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Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde - PDF
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Márcio Bardini Castel-Branco
1 Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde Introdução... 2 Prescrição efetuada por meios eletrónicos (receita eletrónica) Âmbito Prescrição Eletrónica Portal de Registo de Prescritores Softwares de Prescrição Modelos e tipos de receita médica Campos da receita eletrónica Número da receita Identificação do local de prescrição Identificação do prescritor Identificação do utente Entidade financeira responsável Identificação do medicamento Justificação técnica Identificação do regime especial de comparticipação Data da prescrição Assinatura do prescritor Assinatura do utente Prescrição manual Âmbito Modelo de receita médica Modelos de vinheta Especificidades da receita manual Regras de prescrição Prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) ou nome comum Prescrição por nome comercial do medicamento ou do titular de AIM Número de embalagens por receita Prescrição em receita renovável Prescrição de estupefacientes e psicotrópicos Prescrição de medicamentos manipulados Prescrição de produtos dietéticos com caráter terapêutico Prescrição de produtos destinados ao autocontrolo da diabetes mellitus Prescrição de outros produtos Prescrição de gases medicinais Validade da receita Guia de tratamento Contactos úteis Versão Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 1/202 Introdução A legislação que suporta a prescrição de medicamentos foi alterada para promover a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI). Esta medida visa centrar a prescrição na escolha farmacológica, o que permitirá promover a utilização racional dos medicamentos. Ao determinar que a prescrição se efetue de forma eletrónica, pretende-se dotar o médico de instrumentos de suporte à decisão clínica, evitar erros na dispensa e agilizar os processos de prescrição e de conferência de receituário. Pretende-se ainda que, faseadamente, a prescrição eletrónica de medicamentos (PEM) contemple a inclusão de orientações terapêuticas, baseadas na farmacologia clínica e no custo-efetividade, com vista a aumentar a qualidade da prescrição. Para o bom funcionamento deste sistema que visa, num futuro próximo, a eliminação da receita em papel, é fundamental a adoção de procedimentos harmonizados de prescrição, dispensa, conferência e informação ao Utente, identificando o contributo de todos os envolvidos no circuito do medicamento. Assim, este documento contém um conjunto de regras e orientações, a ter em conta na prescrição de medicamentos e outros produtos de saúde comparticipados pelo SNS e dispensados em farmácia comunitária. A prescrição de medicamentos tem que ser efetuada por meios eletrónicos, exceto nas situações legalmente previstas. De forma a harmonizar as regras de prescrição eletrónica e garantir o rigor das várias soluções de prescrição médica eletrónica existentes, o Ministério da Saúde regista e publica as declarações de conformidade das entidades responsáveis pelo desenvolvimento dos programas informáticos através da SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS). Compete ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (Infarmed), através de protocolos estabelecidos com as diversas entidades do setor, fornecer a base de dados que contém informação relativa a todos os medicamentos que têm, ou tiveram, autorização de introdução no mercado (AIM) em Portugal e aos dispositivos médicos e dispositivos para diagnóstico in vitro destinados ao controlo da Diabetes mellitus. Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 2/203 Esta base de dados é igualmente utilizada pelos softwares de dispensa de medicamentos utilizados pelas farmácias, bem como, pelas entidades responsáveis pela conferência de receituário. A informação constante nesta base de dados é atualizada diariamente, contudo, a frequência de atualização das aplicações das diversas empresas de software existentes no mercado pode ser diferente. Considera-se que, para obtenção de informação fidedigna, as entidades devem realizar, pelo menos, uma atualização mensal. Os produtos de software para PEM não podem limitar o universo de medicamentos suscetíveis de serem prescritos, nomeadamente, por marca, preço ou outro critério, sob pena de desvirtuar o universo de escolha dos prescritores. Os sistemas de apoio à prescrição não podem, em caso algum, publicitar ou, por qualquer modo, veicular publicidade a medicamentos ou produtos de saúde. Adicionalmente, encontram-se publicadas, nos sites da ACSS Administração Central de Sistemas de Saúde, I.P. (ACSS) e do Infarmed, as normas técnicas relativas aos softwares de PEM e de dispensa de medicamentos. Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 3/204 Prescrição efetuada por meios eletrónicos (receita eletrónica) 1. Âmbito O modelo de receita médica aprovado pelo Despacho n.º 15700/2012, de 30 de Novembro, aplica-se à prescrição de medicamentos, incluindo medicamentos manipulados e medicamentos contendo estupefacientes e psicotrópicos (tabelas I e II do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e n.º 1 do artigo 86.º do Decreto- Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro). Também é aplicável à prescrição de outros produtos, nomeadamente para o autocontrolo da diabetes mellitus (produtos constantes da listagem fornecida pelo Infarmed), géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (produtos dietéticos), fraldas, sacos de ostomia ou outros. Este modelo destina-se à prescrição e dispensa em ambulatório na farmácia comunitária. 2. Prescrição Eletrónica A prescrição de medicamento deve ser efetuada de forma eletrónica com objetivo de aumentar a segurança no processo de prescrição e dispensa, facilitar a comunicação entre profissionais de saúde de diferentes instituições e agilizar processos. A impressão em papel mantém-se até se atingir a desmaterialização do processo. Para que o processo da desmaterialização da receita seja possível, é obrigatório que os softwares de prescrição funcionem em modo on-line, ou seja, no momento de prescrição, os softwares têm de validar e registar a receita de medicamentos no sistema central de prescrições, antes da sua emissão em papel. Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 4/205 No modo de funcionamento on-line, as receitas materializadas emitidas pelos softwares de prescrição têm as seguintes caraterísticas: Número da receita: o número da receita, constituído por 19 dígitos, é gerado pelo sistema central de prescrições, com o seguinte formato: Data da receita: a data da receita é devolvida pelo sistema central de prescrições e corresponde à data hora do sistema central; Códigos para utilização na dispensa. Estes dois códigos devem ser impressos no guia de tratamento. Só as receitas validadas pelo sistema central e registadas centralmente são consideradas receitas eletrónicas. Aquando da desmaterialização, estas receitas ficam imediatamente visíveis para as farmácias. Na situação de erro na validação central da receita, o software de prescrição informa o prescritor do erro para que o mesmo seja corrigido. Em regime de exceção, aplicável em caso de falência técnica por indisponibilidade dos serviços centrais ou falha de comunicações, é permitido que o software funcione em modo off-line, ou seja, envie a informação da prescrição posteriormente à sua emissão em papel. Nesta situação, as receitas são emitidas com uma numeração local, atribuída pelo software de prescrição. As receitas emitidas por software em modo off-line não são consideradas receitas eletrónicas. Sempre que houver impressão da receita, o prescritor tem de apor a respectiva vinheta de identificação do prescritor. Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 5/206 3. Portal de Registo de Prescritores Só os profissionais registados no Portal de Registo de Prescritores são reconhecidos pelo Sistema Central de Prescrições, pelo que apenas estes podem emitir receitas eletrónicas comparticipáveis pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). 4. Softwares de Prescrição No sítio da SPMS, está disponível: Lista dos softwares que declararam autoconformidade e que podem ser utilizados para a prescrição eletrónica de medicamentos; Lista de softwares de prescrição eletrónica de medicamentos que sejam retirados por deteção de não conformidades identificadas; Lista das não conformidades identificadas. Os prescritores podem ainda utilizar o software gratuito disponibilizado pelo Ministério da Saúde, cujo processo de adesão pode ser consultado no sítio da SPMS. 5. Modelos e tipos de receita médica Os modelos da receita médica emitidos por meios eletrónicos e impressos em papel branco são os aprovados pelo Despacho n.º 15700/2012, de 30 de novembro. As receitas podem ser renováveis, contendo até 3 vias, devendo ser impressa a indicação da respetiva via ( 1.ª via, 2.ª via e 3.ª via ). Existem os seguintes tipos de receitas: RN receita de medicamentos; RE receita especial (psicotrópicos e estupefacientes); MM receita de medicamentos manipulados; MD receita de produtos dietéticos; MDB receita de produtos para o autocontrolo da diabetes mellitus; OUT receita de outros produtos (ex. produtos cosméticos, fraldas, sacos de ostomia, etc.). Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 6/207 6. Campos da receita eletrónica 6.1. Número da receita Número único que é atribuído pelo Sistema Central de Prescrições ou, em casos excecionais, pelo software de prescrição de acordo com as regras estabelecidas. O número da receita é constituído por 19 dígitos. A receita não pode ser fotocopiada nem podem ser produzidas cópias Identificação do local de prescrição A codificação dos locais de prescrição é atribuída pelas ARS e pela SPMS. Este campo é preenchido automaticamente pelo software de prescrição Identificação do prescritor A identificação do prescritor é efetuada através do seu nome clínico, especialidade (se aplicável), contacto telefónico e número da cédula profissional. Estes campos são preenchidos automaticamente pelo software de prescrição Identificação do utente O utente é identificado pelos seguintes elementos: Nome - obrigatório para a aceitação da receita. Número de utente número nacional que identifica univocamente o utente através do Registo Nacional de Utentes (RNU). Este número é atribuído no processo de inscrição do cidadão numa unidade de saúde ou aquando do pedido do Cartão de Cidadão. Regime especial de comparticipação de medicamentos, representado pelas letras R e O, se aplicável. A letra R aplica-se aos utentes pensionistas abrangidos pelo regime especial de comparticipação. A letra O aplica-se aos utentes abrangidos por outro regime especial de comparticipação identificado por menção ao respetivo diploma legal. Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 7/208 Número de beneficiário da entidade financeira responsável (subsistema de saúde, CNPRP, Migrante), sempre que aplicável. Doenças Profissionais Na situação de prestação de cuidados no âmbito de doença profissional da qual o utente é portador. Para os utentes que apresentem cartão de beneficiário por doença profissional emitido pelo Centro Nacional de Proteção de Riscos Profissionais (CNPRP) deverá ser inscrito, na Entidade Financeira Responsável, a sigla CNPRP e, no número de beneficiário, o número atribuído pela CNPRP. Mantém-se obrigatória a inclusão do número de utente. Cidadãos migrantes do espaço europeu Na situação de prestação de cuidados a cidadãos migrantes do espaço europeu. Deve ser impressa a palavra Migrante, no canto superior direito, seguido do código do respetivo país, conforme norma ISO alpha-2. Na Entidade Responsável deve ser inscrita a entidade financeira identificada no documento de direito (Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) ou documento equivalente). No número de beneficiário deve constar o número do documento (ex. número do CESD). A receita em formato eletrónico deve conter todos os dados do documento de direito. Cidadãos migrantes ao abrigo de Acordos internacionais Na situação de prestação de cuidados a cidadãos migrantes ao abrigo de Acordos internacionais (Cabo Verde, Brasil, Andorra, Marrocos, Quebec Canadá). Deve ser impressa a palavra Migrante, no canto superior direito, seguido do código do respetivo país, conforme norma ISO alpha-2. Na Entidade Responsável deve ser inscrita a entidade financeira identificada no Atestado de Direito. Igualmente deve ser indicado na receita o número de identificação da pessoa que consta desse Atestado de Direito e que corresponde ao número de beneficiário. A receita em formato eletrónico deve conter todos os dados do Atestado de Direito. Complementarmente, deve ser indicado na receita o número de identificação do cidadão (correspondente ao número que consta no cartão de cidadão, ou no cartão de identificação ou o número do passaporte). Apenas se aceitam os seguintes Atestados de Direito com a seguinte numeração/ identificação, e para os seguintes países: o Cabo Verde: Decreto n.º 02/2005 de 4 de fevereiro - Convenção sobre Segurança Social; Aviso n.º379/2007 de 20 de novembro - Acordo Administrativo; CV/P 19 Atestado de direito; Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 8/209 o o o o Brasil: Resolução da Assembleia da República n.º 54/94 de 27 de agosto Aprova o Acordo de Segurança Social e Ajuste Administrativo; PB 5 Atestado de direito; Andorra: Decreto n.º 12/90 de 2 de maio Convenção sobre Segurança Social e Acordo Administrativo; AND/PT 3 Atestado de direito; Marrocos: Decreto n.º 27/99 de 23 de julho Convenção sobre Segurança Social: Aviso n.º 127/2010 de 16 de julho Acordo Administrativo; MA/PT 4 Atestado de direito; Quebec (Canadá): Decreto n.º 61/91 de 5 de dezembro Acordo Administrativo; QUE/POR 4 Atestado de direito. Todos os cidadãos que não apresentem Atestado de Direito devem indicar o número de identificação do cidadão (correspondente ao número que consta no cartão de cidadão, ou no cartão de identificação ou o número do passaporte) e o código do respetivo país, conforme norma ISO alpha-2, e ainda a sua morada. A prestação de cuidados a cidadãos estrangeiros em situações não contempladas nas anteriores Deve ser impressa a frase Sem comparticipação p/ SNS na Entidade Responsável Entidade financeira responsável É a entidade responsável pelo pagamento ou comparticipação dos medicamentos da receita. Na descrição da entidade deve constar a sigla SNS sempre que o utente seja identificado com número de utente, estando excluídas as situações previstas em diplomas legais específicos e acordos, destacando-se as seguintes: Prestação de cuidados decorrentes de acidentes de viação, de trabalho ou pessoais, em que exista uma entidade terceira que assume a responsabilidade financeira pelos serviços prestados. Nesta situação, deverá ser identificada a seguradora responsável, sendo que estas receitas não são comparticipadas pelo SNS. Prestação de cuidados decorrente de acordo estabelecido com o SNS contemplando faturação e pagamento por preço compreensivo (Ex. Centros de hemodiálise) e que limita a prescrição. Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 9/2010 Prestação de cuidados a utente usufrutuário de um subsistema de saúde que assuma a responsabilidade de comparticipação de medicamentos. Neste caso, deverá ser assinalada na entidade responsável a sigla do subsistema e respetivo número de beneficiário (ex: SAD-GNR, etc.) e número de utente, caso possua. Situação de prestação de cuidados no âmbito de uma doença profissional de que o utente seja portador, que deverá obedecer às regras referidas em 5.4 para Doentes Profissionais. Situação de prestação de cuidados a utente migrante, que deverá obedecer às regras definidas em 6.4 para cidadãos migrantes Identificação do medicamento O medicamento é identificado pelos seguintes elementos: Denominação Comum Internacional (DCI) ou nome da substância ativa; Dosagem (Dos); Forma farmacêutica (FF); Dimensão da embalagem (Dim); Código Nacional para a Prescrição Eletrónica de Medicamentos (CNPEM) - código representativo que agrupa, pelo menos, as seguintes características do medicamento: DCI + Dos + FF + tipo embalagem + número de unidades. Posologia o prescritor deve especificar a dose de medicamento, o intervalo de administração, bem como, a duração do tratamento; Número de embalagens. Nos casos em que a lei permite a prescrição por nome comercial do medicamento ou do titular (ver ponto 0), a identificação do medicamento deve conter: Nome comercial do medicamento ou do respetivo titular de autorização de introdução no mercado; Código do medicamento representado em dígitos e em código de barras; Posologia - O prescritor deve especificar a dose de medicamento, o intervalo de administração, bem como, a duração do tratamento; Número de embalagens. Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 10/2011 6.7. Justificação técnica Sempre que aplicável, o médico tem que justificar a prescrição por nome comercial ou do titular (ver ponto 0) Identificação do regime especial de comparticipação O prescritor deve selecionar as patologias aplicáveis ao doente ou os diplomas que concedem comparticipações especiais aos medicamentos e outros produtos. Esta seleção será impressa na receita sob a forma do respetivo diploma legal Data da prescrição A data da prescrição é obrigatória devendo ser preenchida automaticamente pelo software no formato aaaa-mm-dd Assinatura do prescritor A assinatura do prescritor é obrigatória e manuscrita Assinatura do utente Durante a prescrição, o utente deve ser informado que, no acto da dispensa, pode exercer o direito de opção. Para confirmar essa informação, deve assinalar na receita a sua opção, Sim ou Não, e assinar no local destinado para o efeito. Além da assinatura do prescritor, estes são os únicos elementos manuscritos que podem constar da receita eletrónica impressa. Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 11/2012 Prescrição manual 7. Âmbito A prescrição manual é permitida apenas em situações excecionais de acordo com a legislação em vigor. Nestas situações, o médico deve assinalar com uma cruz, no canto superior direito da receita, o motivo de exceção: a) Falência informática; b) Inadaptação do prescritor; c) Prescrição no domicílio; d) Até 40 receitas/mês. A exceção da alínea c) não pode ser usada no caso de prescrições efetuadas em lares de idosos. 8. Modelo de receita médica O novo modelo da receita médica manual é o aprovado pelo Despacho n.º 15700/2012, de 30 de Novembro, o qual é exclusivo da Imprensa Nacional Casa da Moeda. A aquisição deste receituário deve ser feita através do Portal de Requisição de Vinhetas e Receitas PRVR disponível para os prescritores e instituições públicas e privadas. 9. Modelos de vinheta Os modelos de vinheta devem obedecer aos requisitos legais da Portaria n.º 137- A/2012, de 11 de maio, e são de edição exclusiva da Imprensa Nacional da Casa da Moeda. As vinhetas de identificação de prescritor e de identificação do local de prescrição podem ser adquiridas através do Portal de Requisição de Vinhetas e Receitas PRVR. Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 12/2013 As unidades de saúde devem adquirir as vinhetas de identificação dos seus prescritores e as vinhetas de identificação dos seus locais de prescrição. É obrigatória a aposição de vinhetas nas receitas manuais. 10. Especificidades da receita manual As receitas não podem conter rasuras, caligrafias diferentes e não podem ser prescritas com canetas diferentes ou a lápis. Estas situações são motivos para que as receitas não sejam aceites nas farmácias, pois não são comparticipáveis. O número de embalagens prescritas deve constar em cardinal e por extenso. Não é permitida mais do que uma via da receita manual. Para que a receita seja válida, o prescritor deve incluir os seguintes elementos: Identificação do local de prescrição ou respetiva vinheta, se aplicável. Nas unidades do SNS, se a prescrição se destinar a um doente pensionista abrangido pelo regime especial, deverá ser aposta a vinheta de cor verde de identificação da unidade de saúde. Nos consultórios e/ou médicos particulares, o local deverá estar igualmente identificado, através de carimbo ou inscrição manual (por exemplo, Consultório - Particular ); Vinheta identificativa do prescritor; Especialidade médica, se aplicável, e contacto telefónico; Identificação da exceção que justifica a utilização da receita manual, assinalando com uma cruz a alínea correspondente; Nome e número de utente e, sempre que aplicável, o número de beneficiário; Entidade financeira responsável; Regime especial de comparticipação de medicamentos, representado pelas siglas «R» e ou «O», se aplicável; Identificação do medicamento (ver 6.6); Justificação técnica (ver 6.7), se aplicável; Identificação do despacho que estabelece o regime especial de comparticipação de medicamentos, se aplicável; Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 13/2014 Data da prescrição; Assinatura do Prescritor. Regras de prescrição 11. Prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) ou nome comum O médico tem que prescrever todos os medicamentos pela indicação da DCI, seguida da forma farmacêutica, dosagem, apresentação ou tamanho de embalagem e posologia (ver também 6.6). O utente tem o direito de optar por qualquer medicamento com a mesma DCI, forma farmacêutica, dosagem e tamanho de embalagem similares ao prescrito. 12. Prescrição por nome comercial do medicamento ou do titular de AIM Só pode ser utilizada nos seguintes casos: Medicamentos de marca sem similares; Medicamentos que não disponham de medicamentos genéricos similares comparticipados; Justificação técnica do médico, nas seguintes situações: a) Medicamentos com margem ou índice terapêutico estreito constantes da lista definida pelo Infarmed. b) Fundada suspeita, previamente reportada ao Infarmed, de intolerância ou reação adversa a um medicamento com a mesma substância ativa, mas identificado por outra denominação comercial; c) Medicamento destinado a assegurar a continuidade de um tratamento com duração estimada superior a 28 dias. Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 14/2015 Cada receita apenas pode conter um medicamento prescrito por denominação comercial (por marca ou indicação do nome do titular de AIM). Da mesma receita não podem constar outros medicamentos prescritos por denominação comercial nem por DCI. Caso a prescrição não se enquadre nas situações anteriormente mencionadas, ou na ausência da respetiva justificação, a dispensa será efetuada como se de uma prescrição por DCI se tratasse. Justificações técnicas para as exceções à prescrição por DCI: Margem ou índice terapêutico estreito (alínea a) A receita tem que conter a menção Exceção a) do n.º 3 do art. 6.º. Esta justificação está limitada ao conjunto de medicamentos previamente identificado pelo Infarmed. Esta lista deve ser disponibilizada pelas aplicações de PEM. Reação adversa prévia (alínea b) A receita tem de conter a menção Exceção b) do n.º 3 do art. 6.º - reação adversa prévia. Esta alínea apenas se aplica às situações em que tenha havido reação adversa reportada ao Infarmed, isto é, a um determinado medicamento (marca comercial) e a um utente em particular, pelo que esta exceção só pode ser evocada nestas condições. Adicionalmente, o médico deve registar esta opção no processo clínico do doente, para efeitos de monitorização e controlo. Continuidade de tratamento superior a 28 dias (alínea c) A receita tem de conter a menção Exceção c) do n.º 3 do art. 6.º - continuidade de tratamento superior a 28 dias. O médico pode prescrever com indicação da marca ou nome do titular em tratamentos com duração estimada superior a 28 dias. Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 15/2016 Adicionalmente, o médico deve registar esta opção no processo clínico do doente, para efeitos de monitorização e controlo. Apesar da justificação, é permitido ao utente optar por medicamentos com a mesma DCI, forma farmacêutica, dosagem e tamanho de embalagem similares ao prescrito, desde que sejam de preço inferior. 13. Número de embalagens por receita Em cada receita podem ser prescritos até 4 medicamentos distintos 1, num total de 4 embalagens por receita. No máximo, podem ser prescritas duas embalagens por medicamento. No caso dos medicamentos prescritos se apresentarem sob a forma de embalagem unitária 2 podem ser prescritas até quatro embalagens do mesmo medicamento. 14. Prescrição em receita renovável Apenas podem ser prescritos em receita renovável, os medicamentos que se destinem a tratamentos de longa duração, ou seja, os medicamentos que constem da tabela 2 da Deliberação n.º 173/CD/2011, de 27 de outubro. O prescritor pode, quando assim o entender, validar 1 ou 2 das 3 vias tendo em consideração a duração do tratamento e a dimensão da embalagem. A receita renovável não pode ser emitida por via manual. 15. Prescrição de estupefacientes e psicotrópicos Os medicamentos que contêm substâncias ativas classificadas como estupefacientes ou psicotrópicos (contidas nas tabelas I e II do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Regulamentar n.º 61/94, 1 Medicamentos distintos são aqueles que não tenham a mesma substância ativa, dosagem, forma farmacêutica ou agrupamento de forma farmacêutica. Medicamentos iguais com tamanhos de embalagem diferentes não são considerados medicamentos diferentes. 2 Aquela que contém uma unidade de forma farmacêutica na dosagem média usual para uma administração em quantidade individualizada. Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 16/2017 de 12 de outubro) têm que ser prescritos isoladamente, ou seja, a receita médica não pode conter outros medicamentos. A receita impressa deverá identificar que é do tipo RE Receita especial; Contudo, a prescrição destes medicamentos segue as mesmas regras que os restantes, nomeadamente no que respeita ao número de embalagens por receita. 16. Prescrição de medicamentos manipulados Os medicamentos manipulados comparticipados são os constantes no Anexo do Despacho n.º 18694/2010, 18 de novembro. A prescrição pode ser feita em campo de texto livre. A receita impressa deverá identificar que é do tipo MM receita de medicamentos manipulados; Os medicamentos manipulados têm que ser prescritos isoladamente, ou seja, a receita médica não pode conter outros medicamentos/produtos. 17. Prescrição de produtos dietéticos com caráter terapêutico Os produtos dietéticos têm que ser prescritos isoladamente, ou seja, a receita médica não pode conter outros medicamentos/produtos. A prescrição pode ser feita em campo de texto livre. A receita impressa deverá identificar que é do tipo MD receita de produtos dietéticos; A listagem dos produtos comparticipados está disponível em AAAAAAAAA, sendo da competência da Direção-Geral da Saúde. 18. Prescrição de produtos destinados ao autocontrolo da diabetes mellitus Os produtos destinados ao autocontrolo da diabetes mellitus comparticipados constam da listagem fornecida pelo Infarmed. Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 17/2018 Os produtos destinados ao autocontrolo da diabetes mellitus têm que ser prescritos isoladamente, ou seja, a receita médica não pode conter outros medicamentos/produtos. A receita impressa deverá identificar que é do tipo MDB receita de produtos para autocontrolo da diabetes mellitus. A prescrição destes produtos segue as mesmas regras que os medicamentos, nomeadamente no que respeita ao número de embalagens por receita. 19. Prescrição de outros produtos Os outros produtos devem ser prescritos isoladamente, ou seja, a receita médica não pode conter medicamentos ou outros produtos acima referenciados. A prescrição pode ser feita em campo de texto livre. A receita impressa deverá identificar que a receita é do tipo OUT Receita de outros produtos. A prescrição destes produtos segue as mesmas regras que os medicamentos, nomeadamente no que respeita ao número de embalagens por receita. 20. Prescrição de gases medicinais A prescrição de gases medicinais não deve ser efetuada neste tipo de receitas, devendo ser cumpridas as normas relativas à prescrição de oxigenoterapia, ventiloterapia e aerosolterapia da DGS. Validade da receita A receita médica é válida pelo prazo de 30 dias seguidos, contados a partir da data da sua emissão. A receita médica renovável é válida por seis meses. Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 18/2019 Guia de tratamento Associada à receita eletrónica, é gerada uma guia de tratamento destinada ao utente que contém a seguinte informação: Número da receita; Local de Prescrição; Informação relativa ao prescritor Nome e contacto telefónico; Informação relativa ao utente Nome; Código de Acesso - código pessoal, a utilizar pelo utente no momento de dispensa na farmácia, para autorização do acesso à sua receita; Código do Direito de Opção - código pessoal, a utilizar pelo utente no momento de dispensa, quando exerce o direito de opção por medicamento Informação relativa a cada medicamento prescrito: o DCI/nome do medicamento, dosagem, forma farmacêutica e apresentação; o Posologia; o Informação sobre os encargos do utente. Informação sobre os encargos do utente, de acordo com as condições de prescrição realizadas: a. Esta prescrição custa-lhe, no máximo nn,nn, a não ser que opte por um medicamento mais caro quando a prescrição é realizada por denominação comum internacional. b. Este medicamento custa-lhe, no máximo, nn,nn, podendo optar por um mais barato quando a prescrição é realizada ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio; c. Este medicamento custa-lhe, no máximo, nn,nn nas restantes prescrições. Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 19/2020 Contactos úteis INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. Site: Centro de Informação Telef.: ; Linha do Medicamento ; Versão Versão Data Alteração principal Versão original Normas técnicas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde. 20/20 Exibir mais
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References: artigo 86
 artigo 86
 artigo 6
 artigo 161
 Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1