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Timestamp: 2019-10-23 21:14:04+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00008349520165210013
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00008349520165210013 - Inteiro Teor
Recurso Ordinário n.º 0000834-95.2016.5.21.0013
Advogadas: Luciana Maria de Medeiros Silva e Gabriela Martins de Anchieta Rodrigues
Recorridos: Adriano Petrucio Silva Freitas e A C e Serviços de Engenharia e Comércio Ltda.
Advogados: Samara Maria Morais do Couto e Marcos Abraão de Souza Bezerra
Origem: 3.ª Vara do Trabalho de Mossoró
Acordo Homologado. Descumprimento. Ressalva. Possibilidade. Coisa Julgada.Não Ocorrência. Descumprido o acordo firmado entre reclamante e reclamada principal e, havendo previsão expressa acerca da apuração da responsabilidade subsidiária da litisconsorte, não há que se falar em violação da coisa julgada.
Terceirização. Tomador de Serviço. Responsabilidade Subsidiária. Súmula n.º 331 do TST. ADC 16/DF. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, o que não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público tomador de serviços, de modo que, quando observado o procedimento legal de licitação, a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada é obrigação do contratante, a fim de se eximir da culpa in vigilando. Assim, não comprovado pela contratante o cumprimento desta atribuição, a responsabilidade subsidiária se impõe na forma da Súmula n.º 331, IV e V, do TST.
Trata-se de recurso ordinário interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras de sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara do Trabalho de Mossoró, que, na reclamação trabalhista proposta por ADRIANO PETRÚCIO SILVA FREITAS em face da A C E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e da recorrente, decidiu afastar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela litisconsorte e julgar procedente o pedido formulado na presente reclamação trabalhista para reconhecer a responsabilidade subsidiaria da litisconsorte pelo pagamento do acordo homologado pelo Juízo (Id. 95ae16f), ressalvada a aplicação de multa de 100% em caso de inadimplemento da reclamada principal (Id. 4bad703).
A Petrobras, em suas razões recursais, defende a impossibilidade de reabertura da instrução probatória para se aferir a sua responsabilidade depois da realização de acordo entre reclamante e reclamada principal, que possui natureza de sentença irrecorrível, abarcada pelo instituto da coisa julgada material, nos termos do artigo 831 da CLT; diz que a conciliação descumprida deve ser executada em desfavor unicamente da acordante inadimplente; alternativamente, destaca a licitude da contratação da reclamada principal, à luz do que preceitua a Lei n.º 8.666/1993 e o Decreto-Lei n.º 200/1967; assevera não ter havido culpa in eligendo, tendo sido a empresa contratada selecionada de acordo com os critérios legalmente estabelecidos; diz que o descumprimento da obrigação por parte da contratada é de sua inteira responsabilidade; defende a aplicação da Súmula n.º 331, III, do TST ao presente caso; pontua que, para a condenação subsidiária do ente público ao pagamento dos encargos trabalhistas provenientes da inadimplência da empregadora principal, faz-se necessária a comprovação de que aquele tenha agido de forma omissiva quando da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços, o que não ocorreu no caso em cheque; insiste que exerceu seu dever de fiscalização; defende que não é possível sua condenação, porque não caracterizada a conduta culposa prevista no item V da Súmula n.º 331 do TST; assevera que o inadimplemento dos encargos trabalhistas contratados não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, realçando a necessidade de prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que não ocorreu no presente caso; trata da ausência de demonstração de insuficiência econômica da reclamada principal, ônus probatório que pertencia ao autor; requerendo, ao final, seja afastada a sua responsabilidade subsidiária (Id. 1b23f9e).
Há contrarrazões no Id. 8206c07.
Recurso ordinário interposto tempestivamente, existindo representação regular e preparo devidamente recolhido.
Em sede de contrarrazões, há preliminar de não conhecimento do recurso, por ser contrário à Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual deve ser rejeitada, visto que a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é matéria de mérito, que será analisada na ocasião própria.
Assim, conhece-se do recurso, porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
A Petrobras, em suas razões recursais, defende a impossibilidade de reabertura da instrução probatória, para se aferir a sua responsabilidade depois da realização de acordo entre reclamante e reclamada principal, que possui natureza de sentença irrecorrível, abarcada pelo instituto da coisa julgada material, nos termos do artigo 831 da CLT; diz que a conciliação descumprida deve ser executada em desfavor unicamente da acordante inadimplente.
No caso em tela, verifica-se que, em 05.07.2016, foi firmada conciliação entre o reclamante e a reclamada principal, constando no respectivo termo a ressalva de que (Id. 95ae16f):
A Petrobras requer a exclusão do feito. Indefiro, no momento. Em caso de inadimplemento, venham-me os autos conclusos para análise da responsabilidade subsidiária da empresa.
O artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho preceitua que: "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos", cabendo às partes ter a preocupação de acompanhar a condução da audiência e fazer consignar em ata as suas insurgências e os seus pleitos indeferidos, com os respectivos protestos, a fim de resguardar o seu direito de suscitar eventual nulidade por ocasião do recurso, sob pena de preclusão.
Assim, a magistrada de origem, conforme despacho de Id. d85d568, diante do descumprimento do acordo, deu continuidade ao feito, que havia sido interrompido na fase instrutória, analisando a questão da responsabilidade subsidiária, matéria cuja prova é fundamentalmente documental.
Como decorrência natural do prosseguimento do processo, foi prolatada a sentença recorrida (Id. 4bad703), na qual foram analisadas as provas e alegações defensivas da recorrente, não havendo demonstração de qualquer prejuízo, razão pela qual não há nulidade no caso.
Ademais, ainda que assim não se entendesse, e considerando se tratar de coisa julgada, matéria de ordem pública, que pode ser suscitada inclusive de ofício pelo juiz (artigo 485, V, § 3.º, do CPC), melhor sorte não alcança a recorrente.
As circunstâncias em que foi celebrada a transação, com a inclusão da cláusula condicional de apreciação da responsabilidade subsidiária da recorrente, afasta a alegada afronta aos limites da coisa julgada. Ao contrário, in casu, constata-se o efetivo cumprimento do que fora determinado no ajuste.
Destarte, não há como se reconhecer a existência de coisa julgada, tampouco se acolher a nulidade processual pretendida.
Argumenta a Petrobras que é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos essenciais para configuração do contrato de trabalho e sua consequente responsabilidade subsidiária; diz que tal incumbência cabe à reclamada principal, que foi responsável pela contratação do reclamante, ora recorrido; invoca o disposto no artigo 71, da Lei nº 8.666/93, como fundamento para a exclusão de sua responsabilidade subsidiária.
A recorrente alega destaca a licitude da contratação da reclamada principal, à luz do que preceitua a Lei n.º 8.666/1993 e o Decreto-Lei n.º 200/1967; assevera não ter havido culpa in eligendo, tendo sido a empresa contratada selecionada de acordo com os critérios legalmente estabelecidos; diz que o descumprimento da obrigação por parte da contratada é de sua inteira responsabilidade; defende a aplicação da Súmula n.º 331, III, do Tribunal Superior do Trabalho ao presente caso; pontua que, para a condenação subsidiária do ente público ao pagamento dos encargos trabalhistas provenientes da inadimplência da empregadora principal, faz-se necessária a comprovação de que aquele tenha agido de forma omissiva quando da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços, o que não ocorreu no caso em cheque; insiste que exerceu seu dever de fiscalização; defende que não é possível sua condenação, porque não caracterizada a conduta culposa prevista no item V da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho; assevera que o inadimplemento dos encargos trabalhistas contratados não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, realçando a necessidade de prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que não ocorreu no presente caso; trata da ausência de demonstração de insuficiência econômica da reclamada principal, ônus probatório que pertencia ao autor; requerendo, ao final, seja afastada a sua responsabilidade subsidiária (Id. 1b23f9e).
Em um primeiro aspecto, há que se ter em mente que, no caso em análise, a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente decorre da existência de um contrato de terceirização, que consiste em técnica administrativa, com o escopo de "enxugamento" da empresa ou máquina administrativa, transferindo parte dos serviços antes afetos à tomadora para outras empresas. Ressalte-se que o argumento utilizado como justificativa para tal procedimento é que a terceirização permite ao contratante se preocupar preponderantemente com as atividades que constituem o seu objetivo central.
Ressalta-se que, neste tipo de relação contratual, tanto o tomador quanto o intermediador de mão-de-obra figuram como beneficiários do trabalho prestado, portando-se como sujeitos ativos da relação que se forma, pelo que devem responder, respeitadas as devidas proporções, por todos os encargos advindos da prestação de serviços. Acerca dessa dinâmica, explica Vólia Bonfim Cassar (In Direito do Trabalho - 5 ed. - Niterói: Impetus, 2011):
Nesse contexto, a negligência do tomador de serviços, caracterizadora da culpa in vigilando, consubstanciada na ausência de fiscalização da execução do contrato firmado com o empregador, não pode ser resguardada pela aplicação do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993. Deve, portanto, o ente público, ao celebrar um contrato de prestação de serviços, fiscalizar o seu objeto em sua integralidade, de forma que sua inércia neste dever implica em sua responsabilização, sem se olvidar que esse poder de fiscalização, por sua vez, tem em si uma diretriz de fundamental importância, qual seja, garantir a qualidade do serviço público que será contratado.
Não se desconhece que, mesmo com a conjuntura acima delineada (julgamento da ADC n.º 16 e modificações na Súmula n.º 331 do TST), remanesceu importante controvérsia jurisprudencial sobre os limites interpretativos a serem conferidos às disposições do § 1.º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, acarretando diversos feitos que levaram a nova manifestação do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer repercussão geral em relação ao tema n.º 246, que teve como leading case o RE n.º 760931.
Em 30 de março de 2017, no julgamento do citado Recurso Extraordinário, apreciando o tema submetido a repercussão geral, a Suprema Corte, por maioria de 6 votos a 5, definiu que deve ser reforçado o entendimento que confere maior rigidez à literalidade do § 1.º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, que dispõe:
No presente caso, não há elementos nos autos que demonstrem que o ente público tomador foi diligente quanto ao seu encargo de fiscalização da empresa prestadora de serviços, constatando-se que não houve a juntada de nenhum documento com as peças de defesa que tivessem o condão de demonstrar que a litisconsorte levou a efeito efetiva medida fiscalizatória para o fim de comprovar que a empregadora do autor respeitasse direitos trabalhistas durante a higidez do seu contrato de trabalho, tampouco há a comprovação da aplicação de penalidades eficazes diante da situação com o objetivo de resguardar os direitos do empregado.
Desta feita, ficou evidenciada, in casu, a conduta culposa da litisconsorte no cumprimento dos ditames da lei de licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, devendo, portanto, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº. 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 9.032/1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso, segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento "não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa" (fl. 38), sendo certo que "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei"(fl. 46- os grifos foram acrescidos). 2- Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução nº 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula nº 331, cujo teor é o seguinte: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (os grifos não são do original). 3- Num tal contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, examinando a situação concreta dos autos, constatou a omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o cumprimento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam. Correta, no caso, a imposição ao ente público da obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR 0000095-40.2011.5.15.0151, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 06.03.2015).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual - os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada -. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Com efeito, ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o verbete sumular transcrito, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, 1ª T., AIRR 151000-26.2009.5.02.0301, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16.08.2013).
Assim, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Petrobrás, como consta na sentença recorrida.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por maioria, rejeitar a preliminar de coisa julgada; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que a acolhia. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, que lhe dava provimento.
Obs.: Justificativa de voto pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.
ACORDO PARCIALMENTE DESCUMPRIDO. EFEITO JURÍDICO SIMULTÂNEO: EXECUÇÃO IMEDIATA E RETORNO À FASE DE SENTENÇA c/c DECISÕES RELATIVAS AO ACORDO DESCUMPRIDO.
ACORDO HOMOLOGADO, COM RESSALVA DE RETORNO À FASE PROCESSUAL ANTERIOR APENAS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA SOBRE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE LITISCONSORTE QUE NÃO ANUIU COM A PARTICIPAÇÃO NO ACORDO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À COISA JULGADA. (ART. 5º, XXXVI E LXXVIII C/C ART. 831, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT SÚMULA 100, V DO TST). CRIAÇÃO, POR VIA OBLÍQUA, DE NOVA HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO PREVISTA EM LEI. (ART. 24, XI CRFB). MATÉRIA CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO TST. IMPOSSIBILIDADE.
O descumprimento parcial do acordo, transitado em julgado em 25 de agosto de 2016, comporta a sua execução definitiva, com a imposição das cláusulas penais nele estabelecidas. Prosseguir com a execução e, ao mesmo tempo, retroceder para sentenciar sobre a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, que ressalvou não participar do acordo e consignou protestos, ofende literalmente a duração razoável do processo e à autoridade da coisa julgada, a qual só pode ser desconstituída pelo manejo da ação anulatória para o acordo. Contrario sensu, cria-se uma nova hipótese, por via oblíqua, de desconstituição de coisa julgada, com novo julgamento sem a existência da própria anulatória. Ainda que se admita a tese da possibilidade de retorno à fase anterior ao acordo homologado, mesmo assim uma das teses defendidas perante o TST só admite se a parte participou do acordo e não opôs ressalvas.
Decreto a nulidade da sentença, para retorno dos autos ao prosseguimento da execução do acordo parcialmente descumprido.
Divirjo da douta maioria formada, pelas razões que passo a expor:
Há uma GRITANTE confusão processual, constante do próprio termo de acordo, bem como da sentença prolatada que não se atém ao que constava no mencionado acordo, eis o teor do acordo celebrado (ID 9e18cfb), in verbis:
Os litigantes conciliaram nos seguintes termos:
Fica estipulada a multa de 100% (CEM POR CENTO) sobre as parcelas inadimplidas, e antecipação dos vencimentos das parcelas restantes para a data fixada para o pagamento da parcela pecuniária/obrigação de fazer inadimplida.
Pela ordem, o autor requer, desde já, em caso de inadimplemento, que este juízo atue, de ofício, na execução. Fica deferido o pedido, de modo que a secretaria da vara deverá observar esta decisão, no caso de execução.
Cumpridos todos os termos do acordo, o (a) reclamante dará plena e geral quitação do objeto da presente Reclamação Trabalhista.
Como se vê, o não cumprimento do acordo homologado em 2018, faz com "os autos retomarão seu curso normal, com continuidade da audiência de instrução, para colheita de provas em relação à todos os pedidos relacionados na inicial".
Contudo, os autos retornaram para prolação de sentença de apreciação da responsabilidade subsidiária da litisconsorte e de aspectos descumpridos do acordo homologado. É, ao mesmo tempo uma sentença parcial após coisa julgada e, ao mesmo tempo, um despacho?
Mais que isso: o acordo é contraditório, pois ora fala em acordo ora em proposta de acordo. Isso decorre do fato de ter introduzido, ao mesmo tempo, uma condição suspensiva e resolutiva no mesmo acordo ou proposta, a depender do cumprimento do acordado e homologado judicialmente (art. 125 e 127 do Código Civil). Ora, dispõe o Código Civil que o negócio jurídico vincula as partes e, mesmo assim, esse vínculo submete-se a certas interditos, entre os quais o disposto no art. 122 do citado Código Civil, in verbis:
Ora, se é proibido, no campo em que gravita a autonomia da vontade, negócio jurídico no qual o seu efeito jurídico sujeita-se exclusivamente ao puro das arbítrio de uma das partes, quanto mais a quem não participa de um acordo judicial e declarado perante o magistrado.
1. Violação ao Direito Fundamental à Razoável Duração do Processo. ART. 5º, LXXVIII da CRFB.
Ao que me parece, referendar o retro-cesso de atos processuais, para prolatar sentença apenas quanto à litisconsorte, implica em manifesta violação à garantia constitucional de razoável duração do pro-cesso.
Ora, a acepção mais básica de pro-cesso abrange a noção de sequência de atos e fatos processuais, tendentes a desenvolver a marcha processual, objetivando o alcance de um alvo comum: a prolação da sentença e sua efetivação. Por outro lado, retro-cesso envolve a noção de atos e fatos processuais que retornam, voltam a um caminho já percorrido processualmente. Tal noção deriva da própria etimologia da palavra pro (à frente, adiante) e cedere (Ir). Ou seja, os atos devem ir para frente, adiante (PROCESSO), sendo uma anormal um, caminhar para trás (RETROCESSO). Retroceder só se torna possível, em tese, em casos de nulidades, não sendo o caso dos autos.
Pois bem. No caso sob exame, o juiz de origem, em função do descumprimento parcial do acordo homologado, estabeleceu dois comandos mutuamente incompatíveis, quais sejam: o primeiro consistiu em executar o título executivo judicial (forma procedimental correta), ante o seu descumprimento; o segundo foi um retroceder, isto é, retornou, no tempo e na forma dos atos processuais, para prolatar sentença apenas quanto a Petrobrás que o juiz registrou a discordância da litisconsorte em não participar "do presente acordo" em 03 de abril de 2018, tendo a sentença sido prolatada em 29 de maio de 2019!!!!
Pergunta-se, onde se encontra a economia e celeridade processual, ante o fatiamento do acordo/proposta homologado? Um voltando para o prosseguimento da execução, já transitado em julgado em 03 de abril de 2018, enquanto que o segundo voltado para trás, um verdadeiro retro-cesso, que, até a presente data, sequer transitou em julgado.
Patente, pois, a violação à razoável duração do processo, além de mal aplicada o julgamento parcial de mérito (art. 356 e art. 354, § único), porquanto não preenchidos os requisitos: a existência de um pedido ou parcela dele que se mostre incontroverso ou que dispense a necessidade de instrução.
Saliente-se que os pedidos devem ser autônomos, isto é, a cumulação deve ser própria e simples, ou então o pedido deve ser passível de decomposição, não sendo o caso dos autos.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Ori-entações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.
Portanto, não se reverte de valor jurídico a mudança da ordem procedimental estabelecida não pelas partes, mas pelo juiz, de retorno dos autos ao estado anterior à transação para deliberação unicamente quanto à responsabilidade da litisconsorte. Por uma razão muito singela: tal procedimento contraria o preceito da coisa julgada, direito fundamental, de aplicabilidade imediata, de ordem pública.
Por outro ângulo, ainda que o art. 966, § 4º do CPC tenha excluído o acordo homologado como objeto de Ação Rescisória, deixando assim de ser vício de rescindibilidade, não deixou sem a via adequada para impugná-lo, qual seja, a ação anulatória. Portanto, o juiz,. Que não é parte, termina por anular parcialmente o acordo, de forma contrária ao estabelecido na lei processual em vigor e, mais grave, violando o direito fundamental de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"(art. 5º, XXXVI da CRFB).
No caso concreto, tal procedimento ainda seria pior, porquanto estar-se-ia diante de dois efeitos jurídicos distintos. De um lado, um título executivo judicial, transitado em julgado em 03 de abril de 2018, enquanto o segundo, ora sob análise, ainda nem transitou em julgado...
4. Matéria Controvertida no âmbito do TST. Mesmo a Tese da Possibilidade condiciona a anuência do litisconsorte.
Inicialmente, cumpre registrar que, no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a presente temática está submetida a forte controvérsia. Há basicamente duas correntes em face da decisão judicial de retroceder à fase processual vencida: 1) privilegia a celeridade processual e não viola a coisa julgada, desde que a parte interessada concorde com tal procedimento; 2). viola de coisa julgada. Apenas para ilustrar as teses antagônicas, registro uma decisão de cada corrente, in verbis:
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXPRESSA RESSALVA DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA APURAR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS (ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E DA CONCILIÇÃO (ARTIGO 764 DA CLT). Uma vez que o acordo homologado em juízo previu expressamente a reabertura da fase instrutória para apuração da responsabilidade do ente público, o que foi seguido, como se extrai do acórdão regional, não se pode falar em violação da coisa julgada. Precedentes. Ressalte-se que o prosseguimento imediato da lide em face da segunda ré, mesmo ante a homologação do acordo com a devedora principal, em sua presença e sem qualquer oposição, iria de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, pois, uma vez pactuado, a expectativa primeira é de seu cumprimento e o tomador de serviços somente é responsável subsidiário. A consignação de ressalva de reabertura de instrução e prosseguimento do processo, caso verificado seu descumprimento, para apuração da responsabilidade subsidiária da outra demandada, atende, simultaneamente, a esses preceitos constitucionais e privilegia o princípio da conciliação (artigo 764 da CLT), que norteia o processo do trabalho brasileiro. Recurso de revista de que não se conhece.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta fiscalização do cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária à recorrente decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Recurso de revista de que não se conhece.
(...) Recurso de revista de que não se conhece. RR-575-74.2011.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministra Mcláudio Mascarenhas de Brandão, DEJT 20/03/2015).
não cumprindo a reclamada o acordo judicial, como ocorreu no caso concreto, a instrução processual não pode ser reaberta para o prosseguimento do feito, pois a sentença homologatória já compôs a controvérsia e o único prosseguimento admissível é a execução do título executivo em face das Reclamadas, responsáveis por seu adimplemento. (...)
Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NÃO CONHEÇO do recurso de revista. (RR 1086-97-2016-5.21.0089 - Relator: Maurício Godinho Delgado, DEJT Órgão Julgador 3ª Turma, Publicação: 06.05.2019)
Ressalte-se ainda que a pesquisa é mais complexa, porquanto a depender da composição, altera-se o entendimento turmário, situação bastante conhecida, com soluções processuais ainda não implantadas efetivamente nos tribunais (novo sistema de precedentes). À título de exemplo, o próprio Ministro Godinho Delgado mudou de entendimento, de defensor da possibilidade para protetor da coisa julgada (in: AIRR - 1207-30.2016.5.12.0029 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018). Isso, por si só, evidencia a existência de controvérsia perante o TST.
No entanto, admitindo-se correta a primeira tese jurídica (possibilidade de retroagir), a mesma não é passível de aplicação, no caso concreto, considerando a situação fática, que se ajusta a hipótese estabelecida na própria tese jurídica. Ou seja, o litisconsorte deve estar presente ao acordo e não opor ressalvas ao retorno dos autos para instrução ou prolação de sentença. A litisconsorte registrou sua não participação no acordo homologado. Portanto, ocorreu oposição à manifestação não das partes, mas do juiz, o que impossibilita aplicar a tese, ao presente caso, uma vez que a litisconsorte registrou sua irresignação diante da decisão judicial de retorno à fase processual anterior.
Disponível em: https://trt-21.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753857445/rot-8349520165210013/inteiro-teor-753857456

References: artigo 71
 artigo 831
 artigo 831
 artigo 795
in casu
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
in casu
 artigo 71