Source: http://cm-constancia.pt/index.php/viver/gabinete-tecnico-florestal
Timestamp: 2020-02-20 14:13:44+00:00

Document:
Inicio > VIVER > Gabinete Técnico Florestal
De acordo com a alínea a) do nº1 do artigo 163.º, da Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro, os trabalhos definidos no n.º 2, 10 e 13, do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, com o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio (PMDFCI):
É da responsabilidade dos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes inseridos em espaços rurais, é obrigação dos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades proceder à gestão de combustível, até 15 de março, numa faixa de largura não inferior a de 50 m nos terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais.
Segundo o nº 10 e 11, do artigo 15º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definido no PMDFCI, é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100m. Compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes inseridos na faixa referida
Dentro do aglomerado urbano a limpeza e desmatação tem de cumprir a alínea j) do artigo 33.º da Secção II do Regulamento de resíduos sólidos, higiene e limpeza urbana em vigor neste Município.
Portal geográfico para consulta das faixas de gestão de combustível no concelho
Zona de Intervenção Florestal 399/18 - Dois Rios
Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com a redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho, publicita-se a reunião de Audiência Final para constituição da ZIF Dois Rios.
Os elementos facultados são da inteira responsabilidade do Núcleo Fundador.
A audiência final respeitante à ZIF Dois Rios (VN Barquinha e Constância), Irá decorrer no Salão Nobre da Cãmara Municipal de Constância, no próximo dia 28 de outubro, pelas 19h.
http://www2.icnf.pt/portal/florestas/gf/zif/resource/doc/zif/publicit/audiencia-final/zif_399_18_doisrios-5
Zona de Intervenção Florestal 389/18 - Santa Margarida
Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com a redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho, publicita-se a fase de Consulta Pública, pelo prazo mínimo de 20 dias, da ZIF identificada, podendo os documentos correspondentes ser consultados no Município de Constância, de 2 até 21 de março.
Concessão de pesca na Albufeira de Santa Margarida da Coutada
http://www2.icnf.pt/portal/pesca/ead/despcp/2018/resource/doc/2018/704/Desp-VPCD-PS-704.pdf
Editais 2019 - Zonas de Pesca Profissional (ZPP)
Rio Tejo – Constância/Barquinha
http://www2.icnf.pt/portal/pesca/ead/editais/2019/resource/doc/zpp/Edital-2019-ZPP-RioTejo-Constancia.pdf
Rio Tejo – Ortiga
http://www2.icnf.pt/portal/pesca/ead/editais/2019/resource/doc/zpp/Edital-2019-ZPP-RioTejo-Ortiga.pdf
Licenças gerais de pesca lúdica
http://www2.icnf.pt/portal/pesca/pescludica/licencas
Hiperligações ao ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
Sensibilização destinadas a populações escolares na área de prevenção de incêndios florestais:
http://www.icnf.pt/portal/fundos/fundo-florestal-permanente/c-sens/ffp-sensib
http://www.icnf.pt/portal/fundos/fundo-florestal-permanente/ffp-nmp/2010-nmp
Cancro resinoso do pinheiro | Escaravelho das palmeiras | Processionária | Lagarta-do-pinheiro
http://www.icnf.pt/portal/agir/boapratic/prag-doenc
Zonas de Caça Municipal
Informa-se que foram extintas as Zonas de Caça Municipal geridas por este Município (proc.3481 Norte e proc.3472 Sul)
Foram criadas novas Zonas de Caça Municipal a Norte com o proc. nº6824 e a Sul proc. nº6826.
Estas novas Zonas de Caça Municipal vão ser GERIDAS pela Associação – Circuito Amplo – Associação de Caçadores e Pescadores do Concelho de Constância, a partir do Dia 17 de Março de 2017.
Constituição do Conselho Cinegético
No dia 22 de fevereiro de 2018, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, tomaram posse os Membros do Conselho Cinegético Municipal, para o quadriénio de dois mil e dezoito, dois mil e vinte e dois, conforme o indicado:
Presidente da Câmara Municipal de Constância – Sérgio Oliveira
Representantes dos Caçadores
- Pedro Amaro (Circuito Amplo);
- Rodrigo Orvalho (Clube Caçadores Tramagal);
- Jorge Tomé (Caçador);
Representantes dos Agricultores
-Luís Damas (Associação de Agricultores);
- José Falcão (Agricultor);
Representante Campo Militar Santa Margarida - Cap TTrans Rui Rodrigues;
Representante Freguesia – José São Miguel;
Representante ICNF – Luís Silva.
Alertas Fitossanitários
Atividade Apicola
A declaração anual de existências decorre de 1 a 30 de setembro de 2019.
O Gabinete Técnico Florestal encontra-se em funcionamento desde de 2005 na Câmara Municipal de Constância.
Estão a cargo do Gabinete a sensibilização para a defesa da floresta bem como manutenção e regulação da floresta através de informações à população, de ações em escolas e atendimento ao público.
A emissão de pareceres com vista ao licenciamento florestal, apoio técnico aos munícipes no manejo florestal.
A elaboração dos Planos que têm o intuito de defender a floresta e as populações é uma das suas principais atribuições.
Outra das atividades que tem vindo a ser desenvolvida é o contacto com os proprietários de terrenos rústicos de forma a sensibilizá-los para a limpeza dos seus terrenos.
Na área da prevenção de incêndios florestais o Gabinete encontra-se a coordenar os trabalhos de limpeza de áreas municipais, manutenção de caminhos florestais e infraestruturas de defesa da floresta contra incêndios.
Dias úteis das 9h às 12h30
Telefone: 249 730 050, extensão 178

References: artigo 163
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 33
 artigo 9
 artigo 8