Source: http://sindenel.blogspot.com/2016_11_20_archive.html
Timestamp: 2019-06-16 08:43:45+00:00

Document:
SINDENEL Informativo: 20/11/16 - 27/11/16
UGTpress: O TRABALHO INFANTIL ESTÁ DE VOLTA
NO MUNDO: o trabalho infantil passou a ser uma séria preocupação no século passado. Até então, prevalecia a tese de que o trabalho, desde cedo, educa o homem e forma o cidadão. Há ainda muita gente que acredita nisso. Com a evolução, desenvolvimento e, em um pequeno número de países, o alcance do Bem-Estar Social, especialmente na Europa Ocidental, começaram as condenações públicas do trabalho infantil, ainda assim com polêmicas sobre qual a melhor idade para se começar a trabalhar. Sempre foi uma prática mundial, mais acentuada na África, América Latina e Ásia. Não nos esqueçamos de que, no início da Revolução Industrial, famílias inteiras trabalhavam no chão da fábrica, durantes dois terços do dia, sem qualquer proteção. No século 20, com a criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e as discussões e aprovações de convenções (138 e 182), ratificadas na maioria dos países membros, o trabalho infantil passou a ser preocupação de governos, patrões e trabalhadores. Depois disso, aconteceu verdadeira e notória redução ao redor de todo o mundo. Apesar de sua redução, ele ainda é praticado em números assustadores, calculando-se que 200 milhões de crianças o executam, o equivalente a uma população brasileira e dessas, nada menos do que 85 milhões em funções perigosas. É uma tragédia que precisa ser estancada.
JORNADA MUNDIAL: em 2017, em Buenos Aires (Argentina), provavelmente em novembro, será realizada a IV Conferência Mundial sobre Trabalho Infantil, uma nova oportunidade para a América Latina se ocupar do tema e aprofundar as diretrizes para o combate e a erradicação deste flagelo. O que é, como se conceitua? "Trabalho Infantil é toda atividade econômica, estratégia de sobrevivência, remunerada ou não, realizada por meninos e meninas que não tenham idade mínima de admissão ao emprego ou trabalho, ou que não tenham finalizado a escolaridade obrigatória, ou que, no caso de trabalho perigoso, não tenham atingido a maioridade (18 anos)" (Manual da CGT-Argentina). A OIT diz em seu compêndio sobre o assunto: "O trabalho infantil é o emprego ou trabalho realizado por uma criança menor do que a idade mínima legal, estabelecida de acordo com o Convênio 138 (geralmente, 14 ou 15 anos); ou qualquer trabalho que realize um/a jovem menor de 18 anos e que venha ser caracterizado como pior forma de trabalho infantil, tal como define o Convênio 182 (trabalho perigoso)". Este convênio inclui o trabalho ou atividades econômicas que possam oferecer riscos à saúde, à segurança ou à moralidade das crianças. No Brasil, desde o governo FHC, aumentou-se a idade mínima de acesso ao trabalho para 16 anos, tanto quanto, desde quando Walter Barelli foi ministro do Trabalho, o combate ao trabalho infantil vem sendo eficiente. Não eliminamos, mas diminuímos muito a sua incidência no país.
MIGRANTES: cuidados e fiscalização especial devem existir em relação aos migrantes, normalmente pessoas vulneráveis e exploradas nos países receptores. Neste momento, entre nós, estão sendo constatadas infrações à legislação trabalhista por contratadores de bolivianos e haitianos, com denúncias de trabalho escravo envolvendo crianças e jovens. É lamentável que a maioria dos casos ocorra na maior cidade brasileira (São Paulo). Mas, o Brasil não é o único lugar onde essas barbaridades acontecem. No mês passado, em Buenos Aires, também foram feitas denúncias semelhantes. Como estamos em época de crise, com situações de gravidade econômica ou de conflitos civis em muitos países, alguns em situação dramática, como são os casos de Síria, Venezuela e, de novo, Haiti em função de outro terremoto, é provável que essa prática aconteça em várias partes do mundo. Os migrantes são mais explorados e discriminados neste século do que em séculos anteriores? Provavelmente sim, mas há quem defenda que hoje há maior presença dos meios de comunicação e redes sociais. Talvez, mas agora há também melhor percepção de justiça social. Também não podemos esquecer que a prática da escravidão terminou recentemente em termos históricos.
EXEMPLOS DE TRABALHO INFANTIL: a lista é grande, mas em nossa região, na área rural são: plantios e colheitas, coletas (lenha e esterco), cuidar de animais, seleção e classificação de produtos, limpeza de ferramentas, trabalho doméstico, etc.; na área urbana: limpeza e conservação, coleta de lixo e resíduos, economia informal (vendas ambulantes, engraxates, entregadores, etc.), feirantes, sem falar da mendicância e outras funções condenáveis no narcotráfico. Há muita coisa por aí que sequer desconfiamos.
SINDICATOS: em geral, tem-se demonstrado que os sindicatos são os maiores aliados dos governos no combate e erradicação do trabalho infantil. Por estarem mais próximos dos locais de trabalho e possuírem natural fluxo de informações com os trabalhadores, os sindicatos têm conhecimento das anormalidades que se abatem sobre o mundo do trabalho. Ricardo Patah tem reiterado aos sindicatos da União Geral dos Trabalhadores (UGT) que sejam duros e comuniquem todas as infrações e circunstâncias negativas ocorridas no dia-a-dia.
AMÉRICAS: a CSA (Confederação Sindical dos Trabalhadores/as das Américas), cujo secretário-geral é Victor Báez, tem insistido em mobilizar as centrais sindicais do Continente no combate a "todas as formas de trabalho infantil". Ele diz: "A prevenção e erradicação do trabalho infantil é um objetivo chave do sindicalismo das Américas, que tem mantido um rol ativo, vigilante e propositivo a nível local, nacional e internacional, contribuindo diretamente para resultados concretos e sua redução". Neste sentido, como preparação à IV Conferência Mundial sobre Trabalho Infantil, a CSA realizará, em cooperação com OIT/Actrav, vários encontros sobre o tema (América Central, Caribe, Zona Andina e Cone Sul). O primeiro encontro ocorreu em Buenos Aires, no mês de outubro.
A taxa composta de subutilização da força de trabalho fechou o terceiro trimestre do ano em 21,2%, atingindo 22,9 milhões de pessoas em todo o país. O indicador, que agrega a taxa de desocupação, a de desocupação por insuficiência de horas e da força de trabalho potencial, foi divulgado nesta terça-feira (22) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Rio de Janeiro.
No segundo trimestre de 2016, para a totalidade do Brasil, essa taxa foi de 20,9%, o que significa que houve uma alta entre um trimestre e outro de 0,3 ponto percentual e de 3,2 pontos percentuais em relação a igual trimestre de 2015, quando o indicador era de 18%.
Os dados divulgados pelo IBGE constam da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua – Trimestral para Brasil, Grandes Regiões e Unidades da Federação, referentes ao trimestre encerrado em setembro.
Os principais resultados da Pnad Contínua para o Brasil já foram divulgados no dia 27 de outubro e indicavam uma taxa de desemprego de 11,8%, resultado 0,5 ponto percentual superior aos 11,3% do trimestre encerrado em junho, que apontava 12 milhões de trabalhadores desocupados para uma população ocupada de 89,8 milhões de trabalhadores.
Taxa no Nordeste é de 31,4%
Os dados do IBGE indicam que a maior taxa composta da subutilização da força de trabalho foi observada no Nordeste, que, no terceiro trimestre do ano, chegou a 31,4%, enquanto a menor foi registrada na região Sul (13,2%). Bahia (34,1%), Piauí (32,6%) e Maranhão e Sergipe (ambos com 31,9%), foram os estados com as maiores taxas. Já as menores foram anotadas em Santa Catarina (9,7%), Mato Grosso (13,2%) e Paraná (14,2%).
A taxa combinada de subocupação por insuficiência de horas trabalhadas e desocupação (pessoas ocupadas com uma jornada de menos de 40 horas semanais, mas que gostariam de trabalhar em um período maior somadas às pessoas desocupadas) foi de 16,5%, sendo 4,8 milhões de trabalhadores subocupados por insuficiência de horas trabalhadas e 12 milhões de desocupados. No segundo trimestre de 2016, para Brasil, essa taxa foi de 16% e, no terceiro trimestre de 2015, de 14,4%.
A região Nordeste (22,9%) apresentou a maior taxa combinada de subocupação por insuficiência de horas trabalhadas e desocupação e a região Sul, a menor (10,7%). Bahia (26,2%), Sergipe (23,7%) e Piauí e Paraíba (ambos com 22,9%) foram os estados com as maiores taxas. As menores foram observadas em Santa Catarina (8%), Mato Grosso (10,6%) e Paraná (11,4%).
Já a taxa combinada da desocupação e da força de trabalho potencial, que abrange as pessoas que gostariam de trabalhar, mas não procuraram trabalho, ou que procuraram, mas não estavam disponíveis para trabalhar (força de trabalho potencial), foi de 16,8%, atingindo 6,1 milhões de pessoas. No segundo trimestre de 2016, para Brasil, essa taxa foi de 16,4% e, no terceiro trimestre de 2015, de 12,8%.
No Nordeste, a taxa combinada de desocupação e força de trabalho potencial foi de 23,6% e no Sul, ficou em 10,5%. Alagoas (25,4%), Bahia (24,9%) e Maranhão (24,5%) foram os estados com os maiores números. Os menores foram observadas em Santa Catarina (8,1%), Rio Grande do Sul (11,0%) e Paraná (11,4%).
Taxa de desocupação sobe em todo o país
O detalhamento do IBGE sobre os dados da Pnad Contínua indica que a taxa de desocupação de 11,8% para a totalidade do país, no trimestre encerrado em setembro, subiu em todas as grandes regiões pesquisadas no terceiro trimestre do ano em relação ao mesmo período de 2015.
Ela é maior na região Nordeste, onde o desemprego cresceu de 10,8% para 14,1% do segundo para o terceiro trimestre do ano; seguido do Sudeste (de 9% para 12,3%); do Norte (de 8,8% para 11,4%); Centro-Oeste (de 7,5% para 10%); e do Sul (de 6% para 7,9%).
Os estados que apresentaram a maior taxa de desocupação foram Bahia (15,9%), Pernambuco (15,3%) e Amapá (14,9%), enquanto as menores foram registradas em Santa Catarina (6,4%), Mato Grosso do Sul (7,7%) e Rio Grande do Sul (8,2%), todas abaixo da média nacional de 11,8%.
Carteira assinada: Sul do país lidera
Quando analisada pelo ângulo do emprego formal, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua – Trimestral para Brasil, Grandes Regiões e Unidades da Federação, referentes ao trimestre encerrado em setembro, indica que o percentual de trabalhadores com carteira assinada é maior na região Sul do país, onde, no terceiro trimestre do ano, 84,4% dos trabalhadores do setor privado tinham carteira assinada.
Em seguida, vem o Sudeste (82,7%) e o Centro-Oeste (76,8%) que apresentaram formalidade maior que a média nacional de trabalhadores com carteira assinada que fechou setembro em 76,9%. O Nordeste (61,2%) e o Norte (60,8%) registram um percentual de trabalhadores com carteira assinada abaixo da média do país.
Mulheres fora da força de trabalho
Os dados aprofundados da Pnad Contínua sinalizam que as mulheres representavam no terceiro trimestre do ano 65,5% da população fora da força de trabalho.
Outras 35,6% das pessoas em idade de trabalhar que estavam fora do mercado eram idosas (com 60 ou mais anos de idade). A região Nordeste foi a que apresentou a maior parcela de pessoas fora da força de trabalho, 45%. As regiões Sul (36,1%) e Centro-Oeste (35,1%) tiveram os menores percentuais.
Em relação ao nível de instrução, mais da metade desta população (54%) não tinha concluído o ensino fundamental e pouco mais de um quarto tinha concluído pelo menos o ensino médio (25,8%).
Os adultos entre 25 a 39 anos respondiam por 35,2% da população desocupada, com o percentual de mulheres sendo bem superior ao dos homens. No terceiro trimestre, elas representavam 50,1% dos desocupados no Brasil. Apenas na região Nordeste o percentual de mulheres na população desocupada (47,7%) foi inferior ao de homens. Já a maior participação das mulheres dentre os desocupados foi observada na região Centro-Oeste (52,1%).
Rendimento médio dos trabalhadores
O rendimento médio real habitual dos trabalhadores ficou acima da média do Brasil (R$ 2.015) apenas nas regiões Sudeste (R$ 2.325), Centro-Oeste (R$ 2.288) e Sul (R$ 2.207), enquanto Norte (R$ 1.539) e Nordeste (R$ 1.348) ficaram abaixo da média.
Frente ao segundo trimestre de 2016, houve aumento do rendimento médio real no Sudeste (0,6%) e no Sul (2,8%); enquanto nas demais houve estabilidade. Já em relação ao terceiro trimestre de 2015, com exceção do Centro-Oeste, que se manteve estável, todas as demais grandes regiões acusaram queda, com destaque para o Nordeste (-3,9%).
Câmara pode votar projeto que altera regras do auxílio-doença
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (22) o requerimento para votação em regime de urgência do projeto de lei (PL 6427/16), que aumenta as carências para a obtenção do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de a trabalhadora perder a condição de segurada junto ao Regime Geral da Previdência Social. O projeto deverá ser analisado e votado na sessão de hoje (23) da Câmara.
Além de alterar as regras do auxílio-doença, o projeto que foi enviado à Câmara em substituição à Medida Provisória 739/16, que perdeu a vigência no início deste mês sem ser votada, também cria um bônus especial de desempenho para os médicos peritos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para acelerar a perícia de beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que estão há mais de dois anos sem passar por avaliação.
O projeto também estabelece, dentre outras medidas, que o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. Estabelece ainda que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e que, na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias.
Também foi aprovado na sessão de ontem, o requerimento de urgência para a votação do projeto de resolução que cria a Secretaria da juventude nos órgãos da Câmara.
Previdenciário: É válido suspender aposentadoria por invalidez quando segurado volta ao trabalho
Com base no artigo 46 da Lei 8.213/91, segundo o qual, “o aposentado por invalidez que retornar à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada”, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que foi correta a suspensão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da aposentadoria por invalidez do autor J.B.M.S., tendo em vista que ele exerceu mandato eletivo de vereador.
Em primeira instância, o autor requereu que sua aposentadoria fosse restabelecida, argumentando ser portador de doença incapacitante. Foi, então, submetido à perícia médica, que concluiu ser ele “portador de ‘sequela de fratura de calcâneo direito com sinais de artrose subtalar CID 10 T 93.2’, sendo incapaz parcial e definitivamente para o exercício da sua atividade habitual, podendo, entretanto, ser reabilitado para desempenhar outras atividades laborativas dentro da sua realidade funcional e grau de instrução”.
Sendo assim, a sentença determinou que o INSS concedesse o benefício de auxílio-doença ao autor desde 26/12/2013 (data em que cessou o pagamento da aposentadoria por invalidez), até que o mesmo seja reabilitado para o desempenho de atividades laborais compatíveis com a sua capacidade.
O autor apelou então ao TRF2, alegando que, conforme prevê o artigo 101 da Lei 8.213/91, após completarem 60 anos de idade, os aposentados por invalidez não estariam obrigados a submeter-se a exame médico a cargo do INSS. Entretanto, no entendimento do desembargador federal Abel Gomes, relator do processo no TRF2, nesse caso, é diferente.
“Ao retornar, voluntariamente, ao trabalho exercendo mandato eletivo de vereador no período de 01/01/2009 a 31/12/2012, o apelante deixou de fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 46 Lei 8.213/91, não podendo valer-se do estatuído no § 1º do artigo 101 da mesma lei”, entendeu o desembargador.
Sendo assim, para fazer jus ao benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação de sua aposentadoria por invalidez, o autor deverá submeter-se à reabilitação profissional, conforme determinado na sentença, sob pena de suspensão do benefício.
Proc.: 0021008-89.2015.4.02.9999
Dois processos recentes julgados pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho trataram dos limites da autonomia negocial coletiva, levando em conta a disponibilidade dos direitos negociados e as contrapartidas oferecidas ao trabalhador em troca da renúncia a algum direito previsto em lei.
No primeiro caso, a Primeira Turma não conheceu do recurso do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia (Sindvigilantes) contra decisão que julgou válida norma coletiva que majorou o percentual do adicional noturno para compensar o não pagamento da parcela sobre as horas trabalhadas em prorrogação do horário noturno. A Turma manteve a validade da norma por entender que ela é benéfica ao empregado.
O artigo 73, parágrafo 2º da CLT define como trabalho noturno aquele realizado no período de 22h às 5h. A Súmula 60 do TST, por sua vez, considera que é devido o adicional também sobre as horas prorrogadas, quando a jornada é cumprida integralmente no período noturno.
Com base nesses dispositivos, o Sindvigilantes ajuizou ação contra a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a empresa Segurança e Vigilância da Bahia Ltda. (Seviba) pleiteando, em nome de sete trabalhadores com jornada de 22h às 7h, o pagamento do adicional noturno por todo o período, no percentual de 35% da hora normal, conforme previsão na cláusula coletiva. O sindicato pretendia a aplicação ao caso da Súmula 60.
O juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) julgou improcedente o pedido, ao verificar que a jornada era compensada com base nas normas coletivas. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença, por constatar que a norma, prevista nas convenções coletivas de trabalho, estabelecia como trabalho noturno o realizado de 22h às 5h, não sendo possível considerar a prorrogação da hora noturna para efeito de incidência do adicional.
No recurso ao TST, o Sindvigilantes sustentou no recurso ao TST a invalidade da cláusula coletiva relativa ao horário noturno e o direito dos trabalhadores ao adicional de 35% por todo o período. Mas o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que a jurisprudência do TST reconhece a validade de norma que exclui o pagamento do adicional sobre a jornada noturna após as 5h se houver, em contrapartida, benefícios para o trabalhador.
No caso, o ministro assinalou que, segundo o TRT, as partes celebraram norma coletiva acordando o pagamento do adicional noturno em percentual superior ao legal, em contrapartida ao não pagamento da parcela sobre as horas trabalhadas em prorrogação do horário noturno (das 5h às 7h). "Assim, é inegável que a negociação coletiva se apresenta como benéfica ao empregado, devendo ser declarada válida", concluiu.
Em outro caso envolvendo negociação coletiva, a Sétima Turma manteve decisão que considerou nula cláusula que instituía pagamento da parcela "prêmio-produção" para compensar horas extras eventualmente prestadas. A hipótese, segundo o relator, ministro Caputo Bastos, não está amparada no ordenamento jurídico, que não permite a limitação, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma constitucional.
O processo foi movido por um ajudante de caminhão contratado pela Trans-Dox Transportes Ltda. para prestar serviços à Ragi Refrigerantes Ltda., que pedia diferenças de horas extras. A transportadora, em sua defesa, afirmou que as horas extras foram pagas com o "prêmio produção", paga a motoristas e ajudantes em valores variáveis, conforme o número de entregas, para compensar e quitar os eventuais excessos de jornada.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) verificou, nos controles de jornada, que o valor do prêmio era inferior às horas extras devidas. Segundo a sentença, o sindicato não tem poderes para transigir sobre direitos individuais e nem pode firmar acordo visando ampliar a jornada máxima prevista pela Constituição Federal sem o pagamento da remuneração prevista por ela. O magistrado assinalou que o procedimento adotado obriga o empregado a cumprir jornadas absurdas para aumentar salário por meio das entregas, (no caso, às vezes de 4h32 às 21h26), violando a legislação que permite a prorrogação de no máximo duas horas diárias.
Mantida a sentença pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a Trans-Dox tentou reformá-la com recurso ao TST. Mas o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, manteve a decisão, explicando que, mesmo protegido pela Constituição Federal o direito dos sindicatos à negociação, no âmbito da autonomia privada coletiva, não autoriza a supressão de direitos que constituem garantias, direitos e princípios constitucionais inderrogáveis. Caputo Bastos observou que o artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal garante ao trabalhador a remuneração do serviço extraordinário no mínimo em valor 50% superior ao da hora normal, não cabendo, assim, o pagamento de "prêmio produção" para compensar as horas extras independentemente daquelas efetivamente prestadas. Processos: RR-93400-46.2008.5.05.0027 e RR-27-27.2010.5.02.0462
Conselheiros defendem medidas "amargas" para retomar crescimento
Na primeira reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Conselhão) do governo do presidente Michel Temer, nesta segunda-feira(21), no Palácio do Planalto, os conselheiros defenderam medidas para a retomada da economia e do crescimento do país.
O empresário do setor de comunicação Nizan Guanaes sugeriu ao presidente Temer que o governo tome as medidas necessárias, mesmo que “impopulares” e “amargas”, e use a publicidade para fazer com que a população entenda a necessidade das mudanças.
“Aproveite já que o governo ainda não tem índices de popularidade alta e faça coisas impopulares que serão necessárias e que vão desenhar esse governo para os próximos anos. Tome medidas amargas, esse é o grande desafio das democracias”, disse Guanaes.
Ele defendeu ainda uma reforma trabalhista com leis mais competitivas. “Precisamos de reformas para o país e nós, empresários, precisamos de leis competitivas para nossas empresas. Não temos como competir [no mercado] com essa carga fiscal e essas leis [trabalhistas] defasadas.”
A reunião teve a presença do presidente Michel Temer e dos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Fazenda, Henrique Meirelles, que fez uma apresentação com dados sobre as contas públicas do país.
O ex-governador do Rio Grande do Sul e membro do Conselho Político e Social da Associação Comercial de São Paulo, Germano Rigotto, falou em “desafios imensos” para o governo de Temer e defendeu que esse seja o governo das reformas. Ele citou a reforma da Previdência e a tributária. “Sabemos que os desafios serão imensos nos próximos meses. A tarefa será ser, sim, o governo das reformas, e reforma que passa não apenas pela Previdência, pela reforma fiscal e processo de desburocratização.”
A presidente da rede de lojas Magazine Luiza, Luiza Helena Trajano, pediu ao presidente e aos ministros medidas que reduzam a burocracia para simplificar a atividade empresarial e reduzir custos. “Queria colocar um foco muito grande em simplificar o Brasil. Tem empresas que têm 10% de custo. Só através da sociedade é que vamos conseguir fazer essas mudanças.”
O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, receia uma reforma da Previdência feita de forma “açodada”. Ele propõe que a reforma ocorra depois de muita discussão e de forma tranquila. “Estamos à disposição para discuti-la. Acreditamos que tem algumas coisas mais rápidas e muito difíceis que precisam ser feitas como o novo pacto federativo. A reforma tributária, [há] quase 20 anos [está] se tentando e não se consegue fazer”, disse.
O empresário Abílio Diniz defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Gastos Públicos enviada ao Congresso Nacional pelo Executivo. “A PEC dos Gastos é fundamental para o país. Há muita liquidez no mundo, e os investidores querem investir no Brasil”. Ele também sugeriu a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a "guerra fiscal". "Temos de nos comprometer com o senhor, os ministros e o país. A sociedade civil vai ajudar", disse Diniz, dirigindo-se ao presidente Michel Temer.
Ao chegar ao Palácio do Planalto para a reunião, o técnico da seleção masculina de vôlei, Bernardinho, que passou a integrar o Conselhão, disse que veio entender de que forma a interdiciplinaridade do esporte pode contribuir para melhorar o país, em especial nas áreas de educação e saúde e, em longo prazo, na segurança. “O desenvolvimento econômico e social tem a ver com o esporte, até pela fidelização que o esporte promove para essas áreas, uma vez que desperta o interesse das pessoas, possibilitando uma transformação de valores. Educar é transformar valores, e o esporte faz com que isso aconteça.”
O Conselhão voltou a se reunir hoje com renovação de 67% dos membros. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que a nova formação do colegiado busca dar espaço a todos os segmentos da sociedade. A reunião foi a primeira do governo Michel Temer e teve como tema a retomada do crescimento econômico.
Novo Conselhão reduz participação sindical
O novo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o Conselhão, realizou nesta segunda (21) a primeira reunião desde que foi anunciada sua nova formação. Neste novo colegiado, o movimento sindical perdeu quase toda a representatividade.
O Conselhão é um grupo composto por representantes da sociedade civil, que tem a missão de assessorar o presidente da República. É o único conselho que trata de todas as áreas de atuação do Poder Executivo. Segundo o diretor-técnico do Dieese, o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, que integra o CDES, a redução da representação sindical é lamentável.
"Os trabalhadores estão quase sem voz nesse conselho. O número de representantes caiu de 20 para apenas cinco", ressalta.
Clemente falou à Agência Sindical depois da primeira reunião do novo colegiado. Ele comparou esse primeiro encontro a um time de futebol com jogadores recém contratados. "Todos vestiram seus uniformes, mas ninguém se conhece. Vamos ter que treinar muito antes de entrar em campo para o jogo", comenta.
Na visão do sociólogo, a velocidade de atuação do CDES também está em descompasso com a crise e é inversamente proporcional à que o governo vem imprimindo em suas decisões. Ganz Lúcio explica que os conselheiros formarão grupos de trabalho, para só então iniciar a análise dos temas sugeridos pela presidência da República: ambiente de negócios, desburocratização do Estado, competitividade e produtividade, além de educação.
Esses grupos devem se reunir periodicamente a partir de dezembro para apresentar, somente em 7 de março de 2017, soluções para os assuntos propostos.
Conselhão - Formado por representantes da sociedade civil, o grupo deveria colaborar com o desenvolvimento de políticas públicas que levassem o Brasil a superar a recessão e retomar o crescimento e a geração de emprego.
PEC da reforma política deve ser votada nesta terça-feira
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016 cumpriu nesta segunda-feira (21) a segunda de três sessões de discussão do segundo turno. A PEC, que estabelece uma cláusula de barreira, foi aprovada em primeiro turno no último dia 9, com 58 votos favoráveis e 13 contrários. A terceira sessão de discussão e o segundo turno de votação estão previstos para ocorrer nesta terça-feira (22).
Dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG), entre outras mudanças, a PEC acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. O objetivo é diminuir o número de legendas partidárias no país.
A PEC foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). De acordo com o texto, as coligações partidárias nas eleições para vereador e deputado serão extintas a partir de 2020. Atualmente, os partidos podem fazer coligações, de modo que as votações das legendas coligadas são somadas e consideradas como um grupo único no momento de calcular a distribuição de cadeiras no Legislativo.
Faça contas e aproveite o 85/95 antes da reforma
Confira quem ainda pode pedir a aposentadoria pela regra 85/95.
Quem já completou as exigências da fórmula 85/95 não precisa mais perder tempo e já pode pedir a aposentadoria em uma agência do INSS.
Com a reforma da Previdência, a aposentadoria por tempo de contribuição está ameaçada. Hoje, nessa categoria há dois tipos de benefícios. Com o fator previdenciário é possível fazer o pedido assim que completam 30 anos de pagamentos, para as mulheres, e 35 anos, para os homens, sem o estabelecimento de uma idade mínima. Nesse caso, porém, há desconto para quem decide se aposentar mais cedo.
Quem esperar mais atinge, na soma da idade com o tempo de contribuição, 85 pontos, para as mulheres, e 95 pontos, para os homens. Com isso, ganhará 100% de sua média salarial, calculada com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.
A fórmula 85/95 entrou em vigor em 2015 e passou a ser a mais vantajosa aos segurados por não ter desconto no benefício. Porém, o governo já disse que quer instituir uma idade mínima para pedir o benefício. Se isso acontecer, a aposentadoria por tempo de contribuição pode ser extinta e com ela suas vantagens. Também não está claro como será feita a regra de transição.
Por isso, os segurados que estão pensando em se aposentar devem fazer as contas para ver se já se enquadram na fórmula.
A advogada Vivian Melissa Mendes conta que os segurados podem verificar o Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que é o documento usado pelo INSS para calcular o valor da aposentadoria, para saber se os vínculos e salários estão corretos. Pode acontecer de o segurado achar que tem o tempo mínimo de contribuição e, na hora de fazer o pedido, descobrir que algum período não está no sistema. Por isso, é aconselhável fazer essa checagem o quanto antes.
Para a especialista, se já chegou ao 85/95, é possível fazer o pedido. Isso porque, mesmo que espere mais um ano e chegue a 86 ou 96 pontos, o valor do benefício será igual. O cuidado, aponta a especialista, é com a aposentadoria com o fator previdenciário. “Pelo fator é melhor estudar mais se vale a pena fazer o pedido. O desconto é grande. Com idade menor o benefício pode ficar cerca de 40% menor. Eu não aconselho a pedir agora. É melhor analisar se vale a pena contribuir por mais tempo”, disse.
Postado por Alexandre Donizete Martins às 09:40 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Trabalho rejeita pagamento de FGTS incorporado ao salário do trabalhador
Para o relator na comissão, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), o FGTS é um patrimônio financeiro nacional, com recursos utilizados "na execução de obras de melhoria da qualidade de vida da população, notadamente a de baixo poder aquisitivo".
Só em 2013, foram aplicados mais de R$ 48 bilhões na construção de 495 mil unidades habitacionais com recursos do fundo, de acordo com a Caixa Econômica Federal - gestora do fundo.
Para centrais, mercado acima da lei seria fim do Direito do Trabalho
Entidades sindicais apontam ações de fragilização da Justiça do Trabalho ocorrendo ao mesmo tempo em que governo,
empresários e juízes do STF tentam impor negociado sobre o legislado e terceirização irrestrita
São Paulo – Ataques recentes à Justiça do Trabalho acontecem "no mesmo momento em que o governo, o empresariado e juízes do Supremo Tribunal Federal querem impor o primado do negociado sobre a CLT e a terceirização da atividade-fim", afirmam as seis centrais sindicais formalmente reconhecidas, em manifesto. "O que se pretende, em nome da modernização da legislação, é que o todo poderoso mercado, comandado pelo empregador, seja livre para definir as relações de trabalho, situando-se à margem e acima da Lei", dizem as entidades no documento.
Para as centrais, a "supremacia" do mercado sobre a lei pode significar o fim do Direito do Trabalho. "A fragilização da Justiça do Trabalho é um passo nesta direção." Os sindicalistas destacam o fato de que as tentativas de retirada de direitos sociais e trabalhistas aconteçam simultaneamente a medidas para enfraquecer "instituições de defesa dos trabalhadores", como cortes orçamentários.
"É o que vem ocorrendo sob o pretexto – declarado publicamente pelo ministro Gilmar Mendes, do STF – de que o Poder Judiciário concede direitos em demasia aos trabalhadores brasileiros", afirmam CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT.
"Não restam dúvidas de que está em curso uma ofensiva mais ampla do empresariado e das forças conservadoras cujo objetivo não é só o enfraquecimento e a extinção da Justiça do Trabalho, mas o fim do próprio Direito do Trabalho", acrescentam as entidades. "As propostas de reformas trabalhista e previdenciária, a flexibilização dos direitos, a terceirização geral e irrestrita da economia, a retomada do projeto de privatizações, o congelamento dos gastos e investimentos públicos e a prorrogação e ampliação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) são iniciativas orientadas neste sentido."
"O enfraquecimento das instituições de defesa dos trabalhadores compreende ainda o desaparelhamento das entidades sindicais e o fim do custeio sindical, bem como a sistemática desvalorização dos instrumentos coletivos negociados, a utilização abusiva dos interditos proibitórios, o cerceamento do direito de greve e a restrição à liberdade sindical prevista no caput do art. 8º, da Constituição Federal de 1988", alerta o documento.
Comissões discutem cortes nos gastos públicos e reforma da Previdência
Os cortes nos gastos públicos voltam a ser tema de debate nas comissões do Senado nesta segunda-feira (21). A audiência pública das comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a de Assuntos Econômicos (CAE) terá como foco a Previdência Social. O debate é interativo, com a participação do público pela internet, e está marcado para as 9 horas.
Foram convidados 14 debatedores, a maioria representantes de sindicatos e associações de trabalhadores e servidores públicos. Também devem participar representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Veja a lista de convidados:
- Rudinei Marques - presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate)
- João Marcos de Souza - presidente em Exercício da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – (Fenafisco)
- Diego M. Cherulli - vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF
- Floriano Martins de Sá Neto - vice-presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)
- Sebastião Soares da Silva - Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST
- Guilherme Costa Delgado, pesquisador Aposentado do Ipea e especialista em Política de Desenvolvimento e Previdência Rural
- Representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB
- Representante do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp)
- Representante da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud)
- Representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
- Representante do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDprev)
- Representante do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sinfazenda)
- Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)
- Representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap)
Projeto sobre o tema poderá ser votado a partir de terça-feira no Plenário da Câmara dos Deputados. Intenção do governo é economizar R$ 8 bi por ano. Já a oposição teme perda de direitos da população mais pobre.
O governo considera prioritária a proposta que endurece a concessão de benefícios previdenciários e determina um mutirão de perícias médicas para fazer um pente-fino nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez (PL 6427/16). Com as novas regras, o governo estima economizar R$ 8 bilhões por ano.
As mudanças já chegaram a valer, por meio da Medida Provisória 739/16, que acabou perdendo a validade antes de ser convertida em lei. Isso levou o Poder Executivo a encaminhar ao Congresso o PL 6427/16.
O líder do governo na Câmara, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que o Palácio do Planalto tem pressa na tramitação do projeto. "Durante esses 120 dias de validade da medida provisória, milhares de perícias médicas espalhadas no Brasil estavam em andamento. E com a perda da validade da medida provisória, foram suspensas. Então essas perícias médicas precisam ser retomadas e elas independem daquilo que nós vamos discutir na reforma da Previdência", afirmou.
Oposição é contra
Partidos de oposição ao governo de Michel Temer não concordam com o endurecimento das regras na concessão dos benefícios e alertam sobre a perda de direitos da população mais pobre.
A vice-líder do PT deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a pressa com que o Executivo quer fazer essas mudanças. "É uma urgência nefasta para o trabalhador porque [o projeto] dificulta, amplia o prazo para que se tenha direito ao auxílio-doença, ao salário-maternidade e ao auxílio-reclusão e também diminui o valor do auxílio-reclusão. Essa não é a urgência do povo brasileiro. Por isso, vamos obstruir", declarou.
O governo federal sancionou com 17 vetos a chamada medida provisória do setor elétrico. O texto tem origem na Medida Provisória 735/2016, aprovada no Senado em 19 de outubro sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2016. A Lei 13.360/2016 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18).
De acordo com a justificativa para o veto, o dispositivo “estimula matriz energética que vai de encontro a acordos internacionais dos quais o país é signatário”. Argumenta-se ainda que não foi apontada a fonte de recursos para o programa de incentivos, nem exigida contrapartida das empresas em termos de eficiência e qualidade.
Também foi vetada a criação do Plano Nacional de Modernização das Redes de Energia Elétrica (Inova Rede), previsto para modernizar as redes de distribuição de energia. Justificou-se no veto que a criação do plano poderia aumentar tarifas e que a regulação atual já contempla incentivos à modernização.
Os trechos vetados consistem em emendas incluídas no texto final pelos parlamentares durante a tramitação da matéria. Recomendaram os vetos os Ministérios da Fazenda, Planejamento, Minas e Energia, Meio Ambiente e Casa Civil, além da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
CSJT estabelece normas de segurança para toda a justiça do trabalho
Policiamento ostensivo, uso de colete balístico, instalação de circuito fechado de televisão e proibição do ingresso de qualquer pessoa com arma de fogo. Essas são algumas das novas regras de segurança que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabeleceu para todos os órgãos do Judiciário trabalhista, em deliberação feita no final do mês de outubro.
A segurança nas cortes do Trabalho tem sido uma questão ao longo do ano de 2016, mais especificamente na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, o maior do Brasil. Em março e agosto, o Fórum Ruy Barbosa interrompeu suas atividades por causa de suicídios de pessoas que subiam até os andares superiores e se jogavam das áreas que não tinham parapeitos. O TRT-2 colocou faixas e tapumes para evitar os ocorridos.
Outro episódio ocorreu em novembro, quando um advogado foi preso e algemado por utilizar um elevador reservado aos juízes e se recusar a se identificar e apresentar a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil.
O problema não se restringe à Justiça do Trabalho. Em março, um homem foi detido depois de fazer refém uma juíza da Vara de Violência Doméstica do Fórum do Butantã, em São Paulo, e ameaçar colocar fogo na magistrada e no prédio.
Veja algumas das novas normas de segurança:
• controle de fluxo de pessoas e materiais em suas instalações;
• obrigatoriedade do uso de crachás para servidores e, quando possível, outros meios de identificação para os demais usuários;
• instalação de sistema de segurança eletrônico;
• Instalação de aparelho detector de metais;
• edição de norma quanto à proibição de ingresso e permanência de qualquer pessoa portando arma de fogo;
• policiamento ostensivo próprio;
• disponibilização de veículos de escolta para uso dos magistrados em situações de risco;
• vigilância e policiamento ostensivo;
• fornecimento de coletes balísticos.
Além disso, ficou definido que os órgãos da Justiça do Trabalho deverão adotar, como etapa obrigatória nos concursos públicos da área de segurança, cursos de formação inicial e oferecer formação continuada ao longo da carreira.
As ações de capacitação da atividade de segurança judiciária deverão contemplar inteligência, técnicas de atendimento ao público, abordagem e defesa pessoal, direitos humanos, armamento e tiro, direção defensiva, operacional e evasiva, segurança e proteção de dignitários, segurança de áreas e instalações, cerimonial, conduta da pessoa protegida, prevenção a ilícitos, segurança corporativa e estratégica, gerenciamento de crises, controle de distúrbios civis, procedimentos com artefatos explosivos e similares, primeiros socorros e prevenção e combate a incêndio.
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma beneficiária contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez e a condenou ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, pela inexistência de incapacidade laboral e pela utilização da documentação de outra pessoa para a concessão do benefício.
Em suas razões, a apelante alegou que os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício por incapacidade foram devidamente demonstrados nos autos e pede que seja afastada a condenação de litigância por má-fé, uma vez que esta não teria sido comprovada.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, esclareceu que para a obtenção do benefício de auxílio-doença o interessado deve comprovar, mediante exame médico-pericial, a sua incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, da Lei n. 8.213/91), aliado, quando for o caso, ao período de carência, conforme disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91.
De acordo com o magistrado, consta nos autos laudo da perícia médica informando que a incapacidade da autora é parcial e temporária, limitado ao quadro de dor relatado, não havendo correlação entre o sintoma relatado e o resultado dos exames clínicos realizados. “Nesse contexto, por ora, não ficou evidenciado ser a parte autora portadora de patologia que lhe torne incapaz de exercer atividade laborativa”, salientou.
Ademais, segundo o relator, a autora recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença utilizando-se de documentos de outra pessoa, o que enseja a condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/1973, conforme a fundamentação da sentença.
Diante do exposto, o colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação. Processo nº: 0059728-98.2013.4.01.9199/MG
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References: artigo 46
 artigo 101
 artigo 46
 artigo 101
 artigo 73
 artigo 7
 artigo 59