59. Distribuição e vendas de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios; 60. Fornecimento de musica, mediante transmissão por qualquer processo por vias públicas ou ambientes fechados (Exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). 61. Gravação e distribuição de filmes e videoteipes. 62. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
4 63. Fotografia cinematográfica, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução e trucagem. 64. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda previa de espetáculos, entrevistas e congêneres. 65. Colocação de tapetes, cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço. 66. Lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, veículos, aparelhos e equipamentos, (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito a ICM). 67. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que ficam sujeito a ICM). 68. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador fica sujeito a ICM). 69. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 70. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, luneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anadizaçao, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização. 71. Lustração de bens imóveis quando o serviço for prestado para o usuário final de objeto lustrado. 72. Instalação e montagem de aparelhos máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço exceto com material por ele fornecido. 73. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com materiais por fornecido. 74. Copia ou reprodução, por quaisquer processos, e outros papeis, plantas ou desenhos. 75. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 76. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação, douração de livros, revistas e congêneres. 77. Locação de bens imóveis, inclusive arrendamentos mercantil. 78. Funerais. 79. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 80. Tinturaria e lavanderia. 81. Taxidermia. 82. Recrutamento, agenciamento, seleção colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive, por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 83. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de venda, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
5 84. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão). 85. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto, atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais. 86. Advogados. 87. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 88. Dentistas. 89. Economistas. 90. Psicólogos. 91. Assistentes Sociais. 92. Relações Públicas. 93. Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive de direitos autorais, protestos e títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento, abrangendo também os serviços prestados por instituições autorizados a funcionar pelo Banco Central. 94. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talões de cheques; emissões de cheques administrativos; transferência de fundos, devolução de cheques; sustação de pagamentos de cheques; ordens de pagamento e de credito para qualquer meio; emissão ou renovação de cartões magnéticos; consulta em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via do aviso de lançamento de extrato de contas; emissão de carnes (neste item não esta abrangendo o ressarcimento, a instituição financeiras, de gastos com partes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessário a prestação dos serviços. 95. Transporte de natureza estritamente municipal. 96. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviço). 97. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. Art. 2º Fica alterado o artigo 34º, do Código Tributário Municipal, o qual passará a ter a seguinte redação: Artigo 34º O imposto será calculado mensalmente sobre o preço dos serviços definidos no artigo 29º, à razão de: I Itens de 01 a 58 e de 60 a 98: 4% (quatro por cento); II Item 59: Inalterado, ou seja, 10% (dez por cento)
6 Art. 3º Os demais itens constantes da Lei Municipal nº 536/81, do Código Tributário Municipal, por ora, permanecem inalterados. Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de dezembro de Izidoro Dalchiavon Prefeito Municipal Publicado no Jornal O Estado do Paraná, dia 24 de dezembro de 1990, pagina 13.
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References: artigo 29
 Artigo 29
 artigo 34
 Artigo 34
 artigo 29
 artigo 32