Source: http://www.wordscope.pt/f2712/dicionario/legal/traducao/portugues/ingles/u/decis%C3%A3o+final.htm
Timestamp: 2020-07-12 22:03:54+00:00

Document:
- Tradução decisão final : Português-Inglês - Portuguese-English, Translation - Dictionary (Wordscope Jurídico - Português)
Tradução de«decisão final » (Português → Inglês) :
decisão final sobre este ponto deixada ao tribunal nacional
final decision on this matter left to the national judge
decisão final negativa
final negative decision
uma decisão final
Por conseguinte, a decisão final sobre as autorizações acaba por ser delegada na Comissão no final do procedimento.
The final decision on authorisations is therefore always left to the Commission at the very end of the procedure.
Na sequência do pedido de Alexander Mirsky para que seja anulada a decisão do Tribunal de Comarca de Riga, a ação judicial em questão continua pendente no Supremo Tribunal da República da Letónia e a decisão final pode, obviamente, não ser favorável ao deputado.
Further to Mr Mirsky’s application to quash the judgment of the Riga District Court, the legal proceedings in question are still pending before the Supreme Court of the Republic of Latvia and the final judgment may, of course, be in Mr Mirsky’s favour.
Enquanto se aguarda a decisão final sobre a inclusão das rubricas não classificadas nos anexos pertinentes da Convenção de Basileia ou da Decisão C(2001)107/Final do Conselho da OCDE relativa à revisão da Decisão C(92)39/Final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização (Decisão OCDE), aqueles podem ser incluídos a título provisório no anexo III-B do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.
Until a decision is made to include the unclassified entries in the relevant Annexes to the Basel Convention or to Decision C(2001)107/Final of the OECD Council concerning the revision of Decision C(92)39/Final on the control of transboundary movements of wastes destined for recovery operations (OECD Decision), those entries can be added on a provisional basis to Annex IIIB to Regulation (EC) No 1013/2006.
Tais critérios devem incidir, especialmente, na transmissão da decisão final relativa à imposição de uma sanção/multa entre as diferentes autoridades competentes dos Estados-Membros onde é cometida a infracção e dos Estados-Membros de registo, no reconhecimento e na execução da decisão final, assim como na notificação às respectivas autoridades da decisão de aplicação ou não da decisão.
Such criteria should focus in particular on the transmission of the final decision to impose a sanction/ financial penalty between the different competent authorities of the Member States of the offence and the Member States of registration, the recognition and the enforcement of the final decision and the information of the respective authorities on the decision of enforcement or non-enforcement of the decision.
Acresce que o procedimento de apreciação de um pedido de protecção internacional deverá normalmente proporcionar ao requerente, pelo menos, o direito de permanecer no território na pendência da decisão final do órgão de decisão e , no caso de uma decisão negativa, durante um período de tempo suficiente para recorrer judicialmente e por tanto tempo quanto um órgão jurisdicional o autorizar, o acesso aos serviços de um intérprete para apresentação do caso se for convocado para uma entrevista pelas autoridades, a oportunidade de contactar um representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e organizações que p ...[+++]restem aconselhamento aos requerentes de protecção internacional, o direito a uma notificação adequada da decisão, a fundamentação dessa decisão em matéria de facto e de direito, a oportunidade de recorrer aos serviços de um advogado ou outro consultor, e o direito de ser informado da sua situação jurídica nos momentos decisivos do procedimento, numa língua que compreenda, ou seja razoável presumir que compreenda, e, se a decisão for negativa, o direito a um recurso efectivo perante um órgão jurisdicional.
Moreover, the procedure in which an application for international protection is examined should normally provide an applicant at least with the right to stay pending a final decision by the determining authority and, in the case of a negative decision, the time necessary for seeking a judicial remedy, and for so long as a competent court or tribunal so authorises , access to the services of an interpreter for submitting his/her case if interviewed by the authorities, the opportunity to communicate with a representative of the United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR) and with organizations providing advic ...[+++]e or counselling to applicants for international protection, the right to appropriate notification of a decision, a motivation of that decision in fact and in law, the opportunity to consult a legal advisor or other counsellor, and the right to be informed of his/her legal position at decisive moments in the course of the procedure, in a language he/she understands or may reasonably be supposed to understand and, in the case of a negative decision, the right to an effective remedy before a court or tribunal.
Após o início do procedimento formal de investigação, o Ministério Federal das Finanças da Alemanha deu instruções às autoridades fiscais responsáveis pela cobrança de impostos para que deixassem de aplicar o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG até que a Comissão tivesse aprovado uma decisão final relativamente ao caso e para que informassem as entidades envolvidas de que, na hipótese de uma decisão final negativa da Comissão, o auxílio estatal teria de ser reembolsado
After the opening of the formal investigation procedure, the German Federal Ministry for Finance instructed the tax authorities responsible for tax collection to cease applying §8c(1a) KStG until the Commission had adopted a final decision in the case and to inform the entities concerned that in the event of a negative final decision by the Commission, State aid would have to be recovered
Por outro lado, as partes confirmaram: i) que tinham sido informadas adequadamente das objeções e que tinham disposto de oportunidades suficientes para apresentarem os seus pontos de vista, ii) que não tinham intenção de solicitar o acesso ao processo, nem de serem ouvidas numa audição oral, na condição de a comunicação de objeções e a decisão final refletirem as suas propostas de transação, e iii) que aceitavam receber a comunicação de objeções e a decisão final em língua inglesa.
The parties thirdly confirmed (i) that they had been sufficiently informed of the objections and had been given sufficient opportunity to make their views known; (ii) that they did not envisage requesting access to file or to be heard in an oral hearing, subject to the condition that the statement of objections (‘SO’) and the final decision would reflect their settlement submissions; and (iii) that they agreed to receive the SO and the final decision in English.
124. Se, na sequência de uma decisão final que considere um pedido subsequente inadmissível nos termos do artigo 29.º, n.º 2, alínea d), ou de uma decisão final de indeferimento de um pedido subsequente por ser infundado, a pessoa em causa apresentar um novo pedido de protecção internacional no mesmo Estado-Membro antes da execução de uma decisão de regresso, este Estado-Membro pode:
"Decisão administrativa final", qualquer decisão final que imponha o pagamento de uma sanção pecuniária, distinta da decisão abrangida pela definição do artigo 1.º da Decisão-Quadro 2005/214/JAI;
"final administrative decision" means any final decision requiring a financial penalty to be paid, other than a decision falling within the definition of Article 1 of Framework Decision 2005/214/JHA;
Embora o procedimento tenha sido lançado nos termos do Tratado CECA, na impossibilidade prática de adoptar uma decisão final antes de 23 de Julho de 2002 (os comentários da Bélgica sobre as observações das partes interessadas apenas foram recebidos em 17 de Junho de 2002, tendo entretanto sido prestadas informações complementares — ver considerando 4 da presente decisão), a Comissão, na sua comunicação relativa a certos aspectos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA (15), indicou que, em casos como este, tomaria uma decisão final nos termos n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (conside ...[+++]rando 43 da comunicação).
Although the procedure was initiated under the ECSC Treaty, since it was not possible in practice to adopt a final decision before 23 July 2002 (Belgium’s reaction to the comments from interested parties arrived only on 17 June 2002, and additional information was provided subsequently, see recital 4 of this Decision), the Commission made it clear, in its notice on certain aspects of the treatment of competition cases resulting from the expiry of the ECSC Treaty (15), that it would in such cases adopt a final decision under Article 88(2) of the EC Treaty (point 43 of the notice).
Embora o procedimento tenha sido lançado nos termos do Tratado CECA, na impossibilidade prática de adoptar uma decisão final antes de 23 de Julho de 2002 (os comentários da Bélgica sobre as observações das partes interessadas apenas foram recebidos em 17 de Junho de 2002, tendo entretanto sido prestadas informações complementares — ver considerando 4 da presente decisão), a Comissão, na sua comunicação relativa a certos aspectos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA , indicou que, em casos como este, tomaria uma decisão final nos termos n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (considerand ...[+++]o 43 da comunicação).
Although the procedure was initiated under the ECSC Treaty, since it was not possible in practice to adopt a final decision before 23 July 2002 (Belgium’s reaction to the comments from interested parties arrived only on 17 June 2002, and additional information was provided subsequently, see recital 4 of this Decision), the Commission made it clear, in its notice on certain aspects of the treatment of competition cases resulting from the expiry of the ECSC Treaty , that it would in such cases adopt a final decision under Article 88(2) of the EC Treaty (point 43 of the notice).
The option of not changing the final decision would, on the one hand, enable France to grant individual aid to services between French ports under conditions more favourable than those provided in the new Community guidelines and, on the other hand, penalise France in setting up projects for services between a French port and a port of another Member State through formal procedures as envisaged in recital 26 of the final decision.
O projecto de decisão baseia-se na decisão final de 21 de Janeiro de 1998.
The draft Decision is based on the final Decision of 21 January 1998.
Qualquer discordância que surja entre as partes do diferendo sobre a interpretação ou execução da decisão final poderá ser submetida para decisão por qualquer das partes ao tribunal arbitral que proferiu a decisão final.
2. Uma decisão que não ponha termo a um processo em relação a uma das partes só pode ser objeto de recurso com a decisão final, salvo se a referida decisão previr um recurso independente.
http://eur-lex.europa.eu/legal (...) (...) [HTML] [1987-03-31]
http://eur-lex.europa.eu/legal (...) [HTML] [1987-03-31]
- Auxílio estatal n C 62/91 (ex NN 75,77, 78 e 79/91) - Sector automóvel, Volkswagen - Alemanha/novos Länder - Decisão final A Comissão decidiu tomar uma decisão final no âmbito do processo do n 2 do artigo 93 , a que havia dado início em Dezembro de 1991 para apreciar a compatibilidade do auxílio que as Autoridades alemãs se propunham conceder à Sächsische Automobilbau GmbH (SAB), uma empresa do Treuhandanstalt em que a Volkswagen AG (VW) detém uma participação minoritária, e à VW Sachsen, uma empresa da VW, para a reestruturação de fábricas já existentes localizadas em Mosel, Chemnitz e Eisenach na Alemanha Oriental durante o período 1 ...[+++]991-1993.
- State aid no. C 62/91 (ex NN 75,77,78 and 79/91) - Motor industry, Volkswagen - Germany/New Länder - Final decision The Commission has decided to take a final decision concerning the Article 93(2) procedure, which it had opened in December 1991 to examine the compatibility of aid that the German authorities proposed to grant to Sächsische Automobilbau GmbH (SAB), a Treuhandanstalt company with a minority shareholding of Volkswagen AG (VW), and to VW Sachsen, a company of the VW concern, for the restructuring of existing plants at Mosel, Chemnitz and Eisenach in Eastern Germany covering the peri ...[+++]od 1991-1993.
A Comissão tenciona tomar uma decisão final sobre os auxílios regionais a conceder às novas fábricas de automóveis e motores (Mosel e Chemnitz) até ao final do ano.
The Commission envisaged to take a final decision on the proposed regional aid for the new greenfield car and engine plants (Mosel and Chemnitz) before the end of te year.
Concorrência: ARTIGO 85 AUDITEL Sectores Televisão/publicidade Decisão final negativa Sob proposta de K. Van Miert, Vice-Presidente da Comissão responsável pela política da concorrência, a Comissão adoptou, nos termos do n 1 do artigo 85 do Tratado CEE, e após parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas, uma decisão negativa relativamente ao artigo 11 da convenção entre os accionistas da sociedade AUDITEL.
Competition: Article 85 Auditel - television and advertising Negative final decision The Commission has adopted a negative final decision in respect of Article 11 of an agreement between the shareholders in the Auditel company; it was acting under Article 85(1) of the EC Treaty, on a proposal from Mr Van Miert, Commission Vice-President responsible for competition policy, and after consulting the Advisory Committee on Restrictive Practices and Dominant Positions.
Além disso, a Comissão decidiu que a intensidade de auxílio notificada (30%) era demasiado elevada, uma vez que, na prática, apenas permite uma intensidade de auxílio de 25% bruto para investigação aplicada e desenvolvimento. Tendo em conta o acima referido, a Comissão adoptou uma decisão final negativa no que respeita ao montante de 20,7 milhões DM (10,7 milhões de ecus), tendo aprovado um montante de 15,2 milhões DM (7,9 milhões de ecus) a título de auxílio estatal de ID.
Furthermore it decided that the aid intensity of 30% that was notified was too high. The Commission has adopted the practice to allow an aid intensity of 25% gross for applied R and D. As a result of this the Commission adopted a final negative decision as to DM 20.7 mio (10.7 MECU) and it approved State aid amounting to 15.2 mio DM (7.9 MECU) as State aid for R and D. This amount represents an aid intensity of 25%.
Outros pesquisaram : länder decisão final sectores televisão publicidade decisão final decisor decisora decisão decisão ce decisão da comissão decisão de execução decisão de execução da comissão decisão de execução do conselho decisão definitiva decisão do banco central europeu decisão do conselho decisão do conselho europeu decisão do parlamento europeu decisão final decisão final negativa estrutura funcional latitude de decisão latitude de decisão no trabalho processo de decisão sistema de apoio à decisão sistema de suporte à decisão tomada de decisão tomador de decisão tomadora de decisão uma decisão final

References: artigo 8
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 93
 ARTIGO 85
 artigo 85
 artigo 11