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Processo-Consulta Cremesp nº / PDF
Processo-Consulta Cremesp nº /2012
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Catarina Sousa Chaplin
1 Processo-Consulta Cremesp nº /2012 Ementa: Dúvidas acerca da concessão de medicamentos. Diversos questionamentos. Autonomia médica. Observância das normas éticas na indicação de medicamentos pelos facultativos. Fatos: Em apertada síntese, trata-se de processo-consulta formulada pelo Dr. R.M.J acerca da concessão de medicamentos, sendo que são formulados diversos quesitos que serão respondidos individualmente. Inicialmente destacamos que as consultas submetidas a este Conselho são analisadas sob a ótica da Ética Médica, motivo pelo qual há assuntos e respostas que, por vezes, não são contemplados nos pareceres elaborados. Parecer: Quesitos formulados pelo Consulente: a) As receitas utilizadas no Sistema Único de Saúde (SUS) devem obrigatoriamente conter prescrição do medicamento por sua denominação genérica? A obrigação do médico em prescrever o medicamento por sua denominação genérica decorre da Lei Federal nº 9.787/99, que assim dispõe em seu artigo 3º: Art. 3º As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI). O Código de Ética Médica, no seu artigo 21, é claro quando diz: Art. 21. Deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente.
2 b) Deve o médico indicar no receituário o seguimento terapêutico? Autarquia Federal Lei nº 3.268/57 Segundo o Manual de Orientações Básicas para a Prescrição Médica, elaborado pelo Conselho Regional de Medicina da Paraíba, em conjunto com o Conselho Federal de Medicina: 3.1 Receita Médica Prescrição de medicamento, escrita em língua portuguesa, contendo orientação de uso para o paciente, efetuada por profissional legalmente habilitado, quer seja de formulação magistral ou de produto industrializado. Portaria N.º344/1998 SVS (Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde). Deste modo, o receituário deve indicar, além do medicamento prescrito, a orientação quanto ao seu respectivo uso; demais orientações fornecidas ao paciente, como por exemplo, retornar ao serviço médico casohaja algum efeito colateral, normalmente são concedidas verbalmente e anotadas no prontuário médico. c) Deve o médico indicar na receita os exames necessários? Não. O médico deve informar ao paciente quais serão os exames necessários, anotando tais informações no prontuário e, de acordo com as regras do respectivo serviço, pode solicitar os exames no receituário (não na receita médica), emitir a guia/solicitação de exame ou encaminhar o paciente ao setor responsável. d) Deve o médico indicar, no receituário, o CID da patologia? Em caso negativo, qual o documento expedido pelo médico onde o CID deve constar? O CID é uma codificação utilizada para indicar asdoenças e problemas do paciente estando, portanto, absolutamente protegido pelo sigilo profissional, não sendo cabível a sua aposição junto ao receituário. Pode-se colocar o CID em documentos médicos, desde que haja autorização expressa do paciente, segundo disposto no artigo 73 do Código de Ética Médica. e) Deve o médico fazer constar da receita médica o nome completo do paciente?.2.
3 Deve o médico assim proceder, evitando-se eventual confusão quando da utilização do receituário. f) Deve o médico fazer constar da receita médica denominação genérica ou princípio ativo do medicamento? Como respondido no item a, esta obrigação é restrita aos médicos vinculados ao SUS. Na rede privada, há a recomendação, mas não a obrigação. g) Deve o médico fazer constar da receita médica a posologia e a duração do tratamento datilografadas ou em caligrafia legível? Sob o ponto de vista ético, basta ao médico preencher o receituário com caligrafia legível; é o que dispõe o inciso III, artigo 3º da Resolução CFM nº 1658/2002. Ademais, os artigos 11 e 87do Código de Ética Médica são claros ao disporem que: Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos. Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente. h) Deve o médico fazer constar da receita médica denominação completa sem códigos ou abreviaturas? Deve o médico fazer constar da receita médica o nome do profissional e seu número de inscrição no respectivo conselho regional? Sim, aplicando-se ao caso o artigo 11 do Código de Ética Médica. i) Deve o médico fazer constar da receita médica data e assinatura do profissional, com respectivo carimbo?.3.
4 Sim, exceto quanto à obrigatoriedade do uso do carimbo, bastando que faça constar o seu nome e o número de inscrição junto ao Conselhode forma legível (Resolução CFM nº 1658/2002). j) Deve o médico fazer constar da receita médica endereço completo do local de trabalho do profissional? Sim, desde que o local de trabalho seja próprio do médico. l) É permitido ao médico receitar medicamentos em fase experimental? A prescrição destes medicamentos somente pode ocorrer seguindo os protocolos de pesquisas, conforme dispõe a Resolução CNS nº 196/96. m) É permitido ao médico receitar medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA? Não. O Registro na ANVISA é que autoriza a utilização no território nacional. n) É permitido ao médico a prescrição de medicamentos off label? Esta situação está sendo avaliada pela Plenária do CREMESP, pois trata-se de questão controversa em todo mundo. o) O CRM-SP tem orientação formulada aos seus médicos no sentido de como proceder às prescrições médicas? A orientação é fornecida aos médicos por intermédio dos Programas de Educação Médica Continuada e processos-consulta, não existindo nenhum manual neste sentido elaborado por este Regional. p) É falta ética do médico descumprir as normas vigentes citadas e o Código de Ética Médica no que tange às regras de prescrição?.4.
5 Em tese sim, pois não há como se estabelecer uma tabula rasa punitiva sem que haja a análise de cada caso concreto, diante das circunstâncias objetivas dos fatos. q) No caso afirmativo qual a penalidade prevista. As penalidades administrativas possíveis estão contidas na Lei nº 3.268/57, artigo 22, e vão desde advertência confidencial em aviso reservado até a cassação do exercício profissional, sendo que cada caso é analisado e fundamentado de acordo com as suas peculiaridades próprias. r) Como é o procedimento para que a penalidade seja aplicada? O procedimento é estabelecido no Código de Processo Ético-profissional, Resolução CFM nº 1897/2009, garantindo-se sempre o direito ao contraditório e à ampla defesa. Inicia-se, geralmente, com uma denúncia ou representação, momento em que é instaurada uma sindicância para apuração de indícios de infração ética, ensejando a abertura do processo ou o arquivamento do feito. Atenciosamente, São Paulo, 6 de novembro de Dra. Silvia Helena R. Mateus Conselheira Relatora Osvaldo Pires G.Simonelli OAB/SP Chefe do Depto. Jurídico CREMESP PARECER SUBSCRITO PELA CONSELHEIRA SILVIA HELENA R. MATEUS. APROVADO NA 4.513ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM

References: artigo 3
 artigo 21
 artigo 73
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 22