Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/rondonia/2017/07.html
Timestamp: 2019-11-13 00:48:36+00:00

Document:
Agenda Tributária Estadual de Julho de 2017 do Estado de Rondônia
03 Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior, de que trata o § 1° do artigo 732-D do RICMS/RO. O envio das informações será realizado nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE. Base legal: inciso I do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
04 - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais que receber com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior, de que trata o § 1° do artigo 732-D do RICMS/RO. O envio das informações será realizado nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE. Base legal: inciso II do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS N° 033/2016.
05 - ICMS Antecipado Último dia para recolhimento do ICMS devido sobre as operações de entrada de mercadorias no Estado, até o dia 15 do mês, provenientes de outras unidades da Federação destinadas a contribuintes rondonienses, inclusive os situados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, será no 5° dia do segundo mês subseqüente. Base legal: Art. 5°, inciso I, do Decreto n° 11.140/04.
- ICMS Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que adquirem Ouro, Pedras Preciosas, Semipreciosas Lapidáveis e Carbonadas, o imposto deverá ser recolhido no 5° dia subsequente ao decêndio. Base legal: Art. 53, inciso IV, do RICMS/RO.
- GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelos distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS 04/2014, nos prazos estabelecidosem Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 680-C do RICMS/RO, Cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014 e Ato COTEPE/ICMS 032/2016.
10 Operações com rações “pet” para animais domésticos Nas operações com rações tipo “pet” para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da NBM/SH, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, sendo que o imposto retido poderá ser recolhido até o 9° dia do mês subsequente ao da retenção, referente ao do mês anterior. Base legal: Artigo 681-M do RICMS/RO.
13 Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), por refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, em que o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior, de que trata o § 1° do artigo 732-D do RICMS. O envio das informações será realizado nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE. Base legal: inciso V-a do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
17 ICMS Serviços Públicos de Telecomunicações - Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS Recolhimento do imposto, através de GNRE, pelas empresas de telecomunicação cuja atividade preponderante é a prestação de Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS) será efetuado no 15° dia do segundo mês subsequente. Base legal: Artigo 362, § 2°, do RICMS/RO.
ICMS Substituição Tributária - Mercadorias Nacionais Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que realizem operações com mercadorias nacionais alcançadas pelo instituto da Substituição Tributária, que não sejam objeto de convênios ou protocolos - mercadorias entradas no Estado após o dia 15 do mês, será efetuado no 15° dia do segundo mês subsequente, referente ao mês anterior. Base legal: Artigo 53, inciso I, alínea “b” e § 4°, alínea “b”, do RICMS/RO.
20 ICMS Normal Recolhimento do ICMS no 20° dia do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores de água ou energia elétrica, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Base legal: Art. 53, inciso XI, do RICMS/RO.
Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino Em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, as refinarias de petróleo e suas bases deverão efetuar a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, referente ao mês anterior. Base legal: Artigo 731, inciso III, alínea “b” do RICMS/RO.
ICMS Normal Recolhimento do ICMS no 20° dia do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores de água ou energia elétrica, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Base legal: Art. 53, inciso XI, do RICMS/RO.
23 Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, em que o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, relativas a operações com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior, de que trata o § 1° do artigo 732-D do RICMS. O envio das informações será realizado nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE. Base legal: inciso V-b do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
28 DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 2016, referentes ao mês anterior, destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao ICMS devido por substituição tributaria, diferencial de alíquotas e recolhimento antecipado. O Envio da DeSTDA será realizado até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração. Base legal: Artigo 374-P e Artigo 374-Y do RICMS/RO.
ICMS Substituição Tributária - Mercadorias Nacionais Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que realizem operações com mercadorias nacionais alcançadas pelo instituto da Substituição Tributária, que não sejam objeto de convênios ou protocolos - mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês, no último dia do mês subsequente, referente ao do mês anterior. Base legal: Artigo 53, inciso I, alínea “b” e § 4°, “alínea b”, do RICMS/RO.

References: artigo 732
 artigo 732
 artigo 680
 Artigo 681
 artigo 732
 Artigo 362
 Artigo 53
 Artigo 731
 artigo 732
 Artigo 374
 Artigo 374
 Artigo 53