Source: https://diariomunicipal.sc.gov.br/site/?r=site/acervoView&id=2584338
Timestamp: 2020-08-08 09:13:46+00:00

Document:
CIS/AMVI - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí
Informações do Ato n.º 2584338
EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 08/2020 - REGISTRO DE PREÇO DE MEDICAMENTOS - REPUBLICAÇÃO
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Republicação do Edital de Licitação – Pregão Eletrônico n° 08/2020 para Registro de Preços, publicado na Edição n° 3213 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, de 27 de julho de 2020, páginas 1232- 1262
EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 08/2020
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, consórcio público com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob o n° 03.269.695/0001-08, com sede na Rua Alberto Stein, 466, 3° andar, Bairro Velha, CEP 89036-200, em Blumenau/SC, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Sr. Cleones Hostins, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade “PREGÃO ELETRÔNICO’’, visando o REGISTRO DE PREÇOS para eventuais aquisições/contratações futuras do objeto indicado neste Edital, de forma parcelada, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – internet, na data, horário e local abaixo indicados, nos termos da Lei n° 10.520 de 17/07/2002, Decretos n°s 7.892 de 23/01/2013 e 10.024 de 20/09/2019, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.666 de 21/06/1993, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Início às 10hs00min do dia 03/08/2020 até 08hs00min do dia 17/08/2020
INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA/ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 08hs30min do dia 17/08/2020
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 10hs00min do dia 17/08/2020
LOCAL: https://www.portaldecompraspublicas.com.br “Acesso Identificado”
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Rua Alberto Stein, 466, Bairro Velha, CEP 89036-200, Blumenau-SC – Telefone (47) 3331-5806 licitacao@cisamvi.sc.gov.br
OBTENÇÃO DO EDITAL NA ÍNTEGRA: www.diariomunicipal.sc.gov.br e www.cisamvi.sc.gov.br
A análise das propostas poderá ser dividida por grupo de lotes, para otimização dos trabalhos do Pregoeiro e da Equipe de Apoio, e a disputa de lances poderá se estender também aos dias subsequentes, se necessário.
1.1 O presente pregão tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de medicamentos, com entregas parceladas, conforme especificações constantes do ANEXO I (Termo de Referência), para uso dos municípios consorciados junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, quais sejam, Municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Luiz Alves, Pomerode, Rio Dos Cedros, Rodeio e Timbó, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
1.2 O prazo de validade da Ata de Registro será da data da sua publicação até 25/04/2021, conforme artigo 15, § 3°, inciso III da Lei n° 8.666/93.
2 das boas práticas administrativas
2.1 O licitante, ao participar do presente certame, declara ter ciência do dever de conduzir os seus negócios de maneira legal, ética e transparente, conforme os requisitos das Normas Anticorrupção, incluindo, mas não se limitando, à Lei Federal n° 12.846/2013, e de estender a todos os seus dirigentes, empregados, contratados, colaboradores e terceiros que a representem a obrigação de cumprir as diretrizes estabelecidas na legislação indicada.
2.2 O CISAMVI não tolerará qualquer ato que infrinja ou possa infringir as Normas Anticorrupção, cabendo aos licitantes, em caráter irrevogável e irretratável:
2.2.1 Tomar conhecimento das Normas Anticorrupção, especialmente a Lei Federal n° 12.846/2013, e o Decreto Federal n° 8.420/2015, e divulgá-las a seus acionistas/sócios, administradores, diretores, empregados, contratados, representantes e terceiros;
2.1.1 Abster-se de praticar atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra os princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, conforme definidos no artigo 5°, da Lei Federal n° 12.846/2013.
3.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
3.1 Os trabalhos serão conduzidos pelos colaboradores do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, através de seu Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo constante do sítio eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br
3.2 A abertura da sessão pública será às 08hs30min e início da sessão de disputa de lances será às 10hs00min do dia 17/08/2020. A análise das propostas poderá ser dividida por grupo de lotes, para otimização dos trabalhos do Pregoeiro e da Equipe de Apoio, e a disputa de lances poderá se estender também aos dias subsequentes se necessário.
3.3 Todas as referências de tempo constantes deste Edital e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
4 PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
4.1 Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes ao processo licitatório poderão ser realizados por qualquer pessoa, e deverão ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública.
4.2 Os pedidos de esclarecimento e impugnações deverão ser enviados exclusivamente por intermédio da plataforma onde ocorrerá o certame – https://www.portaldecompras publicas.com.br – meio no qual, em até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento do pedido de esclarecimento/impugnação, serão igualmente divulgadas as respostas e decisões do Pregoeiro.
4.3 Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimento/impugnações apresentados fora do prazo estabelecido no item 4.1, ou que não observem a forma prescrita no item 4.2.
4.4 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e decisões das impugnações aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.5 A impugnação não possui efeito suspensivo, cabendo ao Pregoeiro concedê-lo excepcionalmente em decisão motivada.
4.6 A não impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.7 As dúvidas dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informais e não poderão ser consideradas como condições editalícias.
5 CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
5.1 Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no país, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação aplicável.
5.2 Estarão impedidos de participar, de qualquer fase do processo, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
5.2.1 Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
5.2.2 Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração direta de um dos entes consorciados motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei n° 8.666/93;
5.2.3 Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de governo;
5.2.4 Estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;
5.2.5 As hipóteses previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666/93 e alterações;
5.2.6 Estejam em situação fiscal irregular perante o RGPS/INSS e/ou FGTS;
5.2.7 Encontrem-se inadimplentes em relação às penalidades pecuniárias que lhes tenham sido impostas pelo CISAMVI em Processo Administrativo do qual não caiba mais recurso.
5.3 A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital, e obrigará o proponente vencedor a entrega do objeto nas quantidades, locais e prazos definidos, sob pena de aplicação de multa diária pelo inadimplemento da obrigação assumida.
6.1 Os interessados em participar deste Pregão deverão cadastrar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por intermédio do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br
6.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Portal de Compras Públicas, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.3 O credenciamento para participação no Pregão Eletrônico n° 08/2020 dar-se-á por meio de digitação da senha pessoal e intransferível do licitante no Portal Compras Públicas e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
6.3.1 O credenciamento implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7 ESTIMATIVA DE CONSUMO
7.1 O CISAMVI e seus municípios consorciados não se obrigam a adquirir dos licitantes vencedores os itens relacionados, tampouco a adquirir a totalidade das quantidades indicadas no ANEXO I, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou demais itens, hipótese em que, em igualdade de condições o beneficiário do Registro de Preços vigente terá preferência, nos termos do artigo 15, § 4°, da Lei n° 8.666/93.
8 APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, além dos documentos de habilitação exigidos neste Edital (item 10).
8.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3 A licitante deverá elaborar a sua proposta com base neste Edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação.
8.4 Até a abertura da sessão os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
8.5 O licitante deverá enviar sua proposta no idioma oficial do Brasil mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
8.5.1 Valor unitário e total para cada item em moeda corrente nacional;
8.5.2 Na descrição detalhada deverão conter FABRICANTE, MARCA, NOME COMERCIAL E REGISTRO JUNTO À ANVISA do produto cotado, sendo permitida a apresentação de apenas uma marca por item cotado.
8.6 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
8.7 O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências deste Edital e seus anexos.
8.7.1 A falsidade da declaração de que trata o subitem 8.7 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
8.8 Fica vedada a identificação da licitante em qualquer campo da proposta, tal como abreviações (relacionadas a empresa), telefones, nomes, etc., acarretando na desclassificação prévia do licitante o seu descumprimento.
8.9 A microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, informar no campo próprio o seu enquadramento nesta condição, nos termos da Lei Complementar n° 123/06, para fins de gozo dos benefícios dispostos na mesma lei.
8.10 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento da etapa competitiva.
9 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.1 Deverão ser encaminhados, juntamente com a proposta, exclusivamente via sistema, os seguintes documentos:
9.1.1 Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;
9.1.2 Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declaração conforme modelo sugerido no ANEXO II;
9.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (de acordo com as exigências do Código Civil), alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
9.1.4 Caso a licitante vencedora seja representada por procurador(es) deverá apresentar procuração ou documento equivalente, além de cópia do RG - Registro Geral e CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, de Outorgante(s) e Outorgado(s);
9.1.5 Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional competente;
9.1.6 Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual da sede da empresa;
9.1.7 Certidão Negativa de Tributos para com a Fazenda Municipal, expedida pela Prefeitura Municipal da sede da empresa;
9.1.8 Certidão de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
9.1.9 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
9.1.10 Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da empresa;
9.1.11 Declaração assinada por representante legal da proponente, conforme modelo constante do ANEXO IV, de que:
- Não foi declarada inidônea e nem está suspensa do direito de licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal;
- Concorda com os termos do Edital e dará pleno cumprimento à Ata de Registro de Preços/Contrato, caso sagre-se vencedora de itens/lotes do certame;
- Não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos;
9.1.12 Cópia da Licença Sanitária Estadual e/ou Municipal, para a atividade desenvolvida pela empresa: produção, importação, armazenamento distribuição ou comercialização (Artigo 5°, da Portaria Ministerial n° 2814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial n° 3716, de 08 de outubro de 1998);
9.1.13 Dados cadastrais do fornecedor, conforme modelo ANEXO V.
9.2 Os documentos cuja autenticidade não possa ser conferida através da internet deverão ser encaminhados devidamente autenticados por Tabelião.
9.3 Quando o prazo de validade não constar no documento, somente será considerado válido aqueles emitidos em data de até 60 (sessenta) dias da sessão de abertura das propostas.
9.4 Tratando-se de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, amparadas pela LC n° 123/06, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a declaração do vencedor, para regularização de eventuais restrições no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitação/desclassificação e/ou decadência do direito de contratação.
9.5 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
9.5.1 Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz;
9.5.2 Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz.
9.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para continuidade da mesma.
9.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em descordo com o estabelecido neste Edital.
9.8.1 Se a licitante não atender às exigências de habilitação o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
9.8.2 No caso de inabilitação, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123/2006, seguindo-se a disciplina estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.9 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10 ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E FORMULAÇÃO DOS LANCES
10.1 A abertura da Sessão Pública dar-se-á mediante comando do Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
10.2 Durante a Sessão Pública a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
10.3 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital ou que contenham vícios insanáveis.
10.3.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.4 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.6 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.8 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas).
10.8.1 Na hipótese do subitem anterior a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
10.9 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de percentual entre os lances.
10.10 Considerando que o valor unitário dos itens objeto deste pregão são de pouca expressão, motivo pelo qual os valores consideram 4 (quatro) casas decimais, o intervalo mínimo de percentual entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, será de 1% (um por cento) sobre o valor unitário de cada item.
10.11 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.12 Durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.13 Se o(a) Pregoeiro(a) entender que o lance ofertado é absolutamente inexequível ou verificar que houve erro de digitação, deverá excluí-lo do sistema, a fim de não prejudicar a competitividade.
10.14 A etapa competitiva deste Pregão Eletrônico observará as regras do modo de disputa ABERTO, no qual a etapa de lances terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente por 2 (dois) minutos pelo sistema, sucessivamente, sempre que houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos.
10.15 Não havendo novos lances na forma estabelecida no subitem anterior a Sessão Pública será encerrada automaticamente.
10.16 Encerrada a Sessão Pública sem prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela Equipe de Apoio e mediante justificativa, admitir o reinício da Sessão Pública de lances em prol da consecução do melhor preço.
10.17 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.
10.18 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos licitantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
11.1 Considera-se empate ficto as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte forem iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, situação em que, como critério de desempate, será assegurado o direito de preferência de que trata os artigos 44 e 45 da Lei Complementar n 123/2006, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
11.1.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, cuja proposta estiver no intervalo estabelecido no subitem 11.1, será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
11.1.2 Apresentada proposta nas condições acima referidas, esta será considerada como a licitante detentora do lance mais vantajoso, dando prosseguimento ao certame;
11.1.3 Não apresentada nova proposta, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte, no intervalo estabelecido acima, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
11.1.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs / EPPs que se encontrem em situação de empate, será efetuado sorteio aleatório entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
11.1.5 A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlado automaticamente pelo sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006.
11.1.6 O disposto nos subitens 11.1.1 a 11.1.5 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.1.7 A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço ofertado pela licitante, para efeito de classificação de aceitabilidade da proposta.
11.2 Se o pregoeiro observar que há licitantes em situação de empate que enviaram seus lances em horários exatamente iguais, mas não se enquadram como MEs / EPPs, adotará os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
11.2.1 Utilização de bens e serviços produzidos no Brasil;
11.2.2 Utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
11.2.3 Utilização de bens e serviços produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico no País;
11.2.4 Utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;
11.2.5 Sorteio.
12 NEGOCIAÇÃO, JULGAMENTO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
12.1 Encerrada a etapa de lances e decididos eventuais empates, o Pregoeiro encaminhará contraproposta à licitante que tenha apresentado o menor preço, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, para que seja obtida melhor proposta.
12.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
12.3 Encerrada a etapa de negociação o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
12.4 O Pregoeiro convocará o licitante para enviar, digitalmente, a proposta atualizada em conformidade com o último lance ofertado e os documentos complementares referentes aos itens vencidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de campo próprio do sistema, sob pena de desclassificação.
12.5 A Proposta de Preços atualizada (modelo sugerido no ANEXO III), enviada via sistema no prazo estipulado no subitem 12.4, deverá conter nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal (se houver), além de FABRICANTE, MARCA, NOME COMERCIAL, Nº DE REGISTRO JUNTO À ANVISA e FORMA DE APRESENTAÇÃO do(s) produto(s) cotado(s), devendo ser apresentada conforme as especificações técnicas constantes no ANEXO I, identificando o número do lote ao qual corresponde no Edital da Licitação.
12.6 Cada proponente deverá evidenciar na proposta o fabricante dos produtos ofertados e o país de origem, caso não seja nacional.
12.7 As propostas deverão conter valor unitário e total arrematado de cada item, em moeda corrente, já inclusas quaisquer outras despesas, tais como impostos, fretes para entrega nos locais estabelecidos no Edital, seguros, montagem, embalagem, etc.
12.8 Para composição do preço unitário e total do lote, os participantes deverão considerar até 04 (quatro) dígitos após a vírgula. No fornecimento posterior, a totalização do pedido contabilizado (total da Nota Fiscal) será de 02 (dois) dígitos após a vírgula.
12.9 Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.
12.10 Constituem documentos complementares referentes aos itens vencidos, que devem ser enviados juntamente com a proposta atualizada no prazo estabelecido, sob pena de inabilitação:
12.10.1 Cópia da Autorização de Funcionamento ou da respectiva publicação no Diário Oficial da União da empresa (Artigo 5°, da Portaria Ministerial n° 2814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial n° 3716, de 08 de outubro de 1998). Caso a renovação da Autorização de Funcionamento ainda não tenha sido publicada pela ANVISA, será aceita cópia do protocolo de renovação, juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de fiscalização previsto no anexo II da referida Lei e a cópia da Autorização do Funcionamento, publicada no D.O.U. do ano anterior;
12.10.2 Cópia da Autorização Especial de Funcionamento ou da respectiva publicação no Diário Oficial União da empresa, no caso de cotação de medicamentos sujeitos ao controle especial (Artigo 2° da Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde);
12.10.2.1 Caso a renovação da Autorização de Funcionamento e/ou Autorização de Funcionamento Especial ainda não tenha sido publicada(s) pela ANVISA, serão aceitos cópia do protocolo de renovação, juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de fiscalização prevista no anexo II da referida Lei e a cópia da Autorização do Funcionamento, publicada no D.O.U. do ano anterior;
12.10.3 Cópia do Certificado de Registro do Produto ou de sua publicação no Diário Oficial da União (Artigo 5° da Portaria Ministerial n° 2814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial n° 3716, de 08 de outubro de 1998). Caso o Registro do produto esteja vencido, apresentar juntamente com Certificado de Registro do produto, o comprovante de protocolo de pedido de atualização do registro do produto, ou se for o caso, comprovar que o produto está dispensado do registro;
12.10.4 Cópia do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle linha de produção/Produtos, emitidos pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Artigo 5° da Portaria Ministerial n° 2814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial n° 3716, de 08 de outubro de 1998). No caso de produto importado é também necessária apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela Autoridade Sanitária do País de origem ou Laudo de Inspeção emitido pela Autoridade Sanitária Brasileira, conforme RDC n° 59 de 27 de junho de 2000;
12.10.5 No caso de a empresa detentora da marca terceirizar a produção do produto cotado para outra empresa, a empresa licitante deverá apresentar contrato de terceirização contendo os produtos a serem terceirizados, bem como o Certificado de Boas Práticas de Fabricação para a linha de produção da empresa fabricante;
12.10.6 Bula/manual/embalagem do produto.
13.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
13.1.1 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.
13.1.2 Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
13.2 Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente.
13.2.1 As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no sistema, não sendo recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc).
13.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos interpostos contra seus atos, podendo reconsiderar suas decisões no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento das razões e contrarrazões ou, neste mesmo prazo, encaminhá-lo à Diretoria Executiva do para a decisão final no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
13.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
13.6 Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.
14 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1 A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de MENOR PREÇO, JULGAMENTO POR ITEM, desde que atendidas as exigências deste Edital.
14.2 O objeto deste pregão será adjudicado ao vencedor por ato do Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá, após a regular decisão dos recursos interpostos, à Diretoria Executiva do CISAMVI.
14.3 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
15 OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA
15.1 Será de responsabilidade da licitante vencedora:
15.1.1 Firmar a Ata de Registro de Preços no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação para realização do ato, sob pena de aplicação do artigo 81 da Lei n° 8.666/93;
15.1.2 Cumprir todas as obrigações constantes do Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
15.1.3 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência, e ao prazo de validade, constando na embalagem do produto a observação "PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO”;
15.1.4 Substituir, às suas expensas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação expedida pelo CISAMVI e/ou município consorciado, o(s) produto(s) que apresentarem defeitos de fabricação ou discordância em relação às especificações previstas no Termo de Referência;
15.1.5 Reparar, corrigir e remover às suas expensas, no todo ou em parte, dos objetos licitados, em que se verifique danos em decorrência do transporte, ou técnico, bem como, providências à substituição dos mesmos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;
15.1.6 Comunicar por escrito, ao CISAMVI a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o cumprimento das obrigações assumidas, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários;
15.1.7 Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor;
15.1.8 Manter durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
15.1.9 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção, fornecimento e entrega do produto, inclusive as despesas de embarque e transporte, embalagens, frete e seguro, e eventuais perdas e danos;
15.1.10 Acessar o Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI a fim de efetuar o recebimento das Autorizações de Fornecimento;
15.1.11 Incluir a Nota Fiscal em formato .pdf no Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI
15.1.12 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da contratação objeto desta licitação ou a ela relacionada;
15.1.13 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CISAMVI e aos municípios consorciados em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações editalícias ou legais a que estiver sujeito;
15.1.14 Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do Edital e seus anexos.
16 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
16.1 As obrigações decorrentes das futuras aquisições do objeto serão formalizadas através da Ata de Registro de Preços, a serem firmadas entre o CISAMVI e o Fornecedor, e terão sua vigência desde a data da sua publicação até 25/04/2021.
16.1.1 Será publicada Ata Geral, cuja minuta consta do ANEXO VI, onde constarão todos os itens objeto deste Edital e licitantes vencedores/fornecedores, assim como serão formalizadas atas entre o CISAMVI e os fornecedores, cuja minuta consta do ANEXO VII.
16.2 Constará da Ata de Registro de Preços Geral, na forma de anexo, o Cadastro Reserva dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.
16.2.1 Constarão igualmente do Cadastro Reserva as propostas dos licitantes que não manifestarem a possibilidade de fornecimento nas mesmas condições do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame.
16.3 O fornecedor classificado em primeiro lugar nos lances realizados no certame será convocado a firmar a Ata de Registro de Preço correspondente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a homologação, podendo ser o prazo prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração do Consórcio, devendo o proponente manter-se nas mesmas condições da habilitação quanto à regularidade fiscal e trabalhista.
16.3.1 Será utilizada a assinatura digital de documentos, desde que inequívoca a autenticidade e integridade ao documento eletrônico e que a assinatura digital seja gerada por processo de criptografia de chaves públicas, conforme MP n° 2.200-2/2001.
16.4 A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do envio do documento, implicará na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.
16.5 A Ata de Registro de Preços será encaminhada ou pelo endereço eletrônico informado pelo licitante vencedor no documento Dados Cadastrais do Fornecedor (ANEXO V) ou por intermédio do Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas.
16.5.1 Quando encaminhada pelo Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas, o sistema encaminhará aviso para o endereço eletrônico informado pelo licitante vencedor no documento Dados Cadastrais do Fornecedor (ANEXO V) de que o documento está disponível junto ao sistema.
16.6 Observados os critérios e condições estabelecidos neste Edital, o CISAMVI poderá firmar Atas de Registro de Preços ou Aditivos com mais de um fornecedor, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado.
16.7 A existência de preços registrados não obriga o CISAMVI ou os municípios consociados a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
16.8 O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão publicados trimestralmente na imprensa oficial e divulgados em meio eletrônico, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
17 REAJUSTE DOS PREÇOS – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
17.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao CISAMVI promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
17.2 Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser protocolados/encaminhados para a sede do CISAMVI, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, não sendo conhecidos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro encaminhados por e-mail ou fac-símile.
17.2.1 Todas as Autorizações de Fornecimento emitidas até o protocolo do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser atendidas considerado o valor até então registrado, ficando o item suspenso para novos pedidos desde a data do protocolo do pedido até a análise final do requerimento.
17.3 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o CISAMVI poderá:
17.3.1 Consultar os demais licitantes que tenham apresentado lance para o lote em questão, questionando-lhe sobre a possibilidade de assunção do registro, nas condições originalmente pactuadas pelo licitante vencedor ou, ainda, nas condições de sua melhor proposta no certame ou nas condições atuais de mercado.
17.3.1.1 Obtendo-se possibilidade de inclusão do lote na Ata de Registro de Preços com outro licitante, por valor inferior ao da proposta de realinhamento, convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
17.3.1.2 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes de esgotado o prazo para fornecimento da Autorização de Fornecimento.
17.3.2 Cancelar o item cujo valor foi comprovado como inexequível, a fim de inseri-lo em novo processo licitatório.
17.4 Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando este as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
17.5 Independentemente de solicitação, o CISAMVI poderá convocar o fornecedor, após a aprovação da Ata, para negociar a redução dos preços visando manter o mesmo objeto cotado, na qualidade e especificações indicados na proposta, em virtude de redução dos preços de mercado.
17.6 A critério do CISAMVI, o item poderá ter seu registro cancelado por ser considerado economicamente desequilibrado, em função de significativa variação de mercado.
17.7 Caso a beneficiária do registro venha a se locupletar com a redução efetiva dos preços de mercado, não a repassando à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.
18 CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR
18.1 O fornecedor terá seu registro de preço cancelado quando:
18.1.1 Recusar-se a celebrar a Ata de Registro de Preços ou não retirar o instrumento, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;
18.1.2 Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços da presente licitação ou de licitações realizadas nos últimos 5 (cinco) anos;
18.1.3 Tiver presentes razões de interesse público;
18.1.4 For declarado inidôneo, impedido de licitar ou contratar com o CISAMVI ou com qualquer um dos municípios consorciados, antes ou durante a vigência da Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93, artigo 7° da Lei n° 10.520/02 e artigo 49 do Decreto n° 10.024/19;
18.1.5 Não utilizar os recursos de tecnologia da informação disponibilizados pelo CISAMVI na operacionalização e automatização dos procedimentos de controle da execução do objeto contratual.
18.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da Diretora Executiva do Órgão Gerenciador.
18.3 O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados, não sendo aplicadas, então, quaisquer penalidades, caso o faça antes de receber a Autorização de Fornecimento ou antes de esgotado o prazo de fornecimento da Autorização de Fornecimento.
18.3.1 Os pedidos de cancelamento de valores registrados devem ser protocolados/ encaminhados para a sede do CISAMVI, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, não sendo conhecidos pedidos de cancelamento encaminhados por e-mail ou fac-símile.
19 DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA COMPRA/FORNECIMENTO
19.1 Homologada a licitação pela autoridade competente, o CISAMVI emitirá e publicará a Ata de Registro de Preços no sítio eletrônico do consórcio público e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Santa Catarina.
19.2 Formalizada a Ata de Registro de Preços e assinada a Ata, os licitantes vencedores se sujeitam a acatar o fornecimento regular pelo prazo de sua validade, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas neste Edital e/ou nas disposições legais pertinentes.
19.3 As contratações/solicitações dos itens, ocorrerão de forma parcelada, sendo efetuadas conforme a necessidade de cada município consorciado, durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços.
19.4 O CISAMVI, durante a validade da Ata de Registro de Preços, utilizará Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas, acessível através da internet (sistema web), para gerenciamento e controle dos processos de compra, ficando o fornecedor obrigado desde já a utilizá-lo e alimentá-lo.
19.5 Após a formalização da Ata de Registros de Preços, será atribuído login e senha aos fornecedores registrados para acesso ao Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas, disponível online.
19.5.1 O login e a senha para acesso ao Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas serão encaminhados para o endereço eletrônico constante dos documentos para habilitação em “Responsável pelos pedidos” do documento Dados Cadastrais do Fornecedor (ANEXO V).
19.6 Dentro do período de vigência da Ata de Registro de Preços os municípios consorciados emitirão Autorizações de Fornecimento, utilizando para tanto o Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas, cabendo ao licitante vencedor/fornecedor acessar a referida plataforma para retirada dos pedidos, e efetuar a entrega dos itens solicitados em até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data em que a solicitação foi autorizada.
19.6.1 Pedidos de dilação do prazo para entrega devem ser encaminhados diretamente ao responsável pelo pedido do Município Requisitante, nos endereços eletrônicos indicados no ANEXO I, instruído com documentação que justifique a solicitação.
19.7 As Autorizações de Fornecimento são consideradas recebidas pelo fornecedor após 24 (vinte e quatro) horas após sua emissão.
19.8 Caso os itens registrados em determinada Autorização de Fornecimento não atinjam o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), o fornecedor, desde que inequivocamente noticie ao Município Requisitante, poderá exceder, em no máximo 10 (dez) dias, o prazo de entrega, não lhe sendo aplicada qualquer sanção.
19.9 Ao realizar o faturamento dos itens constantes da Autorização de Fornecimento, o fornecedor deverá registrar o evento no Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas, disponibilizado pelo CISAMVI, por meio de acesso com seu login e senha, anexando a Nota Fiscal Eletrônica respectiva em formato .pdf.
19.9.1 A inserção da Nota Fiscal no Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas pelo fornecedor é condição imprescindível para prosseguimento dos trâmites de liquidação e pagamento do objeto da Autorização de Fornecimento.
19.10 As Notas Fiscais Eletrônicas devem ser emitidas em nome do CISAMVI e conter o mesmo número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - daquele fornecido durante a fase de habilitação. Deverão apresentar, nos campos adicionais/informações complementares, a expressão “Pregão Eletrônico n° 08/2020”, o nome da Secretaria Municipal de Saúde/Município requisitante, o endereço do local de entrega, e n° da Autorização de Fornecimento correspondente, a fim de evitar possíveis trocas de mercadorias. A liberação da nota fiscal para fins de pagamento estará condicionada ao atendimento dessas exigências.
19.10.1 As Notas Fiscais Eletrônica que apresentarem incorreções serão devolvidas ao fornecedor, e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento considerado válido pelo CISAMVI.
19.11 Cada produto entregue deverá estar registrado na Nota Fiscal Eletrônica com nome idêntico ao constante da Ata de Registro de Preços.
20 ENTREGAS/EXECUÇÃO
20.1 Todas as despesas relacionadas com as entregas em cada município consorciado correrão por conta do fornecedor.
20.2 Ficará sob total responsabilidade dos fornecedores realizar o transporte adequado, nos termos do ANEXO I, e manter em perfeitas condições de armazenamento todos os materiais a serem entregues, garantindo a sua total eficiência e qualidade.
20.3 O transporte e as entregas deverão ser realizados conforme estabelecido no ANEXO I – Termo de Referência.
20.4 Os fornecedores terão o prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento para efetuar a entrega dos itens solicitados, devendo apresentar, no ato da entrega, além da Nota Fiscal Eletrônica, o Certificado de Controle de Qualidade do lote de cada produto.
20.5 A empresa deverá entregar o produto na marca cotada na proposta e indicada na Ata de Registro de Preços, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções previstas neste Edital.
20.5.1 Solicitações de troca de marca para atendimento de Autorização de Fornecimento específica/determinada devem ser encaminhadas diretamente ao responsável pelo pedido do Município Requisitante, nos endereços eletrônicos indicados no ANEXO I, instruído com documentação que justifique a solicitação.
20.5.2 Não sendo possível efetivar a entrega do item pelo restante da validade da Ata de Registro de Preços com a marca registrada, deverá o fornecedor encaminhar pedido de troca de marca ao CISAMVI, instruído com os documentos necessários para homologação da nova marca, além dos documentos necessários à comprovação de suas alegações.
20.6 Caso não cumpridas as exigências deste Edital, o fornecedor será comunicado a retirar o produto no local de entrega e a substituí-lo por outro que atenda as especificações constantes deste Edital e seus anexos, sem nenhum ônus para o CISAMVI, sob pena da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
20.7 Em caso de necessidade de recolhimento dos produtos, motivada ou por termo de compromisso ou por determinação da Agência Nacional de Saúde ou outro órgão equivalente, o recolhimento deverá ser realizado a expensas do fornecedor, e imediatamente substituído por equivalente, sob pena de aplicação de sanção.
21.1 O pagamento pelas aquisições, objeto da presente licitação, será feito pelo CISAMVI em favor do licitante vencedor/fornecedor, mediante depósito bancário na conta corrente indicada pelo fornecedor nos Dados Cadastrais do Fornecedor (ANEXO V).
21.2 O CISAMVI efetuará o pagamento em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data do recebimento definitivo.
21.3 Fica ressalvado ao CISAMVI o direito de não efetuar o pagamento até que a Autorização de Fornecimento tenha sido integralmente atendida, não sendo devida nenhuma correção ou multa ao fornecedor.
21.4 O CISAMVI, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se no direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pelo fornecedor, independentemente de qualquer Notificação Judicial ou Extrajudicial.
21.5 Como condição para o recebimento de cada parcela, o licitante vencedor/fornecedor deverá manter durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
21.6 É expressamente vedado ao fornecedor realizar a cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros.
22 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.1 Aos fornecedores que não cumprirem com o prazo estabelecido para a entrega será aplicada automaticamente multa, nos seguintes termos:
22.1.1 Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto ficam os fornecedores sujeitos a multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, calculada desde o 1° (primeiro) dia de atraso, incidente sobre o valor total do item, na respectiva Autorização de Fornecimento (AF).
22.1.2 Finda a contagem da multa no momento da entrega ou no fim do período de 30 dias.
22.1.3 Ficará suspensa a exigibilidade de penalidades pecuniárias com valor inferior a R$ 5,00 (cinco reais), facultando-se ao CISAMVI exigi-las no caso de, cumulando-as com novas penalidades, o valor total superar este limite.
22.2 Nos atrasos de entrega acima de 30 (trinta) dias o fornecedor estará sujeito, além da multa automática prevista no subitem 23.1, à aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei n° 8.666/93, com a observância do devido processo administrativo previsto na Resolução n° 293/2019 do CISAMVI:
22.2.1 Advertência por escrito.
22.2.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CISAMVI, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 05 (cinco) anos.
22.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, podendo o CISAMVI incluir as informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
22.3 São consideradas ainda situações de aplicação das sanções previstas no subitem 23.2:
22.3.1 Prestar declaração falsa de que cumpre com os requisitos de habilitação e/ou de conformidade da proposta apresentada com as exigências deste Edital;
22.3.2 Recusa do licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato Administrativo dentro do prazo estabelecido pelo CISAMVI.
22.3.3 Não atendimento às especificações técnicas previstas no Termo de Referência ou na Autorização de Fornecimento.
22.3.4 Entrega de objeto/mercadoria falsificado, furtado, deteriorado, danificado ou inadequado para o uso ou em desconformidade com a referência técnica da ANVISA, como se verdadeiro ou perfeito fosse.
23 DISPOSIÇÕES GERAIS
23.1 Caberá ao CISAMVI a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.
23.2 A quantidade relacionada no ANEXO I serve apenas como orientação para composição de preço, não constituindo, sob nenhuma hipótese, garantia de faturamento.
23.3 O CISAMVI poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
23.4 Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital.
23.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos.
23.6 Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente do CISAMVI.
23.7 O não atendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
23.8 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema onde ocorrerá o certame ou do órgão ou entidade promotora da licitação, por eventuais danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso no Portal Compras Públicas, ainda que por terceiros.
23.9 Os fornecimentos a serem realizados em decorrência da licitação serão efetuados após regular assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 62 da Lei n° 8.666/93, reconhecendo desde já o licitante que as requisições de entrega representam compromisso entre as partes, assim como a Ata de Registro de Preços.
23.10 Fica ressalvada a aplicação do disposto nos artigos 17 a 21 do Decreto Federal n° 7.892/2013, no interesse do CISAMVI.
23.11 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.12 É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
23.13 Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no modo e prazo determinados pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.
23.14 As normas constantes deste Edital e que regem esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
23.15 A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital, e no fiel cumprimento das condições estabelecidas, sob pena de aplicação das penalidades ressalvadas neste Instrumento Convocatório.
23.16 A detecção pelo CISAMVI, a qualquer tempo durante a utilização dos materiais adquiridos através da presente licitação, de vícios de qualidade nos mesmos, importará na aplicação dos dispositivos da Lei Federal n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
23.17 Caso o fabricante e/ou produto vier a ser interditado ou descontinuado a empresa vencedora deverá substituir o produto a ser fornecido por outro com a mesma composição e concentração, sem ônus para o CISAMVI, devendo previamente obter a homologação deste para o produto substituto proposto.
23.18 É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do artigo 57, §4°, da Lei n° 8.666/93, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.
23.19 Cabe aos licitantes acompanhar as publicações referentes ao presente certame, as quais serão veiculadas através do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (https://www.diariomunicipal.sc.gov.br) e na Plataforma Compras Públicas (https://www.portaldecompraspublicas.com.br).
23.20 Será possível a subrrogação de direitos e obrigações do fornecedor, nos casos de fusão, cisão ou incorporação, conforme artigo 78, inciso VI da Lei n° 8.666/93.
23.21 Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro até a adjudicação do processo licitatório. A partir desta fase, situações não previstas ou ocorridas após homologação, serão resolvidas pela Diretoria Executiva do CISAMVI, com base na legislação federal.
23.22 O CISAMVI não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Edital, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel.
24.1 São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
24.1.2 ANEXO I – Termo de Referência;
24.1.3 ANEXO II – Declaração de Microempresas e Empresas De Pequeno Porte;
24.1.4 ANEXO III – Modelo de Proposta Comercial;
24.1.5 ANEXO IV – Declaração de idoneidade, concordância com os termos do Edital e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;
24.1.6 ANEXO V – Dados Cadastrais do Fornecedor;
24.1.7 ANEXO VI – Minuta da Ata de Registro de Preços – Geral;
24.1.8 ANEXO VII – Minuta da Ata de Registro de Preços – por Fornecedor.
Blumenau-SC, 31 de julho de 2020.
Cleones Hostins
1.1 O objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, pelo prazo de 6 (seis) meses (26/10/2020 até 25/04/2021), com entrega nos municípios consorciados junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, quais sejam, Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Luiz Alves, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó, conforme as especificações e quantidades abaixo discriminadas:
Valor de Referência (por unidade)
Aciclovir 50 mg/g, creme dermatológico, bisnaga com 10 g, embalagem com no máximo 100 bisnagas
Aciclovir, 200 mg, comprimido, blister fracionável conforme RDC ANVISA 80/2006 ou blister com no máximo cinco comprimidos, embalagem secundária com no máximo 600 comprimidos
Ácido Acetilsalicílico, 100 mg, comprimido, embalagem com no máximo 1000 comprimidos
Ácido Fólico, 0,2 mg/ml, solução oral - gotas, frasco de 30 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 frascos
Ácido Fólico, 5 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Ácidos Graxos Essenciais + Vitamina E + Vitamina A, frasco com no máximo 200 ml, produto registrado no ministério da saúde como de grau III, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Água destilada, bidestilada, estéril, apirogênica, ampola com 5 ml, embalagem com no máximo 200 ampolas
R$ 0,1808
Água destilada, bidestilada, estéril, apirogênica, ampola com 10 ml, embalagem com no máximo 200 ampolas
Albendazol, 40 mg/ml, suspensão oral, frasco com 10 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 200 frascos
Albendazol, 400 mg, comprimido mastigável, blister fracionável conforme RDC ANVISA 80/2006, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Alendronato de Sódio, 70 mg, comprimido, blister com 4 comprimidos
Alopurinol, 100 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Alopurinol, 300 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Ambroxol, Sal Cloridrato, 3 mg/ml, xarope infantil, frasco com 100 ml ou mais, com dosador graduado, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Ambroxol, Sal Cloridrato, 6 mg/ml, xarope adulto, frasco com 100 ml ou mais, com dosador graduado, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Aminofilina, 24 mg/ml, solução injetável, ampola com 10 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 ampolas
R$ 0,3727
Aminofilina, 100 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Amiodarona, 50 mg/ml, solução injetável, ampola com 3 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 ampolas
R$ 1,6917
Amiodarona, 200 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Amitriptilina Cloridrato, 25 mg, comprimido, blister fracionável conforme RDC ANVISA 80/2006 ou embalagem primária com no máximo 15 comprimidos e embalagem secundária com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,0600
Amitriptilina Cloridrato, 75 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Amoxicilina, 50 mg/ml, pó para suspensão oral, frasco com 60 ml, com dosador graduado, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 60 frascos
R$ 3,4900
Amoxicilina, 500 mg, cápsula ou comprimido, blister fracionável conforme RDC ANVISA 80/2006, embalagem com no máximo 600 unidades
Comprimido/Cápsula
R$ 0,3900
Amoxicilina, associada com Clavulanato de Potássio, 50mg + 12,5mg/ml, suspensão, frasco com 75 ml ou mais, com dosador graduado, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 60 frascos
Amoxicilina, associada com Clavulanato de Potássio, 500 mg + 125 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Anlodipino Besilato, 5 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,0256
Anlodipino Besilato, 10 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Atenolol, 50 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Atropina Sulfato, 0,25 mg/ml, solução injetável, ampola de 1 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 200 ampolas
Azitromicina, 40 mg/ml, pó para suspensão oral, com dosador graduado, frasco com 600 mg, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
R$ 6,7000
Azitromicina, 500 mg, comprimido, blister fracionável conforme RDC ANVISA 80/2006, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Beclometasona Dipropionato, 50 mcg/dose, aerossol bucal, frasco doseador c/ bocal aerogador, frasco com 200 doses, embalagem individual em cartucho
R$ 29,9452
Beclometasona Dipropionato, spray nasal, 50mcg/dose, frasco doseador com aerogador nasal, frasco com 200 doses, embalagem individual em cartucho
R$ 15,3412
Beclometasona Dipropionato, spray oral, 200 mg, frasco doseador com bocal aerogador, embalagem individual em cartucho
R$ 49,0132
Beclometasona Dipropionato, spray oral, 250 mcg/dose, frasco doseador com bocal aerogador, frasco com 200 doses, embalagem individual em cartucho
R$ 27,5000
Benzilpenicilina Benzatina, 600.000 ui, suspensão injetável, frasco-ampola, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos-ampolas
R$ 9,2500
Benzilpenicilina Benzatina, 1.200.000 ui, suspensão injetável, frasco-ampola + ampola diluente, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 frascos-ampolas
Benzilpenicilina Potássica, associada a Penicilina Procainada, 100.000 ui + 300.000 ui, injetável, frasco ampola + ampola diluente, embalagem com no máximo 100 frascos - ampolas
Benzoilmetronidazol, 40 mg/ml, suspensão oral, frasco com 50 ml ou mais, com dosador graduado, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 60 frascos
Betametasona Acetato, associada com Betametasona Fosfato, 3mg + 3mg/ml, injetável, ampola com 1 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 ampolas
Biperideno, 2 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Bromazepam, 3 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Bromazepam, 6 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,0990
Bromoprida, 4 mg/ml, gotas, frasco com 10 ml ou mais, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 200 frascos
Budesonida, 32 mcg/dose, aerossol nasal, frasco com válvula dosificadora, frasco com 120 doses, embalagem individual em cartucho
Captopril, 25 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,0199
Carbamazepina, 20 mg/ml, suspensão oral, frasco com 100 ml, com dosador graduado, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
R$ 10,1000
Carbamazepina, 200 mg, comprimido, blister fracionável conforme RDC ANVISA 80/2006, ou embalagem primária com no máximo 15 comprimidos e embalagem secundária com no máximo 600 comprimidos
Carbamazepina, 400 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Carbonato de Cálcio, 1250 mg (equivalente a 500 mg de Cálcio), comprimido, registrado como medicamento, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Carbonato de Cálcio, associado com vitamina D3, 500 mg de Cálcio + 200 ui, cápsula ou comprimido, embalagem com no máximo 600 unidades
Carbonato de Cálcio, associado com Vitamina D3, 1250 mg (equivalente a 500 mg de Cálcio) + 400 ui, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Carbonato de Lítio, 300 mg, comprimido, blister fracionável conforme RDC ANVISA 80/2006, ou embalagem primária com no máximo 15 comprimidos e embalagem secundária com no máximo 600 comprimidos
Carvedilol, 3,125 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Carvedilol, 6,25 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,0717
Carvedilol, 12,5 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,1091
Carvedilol, 25 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,1202
Cefalexina (Cloridrato ou Sal Sódico), 50 mg/ml, suspensão oral, frasco com 50 ml ou mais, com dosador graduado, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 60 frascos
Cefalexina, 500 mg, cápsula, comprimido ou drágea, embalagem com no máximo 600 unidades
Comprimido/Cápsula/
Ceftriaxona Sódica, 1 g, intramuscular, frasco-ampola, pó para suspensão injetável, com diluente Lidocaína 1% em ampola de 3,5 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 frascos-ampolas
R$ 8,7765
Cetoconazol, 20 mg/g, creme tópico, bisnaga com 20 g ou mais, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 bisnagas
Cetoconazol, 200 mg, comprimido, blister fracionável conforme RDC ANVISA 80/2006, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 2,6057
Cetoprofeno, 50 mg/ml, solução injetável, intramuscular, ampola com 2 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 ampolas
Cetoprofeno, 100 mg/ml, solução injetável, EV, frasco-ampola, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos-ampolas
Cianocobalamina, associada com Dexametasona, Piridoxina e Tiamina, 5 mg + 4 mg + 100 mg + 100 mg, solução injetavel, ampola I com Vitaminas, ampola II com Dexametasona, ampolas com 1 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 ampolas
Ciclobenzaprina Cloridrato, 5 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Cilostazol, 100 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,3730
Ciprofloxacino Cloridrato, 500 mg, comprimido, blister fracionável conforme RDC ANVISA 80/2006, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Citalopram, 20 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Claritromicina, 500 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 3,0900
Clomipramina, 25 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Clomipramina, 75 mg, liberação lenta, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 1,4139
Clonazepam, 0,5 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,0596
Clonazepam, 2 mg, comprimido, blister fracionável conforme RDC ANVISA 80/2006 ou embalagem primária com no máximo 15 comprimidos e embalagem secundária com no máximo 600 comprimidos
Clonazepam, 2,5 mg/ml, solução oral - gotas, frasco com 20 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 frascos
R$ 1,5048
Clopidogrel Bissulfato, 75 mg, comprimido, embalagem com no máximo 100 comprimidos
Cloreto de Sódio, 0,9%, spray nasal, frasco com no máximo 50 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Cloreto de Sódio, associado com Cloreto de Benzalcônio, 0,9% + 0,01%, solução nasal, frasco com no máximo 30 ml, com conta gotas, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
R$ 0,0232
Clorpromazina, 5 mg/ml, solução injetável, ampola com 5 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 ampolas
Clorpromazina, 25 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Clorpromazina, 40 mg/ml, solução oral - gotas, frasco com 20 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
R$ 5,6000
Clorpromazina, 100 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,2010
Codeína, 30 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,7400
Colagenase, associada com Cloranfenicol, 0,6 ui + 1%, pomada, bisnaga com 15 g ou mais, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 bisnagas
Complexo B + Frutose + Ácido Ascórbico EV, ampola com 10 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 ampolas
R$ 4,2418
Complexo B (Vitaminas B1 1,2 mg + B2 1,3 mg + B5 5 mg + B6 1,3 mg + Nicotinamida PP 16 mg + B12 2,4 mcg), comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Cumarina associada com Troxerrutina, 15 mg + 90 mg, drágea, embalagem com no máximo 600 drágeas
Dexametasona, 0,1%, creme, bisnaga com 10 g, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 bisnagas
Dexametasona, 2 mg/ml, solução injetável, ampola com 1 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 ampolas
Dexametasona, 4 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Dexametasona, 4 mg/ml, solução injetável, ampola com 2,50 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 ampolas
Dexclorfeniramina Maleato, 0,4 mg/ml, solução oral, frasco com 100 ml ou mais, com dosador graduado, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Dexclorfeniramina Maleato, 2 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Diazepam, 5 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,0555
Diazepam, 5 mg/ml, solução injetável, ampola com 2 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 ampolas
Diazepam, 10 mg, comprimido, embalagem com no máximo 1000 comprimidos
Diclofenaco, Sal Potássico, 50 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Diclofenaco, Sal Sódico, 25 mg/ml, solução injetável, ampola com 3 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 200 ampolas
Digoxina, 0,25 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,0647
Diltiazem Cloridrato, 60 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Dimenidrinato associado com Piridoxina + Glicose + Frutose, 3 mg + 5 mg + 100 mg + 100 mg/ml, EV, solução injetável, ampola com 10 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 ampolas
R$ 2,3920
Dimenidrinato, associado com Piridoxina Cloridrato, 50 mg + 10 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Dimenidrinato, associado com Piridoxina Cloridrato, 50 mg + 50 mg/ml, solução injetável, ampola com 1 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 ampolas
Diosmina, associada com Hesperidina, 450 mg + 50 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Dipirona Sódica, 500 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Dipirona Sódica, 500 mg/ml, solução injetável, ampola com 2 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 120 ampolas
Dipirona Sódica, 500 mg/ml, solução oral gotas, frasco com 10 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 200 frascos
Doxazosina Mesilato, 2 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,0870
Doxiciclina, 100 mg, cápsula, comprimido ou drágea, embalagem com máximo 600 unidades
Enalapril Maleato, 10 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Enalapril Maleato, 20 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Enoxaparina, 40 mg/0,4 ml, injetável, subcutânea, seringa pré-enchida, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 seringas
R$ 16,5000
Epinefrina, 1 mg/ml, solução injetável, ampola com 1 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 ampolas
R$ 1,6765
Eritromicina Estolato, 50 mg/ml, suspensão oral, frasco com 50 ml ou mais, com dosador graduado, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Escopolamina Butilbrometo, 10 mg, drágea, blister fracionável conforme RDC ANVISA 80/2006, embalagem com no máximo 600 drágeas
R$ 0,3490
Escopolamina Butilbrometo, 10 mg/ml, solução oral, frasco com 10 ml ou mais, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 200 frascos
R$ 0,3484
Escopolamina Butilbrometo, 20 mg/ml, solução injetável, ampola com 1 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 ampolas
Escopolamina Butilbrometo, associada com Dipirona Sódica, 4 mg + 500 mg/ml, solução injetável, ampola com 5 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 ampolas
Espiramicina, 1.500.000 ui, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Espironolactona, 25 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Estradiol Valerato, associado com Noretisterona Enantato, 50 mg + 5 mg/1 ml, injetável, ampola com 1 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 ampolas
R$ 11,9175
Estriol, 1mg/g, creme vaginal, bisnaga com 50 g, com 1 aplicador, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 bisnagas
R$ 15,7500
Estrogênios Conjugados, 0,625 mg, embalagem individual com blister de 28 comprimidos
Extrato Medicinal de Castanha da Índia (Aesculus Hippocastanum l.), 100 mg, cápsula ou comprimido, embalagem com no máximo 600 unidades
Extrato Medicinal de Guaco (Mikania Glomerata Spreng.), 80 µg de Cumarina, xarope, frasco com 100 ml ou mais, com dosador graduado, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
R$ 0,0166
Fenitoína Sódica, 50 mg/ml, solução injetável, ampola com 5 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 ampolas
Fenitoína Sódica, 100 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Fenobarbital Sódico, 40 mg/ml, solução oral - gotas, frasco com 20 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Fenobarbital Sódico, 100 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Fenobarbital Sódico, 100 mg/ml, solução injetável, ampola com 2 ml, emabalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 ampolas
Fenoterol Bromidrato, 5 mg/ml, solução oral, frasco com 20 ml, embalagem individual em cartucho
Finasterida, 5 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Fluconazol, 150 mg, cápsula, blister fracionável conforme RDC ANVISA 80/2006 ou embalagem primária com no máximo 02 cápsulas, embalagem com no máximo 600 cápsulas
R$ 0,2929
Flunarizina Dicloridrato, 10 mg, cápsula ou comprimido, embalagem com no máximo 600 unidades
Fluoxetina, 20 mg, cápsula ou comprimido, embalagem com no máximo 600 unidades
R$ 0,0898
Folinato de Cálcio (Ácido Folínico), 15 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Furosemida, 10 mg/ml, solução injetável, ampola com 2 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 60 ampolas
1.243.600
Furosemida, 40 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Glibenclamida, 5 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Gliclazida, 30 mg, liberação controlada, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Gliclazida, 60 mg, liberação prolongada, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,2474
Glicose, 25%, solução injetável, ampola com 10 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 200 ampolas
Glicose 50%, solução injetável, ampola com 10 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 200 ampolas
R$ 0,2484
Glimepirida, 2 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,0606
Haloperidol, 1 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Haloperidol, 2 mg/ml, solução oral-gotas, frasco com 10 ml ou mais, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 200 frascos
Haloperidol, 5 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Haloperidol, 5 mg/ml, solução injetável, ampola de 1 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 ampolas
R$ 1,1685
Haloperidol Sal Decanoato, 50 mg/ml, solução injetável, ampola com 1 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 ampolas
R$ 5,7000
Heparina Sódica, 5.000 ui/0,25 ml, injetável, ampola com 0,25 ml, para uso subcutâneo, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 ampolas
Hidroclorotiazida, 25 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Hidrocortisona Sal Succinato Sódico, 100 mg, pó liofilo para injetável, frasco-ampola, com diluente, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frasco-ampolas
Hidrocortisona Sal Succinato Sódico, 500 mg, pó liofilo para injetável, frasco-ampola, com diluente, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frasco-ampolas
Hidróxido de Alumínio, 61,5 mg/ml, suspensão oral, frasco com 100 ml ou mais, com dosador graduado, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
R$ 0,0192
Hidróxido de Alumínio, associado ao Hidróxido de Magnésio, 60 mg + 40 mg/ml, suspensão oral, frasco com 100 ml ou mais, com dosador graduado, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
R$ 0,0172
Ibuprofeno, 50 mg/ml, suspensão oral, frasco com no máximo 30 ml, embalagem individual ou com no máximo 100 frascos
Ibuprofeno, 100 mg/ml, suspensão oral, frasco com 20 ml, embalagem individual ou com no máximo 100 frascos
R$ 2,2108
Ibuprofeno, 600 mg, comprimido ou drágea, embalagem com no máximo 600 unidades
Comprimido/Drágea
Imipramina Cloridrato, 25 mg, comprimido ou drágea, embalagem com no máximo 600 unidades
Ipratrópio Brometo, 0,02 mg/dose, aerossol + frasco dosificador, com 200 doses, embalagem individual em cartucho
R$ 22,1383
Ipratrópio Brometo, 0,25 mg/ml, solução para inalação, frasco de 20 ml, embalagem individual em cartucho
Isossorbida Sal Dinitrato, 5 mg, comprimido sublingual, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,2599
Isossorbida Sal Dinitrato, 10 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Isossorbida Sal Mononitrato, 20 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Isossorbida Sal Mononitrato, 40 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,2977
Ivermectina, 6 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Levodopa, associado com Benserazida, 100 mg + 25 mg, comprimido bissulcado, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Levodopa, associado com Benserazida, 200 mg + 50 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 1,8381
Levodopa, associado com Carbidopa, 250 mg + 25 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Levofloxacino, 500 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Levomepromazina, 25 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,3430
Levomepromazina, 40 mg/ml, solução oral, frasco com 20 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
R$ 8,5846
Levomepromazina, 100 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Levonorgestrel, associado com Etinilestradiol, 0,15 mg + 0,03 mg, blister calendário com 21 comprimidos
Levotiroxina Sódica, 25 mcg, comprimido, embalagem secundária com 30 comprimidos
R$ 0,0665
1.818.455
Levotiroxina Sódica, 50 mcg, comprimido, embalagem secundária com 30 comprimidos
R$ 0,0635
Levotiroxina Sódica, 100 mcg, comprimido, embalagem secundária com 30 comprimidos
Lidocaína Cloridrato, 2%, com vasoconstritor, frasco-ampola com 20 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos-ampolas
R$ 2,3906
Lidocaína Cloridrato, 2%, geléia, bisnaga com 10 g ou mais, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 bisnagas
Lidocaína Cloridrato, 2%, injetável, sem vasoconstritor, frasco-ampola de 20 ml, embalagem individual ou com no máximo 25 frascos-ampolas
Lidocaína Cloridrato, associada com Norepinefrina, 2% + 1:50.000, injetável, tubete com 1,80 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 tubetes
R$ 1,1625
994.150
Loratadina, 1 mg/ml, xarope, frasco com 30 ml ou mais, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Loratadina, 10 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Lorazepam, 2 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Losartana Potássica, 50 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Mebendazol, 20 mg/ml, suspensão oral, frasco com 30 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Medroxiprogesterona Acetato, 10 mg, comprimido, embalagem com no máximo 20 comprimidos
R$ 1,4520
Medroxiprogesterona Acetato, 150 mg/ml, solução injetável, ampola com 1 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 60 ampolas
R$ 8,9500
Metformina Cloridrato, 500 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,0570
Metformina Cloridrato, 850 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,0595
Metildopa, 250 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Metildopa, 500 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Metilfenidato Cloridrato, 10 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,4151
Metoclopramida Cloridrato, 4 mg/ml, solução oral, frasco com 10 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
R$ 2,0962
Metoclopramida Cloridrato, 5 mg/ml, solução injetável, ampola com 2 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 ampolas
Metoclopramida Cloridrato, 10 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Metoprolol, Sal Succinato, 50 mg, liberação controlada, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Metronidazol, 100 mg/g, gel vaginal, com aplicador, bisnaga com 40 g ou mais, com 7 (sete) aplicadores, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 bisnagas
Metronidazol, 250 mg, comprimido, em embalagem primária blister e embalagem secundária com no máximo 600 comprimidos
Metronidazol, 400 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Miconazol Nitrato, 20 mg/g, creme dermatológico, bisnaga com 20 g ou mais, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 bisnagas
Miconazol Nitrato, 2% (20 mg/g), creme vaginal, bisnaga com 80 g, com 7 (sete) aplicadores, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 bisnagas
Midazolam, 5 mg/ml, solução injetável, ampola com 3 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 ampolas
Morfina Sulfato, 10 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Morfina Sulfato, 10 mg/ml, solução injetável, ampola com 1 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 ampolas
Neomicina, associada com Bacitracina, 5 mg + 250 ui/g, pomada, bisnaga com 10 g ou mais, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 200 bisnagas
Nifedipino, 10 mg, cápsula ou comprimido, embalagem com no máximo 600 unidades
Nifedipino, 20 mg, retard, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Nimesulida, 50 mg/ml, solução oral, frasco com 15 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 frascos
Nimesulida, 100 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,0460
Nistatina, 25.000 ui/g, creme vaginal, bisnaga com 40 g ou mais, com 7 (sete) aplicadores, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 bisnagas
R$ 0,0656
Nistatina, 100.000 ui/ml, suspensão oral, frasco com 30 ml ou mais, com dosador graduado, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Nitrofurantoína, 100 mg, cápsula, embalagem com no máximo 600 cápsulas
Noretisterona, 0,35 mg, comprimido, blister calendário com 35 comprimidos
Nortriptilina Cloridrato, 25 mg, cápsula, embalagem com no máximo 600 cápsulas
Nortriptilina Cloridrato, 50 mg, cápsula, embalagem com no máximo 600 cápsulas
Nortriptilina Cloridrato, 75 mg, cápsula, embalagem com no máximo 600 cápsulas
Óleo Mineral, 100%, uso oral, adulto e pediátrico, frasco com 60 ml ou mais, com dosador graduado, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Omeprazol, 20 mg, cápsula ou comprimido, em embalagem primária blister e embalagem secundária com no máximo 600 unidades
Omeprazol, 40 mg, injetável, frasco-ampola, pó liofilo para injetável, com diluente, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frasco-ampolas
R$ 5,6699
Ondansetrona Cloridrato, 2 mg/ml, injetável, ampola com 2 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 ampolas
R$ 1,1250
Ondansetrona Cloridrato, 4 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Ondansetrona Cloridrato, 8 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 1,3129
Oxcarbazepina, 60 mg/ml, suspensão oral, frasco com 100 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
R$ 20,1991
Oxcarbazepina, 600 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,8494
Paracetamol, 200 mg/ml, solução oral, frasco com 10 ml ou mais, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
R$ 0,0590
Paracetamol, 500 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,0484
Paracetamol, associado com Codeína, 500 mg + 30 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,2747
Paroxetina Cloridrato, 20 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,1919
Permanganato de Potássio, 100 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,2525
Permetrina, 10 mg/ml, loção, frasco com 60 ml ou mais, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Permetrina, 50 mg/ml, loção, frasco com 60 ml ou mais, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Pirimetamina, 25 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Prednisolona Fosfato Sódico, 3 mg/ml, solução oral, frasco com 30 ml ou mais, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Prednisona, 5 mg, comprimido, blister fracionável conforme RDC ANVISA 80/2006, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Prednisona, 20 mg, comprimido, blister fracionável conforme RDC ANVISA 80/2006, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Prometazina Cloridrato, 25 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Prometazina Cloridrato, 25 mg/ml, solução injetável, ampola com 2 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 ampolas
Propatilnitrato, 10 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Propranolol Cloridrato, 40 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Ranitidina Cloridrato, 25 mg/ml, solução injetável, ampola com 2 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 ampolas
R$ 0,9542
Ranitidina Cloridrato, 150 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,7419
Retinol, associada com Colecalciferol, 50.000 ui + 10.000 ui, solução oral, frasco com no máximo 30 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 frascos
R$ 0,4450
Risperidona, 1 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Risperidona, 1 mg/ml, solução oral, com pipeta dosadora, frasco com 30 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
R$ 10,6045
Risperidona, 2 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Sais para reidratação oral, pó, composto por: Cloreto de Sódio 3,5 g + Glicose 20 g, + Citrato de Sódio 2,9 g + Cloreto de Potássio 1,5 g, para 1.000 ml de solução pronta, segundo padrão OMS, envelope contendo 27,9 g, envelope, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 envelopes
Salbutamol, 0,4 mg/ml, xarope, frasco com 100 ml ou mais, com dosador graduado, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Salbutamol, 100 mcg/dose, aerosol oral, frasco com 200 doses, embalagem individual em cartucho
R$ 6,8800
Secnidazol, 1.000 mg, comprimido, blister fracionável conforme RDC ANVISA 80/2006, ou blister com no máximo 2 comprimidos
R$ 0,9605
Sertralina Cloridrato, 50 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Simeticona, 75 mg/ml, emulsão oral, frasco conta-gotas com 10 ml ou mais, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 200 frascos
Sinvastatina, 20 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,0470
Sinvastatina, 40 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Sulfadiazina, 500 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,1954
Sulfadiazina de Prata, 1%, creme, bisnaga com no máximo 50 g, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 bisnagas
R$ 0,0896
Sulfametoxazol, associado com Trimetoprima, 40 mg + 8 mg/ml, suspensão oral, frasco com 50 ml ou mais, com dosador graduado, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Sulfametoxazol associado com Trimetoprima, 400 mg + 80 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Sulfato de Magnésio, 50%, solução injetável, ampola de 10 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 200 ampolas
R$ 5,0000
Sulfato Ferroso, 25 mg/ml de Ferro II, solução oral, frasco conta-gotas com 30 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
R$ 0,8400
Sulfato Ferroso, 40 mg de Ferro II, comprimido revestido, embalagem com no máximo 1.500 comprimidos
R$ 0,0279
Tenoxicam, 20 mg, liofilizado, injetável, frasco-ampola, com diluente, uso intramuscular e intravenoso, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frasco-ampolas
R$ 6,4900
Terbutalina Sulfato, 0,5 mg/ml, injetável, ampola com 1 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 ampolas
Tiamina, 300 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Timolol, 0,5%, solução oftálmica, frasco com 5 ml ou mais, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Tobramicina, 3 mg/ml, solução oftálmica, estéril, frasco com 5 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Tramadol Cloridrato, 50 mg, cápsula ou comprimido, embalagem com no máximo 600 unidades
Tramadol Cloridrato, 50 mg/ml, solução injetável, ampola com 1 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 100 ampolas
Valproato de Sódio, 50 mg/ml, xarope, frasco com 100 ml, com dosador graduado, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
Valproato de Sódio, 250 mg, cápsula, embalagem com no máximo 600 cápsulas
Valproato de Sódio, 500 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
R$ 0,2818
Varfarina Sódica, 2,5 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Varfarina Sódica, 5 mg, comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos
Venlafaxina Cloridrato, 75 mg, cápsula ou comprimido, embalagem com no máximo 600 unidades
R$ 0,7800
Venlafaxina Cloridrato, 150 mg, liberação controlada, cápsula ou comprimido, embalagem com no máximo 600 unidades
Verapamil Cloridrato, 80 mg, comprimido, embalagem com no máximo 800 comprimidos
Vitaminas do Complexo B, composição mínima de vitaminas: B1,B2,B3,B5 e B6, frasco com 100 ml, embalagem individual em cartucho ou com no máximo 50 frascos
R$ 2,4340
2.1 A aquisição dos medicamentos visa suprir a necessidade de atendimento da demanda dos usuários da rede básica municipal de saúde dos 15 (quinze) municípios consorciados ao CISAMVI, visando economia com a compra em escala.
2.2 Os descritivos dos itens a serem adquiridos foram definidos pela Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica, ao passo que a quantidade a ser licitada é a soma dos quantitativos informados pelos entes consorciados.
3 Previsão da despesa e preço de referência
3.1 O valor total para aquisição dos itens relacionados neste Termo de Referência corresponde a R$ 16.302.929,56 (dezesseis milhões e trezentos e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), entretanto, cabe destacar que trata-se de Registro de Preços no qual o CISAMVI e seus municípios consorciados não se obrigam a adquirir do(s) licitante(s) vencedor(es) os itens/quantidades relacionados.
3.2 Para a composição dos preços estimados foram utilizados os seguintes parâmetros: os valores registrados na Ata de Registro de Preços firmada pelo Município de Blumenau em Maio/2020; consulta junto ao Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde, tendo sido utilizados os valores registrados pelos Municípios de Florianópolis e Tubarão, por serem os dados mais recentes encontrados no referido referencial para o Estado de Santa Catarina; os valores auferidos pelo CISAMVI em Julho/2020 (Pregão Eletrônico n° 06/2020); os valores registrados pelo CISAMVI em Abril/2020 (Pregão Eletrônico n° 02/2020), corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; e, por fim, para os itens que não constavam de Atas de Registro de Preços firmadas recentemente, ou não foram encontrados no Banco de Preços em Saúde, foram atribuídos os valores indicados na Lista de Preços Máximos estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), disponível em <http://portal.anvisa.gov.br/listas-de-precos> (acesso em 09/07/2020).
3.3 Os valores estimados não são valores máximos, não impedindo os licitantes de participarem com lances superiores ao valor de referência. O preço de cada item terá como valor máximo/teto o valor estabelecido na Lista de Preços Máximos estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), em sua versão mais atualizada ao tempo da realização das propostas do pregão, a qual se encontra disponível em <http://portal.anvisa.gov. br/listas-de-precos>.
4 Dotação orçamentária
4.1 Eventuais despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento Programa Anual do CISAMVI:
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAUDE MÉDIO VALE ITAJAÍ
0010.0122.0002
3.0.00.00.00.00.00.00
5 Qualificação Técnica
5.1 As empresas vencedoras do processo licitatório deverão apresentar a seguinte documentação, sob pena de inabilitação:
5.1.1 Cópia da Licença Sanitária Estadual e/ou Municipal, para a atividade desenvolvida pela empresa: produção, importação, armazenamento distribuição ou comercialização (Artigo 5°, da Portaria Ministerial n° 2814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial n° 3716, de 08 de outubro de 1998);
5.1.2 Cópia da Autorização de Funcionamento ou da respectiva publicação no Diário Oficial da União da empresa (Artigo 5°, da Portaria Ministerial n° 2814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial n° 3716, de 08 de outubro de 1998);
5.1.3 Cópia da Autorização Especial de Funcionamento ou da respectiva publicação no Diário Oficial União da empresa, no caso de cotação de medicamentos sujeitos ao controle especial (Artigo 2° da Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde);
5.1.3.1 Caso a renovação da Autorização de Funcionamento e/ou Autorização de Funcionamento Especial ainda não tenha sido publicada(s) pela ANVISA, serão aceitos cópia do protocolo de renovação, juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de fiscalização prevista no anexo II da referida Lei e a cópia da Autorização do Funcionamento, publicada no D.O.U. do ano anterior;
5.1.4 Cópia do Certificado de Registro do Produto ou de sua publicação no Diário Oficial da União (Artigo 5° da Portaria Ministerial n° 2814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial n° 3716, de 08 de outubro de 1998). Caso o Registro do produto esteja vencido, apresentar juntamente com Certificado de Registro do produto, o comprovante de protocolo de pedido de atualização do registro do produto, ou se for o caso, comprovar que o produto está dispensado do registro;
5.1.5 Cópia do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle ou da respectiva publicação no Diário Oficial da União, do laboratório fabricante, para a linha de produção/forma farmacêutica, emitido pela autoridade sanitária brasileira, inclusive para produto importado;
5.1.6 No caso de a empresa detentora da marca terceirizar a produção do produto cotado para outra empresa, a empresa licitante deverá apresentar contrato de terceirização contendo os produtos a serem terceirizados, bem como o Certificado de Boas Práticas de Fabricação para a linha de produção/forma farmacêutica da empresa fabricante;
5.1.7 Bula/manual/embalagem do produto (original ou cópia bem legíveis).
5.2 Demais documentos correspondentes à regularidade fiscal e qualificação jurídica devem constar do Instrumento Convocatório.
6 Deveres das partes
6.1 Será de responsabilidade da(s) licitante(s) vencedora(s):
6.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência, e ao prazo de validade, constando na embalagem do produto a observação "PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO”;
6.1.2 Fornecer os objetos dentro do prazo de validade exigido no Edital e seus anexos;
6.1.3 Substituir, às suas expensas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação expedida pelo CISAMVI e/ou município consorciado, o(s) produto(s) que apresentarem defeitos de fabricação ou discordância em relação às especificações previstas neste Termo de Referência;
6.1.4 Reparar, corrigir e remover às suas expensas, no todo ou em parte, os objetos entregues em que se verifique danos em decorrência do transporte, bem como, providências à substituição dos mesmos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;
6.1.5 Comunicar por escrito, ao CISAMVI a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o cumprimento das obrigações assumidas, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários;
6.1.6 Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor;
6.1.7 Manter durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.1.8 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção, fornecimento e entrega do produto, inclusive as despesas de embarque e transporte, embalagens, frete e seguro, e eventuais perdas e danos;
6.1.9 Acessar o Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI a fim de efetuar o recebimento das Autorizações de Fornecimento;
6.1.10 Incluir a Nota Fiscal em formato .pdf no Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI;
6.1.11 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da contratação objeto desta licitação ou a ela relacionada;
6.1.12 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CISAMVI e aos municípios consorciados em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações editalícias ou legais a que estiverem sujeitos;
6.1.13 Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do Edital e seus anexos.
6.2 Será de responsabilidade dos municípios consorciados:
6.2.1 Registrar as ocorrências e acusar o recebimento dos medicamentos no Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas, online, disponibilizado pelo CISAMVI, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
6.3 Será de responsabilidade do CISAMVI:
6.3.1 Fazer o gerenciamento da Ata de Registro de Preços;
6.3.2 Efetuar o pagamento, mediante crédito em conta corrente em banco, número e agência indicados pelo fornecedor, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento definitivo pela Secretaria Municipal de Saúde requisitante.
7 Regime de execução/critérios de aceitação do objeto
7.1 Os pedidos dos itens a serem adquiridos serão efetuados por Autorização de Fornecimento, devidamente numerada em ordem sequencial, emitida pelo servidor designado em cada município consorciado, por intermédio de sistema informatizado acessível através da internet (sistema web) disponibilizado pelo CISAMVI, conforme a necessidade de cada município.
7.2 A entrega deverá obedecer ao prazo estabelecido 20 (vinte) dias corridos, contados da emissão da Autorização de Fornecimento, sob pena de multa pelo atraso registrado.
7.3 Ficará sob total responsabilidade dos fornecedores realizar o transporte adequado e manter em perfeitas condições de armazenamento todos os materiais a serem entregues, garantindo a sua total eficiência e qualidade, sendo vedado o envio por intermédio de serviço postal.
7.4 O recebimento dos itens será feito inicialmente em caráter provisório; o aceite definitivo, com a liberação da Nota Fiscal para pagamento, está condicionado ao atendimento das seguintes exigências:
7.4.1 Os produtos deverão vir armazenados em caixas apropriadas para seu transporte, e entregues obrigatoriamente nas embalagens primárias e secundárias, conforme registro no Ministério da Saúde. Os produtos que não possuem embalagem secundária individual deverão ser separados por colmeias.
7.4.2 As embalagens primárias dos medicamentos (ampolas, blisters, strips e frascos) devem apresentar o número do lote, data de fabricação e prazo de validade.
7.4.3 No caso de produtos acondicionados em bisnagas, as mesmas deverão apresentar lacre no bico de dispensação e tampa com dispositivo para seu rompimento.
7.4.4 Os aplicadores que acompanham os cremes, pomadas ou geleias ginecológicas devem estar protegidos por material adequado, convenientemente selado.
7.4.5 Os medicamentos injetáveis devem vir acompanhados de seus respectivos diluentes, filtros e equipos para aplicação, transferência ou infusão, quando for o caso.
7.4.6 Os produtos contidos em frascos deverão conter lacre ou selo de segurança, com as características de rompimento irrecuperável.
7.4.7 Em caso de quebra de frasco(s) com material líquido que vierem a danificar a(s) embalagem(s) e/ou rótulo(s) de outro(s) frasco(s), todos os frascos atingidos com o líquido derramado deverão ser trocados, e se necessário, o volume inteiro dos medicamentos, sem qualquer ônus adicional para o Consórcio e cumprindo o prazo previsto neste Edital para conclusão da entrega do(s) medicamento(s).
7.4.8 Os dados constantes na embalagem de transporte, no que se refere a lote, data de validade e fabricação, nome do produto, quantitativo e etc., deverá corresponder ao conteúdo interno da mesma, as embalagens primárias e de consumo.
7.4.9 Caso o produto venha a sofrer alterações que impliquem em perda de qualidade no prazo de sua validade, fica o licitante vencedor obrigado a efetuar a troca dos mesmos nas especificações e quantidades relativas, sem nenhum ônus para este Consórcio, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir da data de notificação.
7.4.10 Preferencialmente, deverão ser encaminhados, no máximo, 3 (três) lotes por produto, visando a facilitar o controle, por lote, no recebimento, armazenamento e distribuição. Nos casos em que as quantidades adquiridas excederem ao número de unidades fabricadas por lote, aceitar-se-á o número de lotes suficientes para atendimento do pedido. Os números dos lotes com as respectivas quantidades entregues deverão estar especificados na Nota Fiscal Eletrônica.
7.4.11 As caixas e volumes nos quais os produtos vierem acondicionados os produtos deverão estarem perfeito estado, livres de poeira, caso contrário, a mercadoria não será recebida.
7.4.12 O prazo de validade dos medicamentos não deverá ser inferior a 12 (doze) meses a contar da data da entrega do produto e de 80% (oitenta por cento) nos produtos em que o prazo de validade total for inferior a 01(um) ano. Caso contrário, se necessário, a empresa deverá efetuar a troca do produto, sem qualquer ônus adicional para o CISAMVI, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias para solicitação de substituição, contados do recebimento do produto.
7.5 O recebimento definitivo implica na entrega total pela empresa fornecedora dos itens requeridos pela Secretaria Municipal de Saúde, com a resolução de todas as pendências, se houver(faltas, quebras, avarias, extravio, etc.).
7.6 Os itens deverão ser entregues no horário compreendido entre 8hs00min/12hs00min e 13hs00min/17hs00min, em dias úteis, nos endereços indicados pelas 15(quinze) Secretarias de Saúde das cidades catarinenses da região do Médio Vale do Itajaí, consorciadas junto ao CISAMVI, conforme discriminados abaixo:
Secretaria Municipal de Saúde de Apiúna/SC: Avenida Florianópolis, n° 107, bairro Centro, CEP 89135-000, Apiúna/SC
Servidor responsável: Rúbia Graciele da Silva
Contato: (47) 3353-2500 - Endereço eletrônico: farmaciaapiuna@yahoo.com
Secretaria Municipal de Saúde de Ascurra/SC: Rua Nossa Senhora De Lurdes, n° 47, bairro Centro, CEP 89138-000, Ascurra/SC
Servidor responsável: Alline Souza Augusto Figueiredo
Contato: (47) 3383-0222 - Endereço eletrônico: farmacia@ascurra.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Saúde de Benedito Novo/SC: Rua Cruz e Souza, n° 163, bairro Rio Tigre, CEP 89124-000, Benedito Novo/SC
Servidor responsável: Anne Luize Buzzi
Contato: (47) 3385-1653 - Endereço eletrônico: farmacia.beneditonovo@gmail.com
Secretaria Municipal de Saúde de Blumenau/SC: Rua Dr. Pedro Zimmermann, n° 3965, bairro Itoupava Central, CEP 89068-001, Blumenau/SC
Servidor responsável: Daniela Sackl
Contato: (47) 3338-2575 - Endereço eletrônico: almoxsemus.farmacia@blumenau.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Saúde de Botuverá/SC: Rua João Moreli, n° 05, bairro Centro, CEP 88295-000, Botuverá/SC
Servidor responsável: Andréia Ingrit Vailati
Contato: (47) 3359-1204 - Endereço eletrônico: farmacia@botuvera.sc.gov.br e andreia.ingrit@gmail.com
Secretaria Municipal de Saúde de Brusque/SC: Rua Dr. Penido, n° 153 – Almoxarifado Central, bairro Centro, CEP 88350-460, Brusque/SC
Servidor responsável: Tereza Cristina Pamplona Mosimann Busnardo
Contato: (47) 3351-2853 - Endereço eletrônico: pedidos@smsbrusque.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Saúde de Doutor Pedrinho/SC: Rua Santa Catarina, n° 93, bairro Centro, CEP 89126-000, Doutor Pedrinho/SC
Servidor responsável: Lourena Nones Bidone
Contato: (47) 3388-0010 - Endereço eletrônico: farmacia@doutorpedrinho.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Saúde de Gaspar/SC: Avenida Olga Welmunth, n° 151, bairro Sete de Setembro, CEP 89114-736, Gaspar/SC
Servidor responsável: Jeanne Alessandra Santana
Contato: (47) 3703-3729 - Endereço eletrônico: farmacia.saude@gaspar.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Saúde de Guabiruba/SC: Rua 10 de Junho, n° 195, bairro Centro, CEP 88360-000, Guabiruba/SC
Servidor responsável: Heloá Klabunde/ Wilson Willrich
Contato: (47) 3354-0991 - Endereço eletrônico: heloaklabunde@hotmail.com wilson@guabiruba.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Saúde de Indaial/SC: Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 6417, bairro Estrada das Areias, CEP 89080-063, Indaial/SC
Servidor responsável: Brian Ehrat
Contato: (47) 3019-6009 - Endereço eletrônico: farmacia@indaial.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Saúde de Luiz Alves/SC: Rua Erich Gielow, n° 35, bairro Centro, CEP 89115-000, Luiz Alves/SC
Servidor responsável: Gabriel Elias da Silva
Contato: (47) 3377-8688 - Endereço eletrônico: saudecompras@luizalves.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Saúde de Pomerode/SC: Rua Hermann Weege, n° 677, bairro Centro, CEP 89107-000, Pomerode/SC
Servidor responsável: Marcelo Cleyton de Castro
Contato: (47) 3387-7600 - Endereço eletrônico: marcelo.castro@pomerode.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Saúde de Rio dos Cedros/SC: Avenida Tiradentes, n° 349, bairro Centro, CEP 89121-000, Rio dos Cedros/SC
Servidor responsável: Francine Goulart Tavares Lobato
Contato: (47) 3386-1050 - Endereço eletrônico: farmacia@riodoscedros.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Saúde de Rodeio/SC: Rua Giacomo Furlani, n° 450, bairro Centro, CEP 89136-000, Rodeio/SC
Servidor responsável: João Nantes de Castilho Júnior
Contato: (47) 3384-0166 - Endereço eletrônico: joaonantes@yahoo.com.br
Secretaria Municipal de Saúde de Timbó/SC: Rua Aracaju, n° 60, bairro Centro, CEP 89120-000, Timbó/SC
Servidor responsável: Wesley Hendrik Macedo
Contato: (47) 3399-0220 - Endereço eletrônico: altocustotimbo@gmail.com
8 Das sanções e penalidades administrativas
8.1 Aos fornecedores que não cumprirem com o prazo estabelecido para a entrega será aplicada automaticamente multa, nos seguintes termos:
8.1.1 Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto ficam os fornecedores sujeitos a multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, calculada desde o 1° (primeiro) dia de atraso, incidente sobre o valor total do item, na respectiva Autorização de Fornecimento (AF).
8.1.2 Finda a contagem da multa no momento da entrega ou no fim do período de 30 dias.
8.1.3 Ficará suspensa a exigibilidade de penalidades pecuniárias com valor inferior a R$ 5,00 (cinco reais), facultando-se ao CISAMVI exigi-las no caso de, cumulando-as com novas penalidades, o valor total superar este limite.
8.2 Nos atrasos de entrega acima de 30 (trinta) dias o fornecedor estará sujeito, além da multa automática prevista no subitem 10.1, à aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei n° 8.666/93, com a observância do devido processo administrativo previsto na Resolução n° 293/2019 do CISAMVI:
8.2.1 Advertência por escrito.
8.2.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CISAMVI, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 05 (cinco) anos.
8.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, podendo o CISAMVI incluir as informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
8.3 São consideradas ainda situações de aplicação das sanções previstas no subitem 8.2:
8.3.1 Recusa do licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato Administrativo dentro do prazo estabelecido pelo CISAMVI.
8.3.2 Não atendimento às especificações técnicas previstas neste Termo de Referência ou na Autorização de Fornecimento.
8.3.3 Entrega de objeto/mercadoria falsificado, furtado, deteriorado, danificado ou inadequado para o uso ou em desconformidade com a referência técnica da ANVISA, como se verdadeiro ou perfeito fosse.
9 Da fiscalização
9.1 O CISAMVI, através da servidora Daniella Martins Tarouco, fará a gestão da(s) Ata(s) de Registro de Preços decorrente(s) do certame; e os municípios consorciados, por intermédio de seus farmacêuticos, terão amplos poderes para acompanhar, inspecionar e fiscalizar as obrigações assumidas pelo(s) fornecedor(es).
Blumenau, 14 de julho de 2020.
Heloá Klabunde
Coordenadora - Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica do Médio Vale do Itajaí
Daniella Martins Tarouco
Agente Administrativo CISAMVI – Matrícula 2385-9
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
__________________________________________, inscrita no CNPJ sob o n° _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) ______________________, portador(a) da Carteira de Identidade n° _______________, inscrito no CPF sob o n° _______________, DECLARA, sob as penas elencadas na Lei n° 8.666/93, em conformidade com o previsto no artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006, ter a receita bruta equivalente a uma _____________________________ (microempresa ou empresa de pequeno porte). Declara, ainda, que não há nenhum dos impedimentos previstos no §4°, artigo 3° da Lei Complementar n° 123/06.
Carimbo/CNPJ e assinatura do Representante Legal da Empresa
rEPRESENTANTE LEGAL/CPF:
Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto da presente licitação - Pregão Eletrônico n° 08/2020, acatando todas as estipulações consignadas no Edital e seus Anexos.
· No preço cotado já estão inclusas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, despesas de transporte e quaisquer outras despesas que incidam sobre o objeto.
VALIDADE DA PROPOSTA: 90 (noventa) dias consecutivos contados da sessão pública do Pregão Eletrônico.
______________________________________, inscrita no CNPJ sob o n° ______________________, sediada à_________________________________, por seu representante legal, DECLARA, sob as penas da lei, que:
- Não foi declarada inidônea e nem está suspensa do direito de licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal, tampouco pelo CISAMVI, e que não existem fatos impeditivos para sua habilitação nesta licitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
- Concorda com os termos do Edital e dará pleno cumprimento ás obrigações constantes da Ata de Registro de Preços, caso sagre-se vencedora de itens/lotes do certame;
- Em atendimento ao artigo 27, inciso V, da Lei n° 8.666/93, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Anexo V – dADOS CADASTRAIS
Titular da empresa que irá firmar a Ata de Registro de Preços
[QUALIFICAÇÃO]
Responsável por receber os pedidos
[TELEFONE PARA CONTATO]
[AGÊNCIA N°]
[CONTA CORRENTE N°]
[MINUTA] A T A D E R E G I S T R O D E P R E Ç O S - G E R A L
P R E G Ã O E L E T R Ô N I C O 0 8 / 2 0 2 0
(Vigência de XX/XX/2020 até 25/04/2021)
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CISAMVI, com sede na Rua Alberto Stein, n° 466, bairro Velha, em Blumenau/SC, inscrito no CNPJ sob n° 03.269.695/0001-08, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Sr. Cleones Hostins, inscrito no CPF sob o n° 007.944.929-83, e considerando a homologação da licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para Registro de Preços, RESOLVE, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico n° 08/2020, registrar os preços das empresas indicadas nesta ATA, de acordo com a classificação por elas alcançadas, nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, e sujeitando-se as partes às normas constantes nas Leis n°s 8.666/93 e 10.520/02 e dos Decretos Federais n°s 7.892/13 e 10.024/19, e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:
1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de MEDICAMENTOS, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico n° 08/2020.
1.2 Os produtos deverão ser entregues nos endereços indicados pelas 15 (quinze) Secretarias de Saúde das cidades catarinenses da região do Médio Vale do Itajaí, consorciadas junto ao CISAMVI, conforme endereços discriminados no Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico n° 08/2020.
1.3 As solicitações de fornecimento serão realizadas diretamente pelas Secretarias Municipais de Saúde, por intermédio de sistema informatizado disponibilizado pelo CISAMVI, conforme a necessidade de cada município, e a entrega deverá obedecer ao prazo estabelecido (20 dias corridos), sob pena de multa pelo atraso registrado.
2 DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1 Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas pelos fornecedores vencedores da menor proposta são os que seguem:
3 DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 A validade da Ata de Registro de Preços será da data da sua publicação até 25/04/2021 (XX/0X/2020 até 25/04/2021).
4 DAS BOAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS
4.1 A fornecedora declara ter ciência do dever de conduzir os seus negócios de maneira legal, ética e transparente, conforme os requisitos das Normas Anticorrupção, incluindo, mas não se limitando, à Lei Federal n° 12.846/13 e Decreto Federal n° 8.420/15, e de estender a todos os seus dirigentes, empregados, contratados, colaboradores e terceiros que a representem a obrigação de cumprir as diretrizes estabelecidas na legislação indicada.
4.1 A fornecedora declara que nenhum valor pago a ela com base na presente Ata de Registro de Preços será utilizado na prática de atos que infrinjam ou possam infringir as Normas Anticorrupção.
4.2 A fornecedora fica obrigada a informar ao CISAMVI, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da sua ciência, qualquer ato praticado por si, seus acionistas/sócios, administradores, diretores, empregados, contratados, representantes e/ou terceiros que, sendo relacionado com o CISAMVI ou com esta Ata de Registro de Preços), infrinja ou represente uma potencial infração às Normas Anticorrupção.
4.3 O CISAMVI poderá, a qualquer tempo, solicitar à fornecedora documentos com a finalidade de verificar o cumprimento das Normas Anticorrupção.
5 DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao CISAMVI promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
5.2 Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser protocolados/encaminhados para a sede do CISAMVI, não sendo conhecidos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro encaminhados por e-mail ou fac-símile.
5.2.1 Todas as Autorizações de Fornecimento emitidas até o protocolo do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser atendidas considerado o valor até então registrado, ficando o item suspenso para novos pedidos desde a data do protocolo do pedido até a análise final do requerimento.
5.3 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o CISAMVI poderá:
5.3.1 Consultar os demais licitantes que tenham apresentado lance para o lote em questão, questionando-lhe sobre a possibilidade de assunção do registro, nas condições originalmente pactuadas pelo licitante vencedor ou, ainda, nas condições de sua melhor proposta no certame ou nas condições atuais de mercado.
5.3.1.1 Obtendo-se possibilidade de inclusão do lote na Ata de Registro de Preços com outro licitante, por valor inferior ao da proposta de realinhamento, convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
5.3.1.2 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes de esgotado o prazo para fornecimento da Autorização de Fornecimento.
5.3.2 Cancelar o item cujo valor foi comprovado como inexequível, a fim de inseri-lo em novo processo licitatório.
5.4 Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando este as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
5.5 Independentemente de solicitação, o Consórcio poderá convocar o fornecedor, após a aprovação da Ata, para negociar a redução dos preços visando manter o mesmo objeto cotado, na qualidade e especificações indicados na proposta, em virtude de redução dos preços de mercado.
5.6 A critério do CISAMVI, o item poderá ter seu registro cancelado por ser considerado economicamente desequilibrado, em função de significativa variação de mercado.
5.7 Caso a beneficiária do registro venha a se locupletar com a redução efetiva dos preços de mercado, não a repassando à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.
5.8 Será possível a subrrogação de direitos e obrigações do fornecedor, nos casos de fusão, cisão ou incorporação, conforme artigo 78, inciso VI da Lei n° 8.666/93.
6 DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
6.1 É de responsabilidade do fornecedor registrado:
6.1.1 Cumprir todas as obrigações constantes do Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
6.1.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência, e ao prazo de validade, constando na embalagem do produto a observação "PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO”;
6.1.3 Substituir, às suas expensas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação expedida pelo CISAMVI e/ou município consorciado, o(s) produto(s) que apresentarem defeitos de fabricação ou discordância em relação às especificações previstas no Termo de Referência;
6.1.4 Reparar, corrigir e remover às suas expensas, no todo ou em parte, dos objetos licitados, em que se verifique danos em decorrência do transporte, ou técnico, bem como, providências à substituição dos mesmos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;
6.1.10 Incluir a Nota Fiscal em formato .pdf no Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI
6.1.12 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CISAMVI e aos municípios consorciados em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações editalícias ou legais a que estiver sujeito;
7 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1 Aos fornecedores que não cumprirem com o prazo estabelecido para a entrega será aplicada automaticamente multa, nos seguintes termos:
7.1.1 Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto ficam os fornecedores sujeitos a multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, calculada desde o 1° (primeiro) dia de atraso, incidente sobre o valor total do item, na respectiva Autorização de Fornecimento (AF).
7.1.2 Finda a contagem da multa no momento da entrega ou no fim do período de 30 dias.
7.1.3 Ficará suspensa a exigibilidade de penalidades pecuniárias com valor inferior a R$ 5,00 (cinco reais), facultando-se ao CISAMVI exigi-las no caso de, cumulando-as com novas penalidades, o valor total superar este limite.
7.2 Nos atrasos de entrega acima de 30 (trinta) dias o fornecedor estará sujeito, além da multa automática prevista no subitem 7.1, à aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei n° 8.666/93, com a observância do devido processo administrativo previsto na Resolução n° 293/2019 do CISAMVI:
7.2.1 Advertência por escrito.
7.2.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CISAMVI, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 05 (cinco) anos.
7.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, podendo o CISAMVI incluir as informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
7.3 São consideradas ainda situações de aplicação das sanções previstas no subitem 7.2:
7.3.1 Recusa do licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços e/ou Contrato Administrativo dentro do prazo estabelecido pelo CISAMVI.
7.3.2 Não atendimento às especificações técnicas previstas no Termo de Referência ou na Autorização de Fornecimento.
7.3.3 Entrega de objeto/mercadoria falsificado, furtado, deteriorado, danificado ou inadequado para o uso ou em desconformidade com a referência técnica da ANVISA, como se verdadeiro ou perfeito fosse.
8 DAS CONDIÇÕES GERAIS
8.1 As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega, acondicionamento e transporte do objeto, recebimento provisório e definitivo, as obrigações do CISAMVI e do(s) fornecedor(es) registrado(s) e demais condições do ajuste encontram-se definidos no Edital de Licitação – Pregão Eletrônico n° 08/2020 e no Termo de Referência correspondente.
8.2 O CISAMVI não se obriga a adquirir dos fornecedores vencedores os itens relacionados neste instrumento, nem as quantidades indicadas, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou demais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro terá preferência, nos termos do artigo 15, § 4°, da Lei n° 8.666/93.
8.3 A quantidade registrada serve apenas como orientação para composição de preço não constituindo, sob nenhuma hipótese, garantia de faturamento.
8.4 Todas as obrigações estabelecidas no Edital de Licitação – Pregão Eletrônico n° 08/2020 em relação aos fornecedores vencedores ficam ratificadas neste instrumento, independentemente de sua transcrição, valendo para todos os fins.
8.5 Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes das Leis n°s 8.666/93 e 10.520/02, e dos Decretos n°s n° 7.892/13 e 10.024/19.
Blumenau - SC, xx de xx de 2020.
[MINUTA] A T A D E R E G I S T R O D E P R E Ç O S
P O R F O R N E C E D O R
Aos XX dias do mês de XX do ano de dois mil e XX, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CISAMVI, com sede na Rua Alberto Stein, n° 466, bairro Velha, em Blumenau/SC, inscrito no CNPJ sob n° 03.269.695/0001-08, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Sr. Cleones Hostins, inscrito no CPF sob o n° 007.944.929-83, e considerando a homologação da licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para Registro de Preços, RESOLVE, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico n° 08/2020, registrar o(s) preço(s) correspondentes ao(s) item(s) vencido(s) por __________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° __________, situada à __________, neste ato representada pelo Sr(a). __________, doravante denominado FORNECEDOR, para fornecimento parcelado do objeto a seguir, sujeitando-se as partes às determinações das Leis n°s 8.666/93 e 10.520/02, dos Decretos Federais n°s 7.892/13 e 10.024/19, e do Edital de Licitação – Pregão Eletrônico n° 08/2020, em conformidade com as disposições a seguir:
4.4 A fornecedora declara que nenhum valor pago a ela com base na presente Ata de Registro de Preços será utilizado na prática de atos que infrinjam ou possam infringir as Normas Anticorrupção.
4.5 A fornecedora fica obrigada a informar ao CISAMVI, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da sua ciência, qualquer ato praticado por si, seus acionistas/sócios, administradores, diretores, empregados, contratados, representantes e/ou terceiros que, sendo relacionado com o CISAMVI ou com esta Ata de Registro de Preços), infrinja ou represente uma potencial infração às Normas Anticorrupção.
4.6 O CISAMVI poderá, a qualquer tempo, solicitar à fornecedora documentos com a finalidade de verificar o cumprimento das Normas Anticorrupção.
5.1 Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser protocolados/encaminhados para a sede do CISAMVI, não sendo conhecidos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro encaminhados por e-mail ou fac-símile.
5.2 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o CISAMVI poderá:
5.2.1 Consultar os demais licitantes que tenham apresentado lance para o lote em questão, questionando-lhe sobre a possibilidade de assunção do registro, nas condições originalmente pactuadas pelo licitante vencedor ou, ainda, nas condições de sua melhor proposta no certame ou nas condições atuais de mercado.
5.2.1.1 Obtendo-se possibilidade de inclusão do lote na Ata de Registro de Preços com outro licitante, por valor inferior ao da proposta de realinhamento, convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
5.2.1.2 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes de esgotado o prazo para fornecimento da Autorização de Fornecimento.
5.3 Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando este as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
5.4 Independentemente de solicitação, o Consórcio poderá convocar o fornecedor, após a aprovação da Ata, para negociar a redução dos preços visando manter o mesmo objeto cotado, na qualidade e especificações indicados na proposta, em virtude de redução dos preços de mercado.
5.5 A critério do CISAMVI, o item poderá ter seu registro cancelado por ser considerado economicamente desequilibrado, em função de significativa variação de mercado.
5.6 Caso a beneficiária do registro venha a se locupletar com a redução efetiva dos preços de mercado, não a repassando à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.
5.7 Será possível a subrrogação de direitos e obrigações do fornecedor, nos casos de fusão, cisão ou incorporação, conforme artigo 78, inciso VI da Lei n° 8.666/93.
DOM/SC CIS/AMVI - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí
Data de Cadastro: 30/07/2020 Extrato do Ato Nº: 2584338 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2584338, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
https://dom.sc.gov.br/site/?q=id:2584338

References: artigo 15
 artigo 5
 artigo 88
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 81
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 49
 artigo 87
 artigo 62
 artigo 57
 artigo 78
 artigo 7
 artigo 87
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 27
 artigo 78
 artigo 87
 artigo 15
 artigo 78