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Timestamp: 2019-08-26 07:35:56+00:00

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Acórdão nº 189/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019 - Jurisprudência - VLEX 774730777
Acórdão nº 189/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019
ACÓRDÃO Nº 189/2019
Processo n.º 1043/18
1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público e a B., S.A., o primeiro interpôs recurso de constitucionalidade ao abrigo das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), da decisão proferida por aquele Tribunal no dia 13 de setembro de 2018.
O arguido foi condenado em 1.ª instância na pena única de 6 (seis) anos de prisão efetiva, pela prática, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelos artigos 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea b), e 30.º, n.º 2, do Código Penal (CP), e por um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218.º, n.º 2, alínea a), do CP. O arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, que lhe concedeu provimento parcial, alterando a pena única para 5 (cinco) anos de prisão efetiva. O arguido recorreu desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo aquele Tribunal da Relação decidido não admitir o recurso, com fundamento no disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal (CPP). O arguido reclamou desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, que a indeferiu com fundamento no disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP.
2. O arguido interpôs então recurso de constitucionalidade, o que fez, para o que aqui releva, nos seguintes termos:
«Notificado desta decisão o Arguido vem, nos a termos do art. 75º-A da LTC, com fundamento no art. 70º nº 1, al. g) do mesmo diploma legal, requerer a apreciação da inconstitucionalidade desta norma, mais concretamente da al. e) do n 1 do art. 400º do Código do Processo Penal, por violação do princípio da legalidade e do direito ao recurso, enquanto garantias de defesa em processo penal, constitucionalmente consagrados nos art. 29º nº 1 e 32º nº 1 da Constituição da Republica Portuguesa.
Na verdade, o Direito ao Recurso constitui uma das mais importantes dimensões das garantias de defesa do arguido em processo penal. Como se referiu, o Arguido foi condenado em 1ª Instância numa pena única de 6 anos de prisão, a qual, nos termos do art. 50º do C.P., não permitia ao Tribunal a ponderação da sua suspensão.
Após recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, veio aquele Venerando Tribunal reduzir a pena única aplicada ao arguido para 5 anos de prisão, pelo que imperava a aplicação do regime da suspensão da execução da pena, desde que reunidos os pressuposto do art. 50º do C.P.. O Tribunal da Relação de Coimbra decidiu pela não suspensão da pena de prisão em que o Arguido em cúmulo foi condenado, concluindo que, não era merecedor de um juízo de prognose favorável, de conformar a sua atuação com o direito.
Salvo melhor entendimento, esta é uma decisão suscetível de ferir os direitos liberdades e garantias do Arguido, o qual, não teve oportunidade de sindicar, por lhe ter sido negado um direito constitucionalmente garantido, o direito ao Recurso, com fundamento na al. e) do nº 1 do art. 400º do Código do Processo Penal.
Pelo que forçoso será concluir que esta norma, ao prever a inadmissibilidade de recurso do Acórdão da Relação, que inovatoriamente aplica uma pena de prisão efetiva igual a 5 anos, e não a suspende em desrespeito pelo disposto no art. 50º do C.P., viola as garantias de defesa do Arguido.
No mesmo sentido, ainda que por outros fundamentos, já decidiu o Tribunal Constitucional, nomeadamente no Acórdão nº 412/2015 de 29 de setembro de 2015, no Acórdão 429/2016 de 13 de julho de 2016 e no Acórdão 845/2017 de 13 de dezembro de 2017.
Acresce ainda que, já na interposição de recurso para a Veneranda Relação de Coimbra o Arguido invocou, entre outros vícios, a violação dos princípios da liberdade de apreciação da prova (art. 127º do CPP), princípio da presunção da Inocência do Arguido e Principio “in dúbio pro reo” motivações que não mereceram o acolhimento daquele Venerando Tribunal, em violação expressa dos artigos 32º e 205º da Constituição da República Portuguesa e bem assim, complementarmente o art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Razão pela qual o Arguido, também, fundamenta o presente Requerimento de Recurso na al. b) do nº 1 do art. 70º da LTC.»
3. Por despacho de 3 de outubro de 2018, o Supremo Tribunal de Justiça convidou o recorrente «a identificar, no prazo de 10 dias, o acórdão do Tribunal Constitucional que, com anterioridade, julgou inconstitucional a interpretação normativa da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, (…) já que também interpõe recurso ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC».
4. Respondendo ao convite, o recorrente indicou o Acórdão n.º 412/2015, o Acórdão n.º 429/2016 e o Acórdão n.º 845/2017 – os mesmos que indicara já no requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional.
5. O recurso foi parcialmente admitido pelo Supremo Tribunal de Justiça, por despacho de 24 de outubro de 2018, o qual apresenta o seguinte conteúdo:
«Não se toma conhecimento da parte do requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, onde o recorrente A. invoca a "violação dos princípios da liberdade de apreciação da prova (art. 127.º do CPP), princípio da presunção de inocência do arguido e o princípio in dúbio pro reo" por não se referirem a decisão proferida nos termos do artigo 405.º do CPP.
Admite-se o recurso no segmento em que se pretende ver apreciada a inconstitucionalidade do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea g), da LTC, a processar nos próprios autos, com efeito suspensivo.»
6. Decorrido o prazo de que dispunha para o efeito, o recorrente não reclamou para o Tribunal Constitucional da decisão do Supremo Tribunal de Justiça de não admitir o recurso de constitucionalidade na parte do mesmo que foi interposta ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, atinente a uma alegada «violação dos princípios da liberdade de apreciação da prova (art. 127.º do CPP), princípio da presunção de inocência do arguido e o princípio in dubio pro reo», por entender que nenhuma norma decorrente desse preceito constituiu ratio decidendi da decisão em questão.
7. Pela Decisão Sumária n.º 4/2019, de 8 de janeiro, o Tribunal Constitucional decidiu não conhecer o objeto do recurso, por entender não se encontrar preenchido o pressuposto central de que depende o conhecimento de um recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea g), da LTC – ou seja, que a decisão recorrida tenha aplicado uma «norma já anteriormente julgada inconstitucional (…) pelo próprio Tribunal Constitucional». Suportou-se essa Decisão Sumária na seguinte fundamentação:
«7. Na parte em que não foi admitido pelo tribunal a quo, o recurso de constitucionalidade em apreço não pode ser aqui tido em consideração. Recorda-se novamente que, nessa parte, o recurso foi interposto ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC e respeita a uma alegada «violação dos princípios da liberdade de apreciação da prova (art. 127.º do CPP), princípio da presunção de inocência do arguido e o princípio in dubio pro reo».
Em apreço na presente decisão sumária está, portanto, apenas a parte do recurso de que foi admitida pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual respeita ao artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP. Entende mais especificamente o recorrente que esse preceito do CPP viola o «princípio da legalidade e do direito ao recurso, enquanto garantias de defesa em processo penal, constitucionalmente consagrados nos art. 29º nº 1 e 32º nº 1 da Constituição», na medida em que dele decorre «a inadmissibilidade de recurso do Acórdão da Relação, que inovatoriamente aplica uma pena de prisão efetiva igual a 5 anos, e não a suspende em desrespeito pelo disposto no art. 50º do C.P.».
Expõe mais desenvolvidamente o recorrente que: «o Arguido foi condenado em 1ª Instância numa pena única de 6 anos de prisão, a qual, nos termos do art. 50º do C.P., não permitia ao Tribunal a ponderação da sua suspensão. Após recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, veio aquele Venerando Tribunal reduzir a pena única aplicada ao arguido para 5 anos de prisão, pelo que imperava a aplicação do regime da suspensão da execução da pena, desde que reunidos os pressuposto do art. 50º do C.P.. O Tribunal da Relação de Coimbra decidiu pela não suspensão da pena de prisão em que o Arguido em cúmulo foi condenado, concluindo que, não era merecedor de um juízo de prognose favorável, de conformar a sua atuação com o direito. Salvo melhor entendimento, esta é uma decisão suscetível de ferir os direitos liberdades e garantias do...

References: artigo 70
 artigo 218
 artigo 400
 artigo 400
 artigo 400
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 405
 artigo 400
 artigo 70
 artigo 70
in dubio
 artigo 70
 artigo 70
in dubio
 artigo 400