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Timestamp: 2020-02-25 18:46:16+00:00

Document:
TRT-4 17/01/2020 - Pg. 471 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0020560-83.2018.5.04.0231 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4
Processo Nº ATOrd-0020560-83.2018.5.04.0231
AUTOR JOAO LUIZ CAPOLA DA SILVA
- CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA - JOAO LUIZ CAPOLA DA SILVA
JOÃO LUIZ CAPOLA DA SILVA , reclamante, ajuizou ação trabalhista em face de CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA , reclamada, em 27.08.2018. Refere que foi contratado em 21.10.2013, para exercer a função de auxiliar de produção, tendo sido dispensado sem justa causa em 25.05.2018. Pelos motivos de fato e de direito expostos na inicial de ID. be71800, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, diferenças de PLR, dentre outros requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.169,82. Apresentou procuração e documentos.
Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação com defesa de mérito nos termos do ID. 6336b52.
Em audiência, determinou-se realização de perícia técnica para a aferição de insalubridade. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes e convencionada a utilização como prova emprestada do depoimento do preposto da reclamada prestado no processo
0020510-57.2018.5.04.0231. Sem mais provas, a instrução foi encerrada.
O reclamante reitera em manifestação o requerimento de aplicação da pena confissão à reclamada, tendo em vista que a preposta presente à abertura da audiência não é empregada da empresa. De acordo com as disposições do art. 843, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, o preposto não precisa ser empregado da reclamada. Ademais ao contrário do caso paradigma trazido, é de conhecimento do Juízo (CPC, art. 375 c/c CLT, art. 769) que a preposta é ex-empregada da reclamada, já que houve o encerramento das atividades no local, de modo que a empresa não conta mais com empregados na região. Assim, mantenho o decidido na ata de ID. 1a5ff3e.
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA NOTURNA. A reclamada acosta aos autos os cartões-ponto da contratualidade, com anotações eletrônicas e variáveis e intervalo intrajornada préanotados (ID. 3a7c0aa e seguintes), assinados pelo reclamante e não afastados por prova em contrário.
Assim, acolho os cartões-ponto como aptos a retratar a jornada laborada, os intervalos intrajornada e interjornada, bem como a frequência ao trabalho do reclamante.
Recebidos os cartões-ponto como válidos, observo que a reclamada adota a compensação no regime banco de horas, autorizado em norma coletiva (cláusula 46ª, a exemplo do ID. cae19a3 - Pág. 16/17). Registro que, ainda que a preposta tenha referido que a empresa adotava, também, a compensação semanal, tal situação não se verificou no contrato de trabalho do reclamante. Observo que os créditos e débitos estão listados nos cartões-ponto e são de fácil verificação pelo empregado. Observo, ainda, que os contracheques juntados (ID. b36f7c4) consignam o pagamento de horas extras excedentes ao regime compensatório, nos termos da norma coletiva.
No mesmo sentido, ao ser inquirido, o reclamante confessa "que recebia os espelhos pontos ao final do mês; que conferia os espelhos ponto e as horas que não eram registradas em um mês vinham no mês subsequente", o que denota que acompanhava a correção dos registros. Saliento que não ficou comprovado nos
autos qualquer incorreção nos registros de horários ou mesmo postergação destes para o mês subsequente.
Pontuo que a ausência de comprovação de envios de relatórios ao sindicato não invalida o sistema compensatório, nos moldes em que postulado pelo reclamante, bem como que dentre as situações apontadas como de labor em jornada superior a 10 horas diárias, a maioria desconsidera o intervalo intrajornada. Em relação às demais situações apontadas, em análise dos registros de horário, verifico que são eventuais ao longo da contratualidade (21.10.2013 a 25.05.2018), não se prestando a invalidar o banco de horas. Por fim, no que tange a alegação de desconsideração de 10 minutos no início e término da jornada, o reclamante não aponta e também não verifico a ocorrência, o que, de qualquer modo, não se presta a invalidar a compensação por banco de horas.
No caso, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou de 21.10.2013 a 25.05.2018, tenho por aplicável o disposto no artigo 71, § 4º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, a contar de 11.11.2017, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, não havendo que se falar em direito adquirido. No período anterior, é aplicável o disposto no artigo 71, § 4º da CLT, com a redação conferida pela Lei 8.923/94. Assim, passo a analisar os períodos em separado.
Período de 21.10.2013 a 10.11.2017
Nos dias em que o reclamante laborou no terceiro turno em jornada superior a 6h, observado o disposto no artigo 58, § 1º da CLT, ante a concessão parcial do intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento do período integral de uma hora como extraordinária (CLT, art. 71, § 4º; TST, Súm. 437; TRT4 Súm. 63 - conforme legislação vigente à época da prestação de serviços).
Parâmetros - Base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST e evolução salarial. Divisor 200. Adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico. Considerar os dias efetivamente laborados e registrados nos cartões ponto. Na ausência de algum cartão ponto, utilizar o do mês imediatamente anterior. Autorizo a dedução dos valores pagos sobre a mesma rubrica, na forma da OJ 415 da SDI-1/TST e Súmula 73 do TRT da 4ª Região, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante.
Período de 11.11.2017 a 25.05.2018
Nos dias em que o reclamante laborou no terceiro turno em jornada superior a 6h, observado o disposto no artigo 58, § 1º da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de indenização no valor correspondente a 45 minutos de trabalho, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Ante a natureza indenizatória, indefiro os reflexos pleiteados.
Intervalo Interjornada. 11h e 35h.
Recebidos os cartões-ponto como válidos, observo que, em algumas ocasiões, não foi observado o intervalo de 11h entre o término de uma jornada e o início de outra, conforme disposto no artigo 66 da CLT. Cito como exemplo os dias 14.11.2013 e 15.11.2013, apresentados em amostragem pelo reclamante. Pontuo que o intervalo de 35h postulado diz respeito à soma do descanso semanal remunerado de 24h (CLT, art. 67) e do intervalo de 11h entre as jornadas de trabalho (CLT, art. 66). Pondero que os institutos possuem finalidades e consequências distintas, uma vez que a supressão do descanso semanal remunerado implica no pagamento em dobro do dia de descanso laborado (Lei nº 605/49) e das horas extras laboradas com adicional mínimo de 100%, conforme analisado nos tópicos específicos, enquanto que a ausência de concessão do intervalo entre as jornadas de trabalho acarreta o pagamento apenas do período faltante para completar as 11h (aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT). Assim, não há que se falar em pagamento do intervalo nominado de intersemanal,
nos moldes em que pleiteado pelo reclamante.
Desrespeitado o intervalo entre jornadas, não faz jus o reclamante ao pagamento da totalidade do período de 11h, conforme postulado, mas sim às diferenças de horas faltantes para completar o intervalo mínimo (art. 66 da CLT; OJ nº 355 da SDI-I do TST).
Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento do período faltante para completar as 11 horas de intervalo interjornada, como hora extra, quando suprimido.
Indefiro os reflexos pleiteados, pela ausência de habitualidade.
Parâmetros - Base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST e evolução salarial. Divisor 200. Adicional de 50%. Considerar os dias efetivamente laborados e registrados nos cartões ponto. Na ausência de algum cartão ponto, utilizar o do mês imediatamente anterior. Autorizo a dedução dos valores pagos sobre a mesma rubrica, na forma da OJ 415 da SDI-1/TST e Súmula 73 do TRT da 4ª Região, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante.
O reclamante não aponta situações em que houve labor em feriados e dias de descanso semanal remunerado sem contraprestação por parte da reclamada ou concessão de folga compensatória, o que também não evidencio.
Considerando que a jornada contratual era das 0h15min às 6h15min ou das 6h às 15h, não há que se falar em labor integral no período noturno (22h às 5h) apto a ensejar o pagamento das horas laboradas além das 5h como extras, nos termos do artigo 73, § 5º da CLT e da súmula nº 60, II do TST. Aplicável ao caso, portanto, o disposto no artigo 73, § 4º da CLT, por tratar-se de horário misto. Entretanto, verifico, que em alguns dias o reclamante laborou em horário integralmente noturno, a exemplo dos dias 24.02.2015,
25.02.2015, 03.03.2015, 04.03.2015,31.03.2015 e 10.04.2015 (ID. 3a7c0aa - Pág. 2 e 3), sendo incontroverso que não lhe foi pago o adicional noturno sobre o labor posterior às 5h da manhã, nos termos da Súmula 60, II do TST.
Assim, condeno a reclamada ao pagamento de adicional noturno, nos termos da norma coletiva, sobre as horas laboradas após as 5h nos dias que o reclamante iniciou o labor as 22h ou antes.
Indefiro reflexos ante a ausência de habitualidade.
Assim dispõe a norma coletiva (ID. 337dcd9 - Pág. 8, destaquei):
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. O reclamante afirma que a PPR "não foi adimplida integralmente ao longo do pacto laboral conforme prevê as Normas Coletivas aplicáveis". Requer o "pagamento da parcela a título de Participação nos Lucros e Resultados de forma integral relativamente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, acrescidas da multa do § 8ª do art. 477 da CLT e do disposto no art. 467 da CLT".
A reclamada comprova o pagamento de R$ 291,33 em janeiro de 2014, de R$ 2.550,00 em abril de 2014, de R$ 1.126,00 em janeiro de 2015, de R$4.000,00 em maio de 2015, de R$4.000,00 em junho de 2016, de 908,57 em janeiro de 2017, de R$ 5.300,00 em maio de 2017, de R$ 1.903,30 em janeiro de 2018 e de R$ 2.672,91 em abril de 2018.
O reclamante, em manifestação sobre a defesa e documentos,
apresenta as diferenças que entende devidas.
Destaco que é de conhecimento deste juízo (art. 375 do CPC), que há o lançamento e o desconto dos valores no contracheque, da maneira como operada pela reclamada, para fins de mero registro de pagamento, não significando que os valores não foram alcançados ao empregado. Nesse sentido, o depoimento do reclamante de que recebia valores de PPR e acompanhava as assembleias do sindicato da categoria, o qual, saliento, negociava e acompanhava o pagamento da parcela aos empregados.
Observo que o reclamante desconsidera a autorização das normas coletivas de abatimento dos valores adiantados aos empregados, bem como a incidência de descontos fiscais sobre as parcelas, razão pela qual deixo de considerar a amostragem apresentada. Saliento que a PLR do ano de 2013 foi a quitada em janeiro de 2014, de forma proporcional aos dias laborados, não prosperando a tese de inadimplemento. Destaco que nos demais anos da contratualidade o padrão se repete.
Assim, tenho por quitadas as parcelas de PPR dos anos de 2013 a 2017 em conformidade com o que foi negociado com o sindicato da categoria.
Em relação ao ano de 2018, verifico que foi estipulado que o valor a ser pago para cada empregado pelo atingimento de 100% das metas seria de R$ 6.415,00, com adiantamento de R$5.120,00 a ser pago em 20.04.2018 (ID. 8824f27 - Pág. 4). No entanto, ante a necessidade de a empresa encerrar as atividades em Gravataí, foi firmado um acordo com o Sindicato representativo da categoria, que substituiu o anterior, assinado em maio de 2017 (ID. e15649b), tendo em vista a alteração do status quo da empresa. Em virtude disso, foi pago ao reclamante o valor de R$ 2.672,91 em abril de 2018, conforme acordado com o sindicato.
DEPÓSITOS DE FGTS DEPÓSITOS DE FGTS
Tendo em vista o término do contrato de trabalho em 25.05.2018, com aviso prévio indenizado, bem como o pagamento das verbas rescisórias em 30.05.2018, indefiro o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
Ressalto que a data de homologação do TRCT e o pagamento de TRCT complementar não atraem a incidência da referida multa, que diz respeito, tão somente, ao pagamento das verbas, que, no caso, foi realizado dentro do prazo legal.
Ante o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Registro que deixo de aplicar a condicionante prevista no artigo 791-A, § 4º da CLT, de que "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em atenção ao decidido pelo Pleno do TRT da 4ª Região (ARGINC 0020024-
ANTE O EXPOSTO , julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação movida por JOÃO LUIZ CAPOLA DA SILVA para condenar CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA , nos termos e limites da fundamentação, nas seguintes obrigações:
a) pagamento de uma hora como extraordinária, no período de 21.10.2013 a 10.11.2017, nos dias em que o reclamante laborou no terceiro turno em jornada superior a 6h, observado o disposto no artigo 58, § 1º da CLT, com reflexos;
b) pagamento de indenização no valor correspondente a 45 minutos de trabalho, no período de 11.11.2017 a 25.05.2018, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho;
c) pagamento do período faltante para completar as 11 horas de intervalo interjornada, como hora extra, quando suprimido;
d) pagamento de adicional noturno, nos termos da norma coletiva, sobre as horas laboradas após as 5h nos dias que o reclamante iniciou o labor as 22h ou antes;
e) depósito do FGTS devido sobre as verbas remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos), na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15; 18 e 26, p. único), acrescido da indenização de 40% (OJ 42, SDI-1/TST), sob pena de execução direta do valor correspondente.
Natureza jurídica das parcelas em conformidade com o art. 28, § 9º da Lei 8212/91. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que não detém natureza salarial a parcela deferida nos itens b e e supra.
Deverá a reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários e fiscais, calculados conforme Súmula 368 do TST e Súmula 26 do TRT da 4ª Região. Autorizo que sejam descontados dos créditos do autor o imposto de renda e a sua cota das contribuições previdenciárias (OJ 363, SDI-1/TST). Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, mediante GFIP, sob pena de execução.
Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00.
Joao Luiz Capola da Silva
Processo n. 0020560-83.2018.5.04.0231 do TRT-4

References: artigo 71
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 artigo 58
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 artigo 66
 artigo 73
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 artigo 791
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