Source: https://pt.scribd.com/doc/25303525/RESPONSABILIDADE-CIVIL-ADMINISTRATIVA-E-PENAL-DOS-SERVIDORES-PUBLICOS
Timestamp: 2015-11-28 11:22:12+00:00

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P. 1RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL DOS SERVIDORES PÚBLICOSRESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS|Views: 12.323|Likes: 85Publicado porkalilmanoelAbordar a temática referente à responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores compõe na atualidade uma prática importantíssima para a disseminação do conhecimento específico. E dessa forma, contribuir para a democratização da informação, visando lançar bases para o combate às práticas que incorrem em atos ilícitos que permeiam muitas vezes o conjunto dos órgãos que constituem administração Pública no Brasil.Abordar a temática referente à responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores compõe na atualidade uma prática importantíssima para a disseminação do conhecimento específico. E dessa forma, contribuir para a democratização da informação, visando lançar bases para o combate às práticas que incorrem em atos ilícitos que permeiam muitas vezes o conjunto dos órgãos que constituem administração Pública no Brasil.More info:Categories:Types, School Work, HomeworkPublished by: kalilmanoel on Jan 16, 2010Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as TXT, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/25303525/RESPONSABILIDADE-CIVIL-ADMINISTRATIVA-E-PENAL-DOS-SERVIDORES-PUBLICOS07/24/2013pdftextoriginalRESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.Abordar a temática referente à responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores compõe na atualidade uma prática importantíssima para a disseminação do conhecimento específico. E dessa forma, contribuir para a democratização da informação, visando lançar bases para o combate às práticas que incorrem em atos ilícitos que permeiam muitas vezes o conjunto dos órgãos que constituem administração Pública no Brasil. RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil refere-se à “obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de outra circunstância legal que justifique como culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva”. O servidor público dever fazer a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: ato ilícito, culpa, dano e nexo causal. Conforme o artigo 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como no artigo 927 do mesmo Código Civil “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo REPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA A responsabilidade administrativa significa em princípios a aplicação da moralidade na administração, sendo que o desempenho das ações e funções dos servidores públicos necessitam levar em consideração o interesse público. Entendendo que a sua atuação em consonância com os interesses da coletividade deve garantir o cumprimento de suas finalidades pricípuas impedindo assim, a incursão em práticas de irregularidade atentórias aos princípios da Administração Pública instituídos no art. 37, e inciso XXI da Constituição Federal. Nesse sentido, implica aos servidores públicos no trato com a coisa pública, bem como, na administração dos recursos financeiros, adotarem medidas condizentes com os preceitos legais objetivando o resguardo do patrimônio público para garantir a correta aplicação dos mesmos e zelar pela lisura e pela transparência das contas governamentais. Para tanto, é fundamental que os gestores públicos e os servidores estejam atentos para as práticas ilícitas que violam as normas. Ao constatar procedimentos ilegais por quaisquer das partes citadas, devese aplicar as medidas necessárias para não ser responsabilizados juridicamente de ordem penal, civil ou administrativa disciplinar. Cabe neste contexto, dar ênfase a responsabilidade administrativa disciplinar que corresponde aos comportamentos adotados pelos servidores públicos na observância das normas legais, cujo comportamento implica em ações omissas que contrariam os princípios das funções em determinadas esferas governamentais. Assim, o cometimento de atos ilícitos e dos comportamentos de malversação dos recursos públicos, caracteriza-se violação dos preceitos legais e isso implica necessariamente a aplicação de medidas punitivas com vistas a coibição de atos contraventores, aplicando as medidas administrativas para a solução das circunstâncias. Como enfatiza Di Pietro (2004, p. 520), “o servidor responde administrativamente pelos ilícitos administrativos definidos na legislação estatutária e que apresentam os mesmos elementos básicos do ilícito civil: ação ou omissão contraria à lei, culpa ou dolo e dano”. Nesse sentido, gerir ou atuar observando os princípios da legalidade é condição sine qua non para a inexistência de irregularidades administrativas e não e assim
evitar que haja ações de responsabilização dos servidores públicos por descaso ou uso da má fé. Dessa forma, diante de circunstâncias que apresentam atos ilícitos a Administração Pública tem como obrigação instaurar Instaurar procedimento para a devida apuração e reparação dos danos causados ao erário. Di Pietro (2004, p. op cit), afirma que “a infração será apurada pela própria Administração Pública, que deverá instaurar procedimento adequado a esse fim, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição”. Deixando de proceder de tal maneira, o agente público poderá responder por improbidade administrativa, por omissão, conivência, negligência ou dolo. Essas penalidades aplicam-se também se o ato ilícito partir dos próprios servidores ou se a sua prática constituir ato irregular podendo também causar prejuízo ao erário. É fundamental que todos façam a observância da lei para o cumprimento dos preceitos legais, evitando assim, o cometimento de atos lesivos e corruptos na forma de lidar com a gestão dos recursos públicos. Contudo, cabe a Administração Pública dentro das suas particularizações, apurar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis levando em consideração os fundamentos da culpabilidade, o dolo, a imperícia, a imprudência, a culpa e os princípios da solidariedade, uma vez que os servidores públicos têm responsabilidades a serem cumpridas devendo, portanto, acompanhar as práticas que estão sob a égide do seu poder para evitar a ocorrência de atos ilícitos. O agente político em qualquer circunstância ao constatar práticas ilícitas desempenhada pelo servidor deverá adotar os procedimentos cabíveis legais para coibir a conduta de ilicitude. Ao contrário este responderá por ação de omissão, de solidariedade, culpa, dolo ou negligencia. (DI PIETRO, 2004). Observando os preceitos legais pode-se afirmar que é licito os descontos mensais da remuneração do servido submetido a processo administrativo disciplinar em caráter especifico. Conforme (DI PIETRO, 2004, p. 519-520): As leis estatutárias em geral estabelecem procedimentos autoexecutorios (...), pelos quais a Administração desconta dos vencimentos dos servidores a importância necessária ao ressarcimento dos prejuízos, respeitando o limite mensal fixado em lei, com vistas à prevenção do caráter alimentar dos dispêndios. Quando o servidor é contratado pela legislação trabalhista, o artigo 462, parágrafo 1º da CLT só permite o desconto com a concordância do empregado. Os descontos dos vencimentos, desde que previstos em lei, é perfeitamente valido e independente do consentimento do servidos, inserindo-se entre as hipóteses de autoexecutoriedade dos atos administrativos. De acordo com a autora citada, pode-se afirmar que a aplicação de sanções visando a reparação do dano causado apresenta um caráter licito, porém os agentes públicos não devem desconsiderar a observância dos preceitos legais aplicáveis em diferentes circunstâncias infracionais envolvendo o servidor. Assim, evitará a adoção de práticas abusivas e ilegais. E ainda por outro lado, quando estes princípios forem aplicados aos servidores da esfera federal que incorrerem em atos ilícitos deve-se observar outras medidas, conforme estabelece a Lei 8.112/90 em seu artigo 127, a saber: “advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidades, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada”. Como medida preventiva a fim de evitar que as investigações sejam comprometidas, a Lei 8.112/90 em seu artigo 147, “estabelece o afastamento preventivo por 60 dias, prorrogáveis por igual período, quando o afastamento for necessário para que o
funcionário não venha a influir na apuração da falta cometida. Isso sem falar no seqüestro e perdimento de bens”. (DI PIETRO, 2004, p. 521) RESPONSABILIDADE PENAL O servidor público responde penalmente quando incorre em práticas criminais ou contraventoras caracterizando a conduta ilícita praticada pelo servidor público que a lei penal tipifica como infração penal. Os principais crimes contra a administração pública estão previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal Brasileiro. Di Pietro (2004, p. 521) caracteriza as peculiaridades dos atos ilícitos da seguinte forma: “ação ou omissão deve ser antijurídica e típica, ou seja, corresponder ao tipo, ao modelo de conduta definida na lei penal como crime ou contravenção. Dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipótese de responsabilidade objetiva, relação de causalidade, dano ou perigo de dano: nem sempre é necessário que o dano se caracterize; basta haver o risco de dano, como ocorre na tentativa e em determinados tipos de crime que põem em a incolumidade pública”. Observando a abrangência do conceito de servidor público para fins de aplicabilidade penalidades o Código Penal Brasileiro em seu artigo 327 define este como sendo: (...) funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública175. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Dessa forma, é necessário explicitar que existem separações para infrações cometidas pelos servidores públicos, sendo ato ilícito penal e ato ilícito administrativo e atos apenas penais. Quando o ato é caracterizado como ilícito penal e administrativo procede-se com a instauração de processo administrativo e disciplinar e processo penal. Quando se caracteriza apenas de ato ilícito penal instaura-se o processo criminal. Nas situações em que o julgamento for dado pela condenação do servidor público no âmbito criminal, a decisão do cível deve coadunar com tal decisão. Havendo absolvição deve-se levar em consideração o que define o artigo 386 do Código Penal Brasileiro: o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I – estar provada a inexistência do fato; II – não haver prova de inexistência do fato; III – não constituir o fato infração penal; IV – não existir prova d éter o réu concorrido para a infração penal; não; V – existir circunstâncias que exclua o crime ou isente o réu de pena; VI – não existir prova suficiente para a condenação. (DI PIETRO, 2004, p. 523) Portanto, é fundamental enfatizar que ocorrendo ato ilícito administrativo não necessariamente ocorre ato ilícito penal. Nas investigações não havendo provas suficientes para caracterizar crime pode-se utilizar as mesmas para responsabilizar o servidor público administrativa e disciplinarmente. Para finalizar afirma-se que a “absolvição criminal fundada em ausência de prova no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de funcionário público baseada em inquérito”.
Referências BRASIL. Código Civil Brasileiro. Disponível em <www.google.com.br> Acesso em 12 de janeiro de 2010. BRASIL. Código Penal Brasileiro. Disponível em <www.google.com.br> Acesso em 12 de janeiro de 2010. BRASIL. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 8.112/90. Disponível em <www.google.com.br> Acesso em 29 de março de 2008. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Atlas. SP: 2004. LIMA JUNIOR, Paulo Vinhas. Responsabilidade administrativa perante o Tribunal de Contas da União. Tribunal de Contas da União: Instituto Serzedello Correa. DF: mar. 2006.
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References: artigo 186
 artigo 927
 artigo 5
 artigo 462
 artigo 127
 artigo 147
 artigo 327
 artigo 386