Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0401.htm
Timestamp: 2014-04-23 09:36:16+00:00

Document:
DECRETO-LEI No 401, DE 30 DE
(Vide Decreto-lei n� 2.029, de 1983)
(Vide Decreto-lei n� 2.030, de 1983)
(Vide Decreto-lei n� 2.031, de 1983)
(Vide Lei n� 7.450, de 1985)
dispositivos da legisla��o do Imp�sto de Renda e d� outras provid�ncias. O PRESIDENTE DA REP�BLICA , usando das atribui��es que lhe confere o �
1� do artigo 2� do Ato Institucional n� 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:
Art 1� O registro de Pessoas F�sicas criado pelo artigo 11 da Lei n�mero 4.862, de 29 de novembro de 1965,
� transformado no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF). Art
2� A inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF), a crit�rio do Ministro da
Fazenda, alcan�ar� as pessoas f�sicas, contribuintes ou n�o do imp�sto de renda e
poder� ser procedido " ex officio ".
3� O Ministro da Fazenda determinar� os casos em que dever� ser exibida ou mencionado o
documento comprobat�rio de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF). Art
4� A inobserv�ncia das obriga��es relativas ao Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF)
sujeitar� o infrator �s seguintes multas, aplicadas pelas autoridades competentes: (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.303, de 1986)
NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos) no caso de n�o inscri��o nos prazos determinados; (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.303, de 1986)
NCr$ 50,00 (cinq�enta cruzeiros novos) por papel ou documento em que f�r omitido o
n�mero de inscri��o, at� o m�ximo de NCr$ 1.000,00 (mil cruzeiros novos) por
exerc�cio financeiro. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.303, de 1986)
5� O imp�sto progressivo, devido anualmente pelas pessoas f�sicas residentes ou
domiciliadas no Brasil, ser� cobrado de ac�rdo com a seguinte tabela, a partir do
exerc�cio de 1969: Classes de Renda L�quida (NCr$)
At� 3.500
3.501 a 3.750
3.751 a 5.000
10.001 a 13.750
13.751 a 18.750
18.751 a 25.000
25.001 a 37.500
37.501 a 50.000
1� O imp�sto � calculado em cada classe s�bre a por��o de renda compreendida nos
respectivos limites, desprezada a fra��o de renda inferior a NCr$ 1,00 (um cruzeiro n�vo). �
2� O imp�sto progressivo � a soma das parcelas correspondentes a cada classe. Art
6� O abatimento anual por dependente � de NCr$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta
cruzeiros novos). (Vide Decreto-lei n� 2.182, de 1984)
1� Para efeito do abatimento de encargos de fam�lia, observar-se-�, em rela��o a
todos os contribuintes, indistintamente, o disposto no artigo 44 da Lei n� 4.242, de 17
de julho de 1963. �
2� Contribuinte que crie ou eduque menor pobre tem direito ao abatimento anual relativo a
� 3� O contribuinte que eduque menor pobre, sem atender
simult�neamente �s outras despesas com a sua manuten��o, abater� o efetivamente
despendido, at� o limite anual para dependente. (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 484, de 1969)
7� A partir do exerc�cio financeiro de 1969, aos rendimentos do trabalho assalariado,
sujeitos ao desconto do imp�sto na fonte, aplicar-se-�o al�quotas progressivas de
ac�rdo com a seguinte tabela: Classe de Renda Liq�ida
Mensal Al�quota
At� NCr$ 580.000
....................................................................... Isento
Entre NCr$581,00 e NCr$700,00
Entre NCr$701,00 e NCr$870,00
................................................. 5%
Entre NCr$871,00 e
NCr$1.130,00 .............................................. 8%
Entre NCr$1.131,00 e
NCr$1.530,00 ........................................... 10%
Entre NCr$1.531,00 e
NCr$2.140,00 ...........................................
Acima de NCr$2.140,00
.............................................................. 15%
Art 8� O artigo 12 da Lei n�mero
4.506, de 30 de novembro de 1964, passa a ter a seguinte reda��o: "Artigo 12. Ficam sujeitas ao imp�sto de
8% (oito por cento) mediante desconto na fonte as import�ncias superiores a NCr$200,00
(duzentos cruzeiros novos), pagas ou creditadas em cada m�s, por pessoas jur�dicas a
pessoas f�sicas ou a sociedades civis a que se refere a letra " b " do � 1�
do artigo 18 da Lei n� 4.154, de 28 de novembro de 1962 a t�tulo de comiss�es,
corretagens, gratifica��es, honor�rios, direitos autorais ou remunera��o por
quaisquer servi�os prestados. � 1� O disposto neste artigo n�o se aplica
a rendimentos pagos ou creditados a diretores s�cios ou empregados da fonte pagadora do
rendimento. � 2� Quando se tratar de rendimentos pagos a
vendedores, viajantes comerciais, corretores ou representantes comerciais aut�nomos sem
v�nculo empregat�cio com a empr�sa vendedora, o imp�sto, ser� de 7% (sete por
cento)". Art
9� Ficam sujeitos ao desconto do imp�sto de renda na fonte, � al�quota de 3% (tr�s
por cento), como antecipa��o do imp�sto devido na declara��o de rendimentos, os
val�res brutos pagos aos empreiteiros de obras, pessoas f�sicas ou jur�dicas, pela
Uni�o, Estados, Distrito Federal, Munic�pios e respectivas entidades paraestatais,
sociedades de economia mista empr�sas p�blicas e concession�rias de servi�o p�blico. Par�grafo �nico. O imp�sto ser� descontado
no ato do pagamento e recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade
pessoal de quem efetuou a reten��o. Art. 9�
Ficam sujeitos ao desconto do imp�sto de renda na fonte, � al�quota de 3% (tr�s por
cento), como antecipa��o do imp�sto devido na declara��o de rendimentos, os val�res
brutos pagos aos empreiteiros de obras, pessoas jur�dicas, pela Uni�o, Estados, Distrito
Federal, Munic�pios, Territ�rios e respectivas entidades paraestatais, sociedades de
economia mista, empr�sas p�blicas e concession�rias de servi�o p�blico. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.089, de 1970)
Par�grafo �nico. O imp�sto ser� descontado
pessoal de quem efetuou a reten��o. (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 1.089, de 1970)
Art. 9� Ficam sujeitos ao desconto do imp�sto de renda na fonte, �
al�quota de 1,5% (um e meio por cento), como antecipa��o do imp�sto devido na
declara��o, os val�res brutos pagos aos empreiteiros de estradas, de obras e
semelhantes, pessoas jur�dicas, pela Uni�o, Estados, Distrito Federal, Munc�pios,
Territ�rios, e respectivas entidades paraestatais, sociedades de economia mista,
empr�sas p�blicas e concession�rios de servi�os p�blicos. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.153, de 1971)
(Vide Decreto-lei n� 1.598, de 1977)
pessoal de quem efetua a reten��o. (Reda��o dada
pelo Decreto-lei n� 1.153, de 1971) (Vide
Decreto-lei n� 1.598, de 1977)
10. Est�o sujeitas ao desconto do imp�sto de renda na fonte, � al�quota de 3% (tr�s
por cento), como antecipa��o do imp�sto devido na declara��o do beneficiado, as
import�ncias pagas ou creditadas por pessoas jur�dicas, a pessoas f�sicas ou
jur�dicas, relativas a fretes e carretos em geral. Art. 10. Est�o sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, � al�quota de 3% (tr�s por cento) como antecipa��o do imposto devido na declara��o do benefici�rio, as import�ncias superiores a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), pagas ou creditadas por pessoas jur�dicas a pessoas f�sicas ou jur�dicas, relativas a fretes e carretas em geral. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.510, de 1976) (Produ��o de efeito) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.625, de 1978)
1� O imp�sto ser� descontado no ato do pagamento ou cr�dito, qualquer que seja o valor
do frete pago ou creditado. (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.625, de 1978)
2� O recolhimento do imp�sto ser� feito dentro do m�s seguinte �quele em que se
verificar a reten��o. (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.625, de 1978)
� 3� O disposto neste artigo n�o se aplica aos fretes pagos ou
creditados �s empr�sas, de transporte ferrovi�rio, a�reo, mar�timo, fluvial e
lacustre. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 484, de
1969) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.625, de 1978)
� 4� As pessoas jur�dicas que pagarem ou creditarem os rendimentos de que trata �ste
artigo fornecer�o aos benefici�rios dos pagamentos ou cr�ditos, documento
comprobat�rio da reten��o do imp�sto na fonte. (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 484, de 1969) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.625, de 1978)
Art 11 Est� sujeito ao desconto do imp�sto de renda na fonte o valor
dos juros remetidos para o exterior devidos em raz�o da compra de bens a prazo, ainda
quando o benefici�rio do rendimento f�r o pr�prio vendedor. (Vide Decreto-Lei n� 484, de 1969)
Par�grafo �nico. Para os efeitos d�ste artigo consideram-se fato gerador do tributo a
remessa para o exterior e contribuinte o remetente. Art 12. A partir da data da publica��o d�ste decreto-lei e at� 30 de
junho de 1969 ficam isentos de imp�sto de renda de pessoa jur�dica, f�sica ou fonte os
aumentos de capital realizados na forma do artigo 83 da Lei n� 3.470 de 28 de novembro de
1958. �
1� Excetuadas as relativas � incid�ncia do imp�sto as demais normas do artigo 83 da
Lei n� 3.470, de 28 de novembro de 1958, s�o aplic�veis aos aumentos de capital
previstos neste artigo. �
2� O disposto neste artigo aplica-se �s reservas oriundas de lucros apurados em
balan�o, ainda que n�o tributado ou objeto de lan�amento do imp�sto de renda de pessoa
jur�dica. Art. 12. Os aumentos de capital das pessoas jur�dicas em geral, com recursos provenientes de reservas ou lucros em suspenso, realizados at� 30 de junho de 1969, ficam isentos do imp�sto de renda. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 519, de 1969) (Vide Decreto Lei n� 614, de1969)
� 1� Para os efeitos d�ste artigo ser�o computados os lucros em suspenso ou reservas oriundos de lucros apurados em balan�o mesmo quando ainda n�o tributados.
(Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 519, de 1969)
� 2� As disposi��es d�ste artigo n�o ser�o aplicadas:
a) �s pessoas jur�dicas que estiverem em d�bito com o imposto de renda, na data da realiza��o do aumento de capital; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 519, de 1969)
b) �s pessoas jur�dicas que tenham diminu�do seu capital a partir de 30 de dezembro de 1968, inclusive; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 519, de 1969)
c) �s pessoas jur�dicas que se extinguirem ou reduzirem seu capital antes de 5 (cinco) anos, contados da data em que tenha sido realizado o aumento de capital.
(Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 519, de 1969)
� 3� N�o sofrer�o tributa��o do imp�sto de renda, os aumentos de capital das pessoas jur�dicas, mediante utiliza��o do acr�scimo de seu ativo quando decorrente de aumentos de capital realizados por pessoas jur�dicas, das quais sejam, acionistas ou s�cias, bem como as a��es novas ou cotas distribu�das em virtude daqueles aumentos.
Art 13. O imp�sto de renda s�bre bonifica��es em dinheiro e
dividendos de a��es ao portador, quando �ste n�o se identificar, ser� devido
exclusivamente na fonte, devendo ser retido no ato do seu pagamento, mediante aplica��o
das seguintes al�quotas: A��es de sociedades an�nimas de capital aberto - 15% (quinze por cento); A��es das demais sociedades an�nimas - 25% (vinte e cinco por cento). �
1� Nos demais casos - a��es nominativas, ou a��es ao portador, quando �ste se
identificar - n�o haver� desconto na fonte, sendo obrigat�ria a inclus�o do rendimento
na declara��o do respectivo benefici�rio. �
2� Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da data da realiza��o da Assembl�ia Geral
que autorizar a distribui��o dos dividendos, ou bonifica��es, o saldo n�o reclamado,
os dividendos, ou bonifica��es a pagar dever� ser depositado em conta vinculada no
Banco do Brasil S.A., sob pena de ser devido o imp�sto de renda na fonte, como rendimento
n�o identificado. � 2� O saldo dos dividendos e bonifica��es n�o reclamado pelos
acionistas dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da publica��o da ata da
Assembl�ia Geral que autorizar a distribui��o, respeitado o disposto no artigo 103, do
Decreto-lei n� 2.627, de 26 de setembro de 1940, dever� ser depositado no Banco do
Brasil, em conta vinculada. (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 484, de 1969)
� 2� Ser� depositado no Banco do Brasil S.A.,
em conta vinculada o saldo dos dividendos e bonifica��es em dinheiro n�o reclamados
pelos acionistas dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publica��o da
Ata da Assembl�ia-Geral que autorizou a distribui��o, respeitado o disposto do art. 103
do Decreto-lei n� 2.627, de 26 de setembro de 1940.
(Reda��o dada pela Lei n� 5.589, de 1970)
� 3� O dep�sito a que se refere o par�grafo anterior ser�
efetuado dentro de 15 (quinze) dias contados da data de vencimento do prazo n�le
mencionado. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 484, de
� 4� O n�o cumprimento do disposto no � 2� deste artigo, implicar� no desconto do
imp�sto na fonte como rendimento de benefici�rio n�o identificado. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 484, de 1969)
� 5� No caso de a Assembl�ia-Geral de
acionistas fixar parcelamento para o pagamento de dividendos ou bonifica��es em
dinheiro, o prazo a que se refere o � 2� deste artigo ser� contado a partir da data
estabelecida para o in�cio de cada pagamento parcial, considerando-se o dividendo ou
bonifica��o n�o reclamados, tamb�m proporcionalmente.
(Inclu�do pela Lei n� 5.589, de 1970)
14. A partir do exerc�cio de 1971, ano-base de 1970, os rendimentos decorrentes da
explora��o, por pessoas f�sicas, das atividades rurais enumeradas no artigo 9� do Decreto-Iei n�mero 5.844, de 23 de setembro de 1943, inclusive as componentes de
parcerias rurais contratadas por escrito, ficar�o sujeitas ao imp�sto de renda de
ac�rdo com o disposto neste artigo. �
1� O exerc�cio das atividades referidas neste artigo, por pessoas f�sicas �
considerado empr�sa individual cujo rendimento anual ser� apurado de receita e despesas
relativas � explora��o. �
2� O rendimento apurado em cada ano ficar� sujeito ao imp�sto de renda � al�quota de
10% (dez por cento), como lucro da empr�sa individual. S� quando distribu�do ao titular
da empr�sa, o lucro ser� inclu�do na c�dula G de sua declara��o de rendimentos de
pessoa f�sica, no exerc�cio a que corresponder. �
3� As pessoas f�sica que explorarem as atividades mencionadas neste artigo poder�o
optar pela inclus�o do rendimento na c�dula G de sua declara��o de rendimentos,
dispensada a declara��o de empresa individual. �
4� Na hip�tese do par�grafo anterior, o rendimento a ser inclu�do na c�dula G ser�
equivalente a 5% da receita bruta, especificada esta em anexo � declara��o. �
5� O Ministro da Fazenda fixar� o limite da receita bruta anual a que se refere o � 4�
d�ste artigo. �
6� O regime d�ste artigo aplica-se tamb�m � explora��o das atividades citadas em
terras arrendadas. �
7� Nos exerc�cios de 1969 a 1970, o rendimento das atividades a que se refere �ste
artigo ser� apurado, declarado e tributado de ac�rdo com as normas legais em vigor. �
8� O contribuinte obrigado � escritura��o e que n�o a tiver ou que n�o a mantiver em
ordem, ficar� sujeito ao arbitramento, pela autoridade competente, de seu lucro
tribut�vel, aplicando-se, para �sse efeito, no que couber, as
normas legais que regem o arbitramento das pessoas jur�dicas em geral. �
9� As empr�sas individuais que declararem seus rendimentos conforme apurados em
escritura��o regular poder�o compensar os preju�zos ocorridos num exerc�cio com os
lucros obtidos com a mesma atividade nos exerc�cios subseq�entes. �
10. O Ministro da Fazenda expedir� as normas para a escritura��o das empr�sas
individuais a que se refere �ste artigo. Art
15. At� 30 de junho de 1969, as pessoas jur�dicas poder�o atualizar, al�m dos limites
de corre��o monet�ria, o valor dos terrenos e constru��es constantes do seu ativo
imobilizado, desde que recolham, t�o s�mente, o imp�sto na fonte de 15% (quinze por
cento) s�bre a reavalia��o adicional assim efetuada, o qual poder� ser pago,
parceladamente, a requerimento do interessado, nos t�rmos das normas em vigor. �
1� O imp�sto a que se refere �ste artigo n�o ser� cobrado se a empr�sa optar pela
compra em d�bro do seu valor, de Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional,
intransfer�veis por cinco anos, a serem adquiridas no mesmo n�mero de parcelas. �
2� O valor da reavalia��o dever� ser levado � conta do capital da empr�sa que n�o
poder� ser reduzido antes do prazo de cinco anos. �
3� No caso de aliena��o de im�vel objeto da reavalia��o de que trata �ste artigo,
eventuais preju�zos n�o ser�o dedut�veis do lucro tribut�vel. Art
16. A despesa operacional relativa � remunera��o dos s�cios, diretores ou
administradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer esp�cie, assim como a dos
titulares das empr�sas individuais, n�o poder� exceder, para cada beneficiado, at� o
limite colegial de 7 (sete), a 5 (cinco) v�zes o valor fixado como m�nimo de isen��o
na tabela de desconto do imp�sto na fonte s�bre rendimentos do trabalho assalariado. (Vide Decreto-lei n� 1.089, de 1970) (Vide Decreto-lei n� 1.351, de 1974)
1� A dedu��o das remunera��es pagas na forma d�ste artigo em cada ano-base n�o
poder� ser superior a 30% (trinta por cento) do lucro tribut�vel antes de feita a
dedu��o dessas mesmas remunera��es. �
2� Em qualquer hip�tese mesmo no caso de preju�zo ser� sempre admitida para cada um
dos s�cios, diretores ou administradores, retirada mensal igual ao valor do limite
m�nimo de isen��o para efeito do desconto na fonte de rendimentos do trabalho
assalariado. Art
17. A despesa operacional relativa �s gratifica��es recebidas pelos empregados, seja
qual f�r a designa��o que tiverem, exclu�do o 13� sal�rio, n�o poder� exceder a
import�ncia anual de NCr$5.300,00 (cinco mil e trezentos cruzeiros novos) para cada um
dos beneficiados. (Revogado pela Lei n� 8.218, de 1991)
Art 18. O artigo 56, suas al�neas e par�grafo �nico, da Lei n� 4.506,
de 30 de novembro de 1964, passam a vigorar com a seguinte reda��o: "Art.
56. Dever�o ser escrituradas em conta especial do Ativo Pendente, para compensa��o
na subseq�ente corre��o monet�ria do ativo imobilizado ou da manuten��o do capital
de val�res expressos em moeda esperdas de c�mbio verificadas no decurso do ano-base,
mediante: a) compra ou venda de moeda ou vaI�res
expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de ac�rdo com a legisla��o s�bre
c�mbio; b) a extin��o de d�vida pela liquida��o,
total ou parcial, do valor de empr�stimos em moeda estrangeira, atrav�s da respectiva
convers�o em moeda nacional, com autoriza��o do Banco Central. Par�grafo �nico. O disposto neste artigo
aplicar-se-�, igualmente �s obriga��es contra�das em moeda nacional, quando indexadas
ou sujeitas a corre��o ou atualiza��o monet�ria". Art
19. A partir do exerc�cio financeiro de 1969, ano-base de 1968, para o c�lculo do
imp�sto de renda, ser� facultada �s pessoas jur�dicas abater do lucro tribut�vel, a
import�ncia correspondente � manuten��o do capital de giro pr�prio, durante o
per�odo-base da declara��o. (Vide Decreto-lei n� 1.089, de 1970)
1� O montante da manuten��o do capital de giro ser� determinado pela aplica��o,
s�bre o capital de giro pr�prio da empr�sa, no in�cio do exerc�cio, dos coeficientes
de corre��o, que dever�o traduzir o aumento de n�vel geral de pre�os, no per�odo
correspondente ao ano-base, expressos em Portaria do Ministro do Planejamento e
Coordena��o Geral. �
2� Para os efeitos d�ste artigo, considera-se capital de giro pr�prio, no in�cio do
exerc�cio, o resultado da soma dos valores do ativo dispon�vel e ativo realiz�vel,
diminu�do do valor do passivo exig�vel, depois de exclu�dos do ativo realiz�vel: a)
os valores ou cr�ditos em moeda estrangeira; b)
os valores ou cr�ditos sujeitos, por qualquer forma, a atualiza��o monet�ria; c)
as a��es, quotas e quaisquer t�tulos, correspondentes � participa��o societ�ria em
outras empr�sas; d)
o saldo n�o integralizado do capital social. e) cr�ditos contra terceiros decorrentes de opera��es mercantis ou de qualquer outra natureza, com prazos de emiss�o superior a 120 dias.
(inclu�do pelo Decreto-Lei n� 433, de 1969) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.089, de 1984)
3� A corre��o ser� procedida por ocasi�o do encerramento do balan�o de cada
exerc�cio, e os lan�amentos conseq�entes, registrados no pr�prio exerc�cio social a
que se refere, em conta apropriada do passivo n�o exig�vel e a d�bito da conta de
lucros e perdas, para incorpora��o ao capital social no prazo de 120 (cento e vinte)
dias. � 3� A corre��o ser� procedida por ocasi�o do encerramento do balan�o de cada exerc�cio e os lan�amentos conseq�entes, registrados no pr�prio exerc�cio social a que se refere, em conta apropriada do passivo n�o exig�vel e a d�bito da conta de lucros e perdas, para incorpora��o do capital social no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 545, de 1969)
� 3� A corre��o ser� procedida por ocasi�o do encerramento do balan�o de cada exerc�cio, e os lan�amentos consequentes registrados no pr�prio exerc�cio social a que se refere, em conta apropriada do passivo n�o exig�vel e a d�bito da conta de lucros e perdas, e, vedada a sua utiliza��o para qualquer outro fim, dever� ser incorporada no capital social, a crit�rio da empr�sa, de acordo com a legisla��o especifica. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.173, de 1971)
4� Nos exerc�cios financeiros de 1969 e 1970, as pessoas jur�dicas adquirir�o
obrigat�riamente, Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional, intransfer�veis por
dois anos, em montante equivalente a 15% (quinze por cento) em cada exerc�cio do total da
reserva contabilizada nos t�rmos d�ste artigo. �
5� As obriga��es a que se refere o par�grafo anterior dever�o ser adquiridas
diretamente no Banco Central do Brasil ou em agentes indicados, admitindo-se a
subscri��o em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, a partir do m�s da entrega da
declara��o. �
6� A n�o aquisi��o das obriga��es previstas no � 5� d�ste artigo, no prazo
estabelecido, acarretar� a perda do benef�cio concedido, cobrando-se o imp�sto de renda
s�bre o total da manuten��o do capital de giro que tiver sido deduzida, acrescido da
multa de lan�amento " ex - off�cio ".
Excepcionalmente, no exerc�cio de 1969, ano-base de 1968 a contabiliza��o da
manuten��o do Capital de Giro de que trata �ste artigo, poder� ser efetuada at� a
data de entrega da declara��o de rendimentos. � 8� A aplica��o do disposto neste artigo n�o poder�, em qualquer hip�tese, representar redu��o superior a 20% (vinte por cento) de imp�sto que seria devido sem o abatimento da reserva de manuten��o do capital de giro pr�prio. (inclu�do pelo Decreto-Lei n� 433, de 1969)
� 9� N�o ser� admitida a constitui��o da reserva de manuten��o do capital de giro pr�prio, quando o balan�o da empr�sa f�r encerrado com preju�zo. (inclu�do pelo Decreto-Lei n� 433, de 1969)
20. At� 30 de abril de 1969 ficam as pessoas jur�dicas autorizadas a retificar a
escritura��o de seus estoques de mercadorias, mat�rias-primas, produtos fabricados ou
em elabora��o, constantes de balan�os encerrados at� 31 de dezembro de 1968, desde que
contabilizem o resultado dessa retifica��o em conta apropriada do "Passivo n�o
Exig�vel" para capitaliza��o no prazo de 60 (sessenta) dias. �
1� S�bre o valor dessa retifica��o incidir� t�o-s�mente, o imp�sto de 30% (trinta
por cento), podendo ser recolhido, parceladamente, a requerimento do interessado nos
t�rmos das normas em vigor s�bre parcelamentos de d�bito fiscal. �
2� Com base nesta regulariza��o e at� o valor efetuado n�o se cobrar� nenhum
imp�sto ou multa, federal, estadual ou municipal, ainda que referente a exerc�cios
3� As disposi��es d�ste artigo aplicam-se, igualmente, �s empr�sas imobili�rias ou
de constru��o, com refer�ncias aos im�veis de sua propriedade que se destinem ao
com�rcio ou edifica��o. Art
21. Nos casos de lan�amento " ex officio " do imp�sto de renda, ser�o
aplicadas as seguintes multas: a)
de NCr$ 26,00 (vinte e seis cruzeiros novos) a NCr$ 130,00 (cento e trinta cruzeiros novos)
se o contribuinte, pessoa f�sica ou jur�dica, obrigado � declara��o de imp�sto de
renda demonstrar, em resposta � intima��o para apresent�-la, n�o haver auferido
rendimentos tribut�veis, de ac�rdo com as disposi��es legais; (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.303, de 1986)
de 50% (cinq�enta por cento) s�bre a totalidade ou diferen�a de imp�sto devido, nos
casos de falta de declara��o e nos de declara��o inexata, excetuada a hip�tese da
al�nea seguinte; c)
de 150% (cento e cinq�enta por cento) s�bre a totalidade ou diferen�a do imp�sto
devido, nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei
n�mero 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades
administrativas ou criminais cab�veis. �
1� Se o contribuinte n�o atender no prazo marcado, � intima��o para prestar
esclarecimentos as multas a que se referem as al�neas b e c passar�o a ser de 75%
(setenta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente. � 2� Ser� concedida a redu��o de 50% (cinq�enta por cento) da
multa ao contribuinte que, notificado do lan�amento " ex officio ", efetuar o
pagamento do d�bito, no prazo legal, independentemente de reclama��o ou recurso. (Vide Decreto-Lei n� 484, de 1969)
� 3� As multas estabelecidas nas al�neas b e c d�ste
artigo ser�o cobradas com o imp�sto. (Revogado
4� O disposto nos par�grafos anteriores tamb�m se aplica aos procedimentos " ex
officio " para exig�ncia do imp�sto devido nas fontes. Art
22. Est�o sujeitas � multa de NCr$ 26,00 (vinte e seis cruzeiros novos) a NCr$ 130,00
(cento trinta cruzeiros novos) t�das as infra��es � legisla��o do imp�sto de renda
sem penalidade espec�fica. Art
23. A multa a que se refere a letra c do artigo 21 aplica-se tamb�m a processos
definitivamente julgados mesmo que em fase de pagamento parcelado, desde que os
contribuintes assim o requeiram dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
publica��o d�ste decreto-lei, comprometendo-se de forma irretrat�vel a solver o
d�bito de imp�sto e multa no n�mero de presta��es que lhe f�r concedido nos t�rmos
da lei em vigor. �
1� As presta��es vincendas dos pagamentos parcelados em curso, poder�o ser reajustados
na forma d�ste artigo. �
2� Nos pagamentos parcelados em curso, em que a import�ncia j� paga a t�tulo de multa
seja igual ou superior � prevista neste artigo, o saldo ser� cancelado. �
3� Em qualquer hip�tese, n�o se restituir�o import�ncias efetivamente pagas. Art
24. Ressalvado o que disp�e o artigo 41 da lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964, os
contribuintes ficam desobrigados de recolher import�ncias correspondentes a exerc�cios
anteriores, relativos ao imp�sto s�bre lucro imobili�rio, apurado pelas pessoas
f�sicas na aliena��o de propriedades imobili�rias, ou de direitos � aquisi��o de
im�veis, extinto pelo artigo 2� do Decreto-lei n� 94, de 30 de dezembro de 1966,
exclu�dos os d�bitos regularmente notificados. Art
25. O Ministro da Fazenda poder� escalonar a apresenta��o de declara��es de
rendimentos de ac�rdo com os crit�rios que estabelecer, podendo, ainda, durante os
exerc�cios de 1969 e 1970 prorrogar at� sessenta dias, o prazo de apresenta��o,
conforme as classes de rendimento. Art
26. Os aumentos de capital efetuados, a qualquer tempo, em decorr�ncia da convers�o de
deb�ntures em a��es, n�o est�o sujeitos � incid�ncia do imp�sto de renda. Art
27. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a dispensar, de ac�rdo com a conveni�ncia dos
servi�os, as exig�ncias contidas nos dispositivos seguintes: I -
artigo 134 do Decreto-lei n� 5.844, de 23 de setembro de 1943, desde que se trate de
viagem em car�ter tempor�rio; II
- artigo 200, letra a , do Decreto-lei n� 5.844, de 23 de setembro de 1943, desde que o
contribuinte haja por qualquer forma tomado conhecimento do d�bito fiscal. Art
28. Compete ao Ministro da Fazenda fixar o limite de rendimento ou de posse ou propriedade
de bens das pessoas f�sicas e jur�dicas para fins de apresenta��o obrigat�ria de
declara��o de rendimentos. Art
29. O Ministro da Fazenda poder� utilizar, facultativamente, coeficientes de corre��o
monet�ria ou sal�rio-m�nimo para atualiza��o dos val�res expressos em cruzeiros na
legisla��o tribut�ria. Art
30. O presente Decreto-lei entrar� em vigor a 1� de janeiro de 1969, revogadas as
disposi��es em contr�rio. Bras�lia, 30 de dezembro de 1968; 147� da
Independ�ncia e 80� da Rep�blica. A. COSTA E SILVA Ant�nio Delfim Netto Este texto n�o substitui o
publicado no DOU 30.12.1968 e retificado em 8.1.1968

References: artigo 2
 artigo 11
 artigo 44
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 103
 artigo 9
 artigo 56
 artigo 21
 artigo 41
 artigo 2

artigo 134
 artigo 200