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Timestamp: 2020-04-01 04:51:39+00:00

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0101013-78.2016.5.01.0050 - DEJT 08-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não conheço do pleito por gratuidade de justiça, pois, a pretensão foi acolhida na decisão que julgou os Embargos Declaratórios. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação infraconstitucional, ainda que a contratação seja irregular em face da prorrogação indevida do vínculo. FÉRIAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. DIFERENÇAS DEVIDAS. FORMA SIMPLES. Reclamante demonstrou equívocos nos valores pagos pelas férias concedidas administrativamente. Arts. 137, 142 e 145, CLT e Súm. 450, TST. Diferenças devidas de forma simples, vez que as férias já foram remuneradas administrativamente. Recurso Ordinário do Reclamante é parcialmente conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A alegação de incompetência desta Especializada para apreciação de relações entre o particular e o poder público, sob os auspícios dos arts. 37, IX e 198, &sect;5º, CF/88, além dos arts. 8º e 15, da Lei 11.350/06, até a alteração conferida pelo art. 3º da Lei 13.026/2014, que alterou a lei de regência da relação de trabalho entabulada (deixando de ser a CLT, para passar a ser a Lei 8.112/90), não encontra eco na jurisprudência ressonante deste Regional. Esta Justiça é competente para apreciação do pleito em análise até a entrada em vigor da Lei 13.026/14, ou seja, até 03.09.2014. NÃO CONHECIMENTO. IDENTIDADE DE PEDIDOS DEDUZIDOS EMAÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. Não pode a parte inovar, em sede de recurso, seus argumentos de defesa. Não se trata de fato novo, pois a Ação Civil Pública data do ano de 2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em razão da Súmula vinculante 04 do STF, o TST deu nova redação à Súmula 228, fixando o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. Esta redação, contudo, está liminarmente suspensa pela Corte Suprema em sede de Reclamação Constitucional. Tendo em vista o princípio do non liquet, a impossibilidade de o acessório (base de cálculo de determinado direito) inviabilizar o principal (o próprio direito), bem como a restituição liminar ao status quo ante, aplica-se ao caso a redação imediatamente anterior da Súmula 288. O adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo. NÃO CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, &sect;8º, CLT. A r.sentença não condeou a reclamada ao pagamento da parcela em epígrafe. Carece a recorrente de interesse. NÃO CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não conheço do pleito por aplicação de juros nos termos da OJ 07, SDI-1, C. TST pois a r.sentença reporta-se expressamente aos termos da jurisprudência uniformizada. Recurso Ordinário da Reclamada que é parcialmente conhecido e parcialmente provido.
0012021-67.2015.5.01.0571 - DEJT 08-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. NULIDADE DA DECISÃO. Não há que falar em nulidade da decisão, posto que garantido à agravante o contraditório e a ampla defesa e, portanto, observado o devido processo legal.
0101877-74.2016.5.01.0064 - DEJT 08-12-2017
REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 932, IV DO CPC. COMPATIBILIDADE. São aplicáveis ao processo do trabalho os &sect;&sect; 3º e 4º, do artigo 496, do Novo Código de Processo Civil, bem como o artigo 932, IV, do mesmo diploma legal, porque que não conflitam com o Decreto Lei 779 de 1969, por restar garantido às pessoas jurídicas de direito público interno o direito ao reexame necessário, salvo quando reste configurada a expressão econômica da demanda inferior ao limite supramencionado e quando não haja Súmula de Tribunal Regional trabalhista ou do C. TST. Desnecessidade do reexame. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A alegação de incompetência desta Especializada para apreciação de relações entre o particular e o poder público, com base nos arts. 37, IX e 198, &sect;5º, CF/88, além dos arts. 8º e 15, da Lei 11.350/06, até a alteração conferida pelo art. 3º da Lei 13.026/2014, que alterou a lei de regência da relação de trabalho entabulada (deixando de ser a CLT, para passar a ser a Lei 8.112/90), não encontra eco na jurisprudência ressonante deste Regional. Esta Justiça é competente para apreciação do pleito em análise até a entrada em vigor da Lei 13.026/14, ou seja, até 03.09.2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em razão da Súmula vinculante 04 do STF, o TST deu nova redação à Súmula 228, fixando o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. Esta redação, contudo, está liminarmente suspensa pela Corte Suprema em sede de Reclamação Constitucional. Tendo em vista o princípio do non liquet, a impossibilidade de o acessório (base de cálculo de determinado direito) inviabilizar o principal (o próprio direito), bem como a restituição liminar ao status quo ante, aplica-se ao caso a redação imediatamente anterior da Súmula 288. O adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo. Recurso Ordinário da Reclamada conhecido e parcialmente provido.
0010598-70.2014.5.01.0001 - DEJT 08-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO NULO POR INOBSERVÂNCIA DO INCISO II, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITOS. SÚMULA 363, DO C. TST. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice nos incisos II e &sect; 2º, do artigo 37, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 363, do C. TST. Recurso ordinário interposto pela reclamante conhecido e não provido.
0102033-45.2016.5.01.0005 - DEJT 08-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, &sect;1º, LEI 8666/93. CULPA IN ELIGENDO. As normas que regulam as licitações aos órgãos da administração pública direta e indireta não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente em relação à má escolha na contratação efetuada. CULPA IN VIGILANDO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço como empregadora. Inteligência dos itens IV, V e VI da nova redação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Em caso de responsabilidade subsidiária, o ente público não goza da prerrogativa legal que o diferencia dos demais devedores, aplica-se a regra geral estatuída pela Lei nº 8.177/91, consoante Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1 do C. TST e súmula 24, deste E. TRT. Recurso Ordinário da União conhecido e não provido.
0011253-83.2015.5.01.0461 - DEJT 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. ITEM VI DA SÚMULA 331 DO C. TST. A condenação da prestadora de serviços transfere à tomadora a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de todas as parcelas não quitadas no curso do contrato de trabalho, assim como multas e indenizações, eis que tais parcelas constituem obrigações derivadas da relação de emprego, conforme previsão do item VI da já mencionada Súmula 331 do C. TST. DANO MORAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA CTPS DO EMPREGADO. A retenção injustificada da CTPS do autor, após a reclamante ter entregue o documento para as anotações pertinentes ao térmimo do pacto laboral, constitui ato ilícito que assegura o direito à indenização por danos morais, porquanto a CTPS é o documento que contém o registro de todo o histórico profissional do trabalhador, e sua ausência ocasiona apreensão e angústia no trabalhador que necessita se recolocar no mercado de trabalho. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido.
0101470-32.2016.5.01.0561 - DEJT 06-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA AUTORA/EXEQUENTE. MORA NO CUMPRIMENTO DE PARCELAS DO ACORDO. MULTA. Constatado o descumprimento do prazo estabelecido no termo de conciliação para o pagamento de uma das parcelas do acordo judicial, aplicável a multa estipulada pelas partes tão somente sobre tal parcela. Agravo de Petição da autora/exequente conhecido e não provido.
0011487-62.2013.5.01.0032 - DEJT 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. ENCARGO E CONSEQUÊNCIAS. Confirmada a verossimilhança das informações prestadas na inicial, o autor desonera-se do encargo oposto nos artigos 282, II, do CPC, e 840, &sect; 1º, da CLT, sobretudo quanto à citação do réu, inviabilizando, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante conhecido e provido.
0100541-96.2017.5.01.0000 - DEJT 06-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Imperativa a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da cautelar antecedente e extinguiu o processo sem resolução do mérito, vez que incabível, por visar a desconstituição de decisão judicial que desafiava Agravo de Petição. Agravo Regimental do autor conhecido e não provido.
0101229-93.2016.5.01.0032 - DEJT 05-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. Comprovado que o autor cometeu ato de indisciplina, na medida em que descumpriu norma expressa da empresa, resta caracterizada a falta grave que autoriza a dispensa por justo motivo. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido.
Exibindo 1 a 10 de 1937.
1937 2017
1923 Quinta Turma
8 Seção Especializada em Dissídios ...
4 CEJUSC-CAP 2º grau
2 Tribunal Pleno
1936 2017
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO D...
33 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ...
97 AGRAVO DE PETIÇÃO
7 AÇÃO RESCISÓRIA
2 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA...
1649 RECURSO ORDINÁRIO
31 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO...
111 REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDI...
4 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

References: ARTIGO 477
 ARTIGO 932
 artigo 496
 artigo 932
 ARTIGO 37
 artigo 37
 ARTIGO 71