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Timestamp: 2013-05-20 05:34:21+00:00

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A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� �mbito da leiArtigo 2.� Finalidades das medidasArtigo 3.� Aplica��o da lei no tempoArtigo 4.� Princ�pio da legalidadeArtigo 5.� Execu��o das medidas tutelaresArtigo 6.� Crit�rio de escolha das medidasArtigo 7.� Determina��o da dura��o das medidasArtigo 8.� Aplica��o de v�rias medidasArtigo 9.� Admoesta��oArtigo 10.� Priva��o do direito de conduzirArtigo 11.� Repara��o ao ofendidoArtigo 12.� Presta��es econ�micas ou tarefas a favor da comunidadeArtigo 13.� Imposi��o de regras de condutaArtigo 14.� Imposi��o de obriga��esArtigo 15.� Frequ�ncia de programas formativosArtigo 16.� Acompanhamento educativoArtigo 17.� InternamentoArtigo 18.� Dura��o da medida de internamentoArtigo 19.� N�o cumula��oArtigo 20.� Presta��es econ�micas ou tarefas a favor da comunidadeArtigo 21.� Imposi��o de obriga��es, frequ�ncia de programas formativos e acompanhamenArtigo 22.� Execu��o participadaArtigo 23.� Execu��o cumulativa de medidas e penasArtigo 24.� Condena��o em pena de pris�o efectivaArtigo 25.� Condena��o nas penas de internamento em centro de deten��o, coloca��o por Artigo 26.� Condena��o em pena de multa, presta��o de trabalho a favor da comunidade oArtigo 27.� Pris�o preventivaArtigo 28.� Compet�nciaArtigo 29.� Tribunal de comarcaArtigo 30.� Ju�zes sociaisArtigo 31.� Compet�ncia territorialArtigo 32.� Momento da fixa��o da compet�nciaArtigo 33.� Dilig�ncias urgentesArtigo 34.� Car�cter individual do processoArtigo 35.� Conex�o subjectivaArtigo 36.� Separa��o de processosArtigo 37.� Apensa��oArtigo 38.� Tribunal competente para a execu��oArtigo 39.� Execu��oArtigo 40.� Compet�nciaArtigo 41.� SigiloArtigo 42.� Media��oArtigo 43.� Iniciativas c�veis e de protec��oArtigo 44.� Processos urgentesArtigo 45.� Direitos do menorArtigo 46.� DefensorArtigo 47.� Audi��o do menorArtigo 48.� Condi��es dos meios de transporte utilizados nas desloca��es de menoresArtigo 49.� Inimputabilidade em raz�o de anomalia ps�quicaArtigo 50.� FormalidadesArtigo 51.� PressupostosArtigo 52.� Flagrante delitoArtigo 53.� Comunica��oArtigo 54.� Confian�a do menorArtigo 55.� Primeiro interrogat�rioArtigo 56.� Adequa��o e proporcionalidadeArtigo 57.� TipicidadeArtigo 58.� PressupostosArtigo 59.� FormalidadesArtigo 60.� Dura��oArtigo 61.� Revis�oArtigo 62.� Cessa��oArtigo 63.� Pedido de informa��oArtigo 64.� Extin��oArtigo 65.� ObjectoArtigo 66.� Declara��es e inquiri��esArtigo 67.� Convoca��o de menoresArtigo 68.� Exames e per�ciasArtigo 69.� Per�cia sobre a personalidadeArtigo 70.� Acarea��oArtigo 71.� Informa��o e relat�rio socialArtigo 72.� Den�nciaArtigo 73.� Den�ncia obrigat�riaArtigo 74.� AberturaArtigo 75.� Direc��o, objecto e prazoArtigo 76.� Coopera��oArtigo 77.� Audi��o do menorArtigo 78.� Arquivamento liminarArtigo 79.� Dilig�nciasArtigo 80.� Disciplina processualArtigo 81.� Sess�o conjunta de provaArtigo 82.� Obriga��o de compar�ncia na sess�o conjunta de provaArtigo 83.� Notifica��es e adiamento da sess�o conjunta de provaArtigo 84.� RegimeArtigo 85.� TermoArtigo 86.� ModalidadesArtigo 87.� ArquivamentoArtigo 88.� Interven��o hier�rquicaArtigo 89.� Requerimento para abertura da fase jurisdicionalArtigo 90.� Requisitos do requerimentoArtigo 91.� Princ�pio da n�o ades�oArtigo 92.� NaturezaArtigo 93.� Despacho inicialArtigo 94.� Designa��o da audi�nciaArtigo 95.� Notifica��esArtigo 96.� Local da audi�ncia e trajo profissionalArtigo 97.� Restri��es e exclus�o da publicidadeArtigo 98.� Audi��o separadaArtigo 99.� Assist�nciaArtigo 100.� Organiza��o e regime da audi�nciaArtigo 101.� Deveres de participa��o e de presen�aArtigo 102.� Compar�ncia do menorArtigo 103.� Medida compuls�riaArtigo 104.� FormalidadesArtigo 105.� Regime das provasArtigo 106.� Leitura de autosArtigo 107.� Declara��es e inquiri��esArtigo 108.� Documenta��oArtigo 109.� Alega��esArtigo 110.� Decis�oArtigo 111.� Nulidade da decis�oArtigo 112.� Correc��o da decis�oArtigo 113.� Publicidade da decis�oArtigo 114.� ActaArtigo 115.� Notifica��esArtigo 116.� VistosArtigo 117.� RegimeArtigo 118.� Decis�oArtigo 119.� Tribunal mistoArtigo 120.� Normas supletivasArtigo 121.� Admissibilidade do recursoArtigo 122.� Prazo de interposi��oArtigo 123.� LegitimidadeArtigo 124.� �mbito do recursoArtigo 125.� Efeito do recursoArtigo 126.� Confer�nciaArtigo 127.� Recursos extraordin�riosArtigo 128.� Direito subsidi�rio e casos omissosArtigo 129.� Exequibilidade das decis�esArtigo 130.� Entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execu��o das medidas tArtigo 131.� Dever de informa��oArtigo 132.� Dossier individual do menorArtigo 133.� Execu��o sucessiva de medidas tutelaresArtigo 134.� RecursosArtigo 135.� Extin��o das medidas tutelaresArtigo 136.� PressupostosArtigo 137.� Modalidades e periodicidade da revis�o das medidas tutelaresArtigo 138.� Efeitos da revis�o das medidas tutelares n�o institucionaisArtigo 139.� Efeitos da revis�o da medida de internamentoArtigo 140.� Admoesta��oArtigo 141.� Repara��o ao ofendido e realiza��o de presta��es econ�micas ou de tarefasArtigo 142.� Acompanhamento educativoArtigo 143.� �mbitoArtigo 144.� Centros educativosArtigo 145.� Fins dos centros educativosArtigo 146.� Medida cautelar de guarda e deten��oArtigo 147.� Internamento para per�cia sobre a personalidadeArtigo 148.� Internamento em fins-de-semanaArtigo 149.� Defini��o do centro educativo adequado ao internamentoArtigo 150.� Escolha e determina��o do centro educativo para a execu��o da medida de iArtigo 151.� Apresenta��o do menor no centro educativo para execu��o de medida de inteArtigo 152.� Escolha e determina��o do centro educativo para a execu��o de outros inteArtigo 153.� Apresenta��o do menor no centro educativo para execu��o de outros internaArtigo 154.� Relat�rios de execu��o da medida de internamentoArtigo 155.� Aus�ncia n�o autorizada do menorArtigo 156.� Apresenta��o de recurso ao director do centroArtigo 157.� Pedidos e reclama��esArtigo 158.� Cessa��o do internamentoArtigo 159.� Socializa��oArtigo 160.� EscolaridadeArtigo 161.� Orienta��o vocacional e forma��o profissional e laboralArtigo 162.� Projecto de interven��o educativaArtigo 163.� Regulamento internoArtigo 164.� Projecto educativo pessoalArtigo 165.� Actividades para menores n�o sujeitos a medida de internamentoArtigo 166.� Hor�rio de funcionamentoArtigo 167.� Regime abertoArtigo 168.� Regime semiabertoArtigo 169.� Regime fechadoArtigo 170.� Medidas preventivas e de vigil�nciaArtigo 171.� DireitosArtigo 172.� DeveresArtigo 173.� Direitos dos pais ou representante legalArtigo 174.� Assist�ncia e internamento hospitalarArtigo 175.� Liberdade de religi�oArtigo 176.� Protec��o da intimidadeArtigo 177.� Requisitos de atribui��oArtigo 178.� Medidas de conten��oArtigo 179.� Casos em que podem ser adoptadasArtigo 180.� Dura��o das medidas de conten��oArtigo 181.� Adop��o em casos urgentesArtigo 182.� Conten��o f�sica pessoalArtigo 183.� Isolamento cautelarArtigo 184.� Dever de informa��oArtigo 185.� Subsidiariedade do procedimento e das medidas disciplinaresArtigo 186.� Tipicidade das infrac��es e das medidas disciplinaresArtigo 187.� Infrac��es at�picasArtigo 188.� Respeito pela sa�de f�sica e ps�quica e pela dignidade do menorArtigo 189.� Outros princ�pios fundamentais da interven��o disciplinarArtigo 190.� Classifica��o das infrac��es disciplinaresArtigo 191.� Infrac��es disciplinares levesArtigo 192.� Infrac��es disciplinares gravesArtigo 193.� Infrac��es disciplinares muito gravesArtigo 194.� Medidas disciplinaresArtigo 195.� Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es levesArtigo 196.� Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es gravesArtigo 197.� Medidas disciplinares aplic�veis por infrac��es muito gravesArtigo 198.� Crit�rio de escolha das medidas disciplinaresArtigo 199.� Aplica��o de v�rias medidas disciplinaresArtigo 200.� Obrigatoriedade do registo das medidas disciplinaresArtigo 201.� Interposi��o de recursoArtigo 202.� Prescri��o das infrac��es disciplinaresArtigo 203.� Prescri��o das medidas disciplinaresArtigo 204.� Procedimento disciplinarArtigo 205.� Execu��o de v�rias medidas disciplinaresArtigo 206.� Classifica��o dos centros educativosArtigo 207.� �mbito dos centros educativosArtigo 208.� Coopera��o de entidades particularesArtigo 209.� Entidade fiscalizadoraArtigo 210.� Objecto e finalidade do registoArtigo 211.� Princ�piosArtigo 212.� Entidade respons�vel pelo tratamento da base de dadosArtigo 213.� Ficheiro centralArtigo 214.� Comunica��o ao registoArtigo 215.� Acesso � informa��oArtigo 216.� Formas de acessoArtigo 217.� Certificado do registoArtigo 218.� Consulta do registoArtigo 219.� Actualiza��o e correc��o de inexactid�esArtigo 220.� CancelamentoArtigo 221.� Viola��o de normas relativas a ficheirosArtigo 222.� Medidas de seguran�a do registoArtigo 223.� Reclama��es e recursosArtigo 224.� Sigilo profissional	N� de artigos : 224 P�ginas: 1 2 3 Seguinte >
� aprovada a Lei Tutelar Educativa, anexa � presente lei e que dela faz parte integrante. Artigo 2.�
1 - A presente lei � de aplica��o imediata, sem preju�zo da validade dos actos realizados na vig�ncia da lei anterior. 2 - As disposi��es de natureza processual n�o se aplicam aos processos iniciados anteriormente � sua vig�ncia quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar quebra de harmonia e unidade dos v�rios actos do processo. 3 - Os processos tutelares pendentes na data da entrada em vigor da nova lei que tenham por objecto a pr�tica, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de facto qualificado pela lei como crime s�o reclassificados como processos tutelares educativos, observando-se o disposto no artigo 43.� da Lei Tutelar Educativa. 4 - No caso previsto no n�mero anterior:
a) Procede-se, se necess�rio, � revis�o das medidas aplicadas;
b) S�o obrigatoriamente revistas as medidas de internamento, bem como as situa��es de menores colocados para observa��o ou acolhidos em institui��es. 5 - Aos processos tutelares pendentes n�o inclu�dos na previs�o do n.� 3 � aplic�vel o disposto na Lei de Protec��o de Crian�as e Jovens em Perigo. 6 - Aos menores com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos que tenham praticado facto qualificado pela lei penal como crime antes da data referida no n.�1 podem ser aplicadas: a) As medidas tutelares previstas no artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 314/78, de 27 de Outubro, salvo a referida na respectiva al�nea j); ou b) As medidas tutelares educativas previstas na Lei Tutelar Educativa.
7 - Nos casos previstos nos n.os 4 e 6 � aplic�vel a medida que concretamente se mostre mais favor�vel ao interesse educativo do menor, tendo em conta a gravidade do facto e a necessidade de educa��o do menor para o direito manifestada na pr�tica do facto e subsistente no momento da decis�o. 8 - As medidas tutelares previstas nas al�neas i) e l) do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 314/78, de 27 de Outubro, consideram-se, para todos os efeitos, nomeadamente para efeitos de execu��o, equiparadas � medida de internamento em centro educativo em regime aberto e � medida de internamento em centro educativo em regime semiaberto, respectivamente. 9 - � execu��o da medida prevista na al�nea j) do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 314/78, de 27 de Outubro, anteriormente aplicada � aplic�vel o regime previsto para a medida de internamento em centro educativo em regime semiaberto. 10 - Os processos pendentes nos tribunais de menores ou nos tribunais de compet�ncia especializada mista de fam�lia e menores que, em virtude do disposto nos artigos 28.�, 29.� e 31.� da Lei Tutelar Educativa, deixarem de ser competentes s�o remetidos ao tribunal que for territorialmente competente nos termos desta lei e das leis de organiza��o e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 3.�
1 - A classifica��o dos centros educativos � efectuada por acto regulamentar do Governo. 2 - O Governo adoptar� as provid�ncias regulamentares necess�rias � aplica��o da presente lei. 3 - A regulamenta��o da execu��o das medidas tutelares educativas consta de decreto-lei. Artigo 4.�
1 - S�o revogadas as disposi��es legais que contenham normas que contrariem as disposi��es da Lei Tutelar Educativa aprovada pela presente lei, nomeadamente as disposi��es do t�tulo I e do t�tulo II do Decreto-Lei n.� 314/78, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.� 58/95, de 31 de Mar�o. Consultar o Decreto-Lei n.� 314/78, de 27 de Outubro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
2 - S�o revogados os artigos 23.� e 24.� do Decreto-Lei n.� 39/83, de 25 de Janeiro. Artigo 5.�
A entrada em vigor da legisla��o que, nos termos do artigo 144.�, n.� 4, da Lei Tutelar Educativa, proceda � reorganiza��o dos col�gios de acolhimento, de educa��o e forma��o do Instituto de Reinser��o Social e � sua classifica��o como centros educativos n�o determina a cessa��o das comiss�es de servi�o dos respectivos dirigentes que tenham sido nomeados na sequ�ncia de concurso p�blico. Artigo 6.�
A Lei Tutelar Educativa, bem como a presente lei, com excep��o do artigo 3.�, entram em vigor com a legisla��o a que se refere o n.� 4 do artigo 144.� da mesma lei. Aprovada em 2 de Julho de 1999.
LEI TUTELAR EDUCATIVAT�TULO IDisposi��o introdut�ria Artigo 1.� �mbito da lei	A pr�tica, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de facto qualificado pela lei como crime d� lugar � aplica��o de medida tutelar educativa em conformidade com as disposi��es da presente lei.	T�TULO II
Disposi��es gerais Artigo 2.� Finalidades das medidas	1 - As medidas tutelares educativas, adiante abreviadamente designadas por medidas tutelares, visam a educa��o do menor para o direito e a sua inser��o, de forma digna e respons�vel, na vida em comunidade. 2 - As causas que excluem ou diminuem a ilicitude ou a culpa s�o consideradas para a avalia��o da necessidade e da esp�cie de medida.	Artigo 3.� Aplica��o da lei no tempo	S� pode aplicar-se medida tutelar a menor que cometa facto qualificado pela lei como crime e pass�vel de medida tutelar por lei anterior ao momento da sua pr�tica.	Artigo 4.� Princ�pio da legalidade	1 - S�o medidas tutelares:
a) A admoesta��o;
b) A priva��o do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permiss�o para conduzir ciclomotores; c) A repara��o ao ofendido;
d) A realiza��o de presta��es econ�micas ou de tarefas a favor da comunidade;
e) A imposi��o de regras de conduta;
f) A imposi��o de obriga��es;
g) A frequ�ncia de programas formativos;
2 - Considera-se medida institucional a prevista na al�nea i) do n�mero anterior e n�o institucionais as restantes. 3 - A medida de internamento em centro educativo aplica-se segundo um dos seguintes regimes de execu��o: a) Regime aberto;
c) Regime fechado.	Artigo 5.� Execu��o das medidas tutelares	A execu��o das medidas tutelares pode prolongar-se at� o jovem completar 21 anos, momento em que cessa obrigatoriamente.	Artigo 6.� Crit�rio de escolha das medidas	1 - Na escolha da medida tutelar aplic�vel o tribunal d� prefer�ncia, de entre as que se mostrem adequadas e suficientes, � medida que represente menor interven��o na autonomia de decis�o e de condu��o de vida do menor e que seja suscept�vel de obter a sua maior ades�o e a ades�o de seus pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto. 2 - O disposto no n�mero anterior � correspondentemente aplic�vel � fixa��o da modalidade ou do regime de execu��o de medida tutelar. 3 - A escolha da medida tutelar aplic�vel � orientada pelo interesse do menor.
4 - Quando o menor for considerado autor da pr�tica de uma pluralidade de factos qualificados como crime o tribunal aplica uma ou v�rias medidas tutelares, de acordo com a concreta necessidade de educa��o do menor para o direito.	Artigo 7.� Determina��o da dura��o das medidas	1 - A medida tutelar deve ser proporcionada � gravidade do facto e � necessidade de educa��o do menor para o direito manifestada na pr�tica do facto e subsistente no momento da decis�o. 2 - A dura��o da medida de internamento em centro educativo n�o pode, em caso algum, exceder o limite m�ximo da pena de pris�o prevista para o crime correspondente ao facto.	Artigo 8.� Aplica��o de v�rias medidas	1 - Quando forem aplicadas v�rias medidas tutelares ao mesmo menor, no mesmo ou em diferentes processos, o tribunal determina o seu cumprimento simult�neo, quando entender que as medidas s�o concretamente compat�veis. 2 - Quando considerar que o cumprimento simult�neo de medidas tutelares aplicadas no mesmo processo n�o � poss�vel, o tribunal, ouvido o Minist�rio P�blico, substitui todas ou algumas medidas por outras ou determina o seu cumprimento sucessivo, nos termos da presente lei. 3 - No caso de aplica��o de v�rias medidas ao mesmo menor em diferentes processos, cujo cumprimento simult�neo n�o seja poss�vel nos termos do n.� 1, o tribunal determina o seu cumprimento sucessivo, nos termos da presente lei. 4 - No caso de substitui��o de medidas tutelares o tribunal toma em conta o disposto nos artigos anteriores do presente cap�tulo. 5 - Se for caso de cumprimento sucessivo de medidas tutelares, o tempo total de dura��o n�o pode ultrapassar o dobro do tempo de dura��o da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento na data em que o seu destinat�rio completar 21 anos.	CAP�TULO II
Conte�do das medidas Artigo 9.� Admoesta��o	A admoesta��o consiste na advert�ncia solene feita pelo juiz ao menor, exprimindo o car�cter il�cito da conduta e o seu desvalor e consequ�ncias e exortando-o a adequar o seu comportamento �s normas e valores jur�dicos e a inserir-se, de uma forma digna e respons�vel, na vida em comunidade.	Artigo 10.� Priva��o do direito de conduzir	A medida de priva��o do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permiss�o para conduzir ciclomotores consiste na cassa��o ou na proibi��o de obten��o da licen�a, por per�odo entre um m�s e um ano.	Artigo 11.� Repara��o ao ofendido	1 - A repara��o ao ofendido consiste em o menor:
b) Compensar economicamente o ofendido, no todo ou em parte, pelo dano patrimonial; c) Exercer, em benef�cio do ofendido, actividade que se conexione com o dano, sempre que for poss�vel e adequado. 2 - A apresenta��o de desculpas ao ofendido consiste em o menor exprimir o seu pesar pelo facto, por qualquer das seguintes formas: a) Manifesta��o, na presen�a do juiz e do ofendido, do seu prop�sito de n�o repetir factos an�logos; b) Satisfa��o moral ao ofendido, mediante acto que simbolicamente traduza arrependimento. 3 - O pagamento da compensa��o econ�mica pode ser efectuado em presta��es, desde que n�o desvirtue o significado da medida, atendendo o juiz, na fixa��o do montante da compensa��o ou da presta��o, apenas �s disponibilidades econ�micas do menor. 4 - A actividade exercida em benef�cio do ofendido n�o pode ocupar mais de dois dias por semana e tr�s horas por dia e respeita o per�odo de repouso do menor, devendo salvaguardar um dia de descanso semanal e ter em conta a frequ�ncia da escolaridade, bem como outras actividades que o tribunal considere importantes para a forma��o do menor. 5 - A actividade exercida em benef�cio do ofendido tem o limite m�ximo de doze horas, distribu�das, no m�ximo, por quatro semanas. 6 - A medida de repara��o nas modalidades previstas nas al�neas b) e c) do n.� 1 exige o consentimento do ofendido.	Artigo 12.� Presta��es econ�micas ou tarefas a favor da comunidade	1 - A medida de presta��es econ�micas ou de realiza��o de tarefas a favor da comunidade consiste em o menor entregar uma determinada quantia ou exercer actividade em benef�cio de entidade, p�blica ou privada, de fim n�o lucrativo. 2 - A actividade exercida tem a dura��o m�xima de sessenta horas, n�o podendo exceder tr�s meses. 3 - A realiza��o de tarefas a favor da comunidade pode ser executada em fins-de-semana ou dias feriados. 4 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.�	Artigo 13.� Imposi��o de regras de conduta	1 - A medida de imposi��o de regras de conduta tem por objectivo criar ou fortalecer condi��es para que o comportamento do menor se adeq�e �s normas e valores jur�dicos essenciais da vida em sociedade. 2 - Podem ser impostas, entre outras, as seguintes regras de conduta com a obriga��o de: a) N�o frequentar certos meios, locais ou espect�culos;
b) N�o acompanhar determinadas pessoas;
c) N�o consumir bebidas alco�licas;
d) N�o frequentar certos grupos ou associa��es;
e) N�o ter em seu poder certos objectos.
3 - As regras de conduta n�o podem representar limita��es abusivas ou desrazo�veis � autonomia de decis�o e de condu��o de vida do menor e t�m a dura��o m�xima de dois anos.	Artigo 14.� Imposi��o de obriga��es	1 - A medida de imposi��o de obriga��es tem por objectivo contribuir para o melhor aproveitamento na escolaridade ou na forma��o profissional e para o fortalecimento de condi��es psicobiol�gicas necess�rias ao desenvolvimento da personalidade do menor. 2 - A imposi��o de obriga��es pode consistir na obriga��o de o menor:
a) Frequentar um estabelecimento de ensino com sujei��o a controlo de assiduidade e aproveitamento; b) Frequentar um centro de forma��o profissional ou seguir uma forma��o profissional, ainda que n�o certificada; c) Frequentar sess�es de orienta��o em institui��o psicopedag�gica e seguir as directrizes que lhe forem fixadas; d) Frequentar actividades de clubes ou associa��es juvenis;
e) Submeter-se a programas de tratamento m�dico, m�dico-psiqui�trico, m�dico-psicol�gico ou equiparado junto de entidade ou de institui��o oficial ou particular, em regime de internamento ou em regime ambulat�rio. 3 - A submiss�o a programas de tratamento visa, nomeadamente, o tratamento das seguintes situa��es: a) Habitua��o alco�lica;
c) Doen�a infecto-contagiosa ou sexualmente transmiss�vel;
d) Anomalia ps�quica.
4 - O juiz deve, em todos os casos, procurar a ades�o do menor ao programa de tratamento, sendo necess�rio o consentimento do menor quando tiver idade superior a 14 anos. 5 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 13.�	Artigo 15.� Frequ�ncia de programas formativos	1 - A medida de frequ�ncia de programas formativos consiste na participa��o em: a) Programas de ocupa��o de tempos livres;
b) Programas de educa��o sexual;
c) Programas de educa��o rodovi�ria;
d) Programas de orienta��o psico-pedag�gica;
e) Programas de despiste e orienta��o profissional;
f) Programas de aquisi��o de compet�ncias pessoais e sociais;
2 - A medida de frequ�ncia de programas formativos tem a dura��o m�xima de seis meses, salvo nos casos em que o programa tenha dura��o superior, n�o podendo exceder um ano. 3 - A t�tulo excepcional, e para possibilitar a execu��o da medida, o tribunal pode decidir que o menor resida junto de pessoa id�nea ou em institui��o de regime aberto n�o dependente do Minist�rio da Justi�a que faculte o alojamento necess�rio para a frequ�ncia do programa.	Artigo 16.� Acompanhamento educativo	1 - A medida de acompanhamento educativo consiste na execu��o de um projecto educativo pessoal que abranja as �reas de interven��o fixadas pelo tribunal. 2 - O tribunal pode impor ao menor sujeito a acompanhamento educativo regras de conduta ou obriga��es, bem como a frequ�ncia de programas formativos. 3 - O projecto � elaborado pelos servi�os de reinser��o social e sujeito a homologa��o judicial. 4 - Compete aos servi�os de reinser��o social supervisionar, orientar, acompanhar e apoiar o menor durante a execu��o do projecto educativo pessoal. 5 - A medida de acompanhamento educativo tem a dura��o m�nima de tr�s meses e a m�xima de dois anos. 6 - No caso de o tribunal impor ao menor a frequ�ncia de programas formativos � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 15.� 7 - No caso de o tribunal impor ao menor a obriga��o prevista na al�nea e) do n.� 2 do artigo 14.� vale correspondentemente o disposto no n.� 4 do mesmo artigo.	Artigo 17.� Internamento	1 - A medida de internamento visa proporcionar ao menor, por via do afastamento tempor�rio do seu meio habitual e da utiliza��o de programas e m�todos pedag�gicos, a interioriza��o de valores conformes ao direito e a aquisi��o de recursos que lhe permitam, no futuro, conduzir a sua vida de modo social e juridicamente respons�vel. 2 - A medida de internamento em regime aberto, em regime semiaberto e em regime fechado � executada em centro educativo classificado com o correspondente regime de funcionamento e grau de abertura ao exterior. 3 - A medida de internamento em regime semiaberto � aplic�vel quando o menor tiver cometido facto qualificado como crime contra as pessoas a que corresponda pena m�xima, abstractamente aplic�vel, de pris�o superior a tr�s anos ou tiver cometido dois ou mais factos qualificados como crimes a que corresponda pena m�xima, abstractamente aplic�vel, superior a tr�s anos. 4 - A medida de internamento em regime fechado � aplic�vel quando se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos: a) Ter o menor cometido facto qualificado como crime a que corresponda pena m�xima, abstractamente aplic�vel, de pris�o superior a cinco anos ou ter cometido dois ou mais factos contra as pessoas qualificados como crimes a que corresponda pena m�xima, abstractamente aplic�vel, de pris�o superior a tr�s anos; e b) Ter o menor idade superior a 14 anos � data da aplica��o da medida.	Artigo 18.� Dura��o da medida de internamento	1 - A medida de internamento em regime aberto e semiaberto tem a dura��o m�nima de tr�s meses e a m�xima de dois anos. 2 - A medida de internamento em regime fechado tem a dura��o m�nima de seis meses e a m�xima de dois anos, salvo o disposto no n�mero seguinte. 3 - A medida de internamento em regime fechado tem a dura��o m�xima de tr�s anos, quando o menor tiver praticado facto qualificado como crime a que corresponda pena m�xima, abstractamente aplic�vel, de pris�o superior a oito anos, ou dois ou mais factos qualificados como crimes contra as pessoas a que corresponda a pena m�xima, abstractamente aplic�vel, de pris�o superior a cinco anos.	CAP�TULO III
Regime das medidas Artigo 19.� N�o cumula��o	1 - Salvo o disposto no n.� 2 do artigo 16.� e no n�mero seguinte, as medidas tutelares n�o podem ser aplicadas cumulativamente por um mesmo facto ao mesmo menor. 2 - A medida de priva��o do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permiss�o para conduzir ciclomotores pode cumular-se com outra medida.	Artigo 20.� Presta��es econ�micas ou tarefas a favor da comunidade	1 - Se for aplicada medida de realiza��o de presta��es econ�micas ou de tarefas a favor da comunidade, o tribunal fixa, na decis�o: a) A modalidade da medida;
b) Consoante o caso, o montante e a forma da presta��o econ�mica ou a actividade, a dura��o e a forma da sua presta��o; c) Consoante o caso, a entidade que acompanha a execu��o ou a entidade destinat�ria da presta��o. 2 - O tribunal pode deferir aos servi�os de reinser��o social a defini��o da forma da presta��o de actividade.	Artigo 21.� Imposi��o de obriga��es, frequ�ncia de programas formativos e acompanhamento educativo	1 - Antes de aplicar as medidas de imposi��o de obriga��es, de frequ�ncia de programas formativos ou de acompanhamento educativo que incluir obriga��es ou frequ�ncia de programas formativos o tribunal pode pedir aos servi�os de reinser��o social informa��o sobre institui��es ou entidades junto das quais o menor deve cumprir a medida, respectivos programas, hor�rios, condi��es de frequ�ncia e vagas dispon�veis. 2 - Os servi�os de reinser��o social informam o tribunal em prazo n�o superior a 20 dias.	Artigo 22.� Execu��o participada	1 - O tribunal associa � execu��o de medidas tutelares n�o institucionais, sempre que for poss�vel e adequado aos fins educativos visados, os pais ou outras pessoas significativas para o menor, familiares ou n�o. 2 - O tribunal delimita a colabora��o das pessoas referidas no n�mero anterior relativamente a servi�os e entidades encarregados de acompanhar e assegurar a execu��o das medidas, em ordem a garantir a conjuga��o de esfor�os.	CAP�TULO IV
Interactividade entre penas e medidas tutelares Artigo 23.� Execu��o cumulativa de medidas e penas	O menor sujeito a processo tutelar que for simultaneamente arguido em processo penal cumpre cumulativamente as medidas tutelares e as penas que lhe forem aplicadas, sempre que as mesmas forem entre si concretamente compat�veis.	Artigo 24.� Condena��o em pena de pris�o efectiva	1 - Cessa a execu��o das medidas tutelares quando o jovem maior de 16 anos for condenado em pena de pris�o efectiva, salvo o disposto no n�mero seguinte. 2 - Tratando-se das medidas de admoesta��o, de repara��o ao ofendido na modalidade de compensa��o econ�mica ou de presta��es econ�micas a favor da comunidade a sua execu��o n�o cessa com a condena��o em pena de pris�o efectiva, nos casos em que a situa��o concreta do jovem, durante a execu��o da pena, lhe garanta disponibilidades econ�micas bastantes para satisfazer os encargos resultantes do cumprimento das medidas. 3 - Quando a execu��o da medida tutelar cesse nos termos do n.� 1, a execu��o da pena de pris�o inicia-se com o tr�nsito em julgado da senten�a condenat�ria.	Artigo 25.� Condena��o nas penas de internamento em centro de deten��o, coloca��o por dias livres em centro de deten��o ou coloca��o em centro de deten��o em regime de semi-internato.	1 - Quando for aplicada pena de internamento em centro de deten��o, pena de coloca��o por dias livres em centro de deten��o ou pena de coloca��o em centro de deten��o em regime de semi-internato a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento, a execu��o das penas referidas tem in�cio ap�s o cumprimento da medida tutelar. 2 - Quando for aplicada medida tutelar n�o institucional a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir pena de internamento em centro de deten��o, pena de coloca��o por dias livres em centro de deten��o ou pena de coloca��o em centro de deten��o em regime de semi-internato e a medida aplicada for incompat�vel com a pena em execu��o, aquela � executada ap�s o cumprimento desta. 3 - Quando for aplicada medida tutelar de internamento em regime aberto ou semiaberto a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir pena de internamento em centro de deten��o, pena de coloca��o por dias livres em centro de deten��o ou pena de coloca��o em centro de deten��o em regime de semi-internato, a execu��o da medida tutelar tem in�cio ap�s o cumprimento da pena. 4 - Quando for aplicada medida tutelar de internamento em regime fechado a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir pena de internamento em centro de deten��o, pena de coloca��o por dias livres em centro de deten��o ou pena de coloca��o em centro de deten��o em regime de semi-internato, a pena cessa no momento em que o tempo que falte cumprir for igual ou inferior ao da dura��o da medida cuja execu��o se inicia nesse momento.	Artigo 26.� Condena��o em pena de multa, presta��o de trabalho a favor da comunidade ou suspens�o da execu��o da pena de pris�o	1 - Quando for aplicada pena de multa, presta��o de trabalho a favor da comunidade ou suspens�o da execu��o da pena de pris�o a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento, o tribunal da condena��o: a) Tratando-se de multa que o jovem n�o possa cumprir dada a sua situa��o concreta, pode proceder � suspens�o da pris�o subsidi�ria, nos termos do n.� 3 do artigo 49.� do C�digo Penal; b) Tratando-se de presta��o de trabalho a favor da comunidade, procede � suspens�o da pena de pris�o determinada na senten�a, nos termos da al�nea b) do n.� 6 do artigo 59.� do C�digo Penal; c) Tratando-se da suspens�o da pena de pris�o, modifica os deveres, regras de conduta ou obriga��es impostos. 2 - Nos casos previstos nas al�neas a) a c) do n�mero anterior, o tribunal da condena��o procede, respectivamente, � fixa��o ou modifica��o dos deveres, regras de conduta ou obriga��es, por forma a adequ�-los � situa��o concreta do jovem, ou pode solicitar ao tribunal que aplicou a medida as informa��es que entender necess�rias para proceder a essa fixa��o ou modifica��o. 3 - Quando for aplicada medida tutelar de internamento a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir alguma das penas referidas no n.� 1, o regime da medida a executar tem em conta, tanto quanto poss�vel, a compatibilidade da pena com a medida.	Artigo 27.� Pris�o preventiva	1 - A aplica��o de pris�o preventiva a jovem maior de 16 anos n�o prejudica a execu��o cumulativa de medida tutelar n�o institucional que esteja a cumprir ou lhe seja aplicada, desde que esta n�o seja concretamente incompat�vel com a pris�o. 2 - Tratando-se das medidas de admoesta��o, de repara��o ao ofendido na modalidade de compensa��o econ�mica ou de presta��es econ�micas a favor da comunidade a execu��o � compat�vel com a pris�o preventiva, salvo nos casos em que a situa��o concreta do jovem n�o lhe permitir disponibilidades econ�micas bastantes para satisfazer os encargos resultantes do cumprimento das medidas. 3 - A execu��o das medidas tutelares n�o institucionais incompat�veis com a pris�o preventiva n�o se inicia ou interrompe-se conforme o momento em que a pris�o seja ordenada. 4 - Compete ao juiz que aplica a pris�o preventiva determinar, em concreto, a compatibilidade da execu��o cumulativa de medida tutelar n�o institucional com a pris�o preventiva. 5 - Quando for aplicada pris�o preventiva a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento, a execu��o da medida n�o se interrompe, o menor � colocado ou mantido em centro educativo de regime fechado pelo tempo correspondente � pris�o preventiva e o seu termo n�o afecta a continua��o da medida pelo tempo que falte. 6 - Quando for aplicada medida tutelar de internamento a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir pris�o preventiva, bem como quando a medida tutelar n�o se iniciar ou for interrompida nos termos do n.� 3, a execu��o da medida ou a sua continua��o depende do resultado do processo penal, procedendo-se � revis�o da medida e o jovem for absolvido ou aplicando-se, conforme o caso, o disposto nos artigos 23.� a 26.�	T�TULO III
Tribunal Artigo 28.� Compet�ncia	1 - Compete ao tribunal de fam�lia e menores:
a) A pr�tica dos actos jurisdicionais relativos ao inqu�rito;
b) A aprecia��o de factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista � aplica��o de medida tutelar; c) A execu��o e a revis�o das medidas tutelares;
d) Declarar a cessa��o ou a extin��o das medidas tutelares.
2 - Cessa a compet�ncia do tribunal de fam�lia e menores quando:
a) For aplicada pena de pris�o efectiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos; b) O menor completar 18 anos antes da data da decis�o em 1.� inst�ncia.
3 - Nos casos previstos no n�mero anterior, o processo n�o � iniciado ou, se o tiver sido, � arquivado.	Artigo 29.� Tribunal de comarca	1 - Fora das �reas abrangidas pela jurisdi��o dos tribunais de fam�lia e menores cabe ao tribunal de comarca conhecer das causas que �queles est�o atribu�das. 2 - No caso previsto no n�mero anterior o tribunal constitui-se em tribunal de fam�lia e menores.	Artigo 30.� Ju�zes sociais	1 - O tribunal de fam�lia e menores e o tribunal de comarca constitu�do em tribunal de fam�lia e menores funcionam com um s� juiz. 2 - Na audi�ncia em que esteja em causa a aplica��o de medida de internamento o tribunal � constitu�do pelo juiz do processo, que preside, e por dois ju�zes sociais.	Artigo 31.� Compet�ncia territorial	1 - � competente para a aprecia��o dos factos e para a aplica��o de medida tutelar o tribunal da resid�ncia do menor no momento em que for instaurado o processo. 2 - Sendo desconhecida a resid�ncia do menor � competente o tribunal da resid�ncia dos titulares do poder paternal. 3 - Se os titulares do poder paternal tiverem diferentes resid�ncias � competente o tribunal da resid�ncia daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso de guarda conjunta, com quem o menor residir. 4 - Nos casos n�o previstos nos n�meros anteriores � competente o tribunal do local da pr�tica do facto ou, n�o estando este determinado, o tribunal do local onde o menor for encontrado.	Artigo 32.� Momento da fixa��o da compet�ncia	S�o irrelevantes as modifica��es que ocorrerem posteriormente ao momento da instaura��o do processo.	Artigo 33.� Dilig�ncias urgentes	O tribunal do local da pr�tica do facto e o do local onde o menor for encontrado realizam as dilig�ncias urgentes.	Artigo 34.� Car�cter individual do processo	1 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, organiza-se um �nico processo relativamente a cada menor, ainda que lhe sejam atribu�dos factos diversos ocorridos na mesma ou em diferentes comarcas. 2 - A conex�o s� opera em rela��o a processos que se encontrem simultaneamente na fase de inqu�rito, na fase jurisdicional ou na fase de execu��o.	Artigo 35.� Conex�o subjectiva	1 - Organiza-se um s� processo quando v�rios menores tiverem cometido um ou diversos factos, em comparticipa��o ou reciprocamente, na mesma ocasi�o ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros. 2 - No caso referido no n�mero anterior � competente o tribunal da resid�ncia do maior n�mero de menores e, em igualdade de circunst�ncias, o tribunal do processo que tiver sido instaurado em primeiro lugar. 3 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo anterior.	Artigo 36.� Separa��o de processos	A autoridade judici�ria determina a separa��o de processos quando a celeridade do processo ou o interesse do menor o justificar.	Artigo 37.� Apensa��o	1 - Se houver v�rios processos procede-se � apensa��o ao processo instaurado em primeiro lugar, se os menores forem irm�os, ou sujeitos � guarda de facto da mesma pessoa. 2 - Quando forem organizados v�rios processos relativamente ao mesmo menor, ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o, os processos s�o apensados �quele cuja decis�o tenha transitado em julgado em primeiro lugar.	Artigo 38.� Tribunal competente para a execu��o	A execu��o das medidas tutelares, inclu�da a revis�o, compete ao tribunal que as aplicou.	Artigo 39.� Execu��o	1 - A execu��o das medidas tutelares corre nos pr�prios autos, perante o juiz do tribunal de fam�lia e menores ou constitu�do como tal. 2 - Compete ao juiz:
a) Tomar as decis�es necess�rias � execu��o efectiva das medidas tutelares aplicadas; b) Ordenar os procedimentos que considere adequados face a ocorr�ncias que comprometam a execu��o e que sejam levadas ao seu conhecimento; c) Homologar os projectos educativos pessoais dos menores em acompanhamento educativo ou internados; d) Decidir sobre a revis�o da medida tutelar aplicada;
e) Acompanhar a evolu��o do processo educativo do menor atrav�s dos relat�rios de execu��o das medidas; f) Decidir sobre os recursos interpostos relativamente � execu��o das medidas tutelares a que se refere o artigo 134.�; g) Decidir sobre os pedidos e queixas apresentados sobre quaisquer circunst�ncias da execu��o das medidas suscept�veis de p�r em causa os direitos dos menores; h) Realizar visitas aos centros educativos e contactar com os menores internados.	CAP�TULO II
Minist�rio P�blico Artigo 40.� Compet�ncia	1 - Compete ao Minist�rio P�blico:
a) Dirigir o inqu�rito;
b) Promover as dilig�ncias que tiver por convenientes e recorrer, na defesa da lei e no interesse do menor; c) Promover a execu��o das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado; d) Dar obrigatoriamente parecer sobre recursos, pedidos e queixas interpostos ou apresentados nos termos da lei; e) Dar obrigatoriamente parecer sobre o projecto educativo pessoal de menor em acompanhamento educativo ou internado em centro educativo; f) Realizar visitas a centros educativos e contactar com os menores internados. 2 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 31.� e 33.�	T�TULO IV
Princ�pios gerais Artigo 41.� Sigilo	1 - O processo tutelar � secreto at� ao despacho que designar data para a audi�ncia preliminar ou para a audi�ncia, se aquela n�o tiver lugar. 2 - A publicidade do processo faz-se com respeito pela personalidade do menor e pela sua vida privada, devendo, na medida do poss�vel, preservar a sua identidade.	Artigo 42.� Media��o	1 - Para realiza��o das finalidades do processo, e com os efeitos previstos na presente lei, a autoridade judici�ria pode determinar a coopera��o de entidades p�blicas ou privadas de media��o. 2 - A media��o tem lugar por iniciativa da autoridade judici�ria, do menor, seus pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou defensor.	Artigo 43.� Iniciativas c�veis e de protec��o	1 - Em qualquer fase do processo tutelar educativo, nomeadamente em caso de arquivamento, o Minist�rio P�blico: a) Participa �s entidades competentes a situa��o de menor que care�a de protec��o social; b) Toma as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao exerc�cio ou ao suprimento do poder paternal; c) Requer a aplica��o de medidas de protec��o.
2 - Em caso de urg�ncia, as medidas a que se refere a al�nea c) do n�mero anterior podem ser decretadas provisoriamente no processo tutelar educativo, caducando se n�o forem confirmadas em ac��o pr�pria proposta no prazo de um m�s. 3 - As decis�es proferidas em processos que decretem medidas ou provid�ncias de qualquer natureza relativamente ao menor devem conjugar-se com as proferidas no processo tutelar educativo.	Artigo 44.� Processos urgentes	1 - Correm durante as f�rias judiciais os processos relativos a menor sujeito a medida cautelar de guarda em institui��o p�blica ou privada ou em centro educativo ou a internamento para efeito de realiza��o de per�cia sobre a personalidade. 2 - Quando a demora do processo puder causar preju�zo ao menor, o tribunal decide, por despacho fundamentado, que o processo seja considerado urgente e corra durante f�rias.	Artigo 45.� Direitos do menor	1 - A participa��o do menor em qualquer dilig�ncia processual, ainda que sob deten��o ou guarda, faz-se de modo que se sinta livre na sua pessoa e com o m�nimo de constrangimento. 2 - Em qualquer fase do processo, o menor tem especialmente direito a:
a) Ser ouvido, oficiosamente ou quando o requerer, pela autoridade judici�ria;
b) N�o responder a perguntas feitas por qualquer entidade sobre os factos que lhe forem imputados ou sobre o conte�do das declara��es que acerca deles prestar; c) N�o responder sobre a sua conduta, o seu car�cter ou a sua personalidade;
d) Ser assistido por especialista em psiquiatria ou psicologia sempre que o solicite, para efeitos de avalia��o da necessidade de aplica��o de medida tutelar; e) Ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele; f) Ser acompanhado pelos pais, representante legal ou pessoa que tiver a sua guarda de facto, salvo decis�o fundada no seu interesse ou em necessidades do processo; g) Oferecer provas e requerer dilig�ncias;
i) Recorrer, nos termos desta lei, das decis�es que lhe forem desfavor�veis.
3 - O menor n�o presta juramento em caso algum.
4 - Os direitos referidos nas al�neas f) e h) do n.� 2 podem ser exercidos, em nome do menor, pelos pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou defensor.	Artigo 46.� Defensor	1 - O menor, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto podem constituir ou requerer a nomea��o de defensor, em qualquer fase do processo. 2 - N�o tendo sido anteriormente constitu�do ou nomeado, a autoridade judici�ria nomeia defensor no despacho em que determine a audi��o ou a deten��o do menor. 3 - O defensor nomeado cessa fun��es logo que seja constitu�do outro.
4 - O defensor � advogado ou, quando n�o seja poss�vel, advogado estagi�rio.
5 - A nomea��o de defensor deve recair preferencialmente entre advogados com forma��o especializada, segundo lista a elaborar pela Ordem dos Advogados.	Artigo 47.� Audi��o do menor	1 - A audi��o do menor � sempre realizada pela autoridade judici�ria.
2 - A autoridade judici�ria pode designar um t�cnico de servi�o social ou outra pessoa especialmente habilitada para acompanhar o menor em acto processual e, se for caso disso, proporcionar ao menor o apoio psicol�gico necess�rio por t�cnico especializado.	Artigo 48.� Condi��es dos meios de transporte utilizados nas desloca��es de menores	A desloca��o e o transporte do menor devem realizar-se de modo a assegurar, em todos os casos, o respeito pela sua dignidade e condi��es particulares de maturidade f�sica, intelectual e psicol�gica e a evitar, tanto quanto poss�vel, a apar�ncia de interven��o de justi�a.	Artigo 49.� Inimputabilidade em raz�o de anomalia ps�quica	1 - Quando, em qualquer fase do processo, se verificar que o menor sofre de anomalia ps�quica que o impede de compreender o sentido da interven��o tutelar, o processo � arquivado. 2 - No caso previsto no n�mero anterior, o Minist�rio P�blico encaminha o menor para os servi�os de sa�de mental, examina a necessidade de internamento e, se for caso disso, providencia, nos termos da lei, o internamento compulsivo. 3 - O despacho de arquivamento � notificado ao menor, aos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto e ao ofendido.	CAP�TULO I
Identifica��o Artigo 50.� Formalidades	O procedimento de identifica��o de menor obedece �s formalidades previstas no processo penal, com as seguintes especialidades: a) Na impossibilidade de apresenta��o de documento, o �rg�o de pol�cia criminal procura, de imediato, comunicar com os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor; b) O menor n�o pode permanecer em posto policial, para efeito de identifica��o, por mais de tr�s horas.	SEC��O II
Deten��o Artigo 51.� Pressupostos	1 - A deten��o do menor � efectuada:
a) Em caso de flagrante delito, para, no mais curto prazo, sem nunca exceder quarenta e oito horas, ser apresentado ao juiz, a fim de ser interrogado ou para sujei��o a medida cautelar; b) Para assegurar a presen�a imediata ou, n�o sendo poss�vel, no mais curto prazo, sem nunca exceder doze horas, perante o juiz, a fim de ser interrogado ou para aplica��o ou execu��o de medida cautelar, ou em acto processual presidido por autoridade judici�ria; c) Para sujei��o, em regime ambulat�rio ou de internamento, a per�cia psiqui�trica ou sobre a personalidade. 2 - A deten��o fora de flagrante delito tem apenas lugar quando a compar�ncia do menor n�o puder ser assegurada pelos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto e faz-se por mandado do juiz, a requerimento do Minist�rio P�blico durante o inqu�rito e, depois, mesmo oficiosamente.	Artigo 52.� Flagrante delito	1 - O menor s� pode ser detido em flagrante delito por facto qualificado como crime pun�vel com pena de pris�o, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 2 - A deten��o s� se mant�m quando o menor tiver cometido facto qualificado como crime contra as pessoas a que corresponda pena m�xima, abstractamente aplic�vel, de pris�o superior a tr�s anos ou tiver cometido dois ou mais factos qualificados como crimes a que corresponda pena m�xima, abstractamente aplic�vel, superior a tr�s anos, cujo procedimento n�o dependa de queixa ou de acusa��o particular. 3 - Fora dos casos referidos no n�mero anterior procede-se apenas � identifica��o do menor. 4 - Em caso de flagrante delito:
a) A autoridade judici�ria ou qualquer entidade policial procede � deten��o;
b) Se n�o estiver presente autoridade judici�ria ou entidade policial nem puder ser chamada em tempo �til, qualquer pessoa pode proceder � deten��o, entregando imediatamente o menor �quelas entidades.	Artigo 53.� Comunica��o	1 - Salvo quando haja risco de a inviabilizar, a deten��o fora de flagrante delito � precedida de comunica��o aos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, qualquer deten��o � comunicada, no mais curto prazo e pelo meio mais r�pido, aos pais, representante legal ou pessoa que tiver a guarda de facto do menor.	Artigo 54.� Confian�a do menor	1 - Quando n�o for poss�vel apresent�-lo imediatamente ao juiz, o menor � confiado aos pais, ao representante legal, a quem tenha a sua guarda de facto ou a institui��o onde se encontre internado. 2 - Se a confian�a do menor nos termos do n�mero anterior n�o for suficiente para garantir a sua presen�a perante o juiz ou para assegurar as finalidades da deten��o, o menor � recolhido no centro educativo mais pr�ximo ou em instala��es pr�prias e adequadas de entidade policial, sendo-lhe, em qualquer caso, ministrados os cuidados e a assist�ncia m�dica, psicol�gica e social que forem aconselhados pela sua idade, sexo e condi��es individuais. 3 - O menor confiado nos termos dos n�meros anteriores � apresentado ao juiz no prazo e para os efeitos do disposto na al�nea a) do n.� 1 do artigo 51.�	Artigo 55.� Primeiro interrogat�rio	Quando assistirem ao primeiro interrogat�rio, os pais, representante legal ou pessoa que tiver a guarda de facto do menor abst�m-se de qualquer interfer�ncia.	SEC��O III
Medidas cautelares Artigo 56.� Adequa��o e proporcionalidade	As medidas cautelares devem ser adequadas �s exig�ncias preventivas ou processuais que o caso requerer e proporcionadas � gravidade do facto e �s medidas tutelares aplic�veis.	Artigo 57.� Tipicidade	S�o medidas cautelares:
a) A entrega do menor aos pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou outra pessoa id�nea, com imposi��o de obriga��es ao menor; b) A guarda do menor em institui��o p�blica ou privada;
c) A guarda do menor em centro educativo.	Artigo 58.� Pressupostos	1 - A aplica��o de medidas cautelares pressup�e:
a) A exist�ncia de ind�cios do facto;
b) A previsibilidade de aplica��o de medida tutelar; e
c) A exist�ncia fundada de perigo de fuga ou de cometimento de outros factos qualificados pela lei como crime. 2 - A medida prevista na al�nea c) do artigo anterior s� pode ser aplicada quando se verificarem os pressupostos previstos na al�nea a) do n.� 4 do artigo 17.� 3 - No caso previsto no n�mero anterior, a medida � executada em centro educativo semiaberto se o menor tiver idade inferior a 14 anos. Se o menor tiver idade igual ou superior a 14 anos, o juiz determina a execu��o da medida em centro educativo de regime semiaberto ou fechado.	Artigo 59.� Formalidades	1 - As medidas cautelares s�o aplicadas por despacho do juiz, a requerimento do Minist�rio P�blico durante o inqu�rito e, posteriormente, mesmo oficiosamente. 2 - A aplica��o de medidas cautelares exige a audi��o pr�via do Minist�rio P�blico, se n�o for o requerente, do defensor e, sempre que poss�vel, dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor. 3 - O despacho referido no n.� 1 � notificado ao menor e comunicado aos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto.	Artigo 60.� Dura��o	1 - A medida de guarda de menor em centro educativo tem o prazo m�ximo de tr�s meses, prorrog�vel at� ao limite m�ximo de mais tr�s meses em casos de especial complexidade devidamente fundamentados. 2 - O prazo de dura��o das restantes medidas cautelares � de seis meses at� � decis�o do tribunal de 1.� inst�ncia e de um ano at� ao tr�nsito em julgado da decis�o.	Artigo 61.� Revis�o	1 - Oficiosamente ou a requerimento, as medidas cautelares s�o substitu�das, se o juiz concluir que a medida aplicada n�o realiza as finalidades pretendidas. 2 - As medidas cautelares s�o revistas, oficiosamente, de dois em dois meses.
3 - O Minist�rio P�blico e o defensor s�o ouvidos, se n�o forem os requerentes.	Artigo 62.� Cessa��o	As medidas cautelares cessam logo que deixarem de se verificar os pressupostos da sua aplica��o.	Artigo 63.� Pedido de informa��o	A fim de fundamentar as decis�es sobre a substitui��o e a cessa��o da medida de guarda em centro educativo o juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode solicitar informa��o aos servi�os de reinser��o social.	Artigo 64.� Extin��o	1 - As medidas cautelares extinguem-se:
a) Quando tiver decorrido o prazo da sua dura��o;
b) Com a suspens�o do processo;
c) Com o arquivamento do inqu�rito ou do processo;
d) Com o tr�nsito em julgado da decis�o.
2 - As medidas cautelares extinguem-se tamb�m quando a decis�o de 1.� inst�ncia, ainda que n�o transitada em julgado, n�o tiver aplicado qualquer medida ou tiver aplicado medida menos grave do que a de acompanhamento educativo.	CAP�TULO III
Provas Artigo 65.� Objecto	Constituem objecto de prova os factos juridicamente relevantes para a verifica��o da exist�ncia ou inexist�ncia do facto, para avalia��o da necessidade de medida tutelar e para determina��o da medida a aplicar.	Artigo 66.� Declara��es e inquiri��es	1 - Os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor prestam declara��es, mas n�o s�o ajuramentados. 2 - A inquiri��o sobre factos relativos � personalidade e ao car�cter do menor, bem como �s suas condi��es pessoais e � sua conduta anterior e posterior, � permitida, quer para prova do facto quer para avalia��o da necessidade de medida tutelar e determina��o da medida a aplicar. 3 - Quando tenham idade inferior a 16 anos, o ofendido e as testemunhas s�o inquiridos pela autoridade judici�ria. 4 - O ofendido � inquirido quando a autoridade judici�ria, oficiosamente ou a requerimento, o entender conveniente para a boa decis�o da causa.	Artigo 67.� Convoca��o de menores	As testemunhas ou quaisquer outros participantes processuais com idade inferior a 18 anos s�o convocados na sua pessoa e nas pessoas dos pais, representante legal ou quem tiver a sua guarda de facto, podendo o juiz fazer recair sobre estes as san��es devidas por falta injustificada.	Artigo 68.� Exames e per�cias	1 - Os exames e as per�cias t�m car�cter de urg�ncia e, salvo quando outro prazo for exigido pela sua natureza, s�o apresentados no prazo m�ximo de dois meses. 2 - As per�cias sobre o menor podem ser realizadas em regime ambulat�rio ou de internamento, total ou parcial. A realiza��o de per�cia em regime n�o ambulat�rio � autorizada por despacho do juiz. 3 - O internamento para a realiza��o da per�cia n�o pode exceder dois meses, prorrog�veis por um m�s, por despacho do juiz, em caso de especial complexidade devidamente fundamentado.	Artigo 69.� Per�cia sobre a personalidade	Quando for de aplicar medida de internamento em regime fechado a autoridade judici�ria ordena aos servi�os de reinser��o social a realiza��o de per�cia sobre a personalidade.	Artigo 70.� Acarea��o	A prova por acarea��o em que intervenha o menor � ordenada pela autoridade judici�ria e tem lugar na sua presen�a.	Artigo 71.� Informa��o e relat�rio social	1 - Podem utilizar-se como meios de obten��o da prova a informa��o e o relat�rio social. 2 - A informa��o e o relat�rio social t�m por finalidade auxiliar a autoridade judici�ria no conhecimento da personalidade do menor, inclu�da a sua conduta e inser��o s�cio-econ�mica, educativa e familiar. 3 - A informa��o � ordenada pela autoridade judici�ria e pode ser solicitada aos servi�os de reinser��o social ou a outros servi�os p�blicos ou entidades privadas, devendo ser apresentada no prazo de 15 dias. 4 - O relat�rio social � ordenado pela autoridade judici�ria e solicitado aos servi�os de reinser��o social, devendo ser apresentado no prazo m�ximo de 30 dias. Pode solicitar-se a sua actualiza��o ou informa��o complementar e ouvir-se, em esclarecimentos e sem ajuramenta��o, os t�cnicos que o subscreveram. 5 - � obrigat�ria a elabora��o de relat�rio social com avalia��o psicol�gica quando for de aplicar medida de internamento em regime aberto ou semiaberto.	CAP�TULO IV
Abertura Artigo 72.� Den�ncia	1 - Salvo o disposto no n�mero seguinte, qualquer pessoa pode denunciar ao Minist�rio P�blico ou a �rg�o de pol�cia criminal facto qualificado pela lei como crime, praticado por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos. 2 - Se o facto for qualificado como crime cujo procedimento depende de queixa ou de acusa��o particular a legitimidade para a den�ncia cabe ao ofendido. 3 - A den�ncia n�o est� sujeita a formalismo especial, mas deve, sempre que poss�vel, indicar os meios de prova. 4 - A den�ncia apresentada a �rg�o de pol�cia criminal � transmitida, no mais curto prazo, ao Minist�rio P�blico.	Artigo 73.� Den�ncia obrigat�ria	1 - Sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo anterior, a den�ncia � obrigat�ria: a) Para os �rg�os de pol�cia criminal, quanto a factos de que tomem conhecimento; b) Para os funcion�rios, quanto a factos de que tomem conhecimento no exerc�cio das suas fun��es e por causa delas. 2 - A den�ncia ou a transmiss�o da den�ncia feita por �rg�o de pol�cia criminal �, sempre que poss�vel, acompanhada de informa��o que puder obter sobre a conduta anterior do menor e sua situa��o familiar, educativa e social. Se n�o puder acompanhar a den�ncia, a informa��o � apresentada no prazo m�ximo de oito dias.	Artigo 74.� Abertura	Adquirida a not�cia do facto, o Minist�rio P�blico determina a abertura de inqu�rito.	SEC��O II
Formalidades Artigo 75.� Direc��o, objecto e prazo	1 - O inqu�rito � dirigido pelo Minist�rio P�blico, assistido por �rg�os de pol�cia criminal e por servi�os de reinser��o social. 2 - O inqu�rito compreende o conjunto de dilig�ncias que visam investigar a exist�ncia de facto qualificado pela lei como crime e determinar a necessidade de educa��o do menor para o direito, com vista � decis�o sobre a aplica��o de medida tutelar. 3 - A assist�ncia dos servi�os de reinser��o social tem por objecto a realiza��o dos meios de obten��o da prova a que se refere o artigo 71.� 4 - O prazo para a conclus�o do inqu�rito � de tr�s meses, podendo, mediante despacho fundamentado, ser prorrogado por mais tr�s meses, em raz�o de especial complexidade.	Artigo 76.� Coopera��o	O Minist�rio P�blico pratica os actos e assegura os meios de prova necess�rios � realiza��o do inqu�rito e pode solicitar as dilig�ncias e informa��es que entender convenientes a qualquer entidade p�blica ou privada.	Artigo 77.� Audi��o do menor	1 - Aberto o inqu�rito, o Minist�rio P�blico ouve o menor, no mais curto prazo. 2 - A audi��o pode ser dispensada quando for caso de arquivamento liminar e pode ser adiada no interesse do menor.	Artigo 78.� Arquivamento liminar	1 - O Minist�rio P�blico procede ao arquivamento liminar do inqu�rito quando, sendo o facto qualificado como crime pun�vel com pena de pris�o de m�ximo n�o superior a um ano e, perante a informa��o a que se refere o n.� 2 do artigo 73.�, se revelar desnecess�ria a aplica��o de medida tutelar face � reduzida gravidade dos factos, � conduta anterior e posterior do menor e � sua inser��o familiar, educativa e social. 2 - Se o crime for de consumo de estupefacientes ou subst�ncias psicotr�picas, o Minist�rio P�blico procede ao arquivamento liminar do inqu�rito e, sendo caso disso, encaminha o menor para servi�os de apoio e tratamento, se n�o tiver not�cia do cometimento ou do perigo de cometimento de facto qualificado como crime de diferente esp�cie. 3 - O despacho de arquivamento � comunicado ao menor e aos pais, ao representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto. 4 - O despacho de arquivamento � tamb�m notificado ao ofendido.	Artigo 79.� Dilig�ncias	O inqu�rito � constitu�do pelas dilig�ncias que se mostrarem necess�rias e, quando �til �s finalidades do processo, por uma sess�o conjunta de prova.	Artigo 80.� Disciplina processual	1 - Os actos de inqu�rito efectuam-se pela ordem que o Minist�rio P�blico reputar mais conveniente. 2 - O Minist�rio P�blico indefere, por despacho, os actos requeridos que n�o interessem � finalidade do inqu�rito ou sirvam apenas para protelar o andamento do processo.	Artigo 81.� Sess�o conjunta de prova	A sess�o conjunta de prova tem por objectivo examinar contraditoriamente os ind�cios recolhidos e as circunst�ncias relativas � personalidade do menor e � sua inser��o familiar, educativa e social, com a finalidade de fundamentar a suspens�o do processo ou o despacho final.	Artigo 82.� Obriga��o de compar�ncia na sess�o conjunta de prova	1 - Na sess�o conjunta de prova � obrigat�ria a presen�a do menor e dos pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e do defensor. 2 - Quando se mostrar necess�ria � finalidade do acto o Minist�rio P�blico determina a compar�ncia do ofendido. 3 - O Minist�rio P�blico pode ainda determinar a compar�ncia de outras pessoas, nomeadamente t�cnicos de servi�o social e de reinser��o social.	Artigo 83.� Notifica��es e adiamento da sess�o conjunta de prova	1 - A notifica��o para a sess�o conjunta de prova faz-se com a anteced�ncia m�nima de cinco dias, com men��o de segunda data para o caso de o menor n�o poder comparecer e da comina��o das consequ�ncias a que se referem os n�meros seguintes. 2 - A sess�o � adiada, se o menor faltar.
3 - Na aus�ncia de outras pessoas que tenham sido convocadas, o Minist�rio P�blico decide sobre se a sess�o deve ou n�o ser adiada. 4 - A sess�o conjunta de prova s� pode ser adiada uma vez.
5 - Se o menor faltar na data novamente designada, � representado por defensor.	SEC��O III
Suspens�o do processo Artigo 84.� Regime	1 - Verificando-se a necessidade de medida tutelar o Minist�rio P�blico pode decidir-se pela suspens�o do processo quando, sendo o facto qualificado como crime pun�vel com pena de pris�o de m�ximo n�o superior a cinco anos, o menor apresente um plano de conduta que evidencie estar disposto a evitar, no futuro, a pr�tica de factos qualificados pela lei como crime. 2 - Sempre que poss�vel, o plano de conduta � tamb�m subscrito pelos pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor. 3 - O menor, seus pais, representante legal ou quem tiver a sua guarda de facto podem obter a coopera��o de servi�os de media��o para a elabora��o e execu��o do plano de conduta. 4 - O plano de conduta pode consistir, nomeadamente:
a) Na apresenta��o de desculpas ao ofendido;
b) No ressarcimento, efectivo ou simb�lico, total ou parcial, do dano, com disp�ndio de dinheiro de bolso ou com a presta��o de uma actividade a favor do ofendido, observados os limites fixados no artigo 11.�; c) Na consecu��o de certos objectivos de forma��o pessoal nas �reas escolar, profissional ou de ocupa��o de tempos livres; d) Na execu��o de presta��es econ�micas ou tarefas a favor da comunidade, observados os limites fixados no artigo 12.�; e) Na n�o frequ�ncia de determinados lugares ou no afastamento de certas redes de companhia. 5 - Os pais, representante legal ou quem tiver a guarda de facto do menor s�o ouvidos sobre o plano de conduta, quando o n�o tenham subscrito. 6 - A suspens�o do processo faz-se pelo prazo m�ximo de um ano e interrompe o prazo do inqu�rito.	Artigo 85.� Termo	1 - No decurso do per�odo de suspens�o, o Minist�rio P�blico determina o prosseguimento do processo se verificar que n�o est� a ser observado o plano de conduta. 2 - Esgotado o prazo de suspens�o e cumprido o plano de conduta, o Minist�rio P�blico arquiva o inqu�rito; caso contr�rio, o inqu�rito prossegue com as dilig�ncias a que houver lugar. 3 - Se, no per�odo de suspens�o, for recebida not�cia de facto qualificado como crime imputado ao menor, a den�ncia ou participa��o � junta aos autos e o inqu�rito prossegue, sendo o objecto do processo alargado aos novos factos. 4 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 78.�	SEC��O IV
Encerramento Artigo 86.� Modalidades	O Minist�rio P�blico encerra o inqu�rito, arquivando-o ou requerendo a abertura da fase jurisdicional.	Artigo 87.� Arquivamento	1 - O Minist�rio P�blico arquiva o inqu�rito logo que conclua pela:
a) Inexist�ncia do facto;
b) Insufici�ncia de ind�cios da pr�tica do facto;
c) Desnecessidade de aplica��o de medida tutelar, sendo o facto qualificado como crime pun�vel com pena de pris�o de m�ximo n�o superior a tr�s anos. 2 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 78.�	Artigo 88.� Interven��o hier�rquica	No prazo de 30 dias, contado da data da notifica��o do despacho de arquivamento, o imediato superior hier�rquico do Minist�rio P�blico pode determinar o prosseguimento dos autos, indicando as dilig�ncias ou a sequ�ncia a observar.	Artigo 89.� Requerimento para abertura da fase jurisdicional	Devendo o processo prosseguir, o Minist�rio P�blico requer a abertura da fase jurisdicional.	Artigo 90.� Requisitos do requerimento	O requerimento para abertura da fase jurisdicional cont�m:
a) A identifica��o do menor, seus pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto; b) A descri��o dos factos, incluindo, quando poss�vel, o lugar, o tempo e motiva��o da sua pr�tica e o grau de participa��o do menor; c) A qualifica��o jur�dico-criminal dos factos;
d) A indica��o de condutas anteriores, contempor�neas ou posteriores aos factos e das condi��es de inser��o familiar, educativa e social que permitam avaliar da personalidade do menor e da necessidade da aplica��o de medida tutelar; e) A indica��o da medida a aplicar ou das raz�es por que se torna desnecess�ria; f) Os meios de prova;
g) A data e a assinatura.	Artigo 91.� Princ�pio da n�o ades�o	O pedido civil � deduzido em separado perante o tribunal competente.	CAP�TULO V
Natureza e actos preliminares Artigo 92.� Natureza	1 - A fase jurisdicional compreende:
a) A comprova��o judicial dos factos;
b) A avalia��o da necessidade de aplica��o de medida tutelar;
c) A determina��o da medida tutelar;
d) A execu��o da medida tutelar.
2 - A fase jurisdicional � presidida pelo juiz e obedece ao princ�pio do contradit�rio.	Artigo 93.� Despacho inicial	1 - Recebido o requerimento para abertura da fase jurisdicional, o juiz:
a) Verifica se existem quest�es pr�vias que obstem ao conhecimento da causa;
b) Arquiva o processo quando, sendo o facto qualificado como crime pun�vel com pena de pris�o de m�ximo superior a tr�s anos, lhe merecer concord�ncia a proposta do Minist�rio P�blico no sentido de que n�o � necess�ria a aplica��o de medida tutelar; c) Designa dia para audi�ncia preliminar se, tendo sido requerida a aplica��o de medida n�o institucional, a natureza e gravidade dos factos, a urg�ncia do caso ou a medida proposta justificarem tratamento abreviado. 2 - N�o se verificando nenhuma das situa��es referidas no n�mero anterior, o juiz determina o prosseguimento do processo, mandando notificar o menor, os pais ou representante legal e o defensor de que podem: a) Requerer dilig�ncias, no prazo de 10 dias;
b) Alegar, no mesmo prazo, ou diferir a alega��o para a audi�ncia;
c) Indicar, no mesmo prazo, os meios de prova a produzir em audi�ncia, se n�o requererem dilig�ncias. 3 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 78.�	SEC��O II
Audi�ncia preliminar Artigo 94.� Designa��o da audi�ncia	1 - A designa��o da audi�ncia preliminar faz-se para a data mais pr�xima compat�vel com a notifica��o das pessoas que nela devem participar. 2 - Se o menor se encontrar sujeito a medida cautelar, a data de audi�ncia � designada com preced�ncia sobre qualquer outro processo. 3 - O despacho que designa dia para a audi�ncia preliminar cont�m:
a) A indica��o dos factos imputados ao menor e a sua qualifica��o criminal;
b) Os pressupostos de conduta e de personalidade que justificam a aplica��o de medida tutelar; c) A medida proposta;
d) A indica��o do lugar, dia e hora da audi�ncia;
e) A indica��o de defensor, se n�o tiver sido constitu�do.
4 - As indica��es constantes das al�neas a) a c) podem ser exaradas por remiss�o, no todo ou em parte, para o requerimento de abertura da fase jurisdicional. 5 - O despacho � notificado ao Minist�rio P�blico.
6 - O despacho, com o requerimento do Minist�rio P�blico quando tenha havido remiss�o, � ainda notificado ao menor, aos pais ou representante legal e ao defensor, com indica��o de que podem ser apresentados meios de prova na audi�ncia preliminar.	Artigo 95.� Notifica��es	O despacho que designa dia para audi�ncia preliminar � notificado �s pessoas que nela devam comparecer com a anteced�ncia m�nima de oito dias.	Artigo 96.� Local da audi�ncia e trajo profissional	1 - Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode determinar que a audi�ncia preliminar decorra fora das instala��es do tribunal, tendo em conta, nomeadamente, a natureza e gravidade dos factos e a idade, personalidade e condi��es f�sicas e psicol�gicas do menor. 2 - Os magistrados, os advogados e os funcion�rios de justi�a usam trajo profissional na audi�ncia preliminar, salvo quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, considerar que n�o � aconselhado pela natureza ou gravidade dos factos, pela personalidade do menor ou pela finalidade da interven��o tutelar.	Artigo 97.� Restri��es e exclus�o da publicidade	1 - O juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode restringir, por despacho fundamentado, a assist�ncia do p�blico ou determinar que a audi�ncia preliminar decorra com exclus�o da publicidade, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral p�blica ou para garantir o normal funcionamento do tribunal. 2 - A restri��o ou exclus�o de publicidade destinada a garantir o normal funcionamento do tribunal compreende os casos em que a presen�a do p�blico � suscept�vel de afectar ps�quica ou psicologicamente o menor ou a genuinidade das provas. 3 - O juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode determinar, por despacho fundamentado, que a comunica��o social, sob comina��o de desobedi�ncia, n�o proceda � narra��o ou � reprodu��o de certos actos ou pe�as do processo nem divulgue a identidade do menor. 4 - A leitura da decis�o � sempre p�blica.	Artigo 98.� Audi��o separada	1 - O juiz pode ordenar que o menor seja temporariamente afastado do local da audi�ncia, quando houver raz�es para crer que a sua presen�a possa: a) Afect�-lo na sua integridade ps�quica, diminuir a sua espontaneidade ou prejudicar a sua capacidade de reconstitui��o dos factos; b) Inibir qualquer participante de dizer a verdade.
2 - Voltando ao local da audi�ncia, o menor � resumidamente informado pelo juiz do que se tiver passado na sua aus�ncia. 3 - O juiz pode ouvir as pessoas separadamente ou em conjunto.	Artigo 99.� Assist�ncia	1 - O juiz assegura que a prova seja produzida de forma a n�o ferir a sensibilidade do menor ou de outros menores envolvidos e que o decurso dos actos lhes seja acess�vel, tendo em conta a sua idade e o seu grau de desenvolvimento intelectual e psicol�gico. 2 - Para efeito do disposto no n�mero anterior, o juiz pode determinar a assist�ncia de m�dicos, de psic�logos, de outros especialistas ou de pessoa da confian�a do menor e determinar a utiliza��o dos meios t�cnicos ou processuais que lhe pare�am adequados.	Artigo 100.� Organiza��o e regime da audi�ncia	1 - A audi�ncia preliminar � cont�nua, decorrendo sem interrup��o ou adiamento at� ao encerramento, salvo as suspens�es necess�rias para alimenta��o e repouso dos participantes. 2 - Na organiza��o da agenda e na programa��o das sess�es s�o especialmente ponderadas a idade e a condi��o f�sica e psicol�gica do menor.	P�ginas: 1 2 3 Seguinte >

References: Artigo 1
 Artigo 26
 Artigo 2
 artigo 43
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 144
 Artigo 6
 artigo 3
 artigo 144
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	Artigo 3
	Artigo 4
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	Artigo 15
	Artigo 16
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	Artigo 18
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	Artigo 26
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	Artigo 27
 Artigo 28
	Artigo 29
	Artigo 30
	Artigo 31
	Artigo 32
	Artigo 33
	Artigo 34
	Artigo 35
	Artigo 36
	Artigo 37
	Artigo 38
	Artigo 39
 artigo 134
 Artigo 40
 Artigo 41
	Artigo 42
	Artigo 43
	Artigo 44
	Artigo 45
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	Artigo 48
	Artigo 49
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 Artigo 51
	Artigo 52
	Artigo 53
	Artigo 54
 artigo 51
	Artigo 55
 Artigo 56
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	Artigo 58
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	Artigo 59
	Artigo 60
	Artigo 61
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	Artigo 64
 Artigo 65
	Artigo 66
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	Artigo 71
 Artigo 72
	Artigo 73
	Artigo 74
 Artigo 75
 artigo 71
	Artigo 76
	Artigo 77
	Artigo 78
 artigo 73
	Artigo 79
	Artigo 80
	Artigo 81
	Artigo 82
	Artigo 83
 Artigo 84
 artigo 11
 artigo 12
	Artigo 85
 artigo 78
 Artigo 86
	Artigo 87
 artigo 78
	Artigo 88
	Artigo 89
	Artigo 90
	Artigo 91
 Artigo 92
	Artigo 93
 artigo 78
 Artigo 94
	Artigo 95
	Artigo 96
	Artigo 97
	Artigo 98
	Artigo 99
	Artigo 100