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Timestamp: 2019-07-17 19:35:57+00:00

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Capítulo I - Da Finalidade
Capítulo III - Da Investidura
Capítulo IV - Dos Impedimentos, Vagas e Substituições
Capítulo V - Da Remuneração
Capítulo VI - Das Atribuições
Capítulo VII - Das Reuniões
Capítulo VIII - Do Secretário
Capítulo IX - Dos Deveres e Responsabilidades
Capítulo X - Da Avaliação de Desempenho
Capítulo XI - Da Contratação de Consultoria Externa
Capítulo XII - Da Política de Prevenção de Fraudes e Desvio de Conduta
Capítulo XIII - Do Programa de Trabalho
Capítulo XIV - Do Orçamento
Artigo 1°: Este regimento tem por finalidade estabelecer normas para o funcionamento do Conselho Fiscal da Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig, Cemig Distribuição S.A.-Cemig D e Cemig Geração e Transmissão S.A.-Cemig GT, definindo suas responsabilidades e atribuições, observados o Estatuto Social dessas Companhias, a legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 6.404, de 15-12-1976, a Lei nº 13.303, de 30-06-2016 e o Decreto Estadual nº 47.154, de 20-02-2017, bem como as boas práticas de governança corporativa.
Capitulo II - Da Composição
Artigo 2º: O Conselho Fiscal da Companhia funcionará de modo permanente e será composto por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, os quais serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos, quando da Assembleia Geral, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.
Parágrafo primeiro: Na composição do Conselho Fiscal observar-se-ão as seguintes regras de indicação:
a) aos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias e aos acionistas titulares de ações preferenciais fica assegurado o direito de elegerem, cada um deles, em votação em separado, 1 (um) membro, de acordo com a legislação aplicável; e,
b) a maioria dos membros deverá ser eleita pelo acionista controlador da Companhia, sendo pelo menos 1 (um) servidor público, com vínculo permanente com a Administração Pública.
Parágrafo segundo: O Conselho Fiscal, na primeira reunião após a eleição de seus membros, elegerá, por maioria de votos, o seu Presidente, que convocará e conduzirá as reuniões.
Artigo 3°: Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no Livro de Atas das Reuniões do Conselho Fiscal. É condição para a posse a prévia subscrição do Termo de Anuência, previsto no Regulamento do Novo Mercado Nível I da B3 S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO.
Artigo 4°: Os Conselheiros deverão manter seus dados pessoais atualizados junto à Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Companhia; fornecer cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Curriculum Vitae; prestar as declarações exigidas pelo Estatuto Social e pela legislação e regulamentação aplicáveis e, ainda, apresentar anualmente a declaração de bens e valores de seu patrimônio privado conforme procedimento definido pela Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais.
Artigo 5°: Os Conselheiros devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela Companhia sobre:
I – legislação societária e de mercado de capitais;
II – divulgação de informações;
III – controle interno e gestão de riscos;
IV – código de conduta;
V – Lei Federal no 12.846, de 1o de agosto de 2013;
VI – licitações e contratos;
VII – demais temas relacionados às atividades da Companhia.
Parágrafo único: É vedada a recondução do Conselheiro que não participar de treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos.
Artigo 6º: Os Conselheiros deverão atender os seguintes requisitos:
I – ser pessoa natural, residente no País e de reputação ilibada;
II – ter formação acadêmica compatível com o exercício da função;
III – ter experiência mínima de 3 (três) anos em cargo de:
a) direção ou assessoramento na administração pública, direta ou indireta; ou
b) conselheiro fiscal ou administrador em sociedade;
IV – não se enquadrar nas vedações de que trata o art. 147 da Lei Federal nº 6.404/76.
Parágrafo primeiro: A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.
Parágrafo segundo: As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso III do caput não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.
Parágrafo terceiro: As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso III do caput poderão ser somadas para apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos.
Artigo 7º: A função de membro do Conselho Fiscal é indelegável. No caso de renúncia do cargo, falecimento ou impedimento, será o membro efetivo do Conselho Fiscal substituído pelo seu respectivo suplente, até que seja eleito o novo membro, pela Assembleia Geral, respeitada a legislação aplicável, o qual deverá ser escolhido pela mesma parte que indicou o substituído.
Artigo 8º: O Presidente do Conselho Fiscal será substituído por qualquer um dos demais Conselheiros, conforme indicação da maioria, nos casos de eventual ausência.
Artigo 9º: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, em consonância com a legislação aplicável.
Parágrafo único: Deverá ser observado o Artigo 32 do Decreto Estadual 47.154/17 quanto à vedação da participação remunerada em mais de 2 (dois) Conselhos de Administração ou Fiscal, de empresa estatal ou de suas subsidiárias.
Artigo 10º: Os Conselheiros Fiscais, efetivo e suplente, residente em outros municípios que não Belo Horizonte, terão reembolsadas as despesas de locomoção e estada necessárias ao seu comparecimento às reuniões ou ao desempenho de suas funções, bem como receberão, a título de ajuda de custo, o equivalente a, aproximadamente, 10% (dez por cento) da remuneração total mensal de Conselheiro, por reunião que comparecer.
Artigo 11º: Competem ao Conselho Fiscal as atribuições fixadas na legislação aplicável, bem como, no que não conflitar com a legislação brasileira, aquelas requeridas pelas leis dos países em que as ações da Companhia são listadas e negociadas, dentre elas:
a) fiscalizar, por quaisquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
b) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia-Geral;
c) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia-Geral ou ao Conselho de Administração, conforme o caso, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
d) denunciar, por quaisquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia;
e) convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias;
f) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia;
g) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
h) exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam;
i) receber e examinar, por força do artigo 163 da Lei 6.404, as cópias das atas de reunião dos órgãos de governança da Companhia.
Parágrafo primeiro: Pelo menos um dos membros do Conselho Fiscal assistirá às reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar sobre os assuntos em que deva opinar.
Parágrafo segundo: O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar aos auditores independentes esclarecimentos ou informações necessárias à apuração de fatos específicos.
Artigo 12º: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo único No início dos trabalhos o Presidente informará a ordem das matérias a serem examinadas, levando em consideração as seguintes prioridades:
a) urgência ou prazo de decisão;
b) assuntos não examinados ou deliberados em reunião anterior;
c) assuntos ordinários.
Artigo 13º: As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou, em sua ausência ou impedimento, por, pelo menos, 2 (dois) Conselheiros em conjunto, da seguinte forma:
a) com antecedência mínima de 3 (três) dias;
b) através de e-mail, fax, carta ou qualquer outro meio de comunicação;
c) com indicação da ordem-do-dia, data, horário e local.
Artigo 14º: As reuniões serão realizadas na sede da Companhia, podendo, também e excepcionalmente, ocorrerem em outro local. Em caráter de urgência, poderão acontecer de forma virtual, mediante tele ou videoconferência.
Artigo 15º: As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros e as recomendações serão sempre tomadas por maioria dos presentes.
Artigo 16º: Além dos membros do Conselho Fiscal, participará das reuniões, sem direito a voto, o Secretário.
Artigo 17º: Os Diretores, empregados, consultores e membros do Conselho de Administração poderão ser convidados para participar das reuniões, sem direito a voto, permanecendo durante o tempo em que estiver em discussão o assunto de sua especialidade.
Artigo 18º: As atas das reuniões do Conselho Fiscal serão transcritas no Livro das Atas do Conselho Fiscal.
Capitulo VIII - Do Secretário
Artigo 19º: O Conselho Fiscal terá um Secretário que, obrigatoriamente, será empregado da Companhia, para registro dos trabalhos e assessoramento aos Conselheiros.
Artigo 20º: Compete ao Secretário:
a) acompanhar os trabalhos, posicionando o Presidente do Conselho Fiscal sobre a evolução das atividades;
b) providenciar a logística completa para as reuniões;
c) encaminhar, em tempo hábil, as matérias pertinentes;
d) registrar formalmente as reuniões;
e) arquivar internamente todas as atas das reuniões do Conselho Fiscal e toda a documentação que embasa as reuniões.
Artigo 21º: Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos Administradores no exercício de seus mandatos e devem:
a) exercer as suas funções no exclusivo interesse da Companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa;
b) servir com lealdade a Companhia e demais sociedades controladas, coligadas e subsidiárias integrais e manter sigilo sobre os seus negócios;
c) guardar sigilo sobre informações ainda não divulgadas ao mercado, obtidas em razão do cargo;
d) reservar e manter disponibilidade em sua agenda de forma a atender as convocações de reuniões do Conselho Fiscal, tendo como base o calendário previamente divulgado.
Artigo 22º: É vedado aos Conselheiros:
a) tomar empréstimos ou recursos da Companhia e usar, em proveito próprio, bens a ela pertencentes;
b) receber qualquer modalidade de vantagem em razão do exercício do cargo;
c) usar, em beneficio próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a Companhia ou demais controladas, coligadas ou subsidiárias integrais, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo;
d) omitir-se no exercício ou proteção de direitos da Companhia ou demais controladas, coligadas ou subsidiárias integrais;
e) adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à Companhia ou que esta tencione adquirir;
f) valer-se da informação privilegiada para obter vantagem para si ou para outrem, mediante compra ou venda de valores mobiliários;
g) intervir em operações que tenham interesse conflitante com a Companhia ou com qualquer sociedade controlada, coligada ou subsidiária integral, devendo, nessa hipótese, consignar as causas do seu impedimento em ata;
h) participar direta ou indiretamente da negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados: antes da divulgação ao mercado ato ou fato relevante ocorrido na Sociedade; no período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DPF e IAN) da Companhia; e, se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária.
Artigo 23º: Os membros do Conselho Fiscal responderão pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo.
Artigo 24º: O membro do Conselho Fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles for conivente ou se concorrer para a prática do ato.
Artigo 25º: A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata de reunião do órgão e comunicar aos órgãos da Administração e à Assembleia Geral.
Artigo 26º: Os membros do Conselho Fiscal deverão informar imediatamente as modificações em suas posições acionárias na Companhia ao titular da Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários, especialmente no que determina a Instrução Normativa n° 358/2002 e suas atualizações, bem como nas condições previstas na Política de Divulgação de Informações da Companhia.
Artigo 27º: Anualmente, o Conselho Fiscal fará a avaliação de seu desempenho, visando aprimorar suas funções, devendo a metodologia adotada ser previamente aprovada pelos Conselheiros e compor o processo geral de avaliação dos procedimentos e controles internos.
Artigo 28º: Para melhor analisar e avaliar questões de relevância para a Companhia, o Conselho Fiscal poderá requisitar a contratação de consultores externos com o objetivo de emitir pareceres de suporte a tomada de decisão, observando-se que:
a) o processo de contratação de serviços deverá estar sujeito às normas de contratação da Companhia;
b) os recursos deverão constar do Orçamento anual da Companhia;
c) deverão ser observados os limites da razoabilidade e probidade na ordenação de tais despesas e compatíveis com serviços similares contratados pela Companhia.
Artigo 29º: O Conselho Fiscal deverá tomar conhecimento das denúncias recebidas pelo canal de denúncia anônimo disponibilizado pela Companhia, relativas a fraudes e desvios de conduta de assuntos referentes às demonstrações financeiras e à divulgação de resultados ou de relatórios encaminhados aos órgãos reguladores; bem como, qualquer denúncia que considerar relevante ao patrimônio da Companhia, e tomar as providências que entender cabíveis na medida de suas atribuições e competências legais e estatutárias.
Parágrafo primeiro: O Conselho deverá solicitar reporte periódico à Auditoria Interna, sobre as recomendações relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade, nos casos em que os Administradores deixarem de adotar medidas necessárias em relação à situação relatada em até 30 (trinta) dias.
Parágrafo segundo: O Conselho Fiscal, na medida de suas atribuições e competências, poderá tomar medidas destinadas à proteção do denunciante contra tentativas de pressão ou ameaças até que seja finalmente apurada a denúncia e, se procedente, encaminhada aos órgãos públicos encarregados de aplicar a lei.
Artigo 30º: O Conselho Fiscal preparará um plano de trabalho, visando atender às suas atribuições de acordo com as normas legais, que deverá conter:
a) definição do escopo e profundidade das análises a serem procedidas, podendo-se admitir se a repartição de tarefas para facilitar a sua análise;
b) abrangência suficiente para assegurar a certificação das informações relevantes para a inclusão nos diversos instrumentos de divulgação.
Artigo 31º: Anualmente, dentro do processo orçamentário, a Companhia preparará o Orçamento para o ano seguinte com o objetivo de assegurar os recursos necessários para o cumprimento das funções legais e estatutárias.
Parágrafo primeiro: O Orçamento Anual do Conselho Fiscal incluirá verba especial para permitir, observado o disposto no Artigo 28 desse Regimento Interno, a contratação de consultores ou auditores independentes que possam auxiliá-lo na avaliação de questões específicas, aprovadas durante reunião, se for o caso.
Parágrafo segundo: O Secretário proverá toda infraestrutura necessária para permitir ao Conselho Fiscal acesso às informações solicitadas.
Artigo 32º: Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Fiscal que poderá modificá-lo a qualquer tempo, com o voto favorável da maioria dos seus membros, devendo ser arquivado na sede da Companhia.
Última atualização em 2019-01-31T19:32:54

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 32

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 163

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 Artigo 28

Artigo 32