Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2006:354:FULL&from=LT
Timestamp: 2020-04-01 04:23:11+00:00

Document:
Jornal Oficial L 354/2006
Regulamento (CE) n.o 1829/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 1830/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2092/2004 que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça
Regulamento (CE) n.o 1831/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere à doramectina ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia
Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 1834/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que proíbe a pesca de pescada nas zonas CIEM VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas CE) pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal
Regulamento (CE) n.o 1835/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas CIEM VIIIc, IX, X e CECAF 34.1.1 (águas da CE) pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal
Regulamento (CE) n.o 1836/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que proíbe a pesca da pescada branca nas zonas CIEM II a (águas CE), IV (águas CE) pelos navios que arvoram pavilhão da Bélgica
Regulamento (CE) n.o 1837/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que reabre a pesca do arenque nas zonas CIEM IVc, VIId pelos navios que arvoram pavilhão da França
Regulamento (CE) n.o 1838/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à exportação, no âmbito do sistema A1, para os frutos de casca rija (amêndoas sem casca, avelãs com casca, avelãs sem casca, nozes com casca)
Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2006, 1 de Março de 2006, 1 de Abril de 2006, 1 de Maio de 2006 e 1 de Junho de 2006 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros
Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2006 e 2007, nas despesas efectuadas por Portugal na luta contra o Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) [notificada com o número C(2006) 6433]
Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho [notificada com o número C(2006) 6437] ( 1 )
Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 92/452/CEE no que se refere a determinadas equipas de colheita e produção de embriões no Canadá, na Nova Zelândia e nos Estados Unidos da América [notificada com o número C(2006) 6441] ( 1 )
Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2001/881/CE no que respeita à lista dos postos de inspecção fronteiriços com vista à adesão da Bulgária e da Roménia [notificada com o número C(2006) 6454] ( 1 )
Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão da flubendiamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2006) 6457] ( 1 )
Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada [notificada com o número C(2006) 6569]
Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Bulgária relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada [notificada com o número C(2006) 6570]
REGULAMENTO (CE) N.o 1829/2006 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Dezembro de 2006.
do regulamento da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 1830/2006 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 2092/2004 que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.o,
O Regulamento (CE) n.o 2092/2004 da Comissão (2) abre, numa base plurianual, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, um contingente pautal comunitário com isenção de direitos para a importação de uma quantidade anual de 1 200 toneladas de carne de bovino seca desossada do código NC ex 0210 20 90 originária da Suíça.
O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3), é aplicável aos certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal da importação com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece, nomeadamente, disposições pormenorizadas sobre os pedidos de certificados de importação, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certificados. Este regulamento prevê a abertura de contingentes pautais de importação por um período de 12 meses consecutivos e limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal. Importa que as disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 sejam aplicáveis aos certificados de importação emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2092/2004, sem prejuízo das condições adicionais ou derrogações estabelecidas no mesmo Regulamento. Dado que o Regulamento (CE) n.o 2092/2004 estabelece a gestão do contingente em causa com base nos certificados de autenticidade emitidos pelas autoridades suíças e nos certificados de importação, é necessário alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.o 2092/2004 com as disposições dos capítulos I e III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, quando pertinente.
Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 2092/2004 em conformidade.
O Regulamento (CE) n.o 2092/2004 é alterado do seguinte modo:
«É aberto anualmente, em relação ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, um contingente pautal comunitário de importação com isenção de direitos para uma quantidade anual de 1 200 toneladas de carne de bovino seca desossada do código NC ex 0210 20 90 originária da Suíça (a seguir designado por “contingente”).».
É suprimido o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 2.o
Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são válidos durante três meses a contar da respectiva data de emissão.».
Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1445/95, bem como dos capítulos I e III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.».
(2) JO L 362 de 9.12.2004, p. 4.
(3) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
REGULAMENTO (CE) N.o 1831/2006 DA COMISSÃO
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere à doramectina
Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia de Medicamentos, formulados pelo Comité dos Medicamentos Veterinários,
A substância doramectina está incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim de bovinos, excluindo os bovinos produtores de leite para consumo humano. Esta substância está igualmente incluída no mesmo anexo do mesmo regulamento, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim de suínos e ovinos, excluindo os ovinos produtores de leite para consumo humano. A rubrica relativa à doramectina nesse anexo deverá ser alterada e alargada a todas as espécies mamíferas produtoras de alimentos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, à excepção de animais produtores de leite para consumo humano.
Há que prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento para permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento.
É aplicável a partir de 12 de Fevereiro de 2007.
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1805/2006 da Comissão (JO L 343 de 8.12.2006, p. 66).
É (São) aditada(s) no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 a(s) seguinte(s) substância(s):
2. Agentes antiparasitários
2.3. Agentes activos contra os endo- e ectoparasitas
Todos os mamíferos produtores de alimentos (1)
(1) Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano.»
REGULAMENTO (CE) N.o 1832/2006 DA COMISSÃO
que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e Roménia, nomeadamente o artigo 41.o e o artigo 21.o, em conjugação com o ponto 4, secção 3, alínea a), do anexo V,
As regras relativas ao regime de produção e de comércio para o mercado do açúcar inseridas no Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) pelo Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da entrada em vigor do Acto de Adesão nessa data. Contudo, no respeitante à campanha de comercialização de 2006/2007, toda a produção de açúcar de beterraba da Bulgária e da Roménia terá sido produzida no âmbito de regimes nacionais. Por conseguinte, são necessárias medidas transitórias para passar do regime de produção e de comércio em vigor na Bulgária e na Roménia para o previsto no Regulamento (CE) n.o 318/2006. Consequentemente, as disposições relativas aos preços mínimos da beterraba, aos acordos interprofissionais e à atribuição de quotas previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 não devem ser aplicáveis à Bulgária e à Roménia na campanha de comercialização de 2006/2007.
O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (2) fixa o prazo de 31 de Julho de 2006 para a apresentação dos pedidos da ajuda à reestruturação relativamente à campanha de comercialização de 2006/2007. As empresas estabelecidas na Bulgária e na Roménia não puderam, portanto, apresentar os pedidos da ajuda à reestruturação no que respeita à referida campanha. Essas empresas não devem, por conseguinte, pagar o montante a título da reestruturação previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 no que respeita à campanha de comercialização de 2006/2007.
No caso da isoglicose, a produção está estável e adaptada à procura. É necessário determinar, para o período decorrente entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 2007, as quotas nacionais de isoglicose adequadas para a Bulgária e a Roménia, a fim de assegurar o equilíbrio entre a produção e o consumo na Comunidade, na sua composição em 1 de Janeiro de 2007. Essas quotas transitórias de isoglicose devem ser calculadas numa base pro rata temporis.
A fim de permitir que as empresas estabelecidas na Bulgária e na Roménia participem no regime de reestruturação estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 em condições idênticas às aplicáveis às empresas estabelecidas na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 2006, é necessário introduzir certos ajustamentos em relação à campanha de comercialização de 2007/2008, designadamente no que respeita à ordem cronológica referida no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (3).
Em conformidade com o Acto de Adesão, a necessidade de abastecimento de açúcar bruto para refinação acordada corresponde a 198 748 toneladas para a Bulgária e a 329 636 toneladas para a Roménia por campanha de comercialização. Contudo, as quantidades das necessidades de abastecimento tradicionais distribuídas para a Bulgária e a Roménia devem ser diminuídas numa base pro rata temporis para reflectir o facto de a Bulgária e a Roménia apenas participarem na campanha de comercialização de 2006/2007 no período decorrente entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Setembro de 2007.
As refinarias a tempo inteiro na Bulgária e na Roménia dependem, em grande medida, das importações de açúcar bruto de cana de fornecedores tradicionais em determinados países terceiros. Por conseguinte, a Comissão propôs ao Conselho abrir contingentes pautais para as importações deste açúcar a partir de qualquer país terceiro para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (4). Contudo, a fim de evitar uma ruptura do abastecimento de açúcar bruto de cana para as refinarias nestes Estados-Membros no momento da adesão, considera-se necessário adoptar medidas transitórias para a abertura dos referidos contingentes pautais em 1 de Janeiro de 2007.
Os contingentes pautais transitórios abertos para a Bulgária e a Roménia ao abrigo do presente regulamento apenas se aplicam até o Conselho adoptar medidas permanentes.
Os certificados de importação emitidos a título dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser reservados a refinarias a tempo inteiro autorizadas na Bulgária e na Roménia.
O montante do direito de importação aplicável às importações a título dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deve ser fixado a um nível que garanta a concorrência leal no mercado comunitário do açúcar, não devendo, no entanto, ser proibitivo para as importações na Bulgária e na Roménia. Tendo em conta que as importações a título destes contingentes pautais podem ser realizadas a partir de qualquer país terceiro, é adequado fixar o nível dos encargos de importação em 98 EUR por tonelada, o seja, o mesmo nível que o fixado para o açúcar «concessões CXL» nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (5).
Existe um risco considerável de ruptura nos mercados do sector do açúcar devido a produtos introduzidos para fins de especulação na Bulgária e na Roménia antes da sua adesão à União Europeia. A fim de evitar estes movimentos especulativos ou outras perturbações do mercado, é necessário adoptar disposições que facilitem a transição. Já foram tomadas disposições semelhantes através do Regulamento (CE) n.o 1683/2006 da Comissão, 14 de Novembro de 2006, relativo a medidas transitórias a adoptar no que respeita ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da Bulgária e da Roménia (6). Dadas as especificidades do sector do açúcar, são necessárias regras distintas.
Devem ser adoptadas disposições para impedir que os operadores evitem a aplicação de imposições sobre determinados produtos do sector do açúcar em livre prática, através da colocação dos produtos que já tenham sido introduzidos em livre prática na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 2006, ou na Bulgária ou na Roménia antes da adesão, ao abrigo de um regime suspensivo, quer se trate do depósito temporário quer de um dos destinos ou regimes aduaneiros referidos no ponto 15, alínea b), e no ponto 16, alíneas b) a g), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7).
Além disso, e em conformidade com o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, as quantidades de existências de açúcar ou isoglicose que excedam as existências normais de reporte devem ser eliminadas do mercado a expensas da Bulgária e da Roménia. A determinação das existências excedentárias deve ser efectuada pela Comissão com base na evolução do comércio e nas tendências da produção e do consumo na Bulgária e na Roménia entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006. Para este processo, além do açúcar e da isoglicose, devem ser tomados em consideração outros produtos com um significativo teor de equivalente-açúcar adicionado, na medida em que podem também ser objecto de especulação. No caso de as existências excedentárias de açúcar e isoglicose não serem eliminadas do mercado comunitário até 30 de Abril de 2008, a Bulgária e a Roménia serão consideradas financeiramente responsáveis pela quantidade em causa.
O montante a cobrar à Bulgária ou à Roménia e atribuído ao orçamento comunitário em caso de não eliminação das existências excedentárias deve ser calculado com base na diferença positiva mais elevada entre o preço de referência do açúcar branco, fixado em 631,9 euros por tonelada pelo n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e o preço do açúcar branco no mercado mundial no período de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Abril de 2008. Para efeitos deste cálculo, deve considerar-se como preço no mercado mundial a média mensal das cotizações no mercado de futuros de açúcar branco de Londres (n.o 5) para o prazo mais curto, ou seja, o primeiro mês de entrega em que seja possível comercializar açúcar branco.
É do interesse da Comunidade e da Bulgária e Roménia evitar a acumulação de existências excedentárias e, em todos os casos, identificar o ou os operadores ou indivíduos implicados em grandes movimentos comerciais especulativos. Para esse efeito, a Bulgária e a Roménia devem poder dispor, a partir de 1 de Janeiro de 2007, de um sistema que lhes permita identificar os responsáveis por essas operações. Este sistema deve permitir à Bulgária e à Roménia identificar os operadores económicos que tenham contribuído para as quantidades excedentárias referidas no considerando 12 com vista a recuperar, tanto quanto possível, os montantes atribuídos ao orçamento comunitário. A Bulgária e Roménia utilizarão esse sistema para obrigar os operadores em causa a eliminar do mercado comunitário a respectiva quantidade excedentária individual. Se os operadores em causa não apresentarem a prova de eliminação apropriada, ser-lhes-ão cobrados 500 euros por tonelada (equivalente-açúcar branco) para o açúcar excedentário não eliminado. Este montante corresponde ao fixado para a imposição prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar (8). Embora tanto os operadores económicos como os agregados familiares possam contribuir para as quantidades excedentárias referidas no considerando 12, é mais provável que sejam os operadores a fazê-lo. Além disso, é impossível exigir que os agregados familiares contribuam no que respeita ao referido montante.
Para a determinação e consequente eliminação das existências excedentárias, a Bulgária e a Roménia devem apresentar à Comissão as estatísticas mais recentes sobre o comércio, a produção e o consumo dos produtos em causa, bem como uma prova da eliminação do mercado das existências excedentárias identificadas no prazo previsto.
MEDIDAS TRANSITÓRIAS DEVIDO À ADESÃO DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA
Aplicabilidade da OCM do açúcar e do regime temporário de reestruturação
Aplicabilidade de certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 318/2006 e (CE) n.o 320/2006
1. Os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 não se aplicam à Bulgária e à Roménia para a campanha de comercialização de 2006/2007.
Contudo, o artigo 7.o aplica-se no que respeita à atribuição em 2007 das quotas nacionais que serão aplicadas a partir da campanha de comercialização de 2007/2008 e das quotas de isoglicose indicadas no n.o 2.
2. Para o período decorrente entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Setembro de 2007, as quotas nacionais de isoglicose para a Bulgária e a Roménia, de acordo com o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são as seguintes:
Quota nacional em toneladas de matéria seca
3. Para o período decorrente entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Setembro de 2007, as necessidades de abastecimento tradicionais distribuídas para a Bulgária e a Roménia, de acordo com o disposto no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são as seguintes:
Necessidades de abastecimento tradicionais distribuídas em toneladas de açúcar branco
Regime temporário de reestruturação
1. O presente número apenas se aplica se os pedidos de ajuda à reestruturação no que respeita à campanha de 2007/2008, a título do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006, forem apresentados antes de 1 de Janeiro de 2007, na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 2006. A data do primeiro pedido é denominada «data de referência».
Se os pedidos de ajuda à reestruturação a título do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006, no que respeita à campanha de 2007/2008, forem apresentados na Bulgária ou na Roménia em 1 de Janeiro de 2007 ou após essa data, o período decorrido entre a data de referência e 1 de Janeiro de 2007 não é tido em conta para esses pedidos quando for estabelecida a ordem cronológica referida no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006.
2. No que se refere às consultas realizadas no quadro dos acordos interprofissionais pertinentes, referidas no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, a Bulgária e a Roménia podem, para a campanha de comercialização de 2007/2008, ter em conta as consultas realizadas no âmbito de acordos celebrados antes da data da entrada em vigor do presente regulamento, mesmo que não preencham os requisitos do Regulamento (CE) n.o 968/2006.
Abertura de contingentes pautais para refinação
Abertura de contingentes pautais para a importação de açúcar bruto de cana para refinação
1. Para a campanha de comercialização de 2006/2007, serão abertos contingentes pautais com um direito de 98 EUR por tonelada, numa quantidade total de 396 288 toneladas em equivalente-açúcar branco, para importação a partir de qualquer país terceiro de açúcar bruto de cana para refinação do código NC 1701 11 10.
A quantidade a importar é repartida do seguinte modo:
Bulgária: 149 061 toneladas;
Roménia: 247 227 toneladas.
2. As quantidades importadas em conformidade com o presente regulamento têm o número de ordem indicado no anexo I.
Aplicação do Regulamento (CE) n.o 950/2006
As regras relativas aos certificados de importação e às necessidades de abastecimento tradicionais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 950/2006 aplicam-se às importações de açúcar no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 5.o
1. Os pedido de certificados de importação para as quantidades referidas no n.o 1 do artigo 3.o devem ser apresentados, conforme o caso, às autoridades competentes da Bulgária e da Roménia.
2. Os pedidos de certificados de importação apenas podem ser apresentados por refinarias a tempo inteiro estabelecidas no território da Bulgária e da Roménia e aprovadas em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho.
3. Os pedidos de certificados de importação e os certificados devem conter as seguintes indicações:
Nas casas 17 e 18: as quantidades de açúcar bruto, expressas em equivalente-açúcar branco, que não podem exceder as quantidades para a Bulgária e a Roménia indicadas respectivamente no n.o 1 do artigo 3.o;
Na casa 20: pelo menos uma das menções indicadas na parte A do anexo II;
Na casa 24 (no caso dos certificados): pelo menos uma das menções indicadas na parte B do anexo II.
4. Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento apenas são eficazes para importações no Estado-Membro em que forem emitidos. São eficazes até ao final da campanha de comercialização de 2006/2007.
Fim da aplicação
Os contingentes pautais abertos em conformidade com o presente regulamento aplicam-se até à entrada em vigor de um regulamento do Conselho que abra contingentes pautais para importações na Bulgária e Roménia de açúcar bruto de cana destinado às refinarias para o período subsequente a 1 de Janeiro de 2007.
MEDIDAS TRANSITÓRIAS DESTINADAS A EVITAR ESPECULAÇÕES E PERTURBAÇÔES DO MERCADO
«açúcar»:
o açúcar de beterraba e açúcar de cana, no estado sólido, do código NC 1701;
o xarope de açúcar dos códigos NC 1702 60 95 e 1702 90 99;
o xarope de inulina dos códigos NC 1702 60 80 e 1702 90 80;
«isoglicose»: o produto dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10, 1702 90 30 e 2106 90 30;
«produtos transformados»: os produtos com um teor de açúcar adicionado/equivalente de açúcar superior a 10 % que resultem da transformação de produtos agrícolas;
«frutose»: frutose quimicamente pura do código NC 1702 50 00.
Produtos no âmbito de destinos ou regimes aduaneiros específicos na data de adesão
1. Em derrogação à secção 4 do anexo V do Acto de Adesão e aos artigos 20.o e 214.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, os produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1704, 1904, 1905, 2006, 2007, 2009, 2101 12 92, 2101 20 92, 2105 e 2202, excepto os referidos no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1683/2006 da Comissão, que, antes de 1 de Janeiro de 2007, tenham sido introduzidos em livre prática na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 2006, ou na Bulgária ou na Roménia, e que, em 1 de Janeiro de 2007, estejam em depósito temporário ou ao abrigo de um dos destinos ou regimes aduaneiros referidos no ponto 15, alínea b), e no ponto 16, alíneas b) a g), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 na Comunidade alargada, ou que estejam a ser transportados após terem sido submetidos às formalidades de exportação na Comunidade alargada, ficam, sempre que haja constituição de uma dívida aduaneira na importação, sujeitos à taxa do direito de importação, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (9), aplicável na data da constituição da dívida aduaneira e a direitos adicionais, se for caso disso.
O primeiro parágrafo não é aplicável aos produtos exportados a partir da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 2006, se o importador apresentar provas de que não foi pedida qualquer restituição à exportação para os produtos do Estado-Membro de exportação. A pedido do importador, o exportador obterá da autoridade competente um visto, aposto na declaração de exportação, que certifique que não foi pedida uma restituição à exportação para os produtos do Estado-Membro de exportação.
2. Em derrogação à secção 4 do anexo V do Acto de Adesão e aos artigos 20.o e 214.o do Regulamento (CEE) n.o 2191/92 do Conselho, os produtos referidos dos códigos NC 1701, 1702, 1704, 1904, 1905, 2006, 2007, 2009, 2101 12 92, 2101 20 92, 2105 e 2202, excepto os referidos no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1683/2006, provenientes de países terceiros, que se encontrem sob o regime de aperfeiçoamento activo referido no ponto 16, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ou sob o regime de importação temporária referido no ponto 16, alínea f), do artigo 4.o desse mesmo regulamento na Bulgária ou na Roménia em 1 de Janeiro de 2007 ficam, sempre que haja constituição de uma dívida aduaneira na importação, sujeitos ao direito de importação, em conformidade com a segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, aplicável na data da constituição da dívida aduaneira e a direitos adicionais, se for caso disso.
Quantidades excedentárias
Determinação das quantidades excedentárias
1. A Comissão determina, até 31 de Julho de 2007, para a Bulgária e a Roménia, respectivamente, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006:
a quantidade de açúcar tal qual ou contido em produtos transformados (em equivalente-açúcar branco);
a quantidade de isoglicose (matéria seca);
a quantidade de frutose
que supera a quantidade considerada como existência normal de reporte em 1 de Janeiro de 2007 e que deve ser eliminada do mercado a expensas da Bulgária e da Roménia.
2. Para determinar a quantidade excedentária referida no n.o 1, ter-se-á nomeadamente em consideração a evolução durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, em relação aos três anos anteriores, contados de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2005:
Das quantidades importadas e exportadas de açúcar tal qual ou contido em produtos transformados, de isoglicose e de frutose;
Da produção, do consumo e das existências de açúcar e de isoglicose;
As circunstâncias que levaram à constituição das existências.
Identificação das quantidades excedentárias a nível dos operadores
1. A Bulgária e Roménia devem dispor, em 1 de Janeiro de 2007, de um sistema de identificação, a nível dos operadores, das quantidades excedentárias, comercializadas ou produzidas, de açúcar tal qual ou contido em produtos transformados, de isoglicose ou de frutose. Este sistema pode, nomeadamente, assentar no controlo das importações, no acompanhamento fiscal, em inquéritos baseados na contabilidade dos operadores e em existências físicas e incluir medidas como as garantias de risco e os certificados de importação.
O sistema de identificação deve basear-se numa avaliação de riscos que tome em devida conta os seguintes critérios:
Tipo de actividade dos operadores em causa;
Capacidade das instalações de armazenagem;
Nível de actividades.
2. A Bulgária e a Roménia utilizarão o sistema de identificação referido no n.o 1 para obrigar os operadores em causa a eliminar do mercado, a expensas suas, uma quantidade de açúcar ou de isoglicose equivalente à sua quantidade excedentária individual.
Eliminação das quantidades excedentárias
1. Até 30 de Abril de 2008, a Bulgária e a Roménia assegurarão a eliminação do mercado, sem intervenção comunitária, de uma quantidade de açúcar ou de isoglicose igual à quantidade excedentária referida no n.o 1 do artigo 9.o
2. A eliminação das quantidades excedentárias nos termos do artigo 9.o é efectuada sem apoio comunitário, de acordo com os seguintes métodos:
Exportando-as da Comunidade, através de operadores identificados, sem apoio nacional;
Utilizando-as no sector dos combustíveis;
Procedendo à sua desnaturação, sem receber ajuda, para a alimentação animal, em conformidade com os títulos III e IV do Regulamento (CEE) n.o 100/72 da Comissão (10).
3. Se, para a Bulgária ou a Roménia, as quantidades totais determinadas pela Comissão em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o excederem as quantidades totais identificadas nos termos do artigo 10.o, será cobrado à Bulgária ou à Roménia, conforme o caso, um montante igual à diferença entre esses valores [em equivalente-açúcar branco ou matéria seca], multiplicada pela diferença positiva mais elevada entre 631,9 EUR por tonelada e a média mensal das cotizações no mercado de futuros de açúcar branco de Londres (n.o 5) para o prazo mais curto, no período decorrente entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Abril de 2008. Esse montante será atribuído ao orçamento comunitário até 31 de Dezembro de 2008.
Provas da eliminação pelos operadores
1. Até 31 de Julho de 2008, os operadores em causa apresentarão a prova, considerada suficiente pela Bulgária ou pela Roménia, conforme o caso, de que as quantidades excedentárias individuais de açúcar e isoglicose identificadas em virtude da aplicação do artigo 10.o foram eliminadas do mercado a expensas suas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o
2. Se o açúcar ou a isoglicose forem eliminados em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 11.o, a prova de eliminação consiste em:
Certificados de exportação emitidos em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (11) e (CE) n.o 951/2006 da Comissão (12);
Documentos pertinentes referidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, necessários para a libertação da garantia.
Os pedidos de certificados de exportação referidos no parágrafo anterior incluirão na casa 20 a seguinte menção:
«para exportação em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1832/2006.»
O certificado de exportação incluirá na casa 22 a seguinte menção:
«a exportar sem restituição … (quantidade para a qual o presente certificado é emitido) kg;»
O certificado de exportação é eficaz desde a data da sua emissão até 30 de Abril de 2008.
3. Se a prova de eliminação não for apresentada em conformidade com os n.os 1 e 2, a Bulgária ou a Roménia, conforme o caso, cobrarão ao operador em causa um montante igual à sua quantidade excedentária individual, identificada em virtude da aplicação do artigo 10.o, multiplicada por 500 EUR por tonelada [em equivalente-açúcar branco ou matéria seca]. Este montante será atribuído ao orçamento nacional da Bulgária ou da Roménia, conforme o caso.
Prova da eliminação pelos novos Estados-Membros
1. Até 31 de Agosto de 2008, a Bulgária e a Roménia apresentarão à Comissão a prova de que a quantidade excedentária referida no n.o 1 do artigo 9.o foi eliminada do mercado da Comunidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o, discriminando a quantidade eliminada com cada método utilizado.
2. No caso de a prova de eliminação do mercado não ser apresentada em conformidade com o n.o 1 em relação à totalidade ou a uma parte da quantidade excedentária, será cobrado à Bulgária ou à Roménia, conforme o caso, um montante igual à quantidade não eliminada multiplicada pela diferença positiva mais elevada entre 631,9 EUR por tonelada e a média mensal das cotizações no mercado de futuros de açúcar branco de Londres (n.o 5) para o prazo mais curto, no período decorrente entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Abril de 2008, em equivalente-açúcar branco ou matéria seca, do qual será deduzido qualquer montante cobrado em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o
Esse montante será atribuído ao orçamento comunitário até 31 de Dezembro de 2008.
Os montantes referidos no número anterior e no n.o 3 do artigo 11.o são determinados em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 até 31 de Outubro de 2008, com base nas comunicações feitas pela Bulgária e Roménia nos termos do n.o 1.
1. A Bulgária e a Roménia tomarão todas as medidas necessárias para a aplicação da presente secção e estabelecerão, nomeadamente, todos os procedimentos de controlo necessários para a eliminação da quantidade excedentária referida no n.o 1 do artigo 9.o
2. A Bulgária e a Roménia comunicam à Comissão até 31 de Março de 2007:
Informações sobre o sistema estabelecido para a identificação das quantidades excedentárias referidas no artigo 10.o;
As quantidades de açúcar, isoglicose, frutose e produtos transformados importadas e exportadas mensalmente entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006, comunicadas separadamente para as importações e exportações:
de e para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 2006,
de e para a Bulgária ou a Roménia, conforme o caso, e
de e para países terceiros;
Relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006, as quantidades de açúcar e de isoglicose produzidas anualmente, discriminadas, consoante o caso, por produção dentro das quotas e produção fora das quotas, refinadas a partir de açúcar bruto e consumidas anualmente;
Relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006, as existências de açúcar e isoglicose detidas em 1 de Janeiro de cada ano.
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).
(2) JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.
(3) JO L 176 de 30.6.2006, p. 32.
(4) COM(2006) 798 final, de 13.12.2006.
(5) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.
(6) JO L 314 de 15.11.2006, p. 18.
(7) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).
(8) JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.
(9) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
(10) JO L 12 de 15.1.1972, p. 15.
(11) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(12) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.
Quota de importação para as importações na
A. Menções referidas no n.o 3, alínea b), do artigo 5.o:
B. Menções referidas no n.o 3, alínea c), do artigo 5.o:
REGULAMENTO (CE) N.o 1833/2006 DA COMISSÃO
relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (1), nomeadamente o artigo 9.o,
O Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão, de 18 de Maio de 2005, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (2), estabeleceu a versão desta nomenclatura válida a partir de 1 de Junho de 2005.
A codificação alfabética dos países e territórios deve basear-se na norma ISO alpha 2 em vigor, desde que seja compatível com os requisitos da legislação comunitária e as necessidades estatísticas da Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o código aduaneiro comunitário (3), prevê um período transitório para a adaptação dos sistemas informáticos de desalfandegamento. Uma vez que este período já expirou, deixa de ser necessário utilizar os códigos numéricos em paralelo com os códigos alfabéticos.
O Montenegro tornou-se num Estado independente.
A versão válida, a partir de 1 de Janeiro de 2007, da nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros figura no anexo.
(1) JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(2) JO L 126 de 19.5.2005, p. 12.
(3) JO L 343 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 215/2006 da Comissão (JO L 38 de 9.2.2006, p. 11).
NOMENCLATURA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS PARA AS ESTATÍSTICAS DO COMÉRCIO EXTERNO DA COMUNIDADE E DO COMÉRCIO ENTRE OS SEUS ESTADOS-MEMBROS
(Versão válida a partir de 1 de Janeiro de 2007)
Abu Dabi, Ajman, Charja, Dubai, Fujaira, Ras al-Khaima e Umm al-Qaiwan
Bonaire, Curaçau, Saba, Santo Eustáquio e a parte sul de São Martinho
Territórios a sul do sexagésimo grau de latitude sul; não incluindo os Territórios Franceses do Sul (TF), a ilha Bouvet (BV), a Geórgia do Sul e as ilhas Sandwich do Sul (GS)
Forma usual: Bielorrússia
Incluindo o território alemão de Büsingen e a comuna italiana de Campione d'Italia
Incluindo a ilha de Helgoland; não incluindo o território de Büsingen
Incluindo as ilhas Baleares e as ilhas Canárias; não incluindo Ceuta e Melilha
Incluindo Mónaco e departamentos ultramarinos franceses (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica e Reunião)
Heard, Ilha e McDonald, Ilhas
Oceano Índico, Território Britânico do
Incluindo Livigno; não incluindo a comuna de Campione d'Italia
Anjouan, Grande Comore e Moheli
Forma usual: Líbia
Forma usual: Moldávia
Antiga Birmânia
Incluindo as ilhas del Maíz
Não incluindo a dependência de Ross (Antárctica)
Ilhas Marquesas, arquipélago da Sociedade (incluindo Tahiti), ilhas Tuamotu, ilhas Gambier e ilhas Austrais; incluindo a ilha Clipperton
Parte oriental da Nova Guiné; arquipélago Bismarck (incluindo Nova Bretanha, Nova Irlanda, Lavongai e ilhas do Almirantado), ilhas Salomão do Norte (Bougainville e Buka), ilhas Trobriand, ilhas Woodlark, ilhas de Entrecasteaux e arquipélago da Louisiade.
Incluindo as ilhas Ducie, Henderson e Oeno
Ilha Mahé, ilha Praslin, La Digue, Frégate e Silhouette; ilhas Almirantes (incluindo Desroches, Alphonse, Plate e Coëtivy); ilhas Farquhar (incluindo Providence); ilhas Aldabra e ilhas Cosmoledo.
Incluindo a ilha da Ascensão e o arquipélago Tristão da Cunha
Incluindo as ilhas Kerguelen, a ilha de Amesterdão, a ilha de São Paulo e o arquipélago Crozet.
Incluindo Peñón de Vélez de la Gomera, Peñón de Alhucemas e as ilhas Chafarinas.
Código reservado, no âmbito das trocas comerciais com os países terceiros, para a declaração de origem das mercadorias, em conformidade com as condições previstas nas disposições comunitárias estabelecidas na matéria. Não utilizar este código para fins estatísticos.
Abastecimento e provisões de bordo no âmbito das trocas comerciais intracomunitárias
Países e territórios não determinados
Países e territórios não determinados no âmbito das trocas comerciais intracomunitárias
Países e territórios não determinados no âmbito das trocas comerciais com países terceiros
Países e territórios não especificados, por razões comerciais ou militares no âmbito das trocas comerciais intracomunitárias
(1) Código provisório, sem prejuízo da designação definitiva do país, que será aprovada após conclusão das negociações actualmente em curso sobre este assunto no âmbito das Nações Unidas.
REGULAMENTO (CE) N.o 1834/2006 DA COMISSÃO
que proíbe a pesca de pescada nas zonas CIEM VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas CE) pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal
O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3) estabelece quotas para 2006.
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2006.
VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas CE)
REGULAMENTO (CE) N.o 1836/2006 DA COMISSÃO
que proíbe a pesca da pescada branca nas zonas CIEM II a (águas CE), IV (águas CE) pelos navios que arvoram pavilhão da Bélgica
O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2006.
Estado-Μembro
IIa (águas CE), IV (águas CE)
REGULAMENTO (CE) N.o 1837/2006 DA COMISSÃO
que reabre a pesca do arenque nas zonas CIEM IVc, VIId pelos navios que arvoram pavilhão da França
Em 28 de Fevereiro de 2006, a França notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de que proibia provisoriamente o exercício da pesca do arenque nas águas das zonas CIEM IVc, VIId pelos navios que arvoram o seu pavilhão, com efeitos a partir de 1 de Março de 2006.
Em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e o n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão adoptou, em 26 de Abril de 2006, o Regulamento (CE) n.o 636/2006 que proíbe a pesca do arenque nas zonas CIEM IVc, VIId pelos navios que arvoram pavilhão da França (4).
De acordo com informações comunicadas à Comissão pelas autoridades francesas, está ainda disponível uma quantidade de arenque da quota francesa para as zonas CIEM IVc, VIId. Em consequência, deve ser autorizado o exercício da pesca do arenque nessas águas pelos navios que arvoram o pavilhão da França ou estão registados nesse país.
A autorização deve produzir efeitos desde 19 de Outubro de 2006, a fim de permitir que a quantidade de arenque em causa possa ser pescada antes do final do ano em curso.
O Regulamento (CE) n.o 636/2006 da Comissão deve, pois, ser revogado com efeitos desde 19 de Outubro de 2006,
É revogado o Regulamento (CE) n.o 636/2006.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 19 de Outubro de 2006.
(4) JO L 112 de 26.4.2006, p. 10.
HER/4CXB7D — Reabertura
REGULAMENTO (CE) N.o 1838/2006 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Janeiro de 2007.
(3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2091/2004 (JO L 343 de 24.12.2005, p. 1).
(4) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).
ao regulamento da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições a exportação dos frutos de casca rija (sistema A1)
Período de apresentação dos pedidos de certificado: de 3 de Janeiro a 23 de Junho de 2007.
que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2006, 1 de Março de 2006, 1 de Abril de 2006, 1 de Maio de 2006 e 1 de Junho de 2006 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros
Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2104/2005 (2), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do Anexo X,
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 351/2006 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2005, às remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais afectados nos países terceiros.
É conveniente adaptar, a partir de 1 de Fevereiro de 2006, 1 de Março de 2006, 1 de Abril de 2006, 1 de Maio de 2006 e 1 de Junho de 2006, alguns destes coeficientes de correcção, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados ou adaptados,
Com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2006, 1 de Março de 2006, 1 de Abril de 2006, 1 de Maio de 2006 e 1 de Junho de 2006, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros são os indicados no anexo à presente decisão.
As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as regras de execução do Regulamento Financeiro e correspondem à data referida no primeiro parágrafo.
(2) JO L 337 de 22.12.2005, p. 7.
(3) JO L 59 de 1.3.2006, p. 1.
relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2006 e 2007, nas despesas efectuadas por Portugal na luta contra o Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro)
[notificada com o número C(2006) 6433]
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 23.o,
Através das Decisões 2001/811/CE (2), 2002/889/CE (3), 2003/787/CE (4) e 2004/772/CE (5) da Comissão, a Comunidade atribuiu já a Portugal uma participação financeira para medidas de luta contra o Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) a seguir designado por «NMP», nos anos compreendidos entre 1999 e 2003, ou seja pela duração máxima possível. Desde 2003, Portugal mantém um «plano de erradicação a médio prazo» para lutar contra a propagação do NMP, com o objectivo de erradicar esse organismo.
Todavia, o n.o 6 do artigo 23.o da Directiva 2000/29/CE prevê a possibilidade de realizar acções suplementares, se forem necessárias para combater o NMP.
Em Abril de 2006, Portugal apresentou ao Comité Fitossanitário Permanente (a seguir designado por «comité») uma panorâmica dos resultados da prospecção e da campanha de luta realizadas entre 1 de Novembro de 2005 e 1 de Abril de 2006 na zona demarcada para o NMP em Portugal. Os resultados revelaram que, não obstante as medidas adoptadas nos anos anteriores, a área na qual está presente o NMP aumentou consideravelmente.
A Comissão e o comité concluíram que Portugal tem de rever o plano de erradicação a médio prazo e que é necessária uma acção urgente, incluindo uma campanha de prospecção reforçada e a redefinição da zona demarcada.
Em Maio de 2006, Portugal apresentou ao comité um plano de acção com medidas para conter a propagação do NMP (6). Entre estas medidas contam-se uma delimitação actualizada da zona demarcada, a erradicação de todas as árvores com sintomas de declínio nela presentes, a monitorização permanente e a criação de uma zona isenta de árvores hospedeiras do vector do nemátodo da madeira do pinheiro, ou seja, de uma faixa de contenção fitossanitária, que deveria impedir a propagação do NMP a outros Estados-Membros, preservando-os de perdas importantes nos pinhais e de restrições comerciais por parte de países terceiros. O plano define, em especial, as partes do território onde se situa a faixa de contenção fitossanitária. Em Julho de 2006, o plano de acção, na sua versão final, foi aprovado pelo comité.
Portugal apresentou, em Julho de 2006, um programa de acções suplementares em relação ao NMP e uma estimativa orçamental respeitante a este programa, a fim de receber uma participação financeira da Comunidade. O plano de acção supra-referido define as partes do território português abrangidas pelas medidas em causa, determinando a zona geográfica que beneficia de uma participação financeira da Comunidade.
O programa fornecido por Portugal permitiu que a Comissão analisasse a situação de forma precisa e exaustiva e chegasse à conclusão de que tinham sido preenchidas as condições para a atribuição de uma participação financeira da Comunidade, nos termos do n.o 6 do artigo 23.o da directiva. Essa participação financeira da Comunidade deveria ser concedida para cobrir as despesas do programa destinadas a aumentar a protecção fitossanitária do resto da Comunidade contra uma nova propagação do NMP a partir da zona demarcada. Consequentemente, essa participação deveria ser concedida para todas as acções directamente ligadas à criação de uma faixa de contenção fitossanitária enquanto zona isenta de hospedeiros do vector do NMP.
A participação financeira da Comunidade pode, regra geral, cobrir um montante não superior a 50 % das despesas elegíveis. Todavia, nos casos em que essas acções suplementares se destinem essencialmente a proteger territórios da Comunidade que não o do Estado-Membro em causa, essa participação pode ser superior. Dada a grande relevância do NMP para as plantas e a madeira de coníferas, a rapidez de propagação da doença, a proximidade da zona infestada com outro Estado-Membro, assim como o eventual impacto sobre a silvicultura europeia e o comércio internacional de madeira, a referida condição encontra-se satisfeita no que toca às medidas relacionadas com a criação da faixa de contenção fitossanitária prevista no plano de acção português. Por conseguinte, é adequado atribuir uma participação financeira da Comunidade de 75 %.
Em conformidade com n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7), as acções fitossanitárias devem ser financiadas ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas acções, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
As medidas relativas à criação de uma faixa de contenção fitossanitária enquanto zona isenta de hospedeiros do vector do NMP devem ser conformes à legislação comunitária aplicável em matéria ambiental.
É aprovada a atribuição de uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2006 e 2007, destinada a cobrir as despesas efectuadas por Portugal relacionadas com as acções suplementares, tal como previstas no n.o 6 do artigo 23.o da Directiva 2000/29/CE, adoptadas para efeitos de luta contra o Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro), constantes do anexo I e tomadas no quadro do plano de acção proposto por Portugal.
Montante da participação financeira da Comunidade e acções elegíveis
O montante total máximo da participação financeira da Comunidade referida no artigo 1.o é de 8 417 848,95 EUR.
As despesas elegíveis e as participações financeiras máximas da Comunidade constam do anexo I.
Será pago um adiantamento de 2 000 000 de EUR no prazo de 30 dias a contar da data de adopção da presente decisão.
Pagamento do saldo da participação financeira da Comunidade
O saldo da participação financeira da Comunidade, conforme definida no anexo I, será pago mediante o cumprimento das seguintes condições:
Dos relatórios sobre os progressos técnicos a fornecer por Portugal à Comissão, em 15 de Janeiro e 15 de Abril de 2007, e das missões de inspecção efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão, possa concluir-se que Portugal implementou as acções referidas no anexo I até, o mais tardar, 31 de Março de 2007, de forma adequada a cumprir os objectivos referidos no artigo 1.o; e
Portugal tenha apresentado à Comissão, até 31 de Agosto de 2007, o mais tardar, um pedido oficial de pagamento, acompanhado de um relatório financeiro e de um relatório técnico final, tal como previsto no artigo 5.o
Portugal deve fornecer provas das medidas adoptadas e das despesas efectuadas mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Um relatório técnico final que demonstre a implementação de todas as medidas referidas no anexo I e as respectivas datas de conclusão;
Um relatório financeiro, elaborado de acordo com o modelo previsto no anexo II, que demonstre as despesas relacionadas com as diversas acções para as quais é solicitada uma participação financeira da Comunidade, acompanhado da documentação adequada, como facturas ou recibos.
Ausência de sobrecompensações
As despesas efectuadas por Portugal com as acções estabelecidas no anexo I não deverão dar origem a nenhuma sobrecompensação dos proprietários das árvores. A compensação basear-se-á no valor que o proprietário teria recebido pela madeira imediatamente antes das acções levadas a efeito na faixa de contenção fitossanitária.
Redução da participação financeira da Comunidade
1. Se existirem provas de que as acções previstas no anexo I não foram concluídas da forma correcta até 31 de Março de 2007, o mais tardar, a taxa de participação financeira da Comunidade relacionada com a parte das despesas elegíveis respeitante a esta execução tardia será reduzida para o nível especificado no seguinte quadro:
Número de dias de atraso a partir de 1 de Abril de 2007
Taxa de participação financeira da Comunidade
2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a não apresentação, até 31 de Agosto de 2007, o mais tardar, do pedido de pagamento acompanhado dos relatórios previstos na alínea b) do artigo 4.o resulta numa redução da participação financeira da Comunidade de 25 % por cada mês civil de atraso.
Conformidade com outras políticas comunitárias
Portugal deve assegurar-se de que as acções suplementares referidas no artigo 1.o são implementadas em conformidade com a legislação comunitária aplicável em matéria de ambiente.
(2) JO L 306 de 23.11.2001, p. 25.
(3) JO L 311 de 14.11.2002, p. 16.
(4) JO L 293 de 11.11.2003, p. 13.
(5) JO L 341 de 17.11.2004, p. 27.
(6) Essas medidas foram aprovadas pela Portaria n.o 103/2006, de 6 de Fevereiro de 2006, alterada pela Portaria n.o 815/2006, de 16 de Agosto de 2006.
(7) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).
Participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2006 e 2007, destinada às várias acções do programa apresentado por Portugal para lutar contra o Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro)
Participação financeira máxima da Comunidade
(a uma taxa de co-financiamento de 75 %)
Faixa de contenção fitossanitária (1)
Actividades de prospecção do NMP na faixa de contenção fitossanitária
Abate e transporte de todas as árvores hospedeiras do vector do NMP
Descasque de todas as árvores hospedeiras do vector do NMP
Eliminação de sobrantes
Compensação pelo valor da madeira (2)
Nova concepção do sistema informático dedicado à faixa de contenção fitossanitária
Actividades de coordenação (3)
Total da participação financeira máxima da Comunidade
(1) Zona de 3 km de largura em redor da delimitação da zona demarcada definida na Decisão 2006/133/CE da Comissão (JO L 52 de 23.2.2006, p. 34).
(2) Compensação do proprietário florestal pelo valor da madeira uma vez que se cortam árvores saudáveis que se tornam propriedade das empresas que efectuam o corte.
(3) Taxa fixa (5 %) para as actividades de coordenação.
DECLARAÇÃO DOS CUSTOS FINANCEIROS
PROGRAMA DE LUTA CONTRA O NEMÁTODO DA MADEIRA DO PINHEIRO EM PORTUGAL, 2006-2007
ZONA DEMARCADA — FAIXA DE CONTENÇÃO FITOSSANITÁRIA
Acção 1: actividades de prospecção na faixa de contenção fitossanitária
Custos efectivamente suportados e pagos
Breve descrição das despesas
Despesas elegíveis sem IVA
Número de referência dos documentos comprovativos
Acção 2: abate e transporte das árvores
Acção 3: descasque das árvores
Acção 4: eliminação de sobrantes
Acção 5: compensação pelo valor da madeira
Acção 6: nova concepção do sistema informático
Acção 7: actividades de coordenação
que altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2006) 6437]
Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 5.o,
A Decisão 2005/176/CE da Comissão estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE (2).
Tendo em vista a adesão da Bulgária e da Roménia, convém adaptar a Decisão 2005/176/CE.
A Decisão n.o 1/2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, de 31 de Janeiro de 2001, que estabelece regras de execução do Protocolo sobre as questões veterinárias complementar ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro (3), afirma que as Ilhas Faroé devem participar no Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (SNDA).
As Ilhas Faroé apresentaram à Comissão uma lista das regiões que utilizarão no SNDA. Essas regiões devem, por conseguinte, ser inseridas na Decisão 2005/176/CE.
A Espanha procedeu ao ajustamento dos nomes e dos limites das suas regiões veterinárias. O ajustamento das regiões da Espanha afecta o SNDA previsto na Decisão 2005/176/CE. Deve, por isso, proceder-se à substituição das regiões que constam actualmente do SNDA pelas novas regiões.
Em Maio de 2005, o Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) adoptou, na sua assembleia geral, um capítulo revisto relativo à gripe aviária, que torna obrigatória, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a notificação ao OIE da gripe aviária de alta patogenicidade e da gripe aviária de baixa patogenicidade. Para permitir que a notificação ao SNDA de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade se distinga das notificações de surtos de gripe aviária de baixa patogenicidade, torna-se necessário atribuir códigos de doença distintos.
Além disso, para permitir que a notificação de surtos de gripe aviária nas aves selvagens se distinga dos que ocorrem nas aves de capoeira domésticas, torna-se necessário atribuir códigos distintos a essas ocorrências.
A Decisão 2005/176/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
Para proteger a confidencialidade das informações transmitidas, os anexos da presente decisão não devem ser publicados.
A Decisão 2005/176/CE é alterada do seguinte modo:
Os anexos IV, V e X/11 são substituídos pelo texto do anexo I da presente decisão.
O texto constante do anexo II da presente decisão é aditado como anexo X.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
A introdução da Bulgária e da Roménia nos anexos IV e X da Decisão 2005/176/CE aplica-se nos termos do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e a partir da data da sua entrada em vigor.
(1) JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27).
(2) JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.
(3) JO L 46 de 16.2.2001, p. 24. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2005 (JO L 8 de 13.1.2006, p. 46).
[notificada com o número C(2006) 6441]
A Decisão 92/452/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (2), prevê que os Estados-Membros apenas importem embriões de países terceiros se tiverem sido colhidos, tratados e armazenados por equipas de colheita de embriões enumeradas na referida decisão.
O Canadá solicitou o aditamento à lista das entradas relativas àquele país de uma nova equipa de produção de embriões.
A Nova Zelândia solicitou que fosse alterado o nome de um centro constante das entradas relativas àquele país.
Os Estados Unidos da América solicitaram a alteração de alguns pormenores relativos a determinadas equipas de colheita e de produção de embriões constantes das entradas relativas àquele país.
O Canadá, a Nova Zelândia e os Estados Unidos da América apresentaram garantias relativamente à observância das regras pertinentes previstas pela Directiva 89/556/CEE, e a equipa de colheita de embriões em causa foi oficialmente aprovada pelos serviços veterinários destes países no que se refere a exportações para a Comunidade.
(2) JO L 250 de 29.8.1992, p. 40. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/706/CE (JO L 291 de 21.10.2006, p. 40).
É aditada a seguinte linha referente ao Canadá:
Dr Richard Rémillard»;
A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o NZEB11 da Nova Zelândia passa a ter a seguinte redacção:
Dr William Hancock»;
A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o 02TX107 E1428 dos Estados Unidos da América passa a ter a seguinte redacção:
Dr Stacy Smitherman»;
A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o 99TX104 E874 dos Estados Unidos da América passa a ter a seguinte redacção:
Dr Dan Miller»;
A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o 96TX088 E928 dos Estados Unidos da América passa a ter a seguinte redacção:
A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o 91TX012 E948 dos Estados Unidos da América passa a ter a seguinte redacção:
Dr Sam Castleberry».
que altera a Decisão 2001/881/CE no que respeita à lista dos postos de inspecção fronteiriços com vista à adesão da Bulgária e da Roménia
[notificada com o número C(2006) 6454]
A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão (1) apresenta, no anexo, uma lista de postos de inspecção fronteiriços para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais entrados na Comunidade provenientes de países terceiros («lista dos postos de inspecção aprovados»).
A adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de Janeiro de 2007, resultará em consideráveis movimentações e alterações nas fronteiras da Comunidade com países terceiros vizinhos.
Na sequência da adesão destes dois países, a Hungria deixará de ser a fronteira terrestre da Comunidade a sudeste e o posto de inspecção fronteiriço e ponto de passagem de fronteira em Nagylak, entre a Hungria e a Roménia, perderá a sua razão de ser. Em consequência, este posto deve ser suprimido da lista de postos de inspecção fronteiriços. Esta supressão consta do pacote de adaptações juridico-técnicas necessárias em razão do alargamento.
Por outro lado, a fronteira entre a Grécia e a Bulgária deixará igualmente de ser uma fronteira com um país terceiro, perdendo também a sua razão de ser os postos de inspecção fronteiriços localizados em Ormenion e Promochonas. Em consequência, estes postos devem ser suprimidos da lista de postos de inspecção fronteiriços. Esta supressão consta também do pacote de adaptações juridico-técnicas necessárias em razão do alargamento.
Todos os locais na Bulgária e na Roménia que foram propostos para postos de inspecção fronteiriços com países terceiros foram inspeccionados pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão, que recomendou que os postos terminados de forma satisfatória fossem aprovados pela Comissão. Por conseguinte, esses locais devem ser incluídos na lista de postos de inspecção fronteiriços.
A Decisão 2001/881/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
O anexo da Decisão 2001/881/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
(1) JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/414/CE (JO L 164 de 16.6.2006, p. 27).
O anexo da Decisão 2001/881/CE é alterado da seguinte forma:
No que respeita à Bulgária, é inserido o seguinte entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa:
«País: Bulgária
No que respeita à Roménia, é inserido o seguinte entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia:
«País: Roménia
que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão da flubendiamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2006) 6457]
A empresa Bayer CropScience AG apresentou às autoridades da Grécia, em 30 de Março de 2006, um processo relativo à substância activa flubendiamida, acompanhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
As autoridades da Grécia indicaram à Comissão que, num exame preliminar, o processo da referida substância activa parece satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. O processo apresentado parece satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no referente a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o processo foi enviado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetido à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
A presente decisão deve confirmar formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que o processo satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE.
Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o processo respeitante à substância activa identificada em anexo à presente decisão, apresentado à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da mesma no anexo I da referida directiva, satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II dessa directiva.
O processo satisfaz também as exigências de dados e informações do anexo III da mesma directiva no referente a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa, tendo em conta as utilizações propostas.
(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE (JO L 293 de 24.10.2006, p. 3).
Denominação comum; Número de identificação CIPAC
que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Bulgária relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada
[notificada com o número C(2006) 6570]
Isto implica que todos os Estados-Membros disponham de um sistema judiciário e administrativo imparcial, independente e eficaz, devidamente equipado para, nomeadamente, combater a corrupção e a criminalidade organizada.
Em 1 de Janeiro de 2007, a Bulgária tornar-se-á membro da União Europeia. Embora reconheça os esforços consideráveis envidados pela Bulgária para completar os preparativos para a adesão, a Comissão identificou, no seu relatório de 26 de Setembro de 2006, questões pendentes, em especial quanto à responsabilidade e eficácia do sistema judiciário e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, onde ainda são necessários mais progressos para assegurar a sua capacidade de executar e aplicar as medidas adoptadas para estabelecer o mercado interno e o espaço de liberdade, segurança e justiça.
O artigo 37.o do Acto de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Bulgária cause uma perturbação no funcionamento do mercado interno por não respeitar os compromissos assumidos. O artigo 38.o do Acto de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Bulgária apresente deficiências graves a nível da transposição, execução ou aplicação de actos adoptados no âmbito do Título VI do Tratado da UE e do Título IV do Tratado CE.
As restantes questões relativas à responsabilidade e eficácia do sistema judiciário e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei justificam o estabelecimento de um mecanismo de cooperação e verificação dos progressos realizados na Bulgária relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra corrupção e a criminalidade organizada.
Caso a Bulgária não consiga atingir de forma adequada os objectivos de referência, a Comissão pode aplicar medidas de salvaguarda, com base nos artigos 37.o e 38.o do Acto de Adesão, incluindo a suspensão da obrigação dos Estados-Membros reconhecerem e executarem, nas condições previstas no direito comunitário, os julgamentos e decisões judiciais búlgaras, tais como os mandados de detenção europeus.
Bulgária deve, até 31 de Março de cada ano, e pela primeira vez até 31 de Março de 2007, apresentar à Comissão um relatório sobre os progressos realizados relativamente a cada um dos objectivos de referência previstos no anexo.
A Comissão pode, a qualquer momento, prestar assistência técnica através de diferentes actividades ou recolher e trocar informações sobre os objectivos de referência. Além disso, a Comissão pode, a qualquer momento, enviar missões de peritos à Bulgária com esta finalidade. Neste contexto, as autoridades búlgaras darão o apoio necessário.
A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho as suas observações e conclusões relativas à Bulgária, num relatório a elaborar pela primeira vez em Junho de 2007.
Objectivos de referência a atingir pela Bulgária, referidos no artigo 1.o:
Adoptar as alterações constitucionais que suprimam qualquer ambiguidade relativamente à independência e à responsabilização do sistema judiciário.
Garantir processos judiciais mais transparentes e eficazes, mediante a adopção e aplicação de nova legislação sobre o sistema judiciário e de um novo Código de Processo Civil. Apresentar relatórios sobre o impacto desta nova legislação e dos Códigos de Processo Penal e Administrativo, nomeadamente durante a fase de instrução.
Prosseguir a reforma do sistema judiciário, por forma a reforçar o profissionalismo, a responsabilização e a eficácia. Avaliar o impacto desta reforma e publicar anualmente os seus resultados.
Realizar inquéritos profissionais e imparciais sobre as alegações de corrupção de alto nível e apresentar relatórios sobre a matéria. Elaborar relatórios sobre as inspecções internas de instituições públicas e sobre a publicação das declarações patrimoniais dos altos funcionários do Estado.
Tomar medidas suplementares para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente nas fronteiras e no âmbito da administração local.
Aplicar uma estratégia destinada a lutar contra a criminalidade organizada, especialmente centrada nos delitos graves, no branqueamento de capitais e no confisco sistemático dos bens dos criminosos. Apresentar relatórios sobre as investigações, acusações e condenações novas e em curso nestes domínios.

References: artigo 32
 artigo 2
 artigo 41
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 29
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 39
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 39
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 26
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 3
 artigo 23
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 1