Source: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/v.Estatuto.Corte.htm
Timestamp: 2017-12-17 04:17:42+00:00

Document:
Estatuto da Corte IDH
(Aprovado pela resolução AG/RES. 448 (IX-O/79), adotada pela Assembléia
La Paz, Bolívia, outubro de 1979)
Artigo 5. Mandato dos juízes[1]
1. Os juízes da Corte serão eleitos para um mandato de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O juiz eleito para substituir outro cujo mandato não haja expirado, completará o mandato deste.
2. Os mandatos dos juízes serão contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição e estender-se-ão até 31 de dezembro do ano de sua conclusão.
3. Os juízes permanecerão em exercício até a conclusão de seu mandato. Não obstante, continuarão conhecendo dos casos a que se tiverem dedicado e que se encontrarem em fase de sentença, para cujo efeito não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.
Artigo 6. Data de eleição dos juízes
1. A eleição dos juízes far-se-á, se possível, no decorrer do período de sessões da Assembléia Geral da OEA, imediatamente anterior à expiração do mandato dos juízes cessantes.
2. As vagas da Corte decorrentes de morte, incapacidade permanente, renúncia ou remoção dos juízes serão preenchidas, se possível, no próximo período de sessões da Assembléia Geral da OEA. Entretanto, a eleição não será necessária quando a vaga ocorrer nos últimos seis meses do mandato do juiz que lhe der origem.
3. Se for necessário, para preservar o quorum da Corte, os Estados Partes da Convenção, em sessão do Conselho Permanente da OEA, por solicitação do Presidente da Corte, nomearão um ou mais juízes interinos, que servirão até que sejam substituídos pelos juízes eleitos.
Artigo 7. Candidatos
1. Os juízes são eleitos pelos Estados Partes da Convenção, na Assembléia Geral da OEA, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.
2. Cada Estado Parte pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propõe ou de qualquer outro Estado membro da OEA.
3. Quando for proposta uma lista tríplice, pelo menos um dos candidatos deve ser nacional de um Estado diferente do proponente.
Artigo 8. Eleição: Procedimento prévio[2]
2. O Secretário-Geral da OEA preparará uma lista em ordem alfabética dos candidatos apresentados e a levará ao conhecimento dos Estados Partes, se for possível, pelo menos trinta dias antes do próximo período de sessões da Assembléia Geral da OEA.
3. Quando se tratar de vagas da Corte, bem como nos casos de morte ou de incapacidade permanente de um candidato, os prazos anteriores serão reduzidos de maneira razoável a juízo do Secretário-Geral da OEA.
1. O juiz que for nacional de um dos Estados Partes num caso submetido à Corte, conservará seu direito de conhecer do caso.
2. Se um dos juízes chamados a conhecer de um caso for da nacionalidade de um dos Estados Partes no caso, outro Estado Parte no mesmo caso poderá designar uma pessoa para fazer parte da Corte na qualidade de juiz ad hoc.
3. Se dentre os juízes chamados a conhecer do caso, nenhum for da nacionalidade dos Estados Partes no mesmo, cada um destes poderá designar um juiz ad hoc. Se vários Estados tiverem o mesmo interesse no caso, serão considerados como uma única parte para os fins das disposições precedentes.
Em caso de dúvida, a Corte decidirá.
4. Se o Estado com direito a designar um juiz ad hoc não o fizer dentro dos trinta dias seguintes ao convite escrito do Presidente da Corte, considerar-se-á que tal Estado renuncia ao exercício desse direito.
5. As disposições dos artigos 4, 11, 15, 16, 18, 19 e 20 deste Estatuto serão aplicáveis aos juízes ad hoc.
1. Ao tomar posse de seus cargos, os juízes prestarão o seguinte juramento ou declaração solene: “Juro” — ou - “declaro solenemente que exercerei minhas funções de juiz com honradez, independência e imparcialidade, e que guardarei segredo de todas as deliberações”.
2. O juramento será feito perante o Presidente da Corte, se possível na presença de outros juízes.
3. O Vice-Presidente substitui o Presidente em suas ausências temporárias e ocupa seu lugar em caso de vaga. Nesse último caso, a Corte elegerá um Vice-Presidente para substituir o anterior pelo resto do seu mandato.
4. No caso de ausência do Presidente e do Vice-Presidente, suas funções serão desempenhadas por outros juízes, na ordem de precedência estabelecida no artigo 13 deste Estatuto.
4. As disposições dos parágrafos 1, 2 e 3 deste artigo serão aplicadas aos Estados Partes da Convenção. Serão também aplicadas aos outros Estados membros da OEA que as aceitarem expressamente, em geral ou para cada caso.
5. O regime de imunidades e privilégios dos juízes da Corte e do seu pessoal poderá ser regulamentado ou complementado mediante convênios multilaterais ou bilaterais entre a Corte, a OEA e seus Estados membros.
2. Os juízes ad hoc perceberão os honorários que forem estabelecidos regulamentarmente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias da Corte.
3. Os juízes perceberão, além disso, diárias e despesas de viagem, quando for cabível.
2. As decisões da Corte serão tomadas pela maioria dos juízes presentes.
3. Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.
Artigo 28. Relações com a Comissão Interamericana
Este Estatuto poderá ser modificado pela Assembléia Geral da OEA por iniciativa de qualquer Estado membro ou da própria Corte.
Artigo 32. Vigência
Este Estatuto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980.
[1] Texto correspondente à reforma introduzida no Estatuto pela Assembléia Geral da OEA em seu Décimo Segundo Período Ordinário de Sessões, realizado em Washington, D.C., em novembro de 1982 [resolução AG/RES. 625 (XII-O/82)].
[2] Modificado mediante a resolução AG/RES. 1097 (XXI-O/91).

References: Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 13

Artigo 28

Artigo 32