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Timestamp: 2018-12-13 16:58:10+00:00

Document:
Lista 0056/2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO COSTA BRAGATTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LETICIA ROSA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE LOPES DA FONSECA JUNIOR
Lista: 0056/2018
1 - 0013636-71.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JESSICA DA SILVA SOUZA
Réu: VINICIUS MEMELI GALDINO
Advogado(a): 27313/ES - LORRAINY MARINHO OLIVEIRA
D E S P A C H O Nomeio como advogada dativa Drª. LORRAINY MARINHO DE OLIVEIRA – OAB/ES 27.313 para patrocinar a Defesa do acusado VINICIUS MEMELI GALDINO, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença. Fica advertido o causídico que as demais intimações serão feitas em cartório. A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara. Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Resposta à Acusação no prazo de Lei. Diligencie-se.
2 - 0012544-58.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ABNER CARVALHO BERNADINO
D E S P A C H O Nomeio como advogada dativa Drª. Michelle Bauer B. Bedin – OAB/ES 15.711 para patrocinar a Defesa do acusado Abner Carvalho Bernadino, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença. Fica advertido o causídico que as demais intimações serão feitas em cartório. A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara. Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Defesa Preliminar no prazo de Lei. Diligencie-se.
3 - 0014692-42.2018.8.08.0012 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: LEANDRO PEGO NUNES
D E C I S Ã O Trata-se de pedido de restituição de pistola, calibre 380 ACP, marca Taurus, nº KLN 33667 apreendida formulado pela Defesa do acusado LEANDRO PÊGO NUNES. Logo, considerando que a arma de fogo interessa aos autos, sobretudo por ter sido instrumento utilizado no crime, entendo não ser o caso de restituição. A destinação do referido bem e dos demais apreendidos nos autos ocorrerá por ocasião da sentença. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 91, inciso II, alínea “a” do CP, 118 do CPP e art. 5º da Lei 10.826/03, INDEFIRO o pleito de restituição.
4 - 0008882-91.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: RENAN ANGELIN CAMPOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 20/11/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
5 - 0004751-05.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: MAXWEL SILVA DA PENHA e outros
Advogado(a): 25550/ES - NICOLE PINHEIRO COSTA
Réu: MAXWEL SILVA DA PENHA
Réu: DIEGO SILVA PENHA
1. O réu DIEGO SILVA PENHA ao ser intimado pessoalmente da sentença manifestou o desejo de recorrer (fls. 168 e verso). Assim sendo, RECEBO a apelação em seus efeitos legais, eis que tempestiva. Intime-se a Defesa para apresentar razões recursais no prazo de Lei. Expeça-se a Guia de Execução Provisória. 2. Vista ao Ministério Público para contrarrazões. 3. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Diligencie-se.
6 - 0002293-78.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: MIGUEL FRANKLIN DA SILVA
Ante ao exposto, por não haver nenhuma das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pleito formulado pela defesa do acusado MIGUEL FRANKLIN DA SILVA.
Ademais, a denúncia está em harmonia com a lei e as provas colhidas na fase policial. A propósito, assinalo que o denunciado se defende dos fatos narrados na inicial. Assim, RECEBO A DENÚNCIA.
CITE(M)-SE/INTIME(M)-SE o réu para audiência de instrução e julgamento que designo para o dia 28/04/2020, às 13:00 horas.
7 - 0010915-49.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: MATEUS FERREIRA DOS REIS CARDOSO
1. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
Pelo exposto, com fulcro no artigo 312, do CPP, INDEFIRO o pleito formulado pela Defesa do acusado MATEUS FERREIRA DOS REIS CARDOSO, para garantiar a ordem pública e assegurar aplicação da lei penal.
2. DESIGNO AIJ PARA O DIA 22/01/2019 ÀS 14:00 HORAS. I-SE/REQUISITEM-SE TODOS, INCLUSIVE AS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE TRAZIDAS NA(S) DEFESA(S).
8 - 0004917-03.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: J.C.
Advogado(a): 24405/ES - FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA
A(s) resposta(s) à acusação não trouxe(ram) hipóteses de absolvição sumária, razão pela qual DESIGNO AIJ PARA O DIA 23/01/2019 ÀS 13:00 HORAS. I-SE/REQUISITEM-SE TODOS, INCLUSIVE AS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE TRAZIDAS NA(S) DEFESA(S).
DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
Pelo exposto, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pleito formulados pela Defesa do acusado JOHNI ODRIGUES DOS SANTOS , para garantia da ordem pública.
9 - 0011860-36.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARLENE APARECIDA RIBEIRO FERREIRA e outros
Réu: FELIPE DOMINGOS LOPES
Advogado(a): 27703/ES - LEIDE CAROLINA BARROS ARAUJO
1. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
Pelo exposto, com fulcro no art. 312, do CPP, INDEFIRO o pleito formulado pela Defesa do denunciado FELIPE DOMINGOS LOPES, para garantia da ordem pública.
2. POR FIM, DESIGNO AIJ PARA O DIA 23/01/2019 ÀS 15:00 HORAS. I-SE/REQUISITEM-SE TODOS, INCLUSIVE AS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE TRAZIDAS NA(S) DEFESA(S).
10 - 0013281-61.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ANDERSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 4951/ES - JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI
1. A(s) resposta(s) à acusação não trouxe(ram) hipóteses de absolvição sumária, razão pela qual DESIGNO AIJ PARA O DIA 23/01/2019 ÀS 14:00 HORAS.
2... Pelo exposto, com fulcro no art. 312 do CPP INDEFIRO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado pela Defesa do acusado ANDERSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS.
11 - 0010755-24.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: EDMILSON GARCIA SANTANA e outros
Réu: WESLEY VIEIRA THOMAZ
Réu: EDMILSON GARCIA SANTANA
1...A denúncia, descreve fato típico punível, suas circunstâncias, cuja responsabilidade também é atribuída aos acusados, individualmente, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e de sua leitura não se emerge qualquer dificuldade ao exercício do direito de defesa, motivo pelo qual afasto a preliminar. Intime-se.
2. RECEBO a denúncia, por não haver nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP. A propósito, assinalo que os denunciados se defendem dos fatos narrados na inicial.
Cite(m)-se/intime(m)-se os réus para AIJ que designo para o dia 22/01/2019 às 13:00 horas.
3... Pelo exposto, com fulcro no art. 312, do CPP, INDEFIRO o pleito formulado pela Defesa do denunciado EDMILSON GARCIA SANTANA, para garantia da ordem pública.
12 - 0017946-62.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: L.C.D.C.
Indiciado: G.C.B.
Réu: G.C.B.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 21/11/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
13 - 0009804-64.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: DENINSON PEREIRA ABREU
Advogado(a): 26776/ES - JESSICA BISSOLI BENINCA
INTIMAÇÃO PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV.
SENDO ESSES: ENDEREÇO COM CEP, CPF, EMAIL, TELEFONE PARA CONTATO.
PODENDO ESSES SEREM ENVIADOS PARA O E-MAIL: 1CRIMINAL-CARIACICA@TJES.JUS.BR
14 - 0010244-26.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: MARCIO THEODORO SIQUEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 21/11/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
15 - 0006410-49.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LYNDON JOHNSON VASCONCELOS
Réu: JHONATAN COITINHO DA COSTA
NOVA intimação para apresentar razões recursais no prazo de Lei.
16 - 0020087-49.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: AIULA DA SILVA PASSOS
Réu: UILIAM LIMA BISPO
Réu: CLAUDIA BATISTA SANTIAGO
Advogado(a): 21665/ES - GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS
Réu: ERIEL BOTELHA DOS SANTOS
1...O aditamento da denúncia está em harmonia com a lei e as provas colhidas durante a instrução processual. A propósito, assinalo que o réu UILIAM se defende dos fatos narrados no aditamento denúncia. Assim, RECEBO O ADITAMENTO DA DENÚNCIA.
Após, abram-se vistas as partes, sucessivamente, para apresentarem alegações finais no prazo de Lei.
Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença.
2...Ante o exposto, Rejeito a denúncia na forma do art. 395, inciso II do CPP em face de ERIEL BOTELHA DOS SANTOS e CLAUDIA BATISTA SANTIAGO, tornando nulo o recebimento da denúncia e os atos que dele desencadearam.
17 - 0013216-23.2005.8.08.0012 (012.05.013216-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: IZABEL DA SILVA TEIXEIRA
Advogado(a): 23925/ES - SCHUSTER ANDRADE ESPERIDIAO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 22/11/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
18 - 0021155-34.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Advogado(a): 23802/ES - RITA SAMIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.
19 - 0008185-65.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ALEXANDRE BORGES DA FONSECA e outros
Réu: WESLEY DA PENHA NETTO DE SOUZA
Réu: ALEXANDRE BORGES DA FONSECA
20 - 0006017-90.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: WAGNER SCHMIDT DA COSTA
21 - 0021010-75.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ROMILDO PAULO MARTINS
22 - 0000043-88.2012.8.08.0010 (010.12.000043-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RAFAEL CHAVES DA SILVA
Réu: MAURO OLIVEIRA ROCHA
Testemunha: MARCIO ALVARENGA CHAVES
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para:
CONDENAR o acusado MAURO DE OLIVEIRA ROCHA, qualificado nos autos, nas iras do art. 217-A c/c art. 71 (mais de cinco vezes), ambos do Código Penal, com incidência da Lei 8.072/90.
ABSOLVER o acusado MAURO DE OLIVEIRA ROCHA, qualificado nos autos, das iras do artigo 244-B, da Lei 8.069/90.
FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE em 15 (quinze) anos de reclusão.
DETRAÇÃO DA PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
Estabeleço como o regime para início do cumprimento da pena o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.
23 - 0024536-55.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ROGERIO ALVARENGA CARVALHO FILHO e outros
Advogado(a): 15666/ES - GIOVANNA FURTADO CHIABAI
Réu: SAULO DIAS MOTA
D E C I S Ã O 1. DEFIRO a renúncia retro protocolizada em face do acusado SAULO DIAS MOTA, uma vez que atendidos os termos do artigo 112 do CPC; 3. Fica advertido, desde já, ultrapassado o prazo sem a manifestação do réu, estará nomeada como advogada dativa Drª. GIOVANNA FURTADO CHIABAI – OAB/ES 15.666 para patrocinar a Defesa do acusado SAULO DIAS MOTA, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.
24 - 0008280-32.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ANTONIO AZEVEDO SANTOS e outros
Réu: GILMAR QUEIROZ SILVA e outros
Advogado(a): 29736/ES - ALAOR DUQUE NETO
Réu: GILMAR QUEIROZ SILVA
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de GILMAR QUEIROZ SILVA e ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS, ambos qualificados nos autos, imputando a prática do crime descrito no artigo. 157, §2º, incs. I e II, do Código Penal.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pela Ilustre Presentante do Ministério Público, para via de consequência, CONDENAR o réu GILMAR QUEIROZ SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 180, “caput”, do Código Penal.
FIXANDO-AS DEFINITIVAMENTE em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, uma vez que não existem circunstâncias agravantes e/ou causas especiais de diminuição e aumento de pena a serem consideradas.
Estabeleço como o regime para início do cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.
SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, Pena Pecuniária e Prestação de Serviços à Comunidade, por se revelarem adequadas e suficientes ao caso, consistindo aquela no pagamento do valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, a ser recolhido na Conta Judicial nº 22.318.117, Banestes-ES, nos termos do §2º, artigo 5º, do Ato Normativo Conjunto 02/2013, e esta consistente em tarefas gratuitas a serem prestadas pelo prazo a ser estabelecido em audiência, junto a uma das instituições enumeradas no parágrafo 2º do citado artigo, em local a ser designado pelo juízo da execução, devendo ser cumprido a razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado.
25 - 0010833-86.2016.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ALEF ALVES DE SOUZA SANTOS e outros
Réu: ALEF ALVES DE SOUZA SANTOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pelo Ilustre Presentante do Ministério Público, para via de consequência, CONDENAR o réu ALEF ALVES DE SOUZA SANTOS, qualificados nos autos, como incurso nas sanções previstas pelo Art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006.
ficando o Réu condenado definitivamente à pena de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, cada um no equivalente ao valor anteriormente fixado.
SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, Pena Pecuniária e Prestação de Serviços à Comunidade, por se revelarem adequadas e suficientes ao caso, consistindo aquela no pagamento do valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, a ser recolhido no Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, por meio de Guia de Recolhimento da União, conforme estabelece o artigo 436, §1º, do Código de Normas, e esta, consistente em tarefas gratuitas a serem prestadas pelo prazo a ser estabelecido em audiência admonitória, junto a uma das instituições enumeradas no parágrafo 2º do citado artigo, em local a ser designado pelo juízo da execução, devendo ser cumprido à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado.
26 - 0000494-97.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A.
Réu: P.A.B.
Advogado(a): 23943/ES - DENIS MATIAS ARAUJO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2018 às 12:55, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
27 - 0020698-80.2009.8.08.0012 (012.09.020698-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CASA DO CHOCOLATE
Réu: GLAUCIA VAILLANT NASCIMENTO e outros
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Réu: LUCAS SOARES VICENTE
Réu: GLAUCIA VAILLANT NASCIMENTO
Advogado(a): 23504/ES - VITOR BARROS VEIGA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 22/11/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
28 - 0014629-22.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: GABRIEL PEREIRA DO ESPIRITO SANTO e outros
Réu: SANDRO JUNIOR OLIVEIRA REIS
Réu: GABRIEL PEREIRA DO ESPIRITO SANTO
Réu: JULIANO MARQUES CHAGAS
Réu: LUCAS RODRIGO DE SOUZA
INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.
29 - 0036005-96.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: JEFFERSON NERES SAMPAIO e outros
Réu: JEFFERSON NERES SAMPAIO
Réu: JANDER HILGERT
JOSE LOPES DA FONSECA JUNIOR
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA
O Dr. LUCIANO COSTA BRAGATTO, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramita os autos da Ação Penal nº 0042814-05.2013.8.08.0024, que a Justiça Pública desta Comarca move contra o acusado RAFAEL DA VITORIA SOUTO, brasileiro, solteiro, nascido em 21/05/1993, filho de SILVIA RENATA DA VITORIA E OSMAR SOUTO, estando atualmente em local incerto e não sabido, é o presente edital para INTIMALO para o pagamento da multa, no valor de R$ 35.700,40 (trinta e cinco mil setecentos e quarenta reais), decorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada deste aos autos, onde, na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004 c/c art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES. Este Edital é passado para conhecimento dos interessados para que no futuro não venham alegar ignorância, o qual será publicado por uma vez no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume deste Juízo.
DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) de 10 (outubro) de 2018 (dois mil e dezoito). Eu Analista Judiciário , o digitei. Eu Chefe de Secretaria, o lavrei e subscrevo.
JOSÉ LOPES DA FONSECA JUNIOR
FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramita os autos da Ação Penal nº 0004328-45.2017.8.08.0012, que a Justiça Pública desta Comarca move contra o acusado MATHEUS VIEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, nascido em 11/04/1996, natural de Montanha/ES, filho de Janete Vieira de Souza e pai não declarado, estando atualmente em local incerto e não sabido, é o presente edital para INTIMALO(A) para o pagamento da multa, no valor de R$ 566,48 (quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), decorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada deste aos autos, onde, na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004 c/c art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES. Este Edital é passado para conhecimento dos interessados para que no futuro não venham alegar ignorância, o qual será publicado por uma vez no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume deste Juízo.
DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) de 10 (outubro) de 2018 (dois mil e dezoito). Eu Analista Judiciário 2, o digitei. Eu Chefe de Secretaria, o lavrei e subscrevo.
(PRAZO 15 DIAS)
O Dr.LUCIANO COSTA BRAGATTO, MM. Juíz de Direito da Primeira Vara Criminal de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramita os autos da Ação Penal Nº0011856-67.2016.8.08.0012, que a Justiça Pública desta Comarca move contra o acusado GUSTAVO GOMES, brasileiro, nascido no dia 24/06/1996, filho de EDINÉIA GOMES, estando atualmente em local incerto e não sabido, é o presente edital para CITÁ-LO dos termos da r. denúncia oferecida em desfavor do mesmo, nos autos da Ação Penal em epígrafe por meio da qual o referido foi denunciado por infração as sanções do artigo 180, ''caput'' do CP, ficando INTIMADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ficando cientificado, ainda, que findo o prazo acima, sem apresentação das defesas preliminares, o Defensor Público do Estado será intimado para fazê-lo, conforme preceitua o § 2º, do art. 396-A, do CPP., sendo que este Edital é passado para que os interessados não venham alegar ignorância, o qual será publicado por uma vez no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume deste Juízo.
DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês 10 (OUTUBRO) do ano de 2018 (dois mil e dezoito). Eu, Estagiária de Direito, o digitei e subscrevi.

References: artigo 397
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 244
 artigo 112
 artigo 180
 artigo 5
 artigo 436
 artigo 180