Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/317u/excecao-de-pre-executividade-em-face-da-fazenda-publica-uma-abordagem-jurisprudencial-ana-luisa-fernandes-martins
Timestamp: 2018-05-25 14:49:42+00:00

Document:
Procuradora do Banco Central do Brasil; Pós-graduada em Direito civil e Processo civil.
Exceção de Pré-Executividade em Face da Fazenda Pública - Uma Abordagem Jurisprudencial
Pode-se afirmar que substancialmente, o direito de ação exercido no processo de execução é idêntico ao direito de ação exercido no processo cognitivo. Ambos objetivam a uma prestação jurisdicional para resolução dos conflitos apresentados. Divergem, entretanto, em dois aspectos: quanto à natureza do provimento a ser alcançado e os meios de defesa disponíveis às partes.(1) Neste último ponto reside o foco dessa breve explanação
Se na cognição é permitido à parte o emprego dos mais amplos meios de defesa, na execução por título extrajudicial(2) a única técnica de defesa institucionalizada são os embargos, cuja oposição deve ser precedida de segurança do Juízo.
É preciso debelar o mito dos embargos que leva os juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou, talvez, condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos (CPC, art. 741), muito pouco são os que o juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução. (3)
a) A redação dos parágrafos do artigo 16 da Lei 6.830/80 fala em embargos como meio de defesa.
b) Tecnicamente, a exceção de pré-executividade não deve ser entendida como um meio de defesa que atenda, de forma exclusiva, aos interesses do executado. O instituto tem por escopo comunicar ao Juiz que há um vício no processo que macula a continuidade da execução. As matérias alegadas são aquelas que podem ser conhecidas de ofício, independente de provocação da parte.
Nesse sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região(4):
Execução Fiscal - Exceção de Pré-executividade do Título - Conceito e Admissibilidade. Processo Civil. Execução Fiscal.
Consoante já se expôs, a abrangência temática do instituto na execução fiscal é mais restrita que na execução comum. A definição da matéria argüível vem sendo feita casuisticamente por meio dos julgados dos tribunais. Analisando-se as manifestações pretorianas é possível constatar que as regras enunciadas pelo julgado supracitado não são tão singelas como a princípio possa nos parecer, comportando exceções. Para exemplificar: não obstante a questão da legitimidade da parte seja uma das condições da ação, matéria que via de regra deve ser apreciada de ofício pelo Juízo, já se decidiu que a sua alegação só é possível quando a questão "for líquida e certa, sem necessidade de dilação probatória ou interpretação de artigo de lei" (5). Nesse feito, a relatora Min. Eliana Calmon concluiu que se a parte não dispuser de prova pré-constituída, ou se o direito invocado depender de interpretação de texto legal, os embargos serão o único caminho a ser trilhado.
Há julgado recente, entretanto, que admite a utilização da exceção de pré-executividade para atacar a execução fiscal redirecionada contra o sócio que não constou no título executivo. Nessas hipóteses, compete à Fazenda Pública demonstrar que o sócio agiu com excesso de poder, infração à lei ou, ainda, se eles dissolveram irregularmente a empresa. (6)
Outro ponto que apresenta uma certa celeuma diz respeito à prescrição. O artigo 162 do Código Civil de 2002, de mesmo teor do artigo 193 do código civil anterior, possibilita a alegação de prescrição em qualquer instância e tempo. (7) Todavia, em se tratando de execução fiscal, a jurisprudência vinha restringindo o seu alcance. A matéria foi e continua muito debatida nos tribunais. Inicialmente, entendia-se que a lei de execução fiscal tem procedimento próprio, no qual se prevê o momento adequado para a apresentação das matérias de defesa. (8) A prescrição, como direito de cunho patrimonial, reputa-se renunciada se alegada intempestivamente. Por ser matéria útil à defesa, deve ser ventilada no prazo do artigo 16 da Lei 6.830/80(9).
Uma corrente mais moderada permitia, entretanto, o conhecimento da matéria por meio de simples petição. O voto relator no Recurso Especial nº 179.750/SP(10) firmou orientação de que a argüição de prescrição por via de exceção de pré-executividade é possível antes da oposição de embargos. A razão de decidir consiste na racionalidade do processo. Invoca-se o princípio da instrumentalidade do processo para não postergar para os embargos a apreciação do tema, posto que implica em desnecessário gravame ao executado.
Recentemente, julgados do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a sua argüição, por meio de simples petição, quando não demandar dilação probatória. (11).
Ainda sobre prescrição, deve-se ressaltar que a Lei 11.051/04 acrescentou ao artigo 40 da Lei 6.830/80 um novo parágrafo, segundo o qual o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública, nos casos em que deferido o arquivamento dos autos, por ausência de bens ou não localização do devedor, o feito permanecer paralisado além do prazo de suspensão previsto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. A matéria foi tratada pela Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça:
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (12)
Por fim, com o advento da Lei 11.280/06, o debate sobre a prescrição na execução fiscal, provavelmente, ganhará novo fôlego, uma vez que será possível o seu reconhecimento de ofício.
Outro tema, a citação válida, também tem merecido uma análise diferenciada na execução fiscal. A matéria se insere entre os pressupostos processuais indispensáveis à própria existência da relação processual. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, pois "às partes não é dado ter disponibilidade quanto aos requisitos de existência e validade do processo." (13)
Entretanto, a questão não é tão singela. No julgamento do Agravo regimental na Medida Cautelar 2003/0012972-8, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu(14):
Conclui que a matéria suscitada deveria ser tema de embargos, cuja cognição é ampla e irrestrita. Na hipótese do julgado, o executado insurge quanto ao não recebimento da carta-postal, matéria que demanda dilação probatória, consoante pacificado entendimento jurisprudencial.
(1) JÚNIOR, Humberto Theodoro. Título Ilíquido.-Objeção de Pré-Executividade. São Paulo: Revista dos Tribunais/fasc. CIV., Ano 91, v. 798, p.116, 1abr. 2002.
(2) A recente reforma do CPC (Lei 11.232 de 22.12.05) acabou com os embargos na execução de sentença, cujo procedimento, por sua vez, passou a ser um prolongamento do processo de cognição, a parte é intimada para pagar e não mais citada. A defesa do executado é feita por meio de impugnação, que em regra não tem efeito suspensivo.
(3) DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução Civil, 5ª ed.. São Paulo: Malheiros, 1997, p.451.
(4) Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ag. Reg. no agravo 96.04.47992-0/RS - Rel. Desembargador Federal Teori Albino Zavazcki. Ac. unânime, 2a T, Jul. 7.11.1996, DJU de 27.11.1996, p. 91, 446.
1. Embora sem previsão legal, a doutrina tem admitido a defesa do executado, sem oferecimento de penhora, sempre que a matéria argüida diga respeito a vícios intrínsecos ou extrínsecos dos títulos executivos, conhecíveis de ofício.
2. A rejeição do incidente enseja recurso de agravo.
3. Se a parte pretende a discussão da própria existência do crédito tributário, deve opor embargos, que não podem ser admitidos sem a segurança do juízo. (AGTR 38850/RS, TRF da 4ª Região, Rel. Desembargador Federal Amaury Chaves de Athaíde, j. em 6.02.96, DJ de 27.3.96).
(7) Nessa linha: REsp 178.353/RS, relatoria do Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, por maioria, DJ de 10/05/99.
(8) Nessa linha: REsp 178.353/RS, relatoria do Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, por maioria, DJ de 10/05/99.
(11) Nesse Sentido: REsp.786269/RJ, da Lavra do Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ de19.12.2005; REsp 740.025/RJ, de relatoria do Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 20.06.2005.
(12) Superior Tribunal de Justiça. Súmula 314, Dj de 08.02.2006.
(14) Superior Tribunal de Justiça, AGRMC 6085/RS, Min. Rel. Luiz Fux, DJ de 2.6.2003., p. 184.
1. O artigo 8º, I, da Lei 6.830/80, autoriza que a citação se faça de outra forma, se requerido pela Fazenda Pública.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Ana Luisa Fernandes Martins.
- Publicado em 09/05/2006

References: artigo 16
 artigo 162
 artigo 193
 artigo 16
 artigo 40
 artigo 8