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Timestamp: 2019-10-19 23:25:43+00:00

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Art. 71 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
Art. 71. Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembléia a fim de deliberar sobre matéria de interesse da comunhão dos debenturistas.
§ 1º A assembléia de debenturistas pode ser convocada pelo agente fiduciário, pela companhia emissora, por debenturistas que representem 10% (dez por cento), no mínimo, dos títulos em circulação, e pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º Aplica-se à assembléia de debenturistas, no que couber, o disposto nesta Lei sobre a assembléia-geral de acionistas.
§ 3º A assembléia se instalará, em primeira convocação, com a presença de debenturistas que representem metade, no mínimo, das debêntures em circulação, e, em segunda convocação, com qualquer número.
§ 4º O agente fiduciário deverá comparecer à assembléia e prestar aos debenturistas as informações que lhe forem solicitadas.
§ 5º A escritura de emissão estabelecerá a maioria necessária, que não será inferior à metade das debêntures em circulação, para aprovar modificação nas condições das debêntures.
§ 6º Nas deliberações da assembléia, a cada debênture caberá um voto.
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Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019
do Artigo 124, §1º, inciso I, do Artigo 71, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“ Lei.... Deste modo fica consignado que o item (v) foi aprovado na sua …
Página 203 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Outubro de 2019
, e do Art. 71, § 2º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“ Lei de S.A ”), ficam convocados... da Lei das Sociedades por Ações, os Debenturistas deverão encaminhar …
Página 74 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 15 de Outubro de 2019
, e do Art. 71 , § 2º , ambos da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“ Lei de S.A ”), ficam... Julgamento da Habilitação, na forma do Art. 49 , § 3º da Lei Nº 8.666 /93 c/c A……
Página 95 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Outubro de 2019
, e do Art. 71, § 2º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“ Lei de S.A ”), ficam convocados... ao disposto no § 2º, Art. 15 da Lei N° 8.666/93, torna público que NÃO …
Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019
da Finvest Investimentos Imobiliários S.A.) (respectivamente, “Debêntures” e “Emissora”), nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404... de Sociedades por Ações, na Política de Indicação e no artigo 10 …
(“Escritura de Emissão”) e dos artigos 71 , §§ 1º e 2º , e 124 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada... e 2º , e 124 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme …
Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019
da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme alterada, em razão de estar presente...”), nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404 /76 (“Lei das S.A.”), e da …
aditado (“Escritura de Emissão”) e dos artigos 71 , §§ 1º e 2º , e 124 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976... da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Socieda……
aditado (“Escritura de Emissão”) e dos artigos 71 , §§ 1º e 2º , e 124 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme...) da Escritura de Emissão e do parágrafo 3º º do artigo 174 4 da Lei nº…
Art. 71 da Lei 6404/76
Art. 71 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

References: Artigo 124
 Artigo 71
 artigo 71
 artigo 10
 artigo 71
 artigo 174