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Timestamp: 2018-03-17 19:50:46+00:00

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Votos nulos e em branco no Brasil | Wiki Política Racional | FANDOM powered by Wikia
Votação, Sistema eleitoral do Brasil, Brasil
Votos nulos e em branco no Brasil
Os votos nulos e em branco são contabilizados, mas são desconsiderados para o fim de eleger candidatos nas eleições no Brasil.
Votos em branco são votos nos quais o campo da cédula correspondente ao cargo ou legenda é deixado em branco, equivalente a tecla em branco. Votos nulos são votos em favor de um candidato ou código inexistente ou assinalados de forma ambígua ou irreconhecível, ou ambiguamente, podem se referir também aos votos de votações anuladas por irregularidade ou fraude.
Votos nulos e em branco não tem um significado definido, podendo ser interpretados como uma forma de protesto , ou simplesmente uma expressão de abstinência, indecisão ou indiferença.
Frequência nas eleições recentes
Exclusão dos votos brancos e nulos para o computo de maioria e do quociente eleitoral
Segundo a Constituição Brasileira de 1988, no artigo 77, parágrafo 2º:
De forma semelhante, o Código Eleitoral Brasileiro, no artigo 211 afirma:
"(...) o Presidente anunciará a votação dos candidatos, proclamando a seguir eleito Presidente da República o candidato, mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os em branco e os nulos."
e no artigo 106:
"Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior."
A Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, também afirma, para governador e prefeito:
"Art. 2° Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 1° Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos."
"Art. 3° Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos."
"§ 2° Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1° a 3° do artigo anterior."
E define votos válidos:
"Art. 5° nas eleições proporcionais, contam-se como votos válidos apenas os votos dados aos candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias."
Desta maneira os votos brancos e nulos são excluídos das contagens para todos os cargos executivos e legislativos (por meio da sua exclusão do quociente eleitoral).
Segundo o Código Eleitoral Brasileiro, são nulos:
Votos dados a candidatos que faleceram ou cancelaram sua inscrição e que não tenham sido substituídos (Código Eleitoral Brasileiro, Art. 101 §3).
Cédulas que não correspondam ao modelo oficial, ou não devidamente autenticadas, ou que contiverem expressões ou sinais que possam identificar o voto (Código Eleitoral Brasileiro, Art. 175).
Os votos em eleições majoritárias que tiverem assinalados dois ou mais candidatos para o mesmo cargo, ou que a assinalação tenha sido feito fora do quadrilátero tornando duvidosa a intenção do eleitor (Código Eleitoral Brasileiro, Art. 175§1).
Os votos em eleições proporcionais cuja identidade do candidato não possa ser distinguido da de outro para o mesmo cargo e não tenha sido indicada a legenda, se o voto contiver a identidade de mais de um candidato de partidos diferentes, ou se o eleitor indicar mais de uma legenda (Código Eleitoral Brasileiro, Art. 175§2).
Não são formalmente definidos votos em branco no Código Eleitoral Brasileiro, no sistema de cédulas correspondem a cédulas com campos não marcados, já as urnas eletrônicas tem um botão específico para o voto em branco [1].
Contagem de votos brancos e nulos
O Artigo 174 afirma que durante a contagem de cédulas, votos nulos e em branco devem ser carimbados a cada urna contada. O Artigo 179 especifica a emissão de um boletim com o número de votos para cada candidato, legenda e votos em branco e nulos.
Votos brancos e nulos são contados para fins estatísticos, por exemplo se os de uma urna destoarem muito da média das sessões do mesmo município deve ser feita uma recontagem (Código Eleitoral Brasileiro, Art. 88).
Mitos e polêmicas sobre o voto em branco e nulo
Algumas informações falsas circulam nos meios sociais a respeito do voto nulo e do voto em branco, às vezes com a intenção de promover estes votos como forma de protesto.
Maioria de votos nulos provocaria uma nova eleição
Foi circulada a informação de que se a maioria dos eleitores votasse nulo, a eleição atual seria cancelada e seria realizada uma nova eleição na qual os candidatos da eleição atual estariam impedidos de se candidatar.
Esta informação é falsa, ela deriva de uma interpretação equivocada do capítulo VI do Código Eleitoral Brasileiro "Das Nulidades da Votação", artigos 219 a 224, que trata das condições sob as quais uma votação é anulada, como os casos de fraude, condições físicas inadequadas, horário diferente do oficial, irregularidades fiscais, etc. Em particular, o artigo 224 diz:
"Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do Município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias"
A fim de esclarecer o seu uso, o TSE acresceu um Acórdão em 29.6.2006:
“Para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, não se somam aos votos anulados em decorrência da prática de captação ilícita de sufrágio os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores”.
O suposto impedimento da candidatura provavelmente foi inspirado neste outro Acórdão do mesmo artigo:
"Ac.-TSE, de 20.10.2009, no REspe n° 35.796; de 10.10.2006, no REspe n° 26.018; de 12.6.2007, no REspe n° 26.140 e, de 2.8.2007, no REspe n° 28.116: impossibilidade de participação, na renovação do pleito, do candidato que deu causa à nulidade da eleição anterior."
Apesar de ser uma interpretação errônea da legislação, ela constou no site do Tribunal Superior Eleitoral em 2004[2] e foi afirmada pelo seu então presidente Marco Aurélio de Mello no programa Roda Viva em 2006[3] gerando grande confusão e desinformação.
O site atual do TSE traz a informação correta [1].
Votos em branco contribuiria para o candidato ou legenda com mais votos
Este outro mito provavelmente deriva da Código Eleitoral de 1932 no qual votos brancos eram contabilizados para o quociente eleitoral , e pela lei nº 48 de 4 de maio de 1935 que considerava explicitamente válidos os votos em branco no cálculo do quociente eleitoral[4].
Após a constituição de 1988 no entanto, que não considera os votos brancos no computo da maioria absoluta, discutiu-se o caso do quociente eleitoral e concluiu-se o caso na nova Lei eleitoral nº 9.504 de 30 de setembro de 1997:
Excluindo definitivamente os votos brancos do cálculo do quociente eleitoral. Portanto, votos brancos não aumentam o quociente eleitoral, não dando uma vantagem relativa a legendas com mais votos e não tendo qualquer efeito sobre a concorrência entre os partidos e candidatos.
Criciúma (SC), 2012
Devido a uma grande quantidade de votos nulos e em branco (75% de 120 mil eleitores), a candidata Romanna Remor, do PSDB venceu a eleição com apenas 5,27% dos votos [5].
Osasco (SP), 2012
Os votos para o candidato Celso Giglio, do PSDB, foram anulados devido a sua candidatura ter sido barrada pela Lei da Ficha Limpa embora liderasse as pesquisas eleitorais, assumindo no seu lugar Jorge Lapas, do PT [5].
Argumentos a favor e contra o voto nulo
Código Eleitoral anotado e legislação complementar - Versão em pdf
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece as normas para as eleições.
Voto nulo anula eleição? O falso poder do voto nulo. - Quatrocantos.com
VOTO NULO - Entendeu ou quer que desenhe - Timbre coletivo
↑ Canal do mesário - Dúvidas frequentes - Tribunal Superior Eleitoral
↑ Voto nulo anula eleição? O falso poder do voto nulo. - Quatrocantos.com
↑ TSE admite anulação da eleição - Youtube, Marco Aurélio de Mello dá informação errada no programa Roda Viva em 28/08/2006.
↑ Voto em branco - Glossário - Tribunal Superior Eleitoral
↑ 5,0 5,1 [http://noticias.r7.com/eleicoes-2012/noticias/candidata-com-5-dos-votos-assume-prefeitura-de-criciuma/ Candidata com 5% dos votos assume Prefeitura de Criciúma 8/10/2012 - R7 Eleições 2012]
Disponível em "http://pt.politicaracional.wikia.com/wiki/Votos_nulos_e_em_branco_no_Brasil?oldid=1018"

References: artigo 77
 artigo 211
 artigo 106
 Artigo 174
 Artigo 179
 artigo 224