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Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 - Meu Wiki
Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013
O Superintendente do Iamspe, nos termos do Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013, que Regulamenta o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica – PPM, de que trata a Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, resolve:
Artigo 1º - Fica regulamentado o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica – PPM aos servidores integrantes da carreira de Médico, em efetivo exercício no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE.
Artigo 7º - O instrumento de avaliação será aplicado em 3 (três) formulários distintos de acordo com as seguintes áreas de atuação:
I - produtividade - 25%
II - grau de resolutividade – 25%
II - estejam afastados nos termos do inciso VII do artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e [Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984], alteradas pelos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008;
Artigo 13 - Cabe a Gerência de Recursos Humanos:
Artigo 15 - O Processo de Avaliação será implementado em cada período de avaliação pela Gerência Recursos Humanos, sendo formalizado por meio da aplicação dos instrumentos instituídos nos termos do artigo 6º desta Portaria.
Artigo 19 - Caberá recurso, uma única vez, com relação à avaliação realizada pela chefia imediata, a ser requerido e devidamente fundamentado pelo servidor.
Artigo 20 - A Gerência de Recursos Humanos deverá apurar o resultado do Processo de Avaliação indicando o percentual obtido a ser concedido a título de Prêmio de Produtividade Médica - PPM para cada servidor, com a devida publicação em Diário Oficial do Estado.
Artigo 23 – O Premio de Produtividade Médica - PPM será pago a partir de 01-05-2013, com base nos resultados obtidos no 1º processo de avaliação a ser realizado no mês de maio/2013.
Parágrafo único – A Gerência de Recursos Humanos emitirá instrução referente aos procedimentos para aplicação do 1º processo de avaliação.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de maio de 2013, Consultar DOE
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References: Artigo 1

Artigo 7
 artigo 78

Artigo 13

Artigo 15
 artigo 6

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 23