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Timestamp: 2020-05-26 13:29:01+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 28/2001
Regulamento Administrativo n.º 28/2001
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
Medalhas e títulos honoríficos e seus fins
1. São instituídos na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), as seguintes medalhas e títulos:
1) Medalhas de honra;
2) Medalhas de mérito;
3) Medalhas de serviços distintos;
4) Títulos honoríficos.
2. As medalhas e títulos honoríficos destinam-se a distinguir, em vida ou a título póstumo, os indivíduos que se notabilizem por feitos pessoais, por contributos para a sociedade ou por serviços prestados à RAEM.
3. O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, às pessoas colectivas.
1. As medalhas de honra têm por fim galardoar indivíduos ou entidades pela prestação de serviços excepcionais à RAEM, à sua imagem e bom nome, tanto na Região como no exterior, ou pela prestação de serviços, em qualquer domínio, de grande relevância para o desenvolvimento da RAEM, tendo os seguintes graus:
1) Grande Lótus;
2) Lótus de Ouro;
3) Lótus de Prata.
2. A atribuição de cada um dos graus tem em conta a relevância dos serviços prestados nos termos do número anterior.
As medalhas de mérito compreendem as seguintes categorias:
1) A medalha de mérito profissional, para galardoar indivíduos ou entidades que se notabilizem ou distingam no exercício de qualquer actividade profissional;
2) A medalha de mérito industrial e comercial, para galardoar indivíduos ou entidades pela sua distinção e notoriedade nos domínios industrial e comercial, bem como pelo contributo prestado ao desenvolvimento nessas áreas;
3) A medalha de mérito turístico, para galardoar indivíduos ou entidades que prestem serviços relevantes no fomento e desenvolvimento da indústria do turismo da RAEM;
4) A medalha de mérito educativo, para galardoar indivíduos ou entidades que se notabilizem ou distingam no domínio da actividade educativa;
5) A medalha de mérito cultural, para galardoar indivíduos ou entidades pelo seu contributo activo em prol do desenvolvimento da actividade artística e cultural;
6) A medalha de mérito altruístico, para galardoar indivíduos ou entidades que contribuam de forma notável para o bem-estar da sociedade e para as actividades filantrópicas;
7) A medalha de mérito desportivo, para galardoar indivíduos ou entidades que obtenham classificações notáveis em eventos desportivos internacionais, ou que obtenham resultados dignos de louvor.
Medalhas de serviços distintos
As medalhas de serviços distintos destinam-se a expressar reconhecimento a indivíduos, órgãos ou entidades, que se distingam no desempenho de funções públicas ou na prestação de serviços comunitários, especificadamente:
1) A medalha de valor, pela abnegação e bravura, bem como pela dedicação às causas nobres, no exercício de funções públicas;
2) A medalha de dedicação, pelas excepcionais qualidades, profissionalismo e dedicação no desempenho de funções públicas;
3) A medalha de serviços comunitários, pelo contributo activo e entrega desinteressada evidenciados em acções em prol da sociedade e do bem comum.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 13/2007
Os títulos honoríficos têm por objectivo distinguir indivíduos que contribuam de forma destacada para o desenvolvimento e prestígio ou progresso social da RAEM, devendo ser especialmente apontados ao respeito e à consideração públicos, especificadamente:
1) O título honorífico de prestígio, a atribuir apenas a indivíduos não residentes da RAEM, por actos relevantes para o prestígio, desenvolvimento ou progresso social da RAEM;
2) O título honorífico de valor, a atribuir a residentes da RAEM, por actos relevantes para o prestígio, desenvolvimento ou progresso social da RAEM.
A competência para a concessão de medalhas e títulos honoríficos cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo.
A competência do Chefe do Executivo para a concessão de medalhas e títulos honoríficos poderá ser exercida:
1) Por sua iniciativa;
2) Sob proposta dos Secretários do Governo;
3) Sob proposta dos restantes titulares dos principais cargos do Governo;
4) Sob proposta da Comissão de Designação.
Competência para os procedimentos e organização de processos
1. Os procedimentos de concessão, perda e registo das medalhas e títulos são da competência do Gabinete do Chefe do Executivo.
2. Ao Gabinete do Chefe do Executivo compete, igualmente:
1) O expediente, bem como a manutenção e conservação dos processos e arquivos, relativos à concessão de medalhas e títulos honoríficos;
2) O registo das concessões de medalhas e títulos honoríficos, devendo organizar um processo para cada galardoado.
Procedimento de concessão
O procedimento de concessão, quando a iniciativa pertencer às entidades a que se refere as alíneas 2), 3) e 4) do artigo 7.º, é iniciado pela apresentação de uma proposta junto do Chefe do Executivo, devidamente fundamentada e assinada pela entidade proponente.
Forma de concessão e imposição
1. A concessão de medalhas e títulos honoríficos reveste a forma de ordem executiva.
2. A imposição das medalhas e títulos honoríficos é feita, sempre que tal seja determinado pelo Chefe do Executivo, em acto público, presidido pelo mesmo, ou por um dos titulares dos principais cargos do Governo em quem o Chefe do Executivo delegue expressamente essa competência.
3. Os títulos honoríficos são assinados pelo Chefe do Executivo e autenticados com o selo branco da RAEM.
4. A concessão das medalhas é acompanhada pela atribuição de um diploma, assinado pelo Chefe do Executivo e autenticado com o selo branco da RAEM.
Aos galardoados é permitido o uso de uma roseta com as características previstas no Anexo IV ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
Perda do direito ao uso das medalhas e títulos honoríficos
1. O Chefe do Executivo pode, mediante processo em que seja garantido o direito de defesa do galardoado, determinar, fundamentadamente, a perda do direito ao uso das medalhas e títulos honoríficos, em casos em que aquele se revele indigno da medalha ou título honorífico que lhe foi atribuído.
2. A perda do direito ao uso das medalhas e títulos honoríficos é objecto de registo no respectivo processo.
Composição e funcionamento da Comissão de Designação
1. A Comissão é composta por, no máximo, 11 membros designados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
2. O mandato dos membros da Comissão tem a duração de quatro anos, renováveis.
3. Os membros da Comissão elegem entre si o presidente.
O Gabinete do Chefe do Executivo presta todo o apoio administrativo e financeiro necessário à Comissão.
Material de cunhagem e modelos das medalhas, títulos e diplomas
1. As medalhas são cunhadas em cobre.
2. As medalhas e os títulos honoríficos obedecem aos modelos constantes, respectivamente, dos Anexos I e II ao presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante.
3. Os modelos dos diplomas a que se refere o n.º 4 do artigo 10.º constam do Anexo III ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
Os encargos resultantes da execução do presente diploma são suportados pelas dotações a disponibilizar para o efeito pela Direcção dos Serviços de Finanças.
Aprovado em 8 de Novembro de 2001.
(a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2001)
MODELO N.o 1
Grande Lótus
Dimensões das medalhas: 73mm x 73mm x 2.5mm
Dimensões das fitas: 63mm x 47mm
Descrição de cores: A - violeta 2597; B - vermelho 193; C - verde 347; D - verde 347; E - violeta 2597
MODELOS N.os 2 e 3
Lótus de Ouro e Lótus de Prata
(Reverso) (Reverso)
Dimensões das medalhas: 68mm x 53mm x 2mm
Dimensões das fitas: 63mm x 40mm
Descrição de cores da fita da Medalha de Honra "Lótus de Ouro":
F - azul 294; G - vermelho 193; H - verde 347
Descrição de cores da fita da Medalha de Honra "Lótus de Prata":
I - azul 294; J - verde 347; K - vermelho 193
MODELOS N.os 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
Medalhas de Mérito Profissional, Industrial e Comercial, Turístico, Educativo, Cultural, Altruístico e Desportivo
Dimensões das medalhas: 50mm x 45mm x 2mm
Dimensões das fitas: 34mm x 29mm
Descrição de cores: A - vermelho 193; B - violeta 2597
MODELOS N.os 11 e 12
Medalhas de Valor, e de Dedicação
Dimensões das medalhas: 48mm x 44mm x 1.5mm
Descrição de cores: A - violeta 2597; B - verde 347
Medalhas de Serviços Distintos *
MODELO n.º 13
Medalha de Serviços Comunitários
Dimensões das medalhas: 48mm x 44mm x 1,5mm
Descrição das cores: A — violeta 2597; B — verde 347
* Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 13/2007
Título honorífico de prestígio
MODELO N.o 2
Título honorífico de valor
Dimensões do papel: 297mm x 210mm
Tipo de papel: Lorenzo Parchment Totally Chlorine Free - 220 GSM (LR222)
Descrição de cores do papel: Vellum
Descrição de cores das letras: preta
(a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2001)
Diplomas de concessão das medalhas
MODELOS N.os 1, 2 e 3
Grande Lótus, Lótus de Ouro e Lótus de Prata
Dimensões do papel: 210mm x 148mm
Tipo de papel: Germany Phoenix-Imperial Real Art - 300 GSM (PX300HI)
Descrição de cores do papel: Half Matt, Ivory
Descrição de cores das letras: A - preta; B - verde 342; C - preta
Diplomas de concessão das medalhas Medalhas de Serviços Distintos*
Tipo de papel: Germany Phoenix-Imperial Real Art – 300 GSM (PX300HI)
Descrição de cores das letras: A — preta; B — verde 342; C — preta
(a que se refere o artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2001)
Descrição de cores das fitas: A - verde 347; B - violeta 2597; C - amarelo 109
Lótus de Ouro
Descrição de cores das fitas: D - verde 347; E - azul 294; F - amarelo 109
MODELO N.º 3
Descrição de cores das fitas: G - azul 294; H - vermelho 193; I - amarelo 109
MODELO N.º 4
Descrição de cores das fitas: J - violeta 2597; K - vermelho 193

References: artigo 50
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 11