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⭐O ECA E AS REDES DE PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE: LIMITES E POSSIBILIDADES[1]
O ECA E AS REDES DE PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE: LIMITES E POSSIBILIDADES[1]
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Lavínia Mendes Belém
1 O ECA E AS REDES DE PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE: LIMITES E POSSIBILIDADES[1] Antônio José Ângelo Motti Joseleno Vieira dos Santos Flavia H. Levy A vida é feita da mesma substância de que são feitos os sonhos, e dentre um sonho e outro ocorre nossa curta existência. W. Shakespeare A história da proteção social da criança e do adolescente no mundo Declaração Universal dos Direitos Humanos Artigo I Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Artigo XXIX Todo homem tem deveres para com a comunidade, na qual é possível o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade. DIREITOS INDIVIDUAIS, DIREITOS DE LIBERDADE Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França 1789) DIREITOS SOCIAIS: DIREITOS DA IGUALDADE Século XIX, início do Século XX Direitos Sociais, Econômicos e Culturais DIREITOS À VIDA -DIMENSÃO PLANETÁRIA - Direitos a uma vida saudável, em harmonia com a natureza Princípios ambientais e de desenvolvimento sustentável Carta da Terra ou Declaração do rio (1992) Constituição Federal / REPÚBLICA FEDERATIVA BRASIL Estado Democrático de Direito Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil I construir uma sociedade livre, justa e solidária; II garantir o desenvolvimento nacional; III erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; As famílias e sua função são definidas, através dos artigos de 226 ao 230 da Constituição Federal de Art A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Em 1979, a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, após examinar a proposta da Polônia, criou um Grupo de Trabalho para, a partir dela, produzir um texto definitivo. Durante os dez anos seguintes, o texto foi intensamente debatido pela comunidade internacional. Para participar desse esforço, um grupo de organizações não governamentais criou um Grupo ad hoc de ONGs, para auxiliar o Grupo de Trabalho encarregado pelas Nações Unidas de elaborar uma proposta de texto final.2 Em 1989, o Grupo de Trabalho apresentou a redação definitiva do Projeto de Convenção à Comissão de Direitos Humanos da ONU. Em 20 de novembro desse mesmo ano, a Assembléia Geral aprovou, por unanimidade, o texto da Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Nesse dia, o mundo comemorava a passagem do trigésimo aniversário da Declaração Universal de 1959 e o décimo aniversário do Ano Internacional da Criança. A Convenção é um instrumento de direito mais forte que a Declaração. A Declaração sugere princípios pelos quais os povos devem guiar-se, no que diz respeito aos direitos da criança. A Convenção vai mais além: estabelece normas, isto é, deveres e obrigações a serem observados pelos países que a ela formalizarem sua adesão. Ela confere a esses direitos a força de lei internacional. A Convenção trata de um amplo e consistente conjunto de direitos, fazendo das crianças titulares de direitos individuais, como a vida, a liberdade e a dignidade, assim como de direitos coletivos: econômicos, sociais e culturais. Após haver sido ratificada por vinte países, em 2 de setembro de 1990 a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, finalmente, entrava em vigor. Nascia ali o gérmen de uma rede de legislações nacionais voltadas para a proteção de crianças. Tudo isso fez da Convenção um poderoso instrumento para modificação das maneiras de entender e agir de indivíduos e comunidades, produzindo mudanças no panorama legal, suscitando o reordenamento das instituições e promovendo a melhoria das formas de atenção direta. Isso ocorre porque a Convenção é um tratado de Direitos Humanos que, ao ser ratificado pelos governos, implica o compromisso formal das respectivas nações de aceitar o que está enunciado em seu conteúdo, assumindo ainda os deveres e obrigações que o novo instrumento lhes impõe. A regra básica é que a criança e o adolescente devem ter todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade. E, além disso, devem, ainda, ser-lhes garantidos direitos especiais decorrentes de sua caracterização como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento pessoal e social. 3. A proteção social de crianças e adolescentes no Brasil A Constituição de 1988 consagra a luta de um grande número de pessoas interessadas e envolvidas na defesa dos direitos das crianças e jovens brasileiros que, acompanhando as normativas internacionais, redirecionou o olhar dos poderes públicos e da sociedade para esse segmento da população, tendo dois grandes princípios sobre os quais se assenta o novo enfoque dos direitos da criança e do adolescente: o interesse superior da criança e do adolescente; e o reconhecimento, à criança e ao adolescente, do direito de expressar-se à medida que vão crescendo em idade e em maturidade, sobre o modo como se aplicam os seus direitos na prática, estabelecendo o interesse maior de todos pela infância e juventude. O interesse superior das crianças e dos adolescentes, a partir da Convenção, passa a constituir-se num critério essencial para o processo decisório em qualquer assunto capaz de afetar a população infanto-juvenil. Vale a pena ressaltar que, no Brasil, um ano antes de a Convenção ser aprovada pela ONU, nós aprovamos, em nossa Carta Constitucional de 1988, um artigo que anunciava ao mundo nossa determinação para a instalação da Doutrina da Proteção Integral, evidenciando a rede de responsáveis e o conjunto dos direitos: Art É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No Brasil a proteção da criança e do adolescentes está regulamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA LEI: DE 13 DE JULHO DE 1990 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente Art.2º- As Crianças e os Adolescentes desfrutam de todos os direitos fundamentais a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes todas oportunidades e facilidades, a fim de lhes3 PROPORCIONAR o desenvolvimento físico, cultural, espiritual e social em condições de LIBERDADE E DIGNIDADE Em 1990, o artigo 227 da Constituição foi regulamentado por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- art. 4º)), esse artigo inclui os deveres da comunidade, ou seja, a parte da sociedade mais próxima da criança. ECA Lei /07/1990 Art. 4º è dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo Único:A garantia de prioridade compreende a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. O artigo 227 da Constituição, adicionado ao que estabelece o artigo 86 do ECA, configura o que denominamos REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL, e deles podemos extrair o papel de cada um dos segmentos, papel esse que a lei estabelece como dever. Dessa forma, vamos verificar: ECA, art. 86: A politica de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais, não-governamentais, da União, dos Estados e dos Municípios. Art. 5º- Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Embora muitas vezes ouvimos dizer que o ECA só tem direitos estabelecidos e nada de deveres isso é um engano ou falta de conhecimento. O ECA Também estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes em seu 6º artigo. Art. 6º- Na interpretação desta lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum. Os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. No Capitulo II o ECA trata dos Direitos Fundamentais: Direito a vida e a Saúde (art. 7º ao 14- leia) Art.7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção a vida e a saúde, mediante a efetivação de politicas sociais e públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência. Art. 15 ao 18 do ECA referem- se ao Direito à Liberdade, ao respeito e a dignidade: (leia os demais) Art. 15- A criança e o adolescente tem o Direito a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis e sociais garantidos na constituição e na lei.4 Art. 16 O direito a liberdade compreende: O direito de ir e vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes, divertir-se participar da vida familiar e comunitária sem discriminação, participar da vida política na forma da lei; buscar refugio, auxilio e orientação Deixou-se, na atualidade, de entender a família como uma relação apenas de poder onde os pais são responsáveis pela criação dos filhos. A família é entendida como uma comunidade afetiva onde o carinho, a atenção e o respeito com os filhos fazem parte importante e imprescindível deste contexto. Os Art.do19 ao 52 Tratam a Convivência Familiar e comunitária Art. 19- Toda criança ou adolescente têm direito a ser criado no seio da sua família e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. (leia no ECA os demais artigos citados). Art. 21- O pátrio poder será exercido em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe na forma que dispuser a legislação civil... Nos artigos 53 ao 69 estão os direitos inerentes a Educação, á Cultura e ao Lazer Art. 53 A criança e o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho assegurando-lhes: I. Igualdade de condições de acesso e permanência na escola; II. Direito de ser respeitado por seus educadores III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer a instancias escolares superiores IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis V. Acesso a escola pública gratuita e próxima de sua resistência. Titulo III- Da prevenção Artigos do 70 ao 97 do ECA devem ser lidos Art. 70- É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente. ECA, art. 86: A politica de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais, não-governamentais, da União, dos Estados e dos Municípios. Art. 87 São linhas de ação da política de atendimento: I- Politica sociais básicas II-politicas e programas de As. Social em caráter supletivo, para quem necessita; III_ Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de maustratos exploração e abuso, crueldade e opressão; IV- Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e afolescentes desaparecidos; V- proteção jurídica- social por entidades de defesa dos direitos das crianças e adolescentes5 Medidas de Proteção: Art. 98- As medidas de proteção à criança e aos adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I- Por ação ou omissão da sociedade ou do estado II- Por falta ou omissão ou abuso dos pais ou responsáveis III- Em razão da sua conduta. Dos artigos 99 ao 130 Ler com atenção pois está em debate a questão da maioridade penal Medidas de Proteção Especial: CAPITULO IV MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS: ART Verificado o Ato Infracional,o processo e se provada a culpa, terá o adolescente como punição as medidas sócio-educativas Advertencia Obrigação de reparar o dano Prestação de serviço a comunidade Liberdade assistida (aplicada em meio aberto) Inserção em regime de Semiliberdade Internação em estabelecimento educacional FASE (PRIVAÇÃO DE LIBERDADE) 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstancias, e a gravidade da infração. (Leia com atenção todo esse capitulo). REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL O que é Rede de Proteção Social? Falar em rede é falar de algo muito antigo. Tão antigo quanto a história da humanidade, já presente, inclusive, na forma de organização da natureza. Contudo, as mobilizações sociais, com o consequente processo de democratização da sociedade brasileira, no final dos anos setenta e início dos anos oitenta, trouxeram à tona a reivindicação pela plena participação, pela construção de uma cidadania que tem na base a garantia de direitos coletivos e individuais. Dessa forma, podemos definir Rede de Proteção Social como uma articulação de pessoas, organizações e instituições com o objetivo de compartilhar causas e projetos, de modo igualitário, democrático e solidário. É a forma de organização baseada na cooperação, na conectividade e na divisão de responsabilidades e competências. Não é algo novo, mas fundamentalmente uma concepção de trabalho (LÍDIA, 2002); é uma forma de trabalho coletivo, que indica a necessidade de ações conjuntas, compartilhadas, na forma de uma teia social, uma malha de múltiplos fios e conexões. É, portanto, antes de tudo, uma articulação política, uma aliança estratégica entre atores sociais (pessoas) e forças (instituições), não hierárquica, que tem na horizontalidade das decisões, e no exercício do poder, os princípios norteadores mais importantes. A Norma Operacional Básica (NOB)/2005, do Sistema Único da Assistência Social, descreve a Rede Socioassistencial como sendo um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade que oferta e opera benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas essas6 unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia básica e especial e ainda por níveis de complexidade. (p. 22) 6. Por que trabalhar em rede no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes? Construir e trabalhar em rede, no que tange ao enfrentamento da violência praticada contra crianças e adolescentes, é imprescindível, não apenas porque essa possibilidade de gestão está posta para as sociedades e culturas, nas primeiras décadas do terceiro milênio, mas também por que: estamos lidando com um fenômeno, de rara complexidade, recorrente na história humana e, em especial, na história brasileira, que se diversifica e ganha contornos diferentes em cada época, cada cultura, cada região e cada território; os fatores responsáveis pela sua ocorrência são múltiplos e se constituem em um nó de difícil resolução; No caso da exploração sexual lidamos com redes com níveis diferenciados de organização, às vezes informais (taxistas, vendedores ambulantes, recepcionistas de hotéis etc.), e, em muitos casos, com níveis de organização que garantem alta lucratividade, como no caso do tráfico doméstico e internacional para fins de exploração sexual comercial; envolve a pedofilia e a pornografia infantil pela internet; são diversos os atores envolvidos na sua ocorrência, tanto no ambiente doméstico (abuso sexual intrafamiliar), quanto nas situações de exploração sexual comercial (pornografia infantojuvenil, turismo sexual, tráfico e prostituição); o atendimento das crianças, dos adolescentes e famílias em situação de violência sexual exige uma equipe multiprofissional, interdisciplinar, com o envolvimento das diversas políticas públicas setoriais e a construção de serviços de referência e contrarreferência; e a complexidade do fenômeno violência sexual exige a articulação e a integração efetiva de políticas na perspectiva do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil, que define ações nos seguintes eixos: análise da situação, mobilização e articulação, prevenção, atendimento, defesa e responsabilização e protagonismo juvenil. Trabalhar em rede é, antes de tudo, reconhecer que todos os indivíduos e organizações são dotados de recursos, de capacidades, de possibilidades, e que, também, são possuidores de fragilidades, de carências e de limitações. Como se organiza uma Rede de Proteção Social?6 Construir uma Rede de Proteção Social não constitui tarefa simples, pois envolve muita participação, assunção de responsabilidades, divisão de tarefas e, especialmente, mudança de mentalidade. Não é um investimento que se restringe somente a uma oficina, um seminário ou uma reunião, com certeza, o trabalho não vai decolar. Poderá até sensibilizar as pessoas e as instituições para a importância de um trabalho em Rede, mas o fazer acontecer exige um processo continuado, passo a passo, temperado com muita paciência e persistência. (CARTILHA CONSTRUINDO REDES DE ATENÇÃO, 2005). E, entre os passos importantes, são fundamentais:. estabelecer uma Agenda de Trabalho comum;. definir um calendário de reuniões;. constituir um processo permanente de mobilização para os encontros e reuniões;. ter uma condução democrática que envolva todos;. definir que organização será responsável pela secretaria executiva da Rede de Proteção Social;7 . registrar todos os eventos, reuniões e encontros; e. estabelecer um calendário de visitas para sensibilizar os gestores das diversas políticas públicas e organizações da sociedade civil. Muitas vezes, nem todas as instituições têm condições ou estão sensibilizadas para participar da Rede. O jeito é começar com quem pode e está a fim e depois ir envolvendo outras instituições e outros grupos. Pode também ser uma boa opção priorizar um município ou uma região para mostrar o impacto de um trabalho em Rede (CARTILHA CONSTRUINDO REDES DE ATENÇÃO, 2005), realizar o levantamento de todas as organizações e instituições governamentais e da sociedade civil que, direta ou indiretamente, têm a ver com o enfrentamento, no caso, da violência sexual contra crianças e adolescentes. Um dos primeiros passos e etapas consiste no mapeamento dos serviços ofertados, das lacunas, das carências e das deficiências. As redes se estruturam/organizam a partir de múltiplos níveis de operacionalização, e devem dispor de equipes multiprofissionais e interinstitucionais, atuando nas seguintes áreas: O lugar das pessoas (facilitadores) na organização das Redes de Proteção Social O Ponto Focal, o Facilitador, ou, ainda, o Articulador, deve ser aquela pessoa que cria as condições favoráveis para o processo de mobilização; deve ser político, para saber negociar, para fazer avançar a legitimação política e social do processo de construção da Rede de Proteção Social (CADERNO REFLEXÃO E PRÁTICA, 2002). Como já mencionado, Rede de Proteção Social é uma aliança estratégica entre atores sociais (pessoas) e forças (instituições), que deve potencializar e contribuir para que os conselhos de defesa de direitos elaborem políticas públicas intersetoriais de atendimento; sejam implementados serviços/ações, programas e projetos; estabeleçam-se formas de controle social efetivos; e se adotem estratégias que fomentem a participação das organizações da sociedade civil e da comunidade local. Como a Rede de Proteção deve estar organizada ou composta? Atenções Primária, Secundária e Terciária: os níveis de atenção devem ser diferenciados, de acordo com o estágio de desenvolvimento da criança ou adolescente, da dinâmica familiar e dos níveis de violência (tipo de violência, duração, pessoas envolvidas etc). Referência e Contrarreferência: atendimento e encaminhamento para outras organizações que atuam em áreas específicas, de acordo com a necessidade da criança, do adolescente e da família, do tipo e da complexidade da violência vivenciada. Proteção Jurídico-social defesa dos direitos das crianças e adolescentes em situação de violência sexual. Buscar organizações que atuam na defesa de direitos, escritórios-modelo de universidades e outras parcerias, se não houver profissionais da área jurídica no serviço de enfrentamento à violência sexual. Atendimento, de qualidade, de todos os casos de violência, sem exceção. Deve buscar a descentralização e a regionalização do atendimento, de forma a possibilitar que as crianças e os adolescentes sejam atendidos o mais próximo possível de suas residências. Proteção imediata às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual, bem como de suas famílias.8 Imediato afastamento da situação de violência. Como define o artigo 130 do ECA, o agressor deve ser afastado no caso em que a moradia for comum. Promoção da família: encaminhamento das famílias em situação de violência para serem atendidas pelas demais políticas sociais públicas, de acordo com o Plano de Intervenção, elaborado com a plena participação dos usuários, como protagonistas. O atendimento deve proporcionar autonomia e independência crescente das famílias nas dimensões econômica, social e cultural. Mobilização e articulação. O que a Rede de Proteção Social deve alcançar? Resolubilidade: interrupção do ciclo de violência sofrida por crianças e adolescentes, bem como a superação dos traumas, dos danos secundários e demais sequelas deixadas pela vivência na situação de violência. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e garantia da continuidade do crescimento físico, emocional, psicológico e sexual, protegido e resguardado de qualquer tipo de violência, de maus tratos e de negligência. Não revitimização: além de interromper o ciclo de violência em que a criança ou o adolescente estejam envolvidos, o processo de atendimento não deve, no seu desenvolvimento, perpetuar ou mesmo causar mais traumas. Redução do número de crianças, adolescentes e famílias envolvidos com a violência. 11. O que a Rede de Proteção Social deve proporcionar? Conhecimento crescente, por meio de estudos e pesquisas, do fenômeno abuso sexual e exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes (locais de ocorrência, perfis dos envolvidos, tipos de violência, características etc). Mapeamento e organização dos serviços, das ações, dos programas e projetos por nível de complexidade. Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Construção de Fluxos: de Denúncia e Notificação, de Atendimento e de Defesa e Responsabilização. O Fluxo da Atenção, com as organizações participantes, com endereços, telefones, nomes dos responsáveis, deve ser divulgado (por meio de fôlderes, cartazes e meios de comunicação de massa) para toda a comunidade local. Integração dos programas, projetos, serviços e ações que direta ou indiretamente tenham relação com o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Atenção e Proteção Integral. Construção e implantação de instrumentais comuns para atendimento, encaminhamento e acompanhamento dos casos (fichas, banco de dados e informações). Produção de materiais informativos para mobilizar e articular a comunidade local no enfrentamento da violação dos direitos de crianças e adolescentes e materiais formativos para os profissionais e operadores da Rede de Proteção Social. Melhoria do fluxo de comunicação e de informações.9 Capacitação e qualificação permanente de todos os operadores e profissionais que atuam nas diversas organizações e entidades que compõem a Rede de Proteção Social local. Otimização dos recursos humanos e materiais, quase sempre escassos, compartilhando-os. Definição de competências (de acordo com o interesse e a missão das organizações participantes). Atribuição de responsabilidades, a partir do planejamento coletivo e do estabelecimento de uma agenda comum de trabalho. Descentralização do atendimento, especialmente evitando a concentração da maioria das ações/atividades numa única organização, seja pública ou não governamental. Evitar despolitização dos conflitos em nome da união e harmonia, nem sempre é o melhor caminho, pois as redes são compostas por organizações e pessoas com diferentes entendimentos, visões, prioridades e concepções. Isso deve ser visto como elementos qualificadores. O caminho tem que ser sempre do diálogo, da busca do entendimento, da negociação e da construção do consenso, a partir da aceitação das diferenças. O primeiro e maior desafio talvez seja sensibilizar os profissionais para mudarem a lógica do atendimento que vem sendo desenvolvido; ter um olhar em que a prioridade seja a defesa, a proteção e a atenção à criança e ao adolescente em situação de violência. E esse olhar, investigador e acolhedor, só será possível num processo permanente de capacitação, formação e qualificação conjunta dos profissionais que atuam nos diversos serviços e políticas setoriais. DISQUE DENUNCIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA BIBLIOGRAFIA Cartilha Construindo Redes de Atenção à Mulher em Situação de Risco Social e Violência. Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Goiânia. Goiânia, Cartilha da Rede de Atenção a Mulheres, Crianças e Adolescentes em situação de violência. Goiânia, CARVALHO, Maria do Carmo Brant de. Gestão municipal dos serviços de atenção à criança e ao adolescente. São Paulo: IEE PUC-SP/CBIA, Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ONU, Constituição Federal de COSTA, Antônio Carlos Gomes. Mais que uma lei. São Paulo: IAS, BRASIL. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. LÍDIA, Vera. Redes de proteção: novo paradigma de atuação. Experiência de Curitiba. Curitiba, (mimeo). OLIVEIRA, Maria Luíza Moura. Atenção a mulheres, crianças e adolescentes em situação de violência. Redes de atenção: a experiência de Goiânia. Goiânia, (mimeo). PLANO Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. Ministério da Justiça. Brasília, SAFFIOTI, H. I.B. A exploração sexual de meninas e adolescentes: aspectos históricos e conceituais. In: BONTEMPO, Denise et al (Orgs.). Exploração sexual de meninas e adolescentes no Brasil. Brasília: UNESCO/CECRIA, 1995.10 Questões A serem respondidas Procure no ECA com suas palavras e diga no que se constitui os artigos 17 e 18. Os artigos: 54, 55 e 56 do ECA definem os deveres de quem no tocante a educação? Um Jovem de 14 anos está trabalhando em uma oficina de chapeamento e pintura de de carros e seu trabalho está fazendo com que ele não consiga assistir as suas aulas, pois muitas vezes trabalham até as 23 horas. O que o ECA diz sobre a questão da profissionalização de jovens? Segundo o Eca como se dá o vínculo de adoção e qual seu caráter? Medidas de Proteção são cabíveis sempre que os direitos das crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados por omissão da sociedade ou do estado, por falta, abuso ou omissão dos pais ou em razão da conduta do próprio jovem. duas medidas de proteção. Site pelo menos duas medidas de proteção especial. Ângela tem três filhos pequenos dos quais é o único arrimo, é boa mãe, a pouco perdeu o emprego e por mais esforço que faça ainda não conseguiu outro. Ângela precisa de ajuda de amigos para alimentar as crianças e com o que pessoas amigas lhe ajudam a pagar sua luz e água. Ela teme que, se for buscar auxílio junto ao Conselho Tutelar, seus filhos lhe sejam tomados e colocados para adoção. O que diz o ECA a esse respeito?. Você está na sala de espera de um hospital público, aguardando a sua vez de ser atendido(a). Na mesma sala entra uma senhora muito aflita, pois seu bebê passa mal. Ela procura a ajuda da recepcionista, mas a moça grita: Quer ficar calminha e esperar sua vez? Você conhecendo o que diz o ECA o que você faz? Responda Diga qual sua opinião sobre a importância do trabalho em rede? Documentos relacionados
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References: artigo 227
 artigo 227
 artigo 86
 artigo 130
 artigo 5
 artigo 113