Source: https://beta.e-justice.europa.eu/405/PT/taking_evidence_by_videoconference?MALTA&init=true&member=1
Timestamp: 2020-01-28 18:57:55+00:00

Document:
Quando Malta é o Estado requerente, a videoconferência só pode ser utilizada como último recurso.
Não há quaisquer restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência. Podem ser ouvidas as testemunhas, os peritos ou mesmo as próprias partes.
Compete ao tribunal determinar os tipos de provas admissíveis.
Se Malta for o Estado requerente, a pessoa deve ser ouvida no tribunal.
Sim, é permitido gravar as audições através de videoconferência, existindo o equipamento necessário.
a) Se Malta for o Estado requerido, sempre que sejam apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º, a audição deve ser realizada em língua maltesa ou inglesa;
b) Se Malta for o Estado requerente, sempre que sejam apresentados pedidos nos termos do artigo 17.º a audição deve ter lugar em língua maltesa ou inglesa.
Se Malta for o Estado requerido e, por conseguinte, proceder à audição dos depoimentos, o artigo 596.º, n.º 1, do Código de Organização Judiciária e Processo Civil, Capítulo 12 das Leis de Malta, prevê que «Se o tribunal não compreender a língua em que o depoimento é prestado, deve nomear um intérprete qualificado, cujos honorários serão suportados provisoriamente pela parte que tiver indicado a testemunha». Nesse caso, o intérprete deve encontrar-se no mesmo local que a testemunha.
Se Malta for o Estado requerente ao abrigo do artigo 17.º e em caso de obtenção direta de provas, o local onde o intérprete se deve encontrar depende das circunstâncias específicas do caso.
Quando devam ser recolhidos depoimentos nos termos dos artigos 10.º e 12.º e Malta seja o Estado requerido, o artigo 568.º, n.º 1, do Código de Organização Judiciária e Processo Civil estipula o seguinte: «As testemunhas são notificadas para comparecer em juízo mediante citação emitida a pedido da parte interessada». Importa prever um período de um mês entre as diferentes audições para que a testemunha possa ser notificada com antecedência suficiente.
Nos termos do artigo 17.º, sempre que Malta seja o Estado requerente, compete ao tribunal decidir a forma de notificar a data e o local da audição à pessoa que deve ser ouvida. Importa prever um período de um mês entre as diferentes audições para que a testemunha possa ser notificada com antecedência suficiente.
É paga uma taxa de 100 EUR pelas primeiras duas horas da conferência.
É paga uma taxa de 50 EUR por cada hora adicional.
É igualmente aplicável uma taxa de 58 EUR por hora a título de custos técnicos.
Antes de prestar depoimento, o tribunal deve informar a testemunha de que, se esta não se sentir à vontade para testemunhar, deve informar desse facto o tribunal requerente.
O tribunal pode solicitar à pessoa a inquirir que apresente o seu passaporte ou bilhete de identidade antes de prestar depoimento. A testemunha deve ser notificada previamente de que deve trazer consigo um destes documentos.
Nos termos do artigo 111.º do Código de Organização Judiciária e Processo Civil: «As testemunhas que professem a religião católica devem prestar juramento em conformidade com as práticas dessa confissão; as testemunhas que não professem essa religião devem prestar juramento da forma que entenderem ser mais vinculativa para a sua consciência».
Charles Calleja - Técnico superior de audiovisual, responsável por ligar, testar e prestar assistência técnica durante a videoconferência.
Contacto: +356 25902375 – Escritório: 4º andar do Palácio de Justiça de Valeta
Maria Ruth Ciantar - Marcação da videoconferência
Contacto +356 25902391 - Escritório: 4º andar do Palácio de Justiça de Valeta
Alan J. Darmanin - Secretário
Contacto +356 25902211 - Escritório: 4º andar do Palácio de Justiça de Valeta
Antes da data da audição, o tribunal requerente deve transmitir os seguintes dados:
a) Fuso horário
b) Data e hora para se testar os equipamentos
c) Endereço IP fixo
d) Dados da pessoa responsável pelos aspetos técnicos

References: artigo 17
 artigo 596
 artigo 17
 artigo 568
 artigo 17
 artigo 111