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Timestamp: 2020-01-20 20:08:03+00:00

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LEI Nº. 48 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966.
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01 novembro, 1966 Leis de 1966 37
“Institui o Código tributário do Município de Ipiaçu”.
A Câmara Municipal de Ipiaçu, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o cauçamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.
Art. 2º – Integram o Sistema tributário do município:
I – Os impostos:
d) Sobre os serviços de qualquer natureza.
II – As taxas:
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municípios específicos e divisíveis.
III – A contribuição de melhoria
Art. 3º – Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de lei subseqüente.
Art. 4º – A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.
Art. 5º – As tabelas de tributos, anexos a este Código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.
Da Administração Fiscal
Art. 6º – Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.
Art. 7º – Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.
Parágrafo 1º – Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis.
Parágrafo 2º – As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o Fisco.
Art. 8º – Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Art. 9º – São autoridades fiscais, para efeitos deste Código, às que tem jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos.
Art. 10 – Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:
I – Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios;
II – Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;
III – Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.
Art. 11 – O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda municipal.
Parágrafo único – Os inscritos como contribuintes habituais comunicação toda mudança de domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.
Das Obrigações tributárias Acessórias
Art. 12 – Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda municipal, ficando especialmente obrigados a:
I – Apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;
II – Comunicar à Fazenda municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária;
III – Conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se retifica a operações ou situações que constituem fatos, digo fato gerador de obrigações tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
IV – Prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo único – Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 13 – O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar Sigilo em relação a esses fatos.
Parágrafo 1º – As informações obtidas por força deste artigo tem caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste município.
Parágrafo 2º – Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcionários municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.
Art. 14 – Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributária, digo tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Art. 15 – o ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses d exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas neste artigo, digo Código.
Art. 16 – O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo 1º – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Parágrafo 2º – O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento.
Art. 17 – Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
Parágrafo único – A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 18 – O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e em regulamento.
Parágrafo único – As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.
Art. 19 – Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis:
I – quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declarações, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
II – quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.
Art. 20 – Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá.
I – exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
II – fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável;
III – exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal;
V – requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo único – Nos casos a que se refere o número deste artigo, os funcionários lavrarão termo de diligências, do qual constarão especificadamente os elementos examinados.
Art. 21 – O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por meio de edital afixado na Prefeitura, por publicação em jornal local, ou mediante notificação direta, feita por meio de aviso, para servir como guia de pagamento.
Art. 22 – Far-se-á revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo Fisco.
Art. 23 – Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.
Art. 24 – É facultado aos prepostos da fiscalização o arbitramento de bases tributárias quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.
Art. 25 – O município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos municipais, a fim de apurar os seus fatos geradores e bases de cálculo, exceto em relação ao Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.
Art. 26 – Independente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local de atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que trata digo for declarado para efeito dos impostos de competência do município.
Da Cobrança e do Recolhimento dos tributos.
Art. 27 – A cobrança dos tributos far-se-á:
I – para pagamento à boca do cofre;
II – por procedimento amigável;
III – mediante ação executiva.
Parágrafo 1º – A cobrança para pagamento à boca do cofre far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos neste Código, nas leis e nos regulamentos fiscais.
Parágrafo 2º – Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos à multas de 20% (vinte por cento), acrescida de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, contados por mês ou fração, sobre a importância devida, até seu pagamento.
Parágrafo 3º – Aos créditos fiscais do município aplicam-se as normas de correção monetária de tributos e penalidades devidos ao Fisco municipal, nos termos da lei Federal nº 4.357, de 16/7/64.
Art. 28 – Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento.
Art. 29 – Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.
Art. 30 – Pela cobrança menor de tributo responde, perante a Fazenda municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
Art. 31 – Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.
Art. 32 – O Executivo poderá contratar com estabelecimentos de crédito com sede, agência ou escritório no município, o recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas para esses fim.
Art. 33 – O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face deste Código, ou da natureza ou das circunta, digo circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
Art. 34 – A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
Art. 35 – O direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa, extingue-se com o decurso do prazo de seis meses, quando o pedido se baseie, digo em simples erro de cálculos, ou de três anos nos demais casos contados:
I – nas hipóteses previstas nos números I e II do art. 33, da data da extinção do crédito tributário;
II – na hipótese prevista no número III do art. 33 da data em que se tornar definitiva as decisão administrativa, ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 36 – Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo Fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.
Art. 37 – O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
Art. 38 – Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho, pela repartição que houver arrecadado os tributos e as multas reclamados total ou parcialmente.
Art. 39 – O direito de proceder ao cauçamento de tributos, assim como à sua revisão, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.
Parágrafo único – O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou à sua revisão, começando de novo a correr da data em que se operou a notificação.
Art. 40 – As dívidas provenientes de tributos prescrevem cm 5 (cinco) anos, a contar do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos; a dívida ativa inferior a um décimo do salário mínimo regional prescreve, porém, cm 2 (dois) anos, contados do prazo de vencimento, se prefixado, e, no caso contrário, da data em que foi inscrita.
Art. 41 – Interrompe-se a prescrição da dívida ativa fiscal:
I – por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;
II – pela concessão de prazos especiais para esse fim;
III – pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;
IV – pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.
Art. 42 – Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este Código, exceto nos casos de quantia inferior a um décimo do salário mínimo regional, em que o prazo será de 2 (dois) anos.
Das Imunidades e Isenções
Art. 43 – Os impostos municipais não incidem sobre (Emenda Constitucional nº. 18):
I – O patrimônio, a renda ou os Serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
II – templos de qualquer culto;
III – o patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou assistência social, observados os requisitos fixados em lei complementar;
IV – o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros, quer natureza, quando representarem limitações ao mesmo.
Parágrafo 1º – O disposto no número I deste artigo é extensivo às autarquias tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
Parágrafo 2º – O disposto neste artigo é extensivo aos serviços públicos concedidos pela União, quando a isenção geral for por em vista o interesse comum.
Parágrafo 3º – A imunidade tributária de bens imóveis dos templos se restringe àqueles destinados ao exercício do culto.
Parágrafo 4º – As instituições de educação e assistência social somente gozarão de imunidade mencionada no número III, deste artigo, quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos.
Art. 44 – São isentas de impostos municipais as atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas, exclusividade, ao sustento de quem as exerce ou de sua família e como tais definidas em regulamento.
Art. 45 – A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em forma razões de ordem pública ou de interesse do município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.
Parágrafo 1º – Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.
Parágrafo 2º – As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas por ato do Prefeito, sempre a requerimento do interessado.
Art. 46 – Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção obrigatoriamente cancelada.
Art. 47 – As imunidades e isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo as exceções expressamente estabelecidas neste Código.
Art. 48 – Constitui dívida ativa do município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 49 – Para todos os efeitos legais considera-se como inscrita e divida registrada em livros especiais na repartição competente da Prefeitura.
Art. 50 – Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais por contribuinte.
Parágrafo único – Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro próprio da Dívida Ativa municipal.
Art. 51 – O município fará publicar, no seu órgão oficial, ou por meios habituais, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à inscrição e durante 5 (cinco) dias, relação contendo:
I – nome dos devedores e endereço relativo à dívida;
II – origem da dívida e seu valor.
Parágrafo único – Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da relação, será feita a cobrança amigável da dívida ativa, depois do que a Prefeitura encaminhará para cobrança judicial, à medida que forem sendo extraídas, as certidões relativas aos débitos.
Art. 52 – O termo de inscrição da dívida ativa, autenticada pela competente, indicará, obrigatoriamente:
I – o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outros;
II – a origem e a natureza do crédito fiscal, mencionando a lei tributária respectiva;
III – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
IV – a data em que foi inscrita;
V – o número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal, sendo o caso.
Parágrafo único – A certidão, devidamente autenticada, conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
Art. 53 – Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais:
I – legalmente prescritos;
II – de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens, que exprimam valor.
Parágrafo único – O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem aprovadas a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendário e jurídico da Prefeitura.
Art. 54 – As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, serão reunidas em um só processo.
Art. 55 – As certidões da dívida ativa, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no art. 52º deste Código.
Art. 56 – O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista de guia em duas vias, expedida pelos escrivães ou advogados, com o visto do órgão jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança judicial da dívida.
Parágrafo único – A partir da data da publicação da relação, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para a cobrança por procedimento amigável; decorrido esse prazo, ajuizar-se-á a competente ação executiva.
Art. 57 – As guias, que serão dotadas e assinadas pelo emitente conterão:
I – o nome do devedor e seu endereço;
II – o número da inscrição da dívida;
III – a importância total do débito e o exercício ou período a que se refere;
IV – a multa, os juros de mora, e a correção monetária a que estiver sujeito o débito;
V – as custas judiciais.
Art. 58 – Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da multa, dos juros de mora e da correção monetária.
Parágrafo único – Verificada a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, é o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do município o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado.
Art. 59 – O disposto no artigo anterior se aplica, também, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa, com ou sem autorização superior.
Art. 60 – É solidariamente responsável com o servidor, quanto à repartição, digo reposição das quantias relativas à redução, à multa e aos juros de mora, e à correção monetária mencionados nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
Art. 61 – Encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.
Art. 62 – Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras leis e códigos municipais, as infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:
II – proibição de transacionar com as repartições municipais;
III – sujeição a regime especial de fiscalização;
IV – suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.
Art. 63 – A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido e das multas, da correção monetária e dos juros de mora.
Art. 64 – Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Art. 65 – A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apurados mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da lei.
Parágrafo 1º – Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.
Parágrafo 2º – Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.
Parágrafo 3º – Conceitua-se também como fraude o não pagamento do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure após decorridos 8 (oito) dias contados da data de entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente.
Art. 66 – A co-autoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implica os que a praticarem em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostos a estes.
Art. 67 – Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste Código pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais grave.
Art. 68 – Apurada a responsabilidade de diversas pessoal, não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.
Art. 69 – A sansão às infrações das normas estabelecidas neste Código será, no caso de reincidência, agravada de 30% (trinta por cento).
Parágrafo único – Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 70 – A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que, no caso, couber.
Art. 71 – As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo único – Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em Vista:
a) – a maior ou menor gravidade da infração;
b) – as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
c) – os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código e de outras leis e regulamentos municipais.
Art. 72 – É passível de multa de décimos do salário-mínimo regional a vezes o valor deste, o contribuinte ou responsável que:
I – iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta;
II – deixar de fazer a inscrição, no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos à tributação municipal;
III – apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos;
IV – deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;
V – deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos municipais;
VI – deixar remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por lei ou regulamento fiscal;
VII – Negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal que interessar à fiscalização.
Art. 73 – È possível de multa de décimos do salário mínimo regional a vezes o valor deste o contribuinte ou responsável que:
I – apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar;
II – Negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco a serviço dos interesses da Fazenda Municipal;
III – deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste Código ou em regulamento a ele referente.
Art. 74 – As multas de que tratam os artigos anteriores serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades por motivo de fraude ou sonegação de tributos.
Art. 75 – Ressalvadas as hipóteses do art. 89º deste Código, serão punidos com:
I – multa de importância igual ao valor do tributo, nunca inferior, porém, a que cometeram infração capaz de elidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;
II – multa de importância igual vezes o valor do tributo, mas nunca inferior a décimos do salário mínimo regional, os que sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;
III – multa de décimos do salário-mínimo regional a vezes o valor deste:
a) – os que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo;
b) – os que instruírem pedidos de isenção ou redução de imposto, taxa ou contribuição de melhoria, com documentos falso ou que contenha falsidade.
Parágrafo 1º – As penalidades a que se refere o número III serão aplicadas nas hipóteses em que não se puder efetuar o cálculo pela forma dos números I e II.
Parágrafo 2º – Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do número III, mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias.
Parágrafo 3º – Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas:
a) – contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;
b) – manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
c) – remessa de informes e comunicações falsas do Fisco com respeito aos fatos geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias;
d) – omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
Da Proibição de Transacionar com as Repartições Municipais
Art. 76 – Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do município.
Da sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Art. 77 – O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste Código e em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Art. 78 – O regime especial de fiscalização de que trata este capítulo será definido em regulamento.
Da Suspensão ou Cancelamento de Isenções
Art. 79 – Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposições deste Código ficarão privadas, por um exercício, da concessão e, no caso de reincidência, dela privadas definitivamente.
Parágrafo 1º – A pena de privação definitiva da isenção só se declarará nas condições previstas no parágrafo único do art. 69º deste Código.
Parágrafo 2º – As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de representação nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado, nos prazos legais.
Das Penalidades Funcionais
Art. 80 – Serão punidos com multa equivalente a 5 dias do respectivo vencimento ou remuneração:
I – Os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando pro este solicitada na forma deste Código;
II – os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.
Art. 81 – As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária competente, se de outro modo não dispuser o Estatuto dos Funcionários Municipais.
Art. 82 – O pagamento de multa decorrente de processo fiscal se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.
Das medidas Preliminares e Incidentes
Dos termos de Fiscalização
Art. 83 – A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
Parágrafo 1º – O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que ai não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser dactilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
Parágrafo 2º – Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
Parágrafo 3º – A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
Parágrafo 4º – Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente, aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, definidos pela lei civil.
Da Apreensão de Bens e Documentos
Art. 84 – Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária, estabelecidas neste Código em lei ou regulamento.
Parágrafo único – Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 85 – Da apreensão lavar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 96 deste Código.
Parágrafo único – O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 86 – Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 87 – As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósitos das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Parágrafo único – Em relação à matéria deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 120 a 122 deste Código.
Art. 88 – Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
Parágrafo 1º – Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
Parágrafo 2º – Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e à multa devidos, será o autuado notificado, no prazo de 5(cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para faze-lo.
Art. 89 – Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 8 (oito) dias, regularize a situação.
Parágrafo 1º – Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.
Parágrafo 2º – Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Art. 90 – A notificação preliminar será feita em fórmula destacada de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o “ciente” do notificado, e conterá ou elementos seguintes:
I – nome do notificado
II – local, dia e hora da lavratura
III – descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização, quando couber;
IV – Valor do tributo e da multa devidos;
V – assinatura do notificante.
Parágrafo único – Aplicam-se a este artigo as disposições constantes dos parágrafos 1º a 4º do artigo 83.
Art. 91 – Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, da qual não caiba recurso ou defesa.
Art. 92 – Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
I – quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;
II – quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III – quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV – quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.
Art. 93 – Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da Fazenda Municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária a disposições deste Código ou de outras leis e regulamentos fiscais.
Art. 94 – A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.
Parágrafo único – Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade.
Art. 95 – Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivará a representação.
Dos Atos Iniciais
Art. 96 – O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
I – mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
II – referir ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III – descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referências ao termo de fiscalização, em que se consignou a infração, quando for o caso;
IV – Conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
Parágrafo 1º – As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
Parágrafo 2º – A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
Parágrafo 3º – Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.
Art. 97 – O auto de infração poderá ser lavrado cumutativamente como o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste (artigo 85 parágrafo único).
Art. 98 – Da lavratura do auto será intimado o infrator:
I – pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II – por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III – por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.
Art. 99 – A intimação presume-se feita:
I – quando pessoal, na data do recibo;
II – quando por carta, na data do recibo de volta, e se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no Correio;
III – quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação.
Art. 100 – As intimações subseqüentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificados no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 98 e 99 deste Código.
Das Reclamações Contra Lançamento
Art. 101 – O contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital, ou do recebimento do aviso.
Art. 102 – A reclamações contra lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Art. 103 – E cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão do lançamento.
Art. 104 – A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.
Art. 105 – O autuado apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.
Art. 106 – A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde correr o processo, contra recibo. Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la, o que fará na forma do artigo seguinte.
Art. 107 – Na defesa, o autuante alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, junta logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Art. 108 – Nos processos iniciados mediante reclamações contra lançamento, será dada vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de apresentar a defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.
Art. 109 – Findos os prazos a que se referem os artigos 105 e 106, deste Código, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias, e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outras devam ser produzidas.
Art. 110º – As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante, ou nas reclamações contra lançamento pelo funcionário da Fazenda, ou quando ordenada de ofício, poderão ser atribuídas a agente de fiscalização.
Art. 111 – Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas; do mesmo modo, ao reclamante e ao impugnante, nas reclamações contra lançamento.
Art. 112 – O autuado e o reclamante poderão participar das diligências, e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem apreciadas no julgamento.
Art. 113 – Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
Art. 114 – Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será presente à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo 1º – Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um, para alegações finais.
Parágrafo 2º – Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir decisão.
Parágrafo 3º – A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Parágrafo 4º – Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no Capítulo IV e prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.
Art. 115 – A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.
Art. 116 – Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgando procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
Art. 117 – Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário para o Prefeito, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, pelo autuante ou pelo funcionário que houver produzido a defesa, nas reclamações contra lançamento.
Art. 118 – È vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
Da Garantia de Instância
Art. 119 – Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será encaminhado ao Prefeito, sem o prévio depósito de metade das quantias exigidas, extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito do prazo legal.
Parágrafo único – São dispensados de depósitos os servidores públicos que recorrerem de multas impostos com fundamento no art. 84 deste Código.
Art. 120 – Quando a importância, total do litígio exceder de vezes o salário – mínimo regional, se permitirá a prestação de fiança para interposição do recurso voluntário, requerida no prazo a que se refere o art. 117 deste Código.
Parágrafo 1º – A fiança prestar-se-á mediante indicação de fiador idôneo, a juízo da Administração, ou pela caução de títulos da dívida pública.
Parágrafo 2º – Ficará anexado ao processo o requerimento que indicar fiador, com a expressa aquiescência deste e, se for casado, também de sua mulher, sob pena de indeferimento.
Parágrafo 3º – A fiança mediante canção far-se-á no valor dos tributos e multas exigidos e pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da dívida, no prazo de 8 (oito) dias, contados da notificação, se o produto da venda dos títulos não for suficiente para a liquidação do débito.
Art. 121 – Julgado inidôneo o fiador, poderá o recorrente depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovantes da idoneidade do mesmo.
Parágrafo único – Não se admitirá como fiador o sócio solidário, quotista ou comanditário da firma recorrente nem o devedor da Fazenda Municipal.
Art. 122 – Recusados dois fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou de prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, se este prazo for maior.
Art. 123 – Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício ao Prefeito, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder de vezes o salário mínimo regional.
Parágrafo único – Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando couber a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
Da Execução das Decisões Fiscais
Art. 124 – A decisões definitivas serão cumpridas:
I – pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazerem ao pagamento do valor da condenação e, em conseqüência, receberem os títulos depositados em garantia da instância;
II – pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;
III – pela notificação do contribuinte para vir receber ou quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;
IV – pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;
V – pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, com fundamento no art. 88 e seus parágrafos, deste Código;
VI – pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa da certidão à cobrança executiva, dos débitos a que se referem os números I, III e IV, se não satisfeitos no prazo estabelecido.
Art. 125 – A venda de títulos da dívida, pública aceitos em canção não se realizará abaixo da cotação; e, deduzidas as despesas legais da venda, inclusive taxa oficial de corretagem, proceder-se-á, em tudo o que couber, de acordo com o art. 124, número IV, e com o parágrafo 3º do art. 120 deste Código.
Art. 126 – O cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:
I – o Cadastro Imobiliário;
II – o Cadastro dos Produtores, Industriais e Comerciantes;
III – o Cadastro dos Prestadores de serviços de Qualquer Natureza;
IV – o Cadastro dos Veículos e Aparelhos Automotores.
Parágrafo 1º – O Cadastro Imobiliário compreende:
a) – os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização;
b) – as edificações existentes, ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas e urbanizáveis.
Parágrafo 2º – O Cadastro dos Produtores, Industriais e Comerciantes compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria e de comércio, habituais e lucrativas, exercidas no âmbito do Município, em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei estadual relativa ao imposto incidente sobre a circulação de mercadorias.
Parágrafo 3º – O Cadastro dos Prestadores de Serviços de qualquer natureza compreende o registro, digo as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço sujeito à tributação municipal.
Parágrafo 4º – O Cadastro dos Veículos e Aparelhos Automotores compreende o registro geral, para fins de identificação da propriedade ou da posse, de todos os bens de tração ou propulsão motora, animal ou humana, inclusive embarcações e elevadores sujeitos ao licenciamento e à tributação pelas autoridades municipais, para uso ou tráfego.
Parágrafo 5º – Ficam igualmente sujeitos à inscrição no Cadastro de Veículos e Aparelhos Automotores os bens destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação, desde que lhes sejam facultado transitar em vias terrestres.
Art. 127 – Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis mencionados no parágrafo 1º do artigo anterior e aquêles que, individualmente ou sob razão social de qualquer espécie, exercerem atividade lucrativa no município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
Art. 128 – O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e os Estados visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Geral de Contribuintes, de âmbito federal, para melhor caracterização de seus registros.
Art. 129 – A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente, os relativos à contribuição de melhoria.
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário
Art. 130 – A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário será promovida:
I – pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;
II – por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III – pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
IV – pelo possuidor do imóvel a qualquer título;
V – de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;
VI – pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
Art. 131 – Para efetivar a inscrição, no Cadastro Imobiliário, dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar na repartição competente uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
Parágrafo 1º – A inscrição será efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da escritura definitiva ou de promessa de compra e venda do imóvel.
Parágrafo 2º – Por ocasião da entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida, deverá ser exibido o título de propriedade, ou de compromisso de compra e venda, para as necessárias verificações.
Parágrafo 3º – Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no parágrafo 1º deste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e expedirá edital convocando o proprietário para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigências deste artigo, sob pena de multa prevista neste Código para os faltosos.
Art. 132 – Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Parágrafo único – Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 133 – Em se tratando de área locada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos e designar o valor da aquisição, os logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
Art. 134 – Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, no mês de janeiro de cada ano, anterior digo ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números do quarteirão e do lote e o valor do contrato no Cadastro Imobiliário.
Art. 135 – Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.
Parágrafo único – A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração respectiva na ficha de inscrição.
Art. 136 – A concessão de “Habite-se” à edificação nova ou a aceitação de obras em edificação reconstruída ou reformada, só se completará com a remessa do processo respectivo à repartição fazendária competente e a certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.
Da Inscrição no Cadastro de Produtores, Industriais e Comerciantes
Art. 137 – A inscrição no Cadastro de Produtores, Industriais e Comerciantes será feita pelo responsável, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente ficha própria para cada estabelecimento, fornecida pela Prefeitura.
Parágrafo único – Entende-se por Produtores, Industrial e Comerciante, para os efeitos de tributação municipal do imposto incidente sobre a circulação de mercadorias, aquelas pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não, assim definidas e qualificadas como responsáveis pelo tributo, pela legislação estadual e regulamentos.
Art. 138 – A ficha de inscrição do Cadastro de Propriedade digo de Produtores, Industriais e Comerciantes deverá conter:
I – o nome, a razão social, ou a denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou ser exercidos os atos de comercio, produção e indústria;
II – a localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, compreendendo a numeração do prédio, do pavimento e da sala ou outro tipo de dependência ou sede, conforme o caso, ou e propriedade rural a ele sujeita;
III – as espécies principal e acessórias da atividade;
IV – a área total do imóvel, ou de parte dele, ocupada pelo estabelecimento e suas dependências;
V – outros dados previstos em regulamento.
Parágrafo único – A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita:
a) quando aos estabelecimentos novos, antes da respectiva abertura ou início dos negócios;
b) quando aos já existentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência deste Código.
Art. 139 – A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrerem as alterações que se verificarem em qualquer das características mencionadas no artigo anterior.
Parágrafo único – No caso de venda ou transferência do estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.
Art. 140 – A cessão do estabelecimento será comunicada à Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser anotada no Cadastro.
Parágrafo único – A anotação no Cadastro será feita após a verificação da veracidade da Comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividades ou negócios de produção, indústria ou comercio.
Art. 141 – Para os efeitos deste capítulo considera-se estabelecimento o local fixo ou não, de exercício de qualquer atividade produtiva, Industrial, Comercial ou Similar, em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência, desde que a atividade não seja caracterizada como de prestação de serviços.
Art. 142 – Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no Cadastro:
I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negocio estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.
Parágrafo único – Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Da Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza
Art. 143 – A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza será feito pelo responsável, empresa, ou profissional autônomo, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente ficha própria para cada estabelecimento fixo, ou para o local, em que normalmente desenvolver atividade de prestação de serviços.
Da Inscrição no Cadastro de Veículos e Aparelhos Automotores
Art. 144 – A inscrição de veículos e aparelhos automotores no Cadastro Fiscal da Prefeitura será promovida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer titulo, mediante preenchimento e entrega na repartição competente de ficha, própria que os caracteriza.
Parágrafo único – A inscrição de que trata este artigo deverá ser permanentemente atualizada, ficando os proprietários ou possuidores dos veículos e aparelhos automotores obrigados a comunicar à repartição competente, para este fim, todas as modificações que ocorrerem nas suas características, assim como transferências de posse ou domínio.
Da Incidência, das Isenções e das Reduções
Art. 145 – O imposto territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terrenos, construídos ou não, localizados nas zonas urbanas do Município.
Parágrafo 1º – Para os efeitos deste imposto, entende-se como zonas urbanas as definidas em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pleno menos, digo pelo menos 2 (duas) das letras seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) meio feio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgoto sanitário;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteriormente para distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo 2º – Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comercio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Art. 146 – São isentos do imposto territorial urbano os terrenos cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município.
Art. 147 – Aos proprietários de terrenos com área não superior a 20.000 (vinte mil) metros quadrados, que neles tenham promovidos os melhoramentos abaixo especificados, sem ônus para os cofres municipais, poderão ser concedidas, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, reduções do imposto devido, na forma seguinte:
I – canalização de água potável 10%;
II – esgotos 10%;
III – pavimentação 10%;
IV – canalização ou galerias para água pluviais 5%;
V – guias e sargetas 5%.
Parágrafo único – A redução será proporcional à extensão de testada correspondente ao melhoramento efetivamente executado.
Art. 148 – O imposto territorial urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ela relativos do compromissário comprador se este estiver na posse do imóvel.
Da Alíquota e Base de Cálculo
Art. 149 – O imposto territorial urbano será cobrado na Bse 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor venal do terreno.
Parágrafo único – O imposto territorial urbano que incide sobre o valor do terreno construído será reduzido de 0,5% (zero cinco décimos por cento), quando seu proprietário nele residir e desde que não possua outro no Município.
Art. 150 – O valor venal dos terrenos será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando-se em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos:
I – o valor declarado pelo contribuinte;
II – o índice médio de valorização correspondente à zonal em que esteja situado o imóvel;
III – o preço do terreno nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas;
IV – a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
V – quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.
Art. 151 – Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens mantidos, em caráter permanentemente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 152 – O critério a ser utilizado para a apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto territorial urbano será definido em regulamento baixado pelo Executivo.
Art. 153 – O mínimo do imposto territorial urbano será de ___ centésimos do salário-mínimo regional.
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 154 – O lançamento do imposto territorial urbano, sempre que possível, será feito em conjunto com o dos demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.
Art. 155 – Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o terreno no Cadastro Imobiliário.
Parágrafo 1º – No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de todos os condomínios, respondendo cada um na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo.
Parágrafo 2º – Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do terreno.
Parágrafo 3º – Quando o imóvel estiver sujeito a inventario, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.
Parágrafo 4º – Os terrenos pertencentes a espolio, cujo inventario esteja sobreestado, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventario , se façam as necessárias modificações.
Parágrafo 5º – O lançamento de terreno pertencente a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
Art. 156 – No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente vendedor e do compromissário comprador, se este estiver na posse do imóvel.
Parágrafo único – O lançamento será anula e o recolhimento se fará no numero de quotas que o regulamento fixar.
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana
Da Incidência e das Isenções
Art. 157 – O imposto predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, conjuntamente ou não, com os respectivos terrenos, de prédios situados nas zonas urbanas no Município.
Parágrafo 1º – Considera-se prédios para os efeitos deste artigo, todas as edificações ou construções que possam servir à habitação, ao uso ou recreio, seja qual for sua denominação, forma ou destino.
Parágrafo 2º – Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 145 deste Código.
Art. 158 – São isentos do imposto os prédios cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município.
Art. 159 – O imposto será cobrado na base de 1% (um por cento) sobre o valor venal da edificação ou construção, com exclusão do terreno.
Parágrafo único – O imposto predial que incide sobre o valor da edificação ou construção será reduzido de ___ (por cento), quando se proprietário nele residir e desde que não possua outro imóvel no Município.
Art. 160 – O valor venal da edificação ou construção será calculado levando-se em conta os seguintes fatores:
I – a área construída;
II – o valor unitário da construção;
III – o estado de conservação da edificação.
Art. 161 – O critério a ser utilizado para a apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto predial será definido em regulamento baixado pelo Executivo.
Parágrafo único – O mínimo do imposto predial será ___ centésimos do salário-mínimo regional.
Art. 162 – O lançamento e a arrecadação do imposto predial será feito, sempre que possível, em conjunto com o imposto territorial urbano incidente sobre o terreno em que esteja situado o prédio, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior e observando-se, no que couber, o disposto no Capítulo III, do Título IV deste Código.
Parágrafo único – Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão lançados um a um, em nome de seus proprietários condôminos.
Art. 163 – O lançamento e o recolhimento do imposto serão na época e pela forma estabelecida no regulamento.
Obs. – ficam revogadas todas as disposições do Código relativas ao Imposto sobre a Circulação das Mercadorias, face ao Ato Complementar nº. 31, de 29 de dezembro de 1966.
Do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza
Art. 169 – O imposto sobre os serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com eu sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados.
Parágrafo 1º – Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço:
a) o fornecimento de trabalho, ou a prestação de serviços com ou sem utilização de maquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais;
b) a locação de bens móveis;
c) a locação de espaço em bens imóveis, a titulo de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza;
d) jogos e diversões públicos.
Parágrafo 2º – As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas de fornecimento de mercadorias, serão consideradas:
a) de caráter misto, se o fornecimento de mercadorias for superior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta média mensal do estabelecimento;
b) como representando exclusivamente prestação de serviço, nos demais casos.
Parágrafo único – Excluem-se do disposto neste artigo os serviços de transportes e comunicações, salvo os de caráter estritamente municipal.
Art. 160 – São isentos do imposto:
I – os assalariados, como tais definidos pelas leis trabalhistas e pelos contratos de relação de emprego, singulares e coletivos, tácitos ou expressos, de prestação de trabalho a terceiros;
II – os diretores de sociedades anônimas, por ações e de economia mista, bem como outros tipos de sociedade civis e comerciais, mesmo quando não sejam sócios, quotistas, acionistas ou participantes;
III – os servidores públicos federais, estaduais e municipais e autárquicos, inclusive os inativos, amparados pelas respectivas legislações que os definem nessa situação ou condição.
Art. 171 – O imposto será calculado sobre o preço do serviço ou sobre a receita bruta mensal do contribuinte, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único – No caso da letra a do parágrafo 2º do art. 169, o imposto será calculado sobre 50% (cinqüenta por cento) da receita bruta.
Art. 172 – O imposto será cobrado por meio de alíquotas percentuais, de acordo com a Tabela I anexa a este Código.
Art. 173 – Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de serviços, ou quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo Fisco, tomar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas:
I – valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano;
II – folha de salários pagos durante o ano, adicionada de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;
III – 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo;
IV – despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
Art. 174 – O disposto no artigo 171 a 173 não se aplica nos casos em que a receita bruta corresponder, exclusivamente à remuneração de trabalho pessoal do contribuinte.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o imposto será cobrado por meio de alíquotas fixas, de acordo com o disposto na Tabela I, anexa a este Código.
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 175 – O imposto será recolhido por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com o modelo, forma e prazos estabelecidos no regulamento.
Art. 176 – Os contribuintes sujeitos ao imposto com base na receita bruta mensal manterão, obrigatoriamente, sistemas de registro do valor dos serviços prestados, na forma do regulamento.
Art. 177 – O montante do imposto a recolher será arbitrado pela autoridade competente:
I – quando o contribuinte deixar de apresentar a guia de recolhimento no prazo regulamentar;
II – quando o contribuinte apresentar guia com emissão dolosa ou fraude;
III – quando inexistirem os registros a que se refere o art. 176 ou for dificultado o exame dos mesmos.
Art. 178 – O procedimento de oficio de que trata o artigo anterior prevalecerá até prova em contrário, feita antes do lançamento do imposto.
Art. 179 – O lançamento do imposto de serviço será feita pela forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, de todos os contribuintes inscritos existentes no Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza, de que trata o Capítulo IV, Título III, deste Código.
Art. 180 – Consideram-se empresas distintas, para efeito de lançamento e cobrança do imposto:
I – as que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – as que, embora pertencente à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionado em locais diversos.
Art. 181 – As pessoas físicas ou jurídicas, que, na condição de prestadores de serviço de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro se tornarem sujeitas à incidência do imposto serão lançadas a partir do trimestre em que iniciarem as atividades.
Art. 182 – As empresas ou profissionais autônomos de prestação de serviços de qualquer natureza, que desempenharem atividades classificadas em mais de um dos grupos de atividade constantes das tabelas anexas a este Código, estarão sujeitos ao imposto com base na alíquota imediatamente às mais elevada e correspondente a uma dessas atividades.
Art. 183 – No caso de diversões públicas e outros serviços cujo preço seja cobrado mediante bilhetes, o imposto poderá ser recolhido por meio de estampilhas, conforme dispuser o regulamento.
Art. 184 – Pelo exercício regular do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Prefeitura, serão cobradas, pelo Municipio, as seguintes taxas:
I – de aferição de pesos e medidas;
II – de licença;
III – de expediente e serviços diversos;
IV – de serviços urbanos.
Art. 185 – São isentos das taxas de serviços urbanos:
I – os próprios federais e estaduais, quando exclusivamente utilizados por serviços da União ou do Estado;
II – os templos de qualquer culto.
Art. 186 – São isentos da taxa de licença para trafego os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Da Taxa de Aferição de Pesos e Medidas
Art. 187 – A taxa de aferição de balanças, pesos e medidas recai sobre as pessoas físicas ou jurídicas, que no exercício de atividade lucrativa, medir ou pesar qualquer artigo destinado a venda utilizado pelo público, e será arrecadada na conformidade da tabela anexa a este Código.
Art. 188 – As pessoas referidas no artigo anterior são obrigadas a possuir medidas, pesos, balanças e outros aparelhos ou instrumentos de pesar ou medir, devidamente aferidos na Prefeitura.
Parágrafo único – A aferição de que trata este artigo se processará nos termos e condições previstos na lei de posturas municipais, observada a legislação federal respectiva.
Art. 189 – As aferições serão feitas anualmente, ou quando necessário, no discurso do exercício, e se processarão:
I – na repartição competente, quando se tratar de início de atividade que, por sua natureza, estejam obrigadas ao uso de pesos, balanças, medidas ou qualquer instrumento ou aparelho de pesar ou medir;
II – a domicilio, nos estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços, na forma declarada em instruções ou nas posturas municipais;
III – na repartição competente, quando se tratar de pesos, medidas e balanças usadas por ambulantes.
Art. 190 – O uso de pesos, medidas e balanças, inclusive de quaisquer instrumentos ou aparelhos de pesar ou medir, não aferidos previamente ou, ainda, a falta ou adulteração dos mesmos, constituirão infração passível das penalidades previstas no Capítulo XII, Título I, deste Código.
Das Taxas de Licença
Art. 191 – As taxas de licença tem como fato gerador o poder de polícia do Municipio na outorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais.
Art. 192 – As taxas de licença são exigidas para:
I – localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, na jurisdição do Municipio;
II – renovação da licença para localização de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços;
III – funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços em horários especiais;
IV – exercício, na jurisdição do Municipio, de comércio eventual ou ambulante;
V – execução de obras particulares;
VI – execução de arruamentos e loteamentos em terrenos particulares;
VII – tráfego de veículos e outros aparelhos automotores;
VIII – publicidade;
IX – ocupação de área em vias e logradouros públicos;
X – abate de gado fora do Matadouro Municipal.
Art. 193 – Para efeito da cobrança da taxa de licença são considerados estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços os definidos nos arts. 137 a 143 deste Código.
Da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, indústria e Prestação de Serviços
Art. 194 – Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviço de qualquer natureza poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de localização outorgada pela Prefeitura e sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
Parágrafo único – As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva da União, ou do Estado, não estão isentas da taxa de que trata este artigo.
Art. 195 – O pagamento da licença a que se refere o artigo anterior será exigido por ocasião da abertura ou instalação do estabelecimento, ou cada vez que se verificar mudança do ramo de atividade.
Parágrafo 1º – A taxa será cobrada na base de 0,32% (dois décimos por cento) sobre o valor do capital registrado do estabelecimento ou, na sua falta, do capital social total arbitrado pela autoridade municipal.
Parágrafo 2º – Entende-se por capital social total do empreendimento a soma dos capitais próprios e alheios, demonstrados contabilmente, pelos responsáveis ou seus representantes legais.
Art. 196 – Os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços serão acompanhados da competente ficha de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, pela forma e dentro dos prazos estabelecidos para esse fim no Título III, deste Código.
Art. 197 – A licença para localização e instalação inicial é concedida mediante despacho, expedindo-se o Alvará respectivo.
Art. 198 – A taxa de licença de que trata esta seção independe de lançamento e será arrecadada quando a concessão da licença inicial, concedida depois de 30 de junho, será arrecadada pela metade.
Da Taxa de Renovação da Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, indústria e Prestação de Serviços
Art. 199 – Além da taxa de licença para localização, os estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços estão sujeitos, anualmente à taxa de renovação da licença para localização.
Art. 200 – A taxa de renovação de licença para localização será cobrada na base de 0,1% (zero um por cento) sobre o valor do capital do estabelecimento, atualizado pelo Cadastro Fiscal da Prefeitura.
Art. 201 – O Alvará de licença será também renovado anualmente e fornecido independentemente de novo requerimento, desde que o contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa e esteja inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura.
Art. 202 – Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar na posse do Alvará de que trata o artigo anterior, após decorrido o prazo para pagamento da taxa de renovação.
Parágrafo único – O Alvará de licença será conservado em lugar visível.
Art. 203 – O não cumprimento do disposto no artigo anterior poderá acarretar a interdição do estabelecimento mediante ato da autoridade competente.
Parágrafo 1º – A interdição será precedida de notificação preliminar do responsável pelo estabelecimento, dando-lhe digo, dando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação.
Parágrafo 2º – A interdição não exime o faltoso do pagamento da taxa de das multas devidas.
Art. 204 – Far-se-á, anualmente o lançamento da taxa de renovação da licença de localização e funcionamento, a ser arrecadada nas épocas determinadas em regulamento.
Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial
Art. 205 – Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial.
Art. 206 – A taxa de licença para funcionamento dos estabelecimentos em horários especiais será cobrada por dia, mês e ano, de acordo com a tabela anexa e este Código, e arrecadada antecipadamente e independentemente de lançamento.
Art. 207 – É obrigatória a fixação, junto do Alvará de licença de localização, em geral digo, em local visível e acessível à fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial em que conste claramente esse horário sob pena das sanções previstas neste Código.
Da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante
Art. 208 – A taxa de licença para o exercício de comércio ou ambulante será exigível por ano, mês ou dia.
Parágrafo 1º – Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais, autorizados pela Prefeitura.
Parágrafo 2º – É considerado, também, como comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis,colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, taboleiros e semelhantes.
Parágrafo 3º – Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Art. 209 – Serão definidas em regulamento as atividades que podem se3r exercidas em instalações removíveis nas vias ou logradouros públicos.
Art. 210 – A taxa de que trata esta Seção será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código e na conformidade do respectivo regulamento, observados os seguintes prazos:
I – antecipadamente, quando por dia;
II – até o dia 5 (cinco) do mês em que for devida, quando mensalmente;
III – durante o primeiro mês do semestre em que for devida, quando por ano.
Art. 211 – O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de solo.
Art. 212 – É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
Parágrafo 1º – Não se inclui na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimentos fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.
Parágrafo 2º – A inscrição será permanentemente autorizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 213 – Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfazer às exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa, destinado a basear a cobrança desta.
Art. 214 – Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.
Art. 215 – São isentos da taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante:
I – os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala ínfima;
II – os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares
Art. 216 – A taxa de licença para execução de obras particulares é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios e muros ou qualquer outra obra, dentro das áreas urbanas do Municipio.
Art. 217 – Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Art. 218 – A taxa de licença para execução de obras particulares será cobrada de conformidade com a tabela anexa a este Código.
Art. 219 – São isentos da taxa de licença para execução de obras particulares:
I – a limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros e grades;
II – a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
III – a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas.
Da Taxa de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares
Art. 220 – A taxa de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares é exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma da lei, e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor no Municipio.
Art. 221 – Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento poderá ser executado sem o prévio pagamento da taxa de que trata esta Seção.
Art. 222 – A licença concedida constará de Alvará, no qual se mencionarão as obrigações do loteador ou arruador, com referência a obras de terraplanagem e urbanização.
Art. 223 – A taxa de que trata esta Seção será cobrada de conformidade com a tabela anexa a este Código.
Da Taxa de Licença para Tráfego de Veículos
Art. 224 – A taxa de licença para o tráfego de veículos é devida por todos os proprietários ou possuidores de veículos em circulação no Municipio e será cobrada anualmente, de conformidade com a tabela anexa e este Código.
Art. 225 – O pagamento da taxa será feito de uma só vez, anualmente, antes de ser feita a renovação do respectivo emplacamento pelas repartições competentes.
Parágrafo único – Cobrar-se-á pela metade a taxa referente a veiculo licenciado pela primeira vez, no segundo semestre do exercício.
Art. 226 – A baixa do veiculo, no registro, quando requerida depois do mês de janeiro, sujeita ao proprietário ao pagamento da taxa correspondente a todo o exercício.
Art. 227 – São isentos da taxa de licença para o tráfego de veículos:
I – os veículos de tração animal pertencentes aos pequenos lavradores, quando se destinarem exclusivamente aos serviços de suas lavouras e ao transporte de seus produtos;
II – os veículos de tração animal pertencentes aos pequenos lavradores (digo);
III – os veículos destinados aos serviços agrícolas usados unicamente dentro das propriedades rurais de seus possuidores;
III – pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, os veículos de passageiros em trânsito, excursão ou turismo, devidamente licenciados em outros Municípios.
Art. 228 – A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Municipio, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a prévia licença da Prefeitura e, quando for o caso, ao pagamento da taxa devida.
Art. 229 – Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I – os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
II – a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas.
Parágrafo único – Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública.
Art. 230 – Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta e indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado.
Art. 231 – Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser instituído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres das alegorias e de outras características do meio da publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo único – Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.
Art. 232 – Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios, sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 233 – Os anúncios devem ser escritos em boa e pura linguagem, ficando, por isso, sujeitos à revisão da repartição competente.
Art. 234 – A taxa de licença para publicidade é cobrada segundo o período fixado para a publicidade e de conformidade com a tabela anexa e este Código.
Parágrafo 1º – Ficam sujeitos aos anúncios de 10% (dez por cento), da taxa os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas, bem como os anúncios redigidos em língua estrangeira.
Parágrafo 2º – A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença.
Parágrafo 3º – Nas licenças sujeitas a renovação anual, a taxa será paga no prazo estabelecido em regulamento.
Art. 235 – São isentos de taxa de licença para publicidade:
I – os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
II – as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo de direção de estradas;
III – os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrines internas.
IV – os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de rádio-difusão.
Seção 10ª
Da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos
Art. 236 – Entendem-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais, ou de prestação de serviços, e estacionamento privativo de veículo, em locais permitidos.
Art. 237 – Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura aprenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadorias deixados em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da Taxa de que trata esta Seção.
Seção 11ª
Da Taxa de Licença para Abate do Gado fora do Matadouro Municipal
Art. 238 – O abate de gado destinado ao consumo público, quando não for feito no Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida da inspeção sanitária feita nas condições previstas nas posturas municipais.
Art. 239 – Concedida a licença de que trata o artigo anterior o abate do fica sujeito ao pagamento da taxa respectiva, cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código.
Art. 240 – A exigência da taxa não atinge o abate de gado em charqueadas, frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizados pelo serviço federal competente, salvo quanto ao gado suja carne fresca se destinar ao consumo local, ficando o abate, nesse caso, sujeito ao tributo.
Art. 241 – A arrecadação da taxa de que trata esta Seção será feita no ato da concessão da respectiva licença ou, em caso do artigo anterior, ao ser a carne distribuída ao consumo local.
Art. 242 – Fica sujeito às fiscalizações previstas neste Código e nas posturas municipais quem abater gado fora do Matadouro Municipal, sem prévia licença da Prefeitura e pagamento das taxas devidas.
Das Taxas de Expediente e Serviços Diversos
Art. 243 – A taxa de expediente é devida pela apresentação de petição de documentos às repartições da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Municipio.
Art. 244 – A taxa de que trata este Capítulo é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal, e será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código.
Art. 245 – A cobrança de taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou processo mecânico na ocasião em que o ato for praticado, assinado, ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.
Art. 246 – Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar. Ou para fins eleitorais.
Art. 247 – Pela prestação dos serviços de numeração de prédios, de apreensão e depósitos de bens moveis, semoventes e mercadorias, de alinhamento e nivelamento e de cemitério, inclusive quanto às concessões, serão cobradas as seguintes taxas:
I – de numeração de prédios;
II – de apreensão de bens moveis ou semoventes e de mercadorias;
III – de alinhamento e nivelamento;
IV – de cemitério.
Art. 248 – A arrecadação das taxas de que trata esta Seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com as tabelas anexas a este Código.
Art. 249 – A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, de serviços de limpeza pública, iluminação pública, conservação de calçamento e vigilância e será devido pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por estes serviços.
Art. 250 – A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelos referidos serviços.
Art. 251 – A base de cálculo da taxa de serviços urbanos é o metro de testada de terreno multiplicado pelo número de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte.
Art. 252 – A taxa de serviços (digo) A alíquota da taxa de serviços urbanos será 0,1% (zero um por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 253 – A taxa de serviços urbanos Serpa cobrada juntamente com os impostos imobiliários.
Art. 254 – A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual para cada imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos:
I – abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de esporte, vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos;
II – nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, ou iluminação de vias ou logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários;
III – proteção contra inundações, saneamento em geral (inclusive desapropriação para desenvolvimento) (digo) drenagens, retificação e regularização de cursos d’água;
IV – canalização de água potável e instalação de rede elétrica;
V – aterros e obras de embelezamento em geral. Inclusive desapropriação para desenvolvimento paisagístico.
Art. 255 – Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição competente deverá:
I – publicar previamente os seguintes elementos:
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiado pela contribuição;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
II – fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no número anterior.
Parágrafo 1º – Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos elementos que integrarem o respectivo cálculo.
Parágrafo 2º – Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o nº. 1 deste artigo.
Art. 256 – Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se, a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores, a qualquer título.
Art. 257 – As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
I – ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração;
II – extraordinário, quando referente a obra de menos interesse geral, solicitada por, pelo menos, dois terços dos proprietários interessados.
Art. 258 – No custo das obras serão computadas as despesas de estudo e administração, desapropriação e operações de financiamentos, inclusive juros não excedentes de 12% (doze por cento) ao ano sobre o capital empregado.
Art. 259 – A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantes do Cadastro Imobiliário; na falta desse elemento, tomar-se-á como base área ou testada dos terrenos.
Art. 260 – Para o cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos contribuintes, prevista neste Código, serão também computadas quaisquer áreas marginais, correndo por conta da Prefeitura as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria.
Parágrafo único – A dedução de superfícies ocupadas por bens de uso comum e situadas dentro da propriedade tributada, somente se autorizará quando o domínio dessas áreas haja sido legalmente transferido à União ao Estado e ao Município.
Art. 261 – No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento aprovado ou fisicamente divididos em caráter definitivo.
Art. 262 – Para efeito de cálculo e lançamento da contribuição de melhoria considerar-se-ão como uma propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos.
Art. 263 – Quando houver condomínio, quer de simples terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.
Art. 264 – Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão, contribuição de melhoria corresponde à área de pavimentada fronteira à entrada da vila e será cobrada de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de terreno de cada um. A área reservada a via ou logradouro interno, de serventia comum, será pavimentada integralmente por conta dos proprietários.
Art. 265 – No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo.
Art. 266 – Para efetuar os novos lançamentos previstos no artigo anterior será a quota relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas corresponda à quota global anterior.
Art. 267 – As obras a que se refere o número II do artigo 257, quando julgadas de interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita pelos interessados a caução fixada.
Parágrafo 1º – A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do orçamento tal previsto para a obra.
Parágrafo 2º – O órgão fazendário promoverá, a seguir, a organização do respectivo rol de contribuições, em que mencionará, também, a caução que couber a cada interessado.
Art. 268 – Completadas as diligências de que trata o artigo anterior, expedir-se-á edital convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.
Parágrafo 1º – Os interessados, dentro do prazo previsto neste artigo deverão manifestar-se sobre se concordam ou não com o orçamento, as contribuições e a caução, apontando as dúvidas e enganos a serem sanados.
Parágrafo 2º – As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro do prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata este artigo.
Parágrafo 3º – Não sendo prestadas todas as cauções individuais e achando-se (digo) Não sendo prestadas, totalmente, as cauções no prazo de que trata o parágrafo 2º, a obra solicitada não terá inicio, devolvendo-se as cauções depositadas.
Parágrafo 4º – Em sendo prestadas todas as cauções individuais e achando-se solucionadas as reclamações feitas, as obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na conformidade dos dispositivos relativos a execução de obras do plano ordinário.
Parágrafo 5º – Assim que a arrecadação individuais das contribuições atingir quantia que, somada à das cauções prestadas, perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferir-se-ão as cauções à receita respectiva, anotando-se no lançamento da contribuição a liquidação total do débito.
Art. 269 – Ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias, referido no artigo anterior, poderá o proprietário reclamar contra a importância lançada, de acordo com o processo estabelecido para as reclamações contra lançamento de tributos previstos neste Código.
Parágrafo único – A execução das obras e melhoramentos só terão início após o julgamento das reclamações de que trata este artigo.
Art. 270 – A contribuição de melhoria será paga de uma vez, quando inferior à metade do salário mínimo regional ou, quando superior a esta quantia, em prestações mensais, semestrais e anuais, a juros de 8% (oito por cento), não podendo o prazo para recolhimentos parcelados ser inferior a 1 (um) ano, nem superior a 5 (cinco) anos.
Parágrafo único – A contribuição de melhoria (digo) É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com desconto dos juros correspondentes.
Art. 271 – Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a contribuição de melhoria, a juízo da Administração, poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas.
Art. 272 – É lícito ao contribuinte pagar o débito previsto com títulos da dívida pública municipal, pelo valor nominal, emitidos especialmente para o financiamento da obra ou melhoramento, em virtude da qual foi lançada.
Art. 273 – Iniciada que seja a execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito à contribuição de melhoria, o órgão fazendário será cientificado a fim de, em certidão negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos.
Art. 274 – Não sendo fixada, em lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperada dos beneficiados. Caberá ao Prefeito fazê-lo, mediante decreto e observadas às normas estabelecidas neste Título.
Parágrafo único – O Prefeito fixará, também, os prazos de arrecadação necessários à aplicação da contribuição de melhoria.
Art. 275 – Não caberá a exigência da contribuição de melhoria quando as obras ou melhoramentos forem executados sem prévia observância das disposições contidas neste Título.
Disposições Especiais sobre as obras de Pavimentação
Art. 276 – Entendem-se por obras ou serviços de pavimentação, propriamente dita, da parte carroçável das vias e logradouros públicos e dos passeios, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, como estudos topográficos, terraplanagem superficial, obras de escoamento local, guias, pequenas obras de arte e ainda os serviços administrativos, quando contratados:
Art. 277 – A contribuição de melhoria é devida pela execução de serviços de pavimentação:
I – em vias no todo ou em parte ainda não pavimentadas;
II – em vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse público, a juízo da Prefeitura, deva ser substituído por outro de melhor qualidade.
Parágrafo 1º – (Nos casos de substituição por tipo de pavimentação, por motivo de interesse público, a juízo da Prefeitura, deva ser substituído por outro de melhor qualidade) digo: Nos casos de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é devida a contribuição, desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de contribuição de melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalente.
Parágrafo 2º – Nos casos de substituição por tipo de melhor qualidade a contribuição será calculada tomando-se por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e o da parte correspondente ao antigo, reoçado este ultimo com base nos preços do momento; reputar-se-á nulo, para esse efeito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em material sílico-argiloso, macadame ou com simples apedregulhamento.
Parágrafo 3º – Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou logradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base toda a diferença do custo entre os dois calçamentos.
Art. 278 – O custo das obras de pavimentação, que vierem a ser executadas nos termos dos artigos anteriores, será dividido entre a Prefeitura e os proprietários dos terrenos marginais às vias e logradouros beneficiados, tocando total parte aos proprietários e cruzamento parte à Prefeitura e fazendo-se a distribuição da parte que toca aos proprietários, segundo o disposto no artigo 255 deste Código.
Art. 279 – Para cálculo da contribuição a ser cobrada de cada proprietário marginal, não se tomará distância superior a ____ metros entre o meio-fio e o eixo da via ou logradouro, em se tratando de via carroçável de largura superior a 20 metros, correndo o excesso por conta da Prefeitura, o cruzamento das esquinas.
Art. 280 – Assentado periodicamente o programa ordinário da pavimentação, procederão as repartições técnicas competentes à elaboração dos projetos e das especificações e orçamentos respectivos.
Art. 281 – Aprovado o orçamento de cada trecho típico e apurada a importância total a ser distribuída entre as áreas marginais, será verificada a quota correspondente a cada uma destas.
Disposições Especiais sobre as Obras de Construção de Estradas
Art. 282 – Entende-se por obras de construção de estradas os trabalhos de levantamento, locação, cortes, aterros, desaterros, terraplanagem, escoamento e suas respectivas obras de arte, como pontes, viadutos, pontilhões, boeiros, mata-burros e outras, e, quando se tratar de obra contratada, os serviços de administração.
Parágrafo 1º – São ainda considerados como obras de construção as de pavimentação asfáltica, poliédrica ou a paralelepípedo, quando executadas em toda a extensão de estrada, ligando uma aglomeração urbana a outra.
Parágrafo 2º – São consideradas apenas de conservação as obras de construção de desvios, retificação parcial, construção de pontes, viadutos, pontilhões, mata-burros e ensaibramento em estradas existentes.
Art. 283 – A contribuição de melhoria exigida na forma deste Capítulo destina-se, exclusivamente, à indenização parcial de despesas feitas com a construção de estradas municipais e será exigível dos proprietários de terrenos marginais, lindeiros ou adjacentes às obras realizadas na área rural do Município, quando da obra resultar benefício para os mesmos.
Art. 284 – O custo das obras de construção de cada estrada, observadas as disposições constantes do Capítulo I, deste Título, será dividido entre a Prefeitura e os proprietários dos terrenos nas seguintes formas:
I – um sexto (1/6) caberá aos proprietários dos terrenos marginais;
II – um duodécimo (1/12) caberá aos proprietários dos terrenos adjacentes ou não a estrada construída, mas cujas propriedades passarem mediata ou imediatamente a ser servidas pela estrada e por ela beneficiadas;
III – o restante caberá à Prefeitura, à conta das quotas do Fundo Rodoviário, ou de outras verbas destinadas à construção de estradas.
Art. 285 – Quando a construção for solicitada por interessados e a estrada se destinar ao uso privativo dos mesmos, cobrar-se-á o custo total das obras mediante depósito prévio e integral do valor orçado.
Art. 286 – O cálculo da contribuição exigível de cada proprietário será feito nas seguintes bases:
I – levantar-se-á um rol dos imóveis beneficiados diretamente e outro dos beneficiados indiretamente pela obra executada, contendo os nomes dos proprietários e os valores venais de cada rol ser somada separadamente;
II – achar-se-ão, a seguir, separadamente, um sexo (1/6) e um duodécimo (1/12) do custo total das obras executadas;
III – dividindo-se o total de cada rol pela quantia correspondente a um sexo (1/6) ou a um duodécimo (1/12) do custo da obra, conforme for o caso, obter-se-á um quociente que, dividido pelo valor venal de cada terreno, dará a contribuição relativa a esse terreno.
Art. 287 – Aplicam-se, quanto aos condôminos, ao lançamento e a arrecadação desta taxa, as disposições constantes do Capítulo I deste Título.
Art. 288 – Salário mínimo, para os efeitos deste Código, é o vigente no Município a 31 de dezembro do ano anterior aquele em que se efetuar o lançamento ou se aplicar a multa.
Parágrafo único – Serão desprezadas as frações de Cr$ 100 (cem cruzeiros), até Cr$ 50 (cinqüenta cruzeiros) inclusive, e arredondas para mais as parcelas superiores à referida fração, ao considerado o salário mínimo para os efeitos deste Código.
Art. 289 – Serão desprezadas as frações de Cr$ 1.000 (hum mil cruzeiros) na operação da base de cálculo dos impostos predial e territorial urbano.
Art. 290 – Os créditos fiscais decorrentes de tributos de competência municipal, vigentes até 31 de dezembro de 1966, ficarão preservados em Lei de Orçamento e independentemente de sua inscrição na Dívida Ativa do Município.
Art. 291 – Este Código entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ OLINTO FERREIRA
Tabelas para o Lançamento e Cobrança do imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza
Discriminação Alíquota
I – Profissionais Liberais 25% sobre o salário mínimo
II – Fornecimento de trabalho, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem utilização de maquinas, ferramentas ou veículos. 2% sobre a receita bruta
III – Atividades de construção ou separação de bens imóveis de qualquer natureza, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas quer for meio de contrato de manutenção, empreitada ou administração. 1% sobre a receita bruta
IV – As atividades do item anterior, quando acompanhadas do fornecimento de materiais. 1% sobre 50% da receita bruta
V – Locação de bens móveis de qualquer natureza 3% sobre a receita bruta
VI – Locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou guarda de bens de qualquer natureza. 2# sobre a receita bruta
VII – Exercício de funções e práticas de diversões ou desportos públicos, por pessoas físicas ou jurídicas, localizadas ou não, como expectadoras, participantes ou prestadoras de serviços desta natureza. 10% sobre a receita bruta ou o preço do ingresso.
Tabelas para o Lançamento e a Cobrança da Taxa de Aferição de Pesos e Medidas
Item Discriminação Alíquota
I – Balanças Comuns % sobre o salário mínimo
1 Até 20 quilos ……………………………………………….. 2%
2 Até 50 quilos ……………………………………………….. 2%
3 Até 100 quilos ……………………………………………… 2%
4 Até 1000 quilos ……………………………………………. 3%
5 Até 3000 quilos ……………………………………………. 5%
II – Balanças Automáticas
6 Até 10 quilos ……………………………………………….. 3%
7 Até 50 quilos ……………………………………………….. 3%
8 De mais de 50 quilos …………………………………….. 5%
III – Pesos
9 Jogo de pesos por 8 unidades ou fração ……………
IV – Medidas Lineares
10 Metro, fita métrica e trena, cada um ………………..
V – Medidas de Capacidade
11 Jogo de medidas, de 1 até 100 litros ………………..
12 Bomba de gasolina ou óleo …………………………….
13 Carro tanque …………………………………………………
14 Qualquer outra medida de capacidade ……………..
VI – Outras Medidas
15 Medidores de consumo de energia elétrica, por medidor ……………………………………………………….
Tabela para o Lançamento e a Cobrança das Taxas de Licença
Item Especificações e Discriminações Alíquota
% sobre o salário mínimo
I – Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais em Horário Especial
1 Prorrogação de horário:
1 – até as 22 horas:
___ por dia …………………………………………………..
___ por mês …………………………………………………
___ por ano ………………………………………………….
2 – além das 22 horas:
___ por ano …………………………………………………. 100%
2 Antecipação de horário:
II – Taxa de Licença de Comércio Eventual e Ambulante
a) Comércio Eventual Dia % Mês % Ano %
3 Alimentos preparados, inclusive refrigerantes para venda em balcões barracas ou mesas ………..
4 Aparelhos elétricos, de uso doméstico …………….
5 Armarinhos e miudezas …………………………………
6 Artefatos de couro ………………………………………..
7 Artigos carnavalescos (máscaras, confetes, serpentinas, lança-perfumes e congêneres ………..
8 Artigos para fumantes ……………………………………
9 Artigos não especificados nesta tabela …………….
10 Artigos de papelaria ………………………………………
11 Artigos de toucador ………………………………………
12 Aves ……………………………………………………………
13 Baralhos e outros artigos de jogos considerados de azar …………………………………………………………
14 Brinquedos e artigos ornamentais para presentes
15 Fogos de artifício ………………………………………….
16 Frutas nacionais e estrangeiras ……………………….
17 Gêneros e produtos alimentícios, aves, ovos, doces, frutas. Queijos, peixes e carne etc …………
18 Jóias e relógios …………………………………………….
19 Louças, ferragens e artefatos de plásticos e de borracha, vassouras, escovas, palha de aço e semelhantes ………………………………………………….
20 Peles, pelicas, pluma ou confecções de luxo …….
21 Revistas, livros e jornais ………………………………..
22 Tecidos e roupas …………………………………………..
b) Comércio Ambulante
23 Alimentação preparada e fornecida em marmitas para mais de 3 pessoas, quando o fornecedor não pagar o imposto de industriais e profissões ………
24 Armarinhos e miudezas …………………………………
25 Artigos não especificados ………………………………
26 Artigos de toucador ………………………………………
27 Bijouterias e pedras não preciosas …………………..
28 Brinquedos …………………………………………………..
29 Confecção de luxo, peles, pelicas, plumas ……….
30 Fazendas e roupas feitas ………………………………..
31 Gêneros e produtos alimentícios …………………….
32 Jóias e pedras preciosas …………………………………
33 Louças, ferragens, artefatos plásticos e de borracha, vassouras, escovas, palha de aço e semelhantes ………………………………………………….
34 Malhas, meias, gravatas e lenços …………………….
Nota: A licença será cobrada para cada especificação, caso o contribuinte negocie em mais de uma.
III – Taxa de Licença para Obras Particulares
a) Construções
35 Barracões nos quintais de casas de residências, metro quadrado de área útil de piso coberto:
1 – nas áreas urbanas …………………………………….
2 – nas áreas de expansão urbana e nos povoados ……………………………………………………..
36 Dependências em prédios residenciais, por metro quadrado de área útil de piso coberto (digo) Dependências em prédios utilizados por estabelecimentos de qualquer natureza, por metro quadrado (drenos, sarjetas, paredes e muros divisórios, por metro linear) …………………
36 Dependências em prédios residenciais, por metro quadrado de área útil de piso coberto:
37 Dependências em prédio utilizado por estabelecimento de qualquer natureza, por metro quadrado ……………………………………………………..
38 Drenos, sarjetas, paredes e muros divisórios, por metro linear …………………………………………………
39 Embarcações:
1 – De grande calado …………………………………….
2 – De pequeno calado ………………………………….
3 – Barcos, saveiros, lanchas, botes, canoas …….
40 Estaleiros …………………………………………………….
41 Fornos e padarias ………………………………………….
42 Fossas, cada uma ………………………………………….
43 Galpões para qualquer fim, por metro quadrado – área útil de piso coberto ………………………………
44 Garagens e postos de lubrificação, por metro quadrado – área útil de piso coberto ………………..
45 Muros, com gradil ou não, por metro linear:
46 Obras não especificadas nesta tabela, por metro quadrado de área útil de piso coberto ………………
47 Obras pequenas ou acréscimo, de área de difícil medição, não especificados nesta tabela ………….
48 Prédios residenciais, de um ou mais pavimentos, por metro quadrado de área útil de piso coberto:
2 – nas áreas de expansão urbana e nos povoados …………………………………………………….. 0,2%
49 Prédios de um ou mais pavimentos, a serem usados em atividades industriais, comerciais ou profissionais, por metro quadrado de área útil e piso coberto ………………………………………………… 0,5%
b) Reconstruções
50 As licenças para reconstrução parciais pagarão a taxa de acordo com a sua natureza, pela metade do que estiver especificado nesta tabela, para as construções …………………………………………………. 0,3%
c) Consertos e Reparos
51 Diversos – chaminés, pilares, portões, fossas e outras instalações externas …………………………….
52 Fachadas – desde que não se trate de reconstrução, por pavimento ………………………….
53 Muros por metro linear ………………………………….
54 Pequenos serviços em prédios ………………………..
55 Telhados, desde que não se trata de construção ..
d) Obras Diversas
56 Abertura de portões:
1 – em prédios residenciais …………………………….
2 – em prédios ocupados com estabelecimentos de qualquer natureza ……………………………………..
57 Andaimes – no alinhamento do logradouro – inclusive tapume, para construção, pintura ou reparo geral de prédios, por metro linear e por seis meses ou fração ……………………………………..
58 Cortes ou meio-fio para entrada de automóvel ….
59 Demolição – por metro quadrado de área da edificação a ser demolida ………………………………
60 Lajeamento de pátios e quintais ……………………..
61 Marquises de vidro, metal ou outro material, a serem colocadas em prédio comercial ou industrial, cada uma ………………………………………
62 Mudança de bomba de gasolina, ou outro combustível líquido, de um para outro local …….
63 Toldos ou cobertas movediças a serem colocados nas fachadas de prédios:
1 – Comerciais e industriais, cada um ……………..
2 – Em prédios residenciais, cada um ……………..
IV – Taxa de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares
a) Arruamentos
64 1 – Com área de até 20.000 metros quadrados, descontadas as destinadas a logradouros públicos ……………………………………………………….
2 – Com mais de 20.000 metros quadrados (descontadas) digo: por metro quadrado que exceder, além da taxa fixa de dez por cento (10%) do salário mínimo ……………………………….
b) Loteamentos
65 1 – Com área de 10.000 metros quadrados, descontadas as destinadas a logradouros públicos e as que serão doadas ao Município ……
2 – De mais de 10.000 metros quadrados, por metro quadrado que exceder, além da taxa fixa de dez por cento (10%) do salário mínimo ……….
Nota: Entendem-se como área de arruamento, ou do loteamento, a soma das áreas de terreno dos quarteirões pertencentes ao plano apresentado.
V – Taxa de Licença para o Tráfego de Veículos
66 a) Veículos de tração a motor:
1 – Para transportes de doentes ………………………
2 – Funerais …………………………………………………
67 Automóveis com motor até 100 HP
1 – modelo de fabricação do ano em que for feito o registro ………………………………………………
2 – modelo de fabricação do ano anterior aquele em que foi feito o registro ……………………………..
3 – modelo de fabricação do ano (anterior) digo imediatamente anterior ao de nº. 2 ………………….
4 – modelo de fabricação dos anos anteriores ao de nº. 3 ……………………………………………………….. 10%
68 Automóveis com motor de mais de 100 HP
3 – modelo de fabricação do ano imediatamente anterior ao de nº. 2 ………………………………………..
69 Auto-lotação
1 – até 12 passageiros ……………………………………
2 – de mais de 12 passageiros …………………………
70 Auto-ônibus
1 – até 20 passageiros ……………………………………
2 – de mais de 20 até 30 passageiros ……………….
2 – de mais de 30 passageiros …………………………
71 Auto-oficina
1 – automóvel ou camioneta-oficina ……………….
2 – caminhão-oficina …………………………………….
72 Automotores em geral : elevadores, guidastes, empilhadeiras, rebocadores, ascensores, estaqueadores, britadores e similares ………………
73 Caminhões, ou camionetas, de carga:
1 – com capacidade até 1 tonelada ………………….
2 – com capacidade de mais de 1 até 2 toneladas
3 – idem, idem, de 2 até 3 toneladas ………………..
4 – idem, idem, de mais de 3 até 6 toneladas ……
5 – idem, idem, de mais de 6 até 9 toneladas ……
6 – idem, idem, de mais de 9 até 12 toneladas ….
7 – idem, idem, de mais de 12 toneladas ………….
74 Motocicletas: com ou sem “side-car” ……………… 4%
75 Reboques e tratores:
1 – reboque ou “trailer” …………………………………
2 – trator de rodas de borracha ……………………….
3 – trator com rodas ou esteiras de ferro ………….
b) Veículos de tração animal:
76 De carga desprovido de molas:
1 – de rodas com aros de borracha maciça ……….
2 – de rodas com aros de ferro ou madeira ………
3 – de rodas com aros de borracha-pneumática ..
77 De carga provido de molas:
1 – de rodas com atos de ferro ou madeira ……….
2 – de rodas com aros de borracha maciça ……….
3 – de rodas com aros de borracha-pneumática ,,,
78 De passageiros:
1 – de 2 rodas com pneumático ………………………
2 – idem, idem, com aros de borracha maciça ….
3 – de 4 rodas em aros de borracha maciça ………
4 – de 4 rodas com aros de pneumático ……………
c) Outros veículos:
79 Bicicletas, de todos os tipos …………………………… 2%
80 Bicicletas motorizadas, lambretas, vespas e similares, carrocinhas, tricicles a pedal ou carrinhos de mão a frete ou para a venda ou entrega de mercadorias …………………………………. 3%
81 Embarcações:
1 – Lanchas, lotes e canoas …………………………….
2 – Barcos, saveiros, balsas e alvarengas …………
VI – Taxa de Licença para Publicidade
82 Alto-falante, rádio, vitrola e congêneres, por aparelho e por ano, quando permitido no interior de estabelecimento comercial, industrial ou profissional …………………………………………………. 20%
83 Anúncio:
1 – sob forma de cartaz cada um …………………….
2 – em mesas, cadeiras ou bancos, toldos, bambinelas, capotas, cortinas e semelhantes …….
3 – no interior de veículos, por veículo e por ano
4 – no exterior de veículos, por veículo e por ano
5 – em veículos destinados especialmente a propaganda, por veículo e por dia …………………..
6 – conduzido por uma ou mais pessoas, cada um por pessoa e por dia …………………………………
7 – distribuído em mão ou a domicílio, por milheiro ou fração …………………………………………
8 – colocado no interior de estabelecimento, quando estranho à atividade deste, por anúncio e por ano ………………………………………………………..
9 – em pano de boca de teatro ou casa de diversões, por anúncio e por mês ……………………
10 – projetado na tela de cinema, por filme ou chapa, por dia ……………………………………………….
11 – pintado na via pública, quando permitido por metro quadrado e por dia ………………………….
12 – em faixas, quando permitido, por dia ……….
84 Emblema, escudo ou figura decorativa, por unidade e por ano ………………………………………….
85 Letreiro – placa ou dístico, metálico ou não, com indicação de profissão, arte, ofício, comércio ou indústria, nome ou endereço, quando colocado na parte externa de qualquer prédio, por letreiro, placa ou dístico, por ano ………………………………..
86 Mostruário – colocado na parte externa dos estabelecimentos comerciais, ou em galerias, estações, abrigos, etc…, por mostruário e por ano
87 Painel:
1 – painel, cartaz, ou anúncio colocado em circos ou casas de diversões, por unidade e por ano ……………………………………………………………..
2 – idem, idem, inclusive letreiros e semelhantes, luminosos ou não, na parte externa dos edifícios, por metro quadrado ou fração, por ano ……………………………………………………………..
3 – painel, cartaz ou anúncio, colocado em casas de diversões, por unidade e por ano ………………..
88 Propaganda:
1 – oral, feita por propagandista, por dia ………….
2 – idem, idem, por mês ………………………………..
3 – idem, idem, por ano …………………………………
4 – por meio de música, por dia ……………………..
5 – por meio de animais (circo etc) por dia ………
6 – por meio de alto-falante, por dia ………………..
89 Vitrine:
1 – em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, sem projeção, ocupando parcialmente o vão das portas – por vitrine e por ano ……………
2 – idem, idem, com saliência máxima de 25 centímetros para o logradouro público, por vitrine e por ano ……………………………………………
3 – idem, idem, ocupando totalmente o vão das portas, por vitrine e por ano ……………………………
4 – para exposição de artigos estranhos ao negócio do estabelecimento ou alugada a terceira, por vitrine e por ano …………………………
VII – Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos
90 Espaço ocupado por balcões, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos ou como depósito de materiais ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins por prazo e a critério desta:
1 – por dia e por metro quadrado …………………….
2 – por mês e por metro quadrado …………………..
3 – por ano e por metro quadrado ……………………
91 Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação, por dia e por metro quadrado ……………………………….
92 Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por semana ou fração e por metro quadrado ……………………………………………………..
VIII – Taxa de Licença para Abate de Gado fora do Matadouro Municipal
93 Por cabeça de gado bovino ou vacum ……………..
94 Por cabeça de animal de outras espécies …………. 0,5%
Nota: Correrá por conta do interessado, além da taxa, o transporte do servidor municipal incumbido de fazer a inspeção do animal.
Tabelas para o Lançamento e a cobrança das Taxas de Expediente e Serviços Diversos
1 Alvarás:
a) de licença concedida ou transferida ……………..
b) de qualquer outra natureza ………………………… 1%
2 Atestados:
a) por lauda até 33 linhas ……………………………….
b) sobre o que exceder, por lauda ou fração ……..
3 Aprovação de arruamento ou loteamento …………
– cada decreto contendo aprovação parcial ou geral de arruamento ou loteamento de terreno ….
4 Baixa de qualquer natureza, em lançamentos ou registros ……………………………………………………… 3%
5 Certidões:
c) busca, por ano, além das taxas das alíneas “a” e “b” ……………………………………………………………
d) de quitação ………………………………………………
6 Concessões – ato do Prefeito concedendo:
a) favores, em virtude de lei municipal, sobre o valor da concessão ………………………………………..
b) privilégio individual ou a empresa concedida pelo Município, sobre o valor efetivo ou arbitrado ………………………………………………………
c) permissão para exploração, a título precário, de serviço ou atividade ………………………………….
7 Contratos com o Município, sobre o valor do contrato ……………………………………………………….
8 Guias apresentadas às repartições municipais, para qualquer fim, excluídas as emitidas pelos servidores municipais e relativas aos serviços de administração ……………………………………………….
9 Petições, requerimentos, recursos ou memoriais dirigidas aos órgãos ou autoridades municipais ..
b) cada documento anexado, por folha …………….
c) sobre o que exceder, por lauda ou fração ……..
10 Prorrogação de prazo de contrato com o Município sobre o valor da prorrogação ………….
11 Termos e registros de qualquer natureza, lavrados em livros municipais, por página de livro ou fração ……………………………………………… 5%
12 Títulos:
– de perpituição de sepultura, jazigo, carneira, mousoléu ou ossuário ……………………………………
a) de contrato de qualquer natureza, além do termo respectivo …………………………………………..
b) de local, de firma ou ramo de negócio …………
c) de veículos, por unidade …………………………….
d) de privilégio de qualquer natureza, sobre o valor efetivo ou arbitrado ………………………………
1 I – Taxa de Numeração de Prédios
Por emplacamento ……………………………………….. 1%
Nota: Além da taxa será cobrada o preço de custo da placa fornecida (como receita patrimonial).
II – Taxa de Apreensão (ou arrecadação de bens)
Digo: e Depósito de Bens e Mercadorias
2 Apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública – por unidade …………………………..
3 Armazenagem por dia ou fração, no depósito municipal:
1 – de veículo por unidade ……………………………..
2 – de animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça …………………………………………………………
3 – de caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça …………………………………………………………
4 – de mercadorias ou objetos de qualquer espécie, por quilo …………………………………………. 2%
Nota: Além das taxas acima se cobrarão das despesas com a alimentação e o tratamento dos animais, bem como as de transporte até o depósito.
III – Taxa de Alinhamento e Nivelamento
4 Alinhamento por metro linear ………………………..
5 Nivelamento idem ………………………………………..
IV – Taxa de Cemitério
6 Fundação em sepultura rasa:
1 – de adulto, por cinco anos ………………………….
2 – de infante, por 3 (três) anos ………………………
7 Inumação em carneira
2 – de infante, por três anos ……………………………
8 Prorrogação de prazo:
1 – de sepultura rasa, por cinco anos ……………….
2 – de carneira, por cinco anos ……………………….
+9 Perpetuidade:
1 – de sepultura rasa, por metro quadrado ………..
2 – de carneira, por metro quadrado ………………..
3 – jazigo (carneira dupla, geminado) por m² ……
4 – nicho ……………………………………………………..
10 Exumações:
1 – antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição ………………………………………………
2 – após vencido o prazo regulamentar de decomposição ………………………………………………
11 Diversos:
1 – abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mousoléu, perpétuo, para nova inumação ………..
2 – entrada de ossada no cemitério ………………….
3 – retirada de ossada do cemitério …………………
4 – remoção de ossada no interior do cemitério ..
5 – permissão para construção de carneiro, colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento …………………………………………….
6 – emplacamento …………………………………………
7 – ocupação de ossário, por cinco anos …………..
1 – Nos cemitérios das vilas e povoados, as taxas serão cobradas pela metade;
2 – Além das taxas do nº. 11, será cobrada à parte o custo da construção do carneiro, jazigo ou nicho, de acordo com orçamento organizado pela repartição competente da Prefeitura;
3 – As taxas estabelecidas cobrirão apenas os serviços de escavação e jazigos/ os de demolição de balbrames, lápides ou mousoléus e reconstrução serão orçados e cobrados à parte.
Art. 292 – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dado e passado na Prefeitura Municipal de Ipiaçu, em 30 de novembro de 1966.
Prefeito Municipal de Ipiaçu
« Lei nº 47, de 30 de Novembro de 1.966
Lei nº 49, de 30 de Novembro de 1966. »

References: artigo 96
 artigo 83
 artigo 145
 artigo 171
 artigo 257
 artigo 255