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Impugnação a Penhora
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EugeniaFreire_ExcecaoDePreExecutividade
Prof. Letcia Sinatora das Neves leticia_neves@msn.
LEI DE EXECUO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execuo Criminal. Aproveita-se para fazer meno relevncia da matria, uma vez que se trata de uma questo bastante discutida pela mdia, mas nem sempre de forma correta. A inteno aqui a de contribuir, sem a pretenso de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo desprezada nos bancos universitrios. Em caso de dvidas, deixo a disposio o meu endereo eletrnico letcia_neves@msn.com - e indico, para aqueles que se interessam pela matria, o endereo de um blog criado justamente para fomentar um espao de discusso sobre essa temtica: http://sistemapenitenciarioemdiscusso.blogspot.com Bom estudo! Consideraes iniciais A partir da leitura do texto constitucional infere-se que toda e qualquer atuao estatal dever estar pautada pelo respeito s formas procedimentais, de forma a atingir os fins de um devido processo. Porm, no basta que tais garantias estejam asseguradas, to-somente, no mbito formal, necessrio que sejam alcanados os contedos substanciais1. Assim sendo, tem-se como premissa a exigncia de que todas aquelas garantias asseguradas durante o processo de conhecimento sejam estendidas ao processo de execuo criminal, considerando a sua autonomia, especialmente, aps a Constituio Federal de 1988. De acordo com o artigo 1 , a execuo penal tem por objetivo efetivar as disposies da sentena e proporcionar condies para harmnica integrao social do condenado e internado. Na LEP h direitos que so assegurados aos apenados e deveres que devero ser cumpridos (artigo 39 e 41 da Lei n. 7.210/84). A idia central que difere das concepes anteriores, principalmente antes da CF/88, conduz concepo do apenado/ preso ser encarado como sujeito de direitos e deveres, no mais como mero objeto da administrao, fantoche a servio da ordem e segurana. Dessa forma, se sustenta que os ditames constitucionais devero prevalecer, como, por exemplo, um dos fundamentos do Estado Democrtico de Direito que o princpio da dignidade da pessoa humana, jamais poder ser desprezado. O processo de execuo criminal (PEC) tramita junto Vara de Execuo Criminal (VEC) da Comarca, cuja jurisdio pertena o
Cf. SUANNES , Adauto. Os Fundamentos ticos do Devido Processo Legal. p. 102..
Prof. Letcia Sinatora das Neves leticia_neves@msn.com estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena. Nele constar toda e qualquer informao que gere alguma modificao na pena ou na sua forma de cumprimento. Importante mencionar que sempre que algum ato for praticado alm dos limites fixados na sentena, em normas legais ou regulamentares, haver o chamado Excesso ou Desvio de Execuo. Trata-se de um incidente de execuo, previsto no artigo 185 da LEP, o qual poder ser suscitado pelo Ministrio Pblico, Conselho Penitencirio, pelo prprio sentenciado ou pelos demais rgos da Execuo Penal. Enfim, a garantia do devido processo legal, com todas as suas decorrncias, dever ser observada em prol da garantia de uma execuo penal digna.
I) FINALIDADE DA LEP
Artigo 1 - finalidade da LEP
efetivar as disposies da sentena ou deciso criminal; proporcionar condies para harmnica integrao social do condenado/ internado
Artigo 3 - So ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS NO ATINGIDOS pela sentena (sem qualquer distino) art. 39 e 41, LEP Artigo 4 - DEVER DO ESTADO - buscar a COOPERAO da sociedade nas atividades que envolvem a execuo penal.
II) APLICAO DA LEI
Artigo 2, nico aplicao: - Aos condenados como aos presos provisrios. - Aos condenados pela Justia Eleitoral e pela Justia Militar quando recolhidos em estabelecimentos sujeitos jurisdio ordinria.
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III) INDIVIDUALIZAO DA PENA (art. 5 , XLVI, CF)
Artigo 5 - os condenados sero classificados segundo os seus antecedentes e personalidade.
Artigo 6 - A classificao ser feita por uma Comisso Tcnica de Classificao CTC.
A Comisso elaborar o programa individualizador da Pena Privativa de Liberdade (PPL) AO CONDENADO OU PRESO PROVISRIO; A CTC ser presidida pelo diretor e composta, no mnimo, por 2 chefes de servio, 1 psiquiatra, 1 psiclogo e 1 assistente social (art. 7 ). O condenado PPL, em regime fechado, ser submetido ao exame criminolgico para uma adequada classificao. Ainda, podero ser submetidos o condenado pena privativa de liberdade, em regime semiaberto (art. 8 ).
IV) DETRAO
Artigo 42 do Cdigo Penal - Computam-se, na pena
privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso provisria, no Brasil ou no estrangeiro, o de priso administrativa e o de internao em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
um dos institutos de execuo penal, embora esteja previsto no artigo 42 do Cdigo Penal, dever ser observado pelo Juiz da Vara de Execuo. Tal entendimento decorre do artigo 111 da LEP2 e do artigo 66, III, c, da LEP. o cmputo na PPL e na medida de segurana do tempo de priso provisria, no Brasil ou no estrangeiro, ou o tempo de internao. Ateno a considerao da detrao no poder caracterizar uma conta corrente do indivduo com o Estado. Por exemplo: - X comete um crime e permanece preso durante 1 ano, aps absolvido.
Art. 111 - Quando houver condenao por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinao do regime de cumprimento ser feita pelo resultado da soma ou unificao das penas, observada, quando for o caso a detrao ou a remio.
Prof. Letcia Sinatora das Neves leticia_neves@msn.com - X no poder reaver este perodo, buscando resgat-lo. Por exemplo: X comete um delito de furto simples, na expectativa de no ficar preso, pois teria direito detrao daquele 1 ano, dito acima, referente a outro delito. Caso seja condenado, pela prtica deste delito, no ter direito detrao anterior, pois geraria uma conta corrente. Nesse sentido, segue a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia, vejamos:
HC 93979 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CRMEN LCIA Julgamento: 22/04/2008 rgo Julgador: Primeira Turma HABEAS CORPUS. DETRAO PENAL. CMPUTO DO PERODO DE PRISO ANTERIOR PRTICA DE NOVO CRIME: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Firme a jurisprudncia deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que "no possvel creditar-se ao ru qualquer tempo de encarceramento anterior prtica do crime que deu origem a condenao atual" (RHC 61.195, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 23.9.1983). 2. No pode o Paciente valer-se do perodo em que esteve custodiado - e posteriormente absolvido - para fins de detrao da pena de crime cometido em perodo posterior. 3. Habeas Corpus indeferido. (grifo nosso) REsp 878574 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0183426-8 Ministro GILSON DIPP CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DETRAO DE PERODO DE PRISO PROVISRIA RELATIVA A CRIME COMETIDO EM MOMENTO ANTERIOR QUELE DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I O perodo em que esteve custodiado ru posteriormente absolvido somente pode ser descontado da pena relativa a crime cometido em perodo anterior. II Entendimento contrrio significaria que o ru, antes mesmo de delinqir, j estaria beneficiado com a reduo da pena em razo de priso que se afigurou injusta em processo diverso. III Precedentes do STJ e do STF. IV - Recurso provido, nos termos do voto do relator. (grifo nosso)
V) REGIMES a) Regimes prisionais
Em regra, o regime a ser cumprido vem estabelecido na sentena penal condenatria ou quando for aplicada a pena em um acrdo pelo Tribunal, inclui uma das fases da individualizao da pena (artigo 59, III, CP e artigo 110 da LEP). Ser determinado conforme as regras contidas no Cdigo Penal (arts. 33, 2 e 59).
Prof. Letcia Sinatora das Neves leticia_neves@msn.com Caso sobrevenha nova condenao durante o cumprimento de uma pena, a determinao do regime ser feita atravs da soma do restante da que est sendo cumprida com a nova condenao (art. 111, 2 ). Na aplicao da pena privativa de liberdade, o Juiz para fixar o regime prisional dever se orientar pela tabela contida no artigo 33, 2, do CP, o traz a seguinte orientao:
Art. 33, 2, do CP - As penas privativas de liberdade devero ser executadas em forma progressiva, segundo o mrito do condenado, observados os seguintes critrios e ressalvadas as hipteses de transferncia a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos dever comear a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado no reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e no exceda a 8 (oito), poder, desde o princpio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado no reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder, desde o incio, cumpri-la em regime aberto.
Obs.: Lei n. 11.464/07 que alterou a Lei 8.072/90 prev o regime inicial fechado para os delitos hediondos. Com relao ao regime prisional importante verificar as seguintes smulas do Supremo Tribunal Federal: Smula 719 - A imposio do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivao idnea. Smula 718 - A opinio do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime no constitui motivao idnea para a imposio de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. J o Superior Tribunal de Justia traz a seguinte smula: Smula 269 - admissvel a adoo do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favorveis as circunstncias judiciais. Smula 440: Fixada a pena-base no mnimo legal, vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabvel em razo da sano imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. b) Regime Disciplinar Diferenciado artigo 52 da LEP
O Regime Disciplinar Diferenciado uma sano administrativa, est arrolado no artigo 53 da LEP. aplicvel aos condenados ou presos provisrios, nacionais ou estrangeiros.
Prof. Letcia Sinatora das Neves leticia_neves@msn.com Situaes que podem ensejar a incluso do preso no regime disciplinar penitencirio: 1) prtica de fato definido como crime doloso quando ocasionar subverso da ordem ou disciplina internas (art. 52, caput, LEP); 2) quando o preso apresentar alto risco para a ordem e a segurana do estabelecimento penal ou da sociedade (art. 52,1 , LEP); 3) quando recair suspeitas de envolvimento ou participao, a qualquer ttulo, em organizaes criminosas, quadrilha ou bando (art. 52, 2 , LEP). As caractersticas desse regime so: a) durao mxima de 360 dias, sem prejuzo de repetio da sano por nova falta grave de mesma espcie, at o limite de 1/6 da pena aplicada; b) recolhimento em cela individual; c) visitas semanais de duas pessoas, sem contar o nmero de crianas; d) banho de sol de duas horas dirias.
Ateno!! A incluso do preso no RDD, de acordo com o artigo 54 da LEP, depender de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. A deciso judicial que incluir o preso no RDD ser precedida de manifestao do Ministrio Pblico e da defesa e prolatada no prazo mximo de 15 dias, devendo ser fundamentada.
VI) SISTEMA PROGRESSIVO PROGRESSO DE REGIME
A LEP adotou o sistema progressivo para o cumprimento da pena, ou seja, a transferncia do regime mais rigoroso para um menos rigoroso mediante a observncia de alguns requisitos. O artigo 112 da LEP dispe que a progresso: - ser determinada pelo juiz, com manifestao da defesa e do MP; - verificado o cumprimento de ao menos um sexto da pena; - verificado o bom comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
Prof. Letcia Sinatora das Neves leticia_neves@msn.com Importante frisar que permitida a progresso de regime mesmo antes do trnsito em julgado da sentena penal condenatria, conforme consta na smula 716 do STF3. A progresso por etapa, vejamos a Smula 491do STJ:
Smula 491: " inadmissvel a chamada progresso per saltum de regime prisional."
ATENO: Crimes Hediondos Progresso de regime para condenados por crimes hediondos: a progresso de regime para condenados por crimes hediondos regulada pela lei 11.464/07 que alterou a lei 8.072/90, a qual prev a possibilidade de progresso de regime para condenados por delitos hediondos desde que haja o cumprimento de 2/5 da pena, se primrio, ou de 3/5 da pena, se reincidente. Quanto aplicao da Lei 11.464/07: Somente aplicada esta lei para aqueles apenados que praticaram crimes a partir da sua vigncia. Aplicao da frao contida no artigo 112 da LEP. Vejamos o posicionamento dos Superiores Tribunais:
HC 93669/SP- SO PAULO - HABEAS CORPUS. Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 22/04/2008 rgo Julgador: Primeira Turma - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSO DE REGIME. LEI 11.464/07. IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONTAGEM DE PRAZO PARA O BENEFCIO. ART. 112 DA LEP. ORDEM CONCEDIDA DE OFCIO. Em matria de progresso de regime em delito considerado como hediondo, cometido anteriormente entrada em vigor da Lei 11.464/07, deve prevalecer o entendimento da inconstitucionalidade do ento vigente art. 2, 1, da Lei 8.072/90, conforme precedente desta Corte. II Para evitar-se a retroatividade da lei mais gravosa, o prazo a ser considerado o do art. 112, original da LEP. III Determinao ao Juzo da Vara das Execues para que aprecie a possibilidade de concesso da progresso pleiteada, vista dos requisitos objetivos e subjetivos. IV Ordem concedida de ofcio. (STF) AgRg no HC 96226 / SP - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0291659-3 Ministro NILSON NAVES (361) T6 - SEXTA TURMA 29/04/2008 - DJ 16.06.2008 p. 1 Pena privativa de liberdade (execuo). Regimes (progresso). Lei n 11.464/07 (noaplicao). Art. 112 da Lei de Execuo Penal (observncia). 1. A Lei n 11.464/07 que exige o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primrio, e de 3/5, se reincidente inaplicvel aos casos anteriores sua entrada em vigor, isso por ser mais gravosa ao ru. 2. Agravo regimental improvido. (STJ)
Smula 716 do STJ - Admite-se a progresso de regime de cumprimento da pena ou a aplicao imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trnsito em julgado da sentena condenatria.
Em relao a este ponto, destaca-se a smula vinculante n. 26 do STF e a smula 471 do STJ4.
Importante !!! Posicionamento sobre progresso de regime e a exigncia de exame criminolgico: STF5 e STJ6: Os Tribunais superiores tm entendido que, muito embora a nova redao do artigo 112 da LEP tenha excludo a exigncia de realizao de exame criminolgico para obteno de progresso de regime, no caracteriza constrangimento ilegal a submisso do apenado realizao de exame, desde que devidamente fundamentada a necessidade pelo Juiz da Vara de Execuo Criminal. Neste sentido, temos as seguintes smulas:
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigncia da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuo Penal) para a progresso de regime prisional. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 23/2/2011. RHC 92605 / PR PARAN - RECURSO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 22/04/2008 - rgo Julgador: Segunda Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUO PENAL. PROGRESSO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. EXAME CRIMINOLGICO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal reafirmou recentemente, no julgamento do RE n. 452.994, que o cometimento de falta grave resulta na perda dos dias remidos pelo trabalho, sem que isso implique ofensa aos princpios da isonomia, da individualizao da pena e da dignidade da pessoa humana. 2. Em que pese o advento da Lei n. 10.792/03, que alterou o artigo 112 da LEP, excluindo a referncia ao exame criminolgico, nada impede que o juiz da execuo o realize, desde que motivadamente. Ordem denegada. STJ: HC 94577 / SP HABEAS CORPUS 2007/0269868-8 Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA PENAL. 1. PROGRESSO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLGICO. AGRAVO EM EXECUO. DECISO REFORMADA. REGRESSO. EXAME CRIMINOLGICO. FACULDADE DO JUIZ, MEDIANTE DECISO DEVIDAMENTE MOTIVADA. IMPOSIO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUO PENAL A APONTAR PARA A NECESSIDADE DE REALIZAO DO EXAME. HISTRICO DE FUGA E PARTICIPAO DE REBELIES. RECAPTURA EFETIVADA APENAS APS O COMETIMENTO DE OUTRO DELITO, A DEMONSTRAR A CONVENINCIA DE SUBMISSO A UMA ANLISE TCNICA. 2. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com as alteraes trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminolgico deixa de ser requisito obrigatrio para a progresso de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo juiz da execuo de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, mesmo que no tenho sido realizado em primeira instncia, o exame criminolgico pode ser determinado pelo tribunal a quo, desde que este se funde em elementos concretos (relativos sempre a fatos ocorridos no curso da execuo penal) a apontar para a sua necessidade. No caso sob exame, considerando o histrico de fugas e participao em rebelies apresentado pelo paciente, que apenas foi recapturado quando do cometimento de outro delito, de se reconhecer a convenincia da realizao do exame. 2. Ordem denegada.
Smula Vinculante n. 26, STF: Para efeito de progresso de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juzo da execuo observar a inconstitucionalidade do art. 2 da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuzo de avaliar se o condenado preenche, ou no, os requisitos objetivos e subjetivos do benefcio, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realizao de exame criminolgico.
Smula 439, STJ: Admite-se o exame criminolgico pelas peculiaridades do caso, desde que em deciso motivada.
Entendimento da Terceira Seo do STJ no tocante interrupo da contagem para a progresso de regime, em razo da prtica de falta grave: EXECUO DA PENA. INTERRUPO. FALTA GRAVE. O cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado determina a interrupo do prazo para a concesso da progresso de regime prisional. Para o Min. Relator, se assim no fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave no se aplicaria sano em decorrncia dessa falta, o que seria um estmulo ao cometimento de infraes no decorrer da execuo. Precedentes citados do STF: HC 98.387-SP, DJe 1/7/2009; HC 94.098-RS, DJe 24/4/2009; do STJ: HC 47.383-RS, DJ 13/3/2006, e HC 66.009-PE, DJ 10/9/2007. EREsp. 1.176.486-SP, Rel. Min. Napoleo Nunes Maia Filho, julgados em 28/3/2012.
VII) REGRESSO DE REGIME (art. 118) A execuo da pena est sujeita a forma regressiva quando: * o apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (artigo 50 e 51) ; Nesses caso, antes da regresso de regime dever ser ouvido, previamente, o apenado art. 118, 2 - a udincia de justificativa. * quando o apenado sofrer condenao, por crime anterior, cuja soma da pena restante com a nova condenao torne impossvel a manuteno do regime (art. 111).
Ateno !!! Nova hiptese de regresso de regime: artigo 146 C, nico, LEP, violar os deveres relacionados ao monitoramento eletrnico.
Prof. Letcia Sinatora das Neves leticia_neves@msn.com Ateno !!!
nula a deciso que regride o regime prisional sem a prvia oitiva do apenado nos casos do inciso I do artigo 118 da LEP. Vejamos:
RHC 18693 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0195304-1 - Ministro HLIO QUAGLIA BARBOSA RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. REGRESSO. FALTA GRAVE. PRVIA OITIVA DO CONDENADO. ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUO PENAL. INOCORRNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Em conseqncia da jurisdicionalizao da execuo penal, por ofensa ao princpio do contraditrio, nula a deciso que determina a regresso do condenado sem a sua prvia audincia; 2. A "oitiva" do ora recorrente se deu, to-somente, perante a Comisso Tcnica de Classificao CTC, e no na presena do juiz da execuo penal, destinatrio final das teses defensivas eventualmente sustentadas; 3. Recurso ordinrio provido, para declarar nula a deciso que determinou a regresso do ora recorrente para o regime fechado, devendo outra ser proferida somente aps sua oitiva pelo juiz da execuo penal.
OBS.: A jurisprudncia tem admitido a chamada regresso cautelar.
VIII) PRISO DOMICILIAR (art. 117) Para cumprir a pena em residncia particular o preso dever estar em regime aberto e se enquadrar em uma das quatro hipteses do artigo 117 da LEP, quais sejam: condenado maior de setenta anos; condenado acometido de doena grave; condenada com filho menor ou deficiente fsico ou metal; condenada gestante.
IX) REMIO DE PENA:
LEI N 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuo Penal), para dispor sobre a remio de parte do
Prof. Letcia Sinatora das Neves leticia_neves@msn.com tempo de execuo da pena por estudo ou por trabalho. A PRESIDENTADAREPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 126, 127, 128 e 129 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuo Penal), passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execuo da pena. 1o A contagem de tempo referida no caput ser feita razo de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequncia escolar - atividade de ensino fundamental, mdio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificao profissional - divididas, no mnimo, em 3 (trs) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (trs) dias de trabalho. 2o As atividades de estudo a que se refere o 1o deste artigo podero ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distncia e devero ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. 3o Para fins de cumulao dos casos de remio, as horas dirias de trabalho e de estudo sero definidas de forma a se compatibilizarem. 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuar a beneficiar-se com a remio. 5o O tempo a remir em funo das horas de estudo ser acrescido de 1/3 (um tero) no caso de concluso do ensino fundamental, mdio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo rgo competente do sistema de educao. 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional podero remir, pela frequncia a curso de ensino regular ou de educao profissional, parte do tempo de execuo da pena ou do perodo de prova, observado o disposto no inciso I do 1o deste artigo. 7o O disposto neste artigo aplica-se s hipteses de priso cautelar. 8o A remio ser declarada pelo juiz da execuo, ouvidos o Ministrio Pblico e a defesa. (NR)
Prof. Letcia Sinatora das Neves leticia_neves@msn.com Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poder revogar at 1/3 (um tero) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeando a contagem a partir da data da infrao disciplinar. (NR) Art. 128. O tempo remido ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos. (NR) Art. 129. A autoridade administrativa encaminhar mensalmente ao juzo da execuo cpia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informao dos dias de trabalho ou das horas de frequncia escolar ou de atividades de ensino de cada um deles. 1o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal dever comprovar mensalmente, por meio de declarao da respectiva unidade de ensino, a frequncia e o aproveitamento escolar. 2o Ao condenado dar-se- a relao de seus dias remidos. (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 29 de junho de 2011; 190o da Independncia e 123o da Repblica. DILMA ROUSSEFF Jos Eduardo Cardozo Fernando Haddad Este texto no substitui o publicado no DOU de 30.6.2011
Trabalho Prisional: servio interno e servio externo
* Quanto forma de servio:
a) Servio interno (art. 31) qualquer regime poder trabalhar internamente e a qualquer momento, desde que existam vagas.
b) Servio externo (art. 36)
X) PERMISSO DE SADA (art. 120) E SADA TEMPORRIA (art. 122)
Prof. Letcia Sinatora das Neves leticia_neves@msn.com Podem obter permisso de sada, os apenados que cumprem pena em regime fechado, semi-aberto e provisrios, mediante escolta, em duas hipteses: falecimento ou doena grave CCADI (cnjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmo); necessidade de tratamento mdico.
J a sada temporria, sem vigilncia, poder ser concedida a apenados que cumprem pena em regime semiaberto. Vale destacar que recentemente foi introduzida a possibilidade da utilizao de monitoramento eletrnico, no artigo 122, pargrafo nico, da LEP (redao dada pela Lei n. 12.258/10). Em outras palavras, a ausncia de vigilncia direta no impede que o juiz determine a monitorao eletrnica. Constitui uma faculdade do Juiz, no uma obrigao legal. Para obteno da sada temporria, os apenados em regime aberto, devero preencher os seguintes requisitos: comportamento adequado;
cumprimento mnimo de 1/6 para apenado primrio e de, no mnimo, para reincidentes; compatibilidade do benefcio com os objetivos da pena.
Ser concedida por perodo no superior a 7 dias, podendo ser renovadas por mais 4 vezes, logo faz jus a 35 dias de sada. Com intervalo de 45 dias entre as sadas. A Lei n. 12.258 inovou ao estabelecer que o juiz impor condies ao apenado, para obteno das sadas temporrias, permitindo que alm das previstas em lei outras podero ser estabelecidas, vejamos a nova redao do 1 do artigo 124 da LEP:
1 Ao conceder a sada temporria, o juiz impor ao beneficirio as seguintes condies, entre outras que entender compatveis com as circunstncias do caso e a situao pessoal do condenado: I - fornecimento do endereo onde reside a famlia a ser visitada ou onde poder ser encontrado durante o gozo do benefcio; II - recolhimento residncia visitada, no perodo noturno; III - proibio de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congneres.
2 Quando se tratar de frequncia a curso profissionalizante, de instruo de ensino mdio ou superior, o tempo de sada ser o necessrio para o cumprimento das atividades discentes. 3 Nos demais casos, as autorizaes de sada somente podero ser concedidas com prazo mnimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. (NR)
Artigo 124, 2, da LEP (redao dada pela Lei n. 12.258/2010) Quando se tratar de freqncia a curso profissionalizante, de instruo de ensino mdio ou superior, o tempo de sada ser o necessrio para o cumprimento das atividades discentes.
XI) MONITORAO ELETRNCIA O monitoramento eletrnico uma faculdade judicial, pois, de acordo com a lei, poder ser definido pelo juiz. Vejamos o novo artigo 146, b, da LEP:
Art. 146-B. O juiz poder definir a fiscalizao por meio da monitorao eletrnica quando: I - (VETADO); II - autorizar a sada temporria no regime semiaberto; III - (VETADO); IV - determinar a priso domiciliar; V - (VETADO); Pargrafo nico. (VETADO). Art. 146-C. O condenado ser instrudo acerca dos cuidados que dever adotar com o equipamento eletrnico e dos seguintes deveres: I - receber visitas do servidor responsvel pela monitorao eletrnica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientaes; II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitorao eletrnica ou de permitir que outrem o faa; III - (VETADO); Pargrafo nico. A violao comprovada dos deveres previstos neste artigo poder acarretar, a critrio do juiz da execuo, ouvidos o Ministrio Pblico e a defesa: I - a regresso do regime; II - a revogao da autorizao de sada temporria; III - (VETADO); IV - (VETADO); V - (VETADO); VI - a revogao da priso domiciliar; VII - advertncia, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execuo decida no aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste pargrafo. Art. 146-D. A monitorao eletrnica poder ser revogada: I - quando se tornar desnecessria ou inadequada; II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigncia ou cometer falta grave.
Art. 3 O Poder Executivo regulamentar a implementao da monitorao eletrnica.
XII) LIVRAMENTO CONDICIONAL
Os requisitos para obteno de livramento esto previstos no artigo 83 do CP. + 1/3 + + 2/3 No reincidente em crime doloso Reincidente em crime doloso Condenados por delitos hediondos reincidente especfico em Crime Hediondo no tem direito ao livramento condicional.
Requisitos de ordem objetiva e subjetiva.
Obs.: Smula 441 do STJ
Revogao obrigatria e facultativa artigos 86 e 87. Efeitos da revogao artigos: 141 e 142 da LEP.
XIII) INCIDENTES DE EXECUO PENAL
Converso da PPL em PRD (art. 180) PPL no superior a dois anos; condenado em regime aberto; cumprido pelo menos ; antecedentes e personalidade indiquem. Converso da PRD em PPL (art. 181) ocorrer na forma do art. 45 do CP. Desvio ou Excesso de Execuo (artigo 185 da LEP)
XIV) ANISTIA, GRAA, INDULTO
Prof. Letcia Sinatora das Neves leticia_neves@msn.com So institutos que extinguem a punibilidade, conforme o artigo 107, II, do CP. A anistia a declarao pelo Poder Pblico de que determinados fatos se tornam impunveis por motivo de utilidade social. O instituto volta-se a fatos, e no a pessoas. Pode ocorrer antes da condenao definitiva anistia prpria ou aps o trnsito em julgado da condenao anistia imprpria. Tem a fora de extinguir a ao e a condenao. Primordialmente, destina-se a crimes polticos, embora nada impea a sua concesso a crimes comuns.7 A anistia somente concedida atravs de lei editada pelo Congresso Nacional. A graa, por sua vez, a clemncia destinada a uma pessoa determinada, no dizendo respeito a fatos criminosos. Trata-se de um perdo concedido pelo Presidente da Repblica, dentro de sua avaliao discricionria, no sujeita a qualquer recurso, deve ser usada com parcimnia. uma medida de carter excepcional, destinada a premiar atos meritrios extraordinrios praticados pelo sentenciado no cumprimento de sua reprimenda ou ainda atender condies pessoais de natureza especial, bem como a corrigir equvocos na aplicao da pena ou eventuais erros judicirios.8 concedida mediante anlise do caso individual. De acordo com o artigo 5 , inc. XLIII, no permit ida nem a graa nem a anistia para delitos considerados hediondos. Por fim, o indulto tambm uma causa extintiva da punibilidade, no entanto concedido de forma coletiva, ou seja, tornou-se comum ao final de cada ano a publicao de um Decreto concedendo Indulto para todos aqueles que preencherem determinadas condies. No ano de 2007, foi publicado no dia 11 de dezembro o Decreto n. 6.294/07, o qual consta em anexo para conhecimento. Assim sendo, qualquer preso que preencher as condies passar a ter direito ao indulto, devendo ser apenas declarado pelo Juiz da Vara de Execues. Destaca-se que no mesmo Decreto h previso legal para a concesso de Comutao de Pena, porm esta no se confunde com o Indulto, pois no se trata de extino da punibilidade, mas sim um abatimento da pena, desde que haja o preenchimento dos requisitos (ver artigos 2 e 4 do Decreto em anexo somente para exemplificar, pois o Decreto no poder ser objeto de questionamento na prova).
XV) DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUO
H previso expressa no artigo 197 que das decises proferidas pelo juiz em processo de execuo criminal o recurso cabvel ser o de agravo.
Cdigo Penal Comentado. Guilherme de Souza Nucci. Pgina 348 e 349. Idem
Prof. Letcia Sinatora das Neves leticia_neves@msn.com O prazo para interposio regulado pela Smula 700 do STF, sendo de 5 dias. O processamento do recurso se d da mesma forma que o Recurso em Sentido Estrito.
XVI) DO CABIMENTO DAS AES IMPUGNATIVAS DE HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANA
A possibilidade de impetrao de alguma ao impugnativa est condicionada existncia de constrangimento ilegal ou violao de direito lquido e certo.
XVII) LIMITE DE CUMPRIMENTO
O limite de cumprimento de pena o previsto no artigo 75 do CP, qual seja, trinta anos. No entanto, conforme diz a smula 715 do STF, o limite de trinta anos em uma pena unificada no parmetro ou base de clculo para os demais direitos em sede de execuo penal. XVIII) Defensoria Pblica como rgo da Execuo Penal Importante alterao ocorrida na Lei de Execuo Penal, pela Lei n. 12.313/10, inseriu o artigo 81-A, que assegura Defensoria Pblica a condio de rgo da Execuo Penal. Trata-se de inovaes relevantes com intuito de reforar o acesso justia na Execuo Penal, como pode ser verificado a partir da leitura do artigo 16 da LEP.
Bom estudo !!! Letcia Sinatora das Neves
"Tu te tornas eternamente responsvel por aquilo que cativas" (Antoine de Saint-Exupry)
Entendimento jurisprudencial para ilustrao da matria: HC 94715 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 07/10/2008 rgo Julgador: Segunda Turma
Publicao DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-03 PP-00592 Parte(s) PACTE.(S): JOS RICARDO COELHO IMPTE.(S): DEFENSORIA PBLICA DA UNIO COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA Ementa EXECUO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLGICO. LEI 10.792/03. DIREITO PROGRESSO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ACRDO DO TJ FUNDAMENTADO. DENEGAO. 1. A questo de direito tratada neste writ diz respeito possibilidade de o juiz das execues penais conceder a progresso do regime de cumprimento da pena, ainda que em desconformidade com as concluses do exame criminolgico realizado luz do art. 112, da LEP. 2. Esta Corte tem se pronunciado no sentido da possibilidade de determinao da realizao do exame criminolgico sempre que julgada necessria pelo magistrado competente (AI-AgRED 550735-MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 25.04.2008). Assim, o art. 112, da LEP (na redao dada pela Lei n 10.792/03), no veda a realizao do exame criminolgico. 3. Em matria de progresso do regime prisional, cabe ao juiz da execuo, alm do fator temporal, "examinar os demais requisitos para a progresso no regime menos rigoroso, procedendo, se entender necessrio, o exame criminolgico" (RHC 86.951RJ, de minha relatoria, 2 Turma, DJ 07.03.2006). 4. No h sentido em contrariar a concluso desfavorvel progresso do regime prisional, consignando-se, ainda, que h vrios registros de faltas graves no pronturio de conduta carcerria do paciente (fl. 27, do apenso). 5. Habeas corpus denegado.
Prof. Letcia Sinatora das Neves leticia_neves@msn.com HC 94652 / RS - RIO GRANDE DO SUL - HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MENEZES DIREITO - Julgamento: 10/06/2008 - rgo Julgador: Primeira Turma Publicao DJe-167 DIVULG 04-09-2008 PUBLIC 05-09-2008 EMENT VOL-02331-02 PP-00322 Parte(s) PACTE.(S): CARLOS EDUARDO TAPIA IMPTE.(S): DEFENSORIA PBLICA DA UNIO COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA Ementa EMENTA Habeas corpus. Execuo penal. Cometimento de falta grave. Perda dos dias remidos. No-ofensa aos princpios constitucionais alegados. Possibilidade de alterao da data-base para reincio do cmputo para obteno de outros benefcios executrios. Impossibilidade de aplicao do art. 58 da LEP para limitao temporal da perda dos dias remidos. Precedentes. 1. A perda dos dias remidos pelo trabalho de que trata o artigo 127 da Lei de Execues Penais no afronta os princpios constitucionais da individualizao da pena, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. No que concerne alterao da data-base para concesso de novos benefcios, a deciso ora questionada est de acordo com a jurisprudncia desta Corte, no sentido de que "o cometimento de falta grave pelo apenado impe no s a regresso de regime de cumprimento da pena, como o reincio do cmputo do prazo de 1/6 da pena para obteno de nova progresso de regime prisional'" (HC n 86.990/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 9/6/06). 3. desprovido de fundamento jurdico o pedido de aplicao do art. 58 da Lei de Execues Penais para impor a limitao temporal de 30 dias para perda dos dias remidos, porque "o dispositivo legal citado refere-se a captulo diverso daquele referente remio da pena e trata exclusivamente do isolamento, da suspenso e da restrio de direitos, cuja aplicao incumbe autoridade disciplinar do estabelecimento prisional" (HC n 89.784/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Crmen Lcia, DJ de 2/2/07). 4. Habeas corpus denegado. Sugestes para leitura: - Lei de Execuo Penal Anotada e Interpretada Renato Marco - Lei de Execuo Penal Anotada Maurcio Kuehne Demais indicaes: ANISTIA INTERNACIONAL, Brasil: aqui ningum dorme sossegado. Violaes dos direitos humanos contra detentos. Porto Alegre/So Paulo, Anistia Internacional, 1999. BAUMAN, Zygmunt. Vidas desperdiadas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2004.
Prof. Letcia Sinatora das Neves leticia_neves@msn.com CARVALHO, Salo de. Pena e garantias: uma releitura do garantismo de Luigi Ferrajoli no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. FERRAJOLI, Luigi. Derecho y garantias La Lei del ms Dbil. trad. Perfecto Andrs Ibez ez e Andrea Greppi. Madri: Trotta, 1999. FRAGOSO, , Heleno; CATO, Yolanda; SUSSEKIND, Elisabeth. Direitos dos Presos. Rio de Janeiro: Forense, 1980. GOFFMAN, Erving. Manicmios, Prises e Conventos. So Paulo: Perspectiva, 2007. HUMAN RIGHTS WATCH. Prefcio. O Brasil atrs das grades. Disponvel em: <http://www.hrw.org/portuguese/reports/presos/prefacio.htm>. Acesso em: 01 dez. 2007. OBSERVATRIO DE DIREITOS HUMANOS, da Comisso de Direitos Humanos e Legislao Participativa do Senado Federal, Braslia, 07 0 de dezembro de 2005 - Ano I - Nmero 2. p. 170. WOLFF, Maria Palma. Antologias de vidas e histrias na Priso: emergncia e injuno de controle social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. ZABALA, Ana Messuti de. de O tempo como pena. ZAFFARONI, Eugenio Ral. Ra Em busca das penas perdidas. Rio de Janeiro: Revan, 1999. Filmes e documentrios 1) Quase dois irmos 2) Lotado 3) Leite e Ferro 4) O crcere e a rua
LEI N 12.258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro o de 1940 (Cdigo Penal), e a Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuo Penal), para prever a possibilidade de utilizao de equipamento de vigilncia indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 (VETADO). Art. 2 A Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuo Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 66. ......................................................... ..................................................................................................... V - ...................................................................................... .......................................................................................................... i) (VETADO); ................................................................................. (NR) Art. 115. (VETADO). ................................................................................... (NR) Art. 122. .............................................................................. ........................................................................................................ Pargrafo nico. A ausncia de vigilncia direta no impede a utilizao de equipamento de monitorao eletrnica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execuo. (NR) Art. 124. ................................................................................ 1 Ao conceder a sada temporria, o juiz impor ao beneficirio as seguintes condies, entre outras que entender compatveis com as circunstncias do caso e a situao pessoal do condenado: I - fornecimento do endereo onde reside a famlia a ser visitada ou onde poder ser encontrado durante o gozo do benefcio; II - recolhimento residncia visitada, no perodo noturno; III - proibio de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congneres. 2 Quando se tratar de frequncia a curso profissionalizante, de instruo de ensino mdio ou superior, o tempo de sada ser o necessrio para o cumprimento das atividades discentes. 3 Nos demais casos, as autorizaes de sada somente podero ser concedidas com prazo mnimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. (NR) Art. 132. ................................................................................. ................................................................................................... 2 ..........................................................................................
................................................................................................... d) (VETADO) (NR) TTULO V ................................................................................................... CAPTULO I ................................................................................................... Seo VI Da Monitorao Eletrnica Art. 146-A. (VETADO). Art. 146-B. O juiz poder definir a fiscalizao por meio da monitorao eletrnica quando: I - (VETADO); II - autorizar a sada temporria no regime semiaberto; III - (VETADO); IV - determinar a priso domiciliar; V - (VETADO); Pargrafo nico. (VETADO). Art. 146-C. O condenado ser instrudo acerca dos cuidados que dever adotar com o equipamento eletrnico e dos seguintes deveres: I - receber visitas do servidor responsvel pela monitorao eletrnica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientaes; II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitorao eletrnica ou de permitir que outrem o faa; III - (VETADO); Pargrafo nico. A violao comprovada dos deveres previstos neste artigo poder acarretar, a critrio do juiz da execuo, ouvidos o Ministrio Pblico e a defesa: I - a regresso do regime; II - a revogao da autorizao de sada temporria; III - (VETADO); IV - (VETADO); V - (VETADO);
VI - a revogao evogao da priso domiciliar; VII - advertncia, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execuo decida no aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste pargrafo. Art. 146-D. A monitorao eletrnica poder ser revogada: I - quando se tornar desnecessria ou inadequada; II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigncia ou cometer falta grave. Art. 3 O Poder Executivo regulamentar a implementao da monitorao eletrnica. Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 15 de junho de 2010; 189 da Independncia e 122 da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Este texto no substitui o publicado no DOU de 16.6.2010
DECRETO N 7.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. Concede indulto natalino e comutao de penas, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no exerccio da competncia privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituio, tendo em vista a manifestao do Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria, acolhida pelo Ministro de Estado da Justia, e considerando a tradio, por ocasio das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto s pessoas condenadas ou submetidas medida de segurana e comutar penas s pessoas condenadas, que cumpram os requisitos expressamente previstos neste Decreto, DECRETA: Art. 1 concedido indulto s pessoas: I - condenadas pena privativa de liberdade no superior a oito anos, no substituda subst por restritivas de direitos ou multa e no beneficiadas com a suspenso condicional da pena, que, at 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido um tero da pena, se no reincidentes, ou metade, se reincidentes; II - condenadas pena privativa de liberdade liberdade superior a oito anos e no superior a doze anos, no substituda por restritivas de direitos ou multa e no beneficiadas com a suspenso condicional da pena, por crime praticado sem violncia ou grave ameaa, que, at 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido cumprido um tero da pena, se no reincidentes, ou metade, se reincidentes;
III - condenadas pena privativa de liberdade superior a oito anos que, at 25 de dezembro de 2010, tenham completado sessenta anos de idade e cumprido um tero da pena, se no reincidentes, ou metade, se reincidentes; IV - condenadas pena privativa de liberdade que, at 25 de dezembro de 2010, tenham completado setenta anos de idade e cumprido um quarto da pena, se no reincidentes, ou um tero, se reincidentes; V - condenadas pena privativa de liberdade que, at 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos da pena, se no reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes; VI - condenadas pena privativa de liberdade superior a oito anos que, at 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido, em regime fechado ou semiaberto, um tero da pena, se no reincidentes, ou metade, se reincidentes, e tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com deficincia mental, fsica, visual ou auditiva, cujos cuidados delas necessite; VII - condenadas pena privativa de liberdade no superior a doze anos, desde que j tenham cumprido dois quintos da pena, se no reincidentes, ou trs quintos, se reincidentes, encontrem-se cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e j tenham usufrudo, at 25 de dezembro de 2010, no mnimo, de cinco sadas temporrias previstas no art. 122, combinado com art. 124, caput, da Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984, ou tenham prestado trabalho externo, no mnimo por doze meses nos trs anos contados retroativamente quela data; VIII - condenadas pena de multa, ainda que no quitada, independentemente da fase executria ou juzo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida at 25 de dezembro de 2010; IX - condenadas: a) paraplgicas, tetraplgicas ou portadoras de cegueira total, desde que tais condies no sejam anteriores pratica do delito e se comprovem por laudo mdico oficial ou, na falta deste, por mdico designado pelo juzo da execuo; b) paraplgicas, tetraplgicas ou portadoras de cegueira total, ainda que tais condies sejam anteriores prtica do delito e se comprovem por laudo mdico oficial ou, na falta deste, por mdico designado pelo juzo da execuo, caso resultem na incapacidade severa prevista na alnea c deste inciso; c) acometidas de doena grave e permanente que apresentem incapacidade severa, grave limitao de atividade e restrio de participao ou exijam cuidados contnuos que no possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hiptese por laudo mdico oficial ou, na falta deste, por mdico designado pelo juzo da execuo, constando o histrico da doena, caso no haja oposio da pessoa condenada, mantido o direito de assistncia nos termos do art. 196 da Constituio; X - submetidas medida de segurana, independentemente da cessao da periculosidade que, at 25 de dezembro de 2010, tenham suportado privao da liberdade, internao ou tratamento ambulatorial por perodo igual ou superior ao mximo da pena cominada infrao penal correspondente conduta praticada, ou, nos casos de substituio prevista no art. 183 da Lei n 7.210, de 1984, por perodo igual ao tempo da condenao, mantido o direito de assistncia nos termos do art. 196 da Constituio; XI - condenadas pena privativa de liberdade, desde que substituda por pena no o privativa de liberdade, na forma do art. 44 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Cdigo Penal, ou ainda beneficiadas com a suspenso condicional da pena, que tenham
cumprido, ainda que por converso, privadas de liberdade, at 25 de dezembro de 2010, um quarto da pena, se no reincidentes, ou um tero, se reincidentes; XII - condenadas pena privativa de liberdade sob o regime aberto, que tenham cumprido, presas provisoriamente, at 25 de dezembro de 2010, um quarto da pena, se no reincidentes, ou um tero, se reincidentes; XIII - condenadas pena privativa de liberdade, que estejam cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2010, no sejam superiores a seis anos, se no reincidentes, e a quatro anos se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se no reincidentes, ou um tero, se reincidentes. Pargrafo nico. O indulto de que cuida este Decreto no se estende s penas o acessrias previstas no Decreto-Lei n 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Cdigo Penal Militar, e aos efeitos da condenao. Art. 2 As pessoas condenadas pena privativa de liberdade, no beneficiadas com a suspenso condicional da pena que, at 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido um quarto da pena, se no reincidentes, ou um tero, se reincidentes, e no preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, tero comutada a pena remanescente de um quarto, se no reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, aferida na data acima mencionada. 1 Se o perodo de pena j cumprido, descontadas as comutaes anteriores, for superior ao remanescente, o clculo ser feito sobre o perodo de pena j cumprido at 25 de dezembro de 2010. 2 A pessoa agraciada por anterior comutao ter seu benefcio calculado sobre o o remanescente da pena ou sobre o perodo de pena j cumprido, nos termos do caput e 1 deste artigo, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuzo da remio prevista no art. 126 da Lei n 7.210, de 1984. Art. 3 Na concesso do indulto ou da comutao dever, para efeitos da integralizao do requisito temporal, ser computada a detrao de que trata o art. 42 do Cdigo Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Cdigo Penal Militar, sem prejuzo da remio prevista no art. 126 da Lei n 7.210, de 1984. Pargrafo nico. A aplicao de sano por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei n 7.210, de 1984, no interrompe a contagem do lapso temporal para a obteno dos benefcios previstos neste Decreto. Art. 4 A concesso dos benefcios previstos neste Decreto fica condicionada inexistncia de aplicao de sano, homologada pelo juzo competente, garantido o contraditrio e a ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei n 7.210, de 1984, cometida nos ltimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente publicao deste Decreto. 1 A prtica de falta grave aps a publicao deste Decreto ou sem a devida apurao, nos termos do caput, no impede a obteno dos benefcios previstos neste Decreto. 2 As restries deste artigo no se aplicam s hipteses previstas nos incisos IX e X o do art. 1 deste Decreto. Art. 5 Os benefcios previstos neste Decreto so cabveis, ainda que: I - a sentena tenha transitado em julgado para a acusao, sem prejuzo do julgamento de recurso da defesa na instncia superior;
II - haja recurso da acusao que no vise a majorar a quantidade da pena ou as condies exigidas para a concesso do indulto e da comutao; III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por o objeto um dos crimes previstos no art. 8 deste Decreto. Art. 6 A inadimplncia da pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, no impede a concesso do indulto ou da comutao. Art. 7 As penas correspondentes a infraes diversas devem somar-se para efeito do indulto e da comutao. Pargrafo nico. Na hiptese de haver concurso com infrao descrita no art. 8 , a pessoa condenada no ter direito ao indulto ou comutao da pena correspondente ao crime no impeditivo, enquanto no cumprir, no mnimo, dois teros da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefcios (art. 76 do Cdigo Penal). Art. 8 Os benefcios previstos neste Decreto no alcanam as pessoas condenadas: I - por crime de tortura, terrorismo ou trfico ilcito de droga, nos termos do arts. 33, caput e 1, e 34 a 37 da Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006; II - por crime hediondo, praticado aps a edio das Leis n 8.072, de 25 de julho de 1990; 8.930, de 6 de setembro de 1994; 9.695, de 20 de agosto de 1998; 11.464, de 28 de maro de 2007; e 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alteraes posteriores; III - por crimes definidos no Cdigo Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situao do uso de drogas disposto no art. 290 do referido Cdigo Penal Militar; 1 As restries deste artigo e dos incisos I e II do art. 1 no se aplicam s hipteses o previstas nos incisos VIII, IX, X e XI do citado art. 1 . 2 O benefcio previsto no inciso VI do art. 1 no alcana as pessoas condenadas por crime praticado com violncia ou grave ameaa contra o filho ou a filha. Art. 9 Para a concesso do indulto e comutao das penas suficiente o preenchimento dos requisitos previstos neste Decreto. Art. 10. A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os rgos da execuo previstos nos incisos III a VIII do art. 61 da Lei n 7.210, de 1984, encaminharo, de ofcio, ao juzo da execuo a lista daqueles que satisfaam os requisitos necessrios para a concesso dos benefcios enunciados neste Decreto. 1 O procedimento previsto no caput poder iniciar-se de ofcio, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu cnjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Pblica, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministrio Pblico, do Conselho Penitencirio, do Conselho da Comunidade, do patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitencirio, da Corregedoria do Sistema Penitencirio ou do mdico o que assiste o condenado que se enquadre nas situaes previstas nos incisos IX e X do art. 1 . 2 O juzo da execuo proferir deciso aps ouvir o Ministrio Pblico, a defesa e o Conselho Penitencirio, excetuado este nas hipteses contempladas nos incisos VIII, IX e X do o art. 1 .
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3 A manifestao do Conselho Penitencirio de que trata o 2 dever ocorrer no prazo mximo de quinze dias, contados a partir da data do recebimento, pelo relator, do procedimento do incidente de execuo que trata da comutao de pena ou indulto, gozando este ltimo de prioridade na apreciao. Art. 11. Os rgos centrais da administrao penitenciria encaminharo, imediatamente, cpia deste Decreto s unidades penitencirias e preenchero o quadro estatstico constante do modelo Anexo, devendo remet-lo, at seis meses a contar da data de publicao deste Decreto, ao Departamento Penitencirio Nacional do Ministrio da Justia. 1 O Departamento Penitencirio Nacional manter publicado, no seu portal da rede mundial de computadores, quadro estatstico, discriminado por gnero e unidade federativa, contendo as informaes sobre a quantidade de pessoas favorecidas por este Decreto. 2 O cumprimento do disposto no caput ser fiscalizado pelo Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria e pelo Departamento Penitencirio Nacional, e verificado nas oportunidades de inspeo ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitencirio Nacional - FUNPEN. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 31 de dezembro de 2010; 189 da Independncia e 122 da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Este texto no substitui o publicado no DOU de 31.12.2010 - Edio extra
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References: artigo 1
 artigo 185

Artigo 1

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 2

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 42
 artigo 42
 artigo 111
 artigo 66
 artigo 110
 artigo 33
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 146
 artigo 118
 ARTIGO 118
 artigo 117
 artigo 122
 artigo 124

Artigo 124
 artigo 146
 artigo 83
 artigo 107
 artigo 5
 artigo 197
 artigo 75
 artigo 81
 artigo 16
 artigo 127