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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP. Shirley Sanchez Tomé - PDF
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP. Shirley Sanchez Tomé
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Henrique Neves Castro
1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Shirley Sanchez Tomé A configuração jurídica do registro de preços: parâmetros para uma nova conformação legislativa MESTRADO EM DIREITO DO ESTADO SÃO PAULO 2010
2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Shirley Sanchez Tomé A configuração jurídica do registro de preços: parâmetros para uma nova conformação legislativa MESTRADO EM DIREITO DO ESTADO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito do Estado, área de concentração em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a orientação da Profª Doutora Dinorá Adelaide Musetti Grotti. SÃO PAULO 2010
3 TOMÉ, Shirley Sanchez. A configuração jurídica do registro de preços: parâmetros para uma nova conformação legislativa f. Dissertação (Mestrado) Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, ERRATA Folha Linha Onde se lê Leia-se Decreto-Lei nº 2.300/2006 Decreto-Lei nº 2.300/ Quanto à classificação do vínculo (...) a um contrato normativo Não se confunda o SRP com os registrados cadastrais também se deve oferecer a atribuição de registrar todo suporte necessário 75 9 Esses atos devem ser documentos em processo instaurado pelo órgão participante Esse parágrafo não é uma transcrição: trata-se de texto da autora da dissertação. Não se confunda o SRP com os registros cadastrais. também se deve oferecer todo suporte necessário Esses atos devem ser documentados em processo instaurado pelo órgão participante registro de preços único registro de preço único requer uma reflexão sobre o seu sentido, porquanto deste estudo, deixamos consignado que a licitação para registro de preços requer uma reflexão, porquanto deste estudo, a licitação para registro de preços recursos para iniciar a licitação, recursos para sua realização, 86 8 Essas medidas asseguram agilidade e transparências Essas medidas asseguram agilidade e transparência Entendemos que o art. 64 Entendem que o art sustentamos que sustentam que para o efeito promover para o efeito de promover
4 Banca Examinadora
5 Dedico a todos que acreditam e lutam por um mundo melhor, mais humano, mais justo e igualitário.
6 Não existe nada tão sutil e abstruso que, tendo sido alguma vez tornado simples, inteligível e comum, não possa ser assimilado pela mais vagarosa inteligência. Francis Bacon (1609)
7 AGRADECIMENTOS Como é bom agradecer! A Deus, em primeiro lugar, por me conceder o dom da vida. Ao meu amor, companheiro e esposo, Jair, e aos meus filhos, Bruno e Rafael, pelo apoio, paciência, incentivo, compreensão e carinho constantes. Aos meus pais, Oscar e Hermínia, pela minha vida e amor incondicional, pelo carinho e paciência de compreender minha ausência em vários momentos. Seus exemplos e valores me orientam. À minha querida, e, acho que posso dizer, minha amiga Profª Doutora Dinorá Adelaide Musetti Grotti, que me orientou pautada em mais que competência e profissionalismo, com dedicação. A melhor orientadora que alguém pode ter. Minha eterna gratidão pelo carinho, pelo incentivo, pela imensa ajuda, pela inesgotável paciência e por confiar no meu trabalho. À Cidinha, secretária da professora Dinorá, pelo apoio, torcida, e por não me deixar esquecer nenhum detalhe para que tudo desse certo. Às minhas queridas amigas, colegas de trabalho e companheiras de mestrado, Eugênia, Flávia e Luciana, pelo carinho e incentivo. Ao professor Sílvio Luís Ferreira da Rocha, meu amigo, pelo ser humano especial que é e por ter me encorajado a realizar o mestrado, e a todos os demais professores do Curso de Mestrado da PUC-SP, pela atenção e dedicação com que transmitiram seus conhecimentos. Aos meus irmãos, sobrinhos e a todos os meus amigos, em especial Elena e Rogério, meus compadres, pela amizade e por me encorajarem a concluir este trabalho. A Patrícia de Mello Barboza, amiga de mestrado, que me forneceu importantíssimos subsídios para a elaboração da minha dissertação. À Procuradoria Geral do Estado pelo investimento na formação e atualização dos integrantes da carreira. Aos meus colegas da Procuradoria Geral do Estado, funcionários, enfim a todos que contribuíram para a realização deste trabalho, minha gratidão.
8 RESUMO TOMÉ, Shirley Sanchez. A configuração jurídica do registro de preços: parâmetros para uma nova conformação legislativa f. Dissertação (Mestrado) Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, No sistema de registro de preços, a Administração promove licitação, na modalidade de concorrência ou pregão, visando a seleção de produtos e serviços e respectivos fornecedores. Selecionados os vencedores, a Administração contratará na medida de sua conveniência, observadas as condições estipuladas no registro de preços. Trata-se de uma das mais úteis e interessantes alternativas de contratação pública postas à disposição do Poder Público, porquanto suas características e especificidades propiciam rápido atendimento de compras rotineiras de bens padronizados ou mesmo na obtenção de serviços e ganhos de escala, pelas quantidades envolvidas. Apesar da importância e das vantagens proporcionadas em termos de economia, agilidade e segurança, não tem o registro de preços merecido o adequado tratamento legislativo. Via de consequência, divergências existem sobre a noção, o regime, a natureza jurídica, os princípios e as formas de sua implementação. O objeto do presente trabalho é investigar a configuração jurídica do registro de preços e buscar parâmetros para um delineamento legislativo mais preciso de modo a otimizar a sua utilização pelo Poder Público. Palavras-chave: Sistema de registro de preços. Noção. Natureza jurídica. Licitação. Princípios. Carona.
9 ABSTRACT TOMÉ, Shirley Sanchez. The legal form of the record price: parameters for a new form of legislation f. Thesis (MA) School of law, Catholic University of São Paulo In the system of record prices, the Administration encourages bidding, in the form of competition or auction, in order to select products and services and their suppliers. Once the winners have been selected, the Administration will hire to the extent of their convenience, subject to the stipulations of recorded prices. This is one of the most useful and interesting alternative procurement methods made available to the government, because its characteristics and specificities provide quick service for routine purchases of standardized goods or services and to obtain economies of scale for the quantities involved. Despite the importance and the achievements in terms of economy, speed and security, the record of prices has not earned the appropriate legislative treatment. As a result, discrepancies exist about the concept, the scheme, the legal nature, principles and ways of its implementation. The object of this thesis is to investigate the legal configuration of record prices and to find parameters to get a more precise delineation of legislation so as to optimize its use by the Government. Keywords: System of record prices. Notion. Legal nature. Bid. Principles.
10 LISTA DE SIGLAS BEC CAUFESP CCCE DEMAT DOU EC LGT PRODESP RISTF SEGECEX SIAFÍSICO SIREP SRP TCU Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo Comissão Central de Compras do Estado Departamento de Materiais da Secretaria Municipal de Administração (São Paulo) Diário Oficial da União Emenda Constitucional Lei Geral de Telecomunicações Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo Regulamento Interno do Supremo Tribunal Federal Secretaria-Geral de Controle Externo Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras Sistema Integrado de Registro de Preços Sistema de Registro de Preços Tribunal de Contas da União
11 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O SURGIMENTO E A EVOLUÇÃO NORMATIVA DO REGISTRO DE PREÇOS Normas da União Normas do Estado de São Paulo Normas do Município de São Paulo A NOÇÃO E A NATUREZA JURÍDICA DO REGISTRO DE PREÇOS Registro de preços como procedimento Registro de preços como sistema Registro de preços como contrato O registro de preços não é modalidade licitatória; não é banco de preços e não se confunde com os registros cadastrais e com o credenciamento Nosso posicionamento REGISTRO DE PREÇOS COMO CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Eficiência como princípio constitucional A concretização do princípio da eficiência pelo registro de preços IMPLEMENTAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS Adoção do registro de preços: obrigatoriedade ou facultatividade Vantagens do registro de preços Simplificação administrativa, rapidez na contratação e redução de gastos Viabilidade de compartilhamento do registro Mobilidade orçamentária Riscos e desvantagens do registro de preços Figuras estruturantes do registro de preços e atribuições principais Centralização ou descentralização do registro Etapas interna e externa da implementação do registro de preços... 73
12 5.7 Modalidades de licitação: concorrência e pregão Necessidade de fixação de quantitativos Ampla pesquisa de mercado Reserva orçamentária Manifestação do órgão jurídico Tipo: menor preço e técnica e preço Registro de preço único e de vários preços Adjudicação Reajuste e Revisão dos preços registrados Cancelamento do registro de preços Acréscimos dos quantitativos registrados Contratos decorrentes do registro de preços Penalidades no registro de preços ASPECTOS POLÊMICOS DO REGISTRO DE PREÇOS Objeto do sistema de registro de preços Validade do registro Carona A função regulamentar no sistema de registro de preços Regulamentação condicionada, ou não, à edição de lei local Necessidade, ou não, de decreto regulamentar Limites da função regulamentar no registro de preços CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
13 1 INTRODUÇÃO O tema central deste trabalho é o sistema de registro de preços, cujas bases foram definidas no Código de Contabilidade Pública da União (Decreto nº 4.536/22) e que se encontra, atualmente, previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666/93 e no artigo 11 da Lei nº /02. As diretrizes nacionais vigentes condicionam sua utilização a prévia licitação, sob a modalidade concorrência ou pregão, e sua finalidade é selecionar preços e fornecedores para contratações futuras e eventuais de bens e serviços. Inúmeras são as vantagens oferecidas por esse instituto, pois, com a realização de uma única licitação, é possível suprir as necessidades de bens e serviços de várias entidades e órgãos públicos, que passam a contratar com o licitante vencedor pelo preço registrado, o qual permanece válido por até um ano. Com o registro de preços elimina-se a necessidade de licitações frequentes, economizam-se recursos e há ganhos de escala, pelas quantidades envolvidas, além de facilidades na regulação dos estoques e vantagens na mobilidade orçamentária, pois os recursos somente são reservados por ocasião da contratação, caso venha a se efetivar. A despeito das vantagens, durante muito tempo o sistema de registro de preços foi praticamente ignorado, vindo a ganhar força e evidência com a estabilização monetária que teve início com o Plano Real. De fato, o prazo de validade dos preços, por até um ano, característica do sistema, encontra ambiente mais favorável em uma economia estável. A Lei nº /02 também tem impulsionado a utilização do registro de preços, ao prever que as compras e as contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas por tal sistema, podem adotar o pregão. Essa modalidade se ajusta perfeitamente ao registro de preços, pois ambos buscam racionalizar e simplificar o processo de contratação. Ademais, a viabilidade legal de processamento do sistema de registro de preços nas contratações de serviços ampliou as possibilidades de seu uso, embora muitos regulamentos já admitissem essa prática que era fruto de uma interpretação sistemática da Lei nº 8.666/93 e possuía amparo na jurisprudência. O registro de preços vem ganhando força, mas ainda está longe de uma aplicação condizente com sua importância e com as vantagens por ele proporcionadas em termos de economia, agilidade e segurança nas contratações públicas.
14 12 A causa disso está na sua disciplina legal vaga e imprecisa, ensejando, via de consequência, divergências sobre a noção, regime, natureza, princípios e formas de sua implementação. Essa realidade tem dificultado até mesmo o exercício da competência regulamentar prevista no art. 15 da Lei nº 8.666/93, mas os entes federativos, no afã de dar concretude ao sistema de registro de preços, não se intimidam em editar decretos com previsão de condições inovadoras e contrárias às regras legais e aos princípios constitucionais. Apesar dos vícios, os regulamentos, em certos aspectos, têm contribuído para a evolução do sistema de registro de preços, prevendo uma estrutura que pressupõe atuação integrada e coordenada entre os órgãos envolvidos na sua implantação e execução, representando ganhos em termos de organização, planejamento e controle das contratações públicas. Porém, ao mesmo tempo, os regulamentos rompem com essa harmonia estrutural, permitindo a utilização dos registros de preços por órgãos e entidades que não participaram da licitação realizada para sua implantação. Essas contradições regulamentares evidenciam o quão insuficientes, vagas e imprecisas são as diretrizes nacionais sobre o tema, de inegável atualidade, tendo em vista a preocupação generalizada de buscar meios que permitam a desburocratização do Estado e o controle de resultados. De outro lado, a oportunidade do seu exame revela-se significativa diante da introdução do princípio da eficiência, que tem dado um novo rumo à Administração Pública, direcionando-a no sentido de uma atuação mais gerencial. Assim, partindo das leis de regência, dos regulamentos editados pela União, Estado de São Paulo e Município de São Paulo, da doutrina e da jurisprudência, o objetivo do presente trabalho é investigar a configuração jurídica do registro de preços e buscar parâmetros para um delineamento legislativo mais preciso, de modo a otimizar a sua utilização pelo Poder Público. O estudo é desenvolvido em cinco capítulos. Após esta introdução, no capítulo dois é feito um breve histórico do surgimento e da evolução normativa do sistema de registro de preços em três esferas de governo: União, Estado de São Paulo e Município de São Paulo. No capítulo três é feita uma incursão doutrinária no campo da noção e da natureza jurídica do registro de preços, analisando o registro de preços como procedimento, como sistema e como contrato; examinamos os institutos afins (modalidade licitatória, banco de
15 13 preços, registro cadastral e credenciamento) para demonstrar suas diferenças com o registro de preços e, por fim, fixamos o nosso entendimento. No quarto capítulo, examina-se em que medida o registro de preços concretiza o princípio da eficiência e direciona a Administração Pública no sentido de uma atuação mais gerencial. No quinto capítulo são abordadas as etapas da implementação do registro de preços, com a identificação das situações que podem determinar a sua deflagração; o tripé que forma a estrutura do registro de preços e suas atribuições; os procedimentos internos e externos da licitação e posteriores atos de cumprimento das condições estabelecidas pela Administração e pelo particular. No sexto, são apontados os aspectos polêmicos que envolvem o registro de preços, com destaque para a sua validade, seu objeto, a prática conhecida como carona e, por fim, a função regulamentar no sistema de registro de preços, com a abordagem do condicionamento, ou não, de sua edição à lei local, da necessidade de sua expedição e dos limites impostos ao seu exercício. Por fim, são apresentadas as conclusões finais e proposições.
16 14 2 O SURGIMENTO E A EVOLUÇÃO NORMATIVA DO REGISTRO DE PREÇOS O registro de preços é uma das mais antigas ferramentas de contratação pública, mas é, ainda, pouco conhecida dos aplicadores do direito; por essa razão, consideramos relevante iniciar o presente estudo apresentando a evolução da positivação desse instituto desde a sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro. A diversidade do tratamento legislativo e regulamentar do instituto pelos entes federativos e a limitação do presente estudo não permitem analisar a totalidade das normas existentes. Em vista disso, o resgate proposto ficará restrito às normas editadas pela União, pelo Estado de São Paulo e pelo Município de São Paulo, recaindo a escolha sobre esses entes pelos seus conhecidos históricos de aplicação do registro de preços. 2.1 Normas da União O primeiro diploma legal a estabelecer uma disciplina jurídica que mais se aproxima do atual sistema de registro de preços foi o Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922, que organizou o Código de Contabilidade da União 1, e não se tem notícia de que suas disposições sobre a inscrição de fornecedores e preços tenham se inspirado em algum instituto semelhante existente no direito alienígena. 1 No relatório apresentado juntamente com o projeto que resultaria no Código de Contabilidade da União, a Comissão Especial de Contabilidade Pública, a propósito das regras sobre concorrências e contratos, faz os seguintes registros: Para os fornecimentos ao Estado estabelece obrigatoriamente o princípio salutar da concurrencia publica, permitindo apenas em casos especiaes a celebração de convenções independente de concurrencia. As disposições são claras, precisas e não carecem ser salientadas para merecer toda attenção da Camara. Por sugestão do infatigável Sr. Vicoso Jardim, na redacção final que offereceu á Commissão, de accôrdo com as criticas feitas ao projecto e em sua maior parte aproveitada, admitiu ella para os fornecimentos ordinários ás repartições publicas o regimen de concurrencias permanentes constante do art. 43 e seus paragraphos. Só depois de redigido o capitulo, de accôrdo com o vencido na Commissão, teve esta, já ausente o seu digno Relator parcial, conhecimento do projecto da autoria do Sr. Senador João Lyra, um dos parlamentares mais versados em assumptos de contabilidade publica, em que a matéria das concurrencias em geral e, especialmente, das concurrencias administrativas por memoranda é estudada com proficiência. É provável, por isso, que, por occasião da discussão tenha a Commissão opportunidade de offerecer, de accôrdo com esse projecto, emendas additivas que completem o texto do seu substitutitivo, a esse respeito. (Pesquisa realizada no Centro de Documentação e Informação (Cedi) da Câmara dos Deputados, que disponibilizou cópia do relatório apresentado juntamente com o projeto que resultaria no Código de Contabilidade da União).
17 15 O artigo 52 desse diploma legal previa que, para os fornecimentos ordinários às repartições públicas, poderiam ser inscritos, mediante regime de concorrência permanente, os nomes dos negociantes e seus preços, qualidade e mais esclarecimentos que fossem necessários. A inscrição se fazia mediante requerimento ao chefe da repartição ou ao Ministro, instruído com a documentação para a aferição da idoneidade do proponente, indicação dos bens a serem fornecidos e respectivos preços. Efetuada a inscrição, após o julgamento da idoneidade do proponente os preços oferecidos permaneciam inalterados por quatro meses. Decorrido esse prazo, eventuais alterações podiam ser autorizadas, mas se tornavam efetivas após 15 dias da decisão. A Administração podia escolher o preço mais baixo dentre os registrados e o negociante inscrito não podia recusar-se a fornecer os bens que indicara ao preço registrado, sob pena de ter seu nome ou firma excluído do registro ou inscrição, correndo por sua conta a diferença. A concorrência permanente ou administrativa, que podia ser utilizada para a inscrição dos negociantes e seus preços na hipótese de fornecimentos ordinários às repartições públicas, era uma das espécies de concorrência. A outra era a concorrência pública, que tinha cabimento para fornecimentos ou execução de obras públicas de valores elevados e também para a alienação de bens públicos. Ambas se processavam mediante o exame prévio da idoneidade dos proponentes que, se aferida, possibilitava a abertura e apreciação das propostas, conforme previsto no regulamento editado através do Decreto nº , de 8 de novembro de 1922 para a execução do Código de Contabilidade Pública. As legislações que se seguiram ao Código de Contabilidade da União deixaram de contemplar os procedimentos voltados ao registro de preços, situação que perdurou por muitas décadas. Somente com a edição do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, que instituiu o estatuto jurídico das licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações, de aplicação à Administração Federal centralizada e autárquica, o tema relativo ao registro de preços voltou a merecer tratamento legal. 2 2 No Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, não há nenhuma referência ao registro de preços.
18 16 Pela primeira vez uma norma federal utilizou a nomenclatura sistema de registro de preços, 3 prevendo-se sua aplicação, sempre que possível e conveniente, ao processamento das compras. O registro deveria ser precedido de ampla pesquisa de mercado, com a publicação dos preços, periodicamente, no Diário Oficial da União, para orientação da Administração. Nenhuma menção se fez ao prazo de validade do registro, remetendo-se a regulamentação do sistema à elaboração de decreto. No âmbito da União, a matéria foi regulamentada anos mais tarde, com a edição do Decreto nº 449, 4 de 17 de fevereiro de 1992, que se limitou a prever que os preços registrados no SIREP Sistema Integrado de Registro de Preços serviriam de parâmetro para análise das propostas e julgamento da compatibilidade destas com os preços e custos de mercado. O Decreto-Lei nº 2.300/86 envolveu uma polêmica sobre competência, porquanto determinou fossem aplicadas suas normas gerais aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 5 A falta de identificação das normas de caráter geral criou um clima de incerteza jurídica, propiciando questionamentos sobre a vinculação dos entes federados a tal estatuto, inclusive no que tange ao sistema de registro de preços. Contribuía para essa postura a ausência de previsão constitucional atribuindo competência à União para traçar diretrizes gerais em matéria de licitação. Com o advento da Constituição Federal de 1988, intensificou-se o debate em torno da natureza das normas do Decreto-Lei nº 2.300/2006, com questionamentos acerca da recepção desse diploma legal à nova ordem constitucional, que atribuíra à União competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Havia necessidade de se conformar a legislação sobre licitação e contrato administrativo ao novo panorama constitucional. Nesse contexto, o Decreto-Lei nº 2.300/86 foi revogado pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que, com fundamento nos 3 O Estado de São Paulo já utilizava a nomenclatura sistema de registro de preços na Lei nº , de 17 de dezembro de 1970, editada quando Secretário de Justiça o saudoso Hely Lopes Meirelles. 4 Art.3º - Ficam instituídos: I - [...] II - O Sistema Integrado de Registro de Preços (Sirep), de que trata o art. 14 do Decreto-Lei nº 2.300, de 26 de novembro de 1986, destinado à orientação da Administração; [...] Art. 5º - Os registros do Sirep constituirão, necessariamente, parâmetro para análise das propostas e julgamento da compatibilidade das mesmas com os preços e custos de mercado. 5 A extensão dos efeitos das normas federais sobre licitações aos Estados e Municípios já havia sido prevista na Lei nº 5.456, de 20 de junho de 1968, anterior ao Decreto-lei nº 2.300/86. Tal lei estendeu os efeitos das normas relativas às licitações para as compras, obras, serviços e alienações previstas nos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
19 17 artigos 22, XXVII, e 37, XXI, da Constituição Federal, estabeleceu novo regramento sobre licitações e contratos administrativos, pretendendo atribuir à totalidade das suas disposições a qualidade de normas gerais, conforme deflui de seu artigo 1º, parágrafo único. 6 A Lei 8.666/93, 7 conhecida como o Estatuto Federal das Licitações e Contratos, manteve o instituto do registro de preços restrito a compras, apresentando certo avanço apenas quanto a aspectos procedimentais. O artigo 15 desse diploma legal prevê que as compras devem ser processadas através do sistema de registro de preços, sempre que possível, com a observância dos seguintes procedimentos: (i) realização de ampla pesquisa de mercado previamente ao registro de preços; (ii) publicação trimestral dos preços registrados na imprensa oficial; (iii) seleção dos preços mediante concorrência; (iv) estipulação prévia de um sistema de controle e atualização dos preços e (v) prazo de validade do registro não superior a 1 (um) ano. Outra diretriz refere-se à inexistência de obrigatoriedade de firmar contratos com base nos preços registrados, facultando-se à Administração a utilização de outros meios para a obtenção do bem ou serviço cujo preço fora registrado, desde que assegurado ao detentor do registro o direito de preferência, em igualdade de condições. Também merece destaque a previsão de controle dos preços registrados mediante sistemas informatizados, bem como a possibilidade de sua impugnação por qualquer cidadão, por incompatibilidade com os praticados no mercado. A avaliação que se faz dessa lei é positiva, porquanto, a despeito da postura conservadora em limitar a aplicação do sistema de registro de preços à aquisição, estabeleceu a obrigatoriedade de sua implantação, sempre que possível, vale dizer, sempre que presentes as condições que permitam sua implantação. Ademais, afinada com o espírito da Constituição de 1988, previu o controle dos atos administrativos pela sociedade ao legitimar o exercício desse múnus pelo cidadão, quanto aos preços registrados, indicando a relevância do princípio da publicidade e da transparência na implantação e execução do sistema de registro de preços. 6 Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que É próprio de quaisquer leis serem gerais. Assim, quando o Texto Constitucional reporta-se a normas gerais, está, por certo, reportando-se a normas cujo nível de generalidade é peculiar em seu confronto com as demais leis. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p A Lei nº 8.666/93 foi alterada pelas Leis nº 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99, /04, /04, /05, /05, /07, /07, /07, /08, /08, /09, /10 e MP 495/10. Disponível em: < > Acesso em: 12 set 2010.
20 18 Em 2002, a União editou a Lei nº , instituindo a modalidade pregão, de rito mais célere e menos formalista que a Lei nº 8.666/93, possibilitando seu uso nas licitações para registro de preços de bens e serviços comuns. Suas disposições introduziram avanços significativos na regulação do instituto: (i) ampliação do objeto, possibilitando o uso do registro de preços também para serviços comuns; (ii) ampliação das modalidades licitatórias, com a possibilidade de uso do pregão, quando o registro de preços abarcar bens e serviços comuns, sem prejuízo da concorrência, tradicionalmente utilizada em face da sua característica de universalidade. Vale registrar que alguns entes federativos, 8 antes da Lei nº /02, já permitiam o uso do registro de preços para serviços, medida essa amparada por decisões judiciais. 9 A regulamentação do sistema de registro de preços previsto no artigo 15 da Lei 8.666/93 foi editada, no âmbito federal, através do Decreto nº 2.743, de 21 de agosto de 1998, com o estabelecimento das seguintes condições para sua implantação: (i) registro de preços para bens, mediante licitação a ser realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço; (ii) validade do registro de um ano, computadas nesse prazo eventuais prorrogações; (iii) adoção preferencial do registro de preços nas hipóteses de aquisições frequentes e de entregas parceladas, e quando conveniente a aquisição do bem para atendimento a mais de um órgão ou entidade; (iv) possibilidade de subdivisão da quantidade total do item em lotes, observada a quantidade mínima e o prazo e local de entrega; (vi) publicação trimestral dos preços registrados e respectivos fornecedores; (vii) possibilidade de realização de licitação 8 O Município de São Paulo previu a possibilidade de utilização do sistema de registro de preços para serviços na Lei nº , de 31 de maio de 1988, em seus arts. 9º e 30, II, in verbis: Art. 9º - Os serviços, quando habituais e necessários, poderão observar o procedimento de registro de preços, precedido de concorrência, por prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez, por igual período. Parágrafo único - Para melhor atendimento dos requisitos enumerados neste artigo, os projetos de obras e serviços guardarão padronização de componentes e elementos, sempre que possível. [...] Art Ressalvadas as exceções legais, a concorrência será obrigatória para: [...] II - serviços e compras, de qualquer valor, efetivados segundo o procedimento de registro de preços. A Lei nº , de 7 de janeiro de 2002, que sucedeu a Lei nº /88, manteve a possibilidade de contratação de serviços pelo sistema de registro de preços, conforme previsto em seu art. 3º: O fornecimento de materiais em geral e a prestação de serviços, em ambos os casos, desde que habituais ou rotineiros, poderão ser contratados pelo sistema de registro de preços. 9 Ementa: Administrativo Licitação Sistema de Registro de Preços: Artigo 15, Lei 8.666/93 Limitações. 1. O regime de licitações por registro de preços foi ampliado pelos Decretos 3.931/2001 e 4.342/2002, sendo extensivo não só a compras mas a serviços e obras. 2. Embora auto-aplicável, o art. 15, da Lei 8.666/93 pode sofrer limitações por regulamento estadual ou municipal, como previsto no 3º. 3. Sociedade de economia mista que, na ausência de norma própria, submete-se aos limites municipais, se não contrariarem eles a Lei de Licitações. 4. Legalidade do Decreto /93, do Município de São Paulo que afastou a incidência do registro de preços para a execução de obras. (STJ, ROMS nº /SP, Relatora Ministra Eliana Calmon). Ementa: Licitação Registro de preços Obras e serviços Admissibilidade Artigo 15, II, da Lei nº 8.666/93 Ação Civil Pública Anulação de edital Fato consumado Recursos providos para julgar a ação improcedente. (TJSP, Apelação Cível nº /3-00, Voto nº ).
21 19 específica, assegurado o direito de preferência ao detentor do preço registrado, em igualdade de condições; (viii) descentralização das atribuições para o registro de preços, competindo ao órgão que o efetivou a prática dos atos de controle e administração pertinentes; (ix) penalidade aplicável pelo órgão que efetivar a aquisição; (x) previsão no edital da estimativa de quantidades a serem adquiridas, preço unitário máximo, por item, quantidade mínima de unidades a ser cotada, local, prazo de entrega e forma de pagamento, prazo de validade do registro e a relação dos órgãos e entidades que poderão se utilizar do respectivo registro de preços; (xi) convocação dos interessados para assinar a ata de registro de preços, após a homologação da licitação, que terá efeito de compromisso de fornecimento; (xii) possibilidade de aquisição do segundo fornecedor, quando atingido o limite de fornecimento do primeiro e assim sucessivamente; (xiii) acréscimos permitidos nos limites previstos na Lei nº 8.666/93; (xiv) possibilidade de revisão dos preços registrados em decorrência de redução dos praticados no mercado; (xv) possibilidade de cancelamento de registro pela administração ou a pedido do fornecedor. Esse regulamento foi revogado e sucedido pelo Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, posteriormente alterado pelo Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002, cujas disposições têm gerado muito polêmica, notadamente quanto à previsão de adesão aos preços registrados e à possibilidade de prorrogação em prazo superior a um ano. Além dessas condições, o regulamento prevê outras que merecem ser relacionadas: (i) possibilita o registro de preços de bens e serviços; 10 (ii) estabelece definições para sistema de registro de preços, ata de registro de preços, órgão gerenciador e órgão participante; (iii) indica as hipóteses em que o sistema de registro de preços deve ser adotado preferencialmente: contratações frequentes, entregas parceladas e quando conveniente a aquisição de bem ou serviço para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; (iv) indica a necessidade de justificar o uso do registro de preços para bens e serviços de informática; (v) possibilita a realização da licitação para registro de preços sob a modalidade de concorrência ou pregão, com a adoção do tipo menor preço e, excepcionalmente e desde que justificada, do tipo técnica e preço; (vi) estabelece as atribuições do órgão gerenciador, do órgão participante e do gestor do contrato; (vii) fixa a validade máxima da ata de registro de preços em um ano, computadas nesse prazo as eventuais prorrogações exceto nas hipóteses em que a proposta continuar se mostrando vantajosa, quando a prorrogação poderá se efetivar nos termos do art. 57, 4º, da Lei nº 10 A alteração introduzida pelo Decreto nº 4.342/2002 suprimiu a previsão de registro de preços para locação, que constava do Decreto nº 3.931/2001.
22 /93; (viii) remete a vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93; (ix) possibilita a subdivisão, nas aquisições de bens, da quantidade total do item em lotes e, para a contratação de serviços, a subdivisão em função da unidade de medida, observando, no primeiro caso, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega e, no segundo, a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame, evitando-se contratar mais de uma empresa para prestar serviços em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização; (x) prevê o registro de preço único, com possibilidade de adesão dos demais licitantes ao preço do primeiro colocado, respeitando-se, para a contratação, a ordem de classificação; excepcionalmente, admite registro de outros preços quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para atender a demanda, desde que o objeto seja de qualidade ou desempenho superior e os preços sejam inferiores ao máximo admitido; (xi) faculta a realização de licitação específica, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições; (xii) possibilita o uso do preço registrado por quem não tenha participado do certame licitatório, facultando ao detentor do registro a opção de aceitar, ou não, o fornecimento, mas com a condição de que a aceitação não poderá prejudicar as obrigações anteriormente assumidas; (xiii) permite a adesão aos preços registrados correspondente a cem por cento dos quantitativos registrados na ata, por órgão ou entidade diverso do que realizou o registro; (xiv) desde que previsto expressamente no edital, admite, como critério de adjudicação a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, bem como a apresentação de proposta diferenciada por região; (xvi) prevê a homologação do certame seguida da assinatura da ata, que terá efeito de compromisso de fornecimento e poderá ser alterada nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93; (xvii) possibilita a revisão dos preços em procedimento de negociação no sentido da sua redução, quando superiores aos praticados no mercado; quando inferiores e comprovado pelo fornecedor a impossibilidade de cumprir o compromisso, poderá ser liberado do encargo, convocando-se os demais fornecedores; (xviii) prevê as hipóteses de cancelamento do registro do fornecedor, que poderá ocorrer a pedido dele próprio, nas hipóteses de força maior ou caso fortuito devidamente comprovados; (xix) estabelece a contratação por intermédio de instrumentos contratuais previstos no art. 62 da Lei nº 8.666/93; (xx) possibilita o uso de recursos de tecnologia da informação na operacionalização, na automatização dos procedimentos de controle e nas atribuições do órgão gerenciador e participante. Ainda na esfera federal, a Lei nº , de 14 de fevereiro de 2001, possibilita o uso recíproco do sistema de registro de preços pelo Ministério da Saúde e respectivos órgãos
23 21 vinculados, para compras de materiais e insumos da área da saúde, estendendo essa faculdade aos Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivos órgãos vinculados. 2.2 Normas do Estado de São Paulo No plano estadual, o sistema de registro de preços também apresenta uma evolução interessante, o que verificamos em relação especialmente aos aspectos regulamentares. A seguir, faremos o levantamento histórico da legislação do Estado de São Paulo sobre o sistema de registro de preço a partir de 1970, 11 ano em que foi editada a Lei nº , 12 dispondo sobre obras, serviços, compras e alienações da Administração centralizada e autárquica, quando então Secretário da Justiça o saudoso Hely Lopes Meirelles. Essa lei remeteu à conveniência da Administração a decisão de processamento das compras através do sistema de registro de preços, prevendo sua implantação de forma centralizada para materiais e gêneros de uso comum. Ademais, estabeleceu um procedimento prévio de coleta de preços na forma de concorrência para o registro de preços e publicação periódica destes na imprensa oficial. Em 1972 foi editada a Lei nº 89, 13 reproduzindo, em linhas gerais, as disposições da Lei nº Sua regulamentação, no que tange ao sistema de registro de preços, sobreveio apenas em 1984, com a edição do Decreto nº , 14 que previa o uso preferencial do instituto para os materiais e gêneros de consumo frequente e com significativa expressão em relação ao consumo total ou que devessem ser adquiridos por diversas unidades. Estabeleceu as condições para utilização do preço registrado nas compras centralizadas e descentralizadas, prevendo a validade máxima de um ano para os produtos com preços tabelados por órgãos oficiais e de quatro meses para os não tabelados, com a possibilidade de fixação de prazos menores. Em 22 de novembro de 1989, a Lei nº 89 foi revogada expressamente com a edição da Lei nº 6.544, que passou a dispor sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos 11 A Lei nº /70 foi precedida do Decreto-Lei nº 165, de 25 de novembro de 1969, que disciplinava a licitação e contratação públicas no âmbito do Estado de São Paulo; em pesquisa nos sítios eletrônicos da imprensa oficial e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não encontramos a íntegra dessa e de outras normas anteriores. 12 Lei nº , de 17 de dezembro de Lei nº 89, de 27 de dezembro de Decreto nº , de 3 de agosto de 1984.
24 22 pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração centralizada e autárquica. O artigo 15 dessa lei disciplina o sistema de registro de preços de forma bastante genérica, com previsão da sua aplicação a compras, sempre que possível e conveniente, e processamento precedido de ampla pesquisa de mercado. A regulamentação da matéria coube ao Decreto nº , de 30 de outubro de 1992, com revogação expressa do Decreto nº , de 3 de agosto de Estabeleceu-se a possibilidade de realização do registro de preços diretamente pela Comissão Central de Compras do Estado CCCE para materiais e gêneros de consumo frequente que possuíssem significativa expressão em relação ao consumo total do Estado e que devessem ser adquiridos por mais de um órgão da administração centralizada, além de, excepcionalmente, para qualquer material ou gênero. Nesse decreto se vislumbra uma investida no sentido de centralizar em um órgão a realização do registro de preços de bens de consumo frequente, porquanto estabelecida a obrigatoriedade de utilização dos preços registrados pela CCCE por todos os órgãos da administração direta, facultando-se a estes o registro de preços apenas para materiais e gêneros não registrados pela Comissão Central de Compras do Estado. A publicação de todos os preços registrados foi atribuída a esse órgão central. De interesse registrar, ainda, a possibilidade prevista nesse regulamento de registro de vários preços para o mesmo material ou gênero, em função da capacidade de fornecimento ou outro critério julgado conveniente, desde que inserida essa condição no edital e indicados os critérios para as futuras contratações. A validade máxima do registro restou fixada em 12 meses, com possibilidade de prorrogação dentro desse limite e mantidas as mesmas condições do edital de licitação. Além desses requisitos, condicionou-se a prorrogação à previsão dessa possibilidade no edital, à apresentação pelo fornecedor de desempenho satisfatório na execução dos contratos decorrentes do registro de preços e à demonstração de adequação dos preços aos praticados no mercado, mediante pesquisa prévia. Previu-se, ainda, a possibilidade de reajuste e revisão dos preços registrados, limitando a atualização dos preços aos patamares do mercado. Também restaram estabelecidas hipóteses de cancelamento e suspensão dos preços registrados. O Decreto nº , de 30 de outubro de 1992, foi revogado expressamente pelo Decreto nº , de 16 de julho de 2003, posteriormente alterado pelos Decretos nº , de 16 de maio de 2007, e nº , de 20 de outubro de 2009.
25 23 Esse novo regulamento passou a estabelecer os procedimentos estruturantes para o registro de preços, sem o caráter centralizador identificado no Decreto nº /84 e, de forma mais intensa, no Decreto nº /92. Inspirou-se no regulamento federal, de maneira que muitas são as semelhanças entre eles, a começar pelas definições de sistema de registro de preços, ata de registro de preços, órgão gerenciador e órgão participante, bem como das atribuições desses dois últimos e do gestor do contrato. Vale registrar que a figura da ata de registro de preços foi pela primeira vez prevista no regulamento estadual, assim como o registro de preços para serviços. A despeito das semelhanças, há especificidades na regulamentação do sistema de registro de preços pelo Estado de São Paulo que merecem ser destacadas. A validade máxima do registro de preços foi fixada em 12 meses, admitida a prorrogação por uma única vez por igual período, precedida de pesquisa de mercado e condicionada à comprovação da inequívoca vantagem para a Administração. Atribuiu-se ao Comitê de Qualidade e Gestão Pública a competência para definir um ou mais órgão gerenciador quando os bens e serviços tenham significativa expressão em relação ao consumo total do Estado, devam ser adquiridos por mais de um órgão ou entidade da Administração, ou atendam a programas de governo, com previsão de normas de coexistência de vários sistemas. As modalidades licitatórias permitidas são concorrência e pregão, com adoção única do tipo menor preço. A sistemática consiste no registro de preço único e, se possível, de vários fornecedores, desde que concordem em aderir ao preço do primeiro colocado e, obviamente, que atendam aos requisitos de habilitação, sendo convocados para assinar a ata de registro de preços. A competência para aplicar penalidades é do órgão gerenciador, nas hipóteses de infrações graves que importem em aplicação de sanções com efeitos mais abrangentes, atribuindo-se ao órgão contratante as penalidades mais leves. Outra previsão que tem suscitado questionamentos refere-se à figura do carona, que significa a permissão de utilização do registro de preços por órgãos ou entidades que não participaram dos atos iniciais, notadamente da licitação realizada para sua implantação. A permissão dirige-se aos órgãos e entidades da Administração Estadual que podem aderir às atas de registro de preços existentes na esfera estadual e fora dela, vale dizer, dos preços registrados por quaisquer entes federativos. Em contrapartida, permite-se que estes últimos utilizem os preços registrados por órgãos e entidades estaduais.
26 24 Essa figura se assemelha à prevista no regulamento federal, mas com algumas distinções introduzidas recentemente e que resultaram na limitação da adesão a cem por cento dos quantitativos registrados, no seu conjunto, exigindo-se a certificação dessa condição junto ao órgão gerenciador, independentemente da esfera governamental em relação à qual ela se processa. Outra importante alteração está relacionada à hipótese de adesão a preços registrados por órgãos e entidades de outras esferas federativas, permitida no regulamento do Estado de São Paulo. Nesse caso, a adesão fica condicionada ao prévio cadastramento do fornecedor no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo CAUFESP, devendo o respectivo ato de adesão ser instruído com cópia integral do processo licitatório que deu origem à ata de registro de preços, acompanhada da declaração de que o processo foi julgado regular pelo Tribunal de Contas ou pelo órgão jurídico competente e não pende qualquer impugnação nas esferas administrativa e judicial. Essa figura controvertida da adesão, denominada carona, e tantas outras disposições previstas nos regulamentos da União e do Estado de São Paulo também estão presentes nas normas editadas pelo Município de São Paulo, com algumas variações. 2.3 Normas do Município de São Paulo No âmbito municipal, consideraremos, para efeito do presente estudo, as leis e regulamentos do Município de São Paulo sobre o sistema de registro de preços editados a partir de A Lei nº 8.248, de 7 de maio de 1975, 15 previu o sistema de registro de preços para compras e sua implantação quando conveniente, precedido de licitação na forma de concorrência, tendo sido regulamentada pelos Decretos nº /1976, /1979 e /1985, porém sem especificar os procedimentos para a implantação do registro de preços. 15 A Lei nº 8.248/75 foi alterada pelas Leis nº 9.176/80, 9.404/81, 9.829/85, 9.868/85 e 9.944/85. Disponível em: <http://camaramuniciapalsp.qaplaweb.com.br/cgi-bin/wxis.bin/iah/>. Acesso em 03 jul 2010.
27 25 Restou revogada e sucedida pela Lei nº /88, 16 que, em seu artigo 13, previu o procedimento de registro de preços para compras quando conveniente, mediante licitação sob a modalidade de concorrência, com validade máxima de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez, por igual período. Em relação ao sistema de registro de preços, a Lei nº /88 inovou introduzindo a possibilidade de sua implantação para serviços, quando habituais e necessários. A regulamentação da matéria se fez através do Decreto nº /1990, com a previsão dos procedimentos do registro de preços para compras e serviços. Releva destacar alguns procedimentos previstos nesse regulamento: (i) a adjudicação importa o registro de todos os preços classificados; (ii) possibilidade de centralização dos procedimentos para o registro de preços, com previsão de uso obrigatório do preço registrado por todas as unidades municipais; (iii) prazo máximo de validade de um ano para o registro de preços, computadas todas as prorrogações; (iv) possibilidade de registro de vários preços para o mesmo objeto, facultada à Administração a compra ou contratação concomitante com dois ou mais fornecedores; (v) possibilidade de reajuste dos preços registrados, mantida a diferença apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço da tabela da época, vedado o reajuste que ultrapasse o preço praticado no mercado; (vi) aplicação de penalidade pelo órgão usuário do registro, ouvido previamente o órgão que efetuou o registro; (vii) possibilidade de uso dos preços registrados pelas autarquias municipais, mediante prévia anuência do órgão que o efetuou. Em 2002, a Lei nº foi revogada pela Lei nº , 17 que passou a dispor sobre licitação e contratos administrativos, contemplando as seguintes disposições acerca do sistema de registro de preços: (i) utilização do sistema para bens e serviços, desde que habituais e rotineiros; (ii) licitação mediante concorrência, salvo as hipóteses de inviabilidade de competição; (iii) utilização dos preços registrados por todos os órgãos interessados em seu objeto, como regra; (iv) utilização facultativa dos registros de preços da União e do Estado de São Paulo; (v) possibilidade de centralização das atribuições relacionadas ao registro de preços; (vi) possibilidade de reajuste e revisão dos preços registrados; (vii) possibilidade de realização de licitação específica na vigência do registro de preços, assegurada a preferência 16 Lei n , de 31 de maio de 1988, que dispõe sobre licitações, concursos e contratações de serviços, obras, compras, alienações, concessões e locações, da Administração Direta e das Autarquias do Município, e dá outras providências. Alterações: Leis nº /90, /91, /91, /91, /92, /92, /92, /95. Disponível em: <http://camaramuniciapalsp.qaplaweb.com.br/cgi-bin/wxis.bin/iah/>. Acesso em 03 jul Lei nº , de 7 de janeiro de 2002, alterada pela Lei nº , de 7 de abril de Disponível em: <http://camaramuniciapalsp.qaplaweb.com.br/cgi-bin/wxis.bin/iah/>. Acesso em 03 jul 2010.

References: artigo 15
 artigo 11
 artigo 52
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 artigo 15
 artigo 13