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Timestamp: 2020-04-06 18:30:30+00:00

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, conforme artigo 528, ss, do CPC - PDF Download grátis
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1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO ª VARA DA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS) Exqte.: Excdo.:, brasileiro, menor púbere, assistido por sua mãe,, brasileira, solteira, comerciante, residente e domiciliada N. Capital, na Rua,, apto.,, CEP:, portadora do RG nº e inscrita no CPF/MF sob nº, por seus advogados que esta subscrevem (doc. anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, conforme artigo 528, ss, do CPC
2 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, Nos moldes do artigo 528, do CPC, em face de, brasileiro, engenheiro, estado civil, portador do RG nº, e inscrito no CPF/MF sob nº, domiciliado na Avenida, n., apto. Cidade-SP, CEP ou no seu endereço comercial na,, CEP:, pelos motivos fáticos e razões de direito a seguir aduzidos: I 1. A presente, decorre de prestação de alimentos, na qual o menor, ora exeqüente, assistido por sua mãe, requer perante este D.E. Juízo a prestação de alimentos do requerido, ora executado e genitor do mesmo,. 2. Conforme pode ser observado através dos documentos anexos, ficou acordado e homologado por Sentença na ação de Alimentos c/c Investigação de Paternidade, que tramitou, perante a Vara da Família e das Sucessões do Foro, autos do processo nº, ficando estabelecido que o alimentante deveria arcar com uma pensão à título de alimentos em face do alimentado, na proporção de % ( por cento) dos seus rendimentos líquidos. 3. Ocorre Excelência, que o alimentante não vêm cumprindo com suas obrigações alimentares para com o alimentado, desde o mês de. 4. Cabe aquilatar que, o alimentante foi demitido da empresa onde trabalhava, sendo certo ainda que, o menor representado por sua genitora, àquela época, recebeu todas as verbas a que fazia jus, no entanto, após seu despedimento, o alimentante não vem arcando com sua obrigação de prestar alimentos ao menor exeqüente.
3 6. Assim, a cada dia que passa, a situação financeira em que encontra o menor, fica prejudicada, chegando ao ponto de o mesmo passar por necessidades básicas, como vestimenta, alimentação, etc, motivando por fim o ajuizamento da presente. 7. Agora, há notícias de que o executado encontra-se empregado na,, n,, CEP:, auferindo, mensalmente, o valor de R$ ( mil reais), aproximadamente Assim requer, seja expedido ofício à empresa empregadora do executado para que informe o seu atual salário, bem como faça o desconto em folha de pagamento até 50 % de seu salário líquido (conforme, artigo 529, 3º do CPC, inclusive dos alimentos atrasados Deverá ser observado, o artigo 22, da Lei n /68, em caso de descumprimento por parte do empregador, devendo ser oficiado o M.P. para a devida apuração de crime: Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. II 1. Devido ao não pagamento dos alimentos, o executado está em débito com o exeqüente, no que se refere o artigo 528, do Código de Processo Civil e seus parágrafos, conforme apresentação abaixo:
4 D A T A V A L O R ( R$ ) Sub - Total...R$ ( mil,, reais, centavos). 2. Valores estes que, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, perfazem o valor total R$ ( mil,, reais, centavos), conforme memorial descritivo do cálculo (anexo), atualizado até. III Diante do exposto, requer-se: a) A intimação do executado, nos endereços constantes no preâmbulo da exordial, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ ( mil,, reais, centavos), conforme memorial descritivo do cálculo (anexo), atualizado até, acrescida de juros legais, correção monetária até a data de seu efetivo pagamento, sob pena de prisão, conforme o disposto no artigo 528, 3º do Código de Processo Civil, sem prejuízo do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; b) a expedição de ofício à empresa empregadora do executado, para que informe o se atual salário, bem como faça o desconto em folha de pagamento, inclusive os atrasados. c) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, por não possuir assistente legal do Requerente, renda compatível com os encargos despendidos com a movimentação da máquina judiciária, não
5 possuindo condições de custear o processo sem o prejuízo de seu sustento, tudo conforme o disposto no artigo 1º, 2º da Lei 5.478/68; d) o arbitramento dos honorários advocatícios provisórios, para o caso de satisfação imediata da obrigação, e posteriormente a fixação de honorários definitivos, por apreciação eqüitativa, em razão do labor profissional (artigo 85, parágrafo 2, do Código de Processo Civil); e) que as diligências do Sr. Oficial de Justiça, se realizem nas formas previstas no artigo 212, 2º, do Código de Processo Civil. f) a expedição de ofício ao M.P. para a devida apuração de crime abandono material de incapaz, previsto no artigo 21, da Lei 5.478/68: Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo: Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. IV Protesta provar o alegado por todas as espécies de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do executado, sob pena de confesso, juntada de novos documentos, depoimento de
6 testemunhas, perícias, e todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito. ( mil,, reais, centavos). V Dá-se a causa o valor de R$ Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo,. Advogado OAB/SP nº
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References: artigo 528
 artigo 528
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 artigo 528
 artigo 529
 artigo 22
 artigo 528
 artigo 528
 artigo 1
 artigo 212
 artigo 21
 artigo 48