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Timestamp: 2018-06-21 22:34:03+00:00

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NOTA EXPLICATIVA. Assim, face a este enquadramento normativo, propõe-se que o presente diploma seja apresentado sob a forma de Decreto Presidencial. - PDF
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Bruna Amado Taveira
1 NOTA EXPLICATIVA 1. Introdução A recente alteração da legislação sobre a organização e funcionamento dos Institutos Públicos, pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13, de 25 de Junho, que revoga o Decreto-Lei 09/03 de 28 de Outubro, leva à revisão do Estatuto Orgânico do Instituto de Formação de Finanças Públicas, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 237/12, de 4 de Dezembro, para a sua adequação ao novo paradigma legal, para o melhor atendimento das exigências ligadas ao sector. 2. Objectivos O presente diploma tem como objectivo definir a natureza, estrutura e atribuições que visam estabelecer as normas que regulam a actividade do Instituto de Formação de Finanças Públicas do Ministério das Finanças. 3. Forma do Diploma Nos termos das alíneas d) e l) do artigo 120.º da Constituição da República de Angola compete ao Titular do Poder Executivo superintender a administração indirecta e exercer tutela sobre a administração autónoma, bem como elaborar regulamentos necessários à boa execução das leis. Dispõe o n.º3 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola que: revestem a forma de Decreto Presidencial, os actos do Presidente da República previstos na alínea l) do artigo 120.º. Assim, face a este enquadramento normativo, propõe-se que o presente diploma seja apresentado sob a forma de Decreto Presidencial. 4. Sumário para Publicação no Diário da República Propõe-se o seguinte sumário para constar da publicação em Diário da República: Decreto Presidencial n.º, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Formação de Finanças Públicas. 5. Nota para a Comunicação Social Aconselha-se aos órgãos da comunicação social a seguinte nota para divulgação: 1
2 O Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Formação de Finanças Públicas. 6. Legislação a Revogar Neste âmbito, deve ser revogado o Decreto Presidencial nº 237/12, de 4 de Dezembro. 7. Parecer Vinculativo Em cumprimento com o Decreto Presidencial n.º 251/12 de 27 de Dezembro, que estabelece os Procedimentos para a materialização das deliberações do Executivo e com Regimento do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 216/12 de 15 de Outubro, a presente proposta de diploma é submetida com o parecer favorável do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social. 8. Síntese do Diploma Capítulo I Disposições Gerais Secção I Natureza, Sede e Atribuições Artigo 1.º - Natureza Artigo 2.º - Sede e Âmbito Artigo 3.º - Regime Jurídico Artigo 4.º - Atribuições Capítulo II Organização em Geral Artigo 5.º - Órgãos Capítulo III Organização em Especial Secção I Órgãos Artigo 6.º - Conselho Directivo Artigo 7.º - Director Geral Artigo 8.º - Directores Gerais Adjuntos Artigo 9.º - Conselho Fiscal Artigo 10.º- Conselho Pedagógico Capitulo IV Estrutura Interna Secção I - Serviços de Apoio Agrupados Artigo 11.º - Departamento de Apoio ao Director Geral 2
3 Artigo 12.º - Departamento de Administração e Serviços Gerais Artigo 13.º - Departamento de Recursos Humanos e Tecnologias de Informação Secção II Serviços Executivos Artigo 14.º - Departamento de Serviços de Formação Artigo 15.º - Departamento de Estudos e Investigação Científica Secção III - Serviços Provinciais Artigo 16.º - Serviços Locais Capítulo V - Gestão Patrimonial e Financeira Secção I - Gestão Financeira Artigo 17.º - Receitas Artigo 18.º - Despesas Artigo 19.º - Instrumentos de Gestão Secção II - Gestão Patrimonial Artigo 20.º - Do Património Capítulo VI Gestão de Pessoal e Organigrama Artigo 21.º - Quadro de Pessoal e Organigrama Artigo 22º - Regulamentos. 3
4 Decreto Presidencial n.º /13 de de Considerando a necessidade de se adequar o Estatuto Orgânico do Instituto de Formação de Finanças Públicas às novas regras sobre criação, estruturação e funcionamento dos Instituttos Públicos, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º2/13, de 25 de Junho; O Presidente da República decreta, nos termos das disposições combinadas das alínea d) e l) do artigo 120.º, do n.º3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, e do artigo 42º do Decreto Legislativo Presidencial n.º2/13, de 25 de Junho, o seguinte: 1.º - É aprovada a adequação do Estatuto Orgânico do Instituto de Formação de Finanças Públicas, anexo ao presente Decreto Presidencial de que é parte integrante. 2.º - É revogado o Decreto-Presidencial n.º 237/12, de 4 de Dezembro. 3.º - As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República. 4.º - O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos de de. Publique-se. Luanda, aos de de O Presidente da República, José Eduardo dos Santos 4
5 ESTATUTO ORGÂNICO INSTITUTO DE FORMAÇÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS CAPÍTULO I Disposições Gerais SECÇÃO I Natureza, Sede e Atribuições ARTIGO 1.º (Natureza) 1. O Instituto de Formação de Finanças Públicas, abreviadamente designado por INFORFIP, é uma pessoa colectiva de direito público a quem compete, genericamente, a implementação de acções de formação no domínio da gestão financeira pública, dirigida aos recursos humanos e afecto ao sector público administrativo, empresarial público, privado e demais interessados. 2. O INFORFIP é um Instituto Público do Sector Administrativo, que goza de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sob superintendência do Ministro das Finanças. ARTIGO 2.º (Sede e Âmbito) O Instituto de Formação de Finanças Públicas tem a sua sede em Luanda, podendo no exercício das suas acitividades, se o justificar e mediante reconhecimento do Ministro das Finanças e do Ministério da Administraçã do Território, abrir ou encerrar representações locais, na qualidade de Centros Regionais de Formação, em qualquer parte do território nacional. ARTIGO 3.º (Regime Jurídico) O Instituto de Formação de Finanças Públicas(INFORFIP) rege-se pelas disposições do presente Estatuto, pelo Decreto Legislativo Presidencial nº 2/13, de 25 de Junho e pelas normas do procedimento e da actividade administrativa. 5
6 ARTIGO 4.º (Atribuições) 1. São atribuições genêricas do Instituto de Formação de Finanças Públicas: a) Planear, programar, coordenar, gerir e executar as acções de formação profissional permanentes, a todos os níveis, dos funcionários e agentes administrativos do Ministério das Finanças, órgãos tutelados e sob superintendência; b) Propor acções de capacitação profissional, no âmbito das suas atribuições, aos diversos organismos do Aparelho Administrativo do Estado; c) Colaborar com a Direcção Nacional do Recursos Humanos, no diagnóstico das necessidades de formação dos quadros do Ministério das Finanças; d) Elaborar o plano anual de formação do Ministério das Finanças; e) Promover acções de formação nas diversas especialidades do sector financeiro do Estado e da Administração Pública em geral no âmbito das suas atribuições; f) Efectuar pesquisas sobre técnicas de formação profissional, aplicáveis às acções de formação a desenvolver; g) Participar em associações e instituições nacionais e internacionais de formação profissional, fomentando o intercâmbio de programas de cooperação técnico-científica, mediante acordos e convénios firmados pelo Ministério das Finanças; h) Celebrar acordos de cooperação com instituições congéneres nacionais e estrangeiras, após autorização do Ministro das Finanças; i) Manter o cadastro actualizado dos formandos e emitir os respectivos certificados ou declarações de frequência do curso; j) Emitir pareceres e relatórios sobre o grau de aproveitamento dos formandos no final de cada curso que devem ser remetidos à instituição em que funciona o respectivo formando. CAPÍTULO II Organização Interna ARTIGO 5.º (Órgãos) O Instituto de Formação de Finanças Públicas, compreende os seguintes orgãos: a) Conselho Directivo; b) Director Geral; 6
7 c) Conselho Fiscal; d) Conselho Pedagógico. ARTIGO 6º (Serviços de Apoio Agrupados e Serviços Executivos) O Instituto de Formação de Finanças Públicas, compreende os seguintes serviços: 1. Serviços de Apoio Agrupados: a) Departamento de Apoio ao Director Geral; b) Departamento de Administração e Serviços Gerais; c) Departamento de Recursos Humanos e Tecnologias de Informação. 2. Serviços Executivos: a) Departamento de Serviços de Formação; b) Departamento de Estudos e Investigaçao Cientifica. 3. Serviços Locais CAPÍTULO III Orgãos de Gestão ARTIGO 7.º (Conselho Directivo) 1. O Conselho Directivo é o órgão colegial que delibera sobre os aspectos da gestão permanente e tem a seguinte composição: a) Director Geral, que o preside; b) Directores Gerais-Adjuntos; c) Chefes de Departamento; d) Chefes de Departamento dos Serviços Locais. 2. Ao Conselho Directivo compete: a) aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do instituto; b) aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos; c) proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do instituto, tomando as providências que as circunstâncias exigirem. 7
8 3. O Conselho Directivo reune-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Director Geral. ARTIGO 8.º (Director Geral) 1. O Director Geral é o órgão executivo singular provido em comissão ordinária de serviço, a quem cabe assegurar, velar pela gestão e desempenho e concentração das actividades do Instituto, ao qual compete: a) dirigir os serviços internos; b) exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial; c) propor a nomeação dos responsáveis; d) preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter a aprovação do Conselho Directivo; e) remeter os instrumentos de gestão ao órgão superintendência e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal; f) exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do Instituto; g) exercer as demais funções que resultem da lei, regulamento ou que forem determinadas no âmbito da tutela e da superintendência. 2. O Director Geral é coadjuvado por dois directores gerais-adjuntos nomeados pelo titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas.; 3. Na sua ausência, o Director Geral indica um dos Directores Gerais-adjuntos para o substituir. ARTIGO 9.º (Conselho Pedagógico) 1. O Conselho Pedagógico é o orgão consultivo de programação e acompanhamento de actividades e consulta técnica ao qual compete, nomeadamente: a) pronunciar-se sobre a planificação e programação dos cursos, as formas de aplicação, metodologias e procedimentos a utilizar e debruçar-se sobre seus conteúdos; b) pronunciar-se sobre todos os assuntos de índole técnico-científico do Instituto e dos centros regionais; c) analisar o cumprimento dos programas teóricos e práticos a realizar e as orientações metodológicas dos procedimentos por forma a eliminar as deficiências constatadas que dificultem atingir os objectivos definidos; d) analisar e avaliar o nível de aproveitamento dos trabalhadores-docentes e colaboradores durante cada acção formativa, bem como o resultado do seu desempenho; 8
9 e) propor e organizar acções de formação pedagógica com vista a melhorar o nível técnico-profissional dos gestores da função pública; f) analisar o perfil dos quadros do Instituto e propor para os cargos relacionados com a actividade docente, coordenadores de turma e coordenadores de acções de formação intermédia; g) Proceder o acompanhamento sitemático das actividades académicas e pedagógicas do Instituto e dos centros regionais; h) exercer as demais funções relacionadas com a actividade académica e pedagógica. 2. O Conselho Pedagógico Integra os Seguintes Elementos: a) Director Geral, que o preside; b) Directores Gerais-Adjuntos; c) Directores dos diversos serviços do Ministério especialmente convocados; d) Chefes de Departamento; e) Directores dos Centros Regionais; f) Técnicos-docentes e outros técnicos convidados pelo Director Geral. 3. O Conselho Pedagógico reúne-se ordinariamente de três em três meses, e extraordináriamente quando necessário, sempre que convocado pelo Director Geral. ARTIGO 10.º (Conselho Fiscal) 1. O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização ao qual cabe analisar e emitir parecer de índole financeira, patrimonial e legal, relacionado com o funcionamento do Instituto. 2. Ao Conselho Fiscal compete: a) Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do Instituto; b) Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do Instituto; c) Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade. 3. O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais indicados pelo titular do órgão responsável pelo sector das Finanças Públicas, devendo um deles ser especialista em contabilidade pública. 4. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou por solicitação fundamentada de qualquer dos vogais. 9
10 Capítulo IV Estrutura Interna Secção I Serviços de Apoio Agrupados ARTIGO 11.º (Departamento de Apoio ao Director Geral) 1. O Departamento de Apoio ao Director Geral é o serviço que desenvolve actividade nos domínios do Secretariado de Direcção, de assessoria jurídica, intercâmbio, documentação e informação, ao qual compete: a) elaborar estudos e projectos, pareceres e informações de natureza jurídica; b) preparar instruções normativas e proceder à interpretação das disposições legais com vista à uniformização da sua aplicação prática; c) assegurar o planeamento, assessoria, organização da rotina diária e mensal, do Director Geral, providenciando o cumprimento dos compromissos agendados; d) sob indicação do Director Geral, preparar, convocar e secretariar as reuniões do Conselho Directivo e demais reuniões presididas pelo Director Geral, asegurando o tratamento e encaminhamento das deliberações tomadas; e) compilar e manter actualizado o registo da legislação vigente no País; f) participar na negociação de acordos, convénios e contratos de âmbito nacional e internacional com interesse para o Instituto; g) promover o estabelecimento de relações de cooperação com outras instituições nacionais e estrangeiras congéneres para o intercâmbio de programas de formação técnica, profissional e científica, mediante acordos e convénios; h) executar as tarefas inerentes à comunicação institucional com interlocutores internos e externos; i) executar as demais funções que lhe forem superiormente atribuídas. 2. O Departamento de Apoio ao Director Geral é dirigido por um Chefe de Departamento. 10
11 ARTIGO 12.º (Departamento de Administração e Serviços Gerais) 1. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é o serviço que desenvolve actividade nos domínios de gestão orçamental, finanças, património, transporte, relações públicas e protocolo, ao qual compete: a) promover a elaboração dos planos financeiros; b) promover a realização de despesas nos limites previstos pelo OGE; c) propor, superiormente, a adjudicação de obras, aquisição de bens e serviços indispensáveis ao funcionamento do Instituto; d) propor, superiormente, a autorização de actos de administração relativos ao património do Instituto de Formação de Finanças Públicas; e) elaborar balancetes mensais e manter a contabilidade devidamente organizada; f) elaborar e apresentar os relatórios trimestrais de contas; g) organizar e remeter anualmente a conta de gerência às entidades competentes; h) assegurar o funcionamento, manutenção e apetrechamento do parque automóvel e de todos os equipamentos; i) assegurar a limpeza e segurança das instalações; j) assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e actos oficiais promovidos pelo INFORFIP; k) assegurar a execução das acções relativas aos serviços de relações públicas do Instituto; l) assegurar as condições logísticas para a realização de reuniões, seminários, workshops e outros eventos promovidos pelo Instituto; m) executar as demais funções que lhe forem superiormente atribuídas. 2. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é dirigido por um Chefe de Departamento. ARTIGO 13.º (Departamento de Recursos Humanos e Tecnologias de Informação) 1. O Departamento de Recursos Humanos e Tecnologias de Informação é o serviço encarregue pela gestão de pessoal, modernização e inovações de serviços, ao qual compete: a) assegurar a informação necessária à correcta gestão do pessoal, relativamente ao recrutamento, promoção, nomeação e aposentação do pessoal; b) elaborar e manter actualizado o cadastro do pessoal e produzir e controlar os mapas de efectividade de todo o pessoal e fazer o processamento das folhas de Salários e de outras remunerações; 11
12 c) prodecer a avaliação das necessidades dos recursos humanos, em colaboração com as diversas áreas e assegurar a sua provisão de acordo com o quadro de pessoal aprovado; d) coordenar o processo de avaliação do desempenho profissional dos funcionários; e) elaborar, propor e dinamizar programas socioculturais que visem o bem-estar e a motivação dos trabalhadores; f) realizar o balanço anual e avaliar a coerência do quadro de pessoal e das necessidades do Instituto; g) propor iniciativas concernentes ao acesso e utilização das tecnologias de informação nos mais variados processos a realizar pelo Instituto; h) propor a definição de padrões de equipamentos informáticos e softwares a adquirir pelo Instituto e zelar pela sua manutenção; i) coordenar a instalação, expansão e manutenção da rede que suporta os sistemas de informação, estabelecendo os padrões de ligação viáveis; j) promover a pesquisa e troca de experiências sobre a utilização das novas tecnologias de comunicação e de informação; k) executar as demais funções que lhe forem superiormente atribuidas. 2. O Departamento de Recursos Humanos e Tecnologias de Informação é dirigido por um Chefe de Departamento. Secção II Serviços Executivos ARTIGO 14.º (Departamento de Serviços de Formação) 1. O Departamento de Serviços de Formação é o serviço executivo do instituto responsável pela gestão e coordenação das acções de formação ao qual compete: a) controlar a aplicação dos planos e programas de todas as acções de formação profissional a realizar de acordo com as orientações superiores; b) elaborar o orçamento anual de formação; c) orientar e coordenar toda a actividade técnico-pedagógica; d) velar pela elevação do nível científico-técnico e pedagógico dos trabalhadores do Ministério das Finanças, do Instituto de Formação de Finanças Públicas e dos técnicos colaboradores-docentes; e) elaborar e propor os programas de todas as acções de formação a realizar pelo Instituto; f) analisar e avaliar os resultados obtidos nas acções de formação e na sua aplicação prática; 12
13 g) fornecer informações e elaborar relatórios que permitam avaliar o grau de cumprimento do plano de formação anual aprovado; h) acompanhar o desenvolvimento dos cursos e assegurar a outorga de certificados no fim de cada acção de formação; i) orientar e coordenar toda a actividade pedagógica; j) emitir pareceres sobre matérias que envolvam as actividades de formação; k) executar as demais funções que lhe forem superiormente atribuídas. 2. O Departamento de Serviços de Formação é dirigido por um Chefe de Departamento. ARTIGO 15.º (Departamento de Estudos e Investigação Científica) 1. O Departamento de Estudos e Investigação Científica é o serviço executivo, encarregue de promover as acções de Estudo e Investigação Científica ao qual ao compete: a) realizar estudos e pesquisas e em colaboração com o Departamento de Serviços de Formação e elaborar o plano anual de formação; b) promover e coordenar a investigação científica sobre a metodologia e as técnicas de formação profissional aplicáveis ao desenvolvimento do sector público, com a participação dos especialistas do Ministério das Finanças e de outros profissionais; c) apreciar e propor as alterações que visem a melhoria e actualização do material didáctico, visando a elevação do nível técnico-científico do formandos; d) programar e propor acções de pesquisa científica, sobre técnicas de formação profissional, por forma a manter a actualização adequada à exigência dos resultados pretendidos; e) zelar pelo apetrechamento e controlo do acervo bibliotecário do Instituto; f) recolher, seleccionar e divulgar as informações relevantes relacionadas com actividades do Instituto e das publicações de interesse geral; g) executar as demais funções que lhe forem superiormente atribuidas. 2. Departamento de Estudos e Investigação Científica é dirigido por um Chefe de Departamento. 13
14 SECÇÃO III Serviços Locais ARTIGO 16.º (Serviços Provinciais) 1. Sempre que se justificar podem ser criados Serviços Provinciais do Instituto de Formação de Finanças Públicas, por Decreto Executivo Conjunto dos Ministros responsáveis pelas áreas das Finanças Públicas e Administração do Território. 2. A estrutura dos serviços provinciais do INFORFIP obedece ao disposto no art.º 27.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13 de 25 de Junho. CAPÍTULO V GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA ARTIGO 17.º (Receitas) Constituem receitas do Instituto de Formação de Finanças Públicas: a) as dotações orçamentais ou subsídios concedidos pelo Estado; b) as doações ou legados que lhe sejam atribuídos. ARTIGO 18.º (Despesas) Constituem despesas do Instituto de Formação de Finanças Públicas: a) os encargos com o seu funcionamento para cumprimento das suas atribuições; b) o custo da aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e serviços necessários para o desempenho das suas atribuições; c) as despesas inerentes ao exercício das suas atribuições e previstas no orçamento do Instituto de Formação de Finanças Públicas. ARTIGO 19.º (Património) O Património do Instituto de Formação de Finanças Públicas - INFORFIP é constituído pela universalidade dos bens, direitos e outros valores que adquira por compra, alienação, herança ou doação no exercício das suas atribuições. 14
15 ARTIGO 20.º (Instrumentos de gestão) 1. Constituem instrumentos de gestão do Instituto de Formação de Finanças Públicas: a) plano de actividade anual e plurianual; b) orçamento próprio anual; c) relatórios de actividades; d) balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos. 2. No domínio da gestão financeira, o Instituto está sujeito às seguintes regras: a) elaboração de orçamentos que projectem as despesas da instituição; b) sujeição das as transferências de receitas à programação financeira do tesouro nacional e do orçamento do Estado; c) solicitação ao Ministério das Finanças as dotações inscritas no orçamento; d) reposição na Conta Única do Tesouro os saldos financeiros do Orçamento Geral do Estado e não aplicados. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Gestão de Pessoal e Organigrama ARTIGO 21.º (Quadro de Pessoal e Organigrama) 1. O quadro do pessoal e o organigrama do Instituto de Formação de Finanças Públicas é o constante dos anexos I e II, do presente Estatuto e que dele constituem parte integrante. 2. O pessoal com provimento definitivo no Ministério das Finanças e que actualmente presta serviço no Instituto de Formação de Finanças Públicas INFORFIP, transita com todos os direitos adquiridos, sendo integrados nos órgãos criados pelo presente estatuto orgânico. ARTIGO 22.º (Regulamentos) 1. As questões referentes à contratação de formadores e a criação da bolsa de formadores são objecto de regulamento próprio. 2. As matérias de funcionamento interno que não se encontram reguladas no presente estatuto orgânico serão objecto de tratamento em regulamento interno. 15
16 ANEXO I Quadro de Pessoal da Estrutura Central a que se refere o artigo nº 21 Grupo de Carreira Função/categoria Especialidade Profissional a admitir N de lugares Pessoal Efectivos Direcção e Direcção Chefia 3 Chefia Chefe de Departamento 5 Assessor Principal 1 Assessor Direito,Economia, psicologia do Assessor Trabalho, Contabilidade, Gestão, Economia 30 Técnico Técnico Superior Técnico Superior Principal Administração Pública, Gestão de Recursos Superior Técnico Superior de I" classe Humanos, Relações Internacionais, Engenharia Técnico Superior de 2 a classe Informática, Pedagogia, Marketing Especialista Principal Especialista de I a classe Economia, Contabilidade, Marketing, Gestão de Técnico Técnico Especialista de 2" classe Recursos Humanos, Engenharia Informática Técnico de I a classe 16 Técnico de 2 a classe T écni co de 3 a classe Técnico Médio Princ. de I" classe Técnico Médio Princ. de 2 a classe' Contabilidade, Administração Pública, Técnico Médio Técnico Médio Técnico Médio Princ de 3 a classe Técnico Médio de la classe Engenharia Informática, Pedagogia, Gestão Marketing 14 Técnico Médio de 3 a classe Técnico Médio de 2 a classe Administrativo Oficial Administrativo Principal Administrativo I Oficial Administrativo 14 2 Oficial Administrativo 3 Oficial Administrativo Aspirante Escriturário Dactilografo Tesoureiro Tesoureiro Principal Tesoureiro de la Tesoureiro de 2 a classe Motorista de Pesados Motorista de Pesados Principal Motorista de Pesados de 1 a classe Motorista de Pesados de 2" classe Auxiliar Operário Motorista de Ligeiros Telefonista Auxiliar Administrativo Auxiliar de Limpeza Operário Qualificado Operário não Qualificado Motorista de Ligei.ros Principal Motorista de Ligeiros de 1 a classe Motorista de Ligeiros de 2 a classe Telefonista Principal Telefonista de I" classe Telefonista de 2 a classe Auxiliar Administrativo Principal Auxiliar Administrativo de la classe Auxiliar Administrativo de 2 a classe Auxiliar de Limpeza Principal Auxiliar de Limpeza de I a classe Auxiliar de Limpeza de 2 a classe Encarregado 5 Operário Qualificado de I a classe Operário Qualificado de 2 a classe Encarregado Operário n/ Qualificado I a classe Operário n/qualificado de 2" classe Total
17 ANEXO II Quadro de Pessoal dos serviços Provinciais a que se refere o artigo nº 21 Grupo de Carreira Função/categoria Especialidade Profissional a admitir N de lugares Pessoal Efectivos Chefia Chefes de Departamento Chefia 1 Chefia Chefe de Secção 2 Assessor Principal 1 Assessor Direito,Economia, psicologia do Assessor Trabalho, Contabilidade, Gestão, Economia 6 Técnico Técnico Superior Técnico Superior Principal Administração Pública, Gestão de Recursos Superior Técnico Superior de I" classe Humanos, Relações Internacionais, Engenharia Técnico Superior de 2 a classe Informática, Pedagogia, Marketing Especialista Principal Especialista de I a classe Economia, Contabilidade, Marketing, Gestão de Técnico Técnico Especialista de 2" classe Recursos Humanos, Engenharia Informática Técnico de I a classe 4 Técnico de 2 a classe T écni co de 3 a classe Técnico Médio Princ. de I" classe Técnico Médio Princ. de 2 a classe' Contabilidade, Administração Pública, Técnico Médio Técnico Médio Técnico Médio Princ de 3 a classe Técnico Médio de la classe Engenharia Informática, Pedagogia, Gestão Marketing 5 Técnico Médio de 3 a classe Técnico Médio de 2 a classe Administrativo Oficial Administrativo Principal Administrativo I Oficial Administrativo 3 2 Oficial Administrativo 3 Oficial Administrativo Aspirante Escriturário Dactilografo Tesoureiro Tesoureiro Principal Tesoureiro de la Tesoureiro de 2 a classe Motorista de Pesados Motorista de Pesados Principal Motorista de Pesados de 1 a classe Motorista de Pesados de 2" classe Auxiliar Operário Motorista de Ligeiros Telefonista Auxiliar Administrativo Auxiliar de Limpeza Operário Qualificado Operário não Qualificado Motorista de Ligei.ros Principal Motorista de Ligeiros de 1 a classe Motorista de Ligeiros de 2 a classe Telefonista Principal Telefonista de I" classe Telefonista de 2 a classe Auxiliar Administrativo Principal Auxiliar Administrativo de la classe Auxiliar Administrativo de 2 a classe Auxiliar de Limpeza Principal Auxiliar de Limpeza de I a classe Auxiliar de Limpeza de 2 a classe Encarregado Operário Qualificado de I a classe Operário Qualificado de 2 a classe Encarregado Operário n/ Qualificado I a classe Operário n/qualificado de 2" classe Total
18 ANEXO III ORGANIGRAMA DO INSTITUTO DE FORMAÇÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS Conselho Directivo Director Geral Conselho Pedagógico Directores Gerais Adjuntos Conselho Fiscal Serviços Executivos Serviços de Apoio Agrupados Dpto. de Serviços de Formação Dpto. de Estudos e Investigação Científica Dpto. de Apoio ao Director Geral Departamento de Administração e Serviços Gerais Dpto. de RH. e Tec. de Informação Serviços Locais Sec. De Administração e Serviços Gerais Sec. De Serviços de Formação Luanda, aos de de

References: artigo 120
 artigo 125
 artigo 120
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 120
 artigo 125
 artigo 42
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22