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Timestamp: 2020-01-25 21:54:06+00:00

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REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DA THE NAVIGATOR COMPANY, S.A. - PDF Free Download
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Maria do Mar Lancastre Borja
1 REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DA THE NAVIGATOR COMPANY, S.A. Artigo 1.º (Âmbito) 1. O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento do Conselho Fiscal da The Navigator Company, S.A. (adiante Navigator Company ou Sociedade ), acolhendo procedimentos que já vinham a ser seguidos e adotando alguns novos, com o objetivo de sistematizar as normas aplicáveis e aperfeiçoar o funcionamento deste órgão societário. 2. O funcionamento do Conselho Fiscal da Navigator Company rege-se pelo disposto na lei, nos estatutos e neste regulamento. Artigo 2.º (Composição) O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos, um dos quais será o Presidente, e dois suplentes, eleitos em Assembleia Geral, pelo período de quatro anos. Artigo 3º (Competências) No desempenho das suas atribuições, e sem prejuízo de outras competências que lhe são atribuídas por lei, compete em especial ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar a administração da Sociedade, incluindo, neste âmbito, avaliar anualmente o cumprimento do plano estratégico da Sociedade e do orçamento, a gestão de riscos, o funcionamento interno do Conselho de Administração e das suas comissões, bem como o relacionamento entre os vários órgãos e comissões da Sociedade; b) Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; d) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à Sociedade ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
2 e) Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas; f) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela Sociedade conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados; g) Elaborar anualmente relatório sobre a sua ação fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela administração; h) Convocar a assembleia geral, quando o presidente da respetiva mesa não o faça, devendo fazê-lo; i) Acompanhar, avaliar e pronunciar-se sobre as linhas estratégicas e a política de riscos definidas pelo Conselho de Administração; j) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes, propondo os ajustamentos que se mostrem necessários; k) Pronunciar-se sobre os planos de trabalho e os recursos afetos aos serviços de controlo interno, incluindo o controlo de cumprimento das normas aplicadas à Sociedade e de auditoria interna; l) Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por acionistas, colaboradores da Sociedade ou outros; m) Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da Sociedade; n) Cumprir as demais atribuições constantes da lei ou do contrato de sociedade; o) Fiscalizar a adequação do processo de preparação e de divulgação de informação financeira pelo Conselho de Administração, incluindo a adequação das políticas contabilísticas, das estimativas, dos julgamentos, das divulgações relevantes e sua aplicação consistente entre exercícios, de forma devidamente documentada e comunicada; p) Propor à assembleia geral a nomeação do revisor oficial de contas e respetiva remuneração, indicando os critérios que presidiram à escolha do revisor oficial de contas proposto e descrevendo o processo de seleção do revisor por si conduzido; q) Propor à assembleia geral a destituição do revisor oficial de contas ou a resolução do contrato de prestação dos seus serviços sempre que se verifique justa causa para o efeito; 2/10
3 r) Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da Sociedade; s) Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais, e avaliar anualmente o trabalho realizado pelo revisor oficial de contas e a sua adequação para o exercício das funções que lhe são atribuídas; t) Atestar se o relatório sobre a estrutura e práticas de governo societário divulgado inclui os elementos referidos no art.º 245-A do Código dos Valores Mobiliários; u) Emitir parecer prévio e vinculativo sobre o Regulamento sobre Conflitos de Interesses e Transações com Partes Relacionadas a elaborar e aprovar pelo Conselho de Administração ou na falta deste regulamento, sobre a definição a efetuar pela administração do tipo, âmbito e valor mínimo, individual ou agregado, dos negócios com partes relacionadas que: (i) (ii) Devem ser previamente aprovados pelo Conselho de Administração; e Dos que, por serem de valor mais elevado, requerem, ainda, um parecer prévio favorável do Conselho Fiscal; v) Emitir parecer prévio relativo a quaisquer negócios com partes relacionadas que sejam submetidos à sua apreciação, incluindo sobre aqueles que, nos termos da parte final da alínea anterior, requeiram o seu parecer prévio favorável. Artigo 4º (Poderes) 1. No desempenho das suas atribuições, e sem prejuízo de outros poderes que lhes são atribuídos por lei, os membros do Conselho Fiscal podem, atuando em conjunto ou separadamente: a) Obter da administração a apresentação, para exame e verificação, dos livros, registos e documentos da Sociedade, bem como verificar as existências de qualquer classe de valores, designadamente dinheiro, títulos e mercadorias; b) Obter da administração, ou de qualquer dos administradores, informações ou esclarecimentos sobre o curso das operações ou atividades da Sociedade ou sobre qualquer dos seus negócios; c) Ter acesso a toda a informação e colaboradores da Sociedade para a avaliação do desempenho, da situação e das perspetivas de desenvolvimento da 3/10
4 Sociedade, incluindo, designadamente, as atas, a documentação de suporte às decisões tomadas, as convocatórias e o arquivo das reuniões dos demais órgãos sociais, sem prejuízo do acesso a quaisquer outros documentos ou pessoas a quem possam ser solicitados esclarecimentos; d) Obter os relatórios realizados pelos serviços de controlo interno e de auditoria interna da Sociedade, em particular aqueles sobre matérias relacionadas com a prestação de contas, a identificação ou a resolução de conflitos de interesses e a deteção de potenciais irregularidades; e) Obter do revisor oficial de contas da Sociedade os esclarecimentos necessários à avaliação anual, pelo Conselho Fiscal, do trabalho realizado pelo revisor oficial de contas, bem como da sua independência e adequação para o exercício de funções; f) Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta da Sociedade as informações de que careçam para o conveniente esclarecimento de tais operações; g) Assistir às reuniões da administração, sempre que o entendam conveniente. 2. Para o desempenho das suas funções, o Conselho Fiscal pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados para esse efeito e ainda por empresa especializada em trabalho de auditoria, podendo deliberar a contratação da prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções. Artigo 5º (Deveres) 1. No desempenho das suas atribuições, e sem prejuízo de outros deveres que lhes sejam impostos por lei, os membros do Conselho Fiscal têm o dever de: a) Informar-se e preparar com diligência as reuniões do Conselho; b) Participar nas reuniões do Conselho e assistir às assembleias gerais e bem assim às reuniões da administração para que o presidente da mesma os convoque ou em que se apreciem as contas do exercício; c) Exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial; d) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções, sem prejuízo dos deveres enunciados no n.º 2 e n.º 3 deste artigo; e) Dar conhecimento à administração das verificações, fiscalizações e diligências 4/10
5 que tenham feito e do resultado das mesmas; f) Informar, na primeira assembleia que se realize, de todas as irregularidades e inexatidões por eles verificadas e bem assim se obtiveram os esclarecimentos de que necessitaram para o desempenho das suas funções; g) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efetuadas e o resultado das mesmas; h) Informar o órgão de administração dos resultados da revisão legal das contas e explicar o modo como esta contribuiu para a integridade do processo de preparação e divulgação de informação financeira, bem como o papel que o órgão de fiscalização desempenhou nesse processo; i) Acompanhar o processo de preparação e divulgação de informação financeira e apresentar recomendações ou propostas para garantir a sua integridade; j) Fiscalizar a eficácia dos sistemas de controlo de qualidade interno e de gestão do risco e, se aplicável, de auditoria interna, no que respeita ao processo de preparação e divulgação de informação financeira, sem violar a sua independência; k) Acompanhar a revisão legal das contas anuais individuais e consolidadas, nomeadamente a sua execução; l) Verificar e acompanhar a independência da sociedade de revisores oficiais de contas e, em especial, verificar a adequação e aprovar a prestação de outros serviços e respetivas condições, para além dos serviços de auditoria, pelo revisor oficial de contas à Sociedade e demais entidades do grupo em que a mesma se integra; m) Selecionar as sociedades de revisores oficiais de contas a propor à assembleia geral para eleição e recomendar justificadamente a preferência por uma delas; n) Tratar de forma confidencial toda a documentação da Sociedade a que tenham acesso no exercício das funções, incluindo o conteúdo das reuniões do Conselho e dos demais órgãos sociais em que participe e da informação preparatória das mesmas; e o) Disponibilizar aos demais órgãos sociais e comissões, nos termos legal e estatutariamente exigidos, toda a informação e documentação necessária ao exercício das competências legais e estatutárias de cada um desses órgãos e comissões. 2. Os membros do Conselho Fiscal devem participar ao Ministério Público os factos 5/10
6 delituosos de que tenham tomado conhecimento e que constituam crimes públicos. 3. Sempre que se aperceba de factos que revelem dificuldades na prossecução normal do objeto social, qualquer membro do Conselho Fiscal deve comunicá-los imediatamente ao revisor oficial de contas. Artigo 6º (Reuniões e deliberações) 1. O Conselho Fiscal deve reunir, pelo menos, todos os trimestres. 2. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente em cada trimestre, com a presença dos representantes da administração, do Secretário da Sociedade e dos serviços e das comissões ou outras entidades da Sociedade constituídas para apoio ao Conselho de Administração e cuja cooperação seja considerada importante para o funcionamento do Conselho Fiscal e das referidas reuniões, para analisar as demonstrações financeiras referentes ao trimestre anterior, logo que as tenha recebido do Conselho de Administração, e avaliar se os riscos efetivamente incorridos pela Sociedade são consistentes com a política de riscos da Sociedade e os objetivos fixados pelo Conselho de Administração, sendo a reunião do primeiro trimestre do ano dedicada à apreciação das contas do exercício anterior. 3. Semestralmente, estarão também presentes nessa reunião representantes da sociedade de revisores oficiais de contas. 4. O Conselho Fiscal reúne extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a solicitação de qualquer dos seus membros, que deverão propor data e agenda para o efeito. 5. Todas as reuniões devem ser convocadas com indicação da ordem de trabalhos, preferencialmente por escrito e por correio eletrónico, mesmo as que se encontrem já agendadas, considerando-se, no entanto, sempre convocados os membros do Conselho que compareçam ou se façam representar nas reuniões em causa, e os que tiverem assistido a reunião em que, na sua presença, ou do seu representante, hajam sido fixados o(s) dia(s) e a(s) hora(s) para a(s) nova(s) reunião(ões). 6. A antecedência de convocação de reuniões não agendadas não deve ser inferior a cinco dias, sem prejuízo de o Presidente do Conselho Fiscal poder, em caso de urgência, convocar o Conselho apenas com a antecedência possível, ainda que inferior a essa. 7. O Conselho Fiscal pode reunir sem observância de formalidades prévias, desde que todos os seus membros estejam presentes e todos manifestem a vontade de reunir o 6/10
7 Conselho Fiscal e deliberar sobre determinado assunto, e tomar deliberações unânimes por escrito podendo para o efeito utilizar o correio eletrónico -, as quais serão ratificadas na reunião formal subsequente. 8. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria, devendo os membros que com elas não concordarem fazer inserir na ata os motivos da sua discordância. 9. De cada reunião será lavrada uma ata no respetivo livro, assinadas por todos os que nela tenham participado. 10. Das atas deve constar sempre a menção dos membros presentes à reunião, bem como um resumo das verificações mais relevantes a que procedam o Conselho Fiscal ou qualquer dos seus membros e das deliberações tomadas. 11. Os projetos de ata devem circular para aprovação de todos os membros do Conselho, por correio electrónico, só sendo sujeitos a deliberação formal na reunião seguinte se não for possível conseguir um consenso por aquela via. Artigo 7º (Ordem de trabalhos) 1. A ordem de trabalhos é determinada pelo Presidente do Conselho Fiscal. 2. Qualquer membro do Conselho pode solicitar a inclusão de pontos na ordem de trabalhos, solicitação essa que deve ser dirigida ao Presidente com a antecedência possível em relação à data da reunião e acompanhada dos respetivos elementos de suporte. 3. Os documentos de suporte relativos aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem ser distribuídos por todos os membros do Conselho com antecedência que permita a sua análise atempada, preferencialmente com a convocatória da reunião. 4. O conteúdo das reuniões do Conselho tem natureza confidencial, assim como toda a documentação relativa à sua preparação e realização. Artigo 8º (Presenças) Para além dos membros do Conselho Fiscal, podem estar presentes nas respetivas reuniões o Secretário da Sociedade, representantes da administração da Sociedade, dos serviços e comissões, da sociedade de revisores oficiais de contas ou mesmo terceiros, desde que convidados pelo Presidente ou por quem o substitua nessa reunião, em função da conveniência face aos assuntos a discutir. 7/10
8 Artigo 9º (Ausências) 1. As ausências dos membros do Conselho Fiscal às suas reuniões devem ser, se possível, previamente comunicadas, com indicação da respetiva justificação ao seu presidente ou a quem suas vezes fizer. 2. Existindo informação suficiente, o Conselho Fiscal deve pronunciar-se na própria reunião sobre a justificação da ausência. Artigo 10º (Articulação com o Conselho de Administração) 1. Sem prejuízo do previsto noutras disposições deste regulamento, a articulação entre o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração será feita entre o Presidente do Conselho Fiscal e o administrador executivo que o Conselho de Administração nomear para o efeito. 2. Os membros do Conselho Fiscal que participem em reuniões do Conselho de Administração nos termos dos artigos 421.º e 422.º do Código das Sociedades Comerciais deverão dar prévio conhecimento aos outros membros da sua intenção de participar e deverão posteriormente informar os restantes membros acerca das questões, que nessas reuniões se trataram, pertinentes às funções do Conselho Fiscal. Artigo 11º (Articulação com as Comissões de apoio ao Conselho de Administração) 1. A articulação entre este Conselho e as Comissões ou outras entidades da Sociedade constituídas para apoio ao Conselho de Administração e cuja cooperação seja considerada importante para o funcionamento do Conselho Fiscal será exercida pelo seu Presidente. 2. Os membros das Comissões ou outras entidades da Sociedade constituídas para apoio ao Conselho de Administração referidas no número anterior podem, a pedido do Presidente do Conselho Fiscal, estar presentes nas reuniões deste órgão que tenham por objeto assuntos em que a sua participação seja relevante. Artigo 12.º (Articulação com o Revisor Oficial de Contas) 1. O Conselho Fiscal é o principal interlocutor do revisor oficial de contas da Sociedade e o primeiro destinatário dos respetivos relatórios, cabendo em especial ao Presidente do 8/10
9 Conselho Fiscal a articulação com o revisor oficial de contas, sem prejuízo das solicitações e comunicações que o revisor oficial de contas possa dirigir aos demais órgãos e comissões da Sociedade no âmbito das suas funções. 2. Cabe ao Conselho Fiscal zelar para que sejam asseguradas, dentro da Sociedade, as condições adequadas e necessárias à prestação dos serviços pelo revisor oficial de contas da Sociedade. Artigo 13º (Comunicação de Irregularidades) O Conselho Fiscal reconhece, aceita e adota o Regulamento de Comunicação de Irregularidades aprovado pelo Conselho de Administração. Artigo 14º (Conflitos de Interesses) 1. Sempre que qualquer membro do Conselho Fiscal considerar que existe uma circunstância ou facto que constitui ou pode determinar a existência de um conflito de interesses nos termos do Regulamento sobre Conflito de Interesses e Transações com Partes Relacionadas, deve esse membro do Conselho informar o Presidente do Conselho Fiscal dessa circunstância ou facto com a antecedência adequada. 2. O membro do Conselho Fiscal que tenha um interesse em conflito com o interesse da Sociedade não pode votar nas deliberações relativamente às quais esse conflito se verifique, devendo prestar todas as informações e esclarecimentos que lhe sejam solicitados pelos demais membros do Conselho. Artigo 15º (Serviços de Apoio) 1. O apoio ao funcionamento do Conselho Fiscal é da responsabilidade do Secretário da Sociedade, a quem devem ser dirigidos todos os pedidos de esclarecimento e informação de natureza administrativa. 2. Todos os membros do Conselho Fiscal devem manter junto do Secretário da Sociedade os contactos de telefone, morada e correio eletrónico atualizados, incluindo contactos que possam ser usados em situações de urgência. 9/10
10 Artigo 16º (Disposições Finais) 1. Em tudo o que não esteja especialmente estabelecido no presente regulamento, aplicam-se as disposições legais e estatutárias em vigor. 2. O presente regulamento entra imediatamente em vigor. 3. Qualquer alteração ao presente regulamento deve ser aprovada por deliberação do Conselho Fiscal, aprovada por maioria dos votos emitidos pelos membros do Conselho em efetividade de funções. Lisboa, 9 de novembro de 2018 O Conselho Fiscal 10/10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16