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Timestamp: 2018-08-14 23:13:31+00:00

Document:
TRF-3 17/01/2018 - Pg. 313 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001963-17.2012.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3
Expediente Nº 2697
0001963-17.2012.403.6139 - LIETE ALMEIDA DE PAULA X NARCISO FRANCISCO DE PAULA(SP101679 - WANDERLEY VERNECK ROMANOFF E SP100449 - ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA E SP364145 - JOÃO CARLOS COUTO GONCALVES DE LIMA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, proposta por Liéte Almeida de Paula, falecida no curso da demanda e substituída por seu cônjuge Narciso Francisco de Paula, emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emque postula a concessão de aposentadoria por invalidez. Narra a inicial, emsíntese, que a autora era segurada do RGPS, na qualidade de segurada especial, e portadora de patologias que a incapacitarampara o trabalho. A parte autora juntou procuração e documentos (fls. 06/20). Pelo despacho de fl. 22 foi concedida a gratuidade judiciária à parte autora e foi determinada a citação da parte ré. Citado (fl. 23), o INSS apresentou contestação (fls. 24/36), pugnando pela improcedência do pedido, porque não comprovada a qualidade de segurada da autora Liéte, não comprovado o cumprimento da carência e não comprovada a incapacidade da autora. Juntou quesitos e documentos (fls. 37/41). Réplica às fls. 43/48. Pelo despacho de fls. 49/50 foi designada perícia médica. Manifestou-se a parte autora às fls. 51/52. Juntou o documento de fl. 53. Foi certificado à fl. 55 que a autora Liete não compareceu à perícia. Por meio das petições de fls. 56 e 57/58, a parte autora apresentou justificativa para o não comparecimento à perícia. Foi designada nova data para a perícia médica (fl. 59). Pelo perito foi elaborado o laudo de fls. 61/62. A parte ré requereu que o perito fosse intimado para responder os quesitos de fl. 37 (fl. 65-v). A parte autora requereu a devolução do prazo para manifestação sobre o laudo médico pericial (fl. 66). Pelo perito foi apresentado o laudo complementar de fls. 68/70. Sobre os laudos médicos, manifestou-se a parte autora às fls. 72/73. Intimado (fl. 74), o INSS não se manifestou sobre o laudo. Foi certificada a expedição da requisição de pagamento ao perito (fl. 75). Foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 76). Por meio da petição de fls. 77/81, foi informado o óbito da autora Liéte e foi requerida por Narciso Francisco de Paula, na condição de cônjuge, o seu ingresso no processo, como substituto dela. Na decisão de fl. 85, foi deferida a substituição da falecida autora por Narciso Francisco de Paula; foi determinada a remessa dos autos ao SEDI; e foi determinada a intimação pessoal de Narciso para comparecimento à audiência designada. Foi certificada a intimação pessoal do autor Narciso (fls. 88/89). Foi determinada a emenda da inicial, comvistas a que a parte autora esclarecesse qual o benefício cuja obtenção é pretendida coma presente demanda (fl. 90). Manifestou-se a parte autora às fls. 91/95, requerendo a conversão da ação empensão por morte ou a concessão de aposentadoria; e a habilitação do sucessor da autora. Pela parte ré foi apresentada a manifestação de fl. 97 e o agravo retido de fls. 98/99. Pelo despacho de fl. 101 foi recebido o recurso, foi mantida a decisão agravada, bemcomo foi determinada a intimação do INSS e que os autos, posteriormente, viessemconclusos para sentença. Foi intimado o INSS (fl. 102). Na decisão de fl. 103, foi concedido prazo à parte autora para esclarecer a aposentadoria que pretende obter; foi indeferido o pedido de conversão empensão por morte; foi declarado que o pedido de habilitação já havia sido apreciado à fl. 85; foi determinada a posterior intimação do INSS e que os autos viessemconclusos para designação de audiência. Por meio da petição de fls. 104/105, a parte autora esclareceu que pretende a obtenção de aposentadoria por invalidez. Foi intimado o INSS (fl. 106), que se manifestou à fl. 107. Pela decisão de fl. 108 foi recebida como emenda à inicial a petição de fls. 104/105; foi designada nova data para a audiência de instrução e julgamento, bemcomo foi concedido prazo à parte autora para esclarecer o meio de intimação das suas testemunhas, a teor do artigo 455, do CPC.Foi intimada a parte ré (fl. 109). Foi certificada a intimação pessoal do autor (fl. 111). Pela parte autora foi apresentada a petição de fls. 112/116, a respeito do comparecimento à audiência das testemunhas por ela arroladas.Foi realizada a audiência de instrução (fls. 117/121), ocasião emque foraminquiridas as três testemunhas arroladas pela parte autora e emque foi determinado que os autos viessemconclusos para sentença.Vieramos autos conclusos para sentença.É o relatório.Fundamento e decido.MéritoSobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I a).A teor do inciso V do mesmo artigo, tambémé segurado obrigatório como contribuinte individual:a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, emcaráter permanente ou temporário, emárea superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando emárea igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, comauxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008);(...) g) quempresta serviço de natureza urbana ou rural, emcaráter eventual, a uma ou mais empresas, semrelação de emprego;Segundo o inciso VI, tambémdo artigo emestudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quempresta, a diversas empresas, semvínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei nº 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou emaglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou emregime de economia familiar, ainda que comauxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorema agropecuária emárea de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei tambémabona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhemcomo grupo familiar respectivo. Nos termos do 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido emcondições de mútua dependência e colaboração, sema utilização de empregados permanentes.A propósito do tema, a 5ª Turma do STJ já entendeu que Tendo a Autora, ora Recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial pois, nos termos do artigo supracitado, tambémé segurado especial quemexerce atividade agrícola de forma individual (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 7.3.2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a súmula nº 41, no sentido de que A circunstância de umdos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de umdos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contémessa explicação, posto que assimse considera a atividade emque o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que tambémse aplica a trabalho rural individual.Diante disso, é possível inferir que, se algummembro da família temoutro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso emque o trabalho rural seria apenas umacréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida emque não restaria preenchido o requisito de subsistência.A respeito da prova da atividade rural, o art. 55, 3º da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada eminício de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do CPC estabelece que todos os meios legais, bemcomo os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, emque se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios, e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no artigo 444 CPC . E as exceções, como cediço, não se ampliampor interpretação.Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material como fato que se pretenda provar emjuízo, como é o caso da súmula 34 da TNU.Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 371).No campo jurisprudencial, agora comcorreção, tem-se aceitado a utilização de documento emnome do marido ou companheiro embenefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural.Presume-se que, emse tratando de atividade desenvolvida emregime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira.No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento em nome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. Sobre a carência, o art. 26 da Lei nº 8.213/91 estabelece que independemde carência os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei.Dispõe o art. 39 que, para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 acima referido, fica garantida a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior o requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.Sobre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, a teor do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na mesma Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Segundo o art. 42, tambémda Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não emgozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Não serão, entretanto, devidos auxílio doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei nº 8.213/91, art. 42, 2º e 59, parágrafo único e 60, 6º).A rigor, todavia, o que impede o direito aos benefícios é a incapacidade precedente à filiação, e não a doença, vez que é aquela, e não esta, que é causa geradora do direito ao benefício por incapacidade.Desse modo, se o segurado se filiar ao sistema enfermo, mas não incapacitado, sobrevindo incapacidade, terá direito a umdos benefícios; por outro lado, caso se filie já incapacitado, somente o agravamento da incapacidade, é que possibilitará o recebimento de umdeles.Não basta, entretanto, a qualidade de segurado e a incapacidade para ter direito aos benefícios, pois conforme o art. 25, inciso I da Lei nº 8.213/91 a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez depende, via de regra, do pagamento 12 (doze) contribuições mensais.Entretanto, o art. 26, inciso II, da mesma Lei, estabelece que independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bemcomo nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas emlista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo comos critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçamtratamento particularizado.O inciso III do mesmo artigo dispõe que tambémindepende de carência os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 da mesma Lei.Por período de carência entende-se, na dicção do art. 24 da Lei nº 8.213/91, ...o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.O parágrafo único do mesmo artigo prevê que Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (umterço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. As contribuições recolhidas ematraso, no caso do empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, desde que posteriores à primeira paga emdia, devemser consideradas para efeito de carência (Lei nº 8.213/91, art. 27, inciso II).Nesse sentido:(...) 2. O recolhimento comatraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício.3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagemdo período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91.4. No caso, o que possibilita sejamas duas parcelas recolhidas comatraso somadas às demais como fimde obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em1º.1.91.5. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 642.243/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em21/03/2006, DJ 05/06/2006, p. 324) Malgrado o artigo emcomento se refira tambémao empregado doméstico, dele não se exige pontualidade, porque o responsável tributário é o seu empregador.No caso dos autos, os pontos controvertidos são a incapacidade para o trabalho, bemcomo o exercício de atividade rural pela falecida autora Liete Almeida de Paula, como boia-fria, até o início da incapacidade.Para comprovar o alegado labor rural, a parte autora colacionou aos autos os documentos de fls. 10/16. Para comprovar a alegada incapacidade, apresentou os documentos de fls. 17/18.Todavia, a parte autora não comprovou o requerimento administrativo do benefício.Verifica-se que, na inicial, embora a parte autora tenha alegado o exercício de atividade rural e a sua incapacidade permanente para o trabalho, ao deduzir o pedido correspondente à sua pretensão, limitou-se a requerer a concessão do benefício de 01 (um) salário-mínimo a partir da citação, nos exatos termos definidos nos artigos 42 e 44 da Lei 8.213/1991.De seu turno, o INSS apresentou contestação (fls. 24/36), alegando que não foi comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora e que não foi preenchido o requisito da carência; bemcomo discorrendo sobre a necessidade de comprovação da incapacidade total e temporária para a concessão de auxílio-doença e sobre a necessidade de comprovação da incapacidade total e definitiva para a concessão de aposentadoria por invalidez.Ao final, a parte ré pugnou pela improcedência do pedido e apresentou quesitos à fl. 37.Nada aduziu a parte ré sobre a imprecisão do pedido constante na peça de ingresso.Foi realizada a perícia médica, que resultou no laudo de fls. 61/62, complementado às fls. 68/70.Noticiado o óbito da autora Liete (fls. 77/78), evento ocorrido em15/04/2015 (fl. 80), foi deferida a substituição da falecida no polo ativo da demanda por seu marido, Narciso Franciso de Paula, nos termos da decisão de fl. 85.Pelo despacho de fl. 90 foi determinada a emenda da inicial, comvistas a que se esclarecesse qual o benefício previdenciário cuja concessão pretende a parte autora na presente demanda.Pela parte autora foi apresentada a manifestação de fls. 91/95, requerendo o aditamento da inicial comvistas à conversão da ação empensão por morte (fl. 94). Intimada, a parte ré impugnou os pedidos de fls. 91/95 e apresentou recurso de agravo retido contra a ordemde emenda à inicial de fl. 90 (fls. 98/99).Na decisão de fl. 103, tendo emvista que a parte autora não cumprira a contento a determinação de fl. 90, foi-lhe concedido derradeiro prazo para especificar a modalidade de aposentadora cuja obtenção pretende coma presente ação.Ademais, nela, foi indeferido o pedido de conversão da ação empensão por morte, comfundamento no artigo 329, do CPC.Assim, a parte autora
esclareceu que pretende a concessão de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, conforme manifestação de fls. 104/15.Por sua vez, intimada, a parte ré insurgiu-se contra a emenda por considerá-la inoportuna, já que posterior ao despacho saneador. Verifica-se, portanto, que a parte ré, que deixou de se insurgir contra a imprecisão do pedido deduzido na inicial, impugnando espontaneamente a causa de pedir relativa à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença, posteriormente, resolveu se insurgir contra a determinação do Juízo proferida comvistas a conferir certeza e determinação à pretensão da parte autora.Nesse ponto, é de ressaltar que o que a lei processual veda é a alteração da causa de pedir concernente à pretensão da parte autora após o saneamento do processo, não a delimitação posterior do pedido decorrente dos fundamentos que foramexpostos na inicial.Assim, pela decisão de fls. 108 foi recebida como emenda à inicial a petição de fls. 104/105.Emaudiência, a testemunha Herondina dos Santos Oliveira disse, emresumo, o seguinte: mora no Bairro das Pedrinhas há 30 anos; só morou lá; não esteve fora de lá; trabalhou como boia-fria até se aposentar, em2010; conheceu o autor no bairro; ele começou a morar lá antes; ele sempre foi boia-fria; trabalhou comele e a esposa; trabalhou para o Ghergui, para Sérgio Martinuque; nunca foi fichada; conheceu Liete, esposa do autor; eles têm4 filhos; conhece todos, mas não sabe o nome de todos; quando conheceu o autor e a falecida autora, 1 já não morava mais comeles; sabe o nome do mais novo, Daniel, que tem19 anos de idade; o mais novo é o Davi, que tem28 anos de idade; Daniel é neto do autor; Daniel é vizinho do autor; Liete trabalhava fora de casa, na boia-fria; sempre trabalhou coma falecida autora, no Ghergui, na lavoura de tomate, milho, batatinha; trabalhou coma autora em1997 e 1998, mais ou menos; a autora teve AVC em2006 e, mesmo assim, continuou trabalhando; em2009, a finada autora teve outro AVC e ela parou de trabalhar porque paralisou tudo; em2009, a autora ficou paralisada após o AVC; ela não consegui nemandar, quemcuidava dela era o autor Narciso; de 2006 a 2009, a autora conseguiu trabalhar.A testemunha Lucia de Fátima Abreu Lima disse, emresumo, o seguinte: mora no Bairro das Pedrinhas há 54 anos; nunca saiu de lá; agora não está trabalhando, mas trabalhava arrancando feijão, nas lavouras de batata e tomate; trabalhou na roça até os 45 anos de idade; agora tem54 anos de idade; agora, entra na mão amiga, trabalhando emserviço de limpeza; após os 45 anos de idade, não trabalhou mais direto na lavoura; o trabalho da mão amiga é de vez emquando; conheceu Narciso no bairro; ele é mais antigo de bairro; conhece o autor há 30 anos e conhecia e a Eliete também; o autor e Liete tiveramumcasal de filhos; Liete teve filhos comoutro; a Eliete teve 2 filhos e comNarciso teve 3 filhos, na verdade; então, Eliete teve 5 filhos no total; os filhos comuns do casal são Aparecida, David e Juliete; Narciso trabalhou na lavoura a vida toda; a autora trabalhava fora de casa, na lavoura de feijão, de milho, na roça; trabalharampara o Sérgio Martinuque, o Nicolau Ghergui, que são os mais fortes do bairro; trabalharampara os demais Ghergui também, a depoente, o autor e a falecida autora; trabalhou junto coma falecida autora, ainda após o casamento dela; em2006, ela teve o AVC e continuou a trabalhar; em2009, ela teve AVC e parou de trablhar mais, a finada autora; a depoente não se lembra do ano emque parou de trabalhar na roça; Narciso continuou trabalhando na roça. A testemunha Elisabete de Abreu Cairac disse, emresumo, o seguinte: mora no bairro das Pedrinhas há 57 anos de idade; trabalha muito pouco agora; antes, trabalhava apenas na roça; trabalhou até pouco tempo atrás, mas o problema na coluna impediu de continuar; isso foi há 1 ano mais ou menos; ainda não se aposentou; conhece o autor Narciso desde criança, no bairro; conheceu a esposa do autor, comquemele teve 3 filhos: Juliete, David e Maria Aparecida; Eliete tinha outros 2 filhos; trabalhou como autor na roça e coma esposa dele, Liete, na roça; a finada autora trabalhava nas lavouras de feijão, milho e tomate, antes de se casar e depois do casamento; a autora parou quando ficou na cadeira de rodas; trabalhavampara os Ghergui, os Russo; normalmente, o autor trabalhava junto coma autora; ela ia todos os anos, a finada; o último AVC da autora foi em2009, daí ela parou de trabalhar.Passo à análise dos documentos e da prova oral. Realizada a perícia médica em18/03/2014, foi elaborado o laudo de fls. 61/62, posteriormente complementado pelo de fls. 68/70, este elaborado para responder os quesitos formulados pela parte ré (fl. 37).O perito concluiu que a autora apresentava incapacidade total e permanente para o desempenho da sua atividade laborativa habitual desde 2012, conforme respostas aos quesitos 5, 6, 12 e 14 da parte ré (fls. 68/70).Pelo expert foi afirmado que a autora Liete sofreu o primeiro acidente vascular cerebral em2006, comrecidivas em2009 e 2012 (fl. 68, quesito 1 do INSS).Anotou o perito o seguinte: a periciada possui tetraparesia, não deambula e necessita de cadeira de rodas comauxílio de terceiros para locomoção. Através de tomografia o crânio, foramevidenciadas lesões hipodensas sugestivas de AVC isquêmico ocupando o território vascular de ambas as artérias cerebrais médias, no hemisfério cerebral direito e no esquerdo. O CID 10 é I630 (Infarto cerebral isquêmico) - fl. 68, quesito 3. Ao tratar da relação entre o trabalho habitual da autora e a incapacidade constatada, o perito asseverou o seguinte: Creio que a doença tenha relação como trabalho exercido emrazão de que através da história clínica colhida, a periciada é portadora crônica de hipertensão arterial, e sabe-se que hipertensão é fator de risco para AVC, e o estresse do trabalho pode levar umpico da pressão arterial culminando como AVC, que ocorre de forma súbita. - fl. 68, quesito 4.Ademais, afirmou o perito: Há incapacidade definitiva para exercer a função habitual, emrazão de sua tetraparesia evidenciada no exame clínico neurológico. (fls. 68/69, quesito 5); bemcomo que: A incapacidade da periciada se enquadra no itemc, ou seja, impede a execução de qualquer atividade laborativa. (fl. 69, quesito 6); e que: Emrazão do AVC ter ocorrido em2006, após 8 anos já não há mais como a paciente se recuperar, e sabe-se pela literatura que se o portador de AVC não apresentar melhora clínica de seu déficit após 6 meses do AVC, dificilmente obterá alguma recuperação a partir daí (fl. 69, quesito 8).Sobre o início da incapacidade, consignou que: Combase na história clínica, exames complementares e prontuários médicos, ficou estabelecido o ano de 2006 para o início da incapacidade da periciada. (fl. 70, quesito 14); e que: A incapacidade permanente se iniciou a partir de 2012 como terceiro AVC, quando a paciente, pelo acúmulo de lesões, apresentou déficit definitivo (fl. 70, quesito 15).Anote-se que o perito concluiu que a finada autora necessitava do auxílio permanente de terceiros para as atividades do cotidiano (fl. 62 e fl. 59, quesito 13).Sobre o laudo médico, observa-se que, embora o perito tenha afirmado que a finada autora era incapaz para os atos da vida civil, indicou, como fundamentos para a sua resposta, o fato de a autora necessitar de cadeira de rodas para se locomover e o de ela necessitar do auxílio de terceiros para os atos do cotidiano (fl. 62, sexto quesito).Assim, considerados os fundamentos para a resposta do perito e o fato de que a incapacidade por ele narrada não dizer respeito à capacidade psíquica, e, sim, à tetraparesia da demandante, é de se concluir que o perito não compreende perfeitamente o significado de incapacidade civil do ponto de vista jurídico. Ainda sobre a incapacidade alegada, cumpre salientar que, coma inicial, a parte autora apresentou o relatório médico de fl. 18, por cópia, emitido em19/07/2012, no qual consta que a falecida autora sofreu acidentes vasculares cerebrais em2006, 2009 e 01/2012, bemcomo que, de 10/07/2012 a 13/07/2012, ela foi internada na Santa Casa de Itapeva/SP, emrazão de outro AVC, hipertensão e diabetes. A cópia de Registro de Internação juntada à fl. 19 corrobora o aludido relatório médico no que diz respeito à internação da autora pelo período de 10/07/2012 a 13/07/2012 na Santa Casa de Itapeva emdecorrência de acidente vascular cerebral.No que atine à alegação de trabalho rural, a parte autora apresentou como início de prova material os documentos de fls. 10/16.Servemcomo início de prova material do alegado labor campesino os documentos de fls. 10/13.O documento de fl. 10 é cópia da certidão de casamento da falecida autora, evento ocorrido em09/07/1981, na qual o seu marido, Narciso Francisco de Paula, que lhe substituiu no polo ativo da ação, foi qualificado como lavrador.Na CTPS de Narciso (fls. 11/12), há registro de 1 contrato de trabalho de natureza rural, de 01/1984 a 02/1986, mantido como empregador Nicolau Gherghi, este com estabelecimento no Bairro das Pedrinhas.O documento de fl. 13 é cópia da certidão de nascimento de Juliete Almeida de Paula (fl. 13), evento ocorrido em27/12/1989, filha da falecida autora e do seu marido, Narciso, na qual ele foi qualificado como lavrador.Não servemcomo início de prova material do alegado trabalho rural os documentos de fls. 14/16, nos quais a autora Liete e o Narciso não foramqualificados como trabalhadores rurais, a saber: cópia de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (fl. 14), datado de 23/08/1993, emque Narciso figura como adquirente de imóvel situado no Bairro das Pedrinhas, emTaquarivaí, com área de 756,25 m2 e pertencente a Nelson de Lima; cópia do histórico escolar da filha do casal, Juliete (fl. 15), referente ao período de 1996 a 2004; cópia de extrato de consulta de local de votação, emnome da autora Liete (fl. 16), emitida em24/07/2012.Pelo INSS foramapresentadas as pesquisas do CNIS e DATAPREV de fls. 38/39, referentes à autora, que não indicamregistro de contribuição e de benefício. Ademais, a Autarquia apresentou pesquisa do CNIS relativa ao demandante Narciso (fls. 40/41), na qual há registro de 2 contratos de trabalho mantidos comNicolau Gherghi, por períodos concomitantes, a saber: de 01/1984 a 12/1984, em ocupação não cadastrada (CBO 99999); de 01/1984 a 02/1986, na ocupação de agricultor (CBO 61215).Como visto, na CTPS de Narciso, consta que o contrato mantido comreferido empregador teve início em 01/1984 e término em02/1986.A prova documental é antiga, mas os depoimentos das testemunhas confirmaramo alegado trabalho rural da falecida até 2009.O laudo fala emincapacidade definitiva a partir de 2012, ante a situação manifesta, mas não excluiu incapacidade anterior. Aliás, o próprio laudo relata umAVC ocorrido em2006, o primeiro de três, e fixa emtal ano o início da incapacidade da falecida autora (quesito 14 - fl. 70).Desse modo, a prova oral revelou-se satisfatória na complementação do início de prova material apresentado pela parte autora, comprovando o exercício de atividade rural pela finada demandante até 2009, portanto, após o início da incapacidade, em2006.Frise-se que o segurado incapaz não perde tal qualidade, pois teria direito à cobertura Previdenciária no período. E a doença que acomete o autor, tetraparesia, encontra-se prevista nos arts. 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/91, prescindindo-se do cumprimento de carência.Preenchidos os requisitos de incapacidade total e permanente para o trabalho e qualidade de segurada, a procedência da ação é medida de rigor. No que atine à data de início do benefício, a parte autora, ememenda à inicial (fls. 104/105), requereu a sua concessão desde a data do laudo pericial emque foi constatada a invalidez (fl. 105). Assim, é devida aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica, realizada em18/03/2014 (fl. 61).Emrazão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, comresolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data da perícia médica (18/03/2014 - fl. 61) até a data do óbito da autora Liéte Almeida de Paula (15/04/2015 - fl. 80). Os cálculos dos juros moratórios e da correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data de sua implantação deverão ser realizados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal.Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 3, inc. I do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, já que é possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassará o montante de 200 salários-mínimos.Semcondenação nas custas do processo, emface de o réu ser isento do seu pagamento.Emque pese tratar-se de sentença ilíquida, é possível verificar, de plano, considerando-se a data de início do benefício, que o valor da condenação não ultrapassará o patamar de mil salários-mínimos, previsto no artigo 496, 3º, inc. I, do CPC, não estando o julgado, portanto, sujeito, ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Outrossim, consoante se observa de diversos processos emtrâmite por esta Vara Federal, reiterada jurisprudência do TRF3 temse pronunciado pela desnecessidade da remessa necessária nos casos emque é possível verificar que o valor da condenação não ultrapassa o limite estipulado no artigo 496, 3º, inc. I, do CPC.Como trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao arquivo, comas cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Inciso XII do Artigo 2 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 44 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Antonio Carlos Goncalves de Lima
João Carlos Couto Gonçalves de Lima
Liete Almeida de Paula
Processo n. 0001963-17.2012.403.6139 do TRF-3
Narciso Francisco de Paula

References: artigo 455
 artigo 444
 artigo 329
 artigo 85
 artigo 496
 artigo 496
 Artigo 2

Artigo 151

Artigo 44
 Artigo 27

Artigo 27
 Artigo 11
 Artigo 11