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Timestamp: 2019-10-14 01:41:28+00:00

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DJRJ 20/09/2019 - Pg. 196 - Ii - judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
001. APELAÇÃO 0045839-64.2015.8.19.0213 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MESQUITA VARA CRIMINAL Ação: 0045839-64.2015.8.19.0213 Protocolo: 3204/2019.00491884 - APTE: IAGO EDUARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: PAULO VICTOR DIAS PAULINO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO C.P. C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, BUSCANDO, NO MÉRITO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO C.P.P.AO ARGUMENTO DETER O CADERNO PROBATÓRIO SE FUNDADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, POSTULANDO PELA APLICAÇÃO DO BROCARDO ¿IN DUBIO PRO REO¿; 1.1) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, ADUZINDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO O DESCONHECIMENTO DO RECORRENTE QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA; 1.2) A ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO CRIME DESCRITO NA LEI DE ARMAS, ADUZINDO AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, ARGUINDO QUE A ARMA FOI SUPOSTAMENTE ENCONTRADA NO PORTA-LUVAS DO CARRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.No tocante à materialidade delitiva, verifica-se que a mesma ficou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante,pelo Registro de Ocorrência, pelo Auto de Apreensão, pela cópia de Registro de Ocorrência, referenteao roubo do veículo,objeto do crime de receptação que originou os autos do procedimento, ora em análise, assim como pela prova oral produzida durante a instrução criminal.Com efeito, em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tenha ciência, sobre a origem ilícita da coisa pode ser deduzida por circunstâncias exteriores, como no caso em apreço, induzindo à certeza de que o réu conhecia a natureza espúria do automóvel CORSA CLASSIC, placa LKP EZA 5215, em que transitava juntamente com o corréu eoutro indivíduo não identificado, o qual, conseguiu se evadir do local da ocorrência.Tais comprovações são possíveis pelos meios normais de prova, inclusive indícios e circunstâncias, o que não significa dizer, no entanto, presunção pura e simples, podendo a prova do conhecimento da origem delituosa da coisa extrair-se da própria conduta do apelante, bem como de evidências circunstanciais, que envolveram a infração. Precedentes jurisprudenciais.Registre-se, haver resultado incontroverso, queo apelante tinha ciência ser a res (automóvel) produto de crime, sendo certo que, nestes casos, comprovada a origem ilícita do bem, ocorre a
Artigo 116 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro
Artigo 115 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro
Artigo 112 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro
Inciso I do Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Paulo Victor Dias Paulino
Iago Eduardo Pereira da Silva
Processo n.0045839-64.2015.8.19.0213 do TJRJ

References: ARTIGO 180
IN DUBIO

Artigo 116

Artigo 115

Artigo 112
 Artigo 177