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INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO MODELO 3 - PDF
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Orlando Neves Alencastre
1 DECLARAÇÃO MODELO 3 A declaração modelo 3 é apresentada em duplicado, destinando-se o duplicado a ser devolvido ao apresentante no momento da recepção, depois de autenticado, servindo apenas como comprovante da sua entrega e dos anexos que a integram. No acto da entrega é obrigatória a apresentação dos bilhetes de identidade ou cédula pessoal dos dependentes referidos no quadro 3 B e dos cartões de contribuinte de: - sujeitos passivos quadro 3A - dependentes que sejam titulares de rendimentos ou de benefícios fiscais quadro 3C - ascendentes indicados no quadro 7B O impresso de declaração em vigor a partir de Janeiro de 2005 serve para declarar rendimentos auferidos nos anos de 2001, de 2002, de 2003 ou de Este impresso não pode ser utilizado para rendimentos recebidos nos anos de 2000 e anteriores, para os quais é de utilizar o impresso da declaração modelo 3 aprovado pela Portaria n.º 43/2002, de 11 de Janeiro. Quando o número de ocorrências a indicar for superior ao número de campos existentes na declaração e respectivos anexos, na entrega via Internet será disponibilizado um maior número de campos, de acordo com as necessidades de preeenchimento. Caso a entrega se verifique mediante a apresentação dos impressos em papel e o número de ocorrências a indicar for superior ao número de campos existentes, deve utilizar-se uma folha adicional ao modelo em causa, indicando-se os elementos respeitantes aos campos dos quadros 2 e 3 e preenchendo os de outros quadros que se pretendem acrescentar. QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO Os sujeitos passivos residentes quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar tenham auferido rendimentos sujeitos a IRS que obriguem à sua apresentação (artigo 57.º do Código do IRS). Em caso de falecimento, se houver sociedade conjugal, compete ao cônjuge sobrevivo declarar os rendimentos do falecido em seu nome, devendo assumir obrigatoriamente a posição de sujeito passivo A. Não havendo sociedade conjugal, compete ao cabeça-de-casal cumprir as obrigações do falecido. O cabeça-de-casal de herança indivisa quando esta integre rendimentos empresariais (categoria B). Os sujeitos passivos não residentes, relativamente a rendimentos obtidos no território português (artigo 18.º do Código do IRS), não sujeitos a retenção a taxas liberatórias. QUEM ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO Estão dispensados da apresentação da declaração modelo 3 os sujeitos passivos que, durante o ano, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente, os seguintes rendimentos (artigo 58.º do Código do IRS): a) Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias; b) Pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social, de montante inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado (ano de 2001: 4678,72; ano de 2002: 4872,14; ano de 2003: 4992,40; ano de 2004: 5118,40). ONDE DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO A declaração poderá ser entregue: - Via Internet, devendo, para o efeito, ser previamente solicitada a senha de acesso, atribuída pela Direcção-Geral dos Impostos, através do endereço electrónico - Em qualquer serviço de finanças ou posto de atendimento. - Enviada pelo correio para o serviço de finanças ou direcção de finanças da área do domicílio fiscal dos sujeitos passivos, acompanhada de fotocópia dos cartões de contribuinte dos titulares de rendimentos, dos ascendentes identificados no quadro 7B, bem como do bilhete de identidade ou da cédula pessoal dos dependentes que integram o agregado familiar. A declaração de substituição, quando entregue fora do prazo fixado, mas dentro do prazo legal de reclamação graciosa ou de impugnação judicial, deve, obrigatoriamente, ser entregue no serviço de finanças do domicílio fiscal.
2 QUANDO DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO De 1 de Fevereiro a 15 de Março, se apenas tiverem sido recebidos ou colocados à disposição rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e/ou pensões (categoria H). De 16 de Março até 30 de Abril, se tiverem sido obtidos rendimentos de outras categorias ou for exigível a apresentação do anexo G1. Nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine a alteração dos rendimentos já declarados ou implique, relativamente a anos anteriores, a obrigação de os declarar. DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A DECLARAÇÃO MODELO 3 ANEXOS A a J A declaração modelo 3 deverá ser acompanhada dos anexos relativos aos rendimentos obtidos e, quando for caso disso, do anexo G1 (Acções detidas durante mais de 12 meses), do anexo H (Benefícios fiscais e deduções) e do anexo I (Herança indivisa). A indicação do número de anexos será efectuada no quadro 9 da declaração. OUTROS DOCUMENTOS Havendo lugar a crédito de imposto por dupla tributação internacional, deverão ser juntos à declaração os documentos originais emitidos pelas respectivas autoridades fiscais ou fotocópias devidamente autenticadas dos mesmos, comprovativos dos rendimentos obtidos no estrangeiro e do correspondente imposto sobre o rendimento aí pago, acompanhados de nota explicativa dos câmbios utilizados. Quando for exercida a opção de englobamento, no anexo E, relativamente a rendimentos sujeitos a taxas liberatórias (n.º 6 do artigo 71.º do Código do IRS), devem juntar-se à declaração de rendimentos os documentos previstos no n.º 3 do artigo 119.º, contendo declaração expressa dos sujeitos passivos autorizando a Direcção-Geral dos Impostos a averiguar, junto das respectivas entidades, se, em seu nome ou em nome dos membros do seu agregado familiar, existem, relativamente ao mesmo período de tributação, outros rendimentos da mesma natureza. QUADROS 1 a 3 IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE FINANÇAS, DO ANO A QUE RESPEITA A DECLARAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR Devem ser preenchidos com letra bem legível, sendo obrigatória a utilização de letras maiúsculas no preenchimento do quadro 3 (composição do agregado familiar). QUADRO 3A SUJEITOS PASSIVOS A identificação dos sujeitos passivos deve efectuar-se no quadro 3A nos campos 03 e 04, onde, para além dos respectivos números de identificação fiscal, se deve indicar, se for caso disso, o grau de invalidez permanente quando igual ou superior a 60% e se são deficientes das Forças Armadas. QUADRO 3B DEPENDENTES Na indicação do número de dependentes deverá ter em conta que podem ser considerados: a) Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados e menores sob tutela; b) Os filhos, adoptados, enteados e ex-tutelados, maiores, que, não tendo mais de 25 anos nem auferido anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade em estabelecimento de ensino médio ou superior ou cumprido serviço militar obrigatório ou serviço cívico; c) Os filhos, adoptados, enteados e ex-tutelados, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado. Os dependentes deficientes a indicar são os que foram definidos anteriormente e que sejam portadores de grau de invalidez permanente, devidamente comprovado, igual ou superior a 60%. Os dependentes não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, serem considerados sujeitos passivos autónomos, devendo a situação familiar reportar-se a 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto. QUADRO 3C DEPENDENTES COM RENDIMENTOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS Todos os dependentes, sejam ou não deficientes, que tenham auferido rendimentos sujeitos a IRS ou que tenham usufruído de benefícios fiscais devem ser identificados nos campos 05 a 07. Caso o dependente seja deficiente, deverá ser indicado o respectivo grau de invalidez permanente quando igual ou superior a 60% e se é deficiente das Forças Armadas.
3 QUADRO 4 NATUREZA DA DECLARAÇÃO A declaração de substituição, considerando-se como tal aquela em que tenha sido assinalado o campo 2 do quadro 4, será apresentada pelos sujeitos passivos que anteriormente tenham entregue, com referência ao mesmo ano, uma declaração de rendimentos com omissões ou inexactidões ou quando ocorra qualquer facto que determine alteração de elementos já declarados. As declarações de substituição devem conter todos os elementos como se de uma primeira declaração se tratasse, não sendo aceites aquelas que se mostrem preenchidas apenas nos campos respeitantes às correcções ou adicionamentos que justifiquem a sua apresentação. Quando apresentadas em papel devem ser entregues no serviço de finanças da área do domicílio fiscal. QUADRO 5 RESIDÊNCIA FISCAL A residência a indicar deve reportar-se ao ano a que respeita a declaração, de acordo com o disposto nos artigos 16.º e 17.º do Código do IRS. O residente no estrangeiro (campo 4) terá de indicar, também, o número fiscal de contribuinte do representante, nomeado obrigatoriamente, nos termos do artigo 130.º do Código do IRS. QUADRO 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Indicar o estado civil dos sujeitos passivos em 31 de Dezembro. No caso de separação de facto (n.º 2 do artigo 59.º do Código do IRS), poderá cada um dos cônjuges apresentar declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo, assinalando-se então o campo 3. Havendo união de facto (artigo 14.º do Código do IRS e Lei n.º 7/2001) há mais de dois anos, nos termos e condições previstos na lei, será assinalado o campo 4. QUADRO 7A SOCIEDADE CONJUGAL - ÓBITO DE UM DOS CÔNJUGES A identificação do cônjuge falecido só deve ser efectuada na declaração do ano em que ocorreu o óbito, indicando o grau de invalidez se superior ou igual a 60% e se era ou não deficiente das Forças Armadas. QUADRO 7B ASCENDENTES QUE VIVEM EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM O(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Identificação dos ascendentes que vivam, efectivamente, em comunhão de habitação com os sujeitos passivos, desde que não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral, não podendo o mesmo ascendente ser incluído em mais de um agregado familiar. QUADRO 7C NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA Pretendendo que o reembolso seja pago por transferência bancária, será de indicar o número de identificação bancária (NIB), o qual deve, obrigatoriamente, corresponder a pelo menos um dos sujeitos passivos a quem a declaração de rendimentos respeita. Em caso de dúvida consulte o seu banco. Não são admitidas emendas ou rasuras na indicação do NIB, devendo o espaço a ele reservado ser inutilizado caso não pretenda o reembolso por essa forma. QUADRO 8 MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA Indicação dos bens adquiridos, no ano a que respeita a declaração, pelo sujeito passivo ou qualquer elemento do seu agregado familiar. Bens fruídos pelo sujeito passivo ou qualquer elemento do seu agregado familiar e que tenham sido adquiridos no ano em causa por sociedade na qual detenham, directa ou indirectamente, participação maioritária ou por entidade sediada em território de fiscalidade privilegiada ou cujo regime não permita identificar o titular respectivo. QUADRO 9 NÚMERO DE ANEXOS QUE ACOMPANHAM A DECLARAÇÃO Indicação do número e tipo de anexos que acompanham a declaração e identificação de qualquer outro documento que o sujeito passivo deva juntar. QUADRO 10 ASSINATURA DA DECLARAÇÃO Assinaturas dos sujeitos passivos ou do seu representante ou gestor de negócios, constituindo a falta de assinatura motivo de recusa da recepção da declaração (artigo 146.º do Código do IRS).
4 ANEXO A Destina-se a declarar os rendimentos de trabalho dependente, ainda que sujeitos a tributação autónoma, e de pensões, tal como são definidos, respectivamente, nos artigos 2.º e 11.º do Código do IRS. Os rendimentos isentos que devam ser englobados para efeitos da determinação de taxa devem ser declarados, apenas, no quadro 4 do Anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções). QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO A Os sujeitos passivos quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar tenham auferido rendimentos de trabalho dependente ou de pensões. Este anexo não é individual, pelo que deverá incluir os rendimentos das categorias A e H auferidos por todos os membros do agregado. QUANDO E ONDE DEVE SER APRESENTADO O ANEXO A Nos prazos e locais previstos para a apresentação da declaração de rendimentos modelo 3, da qual faz parte integrante. QUADRO 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 02 e 03) deve respeitar a posição assumida para cada um no quadro 3A da declaração modelo 3. QUADRO 4 RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE E DE PENSÕES Tendo havido falecimento de um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo deverá, na declaração do ano em que ocorreu o óbito, declarar em seu nome os rendimentos do falecido. Campo 401 Deve ser indicado o total dos rendimentos brutos auferidos no âmbito do trabalho dependente, obtidos no território português. Os obtidos fora deste território são apenas declarados no anexo J. Os deficientes, com grau de invalidez permanente igual ou superior a 60 %, devem indicar o total dos rendimentos brutos auferidos, visto que a isenção prevista no artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais é assumida automaticamente na liquidação do imposto. Campo 402 Devem ser declaradas as retenções na fonte efectuadas sobre os rendimentos inscritos no campo 401. Campo 403 Devem ser declaradas as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, efectivamente pagas ou descontadas nos rendimentos do trabalho dependente, declarados no campo 401. Excluem-se as contribuições relativas a rendimentos totalmente isentos, ainda que sujeitos a englobamento (quadro 4 do anexo H). Campo 404 Devem ser indicadas as importâncias efectivamente despendidas com quotizações sindicais. Exclui-se a parte que constitui contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social. A majoração e o limite legal serão assumidos automaticamente na liquidação do imposto. As restantes deduções devem ser indicadas através da menção dos códigos constantes da tabela que se segue, devendo a sua inscrição efectuar-se por ordem crescente. CÓDIGO DESCRIÇÃO 405 Indemnizações pagas pelo trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de contrato de trabalho sem aviso prévio [alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS] 406 Contribuições para planos de pensões contributivos (aplicável para os anos de 2001 e 2002) 407 Quotizações para ordens profissionais e despesas de formação profissional (n.º 4 do artigo 25.º do Código do IRS) 408 Despesas de valorização profissional de juízes (Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto) 409 Prémios de seguros no âmbito de profissões de desgaste rápido (artigo 27.º do Código do IRS) Código As indemnizações a indicar são as pagas pelo trabalhador à entidade patronal pela rescisão do contrato de trabalho sem aviso prévio, em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos casos restantes, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio.
5 Código 406 As contribuições a inscrever são as que respeitam a planos contributivos de pensões constituídos e geridos, nos termos da lei, por entidades nacionais, que observem as condições previstas no n.º 4 do artigo 40.º do Código do IRS (aplicável para os anos de 2001 e 2002). Código 407 Apenas podem ser deduzidas as quotizações para ordens profissionais que sejam indispensáveis ao exercício da respectiva actividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem. São aceites as despesas de formação profissional comprovadamente pagas e não reembolsadas, desde que a entidade formadora seja reconhecida como tendo competência no domínio da formação profissional pelo Ministério competente. Código 408 As quantias despendidas com a valorização profissional de juízes a considerar são as previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto. Código 409 Para efeitos da dedução dos prémios de seguro no âmbito de profissões de desgaste rápido, consideram-se profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores. Os seguros abrangidos são os de doença, de acidentes pessoais, os que garantam pensões de reforma, de invalidez ou de sobrevivência e os de vida, desde que não garantam o pagamento, e este não se verifique, nomeadamente, por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos. Campo 410 Devem ser declaradas as gratificações a que se refere a alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, ou seja, as auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho quando não atribuídas pela entidade patronal. Campo 411 Devem ser indicadas as retenções na fonte efectuadas sobre os rendimentos inscritos no campo 410. Campo 412 Devem ser declarados os rendimentos auferidos pelos agentes desportivos, exclusivamente pela prática da actividade desportiva, quando optem pela tributação autónoma. Campo 413 Devem ser indicadas as retenções na fonte efectuadas sobre os rendimentos declarados no campo 412. Campo 414 Devem ser declarados os rendimentos respeitantes a pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, previstas no artigo 11.º do Código do IRS. Campo 415 Devem ser declarados os rendimentos respeitantes a rendas temporárias e vitalícias previstas no n.º 7 do artigo 53.º do Código do IRS. Campo 416 Devem ser indicadas as retenções na fonte efectuadas sobre os rendimentos declarados nos campos 414 e 415. Campo 417 Devem ser indicadas as importâncias efectivamente despendidas pelo pensionista com quotizações sindicais, com exclusão da parte que constitui contrapartida de benefícios relativos à saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social. A majoração e o limite legal serão assumidos automaticamente na liquidação do imposto. Campo 418 São declaradas, neste campo, apenas as importâncias auferidas a título de pré-reforma que respeitem a contratos celebrados até 31/12/2000, efectuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 216/91, de 25 de Julho (regime transitório instituído pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto), cujos pagamentos tenham sido iniciados até essa data. Nos restantes casos, os rendimentos da pré-reforma devem ser indicados no campo 401. Campo 419 Devem ser declarados os valores correspondentes a contribuições obrigatórias para regimes de protecção social que tenham incidido sobre os rendimentos de pré-reforma declarados no campo 418. Campo 420 Devem ser indicadas as retenções na fonte efectuadas sobre os rendimentos declarados no campo 418. Campos 422 e 423 Devem ser indicadas as datas da celebração do contrato de pré-reforma e do primeiro pagamento relativo a esse contrato. Campos 424 a 429 Destinam-se à identificação (número fiscal de contribuinte) das entidades que pagaram rendimentos do trabalho dependente (categoria A). QUADRO 5 RENDIMENTOS DE ANOS ANTERIORES INCLUÍDOS NO QUADRO 4 Os sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos das categorias A e/ou H relativos a anos anteriores (declarados no campo 401, 414 ou 418) deverão indicar, nos campos 501 e 502 (para sujeito passivo A) e 503 e 504 (para sujeito passivo B), o valor desses rendimentos e o número de anos a que respeitam. QUADRO 6 SOCIEDADE CONJUGAL RENDIMENTOS DO CÔNJUGE FALECIDO Na declaração do ano em que ocorreu o óbito de um dos cônjuges (campo 1 do quadro 7A do rosto da Declaração modelo 3), deverá indicar o rendimento bruto das categorias A e/ou H e as respectivas contribuições obrigatórias, auferidos pelo cônjuge falecido. Os rendimentos devem também ser declarados nos respectivos campos do quadro 4, em nome do cônjuge sobrevivo (sujeito passivo A). Assinaturas O anexo deve ser assinado pelos sujeitos passivos ou por um seu representante ou gestor de negócios. A falta de assinatura é motivo de recusa da declaração.
6 ANEXO B Destina-se a declarar rendimentos empresariais e profissionais (categoria B), ainda que sujeitos a tributação autónoma, tal como são definidos no artigo 3.º do Código do IRS, que devam ser tributados segundo o regime simplificado, bem como os decorrentes de actos isolados e os referidos no n.º 3 do artigo 38.º do mesmo diploma. QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO B O titular de rendimentos tributados na categoria B (rendimentos empresariais e profissionais), o cabeça-de-casal ou o administrador de herança indivisa que produza rendimentos dessa categoria, nas seguintes situações: - Quando se encontre abrangido pelo regime simplificado (inclui a opção de tributação pelas regras da categoria A e os rendimentos acessórios); - Quando os rendimentos resultem da prática de acto isolado tributado na categoria B; - Quando forem obtidos ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes de capital a que se refere o n.º 3 do artigo 38.º do Código do IRS. Este anexo é individual e em cada um apenas podem constar os elementos respeitantes a um titular, o qual deverá englobar a totalidade dos rendimentos obtidos em território português, sendo os obtidos fora deste declarados, exclusivamente, no anexo J. A obrigação de apresentação deste anexo manter-se-á enquanto não declarar a cessação de actividade ou não transitar para o regime de contabilidade organizada. QUANDO E ONDE DEVE SER APRESENTADO O ANEXO B Nos prazos e locais previstos para apresentação da declaração de rendimentos modelo 3, da qual faz parte integrante. QUADRO 1 REGIME SIMPLIFICADO / ACTO ISOLADO NATUREZA DOS RENDIMENTOS Os campos 01 e 02 não podem ser assinalados simultaneamente. Campo 01 - É assinalado por quem exerce a actividade e está abrangido pelo regime simplificado, nele se incluindo os rendimentos acessórios, ainda que o titular dos rendimentos opte pela aplicação das regras da categoria A. Campo 02 - É assinalado se a totalidade do rendimento declarado no quadro 4 for proveniente de acto isolado. Campos 03 e 04 - Deverá ser assinalado o campo correspondente à natureza dos rendimentos declarados. Se o titular dos rendimentos exercer simultaneamente as actividades agrupadas nos campos 03 e 04 deverá assinalar os dois campos, identificando as actividades, através dos respectivos códigos, nos campos 10, 11 e 12 do quadro 3A. QUADRO 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 06 e 07) deve respeitar a posição assumida para cada um no quadro 3A do rosto da declaração modelo 3. QUADRO 3A IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO RENDIMENTO Campo 08 - Destina-se à identificação fiscal do titular dos rendimentos declarados (sujeito passivo A, sujeito passivo B ou dependente). Campo 09 - É reservado à identificação da herança indivisa, feita através da indicação do número de identificação equiparado a pessoa colectiva que lhe foi atribuído (NIPC), quando for assinalado o campo 1, não devendo ser preenchido o campo 08. Se na data em que for apresentada a declaração correspondente ao ano em que ocorreu o óbito não tiver sido ainda atribuído número de identificação à herança, poderá ser indicado, no campo 08, o número de identificação fiscal do autor da herança. Campo 10 - Deve ser inscrito o código da Tabela de Actividades, a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, publicada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto, correspondente à actividade exercida. Caso se trate de actividade não prevista nessa Tabela, deve ser preenchido o campo 11 ou 12 com a indicação do Código CAE que lhe corresponda. Podem ser simultaneamente preenchidos os campos 10, 11 e 12 se forem exercidas, pelo titular dos rendimentos, as diferentes actividades neles referidas. QUADRO 4 RENDIMENTOS BRUTOS OBTIDOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS Devem ser declarados os rendimentos brutos, quer sejam provenientes de actos isolados ou do exercício de actividades profissionais ou empresariais, ainda que qualificados como acessórios, os quais serão indicados nos subquadros 4A ou 4B, conforme a sua natureza. Os campos correspondentes aos respectivos encargos só devem ser preenchidos se os rendimentos forem provenientes de acto isolado ou qualificados como «acessórios» (v. n.º 6 do artigo 31.º do Código do IRS). QUADRO 4A RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS Devem ser indicados os rendimentos brutos decorrentes do exercício de actividades profissionais, comerciais e industriais, ou de actos isolados dessa natureza, tal como são definidas nos artigos 3.º e 4.º do Código do IRS. QUADRO 4B RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUÁRIOS Devem ser indicados os rendimentos brutos decorrentes do exercício de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias ou de actos isolados dessa natureza, tal como são definidas no artigo 4.º do Código do IRS. Assim, os valores a inscrever nos campos 401 a 404 e 409 a 411 deverão corresponder à totalidade dos rendimentos ilíquidos auferidos pelo respectivo titular. Os titulares deficientes com grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% deverão, igualmente, declarar o total dos rendimentos brutos auferidos, sendo a parte dos rendimentos isenta, nos termos do artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, assumida automaticamente na liquidação do imposto. A determinação do rendimento tributável cabe, exclusivamente, à Administração Tributária, a qual fará a aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do Código do IRS, caso não se trate de: - Acto isolado; - Rendimentos acessórios; - Ou tenha sido exercida a opção pela tributação segundo as regras da categoria A. Assim, tratando-se de rendimentos provenientes de acto isolado ou de rendimentos acessórios serão consideradas as despesas declaradas nos campos 406 e 407 ou 413 e 414 com as limitações previstas no artigo 33.º do Código do IRS.
7 Consideram-se rendimentos provenientes de acto isolado os que, não representando mais de 50% dos restantes rendimentos do sujeito passivo, quando os houver, não resultem de uma prática previsível ou reiterada. Consideram-se rendimentos acessórios os que não excedam 50% do valor total dos rendimentos brutos englobados do próprio titular ou do seu agregado, desde que, no respectivo ano, não ultrapassem qualquer dos seguintes limites: a) Metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, tratando-se dos rendimentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS (derivados de prestação de serviços e da propriedade intelectual), ou outros rendimentos referidos nas alíneas a) a g) do n.º 2 do mesmo artigo (rendimentos prediais, de capitais, de mais-valias, de subsídios ou subvenções, de indemnizações e de cessão de exploração); b) O valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, tratando-se de vendas, isoladamente ou em conjunto com os rendimentos referidos na alínea anterior. Campo 404 Destina-se à indicação dos rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo titular originário. Os rendimentos da propriedade literária, artística e científica, auferidos por autores residentes em território português que beneficiem da isenção prevista no artigo 56.º do EBF, serão incluídos por 50% do seu valor, neste campo, sendo os restantes 50% indicados no quadro 5 do anexo H. Deverá proceder de igual forma o titular que seja deficiente, visto que a isenção a que tem direito por esse facto é assumida automaticamente na liquidação do imposto. Os encargos previstos nos campos 406, 407, 413 e 414 só serão considerados nas situações em que o rendimento for considerado «acessório» ou for proveniente de «acto isolado», sendo o respectivo enquadramento efectuado, pela Administração Tributária, de acordo com a legislação em vigor. QUADRO 4C OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CATEGORIA A É permitida a opção de tributação pelas regras estabelecidas para a categoria A quando a totalidade dos rendimentos auferidos e declarados no quadro 4 resulte de serviços prestados a uma única entidade e o titular dos rendimentos não tenha optado pelo regime da contabilidade organizada ou não resultem da prática de acto isolado. Este quadro destina-se à formalização dessa opção, a qual se manterá por um período de três anos, caso se mantenham os respectivos pressupostos. QUADRO 5 OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DOS AGENTES DESPORTIVOS Campo Devem ser declarados os rendimentos ilíquidos auferidos exclusivamente pela prática de actividade desportiva, pelos agentes desportivos que optem pela tributação autónoma. QUADRO 6 ACRÉSCIMOS AO RENDIMENTO - Artigo 38.º, n.º 3, do Código do IRS São declaradas neste quadro as mais-valias resultantes da alienação das partes de capital recebidas como contrapartida da transmissão do património profissional ou empresarial, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do Código do IRS, se a alienação ocorrer antes de decorridos cinco anos da data da referida transmissão. Neste caso, também são de declarar os ganhos que ficaram suspensos de tributação, relativos à transmissão da totalidade do património afecto ao exercício da actividade empresarial e profissional, majorados em 15% por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que se verificou a entrada do património para realização do capital da sociedade. Os valores inscritos neste quadro não deverão ser mencionados no quadro 4. QUADRO 7 DEDUÇÕES À COLECTA Campos 701 a Devem ser indicados os rendimentos ilíquidos e as retenções que sobre eles foram efectuadas discriminados pelas diferentes taxas de retenção a que foram sujeitos. Na coluna «Adiantamentos» devem ser indicadas as importâncias recebidas que foram sujeitas a retenção, no ano a que respeita a declaração, a título de provisão, adiantamento ou qualquer outro destinadas a custear despesas da responsabilidade dos clientes, as quais, não integrando os rendimentos ilíquidos do ano em causa, devem ser consideradas como receita no ano seguinte ao da sua recepção [alínea b) do n.º 4 do artigo 116.º do Código do IRS]. Campo Deve ser declarado o valor total dos pagamentos por conta efectuados durante o ano. Campo Se a declaração respeitar ao ano de 2001, será de indicar o crédito de imposto a que o titular dos rendimentos tenha direito, de acordo com o que dispunha o artigo 80.º do Código do IRS, revogado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro. QUADRO 8 PREJUÍZOS FISCAIS A DEDUZIR EM CASO DE SUCESSÃO POR MORTE Serão de indicar, apenas, os prejuízos gerados em vida do autor da herança, e ainda não deduzidos, os quais, uma vez declarados pelos sucessores no anexo respeitante ao ano do óbito, não deverão sê-lo em anos posteriores, salvo se for para declarar, no ano seguinte, os prejuízos do ano do óbito. Para esse efeito é indispensável o preenchimento do campo 801, identificando o autor da sucessão e indicando, por anos, os montantes dos prejuízos apurados nos últimos seis anos (ou cinco para os prejuízos apurados nos anos de 2000 e anteriores) que ainda não tiverem sido deduzidos, na respectiva categoria, pelo agregado familiar de que o autor da herança fazia parte. QUADRO 9 DESPESAS GERAIS Destina-se à inscrição das despesas suportadas no exercício de actividades empresariais e profissionais, as quais só serão tomadas em consideração, na determinação do rendimento líquido, se respeitarem à prática de acto isolado, a rendimentos «acessórios» ou em caso de opção pelas regras da categoria A. Se a declaração respeitar a 2001, deverá ter-se especial atenção aos limites que estavam consignados no n.º 1 do artigo 33.º do Código do IRS, na redacção do Decreto-Lei n.º 198/2000, de 3 de Julho, na parte respeitante aos encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, os quais serão inscritos por 50% (campos 901 ou 910). Na parte referente a despesas de valorização profissional (campos 902 ou 911) e despesas de representação (campos 903 ou 912) os respectivos limites previstos naquele artigo, na redacção atrás mencionada, serão assumidos automaticamente na liquidação de IRS. QUADRO 10 TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA São declarados neste quadro os montantes das despesas sujeitas a tributação autónoma, nos termos do artigo 73.º, n. OS 1 e 6, do Código do IRS, caso o titular dos rendimentos disponha de contabilidade organizada. QUADRO 11 TOTAL DAS VENDAS / PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E OUTROS RENDIMENTOS Deve ser indicado o total das vendas separadamente do total das prestações de serviços e de outros rendimentos, sujeitos a imposto, incluindo os que se encontram isentos, obtidos no ano a que se refere a declaração e nos dois anos imediatamente anteriores. QUADRO 12 CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE Os campos 1ou 2 são de preenchimento obrigatório. Se for assinalado o campo 1, deverá ser indicada a data em que a cessação ocorreu no campo 3. Esta informação não desobriga o titular dos rendimentos da apresentação da declaração de cessação a que se refere o artigo 112.º do Código do IRS. Assinaturas O anexo deve ser assinado pelo titular dos rendimentos ou por um seu representante ou gestor de negócios. A falta de assinatura é motivo de recusa da declaração.
8 ANEXO C Destina-se a declarar rendimentos empresariais e profissionais (categoriab), ainda que sujeitos a tributação autónoma, tal como são definidos no artigo 3.º do Código do IRS, que devam ser tributados segundo o regime da contabilidade. QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO C O titular de rendimentos tributados na categoria B (rendimentos empresariais e profissionais), ou o cabeça-de-casal ou administrador de herança indivisa que produza rendimentos dessa categoria, abrangidos pelo regime de contabilidade organizada. Este anexo é individual e em cada um apenas podem constar os elementos respeitantes a um titular, o qual deverá englobar a totalidade dos rendimentos obtidos em território português, sendo os obtidos fora deste declarados, exclusivamente, no anexo J A obrigação de apresentação deste anexo manter-se-á enquanto não declara a cessação de actividade ou não transitar para o regime simplificado. QUANDO E ONDE DEVE SER APRESENTADO O ANEXO C Nos prazos e locais previstos para a apresentação da declaração de rendimentos modelo 3, da qual faz parte integrante. QUADRO 1 REGIME CONTABILIDADE ORGANIZADA NATUREZA DOS RENDIMENTOS Deverá ser assinalado o campo correspondente à natureza dos rendimentos declarados. Se o titular dos rendimentos exercer simultaneamente as actividades agrupadas nos campos 01 e 02, deverá assinalar os dois campos, identificando as actividades, através dos respectivos códigos, nos campos 08, 09 e 10 do quadro 3A. QUADRO 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 04 e 05) deve respeitar a posição assumida para cada um no quadro 3A da declaração modelo 3. QUADRO 3A IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DOS RENDIMENTOS Campo 06 - Destina-se à identificação fiscal do titular dos rendimentos a incluir neste anexo (sujeito passivo A, sujeito passivo B ou dependente). Campo 07 - É reservado à identificação da herança indivisa, feita através da indicação do número de identificação equiparado a pessoa colectiva que lhe foi atribuído (NIPC), quando for assinalado o campo 01, não devendo ser preenchido o campo 06. Se na data em que for apresentada a declaração correspondente ao ano em que ocorreu o óbito não tiver sido ainda atribuído número de identificação à herança, poderá ser indicado, no campo 06, o número de identificação fiscal do autor da herança. Campo 08 - Deve ser inscrito o código da Tabela de Actividades publicada na Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto, correspondente à actividade exercída. Caso se trate de actividade não prevista nessa Tabela, deverá ser preenchido o campo 09 ou 10 com a indicação do Código CAE que lhe corresponda. Podem ser simultaneamente preenchidos os campos 08, 09 e 10 se forem exercídas, pelo titular dos rendimentos, as diferentes actividades neles referidas. Nos campios 11 e 12 deve indicar se a actividade é exercida ou não através de estabelecimento estável. QUADRO 4 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL (Obtido em Território Português) Destina-se ao apuramento do rendimento líquido da categoria B. Será sempre preenchido, independentemente de haver ou não correcções a efectuar ao "RESULTADO LÍQUIDO", apurado na contabilidade, o qual, quando negativo, deve ser indicado com o sinal negativo (-). Campo Deverá ser indicado o valor correspondente ao somatório dos encargos que, nos termos do artigo 33.º do CIRS, não seja considerado como custo. Contudo se o anexo respeitar a 2001, há que ter em atenção os limites referidos no quadro 6. Campo A importância a inscrever neste campo (Benefícios Fiscais) deve ser calculada tendo em atenção as regras próprias referidas nos diplomas legais citados e corresponderá à parte dos rendimentos isentos. Estes benefícios não são os referidos no anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções). Campo Se o titular dos rendimentos for deficiente, com grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, deverá inscrever-se neste campo o valor isento nos termos do artigo 16.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ou seja, 50% dos rendimentos com limite de : A existência de valores neste campo implica o preenchimento do grau de invalidez no quadro 3 da declaração modelo 3. Campo Indicar-se-á a importância correspondente a 50% dos rendimentos que beneficiem da isenção prevista no artigo 56.º do EBF. O valor dos rendimentos isentos deve ser declarado no quadro 5 do anexo H. Excluem-se do benefício da isenção parcial os rendimentos provenientes de obras escritas sem carácter literário, artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias. Se o titular originário for deficiente deverá ter-se em conta o valor isento que foi deduzido no campo 430, nos termos do artigo 16.º do EBF. Nestes casos, a isenção prevista no referido artigo 56.º corresponderá a 50% dos rendimentos sujeitos e não isentos (rendimentos líquidos de outros benefícios). Campo Neste campo devem ser indicados, quando tenham influenciado o resultado líquido do exercício, os rendimentos obtidos no estrangeiro deduzidosdo imposto pago, os quais serão declarados somente no anexo J. Campo 435 ou É de preenchimento obrigatório. GRAU DE INVALIDEZ ANO DE 2001 ANO DE 2002 ANO DE 2003/ % e 80% , , ,86 80% e 100% , , ,09 QUADRO 5 DISCRIMINAÇÃO POR REGIME DE TRIBUTAÇÃO Só deve ser preenchido se tiverem sido exercídas, simultaneamente, actividades profissionais, comerciais, industriais (campo 01 do quadro 1) e actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias (campo 02 do quadro 1), caso em que, o valor indicado no campo 435 ou 436, deve ser discriminado nos campos 501 e 502, e o valor indicado no campo 436 deve ser discriminado nos campos 503 e 504.
9 QUADRO 6 DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS - ARTIGO 33.º, n.1, alíneaas a) a c), do CIRS (SÓ PARA O ANO DE 2001) Se a declaração respeitar ao ano de 2001, devem discriminar-se os encargos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 33.º do CIRS, na redacção que vgorava naquela data, considerando o seguinte : a) 50% dos encargos com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, depois de feitas as correcções incluídas nos campos 406 e 417 do quadro 4; b) A parte das despesas de representação e de valorização profissional que no seu conjunto ultrapsse 10% dos rendimentos brutos sujeitos e não isentos; c) A parte das despesas de deslocação, viagens e estadas do sujeito passivo e dos membros do agregado familiar que com ele trabalhem que exceda 10% dos rendimentos brutos sujeitos e não isentos; d) A parte correspondente do somatório das despesas referidas nas alíneas a) a c) que exceda 25% dos rendimentos brutos sujeitos e não isentos. Na coluna "Correcções" devem ser discriminadas as correcções aos encargos respeitantes a cada campo e que foram acrescidos no quadro 4 no campo 418 devendo ter-se em conta o seguinte: a) Se o somatório das despesas de representação e valorização profissional ultrapassar 10% do rendimento bruto sujeito e não isento será de considerar em cada linha o valor que proporcionalmente lhes corresponder; b) Havendo lugar à aplicação da limitação prevista no referido n.º 4 do artigo 33.º (eliminado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro) será considerado em cada linha o valor que proporcionalmente corresponder em função do valor global de cada um dos encargos. O campo 616 é de preenchimento obrigatório para quem tenha contabilizado os custos referidos no n.º1 do artigo 33.º do Código do IRS, na redacção que detinha com o Decret-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho. QUADRO 8 DEDUÇÕES À COLECTA Campos 801 a Devem ser indicados os rendimentos ilíquidos e as retenções que sobre eles foram efectuadas, discriminadas pelas diferentes taxas de retenção. Na coluna "Adiantamentos" devem ser indicadas as importâncias recebidas, no ano a que respeita a declaração, a título de provisão, adiantamento ou qualquer outro destinadas a custear despesas da responsabilidade dos clientes, as quais não integrando os rendimentos ilíquidos do ano em causa, devem ser consideradas como receita no ano seguinte ao da sua recepção (alínea b) do n.º 4 do artigo 116.º do Código do IRS. Campo Deve ser declarado o valor total dos pagamentos por conta efectuados durante o ano. Campo Se a declaração respeitar ao ano de 2001, será de indicar o crédito de imposto a que o titular dos rendimentos tenha direito, de acordo com o que dispunha o artigo 80.º do Código do IRS, revogado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro. QUADRO 9 PREJUÍZOS FISCAIS A DEDUZIR EM CASO DE SUCESSÃO POR MORTE Serão de indicar, apenas, os prejuízos gerados em vida do autor da herança, e ainda não deduzidos, os quais, uma vez declarados pelos sucessores no anexo respeitante ao ano do óbito, não deverão sê-lo em anos posteriores, salvo se for para declarar, no ano seguinte, os prejuízos do ano do óbito. Para esse efeito é indispensável o preenchimento do campo 901, identificando o autor da sucessão e indicando, por anos, os montantes dos prejuízos apurados nos últimos seis anos (ou cinco para os prejuízos apurados nos anos de 2000 e anteriores) que ainda não tiverem sido deduzidos, na respectiva categoria, pelo agregado familiar de que o autor da herança fazia parte. QUADRO 10 TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA SOBRE DESPESAS São declarados neste quadro os montantes das despesas sujeitas a tributação autónoma, nos termos do artigo 73.º do Código do IRS. QUADRO 11 TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DOS AGENTES DESPORTIVOS No campo1101 devem ser declarados os rendimentos auferidos exclusivamente pela prática de actividade desportiva, pelos agentes desportivos que optem pela tributação autónoma. QUADRO 12 TOTAL DAS VENDAS/PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS/OUTROS RENDIMENTOS Deve ser indicado o total das vendas separadamente do total das prestações de serviços e de outros rendiementos, sujeitos a imposto, incluindo os que se encontram isentos, obtidos no ano a que se refere a declaração e nos dois anos imediatamente anteriores. QUADRO 13 CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE Os campos 01 ou 02 são de preenchimento obrigatório. Se for assinalado o campo 01 deverá ser indicada a data em que a cessação ocorreu no campo 03. Esta informação não desobriga o titular dos rendimentos da apresentação da declaração de cessação a que se refere o artigo 112.º do CIRS. QUADRO 14 IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS No campo 1401 deverá ser indicado o número fiscal de contribuinte do técnico oficial de contas.
10 ANEXO D Destina-se a declarar rendimentos que tenham sido imputados ao respectivo titular, no âmbito do regime de transparência fiscal (artigo 6.º do Código do IRC), de herança indivisa e outros, como dispõem os artigos 19.º e 20.º do Código do IRS. QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO D Os sócios ou membros das pessoas colectivas sujeitas ao regime de transparência fiscal, cujos rendimentos lhes sejam imputáveis, nos termos do artigo 6.º do Código do IRC, os sócios das sociedade referidas no artigo 60.º do Código do IRC e, ainda, os contitulares de herança indivisa que produza rendimentos da categoria B (artigos 19.º e 20.º do Código do IRS). Este anexo é individual e em cada um apenas podem constar os elementos respeitantes a um titular. QUANDO E ONDE DEVE SER APRESENTADO O ANEXO D Nos prazos e locais previstos para apresentação da declaração de rendimentos modelo 3, da qual faz parte integrante. QUADRO 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 04 e 05) deve respeitar a posição assumida para cada um no quadro 3A do rosto da declaração modelo 3. QUADRO 3A IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO RENDIMENTO Campo 06 Destina-se à identificação do titular dos rendimentos imputados por entidades sujeitas ao regime da transparência fiscal ou do contitular da herança indivisa, consoante os casos. Havendo sociedade conjugal, no ano em que ocorreu o óbito de um dos cônjuges, os rendimentos respeitantes ao cônjuge falecido deverão ser declarados neste anexo, em nome do cônjuge sobrevivo (sujeito passivo A). QUADRO 4 IMPUTAÇÃO DE RENDIMENTOS Campos 401, 402 e 403, 431 e 432, 461 e 462 Em cada um dos campos deve ser indicado o número de identificação fiscal (NIPC) da entidade imputadora de rendimentos. Campos 411 a 413 Deve ser indicada a matéria colectável imputada ao sócio da sociedade sujeita ao regime da transparência fiscal, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Código do IRC. Campos 441 e 442 Deve ser inscrito o lucro fiscal ou o prejuízo fiscal que foi imputado ao membro pelo agrupamento, tendo em atenção que, em caso de prejuízo, o seu valor deve ser inscrito entre parêntesis, excepto se a declaração for enviada pela Internet, caso em que deve ser usado o sinal (-). Campos 471 e 472 Deve inscrever-se o lucro fiscal ou o prejuízo fiscal que foi imputado ao contitular da herança, tendo em atenção que, em caso de prejuízo, o seu valor deve ser inscrito entre parêntesis, excepto se a declaração for enviada pela Internet, caso em que deve ser usado o sinal (-). Havendo sociedade conjugal no ano em que ocorreu o óbito de um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo deverá declarar os rendimentos que lhe foram imputados conjuntamente com os do cônjuge falecido indicados no anexo I. Campo 491 Deve ser indicado o lucro imputado, nos termos do artigo 60.º do Código do IRC, quando a participação social estiver afecta a uma actividade empresarial e profissional, o qual é considerado como rendimento líquido da categoria B, como dispõe a primeira parte do n.º 4 do artigo 20.º do Código do IRS. Campos 421 a 423, 451 e 452, 481 e 482 Deve ser indicado o valor correspondente à percentagem do montante total dos rendimentos da sociedade que foram sujeitos a retenção, agrupamento ou herança indivisa nos termos que resultarem do acto constitutivo das entidades identificadas nos campos 401 a 403, 431 e 432, 461 e 462 ou, na falta de elementos, em partes iguais. QUADRO 5 DISCRIMINAÇÃO POR REGIMES DE TRIBUTAÇÃO Deve ser preenchido se tiverem sido assinalados simultaneamente os campos 01 e 02 do quadro 1, procedendo-se à discriminação por regimes de tributação da matéria colectável e do lucro ou prejuízo fiscal inscrito no quadro 4. QUADRO 6 DEDUÇÕES À COLECTA Campo 601 Será de indicar a quota-parte a imputar ao sócio, membro ou contitular das retenções na fonte efectuadas à entidade imputadora. Campo 603 Se a declaração respeitar ao ano de 2001, será indicada a quota-parte do crédito de imposto a que tenha direito em conformidade com o que dispunha o artigo 80.º do Código do IRS, entretanto revogado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro. Campo 604 Serão de indicar os pagamentos por conta que foram efectuados pelo titular dos rendimentos imputados. Havendo sociedade conjugal, no ano em que ocorreu o óbito de um dos cônjuges, os pagamentos por conta efectuados pelo cônjuge falecido devem ser declarados pelo cônjuge sobrevivo. QUADRO 7 PREJUÍZOS FISCAIS A DEDUZIR EM CASO DE SUCESSÃO POR MORTE Serão de indicar, apenas, os prejuízos gerados em vida do autor da herança e ainda não deduzidos, os quais, uma vez declarados pelos sucessores no anexo respeitante ao ano do óbito, não deverão sê-lo em anos posteriores, salvo se for para declarar, no ano seguinte, os prejuízos do ano do óbito. Para esse efeito é indispensável o preenchimento do campo 701, identificando o autor da sucessão e indicando, por anos, os montantes dos prejuízos apurados nos últimos seis anos (ou cinco para os prejuízos apurados nos anos de 2000 e anteriores) que ainda não tiverem sido deduzidos, na respectiva categoria, pelo agregado familiar de que o autor da herança fazia parte. Assinaturas O anexo deve ser assinado pelo titular dos rendimentos imputados nos termos dos artigos 19.º e 20.º do Código do IRS ou por um seu representante ou gestor de negócios. A falta de assinatura é motivo de recusa da declaração.
11 Destina-se a declarar os rendimentos de aplicação de capitais. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ANEXO E QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO E Os sujeitos passivos quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar tenham auferido rendimentos de aplicação de capitais, tal como são definidos no artigo 5.º do Código do IRS. Este anexo não é individual, pelo que deverá incluir os rendimentos de capitais auferidos por todos os membros do agregado. QUANDO E ONDE DEVE SER APRESENTADO O ANEXO E Nos prazos e locais previstos para a apresentação da declaração de rendimentos modelo 3, da qual faz parte integrante. QUADRO 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 02 e 03) deve respeitar a posição assumida para cada um no quadro 3A do rosto da declaração modelo 3. QUADRO 4 RENDIMENTOS OBTIDOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS Em cada um dos campos do quadro 4 deve ser inscrito o total de rendimentos ilíquidos auferidos pelos sujeitos passivos e seus dependentes, segundo a sua natureza, bem como o valor das respectivas retenções. QUADRO 4A RENDIMENTOS COM ENGLOBAMENTO OBRIGATÓRIO Os rendimentos ilíquidos de retenção a inscrever neste quadro são os previstos no artigo 5.º do Código do IRS não sujeitos a taxa liberatória e, bem assim, as importâncias imputadas, nos termos do artigo 60.º do Código do IRC, como dispõe a parte final do n.º 4 do artigo 20.º do Código do IRS. Campos 401 a 404 e 408 a Em cada um destes campos deve ser inscrito o total de rendimentos ilíquidos auferidos pelos sujeitos passivos e seus dependentes, segundo a sua natureza, bem como o valor das respectivas retenções. Campo Os lucros e adiantamentos por conta de lucros, incluindo dividendos [art. 5.º, n.º 2, alínea h), do Código do IRS], são considerados em 50% do seu valor ilíquido de retenção se a entidade devedora dos rendimentos tiver a sua sede ou direcção efectiva em território português, for sujeita e não isenta de IRC e os respectivos beneficiários residirem neste território, nos termos do artigo 40.º-A do Código do IRS. Os rendimentos de unidades de participação em fundos de capital de risco (FCR) são considerados em 50% do seu valor, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º-A do EBF. Os dividendos de acções adquiridas na sequência de processo de privatização que beneficiem da isenção prevista no artigo 59.º do EBF (50%) e da redução referida no artigo 40.º-A do Código do IRS (50 %) devem ser incluídos por 25 % do seu valor. Campo Os rendimentos resultantes de partilha ou amortização de partes sociais sem redução de capital [artigo 5.º, n.º 2, alínea i), do Código do IRS], são considerados em 50 % do seu valor ilíquido de retenção se a entidade que é liquidada tiver a sua sede ou direcção efectiva em território português, for sujeita e não isenta de IRC e os respectivos beneficiários residirem neste território, nos termos do artigo 40.º-A do Código do IRS. Campo Os rendimentos que o associado aufira da associação à quota e da associação em participação, tendo os rendimentos distribuídos sido efectivamente tributados, são considerados em 50 % do seu valor ilíquido de retenção, nos termos e condições referidos no n.º 3 do artigo 40.º-A do Código do IRS. Se a declaração respeitar ao ano de 2001, deverá acrescer aos rendimentos referidos nos campos 405 a 407 o crédito de imposto correspondente a 28,2352 % do valor ilíquido dos rendimentos, nos termos do artigo 80.º do Código do IRS, a indicar também no quadro 7, campo 702. QUADRO 4B RENDIMENTOS COM TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA Campo 411 Importâncias qualificadas como rendimentos da categoria E, pagas pelos fundos de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E), nos termos do artigo 21.º do EBF, nos casos em que a retenção de IRS tenha sido efectuada a taxa inferior a 20 %. Campo 412 Diferença positiva entre o valor devido aquando do encerramento do PPA (planos de poupança-acções) e as importâncias entregues pelos subscritores, nos termos do artigo 24.º do EBF, nos casos em que a retenção de IRS tenha sido efectuada a taxa inferior a 20 % QUADRO 4C OPÇÃO DE ENGLOBAMENTO DE RENDIMENTOS Os rendimentos a inscrever neste quadro, por opção dos sujeitos passivos, são os previstos no n.º 6 do artigo 71.º do Código do IRS e no n.º 10 do artigo 22.º do EBF. Esta opção obriga a que seja declarada a totalidade dos rendimentos referidos no n.º 6 do artigo 71.º e no n.º 4 do artigo 72.º, como dispõe o n.º 5 do artigo 22.º do Código do IRS. Campos 413, 414 e Em cada um destes campos deve ser inscrito o total de rendimentos ilíquidos de retenção auferidos pelos sujeitos passivos e seus dependentes, segundo a sua natureza, bem como o valor das respectivas retenções. Campo 415 Os rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM e FII são englobados em 50 % do seu valor, nos termos e condições previstos no artigo 40.º-A do Código do IRS. A opção pelo englobamento obriga à junção do documento comprovativo dos rendimentos e do imposto retido, emitido pela entidade competente, o qual deve conter declaração expressa dos sujeitos passivos autorizando a Direcção-Geral dos Impostos a averiguar, junto das respectivas entidades, se em seu nome ou em nome dos membros do seu agregado familiar existem, relativamente ao mesmo período, outros rendimentos da mesma natureza (artigo 119.º, n. os 3 e 4), sob pena de não ser considerada a opção. Se a declaração for entregue via Internet, estes documentos devem ser remetidos ao serviço de finanças da área do domicílio fiscal. QUADRO 5 DISCRIMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS E RETENÇÕES POR TITULAR O valor total dos rendimentos declarados e respectivas retenções inscritos no campo 418 do quadro 4 devem ser discriminados por cada um dos titulares (sujeitos passivos A e B), excepto em relação aos titulares que sejam dependentes, os quais devem ser agrupados e indicados na coluna correspondente (Dependentes). QUADRO 6 RENDIMENTOS DE ACÇÕES (SÓ PARA O ANO DE 2001) Este quadro só pode ser preenchido se a declaração respeitar ao ano de Campos 601 a Serão declarados os rendimentos de acções (dividendos) e respectivas retenções na fonte, eventualmente deduzidos dos benefícios fiscais previstos nos artigos 58.º e 59.º do EBF que sejam aplicáveis, devendo utilizar os campos 1 e 2 para indicar se pretende ou não exercer a opção pelo englobamento e, em caso afirmativo, utilizar os campos 3 e 4 para confirmar se junta os documentos a que se referem os n. os 3 e 4 do artigo 119.º do Código do IRS. Os rendimentos devem ser discriminados por titular. Caso os rendimentos sejam auferidos por dependentes, estes devem ser indicados globalmente. Se optar pelo englobamento, deverá adicionar aos rendimentos o crédito de imposto por dupla tributação económica, o qual corresponde a 28,2352% do valor ilíquido dos dividendos, nos termos do artigo 80.º do Código do IRS, a indicar também no quadro 7, campo 701. QUADRO 7 CRÉDITO DE IMPOSTO POR DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA (SÓ PARA O ANO DE 2001) Campo 701 Tendo optado pelo englobamento dos rendimentos de acções, deverá indicar o valor ilíquido dos dividendos colocados à disposição, o crédito de imposto por dupla tributação económica (artigo 80.º do Código do IRS, na redacção em vigor em 2001) e o respectivo total. Campo 702 Serão de indicar os lucros e outros rendimentos indicados nos campos 405 a 407 e 415, pelo valor ilíquido, o crédito de imposto (artigo 80.º do Código do IRS, na redacção em vigor em 2001) e o respectivo total. Assinaturas O anexo deve ser assinado pelos sujeitos passivos ou por um seu representante ou gestor de negócios. A falta de assinatura é motivo de recusa da declaração.
12 ANEXO F Destina-se a declarar os rendimentos prediais, tal como são definidos no artigo 8.º do Código do IRS. QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO F Os sujeitos passivos quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar tenham auferido rendimentos prediais. Este anexo não é individual, pelo que deverá ser apresentado apenas um anexo por agregado, no qual são de incluir todos os rendimentos prediais sujeitos a imposto. QUANDO E ONDE DEVE SER APRESENTADO O ANEXO F Nos prazos e locais previstos para a apresentação da declaração de rendimentos modelo 3, da qual faz parte integrante. QUADRO 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 02 e 03) deve respeitar a posição assumida para cada um no quadro 3A do rosto da declaração modelo 3. QUADRO 4 RENDIMENTOS ENGLOBADOS Destina-se este quadro a inscrever os rendimentos prediais obtidos, independentemente da área fiscal (continente ou Regiões Autónomas) em que os prédios se situem. Não devem ser referenciados prédios ou fracções que não produziram rendimentos. Em cada linha será inscrito apenas um prédio, observando-se o seguinte, quanto à sua identificação matricial: A identificação da freguesia deve ser efectuada através da inscrição do respectivo código composto por seis dígitos. Este código consta nos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis, podendo também ser obtido em qualquer Serviço de Finanças ou através da Internet na consulta à identificação do património, para a qual terá que dispor de senha pessoal de acesso à consulta de qualquer informação tributária, podendo ser solicitada no endereço A identificação do tipo de prédio deverá efectuar-se através da inscrição das seguintes letras: U urbano R rústico O omisso A identificação do artigo deve efectuar-se através da inscrição do respectivo número, devendo ter-se em atenção que a aposição dos respectivos algarismos se deve efectuar da esquerda para a direita, de modo que, existindo casas vazias, estas estejam colocadas sempre à direita do número inscrito, excepto no envio pela Internet onde esta regra não tem aplicação; Na coluna destinada à identificação da fracção/secção não pode ser indicada, por cada campo, mais do que uma fracção ou secção, mesmo que respeitem ao mesmo contrato e ao mesmo artigo matricial, devendo, neste caso, proceder-se à sua discriminação, indicando-se por cada fracção/ secção o valor da renda que lhe é imputável. O seu preenchimento deverá ser feito da esquerda para a direita, de modo que, existindo casas vazias, estas fiquem situadas sempre à direita dos caracteres inscritos, excepto no envio pela Internet onde esta regra não tem aplicação; A coluna destinada à identificação da Árvore/Colonia, constituída por elementos exclusivamente respeitantes a prédios rústicos, só deve ser preenchida quando os referidos elementos façam parte integrante da respectiva identificação matricial, devendo, neste caso, ser seguidas as regras indicadas para as colunas anteriormente referidas. Exemplo: RENDIMENTOS ENGLOBADOS IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS PRÉDIOS Freguesia (código) Tipo Artigo Fracção / Secção R G U M Árvore / Colonia Quota- -Parte % Na coluna destinada à indicação da contitularidade (artigo 19.º do Código do IRS) será indicada a quota-parte (percentagem) que, na propriedade, pertence ao titular dos rendimentos. Na coluna das rendas recebidas serão indicados os rendimentos prediais ilíquidos de retenção que foram pagos ou colocados à disposição, durante o ano a que o imposto respeita, exceptuando-se os rendimentos resultantes da sublocação, os quais serão exclusivamente declarados no quadro 6. Consideram-se colocadas à disposição dos titulares dos rendimentos as rendas depositadas nos termos legais. Na coluna das retenções na fonte serão indicados os valores correspondentes às retenções efectuadas sobre os rendimentos prediais, excepto as respeitantes às sublocações que serão de indicar no quadro 6 (campo 604). Na coluna respeitante à entidade retentora devem indicar-se os números de identificação fiscal (NIF ou NIPC) pertencentes às entidades que efectuaram retenções na fonte de IRS sobre os valores das rendas pagas aos sujeitos passivos. QUADRO 5 DESPESAS DOCUMENTADAS Destina-se à indicação das despesas suportadas durante o ano com a manutenção e conservação dos prédios, impostos e taxas autárquicas, bem como as despesas de condomínio dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado, quando devidamente documentadas. O sublocador não deve incluir neste quadro quaisquer despesas suportadas com prédios sublocados. QUADRO 6 SUBLOCAÇÃO A diferença entre a renda recebida (valor ilíquido de retenção) pelo sublocador (campo 601) e aquela que foi paga ao senhorio correspondente ao imóvel (ou parte) sublocado (campo 602) constitui o valor do rendimento a inscrever no campo 603. O valor da retenção que, eventualmente, tenha sido efectuada pelo sublocatário deverá ser inscrito no campo 604. QUADRO 7 DISCRIMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS POR TITULAR O total dos rendimentos prediais e respectivas retenções constantes no quadro 4 e no quadro 6 (campos 603 e 604) devem ser discriminados por cada um dos titulares (sujeito passivo A e B), excepto em relação aos titulares que sejam dependentes, os quais devem ser agrupados e indicados na coluna correspondente (Dependentes). Assinaturas O anexo deve ser assinado pelos sujeitos passivos ou por um seu representante ou gestor de negócios. A falta de assinatura é motivo de recusa da declaração.
13 ANEXO G Este anexo destina-se a declarar os incrementos patrimoniais, tal como são definidos nos artigos 9.º e 10.º do Código do IRS. QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO G Os sujeitos passivos quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar tenham obtido mais-valias ou outros incrementos patrimoniais. Este anexo não é individual, pelo que deverá incluir os incrementos patrimoniais auferidos por todos os membros do agregado. QUANDO E ONDE DEVE SER APRESENTADO O ANEXO G Nos prazos e locais previstos para a apresentação da declaração de rendimentos modelo 3, da qual faz parte integrante. QUADRO 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 02 e 03) deve respeitar a posição assumida para cada um no quadro 3A do rosto da declaração modelo 3. QUADRO 4 ALIENAÇÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS E AFECTAÇÃO DE QUAISQUER BENS A ACTIVIDADE EMPRESARIAL E PROFISSIONAL Destina-se a declarar: A alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (direito de propriedade e direitos reais menores, como o usufruto, de superfície, de uso e habitação); A afectação de quaisquer bens à actividade empresarial e profissional prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS. Na coluna «Titular» deve ser identificado o titular ou titulares do direito, com a utilização dos seguintes códigos: a) «A» ou «B», consoante os casos, se o bem alienado for propriedade de apenas um dos sujeitos passivos; b) «C» se o bem alienado pertencer em comum a ambos os sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens; c) «D» se a propriedade do bem alienado pertencer a dependente que legalmente deva integrar o agregado familiar. Na coluna «Realização» deve ter-se em conta que a data de realização é a do acto ou contrato de alienação, tendo a mesma natureza, para este efeito, o contrato promessa de compra e venda com tradição do imóvel. No caso da afectação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, a declaração deve ser efectuada no ano em que ocorrer a alienação onerosa dos bens em causa ou outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas. O valor de realização é determinado de harmonia com as regras previstas no artigo 44.º do Código do IRS. Na coluna «Aquisição» deve ter-se em conta que a data de aquisição corresponde àquela em que for realizado o acto ou contrato de aquisição. O valor de aquisição é determinado de harmonia com as regras previstas nos artigos 45.º a 47.º do Código do IRS. Na coluna «Despesas e encargos» serão inscritos os encargos com a valorização dos bens comprovadamente realizados nos últimos cinco anos e as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à aquisição e à alienação do bem transmitido (artigo 51.º do Código do IRS). A liquidação automática assegura a consideração de apenas 50% do saldo entre as mais-valias e as menos-valias realizadas, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS, bem como a aplicação do coeficiente de correcção monetária aplicável ao valor de aquisição. Assim, todos os valores devem ser inscritos neste quadro pela totalidade, dentro das regras anteriormente referidas. Na identificação matricial dos bens alienados, que se efectuará em correspondência com os respectivos campos, deve ter-se em atenção as seguintes regras de preenchimento: A identificação da freguesia deve ser efectuada através da inscrição do respectivo código composto por seis dígitos. Este código consta nos Documentos de Cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis, podendo também ser obtido em qualquer Serviço de Finanças ou através da Internet, na consulta à identificação do património, para a qual terá que dispor de senha pessoal de acesso à consulta de qualquer informação tributária, podendo ser solicitada no endereço A identificação do tipo de prédio deverá efectuar-se através da inscrição das seguintes letras: U urbano R rústico O omisso A identificação do artigo deve efectuar-se através da inscrição do respectivo número, devendo ter-se em atenção que a aposição dos algarismos se deve efectuar da esquerda para a direita, de modo que, existindo casas vazias, estas estejam colocadas sempre à direita do número inscrito, excepto no envio pela Internet, em que esta regra não tem aplicação; Na coluna destinada à identificação da fracção/secção deverá ter-se em atenção que a aposição das letras e números (alfanuméricos), que identificam a fracção ou secção, deverá efectuar-se da esquerda para a direita, de modo que, existindo casas vazias, estas fiquem situadas sempre à direita dos caracteres inscritos, excepto no envio pela Internet, em que esta regra não tem aplicação; A coluna destinada à identificação da Árvore/Colonia, constituída por elementos exclusivamente respeitantes a prédios rústicos, só deve ser preenchida quando os referidos elementos façam parte integrante da respectiva identificação matricial, devendo, neste caso, ser seguidas as regras indicadas para as colunas anteriormente referidas. Exemplo: RENDIMENTOS ENGLOBADOS IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS PRÉDIOS Freguesia (código) Tipo Artigo Fracção / Secção R G U M Árvore / Colonia Na coluna destinada à indicação da contitularidade (artigo 19. do Código do IRS) será indicada a quota-parte (percentagem) que, na propriedade, pertence ao titular dos rendimentos. Quota- -Parte % QUADRO 5 REINVESTIMENTO DO VALOR DE REALIZAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE São excluídas da tributação as mais-valias provenientes da alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se o produto da alienação (valor de realização) for utilizado na aquisição de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, situado em território português, desde que cumpridas as condições estabelecidas nos n. os 5 e 6 do artigo 10.º do Código do IRS.
14 Assim, os sujeitos passivos que pretendam beneficiar desta exclusão devem indicar: a) No campo 501, o ano em que ocorreu a alienação; b) No campo 502, o campo do quadro 4 correspondente ao imóvel alienado cujo valor de realização se pretende reinvestir; c) No campo 503, o valor em dívida de empréstimo contraído para a aquisição do bem alienado (excluem-se os juros e outros encargos, bem como os empréstimos para obras) e que se encontra em dívida à data da alienação do imóvel (só tem aplicação para as alienações efectuadas nos anos de 2002 e seguintes); d) No campo 504, o valor de realização que o sujeito passivo pretende reinvestir na aquisição de habitação própria e permanente, excluindo a parte do valor de aquisição efectuada com recurso ao crédito; e) Nos campos 505 e 506, respectivamente, o valor que foi reinvestido nos 12 meses anteriores e o que foi efectuado no ano da alienação, excluindo a parte do valor de aquisição efectuada com recurso ao crédito; f) No campo 507 deve ser indicado o valor reinvestido no primeiro ano seguinte ao da alienação do bem imóvel, excluindo a parte do valor de aquisição efectuada com recurso ao crédito; g) No campo 508 deve ser indicado o valor reinvestido no segundo ano seguinte mas dentro dos 24 meses contados da data da alienação, excluindo a parte do valor de aquisição efectuada com recurso ao crédito. De notar que, no ano da alienação, só podem ser preenchidos os campos 501 a 504 e 505 ou 506. No ano seguinte só devem ser preenchidos os campos 501, 502 e 507 (reinvestimento feito nesse ano). No segundo ano seguinte só devem ser preenchidos os campos 501, 502 e 508 (reinvestimento feito nesse ano mas dentro dos 24 meses a contar da data da alienação do imóvel). Excepcionalmente poderá haver necessidade de fornecer, no mesmo ano, informação sobre o reinvestimento de imóveis diferentes, estando os campos 509 a 516 preparados para receber, de forma semelhante, a informação que se encontra especificada nas alíneas anteriores, relativamente a imóvel susceptível de beneficiar daquela exclusão. Em caso de reinvestimento de montante diverso do declarado, o sujeito passivo fica obrigado a entregar a declaração de substituição, com os valores efectivamente reinvestidos, dentro do primeiro prazo normal que ocorra após o termo do período de 24 meses estabelecido para o reinvestimento. Ocorrendo qualquer das circunstâncias previstas no n.º 6 do artigo 10.º do Código do IRS que origine a perda do benefício, deverão os sujeitos passivos apresentar, no prazo de 30 dias estabelecido no n.º 2 do artigo 60.º do mesmo Código, uma declaração de substituição referente ao ano da alienação. QUADRO 6 ALIENAÇÃO ONEROSA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Devem ser declarados os ganhos obtidos com actos de alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no sector comercial, industrial ou científico quando o transmitente não seja o titular originário. Se o rendimento for obtido pelo titular originário deverá este ser indicado no anexo B ou C. A liquidação automática assegura a consideração de apenas 50% das mais-valias obtidas, respeitantes a transmissões efectuadas por residentes, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS. Assim, todos os valores devem ser inscritos neste quadro pela totalidade. Para identificação do titular, devem ser utilizados os códigos que foram definidos para o quadro 4. QUADRO 7 CESSÃO ONEROSA DE POSIÇÕES CONTRATUAIS OU OUTROS DIREITOS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS Destina-se à declaração de cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. A liquidação automática assegura a consideração de apenas 50% das mais-valias obtidas, respeitantes a transmissões efectuadas por residentes, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS. Assim, todos os valores devem ser inscritos neste quadro pela totalidade. Para identificação do titular, devem ser utilizados os códigos que foram definidos para o quadro 4. QUADRO 8 ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS Destina-se à declaração da alienação onerosa de partes sociais (quotas e acções) e outros valores mobiliários, com excepção de: a) Partes sociais e outros valores mobiliários cuja titularidade o alienante tenha adquirido até 31 de Dezembro de 1988; b) Acções que o alienante tenha detido durante mais de 12 meses (a declarar no anexo G1); c) Obrigações, outros títulos de dívida e unidades de participação em fundos de investimento. No seu preenchimento deverá proceder da seguinte forma: As operações de alienação podem ser declaradas globalmente por titular de rendimentos, mencionando-se, nesse caso, como datas de aquisição e de realização, respectivamente, a primeira e a última em que as mesmas se realizaram. A declaração global será obrigatória quando o número de campos deste quadro 8 se mostre insuficiente para declarar individualmente todas as alienações. Nestas situações dispensa-se a identificação dos bens; O valor de aquisição é determinado nos termos do artigo 48.º do Código do IRS; Na coluna «Despesas e encargos» apenas poderão ser inscritas as despesas necessárias e efectivamente praticadas inerentes à alienação. Para identificação do titular devem ser utilizados os códigos que foram definidos para o quadro 4. QUADRO 9 INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS E WARRANTS AUTÓNOMOS E CERTIFICADOS Destina-se à declaração de operações relativas a instrumentos financeiros derivados, com excepção dos ganhos decorrentes de operações de swaps previstos na alínea q) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS que serão de declarar no anexo E. Para identificação do titular, devem ser utilizados os códigos que foram definidos para o quadro 4. Na parte final deste quadro encontra-se um espaço reservado à formalização da opção pelo englobamento dos rendimentos inscritos nos quadros 8 e 9, caso os sujeitos passivos assinalem o campo 1. Se for assinalado o campo 2, o saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias será tributado à taxa de 10% (n.º 4 do artigo 72.º do Código do IRS). Considerando que a amplitude e natureza da opção pelo englobamento, no que respeita aos rendimentos consignados nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, tem variado ao longo dos anos e que os actuais impressos, que constituem a declaração modelo 3 e seus anexos, podem ser utilizados, tanto para os anos de 2004 e 2003, como para 2002 e 2001, é importante delimitar o referido englobamento consoante o ano a que se refere a declaração. Assim: Nos anos de 2004 e 2003 a opção pelo englobamento abrange todos os rendimentos inscritos nos quadros 8 e 9; Nos anos de 2001 e 2002 a opção pelo englobamento abrange todos os rendimentos inscritos no quadro 8 e os do campo 902 do quadro 9 (warrants autónomos). QUADRO 10 OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS Destina-se este quadro à declaração dos incrementos patrimoniais, de conformidade com o previsto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRS. Para identificação do titular, devem ser utilizados os códigos que foram definidos para o quadro 4. Assinaturas O anexo deve ser assinado pelos sujeitos passivos ou por um seu representante ou gestor de negócios. A falta de assinatura é motivo de recusa da declaração.
15 ANEXO G1 QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO G1 O anexo G1 destina-se a ser apresentado pelos sujeitos passivos quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar tenham, no ano a que respeita a declaração, alienado onerosamente acções detidas durante mais de 12 meses. A sua apresentação é obrigatória mesmo nos casos em que não tenham sido auferidos rendimentos sujeitos a tributação em IRS. QUANDO E ONDE DEVE SER APRESENTADO O ANEXO G1 O anexo G1 deve ser apresentado conjuntamente com a declaração modelo 3 nos prazos e locais assinalados para a apresentação da declaração de rendimentos, da qual faz parte integrante. QUADRO 3 ALIENAÇÃO ONEROSA DE ACÇÕES Destina-se à identificação das acções alienadas onerosamente, bem como das datas de realização e aquisição e respectivos valores. Atendendo a que este anexo respeita apenas a acções detidas durante mais de 12 meses, as datas de realização e de aquisição devem evidenciar essa situação. Se o quadro for insuficiente para declarar todas as alienações, serão apresentados os anexos G1 que se tornem necessários para o efeito. Nesse caso, os anexos serão numerados no campo 04 e, no último, o campo 05 reflectirá o valor total desses anexos. Assinaturas O anexo deve ser assinado pelos sujeitos passivos ou por um seu representante ou gestor de negócios. A falta de assinatura é motivo de recusa da declaração.
16 ANEXO H Destina-se a declarar rendimentos total ou parcialmente isentos, abatimentos ao rendimento líquido total, deduções à colecta previstas no CIRS, no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e em outros diplomas legais, bem como acréscimos à colecta e/ou ao rendimento por incumprimento de requisitos neles previstos. QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO H Os sujeitos passivos quando haja lugar à aplicação de benefícios fiscais, à dedução de despesas ou à obrigatoriedade de declarar acréscimos à colecta nele previstos. Este anexo não é individual, pelo que deverá incluir os elementos respeitantes a todos os membros do agregado. QUANDO E ONDE DEVE SER APRESENTADO O ANEXO H Nos prazos e locais previstos para a apresentação da declaração de rendimentos modelo 3, da qual faz parte integrante. QUADRO 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 02 e 03) deve respeitar a posição assumida para cada um no quadro 3A do rosto da declaração modelo 3. QUADRO 4 RENDIMENTOS ISENTOS SUJEITOS A ENGLOBAMENTO Devem ser declarados os rendimentos com isenção total sujeitos a englobamento, de acordo com a legislação que lhes é aplicável. QUADRO 5 RENDIMENTOS ISENTOS PARCIALMENTE Campo 501 Será inscrita a importância correspondente a 50% dos rendimentos provenientes da propriedade literária, artística (de exemplar único) e científica, quando auferidos por autores residentes em território português, que sejam os titulares originários, nos termos do art. 56.º do EBF. Excluem-se os rendimentos provenientes de obras escritas sem carácter literário, artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias. O titular deficiente cujo grau de invalidez permanente seja igual ou superior a 60% (artigo 16.º do EBF) deve proceder da seguinte forma: Indicar 50% dos rendimentos previstos no art.º 56.º do EBF, se o rendimento for apurado de acordo com as regras do regime simplificado; Indicar o valor deduzido no campo 431 do quadro 4 do anexo C, determinado de acordo com as instruções desse anexo, se o rendimento for apurado com base na contabilidade organizada. QUADRO 6 ABATIMENTOS Destina-se a indicar as deduções ao rendimento líquido total do agregado, quando devidamente comprovadas. Campo 601 O valor a inscrever não poderá exceder o que resultar da respectiva sentença judicial ou acordo homologado, nos termos da lei civil, devendo o seu pagamento estar devidamente comprovado (artigo 56.º do CIRS). Campo 602 (Só tem aplicação para o ano de 2001) Valor das rendas recebidas, líquido das despesas de manutenção e conservação efectivamente suportadas, resultantes de contratos de arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovados, celebrados a partir de 1 de Janeiro de 1997, ao abrigo do Regime de Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, desde que o valor da renda fixada seja igual ou inferior ao valor da renda condicionada, até ao limite global de E 2493,99 por ano e por agregado familiar. Campo 603 (Só tem aplicação para o ano de 2001) Valor de aquisição ou montante despendido com a construção de imóveis, situados em território português, quando não tenha havido recurso ao crédito, destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do adquirente ou a efectivo e comprovado arrendamento para habitação permanente do arrendatário, desde que o valor anual da renda não exceda 8% do capital investido. QUADRO 7 DEDUÇÕES À COLECTA BENEFÍCIOS FISCAIS Destina-se à inscrição dos benefícios fiscais que operam por dedução à colecta do IRS, previstos no EBF e demais legislação complementar. As importâncias a declarar deverão ser as efectivamente despendidas ou aplicadas no ano a que respeita a declaração. No seu preenchimento, deverá ter-se em atenção que os benefícios são identificados por um «CÓDIGO DO BENEFÍCIO» de acordo com a tabela que se segue: CÓDIGO DO BENEFÍCIO DESCRIÇÃO 701 (PPR) Planos individuais de poupança-reforma (artigo 21.º, n.º 2, do EBF) 702 (CPH) Contas de depósito poupança-habitação (artigo 18.º do EBF) 703 (OPV) Aquisição de acções no âmbito de operações de privatização (artigo 60.º, n.º 1, do EBF dedutível até 2002) 704 (OPV) Aquisição de acções pelos próprios trabalhadores das empresas objecto de privatização (artigo 60.º, n.º 2, do EBF dedutível até 2002) 705 (PPA) Planos de poupança em acções (artigo 24.º, n.º 2, do EBF) 706 Despesas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes (artigo 16.º, n.º 2, do EBF) 707 Prémios de seguros em que figurem como primeiros beneficiários sujeitos passivos ou dependentes deficientes (artigo 16.º, n.º 2, do EBF) 708 Aquisição de computadores e outros equipamentos informáticos (artigo 64.º, n. os 1 e 2, do EBF dedutível nos anos de 2002 e 2003) 709 Entregas feitas a cooperativas de habitação e construção, em resultado de contratos para a aquisição, construção, recuperação ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente (artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro) 710 Entregas feitas pelos cooperadores para a realização do capital social das cooperativas, na parte que exceda o capital legal ou estatutariamente obrigatório, e para subscrição de títulos de investimento por elas emitidos (artigo 17.º, n.º 4, da Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro) 711 (PPR/E) Planos de poupança-educação e planos de poupança-reforma/educação (artigo 21.º, n.º 2, do EBF) e contribuições individuais para fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social (artigo 14.º do EBF) 712 IVA suportado com a aquisição de serviços de alimentação e bebidas, de reparações domésticas e de veículos, nas condições referidas no artigo 66.º do EBF 713 Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e associações de municípios e de freguesias [artigo. 5.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto do Mecenato] 714 Donativos a outras entidades [artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto do Mecenato] 715 Donativos a igrejas e a instituições religiosas (artigo. 5.º, n.º 2, do Estatuto do Mecenato) 716 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa (n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho)
17 Havendo mais de um benefício a declarar, deverá a sua inscrição ser feita obrigatoriamente por ordem crescente do número de «CÓDIGO DO BENEFÍCIO» atribuído a cada um deles. Relativamente a cada benefício, serão utilizadas as linhas necessárias à identificação de cada um dos titulares que fizerem aplicações com direito a dedução, tendo-se presente que os códigos 701, 703, 704, 705 e 711 só admitem a titularidade dos sujeitos passivos. As contribuições individuais para fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social são de declarar com o código 711 nas declarações de rendimentos respeitantes aos anos de 2003 e seguintes (artigo 14.º do EBF). Na indicação das importâncias efectivamente despendidas com donativos deve ser observado o disposto nos artigos 5.º e 5.º-A do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março. A majoração será assumida automaticamente na liquidação do imposto. QUADRO 8 DEDUÇÕES À COLECTA PREVISTAS NO CIRS Campo 801 Despesas de saúde, na parte que não foi objecto de comparticipação, efectuadas com a aquisição de bens e serviços isentos de IVA ou sujeitos à taxa reduzida de 5%, dos sujeitos passivos e seus dependentes, dos ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, bem como os montantes dos juros contraídos para pagamento dessas despesas [alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 82.º do CIRS]. As despesas dos ascendentes e colaterais até ao 3.º grau só poderão ser declaradas se estes não auferirem rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado e viverem em economia comum com os sujeitos passivos. Campo 802 Despesas efectuadas com a aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, dos seus dependentes e dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, desde que devidamente justificados através de receita médica [alínea d) do n.º 1 do artigo 82.º do CIRS]. Campo 803 Despesas de educação e de formação profissional dos sujeitos passivos e seus dependentes, devendo ser indicado no campo 813 o número de dependentes com despesas de educação (artigo 83.º do CIRS). As despesas de formação só poderão ser declaradas se tiverem sido prestadas por entidades oficialmente reconhecidas, não podendo constar, simultaneamente, neste campo e com o código 407 no quadro 4 do anexo A. Campo 804 Os encargos com lares relativos aos ascendentes ou colaterais até ao 3.º grau só poderão ser indicados se estes não tiverem auferido rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado (artigo 84.º do CIRS). Campo 805 Despesas com imóveis situados no território português [alíneas a) e b) do n.º 1 e n. os 2 e 4 do artigo 85.º do CIRS]: a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovado, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação; ou b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovada, na parte que respeita a juros e amortizações das correspondentes dívidas. Campo 806 Indicam-se as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou a título de rendas pagas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação, própria e permanente, efectuado ao abrigo do regime referido, na parte em que não constituem amortização de capital [alínea c) do n.º 1 do artigo 85.º do CIRS]. As deduções mencionadas nos campos 805 e 806 não são cumulativas. Campo 807 Prémios de seguros de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou de reforma por velhice e, neste último caso, desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato. Excluem-se os prémios de seguros que permitam o pagamento, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida fora das condições mencionadas ( n. os 1, 2 e 4 do artigo 86.º do CIRS). Se a declaração respeitar aos anos de 2001 e de 2002, são incluídas neste campo as contribuições para fundos de pensões ou outros regimes complementares de segurança social. Campo 808 Indicam-se neste campo os prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde, relativos aos sujeitos passivos ou aos seus dependentes, pagos por aqueles ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimentos dos sujeitos passivos (n.º 3 do artigo 86.º do CIRS). Campo 809 As despesas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para produção de energia eléctrica ou térmica (co-geração) por microturbinas que consumam gás natural, com potência até 100 kw, apenas serão inscritas neste campo, desde que não susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B (n.º 2 do artigo 85.º do CIRS). Campo 810 Despesas com a aquisição de equipamentos complementares indispensáveis ao funcionamento de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e/ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 KW que consumam gás natural, desde que não susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B (n.º 2 do artigo 85.º do CIRS). Campo 811 As despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário apenas serão inscritas neste campo, dede que não susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B (artigo 87.º do CIRS). QUADRO 9 CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IMPOSTO LIQUIDADO (LEI N.º 16/2001, DE 22 DE JUNHO) Campo 901 Neste campo deve ser identificada (denominação e NIPC) a comunidade religiosa radicada no País, a quem os sujeitos passivos pretendem atribuir uma quota equivalente a 0,5% do imposto liquidado, nos termos do n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho. Campo 902 Neste campo deve ser identificada (denominação e NIPC) a instituição particular de solidariedade social ou a pessoa colectiva de utilidade pública de beneficência ou de assistência humanitária, a quem os sujeitos passivos pretendem atribuir uma quota equivalente a 0,5% do imposto liquidado, nos termos do n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho. Em qualquer das situações, a atribuição só será possível se as referidas pessoas colectivas não tiverem beneficiado da restituição do IVA, conforme estabelecido no artigo 65.º da Lei da Liberdade Religiosa. Os dois campos não podem ser preenchidos em simultâneo. QUADRO 10 ACRÉSCIMOS POR INCUMPRIMENTO DE REQUISITOS Os valores a inscrever neste quadro serão apurados pelos sujeitos passivos em conformidade com as normas legais que determinem os acréscimos, quer à colecta quer ao rendimento. Os acréscimos à colecta só poderão respeitar a deduções indevidamente efectuadas com referência ao ano de 1999 ou anos seguintes. Se respeitarem a anos anteriores, os acréscimos operam ao nível do acréscimo ao rendimento. Em cada um dos campos 1001 a 1009 serão indicados os montantes que, de acordo com as disposições legais neles referenciadas, deverão ser acrescidos à colecta ou ao rendimento do ano a que respeita a declaração, conforme acima se refere, tendo em atenção que, nas situações previstas nos campos 1001 a 1007, os valores indevidamente deduzidos são majorados em 10% por cada ano ou fracção decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução. No campo 1009 o valor a inscrever será acrescido dos juros compensatórios correspondentes. Assinaturas O anexo deve ser assinado pelos sujeitos passivos ou por um seu representante ou gestor de negócios. A falta de assinatura é motivo de recusa da declaração.
18 ANEXO I Destina-se a declarar o lucro ou prejuízo (rendimento da categoria B) apurado pelo cabeça-de-casal ou administrador de herança indivisa, que deva ser imputado aos respectivos contitulares, na proporção das suas quotas na herança (artigos 3.º e 19.º do Código do IRS). QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO I O cabeça-de-casal ou administrador de herança indivisa que produza rendimentos da categoria B. Este anexo é de apresentação obrigatória sempre que a declaração modelo 3 integre um anexo B ou C respeitante a herança indivisa. QUANDO E ONDE DEVE SER APRESENTADO O ANEXO I Nos prazos e locais previstos para a apresentação da declaração de rendimentos modelo 3, da qual faz parte integrante. QUADRO 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 02 e 03) deve respeitar a posição assumida para cada um no quadro 3A do rosto da declaração modelo 3. QUADRO 4 IDENTIFICAÇÃO DA HERANÇA A identificação da herança indivisa (campo 05) deve efectuar-se através da indicação do número de identificação equiparado a pessoa colectiva (NIPC). Se na data em que for apresentada a declaração correspondente ao ano em que ocorreu o óbito não tiver sido ainda atribuído o número de identificação da herança indivisa, poderá ser indicado (campo 04) o número de identificação fiscal do autor da herança. QUADRO 5 APURAMENTO DO RENDIMENTO LÍQUIDO REGIME SIMPLIFICADO Sempre que a determinação dos rendimentos empresariais e profissionais (categoria B do IRS), respeitantes a herança indivisa, se deva realizar com base na aplicação das regras do regime simplificado, o apuramento do rendimento líquido a imputar será de efectuar neste quadro. Campo 501 Deve incluir o total dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 401, 402, 409 e 411 do quadro 4 do anexo B. Campo 502 Deve incluir o total dos rendimentos declarados nos campos 403, 404 e 410 do quadro 4 do anexo B. Da aplicação dos coeficientes resultam os rendimentos líquidos, cujo total será imputado aos respectivos contitulares no quadro 7. Se da aplicação destes coeficientes resultar um rendimento líquido inferior a 3125, será este o valor que deve ser imputado aos respectivos herdeiros. QUADRO 6 REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADA ANEXO C No campo 601 ou 602 deve ser indicado o valor correspondente ao prejuízo ou lucro inscritos nos campos 435 ou 436 do anexo C. QUADRO 7 IMPUTAÇÃO DE RENDIMENTOS E DEDUÇÕES À COLECTA Destina-se à identificação dos contitulares dos rendimentos (NIF), bem como à indicação dos rendimentos líquidos e das deduções à colecta a imputar a cada um dos herdeiros. Campos 701 a 717 São indicados os contitulares da herança indivisa, bem como os rendimentos, de acordo com a sua natureza, e as deduções à colecta imputados a cada um de acordo com a sua quota-parte na herança. No ano em que ocorreu o óbito, deve também ser identificado o cônjuge falecido, tendo em vista a indicação dos rendimentos, por ele auferidos, no período compreendido entre 1 de Janeiro e a data do óbito. Na imputação dos rendimentos líquidos apurados de acordo com o regime simplificado (anexo B), será de considerar que os rendimentos respeitantes aos herdeiros são os obtidos depois da data do óbito. Se os rendimentos líquidos forem apurados no anexo C, a parte correspondente aos herdeiros determina-se em função do número de dias que decorreu desde a data do óbito até 31 de Dezembro. Cada um dos contitulares da herança indivisa deverá declarar, no anexo D, os rendimentos e deduções que lhes foram imputados, conforme consta neste anexo. No ano em que ocorreu o óbito, o cônjuge sobrevivo deverá declarar, no anexo D, os rendimentos e deduções que lhe foram imputados, conjuntamente com os respeitantes ao cônjuge falecido. Assinaturas O anexo deve ser assinado pelo cabeça-de-casal, administrador da herança ou por um seu representante ou gestor de negócios. A falta de assinatura é motivo de recusa da declaração.
19 ANEXO J Destina-se a declarar os rendimentos obtidos, por residentes, fora do território português. QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO J Os sujeitos passivos residentes quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar, no ano a que respeita a declaração, qualquer dos seus membros tenha obtido rendimentos fora do território português. Este anexo é individual e em cada um apenas podem constar os elementos respeitantes a um titular, o qual deverá englobar a totalidade dos rendimentos obtidos fora do território português, sendo os obtidos no território português declarados nos anexos respectivos. É obrigatório juntar o documento comprovativo dos rendimentos e imposto pago no estrangeiro. Se a entrega se realizar através da Internet deve aquele documento ser remetido para o Serviço de Finanças da área do domicílio fiscal dos sujeitos passivos. QUANDO E ONDE DEVE SER APRESENTADO O ANEXO J Nos prazos e locais previstos para apresentação da declaração de rendimentos modelo 3, da qual faz parte integrante. QUADRO 3 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A identificação dos sujeitos passivos (campos 02 e 03) deve respeitar a posição assumida para cada um no quadro 3A do rosto da declaração modelo 3. QUADRO 3A IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO RENDIMENTO Campo 04 Destina-se à identificação do titular dos rendimentos obtidos fora do território português. Havendo sociedade conjugal, no ano em que ocorreu o óbito de um dos cônjuges os rendimentos respeitantes ao falecido deverão ser declarados neste anexo, figurando como titular o cônjuge sobrevivo (sujeito passivo A). QUADRO 4 RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO Em cada um dos campos deste quadro deverá ser inscrito o rendimento ilíquido do imposto pago no estrangeiro, segundo a sua natureza, bem como o imposto efectivamente suportado correspondente a esses rendimentos. Campo 401 Trabalho dependente Deverão ser inscritos os rendimentos brutos do trabalho dependente (ilíquidos de imposto pago), com excepção dos provenientes do exercício de funções públicas, uma vez que estes deverão ser indicados no campo 402. Campo 402 Remunerações públicas Devem ser indicados os rendimentos brutos (ilíquidos de imposto pago) provenientes do exercício de funções públicas. As remunerações públicas pagas pelo Estado Português devem ser declaradas no anexo A. Campos 401 e 402 Segurança Social Devem ser indicadas as contribuições obrigatórias para regimes de segurança social pagas que incidiram sobre as remunerações referidas nestes campos, quando devidamente comprovadas. Campos 403, 404, 405 e 406 Trabalho independente; comerciais e industriais; agrícolas, silvícolas ou pecuárias; direitos de propriedade intelectual e industrial Devem ser indicados em cada campo os rendimentos conforme a sua natureza, ilíquidos do imposto pago no estrangeiro. Campos 407 Rendimentos de participações sociais Devem ser declarados os rendimentos respeitantes a dividendos ou lucros de participações sociais, incluindo os lucros devidos por entidades não residentes, pagos por entidades residentes, em que a retenção de IRS (15 %) tenha a natureza de pagamento por conta nos termos da parte final da alínea b) do n.º 2 do artigo 101.º do Código do IRS, ilíquidos de imposto retido no estrangeiro e no território português. Campos 408, 409 e 411 Rendimentos de aplicação de capitais Devem ser declarados os juros ou rendimentos de créditos de qualquer natureza, royalties, assistência técnica e rendimentos de outras aplicações de capitais, os quais serão de indicar pelo valor ilíquido do imposto pago. Campo 410 Rendimentos de valores mobiliários, excepto lucros. Destina-se à indicação dos rendimentos de valores mobiliários devidos por entidades não residentes e pagos por entidades residentes ou com estabelecimento estável em território português, previstos na parte inicial da alínea b) do n.º 2 do artigo 101.º do Código do IRS, quando se pretende optar pelo englobamento assinalando com «X» o campo 1. Os lucros ou dividendos devem ser declarados no campo 407. A opção atrás referida, caso seja assinalado o campo 1, abrange não só os rendimentos constantes do campo 410, como também os que constarem no campo 414. Campo 412 Rendimentos prediais Deve ser indicado o rendimento líquido das despesas suportadas com a conservação e manutenção dos mesmos, mas ilíquido de imposto pago no estrangeiro. Campo 413 Mais-valias de imóveis Devem ser declaradas as mais-valias obtidas com a alienação de bens imóveis ilíquidas de imposto pago no estrangeiro. Campo 414 Mais-valias de valores mobiliários Deve ser indicado o saldo entre as mais-valias e menos-valias (ilíquido de imposto pago no estrangeiro), resultante das operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 10.º O saldo positivo é tributado autonomamente à taxa de 10 %, sem prejuízo do seu englobamento, por opção dos respectivos titulares residentes em território português (n.º 4 do artigo 72.º do Código do IRS), a formalizar no campo 1. Campo 416 Pensões Deverão ser inscritos os valores brutos de pensões (ilíquidos de imposto pago no estrangeiro).
20 Campo 417 Pensões públicas Devem ser indicados os rendimentos brutos (ilíquidos de imposto pago no estrangeiro) provenientes de uma das suas subdivisões políticas ou autarquia local, em consequência dos serviços prestados a estas entidades. Campo 418 Outros rendimentos Deverão ser indicados todos os rendimentos não expressamente mencionados nos campos anteriores. QUADRO 5 SOCIEDADE CONJUGAL RENDIMENTOS DO CÔNJUGE FALECIDO Havendo sociedade conjugal, no ano em que ocorreu o óbito de um dos cônjuges (campo 1 do quadro 7A do rosto da declaração modelo 3 preenchido), deverá indicar o rendimento bruto das categorias A e ou H (ilíquido de imposto pago no estrangeiro) auferido pelo cônjuge falecido e as respectivas contribuições obrigatórias, que constarão igualmente no quadro 4 deste anexo. QUADRO 6 DISCRIMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO Este quadro destina-se a identificar a proveniência dos rendimentos declarados no quadro 4 e o país onde se situa a sede do domicílio através da inscrição do respectivo código, de acordo com o quadro constante no final destas instruções. O rendimento deve ser discriminado por cada uma das entidades devedoras dos mesmos, devendo ser indicado, na coluna respeitante à natureza do rendimento, o número do campo que lhe corresponde no quadro 4. Assinaturas O anexo deve ser assinado pelos sujeitos passivos ou por um seu representante ou gestor de negócios. A falta de assinatura constitui motivo de recusa da declaração. LISTA DE PAÍSES, TERRITÓRIOS OU REGIÕES E RESPECTIVOS CÓDIGOS PAÍS CÓDIGO PAÍS CÓDIGO PAÍS CÓDIGO Afeganistão 004 África do Sul 710 Albânia 008 Alemanha 276 Andorra 020 Angola 024 Anguilla 660 Antígua e Barbuda 028 Antilhas Holandesas 530 Arábia Saudita 682 Argélia 012 Argentina 032 Aruba 533 Austrália 036 Áustria 040 Baamas 044 Bahrein 048 Barbados 052 Bélgica 056 Bermudas 060 Bielorrússia 112 Bolívia 068 Brasil 076 Bulgária 100 Cabo Verde 132 Caimans, Ilhas 136 Camarões 120 Canadá 124 Chade 148 Checa, República 203 Chile 152 China 156 Chipre 196 Colômbia 170 Congo 178 Cook, Ilhas 184 Coreia, República da 410 Coreia, República Popular da 408 Costa do Marfim 384 Costa Rica 188 Cuba 192 Dinamarca 208 Dominicana, República 214 Dominica 212 Egipto 818 El Salvador 222 Emirados Árabes Unidos (EAU) 784 Equador 218 Eslováquia, República da 703 Eslovénia 705 Espanha 724 Estados Unidos da América 840 Estónia 233 Fidji 242 Filipinas 608 Finlândia 246 França 250 Gibraltar 292 Granada 308 Grécia 300 Gronelândia 304 Guadalupe 312 Guatemala 320 Guiné 324 Guiné-Bissau 624 Guiné Equatorial 226 Haiti 332 Honduras 340 Hong-Kong 344 Hungria 348 Ilhas Virgens (Britânicas) 092 Ilhas Virgens (EU) 850 Índia 356 Indonésia 360 Irão, República Islâmica 364 Iraque 368 Irlanda 372 Islândia 352 Israel 376 Itália 380 Jamaica 388 Japão 392 Jordânia 400 Jugoslávia 891 Koweit 414 Letónia 428 Líbano 422 Libéria 430 Liechtenstein 438 Lituânia 440 Luxemburgo 442 Macau 446 Madagáscar 450 Malásia 458 Maldivas 462 Malta 470 Marianas do Norte, Ilhas 580 Marrocos 504 Marshall, Ilhas 584 Maurícias 480 Mauritânia 478 México 484 Moçambique 508 Mónaco 492 Mongólia 496 Montserrat 500 Namíbia 516 Nepal 524 Nicarágua 558 Nigéria 566 Noruega 578 Nova Caledónia 540 Nova Zelândia 554 Países Baixos 528 Panamá 591 Paquistão 586 Paraguai 600 Peru 604 Polinésia Francesa 258 Polónia 616 Porto Rico 630 Quénia 404 Reino Unido 826 República Democrática do Congo 180 Roménia 642 Ruanda 646 Sara Ocidental 732 Salomão, Ilhas 090 Santa Lúcia 662 São Tomé e Príncipe 678 São Vicente e Granadinas 670 Senegal 686 Serra Leoa 694 Seychelles 690 Singapura 702 Síria, República Árabe da 760 Somália 706 Sudão 736 Suécia 752 Suíça 756 Tailândia 764 Taiwan (Formosa) 158 Tanzânia, República Unida da 834 Timor-Leste 626 Tunísia 788 Turks e Caiques, Ilhas 796 Turquia 792 Ucrânia 804 Uganda 800 Uruguai 858 Vaticano, Estado da Santa Sé 336 Venezuela 862 Vietname 704 Zâmbia 894 Zimbabwe 716 Outros 999

References: artigo 71
 artigo 119
 artigo 130
 artigo 59
 artigo 16
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 40
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 53
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 151
 artigo 31
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 3
 artigo 56
 Artigo 38
 artigo 38
 artigo 116
 artigo 80
 artigo 33
 artigo 73
 artigo 112
 artigo 3
 artigo 33
 artigo 16
 artigo 56
 artigo 16
 artigo 56
 ARTIGO 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 116
 artigo 80
 artigo 73
 artigo 112
 artigo 6
 artigo 60
 artigo 6
 artigo 60
 artigo 20
 artigo 80
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 60
 artigo 20
 artigo 40
 artigo 22
 artigo 59
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 80
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 71
 artigo 22
 artigo 71
 artigo 72
 artigo 22
 artigo 40
 artigo 119
 artigo 80
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 44
 artigo 43
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 60
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 48
 artigo 5
 artigo 72
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 66
 artigo 32
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 86
 artigo 86
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 65
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 10
 artigo 72