Source: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/resolucoes-sma/resolucao-sma-06-2013/
Timestamp: 2017-12-18 03:22:12+00:00

Document:
RESOLUÇÃO SMA Nº 06 | Legislação
Resoluções SMA
RESOLUÇÃO SMA Nº 06
Classifica a função de serviço público que especifica para fins de atribuição de gratificação “pro-labore” e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, com fundamento na alínea “b”, do inciso XIV, do artigo 23 do Decreto 52.833, de 24-3-2008, RESOLVE:
Artigo 1o – Para efeito de atribuição de gratificação “pro-labore”, a que se refere o artigo 28 da Lei 10.168, de 10-7-68, fica classificada a função de serviço público de Diretor I destinada ao Núcleo de Infraestrutura de Informática do Centro de Atividades Tecnológicas e Laboratoriais do Instituto Geológico da Secretaria do Meio Ambiente, reorganizado pelo Decreto 55.640, de 26-3-2010.
Artigo 2º – Será exigido do servidor indicado para o exercício da função retribuída mediante “pro-labore”, nos termos do artigo 1º desta Resolução, os requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional fixados no artigo 5º, Anexo IV da Lei Complementar 1080-2008.
Artigo 3o – O valor do “Pro-labore” a ser pago ao funcionário ou servidor que esteja desempenhando ou venha a desempenhar as funções de serviço público classificada nos termos desta resolução, será fixado através de Ato específico.
Artigo 4º – As despesas decorrentes de execução desta resolução correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º – Esta resolução entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26-11-2012.
RUBENS NAMAN RIZEK Jr.
Secretário de Estado do Meio Ambiente em Exercício
Pinheiros – São Paulo – SP – CEP: 05459-900

References: artigo 23

Artigo 1
 artigo 28

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 5

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5