Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11024210/Recurso-Inominado-as-Turmas-Recursais-Fazenda-Publica-Embargos-a-Execucao-Fiscal-Novo-CPC-Efeito-suspensivo-cabivel-ao/1483633702711-8392311
Timestamp: 2018-09-23 09:25:33+00:00

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A Lei nº 6.830/1980 ao estabelecer as condições para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública prevê Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 com as alterações posteriores que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal. ... § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter I - o nome do devedor dos co-responsáveis e sempre que conhecido o domicílio ou residência de um e de outros II - o valor originário da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato III - a origem a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida IV - a indicação se for o caso de estar a dívida sujeita à atualização monetária bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo V - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Ou seja diante de uma certidão que não preenche estes requisitos tem-se a nulidade da Inscrição. Note-se que a certidão anexada ao processo carece de sendo nula a execução fiscal proposta conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa – Ocorrência – Ausência de liquidez certeza e exigibilidade - Crédito derivado de multa e juros decorrentes de alteração no CNAE sem a devida comunicação da alteração da data de recolhimento – Inadmissibilidade – Dever de comunicação da Administração – Precedentes - Recurso improvido. TJ-SP Ademais ao analisar as CDAs pode-se verificar que há a ausência da indicação do fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida gerando assim dúvida em relação à sua validade. Deste modo n no inciso III do os termos do § 5º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80 e no artigo 202 inciso III do Código Tributarista a Certidão de Dívida Ativa é nula por não constar especificamente o fundamento jurídico sob o qual se origina a dívida. Nesse sentido " TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OFENSA AO ART. 202 DO CTN E AO ART. 2º § 5º DA LEF. ' A certidão de dívida ativa deve observar os requisitos exigidos pela legislação de regência de modo que os elementos nela insertos possam garantir a ampla defesa e o contraditório' TJ-SC No mesmo sentido a doutrina vem entendendo que a mera indicação da lei que institui o tributo não é suficiente para c esse requisito uma cumprir este requisito uma vez que deverá demonstrar especificamente sob qual dispositivo se funda a Execução. “ É imperativo que conste no Termo de Inscrição e posteriormente da CDA a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo especifico do artigo em que resta estabelecida a obrigação. Ademais como o tributo decorre de lei em sentido estrito é irregular a referencia tão somente ao regulamento ”. PAULSEN Ou seja a inobservância de qualquer um destes incisos conduz à necessária nulidade da CDA conforme destaque do Art 203 do CTN Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância mediante substituição da certidão nula devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado o prazo para defesa que somente poderá versar sobre a parte modificada. Note que se a CDA carece de qualquer informação antes referida configura grave afronta ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CDA. CUMULAÇÃO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO 1. CDA que engloba vários exercícios sem discriminar os débitos relativos a cada um deles impossibilita a defesa do executado pois dificulta a exata compreensão do quantum exequendo . 2. Nos termos do Enunciado nº 07 do STJ somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85 § 11 do novo CPC. 3. Recurso não provido. ... TJ-RO STJ – [...] II. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado de forma reiterada que é nula a Certidão da Dívida Ativa CDA que – como no caso presente – engloba em único valor débitos relativos a períodos fiscais distintos. Nesse sentido ‘O tema já foi alvo de debate nesta Corte cujo entendimento se firmou no sentido de que quanto à nulidade do título executivo a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa está adstrita à observância dos arts. 2º § 5º da LEF e 202 do CTN. Ao reunir em um único valor os débitos de ICMS relativos a exercícios distintos o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução’ ... . III. Agravo Regimental improvido. ... APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE CDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA - NÃO OBSERVAÇÃO DOS ARTIGOS 202 E 203 DO CTN C/C ARTIGO 2ª DA LEI Nº 6830/80 - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Certidão de dívida ativa que não atende os requisitos dos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional não é documento hábil a aparelhar ação de execução fiscal. TJ-MS Dessa forma não preenchidos os requisitos da certeza liquidez e exigibilidade não há que se falar em continuidade da execução devendo ser imediatamente extinta. Da prescrição Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em . Assim considerando que o início do prazo prescricional iniciou em data em que ocorreu a constituição do crédito tributário em favor da Fazenda Pública tem-se configurada a prescrição do objeto. Nos termos do artigo 156 inciso V c/c artigo 174 do CTN “Art. 156. Extinguem o crédito tributário ... V - a prescrição e a decadência ” “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. ” Com efeito a prescrição para a Fazenda Pública mover a execução fiscal cabível deveria ocorrer em 05 cinco anos contados da sua constituição definitiva até o despacho que ordenar a citação do executado. Todavia a prescrição ocorreu antes mesmo da propositura da ação sendo cabível seja decretado de ofício a prescrição nos termos da súmula 409 do STJ Súmula 409 - Em execução fiscal a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício ... Sobre o tema cabe tecer alguns precedentes TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU e taxas relativos ao exercício de 1997. Opera-se a perda do direito de ação da Fazenda Pública se passados mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a distribuição da execução fiscal. Recurso desprovido. TJ-RJ RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal proposta em face de arrendadora de veículo para cobrança de IPVA. MM. Juiz a quo que extinguiu o feito pela ilegitimidade passiva. Insurgência recursal acerca da legitimidade para compor o polo passivo da ação. Análise que encontra óbice no reconhecimento da prescrição dos créditos tributários de ofício. Ação ajuizada mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário. Contagem do prazo que se inicia no primeiro dia após decorrido o prazo estabelecido pelo art. 12 da Lei 6.606/89. Recurso não conhecido. Processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487 inciso II do Novo Código de Processo Civil TJ-SP “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — ICMS DECLARADO E NÃO PAGO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — OCORRÊNCIA — PRAZO DE 5 CINCO anos contado a partir da data do vencimento da obrigação tributária sem que tenha se verificado qualquer marco interruptivo. Recurso não provido.” TJMT Assim considerando que os débitos já se encontram inexigíveis vez que transcorrido o prazo prescricional não podem seguirem sendo executados. Evidente que se torna portanto nula a CDA que embasa a execução fiscal devendo ser julgada extinta a execução fiscal proposta.
Pelo que se depreende dos autos após proposta a ação executiva o feito permaneceu paralisado por quase anos. Todavia por tratar-se de cobrança de tributos não se justifica que o Fisco tenha se mantido inerte por esse longo período sem diligenciar o andamento do processo afinal é indubitável o interesse público matéria. Ou seja caberia à Administração Tributária local ser diligente por meio dos inúmeros mecanismos previstos na lei processual para fins da efetiva citação e deslinde do processo o que efetivamente não realizou. Inadmissível pretender que o exequente após todo esse tempo inerte possa imputar ao judiciário a demora e a incúria na citação do executado diligência cabível ao próprio autor da ação. Portanto necessário afastar no caso a incidência do verbete nº 106 da Súmula do C. STJ posto que tal enunciado não pode servir de fundamento para que a Fazenda Pública deixe a cargo único do Poder Judiciário a responsabilidade pelo processamento a exemplo da citação do executado em tempo hábil. Ademais nem a morosidade cartorária por exemplo não pode ser oponível ao contribuinte como forma de eternizar a exigibilidade e exequibilidade de créditos tributários conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE PORÉM DESPACHO LIMINAR POSITIVO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. APLICABILIDADE IMEDIATA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. FEITO PARALISADO POR QUASE DEZ ANOS. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A Lei Complementar nº 118/05 alterou o artigo 174 parágrafo único I do Código Tributário Nacional e modificou uma das causas de interrupção da prescrição do crédito tributário para que esta ocorresse com o mero despacho do juiz que ordenasse a citação em execução fiscal. 2. No caso concreto apesar de a ação ter sido proposta em 2002 anteriormente à edição da norma em voga o despacho liminar de cunho positivo foi proferido em 2012 quando a Lei Complementar já se encontrava em vigor pelo que perfeitamente aplicável ao caso. 3. Frise-se oportunamente que a impossibilidade de se conferir efeitos retroativos à norma apenas impede que sua disciplina seja aplicada nas ações em que o despacho liminar positivo tenha sido proferido antes de sua vigência. Precedente. 4. Depreende-se dos autos que após proposta a ação executiva o feito permaneceu paralisado por quase 10 dez anos. 5. Inércia da edilidade perpetrada por quase dez anos que vulnera a garantia da duração razoável do processo e submete o contribuinte ao inteiro arbítrio do Fisco. TJ-RJ Esse entendimento é ressaltado no julgamento do REsp 543.913-RO Primeira Turma do STJ no voto proferido pelo Ministro Luiz Fux ao destacar “Após o decurso de determinado tempo sem a promoção da parte interessada deve-se estabilizar o conflito pela via da prescrição impondo segurança jurídica aos litigantes uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida.” Ademais importa destacar que a Súmula 106 não pode ser interpretada de forma absoluta de modo a permitir o que ocorreu nestes autos que o exequente permaneça indefinida e passivamente no aguardo da movimentação do feito. Pelo contrário deve o princípio do impulso oficial ser propulsor da garantia constitucional da duração razoável do processo ... conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO NITERÓI. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TVCF. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Niterói objetivando a cobrança de Taxa de Vigilância Controle e Fiscalização - TVCF referente ao exercício de 2004. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo com resolução do mérito. 2. Na hipótese verifica-se que em 17.12.2008 foi determinada a citação do executado sendo certo que como bem analisado pelo sentenciante de piso após essa data o exequente se manteve inerte por mais de 7 anos quando peticionou requerendo o prosseguimento do feito. 3. Transcorreu o prazo prescricional sem que fosse dado andamento ao processo evidenciando-se portanto a ocorrência da prescrição intercorrente não se aplicando o verbete sumular n. 106 do E. STJ porquanto caberia ao exequente a movimentação dos processos de seu interesse mesmo que não intimado para tanto nos termos do próprio convênio celebrado entre as partes . 4. Ressalta-se que não há violação ao desenvolvimento da demanda por impulso oficial porquanto tal regra não possui caráter absoluto devendo ser interpretado à luz do princípio constitucional da duração razoável dos processos nos termos do art. 5º o inciso LXXVIII da Constituição Federal que foi erigido como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 0102700 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição posto referir-se à ação quando alterada por novel legislação tem aplicação imediata conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público não podia se sobrepor ao CTN por ser norma de hierarquia inferior e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado sob o enfoque supra não produzia por si só o efeito de interromper a prescrição impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º § 2º da Lei nº 6.830/80 em combinação com o art. 219 § 4º do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo quando paralisado por mais de 5 cinco anos impunha o reconhecimento da prescrição quando houvesse pedido da parte ou de curador especial que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005 ... alterou o art. 174 do CTNpara atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. ... . 6. Destarte consubstanciando norma processual a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor sob pena de retroação da novel legislação. ... Portanto evidenciada a prescrição intercorrente no presente caso é de ser acolhida a presente exceção de pré executividade com o imediato arquivamento da execução em andamento.
Note que a Certidão de Dívida Ativa não dispõe expressamente o Embargante como legítimo devedor do crédito executado. Não há que se falar portanto em solidariedade presumida uma vez que o Código Civil é taxativo ao dispor Art. 265. A solidariedade não se presume resulta da lei ou da vontade das partes. Ao mesmo sentido a jurisprudência dominante confirma tal entendimento PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DE INSTRUÇÃO DO AGRAVO. 1 - " O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico por si só não enseja a responsabilidade solidária na forma prevista no art. 124 do CTN. Ressalte-se que a solidariedade não se presume art. 265 do CC/2002 sobretudo em sede de direito tributário." ERESP 2 - Ainda que se reconheça a existência de grupo econômico a solidariedade entre as empresas depende de prova de que elas " tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" nos termos do art. 124 I do CTN . 3 - Constitui ônus do agravante instruir o agravo de instrumento com provas que atestem suas afirmações. 4 - Não havendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a existência do interesse comum ou a sucessão tributária ... deve ser mantida a decisão agravada. 5 - Agravo de instrumento não provido. TRF-1 A correta identificação das partes no título executivo é condição da ação que deve ser evidenciada de plano antes mesmo de dar seguimento ao processo. Nas palavras Humberto Teodoro Junior in Curso de Direito Processual Civil 47ª Ed. ao dispor sobre a legitimidade passiva nos processos de execução propostos pela Fazenda Pública assevera Para início da execução forçada sempre que o responsável não for o primitivo obrigado terá o credor que provar a responsabilidade do executado initio litis já que o processo de execução não apresenta em seu curso uma fase probatória e só pode ser aberto mediante demonstração prévia de direito líquido certo e exigível do promovente contra o executado. Ademais embora a Certidão de Dívida Ativa tenha força de título executivo líquido ecerto o Código Tributário Nacional determina as suas condições de validade Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa autenticado pela autoridade competente indicará obrigatoriamente I - o nome do devedor e sendo caso o dos co-responsáveis bem como sempre que possível o domicílio ou a residência de um e de outros Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância mediante substituição da certidão nula devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado o prazo para defesa que somente poderá versar sobre a parte modificada. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça após reiteradas decisões sumulou entendimento que a Fazenda Pública pode nos casos de erro material substituir a certidão de dívida ativa CDA vedada a modificação do sujeito passivo da execução . Esse é o teor da SÚMULA 392 aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça Fazenda pode substituir CDA para corrigir erro material ou formal sem mudar sujeito passivo Diante o exposto evidentemente que havendo uma CDA omissa com presunção de responsabilidade solidária ilegal não pode ser dada a continuidade do feito devendo de plano ser retirada do polo passivo da ação de execução.
O Código Civil em clara redação trouxe em seu Art. 20 " Art. 20. As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros." Ou seja não há que se presumir a confusão entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a constituem conforme se depreende do artigo 128 do Código Tributário Nacional. " Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Todavia diante da ausência expressa da responsabilidade solidária dos sócios a pessoa física que compõe o quadro societário da empresa não pode compor o polo passivo de execução fiscal sob responsabilidade da pessoa jurídica. Destaca-se que a possibilidade de alcance dos sócios só ocorre diante de situações específicas " Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei contrato social ou estatutos ... III - os diretores gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Ou seja a responsabilidade do sócio somente se torna ilimitada quando resultar de ato infrator da lei ou do contrato. A sociedade que deixa de pagar tributos por impossibilidade econômico-financeira pelo fato de sua insolvência não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios de vez que não houve a ocorrência de fraude violação da lei ou do contrato. Ademais em cristalina redação o Código Tributário Nacional em seu artigo 134 VII dispõe taxativamente os casos em que o sócio responde pelo débito fiscal " Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis ... VII - os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas " Nesse sentido são os entendimentos jurisprudenciais TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes infração à lei ou ao estatuto ou no caso de dissolução irregular da empresa não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. REsp 1.101.728/SP julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2. O Tribunal de origem apreciou a questão e com base no contexto fático dos autos entendeu que não foram comprovados os requisitos legais que permitem o redirecionamento do pleito executivo ao sócio. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. STJ Assim por todo o exposto tem-se que a relação processual deverá ser extinta para o Embargante uma vez que não possui legitimidade ad causam passiva para figurar no pólo passivo da presente demanda.
O IPTU é uma modalidade de tributo que tem como critério material a propriedade de bem imóvel localizado no perímetro urbano do município. Referido tributo predial e territorial urbano tem natureza “ propter rem ” ou seja está ligado à propriedade do imóvel. Todavia a constituição do débito executado esta vinculado a período que o imóvel ainda não era de propriedade do executado caracterizando a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução. Note que a CDA é composta pelos tributos correspondentes a sendo que a transmissão do imóvel conforme matrícula que junta em anexo ocorreu somente em Portanto pela ilegitimidade passiva do executado deve ser considerada nula a CDA e arquivamento imediato da execução conforme precedentes sobre o tema AGRAVO – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE FISCAL – Município de São José do Rio Preto – IPTU de 2010 2011 e 2014 – Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel datado de 2000 e averbado no Registro Imobiliário em 2001 com imissão de posse pelo comprador desde 2000 e contendo cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade – Promitente vendedora que não ostenta legitimidade passiva executiva – Precedentes do c. STJ que excepcionam expressamente REsp. julgado sob o regime de recurso repetitivo – Execução extinta em relação à recorrente - RECURSO PROVIDO. TJ-SP Portanto tem-se caracterizada a ilegitimidade passiva do executado devendo ser considerada nula a CDA e o arquivamento imediato da execução.
Conforme consta na CDA observa-se que a embargante foi incluída no polo passivo da Execução Fiscal por ser sócia da empresa por débitos originários em . Ocorre que no vencimento de tais débitos executados o executado era absolutamente incapaz uma vez que nascido em . Ou seja não detinha poder de administração na empresa executada ou em qualquer outra do grupo econômico sendo ilegítima portanto a sua inclusão no polo passivo no feito executivo eis que os fatos geradores do tributo ocorreram em momento que o embargante não tinha poderes de gestão. Nesse sentido tem-se os seguintes precedentes EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ÉPOCA DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal. 2. O vencimento dos débitos executados na CDA que aparelha a execução fiscal ocorreu entre os anos de 1993 e 1997 sendo certo que à época do vencimento do tributo a agravante nascida em 10/10/1985 e portanto absolutamente incapaz 13 anos não detinha poder de administração na empresa executada ou em qualquer outra do grupo econômico sendo ilegítima portanto a sua inclusão no polo passivo no feito executivo eis que os fatos geradores do tributo ocorreram em momento que a recorrente não tinha poderes de gestão. 3. Precedente TRF 4. Não há razões plausíveis para manter a recorrente no polo passivo da execução fiscal em questão pois não restou demonstrado que ela quando capaz exerceu poderes de gestão. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a retirada da recorrente do polo passivo da execução fiscal nº 0022524-10.2001.4.05.8300. TRF-5 - 02/02/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART 124 DO CTN. EXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM. PARTE ABOSLUTAMENTE INCAPAZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a solidariedade tributária decorrente da constatação da existência de grupo econômico entre empresas não é suficiente para ensejar a responsabilidade solidária por tributo sendo necessária a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal nos termos do art. 124 I do CTN. 2. Na hipótese à época do vencimento dos tributos cobrados a agravante era menor de idade e como tal absolutamente incapaz não detendo poder de administração na empresa executada tampouco interesse na situação que deu ensejo ao fato gerador do tributo perseguido. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. TRF Assim não há razões plausíveis para manter o embargante no polo passivo da execução fiscal em questão pois não restou demonstrado que ele quando capaz exerceu poderes de gestão suficientes a poder evitar o débito sendo-lhe inexigível conduta diversa.
O é tributo que tem como fato gerador o exercício de na cidade de competência para cobrança. Todavia o excipiente na comprova que nunca trabalhou ou prestou qualquer serviço na referida cidade inexistindo qualquer elemento que justifique o fato gerador para a incidência deste tributo. Como prova junta que são suficientes para o acolhimento do pedido afinal tudo indica que se trata de homônimo excluindo a certeza e a liquidez indispensáveis à execução APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. HOMONÍMIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. É possível a análise de exceção de pré-executividade quando desnecessária dilação probatória apresentando o excipiente documentos e argumentação suficientes à solução da lide. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HOMONÍMIA. A documentação e argumentação apresentadas pelo município não são suficientes para manter o excipiente no pólo passivo executivo por existir forte possibilidade de se tratar de homônimo . Os documentos colacionados pelo excipiente demonstram residir em Estância Velha e antes em Novo Hamburgo. Apesar de não ser obrigatória a indicação de CPF pelo exequente no caso seria o único dado que comprovaria se tratar da mesma pessoa. O acolhimento da exceção contudo não leva à extinção do processo pois apenas reconhecida homonímia cabendo ao credor localizar o coreto devedor. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... Portanto deve ser declarada nula a CDA e imediato arquivamento da execução.
Extrai-se do artigo 133 do Código Tributário Nacional a expressa tipificação da sucessão empresarial Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer título fundo de comércio ou estabelecimento comercial industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até à data do ato I - integralmente se o alienante cessar a exploração do comércio indústria ou atividade II - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio indústria ou profissão. Assim a sucessão de empresas somente fica caracterizada se a empresa sucessora continuar explorando o mesmo objeto social da empresa sucedida sob a mesma firma ou outra razão social o que não ficou caracterizado no presente caso. Afinal a executada tem por atividade a exploração de . De outra parte a empresa que se pretende responsabilizar pelos débitos da executada tem por objeto social serviço de Ou seja não há identidade de atividades entre a empresa executada e aquela que se estabeleceu em seu lugar não se podendo falar portanto em fundo de comércio ou sucessão de atividade comercial conforme precedentes sobre o tema PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA CONTRIBUINTE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR - SUCESSÃO EMPRESARIAL - NÃO COMPROVADA I - A certidão do oficial de justiça dando conta que a empresa devedora fiscal deixou de funcionar no endereço atualizado constante nos órgãos públicos implica em presunção iuris tantum que foi dissolvida irregularmente. II - A dissolução irregular da entidade contribuinte constituiu ato ilegal a ensejar a responsabilidade de seus administradores pelos tributos remanescentes nos termos do art. 135 III do Código Tributário Nacional. III - A empresa agravante não pode ser considerada sucessora da empresa executada ante o não preenchimento dos requisitos do art. 133 do Código Tributário Nacional. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. TRF-3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. A sucessão empresarial constitui situação excepcional de redimensionamento do polo passivo de execução fiscal cabível apenas nas hipóteses previstas nos arts. 132 e 133 do CTN não comprovadas no caso. ... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO. 1. Não ressaindo do conjunto probatório produzido nos autos elementos suficientes a configurar a sucessão empresarial entre as empresas requeridas descabida a condenação da suposta sucessora a pagar débito da empresa originalmente apontada na inicial. 2. Não há falar em inversão do ônus de sucumbência ante a manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. TJ-GO . FERNANDO DE CASTRO MESQUITA Data de Julgamento 24/01/2017 3A CAMARA CIVEL Data de Publicação DJ 2204 de 06/02/2017 Por tais razões que demonstrada a inexistência de sucessão empresarial resta caracterizada a ilegitimidade passiva desta embargante.
Ao realizar a cobrança sobre fato gerador inexistente considerando que que a Embargante não tem mais qualquer relação com a Embargada tem-se configurada uma cobrança ilegítima e indevida. A Embargante teve o encerramento das atividades há mais de anos antes da proposição desta ação de execução razão pela qual não pode ser lhe imputado o pagamento de quaisquer taxas ou tributos diante da inocorrência de um fato gerador. Confirmam este entendimento EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Taxa de licença para localização e funcionamento do exercício de 2012. Documentos juntados aos autos que comprovam ter a empresa encerrado as atividades cerca de 4 anos antes. Precedente desta E. Corte. Honorários advocatícios devidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. TJ-SP Assim não havendo mais vínculo entre a Embargante e a Embargada muito antes da propositura da ação de execução deve ser dado o provimento aos Embargos.
O artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal estabelece claramente Art. 23. Far-se-á a intimação ... II - por via postal telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo Ocorre que tal intimação não houve fato que não fica demonstrado em momento algum do processo administrativo. Tem-se por necessário portanto a nulidade do processo administrativo por ausência de comprovação de notificação válida ... conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO NÃO GARANTIDO. Viola o devido processo legal a ausência de notificação de lançamento de crédito tributário pois a omissão impossibilita o exercício do contraditório e a instauração de processo administrativo fiscal mediante apresentação de impugnação. TRF-4 ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais devem ser observados o contraditório e a ampla defesa oportunizando-se ao autuado a efetiva notificação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação e ciência acerca de seu resultado. 2. Havendo nulidade no processo administrativo que gerou a inscrição em dívida ativa deve ser declarada a nulidade da certidão e da execução nela embasada. 3. Sentença mantida. TRF-4 Cabe esclarecer que o lançamento tributário é ato isolado decorrente de procedimento prévio a fim de apurar a ocorrência do fato gerador identificar o sujeito passivo e quantificar a exação. Feitos tais procedimentos é indispensável a notificação do sujeito passivo para pagar o valor indicado ou para apresentar impugnação na forma do artigo 11 II do Decreto nº 70.235 de 1972 que dispõe Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente ... II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação Assim em fase posterior ao lançamento deve ser garantido ao contribuinte o exercício do contraditório constitucionalmente assegurado pelo artigo 5º LV da Constituição Federal. Diante da ausência deste procedimento resta evidenciado o desrespeito às normas constitucionais e legais regulatórias dos processos em geral e especificamente do processo administrativo fiscal culminando na não-perfectibilização do lançamento e consequentemente na nulidade dos títulos executivos embasados no crédito defeituosamente constituído.

References: artigo 2
 artigo 202
 ARTIGO 2
 artigo 156
 artigo 174
 artigo 174
 artigo 40
 artigo 174
sui generis
 artigo 128
 artigo 134
 artigo 133
 artigo 23
 artigo 11
 artigo 5