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Timestamp: 2020-05-26 23:09:28+00:00

Document:
Decreto-Lei 372/74
Decreto-lei 372/74, de 20 de Agosto
Fonte: Diário do Governo n.º 193/1974, Série I de 1974-08-20.
Data: 1974-08-20
1. Pelo presente diploma aumentam-se substancialmente os vencimentos do funcionalismo público civil. Os vencimentos mensais são ajustados segundo um esquema de aumentos degressivos em valor absoluto, que, tomando como base os valores vigentes até 31 de Maio passado, vão de 1400$00, nos escalões mais baixos, até 500$00, nos vencimentos iguais ou superiores a 7500$00, ficando estes últimos aumentos suspensos até promulgação da lei geral que elimine a estabilização decretada para todas as remunerações superiores a 7500$00. É instituído, com carácter de obrigatoriedade legal, o 13.º mês (subsídio de Natal).
Cria-se o subsídio de férias, equivalente a metade da remuneração mensal. Regula-se em bases mais favoráveis a prestação de horas extraordinárias. Prevê-se a realização de um estudo, em ordem à institucionalização de um sistema de diuturnidades. Ajustam-se as pensões de aposentação, segundo um esquema que, tal como o que foi adoptado para os vencimentos, é fortemente degressivo.
(ver documento original) A estas percentagens há que adicionar a que resulta da concessão do subsídio de férias (3,8%), para além da institucionalização do denominado 13.º mês, que corresponde a cerca de 8% da remuneração anual. O leque de remunerações do sector público, em resultado do presente aumento de vencimentos, sofre uma redução muito significativa: efectivamente, o quociente entre os vencimentos base das categorias A e Y passa de 7,7 para 5.
4. O Estado passará a despender mais 5,6 milhões de contos por ano com o pagamento dos seus funcionários, não incluindo o pessoal dos organismos de coordenação económica.
Desse total, cerca de 500000 contos destinam-se à actualização das pensões de aposentação.
É encargo financeiro pesado. O Orçamento Geral do Estado não é um poço sem fundo do qual se possa tirar tudo aquilo de que os cidadãos necessitam ou o Governo julga desejável:
os recursos são limitados e o seu aumento através do agravamento da carga fiscal, além de suscitar sérias dificuldades de execução prática a curto prazo, produz distorções e resistências de ordem económica e social que não podem ser minimizadas.
6. O regime das horas extraordinárias e das remunerações acessórias do vencimento têm sido dois factores de perturbação no funcionalismo, pela desigualdade de tratamento que acarretavam; em certos serviços, têm-se pago horas extraordinárias que não são indispensáveis e têm-se concedido remunerações acessórias ou horários preferenciais;
noutros, as horas extraordinárias têm sido frequentemente obrigatórias, mas nem sempre têm sido pagas e desconhecem-se as remunerações acessórias.
Artigo 1.º - 1. Os servidores civis do Estado na efectividade de serviço, cujos ordenados mensais se integram numa das categorias indicadas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 49410, de 24 de Novembro de 1969, passam a ser abonados, a partir de 1 de Julho de 1974, dos seguintes vencimentos:
(ver documento original) 2. As remunerações principais em vigor até 31 de Maio de 1974, não coincidentes com as das categorias descritas no número anterior, serão alteradas nos termos seguintes:
a) Os vencimentos que não eram superiores a 1900$00 mantêm-se no nível mínimo de 3300$00, fixado pelo Decreto-Lei 268/74, de 21 de Junho de 1974;
b) Os demais vencimentos terão um aumento igual ao que se verificar na letra da classificação do Decreto-Lei 49410 a que até agora correspondia o vencimento imediatamente superior.
3. O pessoal assalariado dos quadros com designações contempladas nos mapas anexos ao Decreto-Lei 49410 passa a beneficiar de remunerações mensais iguais às fixadas para as mesmas categorias do pessoal nomeado e contratado.
a) O salário mensal a considerar até 31 de Dezembro de 1974 será determinado nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 45003, de 27 de Abril de 1963;
c) Não contam para os limites fixados no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 49410, de 24 de Novembro de 1969, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 27/74, de 31 de Janeiro, são inalienáveis e impenhoráveis e ficam sujeitos apenas ao desconto do imposto do selo;
Art. 20.º Os aumentos estabelecidos no artigo 1.º do presente diploma para os actuais vencimentos iguais ou superiores a 7500$00 mensais ficam suspensos enquanto se mantiver a estabilização de remunerações a que se referem o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 217/74, de 27 de Maio, e artigo 1.º do Decreto-Lei 347/74, de 30 de Julho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/08/20/plain-203041.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203041.dre.pdf .
1963-04-27 - Decreto-Lei 45003 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Estabelece normas sobre o processamento mecanográfico das folhas, recibos de vencimentos e outros abonos actuais dos Servidores e pensionistas do Estado.
1974-06-21 - Decreto-Lei 268/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças
Promove a aplicação ao funcionalismo público e administrativo, com as necessárias adaptações, das providências relativas à fixação de um salário mínimo e ao ajustamento das pensões de aposentação.
1974-09-07 - Decreto-Lei 417/74 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças - Gabinetes dos Ministros
Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração das federações de municípios e dos serviços municipalizados a conceder aos seus servidores as melhorias de vencimentos e outras regalias atribuídas aos servidores civis do Estado.
1974-09-12 - Decreto 441/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre créditos especiais no montante de 3364646500$00.
1974-10-03 - Portaria 636/74 - Ministérios da Justiça e das Finanças
Determina que a partir de 1 de Julho de 1974 seja aplicado a todo o pessoal abonado pelos Cofres dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e Geral dos Tribunais, incluindo os aposentados, o regime de concessão de melhorias estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto.
1974-10-14 - Portaria 658/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda
Abre créditos especiais no orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico.
1974-10-22 - Portaria 684/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda
Abre créditos especiais no orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico.
1974-10-26 - Portaria 697/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda
Abre créditos especiais no orçamento de despesa do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano económico.
1974-10-31 - Decreto-Lei 571/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Estabelece normas relativas à actualização dos vencimentos de certas categorias de funcionários de justiça, bem como dos conservadores e notários.
1974-11-14 - Decreto-Lei 613/74 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local
Fixa normas relativas à elaboração pelos corpos administrativos do orçamento suplementar a que alude o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 417/74, de 7 de Setembro.
1974-11-19 - Portaria 751/74 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
Torna extensivas ao pessoal dos organismos considerados pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prosseguem fins de saúde e assistência, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, as melhorias de vencimentos e as regalias que pelo Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto, foram atribuídas aos servidores civis do Estado.
1974-12-27 - Decreto-Lei 745/74 - Ministério da Administração Interna
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 265/73, que aprova a Lei Orgânica do Secretariado da Administração Pública.
1974-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
1974-12-31 - Decreto-Lei 823/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Altera o Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, que promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.
1974-12-31 - Decreto-Lei 819/74 - Ministério da Educação e Cultura
Atribui ao lugar de visitadora escolar a categoria da letra M indicada no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto.
1974-12-31 - RESOLUÇÃO DD1538 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aumenta as pensões globais do Montepio dos Servidores do Estado.
1975-01-15 - Decreto-Lei 11/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas
Determina que possam ser contratados pela Força Aérea instrutores civis de diversas especialidades desportivas para o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas.
1975-02-01 - Decreto-Lei 40/75 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente
Fixa as gratificações a atribuir aos presidentes e membros da comissão permanente e das subcomissões destinadas a coordenar e a realizar os inquéritos e sindicâncias originados por queixas relativas a abuso de poder, atentados contra os direitos dos cidadãos ou práticas de corrupção.
1975-02-22 - Portaria 120/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Determina que os subsídios vitalícios concedidos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 36976, 36977 e 42880 beneficiem dos aumentos concedidos às pensões de aposentação, a partir de 1 de Julho de 1974.
1975-04-22 - Despacho - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 372/74
1975-04-22 - DESPACHO DD4839 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 372/74.
1975-06-16 - Decreto-Lei 294/75 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores.
1975-08-07 - Decreto 412-D/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Define a fórmula do cálculo das pensões de reforma dos funcionários do ultramar.
1975-08-07 - Decreto-Lei 412-A/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Permite o pagamento de horas extraordinárias para além do limite de um terço da remuneração principal ao pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões, Divisão de Dragagens da Direcção-Geral de Portos, Juntas Autónomas dos Portos e Inspecção-Geral de Navios.
1975-08-13 - Decreto-Lei 433/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Permite o pagamento de remunerações por trabalho extraordinário aos funcionários dos serviços da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.
1975-08-20 - Decreto-Lei 446/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia
1975-09-29 - Decreto-Lei 543/75 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização - Direcção-Geral de Fazenda
Concede melhorias de carácter social aos servidores dos territórios ultramarinos nas situações de aguardar aposentação, aposentados e reformados, bem como aos demais pensionistas.
1975-12-30 - Despacho Interpretativo - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 294/75 e do Decreto-Lei n.º 506/75, designadamente a auxiliares de limpeza e jornaleiros
1975-12-30 - DESPACHO INTERPRETATIVO DD2 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 294/75 e do Decreto-Lei n.º 506/75, designadamente a auxiliares de limpeza e jornaleiros.
1976-05-11 - Decreto-Lei 334/76 - Conselho da Revolução
Determina que a remuneração das criadas e serventes do Hospital Militar Principal seja uniformizada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, ao nível da categoria de criada de 1.ª classe, sendo eliminada a categoria de servente, criada pela Portaria n.º 152/74, de 26 de Fevereiro.
1976-12-31 - Decreto 924/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica
Permite ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino preparatório, secundário e médio a realização de trabalhos extraordinários.
1977-12-16 - Decreto-Lei 519-A/77 - Conselho da Revolução
Regulariza a situação dos transportadores litográficos ao serviço das unidades e estabelecimentos do Exército.
1980-09-15 - Resolução 327/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza as Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura a fixar horários por turnos.
1981-03-13 - Despacho Normativo 93/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado
Torna extensivo ao pessoal das instituições privadas de solidariedade social o disposto nos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, 191-F/79, de 26 de Junho, e 465/80, de 14 de Outubro.
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 artigo 8
 artigo 1
 artigo 4
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 artigo 4
 artigo 1