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Timestamp: 2018-04-22 03:13:45+00:00

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como a salvaguarda do interesse público de cobrança dos créditos tributários. - PDF
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Lucas Gabriel Balsemão Andrade
1 Classificação: DIRECÇÃO DE SERViÇOS DE GESTÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Of.Circulado n. o : de Processo: 5580/2009 DGPCT Entrada Geral: N.o Identificação Fiscal (NIF): Sua Ref.a: EX.mos Senhores: Subdirectores-Gerais Directores de Serviços Directores de Finanças Chefes de Serviços de Finanças Técnico: Cód. Assunto: Origem: Assunto: CONSTITUiÇÃO E MANUTENÇÃO DE GARANTIA IDÓNEA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL,.,..,: o presente Ofício-Circulado visa uniformizar os procedimentos e as práticas ddk '$.J'ryiçQ.s da '... DGCI à face da lei vigente em matéria de prestação de garantias em execuçã " Até t ' g n,r como a salvaguarda do interesse público de cobrança dos créditos tributários. O Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) não contém normas que regulem especificamente a determinação do valor dos bens oferecidos em garantia em sede de execução fiscal. Porém, essa ausência de regulamentação específica, não pode legitimar uma menor efectividade dos princípios da igualdade neste âmbito, nem decisões de carácter discricionário nesta matéria. Uma vez que existem no sistema fiscal normas específicas de determinação do valor de bens imóveis, partes sociais e de outros bens oferecidos em garantia, não seria necessária a sua repetição no CPPT, devendo ser essas as normas legais aplicáveis na determinação do valor dos bens ou direitos oferecidos em garantia no processo de execução fiscal. Garante-se assim o princípio da igualdade entre todos os contribuintes, a necessária uniformidade de procedimentos dos Serviços, e eliminam-se eventuais factores de discricionariedade. Nesse sentido, foi sancionado por despacho do EX.mo Senhor Director-Geral, de , a divulgação do seguinte entendimento, relativo à constituição e manutenção de garantias em processo de execução fiscal. I - PREFERÊNCIA POR GARANTIAS DE MAIOR LIQUIDEZ A constituição de garantia em processo de execução fiscal destina-se a assegurar a cobrança dos créditos tributários, sendo essa prestação ou a respectiva dispensa, condição Nos seus contactol com a Administraçlo Fiscal, por favo( mencione sempre o nome, refertncia do documento, o N,- de Identificac;lo Fiscal (NIF) e o domiciljo fiscal Rua dos Fanqueitos, n' 15-2,', 4' e 5' LISBOA LISBOA Em.ii: Tei: (+351) Fax: (+351)
2 essencial da suspensão legal do processo [artigo 52. da Lei Geral Tributária (LGT), artigo 169. do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT)]. Tanto o n.o 2 do artigo 52. da LGT, como o n.o 1 do artigo 199. do CPPT exigem que a garantia seja idónea. Apesar de o conceito de garantia da idoneidade ser relativamente indeterminado, ele deve ser interpretado em obediência ao interesse público da regular cobrança dos tributos legalmente devidos ao credor tributário e que se encontram em cobrança coerciva. A idoneidade da garantia deve aferir-se, desde logo, em função do tipo e valor desta, à data de autorização para a sua constituição pelo órgão competente. Essa idoneidade deve também ser avaliada em função da sua capacidade de, em caso de incumprimento do devedor e da correspondente necessidade de a executar, conduzir à efectiva cobrança dos créditos garantidos. A garantia deve ser de montante equivalente ao referido no n.o 5 do artigo 199. do CPPT, e abranger todo o período constante do n.o 6 do mesmo artigo. A face do interesse público, o órgão da Administração Tributária com competência para autorizar a constituição de garantia no processo deve dar preferência à constituição daquelas garantias que apresentem maior grau de liquidez, entendendo-se por tal aquelas cujo valor monetário subjacente seja realizável de forma mais certa, directa e imediata, em sede da respectiva execução. Estabelece-se aqui um paralelismo com o regime legal da prioridade dos bens a penhorar, em que o legislador revela clara preferência pela penhora de certos bens, precisamente aqueles cujo valor pecuniário é mais imediatamente realizável - penhora de dinheiro, contas bancárias, créditos, etc. (n.o 1 do artigo 219. do CPPT). Nestes termos, deve dar-se preferência à constituição de garantia bancária, caução, ou seguro-caução. O artigo 199. do CPPT, no seu n.o 1, revela preferência pela constituição destes tipos de garantia, distinguindo-as positivamente das que constam do n.o 2 do mesmo artigo, ou seja, do penhor e da hipoteca voluntária, e tal deve-se ao facto de estas últimas garantias incidirem sobre bens cujo valor pecuniário é de mais incerta ou indirecta realização ou execução. 2 de 6
3 Do mesmo modo, quando não seja possível a constituição das garantias referidas no n.o 1 do artigo 199. do CPPT, deve dar-se preferência à constituição de garantias sobre bens imóveis, sob a forma de hipoteca voluntária. No caso de existência de plano de insolvência ou de procedimento extrajudicial de conciliação (PEC), a penhora não produzirá efeitos enquanto se mantiver a suspensão do processo de execução fiscal inerente a tais situações, pelo que os serviços só devem admitir a constituição de garantia conforme os nos 1 e 2 do artigo 199. do CPPT, e pela forma acima referida. No caso de garantia sobre imóveis deve dar-se preferência aos que não se encontrem onerados e, nos casos em que o estejam, devem ser considerados pelo seu valor líquido, ou seja, deduzindo-se previamente o valor dos ónus ou encargos que sobre eles incidem. Há que ter ainda em conta que as garantias que incidem sobre imóveis obedecem ao princípio do trato sucessivo do registo, pelo que é dada preferência à realização dos créditos cuja garantia foi anteriormente registada. A determinação do valor dos imóveis deve ser sempre efectuada de acordo com o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), tendo em conta que é esse o valor base para a venda nos termos do artigo 250. do CPPT, em caso de incumprimento. Apenas em caso de absoluta impossibilidade de constituição de garantia bancária, caução, seguro-caução ou, secundariamente, de hipoteca, é que se deverá admitir a constituição de garantia sobre bens móveis, como seja o caso do penhor. Porém, também aqui, o valor a considerar na garantia será sempre aquele que o mercado estiver disponível para pagar, em caso de necessidade de execução em face do incumprimento do devedor, e na data em que isso ocorrer. A penhora de bens apenas servirá de garantia nos casos referidos no n.o 4 do artigo 199. do CPPT, cujo plano prestacional não decorra das situações de insolvência ou procedimento extrajudicial de conciliação (PEC), e nos casos de suspensão do processo de execução de acordo com o que se dispõe no artigo 169. do CPPT. 3de6
4 Deixando de existir o fundamento suspensivo do processo, por falta de pagamento de prestação a que o executado estava obrigado, ou por decaimento na pretensão apresentada, em sede de reclamação graciosa, impugnação judicial, oposição à execução ou recurso judicial, a Administração Tributária deverá citar a entidade que tiver prestado a garantia, para efectuar o pagamento da dívida existente e acrescido até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada no próprio processo (n.o 2 do artigo 200. do CPPT). II - SUBSTITUiÇÃO E REFORÇO DA GARANTIA Uma vez constituída garantia não deve esta ser substituída posteriormente por outra que revele um grau de liquidez inferior, por daí advir uma diminuição da probabilidade de cobrança. Os serviços devem sempre salvaguardar o interesse da cobrança dos créditos tributários de forma rápida, eficiente e completa, devendo as decisões adoptadas nos processos ser sempre orientadas no sentido da qualificação da dívida e na abstenção de actos que diminuam as possibilidades de cobrança. Faz-se o paralelismo com a situação descrita no n.o 6 do artigo 52. da LGT, onde se refere que não pode haver redução (de valor) da garantia já prestada, a não ser nos casos indicados no mesmo número. Do mesmo modo, não deve ser admitida a redução da qualidade da garantia, nomeadamente do ponto de vista da sua liquidez, devendo também, em matéria de substituição de garantias, ser respeitado o regime de prioridade estabelecido no n. 1 do artigo 219. do CPPT. A garantia constituída deve ter valor suficiente para proporcionar ao credor tributário a cobrança efectiva da totalidade da dívida e nunca deve ser inferior à soma da quantia exequenda, juros de mora contados até à data do pedido e custas na totalidade, acrescida de 25% da soma daqueles valores (n.o 5 do artigo 199. do CPPT). Determinando-se a insuficiência de uma garantia já constituída, deve ser exigido o respectivo reforço no montante suficiente para perfazer o valor legal, nos termos do n.o 3 do artigo 52. da LGT e do n.o 9 do artigo 199. do CPPT. O reforço da garantia deve ser exigido mediante notificação ao executado, para que este, num prazo fixado entre 15 e 45 dias, venha prestar garantia adicional que, em conjunto com a já prestada, perfaça o montante do n.o 5 do artigo 199. do CPPT. Não se verificando o reforço, o órgão da execução fiscal deverá 4 de6
5 financas - OIRECçAo.GERAL DOS IMPOSTOS DIRECÇÃO DE SERViÇOS DE GESTÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS determinar o imediato levantamento da suspensão do processo de execução fiscal. Deverá ainda citar a entidade que tiver prestado a garantia, para efectuar o pagamento da dívida existente e acrescido até ao montante da garantia, sob pena de ser executada no próprio processo (n.o 2 do artigo 200. do CPPT). Do mesmo modo, nos casos em que, face à diminuição do valor em dívida, resultar que o valor da garantia se tornou excessivo, deve proceder-se oficiosamente à sua redução, conforme n.o 6 do artigo 52. da LGT e n.o 10 do artigo 199. do CPPT. Alberto A. Pimenta Pedro Sele6

References: artigo 169
 artigo 52
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 219
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 250
 artigo 199
 artigo 169
 artigo 200
 artigo 52
 artigo 219
 artigo 199
 artigo 52
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 200
 artigo 52
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