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Timestamp: 2018-05-23 19:38:06+00:00

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Dispõe sobre a concessão de Título de Especialista no âmbito do Conselho Federal de Fonoaudiologia e dá outras providências. - PDF
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Maria Antonieta Ventura Vilaverde
1 Resolução CFFa nº 268, de 03 de março de 2001 Dispõe sobre a concessão de Título de Especialista no âmbito do Conselho Federal de Fonoaudiologia e dá outras providências. O Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 10, inciso 2º, da Lei 6965/81 e pelo art. 2º, item IV de seu Regimento Interno, Considerando a importância da criação do Título de Especialista em Fonoaudiologia, no âmbito do Conselho Federal de Fonoaudiologia, Considerando os grandes avanços conquistados pela ciência Fonoaudiológica, os quais têm levado à identificação de áreas de conhecimento específico de grande importância para a atuação profissional do Fonoaudiólogo em diferentes locais, Considerando a reunião realizada durante o X Encontro Internacional de Audiologia, em abril de 1995, em Bauru, onde o tema foi amplamente discutido, Considerando as sugestões apresentadas durante o Fórum de Especialização em Fonoaudiologia, realizado em Brasília, em Março de 1996, Considerando as normativas do MEC pertinentes à essa Resolução, em especial o Parecer nº 908/98, aprovado em e a Resolução nº 03/99 de da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, Considerando as discussões entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, Considerando as sugestões apresentadas por fonoaudiólogos e Coordenadores de Cursos de Pósgraduação, R E S O L V E : Artigo 1º - A especialidade é uma área particular do conhecimento, exercida por profissional qualificado a executar procedimentos de maior complexidade, na busca de eficácia e da eficiência de suas ações, visando formar profissionais para atender a uma demanda específica das necessidades sociais. Artigo 2º - O anúncio do exercício das especialidades em Fonoaudiologia obedecerá ao disposto nesta Resolução. Artigo 3º - O Título de Especialista, concedido pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, aos profissionais Fonoaudiólogos, inscritos regularmente nos respectivos Conselhos, obedecerá o que estabelece a presente Resolução. Parágrafo 1º - Cabe privativamente ao Conselho Federal de Fonoaudiologia normatizar e conceder o Título de Especialista em Fonoaudiologia. Parágrafo 2º - Os Títulos de Especialista somente terão validade quando concedidos pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia. Parágrafo 3º - A divulgação do Título de Especialista somente será permitida aos outorgados pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia e mediante anotação na carteira profissional como especialista. 1
2 Parágrafo 4º - Ficará sujeita a infração do artigo 10, inciso I, do Código de Ética Profissional sendo passível de punição conforme os artigos 21 e 22 da Lei nº 6.965/81, o Fonoaudiólogo que se intitular Especialista, sem a devida outorga pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia. Art. 4º - Resolução própria tratará das áreas de especialidades objeto de registro junto ao Conselho Federal de Fonoaudiologia. Art. 5º - Para habilitar-se ao Título de Especialista, o Fonoaudiólogo deverá, além de comprovar experiência clínica, não acadêmica, como autônomo ou empregado, na área pretendida nos últimos 03 (três) anos, atender a um dos seguintes critérios: 01. conclusão de Curso de Especialização de acordo com o disposto nesta Resolução e registrado no Conselho Federal de Fonoaudiologia, com apresentação do certificado, do histórico escolar, da capa e do resumo da monografia cujo tema deverá ser obrigatoriamente na área do Curso. 02. docência universitária por no mínimo 10 (dez) anos, com apresentação da carteira de trabalho assinada e carta da direção da Instituição, comprovando a disciplina ministrada. 03. ser fonoaudiólogo há mais de 15 (quinze) anos, e comprovar, através de certificado e histórico escolar, a conclusão, até 1995, de Cursos de Especialização (no mínimo 360hs/aula), aperfeiçoamento (no mínimo 180hs/aula) e/ou extensão (no mínimo 100hs/aula), de reconhecida idoneidade científica, que totalizem, no mínimo, 500 horas e tenham 80% de carga horária destinados à área fonoaudiológica e pertinente à especialidade almejada. Parágrafo 1º - A comprovação de experiência clínica como autônomo, na área pretendida, prevista neste artigo, deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: comprovante de pagamento de anuidade do CRFa nos últimos 03 (três) anos; 05 (cinco) declarações da prática fonoaudiológica (modelo elaborado pelo CFFa), sendo que 03 (três) deverão ser obrigatoriamente assinadas por fonoaudiólogos especialistas da área e as demais poderão ser de profissionais afins; 05 (cinco) declarações de clientes atendidos devidamente comprovadas (modelo elaborado pelo CFFa). Parágrafo 2º - A comprovação de experiência clínica com vínculo empregatício, na área pretendida, prevista neste artigo, deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: comprovante de pagamento de anuidade do CRFa nos últimos 03 (três) anos; cópia da carteira de trabalho assinada ou documento similar e carta da direção comprovando a área de atuação. Parágrafo 3º - A documentação apresentada pelo fonoaudiólogo dentro dos critérios do presente artigo, só poderá ser utilizada para obtenção de um único Título de Especialista e na área pretendida pelo profissional. Parágrafo 4º - Todos os documentos enviados devem ser cópias autenticadas, com exceção das declarações que deverão ser originais. Artigo 6º - Para fins de registro, as Instituições ministrantes de Curso de Especialização deverão atender os seguintes requisitos: 01. preencher uma ficha de inscrição, que permanecerá nos arquivos do Conselho Federal de Fonoaudiologia, onde constarão os seguintes dados:. nome da Entidade ministrante, endereço e CGC;. curso(s) ministrado(s);. nome do Coordenador, seu número de inscrição no CRFa e Titulação de Especialista que deverá ser na área do Curso. 2
3 02. no sistema de seleção de candidatos exigir-se-á como requisito obrigatório o número de inscrição no CRFa. Não poderão ser aceitos alunos graduandos nos cursos de Pós-graduação; 03. para o registro, serão analisados os documentos enviados e realizada visita de um Conselheiro Federal ao curso, conforme protocolo de visita (modelo elaborado pelo CFFa); 04. o início do curso somente poderá ocorrer após o seu registro no Conselho Federal de Fonoaudiologia; 05. a denominação do Curso deverá definir sua especialidade; 06. será exigida carga horária mínima de 500hs/aula para as especialidades em Fonoaudiologia; 07. na carga horária mínima é obrigatória a inclusão das disciplinas de Ética do Profissional Fonoaudiólogo e Legislação Fonoaudiológica, com um mínimo de 15 (quinze) horas/aula, de Metodologia do Trabalho Científico, com um mínimo de 40 (quarenta) horas/aula teóricas e 10 (dez) horas/aula de orientação à monografia e 10 (dez) horas/aula de Biossegurança em Fonoaudiologia ; 08. a área de concentração específica da especialidade corresponderá a um mínimo de 400 (quatrocentas) horas/aula, contendo necessariamente 1/3 de aulas práticas que, deverá prever o domínio do conhecimento teórico aplicado a prática na forma de vivência, estudo de casos e supervisão clínica; 09. deverá ser apresentada a relação das disciplinas, dos respetivos docentes e ementa, podendo o Conselho Federal de Fonoaudiologia solicitar também o conteúdo programático das disciplinas; 10. relação do corpo docente acompanhada da respectiva titulação, que deverá ser no mínimo a de especialista na disciplina que ministra e carta de aceite de próprio punho; 11. número máximo de 40 (quarenta) alunos matriculados em cada turma; 12. no Certificado deverá constar a denominação do Curso, seu número de registro no Conselho Federal de Fonoaudiologia, período de sua realização, carga horária total e a média obtida pelo aluno; 13. os cursos serão de no mínimo 01(hum) e, no máximo, 02 (dois) anos de duração, sendo que o aluno terá prazo de 03 (três) anos para conclusão; 14. para a conclusão do Curso exigir-se-á uma monografia, cujo assunto deverá, obrigatoriamente, estar voltado para a área de especialidade a que se destina o curso, com orientação obrigatória e registrada; 15. manter biblioteca com livros, revistas e periódicos. Artigo 7º Na hipótese de quaisquer alterações introduzidas na programação ou na estrutura de curso com nova turma ou de curso em andamento, estas deverão ser comunicadas no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Federal de Fonoaudiologia. Artigo 8º O Conselho Federal de Fonoaudiologia terá 60 (sessenta) dias para emitir Certificado de Registro do Curso de Especialização, onde devem constar os seguintes dados: a) nome do curso; b) especialidade; c) data do registro e validade do curso; d) nome da entidade mantenedora; 3
4 e) nome do Coordenador e seu número de inscrição no Conselho Regional de Fonoaudiologia. Parágrafo único - O Certificado de Registro do Curso de Especialização terá validade correspondente a 5 (cinco) anos, quando deverá ser solicitada a sua renovação. Artigo 9º Os alunos matriculados em Curso de Especialização (500 horas/aula), Mestrado ou Doutorado em andamento, ou com início até setembro de 2001, não necessitarão comprovar a experiência clínica prevista no artigo 5º. Artigo 10 - O Conselho Federal de Fonoaudiologia poderá descredenciar qualquer Curso que não atenda as normas desta Resolução. Artigo 11 Poderão ser concedidos até 2 (dois) Títulos de Especialista para cada profissional. Artigo 12 O requerimento para a concessão do Título de Especialista e sua subsequente anotação, será encaminhado, pelo fonoaudiólogo, ao Conselho Federal de Fonoaudiologia. Parágrafo 1º - O Fonoaudiólogo dirigirá um requerimento ao Conselho Federal de Fonoaudiologia, instruído com cópias autenticadas dos documentos que o corroborem, observando as condições do artigo 5º. Parágrafo 2º - O Fonoaudiólogo deverá enviar sua Carteira Profissional de Fonoaudiólogo, para as devidas anotações. Parágrafo 3º - O Fonoaudiólogo deverá enviar declaração original e recente do CRFa de sua jurisdição, comprovando data de inscrição no CRFa e regularidade financeira e administrativa. Parágrafo 4º - O Conselho Federal de Fonoaudiologia, após análise da documentação apresentada e constatada a sua autenticidade, dará parecer conclusivo sobre a concessão do Título de Especialista, que será registrado em livro específico próprio, mediante transcrição de seus elementos identificativos. Parágrafo 5º - Após a concessão do Título de Especialista, o Conselho Federal de Fonoaudiologia procederá a devida anotação na Carteira de Identidade Profissional e emitirá um Certificado de Especialista, que deverá conter: nome do fonoaudiólogo especialista, número de registro no CRFa, especialidade e número do Título concedido, com a devida anotação: Válido em todo território nacional. Artigo 13 Após o registro pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, será feito um despacho, por meio de ofício, ao Conselho Regional de origem, do qual deverão constar os dados referidos no artigo anterior. Artigo 14 Do indeferimento da concessão do Título de Especialista caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, dirigido ao Conselho Federal de Fonoaudiologia. Artigo 15 Após a concessão, caberá aos CRFas fiscalizar a atuação do profissional não especialista, impedindo que este, não qualificado, utilize título que não lhe tenha sido oficialmente outorgado. Artigo 16 A Comissão Especial de Análise de Título de Especialista e Cursos de Especialização - CATECE, terá em sua composição no mínimo 01 (hum) conselheiro federal efetivo especialista em cada uma das áreas de especialidade. Parágrafo 1º - Não havendo conselheiro federal especialista em uma determinada área, a CATECE indicará o nome de conselheiro regional efetivo especialista para compor a Comissão. 4
5 Parágrafo 2º - Compete à Comissão Especial de Análise de Título de Especialista e Cursos de Especialização - CATECE, analisar, deferir e indeferir a documentação enviada pelos Fonoaudiólogos que solicitem seu Título de Especialista e pelas entidades mantenedoras de Cursos de Especialização. Parágrafo 3º - A CATECE poderá funcionar por meio de pareceres enviados por seus componentes, ao Presidente da Comissão, uma vez que o Conselho Federal de Fonoaudiologia tem 60 (sessenta) dias para enviar a resposta ao interessado. Parágrafo 4º - Não havendo Sessão Plenária Ordinária, a Comissão poderá emitir parecer conclusivo ad referendum do Plenário. Artigo 17 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia. Artigo 18 Esta Resolução aprovada em 03 de março de 2001, na 19ª Sessão Plenária Extraordinária, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções CFFa nºs 157/96, 184/97 e 219/98. Thelma Costa Presidente Odette A. Fatuch Santos Diretora Secretária 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 10
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 5
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 5
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18