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Timestamp: 2018-08-19 21:12:46+00:00

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Artigo 129 da constituição federal
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Con /1988 (constituiÇÃo federal de 1988) 10/05/1988 ementa: constituiÇÃo da repÚblica federativa do brasil - 1988 situação: nÃo consta revogaÇÃo expressa. Publicação de constituição: constituição da república dos estados unidos do brasil de 1934. Constituição da república federativa do brasil – 19 88 observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual •artigo 129.
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Pg 72 ministério público do estado de minas gerais mp-mg de 10/03/2018, na forma da lei, etc, faz saber que: o ministério público, com base no artigo 129, vi. Art 129 são funções institucionais do ministério público: i – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei ii – zelar pelo efetivo. Entretanto, poderá, principalmente, por força do disposto no artigo 129, inciso iii, da constituição federal, do artigo 25, inciso iv.
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