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Timestamp: 2019-12-07 22:14:56+00:00

Document:
DJPA 12/11/2019 - Pg. 1281 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00079678920168140028 - 12/11/2019 do TJPA
Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá
OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO VERIFICADA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. I ? Existindo sentença homologatória de transação penal e evidenciado o não recebimento de denúncia, inexiste marco interruptivo do curso prescricional. Precedentes. II - Declara-se extinta a punibilidade do recorrido, em relação ao crime de lesões corporais de natureza leve, pela ocorrência da prescrição da pena in abstrato, eis que, considerando-se o máximo da pena fixada ? 01 (um) ano -, e que o último marco interruptivo do curso da prescrição foi a data do fato, já se consumou o lapso prescricional necessário para tanto, ex vi do art. 109, inc. V do Código Penal. III - Declarada a extinção da punibilidade do recorrido; recurso especial julgado prejudicado.(RESP 200301334014, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:02/08/2004 PG:00512 ..DTPB:.) Desse modo, concluo que cessou o jus puniendi do Estado em relação à conduta delitiva noticiada nos autos, porquanto, no caso sub examine, inexistiram causas impeditivas ou interruptivas da prescrição e já transcorreram mais de quatro anos da data em que ocorreu o referido crime (22 de abril de 2015). Assim, resta a este juízo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, declarar, ex officio, a extinção de punibilidade do (a) denunciado, uma vez que cessou o jus puniendi estatal. Destarte, com esteio no artigo 107, inciso IV, primeira figura, c.c. os artigos 109, inciso VI e 114, inc. II, todos, do Código Penal e no artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA EX OFFICIO A PUNIBILIDADE do (a) denunciado (a) JOVELINO SOUZA COSTA, qualificado (a), em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado para apurar e julgar a conduta delitiva supracitada. Intime-se pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, § 4º, do CPP). Intime-se o advogado do denunciado. Dispensada a intimação pessoal do denunciado, em conformidade com o Enunciado nº 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marabá/PA, 17 de maio de 2019. Augusto Bruno de Moraes Favacho Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00007032120168140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Ação: Termo Circunstanciado em: 17/07/2019 AUTOR REU:ISRAEL PHELIP DORTA BORGES VITIMA:O. E. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ Processo nº: 00007032120168140028 Autor (a) do fato: ISRAEL PHELIP DORTA BORGES Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA instaurado em desfavor de ISRAEL PHELIP DORTA BORGES, pela suposta prática do crime de menor potencial ofensivo tipificado no art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, verifico que as penas máximas para os que infringem o crime tipificado no art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro é de 1 (um) ano de detenção ou multa, penas estas que prescrevem em 04 (quatro) anos, de acordo com as normas dos artigos 109, inciso VI, e 114, inciso II, ambos, do Código Penal. Desse modo, concluo que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado no caso sub examine, porquanto, já transcorreram mais de quatro anos entre a data de consumação do delito em apuração (27 de março de 2015) e a presente data, ademais, inexistiram causas impeditivas ou interruptivas do mencionado prazo prescricional. Portanto, resta a este juízo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, declarar, ex officio, a extinção de punibilidade do (a) autor (a) do fato, uma vez que cessou o jus puniendi estatal. Destarte, com esteio nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, c/c. artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EX OFFICIO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ISRAEL PHELIP DORTA BORGES, devidamente qualificado (a) nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado para apurar e julgar o crime relatado no procedimento investigatório criminal. Intime-se pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, § 4º, do CPP) e o da Defensoria Pública (arts. 261 e 370, § 4º, ambos do CPP). Dispensada a intimação do (a) autor (a) do fato, em conformidade com o Enunciado nº 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marabá/PA, 16 de julho de 2019. Augusto Bruno de Moraes Favacho Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00079678920168140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 17/07/2019 VITIMA:A. L. S. M. ACUSADO:FRANCISCO LEONARDO BANDEIRA OLIVEIRA Representante (s): OAB 16048-B - KARINA FURMAN (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ Processo nº: 00079678920168140028 Denunciado: FRANCISCO LEONARDO BANDEIRA OLIVEIRA Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO PENAL ofertada em desfavor de FRANCISCO LEONARDO BANDEIRA OLIVEIRA, pela prática da (s) supostas conduta (s) descrita (s) na (s) norma (s) do artigo 136, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 07/07/2016 (fl. 11) A presente ação foi, inicialmente, proposta perante 3ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA pelo suposto crime previsto no art. 129, § 9º, do Código de Penal, desclassificado para o delito tipificado no art. 136 do mesmo estatuto legal. (fl, 27) Em consequência, foi declinada a competência deste
processo em favor deste juízo (fls. 24/27). Em audiência de instrução realizada em 13 de junho de 2019, foram ratificados os atos instrutórios produzidos na 3ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA. (Cf. fls. 24/27 e 57) Ás fls. 54/56, consta defesa preliminar, e, ás fls. 59 e 64/65, respectivamente, as alegações finais da defesa e da acusação. Em alegações finais, a acusação requereu a condenação do réu, em razão do conjunto probatório que evidencia a materialidade e autoria do acusado, ao passo que a defesa do acusado postulou pela aplicação da pena no mínimo legal e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Assim, vieram os autos conclusos para deliberação. Decido De plano, verifico que a materialidade e a autoria do crime em análise estão consubstanciadas nos autos. A materialidade está comprovada cabalmente no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 2016.03.000527-TRA (fl. 08/10 - Ação Penal), que atesta a existência de ofensa à integridade corporal da enteada do réu. Da mesma forma, a autoria está configurada no presente processo pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial (fls. 04/07 - Inquérito Policial) e instrutória (fls. 24/26 - Ação Penal), mormente, pela confissão do réu prestada perante autoridade policial (fl. 07 - Inquérito Policial) e ratificada judicialmente (fls. 24/26 - Ação Penal). Em oitiva do réu realizada na fase inquisitorial (fl. 07- Inquérito Policial), confirmada em juízo (fls. 24/26 - Ação Penal), o acusado declarou que: [...]"QUE na data do dia 24 de abril do corrente ano, estava deitado com a sua companheira e a criança de 4meses quando a filha de sua esposa, aqui qualificada como ANNA LARAH SAMPAIO MENDONÇA, insistiu em não querer dormir. QUE chateado com a situação, decidiu levantar, sair e pegar um `cipó de goiaba" momento que teria desferido duas `lapadas "nas costas da criança. [...] Informou ao final que a intenção de agredir a criança era para aplicar um `corretivo", pois a mesma não parava de chorar. Cumpre destacar que as lesões constatadas pela perícia médica oficial (fl. 08/10 - Ação Penal) foram compatíveis com os relatos das testemunhas e do réu, in verbis: Ao exame, apresenta equimoses em barra, aspecto das lesões com duas equimoses lineares (vibices) paralelas com centro livre, característico com lesão causada por instrumentos contundentes cilíndricos agindo com grande intensidade, localizadas: uma em região escapula direita de aproximadamente 10 cm, duas em região escapula esquerda de aproximadamente 4 cm, uma em região glúteo direita e esquerda de aproximadamente 8 cm. [...] Qual a ação, instrumento ou meio que a produziu? Resposta: ação contundente, instrumento contundentes cilíndrico compatível com história. Ademais, as declarações das testemunhas prestadas perante a autoridade policial (fls. 04/07 - Inquérito Policial) e ratificadas judicialmente (fls. 24/26 - Ação Penal) foram uníssonas no sentido de imputar os fatos narrados na denúncia ao ora réu. Inclusive, em sede inquisitorial, o próprio incriminado confessa a prática delitiva (fls. 07- Inquérito Policial) e ratifica a conduta criminosa em audiência de instrução (fls. 169/171). Aliás, não existe em relação ao réu qualquer excludente de culpabilidade. Logo, o acusado possui responsabilidade penal pelo fato delitivo em apreciação. Insta assinalar, ainda, que os fatos descritos na denúncia se subsomem perfeitamente ao tipo penal do art. 136, caput, do Código Penal, que define como crime: Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: [grifo nosso] Pois, nos autos, constata-se que o réu expôs a perigo a saúde de pessoa sob sua autoridade, abusando de meios de correção e disciplina. Desse modo, o réu realizou o verbo do tipo penal em exame "expor a perigo", bem como as elementares: "expor a perigo a saúde de pessoa sob sua autoridade", "abusando de meios de correção ou disciplina". Cumpre ressaltar que os elementares "expor a perigo a saúde de pessoa sob sua autoridade" e "abusando de meios de correção ou disciplina" foram perpetradas pelo réu em decorrência da autoridade que exercia em relação a vítima em decorrência da condição de padrasto da vítima e ter abusado dos meios de correções das "birras" da infante, como expressamente declarou o réu nos presentes autos. Os depoimentos dos policiais militares condutores do réu corroboram que o réu praticou as elementares do tipo penal supracitadas. A testemunha de acusação Alessandro Denúnbio de Jesus Costa, em declaração colhida em audiência (fls. 24/27 - Ação Penal), destacou que o réu confessou que procedeu as agressões na vítima com o objetivo de repreender a vítima e não lesionar. Outrossim, a testemunha de acusação Carlos Júnior da Silva Melo, em sede inquisitorial (fl. 03), declarou que "o mesmo confirma ter batido com o cipó na nacional Anna Larah; que estava querendo" corrigir ". Dessa forma, o réu incorreu, de fato, no crime previsto no art. 136.caput, do Código Penal, e, assim, está sujeito as seguintes sanções: Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. [grifo nosso] Não se pode olvidar, inclusive, que, no caso em testilha, existe uma causa de aumento insculpida no § 3º, do art. 136 do Código Penal, em razão da menoridade da vítima, e a atenuante de confissão expressa no art. 65, inc. III, alínea d, o Código Penal, conforme se constada nas declarações prestadas
pelo réu na fase inquisitorial (fl. 07 - Inquérito Policial) e na audiência de instrução (fls. 24/27 - Ação Penal). Ante o exposto, pelas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia oferecida pelo Parquet Estadual (fls. 02/05), retificado à fl. 37, para condenar o réu FRANCISCO LEONARDO BANDEIRA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 136 do Código Penal, razão pela qual passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico brasileiro, conforme estabelece o art. 68, caput, do Código Penal. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais esculpidas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade do réu, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, o grau de culpa e dolo, não ultrapassou aquela inerente ao próprio tipo penal, não havendo qualquer subsídio que possa aumentar ou diminuir a censura da prática do ato ilícito em exame. Quanto aos antecedentes, deve-se esclarecer que somente são consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência, para agravamento da pena aplicada. Dessa forma, conclui-se que não consta na certidão de antecedentes criminais acostada aos autos à fl. 48, decisão definitiva a configurar maus antecedentes em face do réu. Da mesma maneira, deixo de valorar a conduta social do réu, pois inexiste no processo subsídio que ateste os diversos papéis que o réu desempenha na comunidade que integra. Igualmente, não há elementos aptos a identificar a personalidade do agente, que, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Assim, também deixou de valorar negativamente a referida circunstância judicial. Por outro lado, concluo que os motivos específicos que levaram à prática do delito não transpõem aqueles inerentes ao próprio fato típico. No que concerne às circunstâncias do crime, a conduta do agente não ultrapassou as elementares exigidas para a tipificação do delito. Quanto às consequências do crime inexiste nos autos comprovação de que a infração tenha gerado consequências mais graves do que aquelas próprias de delitos da mesma natureza, logo, não podem ser auferidas desfavoravelmente em relação ao réu. Por fim, em relação ao comportamento da vítima, nada pode ter contribuído para a prática da conduta delitiva, com isso deixo de valorar essa circunstância judicial. Destarte, ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a PENA-BASE, no mínimo legal, ou seja, em dois meses de detenção. Passo à segunda fase de fixação das penas. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, mantém-se a pena privativa de liberdade em (dois) meses de detenção, em decorrência de não ser possível a redução da pena, abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de justiça. Na terceira e última fase da dosimetria da pena, observo que há a causas de aumento, em virtude da vítima ter menos de 14 (catorze) anos de idade, assim, aplico o acréscimo de 1/3 sobre a pena-intermediária, estabelecendo a pena-definitiva em 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de pena de detenção. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será aberto, ex vi art. 33, § 1º, do Código Penal Brasileiro. A pena definitiva privativa de liberdade não pode ser convertida em pena restritiva de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, em razão da prática delitiva cometida pelo réu com violência contra vítima, como atesta o Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 2016.03.000527-TRA (fl. 08/10 - Ação Penal) e as demais provas dos autos. Diante o exposto, CONDENO à FRANCISCO LEONARDO BANDEIRA OLIVEIRA a pena de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de pena de detenção, em virtude da prática delitiva prevista no art. 136 do Código Penal cumulada com a causa de aumento do § 3º do dispositivo supracitado e da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do mesmo estatuto legal. Transitada em julgado esta decisão, DETERMINO: a) o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados. b) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado de Maranhão, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República. c) a expedição de guia para o cumprimento da pena. Intimem-se pessoalmente o réu e a advogada de defesa. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos para a Vara de Execuções Penais. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marabá/PA, 15 de junho de 2019. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00086367420188140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Ação: Termo Circunstanciado em: 17/07/2019 AUTOR REU:JENIVAL DE SALES COSTA VITIMA:J. L. S. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ Processo nº:00086367420188140028 Autor (a) do fato: JENIVAL DE SALES COSTA Vítima: S.A.L. Vistos de examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA que noticia a suposta prática de crime (s) de menor potencial ofensivo, tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal perpetrado (s) em 17 de outubro de 2015 e imputado (s) a JENIVAL DE SALES COSTA. À fl. 15, o Ministério Público requereu arquivamento do feito, em razão da decadência do direito da vítima de representar criminalmente o (a) autor (a) do fato. Assim, vieram os presentes autos conclusos para deliberação. Ora, a infração penal insculpida no artigo 129, caput, do Código Penal, conforme estabelece o
art. 88 da Lei nº 9.099/95, processa-se, mediante ação penal condicionada a representação da vítima. Inclusive, a representação criminal deve ser realizada até seis meses da data de ciência da autoria do crime ou em audiência preliminar, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal e art. 75 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) que preceituam: Art. 38 do CPP. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Art. 75 da Lei nº 9.099/95. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo. Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. Ocorre que a vítima, não obstante ciente da autoria do crime desde 26/05/2018, como infere-se das fls. 03, não representou criminalmente o (a) autor (a) do fato até a presente data. Destaco, ainda, que não basta a simples notitias criminis acostada à fls. 03 para suprir a condição de procedibilidade para oferecimento de possível ação penal pública condicionada, porquanto, não atesta, de forma clara, o interesse do (a) ofendido (a) em representar criminalmente o (a) autor (a) do fato. Ademais, no caso sub examine, a vítima deixou de comparecer em audiência designada para o dia 06/12/2018, mesmo tendo sido devidamente intimados conforme certidão às fls. 07/08. Desse modo, incidindo o Enunciado nº 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 - A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro - Salvador/BA). Destarte, com fulcro no artigo 107, inc. IV, segunda figura, do Código Penal c/c o artigo 38 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pleito ministerial de fl. 15 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JENIVAL DE SALES COSTA, pela conduta delitiva relatada nos presentes autos, em razão da decadência do direito da ofendida à apresentação de representação criminal. Intime-se pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, § 4º, do CPP) e o da Defensoria Pública (arts. 261 e 370, § 4º, ambos do CPP).). Dispensadas as intimações das autoras do fato/vítimas, ex vi Enunciados n º 104 e nº 105, ambos, do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, 17 de julho de 2019. Augusto Bruno De Moraes Favacho Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00110816520188140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Ação: Termo Circunstanciado em: 17/07/2019 AUTOR REU:MARCOS XAVIER NASCIMENTO VITIMA:V. B. L. S. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ Processo nº: 00110816520188140028 Autor (a) do fato: MARCOS XAVIER NASCIMENTO Vistos de examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA ofertada em desfavor de MARCOS XAVIER NASCIMENTO, noticia crime (s) de menor potencial ofensivo, tipificado (s) no artigo 147,caput, do Código Penal. À fl. 55, o Ministério Público requereu arquivamento do feito, em razão da decadência do direito da (s) vítima (s) representarem criminal o (a) autor (a) do fato, no que tange à infração penal prevista no art. 147, caput, do Código Penal. Assim, vieram os presentes autos conclusos para deliberação. O (a) ofendido (a), com efeito, não apresentou, até a presente data, representação criminal contra o (a) autor (a) do fato para a apuração da prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, medida imprescindível para a apreciação e julgamento da conduta delitiva em tela, nos termos do parágrafo único do supracitado dispositivo legal. Ora, conforme o art. 38 do Código de Processo Penal, a vítima deve apresentar a referida representação em até seis meses da data de ciência da autoria do (s) crime (s), isso, sob pena de decadência de seu direito de acionamento à persecução penal estatal em face do (a) autor (a) do fato. Ocorre que, no caso sub examine, já expirou o prazo decadencial referente ao crime em exame, uma vez que a vítima ciente da autoria do (s) crime (s) desde 15/06/2018, como depreende-se do depoimento colhido à fl. 05, não apresentou, até a presente data, a devida representação criminal em desfavor do (a) autor (a) do fato. Cumpre sublinhar que, a despeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que preceitua que a representação criminal independe de rigores formais, ressalva que, para a nottitia criminis apresentada à autoridade satisfaça a supracitada condicionante ao processamento e julgamento da conduta delitiva em exame, faz mister que reste evidente, no relato da vítima à autoridade, o interesse da vítima em representar criminalmente o (a) autor (a) do fato. Assim, resta a este juízo concluir que decaiu o direito do (a) ofendido (a) de provocar a prestação jurisdicional destinada a punir o (a) autor (a) pela prática do tipo penal previsto no art. 147, caput, do Código Penal. Destarte, com fulcro no artigo 107, inc. IV, segunda figura, do Código Penal c/c o artigo 38 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pleito ministerial de fl. 55, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS XAVIER NASCIMENTO, pela suposta conduta delitiva noticiada nos autos. Intime-se pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, § 4º, do CPP) e o da Defensoria
Pública (arts. 261 e 370, § 4º, ambos do CPP). Dispensadas as intimações do (a) autor (a) do fato e da (s) vítima (s), em conformidade com os Enunciados nº 104 e nº 105, ambos, do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumprase. Marabá/PA,17 de julho de 2019. Augusto Bruno de Moraes Favacho Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00138862520178140028 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Ação: Termo Circunstanciado em: 17/07/2019 DENUNCIADO:RONALDO DIAS FURTADO DENUNCIADO:EZEQUIEL RODRIGUES CARDOSO FILHO VITIMA:O. E. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ Processo nº: 00138862520178140028 Denunciado (s): RONALDO DIAS FURTADO e EZEQUIEL RODRIGUES CARDOSO FILHO Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de DENÚNCIA oferecida em desfavor de RONALDO DIAS FURTADO e de EZEQUIEL RODRIGUES CARDOSO FILHO, pela suposta prática de crime de menor potencial ofensivo previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Assim, vieram os autos conclusos para deliberação. Conforme prevê o art. 30 da Lei nº 11.343/2006, a imposição e execução das penas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 prescrevem em 2 (dois) anos. Logo, inconteste que a infração penal em apuração nos autos encontra-se prescrita, porquanto, transcorreu mais de dois anos da data da consumação da referida infração (25 de julho de 2017) até a presente data e não ocorreu qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição do jus puniendi do Estado em relação à prática delitiva em tela. (Vide. Art. 111, inc. I, e Art. 117, ambos, do CP) Assim, resta a este juízo, de ofício, ex vi art. 61 do Código de Processo Penal, declarar a extinção da punibilidade do (s) denunciado (s). Diante disso, com esteio nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal c/c. artigo 30 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (s) denunciado (s) RONALDO DIAS FURTADO e EZEQUIEL RODRIGUES CARDOSO FILHO, devidamente qualificado (s) nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado para apurar e julgar o delito, objeto do presente procedimento. Intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público (art. 370, § 4º, do CPP) e o da Defensoria Pública (arts. 261 e 370, § 4º, ambos do CPP). Dispensada a intimação do (s) denunciado (s), em conformidade com o Enunciado nº 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendose as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, 16 de julho de 2019. Augusto Bruno De Moraes Favacho Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00155941320178140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Ação: Termo Circunstanciado em: 17/07/2019 AUTOR REU:FRANCILDA MONTEIRO DE OLIVEIRA VITIMA:R. C. S. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ Processo nº:00155941320178140028 Autor (a) do fato: FRANCILDA MONTEIRO DE OLIVEIRA Vítima: R. C. D.S. Vistos de examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA que noticia a suposta prática de crime (s) de menor potencial ofensivo, tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal perpetrado (s) em 30 de agosto de 2017 e imputado (s) a FRANCILDA MONTEIRO DE OLIVEIRA. Às fls. 27/29, o Ministério Público requereu arquivamento do feito, em razão da decadência do direito da vítima de representar criminalmente o (a) autor (a) do fato. Assim, vieram os presentes autos conclusos para deliberação. Ora, a infração penal insculpida no artigo 129, caput, do Código Penal, conforme estabelece o art. 88 da Lei nº 9.099/95, processa-se, mediante ação penal condicionada a representação da vítima. Inclusive, a representação criminal deve ser realizada até seis meses da data de ciência da autoria do crime ou em audiência preliminar, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal e art. 75 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) que preceituam: Art. 38 do CPP. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Art. 75 da Lei nº 9.099/95. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo. Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. Ocorre que a vítima, não obstante ciente da autoria do crime desde 30/08/2017, como infere-se da fl. 06, não representou criminalmente o (a) autor (a) do fato até a presente data. Destaco, ainda, que não basta a simples notitias criminis acostada à fls. 06 para suprir a condição de procedibilidade para oferecimento de possível ação penal pública condicionada, porquanto, não atesta, de forma clara, o interesse do (a) ofendido (a) em representar criminalmente o (a) autor (a) do fato. Ademais, no caso sub examine, a vítima não foi localizada no endereço fornecido à autoridade policial, conforme atesta a certidão de fl. 18. Desse modo, incidindo o Enunciado nº 117 do
FONAJE: ENUNCIADO 117 - A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro - Salvador/BA). Destarte, com fulcro no artigo 107, inc. IV, segunda figura, do Código Penal c/c o artigo 38 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pleito ministerial de fl. 15 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCILDA MONTEIRO DE OLIVEIRA, pela conduta delitiva relatada nos presentes autos, em razão da decadência do direito da ofendida à apresentação de representação criminal. Intime-se pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, § 4º, do CPP) e o da Defensoria Pública (arts. 261 e 370, § 4º, ambos do CPP).). Dispensadas as intimações das autoras do fato/vítimas, ex vi Enunciados n º 104 e nº 105, ambos, do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, 17 de julho de 2019. Augusto Bruno De Moraes Favacho Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00174643020168140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Ação: Termo Circunstanciado em: 17/07/2019 AUTOR REU:ANDREA JAKELINE CARNEIRO DA SILVA VITIMA:V. P. C. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ Processo nº: 000174643020168140028 Autor (a) do fato: ANDREA JAKELINE CARNEIRO DA SILVA Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA instaurado em desfavor de ANDREA JAKELINE CARNEIRO DA SILVA, pela suposta prática do crime de menor potencial ofensivo tipificado no art. 129, caput, do Código Penal. Todavia, verifico que a pena máxima para os que infringem o crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal é de 1 (um) ano de detenção, pena esta que, de acordo com a norma do artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos. Desse modo, concluo que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado no caso sub examine, porquanto, já transcorreram mais de quatro anos entre a data de consumação do delito em apuração (18 de junho de 2016 - fl. 04) e a presente data, ademais, inexistiram causas impeditivas ou interruptivas do mencionado prazo prescricional. Portanto, resta a este juízo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, declarar, ex officio, a extinção de punibilidade do (a) autor (a) do fato, uma vez que cessou o jus puniendi estatal. Destarte, com esteio nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, c/c. artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDREA JAKELINE CARNEIRO DA SILVA, devidamente qualificado (a) nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado para apurar e julgar o delito relatado no procedimento investigativo. Intime-se pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, § 4º, do CPP) e o da Defensoria Pública (arts. 261 e 370, § 4º, ambos do CPP). Dispensada a intimação do (a) autor (a) do fato e da vítima, em conformidade com os Enunciados nº 104 e nº 105, ambos, do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marabá/PA, 16 de julho de 2019. Augusto Bruno De Moraes Favacho Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00694591920158140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Ação: Termo Circunstanciado em: 17/07/2019 AUTOR REU:FRANCISCO ROGERIO MOTA LIMA VITIMA:S. A. L. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ Processo nº: 00694591920158140028 Autor (a) do fato: FRANCISCO ROGÉRIO MOTA LIMA Vítima: S.A.L. Vistos de examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA que noticia a suposta prática de crime (s) de menor potencial ofensivo, tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal perpetrado (s) em 17 de outubro de 2015 e imputado (s) a FRANCISCO ROGÉRIO MOTA LIMA. À fl. 40, o Ministério Público requereu arquivamento do feito, em razão da decadência do direito da vítima de representar criminalmente o (a) autor (a) do fato. Assim, vieram os presentes autos conclusos para deliberação. Ora, a infração penal insculpida no artigo 129, caput, do Código Penal, conforme estabelece o art. 88 da Lei nº 9.099/95, processa-se, mediante ação penal condicionada a representação da vítima. Inclusive, a representação criminal deve ser realizada até seis meses da data de ciência da autoria do crime ou em audiência preliminar, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal e art. 75 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) que preceituam: Art. 38 do CPP. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Art. 75 da Lei nº 9.099/95. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo. Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. Ocorre que a vítima, não obstante ciente da autoria do crime desde 17 de outubro de 2015, como infere-se da fl. 09, não representou
criminalmente o (a) autor (a) do fato até a presente data. Destaco, ainda, que não basta a simples notitias criminis acostada à fls. 09 para suprir a condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, porquanto, não atesta, de forma clara, o interesse do (a) ofendido (a) em representar criminalmente o (a) autor (a) do fato. Ademais, no caso sub examine, a vítima deixou de comparecer em audiência designada para o dia 16/11/2017, mesmo tendo sido devidamente intimados conforme certidão às fls. 36/37. Desse modo, incidindo o Enunciado nº 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 - A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro -Salvador/BA). Destarte, com fulcro no artigo 107, inc. IV, segunda figura, do Código Penal c/c o artigo 38 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pleito ministerial de fl. 401 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO ROGÉRIO MOTA LIMA, pela conduta delitiva relatada nos presentes autos, em razão da decadência do direito da ofendida à apresentação de representação criminal. Intime-se pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, § 4º, do CPP) e o da Defensoria Pública (arts. 261 e 370, § 4º, ambos do CPP).). Dispensadas as intimações das autoras do fato/vítimas, ex vi Enunciados n º 104 e nº 105, ambos, do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, 17 de julho de 2019. Augusto Bruno De Moraes Favacho Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00010069820178140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Ação: Termo Circunstanciado em: 18/07/2019 AUTOR REU:ADRIA ROANY LOPES DE SOUZA VITIMA:C. A. V. F. . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARABÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Proc. nº: 0001006-98.2017.8.14.0028 Autora: ADRIA ROANY LOPES DE SOUZA Vítima: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2019, às 09:00 horas, nesta Cidade e Comarca de Marabá, Estado do Pará, na sala de audiência do Fórum local, onde se achavam presentes o MM. Juiz de Direito Dr. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO, Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, comigo o assessor de gabinete ao final assinado, presente o (a) Promotor (a) de Justiça Dra. MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ, e a Defensora Pública Dra. NARA DE CERQUEIRA PEREIRA. Feito o pregão, constatou-se a presença da autora do fato ADRIA ROANY LOPES DE SOUZA CPF 966.415.092-49. Aberta audiência, a representante do Ministério Público, apresentou a seguinte proposta de suspensão condicional do processo a ser cumprida durante dois anos, com as condições abaixo especificadas:" I - Estar em sua residência até as 22:00 horas; II- proibição de frequentar bares e festas; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades". A denunciada aceitou a proposta de sursis processual. Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO:"Vistos e examinados os autos. Recebo a denúncia, uma vez que constantes os requisitos previstos no art. 41 do CPP e, conforme o art. 89 da Lei nº 9.099/95, suspendo o processo, e por via de consequência, o prazo prescricional, estabelecida as condições e período de prova do sursis processual, de acordo com os termos ajustados. Nos termos da Resolução nº 24/2007, em seu artigo 6º, expeçam-se os documentos necessários e encaminhe-se os autos para fiscalização da medida pela Vara de Execução Penal. O (A/S) DENUNCIADO (A/S) SERÁ(ÃO) INTIMADO (S) A COMPARECER (EM), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA VARA DE EXECUÇ"O PENAL, PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. Ficam cientes desde logo todos os presentes. Registre-se. Cumpra-se. Sentença publicada em audiência. Nada mais. Determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente audiência com as formalidades legais. Eu, ____________, Anderson Sales, assessor de gabinete, o digitei e subscrevi. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ Promotora de Justiça NARA DE CERQUEIRA PEREIRA Defensora Pública ADRIA ROANY LOPES DE SOUZA Autor (a) do fato PROCESSO: 00032745720198140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Ação: Termo Circunstanciado em: 18/07/2019 AUTOR REU:ADALEX MENDES LIRA VITIMA:C. A. S. F. . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARABÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Proc. nº: 0003274-57.2019.8.14.0028 Autora: ADALEX MENDES LIRA Vítima: C A S F TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2019, às 09:45 horas, nesta Cidade e Comarca de Marabá, Estado do Pará, na sala de audiência do Fórum local, onde se achavam presentes o MM. Juiz de Direito Dr. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO, Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, comigo o assessor de gabinete ao final assinado, presente o (a) Promotor (a) de Justiça Dra. MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ, e a Defensora Pública Dra. NARA DE CERQUEIRA PEREIRA. Feito o pregão, constatou-se a ausência do autor do fato, e a ausência da vítima. Aberta a Audiência, a Representante do Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: MM. Juiz, o Ministério Público opina pela extinção da punibilidade da autora do fato haja vista a renúncia tácita, em razão da ausência da vítima, mesmo estando devidamente intimada. Dando prosseguimento, o
MM. Juiz prolatou a seguinte sentença:"Vistos, etc. julgo extinta a punibilidade do autor do fato, ante a renúncia tácita, nos termos do parágrafo único do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, cc. art. 107, V do CPB, este aplicado por analogia. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I.C.- Ficando cientes desde logo todos os presentes. Sentença publicada em audiência. Nada mais. Determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente audiência com as formalidades legais. Eu, ____________, Anderson Sales, assessor de gabinete, o digitei e subscrevi. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ Promotora de Justiça NARA DE CERQUEIRA PEREIRA Defensora Pública PROCESSO: 00032936320198140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Ação: Termo Circunstanciado em: 18/07/2019 AUTOR REU:ITALO MAYKON PAIXAO DA SILVA VITIMA:K. C. S. B. . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARABÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Proc. nº: 0003293-63.2019.8.14.0028 Autora: ITALO MAYKON PAIXAO DA SILVA Vítima: K C D S B TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2019, às 09:20 horas, nesta Cidade e Comarca de Marabá, Estado do Pará, na sala de audiência do Fórum local, onde se achavam presentes o MM. Juiz de Direito Dr. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO, Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, comigo o assessor de gabinete ao final assinado, presente o (a) Promotor (a) de Justiça Dra. MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ, e a Defensora Pública Dra. NARA DE CERQUEIRA PEREIRA. Feito o pregão, constatou-se a presença do autor do fato ITALO MAYKON PAIXAO DA SILVA CPF 016.106.622-45, a ausência da vítima. Aberta a Audiência, a Representante do Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: MM. Juiz, o Ministério Público opina pela extinção da punibilidade da autora do fato haja vista a renúncia tácita, em razão da ausência da vítima, mesmo estando devidamente intimada. Dando prosseguimento, o MM. Juiz prolatou a seguinte sentença: "Vistos, etc. julgo extinta a punibilidade do autor do fato, ante a renúncia tácita, nos termos do parágrafo único do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, cc. art. 107, V do CPB, este aplicado por analogia. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I.C.- Ficando cientes desde logo todos os presentes. Sentença publicada em audiência. Nada mais. Determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente audiência com as formalidades legais. Eu, ____________, Anderson Sales, assessor de gabinete, o digitei e subscrevi. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ Promotora de Justiça NARA DE CERQUEIRA PEREIRA Defensora Pública ITALO MAYKON PAIXAO DA SILVA Autor do fato PROCESSO: 00032953320198140028 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Ação: Termo Circunstanciado em: 18/07/2019 AUTOR REU:ANGELICA CLEIDE DA SILVA VITIMA:F. O. S. . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARABÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Proc. nº: 0003295-33.2019.8.14.0028 Autora: ANGELICA CLEIDE DA SILVA Vítima: F O S TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2019, às 09:20 horas, nesta Cidade e Comarca de Marabá, Estado do Pará, na sala de audiência do Fórum local, onde se achavam presentes o MM. Juiz de Direito Dr. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO, Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, comigo o assessor de gabinete ao final assinado, presente o (a) Promotor (a) de Justiça Dra. MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ, e a Defensora Pública Dra. NARA DE CERQUEIRA PEREIRA. Feito o pregão, constatou-se a presença do autor do fato ITALO MAYKON PAIXAO DA SILVA CPF 016.106.622-45, a ausência da vítima. Aberta a Audiência, a Representante do Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: MM. Juiz, o Ministério Público opina pela extinção da punibilidade da autora do fato haja vista a renúncia tácita, em razão da ausência da vítima, mesmo estando devidamente intimada. Dando prosseguimento, o MM. Juiz prolatou a seguinte sentença:"Vistos, etc. julgo extinta a punibilidade do autor do fato, ante a renúncia tácita, nos termos do parágrafo único do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, cc. art. 107, V do CPB, este aplicado por analogia. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I.C.- Ficando cientes desde logo todos os presentes. Sentença publicada em audiência. Nada mais. Determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente audiência com as formalidades legais. Eu, ____________, Anderson Sales, assessor de gabinete, o digitei e subscrevi. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ Promotora de Justiça NARA DE CERQUEIRA PEREIRA Defensora Pública PROCESSO: 00126819220168140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Ação: Termo Circunstanciado em: 18/07/2019 AUTOR DO FATO:ADAO RODRIGUES CARVALHO VITIMA:A. X. S. . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARABÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Proc. nº: 0001473-43.2017.8.14.0028 Autora: ADÃO RODRIGUES CARVALHO Vítima: ANTONIO XIMENES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2019,
Res nº 24 de 2007 do Rio de janeiro
Inciso II do Artigo 114 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 261 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Parágrafo 3 Artigo 81 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 81 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 75 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
C. A. S. F
R. A. C. D. S.
C.e.v.f.
Adao Rodrigues de Carvalho
A.x.s.
Ronaldo Dias Furtado
Marcos Xavier Nascimento
V.a.b.l.s.
Adalex Mendes Lira
Francisco Rogerio Mota Lima
Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá do TJPA
Processo n. 00079678920168140028 do TJPA
Francisco Leonardo Bandeira Oliveira
Processo n. 00110816520188140028 do TJPA
Processo n. 00138862520178140028 do TJPA
Processo n. 00694591920158140028 do TJPA
Francilda Monteiro de Oliveira
Processo n. 00174643020168140028 do TJPA
Andrea Jakeline Carneiro da Silva
Ezequiel Rodrigues Cardoso Filho
Italo Maykon Paixao da Silva
Processo n. 0001006-98.2017.8.14.0028 do TJPA
Angelica Cleide da Silva
Adria Roany Lopes de Souza
na Vara de Execuç
Processo n. 00032953320198140028 do TJPA
Processo n. 00032745720198140028 do TJPA

References: artigo 107
 artigo 61
 artigo 109
 artigo 136
 artigo 59
 artigo 15
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 107
 artigo 38
 artigo 147
 artigo 107
 artigo 38
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 61
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 107
 artigo 38
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 107
 artigo 38
 artigo 6
 Artigo 114

Artigo 261

Artigo 29

Artigo 30
 Artigo 81

Artigo 81

Artigo 75