Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2b/12/01/144/2012-02-08?sft=true
Timestamp: 2020-08-12 07:56:02+00:00

Document:
1. A empresa em epígrafe fez dois contratos com o IPAMEI no âmbito do MODCOM: n.º
2009/101612 4.ª fase da selecção do MODCOM e n.º 2009/103131 4.ª fase de selecção do
MODCOM com o IAPMEI.
Em 29 de Junho de 2009 a empresa viu aprovadas as candidaturas, e a 8 e 16 de Setembro de
2009 foram assinados os contratos de concessão de incentivos.
Para as assinaturas dos contratos a empresa enviou as licenças de utilização de ambos os
Os pedidos de pagamento de reembolso intercalar foram feitos a 22 de Janeiro de 2010
(Projecto 103131) e a 26 de Março de 2010 (Projecto 101612). A 25 de Fevereiro e 16 de
Fevereiro foram pagos os pedidos.
Em 19 de Novembro de 2010 foram apresentados ao IAPMEI os pedidos de pagamento final de
incentivo referentes aos dois projectos de investimento o projecto 101612, com um investimento
total de 90225,10 euros, correspondentes a 90,45% do investimento elegível e o projecto
103135 com um investimento total de 95606,84 euros, correspondente a 95,56% do
investimento elegível.
2.Em 10 de Agosto de 2011, a empresa foi notificada pelo IAPMEI da intenção da resolução de
ambos os contratos, com as seguintes razões: «... na sequência da Verificação Física aos
projectos, verificou-se que os lotes 3 e 4 estavam ligados, formando uma única zona de venda e
exposição. "Assim, dado que estamos perante um único estabelecimento, que possui
aproximadamente 2.000 m2 de área de venda e que o promotor apresentou na mesma fase (4ª
fase) duas candidaturas para o mesmo estabelecimento, verifica-se que o mesmo não cumpre o
disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Despacho n.º 2676-A/2009 de 20 de Janeiro", refere a
comunicação do IIAPMEI.»
3.A 18 de Agosto de 2011 a empresa contestou a decisão do IAPMEI na base dos seguintes
(i)Que não se encontrava abrangido pelo Regime jurídico de instalação e modificação dos
estabelecimentos comerciais a retalho e dos conjuntos comerciais, então enquadrado pelo Lei
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Processo MODCOM da empresa DOMIALVES, Comércio de Mobiliário, Lda., Vila
Verde - o estranho comportamento do IAPMEI
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
n.º 12/2004, de 30 de Março, portanto encontrava-se fora da previsão de exclusão prevista no
artigo 3º n.º 4 do Regulamento em vigor do MODCOM, com as alterações introduzidas pelo
Despacho n.º 2676-A/2009, de 20 de Janeiro.
(ii)Que as candidaturas apresentadas pelo promotor abrangiam dois estabelecimentos
comerciais distintos, um correspondente ao Lote 3 e outro ao Lote 4; para os quais foi passado a
cada um, um Alvará de Obras de Construção e um Alvará de Utilização.
(iii)Que em cada um dos estabelecimentos foram realizados pelo promotor obras e
investimentos distintos, tendo em vista o funcionamento autónomo dos mesmo, tendo cumprido
todas as obrigações decorrentes da celebração do contrato de concessão de incentivos com o
(iv)Que, devido à conjuntura difícil que o país vive e, em especial, no sector de actividade onde
a empresa opera, o promotor uniu de facto os estabelecimentos, de modo a obter uma
poupança em termos de custos de financiamento.
(v)Pelo que inexiste violação de qualquer dispositivo legal, não existindo assim fundamento para
proceder à resolução do contrato de concessão de incentivos.
4.A resolução dos contratos é manifestamente incompreensível e inaceitável.
A resolução dos contratos implicaria a perda da totalidade dos incentivos contratados, ou seja, a
devolução do recebido a título de pagamento intercalar.
É incompreensível o timing escolhido pelo IAPMEI para levantar este problema junto do
Poderia tê-lo feito aquando da análise das candidaturas. Elas são claras e identificam
claramente que se tratam de dois pavilhões contíguos.
Poderia tê-lo feito aquando da celebração dos contratos de incentivos, assim que foram
remetidas as Licenças de Utilização dos estabelecimentos, que mais uma vez demonstravam
que se tratavam de estabelecimentos comerciais em pavilhões contíguos.
Poderia tê-lo feito até aquando da análise do primeiro pedido de pagamento de incentivo
apresentado pelo promotor.
A questão é levantada depois de a empresa ter despendido um esforço financeiro brutal para
executar ambos os projectos de investimento. No momento em que a empresa necessita de
equilibrar a sua situação financeira com o recebimento do incentivo a que tem justamente
direito; no momento em que o país vive uma crise social gravíssima e que o sector do comércio
a retalho de mobiliário vive a maior crise dos últimos 30 anos.
Por outro lado, a empresa já se disponibilizou junto dos Gestores de ambos os Projectos
MODCOM para repor a parede que divide os estabelecimentos comerciais, caso esta solução
permita ultrapassar o problema identificado pelo IAPMEI.
A associação empresarial que acompanhou o processo com larga experiência no
aconselhamento e desenvolvimento de projectos com direito a incentivos públicos, não
compreende a decisão do IAPMEI!
O IAPMEI não pode ter uma visão burocrático-administrativa e/ou de contenção destes
processos. As suas funções são, naturalmente, de verificação da legalidade na aplicação do
enquadramento legislativo dos incentivos. Mas não pode deixar de atender ao seu conteúdo
substantivo visando o investimento e o apoio às PME, e não formalismos legais que, para
cúmulo, poderiam e deveriam ter sido corrigidos no desenvolvimento do projecto.
Que avaliação final fez o IAPMEI do processo em causa, tendo em conta a disponibilidade do
promotor em corrigir o que pode ser corrigido?
Nas decisões sobre estes processos não são tidas em conta as opiniões das estruturas
empresariais que acompanham estes projectos e a manifesta boa fé do empresário que, por
tudo o que é conhecido tudo fez com a confiança de que estava a cumprir o que a legislação
lhe exigia?
Como é possível que estes processos avancem até à conclusão final do investimento, sem
qualquer intervenção intercalar de acompanhamento / fiscalização que permita detectar
possíveis atropelos do quadro legislativo?
Solicitava uma informação sobre o número de processos judiciais movidos por empresários
contra o IAPMEI na aplicação dos programas de incentivos MODCOM desde 2005. Solicitava
uma informação, por distrito, e o respectivo valor global de incentivos e investimentos em
causa. Também por distrito, quantos já transitaram em julgado, e a respectiva decisão a favor
ou contra o IAPMEI? Quantos se encontram pendentes?
O Grupo Parlamentar do PCP esteve em contacto esta segunda-feira com a empresa
UNICERAM, Cerâmicas Associadas, SA, tendo reunido com a Administração e com a Comissão
Sindical, com a participação da Direção do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de
Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas.
Esta empresa, sediada em Alto Estanqueiro Jardia, concelho do Montijo, dedica-se à produção
de produtos cerâmicos certificados para a indústria da construção e comercialização de
matérias-primas, tendo atualmente três unidades fabris (Montijo, Pegões e Torres Vedras), com
um total de 92 trabalhadores.
Tomámos conhecimento do processo que foi desencadeado recentemente pela Administração
da empresa junto do Ministério da Economia e Emprego, no sentido de recorrer ao “lay off”,
procurando a Administração colocar nessa situação um conjunto de 42 trabalhadores, quase
todos por um período de seis meses.
O Sindicato foi confrontado com esta intenção de proceder ao lay off a 13 de Janeiro, numa
reunião no Ministério da Economia e Emprego relativa ao caderno reivindicativo para a empresa.
Face a esta perspetiva, no momento oportuno (em nova reunião três dias depois) os
representantes dos trabalhadores expressaram a sua oposição a este processo, apresentando –
para o caso eventual de não existir nenhuma alternativa a esta situação – uma proposta
concreta, que tinha a ver com a aplicação de forma parcial, distribuída no tempo entre as
unidades fabris com a respetiva paragem (procurando assim no limite evitar que se abatesse,
durante tanto tempo, sobre todos estes 42 trabalhadores, esta situação de lay off).
Ora, segundo a informação que nos foi transmitida, esta proposta concreta do Sindicato não
teve qualquer resposta no âmbito deste processo, e o Ministério da Economia e Emprego
manteve-se totalmente silencioso e demissionário em relação às suas responsabilidades.
Entretanto, a Administração enviou ofícios a estes 42 trabalhadores, por carta registada
entregue na passada sexta-feira (e que em alguns casos, ao que sabemos, não chegou ao
destinatário). Nesses ofícios era individualmente informado cada um destes trabalhadores sobre
a situação de lay off em que seria colocado, já a partir desta quarta-feira, dia 1 de Fevereiro.
Trata-se de um quadro a todos os títulos preocupante, com os trabalhadores confrontados com
uma perspetiva de factos consumados, num processo conduzido até agora em termos
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Lay Off na empresa UNICERAM, nos concelhos do Montijo e Torres Vedras (distritos
de Setúbal e Lisboa)
inaceitáveis, de total omissão e desresponsabilização, por parte do Ministério da Economia e
Por outro lado, é também preocupante o facto de, no caso concreto da unidade fabril do Montijo,
onde se situa aliás a sede da empresa, nos sete trabalhadores no ativo abrangidos na “listagem”
do lay off, estejam integrados precisamente três membros da comissão sindical (restando assim
apenas um, dos quatro que a compõem atualmente).
Esta situação de lay off, que vai causar graves problemas aos trabalhadores e suas famílias
durante vários meses, acontece numa empresa que conta com o IAPMEI e o Grupo Espírito
Santo como acionistas (através da PME Invest e ES Venture respetivamente), podendo-se
assim questionar se existe de facto a necessidade desta recorrer ao lay off ou se, por outro lado,
os trabalhadores não poderiam ser poupados a mais este ataque aos seus salários.
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
1 - Como explica o Governo que o Ministério da Economia e Emprego se tenha mantido até
agora totalmente silencioso e demissionário em relação às suas responsabilidades neste
2 - Por que motivos não foi dada qualquer resposta relativamente à proposta concreta,
apresentada a 16-01-2012 neste processo, pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de
Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas, e se permite assim a precipitação
da entrada em efeitos de um processo nestes termos?
3 - Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para que não se verifique uma situação ainda
mais grave de factos consumados e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores – e pelo
contrário, se promova o cumprimento da Lei e o respeito pelos direitos de quem trabalha?
4 - Como justifica o Governo e o Ministério da Economia e Emprego a necessidade da empresa
em recorrer ao lay off, empresa que conta com o IAPMEI e o BES como acionistas, colocando
assim estes trabalhadores e suas famílias numa situação ainda mais difícil?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012
1 – O processo de substituição do sinal de televisão analógico, pelo sinal de TDT, desde o
início, tem sido alvo de algumas polémicas e de alguns factos conturbados.
2 – Quando o actual Governo começou a exercer funções o processo da TDT encontrava-se
aquém do desejado, nomeadamente na garantia da eficácia da 1.ª fase de substituição e da
informação transmitida às populações.
3 – O actual Governo desenvolveu esforços para que a 1.ª fase de substituição corresse da
melhor maneira possível e que tivesse o mínimo de impactos negativos.
4 – O CDS, desde o início manifestou preocupação e sempre esteve atento a todo este
5 – Recentemente, quer por denúncias que nos têm chegado, quer por notícias na
comunicação, temos tido conhecimento de alguns problemas técnicos na 1.ª fase de
substituição do sinal analógico pelo TDT.
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
1 – Que balanço faz da 1.ª fase de substituição do sinal analógico de televisão pelo TDT,
nomeadamente à eficácia do sinal, à adesão e informação das populações? 2 – Teve Vossa Excelência conhecimento de queixas das populações? Sobre que matéria
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Balanço da 1.ª fase do desligamento do sinal analógico e substituição pela Televisão
versavam essas queixas?
3 – Vai Vossa Excelência providenciar alguma medida junta da PT, para averiguar dos
alegados problemas técnicos?
4 – Se sim, quais e quando?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O claro desinvestimento do Ensino do Português no Estrangeiro está a gerar uma onda de
descontentamento sem precedentes nas comunidades portuguesas, tanto pelos professores que
perderam os horários como pelos alunos que ficaram sem aulas, muito deles a meio do ano.
Conforme confirmação do próprio Governo, havia no passado dia 1 de Janeiro 400 professores
a ensinar Língua Portuguesa no Estrangeiro, o que representa uma redução de 122 professores
em relação ao ano letivo 2010/2011.
Com a decisão do Governo de anular 49 lugares professores em França, Espanha e Suíça, ao
contrário do que tem sido afirmado pelo Governo, há neste momento vários milhares de alunos
De acordo com movimentos cívicos na Suíça de defesa do Ensino do Português, haverá cerca
de 3.000 alunos sem aulas desde 1 de Janeiro, quer por não terem sido preenchidas algumas
vagas, quer pela decisão de mandar regressar aos seus lugares de origem 20 professores que
estavam a lecionar neste país.
Com efeito, a suspensão das aulas criou diversos problemas que afetam não apenas alunos,
pais e professores, mas também a imagem de Portugal na Suíça. Desde logo, porque havia
compromissos com inúmeras escolas para a ocupação das salas de aula que foram quebrados.
Há relatos de associações de pais de alguns cantões suíços dando conta da existência de
enormes perturbações a vários níveis, designadamente que estará a haver pressões por parte
da coordenação do ensino para serem os pais a pagarem aos professores.
O facto de estar a ser solicitado aos pais para pagarem as aulas que antes eram suportadas
pelo Estado no cumprimento do preceito constitucional referido no artigo 74º alínea i) que
estabelece que cabe ao Estado “assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da Língua
Portuguesa e o acesso à cultura portuguesa”, pode abrir o caminho à negociação arbitrária de
preços e à degradação da qualidade do ensino.
No cantão de Grisões, por exemplo, depois do professor ter cessado as suas funções em 31 de
Dezembro de 2011 por ordens do Governo, há 96 crianças que ficaram sem aulas. Porém, há
denúncias de que haverá pais que estão a pagar 50 euros por cada criança, não se sabendo, no
entanto, em que regime estarão a lecionar estes professores.
Deve sublinhar-se que transferir para os pais os custos com o ensino da Língua Portuguesa
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Pressão para que sejam os pais a pagar o ensino de Português na Suíça
gera uma situação de desigualdade, uma vez que, não obstante estarem sob a mesma tutela,
enquanto muitos jovens têm aulas suportadas pelo Estado, outros teriam de as pagar do seu
Neste sentido, importa que, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem a tutela do Ensino do
Português no Estrangeiro, esclareça as seguintes questões:
- Deu o Governo instruções para a coordenação do ensino na Suíça tentar convencer os pais
dos alunos a pagarem aos professores?
- Em que professores pensa o Governo apoiar-se para dar aquelas aulas e em que condições?
Nos que foram despedidos em 31 de Dezembro de 2011 ou em outros?
- Tem o Governo definido uma tabela de preços a pagar aos professores que quer envolver no
ensino da Língua e da Cultura Portuguesa?
- Pensa o Governo estender este tipo de orientações a outros cantões na Suíça e a outros
países na Europa?
- Quantos alunos estão efetivamente sem aulas devido à anulação de 49 lugares de professores
do Ensino do Português no Estrangeiro?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo assumiu, no seu Programa (nomeadamente no âmbito do Compromisso Eficiência),
a necessidade de aumentar a eficácia e eficiência do funcionamento dos mais variados serviços
Temos consciência da necessidade de ajustar as respostas às populações ao mesmo tempo
que se deseja uma Administração Pública mais eficiente.
Visando essa melhoria de respostas e apostando num novo modelo de governação surgiu o
PREMAC - Programa de Racionalização e Melhoria da Administração Central e com ele os
Serviços Partilhados que permitem assegurar serviços públicos de qualidade baseados em
processos eficientes e aplicados de forma consistente e proactiva.
Os Serviços Públicos desconcentrados constituem-se como enorme mais-valia no
desenvolvimento e resolução dos mais variados problemas das populações.
Nos últimos dias têm surgido noticias em órgãos de comunicação social nacional que apontam
no sentido de, nalguns concelhos do Distrito de Viseu, alguns Tribunais de Comarca poderem vir
Atento o disposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social
Democrata vêm requerer a V. Excelência se digne solicitar ao Governo, através de Sua
Excelência a Sra Ministra da Justiça ao abrigo da alínea d) e e) do artigo 156.º da Constituição
da República Portuguesa e da alínea e) do n.º 1 do Regimento da Assembleia da República,
resposta à seguinte questão: Como vão ficar organizados os Tribunais (de Comarca e de Competência Especializada) no
Distrito de Viseu?
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Tribunais no distrito de Viseu
Nos últimos dias têm surgido noticias em órgãos de comunicação social da região que apontam
no sentido de alguns serviços concelhios virem a encerrar, nomeadamente os serviços de
Excelência o Sr. Ministro de Estado e das Finanças ao abrigo da alínea d) e e) do artigo 156.º da
Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.º 1 do Regimento da Assembleia da
República, resposta à seguinte questão: Está previsto, no âmbito do PREMAC(Programa de Racionalização e Melhoria da
Administração Central), a extinção de algum balcão de atendimento dos Serviços de Finanças no Distrito de Viseu?
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Implementação do PREMAC - Programa de Racionalização e Melhoria da
Administração Central – nos Serviços do Ministério das Finanças do distrito de Viseu.
Assinado de forma digital por João Figueiredo (Assinatura) DN:
email=Joao.Figueiredo@psd.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=João Figueiredo (Assinatura) Dados: 2012.02.01 10:28:11 Z
1. Faz parte das sociedades contemporâneas, estudar e concretizar, soluções de mobilidade de
passageiros nas zonas urbanas “amigas do ambiente” e que a aposta no transporte público de
passageiros em detrimento de soluções individuais tem inegáveis vantagens;
2. Se tem procurado implementar políticas de controlo do número de veículos, que todos os dias
entram na cidade de Lisboa (à semelhança do que acontece em grandes cidades da Europa);
3. O metropolitano de Lisboa constitui um importante meio de transporte, permitindo uma rápida
mobilidade dentro da cidade, com garantias de um preço equilibrado;
4. Estão há já algum tempo a decorrer obras de alargamento do metro de Lisboa, sendo uma
das estações previstas a da Reboleira (Amadora), que virá a servir milhares de pessoas;
5. Todo o investimento feito em infra - estruturas, tem sido efetuado com recurso a
endividamento bancário, na parte em que não exista comparticipação do Estado Português e de
fundos comunitários. Motivo esse pelo qual, o encargo com juros no relatório de contas de 2010
do Metro de Lisboa significa 52 milhões de euros;
6. O custo total previsto das obras de extensão da linha azul do Metro, até à Reboleira, era no
início de 58 milhões de euros, tal como foi noticiado;
7. A conjuntura mundial, europeia e nacional, exige que os investimentos sejam cada vez mais
racionais, avaliando-se cada pormenor com uma ponderação Custo/Beneficio;
8. As reformulações aos investimentos, no âmbito dessa mesma racionalização devem avaliar a
existência de alternativas viáveis para as populações.
Face ao exposto e nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
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Alargamento do Metro de Lisboa
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
1. A confirmarem-se as noticias veiculadas pela comunicação social, quais seriam os montantes
em que o estado teria de incorrer, para assegurar uma conclusão imediata das obras?
2. Não pondo em causa o objetivo de assegurar o respeito pelos compromissos que o país
assumiu, pode o Governo da República afirmar que as obras serão retomadas, logo que as
condições económico-financeiras o permitam?
no sentido de alguns serviços concelhios da Segurança Social poderem vir a encerrar.
Excelência ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social e ao abrigo da alínea d) e e) do
artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.º 1 do Regimento da
Assembleia da República, resposta à seguinte questão: Está previsto, no âmbito do PREMAC(Programa de Racionalização e Melhoria da
Administração Central), a extinção de algum balcão de atendimento dos Serviços de Segurança
Social no Distrito de Viseu?
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Implementação do PREMAC – Programa de Racionalização e Melhoria da
Administração Central – nos Serviços Locais da Segurança Social do distrito de Viseu
email=Joao.Figueiredo@psd.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=João Figueiredo (Assinatura) Dados: 2012.02.01 10:48:22 Z
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PSD considera da maior relevância a linha de crédito – Linha PME Crescimento – que o
Governo português acordou recentemente com as instituições financeiras, destinada a garantir e
a reforçar o acesso ao crédito, por parte das pequenas e médias empresas economicamente
viáveis, com vista a reforçar o crescimento e a capacidade de investimento do tecido
Por outro lado, entende estratégico a existência de um sector primário forte e coeso. Neste
sentido, julga crucial a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento de determinados
segmentos de produção, como é o caso do sector da pesca extrativa, que se caracteriza por
empresas de pequena e média dimensão com capacidade competitiva, que têm enfrentado um
clima económico adverso e enormes dificuldades comuns à maioria das atividades económicas,
para além de outras específicas do sector.
Do mesmo modo, a aquacultura constituí outro segmento do sector da Fileira do Pescado da
maior relevância, o que aliás tem sido reconhecido pelo atual Governo, nomeadamente pelo seu
potencial de crescimento, no aumento da produção de pescado nacional.
Tendo em conta que a linha de crédito – Linha PME Crescimento – não prevê no seu âmbito
empresas do sector da pesca extrativa nem de aquacultura, apesar destas preencherem os
requisitos preferenciais no apoio à obtenção de crédito, através da linha referida, o PSD
pretende conhecer as razões da exclusão e o eventual alargamento da mesma.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
Deputados abaixo assinados vêm, através de V. Exa., requerer ao Governo que preste as
Quais as razões que determinam a exclusão da pesca extrativa e da aquacultura no acesso à
linha de crédito - Linha PME Crescimento?
Qual a possibilidade de alargar o âmbito desta linha de crédito a outros sectores produtivos
como é o caso da Fileira do Pescado, concretamente a pesca extrativa e a aquacultura?
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Alargamento da linha de crédito - Linha PME Crescimento - à Fileira do Pescado
Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a situação vivida por cerca de 700
trabalhadores aposentados da OGMA relativamente à fixação das suas pensões.
De acordo com a informação transmitida pelos ex-trabalhadores, corroborada pela empresa, da
qual a CGA terá já conhecimento, a fixação das pensões destes ex-trabalhadores terá sido
fixada a título provisório (nos termos do n.º 2 do artigo 97.º do Estatuto da Aposentação), «com
base mas remunerações sujeitas a descontos de quotas auferidas pelo subscritor, anteriormente
aos aumentos abruptos atribuídos pela OGMA, pelo que poderá ser alterado logo que a matéria
em questão seja clarificada».
De facto, o artigo 97º do Estatuto da Aposentação, quando se suscitem dúvidas sobre matéria
que possa influir o montante da pensão, esta poderá ser fixada provisoriamente, abrindo-se um
processo de instrução. De acordo com as afirmações da própria CGA, estas dúvidas prendemse com aumentos salariais, sobre os quais foram feitos os respetivos descontos, e que a
empresa e os trabalhadores justificam como sendo aumentos decorrentes do processo de
privatização da empresa com implicações na evolução das carreiras dos trabalhadores.
O facto é que, em muitos casos, os ex-trabalhadores se encontram na situação de
provisoriedade da sua pensão há dois anos, sem qualquer notícia de desenvolvimento do
processo de instrução, à medida que aumentam os pedidos de aposentação.
Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministro de Estado e das
Finanças, que esclareça o seguinte:
1 – Em que estado está o processo de instrução sobre as pensões dos ex-trabalhadores da
2 – Como justifica que o processo se prolongue há cerca de 2 anos sem qualquer decisão?
3 – Que motivos, concretamente, levaram à fixação provisória das pensões?
4 – Que medidas concretas de esclarecimento de eventuais dúvidas sobre o montante das
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Situação dos ex-trabalhadores da OGMA
pensões foram tomadas?
5 – Para quando se prevê uma solução para o caso destes 700 ex-trabalhadores?
O PCP teve conhecimento de que o Governo PSD/CDS não vai realizar obra de construção da
Variante à Estrada Nacional 10.
A freguesia de Alverca tem cerca de 30.000 habitantes e é atravessada pela EN10 que
literalmente divide a freguesia e obriga a população a todos os dias atravessar uma via onde
circulam por dia mais de 42.000 veículos, sendo que 35% são veículos pesados. Os impactos
do trânsito, da poluição e do ruído para a população são muito negativos, e por isso o PCP
entende urgente dar resposta a este problema, que é uma reivindicação antiga da população. Em resposta à Assembleia da República, o Ministério da Economia e Emprego, reencaminhando
a resposta da EP – Estradas de Portugal, SA, afirma que “No âmbito deste protocolo, as
responsabilidades da EP, que constam da Cláusula 3.ª, cingiam-se à requalificação da EN10
existente.”
A realização da obra de construção deuma circular urbana de Alverca do Ribatejo alternativa à
EN10, a nascente do caminho-de-ferro, exige a disponibilidade de terrenos que são propriedade
da Força Aérea, mas se encontram inutilizados.
A não garantia de financiamento da obra, enquanto infraestrutura essencial para a freguesia de
Alverca, o concelho de Vila Franca de Xira, e a área metropolitana de Lisboa tem consequências
na contínua degradação das condições de vida da população.
por intermédio do Ministério da Economia e Emprego nos sejam prestados os seguintes
1- Vai o Governo assegurar o financiamento da obra de construção da Variante à Estrada
Nacional 10? 2- Que medidas vai tomar para garantir de forma urgente e efetiva o início da obra? X 1879 XII 1
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Necessidade urgente de realização da obra de construção de uma circular urbana de
Alverca do Ribatejo alternativa à EN10
3- Que medidas vai tomar, designadamente junto do Ministério da Defesa, para de forma
rápida criar as condições para o início da obra? Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012
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LUÍS PEDRO PIMENTE L(PSD)
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em meados de Novembro do ano passado, durante a inauguração de um quartel de Bombeiros,
o Sr. Ministro da Administração Interna, anunciou a extinção da EMA – Empresa de Meios
Desde esse anúncio, os funcionários da empresa têm sido confrontados com um conjunto de
notícias contraditórias, umas que apontam para a integração da EMA na Autoridade Nacional de
Proteção Civil (ANPC), outras que apontam para a privatização da EMA e outras ainda
indicando que a Força Aérea passará a coordenar as operações aéreas relativas á proteção
Em Dezembro último, a Administração da EMA terá informado os funcionários que desconhecia
as intenções do Governo, mas admitindo como hipótese mais provável a sua privatização.
Já em Janeiro deste ano, o Sr. Ministro da Administração Interna afirmou que a EMA se
manteria em funções nos próximos meses, sem contudo ser abandonado, o processo da sua
extinção e que iria ser lançado um concurso público internacional em meados deste ano, com
vista à exploração de todos os meios, incluindo a EMA, para assegurar as operações de
proteção civil ao longo de todo o ano.
Por outro lado, para os concursos públicos destinados ao aluguer temporário de meios aéreos,
que aliás, nesta altura, já deviam estar concluídos e prontos a serem lançados, aparentemente
só agora o Governo deu instruções para que a EMA procedesse à sua preparação.
Esta situação de incerteza quanto ao futuro, muito provavelmente terá levado alguns pilotos a
abandonarem a Empresa, o que pode vir a comprometer a operação.
Com a época dos incêndios florestais a aproximar-se e constituindo a EMA um fator decisivo no
dispositivo de combate, nomeadamente no que se refere aos meios pesados, os helicópteros
Kamov, a situação é pois da maior gravidade.
E esta gravidade pode ganhar outra dimensão se tivermos em conta que os meios aéreos da
EMA, são infelizmente os únicos disponíveis se eventualmente nos depararmos com uma
situação de autêntica vaga de incêndios fora de época, o que, como se sabe, a falta de chuva
X 1881 XII 1
16:27:46 +00:00
1 – O que pondera fazer o Governo com a EMA – Empresa de Meios Aéreos?
2 – O Governo está em condições de garantir que todos os funcionários da EMA irão ser
integrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil?
2.1 - Em que condições se processará essa integração?
2.2 - A estrutura operacional da EMA disporá de autonomia que lhe assegure o desempenho da
sua actividade nos moldes em que o vem fazendo, isto é, de acordo com as normas que
garantam a segurança de voo?
3 – Que destino está previsto para os meios aéreos que a EMA detém atualmente?
4 – Confirma o Governo o abandono da EMA de alguns pilotos, em virtude deste clima de
4.1 – Em caso afirmativo, esse facto não poderá vir a comprometer o êxito das operações de
combate aos incêndios?
5 – Em que data foram dadas, pelo Governo, instruções á EMA para a preparação dos
concursos públicos destinados ao aluguer temporário de meios aéreos?
6 - O Governo pode garantir que a desestabilização criada no seio dos GIPS pelas declarações
do Sr. Ministro não vai colocar em causa a operacionalidade desta força da GNR na sua ação
no combate aos fogos florestais?
O Salão Nobre do Conservatório Nacional, inaugurado em 1881, se encontrou, durante anos,
em aparente adiantado estado de degradação, não atenuado por eventuais obras pontuais
A relevância artística e cultural do espaço é inegável.
Se trata de um equipamento cultural importante.
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, e as normas regimentais
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
1 – O estado de conservação do Salão Nobre do Conservatório Nacional é actualmente
satisfatório em termos de segurança e em termos de preservação do seu valor artístico e
2- Quais as mais recentes intervenções de reabilitação e recuperação no referido espaço?
3- Estão previstas, em momento adequado ao difícil contexto orçamental que o país
atravessa, intervenções naquele espaço?
X 1882 XII 1
16:27:43 +00:00
Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012.
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
X 1883 XII 1
16:27:41 +00:00
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Delegação de Faro da ANIECA – Associação Nacional Industriais do Ensino de Condução
Automóvel está preocupada com a sustentabilidade económica das 54 escolas condução
existentes no Algarve, face às dificuldades porque atualmente atravessam.
A conjuntura económica atual do país, que se depara com uma contração económica sem
precedente, as famílias portuguesas que vêm dia para dia o seu poder de compra diminuir, este
sector de atividade não está imune a toda esta crise.
As escolas de condução do Algarve são micro e pequenas empresas que empregam centenas
de pessoas, e que contribuem em muito para a economia local e regional.
As escolas de condução do Algarve reclamam com o tempo de espera para atendimento para
tratamento de documentação das respectivas escolas no IMTT de Faro, não concordando com o
atual modelo de atendimento. O atual horário de atendimento inicia todos os dias uteis às 11h,
podendo cada escola tratar de cada vez 3 processos, existindo um único funcionário para este
O horário de funcionamento do IMTT de Faro é das 9h às 16h.
Em Junho de 2010 entrou em produção um novo sistema informático interno aos serviços do
IMTT, que pretende requalificar a informação constante das bases de dados deste Instituto,
nesse sentido, foi instituído um Sistema de Parcerias com as Escolas de Condução, designado
por SIPOL, que visa facilitar o processo de relacionamento com a emissão de carta de
As escolas de condução do Algarve queixam-se de que o sistema SIPOL não mantem o seu
normal funcionamento, é do conhecimento dos responsáveis do Instituto, sendo este sistema
insuficiente obrigando a deslocação de funcionários das escolas de condução para tratamento
dos processos presencialmente no IMTT de Faro.
X 1884 XII 1
16:27:39 +00:00
Delegação de Faro da ANIECA preocupada com a sustentabilidade económica
As escolas de condução, principalmente as de Loulé e Faro, também se queixam do tempo de
espera, entre 3 a 4 meses, para que os seus alunos obtenham um atestado médico do
Delegado de Saúde para se proporem a exame de condução.
A Delegação Regional da ANIECA é de opinião de que muitos dos obstáculos porque se
deparam atualmente poderão ser ultrapassados com pequenos ajustes, quer na agilização de
tratamento processos relacionados com a emissão de cartas de condução, quer com a redução
do tempo de espera para obtenção da carta de condução, não encarecendo os custos do
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que por
intermédio do Ministério da Economia, a bem da clarificação da situação, me seja prestado o
Dado tratar-se de uma situação exequível, e essencial para que o serviço aos cidadãos e
empresas possa ser efetuado com mais qualidade e celeridade, bastando um aperfeiçoamento
no sistema informático existente, qual a previsão para a normalização de funcionamento do
sistema SIPOL?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Partido Socialista tem vindo a acompanhar com particular preocupação a situação laboral
vivida no sector de extração de areias no rio Douro.
Com efeito, esta atividade económica encontra-se paralisada desde de 2010, por razões que se
prendem com o licenciamento de exploração de areias no rio Douro. Ainda no Governo, o
Partido Socialista, desenvolveu as providências necessárias, através do Ministério do Ambiente,
no sentido de avaliar os impactos da manutenção da atividade extração de areias no rio Douro
no plano ambiental e no plano social, designadamente, tendo em conta o volume de emprego
Desde a paralisação desta atividade, em 2010, as empresas do setor aguardam uma decisão do
Estado quanto à manutenção da extração de areias no rio Douro e só lhes foi possível
manterem-se no mercado e salvaguardar os postos de trabalho porque paralelamente se
dedicavam a outras áreas de negócio que progressivamente foram diminuindo em virtude da
grave crise económica que se abateu sobre o nosso país.
No momento atual, a viabilidade económica das empresas do setor e a manutenção dos
respetivos postos de trabalho estão dependentes da renovação das licenças de exploração de
areias no rio Douro, decisão essa que compete ao Governo, e para a qual existe um estudo
favorável do LNEC que aponta para a renovação das licenças por um período de mais dois
De acordo com as estruturas representativas dos trabalhadores, que o Partido Socialista
recebeu no passado dia 23 de Janeiro, se não for tomada urgentemente uma decisão no sentido
da renovação das licenças de extração de areias no rio Douro, será inevitável o encerramento
definitivo das empresas que ainda restam neste ramo de atividade com perda direta de cerca de
240 postos de trabalho e indiretamente de cerca de 576 postos de trabalho.
Por outro lado, sabe-se que a atividade desenvolvida por estas empresas gera uma receita que
X 1885 XII 1
16:27:37 +00:00
Situação Laboral Areias do Douro
orça em mais de 12 milhões de euros por ano e diminui a dependência externa relativamente às
necessidades de areia para o nosso país. Face ao exposto e atento o impacto social e económico associado a um eventual encerramento
das empresas de setor de extração de areias do rio Douro, vimos ao abrigo do disposto na
alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao
1.Está o Governo a acompanhar a situação laboral que se vive no setor de extração de areias
do rio Douro?
2. Que providências vai o Governo adotar no sentido de contribuir para a manutenção dos
postos de trabalho no setor de extração de areias do rio Douro?
Foi noticiado em diversos órgãos de comunicação que, no agrupamento de escolas Eça de
Queirós, na escola Vasco da Gama, em Lisboa, foi exigido ao Encarregado de Educação de
uma aluna de nove anos com Trissomia 21 o valor de dez euros por hora, para o aluguer de
uma sala, nessa escola, onde a aluna teria sessões de terapia da fala.
1 - Está o Ministério da Educação e Ciência a averiguar veracidade dos factos relatados
pela comunicação social a que acima fizemos referência?
2 - A confirmar-se a generalidade desses factos, foi apurado a que título estava aquela
sala de aula a ser utilizada pela aluna: tinha tal utilização um fim escolar, enquadrando-se
assim nas responsabilidades da escola, ou, ao invés, tal utilização em nada estava
relacionada com fins escolares, estando a sala apenas a ser cedida para fim alheio à
escola ou à responsabilidade da escola?
3 – Independentemente da resposta à pergunta anterior, e no caso de se confirmar a
cobrança de tal taxa, qual o fundamento legal, se existe, para esse efeito?
X 1886 XII 1
16:27:35 +00:00
4 - No caso de a cobrança em causa ter fundamento legal, por que razão a escola só
agora a solicitou? E os valores pedidos pela cedência de instalações são determinados
autonomamente pela escola, ou deve o Ministério da Educação e Ciência ser consultado
5 - A escola consultou o Ministério da Educação e da Ciência antes de proceder a esta
cobrança? Se sim, os valores pedidos pela escola respeitam as indicações do Ministério
da Educação e da Ciência?
6 - Em caso de a cobrança em causa ser ilegal, que diligências serão tomadas pelo
Estado Português, seja através do Governo seja através da escola?
X 1887 XII 1
16:27:33 +00:00
intermédio do Ministério da Saúde, a bem da clarificação da situação, me seja prestado o
Face ao exposto, está já a ser equacionado num curto espaço tempo, principalmente nos
concelhos de Loulé e Faro, a redução do tempo espera para obtenção de atestado médico para
realização de exame de condução?
A proposta do novo Mapa Judiciário, recentemente anunciado pelo Governo, tendo em vista
uma maior eficiência e celeridade da Justiça, levanta alguns problemas, designadamente quanto
à extinção de tribunais e deslocalização de serviços entre Comarcas.
Este novo Mapa Judiciário tem em consideração o numero de processos por Tribunal e
respetivas pendências, mas não atende às especificidades de alguns Municípios do país,
nomeadamente o afastamento e distâncias dos grandes centros, bem como a importância que a
existência de serviços públicos pode ter para travar a desertificação de concelhos. É o caso do
Tribunal de São Vicente na Região Autónoma da Madeira, o único localizado a Norte da ilha, e
que tem, também, competência no Município de Santana. Segundo a proposta do novo Mapa
Judiciário, a extinção do Tribunal de São vicente levaria à passagem dos serviços judiciais deste
concelho e do de Santana para o Tribunal da Comarca da Ponta do Sol, onde se acumulam
processos e pendências.
Acresce o facto de o Tribunal de São Vicente servir dois concelhos onde é urgente travar a
desertificação. A existência de serviços públicos, designadamente do Estado, é um fator que
ajuda a travar o despovoamento.
Tendo em consideração que o artigo 149º do Estatuto Politico-Administrativo da Região
Autónoma da Madeira estipula que “a organização judiciária nacional toma em conta e é
adaptada às necessidades próprias da Região”;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Ministra da
Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
X 1888 XII 1
16:27:29 +00:00
Encerramento do Tribunal de São Vicente na Região Autónoma da Madeira
1 – Foram ouvidos os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira sobre
o novo Mapa Judiciário ?
2 – Foram ouvidas as Câmaras Municipais de São Vicente e de Santana ?
3 – O Ministério está consciente da inexistência de transportes públicos entre os
concelhos de São Vicente, Santana com a Ponta do Sol, o que dificultará o acesso dos
cidadãos à justiça ?
4 – Como compreender a passagem dos serviços do Tribunal de São Vicente para o da
Ponta do Sol, quando nesta Comarca as pendências são um fator de desprestigio da
justiça que ficaria claramente agravado ?
5 – O Ministério pondera, a exemplo do que já aconteceu noutros casos, rever a proposta
de extinção do Tribunal Judicial de São Vicente ?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Tem vindo a ser divulgada, através dos órgãos de comunicação social, a organização do novo
mapa judiciário, com o encerramento de vários tribunais e a adopção de uma nova configuração
que assenta numa comarca por cada distrito no continente e uma por cada Região Autónoma.
As alterações previstas vêm pôr em causa e dificultar o acesso dos cidadãos à Justiça,
nomeadamente aqueles que têm menos possibilidades e vivem mais afastados dos grandes
centros. Na verdade, Lisboa vai tomar uma decisão sem ter em conta a realidade das nove ilhas
dos Açores, uma vez que gerir e organizar processos em tribunais em descontinuidade territorial
não é o mesmo que o fazer em continuidade territorial.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Governo,
através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:
1.Considerando que o Ministério da Justiça pretende que sejam reduzidas para 20, as comarcas
a existir em Portugal (uma por Distrito e uma por cada região Autónoma), qual será a comarca
que irá permanecer na Região Autónoma dos Açores: a comarca de Ponta Delgada ou a
comarca de Angra do Heroísmo?
2. Dado que estavam previstas, e com toda a justiça, duas comarcas na Região Autónoma dos
Açores (a comarca de Ponta Delgada e a comarca de Angra do Heroísmo), qual o fundamento
do Ministério da Justiça para alterar bruscamente a sua opinião?
3. Qual o impacto financeiro desta redução? E de que modo foram ponderados e analisados os
inconvenientes que resultarão para muitos cidadãos Açoreanos e para as ilhas do arquipélago
desta mudança da configuaração judiciária?
X 1889 XII 1
16:27:28 +00:00
Mapa Judiciário na Região Autónoma dos Açores
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa em epígrafe aplicou, pela quarta vez (três vezes nos últimos quatro anos) um
processo de lay-off a todos os seus trabalhadores, com excepção do guarda, com início a 2 de
Janeiro, pelo período de três meses, com a redução de catorze dias.
A empresa justifica-se com os argumentos habituais e conhecidos: falta de encomendas, difícil
situação de mercado para a sua produção, prejuízos elevados se não avançar o lay-off. E, como
sempre, os trabalhadores pagam a factura, sob a chantagem de que , a não haver lay-off, a
empresa se tornará inviável.
É uma evidência que a instabilidade e prejuízos que advêm para os trabalhadores pela
continuidade anual destes processos, e também pelos custos que são assim transferidos para a
Segurança Social, exigem do Governo uma intervenção que há muito devia ter sido feita. E não
foi por falta de questionamento dos trabalhadores e do PCP que o Estado Português não a
realizou atempadamente.
Uma intervenção e acompanhamento da situação da Jado Ibéria que exige uma avaliação
rigorosa e profunda da situação económico-financeira da empresa e a negociação com a
Multinacional as medidas necessárias à estabilização da empresa. Ninguém pode perceber que
a gestão de uma importante e poderosa multinacional (Grupo Ideal Standard International)
constate a redução da sua produção desde 2004, sem a tomada de medidas
(reestruturação/reconversão) na unidade portuguesa, que assegurem o seu futuro. O que, a não
acontecer, levará um dia destes, a empresa a justificar o seu encerramento e o despedimento
de mais 112 trabalhadores!
X 1890 XII 1
16:27:26 +00:00
4.º Lay-off na empresa JADO IBERIA, Nogueira, Braga
integra a Jado Ibéria?
Que acompanhamento está a ser feito do «novo» processo de lay-off? Qual a avaliação
própria da parte da AdC da sua necessidade? Ou a aceitação do lay-off, vai ser justificado
com os argumentos que a empresa transmitiu aos trabalhadores?
Que avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego da situação e futuro da Jado
Ibéria? Estão tomadas medidas de negociação com a Administração do Grupo onde se
Chegou ao Grupo Parlamentar preocupações sérias de utentes quanto à inexistência de um
medicamento antiretroviral na farmácia ambulatória do Centro Hospitalar de Coimbra.
O medicamento da marca comercial Truvada, com os princípios activos “emtricitabine e tenofovir
disoproxil fumarate” é usado no tratamento de doentes adultos infectados com o virus HIV.
Esta situação é da maior gravidade. O PCP entende da maior urgência a rápida e eficaz
resolução deste problema.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Governo por
intermédio do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos: Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Tem o Governo conhecimento se esta situação se aplica a outros medicamentos?2.
Que medidas vai tomar para garantir a urgente e eficaz resolução deste problema? 3.
X 1891 XII 1
16:28:11 +00:00
Inexistência de um medicamento antirretroviral no Centro Hospitalar de Coimbra
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” teve conhecimento, através da
comunicação social, que a Escola Básica Integrada Vasco da Gama, situada no Parque das
Nações, em Lisboa, e pertencente ao Agrupamento de Escolas Eça de Queirós, passou a cobrar
aos encarregados de edução de uma aluna com Trissomia 21 a cedência de um espaço para
sessões de terapia da fala.
A aluna em causa necessita, conforme está expresso no seu plano educativo especial, de
terapia da fala pelo menos duas vezes por semana,para conseguir aprender e desenvolver as
suas capacidades de comunicação.
Até agora, a aluna era acompanhada pela terapeuta da fala, paga pelos encarregados de
educação, numa sala cedida pelo estabelecimento de ensino, sem custos.
Recentemente, a Direcção da escola comunicou aos encarregados de educação que, a partir do
mês de Fevereiro, pela cedência desse espaço passaria a ser cobrado o valor de dez euros por
Considerando que, para esta criança é fundamental continuar a ser acompanhada pela
terapeuta da fala, e que a decisão da Direcção da Escola Básica Integrada Vasco da Gama vem
dificultar o efectivo acesso a este acompanhamento e vem contrariar os princípios de
adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais e à promoção de
que o Ministério da Educação e Ciência me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- O Ministério da Educação e Ciência tinha conhecimento desta situação?
2- Pondera o Governo interceder junto da Escola no sentido de encontrar uma solução que
permita à aluna ter acesso às sessões de terapia da fala, dentro do espaço escolar, sem custos
pela sua cedência?
3- Qual o argumento apresentado pela Direcção do estabelecimento de ensino para passar a
cobrar pela cedência deste espaço?
4- Não considera o Governo que esta decisão da escola contraria o regulamento do ensino
especial, que prevê que as escolas devem adaptar estratégias e procedimentos de modo a
X 1892 XII 1
16:28:09 +00:00
Pagamento por disponibilização de espaço para Terapia na Escola Vasco da Gama,
47 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Foi várias vezes noticiada, embora sem suficiente rigor ou suporte factual, a intenção do
Governo de suprimir a carreira 18E do eléctrico de Lisboa.
Sem prejuízo do compromisso, ao qual aderimos plenamente, de adequação da oferta e
simplificação de tarifários dos operadores de transporte colectivo de passageiros da Área
Metropolitana de Lisboa; sem esquecer o actual contexto de restrições financeiras do Estado e
do respectivo sector empresarial e os compromissos internacionais assumidos e concordando
com a necessidade de proceder à eliminação de redundâncias e sobreposições entre as
diferentes redes de transportes colectivos,
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa
Excelência, requerer ao Sr. Ministro da Economia e Emprego que responda ao seguinte:
1. Está definitivamente prevista a supressão da carreira 18E acima referida?
2. Em caso afirmativo, qual o fundamento subjacente a tal decisão?
X 1894 XII 1
18:09:46 +00:00
Supressão da carreira 18E do eléctrico de Lisboa
Foi noticiado em diversos órgãos de comunicação que um professor de matemática da Escola
EB 2/3 Padre António Luís Moreira foi agredido, fora da escola, no dia 31 de Janeiro de 2012,
alegadamente por familiares de uma aluna do 6.º ano que o professor expulsara da sala de aula,
por estar a perturbar a lição.
1 – Tomou conhecimento do sucedido e está a agir de modo a investigar a ocorrência?
2 – Apesar de a agressão ter ocorrido fora do espaço da escola, e sabendo o CDS-PP
distinguir o que acontece dentro e fora da escola, considera pertinente o reforço dos
meios disciplinares ao dispor das escolas e dos professores?
X 1895 XII 1
18:09:44 +00:00
Agressão a professor da Escola EB 2/3 Padre António Luís Moreira
A aposta em oportunidades acessíveis de turismo para os jovens portugueses tem representado
uma opção fundamental da atividade de praticamente todos os Governos empenhados na
edificação de políticas transversais para a juventude.
Neste contexto, a modernização e alargamento da rede de pousadas da juventude desenvolvida
ao longo dos últimos anos, permitindo a conclusão da execução de programas de financiamento
comunitário e visando garantir um aumento do número de pousadas e camas disponíveis,
representou uma bem-sucedida opção de reforço do potencial da rede. Esta realidade, em
articulação com iniciativas de associação a modelos combinados de oferta de transporte e
alojamento (o passe Intra-rail, criado em articulação com a CP), por exemplo, foi determinante
para assegurar um aumento de dormidas no conjunto das pousadas e para a criação de
condições para assegurar a sua sustentabilidade.
Contudo, no quadro do Programa de Redução, Eficiência e Modernização da Administração
Central (PREMAC), foi determinada a dissolução da entidade gestora da rede de Pousadas de
Juventude (MOVIJOVEM) e a futura definição de um novo modelo para a promoção da
mobilidade e do turismo jovem. Esta opção encontrou tradução no Decreto-Lei n.º 98/2011, de
28 de Setembro, que definiu a missão e as atribuições do Instituto Português do Desporto e
Juventude, I.P., e na portaria que aprovou os respetivos estatutos (Portaria n.º 11/2012, de 11
de Janeiro), sem que no entanto tenha ainda sido definido qual o futuro modelo a adotar para as
Neste contexto, o Secretário de Estado do Desporto e Juventude declarou recentemente
estarem ainda em aberto todas as principais hipóteses, a saber, a manutenção do modelo
público existente, a passagem a um modelo integralmente privado ou a edificação de um
modelo misto, tendo igualmente sido admitida a possibilidade, aquando da audição na Comissão
Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, de transferência da gestão para as autarquias
locais interessadas.
X 1896 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.02 18:10:59 Z
Encerramento da Pousada de Juventude de Leiria
Mininistro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Num quadro de incerteza sobre esta matéria, o anunciado encerramento das pousadas de
juventude de Leiria, Guarda, Portalegre, Setúbal e Vila Real vem representar um motivo
adicional de preocupação quanto ao destino da rede da Movijovem.
No caso de Leiria, a Pousada encontra-se situada no centro histórico da cidade, sendo a sua
manutenção fundamental para manter vivo este espaço da cidade, cuja desertificação tem sido
uma constante, acrescendo ainda o valor arquitetónico do edifício (em que três dos seus tetos
trabalhados foram objeto de manutenção recente), não existindo na região outra pousada de
cariz histórico e cultural.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos legais
e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares, o seguinte:
1 – Que critérios presidiram à seleção da pousada de Leiria para encerramento?
2 – Foram encetados contactos com o município com vista à manutenção da pousada em
funcionamento, em particular no período de Verão?
3 – Trata-se de uma opção definitiva ou meramente vocacionada para a requalificação da
pousada? Em caso de encerramento provisório, quando prevê o Governo proceder à sua
4 – Qual o destino dos trabalhadores da pousada? Em caso de cessação definitiva dos
respetivos contratos, qual o montante das indemnizações pagas?
5 – Como pretende o Governo articular a opção de encerramento com a revisão em curso do
modelo de gestão das pousadas?
X 1897 XII 1
18:09:40 +00:00
Encerramento da Pousada de Juventude da Guarda
adicional de preocupação quanto ao destino da rede da Movijovem. No caso da pousada da
Guarda, a sua localização no interior do País representava um polo de atração de mobilidade
jovem e um fator de promoção da oferta turística rica da região, pelo que se torna um
equipamento revestido de importância crucial para o desenvolvimento da cidade e do distrito.
1 – Que critérios presidiram à seleção da pousada da Guarda para encerramento?
X 1898 XII 1
18:09:37 +00:00
Encerramento da Pousada de Juventude de Portalegre
adicional de preocupação quanto ao destino da rede da Movijovem. No caso da pousada de
Portalegre, a sua localização no interior do País representava um polo de atração de mobilidade
1 – Que critérios presidiram à seleção da pousada de Portalegre para encerramento?
X 1899 XII 1
18:09:35 +00:00
Encerramento da Pousada de Juventude de Setúbal
Setúbal, a sua proximidade com o espaço privilegiado do Parque Natural da Arrábida e de Tróia
e a sua localização no centro de uma capital de distrito integrada na Área Metropolitana de
Lisboa apontam para um potencial de valorização que não pode ser desconsiderado.
1 – Que critérios presidiram à seleção da pousada de Setúbal para encerramento?
X 1900 XII 1
18:09:32 +00:00
Encerramento da Pousada de Juventude de Vila Real
adicional de preocupação quanto ao destino da rede da Movijovem. No caso da pousada de Vila
Real, a sua localização no interior do País representava um polo de atração de mobilidade
1 – Que critérios presidiram à seleção da pousada de Vila Real para encerramento?
No passado dia 30 de Dezembro de 2011, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma
pergunta a este Ministério onde alertava para os problemas que os trabalhadores da empresa
Cerâmica de Valadares enfrentam.
Na pergunta, alertámos para o facto de os trabalhadores desta empresa estarem atravessar um
período de enormes dificuldades pelo facto de a empresa não ter pago o subsídio de natal e a
totalidade do mês de Dezembro.
Acontece que, não tendo ainda este Ministério respondido, e uma vez que a situação de salários
em atraso se mantém, com graves consequências para os trabalhadores, e tendo em conta que
os trabalhadores continuam a lutar pela defesa dos seus direitos e pela manutenção dos seus
Importa, com carácter de urgência, que este Ministério intervenha e seja uma parte ativa na
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto, com carácter de urgência, ao
1.º Que medidas tomou este Ministério para salvaguardar os direitos destes trabalhadores?
2.º Tendo em conta a importância desta empresa para a produção nacional, que medidas tomou
este Ministério para salvaguardar os postos de trabalho destes trabalhadores?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012.
X 1901 XII 1
18:09:30 +00:00
Salários em atraso na empresa “Fábrica Cerâmica Valadares, SA”
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O programa de animação " Allgarve" nasceu em 2007 e, ao longo dos 4 anos da sua vigência,
emergiu como um sorvedouro de dinheiros públicos cujos objectivos no que concerne a
valorização do destino turístico, a atracção de turistas e ao combate à sazonalidade ficaram
largamente aquém das legítimas expectivas que os operadores turísticos e agentes económicos
conexos cultivaram a este propósito.Muitos milhões foram depositados neste logro, mas o
retorno afigura-se escasso e improdutivo.Tratou-se por isso de uma oportunidade perdida, já
que o programa degenerou numa panóplia inusitada de iniciativas de cariz local e regional que
não qualificaram a oferta turística nem contribuíram para forjar o ressurgimento de um sector
que precisa de diversificar o produto, readaptar-se ao perfil dos turistas e acrescentar valor ás
experiências que pode oferecer, num quadro de uma voraz concorrência global em que não
basta alicerçar a posição do destino no segmento de sol e mar negligenciando componentes
com exponencial margem de crescimento e em que o Algarve possui vantagens comparativas. Ao invés de se terem concentrado esforços, energias e meios financeiros para conceber e
executar um leque reduzido mas valioso de iniciativas marcantes ,disseminadas pela época
baixa, e cujo efeito âncora contribuísse para um destino para todo o ano, optou-se por canalizar
recursos públicos para animar uma temporada cujas realizações culturais já tinham uma
assinalável expressão, sobrepondo eventos e não adoptando uma estratégia que conciliasse o
binómio animação - promoção externa . Atendendo a que têm sido divulgadas notícias por diversos órgãos de comunicação social que
dão conta da iminente extinção do programa " allgarve" e que a Sra.Secretaria de Estado do
Turismo declarou que a iniciativa em causa " não era a forma mais correcta de promover a
De acordo com as disposições regimentais em vigor, os deputados abaixo-assinados solicitam
ao Governo que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1. Já foi tomada alguma decisão sobre a extinção do programa Allgarve?
2.Em caso afirmativo, pondera o Governo conceber um novo programa cuja filosofia seja
assegurar um forte impacto externo e a valorização da marca Algarve com eventos de prestígio
X 1902 XII 1
18:09:28 +00:00
Extinção do Programa " Allgarve"
3. Durante o período de vigência do programa, qual foi o montante dispendido pelo Estado para
assegurar o financiamento do Allgarve?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
O assunto em questão prende-se com o ponto 19 do Memorando de Entendimento, no qual está
previsto uma redução de 20%, por ano, do número de serviços locais de finanças, até 2013.
Sendo residual a existência de mais de um serviço por concelho, poderá deduzir-se que
estamos na eminência de ver várias localidades ficarem privadas destes serviços.
É da máxima importância perceber quais os critérios que vão presidir ao encerramento de
alguns serviços. Nomeadamente, se são critérios relacionados com o número de contribuintes
ou com o valor da receita arrecadada, ou se também atendem a outros fatores como, por
exemplo, a situação geográfica.
Tendo em conta que nos meios rurais os contribuintes não têm facilidade para se servir dos
meios informáticos e internet para tratar dos seus assuntos fiscais.
Tendo em conta a relevante importância dos serviços de finanças para o comércio e serviços,
nos concelhos mais pequenos, nomeadamente, nos concelhos do Alto Minho.
Não ignorando a necessidade de racionalização/reestruturação dos serviços, perguntamos a
Vossa Excelência que diligências estão a ser feitas pelo Ministério que tutela no sentido de que
a decisão que venha a ser tomada considere também a particularidade e a especificidade da
situação e a defesa dos interesses de uma população bastante debilitada e desprotegida.
CARLOS ABREU AMORIM(PSD)
ROSA AREZES(PSD)
X 1903 XII 1
18:09:27 +00:00
Redução do número de Serviços locais de Finanças
O Sistema de Compras Públicas foi criado pelo Estado com o objetivo de dar maior
transparência às suas contas, pelo que, à priori, deveria constituir um exemplo de sucesso,
racionalização e resposta efetiva às necessidades de cada estabelecimento de ensino.
Através do Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP), cuja atualização está a cargo da
Agência Nacional de Compras Públicas (AGNP) pretende-se facilitar todo o processo de
compras, simplificando os procedimentos de aquisição de bens e serviços, na medida em que
estes se desenvolvem ao abrigo dos acordos quadro (AQ) celebrados pela ANCP, E.P.E..
No entanto, a realidade mostra-se bem diferente daquele que seria o objetivo de fundo desta
funcionalidade, à qual as escolas aderiram, juntamente com toda a Administração e empresas
Com efeito, o que se constata atualmente é um sistema demasiado burocratizado, complexo e
moroso, sendo que são já muitos os estabelecimentos de ensino que vão fazendo constar o seu
descontentamento e repudio pela obrigatoriedade de recurso a esta Central de Compras.
De entre as críticas generalizadas, sobressaem aspetos como a fraca qualidade dos materiais, a
vinculação a preços mais elevados do que aqueles que seriam contratados entre as próprias
escolas e as empresas, o total desconhecimento dos fornecedores, os procedimentos
extremamente burocráticos e complexos, a morosidade na concretização dos pedidos, o sistema
informático falível, moroso e pouco fiável e ainda o facto de as necessidades serem decididas a
longo prazo, sem efetivo conhecimento do que será necessário em cada momento. Para além disso, este complexo sistema não vem acompanhado de ações de formação que
permitam às escolas conhecer o procedimento e utilizar a plataforma informática sem riscos e
de forma mais fácil, sendo certo que este conhecimento só pode ser adquirido através das
ações de formação promovidas pelas próprias empresas contratantes e a preços exorbitantes. A tudo isto acresce a existência de produtos que, apesar de integrados nas categorias
abrangidas pelo acordo-quadro, não constam no mesmo, carecendo por isso de autorização por
parte da tutela, mediante um pedido de exceção. As aquisições das escolas, nomeadamente de
âmbito técnico-pedagógico, reportam a um excessivo número de pedidos de exceção. Ora, num
sistema já por si burocrático e moroso, este regime vem contribuir para o crescimento dos
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18:09:24 +00:00
Funcionamento do Sistema de Compras Públicas
períodos de espera, sendo que, muitas vezes, o processo prolonga-se por mais de 4, 5, 6
meses, com prejuízos óbvios para as escolas e alunos. Assim, vem-se assistindo a um acentuar de apelos por parte das escolas, seja para a
realização de ações de formação, seja para a efetiva resolução dos problemas supra
identificados, de modo a que esta Central de Compras cumpra com os objetivos para os quais
foi concebida. Neste sentido, e porque é de todo o interesse a procura por uma solução ajustável a estes
problemas, os deputados signatários, através de V. Exa., requerem ao Ministro da Educação e
Através de que mecanismo é avaliada a eficácia da Central de Compras no seio da
Os problemas registados no acesso e utilização da plataforma informática são objeto de
alguma intervenção?
Pretende o Governo agilizar procedimentos sempre que um produto não conste no catálogo
Que iniciativas pretende o Governo desencadear, de forma a simplificar e clarificar o acesso
à Central de Compras?
Pretende o Governo encetar ações de formação nos diversos estabelecimentos de ensino,
que permitam uma utilização esclarecida e simplificada da plataforma?
O Deputado signatário solicita a V. Ex.ª se digne fazer submeter a S. Ex.ª o Ministro da Saúde a
pergunta que infra se formula:
Todos os estudos credíveis comprovam a existência do chamado “risco moral” nas prestações
de saúde, isto é, que, sendo um serviço gratuito, haverá um consumo superior ao que existiria
sem essa gratuitidade e também que esse consumo será tendencialmente superior à real
necessidade do utente. Por isso, a introdução de taxas moderadoras, em tese, produz efeitos
positivos de eficácia do sistema, racionalizando-o, sem prejuízo na saúde do utente.
Porém, esses mesmos estudos convergem, todos eles, no reconhecimento de duas exceções a
essa regra ou, melhor dito, de dois efeitos nefastos da supressão da gratuitidade: piora a saúde
dos economicamente carenciados, bem como a dos doentes crónicos. É que, nestes dois
segmentos, constata-se que o custo dissuade a procura, para além do clinicamente tolerável,
com óbvias consequências nefastas para a saúde. E foi precisamente para obstar a este efeito
perverso que legalmente se instituíram as isenções do pagamento de taxas moderadoras para
os casos de insuficiência económica.
Sucede que Portugal, no último mês de 2011 (dados do EUROSTAT), experimentou a maior
subida no desemprego em toda a UE, passando de 13,2% para 13,6% da sua população ativa,
atingindo um número recorde de perto de 800.000 desempregados.
Tendo presente este impressionante número, torna-se insustentável que o Governo continue a
manter o atual critério legal de definição de insuficiência económica, que reporta essa condição
aos “rendimentos do agregado familiar conhecidos no ano civil imediatamente anterior”. Neste
momento excecional, só há uma decisão justa, que é a da lei passar a considerar a situação
económica atual destes quase 800.000. Sob pena de, não o fazendo, se criar um risco para a
saúde pública, com perto de um milhão de portugueses a inibirem-se de recorrer, por
insuficiência económica real, ao SNS.
Quando 800.000 dos nossos concidadãos estão hoje a viver o drama do desemprego e, por
isso, a viver com rendimentos obviamente inferiores – e inferiores em muito – aos rendimentos
que aufeririam no ano passado, quando estavam empregados, está o Governo disponível para
alterar o atual critério legal de definição de insuficiência económica?
X 1905 XII 1
18:09:22 +00:00
Critério legal para determinação de insuficiência económica nas prestações de saúde
O Tribunal do Nordeste, na ilha de São Miguel, tem tido uma existência acidentada e já foi
criado, extinto e recriado várias vezes.
O povo e as autoridades do Concelho estão por isso habituados às flutuações dos
humores dos governantes do Terreiro do Paço e mantêm-se unidos na defesa vigorosa
do seu Tribunal, que lhes garante Justiça próxima e acessível a quem a ele necessita
O Tribunal do Nordeste foi restaurado em 1974 e tem funcionado com encargos mínimos
para o Estado, já que as instalações são fornecidas pela Câmara Municipal, sempre
empenhada no seu melhoramento.
Em 2004, um Governo PSD/CDS chegou mesmo a desencadear, para um terreno cedido
pelo município, o processo de construção do Palácio da Justiça do Nordeste, logo a
seguir abortado violentamente pela governação socratiana, que aliás consta também
programou extinguir o Tribunal em questão, só não o tendo conseguido porque o Povo
Português se encarregou de a expulsar do poder, em eleições livres.
Com esses antecedentes, todos os nordestenses e os açoreanos em geral estão
indignados com o anúncio da extinção do Tribunal do Concelho do Nordeste!
Os argumentos invocados para justificar medida tão gravosa foram já rebatidos em
documento parlamentar dirigido ao Governo pelos nossos colegas Deputados dos
Açores eleitos pelo PS, o que nos dispensa de os repetir, porque os elementos por eles
citados são exactos e não podem por isso ser contraditados pela sonolenta burocracia da
régua e esquadro…
As peculiares condições orográficas do Concelho do Nordeste impõem que o Tribunal
mantenha a porta aberta, por uma questão de respeito pela cidadania da sua população.
X 1906 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.02 18:13:55 Z
Anunciada extinção do Tribunal no concelho do Nordeste, na Região Autónoma dos
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
a) Durante o anunciado processo de consultas sobre o novo mapa judiciário, vai o
Governo ouvir os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores? b) Cuidará o Governo de pedir expressamente parecer à Câmara e à Assembleia
Municipal do Nordeste, por ser o único Tribunal preliminarmente anunciado para extinção
na Região Autónoma dos Açores? c) Já tomou o Governo conhecimento — ou vai tomar — da posição dos representantes,
concelhio e regional, da Ordem dos Advogados, que são também favoráveis à
manutenção do Tribunal do Nordeste? d) A especialização dos juízes poderá ser estendida ao Nordeste, rodando os
magistrados para irem prestar Justiça aos interessados conforme a matéria dos
processos? e) A anunciada especialização não vai afinal facilitar a deslocação de magistrados ao
Tribunal do Nordeste — e também aos outros — com custos mínimos para o Estado,
compatíveis com as exigências da Troika e com evidente vantagem para os cidadãos?
Lisboa e Sala das Sessões, 2 de Fevereiro de 2012
Veio noticiado na comunicação social o encerramento de um terço dos Centros Novas
Oportunidades do país. A somar aos 20 centros já encerrados pelo Ministério da Educação e
Ciência em dezembro passado, totalizam 150 centros encerrados.
As escolas com Centros Novas Oportunidades são escolas que têm no seu projeto educativo
vias alternativas ao ensino regular de conclusão do ensino obrigatório bem como de sistemas de
Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) para jovens e adultos. Os
Cursos de Educação e Formação (CEF), para mais de 15 anos, os Cursos de Educação e
Formação de Adultos (EFA), a partir dos 18 anos, o Sistema RVCC Escolar, também a partir de
18 anos e ainda as Formações Modulares. Para estes jovens e adultos, estas formações
constituem a derradeira oportunidade de verem a sua experiência profissional reconhecida ou
de adquirirem uma formação que lhes abra as portas ao exercício de uma profissão.
Ora, os despedimentos efetuados de técnicos de CNO’s, para os quais o Bloco de Esquerda já
alertou em perguntas que dirigiu ao Ministério da Economia e do Emprego, bem como a
permanente ameaça que paira sobre o programa Novas Oportunidades desde que este governo
tomou posse, que agora se efetiva com o fecho compulsivo de dezenas de centros e com o
anúncio do fim do financiamento garantidos dos restantes até agosto, faz temer pela
continuidade destas formações e certificações.
Os partidos que sustentam o governo têm afirmado, em diversas ocasiões, que o Programa
Novas Oportunidades está a ser alvo de um estudo, e que é este estudo que sustenta a
estratégia do governo relativamente às Novas Oportunidades.
O que é facto é que ninguém conhece estes estudos, nem os grupos parlamentares nem as
próprias escolas que, pelos testemunhos que nos têm feito chegar, desconhecem em absoluto
qualquer avaliação que o Ministério esteja a promover sobre o Programa.
O que se sabe é que não houve autorização para abertura de novas turmas de Educação e
X 1907 XII 1
18:09:19 +00:00
Encerramento de Centros Novas Oportunidades
Formação de Adultos, que há centenas de pessoas em listas de espera porque as inscrições
nos CNO’s dispararam com o aumento dos inscritos nos centros de emprego, que se cortaram
nas ajudas de custo, obrigando a muitos formadores/professores a pagarem dos seus bolsos as
chamadas itinerâncias, que se procederam a despedimentos apesar de a procura ter
O Bloco de Esquerda considera que o Programa Novas Oportunidades merece outra atenção.
Está montada uma rede por todo o país, que tem servido milhares de pessoas desde a sua
implementação. Envolve centenas de profissionais que não podem ser, de um momento para o
outro, descartados e tem permitido uma última oportunidade a milhares de pessoas.
Pode o Ministério da Educação e Ciência explicar o que fundamentou o encerramento de
cada um dos Centros de Novas Oportunidades agora anunciado?
O que pretende o Ministério dizer ao informar que os restantes Centros Novas Oportunidades
só têm financiamento garantido até agosto?
Pode o Ministério disponibilizar os estudos que estão a ser realizados sobre este programa,
designadamente as escolas com CNO’s que estão a ser alvo dessa avaliação?
Como explica o Ministério que não haja autorização de abertura de novas turmas de
Educação e Formação de Adultos se o número de candidatos tem vindo a aumentar?
Está o Ministério em condições de informar sobre quanto poupou com o encerramento dos
150 CNO’s desde dezembro e quanto pretende ainda poupar com cortes no Programa Novas
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda que está a ser
ponderado o encerramento da Escola Básica de Santo António, freguesia da Parede em
Esta escola pertence ao Agrupamento de Escolas de Santo António, que tem 3 jardins-deinfância e 5 escolas primárias, servindo um total de 1500 alunos. A escola em causa é sede do
Agrupamento. Pais e encarregados de educação têm manifestado apreensão relativamente ao
futuro da EB de Santo António.
Vale a pena relembrar que esta escola foi planeada para 20 anos, e 40 anos depois da sua
construção, a escola mantém as mesmas instalações, altamente precárias. Integrou os e as
jovens do antigo bairro das Marianas, relativamente aos quais fez um trabalho notável de
integração, é uma instituição reconhecida a todos os níveis, pelo seu investimento nos alunos e
alunas, pela sua cultura de escola, pela memória das gerações que por ela passaram.
Facto é que o anterior governo se comprometeu com uma intervenção de fundo nesta escola,
pois a mesma fazia parte dum lote de cerca de 50 escolas básicas cuja intervenção era
manifestamente urgente. Ao que parece, o anterior Ministério da Educação não chegou a acordo
com a Câmara Municipal de Cascais (CMC) sobre a verba a transferir, o que levou a CMC a
pedir à escola que disponibilizasse também alguma verba, o que a escola não podia suportar. O
resultado é uma escola a precisar de intervenção urgente mas que ficou a meio caminho das
negociações entre Ministério e CMC.
Destas negociações resultaram duas situações penosas para a escola. Por um lado, na
iminência de uma intervenção de fundo, a escola retirou há 2 anos um campo de relva sintética
a partir do qual gerava alguma receita própria, para a suposta instalação dos estaleiros que
nunca chegaram; por outro lado, a escola não foi incluída na rede do Plano Tecnológico da
Educação, ficando a atualização do equipamento muito aquém do necessário; aliás, só agora
estão a ser instalados novos computadores por via de requerimento da escola à DRELVT.
X 1908 XII 1
18:09:17 +00:00
Encerramento da Escola Básica de Santo António, na freguesia da Parede, em
Este conjunto de impasses, associado à privilegiada localização dos terrenos onde a escola se
encontra instalada (com os normais interesses imobiliários à custa do património cultural e do
investimento pessoal de dezenas de professores e milhares de alunos que ao longo dos anos
construíram uma escola de referência), indicia o percurso típico de venda de património público.
Neste sentido, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda associa-se à preocupação
manifestada por alguns pais e encarregados de educação sobre a possibilidade de fecho da
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento de algum plano, seja governamental
seja da própria Câmara Municipal de Cascais, de encerramento da Escola Básica de Santo
António na Parede?
A concretizar-se o anunciado encerramento, pode o Ministério explicar para onde serão os
alunos e os funcionários, docente e não docentes, encaminhados?
Caso este não se venha a concretizar, pretende o Ministério envidar esforços no sentido da
tão necessária intervenção nas instalações da escola?
Pode o Ministério disponibilizar toda a informação, estudos e avaliações que existam
relativamente à área de construção em causa, ou seja, aos terrenos onde se encontra
localizada a EB de Santo António?
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79 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012
80 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012
81 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012
82 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012
83 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012
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85 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012
86 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012
87 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012
88 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012
89 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012
90 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012
91 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012
92 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012
93 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012

References: artigo 9

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 artigo 156
 artigo 155
 artigo 12
 artigo 229

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 artigo 4
 artigo 149