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Timestamp: 2019-12-07 17:15:24+00:00

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Na Paraíba, grupo vai apoiar criação de conselhos escolares | De olho nos conselhos de educação
Na Paraíba, grupo vai apoiar criação de conselhos escolares
tags: controle social, educação, gestão democrática, transparência
Além dos conselhos de educação (nacional, estaduais e municipais), a LDB estabelece também a criação de conselhos escolares – que têm papel importante para a gestão democrática e o monitoramento das políticas educacionais. Como funcionam os conselhos escolares em seu município?
Fonte: Jornal da Paraíba, 25/11/2010
Diário Oficial do Estado publica decreto que cria equipes de articulação para dar apoio aos conselhos
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que, em 2009, 12,66% das cidades paraibanas, ou seja, 28 municípios, ainda não possuíam Conselhos Escolares. Para tentar incentivar a criação destes grupos em toda Paraíba, foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado um decreto que cria uma equipe de articulação para dar apoio aos conselhos, que são instrumentos para o acompanhamento dos recursos destinados às escolas e estão previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial, o grupo articulador deverá ter integrantes de diversos segmentos, como universidades, Associação de Professores, Ministério Público e da Assembleia Legislativa. Entre os objetivos está a orientação para a implantação dos conselhos em todas as unidades de ensino, independente do número de alunos. Além disto, a equipe que será formada deverá rever o documento que trata da organização dos colegiados em cada unidade de ensino.
O decreto estabelece ainda que as providências para a criação do grupo de acompanhamento estadual deverão ser tomadas pelo secretário de Estado da Educação e Cultura, Sales Gaudêncio. A reportagem do JORNAL DA PARAÍBA tentou entrar em contato com o secretário, mas não obteve retorno.
Segundo o Ministério da Educação (MEC), entre as atribuições dos conselheiros de cada unidade de ensino estão definir e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à escola e discutir o projeto pedagógico com a direção e os professores.
A composição é variável, mas para assegurar uma gestão democrática, o MEC recomenda que seja levada em conta a representação de todos os segmentos envolvidos com o ambiente escolar: professores, funcionários, pais, alunos, diretores e a comunidade local.
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Confira as deliberações da reunião de 24 de novembro →
novembro 25, 2010 10:31 pm
Olá, gente. Até muito recentemente, aconteceu no Portal do Professor do Mec, no http://portaldoprofessor.mec.gov.br/ListarMensagensForum.html?idTopico=3 , um fórum de discussão muito interessante acerca dos conselhos escolares, mediado pelo coordenador nacional do Programa de Fortalecimento dos Conselhos Escolares do Mec, o Roberto Júnior. Algumas informações sobre esse programa estão disponíveis no site do Mec. No entanto, nesse fórum de discussão on-line, não ficou claro para mim, francamente, o critério de seleção, por exemplo, dos candidatos pré-inscritos no Curso de Extensão à Distância de Formação Continuada em Conselhos Escolares da Universidade Nacional de Brasília. Destaco logo mais abaixo, um trecho de um diálogo acontecido entre uma participante da equipe de ensino da Secretaria de Educação do Município de Paranaguá-PR (1) e o Roberto Júnior (2) lá pelo final de 2008. Alguém saberia dizer, afinal, que critérios são esses a que se refere o Roberto Júnior?
“(1) Contribuição de Fabíola Soares – Paranaguá-PR
Bom dia Roberto Junior Sou da equipe de ensino da Secretaria de Educação e do Município de Paranaguá, Litoral do Paraná. Há um ano dispomos do Conselho Municipal de Educação e pretendemos então montar os conselhos escolares nos nossos estabelecimentos de ensino, para tanto fiz minha pré inscrição no Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares e até agora não recebi resposta nenhuma. Já enviei email para conselhoescolar@mec.gov.br mas não tive retorno. Você poderia me ajudar nesse sentido? E como poderia fazer minha inscrição nesta capacitação?
(2) Resposta de Roberto Júnior – Brasília-DF
Cara Fabíola, o número de pré-inscritos foi muito superior ao número de vagas disponíveis para o Curso de Extensão a Distância Formação Continuada em Conselhos Escolares, desta forma, fomos obrigados a criar alguns critérios de seleção e infelizmente Paranaguá não foi atendido nesta oferta. Esperamos atendê-los na próxima oferta que deverá ocorrer no próximo ano. Abraços. Roberto Junior”
novembro 28, 2010 10:06 am
Olá, gente. Estou a investigar essa questão dos critérios a que se referiu o Roberto Júnior. Escolhi, então, começar pela leitura do material que se encontra disponível no site do Mec a respeito do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, cuja leitura eu tinha feito, para ser franco, já havia alguns bons anos, estando, pois, desatualizado em relação a esse material. Voltei para lá então o meu olhar, o que se mostrou acertado, pois o surgimento recente do PAR (Programa de Ações Articuladas) do Mec, tem, atualmente, salvo melhor juízo, influência decisiva quanto a critérios de seleção para as mais diversas e possíveis parcerias entre o Mec e as Secretarias de Educação. Tive, de início, a revelação aparentemente fundamental, de que a seleção dos candidatos para a participação nos cursos para formação à distância do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares está a cargo das universidades que são, assim, responsáveis pela seleção dos cursistas, sendo prioridade para essas universidades o atendimento das demandas do Programa de Ações Articuladas (PAR), demandas essas levantadas pelo Mec em diálogo com as Secretarias.
Olhando por curiosidade, então, o banco de experiências de conselhos escolares no estado de São Paulo, existente no site do Mec, vi que há registros de iniciativas tidas como exitosas nas seguintes cidades paulistas: Adamantina, Apiaí, Avaré, Boituva, Caraguatatuba, Itanhaém, Itapevi, Lençóis Paulista, Macatuba, Mauá, Mirassol, Mogi das Cruzes (com 5 experiências cadastradas), Olímpia (com 2 experiências cadastradas), Osasco, Santo André, São Bernardo (com 2 experiências cadastradas), São Joaquim da Barra, São José do Rio Preto, São Paulo (com 2 experiências cadastradas) e Vitória Brasil. Buscando verificar uma possível relação entre o surgimento dessas experiências e o do PAR, li, então, como exemplo favorável à tese, o relatório público do Plano de Ações Articuladas do Município de São Bernardo do Campo, em que ficou acordado com o Mec o Termo de Cooperação Técnica nº 24.638 em que há, entre outros esforços comuns, a capacitação de 2 servidores da SME para formação de conselheiros escolares pelo Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. Já o Termo de Cooperação Técnica nº 19.754, firmado entre o Mec e o Município de Mogi das Cruzes, não prevê ajuda para a formação de conselheiros escolares, embora seja o município com o maior número de experiências exitosas cadastradas no site do Mec, o que desautoriza, ao que parece, ainda que em parte, tal tese.
Pois bem, pois bem. Afinal, Mogi das Cruzes teria se desenvolvido bastante outrora (bem antes do surgimento do PAR e para bem além da média paulista) na dimensão da gestão democrática de seu sistema e unidades de ensino? Por isso não necessita essa cidade, no momento, de capacitação de mais servidores (se é que tem algum formado por esse programa do Mec) para a formação de conselheiros escolares?
Questões para ficar de olho.
De olho lá e cá. E o termo daqui, de Piracicaba, da cidade em que moro? Quanto a essa dimensão, da gestão democrática, é preocupante, a meu ver. Só para se ter uma idéia, está registrado no Termo de Cooperação Técnica nº 19.724, firmado com o Mec, baixa pontuação de Piracicaba no diagnóstico dessa dimensão, pontuação baixa essa que é concedida quando, por critérios do PAR, “existem CE em menos de 50% das escolas. Eles são pouco atuantes (apenas no papel). A SME sugere a implantação, mas não orienta. As escolas da rede, em parte, mobilizam-se para implantar CE, mas não recebem orientação.” Ou quando “todas as escolas possuem um PP, que é padrão para toda a rede, tendo sido elaborado diretamente pela SME”. Ou quando “não existe um CME implementado. Ou quando o CME existente é apenas formal”.
Opa, minha gente, façamos agora uma pausa por aqui. Daqui a pouco vai começar o jogo do glorioso Timão. Não percam. Corinthians e Vasco. Um jogão. Ainda há esperanças… Timão! Mas antes acho necessário registrar, o que para mim é muito positivo, a sinceridade com que foi elaborado esse Termo de Cooperação Técnica entre o Mec e a SME de Piracicaba, pois houve reconhecimento nele de que o CME existente em Piracicaba é apenas formal, o que se pode verificar, acredito, mediante simples visita ao ícone do CME existente no http://www.educacao.piracicaba.sp.gov.br.
Se por um lado, no entanto, essa sinceridade merece crédito, por outro preocupa, à primeira vista, por não vermos esforços mútuos decorrentes, formalizados no termo de cooperação para a superação desse problema. A não ser que Piracicaba não veja isso como um problema… Aí, na verdade, o crédito inexistiria, a não ser que seja o pensamento momentâneo dominante na cidade. Sei não… O que vocês acham?
E para tentar desvendar esse mistério – momentâneo também, espero – mandei recentemente, 24 de novembro, um e-mail (1) à Assessoria de Comunicação da SME de Piracicaba, que, se respondido, espero contenha resposta para essa dúvida, ou seja, se essa constituição apenas formal do CME de Piracicaba se configura por aqui um problema. Ou não. Volto a me comunicar em caso de algum contato por parte da Assessoria de Comunicação da SME de Piracicaba que, oxalá, espero não demore.
Continuemos pesquisando…
Um bom final de semana a todos(as).
(1) “De: Carlos Henrique Tretel (catretel@ig.com.br)
Para: Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Educação (SME) de
Piracicaba (imprensasme@piracicaba.sp.gov.br) – Aos cuidados de Jacqueline Santana
Cópias com:
1- Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Piracicaba (smegabinete@yahoo.com.br)
Aos cuidados de Marcos da Cruz, Sandra Winterstein e Marcos Silva
2 – Protocolo da Secretaria Municipal de Educação de Piracicaba (protocolosme@gmail.com)
Aos cuidados de Maria de Fátima B. L. e Silva
3 – Equipe do blog “De Olho nos Conselhos”
Aos cuidados de Mariângela Graciano, mariângela@acaoeducativa.org;
Carlos Arthur França, carlos.arthur@acaoeducativa.org;
Fernanda Campagnucci, fernanda.campagnucci@acaoeducativa.org; e
Fernanda Fernandes, fernanda.fernandes@acaoeducativa.org.
4 – Assessoria de Comunicação da ONG Ação Educativa
Aos cuidados de Michelle Prazeres (Michelle.prazeres@acaoeducativa.org)
Prezada senhora Jacqueline Santana, da Assessoria de Comunicação da SME de Piracicaba, bom dia!
Sou Carlos Henrique Tretel, residente nesta cidade, e desejo, no momento, acompanhar as reuniões do Conselho Municipal de Educação (CME), tendo em vista a recente criação do blog “De Olho nos Conselhos”, http://www.deolhonosconselhos.wordpress.com.
O blog “De Olho nos Conselhos” é uma iniciativa do Observatório da Educação, http://www.observatoriodaeducacao.org.br, da ONG Ação Educativa, http://www.acaoeducativa.org.br, que tem por objetivo contribuir com o monitoramento da sociedade civil sobre as políticas educacionais do estado e dos municípios, promovendo o acompanhamento das reuniões dos conselhos estadual e municipal de educação de São Paulo e estimulando que o mesmo se faça nos mais diversos municípios deste estado.
Poderemos, por assim dizer, que me candidato, a partir de agora, a correspondente deste blog em nossa cidade, onde postarei regularmente as pautas, os resultados das reuniões e os documentos de interesse para o bom entendimento de cada uma das reuniões porventura cobertas por mim.
Sendo assim, para iniciar esses meus trabalhos, venho, mui respeitosamente, solicitar-lhe empenho, por gentileza, no sentido de que me seja disponibilizada a pauta da próxima reunião do Conselho Municipal de Educação e informados o(s) dia(s), horário(s) e local(is) da(s) reunião(ões) desse coletivo, uma vez que não consegui levantar essas informações no ícone do CME existente no site da SME, http://www.educacao.piracicaba.sp.gov.br. Peço-lhe, ainda, que, se possível, todas essas informações me sejam enviadas por essa mesma via, por e-mail.
Antecipadamente grato pela atenção, despeço-me, desejoso de que possa contar com a sua valiosa colaboração para que, juntos, possamos atingir o objetivo do blog, uma ação educativa. Atenciosamente,”
dezembro 1, 2010 4:26 am
E boas novas! É que hoje tive a agradável oportunidade de manter contato inicial, ainda que por telefone, com a Jacqueline Santana, da Assessoria de Comunicação da SME de Piracicaba. Ligou-me a pedido do secretário, segundo ela mesma, para orientar-me a encaminhar o e-mail que lhe enviei no último dia 24 (que se encontra reproduzido logo mais acima) diretamente ao CME de Piracicaba, fornecendo-me para tanto o endereço eletrônico, cme.piracicaba.sp@gmail.com, para onde encaminhei-o, então, aos cuidados de sua presidenta, Sônia Cristina Ramos, a quem pedi a gentileza de recebê-lo como se a ela tivesse sido endereçado desde o início. Aguardemos agora, portanto, resposta do próprio CME de Piracicaba.
E, enquanto aguardamos, aproveito para repassar à equipe do blog “De Olho Nos Conselhos” pergunta que me foi feita hoje pela Jacqueline, qual seja, se há também interesse do blog na divulgação das atas das reuniões do CME. De minha parte, ainda que extra-oficialmente, respondi acreditar que sim, que havendo um espaço destinado no blog à cobertura das reuniões do CME de Piracicaba, lá poderemos postar tanto pautas, quanto atas, bem como demais documentos (estudo, artigo, entrevista, pesquisa, parecer, etc e tal) necessários à compreensão das matérias discutidas e encaminhadas. E os resultados.
É isso mesmo, Mariângela? Carlos Arthur? Fernanda Campagnucci? Fernanda Fernandes?
Poderemos, quem sabe um dia?, publicar até mesmo o Plano Municipal de Educação. Acompanharmos a sua implementação, a sua avaliação inicial, as reavaliações periódicas…
É isso mesmo, equipe do blog?
dezembro 29, 2010 6:35 am
Gente da Ação, vale a pena acompanharmos também a tramitação na AL de SP do Projeto de Lei nº 1281/09 do deputado Simão Pedro, que teve, no último dia 14, parecer favorável aprovado na reunião da Comissão de Educação. Para depois vermos o que acontece.
Se acontece…
Seguem logo mais abaixo o andamento (1) e o projeto em sua íntegra (2).
P.S.: Alguém saberia dizer por que não se consegue mais visualizar o parecer do(a) relator(a)? Futuramente se encontrará ele disponível?
Pois é sempre muito interessante acompanharmos os pareceres dos(as) relatores(as). Vocês não acham? Lembram-se do parecer contrário do relator César Sampaio ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 23/2001 do então deputado César Callegari?
Pois é. A aprovação daquele PLC teria alterado positivamente o quadro desalentador atual dos nossos conselhos de escola no tocante à efetiva participação dos representantes de todos os segmentos ?
(1) ANDAMENTO
“Documento Projeto de lei
No Legislativo 1281 / 2009
Ementa Institui o Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE.
Indexação COLEGIADO, CONSELHO DE ESCOLA, CONSELHO DE REPRESENTANTES DOS CONSELHOS DE ESCOLA – CRECE, CRIAÇÃO, DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO, EDUCAÇÃO
Autor(es) Simão Pedro
Situação Atual Último andamento 14/12/2010 Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, favorável
02/12/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 02/12/2009
03/12/2009 Pauta de 1ª sessão.
04/12/2009 Pauta de 2ª sessão.
07/12/2009 Pauta de 3ª sessão.
08/12/2009 Pauta de 4ª sessão.
09/12/2009 Pauta de 5ª sessão.
10/12/2009 Distribuído: CCJ – Comissão de Constituição e Justiça. CE – Comissão de Educação. CFO – Comissão de Finanças e Orçamento.
11/12/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/12/2009 Distribuído a Deputada Ana Perugini
05/03/2010 Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
05/05/2010 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
07/05/2010 Entrada na Comissão de Educação
12/05/2010 Distribuído ao Deputado Ricardo Montoro
23/11/2010 Devolvido sem parecer
25/11/2010 Distribuído ao Deputado José Bruno
03/12/2010 Recebido do relator, Deputado José Bruno, pela Comissão de Educação, com parecer favorável
14/12/2010 Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, favorável”
(2) PROJETO DE LEI
“PROJETO DE LEI Nº 1281, DE 2009
Artigo 1º – Fica instituído no Estado de São Paulo o Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE).
Artigo 2º – O CRECE é um colegiado, de caráter deliberativo, que tem como fim o fortalecimento dos Conselhos de Escola de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias visando a maior qualidade da educação.
Parágrafo único: Conselho de Escola é um colegiado, de natureza deliberativa, constituído por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar, nos termos do Artigo 95 da Lei Complementar 444/1985 e da legislação vigente.
Artigo 3º – O CRECE nortear-se-á pelos seguintes princípios:
I – democratização da gestão;
II – democratização do acesso e permanência;
III – qualidade social da educação.
Artigo 4º – Caberá à Secretaria Estadual de Educação garantir os meios aptos para o funcionamento do Conselho, possibilitando espaço físico, material de expediente e divulgação.
Artigo 5º – O Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE) será composto pela reunião, em cada Diretoria Regional de Ensino, por:
I – Dois representantes da Diretoria de Ensino;
II – Dois membros de cada Conselho de Escola, sendo, preferencialmente, um servidor público e outro membro da comunidade.
§1º – Cada segmento elegerá seu titular e suplente com mandato anual com direito a uma recondução.
§2º – O Dirigente Regional de Ensino deverá requerer aos Conselhos de Escola de sua circunscrição até dia 15 de abril de cada ano a indicação dos representantes que comporão o CRECE, publicando os nomes no Diário Oficial do Estado.
Artigo 6º – O CRECE eleito em cada Diretoria Regional de Ensino realizará sua primeira reunião até o dia 15 de maio, elegendo entre seus pares uma comissão executiva de 7 membros, elegendo um coordenador geral.
Artigo 7º – As reuniões do CRECE serão ordinárias e extraordinárias, conforme necessidade e sempre iniciadas com a leitura da ata da reunião anterior.
§1º – As reuniões ordinárias serão bimestrais, dentro do ano letivo, e as extraordinárias realizadas a pedido da Comissão Executiva ou de um terço dos membros do CRECE.
§ 2º – Poderão participar das reuniões do CRECE, com direito a voz e não a voto, todo cidadão que assim o desejar.
Artigo 8º – O membro do CRECE que se ausentar de reunião e não justificar sua falta, ou, mesmo justificando, se ausentar de duas, será substituído pelo seu suplente
§1º – A justificativa pela falta à reunião deve ser encaminhada à Comissão Executiva até a reunião imediatamente posterior a referida ausência.
§2º – A Comissão Executiva deverá encaminhar à unidade escolar o nome do representante que for substituído.
Artigo 9º – O CRECE será organizado conforme regimento a ser elaborado pelo Conselho.
Parágrafo único O regimento elaborado conterá, necessariamente, em sua estrutura, a Comissão Executiva responsável pela organização dos trabalhos.
Artigo 10 – São atribuições do CRECE:
I – Garantir e propor discussões e decisões coletivas que viabilizem e contribuam significativamente na democratização da gestão, expressando os princípios básicos da participação, descentralização e autonomia;
II – Fortalecer e articular os Conselhos de Escola, como instrumento básico para a construção da gestão democrática e efetiva participação da comunidade nas tomadas de decisões;
III – Subsidiar a discussão do papel político dos conselhos de escola;
IV – Estabelecer mecanismos para garantir a formação permanente dos membros do CRECE e dos Conselhos de Escola, a partir das demandas apresentadas e de acordo com os princípios estabelecidos na presente lei;
V – Eleger seus membros para participarem de colegiados em outras instâncias;
VI – Propor discussões sobre a viabilização e implantação das diretrizes da Secretaria Estadual de Educação;
VII – Elaborar o seu regimento interno de trabalho;
VIII – Articular-se com os demais CRECE’s e outros Conselhos e Fóruns Representativos de cada Região sem exercer relação de dependência ou subordinação entre os mesmos.
IX – Acompanhar e fiscalizar a implementação e a aplicação do Plano de atuação da Secretaria Estadual de Educação e da Diretoria Regional de Ensino;
X – Participar, debater e apresentar sugestões para o Plano de atuação da Diretoria Regional de Ensino , bem como para os demais planos diretores da região.
XI – Indicar prioridades de aplicação de recursos financeiros e outros para a melhoria da qualidade da educação.
Artigo 11 – A Comissão Executiva terá mandato de um ano, com direito a uma recondução.
§1º – Caberá à Comissão Executiva reunir-se sempre antes das reuniões do CRECE para organização das reuniões e pautas discutidas e deliberadas nas reuniões anteriores.
§2º – Constituem atribuições da Comissão Executiva:
1 – Fazer e encaminhar as convocatórias para reuniões em tempo hábil;
2 – Procurar garantir as datas e locais definidos pelo colegiado;
3 – Conduzir as reuniões;
4 – Registrar as reuniões em livro ata;
4 – Fazer lista de presença para as reuniões;
6 – Organizar banco de dados dos membros do CRECE;
7 – Organizar o arquivo dos documentos elaborados e zelar por sua guarda e manutenção;
8 – Organizar e coordenar processos de formação;
9 – Dar apoio às unidades educacionais no esclarecimento de dúvidas sobre o funcionamento do Conselho de Escola e sobre o próprio CRECE, quando solicitada;
10 – Visitar as unidades educacionais, quando solicitada.
§ 3º – No final de cada mandato serão avaliados os trabalhos realizados e que servirão de referência para a próxima gestão.
Artigo 12 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 13 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A gestão democrática do ensino público está consagrada como verdadeiro princípio de nossa Constituição Federal, ao estabelecer no seu art. 206, IV: “O ensino será ministrado com base nos seguimntes princípios: (…) gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
Os Conselhos de Escola, previstos na LC 444/85, foram um passo para procurar alcançar o objetivo constitucional. No entanto, há necessidade de aprimorar os instrumentos, a fim de fazer subir até a instância necessária, os anseios detectados na base escolar.
A construção de um sistema de educação de qualidade, capaz de formar cidadãs e cidadãos questionadores da realidade, preparando-os para um mundo cada vez mais complexo e mutante, é a preocupação de toda a sociedade, que precisa acompanhar e participar ativamente dos rumos da educação de suas crianças.
O CRECE é um avanço na busca da gestão democrática, congregando os conselheiros da base escolar, para uma ampliação do ensino que queremos e avaliação permanente do que estamos pondo em prática em nossa rede de ensino.
Novamente, citamos nossa Carta Maior, agora em seu artigo 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”
Assim, nada mais justo refletirmos sobre ao aperfeiçoamento da participação da sociedade, de forma democrática, neste processo educacional, interesse de todos nós.
Ressalte-se a importância de legislar sobre o tema, a fim de que a efetividade dos ditames constitucionais e legais de gestão democrática e participação popular não dependam de simples medidas administrativas.
A competência para legislar sobre educação é concorrente (art. 24, IX, CF).
Assim, venho propor aos meus pares esta importante medida de avanço democrático na gestão da educação bandeirante, por buscar dar aos nossos estudantes o melhor instrumento para a construção de uma sociedade justa, igualitária e fraterna, que todos queremos
Sala das Sessões, em 30/11/2009
a) Simão Pedro – PT”
fonte: http://www.ap.sp.gov.br

References: Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 95

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 205