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Timestamp: 2019-04-25 06:25:06+00:00

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Art. 159, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)
Art. 159, inc. I, "c" da Constituição Federal de ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 142552920134036000 MS
exclusiva da União, de acordo com os arts. 21 , 159 , inciso I , alínea c e 177 da Constituição Federal , ao Banco...: a) não se pode alegar ofensa à norma contida no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal , haja vista... de serviços públicos de transporte ferroviário de competência da União (arti...
Pg. 55. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/04/2019
do Centro Oeste – FCO, instituído pela Lei nº 7.827, de 27/09/1989, que regulamentou o art. 159, inciso I, alínea c..., da Constituição Federal da República, que o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro, aplica de acordo... dos recursos “i”, nos termos do Artigo 2° da Lei nº 13.483, de 21/09/2017, da ...
, de acordo com os arts. 21, 159, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão... de serviços públicos de transporte ferroviário de competência da União (artigo 21, inciso XII, alínea "d", CF/1988... oficial ressegurador referido no inciso II do art. 192 da Constituição ...
da União, de acordo com os arts. 21 , 159 , inciso I , alínea c e 177 da Constituição Federal , ao Banco do Brasil S... como a aplicação da imunidade tributária prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição . A relatora negou... públicos de transporte ferroviário de competência da União (artigo 21 , ...
que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de acordo com os arts. 21 , 159 , inciso I , alínea c e 177... da Constituição Federal , ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido no inciso II do art... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE RECÍPROCA . ART. 150 , INC. VI , ...
de 2007, ante a imunidade recíproca dos entes públicos prevista na Constituição Federal ; c) a fixação da verba honorária..., como determina o artigo 173, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal , o qual proíbe que tais entes gozem de privilégios fiscais não... recíproca (artigo 150 , VI , alínea a , da CF/1988 ), análise...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 100000620094036182 SP
com os arts. 21, 159, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão... de serviços públicos de transporte ferroviário de competência da União (artigo 21, inciso XII, alínea "d", CF/1988, anteriormente... oficial ressegurador referido no inciso II do art. 192 da Constitui...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 140143620104036105 SP
, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido... RECÍPROCA - INFRAERO - PRESTAÇAO DE SERVIÇO PÚBLICO - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. O Tribunal... de 22.01.2007, deve-se aplicar a imunidade recíproca prevista no...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4294620124036104 SP
, de acordo com os arts. 21, 159, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão... que a pretensão encontra respaldo no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, no entanto... com os demais que atuam no mesmo ramo econômico e quebraria a isonomia; e) a C...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 57078120104036109 SP
de serviços públicos de transporte ferroviário de competência da União (artigo 21, inciso XII, alínea "d", CF/1988, anteriormente... de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de acordo com os arts. 21, 159, inciso I, alínea... c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., ...
Art. 159, inc. I, "c" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 150
 Artigo 2
 artigo 150
 artigo 173
 ARTIGO 150
 artigo 150