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Timestamp: 2017-07-28 06:10:29+00:00

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M0933 by Fainor - issuu
LUCIANO ALVES MASCARENHASO ESTADO CONTEMPORÂNEO E SUAS
TRANSFORMAÇÕES: UMA ABORDAGEM SOBRE OS
DIREITOS FUNDAMENTAISVITÓRIA DA CONQUISTA - BA
1LUCIANO ALVES MASCARENHASO ESTADO CONTEMPORÂNEO E SUAS
DIREITOS FUNDAMENTAISMonografia apresentada ao curso de
Orientador: Prof. Esp. Luciano de
Oliveira Souza Tourinho.VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
2LUCIANO ALVES MASCARENHASO ESTADO CONTEMPORÂNEO E SUAS TRANSFORMAÇÕES: UMA
ABORDAGEM SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAISAprovada em ____/____/____BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA
Faculdade Independente do Nordeste3Dedico esta pesquisa a minha família pelo apoio
incondicional. Em especial a minha filha Isadora,
razão de minha existência, as minhas irmãs. Ao meu
orientador pelos conhecimentos adquiridos e
paciência. A FAINOR por ter oferecido a
oportunidade de concluir esse curso. A todos o meu
Muito Obrigado.4AGRADECIMENTOSA Deus pela sua onipresença e Constancia em minha vida.
A toda a minha família, minha mãe Jaisa e meu pai Antonio Carlos (in memorian).
A minha filha Izadora pelo amor incondicional e incentivo para a realização deste
A minhas irmãs Karla e Zorilda por estarem sempre presente.
Ao meu orientador pelos ensinamentos.
A FAINOR por oferecer um curso com professores tão competentes.
Aos meus amigos e colegas de curso.
A todos o meu Muito Obrigado.5RESUMO
O direito à cidadania é uma luta histórica. No Brasil, a Constituição Federal é a mais
cidadã de todos os tempos, e tem como princípio norteador o princípio da dignidade
humana. Partindo desses pressupostos, o presente estudo tem por objetivos:
verificar as mudanças do Estado Contemporâneo e sua atuação em face dos direitos
fundamentais; fazer um paralelo entre o que está posto na lei, e a verdadeira
realidade enfrentada pela sociedade, sendo contrária aos princípios constitucionais;
e ainda analisar os métodos adotados pelo Estado na busca da garantia dos direitos
fundamentais. Para a realização deste, fez-se uso da revisão de literatura sobre o
tema responsabilidade civil do estado. A pesquisa se caracteriza por ser descritiva,
exploratória e de caráter qualitativo. Os resultados apontam que a cidadania e os
direitos fundamentais são elencados na Constituição, mas existe uma falha
considerável nas ações do Estado para assegurar a dignidade aos cidadãos, faltam
políticas públicas que ofereçam as condições mínimas necessárias a todos os
cidadãos de forma eficiente. Conclui-se, ainda, que o principal problema da
ineficiência das ações do Estado é a corrupção que se mostra visível aos olhos do
povo, que inviabiliza a efetivação de cidadania no país.
Palavras – chave: Cidadania. Direitos. Estado. Responsabilidade.6ABSTRACT
The right to citizenship is a historical struggle. The Brazil's Federal Constitution is a
citizen economies of all time, and has as its guiding principle the principle of human
dignity. Based on these assumptions the present study is aimed to identify changes
in the Contemporary State and its performance in the face of fundamental rights, to
make a parallel between what is put into law, and the true reality faced by society,
contrary to constitutional principles, and also consider the methods adopted by the
State in seeking to guarantee fundamental rights. To accomplish this use was made
of the literature review on the issue of state liability, the research is characterized as
descriptive, exploratory and qualitative. The results show that citizenship and
fundamental rights are listed in the constitution, but there is a significant flaw in the
actions of the state to ensure the dignity of citizens, they lack public policies that
provide the minimum conditions necessary for all citizens efficiently. It is also
concluded that the main problem of the inefficiency of state actions is the corruption
that shows itself visible to the eyes of the people, which makes it impossible to
citizenship.Keywords: Citizenship. Rights. State. Responsibility.7LISTA DE SIGLAS
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente8SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO.................................................................................................102 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO..................................................
2.1 Liberalismo e Estado social......................................................................13
153 DIREITOS FUNDAMENTAIS........................................................................... 18
3.1 Princípio da proteção integral..................................................................... 27
3.2 Princípio da dignidade humana................................................................... 31
4 CIDADANIA E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA............................................. 37
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................... 41
REFERÊNCIAS.....................................................................................................4291 INTRODUÇÃO
O Estado, em todo o lapso temporal de sua existência, absorveu inúmeras
mudanças e transformações que serão analisadas neste projeto, visando assim
verificar a questão das transformações do Estado Contemporâneo no que tange aos
Diante das sociedades contemporâneas temos percebido um conjunto de
mudanças no que diz respeito às relações entre Estado e sociedade, com diversas
alterações do papel deste Estado, seja no âmbito das relações internacionais, seja
no âmbito das relações entre Estados nacionais, nas funções de promotor do
desenvolvimento, protetor e redistributivo, regulador, investidor, o que afetam o
exercício da soberania e têm implicado restrições institucionais, desmonte de
políticas públicas, o que vai de encontro a questão da efetividade da cidadania,
incapacitando respostas as demandas sociais e muitos dos direitos fundamentais
(DALARI, 2001).
Verifica-se que desde a sua formação o Estado vem se desenvolvendo a
partir de inúmeras transformações do mundo globalizado, as informações chegam
incessantemente aos meios de comunicação o povo vem crescendo junto com a
informação buscando o melhor para a vida social. Daí a necessidade do Estado
procurar manter um equilíbrio social.
Neste trabalho são abordados temas de grande relevância social no que
refere aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana contemplados
por cláusulas pétreas estabelecidas em acordos e tratados internacionais dos quais
Também estão abordados temas relacionados aos direitos individuais e
coletivos, todos abrangidos no princípio da dignidade humana, o direito de exercer a
cidadania, de ir e vir, da propriedade, da não coação, de ter o direito de pagar aquilo
que cometeu em lugar salubre e com condições dignas, para que possa ter reflexões
daquilo que cometera tipicamente, levando-o, à ressocialização.
Essa pesquisa acadêmica visa difundir a dimensão da situação de como
está a sociedade na atual realidade contemporânea, buscando informar a realidade
e a participação diretamente do Estado democrático de direito que vivemos, e
buscando uma solução ou uma amenização de nossa realidade para a presente e
10futura geração, abrangendo temas desde a dimensão individual à geração dos
direitos sociais e coletivos como o meio ambiente equilibrado.
A formação do Estado foi um marco na história para a sociedade onde
antes do surgimento, existia um poder centralizado marcado pelo poder do
soberano. Tudo voltava ao soberano, que tinha o poder, e o povo devia obedecer.
Era um poder voltado para uma única pessoa, onde não valorava os direitos
individuais coletivos. O uso e a posse da propriedade privada eram do poder
absolutista (DALARI, 2001).
Precisa haver uma mudança no cenário atual, de transformações
globalizadas daí o surgimento das primeiras aglomerações de pessoas que viam
que aquilo não dava mais para continuar, um poder único onde as pessoas eram
escravizadas perseguidas, obrigando-as a horas laborais sem nenhum direito a
descanso e interrupção do trabalho, condições dignas de vida.
Nesta perspectiva, este estudo tem por objetivos: verificar as mudanças do
Estado Contemporâneo e sua atuação em face dos Direitos Fundamentais; fazer um
paralelo entre o que está posto na lei, e a verdadeira realidade enfrentada pela
sociedade, sendo contrária aos princípios constitucionais; e ainda analisar os
métodos adotados pelo Estado na busca da garantia dos direitos fundamentais.
A metodologia utilizada para a realização deste estudo é a revisão de
bibliografia. Gil (2004, p. 79) informa que a pesquisa bibliográfica é parte obrigatória
por ser ela de natureza teórica, e é por meio da mesma, que tomamos conhecimento
sobre a produção cientifica existente.
Na busca por informações a serem abordadas, a pesquisa bibliográfica surge
como método a ser adotado para maior entendimento e alcance dos temas tratados.
Dada a sua complexidade, a utilização de obras pré-existentes facilita na abordagem
do tema, de forma mais clara e sistematizada, não ensejando o desuso da coleta de
dados, que de forma indireta, também tem seu importante papel para a confirmação
da realidade apresentada bem como na defesa das hipóteses sugeridas como
resolução do problema questionado no projeto.
As pesquisas de âmbito exploratório permitem a obtenção geral de um
determinado fato, por vezes pouco estudado. Gil (2002, p. 32) explica ainda que a
pesquisa exploratória tem como objetivo “proporcionar mais familiaridade com o
problema, com vistas a torná-lo mais explícito ou construir hipóteses”.
11Devido às particularidades e subjetividades presentes no estudo o princípio
metodológico de escolha foi baseado na perspectiva da pesquisa de abordagem
qualitativa, pois segundo Minayo (1996) esta espécie de abordagem trabalha com o
universo dos significados (motivos, aspirações, valores e atitudes), fatores estes,
essenciais para tentar compreender e explicar a dinâmica das relações humanas.
O presente estudo está dividido em quatro capítulos, no primeiro, é a
introdução, onde se encontram a metodologia, os objetivos e a justificativa para a
realização do mesmo. O segundo capítulo trata da literatura vigente sobre o tema
em questão, a responsabilidade civil do Estado. O terceiro capítulo aborda os
direitos humanos, onde estão elencados o princípio da dignidade humana e o
princípio do melhor interesse. No quarto capítulo, a cidadania no Brasil será o objeto
de estudo, e por fim, tem as considerações finais no quinto capítulo, que trata dos
resultados e as conclusões a que se chegou com a realização desse estudo.122 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOO Estado antecede ao aparecimento do capitalismo, onde a propriedade
privada tinha a necessidade de ser tutelada por uma instituição formada de governo,
composta de território e poder, eleita por um governante escolhido pelo povo, o
governo emana do povo e é ele que o elege, através do sufrágio.
O proprietário ou possuidor tinha a necessidade de garantir a posse no seu
território estabelecido, entretanto não tinha poderes estabelecidos. Para tanto, fazia
de maneira própria, no olho por olho, dente por dente, daí surgindo a necessidade
de um poder estatal.
Para Rousseau (1978), a resolução do estágio de conflito é estabelecida
pelo contrato social, formando um povo precedente da formação do Estado e
governo, surgidos da organização da instituição política, decorrendo a proteção aos
direitos individuais e da propriedade privada, fragmentados por leis a partir de um
contrato social, orientando a constituição do Estado e da legislação. Para Rousseau,
as leis devem representar toda a sociedade considerada como vontade geral, no
sentido politizado.
Para o contrato social, o homem deve ser livre, devendo ser tal ato ser
garantido pela lei e assegurados a igualdade, a proteção e a liberdade particular,
visando o interesse geral, dentro do corpo político. O contrato social, não só iguala
todos os cidadãos, como também fortalece a liberdade de cada um no que se refere
aos interesses particulares.
Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja a pessoa e os
bens de cada associado com toda a força comum, e pela qual cada um, unindo-se a
totós, só obedece, contudo, a si mesmo permanecendo assim tão livre quanto antes
(1978, p.32).
O contrato do autor em referencia refere-se à separação jurídica do público
e do privado, garantindo a igualdade política a cada indivíduo passando a ser
cidadão de direitos e deveres na seara pública com liberdade comercial e livre
manifestação de pensamento decaindo a idéia da liberdade e da igualdade de cada
indivíduo no convívio social.
Em meio às constantes mudanças em que vive a sociedade atual, bem
como a crise da Democracia e a impopularidade do Estado de Direito, que tinha
13como característica precípua, ser um estado estático, com normas atrasadas, não
adequadas às transformações econômicas e sociais, o cidadão percebe a dura
realidade em que vive e a necessidade de uma urgente adequação deste Estado de
Direito a estas novas transformações. Para Leal (2001, p. 2):O cidadão, aqui entendido como aquele inserido no meio social,
entende que o estado deve se aperfeiçoar em relação as normas
cada vez mais emergentes, alterações econômicas e necessidades
sociais. Cabe salientar que não há busca pela renúncia do Estado de
Direito, sendo irrefutável o valor deste, urge dar-lhe um conteúdo
econômico e social, realizando dentro de seus procedimentos uma
nova ordem de melhoramento a efetivação dos desejos estatais e
sociais.Também em relação à institucionalização da idéia de Estado social, tal
tentativa de ajustamento do Estado de Direito às constantes transformações
decorrentes das novas condições sociais da civilização industrial e pós industrial
aponta também a sobrevivência do Estado nos tempos modernos, no que diz
respeito a sua estrutura econômica e financeira.
Segundo Dallari (2001, p. 145): “A idéia moderna de um Estado tem suas
raízes no século XVIII, implicando a afirmação de certos valores fundamentais da
pessoa humana bem como a exigência de organização e funcionamento do Estado
tendo em vista a proteção daqueles valores”.
Percebe-se que o Estado está sendo submetido a constantes pressões, a
crises políticas permanentes, o que gera crises sociais gigantescas, em relação ao
Estado Democrático de Direito. Logo, a sua sobrevivência depende das adequações
de cunho social e de desenvolvimento, do acréscimo aos seus objetivos, da
regulamentação permanente do sistema social, ou seja, da constante adaptação das
normas às mudanças sociais, visando, assim, a primazia do bem estar do cidadão,
principalmente através de seus direitos e garantias fundamentais.
Para a compreensão da idéia de Estado democrático, inclusive para que se
chegue a uma conclusão quanto à viabilidade de sua realização e a maneira de seu
ajustamento às exigências atuais, será necessária, em primeiro lugar, a fixação dos
princípios que estão implícitos da própria idéia de Estado Democrático (DALLARI,
2001).142.1 Liberalismo e Estado socialO liberalismo é considerado um conjunto de princípios e de teorias políticas
que visam a liberdade econômica e política e contra toda forma de poder
centralizado que busca uma organização social adequada e que deve prevalecer a
vontade da maioria com relação à coisa pública. O liberalismo nasce do princípio de
que todos os homens são livres e nascem livres e que tem a propriedade dos bens
que é capaz de retirar da natureza (BOBBIO, 1997).
O liberalismo tem um papel importante nos primórdios da Revolução francesa
que deu origem à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Ele defende a
defesa da propriedade privada; liberdade econômica (livre mercado); mínima
participação do Estado nos assuntos econômicos da nação (governo limitado);
Como afirma Bobbio (1997), a liberdade apregoada pelos liberais tem algo de
unívoco, a defesa de que o Estado limite a liberdade natural ou o espaço de arbítrio
de cada indivíduo. A tolerância é outro princípio do liberalismo, que se caracteriza
pela idéia de liberdade religiosa, e toma corpo a partir da Reforma Protestante, que
libertou os homens dos laços religiosos.
Para o Bonavides (1996), a defesa da propriedade privada é um princípio
fundamental do pensamento liberal, pois por meio dela é possível a preservação das
relações capitalistas de produção. O acesso à propriedade privada não é, na
concepção dos liberais, para todas as pessoas, mas para uma minoria que usufrui
dos benefícios da propriedade privada. A limitação do poder também é uma tônica
do pensamento liberal, que se opõe ao princípio de liberdade do Estado, e defende o
poder reduzido a um mero procedimento político e jurídico.
Para Tocqueville (1999), a democracia é pautada na igualdade das
condições. Democrática é a sociedade em que: Não subsistem de ordens e de
classes, em que todos os indivíduos que compõem a coletividade são socialmente
iguais (o que não significa que sejam intelectualmente iguais, o que é absurdo e que,
para Tocqueville, é impossível).
De acordo com o pensamento de Tocqueville (1999), a igualdade de
condições sociais implica em não existência de diferenças hereditárias de
15condições, ou seja, não pode haver discriminação, mas igualdade de condições para
todos, que devem ter acesso as direitos fundamentais e garantidos da mesma
forma, sem diferenças.
No Brasil, defende-se essa mesma igualdade de condições: a Constituição
Brasileira compartilha das mesmas condições apresentadas por Tocqueville, uma
decorrência disto é que não há uma diferença essencial de condições entre os
membros da coletividade. É normal que a soberania pertença ao conjunto dos
indivíduos. O conjunto do corpo social é soberano porque a participação de todos na
escolha dos governantes e no exercício da autoridade é a expressão lógica de uma
sociedade democrática, isto é, de uma sociedade igualitária. É uma sociedade que
não tem por objetivo o poder ou a glória, mas sim a prosperidade e a tranqüilidade.
Segundo o autor, a igualdade é o princípio das Repúblicas antigas e a
desigualdade das classes e das condições constitui a essência das Monarquias
modernas (ou pelo menos da Monarquia francesa). O autor não pode conceber que
a liberdade dos modernos tenha como fundamento e garantia, a desigualdade de
condições, os fundamentos intelectuais e sociais desapareceram. A liberdade não
pode se fundamentar na desigualdade; deve assentar-se sobre a realidade
democrática da igualdade de condições.
Torna-se necessário que o próprio poder imponha limites ao poder uma pluralidade
de centros de decisão, de órgão políticos e administrativos, equilibrando-se uns aos
outros. É necessário que o povo, tanto quanto deseja materialmente possível,
governe-se a si mesmo.
Tocqueville (1999) imagina os traços estruturais de uma sociedade
democrática, definida pelo desaparecimento progressivo das diferenças de classe e
pela uniformidade crescente das condições de vida. Para ele, uma sociedade
democrática tem a tendência a crer na perfeição indefinida da natureza humana.
Nas sociedades democráticas predomina a mobilidade social; cada indivíduo tem a
esperança ou a perspectiva de ascender na hierarquia social. Uma sociedade em
que a ascensão é possível tende a conceber, no plano filosófico, uma ascensão
comparável para toda a humanidade. A idéia de progresso é quase essência de uma
sociedade democrática.16Em uma sociedade democrática, deve reinar o desejo pela igualdade, que
terá mais força que o gosto pela liberdade. A sociedade se preocupará mais em
apagar as desigualdades entre os indivíduos e os grupos do que em manter o
respeito pela legalidade e a independência pessoal. Será animada pela preocupação
com o bem-estar material e trabalhada por uma espécie de permanente inquietação,
devido a esta mesma obsessão pelo bem-estar material.
Desde os primórdios da humanidade, a busca da cidadania é marcada por
lutas sociais. Essa busca pela cidadania é apregoada desde os tempos mais
remotos. Bernardes (1995) defende que no século VIII a. c, o profeta Isaias pregava
a favor do povo e contra os opressores: “cessai de fazer o mal, aprendei a fazer o
bem. Respeitai o direito, protegei o oprimido. Fazei justiça ao órfão, defendei a
viúva”. Esse é um dos exemplos que se tem da busca pela cidadania desde a
época remota a Cristo.
Ainda com base em Bernardes (2003 apud LEAL, 2003), na Grécia antiga, a
cidadania era um bem inestimável, pois o cidadão fazia parte da sociedade e
participava integralmente da vida social e política da Cidade-Estado.
Coutinho (2005) entende que a noção de cidadania não nasceu no mundo
moderno, embora tivesse encontrado nele a sua máxima expressão, tanto teórica
quanto prática. Na verdade, as primeiras teorias sobre a cidadania, sobre o que
significa ser cidadão, surgiram na Grécia clássica, nos séculos V-IV antes da era
Desde o advento do Estado liberal, a base da cidadania implica em
participar da sociedade em que se está inserida e tem como seu principal
fundamento a luta pela igualdade e a erradicação da relação opressor e oprimido
que acontece em todas as sociedades desde que o homem passou a viver em
grupos e fundou cidades ( BERNARDES, 2003 apud LEAL 2003).
A cidadania é o resultado de um processo de lutas que culminaram na
Declaração dos Direitos Humanos, na Revolução Francesa e na Revolução Inglesa.
Estes foram os eventos que romperam o principio de legitimidade com base nos
deveres dos súditos e passaram a se organizar e estruturar a partir dos direitos dos
cidadãos (COVRE, 1998 apud LEAL, 2003).173 DIREITOS FUNDAMENTAISA Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi uma conquista
realizada depois da Revolução Francesa em 1789. Essa foi uma conquista do povo
depois de décadas de opressão das classes dominantes sobre a grande massa sem
voz e sem vez. Naquela época o mundo passava por problemas e a relação de
respeito aos demais era quase extinto.
vida digna com acesso à liberdade, ao trabalho, á terra, à saúde, à moradia, à
Originalmente, era comum o senso comum e os demais a designação direitos
naturais, pois essa categoria de direitos era reconhecida como sendo universal e
imutável decorrente da própria natureza humana, uma vez que foi criada à imagem e
semelhança de Deus ou enquanto ser racional que se difere dos demais animais do
planeta. Com a evolução histórica e a positivação desses direitos naturais, passouse então a preferir, nos países anglo-saxões e latinos, a expressão "direitos do
homem", mas foi somente depois da Segunda Guerra Mundial e da fundação da
Organização das Nações Unidas (ONU), substituída por "direitos humanos" na
medida em que aquela não necessariamente contemplava os mesmos direitos a
Lopes (2000) defende que a origem dos Direitos Humanos está nas tradições
judaico-cristã e estóica da civilização ocidental. Estas tradições defendiam,
sobretudo, o valor, a dignidade de cada ser humano individualmente e
coletivamente, o ser humano como valor-fonte, seja por ter sido criado à imagem e
semelhança de Deus, ou por que é um cidadão da cosmo-polis. Desenvolveu-se,
então, dessa forma, a mais antiga crença ocidental no Direito Natural, um conjunto
de normas jurídico-morais de natureza divina inerentes a cada ser humano, perante
as quais se poderiam julgar o direito positivo como justo ou injusto e que fomentou e
inspirou os direitos humanos.
No contexto da Europa pré Declaração Francesa, está o Estado Absoluto,
composto pela ação conjunta do Estado e do Clero em meio ao comando de todas
18as decisões, com o Cristianismo na forma de religião oficial e que deveria ser
cumprida em todos os sentidos da lei cristã.
Foi, então, a partir dos preceitos cristãos que mais valorizou a pessoa
humana e ainda concebeu-se vínculo entre indivíduo e a divindade, superando a
concepção do Estado como esta sendo a única unidade perfeita. O homem cidadão
foi substituído pelo homem pessoa e, na escola Patrística de Santo Agostinho o
direito natural era manifestação pura da vontade de Deus, à qual os direitos terrenos
deveriam submeter-se (LOPES, 2000).
Todavia, a Igreja condicionava o cidadão a ser submisso ao Estado,
considerando os hereges como inimigos deste. A autoridade do soberano era vista
como emanada diretamente de Deus.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi a resposta às
atrocidades ocorridas em todo o mundo a partir dos regimes totalitários, o nazismo e
a Segunda Grande Guerra. Durante o domínio nazista, houve o holocausto, fato que
muitos estudiosos ainda tentam mascarar e insistem em dizer que não aconteceu,
porém fatos históricos e registros são fontes seguras do massacre a milhões de
pessoas que foram exterminadas devido ao fato de não fazerem parte dos modelos
que a elite dominante acreditava ser a mais ideal para a humanidade.
A Guerra foi consequência desses atos insanos. Os massacres, as violações
de direitos, a opressão ocorrida em todas as partes do mundo, foram sem dúvidas
as razões pelas quais foi instituído.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 preocupou-se,
fundamentalmente, com quatro ordens de direitos individuais, são eles:
São proclamados os direitos pessoais do indivíduo: direito à vida, à
liberdade e à segurança. Num segundo grupo encontram-se
expostos os direitos do indivíduo em face das coletividades: direito à
nacionalidade, direito de asilo para todo aquele perseguido (salvo os
casos de crime de direito comum), direito de livre circulação e de
residência, tanto no interior como no exterior e, finalmente, direito de
propriedade. Num outro grupo são tratadas as liberdades públicas e
os direitos públicos: liberdade de pensamento, de consciência e
religião, de opinião e de expressão, de reunião e de associação,
princípio na direção dos negócios públicos. Num quarto grupo
figuram os direitos econômicos e sociais: direito ao trabalho, à
sindicalização, ao repouso e à educação.19O que se percebe é que, depois de muitos sofrerem, de um processo
acelerado de violência, os direitos foram instituídos, tanto na declaração de 1948,
quanto na de 1789, ambas tinham em comum a instalação de um caos, e que este
precisava ser retardado.
O que se tem no mundo hoje, ainda são diversos regimes totalitários que
ainda massacram, exterminam as minorias. A África e o Oriente Médio são os
exemplos mais fortes que se tem na atualidade.
No Brasil, a luta pela cidadania e os direitos humanos também é uma
realidade desde seus primórdios. O país foi amplamente explorado, massacres de
índios, negros, escravidão, e direitos negados foram também a marca pela qual o
país passou a lutar por cidadania e direitos humanos. Essa luta teve o seu apogeu
na década de 30 com a revolução que mexeu substancialmente com o país.
Porém, somente com a Constituição Federal de 1988, os direitos das minorias
foram amplamente corrigidos, ou em tese foi promulgado o direito a cidadania. A
Constituição Cidadã busca corrigir falhas históricas e promover os direitos humanos
em toda a sua amplitude. Ela traz os direitos e as garantias fundamentais divididas
em capítulos são eles: os direitos individuais e coletivos, ligados ao conceito de
pessoa, a sua personalidade, como a vida, igualdade, dignidade, segurança, honra,
a liberdade e também a propriedade e estão previstos no Art 5o e seus incisos. O
Estado Social de Direito deve garantir as liberdades positivas aos indivíduos. Esses
direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer,
segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos,
concretizando assim, a igualdade social. Estão elencados a partir do artigo 6º da
O direitos de nacionalidade, a nacionalidade significa o vínculo jurídico político
que liga um indivíduo a certo e determinado Estado, fazendo com que este indivíduo
se torne um componente do povo, capacitando-o a exigir sua proteção e em contra
partida, o Estado o sujeita a cumprir deveres impostos a todos. O Direito político
permite ao indivíduo, através de direitos públicos subjetivos, exercer sua cidadania,
participando de forma ativa dos negócios políticos do Estado. Estando elencados no
artigo 14. Direitos relacionados à existência, organização e a participação em
partidos políticos: garante a autonomia e a liberdade plena dos partidos políticos
20como instrumentos necessários e importantes na preservação do Estado
democrático de Direito. Estão elencados no artigo 17.
Dessa forma, todos os indivíduos possuem ao nascer, os seus direitos. O
primeiro e fundamentalmente importante é o direito a vida, pois sem a mesma não
há necessidade de se ter direitos.
No que se refere aos princípios constitucionais consagrados na Carta
Magna, percebemos que a Constituição ampara o indivíduo desde a sua formação
norma infraconstitucional, do seu nascimento ao final de sua vida. Consagrando o
direito á assistência, a saúde desde a sua concepção até sua formação. (Código
Civil). Quando a Carta Magna, elaborada por representantes do povo consagra o
princípio da dignidade humana como também adesão ao pacto de São José da
Costa Rica, como também a consagrada Declaração Universal dos Direitos do
Homem 1948, como se pode aqui afirmar algo que existe.
A Constituição da República de 1988 diz expressamente, nos seus artigos:
opressa{...}
sujeitos às normas da legislação especial.Para que se possa viver em um estado democrático de direito, é preciso que
as normas que já foram instituídas sejam respeitadas, uma vez que cada pessoa
tem direito e dever, e cada direito implica em um dever a ser cumprido. Assim,
assegura-se que as regras de convivência e integridade sejam respeitadas entre
todos os cidadãos que estiverem fazendo parte da sociedade como um todo.
Referindo ao princípio mínimo existencial relevando-se ao interesse coletivo
destacando o acesso a alimentação, saúde, vestuário, trabalho, educação, isso deve
ser visto com ênfase pelo Estado. Não é o que demonstra aos nossos olhos que se
ver nas ruas das cidades o isolamento das pessoas vivendo sem nenhuma condição
humana mulheres e crianças abandonadas, pessoas desamparadas vivendo sob
condições da miséria, como pensar nessas pessoas, sem lembrar que há proteção
integral do Estado para com aquelas pessoas, que deveriam ter uma vida igual a
21todos nós, sem exclusão dos meios sociais, como se aquelas pessoas fossem do
meio do nada, como pensar naquelas crianças totalmente desamparadas de tudo e
de todos totalmente desprovidos de condições mínimas de vida como a alimentação,
o vestuário, a educação principalmente e habitação, para que elas cresçam em um
ambiente saudável e solidário.
Como pensar no desenvolvimento daquelas crianças vivendo naquele
estado de subnutrição, como chegará as crianças naqueles estado. A criminalidade
surge principalmente deste ponto. Esse é o início do crime as crianças são aliciadas
e recrutadas para o tráfico de drogas na maioria pelos traficantes e ainda pior muitas
vezes até pelos seus pais que não tem condições ou não dispõem de oportunidades
de emprego e trabalho, muitas das pessoas crianças começam usando drogas,
chegando ao vício.
Os Direitos Humanos que devem ser respeitados por todos os países
através de tratados ou acordos internacionais têm por objetivo garantir o respeito às
necessidades básicas dos seres humanos e também assegurar que exista a
legitimidade da democracia.
As características principais destes direitos fundamentais são: Historicidade:
os direitos são criados em um contexto histórico, e quando colocados na
Constituição se tornam Direitos Fundamentais; Imprescritibilidade: os Direitos
Fundamentais não prescrevem, ou seja, não se perdem com o decurso do tempo.
São permanentes; Irrenunciabilidade: os Direitos Fundamentais não podem ser
renunciados de maneira alguma; Inviolabilidade: os direitos de outrem não podem
ser desrespeitados por nenhuma autoridade ou lei infraconstitucional, sob pena de
responsabilização civil, penal ou administrativa; Universalidade (DECLARAÇÃO
DOS DIREITOS HUMANOS, 2011)
Os Direitos Fundamentais são dirigidos a todo ser humano, em geral, sem
restrições, independente de sua raça, credo, nacionalidade ou convicção política;
Concorrência: podem ser exercidos vários Direitos Fundamentais ao mesmo tempo;
Efetividade: o Poder Público deve atuar para garantis a efetivação dos Direitos e
GarantiasFundamentais,usandoquandonecessáriomeioscoercitivos;Interdependência: não pode se chocar com os Direitos Fundamentais, as previsões
constitucionais e infraconstitucionais, devendo se relacionar para atingir seus22objetivos; Complementaridade: os Direitos Fundamentais devem ser interpretados
de forma conjunta, com o objetivo de sua realização absoluta (SILVA, 2007).
Sendo assim, os direitos fundamentais do homem estão de acordo com as
necessidades de cada época podendo ser alterado de acordo com as necessidades
vigentes. Estes mesmos direitos estão ordenados na ordem cronológica dos fatos
históricos e divididos em gerações de acordo com Silva (2007).
Os direitos da primeira geração são inspirados nas doutrinas iluministas e
jusnaturalistas dos séculos XVII e XVIII, que são os Direitos da Liberdade.
Liberdades estas religiosas, políticas, civis clássicas como o direito à vida, à
segurança, à propriedade, à igualdade formal (perante a lei), as liberdades de
expressão coletiva. São os primeiros direitos a constarem do instrumento normativo
constitucional. Os direitos civis e políticos. Os direitos de liberdade têm por titular o
indivíduo, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma
subjetividade que é seu traço mais característico, sendo, portanto, os direitos de
resistência ou de oposição perante o Estado, ou seja, limitam a ação do Estado
Já a segunda geração, é a dos Direitos de Igualdade. Nela estão à proteção
do trabalho contra, o direito à educação contra o analfabetismo, direito à saúde,
cultura, e todos os elementos que garantem ao indivíduo igualdade de condições
para viver em grupo. Essa geração perdurou por todo o século XX. São eles: os
direitos sociais, os culturais, os econômicos e os direitos coletivos. São
considerados direitos objetivos, pois conduzem os indivíduos sem condições de
ascender aos conteúdos dos direitos através de mecanismos e da intervenção do
Estado. Pedem a igualdade material, através da intervenção positiva do Estado,
para sua concretização. Vinculam-se às chamadas “liberdades positivas”, exigindo
uma conduta positiva do Estado, pela busca do bem-estar social (SILVA, 2007).
A terceira geração é a dos direitos que foram desenvolvidos no século XX:
que são os Direitos da Fraternidade, onde está o direito a uma saudável qualidade
de vida, um meio ambiente equilibrado, progresso, dentre outros. Essa geração é
considerada como sendo humana, no período do humanismo, uma vez que não se
destinavam somente à proteção dos interesses dos indivíduos, de um grupo ou de
um momento. Refletiam sobre os temas referentes ao desenvolvimento, à paz, ao
meio ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da humanidade.
23A quarta geração, que só surgiu no contexto histórico da última década, por
causa do avançado desenvolvimento tecnológico proveniente das descobertas
recentes, fator que motivou a reavaliação dos direitos para tender as necessidades
da época: são os Direitos da Responsabilidade, tais como a promoção e
manutenção da paz, à democracia, direito a informação, a autodeterminação dos
povos, promoção da ética da vida defendida pela bioética, direitos difusos, ao direito
ao pluralismo entre tantos outros que surgiram (SILVA, 2007).
A globalização das políticas e a padronização na esfera da normatividade
jurídica foi o que introduziu os direitos desta quarta geração, que correspondem à
última fase de institucionalização do Estado social. Está ligado diretamente a
pesquisa na área da genética, com a necessidade de impor um controle na
manipulação do genótipo dos seres vivos em geral e não apenas humanos, mas
especialmente o homem, pois o mesmo modifica todo o ambiente onde está
O que se percebe com estas gerações é que elas estão impressas de acordo
com os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade que são as leis ou ideais que
regem aos Direitos fundamentais.
Porém, o que se tem em comum nas declarações dos direitos humanos no
mundo, foram às lutas travadas em busca da cidadania, a luta de classe foi à
resposta do povo, da minoria excluída em busca de melhores condições de vida,
emprego, saúde, educação e contra a tortura que ainda é uma realidade em
diversos países do globo.
As lutas sociais e os movimentos que marcaram época sugiram com a busca
da volta do direito de se ter uma cultura, luta por espaço político e melhoria da
economia, fatores que favorecem a qualidade de vida de todos.
Desde o advento do Estado liberal, a base da cidadania implica em participar
da sociedade em que se está inserido e tem como seu principal fundamento a luta
pela igualdade e a erradicação da relação opressor e oprimido que acontece em
todas as sociedades desde que o homem passou a viver em grupos e fundou
Dessa forma, a cidadania deve ser conceituada a partir de seu contexto
histórico. A constituição brasileira que foi promulgada em 05 de outubro de 1988
assegurou a todos os cidadãos brasileiros os direitos já conhecidos, mas também se
24preocupou em assegurar os direitos da cidadania, ou seja, foi dado o direito do
cidadão participar ativamente da sociedade. Oferecendo o mais amplo conceito de
cidadania da atualidade no país.
Portanto, o princípio fundador de ambas é que "a ignorância, o esquecimento
ou o desprezo pelos direitos humanos são as únicas causas das adversidades
públicas e da corrupção dos governos". Assim como "o desconhecimento e o
desprezo aos direitos humanos levaram a atos de barbárie que revoltam a
consciência da humanidade..." (SILVA, 2007).
A Declaração dos Direitos Humanos é uma resposta da comunidade
internacional a intolerância que se instalou no mundo. O grande problema reside em
que alguns países fazem de conta que esses direitos não existem e os violam
abertamente, enquanto que outros países que poderiam interferir não interferem
devido ao fato de acreditar que não vale à pena.
Sendo assim, os Direitos Universais Humanos e a Declaração dos Cidadãos e
do Homem nasceram de uma gestação de opressão, cultural, econômica, social e
política que levaram ao desconforto uma grande quantidade de pessoas que se
reuniram para lutar pelos direitos fundamentais e tendo bases filosóficas a partir da
evolução do conhecimento humano.
Os princípios de ambas são os mesmos, os direitos devem ser oferecidos
para todos os cidadãos domundo e nenhum país está isento dessaresponsabilidade perante o ser humano, embora ainda não sejam amplamente
respeitados como deveriam.
Partindo dessa premissa, também se percebe que o Pacto Internacional dos
Direito Civis e Políticos, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de
dezembro de 1966, que foi ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, tem, em
seu art. 14, parágrafo 3.º, a afirmação de que todas as pessoas são iguais perante
os Tribunais e as Cortes de Justiça. “Toda pessoa terá o direito de ser ouvida
publicamente e com as devidas garantias por um Tribunal competente,
independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação
de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e
obrigações de caráter civil [...]. §3.º. “Toda pessoa acusada de um delito terá direito,
em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: A ser julgada sem dilações
indevidas;”
25Sgarbossa e Iensue (2005), ao tratarem do tema da celeridade processual no
direito internacional defendem o entendimento de que tal norma internacional
assegura ao imputado o direito de ser julgado sem dilações indevidas, com o escopo
de prestigiar a celeridade processual.
Prosseguindo pela vertente proposta, apresenta-se o Pacto de São José da
Costa Rica, que em seu art. 8.º, estabelece as garantias judiciais a serem
observadas pelos Estados:Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias
e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal
competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente
por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra
ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter
civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.A celeridade é um elemento que tem sido discutido muito nos últimos tempos,
tendo em vista que existem inúmeros processos que não são atingidos por estes
princípios no país, uma vez que é comum chegar ao conhecimento do senso comum
que os processos andam se acumulando em todas as cidades do Brasil.
De acordo com o art. 5º da Constituição da República, acrescentado pela
referidaemendaaoextensoroldosdireitosegarantiasfundamentaisconstitucionalmente assegurados."Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
LXXVIII “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
garantam a celeridade de sua tramitação."Desta forma, é possível observar que, em particular, a referida emenda
constitucional conseguiu inserir no rol dos direitos e garantias fundamentais, de
forma expressa, o direito público subjetivo à celeridade processual.
Existe aí, então, a consagração expressa, pelo texto constitucional, do
Princípio da Celeridade ou Brevidade Processual, tão reclamada pela comunidade
jurídica e pela doutrina.26O mesmo já se encontra consagrado em diversas outras normas
infraconstitucionais, embora pontualmente (Lei nº 9.099/95, Lei nº 10.259/01, v.g.),
bem como pela doutrina pátria. A verdade é que não existia, até então, previsão
expressa que o consagrasse, em nível constitucional.
A Emenda Constitucional nº 45/04 veio trazer um inegável avanço, quando
inseriu, de forma expressa, no rol dos direitos e garantias fundamentais, tal direito
público subjetivo que, ao mesmo tempo, constitui garantia fundamental e essencial,
eis que o processo é instrumento que viabiliza o exercício dos demais direitos.
Portanto, para se garantir os direitos fundamentais, o princípio da celeridade
foi colocado de forma expressa e precisa em prol destes direitos, uma vez que
agilizando o processo, diversos outros direitos são colocados em prática e ainda
garantem ao cidadão a aceleração ou o tempo adequado para que ocorram os
direitos e deveres jurídicos no processo.3.1 Princípio da proteção integralUm dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro,
estabelecido no art. 1º da Constituição Federal, é o Princípio da Dignidade da
Para que a cidadania seja vivenciada, é preciso que o Estado garanta,
ainda, o mínimo existencial e o não retrocesso, isso garante que a pessoa tenha os
padrões mínimos de condições de sobreviver e não pode em hipótese alguma
retroceder a condição pior da que o mínimo exigido.
O Estatuto da Criança e do Adolescente surge no Brasil como conquista de
lutas sociais. No Brasil da década de 80, havia o movimento pelas Diretas Já, pelos
direitos trabalhistas, sociais, políticos e civis, e também o movimento pela anistia.
Como corolário de todos estes movimentos, surge a Constituição de 1988 que
infirma a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, o que
27implica em uma ruptura com o Código de Menores e o advento do Estatuto da
Amin (2009) afirma que se trata, em verdade, não de uma simples
substituição terminológica ou de princípios, mas sim de uma mudança de
paradigma. A doutrina da proteção integral rompe o padrão pré-estabelecido e
absorve os valores insculpidos na Declaração Universal dos Direitos da Criança,
adotada pela ONU em 1959. Crianças e adolescentes são titulares de direitos
fundamentais, deixam de ser objetos passíveis de tutela para serem sujeitos que
possuem direitos.
Concordando com Amin, o Estatuto da Criança e do Adolescente alterou as
concepções sobre infância e juventude em relação ao Código de Menores. Houve
uma alteração de matrizes na orientação do sistema, pois, enquanto o Código de
Menores de 1979 implica na “situação irregular”, o ECA traz “a proteção integral”,
que modifica o direito infanto-juvenil por inovar e adotar a Doutrina da Proteção
Integral, com princípios e direitos próprios, especiais para crianças e adolescentes
na fase peculiar de desenvolvimento físico, psíquico e mental, que necessitam de
uma proteção diferenciada, especializada e integral. Enquanto o Código de Menores
destinava-se somente àqueles em “situação irregular” ou inadaptados, a nova Lei diz
que todas as crianças são sujeitos de direitos, e ser sujeito de direito implica ter
Ressalte-se que o art. 227 da Constituição da República é de caráter
definidor, em seu caput, de direitos fundamentais e, portanto, de aplicação imediata,
e a tarefa da construção sistêmica da Doutrina da Proteção Integral coube ao
Estatuto da Criança e do Adolescente. Este reconhece e legitima à infância e à
adolescência como sujeitos de direitos e pessoas em condições peculiares de
desenvolvimento. Explica Amin (2009, p.9):Trata-se de um verdadeiro microssistema que cuida de todo
arcabouço necessário para se efetivar o ditame constitucional de
ampla tutela do público infanto-juvenil. É norma especial com
extenso campo de abrangência, enumerando regras processuais,
instituindo tipos penais, estabelecendo normas de direitos
administrativo, princípios de interpretação, política legislativa, em
suma, todo o instrumento necessário e dispensável para efetivar a
norma constituinte.28É natural que a mudança acontecesse, pois a sociedade também mudou, o
capitalismo da sociedade atual exige que respostas sejam dadas pelo Estado e que
sejam formalizadas e centrada nos direitos humanos, na acumulação flexível do
capital, da descentralização administrativa. Por isso o ECA surge para suprir as
lacunas deixadas pelo Código de Menores e desloca o eixo de compreensão da
situação irregular para a proteção integral à criança e ao adolescente.
Cunha (2000), defende, ainda, que “os menores considerados em situação
irregular passam a ser identificados por um rosto muito concreto: são os filhos das
famílias empobrecidas, geralmente negros ou pardos, vindos do interior e das
periferias.”
Com as mudanças sociais e o novo papel da mulher na sociedade, o número
de divórcios aumentou consideravelmente, e em muitos casos existem problemas de
ordem emocional entre os ex-cônjuges que causam problemas emocionais à
A alienação parental é um tema polêmico e foi instituído pelo psiquiatra infantil
Richard Gardner que descreve a relação conturbada que o pai e a mãe de uma
criança passam devido a separação e que faz do relacionamento com a criança uma
forma de agressão contra o outro cônjuge. Dessa forma quando o pai fala ou trata
mal a mãe na frente da criança ou a mãe, muitas vezes acaba por provocar na
criança problemas de aprendizagem na escola, de afetividade com colegas e a falta
de interesse em sociabilizar-se com os demais ( Lei 12.318/2009).
Uma grande tendência, engajando-se em uma cruzada difamatória para
desmoralizar e desacreditar o ex-cônjuge é o que faz com que se denomine
alienação parental, fazendo nascer no filho a raiva para com o outro, muitas vezes
transferindo o ódio ou frustração que ela própria nutre, neste malicioso esquema em
que a criança é utilizada como instrumento mediato de agressividade e negociata.
Para minimizar ou impedir que esses danos a longo prazo venham a
complicar a vida familiar a Lei 12.318, foi aprovada no dia 26 de agosto de 2010 com
o objetivo de reduzir a alienação parental. O art. 2º da referida lei aduz a seguinte
redação:Considera-se alienação parental a interferência promovida por um
dos genitores na formação psicológica da criança para que repudie o
outro, bem como atos que causem prejuízos ao estabelecimento ou à
manutenção de vínculo com este.29O texto legislativo traz, ainda, que a alienação pode ser classificada de
diferentes modos em seu parágrafo único, onde define o que vem a ser esta:
Consideram-se formas de alienação parental, além dos atos assim
declarados pelo juiz ou constatados por equipe multidisciplinar, os
praticados diretamente ou com auxílio de terceiros, tais como:
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no
exercício da paternidade ou maternidade;
relevantes sobre a criança, inclusive escolares, médicas e alterações
VII - mudar de domicilio para locais distantes, sem justificativa,
visando dificultar a convivência do outro genitor.O dispositivo toma como referência a necessidade de proteção da criança, à
sua integridade física e mental, além dos direitos fundamentais garantidos. É muito
comum que as mães façam uso da criança em campanha difamatória por
motivações financeiras, dentre outros fatores. A síndrome da alienação parental é
problema grave e que afeta o princípio do melhor interesse da criança, e assim,
colide com a doutrina da proteção integral.
Na alienação parental, a criança sofre pressões psicológicas e desenvolve
distúrbios de aprendizagem ou de conduta. Nos termos do artigo 4º da referida lei:Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a
requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em
ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação
prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério
Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da
integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para
assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva
reaproximação entre ambos, se for o caso.Manter o contato com os genitores de forma saudável é importante para o
desenvolvimento da criança. São muitos os casos em que as crianças são
maltratadas pelos familiares e acabam por fugir de casa, indo para as ruas.30Art.1º, II, referindo à cidadania todos nós temos direitos de exercer a
cidadania; III, referindo a dignidade da pessoa humana este princípio dá
oportunidade a todos de serem tratados de maneira protetiva perante o Estado sem
preconceitos e discriminação seja por qualquer ente, órgão ou qualquer pessoa, IV,
caracteriza os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, demonstra que todos
devem ter acesso a oportunidade ao trabalho devendo ao Estado proporcionar
condições ao indivíduo oportunizando emprego e renda para o seu desenvolvimento
e de sua família, na busca de meios a se desenvolver físico e intelectualmente,
devendo o Estado propiciar tais condições, expressamente também no art.3ºI,II,III e
IV, da CF, art.4º, II, também configurando a presença dos direitos humanos,
embasado neste inciso figura a lei 9.455/1997 dos crimes de tortura, onde prevê o
crime como inafiançável, e a Lei 8072/1990 definindo os crimes hediondos nos
termos do art. 5º,XXXLIII, da Constituição Federativa Brasileira.
Desta forma, há previsão legal expressa na lei devendo o Estado assumir sua
função estatal asseguradora dos direitos previstos na Constituição fazendo valer o
que está escrito sob pena de estarmos vivendo em um Estado sem direito ou num
Estado tardio com justiça tardia, como afirmava Rui Barbosa: uma justiça tardia não
é justiça é uma injustiça e é função do Estado fazer justiça e com celeridade e
democracia.3.2 Princípio da Dignidade HumanaO Princípio da Dignidade da Pessoa Humana está previsto no art. 1º, inc. III,
da Constituição Federal de 1988 onde se tem que o nosso Estado Democrático de
Direito está fundamentado na dignidade da pessoa humana. Trata-se da
denominação de princípio máximo, ou perprincípio, ou macroprincípio, ou princípio
dos princípios. Diante desse regramento inafastável de proteção da pessoa humana
équeestáemvoga,atualmenteentrenós,falarempersonalização,repersonalização e despatrimonialização do Direito Privado (FACHIN, 2001).31Sendo assim, o princípio da dignidade da pessoa humana é na verdade, uma
forma de garantir os direitos a dignidade de forma ampla e completa e como a
criança e o adolescente precisam de proteção, assim como os movimentos
registrados no decorrer da criação do ECA, esse princípio tem a fundamentação
A inclusão da pessoa humana, das condições dignas de sobrevivência foi o
princípio norteador dos movimentos sociais mundiais, que deixam evidente a
necessidade de respeito e entendimento as diferentes culturas para que as mesmas
não venham a entrar em conflito. Para Azambuja (2004, p. 45),A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança vem
reforçar a idéia da não-exclusão das crianças e dos adolescentes,
possibilitando a aplicação de seus princípios em países com culturas
diferentes, a partir da ratificação quase universal hoje verificada,
sinalizando para o fato de que as particularidades culturais devem
ficar em segundo plano sempre que entrarem em conflito com os
direitos humanos.O direito à proteção integral implica em garantir ao menor que não seja caso
de policia, que sejam tratados diferentemente dos demais, o ECA também coloca o
menor em estado regular em igualdade com o menor em estado irregular, caso que
não ocorria com o Código de Menores.
Também tem relação com o direito à dignidade e ao respeito, protegendo o
direito de imagem da criança e do adolescente, a identidade, intimidade e vida
privada desses cidadãos envolvidos na prática de ato infracional, sendo que
eventual desobediência a esta norma acarreta penalidades administrativa (art. 247
do ECA) e de natureza cível, com eventual condenação por dano moral (STJ
218/94).
Do Código Civil de 1916 até a Constituição Federal de 1988 a herança se
manteve quase indivisa, impondo seus valores e gerando contradições. Ao aportar
no texto constitucional o conjunto de transformações embaladas pela conversão
cultural do final do século XX, com os princípios da igualdade, da não discriminação
e da neutralidade, o modelo ancorado no Código e nas leis esparsas, mesmo
resistindo, cede lugar à “constitucionalização” do Direito de Família.32O artigo 226 da Constituição Federal trouxe o reconhecimento de entidades
familiares não instituídas pelo matrimônio. Sendo assim, além da família oriunda do
casamento, passou-se a admitir a união estável como entidade familiar, e o Estado
legou proteção também a família monoparental.
Dessa forma, a família nuclear deixou de ter como fonte única e exclusiva o
casamento, já que atualmente o também companheirismo e comunidade formada
por qualquer dos pais e seus filhos constituem uma autêntica família, no modelo
Enfim, o Direito de Família, ao receber o influxo do Direito Constitucional, foi
alvo de uma profunda transformação. Assim, desde a nova Carta, ocorreu, no
âmbito do Direito de Família uma constitucionalização das relações familiares, o que
leva a estudar uma nova conformação nessa área jurídica, em especial uma breve
análise do reconhecimento como entidade familiar àquelas não fundadas no
A união estável, novo nome que ganhou o concubinato puro, que antes da
Constituição Federal, não surtia efeitos no âmbito do direito familiar, e sim, no direito
obrigacional, passou a ter o privilégio de “ter a sua conversão em casamento
facilitada”. Ou seja, a partir da abertura que a Constituição trouxe, além da evolução
legislativa e jurisprudencial acabou por demonstrar que o concubinato, desde que
não concorra com o casamento, passou a ser reconhecido como relação válida,
produzindo efeitos jurídicos independente do direito obrigacional.
Abandonando o texto constitucional a secular e exclusiva proteção da família
tida como instituição apenas constituída pelo casamento, dirigindo sua tutela
individualizada a cada membro do grupo, sob o amparo, sobretudo, do princípio da
dignidade, eis que elegeu a comunidade formada por qualquer dos pais e seus
descendentes à categoria de entidade familiar, conferindo-lhe prestígio idêntico
àquelas originadas pelo casamento e pela união estável, conforme se depreende do
art. 226 da Constituição Federal em vigor. A esse grupo dá-se a denominação de
família monoparental ou unilinear, expressão usada inicialmente na França (BRASIL,
ordem emocional entre os ex-conjugues que causa problemas emocionais a criança.
33Nestes casos a criança acaba por sofrer pressões psicológicas e
desenvolver distúrbios de aprendizagem ou de conduta. O artigo 4º da referida lei
defende que:Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a
reaproximação entre ambos, se for o caso.Manter o contato com os genitores de Forma saudável é o papel principal
destes, uma vez que o ECA defende que é dever da família, da sociedade e do
Estado, por isso a lei veio em tempo hábil para as famílias.
São muitos os casos em que as crianças são maltratadas pelos familiares e
acabam por fugirem de casa e indo parar nas ruas. A síndrome da alienação
parental é outro problema grave e que tem se tornado comum no diagnóstico de
médicos e profissionais da saúde em especial os psicólogos. Os transtornos são
muitos, e os sinais aparecem cada vez mais evidente em pessoas com diferentes
Azambuja (2004, p. 47):
Criança é toda a pessoa até dezoito anos incompletos, não fazendo
distinção especial para a adolescência, como veio a ocorrer, no
Brasil, com o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, seguido,
em 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.Todas as medidas para a proteção da criança deveriam estar incumbidas na
Constituição desde o princípio, e regido por Lei específica, pois caso contrário não
funcionaria adequadamente bem, por isso a importância do ECA no ordenamento
Veronesi (2010, p. 10) defende isso quando afirma que:Apesar de toda a inovação no que tange à assistência, proteção,
atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente,
constantes na Constituição Federal, estes não poderiam se efetivar
se não regulamentados em lei ordinária. Se assim não fosse, a34Constituição nada mais seria do que uma bela, mas ineficaz carta de
intenções.O princípio do melhor interesse para a criança foi que levou a criação do ECA
e agora a Lei de Alienação Parental. O princípio do melhor interesse da criança é
tema controvertido quando se refere à disputa de guarda de filhos. Atualmente,
grande número dos processos judiciais de guarda iniciam-se com a afirmação de
que “a guarda deverá ser conferida à pessoa que possa promover o melhor
interesse da criança.”.
Tânia da Silva Pereira destaca que:O princípio do melhor interesse deve ser analisado em cada caso de
litígio sobre a guarda da criança. Na realidade, se a criança for
suficientemente madura, os Tribunais devem considerar a sua
preferência. Ademais, a necessidade de se levar em conta a pessoa
com quem a criança (...) mantém laços mais fortes de afetividade e
carinhoO que se observa é que com a separação dos pais a briga pela guarda na
justiça é um problema, mas a alienação parental pode oferecer problemas de ordem
emocional, social e até profissional, podendo a criança desenvolver patologias e até
mesmo tornar-se um marginal quando adulto, ferindo o princípio fundamental da
proteção a criança da qual é fundamentado o ECA e a Constituição Federal.354 CIDADANIA E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRAO Brasil é um país que vive uma forma de governo denominado de
democracia, baseada na soberania popular e na distribuição eqüitativa do poder.
Caracteriza-se pelo direito da população de participar das decisões sobre a
administração pública, diretamente (democracia participativa) ou indiretamente, por
meio de representantes eleitos livremente (democracia representativa).
A democracia é pautada na ética, mas a ética também entrou em crise nos
últimos anos. Para se manter um país democrático é preciso valores que são
relevantes para tanto como a ética e moral. A ética é uma referência para que os
indivíduos possam viver em sociedade através de atitudes de julgamentos críticos
da moral vigente, os tornados mais humanos na vida cotidiana, promovendo a
reflexão crítica da moralidade. Enquanto que a moral regula os valores e o
comportamento de um determinado povo, em um determinado espaço de tempo. A
ética julga a validade da moral (VALLS, 2004).
De acordo como Valls (2004) o estudo da ética remota aos filósofos gregos. A
própria palavra “ética” é de origem grega (êthos) e inicialmente significava local de
uma moradia, habitação, passando com o tempo, mais precisamente a partir de
Aristóteles, a designar a atitude do homem perante a sociedade, sob o aspecto
puramente individual ou social. Dentre importantes estudiosos da Ética, incluem-se
os sofistas e Sócrates, Platão e Aristóteles. O estudo da ética foi mais bem
desenvolvido por Zeno e pelos estóicos. O estudo formal da filosofia estagnou até a
era medieval, quando ela ganhou força através dos escritos de Maimoindes e São
Tomas de Aquino, entre outros.Foi dessa vez que o debate entre as éticasbaseadas nas leis natural e divina ganhou nova importância VALLS, 2004).
Assim, pode-se verificar que o que pode ser considerado um comportamento
ético para uma população pode não ser para outra. Com efeito, a ética de outros
tempos estava integrada a religiosidade e a família, hoje a sociedade está
Para Morin (2003, p.39) “tudo isso traz, como conseqüência efetiva, a perda
dessas fontes de ética e ao mesmo tempo, o desgaste da sacralidade ligada ás
éticas tradicionais.” Essa necessidade humana de ter um referencial é relevante.
Ainda de acordo com o mesmo autor, as pessoas antigamente precisavam apenas
36dar a sua palavra e valia muito mais que papel escrito, diferentemente de hoje, esse
é um dos reflexos da crise pela qual passa a ética na sociedade capitalista moderna.
A cidadania é um dos termos mais utilizado atualmente em todas as esferas
da sociedade Hoje se fala em direitos de forma como nunca vista anteriormente de
acordo com Dallari (1998, p. 22 apud LEAL, 2003)A cidadania é um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de
participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem
decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social.O que se percebe com o pensamento de Dallari é que quem não está
incluso em uma sociedade, não participa ativamente e não pode ser considerado um
cidadão. Desde os primórdios da humanidade, a busca da cidadania é marcada por
Portanto, o quesito cidadania tem trazido muitas formas de ver o cidadão de
modo a ter nestes o princípio do Estado Democrático de Direito, tendo como base os
direitos adquiridos depois da Revolução Francesa, principalmente. Estes direitos,
como já foi visto anteriormente, garantiram a constituição de direitos em todas ás
esferas para garantir a sociedade mais justa e igualitária.
Mesmo tendo a Revolução Francesa como base, a cidadania não nasceu
neste período teve seus primórdios na Grécia Antiga, berço também de diversas
Leis e da democracia como se conhece atualmente.
Ainda com base em Bernardes (1995), na Grécia antiga, a cidadania era um
bem inestimável, pois o cidadão fazia parte da sociedade e participava integralmente
da vida social e política da Cidade-Estado.
Os cidadãos gregos eram grupos de pessoas que tinham o direito de intervir
nas questões do Estado, mas esse direito ainda não era integrado a todas as
esferas da sociedade como se tem hoje, era apenas a um grupo restrito, mulheres,
escravos e crianças não tinham se quer valores e não tinham também nenhum
direito civil nesta sociedade em questão, estes segmentos da sociedade só tiveram
seus direitos reconhecidos centenas de anos depois.
37significa ser cidadão, surgiram na Grécia clássica, nos séculos V-IV antes da era
A questão da cidadania nasceu a partir da necessidade de trabalhar de
forma conjunta em prol das diferentes necessidades de cada pessoa no contexto
histórico em que viviam e por essa razão, ter o dever de decidir o que vem a ser
melhor para cada pessoa e garantir direitos e deveres foram os ideais que
começaram a dá início ao processo de cidadania como se conhece hoje.
A luta das minorias e a luta travada por diversos segmentos da sociedade
como se deu na Idade Média e também no período absolutismo da França
burguesa, foram as principais lutas que favoreceram ao surgimento da cidadania
cidadãos (COVRE, 1998).
Conforme descreve Covre (1998), só é possível ter cidadania se, na prática
existir a reivindicação da apropriação de espaço que se possa valer os direitos dos
cidadãos para que o objetivo de se ter uma sociedade melhor, mais justa e
igualitária seja atingido. Porém o primeiro pressuposto consiste em ter o direito de
A história da cidadania no Brasil é inseparável das de lutas sociais e dos
direitos fundamentais. A história do Brasil é fundamentada em exclusão, violência,
massacres e outros problemas como a questão indígena e agrária. Embora o país
hoje, tenha uma Constituição promulgada e que tem a cidadania como prevalência
ainda existem muitas lutas a ser travadas, como contra o analfabetismo, o
desemprego, a miséria, a exclusão social, mas, sobretudo, a liberdade de expressão
(DALLARI, 1998).
Como adverte Castro Junior (1998), a cidadania tem origem nos direitos
humanos, assim como o respeito à liberdade de associação e de expressão, ou seja,
a cidadania é definida como qualidade ou direito do cidadão.
38assegurou a todos os cidadãos brasileiros os direitos já conhecidos, mas também se
preocupou em assegurar os direitos da cidadania, ou seja, foi dado o direito do
cidadania da atualidade no país. (CASTRO JUNIOR, 1998).
Os agentes sociais se tornam corresponsáveis por buscar soluções para os
problemas sociais, deixando o papel de cliente do Estado e assumindo uma postura
de agente para transformar com ações no sentido de viabilizar incrementos na
tentativa de resolver problemas que afligem a comunidade ou grupo excluído.395 CONSIDERAÇÕES FINAISO término deste estudo aponta que todos os objetivos foram alcançados
com sucesso, pois foi possível verificar as mudanças ocorridas do Estado até se
chegar ao Estado do bem estar social, em virtude da ascensão do direitos
fundamentais que orientaram a Constituição Federal de 1988. Também se fez um
paralelo sobre o que se encontra elencado na lei que tem como prioridade o
fundamento do principio da dignidade humana e da proteção integral a criança e ao
adolescente no Brasil, bem como foi feito uma análise de como e quais são os
métodos adotados pelo estão e sua responsabilidade na busca da garantia aos
cidadãos dos direitos fundamentais.
Chega-se então, à inferência de que a proteção integral ainda não é uma
realidade para todas as crianças e adolescentes desse país, a falta de opções, de
políticas públicas que viabilize a formação integral do sujeito com o direito ao mínimo
existencial e o não retrocesso. Embora muito tenha sido feito, até o momento ainda
é possível se ver a miséria no rosto de crianças e adolescentes que não têm direitos.
O Brasil adota posicionamento nesse sentido, porém não oferece condições
necessárias à população para ter o acesso às políticas sociais de forma integral e
Outro ponto preocupante que deve ser levado em consideração é a
corrupção que se instalou no país de forma escancarada. A população presencia
fatos sérios na mídia e não tem condições de reivindicar a punição de marginais que
se mostram como defensores dos direitos do povo.
Por fim, fica a sugestão para que em trabalhos futuros se possa fazer um
levantamento sobre as principais formas de violação dos direitos fundamentais da
Constituição que são cometidos por políticos e que inviabilizam a cidadania neste
país.40REFERÊNCIAS
AMIN, Andréa Rodrigues. Doutrina da Proteção Integral. In: Curso de Direito da
Criança e do Adolescente:Aspectos Teóricos e Práticos. 3.ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2009.AZAMBUJA, Maria Regina Fay de. Violência sexual intrafamiliar: é possível
proteger a criança? Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004.BERNARDES, W. L. M. Da nacionalidade: Brasileiros natos e naturalizados. 1.ed.
Belo Horizonte: Del Rey, 1995.BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado
Federal. 1988.BRASIL. Lei 11.698, de 2008. Dispõe da guarda compartilhada. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11698.htm>.
Último acesso em out 2011.CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino (de). Guia da cidadania, Rio de Janeiro:
Lumem Júris. 1998.COVRE, Maria de Lourdes Manzini. O que é cidadania. São Paulo: Brasiliense,
1998.COUTINHO, C. N. Notas sobre cidadania e modernidade. In Revista Ágora:
Políticas Públicas e Serviço Social, Ano 2, nº 3, dezembro de 2005 - ISSN - 1807698X. Disponível em <http://www.assistentesocial.com.br> Último acesso em 23 de
setembro de 2011.DALLARI, D. A. Direitos Humanos e Cidadania. 1.ed. São Paulo: Moderna, 1998.DECLARAÇÃO
http://www.coluni.ufv.br/docs/declaracaoHomem.pdf. Último
setembro de 2011.Disponível
acesso emem:
4 deFACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro:
41GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5 ed. São Paulo:
Atlas, 1999.GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004.LEAL I, A, B. l. As Transformações do Estado Contemporâneo, Caderno CRH,
Salvador. N. 35. p. 11-20, Jul./Dez. 2001.LOPES. José Reinaldo de Lima. O direito na história, Companhia das letras. São
Paulo 2000.
MAAR. Wolfgana Leo. O que é política. Coleção Primeiros passos, São Paulo,1992.MORIN. Edgar: Ética, cultura e educação. 2. ed Cortez, São Paulo. 2003.PEREIRA, Tânia da Silva. O melhor interesse da criança. In: PEREIRA, Tânia da
Silva Pereira. O melhor interesse da criança: um debate interdisciplinar. Rio de
Janeiro – São Paulo: Renovar, 2000.SGARBOSSA, L. F.; IENSUE, G. A Emenda Constitucional no 45/04 e o princípio
<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6676>. Último acesso em: 8 de
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 30o. ed. São
Paulo: Malheiros, 2007.SILVA. Flávia Martins Andrade.
Direitos Fundamentais. Disponível em:
http://www.direitonet.com.br/artigos/x/26/27/2627/. Último acesso em 5 de setembro
de 2011.VALLS, Álvaro L. M. O que é Ética São Paulo: Brasiliense, 2004. (coleção primeiros
passos). 2004.VERONESE, Josiane Rose Petry apud FERREIRA, Luiz Antônio Miguel. O estatuto
da criança e do adolescente e os direitos fundamentais. São Paulo: Edições
AMPM, 2008, p.10. Disponível em: http://www.pjpp.sp.gov.br/2004/. Último acesso
42All pages:2567101112131415161718192021222324252627282930313233343536373839404142InfoSaveLikeShareDownloadMoreM0933 Published on Sep 5, 2012 biblioteca.fainorFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore

References: artigo 6

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 artigo 4
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