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Timestamp: 2020-02-20 16:58:52+00:00

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RECOMENDAÇÃO N° 11/2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2a Promotoria de Justiça da Comarca de Pedra Azul-MG
RECOMENDAÇÃO N° 11/2019
Notícia de Fato n.º
0 MINISTÉRIO PUBLICO DE MINAS GERAIS, por seu Promotor de lustra oficiante nesta comarca, no uso da atribuição conferida pelo artigo 127, caput, combinado com o artigo 129, incisos II, e IX, da Constituição Federal de 1988; pelo artigo 119, caput, combinado com o artigo 120, inciso II, da Constituição Estadual; e pelo artigo 27, paragrafo único, inciso IV, da Lei n.° 8.625/1993,
CONSIDERANDO que o Ministério Publico e instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput, da Constituição Federal de 1988);
CONSIDERANDO que o artigo 6°, inciso XX, da Lei Complementar n.° 75/1993, e o artigo 27, paragrafo único, inciso IV, da Lei n.° 8.625/1993, conferem ao Ministério Publico a atribuição para expedir recomendações visando a melhoria dos referidos serviços públicos e de relevância publica, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providencias
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References: artigo 127
 artigo 129
 artigo 119
 artigo 120
 artigo 27
 artigo 6
 artigo 27