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Decreto Executivo 154/2018 - Legislação - Município de Luiz Alves
Publicada em: 04 set 2018
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DECRETO N.º 154/2018
Regulamenta a Política Municipal de Meio Ambiente, define normas do processo administrativo de fiscalização ambiental, fixa o procedimento de ampliação das sanções em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal na forma que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil, pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar Municipal n.º 12, de 05 de julho de 2018;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 12, de 05 de junho de 2018, que institui a Política Municipal de Meio Ambiente de Luiz Alves;
CONSIDERANDO que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora”, nos termos dos incisos VI e VII do artigo 23 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 estabelece como autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, os servidores de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Luiz Alves estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparação aos danos causados;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 15, da Resolução n.º 117, de 01 de dezembro de 2017, do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, o qual dispõe que as ações e procedimentos à fiscalização ambiental municipal devem ser padronizados e normatizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
Da Competência e do Exercício da Ação Fiscalizatória
Art. 1º Considera-se infração administrativa ambiental toda ação e/ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais do Poder Executivo Municipal, designados para as atividades de fiscalização.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições deste Decreto.
Art. 2º No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada aos agentes de fiscalização a entrada a qualquer dia e hora, bem como a permanência pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privadas, sendo respeitado a previsão do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal.
§ 1º Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força policial para garantir o exercício de suas atribuições.
§ 2º Quando a fiscalização for realizada por solicitação de entidade sindical, organização não governamental, legalmente constituída para a defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, ou partidos políticos e parlamentares, estes poderão acompanhar as atividades de fiscalização ou nomear técnico habilitado para representá-los.
Art. 3º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará o disposto no Anexo III deste Decreto e:
Das Infrações Administrativas e da Responsabilidade
Art. 4º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no artigo 3º deste Decreto:
XI - participação em programa de educação ambiental;
XII - restritiva de direitos, sendo:
a) suspensão de registro, licença ou autorização;
b) cancelamento de registro, licença ou autorização;
d) proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada em conformidade com o disposto neste Decreto, na Lei Federal n.º 9.605/1998, no Decreto Federal n.º 6.514, de 22 de julho de 2008 e na Lei Estadual n.º 14.675, de 13 de abril de 2009, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente com as demais sanções.
§ 4º A multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 6º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento que não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 7º Os custos resultantes do embargo, da suspensão, temporário ou definitivo, de obra ou atividade, da demolição de obra, de destruição ou inutilização do produto, bem como os decorrentes da apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, serão ressarcidos pelo infrator, após o encerramento do processo administrativo, quando comprovada a prática da infração.
§ 8º A participação em programa de educação ambiental poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, inclusive a advertência.
Art. 5º Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, ou correlato, conforme dispuser o órgão arrecadador, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação competente.
Art. 6º A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art. 7º Os valores das multas serão convertidos em Unidade Monetária Ambiental – UMA e, caso não pagos na época oportuna, serão inscritos em dívida ativa com a cobrança de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do vencimento.
Art. 8º O pagamento de multa imposta pelo Estado e/ou União substitui a multa municipal na mesma hipótese de incidência.
Art. 9º Responderá pela infração quem, de qualquer forma, concorrer para a prática das infrações administrativas ou delas se beneficiar, conforme o disposto neste Decreto e nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Federal n.º 9.605/1998, incidindo nas penas nela cominadas, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta ilícita de outrem, deixar de impedir sua prática quando devia agir para evitá-la.
Art. 10. São circunstâncias agravantes de penalidade:
d) ter ocorrido dano que atinja unidade de conservação, zona de amortecimento ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) ter o agente cometido a infração com emprego de métodos cruéis na morte, abate ou captura de animais ou por métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa;
g) ter o agente cometido a infração em período de defesa da fauna e/ou da flora;
h) ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações;
i) ser o agente reincidente em infrações ambientais, considerada reincidência genérica o cometimento de nova infração ambiental, de qualquer espécie, e reincidência específica o cometimento de nova infração ambiental, de mesma espécie, ambas dentro do prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 11. São circunstâncias atenuantes de penalidade:
a) o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
b) o arrependimento do infrator, manifestado pela adoção espontânea e imediata de medidas para a correção, reparação ou limitação dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos;
c) a comunicação prévia pelo autuado do perigo iminente de degradação ambiental, à autoridade competente;
d) a colaboração com a fiscalização, explicitada por não oferecimento de resistência, permanência ou livre acesso a dependências, instalações e locais de ocorrência da possível infração e pronta apresentação de documentos solicitados.
Art. 12. Verificada a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a autoridade julgadora poderá readequar o valor da multa indicada pelo agente autuante em auto de infração, minorando-a ou majorando-a de forma a atingir os princípios básicos do processo administrativo ambiental, estabelecidos pelo artigo 66 da Lei Estadual n.º 14.675/ 2009 e pela Lei Federal n.º 9.605/1998.
Art. 13. A penalidade de advertência poderá ser imposta ao infrator pela autoridade ambiental fiscalizadora, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 2º A autoridade ambiental fiscalizadora fixará prazo máximo de 30 (trinta) dias àquele que houver cometido infração passível de imputação de advertência, para a regularização e reparação do dano ambiental, sempre que cabível, cujo descumprimento implicará na conversão da penalidade de advertência em multa simples.
§ 3º Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de 03 (três) anos, contados da data da última autuação por infração ambiental.
Art. 14. A multa simples será aplicada isolada ou cumulativamente com as demais sanções.
§ 1º A multa decorrente da constatação de infração administrativa terá por base o ato em si, bem como a unidade de medida aplicável, como: hectare, fração, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, animais, ou outra unidade de medida coerente ao objeto jurídico lesado.
§ 2º O órgão ambiental municipal especificará a unidade de medida aplicável à realidade da vistoria, dependendo das condições específicas aplicáveis a cada procedimento fiscalizatório, para cada espécie de recurso natural objeto da infração.
Art. 15. Para o cálculo da multa o agente autuante levará em conta os valores mínimo e máximo capitulados para a infração, considerando o disposto nos artigos 3º, 10 e 11 deste Decreto.
Art. 17. Os parâmetros iniciais (agravantes e atenuantes) para indicação da multa aberta nos autos de infração ambiental não poderão implicar em indicação de multa para determinada infração ambiental com valor inferior ao mínimo ou superior ao máximo estabelecido no Decreto Federal n.º 6.514/2008.
Art. 18. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de 05 (cinco anos), contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado em julgamento, implica em:
I - aplicação da multa em triplo, no caso de reincidência específica;
I - agravar a pena conforme disposto no caput deste artigo;
II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo das alegações finais;
Art. 19. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo e, ainda, nos casos de descumprimento de embargo, suspensão ou termos de compromisso.
§ 1º Constatada a situação prevista no caput deste artigo, o agente autuante lavrará auto de infração indicando a incidência e o valor da multa diária.
§ 2º Cessado o período que se prolongou no tempo a infração ambiental que gerou a multa diária, o somatório desta não poderá ser inferior a 0,5 (zero vírgula cinco) Unidade Monetária Ambiental - UMA e nem superior a 500.000 (quinhentos mil) UMA´s.
§ 3º O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido pelo Decreto Federal n.º 6.514/2008, nem superior a 10% (dez por cento) do valor da multa simples cominada para a infração.
§ 4º A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental detentor do processo administrativo, documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração, sendo obrigatória a confirmação da informação por relatório de agente autuante.
§ 5º Por ocasião do julgamento do auto de infração, cabe a autoridade ambiental fiscalizadora, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia e, justificadamente, decidir o período de sua aplicação, consolidando o montante devido pelo autuado para posterior cobrança judicial ou extrajudicial.
§ 6º A celebração de termo de compromisso para reparação, condicionada à cessação dos danos, encerrará a contagem da multa diária.
§ 7º Caso verificada a inveracidade da comunicação referente à cessação do fato que ensejou a autuação, após notificação do empreendedor, a multa diária incidirá durante os próximos 30 (trinta) dias até que o infrator evidencie a execução das medidas acordadas com o órgão competente, sendo obrigatória a confirmação da informação por relatório de agente autuante, não se aplicando neste caso o redutor previsto no § 3º deste artigo.
Art. 20. Os animais, produtos, subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos ou veículos de qualquer natureza serão apreendidos, salvo em impossibilidade justificada.
Art. 21. Os animais domésticos e exóticos serão apreendidos quando:
I - forem encontrados no interior de unidade de conservação de proteção integral;
§ 2º Não será adotado o procedimento previsto no §1º quando não for possível identificar o proprietário dos animais apreendidos, seu preposto ou representante.
Art. 22. A autoridade ambiental fiscalizadora, mediante decisão fundamentada em que se demonstre a existência de interesse público relevante, poderá autorizar o uso do bem apreendido nas hipóteses em que não haja outro meio disponível para a consecução da respectiva ação fiscalizatória.
Art. 23. Nos casos em que a administração não dispor de local adequado para a guarda ou depósito dos bens apreendidos, a critério da autoridade ambiental fiscalizadora, o depósito poderá ser confiado:
I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficentes, científicos, culturais, educacionais, hospitalares, penal e militar;
Art. 24. A autoridade ambiental fiscalizadora, durante a instrução do processo administrativo, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma:
III - os animais domésticos ou exóticos mencionados no artigo 21 poderão ser vendidos;
§ 1º Os animais de que trata o inciso III, depois de avaliados, poderão ser doados, mediante decisão motivada da autoridade ambiental fiscalizadora, sempre que sua guarda ou venda forem inviáveis econômica ou operacionalmente.
§ 2º A doação a que se refere o § 1º será feita às instituições mencionadas no artigo 23.
§ 5º Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente autuante no documento de apreensão.
Art. 25. Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no artigo 24, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma:
Art. 26. Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade competente para os órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar, bem como para outras entidades com fins beneficentes.
Art. 27. Tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, inclusive a destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão a expensas do infrator.
Art. 28. O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações doados.
Art. 29. Os bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, nos termos do § 5º do artigo 22 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 30. A penalidade de suspensão de venda e fabricação de produto será aplicada pela autoridade ambiental fiscalizadora somente quando o produto não estiver obedecendo às determinações legais e regulamentares, após o devido processo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 31. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas é uma medida preventiva que visa impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada e será aplicada pelo agente autuante, devendo ser restrita aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades ou obras realizadas legalmente pelo administrado.
§ 2º O agente autuante, verificando o descumprimento de embargo, deverá autuar o infrator, conforme o artigo 79 do Decreto Federal n.º 6.514/ 2008 e suas alterações.
§ 3º Persistindo o descumprimento do embargo, o agente autuante deverá comunicar o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro à autoridade policial competente.
Art. 32. A cessação das penalidades de embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental fiscalizadora, de acordo com as suas atribuições, após a apresentação, pelo autuado, de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade.
§ 1º A solicitação para cessação das penalidades de embargo anterior à etapa de julgamento deverá ser feita diretamente a unidade do órgão ambiental e respectiva unidade responsável pela lavratura do termo de embargo.
§ 2º As decisões de suspensão de termos de embargo pela autoridade ambiental fiscalizadora, de acordo com as suas atribuições, deverão estar embasadas técnica e legalmente.
Art. 33. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental fiscalizadora, garantido o contraditório e ampla defesa, quando:
I - verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental;
§ 2º As despesas para a realização da demolição correrão a custas do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela Administração, apurados no curso do auto de infração.
Art. 34. A penalidade de suspensão parcial ou total da atividade será aplicada, pelo agente autuante, como medida preventiva, quando os processos produtivos estejam operando em desacordo com a legislação ambiental ou normas técnicas específicas, promovendo danos ao meio ambiente.
Art. 35. A penalidade administrativa de suspensão de licença ou autorização ambiental será imposta em face da infração ambiental, aplicada pela autoridade ambiental fiscalizadora em caso de reincidência específica ou em caso de utilização da licença e autorização ambiental com inobservância das condicionantes impostas ou mediante abuso ou fraude.
Parágrafo único. O ato de suspensão ou cassação de licenças ou autorizações ambientais ocorrerá por meio de ofício emitido pelo órgão ambiental municipal, endereçado ao infrator.
Art. 36. A penalidade de obrigação de promover a recuperação ambiental será sempre imposta quando restar dano ao meio ambiente.
§ 1º Em se tratando de supressão de vegetação nativa sem a devida autorização, a recuperação deverá ocorrer na área onde efetivamente ocorreu o dano, sendo vedada a compensação, salvo em casos que o dano seja irreversível e a compensação proposta seja mais vantajosa ao meio ambiente, comprovada em projeto apresentado pelo administrado e reconhecida pelos órgãos executores da política de meio ambiente.
§ 2º Em situações em que a recuperação do dano ambiental mostrar-se impossível, deverá a autoridade ambiental fiscalizadora determinar, com base em parecer técnico, a sua compensação, ainda que financeira, cujo montante determinado deverá ser creditado na forma do artigo 5º deste Decreto.
Art. 37. A penalidade de participação em programa de educação ambiental será aplicada sempre que a autoridade ambiental fiscalizadora julgar conveniente, ante as condições pessoais do infrator.
§ 1º A penalidade de participação em programa de educação ambiental poderá ser aplicada cumulativamente em todas as hipóteses e, isoladamente, somente quando a infração cometida não for considerada grave ou gravíssima.
§ 2º O programa de educação ambiental será executado pelos órgãos executores da política municipal do meio ambiente e pelo Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, voltado à prevenção de conduta reincidente.
§ 3º A participação nos cursos de educação ambiental deve ser custeada pelo próprio infrator, que demonstrará sua frequência por meio de apresentação de certificado no órgão autuante.
§ 4º O programa de educação ambiental consistirá de palestras educativas de, no mínimo, 10 (dez) horas/aulas.
Art. 38. As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único. O processo administrativo inicia-se de ofício pela autoridade ambiental fiscalizadora, com a lavratura do Auto de Infração Ambiental pelo agente autuante, em razão do conhecimento da ocorrência de infração às regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Art. 39. Constituem princípios básicos do processo administrativo infracional a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade, o formalismo moderado, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica, o interesse público, a impessoalidade, a boa-fé e a eficiência.
Art. 40. Será instaurado processo para apuração de infrações ambientais com a primeira via do auto de infração.
Parágrafo único. A instauração do processo dar-se-á junto ao órgão ambiental municipal.
Art. 41. O processo administrativo de fiscalização ambiental será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de:
V - Alegações Finais;
VI - Decisão.
§ 4º Havendo celebração de acordo, serão dispensadas as fases subsequentes do processo, elaborando-se de imediato a decisão de aplicação de penalidade.
§ 5º Todos os documentos apresentados pelo autuado ou por seu procurador legitimado deverão ser protocolizados junto ao órgão ambiental do Município.
§ 6º Quando da existência da demanda de fiscalização e da notificação estas deverão fazer parte do processo administrativo de infração ambiental.
§ 8º Todos os documentos relativos ao processo administrativo poderão ser digitalizados caso a Administração disponha de sistema informatizado para tais fins.
§ 9º No caso do parágrafo anterior, todas as movimentações relativas ao processo administrativo eletrônico serão inseridas no sistema, cabendo ao autuado seu acompanhamento, ocorrendo intimações, notificações, citações e todos os demais autos de cientificação do autuado diretamente a este.
§ 10. Os prazos, no caso de processo eletrônico via sistema informatizado, serão abertos ao autuado com a sua consulta ao sistema, ou, em não havendo consulta, após o período de 05 (cinco) dias de seu lançamento, de forma automática.
Art. 42. Os processos administrativos de fiscalização ambiental deverão obedecer à numeração observando-se o número do respectivo auto de infração ambiental.
§ 2º Eventuais falhas ou omissões não constituirão motivo de nulidade do processo administrativo, cabendo à autoridade ambiental corrigi-las, salvo quando comprovado prejuízo ao autuado.
§ 3º A autuação do processo será formalizada em sua capa, contendo, obrigatoriamente, os dados na ordem que segue:
I - número de processo;
VI - nome do autuado.
Art. 43. Havendo incerteza sobre autoria ou algum elemento que componha a materialidade da infração, o agente autuante poderá intimar/notificar o administrado para que apresente informações ou documentos ou, ainda, para que adote providências pertinentes à proteção do meio ambiente.
§ 1º A lavratura da intimação/notificação será procedida em 02 (duas) vias, destinando-se a primeira para arquivo na unidade responsável pela emissão e a segunda ao intimado/notificado.
§ 2º A notificação, como instrumento que visa dar início à apuração de infrações contra o meio ambiente, somente será utilizada quando necessária à elucidação de fatos que visem esclarecer possível situação de ocorrência de infração.
Art. 44. A intimação/notificação, bem como todos os documentos apresentados pelo administrado, deverão ser autuados.
§ 1º Caso não exista infração ambiental, o procedimento deve ser arquivado.
§ 2º No caso de existência de infração ambiental, os autos dos procedimentos devem ser encaminhados para o órgão ambiental municipal para lavratura do auto de infração.
Art. 45. Quando não houver atendimento à notificação deverá ser procedida a lavratura de auto de infração ambiental.
Art. 46. Verificada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração pelo agente autuante, preferencialmente de maneira imediata, por meio de formulário oficial, em 02 (duas) vias, destinando-se a primeira a formalização do processo administrativo e, a segunda, ao infrator.
§ 1º Nos casos em que o auto de infração ambiental não seja lavrado no ato da constatação da infração ambiental, o autuado será notificado, pessoalmente ou interposta pessoa, por via postal com aviso de recebimento, ou publicação por edital no veículo de publicações oficiais da municipalidade.
Art. 47. No auto de infração ambiental deverá constar:
IV - local da infração;
VIII - indicação da sanção ou sanções aplicadas, bem como o valor no caso de indicação de sanção de multa;
XI - identificação e assinatura do Agente autuante;
XII - informação de que o autuado possui prazo de até 20 (vinte) dias contados a partir da ciência da infração e do valor da penalidade para apresentação da defesa prévia, bem como que o processo administrativo ambiental seguirá conforme estabelecido neste Decreto.
§ 2º A critério do agente autuante o valor da sanção de multa poderá ser informado posteriormente por via postal com o aviso de recebimento - AR, ou outro meio válido que possibilite a ciência do interessado.
§ 3º Eventuais omissões ou falhas do auto de infração, que não ocasionarem prejuízos à defesa do autuado, não acarretam a sua nulidade.
Art. 48. Ao ser entregue o auto de infração ambiental, o autuado ou preposto deverá acusar o seu recebido, sempre que possível, valendo esta como notificação da lavratura do auto de infração.
§ 2º No caso da ausência do autuado ou da recusa do mesmo em receber a via correspondente do auto de infração e seu respectivo termo quando houver, bem como no caso de restar infrutífera a tentativa de cientificação pela via postal, o agente de fiscalização certificará o ocorrido, publicando edital no veículo de publicações oficiais da municipalidade, presumindo-se a ciência do interessado.
§ 3º Na hipótese de evasão do infrator, o agente autuante deverá lavrar o auto de infração e seu respectivo termo quando houver, certificando o ocorrido, publicando Edital no veiculo de publicações oficiais da municipalidade, presumindo-se a ciência do interessado.
Art. 49. No caso de auto de infração lavrado em formulário de papel próprio do município o agente fiscal deverá proceder ao lançamento de todos os dados no sistema, caso este esteja implantado.
§ 1º O auto de infração não deve conter rasuras.
Art. 50. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador.
Art. 51. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo.
Art. 52. São nulos os autos nos casos de:
IV - inexistência dos motivos;
IV - a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
Art. 53. Cada auto de infração lavrado corretamente originará um processo administrativo infracional.
Art. 54. Após a fiscalização no local, a lavratura da intimação/notificação ou do auto de infração ambiental, o agente autuante que participou do ato fiscalizatório elaborará o relatório de fiscalização, que deverá conter, obrigatoriamente:
VII - local da infração;
XIII - o grau de lesividade da infração ou infrações ambientais;
XIV - indicação da sanção ou sanções aplicadas e o valor, no caso de indicação de sanção de multa;
XVIII - assinatura do agente autuante ou dos agentes autuantes que participaram do ato fiscalizatório;
§ 1º Havendo a impossibilidade de qualquer um dos incisos descritos anteriormente o agente fiscal deverá justificar no relatório.
§ 2º Considera-se perfeito o auto de infração que não sofrer impugnação, dispensando-se as fases previstas nos artigos 55 e seguintes deste Decreto, viabilizando-se a inscrição em dívida ativa dos valores das sanções, bem como a adoção de todas as demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para execução das penalidades aplicadas.
Art. 55. A defesa prévia, referente ao auto de infração ambiental lavrado, deverá ser protocolizada junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 1º A defesa prévia será lançada no sistema informatizado, caso disponibilizado.
§ 2º A defesa prévia deve ser juntada no processo administrativo e encaminhada ao agente autuante responsável pela lavratura do auto de infração ambiental, para análise e elaboração de manifestação acerca das razões de defesa apresentadas.
Art. 56. A defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas e alegações de fato e de direito, arrolar testemunhas e indicar outros meios de prova que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas, sob pena de preclusão, cabendo ao autuado arcar com todos os ônus e custos da produção de provas.
Art. 57. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Art. 58. Pode o infrator, após ser notificado da lavratura do auto de infração durante o prazo de defesa, requerer o pagamento da multa com 30% (trinta por cento) de desconto em conformidade com o artigo 64 da Lei Estadual n.º 14.675/2009.
§ 1º Deve a autoridade ambiental fiscalizadora definir o valor de multa para a infração administrativa e reduzir o valor em 30% (trinta por cento), devendo proceder a análise posterior das demais penalidades administrativas a serem aplicadas se for o caso.
Art. 59. A defesa não será conhecida quando apresentada:
§ 1º Requerimentos formulados em desacordo com o previsto no caput deste artigo não serão conhecidos, prosseguindo o rito processual.
Art. 60. Compete ao agente autuante que lavrou o auto de infração ambiental, desde que oferecida a defesa prévia, a elaboração de manifestação acerca desta.
Art. 61. Na manifestação acerca da defesa prévia deverão constar:
I - a identificação do órgão autuante;
II - a identificação da unidade autuante;
III - o número da manifestação acerca da defesa prévia;
IV - a data em que foi elaborada a manifestação acerca da defesa prévia;
V - o nome, a qualificação ou razão social do autuado;
VI - as informações quanto ao reconhecimento ou não da defesa prévia pelo órgão ambiental;
VII - as informações quanto à proposição de termo de compromisso pelo autuado;
VIII - as considerações do agente autuante em relação à consistência e coerência das provas e alegações propostas na defesa prévia;
IX - a conclusão, por meio de manifestação, favorável ou não à manutenção do auto de infração ambiental lavrado, fundamentada na legislação ambiental vigente;
X - a assinatura do agente autuante ou dos agentes autuantes que participaram da elaboração da mesma.
§ 1º Sempre que oportuno, deve ser indicada na elaboração da manifestação acerca da defesa prévia, a necessidade de laudo técnico, de apoio jurídico ou de produção de outras provas, sendo que, nestes casos, o processo será remetido ao superior hierárquico para decisão interlocutória.
§ 2º Caso o autuado não ofereça defesa prévia no prazo legal, fica dispensada a elaboração de manifestação acerca desta.
Art. 62. A autoridade ambiental fiscalizadora publicará em sua sede administrativa a relação dos processos que entrarão na pauta de decisão final, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados.
Art. 63. Publicados os processos administrativos que entrarão na pauta de decisão final na sede administrativa da autoridade administrativa, o autuado terá o direito de se manifestar em alegações finais, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 64. Não apresentadas as alegações finais, tal situação deverá ser certificada no processo.
Da Decisão de Penalidade
Art. 65. Ao receber o processo administrativo, a autoridade ambiental superior do agente autuante deverá proceder à decisão de penalidade.
§ 1º A decisão de penalidade deve ser proferida, independentemente da proposição e celebração de termo de compromisso com o autuado, sempre que houver defesa administrativa, considerando-se perfeito o auto de infração que não sofrer impugnação, dispensando-se as fases previstas nos artigos 55 e seguintes deste Decreto.
Art. 66. A autoridade ambiental julgadora, mediante decisão fundamentada, poderá discordar das proposições do agente autuante apresentadas na manifestação acerca da defesa prévia, podendo, para tanto, embasar sua decisão em parecer técnico ou jurídico e na legislação aplicável.
Parágrafo único. As autoridades ambientais julgadoras poderão requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção, bem como parecer técnico ou jurídico ou nova manifestação do agente autuante, especificando o objeto a ser esclarecido.
Art. 67. A autoridade ambiental julgadora deverá proceder o julgamento do auto de infração ambiental mediante a decisão final, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do artigo 54 deste Decreto.
§ 1º O prazo para fins de decisão é de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação da defesa prévia ou do decurso do prazo respectivo, podendo ser prorrogado, justificadamente.
§ 2º A constatação de fatos que constituem, em tese, crimes ambientais, enseja a remessa obrigatória de fotocópias de peças e informações ao Ministério Público, conforme artigo 86 da Lei Estadual n.º 14.675/2009.
§ 3º O excesso de prazo não acarreta nulidade do processo administrativo e, tampouco, implica desoneração do cumprimento das sanções aplicadas ao autuado.
Art. 68. A decisão de penalidade deverá conter:
I - o número e a data em que a decisão foi elaborada;
II - o número do auto de infração ambiental, do termo de embargo/interdição ou suspensão e/ou do termo de apreensão e depósito, número do processo administrativo de infração ambiental e do processo de licenciamento, se houver relevância;
IV - o nome, qualificação ou razão social do autuado;
XI - as medidas a serem adotadas;
XII - a assinatura da autoridade ambiental julgadora.
Art. 69. Dentre as medidas a serem adotadas, citadas no inciso XI do artigo 68, deverão estar incluídas:
I - a concessão do direito a redução do valor de multa, por meio de termo de compromisso, quando cabível;
II - a expedição da guia oficial de recolhimento da multa;
III - a determinação para providenciar o licenciamento ambiental, certidão ambiental ou autorização ambiental, quando aplicáveis;
§ 1º Nos casos de infrações administrativas ambientais em que haja necessidade de recuperação de área degradada ou contaminada, esta deve ser licenciada, conforme estabelecido em resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA ou do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA vigentes.
§ 2º No caso de haver necessidade do estabelecimento de medidas de compensação ambiental decorrentes de usos ilegais de áreas de preservação permanente, deverão ser seguidos os critérios estabelecidos em resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA ou do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA vigentes.
Art. 70. Juntamente à decisão de penalidade, exceto nos casos de cancelamento ou suspensão do auto de infração ambiental, a autoridade ambiental fiscalizadora deverá emitir guia oficial de recolhimento da multa de cobrança do auto de infração ambiental, bem como providenciar sua remessa.
Art. 71. A decisão da autoridade ambiental julgadora, bem como a guia oficial de recolhimento da multa para pagamento do valor referente ao auto de infração ambiental, serão encaminhadas ao autuado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data do julgamento, por meio de ofício, por via postal registrada, com aviso de recebimento – AR ou mediante intimação pessoal.
Parágrafo único. Considerando-se, ainda, a impossibilidade de intimação pessoal do autuado, deverá a ciência ser realizada mediante edital, por meio de publicação no veículo de divulgação oficial da municipalidade.
Art. 72. Caso sejam constatadas que não foram cumpridas no prazo estipulado as determinações estabelecidas nas decisões expedidas pela autoridade ambiental julgadora, referentes às obrigações ambientais, deverá o processo administrativo de fiscalização ambiental ser remetido ao órgão jurídico competente para que ingresse com a competente ação civil pública ou qualquer outra medida judicial acerca dos fatos constatados no processo administrativo ambiental.
Art. 73. A multa estabelecida na decisão poderá ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso, obrigar-se à adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
§ 2º A autoridade ambiental julgadora que estiver analisando o processo administrativo ambiental, durante a decisão de penalidade e considerando a necessidade de priorizar a recuperação do meio ambiente, poderá reconhecer de ofício e ofertar no processo o benefício da redução da multa, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para o infrator apresentar projeto técnico.
§ 3º A autoridade ambiental julgadora poderá dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 5º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizada monetariamente deverá ser pago integralmente.
§ 6º Os valores apurados no § 5º serão recolhidos no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da notificação.
§ 7º A comprovação da recuperação da área degradada deverá ser feita por meio de relatório assinado por profissional habilitado, obrigatoriamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Anotação de Função Técnica - AFT expedida pelo conselho regional de classe do profissional, comprovando a atribuição técnica profissional do relatado.
§ 8º A comprovação da recuperação da área degradada e o cumprimento do termo de compromisso deverão ser feitos pelo infrator, nos termos do termo de compromisso.
Art. 74. No termo de compromisso deverão constar:
I - o número do processo administrativo de autuação e licenciamento, se houver;
X - o foro competente para dirimir litígios entre as partes;
XI - previsão de prazo para a publicação do termo de compromisso, mediante extrato, no veiculo de divulgação oficial da municipalidade, às expensas do infrator, sob pena de ineficácia, sendo que nos casos de infrações de pequeno potencial ofensivo e de infratores de poucas condições econômicas será admissível a publicação do extrato no mural do órgão fiscalizador e no site oficial do órgão na rede mundial de computadores.
Art. 75. O termo de compromisso deverá ser firmado em até 90 (noventa) dias, contados da protocolização do requerimento.
Art. 76. Da data da assinatura do termo de compromisso, e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado.
Art. 77. Por ocasião da lavratura do termo de compromisso, deverá ser expedido boleto bancário no valor de 70% (setenta por cento) da quantia indicada no auto de infração.
Parágrafo único. O compromissado deverá efetuar o pagamento do referido boleto bancário dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados da data de expedição do boleto.
Art. 78. A autoridade ambiental fiscalizadora poderá, nos termos do que dispõe o § 4º do artigo 72 da Lei Federal n.º 9.605/1998, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Art. 79. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:
III - custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas, de proteção e conservação do meio ambiente ou organizações não governamentais sem fins lucrativos regularmente constituídas e em funcionamento há mais de 02 (dois) anos, cujas finalidades institucionais e atuação, comprovadamente, estiverem harmonizadas com as finalidades da proteção do meio ambiente;
V - o investimento e custeio das atividades de fiscalização ambiental dos órgãos executores da política do meio ambiente;
Art. 80. Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos de que trata o inciso I do artigo 79, quando:
I - não se caracterizar dano direto ao meio ambiente;
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a multa poderá ser convertida nos serviços descritos nos incisos II, III, IV, V e VI do artigo 79, sem prejuízo da reparação dos danos praticados pelo infrator.
Art. 81. O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção por ocasião da apresentação da defesa prévia.
Parágrafo único. A autoridade ambiental julgadora que estiver analisando o processo administrativo ambiental, durante a decisão de aplicação de penalidade e, considerando a necessidade de priorizar a recuperação do meio ambiente, poderá reconhecer de ofício e ofertar no processo o benefício da conversão da multa prevista neste artigo, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para o infrator apresentar projeto técnico.
Art. 82. O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.
§ 1º Na hipótese de a recuperação dos danos ambientais de que trata do inciso I do artigo 79 importar recursos inferiores ao valor da multa convertida, a diferença será aplicada nos outros serviços descritos no mesmo artigo.
§ 3º A autoridade ambiental julgadora aplicará o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa consolidada.
Art. 83. A conversão de multa destinada à reparação de danos ou recuperação das áreas degradadas pressupõe que o autuado apresente pré-projeto acompanhando o requerimento.
§ 1º Caso o autuado ainda não disponha de pré-projeto na data de apresentação do requerimento, a autoridade ambiental fiscalizadora, se provocada, poderá conceder o prazo de até 30 (trinta) trinta dias para que ele proceda à juntada aos autos do referido documento, que se enquadrem no rol constante no artigo 79.
§ 2º A autoridade ambiental julgadora poderá dispensar o projeto de recuperação ambiental quando a recuperação ambiental não exigir.
§ 3º Antes de decidir o pedido de conversão da multa, autoridade ambiental julgadora poderá determinar ao autuado que proceda a emendas, revisões e ajustes no pré-projeto.
§ 4º O não atendimento por parte do autuado de qualquer das situações previstas neste artigo importará no pronto indeferimento do pedido de conversão de multa.
Art. 84. Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade ambiental julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.
§ 1º A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a Administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o disposto neste Decreto.
§ 2º Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá a autoridade ambiental julgadora notificar o autuado para que compareça à sede do órgão ambiental para a assinatura de termo de compromisso.
§ 3º O deferimento do pedido de conversão implica na renúncia a eventuais recursos.
I - na esfera administrativa, a imediata inscrição do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral;
Art. 85. O benefício de conversão da multa não poderá ser concedido novamente ao mesmo infrator durante o período de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do termo de compromisso.
Art. 86. Da decisão proferida pela autoridade ambiental fiscalizadora caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias ao Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Os recursos de que trata o caput deste artigo devem ser protocolados junto ao Paço Municipal de Luiz Alves, devendo ser encaminhado obrigatoriamente à autoridade ambiental julgadora que proferiu a decisão na defesa, para que o recurso seja juntado ao processo administrativo e encaminhado ao órgão superior recursal.
§ 2º A autoridade ambiental fiscalizadora realizará exame de admissibilidade do recurso, bem como, os efeitos das penalidades, em conformidade ao artigo 81 da Lei Estadual n.º 14.675/2009.
Art. 87. Os recursos conhecidos serão encaminhados órgão superior recursal.
Art. 88. Os recorrentes serão notificados pela autoridade ambiental fiscalizadora dos recursos não conhecidos que, consequentemente, não terão seguimento ao órgão superior recursal.
Art. 89. O recurso não será conhecido quando interposto:
II - perante órgão ambiental incompetente;
Art. 90. Osprazos de que trata o presente Decreto terão seu início no primeiro dia útil subsequente ao da cientificação/intimação/notificação e serão contados de forma corrida, não se suspendendo nos finais de semana e pela superveniência de férias ou feriados.
Art. 91. Recaindo o término em dia sem expediente na repartição, ficará o prazo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 92. Prescreve em 05 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 05 (cinco) anos pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação e da reparação dos danos ambientais.
§ 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput deste artigo reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Art. 93. Interrompe-se a prescrição:
II - por qualquer ato inequívoco da Administração que importe apuração do fato;
Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da Administração, para efeito da disposição do inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo.
Art. 94. Os valores correspondentes às sanções aplicadas deverão ser recolhidos em qualquer agência bancária credenciada, mediante guia oficial a ser emitida pela autoridade ambiental.
Art. 95. As multas estarão sujeitas à atualização monetária, transcorrido o prazo de seu vencimento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em lei.
Art. 96. Caso não tenha sido realizado o recolhimento da multa no prazo fixado, o processo administrativo de fiscalização ambiental deverá ser encaminhado para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança pelo município.
Art. 97. Quando as medidas administrativas forem esgotadas e não restarem atendidas no processo de fiscalização, o órgão executor deverá ingressar com a competente ação judicial visando garantir o cumprimento das disposições legais.
DO VALOR DAS MULTAS
Art. 98. Às condutas caracterizadas como infração ambiental na Lei Federal n.º 9.605/1998, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 6.514/2008, aplicam-se às correspondentes sanções neles previstas, devendo o valor das multas aplicadas ser convertido, na data da autuação, para Unidade Monetária Ambiental – UMA do município.
Art. 99. Caso o infrator, em sua defesa prévia, apresentar pedidos cumulativos e/ou sucessivos solicitando os benefícios da suspensão do valor de multa e a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, previstos respectivamente na Seção IX e X, do Capítulo III deste Decreto, a autoridade ambiental julgadora, optando pela concessão, deverá conceder o benefício da conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Art. 100. O Município poderá firmar convênio com outros municípios, o Estado, a União, consórcios públicos ou privados, bem como com outros órgãos da administração direta e/ou indireta, quanto ao exercício de suas competências de gestão ambiental, no território sob sua jurisdição.
Art. 101. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Minuta de Auto de Infração Ambiental
Timbre do Município com identificação do Órgão Ambiental Autuante
AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL N.º
RG/Órgão Emissor/I.E.
Rua/Avenida/Rodovia/Estrada:
LOCAL/ENDEREÇO DA INFRAÇÃO
Coordenadas Geográficas (caso necessário)
Dados da autuação (constatação da infração administrativa ambiental)
( )Matutino ( )Vespertino ( )Noturno
Descrição sumária da infração administrativa ambiental
Grau de lesividade da infração administrativa ambiental
( ) Leve I ( ) Leve II ( ) Médio I ( ) Médio II ( ) Grave I ( ) Grave II ( ) Gravíssima
Legislação Infringida:
Lei Federal n.º 9.605/98; Decreto Federal n.º 6.514/08; Lei Estadual n.º 14.675/09; Decreto Municipal n.º XX/2018.
Art. XX da Lei Federal n.º 9.605/98.
Decreto Federal n.º 6.514/08:
Art._______ Inciso_______ §_____, Alínea____
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS
( ) Advertência
( ) Multa Diária
( ) Apreensão
( ) Demolição
( ) Suspensão de venda e fabricação
( ) Embargo de obra ou atividade
( ) Destruição ou inutilização
( ) Suspensão parcial /total de atividades
( ) Obrigação de promover a recuperação ambiental
( ) Participação em programa de educação ambiental por ___ horas
MULTA SIMPLES: R$ ___________,_____ UMA:
Autoridade Ambiental
INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
O autuado fica notificado de que possui o prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir da ciência da presente autuação e imposição de penalidades acima descritas, para diligenciar até o órgão ambiental do município de Luiz Alves, no endereço que consta impresso no timbre deste documento, em horário comercial, para apresentação da DEFESA PRÉVIA. Informamos que o processo administrativo ambiental seguirá conforme estabelecido no Decreto Municipal n.º XXXX, de XX de XXXXX de 2018. Fica Vossa Senhoria notificado que deverá recolher o valor das multas aplicadas no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do término do prazo de defesa prévia, caso não apresentada ou apresentada intempestivamente, devendo retirar a guia de recolhimento junto à Prefeitura do Município Oficiante, no endereço e horário já declinados. O não recolhimento da multa no prazo assinalado implicará no acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, iniciados da data de vencimento, bem como na inscrição em Dívida Ativa. O descumprimento das sanções impostas acarretará a adoção de todas as medidas cabíveis no âmbito administrativo, civil e criminal.
Ciência do Autuado (Representante/Preposto – anotar CPF):
Data: _______/_______/________
CPF:__________________________________________________
Minuta de Termo de Compromisso Ambiental - TCA
TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA N.º XXXX/20XX
DADOS DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
N.º do Protocolo no Município:
N.º do Protocolo no CIMVI:
Pelo presente Termo de Compromisso Ambiental, o MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n.º 83.102.319/0001-55, com sede administrativa na Rua Erich Gielow, n.º 35, Bairro Centro, no Município de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Ilustríssimo Senhor LUÍS CARLOS REICHERT, em parceria técnica com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CIMVI, pessoa jurídica de direito público interno, associação pública, inscrita no CNPJ n.º 03.111.139/0001-09, setor ambiental, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 1.485, Bairro dos Estados, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina, representado por sua Gestora Ambiental, Ilustríssima Sr.ª XXXXXXXXX, a(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) abaixo identificada(s) compromete(m)-se, por si e por seus herdeiros ou sucessores, perante o órgão do ente federado licenciador, a executar, dentro do prazo estipulado, as medidas abaixo descritas, com o objetivo de mitigar e compensar os danos causados pela atividade, empreendimento ou obra licenciada, ficando o presente Termo de Compromisso Ambiental - TCA vinculado ao processo de licenciamento ambiental mencionado em epígrafe.
COMPROMISSÁRIA(O)
RG/Órgão Emissor/I.E
Considerandos [...]
Celebrar o presente Termo de Compromisso Ambiental, de acordo com os seguintes termos:
Coord. XX°XX'XX.XX" S e XX°XX'XX.XX" O
Descrição sumária da infração ambiental
Lei Federal n.º 9.605/98; Decreto Federal n.º 6.514/08; Lei Estadual n.º 14.675/09; Decreto Municipal n.º XX/XXXX, art.15, c/c art.139, IV do Código de Processo Civil, Lei Complementar Federal n.º 140/11.
Lei Federal n.º 9.605/98; Decreto Federal n.º 6.514/08; Lei Estadual n.º 14.675/09;
MULTA SIMPLES R$ XXXX (XXXXX reais) (Decreto Federal n.º 6.514/08, Art. XX, Inciso XX, § XX, alínea XX)
TOTAL DAS MULTAS SIMPLES: R$ XXXXXX,XX (XXXX reais), que ficam com a exigibilidade suspensa em razão da subscrição do presente Termo de Compromisso.
MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO/COMPENSAÇÃO A SEREM EXECUTADAS:
O COMPROMISSÁRIO deverá executar todas as medidas de recuperação ambiental e condicionantes previstas no processo de licenciamento ambiental mencionado no presente termo, sem prejuízo de outras que porventura venha a se mostrar necessárias, bem como:
CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO/COMPENSAÇÃO E ENTREGA DOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO A CONTAR DA DATA DA
ASSINATURA DO PRESENTE TCA
Para a execução das medidas de recuperação/compensação, terá o COMPROMISSÁRIO o prazo de: [...]
Caso observado que o COMPROMISSÁRIO utiliza de má fé, deslealdade processual ou outros artifícios para procrastinar o devido processo administrativo de [...], ou no caso de arquivamento sem análise de mérito do pedido efetuada pelo órgão ambiental, considerar-se-á automaticamente descumprido o presente acordo desde a data do arquivamento ou da decisão do órgão ambiental municipal que reconhecer a má fé, deslealdade processual ou outros artifícios para procrastinar o devido processo administrativo.
Fica DESIGNADO o servidor XXXXXXXXX, para efetuar o acompanhamento da execução do presente Termo de Compromisso Ambiental, ficando responsável por lavrar o termo de recebimento definitivo de execução das obrigações ora pactuado.
DO VALOR DAS MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO/COMPENSAÇÃO
Dá-se as medidas de recuperação/compensação previstas no presente Termo de Compromisso Ambiental - TCA, o valor de R$ XXXXX,XX(XXX reais).
1) Toda e qualquer alteração dos projetos e programas objeto do presente TCA deverá ser comunicada à municipalidade e ao CIMVI para anuência e acompanhamento, salvo as decorrentes de situações emergenciais que serão posteriormente avaliadas pela municipalidade e/ou pela CIMVI;
2) O COMPROMISSÁRIO deverá apresentar, sem prejuízo da realização de vistorias periódicas, relatórios a respeito do cumprimento das obrigações previstas neste TCA, ou quando exigido pelo setor técnico da municipalidade ou do CIMVI.
VALOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PARA EFEITO DE COBRANÇA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL:
R$ XXXXXXX,XX (valor por extenso)
SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL:
O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS NO PRESENTE TCA, POR RAZÕES IMPUTÁVEIS AO COMPROMISSÁRIO, SUJEITARÁ AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, PREVISTA NO QUADRO ACIMA, SEM PREJUÍZO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ XXXXX,XX (XXXX REAIS), ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO, LIMITADA À 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR DA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, PREVISTA NO QUADRO ACIMA, ALÉM DO RECOLHIMENTO DO VALOR DA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, PREVISTA NO QUADRO ACIMA, TUDO ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE OU OUTRO INDEXADOR QUE VER A SUBSTITUIR, TODOS CONTADOS DA DATA DO INADIMPLEMENTO, QUE SERÃO APLICADAS PELA MUNICIPALIDADE, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS.
O INADIMPLEMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO ACARRETARÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS, INDEPENDENTE DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU AVISO.
FICA AO COMPROMISSÁRIO OBRIGADAO A SATISFAZER A PENA COMINADA NO PRESENTE TERMO, JUNTAMENTE COM O DESEMPENHO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E SECUNDÁRIAS PREVISTAS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 411 DO CÓDIGO CIVIL.
O NÃO CUMPRIMENTO DESTE TCA ENSEJARÁ A EXECUÇÃO JUDICIAL DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
CONFISSÃO, RECONHECIMENTO E RENÚNCIA
O COMPROMISSÁRIO reconhece, em caráter irretratável, irrevogável e irrenunciável, a prática dos danos ambientais apurados no processo de licenciamento ambiental, renunciando a todo o direito material e/ou de ação que porventura tenha em desfavor da municipalidade ou do CIMVI, confessando em caráter irretratável, irrevogável e irrenunciável, todas as obrigações assumidas no presente Termo de Compromisso, que, caso sejam descumpridas, serão objeto de processo objetivando sua cobrança, judicial ou extrajudicial, autorizando-se a inclusão do nome do COMPROMISSÁRIO em dívida ativa, bem como encaminhamento à protestos e/ou órgãos de proteção do crédito, constituindo-se o presente como título executivo extrajudicial para todos os fins e efeitos a fim de viabilizar o respectivo processo execucional.
Fica CONCEDIDO, após a execução integral das disposições do presente TCA desconto de ___%, em conformidade com o que dispõe o art. ____ do Decreto Municipal n.º XX/XXXX.
Fica eleito o foro da Comarca de Navegantes/SC para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
O presente Termo de Compromisso Ambiental - TCA será publicado em extrato, na forma regulamentar.
OMISSÕES E DIVERGÊNCIAS
Eventuais omissões e divergências na interpretação das disposições do presente instrumento deverão ser resolvidas pela municipalidade em conjunto com o CIMVI, observando-se o maior e melhor interesse à proteção ambiental.
O presente Termo de Compromisso tem vigência de XX(XXXX) meses, contados da data de sua subscrição, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, a critério da municipalidade e do CIMVI.
O Município de Luiz Alves e/ou CIMVI poderão, diante de novas informações ou se as circunstâncias assim o exigirem, retificar ou complementar o presente compromisso, determinando outras providências que se fizerem necessárias.
A revogação, total ou parcial, de quaisquer das normas legais referidas neste Termo de Compromisso Ambiental, sem prejuízo de outras, não alterará as obrigações ora assumidas.
O Município de Luiz Alves e/ou CIMVI poderão fiscalizar a execução do presente acordo sempre que entender necessário, tomando as providências legais cabíveis, inclusive, determinando vistorias no imóvel e requisitando providências pertinentes aos objetos das obrigações ora assumidas, que deverão ser atendidas pelo compromissário no prazo fixado na notificação ou requisição.
O descumprimento das obrigações assumidas neste Termo de Compromisso Ambiental poderá ensejar, além da incidência e cobrança da multa respectiva, a propositura de ação civil pública, a execução específica das obrigações de fazer ou não fazer, a instauração de inquérito policial ou ação penal, bem como outras providências administrativas cabíveis.
Este Termo de Compromisso Ambiental não inibe ou impede que o compromitente exerça suas funções ou prerrogativas constitucionais ou infraconstitucionais na defesa do meio ambiente ou de qualquer outro direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, relacionados direta ou indiretamente com o objeto deste Termo.
Em caso de transferência de propriedade ou posse, onerosa ou gratuita, da área integral ou fracionada, o compromissário se obriga a dar ciência à outra parte no negócio, fazendo constar do contrato particular ou escritura pública as obrigações ora assumidas e as respectivas multas pelo descumprimento. Se o compromissário transferir a propriedade sem cumprir a obrigação ora assumida, permanecerá como responsável solidário com o adquirente nas obrigações e nas multas por descumprimento. Se o compromissário transferir tão somente a posse, a qualquer título, permanecerá responsável solidário com o possuidor ou detentor nas obrigações e nas multas por descumprimento.
Este compromisso de ajustamento produz efeitos a partir da sua assinatura e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85, e do art. 784 do Código de Processo Civil.
Assim, por se acharem justas e contratadas, assinam, as partes, o presente Termo de Compromisso Ambiental em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só fim de direito, na presença das testemunhas abaixo, a que tudo assistiram.
Luiz Alves, ____ de _________________ de ________
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CIMVI
COMPROMISSÁRIO(A)
1. DOSIMETRIA DA MULTA
Efeitos para o meio ambiente
Efeitos para a saúde pública
Efetividade reversível = 20
1.1. Fórmula do cálculo do valor da multa
Deve-se conferir ao administrado uma nota em cada um dos três indicadores de gravidade da conduta (motivação da conduta, efeitos para o meio ambiente e efeitos para a saúde pública).
Somados os 3 (três) valores encontrados no item acima, será classificada a infração conforme o nível de gravidade (leve I, leve II, médio I, médio II, grave I, grave II, gravíssimo).
Conforme o nível de gravidade encontrado acima, deve ser aplicada a tabela correspondente ao artigo infringido (conforme tabelas a seguir no anexo), tendo em conta ainda a situação econômica do infrator.
O valor encontrado no campo da tabela do artigo respectivo serve de valor base, sobre o qual incidirão ainda agravantes e atenuantes.
2. ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR
2.1 Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, a situação econômica do infrator será determinada pelos critérios que seguem:
I - micro infrator: consideram-se inseridos no presente critério as microempresas (ME), o micro empreendedor individual (MEI), as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), as entidades religiosas, os partidos políticos, as associações, as fundações privadas, as cooperativas, e demais pessoas físicas ou jurídicas, inclusive entes despersonalizados, salvo se demonstrado terem receita bruta superior à fixada pela Lei Complementar Federal n.º 123/06, para enquadramento como microempresa, em cada ano calendário;
II - pequeno infrator: presumem-se inseridos no presente critério os sujeitos referidos no inciso anterior, cuja receita bruta em cada ano calendário seja enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/06;
III - médio infrator: consideram-se inseridos no presente critério as pessoas jurídicas que tiverem produzido receita bruta anual superior ao teto de enquadramento como EPP e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), bem como quaisquer dos sujeitos referidos no inciso I e II, cuja receita bruta ultrapasse o teto de enquadramento como EPP (Lei Complementar Federal n.º 123/06) e seja igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); presumem-se inseridos no presente critério a empresa limitada (LTDA), salvo se comprovado seu enquadramento como EPP ou ME;
IV - grande infrator I: consideram-se inseridos no presente critério as pessoas jurídicas que tiverem produzido receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), bem como quaisquer dos sujeitos referidos nos incisos I, II, e III, cuja receita bruta em cada ano calendário seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais); presumem-se as Sociedades Anônimas, salvo se demonstrado terem produzido receita bruta anual superior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).
V - grande infrator II: consideram-se inseridos no presente critério as pessoas jurídicas que tiverem produzido receita bruta anual superior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), bem como quaisquer dos sujeitos referidos no inciso I, II, III e IV, cuja receita bruta em cada ano calendário seja superior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).
2.2. A alteração de norma que revise os parâmetros estabelecidos nos incisos I a V do item 2.1para caracterização do porte econômico das pessoas jurídicas terá incidência automática nos limites ali estabelecidos.
2.3. No caso de entidades privadas sem fins lucrativos, a verificação da situação econômica do infrator será aferida tendo-se em conta o seu patrimônio líquido constante da última declaração de rendimentos apresentada perante a Secretaria da Receita Federal, ou conforme o seu volume de receita bruta anual.
2.4. No caso de o infrator ser município, serão adotados os seguintes critérios, tendo em conta a quantidade de habitantes do município, conforme último censo ou contagem populacional realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:
2.5. No caso de órgãos e entidades municipais de direito público, como fundações e autarquias, a aferição da situação econômica do infrator levará em consideração os seguintes critérios:
I - quantidade de habitantes do município, conforme último censo ou contagem populacional realizado pelo Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
2.6. Serão considerados como de baixa situação econômica, os órgãos e entidades municipais em que o Município tenha até 50.000 (cinquenta mil) habitantes e esteja localizado nas áreas definidas no inciso II do item2.5.
2.7. No caso de órgãos e entidades estaduais e federais de direito público, como fundações e autarquias, a aferição da situação econômica do infrator levará em consideração a sua receita corrente líquida.
3. QUADROS DE VALORAÇÃO POR ARTIGO
3.1. Tabela de valoração do artigo 29 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
Situação econômica do infrator
Infrator I
Infrator II
3.2. Tabela de valoração do artigo 31 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.3. Tabela de valoração do artigo 33 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.4. Tabela de valoração do artigo 34 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.5. Tabela de valoração do artigo 35 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.6. Tabela de valoração do artigo 36 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.7. Tabela de valoração do artigo 37 do Decreto nº 6.514/2008.
3.8. Tabela de valoração do artigo 38 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.9. Tabela de valoração do artigo 39 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.10. Tabela de valoração do artigo 43 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.11. Tabela de valoração do artigo 44 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.12. Tabela de valoração do artigo 45 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.13. Tabela de valoração do artigo 55 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.14. Tabela de valoração do artigo 56 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.15. Tabela de valoração do artigo 59 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.16. Tabela de valoração dos artigos 61 e 62 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.17. Tabela de valoração do artigo 63 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.18. Tabela de valoração do artigo 64 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.19. Tabela de valoração do artigo 65 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.20. Tabela de valoração do artigo 66 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.21. Tabela de valoração do artigo 67 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.22. Tabela de valoração do artigo 68 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.23. Tabela de valoração do artigo 69 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.24. Tabela de valoração do artigo 71 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.25. Tabela de valoração do artigo 71-A do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.26. Tabela de valoração do artigo 72 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.27. Tabela de valoração do artigo 73 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.28. Tabela de valoração do artigo 74 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.29. Tabela de valoração do artigo 75 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.30. Tabela de valoração do artigo 77 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.31. Tabela de valoração do artigo 78 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.32. Tabela de valoração do artigo 79 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.33. Tabela de valoração do artigo 80 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.34. Tabela de valoração do artigo 81 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.35. Tabela de valoração do artigo 82 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.36. Tabela de valoração do artigo 83 do Decreto nº 6.514/2008.
3.37. Tabela de valoração do artigo 84 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.38. Tabela de valoração do artigo 85 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.39. Tabela de valoração do artigo 86 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.40. Tabela de valoração do artigo 87 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.41. Tabela de valoração do artigo 88 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.42. Tabela de valoração do artigo 89 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.43. Tabela de valoração do artigo 90 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.44. Tabela de valoração do artigo 91 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
3.45. Tabela de valoração do artigo 92 do Decreto Federal n.º 6.514/2008.
outros Lei Complementar 12/2018

References: artigo 47
 artigo 23
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 66
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 79
 artigo 330
 artigo 5
 artigo 64
 artigo 54
 artigo 86
 artigo 68
 artigo 72
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 81
 ARTIGO 411
 ARTIGO
3
 artigo 29
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 55
 artigo 56
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 64
 artigo 65
 artigo 66
 artigo 67
 artigo 68
 artigo 69
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 72
 artigo 73
 artigo 74
 artigo 75
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 79
 artigo 80
 artigo 81
 artigo 82
 artigo 83
 artigo 84
 artigo 85
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 88
 artigo 89
 artigo 90
 artigo 91
 artigo 92