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Timestamp: 2018-07-23 02:21:10+00:00

Document:
Domingos Gama Clementino
1 Diário da Sessão n.º 070 de 18/03/03 Presidente: Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos Proposta de Decreto Legislativo Regional que aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 206/2001, de 27 de Julho (Regime Jurídico de Actividade das Agências Funerárias) Para apresentar o diploma tem a palavra a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso): Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Secretário Regional: Esta proposta de Decreto Legislativo Regional visa adaptar à Região o Decreto-Lei nº 206/2001. Tem pertinência na medida em que determinadas exigências feitas às Agências Funerárias, a nível nacional, não se compatibilizam com a nossa situação geográfica. Daí o Governo Regional ter entendido ser necessário proceder a esta adaptação, porque a manter-se o que estava disposto no Decreto-Lei Nacional, inviabilizaria, em muitos casos, a manutenção dessas empresas. Trata-se nomeadamente da redução, a nível do artigo 6º, dos requisitos de funcionamento dessas empresas e relaciona-se também com a necessidade de adaptação orgânica decorrente da administração regional autónoma ter determinadas características. Na nossa opinião, este diploma é importante na medida em que aplica à nossa realidade geográfica condições que de outra forma se revelariam desadequadas e com consequências, quanto a nós, graves. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão. Deputado Paulo Valadão (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
2 Estivemos a estudar atentamente a proposta que estamos a analisar e estamos de acordo com o critério que foi estabelecido pelo Governo Regional, em relação à adaptação à Região desta situação, porque se o Decreto Nacional for aplicado na Região, grande parte das agências funerárias fechariam. Há ainda outra questão que gostaria de colocar. Não tive oportunidade de colocar antes, porque estive a analisar este diploma há pouco tempo. O que me preocupa é o facto de uma das exigências contemplada em relação às ilhas pequenas, concretamente a Ilha das Flores. Propõe-se na adaptação à Região que a agência tenha, no mínimo, dois trabalhadores. No caso das ilhas pequenas, onde existe pequenas agências, empresas em nome individual, apenas há um administrador da gerência, que é o gerente. Se vamos exigir que para além daquele que faz a sua gestão na altura que há um funeral ele contrata 4 pessoas para lhe dar apoio, porque nas ilhas pequenas, felizmente, não existem muito funerais exista mais 2 trabalhadores, podemos impedir a viabilidade da própria empresa. Estas empresas, a única coisa que têm ao seu serviço, por serem empresas em nome individual, é o próprio empresário. Por isso deixava à vossa consideração e gostaria que este assunto fosse pensado e fosse analisada a possibilidade de em vez de manter o mínimo de 2, manter o mínimo de 1 trabalhador, podendo o ser administrador ou gerente e no resto do artigo 2º, alínea b), no caso de haver uma subagência, haver também aí mais um trabalhador. Em relação às ilhas onde apenas existe aquela pequena empresa em nome individual, com uma pessoa que está na sua própria empresa todo o dia e que só nos casos em que é necessário é que vai contratar outras pessoas,
3 que se admita apenas um trabalhador. Isto seria atender à nossa especificidade. Temos ilhas muito pequenas e empresas muito sui generis. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Lima. Deputado Artur Lima (PP): Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sra. Secretária, Srs. Membros do Governo: É de fundamental importância que se legisle sobre esta matéria. Gostaria também de manifestar a preocupação quanto à manutenção do número mínimo de 2 trabalhadores. Nas ilhas pequenas, há que garantir a sobrevivência económica destas empresas funerárias, que eventualmente podem não ter e muitas vezes não têm movimento para terem obrigatoriamente dois funcionários ao seu serviço. Era essencial que se reflectisse nisso, de modo a evitar o regresso ao passado nesta matéria. Muito obrigado. Presidente: Tem a palavra a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso): Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ouvi com atenção o ponto de vista explanado pelo Sr. Deputado Paulo Valadão. No entanto, temos que considerar que, em termos de adaptação do próprio Decreto-lei, já estamos a fazer uma redução de 4 para 2, isto para termos alguma dignidade. Parece-nos que 2 trabalhadores afectos é um número razoável. De qualquer forma há outra maneira de contornar esta situação, nomeadamente tendo trabalhadores a tempo parcial, de forma a assegurar o
4 serviço que é necessário fazer, tendo em conta a especificidade das ilhas mais pequenas. Presidente: Srs. Deputados, talvez fosse conveniente, sem prejuízo do debate, tratarmos deste assunto na especialidade, quando se debater o artigo 2º. Tem a palavra o Sr. Deputado José Decq Mota. Deputado José Decq Mota (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De facto, é um problema para ser analisado na especialidade, mas ele também tem a ver com a generalidade, que é o problema do grau de adaptação. Eu faço parte da Comissão que analisou este diploma, mas não pude estar presente no dia em que se discutiu isso e nem sequer sei se me aperceberia disto. Digo-o com toda a franqueza. Estamos aqui a ver um problema de grau de adaptabilidade. A nossa posição, na generalidade, pode ficar bastante condicionada por isto, porque vamos fazer uma adaptação geral que inviabiliza, como é do conhecimento do Deputado Paulo Valadão, a agência que existe nas Flores, porque não pode ter dois trabalhadores permanentes. Era bom que esta questão ficasse muito bem esclarecida na generalidade, porque nós não queremos ficar associados a um Decreto Legislativo que amanhã poderá tornar as agências funerárias, de qualquer uma das nossas ilhas pequenas, ilegais. O espírito da lei nacional são trabalhadores permanentes. Uma ilha como as Flores que, por exemplo, tem meses que só faz um funeral ou até nem faz nenhum, como é que pode ter dois trabalhadores? Não pode.
5 Isto tem que ser redimido na generalidade, porque a nossa posição sobre o Decreto está dependente disto. Nós não queremos estar associados a um decreto que tenha esta consequência. Muito obrigado, Sr. Presidente. Presidente: Srs. Deputados, eu penso que a câmara está sensibilizada para este problema e se é permitido uma opinião da Mesa, eu poderei dizer que da forma como está escrito, dá a ideia que são trabalhadores permanentes. De qualquer forma, mesmo que fosse trabalhadores a prazo, não resolvia o problema, porque num prazo de 6 meses pode apenas haver um funeral. Podia ser prestação de serviços. Eu peço à câmara que esclareça isso, porque como está aqui escrito dá ideia que são trabalhadores independentes. Se forem trabalhadores contratados a prazo, o problema mantém-se. Tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Sousa. Deputado Dionísio Sousa (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o sentido da adaptação é tornar o diploma adequado às situações concretas da Região. Se as situações concretas da Região obrigam a que para além do trabalhador permanente se entenda trabalhador a qualquer outro título, ocasional, temporário, provisório, condicional, tarefa a tarefa, qualquer uma dessas situações são compatíveis com aquilo que se pretende com o diploma. Se para efeitos de interpretação futura servirá alguma coisa a discussão aqui feita, entende-se no sentido interpretado pela Comissão, ou seja, qualquer título de trabalhador e não apenas o título de trabalhador permanente como parece resultar da interpretação ou do esclarecimento
6 sobre a interpretação do PCP. Serve para preencher as condições do diploma. Suponhamos que o trabalhador que é contratado pela agência apenas para os dias em que há funerais. Em termos técnicos rigorosos seria a tarefa. Não sei, porque não é essa a questão que está aqui em causa. O que está aqui em causa é o sentido global da adaptação, que é tornar possível as agências existentes nas condições em que existem. Portanto, vale o conceito de trabalhador em toda a sua amplitude possível que pelo menos abrange esses 3 ou 4 passos que referi e com isso não quero dizer que me lembrei de todos eles. Inclusivamente o trabalhador à tarefa, que me parece que é o caso mais adequado à situação concreta referida, é perfeitamente possível, o treinador à gorjeta, até se quiserem. Não sei se existe a classificação ou não, mas é com esse sentido que o diploma foi proposto, foi debatido em Comissão e é com esse sentido que vai ser aprovado em plenário. Obrigado. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão. Deputado Paulo Valadão (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Dionísio Sousa: Uma coisa será aquilo que o senhor pensa. Outra coisa é aquilo que está escrito. O que está escrito na proposta de diploma é manter ao seu serviço o número mínimo de dois trabalhadores. Dêem as voltas que derem, mas o que se exige é manter ao seu serviço dois trabalhadores.
7 Os funerais não é uma tarefa que se pode fixar. Não se pode dizer que no dia 1, 8 e 15 do mês vão ter dois trabalhadores e nos restantes dias não terá nenhum. A realidade não é essa. Por outro lado, o pagamento destas pequenas agências é a um título eventual em determinado dia, não é a manutenção de um trabalhador. Aliás, o que se passa nesta empresas é o que se passa, por exemplo, na quase totalidade das nossas empresas agrícolas. São empresas familiares, não têm trabalhadores nos seus serviços, mas eventualmente para determinada tarefa podem ter ao seu serviço um trabalhador que é pago a título eventual, mas não é trabalhador da empresa. É um trabalhador que, através de recibo verde, vai prestar um serviço, é lhe pago esse serviço que pode ser prestado por 2, 3 ou 4 horas, mas não tem ligação a nenhuma empresa. A empresa a única coisa que tem que fazer é pagar o honorário em função de um recibo verde que recebe. Este problema não tem nada a ver com aquilo que está escrito. Por isso, se se mantiver aquilo que está escrito, estas empresas que existem nas ilhas pequenas e no que diz respeito à Ilha das Flores, pura e simplesmente terão como consequência fechar a sua porta, porque a Inspecção Económica, com base nisto, irá lá averiguar qual o seu quadro de pessoal. Se o proprietário disser que é ele próprio, o administrador, gerente, empresário em nome individual, fechará a porta porque a lei obriga a isso. Eu penso que temos ter em atenção se queremos legislar de acordo com a Região. Sra. Secretária, quem pode o mais, pode o menos. Passar de 4 para 2 ou passar de 4 para 1, em termos jurídicos, é exactamente igual.
8 Presidente: Tem a palavra a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso): Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tendo em conta essa especificidade, nós consideramos que será possível excepcionar essa situação, incluindo, por exemplo, no artigo, a referência de que nas ilhas de menor população é possível ter apenas 1 trabalhador afecto, neste caso, à agência funerária. Nós não criamos obstáculos e pensamos que é razoável que se excepcione essa situação, uma vez que isso fica na realidade. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Sousa. Deputado Dionísio Sousa (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora se mantenha o entendimento geral que tínhamos, colocando-nos do ponto de vista, não do legislador, mas aparentemente na inspecção a que se referiu o Sr. Deputado, o PS vai apresentar uma proposta de alteração com uma alínea c) que prevê a excepção, para os casos de ilhas com menos de 5 mil habitantes posam ter só um trabalhador. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão. Deputado Paulo Valadão (PCP): Sr. Presidente, apenas para informar que, em função daquilo que o Sr. Deputado Dionísio Sousa refere de apresentação de proposta, eu, em princípio, retirarei depois a minha proposta se vier ao encontro daquilo que temos vindo a discutir. Nós tínhamos uma proposta no sentido da redução geral. Em vez de ser 2 ser apenas 1 trabalhador. Como o Sr. Deputado Dionísio entende que isso deve ser apenas para as ilhas com determinado número de habitantes, nós aceitamos perfeitamente essa sugestão.
9 Presidente: Srs. Deputados, a Mesa tem uma dúvida que pode ser infundada, mas estamos a falar em ilhas. Não poderá haver uma agência funerária num concelho? Pode-se pôr o problema do concelho. (Pausa) Srs. Deputados, vamos tentar resolver esta questão. O Partido Comunista tinha apresentado uma proposta que dizia: Manter ao seu serviço pelo menos um trabalhador que poderá ser o seu administrador ou gerente, devendo aquele número ser acrescido de mais um trabalhador por cada sucursal ou agência. O Partido Socialista apresenta outra proposta de alteração que introduz o nº 2 que diz: no caso das ilhas com menos de 5 mil habitantes, o número mínimo de trabalhadores é de 1. A pergunta que eu coloco é que pode haver uma agência num concelho pequeno que sofra do mesmo problema e, com esta proposta, não fica abrangida. Talvez fosse bom esclarecer isto em definitivo. Se for preciso suspendem-se os trabalhos por 5 minutos. Talvez seja melhor, para que o que sair daqui, saia como deve ser. Estão suspensos os nossos trabalhos. (Eram 19 horas) Presidente: Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
10 (Eram 19 horas e 15 minutos) O Partido Socialista retira a sua proposta. Julgo que podíamos passar à votação na generalidade para depois passarmos à especialidade. Os Srs. Deputados que concordam, na generalidade, com este diploma, mantenham-se por favor como se Secretário: Na generalidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. Presidente: Passamos à votação na especialidade. Está aberto o debate para o artigo 1º. (Pausa) Não havendo intervenções vamos votar. Secretário: O artigo 1º foi aprovado por unanimidade. Presidente: Artigo 2º. Para este artigo existe uma proposta de alteração que vem da Comissão e é subscrita pelo PS, conforme documento que fez chegar à Mesa. Também deu entrada uma proposta do Partido Comunista Português. Está aberto o debate. (Pausa)
11 Não havendo intervenções, vamos votar. Os Srs. Deputados que concordam com a proposta de alteração apresentada pela Comissão, mantenham-se por favor como se Secretário: A proposta de alteração foi aprovada por unanimidade. Presidente: Os Srs. Deputados que concordam com a proposta de alteração apresentada pelo PCP, mantenham-se por favor como se Secretário: A proposta de alteração foi aprovada por unanimidade. Presidente: Votemos de seguida a parte restante do artigo 2º. Secretário: O artigo 2º foi aprovado por unanimidade. Presidente: Para o artigo 3º existe uma proposta da Comissão subscrita pelo PS. Está aberto o debate. (Pausa) Não havendo intervenções, vamos votar. Os Srs. Deputados que concordam com a proposta de alteração apresentada pela Comissão, mantenham-se por favor como se Secretário: A proposta de alteração foi aprovada por unanimidade. Presidente: Votemos de seguida a parte restante do artigo 3º. Secretário: O artigo 3º foi aprovado por unanimidade. Presidente: Está aberto o debate para o artigo 4º.
12 (Pausa) Não havendo intervenções vamos votar. Secretário: O artigo 4º foi aprovado por unanimidade. Presidente: Para o artigo 5º existe uma proposta de alteração da Comissão subscrita pelo PS. Está aberto o debate. (Pausa) Não havendo intervenções, vamos votar. Os Srs. Deputados que concordam com a proposta de alteração apresentada pela Comissão, mantenham-se por favor como se Secretário: A proposta de alteração foi aprovada por unanimidade. Presidente: Votemos de seguida a parte restante do artigo 5º. Secretário: O artigo 5º foi aprovado por unanimidade. Presidente: Temos ainda uma proposta de eliminação do artigo 6º. Secretário: A proposta de eliminação foi aprovada por unanimidade. Presidente: Feita a votação na especialidade, vamos passar à votação final global.
13 Secretário: A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade. Presidente: O diploma baixa à Comissão para redacção final.
Diário da Sessão n.º 016 de 10/05/05
Diário da Sessão n.º 016 de 10/05/05 Presidente: O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos é a Proposta de Decreto Legislativo Regional Regime Jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.

References: artigo 6
 artigo 2
sui generis
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6