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Timestamp: 2018-03-24 19:25:57+00:00

Document:
Gestão Democrática | Fórum Municipal de Educação de São Paulo
Reunião no Ministério Público sobre Financiamento da Educação.
Posted on 31 de agosto de 2017 by Mauro A. Silva
Vídeos da reunião de 29/05/2017 na sede do Ministério Público de São Paulo.
Ana Maria Pereira dos Antos
Dr. Anderson Cruz
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Reunião Ordinária Mensal do Fórum Municipal de Educação, 12-08-2017.
Posted on 13 de agosto de 2017 by Mauro A. Silva
Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo, em 12-08-2017, na Câmara Municipal.
Com Ana Maria Pereira dos Santos, Anderson Cruz e Mauro Alves da Silva.
1. Calendário segundo semestre de 2017;
2. Encontro de Pais e Alunos – Direitos e Deveres, 16-09-2017;
3. Avaliação da Audiência Pública da Educação promovida pelo GEDUC – Grupo Especial de Educação do Ministério Público de São Paulo.
Organização: http://www.fmesaopaulo.org
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Audiência Públicas sobre Educação no Ministério Público de SP.
Posted on 14 de julho de 2017 by Mauro A. Silva
Audiência Pública sobre Direito à Educação.
Organização: Ministério Público de SP.
Inscrições até o dia 17/07/2017 no site:
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/GEDUC
Artigo 6° – A Audiencia Publica sera realizada nos dias 21 e 24 de julho de 2017, das 08h30min as 18hOOmin, no Auditorio Queiroz Filho, situado na sede do Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, na Rua Riachuelo, nO 115, Centro, Sao Paulo – SP.
Artigo 7° – Garantir-se-a livre acesso a qualquer pessoa, bem como meios de comunicac;ao, respeitados os limites impostos pelas instalac;oes ffsicas do local de realizac;ao.
Artigo 8° – A Audiencia Publica sera realizada na forma de (a) exposic;ao de especialistas convidados e (b) exposic;ao de representantes de ergaos publicos convidados, (c) manifestac;oes
orais de interessados inscritos, observado 0 que estabelece 0 presente edital, sendo facultada a apresentac;ao de documentos escritos.
1º dia – PROGRAMAfÇÃO (21/07/2017)
TEMATICAS: Ensino Medio; Politica Educacional e adolescente em conflito com a lei; Gestao Democratica.
PERioDO DA MANHA
09:00 – Abertura da Audiencia Publica pelos representantes do Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Fala de Especialista convidado
Representantes de 6rgaos publicos e entidades convidadas
Falas por categoria de inscric;ao
12:30 – 14:00 – Almoc;o
Falas livres
2º dia PROGRAMAÇÃAO (24/07/2017)
TEMATICAS: Financiamento da Educação; Qualidade da Educação; Educac;ao Infantil; Educação
09:00 – Abertura da Audiencia Publica pelos representantes do Ministerio Publico do Estado de
Fala especialistas convidados
Falas por categoria de inscrição
Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – 1993-2017
http://www.fmesp.org
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1º Encontro de Alunos, Mães e Pais das escolas de São Paulo.
Posted on 16 de junho de 2017 by Mauro A. Silva
Tema: Direitos e Deveres dos Alunos, Mães, Pais ou Responsáveis nas escolas.
Nova data: Dia 16/09/2017, das 14h as 17h. (a Câmara estará fechada em 26/08)
Local: Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacareí 100).
– Participação no Conselho de Escola;
– Associação de Pais e Mestres;
– Grêmios Estudantis.
– Associações de apoio a estudantes, mães, pais , responsáveis e comunidade local.
– Propostas que serão apresentadas:
a) Criação de Ouvidoria do Aluno.
b) Dia da Eleição do Conselho de Escola; e
c) Eleição Direta para Diretor de Escola (ou Diretor Comunitário).
Favor preencher o cadastro de inscrição.
Haverá Certificado de Participação para todos os presentes.
Coordenação: Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – http://www.fmesaopaulo.org
Movimento COEP – Comunidade de Olho na Escola Pública;
MEP – Movimento em Defesa da Escola Pública;
NAPA – Núcleo de Apoio a Pais e Alunos;
Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor;
NEPPAL – Núcleos de Estudos, Participação e Propostas de Atividades Livres;
APACH – associação de Pais e Amigos de Crianças Hiperativas;
CONSABEJA – Jabaquara – Conselho das Sociedades Amigos de Bairros do Jabaquara;
CONSABS Campo Limpo – Conselho das Sociedades Amigos de Bairros do Campo Limpo .
Categoria(obrigatório) Aluno
Diretor ou Gestor
Nome da Escola (ou Nome do Bairro de S. Paulo)
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Reunião FME – 10-06-2017 -P auta,
Posted on 12 de junho de 2017 by Mauro A. Silva
Correio: R. Manoel Gomes de Almeida, 79 – CEP 02939-070 S. Paulo/ SP – https://fmesp.wordpress.com/ e-mail: fme_sp@yahoo.com
Reunião ordinária mensal do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – 1993-2017.
Data: 10/06/2017, das 14h as 17h.
Local: Sala Tiradentes, Câmara Municipal de São Paulo, Viaduto Jacareí nº 100, ao lado do Metrô Anhangabaú.
1) Avaliação da Audiência Pública – Falta de Vagas nas Creches. Tribunal de Justiça de SP, dia 01/06/2017;
2) Verbas da Educação de Financiamento. Avaliação do relatório do Tribunal de Contas do Município; e
3) Currículo das escolas municipais.
Encerrada a Pauta, a palavra será aberta para comunicados e outros assuntos.
Primeira Sugestão para Agosto de 2017: Encontro de Mães e Pais das Escola Públicas (19 ou 26/08).
Nas últimas reuniões, especialmente com o GEDUC (Grupo Especial de Educação do Ministério Público de SP), ficou evidente a falta de representatividade do segmento mães/pais de alunos em diversas instâncias educacionais, tais como Conselhos de Escola, Conselho do Fundeb, Conselho da Merenda, Conferência Educacionais, etc.
Existe um mito de que o segmento mães/pais deve ser representados por mães/pais sem nenhum vínculo com entidades. Esta falácia é difundida principalmente pelas direções escolares e pelas corporações de profissionais, as quais estão fortemente representadas por entidades corporativas de classe. E os agentes governamentais não querem um grupo de mães/pais conscientes e com apoios de suas próprias entidades, pois a fiscalização seria enorme e não haveria como enganar ou intimidar mães/pais que cobram melhorias na prestação do serviço público oferecido pelas escolas e pelos funcionários públicos.
As APMs (Associações de Pais e Mestres) têm caráter de arrecadadoras de recursos. São fortemente conduzidas pelas direções escolares e não têm como cobrar os “mestres” de forma independente.
Considerando que o Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo tem como um de seus objetivos o fortalecimento da participação de alunos, mães, pais e comunidade nos assuntos educacionais, nada mais lógico do que promover Encontros, Palestas e Seminários dirigidos a estes públicos para formação e capacitação continuada.
As entidades que atuam na organização de alunos/mães/pais e comunidade escolar (MEP, IDEAMOS, NAPA, Grêmio SER Sudeste, NEPPAL etc.) podem e devem apoiar outras entidades e movimentos comunitários no sentido de formação e fortalecimento de liderança comunitárias para a questão da gestão democrática nas escolas públicas. Os esforços devem ser dirigidos prioritariamente para parcerias com as SABs (Sociedades Amigos de Bairros), podendo contar, desde já, com o apoio dos Conselhos Regionais da Zona Sul, Campo Limpo, Jabaquara (Consabeja), Lapa, Vila Mariana, Zona Norte, Moóca (Zona Leste) entre outros.
Segunda Sugestão: Proposta de Criação de uma Comissão Especial de Estudos na Câmara Municipal de São Paulo para avaliar a situação do Financiamento da Educação no Município.
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo oferecesse mais 150 mil vagas na educação infantil (creches e emeis) de 2013 a 2016. A prefeitura não cumpriu esta determinação. Ainda temos mais de 88 mil crianças na “fila” esperando uma vaga em creches. Audiência Pública de 01/06/2017.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo já tem o entendimento da ilegalidade de se incluir aposentados nas Verbas Educação desde 2007 (TC nº 72-002.292.08-09). Lei municipal 13245/2001 viola lei federal 9394/1996.
A PGR (Procuradoria Geral da República) ajuizou ação contra o Governo de SP por usar verbas da Educação para pagar aposentados. São Mais de R$ 6,5 bilhões somente nos últimos 3 anos.
Terceira Sugestão: criação do Portal do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo.
Um Portal da Internet permitirá que os vários temas educacionais (Gestão Democrática, Financiamento, Currículo, Formação, etc.) poderão ser debatidos em “fóruns específicos”, com textos e documentos relacionados ao tema em questão. Qualquer cidadão poderá se cadastrar gratuitamente e participar.
O Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo é aberto à participação de todos os interessados, sendo que a coordenação tem a responsabilidade de organizar as reuniões e fazer os encaminhamentos aprovados nas reuniões. São os representantes das entidades que assumem o ônus de fazer os requerimentos e cobrar autoridades públicas.
S. Paulo, 10/06/2017.
Redação do texto: Mauro Alves da Silva – Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193 (Tim e Zap)
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Audiência Pública sobre falta de vagas em creches.
Audiência Pública sobre falta de vagas em creches – Tribunal de Justiça de SP – 01/06/2017, 10h.
Processo – O TJSP já realizou, em agosto de 2013, audiência pública sobre vagas em creches. Em dezembro do mesmo ano, o processo que trata do tema foi julgado pela Câmara Especial, sendo determinada a criação de 150 mil vagas para crianças até cinco anos de idade ao longo de três anos. A Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP acompanhou a evolução da criação das vagas e agora, terminado o prazo e após apresentação de relatório final por parte da Prefeitura, ocorrerá nova audiência pública.
De acordo com o relatório da Secretaria Municipal de Educação, emitido em 19/12/16, entre 2013 e 2016 a expansão foi de 106.743 novas matrículas e vagas na educação infantil, sendo 87.781 destinadas ao atendimento em creche e 18.972 ao atendimento em pré-escola.
Inicialmente, devemos parabenizar a Maria Lúcia da Silva, da associação Comunidade Ativa Vila Clara (do Jabaquara), pois foi através de sua iniciativa (representação ao Ministério Público – 2 mil crianças sem creches) que deu origem a esse Processo.
Citando o jurista Lenio Luiz Streck: “Aliás, como já não se ensina Direito nas faculdades, o professor tem de pedir licença e desculpas aos alunos para falar um pouco de… Direito, já que o que se vem “ensinando” é a (má) teoria política do poder. Resultado: não se respeita o CPP, o CPC e a CF. (In SENSO INCOMUM – Estado policial: é que de há muito começou a chover na serra! – Consultor Jurídico – 25-05-2017)
Trazendo a citação do professor e jurista para o nosso caso concreto, verbas da Educação e falta de vagas em creches, podemos afirmar que não se respeitam a Constituição Federal, nem o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/1990), nem a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei federal 9394/1996), e nem a Lei Orgânica do Município de São Paulo (1990): “A criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município” (parágrafo único, artigo 7º) e “O ensino fundamental, atendida a demanda, terá extensão de carga horária até se atingir a jornada de tempo integral, em caráter optativo pelos pais ou responsáveis, a ser alcançada pelo aumento progressivo da atualmente verificada na rede pública municipal” (parágrafo 4º, artigo 201).
Dito isso, temos de avaliar não somente o número de vagas oferecidas, mas também a qualidade destas vagas e do ensino oferecido.
Embora a LDB (lei federal 9394/1996) determine a ampliação do ensino em tempo integral, o que temos visto é uma precarização da educação e da carga horária. A mera redução da carga horária, de tempo integral para “meio período”, apresenta-se como “criação de novas vagas”!
A Constituição Federal determina “garantia de padrão de qualidade” (inciso 7, artigo 206); e que os Planos Nacionais de Educação estabelecerão “melhoria da qualidade do ensino”.
No caso da Constituição Estadual de SP, ainda temos a determinação de que os Municípios só podem investir em outras modalidades de ensino quanto atendida a demanda quanto à quantidade e qualidade do ensino infantil e fundamental.
Financiamento da Educação – Atuação do Ministério Público – Fiscal da Lei.
Em reunião com o Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC, do Ministério Público Estadual, em 29/05/2017, o Fórum abordou a questão do Financiamento da Educação, destacando os desvios já comprovados.
(Telefones para contato do GEDUC: (11) 3119-9894 / 9184 / 9183 / 9187 – e-mail: geduc@mpsp.mp.br) .
1) Gastos das verbas da manutenção e desenvolvimento do ensino para pagar aposentados.
É muito comum as prefeituras e os governo estaduais utilizarem as verbas da educação (inclusive verbas do Fundef/Fundeb) para pagar aposentados.
No caso do Estado de São Paulo, houve um conluio entre governo e corporações para pagar aposentados com as verbas da educação por 10 anos.
No caso da Cidade de São Paulo, uma lei municipal (13.245/2001) incluiu os aposentados nas vebas da educação, desviando cerca de R$ 1 bilhão/ano da educação até os dias de hoje. Na época, a prefeita de plantão afirmou que pretendia modificar a lei para sobrar dinheiro para asfaltar ruas.
Com a edição da lei do Fundeb (lei federal 11.494 de 20/06/2007), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) já deliberou pelas ilegalidades da prática de usar verbas da educação, o que já dura 10 anos
(Telefones para contato do GEDUC: (11) 3119-9894 / 9184 / 9183 / 9187 – e-mail: geduc@mpsp.mp.br)
Nas verbas da Educação cabe de tudo?
– CEUs (Centros Educacionais Unificados).
Na Cidade de São Paulo, temos a questão dos CEUs (Centros Educacionais Unificados) que, na verdade, são centros comunitários financiados com verbas da educação. Lá cabe de tudo: conferências de saúde e cidadania; atividades comunitárias de esporte e cultura; reuniões administrativas; cursos de nível médio e superior; e até mesmo bases da Guarda Civil Metropolitana. São prédios caros (custo unitário de R$ 20 milhões) e com manutenção cara. Tudo financiado com verbas da educação.
Não somos contra estes “centros comunitários”. Mas eles que devem ser financiados com outras verbas de custeio.
Embora a Cidade de São Paulo não tenha atendido a demanda da educação infantil e nem fundamental quanto à qualidade e quantidade, a Secretaria Municipal de Educação mantém 8 (oito) escolas oferecendo ensino médio.
– CONAE 2018 – Conferência Nacional de Educação – etapa municipal.
Recentemente tivemos o Município de São Paulo financiando a etapa municipal da CONAE 2018 (13 encontros regionais e mais um municipal de 26 a 28/05/2017). Mais um desvio de verbas da educação municipal, pois os recursos (dinheiro, materiais e pessoal) deveriam ser bancados pelo governo federal.
Os Operadores do Direito (advogados, promotores de justiça, defensores públicos, juízes e desembargadores) têm toda a legislação e a jurisprudência a sua disposição para fazer valer o Direito das nossas crianças à Educação Pública de boa qualidade e em tempo integral.
Mas a questão a ser respondida é se estamos falando do DIREITO ou do PODER? Do Poder dos governantes em desrespeitar as leis e desviar as verbas da educação para pagamento dos juros abusivos de uma dívida pública ilegal, imoral e que só faz engordar a agiotagem da banca nacional e internacional…
– ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA – Lei Federal 8069/1990
(…) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
– Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei federal 9394/1996: Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
– Lei do Fundeb (lei federal 11.494/2007) e Decreto federal 6.253 de 13/11/2007.
7.24. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para pagamento de inativos?
Não. Na legislação vigente não há tratamento expresso sobre o assunto. A Lei 9.394/96 – LDB não prevê essa despesa no rol das despesas admitidas como sendo de manutenção e desenvolvimento do ensino (como fazia a legislação anterior), mas também não consta do elenco das despesas proibidas. Daí o impedimento de se utilizar recursos do Fundeb para pagamento de inativos. (FDE – Financiamento / FUNDEB / Perguntas Frequentes)
Constituição do Estado de SP: Artigo 240 – Os Municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.
Artigo de Mauro Alves da Silva – Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
São Paulo, 1º de junho de 2017.
Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo-SP – 1993-2017 – Novo endereço eletrônico: http://www.fmesaopaulo.org
Próxima reunião mensal do Fórum: 10/06/2017 – das 14h as 17h – Câmara Municipal de São Paulo
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References: Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 7
 artigo 201
 artigo 206
 Artigo 240