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Timestamp: 2019-05-25 05:04:47+00:00

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Página inicial > Comércio Exterior > Estatísticas de Comércio Exterior > Balança comercial brasileira: Acumulado do ano > Assuntos > Comercio Exterior > Mercosul/ México (automotivo) - ACE 55
O Acordo de Complementação Econômica nº 55, foi assinado pelo Mercosul e o México em setembro de 2002 e internalizado no Brasil mediante Decreto n. 4.458, de 05/11/2002. O Acordo regula o comércio automotivo entre as partes.
Produtos Automotivos (artigo 3°)
Anexo II Regime de Origem (artigo 6°)
Apêndices Assunto
Sobre o comércio no setor automotivo entre Argentina - México
Apêndice II Sobre o comércio no setor automotivo entre Brasil - México
Apêndice III Sobre o comércio no setor automotivo entre Paraguai - México
Apêndice IV Sobre o comércio no setor automotivo entre Uruguai - México
Modifica o Artigo 5º do Acordo de Complementação Econômica No. 55, entre o MERCOSUL e o México
Segundo Protocolo Adicional Substituir o Artigo 20 do Anexo II (Regime de Origem) do Acordo de Complementação Econômica N° 55, entre o MERCOSUL e o México -
Terceiro Protocolo Adicional Altera o Artigo 5 do Acordo
1° Protocolo Adicional ao Apêndice I
Incorpora ao Apêndice I do ACE 55, que regula o comércio no setor automotivo entre a Argentina e o México, os veículos automóveis para o transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (NALADI/SH 8702.10.00 e 8702.90.00), ajustando o que corresponde às demais disposições do referido Apêndice I. Por outro lado, estabelece que, para o intercâmbio comercial entre a Argentina e o México, a validade do certificado e declaração de origem será de um ano.
2° Protocolo Adicional ao Apêndice I Modifica o artigo 4° do Apêndice I, entre Argentina e México, do Acordo Automotivo. -
3º Protocolo Adcional ao Apêndice I Incorpora produtos ao Anexo do 2º Protocolo Adicional do Apêndice I (México/Argentina)
1° Protocolo Adicional ao Apêndice II
Modifica a Nota Complementar nº 1 do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo.
Decreto nº 5507 de 12/08/05
2° Protocolo Adicional ao Apêndice II
As Partes incorporam ao Anexo II do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México”, do Acordo para determinados produtos do Setor Automotivo
Decreto n° 6782 de 18/02/09
4º Protocolo Adicional ao Apêndice II
a) a outorga, de forma recíproca e temporária, por três anos, de quotas anuais de importação para obtenção da tarifa zero prevista no acordo, exclusivamente no que diz respeito aos veículos das alíneas a) e b) do Artigo 1º do Apêndice II e não obstante o disposto no Artigo 5° do Acordo e no Artigo 3°, alíneas a) e b) do Apêndice II
b) aplicação de fórmula, para fins de determinação do Índice de Conteúdo Regional (ICR) de um veículo contido nas alíneas a) e b) do Artigo 1° do Apêndice II, não obstante o estabelecido no parágrafo 1° do Artigo 6° do Anexo II do Acordo
Decreto n° 7.706, de 29/03/12
PORTARIA SECEX N° 10, DE 02 DE ABRIL DE 2012 dispõe sobre a distribuição de quotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México
1° Protocolo Adicional ao Apêndice IV
Modifica o Apêndice IV sobre o comércio no setor automotivo, entre o Uruguai e o México.

References: Artigo 5
 Artigo 20
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 6