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Lei n.º 130/2015 De 4 de Setembro - PDF
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Patrícia di Castro Desconhecida
1 Lei n.º 130/2015 De 4 de Setembro Lei Anterior Lei Atualizada Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão- Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de Artigo 2.º Alteração do Código de Processo Penal Os artigos 68.º, 212.º, 246.º, 247.º, 292.º e 495.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos Leis n.º 387-E/87, de29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos- Leis n.º 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.º 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto Lei n.º 320- C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, pelo Decreto Lei n.º34/2008, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.º 52/2008, de 28 de Agosto, 115/2009, de 12 de Outubro, 26/2010, de 30 de Agosto, 20/2013, de 21 de Fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, pelas Leis n.º 27/2015, de 14 de Abril, e 58/2015, de 23 de Junho, passam a ter a seguinte redação: Artigo 68.º Assistente 1- Podem constituir se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito: a) Os ofendidos, considerando se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos; b) As pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento; c) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivessem em condições análogas às do cônjuges, os descendentes e adotados, ascendentes e adotantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime; d) No caso de o ofendido ser menor de 16 Artigo 68.º Assistente 1- Podem constituir se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito: a) Os ofendidos, considerando se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos; b) As pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento; c) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivessem em condições análogas às do cônjuges, os descendentes e adotados, ascendentes e adotantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes, salvo se alguma
2 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, ou, na ausência dos demais, a entidade ou instituição com responsabilidades de proteção, tutelares ou educativas, quando o mesmo tenha sido judicialmente confiado à sua responsabilidade ou guarda, salvo se algumas delas houver auxiliado ou comparticipado no crime; e) Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção. 2- Tratando se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.º 4 do artigo 246.º; 3- Os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz: a) Até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento; b) Nos casos do artigo 284.º e da alínea b) do n.º1 do artigo 287.º, no prazo estabelecido para a prática dos respetivos atos. 4- O juiz, depois de dar ao Ministério Público e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento, decide por despacho, que é logo notificado àqueles. 5- Durante o inquérito, a constituição de assistente e os incidentes a ele respeitantes podem correr em separado, com junção dos elementos necessários à decisão. destas pessoas houver comparticipado no crime; d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, ou, na ausência dos demais, a entidade ou instituição com responsabilidades de proteção, tutelares ou educativas, quando o mesmo tenha sido judicialmente confiado à sua responsabilidade ou guarda, salvo se algumas delas houver auxiliado ou comparticipado no crime; e) Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção. 2- Tratando se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.º 4 do artigo 246.º; 3- Os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz: a) Até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento; b) Nos casos do artigo 284.º e da alínea b) do n.º1 do artigo 287.º, no prazo estabelecido para a prática dos respetivos atos. c) No prazo para interposição de recurso da sentença. 4- O juiz, depois de dar ao Ministério Público e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento, decide por despacho, que é logo notificado àqueles. 5- Durante o inquérito, a constituição de assistente e os incidentes a ele respeitantes podem correr em separado, com junção dos elementos necessários à decisão.
3 Artigo 212.º Revogação e Substituição das Medidas 1- As medidas de coação são imediatamente revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar: a) Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei; ou b) Terem deixado de substituir as circunstâncias que justificarem a sua aplicação. 2- As medidas revogadas podem de novo ser aplicadas, sem prejuízo da unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação. 3- Quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação de uma medida de coação, o juiz substitui a por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da sua execução. 4- A revogação e a substituição previstas neste artigo têm lugar oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, devendo estes ser ouvidos, salvo nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada. Se, porém, o juiz julgar o requerimento do arguido manifestando infundado, condena o ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Artigo 212.º Revogação e Substituição das Medidas 1- As medidas de coação são imediatamente revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar: a) Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei; ou b) Terem deixado de substituir as circunstâncias que justificarem a sua aplicação. 2- As medidas revogadas podem de novo ser aplicadas, sem prejuízo da unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação. 3- Quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação de uma medida de coação, o juiz substitui a por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da sua execução. 4- A revogação e a substituição previstas neste artigo têm lugar oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, devendo estes ser ouvidos, salvo nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada, e devendo ser ainda ouvida a vítima, sempre que necessário, mesmo que não se tenha constituído assistente. Artigo 246.º Forma, Conteúdo e Espécies de Denúncias 1- A denúncia pode ser feita verbalmente ou por escrito e não está sujeita a formalidades especiais. 2- A denúncia verbal é reduzida a escrito e assinada pela entidade que a receber e pelo denunciante, devidamente identificado. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º3 do artigo 95.º. 3- A denúncia contém, na medida possível a indicação dos elementos referidos nas alíneas do n.º1 do artigo 243.º. 4- A denunciante pode declarar, na denúncia, que deseja constituir se assistente. Tratando se de crime cujo procedimento depende de acusação particular, a declaração é obrigatória, devendo, neste caso, a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal a Artigo 246.º Forma, Conteúdo e Espécies de Denúncias 1- A denúncia pode ser feita verbalmente ou por escrito e não está sujeita a formalidades especiais. 2- A denúncia verbal é reduzida a escrito e assinada pela entidade que a receber e pelo denunciante, devidamente identificado. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º3 do artigo 95.º. 3- A denúncia contém, na medida possível a indicação dos elementos referidos nas alíneas do n.º1 do artigo 243.º. 4- A denunciante pode declarar, na denúncia, que deseja constituir se assistente. Tratando se de crime cujo procedimento depende de acusação particular, a declaração é obrigatória, devendo, neste caso, a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal a
4 que a denúncia for feita verbalmente advertir o denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar. 5- A denúncia anónima só pode determinar a abertura de inquérito se: a) Dela se retirarem indícios da prática de crime; ou b) Constituir crime. 6- Nos casos previstos no número anterior, a autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal competentes informam o titular do direito de queixa ou participação da existência da denúncia. 7- Quando a denúncia anónima não determinar a abertura de inquérito, a autoridade judiciária competente promove a sua destruição. Artigo 247.º Comunicação, Registo e Certificado da Denúncia 1- O Ministério Público informa o ofendido da notícia do crime, sempre que tenha razões para crer que ele não a conhece. 2- Em todo o caso, o Ministério Público informa o ofendido sobre o regime do direito de queixa e as suas consequências processuais, bem como sobre o regime jurídico do apoio judiciário. 3- Sem prejuízo do disposto no artigo 82.º- A, o Ministério Público informa ainda o ofendido sobre o regime e serviços responsáveis pela instrução de pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos, formulados ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, e os pedidos de adiantamento às vítimas de violência doméstica, bem como da existência de instituições públicas, associativas ou particulares, que desenvolvam atividades de apoio às vítimas de crimes. 4- O ofendido é informado, em especial, nos casos de reconhecida perigosidade potencial do agressor, das principais decisões judiciárias que afetem o estatuto deste. 5 - O Ministério Público procede ou que a denúncia for feita verbalmente advertir o denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar. 5- Sem prejuízo do disposto nos artigos 92.º e 93.º, caso o denunciante não conheça ou domine a língua portuguesa a denúncia deve ser feita numa língua que compreenda. 6- A denúncia anónima só pode determinar a abertura de inquérito se: a) Dela se retirarem indícios da prática de crime; ou b) Constituir crime. 7- Nos casos previstos no número anterior, a autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal competentes informam o titular do direito de queixa ou participação da existência da denúncia. 8- Quando a denúncia anónima não determinar a abertura de inquérito, a autoridade judiciária competente promove a sua destruição. Artigo 247.º Comunicação, Registo e Certificado da Denúncia 1- O Ministério Público informa o ofendido da notícia do crime, sempre que tenha razões para crer que ele não a conhece. 2- Em todo o caso, o Ministério Público informa o ofendido sobre o regime do direito de queixa e as suas consequências processuais, bem como sobre o regime jurídico do apoio judiciário. 3- Sem prejuízo do disposto no artigo 82.º- A, o Ministério Público informa ainda o ofendido sobre o regime e serviços responsáveis pela instrução de pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos, formulados ao abrigo do regime previsto na Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e os pedidos de adiantamento às vítimas de violência doméstica, bem como da existência de instituições públicas, associativas ou particulares, que desenvolvam atividades de apoio às vítimas de crimes. 4- O ofendido é informado, em especial, nos casos de reconhecida perigosidade potencial do agressor, das principais decisões judiciárias que afetem o estatuto deste.
5 manda proceder ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas. 6 - O denunciante pode, a todo o tempo, requerer ao Ministério Público certificado do registo da denúncia. Artigo 292.º Provas admissíveis 1- São admissíveis na instrução todas as provas que não forem proibidos por lei. 2- O juiz de instrução interroga o arguido quando o julgar necessário e sempre que este o solicitar. Artigo 495.º Falta de Cumprimento das Condições de Suspensão 5- O Ministério Público procede ou manda proceder ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas. 6- O denunciante pode, a todo o tempo, requerer ao Ministério Público certificado do registo da denúncia. 7 - Sendo a denúncia apresentada pela vítima, o certificado referido no número anterior deve conter a descrição dos factos essenciais do crime em causa, e a sua entrega ser assegurada de imediato, independentemente de requerimento, cumprindo-se ainda o disposto no n.º 5 do artigo anterior, se necessário. Artigo 292.º Provas admissíveis 1- São admissíveis na instrução todas as provas que não forem proibidos por lei. 2- O juiz de instrução interroga o arguido e ouve a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente, quando o julgar necessário e sempre que estes o solicitarem. Artigo 495.º Falta de Cumprimento das Condições de Suspensão 1- Quaisquer autoridades e serviços aos quais seja pedido apoio ao condenado no cumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações impostos comunicam ao tribunal a falta de cumprimento, por aquele, desses deveres, regras de conduta ou obrigações, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 51.º, no n.º 3 do artigo 52.º e nos artigos 55.º e 56.º do Código Penal. 2- O tribunal decide por despacho. Depois de recolhida a prova, obtido parecer do Ministério Público e ouvido o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão. 3- A condenação pela prática de qualquer crime cometido durante o período de suspensão é imediatamente comunicada ao tribunal competente para a execução, sendo-lhe remetida cópia da decisão condenatória. 4- Para os efeitos do disposto no n.º 1, a decisão que decretar a imposição de deveres, regras de conduta ou outras obrigações é comunicada às autoridades e serviços aí referidos. 1- Quaisquer autoridades e serviços aos quais seja pedido apoio ao condenado no cumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações impostos comunicam ao tribunal a falta de cumprimento, por aquele, desses deveres, regras de conduta ou obrigações, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 51.º, no n.º 3 do artigo 52.º e nos artigos 55.º e 56.º do Código Penal. 2- O tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido parecer do Ministério Público e ouvido o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão, bem como, sempre que necessário, ouvida a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente. 3- A condenação pela prática de qualquer crime cometido durante o período de suspensão é imediatamente comunicada ao tribunal competente para a execução, sendo-lhe remetida cópia da decisão condenatória. 4- Para os efeitos do disposto no n.º 1, a decisão que decretar a imposição de deveres, regras de conduta ou outras
6 obrigações é comunicada às autoridades e serviços aí referidos. Artigo 3.º Aditamento ao Código de Processo Penal É aditado ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º87/78, de 17 de Fevereiro, o artigo 67.º-A, alterado pelos Decretos- Leis n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos- Leis n.º 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n. 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto Lei n.º 324/20003, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, pelo Decreto Lei n.º34/2008, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n. 52/2008, de28 de Agosto, 115/2009, de 12 de Outubro, 26/2010, de 30 de Agosto, 20/2013, de 21 de Fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, e pelas Leis n.º 27/2015, de 14 de Abril, e 58/2015, de 23 de Junho, com a seguinte redação: Artigo 67.º -A Vítima 1- Considera-se: a) 'Vítima': i) A pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou um dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime; ii) Os familiares de uma pessoa cuja morte tenha sido diretamente causada por um crime e que tenham sofrido um dano em consequência dessa morte; b) 'Vítima especialmente vulnerável', a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social; c) 'Familiares', o cônjuge da vítima ou a pessoa que convivesse com a vítima em condições análogas às dos cônjuges, os seus parentes em linha reta, os irmãos e as pessoas economicamente dependentes da vítima; d) 'Criança ou jovem', uma pessoa singular com idade inferior a 18 anos. 2- Para os efeitos previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 integram o conceito de vítima, pela ordem e prevalência seguinte, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, ou a pessoa que convivesse com a vítima em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e os ascendentes, na medida estrita em que tenham sofrido um dano com a morte, com exceção do autor dos factos que provocaram a morte. 3- As vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis para efeitos do disposto na alínea b) do n.º Assistem à vítima os direitos de informação, de assistência, de proteção e de participação ativa no processo penal, previstos neste Código e no Estatuto da Vítima. 5- A vítima tem direito a colaborar com as autoridades policiais ou judiciárias competentes, prestando informações e facultando provas que se revelem necessárias à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.»
7 Artigo 4.º Alteração Sistemática ao Código de Processo Penal 1- Os títulos IV e V do livro I da parte I do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, são remunerados, passando a ser, respetivamente, os títulos V e VI. 2- É aditado um novo título IV ao livro I da parte I do Código Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, com a designação << Vítima >>, sendo composto pelo artigo 67.º-A. Artigo 5.º Estatuto da Vítima É aprovado, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, o Estatuto da Vítima. Artigo 6.º Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação. Aprovada em 22 de Julho de A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Promulgada em 22 de Agosto de Publique se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 24 de Agosto de Pelo Primeiro Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice Primeiro Ministro.
Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de fevereiro Código do Processo Penal (Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris) Artigo 67.º-A Vítima 1 - Considera-se: a) 'Vítima': i) A pessoa singular que sofreu
Título: Estatuto da Vítima Autor: Eurico Santos, Advogado Correio eletrónico do Autor: euricosantos@sapo.pt N.º de Páginas: 20 páginas Formato: PDF (Portable Document Format) Data de edição: 29 de Setembro
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 68
 Artigo 68
 artigo 246
 artigo 284
 artigo 287
 artigo 246
 artigo 284
 artigo 287
 Artigo 212
 Artigo 212
 Artigo 246
 artigo 95
 artigo 243
 Artigo 246
 artigo 95
 artigo 243
 Artigo 247
 artigo 82
 Artigo 247
 artigo 82
 Artigo 292
 Artigo 495
 Artigo 292
 Artigo 495
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 51
 artigo 52
 Artigo 3
 artigo 67
 Artigo 67
 Artigo 4
 artigo 67
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 67
 Artigo 3
 artigo 348