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Timestamp: 2019-12-08 13:17:00+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25738820165110011
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25738820165110011 - Inteiro Teor
TST_RR_25738820165110011_b4209.rtf
GMDMC/Aa/tp/gm
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, na hipótese de omissão pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, era ônus do segundo reclamado impugná-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de o órgão prolator da decisão suprir a omissão, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido opostos embargos de declaração pelo segundo reclamado em relação ao tema não apreciado pelo Tribunal Regional (incompetência da Justiça do Trabalho), resta inviabilizada a sua análise, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Em face da possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, e dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2. Outrossim, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. No caso, constata-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público se fundamentou genericamente apenas na presunção da ocorrência de culpa in vigilando em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços contratada, sem demonstração concreta da inobservância, por parte daquele, do dever legal de fiscalizar o contrato de terceirização. 4. Portanto, foi presumida a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora em razão da mera inadimplência da empresa terceirizada contratada, o que, todavia, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador dos serviços, nos termos da fundamentação expendida. 5. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2573-88.2016.5.11.0011, em que é Recorrente ESTADO DO AMAZONAS e são Recorridos JOSIMAR SOUZA DA SILVA e RCA CONSTRUÇÕES, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZAS LTDA.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por meio da decisão de fls. 1/5 (seq. 60), denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado, Estado do Amazonas.
Inconformado com a referida decisão, o segundo reclamado interpôs agravo de instrumento às fls. 1/38 (seq. 63).
Os agravados não apresentaram contraminuta ao agravo de instrumento, tampouco contrarrazões ao recurso de revista, consoante certidão de fl. 1 (seq. 68).
O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa, conforme parecer de fl. 1 (seq. 73).
1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado, mantendo-se silente no tocante à questão trazida na revista atinente à incompetência da Justiça do Trabalho. Eis o teor da decisão:
Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisao publicada em 03/12/2018 - id. 2fc7e08; recurso apresentado em 05/12/2018 - id. 78f4a24).
- contrariedade à(s) Súmula (s) item IV e V da Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) inciso XXI do artigo 37; § 2º do artigo 37; § 6º do artigo 37; inciso II e LV do artigo 5º; inciso II do artigo 37, da Constituição Federal.
- violação à legislação infraconstitucional: § 1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso IV do artigo 27 da Lei nº 8666/1993; inciso III do artigo 58 da Lei nº 8666/1993; § 1º do artigo 67 da Lei nº 8666/1993; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- divergência jurisprudencial: Fls. 13 (1 aresto); Fls. 15 (1 aresto); Fls. 16 (1 aresto); Fls. 17 (2 arestos); Fls. 18 (1 aresto); Fls. 19 (1 aresto); Fls. 20 (1 aresto); Fls. 25 (1 aresto).
- Art. 373, I, do CPC/2015.
- Art. 1.040 do CPC/2015.
- Arts. 354 c/c 485 do NCPC.
- Decreto nº 37.334 de 17/10/2016.
- Art. 334, IV, do NCPC.
O recorrente busca a reforma do v. acórdão, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos do reclamante em relação ao Estado do Amazonas, ante a inexistência de comprovação de responsabilidade na fiscalização do contrato.
Argumenta que nos presentes autos não há qualquer elemento de prova que ateste a ausência de fiscalização ou qualquer conduta culposa por parte do Estado, muito menos que eventual omissão foi fator principal para desencadear o inadimplemento da parte reclamada.
Acrescenta que imputar à Administração o ônus probatório que não detém, enseja violação ao artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, divergindo da interpretação dada pelo STF em repercussão geral.
Consta no v. acórdão (id. 9be1044):
"(...) MÉRITO
Da Responsabilidade Subsidiária. Ausência de violação dos arts. 5º, II e 37, § 6º, da Carta Constitucional. Inexistência de violação quanto à correta distribuição do ônus da prova .
O litisconsorte insurge-se contra a condenação subsidiária alegando que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 veda expressamente a responsabilização subsidiária estatal por verbas resultantes do contrato de trabalho entre a empresa terceirizada e seus empregados.
Alega que a Administração Pública está imune a qualquer atribuição de responsabilidade que não lhe seja imposta por lei e que a responsabilidade estatal objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, atém-se aos danos que os agentes das prestadoras de serviço público, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo o caso da empresa contratada.
Assevera que a Súmula 331 do TST, na qual se assenta a decisão recorrida, ignora solenemente o texto do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ao transferir para o ente público a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas, violando o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal.
Argumenta que a interpretação contra legem do TST, consubstanciada na Súmula 331, corresponde à declaração velada de inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, violando o art. 97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário), conforme entendimento exposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF.
Diz que a aplicação da Súmula 331 do TST viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que o poder de fiscalização da litisconsorte não abrange as relações que envolvem a prestadora de serviços e seus empregados, não tendo a litisconsorte elementos para contestar satisfatoriamente a pretensão deduzida.
Diz que a definição de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, conforme recente julgamento do RE 603397, tem amplo alcance e por isso possui relevância do posto de vista econômico, político, social e jurídico.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, quando reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afastou a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST, apenas exigiu a verificação da culpa in vigilando do ente público, como pressuposto para definição da responsabilidade subsidiária, não podendo esta decorrer da simples inadimplência do prestador de serviços.
O entendimento do STF já se encontra consagrado na nova redação da mencionada Súmula, em seu inciso V, in verbis:
"SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27,30 e 31.5.2011.
Assim sendo, impõe-se verificar a omissão culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais do prestador de serviço como empregador.
No caso dos autos, constata-se que houve omissão da recorrente quanto ao seu dever legal de fiscalização. A inadimplência da reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias da reclamante evidencia que a recorrente não cumpriu adequadamente a obrigação de fiscalizar a satisfação das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, inexistindo nos autos qualquer prova que afaste tal conclusão, ou seja, a existência de culpa in vigilando.
Ressalte-se que a Instrução Normativa nº 2, de 30/4/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em seu anexo IV, prevê que a liberação de faturas em favor do prestador de serviços deverá ser precedida de comprovação de pagamento de salários, vale-transporte e auxílio-alimentação dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de arquivos (GFIP), cópia dos recolhimentos do FGTS (GRF), cópia da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP; dos recolhimentos previdenciários, com autenticação mecânica de recolhimento bancário ou comprovante de envio pela Internet, consulta da situação da empresa junto ao SICAF; certidões negativas de débito junto ao INSS, de tributos e contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras obrigações impostas ao tomador de serviços.
Destarte, está caracterizada a culpa in vigilando da litisconsorte, acarretando sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos direitos trabalhistas do reclamante, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST.
Registre-se que, ao contrário do que afirma o recorrente, o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária decorrente da culpa in vigilando não representa contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, tampouco à decisão proferida na ADC nº 16/DF, tendo em vista que se trata apenas de aplicação concreta do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo próprio STF, e não declaração velada de inconstitucionalidade do referido dispositivo.
Nesse diapasão, avaliando o caso concreto, se torna irrelevante a discussão acerca da inversão do ônus da prova da prova, uma vez que em analise detida dos autos e seu conjunto probatório, o lastro documental carreado pelo Reclamante faz prova da ausência de fiscalização por parte do ente público, configurando portanto, sua responsabilidade subsidiária. Veja-se o extrato analítico do FGTS de ID-efe2cb5, o qual demonstra irregularidade nos recolhimentos fundiários.
No que tange a suspensão ou sobrestamento do processo em face do recursos extraordinários nº 603.397 e RE 760.931/DF respectivamente, com base no art. 313, V, a, do CPC, entendo que a condenação subsidiária do ente público fundou-se em Súmula vigente do C. TST, visto que o julgamento dos RE 603.397/SC e RE 760.931/DF, não obstam sua aplicação, até porque já julgados e tratando-se da mesma matéria, razão pela qual indefiro.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Presidente, VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Relatora e DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA.
ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento parcial para excluir o pagamento da multa do art. 467 da CLT. (...)"
Dessa forma, é inviável a análise do presente recurso, quanto aos temas ônus da prova , ilegitimidade passiva"ad causam", desrespeito ao princípio da legalidade e desrespeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que a parte recorrente não indicou os respectivos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1º-A, I, da CLT.
Também incabível a análise do presente recurso, em relação à presunção de culpa pelo mero inadimplemento de verbas laborais - impossibilidade de transferência das obrigações trabalhistas ao Estado - ausência de provas de omissão na fiscalização, uma vez que ao expor as razões do pedido de reforma, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (Súmula 331, IV, do TST), inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponta, nos termos do art. 896, § 1º-A, III da CLT.
Tratando-se da imputação de responsabilidade objetiva, não se vislumbra possível violação ao dispositivo mencionado porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.
Inviável o seguimento do recurso, quanto à violação de Cláusula de Reserva de Plenário diante da conclusão da Turma, no sentido de que, ao contrário do que afirma o recorrente, o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária decorrente da culpa" in vigilando "não representa contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, tampouco à decisão proferida na ADC nº 16/DF, tendo em vista que se trata apenas de aplicação concreta do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo próprio STF, e não declaração velada de inconstitucionalidade do referido dispositivo.
DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 1/5 - seq. 60 - destaques no original)
Nos moldes da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior Trabalhista, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, na hipótese de omissão pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, era ônus do segundo reclamado impugnar a decisão, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de o órgão prolator suprir a omissão, sob pena de preclusão.
Com efeito, o § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta Corte Superior dispõe, in verbis:
"§ 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão."
Por conseguinte, não tendo sido opostos embargos de declaração pelo segundo reclamado em relação ao tema não apreciado pelo Tribunal Regional (incompetência da Justiça do Trabalho), resta inviabilizada a sua análise, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão.
2. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA E AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado, quanto aos temas "ilegitimidade ad causam" e "responsabilidade subsidiária", por considerar não atendidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, conforme demonstra a decisão transcrita no item 1.
O segundo reclamado, na minuta do agravo de instrumento, às fls. 4/37 (seq. 63), insurge-se contra a decisão denegatória da revista, afirmando que esta não deve prevalecer, porquanto é possível aferir do recurso de revista a observância dos requisitos em comento.
Requer o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão denegatória, determinando o processamento do seu recurso de revista.
Segundo preconiza o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" e "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".
Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz tal requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional, o que não foi efetivamente observado pelo segundo reclamado quanto ao tema "ilegitimidade ad causam", consoante se verifica das razões do recurso de revista (fls. 2/27 - seq. 52).
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas" horas extras "," intervalo intrajornada "," horas in itinere "e"multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que"interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia"(fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que,"ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT"(fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo"indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)
Entretanto, no que concerne ao tema "responsabilidade subsidiária", in casu, constata-se que o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, foi atendido satisfatoriamente na forma articulada pelo agravante nas razões do recurso de revista, na medida em que indicou os motivos de reforma da decisão regional e as violações de dispositivos legais e constitucionais, contrariedade a súmula e divergência jurisprudencial, tendo impugnado os fundamentos jurídicos da decisão recorrida quanto ao objeto da insurgência.
Desse modo, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, no aspecto.
Assim, superado o óbice imposto na decisão de admissibilidade, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior.
3. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.
Da Responsabilidade Subsidiária. Ausência de violação dos arts. 5º, II e 37, § 6º, da Carta Constitucional. Inexistência de violação quanto à correta distribuição do ônus da prova.
No que tange a suspensão ou sobrestamento do processo em face do recursos extraordinários nº 603.397 e RE 760.931/DF respectivamente, com base no art. 313, V, a, do CPC, entendo que a condenação subsidiária do ente público fundou-se em Súmula vigente do C. TST, visto que o julgamento dos RE 603.397/SC e RE 760.931/DF, não obstam sua aplicação, até porque já julgados e tratando-se da mesma matéria, razão pela qual indefiro." (fls. 3/6 - seq. 38 - destaques no original)
Opostos embargos de declaração, assim decidiu o Tribunal Regional:
"Alega o embargante que o v. Acórdão embargado foi omisso quanto a violação aos arts. 10, 345, I, 373, I e § 1º, do CPC e 818 da CLT e ao entendimento firmado pelo STF em repercussão geral RE 760931.
Afirma que não houve previamente a redistribuição do ônus da prova e a decisão acerca desse ponto não pode se dar de forma surpresa, consoante art. 10 c/c art. 373, § 1º, do CPC, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV e LV da CF.
Aduz que tal afirmação de modo genérico afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF), bem como o art. 489, § 1º, III, do CPC.
Afirma que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não advém de mera presunção de culpa, conforme entendimento firmado pela Corte Suprema no julgamento do Recurso Extraordinário RE 760931, em sede de repercussão geral, considerando-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 1022, parágrafo único, I, do CPC).
Consoante inteligência da Súmula 297 do TST, é desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais apontados pela parte como violados, existindo no acórdão tese jurídica explícita a respeito da matéria discutida no recurso, pois o prequestionamento diz respeito à abordagem da matéria e do conteúdo da norma.
Pela mesma razão, desnecessária a manifestação sobre todas as argumentações da parte, bastando analisar fundamentadamente as questões indispensáveis para a solução do conflito.
Em verdade, o embargante pretende rediscutir o mérito, o que não encontra guarida nos embargos de declaração, por ser recurso de estreito cabimento, conforme artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC.
Por estes fundamentos, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento." (fls. 2/3 - seq. 48)
Nas razões do recurso de revista, às fls. 2/27 (seq. 52), o Estado do Amazonas insurge-se contra a sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente demanda.
Sustenta que o STF, no julgamento do RE nº 760.931, confirmando o entendimento adotado na ADC nº 16, vedou a responsabilização automática da Administração Pública, salvo se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos firmados com a empresa prestadora de serviços.
Consoante assevera, a Súmula nº 331 do TST não permite que o ente público seja responsabilizado em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada.
Alega que o entendimento firmado no RE nº 760.931 é no sentido de atribuir à parte reclamante o ônus da prova em relação à ausência de fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada, uma vez que este incumbe a quem alega o direito.
Pondera que o Estado está isento da responsabilidade subsidiária, tendo em vista que cumpriu o dever de licitar, em observância aos ditames legais.
Requer o conhecimento e o provimento do seu recurso de revista, para reformar a decisão regional, afastando sua responsabilidade subsidiária.
Aponta violação dos arts. 5º, II e LV, 37, II, XXI e §§ 2º e 6º, 93, IX, 97 e 114, I, da CF/88, 27, IV, 58, III, 67, caput e § 1º, e 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, 16 da Lei nº 7.394/85, 818 da CLT e 354, 373, I, 485 e 1.040 do CPC e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, às Súmulas nos 331, IV e V, 219 e 363 do TST e às decisões proferidas no julgamento da ADC nº 16, dos REs nos 760.931 e 435.256, bem como das Reclamações nos 17.578/AL, 19.255/RJ, 19.147/SP, 17.917/RS, 19.492/SP e 26.099/AM. Traz divergência jurisprudencial e arestos para cotejo de teses.
No caso, verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "A inadimplência da reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias da reclamante evidencia que a recorrente não cumpriu adequadamente a obrigação de fiscalizar a satisfação das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, inexistindo nos autos qualquer prova que afaste tal conclusão, ou seja, a existência de culpa in vigilando" (fl. 5 - seq. 39).
Nesse contexto, o acórdão regional aparentemente viola o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Amazonas.
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Amazonas. Prejudicado o exame do tema remanescente. Retifique-se a autuação para constar a correta denominação da parte agravada RCA CONSTRUÇÕES, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZAS LTDA.
PROCESSO Nº TST-RR-2573-88.2016.5.11.0011
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References: artigo 775
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 71
 artigo 27
 artigo 58
 artigo 67
 artigo 818
 artigo 818
 artigo 373
 ARTIGO 896
 artigo 896
 ARTIGO 896
 artigo 896
in casu
 artigo 896
 artigo 71