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IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PDF
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Martín Moisés Arantes de Oliveira
1 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 1. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS A tributação das pessoas jurídicas pode apresentar-se em 4 modalidades diferentes: - Lucro Real (inclusive, recolhimentos por estimativa) - Lucro Presumido - Lucro Arbitrado e - Simples Nacional 1.1. Lucro Real, Presumido, Arbitrado, Simples Nacional O Lucro Real é aquele apurado por meio da contabilidade da empresa. Envolve, necessariamente a escrituração do LALUR, do Livro Diário, do Razão e dos livros fiscais exigidos pelas normas relativas ao IPI, ICMS e ISS. Esse regime impõe que a escrituração contábil e fiscal seja adequadamente comprovada. O Lucro Presumido é uma modalidade optativa de apurar o lucro e consequentemente, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que observando condições e limites contidos na legislação de regência, dispensa escrituração contábil (desde que mantenha Livro Caixa com toda movimentação financeira, inclusive à bancária), partindo dos valores globais de receita, para presumir o lucro a ser tributado. O Lucro Arbitrado não deve ser encarado como modalidade optativa ou favorecida de tributação, pois representa a determinação coercitiva do lucro e do imposto para contribuintes que descumprirem as disposições relativas à legislação fiscal. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno, Simples Nacional, oferece um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a Microempresa (ME) isto é, aquela que tenha auferido em todo o ano calendário anterior, receita bruta de até R$ ,00 e Empresa de Pequeno Porte EPP, ou seja, aquela cuja receita bruta também no ano calendário anterior, tenha sido superior a R$ ,00, mas sem ultrapassar R$ , Noções Gerais Fato Gerador 12 O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional Lei 5172/66, artigo 43) Período de Incidência Nos anos-calendário de 1992 a 1996, o período de incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas era mensal, ou seja, estas deveriam apurar seus resultados e pagar o imposto correspondente mensalmente. Até , o período de incidência do imposto era anual. A partir de , o período de apuração do imposto passou a ser o trimestre, considerando-se como tal os encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário LUCRO REAL Conceito Lucro Real é o lucro (prejuízo) líquido do período apurado na Contabilidade, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. A determinação do lucro real deve ser precedida da apuração do resultado contábil de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais, inclusive no que se refere à constituição da Provisão para Imposto de Renda e Provisão para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Verifica-se que, como ponto de partida para determinação do lucro real é o resultado líquido apurado na escrituração comercial, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real são obrigadas a mantê-la em boa ordem e guarda, com a estrita observância da leis comerciais e fiscais e dos princípios contábeis geralmente aceitos Pessoas Jurídicas obrigadas à tributação com base no lucro real De acordo com o artigo 14 da Lei 9718/98, estão obrigadas à tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: a) cuja receita total, no ano calendário anterior, seja superior a R$ ,00 ou R$ ,00 multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a 12 meses; b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização. 23 OBS: por não se equipararem a empresas de seguros, para efeito da obrigatoriedade de tributação pelo lucro real, as sociedades corretoras podem optar pela tributação com base no lucro presumido, conforme PN COS IT 1/93. c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda; e) que, no decorrer do ano calendário, tenham efetuado pagamento mensal do imposto com base em estimativa; f) que explorem as atividades de factoring. g) que exerçam atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado. (IN SRF nº 25/99); h) que empreenderam atividades sobre a forma de sociedades em conta de participação Valores integrantes da receita total Para fins de determinação da receita total, devem ser consideradas: a) as receitas da prestação de serviços, da venda de produtos de fabricação própria, da revenda de mercadorias, do transporte de cargas, da industrialização de produtos em que a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização, da atividade rural e de outras atividades compreendidas nos objetivos sociais da pessoa jurídica; b) a parcela de receitas auferidas nas exportações a pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa; c) as receitas de quaisquer outras fontes não relacionadas diretamente com os objetivos sociais da pessoa jurídica, bem como os ganhos de capital; d) os ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável; e) os rendimentos nominais auferidos em aplicações financeiras de renda fixa Formas de Apuração do Lucro Real As pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela tributação com base no lucro real, devem recolher o IRPJ e a CSLL por uma das seguintes formas: Com base em balanço anual levantado em 31 de dezembro ou mediante levantamento de balancetes trimestrais na forma da Lei 9.430/96. As pessoas jurídicas que optarem pelo lucro real anual terão que pagar mensalmente, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro calculados por estimativa. 34 A pessoa jurídica que optar pelo lucro real anual, poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. A suspensão ou redução do pagamento é aplicável inclusive sobre o imposto do mês de janeiro Imposto de Renda Pessoa Jurídica Estimativa - No regime de tributação pelo lucro real, alternativamente à apuração trimestral, a pessoa jurídica pode optar pelo pagamento mensal do imposto por estimativa, ficando: - obrigada à apuração do lucro real anualmente, em 31 de dezembro ou por ocasião de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, para fins de determinação do imposto efetivamente devido no período e ajuste de diferenças pagamento do saldo positivo apurado ou restituição ou compensação de saldo negativo apurado (artigo 221 RIR/99). - Com a opção de apurar o lucro real, no decorrer do ano, mediante levantamento de balanços ou balancetes periódicos, com base nos quais poderá reduzir ou suspender os pagamentos mensais do imposto. 1) Forma e efeitos da opção pelo pagamento mensal A opção pelo pagamento mensal é considerada exercida com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro (ou do início de atividades, quando for o caso), vencível no último dia útil do mês subsequente, observado o seguinte: - o exercício dessa opção implica a obrigatoriedade de apuração anual do lucro real, em 31 de dezembro ou por ocasião de incorporação, fusão, cisão ou encerramento das atividades, ficando a empresa impedida de optar pela tributação com base no lucro presumido, mesmo que não esteja enquadrada em nenhuma das outras situações que a obrigam à apuração do lucro real; - a opção pelo pagamento mensal do Imposto de Renda impõe o pagamento mensal também da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Estimada. 2) Vantagens da opção pelo pagamento mensal Apesar do sistema da estimativa mensal ser aparentemente desvantajoso em relação ao trimestral porque recolhe os tributos e contribuições mensalmente, é vantajosa a opção pelo sistema do mensal, pelas seguintes razões: 1. tendo resultado contábil MAIOR do que o apurado através de percentagens sobre as receitas, recolhe-se os tributos com base na receita bruta; 2. tendo resultado contábil MENOR do que o apurado através de percentagens sobre as receitas, recolhe-se os tributos com base no lucro real mensal; 3. a empresa escolhe o valor a ser recolhido. Evidentemente, o menor valor; 45 4. tendo apurado lucro real acima do limite mensal de R$ ,00, para incidência do adicional de 10%, essa somente será definitiva se o lucro real exceder ao limite anual de R$ , Empresa que tenha resultado sazonal, alguns meses prejuízo e em outros lucros, os resultados serão somados algebricamente, anulando a totalidade dos prejuízos do período; 6. Escrituração do Livro Registro de Inventário é exigida somente no final do ano. 3) Base de Cálculo e valor a pagar do imposto estimado mensal 1. Receita bruta mensal da atividade (artigos 225 e 238 do RIR/99) 2. ( x ) Percentual de determinação do lucro estimado 3. ( = ) VALOR DO LUCRO ESTIMADO 4. ( + ) Demais receitas não abrangidas pelos percentuais do lucro estimado, tais como: a) juros ativos não decorrentes de aplicações financeiras b) juros equivalentes à taxa referencial Selic, acumulada mensalmente, e de 1% no mês da compensação ou restituição, relativos a impostos e contribuições pagos a maior ou indevidamente c) descontos financeiros obtidos d) variações monetárias ativas (opção por considerar pelo regime de caixa, conforme artigo 30 da MP /2001) e) receita de locação de imóvel, quando não for este o objetivo social da empresa, deduzida dos encargos necessários à sua percepção f) rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre empresas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil g) ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão h) multas contratuais recebidas i) ganhos de capital auferidos nas alienações de bens e direitos do ativo permanente j) ganhos de capital auferidos nas alienações de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas e de participações societárias que permanecem no ativo da pessoa jurídica até o término do ano calendário seguinte ao de suas aquisições k) ganhos de capital auferidos nas alienações de ouro não considerado ativo financeiro l) ganhos de capital auferidos na devolução de capital, ao titular ou aos sócios ou acionistas, em bens e direitos avaliados a preços de mercado; nesse caso, o ganho de capital corresponderá à diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens ou direitos entregues m) diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de 56 instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor dos bens e direitos que tenham sido entregues para a formação do referido patrimônio. 5. ( + ) 1/120 do saldo do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, inclusive saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (artigo 450, do RIR/99) 6. ( + ) Lucro contido na parcela efetivamente recebida de lucro diferido por permissão legal 7. ( = ) BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA ESTIMADO MENSAL 8. ( x ) Alíquota de 15% sobre o valor da base de cálculo 9. ( x ) Adicional de 10% sobre o valor que exceder R$ ,00 da base de cálculo 10. ( = ) IMPOSTO DE RENDA ESTIMADO MENSAL (PARCIAL) A PAGAR 11. ( - ) Compensações e deduções (artigos 229, 647 a 651, 653 e 681 do RIR/99) a) Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos ou creditados por outra pessoa jurídica, a título de : 01. receitas de prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, segundo a norma específica 02. comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis ou mercantis 03. receitas da prestação de serviços de limpeza e conservação de imóveis, de segurança, de vigilância e de locação de mão de obra 04. multas ou quaisquer outras vantagens, inclusive indenização, em virtude de rescisão de contratos 05. receitas de serviços de propaganda e publicidade prestados por agencias de propaganda. 06. Comissões sobre as vendas de passagens, excursões ou viagens 07. Receitas da prestação de serviços de administração de distribuição de refeições pelo sistema de refeição convênio e de administração de cartões de crédito. b) Imposto de Renda retido na fonte sobre pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, pelo fornecimento de bens ou serviços 67 c) Saldo de Imposto de Renda a restituir ou a compensar apurado em anos calendários anteriores, nos quais a empresa foi submetida à apuração anual do lucro real, observando-se que o saldo a restituir ou a compensar apurado em dezembro do ano anterior pode ser compensado com o imposto mensal devido a partir de janeiro do ano atual, a ser pago a partir de fevereiro, acrescido de juros (AD SRF 3/2000) d) Pagamentos indevidos ou a maior que o devido, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. e) Outras compensações efetuadas em conformidade com a IN 210/ ( - ) Incentivos Fiscais - Redutores Diretos - Atividade Audiovisual - Programa de Alimentação do Trabalhador - Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - Operação de Caráter Cultural e Artístico 13. ( = ) IMPOSTO DE RENDA ESTIMADO MENSAL (FINAL) A PAGAR 4) Receita bruta mensal e valores excluídos A receita bruta mensal sobre a qual se aplicam os percentuais da estimativa, conforme a atividade geradora, é constituída pelo produto da venda de bens (mercadorias ou produtos) nas operações de conta própria pelo preço dos serviços prestados e pelo resultado auferido nas operações de conta alheia (comissões auferidas na venda de bens ou serviços por conta de terceiros, por exemplo), observado o seguinte: 1. A receita deverá ser computada pelo regime de competência, excluídos os valores relativos: - às vendas canceladas e às devoluções de vendas - aos descontos incondicionais concedidos, entendidos como tais aqueles constantes da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependentes de evento posterior à emissão desses documentos; - ao IPI incidente sobre as vendas e ao ICMS devido pelo contribuinte substituto, no regime de substituição tributária. 2. Integram a receita bruta e não podem dela ser excluídos: - o ICMS incidente sobre as vendas e o ISS incidente sobre os serviços; - o custo do financiamento, nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou dos serviços ou destacado na nota fiscal. 78 Atividades Imobiliárias As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas (artigo 227 RIR/99). Percentuais aplicáveis sobre a receita de aplicação financeira Atividades Imobiliárias A partir de As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, e venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando esta receita for decorrente da comercialização de imóveis e apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato, devem acrescentar à base de cálculo mensal do imposto de renda o percentual de 8% sobre a receita financeira, para os fatos geradores ocorridos a partir de (artigo 34 Lei /2005). Receitas Decorrentes de Contratos a Longo Prazo Nos casos de contratos com prazo de execução superior a uma ano de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será computada na receita bruta parte do preço total da empreitada ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante a aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada em cada mês, nos termos da IN 21/79, observando-se que: - no caso de construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidade de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, a receita deverá ser incluída na base de cálculo do Imposto de Renda no mês em que for completada cada unidade; - a receita decorrente de fornecimento de bens e serviços para pessoa jurídica de direito público ou empresas sob seu controle, empresas públicas, sociedades de economia mista ou sua subsidiária, inclusive na hipótese da letra a, anterior, será reconhecida no mês do recebimento; quando os créditos forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização emitidos especificadamente para essa finalidade, a receita será considerada recebida por ocasião do resgate desses títulos ou de sua alienação sob qualquer forma. Receita de Venda de Veículos Usados As pessoas jurídicas que tenham por objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores computarão como receita de vendas de veículos usados (adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados) a diferença entre o 89 valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, o qual deve corresponder ao preço ajustado entre as partes.( Lei 9.716/98 artigo 5º e IN SRF 152/98). Na determinação do Imposto, aplicar sobre a receita bruta auferida no período de apuração, o percentual de 32% (Solução de Consulta 334/2008 da 8ª RF). Receitas provenientes de atividades incentivadas As receitas provenientes das atividades incentivadas (como no caso das empresas instaladas nas áreas da ADENE Agência de Desenvolvimento do Nordeste ex-sudene ou da ADA Agência de desenvolvimento da Amazônia, ex SUDAN) não comporão a base de cálculo do imposto na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. (artigo 223, parag. 6º do RIR/99). Por exemplo, as receitas provenientes de uma atividade que goza de redução de 37,5% do Imposto de Renda serão computadas na base de cálculo pela parcela equivalente a 62,5%. As receitas provenientes de atividades que gozam de isenção total não entram na base de cálculo do imposto mensal estimado. Atividade Gráfica A atividade gráfica pode configurar-se como industrial, comercial ou de prestação de serviços, observando-se que: 1. considera-se prestação de serviços as operações realizadas por encomenda, ou seja, nas atividades de preparo do produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional. 2. o percentual aplicável sobre a receita, na apuração do lucro presumido, será de: a) 8% (oito por cento), quando a empresa gráfica autuar nas áreas comercial e industrial e b) 32% (trinta e dois por cento), na hipótese de prestação de serviços, com ou sem fornecimento de material. Software O software por encomenda é prestação de serviços cuja receita se sujeita ao percentual de 32%, enquanto o software padrão ou de prateleira elaborado pela própria empresa e colocado à disposição dos clientes, indistintamente, sendo vendido como se fosse mercadoria, sujeita-se ao percentual de 8% sobre a respectiva receita. (Decisão 329/1997 da 8ª Região Fiscal). Segundo as decisões 165/98 e 167/98 da 9ª RF, deve-se aplicar o percentual de 8% sobre as receitas de revenda de programas de computador elaborados por 910 terceiros e 32% sobre as receitas de programação e manutenção de softwares específicos, sob encomenda. Atividade de hotelaria As receitas provenientes de atividade de hotelaria sujeitam-se ao percentual de 32% e no caso de atividades diversificadas, desde que segregadas as respectivas receitas, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita de venda de refeições e de 32% sobre a receita de prestação de serviços de hotelaria. (Decisão 106/99 da 8ª RF). Corretagem e representação comercial A corretagem (de seguros, imóveis, etc) e a representação comercial são consideradas atividades de intermediação de negócios e, portanto, as receitas delas originadas sujeitam-se ao percentual de 32%. De acordo com o Manual de Instruções da DIPJ 2009 da Receita, as empresas que exploram essas atividades podem utilizar o percentual de 16%, embora há a decisão em contrário da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal SP). Serviços prestados com guindaste e locação de guindaste Segundo a Decisão 99/98 da 8ª Região Fiscal, sobre a receita de prestação de serviços com guindaste aplica-se o percentual de 8% e sobre a receita de locação de guindaste aplica-se o percentual de 32%. (Solução de consulta 206/2001 da SRRF da 8ª RF). Serviços de suprimento de água tratada, coleta e tratamento de esgotos de exploração de rodovias Estão sujeitas ao percentual de 32%, para fins de apuração do lucro presumido ou estimativa das concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos, as receitas provenientes da: - prestação de serviços de suprimento de água tratada e a consequente coleta e o tratamento de esgotos, cobrados diretamente dos usuários dos serviços; - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários que envolva execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. Escolas e creches As escolas e creches são consideradas sociedades prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões regulamentadas, razão pela qual as receitas 1011 delas originadas sujeitam-se ao percentual de 32%, ficando proibida a utilização do percentual de 16%, ainda que a receita bruta anual permaneça dentro do limite de R$ ,00 (ADN Cosit 22/2000). Curso de Idiomas A pessoa jurídica que presta serviços relativos a cursos de idiomas, por não se tratar de serviços de profissão regulamentada, pode utilizar o percentual de 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido e estimado. (Solução de Divergência 14/2003). Agências de Propaganda e Publicidade A receita bruta dos serviços prestados pelas agências de propaganda e publicidade compreende o somatório dos seguintes valores: - honorários, na base de uma percentagem equivalente à comissão de 20% sobre a veiculação de publicidade; - honorários, na base de uma percentagem mínima de 15% sobre o custo de produção das peças publicitárias; - honorários cobrados sobre os serviços especiais prestados, tais como pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, etc. As bonificações recebidas por volume veiculado, por estarem condicionadas aos pagamentos efetuados aos veículos de comunicação, deverão ser tratadas como outras receitas. Serviços Hospitalares Tratando-se de serviços hospitalares, a base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida. De acordo com a IN SRF 480/2004, artigo 27 e IN RFB 791/2007, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinada atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestados por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e o acompanhamento dos casos. O percentual de 8% aplica-se também aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes 1112 serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa. Empresas prestadoras de serviços pequeno porte A empresa exclusivamente prestadora de serviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas) poderá utilizar o percentual de 16% enquanto a sua receita bruta, acumulada no ano calendário em curso, permanecer dentro do limite de R$ ,00, observando que: a) Se a empresa utilizar esse percentual e a sua receita bruta acumulada até qualquer um dos trimestres do ano calendário, ultrapassar o limite de R$ ,00, ficará sujeita ao percentual normal de 32% retroativamente aos trimestres anteriores do ano calendário em curso, ficando determinado a pagar as diferenças de imposto apuradas em cada trimestre transcorrido, até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre da verificação do excesso; b) As diferenças de imposto pagas dentro do prazo mencionado acima não incidem acréscimos moratórios; c) A partir de janeiro do ano calendário subseqüente ao da ocorrência do excesso de receita, a empresa poderá voltar a utilizar o percentual de 16%, enquanto a sua receita bruta acumulada no ano permanecer dentro do limite de R$ ,00; OBS: Não poderão utilizar o percentual de 16% por caracterizarem-se como prestadoras de serviços de profissão regulamentada, as pessoas jurídicas que prestam serviços de: - instrução para a formação de condutores de veículos automotores auto escola (Decisão 245/98 da 6ª Região Fiscal MG). - natureza artístico-cultural, tais como a apresentação de peças teatrais e as realização de cursos de teatro (Decisão 246/2000 da 8ª Região Fiscal SP). 5) Receitas não integrantes da base de cálculo Não entram na base de cálculo do imposto mensal estimado: - os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte; - os ganhos líquidos auferidos em operações financeiras de renda variável, se submetidos à tributação mensal separadamente; - os lucros e os dividendos recebidos de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição; - o resultado positivo da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial; - as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas; 1213 - a reversão de saldo de provisões anteriormente constituídas; - os juros remuneratórios do capital próprio auferidos em decorrência da participação em outras sociedades 6) Percentuais aplicáveis sobre Receita Bruta Mensal Aplicações em incentivos fiscais (projetos próprios) As empresas que tenham assegurado a aplicação em projetos próprios poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais no curso do ano calendário, nas datas de pagamento mensal do imposto por estimativa. A opção será manifestada mediante o recolhimento, por meio de DARF específico, de parte do imposto sobre a renda, de valor equivalente a até: a) 18% para o FINOR ( código 9017 FINOR Estimativa, inclusive Balanço ou Balancete para Redução do Imposto Projetos Próprios) e FINAM código 9032 ( FINAM Estimativa, inclusive Balanço ou Balancete para Redução do Imposto Projetos Próprios) e b)25% para o FUNRES (código 9058 FUNRES Estimativa, inclusive Balanço ou Balancete para Redução do Imposto Projetos Próprios. Tal aplicação é restrita a empresas sediadas no Estado do Espírito Santo. Alíquotas por período: a) 18% para o Finor ou Finam e 25% para o Funres, no período de até ; b) 12% para o Finor ou Finam e 17% para o Funres, no período de até ; c) 6% para o Finor ou Finam e 9% para o Funres, no período de até A opção por aplicar parte do imposto nos Fundos de Investimentos Regionais fica extinta a partir de (IN SRF 267/2002, artigo 105). Limite das Aplicações Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicações no FINOR e/ou FINAM e FUNRES não poderá exceder ao limite de 30% da base de cálculo. A opção manifestada pela empresa é irretratável, não podendo ser alterada. Logo, na hipótese de pagamento a menor de Imposto de Renda, em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com os devidos acréscimos legais. 7) Pagamento do Imposto Mensal 1314 Prazo de Recolhimento o imposto devido em cada mês deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao mês de apuração (artigo 858 do RIR/99). 8) Imposto Apurado de Valor Inferior a R$ 10,00 O DARF não pode ser utilizado para pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (artigo 873, parag. 4º do RIR/99). Se o imposto mensal a pagar for inferior a R$ 10,00, deverá ser adicionado ao imposto devido em mês (es) subsequente (s), até que o valor total seja igual ou superior a R$ 10,00, quando, então, deverá ser pago no prazo para o pagamento do imposto devido no mês em que esse limite for atingido, juntamente com esse e sem nenhum acréscimo moratório. 9) Incentivos Fiscais de Dedução do Imposto de Renda A empresa optante pelo pagamento do Imposto de Renda por estimativa poderá deduzir do imposto devido à alíquota de 15% em cada recolhimento mensal, os incentivos fiscais de dedução do imposto. 10) Contabilização do IRPJ estimado e saldo do imposto O imposto de renda, pago mensalmente, será recuperado no final do ano. Desse modo, deverá ser contabilizado em conta do ativo circulante - Imposto de Renda a Recuperar. No final do ano, apura-se e se contabiliza a Provisão para o Imposto de Renda (passivo circulante). Do valor apurado no final do ano, fazer conciliação da conta do ativo circulante e da conta do passivo circulante, resultando: Saldo a recolher (ficará no passivo circulante) ou saldo a recuperar (ativo circulante). A diferença apurada no encerramento do ano calendário, em 31 de dezembro de cada ano, será paga até 31 de março do ano seguinte, se devedor ou compensada com o imposto a ser pago no ano seguinte, se credor. Exemplo: Uma empresa em determinado mês, auferiu receitas de vendas de mercadorias, no valor total de R$ ,00 e receita de prestação de serviços no total de R$ ,00, sem inclusão do IPI e liquidas de descontos incondicionais e de devoluções feitas por clientes. Esta mesma empresa, alienou bens do ativo permanente tendo apurado ganho de capital no valor de R$ ,00, não havendo outras receitas ou rendimentos que devam ser incluídos na base de cálculo do imposto mensal. A empresa tem direito à dedução do incentivo do PAT pelo limite máximo admitido e que não houve desconto do imposto na fonte sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto mensal. Determinar o valor: 1415 a) da base de cálculo do imposto mensal b) do imposto normal, do imposto adicional e do total do imposto (parcial) c) total do imposto a pagar SOLUÇÃO: Determinação da Base de Cálculo do Imposto Mensal 8% sobre ,00 (receitas de vendas de mercadorias) ,00 (+) 32% sobre ,00 (receita da prestação de serviços) ,00 (+) ganho de capital (lucro) na alienação de bens do ativo perm ,00 (=) base de cálculo do Imposto Mensal ,00 Cálculo do Imposto Normal, do Imposto Adicional e do Total do Imposto (Parcial) Imposto Normal 15% sobre , ,00 (+) Adicional 10% sobre ,00 ( , ,00) ,00 (=) Imposto e Adicional Devidos ,00 Determinação do Valor do Imposto a Pagar Imposto e adicional devidos ,00 (-) Deduções PAT 4% sobre ,00 916,80 (=) Imposto Líquido a Pagar , Suspensão ou Redução do Pagamento Mensal 1) Condições para Suspensão ou Redução do Pagamento Mensal As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento mensal do Imposto de Renda por estimativa podem, mediante levantamento de balanços ou balancetes periódicos: a) suspender o pagamento do imposto relativo ao mês que levantar o balanço ou balancete, quando o valor do imposto devido, inclusive o adicional, calculado com base no lucro real do ano calendário em curso, até esse mês, for igual ou inferior à soma do imposto pago, correspondente aos meses anteriores do mesmo ano calendário; ou b) reduzir o valor do imposto a pagar ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido sobre o lucro real do ano calendário em curso, até o mês que levantar balanço ou balancete, e a soma dos impostos pagos, correspondentes aos meses anteriores do mesmo ano calendário. 1516 OBS: O pagamento do imposto mensal relativo ao mês de janeiro do ano calendário pode ser suspenso ou reduzido, com base em balanço ou balancete levantado nesse mês, caso tenha sido apurado prejuízo fiscal ou o imposto calculado sobre o lucro real apurado tenha sido inferior ao calculado por estimativa. 2) Balanços ou Balancetes de Suspensão ou Redução Períodos de Referências: Os balanços ou balancetes levantados para fins de suspensão ou redução do Imposto de Renda devem abranger o período de 1º de janeiro do ano calendário em curso (ou do dia de início de atividades, se dentro do ano em curso) até o último dia do mês cujo imposto se pretende suspender ou reduzir.. Observar que, nessa sistemática, não se encerram as contas de resultado por ocasião do levantamento dos balanços ou balancetes, as quais continuarão acumulando valores até 31 de dezembro. É oportuno lembrar, também, que não há necessidade de levantamento do balanço ou balancete em todos os meses do ano, mas somente naqueles em que a empresa deseja se valer da faculdade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado. Dispensa da Escrituração do Livro Registro de Inventário Para fins de determinação do resultado, é necessário o levantamento dos estoques existentes na data dos balanços ou balancetes que obtiverem a suspensão ou redução. Entretanto, as empresas que mantiverem registro permanente de estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente ficam obrigadas a ajustar os saldos contábeis, pelo confronto com a contagem física, por ocasião do balanço anual em 31 de dezembro, ou na data de encerramento do período de apuração, nos casos de fusão, cisão, incorporação ou encerramento de atividade. A existência de registro permanente de estoques, integrado e coordenado com a contabilidade dispensa o levantamento físico dos estoques por ocasião dos balanços ou balancetes elaborados nos meses de 01 à novembro. Para esse fim, prevalecerá o valor dos estoques constante do registro permanente. Em qualquer caso, nos balanços ou balancetes de suspensão ou redução levantados de janeiro a novembro, é dispensada a escrituração do livro Registro de Inventário. Transcrição no Diário: Os balanços ou balancetes levantados para fins de suspensão ou redução do Imposto de Renda deverão ser transcritos no livro Diário, até a data fixada para o 1617 pagamento do imposto ou respectivo mês, ou seja, até o último dia útil do mês seguinte àquele a que se referir o imposto suspenso ou reduzido. 3) Apuração do lucro real de período em curso (Resultado apurado nos balanços ou balancetes de suspensão) - Ajustes no Resultado Contábil O resultado apurado nos balanços ou balancetes levantados para fins de suspensão ou redução do imposto deverá ser ajustado, no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), por todas as adições, exclusões e compensações determinadas pela legislação do Imposto de Renda. Todavia, nos balanços ou balancetes levantados para esse fim, nos meses de janeiro a novembro, não são exigidas adições relativas a: a) lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior; b) valores determinados de acordo com as normas que regulam os preços de transferência em operações com o exterior, realizadas com pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida. Os valores referidos nas letras a e b acima deverão ser computados no lucro real anual, apurado em 31 de dezembro, inclusive para efeito de redução ou suspensão do pagamento do imposto mensal, relativo a esse mês. - Registros no LALUR A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes deverá ser transcrita no LALUR, observando-se que: a) a cada balanço ou balancete levantado, deverá ser determinado um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando as apurações ocorridas em meses anteriores do mesmo ano calendário. b) As adições, as exclusões e as compensações computadas na apuração do lucro real correspondente aos balanços ou balancetes deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR. c) Não caberá nenhum registro na Parte B desse livro relativo a adições, exclusões ou compensações feitas na determinação do lucro real. - Realização do Lucro Inflacionário com Tributação Diferida Entre as adições que devem ser efetuadas no lucro líquido apurado em cada balanço ou balancete, para fins de determinação do lucro real, inclui-se a parcela considerada realizada do lucro inflacionário a tributar (incluído neste o saldo credor da correção complementar pela diferença IPC/BTNF de 1990) que não tenha sido objeto de opção pela realização antecipada com redução da alíquota do imposto, observando-se que deverá ser considerada realizada: 1718 a) a parcela do saldo a tributar proporcional ao valor dos bens e direitos do ativo, em e sujeitos à correção monetária até essa data, que tenham sidos realizados (baixados) no ano calendário em curso, desde janeiro até o mês do levantamento do balanço ou balancete; b) a parcela da realização mínima obrigatória do saldo a tributar, correspondente a tantos 120 avos quanto for o número de meses a que se referir o resultado apurado, quando superior ao valor determinado conforme o procedimento da letra a. - Compensação de Prejuízos Fiscais Com o lucro real apurado por ocasião do levantamento de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto, poderão ser compensados os prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro do ano calendário anterior, registrado na Parte B do LALUR, respeitado o limite de 30% do lucro real apurado. (artigo 510 do RIR/99). Este limite de 30% não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais nem aos apurados pelas empresas titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados, até , pela Comissão para concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (BEFIEX). Essas empresas são autorizadas a compensar os prejuízos fiscais apurados em um periodo de apuração com o lucro real apurado nos 6 anos calendário subsequente. (artigo 470 e 512 RIR/99). É oportuno observar que não cabe cogitar de compensação de prejuízos fiscais do próprio ano calendário em curso porque, nos balanços ou balancetes levantados para fins de suspensão ou redução do Imposto de Renda, apura-se o resultado acumulado desde o mês de janeiro, de modo que os prejuízos de um mês são automaticamente, absorvidos por lucros de outro, sem nenhuma restrição. 4) Efeitos do Balanço ou Balancete Os balanços ou balancetes somente produzem efeitos, relativamente à suspensão ou redução de pagamento do imposto, no mês do seu levantamento. Isso significa que, independentemente do resultado acumulado no período em curso, apurado em determinado mês, a empresa não se desobriga do pagamento do imposto mensal estimado devidos nos meses anteriores, o qual somente só pode ter sido reduzido ou suspenso com base em balanços ou balancetes levantados nos respectivos meses. 5) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido A opção pelo pagamento mensal do Imposto de Renda por Estimativa implica a observância obrigatória dessa forma de pagamento também para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ou seja: 1819 - No mês em que o Imposto de Renda for pago pelo valor determinado por estimativa, a Contribuição Social deverá ser paga com base no cálculo estimado. - No mês em que o pagamento do Imposto de Renda for suspenso ou reduzido, deverá ser calculada a Contribuição Social devida no ano calendário em curso, com base no resultado efetivamente apurado no balanço ou balancete levantado, observado o seguinte: a) será calculada a contribuição devida no ano calendário em curso, até o mês, com base no resultado apurado no balanço ou balancete levantado, ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação pertinente; b) do valor da contribuição devida no período em curso, até o mês do balanço ou balancete, será deduzida a soma da Contribuição Social paga, correspondente aos meses anteriores do mesmo ano calendário, que compreende: 1. a soma da CSLL paga mensalmente, por estimativa ou com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução; 2. o valor da CSLL retida na fonte sobre valores recebidos de órgão da administração pública federal, em pagamento de fornecimento de bens e serviços; 3. o valor da CSLL paga indevidamente ou a maior em períodos anteriores. c) quando o resultado da operação descrita na letra b for positivo, constituirá o valor da contribuição a pagar, relativa ao mês do levantamento do balanço ou balancete; d) quando o resultado da operação da letra b for nulo ou negativo, a empresa ficará desobrigada de efetuar o pagamento da CSLL relativa ao mês do levantamento do balanço ou balancete. No mês em que a empresa suspender ou reduzir o pagamento mensal do Imposto de Renda, com base em balanço ou balancete, deverá calcular o valor da CSLL a pagar de acordo com os procedimentos aqui enfocados, ainda que o valor determinado por essa forma seja maior do que o determinado por estimativa. No mês em que o Imposto de Renda for pago por estimativa, a CSLL a pagar também deverá ser calculada por estimativa. Ajustes no resultado contábil Para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social, o resultado apurado no balanço ou balancete de suspensão ou redução deve ser ajustado pelas adições e exclusões exigidas para a determinação da base de cálculo em balanço de encerramento de período de apuração. Todavia, nos balanços ou balancetes levantados para esse fim, nos meses de janeiro a novembro, não são exigidas adições relativas a: a) lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior; b) valores determinados de acordo com as normas que regulam os preços de transferência em operações com o exterior, realizadas com pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com contribuição favorecida. 1920 Os valores constantes em a e b deverão ser computados na base de cálculo da contribuição apurada em 31 de dezembro, inclusive para efeito de redução ou suspensão do pagamento da contribuição mensal relativa a esse mês. Por ocasião de cada balanço ou balancete levantado, deverá ser determinada uma nova base de cálculo da contribuição para o período em curso, desconsiderando, apenas, aquelas apuradas em meses anteriores do mesmo ano calendário. O valor negativo apurado na determinação da base de cálculo da Contribuição Social em ano calendário anterior poderá ser compensado na determinação da base de cálculo da contribuição com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, até o limite de 30% da base de cálculo positiva apurada, não se aplicando esse limite às empresas rurais. Códigos do DARF 1. Imposto de Renda - pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real 2319 IRPJ Estimativa, inclusive Balanço ou Balancete para Redução do Imposto (financeiras) IRPJ Estimativa, inclusive Balanço ou Balancete para Redução do Imposto (demais empresas) - pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do lucro real 5993 IRPJ - Estimativa, inclusive Balanço ou Balancete para Redução do Imposto (demais empresas). 2. Contribuição Social CSLL Estimativa, inclusive Balanço ou Balancete para Redução do Imposto (financeiras) 2484 CSLL - Estimativa, inclusive Balanço ou Balancete para Redução do Imposto (demais empresas) OBS: O código 5993 refere-se a pessoas jurídicas que não seriam obrigadas à apuração do lucro real, se não houvessem optado pelo pagamento mensal, já que a opção por esta forma de pagamento, por si só, implica a obrigatoriedade de apuração anual do lucro real. Desconsideração do Balanço ou Balancete A não escrituração do Livro Diário (inclusive com a transcrição do balanço ou balancete levantado para efeito de suspensão ou redução de pagamentos 20 Exibir mais
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 artigo 153
 artigo 177
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 ARTIGO 20
 Artigo 155
 artigo 8