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Timestamp: 2020-02-20 08:44:35+00:00

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Decreto-Lei nº 751 de 08/08/1969 - Federal - LegisWeb
Decreto-Lei nº 751 de 08/08/1969
Publicado no DOU em 11 ago 1969
O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º, do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
"§ 1º As emprêsas estabelecidas no país, como representantes de fábrica de papel com sede no exterior, dependerão de autorização do Ministro da Fazenda, renovável em cada exercício e cassável a seu juízo, para também realizarem a importação, desde que o papel se destina ao uso exclusivo das pessoas a que se refere êste artigo".
Art. 2º O artigo 16, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, fica acrescido do seguinte:
"§ 1º No caso de papel com linhas ou marcas d'água, as multas previstas nos incisos I e Il serão de 150% e 75%, respectivamente, adotando-se, para calculá-las, a maior alíquota do impôsto fixado para papel, similar, destinado a impressão, sem aquelas características."
"§ 2º Aplicam-se as multas, calculadas pela forma referida no parágrafo anterior, de 75% e 20%, respectivamente, também nos seguintes casos:
b) venda de sobra de papel não impresso, mantas, aparas de bobinas e restos de bobinas, salvo a editoras ou, como matéria-prima a fábricas."
Art. 5º O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, fica substituído pelo seguinte:
I - de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora;
II - de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) pelo registro ou comunicação à autoridade de tiragem maior que a real acima de 0,5% (meio por cento) para periódicos e 0,2% (dois décimos por cento) para livros, editados com papel importado;
III - de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), pelo descumprimento da obrigação referida no § 5º do artigo 16;
IV - de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) pela inexatidão das quantidades declaradas no faturamento do papel imune, inutilizado;
V - de NCr$ 100,00 a NCr$ 200,00 (cem cruzeiros novos) a (duzentos cruzeiros novos) pela saída de embarcação ou outro veículo, sem estar autorizado;
VI - de NCr$ 50,00 a NCr$ 100,00 (cinqüenta cruzeiros novos a cem cruzeiros novos) por volume, na hipótese do artigo 102, pela falta de manifesto ou documento de efeito equivalente ou ausência de sua autenticação, ou ainda, falta de declaração quanto à carga;
VII - de NCr$ 50,00 a NCr$ 100,00 (cinqüenta a cem cruzeiros novos) por infração dêste Decreto-Lei ou seu regulamento, para a qual não seja prevista pena específica".
Art. 6º No prazo de trinta dias, as emprêsas jornalísticas e editoras poderão comunicar à autoridade local da Secretaria da Receita Federal os seus estoques físicos de papel importado, existentes na data da publicação dêste Decreto-Lei, iniciando, com base na quantidade existente, a escrituração especial referida no § 5º, do artigo 16, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Parágrafo único. A comunicação e escrituração nos têrmos deste artigo excluem para as emprêsas jornalísticas e editoras quaisquer sanções aplicadas ou aplicáveis a infrações anteriores.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

References: artigo 2
 artigo 16
 artigo 107
 artigo 16
 artigo 102
 artigo 16