Source: http://docplayer.com.br/2430436-Regulamentos-jornal-oficial-da-uniao-europeia-l-284-1-actos-aprovados-ao-abrigo-dos-tratados-ce-euratom-cuja-publicacao-e-obrigatoria.html
Timestamp: 2016-12-03 16:22:34+00:00

Document:
⭐REGULAMENTOS. Jornal Oficial da União Europeia L 284/1. (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória)
Download "REGULAMENTOS. Jornal Oficial da União Europeia L 284/1. (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória)"
Maria do Loreto Mangueira Maranhão
1 Jornal Oficial da União Europeia L 284/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) n. o 987/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42. o e 308. o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social ( 1 ), nomeadamente o artigo 89. o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n. o 883/2004 moderniza as regras da coordenação dos regimes nacionais de segurança social dos Estados-Membros especificando as medidas e os procedimentos de aplicação e promovendo a respectiva simplificação em benefício de todos os interessados. É necessário aprovar as respectivas normas de aplicação. (2) A organização de uma cooperação mais eficaz e mais estreita entre as instituições de segurança social é um factor essencial para que as pessoas abrangidas pelo Regulamento (CE) n. o 883/2004 possam beneficiar dos seus direitos o mais rapidamente possível e nas melhores condições possíveis. ( 1 ) JO L 166 de , p. 1. ( 2 ) JO C 324 de , p. 59. ( 3 ) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 17 de Dezembro de 2008 (JO C 38 E de , p. 26) e posição do Parlamento Europeu de 22 de Abril de Decisão do Conselho de 27 de Julho de (3) A comunicação electrónica é um meio adequado para o intercâmbio rápido e fiável de dados entre as instituições dos Estados-Membros. O tratamento electrónico dos dados deverá contribuir para uma maior celeridade dos procedimentos para as pessoas envolvidas. Estas deverão beneficiar ainda de todas as garantias previstas pelo direito comunitário no tocante à protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação destes dados. (4) A disponibilização dos dados para contacto, incluindo electrónicos, das entidades dos Estados-Membros susceptíveis de intervir na aplicação do Regulamento (CE) n. o 883/2004, sob uma forma que permita a sua actualização em tempo real, deverá facilitar os intercâmbios entre as instituições dos Estados-Membros. Esta abordagem, que privilegia a pertinência das informações meramente factuais, bem como a sua disponibilidade imediata para os cidadãos, constitui uma simplificação importante que deverá ser introduzida pelo presente regulamento. (5) Alcançar a optimização do funcionamento e a gestão eficiente dos procedimentos complexos que implementam as regras em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social exige um sistema de actualização imediata do anexo 4. A preparação e a aplicação de disposições para esse efeito requerem uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão e a sua aplicação deveria ter rapidamente lugar dadas as consequências que os atrasos podem ter para os cidadãos e para as autoridades administrativas. A Comissão deverá portanto dispor de poderes para criar e gerir uma base de dados e garantir que a mesma esteja operacional, pelo menos, a partir da data prevista de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deverá, em particular, aprovar as medidas necessárias para incluir nessa base de dados as informações constantes do anexo 4.2 L 284/2 Jornal Oficial da União Europeia (6) O reforço de certos procedimentos deverá aumentar a segurança jurídica e a transparência para os destinatários do Regulamento (CE) n. o 883/2004. Em especial, a fixação de prazos comuns para o cumprimento de certas obrigações ou certas etapas administrativas deverá contribuir para clarificar e estruturar as relações entre as pessoas seguradas e as instituições. (7) As pessoas abrangidas pelo presente regulamento deverão receber da instituição competente uma resposta em tempo útil ao seu pedido. Essa resposta deverá ser comunicada dentro dos prazos fixados pela legislação de segurança social do Estado-Membro em questão, caso existam. Será desejável que os Estados-Membros cuja legislação de segurança social não prevê tais prazos ponderem a sua aprovação e os facultem, se necessário, aos interessados. (8) Os Estados-Membros, as suas autoridades competentes ou as instituições de segurança social deverão ter a possibilidade de acordar entre si procedimentos simplificados e medidas administrativas que considerem mais eficazes e mais bem adaptados ao contexto dos respectivos sistemas de segurança social. No entanto, tais acordos não deverão afectar os direitos das pessoas abrangidas pelo Regulamento (CE) n. o 883/2004. (9) A complexidade inerente ao domínio da segurança social impõe a todas as instituições dos Estados-Membros um esforço especial em prol das pessoas seguradas para não prejudicar os interessados que não tenham transmitido o seu pedido ou certas informações à instituição habilitada a tratar do referido pedido segundo as regras e os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n. o 883/2004 e no presente regulamento. (10) Para a determinação da instituição competente, ou seja, a instituição cuja legislação é aplicável ou à qual compete o pagamento de certas prestações, a situação objectiva de uma pessoa segurada e dos familiares deverá ser examinada pelas instituições de mais do que um Estado-Membro. Para assegurar a protecção da pessoa em causa enquanto decorrem estes intercâmbios indispensáveis entre as instituições, há que prever a sua inscrição provisória num sistema de segurança social. (11) Os Estados-Membros deverão cooperar para determinar o local de residência das pessoas às quais o presente regulamento e o Regulamento (CE) n. o 883/2004 se aplicam e, em caso de litígio, deverão ter em consideração todos os critérios relevantes para solucionar a questão, que podem incluir critérios referidos no artigo pertinente do presente regulamento. (12) Muitas das medidas e procedimentos previstos pelo presente regulamento destinam-se a conferir mais transparência relativamente aos critérios que as instituições dos Estados-Membros deverão aplicar no âmbito do Regulamento (CE) n. o 883/2004. Estas medidas e procedimentos resultam da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, das decisões da Comissão Administrativa, bem como da experiência de mais de trinta anos de aplicação da coordenação dos sistemas de segurança social no quadro das liberdades fundamentais previstas pelo Tratado. (13) O presente regulamento prevê medidas e processos destinados a promover a mobilidade dos trabalhadores e dos desempregados. Os trabalhadores fronteiriços que tenham ficado desempregados podem apresentar-se tanto nos serviços de emprego do respectivo país de residência como nos serviços do Estado-Membro em que exerceram a última actividade profissional. No entanto, só deverão ter direito a prestações no Estado-Membro de residência. (14) São necessárias certas regras e procedimentos específicos para determinar a legislação aplicável para ter em conta os períodos em que a pessoa segurada se ocupou da educação dos filhos nos vários Estados-Membros. (15) Certos procedimentos deverão ainda reflectir a exigência de uma repartição equilibrada dos encargos entre os Estados -Membros. Em especial no âmbito do ramo de doença, tais procedimentos deverão ter em conta a situação, por um lado, dos Estados-Membros que suportam os custos de acolhimento das pessoas seguradas, colocando à sua disposição o respectivo sistema de saúde e, por outro lado, dos Estados-Membros cujas instituições suportam o encargo financeiro das prestações em espécie recebidas pelos seus segurados num Estado-Membro diferente daquele em que residem. (16) No contexto específico do Regulamento (CE) n. o 883/2004, deverão ser clarificadas as condições de assunção das despesas relacionadas com prestações em espécie do seguro de doença no quadro de cuidados de saúde programados, ou seja, os cuidados de saúde que uma pessoa segurada vai procurar num Estado-Membro diferente daquele em que está segurada ou reside. Deverão ser especificadas as obrigações da pessoa segurada relativas ao pedido de uma autorização prévia, bem como as obrigações da instituição em relação ao doente no tocante às condições da autorização. Importa igualmente precisar as consequências para a assunção das despesas dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro com base numa autorização. (17) O presente regulamento, nomeadamente as disposições relativas à estada fora do Estado-Membro competente e aos cuidados de saúde programados, não deverá impedir a aplicação de disposições nacionais mais favoráveis em especial no que se refere ao reembolso das despesas efectuadas noutro Estado-Membro. (18) É fundamental existirem procedimentos mais vinculativos que reduzam os prazos de pagamento destes créditos entre as instituições dos Estados-Membros para manter a confiança nos intercâmbios e responder ao imperativo de boa gestão que se impõe aos sistemas de segurança social dos Estados-Membros. Importa, por conseguinte, reforçar os procedimentos que envolvem o processamento dos créditos no contexto das prestações por doença e por desemprego. (19) Os procedimentos relativos a assistência mútua entre as instituições em matéria de cobrança de créditos da segurança social deverão ser reforçados a fim de garantir uma cobrança mais eficaz e o bom funcionamento das regras de coordenação. Uma cobrança mais eficaz é também um meio de evitar e fazer face aos abusos e fraudes e uma maneira de assegurar a sustentabilidade dos regimes de3 Jornal Oficial da União Europeia L 284/3 segurança social. Isso implica que sejam aprovados novos procedimentos, tendo como fundamento as disposições existentes da Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas ( 1 ). Estes novos procedimentos de cobrança deverão ser revistos à luz da experiência adquirida após cinco anos de aplicação e adaptados, se necessário, em particular para assegurar que são plenamente operacionais. (20) Para efeitos das disposições relativas a assistência mútua em matéria de recuperação de prestações pagas mas não devidas, recuperação dos pagamentos provisórios e de contribuições, compensação e assistência em matéria de cobrança, a competência jurisdicional do Estado-Membro requerido circunscreve-se às acções que dizem respeito a medidas de execução. Quaisquer outras acções são da competência jurisdicional do Estado-Membro requerente. (21) As medidas de execução tomadas no Estado-Membro requerido não implicam o reconhecimento, por esse Estado-Membro, do mérito do crédito ou do seu fundamento. (22) A informação dos interessados sobre os seus direitos e obrigações é um elemento essencial de uma relação de confiança com as autoridades competentes e as instituições dos Estados-Membros. Essa informação deverá incluir instruções relativas aos procedimentos administrativos. Os interessados podem ser, consoante a situação, as pessoas seguradas, aos familiares e/ou os seus sobreviventes ou outras pessoas. (23) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a adopção de medidas de coordenação destinadas a garantir o exercício efectivo do direito à livre circulação de pessoas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5. o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. (24) O presente regulamento deverá substituir o Regulamento (CEE) n. o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n. o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ( 2 ), APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ( 1 ) JO L 150 de , p. 28. CAPÍTULO I Definições Artigo 1. o Definições 1. Para efeitos do presente regulamento: a) Por «regulamento de base», entende-se o Regulamento (CE) n. o 883/2004; b) Por «regulamento de aplicação», entende-se o presente regulamento; e c) São aplicáveis as definições do regulamento de base. 2. Para além das definições referidas no n. o 1, entende-se por: a) «Ponto de acesso», uma entidade que forneça: i) um ponto de contacto electrónico, ii) encaminhamento automático baseado no endereço, e iii) encaminhamento inteligente baseado em aplicações informáticas que permitam a verificação e o encaminhamento automático (por exemplo, uma aplicação de inteligência artificial) e/ou intervenção humana; b) «Organismo de ligação», a entidade designada pela autoridade competente de um Estado-Membro, para um ou vários ramos da segurança social referidos no artigo 3. o do regulamento de base, para responder aos pedidos de informação e de assistência para efeitos da aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação e que deve desempenhar as tarefas que lhe são atribuídas nos termos do título IV do regulamento de aplicação; c) «Documento», um conjunto de dados, em qualquer suporte, estruturados de forma a poderem ser trocados por via electrónica e cuja comunicação é necessária para efeitos da aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação; d) «Documento electrónico estruturado», qualquer documento estruturado de acordo com um formato concebido para o intercâmbio electrónico de informações entre os Estados-Membros; e) «Transmissão por via electrónica», a transmissão de dados através de equipamento electrónico de tratamento de dados (incluindo a compressão digital) por fios, rádio, processos ópticos ou qualquer outro processo electromagnético; ( 2 ) JO L 74 de , p. 1.4 L 284/4 Jornal Oficial da União Europeia f) «Comissão de Contas», a comissão a que se refere o artigo 74. o do regulamento de base. CAPÍTULO II Disposições relativas à cooperação e aos intercâmbios de dados Artigo 2. o Âmbito de aplicação e modalidades dos intercâmbios entre as instituições 1. Para efeitos do regulamento de aplicação, os intercâmbios entre as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e as pessoas abrangidas pelo regulamento de base assentam nos princípios de serviço público, eficiência, assistência activa, rápida prestação de serviços e acessibilidade, incluindo a acessibilidade electrónica, em especial para deficientes e idosos. 2. As instituições comunicam ou trocam entre si sem demora todos os dados necessários ao estabelecimento e à determinação dos direitos e obrigações das pessoas às quais é aplicável o regulamento de base. A comunicação de tais dados entre os Estados -Membros efectua-se quer directamente pelas instituições entre si, quer indirectamente através dos organismos de ligação. 3. Caso uma pessoa transmita por erro informações, documentos ou pedidos a uma instituição no território de um Estado -Membro que não seja aquele em que está situada a instituição designada nos termos do regulamento de aplicação, essas informações, documentos ou pedidos devem ser retransmitidos imediatamente pela primeira instituição à instituição designada nos termos do regulamento de aplicação, com a indicação da data em que foram inicialmente apresentados. Esta data vincula a última instituição. Todavia, as instituições de um Estado-Membro não podem ser consideradas responsáveis ou como tendo tomado uma decisão se não tiverem agido em consequência da transmissão tardia de informações, documentos ou pedidos por instituições de outros Estados-Membros. 4. Caso a comunicação dos dados ocorra indirectamente através do organismo de ligação do Estado-Membro de destino, os prazos de resposta aos pedidos começam a contar da data em que o organismo de ligação recebeu o pedido, como se este tivesse sido recebido pela instituição desse Estado-Membro. Artigo 3. o Âmbito de aplicação e modalidades dos intercâmbios entre as pessoas interessadas e as instituições 1. Os Estados-Membros asseguram que as informações necessárias sejam facultadas aos interessados, a fim de lhes dar conhecimento das alterações introduzidas pelo regulamento de base e pelo regulamento de aplicação, de modo a permitir-lhes exercerem os seus direitos. Os Estados-Membros asseguram igualmente um acesso fácil aos serviços por parte dos utilizadores. 2. As pessoas abrangidas pelo regulamento de base devem comunicar à instituição competente as informações, documentos ou comprovativos necessários para a definição da sua situação ou da situação da sua família e respectivos direitos e obrigações, à manutenção destes direitos e obrigações, bem como à determinação da legislação aplicável e das obrigações em relação a esta legislação. 3. Ao coligirem, transmitirem ou tratarem dados pessoais ao abrigo da sua legislação, para efeitos de aplicação do regulamento de base, os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas interessadas estejam em condições de exercer plenamente os seus direitos relativamente à protecção dos dados pessoais, no respeito das disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 4. Na medida do necessário à aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação, as instituições competentes transmitem as informações e os documentos às pessoas interessadas o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos fixados pela legislação do Estado-Membro em causa. A instituição competente notifica a sua decisão, directamente ou por intermédio do organismo de ligação do Estado-Membro de residência ou de estada, ao requerente que resida temporária ou permanentemente noutro Estado-Membro. Ao indeferir as prestações, deve igualmente indicar as razões que fundamentam o indeferimento, as vias e os prazos de recurso. Uma cópia dessa decisão é transmitida às demais instituições interessadas. Artigo 4. o Formato e metodologia do intercâmbio de dados 1. A Comissão Administrativa estabelece a estrutura, o conteúdo, o formato e o regime pormenorizado para o intercâmbio de documentos e dos documentos electrónicos estruturados. 2. A transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação efectua-se por via electrónica, quer directa, quer indirectamente, através dos pontos de acesso, num quadro seguro comum capaz de garantir a confidencialidade e a protecção dos intercâmbios de dados. 3. Nas suas comunicações com as pessoas interessadas, as instituições competentes utilizam as regras adequadas a cada caso e privilegiam sempre que possível a utilização de meios electrónicos. A Comissão Administrativa define as modalidades práticas da transmissão dessas informações, documentos ou decisões por via electrónica à pessoa interessada. Artigo 5. o Valor jurídico dos documentos e dos comprovativos emitidos noutro Estado-Membro 1. Os documentos emitidos pela instituição de um Estado -Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação, bem como os comprovativos que serviram de base à emissão de documentos, devem ser aceites pelas instituições dos outros Estados-Membros enquanto não forem retirados ou declarados inválidos pelo Estado-Membro onde foram emitidos.5 Jornal Oficial da União Europeia L 284/5 2. Em caso de dúvida sobre a validade do documento ou a exactidão dos factos que estão na base das menções que nele figuram, a instituição do Estado-Membro que recebe o documento solicita à instituição emissora os esclarecimentos necessários e, se for caso disso, a revogação do documento em causa. A instituição emissora reconsidera os motivos da emissão do documento e, se necessário, revoga-o. 3. Nos termos do n. o 2, em caso de dúvida sobre as informações prestadas pelas pessoas interessadas sobre a validade de um documento ou comprovativo ou sobre a exactidão dos factos a que se referem as especificações constantes desse documento, a instituição do lugar de estada ou de residência, a pedido da instituição competente, procede, na medida do possível, à necessária verificação dessas informações ou documento. 4. Na falta de acordo entre as instituições em causa, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes, não antes do prazo de um mês a contar da data do pedido da instituição que recebeu o documento. A Comissão Administrativa envida esforços para conciliar os pontos de vista no prazo de seis meses a contar da data em que a questão lhe é apresentada. Artigo 6. o Aplicação provisória de uma legislação e concessão provisória de prestações 1. Salvo disposição em contrário no regulamento de aplicação, quando haja divergência de pontos de vista entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados-Membros quanto à determinação da legislação aplicável, a pessoa interessada fica sujeita provisoriamente à legislação de um desses Estados -Membros, e a ordem de prioridade é determinada do seguinte modo: a) A legislação do Estado-Membro em que a pessoa exerce efectivamente a sua actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, se esta actividade for exercida em apenas um Estado-Membro; b) A legislação do Estado-Membro de residência, quando aí exerça uma parte da ou das suas actividades ou quando não exerça uma actividade por conta de outrem ou por conta própria; c) A legislação do Estado-Membro cuja aplicação foi pedida em primeiro lugar, quando a pessoa exerce uma actividade ou actividades em dois ou mais Estados-Membros. 2. Em caso de divergência entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados-Membros quanto à instituição indicada para conceder as prestações pecuniárias ou em espécie, o interessado, que poderia habilitar-se às prestações se não houvesse contestação, beneficia, a título provisório, das prestações previstas na legislação aplicada pela instituição do lugar de residência ou, se o interessado não residir no território de um dos Estados -Membros em causa, das prestações previstas na legislação aplicada pela instituição à qual o pedido foi apresentado em primeiro lugar. 3. Na falta de acordo entre as instituições ou autoridades interessadas, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes, não antes do prazo de um mês depois da data em que surgiu a divergência a que se referem os n. os 1 ou 2. A Comissão Administrativa dispõe do prazo de seis meses, a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, para procurar conciliar os pontos de vista. 4. Quando se determine que a legislação aplicável não é a do Estado-Membro em que teve lugar a inscrição provisória ou que a instituição que concedeu as prestações a título provisório não era a instituição competente, considera-se que a instituição identificada como competente o seja de forma retroactiva como se essa divergência não tivesse existido, o mais tardar a partir da data da inscrição provisória ou da primeira concessão a título provisório das prestações em causa. 5. Se necessário, a instituição identificada como sendo competente e a instituição que tiver pago prestações pecuniárias provisórias ou que tiver recebido contribuições provisórias regulariza a situação financeira da pessoa interessada no tocante às contribuições e às prestações pecuniárias pagas provisoriamente, conforme o caso, de acordo com o capítulo III do título IV do regulamento de aplicação. As prestações em espécie concedidas a título provisório por uma instituição nos termos do n. o 2 devem ser reembolsadas pela instituição competente nos termos do título IV do regulamento de aplicação. Artigo 7. o Cálculo provisório das prestações e contribuições 1. Salvo disposição em contrário no regulamento de aplicação, quando uma pessoa é elegível para receber uma prestação ou obrigada a pagar uma contribuição nos termos do regulamento de base, e a instituição competente não dispõe de todos os elementos relativos à situação noutro Estado-Membro necessários para o cálculo definitivo do montante dessa prestação ou contribuição, a instituição procede à liquidação ou cálculo a título provisório dessa prestação ou dessa contribuição, a pedido da pessoa interessada, se lhe for possível efectuar o cálculo com os elementos ao seu dispor. 2. Deve ser efectuado um novo cálculo da prestação ou da contribuição em causa logo que os documentos ou comprovativos sejam transmitidos à instituição interessada. CAPÍTULO III Outras disposições gerais de aplicação do regulamento de base Artigo 8. o Acordos administrativos entre dois ou mais Estados-Membros 1. As disposições do regulamento de aplicação substituem-se às previstas nos acordos relativos à aplicação das convenções referidas no n. o 1 do artigo 8. o do regulamento de base, com excepção das disposições respeitantes a acordos relativos às convenções referidas no anexo II do regulamento de base, desde que as disposições dos referidos acordos estejam incluídas no anexo 1 do regulamento de aplicação.6 L 284/6 Jornal Oficial da União Europeia Os Estados-Membros podem celebrar entre si, se necessário, acordos relativos à aplicação das convenções referidas no n. o 2 do artigo 8. o do regulamento de base, desde que esses acordos não prejudiquem os direitos e obrigações das pessoas interessadas e estejam incluídos no anexo 1 do regulamento de aplicação. b) A situação pessoal do interessado, incluindo: i) a natureza e as características específicas de qualquer actividade exercida, em especial o local em que a actividade é habitualmente exercida, a natureza estável da actividade e a duração de qualquer contrato de trabalho; Artigo 9. o Outros procedimentos entre autoridades e instituições ii) a sua situação familiar e os laços familiares; 1. Dois ou mais Estados-Membros, ou as suas autoridades competentes, podem acordar outros procedimentos que não os previstos no regulamento de aplicação, desde que esses procedimentos não prejudiquem os direitos ou as obrigações das pessoas interessadas. 2. Os acordos celebrados para esse efeito devem ser notificados à Comissão Administrativa e estar enumerados no anexo 1 do regulamento de aplicação. iii) o exercício de qualquer actividade não remunerada; iv) no caso dos estudantes, a fonte de rendimentos; v) a situação relativa à habitação, em especial a sua natureza permanente; vi) o Estado-Membro em que a pessoa é considerada residente para efeitos fiscais. 3. As disposições constantes dos acordos de aplicação concluídos entre dois ou mais Estados-Membros com a mesma finalidade, ou com uma finalidade semelhante, aos acordos referidos no n. o 2, que estejam em vigor no dia anterior à entrada em vigor do regulamento de aplicação, e que constem do anexo 5 do Regulamento (CEE) n. o 574/72, devem continuar a ser aplicáveis nas relações entre esses Estados-Membros, desde que constem igualmente do anexo 1 regulamento de aplicação. Artigo 10. o Proibição de cumulação de prestações Não obstante outras disposições do regulamento de base, quando as prestações devidas por força da legislação de dois ou mais Estados-Membros são mutuamente reduzidas, suspensas ou suprimidas, os montantes que não sejam pagos por aplicação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação dos Estados-Membros em causa são divididos pelo número de prestações sujeitas a redução, suspensão ou supressão. Artigo 11. o Elementos para a determinação da residência 1. Em caso de divergência entre as instituições de dois ou mais Estados-Membros quanto à determinação da residência de uma pessoa à qual é aplicável o regulamento de base, estas instituições estabelecem de comum acordo o centro de interesses da pessoa interessada, com base numa avaliação global de todos os elementos disponíveis relacionados com factos relevantes, que podem incluir, conforme o caso: a) A duração e a continuidade da presença no território dos Estados-Membros em causa; 2. Quando a consideração dos diferentes critérios, baseados em factos relevantes enunciados no n. o 1, não permitir às instituições em causa chegar a acordo, a vontade da pessoa, tal como se revela a partir de tais factos e circunstâncias, em especial os motivos que a levaram a mudar-se, é considerada determinante para estabelecer o seu lugar efectivo de residência. Artigo 12. o Totalização de períodos 1. Para efeitos da aplicação do artigo 6. o do regulamento de base, a instituição competente dirige-se às instituições dos Estados-Membros a cuja legislação a pessoa em causa tenha igualmente estado sujeita para determinar todos os períodos cumpridos ao abrigo da respectiva legislação. 2. Os períodos de seguro, de emprego, de actividade por conta própria ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-Membro somam-se aos períodos cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, na medida em que tal seja necessário para a aplicação do artigo 6. o do regulamento de base, desde que estes períodos não se sobreponham. 3. Quando um período de seguro ou de residência cumprido nos termos de um seguro obrigatório ao abrigo da legislação de um Estado-Membro coincidir com um período de seguro cumprido nos termos de um seguro voluntário ou facultativo continuado ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, apenas é tido em conta o período cumprido nos termos do seguro obrigatório. 4. Quando um período de seguro ou de residência, que não seja um período equiparado, cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-Membro coincidir com um período equiparado nos termos da legislação de outro Estado-Membro, apenas é tido em conta o período que não seja um período equiparado.7 Jornal Oficial da União Europeia L 284/7 5. Qualquer período equiparado nos termos da legislação de dois ou mais Estados-Membros apenas é tido em conta pela instituição do Estado-Membro a cuja legislação a pessoa em causa esteve sujeita a título obrigatório em último lugar antes do referido período. No caso de a pessoa em causa não ter estado sujeita a título obrigatório à legislação de um Estado-Membro antes do referido período, este é tido em conta pela instituição do Estado -Membro a cuja legislação essa pessoa esteve sujeita a título obrigatório, pela primeira vez, a seguir ao referido período. 6. Se a época em que certos períodos de seguro ou de residência foram cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado -Membro não puder ser determinada com exactidão, presume-se que esses períodos não se sobrepõem a períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado -Membro e tal é tido em conta, se for vantajoso para a pessoa em causa, na medida em que os mesmos períodos possam ser utilmente tomados em consideração. Artigo 13. o Regras de conversão dos períodos 1. Quando os períodos cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-Membro forem expressos em unidades diferentes das utilizadas pela legislação de outro Estado-Membro, a conversão necessária para efeitos da totalização nos termos do artigo 6. o do regulamento de base efectua-se de acordo com as regras seguintes: a) O período a utilizar como base para a conversão é comunicado pela instituição do Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação foi cumprido o período; b) No caso de regimes em que os períodos são expressos em dias, a conversão dos dias noutras unidades, e vice-versa, bem como entre diferentes regimes baseados em dias, é calculada de acordo com o seguinte quadro: Regime baseado em 1 dia corresponde a: 1 semana corresponde a: 1 mês corresponde a: 1 trimestre corresponde a: Máximo de dias num ano civil: 5 dias 9 horas 5 dias 22 dias 66 dias 264 dias 6 dias 8 horas 6 dias 26 dias 78 dias 312 dias 7 dias 6 horas 7 dias 30 dias 90 dias 360 dias c) No caso de regimes em que os períodos são expressos noutras unidades que não sejam dias, i) três meses ou treze semanas são equivalentes a um trimestre e vice-versa; ii) um ano é equivalente a quatro trimestres, doze meses ou cinquenta e duas semanas e vice-versa; iii) para a conversão das semanas em meses e vice-versa, as semanas e os meses são convertidos em dias, segundo as regras de conversão relativas aos regimes baseados em seis dias a que se refere o quadro constante da alínea b); d) No caso dos períodos expressos em fracções, estes valores são convertidos para a unidade inteira mais próxima inferior em aplicação das regras estabelecidas nas alíneas b) e c). As fracções de anos são convertidas em meses, a menos que o regime em causa se baseie em trimestres; e) Se a conversão nos termos do presente número resultar numa fracção de unidade, o resultado da conversão nos termos do presente número é arredondado para a unidade inteira mais próxima superior. 2. Da aplicação do n. o 1 não pode resultar, em relação ao conjunto dos períodos cumpridos no decurso de um ano civil, um total superior ao número de dias indicados na última coluna do quadro da alínea b) do n. o 1, cinquenta e duas semanas, doze meses ou quatro trimestres. Se os períodos a converter corresponderem à quantidade máxima anual de períodos prevista na legislação do Estado-Membro em que foram cumpridos, da aplicação do n. o 1 não podem resultar, num ano civil, períodos inferiores à quantidade máxima anual possível de períodos prevista na legislação aplicável. 3. A conversão é efectuada quer numa operação única que cobre todos os períodos comunicados como um total, quer para cada ano, nos casos em que os períodos foram comunicados numa base anual. 4. Quando uma instituição comunica os períodos expressos em dias, indica, simultaneamente, se o regime que administra se baseia em cinco, seis ou sete dias. TÍTULO II DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 14. o Elementos de definição relativos aos artigos 12. o e 13. o do regulamento de base 1. Para efeitos da aplicação do n. o 1 do artigo 12. o do regulamento de base, uma «pessoa que exerça uma actividade por conta de outrem num Estado-Membro ao serviço de um empregador que normalmente exerça as suas actividades nesse Estado -Membro, e que seja destacada por esse empregador para outro Estado-Membro», inclui uma pessoa que pode ser recrutada com vista a ser destacada noutro Estado-Membro, desde que, imediatamente antes do início da sua actividade, a pessoa em causa esteja já sujeita à legislação do Estado-Membro em que o respectivo empregador está estabelecido. 2. Para efeitos de aplicação do n. o 1 do artigo 12. o do regulamento de base, a expressão «que exerce normalmente as suas actividades nesse local» refere-se a um empregador que execute geralmente actividades substanciais que não sejam actividades de8 L 284/8 Jornal Oficial da União Europeia mera gestão interna no território do Estado-Membro no qual se encontra estabelecido, tendo em conta todos os critérios que caracterizam as actividades levadas a efeito pela empresa em questão. Os critérios pertinentes devem ser adaptados às características específicas de cada empregador e à verdadeira natureza das actividades exercidas. 3. Para efeitos da aplicação do n. o 2 do artigo 12. o do regulamento de base, a expressão «que exerça normalmente uma actividade por conta própria» refere-se a uma pessoa que exerce em geral uma parte substancial das suas actividades no território do Estado-Membro em que está estabelecida. Em especial, essa pessoa deve ter exercido a sua actividade durante algum tempo antes da data em que pretende beneficiar das disposições desse artigo e, durante qualquer período de actividade temporária noutro Estado -Membro, deve continuar a cumprir, no Estado-Membro em que está estabelecida, os requisitos necessários ao exercício da sua actividade, a fim de poder prossegui-la após o regresso. 4. Para efeitos da aplicação do n. o 2 do artigo 12. o do regulamento de base, o critério para determinar se a actividade que um trabalhador por conta própria vai efectuar noutro Estado-Membro é «semelhante» à actividade por conta própria normalmente exercida é o da natureza real da actividade e não o da qualificação de actividade por conta de outrem ou por conta própria eventualmente dada a esta actividade pelo outro Estado-Membro. 5. Para efeitos da aplicação do n. o 1 do artigo 13. o do regulamento de base, por uma pessoa que «exerça normalmente uma actividade por conta de outrem em dois ou mais Estados -Membros» entende-se, em especial, uma pessoa que: a) Mantendo embora uma actividade num Estado-Membro, exerce simultaneamente outra actividade em outro ou outros Estados-Membros, independentemente da duração e da natureza da segunda actividade; b) Exerce permanentemente actividades em alternância, com excepção de actividades de âmbito marginal, em dois ou mais Estados-Membros, independentemente da frequência ou da regularidade da alternância. 6. Para efeitos da aplicação do n. o 2 do artigo 13. o do regulamento de base, por uma pessoa que «exerça normalmente uma actividade por conta própria em dois ou mais Estados-Membros» entende-se uma pessoa que simultânea ou alternadamente exerce uma ou mais actividades distintas por conta própria, independentemente da natureza dessas actividades, em dois ou mais Estados-Membros. 7. Para efeitos de distinção das actividades abrangidas pelos n. os 5 e 6 das situações descritas nos n. os 1 e 2 do artigo 12. o do Regulamento de base, a duração da actividade em outro ou outros Estados-Membros (trate-se de natureza temporária ou permanente) é determinante. Para este efeito, deve ser levada a cabo uma avaliação global de todos os factos relevantes, inclusive, nomeadamente, no caso de uma pessoa que exerce uma actividade por conta de outrem, o local de trabalho tal como definido no contrato de trabalho. 8. Para efeitos da aplicação dos n. o 1 e 2 do artigo 13. o do regulamento de base, por uma «parte substancial de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria» exercida num Estado-Membro entende-se uma grande parte das actividades que a pessoa aí exerce por conta de outrem ou por conta própria, sem que se trate necessariamente da maior parte destas actividades. Para determinar se uma parte substancial da actividade é exercida num Estado-Membro, são tidos em conta os seguintes critérios indicativos: a) No caso de uma actividade por conta de outrem, o tempo de trabalho e/ou a remuneração; e b) No caso de uma actividade por conta própria, o volume de negócios, o tempo de trabalho, o número de serviços prestados e/ou os rendimentos. No quadro de uma avaliação global, uma percentagem de menos de 25 % dos critérios acima enumerados constitui um indicador de que uma parte substancial das actividades não é exercida no Estado-Membro pertinente. 9. Para efeitos da aplicação alínea b) do n. o 2 do artigo 13. o do regulamento de base, o «centro de interesse» das actividades de um trabalhador por conta própria é determinado tendo em conta o conjunto dos elementos que compõem as suas actividades profissionais, nomeadamente o lugar em que se situa o centro fixo e permanente das actividades do interessado, a natureza habitual ou a duração das actividades exercidas, o número de serviços prestados, bem como a vontade do interessado tal como resulta de todas as circunstâncias. 10. Para efeitos de determinação da legislação aplicável nos termos dos n. os 8 e 9, as instituições visadas devem ter em consideração a situação previsível para os próximos 12 meses de um ano civil. 11. Se uma pessoa exercer a sua actividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros por conta de um empregador estabelecido fora do território da União e residir num Estado-Membro sem aí exercer uma actividade substancial, essa pessoa está sujeita à legislação do Estado-Membro de residência. Artigo 15. o Procedimento para a aplicação das alíneas b) e d) do n. o 3 do artigo 11. o, do n. o 4 do artigo 11. o e do artigo 12. o do regulamento de base (relativo à prestação de informações às instituições visadas) 1. Salvo disposição em contrário no artigo 16. o do regulamento de aplicação, se uma pessoa exercer a sua actividade num Estado-Membro que não seja o Estado competente nos termos do título II do regulamento de base, o empregador, ou, no caso de uma pessoa que não exerça uma actividade por conta de outrem, a pessoa interessada, informa a instituição competente do Estado -Membro cuja legislação é aplicável, sempre que possível previamente. A instituição disponibiliza sem demora à pessoa interessada e à instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em que a actividade é exercida informações relativas à legislação aplicável à pessoa interessada nos termos da alínea b) do n. o 3 do artigo 11. o ou do artigo 12. o do regulamento de base. 2. O disposto no n. o 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, às pessoas abrangidas pela alínea d) do n. o 3 do artigo 11. o do regulamento de base.9 Jornal Oficial da União Europeia L 284/9 3. Um empregador na acepção do n. o 4 do artigo 11. o do regulamento de base que tem um trabalhador a bordo de um navio que arvora pavilhão de outro Estado-Membro informa, sempre que possível previamente, a instituição competente do Estado -Membro cuja legislação é aplicável. Essa instituição disponibiliza sem demora, à instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio em que o trabalhador exerce a sua actividade, informações relativas à legislação aplicável à pessoa interessada nos termos do n. o 4 do artigo 11. o do regulamento de base. 6. Se a pessoa interessada não fornecer as informações referidas no n. o 1, o presente artigo é aplicável por iniciativa da instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro de residência, logo que se tenha conhecimento da situação dessa pessoa, eventualmente através de outra instituição implicada. Artigo 17. o Procedimento para a aplicação do artigo 15. o do regulamento de base Artigo 16. o Procedimento para a aplicação do artigo 13. o do regulamento de base 1. A pessoa que exercer actividades em dois ou mais Estados -Membros deve informar do facto a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro de residência. 2. A instituição designada do lugar de residência determina sem demora a legislação aplicável ao interessado, tendo em conta o disposto no artigo 13. o do regulamento de base e no artigo 14. o do regulamento de aplicação. Essa determinação inicial é provisória. A instituição informa as instituições designadas de cada Estado-Membro em que é exercida uma actividade desta determinação provisória. 3. A determinação provisória da legislação aplicável, tal como previsto no n. o 2, deve tornar-se definitiva no prazo de dois meses após a instituição designada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros interessados ter sido dela informada, nos termos do n. o 2, a não ser que a legislação já tenha sido definitivamente determinada com base no n. o 4, ou que pelo menos uma das instituições em causa informe a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro de residência até ao termo desse período de dois meses de que não pode aceitar essa determinação ou de que tem outra opinião sobre a questão. 4. Quando, devido a incerteza sobre a determinação da legislação aplicável, seja necessário o estabelecimento de contactos entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados -Membros, a pedido de uma ou mais das instituições designadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa ou das próprias autoridades competentes, a legislação aplicável à pessoa interessada é determinada de comum acordo, tendo em conta o disposto no artigo 13. o do regulamento de base e no artigo 14. o do regulamento de aplicação. Em caso de divergência entre as instituições ou as autoridades competentes em causa, estas procuram chegar a acordo em conformidade com as condições acima estabelecidas, sendo aplicável o disposto no artigo 6. o do regulamento de aplicação. 5. A instituição competente do Estado-Membro cuja legislação se determina ser aplicável, quer provisória, quer definitivamente, informa sem demora a pessoa interessada. O pessoal auxiliar das Comunidades Europeias exerce o direito de opção previsto no artigo 15. o do regulamento de base quando o contrato de emprego for celebrado. A autoridade habilitada a celebrar este contrato informa a instituição designada do Estado -Membro por cuja legislação o membro do pessoal auxiliar das Comunidades Europeias tiver optado. Artigo 18. o Procedimento para a aplicação do artigo 16. o do regulamento de base Os pedidos do empregador ou da pessoa interessada de derrogações aos artigos 11. o a 15. o do regulamento de base devem ser apresentados, sempre que possível previamente, à autoridade competente, ou ao organismo designado por esta autoridade, do Estado-Membro cuja legislação o trabalhador por conta de outrem ou a pessoa interessada solicita que seja aplicada. Artigo 19. o Informação das pessoas interessadas e dos empregadores 1. A instituição competente do Estado-Membro cuja legislação se torna aplicável por força do título II do regulamento de base informa a pessoa interessada e, se for caso disso, o seu ou os seus empregadores, das obrigações previstas nessa legislação. Presta -lhes igualmente a assistência necessária para o cumprimento das formalidades requeridas por esta legislação. 2. A pedido da pessoa interessada ou do empregador, a instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável por força do disposto no título II do regulamento de base atesta que essa legislação é aplicável e indica, se for caso disso, até que data e em que condições. Artigo 20. o Cooperação entre instituições 1. As instituições pertinentes comunicam à instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável a uma determinada pessoa por força do disposto no título II do regulamento de base as informações necessárias para estabelecer a data em que essa legislação passa a ser aplicável e as contribuições que essa pessoa e os seus empregadores são devedores nos termos desta legislação.10 L 284/10 Jornal Oficial da União Europeia A instituição competente do Estado-Membro cuja legislação passa a ser aplicável a uma determinada pessoa por força do título II do regulamento de base informa a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro a cuja legislação essa pessoa tenha estado sujeita em último lugar indicando a data em que tem início a aplicação desta legislação. Artigo 21. o Obrigações do empregador 1. Um empregador que tenha a sua sede ou centro de actividades fora do Estado-Membro competente deve cumprir as obrigações previstas pela legislação aplicável aos seus trabalhadores, nomeadamente a obrigação de pagar as contribuições previstas por essa legislação, como se tivesse a sua sede ou centro de actividades no Estado-Membro competente. 2. Um empregador que não tenha o centro de actividades no Estado-Membro cuja legislação é aplicável, por um lado, e o trabalhador por conta de outrem, por outro, podem acordar que este último dê cumprimento às obrigações do empregador por conta deste no que respeita ao pagamento das contribuições, sem prejuízo das obrigações subjacentes do empregador. O empregador comunica tal acordo à instituição competente daquele Estado-Membro. TÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS VÁRIAS CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES CAPÍTULO I Prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas Artigo 24. o Residência num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente Artigo 22. o Disposições gerais de aplicação 1. As autoridades ou as instituições competentes asseguram que sejam disponibilizadas às pessoas seguradas todas as informações necessárias sobre os procedimentos e as condições de concessão das prestações em espécie quando estas prestações forem recebidas no território de um Estado-Membro diferente do da instituição competente. 2. Sem prejuízo da alínea a) do artigo 5. o do regulamento de base, um Estado-Membro só pode ser responsável pelos custos das prestações nos termos do artigo 22. o do regulamento de base se a pessoa segurada tiver apresentado um pedido de pensão ao abrigo da legislação desse Estado-Membro ou, nos termos dos artigos 23. o a 30. o do regulamento de base, se essa pessoa receber uma pensão ao abrigo da legislação desse Estado-Membro. Artigo 23. o Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no Estado-Membro de residência ou de estada Se a legislação do Estado-Membro de residência ou de estada abranger vários regimes de seguro de doença, maternidade ou paternidade para várias categorias de pessoas seguradas, as disposições aplicáveis por força do artigo 17. o, do n. o 1 do artigo 19. o e dos artigos 20. o, 22. o, 24. o e 26. o do regulamento de base são as da legislação relativa ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. 1. Para efeitos da aplicação do artigo 17. o do regulamento de base, a pessoa segurada e/ou os seus familiares são obrigados a inscrever-se junto da instituição do lugar de residência. O seu direito às prestações em espécie no Estado-Membro de residência deve ser comprovado por um documento emitido pela instituição competente a pedido da pessoa segurada ou da instituição do lugar de residência. 2. O documento referido no n. o 1 mantém-se válido até que a instituição competente informe a instituição do lugar de residência da sua anulação. A instituição do lugar de residência deve informar a instituição competente de toda e qualquer inscrição nos termos do n. o 1, e bem assim de toda e qualquer alteração ou anulação dessa inscrição. 3. O presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às pessoas visadas nos artigos 22. o, 24. o, 25. o e 26. o do regulamento de base. Artigo 25. o Estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente A) Procedimento e âmbito do direito 1. Para efeitos da aplicação do artigo 19. o do regulamento de base, a pessoa segurada deve apresentar ao prestador de cuidados de saúde do Estado-Membro de estada um documento emitido pela instituição competente que indica o seu direito às prestações em espécie. Se a pessoa segurada não apresentar o referido documento, a instituição do lugar de estada deve dirigir-se, a pedido ou se necessário, à instituição competente para obter o documento em causa.11 Jornal Oficial da União Europeia L 284/11 2. Esse documento deve indicar que a pessoa segurada tem direito a prestações em espécie nas condições estabelecidas no artigo 19. o do regulamento de base nos mesmos termos que os aplicáveis às pessoas seguradas ao abrigo da legislação do Estado -Membro de estada. 3. As prestações em espécie mencionadas no artigo 19. o, n. o 1, do regulamento de base visam as prestações em espécie que são concedidas no Estado-Membro de estada, nos termos da legislação deste, e que são clinicamente necessárias para impedir que a pessoa segurada seja obrigada a regressar, antes do termo da duração prevista para a sua estada, ao Estado-Membro competente para aí receber o tratamento necessário. B) Procedimento e modalidades de assunção e/ou reembolso dos custos das prestações em espécie 4. Se a pessoa segurada tiver suportado efectivamente os custos da totalidade ou parte das prestações em espécie concedidas no âmbito do artigo 19. o do regulamento de base e se a legislação aplicada pela instituição do lugar de estada possibilitar o reembolso desses custos à pessoa segurada, esta pode apresentar o pedido de reembolso à instituição do lugar de estada. Nesse caso, essa instituição reembolsa-lhe directamente o montante dos custos correspondentes a estas prestações, nos limites e condições das taxas de reembolso fixados pela sua legislação. 5. Se o reembolso destes custos não for requerido directamente à instituição do lugar de estada, os custos suportados são reembolsados à pessoa interessada pela instituição competente segundo as taxas de reembolso administradas pela instituição do lugar de estada ou segundo os montantes que seriam objecto de reembolso à instituição do lugar de estada, se tivesse sido aplicável o artigo 62. o do regulamento de aplicação no caso em apreço. A instituição do lugar de estada transmite à instituição competente, a seu pedido, toda a informação necessária sobre aquelas taxas e montantes. 6. Não obstante o n. o 5, a instituição competente pode proceder ao reembolso dos custos suportados nos limites e nas condições das taxas de reembolso previstas na sua legislação, desde que a pessoa segurada tenha dado o seu acordo para que lhe seja aplicada esta disposição. 7. Caso a legislação do Estado-Membro de estada não preveja o reembolso nos termos dos n. os 4 e 5 no caso em apreço, a instituição competente pode reembolsar os custos nos limites e nas condições das taxas de reembolso previstas na sua legislação, sem que seja necessário o acordo da pessoa segurada. 8. O reembolso da pessoa segurada não deve, em caso algum, exceder o montante dos custos por ela efectivamente suportados. 9. Quando se tratar de despesas de montante significativo, a instituição competente pode pagar à pessoa segurada um adiantamento adequado logo que esta lhe apresente o pedido de reembolso. C) Familiares 10. Os n. os 1 a 9 aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos familiares da pessoa segurada. Artigo 26. o Cuidados de saúde programados A) Procedimento de autorização 1. Para efeitos da aplicação do n. o 1 do artigo 20. o do regulamento de base, a pessoa segurada deve apresentar à instituição do lugar de estada um documento emitido pela instituição competente. Para efeitos do presente artigo, entende-se por instituição competente a instituição que suporta os custos dos cuidados de saúde programados; nos casos a que se referem o n. o 4 do artigo 20. o e o n. o 5 do artigo 27. o do regulamento de base, em que as prestações em espécie previstas no Estado-Membro de residência são reembolsadas com base em montantes fixos, essa competência cabe à instituição do lugar de residência. 2. Se a pessoa segurada não residir no Estado-Membro competente, deve solicitar a autorização à instituição do lugar de residência, que a deve transmitir sem demora à instituição competente. Nesse caso, a instituição do lugar de residência deve certificar, numa declaração, que as condições estabelecidas no segundo período do n. o 2 do artigo 20. o do regulamento de base estão cumpridas no Estado-Membro de residência. A instituição competente só pode recusar conceder a autorização solicitada se, nos termos da avaliação da instituição do lugar de residência, as condições estabelecidas no segundo período do n. o 2 do artigo 20. o do regulamento de base não forem cumpridas no Estado-Membro de residência da pessoa segurada, ou se o mesmo tratamento puder ser prestado no próprio Estado -Membro competente, num prazo clinicamente justificável tendo em conta o estado de saúde actual e a evolução provável da doença da pessoa interessada. A instituição competente deve informar a instituição do Estado -Membro de residência da sua decisão. Na falta de resposta nos prazos fixados pela legislação nacional, considera-se concedida a autorização pela instituição competente. 3. Se uma pessoa segurada que não resida no Estado-Membro competente necessitar de cuidados de saúde urgentes de carácter vital e a autorização não puder ser recusada, nos termos do disposto no segundo período do n. o 2 do artigo 20. o do regulamento de base, a autorização é concedida pela instituição do lugar de residência em nome da instituição competente que é informada imediatamente pela instituição do Estado do lugar de residência. A instituição competente deve aceitar os diagnósticos e as opções terapêuticas relativos à necessidade de cuidados de saúde urgentes e de carácter vital dos médicos aprovados pela instituição do lugar de residência que emite a autorização. 4. Em qualquer momento do processo de concessão da autorização, a instituição competente mantém a faculdade de mandar examinar a pessoa segurada por um médico da sua escolha no Estado-Membro de estada ou de residência. 5. Se, do ponto de vista médico, lhe parecer adequado completar os cuidados de saúde abrangidos pela autorização em vigor, a instituição do lugar de estada deve informar a instituição competente, sem prejuízo de qualquer decisão relativa à autorização.12 L 284/12 Jornal Oficial da União Europeia B) Assunção dos custos das prestações em espécie suportados pela pessoa segurada 6. Sem prejuízo do disposto no ponto 7, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os pontos 4 e 5 do artigo 25. o do regulamento de aplicação. 7. Se a pessoa segurada tiver efectivamente suportado, ela própria, os custos, na totalidade ou em parte, dos cuidados de saúde autorizados, e se os custos que a instituição competente é obrigada a reembolsar à instituição do lugar de estada ou à pessoa segurada, nos termos do n. o 6 (custo real), forem inferiores aos custos que teria de assumir pelos mesmos cuidados de saúde no Estado-Membro competente (custo teórico), a instituição competente deve reembolsar à pessoa segurada, a pedido desta, os custos dos cuidados de saúde suportados por essa pessoa até ao montante da diferença entre o custo teórico e o custo real. No entanto, o montante do reembolso não pode exceder o montante das despesas efectivamente suportadas pela pessoa segurada, e pode ter em conta o montante que a pessoa segurada teria que pagar se o tratamento tivesse sido efectuado no Estado-Membro competente. C) Assunção das despesas de viagem e de estada no contexto de cuidados de saúde programados 8. Sempre que a legislação nacional da instituição competente previr o reembolso dos custos de viagem e estada que sejam inseparáveis dos cuidados de saúde da pessoa segurada, esses custos relativos à pessoa em causa e, se necessário, a uma pessoa que tenha que a acompanhar devem ser suportados por esta instituição sempre que conceda uma autorização em caso de tratamento noutro Estado-Membro. D) Familiares 9. Os pontos 1 a 8 aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos familiares da pessoa segurada. Artigo 27. o Prestações pecuniárias relativas a uma incapacidade de trabalho em caso de estada ou de residência num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente A) Procedimento a seguir pela pessoa segurada 1. Se a legislação do Estado-Membro competente exigir que a pessoa segurada apresente um certificado para ter direito às prestações pecuniárias relativas a uma incapacidade de trabalho nos termos do n. o 1 do artigo 21. o do regulamento de base, a pessoa segurada deve solicitar ao médico do Estado-Membro de residência que tiver verificado o seu estado de saúde que passe um certificado da sua incapacidade de trabalho e a sua duração provável. 2. A pessoa segurada transmite o certificado à instituição competente no prazo fixado na legislação do Estado-Membro competente. 3. Quando os médicos assistentes do Estado-Membro de residência não passarem certificados de incapacidade de trabalho, exigidos pela legislação do Estado-Membro competente, o interessado deve dirigir-se directamente à instituição do lugar de residência. Essa instituição manda proceder imediatamente à verificação médica da incapacidade de trabalho do interessado e à emissão do certificado previsto no n. o 1. O certificado deve ser enviado sem demora à instituição competente. 4. A transmissão do documento referido nos n. os 1, 2 e 3 não dispensa a pessoa segurada de cumprir as obrigações previstas pela legislação aplicável, em especial em relação ao empregador. Se for caso disso, o empregador e/ou a instituição competente podem convocar o trabalhador para participar em actividades destinadas a promover e ajudar o seu regresso ao trabalho. B) Procedimento a seguir pela instituição do Estado-Membro de residência 5. A pedido da instituição competente, a instituição do lugar de residência deve proceder às necessárias verificações administrativas ou exames médicos da pessoa em causa, nos termos da legislação aplicada pela última destas instituições. O relatório do médico examinador, que deve indicar, nomeadamente, a duração provável da incapacidade de trabalho, deve ser transmitido sem demora pela instituição do lugar de residência à instituição competente. C) Procedimento a seguir pela instituição competente 6. A instituição competente mantém a faculdade de mandar examinar a pessoa segurada por um médico da sua escolha. 7. Sem prejuízo do segundo período do n. o 1 do artigo 21. o do regulamento de base, a instituição competente paga as prestações pecuniárias directamente à pessoa interessada e, se necessário, informa desse facto a instituição do lugar de residência. 8. Para efeitos da aplicação do n. o 1 do artigo 21. o do regulamento de base, as menções do certificado de incapacidade de trabalho de uma pessoa segurada emitido noutro Estado-Membro com base no diagnóstico do médico examinador ou da instituição têm o mesmo valor jurídico que um certificado emitido no Estado-Membro competente. 9. Se a instituição competente recusar as prestações pecuniárias, deve notificar a pessoa segurada da sua decisão e informar simultaneamente a instituição do lugar de residência. D) Procedimento em caso de estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente 10. O disposto nos n. os 1 a 9 aplica-se, com as necessárias adaptações, à estada da pessoa segurada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente. Artigo 28. o Prestações pecuniárias para cuidados de longa duração em caso de estada ou de residência num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente A) Procedimento a seguir pela pessoa segurada 1. Para ter direito a prestações pecuniárias para cuidados de longa duração ao abrigo do n. o 1 do artigo 21. o do regulamento de base, a pessoa segurada deve dirigir-se à instituição competente. A instituição competente deve, se for caso disso, informar desse facto a instituição do lugar de residência.13 Jornal Oficial da União Europeia L 284/13 B) Procedimento a seguir pela instituição do lugar de residência 2. A pedido da instituição competente, a instituição do lugar de residência examina a situação da pessoa segurada no que diz respeito à necessidade de cuidados de longa duração. A instituição competente deve comunicar à instituição do lugar de residência todas as informações necessárias para esse exame. C) Procedimento a seguir pela instituição competente 3. A fim de determinar o grau de necessidade de cuidados de longa duração, a instituição competente tem a faculdade de mandar examinar a pessoa segurada por um médico ou outro perito da sua escolha. 4. O n. o 7 do artigo 27. o do regulamento de aplicação é aplicável com as necessárias adaptações. D) Procedimento em caso de estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente 5. O disposto nos n. os 1 a 4 aplica-se, com as necessárias adaptações, à estada da pessoa segurada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente. E) Familiares 6. Os n. os 1 a 5 aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos familiares da pessoa segurada. Artigo 29. o Aplicação do artigo 28. o do regulamento de base Se o Estado-Membro onde o antigo trabalhador fronteiriço exerceu a sua última actividade deixou de ser o Estado-Membro competente e o antigo trabalhador fronteiriço ou um familiar se deslocar a esse Estado com o objectivo de receber prestações em espécie ao abrigo do artigo 28. o do regulamento de base, essa pessoa deve apresentar à instituição do lugar de estada um documento emitido pela instituição competente. Artigo 30. o Contribuições a cargo dos titulares de pensões Se uma pessoa receber pensões de mais do que um Estado -Membro, o montante das contribuições deduzidas de todas as pensões pagas não deve ser, em caso algum, superior ao montante deduzido no caso de uma pessoa que receba o mesmo montante de pensão do Estado-Membro competente. 2. A instituição competente informa igualmente a instituição do lugar de residência ou de estada do pagamento de prestações pecuniárias para cuidados de longa duração quando a legislação que esta última instituição aplica previr prestações em espécie para cuidados de longa duração que constem da lista a que se refere o n. o 2 do artigo 34. o do regulamento de base. B) Procedimento a seguir pela instituição do lugar de residência ou de estada 3. Tendo recebido as informações previstas no n. o 2, a instituição do lugar de residência ou de estada deve informar sem demora a instituição competente de quaisquer prestações em espécie para cuidados de longa duração para o mesmo efeito que conceda ao abrigo da sua legislação à pessoa interessada e da taxa de reembolso aplicável. 4. A Comissão Administrativa fixa, se for caso disso, as medidas de aplicação do presente artigo. Artigo 32. o Medidas de aplicação especiais 1. Sempre que uma pessoa ou um grupo de pessoas tenham sido dispensados, mediante pedido, da inscrição obrigatória num seguro de doença e, por conseguinte, não estejam abrangidos por um regime de seguro de doença ao qual se aplique o regulamento de base, tal dispensa, por si só, não constitui motivo para que a instituição de outro Estado-Membro passe a ser responsável por suportar os custos das prestações em espécie ou pecuniárias concedidas a essas pessoas ou aos seus familiares ao abrigo do título III, capítulo I, do regulamento de base. 2. Para os Estados-Membros referidos no anexo 2, as disposições do capítulo I do título III do regulamento de base que visam prestações em espécie só se aplicam às pessoas que têm direito a prestações em espécie exclusivamente ao abrigo de um regime especial aplicável aos funcionários públicos na medida em que nele esteja especificado. Por si só, tal não constitui motivo para que a instituição de outro Estado-Membro passe a ser responsável por suportar os custos das prestações em espécie ou pecuniárias concedidas a essas pessoas ou aos seus familiares. 3. Sempre que as pessoas mencionadas nos n. os 1 e 2 e os seus familiares residam num Estado-Membro em que o direito a receber prestações em espécie não está sujeito a condições de seguro ou de actividade por conta de outrem ou por conta própria, essas pessoas são responsáveis pela totalidade dos custos das prestações em espécie concedidas no seu país de residência. Artigo 31. o Aplicação do artigo 34. o do regulamento de base A) Procedimento a seguir pela instituição competente 1. A instituição competente informa a pessoa interessada da disposição constante do artigo 34. o do regulamento de base relativa à proibição da cumulação de prestações. A aplicação de tais regras deve assegurar à pessoa que não resida no Estado-Membro competente o direito a prestações num montante ou valor total pelo menos igual àquele a que teria direito se residisse neste Estado-Membro. CAPÍTULO II Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais Artigo 33. o Direito às prestações em espécie e pecuniárias em caso de residência ou estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente 1. Para efeitos da aplicação do artigo 36. o do regulamento de base, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos definidos nos artigos 24. o a 27. o do regulamento de aplicação.14 L 284/14 Jornal Oficial da União Europeia Ao conceder prestações em espécie relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais no âmbito da legislação nacional do Estado-Membro de estada ou de residência, a instituição desse Estado-Membro informa imediatamente desse facto a instituição competente. Artigo 34. o Procedimento em caso de acidente de trabalho ou doença profissional ocorridos num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente 1. Quando ocorrer um acidente de trabalho ou quando uma doença profissional for diagnosticada pela primeira vez no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente, a declaração ou notificação do acidente de trabalho ou da doença profissional, caso essa declaração ou notificação esteja prevista na legislação nacional, deve ser efectuada de acordo com as disposições da legislação do Estado-Membro competente, sem prejuízo, se for caso disso, das demais disposições jurídicas em vigor no Estado-Membro em que ocorreu o acidente de trabalho ou em que foi feito o primeiro diagnóstico da doença profissional e que, em tal caso, continuam aplicáveis. A declaração ou notificação deve ser dirigida à instituição competente. 2. A instituição do Estado-Membro em cujo território ocorreu o acidente de trabalho ou em que foi feito o primeiro diagnóstico da doença profissional envia à instituição competente os atestados médicos emitidos no território desse Estado-Membro. 3. Se, em caso de acidente in itinere ocorrido no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente, tiver de se proceder a um inquérito no território do primeiro Estado-Membro para determinar o eventual direito às prestações aplicáveis, a instituição competente pode designar uma pessoa para esse efeito, a qual informa as autoridades desse Estado -Membro. As instituições cooperam entre si para avaliar todas as informações pertinentes e consultar os relatórios e quaisquer outros documentos relativos ao acidente. 4. No final do tratamento, é enviado, a pedido da instituição competente, um relatório pormenorizado acompanhado de atestados médicos relativos às consequências permanentes do acidente ou da doença, em especial sobre o estado actual da pessoa lesionada, bem como sobre a recuperação ou a estabilização das lesões. Os honorários correspondentes são pagos pela instituição do lugar de residência ou de estada, conforme o caso, segundo a tabela aplicada pela instituição em causa, a cargo da instituição competente. 5. A pedido da instituição do lugar de residência ou de estada, conforme o caso, a instituição competente notifica-a da decisão que fixa a data da cura ou da consolidação das lesões, bem como, se for caso disso, da decisão relativa à concessão de uma pensão. Artigo 35. o Contestação da natureza profissional do acidente ou da doença 1. Quando a instituição competente contestar que, no âmbito do n. o 2 do artigo 36. o do regulamento de base, seja aplicável a legislação relativa aos acidentes de trabalho ou às doenças profissionais, informa sem demora a instituição do lugar de residência ou de estada que tiver concedido as prestações em espécie, as quais passam a ser consideradas como dependendo do seguro de doença. 2. Quando tiver sido tomada uma decisão definitiva sobre este assunto, a instituição competente informa sem demora a instituição do lugar de residência ou de estada que tiver concedido as prestações em espécie. Quando não for provado um acidente de trabalho ou uma doença profissional, continuam a ser concedidas as prestações em espécie como prestações de doença se o interessado tiver direito a elas. Quando for provado um acidente de trabalho ou uma doença profissional, as prestações em espécie por doença concedidas ao interessado são consideradas prestações por acidente de trabalho ou por doença profissional, a partir da data em que ocorreu o acidente de trabalho ou em que foi diagnosticada pela primeira vez a doença profissional. 3. O segundo parágrafo do n. o 5 do artigo 6. o do regulamento de aplicação é aplicável com as necessárias adaptações. Artigo 36. o Procedimento em caso de exposição ao risco de doença profissional em mais do que um Estados-Membros 1. No caso previsto no artigo 38. o do regulamento de base, a declaração ou notificação da doença profissional é enviada à instituição competente em matéria de doenças profissionais do Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa tenha exercido, em último lugar, uma actividade susceptível de provocar a referida doença. Quando a instituição à qual foi enviada a declaração ou notificação verificar que uma actividade susceptível de provocar a doença profissional em causa tiver sido exercida, em último lugar, ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, envia a declaração ou notificação juntamente com todos os documentos que a acompanham à instituição correspondente desse Estado-Membro. 2. Quando a instituição do último Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa exerceu uma actividade susceptível de provocar a doença profissional em questão verificar que essa pessoa ou os seus sobreviventes não preenchem as condições dessa legislação, nomeadamente por nunca ter sido exercida nesse Estado-Membro uma actividade que provocasse a doença profissional ou por este não reconhecer o carácter profissional da doença, essa instituição envia, sem demora, à instituição do Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação a referida pessoa exerceu, em penúltimo lugar, uma actividade susceptível de provocar a doença profissional em causa, a declaração ou notificação e os documentos que a acompanham, incluindo os diagnósticos e relatórios das peritagens médicas a que tiver procedido a primeira instituição.15 Jornal Oficial da União Europeia L 284/15 3. Se for caso disso, as instituições devem recuar, seguindo o procedimento previsto no n. o 2, até à instituição correspondente do Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa exerceu, em primeiro lugar, uma actividade susceptível de provocar a doença profissional em questão. Artigo 37. o Intercâmbio de informações entre instituições e pagamento de adiantamentos em caso de recurso contra uma decisão de indeferimento a) Deve, a pedido da instituição competente de outro Estado -Membro, prestar informações sobre o grau da incapacidade de trabalho anterior ou posterior, bem como, na medida do possível, informações que permitam determinar se a incapacidade resultou de um acidente de trabalho na acepção da legislação aplicada pela instituição do outro Estado-Membro; b) Deve ter em conta o grau de incapacidade provocado pelos referidos casos anteriores ou posteriores ao determinar o direito às prestações e o montante, em conformidade com a legislação aplicável. 1. Em caso de interposição de um recurso contra uma decisão de indeferimento tomada pela instituição de um dos Estados -Membros ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa exerceu uma actividade susceptível de provocar a doença profissional em questão, a referida instituição deve informar desse facto a instituição à qual foi enviada a declaração ou notificação, nos termos do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 36. o do regulamento de aplicação e informá-la posteriormente quando for tomada a decisão definitiva. 2. Se o direito às prestações tiver sido adquirido ao abrigo da legislação aplicada pela instituição à qual foi enviada a declaração ou notificação, essa instituição paga adiantamentos de montante a determinar, se for caso disso, após consulta da instituição contra cuja decisão o recurso tiver sido interposto e de modo a evitar quantias pagas em excesso. Esta última instituição reembolsa o montante dos adiantamentos pagos se, em consequência do recurso, for obrigada a conceder as prestações. O valor deste montante é descontado no montante das prestações devidas ao interessado, nos termos do procedimento previsto nos artigos 72. o e 73. o do regulamento de aplicação. 3. O segundo parágrafo do n. o 5 do artigo 6. o do regulamento de aplicação é aplicável com as necessárias adaptações. Artigo 38. o Agravamento de uma doença profissional Nos casos referidos no artigo 39. o do regulamento de base, o requerente deve apresentar à instituição do Estado-Membro em relação à qual faz valer direitos a prestações as informações relativas às prestações anteriormente concedidas em consequência da doença profissional em causa. A referida instituição pode dirigir-se a qualquer outra instituição que anteriormente tenha sido competente para obter as informações que considere necessárias. Artigo 40. o Apresentação e instrução de pedidos de pensão ou de subsídios complementares Para beneficiar de uma pensão ou de um subsídio complementar nos termos da legislação de um Estado-Membro, o interessado ou os seus sobreviventes que residam no território de outro Estado -Membro devem apresentar, se necessário, um pedido à instituição competente ou à instituição do lugar de residência, que o transmite à instituição competente. Do pedido devem constar as informações exigidas por força da legislação aplicada pela instituição competente. Artigo 41. o Medidas de aplicação especiais 1. No que toca aos Estados-Membros referidos no anexo 2, as disposições do capítulo 2 do título III do regulamento de base que visam prestações em espécie só se aplicam às pessoas que têm direito a prestações em espécie exclusivamente ao abrigo de um regime especial aplicável aos funcionários públicos na medida em que nele esteja especificado. 2. O segundo parágrafo do n. o 2 do artigo 32. o e o n. o 3 do artigo 32. o do regulamento de aplicação são aplicáveis com as necessárias adaptações. CAPÍTULO III Subsídio por morte Artigo 39. o Avaliação do grau de incapacidade em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional ocorridos anterior ou posteriormente Quando uma incapacidade de trabalho anterior ou posterior tiver sido provocada por acidente ocorrido quando o trabalhador estava sujeito à legislação de um Estado-Membro que não estabeleça distinções em função da origem da incapacidade de trabalho, a instituição competente ou o organismo designado pela autoridade competente do Estado-Membro em causa: Artigo 42. o Pedido de subsídio por morte Para efeitos da aplicação dos artigos 42. o e 43. o do regulamento de base, o pedido de subsídio por morte deve ser apresentado à instituição competente ou à instituição do lugar de residência do requerente, que a envia à instituição competente. Do pedido devem constar as informações exigidas por força da legislação aplicada pela instituição competente.16 L 284/16 Jornal Oficial da União Europeia CAPÍTULO IV Prestações por invalidez e pensões por velhice e sobrevivência Artigo 43. o Disposições complementares para o cálculo das prestações 1. Para o cálculo do montante teórico e do montante efectivo da prestação nos termos do disposto na alínea b) do n. o 1 do artigo 52. o do regulamento de base, são aplicáveis as regras previstas nos n. os 3, 4, 5 e 6 do artigo 12. o do regulamento de aplicação. 2. Quando não tenham sido tidos em conta períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado por força do disposto no n. o 3 do artigo 12. o do regulamento de aplicação, a instituição do Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação esses períodos tenham sido cumpridos calcula o montante correspondente a esses períodos de acordo com as disposições da legislação por ela aplicada. O montante efectivo da prestação, calculado nos termos da alínea b) do n. o 1 do artigo 52. o do regulamento de base, é acrescido do montante correspondente aos períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado. 3. A instituição de cada Estado-Membro calcula, nos termos da legislação por ela aplicada, o montante devido correspondente aos períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado que, por força da alínea c) do n. o 3 do artigo 53. o do regulamento de base, não esteja sujeito às cláusulas de supressão, redução ou suspensão de outro Estado-Membro. Sempre que a legislação aplicada pela instituição competente não lhe permitir determinar este montante directamente por a legislação atribuir valores diferentes aos períodos de seguro, deve ser estabelecido um montante convencional. A Comissão Administrativa fixa as regras adequadas para a determinação desse montante convencional. 3. O disposto no n. o 2 não se aplica se a pessoa em causa estiver ou passar a estar sujeita à legislação de outro Estado-Membro devido ao exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria. Artigo 45. o Pedido de prestações A) Apresentação do pedido de prestações ao abrigo de uma legislação do tipo A nos termos do n. o 2 do artigo 44. o do regulamento de base 1. Para beneficiar das prestações ao abrigo de uma legislação de tipo A nos termos do n. o 2 do artigo 44. o do regulamento de base, o requerente deve apresentar um pedido à instituição do Estado-Membro a cuja legislação estava sujeito no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez ou do agravamento desta invalidez, ou à instituição do lugar de residência, a qual transmite o pedido à primeira instituição. 2. Se tiverem sido concedidas prestações pecuniárias por doença, a data do termo do período de concessão dessas prestações pecuniárias deve ser considerada, se for caso disso, como a data de apresentação do pedido de pensão. 3. No caso previsto no n. o 1 do artigo 47. o do regulamento de base, a instituição em que o interessado esteve inscrito em último lugar informa a instituição inicialmente devedora das prestações do montante e da data a partir da qual as prestações são devidas ao abrigo da legislação por ela aplicada. A partir dessa data, as prestações devidas antes do agravamento da invalidez são suprimidas ou reduzidas até ao limite do complemento previsto no n. o 2 do artigo 47. o do regulamento de base. Artigo 44. o Contagem dos períodos de educação de filhos 1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «período de educação de filhos» qualquer período que seja tomado em consideração ao abrigo da legislação sobre pensões de um Estado -Membro ou relativamente ao qual um suplemento de pensão seja concedido explicitamente pelo facto de uma pessoa ter educado um filho, independentemente do método utilizado para calcular tal período e de este ser contabilizado durante o tempo da educação do filho ou de ser retroactivamente reconhecido. 2. Sempre que, ao abrigo da legislação do Estado-Membro competente nos termos do título II do regulamento de base, não sejam tomados em consideração quaisquer períodos de educação de filhos, a instituição do Estado-Membro cuja legislação nos termos do título II do regulamento de base era aplicável à pessoa em causa devido ao exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria à data em que, ao abrigo da referida legislação, o período de educação de filhos começou a ser tomado em consideração relativamente ao descendente em causa, continua a ser responsável pela contagem deste período de educação de filhos, nos termos da sua legislação, como se a educação de filhos tivesse ocorrido no seu próprio território. B) Apresentação dos outros pedidos de prestações 4. Nas situações diferentes da situação prevista no n. o 1, o requerente deve apresentar um pedido à instituição do lugar de residência ou à instituição do Estado-Membro a cuja legislação o interessado esteve sujeito em último lugar. Caso o interessado não tenha estado sujeito em momento algum à legislação aplicada pela instituição do lugar de residência, esta deve transmitir o pedido à instituição do Estado-Membro a cuja legislação o interessado esteve sujeito em último lugar. 5. A data de apresentação do pedido vincula todas as instituições em causa. 6. Não obstante o n. o 5, se o requerente não tiver notificado o facto de que esteve empregado ou residiu em outro Estado -Membro, apesar de ter sido solicitado a fazê-lo, a data em que o requerente completar o seu pedido inicial ou apresentar um novo pedido relativo aos períodos de emprego em falta e/ou residência num Estado-Membro é considerada como a data de apresentação do pedido para a instituição que aplica a legislação em causa, sob reserva de disposições mais favoráveis desta legislação.17 Jornal Oficial da União Europeia L 284/17 Artigo 46. o Documentos e indicações a juntar ao pedido pelo requerente 1. O pedido é apresentado pelo requerente segundo as disposições da legislação aplicada pela instituição visada nos n. os 1 ou 4 do artigo 45. o do regulamento de aplicação, acompanhado dos documentos comprovativos requeridos por essa legislação. Em particular, o requerente deve fornecer todas as informações pertinentes disponíveis e os documentos comprovativos respeitantes aos períodos de seguro (instituições, números de identificação), ao emprego (entidades patronais) ou ao trabalho por conta própria (natureza e local de actividade) e à residência (endereços) que possam ter sido cumpridos ao abrigo de outra legislação, bem como a duração desses períodos. 2. Se, nos termos do n. o 1 do artigo 50. o do regulamento de base, o requerente solicitar o diferimento da liquidação das prestações por velhice adquiridas ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros, deve indicá-lo no seu pedido e especificar ao abrigo de que legislação requer o diferimento. Para que o requerente possa exercer este direito, as instituições em causa comunicar-lhe-ão, a seu pedido, todas as informações de que disponham para lhe permitir conhecer as consequências da liquidação concomitante ou sucessiva das prestações às quais se pode habilitar. 3. No caso de o requerente retirar um pedido de prestações, nos casos em que tal se encontre previsto na legislação de um Estado-Membro, não deve ser considerado uma retirada concomitante de pedido de prestações nos termos da legislação de outros Estados-Membros. 3. Os artigos 48. o a 52. o do regulamento de aplicação não são aplicáveis à instrução dos pedidos abrangidos pelo artigo 44. o do regulamento de base. C) Instrução de outros pedidos de prestações 4. Nas situações diferentes das referidas no n. o 2, a instituição de contacto transmite sem demora os pedidos de prestações e todos os documentos de que dispõe, bem como, sempre que apropriado, todos os documentos pertinentes apresentados pelo requerente, a todas as instituições em causa para que os pedidos possam ser instruídos simultaneamente por todas essas instituições. A instituição de contacto comunica às restantes instituições os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da respectiva legislação. A instituição de contacto deve indicar também quais os documentos que devem ser apresentados mais tarde e completar o pedido o mais rapidamente possível. 5. Cada uma das instituições em questão deve notificar a instituição de contacto e as restantes instituições em questão, logo que possível, dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da respectiva legislação. 6. Cada uma das instituições em causa procede ao cálculo dos montantes das prestações nos termos do artigo 52. o do regulamento de base e notifica à instituição de contacto e às outras instituições interessadas a sua decisão, os montantes das prestações devidas e qualquer informação necessária para efeitos dos artigos 53. o a 55. o do regulamento de base. Artigo 47. o Instrução dos pedidos pelas instituições em causa A) Instituição de contacto 1. A instituição à qual é apresentado ou transmitido o pedido de prestações nos termos do disposto nos n. os 1 ou 4 do artigo 45. o do regulamento de aplicação passa a ser referida como «instituição de contacto». A instituição do lugar de residência não é referida por «instituição de contacto» se a pessoa interessada não tiver estado, em momento algum, sujeita à legislação aplicada por essa instituição. Além de instruir o pedido de prestações ao abrigo da legislação por ela aplicada, essa instituição deve, na sua condição de instituição de contacto, promover o intercâmbio de dados, a comunicação de decisões e os procedimentos necessários à instrução do pedido de prestações pelas instituições em causa, prestar ao requerente, a seu pedido, quaisquer informações relevantes para os aspectos comunitários da instrução e mantê-lo informado da situação. B) Instrução dos pedidos de prestações ao abrigo de uma legislação de tipo A nos termos do artigo 44. o do regulamento de base 2. No caso previsto no n. o 3 do artigo 44. o do regulamento de base, a instituição de contacto transmite todos os documentos do interessado à instituição na qual este último tenha estado anteriormente segurado, a qual, por sua vez, procede à análise do processo. 7. Se uma instituição verificar, com base nas informações referidas nos n. os 4 e 5, que é aplicável o disposto no n. o 2 do artigo 46. o ou nos n. os 2 ou 3 do artigo 57. o do regulamento de base, informa desse facto a instituição de contacto e as outras instituições em causa. Artigo 48. o Notificação das decisões ao requerente 1. Cada instituição notifica ao requerente a decisão que tomou de acordo com a legislação aplicável. Cada decisão deve especificar as vias e os prazos de recurso aplicáveis. Logo que a instituição de contacto tenha sido notificada de todas as decisões tomadas por cada instituição, envia ao requerente e às restantes instituições um resumo dessas decisões. O modelo de resumo é estabelecido pela Comissão Administrativa. O resumo é enviado ao requerente na língua da instituição ou, a pedido do requerente, na língua da sua escolha que seja reconhecida como língua oficial das instituições da Comunidade nos termos do artigo 290. o do Tratado. 2. Sempre que, ao receber o resumo, considerar que os seus direitos foram prejudicados pela interacção das decisões tomadas por mais de uma instituição, o requerente tem direito à revisão das decisões pelas instituições em questão dentro dos prazos previstos na legislação nacional pertinente. Os prazos começam a correr a contar da data de recepção do resumo. O requerente é notificado por escrito dos resultados da revisão.18 L 284/18 Jornal Oficial da União Europeia Artigo 49. o Determinação do grau de invalidez 1. Sempre que for aplicável o n. o 3 do artigo 46. o do regulamento de base, a única instituição habilitada a tomar uma decisão relativa ao estado de invalidez do requerente é a instituição de contacto, no caso de a legislação por ela aplicada constar do anexo VII do regulamento de base ou, caso contrário, a instituição cuja legislação constar desse anexo e a cuja legislação o requerente tiver estado sujeito em último lugar. Essa instituição toma tal decisão logo que possa determinar se as condições de aquisição do direito estabelecidas pela legislação por ela aplicada estão preenchidas, tendo em conta, se for caso disso, o disposto nos artigos 6. o e 51. o do regulamento de base. A mesma instituição notifica sem demora essa decisão às demais instituições em causa. Se não estiverem preenchidas as condições de aquisição do direito que não sejam as relativas ao estado de invalidez estabelecidas pela legislação por ela aplicada, tendo em conta o disposto nos artigos 6. o e 51. o do regulamento de base, a instituição de contacto informa sem demora a instituição competente do Estado -Membro a cuja legislação o requerente tenha estado sujeito em último lugar. Esta última instituição pode tomar a decisão relativa ao grau de invalidez do requerente, se estiverem preenchidas as condições de aquisição do direito estabelecidas pela legislação por ela aplicada. A mesma instituição notifica sem demora essa decisão às demais instituições em causa. Ao determinar a elegibilidade, a questão pode, se necessário, ter de ser apresentada de novo, nas mesmas condições, à instituição do Estado-Membro competente em matéria de invalidez a cuja legislação o requerente esteve sujeito em primeiro lugar. 2. Se o disposto no n. o 3 do artigo 46. o do regulamento de base não for aplicável, cada instituição, em conformidade com a sua legislação, tem a possibilidade de mandar examinar o requerente por um médico ou outro perito da sua escolha para determinar o grau de invalidez. Contudo, a instituição de um Estado-Membro tem em conta os documentos e relatórios médicos, bem como as informações de natureza administrativa obtidos pela instituição de qualquer outro Estado-Membro como se tivessem sido emitidos no seu próprio Estado-Membro. 3. A instituição obrigada a pagar prestações provisórias nos termos dos n. os 1 ou 2 informa sem demora de tal facto o requerente, chamando explicitamente a sua atenção para o carácter provisório da medida tomada e para quaisquer direitos de recurso previstos na sua legislação. Artigo 51. o Novo cálculo das prestações 1. Em caso de novo cálculo das prestações nos termos dos n. os 3 e 4 do artigo 48. o, do n. o 4 do artigo 50. o e do n. o 1 do artigo 59. o do regulamento de base, é aplicável, com as necessárias adaptações, o artigo 50. o do regulamento de aplicação. 2. Em caso de novo cálculo, supressão ou suspensão da prestação, a instituição que tiver tomado essa decisão notifica sem demora do facto a pessoa em causa e informa cada uma das instituições em relação às quais o interessado possa invocar algum direito. Artigo 52. o Medidas tendentes a acelerar o processo do cálculo da pensão 1. Para facilitar e acelerar a instrução do pedido de prestações e o pagamento das prestações devidas, as instituições a cuja legislação uma pessoa tenha estado sujeita: a) Procedem ao intercâmbio com as instituições de outros Estados-Membros dos elementos de identificação das pessoas que passam de uma legislação nacional aplicável para outra ou facultam-lhes esses elementos e asseguram em conjunto a conservação e correspondência desses elementos de identificação ou, caso contrário, facultam a essas pessoas os meios de acesso directo aos seus elementos de identificação; Artigo 50. o Pagamentos provisórios por conta e adiantamentos sobre prestações 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7. o do regulamento de aplicação, qualquer instituição que verifique, durante a instrução de um pedido de prestações, que o requerente tem direito a uma prestação autónoma ao abrigo da legislação por ela aplicada, nos termos da alínea a) do n. o 1 do artigo 52. o do regulamento de base, paga sem demora essa prestação. Este pagamento é considerado provisório se o montante concedido puder ser afectado pelo resultado do processo de instrução do pedido. 2. Sempre que resultar da informação disponível que o requerente tem direito a um pagamento de uma instituição ao abrigo da alínea b) do n. o 1 do artigo 52. o do regulamento de base, a instituição deve pagar-lhe um adiantamento cujo montante deve ser o mais aproximado possível daquele que será provavelmente liquidado ao abrigo da alínea b) do n. o 1 do artigo 52. o do regulamento de base. b) Com antecedência suficiente relativamente à idade mínima para iniciar os direitos a pensão ou antes de uma idade a determinar pela legislação nacional, procedem ao intercâmbio das informações (períodos completados ou outros elementos importantes), ou facultam essa informação, sobre os direitos a pensão das pessoas que passam de uma legislação nacional aplicável para outra, à pessoa em causa e às instituições de outros Estados-Membros, ou, na impossibilidade de o fazer, informam essas pessoas ou facultam-lhes os meios para se familiarizarem elas próprias com os seus direitos a eventuais prestações. 2. Para efeitos da aplicação do n. o 1, a Comissão Administrativa determina os elementos de informação a trocar ou a facultar e estabelece os procedimentos e mecanismos adequados, tomando em consideração as características dos regimes nacionais de pensão, a respectiva organização administrativa e técnica e os meios tecnológicos ao seu dispor. A Comissão Administrativa assegura a aplicação destes regimes de pensão e organiza o seguimento das medidas tomadas e a respectiva aplicação.19 Jornal Oficial da União Europeia L 284/19 3. Para efeitos de aplicação do n. o 1, a instituição do primeiro Estado-Membro em que é atribuído um número de identificação pessoal (PIN) a uma pessoa para fins relacionados com a administração da segurança social deve receber as informações referidas no presente artigo. Artigo 53. o Medidas de coordenação nos Estados-Membros 1. Sem prejuízo do artigo 51. o do regulamento de base, se a legislação nacional comportar regras para determinar a instituição responsável ou o regime aplicável ou para designar os períodos de seguro num determinado regime, estas regras aplicam-se tendo em conta exclusivamente os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado-Membro. 2. Se a legislação nacional comportar regras de coordenação entre os regimes especiais aplicáveis aos funcionários públicos e o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, estas regras não são afectadas pelas disposições do regulamento de base e do regulamento de aplicação. CAPÍTULO V Prestações por desemprego Artigo 54. o Totalização de períodos e cálculo das prestações 1. O disposto no n. o 1 do artigo 12. o do regulamento de aplicação é aplicável, com as necessárias adaptações, ao artigo 61. o do regulamento de base. Sem prejuízo das obrigações subjacentes das instituições em causa, o interessado pode apresentar à instituição competente um documento emitido pela instituição do Estado -Membro a cuja legislação tenha estado sujeito durante a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria que indique todos os períodos cumpridos ao abrigo dessa legislação. 2. Para efeitos de aplicação do n. o 3 do artigo 62. o do regulamento de base, a instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação o interessado tenha estado sujeito durante a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria comunica sem demora à instituição do lugar de residência, a pedido desta, todos os elementos necessários para o cálculo das prestações por desemprego que possam ser obtidas no lugar de residência, nomeadamente o montante do salário ou do rendimento profissional recebido. 3. Para efeitos de aplicação do artigo 62. o do regulamento de base e sem prejuízo do seu artigo 63. o, a instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações varie consoante o número de familiares tem igualmente em conta os familiares do interessado que residam noutro Estado-Membro, como se residissem no Estado-Membro competente. Esta disposição não é aplicável se, no Estado-Membro de residência dos familiares, outra pessoa tiver direito a prestações por desemprego para cujo cálculo sejam tidos em consideração esses familiares. Artigo 55. o Condições e limites da manutenção do direito às prestações para o desempregado que se desloque para outro Estado-Membro 1. Para poder beneficiar do disposto no artigo 64. o do regulamento de base, o desempregado que se desloque para outro Estado-Membro informa, antes da partida, a instituição competente e requer a essa instituição um documento que ateste que continua a ter direito às prestações nas condições estabelecidas na alínea b) do n. o 1 do artigo 64. o do regulamento de base. Esta instituição informa-o das obrigações que lhe incumbem e faculta-lhe o referido documento, que menciona, nomeadamente: a) A data em que o desempregado deixou de estar à disposição dos serviços de emprego do Estado competente; b) O prazo concedido, nos termos da alínea b) do n. o 1 do artigo 64. o do regulamento de base, para efeitos de inscrição como candidato a emprego no Estado-Membro para onde o desempregado se tiver deslocado; c) O período máximo durante o qual o direito às prestações pode ser mantido, nos termos da alínea c) do n. o 1 do artigo 64. o do regulamento de base; d) Os factos susceptíveis de modificar o direito às prestações. 2. O desempregado inscreve-se como candidato a emprego nos serviços de emprego do Estado-Membro para onde se desloque, em conformidade com o disposto na alínea b) do n. o 1 do artigo 64. o do regulamento de base, e apresenta à instituição desse Estado-Membro o documento referido no n. o 1. Caso tenha informado a instituição competente em conformidade com o disposto no n. o 1 mas não tenha apresentado o referido documento, a instituição do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou dirige-se à instituição competente para obter as informações necessárias. 3. Os serviços de emprego do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou à procura de emprego informam o desempregado das suas obrigações. 4. A instituição do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou envia imediatamente à instituição competente um documento do qual constem a data de inscrição do desempregado nos serviços de emprego e o seu novo endereço. Se, durante o período em que o desempregado tiver direito à manutenção das prestações, ocorrer algum facto susceptível de modificar esse direito, a instituição do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou transmite de imediato à instituição competente e ao interessado um documento do qual constem as informações pertinentes. A pedido da instituição competente, a instituição do Estado -Membro para onde o desempregado se deslocou transmite mensalmente as informações pertinentes sobre o acompanhamento da situação do desempregado, indicando, nomeadamente, se este ainda se encontra inscrito nos serviços de emprego e cumpre os procedimentos de controlo organizados.20 L 284/20 Jornal Oficial da União Europeia A instituição do Estado-Membro para onde se deslocou o desempregado procede ou manda proceder ao controlo, como se se tratasse de um desempregado beneficiário de prestações ao abrigo da legislação por ela aplicada. Se necessário, informa imediatamente a instituição competente da ocorrência de quaisquer factos previstos na alínea d) do n. o As autoridades ou as instituições competentes de dois ou mais Estados-Membros podem definir entre si procedimentos específicos e prazos para o acompanhamento da situação do desempregado, assim como outras medidas destinadas a favorecer a procura de emprego por parte dos desempregados que se deslocam para um destes Estados-Membros ao abrigo do artigo 64. o do regulamento de base. Artigo 56. o Desempregados residentes num Estado-Membro que não o Estado-Membro competente 1. Se o desempregado decidir, nos termos do n. o 2 do artigo 65. o do regulamento de base, colocar-se também ao dispor dos serviços de emprego do Estado-Membro onde tenha exercido a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria inscrevendo-se como candidato a emprego nesse Estado-Membro, informa os serviços de emprego do Estado-Membro do seu lugar de residência. A pedido dos serviços de emprego do Estado-Membro onde o interessado tenha exercido a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, os serviços de emprego do lugar de residência transmitem as informações pertinentes relativas à inscrição e à procura de emprego do desempregado. 2. Caso a legislação aplicável nos Estados-Membros em causa imponha ao desempregado determinadas obrigações e/ou a procura de emprego, têm primazia as obrigações e/ou a procura de emprego no lugar de residência. O incumprimento pelo desempregado de todas as obrigações e/ou diligências de procura de emprego no Estado-Membro onde tenha exercido a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria não deve afectar as prestações concedidas no lugar de residência. 3. Para efeitos de aplicação da alínea b) do n. o 5 do artigo 65. o do regulamento de base, a instituição do Estado-Membro a cuja legislação o trabalhador esteve sujeito em último lugar indica à instituição do lugar de residência, caso esta o solicite, se o trabalhador tem direito às prestações ao abrigo do artigo 64. o do regulamento de base. Artigo 57. o Disposições para a aplicação dos artigos 61. o, 62. o, 64. o e 65. o do regulamento de base relativas a pessoas abrangidas por um regime especial aplicável aos funcionários públicos 1. O disposto nos artigos 54. o e 55. o do regulamento de aplicação é aplicável, com as necessárias adaptações, às pessoas abrangidas por um regime especial de desemprego dos funcionários públicos. 2. O disposto no artigo 56. o do regulamento de aplicação não é aplicável a pessoas abrangidas por um regime especial de desemprego dos funcionários públicos. O desempregado que esteja abrangido por um regime especial de desemprego dos funcionários públicos, que esteja parcial ou totalmente desempregado e que, durante o seu último emprego, tenha residido no território de um Estado-Membro que não seja o Estado competente, beneficia das prestações previstas no regime especial de desemprego em conformidade com as disposições da legislação do Estado -Membro competente, como se residisse no território desse mesmo Estado-Membro; tais prestações são concedidas pela instituição competente, por sua conta. CAPÍTULO VI Prestações familiares Artigo 58. o Regras de prioridade em caso de cumulação Para efeitos de aplicação do artigo 68. o, n. o 1, alínea b), subalíneas i) e ii) do regulamento de base, se a residência dos descendentes não permitir determinar a ordem de prioridade, cada Estado-Membro em causa calcula o montante das prestações incluindo os descendentes que não residam no seu território. Nos casos em que seja aplicável o artigo 68. o, n. o 1, alínea b), subalínea i), a instituição competente do Estado-Membro cuja legislação preveja o montante de prestações mais elevado concede a integralidade deste montante. A instituição competente do outro Estado-Membro reembolsa-lhe metade do montante, até ao limite do montante previsto pela legislação deste último Estado-Membro. Artigo 59. o Regras aplicáveis quando mudam a legislação e/ou a competência para conceder prestações familiares 1. Quando a legislação aplicável e/ou a competência para conceder prestações familiares passam de um Estado-Membro para outro no decurso de um mês civil, independentemente das datas de pagamento das prestações familiares previstas pela legislação destes Estados-Membros, a instituição que tenha pago as prestações familiares nos termos da legislação ao abrigo da qual as prestações foram concedidas no início do mês suporta este encargo até ao fim do mês em curso. 2. Essa instituição informa a instituição do outro ou outros Estados-Membros em causa da data em que cessa o pagamento das prestações familiares em questão. Tem início nessa data o pagamento das prestações pelo outro Estado-Membro ou pelos Estados-Membros em causa. Artigo 60. o Procedimento para a aplicação dos artigos 67. o e 68. o do regulamento de base 1. O requerimento de prestações familiares deve ser apresentado à instituição competente. Para efeitos de aplicação dos artigos 67. o e 68. o do regulamento de base, deve ser tida em conta a Exibir mais
1971R1408 PT 28.04.2006 006.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B REGULAMENTO (CEE) N. o 1408/71 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1971 relativo à aplicação Leia mais DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO 1993
DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO 1993 SISTEMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO E DE ELEGIBILIDADE NAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA RESIDENTES NUM ESTADO-MEMBRO DE QUE Leia mais directamente o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno; Considerando que é pois necessário criar um certificado complementar de
Regulamento (CE) nº 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos Jornal Oficial nº Leia mais Aplicação dos Regulamentos UE sobre Coordenação de Segurança Social Regs. ns. 883/2004 (RB) e 987/2009 (RA)
Aplicação dos Regulamentos UE sobre Coordenação de Segurança Social Regs. ns. 883/2004 (RB) e 987/2009 (RA) 26 de maio de 2014 (Braga - AIMinho) (artigos 11.º a 16.º RB e 14.º a 21.º RA) Regras gerais Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o,
13.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 68/3 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/14/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2009 que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia Leia mais DIRECTIVAS. DIRECTIVA 2009/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativa à protecção jurídica dos programas de computador
Página 1 de 5 Avis juridique important 31991L0250 Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador Jornal Oficial nº L 122 de 17/05/1991 Leia mais Novo Regulamento de execução que estabelece medidas de aplicação da Directiva IVA
Novo Regulamento de execução que estabelece medidas de aplicação da Directiva IVA O Regulamento de Execução n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de Março de 2011 ( Regulamento ), vem estabelecer medidas de Leia mais PARCERIAS E PONTES MARIE CURIE ENTRE EMPRESAS E UNIVERSIDADES
ANEXO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARCERIAS E PONTES MARIE CURIE ENTRE EMPRESAS E UNIVERSIDADES [MULTI-BENEFICIÁRIOS] III.1 Definições Para além das previstas no artigo II.1, aplicam-se à presente convenção Leia mais PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO
27.4.2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 118/41 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO Leia mais COMISSÃO EUROPEIA Gabinete de Cooperação EuropeAid. América Latina Gestão financeira e contratual
1 Introdução ao sistema financeiro (custos elegíveis ) Custos directos elegíveis por natureza Custos não elegíveis Período de elegibilidade Repartição das despesas financeiras em conformidade com oanexo Leia mais C 213/20 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2010
C 213/20 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2010 COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL Estatutos da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Leia mais Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
1997L0081 PT 25.05.1998 001.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições BDIRECTIVA 97/81/CE DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 respeitante ao acordo-quadro Leia mais 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 158/ 77. DIRECTIVA 2004/38/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 158/ 77 DIRECTIVA 2004/38/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos Leia mais BOLSAS MARIE CURIE DE ACOLHIMENTO PARA FORMAÇÃO DE INVESTIGADORES EM INÍCIO DE CARREIRA
ANEXO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS BOLSAS MARIE CURIE DE ACOLHIMENTO PARA FORMAÇÃO DE INVESTIGADORES EM INÍCIO DE CARREIRA [VERSÃO MONOCONTRATANTE] III.1 - Definições Além das previstas no artigo II.1, Leia mais Sistema de Informação Schengen - acesso pelos serviços de emissão de certificados de matrícula dos veículos ***II
P6_TA(2005)044 Sistema de Informação Schengen - acesso pelos serviços de emissão de certificados de matrícula dos veículos ***II Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o,
ANEXO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARCERIA E PONTES MARIE CURIE ENTRE EMPRESAS E UNIVERSIDADES [MULTI-BENEFICIÁRIOS] III. 1 - Definições Para além das previstas no artigo II.1, aplicam-se à presente convenção Leia mais (Actos não legislativos) REGULAMENTOS
23.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 102/1 II (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 330/2010 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2010 relativo à aplicação do artigo 101. o, n. o Leia mais (JO L 113 de 30.4.2002, p. 1)
2002R0733 PT 11.12.2008 001.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B REGULAMENTO (CE) N. o 733/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Abril Leia mais BOLSAS MARIE CURIE DE ACOLHIMENTO PARA A TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTOS
ANEXO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS BOLSAS MARIE CURIE DE ACOLHIMENTO PARA A TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTOS REGIME DE DESENVOLVIMENTO [MONOCONTRATANTE] III.1 - Definições Além das previstas no artigo II.1, Leia mais PE-CONS 3619/3/01 REV 3
PE-CONS 3619/3/01 REV 3 relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Leia mais Jornal Oficial da União Europeia. (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) de 27 de Novembro de 2003
1997R2027 PT 30.05.2002 001.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B M1 REGULAMENTO (CE) N. o 2027/97 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1997 relativo à Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º. Exposição de Motivos
PL 92/2008 2008.07.17 Exposição de Motivos O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao Leia mais M1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Setembro de 1984 relativa à publicidade enganosa e comparativa. (JO L 250 de 19.9.1984, p. 17)
1984L0450 PT 12.06.2005 002.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B M1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Setembro de 1984 relativa à publicidade enganosa Leia mais Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
L 113/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 733/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Abril de 2002 relativo à implementação do domínio de topo.eu Leia mais ACORDO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE PORTUGAL E O CANADÁ
Decreto n.º 34/81 Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovada Leia mais (Actos não legislativos) REGULAMENTOS
30.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 83/1 II (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 267/2010 DA COMISSÃO de 24 de Março de 2010 relativo à aplicação do artigo 101. o, n. o Leia mais RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
L 124/36 20.5.2003 COMISSÃO RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 6 de Maio de 2003 relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas [notificada com o número C(2003) 1422] (Texto relevante para efeitos Leia mais Tendo em conta que a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe gozam de excelentes relações bilaterais;
Decreto n.º 24/2005 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinada em Lisboa em 17 de Fevereiro de 2004 Tendo em conta Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
27.4.2004 L 123/11 REGULAMENTO (CE) N. o 772/2004 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2004 relativo à aplicação do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia (Texto Leia mais Aplicação do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» a suplementos alimentares
COMISSÃO EUROPEIA DIRECÇÃO-GERAL DAS EMPRESAS E DA INDÚSTRIA Bruxelas, 1.2.2010 - Documento de orientação 1 Aplicação do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» a suplementos alimentares 1. INTRODUÇÃO O presente Leia mais Decreto n.º 48/88 Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América
Decreto n.º 48/88 Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. Leia mais Decreto n.º 33/95 Acordo Adicional à Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça
Decreto n.º 33/95 Acordo Adicional à Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. Leia mais COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 3.8.2005 COM(2005) 361 final 2005/0147 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa Leia mais ANTEPROJECTO DE COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO EXEMPLO DE DECLARAÇÃO RELACIONADA COM AS INFORMAÇÕES RELATIVAS
ANTEPROJECTO DE COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO EXEMPLO DE DECLARAÇÃO RELACIONADA COM AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESTATUTO DE PME DE UMA EMPRESA A presente comunicação tem por objectivo incentivar a aplicação Leia mais Artigo 1.º Imunidade de jurisdição e insusceptibilidade de busca, apreensão, requisição, perda ou qualquer outra forma de ingerência
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2002 Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados- Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios Leia mais DIRECTIVA 2003/86/CE DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003 relativa ao direito ao reagrupamento familiar
L 251/12 DIRECTIVA 2003/86/CE DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003 relativa ao direito ao reagrupamento familiar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia Leia mais CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA
Decreto n.º 32/2004 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinada em Luanda em 27 de Outubro de 2003 Tendo em conta que a República Portuguesa Leia mais MARKT/2094/01 PT Orig. EN COMÉRCIO ELECTRÓNICO E SERVIÇOS FINANCEIROS
MARKT/2094/01 PT Orig. EN COMÉRCIO ELECTRÓNICO E SERVIÇOS FINANCEIROS Objectivo do presente documento O presente documento descreve a actual situação no que se refere ao comércio electrónico e serviços Leia mais REGULAMENTO DAS BOLSAS CENTRO CIENTÍFICO E CULTURAL DE MACAU. CAPITULO I Disposições Gerais. Artigo 1º Âmbito
REGULAMENTO DAS BOLSAS CENTRO CIENTÍFICO E CULTURAL DE MACAU CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia ao abrigo da Lei Leia mais Reapreciação da Comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo. Documento de consulta
Reapreciação da Comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo 1. Introdução Documento de consulta Em alguns Estados-Membros, as agências oficiais de crédito Leia mais DIRECTIVA 2009/52/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
L 168/24 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/52/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Junho de 2009 que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra Leia mais Notas explicativas Regras de facturação do IVA
Notas explicativas Regras de facturação do IVA (Directiva 2010/45/UE do Conselho) Porquê notas explicativas? O objectivo das notas explicativas é permitir uma melhor compreensão da legislação adoptada Leia mais As disposições comunitárias de segurança social
As disposições comunitárias de segurança social Os seus direitos quando se desloca no interior da União Europeia Emprego assuntos sociais Segurança social e integração social Comissão Europeia Direcção-Geral Leia mais Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) de 4 de Maio de 2001
28.5.2001 L 141/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 993/2001 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n. o 2454/93 que fixa determinadas Leia mais DIRECTIVA 2005/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Setembro de 2005 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
2005L0036 PT 21.08.2008 003.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B DIRECTIVA 2005/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Setembro de 2005 Leia mais Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
2004R0261 PT 17.02.2005 000.002 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B REGULAMENTO (CE) N. o 261/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Fevereiro Leia mais O Governo da República Federativa do Brasil E O Governo da República Portuguesa
Ajuste Administrativo ao Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa O Governo da República Federativa do Brasil Leia mais PARECER N.º 26/CITE/2007
PARECER N.º 26/CITE/2007 Assunto: Direito ao gozo de férias após licença por maternidade Processo n.º 147 QX/2006 I OBJECTO 1.1. Em 20 de Novembro de 2006, a CITE recebeu da funcionária do, com a categoria Leia mais GUIA PRÁTICO CARTÃO EUROPEU DE SEGURO DE DOENÇA INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
GUIA PRÁTICO CARTÃO EUROPEU DE SEGURO DE DOENÇA INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Cartão Europeu de Seguro de Doença (N39 - v4.07) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Leia mais Jornal Oficial da União Europeia. (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
29.1.2004 L 24/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 139/2004 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 2004 relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento Leia mais Artigo 1.º. Objecto e âmbito. Lei nº 69/98. de 28 de Outubro
REGULA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E A PROTECÇÃO DA PRIVACIDADE NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES (TRANSPÕE A DIRECTIVA 97/66/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997) Artigo Leia mais BANCO CENTRAL EUROPEU
31.12.2005 PT C 336/109 BANCO CENTRAL EUROPEU PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 15 de Dezembro de 2005 sobre uma proposta de regulamento (CE) relativo às informações sobre o ordenante que acompanham Leia mais CASSTM NOTA 376/03 ANEXO 2REV
CASSTM NOTA 376/03 ANEXO 2REV DOCUMENTO 3 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS TITULARES DOS CARTÕES EUROPEUS DE SEGURO DE DOENÇA OU DE DOCUMENTOS EQUIVALENTES NA SEQUÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DO PONTO I DA ALÍNEA A) Leia mais Jornal oficial no. L 171 de 07/07/1999 P. 0012-0016. Texto:
Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas Jornal oficial no. L 171 de 07/07/1999 Leia mais circular ifdr Noção de Organismo de Direito Público para efeitos do cálculo de despesa pública SÍNTESE: ÍNDICE
N.º 01/2008 Data: 2008/07/16 Noção de Organismo de Direito Público para efeitos do cálculo de despesa pública Elaborada por: Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso e Unidade de Certificação SÍNTESE: A Leia mais Município de Arganil Câmara Municipal. Regulamento do Banco de Voluntariado de Arganil. Preâmbulo
Município de Arganil Câmara Municipal Regulamento do Banco de Voluntariado de Arganil Preâmbulo A Lei nº 71/98, de 3 de Novembro, estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, definindo-o Leia mais No seu programa de 2000, no
O Pacote IVA novas regras de localização das prestações de serviços P o r C l o t i l d e C e l o r i c o P a l m a Foram estabelecidas a nível comunitário novas regras de localização das prestações de Leia mais 1. Supressão da distinção entre cuidados imediatamente necessários e cuidados necessários.
CASSTM NOTA 376/03 ANEXO 1a DOCUMENTO 1 DIRECTRIZES PARA A APLICAÇÃO UNIFORME DA ALÍNEA A), SUBALÍNEA I DO N.º 1 DO ARTIGO 22.º PELAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL DOS ESTADOS-MEMBROS Após a entrada Leia mais L 343/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2010
L 343/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2010 REGULAMENTO (UE) N. o 1259/2010 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2010 que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio Leia mais CAPÍTULO I- Recomendação da Comissão aos mediadores de seguros REQUISITOS PROFISSIONAIS E REGISTO DOS MEDIADORES DE SEGUROS
ÍNDICE CAPÍTULO I- Recomendação da Comissão aos mediadores de seguros ANEXO REQUISITOS PROFISSIONAIS E REGISTO DOS MEDIADORES DE SEGUROS Artigo 1º.- Definições Artigo 2º.- Âmbito de aplicação Artigo 3º.- Leia mais MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
N. o 255 29 de Outubro de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6443 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Decreto n. o 32/2004 de 29 de Outubro Tendo em conta que a República Portuguesa e a República de Angola Leia mais DECRETO-LEI Nº 122/2000, DE 4 DE JULHO
DECRETO-LEI Nº 122/2000, DE 4 DE JULHO O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº 96/9/CE, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica Leia mais DIRECTIVA 2003/94/CE DA COMISSÃO
L 262/22 DIRECTIVA 2003/94/CE DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2003 que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para Leia mais 31992R0684. Página Web 1 de 9
P7_TA-PROV(2013)0417 Pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu Leia mais NÚMERO: 003/2010 DATA: 29/09/2010 ASSUNTO: PALAVRAS CHAVE: PARA: CONTACTOS:
NÚMERO: 003/2010 DATA: 29/09/2010 ASSUNTO: PALAVRAS CHAVE: PARA: CONTACTOS: Acesso a cuidados de saúde programados na União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suiça. Procedimentos para a emissão do Documento Leia mais CONSELHO DE MINISTROS. Decreto n.º 41/08 de 2 de Julho
REPÚBLICA DE ANGOLA CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 41/08 de 2 de Julho Considerando que a protecção social visa assegurar o bem estar das pessoas, das famílias e das comunidades através de acções de Leia mais COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 9.7.2003 COM (2003) 390 final 2003/0151 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2002/834/CE que adopta o programa específico de investigação, Leia mais DECISÕES. DECISÃO DO CONSELHO de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia. (2014/335/UE, Euratom)
271 der Beilagen XXV. GP - Beschluss NR - 17 Beschluss Portugiesisch (Normativer Teil) 1 von 7 L 168/105 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Leia mais Regulamento (CEE) nº 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva
Regulamento (CEE) nº 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva Jornal Oficial nº L 220 de 29/07/1989 p. 0001-0007 Edição especial Leia mais O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 179.
REGULAMENTO (CE) N.º 806/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento O PARLAMENTO EUROPEU Leia mais Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária
Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária Alteração REGULAMENTO (CE) Nº 40/94 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária O CONSELHO Leia mais ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE
7.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 93/23 ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO-QUADRO 2009/315/JAI DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2009 relativa à organização e ao conteúdo Leia mais Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
2008R1234 PT 02.11.2012 001.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B REGULAMENTO (CE) N. o 1234/2008 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 2008 relativo Leia mais Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro *
Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro * O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamentos diz respeito, a Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu Leia mais Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril
Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril A Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro Leia mais NORMAS DE FUNCIONAMENTO
NORMAS DE FUNCIONAMENTO Preâmbulo O Voluntariado é uma actividade inerente ao exercício de cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, participando de uma forma livre, responsável Leia mais Cidadania Europeia. Debate Ser e Estar na Europa, Pintainho, Janeiro 2009
Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade Jornal Oficial nº L 257 de 19/10/1968 p. 0002-0012 Edição especial finlandesa: Leia mais COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18.10.2007 COM(2007) 619 final 2007/0216 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n. 2252/2004 do Conselho Leia mais ( DR N.º 172, Série I 4 Setembro 2009 4 Setembro 2009 )
LEGISLAÇÃO Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Leia mais 2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Artigo 6. o. Lei Orgânica n. o 2/2006
2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Orgânica n. o 2/2006 de 17 de Abril Quarta alteração à Lei n. o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 9º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 9º. Isenções - Prestações de Serviços Médicos Refacturação Redébito - Localização de operações. Processo: nº 1163, por despacho de 2010-11-02, do SDG do Leia mais 14. Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
14. Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial Os Estados signatários da presente Convenção, desejando criar os meios Leia mais DIRECTIVA 2006/43/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
9.6.2006 L 157/87 DIRECTIVA 2006/43/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Maio de 2006 relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE Leia mais Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP
Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, Leia mais AVISO Nº 02/2014 de 20 de Março
Publicado no Diário da República, I Série, nº 60, de 28 de Março AVISO Nº 02/2014 de 20 de Março ASSUNTO: DEVERES GERAIS DE INFORMAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FINANCEIROS Considerando a necessidade Leia mais COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 07.03.2002 COM(2002)119 final 2002/0061 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais Leia mais (85/577/CEE) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (85/577/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Leia mais PARLAMENTO EUROPEU. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Proposta de directiva (COM(2002) 534 C5-0481/2002 2002/0240(COD))
PARLAMENTO EUROPEU 1999 2004 Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários 9 de Outubro de 2003 PE 323.107/245-265 ALTERAÇÕES 245-265 Projecto de parecer (PE 323.107) Christopher Huhne sobre a proposta Leia mais 21. Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças
21. Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer disposições comuns a fim de facilitar a administração internacional de Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 89
 artigo 251
 artigo 5
 Artigo 1
 artigo 3
 artigo 74
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 13
 artigo 6
 Artigo 14
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 15
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 Artigo 17
 artigo 15
 Artigo 16
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 15
 Artigo 18
 artigo 16
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 24
 Artigo 22
 artigo 5
 artigo 22
 Artigo 23
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 17
 Artigo 25
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 62
 Artigo 26
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 25
 Artigo 27
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 Artigo 28
 artigo 21
 artigo 27
 Artigo 29
 artigo 28
 artigo 28
 Artigo 30
 artigo 34
 Artigo 32
 Artigo 31
 artigo 34
 artigo 34
 Artigo 33
 artigo 36
 Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 36
 artigo 6
 Artigo 36
 artigo 38
 Artigo 37
 artigo 36
 artigo 6
 Artigo 38
 artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 artigo 32
 artigo 32
 Artigo 39
 Artigo 42
 Artigo 43
 artigo 52
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 52
 artigo 53
 Artigo 45
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 47
 artigo 47
 Artigo 44
 Artigo 46
 artigo 45
 artigo 50
 artigo 44
 artigo 52
 Artigo 47
 artigo 45
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 46
 artigo 57
 Artigo 48
 artigo 290
 Artigo 49
 artigo 46
 artigo 46
 Artigo 51
 artigo 48
 artigo 50
 artigo 59
 artigo 50
 Artigo 52
 Artigo 50
 artigo 7
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 52
 Artigo 53
 artigo 51
 Artigo 54
 artigo 12
 artigo 61
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 63
 Artigo 55
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 64
 Artigo 56
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 64
 Artigo 57
 artigo 56
 Artigo 58
 artigo 68
 artigo 68
 Artigo 59
 Artigo 60
 artigo 175
 artigo 175
 artigo 101
 artigo 200
 artigo 101
 artigo 81
 artigo 200
 artigo 200
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 22
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 179
 Artigo 6
 artigo 100