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Timestamp: 2019-01-20 20:32:44+00:00

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2ª Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Jovens e Famílias. Artigo 1º. Artigo 1º Objeto - PDF
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Luísa Graça Mirandela
1 2ª Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Jovens e Famílias Artigo 1º Os artigos 1º, 2º e 3º que passam a ter a seguinte redação: Artigo 1º Objeto 1. O Programa de apoio visa contribuir para a fixação e atração de novos residentes através da criação de incentivos à habitação e do apoio à infância. Artigo 2º Modalidades 1 O Programa será consubstanciado nas seguintes modalidades: a) Apoio à construção, reparação, aquisição e arrendamento de habitação; b) Isenção do pagamento das mensalidades devidas pela frequência de creches, desde que se situem na área do município Artigo 3º Destinatários dos Incentivos à Habitação 1... a)...; b)... c) Não sejam proprietários de outra habitação no concelho e que a mesma se encontre em condições de habitabilidade; d) Não tenham procedido à venda de habitação, no concelho, nos últimos 12 meses Os recebimentos previstos no artº 6º, deste regulamento, só se efetivarão após prova de residência prestada nos termos estabelecidos no nº 2. Artigo 4º - (renumerado para artigo 6º). Apoio à Habitação Para a criação de habitação própria são instituídos os seguintes apoios municipais: 1 -. a) i) ii).. b). c) Na aquisição de casa, para habitação própria, em estado degradado, comparticipação de 20% sobre o custo de aquisição até ao limite de 3 000,00, Rua de Santana, Vila Velha de Ródão Tel: Fax: Correio Electrónico: 1
2 a pagar após a celebração da escritura de compra e venda e verificação, após vistoria, que as obras de beneficiação foram efectuadas, tornando a habitação com condições de habitabilidade a). i). ii).. b). c) Na aquisição de casa, para habitação própria, em estado degradado, comparticipação de 20% sobre o custo de aquisição até ao limite de 2.000,00, a pagar após a celebração da escritura de compra e venda e verificação, após vistoria, que as obras de beneficiação foram efectuadas, tornando a habitação com condições de habitabilidade Artigo 5º - (renumerado para artigo 9º). Garantia Os imóveis objeto dos apoios previstos no presente Regulamento não podem ser alienados no decurso dos primeiros cinco anos contados da data de recebimento do correspondente apoio previsto no artº 6º; Para garantia, contra os recebimentos previstos no artº 6º, os Beneficiários emitirão declaração, sob compromisso de honra, com força probatória de título executivo, reconhecendo-se devedores, a favor do Município de Vila Velha de Ródão, das importâncias calculadas nos termos do número anterior. Artigo 2º São aditados os artigos 4º, 5º, 7º, 8º, 11º, 12º e 13º com a seguinte redação: Artigo 4º Destinatários da Isenção do Pagamento da Creche 1. A Câmara Municipal assegura a gratuitidade da frequência das creches às crianças até 3 anos, desde que filhos de residentes na área do município; Rua de Santana, Vila Velha de Ródão Tel: Fax: Correio Electrónico: 2
3 2. A frequência de creches é igualmente gratuita para crianças residentes com outros membros da família ou a cargo de tutores, residentes na área do município. 3. O disposto nos números anteriores não se aplica se a creche frequentada ficar fora da área do município. Artigo 7º Mudança de residência 1 Sem prejuízo do referido nos artigos anteriores, quem proceda à reconstrução de casa própria para habitação permanente, fica isento do pagamento das taxas devidas pelo licenciamento das obras; 2 Quem transfira a residência para o concelho de Vila Velha de Ródão e aqui tenha, nos últimos 10 anos, procedido à reconstrução destinada à habitação, fica isento do pagamento das taxas de disponibilidade de água e saneamento e taxa de lixo, durante o prazo de 2 anos; 3 Quem transfira a residência para o concelho de Vila Velha de Ródão fica isento do pagamento das taxas de disponibilidade de água e saneamento e taxa de lixo, durante o prazo de 1 ano; 4 Os particulares que recebam os apoios referidos no ponto anterior e deixem de residir, em permanência, no concelho antes de decorrido o prazo de 5 anos ficam obrigados a restituir os valores de que beneficiaram. Artigo 8º Apoio a famílias numerosas 1. Sem prejuízo de outros apoios referidos no presente regulamento, às famílias com mais de dois filhos menores que se fixarem na área do concelho, e que para o efeito aqui arrendem casa, será concedido um subsídio mensal, durante 1 ano, que pode variar entre 50% e 100% do valor da renda de casa, considerando que o valor máximo elegível para a renda é de 275,00 /mês, salvo se já beneficiarem de qualquer outro apoio para o mesmo efeito. 2. O escalonamento do apoio referido no número anterior será feito de acordo com o rendimento per capita do agregado familiar, de acordo com critérios a fixar, anualmente, pela câmara municipal. 3. As famílias numerosas beneficiam ainda da isenção do pagamento dos consumos de água até 9 m 3. Artigo 11º Condições de atribuição Rua de Santana, Vila Velha de Ródão Tel: Fax: Correio Electrónico: 3
4 1 - A atribuição dos benefícios previstos no presente regulamento obedece aos seguintes requisitos: a) a existência no agregado familiar de crianças em idade escolar impõe a frequência obrigatória dos estabelecimentos de ensino (creches, jardim de infância e escola do ensino básico) do concelho; b) A existência de abandono escolar implica a perda imediata dos apoios e a restituição dos montantes recebidos. Artigo 12º Norma Transitória Transitoriamente, no ano da aprovação do regulamento, serão aceites todas as candidaturas para apoio à construção, reparação ou aquisição de habitação, apresentadas e devidamente formalizadas, cuja data da escritura de aquisição do imóvel seja posterior à data da aprovação do Regulamento em reunião de Câmara. Artigo 13º Vigência O presente Regulamento entra em vigor no 1º dia útil após a sua publicitação. Artigo 3º O Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Jovens e Famílias é republicado e renumerado em anexo, com as alterações agora introduzidas. Rua de Santana, Vila Velha de Ródão Tel: Fax: Correio Electrónico: 4
5 Anexo Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Jovens e Famílias Preâmbulo Vila Velha de Ródão é dos concelhos do interior com melhor poder de compra e rendimento per capita. Tal fator, deve-se sobretudo a uma forte aposta da Autarquia na procura de investimentos para o concelho, criando empregos estáveis e conduzindo a uma baixa taxa de desemprego. Múltiplos fatores vêm no entanto conduzindo a um desigual preenchimento populacional, criando assimetrias no território nacional, com especial incidência negativa no interior do País. Com efeito, também no nosso concelho se vem assistindo, ao longo dos últimos trinta anos, a uma diminuição da população residente. A proximidade de um grande centro urbano, uma boa rede viária e hábitos citadinos dos nossos jovens, levam a que, apesar do emprego que possuem no concelho, passem a residir no centro urbano mais próximo. Devidamente enquadrado na linha de ação estratégica que vem sendo seguida pela Autarquia, foi criado o presente programa de apoio à fixação de jovens e famílias, na certeza de que mais pessoas significarão mais capacidade criativa, mais espírito empreendedor e, consequentemente, mais e melhor desenvolvimento. Nestes termos é elaborado o presente Regulamento, no âmbito do poder conferido às Câmaras Municipais para esse efeito, com base na alínea d) do nº 2 do artigo 23º e da alínea k) do nº 1 do artigo 33º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, e do artigo 116º do CPA. Artigo 1º Objeto 1 - O Programa de apoio visa contribuir para a fixação e atração de novos residentes, através da criação de incentivos à habitação e do apoio à infância. Artigo 2º Modalidades 1 - O Programa será consubstanciado nas seguintes modalidades: a) Apoio à construção, reparação, aquisição e arrendamento de habitação; b) Isenção do pagamento das mensalidades devidas pela frequência de creches, desde que se situem na área do município; c) Oferta de manuais escolares aos alunos do 1º ciclo do ensino básico. Artigo 3º Destinatários dos Incentivos à habitação Rua de Santana, Vila Velha de Ródão Tel: Fax: Correio Electrónico: 5
6 1 - São abrangidas pelo Programa todas as famílias, ou pessoas individuais, que cumpram os seguintes requisitos: a) Pretendam fixar residência e estejam recenseadas no concelho de Vila Velha de Ródão; b) Com idade até 60 anos, inclusive; c) Não sejam proprietários de outra habitação no concelho e que a mesma se encontre em condições de habitabilidade; d) Não tenham procedido à venda de habitação, no concelho, nos últimos 12 meses. 2 - As provas de residência e recenseamento, são feitas no ato de requerer o apoio, sem prejuízo de também poderem ser feitas em momento posterior se solicitadas pelos serviços, mediante comprovativo de declaração emitida pela respetiva Junta de Freguesia, cópia do BI e NIF, ou do cartão de cidadão, e do Cartão de Eleitor, respetivamente; 3 - Os recebimentos previstos no art.º 6º, deste regulamento, só se efetivarão após prova de residência prestada nos termos estabelecidos no nº 2. Artigo 4º Destinatários da Isenção do Pagamento da Creche 1 A Câmara Municipal assegura a gratuitidade da frequência das creches às crianças até 3 anos, desde que filhos de residentes na área do município; 2 A frequência de creches é igualmente gratuita para crianças residentes com outros membros da família ou a cargo de tutores, residentes na área do município. 3 O disposto nos números anteriores não se aplica se a creche frequentada ficar fora da área do município. Artigo 5º Apoio à aos alunos que frequentam o 1º ciclo do ensino básico 1. Sem prejuízo dos apoios referidos no presente regulamento, os alunos do 1º ciclo do ensino básico, que residam na área do município e frequentem a escola em Vila Velha de Ródão, têm direito à oferta dos manuais escolares correspondentes ao ano em que se encontram matriculados; 2. A aquisição e entrega dos manuais aos alunos é da responsabilidade do serviço de educação do município. Artigo 6º Apoio à Habitação Para a criação de habitação própria são instituídos os seguintes apoios municipais: Rua de Santana, Vila Velha de Ródão Tel: Fax: Correio Electrónico: 6
7 1 - Com idade até 35 anos, inclusive: MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO a) Quando o terreno for propriedade dos beneficiários, comparticipação no montante de 2 500,00, dividida em duas tranches de 1 250,00, a pagar do seguinte modo: i) A primeira tranche quando da emissão da respetiva licença de construção; ii) A segunda tranche quando da emissão do alvará da licença de utilização. b) Na aquisição de edifício ou fração autónoma, para habitação própria, comparticipação de 2 500,00, a pagar após a celebração da escritura de compra e venda. c) Na aquisição de casa, para habitação própria, em estado degradado, comparticipação de 20% sobre o custo de aquisição até ao limite de 3 000,00, a pagar após a celebração da escritura de compra e venda e verificação, após vistoria, que as obras de beneficiação foram efectuadas, tornando a habitação com condições de habitabilidade. 2 - Com idades compreendidas entre os 36 e 60 anos: a) Quando o terreno for propriedade dos beneficiários, comparticipação no montante de 1.500,00, dividida em duas tranches de 750,00, a pagar do seguinte modo: i) A primeira quando da emissão da respetiva licença de construção; ii) A segunda quando da emissão do alvará da licença de utilização. b) Na aquisição de edifício ou fração autónoma de edifício para habitação própria, comparticipação de 1.500,00, a pagar após a celebração da escritura de compra e venda. c) Na aquisição de casa, para habitação própria, em estado degradado, comparticipação de 20% sobre o custo de aquisição até ao limite de 2.000,00, a pagar após a celebração da escritura de compra e venda e verificação, após vistoria, que as obras de beneficiação foram efectuadas, tornando a habitação com condições de habitabilidade. 3 - Compete ao Município mandar proceder a prévia vistoria de avaliação das condições de habitabilidade. 4 - A inexistência de condições de habitabilidade é motivo de indeferimento. Artigo 7º Mudança de residência Rua de Santana, Vila Velha de Ródão Tel: Fax: Correio Electrónico: 7
8 1- Sem prejuízo do referido nos artigos anteriores, quem proceda à reconstrução de casa própria para habitação permanente, fica isento do pagamento das taxas devidas pelo licenciamento das obras; 2- Quem transfira a residência para o concelho de Vila Velha de Ródão e aqui tenha, nos últimos 10 anos, procedido à reconstrução destinada à habitação, fica isento do pagamento das taxas de disponibilidade de água e saneamento e taxa de lixo durante o prazo de 2 anos; 3- Quem transfira a residência para o concelho de Vila Velha de Ródão fica isento do pagamento das taxas de disponibilidade de água e saneamento e taxa de lixo durante o prazo de 1 ano; 4- Os particulares que recebam os apoios referidos no ponto anterior e deixem de residir, em permanência, no concelho, antes de decorrido o prazo de 5 anos ficam obrigados a restituir os valores de que beneficiaram. Artigo 8º Apoio a famílias numerosas 1- Sem prejuízo de outros apoios referidos no presente regulamento, às famílias com mais de dois filhos menores que se fixarem na área do concelho e que para o efeito aqui arrendem casa, será concedido um subsídio mensal, durante 1 ano, que pode variar entre 50% e 100% do valor da renda de casa, considerando que o valor máximo elegível para a renda é de 275,00 /mês, salvo se já beneficiarem de qualquer outro apoio para o mesmo efeito. 2- O escalonamento do apoio referido no número anterior será feito de acordo com o rendimento per capita do agregado familiar, de acordo com critérios a fixar, anualmente, pela câmara municipal. 3- As famílias numerosas beneficiam ainda da isenção do pagamento dos consumos de água até 9 m 3. Artigo 9º Garantia 1 - O apoio à habitação só pode ser atribuído uma única vez a cada beneficiário. 2 - Os imóveis, objeto dos apoios previstos no presente Regulamento, não podem ser alienados no decurso dos primeiros cinco anos, contados da data de recebimento do correspondente apoio previsto no art.º 6º; 3 - O incumprimento do prazo fixado, no número 2, obriga os beneficiários a proceder à restituição da totalidade do apoio à habitação recebido, acrescido da respetiva correção monetária. Rua de Santana, Vila Velha de Ródão Tel: Fax: Correio Electrónico: 8
9 4 - Para garantia contra os recebimentos previstos no art.º 6º, os Beneficiários emitirão declaração, sob compromisso de honra, com força probatória de título executivo, reconhecendo-se devedores, a favor do Município de Vila Velha de Ródão, das importâncias calculadas nos termos do número anterior. Artigo 10º Candidatura 1 - A concessão dos apoios previstos no presente regulamento depende de pedido do Beneficiário, devidamente instruído, formalizado em impresso disponível nos serviços e na página do Município na Internet. 2 - A decisão dos pedidos de apoio é competência da Câmara Municipal. Artigo 11º Condições de atribuição 1 - A atribuição dos benefícios previstos no presente regulamento obedece aos seguintes requisitos: a) A existência no agregado familiar de crianças em idade escolar impõe a frequência obrigatória dos estabelecimentos de ensino (creches, jardim de infância e escola do ensino básico) do concelho; b) A existência de abandono escolar implica a perda imediata dos apoios e a restituição dos montantes recebidos. Artigo 12º Norma Transitória Transitoriamente, no ano da aprovação do regulamento, serão aceites todas as candidaturas para apoio à construção, reparação ou aquisição de habitação, apresentadas e devidamente formalizadas, cuja data da escritura de aquisição do imóvel seja posterior à data da aprovação do Regulamento em reunião de Câmara. Artigo 13º Vigência O presente Regulamento entra em vigor no 1º dia útil após a sua publicitação. Rua de Santana, Vila Velha de Ródão Tel: Fax: Correio Electrónico: 9

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 6
 Artigo 5
 artigo 9
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 3
 artigo 23
 artigo 33
 artigo 116
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13