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Referência: AEN2ABT N.º 08/2014 CADERNO DE ENCARGOS - PDF
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Elias Medina Eger
1 Referência: AEN2ABT N.º 08/2014 CADERNO DE ENCARGOS Aquisição de Serviços de Transporte Escolar em Táxi para a Escola Básica e Secundária Dr. Manuel Fernandes e Escola Básica António Torrado do Agrupamento de Escolas N.º 2 de Abrantes (Nos termos do artigo 259.º do Código dos contratos públicos) Pág 1 de 8
2 Artigo 1.º Objeto 1. O presente Caderno de Encargos tem por objeto a aquisição de Serviços de Transporte Escolar em Táxi para a Escola Básica e Secundária Dr. Manuel Fernandes e Escola Básica António Torrado, permitindo a entrada dos alunos no período da manhã e o seu regresso a casa (local de embarque) de acordo com a descrição de cada um dos Circuitos constantes do Anexo A do presente. Artigo 2.º Local e Horário de Prestação dos Serviços 1. Os concorrentes a quem for adjudicado cada um dos Circuitos obrigam-se a fazer o mesmo de acordo com a descrição de cada um dos Circuitos constantes do Anexo A do presente; 2. O horário definitivo de regresso ao local de embarque será comunicado a cada um dos adjudicatários no decorrer da primeira quinzena de setembro de Artigo 3.º Preço Base Para efeitos do presente procedimento, considera-se como preço base o custo por quilómetro de 0,43 (zero euros e quarenta e três cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal de 6%, arredondado à centésima, ou seja, 0,46 (zero euros e quarenta e seis cêntimos). Artigo 4.º Duração do Contrato A prestação dos serviços decorre, previsivelmente, entre 15 de setembro de 2014 e 12 de junho de Pág 2 de 8
3 Artigo 5.º Condições de Pagamento 1. Os adjudicatários por circuito enviarão ao Agrupamento de Escolas N.º 2 de Abrantes (AEN2ABT), nos primeiros 5 dias úteis de cada mês, as faturas discriminadas com o número de dias letivos e de quilómetros efetuado, bem como todos os elementos justificativos do montante a pagar. 2. Para efeitos de pagamento, o concorrente deverá apresentar a fatura ao AEN2ABT com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis a contar da data do respetivo vencimento. 3. Não sendo observado o prazo estabelecido no número anterior, considera-se que a respetiva prestação só se vence nos 30 (trinta) dias úteis, subsequentes à apresentação da correspondente fatura. 4. O pagamento da fatura por parte do AEN2ABT está sujeito ao cumprimento do indicado nos números 2 e 3 deste artigo. 5. As faturas não devem ser emitidas para cada ano económico com data posterior a 31 de dezembro do ano respetivo ao do fornecimento do bem. 6. Os pagamentos serão efetuados, preferencialmente, por transferência bancária, pelo que os concorrentes adjudicatários deverão disponibilizar, no início do contrato, o NIB da empresa. Artigo 6.º Concorrentes 1. Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP. 2. Só serão admitidos como concorrentes as empresas com o licenciamento da atividade que interessa ao objeto do contrato. Artigo 7.º Critério de Adjudicação / Modelo de Avaliação 1. O critério de adjudicação em todos os circuitos será o do preço mais baixo. 2. Se dois ou mais concorrentes apresentarem propostas de preço de valor igual, será adjudicada a proposta do concorrente que tenha apresentado certificado de Pág 3 de 8
4 inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas. 3. Verificando-se ainda empate, depois de aplicado o descrito no número anterior, será utilizado como fator de decisão o sorteio da proposta na presença dos seus representantes legais. Artigo 8.º Elementos a Indicar na Proposta A proposta deve ser acompanhada dos elementos referidos no ponto V do Convite do procedimento AEN2ABT N.º 08/2014. Artigo 9.º Prazo de Entrega e Modo de Apresentação das Propostas O prazo de entrega e o modo de apresentação da proposta têm que respeitar o disposto no ponto III do Convite do procedimento AEN2ABT N.º 08/2014. Artigo 10.º Obrigações dos Adjudicatários 1. Os adjudicatários obrigam-se a executar o objeto do contrato do respetivo circuito de forma profissional e competente, utilizando os conhecimentos técnicos, o knowhow, a diligência, o zelo e a disponibilidade de horários próprios das melhores práticas. 2. Constituem ainda obrigações dos adjudicatários de cada um dos circuitos: a) Apresentar os documentos de habilitação a que estão obrigados, nos termos do artigo 81.º do CCP; b) Prestar os serviços à entidade adjudicante, conforme as especificações do presente caderno de encargos; c) Recorrer a todos os meios humanos e materiais que sejam necessários e adequados à execução do contrato; d) Comunicar antecipadamente, logo que tenha conhecimento, à entidade adjudicante, o facto que torne total ou parcialmente impossível a prestação dos serviços objeto do procedimento, ou o cumprimento de qualquer outra das suas obrigações nos termos do contrato celebrado com a entidade adjudicante; Pág 4 de 8
5 e) Não alterar as condições da prestação dos serviços fora das especificações do presente caderno de encargos; f) Não subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto do contrato, sem prévia autorização da entidade adjudicante; g) Comunicar qualquer facto que ocorra durante a execução do contrato e que altere, designadamente, a sua denominação social, os seus representantes legais, a sua situação jurídica e a sua situação comercial; h) Manter sigilo e garantir a confidencialidade, não divulgando quaisquer informações que obtenham no âmbito da formação e da execução do contrato, nem utilizar as mesmas para fins alheios àquela execução, abrangendo esta obrigação todos os seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que nelas se encontrem envolvidos. 3. Possuir todas as autorizações, consentimentos, aprovações, registos e licenças necessárias para o pontual cumprimento das obrigações assumidas no contrato 4. Os adjudicatários de cada um dos circuitos obrigam-se a cumprir com o disposto no art.º 4.º do presente Caderno de Encargos. Artigo 11.º Propostas com Variantes Não é permitida a apresentação de propostas com variantes. Artigo 12.º Exclusão de Propostas 1. São excluídas as propostas cuja análise revele: a) Que tenham sido apresentadas depois do termo fixado para a sua apresentação; b) Que sejam apresentadas por concorrentes em violação do Caderno de Encargos; c) Que sejam apresentadas por concorrentes relativamente aos quais ou, no caso de agrupamentos concorrentes, relativamente a qualquer dos seus membros, a entidade adjudicante tenha conhecimento que se verifica alguma das situações previstas no artigo 55.º do CCP; Pág 5 de 8
6 d) Que não sejam constituídas por todos os documentos solicitados no Convite e no Caderno de Encargos; e) Que violem o disposto no n.º 7 do artigo 59.º do CCP; f) Que não observem as formalidades do modo de apresentação da proposta fixadas no Convite e no Caderno de Encargos; g) Que, identificando erros ou omissões das peças de concurso, não cumpram o disposto no nº 7 do artigo 61.º do CCP; h) Que não cumpram o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º do CCP; i) Que sejam apresentadas por concorrentes em violação do disposto nas regras referidas no n.º 4 do artigo 132.º do CCP; j) Que não apresentam algum dos atributos e documentos solicitados no convite e no Caderno de Encargos; k) Que apresentem atributos que violem os parâmetros base fixados no Caderno de Encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 4 a 6 e 8 a 11 do artigo 49.º do CCP; l) A impossibilidade de avaliação das mesmas em virtude da forma de apresentação de algum dos respetivos atributos; m) Que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis; n) A existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência. 2. São também excluídas as propostas que, por motivos não referidos nos números anteriores, se encontrem abrangidas pelo disposto nos artigos 70.º e 146.º do CCP. Artigo 13.º Documentos de Habilitação O prazo de entrega e os documentos de habilitação a apresentar têm que respeitar o disposto no ponto IX do Convite do procedimento AEN2ABT N.º 08/2014. Pág 6 de 8
7 Artigo 14.º Incumprimento do Contrato 1. Nos casos em que injustificadamente o adjudicatário recuse efetuar o transporte escolar do respetivo circuito ou se atrase na prestação do serviço do mesmo ou ainda não o substitua, em devido tempo, o Agrupamento de Escolas N.º 2 de Abrantes (AEN2ABT) poderá aplicar a seguinte sanção: a) O AEN2ABT poderá, em caso de necessidade, adquirir o serviço de transporte escolar a outra empresa caso o mesmo não seja feito, ficando a diferença de preço, se a houver, a cargo do adjudicatário. 2. Se o adjudicatário não cumprir as condições contratuais, poderá ser resolvido o contrato (art.º 88.º, 89.º, 90.º e 91.º do CCP). Artigo 15.º Resolução do Contrato 1. O direito à resolução do contrato poderá ser exercido pela entidade adjudicante e pelo adjudicatário nos termos do disposto nos artigos 332.º a 334.º do CCP. 2. O Agrupamento de Escolas N.º 2 de Abrantes (AEN2ABT) poderá resolver o contrato sempre que, por razões imputáveis ao adjudicatário do respetivo circuito, não seja efetuado a adequada prestação de serviços. 3. Sem prejuízo de outras situações de grave violação das obrigações assumidas pelo cocontratante previstas no contrato, o AEN2ABT pode resolver o contrato a título sancionatório nos seguintes casos: a) Incumprimento definitivo do contrato por facto imputável ao adjudicatário; b) Incumprimento, por parte do adjudicatário, de ordens, diretivas ou instruções transmitidas no exercício do poder de direção sobre matéria relativa à execução das prestações contratuais. 4. A resolução do contrato produz efeitos a partir da data fixada na respetiva notificação. 5. A cessação dos efeitos do contrato não prejudica o exercício de responsabilidade civil ou criminal por atos ocorridos durante a execução do contrato. Pág 7 de 8
8 Artigo 16.º Legislação Aplicável Em tudo o não especificado nas peças processuais e respetivos anexos, aplicam-se subsidiariamente, as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro, bem como as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, de acordo com a natureza do fornecimento a contratar. Pág 8 de 8
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References: artigo 259
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 55
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 81
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 55
 artigo 59
 artigo 61
 artigo 57
 artigo 132
 artigo 49
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1