Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0188_PT.html
Timestamp: 2020-02-19 18:49:23+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
Processo : 2016/0064(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0188/2016
369k 79k
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0113),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0109/2016),
– Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, de 5 de abril de 2016(1),
– Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 50.º, n.º 1, do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0188/2016),
JO C 150 de 27.4.2016, p. 1.
O objetivo da presente proposta é reforçar a independência do secretariado do Comité de Fiscalização do OLAF, permitindo assim um funcionamento mais eficaz do Comité de Fiscalização. No passado, o Parlamento Europeu solicitou por diversas vezes à Comissão que tomasse medidas com vista a reforçar o funcionamento independente do secretariado do Comité de Fiscalização do OLAF, nomeadamente no seu relatório sobre o procedimento de quitação para o exercício de 2013(1) e na sua resolução sobre o relatório anual de 2014 do Comité de Fiscalização do OLAF (2).
A questão foi também abordada no âmbito de uma troca de pontos de vista entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão, nos termos do artigo 16.º do Regulamento OLAF. Durante a troca de pontos de vista, que teve lugar em 28 de setembro de 2015, os representantes do Parlamento Europeu salientaram uma vez mais a necessidade de reforçar o funcionamento independente do secretariado do Comité de Fiscalização.
Nos seus relatórios anuais de atividades de 2013 e 2014, o Comité de Fiscalização sublinhou a importância do seu funcionamento independente e eficaz, o que requer um secretariado independente e dotado de efetivos suficientes. O Comité sublinhou que o exercício do poder de nomeação atribuído ao Diretor-Geral do OLAF, incluindo decisões sobre promoções e transferências, poderia eventualmente dar origem a conflitos de interesses. Por conseguinte, o Comité solicitou que o seu orçamento e o do seu secretariado fossem indicados numa rubrica distinta do orçamento do OLAF.
A presente proposta, nos termos do artigo 325.º do Tratado, visa remediar uma debilidade pontual no Regulamento OLAF e é, portanto, limitada no seu âmbito.
Ao abrigo do novo regulamento proposto, o secretariado do Comité de Fiscalização será assegurado pela Comissão, e já não pelo OLAF (artigo 15.º, n.º 8).
As dotações orçamentais para o secretariado do Comité de Fiscalização serão transferidas da rubrica orçamental e do quadro de pessoal do OLAF para os da Comissão (artigo 18.º). Por conseguinte, a alteração proposta não terá qualquer incidência financeira no orçamento europeu.
Por último, a proposta altera a redação do artigo 10.º, n.ºs 4 e 5, a fim de que a competência do responsável pela proteção de dados (RPD) do OLAF continue a abranger o tratamento de dados pelo secretariado. Além disso, o pessoal do secretariado continuará a estar sujeito às mesmas regras de confidencialidade que antes.
Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão e agências de execução (2014/2075(DEC)), http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&language=EN&reference=P8-TA-2015-0118
Resolução, de 10 de junho de 2015, sobre o relatório anual de 2014 do Comité de Fiscalização do OLAF, http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2015-0226+0+DOC+XML+V0//EN
Alteração do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

References: artigo 294
 artigo 325
 artigo 59
 artigo 50
 artigo 16
 artigo 325
 artigo 10