Source: http://www.mpba.mp.br/atuacao/infancia/modelos/mandato_seguranca.asp
Timestamp: 2014-04-24 16:45:09+00:00

Document:
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Mandado de Segurança proc 459
COMARCA DE FEIRA DE SANTANA – BAHIA.
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROCESSO Nºxxxxx
IMPETRADAS: DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO FRÓES DA MOTA
REF. MANDADO DE SEGURANÇA
O Ministério Público, através da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Feira de Santana e, em favor do adolescente J. P. F. J. impetrou o presente Mandado de Segurança, visando corrigir ato abusivo e omissivo da Senhora Diretora Regional de Educação e da Senhora Diretora do Colégio Estadual Agostinho Fróes da Mota, como descreveremos a seguir.
Segundo a petição inicial, o adolescente J. P. F. J. logrou êxito, no exame vestibular, para ingresso no curso de Administração de Empresas, da Universidade Estadual de Feira de Santana, e, como aluno do Instituto Social do município de Tucano, cursando o 3º ano do ensino médio, solicitou às Impetradas a realização de exame pela CPA- Comissão Permanente de Avaliação, o que não foi atendido, sob argumento de que o aluno não preenchia um dos requisitos para a execução do exame, a saber, a idade, pois conta com 17 anos, quando, para a realização da prova, a permissão é para aqueles com idade mínima de 18 anos.
Por conta de tal abuso e omissão, foi impetrado o presente mandamus, visando a correção da ilegalidade, permitindo-se ao aluno a realização do exame supletivo pela CPA, com divulgação do resultado em data anterior `aquela estabelecida, para matrícula, na Universidade.
O pedido inicial também constou de requerimento de concessão de liminar.
A peça vestibular se fez acompanhada da prova pré-constituída, através dos documentos de fls. 10/20.
Acertadamente e, observados os requisitos básicos como o fumus boni juris e o periculum in mora, o Insigne Magistrado da Infância e Juventude julgou, liminarmente, o pedido, determinando, de logo, a realização do exame supletivo pela CPA, conforme decisão de fls. 21/22.
As impetradas ofertaram informações, alegando, em síntese, que deram cumprimento à decisão liminar, atacando a existência de direito líquido e certo a ser amparado, tocando, inclusive, na inexistência de abuso ou omissão perpetradas por elas, resultando daí, a inépcia da inicial, fls. 26/28.
O Estado da Bahia, através da sua Procuradoria, ingressou na lide, sob argumento de que teria interesse na causa, alegando, em seu expediente de fls. 30/31, a nulidade processual pelo caráter satisfativo da decisão liminar, a não caracterização do direito líquido e certo e, por fim, violação ao princípio da ampla defesa, o que acarretaria na revogação da liminar concedida e, no mérito, a improcedência do pedido.
Vieram os autos, ao Ministério Público, para o seu parecer.
Inicialmente, não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a mesma observou, fielmente, o artigo 6º da Lei 1533/51 e os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, acostando, o Impetrante, nela, os documentos indispensáveis à propositura da ação, produzindo, de logo, as provas necessárias ao deslinde do feito, consoante leitura dos documentos de fls. 10/20.
Importante também ressaltar que a nulidade proclamada pela douta Procuradoria do Estado, quando irresigna-se com a decisão liminar, alegando que é defeso tal ato processual, nos casos de interesse do Poder Público, não deve prosperar, pois a concessão da liminar almejada obedeceu ao princípio da legalidade.
De fato, a Lei 8437/92, em seu artigo 1º dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Púbico, vedando, em seu parágrafo terceiro, a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.
Ocorre que tal dispositivo de lei não atinge as ações mandamentais, como ensina o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua Obra, Mandado de Segurança, 15ª Ed. Pág.58, in verbis:
“A Lei 8437, de 30.6.92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, transcrita no Apêndice, determina no seu art. 1º, §3º: Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Como o caput do artigo se refere ao procedimento cautelar e às ações de natureza cautelar ou preventiva, entendemos que a regra não se aplica ao mandado de segurança, pelo fato de o legislador a ele não se referir expressamente, como o fez em vários outros artigos da mesma lei, e ainda em virtude da natureza específica que o instituto tem no direito brasileiro.”
Assim, vislumbra-se que a decisão liminar concedida, no presente procedimento, é legítima e seus efeitos devem ser considerados válidos.
Superadas as questões preliminares dispostas pelas Impetradas e litisconsorte, passaremos ao exame do mérito.
O mandado de segurança é o remédio jurídico cabível para proteger direito líquido e certo, sempre que, por ato ilegal ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade.
Sabemos que o Writ destina-se a amparar direito líquido e certo violado, o que corresponde ao caso em tela, como demonstraremos a seguir.
A presente ação mandamental foi impetrada, contra ato omissivo e abusivo de duas autoridades em educação, que negaram o direito do aluno J. P. F. J. de submeter-se ao exame supletivo pela CPA, já tendo inclusive sido aprovado em exame vestibular, para ingresso, no curso de Administração de Empresas, na UEFS.
Necessitava o aluno, da realização do exame supletivo, para, uma vez aprovado, proceder à sua matrícula universitária.
Ora, a alegação das Impetradas, de que não poderiam atender ao pleito do adolescente, fundamentando-se na Resolução CNE/CEB nº 1 de 05 de julho de 2000, tentando, com isso, revestir de legalidade, sua omissão e abuso é, data vênia, arbitrária, pois prejudica a vida escolar do aluno, contrariando todos os preceitos normativos brasileiros que asseguram direito à educação como prioridade absoluta para os jovens do nosso país.
Observe-se que a Resolução ora mencionada estabelece o critério de idade mínima de dezoito anos para que o interessado possa submeter-se ao exame supletivo pelo CPA.
In casu, o jovem J. P. F. J. contava, na data do pedido, com 17 anos e 11 meses de idade, restando apenas precisos 12 dias para alcançar os 18 anos de idade e estar apto ao teste supletivo.
Privar o aluno, na situação peculiar em que se encontrava, do exame supletivo pelo CPA é sem dúvida, contrariar os preceitos constitucionais e estatutários relativos à educação, tão bem explicitados na petição inicial, que não convém repeti-los.
Cumpre, porém, não perder de vista que o artigo 208, inciso V da Constituição Federal dispõe que “é dever do Estado garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”, preceito previsto também no artigo 54, inciso V do ECA e artigo 4º, inciso V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Por seu turno, o artigo 23 da LDB dispõe que “a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios...”
Ainda sobre a LDB, seu artigo 24, inciso V, alínea “c” estabelece que a verificação do rendimento escolar observará como critérios, entre outros, “possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado”.
Ora, a capacidade pessoal do aluno J. P. F. J., bem como a verificação do seu aprendizado, capazes de fazerem-no atingir nível mais elevado de ensino, é incontestável, no momento em que ele obteve aprovação no exame vestibular da UEFS.
O seu preparo para ingresso na Universidade é ainda visível e flagrante, no momento em que, por decisão liminar, ele submeteu-se ao exame supletivo pela CPA e obteve aprovação, concluindo, desta forma, o ensino médio, o que, por certo, o possibilitou de matricular-se no curso de Administração de Empresas da UEFS, como informam as Impetradas, às fls. 26, quando tratam do cumprimento da liminar.
Observe-se que negar o direito do aluno em questão, prestes a completar 18 anos de idade, de submeter-se ao exame supletivo, é utilizar-se de critério burocrático, lastreando-se no princípio da legalidade que norteia a Administração Pública. Entretanto, a própria Administração Pública não submete seus atos, apenas ao princípio da legalidade, existem outros, muito bem citados na petição inicial, como a razoabilidade, conveniência, oportunidade e economicidade, que devem ser aplicados, ao caso vertente, pois a proibição do educando com 17 anos e 11 meses de idade ao teste supletivo não é razoável.
Também não é razoável que o aluno aguarde mais um ano, atrasando seus estudos, para submeter-se a outro exame vestibular, sem a garantia de êxito, quando já demonstrou a sua capacidade pessoal e aprendizado suficiente para o ingresso na universidade, pois foi aprovado no vestibular e no exame supletivo CPA.
Neste aspecto, cumpre não perder de vista que o Direito não é constituído apenas da Lei, mas da Justiça e do Bom senso, que, neste caso dos autos, tornam-se princípios basilares da decisão.
Por todo o exposto e, do mais que dos autos constam, ratificando os termos da petição inicial e, visando a proteção de direito líquido e certo do adolescente J. P. F. J. à educação, contra ato abusivo e omissivo de autoridades públicas, opinamos pela confirmação da decisão liminar e concessão da segurança pleiteada, s.m.j. É o nosso entendimento e parecer.
Feira de Santana, 18 de setembro de 2001.

References: artigo 6
 artigo 1
In casu
 artigo 208
 artigo 54
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 24