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Timestamp: 2019-09-23 05:42:22+00:00

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Art. 2, § 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
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Andamento do Processo n. 0005347-89.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TRF-2
, COM SUSPENSÃO POR 180 DIAS (ARTIGO 1º, DECRETO Nº 20.910/1932 C/C ARTIGO 2º, § 3º, LEI Nº 6.830/1980). INOCORRÊNCIA...", e interrompida a prescrição na data em que exarado o despacho ordenando a …
Página 572 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019
20.910/1932 C/C ARTIGO 2º, § 3º, LEI Nº 6.830/1980). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO IN CASU. AGRAVO DE INSTRUMENTO..., a ocorrência de prescrição. 6. Aplicação do disposto no § 3º, do Artigo 2º, da Lei …
Página 2438 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019
do art. 2º da Lei nº 6.830/80 (Precedentes: TRF1, 8ª TURMA, Apelação Cível, proc. n. 00112750420024013300, Rel. Des... ajuizamento da execução fiscal dentro de cinco anos após a constituição …
do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e também não desatende ao que preceitua o artigo 202 do Código Tributário Nacional... do art. 17, parágrafo único da Lei de Execução Fiscal. Preliminarmente, afasto …
da multa, ou seja, em 05 de janeiro de 1198. O art. 2°, §3º da Lei de Execução Fiscal aplica-se ao caso em questão, eis... essenciais, de acordo com o que dispõe o § 5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/…
suplementar previsto no § 3º do art. 2º da Lei 6.830/1980 não se aplica a créditos tributários, como é cediço. Assim, JULGO...: MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP) Processo …
Página 2019 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
, 3º, 6º e seguintes da Lei de Execução Fiscal. Regra similar, descritiva dos responsáveis, também consta no artigo 779... de Execução Fiscal, nem mesmo aprecio a possibilidade de acionamento direto …
Página 579 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
. SUSPENSÃO POR 180 DIAS (ART. 2º, § 3º DA LEI N.º 6.830/80). DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. RESPONSÁVEL... da Lei n.º 9.873/99. 2. Incide, no caso vertente, a norma contida …
TRIBUTÁRIO, A PRESCRIÇÃO DEVE SER ANALISADA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/32, OBSERVADO O ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80..., FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 15 DA LEI 6……
Página 2856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
revelam que a dívida ativa teve sua inscrição em conformidade ao parágrafo 3o, do artigo 2o, da Lei 6.830/80... fiscal preenche todos os requisitos essenciais, de acordo com o que dispõe o § 5º do a……
Art. 2, § 3 da Lei 6830/80
Art. 2, § 3 da Lei de Execução Fiscal

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 2
IN CASU
 Artigo 2
 artigo 2
 artigo 202
 artigo 2
 artigo 779
 ARTIGO 15
 artigo 2