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Timestamp: 2019-05-25 17:57:00+00:00

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Art. 92, § 4 da Lei 8069/90 | Legislação | Busca Jusbrasil
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Decreto nº 1039 de 03 de novembro de 2008 de Canoas
Legislação•03/11/2008 • Câmara Municipal de Canoas
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CULTURAL E BENEFICENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, Considerando o que consta no Processo protocolado sob o nº 28057, de 28 de novembro de 2007, DECRETA: Art. 1º De acordo com o Termo de Aprovação de Contas, exarado pelo Departamento Financeiro da Secretaria Municipal da Fazenda, fica aprovada a prestação de contas para ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CULTURAL E BENEFICENTE concedido em 28.06.2007, no valor de R$(Cinco mil reais), em
Artigo 1 do Decreto nº 1.039 de 03 de Novembro de 2008 do Munícipio de Canoas
Artigos•03/11/2008 • Câmara Municipal de Canoas
Art. 1º De acordo com o Termo de Aprovação de Contas, exarado pelo Departamento Financeiro da Secretaria Municipal da Fazenda, fica aprovada a prestação de contas para ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CULTURAL E BENEFICENTE concedido em 28.06.2007, no valor de R$(Cinco mil reais), em cumprimento às Lei nº 8.666 /93, Lei nº 4.145 /96, Lei nº 8.069 /90, Lei nº 3.626 /92, Lei nº 4.327 /98, referente a atendimento ao disposto no Convênio nº 046 /2007.
Artigos•13/07/1990 • Presidência da Republica
. § 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o...(Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
(seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional...(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Lei nº 4660 de 31 de Março de 1992 de Rio Grande
Legislação•31/03/1992 • Câmara Municipal de Rio Grande
PAULO FERNANDO DOS SANTOS VIDAL Prefeito Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu artigo 51 inciso III . FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como as normas gerais para a sua aplicação. Artigo 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no Município do Rio Grande, será feita através de pol
Artigo 38 da Lei nº 4.660 de 31 de Março de 1992 do Munícipio de Rio Grande
Artigos•31/03/1992 • Câmara Municipal de Rio Grande
Artigo 38 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal nº 8069 /90).
Artigo 22 da Lei nº 4.660 de 31 de Março de 1992 do Munícipio de Rio Grande
Artigo 22 - Ficam instituídos os Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, dando cumprimento ao que prescrevem os artigos 136 e seus incisos e 137, da Lei Federal nº 8069 /90, na proporção de, no mínimo, um para cada 50.000 habitantes, observando a situação geográfica urbana e rural.
. § 2º - Dentro de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei restará criado o primeiro Conselho Tutelar a implantação paulatina dos demais, consoante o "caput", deverá ser feita no prazo máximo de 24 (
Lei nº 1626 de 01 de abril de 1992 de Sapucaia do Sul
Legislação•01/04/1992 • Câmara Municipal de Sapucaia do Sul
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
WALMIR DOS SANTOS MARTINS, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 65 item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Sapucaia do Sul, será feito a
Artigo 17 da Lei nº 1.626 de 01 de Abril de 1992 do Munícipio de Sapucaia do Sul
Artigos•01/04/1992 • Câmara Municipal de Sapucaia do Sul
Art. 17 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, cumprindo as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 /90.
Lei nº 1688 de 23 de janeiro de 1992 de Marau
Legislação•23/01/1992 • Câmara Municipal de Marau
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL.
JOSÉ JOÃO SANTIN, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente far-se-á segundo o disposto nesta Lei. Art. 2º O atendimento à Criança e ao Adolescente será através de política social básica de educação, saúde, recreação, esporte. Lazer, cultura e
Lei nº 1167 de 03 de setembro de 1999 do Rio Negro
Legislação•03/09/1999 • Câmara Municipal do Rio Negro
"ALTERA OS ARTIGOS 4º, 7º E 8º DA LEI 719 /92, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992".
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ary Siqueira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os artigos 4º, 7º e 8º da Lei Municipal N.º 719 /92, de 22/12/92, bem como fica suprimido o parágrafo único do artigo 4º, permanecendo na sua integra o parágrafo único do artigo 7º, passando tais artigos a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I - Reconhecida
Artigo 1 da Lei nº 1.167 de 03 de Setembro de 1999 do Munícipio do Rio Negro
Artigos•03/09/1999 • Câmara Municipal do Rio Negro
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 4º, 7º e 8º da Lei Municipal N.º 719 /92, de 22/12/92, bem como fica suprimido o parágrafo único do artigo 4º, permanecendo na sua integra o parágrafo único do artigo 7º, passando tais artigos a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I - Reconhecida idoneidade moral. II - Idade superior a 21 anos. VI - Ter conhecimento da Lei n.º 8069 /90 na forma estabelecida no regulamento do processo de escolha do Conselho Tutelar, previsto no parágrafo único art. 5º.
Lei nº 4544 de 07 de dezembro de 2007 da Cariacica
Legislação•07/12/2007 • Câmara Municipal da Cariacica
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Cariacica será feito através das políticas sociais básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultur
Lei nº 3642 de 23 de abril de 1993 da Santa Maria
Legislação•23/04/1993 • Câmara Municipal da Santa Maria
"ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 11, 12 e 13, DO Art. 1º - O Artigo 11 da Lei Municipal nº 3.297 /91, de 08-01-1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador de recursos financeiros para as aplicações segundo prioridades traçadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". Art. 2º - O Artigo 12 da Lei Municipal nº 3.297 /91, de 08-01-1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "A

References: artigo 66

Artigo 1
 artigo 51
 Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 38

Artigo 38

Artigo 22

Artigo 22

Artigo 17
 artigo 4
 artigo 7

Artigo 1
 artigo 4
 artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 12