Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/RegulamentoICMS.nsf/cc90333e16d28a8c0425736e0076800a/42a2b04c65554897042567450046cc2a
Timestamp: 2014-03-10 02:27:03+00:00

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Das Opera��es com Res�duos de Materiais Art. 318 O lan�amento do imposto incidente nas sucessivas sa�das de papel usado ou aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidro, retalhos, fragmentos ou res�duos de pl�stico, de borracha ou de tecido, promovidas por quaisquer estabelecimentos, com destino a outros tamb�m localizados neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer: I - sua sa�da para outro Estado ou para o exterior; II - sa�da dos produtos fabricados com essas mercadorias.
Par�grafo �nico - Na hip�tese do inciso II, dever� o estabelecimento industrializador emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisi��o de mercadoria, e escriturar a opera��o no livro Registro de Entradas.
VER �NDICE REMISSIVO Art. 318-A Os estabelecimentos comerciais que adquirirem metais usados para revenda ficam obrigados a manter cadastro atualizado com os dados identificativos dos fornecedores. (cf. art. 1� da Lei n� 8.735/2007 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008)
� 1� A obriga��o prevista neste artigo aplica-se �s aquisi��es de fios, arames, pe�as, tubos e outras mercadorias de a�o, cobre, ferro, zinco, alum�nio ou outro tipo de metal. (cf. art. 1� da Lei n� 8.735/2007 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008)
� 2� O cadastro a que se refere o caput dever� conter: (cf. art. 1� da Lei n� 8.735/2007 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008)
I – em rela��o � pessoa f�sica: nome, n� do registro geral da C�dula de Identidade, n� de inscri��o no Cadastro de Pessoa F�sica do Minist�rio da Fazenda – CPF/MF e o endere�o completo, inclusive e-mail, se dispon�vel;
II – em rela��o � pessoa jur�dica: nome ou raz�o social, n� de inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica – CNPJ, n� de inscri��o no Cadastro de Contribuintes do Estado, endere�o completo, inclusive e-mail, se dispon�vel, al�m do nome e telefone do Contabilista credenciado junto � Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, como respons�vel pela respectiva escritura��o fiscal.
� 3� O contribuinte manter� o cadastro para exibi��o ao fisco sempre que solicitado. (cf. art. 2� da Lei n� 8.735/2007 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008)
� 4� A inobserv�ncia do disposto neste artigo implicar� ao estabelecimento adquirente de mercadoria arrolada no � 1�, a aplica��o de penalidade por descumprimento de obriga��o acess�ria prevista no artigo 446 deste regulamento, sem preju�zo das san��es penais e administrativas pelas autoridades e nas esferas competentes (cf. par�grafo �nico do art. 3� da Lei n� 8.735/2007 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008)
Art. 319 Revogado
Da Industrializa��o por Conta Pr�pria ou de Terceiros
Art. 320 O lan�amento do imposto incidente nas sa�das de mercadorias efetuadas com destino a outro estabelecimento ou com destino a trabalhadores aut�nomos ou avulsos que prestem servi�o pessoal, num e noutro caso para a industrializa��o, fica diferido para o momento em que, ap�s o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, por este for promovida subseq�ente sa�da dos mesmos produtos.
� 1� Ressalvado o disposto no inciso XI do art. 32, o diferimento previsto neste artigo compreende.
I - as sa�das que, antes do retorno dos produtos ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste forem promovidas pelo estabelecimento industrializador com destino a outro tamb�m industrializador;
II - as sa�das dos produtos, promovidas pelo estabelecimento industrializador em retorno ao do autor da encomenda.
� 2� Nos casos em que o estabelecimento de origem, autor da encomenda, e o estabelecimento industrializador estejam localizados no territ�rio mato-grossense, o diferimento previsto neste artigo compreende, tamb�m, a parcela do valor acrescido, correspondente ao valor dos servi�os prestados.
� 3� O disposto no par�grafo anterior n�o se aplica quando a encomenda for feita por particular ou, ainda, por contribuinte para integra��o no seu ativo imobilizado, bem como para uso ou consumo no seu estabelecimento, hip�tese em que se aplicar� o disposto no inciso XI do art. 32.
� 4� Ressalvado o disposto no � 6�, constitui condi��o do diferimento previsto neste artigo o efetivo retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 300 (trezentos) dias, contados da data da sa�da das mercadorias do estabelecimento autor da encomenda. (efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)
� 5� Salvo prorroga��o autorizada pelo fisco, decorrido o prazo de que trata o par�grafo anterior, sem que ocorra o retorno das mercadorias ou dos produtos industrializados, ser� exigido o imposto devido por ocasi�o da sa�da, sujeitando-se o recolhimento espont�neo � corre��o monet�ria e aos demais acr�scimos legais, inclusive multa.
� 6� O disposto neste artigo n�o se aplica �s sa�das interestaduais de sucatas e de produtos prim�rios de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se houver previs�o em contr�rio estabelecida em Protocolo celebrado com a unidade da Federa��o onde ocorrer a industrializa��o. VER �NDICE REMISSIVO Art. 321 Nas sa�das de mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem autor da encomenda, que as tenha remetido nas condi��es previstas no artigo anterior, o estabelecimento industrializador dever�:
I - emitir Nota Fiscal, em nome do estabelecimento de origem, autor da encomenda, na qual, al�m dos requisitos exigidos, constar�o:
a) a indica��o do n�mero , s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal e nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CNPJ, do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;
b) o valor das mercadorias recebidas para industrializa��o e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando, deste, o valor das mercadorias empregadas.
II - efetuar na Nota Fiscal referida no inciso anterior, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do valor do imposto, que ser� aproveitado como cr�dito pelo autor da encomenda, se for o caso.
Par�grafo �nico Quando o estabelecimento de origem estiver situado no territ�rio deste Estado, observar-se-� tamb�m o disposto no � 2� do artigo 320.
VER �NDICE REMISSIVO Art. 322 Na hip�tese do artigo anterior, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles dever�:
I - emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte das mercadorias ao industrializador seguinte, sem destaque do valor do imposto, na qual, al�m dos requisitos exigidos constar�o:
a) a indica��o de que a remessa se destina a industrializa��o por conta e ordem do autor da encomenda, que ser� qualificado nesta Nota;
b) a indica��o do n�mero, s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal e nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CNPJ, do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;
II - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, al�m dos requisitos exigidos, constar�o:
a) a indica��o do n�mero, s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal e nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CNPJ do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;
b) a indica��o do n�mero, s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior;
c) o valor das mercadorias recebidas para industrializa��o e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas.
d) o destaque do valor do imposto, que ser� calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda e por este aproveitado como cr�dito, se for o caso, ressalvada a aplica��o do disposto no par�grafo �nico do artigo anterior.
Par�grafo �nico O �ltimo estabelecimento industrializador, ao promover a sa�da das mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, dever� emitir a Nota fiscal na forma prevista no artigo anterior. VER �NDICE REMISSIVO
Art. 323 Nas opera��es em que um estabelecimento mandar industrializar mercadorias, com fornecimento de mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e material de embalagem adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, observar-se-� o disposto neste artigo.
� 1� O estabelecimento fornecedor dever�:
I - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente na qual, al�m dos requisitos, constar�o o nome do titular, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CNPJ, do estabelecimento em que os produtos ser�o entregues, bem como a circunst�ncia de que se destinam � industrializa��o;
II - efetuar na Nota Fiscal referida no item anterior o destaque do valor do imposto, quando devido, que ser� aproveitado como cr�dito pelo adquirente, se for o caso;
III - emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, mencionando, al�m dos requisitos exigidos, n�mero, s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal referida no item I e nome, endere�o e n�mero de inscri��o, estadual e no CNPJ, do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria ser� industrializada.
� 2� O estabelecimento encomendante dever�, ressalvado o disposto no � 4�.
I - emitir Nota Fiscal relativa � remessa simb�lica em nome do estabelecimento industrializador, sem destaque do imposto, mencionando, al�m dos requisitos exigidos, o n�mero, s�rie e subs�rie e data do documento fiscal emitido nos termos do item I do par�grafo anterior;
II - remeter a Nota Fiscal ao estabelecimento industrializador, que dever� anexa-lo � Nota Fiscal emitida nos termos do item III do par�grafo anterior e efetuar anota��es pertinentes na coluna "Observa��es", na linha correspondente ao lan�amento no Registro de Entradas.
� 3� O estabelecimento industrializador dever�:
I - emitir Nota fiscal, na sa�da do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, na qual, al�m dos requisitos exigidos, constar�o o nome, endere�o e n�mero de inscri��o, estadual e no CNPJ, do fornecedor e n�mero, s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal por este emitida, bem como o valor da mercadoria recebida para industrializa��o e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;
II - efetuar na Nota Fiscal referida no item anter, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do valor do imposto, que ser� aproveitado como cr�dito pelo autor da encomenda, se for o caso, ressalvada a aplica��o do disposto no par�grafo �nico do artigo 321.
� 4� O estabelecimento fornecedor fica dispensado da Nota Fiscal de que trata o item 3 do � 1� desde que:
I - a sa�da das mercadorias com destino ao estabelecimento industrializador seja acompanhada da Nota Fiscal prevista no item 1 do � 2�.
II - indique no corpo da Nota Fiscal aludida no item anterior, a data da efetiva sa�da das mercadorias com destino ao industrializador.
III - observe na Nota Fiscal a que se refere o item 1 do � 1�, a circunst�ncia de que a remessa da mercadoria ao industrializador foi efetuada com a Nota Fiscal prevista no item 1 do � 2�, mencionando-se, ainda os seus dados identificativos.
Art. 324 Na hip�tese do artigo anterior, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles proceder� na forma prevista no artigo 322.
Art. 325 Na remessa de produtos que, por conta e ordem do autor da encomenda, for efetuada pelo estabelecimento industrializador diretamente a estabelecimento que os tenha adquirido, observar-se-� o seguinte:
I - o estabelecimento autor da encomenda dever�:
a) emitir Nota Fiscal em nome do titular do estabelecimento adquirente, na qual, al�m dos requisitos exigidos, constar�o o nome do titular, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CNPJ, do estabelecimento industrializador que ir� promover a remessa das mercadorias ao adquirente;
b) efetuar, na Nota Fiscal referida na al�nea anterior, o destaque do valor do imposto, quando devido, que ser� aproveitado como cr�dito pelo adquirente, se for o caso;
II - o estabelecimento industrializador dever�:
a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual, al�m dos requisitos exigidos, constar�o: como natureza da opera��o "remessa por conta e ordem de terceiros", n�mero, s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior, bem como nome, endere�o e n�meros de inscri��o e no CNPJ, do seu emitente;
b) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, al�m dos requisitos exigidos, constar�o como natureza da opera��o - "retorno simb�lico de produtos industrializados por encomenda", nome do titular, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente para o qual for efetuada a remessa dos produtos, bem como n�mero, s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal emitida na forma da al�nea anterior, n�mero, s�rie e subs�rie e data da Nota Fiscal e nome, endere�o e n�meros de inscri��o, estadual e no CNPJ, do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento para industrializa��o; valor das mercadorias recebidas para industrializa��o e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas; o destaque do valor do imposto, que ser� calculado sobre a import�ncia total cobrada do autor da encomenda e por este aproveitado como cr�dito, se for o caso, ressalvada a aplica��o do disposto no par�grafo �nico do artigo 321.
� 1� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m �s remessas feitas pelo estabelecimento industrializador a outro estabelecimento pertencente ao titular do estabelecimento autor da encomenda.
� 2� O estabelecimento industrializador fica dispensado da emiss�o da Nota Fiscal de que trata a al�nea "a" do inciso II, desde que:
I - a sa�da dos produtos com destino ao estabelecimento adquirente seja acompanhada da Nota Fiscal prevista no inciso I;
II - indique, no corpo da Nota Fiscal aludida no item anterior, a data da efetiva sa�da das mercadorias com destino ao adquirente;
III - observe na Nota Fiscal a que se refere a al�nea "b" do inciso II a circunst�ncia de que a remessa da mercadoria ao adquirente foi efetuada com o documento fiscal previsto na al�nea "b" do inciso I, mencionando-se ainda, os seus dados identificativos.
VER �NDICE REMISSIVO Art. 325-A Quando o estabelecimento industrializador, o autor da encomenda e/ou o fornecedor estiverem obrigados � emiss�o de Nota Fiscal Eletr�nica – NF-e de que tratam os artigos 198-A a 198-A-7, dever� ser observado pelo usu�rio emitente do aludido documento fiscal, conforme o caso, o que segue:
I – para consigna��o dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is) exigidos nos preceitos adiante arrolados, dever�o ser utilizados, obrigatoriamente, os campos pr�prios da NF-e, adequados os requisitos �s disposi��es contidas no 'Manual de Orienta��o do Contribuinte', divulgado por Ato COTEPE:
a) al�nea a do inciso I do artigo 321;
b) al�nea b do inciso I e al�neas a e b do inciso II do caput do artigo 322;
c) inciso III do � 1�, inciso I do � 2�, inciso I do � 3� e inciso III do � 4� do artigo 323;
d) al�neas a e b do inciso II do caput e III do � 2� do artigo 325;
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do remetente, conforme o caso, essa circunst�ncia bem como o local de entrega ou de retirada dever�o ser consignados, expressamente, nos campos espec�ficos da NF-e
III – a consigna��o dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo 'Informa��es Complementares' da NF-e, ou em qualquer outro que n�o o especificado para a respectiva finalidade, no 'Manual de Orienta��o do Contribuinte', divulgado por Ato COTEPE, n�o supre as exig�ncias contidas nesta se��o, nem exclui a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da opera��o e/ou respectiva presta��o de servi�o de transporte.
Do Diferimento nas Opera��es com Cana-de-A��car em Caule Art. 326 O lan�amento do imposto incidente nas sucessivas sa�das de cana-de-a��car em caule, de produ��o mato-grossense, para o territ�rio do Estado, poder� ser diferido para o momento em que ocorrer a sa�da dos produtos resultantes de sua moagem e industrializa��o.
� 1� Em se tratando das sa�das de �lcool refinado e hidratado para uso dom�stico e hospitalar, classificado no c�digo 2207.10.9902 da NBM/SH, o lan�amento do imposto poder� ser diferido para o momento da sa�da do produto envasado, promovida pelo distribuidor.
� 2� Nas sa�das de �lcool et�lico anidro combust�vel – AEAC e de �lcool hidratado combust�vel – AEHC, o diferimento ser� regido, respectivamente, pelo disposto no artigo 305 e nos artigos 306 a 308.
� 3� A frui��o do diferimento previsto no caput deste artigo � opcional e sua utiliza��o implica ao estabelecimento produtor da cana-de-a��car, ainda que equiparado a comercial ou industrial:
I – ren�ncia ao aproveitamento de quaisquer cr�ditos;
II – aceita��o como base de c�lculo dos valores fixados em listas de pre�os m�nimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
� 4� O disposto no inciso II do par�grafo anterior ser� tamb�m observado, quando existente lista de pre�os m�nimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, nas demais hip�teses de diferimento contempladas neste artigo.
VER �NDICE REMISSIVO Art. 327 Nas opera��es de que decorrerem entradas de cana no estabelecimento fabricante de a��car e/ou �lcool, ser�o emitidos os seguintes documentos:
I - Certificado de Pesagem de Cana;
II - Nota Fiscal relativa � entrada da cana, di�ria; III - Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores;
IV - Listagem Mensal das Notas Fiscais de Entrada- Registro de Canas de Fornecedores. VER �NDICE REMISSIVO
Art. 328 O Certificado de Pesagem de Cana ser� emitido no ato de cada recebimento de cana, conforme modelo anexo a este regulamento. � 1� O Certificado de Pesagem de Cana ser� numerado tipograficamente, sendo a sua numera��o reiniciada em cada safra a partir de um, e ser� emitido em jogos soltos de 3 (tr�s) vias, no m�nimo, que salvo disposi��o em contr�rio prevista legisla��o federal, ter�o a seguinte destina��o.
I - a 1� e 2� vias: retiradas no estabelecimento emitente;
II - a 3� via: fornecedor.
� 2� As vias do Certificado de Pesagem de Cana retidas ser�o arquivadas da seguinte forma:
I - a 1� via: em ordem num�rica crescente;
II - a 2� via: em ordem alfab�tica dos fornecedores e, dentro desta, em ordem cronol�gica em rela��o a cada fornecedor e a cada Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores.
� 3� O documento de que trata este artigo ser� emitido mesmo em rela��o �s entradas de cana remetida por estabelecimento pertencente a pessoa obrigada � manuten��o de escrita fiscal ou ao pr�prio fabricante de a��car e/ou �lcool.
Art. 329 No final de cada dia, o fabricante emitir� Nota Fiscal, que englobar� todas as entradas de cana, na qual, dispensada a consigna��o do valor, constar�o as seguintes indica��es:
I - em lugar do nome do remetente, a express�o "Entrada de Cana do dia ...../...../.....",
II - a quantidade de cana, em quilogramas, pesada em cada balan�a, mencionando-se os n�meros dos respectivos Certificados de Pesagem de Cana;
III - a quantidade total em quilogramas, entrada no estabelecimento fabricante, nesse dia:
IV - a observa��o: "Emitida para fins de controle, nos termos do art. 329 do regulamento".
� 1� Ser�o impressas as indica��es dos incisos I e IV.
� 2� A Nota Fiscal a que se refere este artigo n�o ser� escriturada no livro Registro de Entradas. VER �NDICE REMISSIVO
Art. 330 No �ltimo dia do m�s, o estabelecimento fabricante emitir� em rela��o �s entradas de cana de cada fornecedor, ocorridas durante o m�s, o documento Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores, conforme modelo anexo a este regulamento. � 1� O documento de que trata este artigo ser� emitido mesmo em rela��o �s entradas de cana remetida por estabelecimento pertencente � pessoa obrigada � manuten��o de escrita fiscal ou ao pr�prio fabricante de a��car e/ou �lcool.
� 2� Ser� emitida Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores complementar, dentro do prazo fixado para pagamento aos fornecedores, quando houver reajuste no pre�o da cana. � 3� A Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores ser� numerada tipograficamente em ordem crescente de 01 a 999.999.
� 4� O documento ser� emitido em jogos soltos de 4(quatro) vias que, salvo disposi��es em contr�rio prevista em legisla��o federal, ter�o a seguinte destina��o:
I - 1� e 2� vias: retidas no estabelecimento emitente;
II - 3� via: fornecedor;
III - 4� via: �rg�o ou entidade do Governo Federal.
� 5� As vias referidas no inciso I do par�grafo anterior ser�o arquivadas na seguinte ordem:
I - 1� via: em ordem num�rica crescente;
II - 2� via: em ordem alfab�tica dos fornecedores e, dentro desta, em ordem cronol�gica em rela��o a cada fornecedor.
� 6� A Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores, que ser� datada do �ltimo dia do m�s a que se referir, poder� ser emitida at� o 5�(quinto) dia �til do m�s subseq�ente.
� 7� O documento de que trata este artigo, quando emitido por equipamento de processamento de dados, convencional ou computador, poder� se impresso em qualquer formato e com a distribui��o dos dados que melhor consulte a respectiva emiss�o, desde que:
I - suas dimens�es n�o sejam inferiores �s previstas no modelo anexo;
II - contenha todos os dados previstos nos respectivos quadros do modelo anexo.
Art. 331 O estabelecimento fabricante apresentar�, at� o 5� (quinto) dia �til do m�s subseq�ente, � reparti��o arrecadadora de sua jurisdi��o fiscal, as primeiras vias dos documentos de que trata o inciso III do art. 327 para emiss�o de Nota Fiscal de Produtor.
Das Demais Opera��es com Diferimento
Art. 332 O lan�amento do imposto incidente nas sucessivas sa�das de leite cru, pasteurizado ou reidratado poder� ser diferido para o momento em que ocorrer a sa�da:
I - com destino a outra unidade da Federa��o;
II - dos produtos resultantes de sua industrializa��o;
III - do estabelecimento que promover o engarrafamento ou envasamento em embalagens inviol�veis para distribui��o.
� 1� Quando se tratar de leite dos tipos mencionados no artigo 13 do Anexo VII, o lan�amento do imposto ser� diferido para o momento da sua sa�da com destino ao consumidor final.
� 2� A frui��o do diferimento previsto no caput este artigo, em rela��o ao leite cru, � opcional e sua utiliza��o implica ao estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial:
II - aceita��o como base de c�lculo dos valores fixados em listas de pre�os m�nimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
� 3� O disposto no inciso II do par�grafo anterior ser� tamb�m observado, quando existente lista de pre�os m�nimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, nas demais hip�teses de diferimento contempladas neste artigo.
� 4� At� 31 de dezembro de 2013, �s sa�das internas, em car�ter continuado, de leite cru do estabelecimento do produtor rural com destino � mesma cooperativa de produtores, da qual o remetente fa�a parte, ou ao mesmo estabelecimento industrial, ser� aplicado o que segue, mediante o atendimento cumulativo das condi��es previstas nos �� 5� e 6� deste artigo:
I – assegurada a frui��o do diferimento previsto nos incisos II e III do caput deste artigo, desde que tamb�m respeitado o disposto no � 2� deste preceito;
II – autorizada a emiss�o peri�dica da correspondente Nota Fiscal de Produtor, de que trata o artigo 113, desde que atendidas as condi��es fixadas nos �� 5� e 6� deste artigo.
� 5� Para fins do disposto no par�grafo anterior, dever� ser observado o que segue:
I – a entrega do produto, em cada m�s, dever� ser efetuada, em car�ter continuado, exclusivamente a �nico destinat�rio;
II – a Nota Fiscal de Produtor dever� ser emitida pelo remetente em favor do destinat�rio �nico at� o �ltimo dia �til do m�s, para acobertar as opera��es ocorridas no referido m�s;
III – quando, em determinado m�s, houver sa�da do produto ap�s o �ltimo dia �til, as opera��es ser�o consideradas como ocorridas no 1� dia �til do m�s seguinte, devendo a correspondente Nota Fiscal de Produtor ser emitida em separado da relativa �s opera��es do respectivo m�s, at� o 2� (segundo) dia �til desse m�s;
IV – as vias dos documentos fiscais emitidos na forma do inciso II e do inciso III deste par�grafo, pertencentes ao destinat�rio, dever�o ser encaminhadas ao mesmo at� o segundo dia �til posterior a respectiva emiss�o;
V – o destinat�rio, obrigatoriamente, dever� ser usu�rio de Escritura��o Fiscal Digital e promover o correspondente registro dos documentos fiscais na forma prevista na legisla��o espec�fica.
� 6� Na hip�tese de que tratam os �� 4� e 5� deste artigo, o tr�nsito da mercadoria ser� acompanhado pelos documentos de controle do estabelecimento destinat�rio para a coleta do produto, preenchidos em rela��o a cada fornecedor, e dever�o ser anexados � via da respectiva Nota Fiscal de Produtor referida no inciso IV do par�grafo anterior, permanecendo arquivados pelo prazo decadencial, para exibi��o ao fisco, quando solicitados.
� 7� Ainda na hip�tese dos �� 4� a 6� deste artigo, at� 31 de dezembro de 2013, quando o remetente da mercadoria for produtor prim�rio, enquadrado como microprodutor rural, em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 435-T-1, cuja inscri��o estadual tenha sido concedida mediante procedimento simplificado, nos termos do inciso III do artigo 435-T-8, fica dispensada a emiss�o peri�dica da Nota Fiscal de Produtor, desde que atendido o que segue:
I – a entrega do produto, em cada m�s, seja efetuada, em car�ter continuado, exclusivamente para �nico destinat�rio;
II – a quantidade m�dia di�ria do produto entregue, em cada m�s, n�o seja superior a 100 (cem) litros;
III – o tr�nsito da mercadoria seja acompanhado pelos documentos de controle do estabelecimento destinat�rio, para coleta do produto, preenchidos em rela��o a cada fornecedor;
IV – o destinat�rio:
a) obrigatoriamente, seja usu�rio de Nota Fiscal Eletr�nica – NF-e e de Escritura��o Fiscal Digital – EFD;
b) emita Nota Fiscal Eletr�nica – NF-e para acobertar a entrada da mercadoria no respectivo estabelecimento, com observ�ncia dos prazos fixados nas al�neas do inciso II e no inciso III do � 5� deste artigo;
b) imprima e entregue ao microprodutor rural remetente o DANFE correspondente � NF-e de entrada emitida;
c) mantenha em arquivo, pelo prazo decadencial, os documentos de controle para a coleta do produto do estabelecimento destinat�rio, preenchidos em rela��o a cada fornecedor, para exibi��o ao fisco, quando solicitados;
V – quando a quantidade do produto efetivamente entregue ao destinat�rio, ultrapassar a m�dia mensal estabelecida no inciso II deste par�grafo, dever�o ser observadas pelo remetente e pelo destinat�rio as disposi��es dos �� 4� a 6� deste artigo, hip�tese em que ficar� vedado ao destinat�rio a emiss�o de NF-e para acobertar a entrada do produto no respectivo estabelecimento.
� 7�-A Na hip�tese das opera��es descritas nos �� 4� a 6� deste artigo, praticadas pelo remetente a que se refere o � 7� deste preceito a quantidade m�dia di�ria de produto entregue ser� no m�ximo de:
I – 500 (quinhentos) litros a partir de 1� de janeiro de 2014;
II – 400 (quatrocentos) litros a partir de 1� de janeiro de 2015;
III – 300 (trezentos) litros a partir de 1� de janeiro de 2016;
IV – 200 (duzentos) litros a partir de 1� de janeiro de 2017;
V – 100 (cem) litros a partir de 1� de janeiro de 2018;
� 7�-B Aplica-se no que couber, ao � 7�-A deste artigo, as disposi��es contidas no � 7� deste mesmo preceito.
� 8� Atendido o disposto nos �� 4� a 7� deste artigo, exclusivamente em rela��o �s hip�teses neles disciplinadas, ficam cancelados os atos preparat�rios ou lavrados para exig�ncia do tributo ou aplica��o de penalidades, os quais n�o produzir�o qualquer efeito.
Art. 333 O lan�amento do imposto incidente nas sa�das de:
I – arroz em casca, feij�o e soja em vagem ou batidos, milho em palha, em espiga ou em gr�o e semente de girassol de produ��o mato-grossense, poder� ser diferido para o momento em que ocorrer:
b) sua sa�da para outro estabelecimento comercial ou industrial;
c) sua sa�da com destino a estabelecimento varejista; d) a sa�da de produto resultante do seu beneficiamento ou industrializa��o;
II - amendoim em baga, mamona em cacho, em baga ou em gr�o, mandioca, milhete, sorgo, mel, baba�u, palmito, castanha-do-par� em casca, guaran� e cacau bruto, de produ��o mato-grossense, poder� ser diferido para o momento em que ocorrer:
b) sua sa�da para outro estabelecimento comercial ou industrial, ainda que pertencente ao mesmo titular;
c) sua salda com destino a estabelecimento varejista;
d) sa�da dos produtos resultantes do seu beneficiamento ou industrializa��o;
III – lenha, res�duos de madeira, bem como cavaco de madeira e briquete de qualquer esp�cie, para utiliza��o em processo de combust�o e, ainda, sa�da de madeira in natura extra�da no territ�rio mato-grossense, ser� diferido em todas as opera��es internas, at� o momento em que ocorrer:
b) ( revogado) Dec. 2.131/14
c) sa�da dos produtos resultantes de sua industrializa��o, inclusive desdobramento de toras;
III-A – capim brachiaria, cord�is de fibras utilizados no enfardamento do capim brachiaria, res�duos de feno de brachiaria e de baga�o de cana, para utiliza��o em processo de combust�o, poder� ser diferido para o momento em que ocorrer:
c) sa�da dos produtos resultantes de sua industrializa��o;
IV – caro�o de algod�o, algod�o em caro�o, algod�o em pluma e fibrilha de algod�o de produ��o matogrossense, ser� diferido em todas as opera��es internas, at� o momento em que ocorrer:
a) a) sua sa�da para o exterior ou para outra unidade da Federa��o; (efeitos a partir de 1� de janeiro de 2012);
c) a sa�da dos produtos resultantes do respectivo processo industrial; (efeitos a patir de 1� de julho de 2010)
d) O diferimento previsto neste inciso abrange todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, bem como alcan�a todas as mercadorias ou produtos que vierem a ser comercializados nas condi��es previstas neste artigo
V - l�tex natural e cernambi, de produ��o mato-grossense, poder� ser diferido para o momento em que ocorrer:
a) sua sa�da para outra unidade da Federa��o ou para o exterior:
b) sa�das dos produtos resultantes do seu beneficiamento ou industrializa��o.
� 1� O diferimento previsto na al�nea b do inciso I e IV deste artigo poder� compreender a sa�da subsequente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinat�rio para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular
� 2� Ainda na hip�tese da al�nea b do inciso I e IV, poder� tamb�m o diferimento compreender a sa�da subseq�ente dos produtos, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os cr�ditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceitem, como base de c�lculo, os valores fixados em lista de pre�os m�nimos divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
� 3� O benef�cio aludido nos incisos I e III deste artigo poder�, ainda, alcan�ar as sa�das de casca de arroz e aparas de madeira (maravalhas), quando destinados � forma��o de pisos de avi�rios.
� 5� A frui��o do diferimento nas hip�teses de sa�da de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, � opcional e sua utiliza��o implica ao mesmo:
� 6� O disposto no inciso II do par�grafo anterior ser� tamb�m observado, quando existente lista de pre�os m�nimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, nas demais hip�teses de diferimento contempladas neste artigo.
� 7� O disposto no inciso IV poder� ser estendido �s sa�das internas de algod�o em pluma quando destinado a contribuinte cadastrado e credenciado pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, institu�do pela Lei n� 7.958, de 25 de setembro de 2003, nos termos da legisla��o espec�fica
� 8� O benef�cio do diferimento previsto para as opera��es internas com soja fica condicionado a que os contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a sa�da, contribuam para as obras e servi�os do Sistema Rodovi�rio e Habitacional do Estado de Mato Grosso, na forma, prazos e valores previstos na legisla��o espec�fica.
� 9� A n�o op��o pelo diferimento nas opera��es com soja torna obrigat�rio o uso da Nota Fiscal do Produtor ou, quando o contribuinte for autorizado ou obrigado a emitir documento fiscal pr�prio, da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A para acobertar a sa�da da mercadoria, vedada a utiliza��o da Guia Municipal Simplificada, permitida nas opera��es com diferimento do ICMS.
� 10 (revogado) (v. Dec. 191/2011)
� 11 (revogado – efeitos a partir de 1� de julho de 2010)
� 12 (revogado) (efeitos a partir de 1� de janeiro de 2012)
� 13 A frui��o do diferimento nas hip�teses arroladas no inciso IV do caput deste artigo impede a utiliza��o de qualquer outro benef�cio fiscal aplic�vel � mercadoria ou � opera��o, exceto os previstos no artigo 8�-A do Anexo IX deste Regulamento e na Lei n� 6.883, de 2 de junho de 1997. (efeitos a partir de 1� de julho de 2010)
� 13-A O diferimento previsto no inciso III do caput deste artigo fica estendido �s opera��es com as mercadorias arroladas no referido inciso ou com os produtos resultantes do respectivo processo industrial, realizadas entre estabelecimentos industriais, localizados no territ�rio mato-grossense, at� a correspondente sa�da com destino a outra unidade Federada ou com destino a n�o contribuinte ou a contribuinte n�o enquadrado em CNAE, principal ou secund�ria, relativa a atividade industrial. (efeitos a partir de 31 de janeiro de 2014)
� 14 O diferimento previsto no inciso III do caput deste preceito e, ainda, aplic�vel em rela��o a sa�das de aparas de madeira (maravalhas), nos termos do � 3�, tamb�m deste artigo, abrange todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, bem como alcan�a todas as mercadorias ou produtos que vierem a ser comercializados nas condi��es previstas neste artigo.
� 15 A frui��o do diferimento nas hip�teses arroladas no inciso III do caput deste preceito e, ainda, em rela��o a aparas de madeira (maravalhas), nos termos do � 3�, tamb�m deste artigo, impede a utiliza��o de qualquer outro benef�cio aplic�vel � mercadoria ou � opera��o, exceto os previstos no artigo 22 do Anexo IX deste regulamento e na Lei n� 7.958, de 25 de setembro de 2003
VER �NDICE REMISSIVO Art. 334 O imposto incidente nas sucessivas sa�das de caf� cru, em coco ou em gr�o, poder� ser diferido para recolhimento pelo estabelecimento que promover a sa�da do produto com destino:
I - a outra unidade da Federa��o ou exterior;
II - a estabelecimento industrial, para fins de torrefa��o ou industrializa��o;
III - a outro estabelecimento comercial ou industrial, ainda que pertencente ao mesmo titular.
� 1� O disposto no inciso II n�o se aplica �s remessas de caf� em coco, com destino a estabelecimento situado neste Estado para fins de beneficiamento. � 2� A frui��o do diferimento nas hip�teses de sa�da de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, � opcional e sua utiliza��o implica ao mesmo:
� 4� Respeitado o disposto no � 2�, o diferimento de que trata este artigo alcan�a tamb�m as remessas de caf� beneficiado com destino a estabelecimento industrial de torrefa��o ou moagem do produto, localizado em territ�rio mato-grossense.
Art. 335 O lan�amento do imposto incidente nas sucessivas sa�das de gado em p�, de qualquer esp�cie, e de aves vivas poder� ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua sa�da para outro Estado ou para o exterior;
II – sa�da com destino a consumidor ou usu�rio final; III – sa�das dos produtos resultantes do abate ou industrializa��o.
� 1� Sem preju�zo do estatu�do no par�grafo seguinte, para os efeitos do disposto no inciso III, aplica-se o diferimento desde que o estabelecimento abatedor ou industrial esteja devidamente regularizado perante os �rg�os federais, estaduais ou municipais de sanidade.
� 2� A frui��o do diferimento nas hip�teses de sa�da de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, � opcional e sua utiliza��o implica ao mesmo:
I – ren�ncia ao aproveitamento de quaisquer cr�ditos; II – aceita��o como base de c�lculo dos valores fixados em listas de pre�os m�nimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
� 3� O diferimento previsto neste artigo poder� ser estendido aos produtos resultantes do abate do gado, de qualquer esp�cie, nas opera��es entre estabelecimentos frigor�ficos.
� 4� A frui��o do benef�cio previsto no par�grafo anterior � opcional e sua utiliza��o implica: I – ren�ncia ao creditamento do imposto relativamente �s entradas tributadas;
II – aceita��o como base de c�lculo dos valores fixados em listas de pre�os m�nimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver;
III – aceita��o do enquadramento no regime de estimativa fiscal, quando for o caso;
IV – obrigatoriedade de manuten��o do n�vel de emprego.
� 5� A op��o a que se refere o par�grafo anterior ser� efetuada mediante a observ�ncia dos seguintes procedimentos pelo contribuinte:
I – lavratura, por instrumento p�blico, de Termo declarando a op��o, o respectivo n�mero de registro no Servi�o de Inspe��o Federal do Minist�rio da Agricultura e do Abastecimento – MAA, se existente, a ren�ncia aos cr�ditos, a aceita��o como base de c�lculo dos pre�os fixados em listas de pre�os m�nimos, quando houver, e do enquadramento no regime de estimativa fiscal, quando for o caso, bem como o compromisso de efetuar o recolhimento do imposto a cada sa�da interestadual dos produtos que promover e de manuten��o do n�vel de emprego, nos termos do par�grafo anterior;
II - transcri��o do termo lavrado em conson�ncia com o inciso anterior, em seu livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncia, declarando a op� ;�o, o respectivo n�mero de registro no Servi�o de Inspe��o Federal do Minist�rio da Agricultura e do Abastecimento – MAA, se existente, a ren�ncia aos cr�ditos, a aceita��o como base de c�lculo dos pre�os fixados em listas de pre�os m�nimos, quando houver, e do enquadramento no regime de estimativa fiscal, quando for o caso, bem como o compromisso de efetuar o recolhimento do imposto, a cada sa�da interestadual dos produtos que promover, e de manuten��o do n�vel de emprego, nos termos do par�grafo anterior;
III - comunica��o a Ger�ncia de Informa��es Cadastrais da Superintend�ncia de Informa��es sobre Outras Receitas, da op��o pelo benef�cio, mediante a apresenta��o do original do documento de que trata o inciso I, bem como de c�pia do termo transcrito na forma exigida no inciso anterior. � 6� Recebidos em conformidade os documentos exigidos no par�grafo anterior, a Ger�ncia de Informa��es Cadastrais da Superintend�ncia de Informa��es sobre outras Receitas promover� o registro e inser��o no sistema eletr�nico cadastral da op��o feita pelo contribuinte.
� 7� Perder�, incontinenti, o direito ao benef�cio de que trata o � 3� contribuinte que descumprir qualquer de suas obriga��es tribut�rias, principal ou acess�rias, relativas ao ICMS.
� 8� O benef�cio do diferimento previsto para as opera��es internas com gado em p�, das esp�cies bovina e bufalina, fica condicionado a que os contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a sa�da, contribuam para o Fundo Estadual de Transporte e Habita��o – FETHAB, nos valores, forma e prazos previstos na legisla��o espec�fica.
� 9� O disposto no par�grafo anterior n�o se aplica na remessa de gado em p�, quando este for conduzido at� o destinat�rio por comitiva.
� 10 A n�o op��o pelo diferimento nas opera��es com gado em p� torna obrigat�rio o uso da Nota Fiscal do Produtor ou, quando o contribuinte for autorizado ou obrigado a emitir documento fiscal pr�prio, da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A para acobertar a sa�da da mercadoria.
� 11 Observado o disposto no artigo 339-B, nas remessas de gado em p�, das esp�cies bovina e bufalina, efetuadas por produtores rurais, ainda que equiparados a estabelecimento comercial ou industrial, para estabelecimento frigor�fico enquadrado no regime de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I, a frui��o do diferimento previsto neste artigo fica, tamb�m, condicionada � regularidade fiscal do remetente e do destinat�rio. (cf. art. 17-H da Lei n� 7.098/98, acrescentado pela Lei n� 9.425/2010).
Art.335-A (Revogado) VER �NDICE REMISSIVO
Art. 335-B O lan�amento do imposto incidente nas sucessivas sa�das de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, sangue, osso, chifre ou casco, ser� diferido para o momento em que ocorrer:
II - sua sa�da para outro estabelecimento comercial ou industrial, ainda que para simples curtimento.
� 1� O diferimento previsto neste artigo alcan�a, tamb�m, as sa�das de sebo, ainda que de estabelecimento comercial ou industrial, com destino a estabelecimento produtor de biodiesel – B100, hip�tese em que ser� observado o disposto no caput do artigo 338-A.
� 2� A frui��o do diferimento nas hip�teses previstas neste artigo implica ao estabelecimento industrial a aceita��o como base de c�lculo dos valores fixados em listas de pre�os m�nimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
Art. 336 (Revogado)
Art.336-A (Revogado)
Art. 336-B (Revogado) VER �NDICE REMISSIVO
Art. 337 (Revogado) (Dec. 998/2012)
Art. 337-A (Revogado)
Art. 337-B Fica diferido o ICMS devido nas presta��es de servi�os de transporte destinadas a exporta��o, at� a efetiva comprova��o do respectivo embarque para o exterior.
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo � condicionado ainda ao atendimento e alcance do disposto nos ��� 7�, 8� e 9� do artigo 9� do Anexo IX deste Regulamento. VER �NDICE REMISSIVO
Art. 338 O lan�amento do imposto incidente nas sa�das de:
I - �gua mineral, extra�da em territ�rio mato-grossense, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua sa�da do estabelecimento que promover o engarrafamento ou envasamento do produto;
II - argila, extra�da em territ�rio mato-grossense, fica diferido para o momento em que ocorrer a sa�da do produto resultante de sua industrializa��o;
III - minerais, extra�dos em territ�rio mato-grossense sob regime de matr�cula, fica diferido para o momento em que ocorrer as suas sa�das do estabelecimento de pessoa jur�dica devidamente autorizada para o exerc�cio dessa atividade;
� 1� O diferimento previsto no inciso I estende-se �s sa�das do produto do estabelecimento extrator com destino a estabelecimento distribuidor, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.
� 2� O diferimento de que trata o inciso II somente se aplica aos estabelecimentos cujas atividades sejam integradas. VER �NDICE REMISSIVO
Art. 338-A Fica diferido para o momento da sa�da do estabelecimento produtor do biodiesel – B100, o lan�amento do ICMS devido nas sa�das internas dos respectivos insumos.
� 1� O diferimento de que trata este artigo compreende, inclusive, o lan�amento do imposto devido na presta��o interna de servi�o de transporte de insumo do biodiesel – B100.
� 2� A frui��o do diferimento nas hip�teses previstas neste artigo � opcional e sua utiliza��o implica ao estabelecimento remetente: (efeitos a partir de 1� de janeiro de 2012)
I – ren�ncia ao aproveitamento de quaisquer cr�ditos; (efeitos a partir de 1� de janeiro de 2012)
II – aceita��o como base de c�lculo dos valores fixados em lista de pre�os m�nimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver. (efeitos a partir de 1� de janeiro de 2012
1. (revogada)
Art. 339 Interrompem o diferimento previsto neste t�tulo:
I - a sa�da da mercadoria com destino a consumidor ou usu�rio final, inclusive pessoa de direito p�blico ou privado n�o contribuinte.
II - a sa�da da mercadoria, cujo remetente ou destinat�rio n�o esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco Estadual; (cf. artigo 17-H da Lei n� 7.098/98, acrescentado pela Lei n� 9.425/2010 – efeitos a partir de 2 de agosto de 2010)
III - qualquer outra sa�da ou evento que impossibilite o lan�amento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no � 2� deste artigo.
� 1� O lan�amento do imposto ser� efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer as hip�teses previstas neste artigo. � 2� N�o se incluem no disposto no inciso III do caput deste artigo: I – as sa�das internas de produto previsto neste cap�tulo para emprego em processo industrial;
II – as sucessivas sa�das internas, com destino a novo processo industrial, de produto resultante de industrializa��o anterior, a partir de produto previsto nos artigos deste cap�tulo.
� 3� Nas hip�teses previstas nos incisos do par�grafo anterior o lan�amento do imposto ser� efetuado pelo estabelecimento que promover a sa�da do produto final acabado.
Art. 339-A Em rela��o � remessa de produtos prim�rios, efetuada por produtores rurais, mesmo que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, inclusive, trading, localizado em territ�rio mato-grossense, o diferimento previsto neste Cap�tulo fica, tamb�m, condicionado � regularidade fiscal do remetente. (cf. artigo 17-H da Lei n� 7.098/98, acrescentado pela Lei n� 9.425/2010 – efeitos a partir de 2 de agosto de 2010)
� 1� Para os fins deste artigo, caracteriza a regularidade fiscal do remetente a aus�ncia de impedimento, demonstrada, pela condi��o de 'habilitado', registrada no Sistema Integrado de Informa��es sobre Opera��es Interestaduais com Mercadorias e Servi�os – SINTEGRA, op��o Consulta P�blica aos Cadastros Estaduais – Cadastro do Estado de Mato Grosso (item 'Regularidade Fiscal – para fins de opera��es internas com n�o incid�ncia ou diferimento'), que poder� ser acessado no s�tio eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda – www.sefaz.mt.gov.br.
� 2� Na hip�tese do � 1�, incumbe ao destinat�rio manter o extrato da consulta efetuada, comprobat�rio da regularidade do remetente, arquivado juntamente com a Nota Fiscal que acobertou o tr�nsito da mercadoria, pelo per�odo decadencial, para exibi��o ao fisco quando solicitado.
� 3� O extrato a que se refere o par�grafo anterior ter� validade de 30 (trinta) dias, contados da data da sua obten��o, e acobertar� as opera��es ocorridas durante o referido per�odo.
� 4� Em alternativa ao disposto nos �� 1� a 3�, a regularidade fiscal do remetente poder� ser comprovada mediante Certid�o Negativa de D�bitos – CND-e, com a finalidade 'Certid�o referente ao ICMS', obtida eletronicamente no mesmo s�tio indicado no � 1�.
� 5� Substitui a CND-e referida no par�grafo anterior a Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos Fiscais – CPND-e, igualmente obtida por processamento eletr�nico de dados.
� 6� � CND-e e � CPND-e aplicam-se, tamb�m, as disposi��es dos �� 2� e 3� deste artigo.
� 7� A exist�ncia de irregularidade em nome do remetente interrompe o diferimento, obrigando o mesmo a efetuar o recolhimento do imposto correspondente � opera��o antes da sa�da da mercadoria.
� 8� Respondem solidariamente pelo imposto devido pelo remetente o transportador, o destinat�rio, o deposit�rio e todos aqueles que mantiverem rela��o com a respectiva opera��o de exporta��o.
Art. 339-B Em rela��o �s remessas de gado em p� das esp�cies bovina e bufalina, promovidas por produtores rurais, ainda que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento frigor�fico enquadrado no regime de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I, o diferimento previsto neste cap�tulo fica, igualmente, condicionado � regularidade fiscal do remetente e do destinat�rio. (cf. artigo 17-H da Lei n� 7.098/98, acrescentado pela Lei n� 9.425/2010)
� 1� Para fins de comprova��o da regularidade fiscal nas hip�teses exigidas no caput, dever� ser atendido o que segue:
I – incumbe ao frigor�fico, destinat�rio do gado em p�, a observ�ncia do disposto nos �� 1� a 6� do artigo anterior, em rela��o ao estabelecimento remetente;
II – incumbe ao remetente a observ�ncia do disposto nos �� 1� a 6� do artigo anterior, em rela��o ao estabelecimento frigor�fico destinat�rio do gado em p�.
� 2� A exist�ncia de irregularidade em nome do remetente interrompe o diferimento, hip�tese em que dever� ser observado o que segue:
I – o produtor rural, remetente do gado em p�, dever� efetuar o recolhimento do imposto devido na opera��o, antes de iniciada a sa�da, cujo tr�nsito ser�, obrigatoriamente, acompanhado pelo documento de arrecada��o correspondente, inclusive, quando for o caso, pelo comprovante banc�rio respectivo;
II – o frigor�fico destinat�rio dever� reproduzir e manter em seus arquivos c�pia do documento de arrecada��o e do respectivo comprovante banc�rio, pertinente ao recolhimento do imposto devido na opera��o, para exibi��o ao fisco, quando solicitados;
III – a falta de reten��o dos comprovantes, na forma exigida no inciso anterior, implica a solidariedade do frigor�fico, destinat�rio do gado em p�, que dever� efetuar o recolhimento do imposto relativo � opera��o, vedado o aproveitamento como cr�dito do valor correspondente.
� 3� Interrompe, tamb�m, o diferimento a exist�ncia de irregularidade em nome do destinat�rio do gado em p�, hip�tese em que dever� ser observado o que segue:
I – o frigor�fico destinat�rio dever� efetuar o recolhimento do imposto devido na opera��o, antes de iniciada a sa�da, cujo tr�nsito ser�, obrigatoriamente, acompanhado pelo documento de arrecada��o correspondente e, inclusive, quando for o caso, pelo comprovante banc�rio respectivo;
II – o produtor rural, remetente do gado em p�, dever� reproduzir e manter em seus arquivos c�pia do documento de arrecada��o e do respectivo comprovante banc�rio, pertinente ao recolhimento do imposto devido na opera��o, para exibi��o ao fisco, quando solicitados;
III – a falta de reten��o dos comprovantes, na forma exigida no inciso anterior, implica a solidariedade do produtor rural, remetente do gado em p�, que dever� efetuar o recolhimento do imposto relativo � opera��o, vedado o aproveitamento como cr�dito do valor correspondente.
� 4� Nas hip�teses previstas neste artigo, responde, tamb�m, solidariamente, pelo recolhimento do imposto devido na opera��o pelo remetente ou pelo destinat�rio, o prestador de servi�o que realizar o transporte do gado em p� at� o estabelecimento frigor�fico.
Art. 339-C Sem preju�zo das demais condi��es determinadas neste regulamento, inclusive as fixadas nos artigos 339-A e 339-B, bem como nos demais atos que integram a legisla��o tribut�ria, em rela��o �s opera��es de que trata este Cap�tulo, a frui��o do diferimento, fica, ainda, condicionada � regularidade fiscal remetente e do destinat�rio da mercadoria. (cf. artigo 17-H da Lei n� 7.098/98, acrescentado pela Lei n� 9.425/2010 – efeitos a partir de 2 de agosto de 2010)
� 1� O disposto neste artigo aplica-se, tamb�m, em rela��o � frui��o do diferimento do imposto nas hip�teses arroladas no Anexo X deste regulamento. (cf. artigo 17-H da Lei n� 7.098/98, acrescentado pela Lei n� 9.425/2010 – efeitos a partir de 2 de agosto de 2010)
� 2� Nas hip�teses previstas neste artigo, responde, tamb�m, solidariamente, pelo recolhimento do imposto devido na opera��o pelo remetente ou pelo destinat�rio, o prestador de servi�o que realizar o transporte da mercadoria. � 3� Para fins de comprova��o da regularidade fiscal nas hip�teses previstas neste artigo, incumbe ao prestador de servi�o de transporte a observ�ncia, no que couber, do disposto nos �� 1� a 6� do artigo 339-A, em rela��o aos estabelecimentos remetente e destinat�rio.
� 4� A exist�ncia de irregularidade em nome do remetente ou do destinat�rio interrompe o diferimento, hip�tese em que o recolhimento do imposto devido na opera��o dever� ser efetuado antes de iniciada a sa�da, cujo tr�nsito ser�, obrigatoriamente, acompanhado pelo documento de arrecada��o correspondente, inclusive, quando for o caso, pelo respectivo comprovante banc�rio.
� 5� O prestador de servi�o de transporte dever� reproduzir e manter em seus arquivos c�pia do documento de arrecada��o e do respectivo comprovante banc�rio, a que se refere o par�grafo anterior, pertinentes ao recolhimento do imposto devido na opera��o, para exibi��o ao fisco, quando solicitados.
� 6� A falta de reten��o dos comprovantes, na forma exigida no inciso anterior, implica a solidariedade do prestador de servi�o de transporte, que dever� efetuar o recolhimento do imposto relativo � opera��o, vedado o aproveitamento como cr�dito do valor correspondente.
� 7� A Secretaria de Estado de Fazenda poder� editar portaria dispondo sobre outras condi��es e procedimentos pertinentes � comprova��o da regulariza��o da opera��o, nas hip�teses previstas neste artigo.
Art. 340 Em casos excepcionais, por meio de termo de acordo contendo normas individuais, poder� ser fixada a responsabilidade por substitui��o antecedente, mediante diferimento.
� 1� O responsabilidade tribut�ria por substitui��o antecedente, mediante diferimento, a que se refere o caput ser� processada, decidida e celebrada perante a Ger�ncia de Controle da Responsabilidade Tribut�ria da Superintend�ncia de An�lise da Receita P�blica – GCRT/SARE,, desde que assegurados os interesses da Fazenda P�blica Estadual, resguardada, em qualquer caso, a compet�ncia do Secret�rio de Estado de Fazenda.
� 2� Ser� publicada no Di�rio Oficial do Estado, a norma individual celebrada nos termos deste artigo."
Art. 340-A (Revogado)
Art. 341 N�o sendo tributada ou estando isenta a sa�da subseq�ente efetuada pelo estabelecimento destinat�rio, caber� a este efetuar o pagamento do imposto diferido sem direito a cr�dito.
Par�grafo �nico Fica dispensado o pagamento aludido no caput deste artigo quando a opera��o estiver abrangida por uma das hip�teses previstas no inciso VI do artigo 4� dessas disposi��es permanentes, bem como nos artigos 13 e 49 e nos incisos I e II do artigo 82, todos do Anexo VII deste regulamento. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2004)"
Art. 342 A pessoa, em cujo estabelecimento se realizar qualquer opera��o ou evento previsto neste t�tulo com o momento do lan�amento do imposto diferido, efetuar� o pagamento correspondente �s sa�das anteriores, na qualidade de respons�vel:
I - de uma s� vez, englobadamente com o imposto devido pela opera��o tributada que realizar, em fun��o da qual na qualidade de contribuinte, � devedor por responsabilidade origin�ria sem direito a qualquer cr�dito.
II - nas demais hip�teses, no per�odo em que ocorrer a opera��o ou o evento, mediante lan�amento no Registro de Apura��o do ICMS – quadro 'D�bito do Imposto – Outros D�bitos' – com a express�o 'Diferimento – v. Observa��es', ou no Documento de Arrecada��o – Modelo DAR-1/AUT pr�prio, se for o caso, sem direito a cr�dito.
Par�grafo �nico No caso do inciso II, no campo "Observa��es", o contribuinte demonstrar�, quando for o caso, com dados m�nimos necess�rios, a opera��o ou o evento, bem como a respectiva apura��o do imposto.
Art. 342-A A op��o pela frui��o do diferimento do ICMS em rela��o a qualquer das hip�teses previstas neste Cap�tulo implica ao contribuinte benefici�rio:
I – a simult�nea e indissoci�vel op��o pela frui��o do diferimento do imposto tamb�m nas demais hip�teses previstas neste cap�tulo, no Anexo X deste regulamento, ou em qualquer outro ato legal, regulamentar ou normativo, integrante da legisla��o tribut�ria, que determinar ou facultar o referido tratamento, ainda que em medida vinculada a Programa de Desenvolvimento Econ�mico, institu�do pelo Estado de Mato Grosso;
II – a extens�o da op��o pela frui��o do diferimento do imposto a todos os estabelecimentos pertencentes ao benefici�rio, localizados no territ�rio mato-grossense
Art. 343 Salvo disposi��o em contr�rio, caracteriza-se como o momento de pagamento do imposto diferido, nos termos deste t�tulo, a entrega simb�lica, a destinat�rios de outra unidade da Federa��o, de mercadoria depositada em armaz�m geral localizado neste Estado.
Art. 343-A Nas hip�teses em que se faculta o diferimento pelos artigos 326, 332, 333, 334, 335, 335-B e 337 deste Cap�tulo, o contribuinte que optar pela tributa��o da opera��o ou presta��o realizada, dever� formalizar sua op��o junto � Secretaria de Estado de Fazenda, atrav�s de Ag�ncia Fazend�ria de seu domic�lio fiscal.
� 1� Uma vez efetuada a op��o pela tributa��o, o contribuinte somente poder� modific�-la, mediante comunica��o pr�via � Secretaria de Estado de Fazenda, a partir do 1� (primeiro) dia do 5� (quinto) ano subseq�ente ao de op��o anterior.
� 2� Quando efetuar opera��es com mais de um produto em que se faculta o diferimento do ICMS ou quando possuir mais de um im�vel rural no territ�rio mato-grossense, ao optar pela tributa��o em rela��o a um produto, referente �s opera��es realizadas em determinado im�vel, dever�, obrigatoriamente, efetuar igual op��o em rela��o aos demais produtos e aos demais im�veis.
� 3� A Secretaria de Estado de Fazenda publicar� ato estabelecendo as condi��es e forma para manifesta��o da op��o. (Vide Port. 79/2000)
1. Em rela��o �s hip�teses previstas no artigo 337, fica suspensa a aplica��o das disposi��es deste artigo, durante a vig�ncia do disposto no artigo 100 do Anexo VII.
VER �NDICE REMISSIVO VER �NDICE DE INFORMA��O
Art. 343-B O contribuinte que optar pela utiliza��o do diferimento decorrente de qualquer das hip�teses previstas nos artigos 326, 332, 333, 334, 335, 335-B e 337 deste Cap�tulo, dever� formalizar sua op��o junto � Secretaria de Estado de Fazenda, mediante apresenta��o de declara��o unilateral de vontade � Ag�ncia Fazend�ria de seu domic�lio fiscal.
� 1� Uma vez efetuada a op��o pelo diferimento, o contribuinte somente poder� modific�-la, mediante comunica��o pr�via � Secretaria de Estado de Fazenda, a partir do 1� (primeiro) dia do 5� (quinto) ano subseq�ente ao da op��o anterior.
� 2� Quando efetuar opera��es com mais de um produto em que se faculta o diferimento do ICMS ou quando possuir mais de um im�vel rural no territ�rio mato-grossense, ao optar pela frui��o do diferimento, em rela��o a um produto, referente �s opera��es realizadas em determinado im�vel, o contribuinte, dever�, obrigatoriamente, efetuar igual op��o em rela��o aos demais produtos e aos demais im�veis.
� 3� A Secretaria de Estado de Fazenda publicar� ato estabelecendo as condi��es e forma para manifesta��o da op��o.
Art. 343-B-1 Sem preju�zo do atendimento a outras condi��es estabelecidas neste regulamento e demais atos da legisla��o tribut�ria, para frui��o do diferimento do ICMS, nas sa�das internas dos produtos adiante arrolados, o remetente da mercadoria dever�, tamb�m, inserir, no Sistema de Informa��es de Notas Fiscais de Sa�da e de Outros Documentos Fiscais, mantido no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda, no endere�o eletr�nico www.sefaz.mt.gov.br, os dados relativos � respectiva opera��o: (efeitos a partir de 1� de setembro de 2009)
I – cana-de-a��car em caule;
II – arroz em casca;
III – soja, em vagem ou batida;
IV – milho em palha, em espiga ou em gr�o;
V – caro�o de algod�o, algod�o em caro�o e fibrilha de algod�o;
VI – madeira in natura;
VII – gado em p�, bovino ou bubalino e su�no;
VIII – frango vivo.
� 1� O disposto neste artigo alcan�a, ainda, as opera��es internas abrigadas pelo diferimento do ICMS, de acordo com o preconizado no artigo 11 do Anexo X deste regulamento.
� 2� Fica dispensado da observ�ncia do disposto neste artigo, o remetente da mercadoria, usu�rio da Nota Fiscal Eletr�nica – NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2009)
Art. 343-C O recolhimento do imposto nas hip�teses contempladas com diferimento em conformidade com os artigos 326, 332, 333, 334, 335, 335-B e 337 observar� os prazos fixados em ato do Secret�rio de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 88.
Art. 343-D (expirado) (Vide Anexo X do RICMS)
Art. 343-E Sem preju�zo dos eventos tratados neste T�tulo bem como em outros preceitos destas disposi��es permanentes, o diferimento do imposto poder�, tamb�m, ser aplicado nas hip�teses arroladas no Anexo X, atendidos a forma, prazos e condi��es nele estabelecidos.

References: artigo 446
 artigo 320
 artigo 321
 artigo 322
 artigo 321
 artigo 321
 artigo 322
 artigo 323
 artigo 325
 artigo 305
 artigo 13
 artigo 113
 artigo 435
 artigo 435
 artigo 8
 artigo 22
 artigo 339
 artigo 338
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 339
 artigo 4
 artigo 82
 artigo 337
 artigo 100
 artigo 11
 artigo 88