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Timestamp: 2019-11-16 22:36:20+00:00

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Regulamento para modalidade Pregão, no âmbito da Emplasa – Portal de Licitação
Regulamento da liictação na modalidade pregão, no âmbito da EMPLASA – Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A.
Artigo 1º – Este regulamento estabelece regras relativas aos procedimentos a serem adotados pela EMPLASA na realização de licitação instaurada na modalidade Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns.
§ 1º – A modalidade de licitação denominada “Pregão” foi instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e regulamentada em nível estadual pelo Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002.
§ 2º – Aplicar-se -à subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, e a Lei Estadual nº 6.544/89, com suas alterações.
Artigo 2º – Pregão é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços comuns se dá, qualquer que seja o valor estimado da contratação, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais sucessivos em sessão pública.
§ 2º – Excluem-se da modalidade Pregão as contratações de obras e serviços de engenharia, bem como as locações imobiliárias e as alienações em geral.
Artigo 3º – Na celebração de contratos visando à aquisição de bens e serviços comuns, a EMPLASA adotará, preferencialmente, a modalidade Pregão.
Parágrafo único – A eventual impossibilidade da adoção do Pregão deverá ser justificada nos autos do respectivo processo pela autoridade responsável para autorizar a abertura da licitação.
Artigo 4º – Ao Pregão aplicam-se os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, e os correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço e seletividade.
Parágrafo único – As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidades entre os licitantes e desde que não comprometam os interesses da EMPLASA, a finalidade e a segurança da contratação.
Artigo 5º – Todos quantos participem do Pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento criado pela LF 10.520-2002, conforme regulamentado no Decreto estadual 47.297-2002, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
CAPÍTULO II – DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Artigo 6º – À Diretoria Colegiada compete:
I – autorizar a abertura da licitação, justificando a necessidade da aquisição e/ou dos serviços, devendo tal aprovação abranger:
o objeto do certame, de forma clara, concisa e objetiva, obedecidas as especificações praticadas no mercado;
o valor estimado em planilhas;
os prazos e condições da contratação;
as sanções por inadimplemento;
o prazo de validade das propostas;
os critérios de aceitabilidade dos preços, observado o inc. X do art. 40, da LF 8.666-93;
a redução mínima admissível entre os lances sucessivos e o critério de encerramento da etapa de lances;
as condições de prestação de garantia de execução do contrato ou sua dispensa, se for o caso;
II – adjudicar o objeto da licitação quando houver recurso, após a sua decisão;
III – revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório.
Parágrafo Único – As informações constantes das alíneas “a”, “b” e “d” serão definidas pela área demandante e as informações das demais alíneas, pela área demandante, sob a orientação da Comissão Permanente de Licitação – CPL.
CAPÍTULO III – DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO
Artigo 7º – O(s) pregoeiro(s) será(ão) designado(s) pelo Colegiado da Emplasa.
Artigo 8.º – Somente poderá atuar como Pregoeiro o empregado com experiência na área de licitações e que tenha realizado curso de capacitação específica para exercer essa função.
Artigo 9.º – Os membros que integrarão a equipe de apoio serão designados pelo Colegiado, quando da autorização para abertura do certame.
Artigo 10 – São atribuições do Pregoeiro:
I – a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;
IV – a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital;
V – a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto nos incs. VIII e IX do art. 4º da LF 10.520/2002;
IX – a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inc. XIV do art. 14 deste regulamento;
X – a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:
XI – o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à Diretoria Colegiada, visando à homologação do certame e à contratação;
XII – propor a revogação ou anulação do processo licitatório à Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO IV – DA FASE PREPARATÓRIA E DO EDITAL
Artigo 11 – A fase preparatória do Pregão será iniciada com a abertura do processo do qual constará:
I – a deliberação de que trata o art. 6º deste regulamento;
III – a planilha de orçamento com os quantitativos e os valores unitários e total, elaborada a partir da composição de todos os custos unitários, no caso de serviços, e pesquisa de preços, no caso de compras;
V – o edital, nos termos do art. 12 deste regulamento;
VI – a minuta de contrato, quando for o caso;
VIII – a aprovação das minutas de edital e de contrato pela Coordenadoria Jurídica.
Artigo 12 – O edital do Pregão será elaborado e padronizado pela Comissão Permanente de Licitação – CPL e observará, no que couber, o disposto no art. 40 da LF 8.666-93, e conterá, em síntese, o seguinte:
I – a descrição do objeto conforme padrões de qualidade e desempenho usuais no mercado, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
II – os critérios de seleção das propostas, nos termos estabelecidos nos incs. VIII e IX do art. 4º da LF 10.520-2002;
III – a redução mínima admissível entre os lances sucessivos;
IV – os critérios de encerramento da etapa de lances;
V – os critérios de aceitabilidade dos preços definidos pela autoridade competente;
VI – o critério de julgamento, adotando-se o de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições necessárias;
VII – as exigências de habilitação;
VIII – a menção de que será regido pela Lei Federal 10.520-2002, pelo Decreto Estadual 47.297-2002, por este regulamento e, subsidiariamente, pela LF 8.666-93, e pela LE 6.544-89;
IX – a menção de que será permitido o saneamento de falhas formais relativas à documentação na própria sessão.
§ 1º – O edital fixará prazo não inferior a 8 dias úteis para apresentação das propostas, contados da publicação do aviso.
§ 2º – Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição dos interessados para consulta.
CAPÍTULO V – DA FASE EXTERNA DO PREGÃO
Artigo 13 – A fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará o quanto segue:
I – publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e divulgação no site da EMPLASA e/ou no site “pregão.sp.gov.br”, quando o valor estimado para a contratação for inferior a R$ 650.000,00;
II – publicação de aviso no Diário Oficial do Estado, divulgação no site da EMPLASA e/ou no site “pregão.sp.gov.br” e publicação em jornal de grande circulação local, quando o valor estimado para a contratação for igual ou superior a R$ 650.000,00;
III – do aviso constarão a descrição do objeto, a modalidade da licitação, o dia, o horário e o local da realização da sessão, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
Artigo 14 – A realização do pregão observará o seguinte procedimento:
I – no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento dos envelopes-propostas e dos envelopes-documentos de habilitação, devendo o interessado, por si ou por representante legal, proceder ao respectivo credenciamento, mediante documento que o habilite para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
III – o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, desclassificará aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital, selecionará a de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;
IV – não havendo, pelo menos, 3 propostas na condição definida no inciso anterior serão selecionados os melhores preços, até o máximo de 3, e os seus autores convidados a participar da etapa de lances;
V – o Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
VI – os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima admitida entre eles;
VIII – considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor, sendo-lhe facultado o saneamento de falhas formais relativas à documentação na própria sessão;
X – caso a oferta não seja aceitável, ou o licitante não atenda as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação de seu autor, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor;
XI – a manifestação motivada da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 dias, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XIII – decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Diretoria Colegiada adjudicará o objeto do Pregão ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório;
XIV – a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, encaminhando o processo para homologação pela Diretoria Colegiada;
XVI – o resultado final do Pregão será divulgado no Diário Oficial do Estado e na Internet, com indicação da modalidade, do número de ordem e da série anual, do objeto, do valor total e do licitante vencedor;
XVII – para a celebração do contrato, o adjudicatário deverá manter as mesmas condições de habilitação;
XVIII – quando o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a assinar o contrato, será convocado outro licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente, observado o disposto no § 4º deste artigo;
XIX – após a celebração do contrato, os envelopes-documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada.
§ 1º – No caso de empate de ofertas na situação referida no inc. X, deverão ser admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
§ 2º – A desistência em apresentar lance, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante dessa etapa, mantida a proposta para efeito de classificação das ofertas.
§ 3º – Quando comparecer um único licitante, houver uma única proposta válida ou todos os licitantes declinarem de formular lances, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do menor preço, tendo em vista os critérios estabelecidos no edital.
§ 4º – Nas situações previstas nos §§ 2º, 3º, nos incs. VII VIII ou XVIII deste artigo, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente a obtenção de melhor preço.
§ 5º – Sempre que possível a sessão será gravada por meios eletrônicos, sem prejuízo da providência estabelecida no art. 21 deste regulamento.
CAPÍTULO VI – DA HABILITAÇÃO
Artigo 15 – A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; com a declaração de que atende às normas relativas à saúde e à segurança do trabalho, no caso de serviços; com a comprovação de situação regular perante a Fazenda Estadual e, quando for o caso, a Fazenda Municipal; bem como de atendimento às exigências do edital quanto à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira.
§ 1º – É facultado aos licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos no edital pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, devendo a documentação complementar e aquelas com prazo de validade vencido ser apresentadas devidamente regularizadas e atualizadas na própria sessão.
Artigo 16 – Ficará impedido de licitar e contratar com a EMPLASA, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que:
I – deixar de entregar documentação ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
II – convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;
III – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
IV – não mantiver a proposta, lance ou oferta;
V – ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação;
Parágrafo único – As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das multas previstas no ato convocatório, após ter sido garantido o exercício do direito de defesa.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 17 – Até 2 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
§ 1º – A petição será dirigida à Comissão Permanente de Licitação – CPL, que decidirá, em 01 (um) dia útil, em conjunto com a Cooordenadoria Jurídica, quando for o caso.
§ 2º – Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
Artigo 18 – É vedada a exigência de:
III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes ao fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Artigo 19 – Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as normas estabelecidas no art. 33 da LF 8.666-93.
Artigo 20 – A Diretoria Colegiada poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, sempre mediante ato escrito e fundamentado.
§ 2º – Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da revogação ou anulação do procedimento licitatório, ressalvado o contratado de boa-fé que terá direito de ser ressarcido pelos encargos, devidamente comprovados, que tiver suportado para o cumprimento do contrato.
Artigo 21 – Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes no exercício financeiro em curso.
Artigo 22 – A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos no Diário Oficial do Estado e na Internet deverá ser providenciada até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data, com a indicação da modalidade de licitação com o número de ordem em série anual, do objeto e do valor total.
Artigo 23 – Os atos essenciais do Pregão serão documentados ou juntados no respectivo processo, compreendendo todos aqueles praticados nas fases preparatória e externa do certame, inclusive e especialmente a ata da sessão pública subscrita pelo Pregoeiro.
Artigo 24 – A critério da EMPLASA, e a qualquer tempo, as cláusulas e condições constantes do presente regulamento poderão ser modificadas, objetivando o atendimento de situações que porventura não tenham sido previstas ou para atender a disposições legais.
Artigo 25 – O presente regulamento foi aprovado em Reunião de Diretoria da EMPLASA, realizada no dia 20/11/03 e será publicado na íntegra no Diário Oficial do Estado – DOE e disponibilizado na Internet.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25