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Timestamp: 2020-02-23 14:37:23+00:00

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00393209820108120001 MS 0039320-98.2010.8.12.0001
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00393209820108120001 MS 0039320-98.2010.8.12.0001 - Inteiro Teor
TJ-MS_AC_00393209820108120001_cf6a3.pdf
0039320-98.2010.8.12.0001
Apelação Cível - Nº 0039320-98.2010.8.12.0001 - Campo Grande
Apelante : Antonio Moraes dos Santos (Espólio)
Advogado : Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS)
Advogada : Carla Guedes Cafure (OAB: 12060/MS)
Apelante : IGRAM - Indústria de Granilha Mineral Ltda
Advogado : Claudemir Liutti Junior (OAB: 10636/MS)
Advogado : Roberto Tarashigue Oshiro Junior (OAB: 9251/MS)
Apelado : IGRAM - Indústria de Granilha Mineral Ltda
Apelado : Antonio Moraes dos Santos
Apelado : Antônio Mazieiro
Apelado : Edgar Lopes de Farias (Espólio)
Advogado : Adilson Viegas de Freitas (OAB: 4320/MS)
Repre. Legal : Edeltraud Farias
Apelado : Antonino Guarracino
Advogado : Ricardo Curvo de Araújo (OAB: 6858/MS)
Advogado : Walter Martins de Queiroz (OAB: 15462/MS)
Advogado : Ricardo Nascimento de Araújo (OAB: 1164/MS)
Interessado : Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos
E M E N T A - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E DO RÉU – AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DANOS, PREJUÍZOS E RENDA DEVIDOS EM RAZÃO DE EXPLORAÇÃO MINERAL C/C CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA SEGUNDO O CÓDIGO DE MINERACAO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – NÃO ESTABELECIMENTO DO VALOR PELA PERÍCIA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS EM RAZÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM – DATA DA IMISSÃO NA POSSE.
I) Código de Mineracao (art. 60) estabelece ser direito do proprietário do solo uma indenização decorrente da exploração mineral correspondente ao valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação, sendo
induvidoso do contexto legislativo que, para exercer na plenitude esse direito, tem-se que promover a prévia e justa indenização.
A indenização prévia é quanto à área inutilizada já apurada desde a fase de pesquisa e de posterior indenização pela área que vier a ser inutilizada para a atividade do réu (agropastoril), de modo que a remota possibilidade de desenvolvimento de outra atividade não exclui o dever de indenizar.
II) Na sentença, o douto juiz a quo fez uma diferença entre os proprietários das áreas por onde passa a estrada utilizada pela autora, tendo em vista que com o proprietário da área onde ocorre a exploração de lavra existiu um contrato de arrendamento pelo qual já era indenizada essa servidão.
Assim, deve ser mantida a sentença que determinou que o pagamento se daria a partir do encerramento do aditamento do contrato de arredamento anteriormente existente entre as partes, pois no valor do arrendamento já estava incluída a servidão, conforme contratos juntados aos autos.
III) A indenização pela servidão existente nas áreas pertencentes aos demais interessados deve ser paga a partir de 27/10/2010, data em que foi cumprido o mandado de imissão na posse da autora na totalidade da área e, por conseguinte, foi instituída servidão de passagem, conforme novo traçado que adentrou nas Fazendas deles.
IV) Tendo em vista o princípio da causalidade e o fato de que a demanda foi proposta em razão do desacordo entre as partes a respeito dos valores da renda e indenizações devidas pela autora em razão da exploração mineral, deve ser mantida a sentença quanto ao capítulo que condenou as partes igualmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
V) Recurso do réu conhecido e improvido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Antonio Moraes dos Santos e dar parcial provimento ao apelo de IGRAM - Indústria de Granilha Mineral Ltda, nos termos do voto do Relator.
Campo Grande, 16 de outubro de 2019.
FL. 1665
Trata-se de duas apelações cíveis interpostas por ESPÓLIO DE ANTÔNIO MORAIS DOS SANTOS (fls. 1597-1609) e por IGRAM – INDÚSTRIA DE COMÉRCIO E GRANILHA MINERAL (fls. 1612-1620), insurgindo-se contra a sentença de fls. 1566-1579 do douto juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, Dr. Thiago Nagasawa Tanaka, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela segunda apelante em face do primeiro em ação de avaliação de danos, prejuízos e renda devidos em razão de exploração mineral c/c constituição de servidão para o fim de:
"A) Condenar a empresa autora a efetuar o pagamento do equivalente a 03 (três) salários-mínimos mensais ao requerido Espólio de Antônio Morais pela ocupação da área de 49,97 ha, valores estes devidos a partir do encerramento do último aditamento do contrato de arrendamento anteriormente existente entre as partes que ocorreu em 31.03.2009 até o final da exploração da lavra pela Autora.
O valor do salário-mínimo será o vigente na época do pagamento e a partir de cada vencimento, incidirá atualização monetária pelo IGPM/FGV.
Deverão ser abatidas do valor a ser pago ao Réu as quantias pagas pela Autora comprovadas a fls. 230, 231, 232 e 234 dos autos em apenso nº 0037000-75.2010.8.12.0001, devendo referidas quantias também serem corrigidas monetariamente pelo IGP-M/FGV.
B) Condenar a empresa autora a efetuar o pagamento do equivalente a 1/2 (meio) salário-mínimo mensal ao requerido Espólio de Antônio Morais dos Santos pela servidão da estrada, valor este devido desde o encerramento do aditamento do contrato de arrendamento anteriormente existente entre as partes que ocorreu em 31.03.2009 até o final da exploração da lavra pela Autora.
C) Condenar a empresa autora a efetuar o pagamento do equivalente a 1/2 (meio) salário-mínimo mensal para o requerido Espólio de Edgar Lopes de Farias e 1/2 (meio) salário-mínimo mensal para o requerido Antonino Guarracino pela servidão da estrada, valor este devido desde o início da exploração da lavra que ocorreu em 01.09.2000 (data do primeiro contrato firmado entre a autora e o requerido Espólio de Antônio Morais) até o final da exploração da lavra pela Autora.
D) Condenar a empresa autora a efetuar o pagamento ao requerido
FL. 1666
Espólio de Antônio Morais pela inutilização de 9,76 ha para fins agropastoris, a título de danos e prejuízos causados na área explorada, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 27 do Código de Minas.
Tendo em vista que a Autora renovou a licença ambiental até 19.02.2022, de acordo com os documentos de fls. 1.530/1.533, determino que anualmente sejam apurados os hectares inutilizados da área, para fins de indenização pelos danos e prejuízos causados ao Requerido proprietário da área pela exploração.
Ante a sucumbência recíproca e em igual proporção, cada parte arcará com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo a natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa."
O réu, Espólio de Antônio Morais dos Santos, insurge-se contra o capítulo afeto à indenização por perdas e danos, aduzindo que a sentença erra ao não condicionar a exploração a tal pagamento, omitindo-se quanto ao fato de que as perdas e danos devem ser indenizadas previamente, tendo em vista que é uma condição para a exploração.
Cita jurisprudência e o art. 27 do Código de Mineracao que dispõem sobre o direito de indenização prévia.
Defende que a sentença deve ser reformada para o fim de reconhecer que a continuidade da exploração, e consequentemente, a posse da apelada, deve ser condicionada ao pagamento prévio da indenização por perdas e danos que, no presente caso, a perícia judicial já constatou, sob pena de ser reintegrado na posse da área.
Também afirma que a sentença incorreu em erro quando determinou que o valor da indenização dos prejuízos causados pela exploração da área seja apurado em sede de liquidação de sentença, pois já existe nos autos perícia judicial devidamente realizada no local e que teve, como um de seus objetos, a referida questão.
Alega ser desnecessária nova fase de liquidação para a apuração do valor da indenização, uma vez que retardaria o desfecho da demanda, como pretende a apelada - "para explorar totalmente a área e ao final entregá-la sem pagar indenização" -, e despenderia novos gastos, de expressivo valor, desconsiderando tudo o que já foi pago para a realização da perícia.
Argumenta que, de fato, a perícia foi realizada nos autos em dezembro de 2011, de modo que os valores estão defasados, sendo que bastaria que o perito fosse instado a informar, utilizando-se de todo o trabalho já realizado, qual o valor devido a título de indenização hoje, na atualidade.
Requer, ainda, a reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, uma vez que quem deu causa exclusiva à demanda foi a apelada
FL. 1667
quando se recusou ao reajuste do contrato de arrendamento, o que deu origem à ação n. 0037000-75.2010.8.12.0001 e porque intentou, em 14/07/2010, a presente demanda que pretendia rever toda a forma de utilização da área.
Sustenta que, embora o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente, é a apelada quem vem utilizado da área ao longo desses 9 anos sem pagar a renda mensal pela utilização da área e sem indenizar o apelante pelas perdas e danos.
Ressalta que restou vencido apenas em parte mínima do pedido, de modo que à apelada impõe-se a sucumbência integral.
A autora, IGRAM – Indústria de Comércio e Granilha Mineral, aduz em suas razões recursais que ajuizou a presente demanda com o objetivo de serem avaliados os danos, prejuízos e renda incidentes no imóvel do réu em que explora lavra mineral, tendo em vista que a restrição de acesso à estrada estaria impossibilitando o escoamento da produção e discorda da sentença quanto ao termo inicial para o pagamento pela servidão da estrada, aduzindo que seria a data de sua instituição e imissão na posse e não o encerramento do contrato de arrendamento, tendo em vista que a imissão na posse não ocorreu no início da exploração da lavra.
Entende que a renda pela servidão somente pode ser atribuída a ela após a sua imissão na posse da estrada que, conforme fl. 1004, ocorreu em 17/10/2010.
Ressalta que ficou com as atividades paralisadas por mais de um ano, aguardando a renovação de sua licença operacional, período que coincide com a discussão travada nos presentes autos.
Embasa os seus argumentos com o art. 60, § 1º, do Código de Minas. Acrescenta que não há comprovação da inutilização da área de 9,76 ha, como dispõe o inciso II do artigo 27 do Código de Minas, uma vez que a área descrita pode ser utilizada para atividades diversas como piscicultura, por exemplo, de modo que não pode ser condenada ao pagamento da indenização, tendo em vista a proibição do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).
Defende que todos os danos causados até a data da rescisão contratual estão abrangidas pelo contrato de arrendamento anteriormente existente, de modo que somente os danos ulteriores poderão ser objeto de avaliação posteriormente ao fim da exploração da lavra.
Requer a reforma da sentença quanto aos capítulos apontados.
A autora apresentou contrarrazões às fls. 1645-1650 e o réu às fls. 1651-1656.
– INDÚSTRIA DE COMÉRCIO E GRANILHA MINERAL (fls. 1612-1620), insurgindo-se contra a sentença de fls. 1566-1579 do douto juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, Dr. Thiago Nagasawa Tanaka, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela segunda apelante em face do primeiro em ação de avaliação de danos, prejuízos e renda devidos em razão de exploração mineral c/c constituição de servidão.
Os recursos são tempestivos e estão devidamente preparados.
Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo as apelações em seu efeito devolutivo e suspensivo , nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à análise, conforme a prejudicialidade das matérias devolvidas.
BREVE DIGRESSÃO FÁTICA
Extrai-se dos autos que Igram – Indústria De Granilha Mineral Ltda. propôs a presente ação de avaliação de danos, prejuízos e renda devidos em razão de exploração mineral c/c constituição de servidão e pedido de tutela antecipada em face de Antônio Morais dos Santos, Espólio de Edgar Lopes de Farias e Antônio Mazieiro, aduzindo que é titular do direito de lavra de uma área de 49,97 hectares localizada na Fazenda Pontal, de propriedade do réu Antônio Moraes, explorando a área com a extração de areia há mais de dez anos, sendo que, para desempenho de suas atividades, celebrou com Antônio Moraes contrato de arrendamento que tem como objeto o uso da estrada que passa pela Fazenda Pontal, bem como da superfície da jazida.
Conforme relatado na sentença, afirma que o réu Antônio Moraes passou a exigir valores maiores que o contratado, bem como referente a indenização por danos e prejuízos, rendas e royalties devidos pela exploração mineral, razão pela qual o
contrato não foi renovado quando de seu término em meados de 2009.
Alega que as partes não obtiveram êxito em uma composição amigável e o réu Antônio Moraes tem restringido o acesso da estrada necessária à escoação da produção. Requer a concessão de tutela antecipada para autorizar a imissão na posse da servidão e o depósito a título de caução de R$11.667,37, bem como para garantir a manutenção de suas atividades. Pleiteia a autorização para depósito dos valores que entende devidos a título de renda e royalties nos últimos quinze meses de R$16.381,82 e a renda pela ocupação do terreno de R$ 8.234,03, bem como os que vencerem no curso do processo.
A inicial foi emendada a fls. 809/819, requerendo a declaração de valor devido pela Autora a título de danos, prejuízos e renda sobre a área na qual recai o direito de exploração do título minerário, bem como o valor devido para que seja constituída a servidão de via de transporte em favor da Autora.
A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida a fls. 831/833 para imitir a Autora na posse da área de 1,2947 hectares da Fazenda Pontal e autorizar o depósito da caução, bem como foi nomeado perito para avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere o art. 27 do Código de Mineracao.
Antonino Guarracino apresentou manifestação e documentos a fls. 872/914.
No despacho de fls. 946 foi determinada a emenda da inicial, para inclusão no polo passivo da ação o proprietário da Fazenda São Sebastião do Onze, ante o novo traçado de servidão informado pelo Perito a fls. 941/943, bem como foi emendada a petição inicial (fls. 948/949) para inclusão de ANTONINO GUARRACINO.
Sobreveio a sentença de parcial procedência dos pedidos para o fim de:
B) Condenar a empresa autora a efetuar o pagamento do equivalente a 1/2 (meio) salário-mínimo mensal ao requerido Espólio de Antônio Morais dos Santos pela servidão da estrada, valor este devido desde o encerramento do aditamento do contrato de arrendamento anteriormente existente entre as partes que ocorreu em 31.03.2009 até o
FL. 1670
final da exploração da lavra pela Autora.
D) Condenar a empresa autora a efetuar o pagamento ao requerido Espólio de Antônio Morais pela inutilização de 9,76 ha para fins agropastoris, a título de danos e prejuízos causados na área explorada, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 27 do Código de Minas.
DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA INUTILIDADE DA ÁREA EXPLORADA
A empresa autora sustenta que não há comprovação da inutilização da área de 9,76 ha, como dispõe o inciso II do artigo 27 do Código de Minas, uma vez que a área descrita pode ser utilizada para atividades diversas como piscicultura, por exemplo, de modo que não pode ser condenada ao pagamento da indenização, tendo em vista a proibição do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).
Defende que todos os danos causados até a data da rescisão contratual estão abrangidos pelo contrato de arrendamento anteriormente existente, de modo que somente os danos ulteriores poderão ser objeto de avaliação posteriormente ao fim da exploração da lavra.
O réu, Espólio de Antônio Morais dos Santos, insurge-se contra o
capítulo afeto à indenização por perdas e danos, aduzindo que a sentença erra ao não condicionar a exploração a tal pagamento, omitindo-se quanto ao fato de que as perdas e danos devem ser indenizadas previamente, tendo em vista que é uma condição para a exploração.
Como visto, o douto juiz a quo condenou "a empresa autora a efetuar o pagamento ao requerido Espólio de Antônio Morais pela inutilização de 9,76 ha para fins agropastoris, a título de danos e prejuízos causados na área explorada, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 27 do Código de Minas".
Determinou, ainda, tendo em vista que a Autora renovou a licença ambiental até 19.02.2022, de acordo com os documentos de fls. 1.530/1.533, que anualmente sejam apurados os hectares inutilizados da área, para fins de indenização pelos danos e prejuízos causados ao Requerido proprietário da área pela exploração.
Eis a fundamentação da sentença que, a meu ver, deve ser mantida:
"O Perito afirmou que, atualmente, a área inutilizada corresponde a 9,76 ha para atividade agropastoril. Enfatizou que a empresa autora está em plena atividade e que, somente poderia dimensionar a totalidade dos danos ocasionados pela exploração da jazida mineral após a finalização dos trabalhos.
Entretanto, a Autora afirma que nada é devido a título de danos e prejuízos pela exploração, visto que o valor apurado para renda mensal já é suficiente para repor os danos e prejuízos.
Ressaltou a Autora, ainda, que a área explorada não ficará totalmente inutilizada, pois poderia ser utilizada para psicultura, por exemplo.
In casu, não tem razão a empresa autora ao afirmar que o valor da renda mensal é suficiente para também pagar os danos e prejuízos pela exploração.
A exploração mineral feita na propriedade privada deve ser indenizada, nos termos do art. 27 do Código de Minas para garantir a harmonia dos interesses do proprietário-superficiário e do titular do direito minerário:
Vejamos o que dispõe o artigo 27 do C.M.:
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou
FL. 1672
posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
Assim, além do pagamento da renda de 03 salários-mínimos pela ocupação do terreno, também deverá ser paga uma indenização pelos danos e prejuízos, sendo que o valor máximo a que essa indenização poderá chegar é o valor venal da propriedade utilizada, visto que restou inutilizada até a lavratura do laudo pericial 9,76 ha para atividade agropastoril em decorrência da exploração mineral.
Desta feita, a liminar requerida pelo Espólio de Antônio Moraes a fls. 1.525/1.526 de recolocação da cerca de divisas nas exatas coordenadas deve ser indeferida, haja vista que a área ocupada pela Requerente para exploração da jazida mineral irá aumentar.
Ressalto, mais uma vez, que a indenização da área inutilizada para fins agropastoril equivalente ao valor venal do imóvel está prevista em lei, consoante art. 27 do Código de Minas supratranscrito, não havendo razão para a impugnação apresentada pela Autora por meio do parecer técnico a fls. 1.295, ao afirmar que “Ao apontar, ainda, que os danos causados no segmento exploratório teriam a repercussão de indenização equivalente ao valor de mercado para o imóvel, indiretamente o ilustre Perito estaia indicando a expropriação do imóvel”.
Em relação aos problemas ambientais alegados pelo requerido Antonino Guarracino a fls. 1.393/1.400 decorrentes da construção da estrada em área de preservação permanente, afirmou o MP a fls. 1.545/1.546 que a ação civil pública nº 0051097-12.2012.8.12.0001 que tinha por objeto as referidas alegações de Antonino foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 30.03.2016.
Informou o MP ainda que a representação formulada pelo réu Antonino em 2015 (fls. 1.436) foi arquivada pela 26ª Promotoria de Justiça."
FL. 1673
ou possuidor se o explorador não for nem um, nem outro.
Tal é o que se infere do artigo 27 do mesmo Decreto-lei, assim redigido:
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa , observadas as seguintes regras:
Há de se pagar, então, renda pela ocupação do terreno e indenização pelos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa , fase procedimental administrativa necessária e antecedente à emissão do decreto que outorga a concessão da lavra.
O artigo 11 do mesmo Decreto-Lei, outrossim, estabelece que:
"Art. 11. Serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização, Licenciamento e Concessão
a) o direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro de licença, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M), atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos neste Código
§ 1º A participação de que trata a alínea b do caput deste artigo será de ci nqüenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais , conforme e previsto no caput do art. 6º da Lei nº 7.990, de 29/12/89 e no art. 2º da Lei nº 8.001, de 13/03/90. (Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)".
FL. 1674
O proprietário, assim, tem direito à participação nos resultados da lavra, mediante pagamento mensal, na forma estipulada no mesmo dispositivo.
Logo, o artigo seguinte do Código de Mineracao (art. 60) estabelece ser direito do proprietário do solo uma indenização prévia correspondente ao valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação, como se constata de sua mera leitura:
"Art. 60. Instituem-se as Servidões m ediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação." (Renumerado do Art. 61 para Art. 60 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Esse dispositivo, ao que transparece, é válido tanto para a pesquisa como para a exploração da lavra pelo titular da pesquisa, convertido em minerador.
E se, como no caso, não houver prévia indenização do valor do terreno ocupado, pela inexistência de acordo entre as partes?
A questão da fixação do valor devido resolve-se judicialmente, como se vê dos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo 60, que assim dispõem:
Art. 60. ..................................................................................
§ 1º. Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário.
§ 2º O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal."
definição do tamanho da área a ser explorada, do potencial de exploração (com vistas a evitar a lavra ambiciosa 2) e cumprir as demais exigências, rigorosas, constantes do mesmo Decreto-Lei, como essenciais para a concessão da lavra.
Assim, a indenização deve ser calculada conforme consta do teor do artigo 27 do referido decreto-lei, que em toda sua extensão, vem assim redigido:
IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30
FL. 1676
(trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados;
XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda."
Assim, a prova dos autos faz presumir que os contratos de arrendamento anteriores destinaram-se apenas à renda, tanto que o juiz determinou que tais pagamentos fosses descontados do total da renda instituída na sentença, ao passo que a indenização propriamente dita não havia sido estabelecida e a norma dispõe que deve ser prévia inclusive à concessão da lavra.
O que se observa, segundo norma do Código de Minas, é que, ainda na fase de pesquisa os proprietários superficiários terão direito de receber uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa.
É de se ver que no Laudo Pericial há conclusão a respeito da área já inutilizada na data de sua confecção (dezembro de 2011), conforme conclusão que transcrevo a seguir (fl. 1.87):
FL. 1677
referida jazida, exerce um processo gradativo de degeneração da superfície do solo, onde, constantemente, a área passa por mudanças, conforme demonstrado nas imagens abaixo:
Devido à grande quantidade de solo e subsolo removido e a inviabilidade econômica de recuperação da área por aterramento, tem-se que a área de extração propriamente dita torna-se inviável economicamente para o estabelecimento e desenvolvimento de outra atividade (agropastoril), incluindo a pecúaria praticada pelo requerido.
Sendo assim, calcula-se que a área de extração mineral "cratera" teria dimensão atual de aproximadamente 9,4689 ha (nove hectares e sete mil seiscentos e oitenta e nove metros quadrados).
Contudo, ocorre que conforme constatações durante a vistoria, observou-se que a empresa requerente encontra-se executando suas atividades de exploração mineral.
Desse modo, devido a dinâmica exploratória da atividade exercida pela empresa requerente, observa-se que a "cratera" estaria em aumento gradativa.
Ao entendimento deste perito, somente após o encerramento definitivo da lavra pela empresa requerente, seria possível determinar conclusivamente a dimensão que seria realmente inutilizada para a atividade agropastoril, para assim apurar-se a indenização dos danos."
O nobre julgador de primeiro grau condenou a autora ao pagamento da indenização pela exploração da lavra na propriedade do réu, mas deixou de estabelecer o seu valor, o que foi postergado para a fase de liquidação de sentença. Vejamos os fundamentos do decisum (fl. 1576-1677):
" Do cálculo dos danos e prejuízos.
Não houve a apuração do valor devido pelos danos e prejuízos ocasionados pela exploração da área pela Ré.
O Perito afirmou que, atualmente, a área inutilizada corresponde a 9,76 ha para atividade agropastoril. Enfatizou que a empresa autora está em plena atividade e que, somente poderia dimensionar a totalidade dos danos ocasionados pela exploração da jazida mineral após a finalização dos trabalhos.
FL. 1678
Em relação aos problemas ambientais alegados pelo requerido Antonino Guarracino a fls. 1.393/1.400 decorrentes da construção da estrada em área de preservação permanente, afirmou o MP a fls.
1.545/1.546 que a ação civil pública nº 0051097-12.2012.8.12.0001 que tinha por objeto as referidas alegações de Antonino foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 30.03.2016.
E no dispositivo restou consignado, repito, da seguinte forma:
"D) Condenar a empresa autora a efetuar o pagamento ao requerido Espólio de Antônio Morais pela inutilização de 9,76 ha para fins agropastoris, a título de danos e prejuízos causados na área explorada, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 27 do Código de Minas.
Tendo em vista que a Autora renovou a licença ambiental até 19.02.2022, de acordo com os documentos de fls. 1.530/1.533, determino que anualmente sejam apurados os hectares inutilizados da área, para fins de indenização pelos danos e prejuízos causados ao Requerido proprietário da área pela exploração."
A meu ver a determinação do juiz é de indenização prévia quanto à área inutilizada já apurada desde a fase de pesquisa e de posterior indenização pela área que vir a ser inutilizada para a atividade do réu (agropastoril), o que nos faz concluir que a remota possibilidade de desenvolvimento de outra atividade, como defende a autora, não exclui o dever de indenizar.
De toda forma, ainda que obscura no que pertine à conclusão adotada, penso que falta ao réu interesse recursal quanto ao pedido de indenização prévia, uma vez que já foi determinada, apenas remetida à fase de liquidação de sentença, tendo em vista que o efetivo valor da indenização não foi apurado pelo perito.
No que tange à imposição de condição à exploração da lavra ao pagamento da indenização, o que se observa é que esse não é o objeto da ação, de modo que, eventual descumprimento quanto à referida obrigação deverá ser objeto de ação para retomada da posse da área explorada.
DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO PELA SERVIDÃO DA ESTRADA
A autora, IGRAM – Indústria de Comércio e Granilha Mineral, insurge-se contra o capítulo da sentença afeto ao pagamento pela servidão de passagem, o qual restou estabelecido da seguinte forma (fl; 1578):
FL. 1680
Antônio Morais dos Santos pela servidão da estrada, valor este devido desde o encerramento do aditamento do contrato de arrendamento anteriormente existente entre as partes que ocorreu em 31/03/2009 até o final da exploração da lavra pela autora.
C) Condenar a empresa autora a efetuar o pgamento do equivalente a 1/2 (meio) salário-mínimo mensal para o requerido Espólio de Edgar Lopes de Farias e 1/2 (meio) salário mínimo mensal para o requerido Antonino Guarracino pela servidão da estrada, valor este devido desde o início da exploração da lavra que ocorreu em 01/09/2000 (data do primeiro contrato firmado entre a autora e o requerido Espólio de Antônio Morais) até o final da exploração da lavra pela Autora."
Aduz a recorrente, em suas razões recursais, que ajuizou a presente demanda com o objetivo de serem avaliados os danos, prejuízos e renda incidentes no imóvel do réu em que explora lavra mineral, tendo em vista que a restrição de acesso à estrada estaria impossibilitando o escoamento da produção e discorda da sentença quanto ao termo inicial para o pagamento pela servidão da estrada, aduzindo que seria a data de sua instituição e imissão na posse e não o encerramento do contrato de arrendamento, tendo em vista que a imissão na posse não ocorreu no início da exploração da lavra.
Embasa os seus argumentos com o art. 60, § 1º, do Código de Minas. É certo que a lei prevê a instituição de uma servidão em favor do minerador e em desfavor do proprietário do solo ou superfície.
Há necessidade, assim, posto que decorrente da lei, de se respeitar a servidão instituída ex vi legis, sem a qual os fins da exploração mineral restariam comprometidos, tanto para fins de pesquisa, quanto para fins de lavra.
E o que se observa é que o douto juiz a quo fez uma diferença entre os proprietários das áreas por onde passa a estrada utilizada pela autora, tendo em vista que com Antônio Morais dos Santos, que também é o proprietário da área objeto de mineração, existiu um contrato de arrendamento pelo qual já era indenizada essa servidão. Por isso restou consignado que o pagamento se daria a partir do encerramento do aditamento do contrato de arredamento anteriormente existente entre as partes.
Conforme já mencionado, a área a ser explorada pela autora é de 49,97 hectares , localizada na Fazenda Pontal, dentro de uma área maior de 1.290,70 hectares, localizada neste Município de Campo Grande, matriculada sob n. 26.515, livro
FL. 1681
02, na saída para Três Lagoas.
A autorização de lavra foi objeto da Portaria de Lavra nº 301, de 29/09/2004, no Processo Administrativo nº 868.017/2000, constante destes autos de agravo, às fls. 88, cujo documento já demonstra que desde o ano de 2004 e não de 2010, portanto a autorização de lavra de areia já exista e recaia sobre 49,97 hectares.
Por força dessa Portaria, a autora foi imitida na posse da área de concessão, depois de promovida a demarcação, o que se deu de acordo com o artigo 67 do Regulamento do Código de Mineracao e do que consta no DNPM, processo nº 868.017/2000, na data de 07 de novembro de 2006, como se infere do termo de imissão de posse de fl. 31.
Porém, desde antes da portaria referida, e como se infere do documento de fls. 41-47 e seguintes, ou seja, desde a data de 01.09.2000, ANTONIO MORAES DOS SANTOS e a IGRAM já haviam firmado um contrato de arrendamento rural para fins de exploração mineral, extração de areia, cujo arrendamento recaiu, então, sobre 7,00 (sete) hectares, sem que houvesse a autorização de lavra.
O prazo convencionado, então, foi de dois anos (cláusula terceira), com preço fixado na cláusula quarta, e por ele a arrendatária recebeu a posse de sete hectares do imóvel pertencente ao arrendante, como se constata, também, da cláusula quinta do contrato (fl. 42-verso).
Na cláusula quinta daquele contrato, ficou estabelecido entre as partes que "o arrendador entregará a posse direta da área de 07 (sete) hectares do seu imóvel à Arrendatária mediante a apresentação da Licença Prévia (pesquisa) e da Licença expedida pelo DNPM (...) GARANTINDO-LHE O USO E GOZO DESEMBARAÇADO NO PRAZO DO ARRENDAMENTO, BEM COMO O ACESSO LIVRE À ÁREA POR MEIO DO CORREDOR QUE EXISTE DENTRO DA FAZENDA".
A licença inicial para extração de areia, num total de 8.000 m3 ao mês, foi de 10,00 hectares e foi expedida pela SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com base na Portaria de lavra, e sua validade é até 19/07/2011, como se infere do documento de fls. 34, em documento expedido na data de 19 de julho de 2007.
A cláusula quarta do contrato de fl. 44 também estabelecia que o arrendador entregava a posse direta da área de 10 (dez) hectares do seu imóvel à arrendatária mediante a apresentação da Licença Prévia (pesquisa) e da licença expedida pelo DNPM, e lhe garantia - mais uma vez, " o uso e gozo desembaraçado no prazo do arrendamento, bem como o acesso livre à área por meio do corredor existente dentro da Fazenda. E este acesso ficará de responsabilidade da arrendatária, para cascalhamento, patrolamento e manutenção do mesmo. E também, o acesso ficará para uso exclusivo do arrendador e da arrendatária".
A relação jurídica que se passou até então, é bem de ver, não era fundada no direito mineral, mas no direito possessório, donde ser lícito pensar na
existência - até então - de uma servidão de passagem, por ser a única forma que a arrendatária teria para ter acesso ao local onde a areia estaria sendo lavrada e por essa servidão já eram previstos os pagamentos do arrendamento.
No entanto, essa servidão passava somente pela propriedade do arrendador, ANTONIO MORAES DOS SANTOS, tanto que somente arrendador e arrendatária tinham acesso à via.
Antônio Guarracino somente compareceu aos autos em 06/10/2010, aduzindo que foi surpreendido com a informação do meirinho de que iria adentrar nas suas terras, em cumprimento a ordem judicial, para abertura de uma estrada, sendo a ordem concedida em demanda que não participou (fls. 872-874). Desta forma, o juiz de primeiro grau determinou a realização de perícia judicial com o objetivo de identificar se o traçado (estrada), que ainda seria implatada, conforme memorial descritivo autorizado pelo DNPM (fl. 818), atingiria alguma área de recuperação ambiental, sendo conclusivo o laudo de fl. 941 que o traçado a ser implantado atingiria uma área de recuperação ambiental localizada no interior da Fazenda São Sebastião do Onze, o que determinou a inclusão de seu proprietário no polo passivo da demanda em 20/10/2010 (fl. 946).
Posteriormente, 27/10/2010, foi cumprido o mandado de imissão de posse da autora na totalidade da área e, por conseguinte, na servidão de passagem, conforme novo traçado, sendo, portanto, que somente a partir desta data é devido o pagamento pela servidão de passagem aos proprietários das áreas por onde passa a estrada, conforme defendido pela autora em seu recurso.
Assim, neste ponto a sentença deve ser reformada.
DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
O réu requer a reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, uma vez que quem deu causa exclusiva à demanda foi a apelada quando se recusou ao reajuste do contrato de arrendamento, o que deu origem à ação n. 0037000-75.2010.8.12.0001 e porque intentou, em 14/07/2010, a presente demanda que pretendia rever toda a forma de utilização da área.
O réu deu causa à propositura da demanda quando se recusou a entrar em acordo a respeito da renda e indenizações que deveriam ser pagas em razão da exploração mineral pela autora, de modo que, pelo princípio da causalidade também deve arcar com as verbas da sucumbência.
Ante o exposto, conheço do recurso interposto por Espólio de Antônio Moraes dos Santos e lhe nego provimento.
Por conseguinte, conheço do recurso da autora, Igram – Indústria de Granilha Mineral Ltda., e lhe dou parcial provimento apenas para modificar a sentença quanto ao termo inicial de pagamento pela servidão de estrada para o Espólio de Edgar Lopes de Farias e Antonio Guarracino, determinando que o valor seja devido apenas a partir da imissão na posse realizada em 30/10/2010 (fl. 1004).
Mantenho a sentença quanto aos demais termos.
Sem honorários advocatícios recursais, pois incabíveis na espécie, tendo em vista que a sentença foi modificada apenas quanto ao termo inicial de pagamento servidão de passagem para o Espólio de Edgar Lopes de Farias e Antonio Guarracino e eles não foram condenados ao pagamento de tal verba.
POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ANTONIO MORAES DOS SANTOS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE IGRAM - INDÚSTRIA DE GRANILHA MINERAL LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Paulo Alberto de Oliveira.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773737652/apelacao-civel-ac-393209820108120001-ms-0039320-9820108120001/inteiro-teor-773737678

References: artigo 27
 artigo 27
In casu
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 11
 artigo 60
 Artigo 27
 artigo 27
 artigo 67