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Timestamp: 2018-11-18 12:49:54+00:00

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REGULAMENTO MUNICIPAL DE CEDÊNCIA DE VIATURAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO, AGENTES CULTURAIS, SOCIAIS E - PDF
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Elisa Campelo Escobar
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE CEDÊNCIA DE VIATURAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO, AGENTES CULTURAIS, SOCIAIS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO CONCELHO Aprovado na 3.ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 2 de Fevereiro de 2011 e na 2.ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipal, realizada em 28 de Abril de 2011
2 REGULAMENTO MUNICIPAL DE CEDÊNCIA DE VIATURAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO, AGENTES CULTURAIS, SOCIAIS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO CONCELHO Aprovado na 3.ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 2 de Fevereiro de 2011 e na 2.ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipal, realizada em 28 de Abril de 2011 NOTA JUSTIFICATIVA A cedência de transportes municipais a instituições sem fins lucrativos constitui um importante factor de facilitação e dinamização da actividade associativa nas suas diversas vertentes. O decurso do tempo permite e aconselha uma reavaliação do regime existente no âmbito dessa cedência ao movimento associativo, com base na experiência entretanto adquirida, a bem da clareza, coerência e praticabilidade das soluções a adoptar, e com vista a permitir uma maior justiça e equilíbrio na concessão deste tipo de apoio que se quer conforme com as necessidades específicas das várias instituições que a ele recorrem, sejam elas Culturais, Desportivas, Recreativas, Juvenis, Sociais, Religiosas e de Ensino. Existindo a necessidade de rentabilizar e melhor definir os critérios de apoio nesta área, bem como centralizar num mesmo regulamento as normas que, em alguns casos, se encontravam disseminadas em diferentes instrumentos de apoio do Município. Constatando-se a existência de um grande número de pedidos para a utilização de viaturas de transportes colectivos municipais por parte de agentes desportivos, culturais e juvenis, torna-se fundamental, atendendo às limitações do parque automóvel da autarquia, a criação de um regulamento que defina critérios de cedência dos mesmos. Entendem-se por viaturas de transportes colectivos municipais, autocarros, viaturas ligeiras de nove lugares e viaturas adaptadas para deficientes motores. Capítulo I Da concessão de apoio Artigo 1.º (Lei Habilitante) O presente regulamento tem fundamento nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e na alínea a), do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e no art.º 19.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. Artigo 2.º (Objecto) O presente regulamento dispõe sobre as condições de cedência das viaturas municipais de transporte de passageiros propriedade da Câmara Municipal de Loures a instituições sem fins lucrativos, sedeadas na área do Município de Loures, desde que se destinem a apoiar a concretização dos seus fins e objectivos estatutários, assim como no cumprimento dos seus planos de actividades.
3 Artigo 3.º (Procedimento) O pedido de cedência das viaturas, com excepção dos agentes educativos, é dirigido, sob forma de requerimento, em impresso próprio, que faz parte integrante deste regulamento; ao Presidente da Câmara Municipal de Loures, até 20 dias úteis anteriores à data de necessidade. Artigo 4.º (Critérios de Cedência) 1. As cedências são condicionadas à disponibilidade da frota municipal. 2. As solicitações serão consideradas por ordem de chegada sendo que para o efeito, conta o registo de entrada do documento na Câmara Municipal de Loures. Capítulo II Das Instituições Artigo 5.º (Dos Agentes Desportivos) 1. Para efeitos do presente regulamento, consideram-se agentes desportivos as instituições registadas no cadastro municipal do associativismo e que possuam protocolos de colaboração celebrados com o Município cujos atletas ou equipas desenvolvam a sua prática no âmbito das respectivas associações e federações nacionais ou internacionais. 2. Por modalidade, os agentes desportivos que disputem competições de âmbito nacional podem recorrer a quatro transportes por época desportiva durante a fase regular e a mais dois na fase final das competições. 3. Por modalidade, os agentes desportivos que disputem competições de âmbito regional podem recorrer a dois transportes por época desportiva durante a fase regular da competição e mais um na fase final das competições. 4. Por modalidade, os agentes desportivos que tenham em actividade todos os escalões de formação podem recorrer a mais dois transportes por época desportiva. 5. Os agentes desportivos não podem recorrer a este regulamento para deslocações em território do Município de Loures ou numa distância inferior a 30 quilómetros da sua sede. 6. Os agentes desportivos devem fazer prova, junto da Divisão Desporto e Juventude da inscrição das suas equipas e atletas nas respectivas associações ou federações. Artigo 6.º (Dos Agentes Culturais) 1. Para efeitos do presente regulamento, consideram-se agentes culturais as instituições cuja actividade principal seja a defesa e promoção do património cultural material ou imaterial, registadas no cadastro municipal do associativismo e que possuam protocolos de colaboração celebrados com o Município. 2. Consideram-se como agentes culturais no âmbito do artigo anterior: bandas filarmónicas; orquestras ligeiras; ranchos folclóricos e grupos de teatro. 3. Os agentes culturais podem recorrer a cinco transportes por ano civil, sendo que dois deles têm de ser para apresentações em território municipal.
4 Artigo 7.º (Dos Agentes Juvenis) 1. Para efeitos do presente regulamento consideram-se agentes juvenis as estruturas cujos objectivos e estatutos se dirigem ao trabalho com os munícipes até aos 30 anos desde que registadas no cadastro municipal do associativismo e que possuam protocolos de colaboração celebrados com o Município. 2. Os agentes juvenis podem recorrer a dois transportes por ano civil, para a prossecução do seu plano de actividades. Artigo 8.º (Dos Agentes Sociais e Religiosos) 1. Para efeitos do presente regulamento, consideram-se agentes sociais e religiosos as instituições particulares de solidariedade social e outras que desenvolvam a sua actividade principal nas áreas da infância, seniores, portadores de necessidades especiais, imigração e religião desde que registadas no cadastro municipal do associativismo e possuam protocolos de colaboração celebrados com o Município. 2. Os agentes mencionados no ponto anterior podem recorrer a dois transportes por área de intervenção e por ano civil para deslocações fora dos limites do Concelho de Loures, sendo que cada cedência comportará a ida e o regresso. 3. Para deslocações com destino dentro dos limites do Município de Loures, não existirá limite máximo previsto no presente regulamento, estando a cedência sujeita à disponibilidade da frota municipal. Artigo 9.º (Dos Agentes Educativos) 1. Para efeitos do presente regulamento, consideram-se Agentes Educativos, Jardins-de-infância, Escolas Básicas dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos e Secundárias e IPSS com valência de Jardim-de-infância. 2. Os agentes mencionados no ponto anterior regem-se, no âmbito da cedência de transportes, pelo Quadro Normativo de Cedência dos Autocarros Municipais às Escolas do Concelho para a Realização de Visitas de Estudo elaborado pelo Departamento de Ambiente e Transportes Municipais, para cada ano lectivo. 3. Aos Agentes Educativos será remetido o Quadro Normativo de Cedência dos Autocarros Municipais às Escolas do Concelho para a realização de Visitas de Estudo com os dias pré-programados para as visitas de estudo. 4. As visitas de estudo deverão ser realizadas a partir de Novembro, sendo uma dentro do território municipal e outra na Área Metropolitana de Lisboa. 5. As visitas deverão decorrer entre as 8h30 e as 15h30 (no equipamento educativo), quando a utilização das viaturas ocupar o período da manhã e da tarde para diferentes visitas, tem de haver entre elas uma hora de intervalo para o almoço do motorista. 6. Às IPSS serão concedidas duas visitas de estudo por aluno de jardim-de-infância que, dada a maior disponibilidade de autocarros no período de férias do Natal, Carnaval e Páscoa, serão programadas com incidência nesses períodos. 7. Aos Jardins-de-infância e Escolas Básicas do 1.º Ciclo serão concedidas, por aluno, duas visitas por cada ano lectivo. 8. Às Escolas Básicas dos 2.º e 3.º Ciclos e Secundárias serão atribuídos conjuntamente três autocarros nas seguintes proporções: Até 750 alunos - 1 dia de atribuição anual De 751 a dias de atribuição anual De a dias de atribuição anual Mais de dias de atribuição anual
5 Artigo 10.º (Actividades Pontuais) 1. Para efeitos do presente regulamento consideram-se também Agentes elegíveis para este apoio, aqueles que, não tendo regularmente acções no âmbito das áreas referidas nos pontos anteriores, as promovam com carácter pontual. 2. No caso dos Agentes abrangidos pelos artigos anteriores, a realização de outras actividades pontuais de carácter recreativo e/ou interesse municipal, são elegíveis para a cedência de transportes, ao abrigo do presente ponto. 3. Os Agentes que se integrem no presente ponto, podem recorrer a dois transportes por ano civil no âmbito das actividades atrás referidas. Capítulo IlI Disposições Gerais Artigo 11.º (Encargos) 1. Dentro dos limites apresentados nos artigos anteriores a responsabilidade pelos encargos, portagens, combustível e horas extraordinárias do motorista, é da Câmara Municipal de Loures, com excepção para a estadia do motorista. 2. Caso se verifique disponibilidade da frota municipal, os limites referenciados nos artigos anteriores podem ser ultrapassados, sendo da responsabilidade da entidade requisitante o pagamento de portagens, bem como o valor ao quilómetro de 1,00 euro em autocarro ou 0,50 euros em viatura de nove lugares. 3. Os encargos previstos no número anterior serão pagos na tesouraria da Câmara Municipal de Loures, no prazo de quinze dias úteis após a recepção da comunicação formal dos valores em causa. Artigo 12.º (Isenções) Em casos devidamente fundamentados, e a título excepcional, poderá a Câmara Municipal de Loures isentar a entidade utilizadora do pagamento dos encargos previstos no presente regulamento. Artigo 13.º (Danos) É da responsabilidade da entidade utilizadora a reparação e/ou pagamento de quaisquer danos provocados pelos utilizadores na viatura durante todo o período de tempo que durar a disponibilização do transporte. Artigo 14.º (Incumprimento) Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal, o incumprimento do presente regulamento pela entidade utilizadora, nomeadamente no que respeita ao pagamento e liquidação de encargos, bem como a utilização indevida, ou para fins privados e lucrativos das viaturas cedidas ao abrigo do presente regulamento, determinará o indeferimento de novos pedidos por parte da entidade, no ano civil seguinte.
6 Artigo 15.º (Disposições Finais) 1. Em caso de desistência por parte da entidade utilizadora, deverá a mesma comunicar o facto com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, sob pena de lhe serem recusados pedidos posteriores durante seis meses. 2. Os pedidos de transporte apresentados fora dos prazos estabelecidos no presente regulamento, poderão ser deferidos caso as razões justificativas sejam consideradas relevantes. 3. A Câmara Municipal de Loures compromete-se a responder com o mínimo de cinco dias úteis de antecedência à data de necessidade, desde que sejam cumpridos os prazos referidos no artigo 3.º do presente regulamento. 4. A Câmara Municipal de Loures não assume em caso de força maior e/ou interesse municipal prevalecente que impossibilite a cedência já concedida, qualquer responsabilidade de substituição, nem quaisquer encargos ou custos que a instituição venha a suportar ou a que se comprometeu. Artigo 16.º (Revogação) O presente regulamento revoga todas as disposições regulamentares anteriores sobre esta matéria. Artigo 17.º (Omissões) Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Loures. Artigo 18.º (Entrada em Vigor) O Presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
7 Boletim de Requisição Regulamento para a Cedência de Viaturas de Transportes Colectivos Municipais de Passageiros N. REGISTO: ENTIDADE: RESPONSÁVEL PELA REQUISIÇÃO: CONTACTO: MODALIDADE/ESCALÃO: ACTIVIDADE: DADOS DO TRANSPORTE: DESTINO: DATA DE PARTIDA: / / DATA DE CHEGADA: / / LOCAL DE PARTIDA: LOCAL DE CHEGADA: HORA DE PARTIDA: H HORA DE CHEGADA: H HORA PREVISTA PARA A ACTUAÇÃO/JOGO/ACTIVIDADE H HORA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO ACTUAÇÃO/JOGO/ACTIVIDADE H N.º DE PESSOAS A TRANSPORTAR: ATLETAS/PARTICIPANTES: TÉCNICOS/DIRIGENTES: ALUNOS: ACOMPANHANTES ADULTOS: OUTROS: MOTIVO DA DESLOCACÃO: MATERIAL A TRANSPORTAR: A DIRECÇÃO (AUTENTICADO COM CARIMBO DA ENTIDADE) DATA / / NOTA: Reproduzir este boletim as vezes necessárias. Este boletim terá de ser entregue com antecedência mínima de 2 meses, acompanhado de ofício dirigido ao Sr. Presidente, para Departamento de Cultura Desporto e Juventude, Casa do Adro, Rua Fria, Loures.

References: Artigo 1
 artigo 241
 artigo 64
 artigo 53
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 3
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18