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LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE PDF
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Maria do Carmo Varejão Rijo
1 LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966 Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências. JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA, Prefeito do Município de São Paulo, de acordo com o disposto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Estadual nº 9.205, de 28 de dezembro de 1965, promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam criados os seguintes tributos, que se regularão pelo disposto nesta lei e pelos demais atos normativos que sejam expedidos pelo Executivo: I imposto predial; II imposto territorial urbano; III imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; IV imposto sobre serviços de qualquer natureza; V taxa de limpeza pública; VI taxa de conservação de vias e logradouros públicos; VII taxa de pavimentação e de serviços preparatórios de pavimentação; VIII taxas de licença; IX taxa de expediente; X taxa de serviços diversos; XI contribuição de melhoria. 1/552 PARTE I - TRIBUTOS TÍTULO I - IMPOSTOS Capítulo I - Imposto Predial Seção I - Incidência Art. 2º Constitui fato gerador do imposto predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município. Art. 3º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes: I meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II abastecimento de água; III sistema de esgotos sanitários; IV rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. 1º Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos devidamente aprovados, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio. 2º O Executivo fixará, periodicamente, o perímetro da zona definida neste artigo, podendo ela abranger, desde logo, as áreas a que se refere o parágrafo anterior. Art. 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades. Art. 5º A incidência sem prejuízo das cominações cabíveis independe do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas. Art. 6º O imposto não incide: I nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar; II sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos, para os efeitos da incidência do imposto territorial urbano. Seção II - Cálculo do Imposto Art. 7º O imposto calcula-se à razão de 1,2% sobre o valor venal do imóvel. Art. 8º Determina-se valor venal em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: I declaração do contribuinte, desde que aceita pelo Fisco; 2/553 II preços correntes das transações no mercado imobiliário; III custos de reprodução; IV decisões judiciais passadas em julgado, em ações renovatórias de locações ou revisionais de aluguéis; V locações correntes; VI localização e características do imóvel; VII outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. 1º Na determinação do valor venal não se consideram: I o dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; II as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão. 2º O valor venal determinado na forma deste artigo não poderá ser inferior: I ao décuplo do aluguel efetivo anual; II ao preço decorrente do valor unitário fixado para efeito de desapropriação amigável ou judicial, proporcionalmente à parte expropriada e à parte remanescente do imóvel. Seção III - Sujeito Passivo Art. 9º Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 10. O imposto é devido, a critério da repatriação competente: I por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. Seção IV - Lançamento Art. 11. Todos os imóveis construídos, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana do Município, devem ser inscritos, pelo sujeito passivo, na repartição competente, de acordo com a legislação municipal. 1º A inscrição será feita em formulário próprio no qual o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, e sem prejuízo de outros elementos que sejam exigidos pelo Executivo: I nome e qualificação; II número da inscrição anterior e do contribuinte; III localização do imóvel; IV dimensões e área do terreno; área do pavimento térreo; número de pavimentos e área total da edificação; uso; data da conclusão do prédio; V valor venal do imóvel; 3/554 VI aluguel efetivo anual; VII dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil; VIII qualidade em que a posse é exercida. 2º A inscrição deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, contados: I da convocação por edital que vier a ser feita pela Prefeitura; II da conclusão da edificação; III da aquisição de parte de imóvel construído desmembrada ou ideal. 3º A inscrição é obrigatória, ainda que o imóvel já esteja inscrito, ou sujeito a inscrição, por força de lei anterior. Art. 12. O sujeito passivo deverá declarar à Prefeitura, dentro de 90 (noventa) dias contados da respectiva ocorrência: I as aquisições de imóveis construídos; II as reformas, ampliações ou modificações de uso; III os novos aluguéis ou majorações, a qualquer título, de aluguéis vigentes; IV outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou o cálculo do imposto. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo acarretará: I nos casos do inciso III multa equivalente a três vezes o valor do aluguel mensal à data em que a infração for constatada; II nos demais casos, acréscimo de 20% (vinte por cento) no montante do imposto devido, observado o estatuído no parágrafo único do artigo 15. Art. 13. Para os efeitos deste imposto, consideram-se sonegados à inscrição os imóveis construídos não inscritos no prazo e forma regulares e aqueles cujas fichas de inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória. Art. 14. O lançamento do imposto é anual e feito, um para cada prédio, no nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo 10. Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. Art. 15. O lançamento relativo a imóveis sonegados à inscrição é efetuado ou revisto de ofício com o acréscimo de 20% (vinte por cento) pela repartição competente. Parágrafo único. A aplicação do acréscimo de que trata este artigo vigorará até o exercício no qual o sujeito passivo regularize a inscrição. Art. 16. O valor venal dos imóveis construídos, para efeito de lançamento, apura-se: I pela conjugação dos valores médios unitários de terrenos com os valores unitários de construção, constantes das Plantas Genéricas de Valores ; II em razão do metro quadrado de construção, que inclua o valor do terreno correspondente, nos casos de unidades: 4/555 a) autônomas, de prédios em condomínio; b) distintas em edifícios destinados à habitação ou ao exercício de atividade comercial ou profissional, ou mistos; III em função de quaisquer dos incisos do artigo 8º e respectivos parágrafos, quando superior ao resultante da aplicação do disposto nos incisos anteriores deste artigo. 1º As Plantas Genéricas de Valores serão publicadas pelo Executivo e vigorarão, a partir do exercício imediato àquele em que forem editadas, enquanto não forem substituídas ou modificadas por outras, no todo ou em parte. 2º As Plantas Genéricas de Valores descreverão os métodos de avaliação a serem utilizados em caráter genérico ou específico. Art. 17. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega do aviso, no local a que se referir, a qualquer das pessoas de que trata o artigo 10, a seus prepostos ou empregados. Parágrafo único. Comprovada a impossibilidade, em duas tentativas, de entrega do aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte daquelas, a notificação do lançamento far-se-á por edital, tudo na forma do disposto em regulamento. Art. 18. São isentos do imposto: Seção V - Isenções I os conventos, os seminários, os palácios arquiepiscopais, residências paroquiais, quando de propriedade de entidades religiosas de qualquer culto; II os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio: a) de governos estrangeiros, utilizados para sede de seus consulados, desde que haja reciprocidade de tratamento declarada pelo Ministério das Relações Exteriores; b) de entidades culturais, observado o disposto em lei federal complementar quanto às instituições de educação ou de assistência social; c) das cooperativas de natureza civil, desde que neles mantenham sede, agências, armazéns ou serviços sociais, observado o disposto na Lei nº 4.870, de 3 de janeiro de 1956, modificada pela Lei nº 6.082, de 24 de outubro de 1962; d) de agremiações desportivas, na forma da Lei nº 4.634, de 5 de abril de 1955; e) de empresas jornalísticas, rádio-emissoras ou de televisão, legalmente estabelecidas no Município, quando utilizados direta ou exclusivamente nos seus serviços específicos; f) de particulares, quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado, ou à União, para fins educacionais, durante o prazo do comodato; 5/556 g) da Companhia Municipal de Transportes Coletivos, nos termos de Decreto-lei nº 411, de 13 de maio de 1947, e Decreto nº 973, de 20 de maio de 1947; III os edifícios destinados a: a) teatros, quando pertencentes a entidades de fins não econômicos ou enquanto forem utilizados diretamente pelo proprietário empresário; b) garagens coletivas para estacionamento e guarda de automóveis, nos termos da Lei nº 4.784, de 6 de setembro de 1955, cessando na data da publicação da presente lei os efeitos da prorrogação de prazo para término das obras, fixado no caput do artigo 1º da Lei nº 6.141, de 6 de dezembro de Parágrafo único. Nos casos do inciso II, letra e e III, letra a, a isenção alcança tão somente as áreas utilizadas efetivamente pelos beneficiários. Seção VI - Arrecadação Art. 19. O pagamento do imposto será feito em quatro prestações iguais, na forma, local e prazos regulamentares. Art. 20. Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos da multa de 20% (vinte por cento), além de incorrerem em mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devida a partir do mês imediato ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, conta-se como mês completo qualquer fração deste. Art. 21. O não pagamento de qualquer prestação seguinte à primeira implica no vencimento integral do débito lançado. 1º Não se admite o pagamento de qualquer prestação se não estiverem pagas todas as anteriores, salvo em se tratando da primeira, cujo pagamento poderá ser feito simultaneamente com o da segunda, no vencimento desta. 2º Nos termos deste artigo, o débito vencido permanecerá em cobrança amigável, na repartição competente, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sendo a seguir inscrito para cobrança executiva, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o imposto. Seção VII - Disposição Transitória Art. 22. O lançamento de prédio que sirva, exclusivamente, de residência do respectivo proprietário, enfiteuta, usufrutuário, fiduciário ou compromissário comprador, será calculado, no exercício de 1967, com a redução de 30% (trinta por cento). 6/557 Capítulo II - Imposto Territorial Urbano Seção I - Incidência Art. 23. Constitui fato gerador do imposto territorial urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do Município, a que se refere o artigo 3º, e seus parágrafos, desta lei. Art. 24. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos: I em que não existir edificação como definida no artigo 4º; II em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária; III cuja área exceder de 3 (três) vezes a ocupada pelas edificações, quando situado na 1ª subdivisão da zona urbana; 5 (cinco) vezes quando na 2ª, e 10 (dez) vezes quando além do perímetro desta última; IV ocupados por construção de qualquer espécie inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade. 1º No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se por base a do terreno o- cupado pela edificação principal, edículas e dependências. 2º Nas 1ª e 2ª subdivisões da zona urbana, considera-se não construído o terreno cuja área, embora inferior às referidas no inciso III, apresentar testada e dimensões que permitam a construção de um ou mais prédios independentes. Art. 25. A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. Art. 26. O imposto não incide nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar. Seção II - Cálculo do Imposto Art. 27. O imposto calcula-se sobre o valor venal do imóvel, à razão de: I quando situado na 1ª subdivisão da zona urbana, 4,2%; II quando situado na 2ª subdivisão da zona urbana, 3,0%; III quando situado além do perímetro desta última, 2,4%. Art. 28. Determina-se o valor venal em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: I declaração do contribuinte, desde que aceita pelo Fisco; II preços correntes das transações no mercado imobiliário; III arrendamentos correntes; IV localização, forma, dimensões e outras características ou condições do terreno; V outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. 7/558 1º Na determinação do valor venal não se consideram as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão. 2º O valor venal determinado na forma deste artigo não poderá ser inferior ao preço decorrente do valor unitário fixado para efeito de desapropriação amigável ou judicial, proporcionalmente à parte expropriada e à parte remanescente do imóvel. Seção III - Sujeito Passivo Art. 29. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 30. O imposto é devido, a critério da repartição competente: I por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. Seção IV - Lançamento Art. 31. Todos os imóveis não construídos, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana do Município, deverão ser inscritos pelo sujeito passivo na repartição competente, de acordo com a legislação municipal. 1º A inscrição será feita em formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, e sem prejuízo de outros elementos que sejam exigidos pelo Executivo: I o nome e qualificação; II o nome do procurador ou representante legal; III o endereço para entrega do aviso; IV o local do imóvel; denominação do bairro, vila ou loteamento e do logradouro ou estrada em que estiver situado; V as dimensões e áreas do terreno e confrontações; VI o valor venal; VII os dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil; VIII a qualidade em que a posse é exercida; IX a localização do imóvel, segundo esboço que anexará. 2º A inscrição deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, contados: I da convocação por edital que vier a ser feita pela Prefeitura; II da demolição ou do perecimento das edificações existentes no imóvel; III da aquisição de parte certa de imóvel não construído, desmembrada ou ideal. 3º Serão objeto de uma única inscrição, acompanhada de planta: 8/559 I as glebas brutas, desprovidas de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa da realização de obras de arruamento e urbanização; II as quadras indivisas, pertencentes a áreas arruadas; III cada lote isolado ou cada grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido venda ou promessa de venda de lotes da mesma quadra. Art. 32. Deverão ser comunicadas à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias contados da data do ato: I pelo respectivo adquirente, as transcrições, no Registro de Imóveis, de títulos de aquisição de imóveis não construídos; II pelos respectivos promitentes compradores ou cessionários, a celebração de compromisso de compra e venda ou sua cessão. Parágrafo único. Tratando-se de áreas arruadas, em curso de venda, a obrigação prevista neste artigo estende-se ao vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda. Art. 33. Para os efeitos deste imposto, consideram-se sonegados à inscrição os terrenos não inscritos no prazo e forma regulares e aqueles cujas fichas de inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória. Art. 34. O lançamento do imposto é anual e feito em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo 30. Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. Art. 35. O valor venal dos terrenos, para efeito de lançamento, é o resultante da aplicação: I dos valores médios unitários constantes das Plantas Genéricas de Valores, a que se refere o artigo 16; II de quaisquer dos incisos do artigo 28 e dos respectivos parágrafos, se superior ao decorrente do inciso anterior deste artigo. Art. 36. O lançamento relativo a imóveis sonegados à inscrição é efetuado ou revisto de ofício, com o acréscimo de 100% (cem por cento), pela repartição competente. Parágrafo único. A aplicação do acréscimo de que trata este artigo vigorará até o exercício no qual o sujeito passivo regularize a inscrição. Art. 37. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega do aviso, no endereço a que se refere o inciso III do 1º do artigo 31, a qualquer das pessoas de que trata o artigo 30, a seus prepostos ou empregados. Parágrafo único. Comprovada a impossibilidade, em duas tentativas de entrega do aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa do seu recebimento por parte delas, a notificação do lançamento far-se-á por edital, tudo na forma do disposto em regulamento. 9/5510 Seção V - Isenções Art. 38. São isentos do imposto os terrenos pertencentes ao patrimônio: I de agremiações desportivas, na forma da Lei nº 4.634, de 5 de abril de 1955; II de particulares quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado ou a União, para fins educacionais, durante o prazo do comodato; III da Companhia Municipal de Transportes Coletivos, nos termos do Decreto-lei nº 411, de 13 de maio de 1947, e Decreto nº 973, de 20 de maio de Seção VI - Arrecadação Art. 39. O pagamento do imposto será feito em quatro prestações iguais, na forma, local e prazos regulamentares. Art. 40. Os débitos não pagos nas épocas regulamentares ficam acrescidos da multa de 20% (vinte por cento), além de incorrerem em mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, devida a partir do mês imediato ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, conta-se como mês completo qualquer fração deste. Art. 41. O não pagamento de qualquer prestação seguinte a primeira implica no vencimento integral do débito laçado. 1º Não se admite o pagamento de qualquer prestação se não estiverem pagas todas as anteriores, salvo em se tratando da primeira, cujo pagamento poderá ser feito simultaneamente com o da segunda no vencimento desta. 2º Nos termos deste artigo, o débito vencido permanecerá em cobrança amigável, na repartição competente pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias sendo a seguir inscrito para cobrança executiva, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o imposto. Capítulo III - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Artigos 42 a 48 (Revogados pelo artigo 6º da Lei nº 6.999, de 20 de janeiro de 1967). Capítulo IV - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Seção I - Incidência Art. 49. Constitui fato gerador do imposto sobre serviços a prestação, no território do Município, de serviço de qualquer natureza, que não configure, por si só, fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados. 10/5511 Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se serviço: (artigo 1º da Lei nº 6.999, de 20 de janeiro de 1967) I o fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais, por empresa ou profissional autônomo, inclusive os serviços: a) profissionais, técnicos ou especializados, intelectuais ou não, artísticos, artesanais e de ofícios em geral; b) de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de engenharia, arquitetura e urbanismo, e construções de qualquer natureza, inclusive os seus serviços auxiliares, quer constituam parte de projeto global ou decorram de projeto ou contrato distinto; c) de fabricação ou montagem de objetos com matéria-prima ou peças fornecidas pelo interessado, ou de conserto, reparação, limpeza, lavagem, lubrificação, pintura, conservação, reforma, transformação ou beneficiamento de bens ou objetos do interessado, com ou sem fornecimento de materiais ou peças, excluídos os prestados a industriais ou produtores, que configurem etapa do processo de fabricação de mercadorias destinadas à revenda; d) de transporte, exclusivamente no território do Município; e) auxiliares das atividades comerciais, industriais ou profissionais, tais como: agenciamento, corretagens e intermediação; organização, programação, planejamento e consultoria; recrutamento e colocação de empregados; propaganda e publicidade; custódia de bens ou valores; datilografia, estenografia, secretaria e congêneres; elaboração, cópia ou reprodução de papéis e documentos; f) de empreitada de mão-de-obra; g) de depósito e cobrança, inclusive bancários; h) de revelação, ampliação e cópias fotográficas; gravação de discos e de fitas magnéticas ou eletrônicas; i) por concessionários ou permissionários de serviços públicos de qualquer natureza; j) de instalações e decorações, de qualquer tipo ou natureza; k) de fornecimento de alimentação e bebidas em hotéis, pensões, casas de cômodos e congêneres, e em restaurantes, bares e estabelecimentos semelhantes; l) de administração de bens ou negócios; m) de ensino de qualquer grau ou natureza; n) de estúdios fotográficos ou cinematográficos e de dublagem para cinema, rádio ou televisão; o) de hospitais, ambulatórios, casas de saúde e congêneres. II a locação de bens móveis de qualquer natureza, inclusive de veículos para quaisquer fins; III a locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para a guarda de bens de qualquer natureza, inclusive os serviços de armazenagem em armazéns gerais, armazéns 11/5512 frigoríficos, silos, depósitos de qualquer natureza e guarda móveis, e serviços correlatos, de carga, descarga, arrumação e guarda dos efeitos depositados. IV de jogos e de diversões públicas de qualquer natureza, inclusive as realizadas em teatros e auditórios de estações rádioemissoras e de televisão. Art. 50. As atividades a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, quando acompanhadas do fornecimento de mercadorias, serão consideradas exclusivamente como prestação de serviços, sempre que esta constitua o seu objeto essencial e contribua com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. Parágrafo único. Quando não for atingido o limite referido neste artigo, a atividade será considerada de caráter misto, fixando-se em 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação a parte representativa da prestação de serviços. Art. 51. A incidência independe: a) da existência de estabelecimento fixo; b) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; c) do resultado financeiro obtido. Art. 52. O imposto não incide nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado, sendo caso, o disposto em lei complementar. Seção II - Cálculo do Imposto Art. 53. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, calcula-se o imposto na conformidade da tabela anexa, que faz parte integrante desta lei. 1º Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. 2º Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça. 3º Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante. 4º O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça. 5º O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle. Art. 54. O preço dos serviços poderá ser arbitrado na forma que o regulamento dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos: 12/5513 I quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante; II quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça; III quando o sujeito passivo não estiver inscrito na repartição fiscal competente. Art. 55. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Prefeitura, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, para efeito de pagamento por verba, observadas as seguintes condições: I com base em informações do sujeito passivo e em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento em local, prazo e forma previstos em regulamento; II findo o exercício, ou suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, respondendo este pela diferença acaso verificada ou tendo direito à restituição do excesso pago, conforme o caso; III independentemente de qualquer procedimento fiscal, e sempre que verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, o contribuinte recolherá, no prazo regulamentar, o imposto devido sobre a diferença. 1º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos ou grupos de atividades. 2º A autoridade competente poderá, a seu critério, suspender a qualquer tempo, a apuração do sistema previsto neste artigo de modo geral individualmente ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento ou grupo de atividades. Art. 56. Quando se tratar de prestação de serviço por profissional liberal, o imposto será calculado por alíquota fixa, na forma da tabela anexa sem consideração à renda proveniente da remuneração desse trabalho. Art. 57. Quando a prestação de serviço tenha como parte integrante operação sujeita ao imposto sobre a circulação de mercadorias, o tributo de que trata este Capítulo será calculado sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação. Seção III - Sujeito Passivo Art. 58. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço. Art. 59. O imposto é devido, a critério da repartição competente: I pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo no território do Município; II pelo locador ou cedente do uso de bem móvel ou imóvel; 13/5514 III por quem seja responsável pela execução da obra referida na alínea b do inciso I do artigo 49, incluídos nessa responsabilidade os serviços auxiliares e as subempreitadas; IV pelo subempreiteiro de obra referida no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e semelhantes. Parágrafo único. É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário de obra nova, em relação aos serviços da construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto, pelo prestador de serviço. Art. 60. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer deles. Seção IV - Isenções Art. 61. São isentas do imposto as prestações de serviço efetuadas por: I diretores e membros do conselho fiscal, consultivo, ou administrativo de pessoas jurídicas; II proprietário de uma única viatura dirigida por ele próprio, sem qualquer auxiliar ou associado; III profissional, no seu próprio domicílio, sem porta aberta para via pública, por conta própria e sem empregados, sem reclames ou letreiros, com receita bruta anual até Cr$ (hum milhão de cruzeiros), não sendo considerados empregados os filhos e a mulher do responsável; IV casas de caridade, sociedades de socorros mútuos ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa; V associações culturais e as desportivas, sem venda de poules ou talões de apostas; VI pensões familiares que tenham até 5 pensionistas; VII sapateiros remendões que trabalhem individualmente, sem empregados e por conta própria; VIII engraxates ambulantes; IX empresas jornalísticas e estações rádio-emissoras legalmente sediadas no Município, exceto, quanto a estas últimas, os casos expressamente referidos na letra e do inciso I do parágrafo único do artigo 49; X locadores de livros novos ou usados, observadas as exigências da Lei nº 4.333, de 30 de dezembro de 1952; XI restaurantes, farmácias, bares e cafés mantidos por estabelecimentos, sindicatos ou associações para fornecimento exclusivo a seus empregados ou associados; 14/5515 XII empresários de espetáculos teatrais e circenses, nos termos da legislação municipal; XIII promoventes de concertos, recitais, shows avant-premiéres cinematográficas, exposições, quermesses e espetáculos similares, realizados para fins assistenciais, observados prazos, forma e condições da legislação municipal; XIV parques zoológicos, nos termos da Lei nº 6.758, de 29 de novembro de Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo dependem de requerimento anual instruído na forma regulamentar, salvo as do item XIII, que, por facultativas, a juízo da autoridade municipal competente, devem ser solicitadas antecipadamente a cada espetáculo. Seção V - Inscrição Art. 62. O sujeito passivo é obrigado a inscrever cada um de seus estabelecimentos na repartição fiscal competente. 1º A inscrição será feita em formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, na forma, prazo e condições regulamentares, todos os elementos exigidos pela legislação municipal. 2º Como complemento dos dados para inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida pelo regulamento e a fornecer, por escrito, ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas. 3º Quando o sujeito passivo não puder apresentar, no ato da inscrição, a documentação exigida, ser-lhe-á concedida inscrição condicional, fixando-lhe a repartição competente prazo razoável para que satisfaça as exigências previstas na legislação municipal. Art. 63. A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada, no prazo fixado, em regulamento, sempre que ocorrer qualquer modificação nas declarações constantes do formulário. Art. 64. A transferência, a venda e o encerramento de atividade serão comunicados, no prazo regulamentar, à repartição fiscal competente para efeito do cancelamento da inscrição. Art. 65. Feita a inscrição, a repartição fornecerá ao sujeito passivo um cartão numerado. 1º O número de inscrição aposto no cartão referido neste artigo será impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo. 2º No caso de extravio, serão fornecidas gratuitamente novas vias ao interessado. Art. 66. Para identificação do contribuinte, poderá o Executivo adotar o número de inscrição previsto no Cadastro Geral de Contribuintes, instituídos pela Lei Federal nº 4.503, de 30 de novembro de /5516 Seção VI - Escrita e Documentário Fiscais Art. 67. O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados a inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados. Parágrafo único. O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos. Art. 68. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado. Parágrafo único. Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após lavratura do auto de infração cabível. Art. 69. Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente, mediante termo de abertura. Parágrafo único. Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados. Art. 70. Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de Art. 71. Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento. Art. 72. A impressão de notas fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente, atendidas as normas fixadas em regulamento. Parágrafo único. As empresas tipográficas que realizarem a impressão de notas fiscais são obrigadas a manter livro para registro das que houverem fornecido. Art. 73. O regulamento poderá dispensar a emissão de nota fiscal para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento diário baseado em máquinas registradoras que expeçam cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham de totalizadores. Parágrafo único. A autoridade fiscal poderá estabelecer a exigência de autenticação das fitas e da lacração dos totalizadores e somadores. 16/5517 Seção VII - Recolhimento do Imposto Art. 74. O sujeito passivo deverá recolher por guia, nos prazos regulamentares, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada quinzena. 1º O recolhimento só se fará à vista do cartão a que se refere o artigo 65. 2º A repartição arrecadadora declarará, na guia, a importância recolhida, fará a necessária autenticação e devolverá uma das vias ao sujeito passivo para que a conserve em seu estabelecimento, pelo prazo regulamentar. 3º A guia obedecerá ao modelo aprovado pela Prefeitura. 4º Os recolhimentos serão escriturados pelo sujeito passivo, na forma e condições regulamentares. Art. 75. É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada quinzena. 1º No regime de recolhimento por antecipação, nenhuma nota, fatura ou documento poderá ser emitido sem que haja suficiente previsão de verba. 2º A norma estatuída no parágrafo anterior, aplica-se à emissão de bilhetes de ingresso para diversões públicas. Art. 76. Os profissionais referidos no artigo 56 deverão recolher o imposto, anualmente, em duas prestações iguais. Parágrafo único. A primeira prestação será recolhida no ato da inscrição ou da sua renovação anual; a segunda, no prazo determinado em regulamento. Art. 77. As infrações serão punidas com multa: Seção VIII - Infrações e Penalidades I de valor igual ao do imposto, observada a imposição mínima de Cr$ (cinqüenta mil cruzeiros): a) aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa, sonegarem documentos necessários à fixação do valor estimado do imposto; b) aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar, no livro próprio, o imposto devido. II de 20% (vinte por cento) sobre o montante do imposto, aos que deixarem de efetuar o recolhimento deste nos prazos regulamentares, além de incorrerem e mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais; III de 10% (dez por cento) do valor tributável, aos que, não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir nota fiscal ou outros documentos de controle exigidos por esta lei; 17/5518 IV igual ao valor tributável, aos que emitirem nota fiscal que corresponda a uma operação não tributada ou isenta, e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem dessas notas para produção de qualquer efeito fiscal; V de Cr$ (cinqüenta mil cruzeiros) aos que, por qualquer forma, embaraçarem ou ilidirem a ação fiscal, ou se recusarem a apresentar livros ou papéis exigidos pela legislação; VI igual a um terço do salário-mínimo vigente no Município, aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste capítulo. Parágrafo único. nos casos do inciso I, se a infração resultar de artifício doloso ou aparentar evidente intuito de fraude, a multa será agravada de três vezes o valor do imposto devido, e nunca inferior a Cr$ (cento e cinqüenta mil cruzeiros). Art. 78. A reincidência será punida com multa em dobro e a cada reincidência subseqüente aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento). Art. 79. Considera-se reincidência a nova infração cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. Art. 80. O sujeito passivo que reincidir em infração a este capítulo poderá ser submetido, por ato do Secretário das Finanças, a sistema especial de controle e fiscalização, disciplinado em regulamento. Art. 81. O valor da multa será reduzido de 20% (vinte por cento), e o processo respectivo considerar-se-á findo administrativamente, se o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para a interposição de recurso. Art. 82. O pagamento de imposto é sempre devido independentemente da pena que houver de ser aplicada. Seção IX - Disposição Geral At. 83. A prova de quitação deste imposto é indispensável: I à expedição de Habite-se ou Auto de Vistoria e à conservação de obras particulares; II ao pagamento de obras contratadas com o Município. Seção X - Disposições Transitórias Art. 84. Enquanto não se fizer a inscrição definitiva referida no artigo 62, o recolhimento do imposto será feito mediante a apresentação de uma ficha de inscrição provisória, que será obtida, gratuitamente, na repartição fiscal competente. Art. 85. A inscrição definitiva para os estabelecimentos existentes nesta data, será feita na é- poca que for determinada pela Prefeitura. 18/5519 TÍTULO II - TAXAS Capítulo I - Taxa de Limpeza Pública Seção I - Incidência Art. 86. Constitui fato gerador da taxa de limpeza pública a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços, em vias e logradouros: I remoção de lixo domiciliar; II varrição, lavagem e capinação; III desentupimento de bueiros e bocas-de-lobo. Art. 87. A taxa calcula-se: Seção II - Cálculo da Taxa I tratando-se de imóvel construído, em função da sua localização e da sua área construída, na conformidade da seguinte tabela: Montante Anual da Taxa Área m² 1ª Zona Cr$ 2ª Zona Cr$ 3ª Zona Cr$ até de 201 a 500, mais de 501 a 1.000, mais acima de 1.000, mais II tratando-se de imóvel não construído, em função da sua localização e da sua área territorial, na conformidade da seguinte tabela: Zona Montante anual da taxa por m² 1ª Cr$ 200 2ª Cr$ 40 3ª Cr$ 10 1º A taxa é acrescida de 50% (cinqüenta por cento) quanto às partes de imóveis construídos ocupados por hotel, hospedaria, pensão, cortiço, restaurante, bar, confeitaria, padaria e quitanda. 2º Nenhum lançamento da taxa a que se referem os incisos I e II será inferior, respectivamente, a Cr$ (doze mil cruzeiros) e a Cr$ (três mil cruzeiros), ou ao montante devido a título da Taxa Sanitária no exercício de 1966, se mais elevado, salvo ocorrendo, neste caso, modificação substancial nas características do imóvel. Seção III - Sujeito Passivo Art. 88. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel situado em logradouro ou via em que haja, pelo menos, remoção de lixo domiciliar. 19/5520 Seção IV - Lançamento e Arrecadação Art. 89. A taxa será devida a partir do primeiro dia do trimestre em que se der o início do efetivo funcionamento de qualquer das atividades municipais a que se refere o artigo 86. Art. 90. Ressalvado o disposto no artigo anterior a taxa poderá ser lançada e arrecadada juntamente com o imposto predial ou com o territorial urbano, ou separadamente. Parágrafo único. Na primeira hipótese, aplicar-se-ão as normas relativas ao imposto predial ou ao territorial urbano, conforme o caso; na segunda, as normas previstas em regulamento. Capítulo II - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos Seção I - Incidência Art. 91. Constitui fato gerador da taxa de conservação de vias e logradouros públicos a utilização efetiva ou potencial dos serviços de conservação do calçamento e dos leitos não pavimentados das ruas, praças e estradas do Município. Art. 92. A taxa não incide quanto aos trechos de estradas, pavimentadas ou não, situados na zona rural. Art. 93. O sujeito passivo da taxa é: Seção II - Sujeito Passivo I o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel, construído ou não, situado em logradouro beneficiado pelos serviços referidos no artigo 91; II o proprietário de veículo terrestre, licenciado ou não no Município, que nele circule habitualmente, ou permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias. Art. 94. A taxa calcula-se: Seção III - Cálculo da Taxa I no caso do item I do artigo anterior por metro linear ou fração, em toda a extensão do imóvel, no seu limite com a via ou logradouro público à razão anual de : a) Cr$ para os pavimentados; b) Cr$ 800 para os pavimentados apenas em parte da sua largura; c) Cr$ 450 para os não pavimentados, com assentamento de guias e construção de sarjetas ou sarjetões; d) Cr$ 250 para os não, compreendidos nos itens anteriores. II no caso do inciso II do artigo anterior: a) Automóveis: 20/55 Exibir mais
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