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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Lei 35/2014 de 20 de junho - PDF
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Malu Wagner Garrau
1 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei 35/2014 de 20 de junho 1
2 Resultado final da soma de leis com subtração de direitos. Estrutura da Lei 35/2014 de 20 de junho LFTP Lei Preambular Parte I Parte I Disposições Gerais Parte II Vínculo de Emprego Público Parte III Direito Coletivo D 2
3 Resultado final da soma de leis com subtração de direitos Lei preambular (art.º 1.º a 44.º) 3
4 Artigo 42.º Norma revogatória Sistematização com revogação de diplomas Lei n.º 23/98, de 26 de maio (Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público) artigos 16.º a 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de junho (Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública) Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º) (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas) Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro (Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas) 4
5 Artigo 42.º Norma revogatória Sistematização com revogação de diplomas Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro (Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas) Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto (Horários na Administração Pública) Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março (Férias Faltas e Licenças) Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de agosto (Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade) Decreto -Lei n.º 325/99, de 18 de agosto (Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública) 5
6 Mantêm-se em vigor os regulamentos publicados ao abrigo da legislação revogada pela presente lei Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho (Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional) Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais) Portaria n.º 62/2009, de 22 de janeiro (Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse) 6
7 Da Lei preambular importa ainda reter Os reformados e aposentados, tanto da CGA como do CNP e demais entidades não podem acumular a pensão com rendimento de trabalho. As entidades processadoras suspendem o pagamento das pensões (artigo 6.º) 7
8 Da Lei preambular importa ainda reter Transformada em definitiva a alteração à proteção na doença produzida pela LOE 2013, artigo 76.º da Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro: Artigo 15.º Faltas por doença (também referidas na alínea d) do 134.º e do 136.º ao 142.º) Não são pagos os três primeiros dias de faltas por doença em cada período de incapacidade temporária, menos se começar com internamento. Perda de 10% do vencimento nos 27 dias seguintes aos primeiros não pagos A aplicação da alínea b) do n.º 2 (o desconto dos 10%) depende da prévia ocorrência de três dias sucessivos e não interpolados de faltas por incapacidade temporária nos termos da alínea a) do mesmo número (a perda dos primeiros três dias) do n.º 4 do artigo. 8
9 Da Lei preambular importa ainda reter Do Artigo 17.º Justificação da doença modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da Administração Pública (Portaria 666/2007 de 1 de junho, em modelo próprio( atualizado pela portaria 220/2013 de 4 de julho), não bastando o tradicional atestado ou mera declaração) 9
10 Da Lei preambular importa ainda reter Artigo 25.º Limite de faltas A junta médica pode justificar faltas por doença dos trabalhadores por períodos sucessivos de 30 dias, até ao limite de 18 meses no artigo 36.º Artigo 37.º e não 36.º 1 As faltas dadas por doença incapacitante que exija tratamento oneroso e ou prolongado, conferem ao trabalhador o direito à prorrogação, por 18 meses, do prazo máximo de ausência previsto no artigo 25.º. 10
11 Da Lei preambular importa ainda reter Artigo 34.º Fim do prazo de faltas por doença Findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença: Requerer, no prazo de 30 dias e através do respetivo serviço, a sua apresentação à junta médica da CGA, I.P., reunidas que sejam as condições mínimas para a aposentação; Requerer a passagem à situação de licença sem remuneração. O trabalhador que não requerer, no prazo previsto, a sua apresentação à junta médica da CGA, I.P., passa automaticamente à situação de licença sem remuneração 11
12 ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Parte I Disposições Gerais (artigo 1.º a 16.º) Parte II Vínculo de Emprego Público (artigo 17.º a 313.º) Parte III Direito Coletivo Artigo 314.º a 406.º) 12
13 ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas PARTE I Disposições gerais (art.º 1.º a 16.º) 13
14 Da Parte I interessa reter Artigo 1.º Âmbito de aplicação A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptações, a outros trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas que não exerçam funções nas entidades referidas nos números anteriores. (Por exemplo nas EPE ou IPSS) ainda que se afirme A presente lei não é aplicável a: Artigo 2.º Exclusão do âmbito de aplicação Entidades públicas empresariais 14
15 Da Parte I interessa reter Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho É aplicável ao vínculo de emprego público, sem prejuízo do disposto na presente lei e com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar com as exceções legalmente previstas 15
16 Da Parte I interessa reter É aplicável ao vínculo de emprego público, o disposto no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar com as exceções legalmente previstas, nomeadamente em matéria de: a) Relação entre a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva e entre aquelas fontes e o contrato de trabalho em funções públicas; b) Direitos de personalidade; c) Igualdade e não discriminação; d) Parentalidade; e) Trabalhador com capacidade reduzida e trabalhadores com deficiência ou doença crónica; f) Trabalhador estudante; 16
17 Da Parte I interessa reter É aplicável ao vínculo de emprego público, o disposto no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar com as exceções legalmente previstas, nomeadamente em matéria de: g) Organização e tempo de trabalho; h) Tempos de não trabalho; i) Promoção da segurança e saúde no trabalho, incluindo a prevenção; j) Comissões de trabalhadores, associações sindicais e representantes dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho; k) Mecanismos de resolução pacífica de conflitos coletivos; l) Greve e lock -out. 17
18 Da Parte I interessa reter Quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida no número anterior resultar a atribuição de competências ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, estas devem ser entendidas como atribuídas ao serviço com competência inspetiva do ministério que dirija, superintenda ou tutele o empregador público em causa e, cumulativamente, à Inspeção-Geral de Finanças (IGF). (do n.º 2 do artigo 4.º) São assim retiradas competências à ACT, nomeadamente em SST 18
19 Da Parte I interessa reter Artigo 5.º Legislação complementar O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública ; Lei 66-B/2007 com as alterações das Leis 64-A/2008, 55-A/2010, 66-B/2012 O regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores que exercem funções públicas ; D.L. 503/99 alterado pelas Leis 59/2008 e 64-A/2008 O regime de formação profissional dos trabalhadores que exercem funções públicas ; D.L. 50/98 de 11 de março Os estatutos do pessoal dirigente da Administração Pública Lei 2/2004, alterado pelas Leis 64/2011, 51/2005, 64.A/2008 e 3-B/
20 Da Parte I interessa reter TÍTULO II Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas Artigo 6.º Noção e modalidades 3 O vínculo de emprego público reveste as seguintes modalidades: a) Contrato de trabalho em funções públicas; b) Nomeação; c) Comissão de serviço 20
21 Da Parte I interessa reter Artigo 8.º Vínculo de nomeação a) Missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança; d) Investigação criminal; e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; f) Inspeção 21
22 Da Parte I interessa reter Artigo 8.º Vínculo de nomeação 3 Quando as funções referidas nas alíneas b) a f) do n.º 1 devam ser exercidas a título transitório, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime da presente lei para o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo (Constitui novidade em relação ao que constava no artigo 10.º da LVCR) 22
23 Da Parte I interessa reter Artigo 14.º Articulação de acordos coletivos 1 Os acordos coletivos de trabalho são articulados, devendo o acordo coletivo de carreira indicar as matérias que podem ser reguladas pelos acordos coletivos de empregador público. São acordos coletivos de trabalho o acordo coletivo de carreira e o acordo coletivo de empregador público (Os ACEEP passam a ser ACEP) 23
24 Da Parte I interessa reter 2 Na falta de acordo coletivo de carreira ou da indicação referida no número anterior, o acordo coletivo de empregador público apenas pode regular as matérias relativas a segurança e saúde no trabalho e duração e organização do tempo de trabalho, excluindo as respeitantes a suplementos remuneratórios Tal como constava no n.º 2 do artigo 343.º do RCTFP 24
25 Da Parte I interessa reter Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas são publicados no D.R. e no B.T.E. (n.º 2 do artigo 16.º) 25
26 Parte II Vínculo de Emprego Público (artigo 17.º a 313.º) Com quase 300 artigos divididos por 4 títulos: O Título I Trabalhador e empregador: com 3 capítulos e 32 artigos O Título II Formação do vínculo: com 2 capítulos e 22 artigos O Título III Modalidades especiais de vínculo de emprego público: com 2 capítulos e 13 artigos O Título IV Conteúdo do vínculo de emprego público: com 9 capítulos com 243 artigos 26
27 Alterações e reafirmações a destacar Parte II Vínculo de Emprego Público (artigo 17.º a 313.º) Regime de exclusividade como regra Pode acumular com outras funções públicas não remuneradas se de manifesto interesse público (n.º 1 do artigo 21.º) 27
28 Alterações e reafirmações a destacar Regime de exclusividade como regra no entanto pode acumular com outras funções públicas remuneradas, desde que a acumulação revista manifesto interesse público e apenas nos seguintes casos: a) Participação em comissões ou grupos de trabalho; b) Participação em conselhos consultivos e em comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais ; c) Atividades docentes ou de investigação de duração ; d) Realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza. (parte do n.º 2 do artigo 21.º) 28
29 Alterações e reafirmações a destacar Regime de exclusividade como regra não podendo acumular com funções de atividade privada, a menos que: Não seja legalmente incompatível Não sobreponham horários Não comprometam a isenção Não prejudiquem o interesse público Desde que autorizado (parte dos artigos 22.º e 23.º) 29
30 Alterações e reafirmações a destacar Artigo 34.º Exigência de nível habilitacional (mantém a excecionalidade) 2 Excecionalmente, a publicitação do procedimento pode prever a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação. 30
31 Alterações e reafirmações a destacar Artigo 38.º Determinação do posicionamento remuneratório (mantém a negociação do posicionamento remuneratório) 1 Quando esteja em causa posto de trabalho relativamente ao qual a modalidade de vínculo de emprego público seja o contrato, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público 31
32 Alterações e reafirmações a destacar Artigo 49.º (n.º1 e parte do artigo 51.º) Duração do período experimental a) 90 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional b) 180 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico c) 240 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior 30 dias, no contrato a termo certo de duração igual ou superior a seis meses 15 dias, no contrato a termo certo de duração inferior a seis meses A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. (Tal como previa o artigo 78.º do RCTFP e consta no ACCG 1/2009) 32
33 Alterações e reafirmações a destacar Artigo 68.º Remissão 1 Sem prejuízo do disposto na presente lei, é aplicável aos trabalhadores titulares de um vínculo de emprego público o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de trabalho a tempo parcial e de teletrabalho. A aplicação do regime do tempo parcial e do teletrabalho a trabalhadores nomeados pode ser determinada pelo empregador mediante requerimento do trabalhador.(n.º 1 do art.º 69.º) (Trabalho a tempo parcial: 150.º ao 156.º; do Código do Trabalho) (Teletrabalho: 165.º ao 171.º também do Código do Trabalho) 33
34 Alterações e reafirmações a destacar Carreiras Tal como na LVCR Agora nos artigos 84.º a 88.º 34
35 Alterações e reafirmações a destacar Situações de mobilidade: (art.º 92.º) Na mesma modalidade de vínculo de emprego público, por tempo indeterminado ou entre ambas as modalidades Dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre órgãos ou serviços Entre trabalhadores em efetividade de funções ou em situação de requalificação A tempo inteiro ou a tempo parcial 35
36 Alterações e reafirmações a destacar Modalidades de mobilidade: (art.º 93.º) Na categoria Inter carreiras Nas categorias 36
37 Alterações e reafirmações a destacar Formas de operar a mobilidade: (art.º 94.º) Por acordo entre órgãos ou serviços com aceitação do trabalhador Por acordo entre serviços com dispensa da aceitação do trabalhador Por decisão do serviço de destino sem acordo do de origem Por decisão entre unidades orgânicas com ou sem aceitação do trabalhador 37
38 Alterações e reafirmações a destacar Dispensa do acordo do trabalhador (art.º 95.º) Se o trabalho se situar até 60 Km do local de residência e o novo posto de trabalho se situe no concelho da residência ou nos confinantes de Lisboa e Porto, para técnicos superiores. Reduzido para 30 Km no caso de assistentes técnicos e assistentes operacionais. 38
39 Alterações e reafirmações a destacar Dispensa do acordo do serviço de origem (art.º 96.º) Se para unidade orgânica fora de Lisboa e Porto Se tiverem decorrido 6 meses sobre recusa de mobilidade do mesmo trabalhador 39
40 Alterações e reafirmações a destacar Duração da mobilidade (art.º 97.º) 18 meses excepto na Assembleia da República ou em serviços que não podem admitir por contrato por tempo indeterminado Pode ser prorrogado por 6 meses se estiver a decorrer procedimento concursal 40
41 Alterações e reafirmações a destacar Mobilidade para mais de 60 km (art.º 98.º - situações excecionais) Para unidades orgânicas do mesmo serviço Para funções correspondentes Por duração máxima de 1 ano Sejam atribuídas ajudas de custo Não pode ser sujeito a nova mobilidade no espaço de 2 anos a menos que aceite, mantendo direito a ajudas de custo 41
42 Alterações e reafirmações a destacar Tempo de trabalho É aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público o regime do Código do Trabalho em matéria de organização e tempo de trabalho, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. (artigo 101.º da LTFP e a partir do artigo 197.º do Código do Trabalho) 42
43 Alterações e reafirmações a destacar Artigo 105.º Limites máximos dos períodos normais de trabalho 1 O período normal de trabalho é de: a) Oito horas por dia, exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho. b) 40 horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de duração de trabalho. O período normal de trabalho pode ser reduzido por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores. 43
44 Alterações e reafirmações a destacar Artigo 106.º Adaptabilidade 1 São aplicáveis aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas os regimes de adaptabilidade, individual e grupal e os regimes de banco de horas, individual e grupal, previstos no Código do Trabalho, com as necessárias adaptações. (prevista do artigo 204.º a 208-B do Código do Trabalho) 44
45 Alterações e reafirmações a destacar Modalidades de horário a) Horário flexível; b) Horário rígido; c) Horário desfasado; d) Jornada contínua; e) Trabalho por turnos. (do artigo 110.º) 45
46 Alterações e reafirmações a destacar Artigo 126.º Direito a férias 1 O trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil, nos termos previstos no Código do Trabalho e com as especificidades dos artigos seguintes. 2 O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis. 3 O período de férias referido no número anterior vence -se no dia 1 de janeiro, sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho. 4 Ao período de férias previsto no n.º 1 acresce um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. (Artigo 237.º e seguintes do Código do Trabalho) 46
47 Alterações e reafirmações a destacar Artigo 134.º Tipos de faltas b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins ; (Deixou de estar referido o grau de parentesco) (As faltas motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, estão previstas no artigo 187.º do Código do Trabalho) 47
48 Alterações e reafirmações a destacar Artigo 135.º Faltas por conta do período de férias 1 Sem prejuízo do disposto em lei especial, o trabalhador pode faltar dois dias por mês por conta do período de férias, até ao máximo de 13 dias por ano, os quais podem ser utilizados em períodos de meios dias. 48
49 Alterações e reafirmações a destacar SUBSECÇÃO II Faltas por doença e justificação da doença (artigos 136.º a 143.º) O regime das faltas por doença consta também nos artigos 15.º ao 41.º da Lei Preambular 49
50 Alterações e reafirmações a destacar Artigo 147.º Tabela remuneratória única 1 A tabela remuneratória única contém a totalidade dos níveis remuneratórios suscetíveis de ser utilizados na fixação da remuneração base dos trabalhadores que exerçam funções ao abrigo de vínculo de emprego público. 2 O número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um é fixado em portaria do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças. (Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro) 50
51 Alterações e reafirmações a destacar Artigo 149.º Fixação da remuneração base 1 Os níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias, bem como aos cargos exercidos em comissão de serviço, são fixados por decreto regulamentar. (Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho) 51
52 Alterações e reafirmações a destacar SECÇÃO III Alteração do posicionamento remuneratório (do artigo 156.º ao 158.º) (tal como constava na LVCR, alterada pela LOE) 52
53 Alterações e reafirmações a destacar CAPÍTULO VII Exercício do poder disciplinar (o estatuto disciplinar que constava na Lei 58/2008 foi transposto para esta LTFP e consta do artigo 176.º ao 240.º) 53
54 Alterações e reafirmações a destacar A reafectação a reorganização ou racionalização de efetivos e o enquadramento na requalificação que estiveram previstos na Situação de Mobilidade Especial e na Requalificação constam agora no artigos 245.º a 275.º sendo de destacar o despedimento dissimulado no n.º 2 do artigo 259.º 2 -Aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado não abrangidos pelo número anterior, finda a primeira fase do processo de requalificação, aplica-se o disposto na secção III do capítulo IX. Secção III Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência do processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos (311.º a 313.º) = a despedimento 54
55 Alterações e reafirmações a destacar Artigo 284.º Acordo de pré-reforma 1 Considera-se pré-reforma a situação de redução ou de suspensão da prestação do trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos mantém o direito a receber do empregador público uma prestação pecuniária mensal até à data da verificação de qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 287.º 2 A situação de pré-reforma constitui-se por acordo entre o empregador público e o trabalhador e depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. 55
56 Alterações e reafirmações a destacar CAPÍTULO IX Extinção do vínculo A extinção do vínculo prevista no Capítulo IX, desta Parte II, inclui: O despedimento, os direitos e deveres do empregador público e do trabalhador, as causas da caducidade do vínculo ou a extinção por acordo e as compensações devidas nas diferentes situações, nos artigos 288.º ao 313.º, com muitas remissões para o Código do Trabalho. É proibido o despedimento ou a demissão sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.(artigo 288.º) 56
57 CAPÍTULO IX Extinção do vínculo Formas Tipo Compensação Observações Termo do contrato 18 dias/ano nos 3 primeiros anos se a termo incerto 12 nos restantes n.º 2 art.º 344 do CT e 345, por remissão do 293.º da LTFP Caducidade Impossibilidade de prestar trabalho Alínea b) do art.º 291 Acordo A 30 dias da reforma, aposentação ou com 70 anos de idade Podem por portaria regulamentar programas setoriais redução de efetivos, outras condições 20 dias/ano, até 100 x RMMG ou o que receberia até à aposentação Art.º 292.º Art.º 296.º Motivos Despedimento (se invalidado) Indemnização por danos, as remunerações que deixou de receber e de 15 a 45 dias/ano Disciplinares Demissão (diferente na Comissão de serviço) Indemnização por danos, as remunerações que deixou de receber e de 15 a 45 dias/ano mais o vencimento que faltava até fim da comissão Com aviso prévio Se não avisar no prazo previsto 30 ou 60 dias com até 2 ou mais anos de serviço Indemniza com remuneração base x período em falta Art.º 301.º n.º 3 do Art.º 301.º Art.º 304.º e 306.º Justa causa Causas definidas no artigo 307.º 30 a 60 dias/ano nunca inferior a 3 salários Art.º 309.º Reorganização dos serviços Racionalização de efetivos 12 dias/ano Art.º 366.º do Código do Trabalho 57
58 Alvo da 2.ª parte da apresentação da LTFP na Torre do Tombo em 14 de julho PARTE III Direito coletivo ( artigo 314.º a 406.º) 58
59 Alguns destaques TÍTULO I Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores é aplicável o regime do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações e as especificidades constantes da presente lei. sem prejuízo das restrições estabelecidas em lei especial. (Artigo 404.º(do C.T.) Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores) 59
60 Alguns destaques Artigo 316.º Faltas As ausências a que se referem os números anteriores são comunicadas, pelo trabalhador ou estrutura de representação coletiva em que se insere, por escrito, com um dia de antecedência, com referência às datas e ao número de dias de que os respetivos trabalhadores necessitam para o exercício das suas funções, ou, em caso de impossibilidade de previsão, nas 48 horas imediatas ao primeiro dia de ausência. ( No n.º 3 do artigo 408 do C.T. é com dois dias de antecedência) 60
61 Alguns destaques Artigo 318.º Proteção em caso de mobilidade 1 Os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva, bem como na situação de candidatos, até dois anos após o fim do respetivo mandato, não podem ser mudados de local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem audição da estrutura a que pertencem. 2 O disposto no número anterior não é aplicável quando a mudança de local de trabalho resultar da mudança de instalações do órgão ou serviço ou decorrer de normas legais aplicáveis a todos os seus trabalhadores. 61
62 Alguns destaques CAPÍTULO II Comissões de trabalhadores (artigo 320.º a 336.º) 62
63 Alguns destaques Artigo 323.º Crédito de horas de membros das comissões 1 Para o exercício da sua atividade, o membro das seguintes estruturas tem direito ao seguinte crédito mensal de horas: a) Subcomissões de trabalhadores, oito horas; b) Comissões de trabalhadores, 25 horas; c) Comissões coordenadoras, 20 horas. 2 Nos órgãos ou serviços com menos de 50 trabalhadores, o crédito de horas referido no número anterior é reduzido a metade 63
64 Alguns destaques CAPÍTULO III Associações sindicais (artigo 337.º a 346.º) 64
65 Alguns destaques TÍTULO II Negociação coletiva (do artigo 347.º ao 393.º) 65
66 Alguns destaques Artigo 347.º Direito de negociação coletiva O direito de negociação coletiva dos trabalhadores é exercido exclusivamente pelas associações sindicais que, nos termos dos respetivos estatutos, representem interesses de trabalhadores em funções públicas e se encontrem devidamente registadas. 66
67 Alguns destaques Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem dispor sobre: a) Suplementos remuneratórios; b) Sistemas de recompensa do desempenho; c) Sistemas adaptados e específicos de avaliação do desempenho; d) Regimes de duração e organização do tempo de trabalho; e) Regimes de mobilidade; f) Ação social complementar. ( do artigo 355.º) 67
68 Da Parte I lembremos que retivemos Artigo 14.º Articulação de acordos coletivos 1 Os acordos coletivos de trabalho são articulados, devendo o acordo coletivo de carreira indicar as matérias que podem ser reguladas pelos acordos coletivos de empregador público. São acordos coletivos de trabalho o acordo coletivo de carreira e o acordo coletivo de empregador público (Os ACEEP passam a ser ACEP) 68
69 Da Parte I lembremos que retivemos 2 Na falta de acordo coletivo de carreira ou da indicação referida no número anterior, o acordo coletivo de empregador público apenas pode regular as matérias relativas a segurança e saúde no trabalho e duração e organização do tempo de trabalho, excluindo as respeitantes a suplementos remuneratórios Tal como constava no n.º 2 do artigo 343.º do RCTFP 69
70 A necessidade de formação sindical é agora maior Programar formação Divulgar a Lei Atualizar o manual do Delegado Sindical Obrigado 70
DECRETO N.º 224/XII. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
DECRETO N.º 224/XII Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova

References: Artigo 42
 Artigo 42
 artigo 76
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 25
 artigo 36
 Artigo 37
 artigo 25
 Artigo 34
 artigo 2
 Artigo 314
 artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 4
 artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 8
 artigo 10
 Artigo 14
 artigo 343
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 21
 Artigo 34
 Artigo 38
 Artigo 49
 artigo 51
 artigo 78
 Artigo 68
 artigo 197
 Artigo 105
 Artigo 106
 artigo 204
 artigo 110
 Artigo 126
 Artigo 134
 artigo 187
 Artigo 135
 Artigo 147
 Artigo 149
 artigo 156
 artigo 176
 artigo 259
 Artigo 284
 artigo 287
 artigo 307
 artigo 314
 Artigo 316
 artigo 408
 Artigo 318
 Artigo 323
 artigo 347
 Artigo 347
 artigo 355
 Artigo 14
 artigo 343
 artigo 161
 Artigo 1