Source: https://pt.scribd.com/document/89906144/Direito-Constitucional-II-Pedro-Taques
Timestamp: 2019-12-06 15:11:40+00:00

Document:
Direito Constitucional II - Pedro Taques | Constituição | Julgamentos
salvarSalvar Direito Constitucional II - Pedro Taques para ler mais tarde
Direito Constitucional Pedro Taques
O Ministrio Pblico na Constituio Federal - Introduo: - A CRFB/88 no ttulo IV organiza os poderes. Este ttulo subdivide-se em: - Captulo I: Legislativo (art. 44); - Captulo II: Executivo (art. 76); - Captulo III: Judicirio (art. 92); - Captulo IV: Funes Essenciais da Justia (art. 128); Pergunta: O ministrio Pblico um 4 Poder? Qual a importncia dele ser um 4 Poder? RESPOSTA: Antes de responder, devemos analisar a evoluo histria do MP. - Evoluo histrica do Ministrio Pblico nas Constituies: - Constituio de 1.824: - no tratou do M.P. em seu texto; - o Cdigo de Processo Criminal do Imprio, de 1.832 fez referncia ao promotor damacusao; - Constituio de 1.891: - o Ministrio Pblico se encontrava dentro do judicirio, uma vez que a Constituio dizia que o procurador geral da repblica ser escolhido entre um dos ministros do STF; - antes da Constituio, em 1.889, com a proclamao da Repblica, em 1.890 o ministrio pblico foi institucionalizado por meio de um decreto; - Constituio de 1.934: - o Ministrio Pblico estava contido em um captulo chamado de atividades de cooperao governamental junto com o Tribunal de Contas; - nesse momento histrico encontra-se na doutrina quem diga que pela Constituio de 1.934 o Ministrio Pblico estaria contido dentro do Poder Executivo; - Constituio de 1.937: - tal Constituio deu incio a um iato autoritrio que se prolongou at 1.945; - tal Constituio no tratou o Ministrio Pblico com a finalidade devida, uma vez que ela no fez referncia ao M.P. como instituio, havendo um retrocesso do Ministrio Pblico; - sempre devemos fazer uma conexo entre o M.P. e a democracia, uma vez que nos momentos de democracia no Brasil, o M.P. independente, j nos momentos de ausncia de democracia, o M.P. perde prestgio, no sendo independente; - Constituio de 1.946: - tal Constituio foi a mais democrtica de nossa histria segundo alguns constitucionalistas, trazendo o M.P. independente; - Constituio de 1.967:
Rede de Ensino Luiz Flvio Gomes Direito Constitucional - Danilo Meneses Intensivo II
- no dia 31 de maro de 1.964 h um golpe que inaugura um novo iato autoritrio, perdendo o M.P. a independncia e passando a pertencer ao judicirio; - Constituio de 1.969: - o Ministrio Pblico no era independente e fazia parte do Poder Executivo; - Constituio de 1.988: - a posio Constitucional do M.P. lhe garantiu ser uma das funes essenciais justia; - o devido processo legal um conjunto de regras que garantem um processo justo, assim, para que o processo seja justo, o juiz deve ser imparcial e inerte, no podendo agir de ofcio. Assim, a Constituio nos d exemplo de duas instituies que provocam o judicirio: membros do M.P. (artigo 128 da CRFB/88) e advogados (art. 133 da CRFB/88), sendo estas as duas instituies que possuem poder postulatrio; - o professor Hugo Nigro Mazili diz que quando a Constituio disse que o Ministrio Pblico uma das funes essenciais justia, ela disse menos do que deveria, uma vez que o M.P. no uma funo essencial apenas justia, mas sim uma funo essencial prpria existncia do estado democrtico de direito; - hoje, pela Constituio de 1.988 o Ministrio Pblico uma instituio extra-poder, ou seja, o Ministrio Pblico, sem ser poder, exerce atribuies e possui garantias de Poder; o Ministrio Pblico portanto no uma 4 Poder, pois ns temos formalmente, 3 rgos que exerce parcela da Soberania do Estado: Legislativo; Executivo; Judicirio e uma instituio extra-poder, que o Ministrio Pblico; - hoje, discutir se o Ministrio Pblico um poder ou no j est despido de importncia: o importante exercer atribuies e possuir garantias de poder, coisa que o Ministrio Pblico atual faz; - em 1.748 Montesquieu escreveu O esprito das leis (que comentava o Estado Francs e o Estado Ingls), no podendo hoje importarmos a realidade de Montesquieu na poca para os dias atuais; hoje devemos fazer a diviso orgnica de Montesquieu com base na nossa realidade ( o que o Ministro Gilmar Mendes fala de compreenso constitucionalmente adequada da diviso orgnica de Montesquieu) devemos entender a teoria de Montesquieu como algo histrico, e no como algo cientfico; - Felipe O. Belo, em 1.301 j institui algumas funes que depois foram dadas ao Ministrio Pblico; - hoje, tecnicamente, no correto se falar em diviso tripartite de Montesquieu, uma vez que o Poder nico e indivisvel ( nico do artigo 1) e recebe o nome de soberania popular. Esse poder se revela atravs de rgos, portanto, o termo correto a se usar diviso orgnica de Montesquieu, uma vez que temos rgos que exerce parcela da soberania do Estado: Legislativo, Executivo, Judicirio e Ministrio Pblico. Hoje existe o que chamamos de atribuies precpuas.
- a Constituio de Venezuela de 1.998 fala em 5 poderes; a Constituio do Equador de 2.008 fala em 5 poderes tambm; - o Professor Jos Afonso da Silva diz que o Ministrio Pblico, pela Constituio de 1.988, estaria posicionado dentro do Poder Executivo; buscando a natureza jurdica dos atos praticados pelos membros do M.P. no so leis (no tem a abstrao e generalidades da lei) nem decises jurisdicionais (no tem a definitividade das decises jurisdicionais), portanto eles praticam atos de natureza administrativa, da, em decorrncia disso, ele estaria dentro do Poder Executivo; - Ministrio Pblico Brasileiro: - Ministrio Pblico da Unio; - Ministrio Pblico dos Estados; - essa diviso existe em razo da nossa forma federativa de estado; - uma das caractersticas das pessoas jurdicas com capacidade poltica a capacidade de auto-organizao dos estados-membros; - o Municpio uma pessoa jurdica com capacidade poltica, por isso temos uma federao tri-dimensional (Unio, Estados-membros e Municpios); - por opo do legislador, Municpio no ganhou judicirio prprio nem Ministrio Pblico prprio; - em alguns estados dos Estados Unidos existe judicirio municipal; - o MPU se divide em 4 ramos (ou 4 categorias): - Ministrio Pblico Federal; - Ministrio Pblico do Trabalho; - Ministrio Pblico Militar; - Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios; - o MPDFT faz parte do Ministrio Pblico da Unio porque o Distrito Federal uma pessoa jurdica com capacidade poltica hbrida (possui competncia material dos Estados e dos Municpios). Sendo assim, o Distrito Federal possui menos autonomia do que os estadosmembros (a exemplo disso, o DF no pode se dividir em Municpios); - a Lei Complementar 75/93 organiza o MPU; - o chefe do M.P.U. o Procurador Geral da Repblica, sendo escolhido dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos. Surge a dvida de qual carreira essa: - 1 Posio: s pode ser Procurador Geral da Repblica integrantes do Ministrio Pblico Federal (posio majoritria) a PEC 358/05 est no Congresso (j aprovada no Senado) visa trazer expresso na Constituio que somente integrantes do MPF podem ser PGR;
- 2 Posio: qualquer integrante do MPU pode ser PGR, uma vez que aonde a Constituio no diferencia, no cabe ao intrprete faz-lo; - o Presidente escolhe o PGR e indica o nome para o Senado, que deve aprovar por maioria absoluta de votos. O PGR exerce mandato de dois anos, permitindo-se recondues (quantas o presidente desejar, uma vez que a Constituio no limita o nmero de recondues) no existe lista na escolha do PGR; - todos os ramos do MPU menos o MPF possuem o seu procuradorgeral prprio: procurador-geral do MPM; procurador-geral do MPT; procurador-geral do MPDFT. O procurador-geral do MPF o prprio PGR (Procurador-Geral da Repblica); - Procurador-Geral do MPT: - escolhido pelo Procurador-Geral da Repblica, que dever escolher o nome de uma lista de 3 nomes. Tal lista criada pelos votos dos membros da instituio. - o mandato de dois anos, permitindo-se uma nica reconduo; - Procurador-Geral do MPM: - quem escolhe o PGR de uma lista de 3 nomes fornecida pela prpria instituio (MPM); - exerce-se o mandato de dois anos, permitida uma nica reconduo; - Procurador-Geral do MPDFT: - quem escolhe NO o PGR, mas sim o Presidente da Repblica, de uma lista com 3 nomes fornecida pelos membros do MPDFT; - o mandato de dois anos, permitida uma nica reconduo; - at a Constituio de 1.988, o PGR poderia ser escolhido fora da carreira; at a Constituio de 1.988 o PGR era demitido ad nutum (a qualquer momento) pelo Presidente, hoje ele j no pode ser demitido pelo Presidente, s podendo ser afastado com a concordncia da maioria absoluta do Senado; - o PGR denuncia as mais altas autoridades da Repblica (ele tem assento no STF); se o PGR entende que no caso de denncia, mas sim caso de arquivamento do inqurito, o STF mandaria para o 28 do CPP para quem, uma vez que o PGR a maior autoridade do Ministrio Pblico? Ningum, uma vez que o PGR o prprio 28, assim ele pede a homologao do arquivamento em regra o STF nem entra no mrito do arquivamento;
- Caractersticas peculiares do MPF: - membros do MPF so procuradores da repblica e oficiam em regra perante o juiz federal; - depois de um certo tempo, h promoo para Procurador Regional da Repblica que oficia em regra perante um dos cinco Tribunais Regionais Federais; - a prxima promoo para Sub-Procurador-Geral da Repblica, que oficia perante o STJ; - dentre os Sub-Procuradores-Gerais o Presidente escolhe o PGR que atua perante o STF1; - Caractersticas peculiares dos MPEs: - organizado pela lei 8.625/93. Alm dessa lei nacional, cada Estado possui uma lei complementar estadual prpria organizando seu Ministrio Pblico; - o chefe do MPE o Procurado Geral de Justia (PGJ) que escolhido pelo governador de uma lista trplice fornecida pela categoria (tambm por votao) o governador est vinculado esta lista, no estando o governador obrigado a escolher o nome mais votado; - o PGJ exercer mandato de dois anos permitindo-se uma nica reconduo; - as constituies estaduais podem exigir que o PGJ deva ter o seu nome aprovado pela assemblia legislativa? No, o STF j disse mais de uma vez que as constituies estaduais no podem exigir que o PGJ tenha seu nome aprovado pelo parlamento estadual; - quem pode concorrer para ser PGJ depende da constituio estadual e da lei complementar estadual (alguns estados permitem que promotores e procuradores de justia concorram Mato Grosso, Gois e outros estados permitem apenas que procuradores de justia concorram PGJ So Paulo); - lei municipal no pode ofertar atribuio ao Ministrio Pblico, somente podendo ser feito por lei federal e lei estadual; - promotor de justia em regra oficia perante o juiz de direito; procurador de justia em regra oficia perante o Tribunal de Justia; - caso o PGJ venha a pedir o arquivamento de um inqurito, o Tribunal de Justia no est obrigado a arquivar (art. 12, XI, lei 8.625/93), devendo o Colgio dos Procuradores de Justia rever o ato do PGJ; - o art. 130 da CRFB/88 diz que *...+ aos membros do MP junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposies desta seo pertinentes a direitos, vedaes e forma de investidura. O STF j decidiu que o artigo 130 faz referncia a um Ministrio
Embora no se encontre na Constituio nada dizendo que o PGR deve ser escolhido entre os SubProcuradores-Gerais, esse o entendimento da doutrina;
Pblico Especial que atua junto ao Tribunal de Contas, que no faz parte do Ministrio Pblico Estadual nem do Ministrio Pblico Federal, encontrando-se na economia domstica do Tribunal de Contas. A lei 8.443/92 (dispe sobre a Lei Orgnica do Tribunal de Contas da Unio) regulamentando a atuao do M.P. perante o Tribunal de Contas, lei esta j julgada Constitucional pelo STF. - Cargos do MP junto ao TCU: - Procurador Geral do MP junto ao TCU; - 3 Sub-Procuradores-Gerais do MP junto ao TCU; - 4 Procuradores do MP junto ao TCU; - em sede estadual, o MP que oficia perante o Tribunal de Contas do Estado depende do Estado. Na maioria dos Estados, ainda o Ministrio Pblico do Estado (ex.: Estado de So Paulo); no entanto, em muitos Estados (ex.: Rondnia; Gois; Maranho; Mato Grosso; Rio de Janeiro) j foram realizados concursos para o MP Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado (costuma ser chamado de Ministrio Pblico de Contas); - o CNMP editou um ato normativo dando prazo para que os Ministrios Pblicos Estaduais saiam dos Tribunais de Contas; - o CNMP fiscaliza o MP do artigo 130 da CRFB/88? No, o CNMP s fiscaliza o MPU e o MPF, no fiscalizando o MP Especial junto ao Tribunal de Contas; - no existe Ministrio Pblico Eleitoral: o que existe um Ministrio Pblico com funes eleitorais; - Princpios Institucionais do Ministrio Pblico (art. 127, 1): - Expressos: - Unidade; - s existe um Ministrio Pblico: no instante em que o membro do MP se manifesta, ele est falando em nome da instituio, por isso ele no representa a instituio, mas sim, presenta a instituio; - essa unidade existe dentro de cada ramo, dentro de cada categoria; - o PGR o chefe administrativo, por isso ele fala em nome do MPU; o PGJ o chefe administrativo, por isso ele fala em nome do MP Estadual; o membro do MP presenta o MP no exerccio das atribuies constitucionais (na pea; na audincia pblica; etc.); - Indivisibilidade; - uma conseqncia lgica da unidade; - significa possibilidade de substituio de uns pelos outros na mesma relao processual (dentro da mesma categoria ou do mesmo ramo); - a possibilidade de substituio de um membro do MP por outro dentro da mesma categoria do MP mais uma demonstrao da existncia da indivisibilidade;
- Independncia Funcional; - ausncia de subordinao hierrquica no exerccio das atribuies constitucionais no exerccio de suas atribuies constitucionais, voc s se subordina constituio e sua conscincia (desde que limitada constituio); - esse limite que a Constituio no significa que no se poder ter as chamadas pr-compreenses pr-compreenses significa que cada um de ns decorrermos do nosso determinismo histrico, que forja o que se denomina como ideologia. Tambm somos frutos do nosso inconsciente (fora interior que no podemos controlar). O determinismo histrico e o nosso inconsciente formam a pr-compreenso. Interpretar era somente retirar sentido, mas atualmente, interpretar dar sentido, e esse sentido dado levando em conta nosso determinismo histrico e nosso inconsciente, por isso cria-se as prcompreenses. Montesquieu no era adepto essa corrente, pois considerava o juiz um ser inanimado, que representava a boca da lei. - portanto, a constituio o limite das pr-compreenses; - o PGR o chefe administrativo do Ministrio Pblico, mas no o chefe no exerccio das atribuies constitucionais; - o artigo 28 do CPP uma das demonstraes da independncia funcional; - alguns MP estaduais fazem recomendaes seus membros (vindas do Conselho Superior, da Corregedoria): porm, essas recomendaes so diretrizes, norte de atuao, no tendo carter obrigatrio; - no se deve confundir independncia funcional (art. 127, 1) com autonomia funcional (art. 127, 2): a independncia funcional do membro, do presentante, j a autonomia funcional da instituio frente aos demais rgos que exerce soberania; - Implcito: - Princpio do Promotor Natural; - uma garantia fundamental do cidado de que ele s se ver processado por membros do MP previamente estabelecidos, ou seja, escolhidos antes do fato; - tal princpio busca evitar promotores de encomenda, promotores escolhidos post factum. - esse princpio busca garantir a independncia funcional tambm; - no ofende o princpio do promotor natural a existncia de grupos especiais de investigao (ex.: GAECO - Grupo de Atuao Especial no Combate s Organizaes Criminosas); - o princpio do promotor natural deve ser respeitado para o oferecimento da denncia, no devendo ser respeitado na fase inquisitorial; - o promotor natural pode solicitar ao procurador-geral auxlio de outros membros; - fundamentos para o promotor natural: - alguns entendem que decorre do devido processo legal, que garante um processo justo (art. 5, LIV); - alguns entendem que o fundamento est no artigo 5, LIII da CRFB/88; - h tambm quem entenda que o princpio do promotor natural encontre fundamento no princpio da inamovibilidade;
- Legais (esto na LC 75/93): - tais princpios se referem ao MP com funo eleitoral; - Princpio da Federalizao; - a atribuio eleitoral o MPF, ou seja, cabe ao Ministrio Pblico Federal exercer as atribuies eleitorais, uma vez que a justia eleitoral uma justia federal especializada; - Princpio da Delegao; - em razo do princpio da delegao, o exerccio dessas atribuies que so federais delegado ao Ministrio Pblico Estadual, por isso o membro do Ministrio Pblico Estadual possui estas atribuies eleitorais; - quem oficia perante a justia eleitoral em primeiro grau (juiz eleitoral) de jurisdio o promotor eleitoral; - quem oficia perante o Tribunal Regional Eleitoral um membro do MPF (Procurador Regional Eleitoral); - quem oficia perante o TSE o Procurador Geral Eleitoral o Procurador Geral da Repblica que tambm exerce o cargo de Procurador Geral Eleitoral ele faz uma designao de um Vice Procurador Geral Eleitoral para oficiar no TSE; - atribuies genricas do Ministrio Pblico: - o art. 127 da CRFB/88 nos d notcia das atribuies genricas do Ministrio Pblico: tais atribuies sero esclarecidas pelo artigo 129 da carta constitucional; - o rol do artigo 129 traz um rol meramente exemplificativo, no sendo um rol taxativo, uma vez que o inciso IX de tal artigo diz que cabe ao MP exercer outras funes que lhe forem conferidas; - requisitos para que outras atribuies sejam ofertadas ao Ministrio Pblico: - Requisito Formal: - s a lei pode ofertar atribuies ao Ministrio Pblico (lei que no seja Municipal); - Requisito Material: - as atribuies devem ser compatveis com sua finalidade; - Requisito Negativo: - h proibio de representao judicial por parte do Ministrio Pblico; - atribuies genricas e especficas do Ministrio Pblico (ver art. 127 da CRFB/88): - Art. 127 O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis. - segundo Alexandre de Moraes, seria inconstitucional a emenda constitucional que por ventura tentasse abolir o Ministrio Pblico (uma vez que a instituio permanente, e se apresenta como instrumento, garantia da concretizao dos direitos fundamentais) ou tentasse transferir ele para um dos poderes uma vez que causaria uma hipertrofia do poder; as foras armadas tambm so permanentes (art. 142 da CRFB/88);
- o Ministrio Pblico essencial prestao jurisdicional do Estado (princpio da essencialidade) no existe prestao jurisdicional de ofcio. - Nigro Manzili diz que a Constituio disse menos do que deveria, por deveria dizer que o Ministrio Pblico essencial existncia do Estado. No existe no mundo um Ministrio Pblico estruturado como o nosso, que tem muitos poderes de determinadas reas e nenhum em outras; - ordem jurdica a organizao, a disciplina da sociedade atravs de um direito, ou seja, o conjunto de normas de um Estado em um determinado momento histrico. A lei est para o ordenamento jurdico assim como a rvore est para a floresta. O ordenamento jurdico o conjunto de leis (em sentido amplo); - o MP defende a ordem jurdica como rgo agente: aes penais e aes civis, atuando como parte instrumental na defesa do ordenamento jurdico, portanto, sendo o fiscal da lei e da Constituio (mesmo como rgo agente); - o MP defende a ordem jurdica como rgo interveniente: mesmo sendo rgo interveniente, ele possui poderes de parte; a participao do MP se justifica pela a natureza da parte (presena de menor incapaz) ou pela natureza da relao jurdica processual (questes de Estado; casamento; divrcio; ao penal privada fiscalizando o princpio da indivisibilidade; habeas corpus participa uma vez que o princpio da liberdade indisponvel); - o MP deve agir na defesa do regime democrtico: no se deve restringir tal interpretao a ponto de pensar que o MP age na fiscalizao do processo eleitoral; no existe Ministrio Pblico Eleitoral, existe o MP com atribuies eleitorais (que faz sim a defesa do regime democrtico defesa da verdade das urnas ou seja, um processo eleitoral sem vcios e fraudes). Porm, o conceito de democracia muito mais amplo do que simplesmente o direito de votar e ser votado: o respeito liberdade; respeito igualdade; respeito dignidade da pessoa humana. - a Constituio exige no s o respeito, mas acima de tudo, a concretizao desses valores. A liberdade nesse caso se refere auto-determinao (escolha de destinos). Portanto, nesse caso a liberdade deve ser vista amplamente: liberdade de crena; liberdade de associao; liberdade de reunio; liberdade de conscincia2. A igualdade protegida pelo MP : exigncia de que os concursos reservem vagas para os portadores de deficincias; aes afirmativas ou discriminaes positivas (busca a criao de personalidades emblemticas exemplos de superao); a igualdade aqui no pode ser vista de forma puramente formal. - dignidade da pessoa humana um sobre princpio, pr-constitucional ou pr-estatal, uma vez que no a Constituio que nos d a dignidade, mas ela apenas a legitima, uma vez que mesmo sem a carta Constitucional ns j temos a dignidade. Nas palavras de Kant: A dignidade nos separa da coisa, uma vez que o indivduo um fim em si mesmo. A coisa um meio para se atingir um fim, a coisa no tem dignidade, e sim, preo. A dignidade que o MP protege a dignidade em sentido moral e a dignidade em sentido material: em sentido moral significa direito de ter direitos (o cidado no pode ser violado, desrespeitado, menoscabado), e em sentido material significa um piso mnimo de dignidade (mnimo existencial), assim, o MP busca a concretizao desse piso mnimo de dignidade (direitos sociais);
Nesse ponto que surge a discusso acerca da presena de imagens religiosas em locais pblicos.
- defesa dos interesses sociais e individuais indisponveis: segundo o professor Kazuo Watanabe interesse sinnimo de direito, uma posio jurdica necessria satisfao de uma necessidade. Os interesses sociais devem ser igualados ao bem-comum, ou seja, interesse geral, interesse de toda a coletividade, interesses meta-individuais, proteo da coisa pblica, proteo dos bens mais elevados de uma sociedade. Interesses individuais indisponveis se do em razo de dois motivos: em razo da natureza (qualidade) da parte e em razo da natureza da relao processual; - funes institucionais do Ministrio Pblico (art. 129 da CRFB/88): I promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei; - adoo do sistema processual penal acusatrio, havendo separao entre quem acusa e quem julga; o chamado juizado de instruo seria inconstitucional no Brasil. O MP o titular da ao penal pblica, cabendo a ele provar os fatos que alegam, no cabendo ao acusado provar sua inocncia. II zelar pelos efetivos respeitos do Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados nesta Constituio, promovendo as medidas necessrias a sua garantia; - no art. 37 temos os princpios que se aplicam Administrao Pblica, devendo eles serem respeitados, estando o MP responsvel pelo efetivo respeito esses direitos, promovendo as medidas necessrias sua garantia. Ex.: aes civis; recomendaes; ao penais; aes por improbidade administrativa; III promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; - patrimnio pblico deve ser entendido no s como o patrimnio material, mas tambm como patrimnio tico e moral da sociedade, o dever de honestidade, honestidade cvica. As tradies, costumes, so patrimnios pblicos que no de ordem material; IV promover a ao de inconstitucionalidade por representao para fins de interveno da Unio e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituio; - o MP como fiscal da constituio defende o pacto federativo, defende a Constituio, como no exemplo da Ao Direta por Inconstitucionalidade Interventiva na defesa dos princpios constitucionais sensveis; - O PGJ promove a ADI estadual para fins de proteo da forma normativa da Constituio; a constituio no um aviso, uma norma jurdica diferenciada, que possui imperatividade reforada, assim, quando o MP ajuza uma ADI ele deseja que a Constituio seja respeitada; V defender judicialmente os direitos e interesses das populaes indgenas; - essa competncia no exclusiva do MP, uma vez que o artigo 232 diz que tambm so competentes os prprios ndios, suas comunidades ou organizaes (FUNAI, ONGs), portanto, a competncia para defender os ndios judicialmente concorrente; - o art. 109, XI atribui competncia para a justia federal julgar questes relativas interesses indgenas, portanto a atribuio para tal do MPF; cabe ao MP Estadual apenas a defesa extrajudicial dos direitos indgenas; VI expedir notificaes nos procedimentos administrativos de sua competncia, requisitando informaes e documentos para instru-los, na forma da lei complementar respectiva;
- esse inciso foi regulamentado pela resoluo 13 do Conselho Nacional do Ministrio Pblico. Existe para o MP um poder-dever de requisio, que nesse caso, no pedido (pois pedido requerimento), no ordem (est ausente a subordinao hierrquica), portanto, trata-se de determinao. No atendida essa requisio, pode-se configurar o crime do art. 10 da lei da ao civil pblica, violando o princpio da legalidade, cabendo ao de improbidade administrativa; VII exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; - a resoluo 20 do CNMP regulamentou o controle externo da atividade policial; - controle externo da atividade policial: com fundamento neste dispositivo o Ministrio Pblico faz a fiscalizao, o controle, da atividade finalstica (atividade voltada para a segurana pblica) do aparelho policial. Os aparelhos policiais sujeitos esse controle esto elencados no artigo 144 da CRFB/88; - exemplos de atividade controladas com fundamento nesse dispositivo: respeito ao prazo para instaurao de inqurito; respeito estrito ordem judicial de interceptao telefnica; cumprimento do alvar de soltura; diligncias realizadas para o cumprimento do mandado de priso; VIII requisitar diligncias investigatrias e a instaurao policial, indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaes processuais; - se a requisio for feita, o Ministrio Pblico deve trazer os fundamentos da requisio, da estando o delegado obrigado a instaurar o inqurito policial sob pena das sanes legais (improbidade administrativa; prevaricao); - se o inqurito foi requisitado pelo Ministrio Pblico, ele passa a ser a autoridade coatora que estar sujeita ao HC, ficando a competncia portanto do Tribunal; - atividades vedadas aos membros do Ministrio Pblico (art. 128, 5): - vedado o exerccio da advocacia aos membros do Ministrio Pblico (II, b). A Advocacia Geral da Unio foi criada em 1.988, e at a, quem fazia a defesa da Unio eram os Procuradores da Repblica (pertencentes ao MPF), portanto, os membros do MPF que entraram para o MP at outubro de 1.988 podem advogar at hoje (art. 29, 6 do ADCT); - at a EC/45 de 2.004 a Constituio permitia atividade poltico partidria por membros do Ministrio Pblico. Porm, a EC/45 mudou o regime, assim atualmente h 3 situaes: - membros do MP que entraram na instituio at 5 de outubro de 1.988 podem ser candidatar licenciando-se do Ministrio Pblico (ex.: Fernando Capez; Carlos Sampaio); - membros do MP que ingressaram na instituio de 5 de outubro de 1.988 at a promulgao da EC/45 de 2.004, h duas posies doutrinrias: - 1 Corrente pode-se candidatar licenciando-se; - 2 Corrente no pode licenciar-se, uma vez que desejando candidatar, devese exonerar do cargo; - TSE adere segunda corrente, devendo o membro do MP exonerar-se; - STF o tema no pacfica, mas h uma deciso de 2.009, que por maioria de votos entende pela exonerao; - membro do MP que ingressou no Ministrio Pblico depois da EC/45, deve se exonerar;
- prazo de filiao para o membro do MP diverso (o mesmo ocorre com o magistrado), uma vez que o prazo de 6 meses conforme previsto em lei complementar, sendo o prazo comum de 1 ano;
- Investigao pelo Ministrio Pblico: - Argumento Contra: - o artigo 144, 1, IV da CRFB/88 traz a exclusividade da investigao para a polcia; - Argumento Favorvel: - o Ministrio Pblico pode investigar, atravs da Teoria dos Poderes Implcitos: se a Constituio d a atividade fim (ajuizamento da ao penal), ela d, implicitamente, os meios e instrumentos para que ele possa ajuizar a ao penal (atividade fim); na doutrina prevalece essa posio; - TRIBUNAIS: - para o STJ, o Ministrio Pblico pode investigar; - para o STF, o pleno ainda no decidiu, embora as turmas tenham proferidos decises favorveis e contras; h recente deciso (lembrando que apostila foi escrita em 2009) no sentido de permitir a investigao; - Organizao dos Poderes: - todas as nossas Consituies (com exceo da Constituio de 1.824) adotaram a diviso orgnica de Montesquieu. A teoria de 1.824 adotou a Teoria do Poder Moderador ou Teoria do 4 Poder (de Benjamim); - em 1.748 Montesquieu escreveu o livro O Esprito das Leis, comentando o Estado Francs e o Estado Ingls. Aristteles, em 340 anos antes de Cristo, j havia identificado as trs atribuies do poder: cria a norma geral + aplica a norma geral ao caso concreto + resolve o conflito de interesses porventura surgido da aplicao da norma geral. - Jonh Locke em 1.690, em um livro chamado O Segundo Tratado do Governo Civil tambm identificou atribuies daquele que exercia o poder. O avano de Montesquieu em relao esses outros pensadores no livro O Esprito das Leis foi de que cada uma das atribuies j identificadas por Aristtales e John Locke deveriam ser desenvolvidas por rgos independentes, dizendo que tudo estaria perdido se no mesmo homem ou no mesmo corpo de homens exercerem-se as trs atribuies; - atualmente, devemos ter uma compreenso constitucionalmente adequada da diviso orgnica de Montesquieu. Devemos ver o poder como rgo que exerce parcela da soberania do Estado: - no Brasil o legislativo exerce precipuamente duas funes (inova no ordenamento jurdico criando leis3 + fiscaliza). A fiscalizao pode se dar de duas formas: - fiscalizao econmico-financeira (art. 70 art. 75) o legislativo , no exerccio dessa fiscalizao, auxiliado no Tribunal de Contas; - fiscalizao poltico-administrativa (art. 58) feita atravs das comisses;
Originariamente, os parlamentos somente tinham a funo de fiscalizao, somente depois da Revoluo Francesa (1.789) o parlamento europeu passou a exercer a funo de inovar no ordenamento jurdico.
- funes secundrias ou atpicas do legislativo: - administrao dos rgos internos (art. 51, IV e art. 52, XIII) administra seus assuntos internos; - julga (art. 52, pargrafo nico) ex.: cabe ao senado julgar o presidente da repblica pela prtica de crime de responsabilidade; - funo primria (tpica) do executivo: - aplica a lei ao caso concreto (art. 37) administra a coisa pblica; - funes atpicas (secundrias) do executivo: - inova a ordem jurdica (art. 62) exemplo claro a medida provisria. Lei delegada no exerccio de funo atpica do executivo, sendo ela exceo ao princpio da indelegabilidade; - julga ex.: processo administrativo tributrio; concurso pblico; licitao. Vale lembrar que esse julgamento no tem carter definitivo; - funes primrias (tpicas) do judicirio: - Montesquieu dizia que o judicirio a boca que fala o que est na lei, sendo um ser inanimado, tenho uma atribuio aplicao da lei ao caso concreto, substituindo a vontade das partes, resolvendo o conflito com fora definitiva; - atualmente o judicirio tem outras funes tpicas, inclusive segundo o Luiz Flvio Gomes4: - defende a fora normativa da Constituio atravs do controle de constitucionalidade; - garante direitos fundamentais; - resolve os conflitos entre os demais poderes; - dotado da chamada legislao judicial 5; - funes atpicas (secundrias) do judicirio: - administra seus assuntos internos o chamado auto-governo dos tribunais; - inova a ordem jurdica exemplo claro o regimento interno do Tribunal; - cada rgo exerce funes tpicas e outras atpicas para a manuteno da independncia e harmonia entre os poderes, uma vez que a ingerncia de um poder na atribuio do outro configura violao clusula ptrea (art. 60,4); - Poder Legislativo: - o poder legislativo da Unio exercido pelo Congresso Nacional, sendo ele bicameral, uma vez que possui duas casas no Congresso Nacional: bicameralismo do tipo federativo6. Alm
No mesmo sentido, Zilmar Faquim. Segundo Gilmar Mendes *...+ a criatividade dos juzes e dos tribunais, sobretudo das cortes constitucionais. Exemplos: smulas vinculantes; sentenas aditivas; normatizao em mandado de injuno. 6 H uma Cmara onde esto os representantes do povo (art. 45 Cmara dos Deputados) e uma Cmara onde esto os representantes dos Estados-membros (art. 46 Senado). No existe federao quando os estadosmembros no participam na criao da lei: no Brasil, os senadores participam da criao da lei como representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal, portanto essa caracterstica que marca o bicameralismo federativo.
disso, adotamos um bicameralismo de equilbrio ou de equivalncia: Cmara dos Deputados e Senado Federal possuem o mesmo grau de importncia7. No bicameralimos aristocrtico, h uma casa de maior importncia que a outra (adotada em alguns pases da Europa); - Formas de Manifestao do Legislativo da Unio8: - somente a Cmara dos Deputados (art. 51): - se d atravs de resoluo; - somente o Senado Federal (art. 52): - se d atravs de resoluo tambm; - Congresso Nacional (art. 49): - feito atravs de decreto legislativo, sem a participao do Presidente; Obs.: no existe diferena entre o termo privativo usado nos artigos 51 e 52 com o termo exclusivo utilizado no artigo 49, mas apenas nesse caso. - Cmara dos Deputados + Senado Federal/ Senado Federal + Cmara dos Deputados (art. 48): - com a participao do Presidente sancionando ou vetando projeto de lei ordinria ou projeto de lei complementar; - Legislativo da Unio investido do Poder Constituinte Derivado Reformador (art. 60): - feito atravs de Emenda Constitucional; - Presidente no sanciona e no veta Emenda Constitucional; - Definio de alguns institutos: - Legislatura o lapso temporal de 4 anos (art. 44, pargrafo nico); - Seo legislativa uma legislatura correspondente a 4 sees legislativas, estando prevista no art. 57 da CRFB/88. Uma seo legislativa comea dia 02 de fevereiro 17 de julho, depois de 1 de agosto a 22 de dezembro; - Deputados Federais so representantes do povo (art. 45) e o nmero de Deputados Federais por estado-membro varia de acordo com a populao (nmero de habitantes); cada estado-membro ter no mnimo 8 Deputados Federais e no mximo 70 Deputados Federais; no caso de territrios, sero 4 Deputados Federais; - atualmente temos 513 Deputados Federais; - o nmero de Deputados Estaduais o triplo dos Deputados Federais (ex.: se o Estado tem 10 Deputados Federais, ter 30 Deputados Estaduais); essa regra vale para os
O desenho de Oscar Niemayer do Congresso se d porque o senado mais fechado, mais conservador (meio crculo voltado para baixo) e a cmara voltada para cima a abertura do crculo (a cmara mais aberta, menos conservadora, mais moderna). Exemplo claro a idade necessria para ser membro do senado ou da cmara, uma vez que a idade exigida para ser membro na cmara de 21 anos, j no senado, a idade mnima de 35 anos. 8 Os artigos indicados so de leitura obrigatria.
Estados-membros que tm no mximo 12 Deputados Federais. Quando se chega ao nmero de 36 Deputados Estaduais, ou seja, 12 Deputados Federais, soma-se o excedente (ex.: se o Estado tiver 15 Deputados Federais, soma-se 36 + 3, que o excedente dos 15, chegando-se ao resultado de 39 Deputados Estaduais); FRMULA DF > 12 DE = 36 + (DF -12) DF < ou = 12 DE = DF x 3 - o mandato dos Deputados Federais de 4 anos; - Povo corresponde aos brasileiros natos e brasileiros naturalizados (art. 12); - Populao no conceito de populao est contido os brasileiros natos, naturalizados, aptridas, estrangeiros; - Senadores so representantes dos Estados-Membros e do DF. As unidades parciais devem participar da vontade geral (ou seja, na formulao). Todas as suas unidades so iguais, em busca de manuteno do pacto federativo. Cada Estado tm 3 senadores, opo poltica a partir da emenda constitucional 11/77, onde antes era apenas 2. A CF/88 manteve os trs senadores por estado-membro e no DF. Eles so eleitos pelo sistema eleitoral majoritrio (diferentemente dos Deputados Federais, Deputados Estaduais e vereadores que so eleitos pelo sistema proporcional). O senado se renova a cada eleio de maneira alternada (1/3 em uma eleio e 2/3 em outra). Como o Senado se compe de 81 senadores, 1/3 = 27 e 2/3 = 54. Na eleio de 2.010 sero eleitos dois senadores por Estado, totalizando 54 senadores. O mandato do senador de 8 anos, sendo 2 legislaturas. - os senadores tm suplentes, devendo na candidatura registrar dois suplentes; tal instituto (da suplncia) no interessante no Brasil, uma vez que o suplente normalmente quem paga a campanha ou at mesmo algum parente do senador; existe uma proposta de emenda na Constituio para abolir essa norma da Constituio; - Mesa rgo de direo de um colegiado, encarregada da conduo dos trabalhos legislativos e administrativos daquela casa; no legislativo da Unio existem trs mesas: mesa da Cmara dos Deputados; mesa do Senado Federal; mesa do Congresso Nacional; - a mesa da Cmara formada s por Deputados Federais; - a mesa do Senado formada por Senadores; - a mesa do Congresso formada por Senadores e Deputados Federais; - Cargos: Presidente, 1 Vice-Presidente, 2 Vice-Presidente, 1 Secretrio, 2 Secretrio, 3 Secretrio e 4 Secretrio quem exerce cargo na mesa exerce mandato de dois anos e a Constituio Federal probe a reeleio para o mesmo cargo na mesa. Esta proibio no uma norma de reproduo obrigatria, assim, as leis orgnicas municipais e as Constituies Estaduais podem estabelecer de forma diversa9. O Presidente do Senado, automaticamente, ser o Presidente do Congresso Nacional (os demais cargos da mesa do Congresso Nacional ser de forma alternada10); Obs.: a CRFB/88 deu s mesas algumas atribuies que so de relevo:
J houve em nossa histria reeleio para mesas do Senado e da Cmara, sob o argumento de que a vedao se d apenas na mesma legislatura; 10 formada para um senador, depois um deputado federal, depois um senador, depois um deputado federal assim, o 1 vice-presidente da cmara exerce o mesmo cargo no Congresso. Assim, o presidente do senado no exerce cargo na mesa do Congresso Nacional.
- promulgao de emenda (mesa da Cmara e do Senado art. 60, 3); - ajuizar ADI (mesa da Cmara e do Senado art. 10311); - linha sucessria do Presidente da Repblica (o presidente da cmara e o presidente do senado esto na linha sucessria do presidente da repblica art. 80); - fazem a pauta de votao (os presidentes decidem qual projeto vai entrar em votao - Atribuies do legislativo da Unio: - Fiscalizao: - a fiscalizao se desempenha atravs de duas espcies: fiscalizao econmicofinanceira (art.s 70 at 75) e fiscalizao poltico-administrativa12 (art. 58 da CRFB/88). - Comisses do artigo 58 da lei fundamental h, segundo tal artigo, trs comisses: - comisso temtica ou material; - comisso representativa ou de representao; - comisso parlamentar de inqurito; - a todas as comisses aplica-se o princpio da participao proporcional dos partidos polticos (assim, se um partido tem 10% dos Deputados Federais, ele tem 10% de representao nas comisses); - Comisso temtica ou material: - a casa legislativa dividida em comisses temticas (ou materiais), significando que cada comisso debate um tema, debate uma matria. o regimento interno daquela casa legislativa que diz quais so as comisses temticas e quais so as comisses materiais (ex.: Comisso de Agricultura, Comisso de Sade, Comisso de Educao normalmente, existem muitas comisses temticas que se do por j existir um Ministrio em relao ao tema). - a Comisso Temtica/Material mais importante a CCJ (Comisso de Constituio e Justia), uma vez que todo projeto de lei obrigatoriamente deve passar por ela, sendo ela a responsvel pelo controle preventivo de constitucionalidade. O parecer da CCJ no meramente opinativo, mas sim terminativo. Todo projeto deve passar por no mnimo duas comisses (primeiro pela CCJ e depois por sua rea de atuao sade, educao, etc.). - as comisses temticas realizam audincia pblica, convidam professores e universitrios, estudiosos e cientistas para debater o projeto e contriburem em seu aprimoramento. No Brasil, comisso temtica/material dotada da delegao interna ou delegao imprpria ( o que o Ministro Gilmar Mendes denomina de processo legislativo abreviado), que significa que a comisso temtica/material tem poder ofertado pela Constituio (art. 58, 2, I) para aprovar projetos de lei independentemente da manifestao do plenrio. A delegao prpria (ou externa) a lei delegada, sendo externa pelo fato de se dar do legislativo ao executivo. - Comisso representativa ou de representao:
Mesa da Cmara e do Senado Federal podem ajuizar ADI, mas a mesa do Congresso no pode. Desempenhada pelas Comisses.
- durante os perodos de recesso do Congresso ele ser representado por uma comisso (art. 58, 4 da CRFB/88). Tal comisso mista ou conjunta, formada por deputados federais e por senadores. - Comisso Parlamentar de Inqurito: - at a Revoluo Francesa (1.789), os parlamentos europeus tinham a atribuio nica de fiscalizar. Com a Revoluo Francesa, surge o denominado Estado Liberal, sendo este um Estado garantidor. No estado liberal, as constituies so apenas poltico-jurdicas. Com a Revoluo Francesa, surge o dogma da lei: em 1.804 surge o Cdigo Civil Napolenico que trazia o dogma da lei, onde a lei deve ser obedecida, uma vez que o direito a lei (positivismo), devendo ser cumprido o que foi pactuado. Essa foi a poca de maior fora do poder legislativo, uma vez que se dava muito valor lei. Da surgiram os direitos fundamentais de primeira gerao (a lei limitava a atuao do Estado para proteger as liberdades individuais). - No sculo XX surge o Estado-Social, que passa de um Estado Liberal para um Estado Prestador, uma vez que este tinha de prestar educao, sade, trabalho (direitos sociais direitos fundamentais de segunda gerao). As Constituies deixam de ser unicamente poltico-jurdicas passam a ser sociais-econmicas. Essa foi a fase em que o Executivo passou a ter maior fora. O Executivo passou a ter prerrogativa de inovar na ordem jurdica (decreto-lei, medida provisria); - o Legislativo, se sentindo acanhado, passou a ter outra funo (para conquistar espao): fiscalizar por meio das CPI. - no sculo XXI, alguns dizem ser o sculo do Judicirio, porque o Estado alm de garantidor e prestador, ele deve ser um Estado-Transformador, que em regra, feita pelo judicirio (aes afirmativas, judicializao de polticas pblicas, ativismo judical); - CPI a CRFB/88 deu fora, valorizou a Comisso Parlamentar de Inqurito, de tal forma, que chegou a dizer que a CPI ter *...+ poderes de investigao prprios da autoridade judicial art. 58, 3. No Brasil, o juiz no investiga, em razo de ter-se adotado o sistema processual penal acusatrio (art. 129, I) o STF confirmou tal orientao ao dizer que o dispositivo da lei 9.034/95 que permitia que o juiz investigar era totalmente inconstitucional. O Juiz tem apenas poderes instrutrios por via de exceo, a LC 35/79 (LOMAN) h previso de um juiz investigar o outro. A CPI portanto, possui poderes instrutrios do juiz, mas no poderes investigatrios. - Tendo em conta os poderes instrutrios, o que pode e o que no pode a CPI? Existem duas leis regulamentando o tema: a lei 1.579/52 e a lei 10.001/00, alm do CPP e CPC que so aplicados de forma subsidiria (sem prejuzo ainda da aplicao dos regimentos internos); - ATIVIDADES PERMITIDAS PELA CPI - ATIVIDADES PROIBIDAS PELA CPI - notificar testemunhas, determinar sua - h deciso no STF no sentido de que conduo coercitiva; ndio no pode ser conduzido coercitivamente CPI, pois implicaria em remoo forada do ndio da sua terra, o que vedado pela Constituio (art. 231); - na CPI, ou voc testemunha, ou - pode prender em flagrante (mas no investigado/indiciado ou convidado; a pode prender em flagrante o investigado
testemunha e o investigado pode ser conduzido coercitivamente, ao contrrio do convidado; - membro do MP pode ser convocado para CPI, mas no est obrigado a responder sobre fatos que tenha manifestado no exerccio de suas atribuies constitucionais. O mesmo se aplica aos juzes;
pelo crime de falso testemunho, uma vez que ele no testemunha). O investigado tem o direito constitucional ao silncio; - por no ser dotada de autoridade prpria (precisa da integrao do poder judicirio), a CPI no pode: afastar o sigilo das comunicaes telefnicas (art. 5, XII); expedir mandado de priso; expedir mandado de busca e apreenso13. Essas trs exigncias, o STF denomina de reserva constitucional de jurisdio. - realizar percias, exames, vistorias; - determinar constrio judicial (arresto, seqestro, hipoteca legal ou seja, medidas assecuratrias); - afastar o sigilo bancrio e fiscal (segundo - impedir que o cidado deixe o territrio o STF, a CPI dotada de autoridade prpria nacional; determinar a apreenso de para afastar o sigilo fiscal e bancrio sem se passaporte (no pode pelos mesmos recorrer ao judicirio14); motivos das hipteses acima no tem autoridade prpria); - oficiar a companhia telefnica requisitando os extratos telefnicos; - requisitos necessrios para a constituio da CPI: - 1/3 no mnimo dos deputados federais e/ou15 senadores; CPI Mista chamada de CPMI (Comisso Parlamentar Mista de Inqurito); - 1/3 dos deputados federais (513 no total) = 171 deputados federais; - 1/3 dos senadores (81 no total) = 27 senadores; - fato determinado a CPI na sua constituio deve especificar (objetivar) o objeto da investigao. No qualquer fato determinado que enseja a criao de CPI, mas sim somente fatos que tenham relevncia pblica. Esse fato determinado deve estar dentre as atribuies da casa legislativa que realiza a CPI. - prazo certo na existe CPI permanente, portanto, toda CPI deve ter um prazo certo, sob pena de se ferir o princpio da segurana jurdica (art. 4, caput). A Constituio no diz qual o prazo, dependendo do regimento interno da casa legislativa, podendo variar de 120 a 180 dias, admitindo prorrogao desde que dentro da mesma legislatura. - as Constituies Estaduais podem estabelecer a exigncia de outros requisitos? O STF decidiu que CPI um direito das minorias parlamentares, portanto, se os partidos polticos no indicarem os membros para fazer parte
A casa asilo inviolvel do indivduo (art. 5, XI). Casa todo espao corporal autnomo e delimitado. Essa noo de casa vem da Carta do Rei Joo Sem Terra (1.215). Existem duas espcies de casa: casa em sentido restrito e casa por extenso. O art. 150, 4 do CP define casa em sentido restrito como domiclio restrito (local de habitao permanente ou temporria) e casa por extenso (que o local onde exerce seu trabalho, ofcio ou profisso). 14 CPI criada no parlamento municipal no te essa prerrogativa, uma vez que no h poder judicirio municipal, devendo assim nesse caso, a CPI recorrer ao judicirio. 15 Existem dois tipos de CPI: CPI simples (formada s por deputados ou s por senadores) e CPI mista ou conjunta (formada por deputados federais e senadores).
da comisso, o presidente da mesa da casa deve nomear os membros do partido poltico para compor a comisso. Portanto, a maioria no pode inviabilizar a criao da CPI. O STF entendeu ser inconstitucional a Constituio do Estado de So Paulo por trazer outros requisitos que dificultem a instaurao da CPI (exigia a aprovao do plenrio para a constituio da CPI), uma vez que dificultaria o exerccio dos direitos das minorias. Facilitar a criao da CPI (apesar de no haver deciso do STF), em tese, seria possvel. - trmino dos trabalhos da CPI: - a CPI elabora um relatrio ao final dos trabalhos que deve ser votado pela CPI (todas as diligncias e determinaes da CPI devem ser votadas pela CPI, pelo princpio da colegialidade). Este relatrio, em sendo o caso, remetido ao Ministrio Pblico, assim, a CPI no est obrigada a enviar o relatrio ao Ministrio Pblico (dependendo de oportunidade e convenincia poltica). - recebido tal relatrio por parte do M.P., deve este promover as aes penais ou cveis cabveis, de acordo com o que foi constatado na CPI. A ao civil em regra de improbidade administrativa (lei 8.429/92). Vale lembrar que os documentos enviados (relatrio) no vinculam o membro do Ministrio Pblico, embora, segundo a lei 10.001/00 o MP tenha de dar prioridade aos trabalhos realizados pela CPI. - ao trmino dos trabalhos, a CPI pode tambm apresentar projetos de lei (art. 61 da CRFB/88); - se constituda uma CPI no mbito da Unio, caso lese o direito de algum, deve este entrar com mandado de segurana ou habeas corpus diretamente no STF; em caso de CPI Estadual, os remdios so os mesmos, mas a competncia do Tribunal de Justia. Em caso de CPI Municipal, a competncia de julgar o mandado de segurana e o habeas corpus do juiz de direito. - CPI Unio = STF - CPI Estado = TJ - CPI Municpio = JUIZ DE DIREITO - pode haver participao de membros do MP no trabalho das CPI, com determinao do PGR (CPI da Unio) ou o PGJ (CPIs Estaduais e Municipais); - Teoria das Maiorias: - a maioria vence, mas respeitando o direito da minoria. O art. 1 da CRFB/88 respeita o direito de ser diferente, ou seja, prega a tolerncia, devendo respeitar aquele que diferente. Essa teoria das maiorias surge em razo da democracia (adepto Michel Temer); - maioria simples -> art. 47 -> lei ordinria; - varivel, no sendo portanto, fixa. qualquer maioria desde que se faa presente ao menos a maioria absoluta de votos (ex.: 70 pessoas presentes = 36 votos a maioria simples); - ela a regra. O artigo 47, primeira parte da CRFB/88 diz que a regra. O STF no atende a essa indicao doutrinria em que quando no dizer qual a maioria, ser aplicada a regra, ou seja, maioria simples. O STF entendeu que no artigo 53,
2 na parte final da CRFB/88, trata-se de maioria absoluto, e no da regra do artigo 47. - maioria absoluta -> art. 69 -> lei complementar; - fixa, invarivel. o primeiro nmero inteiro acima da metade dos membros da casa legislativa (ex.: imaginemos uma casa hipottica com 100 membros = 51 membros a maioria absoluta); - nenhuma deliberao pode ser tomada pelo Congresso sem que ao menos a maioria pelo menos esteja presente; a CRFB/88, em seu artigo 47, ltima parte, exige a maioria absoluta para que haja deliberao; - maioria qualificada -> art. 60 -> emenda complementar; - especial, sendo uma exceo. representada por uma frao (ex.: 1/3, 2/3, 3/5). Em regra esta maioria est acima da maioria absoluta de votos. Essa maioria de difcil alcance; - essa maioria qualificada para alterao da Constituio revela seu carter rgido, devida a dificuldade para que se possa alterar o texto Constitucional; - maioria simples e maioria relativa -> no existe diferena entre maioria simples e maioria relativa, a Constituio apenas usa um termo distinto (1 corrente). Na maioria simples, segundo a 2 corrente, h dois grupos de parlamentares: os que votaram contra e os que votaram a favor; j na maioria relativa h votos contrrios, votos favorveis e abstenes de votos; - Funo Executiva: - o Executivo aplica ao lei ao caso concreto (art. 37), administrando a coisa pblica (conseqentemente, sujeito aos princpios administrativos); - no Brasil, o rgo executivo exercido por uma nica autoridade, assim, ns vivemos um executivo monocrtico16, traduzindo no sistema ou regime de governo presidencialista (diferentemente do que ocorre no parlamentarismo, onde h duas ou mais autoridades exercendo a funo executiva, havendo um executivo dual); - o Presidente exerce ao mesmo tempo a funo de Chefe de Estado e de Chefe de Governo; no exerccio da atribuio de chefe de Estado ele defende a unidade federal, o pacto federativo. No exerccio da funo de chefe de Governo exerce a chefia superior da administrao pblica; - como diferena do parlamentarismo para o presidencialismo, importante ver de que maneira se relacionam o executivo e o legislativo, verificando qual o grau de dependncia do executivo em relao ao legislativo: PRESIDENCIALISMO PARLAMENTARISMO - uma autoridade exerce a funo de - a funo de chefe de governo exercida por chefe de Estado e chefe de Governo autoridade diferente (executivo dual); (executivo monocrtico); - pode ser: parlamentarismo monrquico constitucional17 e parlamentarismo 18 republicano ; - o Brasil j foi parlamentarista de setembro de 1.961 at fevereiro de 1.963, sendo que o
Confirmando tal orientao, a redao do art. 76 diz que *...+ o Poder Executivo exercido pelo Presidente da Repblica *...+ 17 O rei chefe de Estado e o Primeiro Ministro chefe de governo (Inglaterra, Espanha); 18 O Presidente da Repblica chefe de Estado e o Primeiro Ministro chefe de Governo (Frana, Itlia, Portugal);
parlamentarismo foi do tipo republicano (Tancredo chefe de governo e Getlio Vargas chefe de estado); ainda fomos parlamentaristas, no parlamentarismo brasileira, com Dom Pedro II no segundo reinado; - existe independncia do executivo em - h dependncia poltica do executivo em relao ao legislativo; relao ao legislativo19; - o poder constitudo legislativo no pode - o parlamento pode reduzir o mandato do chefe reduzir o mandato do chefe do do executivo executivo; - o sistema ou regime de governo no uma clusula ptrea, ento, no ncleo constitucional intangvel; - requisitos para ser Presidente da Repblica (tambm aplica-se ao vice): - ser brasileiro nato (art. 12, 3) 20; - idade mnima de 35 anos (art. 14, 3) 21; - filiao partidria -> no Brasil, uma condio de elegibilidade (art. 14, 3); - plenitude do exerccio dos direitos polticos (no incorrer em nenhuma das causas de perda e suspenso dos direitos polticos previstos no art. 15 da CRFB/88); - eleio do presidente e vice-presidente: - a CRFB/88 trouxe eleies casadas, assim, votando no presidente, automaticamente, estar votando-se no vice com ele registrado, no podendo separar o voto, conforme j previsto em Constituies anteriores; - o presidente eleito pelo sistema eleitoral majoritrio, e no pelo sistema eleitoral proporcional. No sistema eleitoral majoritrio d-se importncia ao candidato e no ao partido poltico, portanto, ser eleito o candidato com mais votos, sendo adotados nas seguintes eleies (presidentes; governadores; prefeitos; senadores). No sistema eleitoral proporcional, d-se importncia ao partido poltico, onde pode-se votar no candidato ou no prprio partido (votar na legenda), sendo adotados em algumas eleies (deputados federais; deputados estaduais; vereadores). No sistema eleitoral proporcional nem sempre o candidato mais votado o que eleito; - espcies de sistemas eleitorais majoritrios: - majoritrio simples -> aquele que se contenta com qualquer maioria de votos (eleio para senadores e para prefeitos em Municpios com menos de 200 mil eleitores); - majoritrio absoluto -> a Constituio exige que o eleito atinja no mnimo a maioria absoluta dos votos vlidos, portanto, caso nenhum candidato atinja esse quantum, haver segundo turno entre o candidato mais bem votado e o segundo candidato mais bem votado. Essa regra busca dar legitimidade popular s eleies (eleio para presidentes, governadores ou prefeitos com municpios com 200 mil ou mais eleitores); - o eleito deve atingir ao menos a maioria absoluta dos votos vlidos, que so a totalidade aqueles subtrados dos votos em brancos e dos votos nulos. O art. 106
Por exemplo, o presidente paga o preo poltico da rejeio da medida provisria. Tal regra se d em razo da segurana nacional. 21 Aos 35 anos o cidado atinge a capacidade poltica absoluta, uma vez que ele pode exercer qualquer cargo na administrao pblica. No existe idade mxima para exerccio de cargos eletivos no Brasil.
do Cdigo Eleitoral diz que os votos em branco entra na contagem dos votos vlidos, mas tal artigo no foi recepcionado pela Constituio de 1.988; - o primeiro turno de votao se d no primeiro final de semana de outubro, e o segundo turno se d no ltimo final de semana de outubro; - o presidente e o vice-presidente so diplomados pelo TSE. A diplomao o ltimo ato do processo eleitoral. O cidado que passa em concurso nomeado, no diplomado; - os governadores so diplomados pelo TRE; - quem diploma o prefeito o juiz eleitoral; - posse do presidente e vice-presidente: - o presidente e vice tomam posse no dia 1 de janeiro no ano seguinte eleio, em sesso conjunta do Congresso Nacional, onde eles se comprometem fielmente obedecer a Constituio Federal. Caso esse compromisso seja violado, h crime de responsabilidade segundo o art. 85 da lei fundamental; - caso at o dia 11 de janeiro (passado dez dias do dia 1) e nenhum dos dois tenham tomado posse, os cargos sero declarados vagos, salvo motivo de fora maior. Quem declara vago os cargos o Congresso Nacional, por estar-se diante de um caso poltico, no jurdico e tambm no eleitoral; - sucesso: - sucesso em sentido restrito -> igual vacncia, que tem carter definitivo (morte, renncia, condenao pela prtica de crime de responsabilidade); - substituio -> ocorre em caso de impedimentos, que no so definitivos, mas sim temporrios (viagens, licena para tratamento mdico, frias); - linha sucessria: vice-presidente -> presidente da cmara -> presidente do senado -> presidente do STF; - somente o vice-presidente sucede no caso de vacncia; os demais apenas substituem no caso de impedimento. O presidente da cmara est antes do presidente do senado pelo motivo da cmara ser a casa que representa o povo e o senado a casa que representa os Estados; - atribuies do vice-presidente: - o vice-presidente quase que intil em nosso ordenamento do ponto de vista atual; - a mando do presidente, o vice-presidente pode atuar em misses especiais; - somente lei complementar pode estabelecer atribuies para o vice-presidente; - o mandato do presidente: - o mandato do presidente de 4 anos, sendo divididos em dois perodos de 2 anos. Essa diviso importante pelo seguinte: se nos dois primeiros anos houver vacncia do cargo de presidente, assume o presidente da cmara e convoca eleies diretas no prazo de 90 dias, mas caso esteja-se nos dois ltimos anos do mandato, assume o presidente da cmara e convoca eleies indiretas no prazo de 30 dias; - no h lei que regulamente a eleio indireta, devendo ela ser realizada pelo Congresso Nacional; - nos dois casos acima, os eleitos apenas terminaro os mandatos daqueles que desapareceram, ou seja, somente o prazo restante, um mandato tampo; - eleio direta -> o povo escolhe sem intermedirios os seus representantes; - eleio indireta -> h intermedirios entre o povo e seus representantes, assim, o povo elege os intermedirios que por sua vez, elegero os seus representantes (ex.: nos EUA
a eleio para Presidente indireta, assim, o povo elegeu os chamados grandes eleitores para que estes elegessem o presidente); - Responsabilidade do chefe do Executivo: - Forma de governo: - de que maneira o poder exercido? Aristtales disse que o poder pode ser exercido de trs maneiras: - Monarquia -> governo de um s; se viciada = tirania - Aristocracia -> governo de mais de um, porm, poucos; se viciada = oligarquia - Repblica -> governo de muitos; se viciada = demagogia - em 1.513, Maquiavel, no livro O Prncipe, disse que os Estados ou so Principados (monarquia) ou so Repblicas: - na Monarquia o poder exercido de maneira hereditria, de maneira vitalcia e de maneira irresponsvel; - na Repblica o poder exercido de maneira eletiva, de maneira temporria e de maneira responsvel. Aquele que exerce parcela da soberania do Estado deve ser responsabilizado; - o replubicanismo uma clusula ptrea, embora a forma de governo no seja uma clusula ptrea. A forma de governo a maneira pela qual o governo exercido. J o republicanismo significa honestidade cvica, dever fundamental de ser honesto. Em razo do republicanismo, no permitido a existncia de obstculos que impeam que o cidado seja responsabilizado por seus atos; - a Constituio Federal nos informa que o chefe do executivo pode ser responsabilizado por duas maneiras: crimes comuns + crimes de responsabilidade: - crime comum -> infrao de natureza jurdica penal; - crime de responsabilidade -> infrao de natureza jurdica polticoadministrativa; - crime de responsabilidade praticado pelo presidente: - ser julgado pelo Senado Federal, sendo o senado presidido pelo presidente do STF (art. 52, pargrafo nico) tal ato a materializao do sistema de freios e contra-pesos; - o senado no pode julgar o presidente sem que antes exista autorizao da Cmara dos Deputados, uma vez que ela far um juzo de admissibilidade da acusao; - h um julgamento bi-fsico portanto; - qualquer cidado22 parte legtima para denunciar o Presidente da Repblica na Cmara dos Deputados pela prtica de crime de responsabilidade; - a CRFB/88, no artigo 85, elenca as condutas do presidente que importaro em crimes de responsabilidade, sendo um rol meramente exemplificativo, uma vez que alm dessas condutas existem outras que configuram o crime de responsabilidade (previstas na lei 1.079/50). A adequao tpica no segue a regra
Existe dois tipos de cidado: cidado em sentido amplo e cidado em sentido estrito. Em sentido amplo, se refere a toda pessoa humana que pode exercer direitos e contrair obrigaes. Em sentido estrito, se refere ao nacional que exerce direitos polticos.
do direito penal, aplicando-se a adequao conforme a natureza do crime (poltico-administrativa) e os tipos so abertos; - na Cmara, ser criada uma Comisso Especial que ir analisar a denncia, expedindo parecer, notificando o Presidente para exercer o direito constitucional de ampla defesa e contraditrio (pode arrolar testemunhas, juntar exames, pedir percias, junta documentos, etc); - aps o exerccio do contraditrio e da ampla defesa, a Cmara far o juzo de admissibilidade da acusao, podendo o juzo ser: negativo ou positivo; a Cmara far um juzo poltico de oportunidade e convenincia, e em caso de juzo negativo, no fica autorizado o julgamento pelo senado. A Cmara pode autorizar o julgamento no senado com o qurum de 2/3 (portanto, qurum qualificado) em votao aberta. A autorizao concretiza-se por meio de uma resoluo da Cmara dos Deputados; - a resoluo vai para o senado, sendo o ato de incio do julgamento vinculado, no havendo discricionariedade para o senado em relao dar incio ao julgamento ou no; - consequncias do incio do julgamento pelo senado: o presidente dever ser notificado + o presidente, aps notificado, dever ser afastado da presidncia por at 180 dias + haver substituio da presidncia (o vice-presidente assume o lugar do presidente temporariamente); - o senado o presidente tem direito ao contraditrio e ampla defesa (lembrando que ele se encontra afastado da presidncia, uma vez que, caso ele no esteja afastado, com seu poder e fora poltica ele pode mudar o voto dos senadores e tambm para que ele possa dedicar sua ampla defesa), e posteriormente, ser julgado pelo senado (trata-se de julgamento que se orienta pela convenincia poltica), devendo ter o qurum de 2/3 dos senadores em votao aberta para condenao do presidente (54 votos); so as penas (equivalentes, possuindo a mesma fora, no havendo relao de acessoriedade entre elas): - perda do cargo; - inabilitao para o exerccio de funo pblica por 8 anos; - a deciso do senado no pode ser modificada pelo poder judicirio, uma vez que o mrito definitivo, podendo o STF apenas analisar se os princpios constitucionais foram ou no foram violados; - inabilitao para exerccio de funo pblica no significa suspenso dos direitos polticos; - crime de responsabilidade praticado pelos governadores: - pela prtica de crime de responsabilidade os governadores so julgados pro tribunais mistos compostos por desembargadores e deputados estaduais, sendo presididos pelo presidente do TJ. Segundo o STF, a composio deve ser de 5 desembargadores e 5 deputados estaduais, no podendo a Constituio Estadual prever de forma diversa, pois vedado a ela definir crime e processo de responsabilidade (matria de competncia privativa da Unio) ver smula 722 do STF; - a lei federal 1.079/50 diz que a comisso deve ser composta por 5 deputados estaduais e 5 desembargadores, presidida pelo presidente do TJ; - em caso de condenao, a so penas (art. 78, 3 da lei): - perda do cargo; - inabilitao para o exerccio de funo pblica por 8 anos;
- crime de responsabilidade praticado pelos prefeitos: - o decreto lei 201/77 e o artigo 29-A tratam de condutas que, quando praticadas pelo prefeito, incorrem em crime de responsabilidade; - pela prtica de crime de responsabilidade, a Cmara dos Vereadores que so responsveis pelo julgamento; - o decreto 201/77 estabelecem duas espcies de crime de responsabilidade: -> crime de responsabilidade prprio = infrao de natureza penal; -> crime de responsabilidade imprprio = infrao de natureza polticoadministrativa; - pela prtica de crime de responsabilidade prprio o julgamento feito pelo poder judicirio, j no caso de crime de responsabilidade imprprio o julgamento se d pela cmara de vereadores; - crime de comum praticado pelo presidente: - pela prtica de crime comum, segundo os artigos 86 e art. 102, I, alnea b, compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente e o vicepresidente nas infraes penais comuns; - infrao penal comum um gnero, que se contrape aos crimes de responsabilidade. Dentro desse gnero, esto contidas as seguintes prticas: a) crime comum em sentido estrito; b) crime eleitoral; c) crime militar; d) crime doloso contra a vida; e) contraveno penal; - o presidente dotado de irresponsabilidade relativa (art. 86, 3 e 4), que se subdivide em duas espcies: - o presidente no pode ser preso sem que haja sentena condenatria transitada em julgado (no est sujeito a priso em flagrante, mesmo em caso de crimes inafianveis); - o presidente somente pode ser processado durante o mandato por crime ex officio (crimes praticados durante o exerccio da funo), portanto, durante o mandato, ele no pode ser processado pela prtica de crime estranho ao exerccio da funo; - Luiz Flvio Gomes entende que o prazo prescricional no fica suspenso juntamente com o processo, mas o STF entende que h suspenso da prescrio; - exemplos difceis: - o candidato presidente comete um crime, posteriormente vem a ser eleito e diplomado e toma posse, assim, durante o mandato ele NO pode vir a ser processado, uma vez que trata-se de crime estranho ao exerccio da funo; - o presidente mata a mulher e o amante, NO podendo ser preso nem processado durante o mandato, uma vez que trata de crime estranho a funo; - o presidente mata Henrique Meireles (presidente do Banco Central), no podendo ser preso, mas podendo SIM ser processado, pois o crime no estranho funo;
- a investigao no feita pelo delegado, mas sim por um ministro do STF (atua como coordenador do inqurito), que ao terminar a investigao, mandar esta para o PGR. A autoridade policial no pode indiciar o presidente, uma vez que se trata de inqurito judicial, e no inqurito policial. O PGR oferta a denncia ao STF, no podendo o STF receber a denncia sem que antes exista a autorizao da cmara dos deputados. A Cmara dos Deputados far um juzo de admissibilidade da acusao, autorizando ou no o STF a se manifestar sobre o recebimento da denncia, por meio de juzo poltico, sendo necessrio o qurum de 2/3 para autorizao em votao aberta; - possibilidades do juzo de admissibilidade feito pela Cmara dos Deputados: a) Juzo de admissibilidade negativo: a Cmara dos Deputados no autoriza o STF a se manifestar acerca do recebimento da denncia. A Constituio Federal no afirma o que fazer com o prazo prescricional nesse caso. O Professor Luiz Flvio no entende que caso de suspenso da prescrio. No HC 83.154 o STF determina a suspenso do prazo prescricional (embora o HC no se trate de presidente da repblica, mas o STF diz que se o MP encontra-se impedido de ofertar a denncia, no pode haver fluncia do prazo prescricional); b) Juzo de admissibilidade positivo: a Cmara dos Deputados, com 2/3 dos votos (art. 171 + art. 171), autoriza o STF a se pronunciar acerca do recebimento da denncia. Esses juzos se materializam em uma resoluo da Cmara dos Deputados (resoluo espcie normativa que tem por finalidade veicular matria de competncia privativa da Cmara art. 51 ou privativa do Senado art. 52; - antes do STF se pronunciar acerca do recebimento da denncia, deve o Presidente apresentar a defesa no prazo de at quinze dias (defesa preliminar, onde ser trazido argumentos sustentando o no recebimento da denncia). Ofertada a defesa, o STF marca a data, para o recebimento ou no da denncia; - quem se manifesta a respeito do recebimento ou no da denncia no o Ministro Relator, mas sim o STF. Recebendo o STF a denncia contra o presidente, este passa a ser acusado criminalmente, devendo se afastar de suas funes por at 180 dias (art. 86, 2 da CRFB/88). Se nesse prazo o STF no terminar o julgamento, ele volta para suas funes mesmo com o curso da ao penal; - caso a deciso do Supremo seja a condenao do presidente, este no pode exercer o cargo de Presidente da Repblica, uma vez que haver condenao com o trnsito em julgado. O STF pode, em razo da sentena penal condenatria com o trnsito em julgado, decretar a priso do presidente da repblica; - durante os 180 dias em que o Presidente est afastado, o vice assume, havendo substituio. Aps a condenao do Presidente com trnsito em julgado, o vice assume definitivamente a presidncia, havendo sucesso; - crime de comum praticado pelo governador: - pela prtica de crime comum, quem julga o governador o STJ (art. 105, I, a). Crime comum abrange: crime comum em sentido restrito + crime eleitoral23 + crime militar + contraveno penal + crime doloso contra a vida. O STJ julga
Fica claro que o TSE no possui competncia originria para julgar aes penais.
governador, mas no julga vice-governador, sendo a Constituio estadual que vai definir quem vai julgar o vice-governador. Em regra, as Constituies estaduais dizem que quem vai julgar o vice-governador o TJ. A Constituio Estadual no pode ofertar competncia criminal para o STJ. A Constituio Federal, no artigo 125, 1, permite que as Constituies Estaduais ofertem competncia para o Tribunal de Justia, assim, constitucional que as Constituies Estaduais estabeleam que competente para julgar vice-governador o TJ do Estado; - nos casos em que o vice-governador comete um crime no exerccio do cargo de Governador (ex.: Governador viaja e o vice assume), continuando o Tribunal de Justia do Estado competente para julgar, uma vez que houve substituio (a simples substituio no importa em modificao da competncia); - no caso do Governador, o STJ s pode receber a denncia se houver autorizao do parlamento estadual (Assemblia Legislativa). Os s 3 e 4 do artigo 86 aplicam-se aos governadores? Ou seja, o governador pode ou no ser processado por crime fora do exerccio da funo? Esses dois pargrafos no se aplicam aos governadores, portanto, estamos diante de uma norma constitucional federal de extenso proibida aos Estados-membros. Assim, o governador pode ser preso em flagrante, pode ser preso temporariamente e tambm pode ser preso preventivamente. A constituio estadual que conceder tais privilgios para o governador (irresponsabilidade relativa), ela ser inconstitucional, pois no cabe s constituies estaduais tratarem sobre processo, a no ser que tenha autorizao expressa da Constituio Federal; - crime de comum praticado pelo prefeito: - pela prtica de crime comum, o prefeito julgado pelo Tribunal de Justia. Segundo a smula 702 do STF, crimes estaduais da competncia do Tribunal de Justia, crimes eleitorais levam o julgamento para o Tribunal Regional Eleitoral, e no caso de crime federal, a competncia para julgar o prefeito do Tribunal Regional Federal. O STF aplicou o princpio da simetria para se chegar essa situao; - a Constituio exige que o prefeito seja julgado pelo colegiado, no necessariamente pelo Tribunal ou rgo especial, basta ser uma turma, cmara, seo, etc. - o critrio da regionalidade24 no julgamento dos prefeitos traz a regra de que no se leva em conta o lugar da infrao, mas sim o lugar da regionalidade onde ele est vinculado (regionalidade do local onde ele prefeito); - prefeito no dotado de irresponsabilidade relativa: ele pode ser preso, ele pode ser processado no exerccio do mandato. O Tribunal, para se manifestar acerca do recebimento da denncia, no precisa da autorizao do legislativo municipal (Cmara de Vereadores); PERGUNTA: A autoridade que responde por crime de responsabilidade (lei 1.079/50 ou decreto-lei 201/67) pode tambm ser acionada por improbidade administrativa (lei 8.429/92)? RESPOSTA: Em 13/06/07, na reclamao 2.138, o STF disse que a autoridade que responde por crime de responsabilidade no est sujeito improbidade administrativa (vale lembrar que era a composio antiga do STF). Recentemente, o TRF da 4 Regio, no caso da Governadora Ieda, aplicou o entendimento do STF na reclamao. Na
Expresso criada por Eugnio Pacceli que busca afastar o critrio do lugar da infrao previsto no artigo 69, I, do CPP
reclamao, o voto do Ministro Joaquim Barbosa afirma-se que a autoridade que responde por crime de responsabilidade pode responde por improbidade administrativa sim, mas o juiz na ao de improbidade no poder aplicar a pena da perda do cargo, j que esta somente pode se dar em caso de crime de responsabilidade. O voto do Ministro Joaquim Barbosa parece o mais coerente e deve ser o que vai prevalecer com a nova composio do STF. As sanes aplicveis seria: proibio de negociar com a administrao pblica + multa civil + outras medidas.
FUNO JURISDICIONAL - Atribuies: - em 1.748 Montesquieu dizia que o juiz a boca da lei25. Diante disso, surge a idia de neutralidade do juiz. Porm, ningum neutro, mesmo que seja imparcial. Neutralidade atributo de coisa; - nesse contexto histrico, cabia ao judicirio aplicar a lei no caso concreto, substituindo a vontade das partes, resolvendo o conflito de interesse com a fora definitiva; - atualmente, deve-se fazer a interpretao/compreenso constitucionalmente adequada da diviso orgnica de Montesquieu, cabendo ao judicirio26: defesa, concretizao dos direitos fundamentais (judicializao de polticas pblicas; ativismo judicial); defesa da fora normativa da Constituio (a Constituio uma norma jurdica super-imperativa, ou seja, com imperatividade reforada, ela manda o judicirio fazendo o controle de constitucionalidade defende a fora normativa da Constituio); faz o seu auto-governo ( o chamado autogoverno dos tribunais elegendo seus rgos diretivos, criando seu regimento interno, etc.); resolve o conflito entre os demais poderes (alguns chegam a fazer uma correlao entre o poder judicirio e o prprio poder moderador); legislao judicial (sentena aditiva; smula vinculante; nova posio do STF acerca do mandado de injuno; as regras sobre a demarcao da reserva indgena Raposa Serra do Sol a criatividade dos juzes, tribunais e das cortes constitucionais, editando normas de carter geral, em regra, na jurisdio constitucional); - Organizao do Poder Judicirio Nacional: - o poder judicirio dos Estados Unidos bem simples, em razo da cultura jurdica dos americanos: so pragmticos, anglo-saxnicos, eles no buscam justia, mas sim a estabilizao das relaes sociais. Nos Estados Unidos, o promotor chamado de juiz na porta do Tribunal, uma vez que ele tem ampla discricionariedade de transacionar: - No Brasil, basicamente, a organizao segue o esquema abaixo:
- STF - Conselho Nacional de Justia (CNJ)27 - Tribunais Superiores (STJ + TSE + STM + TST) Diviso da Justia Comum: Justia Comum Federal Justia Comum Estadual TRF TJ Juzes Federais Juzes de Direito
Frase essa encontrada no famoso livro O Esprito das Leis. Essas palavras so de Gilmar Ferreira Mendes, para atribuir ao poder judicirio moderno outras funes. 27 Criado pela EC-45/04.
Diviso da Justia Especializada: Eleitoral: TSE TER Junta Eleitoral Juzes Eleitorais Militar: STM Tribunal Militar28 Auditoria Militares Trabalhista: TST TRT Juzes do Trabalho
- ns adotamos a cultura jurdica romano-germnica, buscando justia. - Supremo Tribunal Federal: - o STF formado por onze ministros: esse nmero uma clusula ptrea; - requisitos para ser Ministro do STF: * ser brasileiro nato (art. 12, 3)29; * idade mnima de 35 anos (aos 35 anos o cidado atinge a capacidade poltica absoluta); * idade mxima de 65 anos (em razo da aposentadoria compulsria de 70 anos, da necessita-se que ele desenvolva suas atividades por pelo menos 5 anos para ser membro do CNJ a idade mxima de 66 anos); * notvel conhecimento jurdico: sabido de todos que ele um grande cultor de cincia jurdica, portanto, conhecimento que dispensa prova, a sociedade j sabe que ele profundo conhecedor das cincias jurdicas. Hoje entende-se que deve ser no mnimo bacharel em direito, no se vislumbrando que possa algum que no tenha curso de Direito ter notvel conhecimento jurdico; * reputao ilibada, reputao idnea: uma vida passada sem qualquer mancha, sem qualquer ndoa. Uma vida passado que no o desabone.; O presidente escolhe livremente um brasileiro que preencha esses requisitos, devendo o senado aprovar com maioria absoluta de votos. O Senado aprova em uma sabatina, onde o senado vai descobrir posies importantes do futuro Ministro em relao aos temas mais polmicos. Essa sabatina no se trata de prova, mas sim de colhimento de opinies gerais do Ministro. Essa sabatina, no Brasil, no levada muito a srio, uma vez que feita muito rpido. Obs.: todos os requisitos esto no artigo 101 da lei fundamental. Fica claro que no precisa ser juiz para ser Ministro do Supremo, bastando preencher os requisitos da lei. - Superior Tribunal de Justia: - o STJ foi criado em 1.988 para ser um Tribunal Nacional; - o objetivo do STJ a uniformizao das decises da justia comum estadual e da justia comum federal; - o tribunal composto por no mnimo 33 juzes, que recebem o nome de Ministros. Portanto, como o mnimo, o nmero pode ser aumentado; - requisitos para ser ministro do STJ (art. 104 da CRFB/88):
Apesar da previso constitucional, ainda no foram criados. A razo porque est na linha de sucesso do Presidente da Repblica o Ministro do STF que for presidente do STF (art. 80 da CRFB/88).
* ser brasileiro (nato ou naturalizado); * idade mnimia de 35 anos; * idade mxima de 65 anos; * notvel conhecimento jurdico; * reputao idnea, ilibada; * a escolha dos Ministros do STJ est vinculada a categorias30: - 1/3 dentre desembargadores dos TJs; - 1/3 dentre os desembargadores dos TRFs; - 1/3 dentre os advogados e membros do Ministrio Pblico31; - Tribunais Regionais Federais: - no existiam tribunais regionais federais at a Constituio de 1.988, que dividiu o territrio nacional em 5 regies, criando 5 Tribunais Regionais Federais. At 1.988, o segundo grau de jurisdio da justia federal era o extinto TFR; - o nmero mnimo de desembargadores por tribunal federal de 7; - possvel a criao de outros tribunais; - disposio atual dos tribunais: - TRF da 1 Regio: sede em Braslia + 14 Estados (todos da regio norte, todos do centro-oeste exceto Mato Grosso do Sul, do sudeste somente Minas Gerais, do nordeste Bahia, Maranho e Piau) - TRF da 2 Regio: sede no Rio de Janeiro e abrange Esprito Santo; - TRF da 3 Regio: sede em So Paulo, abrange o Mato Grosso do Sul; - TRF da 4 Regio: Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paran; - TRF da 5 Regio: sede em Pernambuco, abrange todos os nordeste, menos Bahia, Maranho e Piau; - 1 Grau de Jurisdio da Justia Federal: Juzes federais. A lei 5.010/66 criou a justia federal de primeiro grau de jurisdio. No existe comarca na justia federal, sendo que a diviso da justia federal recebe o nome de seo judiciria federal. Cada estado uma seo judiciria federal. A seo judiciria federal pode ser dividida em sub-seo judiciria federal. Hoje ns temos aproximadamente 1.600 juzes federais - requisitos para ser desembargador: *a idade mnima de 30 anos; - Justia Comum Estadual: - segundo grau de jurisdio da justia estadual so os Tribunais de Justia, sendo que atualmente temos 27, um por Estado da Federao; - o nmero mnimo de desembargadores de 7. Esse nmero aumenta, dependendo do nmero da populao (para se ter uma idia, atualmente, So Paulo tem 360 desembargadores); - a idade mnima para sem desembargador de 30 anos; - a justia estadual de primeiro grau composta por juzes de direito e dividida em comarcas (diviso da justia comum estadual). A comarca pode abranger um ou mais Municpios;
Quando o que morrer ou deixar de ser Ministro, o quem vem a substituir vai ser do mesmo rgo do substitudo. Se for advogado ou membro do MP, so remetidos por parte das instituies 6 nomes de membros, o STJ reduz essa lista para 3: dentre essa lista de trs, o presidente escolhe. Em se tratando de membros dos TRF, h a informao por parte do STJ de vaga aberta, assim h uma candidatura por parte dos membros do TRF para tal cargo, o STJ pega essa lista e reduz para 3 e o Presidente escolhe dentre esses trs. 31 Os membros do Ministrio Pblico podem ser membros do MPF ou do MPE.
- Justia Especializada Eleitoral: - no existe no Brasil um quadro prprio de juzes eleitorais. A justia eleitoral empresta juzes da justia estadual e da justia federal; - todos aqueles que exercem cargo na justia eleitoral exercem mandato de dois anos, permitindo-se uma nica reconduo por mais dois anos; - a justia eleitoral uma justia federal especializada; - Tribunal Superior Eleitoral: - composto por 7 juzes que recebe o nome de Ministros. Desses 7: *3 so oriundos do STF32; *2 so oriundos do STJ33; *2 so oriundos da OAB34; - OBSERVAES: - recebem em torno de R$ 4.000,00 por ms somente por exercer essa funo. No caso de advogado, pode-se continuar com o escritrio, apenas sendo vedado que voc advogue na rea eleitoral. - somente pode ser presidente do TSE um dos Ministros do STF; - um dos dois Ministros do STJ ser o corregedor geral eleitoral; - o TSE faz no mnimo duas sesses por semana; - Tribunal Regional Eleitoral: - h um por Estado da federao, portanto, so 27; - composto por 7 membros, compostos por: * dois desembargadores do TJ escolhidos pelos prprios pares; * dois juzes de Direito de entrncia mais elevada escolhido pelo TJ; * dois advogados escolhidos pelo Presidente da Repblica de uma lista fornecida pelo TJ; * um representante da justia federal (que pode ser juiz federal ou desembargador federal ser juiz federal quando o Estado no for sede de TRF, mas quando o Estado for sede de TRF, ser desembargador Federal35); - surge um absurdo nesse caso: o TRE faz parte de justia especializada federal que comandada por desembargadores da justia estadual; - s pode ser Presidente do TRE um dos dois desembargadores estaduais; - o mandado de dois anos permitindo-se uma nica reconduo pelo mesmo prazo; - eles recebem em torno de R$ 3.900,00 por ms. No perodo micro eleitoral, so no mnimo 8 sesses por ms. Nos perodos macro-eleitorais, prximos s eleies, deve-se ter no mnimo 16 sesses por ms; - Juiz Eleitoral: - apesar de ser uma justia federal especializada, quem exerce a jurisdio em primeiro grau so os juzes de Direito, que em razo do princpio da delegao, exercem a adjucatura eleitoral; - o princpio da delegao importa inclusive em modificao de competncia estadual para federal (civil e penal). Assim, ofender um mesrio (funcionrio pblico federal equiparado) pode caracterizar crime de competncia da justia federal
Esses trs so escolhido pelos seus pares, atravs de votao. Atravs de uma eleio entre os 33 Ministros do STJ. 34 O STF faz uma lista e remete ao Presidente da Repblica que escolhe os dois advogados. 35 So Estados sede dos TRFs: Distrito Federal + Rio de Janeiro + So Paulo + Rio Grande do Sul + Pernambuco.
- a justia eleitoral em primeiro grau de jurisdio dividida em zona eleitoral (em cada zona h um juiz eleitoral); - mais de um municpio do estar contido em uma zona eleitoral; - Junta Eleitoral: - a Constituio faz referncia junta eleitoral, mas no traz sua competncia nem sua composio; - o Cdigo Eleitoral regula a matria, dizendo que a junta eleitoral ser composta por dois ou quatro cidados e ela ser presidida pelo prprio juiz eleitoral; - a junta eleitoral exerce atribuies administrativas, no atribuies jurisdicionais; - Justia Especializada Militar: - Justia Militar da Unio: - STM (Superior Tribunal Militar) - Tribunais Militares - Auditorias Militares - a justia militar julga apenas crimes militares, conforme o decreto lei 1.001/69 (Cdigo Penal Militar) nota-se que a competncia puramente criminal, no havendo competncia civil. Essa justia militar julga crimes militares praticados por membros das foras armadas ou por civis; - STM -> tem sede em Braslia (DF) e tem jurisdio em todo o territrio nacional. Esse tribunal composto por 15 juzes, que recebem a denominao de ministros. Desses 15 ministros, 10 so militares e 5 so civis. Esses 10 militares, todos so da patente mais elevada (Oficiais-Generais), sendo 4 oficiais-generais do Exrcito, 3 oficiais-generais da Aeronutica e 3 oficiais-generais da Marinha, todos escolhidos pelo presidente e o nome deve obrigatoriamente ser aprovado pelo senado por maioria absoluta de votos. Dos 5 civis, 3 so advogados, escolhidos pelo presidente, um deve ser juiz auditor militar, e um deve ser membro do MPM (todos os cargos so vitalcios, ou seja, os 15 cargos so vitalcios). - Brasileiro naturalizado pode ser Ministro do STM? Sim, desde que dentre os 5 civis, uma vez que para ser militares devem ser brasileiro nato (art. 12, 3 da CRFB/88); - Tribunais Militares -> podem ser criados, mas ainda no o foram; - Auditorias Militares -> o territrio nacional foi dividido em 12 auditorias militares, que so escolhidos por concurso. A auditoria funciona de duas maneiras: Conselho Permanente e Conselho Especial. Os conselhos so compostos pelo prprio juiz militar e pelos oficiais militares. O Conselho Permanente julga praas das foras armadas, ou seja, no-oficiais, enquanto o Conselho Especial julga oficiais das foras armadas; - Justia Militar Estadual: - a nica justia especializada que pode ser criada pelo estado-membro; - a competncia da iniciativa para criar a justia militar no estado-membro est prevista no artigo 125, 3 da CRFB, sendo a competncia de iniciativa do Tribunal de Justia (a iniciativa privativa/reservada/exclusiva do Tribunal de Justia do Estado); - Tribunal de Justia - Conselho de Justia Rede de Ensino Luiz Flvio Gomes Direito Constitucional - Danilo Meneses Intensivo II
- nos estados cujo efetivo da polcia militar supera 20.000 membros, possvel a criao do Tribunal de Justia Militar (atualmente h TJM em So Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul; - a EC 45/04 trouxe algumas inovaes para a Justia Militar Estadual: I passou a ter competncia cvel, podendo julgar as aes decorrentes de atos disciplinares militares; II o conselho justia militar julga de duas maneiras: monocraticamente (s o juiz de Direito); Conselho de Justia (de forma colegiada, composto pelo prprio juiz de Direito + oficiais militares). Quanto ao juiz de Direito, em regra, qualquer juiz designado pelo Tribunal de Justia Estadual. Nos locais onde h o TJM (MG, SP, RS) o juiz um juiz prprio da justia militar; III a Justia Militar Estadual nunca julga civis (nesse sentido, a smula 53 do STJ Compete a justia estadual processar a julgar civil acusado de prtica de crime contra instituies militares estaduais.) IV a Justia Militar Estadual nunca julga crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil; V a Justia Militar Estadual no julga o crime de tortura praticado por militar contra civil (lei 9.455/97); VI o julgamento ser feito pelo juiz de Direito singularmente se o crime militar for praticado contra civil, exceto o caso de crime doloso contra a vida; VII o julgamento ser feito pelo Conselho de Justia todos os crimes praticados por militares cujas vtimas tambm sejam policiais militares; - Justia do Trabalho: - TST - TRT - Varas Especializadas - TST -> tem sede em Braslia com jurisdio em todo o territrio nacional. No existe mais juzes classistas no Brasil (eles foram extintos). O TST atualmente tem 27 Ministros, todos togados e vitalcios: desses 27, 1/5 so membros do MPT e Advogados (3 Membros do Ministrio Pblico do Trabalho + 3 Advogados) o artigo 94 da CRFB/88 traz o quinto Constitucional , que tem como a razo a necessrio oxigenao profissional, trazendo para os Tribunais outros profissionais quem possuem histria de vida diferente36; os 21 restantes so juzes de carreira promovidos dos TRTs, todos escolhidos pelo Presidente, devendo ter o nome aprovado pelo Senado por maioria de votos; - TRT -> atualmente no Brasil, h 24 TRTs. O nmero mnimo de juzes no TRT de 7 juzes (juzes do Trabalho ou desembargadores do Trabalho). Sendo 7, para respeitar o quinto constitucional, 1 deve ser advogado e 1 deve ser membro do MPT37. - CNJ: - foi criado pela EC 45/04; - o CNJ no exerce jurisdio, ele foi criado em 2.005 como rgo administrativo; - a previso legal est no artigo 92 da CRFB/88, 1. O 2 revela os rgos que exerce jurisdio, e nesse rol, no se encontra o CNJ;
Quando o quinto Constitucional no der um nmero inteiro, voc deve elevar para o primeiro nmero inteiro Superior (essa a orientao do STF). 37 Os advogados e membros do MPT que atuam perante o TRT no podem ser promovidos para o TST, uma vez que estes no so juzes de carreira. A PEC 358/05 busca acabar com a graa dos advogados e dos promotores no STJ, adotando a mesma regra que j foi acolhida em relao ao TST.
- so atribuies do CNJ: a) atribuio administrativa e financeira -> ele faz o controle administrativo e financeiro do poder judicirio; b) fiscaliza o cumprimento dos deveres funcionais dos juzes; c) o CNJ no pode se usurpar da funo do magistrado, uma vez que no trata-se de uma instncia revisional; - PERGUNTA: seria um CNJ um rgo de controle externo ao poder judicirio? RESPOSTA: No, por dois motivos: dois 15 membros do CNJ, 9 so magistrados de carreira, dessa feita, a maioria dos 15 (portanto, os 9), so membros do poder judicirio; o CNJ no pode se imiscuir na atribuio finalstica (tpica/precpua) do magistrado, que julgar. - Garantias do Poder Judicirio: - como rgo que exerce soberania dentro do Estado, ele dotado de garantias. Tais garantias tm por finalidade a manuteno de sua independncia no exerccio de sua funo tpica: GARANTIAS INSTITUCIONAIS GARANTIAS DE RGO/FUNCIONAIS - se referem ao poder judicirio como um - tais garantias se referem ao rgo, ao todo; magistrado; - tm como objetivo evitar que a instituio - busca assegurar ao magistrado Poder Judicirio possa ser diminuda, independncia, liberdade, no momento de desrespeitada pelo legislativo ou executivo; decidir; 1) Garantias Institucionais: 1.1) Garantia de Autonomia Orgnica e Administrativa; - prevista no artigo 96, I da CRFB/88 e possui trs caractersticas: *autogoverno dos tribunais -> os tribunais podem eleger seus rgos diretivos, sem a participao de qualquer poder; *elaborao de regimentos internos -> os tribunais elaboram seus regimentos internos, sendo uma funo atpica; *organizao da estrutura funcional interna -> os tribunais promovem a organizao de sua estrutura funcional interna; 1.2) Garantia de Autonomia Financeira; - prevista no artigo 99 da CRFB/88. Sem autonomia financeira no h independncia propriamente dita, por isso a Constituio concede autonomia financeira ao judicirio, evitando que o judicirio fique condicionado s benesses do executivo; - o artigo 168 da CRFB/88 diz que os recursos acima elencados, referindo-se ao duodcimo, que repassado do executivo aos demais. A ttulo por exemplo, se o governador no respeitar o artigo 168, caso de interveno federal; - o artigo 98,2 da CRFB/88 (includo pela EC/45) diz que as custas e emolumentos sero destinados exclusivamente ao custeio do prprio poder judicirio; 2) Garantias de rgo/Funcionais: 2.1) Garantia de Independncia: - so os predicativos da magistratura, que se dividem em trs (art. 95, I, II, III): a) vitaliciedade -> alguns servidores pblicos, da carreira de agentes polticos, so dotados de vitaliciedade (Magistratura, MP e Tribunal de Contas). A vitaliciedade do magistrado em primeiro grau de jurisdio alcanada aps dos anos de exerccio. Membros do STF so dotados de
vitaliciedade no momento da posse. Deve ficar clara a diferena entra vitaliciedade e estabilidade: - vitaliciedade: predicativo de agentes polticos + alcanada aps dois anos + s pode haver perda do cargo em razo de sentena judicial transitada em julgado; - estabilidade: ocorre no caso de servidores pblicos em sentido restrito + alcanada aps trs anos + pode perder o cargo no mbito administrativo; b) inamovibilidade -> o magistrado no pode ser removido a no ser que concorde com a remoo. A remoo do magistrado, como regra, no discricionria, no podendo ser feita por oportunidade e convenincia da administrao. O magistrado somente pode ento, ser removido como regra, em razo de sua concordncia. Porm, h uma exceo, prevista no artigo 93, VIII, que refere-se remoo por interesse pblico, com voto de maioria absoluta do respectivo Tribunal ou CNJ (depois da EC/45 o que era maioria relativa passou a ser maioria absoluta) c) irredutibilidade de subsdios -> previsto no artigo 95, III da CRFB/88. Seria essa irredutibilidade real ou jurdica? A irredutibilidade jurdica, e no real, uma vez que o subsdio do magistrado no indexado com a inflao do perodo anterior portanto, a irredutibilidade no deve garantir a manuteno do poder de compra; 2.2) Garantia de Imparcialidade; - tais garantias encontram-se no pargrafo nico do artigo 95 da CRFB/88 e tem por objetivo a capacidade subjetiva do magistrado. O artigo 5, LIII fala do devido processo legal no sentido do juiz ser imparcial, ou seja, na ausncia de envolvimento psicolgico do julgador com a demanda; - a garantia refere-se a imparcialidade, no neutralidade. Em 1.748 Montesquieu, ao escrever O Esprito das Leis o juiz deveria ser neutro esse um preconceito Francs, uma vez que o juiz fazia parte do segundo Estado no momento Pr-Revoluo Francesa; - o juiz no pode exercer outro ou funo pblica, pois violaria a imparcialidade do juiz: porm, h uma exceo, que exercer uma funo de magistrio, uma vez que a educao um instrumento de transformao social; - o CJN regrou esse cargo de magistrio para no mximo 20 horas semanais; - a Constituio veda a atividade poltica pelo magistrado, assim ele no pode nem se filiar a partido nem ser candidato: caso o juiz queira ser candidato, ele deve se exonerar do cargo (no afastamento, exonerao), at 6 meses antes das eleies (conforme a LC 64/90); - a quarentena ou janela de 3 anos impede que o juiz aposentado exera a funo de advocacia no Tribunal ou juzo onde ele atuou como juiz; - rgo Especial: - nos tribunais com mais de 25 membros a Constituio determina a possibilidade de criao dos rgos especiais a ttulo de exemplo no STJ, como h mais de 25 membros, existe esse membro; - o rgo especial ter no mnimo 11 membros e no mximo 25 membros; - as atribuies do rgo especial so de ordem administrativa e jurisdicionais (existe uma delegao de competncia do rgo especial);
- at a EC/45, o rgo especial era composto pelos membros mais antigos do Tribunal, e aps a EC/45 houve uma democratizao do rgo especial: metade composta pelos mais antigos e a outra metade escolhida via eleio; - seria o artigo 93, XI, uma norma constitucional de eficcia plena ou de eficcia limitada? O STF entendeu que no h necessidade de regulamentao futura, sendo portanto, autoaplicvel;
COMPETNCIA CRIMINAL NA CONSTITUIO - Elementos Constitutivos ou Estruturais do Estado: - Soberania; - Poder; - Territrio; - Povo; - todo juiz exerce parcela da soberania do Estado (violncia legtima conforme Max Weber), assim, em regra, a sua jurisdio somente pode ser aplicada dentro do territrio nacional. Da, quando se fala em jurisdio, fala-se em poder, em soberania, em territrio. Territrio o componente espacial do Estado. Territrio a parcela de terra onde o estado exerce sua jurisdio, soberania; - todos os juzes do Brasil exercem jurisdio (juzes em sentido amplo); - seria humanamente impossvel e funcionalmente no aconselhvel que todos os juzes exercessem a sua jurisdio sobre todos os casos, e em razo disso, a Constituio nos d a notcia sobre competncia; - competncia: a quantidade de jurisdio cujo exerccio atribudo pela Constituio ao magistrado; - juiz competente deve ser um juiz justo, da os princpios do juiz natural (art. 5, LIII), o princpio que veda a existncia de tribunal de exceo (art. 5, XXXVII); - a nossa Constituio nos revela um sistema constitucional de competncia, que ser divido em fases (etapas): - competncia internacional - competncia originria dos tribunais - competncia das justias especializadas ou especiais - competncia da justia federal - competncia da justia estadual (residual) - Competncia Internacional: - em regra a jurisdio somente pode ser aplicada dentro do territrio nacional, porm, existe excees, que devem ser estudadas. Deve-se lembra que a regra, portanto, o princpio da territorialidade (art. 1 do CPP); - excees: - o artigo 7 do CP trata da extraterritorialidade; - a lei de tortura (9.455/97), no seu artigo 2, manda aplicar a lei nacional a fatos ocorridos fora do nosso territrio; - a lei de lavagem de capitais (9.613/99) diz que o crime antecedente que elementar do delito de lavagem pode ter ocorrido fora do Brasil ou seja, aplica-se a lei de lavagem de capitais mesmo que o crime antecedente tenha ocorrido no exteior; - territrio em sentido restrito: compreendido pelo solo, subsolo, espao areo nacional, mar territorial, plataforma continental (lei 8.617/93) e a passagem inocente;
- territrio por extenso/ficto: representao diplomtica no territrio por extenso. Est contido dentro do territrio por extenso o artigo 5 do CP: embarcao pblica nacional onde quer que esteja + embarcao particular nacional no mar territorial nacional e em guas internacionais38 + aeronave pblica nacional onde quer que esteja + aeronave particular brasileira no espao areo nacional ou no espao areo internacional; - mar territorial e passagem inocente: a lei 8.617/93 dispe sobre o mar territorial, onde diz que mede 12 milhas martimas, onde cada milha mede 1.852 metros - conhecido como guas nacionais ou territrio martimo. A partir do mar territorial soma-se 12 milhas e tem-se a zona contgua. A partir do mar territorial conta-se mais 188 milhas e tm-se a zona econmica exclusiva. O artigo 3 da lei 8.617 prev a passagem inocente sobre o mar territorial, desde que tenha por destino outro Estado, onde h excluso da competncia jurisdicional nacional;
- Competncia Originria dos Tribunais39: - a CRFB/88 entende que algumas autoridades em razo da dignidade do cargo deve ser julgadas originariamente por tribunais. So das as razes: - os tribunais estariam fisicamente longe das disputas polticas locais (dos fatos), assim as suas decises sero mais imparciais (Montesquieu); - os membros dos tribunais, em razo da prpria experincia acumulada com o tempo, seriam tecnicamente melhores do que os juzes de primeira instncia; - Guilherme de Souza Nucci diz que ofende o princpio republicano e por consequncia o princpio da igualdade, que objetivo do Estado que se diz democrtico de Direito. Ademais, ofende tambm o princpio da razoabilidade; - foro por prerrogativa de funo sinnimo de impunidade no Brasil. O STF nunca julgou uma autoridade dotada de foro por prerrogativa de funo (ler sobre isso depois para se informar melhor); - a autoridade dotada de foro por prerrogativa de funo no responde a inqurito policial, responde sim por inqurito judicial, que ser presidido por um Ministro do Tribunal encarregado de julgar a autoridade; - o STF diz que um ministro coordenar e supervisionar a investigao; - para Luiz Flvio Gomes, a coordenao/superviso ofende o sistema processual penal acusatrio previsto no artigo 129, I, como tambm o Pacto de San Jos da Costa Rica que defende a separao de quem defende e de quem acusa; - a autoridade policial s pode indiciar a autoridade com foro por prerrogativa de funo com a autorizao do Ministro relator. No Brasil houve dois casos em que o indiciamento de autoridade com prerrogativa de funo se deu sem autorizao da autoridade condutora do processo: Alosio Mercadante e Magno Malta. As autoridades dotadas de foro por prerrogativa de funo tem mitigado o princpio do duplo grau de jurisdio, no podendo tais autoridades se valer de Recursos Ordinrios, mas somente de Recursos Extraordinrios (RE para o STF e REsp. para o STJ); - a autoridade dotada de foro originrios nos Tribunais no pode renunci-lo, uma vez que no um privilgio, e sim uma prerrogativa (a prerrogativa dada em razo do cargo, enquanto o privilgio dado em razo da pessoa). A autoridade dotada de foro por prerrogativa de funo tem o direito constitucional lei 8.038/90 (que estabelece o julgamento nos Tribunais). Esta lei
Ou seja, em alto mar. A Constituio exige que o julgamento seja feito por um colegiado, no necessariamente pelo tribunal pleno, podendo ser por um rgo fracionado (turma, cmara, seo). A to-s meno/citao/referncia ao nome da autoridade dotada de foro por prerrogativa no o bastante para modificar a competncia no dia 04 de dezembro de 2.009 o Ministro Eros Grau ordenou que os autos fossem enviados ao STF em razo da meno do nome de um senador nas investigaes
prev o julgamento antecipado da lide penal uma vez que, o magistrado adentra no mrito no momento do recebimento da denncia (a lei prev tambm a defesa preliminar); - o art. 102, I, b da CRFB fala em infrao penal comum, prevendo as autoridades que sero julgadas originariamente pelo STF. Infrao penal comum gnero que contm as seguintes prticas: crime comum em sentido restrito + crime eleitoral + crime militar + crime doloso contra a vida + contraveno penal. O Poder Constituinte optou por todas as autoridades do primeiro escalo do executivo, legislativo e judicirio se submeterem ao julgamento pelo STF: - legislativo: senadores + deputados federais40 + Ministros do TCU*; - fases processo eleitoral: registro da candidatura -> votao -> apurao -> divulgao dos resultados -> diplomao; - o TCU um rgo que auxilia o legislativo, portanto, Ministros do TCU tambm so julgados originariamente pelo STF; - executivo: Presidente e vice-presidente da Repblica + Ministros de Estado* + Presidente do Banco Central + Advogado Geral da Unio + Comandantes Militares (Exrcito, Marinha e Aeronutica) + membro de representao diplomtica permanente; - Ministros de Estado: a lei 10.683/03 define Ministros de Estado em seu artigo 25. No artigo 38 da lei h algumas autoridades que so equiparadas a Ministros de Estado apenas para fins protocolares, no para fins de competncia criminal no STF o STF, no informativo 374 que, as autoridades elencadas no artigo 38 dessa lei no so dotadas de foro por prerrogativa de funo no STF; - judicirio: os prprios Ministros do STF + Ministros dos Tribunais Superiores (STJ, TST, STM, TSE); - PGR: o PGR o nico membro do Ministrio Pblico no Brasil julgado originariamente no STF, alis o PGR tem status de Ministro do STF; - O STJ um Tribunal Nacional (criado em 1.988), com o fim de unificar as jurisprudncias da justia comum estadual e da justia comum federal. Julgamentos realizados pelo STJ seguem a regra da origem das autoridades (esse o critrio). Conforme o artigo 105, I, a da CRFB/88 compete ao STJ julgar os crimes comuns, sendo esta uma expresso de gnero que contm: crime comum em sentido restrito + crime eleitoral + crime militar + crime doloso contra a vida + contraveno penal. O STJ julga originariamente autoridades federais e autoridades estaduais: - autoridades federais: - juzes dos Tribunais Regionais Federais (5) + juzes dos Tribunais Regionais Eleitorais (27) + juzes dos Tribunais Regionais do Trabalho (24) + membros do MPU que oficiem perante tribunais; - o MPDFT faz parte do MPU, assim, os membros do MPDFT que oficiem perante Tribunais so julgados pelo STJ ex.: o Procurador Geral de Justia do MPDFT julgado pelo STJ, assim como todos os Procuradores de Justia do MPDFT;
O suplente do deputado federal ou senador dotado de foro por prerrogativa de funo? No, ele no dotado de foro por prerrogativa de funo, a no ser que ele deixe de ser suplente e assuma definitivamente o cargo de deputado federal ou de senador. O foro por prerrogativa de funo do deputo federal e do senador se d a partir da diplomao (ler sobre o caso Jos Genuno).
- autoridades estaduais: - governador + desembargadores dos Tribunais de Justia + conselheiros dos Tribunais de Contas; - o vice-governador julgado originariamente pelo TJ, a depender da Constituio Estadual. Mas deve ficar claro que o vice-governador no julgado pelo STJ. Para quem um vice-governador seja julgado pelo STJ, ele deve suceder o governador, no bastando mera substituio; - membro do Ministrio Pblico Estadual no julgado originariamente pelo STJ; - autoridade Municipal: - membros dos Tribunais ou Cortes de Contas Municipais (aonde existir, logicamente). - o artigo 31, 1 faz referncia aos Tribunais de Contas Municipais; - observao: - o TSE no julga originariamente a prtica de crime eleitoral por parte do governador, uma vez que esse tribunal no tem competncia originria para julgar ao penal condenatria, tendo competncia originria para julgar apenas habeas corpus; - agora trataremos da competncia dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justia. Nesses dois tribunais, o critrio da regionalidade afasta o critrio do lugar da infrao: isso significa dizer que o critrio do lugar da infrao previsto no artigo 69, I do CPP fica afastado para dar lugar ao critrio da regionalidade. - Tribunal Regional Federal (TRF): - juzes federais + juzes do trabalho + juiz auditor militar + membros do MPU que oficiem em primeiro grau de jurisdio: - em todos os crimes e nas contravenes penais, menos nos crimes eleitorais (no caso de crimes eleitorais, essas autoridades so julgadas originariamente no TRE); - a justia federal no julga contravenes penais, mas essas autoridades so julgadas pelo TRF originariamente pela prtica de contraveno penal uma vez que nesse caso a competncia fixada em razo da pessoa, e no em razo da matria; - o promotor de justia do MPDFT julgado por quem? julgado pelo TRF da 1 Regio, uma vez que o MPDFT faz parte do MPU e ele oficia em primeiro grau de jurisdio; - no regimento interno do TJDFT est fixado que o Tribunal de Justia julga Promotor de Justia, no entanto, essa previso no constitucional, conforme deciso j proferida pelo STJ; - deputados estaduais e prefeitos pela prtica de crimes federais: - e as autoridades estaduais, como secretrio de Estado, que, de acordo com a Constituio Estadual so julgadas originariamente pelo TJ? Secretrio de Estado guarda relao simtrica com o Ministro de Estado, portanto, devendo ser julgado pelo TRF (nesse sentido: STF);
- Tribunal de Justia (TJ): - juiz de direito e promotores de justia pela pratica de todos os crimes, menos os eleitorais; - o julgamento se dar pelo TJ pela prtica de todo os crimes, menos crimes eleitorais; - juiz de direito que comete crime federal continua sendo julgado pelo Tribunal de Justia (o mesmo valendo para o promotor de justia); - prefeitos e deputados estaduais pela prtica de crimes estaduais; - aplica-se a smula 702 do STF; - caso seja praticado crime eleitoral, compete ao TRE, e caso o crime seja federal, compete ao TRF; - outras autoridades elencadas na Constituio Estadual; - o artigo 125, 1 da CRFB/88 permite que a Constituio Estadual oferte competncia para os Tribunais de Justia; - em regra, as constituies referem aos seguintes cargos: vice-governador, secretrio de estado, procurador geral do estado, procurador do estado. As constituies do estado do Piau e do Rio de Janeiro tambm elencam os vereadores, disposio tida como constitucional pelo STF; - na Constituio Estadual de Gois o procurador de estado, o defensor pblico e o delegado de polcia gozam de foro por prerrogativa de funo. O STF, porm, na ADI 2.857 entendeu ser inconstitucional no que tange ao foro de prerrogativa de funo para os delegados de polcia (eles no tem simetria com nenhuma outra autoridade prevista na Constituio); - smula 721 do STF: a competncia do Tribunal do Jri nos crimes dolosos contra a vida prevalecem em relao ao foro por prerrogativa de funo estabelecido unicamente na Constituio Estadual. Essa smula deve ser interpretada no sentido de que a competncia do Tribunal do Jri somente afastada se a competncia por foro de prerrogativa de funo estiver prevista na Constituio Federal; - Competncia das Justias Especializadas: - Justia Especial do Trabalho: - a justia do trabalho no possui competncia criminal (regra). No entanto, a partir da EC 45/04, em razo da alterao do artigo 114, IV, alguns juzes do trabalho passaram a entender que a emenda teria lhes concedido competncia criminal; - o STF, no julgamento da ADI 3.684 (manejada pelo PGR) o STF deu uma interpretao conforme a Constituio para o artigo 114, IV, no sentido de que a Justia do Trabalho no possui competncia criminal (mesmo com a redao dada pela EC 45/04); - o habeas corpus uma ao penal de natureza constitucional de rito especial e sumarssimo. Portanto, o habeas corpus no ao penal de natureza condenatria; - Justia Especial Eleitoral: - julga os crimes eleitorais previstos no Cdigo Eleitoral; - crimes eleitorais so aqueles praticados durante o processo eleitoral. Se dois crimes forem praticados, um crime eleitoral e um crime comum, sero julgados pela justia eleitoral (o foro atrativo da justia eleitoral prevalece em caso de crimes conexos, ressalvado o caso em que o crime comum seja doloso contra a vida, ocasio na qual separa-se o julgamento); - falsificao de ttulo de eleitoral no crime eleitoral, mas sim, crime federal;
- o TSE no possui competncia originria para aes penais condenatrias; - o TER julga originariamente, pela prtica de crimes eleitorais, as autoridades que possuem foro pro prerrogativa de funo no TJ ou no TRF; - Justia Especial Militar: - essa justia composta pelo STM e pelas auditorias militares: os Tribunais Militares ainda no foram criados; - a competncia criminal da justia militar da unio no est na Constituio Federal, mas sim na lei 8.457/02. O decreto-lei 1.001/69 o Cdigo Penal Militar, que traz a diviso de competncia; - o STM julga os oficiais generais originariamente, menos os comandantes das foras armada, que so julgados pelo STF; - a auditoria militar composta por conselho permanente e conselho especial. O conselho permanente julga no-oficiais das foras armadas, j o conselho especial julga oficiais das foras armadas; - Competncia criminal da justia federal: - at 1.966 s existia justia federal em segunda instncia (TFR). Os juzes federais foram criados pela lei 5.010/66; - atualmente, a primeira instncia composta por juzes federais e a segunda instncia composta pelo Tribunal Regional Federal; - a justia federal julga, de acordo com o artigo 109, IV da CRFB/88 os crimes praticados em detrimento de servios, bens e interesses da unio; - a competncia criminal da justia federal pode ser dividida em dois grandes grupos: - competncia criminal geral da justia federal: - competncia criminal especfica/especial da justia federal41: - a justia federal no julga: - a justia federal no julga contraveno penal (a exceo o caso de contraveno penal praticada por quem tem forro por prerrogativa de funo perante o TRF). A ttulo de exemplo, em caso de contraveno conexa com crime, h ciso de julgamentos; - a justia federal no julga atos infracionais, sendo a competncia para julgar da justia comum estadual; - a justia federal no julga crimes militares; - a justia federal no julga crimes eleitorais; - competncia criminal geral da justia federal: - prevista no artigo 109, IV da CRFB/88; - de competncia da justia federal os crimes praticados em detrimento econmico ou moral das seguintes pessoas jurdicas: Unio + empresas pblicas + autarquias , atingindo os seus bens, servios ou interesses42; - Unio -> pessoa jurdica de direito pblico interno com capacidade poltica. O termo Unio refere-se ao legislativo, executivo e judicirio da Unio, sem prejuzo do Ministrio Pblico da Unio; - bens da Unio -> os bens da unio esto previstos no artigo 20 da CRFB/88, que traz um rol meramente exemplificativo;
A doutrina chama esse grupo de casustica constitucional. a trilogia da responsabilidade penal federal;
- servios da Unio -> so as atribuies legislativas e administrativas previstas nos artigos 21 e 22 da CRFB/88; - interesses da Unio -> os interesses da Unio decorrem da concretizao da competncia da Unio; - autarquia e empresa pblica -> a definio de autarquia est prevista no decreto-lei 200/67. Os bens, servios e interesses das autarquias encontram-se relacionados na lei de regncia, ou seja, na lei criadora da autarquia ou da empresa pblica; - espcies de autarquia: a) fundaes pblicas federais: exemplo tpico seria a FUNAI e fundaes mantenedoras das Universidades Federais, tambm podendo citar a Fundao Palmares; b) autarquia em sentido restrito: IBAMA, INCRA, INSS, Banco Central, CADE; c) autarquia especial: agncias reguladoras; d) conselhos profissionais: OAB, Conselho Regional de Medicina para fins penais, fica claro que esses conselhos so autarquias federais; - empresas pblicas federais: - Caixa Econmica Federal + INFRAERO + CONAB - Obs.: Banco do Brasil, Petrobrs, so sociedades de economia mista, no so empresas pblicas; - agora vamos dividir a competncia criminal geral da Unio: - crimes ambientais: - previstos na lei 9.605/98; - se dividem em crimes ambientais em detrimento da fauna e em crimes ambientais em detrimento da flora: - crimes ambientais em detrimento da fauna: a) fauna silvestre nacional: a espcie te um instante da sua vida natural no territrio nacional (ex.: lobo guar, jacar de papo amarelo). Em regra, a competncia da justia estadual (a smula 91 do STJ foi cancelada). Antigamente (desde 1.965), entendiam-se que os animais da fauna silvestre eram bens da Unio. A competncia ser da justia federal se o animal da fauna silvestre for um bem da Unio, e ele o ser quando se encontrar em unidades de conservao federal (exemplo claro de quando ele encontrar em terras indgenas ou em parques nacionais). Animais da fauna silvestre nacional em extino tem sua conservao como interesse da Unio, portanto, caso seja praticado crimes contra eles, a competncia da justia federal. Crimes praticados em detrimento de animais que se encontrem no mar territorial nacional de competncia da justia federal. Morcegos, por viverem em cavernas, atraem a competncia para a Unio, uma vez que as cavernas so bens da unio (fauna espeliolgica); b) animais exticos: so aqueles no pertencentes a fauna silvestre nacional (ex.: zebra; camelo; elefante; urso polar). Em regra a competncia da justia estadual, mas pode ser competncia da justia federal se for bem da Unio; c) animais domsticos: fazem parte da vida em auxlio ao homem, que o domesticou (ex.: vaca, cavalo, cachorro, gato). Em regra a competncia da justia estadual, mas quando a Unio tem animais domsticos, a competncia da justia federal;
Observaes: - fauna icteolgica (peixes): a competncia em regra da justia estadual, mas em se tratando de rios federais a competncia da justia federal; - crimes ambientais em detrimento da flora: - regra: a regra que a competncia da justia estadual, salvo quando cometido crime ambiental contra bem da Unio; - exemplo de bem da Unio: parques nacionais, reservas ecolgicas e reservas biolgicas; - terras indgenas: crimes ambientais contra em flora em terras indgenas de competncia da justia federal; - o artigo 225, 4 da CRFB prev alguns biomas, ou seja, ecossistemas, que so patrimnio nacional (Floresta Amaznica, Serra do Mar, Mata Atlntica, Pantanal Mato-grossense). Nesse caso, surgem duas correntes: - uma primeira corrente sustenta que patrimnio nacional tem o sentido de bem da unio, assim, a competncia para julgar delitos de crime ambiental contra esse bem seria da justia federal (posio minoritria); - uma segunda corrente diz que patrimnio nacional significa que todos os entes federativos precisam proteger, portanto, a competncia para julgar delito contra esses ecossistemas da justia estadual (posio majoritria); - Obs.: dentre esses ecossistemas da Constituio, h unidades de conservao federal, exemplo: Parque Nacional do Pantanal Matogrossense, Reserva de Taiam dentro dessas reservas, a competncia da justia federal, pois se trata de bens da Unio; - Obs.: reservas de gua das hidroeltricas so bens da Unio, assim crime ambiental praticado contra a flora desses lagos, a competncia da justia federal. H muita jurisprudncia no sentido da absolvio quando o impacto ambiental j existia antes da construo da hidroeltrica; - crimes praticados por servidor pbico e contra servidor pblico: - o artigo 327 do CP define o que seja funcionrio pblico para fins penais. O funcionrio pblico federal no um bem da unio, mas sim exerce um servio da Unio, portanto a Unio tem interesse nesse servidor; - servidor pblico federal praticando crime somente ser da competncia da justia federal se ele estiver investido nas funes federais ao praticar o crime (portanto, o crime somente ser da competncia da justia federal se demonstrada a existncia de um nexo entre a conduta incriminada e o exerccio da funo federal); - a atribuio da polcia federal mais abrangente do que a competncia criminal da justia federal, uma vez que a polcia federal tambm exercem atribuies tpicas da polcia estadual, conforme o artigo 144, 1 da CRFB/88 (ex.: trfico nacional de drogas; crimes cuja represso deve ser uniforme; - diante do exposto, crime cometido contra policial federal ao cumprir mandado expedido por juiz estadual de competncia da justia estadual; - se o funcionrio pblico federal comete um crime totalmente fora de suas atribuies, a competncia da justia estadual;
- se o servidor pblico federal for vtima de um crime que foi praticado (motivado) em razo do exerccio da funo, a competncia da justia federal, exemplos: a) o deputado Idelbrando Pascoal matou uma testemunha que tinha prestado depoimento perante o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que um rgo federal vinculado ao Ministrio da Justia. Assim, a competncia foi da justia federal; b) existem muitos cidados que no so servidores pblicos federais, mas, provisoriamente, exercem uma atribuio federal. Nesse caso, quando o crime cometido contra eles em razo do exerccio dessa atribuio, a competncia da justia federal; c) um cidado quer matar um membro do MPF em razo do exerccio de suas funes, que est no momento dando aula, chega e d vinte tiros na sala de aula, mas mata apenas 3 alunos e no mata o professor: nesse caso, h divergncia doutrinria e jurisprudencial, umas argumentando que a competncia da justia federal e outros entendendo que a competncia da justia federal (no h julgamento no STJ nem no STF em relao a esse fato); - Empresa de Correios e Telgrafos: - a Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT) uma empresa pblica federal. Portanto, crimes praticados em detrimento de bens, servios e interesses dessa empresa pblica federal competncia da justia federal. Porm, atualmente, os Correios possuem agncias franqueadas, da no caso de crime em detrimento de bens, servios e interesses dessas agncias franqueadas seria de interesse da justia federal ou da justia estadual? Em regra a competncia ser da justia estadual, uma vez que no contrato de franquia estabelece que quem sofrer o prejuzo econmico no caso ser o franqueado. No caso, por exemplo, da subtrao de selos postais, a competncia ser da justia federal, uma vez que os selos postais so bens da ECT. Caso a agncia franqueada faa um contrato com alguma instituio financeira, para que a ECT faa a entrega de tales de cheque e cartes de crdito: da, no momento da entrega, a correspondncia subtrada: nesse caso, a competncia da justia federal, uma vez que atingir o servio da empresa pblica federal; - autarquias e empresas pblicas: - o fato do crime ter sido praticado dentro de uma autarquia ou empresa pblica federal no o bastante para determinar a competncia da justia federal: exemplo seria o caso de que na fila da caixa econmica, o cidado roubado quando ia depositar o dinheiro, sendo tpico caso de competncia da justia estadual; - prefeito: - quando comete crime federal, a competncia do TRF, e quando comete crime estadual, a competncia do TJMG; - quando a Unio Federal repassa para os Municpios recursos financeiros atravs de um contrato administrativo da espcie convnio e o Prefeito do Municpio vem e desvia tal verba, da, o crime seria federal ou estadual? H duas smulas do STJ em relao esse fato (smula 208 e 209 do STJ), assim, se o Municpio no convnio tem a obrigao de prestar contas perante um rgo federal, a competncia da justia federal, uma vez que existe um interesse da Unio nesse caso. No caso da verba ter sido transferida e incorporada ao patrimnio do
Municpio, a competncia passa a ser da justia estadual. H uma deciso do STF no ano de 2.009 que no aplica a smula 208, dizendo que mesmo se o Municpio tem o dever de prestar contas ao rgo federal, isso no o bastante para acarretar a competncia da justia federal; - competncia criminal especial da justia federal: crimes polticos: - a justia federal, segundo o artigo 109, IV, julga os crimes polticos; - segundo o professor Vicente Greco Filho, no existe crime poltico no Brasil; - Jlio Fabrini Mirabete, Guilherme de Souza Nucci, Eugnio Pacceli, Fernando da Costa Tourinho Filho entendem que nesse caso os crimes polticos so os tipos penais previstos na lei 7.170/83 (alguns desses dispositivos foram recepcionados pela Constituio de 1.988, e esses recepcionados seriam os crimes polticos); - antes da Constituio de 1.988 a competncia para julgar os crimes previstos na lei 7.170/83 era da justia militar; - o nico recurso cabvel nesse caso o Recurso Ordinrio Constitucional para o STF (art. 102, II, b), portanto no cabe apelao; - seriam as aes do MST aes tpicas lei 7.170/83 -> h decises no sentido de que as aes do MST no so delitos polticos (mas o mais correto analisar o caso concreto, uma vez que eventualmente possvel a configurao de delito poltico); - o artigo 20 da lei 7.170/83 refere a ato de terrorismo, mas surge a dvida do que seja isso -> terrorismo defesa de idias polticas ou religiosas atravs da utilizao da violncia e da expanso do medo (existe tanto terrorismo religioso quanto terrorismo poltico, e alguns defendem a existncia de terrorismo social, o que seria o caso do PCC). O artigo 5, XLIII d uma ordem, um mandado expresso de criminalizao referente ao terrorismo (devendo ser crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia) Fernando Capez diz que o artigo 20 da lei 7.170/83 esse mandado expresso, porm, o STF diz que o artigo 20 no foi recepcionado pela Constituio de 1.988, no havendo atualmente um tipo penal para o terrorismo; - competncia criminal especial da justia federal: crimes distncia: - tambm chamados de crimes de espao mximo, previstos no artigo 109, V da CRFB/88; - para que se configure esse crime, so indispensveis dois requisitos: crime previsto em tratado e conveno internacional + comprovao da internacionalidade43; - exemplos desse tipo de crime: a) trfico internacional ou transnacional de drogas; b) trfico de pessoas (art. 231 do CP); c) pornografia infantil atravs da rede mundial de computadores; d) subtrao de cabos submarinos; - competncia criminal especial da justia federal: crimes contra organizao do trabalho: - s ser da competncia da justia federal se houver ofensa organizao do trabalho coletivamente considerada (art. 197 a 207 do CP, quando a organizao do trabalho for atingida coletivamente); - caso o delito no cause dano coletivo, a competncia ser da justia estadual (nesse sentido, a smula do antigo TFR);
Necessrio se faz a comprovao de uma relao entre a conduta e o resultado em mais de um Estado (o termo Estado est sendo usado no sentido de pas).
- competncia criminal especial da justia federal: crimes contra o sistema financeiro: - nem todo crime contra o sistema financeiro ser de competncia da justia federal. Somente ser da competncia da justia federal se a lei estabelecer que tal crime contra o sistema financeiro de competncia da justia federal; - a Constituio fala do sistema financeiro nos artigos 192 e seguintes (o sistema financeiro controlado e fiscalizado por uma autarquia federal chamada Banco Central); - existe uma lei que expressamente diz que os crimes contra o sistema financeiro so de competncia da justia federal (lei 7.492/86). Tal lei, no artigo 26 diz que a competncia da justia federal; - existem instituies financeira que ostentam as mais variadas natureza jurdicas. Para configurar delito da lei 7.492/86 no se leva em conta a natureza jurdica da instituio financeira. Portanto, possvel por exemplo, que crimes financeiros sejam praticados em detrimento do Banco do Brasil (que sociedade de economia mista), mesmo assim, sendo de competncia da justia federal; - a gesto fraudulenta (art. 4 da lei 7.492/83) diz que o crime se d quando algum venha a gerir fraudulentamente a instituio financeira (o conceito de instituio financeira est previsto no artigo 1 da lei), podendo ocorrer em qualquer instituio financeira; - o artigo 20 da lei 7.492/83 traz o caso muito comum de aplica em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato recurso proveniente de financiamento concedido por instituio financeira oficial ou por instituio credenciada para pass-lo. Emprstimo diferente de financiamento, onde somente esse ltimo tem destinao j definida em lei ou contrato; - competncia criminal especial da justia federal: navios e aeronaves: - o artigo 109, IX, traz os crimes praticados em navios e aeronave como competncia da justia federal, ressalvada a competncia da justia militar; - navio uma espcie do gnero embarcao, portanto, uma embarcao de grande calado que pode navegar maritimamente; - aeronave aparelho que possui instrumentos mecnicos ou de outra ordem que sobrevoam. Balo seria aeronave? Balo aeronave para fins do artigo 109, IX da CRFB/88; - a competncia ser federal mesmo que a aeronave esteja em solo; - competncia criminal especial da justia federal: ingresso ou permanncia irregular de estrangeiro: - nesse ponto, deve-se diferenciar expulso de extradio; - expulso -> o estrangeiro adentra no territrio nacional e comete um crime. Da ele ser preso, processado, condenado e depois, em regra, termina de cumprir a pena e ser expulso do pas (o brasileiro no pode ser expulso, uma vez que no Brasil no h pena de esbulho, banimento). Assim, o estrangeiro expulso que ingressar no territrio nacional ou aqui permanecer comete crime, que nesse caso, de competncia da justia federal; - deportao -> a violao de uma regra administrativa, sendo o agente notificado para deixar o territrio nacional, e caso no deixe voluntariamente o territrio nacional, ele ser deportado. Depois de realizada a regulamentao da situao, o estrangeiro pode voltar normalmente ao Brasil;
- competncia criminal especial da justia federal: crime praticados contra ndio ou por ndio: - o ndio no um bem da Unio. O ndio tutelado pela FUNAI nos termos da lei 6.001/76; - em regra, crimes praticados por ndio ou contra ndio de competncia da justia estadual; - somente ser de competncia da justia federal no caso de haver ligao entre o artigo 109, XI com o artigo 231 da CRFB/88 (disputa de direitos indgenas que envolvam suas crenas, sua lnguas, seus costumes); - o ndio pode ser autor de crime, mas se um laudo antropolgico provar que o ndio no tem condies de saber a ilicitude da conduta, ele no ter praticado o delito (o fato de algum ser por exemplo, doutor em direito, no significa que ele deixe de ser ndio); - competncia criminal especial da justia federal: lavagem de dinheiro: - a lavagem de dinheiro est prevista na lei 9.613/98; - em regra, a competncia da justia estadual; - a lavagem de dinheiro somente ser de competncia da justia federal se o crime antecedente tambm for de competncia da justia federal; - havendo conexo entre um crime federal e um crime estadual, prevalece a competncia da justia federal (smula 122 do STJ) o sentido de elaborao dessa smula que a competncia da justia federal prevista na Constituio expressamente;
ARTIGO 1 AO ARTIGO 4 DA CRFB/88 - Artigo 1: - o A previsto no artigo (logo no incio) a demonstrao de que a Repblica e a Federao no foram inauguradas em 1.988, mas j existiam e foram trazidas do passado; - Repblica Federativa do Brasil o nome do Estado brasileiro, que revela a forma de estado (federao ou federativa), que trata-se de clusula ptrea (art. 60, 4). O nome do nosso Estado ainda revela a forma de governo, que a republicana, no sendo uma clusula ptrea (porm, deve ficar claro que o princpio Republicano uma clusula ptrea); - como consequncia do princpio republicano, hoje nos temos o denominado Republicanismo, que significa honestidade cvica; - o termo unio que aparece no artigo 1 refere-se a um substantivo feminino de ligao, diferentemente da Unio como pessoa jurdica, que est prevista no artigo 18, inclusive, nesse caso, com U maisculo (Jos Afonso da Silva entende que nos dois dispositivos a Unio tem o mesmo sentido, de pessoa jurdica de direito pblico interno); - a unio indissolvel, ou seja, a indissolubilidade do vnculo a principal caracterstica da federao. H dois instrumentos que protegem essa indissolubilidade do vnculo: interveno federal + crimes polticos; - estado democrtico de direito -> estado democrtico substantivo, e o termo de direito adjetivo, que qualifica o estado democrtico. O estado de direito surge em 1.789 em reao ao arbtrio do estado absoluto. Esse estado tinha dois objetivos claros: a) diviso orgnica (nos termos do que Montesquieu pregava); b) oferta ao cidado de direitos e garantias fundamentais; - a faceta poltica do estado de direito recebe o nome de estado liberal. J a faceta econmica do estado de direito recebe o nome de liberalismo econmico. Esse estado de direito, aps a segunda guerra mundial, passa a ser qualificado como democrtico, da, Estado Democrtico de Direito;
- Estado Democrtico de Direito significa que h respeito liberdade, igualdade e a dignidade da pessoa humana; - democracia no significa s exerccios de direitos polticos, significando muito mais do que isso, sobretudo, respeito liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana; - um estado democrtico de direito um estado que respeita a lei e organizao dos poderes, devendo tal lei respeitar a igualdade, liberdade e a dignidade da pessoa humana; - a constituio portuguesa de 1.976 fala em estado de direito democrtico, e a nossa em estado democrtico de direito, mas resta saber se h ou no diferena: - 1 Corrente: h sim diferena, uma vez que na Constituio portuguesa d-se mais importncia ao direito do que a democracia. J na nossa Constituio, d-se mais importncia democracia do que ao direito; - 2 Corrente: no h diferena em dizer estado democrtico de direito e estado de direito democrtico, uma vez que o estado somente pode ser democrtico se for de direito; - inciso I: soberania no inciso I do artigo 1 refere-se a poder poltico supremo e independente; - inciso II: cidadania direito de ter direitos, uma vez que o cidado pode adquirir direitos e obrigaes; - inciso III: dignidade da pessoa humana o que separe o ser humano. Dignidade no um direito, mas sim um valo pr-constitucional e pr-estatal - inciso IV: valores sociais do trabalho e da livre iniciativa o reconhecimento de que adotamos o capitalismo, devendo ele se humanizar pelos valores sociais do trabalho. a humanizao do capitalismo, que visa o respeito aos valores sociais do trabalho, respeito aos artigos 7 e 8 da CRFB/88; - inciso V: pluralismo poltico o direito fundamental a ser diferente, ou seja, o direito fundamental a ser tolerante. Essa diferena deve ser respeitada em todas as relaes humanas, no somente em ideologias polticas; - Artigo 3: - o artigo 3 nos revela que temos uma Constituio dirigente, uma Constituio compromissria, nos revelando uma caminho a ser percorrido, traduzindo na busca pela concretizao dos princpios elencados pelo artigo 1; - Artigo 4: - o artigo 4 a revelao de que ns vivemos em um estado constitucional cooperativo; - estado constitucional cooperativo -> um estado que se disponibiliza para outros estados, ou seja, um estado que se abre para outros estados; - independncia nacional uma consequncia da soberania prevista no artigo 1, sendo o respeito s outras soberanias. aqui que se encontra o dualismo jurdico (h uma ordem jurdica nacional e uma ordem jurdica internacional); - direitos humanos so posies jurdicas necessrias concretizao da dignidade da pessoa humana. Os direitos humanos so direitos fundamentais, assim, os direitos fundamentais so direitos humanos positivados em uma Constituio; - autodeterminao significa que cada povo deve merecer um estado, no havendo colnia; - no interveno e defesa da paz traduz um estado no-blico, portanto, no beligerante, portanto, somos um Estado que no fazemos guerras de conquista, mas somente guerras defensivas. Buscamos a soluo pacfica de conflitos, ou seja, meios no-blicos (arbitragem, mediao, acordos internacionais); - repdio ao terrorismo, ao racismo. Ns repudiamos o terrorismo e o racismo;
- concesso de asilo poltico a proteo que um estado d a nacionais de outros estados que se encontram perseguidos em razo de sua ideologia e de sua defesa poltica. O asilo poltico te finalidade essencialmente poltica, diferente do refgio, que tem fins eminentemente humanitrios. Quem concede o asilo poltico o Presidente da Repblica, j que concede o refgio o CONARE (Comit Nacional de Refugiados). A concesso do asilo um ato discricionrio, diferente da concesso do refgio, que um ato vinculado aos requisitos legais. O asilo ofertado em regra individualmente, diferentemente do refgio, onde a perseguio coletiva (assim, a concesso coletiva). Concederemos o asilo poltico se o interesse poltico defendido pelo perseguido for democrtico (portanto, os limites decorrem do prprio sistema constitucional);
Documentos semelhantes a Direito Constitucional II - Pedro Taques

References: artigo 1
 artigo 130
 artigo 130
 artigo 28
 artigo 5
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 232
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 49
 artigo 58
 artigo 47
 artigo 53
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 85
 artigo 29
 artigo 125
 artigo 86
 artigo 69
 artigo 101
 artigo 125
 artigo 94
 artigo 92
 artigo 96
 artigo 99
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 98
 artigo 93
 artigo 95
 artigo 95
 artigo 5
 artigo 93
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 129
 artigo 25
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 105
 artigo 31
 artigo 69
 artigo 125
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 20
 artigo 225
 artigo 327
 artigo 144
 artigo 109
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 109
 artigo 26
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 231

ARTIGO 1
 ARTIGO 4
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 artigo 4
 artigo 1