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Timestamp: 2019-01-23 08:52:17+00:00

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Lei nº /2012, de de. Sobre a execução da prestação de trabalho em favor da comunidade - PDF
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Thomaz Cerveira Santos
1 DIRECÇÃO NACIONAL DE ASSESSORIA JURÍDICA E LEGISLAÇÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Lei nº /2012, de de Sobre a execução da prestação de trabalho em favor da comunidade A presente lei define as regras aplicáveis à execução da prestação de trabalho a favor da comunidade, determinando o modelo de intervenção e acompanhamento pelos serviços de reinserção social, a organização e intervenção das entidades beneficiárias na execução e suas obrigações no cumprimento da pena, as obrigações e deveres do condenado prestador de trabalho, as circunstâncias que podem determinar a modificação da execução da prestação de trabalho ou a sua suspensão provisória, revogação, extinção e substituição. Ao abrigo do Código Penal, a pena de trabalho a favor da comunidade é aplicável pelo tribunal em substituição da pena de prisão decretada em medida não superior a 1 ano e da pena de multa, contanto seja de esperar que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e não haja, no caso da prisão, razões de prevenção criminal que desaconselhem a suspensão da execução da prisão ou a sua substituição por multa. Concebida com a natureza de pena substitutiva, a pena de trabalho a favor da comunidade consiste na prestação gratuita de trabalho em entidades públicas ou privadas cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade. Com a sua aplicação, dependente do consentimento do condenado, visa-se a reprovação do crime através de acções positivas de prestação de trabalho, a reparação simbólica da comunidade, promovendo a utilidade social do trabalho prestado e a facilitação da reinserção social do condenado. Trata-se de uma pena que convoca formas de solidariedade e de cooperação entre os tribunais e a sociedade civil, através das suas comunidades locais, cabendo aos serviços de reinserção social garantir os meios necessários à organização das condições práticas da sua execução e ao desenvolvimento de modelos concertados que garantam o sucesso da aplicação. Assim: O Governo apresenta ao Parlamento Nacional, ao abrigo da alínea a) do número 2 do artigo 115º da Constituição da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei: 1/7
2 Artigo 1º Âmbito O presente diploma estabelece as regras e procedimentos referentes à execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, aplicada nos termos do Código Penal. Artigo 2º Definições Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se: a) Prestador de trabalho: a pessoa que, em virtude de ter sido condenada a pena de trabalho a favor da comunidade, presta serviços gratuitos ao Estado ou a outras entidades públicas ou privadas; b) Entidade beneficiária: entidades públicas ou privadas, cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade, que disponibilizam um determinado número e tipo de postos de trabalho para a execução da pena de trabalho a favor da comunidade; c) Supervisor: a pessoa indicada pela entidade beneficiária responsável pelo acompanhamento da execução da pena de trabalho e que intermedeia esta e os serviços de reinserção social; d) Serviço de reinserção social: o serviço de reinserção social dependente do Ministério da Justiça, na sua qualidade de serviço auxiliar da administração da justiça, de serviço oficial de reinserção social, a quem cabe a promoção dos meios necessários à organização prática das condições de execução da pena de trabalho a favor da comunidade. Artigo 3º Aplicação da pena de prestação de trabalho 1. Quando aplicar a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, o tribunal solicita, fixando prazo, aos serviços de reinserção social informação detalhada e actualizada sobre entidades beneficiárias e tipos de trabalho disponíveis, acompanhada de proposta de colocação do condenado, tendo em conta o sexo, a idade, as capacidades e competências profissionais, local de residência, obrigações profissionais, familiares ou sociais. 2. Sempre que em razão das condiçoes pessoais, profissionais ou sociais do condenado ou da inexistência de posto de trabalho adequado, não for possível colocar o condenado, os serviços de reinserção social comunicam esse facto ao tribunal na informação referida no número anterior. 2/7
3 3. O tribunal pode aplicar ao condenado as regras de conduta previstas no artigo 70º do Código Penal, sempre que o considerar adequado a promover a respectiva reintegração na sociedade. 4. Transitada em julgado, a condenação é comunicada aos serviços de reinserção social e à entidade a quem o trabalho deva ser prestado, devendo aqueles proceder à colocação do condenado no posto de trabalho no prazo máximo de 60 dias. Artigo 4º Entidades beneficiárias da prestação do trabalho 1. Para os efeitos do disposto no artigo anterior, os serviços de reinserção social organizam e mantêm actualizada, uma bolsa de entidades beneficiárias interessadas em colaborar, ao nível local, na execução da prestação de trabalho a favor da comunidade. 2. Para efeitos de inscrição e adesão à bolsa referida no número anterior, as entidades beneficiárias fornecem os seguintes elementos aos serviços de reinserção social: a) Identificação da entidade, da actividade desenvolvida e do seu representante legal; b) Tipos, modalidades e número de vagas de trabalho disponíveis, horários e local da sua prestação; c) Nome e qualificação técnico-profissional da pessoa designada para acompanhar e supervisionar a prestação do trabalho e reportar aos serviços de reinserção social os aspectos do seu cumprimento. 3. As entidades beneficiárias podem ser serviços do Estado, de outras pessoas colectivas de direito público ou de entidades privadas, que colocam à disposição do tribunal um determinado número de postos de trabalho para execução da prestação de trabalho a favor da comunidade. 4. Para os fins previstos no número 1, os serviços de reinserção social realizam acções adequadas de divulgação e sensibilização, com vista à adesão das entidades beneficiárias. Artigo 5º Selecção dos postos de trabalho 1. A selecção dos postos de trabalho é feita em função da utilidade comunitária e do carácter formativo das tarefas a executar, de modo a favorecer a inserção social dos condenados, designadamente nas seguintes áreas: a) Apoio a crianças, jovens, idosos ou pessoas portadoras de deficiência; b) Melhoria das condições ambientais, higiénicas e de saúde pública das comunidades locais; c) Acções de prevenção de incêndios; d) Serviços auxiliares em estabelecimentos de saúde; 3/7
4 e) Trabalho em associações ou participação em actividades de carácter cultural, social ou desportivo com fins não lucrativos; f) Outras actividades de apoio social. 2. Na selecção dos postos de trabalho ponderam-se, entre outros critérios, os benefícios sociais e as oportunidades proporcionadas pelas entidades beneficiárias, designadamente, as perspectivas de inserção sócio-profissional dos condenados. Artigo 6º Contagem da duração do trabalho O tempo despendido na deslocação para e do local da prestação do trabalho, bem como as faltas, ainda que justificadas, não são contados para efeitos do tempo de trabalho efectivamente prestado. Artigo 7º Obrigações e deveres do condenado, enquanto prestador de trabalho 1. O condenado, durante a execução da pena de prestação de trabalho em favor da comunidade, deve cumprir as obrigações de trabalho decorrentes da decisão judicial e acatar as orientações superiores quanto à forma como as tarefas devem ser executadas. 2. Para além das obrigações referidas no número anterior, o condenado deve: a) Responder às convocações do tribunal e dos serviços de reinserção social; b) Informar os serviços de reinserção social sobre quaisquer alterações de emprego, de local de trabalho ou de residência, bem como sobre outros factos relevantes para o cumprimento da pena; c) Informar a entidade beneficiária sempre que estiver impossibilitado de comparecer no local de trabalho conforme o horário previsto; d) Justificar as faltas ao trabalho; e) Não consumir bebidas alcoólicas, estupefacientes ou produtos com efeito análogo no local de trabalho, bem como não se apresentar sob a influência daquelas substâncias. Artigo 8º Intervenção das entidades beneficiárias na execução da prestação de trabalho 1. As entidades beneficiárias devem acolher o condenado, integrando-o na equipa em que tenha lugar a realização das tarefas que lhe sejam atribuídas e fornecer os instrumentos de trabalho necessários. 2. As entidades beneficiárias devem ainda: a) Designar uma pessoa responsável pela supervisão da prestação de trabalho pelo condenado; 4/7
5 b) Registar, através do supervisor, a duração do trabalho prestado, em documento fornecido pelos serviços de reinserção social; c) Informar os serviços de reinserção social, no prazo de 24 horas, da ocorrência de acidente de trabalho que atinja o condenado; d) Informar os serviços de reinserção sobre qualquer dano voluntário ou involuntário causado pelo condenado durante o trabalho; e) Suspender a prestação de trabalho em caso de perigo imediato para o condenado e em caso de falta grave por este cometida, informando de imediato os serviços de reinserção social, sobre a suspensão e os seus fundamentos; f) Receber as declarações médicas apresentadas pelo condenado em caso de doença e remetê-las de imediato aos serviços de reinserção social; g) Comunicar de imediato aos serviços de reinserção social qualquer interrupção de trabalho; h) Avaliar a prestação de trabalho, em documento fornecido pelos serviços de reinserção social, no final da execução da pena. Artigo 9º Intervenção e acompanhamento dos serviços de reinserção social 1. Aos serviços de reinserção social compete acompanhar a execução da prestação de trabalho, garantindo ao tribunal um exame adequado e permanente das condições de execução e o apoio necessário ao condenado, em ordem a assegurar o cumprimento da pena. 2. Para os efeitos do disposto no número anterior, os serviços de reinserção social realizam visitas ao local de trabalho, verificando o cumprimento das obrigações decorrentes da decisão judicial e aconselham e apoiam o condenado na resolução de problemas ou dificuldades na inserção no local de trabalho. Artigo 10º Modificação da execução da prestação de trabalho 1. Sempre que se verifiquem circunstâncias ou anomalias que possam justificar alterações à modalidade concreta da prestação de trabalho determinada na decisão condenatória, os serviços de reinserção social comunicam esses factos ao tribunal, fornecendo-lhe, se possível, os indicadores necessários à modificação da prestação de trabalho. 2. O tribunal, depois de ouvido o Ministério Público e o condenado, se assim o entender, decide imediatamente por despacho. 5/7
6 Artigo 11º Suspensão provisória, revogação e substituição da pena 1. Os serviços de reinserção social comunicam ao tribunal todas as circunstâncias ou anomalias graves que possam determinar a suspensão, a redução ou isenção, a revogação e a substituição da pena de prestação de trabalho. 2. Para efeitos do número anterior, entende-se por circunstância ou anomalia grave qualquer facto impeditivo que dificulte ou inviabilize a normal execução da pena ou a possibilidade da modificação prevista no artigo anterior, nomeadamente: a) Problemas de saúde, profissionais ou familiares que comprometam a execução nos termos fixados; b) Falta de assiduidade; c) Desrespeito grosseiro e repetido pelas orientações do supervisor e do técnico de reinserção social; d) Desrespeito grosseiro e repetido das obrigações que lhe tenham sido impostas; e) Graves dificuldades suscitadas pela entidade beneficiária; f) Prisão preventiva; g) Recusa ou interrupção da prestação de trabalho. 3. A execução da prestação de trabalho a favor da comunidade pode ser provisoriamente suspensa, por motivos ligados a problemas de saúde, profissionais ou familiares, não podendo, no entanto, o tempo de execução da pena ultrapassar os 18 meses. 4. O tribunal pode decretar a redução ou a isenção da pena quando circunstâncias posteriores à condenação, que não sejam imputáveis ao condenado, impossibilitem ou dificultem o cumprimento da pena. 5. O tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se, após a condenação, o condenado: a) Se colocar intencionalmente em condições de não poder trabalhar; b) Se recusar, sem justa causa, a prestar trabalho, ou infringir grosseiramente os deveres decorrentes da pena a que foi condenado; ou c) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade não puderam, por meio dela, ser alcançadas. 6. Se, nos casos previstos anteriormente, o condenado tiver de cumprir pena de prisão, mas já houver prestado trabalho a favor da comunidade, o tribunal desconta no tempo de prisão a cumprir os dias de trabalho já prestados. 6/7
7 Artigo 12º Extinção da pena Após o termo da pena de prestação a favor da comunidade, o juiz declara extinta a pena se não houver motivos que possam conduzir à sua revogação. Artigo 13º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7/7
1 LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DA LEI CRIMINAL CAPÍTULO ÚNICO PRINCÍPIOS GERAIS Art.º 1.º (Princípio da legalidade) 1. Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por

References: artigo 115
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 70
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13