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Timestamp: 2019-03-27 00:56:40+00:00

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Art. 42 da Lei 8981/95
Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. (Vide Lei nº 9.065, de 1995
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50162553120174047201 SC 5016255-31.2017.4.04.7201
dos artigos 42 (IRPJ) e 58 (CSLL) da Lei n.º 8.981/95. Nesses termos, considerando que a exclusão dos créditos presumidos... da Lei nº 8.981/1995, aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecias para o IRPJ: Artigo 57..., de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Parágrafo único. Int...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008215620184047107 RS 5000821-56.2018.4.04.7107
do Código Tributário Nacional; Artigos 1º e 2º da Lei 7.689/88; Artigos 37, 42, 57 e 58 da Lei 8.981/95; Artigos 153, §3º..., contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 2015), não sendo o meio próprio para...-se contrariamente ao que se decidiu, mas sim de "resolver as quest...
Pg. 420. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019
embargado afastou a limitação da compensação de prejuízos instituída pela Lei nº 8.981 /1995, em face do disposto no art... a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981 /1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados... DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981 /...
Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1725911 SP 2018/0040267-4
de trinta por cento , previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção de efeito Parágrafo único. O disposto... de qualquer pretensão para afastar o art. 33 do Decreto-Lei 2.341⁄1987. Violação dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981⁄1995 e artigos 15..., comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compe...
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1725911 SP 2018/0040267-4
e 58 da Lei 8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995, por ocasião da apuração de balanço de encerramento.... 15 e 16 da Lei 9.065/1995 e 42 e 58 da Lei 8.981/1995. 7. Pretende a parte agravante, além de afastar a limitação... 9.065/1995; e 42 e 58 da Lei 8.981/1995, direcionados à empresa incorporada, criar hipó...
Pg. 353. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2019
ajustado para a compensação de prejuízos fiscais, estabelecido nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995, posteriormente... modificada pela Lei nº 9.065/1995. 5. A multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, em conformidade com o art. 44, inciso... I, da Lei nº 9.430/1996, possui finalidade punitiva e dissuasória. ...
Inteiro Teor. 208138120084036100
porque firme e consolidada a jurisprudência no sentido da validade da limitação prevista nos artigos 42 e 58 da Lei... os artigos 142, CTN, e 2º, § 4º, IV, da Lei 9.430/1996. 2. A definição de erro de direito é precisa, e a extensão... 8.981/1995 (STF: Pleno, RE 344.994/PR, julgado em 24/03/2009). 11. Evidencia-se que...
Inteiro Teor. 146083920144036128
. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 para melhor compreensão da controvérsia posta em deslinde: Art. 42. A partir de 1º de janeiro... do art. 42 da Lei nº 8.981/95. O mesmo se deu com relação ao art. 58 da Lei nº 8.981/95, no julgamento do Recurso... DE RENDA. DEDUÇAO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N....
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 225926220134030000 SP
, a modificação implementada pelo artigo 42 da Lei 8.981/95, que limitou o aproveitamento do prejuízo fiscal verificado no ano-base... nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014). (...)§ 3o Observado o disposto no art.... Tal dispositivo é corolário do artigo 6º da Lei 11.941, o qual...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50006007620184047203 SC 5000600-76.2018.4.04.7203
do lucro real, conforme as disposições dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, a seguir transcritas: Art. 42. A partir de 1º... a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a teor do art. 57 da Lei nº 8.981/95. Dessa forma, ao final de cada ano, a pessoa... semelhante já constava do art. 15 da Lei nº 9.065/95, sendo exp...
Artigo 42 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
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References: Artigo 57
 artigo 42
 ARTIGO 58
 artigo 42
 artigo 6

Artigo 42