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Timestamp: 2020-01-17 19:21:26+00:00

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2ª Informações aos/às Alunos/as sobre a Assiduidade | Escolas | Lei Estatutária
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ANO LECTIVO DE 2012-2013 2 INFORMAES AOS/S ALUNOS/AS DA TURMA 11 D
Lei n.51/2012 de 5 de setembro Estatuto do Aluno e tica Escolar estabelece os direitos e deveres do aluno dos ensinos bsico e secundrio e o compromisso dos pais ou Encarregados/as de Educao e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educao e formao.
Destaco em detalhe algumas disposies sobre as faltas (justificadas, injustificadas, excesso e consequncias):
Artigo 16. Justificao de faltas 1 So consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Doena do aluno, devendo esta ser informada por escrito pelo encarregado de educao ou pelo aluno quando maior de idade quando determinar um perodo inferior ou igual a trs dias teis, ou por mdico se determinar impedimento superior a trs dias teis, podendo, quando se trate de doena de carter crnico ou recorrente, uma nica declarao ser aceite para a totalidade do ano letivo ou at ao termo da condio que a determinou; b) Isolamento profiltico, determinado por doena infetocontagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada atravs de declarao da autoridade sanitria competente; c) Falecimento de familiar, durante o perodo legal de justificao de faltas por falecimento de familiar previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funes pblicas; d) Nascimento de irmo, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; e) Realizao de tratamento ambulatrio, em virtude de doena ou deficincia, que no possa efetuar -se fora do perodo das atividades letivas; f) Assistncia na doena a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistncia no possa ser prestada por qualquer outra pessoa; g) Comparncia a consultas pr -natais, perodo de parto e amamentao, nos termos da legislao em vigor; h) Ato decorrente da religio professada pelo aluno, desde que o mesmo no possa efetuar -se fora do perodo das atividades letivas e corresponda a uma prtica comummente reconhecida como prpria dessa religio; i) Participao em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse pblico ou consideradas relevantes pelas respetivas autoridades escolares; j) Preparao e participao em atividades desportivas de alta competio, nos termos legais aplicveis; k) Cumprimento de obrigaes legais que no possam efetuar -se fora do perodo das atividades letivas; l) Outro facto impeditivo da presena na escola ou em qualquer atividade escolar, desde que, comprovadamente, no seja imputvel ao aluno e considerado atendvel pelo diretor, pelo diretor de turma ou pelo professor titular; m) As decorrentes de suspenso preventiva aplicada no mbito de procedimento disciplinar, no caso de aoaluno no vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar sancionatria, lhe ser aplicada medida no suspensiva da escola, ou na parte em que ultrapassem a medida efetivamente aplicada; n) Participao em visitas de estudo previstas no plano de atividades da escola, relativamente s disciplinas ou reas disciplinares no envolvidas na referida visita; o) Outros factos previstos no regulamento interno da escola. 2 A justificao das faltas exige um pedido escrito apresentado pelos pais ou encarregados de educao ou, quando maior de idade, pelo prprio, ao professor titular da turma ou ao diretor de turma, com indicao do dia e da atividade letiva em que a falta ocorreu, referenciando os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar, tratando-se de aluno do ensino bsico, ou em impresso prprio, tratando -se de aluno do ensino secundrio. 3 O diretor de turma, ou o professor titular da turma, pode solicitar aos pais ou encarregado de educao, ou ao aluno maior de idade, os
comprovativos adicionais que entenda necessrios justificao da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correto apuramento dos factos. 4 A justificao da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsvel, ou, nos restantes casos, at ao 3. dia til subsequente verificao da mesma. 5 O regulamento interno do agrupamento de escolas ou escola no agrupada deve explicitar a tramitao conducente aceitao da justificao, as consequncias do seu eventual incumprimento e os procedimentos a adotar. 6 Nas situaes de ausncia justificada s atividades escolares, o aluno tem o direito a beneficiar de medidas, a definir pelos professores responsveis e ou pela escola, nos termos estabelecidos no respetivo regulamento interno, adequadas recuperao da aprendizagem em falta. Artigo 17. Faltas injustificadas 1 As faltas so injustificadas quando: a) No tenha sido apresentada justificao, nos termos do artigo anterior; b) A justificao tenha sido apresentada fora do prazo; c) A justificao no tenha sido aceite; d) A marcao da falta resulte da aplicao da ordem de sada da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatria. 2 Na situao prevista na alnea c) do nmero anterior, a no aceitao da justificao apresentada deve ser fundamentada de forma sinttica. 3 As faltas injustificadas so comunicadas aos pais ou encarregados de educao, ou ao aluno maior de idade, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo mximo de trs dias teis, pelo meio mais expedito. Artigo 18. Excesso grave de faltas 1 Em cada ano letivo as faltas injustificadas no podem exceder: a) 10 dias, seguidos ou interpolados, no 1. ciclo do ensino bsico; b) O dobro do nmero de tempos letivos semanais por disciplina nos restantes ciclos ou nveis de ensino, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 2 Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais, ou noutras ofertas formativas que exigem nveis mnimos de cumprimento da respetiva carga horria, o aluno encontra-se na situao de excesso de faltas quando ultrapassa os limites de faltas justificadas e ou injustificadas da decorrentes, relativamente a cada disciplina, mdulo, unidade ou rea de formao, nos termos previstos na regulamentao prpria ou definidos, no quadro daquela, no regulamento interno da escola. 3 Quando for atingido metade dos limites de faltas previstos nos nmeros anteriores, os pais ou o encarregado de educao ou o aluno maior de idade so convocados escola, pelo meio mais expedito, pelo diretor de turma ou pelo professor que desempenhe funes equiparadas ou pelo professor titular de turma. 4 A notificao referida no nmero anterior tem como objetivo alertar para as consequncias da violao do limite de faltas e procurar encontrar uma soluo que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade. 5 Caso se revele impraticvel o referido nos nmeros anteriores, por motivos no imputveis escola, e sempre que a gravidade especial da situao o justifique, a respetiva comisso de proteo de crianas e jovens em risco deve ser informada do excesso de faltas do aluno menor de idade, assim como dos procedimentos e diligncias at ento adotados pela escola e pelos encarregados de educao, procurando em conjunto solues para ultrapassar a sua falta de assiduidade.
SUBSECO II Ultrapassagem dos limites de faltas Artigo 19. Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas 1 A ultrapassagem dos limites de faltas injustificadas previstos no n. 1 do artigo anterior constitui uma violao dos deveres de frequncia e assiduidade e obriga o aluno faltoso ao cumprimento de medidas de recuperao e ou corretivas especficas, de acordo com o estabelecido nos artigos seguintes, podendo ainda conduzir aplicao de medidas disciplinares sancionatrias, nos termos do presente Estatuto. 2 A ultrapassagem dos limites de faltas previstos nas ofertas formativas a que se refere o n. 2 do artigo anterior constitui uma violao dos deveres de frequncia e assiduidade e tem para o aluno as consequncias estabelecidas na regulamentao especfica da oferta formativa em causa e ou no regulamento interno da escola, sem prejuzo de outras medidas expressamente previstas no presente Estatuto para as referidas modalidades formativas.
3 O previsto nos nmeros anteriores no exclui a responsabilizao dos pais ou encarregados de educao do aluno, designadamente, nos termos dos artigos 44. e 45. do presente Estatuto. 4 Todas as situaes, atividades, medidas ou suas consequncias previstas no presente artigo so obrigatoriamente comunicadas, pelo meio mais expedito, aos pais ou ao encarregado de educao ou ao aluno, quando maior de idade, ao diretor de turma e ao professor tutor do aluno, sempre que designado, e registadas no processo individual do aluno. 5 A ultrapassagem do limite de faltas estabelecido no regulamento interno da escola relativamente s atividades de apoio ou complementares de inscrio ou de frequncia facultativa implica a imediata excluso do aluno das atividades em causa.
Artigo 20. Medidas de recuperao e de integrao 1 Para os alunos menores de 16 anos, independentemente da modalidade de ensino frequentada, a violao dos limites de faltas previstos no artigo 18. pode obrigar ao cumprimento de atividades, a definir pela escola, que permitam recuperar atrasos na aprendizagem e ou a integrao escolar e comunitria do aluno e pelas quais os alunos e os seus encarregados de educao so corresponsveis. 2 O disposto no nmero anterior aplicado em funo da idade, da regulamentao especfica do percurso formativo e da situao concreta do aluno. 3 As atividades de recuperao da aprendizagem, quando a elas houver lugar, so decididas pelo professor titular da turma ou pelos professores das disciplinas em que foi ultrapassado o limite de faltas, de acordo com as regras aprovadas pelo conselho pedaggico e previstas no regulamento interno da escola, as quais privilegiaro a simplicidade e a eficcia. 4 As medidas corretivas a que se refere o presente artigo so definidas nos termos dos artigos 26. e 27., com as especificidades previstas nos nmeros seguintes. 5 As atividades de recuperao de atrasos na aprendizagem, que podem revestir forma oral, bem como as medidas corretivas previstas no presente artigo ocorrem aps a verificao do excesso de faltas e apenas podem ser aplicadas uma nica vez no decurso de cada ano letivo. 6 O disposto no nmero anterior aplicado independentemente do ano de escolaridade ou do nmero dedisciplinas em que se verifique a ultrapassagem do limite de faltas, cabendo escola definir no seu regulamento interno o momento em que as atividades de recuperao so realizadas, bem como as matrias a trabalhar nas mesmas, as quais se confinaro s tratadas nas aulas cuja ausncia originou a situao de excesso de faltas. 7 Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno so desconsideradas as faltas em excesso. 8 Cessa o dever de cumprimento das atividades e medidas a que se refere o presente artigo, com as consequncias da decorrentes para o aluno, de acordo com a sua concreta situao, sempre que para o cmputo do nmero e limites de faltas nele previstos tenham sido determinantes as faltas registadas na sequncia da aplicao de medida corretiva de ordem de sada da sala de aula ou disciplinar sancionatria de suspenso. 9 Ao cumprimento das atividades de recuperao por parte do aluno aplicvel, com as necessrias adaptaes e em tudo o que no contrarie o estabelecido nos nmeros anteriores, o previsto no n. 2 do artigo 27., competindo ao conselho pedaggico definir, de forma genrica e simplificada e dando especial relevncia e prioridade respetiva eficcia, as regras a que deve obedecer a sua realizao e avaliao. 10 Tratando -se de aluno de idade igual ou superior a 16 anos, a violao dos limites de faltas previstos noartigo 18. pode dar tambm lugar aplicao das medidas previstas no regulamento interno que se revelem adequadas, tendo em vista os objetivos formativos, preventivos e integradores a alcanar, em funo da idade, do percurso formativo e sua regulamentao especfica e da situao concreta do aluno. 11 O disposto nos n.os 3 a 9 tambm aplicvel aos alunos maiores de 16 anos, com as necessrias adaptaes, quando a matria no se encontre prevista em sede de regulamento interno.
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References: Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19

Artigo 20
 artigo 18
 artigo 27