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Timestamp: 2019-07-24 00:48:45+00:00

Document:
1. Doença profissional-. 2. Prestações.
Anúncio de procedimento n.º 1165/2017
...: Aquisição em 2017 de Próteses Auditivas para Beneficiários de Doença Profissional Tipo de Contrato: Aquisição de Bens MóveisValor do preço ...
... incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018. 2 - Excluem-se do âmbito da ...
... incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019. 2 - Excluem-se do âmbito da ...
... incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.2 - Excluem -se do âmbito da ...
... Regulamenta o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitaçáo e reintegraçáo profissionais, ... e estagiário, considera -se situaçáo de formaçáo profissional a que tem por finalidade a preparaçáo, promoçáo e actualizaçáo ...
Despacho conjunto n.º 578/2001, de 29 de Junho de 2001
... impõe aos médicos a participação dos casos de diagnóstico de doenças profissionais, especialmente às instituições de segurança social ... 84.º) com a mera presunção de existência de doença profissional, não sendo exigível, desde logo, um diagnóstico médico, cumpre adaptar ...
...Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. . A ...
... permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional, atribuídas pelo regime geral de segurança social ...
Resolução da Assembleia da República n.º 241/2018
...úblicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela ...
Acórdão nº 835/15.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015
1. Em caso de doença profissional, preenchidos que se mostrem os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, não está vedada ao trabalhador a possibilidade de se ver ressarcido nos termos gerais, designadamente quanto aos danos não cobertos pela Lei dos Acidentes de Trabalho. 2. Contudo, quer fundamente o seu pedido de indemnização na responsabilidade objetiva, quer na culpa por violação...
... desde inícios de 2007, só veio a ser identificada como doença profissional a 16 de março de 2012, agravando-se em 2014; a autora não ...
Acórdão nº 2951/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
i) Em virtude da solução normativa vertida na alínea b), do n.º 1 e 3 do artigo 41.º, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução...
...º alínea f) do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública tem um cariz ... permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional Mais entende que se a Autora mantém o exercício de funções, ainda que ...
...a ver considerada uma patologia que o afecta como doença profissional contraída ao serviço do Município de Aveiro. Em ...
Acórdão nº 676/13.9TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016
I - Na interpretação das convenções colectivas deve aplicar-se o disposto nos arts. 236.º e ss. do Código Civil quanto à parte obrigacional, e o preceituado no artigo 9.º do Código Civil, no respeitante à parte regulativa, uma vez que os seus comandos jurídicos são gerais e abstractos e produzem efeitos em relação a terceiros. II – Se o estrito escopo reparador da norma que prevê um complemento
...e em Novembro de 2012 lhe foi reconhecida uma doença profissional com IPATH; que a R., não o reconvertendo, lhe comunicou a ...
Acórdão nº 00431/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I-O trabalhador de um município que padeça de doença profissional tem direito, atento o disposto no art.º 4.º, do D.L. n.º 503/99, de 20/11, art.º 10.º da Lei 100/97, de 13/09 e art.º 23.º, n.º1 do D.L. n.º 143/99, de 30/04, à reparação dos danos dela resultantes, que tanto pode ser em dinheiro como em espécie. II- Comprovado que um trabalhador municipal, já aposentado, a quem foi medicamente...
...-se aposentada pela Caixa Geral de Aposentações e sofre de doença profissional com incapacidade permanente, pelo que tem direito a ser ...
... de calçado e gaspeadeira, e, ulteriormente, com a categoria profissional de acabadora de calçado, e que, no exercício dessa sua actividade ... A asma brônquica é uma doença que afecta, profundamente, as vias respiratórias e é muito limitativa da ...
Acórdão nº 03453/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
A responsabilidade pelo reembolso de despesas de saúde - tratando-se de trabalhador municipal aposentado que padeça de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente - impende sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o Município, por ser essa a solução normativa que inequivocamente decorre do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, conjugado com os n.ºs
... 20.11, que os encargos decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais, com excepção dos relativos à indemnização pelas ...: “I-O trabalhador de um município que padeça de doença profissional tem direito, atento o disposto no art.º 4.º, do D.L. n.º 503/99, de ...
... Em 6/7/12 foi-lhe reconhecida a existência de doença profissional, com o reconhecimento de uma Incapacidade Permanente Parcial ...
Acórdão nº 01561/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A Peticionada desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99,
..., ingestão de medicação, entre outros - na sua vida geral e profissional que nunca sofreria se não tivesse sofrido o acidente. VII - Ao proibir a ... prestações por incapacidade permanente resultante de acidente ou doença profissional com remunerações ou pensões. D - Em virtude da solução ...
Acórdão nº 237/11.7TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2013
I - Atento a natureza oficiosa das ações emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional e o carater indisponível dos direitos em questão, justifica-se a prolação de despacho que, mesmo depois da prolação da sentença, procede à condenação da Ré seguradora extra vel ultra petitum. II - Assim, não obstante já ter proferido decisão – ainda que não transitada em julgado na data da...
... sendo, não existem dúvidas que o período de certificação de doença directa de 27/07/2011 a 26/09/2011 se reporta a uma situação de ... vista à indemnização por acidente de trabalho ou doença profissional (reitere-se, direitos de exercício necessário), o juiz se lhe deva ...
I. O prazo para uma parte recorrer – tratando-se de um recurso independente e não de um recurso subordinado – de uma decisão conta-se, em princípio, a partir do momento em que ela deve ter-se por notificada da mesma (n.º 1 do artigo 638.º do CPC), independentemente da data da notificação das outras partes. II. A natureza urgente das ações emergentes de acidente de trabalho e de doença...
... Janeiro de 2007, quando trabalhava, como jogador de futebol profissional, para o Réu, que não tinha a responsabilidade por acidente de trabalho ... urgente as ações emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional, como estabelece hoje o artigo 26.º, n.º 1, alínea e) do ...

References: artigo 41
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 41
 artigo 638
 artigo 26