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Timestamp: 2019-07-16 11:45:47+00:00

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Zé Eurides: 04/06/2012 - Apresentada Moção de Apoio para regulamentação do Artigo 192 da Constituição Brasileira.
04/06/2012 - Apresentada Moção de Apoio para regulamentação do Artigo 192 da Constituição Brasileira.
Apresentei durante a Sessão Plenária desta segunda-feira (04) Moção de Apoio assinada por todos colegas vereadores que visa regrar a administração dos recursos provenientes da venda e da comercialização do petróleo e seus derivados oriundos do pré-sal.
Propõe Moção de Apoio à regulamentação do Artigo 192 da Constituição Federal e sugere que os recursos oriundos das vendas e da comercialização do petróleo e de seus derivados originários dos campos petrolíferos do Pré-Sal sejam administrados e centralizados pelos bancos públicos federais.
Desde a promulgação da Constituição Federal do Brasil, em 03 de outubro de 1988, o movimento sindical e popular, e, inclusive, muitos partidos políticos, vêm discutindo o papel do sistema financeiro na economia brasileira. Nesse sentido, a regulamentação do artigo 192 tornou-se algo primordial e de destacada importância.
Contudo, as dificuldades políticas e/ou econômicas enfrentadas pelo País daquele período até agora, impediram que os agentes políticos, descritos acima, pudessem concretizar uma proposta de regulamentação definitiva do referido artigo da Constituição Federal.
O que queremos a partir deste documento é apresentar uma proposta que realmente sirva de base para os movimentos na direção da regulamentação do artigo 192. Partimos dos fatos e da conjuntura política e econômica que temos na atualidade e que representa a oportunidade ímpar de casar diversas lutas históricas do movimento sindical bancário e de outros agentes políticos e sociais. Principalmente, neste momento em que o governo brasileiro promove a partir dos bancos públicos uma derrubada nas taxas de juros e nos spreads bancários, buscando com isso facilitar o acesso ao crédito mais barato, tanto para as pessoas (cidadãos) como para as empresas.
Ao propormos a regulamentação do artigo 192 sugerimos que os recursos oriundos das vendas e da comercialização do petróleo e de seus derivados originários dos campos petrolíferos do Pré-Sal sejam administrados e centralizados pelos bancos públicos federais. Seja na forma de Fundos internos e externos criados pelo governo federal sejam nas diversas transações financeiras do País com o exterior, decorrentes desta atividade econômica. O importante é que a administração do fluxo das divisas e dos recursos internalizados à economia brasileira sejam operados pelos bancos públicos federais.
Essa gama de recursos serviria de fundo de recursos (funding) para que os bancos públicos pudessem fomentar, de forma mais ampla, a atividade produtiva na economia brasileira. Isso geraria renda às empresas e à população brasileira promovendo um processo de desenvolvimento econômico, social e sustentável que possibilitaria alçar o País entre as nações mais avançadas do mundo.
É fato que o governo federal busca alternativas para acomodar o imenso volume de divisas que virão com a venda do petróleo e de seus derivados. Pois, esses recursos não poderão entrar livremente no mercado cambial brasileiro em razão dos impactos negativos que se fariam sobre a taxa de câmbio. Esse processo levaria a uma apreciação cambial tão intensa, que o real poderia se tornar uma moeda mais forte que o dólar ou o euro. Isso afetaria a formação e consolidação de uma base industrial brasileira, pois alimentaria sobremaneira a possibilidade de importações dos mais diversos bens e serviços, promovendo em pouco tempo a desindustrialização do País. A riqueza do Pré-Sal poderia se transformar na pobreza do povo brasileiro.
Neste aspecto, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal poderiam ter um papel destacado. Estes bancos poderiam ser os administradores do Fundo Pré-Sal que está em discussão no Congresso Nacional e das transações financeiras internas e externas decorrentes da atividade petrolífera. Ao serem os administradores deste Fundo, fariam a captação das divisas que viriam, inicialmente, para o mercado brasileiro, deixando-as aplicadas fora do Brasil, aproveitando-se do contexto de sua internacionalização, especialmente, do Banco do Brasil. Elas seriam sacadas, então, quando necessárias e os referidos bancos públicos federais, em vez de convertê-las em reais, fariam a troca por títulos da dívida pública, que, então, estariam lastreados pelo Fundo Pré-Sal.
Com isso, a dívida pública que hoje pressiona o governo federal, via títulos lastreados na SELIC seria deslocada para o Fundo Pré-Sal. O resultado dessa equação é que a ciranda financeira, na qual os bancos privados exercem grande influência sobre o governo federal e, por conseguinte, o Banco Central, perderia, sensivelmente, sua força. O fluxo do poder monetário seria deslocado para o Fundo Pré-Sal e o crédito se tornaria algo bem mais acessível aos agentes econômicos. Assim, os bancos públicos poderiam aprofundar e consolidar sua condição de grandes fomentadores da atividade produtiva do País, atuando em diversas frentes e mudando definitivamente o caráter de mercado no qual se encontra. Isso, não tiraria a função das demais instituições financeiras públicas ou privadas, mas ajudaria em muito no fortalecimento da economia brasileira, levando-a a patamares muito elevados no cenário econômico mundial.
Contudo, esse papel de administrador dos recursos do Fundo Pré-Sal não precisa ficar restrito ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, ele poderia ser estendido às demais instituições públicas financeiras federais. O BASA e o Banco Nordeste poderiam seguir na mesma linha das instituições federais citadas acima, através de políticas de fomento a atividades produtivas pontuais regionais.
Por fim, cabe frisar a importância do uso dos bancos públicos federais pelo governo federal para aprofundar a sua intervenção na economia brasileira através de medidas na política monetária e cambial, como está ocorrendo no momento.

References: Artigo 192
 Artigo 192
 Artigo 192
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 192