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Timestamp: 2018-10-23 06:06:43+00:00

Document:
Contestação – Defesa – Acidente de trabalho – Dano moral – Dano estético – Pensão mensal vitalícia
Patrícia Otarão Publicado em: 02/10/2018 16:30
Atualizado em: 02/10/2018 15:22
XXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso, com sede à XXXXXXXX, XXX – na cidade de XXXXXXXX–XX, local onde recebe notificações, comparece perante esse Meritíssimo Juízo para oferecer CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move XXXXXX XXXXXXXX, mediante as razões que passa a expor:
I – DA SÍNTESE DA INICIAL
Narra o Reclamante que fora admitido pela Reclamada na data de XX/XX/2017, para exercer a função de auxiliar de produção, sendo que labora na empresa até a presente data.
Alude o Obreiro que na data de XX/04/2017, sofreu acidente de trabalho, sendo que estava desenvolvendo normalmente suas atividades, quando de súbito uma chapa de ferro, tendo em média 50kg caiu sobre o dedão da mão esquerda o decepando.
O Reclamante refere que o último salário auferido fora de R$ 1.153,82 (um mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos).
Em virtude do acidente de trabalho, e a redução da capacidade laborativa, o Reclamante pugna a condenação da Reclamada ao pagamento referente ao percentual perdido da capacidade laborativa, em forma de pensionamento decorrente da redução da capacidade laborativa, devidamente reajustada; a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais/pensionamento, nos termos do artigo 950 do CC; a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 (cinquenta) remunerações do Reclamante, e condenação no pagamento de uma indenização por danos estéticos no montante de R$ 5.000,00.
Por fim, o Obreiro demandou pela condenação da Empresa ao pagamento de correção monetária e juros legais e honorários advocatícios.
1. Da realidade dos fatos
1.1) Do contrato de trabalho
O Reclamante fora contratado em xx/xx/2017, para exercer a função de auxiliar de produção, cuja renda mensal é de R$ 1.151,82 (vide ficha de registro em anexo). O contrato de trabalho está em pleno vigor, encontrando-se no momento o Reclamante afastado, recebendo benefício acidentário pelo INSS.
Incialmente começou laborando no setor de pintura, no entanto, ao apresentar reação alérgica, fora trocado para o setor de preparação (documentos em anexo).
O labor compreendia que o Obreiro atendesse a solicitações diversas, analisasse ordem de produção, localizasse, organizasse e preparasse peças da estrutura metálica; organizasse o local de trabalho, aplicasse procedimentos e normas de qualidade, meio ambiente e segurança do trabalho e demais atividades da função (PPP e PPRA que ora se juntam a essa contestação).
Na data de XX/04/2017, sofreu acidente de trabalho, sofrendo lesão no dedão da mão esquerda (CAT em anexo). O acidente, em si, será explicado abaixo.
No entanto, imperioso destacar que a Reclamada arcou com todas as despesas médicas do dito infortúnio (documentos em anexo).
1.2) Do acidente de trabalho e da responsabilidade
Alude o Reclamante que laborava em condições que acarretavam riscos a sua saúde, sendo a culpa da Reclamada flagrante, face aos artigos 7º, XXII da CF/88 e 157 da CLT.
O Obreiro menciona que já houveram 03 acidentes envolvendo o mesmo, e demanda pela condenação da Reclamada, a pensionamento vitalício, dano moral e dano estético.
No entanto Excelência, falta o Reclamante com a verdade.
Primeiro quando refere que já sofreu outros três acidentes de trabalho; segundo, quando descreve como ocorreu o acidente. Veja-se que o Reclamante limita-se a expor o acidente, apenas narrando o seguinte: “o reclamante estava desenvolvendo normalmente suas atividades de trabalho, sendo que de súbito, uma chapa de ferro tendo em média 50kg caiu sobre o dedão da mão esquerda, o decepando”.
Excelência, uma chapa de ferro não pode cair subitamente no dedo de uma pessoa!
Isso é pura ilação do Reclamante.
A realidade é que o Autor estava fazendo um furo em uma peça (chapa de ferro), que pesava aproximadamente 40kg, quando imprudentemente foi virar a peça sozinho e ao virar, acabou prensando o dedo, vide trecho do relatório de acidente que comprova a alegação:
2. Do fato do acidente – Da culpa exclusiva da vítima – Inexistência do dever de indenizar – Onus probandi
O Reclamante se utiliza de argumentos que não condizem com a realidade, pois o mesmo afirma que a Reclamada era omissa quanto aos riscos decorrentes da atividade, tanto que o Reclamante veio a se acidentar.
No entanto, falta com a verdade o Reclamante, eis que esse desde o primeiro momento, recebeu orientação e treinamento de como proceder na sua função e em seu posto de trabalho.
Da mesma forma que, todas as pessoas que passam pela Reclamada recebem o competente treinamento e aprendizado, condizente com a atividade ao qual foram contratadas.
Ao ingressar na Reclamada, o Reclamante passou pelo processo de “treinamento” (que acontece com todo novo empregado contratado), ocasião em que foi treinado e informado dos procedimentos a serem seguidos naquela atividade, juntamente com as normas, principalmente no tocante à segurança no trabalho.
Sabedor de toda situação, o Reclamante, própria vítima, tomou atitude de extrema imprudência, virando uma peça de 40 kg sozinho, o que culminou no evento danoso.
O acidente jamais teria ocorrido se estivesse ausente a imprudência e insanidade do Reclamante. Se o risco existiu, fora, exclusivamente, criado por esse. Ademais, o acidente não ocorreu pela falta de Epi’s ou de equipamento (ponte rolante), eis que essa estava disponível ao Reclamante, que imprudentemente resolveu não utilizá-la.
Contrariamente ao que quer incutir o Reclamante, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do mesmo. Além disso, o serviço é potencialmente isento de perigo se realizado com observância das orientações adotadas pela Reclamada, sendo que, somente a conduta imprudente do Reclamante explica a ocorrência do acidente.
A pretensão indenizatória em caso de acidente de trabalho lastreia-se no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e é devida quando o empregador incorrer em DOLO ou CULPA.
Vale dizer que é necessária prova inequívoca do dolo ou da culpa do empregador. Na hipótese em apreço, como ficou demonstrado, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, circunstância impediente da indenizatória pleiteada.
Sobre a matéria merece ser lembrada a precisa lição proferida por Carlos Roberto Gonçalves (in Responsabilidade civil, São Paulo: Editora Saraiva, 1995):
Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima desaparece a responsabilidade do agente. Nesse caso, deixa de existir a relação de causa e efeito entre o seu ato e o prejuízo experimentado pela vítima. Pode-se afirmar que, no caso de culpa exclusiva da vítima o causador do dano é mero instrumento do acidente. Não há liame de causalidade entre o seu ato e o prejuízo da vítima. (grifo nosso).
No mesmo sentido, é o entendimento de Rui Stocco (in Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: RT, 1997), quanto a excludente de responsabilidade civil:
Embora a lei civil não faça qualquer menção a culpa da vítima como causa excludente da responsabilidade civil, a doutrina e o trabalho pretoriano construiu a hipótese, pois como se dizia no direito romano “Quo quisex culpa damnumsentit, non intelligiturdamnumsentire”.
Deste entendimento, importa afirmar que é impossível vigiar todos os atos do ser humano, eis que este pode tomar decisões imprecisas a qualquer momento, valendo-se exclusivamente de seu poder racional. Dessa forma, não se pode atribuir culpa a Reclamada, eis que o infortúnio ocorreu única e exclusivamente por culpa do Reclamante.
No entanto, caso Vossa Excelência não entenda pela excludente de responsabilização da Reclamada, pela culpa exclusiva da vítima (Reclamante), não é crível que se possa deixar de considerar os elementos acima explanados, para se atribuir o grau de culpa do Reclamante nesse episódio danoso.
2.1 Do fato acidente: da culpa concorrente da vítima
Destarte, subsidiariamente ao pedido de letra “a”, deve ser aplicado ao presente caso, o disposto no art. 945 do Código Civil, a culpa concorrente do Recorrido (vítima):
ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. Caso em que é mantida a sentença que reconheceu a existência de culpa concorrente do empregado e da empregadora pela ocorrência de acidente do trabalho típico, sendo a desta última decorrente da permissão para que o autor conduzisse veículo sobre o qual já houve reclamação quanto aos freios, sem comprovação da efetiva resolução do problema, e por não ter realizado a perícia no veículo para a averiguação de possíveis causas do acidente. Sentença mantida quanto ao deferimento das indenizações por dano moral e estético decorrentes de acidente do trabalho. Acórdão do processo 0020842-84.2014.5.04.0030 (RO); Data: 23/03/2017; Órgão julgador: 7ª Turma; Redator: Wilson Carvalho Dias. (grifo nosso).
Portanto, frente ao reconhecimento da culpa concorrente do Reclamante, deve haver a consequente minoração da condenação nos termos do artigo 944 do Código Civil, veja-se:
A indenização mede-se pela extensão do dano.
Logo, caso não seja reconhecida a excludente de responsabilidade da Reclamada, pela culpa exclusiva da vítima, pugna a Reclamada seja reconhecida a culpa concorrente do Reclamante, com a consequente minoração da condenação.
Requer o Reclamante o pagamento de uma pensão mensal vitalícia, até completar 75,2 anos de idade, em valor a ser fixado, após a apuração da redução de capacidade por realização da perícia médica. Requer o pagamento em parcela única.
Entende a Reclamada não ser devido o pensionamento vitalício, eis que demanda pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e a consequente excludente responsabilização da Reclamada.
Ocorre que caso acolhida a tese de defesa, de culpa concorrente da vítima ou quiçá seja atribuída a culpa exclusiva do acidente à Reclamada, mesmo assim a Reclamada não entende devido o pensionamento. Explica-se:
As empresas privadas são as maiores financiadoras da seguridade social, que “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social” (CF, art. 194).
Há no Direito uma máxima que, por vezes, é esquecido pelos juízes: “nemo potest lucupletari, jactura aliena”, isto é, ninguém pode enriquecer sem causa.
No caso de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, havendo incapacidade, ou o salário do empregado será substituído pelo auxílio-doença-acidentário ou aposentadoria por invalidez (incapacidade total), ou ele receberá do INSS a prestação chamada de auxílio acidente, de 50% do salário de contribuição (incapacidade parcial).
Estando garantida, pelo INSS, a renda mensal do empregado acidentado ou acometido de doença ocupacional, ou mesmo garantida a parcela de incapacidade parcial (auxílio-acidente), conceder ao trabalhador, além disso, uma pensão paralela, a cargo do empregador, significa penalizar injustamente o patrão, que já contribui para a seguridade do empregado, e também enriquecer injustamente o empregado, que terá sua remuneração praticamente dobrada por ter sofrido acidente de trabalho ou adquirido doença ocupacional.
O reconhecimento da existência de uma pensão privada, por parte do empregador transforma acidentes de trabalho e doenças ocupacionais em negócios lucrativos para os empregados, que no mais das vezes possuem pouca qualificação profissional e dificilmente conseguiriam, pelo menos a curto prazo, dobrar a sua remuneração, como no caso de receber uma pensão do INSS e outra do empregador.
A incapacidade parcial, do mesmo modo, é sustentada pelo INSS, que paga ao segurado, independentemente de ele estar trabalhando ou não, 50% do seu salário-de-benefício pela perda parcial da sua capacidade para o trabalho, pois sabidamente existe a dificuldade de reingressar ao mercado do trabalho em uma vaga do mesmo patamar remuneratório da anterior.
Não subsiste, assim, qualquer prejuízo ao trabalhador acidentado, o qual tem sua incapacidade laborativa suprida pelos fundos do INSS, que são, vale lembrar, sustentados com grande participação financeira dos empregadores.
A única conclusão que ressalta é que, tratando-se de empregado acidentado ou acometido de doença ocupacional, não se aplica o artigo 950 do Código Civil, pois qualquer perda da capacidade laborativa já está amparada pelas contribuições mensais que os empregadores fazem a título de seguro obrigatório de acidentes do trabalho.
O artigo 950 do CC é, então, inócuo?
Evidentemente que não, pois trabalhadores autônomos, contribuintes individuais perante o INSS, não possuem direito ao benefício de auxílio-doença-acidentário, tampouco o auxílio-acidente. Assim, para esses obreiros, caso acidentados em serviço ou acometidos de doença decorrente de seu trabalho, há a necessidade de uma pensão proporcional ao trabalho para o qual houve a inabilitação, arcada pelo tomador se houver culpa ou dolo deste.
Note-se que, no primeiro caso, o INSS supre a incapacidade laboral, mesmo parcial, do empregado, sendo que nesta última, de trabalhadores autônomos, não atraindo, portanto a incidência do artigo 950 do CC.
Não obstante isso, o Reclamante em breve restará plenamente habilitado ao trabalho, o que se provará satisfatoriamente. A comprovação da incapacidade laboral é feita através de perícia médica.
Trata-se de prova técnica. Afora isso, em matéria infortunística, a lesão, por si só, não importa o dever de indenizar: há um exame objetivo do comprometimento da capacidade laboral.
Destarte, pelos motivos elencados acima, requer a Reclamada a improcedência do pedido de pensionamento mensal vitalício.
Entretanto, caso haja o deferimento do pensionamento mensal vitalício, pugna a Reclamada que o mesmo não seja conferido em parcela única.
Ainda que seja um direito do Reclamante a exigência de indenização em parcela única, entende-se que o Julgador deve avaliar outras circunstâncias, em especial a condição econômica da empresa devedora, sob pena de inviabilizar a continuidade do empreendimento econômico e ocasionar sérios prejuízos capazes de violar inclusive o interesse social, qual seja, a possibilidade de a empregadora manter outros empregos ativos, por conta do montante da indenização a ser adimplido.
Como se percebe, na grande maioria das ações indenizatórias, o pagamento da pensão de uma só vez trará muitas dificuldades e embaraços para o julgador e para as partes. Para o acidentado, no exemplo acima, o valor representa uma pequena fortuna que exige cuidados para ser administrada e preservada; por outro lado, para 90% dos empregadores esse montante poderá dificultar a continuidade dos negócios ou mesmo determinar o fechamento da empresa. Se para a vítima o pagamento significa uma antecipação de receita abrangendo todo o período da sua provável sobrevida, para o empregador a indenização representa concentrar as despesas de quase 50 anos num único pagamento. Além disso, ainda com base no exemplo citado, se a vítima aplicar o valor da indenização recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obterá um retorno de pelo menos 0,7% ao mês, o que resultará num rendimento por volta de quatro vezes superior ao salário até então recebido, o que não deixa de ser um enriquecimento indevido. A opção da vítima pelo pagamento antecipado não deve gerar para o causador do dano um ônus maior do que representaria o pagamento feito em forma de pensionamento.
Portanto Excelência, caso haja o deferimento da pensionamento vitalício, requer a Reclamada, que o mesmo não seja deferido em parcela única.
Pugna o Reclamante que lhe seja deferido a título de danos morais, decorrente do acidente de trabalho, caracterizada pela sensação de dor, insegurança, medo, angústia, o valor de 50 salários do Reclamante, ou valor razoável apurado pelo Juízo.
Requereu o Obreiro ainda, o pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano estético, eis que faltaria metade do dedão da mão esquerda.
Primeiramente, o dano estético, é dano material ou dano moral; ou, simplesmente, dano estético, excluindo-se o moral e o material. Impossível falar-se cumulatividade dos pedidos de dano moral, dano material e dano estético, porque encerraria verdadeiro bis in idem.
Alguns até tentam defender que o dano estético é a exteriorização do “enfeiamento”,
5. Da impugnação ao pedido de gratuidade à justiça – Condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios
A Lei nº. 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790 da CLT, trouxe critérios objetivos à concessão da Gratuidade de Justiça:
Art. 790, § 3º: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” (NR)
Sendo assim, o benefício da justiça gratuita somente será concedido quando evidenciado que o Reclamante percebe renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), o que atualmente corresponde a R$ 2.258,32 mensais.
Assim, não basta ao Reclamante apresentar mera declaração de insuficiência de recursos para que seja concedido o benefício, devendo o mesmo comprovar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Neste ato, a Reclamada expressamente impugna a declaração de insuficiência de recursos ID xxxxxxxxxx.
Igualmente, o Reclamante não está assistido pelo Sindicato da Categoria.
Na hipótese dos autos, é cabal a ausência dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios decorrentes da Lei nº 5.584/70, ainda vigente, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios.
Prescrevem os arts. 14 e 16 da referida Lei:
Art. 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.
No mesmo sentido, a OJ nº 305 da SDI-I e as Súmulas 219 e 329 do E. TST, ainda vigentes, que dispõem o seguinte:
OJ nº 305 da SDI-I do TST
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.
A despeito de a Reclamante não ter cumprido os requisitos elencados no artigo 356 do CPC,
Requer seja a pretensão da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE no mérito em relação a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acessórios, pelos fatos e fundamentos jurídicos
Assunto: acidente de trabalho, contestação, culpa do empregado, dano estético, dano moral, defesa, pensão mensal vitalícia
Recurso ordinário – Recurso do reclamado – Reversão da condenação por redução de capacidade laborativa – Doença profissional – Equiparação a acidente de trabalho – Dano moral e material – LER

References: artigo 950
 artigo 7
 artigo 944
 artigo 950
 artigo 950
 artigo 950
 artigo 356