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UNIÃO EUROPEIA TRATADOS CONSOLIDADOS CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - PDF
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Laura Mascarenhas Amorim
1 UNIÃO EUROPEIA TRATADOS CONSOLIDADOS CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS MARÇO DE 2010
2 Jornal Oficial da União Europeia C 83/1 T U E VERSÕES CONSOLIDADAS T F U E DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA Pr + An ********** CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA D e c l C a r t a
3 Aviso ao leitor A presente brochura contém as versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como dos seus protocolos e anexos, tal como resultam das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, que foi assinado em 13 de Dezembro de 2007 e entrou em vigor em 1 de Dezembro de Contém igualmente as declarações anexadas à acta final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa. Consta igualmente da presente publicação a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Estrasburgo em 12 de Dezembro de 2007 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Por força do primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 6.º do Tratado da União Europeia, a Carta proclamada em 2007 tem o mesmo valor jurídico que os Tratados. O presente texto constitui um instrumento de documentação, não implicando a responsabilidade das instituições da União Europeia. Encontram-se disponíveis numerosas outras informações sobre a União Europeia na rede Internet, via servidor Europa (http://europa.eu) Uma ficha catalográfica figura no fim desta publicação Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2010 ISBN doi: /61888 União Europeia, 2010 Reprodução autorizada mediante indicação da fonte Printed in Belgium IMPRESSO EM PAPEL BRANQUEADO SEM CLORO ELEMENTAR (ECF)
4 Sumário Jornal Oficial da União Europeia C 83/3 Sumário Página TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA) 13 PREÂMBULO TÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS TÍTULO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS TÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES TÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS COOPERAÇÕES REFORÇADAS TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM Capítulo 1 Disposições gerais relativas à acção externa da União Capítulo 2 Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum Secção 1 Disposições comuns Secção 2 Disposições relativas à política comum de segurança e defesa 38 TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA) PREÂMBULO PARTE I OS PRINCÍPIOS TÍTULO I AS CATEGORIAS E OS DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO TÍTULO II DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL PARTE II NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA DA UNIÃO PARTE III AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO TÍTULO I O MERCADO INTERNO TÍTULO II A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Capítulo 1 A união aduaneira
5 4 Tratados consolidados C 83/4 Jornal Oficial da União Europeia Página Capítulo 2 A cooperação aduaneira Capítulo 3 A proibição das restrições quantitativas entre os Estados-Membros TÍTULO III A AGRICULTURA E AS PESCAS TÍTULO IV A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS Capítulo 1 Os trabalhadores Capítulo 2 O direito de estabelecimento Capítulo 3 Os serviços Capítulo 4 Os capitais e os pagamentos TÍTULO V O ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA Capítulo 1 Disposições gerais Capítulo 2 Políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração Capítulo 3 Cooperação judiciária em matéria civil Capítulo 4 Cooperação judiciária em matéria penal Capítulo 5 Cooperação policial TÍTULO VI OS TRANSPORTES TÍTULO VII AS REGRAS COMUNS RELATIVAS À CONCORRÊNCIA, À FISCALIDADE E À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES Capítulo 1 As regras de concorrência Secção 1 As regras aplicáveis às empresas Secção 2 Os auxílios concedidos pelos Estados Capítulo 2 Disposições fiscais Capítulo 3 A aproximação das legislações TÍTULO VIII A POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA Capítulo 1 A política económica Capítulo 2 A política monetária Capítulo 3 Disposições institucionais
6 Sumário Jornal Oficial da União Europeia C 83/5 Capítulo 4 Página Disposições específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro Capítulo 5 Disposições transitórias TÍTULO IX EMPREGO TÍTULO X A POLÍTICA SOCIAL TÍTULO XI O FUNDO SOCIAL EUROPEU TÍTULO XII A EDUCAÇÃO, A FORMAÇÃO PROFISSIONAL, JUVENTUDE E DESPORTO TÍTULO XIII A CULTURA TÍTULO XIV A SAÚDE PÚBLICA TÍTULO XV A DEFESA DOS CONSUMIDORES TÍTULO XVI AS REDES TRANSEUROPEIAS TÍTULO XVII A INDÚSTRIA TÍTULO XVIII A COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL TÍTULO XIX A INVESTIGAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E O ESPAÇO TÍTULO XX O AMBIENTE TÍTULO XXI A ENERGIA TÍTULO XXII O TURISMO TÍTULO XXIII A PROTECÇÃO CIVIL TÍTULO XXIV A COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA PARTE IV A ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS PARTE V A ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO TÍTULO II A POLÍTICA COMERCIAL COMUM TÍTULO III A COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS E A AJUDA HUMANITÁRIA Capítulo 1 A cooperação para o desenvolvimento Capítulo 2 A cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros Capítulo 3 A ajuda humanitária
7 6 Tratados consolidados C 83/6 Jornal Oficial da União Europeia Página TÍTULO IV AS MEDIDAS RESTRITIVAS TÍTULO V OS ACORDOS INTERNACIONAIS TÍTULO VI RELAÇÕES DA UNIÃO COM AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIO NAIS E OS PAÍSES TERCEIROS E DELEGAÇÕES DA UNIÃO TÍTULO VII CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE PARTE VI DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS TÍTULO I DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS Capítulo 1 As instituições Secção 1 O Parlamento Europeu Secção 2 O Conselho Europeu Secção 3 O Conselho Secção 4 A Comissão Secção 5 O Tribunal de Justiça da União Europeia Secção 6 O Banco Central Europeu Secção 7 O Tribunal de Contas Capítulo 2 Actos jurídicos da União, processos de adopção e outras disposições Secção 1 Os actos jurídicos da União Secção 2 Os processos de adopção dos actos e outras disposições 173 Capítulo 3 Os órgãos consultivos da União Secção 1 O Comité Económico e Social Secção 2 O Comité das Regiões Capítulo 4 Banco Europeu de Investimento TÍTULO II DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Capítulo 1 Os recursos próprios da União Capítulo 2 O quadro financeiro plurianual Capítulo 3 O orçamento anual da União Capítulo 4 A execução do orçamento e a quitação
8 Sumário Jornal Oficial da União Europeia C 83/7 Página Capítulo 5 Disposições comuns Capítulo 6 A luta contra a fraude TÍTULO III AS COOPERAÇÕES REFORÇADAS PARTE VII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS PROTOCOLOS Protocolo (N. o 1) relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia 203 Protocolo (N. o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade Protocolo (N. o 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia 210 Protocolo (N. o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu Protocolo (N. o 5) relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento Protocolo (N. o 6) relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia Protocolo (N. o 7) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia Protocolo (N. o 8) Protocolo (N. o 9) Protocolo (N. o 10) relativo ao n. o 2 do artigo 6. o do Tratado da União Europeia respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à decisão do Conselho relativa à aplicação do n. o 4do artigo 16. o do Tratado da União Europeia e do n. o 2 do artigo 238. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, por um lado, e a partir de 1 de Abril de 2017, por outro 274 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42. o do Tratado da União Europeia Protocolo (N. o 11) relativo ao artigo 42. o do Tratado da União Europeia Protocolo (N. o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos Protocolo (N. o 13) relativo aos critérios de convergência Protocolo (N. o 14) relativo ao Eurogrupo
9 8 Tratados consolidados C 83/8 Jornal Oficial da União Europeia Protocolo (N. o 15) Página relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Protocolo (N. o 16) relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca Protocolo (N. o 17) respeitante à Dinamarca Protocolo (N. o 18) respeitante à França Protocolo (N. o 19) Protocolo (N. o 20) Protocolo (N. o 21) relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 26. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça Protocolo (N. o 22) relativo à posição da Dinamarca Protocolo (N. o 23) relativo às relações externas dos Estados-Membros no que respeita à passagem as fronteiras externas Protocolo (N. o 24) relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia Protocolo (N. o 25) relativo ao exercício das competências partilhadas Protocolo (N. o 26) relativo aos serviços de interesse geral Protocolo (N. o 27) relativo ao mercado interno e à concorrência Protocolo (N. o 28) relativo à coesão económica, social e territorial Protocolo (N. o 29) relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros 312 Protocolo (N. o 30) Protocolo (N. o 31) relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido relativo às importações na União Europeia de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas Protocolo (N. o 32) relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca Protocolo (N. o 33) relativo ao artigo 157. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
10 Sumário Jornal Oficial da União Europeia C 83/9 Página Protocolo (N. o 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia Protocolo (N. o 35) relativo ao artigo da Constituição da Irlanda Protocolo (N. o 36) relativo às disposições transitórias Protocolo (N. o 37) relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço 327 ANEXOS Anexo I Anexo II Lista prevista no artigo 38. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia DECLARAÇÕES anexadas à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa assinado em 13 de Dezembro de A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS Declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Declaração ad n. o 2 do artigo 6. o do Tratado da União Europeia Declaração ad artigo 8. o do Tratado da União Europeia Declaração sobre a composição do Parlamento Europeu Declaração sobre o acordo político do Conselho Europeu a respeito do projecto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu Declaração ad n. os 5 e 6 do artigo 15. o,n. os 6 e 7 do artigo 17. o e artigo 18. o do Tratado da União Europeia Declaração ad n. o 4 do artigo 16. o do Tratado da União Europeia e n. o 2do artigo 238. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração sobre as medidas práticas a tomar aquando da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no que diz respeito à Presidência do Conselho Europeu e do Conselho dos Negócios Estrangeiros Declaração ad n. o 9 do artigo 16. o do Tratado da União Europeia, sobre a decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho Declaração ad artigo 17. o do Tratado da União Europeia Declaração ad n. os 6 e 7 do artigo 17. o do Tratado da União Europeia Declaração ad artigo 18. o do Tratado da União Europeia
11 10 Tratados consolidados C 83/10 Jornal Oficial da União Europeia Página 13. Declaração sobre a política externa e de segurança comum Declaração sobre a política externa e de segurança comum Declaração ad artigo 27. o do Tratado da União Europeia Declaração ad n. o 2 do artigo 55. o do Tratado da União Europeia Declaração sobre o primado do direito comunitário Declaração sobre a delimitação de competências Declaração ad artigo 8. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 16. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração sobre a protecção de dados pessoais no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial Declaração ad artigos 48. o e 79. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad segundo parágrafo do artigo 48. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração sobre a personalidade jurídica da União Europeia Declaração ad artigos 75. o e 215. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração sobre a não participação de um Estado-Membro numa medida baseada no Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad segundo parágrafo do n. o 1 do artigo 85. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 98. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad alínea c) do n. o 2 do artigo 107. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 126. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 156. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad alínea c) do n. o 4 do artigo 168. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 174. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 179. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 194. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 349
12 Sumário Jornal Oficial da União Europeia C 83/11 Página 36. Declaração ad artigo 218. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativa à negociação e celebração pelos Estados-Membros de acordos internacionais relativos ao espaço de liberdade, segurança e justiça Declaração ad artigo 222. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 252. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça Declaração ad artigo 290. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 329. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 352. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 352. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad n. o 6 do artigo 355. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia B. DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS TRATADOS Declaração ad artigo 5. o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia Declaração ad n. o 2 do artigo 5. o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia Declaração ad n. o 3 do artigo 5. o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia Declaração ad n. os 3, 4 e 5 do artigo 5. o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca Declaração relativa à Itália Declaração ad artigo 10. o do Protocolo relativo às disposições transitórias C. DECLARAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS Declaração do Reino da Bélgica sobre os Parlamentos nacionais Declaração do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Italiana, da República de Chipre, da República da Lituânia, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República Portuguesa, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca relativa aos símbolos da União Europeia Declaração da República Checa sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
13 12 Tratados consolidados C 83/12 Jornal Oficial da União Europeia Página 54. Declaração da República Federal da Alemanha, da Irlanda, da República da Hungria, da República da Áustria e do Reino da Suécia Declaração do Reino de Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Declaração da Irlanda ad artigo 3. o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça Declaração da República Italiana relativa à composição do Parlamento Europeu Declaração da República da Letónia, da República da Hungria e da República de Malta sobre a ortografia da denominação da moeda única nos Tratados Declaração do Reino dos Países Baixos ad artigo 312. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração do Reino dos Países Baixos ad artigo 355. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração da República da Polónia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Declaração da República da Polónia sobre o Protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a definição do termo «nacionais» Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ad artigo 75. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia QUADROS DE CORRESPONDÊNCIA Tratado da União Europeia Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA 389 PREÂMBULO TÍTULO I DIGNIDADE TÍTULO II LIBERDADES TÍTULO III IGUALDADE TÍTULO IV SOLIDARIEDADE TÍTULO V CIDADANIA TÍTULO VI JUSTIÇA TÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS QUE REGEM A INTERPRETAÇÃO E A APLICA ÇÃO DA CARTA
14 Jornal Oficial da União Europeia C 83/13 T U E VERSÃO CONSOLIDADA DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA
16 Versão consolidada do Tratado da União Europeia Jornal Oficial da União Europeia C 83/15 PREÂMBULO SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, ( 1 ) RESOLVIDOS a assinalar uma nova fase no processo de integração europeia iniciado com a instituição das Comunidades Europeias, INSPIRANDO-SE no património cultural, religioso e humanista da Europa, de que emanaram os valores universais que são os direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana, bem como a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito, RECORDANDO a importância histórica do fim da divisão do continente europeu e a necessidade da criação de bases sólidas para a construção da futura Europa, CONFIRMANDO o seu apego aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais e do Estado de direito, CONFIRMANDO o seu apego aos direitos sociais fundamentais, tal como definidos na Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, DESEJANDO aprofundar a solidariedade entre os seus povos, respeitando a sua história, cultura e tradições, DESEJANDO reforçar o carácter democrático e a eficácia do funcionamento das instituições, a fim de lhes permitir melhor desempenhar, num quadro institucional único, as tarefas que lhes estão confiadas, RESOLVIDOS a conseguir o reforço e a convergência das suas economias e a instituir uma União Económica e Monetária, incluindo, nos termos das disposições do presente Tratado e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma moeda única e estável, DETERMINADOS a promover o progresso económico e social dos seus povos, tomando em consideração o princípio do desenvolvimento sustentável e no contexto da realização do mercado interno e do reforço da coesão e da protecção do ambiente, e a aplicar políticas que garantam que os progressos na integração económica sejam acompanhados de progressos paralelos noutras áreas, ( 1 ) A República da Bulgária, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Áustria, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornaram-se posteriormente membros da União Europeia.
17 16 Tratados consolidados C 83/16 Jornal Oficial da União Europeia RESOLVIDOS a instituir uma cidadania comum aos nacionais dos seus países, RESOLVIDOS a executar uma política externa e de segurança que inclua a definição gradual de uma política de defesa comum que poderá conduzir a uma defesa comum, de acordo com as disposições do artigo 42. o, fortalecendo assim a identidade europeia e a sua independência, em ordem a promover a paz, a segurança e o progresso na Europa e no mundo, RESOLVIDOS a facilitar a livre circulação de pessoas, sem deixar de garantir a segurança dos seus povos, através da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nos termos das disposições do presente Tratado e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, RESOLVIDOS a continuar o processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos, de acordo com o princípio da subsidiariedade, NA PERSPECTIVA das etapas ulteriores a transpor para fazer progredir a integração europeia, DECIDIRAM instituir uma União Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: (lista dos plenipotenciários não reproduzida) OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram nas disposições seguintes: TÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 1. o (ex-artigo 1. o TUE) ( 1 ) Pelo presente Tratado, as ALTAS PARTES CONTRATANTES instituem entre si uma UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «União», à qual os Estados-Membros atribuem competências para atingirem os seus objectivos comuns. O presente Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos. A União funda-se no presente Tratado e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados «os Tratados»). Estes dois Tratados têm o mesmo valor jurídico. A União substitui-se e sucede à Comunidade Europeia. ( 1 ) Esta remissão é meramente indicativa. Para mais amplas informações, ver os quadros de correspondência entre a antiga e a nova numeração dos Tratados.
18 Versão consolidada do Tratado da União Europeia Jornal Oficial da União Europeia C 83/17 Artigo 2. o A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. Artigo 3. o (ex-artigo 2. o TUE) 1. A União tem por objectivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos. 2. A União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno. 3. A União estabelece um mercado interno. Empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente. A União fomenta o progresso científico e tecnológico. A União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a protecção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a protecção dos direitos da criança. A União promove a coesão económica, social e territorial, e a solidariedade entre os Estados-Membros. A União respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu. 4. A União estabelece uma união económica e monetária cuja moeda é o euro. 5. Nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e interesses e contribui para a protecção dos seus cidadãos. Contribui para a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos do Homem, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas. 6. A União prossegue os seus objectivos pelos meios adequados, em função das competências que lhe são atribuídas nos Tratados.
19 18 Tratados consolidados C 83/18 Jornal Oficial da União Europeia Artigo 4. o 1. Nos termos do artigo 5. o, as competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados-Membros. 2. A União respeita a igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, bem como a respectiva identidade nacional, reflectida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles, incluindo no que se refere à autonomia local e regional. A União respeita as funções essenciais do Estado, nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional. Em especial, a segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro. 3. Em virtude do princípio da cooperação leal, a União e os Estados-Membros respeitam-se e assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados. Os Estados-Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos actos das instituições da União. Os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos da União. Artigo 5. o (ex-artigo 5. o TCE) 1. A delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição. O exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. 2. Em virtude do princípio da atribuição, a União actua unicamente dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído nos Tratados para alcançar os objectivos fixados por estes últimos. As competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados-Membros. 3. Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. As instituições da União aplicam o princípio da subsidiariedade em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Os Parlamentos nacionais velam pela observância do princípio da subsidiariedade de acordo com o processo previsto no referido Protocolo. 4. Em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da acção da União não devem exceder o necessário para alcançar os objectivos dos Tratados. As instituições da União aplicam o princípio da proporcionalidade em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
20 Versão consolidada do Tratado da União Europeia Jornal Oficial da União Europeia C 83/19 Artigo 6. o (ex-artigo 6. o TUE) 1. A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados. De forma alguma o disposto na Carta pode alargar as competências da União, tal como definidas nos Tratados. Os direitos, as liberdades e os princípios consagrados na Carta devem ser interpretados de acordo com as disposições gerais constantes do Título VII da Carta que regem a sua interpretação e aplicação e tendo na devida conta as anotações a que a Carta faz referência, que indicam as fontes dessas disposições. 2. A União adere à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Essa adesão não altera as competências da União, tal como definidas nos Tratados. 3. Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros. Artigo 7. o (ex-artigo 7. o TUE) 1. Sob proposta fundamentada de um terço dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, o Conselho, deliberando por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2. o por parte de um Estado-Membro. Antes de proceder a essa constatação, o Conselho deve ouvir o Estado-Membro em questão e pode dirigir-lhe recomendações, deliberando segundo o mesmo processo. O Conselho verificará regularmente se continuam válidos os motivos que conduziram a essa constatação. 2. O Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, sob proposta de um terço dos Estados- -Membros ou da Comissão Europeia, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos valores referidos no artigo 2. o, após ter convidado esse Estado-Membro a apresentar as suas observações sobre a questão. 3. Se tiver sido verificada a existência da violação a que se refere o n. o 2, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação dos Tratados ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto do representante do Governo desse Estado-Membro no Conselho. Ao fazê-lo, o Conselho terá em conta as eventuais consequências dessa suspensão nos direitos e obrigações das pessoas singulares e colectivas.

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 238
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 26
 artigo 157
 artigo 38
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 16
 artigo 238
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 55
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 48
 artigo 85
 artigo 98
 artigo 107
 artigo 126
 artigo 156
 artigo 168
 artigo 174
 artigo 179
 artigo 194
 artigo 218
 artigo 222
 artigo 252
 artigo 290
 artigo 329
 artigo 352
 artigo 352
 artigo 355
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 312
 artigo 355
 artigo 75
 artigo 42
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 2
 artigo 2