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Timestamp: 2018-11-18 03:07:33+00:00

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REGULAMENTO SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE CURTO E MÉDIO PRAZO ZON OPTIMUS, SGPS, S.A. ( Sociedade ) Artigo 1º. (Objeto e Objetivos) - PDF
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Nelson do Amaral Jardim
1 REGULAMENTO SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE CURTO E MÉDIO PRAZO ZON OPTIMUS, SGPS, S.A. ( Sociedade ) Artigo 1º (Objeto e Objetivos) 1. O presente Regulamento estabelece os termos e condições gerais aplicáveis à remuneração variável de curto e médio prazo da Sociedade através da atribuição de ações representativas do capital social da Sociedade ( Plano de Atribuição de Ações ). 2. O Plano de Atribuição de Ações consiste na Atribuição de ações representativas do capital social da Sociedade, o qual não pode englobar um número de ações que exceda os limites legalmente impostos para a aquisição de ações próprias. 3. Considerando o papel fundamental desempenhado pelos colaboradores no desenvolvimento e evolução da atividade da Sociedade e do grupo de sociedades no qual a mesma se insere, bem como o esforço e empenho empregue pelos mesmos nesse sentido, o Plano de Atribuição de Ações tem como objetivos primaciais: a. A fidelização dos colaboradores das diversas sociedades do Grupo; b. O estímulo à capacidade criativa e produtiva dos colaboradores, fomentando dessa forma os resultados empresariais; c. A criação de condições favoráveis de recrutamento de quadros dirigentes e trabalhadores de elevado valor estratégico; d. O alinhamento dos interesses dos colaboradores com os interesses de médio e longo prazo da Sociedade e os interesses dos acionistas da Sociedade, premiando o seu desempenho em função da criação de valor para os acionistas, refletida na valorização em Bolsa das suas ações; e. O desincentivo à assunção excessiva de riscos, na medida em que inclui políticas remuneratórias de médio prazo; f. A recompensa anual pelo atingimento dos vários objetivos individuais definidos para o efeito. 4. O previsto no presente Regulamento não prejudica o pagamento de remuneração variável pela participação nos lucros da Sociedade, nos termos permitidos pela lei aplicável e pelos estatutos da Sociedade. 1
2 Artigo 2º (Definições) 1. Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento e a menos que do contexto em que forem empregues resulte um sentido diverso, as seguintes palavras e expressões terão os significados a seguir indicados: a) Ação: uma ação ordinária representativa do capital social da Sociedade; b) Ações Próprias: ações da Sociedade que venham a ser adquiridas pelo Conselho de Administração, em execução de deliberação da Assembleia Geral, no âmbito da qual seja autorizada a aquisição das mesmas; c) Assembleia Geral: a assembleia geral da Sociedade; d) Atribuição: cada atribuição concreta (i) de Ações a título gratuito ou (ii) da possibilidade de adquirir Ações com desconto não superior a 90%, a Membros Elegíveis, que venha a ser decidida, anualmente, no âmbito do Plano de Atribuição de Ações, pela Comissão Executiva ou pela Comissão de Vencimentos, dentro do limite previsto no número 2 do Artigo 1.º; e) Beneficiário: qualquer Membro Elegível, ou seu sucessor, a quem a Comissão de Vencimentos ou a Comissão Executiva, conforme aplicável, tenha deliberado atribuir Ações, nos termos do Plano de Atribuição de Ações; f) Capital Social: o montante do capital social da Sociedade, integralmente subscrito e realizado, em cada momento; g) Colaboradores do Grupo: os membros da Comissão Executiva da Sociedade, os membros executivos dos órgãos de administração das empresas do Grupo e os demais colaboradores que tenham vínculo laboral à Sociedade ou às sociedades do Grupo; h) Comissão de Vencimentos: a comissão de remunerações da Sociedade, nomeada nos termos do Artigo 399.º do Código das Sociedades Comerciais; i) Comissão Executiva: a comissão executiva da Sociedade; j) Conselho de Administração: o conselho de administração da Sociedade; k) Evento de Vencimento Antecipado: a fusão, cisão ou alteração ao controlo acionista, direto ou indireto, da Sociedade decorrente de oferta pública de aquisição lançada sobre a Sociedade e concluída com êxito, ou de as Ações deixarem de estar admitidas à negociação em mercado regulamentado ou a alteração do controlo acionista, direto ou indireto, de qualquer uma das sociedades do Grupo; l) Grupo: a Sociedade e as sociedades portuguesas ou estrangeiras - nas quais a mesma detenha, direta ou indiretamente, mais do que 50% (cinquenta por cento) do capital social registado ou dos direitos de voto, ou o direito, legal ou contratual, de nomear a maioria dos membros do respetivo conselho de administração, ou outras assim definidas pelo 2
3 Conselho de Administração para efeitos do previsto no presente Regulamento; m) Membros Elegíveis: quaisquer colaboradores com potencial e/ou valor estratégico, no entender discricionário da Comissão Executiva - ou da Comissão de Vencimentos (se o Beneficiário for membro da Comissão Executiva) - de quaisquer sociedades integrantes do Grupo, independentemente das funções que os referidos colaboradores desempenhem em qualquer uma das referidas sociedades; n) Modalidades da Atribuição de Ações: as Ações podem ser atribuídas: (a) a título gratuito; ou (b) com desconto não superior a 90%; e (i) com entrega imediata ( Plano com vesting imediato ); ou (ii) com entrega diferida por três anos ( Plano com vesting diferido ); o) Plano de Atribuição de Ações: plano genérico de atribuição de Ações que conferem o direito à subscrição ou à aquisição de Ações de forma gratuita ou com um desconto não superior a [90%], cuja entrega das Ações pode ser imediata ou diferida por três anos; p) Regulamento: o presente documento; q) Salário Anual: a remuneração mensal individual paga catorze vezes por ano; r) Vencimento: momento em que os Beneficiários do Plano adquirem o direito a receber as Ações atribuídas ou a adquiri-las com desconto não superior a 90% ( empossamento ou vesting ), nos termos previstos no Artigo 7.º do presente Regulamento, sem prejuízo do direito a que a Sociedade se reserva de entregar, em substituição, o valor equivalente em dinheiro; 2. Sempre que for apropriado no respetivo contexto, as expressões utilizadas no singular incluem também o respetivo plural e vice-versa e as expressões que importem um determinado género abrangem ambos os géneros (masculino e feminino). Artigo 3º (Âmbito de Aplicação) 1. O Regulamento aplica-se aos seguintes Membros Elegíveis: a) Aos membros da Comissão Executiva selecionados pela Comissão de Vencimentos; b) Aos membros executivos dos conselhos de administração de outras sociedades do Grupo e a quaisquer outros colaboradores da Sociedade ou de outras sociedades do Grupo, independentemente das funções desempenhadas, selecionados ou abrangidos pelos termos discricionariamente definidos pela Comissão Executiva. 2. Em casos fundamentados, a Comissão Executiva poderá atribuir a qualidade de Beneficiário a quem não seja um Membro Elegível. 3
4 Artigo 4º (Atribuição) 1. Compete ao Conselho de Administração aprovar o número de Ações que podem ser objeto de Atribuição ao abrigo do Plano de Atribuição de Ações previsto no presente Regulamento, dentro do limite previsto no número 2 do Artigo 1.º. 2. Compete à Comissão Executiva, após a aprovação referida no número anterior e sem prejuízo do disposto no número seguinte, selecionar os Beneficiários, a Modalidade de Atribuição de Ações e o número de Ações a atribuir nos termos do Artigo 6.º do presente Regulamento. 3. Compete à Comissão de Vencimentos deliberar sobre a Modalidade de Atribuição de Ações aos membros da Comissão Executiva selecionados, bem como sobre o número de Ações a atribuir nos termos do Artigo 6.º do presente Regulamento. 4. As Ações consideram-se efetivamente atribuídas na data da deliberação de atribuição tomada pela Comissão Executiva ou pela Comissão de Vencimentos, neste caso quando se trate de membros da Comissão Executiva,, sem prejuízo das regras aplicáveis ao diferimento a que possam encontrar-se sujeitas. 5. Nenhuma Atribuição a qualquer Membro Elegível constituirá a Sociedade, ou qualquer uma das sociedades do Grupo, na obrigação de manter qualquer vínculo, laboral ou outro, com tal Membro Elegível. 6. Qualquer Atribuição aos Membros Elegíveis, nos termos do presente Regulamento, bem como a divulgação deste junto dos seus destinatários, não constituem uma oferta pública de valores mobiliários nem uma atividade a esta destinada. 7. Na eventualidade de alguma Atribuição vir a ser considerada contrária às disposições legais aplicáveis, a Sociedade não será obrigada a proceder à entrega efetiva das respetivas Ações, nem a proceder ao pagamento de quaisquer compensações por tal facto. Artigo 5º (Termos e Condições da Implementação) 1. Todos os encargos, impostos e taxas emergentes de operações relativas à alienação de Ações Próprias, bem como da respetiva aquisição das mesmas para o efeito em mercado regulamentado, serão integralmente suportados pela Sociedade. 2. A Atribuição não constitui o Beneficiário que seja membro da Comissão Executiva no direito ao efetivo empossamento das Ações, o qual fica condicionado ao continuado desempenho positivo da Sociedade ao longo 4
5 desse período, aferido de acordo com os critérios a fixar[, para cada triénio] pela Comissão de Vencimentos e à não verificação de uma situação de caducidade ou resolução conforme prevista no artigo 8.º do presente Regulamento. Artigo 6º (Forma de Determinação do número de Ações a atribuir aos Beneficiários) 1. O número das Ações objeto de Atribuição aos Beneficiários selecionados pela Comissão Executiva ou pela Comissão de Vencimentos, no caso dos membros da Comissão Executiva, é estabelecido com base em valores fixados por referência a percentagens da remuneração auferida pelos Beneficiários tendo em conta a avaliação do cumprimento dos objetivos anuais da Sociedade bem como da classificação obtida anualmente nas avaliações de desempenho individuais ( Valor Atribuído ), ou com base noutros valores e critérios que a Comissão Executiva ou a Comissão de Vencimentos, no caso dos membros da Comissão Executiva, considerar discricionariamente mais adequados. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o número de Ações concretas a entregar, seja de forma gratuita, seja através da possibilidade de aquisição com desconto até [90%] aos Beneficiários será o resultante da divisão do Valor Atribuído pela [cotação média de fecho das Ações nas 15 sessões anteriores à tomada de deliberação pela Comissão Executiva, salvo se a Comissão Executiva ou a Comissão de Vencimentos, no caso dos membros da Comissão Executiva, considerar discricionariamente outros critérios de determinação mais adequados. 3. O número de Ações atribuídas, mas ainda não empossadas a cada um dos Beneficiários deve, em circunstâncias excepcionais - incluindo, sem limitar, em caso de ocorrência de stock split, alteração do valor nominal das Ações ou do capital social, distribuição de dividendos, ou qualquer operação com efeito similar - ser ajustado pela Comissão Executiva ou pela Comissão de Vencimentos, no caso dos membros da Comissão Executiva. Artigo 7º (Vencimento) 1. O Vencimento ocorre nos termos definidos pela Comissão Executiva ou pela Comissão de Vencimentos, no caso dos membros da Comissão Executiva, ou seja, a Comissão Executiva ou a Comissão de Vencimentos, no caso dos membros da Comissão Executiva decide, em cada caso concreto, a aplicação de Plano com vesting imediato ou Plano com vesting diferido. 5
6 2. A Sociedade reserva-se o direito a entregar, em substituição das Ações, o valor equivalente em dinheiro, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3. Sem prejuízo do disposto no número 2 e de acordos individuais que regulem esta matéria, na ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado, verificarse-á um empossamento imediato das Ações, se o Conselho de Administração, atentas as circunstâncias do caso, assim o deliberar. 4. Caso não seja possível à Sociedade cumprir as obrigações decorrentes da antecipação excepcional do empossamento das Ações deliberado nos termos do número anterior ou da sua substituição por valor equivalente em dinheiro, estas serão cumpridas logo que tal seja possível, ou legalmente permitido. Artigo 8º (Resolução e Caducidade) 1. Caso o Beneficiário deixe de estar vinculado à Sociedade ou a qualquer sociedade do Grupo, ressalvado o disposto no número 6 infra, considera-se automaticamente resolvida qualquer Atribuição (i) de Ações a título gratuito ou (ii) da possibilidade de adquirir Ações com desconto não superior a [90%] cujo Vencimento não tenha ainda ocorrido. 2. Caso o Beneficiário tenha o seu vínculo, com a Sociedade ou com qualquer sociedade do Grupo, suspenso, a atribuição de (i) de Ações a título gratuito ou (ii) da possibilidade de adquirir Ações com desconto não superior a 90% cujo Vencimento não tenha ainda ocorrido ficará suspensa durante o período de suspensão. 3. Considera-se sempre automaticamente resolvida qualquer Atribuição nos casos em que o Beneficiário tenha sido objeto de processo disciplinar de que resulte a aplicação de sanção disciplinar de suspensão. 4. O direito de receber as Ações atribuídas é intransmissível, não podendo ser dado em cumprimento de quaisquer obrigações, nem em garantia, onerado ou sujeito a negócios futuros ou condicionais ou a quaisquer outros encargos seja de que tipo for, sob pena de caducidade. 5. Não será devida qualquer indemnização ou compensação aos Beneficiários cujas Ações atribuídas mas ainda não empossadas tenham sido objeto de resolução ou caducidade, com fundamento nos motivos estabelecidos no presente Regulamento. 6. A atribuição de Ações não é resolvida nos casos em que, tendo havido cessação do vínculo do Beneficiário à Sociedade ou a qualquer sociedade do Grupo, tal cessação tenha por fundamento um dos seguintes casos: a) Morte, podendo os direitos que advenham da Atribuição de Ações ser exercidos pelos seus herdeiros legitimários; b) Reforma por limite de idade ou invalidez; 6
7 c) Revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes, no qual o direito ao empossamento venha a ser convencionado expressamente por escrito; d) Termo do mandato de administrador por decurso do tempo (considerando-se como tal a data da efetiva de cessação de funções), não sendo o Beneficiário reconduzido nessas funções; e e) Termo do mandato de administrador por destituição sem justa causa. 7. As Ações atribuídas e cujo Vencimento não ocorreu à data da cessação do vínculo dos Beneficiários com a Sociedade ou qualquer sociedade do Grupo, por qualquer um dos fundamentos previstos no número anterior, são empossadas nas respetivas datas, desde que o Beneficiário não exerça ou tenha exercido até ao empossamento, quaisquer funções, em Portugal ou no estrangeiro, em empresas concorrentes das sociedades do Grupo, salvo se o Conselho de Administração deliberar o empossamento noutra data. 8. Com exceção das situações previstas no número 6 supra, a Comissão Executiva ou a Comissão de Vencimentos (no caso de membros da Comissão Executiva) poderão, em casos concretos, aplicar exceções a qualquer disposição do presente Artigo. 9. No caso previsto na alínea a) do número 6 supra, a Comissão Executiva ou a Comissão de Vencimentos (no caso de membros da Comissão Executiva) podem entregar Ações ou o seu equivalente em dinheiro nos termos que concretamente considerem mais adequados. Artigo 9º (Delegação) 1. O Conselho de Administração delega na Comissão Executiva a prática de todos os atos e o exercício de todos os direitos, na medida do legal e estatutariamente admissível, que lhe estejam atribuídos ao abrigo do Regulamento. 2. O Conselho de Administração ou a Comissão Executiva poderão delegar ou subdelegar, consoante o caso, em pessoa a definir, a prática de todos os atos ou formalidades executórias do Plano de Atribuição de Ações de caráter administrativo cuja competência seja atribuída ou delegada naqueles órgãos. Artigo 10º (Interpretação, Aplicação e Alteração) 1. O presente Regulamento vigora até ao momento em que o Conselho de Administração delibere a sua cessação ou substituição (sem prejuízo dos direitos legitimamente adquiridos ao seu abrigo), ou até ao cumprimento integral das obrigações decorrentes dos planos concretamente em vigor ao seu abrigo. 7
8 2. O Conselho de Administração está autorizado pela Assembleia Geral a introduzir os ajustamentos ao presente Regulamento que se revelem necessários ou convenientes à sua boa interpretação, integração, aplicação ou conformação com eventuais alterações legislativas, desde que tais ajustamentos não afetem as suas condições essenciais aqui previstas. 3. O Regulamento será interpretado, integrado e aplicado de harmonia com as deliberações que vierem a ser aprovadas em execução ou atinentes ao mesmo pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, as disposições dos estatutos da Sociedade e da legislação aplicável. As dúvidas sobre a interpretação, integração e aplicação das disposições contidas no presente Regulamento deverão ser colocadas e esclarecidas pelo Conselho de Administração. Artigo 11º (Arbitragem) 1. Quaisquer litígios emergentes da execução, aplicação, interpretação ou integração deste Regulamento serão dirimidos de acordo com o Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa/Associação Comercial de Lisboa, por um Tribunal Arbitral constituído por um árbitro nomeado nos termos do referido regulamento. 2. A arbitragem será conduzida em língua portuguesa e terá a sua sede em Lisboa. 3. Não serão aplicáveis as disposições relativas ao árbitro de emergência. Artigo 12º (Entrada em vigor) 1. O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Geral, considerando-se revogados os planos anteriormente vigentes na Sociedade ou em qualquer sociedade do Grupo. 2. Este Regulamento passa a disciplinar as situações jurídicas constituídas ao abrigo dos planos anteriormente vigentes na Sociedade ou em qualquer sociedade do Grupo no que respeita às Ações já atribuídas e ainda não empossadas. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Comissão Executiva poderá deliberar o empossamento antecipado das Ações atribuídas ao abrigo dos planos referidos no número anterior, garantindo os direitos adquiridos pelos colaboradores. 8

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 399
 Artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 5
 artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12