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D. Trabalho | Trabalho Temporário | Salário
Título original: D. Trabalho
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AFT 13 Dtotrabalho Deborahpaiva Aula 07
Lay Off - Suspensão Do Contrato de Trabalho
Atleta Profissional - Características do Contrato de Trabalho
C_03
Clara. AnaOrganização Gestão Desportiva
Guia.pratico.codigo.trabalho
LAY OFF - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.pdf
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Aula 3 Direito Do Trabalho PARTE I
FGTS – ASPECTOS GERAIS
peça exceção de imcompetencia e razão dolugar
Contratos de Trabalho[1]
regulamento medida estimulo 2013
Regulamento_Medida_Estimulo_2013
12 Minuta 12
Legislacao Especifica caixa - Exercicios
Contrato de trabalho por temporada Outra espcie de contrato de trabalho a termo so os contratos por temporada, definidos por Maurcio Godinho (2012) como pactos empregatcios direcionados prestao de tr abalho em lapsos temporais especficos e delimitados em funo da atividade empresarial (p.563). Tm tambm a denominao de contratos adventcios ou contratos de trabalhadores adventcios. O autor leciona que h duas correntes doutrinrias no que concerne sua tipificao e classificao: uma concebe-os como contratos por tempo indeterminado; a outra, como contrato a termo. A primeira corrente defende que esses contratos esto ligados a um prestao de trabalho intermitente, em oposio queles de prestao laboral contnua no tempo. Ambos, no entanto, seriam contratos por tempo indeterminado, diferenciando-se no que concerne periodicidade da prestao laboral. Para os que se afiliam a esta posio, os contratos por temporada, como pactos de prestao laboral intermitente, incluiriam contratos que preevem tanto curtos quanto longos espaamentos temporais entre as prestaes. J a segunda corrente limita o contrato de temporada queles pactos empregatcios que se formem em funo da prestao de servio que, devido a seu carter provisrio e considerando certo intervalo de tempo, torne mais adequada a contratao por tempo determinado, como permite o art. 443, 2, a, da CLT. Assim, classifica os contratos de temporada como contratos a termo, incluindo somente pactos que so firmados em decorrncia de prestaes de trabalho que se concentram num determinado perodo de tempo ao longo dos anos. Para Godinho, um exemplo tpico dessa modalidade seria o contrato de emprego com o trabalhador de um hotel de veraneio, que firmado, ano aps ano, tendo por objeto a prestao de servios por aquela respectiva estao. Para cada perodo de prestao de servios, h um contrato a termo que se finda com ao fim de cada temporada. Esse tipo de contrato similar a contratos a termo que tambm tm origem em variaes da estao, na sazonalidade da estao presencial, do mesmo parecido com o que ocorre com o contrato de safra. Nesse momento, o doutrinador faz uma ponderao: mesmo sendo este contrato classificado como a termo e se extinguindo a temporada, o que seria mais adequado, na avaliao do autor, para fins contratuais, os sucessivos prazos so somados, ressalvado o caso de dispensa por justa causa. Como explica Godinho, a ruptura do contrato no afasta a aplicao da regra de contagem de todos os prazos em benefcio do trabalhador, uma vez que no h o pagamento da indenizao prevista no art. 453, caput, CLT, o que seria um indcio de que a relao jurdica que ali se deu se manteve por todas aquelas temporadas.
Contrato de trabalho do atleta profissional de futebol
H casos em que a classificao no se d por alguma caracterstica da atividade, como sua sazonalidade, como no contrato por temporada. H outros tipos de contratos a termo requerem uma regulao especial pela prpria natureza do trabalho prestado. Esse o caso do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol, que, segundo Alice Monteiro de Barros (2011), um contrato especial, disciplinado por uma srie de outras normas especiais e sobre os quais a CLT incide apenas de forma subsidiria. A caracterstica que justifica a sua incluso dentre os contratos a termo a sua durao ser pr-determinada por lei: a vigncia mnima de trs meses, e mxima, de 5 anos. Conceituado pela autora como o contrato entre o atleta, com interesse pecunirio, e a entidade de desporto (p. 395) , o contrato regulado pelas leis 9.615, 1998, conhecida como Lei Pel, cuja incidncia para as demais modalidades esportivas facultativa. Alguns de seus artigos, os de nmero 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e do art. 41 so de observncia obrigatria para atletas e para as entidades de prtica profissional da modalidade, os clubes de futebol. Alm da Lei Pel, a atividade do jogador profissional ainda regulada pelas leis 6.354/1976, 8.672/93, a chamada Lei Zico, 9.981/2.000, e as regras as entidades ligadas prtica do esporte, como a Federao Internacional de Futebol, cdigos disciplinares de futebol e outras originadas dos usos e costumes, especialmente no que diz respeito s remuneraes. De acordo com a autora, o atleta que praticar o futebol, em carter profissional, considerado empregado da associao desportiva que se utilizar de seus servios mediante salrio e subordinao jurdica. O empregador ser sempre pessoa jurdica de direito privado (p. 395). A disposio est contemplada no artigo 28 da citada norma, reproduzido abaixo:
Art. 28. A atividade do atleta profissional caracterizada por remunerao pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prtica desportiva, no qual dever constar, obrigatoriamente: I - clusula indenizatria desportiva, devida exclusivamente entidade de prtica desportiva qual est vinculado o atleta, nas seguintes hipteses: a) transferncia do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigncia do contrato especial de trabalho desportivo; ou b) por ocasio do retorno do atleta s atividades profissionais em outra entidade de prtica desportiva, no prazo de at 30 (trinta) meses; e II - clusula compensatria desportiva, devida pela entidade de prtica desportiva ao atleta, nas hipteses dos incisos III a V do 5o.
Como se nota, um dos elementos do contrato de trabalho do atleta so as clusulas indenizatria e compensatria, classificadas por Godinho (2011) como uma sano trabalhista, tipo de norma que vedada no direito ptrio, em regra, admitindo-se,
entretanto, algumas excees, como no caso dos atletas profissionais do futebol. Sobre esse tipo de clusula, diz Godinho que podem ser aplicadas diretamente pelo empregador, sem intervenes de entidades de representao de classe, como comisses de empresa ou representantes sindicais ou mesmo do Judicirio, se no estiverem previstas em lei. O mesmo raciocnio se aplica a procedimentos especiais que possam ser determinados por regulamentos especiais ou regras autnomas: caso existam, devem ser observados. Quanto vigncia, como j dito, o contrato do atleta profissional variar do de trs meses ao mximo de 5 anos, conforme posto pelo artigo 30 da Lei Pel, com redao alterada pela Lei 9.981/2.000. De acordo com Barros, o perodo de 90 dias seria o tempo mnimo necessrio ao jogador para mostrar suas habilidades no ofcio. A lei diferencia tambm a situao do atleta formado nas categorias de base da entidade de prtica desportiva, a empregadora, determinando que o clube ter direito a assinar com o atleta, quando completar 16 anos, seu primeiro contrato de trabalho profissional, que no poder ter durao superior a cinco anos. A entidade ter ainda direito de preferncia na primeira renovao desse contrato, que no poder ter prazo maior do que dois anos. As hipteses so reguladas pelo artigo 29 da lei 9.615, com atualizada por mudanas feitas em 2003. Os menores de 16 anos que integram as categorias de base dos clubes no permitido estabelecer contrato de emprego e, para aqueles com idade entre 16 e 21 anos, s possvel faz-lo com a anuncia de seu representante legal. Se o atleta for maior de 18 anos e no houver anuncia do representante legal, possvel firmar o contrato por meio do suprimento judicial, situaes previstas pelo artigo 5, caput, e pargrafo nico da Lei 6.354/76. Ives Granda Martins Filho (2002, p.86) coloca que o atleta com idade entre 14 e 18 anos considerado atleta semiprofissional e que, por isso, no recebem remunerao, mas somente incentivos materiais contemplados por um contrato de estgios. Esses atletas podem participar de competies profissionais a partir de 16 anos de idade, quando j podem assinar contratos profissionais, nas condies j mencionadas. Quanto aos trmites da contratao, a Lei 6.354 prev que o contrato de trabalho dever conter dos nomes das partes, de modo especificado, com suas qualificaes, informaes sobre remunerao, incluindo o salrio, prmios, gratificaes, bonificaes e os valores das luvas, caso j sejam definidos. Granda cita e conceitua
algumas das espcies de gratificaes que costumam compor os rendimentos dos jogadores: as luvas como a importncia paga pelo empregador ao atleta na assinatura do contrato e bicho, que a gratificao ou natureza salarial). (2002, pp.85-6) Um tipo de especial de gratificao e que sempre rendeu discusses entre autores que se dedicam ao Direito do Trabalho o direito de arena. Previsto pelo artigo 42 da Lei Pel, define que os atletas tero, em conjunto, direito a 20% do valor aferido pelos clubes pela autorizao para transmisso das partidas de que participem. Na lio de Augusto Csar Leite de Carvalho (2011), o direito de arena no se confunde com o direito de imagem, que consistiria na explorao da imagem do jogador pela entidade desportiva ou algum de seus patrocinadores, regulada por contrato firmado entre ele e o clube. Ainda segundo Carvalho, o direito de uso de imagem disciplinado pelo direito civil, e os valores resultantes desse negcio no integram a remunerao do atleta, assim como o direito de arena, conforme explica Carvalho:
O Tribunal Superior do Trabalho tem afirmado, incensuravelmente, que apenas o direito de arena integra a remunerao do empregado (atleta profissional), o mesmo no ocorrendo ao direito de uso da imagem. Ao atribuir carter remuneratrio ao direito de arena, o TST o exclui da base de clculo das parcelas que, segundo o que recomenda a Smula 357 de sua jurisprudncia, devem ter apenas o salrio como base de clculo, quais sejam: o aviso prvio, o adicionais de hora extra e noturno, a remunerao do repouso semanal. (2011, p.3) [ grifos nossos ]
prmio recebido pelo atleta pelos
resultados positivos obtidos ou estmulo para o melhor desempenho na competio (tem
Ainda sobre o tema, tm-se, como exemplos, os trechos de julgados do Tribunal Superior do Trabalho (TST):
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURDICA. REFLEXOS. O Tribunal Regional declarou que o direito de arena possui natureza salarial e deferiu os reflexos da parcela sobre frias acrescidas do tero constitucional, gratificao natalina, repousos semanais remunerados e FGTS. Todavia, esta Corte Superior tem decidido que o direito de arena possui natureza remuneratria (e no salarial) e que, para efeito de reflexos, a parcela equipara-se s gorjetas, o que atrai a aplicao analgica da Smula n 354 deste Tribunal. ( RR - 57800-35.2009.5.04.0001 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 06/02/2013, 4 Turma, Data de Publicao: 05/04/2013) [ grifo nosso ] Esta Corte Superior tem decidido que a verba paga pela entidade desportiva ao atleta a ttulo de cesso do uso do direito de imagem possui natureza remuneratria, porque a imagem do atleta decorre diretamente do
desempenho de suas atividades profissionais. RR - 71610050.2008.5.09.0028 Data de Julgamento: 06/03/2013, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4 Turma, Data de Publicao: DEJT 15/03/2013. [ grifo nosso ]
Os contratos de trabalho devero ser numerados pelos empregadores em ordem sucessiva e cronolgica, com a data registrada e assinados pelo atleta ou por seu representante legal, sob pena se tornarem passvel de nulidade, se no o fizerem. Os contratos podem ser prorrogados por mais de uma vez e, em caso de renovao, no preciso aguardar o prazo de seis meses entre os dois contratos, regra no caso dos contratos regulados pela CLT. Por se tratar de um contrato a termo, algumas das garantias asseguradas pela legislao trabalhista como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servio), a indenizao por demisso sem justa causa e a soma dos perodos de cada contrato para aferio de direitos no se aplicam aos contratos dos jogadores de futebol profissionais.
Contrato de trabalho do tcnico estrangeiro
A relao de emprego que tem no plo do empregado um tcnico estrangeiro regulada pelo Decreto-Lei 691/1969, que enuncia que os contratos envolvendo esses profissionais devero ser celebrados com prazo determinado, em carter provisrio, e prorrogveis tambm sempre a termo certo. Por isso, so excludos na incidncia das prescries dos artigos 451 a 453 da CLT. O dispositivo prev que os salrios devero ser estipulados em moeda estrangeira e que os profissionais advindos de outros pases gozaro, alm das vantagens que constam no contrato, as garantias referentes a salrio-mnimo, repouso semanal remunerado, frias anuais, durao, higiene e segurana do trabalho, seguro contra acidente do trabalho. O artigo segundo da mesma norma inclui ainda o acesso previdncia social para os trabalhadores que opte por receber seu salrio apenas em moeda nacional. A estipulao de participao nos lucros da empresa no contrato proibida. Alice Monteiro de Barros destaca o fato de que, para muitos autores, a provisoriedade do contrato de trabalho est ligada permanncia do trabalhador no Brasil, que depende de visto, e no natureza dos servios prestados. Coloca tambm que, para vrios doutrinadores, dentre eles Octavio Magano, esses contratos poderiam ser renovados indefinidamente, posto que no sofrem as restries previstas pelos artigos 451 e 452 da CLT.
Contrato de trabalho temporrio
O contrato de trabalho temporrio disciplinado pela Lei 6.019/1974, que definido pelo seu artigo segundo como aquele prestado por pessoa fsica a uma empresa, para atender necessidade transitria de substituio de seu pessoal regular e permanente ou a acrscimo transitrio de servios. Como se nota pela conceituao, o carter provisrio do fator que desencadeia a necessidade de recorrer contratao de um novo trabalhador um dos elementos centrais deste tipo de contrato. Este , inclusive, um dos pontos destacados por Alice Monteiro de Barros (2011), que coloca que as motivaes para a contratao temporria devem estar expressamente contidas no documento de contrato, que obrigatrio e deve ter a forma escrita, conforme determinao do artigo nono da norma. Trata-se de uma espcie de contrato a termo, no s por, como j dito, por ter como motivao, uma situao transitria, mas tambm por no poder ultrapassar o perodo de trs meses, excetuados os casos em que houver autorizao do rgo local do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, seguindo instrues a serem definidas pelo Departamento Nacional de Mo de Obra. A determinao est prevista pelo artigo 10 da mesma lei.
Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporrio e a empresa tomadora ou cliente, com relao a um mesmo empregado, no poder exceder de trs meses, salvo autorizao conferida pelo rgo local do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, segundo instrues a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mo de Obra.
Explica Augusto Carvalho que a lei prev hipteses, em carter excepcional, em que possvel a intermediao de mo de obra, permitindo que o empregador substituta o seu empregado efetivo por trabalhador recrutado atravs de empresa de trabalho temporrio devidamente registrada no Departamento Nacional de Mo de Obra do Ministrio do Trabalho. (p. 116). De acordo com as consideraes de Godinho (2011), este diploma legal, junto da Lei 7.102/83, que autoriza e regula o trabalho de vigilante bancrio, visa regular situaes de terceirizao, definida pelo autor como
o fenmeno pelo qual se dissocia a relao econmica de trabalho da relao justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenmeno, insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de servios sem que se estendam a este os laos justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. (p. 394)
Avalia Godinho que a lei de 1974 foi proposta com o objetivo de instaurar um tipo de situao jurdica afastada da regulao trabalhista; no entanto, as dcadas posteriores criao da norma foram marcadas por um maior controle da Justia Trabalhista, que buscou aproximar a figura das relaes de emprego reguladas pela CLT. Opina o autor:
Nesse quadro evolutivo, hoje prepondera o entendimento de que o contrato temporrio, embora regulado por lei especial, um contrato de emprego, do tipo pacto a termo, apenas submetido s regras especiais da Lei n. 6.019/74. Eclipsou-se, desse modo, a inteno original da Lei n. 6.019/74 de formar tipo legal inconfundvel com o regido pelos arts. 2 e 3, caput, da CLT. (pp. 417-8)
Apesar das aproximaes que se do entre a CLT e a Lei 6.019/74, parece ser pacfica a posio da Jurisprudncia de que a aplicao da lei 6.019/47, por ser mais especfica, dever ser observada, sempre que possvel.
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORRIO. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT. A Lei n 6.019/74 j assegura ao empregado, em seu artigo 12, -f-, uma indenizao quando da ruptura contratual. Logo, em vista da especificidade da referida lei, no se h de falar na incidncia da indenizao descrita no artigo 479 do Texto Consolidado. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso de revista de que se conhece e a que se d provimento. (RR - 193700-32.2008.5.09.0018 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 09/08/2011, 7 Turma, Data de Publicao: 12/08/2011) [ grifo nosso ]
Ele prossegue, explicando que a terceirizao estabelece uma relao trilateral na relao jurdica de emprego, tipicamente bilateral, tendo como atores envolvidos o empregador e o empregador. Neste tipo de negcio, h um terceiro elemento, que a empresa de trabalho temporrio, definida pelo artigo quarto da Lei 6.019/1974 como a pessoa fsica ou jurdica urbana, cuja atividade consiste em colocar disposio de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. O funcionamento dessas pessoas est condicionado a seu registro no Departamento Nacional de Mo de Obra do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, obrigao imposta pelo artigo 5 e com procedimento regulado pelo artigo 6 da Lei 6.019/1974. Em decorrncia disso, a mencionada lei cria uma situao de terceirizao que se tornou bsica, variando pouco, de caso para caso, calcada sobre a trade: empresa de trabalho temporrio ou empresa terceirizante, que oferece os servios do trabalhador temporrio a uma empresa cliente ou tomadora de servios. Apesar da relao entre elas, cada uma das partes tem atribuies bem definidas pela lei: o vnculo de emprego que nasce da contratao se d entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporrio e no com a empresa tomadora, ainda que seja ela, ao fim das contas, que goze dos servios por ele prestados. A este respeito, diz Augusto de Carvalho
A nosso pensamento e no obstante o dissenso doutrinrio e jurisprudencial, o trabalhador que presta servio no estabelecimento de sociedade empresarial que no o contratara nem o remunera no se confunde com o empregado,
salvo quando a empresa de trabalho temporrio assim o contrata e o mantm em seus quadros permanentemente, para acudir a necessidade transitria de empresas clientes que se sucedem. (p.116)
A empresa cliente passa a ter responsabilidade de forma mais direta para com o empregado em caso de falncia da empresa de trabalho temporrio, hiptese em que passa a responder solidariamente pelo recolhimento das contribuies para a Previdncia Social, remunerao e indenizao referentes ao perodo em que o trabalhador esteve sobre suas ordens, conforme previsto pelo artigo 16 desta lei. Por esses e outros fatores, as empresas de trabalho temporrio so obrigadas a fornecer s empresas clientes, sempre que solicitado, o comprovante de que sua situao junto ao o Instituto Nacional de Previdncia Social regular. A empresa tomadora tem a possibilidade de contratar diretamente o prestador de servios, caso em que passa a ser inteiramente responsvel por seus direitos. Por contar com uma regulao prpria, como j dito pelos doutrinadores citados, os trabalhadores que se encaixam nas situaes de trabalho temporrio no gozam dos direitos que constam na CLT, mas sim ao rol presente no artigo 12 da Lei 6.019/74:
Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporrio os seguintes direitos: a) remunerao equivalente percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados base horria, garantida, em qualquer hiptese, a percepo do salrio mnimo regional; b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinrias no excedentes de duas, com acrscimo de 20% (vinte por cento); c) frias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei n 5.107, de 13 de setembro de 1966; d) repouso semanal remunerado; e) adicional por trabalho noturno; f) indenizao por dispensa sem justa causa ou trmino normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido; g) seguro contra acidente do trabalho; h) proteo previdenciria nos termos do disposto na Lei Orgnica da Previdncia Social, com as alteraes introduzidas pela Lei n 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5, item III, letra "c" do Decreto n 72.771, de 6 de setembro de 1973).
Apesar da diferena entre os empregados da empresa cliente e da empresa de trabalho temporrio, h julgados do TST, como este cuja ementa reproduzimos abaixo, que conferem aos empregados temporrios o direito a remunerao equivalente percebida pelos funcionrios da empresa tomadora que desempenhem a mesma funo.
LEI N 6.019/74 - APLICAO ANALGICA - A remunerao do empregado da prestadora de servios h de ser equivalente percebida pelo empregado, da mesma categoria, da empresa tomadora, por aplicao analgica do art. 12, a, da Lei n 6.019/74. ( RR - 531872-26.1999.5.03.5555 , Redator Juiz Convocado: Mrcio Rabelo, Data de Julgamento: 04/08/1999, 4 Turma, Data de Publicao: 05/05/2000)
J as hipteses para demisso por justa causa so as mesmas previstas pelos artigos 482 e 438 da CLT, e suas prticas podem se dar tanto em relao empresa de trabalho temporrio, quanto empresa tomadora, dada a previso do artigo 13 da lei de 1974. A norma tambm probe s empresas de prestao de servio temporrio contratarem estrangeiros com visto provisrio de permanncia e cobrar qualquer importncia, como pagamento por mediao. Caso esta cobrana seja feita, a empresa pode ter seu registro para funcionamento cancelado e ainda responder a sanes administrativas e penais.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. So Paulo: LTr, 2011
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista interposto no processo de n 193700-32.2008.5.09.0018 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 09/08/2011, 7 Turma, Data de Publicao: 12/08/2011. Disponvel em <
http://www.tst.jus.br/consulta-unificada >. Acesso em: 02. jun.2013.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista interposto pela reclamada. Nulidade do acrdo regional proferido no julgamento dos embargos de declarao. Negativa de prestao. Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4 Turma, Data de Publicao: DEJT 15/03/2013 Disponvel em < http://www.tst.jus.br/consulta-unificada >.
Acesso em: 02. jun.2013.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista interposto pelo reclamado. RR - 57800-35.2009.5.04.0001 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 06/02/2013, 4 Turma, Data de Publicao: 05/04/2013 Disponvel em <
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista interposto pelo reclamado. RR - 531872-26.1999.5.03.5555 , Redator Juiz Convocado: Mrcio Rabelo, Data de Julgamento: 04/08/1999, 4 Turma, Data de Publicao: 05/05/2000. Disponvel em <
http://www.tst.jus.br/consulta-unificada >. Acesso em: 02. jun.2013. CARVALHO, Augusto Csar Leite de. Direito do trabalho. Aracaju: Evocati, 2011. Disponvel em < http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/12179 >. Acesso em: 02. jun.2013. DELGADO, Maurcio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. So Paulo: LTr, 2012
MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual Esquemtico de Direito e Processo do Trabalho. So Paulo : Saraiva, 2002 BRASIL. Lei n 9.615, de 24 de maro de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e d outras providncias. Disponvel em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9615consol.htm >. Acesso em: 02. jun.2013. BRASIL. Lei n 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispe sobre o Trabalho Temporrio nas Empresas Urbanas, e d outras Providncias. Disponvel em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019.htm >. Acesso em: 02. jun.2013. BRASIL. Lei n 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispe sobre o Trabalho Temporrio nas Empresas Urbanas, e d outras Providncias. Disponvel em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019.htm >. Acesso em: 02. jun.2013. BRASIL. Decreto-Lei 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidao das Leis do Trabalho. Disponvel em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm >. Acesso em: 02. jun.2013.
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References: artigo 28
 artigo 30
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 10
 ARTIGO 479
 artigo 12
 artigo 479
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 13