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D A N I E L L E T O S T E 4 A N - PDF
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Moisés Alcaide Carneiro
1 1. EXECUÇÃO. Execução Sincrética: Até recentemente havia uma separação entre o processo de conhecimento e, quando não havia cumprimento da sentença, um processo de execução. Atualmente foi acrescentada ao processo de conhecimento a função de satisfação. Obrigações de dar, fazer e não fazer: a satisfação decorre do conhecimento. Sentenças auto-executórias: da própria prolação decorre a satisfação do direito. Obrigações de pagamento em dinheiro: dependem de execução. A partir da reforma, em 2005, há uma reunião do conhecimento e satisfação do direito, com o processo sincrético. O processo de conhecimento, agora, se encerra com o cumprimento da sentença de mérito, adicionando-se uma quinta fase no processo de conhecimento (incluída a executória após a decisória), que ocorre nas sentenças condenatórias em pecúnia. Processo de Execução: O processo de execução autônomo parte da certeza de um direito, formada por um título executivo extra-judicial, ao qual o legislador deu presunção de veracidade. Títulos Executivos Judiciais: A sentença penal condenatória tem eficácia condenatória da indenização civil (a acão será no domicílio do réu ou onde tenha bens para atender a execução. Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II a sentença penal condenatória transitada em julgado; III a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV a sentença arbitral; V o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. Títulos Executivos Extrajudiciais: Os títulos executivos devem ser líquidos, certos e exigíveis (é exigível o título vencido e não pago, do qual não haja pendência de nenhuma obrigação do credor). Nos títulos executivos extrajudiciais, sempre deve haver um valor. Sendo estrangeiro o título executivo extrajudicial não há necessidade de homologação (art. 585, 2º), mas deve passar pela consularização e tradução (art. 157 do CPC). A conversão para R$ é feita no momento do ajuizamento. O título emitido no Brasil não pode ser em moeda estrangeira. Art São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. 1 o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. 2 o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. 1
2 Possibilidades de inicio da execução e liquidação de título executivo judicial: Sentença líquida: a execução já se inicia nos termos do artigo 475-J. Sentença ilíquida, pendente de recurso: há fase de liquidação. Sentença ilíquida, transitada em julgado: há liquidação e em seguida abre-se prazo para que o réu pague, não havendo pagamento inicia-se a execução. 2. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS Necessidade de liquidação dos títulos executivos judiciais: No caso da sentença condenatória penal, a sentença não é liquida porque o juiz penal não tem competência para fixar o valor da reparação. Há ainda sentenças cíveis que reconhecem pedidos genéricos e, portanto, são ilíquidas. Nessas hipóteses pode ser que não seja possível durante o reconhecimento, determinar o valor, de modo que deve haver uma fase de liquidação da sentença. Art O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. A liquidação só será necessária quando o valor da condenação não puder resultar de um cálculo aritmético. Não há decisão de homologação de cálculo, se a sentença for liquida, a execução se inicia com os cálculos do autor. Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. 1º Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado. 2º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. 3º Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas d e e desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. 2º Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art º Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. 4º Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. Tipos de Liquidação: Liquidação por arbitramento (475-C e 475-D) Essa é a liquidação mais simples. Neste caso é necessária uma opinião técnica, isto é, uma perícia (prova pericial que não foi feita na fase instrutória). O autor, por intermédio de um requerimento simples, requererá a liquidação por arbitramento e a indicação de perito. O contraditório se da pela possibilidade de nomear assistente técnico e apresentação de quesitos, bem como manifestação sobre o laudo. Essa fase é semelhante à realização da prova pericial. A fixação do valor da condenação se dará por uma decisão interlocutória que se juntará à decisão para lhe dar valor. Essa decisão é passível de agravo de instrumento. Dessa decisão, transitada em julgado a sentença, o réu tem 15 dias para pagar. Essa fase, portanto, começa com um requerimento e termina com uma decisão interlocutória. 2
3 Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; II o exigir a natureza do objeto da liquidação. Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. Liquidação por artigos (475-E a 475-F) Liquidação complexa. O fato novo já esta contido, mas na fase instrutória não era relevante demonstra-lo. Os artigos são os títulos que compõem o total da condenação. Dessa forma, é possível utilizar todos os meios de prova, por isso costuma ter um numero de atos muito maior. Inicia-se por requerimento, que deve justificar a necessidade dessa liquidação e os fatos que precisam ser provados. O ato que encerra essa liquidação também é uma decisão interlocutória. Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). Hipóteses de requerimento de liquidação: Liquidação Preparatória: há extração de carta de sentença a partir da qual se realiza a liquidação, enquanto se aguarda o julgamento do recurso. Liquidação na pendência de recurso sem efeito suspensivo: nesse caso a execução é provisória, também é realizada por carta de sentença. Liquidação de sentença transitada em julgado: para dar possibilidade de execução definitiva ao título. Nesse caso, se o réu pagar o valor no prazo de 15 dias a execução pode nem acontecer. Natureza da Decisão: A definição do quantum debeatur transmudou-se em simples decisão interlocutória de caráter complementar e com função integrativa. Tal como se fora um embargo de declaração, o decisório de liquidação simplesmente agrega o elemento faltante à sentença, isto é, o quantum a ser pago em função do débito já reconhecido no julgado ilíquido (THEODORO JR.:92). Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. Art. 475-J Pagamento Espontâneo e Multa Legal: O prazo para pagamento espontâneo é de 15 dias do transito em julgado da decisão, desnecessária a intimação do réu. O Montante da condenação será acrescido de multa de 10%, sempre que o devedor não proceder o pagamento voluntário nos quinze dias subseqüentes à sentença que fixou o valor da dívida (THEODORO JR.:48). Para evitar a multa, tem o devedor que tomar a iniciativa de cumprir a condenação no prazo legal, que flui a partir do momento em que a sentença se torna exeqüível em caráter definitivo (THEODORO JR.:48). não há necessidade de prévio mandado de pagamento ou prévia intimação pessoal do devedor para que a fluência do prazo do artigo 475-J se dê e a multa de 10% se torne exigível (THEODORO JR.:49). Em SP o TJ entende pela necessidade intimação, embora o STJ entenda que não há necessidade de nenhum ato. Nas hipóteses do 475-N II, IV e VI, bem como réu revel, a fase de execução se inicia pela intimação pessoal do réu e também o prazo para pagamento. Quando se tratar de decisão definitiva, de sentença liquida, o prazo começa no transito em julgado. Se houver liquidação o prazo conta da decisão que determina o valor. Trata-se de valor patrimonial disponível, razão pela qual não pode o juiz executá-la sem que a respectiva pretensão tenha sido exercitada pelo titular do crédito. Se, então, o credor não inclui a multa em seu requerimento executivo, não foi ela incluída no objeto da execução por quem de direito (THEODORO JR.:49). 3
4 Execução provisória: Destinada a antecipar alguns atos, a satisfação só se dá com a imutabilidade da decisão; Essa execução vai até a penhora e avaliação dos bens. Se o exeqüente oferecer caução suficiente para ressarcir o executado, a execução terá as mesmas características da definitiva. Nessa hipótese, o pagamento da multa do art. 475-J pode ser aplicado. Nos outros casos, não parece correto aplicar a multa, pois o pagamento espontâneo é incompatível com o recurso. Durante o recurso sem efeito suspensivo, é possível a execução provisória, como faculdade do credor, mas inexiste, ainda, a obrigação de cumprir espontaneamente a condenação para o devedor (THEODORO JR.:48). Ademais, se o devedor vencido no processo de conhecimento cumprisse voluntariamente a condenação, ficaria inibido de recorrer, conforme a previsão do artigo 503, segundo a qual a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou decisão não poderá recorrer (THEODORO JR.:49). Patrimônio responsável pela execução: Pela regra do artigo 591 do CPC, o patrimônio do devedor responde pela dívida, incluindo o patrimônio futuro em caso de execução suspensa. Há hipóteses, no entanto, em que o patrimônio de terceiros pode responder, como é o caso da desconstituição da personalidade jurídica. A hipótese mais importante, no entanto, é a de fraude à execução, que pode ser incidental no próprio processo ou em embargos de terceiro. A esse respeito a sumula 195 e 375 do STJ. STJ Súmula nº 195: Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. STJ Súmula nº 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. EXECUÇÃO SINCRÉTICA 4
5 Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratandose de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. 2º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. A fase de execução sempre se inicia por um requerimento, nunca de ofício. 1. Requerimento Deverá conter: Memória de cálculo; Requerimento de notificação do executado; Requerimento de penhora de bens (ofício ao Banco Central e caso não haja contas para ser penhoradas deve nomear outros bens). Se o exeqüente não encontra bens penhoráveis, o executado pode ser intimado para nomear bens, sob pena de sofrer a penalidade do artigo 601, 4º. Nesta fase o objetivo é penhorar bens do devedor e avaliá-los, para que depois ele seja chamado ao processo. Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. 2º Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. 3º O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. 4º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. 2. Penhora e Avaliação (art. 659 e seguintes do CPC): Penhora: gravame sobre um bem para garanta do pagamento de processo judicial. São identificados e separados bens para expropriação e pagamento de uma dívida. Qualquer bem que tenha valor econômico pode ser penhorado. Os bens impenhoráveis estão previstos no artigo 649 do CPC e na lei 8.009/90 (bem de família), sendo que não há impenhorabilidade se a verba devida é alimentar. O artigo 650 prevê os bens parcialmente impenhoráveis. Art São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no 3 o deste artigo; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido p. a aquisição do próprio bem. 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Art Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. 5
6 Cada tipo de bem exige uma formalidade diferente para penhora. Penhora no rosto dos autos: trata-se da penhora do crédito de um processo, de forma que o valor daquele processo, quando recebido, será encaminhado para o juízo que fez a penhora. Instrumento da penhora: Auto de penhora em cartório: penhora feita fora do cartório; Termo de penhora: penhora feita no cartório. O bem penhorado é entregue a alguém como depositário (auxiliar da justiça) que será responsável pela manutenção do bem para a sua finalidade. Se o depositário for terceiro, faz jus a remuneração. A penhora também deve ser seguida da imediata avaliação do bem. Normalmente a avaliação é feita pelo próprio oficial de justiça. Se houver necessidade de avaliador, este deve apresentar a avaliação em 10 dias. Art A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. 1º Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. 2º Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado Art O auto de penhora conterá: I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita; II - os nomes do credor e do devedor; III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos; IV - a nomeação do depositário dos bens. 3. Intimação do Executado para: Em 10 dias: Requer a substituição dos bens penhorados, demonstrando que os bens indicados sejam de igual valor e que os bens penhorados são mais gravosos. Em 15 dias: Reconhecer o débito e fazer uma proposta de pagamento parcelado (745-A, CPC). Deve depositar imediatamente 30% do valor executado e apresentar um plano de pagamento parcelado em até 6 meses. Não precisa haver anuência do exeqüente. Ou Apresentar IMPUGNAÇÃO. 4. Impugnação: o artigo 475-L prevê matérias que podem ser alegadas na impugnação. A impugnação não tem efeito suspensivo e é autuada em apartado. O efeito suspensivo pode ser concedido se houver requerimento e for demonstrado que haverá danos irreparáveis ou de difícil reparação. Nesse caso a impugnação se processa nos mesmos autos da execução (art. 475-m, CPC). Se o exeqüente oferecer caução para evitar/reparar os danos, poderá ser retirado o efeito suspensivo. Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II inexigibilidade do título; III penhora incorreta ou avaliação errônea; IV ilegitimidade das partes; V excesso de execução; VI qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. 6
7 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. 2º Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Matérias de Impugnação: I - Nulidade que macula todo o processo. Esse defeito pode ser argüido ou reconhecido de ofício a qualquer tempo. Se a matéria já foi alegada pelo réu, não poderá alegar novamente na impugnação. A nulidade, in casu, ocorre porém apenas quando configurada a revelia, porque se, malgrado o grave vício do ato citatório, o réu se faz presente nos autos para se defender, seu comparecimento supriu a citação (THEODORO JR.: 53). II Inexigibilidade da sentença. Pode ser temporária; Se ocorrer o previsto no artigo 475-L, 1º - declaração de inconstitucionalidade posterior à decisão, que caça a eficácia da sentença. Também as matérias do artigo 32 da lei de arbitragem, se alegadas até 90 dias de sua prolação. IV Ilegitimidade das partes (art. 566 a 568, CPC). Normalmente a legitimidade é a mesma das partes na fase de conhecimento, mas pode haver mudança. Substituição por cessão de direitos em virtude de morte, por ato inter-vivos, por subrogação. VI - Impugnação de ordem material. Causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito. O prazo prescricional da execução é o mesmo previsto para o exercício do direito de ação daquela matéria. III e V Matérias relacionadas aos atos executórios. Excesso de execução: cobrança de valor superior ao devido, normalmente decorre de calculo de liquidação errado. O executado deve, desde logo, dizer o valor correto. Ocorre excesso de execução: Quando o credor pleiteia quantia superior à prevista na sentença; Quando a execução recai sobre coisa diversa da declarada na sentença; Quando a execução se processa de forma diferente da sentença; Quando o credor exige o adimplemento sem cumprir a sua prestação; Quando o credor não comprova que a condição suspensiva se realizou. Penhora ou avaliação incorreta. A impugnação não se confunde com a contestação, e só pode discutir matéria nova. Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 1º Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. 2º Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados. (Incluído pela Lei nº , de 2005) 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. 5. Manifestação sobre a impugnação: Pelo exeqüente, no prazo de 15 dias 6. Decisão do Juiz que pode ser: Sentença: se extinguir a execução; Passível de apelação. Decisão Interlocutória: se rejeitar a impugnação e demais hipóteses em que não haja extinção da execução. Passível de agravo de instrumento. 7
8 4. PROCESSO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. Esse processo se inicia por uma petição inicial; 1. Petição Inicial Falar da existência do título, sua espécie e conter o pedido de pagamento da dívida. Sempre deve ser juntado o título e o cálculo do valor atualizado. Causa de pedir: título de crédito não vencido. Competência: domicílio do réu. Sujeito ativo: artigo 566 a 567 do CPC; Art Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. Art Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. Sujeito passivo: artigo 568 do CPC. Art São sujeitos passivos na execução: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador judicial; V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. 8
9 A citação sempre será pelo oficial de justiça. Não há citação por hora certa, se o réu não for encontrado a citação será por edital. Se o réu é citado por edital e é revel, recebe advogado dativo. 2. Citado o réu ele pode: Permanecer inerte. Citado pessoalmente: a execução prossegue sem procurador; Citado por edital: é nomeado um curador. Em 03 dias: pagar a dívida, com 50% de desconto sobre os honorários (art. 652, CPC); Em 15 dias: pagar nos moldes do artigo 745-A, 30% a vista e o resto em até 6 parcelas. O plano, para ser aceito deve ser garantido. Em 15 dias: apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO. Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 1 o Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. 2 o O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos 3. Embargos à Execução ou embargos do devedor: Natureza jurídica de ação incidental; Distribuídos por dependência; Em regra não possuí efeito suspensivo, motivo pelo qual os autos devem ser autônomos Podem ter efeito suspensivo, se demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse caso há necessidade de Garantia do Juizo. O efeito suspensivo pode ser caçado se o executado oferecer caução. Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2º A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram. 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante. 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 6º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens Matérias de Embargos (art. 745 do CPC rol taxativo das causas de pedir): Incisos I e V implicam a extinção do processo: matérias de vício do próprio título. Incisos II e III acarretam a modificação do processo: vícios do processo de execução. Inciso IV: hipótese de defesa em processo de execução de entrega de coisa certa (na verdade essa hipótese não deveria estar nesse rol). Art Nos embargos, poderá o executado alegar: I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa. V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. 1º Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo. 2º O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. 9
10 Petição dos Embargos à Execução: O pedido nos embargos estará relacionado à matéria alegada. A petição deverá seguir os requisitos do artigo 282 do CPC, incluindo o valor da causa. É necessário que o embargante indique as provas que deseja produzir; Deve acompanhar as peças principais do processo de execução; A citação se da por intimação do procurador do embargado. 4. Citado o embargado em 15 dias: Direito de contraditório, semelhante ao processo de conhecimento, embora apenas na forma de contestação (não cabe exceção nem reconvenção). É possível alegar toda matéria de defesa direta e indireta. 5. Dilação Probatória: Ocorre apenas se necessária, assim como a audiência de instrução. 6. Decisão do Juiz por SENTENÇA. Passível de apelação. 5. IMPUGNAÇÃO X EMBARGOS À EXECUÇÃO: Natureza jurídica da impugnação e dos embargos à execução: Não há consenso sobre a natureza jurídica da impugnação. Tanto a impugnação quanto os embargos são uma forma de contraditório aos atos executivos. Parte da doutrina entende que apenas o nome muda nos institutos, mas a maioria entende que eles te natureza distinta. Os embargos à execução têm natureza de ação incidental e a impugnação tem natureza de contraditório. Exceção de pré-executividade: Serve para veicular um vício de natureza processual (nulidade absoluta) que impede o prosseguimento da execução (leva à extinção do processo em qualquer grau). A decisão que acolhe tem natureza de sentença. A decisão que rejeita tem natureza de decisão interlocutória. Após a decisão sobre a impugnação ou os embargos, não sendo extinta a execução, tanto a sincrética quanto a autônoma prosseguem da mesma maneira, passando para a expropriação. 6. EXPROPRIAÇÃO. Formas de Expropriação: 1. ADJUDICAÇÃO: a propriedade do bem é transferida para o exeqüente. O exeqüente pode exercer esse direito recebendo os bens penhorados para a satisfação do seu crédito. Se o bem tiver valor superior ao crédito, o exeqüente deve depositar a diferença. Se inferior ao crédito, o exeqüente deve requerer o reforço de penhora. Concorrem com o exeqüente: o cônjuge e o ascendente e descendente do executado. Se todos tiverem interesse o bem ficará com aquele que oferecer o maior valor. O deferimento do pedido de adjudicação se da por decisão interlocutória. Com a adjudicação ao exeqüente é eliminada a terceira fase, pois há satisfação do crédito. Se o bem for imóvel, é expedida carta de adjudicação; Se o bem for móvel, é expedido mandado de adjudicação. Ambos instrumentos transferem a propriedade do bem. Art. 685-A. É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. 1º Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. 2º Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado. 3º Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem. 4º No caso de penhora de quota, procedida por exeqüente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios. 5º Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação. 10
11 Art. 685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel. Parágrafo único. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. 2. ALIENAÇÃO PARTICULAR: Caberá ao exeqüente, após abrir mão do direito de adjudicar os bens penhorados pelo valor da avaliação, requerer a alienação na modalidade prevista no artigo 685-C. Em seu requerimento proporá as bases da alienação projetada, esclarecendo se pretende ele próprio promover os atos alienatórios, ou se deseja confiá-los à intermediação de um corretor profissional (THEODORO JR.: 334) A proposta deve atender aos requisitos mínimos legais. Ao deferir a alienação por iniciativa particular, o magistrado definirá: (i) o prazo dentro do qual a alienação deverá ser efetivada; (ii) a forma de publicidade a ser cumprida; (iii) o preço mínimo, que não será inferior ao da avaliação; (iv) as condições de pagamento; (v) as garantias; e, ainda, (vi) a comissão de corretagem, se for o caso de interveniência de corretor na alienação (THEODORO JR.: 334) Aperfeiçoa-se com a carta (imóvel) ou mandado (móvel) de alienação. O juiz pode autorizar, mesmo contra a vontade do prejudicado. Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária. 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem. 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente. 3º Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos 3. USUFRUTO: O usufrutuário é aquele que não é proprietário, mas frui do bem. Essa é a forma mais benigna de execução, porque não leva à perda da propriedade. O exeqüente tem direito aos frutos do bem, por um período, para satisfazer a dívida. Pode ser sobre bem móvel ou imóvel (até mesmo sobre empresa). Deve haver concordância do exeqüente porque importa parcelamento. Art O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito. Art Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Art O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda. Art Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário. Parágrafo único. Pode ser administrador: I - o credor, consentindo o devedor; II - o devedor, consentindo o credor. Art Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado. Art E lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer-lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado. Art Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida.. 1º Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a expedição de carta para averbação no respectivo registro. 2º Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias do laudo e da decisão. Art Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador. Art O exeqüente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado. Parágrafo único. Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto 11
12 4. ALIENAÇÃO PÚBLICA: Espécies: Leilão: bens móveis; Realiza-se onde os bens se encontrarem, ou local designado pelo juiz. Apregoado por leiloeiro público indicado pelo exeqüente. Praça: bens imóveis. Realiza-se no fórum (local da execução ou local do cumprimento da precatória). Apregoada pelo oficial porteiro. Pregão da Bolsa de Valores: títulos ou mercadorias com cotação em bolsa. Trata-se da expropriação mais onerosa, para ambos o exeqüente e o executado, Ainda assim, essa é a forma mais utilizada. A realização da hasta pública deve ser precedida da publicação de editais, depois de designadas duas datas pelo juiz: 1ª data: arrematação por valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª data: frustrada a primeira tentativa, é possível arrematação por qualquer valor que não seja vil. O valor vil alterna de 60% a 80% do valor da avaliação. Os bens dos incapazes têm como limite 80% da avaliação. Art Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor do bem; III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-seá, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). 1º No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. 2º A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. 3º Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. Podem participar da hasta pública (art. 690-A, CPC) Aqueles que estiverem na plena administração de seus bens; O próprio exeqüente, que pode oferecer parte do seu crédito; Ele não participa na forma do 685-A, mas na mesma forma que os demais participante, só que com seu próprio crédito. Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça. Parágrafo único. O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente. A arrematação é, normalmente, feita com dinheiro à vista. Mas pode, também, ser com prazo de até 15 dias desde que o arrematante ofereça caução (THEODORO JR.) Nesse caso, a expedição de carta de arrematação e a ordem de entrega dos bens ao arrematante ficam na pendência do cumprimento de depósito ou da prestação das garantias de seu pagamento (THEODORO JR.:344) 12
13 Art A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução. 1º Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. 2º As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. 3º O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente. 4º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limite de seu crédito, e os subseqüentes ao executado. 7. EMBARGOS DE SEGUNDA FASE E EMBARGOS DE TERCEIRO Podem ser opostos em virtude da expropriação dos bens. Esses embargos têm natureza de decisão incidental; Objetivo de desconstituição dos atos expropriatórios. Não há nenhuma outra menção a esses embargos fora do artigo 746. Art É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. 1º Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição. 2º No caso do 1 o deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, 1 o, inciso IV). 3º Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição. Execução Sincrética X Execução Autonoma: 1ª Corrente: entende que esse contraditório tem forma de embargos tanto nas execuções autônomas quanto nas sincréticas. 2ª Corrente: entende que na execução sincrética essa forma de contraditório deve seguir a forma de impugnação (estrutura de requerimento). O mais tradicional é seguir a segunda corrente, chamando esse contraditório de impugnação à expropriação, se for apresentado no processo sincrético. Matéria: posterior ao que foi apresentado nos embargos à execução ou impugnação. Todos os atos até a lavratura do auto: nulidades processuais ou fatos de direito material posterior: extintivos, impeditivos ou modificativos do direito. Réu: O exeqüente. Efeito: Não há efeito suspensivo imediato. Prazo decadencial: 5 dias da lavratura do auto de expropriação. Especificidades: O terceiro que arrematou o bem tem a faculdade de desistir da aquisição em virtude da oposição desses embargos (no prazo de 15 dias), Autuados em apartado. Natureza da decisão: Embargos: Sentença Impugnação: Sentença: se extingue a execução; Decisão Interlocutória: se não extingue a execução. Embargos de Terceiro (art a 1.054, CPC): Os terceiros que tiverem o seu patrimônio atingido por constrição determinada em processos nos quais não participaram, tem possibilidade de opor embargos de terceiro. Esta oposição tem prazo desde o momento em que o bem é constrito até 5 dias após a lavratura do auto de expropriação. Objetivo: retirar o bem da constrição judicial, demonstrando a ilegalidade da constrição. Demonstrar que o bem não é responsável pela satisfação da execução. Súmula 195, STJ: a fraude à execução pode ser reconhecida nos embargos de terceiro. Processamento: autônomo. É prevento o juiz da execução. Normalmente suspende a execução. Pólo passivo: normalmente apenas o exeqüente. 13
14 Trata-se de um processo de conhecimento que se encerra com uma sentença. Se o terceiro não agir nesse prazo, só poderá agir por ação de anulação da alienação. O legitimado normalmente é o titular do bem. Art Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 1º Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. 2º Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial. 3º Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação. Art Admitem-se ainda embargos de terceiro: I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos; II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese. Art Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Art Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão. Art O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. 2º O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, domínio alheio. Art Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes. Art Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados. Art Os embargos poderão ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual proceder-seá de acordo com o disposto no art Art Contra os embargos do credor com garantia real, somente poderá o embargado alegar que: I - o devedor comum é insolvente; II - o título é nulo ou não obriga a terceiro; III - outra é a coisa dada em garantia. 8. SATISFAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Satisfação: pagamento do crédito executado. Formas de Satisfação (art. 708, CPC): Pagamento em dinheiro O dinheiro pode ser objeto da penhora ou oferecido pelo executado. Sobre o dinheiro não há concorrência, o levantamento ocorre por mandado. Alienação de bem (arts. 612 e 711 a 713, CPC): Pode haver concorrência particular: Com outros credores que tem garantia real sobre o bem. Com outros credores que tenham penhorado o mesmo bem. Tem preferência aquele que averbou a penhora em primeiro lugar. Esse incidente é decidido por decisão interlocutória. Adjudicação: transferência do bem. Usufruto. Art O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados quando: I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora. Parágrafo único. Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga. 14
15 Art Estando o credor pago do principal, juros, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor. Art Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. Art Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora. Art Findo o debate, o juiz decidirá Extinção da Execução (Art. 794, CPC): Esse ato é chamado de sentença, embora tecnicamente não o seja. Formas: Pagamento; Transação ou remissão (perdão); Renúncia ao crédito. Perdão Renúncia: O perdão é personalíssimo. A renúncia está para a decadência como o perdão está para a prescrição. Art Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação; II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida; III - o credor renunciar ao crédito. Art A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Suspensão da Execução (Art. 792, CPC): Por falta de bens a execução pode ficar suspensa por tempo indeterminado, até que o executado tenha algum bem passível de penhora. Pela existência de Embargos ou Impugnação com efeito suspensivo. De comum acordo; Pelo pagamento parcelado; Pela morte das partes. Art Suspende-se a execução: I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III; III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Art Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. 15

References: artigo 475
 artigo 475
 artigo 503
 artigo 591
 artigo 601
 artigo 649
 artigo 650
 artigo 475
in casu
 artigo 475
 artigo 32
 artigo 566
 artigo 568
 artigo 745
 artigo 282
 artigo 685
 artigo 746