Source: http://www3.laranjadaterra.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L5442009.html
Timestamp: 2020-06-01 10:01:54+00:00

Document:
LEI 544/2009 27/07/2009
REVOGADA PELA LEI Nº 583/2010
LEI Nº 544, DE 27 DE JULHO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação especial aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, em atuação no Programa de Saúde da Família e na Unidade Mista de Saúde “São João Batista”, Pronto Atendimento Municipal, na sede do Município.
Artigo 2º Terá direito a gratificação especial referida no artigo 1º desta Lei, os integrantes do Programa de Saúde da Família, sendo: médico, enfermeiro e cirurgião dentista; médico designado a executar pequenas intervenções na Unidade de Saúde e o Diretor Clínico, estatutários, integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, ou em regime de contratação temporária, enquanto estiver efetivamente no desempenho da função, mediante ato de nomeação do Executivo.
Parágrafo único – A gratificação especial estabelecida no caput desta Lei será conforme a discriminação abaixo:
VALOR (R$) DA GRATIFICAÇÃO
Médico Peq. Intervenções
Artigo 2º Terá direito a gratificação especial referida no artigo 1º da Lei nº 544 de 27 de julho de 2009, os servidores estatutários do quadro de provimento efetivo e os contratados por designação temporária, no período que estiver no desempenho da função, em atividade nos seguintes serviços e programas: (Redação dada pela Lei nº 561/2010)
I – Os Integrantes do Programa de Saúde da Família: médicos, enfermeiros, cirurgiões dentistas e coordenador do PSF; (Redação dada pela Lei nº 561/2010)
II – Na Unidade Mista de Saúde “São João Batista” e Pronto Atendimento Municipal na sede do Município, os seguintes: médico designado a executar pequenas intervenções, Diretor Clinico, Diretor de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Serviços Gerais. (Redação dada pela Lei nº 561/2010)
Parágrafo Único – A gratificação especial estabelecida no caput desta Lei será concedida na forma discriminada abaixo: (Redação dada pela Lei nº 561/2010)
Coordenador do PS
Artigo 3º A gratificação especial será devida aos servidores somente no período em que houver a efetiva prestação dos serviços referido no artigo 2º desta Lei.
Artigo 4º A gratificação especial de que trata a presente Lei não será incorporada aos vencimentos ou proventos dos servidores para qualquer titulo ou direito, cessando os seus efeitos a partir do retorno as atividades de origem ou deixar de executar as atividades estabelecidas nesta Lei.
Artigo 5º Perderá o direito de receber a gratificação especial, de que trata esta lei, os servidores:
a) Suspenso em decorrência de falta grave apurada em processo administrativo;
c) Rescisão de contrato, exoneração ou deixar de prestar os serviços.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos, inclusive financeiros, a 1º de julho de 2009.
Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 27 de julho de 2009.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6