Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62018CC0421
Timestamp: 2020-05-31 06:01:24+00:00

Document:
Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 29 de julho de 2019.
Ordre des avocats du barreau de Dinant contra JN.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) — Competência especial em matéria contratual — Conceito de “matéria contratual” — Pedido de pagamento das quotas anuais devidas por um advogado a uma Ordem dos Advogados.
Processo C-421/18.
apresentadas em 29 de julho de 2019 (1)
Processo C‑421/18
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Tribunal de Primeira Instância de Namur, Bélgica)]
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 1.°, n.° 1 — Conceito de “matéria civil e comercial” — Artigo 7.°, ponto 1 — Competência especial em matéria contratual — Conceito de “matéria contratual” — Pedido de pagamento de quotas anuais devidas por um advogado a uma ordem de advogados — Obrigação jurídica livremente consentida»
1. O presente pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Tribunal de Primeira Instância de Namur, Bélgica), tem por objeto a interpretação do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento Bruxelas I A») (2).
2. Este pedido inscreve‑se no âmbito de um litígio que opõe a ordre des avocats du barreau de Dinant (Ordem dos Advogados de Dinant, Bélgica) a JN a propósito do não pagamento, por este, das quotas profissionais anuais devidas à primeira. Estas quotas anuais decorrem da inscrição de JN na Ordem dos Advogados de Dinant, que é obrigatória em conformidade com o code judiciaire belge (Código Judiciário belga) para exercer a profissão de advogado na Bélgica.
3. Tendo domicílio em França, JN contestou a competência internacional do órgão jurisdicional de reenvio para conhecer deste litígio.
4. Neste contexto, esse órgão jurisdicional pretende saber se a ação judicial de uma ordem de advogados, que tem por objeto obter a condenação de um dos seus membros no pagamento das quotas profissionais anuais que lhe são devidas constitui uma ação «em matéria contratual» na aceção do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A.
5. No termo da minha exposição, proporei ao Tribunal de Justiça que responda a esta questão no sentido de que uma ação judicial que tem por objeto uma obrigação de pagamento de quotas anuais constituídas essencialmente por prémios de seguro e que decorrem de uma decisão que emana de uma ordem de advogados, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, e na qual a lei nacional impõe que os advogados se inscrevam, deve considerar‑se que se enquadra no conceito de «matéria contratual» na aceção do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A.
A. Regulamento Bruxelas I A
6. O considerando 16 do Regulamento Bruxelas I A enuncia:
«O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça. A existência de vínculo estreito deverá assegurar a certeza jurídica e evitar a possibilidade de o requerido ser demandado no tribunal de um Estado‑Membro que não seria razoavelmente previsível para ele. [...]»
7. O artigo 1.°, n.° 1, deste regulamento dispõe:
«O presente regulamento aplica‑se em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da jurisdição. Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras ou administrativas, nem a responsabilidade do Estado por atos ou omissões no exercício da autoridade do Estado (acta jure imperii).»
8. O artigo 7.° do referido regulamento, intitulado «Competências especiais», prevê no seu ponto 1:
c) Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a)»
B. Code judiciaire belge (Código Judiciário belga)
9. O artigo 428.°, primeiro parágrafo, do code judiciaire belge (Código Judiciário belga) enuncia:
«Ninguém pode usar o título de advogado nem exercer a respetiva profissão se não é cidadão belga ou nacional de um Estado‑Membro da União Europeia, doutorado ou licenciado em Direito, se não tiver prestado o juramento visado no artigo 429.° e não estiver inscrito no quadro da Ordem ou na lista dos estagiários.»
10. O artigo 443.° refere que o Conselho da Ordem pode impor aos advogados inscritos no quadro, aos advogados que exerçam a sua profissão sob o título profissional de um outro Estado‑Membro da União Europeia, aos advogados estagiários e aos advogados honorários o pagamento das quotas por ele fixadas.
11. Em data não precisa, JN foi admitido na Ordem dos Advogados de Dinant.
12. JN declara ter fixado a sua residência em França durante os anos 90, muito embora continuasse inscrito na Ordem dos Advogados de Dinant, à qual pagou quotas anuais até 2012.
13. Por correspondência de 29 de maio de 2015, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Dinant pediu a JN para pagar as quotas devidas relativas aos anos de 2013, 2014 e 2015. A este propósito, resulta dessa correspondência, por um lado, que o facto de estar inscrito na Ordem dos Advogados «tem vantagens não negligenciáveis a nível dos seguros» e que as quotas devidas a esta ordem «são, na realidade, essencialmente, constituídas por prémios de seguros pagos por esta ordem» e, por outro lado, que ao constatar que JN tinha pouca atividade como advogado, mas sempre inscrito na Ordem dos advogados, o seu bastonário propôs‑lhe reduzir o montante dessas quotas para o valor dos prémios de seguro pagos pela ordem e proceder a pagamentos fracionados.
14. Na falta de resposta e de pagamento da parte de JN, foram‑lhe enviados avisos de pagamento em 11 de dezembro de 2015 e em 21 de dezembro de 2016. Tendo esses avisos de pagamento ficado sem resposta, a Ordem dos Advogados intimou JN para pagar as suas quotas anuais através de uma notificação para cumprir datada de 23 de janeiro de 2017.
15. Na sequência dessa notificação para cumprir, JN enviou à ordem uma correspondência na qual explicava ter dificuldades financeiras que não lhe permitiam pagar mais de 100 euros por mês para regularizar as quotas reclamadas.
16. Todavia, uma vez que JN não fez nenhum pagamento, a Ordem dos Advogados de Dinant intimou‑o a comparecer no tribunal de première instance de Namur (Tribunal de Primeira Instância de Namur), o órgão jurisdicional de reenvio, por citação de 17 de maio de 2017, pedindo a este tribunal para o condenar a pagar a quantia de 7 277,70 euros, acrescida de juros e das despesas e encargos judiciais.
17. Por carta de 16 de maio de 2017, endereçada ao bastonário da Ordem dos Advogados de Dinant, JN solicitou o cancelamento da sua inscrição no quadro e a possibilidade de escalonar os seus pagamentos por um prazo de vinte e quatro meses.
18. No órgão jurisdicional de reenvio, JN contestou a competência deste órgão com fundamento no Regulamento Bruxelas I A. Na sua opinião, a inscrição na Ordem dos Advogados de Dinant para efeitos do exercício da profissão de advogado não tem natureza contratual na aceção do artigo 7.°, ponto 1, deste regulamento, uma vez que não se trata de um contrato resultante da autonomia da vontade e de uma livre escolha, mas de uma formalidade administrativa e de uma obrigação legal.
19. Pelo contrário, a Ordem dos Advogados de Dinant sustenta que ao manter a sua inscrição nessa ordem, JN subscreveu relativamente à referida ordem uma obrigação de pagar as quotas anuais fixadas por esta, de forma que essa obrigação deve ser equiparada a uma obrigação contratual, na aceção do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A.
20. Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio questiona‑se quanto à aplicabilidade do artigo 7.°, ponto 1, do referido regulamento ao caso em apreço e, nomeadamente, quanto à questão de saber se pode ser aplicada a interpretação estabelecida pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Peters Bauunternehmung (3). Nos termos dessa jurisprudência, as obrigações que têm fundamento no vínculo de filiação existente entre uma associação e os seus aderentes devem considerar‑se enquadradas na «matéria contratual» na aceção dessa disposição.
21. Nestas condições, por decisão de 21 de junho de 2018, entrada no Tribunal de Justiça em 28 de junho de 2018, o tribunal de première instance de Namur (Tribunal de Primeira Instância de Namur) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«A ação de uma ordem de advogados, que tem por objeto obter a condenação de um dos seus membros no pagamento das quotizações profissionais anuais que lhe são devidas, constitui uma ação “em matéria contratual”, na aceção do artigo 7.°, [ponto 1], do [Regulamento Bruxelas I A]?»
22. Foram apresentadas observações escritas pelos Governos italiano e lituano e pela Comissão Europeia.
23. Com a sua questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a ação judicial de uma ordem de advogados, que tem por objeto obter a condenação de um dos seus membros no pagamento das quotas profissionais anuais que lhe são devidas constitui uma ação «em matéria contratual» na aceção do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A.
24. Antes de mais, saliento que a Comissão tem dúvidas quanto à aplicação do Regulamento Bruxelas I A no processo principal, uma vez que determinados litígios que opõem um organismo público a uma pessoa de direito privado estão excluídos do âmbito de aplicação deste regulamento e que a Ordem dos Advogados francófonos e germanófonos (a seguir «OBFG»), da qual a Ordem dos Advogados de Dinant faz parte, é uma pessoa coletiva de direito público.
25. Dado que o órgão jurisdicional de reenvio não suscitou nenhuma questão sobre esta matéria, nem tece comentários a este propósito na decisão de reenvio, pressuponho que considera que o Regulamento Bruxelas I A é efetivamente aplicável no processo principal.
26. Todavia, tendo em conta as observações da Comissão, farei, a título preliminar, comentários sobre esta matéria (secção A). Na medida em que o processo nacional à disposição do Tribunal de Justiça não contem elementos suficientes a este respeito, os meus comentários limitar‑se‑ão a observações gerais para permitir ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o Regulamento Bruxelas I A é aplicável ao litígio do processo principal.
27. De seguida, procederei à análise da questão submetida, que pretende saber se uma ação judicial, como a em causa no processo principal, se enquadra no conceito de «matéria contratual» na aceção do artigo 7.°, ponto 1, deste regulamento (secção B).
A. Quanto ao âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I A
28. Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, primeira frase, do Regulamento Bruxelas I A, este aplica‑se «em matéria civil e comercial».
29. Em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o conceito de «matéria civil e comercial» é um conceito autónomo que deve ser interpretado com referência, por um lado, aos objetivos e ao sistema do Regulamento Bruxelas I A e, por outro, aos princípios gerais resultantes das ordens jurídicas nacionais no seu conjunto. Além disso, a necessidade de garantir o bom funcionamento do mercado interno e a de evitar, para o funcionamento harmonioso da justiça, que sejam proferidas decisões inconciliáveis nos Estados‑Membros exigem uma interpretação ampla do referido conceito de «matéria civil e comercial» (4).
30. A interpretação que é feita do conceito de «matéria civil e comercial» leva a excluir determinadas decisões judiciais do âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I A devido aos elementos que caracterizam a natureza das relações jurídicas entre as partes no litígio ou o seu objeto (5).
31. O Tribunal de Justiça considerou, assim, que, embora determinados litígios que opõem uma entidade pública a uma pessoa de direito privado possam ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I A, o mesmo já não acontece se essa entidade pública atuar no exercício da autoridade pública (6). Com efeito, a manifestação de prerrogativas de autoridade pública por uma das partes no litígio, pelo facto de essa parte exercer poderes que exorbitam das regras aplicáveis nas relações entre particulares, exclui esse litígio da matéria civil e comercial na aceção do artigo 1.°, n.° 1, deste regulamento (7).
32. No caso em apreço, conforme referi no n.° 24 das presentes conclusões, a Comissão salienta que a OBFG, de que a Ordem dos Advogados de Dinant faz parte, é uma pessoa coletiva de direito público, que é dotada de personalidade jurídica e cuja organização e funcionamento são regulados pelo Code judiciaire belge (Código Judiciário belga) (8).
33. Constato que nos termos dessa regulamentação, a OBFG tem como missão assegurar a honra, os direitos e os interesses profissionais comuns dos advogados e que dispõe de determinadas competências para esse efeito (9).
34. Afigura‑se, pois, que a Ordem dos Advogados Dinant, que faz parte da OBFG, tem uma missão de serviço público, a saber, dar garantias de integridade e experiência aos consumidores finais de serviços jurídicos e assegurar a boa administração da justiça (10).
35. No pressuposto de que é efetivamente esse o caso, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, para determinar se o Regulamento Bruxelas I A se aplica ao litígio no processo principal, há que apreciar se, ao exigir o pagamento das quotas anuais que são objeto da ação do litígio no processo principal, a Ordem dos Advogados de Dinant atua no exercício de prerrogativas de autoridade pública.
36. Para efeitos desta apreciação, há que analisar a natureza das quotas anuais (11) bem como o fundamento e as modalidades de exercício da ação intentada (12).
37. Quanto à natureza das quotas anuais, não me parecem ser a expressão de prerrogativas de autoridade pública.
38. Com efeito, por força do artigo 433.° do code judiciaire belge (Código Judiciário belga), o Conselho da Ordem pode impor aos advogados inscritos no quadro o pagamento das quotas por ele fixadas. A Comissão observa, a este respeito, que parece resultar do artigo 2.° do regulamento do OBFG que as quotas são concretamente determinadas pela assembleia geral deste último.
39. Recordo que resulta da correspondência de 29 de maio de 2015, enviada pelo bastonário da Ordem dos Advogados de Dinant a JN que as quotas anuais devidas à ordem são, essencialmente, constituídas por prémios de seguro pagos por esta ordem e que a inscrição na referida ordem proporciona vantagens em termos de seguro (13). Tal como entendo esta conclusão, a OBFG subscreveu, junto de uma companhia de seguros, um seguro obrigatório de responsabilidade profissional para os advogados inscritos na OBFG.
40. Além disso, recordo que resulta da mesma correspondência que a Ordem concordava reduzir o montante das quotas até ao valor correspondente aos prémios de seguro pagos por si (14).
41. Nestas circunstâncias pelo menos, parece‑me que não se trata de taxas devidas por um serviço público, que estão excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I A (15), mas de uma remuneração por um serviço prestado pela Ordem dos Advogados, o que a Comissão também parece considerar.
42. Quanto ao fundamento e às modalidades de exercício da ação intentada, parece‑me, tal como a Comissão refere nas suas observações, que estes também não são a expressão de uma prerrogativa de autoridade pública.
43. Com efeito, como observa a Comissão, afigura‑se que, para poder obter o pagamento das quotas anuais devidas, a Ordem dos Advogados é obrigada a intentar uma ação judicial e esta não parece dispor da faculdade de obter essa regularização de outra forma, por exemplo, adotando um ato de direito público, que tenha ele próprio força executória.
44. Tendo em conta tudo o que precede, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o litígio no processo principal está abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I A. À primeira vista, parece‑me ser esse o caso.
45. Nos desenvolvimentos que se seguem, presumo que o litígio no processo principal tem por objeto uma ação judicial em matéria civil e comercial na aceção do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento Bruxelas I A e, portanto, que está abrangida pelo âmbito de aplicação deste regulamento.
B. Quanto à aplicabilidade do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A
46. A questão prejudicial inscreve‑se no âmbito de uma abundante jurisprudência relativa à interpretação do conceito de «matéria contratual» na aceção do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A (16). Uma vez que a questão prejudicial deve ter uma resposta à luz dessa jurisprudência, considero, antes de mais, necessário recordar a propósito determinados aspetos (secção 1), antes de proceder, em seguida, à análise da questão prejudicial (secção 2).
1. Quanto à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao conceito de «matéria contratual» na aceção do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A
47. A título preliminar, recordo que as regras de competência previstas no capítulo II do Regulamento Bruxelas I A se baseiam no princípio geral enunciado no artigo 4.°, n.° 1, deste regulamento, segundo o qual as pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro devem ser demandadas perante os órgãos jurisdicionais desse Estado (17).
48. Este princípio é, contudo, completado por outras regras de competência em razão do vínculo estreito entre o órgão jurisdicional e o litígio ou com vista a facilitar a boa administração da justiça, entre as quais figura a prevista no artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A, relativa à «matéria contratual» (18).
49. O conceito de «matéria contratual», referido neste artigo 7.°, ponto 1, é um conceito autónomo que deve ser interpretado por referência principalmente ao sistema e aos objetivos do referido regulamento (19).
50. A este propósito, decorre de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, embora o artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A não exija a celebração de um contrato, a identificação de uma obrigação é, contudo, indispensável à sua aplicação, dado que a competência jurisdicional nos termos dessa disposição é determinada em função do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida. Assim, o conceito de «matéria contratual», na aceção da referida disposição, não pode ser entendido como abrangendo uma situação em que não existe nenhum compromisso livremente assumido por uma parte perante a outra (20).
51. Por conseguinte, a aplicação da regra de competência especial prevista em matéria contratual no artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A pressupõe a determinação de uma obrigação jurídica livremente consentida por uma pessoa para com outra e na qual se baseia a ação do demandante (21).
52. A este propósito, recordo, antes de mais, que resulta do Acórdão Peters Bauunternehmung, a que o órgão jurisdicional de reenvio faz referência (22), que as obrigações que têm fundamento na relação de filiação existente entre uma associação e os seus aderentes devem ser consideradas obrigações livremente consentidas.
53. O processo que deu origem a esse acórdão tinha por objeto a qualificação de uma obrigação de pagamento baseada na adesão voluntária de uma empresa a uma associação de empresas. O pagamento em causa ficara a cargo dessa empresa em aplicação de uma regra interna adotada pelos órgãos da associação e obrigatória para os seus membros (23).
54. O Tribunal de Justiça declarou a este propósito que «a adesão a uma associação cria entre os seus membros vínculos estreitos do mesmo tipo que os criados entre as partes de um contrato», de forma que é legítimo considerar as obrigações em causa como obrigações contratuais para efeitos da aplicação do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A. E acrescentou que, a este propósito, é irrelevante que a obrigação decorra diretamente da adesão ou resulte simultaneamente desta e de uma decisão de um órgão da associação (24).
55. Posteriormente, o Tribunal de Justiça aplicou por analogia esta jurisprudência no Acórdão Powell Duffryn (25) ao declarar que os estatutos de uma sociedade devem ser considerados um contrato que rege simultaneamente as relações entre os acionistas e as relações entre estes e a sociedade que criaram. Com efeito, segundo o Tribunal de Justiça, a constituição de uma sociedade traduz a existência de uma comunidade de interesses entre os acionistas na prossecução de um objetivo comum e, para realizar esse objetivo, cada acionista está investido, face aos outros acionistas e aos órgãos da sociedade, de direitos e obrigações que encontram a sua expressão nos estatutos da sociedade. O Tribunal de Justiça concluiu que uma cláusula atributiva de jurisdição que figura nos estatutos de uma sociedade anónima constitui uma convenção que vincula todos os acionistas (26).
56. Como o Tribunal de Justiça explicou, ao tornar‑se e ao permanecer acionista de uma sociedade, este dá o seu consentimento para se submeter ao conjunto das disposições constantes dos estatutos da sociedade e às decisões adotadas pelos órgãos da mesma, em conformidade com as disposições do direito nacional aplicável e dos estatutos, mesmo que algumas dessas disposições ou decisões não tenham o seu acordo (27).
57. Na minha opinião, o raciocínio subjacente à jurisprudência referida é que, quando uma pessoa coletiva ou singular aderiu voluntariamente a uma pessoa coletiva (por exemplo, uma associação ou uma sociedade), essa pessoa coletiva ou singular consente submeter‑se a todas as obrigações que decorrem dessa adesão que se concretizam pelos estatutos e pelas decisões dos órgãos desta última pessoa coletiva, instaurando dessa maneira entre a referida pessoa coletiva e os seus membros relações estreitas, equiparáveis a vínculos de natureza contratual.
58. Por último, no recente Acórdão Kerr (28), o Tribunal de Justiça teve oportunidade de se pronunciar sobre a qualificação de uma obrigação de pagamento decorrente de uma decisão da assembleia geral de condóminos de um imóvel em regime de propriedade horizontal, que carece de personalidade jurídica e especialmente instituída por lei para exercer determinados direitos; essa decisão adotada por maioria dos seus membros, mas vinculativa para todos eles, fixava o montante das contribuições financeiras anuais para o orçamento do condomínio a título da manutenção das partes comuns desse imóvel.
59. Referindo‑se aos acórdãos citados supra, o Tribunal de Justiça declarou que apesar de a participação num condomínio ser exigida por lei, uma vez que o direito búlgaro aplicável no caso em apreço tornava obrigatória a administração das partes comuns por um condomínio, não é menos verdade que os pormenores da administração das partes comuns do imóvel em causa foram regulados por contrato e que a adesão ao condomínio foi feita através de um ato de aquisição voluntária conjunta de um apartamento e de frações de copropriedade nessas partes comuns, pelo que a obrigação de pagamento controvertida constitui uma obrigação jurídica livremente consentida na aceção do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A (29).
60. O Tribunal de Justiça acrescentou que o facto de os condóminos em causa não terem participado na adoção dessa decisão ou de a ela se terem oposto, mas de, por força da lei, a referida decisão e a obrigação daí decorrente serem vinculativas e se lhes imporem, não tem efeito na aplicação do artigo 7.°, ponto 1, dado que, ao tornar‑se e manter‑se coproprietário de um imóvel, cada coproprietário consente em sujeitar‑se a todas as disposições do regulamento do condomínio em causa e às decisões adotadas pela assembleia geral de condóminos do imóvel em questão (30).
61. É à luz desta jurisprudência que há que analisar a questão prejudicial suscitada no presente processo.
2. Quanto à aplicabilidade do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A numa situação como a que está em causa no processo principal
62. Em conformidade com a jurisprudência referida supra, para responder à questão prejudicial, é crucial determinar se a obrigação de pagamento das quotas anuais constitui uma obrigação livremente consentida na aceção do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A.
63. No caso em apreço, há que, mais precisamente, levantar a questão de saber se o facto de a adesão à Ordem dos Advogados ser imposta pelo code judiciaire belge (Código Judiciário belga) para poder exercer a profissão de advogado se opõe a que a obrigação de pagar as quotas decorrentes dessa adesão possa ser considerada uma obrigação jurídica livremente consentida.
64. Sobre esta questão, os Governos italiano e lituano consideram que há que responder negativamente.
65. No essencial, estes governos consideram que a obrigação de pagar as quotas constitui, basicamente, uma obrigação livremente consentida, uma vez que a pessoa que se torna advogado exprime livremente a sua vontade de exercer essa profissão, da qual decorre a obrigação de aderir a uma ordem profissional e, consequentemente, a obrigação de pagar as quotas fixadas por esta. Aplicando o princípio adotado no Acórdão Peters Bauunternehmung (31), estes governos sustentam que as relações de filiação existentes entre a ordem e os advogados são do mesmo tipo das que se estabelecem entre as partes num contrato. Com efeito, uma ordem profissional pode ser equiparada a uma associação e as obrigações dos seus membros têm o seu fundamento no acordo que dá origem a uma relação associativa. Através desse acordo, os contratantes manifestam a sua vontade de aceitar as regras internas que regulam esse organismo, o que implica, entre outros, o compromisso de pagar as quotas fixadas pelo referido organismo.
66. Além disso, os referidos governos salientam que a interpretação que propõem se justifica pela relação específica entre o lugar de cumprimento da obrigação e o tribunal desse lugar, uma vez que o tribunal do Estado‑Membro do lugar da sede da ordem de advogados é o que está em melhor posição para se pronunciar sobre o litígio (32).
67. Em contrapartida, a Comissão considera que uma ação, como a que está em causa no processo principal, não constitui uma ação «em matéria contratual» na aceção do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A, dado que a adesão à ordem de advogados, de onde decorre a obrigação de pagar quotas anuais, é imposta por lei, sem nenhuma possibilidade de escolha ou de derrogação, a fim de poder exercer a profissão de advogado. A este propósito, a Comissão sublinha nomeadamente que, ao contrário do caso em apreço, a empresa em causa no processo em que foi proferido o Acórdão Peters Bauunternehmung (33) tinha voluntariamente decidido tornar‑se membro da associação.
68. Além disso, segundo a Comissão, não é oportuno contornar o requisito de uma obrigação livremente consentida com base nos objetivos gerais do Regulamento Bruxelas I A em matéria de competências especiais, com risco, de resto, de conduzir, na prática, demasiado facilmente à competência do foro do demandante, o que se opõe à regra geral enunciada no artigo 4.°, n.° 1, deste regulamento.
69. Admito que a resposta à questão prejudicial não é evidente.
70. É certo que a situação no litígio no processo principal apresenta uma certa analogia com os processos que deram origem aos Acórdãos Peters Bauunternehmung (34) e Powell Duffryn (35), recordados supra, na medida em que o processo principal também diz respeito a relações entre uma pessoa coletiva e os seus membros e tem por objeto uma obrigação de pagamento imposta aos membros dessa pessoa coletiva e decorrente de uma decisão por esta adotada.
71. Todavia, como a Comissão salienta com razão, a situação do litígio no processo principal difere da situação em causa nesses processos, na medida em que a inscrição no quadro da Ordem dos Advogados, de que decorre a obrigação de pagar as quotas anuais fixadas por esta ordem, é obrigatória por força do artigo 428.°, primeiro parágrafo, do code judiciaire belge (Código Judiciário belga), para efeitos do exercício da profissão de advogado.
72. Recordo que esta inscrição obrigatória na Ordem dos Advogados está ligada ao facto de esta estar investida de uma missão de serviço público (36). Deste ponto de vista, não pode ser equiparada, na minha opinião, a uma associação de direito privado ou a uma sociedade de direito privado, como nos acórdãos referidos supra, em que o Tribunal de Justiça deu a entender que todas as relações entre essas pessoas coletivas e os seus respetivos membros eram de natureza contratual (37).
73. Por conseguinte, não subscrevo as considerações apresentadas pelos Governos italiano e lituano, segundo as quais os vínculos de filiação existentes entre a ordem e os seus membros são, de um modo geral, da mesma natureza dos que se estabelecem entre as partes num contrato.
74. Com efeito, conforme expus nos n.os 28 a 45 das presentes conclusões quanto ao âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I A, no que diz respeito a uma ordem dos advogados, há que distinguir entre dois tipos de litígios: por um lado, os litígios relativos às relações existentes entre a ordem e os seus membros, que têm caráter de direito público e que, por esse facto, estão excluídos do âmbito de aplicação deste regulamento e, por outro, os litígios relativos às relações existentes entre essa ordem e os seus membros que têm caráter de direito privado e que se enquadram, assim, no âmbito de aplicação do referido regulamento.
75. É apenas no âmbito desta segunda categoria de litígios que uma ação judicial pode constituir uma ação em matéria contratual, na medida em que diz respeito a uma obrigação livremente consentida.
76. Nesta questão, quanto ao processo principal que se enquadra nesta segunda categoria, estou inclinado a considerar que a obrigação de pagar as quotas fixadas pela ordem constitui efetivamente uma obrigação livremente consentida na aceção do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A, de modo que uma ação que tem por objeto essa obrigação enquadra‑se na matéria contratual na aceção dessa disposição.
77. Com efeito, no que respeita à problemática recordada no n.° 63 das presentes conclusões, o Acórdão Kerr (38) contém, em meu entender, elementos de interpretação pertinentes.
78. Assim, enquanto o Acórdão Kerr (39) diz respeito a uma obrigação de pagar despesas de condomínio, deve, no entanto, deduzir‑se daí, na minha opinião, que o facto de a legislação nacional sujeitar o exercício de uma determinada atividade à adesão a um organismo não exclui necessariamente que uma obrigação dela decorrente possa ser qualificada de obrigação jurídica livremente consentida na aceção do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A.
79. Para esse efeito, sublinho que nesse acórdão, muito embora salientando que a participação no condomínio era exigida pela lei, o Tribunal de Justiça pôs em evidência dois aspetos relativos à obrigação de pagar as despesas de condomínio que justificam qualificar essa obrigação de livremente consentida: por um lado, a adesão ao condomínio é feita através de um ato de aquisição voluntária conjunta de um apartamento e de frações de copropriedade nessas partes comuns do imóvel em causa e, por outro, os pormenores da administração dessas partes comuns são regulados por contrato, isto é, de comum acordo entre os condóminos.
80. Do meu ponto de vista, os factos do litígio no processo principal apresentam uma certa semelhança com os do processo que deu origem ao Acórdão Kerr (40).
81. É certo que a inscrição na ordem dos advogados é imposta por lei e exprime a forma como a profissão de advogado é regulamentada segundo o direito nacional.
82. Todavia, a inscrição foi efetuada, por um lado, através de um ato voluntário praticado por JN para se tornar advogado e exercer essa profissão na Bélgica até à sua eliminação do quadro em 2017. Através desta opção, aceitou estar sujeito às regras que regem esta profissão, incluindo as que permitiam ao Conselho da Ordem impor aos advogados inscritos no quadro o pagamento das quotas anuais. Quanto ao período a que as quotas controvertidas se referem, observo, de resto, que, embora se afigure que JN tinha pouca atividade como advogado (41), decidiu voluntariamente permanecer membro do quadro. Com efeito, nada se opunha a que pedisse a sua eliminação do quadro antes de 2017 se, na sua opinião, a manutenção da sua inscrição não lhe conferia nenhuma vantagem.
83. Por outro lado, a obrigação de pagar as quotas não é imposta pela lei, uma vez que o code judiciaire belge (Código Judiciário belga) não prevê a natureza das quotas, nem o montante destas.
84. Com efeito, sem prejuízo de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, afigura‑se que as quotas cujo pagamento é exigido no processo principal foram fixadas no seu objeto e no seu montante pela Ordem dos Advogados a que o demandado pertence e na qual pode exercer influência sobre as regras coletivas instituídas para esta profissão. Assim, as quotas exigidas resultam das relações estreitas que existem entre a ordem e JN, semelhantes às de um contrato. Ao tornar‑se e permanecer advogado na ordem, JN assumiu livremente sujeitar‑se à obrigação de pagamento das quotas.
85. Recordo, a este propósito, que as quotas correspondem a um serviço prestado pela ordem, a saber, a subscrição coletiva de um seguro profissional, de que o demandado beneficia no exercício da sua profissão, ao optar por permanecer inscrito na Ordem dos Advogados de Dinant.
86. Não se trata, por conseguinte, de uma situação em que a obrigação de pagamento é unilateralmente fixada por lei, como era o caso no Acórdão Austro‑Mechana (42).
87. No processo que deu origem a esse acórdão e que tinha por objeto a qualificação da obrigação de uma empresa pagar uma remuneração a uma sociedade de gestão coletiva de direitos, o Tribunal de Justiça declarou que essa obrigação de pagamento não tinha sido livremente consentida na aceção do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A, uma vez que lhe tinha sido imposta pelo direito nacional devido à colocação em circulação de suportes de gravação, em conformidade com a regulamentação austríaca (43).
88. Para concluir, ao mesmo tempo que admito que a questão submetida no presente processo constitui um caso limite, estou inclinado a considerar, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que mostra, aliás, que o conceito de «matéria contratual» não é interpretado de forma estrita (44), que os elementos expostos nas presentes conclusões permitem considerar que a obrigação de pagamento das quotas anuais no presente processo constitui uma obrigação livremente consentida, na aceção do artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A.
89. Além disso, esta solução é corroborada pelos objetivos prosseguidos pelo Regulamento Bruxelas I A.
90. Recordo que a competência dos órgãos jurisdicionais do domicílio do requerido é completada pelos foros alternativos permitidos por um lado, em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou, por outro, com vista a facilitar uma boa administração da justiça.
91. Quanto ao primeiro ponto, o Tribunal de Justiça salientou, já no Acórdão Peters Bauunternehmung (45) que «dado que os regimes jurídicos nacionais designam, na maior parte das vezes, a sede da associação como o lugar de cumprimento das obrigações resultantes do ato de adesão, a aplicação [do foro em matéria contratual] [...] apresenta, [...], vantagens práticas: com efeito, o juiz do lugar da sede da associação é, normalmente quem melhor pode compreender os estatutos, os regulamentos e as decisões da associação, bem como as circunstancias relativas à origem do litigio».
92. No caso em apreço, na medida em que o órgão jurisdicional de reenvio considera que é o órgão jurisdicional do lugar de cumprimento da obrigação que serve de fundamento ao pedido na aceção das regras previstas no artigo 7.°, ponto 1, alíneas a) a c), do Regulamento Bruxelas I A, o que me parece ser o caso (46), este é competente para conhecer do litígio no processo principal.
93. Como salientam os Governos italiano e lituano a este propósito, este órgão jurisdicional deve ser considerado o melhor colocado para compreender o estatuto, os regulamentos e as decisões da Ordem dos Advogados de Dinant, bem como as circunstâncias que estão na origem do litígio. Por outras palavras, a consideração relativa ao vínculo estreito existente entre a jurisdição e o litígio que justifica a competência especial prevista no artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A, está presente no litígio no processo principal.
94. Acresce que, como salienta com razão o Governo italiano, esta solução também permite evitar que os pedidos de pagamento contra advogados eventualmente domiciliados em diferentes Estados‑Membros e as questões que incidem sobre a validade das decisões em que assentam esses pedidos sejam apreciadas por tribunais diferentes (47). Por outras palavras, a solução que proponho é também conforme com o objetivo da boa administração da justiça.
95. Tendo em conta todas as considerações que precedem, proponho que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo à questão prejudicial submetida pelo tribunal de première instance de Namur (Tribunal de Primeira Instância de Namur, Bélgica):
O artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação judicial que tem por objeto uma obrigação de pagamento de quotas anuais constituídas essencialmente por prémios de seguro e que decorrem de uma decisão que emana de uma ordem de advogados, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, e na qual os advogados são obrigados a inscrever‑se por força da lei nacional, deve considerar‑se que se enquadra no conceito de «matéria contratual» na aceção do referido artigo.
2 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012 (JO 2012, L 351, p. 1).
3 Acórdão de 22 de março de 1983 (34/82, EU:C:1983:87).
4 V., nomeadamente, Acórdão de 28 de fevereiro de 2019, Gradbeništvo Korana (C‑579/17, EU:C:2019:162, n.os 46 e 47 e jurisprudência referida). Observo que a jurisprudência desenvolvida no âmbito do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) e da Convenção de Bruxelas de 27 de setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1, p. 186), conforme alterada pelas sucessivas convenções relativas à adesão de novos Estados‑Membros a essa Convenção, é válida igualmente para o Regulamento Bruxelas I A, quando as disposições em questão possam ser qualificadas de equivalentes [v., neste sentido, nomeadamente, Acórdãos de 14 de março de 2013, Česká spořitelna (C‑419/11, EU:C:2013:165, n.º 27), e de 9 de março de 2017, Pula Parking (C‑551/15, EU:C:2017:193, n.º 31)]. É a situação para as disposições pertinentes no caso em apreço, a saber, o artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento Bruxelas I A [v., nomeadamente, Acórdãos de 11 de abril de 2013, Sapir e o. (C‑645/11, EU:C:2013:228, n.os 31 e 32), e de 15 de novembro de 2018, Kuhn (C‑308/17, EU:C:2018:911, n.os 31 e 32)] e do artigo 7.º, ponto 1, deste regulamento [v., nomeadamente, Acórdãos de 14 de março de 2013, Česká spořitelna (C‑419/11, EU:C:2013:165, n.os 43 e 44), e de 8 de maio de 2019, Kerr (C‑25/18, EU:C:2019:376, n.º 20)]. Portanto, no seguimento das presentes conclusões, referir‑me‑ei apenas ao Regulamento Bruxelas I A, muito embora cite a jurisprudência relativa aos instrumentos que o precederam.
5 V., nomeadamente, Acórdãos de 14 de outubro de 1976, LTU (29/76, EU:C:1976:137, n.º 4), e de 28 de abril de 2009, Apostolides (C‑420/07, EU:C:2009:271, n.º 42 e jurisprudência referida).
6 V., nomeadamente, Acórdão de 11 de abril de 2013, Sapir e o. (C‑645/11, EU:C:2013:228; n.º 33 e jurisprudência referida).
7 V., nomeadamente, Acórdão de 28 de fevereiro de 2019, Gradbeništvo Korana (C‑579/17, EU:C:2019:162, n.º 49).
8 A este propósito, a Comissão remete, nomeadamente, para o sítio Internet da OBFG (atualizado em 26 de agosto de 2014), https://avocats.be/sites/default/files/texte_apropos_avocatsBE3.
9 V. artigo 495, n.º 1, do code judiciaire belge (Código Judiciário belga).
10 Saliento a este propósito que o Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de conceber regras de organização, de qualificação, de deontologia, de controlo e de responsabilidade que dão essas garantias [v., nomeadamente, Acórdãos de 12 de dezembro de 1996, Reisebüro Broede (C‑3/95, EU:C:1996:487, n.º 38), e de 19 de fevereiro de 2002, Wouters e o. (C‑309/99, EU:C:2002:98, n.º 97)].
11 V. jurisprudência referida na nota 15 das presentes conclusões.
12 V., neste sentido, nomeadamente, Acórdão de 28 de fevereiro de 2019, Gradbeništvo Korana (C‑579/17, EU:C:2019:162, n.º 48 e jurisprudência referida).
13 V. n.º 13 das presentes conclusões.
14 V. n.º 13 das presentes conclusões.
15 Com efeito, o Tribunal de Justiça declarou que uma autoridade pública atua no exercício do poder público quando o litígio diz respeito à cobrança de taxas devidas por uma entidade privada a um organismo de direito público pela utilização das suas instalações e serviços, especialmente quando essa utilização é obrigatória e exclusiva, que é tanto mais assim quando a taxa, as modalidades de cálculo e os mecanismos de cobrança são estabelecidos unilateralmente em relação aos utentes [v., nomeadamente, Acórdãos de 14 de outubro de 1976, LTU, (29/76, EU:C:1976:137, n.º 4); de 15 de fevereiro de 2007, Lechouritou e o., (C‑292/05, EU:C:2007:102, n.º 32), e de 11 de junho de 2015, Fahnenbrock e o., (C‑226/13, C‑245/13 e C‑247/13, EU:C:2015:383, n.º 52)]
16 No que se refere a essa jurisprudência, v. nota 4 das presentes conclusões.
17 V., neste sentido, considerando 15 do Regulamento Bruxelas I A e Acórdão de 12 de setembro de 2018, Löber (C‑304/17, EU:C:2018:701, n.º 18 e jurisprudência referida).
18 V., neste sentido, considerando 16 do Regulamento Bruxelas I A e Acórdão de 4 de outubro de 2018, Feniks (C‑337/17, EU:C:2018:805, n.º 36).
19 V., nomeadamente, Acórdão de 22 de março de 1983, Peters Bauunternehmung (34/82, EU:C:1983:87, n.º 10) e Acórdão de 17 de junho de 1992, Handte (C‑26/91, EU:C:1992:268, n.º 10).
20 V., nomeadamente, Acórdãos de 14 de março de 2013, Česká spořitelna (C‑419/11, EU:C:2013:165, n.º 46); de 28 de janeiro de 2015, Kolassa (C‑375/13, EU:C:2015:37, n.º 39), e de 21 de abril de 2016, Austro‑Mechana (C‑572/14, EU:C:2016:286, n.º 35).
21 V., nomeadamente, Acórdãos de 14 de março de 2013, Česká spořitelna (C‑419/11, EU:C:2013:165, n.º 47); de 18 de julho de 2013, ÖFAB (C‑147/12, EU:C:2013:490, n.º 33), e de 21 de abril de 2016, Austro‑Mechana (C‑572/14, EU:C:2016:286, n.º 36).
22 Acórdão de 22 de março de 1983 (34/82, EU:C:1983:87). V. n.º 20 das presentes conclusões.
23 V. Acórdão de 22 de março de 1983, Peters Bauunternehmung (34/82, EU:C:1983:87, n.º 2).
24 V. Acórdão de 22 de março de 1983, Peters Bauunternehmung (34/82, EU:C:1983:87, n.os 13 a 18).
25 Acórdão de 10 de março de 1992 (C‑214/89, EU:C:1992:115).
26 V. Acórdão de 10 de março de 1992, Powell Duffryn (C‑214/89, EU:C:1992:115, n.os 16 a 18).
27 V. Acórdão de 10 de março de 1992, Powell Duffryn (C‑214/89, EU:C:1992:115, n.º 19). Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça aceitou a existência desse livre consentimento no exercício de um mandato de gerente em conformidade com o direito das sociedades, considerando que a atividade de um gerente cria relações estreitas do mesmo tipo das que se estabelecem entre as partes de um contrato, pelo que a ação da sociedade contra o seu antigo gerente com fundamento num alegado incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito das sociedades está abrangida pelo conceito de «matéria contratual». A este propósito, o Tribunal de Justiça sublinhou que o gerente e a sociedade «assumiram livremente compromissos recíprocos, na medida em que [o gerente] escolheu dirigir e administrar [a sociedade, enquanto esta] assumiu a obrigação de remunerar essa atividade, pelo que se pode considerar que a sua relação é de natureza contratual» [Acórdão de 10 de setembro de 2015, Holterman Ferho Exploitatie e o. (C‑47/14, EU:C:2015:574, n.os 53 e 54)].
28 Acórdão de 8 de maio de 2019 (C‑25/18, EU:C:2019:376). Esclareço que este acórdão foi proferido após o encerramento da fase escrita no presente processo.
29 V. Acórdão de 8 de maio de 2019, Kerr (C‑25/18, EU:C:2019:376, n.os 26 a 28).
30 V. Acórdão de 8 de maio de 2019, Kerr (C‑25/18, EU:C:2019:376, n.º 29).
31 Acórdão de 22 de março de 1983 (34/82, EU:C:1983:87).
32 Estes governos partem assim do princípio de que o órgão jurisdicional de reenvio é o lugar de cumprimento da obrigação que serve de base à ação judicial na aceção das regras previstas no artigo 7.º, ponto 1, alíneas a) a c), do Regulamento Bruxelas I A . V., a este propósito, a nota 46.
33 Acórdão de 22 de março de 1983 (34/82, EU:C:1983:87).
34 Acórdão de 22 de março de 1983 (34/82, EU:C:1983:87).
35 Acórdão de 10 de março de 1992 (C‑214/89, EU:C:1992:115).
36 V. n.º 34 das presentes conclusões.
37 Observo ainda que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que as ordens de advogados não podem ser consideradas associações na aceção do artigo 11.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 que protege a liberdade de associação, incluindo a do direito negativo de não ser forçado a aderir a uma associação. Portanto, os advogados estão excluídos dessa proteção no que diz respeito à inscrição numa ordem profissional (v. TEDH, 2 de julho de 1990, M.A. e o. c/Espanha, CE:ECHR:1990:0702DEC001375088).
38 Acórdão de 8 de maio de 2019 (C‑25/18, EU:C:2019:376).
39 Acórdão de 8 de maio de 2019 (C‑25/18, EU:C:2019:376).
40 Acórdão de 8 de maio de 2019 (C‑25/18, EU:C:2019:376).
41 V. n.º 13 das presentes conclusões.
42 Acórdão de 21 de abril de 2016 (C‑572/14, EU:C:2016:286, n.º 37).
43 V. Acórdão de 21 de abril de 2016, Austro‑Mechana (C‑572/14, EU:C:2016:286, n.os 18 e 37) no qual, quero precisar, esta regulamentação também definia as modalidades relativas ao pagamento. Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça declarou que as obrigações que incumbem ao acionista de uma sociedade perante terceiros por força do direito nacional não são livremente consentidas na aceção do artigo 7.º, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A [v. Acórdão de 18 de julho de 2013, ÖFAB (C‑147/12, EU:C:2013:490, n.os 34 a 36)].
44 Efetivamente, é verdade que o Tribunal de Justiça menciona frequentemente o artigo 7.º, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I A como uma derrogação à regra geral de competência do foro do demandante prevista pelo artigo 4.º, n.º 1, deste regulamento, e que esta primeira disposição, enquanto derrogação, é de interpretação restrita [v., neste sentido, Acórdão de 12 de setembro de 2018, Löber (C‑304/17, EU:C:2018:701, n.os 17 e 18 e jurisprudência referida), Todavia, na minha opinião, a aplicação que é feita pelo Tribunal de Justiça do artigo 7.º, ponto 1, do referido regulamento, mostra que o conceito de «matéria contratual» na aceção desta disposição não é de interpretação restrita, o que, aliás, foi confirmado pelo Acórdão de 20 de janeiro de 2005, Engler (C‑27/02, EU:C:2005:33, n.º 48), ao referir‑se especificamente aos Acórdãos Peters Bauunternehmung e Powell Duffryn [v., no mesmo sentido, as conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo Kerr (C‑25/18, EU:C:2019:86, n.º 51)].
45 Acórdão de 22 de março de 1983 (34/82, EU:C:1983:87, n.º 14).
46 Sublinho que uma resposta à questão colocada não é suficiente para determinar se o órgão jurisdicional de reenvio é competente para conhecer do litígio no processo principal, uma vez que, para responder a esta questão, importa também colocar a questão de saber se o órgão jurisdicional de reenvio é o órgão jurisdicional do lugar de cumprimento da obrigação que serve de fundamento ao pedido na aceção das regras previstas no artigo 7.º, ponto 1, alíneas a) a c), do Regulamento Bruxelas I A. O órgão jurisdicional de reenvio não suscitou questões quanto a este ponto e apresentou comentários a este propósito, o que me parece indicar que se considera, com efeito, como sendo o órgão jurisdicional do lugar de cumprimento da obrigação controvertida, na aceção do referido artigo 7.º, ponto 1.
47 V., neste sentido, Acórdão de 10 de março de 1992, Powell Duffryn (C‑214/89, EU:C:1992:115, n.º 20).

References: Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 7
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