Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&artigo_id=&nid=682&pagina=2&tabela=lei_velhas&nversao=8
Timestamp: 2013-05-24 19:38:55+00:00

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Vers�o desactualizada - redac��o: Decreto-Lei n.� 273/2001, de 13 de Outubro! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- DL n.� 273/2001, de 13/10 - DL n.� 228/2001, de 20/08 - DL n.� 375-A/99, de 20/09 - DL n.� 120/98, de 08/05 - Rect. n.� 6-C/97, de 31/03 - DL n.� 36/97, de 31/01 - Rect. n.� 96/95, de 31/07- 24� vers�o - a mais recente (Lei n.� 23/2013, de 05/03) - 23� vers�o (DL n.� 209/2012, de 19/09) - 22� vers�o (Lei n.� 7/2011, de 15/03) - 21� vers�o (Lei n.� 103/2009, de 11/09) - 20� vers�o (Lei n.� 29/2009, de 29/06) - 19� vers�o (DL n.� 100/2009, de 11/05) - 18� vers�o (DL n.� 247-B/2008, de 30/12) - 17� vers�o (Lei n.� 61/2008, de 31/10) - 16� vers�o (Rect. n.� 107/2007, de 27/11) - 15� vers�o (DL n.� 324/2007, de 28/09) - 14� vers�o (Lei n.� 29/2007, de 02/08) - 13� vers�o (DL n.� 53/2004, de 18/03) - 12� vers�o (DL n.� 194/2003, de 23/08) - 11� vers�o (DL n.� 113/2002, de 20/04) - 10� vers�o (DL n.� 323/2001, de 17/12) - 9� vers�o (Rect. n.� 20-AS/2001, de 30/11) - 8� vers�o (DL n.� 273/2001, de 13/10) - 7� vers�o (DL n.� 228/2001, de 20/08) - 6� vers�o (DL n.� 375-A/99, de 20/09) - 5� vers�o (DL n.� 120/98, de 08/05) - 4� vers�o (Rect. n.� 6-C/97, de 31/03) - 3� vers�o (DL n.� 36/97, de 31/01) - 2� vers�o (Rect. n.� 96/95, de 31/07) - 1� vers�o (DL n.� 131/95, de 06/06) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Objecto e obrigatoriedade do registoArtigo 2.� Atendibilidade dos factos sujeitos a registoArtigo 3.� Valor probat�rio do registoArtigo 4.� Prova dos factos sujeitos a registoArtigo 5.� Actos praticados por �rg�os especiaisArtigo 6.� Actos lavrados pelas autoridades estrangeirasArtigo 7.� Decis�es dos tribunais estrangeirosArtigo 8.� �rg�os privativosArtigo 9.� �rg�os especiaisArtigo 10.� Conservat�rias do registo civilArtigo 11.� Conservat�ria dos Registos CentraisArtigo 12.� Compet�ncia territorial das conservat�riasArtigo 13.� Conservat�rias intermedi�riasArtigo 14.� Livros de assentos das conservat�riasArtigo 15.� Livros de assentos da Conservat�ria dos Registos CentraisArtigo 16.� Livros diversosArtigo 17.� Forma dos livros de assentosArtigo 18.� Legaliza��o dos livros de assentosArtigo 19.� Verbetes onom�sticosArtigo 20.� Encaderna��o dos livros de assentosArtigo 21.� Livro Di�rioArtigo 22.� Livros de invent�rio e de receitas e despesasArtigo 23.� Aprova��o de modelosArtigo 24.� Livros de registo paroquial e da administra��o do concelhoArtigo 25.� FundamentoArtigo 26.� Reconstitui��o, havendo duplicados ou extractosArtigo 27.� Reconstitui��o, na falta de duplicados ou extractosArtigo 28.� Reclama��esArtigo 29.� Julgamento das reclama��esArtigo 30.� Legaliza��o dos livros reformadosArtigo 31.� Reforma parcialArtigo 32.� Requisitos especiais dos assentos reformadosArtigo 33.� Suprimento das omiss�es n�o reclamadasArtigo 34.� Guarda do arquivoArtigo 35.� Processos, boletins e documentosArtigo 36.� Correspond�ncia expedida e recebidaArtigo 37.� Destrui��o de livros e documentosArtigo 38.� Remessa de livros e documentos a outros arquivosArtigo 39.� Quem � parteArtigo 40.� Identifica��o do declarante; refer�ncias honor�ficas ou nobili�rquicasArtigo 41.� Interven��o de pessoas surdas, mudas ou surdas-mudasArtigo 42.� Nomea��o de int�rprete aos que n�o conhecerem a l�ngua portuguesaArtigo 43.� Representa��o por procuradorArtigo 44.� Procura��o para casamentoArtigo 45.� TestemunhasArtigo 46.� Quem pode ser testemunhaArtigo 47.� Impedimento do funcion�rioArtigo 48.� Seu destinoArtigo 49.� Documentos passados em pa�s estrangeiroArtigo 50.� Assentos e averbamentosArtigo 51.� Formas de os lavrarArtigo 52.� Assentos lavrados por inscri��oArtigo 53.� Assentos lavrados por transcri��oArtigo 54.� Assentos consularesArtigo 55.� Requisitos geraisArtigo 56.� Men��es especiais dos assentos lavrados por transcri��oArtigo 57.� Lugar em que podem ser lavradosArtigo 58.� Composi��oArtigo 59.� Regras a observar na escrita dos assentosArtigo 60.� Ordem de prioridade e numera��oArtigo 61.� Feitura dos assentos e assinaturaArtigo 62.� Inalterabilidade e men��es indevidas dos registosArtigo 63.� Cotas de refer�nciaArtigo 64.� Redu��o a autoArtigo 65.� Exame do autoArtigo 66.� DataArtigo 67.� Repeti��oArtigo 68.� Averbamentos em geralArtigo 69.� Averbamentos ao assento de nascimentoArtigo 70.� Averbamentos ao assento de casamentoArtigo 71.� Averbamentos ao assento de �bitoArtigo 72.� Averbamentos ao assento de perfilha��oArtigo 73.� Lan�amento dos averbamentosArtigo 74.� AssinaturaArtigo 75.� Averbamento em conservat�ria distinta da que lavrou o registoArtigo 76.� Formalidades posterioresArtigo 77.� D�vidas sobre o assentoArtigo 78.� Comunica��es de decis�es judiciaisArtigo 79.� Conservat�rias a que devem ser remetidas as certid�esArtigo 80.� Comunica��es de averbamentos feitos com base em decis�es judiciaisArtigo 81.� Averbamentos omissosArtigo 82.� Transcri��o de assentosArtigo 83.� Suprimento da omiss�oArtigo 84.� Elementos a levar ao registoArtigo 85.� FundamentosArtigo 86.� Regime da inexist�nciaArtigo 87.� FundamentosArtigo 88.� FalsidadeArtigo 89.� Falsidade do t�tulo transcritoArtigo 90.� Regime da nulidadeArtigo 91.� FundamentosArtigo 92.� FundamentosArtigo 93.� Rectifica��o administrativaArtigo 94.� Rectifica��o judicialArtigo 95.� Integra��o de rectifica��es e elimina��o de averbamentos canceladosArtigo 96.� Prazo e lugarArtigo 97.� A quem competeArtigo 98.� Falta de declara��o de nascimentoArtigo 99.� Casos especiais de declara��es tardiasArtigo 100.� Declara��o simult�nea de nascimento e �bitoArtigo 101.� Compet�nciaArtigo 102.� Requisitos especiaisArtigo 103.� Composi��o do nomeArtigo 104.� Altera��o do nomeArtigo 105.� Conceito de abandonadoArtigo 106.� Apresenta��o do abandonadoArtigo 107.� Assento de abandonadoArtigo 108.� NomeArtigo 109.� Viagem por mar ou por arArtigo 110.� Remessa do duplicadoArtigo 111.� Viagem por terraArtigo 112.� Obrigatoriedade da declara��o de maternidadeArtigo 113.� Nascimento ocorrido h� menos de um anoArtigo 114.� Nascimento ocorrido h� um ano ou maisArtigo 115.� Casos em que a men��o fica sem efeitoArtigo 116.� Maternidade desconhecidaArtigo 117.� Averigua��o oficiosa da maternidadeArtigo 118.� Men��o obrigat�ria da paternidadeArtigo 119.� Afastamento da presun��o de paternidade de filho de mulher casadaArtigo 120.� Indica��o de paternidade n�o presumidaArtigo 121.� Paternidade desconhecidaArtigo 122.� Cota de remessa de certid�oArtigo 123.� Novo assento de nascimentoArtigo 124.� Valor do registo em mat�ria de filia��oArtigo 125.� Registo lavrado por assentoArtigo 126.� Requisitos especiaisArtigo 127.� Refer�ncias complementaresArtigo 128.� Registo da declara��o de maternidade em viagem ou em campanhaArtigo 129.� Registo da declara��o de maternidade lavrado por averbamentoArtigo 130.� Registo lavrado por assentoArtigo 131.� Assentimento do perfilhadoArtigo 132.� Perfilha��o de nascituroArtigo 133.� Assento secretoArtigo 134.� Compet�ncia para a organiza��oArtigo 135.� Declara��o para casamentoArtigo 136.� Forma e conte�do da declara��oArtigo 137.� Documentos para a instru��o do processoArtigo 138.� Requisitos e dispensa de certid�esArtigo 139.� Novas n�pciasArtigo 140.� Afixa��o de editaisArtigo 141.� Substitui��o da afixa��o do edital no local da resid�nciaArtigo 142.� Declara��o de impedimentosArtigo 143.� Dilig�ncias a efectuar pelo conservadorArtigo 144.� Despacho finalArtigo 145.� Prazo para a celebra��oArtigo 146.� Passagem do certificadoArtigo 147.� Conte�do do certificadoArtigo 148.� Conhecimento superveniente de impedimentosArtigo 149.� PedidoArtigo 150.� Forma de prestar o consentimentoArtigo 151.� Necessidade do certificadoArtigo 152.� Casamento de portugueses no estrangeiroArtigo 153.� Dia e horaArtigo 154.� IntervenientesArtigo 155.� SolenidadeArtigo 156.� Casos em que � permitido e formalidadesArtigo 157.� Assento provis�rioArtigo 158.� Termos do assentoArtigo 159.� Organiza��o do processo e homologa��o do casamentoArtigo 160.� Recusa de homologa��oArtigo 161.� Forma do casamento celebrado no estrangeiroArtigo 162.� Processo de publica��esArtigo 163.� Verifica��o da capacidade matrimonial de portugu�sArtigo 164.� Casamento de portugu�s com estrangeiroArtigo 165.� Casamento celebrado em Portugal entre estrangeirosArtigo 166.� Certificado exigido ao estrangeiro que pretenda casar em PortugalArtigo 167.� Assento paroquialArtigo 168.� AssinaturaArtigo 169.� Remessa do duplicadoArtigo 170.� Dispensa de remessaArtigo 171.� Conservat�ria competente para a transcri��oArtigo 172.� Prazo para a transcri��oArtigo 173.� Transcri��o n�o havendo processo de publica��esArtigo 174.� Recusa da transcri��oArtigo 175.� Efectiva��o da transcri��o depois de recusadaArtigo 176.� Casamento cat�lico n�o transcritoArtigo 177.� Registo da sana��o e da convalida��o do casamentoArtigo 178.� Transcri��o do assento paroquialArtigo 179.� Registo por averbamentoArtigo 180.� Feitura do assentoArtigo 181.� Men��es que deve conterArtigo 182.� Assento definitivoArtigo 183.� Cancelamento da transcri��oArtigo 184.� Registo consularArtigo 185.� Processo de publica��esArtigo 186.� Remessa do duplicadoArtigo 187.� Transcri��oArtigo 188.� RetroactividadeArtigo 189.� Conven��o antenupcial lavrada por autoArtigo 190.� RegistoArtigo 191.� Efeitos em rela��o a terceirosArtigo 192.� Prazo e lugarArtigo 193.� A quem competeArtigo 194.� Certificado m�dicoArtigo 195.� Suprimento do certificado de �bitoArtigo 196.� Requisitos do certificado de �bitoArtigo 197.� Casos de aut�psiaArtigo 198.� Falta da declara��o de �bitoArtigo 199.� Processo de justifica��oArtigo 200.� Compet�nciaArtigo 201.� Requisitos especiaisArtigo 202.� �bito de pessoa desconhecidaArtigo 203.� Comunica��o da ocorr�nciaArtigo 204.� Viagem por mar ou pelo arArtigo 205.� Viagem por terraArtigo 206.� AcidenteArtigo 207.� Justifica��o judicialArtigo 208.� Naufr�gioArtigo 209.� Dep�sito do certificado m�dico de morte fetalArtigo 210.� Comunica��es a efectuar pelo conservadorArtigo 211.� Meios de provaArtigo 212.� Esp�ciesArtigo 213.� Conte�doArtigo 214.� Quem pode pedir certid�esArtigo 215.� Requerimento e prazo de passagem das certid�esArtigo 216.� Forma externaArtigo 217.� Certid�es de documentos, de extractos e de registos canceladosArtigo 218.� Emiss�oArtigo 219.� Forma e conte�doArtigo 220.� Selo brancoArtigo 221.� Formas de processoArtigo 222.� Compet�nciaArtigo 223.� LegitimidadeArtigo 224.� Exposi��o do pedido e da oposi��o e oferecimento da provaArtigo 225.� Forma das cita��es e notifica��esArtigo 226.� Prova testemunhalArtigo 227.� Dilig�ncias oficiosasArtigo 228.� Tramita��o dos processosArtigo 229.� Proposi��o obrigat�riaArtigo 230.� Devolu��o dos processos � conservat�riaArtigo 231.� Disposi��es subsidi�riasArtigo 232.� Isen��o de custasArtigo 233.� Dom�nio de aplica��oArtigo 234.� In�cio do processoArtigo 235.� Dilig�ncias ordenadas pelo conservadorArtigo 236.� Inquiri��o das testemunhasArtigo 237.� Informa��o finalArtigo 238.� Vista do Minist�rio P�blicoArtigo 239.� Decis�o e sua execu��oArtigo 240.� Admissibilidade de recursoArtigo 241.� Dom�nio de aplica��oArtigo 242.� Organiza��o e instru��oArtigo 243.� Despacho finalArtigo 244.� Convers�o em processo de justifica��o judicialArtigo 245.� Declara��o de impedimentoArtigo 246.� Prazo para jun��o da provaArtigo 247.� Cita��o dos nubentesArtigo 248.� Falta de impugna��oArtigo 249.� Impugna��oArtigo 250.� Decis�o judicialArtigo 251.� Admissibilidade de recursoArtigo 252.� ResponsabilidadeArtigo 253.� Peti��oArtigo 254.� Instru��o e decis�oArtigo 255.� Peti��oArtigo 256.� Instru��oArtigo 257.� Decis�oArtigo 258.� Peti��oArtigo 259.� RemessaArtigo 260.� Termos posterioresArtigo 261.� Dom�nio de aplica��oArtigo 262.� Peti��oArtigo 263.� Instru��o e decis�o do processoArtigo 264.� Passagem do certificadoArtigo 265.� RecursoArtigo 266.� Dom�nio de aplica��oArtigo 267.� Peti��oArtigo 268.� Termos ulterioresArtigo 269.� Valor do certificadoArtigo 270.� Outros casos de passagem de certificadoArtigo 271.� RequerimentoArtigo 272.� Instru��o e decis�oArtigo 273.� Registo da decis�oArtigo 274.� Recurso e averbamentoArtigo 275.� Peti��oArtigo 276.� Instru��oArtigo 277.� Decis�oArtigo 278.� Peti��oArtigo 279.� Instru��o e remessaArtigo 280.� Dilig�ncias complementares e despachoArtigo 281.� Publica��o de an�nciosArtigo 282.� Decis�oArtigo 283.� Peti��oArtigo 284.� Instru��oArtigo 285.� DespachoArtigo 286.� AdmissibilidadeArtigo 287.� Motivos de recusaArtigo 288.� Peti��o de recursoArtigo 289.� Remessa do processo a ju�zoArtigo 290.� Decis�oArtigo 291.� Recorribilidade da decis�oArtigo 292.� Recurso do despacho contr�rio � realiza��o ou homologa��o do casamentoArtigo 293.� Condena��o do funcion�rioArtigo 294.� Responsabilidade civilArtigo 295.� Omiss�o da declara��o de nascimento ou de �bitoArtigo 296.� Infrac��es cometidas pelos p�rocosArtigo 297.� San��es aplic�veis aos funcion�riosArtigo 298.� Elementos que as conservat�rias devem fornecerArtigo 299.� EmolumentosArtigo 300.� Casos de isen��oArtigo 301.� Certid�es isentasArtigo 302.� Registos consularesArtigo 303.� Modelos de livros e impressos em usoArtigo 304.� Factos n�o sujeitos a registo obrigat�rioArtigo 305.� Actos lavrados em Macau	N� de artigos : 305 P�ginas: < Anterior 1 2 3 4 Seguinte >
Registo de nascimento Artigo 101.� Compet�ncia	1 - � competente para lavrar o registo a conservat�ria da �rea da naturalidade do registando. 2 - Para efeitos dos assentos de nascimento ocorrido em territ�rio portugu�s, a lavrar ap�s a entrada em vigor deste diploma e de que n�o haja registo anterior, considera-se naturalidade o lugar em que o nascimento ocorreu ou o lugar, em territ�rio portugu�s, da resid�ncia habitual da m�e do registando, � data do nascimento, cabendo a op��o ao registando, aos pais, a qualquer pessoa por eles incumbida de prestar a declara��o ou a quem tenha o registando a seu cargo; na falta de acordo entre os pais, a naturalidade ser� a do lugar de nascimento. 3 - Se o nascimento ocorrer em maternidade ou estabelecimento hospitalar da sede do concelho onde haja mais de uma conservat�ria, � competente para lavrar o registo a conservat�ria em cuja �rea a m�e do registando tenha a sua resid�ncia habitual, quando situada no mesmo concelho.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 102.� Requisitos especiais	1 - Al�m dos requisitos gerais, o assento deve conter os elementos seguintes:
a) o nome pr�prio e os apelidos;
c) A data do nascimento, incluindo, se poss�vel, a hora exacta;
e) O nome completo, a idade, o estado, a naturalidade e resid�ncia habitual dos pais; f) O nome completo dos av�s;
g) As men��es exigidas por lei em casos especiais.
2 - Os elementos s�o fornecidos pelo declarante, devendo ser exibidos, sempre que poss�vel, os documentos de identifica��o dos pais. 3 - O funcion�rio que receber a declara��o deve averiguar a exactid�o das declara��es prestadas, em face dos documentos exibidos, dos registos em seu poder e das informa��es que lhe for poss�vel obter. 4 - A realiza��o das averigua��es necess�rias n�o deve impedir que o assento seja lavrado em acto seguido � declara��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 103.� Composi��o do nome	1 - O nome do registando � indicado pelo declarante ou, quando este o n�o fa�a, pelo funcion�rio perante quem foi apresentada a declara��o. 2 - O nome completo deve compor-se, no m�ximo, de seis voc�bulos gramaticais, simples ou compostos, dos quais s� dois podem corresponder ao nome pr�prio e quatro a apelidos, devendo observar-se, na sua composi��o, as regras seguintes: a) Os nomes pr�prios devem ser portugueses, de entre os constantes da onom�stica nacional ou adaptados, gr�fica e foneticamente, � l�ngua portuguesa, n�o devendo suscitar d�vidas sobre o sexo do registando; b) S�o admitidos os nomes pr�prios estrangeiros sob a forma origin�ria se o registando for estrangeiro, houver nascido no estrangeiro ou tiver outra nacionalidade al�m da portuguesa; c) S�o ainda admitidos os nomes pr�prios estrangeiros sob a forma origin�ria se algum dos progenitores do registando for estrangeiro ou tiver outra nacionalidade al�m da portuguesa; d) A irm�os n�o pode ser dado o mesmo nome pr�prio, salvo se um deles for falecido; e) Os apelidos s�o escolhidos entre os que perten�am a ambos ou s� a um dos pais do registando ou a cujo uso qualquer deles tenha direito, podendo, na sua falta, escolher-se um dos nomes por que sejam conhecidos; f) Se a filia��o n�o ficar estabelecida, pode o declarante escolher os apelidos a atribuir ao registando e, se n�o o fizer, observa-se o disposto no artigo 108.� 3 - Para efeitos do disposto nas al�neas b) e c) do n�mero anterior, deve ser produzida prova, sempre que poss�vel documental. 4 - As d�vidas sobre a composi��o do nome s�o esclarecidas por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado, por interm�dio da Conservat�ria dos Registos Centrais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01 - Rect. n.� 6-C/97, de 31/03
Artigo 104.� Altera��o do nome	1 - O nome fixado no assento de nascimento s� pode ser modificado mediante autoriza��o do Ministro da Justi�a. 2 - Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior:
a) A altera��o fundada em estabelecimento da filia��o, adop��o, sua revis�o ou revoga��o e casamento posterior ao assento; b) A altera��o resultante de rectifica��o de registo;
c) A altera��o que consista na simples intercala��o ou supress�o de part�culas de liga��o entre os voc�bulos que comp�em o nome, ou no adicionamento de apelidos, se do assento constar apenas o nome pr�prio do registado; d) A altera��o resultante da ren�ncia aos apelidos adoptados por virtude do casamento e, em geral, da perda do direito ao nome por parte do registado; e) A altera��o resultante do exerc�cio dos direitos previstos no artigo 1876.� do C�digo Civil. 3 - O averbamento de altera��o n�o dependente de autoriza��o ministerial � efectuado a requerimento do interessado, que, quando verbal, deve ser reduzido a auto e, no caso previsto na parte final da al�nea d) do n�mero anterior, o averbamento � realizado oficiosamente. 4 - O averbamento de conserva��o de apelidos por parte do c�njuge divorciado � feito em face de autoriza��o do ex-c�njuge, prestada em auto lavrado perante o conservador ou de documento aut�ntico ou particular autenticado, de termo lavrado em ju�zo ou mediante autoriza��o do tribunal. 5 - O averbamento de conserva��o de apelidos por parte do c�njuge vi�vo que contrai novas n�pcias � feito em face de declara��o prestada perante o conservador, em auto, no processo de publica��es para casamento. 6 - As altera��es de nome dos registados averbadas aos respectivos assentos de nascimento s�o comunicadas ao servi�o de identifica��o nos termos estabelecidos por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.	SUBSEC��O III
Registo de abandonados Artigo 105.� Conceito de abandonado	Para efeito de registo de nascimento, consideram-se abandonados os rec�m-nascidos de pais desconhecidos que forem encontrados ao abandono em qualquer lugar e, bem assim, os indiv�duos de idade aparente inferior a 14 anos, ou dementes, cujos pais, conhecidos ou n�o, se hajam ausentado para lugar n�o sabido, deixando-os ao desamparo.	Artigo 106.� Apresenta��o do abandonado	1 - Aquele que tiver encontrado o abandonado deve apresent�-lo, no prazo de vinte e quatro horas, com todos os objectos e roupas de que ele seja portador, � autoridade administrativa ou policial, a quem compete promover, se for caso disso, o assento de nascimento. 2 - A autoridade a quem o abandonado tiver sido entregue deve levantar auto de ocorr�ncia, do qual constem a data, hora e lugar em que foi encontrado, a idade aparente, os sinais que o individualizem, a descri��o das roupas e objectos de que seja portador e quaisquer outras refer�ncias que possam concorrer para a sua identifica��o.	Artigo 107.� Assento de abandonado	1 - O assento de nascimento de abandonado � lavrado na conservat�ria da �rea do lugar em que foi encontrado, com os elementos extra�dos do auto referido no artigo anterior e em obedi�ncia ao disposto no artigo 102.�, com as necess�rias adapta��es. 2 - A hora, dia, m�s e lugar em que o registando foi encontrado s�o considerados, para fins de registo, como correspondentes � hora, dia, m�s e naturalidade, devendo o ano ser determinado em fun��o da idade aparente.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 108.� Nome	1 - Compete ao conservador atribuir ao registando um nome completo, devendo escolh�-lo de prefer�ncia entre os nomes de uso vulgar ou deriv�-lo de alguma caracter�stica particular ou do lugar em que foi encontrado, mas sempre de modo a evitar denomina��es equ�vocas ou capazes de recordarem a sua condi��o de abandonado e sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 103.� 2 - Na escolha do nome deve, todavia, respeitar-se qualquer indica��o escrita encontrada em poder do abandonado, ou junto dele, ou por ele pr�prio fornecida.	SUBSEC��O IV
Nascimento ocorrido em viagem Artigo 109.� Viagem por mar ou por ar	1 - Quando, em viagem por mar ou por ar, nascer algum indiv�duo em navio ou aeronave portugueses, a autoridade de bordo, dentro das vinte e quatro horas posteriores � verifica��o do facto, deve lavrar o registo de nascimento com as formalidades e requisitos previstos neste C�digo, acrescentando a indica��o da latitude e longitude em que o nascimento tenha ocorrido. 2 - N�o havendo livro pr�prio a bordo, o registo � lavrado em papel avulso, em duplicado.	Artigo 110.� Remessa do duplicado	1 - Se o primeiro porto ou pa�s em que o navio entrar, ou a aeronave aterrar, for estrangeiro e nele houver representa��o diplom�tica ou consular portuguesa, a autoridade que houver lavrado o registo deve enviar ao agente diplom�tico ou consular c�pia aut�ntica ou o duplicado do registo, competindo a este remet�-lo, dentro do prazo de 20 dias, � Conservat�ria dos Registos Centrais, por interm�dio do Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros. 2 - Na falta de representa��o diplom�tica ou consular portuguesa, ou no caso de o navio ou a aeronave entrar ou aterrar primeiramente em porto ou territ�rio nacional, � pr�pria autoridade que tiver lavrado o registo incumbe remeter o respectivo duplicado, dentro do prazo de 20 dias, � Conservat�ria dos Registos Centrais.	Artigo 111.� Viagem por terra	Se o nascimento tiver ocorrido em viagem por terra dentro do territ�rio nacional, o registo de nascimento pode ser lavrado na conservat�ria do primeiro lugar sito em territ�rio portugu�s onde a m�e do registando permanecer por espa�o de vinte e quatro horas ou for estabelecer a sua resid�ncia, caso em que o prazo para a declara��o do nascimento se conta a partir do dia da chegada ao lugar onde a m�e vai residir.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Men��o de maternidade ou de paternidade Artigo 112.� Obrigatoriedade da declara��o de maternidade	1 - O declarante do nascimento deve identificar, quando poss�vel, a m�e do registando. 2 - A maternidade indicada � mencionada no assento.	Artigo 113.� Nascimento ocorrido h� menos de um ano	1 - A maternidade mencionada no assento, se o nascimento declarado tiver ocorrido h� menos de um ano, considera-se estabelecida. 2 - O conte�do do assento, salvo se a declara��o for feita pela m�e ou pelo marido desta, �, sempre que poss�vel, comunicado � m�e, mediante notifica��o pessoal, informando-a de que a maternidade declarada � havida como estabelecida. 3 - A notifica��o feita � m�e � averbada, oficiosamente, ao assento de nascimento.	Artigo 114.� Nascimento ocorrido h� um ano ou mais	1 - Se o nascimento tiver ocorrido h� um ano ou mais, a maternidade indicada considera-se estabelecida se for a m�e a declarante, se estiver presente no acto do registo ou nele representada por procurador com poderes especiais ou se for exibida prova da declara��o de maternidade feita pela m�e em escritura, testamento ou termo lavrado em ju�zo. 2 - Fora dos casos previstos no n�mero anterior, o conservador deve, sempre que poss�vel, comunicar � pessoa indicada como m�e, mediante notifica��o pessoal, o conte�do do assento, para no prazo de 15 dias vir declarar em auto se confirma a maternidade, sob a comina��o de o filho ser havido como seu. 3 - Se a pretensa m�e negar a maternidade ou n�o puder ser notificada, a men��o da maternidade fica sem efeito. 4 - O facto da notifica��o, bem como a confirma��o da maternidade, � averbado, oficiosamente, ao assento de nascimento.	Artigo 115.� Casos em que a men��o fica sem efeito	1 - Nos casos previstos no n.� 3 do artigo anterior, o facto de a men��o da maternidade ficar sem efeito � averbado oficiosamente e, sendo o registado menor, remetida ao tribunal certid�o de c�pia integral do assento de nascimento, acompanhada de c�pia do auto de declara��es, havendo-as. 2 - A remessa da certid�o prevista no n�mero anterior n�o tem lugar se, existindo perfilha��o paterna, o conservador se certificar de que o pai e a pretensa m�e s�o parentes ou afins em linha recta ou parentes no 2.� grau da linha colateral. 3 - Das certid�es extra�das do assento de nascimento, exceptuada a prevista no n.� 1, n�o pode constar qualquer refer�ncia � maternidade n�o estabelecida ou aos averbamentos que lhe respeitem.	Artigo 116.� Maternidade desconhecida	A remessa ao tribunal da certid�o prevista no n.� 1 do artigo anterior tem igualmente lugar, se a maternidade n�o for mencionada no registo e sempre que dele seja eliminada.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 273/2001, de 13/10
Artigo 117.� Averigua��o oficiosa da maternidade	Se a pretensa m�e confirmar, em ju�zo, a maternidade, o tribunal deve remeter certid�o do termo respectivo � conservat�ria competente para averbamento ao assento de nascimento do filho.	Artigo 118.� Men��o obrigat�ria da paternidade	1 - A paternidade presumida � obrigatoriamente mencionada no assento de nascimento do filho, sem preju�zo do disposto no artigo seguinte. 2 - Se o registo de casamento dos pais vier a ser efectuado posteriormente ao assento de nascimento do filho, e se deste n�o constar a men��o da paternidade, deve ser-lhe averbada, oficiosamente, a paternidade presumida.	Artigo 119.� Afastamento da presun��o de paternidade de filho de mulher casada	1 - Se a mulher casada fizer a declara��o do nascimento com a indica��o de que o filho n�o � do marido, n�o � efectuada a men��o da paternidade presumida, podendo, desde logo, ser aceite o reconhecimento volunt�rio da paternidade. 2 - A indica��o a que se refere o n�mero anterior � reduzida a auto, nele devendo o marido da declarante ser devidamente identificado. 3 - Lavrado o assento, procede-se � notifica��o do marido da m�e para, querendo, impugnar a paternidade constante do registo ou efectuar a perfilha��o, sendo aquela omissa. 4 - Com a notifica��o envia-se ou entrega-se ao notificado c�pia ou fotoc�pia do assento de nascimento e do auto referido no n.� 2. 5 - No auto mencionado no n.� 2 � lan�ada cota de refer�ncia da notifica��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 96/95, de 31/07 - DL n.� 273/2001, de 13/10
Artigo 120.� Indica��o de paternidade n�o presumida	A indica��o de paternidade n�o legalmente presumida s� � admitida quando haja reconhecimento volunt�rio ou judicial.	Artigo 121.� Paternidade desconhecida	1 - Lavrado registo de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o conservador deve remeter ao tribunal certid�o de c�pia integral do registo, a fim de se averiguar, oficiosamente, a identidade do pai. 2 - Para o mesmo fim � remetida certid�o de c�pia integral do registo de nascimento de menor sempre que seja eliminada a men��o da paternidade dele constante. 3 - A remessa da certid�o n�o tem lugar se, conhecido o nome do pretenso pai, o conservador verificar que este e a m�e s�o parentes ou afins em linha recta ou parentes no 2.� grau da linha colateral.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 273/2001, de 13/10
Artigo 122.� Cota de remessa de certid�o	Na sequ�ncia do assento de nascimento � lan�ada cota de remessa das certid�es a que se referem os artigos 115.� e 121.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 123.� Novo assento de nascimento	1 - O estabelecimento da filia��o, a altera��o de nome consequente, o nome dos av�s, a adop��o plena e o casamento dos pais podem ser integrados no texto do assento de nascimento ao qual tenham sido averbados, a requerimento verbal dos interessados ou dos seus representantes legais, mediante a realiza��o de novo assento de nascimento. 2 - As men��es discriminat�rias da filia��o consentidas pela lei anterior, os averbamentos de factos n�o sujeitos a registo, os averbamentos que contrariam a filia��o estabelecida e, bem assim, os que respeitam ao exerc�cio do poder paternal, quando o titular do registo seja de maior idade, podem ser eliminados mediante a feitura de novo assento nos termos do n�mero anterior. 3 - Na sequ�ncia do novo registo s�o lan�ados os averbamentos dos factos n�o integrados constantes do primitivo assento, o qual � cancelado, excepto no caso de adop��o plena. 4 - Os novos registos referidos nos n�meros anteriores devem ser lavrados nos termos e com os elementos exigidos neste C�digo, sem men��o do declarante e com a indica��o do requerente. 5 - O pedido de realiza��o de novo assento, quando feito em conservat�ria intermedi�ria, � reduzido a auto de declara��es, do qual devem constar os elementos necess�rios � feitura do assento, e instru�do com certid�o de c�pia integral do assento primitivo, passada h� menos de 60 dias.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 96/95, de 31/07 - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 124.� Valor do registo em mat�ria de filia��o	1 - � vedado lavrar registo da declara��o de maternidade em contradi��o com a filia��o resultante de acto de registo anterior. 2 - Salvo o caso previsto no n.� 1 do artigo 119.�, n�o s�o admiss�veis no registo de nascimento men��es que contrariem a presun��o de paternidade enquanto esta n�o cessar.	SUBSEC��O II
Registo da declara��o de maternidade Artigo 125.� Registo lavrado por assento	1 - A declara��o de maternidade que n�o conste do assento de nascimento do filho, quando realizada perante o funcion�rio do registo civil, � registada por meio de assento. 2 - � competente para lavrar o assento qualquer conservat�ria do registo civil.	Artigo 126.� Requisitos especiais	1 - Al�m dos requisitos gerais, o assento da declara��o de maternidade deve conter os seguintes elementos: a) O nome completo, sexo, estado, data do nascimento, naturalidade e resid�ncia habitual do filho; b) O nome completo, data de nascimento, estado, naturalidade, resid�ncia habitual e filia��o da m�e; c) A declara��o expressa da maternidade;
d) A indica��o da data do �bito do filho e a �ltima resid�ncia habitual, no caso de ser falecido. 2 - A declarante deve exibir, sempre que poss�vel, o bilhete de identidade dela e do filho. 3 - N�o sendo exibidos os documentos a que se refere o n�mero anterior, devem ser apresentadas certid�es de narrativa dos registos de nascimento da declarante e do filho, salvo se estes tiverem sido lavrados na pr�pria conservat�ria. 4 - Na sequ�ncia do assento � lan�ada cota de refer�ncia ao assento de nascimento do filho e, se este j� for falecido, ao assento do seu �bito.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 127.� Refer�ncias complementares	Os elementos previstos no artigo anterior podem ser completados com outros que sejam necess�rios � identifica��o do filho, n�o obstando a falta de qualquer deles a que o registo seja lavrado e produza os seus efeitos, desde que nenhuma d�vida fundada se suscite acerca da identidade da pessoa a quem respeita.	Artigo 128.� Registo da declara��o de maternidade em viagem ou em campanha	1 - Em viagem por mar ou por ar, a bordo de navio ou aeronave portugueses, no caso de perigo iminente de morte, a autoridade de bordo pode lavrar registo de declara��o de maternidade, relativamente ao qual se deve observar, na parte aplic�vel, o disposto nos artigos 109.� e seguintes. 2 - Em campanha, a entidade especialmente designada para o efeito nos regulamentos militares pode lavrar registo de declara��o de maternidade, nos termos do n�mero anterior, prestada por elementos das For�as Armadas.	Artigo 129.� Registo da declara��o de maternidade lavrado por averbamento	A declara��o de maternidade feita por testamento, escritura p�blica ou termo lavrado em ju�zo � registada, por averbamento, ao assento de nascimento do filho.	SUBSEC��O III
Registo de perfilha��o Artigo 130.� Registo lavrado por assento	1 - Ao registo de perfilha��o � aplic�vel, com as devidas adapta��es, o disposto nos artigos 125.� a 129.� 2 - O assento de perfilha��o deve mencionar ainda o assentimento do perfilhado, se for maior ou emancipado, ou dos seus descendentes, se for pr�-defunto.	Artigo 131.� Assentimento do perfilhado	1 - O assentimento a que se refere o n.� 2 do artigo anterior pode ser prestado, a todo o tempo, por declara��o feita perante o conservador, que a reduz a auto, por documento aut�ntico ou autenticado, ou termo lavrado em ju�zo, sendo em qualquer dos casos averbado ao respectivo assento. 2 - O assento de perfilha��o cuja efic�cia esteja dependente de assentimento considera-se secreto enquanto este n�o lhe for averbado. 3 - Se o perfilhado ou seus descendentes vierem a ser notificados para dar o seu assentimento e o recusarem, o assento � cancelado oficiosamente com base em certid�o comprovativa da recusa.	Artigo 132.� Perfilha��o de nascituro	1 - O assento de perfilha��o de nascituro s� pode ser lavrado se for posterior � concep��o e o perfilhante identificar a m�e. 2 - O assento, al�m dos requisitos gerais, deve conter a indica��o do nome completo, data de nascimento, estado, naturalidade, resid�ncia habitual e filia��o da m�e do perfilhado, �poca da concep��o e data prov�vel do parto. 3 - Se pela data do nascimento se verificar ser a concep��o posterior � perfilha��o, deve o conservador comunicar o facto ao Minist�rio P�blico para, se for caso disso, requerer a declara��o de nulidade do acto.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 228/2001, de 20/08
Artigo 133.� Assento secreto	1 - No caso de assento de perfilha��o que deva considerar-se secreto, � lan�ada na sequ�ncia do assento de nascimento do perfilhado cota de refer�ncia com a men��o do livro, n�mero e ano do respectivo assento. 2 - Logo que o assento deixe de ser considerado secreto, lavra-se oficiosamente o respectivo averbamento.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Processo preliminar de publica��es Artigo 134.� Compet�ncia para a organiza��o	A organiza��o do processo preliminar de publica��es para casamento compete � conservat�ria do registo civil da �rea em que um dos nubentes tenha domic�lio ou resid�ncia estabelecida durante, pelo menos, os �ltimos 30 dias anteriores � data da declara��o ou da apresenta��o do requerimento a que se referem os artigos seguintes.	Artigo 135.� Declara��o para casamento	1 - Aqueles que pretendam contrair casamento devem declar�-lo, pessoalmente ou por interm�dio de procurador, numa conservat�ria do registo civil e requerer a instaura��o do respectivo processo de publica��es. 2 - A declara��o para instaura��o do processo relativa ao casamento cat�lico pode ainda ser prestada pelo p�roco competente para a organiza��o do processo can�nico, sob a forma de requerimento por si assinado. 3 - Se a declara��o for prestada pelo p�roco e, posteriormente � instaura��o do processo, os nubentes pretenderem casar civilmente, � necess�rio que estes renovem a declara��o inicial.	Artigo 136.� Forma e conte�do da declara��o	1 - A declara��o para casamento deve constar de documento assinado pelos nubentes ou de auto de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi�a, assinado pelo funcion�rio do registo civil e pelos declarantes, se souberem e puderem faz�-lo. 2 - A declara��o deve conter os seguintes elementos:
a) O nome completo, idade, estado, naturalidade e resid�ncia habitual dos nubentes; b) O nome completo dos pais e a men��o do falecimento de algum deles, se o nubente for menor; c) O nome completo e resid�ncia habitual do tutor, se algum dos nubentes for menor e tiver tutela institu�da; d) No caso de novas n�pcias de algum dos nubentes, a data do �bito ou da morte presumida do c�njuge anterior e a data da senten�a que a declarou, ou a data do div�rcio ou de anula��o do casamento anterior, com a indica��o da data do tr�nsito em julgado das senten�as, ou, tratando-se de casamento cat�lico, a data do averbamento da declara��o de nulidade ou da dissolu��o por dispensa; e) A indica��o de algum dos nubentes ter filhos, salvo se o regime de bens for imperativo; f) As resid�ncias dos nubentes nos �ltimos 12 meses, se tiverem sido diversas das que tinham no momento da declara��o; g) A modalidade de casamento que os nubentes pretendem contrair e a conservat�ria ou par�quia em que deve ser celebrado; h) A men��o de o casamento ser celebrado com ou sem conven��o antenupcial, salvo se o regime de bens for imperativo, caso em que apenas se refere a exist�ncia da conven��o quando esta tenha sido outorgada; i) O n�mero, data e reparti��o expedidora dos bilhetes de identidade dos nubentes, quando exig�veis, ou o protesto pela sua apresenta��o posterior; j) A declara��o expressa de um dos nubentes de que tem domic�lio ou resid�ncia estabelecida nos termos do artigo 134.�; l) A declara��o expressa de cada um dos nubentes de que as men��es constantes das respectivas certid�es de nascimento n�o sofreram altera��o desde a data da sua emiss�o at� ao momento em que a declara��o � feita; m) O pedido fundamentado de substitui��o de afixa��o do edital, nos casos previstos no artigo 141.�	Artigo 137.� Documentos para a instru��o do processo	1 - A declara��o inicial deve ser instru�da com os seguintes documentos:
a) Certid�o do registo de nascimento dos nubentes;
b) Certid�o do registo de �bito do pai ou da m�e de nubente menor, quando o progenitor falecido estivesse investido no exerc�cio do poder paternal, excepto se houver tutela institu�da; c) Auto de conven��o antenupcial ou certid�o da respectiva escritura, se a houver; d) Bilhete de identidade dos nubentes, ou, sendo estes estrangeiros, t�tulo ou autoriza��o de resid�ncia, passaporte ou documento equivalente. 2 - Os documentos a que se refere a al�nea a) do n�mero anterior devem ser apresentados no acto da declara��o, podendo os restantes ser apresentados posteriormente, mas antes da celebra��o do casamento civil ou da passagem do certificado necess�rio para a realiza��o do casamento cat�lico, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 147.� e no n.� 3 do artigo 167.� 3 - A certid�o de nascimento dos nubentes, bem como as certid�es de �bito necess�rias � instru��o do processo, podem ser substitu�das por certificados de notoriedade, passados nos termos previstos neste C�digo. 4 - O bilhete de identidade � restitu�do aos apresentantes depois de anotada no processo a sua apresenta��o. 5 - S�o dispensados da apresenta��o dos documentos referidos na al�nea d) do n.� 1 os nubentes que se fa�am representar por procurador. 6 - Sempre que surja alguma d�vida sobre a declara��o a que se refere a al�nea j) do n.� 2 do artigo anterior, o funcion�rio do registo civil pode exigir a prova nos termos legais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 228/2001, de 20/08
Artigo 138.� Requisitos e dispensa de certid�es	1 - A certid�o do registo de nascimento dos nubentes deve ser de narrativa e ter sido passada h� menos de seis meses. 2 - A certid�o de registo de nascimento passada por autoridade estrangeira tem apenas de satisfazer a forma exigida para o mesmo fim pela lei do pa�s de origem. 3 - � dispensada a apresenta��o de certid�es de actos cujos assentos constem dos livros da conservat�ria organizadora do processo, substituindo-se por nota lan�ada no auto ou documento inicial, da qual conste a data do facto registado, o n�mero e ano do respectivo registo e a assinatura do funcion�rio.	Artigo 139.� Novas n�pcias	1 - No caso de novas n�pcias de algum dos nubentes, a prova da dissolu��o, declara��o de nulidade ou anula��o do casamento anterior faz-se pelos correspondentes averbamentos mencionados nas certid�es de nascimento ou, quando estas tenham sido substitu�das por certificados de notoriedade, pelas certid�es de �bito ou da senten�a. 2 - Se das certid�es de nascimento n�o constarem os averbamentos devidos, o conservador deve suster o andamento do processo e observar o disposto no artigo 81.� 3 - Efectuados os averbamentos em falta, as conservat�rias detentoras dos assentos de nascimento dos nubentes devem enviar imediata e oficiosamente � conservat�ria organizadora do processo de casamento, a fim de serem juntas a este, certid�es actualizadas dos respectivos registos. 4 - Os interessados podem tamb�m provar a dissolu��o, declara��o de nulidade ou anula��o do casamento mediante a apresenta��o das certid�es de �bito ou de senten�a, conforme os casos, sem aguardar o resultado das dilig�ncias previstas no n�mero anterior.	Artigo 140.� Afixa��o de editais	1 - � pretens�o dos nubentes � dada publicidade por meio de edital, no qual s�o convidadas as pessoas que conhe�am impedimentos � celebra��o do casamento a virem declar�-los na conservat�ria. 2 - O edital, escrito em impresso de modelo aprovado, � afixado � porta da conservat�ria, por forma bem vis�vel, durante oito dias consecutivos. 3 - Se algum dos nubentes residir, ou tiver residido nos �ltimos 12 meses, fora da �rea da conservat�ria organizadora do processo, o conservador remete c�pia do edital � conservat�ria dessa resid�ncia, para a� ser afixada nas condi��es do n�mero anterior, salvo se o nubente for estrangeiro. 4 - A c�pia do edital, quando tenha de ser afixada no estrangeiro, � remetida ao competente agente diplom�tico ou consular portugu�s. 5 - No rosto do edital e das c�pias s�o anotadas e rubricadas pelo funcion�rio as datas do in�cio e termo da afixa��o, juntando-se, em seguida, o edital ao processo ou remetendo-se as c�pias � conservat�ria competente com os documentos oferecidos para prova dos impedimentos declarados.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 141.� Substitui��o da afixa��o do edital no local da resid�ncia	1 - Se algum dos nubentes residir, ou houver residido durante os �ltimos 12 meses, fora da �rea da conservat�ria organizadora do processo, o conservador, quando tal lhe seja requerido e sejam alegados motivos justificativos, em substitui��o da afixa��o do edital no local dessa resid�ncia pode ouvir, em auto de inquiri��o, duas testemunhas id�neas acerca da identidade e capacidade desse nubente para contrair casamento. 2 - Se as testemunhas oferecidas n�o residirem na �rea da conservat�ria organizadora do processo, podem ser ouvidas, por meio de of�cio precat�rio, na conservat�ria da resid�ncia.	Artigo 142.� Declara��o de impedimentos	1 - A exist�ncia de impedimentos pode ser declarada por qualquer pessoa at� ao momento da celebra��o do casamento e deve s�-lo pelos funcion�rios do registo civil logo que deles tenham conhecimento. 2 - Se, durante o prazo dos editais ou at� � celebra��o do casamento, for deduzido algum impedimento ou a sua exist�ncia chegar, por qualquer forma, ao conhecimento do conservador, deve este faz�-lo constar do processo de casamento, cujo andamento � suspenso at� que o impedimento cesse, seja dispensado ou julgado improcedente por decis�o judicial.	Artigo 143.� Dilig�ncias a efectuar pelo conservador	1 - Sem preju�zo do disposto nos artigos anteriores, compete ao conservador verificar a identidade e capacidade matrimonial dos nubentes, podendo colher informa��es junto de autoridades, exigir prova testemunhal e documental complementar e convocar os nubentes ou os seus representantes legais, quando se mostre necess�rio. 2 - As testemunhas, bem como os nubentes, seus pais ou tutores, podem ser ouvidos, por of�cio precat�rio, na conservat�ria da resid�ncia. 3 - No caso de nubente adoptado plenamente, o conservador averigua, sem publicidade, da exist�ncia de impedimentos resultantes da filia��o natural.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 120/98, de 08/05
Artigo 144.� Despacho final	1 - Findo o prazo das publica��es e efectuadas as dilig�ncias necess�rias, o conservador, no prazo de tr�s dias a contar da �ltima dilig�ncia, deve lavrar despacho a autorizar os nubentes a celebrar o casamento ou a mandar arquivar o processo. 2 - No despacho devem ser identificados os nubentes por simples remiss�o para os elementos constantes da declara��o inicial, completados ou corrigidos com outros existentes no processo, feita refer�ncia � exist�ncia ou inexist�ncia de impedimentos ao casamento e apreciada a capacidade matrimonial dos nubentes. 3 - N�o s�o impeditivas do despacho de autoriza��o as irregularidades ou defici�ncias verificadas nos registos, certid�es ou certificados juntos ao processo, nomeadamente as relativas � grafia dos nomes ou � elimina��o ou acrescentamento de qualquer apelido, desde que n�o envolvam d�vidas fundadas acerca da identidade das pessoas a quem respeitem. 4 - O despacho desfavor�vel � celebra��o do casamento � notificado aos nubentes, pessoalmente ou por carta registada.	Artigo 145.� Prazo para a celebra��o	1 - Se o despacho do conservador for favor�vel, o casamento deve celebrar-se dentro dos 90 dias seguintes. 2 - Se o casamento n�o for celebrado no prazo referido no n�mero anterior, o processo pode ser revalidado mediante a jun��o dos documentos que tenham excedido o prazo de validade e nova afixa��o de editais. 3 - A revalida��o s� pode ter lugar dentro do prazo de um ano contado da data do despacho final.	SUBSEC��O II
Certificado para casamento Artigo 146.� Passagem do certificado	1 - Se os nubentes, na declara��o inicial ou posteriormente, houverem manifestado a inten��o de celebrar casamento cat�lico, � passado pelo conservador, dentro do prazo de tr�s dias, um certificado no qual se declara que os nubentes podem contrair casamento. 2 - O prazo para a passagem do certificado conta-se da data do despacho final ou daquela em que os nubentes se manifestem, perante o conservador, no sentido previsto no n�mero anterior. 3 - Se o certificado respeitar a processo instaurado nos termos do n.� 2 do artigo 135.�, � remetido oficiosamente ao p�roco competente, depois de pagos os emolumentos. 4 - No caso de os nubentes pretenderem realizar o casamento civil em conservat�ria diferente daquela onde correu o processo, o conservador deve observar o disposto nos n.os 1 e 2, e pagos os emolumentos devidos, remeter oficiosamente o certificado a essa reparti��o. 5 - Para efeitos do n�mero anterior, estando junto ao processo auto de conven��o antenupcial ou certid�o de escritura antenupcial, deve ser remetida, com o certificado, certid�o do auto ou da escritura. 6 - Aos casos previstos no artigo 171.�, n.� 2, aplica-se o disposto no n�mero anterior.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 228/2001, de 20/08
Artigo 147.� Conte�do do certificado	1 - O certificado deve conter as men��es seguintes:
a) O nome completo, idade, estado, naturalidade, resid�ncia habitual e filia��o dos nubentes; b) O nome completo e resid�ncia habitual do tutor do nubente menor;
c) A indica��o de o casamento ser celebrado com ou sem conven��o antenupcial, referindo o auto ou a escritura respectiva e o regime de bens adoptado, se j� tiver sido apresentado documento comprovativo; d) As indica��es referentes � exist�ncia de consentimento pr�vio dos pais ou do tutor dos nubentes menores ou a men��o do nome das pessoas que o podem prestar no acto da celebra��o do casamento, bem como o respectivo suprimento, havendo-o; e) O nome completo do procurador de algum dos nubentes, se o houver;
f) O prazo dentro do qual o casamento deve ser celebrado;
g) O n�mero, ano e conservat�ria detentora do assento de nascimento dos nubentes e o n�mero, data e entidade emissora do respectivo bilhete de identidade. 2 - Se os nubentes tiverem declarado haver conven��o antenupcial, mas n�o apresentarem o documento comprovativo at� � passagem do certificado, deve mencionar-se que pode ser apresentado at� ao acto da celebra��o do casamento. 3 - Se ocorrerem circunst�ncias que, nos termos da lei civil, determinem a obrigatoriedade do regime de separa��o de bens, deve mencionar-se no certificado o regime de bens sob o qual o casamento � contra�do. 4 - Se os nubentes estiverem sujeitos �s limita��es estabelecidas no artigo 1699.�, n.� 2, do C�digo Civil, deve mencionar-se esta circunst�ncia.	Artigo 148.� Conhecimento superveniente de impedimentos	A conservat�ria que tiver emitido o certificado deve comunicar ao respectivo p�roco ou conservador os impedimentos de que posteriormente tenha conhecimento, a fim de que seja sustada a celebra��o do casamento.	SUBSEC��O III
Consentimento para o casamento de menores Artigo 149.� Pedido	1 - O menor n�bil deve obter autoriza��o dos pais detentores do exerc�cio do poder paternal, do tutor, ou o seu suprimento, com vista ao casamento que pretende realizar. 2 - O documento comprovativo da autoriza��o ou do seu suprimento � junto ao processo de publica��es.	Artigo 150.� Forma de prestar o consentimento	1 - O consentimento, prestado pessoalmente ou por procurador, pode revestir uma das formas seguintes: a) Auto lavrado por conservador ou ajudante;
b) Auto lavrado por p�roco, na presen�a de duas testemunhas;
c) Documento notarial aut�ntico ou autenticado;
d) Documento aut�ntico ou autenticado lavrado no estrangeiro pelas entidades locais competentes ou pelos agentes consulares ou diplom�ticos portugueses. 2 - Nos documentos referidos no n�mero anterior, deve ser identificado o outro nubente e indicada a modalidade do casamento. 3 - O consentimento pode ainda ser prestado no acto da celebra��o do casamento, caso em que apenas deve ser mencionado no assento.	SUBSEC��O IV
Celebra��o do casamento cat�lico Artigo 151.� Necessidade do certificado	1 - O casamento cat�lico n�o pode ser celebrado sem que ao respectivo p�roco seja apresentado o certificado a que se refere o artigo 146.� 2 - Exceptuam-se os casamentos in articulo mortis, na imin�ncia de parto ou cuja imediata celebra��o seja expressamente autorizada pelo ordin�rio pr�prio por grave motivo de ordem moral, os quais podem celebrar-se independentemente de processo de publica��es e da passagem do certificado.	Artigo 152.� Casamento de portugueses no estrangeiro	1 - Ao casamento cat�lico celebrado no estrangeiro entre nubentes portugueses ou entre portugu�s e estrangeiro � aplic�vel o disposto no artigo anterior. 2 - Para organiza��o do processo de publica��es s�o competentes os agentes diplom�ticos ou consulares portugueses da resid�ncia dos nubentes ou, se algum dos nubentes residir em Portugal, a conservat�ria do registo civil da �rea da respectiva resid�ncia.	SUBSEC��O V
Celebra��o do casamento civil Artigo 153.� Dia e hora	O dia e hora da celebra��o do casamento devem ser acordados entre os nubentes e o conservador.	Artigo 154.� Intervenientes	1 - No acto da celebra��o do casamento devem estar presentes os nubentes, ou um deles e o procurador do outro, e o conservador. 2 - No mesmo acto podem intervir entre duas a quatro testemunhas.
c) Pela exibi��o do t�tulo ou autoriza��o de resid�ncia, do passaporte ou documento equivalente, se os nubentes forem estrangeiros. 4 - Considera-se celebrado na presen�a do funcion�rio do registo civil o casamento realizado perante quem, n�o tendo compet�ncia funcional para o acto, exer�a publicamente as respectivas fun��es, salvo se ambos os nubentes conheciam, no momento da celebra��o, a falta daquela compet�ncia.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01 - DL n.� 228/2001, de 20/08
Artigo 155.� Solenidade	1 - A celebra��o do casamento � p�blica e feita pela forma seguinte:
a) O conservador, depois de anunciar que naquele local vai ter lugar a celebra��o do casamento, l�, da declara��o inicial, os elementos relativos � identifica��o dos nubentes e os referentes ao seu prop�sito de o contrair, e o despacho final previsto no artigo 144.� ou, tratando-se de certificado passado nos termos do n.� 4 do artigo 146.�, os elementos relativos � identifica��o dos nubentes e � autoriza��o para o casamento; b) Se os nubentes forem menores e ainda n�o tiver sido dado o consentimento dos pais ou tutor, nem suprida essa autoriza��o, o conservador pergunta �s pessoas que o devem prestar se o concedem, suspendendo a realiza��o do acto se n�o for concedido; c) Em seguida, o conservador interpela as pessoas presentes para que declarem se conhecem algum impedimento que obste � realiza��o do casamento; d) N�o sendo declarado qualquer impedimento e depois de referir os direitos e deveres dos c�njuges, previstos na lei civil, o conservador pergunta a cada um dos nubentes se aceita o outro por consorte; e) Cada um dos nubentes responde, sucessiva e claramente: �� de minha livre vontade casar com F. [indicando o nome completo do outro nubente].� 2 - Prestado o consentimento dos contraentes, o conservador diz, em voz alta, de modo a ser ouvido por todos os presentes: �Em nome da lei e da Rep�blica Portuguesa, declaro F. e F. [indicando os nomes completos de marido e mulher] unidos pelo casamento.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Celebra��o do casamento civil urgente Artigo 156.� Casos em que � permitido e formalidades	Quando haja fundado receio de morte pr�xima de algum dos nubentes, ainda que derivada de circunst�ncias externas ou imin�ncia de parto, o casamento pode celebrar-se independentemente do processo de publica��es e sem a interven��o de funcion�rio do registo civil, desde que se observem as seguintes formalidades: a) Proclama��o oral ou escrita de que vai celebrar-se o casamento, feita � porta da casa onde se encontrem os nubentes pelo funcion�rio do registo civil ou, na falta dele, por alguma das pessoas presentes; b) Declara��o expressa do consentimento de cada um dos nubentes perante quatro testemunhas, duas das quais n�o podem ser parentes sucess�veis dos nubentes; c) Redac��o da acta do casamento, em papel comum e sem formalidades especiais, assinada por todos os intervenientes que saibam e possam faz�-lo, se n�o for poss�vel lavrar imediatamente no respectivo livro o assento provis�rio a que se refere o artigo seguinte.	Artigo 157.� Assento provis�rio	1 - Do casamento urgente � lavrado um assento provis�rio pelo conservador competente, imediatamente ou, n�o sendo poss�vel, dentro do prazo de quarenta e oito horas, no qual se mencionam as circunst�ncias especiais da celebra��o e os nomes completos de todos os intervenientes. 2 - O assento � lavrado por transcri��o, salvo se tiver sido feito imediatamente no livro pr�prio, devendo, em qualquer caso, ser assinado pelo menos por duas das testemunhas presentes ao acto da celebra��o. 3 - � competente para lavrar o assento provis�rio a conservat�ria em cuja �rea foi celebrado o casamento. 4 - Se o casamento se houver celebrado em campanha ou em viagem por mar ou pelo ar, ou a bordo de navio ancorado em algum porto mas sem comunica��o com terra, o prazo para requerer o registo provis�rio � de 10 dias, a contar daquele em que se torne poss�vel comunicar com o funcion�rio competente.	Artigo 158.� Termos do assento	1 - O assento provis�rio � lavrado oficiosamente, se o funcion�rio do registo civil tiver intervindo na celebra��o do casamento, ou, quando assim n�o seja, a pedido de qualquer interessado, das testemunhas ou do Minist�rio P�blico. 2 - O c�njuge n�o impossibilitado ou as testemunhas do casamento que n�o requererem a realiza��o do registo provis�rio ficam solidariamente respons�veis pelos preju�zos resultantes da omiss�o. 3 - O conservador do registo civil deve notificar as testemunhas que devam intervir no assento para comparecer na conservat�ria e a� o assinarem, sob a comina��o da pena aplic�vel ao crime de desobedi�ncia.	Artigo 159.� Organiza��o do processo e homologa��o do casamento	1 - Lavrado o assento provis�rio, o conservador do registo civil organiza oficiosamente, com base em certid�o daquele assento, o processo de publica��es nos termos dos artigos 134.� e seguintes, na parte aplic�vel, notificando os c�njuges, pessoalmente ou por carta registada, para comparecerem na conservat�ria a fim de juntarem os documentos necess�rios, com dispensa da apresenta��o de bilhete de identidade. 2 - Se os interessados n�o apresentarem os documentos necess�rios, o conservador deve solicitar �s entidades competentes a respectiva expedi��o, sem pr�vio pagamento de emolumentos. 3 - Se houver j� processo de publica��es organizado, o despacho final do conservador � proferido no prazo de tr�s dias, a contar da data do assento provis�rio ou da �ltima dilig�ncia do processo, salvo se houver motivo justificativo da inobserv�ncia do prazo, que deve ser especificado no despacho. 4 - Se o processo de publica��es houver sido instaurado em outra conservat�ria, o conservador, depois de lhe juntar os editais, deve remet�-lo oficiosamente � conservat�ria em que foi lavrado o assento provis�rio, contando-se, neste caso, o prazo para a elabora��o do despacho a que se refere o n�mero anterior, a partir da data da recep��o do processo. 5 - O processo deve estar conclu�do no prazo de 30 dias a contar do registo provis�rio, salvo caso de absoluta impossibilidade, que o funcion�rio deve justificar no despacho final. 6 - O casamento urgente fica sujeito � homologa��o do conservador, que, no despacho final, deve fixar expressamente todos os elementos que devam constar do assento definitivo.	Artigo 160.� Recusa de homologa��o	1 - O casamento n�o pode ser homologado nos seguintes casos:
a) Se n�o se verificarem os requisitos legais ou n�o tiverem sido observadas as formalidades prescritas nos artigos 156.� e 157.�; b) Se houver ind�cios s�rios de serem supostos ou falsos esses requisitos ou essas formalidades; c) Se o casamento tiver sido contra�do com algum impedimento dirimente;
d) Se o casamento tiver sido considerado como cat�lico pelas autoridades eclesi�sticas e como tal se encontrar transcrito. 2 - Se o casamento n�o for homologado pelo conservador, o despacho de recusa � notificado aos interessados, pessoalmente ou por carta registada, e o assento provis�rio � cancelado, logo que decorrido o prazo de recurso.	SUBSEC��O VII
Casamento de portugueses no estrangeiro e de estrangeiros em Portugal Artigo 161.� Forma do casamento celebrado no estrangeiro	O casamento contra�do no estrangeiro entre dois portugueses ou entre portugu�s e estrangeiro pode ser celebrado perante os ministros do culto cat�lico, ou pela forma estabelecida no presente C�digo, perante os agentes diplom�ticos ou consulares portugueses ou ainda pela forma prevista na lei do lugar da celebra��o.	Artigo 162.� Processo de publica��es	O casamento de portugu�s, residente no estrangeiro ou em Portugal, previsto no artigo anterior deve ser precedido do processo de publica��es, organizado, nos termos dos artigos 134.� e seguintes, pelos agentes diplom�ticos ou consulares portugueses ou pela conservat�ria do registo civil competente para o efeito, excepto se dele estiver dispensado pela lei civil.	Artigo 163.� Verifica��o da capacidade matrimonial de portugu�s	1 - O portugu�s residente em Portugal que pretenda casar no estrangeiro pode requerer a verifica��o da sua capacidade matrimonial e a passagem do respectivo certificado na conservat�ria da �rea da resid�ncia. 2 - O certificado � passado pelo conservador, em duplicado, mediante a organiza��o pr�via de processo de publica��es na mesma conservat�ria, e dele devem constar todos os elementos previstos no artigo 264.� 3 - O original do certificado � entregue ao interessado e o duplicado remetido � conservat�ria competente para lavrar o assento do casamento. 4 - O portugu�s residente no estrangeiro que pretenda casar perante as autoridades locais pode requerer a verifica��o da sua capacidade matrimonial � Conservat�ria dos Registos Centrais ou aos agentes diplom�ticos ou consulares competentes para a organiza��o do processo de publica��es para casamento, devendo o duplicado do certificado ser remetido � conservat�ria a que se refere o n�mero anterior.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 164.� Casamento de portugu�s com estrangeiro	O casamento de portugu�s com estrangeiro celebrado em Portugal s� pode efectuar-se pelas formas e nos termos previstos neste C�digo.	Artigo 165.� Casamento celebrado em Portugal entre estrangeiros	O casamento de estrangeiros em Portugal pode ser celebrado segundo a forma e nos termos previstos na lei nacional de algum dos nubentes, perante os respectivos agentes diplom�ticos ou consulares, desde que igual compet�ncia seja reconhecida pela mesma lei aos agentes diplom�ticos e consulares portugueses.	Artigo 166.� Certificado exigido ao estrangeiro que pretenda casar em Portugal	1 - O estrangeiro que pretenda celebrar casamento em Portugal, por qualquer das formas previstas neste C�digo, deve instruir o processo de publica��es com o certificado, passado h� menos de seis meses, se outro n�o for o prazo de validade fixado pela entidade competente do pa�s de que � nacional, destinado a provar que, de harmonia com a sua lei pessoal, nenhum impedimento obsta � celebra��o do casamento. 2 - Quando ao nubente, por n�o haver representa��o diplom�tica ou consular do pa�s da sua nacionalidade, ou por outro motivo de for�a maior, n�o seja poss�vel apresentar o certificado, pode a falta do documento ser suprida pela verifica��o da sua capacidade matrimonial feita atrav�s de processo organizado na conservat�ria competente para o processo de casamento.	SEC��O IV
Assento de casamento cat�lico Artigo 167.� Assento paroquial	1 - O assento paroquial do casamento cat�lico � lavrado em duplicado, logo ap�s a celebra��o do matrim�nio, e deve conter as seguintes indica��es: a) Hora, data, lugar e par�quia da celebra��o, bem como a freguesia, se n�o coincidir com aquela, e o concelho; b) Nome completo do p�roco da freguesia e do sacerdote que tiver oficiado no casamento; c) Nome completo, idade, naturalidade e resid�ncia habitual dos nubentes;
d) Nome completo dos pais ou do tutor dos nubentes e do procurador de algum deles, se os houver; e) Refer�ncia � exist�ncia do consentimento dos pais ou representantes legais dos nubentes menores ou ao respectivo suprimento e, quando tiver sido prestado no acto da celebra��o, a men��o desta circunst�ncia; f) Refer�ncia ao facto de o casamento se ter celebrado com ou sem conven��o antenupcial e a men��o do respectivo auto ou escritura, com indica��o do regime de bens estipulado, se for um dos regimes tipo, e, se for imperativo, da men��o desta circunst�ncia; g) Declara��o, prestada pelos nubentes, de que realizam o casamento por sua livre vontade; h) Apelidos adoptados por qualquer dos nubentes;
i) Apresenta��o do certificado exigido pelo artigo 146.�, com a indica��o da data e conservat�ria em que foi passado; j) Nome completo e resid�ncia habitual de duas testemunhas.
2 - Se os elementos de identifica��o dos c�njuges ou de seus pais, constantes dos documentos eclesi�sticos, n�o coincidirem com os do certificado, devem indicar-se no assento tamb�m estes �ltimos, com a declara��o de que o p�roco verificou tratar-se de meras diverg�ncias formais. 3 - A men��o da exist�ncia de conven��o antenupcial, no caso previsto no n.� 2 do artigo 147.�, s� � feita se, at� ao acto da celebra��o do casamento, for apresentado o respectivo documento, devendo referir-se no assento a data do auto ou escritura e a indica��o da conservat�ria ou do cart�rio em que o documento foi lavrado. 4 - Sendo apresentado pelos nubentes, no acto da celebra��o do casamento, documento que contrarie a men��o do certificado relativa �s conven��es antenupciais, deve esta men��o ser alterada no assento, referenciando-se aquele documento. 5 - Tratando-se de casamento celebrado com dispensa do processo de publica��es mediante autoriza��o do ordin�rio pr�prio, deve mencionar-se no assento esta circunst�ncia e a data da autoriza��o.	Artigo 168.� Assinatura	1 - O assento e o duplicado s�o assinados pelos c�njuges, quando saibam e possam faz�-lo, pelas testemunhas e pelo sacerdote que os houver lavrado. 2 - Devem ainda assinar o assento e o duplicado os pais ou tutor dos nubentes menores, se souberem e puderem faz�-lo, quando no acto da celebra��o hajam prestado o consentimento para o casamento, o procurador e o int�rprete, se os houver.	Artigo 169.� Remessa do duplicado	1 - O p�roco da par�quia da celebra��o do casamento � obrigado a enviar � conservat�ria competente, dentro do prazo de tr�s dias, o duplicado do assento paroquial, a fim de ser transcrito no livro de assentos de casamento. 2 - Nos casamentos, cuja imediata celebra��o haja sido autorizada pelo ordin�rio, deve ser remetida com o duplicado c�pia da autoriza��o, autenticada com a assinatura do p�roco. 3 - Com o duplicado s�o igualmente remetidos os documentos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 167.�, quando se verifiquem as hip�teses neles previstas. 4 - O duplicado e os demais documentos s�o remetidos pelo correio, sob registo, ou entregues directamente na conservat�ria, cobrando-se neste caso recibo em protocolo especial. 5 - Se o duplicado se extraviar, o p�roco deve enviar � conservat�ria, logo que tenha conhecimento do facto, certid�o de c�pia integral do assento, a fim de servir de t�tulo para a transcri��o.	Artigo 170.� Dispensa de remessa	A obriga��o de remessa do duplicado n�o � aplic�vel:
a) Ao casamento de consci�ncia, cujo assento s� pode ser transcrito perante certid�o de c�pia integral e mediante den�ncia feita pelo ordin�rio; b) Ao casamento em que, logo ap�s a celebra��o, se verifique a necessidade de convalidar o acto, mediante a renova��o do consentimento dos c�njuges na forma can�nica, bastando remeter � conservat�ria, quando assim seja, o duplicado do assento paroquial da nova celebra��o.	Artigo 171.� Conservat�ria competente para a transcri��o	1 - � competente para a transcri��o do assento de casamento cat�lico a conservat�ria que houver passado o certificado ou, na falta deste, a do lugar da celebra��o do casamento. 2 - Se o processo de publica��es tiver corrido no continente e o casamento se celebrar nas Regi�es Aut�nomas e, bem assim, na hip�tese inversa, a transcri��o � feita na conservat�ria da �rea da freguesia onde tiver lugar a celebra��o, devendo o duplicado ser acompanhado de uma c�pia do certificado autenticada e com a assinatura do p�roco. 3 - O disposto no n�mero anterior � igualmente aplic�vel no caso de o casamento ser celebrado em Portugal, com base em certificado passado por agente diplom�tico ou consular portugu�s.	Artigo 172.� Prazo para a transcri��o	1 - O conservador deve efectuar a transcri��o do duplicado ou da certid�o do assento paroquial dentro do prazo de dois dias e comunic�-la ao p�roco, por meio de boletim de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi�a, at� ao termo do dia imediato �quele em que foi feita. 2 - O prazo para a transcri��o conta-se a partir do recebimento do duplicado ou da certid�o completada ou esclarecida, nos casos a que se refere o n.� 3 do artigo 174.�, a partir do despacho final, no caso previsto no artigo 173.�, e a partir do recebimento do duplicado ou da certid�o, nos restantes casos. 3 - Na falta de remessa do duplicado ou da certid�o do assento pelo p�roco, a transcri��o pode ser feita a todo o tempo, em face de qualquer desses documentos, a requerimento de algum interessado ou do Minist�rio P�blico.	Artigo 173.� Transcri��o n�o havendo processo de publica��es	1 - Se o casamento n�o tiver sido precedido do processo de publica��es, a transcri��o s� se efectua depois de organizado o processo, nos termos dos artigos 134.� e seguintes, substituindo-se a declara��o dos nubentes pelo duplicado ou pela certid�o do assento can�nico, sendo dispensada a apresenta��o dos bilhetes de identidade. 2 - No edital que se afixar s�o mencionados o facto da celebra��o do casamento, a data, o local e o ministro da igreja perante o qual o matrim�nio foi celebrado. 3 - O conservador pode notificar os c�njuges, pessoalmente ou por carta registada, para comparecerem na conservat�ria, sob pena de desobedi�ncia, a fim de prestarem os esclarecimentos necess�rios � organiza��o do processo. 4 - Os nubentes podem ser ouvidos, por of�cio precat�rio, na conservat�ria do registo civil da �rea da resid�ncia. 5 - Se os interessados n�o apresentarem os documentos necess�rios, observa-se o disposto no n.� 2 do artigo 159.� 6 - Se n�o houver lugar � isen��o dos emolumentos correspondentes ao processo, os c�njuges devem ser avisados para, no prazo de 10 dias, pagarem as import�ncias em d�vida, sob pena de se proceder � sua cobran�a coerciva. 7 - Havendo processo de publica��es pendente � data do recebimento do duplicado, s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, os n.os 3 e 4 do artigo 159.�	Artigo 174.� Recusa da transcri��o	1 - A transcri��o do casamento cat�lico deve ser recusada nos seguintes casos:
a) Se a conservat�ria � qual o duplicado � enviado for incompetente;
b) Se o duplicado ou certid�o do assento paroquial n�o contiver as indica��es exigidas no artigo 167.� ou as assinaturas devidas; c) Se o conservador tiver fundadas d�vidas acerca da identidade dos contraentes; d) Se no momento da celebra��o for opon�vel ao casamento algum impedimento dirimente; e) Se, tratando-se de casamento legalmente celebrado sem preced�ncia do processo de publica��es, existir no momento da celebra��o o impedimento de falta de idade nupcial, de interdi��o ou inabilita��o por anomalia ps�quica, reconhecida por senten�a com tr�nsito em julgado, ou o impedimento de casamento civil anterior n�o dissolvido, desde que, em qualquer dos casos, o impedimento ainda subsista. 2 - Quando se julgar incompetente para efectuar a transcri��o, o conservador deve remeter o duplicado ou a certid�o do assento paroquial � conservat�ria competente ou, na falta de elementos para a sua determina��o, ao p�roco que a tenha enviado, a fim de que lhe d� o destino devido. 3 - Nos casos a que se referem as al�neas b) e c) do n.� 1, o conservador deve remeter ao p�roco o duplicado ou a certid�o, por of�cio, para que se complete ou esclare�a o documento em termos de a transcri��o se efectuar, sempre que poss�vel, dentro dos sete dias ulteriores � celebra��o do casamento. 4 - A morte de um ou de ambos os c�njuges n�o obsta � transcri��o.
5 - A recusa da transcri��o deve ser notificada aos nubentes, pessoalmente ou por carta registada.	Artigo 175.� Efectiva��o da transcri��o depois de recusada	A transcri��o recusada com base em impedimento dirimente deve ser efectuada oficiosamente, ou por iniciativa de qualquer interessado ou do Minist�rio P�blico, logo que cesse o impedimento que deu causa � recusa.	Artigo 176.� Casamento cat�lico n�o transcrito	Se, durante a organiza��o do processo de casamento, se averiguar que algum dos nubentes est� ligado por casamento cat�lico n�o transcrito, o conservador deve suspender o andamento do processo e promover oficiosamente a transcri��o.	Artigo 177.� Registo da sana��o e da convalida��o do casamento	1 - A sana��o in radice do casamento cat�lico nulo, mas transcrito, � averbada ao assento respectivo, mediante comunica��o do p�roco, feita no interesse dos c�njuges e com o consentimento do ordin�rio do lugar da celebra��o. 2 - No caso de convalida��o simples do casamento nulo, mas transcrito, operada pela renova��o da manifesta��o de vontade de ambos os c�njuges na forma can�nica, o p�roco deve lavrar novo assento e dele enviar duplicado � conservat�ria competente, no prazo de cinco dias, para a� ser transcrito nos termos legais. 3 - Feita a transcri��o, � cancelado o assento convalidado, sem preju�zo dos direitos de terceiro.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Assento de casamento cat�lico celebrado por portugueses no estrangeiro Artigo 178.� Transcri��o do assento paroquial	1 - A transcri��o do casamento cat�lico celebrado no estrangeiro entre nubentes portugueses ou entre portugu�s e estrangeiro tem por base o assento paroquial. 2 - � transcri��o deste casamento � aplic�vel o disposto nos artigos 184.� e seguintes, podendo esta ser recusada nos termos em que o pode ser a transcri��o do casamento cat�lico celebrado em Portugal. 3 - Se, por imperativo da lei local, os c�njuges casados catolicamente tiverem tamb�m celebrado casamento por forma n�o cat�lica, menciona-se na transcri��o do assento paroquial essa circunst�ncia, em face de documento legal comprovativo.	SUBSEC��O III
Registo de casamento cat�lico celebrado depois do casamento civil Artigo 179.� Registo por averbamento	O casamento cat�lico celebrado entre c�njuges j� vinculados entre si por casamento civil anterior n�o dissolvido � averbado oficiosamente ao assento deste em face de duplicado ou certid�o do assento paroquial, enviada pelo p�roco ou a requerimento dos interessados, independentemente do processo de publica��es.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Assento de casamento civil Artigo 180.� Feitura do assento	1 - O assento de casamento civil n�o urgente, celebrado em Portugal, pela forma estabelecida neste C�digo, deve ser lavrado, lido em voz alta pelo funcion�rio e assinado, logo ap�s o acto solene da celebra��o. 2 - A assinatura dos nubentes pode incluir os apelidos adoptados.	Artigo 181.� Men��es que deve conter	Al�m dos requisitos gerais, o assento de casamento deve conter os seguintes elementos: a) Hora, data e lugar da celebra��o;
b) Nome completo, idade, naturalidade e resid�ncia habitual dos nubentes;
c) Nome completo dos pais e tutor dos nubentes, do int�rprete e do procurador de algum deles, se os houver; d) Refer�ncia ao consentimento dos pais ou representantes legais dos nubentes menores ou ao seu suprimento e, quando a autoriza��o tenha sido prestada no acto da celebra��o, a men��o desta circunst�ncia; e) Indica��o de o casamento se ter celebrado com ou sem conven��o antenupcial e a men��o do respectivo auto ou escritura com a indica��o do regime de bens estipulado, se for um dos regimes tipo, e, se for imperativo, da men��o dessa circunst�ncia; f) Declara��o, prestada pelos nubentes, de que realizam o casamento por sua livre vontade; g) Apelidos adoptados por qualquer dos nubentes;
h) A men��o � forma como foi verificada a identidade dos nubentes ou o nome completo e resid�ncia das testemunhas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 96/95, de 31/07 - DL n.� 36/97, de 31/01
Assento de casamento civil urgente Artigo 182.� Assento definitivo	1 - O despacho do conservador que homologar o casamento civil urgente deve fixar, de acordo com o registo provis�rio, completado pelos documentos juntos ao processo de publica��es e pelas dilig�ncias efectuadas, os elementos que o assento definitivo deve conter, em conformidade com o disposto no artigo anterior. 2 - O assento definitivo � lavrado com base nos elementos constantes do despacho de homologa��o, no prazo de dois dias a contar da data em que este tiver sido proferido, e deve conter, como men��o especial, apenas a refer�ncia � natureza urgente do casamento, omitindo-se as circunst�ncias particulares da celebra��o. 3 - A realiza��o do assento definitivo determina o cancelamento do registo provis�rio.	Artigo 183.� Cancelamento da transcri��o	A transcri��o do casamento civil urgente � cancelada, oficiosamente, se o casamento vier a ser reconhecido pelas autoridades eclesi�sticas como cat�lico e como tal se mostrar transcrito o assento paroquial.	SUBSEC��O VI
Assento de casamento civil de portugueses no estrangeiro Artigo 184.� Registo consular	1 - O casamento celebrado no estrangeiro entre dois portugueses, ou entre portugu�s e estrangeiro, � registado no livro pr�prio do consulado competente. 2 - O registo � lavrado por inscri��o, nos termos dos artigos 180.� e seguintes, se o casamento for celebrado perante o agente diplom�tico ou consular portugu�s, e, nos outros casos, por transcri��o do documento comprovativo do casamento, passado de harmonia com a lei do lugar da celebra��o. 3 - A transcri��o pode ser requerida a todo o tempo por qualquer interessado e deve ser promovida pelo agente diplom�tico ou consular competente, logo que tenha conhecimento da celebra��o do casamento.	Artigo 185.� Processo de publica��es	1 - Se o casamento n�o tiver sido precedido de publica��es, a transcri��o � subordinada � pr�via organiza��o do processo previsto nos artigos 134.� e seguintes, exceptuado o disposto nas al�neas b) e d) do n.� 1 do artigo 137.� e nos n.os 3 e 4 do artigo 140.� 2 - No despacho final, o c�nsul deve relatar as dilig�ncias feitas e as informa��es recebidas e decidir se o casamento pode ou n�o ser transcrito. 3 - A transcri��o � recusada se, pelo processo de publica��es ou por outro modo, o c�nsul verificar que o casamento foi celebrado com algum impedimento que o torne anul�vel.	Artigo 186.� Remessa do duplicado	1 - Lavrado o assento consular, o c�nsul deve enviar � conservat�ria competente o respectivo duplicado. 2 - � competente para a integra��o a conservat�ria detentora do assento de nascimento de ambos os nubentes. 3 - Estando os nascimentos dos nubentes lavrados em conservat�rias do registo civil diversas, a integra��o compete � conservat�ria detentora do registo de nascimento do c�njuge primeiramente mencionado no livro de assentos de casamento a que se refere o artigo 23.� 4 - Se o nascimento de um dos nubentes tiver sido lavrado na Conservat�ria dos Registos Centrais e o do outro em conservat�ria do registo civil, compete a esta a integra��o. 5 - Se constar do registo civil nacional o nascimento de um s� dos nubentes, a compet�ncia pertence � conservat�ria dele detentora. 6 - Nos casos de assentos transferidos para arquivo central ou remetidos a arquivo nacional, a compet�ncia atribu�da � conservat�ria detentora do assento de nascimento considera-se referida � conservat�ria onde o assento foi lavrado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 187.� Transcri��o	1 - O casamento cujo assento n�o tenha sido lavrado pelo competente agente diplom�tico ou consular pode ser directamente transcrito na conservat�ria competente, em face de qualquer dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo da celebra��o do casamento, remetido, atrav�s do Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros, pela autoridade estrangeira perante a qual o casamento tenha sido celebrado; b) Documento comprovativo do casamento, apresentado por qualquer dos c�njuges, seus herdeiros ou outros interessados. 2 - A compet�ncia da conservat�ria determina-se de acordo com o estabelecido nos n.os 2 a 6 do artigo anterior. 3 - A transcri��o realizada com base nos documentos previstos no n.� 1 � precedida do processo de publica��es, nos termos do n.� 1 do artigo 185.�, se este ainda n�o tiver sido organizado, e � recusada no caso de se verificar a exist�ncia de algum dos impedimentos a que se refere o n.� 3 do mesmo artigo. 4 - A prova da pr�via organiza��o do processo de publica��es, quando este n�o tenha sido organizado na conservat�ria competente para a transcri��o, ou quando a esta n�o tenha sido enviado o duplicado previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 163.�, deve ser feita mediante a apresenta��o de certid�o ou c�pia aut�ntica do respectivo certificado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01 - Rect. n.� 6-C/97, de 31/03
Efeitos do registo de casamento Artigo 188.� Retroactividade	1 - Efectuado o registo, ainda que este venha a perder-se, os efeitos civis do casamento retroagem � data da celebra��o. 2 - Ficam ressalvados os direitos de terceiros que sejam compat�veis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos c�njuges e dos filhos, excepto se, tratando-se de casamento cat�lico celebrado em Portugal, a transcri��o tiver sido efectuada dentro dos sete dias subsequentes � celebra��o.	SEC��O V
Conven��es antenupciais e altera��es do regime de bens Artigo 189.� Conven��o antenupcial lavrada por auto	A conven��o antenupcial em que apenas seja estipulado um dos regimes tipo de bens do casamento previstos na lei pode ser lavrada pelo conservador do registo civil, por meio de auto, no respectivo processo de publica��es para casamento.	Artigo 190.� Registo	1 - A conven��o antenupcial � registada mediante a sua men��o no texto do assento de casamento, sempre que o auto seja lavrado ou a certid�o da respectiva escritura seja apresentada at� � celebra��o deste. 2 - A conven��o antenupcial, quando apresentada ap�s a celebra��o do casamento, e a altera��o do regime de bens, convencionado ou legalmente fixado, s�o registadas por averbamento ao assento de casamento.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 191.� Efeitos em rela��o a terceiros	1 - A conven��o que tenha por objecto a fixa��o do regime de bens ou a sua altera��o s� produz efeitos em rela��o a terceiros a partir da data do registo. 2 - No caso de casamento cat�lico, os efeitos do registo lavrado simultaneamente com a transcri��o retroagem � data da celebra��o do casamento, desde que este tenha sido transcrito dentro dos sete dias imediatos.	SEC��O VI
Declara��o de �bito Artigo 192.� Prazo e lugar	1 - O falecimento de qualquer indiv�duo ocorrido em territ�rio portugu�s deve ser declarado, verbalmente, dentro de quarenta e oito horas, na conservat�ria do registo civil competente. 2 - O prazo para a declara��o conta-se, conforme os casos, do momento em que ocorrer o falecimento, for encontrado ou autopsiado o cad�ver, da dispensa da aut�psia ou daquele em que for recebida a c�pia ou o duplicado da guia de enterramento emitida por autoridade policial.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 193.� A quem compete	1 - A declara��o de �bito compete, obrigat�ria e sucessivamente, �s seguintes pessoas: a) Ao parente capaz mais pr�ximo do falecido que estiver presente na ocasi�o do �bito; b) A outros familiares do falecido que estiverem presentes;
c) Aos donos da casa onde o �bito ocorrer;
d) Ao director ou administrador do estabelecimento, p�blico ou particular, onde o �bito tiver ocorrido, tiver sido verificado ou no qual o cad�ver tenha sido autopsiado; e) Ao ministro de qualquer culto presente no momento do falecimento;
f) � pessoa ou entidade encarregada do funeral;
g) �s autoridades administrativas ou policiais no caso de abandono do cad�ver.
2 - O cumprimento da obriga��o por alguma das pessoas ou entidades mencionadas desonera as demais.	Artigo 194.� Certificado m�dico	1 - A declara��o deve ser confirmada pela apresenta��o do certificado de �bito, passado gratuitamente pelo m�dico que o houver verificado, em impresso de modelo fornecido pelos competentes servi�os de sa�de ou, na falta de impressos, em papel comum. 2 - Na falta de apresenta��o do certificado, compete ao funcion�rio do registo civil que receber a declara��o requisitar � autoridade sanit�ria local a verifica��o do �bito e a passagem do certificado.	Artigo 195.� Suprimento do certificado de �bito	1 - Na impossibilidade absoluta de compar�ncia do m�dico para verifica��o do �bito, o certificado pode ser substitu�do por um auto, lavrado pela competente autoridade administrativa com a interven��o de duas testemunhas, no qual o autuante declare ter verificado o �bito e a exist�ncia ou inexist�ncia de sinais de morte violenta ou de qualquer suspeita de crime. 2 - O auto, feito em duplicado, � lavrado em impresso de modelo fornecido pelos servi�os de sa�de competentes, devendo um dos exemplares instruir a declara��o de �bito e o outro ser remetido pelo autuante ao m�dico assistente do falecido, se o houver, ou � respectiva autoridade sanit�ria para, em face dos elementos que for poss�vel coligir, classificar a doen�a que deu causa � morte e passar o certificado de �bito. 3 - O certificado � remetido � conservat�ria que houver lavrado o assento de �bito.	Artigo 196.� Requisitos do certificado de �bito	1 - O certificado de �bito, al�m de conter a assinatura do m�dico que o subscrever, deve indicar o n�mero da sua c�dula profissional. 2 - A assinatura da autoridade administrativa que lavrar o auto de verifica��o do �bito deve ser autenticada com o respectivo selo branco.	Artigo 197.� Casos de aut�psia	1 - Havendo ind�cios de morte violenta, suspeitas de crime, declarando o m�dico ignorar a causa da morte ou tendo o �bito ocorrido h� mais de um ano, o funcion�rio do registo civil a quem o �bito seja declarado abst�m-se de lavrar o assento ou o auto de declara��es e comunica imediatamente o facto �s autoridades judiciais ou policiais, a fim de estas promoverem a aut�psia do cad�ver e as demais dilig�ncias necess�rias � averigua��o da causa da morte e das circunst�ncias em que esta tenha ocorrido. 2 - A autoridade que investigar a causa da morte deve comunicar � conservat�ria do registo civil participante a hora da realiza��o da aut�psia ou a sua dispensa e o resultado das dilig�ncias efectuadas, nomeadamente as indica��es fornecidas pelo processo sobre a hora, dia e local do falecimento, a fim de serem levadas ao assento de �bito.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 273/2001, de 13/10
Artigo 198.� Falta da declara��o de �bito	Decorrido o prazo legal sem que seja feita a declara��o de �bito, deve observar-se, na parte aplic�vel e com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 98.�	Artigo 199.� Processo de justifica��o	S� pode ser lavrado registo de �bito n�o comprovado por certificado m�dico ou por auto de verifica��o, independentemente da data e do lugar em que tenha ocorrido, mediante decis�o resultante de processo de justifica��o administrativa.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 273/2001, de 13/10
Registo de �bito Artigo 200.� Compet�ncia	1 - � competente para lavrar o registo a conservat�ria em cuja �rea tiver ocorrido o �bito ou, desconhecida esta, a conservat�ria em cuja �rea estiver o cad�ver. 2 - Se o �bito tiver ocorrido em estabelecimento hospitalar de sede de concelho em que haja mais de uma conservat�ria, � competente para lavrar o registo a conservat�ria da �rea da �ltima resid�ncia habitual do falecido, quando situada no mesmo concelho. 3 - Os registos referentes a indiv�duos cujos cad�veres se encontrem depositados em delega��o do Instituto Nacional de Medicina Legal s�o da compet�ncia da conservat�ria do registo civil da �rea em que aquela se situar, independentemente do lugar do �bito. 4 - Se o �bito ocorrer no estrangeiro deve ser remetido � conservat�ria detentora do assento de nascimento do falecido o duplicado do assento consular. 5 - O �bito cujo assento n�o tenha sido lavrado pelo agente diplom�tico ou consular pode ser directamente transcrito na conservat�ria competente, nos termos do n�mero anterior. 6 - Sempre que o assento de nascimento tenha sido transferido para arquivo central ou remetido a arquivo nacional � aplic�vel o disposto no n.� 6 do artigo 186.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/97, de 31/01 - DL n.� 228/2001, de 20/08
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 artigo 108

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 artigo 1876
 Artigo 105
	Artigo 106
	Artigo 107
 artigo 102

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	Artigo 111
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	Artigo 118
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	Artigo 128
	Artigo 129
 Artigo 130
	Artigo 131
	Artigo 132

Artigo 133
 Artigo 134
	Artigo 135
	Artigo 136
 artigo 134
 artigo 141
	Artigo 137
 artigo 147
 artigo 167

Artigo 138
	Artigo 139
 artigo 81
	Artigo 140

Artigo 141
	Artigo 142
	Artigo 143

Artigo 144
	Artigo 145
 Artigo 146
 artigo 135
 artigo 171

Artigo 147
 artigo 1699
	Artigo 148
 Artigo 149
	Artigo 150
 Artigo 151
 artigo 146
	Artigo 152
 Artigo 153
	Artigo 154

Artigo 155
 artigo 144
 artigo 146
 Artigo 156
	Artigo 157
	Artigo 158
	Artigo 159
	Artigo 160
 Artigo 161
	Artigo 162
	Artigo 163
 artigo 264

Artigo 164
	Artigo 165
	Artigo 166
 Artigo 167
 artigo 146
 artigo 147
	Artigo 168
	Artigo 169
 artigo 167
	Artigo 170
	Artigo 171
	Artigo 172
 artigo 174
 artigo 173
	Artigo 173
 artigo 159
 artigo 159
	Artigo 174
 artigo 167
	Artigo 175
	Artigo 176
	Artigo 177
 Artigo 178
 Artigo 179
 Artigo 180
	Artigo 181
 Artigo 182
	Artigo 183
 Artigo 184
	Artigo 185
 artigo 137
 artigo 140
	Artigo 186
 artigo 23

Artigo 187
 artigo 185
 artigo 163
 Artigo 188
 Artigo 189
	Artigo 190

Artigo 191
 Artigo 192

Artigo 193
	Artigo 194
	Artigo 195
	Artigo 196
	Artigo 197

Artigo 198
 artigo 98
	Artigo 199
 Artigo 200
 artigo 186