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Timestamp: 2019-11-19 18:55:33+00:00

Document:
Cível | Casillo Advogados
Boletim Informativo nº 936 – 08/11 a 14/11/2019
MP 905 extingue contribuição social de 10% sobre o montante dos depósitos referentes ao FGTS em caso de demissão sem justa causa
Por Dr. Stefano Volpi, advogado do Setor de Direito Tributário do escritório Casillo Advogados
A Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, em seu artigo 25, extingue a Contribuição Social instituída pelo artigo 1º, da Lei complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. A MP faz parte de iniciativa do Governo Federal voltada à criação de empregos para os jovens e foi publicada nesta terça feira (12) no Diário Oficial.
A ora extinta contribuição era devida pelo empregador nos casos de demissão sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.
Desta forma, a partir do próximo ano, empresários poderão deixar de pagar o adicional de 10% da multa extingo pela MP 905. Ressalte-se, entretanto, que a Medida não altera o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, somente reduzirá a multa paga atualmente no patamar de 50% para 40%, importe esse revertido integralmente para o trabalhador.
É importante ressaltar, ainda, que a validade da MP 905 é provisória, sendo condicionada à conversão em lei mediante aprovação por ambas as casas do Congresso Nacional – que poderão ainda propor emendas e/ou vetar trechos da Medida – e sanção do Presidente da República.
O presidente Jair Bolsonaro assinou segunda-feira (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.
“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério. A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.
Desde segunda-feira (11), os bancos e as demais instituições financeiras começam a enviar automaticamente informações dos clientes para as gestoras de bancos de dados financeiros que vão operar o cadastro positivo, uma lista de bons pagadores. A expectativa é que até a próxima semana, todos os brasileiros que não optaram por estar fora da lista estejam incluídos no cadastro positivo.
Até 30 dias depois da inclusão dos dados, a gestora responsável deverá informar ao cliente de que seus dados estão no cadastro positivo. A notificação pode ser enviada por correio, por e-mail ou por SMS. O procedimento é semelhante ao usado para notificar clientes na lista de maus pagadores. Na primeira etapa, os bancos e as casas de crédito vão abastecer o cadastro positivo. Nos próximos meses, prestadoras de serviço com conta fixa, como companhias de água, luz, gás e telefone, passarão a enviar as informações. O cadastro será estendido posteriormente às redes de varejo, que compartilharão o histórico de pagamento dos clientes ao banco de dados.
O Tribunal do Superior do Trabalho aceitou que as horas extras devidas a uma atendente de telemarketing sejam calculadas com base nos horários de login e logout no sistema. Por unanimidade, a 7ª Turma do TST considerou que os registros demonstram o momento exato do início e do término da jornada. No recurso, a empresa, que não possuía cartão de ponto por ter menos de dez empregados, pretendia excluir do cálculo das horas extras as variações de até cinco minutos no horário da empregada. Para isso, pedia que fosse aplicada por analogia o artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e a Súmula 366 do TST, que tratam dos minutos que antecedem e sucedem a jornada. No entanto, o relator, ministro Cláudio Brandão, lembrou que a desconsideração desses minutos é restrita ao período apurado por meio de cartões de ponto.
Ele explicou que a Súmula 366 foi concebida com a finalidade de evitar a discussão sobre horas extras em razão de pequenas discrepâncias na marcação do ponto, como o tempo gasto pelos empregados com atos preparatórios para o início e o fim da jornada. “Nessa modalidade de controle, a própria marcação da jornada requer algum tempo para ser realizada, e não é razoável exigir que todos os empregados a façam, todos os dias, exatamente nos mesmos horários”, observou.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública. Assim, o IPCA-E deve ser adotado nos cálculos de atualização. A sessão virtual aconteceu entre os dias 1º/11 e 8/11 e prevaleceu entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia. Ela acolheu entendimento da Procuradoria-Geral da República.
“Na esteira dos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, a adoção do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério para correção monetária de dívidas da fazenda pública mostra-se inidônea para o fim a que se destina, de traduzir a inflação do período e refletir a perda do poder aquisitivo da moeda”, se manifestou a PGR. A ação foi ajuizada em julho de 2015 pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), com base no fato de que, na época, milhares dessas condenações diziam respeito a direitos de crédito dos servidores públicos prejudicados pela norma, já que a Taxa Referencial Diária (TR) – índice adotado para remunerar a poupança – era insuficiente para repor a inflação.
O governo estima que as mudanças no PLR e prêmios não terão impacto fiscal. Mas instituições financeiras travam disputas bilionárias no Carf e na Justiça por esse motivo. O orçamento é um ponto importante para a MP, já que permite a tributação de desempregados para compensar a desoneração do programa de estímulo ao emprego de jovens. A tributação do PLR é uma das prioridades da Receita e está frequentemente na pauta do Carf. De 2015 para cá foram publicados mais de 320 acórdãos sobre o assunto – a maioria com decisão contrária às empresas.
A justificativa para os autos de infração é a de que as empresas não seguem os critérios estabelecidos para a isenção. Entre eles, os que exigem a assinatura do acordo (entre empregados e empregador) no ano anterior ao do benefício e regras claras e objetivas ao plano. Esses dois pontos constam na MP 905. Por isso, há chance de livrar as empresas de novas autuações. Segundo consta no texto, o plano deve ser assinado antes do pagamento e não, necessariamente, no ano anterior.
14 de novembro de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-11-14 20:35:112019-11-14 20:57:35Boletim Informativo nº 936 - 08/11 a 14/11/2019
Boletim Informativo nº 935 – 01/11 a 07/11/2019
Casillo Advogados novamente entre os escritórios de advocacia mais admirados do Brasil
O Escritório Casillo Advogados recebeu ontem, 07/11, do anuário “Análise Advocacia 500”, a premiação de escritório mais admirado do Paraná na categoria Full Service e está em 5º lugar no ranking nacional da mesma categoria.
Esse é o terceiro ano consecutivo que o Escritório fica em primeiro lugar no Paraná e dentre os primeiros de todo o Brasil. Parabenizamos toda a equipe do Escritório Casillo Advogados por fazerem parte desse reconhecimento!
A responsabilidade objetiva do empregador por acidente em atividade de risco
Por Dr.ª Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão ocorrida em 05/09/2019, declarou constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos a trabalhadores, que atuando em atividade de risco sofrem acidente de trabalho.
No julgamento do RE 828040, prevaleceu que a teoria do risco, prevista no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, deve ser aplicada em caso de acidentes de trabalho decorrentes de atividades de risco, ou seja, o empregado não precisa comprovar que a empresa incorreu em dolo ou culpa.
De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, “o artigo 927, parágrafo único, do CC/2002, é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em Lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”.
O relator destacou que na seara civilista, já é assente que a natureza da responsabilidade civil foi balizada por norma infraconstitucional, sendo equivocada a interpretação que o Texto Constitucional impõe uma restrição aos direitos sociais.
Embora a matéria já tenha sido pacificada na Justiça do Trabalho, ainda havia grande discussão perante os operadores do direito e não havia um posicionamento claro do STF no sentido de ser aplicável a responsabilidade objetiva em matéria de acidente de trabalho.
A discussão decorria do fato de a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVIII, prever que além das prestações previdenciárias decorrentes de acidentes de trabalho, o empregador responderia perante o empregado a título de responsabilidade civil, caso incorresse em culpa ou dolo, ou seja, havia apenas a previsão de responsabilidade subjetiva.
O recurso tem repercussão geral e a sua decisão embasará casos análogos, pois existem diversas decisões conflitantes no Brasil aguardado uma posição do STF, a fim de pacificar a controvérsia.
Contudo, não se pode olvidar que o entendimento do STF é no sentido de que a responsabilidade subjetiva nos acidentes de trabalho no tocante à responsabilidade civil do empregador é a regra, conforme estabelece o inciso XXVIII, do art. 7º da CF, sendo que a atividade de risco constitui exceção, conforme disciplina o caput do mencionado dispositivo constitucional.
A decisão é relevante e deve fazer com que as empresas invistam cada vez mais em segurança e prevenção quanto aos riscos no ambiente de trabalho, de forma a reduzir a exposição quanto a eventuais passivos trabalhistas, bem como propiciar melhor qualidade de vida no trabalho.
A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal enviou cartas às empresas de todo o Brasil, alertando sobre inconsistências nos valores declarados de IRRF com o que foi efetivamente recolhido. As empresas informaram retenções em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) sem que tenham recolhido o imposto retido à RFB.
Nesta etapa, 25.301 contribuintes serão alertados quanto à possibilidade de se autorregularizar, encaminhando retificação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) efetuando o recolhimento das diferenças de valores de IRRF, com os devidos acréscimos legais. Dessa forma, poderão ser evitados os procedimentos de fiscalização que acarretam em multa de ofício de no mínimo 75%, além do acréscimo de juros de mora, e eventual Representação ao Ministério Público Federal, se confirmada a apropriação indébita.
As inconsistências encontradas pelo Fisco podem ser consultadas em demonstrativo anexo à carta, e as orientações para autorregularização no próprio corpo da mensagem que foi enviada pela RFB, para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhará comunicado para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual). Não é necessário, portanto, comparecer à Receita Federal.
Os empregadores que aderiram ao eSocial, sistema eletrônico de registro de dados, usarão a ferramenta para substituir o livro de registro de empregados. A mudança consta de portaria publicada no Diário Oficial da União.
Os dados de registro devem ser informados ao eSocial até a véspera do dia de início da prestação de serviços pelo trabalhador. Dessa forma, o empregado que começar a trabalhar no dia 5 deverá ser registrado no sistema até o dia 4. Nos últimos meses, o governo tem ampliado o uso do eSocial para o registro de informações e obrigações trabalhistas.
No caso de empresas que abrem várias filiais ao mesmo tempo, era necessário ir às juntas comerciais de várias cidades para fazer o registro, o que gerava custos com processos, deslocamentos, despachantes e logística. Agora, bastará o empresário esperar a aprovação do registro na matriz para ter o registro liberado em todas as localidades das filiais. O processo também passa a ser automático para alterações no registro, transferências de sede e extinções em âmbito interestadual. A troca de informações entre as juntas comerciais e os órgãos públicos se dará por meio da modernização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O procedimento foi regulamentado com a Instrução Normativa nº 66, publicada em 7 de agosto no Diário Oficial da União.
O Senado aprovou na noite da última quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) que moderniza o marco legal das franquias no Brasil. Originário da Câmara dos Deputados, o projeto tramitava no Congresso Nacional desde 2015 e agora vai para sanção presidencial.
O texto dispõe sobre as condições de sublocação do ponto comercial ao franqueado e sobre a possibilidade de anulação do contrato, caso as informações da COF sejam falsas. Em caso de licitação promovida por entidades públicas, a COF será divulgada no início do processo de seleção. O novo marco regulatório também autoriza as empresas públicas e sociedades de economia mista a adotar o sistema de franquia.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inverossímil a duração de trabalho de 18h por dia informada por um carreteiro de Barra do Garças (MT) em ação na qual pedia o pagamento de horas extras. Por unanimidade, a Turma restabeleceu a jornada de 12h que havia sido fixada pelo juízo de primeiro grau ao condenar a empresa.
O juízo da Vara do Trabalho de Barra do Garças, diante da não apresentação dos controles de horário pela empresa, condenou-a ao pagamento de horas extras. No entanto, estabeleceu um limite com base no princípio da razoabilidade e fixou a duração do trabalho das 7h às 19h30 de segunda-feira a sábado, com 30 minutos de intervalo intrajornada. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região reformou a sentença e condenou a empresa ao pagamento das horas extras conforme pedido pelo empregado, por entender que a empresa tinha a obrigação de apresentar o controle de jornada. Por fim, o relator do recurso de revista da empresa, ministro Cláudio Brandão, observou que a não apresentação injustificada dos cartões de ponto pelo empregador gera presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho. Todavia, segundo ele, caso a jornada informada pelo empregado se apresente inverossímil, cumpre ao magistrado arbitrá-la conforme o princípio da razoabilidade. “Não se mostra razoável a duração do trabalho de 18 horas por dia”, concluiu.
8 de novembro de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-11-08 20:41:022019-11-08 21:06:35Boletim Informativo nº 935 - 01/11 a 07/11/2019
Boletim Informativo nº 934 – 25/10 a 31/10/19
Prevaleceu entendimento da relatora, ministra Rosa Weber. Segundo ela, inexiste previsão legal que determine a incidência de juros sobre a devolução dos valores recolhidos antecipadamente a mais, “de modo que não se pode mesclar sistemáticas de recolhimento distintas, até porque compete ao contribuinte optar por qual regime pretende apurar o imposto”. “No caso concreto, nego a aplicação da Taxa Selic na restituição dos tributos pagos a mais em virtude de opção pelo recolhimento por estimativa”, afirmou.
Desde segunda-feira (28), os órgãos da administração federal deverão usar o pregão eletrônico (processo eletrônico de licitação) para adquirir bens e serviços comuns. Editado no fim de setembro pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto entrou em vigor nesta segunda-feira.
A exigência vale para órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais. O decreto não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, que têm regimes próprios de licitação estabelecido pela Lei das Estatais. Estados, municípios e Distrito Federal também ficarão obrigados a licitar pelo pregão eletrônico caso usem recursos da União para as contratações. A exigência afetará as licitações locais em regime de convênios, de contratos de repasse ou de transferência de fundo federal.
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado em ação revisional. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um devedor de aluguéis. Para o colegiado, não prospera a tese de que a cobrança de eventuais diferenças somente poderia ser feita na ação revisional e depois do trânsito em julgado da decisão de mérito nesta ação.
Segundo a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a interpretação dada ao artigo 69 da Lei 8.245/1991 não pode ser tal que prejudique o direito do locador de receber, desde logo, os aluguéis que lhe são devidos, condicionando o seu exercício ao trânsito em julgado da ação revisional. Nancy Andrighi destacou que, uma vez arbitrado o valor do aluguel – seja o provisório e/ou o definitivo –, revela-se o crédito do locador certo quanto à sua existência, líquido quanto ao seu valor, bem como exigível, desde a citação na ação revisional.
Intimação do terceiro garantidor basta para validar penhora de bem hipotecado
Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o bem, não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo passivo do processo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que anulou a penhora de imóvel hipotecado sob o argumento de que os garantidores hipotecários deveriam integrar o polo passivo da demanda para que o bem pudesse ser submetido à constrição.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, apontou que, para além dos sujeitos passivos da execução elencados no artigo 568 do Código de Processo Civil de 1973, admite-se uma legitimidade passiva extraordinária, que recai sobre aquele que, apesar de não ter contraído dívida, expõe o seu patrimônio à satisfação do crédito. Entretanto, a ministra lembrou que, nos termos do artigo 655 do CPC/1973, nos casos de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia (quando o credor possui direito real de garantia exercitável sobre bem móvel) ou anticrética (quando há a transferência do bem ao credor, que dele pode retirar frutos para o pagamento da dívida), se a coisa dada em garantia pertencer a terceiro, este também será intimado da penhora.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa de Salvador (BA), que havia deixado de comparecer à audiência de instrução, pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula a citação e todos os atos posteriores no processo.
A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que a citação no processo do trabalho é regida pela regra da impessoalidade: a notificação é enviada para o endereço da empresa informado pelo empregado e sua entrega é presumida 48 horas depois da postagem (Súmula 16 do TST). “É razoável, todavia, entender-se que a presunção somente se estabelece quando remetida a notificação para o endereço correto”, assinalou. No caso, a ministra observa que o próprio TRT deixa evidente o equívoco na remessa. “Não supre essa lacuna a verificação pelo Tribunal Regional de que o site da empresa indicava a existência de uma das filiais no local, pois, salvo notícia em contrário, não se trata do mesmo endereço”, concluiu.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro José Roberto Pimenta, que assinalou que o fato de haver a comprovação de lesão a apenas uma pessoa não desnatura o caráter coletivo da ação civil pública. “Esse tipo de ação não busca o ressarcimento da empregada, mas a observância das normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos interjornadas”, explicou. Segundo o ministro, os pedidos do MPT tratam de um dever de abstenção, “sem qualquer natureza ressarcitória”. “O Ministério Público do Trabalho promove no caso, prioritariamente, a defesa do ordenamento jurídico e, apenas secundariamente, os direitos subjetivos de todos os empregados da empresa”, observou.
1 de novembro de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-11-01 20:29:262019-11-01 20:29:26Boletim Informativo nº 934 - 25/10 a 31/10/19
Boletim Informativo nº 931 – 04/10 a 10/10/2019
Por Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogado do Setor de Direito Tributário do escritório Casillo Advogados
O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) medida provisória (MP) que reabre as inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por tempo indeterminado. O texto segue para sanção do presidente da República. O texto de conversão da MP 884/2019, estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. No entanto, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Segundo a ministra, a intenção do legislador foi garantir que o credor de empresa em recuperação que tenha com ela firmado contrato com reserva de domínio não se sujeite aos efeitos do processo de soerguimento, o que também coincide com a jurisprudência do STJ. Ela ainda destacou que a relação estabelecida entre o comprador — em recuperação judicial — e seus credores trata de situação distinta, pois nada foi estipulado entre eles acerca dos bens objeto do contrato em questão.
O PL permitirá que modelos de negócios inovadores possam ser implantados com segurança jurídica, aumentando a competição e propiciando a oferta de serviços mais eficientes para o mercado de câmbio e para operações relacionadas aos capitais estrangeiros, diz o BC, em nota.
O Conselho aprovou orientação aos tribunais para a especialização das varas que analisam e julgam processos de recuperação empresarial e falimentar. A diretriz também é para a formação de câmaras ou turmas especializadas nessa matéria, uma vez que os processos que tratam desses temas são de natureza técnica e requerem especialização para que tramitem de forma célere.
Em outra medida, foi aprovada a averiguação prévia na documentação da empresa logo após o pedido inicial de recuperação. Essa constatação prévia da documentação da pessoa jurídica visa verificar se a empresa se enquadra nos critérios para se submeter ao processo de recuperação empresarial e falência. Essa iniciativa visa contribuir para a agilidade e padronização de procedimentos na análise dessas questões pelos diversos tribunais. A terceira recomendação aprovada foi a adoção da mediação na solução de conflitos que ocorrem durante o processo de recuperação empresarial e falimentar. Entre as questões passíveis de solução por esse meio estão disputas entre sócios e o devedor e conflitos entre o devedor e os credores em relação aos valores dos créditos.
O dissídio previa que as empresas deveriam repassar mensalmente a um sindicato 1% do salário de todos os empregados do ramo, sindicalizados ou não, com um limite de R$ 40. O valor corresponderia à contribuição assistencial, usada para custeio de atividades sociais realizadas pelo sindicato, por exemplo. Também estipulava o desconto de um dia de trabalho dos trabalhadores a título de contribuição sindical repassada ao Sindicato, além do pagamento por parte das empresas do setor da contribuição confederativa. Em sua decisão, Lewandowski cita resoluções anteriores do Supremo que afirmam ser inconstitucional que acordos ou convenções coletivas imponham compulsoriamente o pagamento das contribuições assistenciais e sindicais.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de um gerente-executivo de recebimento de indenização superior a R$ 600 mil por ter pedido demissão de outro emprego para ser contratado por outra empresa, que o dispensou oito meses depois. Para os ministros, não houve demonstração de abuso de direito da empresa.
O relator do recurso de revista do gerente, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, conforme a legislação, o empregador, ainda que no exercício de direito (como o de despedir sem justa causa), comete ato ilícito se sua conduta extrapola os limites da boa-fé. Entre os deveres ligados ao princípio da boa-fé objetiva, citou a proibição do comportamento contraditório na celebração ou na execução dos contratos. Com base nas provas registradas pelo TRT, o ministro assinalou que não há indício de que a empresa tenha cometido abuso de direito, pois o tempo de vigência do contrato (oito meses) é suficiente para que se decida sobre a continuidade de um projeto. Ele observou ainda que não havia cláusula de estabilidade e que o gerente não questionou salários e parcelas rescisórias.
11 de outubro de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-10-11 20:29:012019-10-11 20:29:01Boletim Informativo nº 931 - 04/10 a 10/10/2019
A Tributação do Indébito Tributário pelo STF
Considerando o recente êxito dos contribuintes no que tange a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, portanto, do indébito tributário a que terão direito, iniciaram-se diversos questionamentos sobre a tributação destes.
Assim, o Tema 962 do STF ganhou enorme repercussão, principalmente, pelo fato do Presidente do STF – Ministro Dias Tóffoli – ter liberado para julgamento o Recurso Extraordinário nº 1.063.187.
Referido julgamento decidirá sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção (Taxa Selic) dos valores decorrentes de repetição de indébitos tributários. Ou seja, o STF decidirá acerca da incidência ou não da tributação sobre renda decorrente da disponibilidade a que têm direito os contribuintes, em razão da aplicação da Selic sobre a repetição do indébito.
A discussão é de extrema relevância porque impacta a totalidade dos casos de repetição de indébito tributário dos últimos cinco anos, pois quase que a integralidade destes possui a atualização pela aplicação da taxa Selic. Além disso, os valores da Selic representam grande monta da repetição do indébito, podendo inclusive, superar o valor principal a ser repetido.
O tema também passou a ser muito atual, haja vista os questionamentos dos contribuintes sobre o que tributar quando do reconhecimento do indébito atualizado pela Selic decorrente dos trânsitos em julgados da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Como podemos perceber, embora a discussão sobre a tributação dos valores recebidos a título de juros e correção em razão da aplicação da taxa Selic não seja nova nas cortes superiores, o futuro julgamento da matéria pelo STF torna possível uma mudança no entendimento desfavorável até então.
Assim sendo, cabe ao contribuinte levar essa discussão ao Judiciário antes do julgamento definitivo do RE nº 1.063.187 pelo STF, para contestar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre as correções pela Selic decorrente das repetições do indébito tributário.
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e Atividades de Baixo Risco
Por Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados
A livre iniciativa, consubstanciada na possibilidade de exercício de qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou profissão, é fundamento principiológico da República Federativa do Brasil.
O exercício do trabalho já possui marco regulatório, materializado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, o livre exercício da atividade econômica, direito fundamental de primeira dimensão, carecia de regulamentação específica.
Assim, para suprir esta lacuna normativa, em 30 de abril do ano corrente, a Presidência da República editou a chamada Medida Provisória da Liberdade Econômica (MPV 881/2019), destinada a apresentar diversas medidas para desburocratizar o exercício de atividades pelo particular, pessoa física ou jurídica, já convertida na Lei Federal n° 13.874/2019, denominada Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.
E, dentre as medidas adotadas pelo novel instrumento legal, está a possibilidade de exercício incondicionado de atividades econômicas consideradas de baixo risco.
De acordo com o art. 3° da lei, que manteve o texto original da MPV, é direito básico de toda pessoa física ou jurídica desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica.
Ocorre que a lei não define o que se entende por atividade de baixo risco, relegando tal atribuição a ato normativo subsidiário a ser expedido pelo Poder Executivo Federal, responsável por classificar tais atividades, normativa esta a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal.
Para dar cumprimento ao comando legal, durante a vigência da Medida Provisória, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM – editou a Resolução n° 51/2019, ato que classifica as atividades econômicas em três espécies, a saber: atividades de baixo, de médio e de alto risco.
A consequência prática desta divisão é que, para as atividades consideradas de baixo risco, arroladas pela referida normativa, inexiste necessidade de expedição de ato público de liberação para exercício pleno e contínuo da atividade, ou seja, o particular que exerça uma atividade inscrita no rol da Resolução independe de autorização pelo Poder Público.
Já para as atividades de médio risco, consideradas em caráter residual como aquelas não enquadráveis no rol descritivo de atividades de baixo risco e que também não se amoldam às atividades de alto risco, depende o particular de registro para exercício. Neste caso, o mero registro já concede ao particular a possibilidade de autorização e exercício imediato da atividade. Porém, pode o particular receber vistoria posterior para fins de fiscalização.
Por fim, as atividades enquadráveis como de alto risco, assim definidas pelos entes fiscalizatórios competentes, dependerão de vistoria prévia para início de operação.
Existe, ainda, a possibilidade de regulamentação estadual, distrital ou municipal específica sobre a definição de atividades de baixo risco, condicionada à notificação pelo ente federado ao Ministério da Economia.
Também deve-se salientar que a normativa não isenta quem exerce atividade considerada de baixo risco de todo e qualquer registro. Ainda permanece a obrigatoriedade dos registros societários e tributários.
Como não houve alteração significativa no projeto de conversão em lei, nem revogação específica da Resolução n° 51/2019, esta permanece vigente.
Porém, um ponto que merece destaque e que corrige uma lacuna do projeto original é a definição de “ato público de liberação da atividade econômica” constante do texto substitutivo.
Assim, entende-se como ato público de liberação, dispensado para aqueles que exercem atividade de baixo risco: a licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro e demais atos análogos, qualquer que seja a denominação atribuída, emanados por órgão ou entidade da administração pública na aplicação da legislação como condição para o exercício de atividade econômica.
Diante do exposto, entendemos que todo aquele que exerce atividade considerada pela Resolução n° 51/2019 do CGSIM como de baixo risco está dispensado de qualquer ato liberatório emanado pelos órgãos públicos desde o advento da Resolução n° 51/2019 do CGSIM, haja vista o permissivo trazido pela Medida Provisória e mantido pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
O caso julgado teve início na reclamação trabalhista proposta por um agente de tráfego que pedia o pagamento dos dois adicionais. O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) deferiu apenas o adicional de periculosidade, por considerá-lo mais favorável ao empregado, e rejeitou o pedido de cumulação. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. No Tribunal Superior do Trabalho, a Oitava Turma rejeitou o recurso do empregado, por entender que a decisão do TRT estava alinhada com a jurisprudência do TST. Ele então interpôs embargos à SDI-1.
No Incidente de Recurso Repetitivo prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alberto Bresciani. De acordo com a tese jurídica fixada, o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
Constatação de doença após demissão não afasta direito a estabilidade
A constatação da doença ocupacional somente após a despedida não afasta a garantia de emprego. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um operador de microfone diagnosticado com lesão por esforço repetitivo (LER) após a dispensa.
No julgamento do recurso, o relator, ministro Hugo Scheuermann, ressaltou que a constatação da doença ocupacional após a dispensa não é obstáculo à estabilidade assegurada no artigo 118 da Lei 8.213/91, desde que a patologia esteja relacionada à execução do contrato de trabalho (item II da Súmula 378 do TST). No caso, o ministro verificou que não há notícia de outros elementos suficientes para descaracterizar o nexo de causalidade reconhecido pelo INSS e que o indeferimento do pedido havia sido pautado unicamente no desconhecimento da empresa a respeito da doença do empregado na data da rescisão contratual. Como o período estabilitário de 12 meses já havia se encerrado, a Turma, por unanimidade, deferiu ao operador os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o término da estabilidade, como disposto na Súmula 396 do TST.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida.
Averbação premonitória não gera preferência em relação à penhora posterior feita por outro credor
Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação.
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, esse ato não implica preferência do interessado que o realizou, em prejuízo de posterior penhora efetivada por outro credor. O direito de preferência será do primeiro credor que promover a penhora judicial.
O ministro Antonio Carlos Ferreira apontou que o termo “alienação” previsto no CPC anterior se refere ao ato voluntário de disposição patrimonial do devedor. De acordo com o ministro, a hipótese de fraude à execução não se compatibiliza com a adjudicação forçada, realizada em outro processo de execução, no qual tenha sido efetivada primeiro a penhora do mesmo bem.
4 de outubro de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-10-04 20:27:172019-10-04 20:27:17Boletim Informativo nº 930 - 27/09 a 03/10/2019
Tecnologia e Agilidade: fundamentos fundamentais na recuperação de créditos
Por Dr. Ewerson Quillante e Dr. Leonardo Pamplona, advogados do Setor de Direito Civil do Escritório Casillo Advogados
O aumento da taxa de juros, a redução do consumo e a falta de investimentos são, indubitavelmente, consequências diretas da estagnação econômica. Entretanto, nada assombra mais o combalido empresário brasileiro do que a inadimplência.
Segundo pesquisa realizada pelo projeto “Doing Business” do Banco Mundial[1], dos 190 países pesquisados, o Brasil ocupa a alarmante 77ª posição no ranking de Resolução de Insolvência.
O reflexo mais palpável dos altos índices de inadimplência é vivenciado diariamente nos tribunais de todo o país. De acordo com levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça[2], os processos com menor índice de solução são justamente as ações que envolvem execução e cobrança de valores.
Mas os dias de “glória” dos famosos “calotes” parecem estar cada dia mais perto do fim. O avanço da tecnologia, a digitalização dos cartórios (registro de imóveis, títulos e documentos, tabelionatos de notas) das juntas comerciais e do próprio judiciário tem impedido que devedores, circunstanciais ou contumazes, deixem de pagar o que devem.
Expedientes usuais e conhecidos como a transferência fraudulenta de patrimônio, utilização de testas de ferro, constituição de empresas de fachada entre outros atos que visam frustrar o recebimento de créditos, tem sido mais frequentemente desmascarados e punidos com a utilização de ferramentas tecnológicas cada vez mais avançadas.
Informações que há pouco tempo levavam meses para serem obtidas, tais como a identificação de saldo em contas e aplicações financeiras (BACENJUD), veículos (RENAJUD), informações de bens e rendas (Infojud – DOI), CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), hoje, obedecidos os critérios legais, são acessadas pelos magistrados de todo o país apenas com um clique.
Não obstante a tecnologia tenha se apresentado como uma grande aliada dos credores na recuperação de créditos, sua utilização não dispensa a contratação de um profissional sério e engajado, evitando, desta forma, que a ação proposta se torne mais uma no mar de demandas frustradas e que congestionam o Poder Judiciário.
[1] https://portugues.doingbusiness.org/pt/data/exploreeconomies/brazil
[2] https://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/09/8d9faee7812d35a58cee3d92d2df2f25.pdf
Órgãos, entidades e fornecedores participantes das compras públicas do governo federal terão, a partir de 28 de outubro, novas regras para a realização de pregões na forma eletrônica. O Decreto 10.024 de 2019, publicado segunda-feira (23), no Diário Oficial da União, aprimora as regras sobre disputa e envio de lances e prevê a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico a estados e municípios que recebam recursos por meio das transferências voluntárias da União.
Outra alteração nas licitações é na duração do tempo de disputa: tempo fixo de 10 minutos para todos enviarem lances sucessivos e uma etapa seguinte de prorrogações sucessivas de até 2 minutos de duração, cada vez que houver novos lances. O modelo foi inspirado na Bolsa Eletrônica de Compras (BEC) de São Paulo. O decreto prevê, ainda, o envio antecipado dos documentos de habilitação. Assim, o registro dos documentos comprobatórios é realizado via sistema, juntamente com a apresentação das propostas. Os documentos permanecerão em sigilo, sendo disponibilizados para avaliação do pregoeiro somente após o encerramento da fase de lances.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (20) a Lei nº 13.876, que modifica a incidência de impostos pelos valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas tanto em acordo amigável como pela via judicial. A nova legislação estabelece que os valores oriundos de acordos trabalhistas não podem mais ser declarados apenas como indenizatórios quando envolverem questões de natureza remuneratória como férias, 13º salário e horas extras.
Com a nova medida, os valores de acordos trabalhistas só podem classificadas totalmente como indenizatórias caso o pedido original se refira exclusivamente a verbas dessa natureza. Segundo o texto da nova lei, a parcela referente à verba de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valores mensais menores que o salário mínimo ou do piso da categoria do trabalhador.
A existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada, a não ser que haja desvirtuamento do contrato ou seja evidenciada fraude ou terceirização típica. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma franqueadora de pagar dívidas trabalhistas de uma franqueada.
O ministro explicou que, pelas características específicas previstas em lei, o contrato regular de franquia não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, em que o tomador se beneficia diretamente dos empregados da prestadora. Segundo ele, o objeto da relação de franquia não é a simples arregimentação de mão de obra, mas a cessão de direito do uso da marca ou da patente. A decisão foi unânime.
STJ: Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega, decide Segunda Seção
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor. Com a decisão, a Segunda Seção pacifica entendimentos destoantes sobre o tema existentes entre a Terceira e a Quarta Turmas, colegiados de direito privado do STJ.
Carteira de Trabalho Digital entrou em vigor
Os brasileiros passaram a contar, desde terça-feira (24), com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física. Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.
Prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada na última sexta-feira (20), a Carteira Digital é disciplinada pela Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União. O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço específico.
27 de setembro de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-09-27 20:28:062019-09-27 20:28:06Boletim Informativo nº 929 - 20/09 a 26/09/2019
Dr. Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do setor de Direito Societário e Propriedade Intelectual do escritório Casillo Advogados e Luca Vesperini, estagiário intercambista (Luiss Guido Carli Università/Roma)
Após anos de espera, o Brasil, por meio da aprovação do Decreto Legislativo nº 49/2019, finalmente aderiu formalmente ao Protocolo de Madri, tratado internacional que dispõe sobre o processamento simultâneo de registro de marcas nos países signatários e cuja gestão compete à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)[1].
O Protocolo entrará em vigor oficialmente no Brasil a partir do dia 2 de outubro de 2019, trazendo diversas vantagens às empresas nacionais, com redução de burocracias e custos para os interessados em registrar marcas em outros países.
O tratado prevê uma administração centralizada de pedidos de registro de marcas. Ao receber a solicitação de um pedido de registro internacional de marca em um país signatário, a autoridade nacional de marcas em questão encaminhará tal pedido à Secretaria Internacional da OMPI, qual terá o papel de redistribuir o pedido para cada país designado pelo depositante da marca na qual se pretende obter o registro legal.
Tal medida facilitará substancialmente a internacionalização de marcas brasileiras, tendo em vista que o trâmite de internacionalização de marcas agora poderá ser realizado diretamente no Brasil pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)[2]
Assim, por meio do sistema centralizado via Protocolo de Madri, ao buscar o registro de marcas em outros países, as empresas não mais precisarão contratar advogados correspondentes em cada um dos países de interesse, de forma que poderão concentrar a administração de um pedido de registro de marca a partir de seu país de origem, de uma só vez.
Atualmente, 121 países são signatários do Protocolo de Madri, dentre os quais: EUA, União Europeia, Reino Unido, China, Japão, Índia, México e Rússia, sendo que os Estados aderentes ao tratado representam cerca de 80% do comércio internacional global[3].
Por meio do Protocolo de Madri, O INPI terá até dezoito meses para efetuar uma primeira análise (exame formal) do pedido, sob pena de deferimento automático. Essa primeira análise pode resultar em uma exigência ou sobrestamento – quais interrompem a contagem do prazo dos 18 meses – ou diretamente na decisão final de exame.
Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a implementação do Protocolo de Madri trará ganhos significativos em tempo e custos financeiros envolvendo o registro de marcas, devendo causar uma economia de até 90% com relação aos gastos efetuados por empresas nacionais para a efetuação de registros em outras jurisdições[4].
Como será feito o pedido internacional pelos usuários nacionais?
O depósito da marca será feito de forma eletrônica. Assim como já ocorre para o depósito nacional, o requerente deverá pagar a respectiva GRU e preencher (em inglês ou espanhol), o formulário aplicável no Sistema E-marcas – já utilizado pelo INPI para os depósitos nacionais de marcas.
As demais custas relativas ao pedido internacional – ou seja, as taxas específicas dos países aos quais a depositante da marca busca o registro – serão realizados diretamente pelo sistema da OMPI, onde o usuário poderá utilizar diferentes formas de pagamentos online.
Como o requerente tomará ciência do andamento do seu processo?
O usuário poderá acompanhar seu pedido internacional através do Madrid Monitor, acessível no site da OMPI. As decisões relativas ao seu pedido de registro internacional serão publicadas na Revista Internacional da OMPI[5].
Implementação do Protocolo de Madri pelo INPI
O INPI já vem se preparando para atuar conforme a nova sistemática do Protocolo de Madri a partir de outubro de 2019. Segundo informações divulgadas, o órgão implementará todas atualizações necessárias em seus sistemas internos (E-marcas) até o final de setembro.
Todos os aspectos relativos ao depósito internacional de marcas via Protocolo de Madri serão detalhados ao público por meio de novos atos normativos e atualização do Manual de Marcas do INPI – os quais serão divulgados até o início do mês de setembro.
[1] Em inglês World Intellectual Property Organization – WIPO. A OMPI (ou WIPO) é uma agência internacional integrante das Nações Unidas fundada em 1967, responsável pela promoção da proteção da propriedade intelectual no mundo e a cooperação entre seus Estados-membros.
[2] Autarquia Federal responsável pela concessão de marcas, patentes e outros aspectos relacionados à propriedade intelectual no Brasil.
[3] Vide informação disponível no site da OMPI: https://www.wipo.int/madrid/en/members/ (acesso em 29/08/2019)
[4] Vide informação divulgada pela Agência Senado em maio/2019: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/22/aprovada-a-adesao-ao-protocolo-de-madri-que-facilita-o-registro-internacional-de-marcas (acesso em 29/08/2019)
[5] WIPO Gazette of International Marks, disponível em: https://www.wipo.int/madrid/en/madridgazette/ (acesso em 29/08/2019)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu, pela primeira vez, a homologação de acordos extrajudiciais com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Com a medida, todas as pendências com a empresa ficam solucionadas e o trabalhador não pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiça. A possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial para a resolução de conflitos do contrato de trabalho, a ser homologado pela Justiça e sem a necessidade de abertura de um processo, foi prevista pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).
A questão foi julgada pela 4ª Turma. Foram analisados três processos envolvendo uma indústria farmacêutica e homologados todos os acordos. Os pedidos haviam sido negados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo por em razão da cláusula de quitação geral. Ao analisar o tema, o relator dos processos no TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que se trata de matéria nova decorrente da reforma trabalhista.
Ministro Barroso suspende tramitação de ações sobre taxa de correção do FGTS
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todos os processos em tramitação que discutem a correção das contas do FGTS. O ministro não manifestou nenhuma posição sobre qual deve ser a correção – isso só será feito no julgamento definitivo.
A suspensão será mantida até que o STF dê uma resposta definitiva sobre o tema, com julgamento marcado para o dia 12 de dezembro. No dia 28, o ministro liberou para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090.
A falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade administrativa e não implica a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma distribuidora de alimentos do Rio de Janeiro o pagamento de horas extras a uma promotora de vendas que dizia realizar trabalho externo, mas não tinha essa condição registrada na carteira de trabalho.
Presidente Jair Bolsonaro assina MP que desobriga publicação de licitação em jornais
As licitações públicas, editais de concursos e de leilões não precisam mais ser publicados em jornais impressos de grande circulação. Uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, e publicada nesta segunda-feira (9/9) no Diário Oficial da União, determina que basta serem publicadas na imprensa oficial ou no site do órgão responsável pelo processo.
O governo já havia alegado que a publicação em jornais está ultrapassada e “representa gasto adicional e injustificado para os cofres públicos, que hoje passam por desequilíbrio fiscal”. Em agosto, Bolsonaro já havia assinado uma medida provisória permitindo que as empresas de capital aberto publicassem seus balanços financeiros em seus sites, e não em jornais impressos.
O Senado aprovou na noite de 11/9 o Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016, que altera o regime de concessão de telefonia fixa, como forma de autorizar a prestação do serviço pela iniciativa privada. O PLC prevê que as empresas privadas deverão se comprometer a investir na infraestrutura de redes de alta capacidade. Com a aprovação, o projeto vai à sanção presidencial.
Conforme o PLC, esses bens não voltariam para o Estado, mas seriam entregues às concessionárias em troca de metas de investimento em redes de banda larga. A proposta também permite que serviços essenciais não precisem mais ser prestados em regime público, possibilitando na prática que eles não sejam submetidos a obrigações de universalização e continuidade.
13 de setembro de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-09-13 20:26:492019-09-13 20:26:49Boletim Informativo nº 927 - 06/09 a 12/09/2019

References: artigo 25
 artigo 1
 artigo 58
 artigo 927
 artigo 927
 artigo 7
 artigo 69
 artigo 568
 artigo 655
 artigo 193
 artigo 118
 artigo 615
 artigo 828