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Timestamp: 2018-01-23 12:08:55+00:00

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MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA PLEITEAR SEUS DIREITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO | Assessoria Jurídica.
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA PLEITEAR SEUS DIREITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
PETIÇÃO INICIAL – PASSO A PASSO
1 – APRENDA A ELABORAR UMA PETIÇÃO INICIAL PARA PLEITEAR SEUS DIREITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Conforme já ressaltamos em cursos anteriores, a função de julgar é exclusiva do Estado e é exercida por meio do Poder Judiciário.
Contudo, o Poder Judiciário não age por iniciativa própria.
É que necessário que seja provocado, ou seja, para que o Poder Judiciário possa se manifestar acerca de uma determinada questão é necessário que haja uma provocação prévia pela parte interessada.
Neste sentido, é o teor do artigo 2º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT.
Mas, como estávamos falando…
A petição inicial é o meio jurídico hábil pelo qual a pessoa se utiliza para provocar o poder Judiciário.
É na petição inicial que o autor, conhecido na Justiça do Trabalho por Reclamante, explica para o Juiz a razão pelo qual decidiu ingressar na justiça.
Nesta deverão ser relatadas as principais ocorrências provenientes do contrato de trabalho, tais como: horário de trabalho, se fazia ou não hora de almoço, se fazia ou não hora extra, se folgava, se recebia, vale transporte, vale refeição, 13º salário, se tirava férias, coisas deste gênero.
Também, é na petição inicial que está contido o pedido do reclamante, ou seja, o que ele deseja da justiça.
Por exemplo, se o reclamante deseja o pagamento de horas extras, se deseja o pagamento das férias vencidas, ou mesmo, o pagamento daquele salário combinado, mas não cumprido.
Na realidade, na maioria esmagadora dos casos, o que o reclamante realmente objetiva é uma condenação do empregador ao pagamento de algum direito não cumprido.
Na elaboração da petição inicial as alegações do autor deverão ser consistentes, de forma a convencer o juiz de que ele realmente é o detentor daquele direito reivindicado.
E neste sentido, para facilitar a compreensão do Juiz, o reclamante deve elaborar uma síntese dos principais fatos concretos ocorridos e que fizeram surgir o direito, indicando, se possível, as leis e demais dispositivos que se ajustam ao caso, para por fim, pedir à providência que acredita ser necessária para solucionar a demanda.
É importante ressaltar que a petição inicial além de ser o instrumento jurídico pelo qual o reclamante ingressa na Justiça, é o instrumento mais importante de todo processo.
Mesmo porque, é a petição inicial que irá determinar os limites do julgamento.
Não se deve olvidar que a sentença terá seu conteúdo estabelecido dentro dos limites existentes na peça inicial.
1.2 – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
A Lei tratou de definir certos requisitos indispensáveis à realização de uma petição inicial, com o objetivo de lhe fornecer uma estrutura sólida e consistente.
Em se tratando do Direito do Trabalho, o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, cuidou desta questão:
§ 1º- Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, OU DO JUIZ DE DIREITO A QUEM FOR DIRIGIDA, A QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO, UMA BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS DE QUE RESULTE O DISSÍDIO, O PEDIDO, A DATA E A ASSINATURA DO RECLAMANTE OU DE SEU REPRESENTANTE.
Todavia, como se pode perceber, a CLT é carente nesta questão, sendo necessária à utilização subsidiária das normas do Código de Processo Civil, sobretudo em seu artigo 282, que representa uma fonte de consulta mais completa.
Desta forma, ao estudante do Direito, recomenda-se a leitura e conhecimento de ambos os artigos.
1.3 – JUIZ OU TRIBUNAL (ART. 282, I)
PARA QUE O RECLAMANTE SAIBA PARA QUEM DEVE DIRIGIR SUA PETIÇÃO INICIAL, É NECESSÁRIO SABER QUAL É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE SUA DEMANDA.
Há vários critérios para se definir esta questão.
TRATA-SE DE CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA: competência em razão do valor da causa, em razão da matéria a ser discutida na demanda, competência funcional dos órgãos que compõem o Poder Judiciário e competência territorial, que determinará o local apropriado para que seja proposta uma demanda.
Por exemplo, em se tratando de se definir a competência territorial, importante se torna a leitura do artigo 651 da CLT:
1º – Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
§ 2º- A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste Art., estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
1.4 – A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (ART. 282, II)
O segundo passo para a elaboração de uma petição inicial é referente à qualificação as partes.
Todavia, antes, há um detalhe a ser ressaltado.
Mas voltando a questão da qualificação das partes…
EXEMPLO DE UMA ESTRUTURA DE QUALIFICAÇÃO PARA O RECLAMANTE:
………………………………….(NOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx), série (xxxx), CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx), expedida pela SSP/(estado), numero do PIS/PASEP, residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep)
EXEMPLO DE UMA ESTRUTURA DE QUALIFICAÇÃO PARA O RECLAMADO:
………………………………….(empregador – nome), (CNPJ),(endereço- rua), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep),
DESTA FORMA, ATÉ O MOMENTO, A PETIÇÃO INICIAL TERIA A SEGUINTE ESTRUTURA:
NOME), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), ex empregado de (empregador), por seus advogados infra assinados, vem propor a presente
1.5 – Os fatos e fundamentos do pedido (art. 282, III)
Entre os fatos ocorridos e o direito que está sendo pleiteado há uma ligação muito importante, chamada nexo jurídico.
Em uma reclamatória trabalhista, o reclamante deverá comprovar a presença do nexo jurídico entre os fatos ocorridos na situação concreta, e o surgimento do direito, conseqüência direta destes fatos.
Ou seja, se o reclamante deseja receber horas extras, os fatos alegados devem levar a conclusão que o reclamante trabalhou numa jornada extraordinária.
NESTE SENTIDO, É O BROCADO LATINO: “MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS” – “Dá-me os fatos, que eu lhe darei o direito”.
PARA EXEMPLIFICAR ESTA QUESTÃO, DEVEMOS PARTIR DO PRESSUPOSTO QUE O RECLAMANTE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS TENDO EM VISTA A NÃO REALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE ALMOÇO:
DESTA FORMA, UM EXEMPLO DA ESTRUTURA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS SERIA A SEGUINTE:
O Reclamante trabalhou para a reclamada, desde xx/xx/xxxx até xx/xxx/xxxxx, data em que foi dispensado sem justa causa, conforme consta de sua CTPS e o termo de Rescisão de seu Contrato de Trabalho, todos inclusos.
O reclamante desenvolvia suas atividades das 8:00h. as 17:00h., com uma hora de almoço.
Contudo, o reclamante trabalhava sozinho, tendo sob sua inteira responsabilidade, na totalidade de seu turno, a condução de sua atividade, não podendo deixar de minuto a minuto de realizar a verificação do funcionamento de seus equipamentos.
É certo que o reclamante realizava suas refeições, pois é incontroverso que um ser humano precisa se alimentar.
Todavia, também, é preciso observar que, tendo em vista a atividade desenvolvida pelo reclamante, este deveria realizar seu horário de almoço dentro do estabelecimento de serviço, obrigatoriamente, “quase que em cima da maquina”, vez que como será provado na instrução processual, em todo o período de trabalho, não era disponibilizado pela reclamada alguém para realizar o seu rendimento, ficando o reclamante realmente sozinho por todo período trabalhado.
Inclusive, o reclamante, a todo o momento, tinha que atender as constantes ligações telefônicas e ainda, operar seu aparelho de rádio, fato que demonstra de forma inequívoca, data vênia, que o reclamante permanecia a disposição da empresa em toda a jornada de trabalho, inclusive em suas horas de almoço.
O Reclamante desde XX/XX/XXXX exercia a função de XXXXXXXX (nome da função), conforme os dados constantes no seu Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (docs. inclusos), pelo que dentre as várias atividades exercidas, cumpre ressaltar a seguintes:
” XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (citar as atividades)”
Registre-se ainda que durante o período trabalhado, o Reclamante não gozava do intervalo mínimo de uma hora para sua refeição e descanso, inclusive porque, trabalhando sozinho na atividade, não poderia deixar de atender às freqüentes ligações telefônicas que recebia, operar o seu rádio transmissor e, ainda, de conferir o funcionamento a todo o momento dos equipamentos contidos em seu local de trabalho.
(TRT 3ª R. – 5T – RO/21420/00 – Rel. Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas – DJMG 31/03/2001 P.35).
SUMULA 05 : FONTE: DJMG 25.11.2000, 29.11.2000, 30.11.2000 e 01.12.2000
CATÁLOGO: INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO
O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho.”
1.6 – O PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES (ART. 282, IV)
PARTINDO NOVAMENTE DO PRESSUPOSTO QUE O RECLAMANTE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS TENDO EM VISTA A NÃO REALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE ALMOÇO:
UM EXEMPLO DA ESTRUTURA DA DESCRIÇÃO DO PEDIDO SERIA A SEGUINTE:
I- Recebimento de 01 (uma) hora por dia trabalhado, relativamente ao intervalo para repouso ou alimentação, com acréscimo de 50%, conforme previsto no artigo 71 da CLT, calculados durante os últimos 05 anos……………………R$xx,xx;
II- Pagamento do FGTS calculado no importe de 8% sobre o valor deferido, além da multa fundiária de 40% incidente sobre o FGTS…………………… R$xx,xx;
III- Reflexos dos pedidos retro no décimo terceiro salário, férias, abono de férias e demais parcelas rescisórias………………………..R$xx,xx;
1.6.1 – O PEDIDO
Todo pedido deve ser certo e determinado.
Mas a lei previu algumas hipóteses em que o pedido pode ser genérico.
O art. 286, 2ª parte, do Código de Processo Civil, determina que é lícito fazer pedido genérico, ou seja, pedido em que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero.
SÃO PERMITIDOS ESSES PEDIDOS EM APENAS TRÊS HIPÓTESES DETERMINADAS:
É importante ressaltar que o pedido do reclamante também poderá ser cumulado, ou seja, num único processo o autor pode requerer várias medidas ao órgão do Poder Judiciário.
Em se tratando do direito do Trabalho é comum a cumulatividade de pedidos.
Desta forma, o reclamante pode no mesmo processo pleitear o recebimento de horas extras, cumulado com o pedido de recebimento do adicional de periculosidade, por exemplo.
Para a cumulatividade dos pedidos é necessário que o reclamado seja parte legítima para responder pelos pedidos cumulados.
Esta exigência é facilmente obedecida, uma vez que, o pedido constante de uma reclamatória trabalhista, em sua esmagadora maioria, diz sempre respeito acerca de direitos não quitados pelo empregador.
Desta forma, é o empregador que sempre figurará no banco dos réus.
Outro aspecto a se verificar quando se for fazer pedidos cumulados, é que eles devem ser compatíveis, ou seja, um não pode excluir o outro.
Além disso, o juízo competente deve ser o mesmo, não podendo fazer pedidos cumulados, sendo que cada um deve ser apurado em juízos diversos.
Por fim, para haver a cumulação de pedidos, é necessário que entre eles haja identidade de procedimentos, ou seja, que o procedimento indicado para apurar um pedido seja o mesmo do outro pedido.
Contudo, admite-se a cumulação, quando, embora se tratem de procedimentos diferentes, possam os pedidos serem apurados pela via ordinária, ou seja, pelo procedimento comum.
NESSE SENTIDO DISPÕE O ART. 292 DO CPC:
Ainda em relação aos pedidos, pode haver a hipótese da ocorrência de pedidos alternativos.
É como se houvesse mais de uma alternativa para o réu cumprir a sua obrigação perante o autor.
O ART. 288 DO CPC PREVÊ A HIPÓTESE DE PEDIDOS ALTERNATIVOS:
NAS PALAVRAS DO ILMO. PROFESSOR WAGNER D. GIGLIO, UM EXEMPLO DE PEDIDO ALTERNATIVO SERIA:
“…. pedido alternativo seria o de promover o empregado, sob pena de pagar os salários equivalentes ao cargo superior.”
Por fim, o autor ainda tem a possibilidade de fazer pedidos sucessivos, ou seja, fazer dois ou mais pedidos, na eventualidade do membro do Poder Judiciário não acolher o primeiro estipulado, ainda resta o segundo a ser analisado.
ESSA POSSIBILIDADE ESTÁ PREVISTA NO ART. 289 DO CPC:
1.7 – VALOR DA CAUSA (ART. 282, V)
As regras sobre o valor da causa se encontram entre os arts. 258 a 261 do CPC.
Ainda que a ação não tenha conteúdo econômico ou não seja possível identificar o valor da demanda, é necessário que seja estipulado um valor.
UM EXEMPLO DE ESTRUTURA PARA O VALOR DA CAUSA SERIA A SEGUINTE:
“Para fins de alçada dá-se à presente o valor de R$ (xx,xx)(valor por extenso) ”
1.8 – AS PROVAS (ART. 282, VI)
“Protesta provar por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela produção de prova testemunhal…”
1.9 – A CITAÇÃO DO RECLAMADO
EM SE TRATANDO DA ESTRUTURA DE UM REQUERIMENTO DE CITAÇÃO, SUGERIMOS A SEGUINTE HIPÓTESE:
1.10 – OUTROS REQUERIMENTOS
COMO ESTRUTURA, SUGERIMOS A SEGUINTE:
Requer, finalmente, que seja a Reclamada intimada a apresentar em juízo, os cartões de ponto, escalas de revezamento e histórico de todos os pagamentos efetuados ao Reclamante durante os últimos 05 anos de sua prestação de serviços.
1.11 – O EXEMPLO COMPLETO
ENTÃO, SEGUINDO O EXEMPLO, NOSSA PETIÇÃO INICIAL TERIA A SEGUINTE ESTRUTURA:
postulando diferenças de HORAS EXTRAS, REFLEXOS, ETC, tudo conforme expõe e finalmente requer:
Contudo, deve-se ressaltar que o reclamante trabalhava sozinho, tendo sob sua inteira responsabilidade, na totalidade de seu turno, a condução de sua atividade, não podendo deixar de minuto a minuto de realizar a verificação do funcionamento de seus equipamentos.
È certo que o reclamante realizava suas refeições, pois é incontroverso que um ser humano precisa se alimentar.
Todavia, é preciso observar que, tendo em vista a atividade desenvolvida pelo reclamante, este deveria realizar seu horário de almoço dentro do estabelecimento de serviço, obrigatoriamente, “quase que em cima da maquina”, vez que como será provado na instrução processual, em todo o período de trabalho, não era disponibilizado pela reclamada alguém para realizar o seu rendimento, ficando o reclamante realmente sozinho por todo período trabalhado.
Registre-se ainda que esta questão, encontra-se sedimentada pela sumula 05 do nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho:
I- Recebimento de 01 (uma) hora por dia trabalhado, relativamente ao intervalo para repouso ou alimentação, com acréscimo de 50%, conforme previsto no artigo 71 da CLT, calculados durante os últimos 05 anos, a apurar;
II- Pagamento do FGTS calculado no importe de 8% sobre o valor deferido, além da multa fundiária de 40% incidente sobre o FGTS, apurar;
III- Reflexos dos pedidos retro no décimo terceiro salário, férias, abono de férias e demais parcelas rescisórias;a apurar;
Instruída e provada a presente reclamatória, espera que seja a xxxxxx (nome da empresa) condenada a pagar os valores correspondentes às diferenças de horas extras e reflexos respectivos, ETC, conforme retro reclamado e finalmente apurado, tudo acrescido de juros e correção monetária, além de arcar com os ônus processuais.
Para fins de alçada dá-se à presente o valor de R$ (xx,xx).(soma apurada dos pedidos realizados)
1.12 – CONCLUSÃO
Publicado por César. on 01/08/2011 em Direito Trabalho..
walter sousa da costa araujo disse:
14/05/2012 às 14:35
Dr Cesar,gostei muito dos termos de modelo de petiçao trabalhista na qual e bem detalhada, mas gostaria de saber qual procedimento, para pletear o FGTS junto a CEF quando uma empresa obteve falencia e o dinheiro se encontra depositado. atenciosamente agradeço a sua resposta.
Gostaria que resposta fosse por walter@ifce.edu.br o por 91492802
26/05/2012 às 19:39
Boa noite, não tem interferência alguma a empresa ter falido, o Senhor tem o direito da mesma forma. O procedimento é ir até um advogado e pedir que ele entre com um alvará Judicial para receber o valor de resíduos que estão depositados na CEF.

References: artigo 2
 artigo 769
 artigo 840
 artigo 282
 artigo 651
 artigo 71
 artigo 71