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Timestamp: 2018-01-21 11:33:41+00:00

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PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - PDF
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Adriano Bicalho Olivares
1 PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS Pregão Presencial Registro de Preços n. 001/2015 Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ/RJ. Pedido de esclarecimento formulado pela: TELEFÔNICA BRASIL S/A Ao (À) Sr. (a) Pregoeiro (a) do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ/RJ. TELEFÔNICA BRASIL S/A., Companhia Aberta, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº. 1376, Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP , inscrita no CNPJ sob o nº / , NIRE nº , vem, respeitosamente, perante V. Sa, apresentar PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, pelos fundamentos constantes desta peça. I - TEMPESTIVIDADE. Inicialmente, comprova-se a tempestividade desta peça, dado que a data da sessão pública está prevista para 04/08/2015, tendo sido, portanto, cumprido o prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, previsto no item 1.4 do edital. 1
2 II - OBJETO DA LICITAÇÃO. O Pregão Presencial em referência tem por objeto o Registro de Preços, por 12 (doze) meses, visando à contratação de empresas para a prestação de serviços de telecomunicações, a saber: Lote 1 Serviços de Telefonia Móvel Pessoal SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61; e Lote 2 - Serviço de Acesso Móvel Modem 3G/4G, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I). O presente pedido de esclarecimentos apresenta questões pontuais do ato convocatório que merecem ser esclarecidas, facilitando-se a compreensão de determinadas cláusulas e evitando-se interpretações equivocadas. Vinte e quatro são os fundamentos que justificam o presente pedido, conforme exposição a seguir. III - FUNDAMENTOS 1) ESCLARECIMENTO ACERCA DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS. FALTA DE MINUTAGEM DOS SUB-TIPOS DE LIGAÇÕES VC1, VC2 e VC3. O item 5.2 do Anexo I Termo de Referência, Anexo II Proposta de Preços e Anexo XIII Planilha Estimativa de Quantitativos e Preços apresentaram planilhas de preços que, contudo, contém equívocos no que tange à não determinação de cotação separada para os diversos tipos de ligações VC1, VC2 e VC3. De fato, as referidas planilhas limitaram-se a categorizar a cotação para ligações Móvel-Móvel Extra - Grupo (ligações recebidas a cobrar, de fora da rede móvel corporativa), Móvel-Móvel Extra - Grupo (ligações para fora da rede móvel corporativa, Móvel-Fixo Extra - Grupo (ligações recebidas a cobrar, de fora da rede móvel corporativa) e Móvel-Fixo Extra - Grupo (ligações para fora da rede móvel corporativa) não indicando espaço separado para cotação do valor individual de todos os subtipos de ligações dentro dos tipos VC1, VC2 e VC3 (móvel-móvel mesma operadora, móvel-móvel outra operadora e móvel - fixo). 2
3 Tal cotação é essencial para o serviço a ser prestado, notadamente porque, conforme regulamentação da ANATEL, os critérios de composição de custo de um e outro tipo de ligação, ainda que sob o gênero VC1, VC2 ou VC3, são diferentes. Ademais, as ligações do tipo VC2 são diferentes da VC3. Apenas para facilitar o entendimento, ressalta-se - em uma compreensão simplificada - que as tarifas VC1 dizem respeito a ligações envolvendo o mesmo Município, as tarifas VC2 envolvem ligações entre diferentes Municípios do mesmo Estado da Federação e as ligações VC3 com chamadas entre diferentes Estados. Há, portanto, diferente composição do custo de cada tipo de serviço. Tal definição é essencial para que não haja dúvidas das pretensas licitantes no momento da apresentação da proposta, de modo que a disputa na sessão pública ocorra com base em valores indicados com idênticas premissas. Nesta senda, requer-se sejam especificados todos os tipos (e subtipos) de ligações que a Proderj almeja contratar, com a quantidade de consumo estimado para cada tipo de ligação, haja vista que tal informação repercute decisivamente no valor da proposta de preços, inclusive no que tange aos subtipos de ligações on net (dentro da rede da própria operadora, mas fora do grupo). 2) DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE O ÍNDICE DE LIQUIDEZ SOLICITADO NO ATO CONVOCATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRO DO POTENCIAL LICITANTE. RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE. O item prevê condicionantes para verificar a qualificação econômico-financeira das licitantes. Neste sentido, estabelece: b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O Balanço Patrimonial deverá apresentar Índice de Liquidez Geral (ILG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do que 1. b.1) ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > ou = 1 3
4 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo b.2) ILC = Ativo Circulante > ou = 1 Passivo Circulante Os índices financeiros apontados, contudo, são restritivos da competitividade, à medida que trazem a necessidade de que o potencial licitante tenha o mínimo em relação a todos os índices lá indicados, que são desproporcionais ao limite desejável e inadequados para avaliar a boa situação financeira. Neste sentido, deve-se ressaltar que a fase de habilitação consiste na averiguação da capacidade de uma interessada participar da licitação, com o foco no potencial cumprimento do contrato dela subsequente. O professor MARÇAL JUSTEN FILHO, com muita clareza, expõe o que denomina de condições do direito de licitar, direito este que é outorgado àquele que preenche os requisitos para participar da licitação. O direito de licitar, ainda que abstrato, não é absoluto. É um direito condicionado, também na acepção definida pela doutrina processualista. O direito de licitar se subordina ao preenchimento de certas exigências, previstas na lei e no ato convocatório. Essas exigências se referem quer à pessoa do licitante quer à proposta por ele formulada. A Lei e o ato convocatório estabelecem certos requisitos como indispensáveis para a disputa. A esses requisitos podemos denominar de condições do direito de licitar. 1 E mais à frente: Na acepção de fase procedimental, a habilitação consiste no conjunto de atos orientados a apurar a idoneidade e a capacitação de um sujeito para contratar com a Administração Pública. 2 (Grifos de nossa autoria). A própria Constituição, no artigo 37, inciso XXI, já estabelece expressamente que o processo de licitação pública (...) somente permitirá as exigências de 1 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8.ª ed. 1.ª reimpressão. São Paulo: Dialética, p JUSTEN FILHO, Marçal. Op. Cit. p
5 qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 3 (Grifos de nossa autoria). Neste contexto, já por determinação constitucional, os requisitos de habilitação devem se reduzir ao mínimo possível, assim entendido como apenas o necessário para se presumir a idoneidade e a capacidade do licitante para assumir e executar o futuro contrato. De fato, o essencial para as exigências de habilitação é verificar se a empresa possui condição suficiente para cumprir o contrato, com a análise da sua capacidade verificada concretamente em face dos documentos apresentados. E, neste contexto, não restam dúvidas de que o excesso rigor na qualificação econômico-financeira opera contra este objetivo de ampliação da competitividade. Como é do conhecimento público, nos últimos anos as empresas operadoras de telecomunicações empenharam esforços para atingir as metas estabelecidas pela ANATEL, exigindo elevados investimentos em suas plantas. Assim, a não comprovação de índices de liquidez superior a 1,00 (um) por empresas do segmento de telecomunicações é plenamente compreensível, não se caracterizando de forma alguma incapacidade financeira. Note-se que o patrimônio líquido destas empresas gira acima de R$ ,00 (quarenta milhões de reais), representando por si só uma demonstração da capacidade financeira, suficiente para honrar os compromissos relativos a eventuais contratos a serem firmados com a Administração Pública. Nesse entendimento, a existência eventual de índice financeiro menor que 01 (um) é insuficiente para avaliar a real saúde financeira das 3 Artigo 37 XXI ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 5
6 empresas. Há necessidade de avaliar outros fatores para que não haja prejuízo na escolha de fornecedores e na redução da participação de empresas em processos licitatórios, processos estes que efetivamente contribuem para a obtenção de melhores propostas pelos órgãos públicos. Tal premissa de competitividade é extremamente salutar para os referidos processos licitatórios e tem amplo amparo nos princípios extraídos da Lei Federal 8666/1993. Para que não haja esse equívoco, o Governo Federal se utiliza de análises alternativas para avaliar as empresas que se cadastram no Sistema de Cadastramento Unificado de Serviços Gerais SICAF -, conforme procedimento estabelecido através da Instrução Normativa MARE GM N.º 5, de 21/07/95, notadamente no subitem 7.2 (a respeito de exigência de índices financeiros): 7.2 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices referidos no inciso V, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos parágrafos 2º e 3º do art. 31 da Lei 8.666, como exigência imprescindível para sua classificação, podendo ainda ser solicitada prestação de garantia na forma do parágrafo 1 do art. 56, do mesmo diploma legal para fins de contratação.(grifos de nossa autoria) Resta claro, portanto, que todas as demais documentações encontram-se de acordo com o solicitado, cumprindo fielmente as exigências contidas no artigo 31 da Lei 8.666/93, exigências estas que são primordiais e suficientes para verificação da real qualificação econômico-financeira das empresas participantes do certame. Desta forma, esta empresa requer que seja alterado o edital, admitindo-se que a prova de capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor da licitação (com fulcro no parágrafo 3º do artigo 31 da Lei 8.666/1993) constitua exigência suficiente para comprovar a situação econômicofinanceira da licitante e, cumprindo, assim, plenamente os ditames legais. Diante da questão ora apresentada, requer-se que o índice de liquidez exigido no edital seja alterado de maior ou igual a 1,00 (um) para maior 6
7 ou igual a 0,6 (zero vírgula seis), bastando no caso em tela a comprovação do Patrimônio Líquido Mínimo c/c com o índice de liquidez geral maior ou igual a 0,72 (zero vírgula setenta e dois). Caso o edital não seja alterado o ato convocatório quanto às exigências exageradas de qualificação econômico-financeira, haveria direta restrição da competitividade, com ferimento expresso ao artigo 3.º, 1.º, inciso I da lei 8666/93: Art. 3 o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 1 o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos 5 o a 12 deste artigo e no art. 3 o da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de (Redação dada pela Lei 12349/2010). (grifos de nossa autoria) E, neste contexto, a licitação, caso não seja alterado o edital, ficaria maculada por tal restrição à competitividade, que constitui requisito essencial para a validade do procedimento licitatório, conforme amplamente demonstrado. 3) ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE ESPAÇO PARA COTAÇÃO DE INTRAGRUPO ZERO NA PLANILHA DE FORMAÇÃO DOS PREÇOS. A descrição das planilhas integrantes item 5.2 do Anexo I Termo de Referência, Anexo II e Anexo XIII Planilha Estimativa de Quantitativos e Preços não indica espaço para cotação do valor único para o intragrupo zero. Tal situação deve ser corrigida, para que os valores referentes ao intragrupo zero integrem a proposta de preços a ser oferecida na licitação, em 7
8 valor fixo mensal, como forma de remunerar a operadora pelo serviço de ligações não tarifadas isoladamente dentro do Plano contratado, conforme previsto na alínea g do item e no item 11.4 do Anexo I). Evidente que tal serviço intragrupo zero constitui um ônus adicional à prestação comum do serviço de telefonia celular, dado que envolve uma demanda de ligações que não são tarifadas individualmente, de modo que é essencial que haja uma cotação mensal para remunerar tal serviço. Caso contrário, o valor do serviço telefônico propriamente dito ficaria muito mais dispendioso, dado que teria de ser agregado o valor destas isenções no valor do minuto do acesso telefônico, situação esta que atuaria em desacordo com o princípio da obtenção da proposta mais vantajosa. Destaca-se que atualmente o serviço intragrupo zero é calculado, por qualquer operadora, ilimitadamente, dado que envolve uma demanda de ligações que não são tarifadas individualmente devendo a sua cotação ser estimada em unidades, conforme a quantidade de linhas. Deste modo, deve ser planilhado especificamente um valor mensal para o serviço de tarifa zero intragrupo, com a inserção de tais itens nas planilhas integrantes do edital. 4) ESCLARECIMENTO QUANTO A PREVISÃO DE ROAMING NACIONAL E INTERNACIONAL EM PLANILHAS. Verifica-se que as planilhas do edital apresentam a cotação do serviço de voz em roaming nacional e internacional, mas em termos que não merece prosperar (item 5.2 do Anexo I Termo de Referência, Anexo II e Anexo XIII Planilha Estimativa de Quantitativos e Preços). Neste ponto, é fundamental esclarecer que as ligações em roaming constituem um ônus adicional à prestação comum do serviço de telefonia celular, dado que envolve a participação de outra rede na execução do serviço, trazendo necessariamente um ônus maior à operadora. 8
9 Lado outro, o serviço de roaming só poderá ser prestado na rede de cobertura da operadora contratada, ou seja, onde a empresa tenha cobertura de acesso, estando assim diretamente relacionado à cobertura. Ademais, o serviço em roaming se caracteriza apenas quando as linhas são utilizadas fora da área de habilitação. Destarte, as cobranças das ligações em roaming nacional são feitas a partir dos valores de AD2 e DSL2, de forma conjunta, sendo que o primeiro é feito por evento enquanto que o segundo é cobrado por minuto, devendo ambos ter a mesma pretensão quantitativa, sendo um por minuto e o outro por evento. No que tange ao roaming internacional insta esclarecer que a cobrança do tráfego em território nacional difere da cobrança em território internacional, inclusive pelo fato de que o roaming internacional é tarifado por meio da moeda dólar. De toda forma, para que os serviços de SMP possam ser prestados em roaming internacional, o órgão deve informar uma porcentagem do valor do contrato que terá em reserva para gastar com o serviço de ligações internacionais, uma vez que a cobrança da tarifação do roaming muda dependendo do país visitado de onde serão recebidas as ligações. Assim, é necessário estimar uma porcentagem do valor contratual, visto que não há como prever o valor das ligações, em virtude da variação do dólar, além de que a cobrança é feita pela operadora de LD utilizada, não sendo possível, assim, a cotação por minuto/unidade. Esta medida visa garantir que a Contratante obtenha melhor preço dependendo da promoção da operadora internacional visitada. Neste contexto, considerada a pretensão do contratante em relação à prestação dos serviços em roaming nacional e roaming internacional, deve ser indicado nas planilhas a cotação dos serviços nos termos indicados nesta peça, com a cotação do roaming nacional (AD e DSL) bem como cotação do tráfego internacional com a previsão de porcentagem do valor contratual reservado para os gastos com o serviço de ligações internacionais e os 9
10 países em que o serviço deverá ser prestado, adicionalmente aos demais itens lá indicados. 5) ESCLARECIMENTO, PRAZO DE ENTREGA DO COMPROVANTE DE GARANTIA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DO REFERIDO PRAZO. Uma questão importante que deve ser mencionada é pertinente ao prazo para prestação de garantia contratual indicado em edital, dada a previsão de apenas 10 (dez) dias úteis, conforme item 15.1 do edital. A indicação de tal prazo é nitidamente exíguo para cumprimento da diligência, inclusive considerando o tipo de garantia a ser prestado. No caso da prestação de uma fiança bancária, por exemplo, para que a mesma seja obtida tem-se como condicionante uma atuação administrativa no sentido de entregar à contratada pelo menos o empenho e a solicitação da garantia feita pelo órgão. Este condicionante decorre do fato de que o Banco emissor da apólice do seguro-garantia somente o faz mediante documento comprobatório da vitória na licitação, de modo que o cumprimento do referido prazo depende não apenas da vontade da operadora, mas também de uma atuação administrativa e da diligência da instituição financeira. Neste sentido, é essencial o esclarecimento ora efetivado para informar que o cumprimento do referido prazo para entrega prestação de garantia contratual pode depender de diligências a serem tomadas por órgãos alheios à contratada, sugerindo-se seja previsto o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação. 6) ESCLARECIMENTO QUANTO A DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. Uma questão que precisa ser esclarecida é pertinente ao prazo de vigência, dado que o item do edital indica como prazo de vigência do 10
11 contrato o período der 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua formalização. No entanto, a Cláusula Segunda do Anexo XIV Minuta de Contrato prevê o prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. Conforme previsão do artigo 57 da lei 8666/1993, a duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos créditos orçamentários, admitindo-se, no caso de prestação de serviços contínuos (inciso II do referido artigo) a sua prorrogação até o limite de 60 (sessenta) meses. Ora, o crédito orçamentário, em regra, possui vigência por um ano, sendo usualmente praticado nos contratos firmados com a administração, portanto, que o contrato inicial a ser firmado tenha o prazo de 12 (doze) meses. De toda forma, não há qualquer impedimento para que os contratos sejam firmados com prazos superiores. Assim, requer seja esclarecido qual o prazo de vigência do contrato realmente pretendido pelo contratante, tendo em vista a presença de itens conflitantes em edital. 7) ESCLARECIMENTO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE GARANTIA DE COBERTURA EM TODA A ÁREA SOLICITADA. O Anexo I Termo de Referência exige que a licitante garanta a cobertura dos serviços nos seguintes termos: 8.1 A CONTRATADA deverá realizar medição da qualidade do sinal interno nos locais descritos na Tabela 5, do subitem Prover cobertura de telefonia móvel em todo o território estadual, nos seus 92 (noventa e dois) municípios, e em todos os Estados da Federação, de acordo com a cobertura mínima obrigatória definida pela ANATEL. 11
12 Garantir a cobertura de sinal em 100% (cem por cento) na tecnologia GSM para todo o Estado do Rio de Janeiro e na tecnologia 3G, em 70% (setenta por cento) no mínimo nas áreas urbanas de seus 92 (noventa e dois) municípios. A operadora de celular se compromete a efetuar plenamente a prestação de serviço na localidade contratada, qual seja no Rio de Janeiro. Contudo, não é possível garantir a cobertura do sinal em 100% do Estado bem como em todo o território estadual, nos seus 92 (noventa e dois) municípios, e em todos os Estados da Federação em virtude da existência de locais em que há impossibilidade de sinal, pelas condições do próprio espaço que poderia não captar plenamente os sinais enviados. Salienta-se que o sinal não ocorre em sua totalidade, por nenhuma operadora, de forma que tal condição contratual tornará a licitação deserta, por falta de licitantes aptos a preencherem a necessidade administrativa. Assim, a ausência de sinal em alguns pontos poderá ocorrer eventualmente; continuarão íntegros, contudo, a plena prestação de serviço para recebimento e transmissão de sinais nos locais de acesso comum de todo cidadão no local onde os serviços foram contratados. Nesta senda, esta operadora informa que possui cobertura em 80% (oitenta por cento) da área urbana do distrito sede do município, atendendo os 92 (noventa e dois) municípios com redes GSM e 3G. Desta feita, deve ser retirada a solicitação da garantia de cobertura nos termos indicados no edital, uma vez que tal garantia não ocorre em sua totalidade, principalmente nos locais privativos e de difícil captação de sinais, por nenhuma operadora, de forma que tal condição contratual tornará a licitação deserta, por falta de licitantes aptos a preencherem a necessidade administrativa. 8) DO ESCLARECIMENTO SOBRE A DETERMINAÇÃO DA VELOCIDADE MÍNIMA NO ITEM REFERENTE AO SERVIÇO DE DADOS. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DE VELOCIDADE MÍNIMA DE 1 Mbps. Em relação ao Acesso Móvel à Internet, insta destacar as seguintes previsões do Anexo I Termo de Referência: 12
13 A Transmissão de Dados em aparelhos celulares (smartphones) terá a seguinte especificação mínima: 3G/4G ou superior, pacote ilimitado, conexão sempre ativa, cobertura em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro e demais Unidades da Federação, velocidade nominal de transmissão de 2Mbps, nas áreas com cobertura 3G ou superior, sem franquia e uso em roaming internacional; Os dispositivos de comunicação de dados deverão ser habilitados com serviços de dados, para tráfego ilimitado (sem limitação de velocidade ou de dados trafegados), incluindo a assinatura de provedor de acesso à Internet, com garantia de Taxa de Transmissão Instantânea mínima de 40% (quarenta por cento) da velocidade máxima de 1Mbps para 3G e 4Mbps para 4G Velocidade de transmissão de dados mínima de 1 Mbps para 3G e 4Mbps para 4G; Todavia, considerando a peculiaridade do serviço de Internet Móvel no aspecto da abrangência de locais de acesso (a critério do usuário), não é possível garantir tal velocidade mínima, dado que a velocidade de conexão está condicionada a diversos fatores externos que interferem na tecnologia da rede, dependendo do local de acesso. Diferente situação ocorreria se o acesso à INTERNET ocorresse em um único lugar específico, em que as circunstâncias de tempo e espaço constantes permitem um monitoramento real da velocidade, dado que as condições variam pouco nesta hipótese. No caso da INTERNET móvel - especialmente considerando que existe uma preferência de voz sobre dados na transmissão do sinal - o local pode repercutir decisivamente na velocidade de acesso, considerando a concentração de outros sinais de qualquer natureza, questões climáticas e de relevo, tecnologia da rede de cobertura no local não ser 3G (GPRS/EDGE); quantidade elevada de usuários simultâneos na mesma antena; nível baixo de sinal celular, devido à distância ou a obstáculos entre o dispositivo móvel e a antena; baixa relação sinal/ruído na interface ar, devido a interferências externas; congestionamento na nuvem Internet, que poderá apresentar gargalos em seus roteadores e/ou servidores; baixo desempenho do PC, que poderá estar contaminado ou operando com processos paralelos, dentre outros fatores. 13
14 Assim, o desempenho da rede varia constantemente conforme o local em que esteja o usuário da INTERNET, não sendo possível a qualquer operadora garantir a velocidade mínima pretendida pelo edital, considerando a mutabilidade de espaço inerente ao tipo de serviço objeto da pretendida contratação. Requer-se, portanto, seja alterada tal exigência mínima, dada a impossibilidade de garantia da velocidade pretendida, devendo ser mantida apenas a obrigatoriedade da tecnologia e a previsão de VELOCIDADE NOMINAL, cuja oferta depende, esta sim, exclusivamente da atuação da operadora, sem influência de fatores externos que repercutam no desempenho da rede. Caso não seja alterada tal condição de velocidade mínima do edital, no acesso móvel à Internet, ocorrerá certamente a não participação das operadoras no certame, em função dos ônus contratuais decorrentes da inadimplência (que seria iminente) quanto a tal obrigação durante a execução do ajuste. Noutro giro, esclarece-se que para as localidades onde houver somente tecnologia 3G a velocidade nominal é de 1 Mbps (Download e Upload), em localidades em que houver tecnologia 3GPlus a velocidade nominal é de 6 Mbps (Download) e 2 Mbps (Upload). Já nas localidades com tecnologia 4G a velocidade nominal é de 10 Mbps (Download) e 2 Mbps (Upload). Ademais, segundo RGQ-SMP vigente, as operadoras devem garantir 40% da velocidade ofertada em 95% dos casos. Assim, em relação ao previsto no edital, a operadora garante para a tecnologia 3G 500Kbps, 3GPlus 1,5Mbps e tecnologia 4G 5Mbps. 9) ESCLARECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE/GESTÃO DE CONSUMO DE DADOS. RESTRIÇÃO DA COMPETIVIDADE. ILEGALIDADE. O Anexo I estabelece que a contratada deve oferecer um serviço gestão que possibilite o bloqueio de alguns serviços. No entanto, nem todos podem ser bloqueados, como é o caso do SMS/MMS (alínea e do item 6.4 do Anexo I). 14
15 A licitação constitui um procedimento que se destina precipuamente, nos termos do artigo 3.º da lei 8666/1993, a estabelecer a observância do princípio da isonomia entre os potenciais fornecedores e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Tais objetivos não podem ser considerados isoladamente, devendo ambos se interpenetrar para configurar uma proposta administrativa adequada a tais pressupostos. Todavia, a absoluta maioria das empresas de telefonia celular, não possui tecnologia apta a ofertar um serviço de gestão que bloqueio o serviço de dados (SMS/MMS). Tal previsão do ato convocatório, portanto, restringe a competitividade, com ferimento direto ao artigo 3.º, 1.º, inciso I da lei 8666/93, já transcrito nesta peça. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, em sintonia com o mencionado dispositivo, afasta a legitimidade de cláusulas que venham, de qualquer forma, restringir a competitividade ou a eventual disputa entre as empresas potencialmente aptas a preencher a necessidade administrativa: (...) 15.Oportuno frisar que a referenciada Decisão nº 663/ Plenário não adentrou no mérito de possíveis inconstitucionalidades materiais insculpidas no Decreto 2.745/98. Assim, como já deliberado por meio do Acórdão 1329/ Plenário, esta Corte já alertou à Petrobras acerca das implicações do descumprimento de preceitos legais e constitucionais, ex vi do item 9.6 daquele decisum, a saber: 9.6. alertar à Petrobrás que os procedimentos licitatórios discricionários que não atenderem aos princípios constitucionais da publicidade, isonomia, igualdade, imparcialidade e implicarem restrição ao caráter competitivo, ao serem apreciados pelo Tribunal, poderão resultar em multas, responsabilidade solidária dos administradores por danos causados ao erário, anulação dos certames licitatórios e respectivos contratos, bem como o julgamento pela irregularidade das contas;(...). (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Voto de Ministro Relator Ubiratan Aguiar- Acórdão 29/ Plenário - Processo / Natureza: Embargos de Declaração). (grifos de nossa autoria) 15
16 Requer-se, assim, seja retirada a exigência de serviço de controle/bloqueio de dados, uma vez que as empresas, quando aptas a oferecer o serviço de controle não tem o condão de fazer o controle dos serviços de dados, mas apenas o controle e gerenciamento dos serviços de ligação. Sendo assim, a exigência de serviço de controle de dados restringe a competitividade, impedindo que as empresas participem do certame. No que tange aos serviços dispostos nos subitens V e VI do item ; itens 6.1, 6.2, 6.3; e, alíneas a a d e f a i do item 6.4, todos do Anexo I, os mesmo podem ser efetuados por meio do serviço gestão, através da consultoria de relacionamento. Quanto ao bloqueio de ligações fixas (alínea k do item 6.4 do Anexo I), esclarece-se que o serviço gestão pode bloquear ligações para número fixos e móveis. Para isso, deve ser criada uma lista de números não autorizados, pois não existe categoria de bloqueio de números fixos e números móveis. 10) DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA GESTÃO DOS EQUIPAMENTOS SMARTPHONES E SERVIÇO QUEM LIGOU No que tange à gestão dos aparelhos smartphones o edital estabelece no item de em seu Anexo I Termo de Referência que A solução deve permitir fazer a gestão remota de todos os dispositivos móveis entendidos como smartphones adquiridos pelo contratante sem qualquer ônus. Cita-se ainda a previsão dos itens a do Anexo I. No entanto, o módulo dispositivo de Gerenciamento Integrado da operadora deverá ser considerado na precificação, de modo que o contratante assuma o ônus por tal serviço. Registra-se o entendimento de que a questão acima corresponde apenas as (três mil, seiscentas e vinte e duas) linhas com pacote de dados e voz. No que toca ao serviço Quem Ligou, serviço este que conforme o subitem X do item do Anexo I se define como serviço de Quando o usuário estiver com o aparelho desligado ou fora de área, a empresa prestadora do serviço registrará o número de quem ligou e o informará posteriormente; através 16
17 de uma mensagem de texto com data e hora da ligação, além do número de origem da chamada; tão logo o celular esteja ligado e normalmente ativo. Do mesmo modo que o gestão de smartphones, não se pode admitir a disponibilização gratuita do referido serviço. A prestação de ambos os serviços de forma gratuita ensejará enormes prejuízos à contratada, devendo ser alterado o edital em tais pontos, com a indicação de valor aos mesmos para efetivação da contratação. 11) ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE ATERAÇÃO DE ALGUMAS CARACTERÍSTICAS APONTADAS. RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE. O item 5.3 e subitens do Anexo I Termo de Referência preveem as especificações mínimas que os equipamentos almejados deverão possuir. Ora, ainda que seja legítima a colocação de especificações mínimas para o atendimento integral da necessidade administrativa detectada na fase interna da licitação, é essencial, para que a exigência seja válida, que não se restrinja o potencial de competidores, sob pena de ferimento ao artigo 3.º, 1.º, inciso I da lei 8666/93, citado anteriormente. De fato, a exigência do edital é exagerada e restritiva da competitividade, com ferimento direto ao artigo 3.º, 1.º, inciso I da lei 8666/93, já transcrito nesta peça, e ao artigo 3.º, inciso II da lei 10250/2002: Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: (...) II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; (Grifos de nossa autoria). Os aparelhos não são fabricados pelas operadoras de telefonia celular, que apenas repassam aos clientes equipamentos que são produzidos diretamente pelos respectivos fabricantes. O aparelho constitui instrumento (meio) por meio do qual é realizado o serviço de telefonia, não havendo ingerência das operadoras na constituição e produção dos equipamentos. 17
18 A operadora de celular deve oferecer em sua proposta aparelhos que atendam às especificações mínimas exigidas, todavia, não são todas as operadoras que podem disponibilizar equipamentos com as especificações previstas, impossibilitando a competição na licitação. Nesta senda, no que tange aos equipamentos Modelo VIP I, cita-se a impossibilidade de todas as operadoras oferecerem objetos com Teclado QWERTY físico, dado que nem todas possuem em seu portfólio aparelhos smartphones híbridos com teclado qwerty (físico/touchscreen) tendo em vista que tais aparelhos estão descontinuados pelo fabricante, sugerindo-se a previsão de smartphone com teclado touchscreen. Ainda no que tange aos aparelhos Modelo VIP e bem como aos aparelhos Modelo VIP II e MODELO EXECUTIVO, tem-se a exigência de que os mesmos sejam QUADRI-BAND GSM GPRS EDGE (850/900/1800/1900 MHZ) - HSDPA 850/900/1900/ LTE 800/1800/2600. No entanto, não ficou clara a necessidade de que tais equipamentos possuam frequências em LTE. O contratante pode solicitar que os objetos possuam tenha X frequências (Tri band, por exemplo), no entanto, quando especifica as frequências restringe demasiadamente as opções de equipamentos a ser fornecidos dado que cada operadora pode trabalhar em frequências distintas. Além disso, é previsto que as 04 (quatro) categorias de equipamentos possuam preferencialmente a característica de duas chip (item 5.4 do Anexo I). No entanto, a indicação de aparelhos com dois chips, além da restrição à disputa, gerará inevitavelmente um acréscimo injustificado ao valor da contratação, não apenas pelo maior custo do referido equipamento, mas também pelo fato de que não haverá potencial disputa no certame. De todo modo, esta operadora registra o entendimento de que a entrega de equipamentos dois chips não é obrigatória, podendo ser oferecido equipamentos com somente 01 (um) chip desde que atenda as demais especificações do edital. Dessa forma, tendo em vista que as especificações dos aparelhos almejados em edital restringe em muito as opções a serem disponibilizadas, requer-se alteração do edital nos referidos pontos, com a especificação de aparelhos de forma que possa ser atendidos por diversas operadoras garantindo 18
19 a competição no processo licitatório, com o oferecimento de diversos tipos de marcas e modelos de aparelhos, sem encarecer a contratação. 12) ESCLARECIMENTO QUANTO A EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE CABO EXTENSOR USB. EQUIPAMENTO ACESSÓRIO. RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE. O edital prevê no item do Anexo I Termo de Referência a entrega de Cabo Extensor USB juntamente com os equipamentos a serem cotados. Todavia, o referido cabo constitui acessório que é adquirido à parte, não sendo todos os fabricantes que possuem este equipamento no kit básico dos objetos. Ora, ainda que seja legítima a colocação de especificações mínimas para o atendimento integral da necessidade administrativa detectada na fase interna da licitação, é essencial, para que a exigência seja válida, que não se restrinja o potencial de competidores, sob pena de ferimento ao artigo 3.º, 1.º, inciso I da lei 8666/93, citado anteriormente. De fato, a exigência do edital é exagerada e restritiva da competitividade, com ferimento direto ao artigo 3.º, 1.º, inciso I da lei 8666/93 e ao artigo 3.º, inciso II da lei 10250/2002. Vale ressaltar que o cabo extensor USB constitui um recurso acessório ao equipamento, de modo que os fornecedores já montam o kit do objeto com os itens que entendam necessários. Os materiais não são fabricados pelas operadoras, que apenas repassam aos clientes equipamentos que são produzidos diretamente pelos respectivos fabricantes, não havendo ingerência das operadoras na constituição e produção dos equipamentos. E, neste contexto, são poucos os fabricantes que inserem o cabo extensor USB no kit de equipamento, cabo este que pode perfeitamente ser 19
20 adquirido a parte, sem onerar a prestação do serviço e sem restringir a competitividade, tal como acima exposto. 13) ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS EQUIPAMENTOS. O Anexo I Termo de Referência indica à contratada a responsabilidade pela assistência técnica dos equipamentos nos seguintes termos: Os aparelhos de todas as categorias/modelos, e seus respectivos acessórios, quando já expiradas as garantias expressas dos respectivos fabricantes (não inferiores há um ano), deverão ser substituídos por novos equivalentes, caso apresentem defeitos comprovados por laudos técnicos, de forma a não haver interrupção do serviço móvel; À exceção dos casos de negligência do usuário, os aparelhos celulares que apresentarem problemas técnicos deverão ser substituídos a partir do protocolo formal de comunicação, inclusive com seus acessórios, por similares ou superiores, de forma a não haver interrupção do serviço móvel; 11.7 Substituir, sem ônus ao CONTRATANTE e dentro dos prazos previstos no Acordo de Nível de Serviços, qualquer aparelho e/ou modem e/ou SIM Card que apresentar defeito, desde que não constatado o uso indevido do equipamento Garantir a manutenção e o suporte técnico durante o período contratual, por intermédio dos fabricantes ou representantes técnicos autorizados, obrigando-se ainda, a prestar assistência técnica após o término da garantia do fabricante, compreendendo manutenção corretiva (a qualquer momento em que os serviços apresentem pane, deficiência ou dificuldade de operação), nos equipamentos, linhas, aparelhos, modems e SIM Cards fornecidos ao CONTRATANTE ou utilizados na prestação dos serviços. Todavia, tal situação atua em descompasso com o regime de prestação do serviço, considerando que o aparelho e o modem são apenas e tão-somente meios para que possa se efetivar o serviço de telefonia e internet, equipamentos estes cujo funcionamento regular é de responsabilidade direta do fabricante. Assim, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8078/1990), quem responde pelos problemas inerentes ao aparelho celular e ao modem é o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou 20
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Vide Instrução Normativa STJ/GDG n. 26 de 18 de dezembro de 2015 (Alteração = art. 12) RESOLUÇÃO STJ N. 2 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015. Dispõe sobre os serviços de telecomunicações do Superior Tribunal de
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4. No item 15 onde se lê: Prazo final para apresentação do cronograma e do orçamento de construção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
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References: artigo 37
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