Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/88/40/lei24.asp
Timestamp: 2015-04-18 03:17:50+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.� 24/88/M
Novidades: Textos de Direito Penal Estudo de Viabilidade da Linha Seac Pai Van do Sistema de Metro Ligeiro de Macau Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Colect�nea de Legisla��o - Regime da Seguran�a Social Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Or�amento da RAEM Ano Econ�mico de 2015 Manual do Direito Administrativo Sancionat�rio de MAcau Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]ASSEMBLEIA LEGISLATIVABOLETIM OFICIALDiploma:Lei n.� 24/88/MBO N.º:40/1988Publicado em:1988.10.3Página:3916Aprova o regime jur�dico dos munic�pios. � Revoga��es.Versão ChinesaRevogado por : Lei n.� 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais. � Revoga��es.closeRevoga��oparcial : Lei n.� 11/93/M - Aprova o regime financeiro dos munic�pios. � Revoga��es.Lei n.� 1/1999 - Aprova a Lei de Reunifica��o.Altera��es : Lei n.� 4/93/M - D� nova redac��o a diversos artigos da Lei n.� 24/88/M, de 3 de Outubro, (Regime Jur�dico dos Munic�pios).Diplomasrevogados : Diploma Legislativo n.� 1627 - Regulamenta a constitui��o do Leal Senado da C�mara de Macau. - Revoga os Diplomas Legislativos n.�s. 1378 e 1451, respectivamente, de 1957 e 1959.Diploma Legislativo n.� 7/73 - Cria o cargo de vice-presidente do Leal Senado de Macau.Decreto-Lei n.� 58/76/M - Determina que as actuais verea��es do Leal Senado de Macau e da C�mara Municipal das Ilhas se mantenham em exerc�cio at� a posse de novos org�os representativos das autarquias locais deste territ�rio.Decreto-Lei n.� 1/84/M - Fixa o limite m�ximo das posturas municipais. � Revoga o artigo 502.� da Reforma Administrativa Ultramarina.Decreto-Lei n.� 60/84/M - Estabelece medidas relativas ao preechimento das vagas e � vota��o das delibera��es a tomar pelas c�maras municipais.e Outros...Diplomasrelacionados : Lei n.� 7/81/M - Procede � actualiza��o de vencimentos e pens�es, uniformiza��o de outros abonos e correc��o de anomalias.Decreto-Lei n.� 58/84/M - Determina as entidades competentes para negociar com entidades p�blicas estrangeiras quaisquer acordos ou contratos que envolvam a Administra��o P�blica do Territ�rio.Decreto-Lei n.� 74/85/M - Estabelece o regime de carreiras e categorias espec�ficas do Leal Senado de Macau e da C�mara Municipal das Ilhas. � Revoga os artigos 499.�, 520.�, 530.� e 532.� a 559.� da Reforma Administrativa Ultramarina pelo Decreto-Lei n.� 23229.Lei n.� 25/88/M - Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal.Lei n.� 26/88/M - Aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais.Decreto-Lei n.� 79/89/M - Isenta de visto e anota��o pelo Tribunal Administrativo os actos em mat�ria de pessoal das C�maras Municipais, praticados at� � entrada em vigor da Lei n.� 24/88/M, de 3 de Outubro.Decreto-Lei n.� 28/93/M - Determina a cessa��o do regime transit�rio da constitui��o e composi��o da C�mara Municipal das Ilhas.Categoriasrelacionadas : INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS C�VICOS E MUNICIPAIS - Notas em LegisMacNotas : * Os artigos que revelem o gozo de poder pol�tico por parte dos �rg�os municipais n�o s�o adoptados como lei da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Lei de Reunifica��o n.� 1/1999, Anexo III, n.� 3).Vers�o original em formato PDF Este diploma foi revogado por: Lei n.� 17/2001 Lei n.� 24/88/Mde 3 de Outubro
REGIME JUR�DICO DOS MUNIC�PIOS
A administra��o municipal tem longa tradi��o em Macau, cuja express�o
mais significativa � o multi-secular Leal Senado.
As altera��es verificadas no sistema de governo pr�prio do Territ�rio,
em meados da d�cada de setenta, n�o tiveram at� ao presente repercuss�o
significativa na estrutura da administra��o local.
A presente lei introduz um novo enquadramento legal dos munic�pios,
ajustado �s circunst�ncias de Macau, dotando-os de �rg�os pr�prios, nos
quais s�o investidas significativas compet�ncias para a prossecu��o das
respectivas atribui��es, e refor�adas a respectiva independ�ncia e
Nestes termos, cumpridas as formalidades do artigo 48.º, n.� 2, al�nea
a), do Estatuto Org�nico de Macau;
al�neas a), f), g), h) e i), do Estatuto Org�nico de Macau, para valer como
lei no territ�rio de Macau, o seguinte:
(Administra��o local)
1. A Administra��o local no territ�rio de Macau compreende dois
a) O munic�pio de Macau, com sede na cidade do Nome de Deus de Macau e que
abrange a pen�nsula de Macau, mantendo a designa��o de Leal Senado de
b) O munic�pio das Ilhas, com sede na vila da Taipa e que abrange as ilhas
da Taipa e Coloane.
2. Os munic�pios s�o pessoas colectivas de direito p�blico dotadas de
�rg�os de gest�o pr�prios, que visam a prossecu��o dos interesses
pr�prios e dos interesses das popula��es respectivas.
3. Os munic�pios possuem patrim�nio pr�prio e s�o dotados de autonomia
administrativa e financeira nos termos da lei.
1. Os munic�pios t�m, designadamente, atribui��es respeitantes:
a) � administra��o de bens pr�prios e sob a sua jurisdi��o;
c) Ao urbanismo e constru��o;
d) � salubridade p�blica e saneamento b�sico;
e) � cultura, tempos livres e desporto;
f) � defesa e protec��o do meio ambiente e da qualidade de vida do
respectivo agregado populacional.
2. As atribui��es dos munic�pios devem ser prosseguidas com respeito
pela orienta��o da pol�tica geral do Territ�rio e das condi��es
econ�micas e sociais locais, em articula��o com as atribui��es conferidas
por lei a outras entidades.
1. O munic�pio responde civilmente perante terceiros por ofensa de
direitos destes ou de disposi��es legais destinadas a proteger os seus
interesses, resultantes de actos il�citos culposamente praticados pelos
respectivos �rg�os ou agentes no exerc�cio das suas fun��es ou por causa
desse exerc�cio.
2. Quando satisfizer qualquer indemniza��o, nos termos do n�mero
anterior, o munic�pio goza de direito de regresso contra os titulares dos
�rg�os ou agentes culpados, se estes houverem procedido com a dilig�ncia e
o zelo manifestamente inferiores �queles a que se achavam obrigados.
1. A indemniza��o por perdas e danos emergentes de acto il�cito cometido
por titular de cargo municipal no exerc�cio das suas fun��es rege-se pela
2. O munic�pio responde solidariamente com o titular de cargo municipal
pelas perdas e danos emergentes de acto il�cito cometido no exerc�cio das
3. O munic�pio tem direito de regresso contra o titular de cargo municipal
por acto il�cito cometido de que resulte o dever de indemnizar.
4. O munic�pio ficar� subrogado no direito do lesado � indemniza��o,
nos termos gerais, at� ao montante do que tiver satisfeito.
�rg�os municipais e seu funcionamento
S�o �rg�os municipais a Assembleia Municipal e a C�mara Municipal.
(Princ�pio da independ�ncia)
Os �rg�os municipais s�o independentes no �mbito das suas compet�ncias
e as suas delibera��es s� podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou
anuladas pela forma prevista na lei.
(Princ�pio da especialidade)
Os �rg�os municipais deliberam, no �mbito das suas compet�ncias e para
prossecu��o das atribui��es dos respectivos munic�pios.
(Sess�es)
1. A Assembleia Municipal re�ne em sess�es p�blicas e delibera sobre as mat�rias para que haja sido convocada.*
2. Sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 34.�, a C�mara Municipal re�ne em sess�es reservadas e delibera sobre as mat�rias para que haja sido convocada. *
3. As sess�es s�o ordin�rias e extraordin�rias.
4. Nenhum cidad�o pode interromper, sob qualquer pretexto, as reuni�es de
trabalho dos �rg�os municipais, aplaudir ou reprovar as opini�es emitidas,
as vota��es feitas e as delibera��es tomadas.
5. A viola��o do disposto no n�mero anterior constitui contraven��o
pun�vel com multa at� duzentos dias.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 4/93/M Artigo 9.�
1. As reuni�es dos �rg�os municipais n�o podem ter lugar quando n�o
esteja presente a maioria dos seus membros em efectividade de fun��es, at�
uma hora depois da que tiver sido marcada para o seu in�cio.
2. Sempre que o �rg�o municipal regularmente convocado n�o possa
reunir-se, por falta de qu�rum, o seu presidente designa o dia e a hora de
realiza��o da nova reuni�o.
3. N�o havendo qu�rum para reuni�o em segunda convocat�ria, o �rg�o
municipal re�ne-se com os membros presentes para decis�o de assuntos de
gest�o corrente.
4. Nas reuni�es n�o efectuadas por falta de qu�rum, h� lugar ao registo
das presen�as, � marca��o de faltas e � elabora��o de acta.
(Delibera��es)
1. As delibera��es s�o tomadas por maioria absoluta dos votos expressos,
2. Para os efeitos do n�mero anterior, n�o se consideram as absten��es
nem os votos brancos ou nulos.
3. A vota��o faz-se nominalmente, salvo se o regimento estipular ou o
�rg�o deliberar, por proposta de qualquer membro, outra forma de vota��o.
4. Sempre que se realizem elei��es ou estejam em causa ju�zos de valor
sobre pessoas, a vota��o deve ser feita por escrut�nio secreto.
1. Se um membro de um �rg�o municipal tiver interesse directo ou
indirecto em qualquer assunto em aprecia��o numa reuni�o do �rg�o a que
pertence ou se o assunto em aprecia��o disser respeito ao c�njuge, a um
parente ou afim em qualquer grau em linha recta ou at� ao terceiro grau da
linha colateral, ou ainda a quem com aquele viva em economia comum h� mais de
um ano, deve comunicar a natureza do seu interesse logo que conhecido para que
tal seja registado na acta, podendo qualquer outro membro do �rg�o suscitar
a quest�o na aus�ncia daquela comunica��o pelo pr�prio interessado.
2. Os membros referidos no n�mero anterior n�o podem assistir �
discuss�o e delibera��o, n�o sendo considerados para efeito de qu�rum
1. No final de cada reuni�o deve ser lavrada acta que registe o que de
essencial tiver ocorrido, contendo nomeadamente:
a) O lugar, dia e hora da reuni�o;
b) O nome do presidente e do secret�rio;
c) O nome dos membros do �rg�o municipal presentes;
d) A ordem do dia constante da convocat�ria;
e) A refer�ncia aos documentos e relat�rios a submeter � reuni�o;
g) O sentido das declara��es proferidas, se tal for requerido pelos
respectivos interessados;
h) O resultado das vota��es;
i) A men��o de ter sido lida e aprovada.
2. As actas s�o elaboradas pelo funcion�rio ou agente que secretariar e,
se destinadas a aprova��o na reuni�o seguinte, devem circular previamente
pelos membros presentes � reuni�o a que disserem respeito.
3. As actas ou o texto das delibera��es podem ser aprovadas em minuta no
final das reuni�es ou no in�cio da reuni�o seguinte, de acordo com a
delibera��o do �rg�o municipal e s�o assinadas pelo presidente e pelo
4. Qualquer membro dos �rg�os municipais pode justificar o seu voto, nos
termos do respectivo regimento.
5. As actas devem ser remetidas � entidade tutelar no prazo de cinco dias
ap�s a sua aprova��o.
6. As actas ou minutas referidas no n.� 3 s�o documentos aut�nticos, que
fazem prova plena nos termos da lei.
7. As certid�es das actas devem ser passadas, dentro dos dez dias
seguintes � entrada do respectivo requerimento, salvo se disserem respeito a
facto passado h� mais de cinco anos, caso em que o prazo � de quinze dias.
8. As certid�es podem ser substitu�das por fotoc�pias autenticadas.
(Delibera��es nulas ou anul�veis)
1. S�o nulas, independentemente de declara��o judicial, designadamente
as delibera��es dos �rg�os municipais que:
a) Forem estranhas �s suas atribui��es;
b) Sejam tomadas tumultuosamente ou com infrac��o do disposto no n.� 1
do artigo 9.� e n.� 1 do artigo 10.�;
c) Care�am absolutamente de forma legal.
2. As delibera��es nulas s�o impugn�veis sem depend�ncia de prazo, por
via de interposi��o de recurso contencioso ou de defesa em qualquer processo
3. S�o anul�veis, nos termos da legisla��o geral sobre impugna��o
contenciosa dos actos administrativos, as delibera��es dos �rg�os
municipais que pade�am de qualquer dos v�cios legalmente previstos.
4. As delibera��es anul�veis s� podem ser impugnadas em recurso
contencioso, dentro do prazo legal.
5. Decorrido o prazo sem que se tenha deduzido impugna��o em recurso
contencioso, fica sanado o v�cio da delibera��o.
(Modifica��o, revoga��o e suspens�o das delibera��es)
As delibera��es dos �rg�os municipais, bem como as decis�es dos
respectivos titulares, podem ser por eles revogadas, suspensas, reformadas ou
convertidas nos termos seguintes:
a) Se n�o forem constitutivas de direitos, em todos os casos e a todo o
b) Se forem constitutivas de direitos, apenas quando ilegais e dentro do
prazo fixado na lei para o recurso contencioso ou at� � interposi��o
(Constitui��o e composi��o)
1. A Assembleia Municipal � constitu�da por treze membros no munic�pio
de Macau e por nove membros no munic�pio das Ilhas.
2. A Assembleia Municipal do munic�pio de Macau � composta por:
a) Cinco membros eleitos por sufr�gio directo;
b) Cinco membros eleitos por sufr�gio indirecto, dos quais tr�s entre os
representantes dos interesses morais, culturais e assistenciais e dois entre
os representantes dos interesses econ�micos;
c) Tr�s membros designados por portaria do Governador.
3. A Assembleia Municipal do munic�pio das Ilhas � composta por:
a) Tr�s membros eleitos por sufr�gio directo;
b) Tr�s membros eleitos por sufr�gio indirecto, dos quais dois entre os
representantes dos interesses morais, culturais e assistenciais e um entre os
representantes dos interesses econ�micos;
(Instala��o)
1. O presidente da Assembleia Municipal cessante procede � instala��o da
Assembleia Municipal no prazo m�ximo de quinze dias a contar do apuramento
definitivo dos resultados eleitorais ou da publica��o da portaria do
Governador que nomeia os restantes membros da Assembleia, consoante o que se
verificar em �ltimo lugar.
2. No acto da instala��o o presidente da Assembleia Municipal cessante
verifica a legitimidade e identidade dos eleitos e nomeados, designando de
entre os presentes quem redigir� e subscrever� a acta da ocorr�ncia que
ser� assinada por aquele e pelos novos membros da Assembleia.
3. A primeira sess�o da Assembleia Municipal inicia-se ap�s o acto de
instala��o, tendo como ordem de trabalhos a elei��o do secret�rio da
Assembleia e in�cio da discuss�o do respectivo regimento.
4. Enquanto n�o for aprovado o novo regimento, continua a observar-se o
1. Compete � Assembleia Municipal, no �mbito da sua organiza��o interna
a) Eleger, por escrut�nio secreto, o secret�rio;
b) Elaborar e aprovar o seu regimento, o qual pode estabelecer a constitui��o de comiss�es permanentes e eventuais.*
2. � Assembleia Municipal compete deliberar, no prazo de um m�s a contar
da apresenta��o da respectiva proposta ou pedido de autoriza��o da C�mara
Municipal, sobre:
a) Plano de actividades e respectivas altera��es;
b) Or�amento do munic�pio e or�amentos suplementares;
c) Relat�rio de actividades e contas de ger�ncia do munic�pio;
d) Aprova��o da estrutura org�nica dos servi�os e dos quadros de
pessoal permanente e suas altera��es;
e) Contrac��o de empr�stimos.
3. Compete ainda � Assembleia Municipal:
a) Zelar pelo cumprimento da legalidade;
b) Fiscalizar o cumprimento das suas delibera��es;
c) Solicitar elementos, informa��es e esclarecimentos sobre quaisquer
actos da C�mara Municipal;
d) Pronunciar-se, por iniciativa pr�pria ou a pedido da C�mara Municipal,
sobre qualquer assunto de interesse para o munic�pio.
4. A Assembleia Municipal aprecia, em cada uma das sess�es ordin�rias,
uma informa��o do presidente da C�mara Municipal sobre a actividade do
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 4/93/M Artigo 18.�
(Presidente e secret�rio)
1. A presid�ncia da Assembleia Municipal cabe ao presidente da C�mara
2. O secret�rio da Assembleia Municipal � eleito segundo os princ�pios
estabelecidos no artigo 10.�
3. Se, na primeira vota��o, n�o for atingida a maioria necess�ria �
elei��o, devem efectuar-se sucessivas vota��es at� que tal aconte�a.
4. O secret�rio pode ser destitu�do pela Assembleia, em qualquer altura,
por delibera��o aprovada por maioria de dois ter�os dos seus membros em
efectividade de fun��es.
(Compet�ncia do presidente)
a) Convocar as reuni�es das sess�es ordin�rias e extraordin�rias;
c) Representar a Assembleia;
d) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribu�dos pelo regimento ou
Artigo 20.�* (Compet�ncia do secret�rio e dos membros)
1. Compete ao secret�rio da Assembleia Municipal:
a) Secretariar as reuni�es;
b) Lavrar e subscrever as respectivas actas e submete-las � assinatura do presidente;
2. Compete aos membros da Assembleia Municipal:
a) Solicitar � C�mara Municipal informa��es ou elementos sobre mat�rias relacionadas com os munic�pios;
b) Assistir �s sess�es da C�mara Municipal, sem direito a voto, quando dela n�o sejam membros.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 4/93/M Artigo 21.�
1. A Assembleia Municipal tem em regra anualmente seis sess�es ordin�rias, sendo obrigatoriamente uma no primeiro trimestre, para aprecia��o do relat�rio de actividades e das contas de ger�ncia do ano anterior, e outra no quarto trimestre, para aprecia��o do plano de actividades e do or�amento para o ano seguinte.*
2. O presidente convoca extraordinariamente a Assembleia:
a) Por sua pr�pria iniciativa;
b) A requerimento da C�mara Municipal;
c) A requerimento de um ter�o dos membros da Assembleia.
3. As reuni�es s�o convocadas no prazo de dez dias a contar da recep��o
dos requerimentos previstos no n�mero anterior, devendo realizar-se num dos
dez dias posteriores � sua convoca��o.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 4/93/M Artigo 22.�
(Dura��o das sess�es)
As sess�es da Assembleia Municipal n�o podem exceder a dura��o de tr�s
dias ou um dia, consoante se trate de sess�o ordin�ria ou extraordin�ria,
salvo quando a pr�pria Assembleia deliberar o seu prolongamento, que n�o
pode exceder o dobro da dura��o referida.
(Apoio � Assembleia Municipal)
O apoio t�cnico e administrativo � Assembleia Municipal � assegurado
pelos servi�os municipais, em fun��o das necessidades e mediante
solicita��o do presidente da Assembleia.
(Constitui��o e composi��o da C�mara Municipal de Macau)
1. A C�mara Municipal de Macau � constitu�da por um presidente, um
vice-presidente e tr�s vereadores, escolhidos de entre os membros da
2. Para al�m do presidente e do vice-presidente, exerce fun��es a tempo
inteiro e em regime de exclusividade um dos tr�s vereadores.
3. A C�mara Municipal de Macau � composta por:
a) O presidente e um vereador a tempo inteiro e exclusividade de fun��es,
designados por portaria do Governador;
b) O vice-presidente a tempo inteiro e exclusividade de fun��es, eleito
c) Dois vereadores a tempo parcial, eleitos pela Assembleia Municipal.
(Constitui��o e composi��o da C�mara Municipal das Ilhas)
1. A C�mara Municipal das Ilhas � constitu�da por um presidente, um
inteiro e em regime de exclusividade um vereador.
3. A C�mara Municipal das Ilhas � composta por:
(Processo de elei��o)
1. No prazo m�ximo de tr�s dias �teis a contar do acto da sua
instala��o, a Assembleia Municipal deve proceder � elei��o, segundo os
princ�pios estabelecidos no artigo 10.�, dos membros das C�maras Municipais
referidos nas al�neas b) e c) dos n.os 3 dos artigos 24.� e 25.�
2. Se, na primeira vota��o, n�o for atingida a maioria necess�ria �
(Manuten��o do mandato)
Os membros da Assembleia Municipal mant�m os respectivos mandatos uma vez
designados para o exerc�cio de fun��es na C�mara Municipal.
A instala��o da C�mara Municipal cabe ao presidente da Assembleia
Municipal cessante e realiza-se no prazo de quinze dias a contar do apuramento
definitivo dos resultados eleitorais ou da publica��o da portaria a que se
referem as al�neas a) dos n.os 3 dos artigos 24.� e 25.�
1. Compete � C�mara Municipal, no �mbito da organiza��o e funcionamento dos servi�os, bem como no da gest�o corrente: a) Executar e zelar pelo cumprimento das delibera��es da Assembleia
b) Nomear e contratar o pessoal necess�rio ao bom funcionamento dos
c) Superintender na gest�o e direc��o do pessoal ao servi�o do
d) Outorgar os contratos necess�rios ao funcionamento dos servi�os;
e) Efectuar contratos de seguro subsum�veis �s actividades municipais;
i) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou
transigir, se n�o houver ofensas de direitos de terceiros;
g) Proceder � marca��o das faltas dos seus membros e � respectiva
justifica��o;
h) Promover todas as ac��es necess�rias � administra��o corrente do
patrim�nio municipal e � sua conserva��o;
i) Preparar e manter actualizado o cadastro dos bens m�veis e im�veis do
j) Adquirir os bens, m�veis e im�veis, e os servi�os necess�rios ao funcionamento regular do Munic�pio e, mediante autoriza��o da Assembleia Municipal, alienar ou onerar bens im�veis;*
l) Aceitar doa��es, legados e heran�as a benef�cio de invent�rio;
m) Proceder aos registos que sejam da compet�ncia do munic�pio;
n) Fixar tarifas pela presta��o de servi�os ao p�blico, pelos servi�os
municipais ou municipalizados;
o) Deliberar sobre as formas de apoio a pessoas singulares ou colectivas
que prossigam no munic�pio fins de interesse p�blico;
p) Aprovar as normas e regulamentos necess�rios ao funcionamento dos
servi�os municipais;
q) Elaborar os demais regulamentos internos no �mbito das atribui��es
r) Elaborar posturas;
s) Conceder licen�as de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e
posturas e fiscalizar o respectivo cumprimento;
t) Modificar ou revogar os actos praticados por funcion�rios ou agentes
2. Compete � C�mara Municipal, no �mbito das suas rela��es com a Assembleia Municipal, elaborar e submeter � respectiva aprova��o:
a) O plano anual de actividades, bem como as respectivas altera��es;
b) O or�amento do munic�pio e os or�amentos suplementares;
c) A conta de ger�ncia;
d) A estrutura org�nica dos servi�os e os quadros do pessoal permanente e
as suas altera��es;
e) A contrac��o de empr�stimos.
f) As normas relativas a multas a aplicar por incumprimento de posturas e de regulamentos municipais.*
3. Compete � C�mara Municipal, no �mbito do urbanismo e constru��o:
a) Proceder � manuten��o e repara��o de estradas, arruamentos,
viadutos, t�neis, passagens desniveladas para pe�es e taludes, colocados sob
a responsabilidade do munic�pio, a partir da sua recep��o provis�ria;*
b) Proceder � abertura de trilhos e caminhos florestais do munic�pio;
c) Promover as ac��es necess�rias para o asseio e arranjo exterior de
todos os edif�cios;*
d) Cuidar das denomina��es das povoa��es e lugares p�blicos;
e) Estabelecer a numera��o dos edif�cios;
f) Criar e assegurar a manuten��o do mobili�rio urbano e dos sistemas
bil�ngues das placas topon�micas e indicativos da aproxima��o de
monumentos e de locais de interesse p�blico;*
g) Desmantelar constru��es ilegais, em vias e lugares p�blicos;
h) Licenciar e fiscalizar a publicidade e propaganda nas vias p�blicas ou com projec��o para as mesmas;*
i) Dar parecer, quando solicitada, sobre os projectos de infra-estruturas urbanas e de equipamento social, e suas altera��es, e de reordenamento do tr�fego, quando os mesmos n�o sejam da responsabilidade do munic�pio.*
4. Compete � C�mara Municipal, no �mbito da sanidade p�blica e do ambiente, tendo em vista a defesa e melhoria da qualidade de vida:*
a) Cuidar da limpeza das �reas municipais;
b) Fiscalizar a qualidade da �gua na rede de distribui��o p�blica e nas
fontes e po�os p�blicos, bem como promover ac��es de manuten��o ou
encerramento destes �ltimos por raz�es de interesse p�blico;*
c) Cuidar da repara��o, conserva��o e limpeza da rede de drenagem de
�guas residuais, dom�sticas e pluviais, e de todos os �rg�os associados ao
seu funcionamento, a partir da sua recep��o provis�ria, bem como promover e
fiscalizar as obras e ac��es de manuten��o necess�rias;*
d) Fiscalizar a execu��o de novas liga��es dom�sticas e industriais ou
promover a respectiva execu��o;
e) Proceder � remo��o e tratamento de res�duos s�lidos dom�sticos;
f) Proceder � fiscaliza��o da �gua das piscinas p�blicas ou privadas,
quando estas se encontrem em edif�cios constitu�dos em regime de propriedade
horizontal, bem como das instala��es balne�rios abertas ao p�blico e nas
praias;*
g) Regulamentar, licenciar e fiscalizar a venda, posse e as condi��es
higieno-sanit�rias de animais dom�sticos e selvagens, destinados a
actividades recreativas e comerciais;*
h) Manter o canil municipal e obstar � presen�a de animais nos espa�os
p�blicos ou privados, quando estes representem inc�modo para a popula��o,
definindo regras para quarentena ou lazaredos obrigat�rios, e impedir a sua
deambula��o pelas ruas;*
i) Licenciar o exerc�cio da medicina veterin�ria como actividade privada;*
j) Licenciar a explora��o de estabelecimentos que se dediquem � venda de
animais de estima��o;*
l) Regulamentar, licenciar e inspeccionar as condi��es de transporte,
abate e venda de animais destinados ao consumo p�blico, bem como cuidar da
fiscaliza��o dos matadouros p�blicos e privados, procedendo � inspec��o
sanit�rio das carnes e seus derivados ou despojos;*
m) Regulamentar, licenciar e inspeccionar o estado higieno-sanit�rio dos
produtos perec�veis de origem animal e vegetal, frescos, refrigerados ou
congelados e bebidas n�o engarrafadas vendidas nas vias p�blicas e em
lugares p�blicos, e em mercados municipais;*
n) Criar, licenciar e fiscalizar feiras e mercados;*
o) Criar, construir, conservar, gerir, fiscalizar e limpar os mercados
p) Regular, licenciar e fiscalizar a actividade, na via p�blica e em
lugares p�blicos, de vendilh�es, artes�os e adelos;*
q) Regulamentar as condi��es de comercializa��o das esp�cies de origem
vegetal e emitir certificados fitossanit�rios;*
r) Promover e apoiar projectos e ac��es necess�rios � defesa e melhoria
da qualidade de vida da popula��o, designadamente quanto � emiss�o de
ru�dos, gases, l�quidos e efluentes;*
s) Promover a constru��o e a conserva��o de balne�rios de sanit�rios
p�blicos.*
5. Compete � C�mara Municipal, no �mbito das atribui��es de cultura e
tempos livres:*
a) Promover, apoiar e colaborar em actividades de interesse municipal que
n�o sejam atribui��es de outras entidades, de car�cter cultural,
desportivo e recreativo, especialmente a anima��o cultural e recreativa
junto das popula��es, e o desenvolvimento do desporto de recrea��o para
todos;*
b) Conceder subs�dios e outros apoios a estabelecimentos particulares de
educa��o, cultura e assist�ncia;
c) Promover a cria��o, conserva��o e manuten��o de bibliotecas,
arquivos e museus municipais;
d) Criar e manter parques, jardins e outras zonas verdes, e equipamentos
para o bem-estar da popula��o, e regulamentar e fiscalizar a sua
utiliza��o;*
e) Proceder � publica��o de documentos que interessem � hist�ria do
munic�pio e de anu�rios e boletins destinados � divulga��o de factos
not�veis da vida passada e presente do munic�pio;
f) Realizar ou comparticipar em festas populares;
g) Cuidar da constru��o, manuten��o e conserva��o de monumentos sem
preju�zo das compet�ncias legalmente conferidas a outras entidades;
h) Promover a cria��o e manuten��o de instala��es desportivas
municipais ou que estejam afectas aos munic�pios.
6. Compete ainda � C�mara Municipal:
a) Licenciar a circula��o de ve�culos, inspeccionar as viaturas
autom�veis e conceder licen�as de condu��o, nos termos da legisla��o em
b) Proceder � repara��o e manuten��o da sinaliza��o horizontal e
vertical, e do mobili�rio urbano;
c) Conceder terrenos nos cemit�rios municipais para jazigos e sepulturas
perp�tuas;
d) Declarar prescritos a favor dos munic�pios, nos termos e prazos fixados
na lei geral e ap�s publica��o de avisos, os jazigos, mausol�us ou outras
obras instaladas nos cemit�rios municipais, quando n�o sejam conhecidos os
seus propriet�rios ou relativamente aos quais se mostre que, ap�s
notifica��o judicial se mant�m de forma inequ�voca e duradoira,
desinteresse na sua conserva��o e manuten��o;
e) Criar e administrar cemit�rios municipais e cremat�rios p�blicos;
f) Efectuar a fiscaliza��o dos cemit�rios privados;
g) Aferir e fiscalizar pesos e medidas;
h) Conceder outras licen�as de acordo com a lei;*
i) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou por delibera��o da
Assembleia Municipal.*
7. No exerc�cio da sua compet�ncia a C�mara Municipal deve colaborar,
quando a natureza das mat�rias o justifique, com outras entidades p�blicas e
privadas.*
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 4/93/M Artigo 30.�*
(Delega��o de compet�ncia)
1. Salvo quanto �s mat�rias previstas nas al�neas j), 1.� parte, n),
p), q) e r) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo anterior, podo a C�mara Municipal
delegar a sua compet�ncia no presidente.
2. A compet�ncia delegada no presidente pode ser subdelegada no
vice-presidente, nos vereadores ou no pessoal de direc��o e chefia do
munic�pio, mediante proposta do presidente aprovada pela C�mara.
3. A C�mara Municipal pode, a todo o tempo, fazer cessar a delega��o ou avocar as compet�ncias delegadas.
4. Os actos praticados no uso de delega��o ou subdelega��o s�o
revog�veis pelo delegante nos termos previstos na lei para a revoga��o do
acto pelo autor.
5. Das decis�es tomadas pelo presidente, vice-presidente, vereadores ou
pessoal de direc��o e chefia do munic�pio, no uso de poderes que neles
estejam delegados ou subdelegados, cabe recurso para o plen�rio do �rg�o,
sem preju�zo de recurso contencioso.
6. O recurso para o plen�rio da C�mara Municipal pode ter por fundamento
a ilegalidade, a inoportunidade ou a inconveni�ncia da decis�o e ser�
apreciado no m�ximo at� � segunda reuni�o do �rg�o ap�s a sua
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 4/93/M Artigo 31.�
1. Compete ao presidente da C�mara Municipal:
a) Presidir �s reuni�es da C�mara;
b) Representar o munic�pio em ju�zo e fora dele;
c) Executar as delibera��es da C�mara Municipal e coordenar a respectiva
d) Convocar as sess�es extraordin�rias da C�mara Municipal nos termos do
artigo 35.�;
c) Autorizar o pagamento de despesas or�amentadas, de harmonia com as
delibera��es da C�mara Municipal ou, independentemente de delibera��o,
at� ao montante autorizado pela C�mara;
f) Assinar ou visar a correspond�ncia da C�mara Municipal com destino a
quaisquer entidades ou organismos p�blicos ou privados;
g) Promover a publicita��o oficial das delibera��es nos termos do
artigo 36.�;
h) Informar a Assembleia Municipal da actividade da C�mara, nos termos do
n.� 4 do artigo 17.�;
i) Exercer os poderes delegados pela C�mara Municipal ou conferidos por
2. O presidente da C�mara Municipal pode delegar parte da sua compet�ncia
pr�pria no vice-presidente, vereadores ou pessoal de direc��o e chefia do
munic�pio, e, a todo o tempo, fazer cessar a delega��o ou a avocar os
poderes delegados.*
3. O presidente da C�mara pode delegar nas chefias dos servi�os
municipais a assinatura da correspond�ncia e de documentos de mero
4. O presidente � substitu�do nas suas faltas e impedimentos pelo
vice-presidente ou, na aus�ncia e impedimento deste, por um vereador por si
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 4/93/M Artigo 32.�
(Compet�ncia do vice-presidente)
Compete ao vice-presidente da C�mara Municipal:
a) Coadjuvar o presidente no exerc�cio das suas fun��es;
b) Exercer as compet�ncias que lhe forem delegadas nos termos do artigo
anterior ou lhe sejam conferidas por delibera��o da C�mara Municipal;
(Compet�ncia dos vereadores)
Compete aos vereadores da C�mara Municipal:
a) Fiscalizar a actividade dos servi�os municipais, nas mat�rias que lhes
sejam especialmente atribu�das por delibera��o da C�mara Municipal;
b) Coadjuvar o presidente e o vice-presidente no exerc�cio das suas
fun��es e, se para tal forem expressamente designados, substitu�-los nas
suas faltas ou impedimentos;
c) Exercer as demais compet�ncias que lhes sejam conferidas por
delibera��o da C�mara Municipal ou por delega��o do presidente.
(Periodicidade das sess�es ordin�rias)
1. A C�mara Municipal tem uma sess�o ordin�ria semanal.
2. A C�mara pode estabelecer dia e hora certos para as reuni�es em
sess�o ordin�ria, ficando ent�o dispensadas quaisquer formalidades de
convoca��o.
3. Uma das reuni�es mensais em sess�o ordin�ria � p�blica,
comportando, antes da ordem do dia, um per�odo aberto � interven��o do
p�blico, durante o qual podem ser colocadas quest�es e formuladas sugest�es
� C�mara, que pode fixar um per�odo limitado de tempo para essas
interven��es.*
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 4/93/M Artigo 35.�
(Sess�es extraordin�rias)
1. As reuni�es em sess�o extraordin�ria podem ser convocadas por
iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos vereadores, n�o
podendo, neste caso, ser recusada a convocat�ria.
2. As reuni�es em sess�o extraordin�ria s�o convocadas com, pelo menos,
vinte e quatro horas de anteced�ncia, por meio de edital e mediante
comunica��o escrita dirigida aos vereadores, por correio com aviso de
recep��o ou atrav�s de protocolo.
3. O presidente convoca a reuni�o para um dos tr�s dias subsequentes �
recep��o do requerimento previsto no n.� 1.
4. Em caso de ocorr�ncia de factos graves que imponham a imediata reuni�o
da C�mara Municipal e dada a impossibilidade do cumprimento das formalidades
previstas no n.� 2, pode o presidente convocar, por qualquer modo, reuni�o
em sess�o extraordin�ria.
Artigo 36.�*
(Publicidade dos delibera��es e decis�es)
1. As delibera��es da C�mara Municipal e as decis�es dos respectivos
titulares destinadas a ter efic�cia externa de car�cter gen�rico s�o
obrigatoriamente publicadas em l�ngua portuguesa e chinesa, atrav�s de
editais afixados no edif�cio da sede do munic�pio e nos locais de estilo,
durante cinco dos dez dias subsequentes � tomada das delibera��es ou
2. As posturas da C�mara Municipal s�o publicadas gratuitamente no
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 4/93/M Artigo 37.�
(Executoriedade das delibera��es)
As delibera��es da C�mara Municipal s� se tornam execut�rias depois de
aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas quando assim
tiver sido deliberado, ou ap�s aprova��o tutelar quando a lei assim o
(Aprecia��o de requerimentos e peti��es)
1. A C�mara Municipal deve deliberar e os titulares dos �rg�os decidir
sobre requerimentos ou peti��es apresentados por particulares em mat�ria da
sua compet�ncia, no prazo de sessenta dias contados da data da entrada do
2. Salvo nos casos especiais previstos na lei, a falta de delibera��o ou
decis�o no prazo referido no n�mero anterior equivale, para efeitos de
recurso contencioso, a indeferimento t�cito, sem preju�zo de ulterior
deferimento expresso do pedido.
Titulares dos �rg�os municipais
O mandato dos titulares dos �rg�os municipais tem a dura��o de quatro
anos improrrog�veis contados do acto de instala��o da Assembleia Municipal.
1. Perdem o mandato os membros dos �rg�os municipais que:
a) Ap�s a elei��o, sejam colocados em situa��o que os torne
ineleg�veis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos
supervenientes reveladores de uma situa��o de inelegibilidade j� existente,
mas n�o detectada, antes da elei��o;
b) Incorram por ac��o ou omiss�o, em ilegalidade grave ou numa pr�tica
delituosa continuada, verificadas em inspec��o, inqu�rito ou sindic�ncia.
2. Perdem igualmente o mandato:
a) Os membros da Assembleia Municipal que, sem motivo justificado, n�o
compare�am em cada ano a duas sess�es ou seis reuni�es;
b) Os membros da C�mara Municipal que, sem motivo justificado, n�o
compare�am em cada ano a quatro sess�es ou dez reuni�es seguidas ou a dez
sess�es ou vinte reuni�es interpoladas;
c) Os membros da Assembleia Municipal que se mostrem indispon�veis para o
exerc�cio de fun��es na C�mara Municipal.
3. Compete ao �rg�o municipal declarar a perda de mandato dos seus
4. A declara��o de perda do mandato ser� obrigatoriamente precedida de
audi�ncia do interessado e � contenciosamente impugn�vel.
(Ren�ncia ao mandato)
1. Os membros dos �rg�os municipais podem renunciar ao respectivo
2. A ren�ncia deve ser comunicada, por escrito, ao presidente do �rg�o
(Suspens�o do mandato)
1. Os membros dos �rg�os municipais podem solicitar a suspens�o do
2. O pedido de suspens�o deve ser apresentado por escrito e fundamentado e
� endere�ado ao presidente, sendo apreciado pelo �rg�o municipal na
reuni�o imediata � sua apresenta��o.
3. S�o nomeadamente motivos de suspens�o:
b) Afastamento tempor�rio da �rea do munic�pio por per�odo superior a
4. A suspens�o n�o poder� ultrapassar trezentos e sessenta e cinco dias
no decurso do mandato, sob pena de se considerar como ren�ncia ao mesmo.
5. Enquanto se mantiver a suspens�o, os membros dos �rg�os municipais
s�o substitu�dos nos termos do artigo seguinte.
(Substitui��o e preenchimento de vagas)
1. As vagas que ocorram nos �rg�os municipais por morte, perda, ren�ncia
ou suspens�o do mandato, s�o preenchidas:
a) Pelo cidad�o imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, no
caso dos eleitos por sufr�gio directo ou indirecto;
b) Por cidad�o a nomear pelo Governador, no caso dos designados por este.
2. A convoca��o do membro substituto compete ao presidente do �rg�o
respectivo e deve ter lugar no per�odo que medeia entre a delibera��o que
declara a perda, ren�ncia ou autoriza��o de suspens�o e a realiza��o de
nova reuni�o do �rg�o a que perten�a.
3. Esgotada a possibilidade de substitui��o, nos termos do disposto na
al�nea a) do n.� 1, e n�o estando em efectividade de fun��es a maioria
dos membros do �rg�o municipal, o seu presidente deve comunicar esse facto
ao Governador e ao presidente do outro �rg�o municipal.
4. Comunicado o facto previsto no n�mero anterior, o Governador decide
pela designa��o dos membros para preenchimento das vagas existentes ou pela
convoca��o de elei��es antecipadas.
(Elei��es antecipadas)
1. Decidida a realiza��o de elei��es antecipadas o Governador, por
portaria, dissolve os �rg�os municipais e marca novas elei��es, as quais
devem realizar-se no prazo m�ximo de sessenta dias a contar da dissolu��o.
2. No caso da ocorr�ncia dos factos previstos no n.� 1, o Governador
nomeia uma Comiss�o Administrativa que assegurar� o funcionamento corrente
da C�mara Municipal, at� ao preenchimento dos �rg�os municipais de acordo
com o resultado das novas elei��es.
3. As elei��es previstas no n�mero anterior d�o origem a um novo
1. Os membros dos �rg�os municipais, uma vez terminado o mandato,
mant�m-se em exerc�cio de fun��es at� � posse dos seus sucessores no
2. Os cidad�os, que sejam chamados a preencher vagas ocorridas nos
�rg�os municipais, exercem o mandato at� ao termo do mandato do titular
substitu�do, ou at� ao termo da situa��o que motivou a substitui��o.
Artigo 46.�*
Compete ao Governador o exerc�cio da tutela administrativa sobre os
munic�pios, que pode delegar num Secret�rio-Adjunto.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 4/93/M Artigo 47.�
(Compet�ncia da entidade tutelar)
1. No uso dos seus poderes de tutela inspectiva compete ao Governador,
atrav�s da an�lise das actas dos �rg�os municipais:
b) Promover a realiza��o de inspec��es, inqu�ritos e sindic�ncias, se
necess�rio atrav�s de servi�os da Administra��o, � actividade dos
�rg�os municipais e respectivos servi�os;
c) Solicitar esclarecimentos sobre quaisquer delibera��es tomadas, os
quais devem ser prestados pelo �rg�o respectivo no prazo de quinze dias.
2. No uso dos seus poderes de tutela correctiva compete ao Governador
aprovar as delibera��es das Assembleias Municipais sobre:
c) Contas de ger�ncia do munic�pio;
d) Estrutura org�nica dos servi�os municipais e dos quadros de pessoal
permanente e suas altera��es;*
e) Contrac��o de empr�stimos;*
f) Posturas que cominem multas e tabelas que criem ou alterem taxas;*
g) Celebra��o de acordos com entidades exteriores ao Territ�rio;*
h) Mat�rias constantes da �ltima parte da al�nea j) do n.� 1 do artigo
29.�*
3. As delibera��es, a que se refere o n�mero anterior, s�o enviadas �
tutela acompanhadas do processo que as instruiu, ap�s aprova��o da
4. Compete ao Governador resolver os conflitos de compet�ncia entre os
munic�pios e os �rg�os da administra��o central.*
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 4/93/M Artigo 48.�
(Dissolu��o dos �rg�os municipais)
1. Sem preju�zo do disposto no artigo 44.�, os �rg�os municipais podem
ainda ser dissolvidos pelo Governador:
a) Quando, ap�s inqu�rito, se verifique que por eles foram cometidas
graves ilegalidades;
b) Quando obstem � realiza��o de inqu�ritos �s suas actividades;
c) Quando se recusem a dar cumprimento a decis�es judiciais;
d) Quando por facto que lhes seja imput�vel, n�o aprovem os respectivos
or�amentos nos prazos estipulados na lei;
e) Quando n�o presentem a julgamento, nos prazos legais, as respectivas
contas, por facto apurado em inqu�rito que lhes seja imput�vel.
2. A dissolu��o com base em qualquer das al�neas do n�mero anterior �
contenciosamente impugn�vel por qualquer dos membros do �rg�o dissolvido.
3. A dissolu��o ser� ordenada por portaria fundamentada, na qual ser�
designada a Comiss�o Administrativa que substituir� o �rg�o dissolvido
at� � posse dos novos membros eleitos, nos termos e prazos da lei.
O pessoal dos munic�pios est� sujeito ao regime jur�dico da fun��o
p�blica do Territ�rio, nomeadamente em mat�ria de anota��o e visto do
Tribunal Administrativo, com as especialidades constantes da lei.
2. O pessoal referido no n�mero anterior n�o pode beneficiar nem lhe
podem ser concebidas regalias superiores �s fixadas para a generalidade da
fun��o p�blica.*
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 4/93/M Artigo 50.�* (Prerrogativas especiais)
1. O pessoal dos munic�pios que exer�a fun��es de fiscaliza��o goza
de poderes de autoridade p�blica, no exerc�cio das suas fun��es.
2. Para o exerc�cio das suas fun��es, o pessoal de fiscaliza��o dos
munic�pios pode solicitar, sempre que necess�rio, a protec��o ou a
colabora��o das entidades policiais.
3. O pessoal referido no presente artigo tem direito ao uso de cart�o de
identidade especial, de modelo a aprovar por portaria, que deve exibir perante
o p�blico ou para solicitar a interven��o de outras autoridades.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 4/93/M CAP�TULO IV
(Constitui��o e composi��o transit�rias da C�mara Municipal das
Ilhas)
1. A C�mara Municipal das Ilhas � transitoriamente constitu�da por um
presidente, um vice-presidente e um vereador, escolhidos de entre os nove
2. O presidente e o vice-presidente exercem fun��es a tempo inteiro e em
regime de exclusividade, e o vereador a tempo parcial, sendo todos designados
por portaria do Governador.
3. Compete ao Governador determinar por decreto-lei a cessa��o do regime
transit�rio previsto neste artigo.
(Finan�as locais)
O regime das finan�as locais ser� objecto de legisla��o pr�pria,
mantendo os munic�pios as receitas que actualmente percebem.
* Revogado - Consulte também: Lei n.� 11/93/M Artigo 53.�
(Primeira instala��o)
A primeira instala��o das Assembleias e das C�maras Municipais cabe aos
presidentes das actuais Comiss�es Administrativas de cada uma das C�maras
� revogada toda a legisla��o que contrarie o disposto na presente lei,
a) Os artigos ainda em vigor da Reforma Administrativa, aprovada pelo
Decreto n.� 23 229, de 15 de Novembro de 1933, excepto os artigos 644.� a
750.�;
b) Diploma Legislativo n.� 1 627, de 2 de Maio de 1964;
c) Os artigos ainda em vigor da Lei Org�nica, aprovada pela Lei n.� 5/72,
de 23 de Junho;
d) Os artigos ainda em vigor do Estatuto Pol�tico-Administrativo de Macau,
aprovado pelo Decreto-Lei n.� 546/72, de 22 de Dezembro;
e) Diploma Legislativo n.� 7/73, de 17 de Mar�o;
t) Decreto-Lei n.� 58/76/M, de 31 de Dezembro;
g) N.� 1 do artigo 90.� da Lei n.�
7/81/M, de 7 de Julho;
h) Decreto-Lei n.� 1/84/M, de 28 de Janeiro;
i) N.� 3 do artigo 1.� do Decreto-Lei n.�
58/84/M, de 30 de Junho;
j) Decreto-Lei n.� 60/84/M, de 30 de Junho;
l) Artigo 23.� do Decreto-Lei n.�
74/85/M, de 13 de Julho.
A presente lei entra em vigor quarenta e cinco dias ap�s a sua
Aprovada em 8 de Setembro de 1988.

References: artigo 502
 artigo 48
 artigo 34
 Artigo 9
 artigo 9
 artigo 10
 Artigo 18
 artigo 10

Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 10
 Artigo 30
 Artigo 31

artigo 35

artigo 36
 artigo 17
 Artigo 32
 Artigo 35

Artigo 36
 Artigo 37

Artigo 46
 Artigo 47
 artigo
29
 Artigo 48
 artigo 44
 Artigo 50
 Artigo 53
 artigo 90
 artigo 1
 Artigo 23