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Timestamp: 2017-11-20 22:37:01+00:00

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José Antonio Savaris - www.joseantoniosavaris.com.br: Prescrição do Fundo do Direito em Matéria Previdenciária: uma ideia óbvia sobre o problema?
No dia 23/08/2001 foi publicada a Súmula 64 da TNU, enunciando que “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos.”
Isso me fez refletir uma vez mais sobre o tema da extinção do direito previdenciário pelo seu não exercício no prazo fixado. E cheguei à mesma conclusão de Nelson Rodrigues: "Para se fazer entender, você precisa repetir uma mesma idéia até cansar, por mais óbvia que seja".
Desde a introdução do instituto da decadência em matéria previdenciária, com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9, de 28/06/1997, tanto a doutrina especializada como a jurisprudência andam apresentam dificuldades para precisar em que termos deve ser interpretado o atual artigo 103, da Lei 8.213/91, verbis:
Em um primeiro momento a questão era saber se a novel legislação se aplicava aos benefícios concedidos em tempo anterior à sua edição. Quanto ao tema, a Primeira Seção do STJ, atualmente competente para o julgamento de causas previdenciárias, orientou que o prazo decadencial para revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários, instituído pela MP 1.523-9/97 (convertida na Lei 9.528/97), deve também ser aplicado para os benefícios concedidos em tempo anterior à inovação legislativa (REsp 1303988, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
Mas “o fato de a Primeira Seção ter registrado entendimento diverso do ora aplicado à espécie, não tem esse o condão de alterar o entendimento monocrático proferido nos autos, vez ser esse uníssono com a jurisprudência pacificada há algum tempo no âmbito desta Terceira Seção, ressalvando-se, ainda, não ser a presente via recursal a mais adequada para que esta Seção reconsidere seu posicionamento que, diga-se de passagem, já está, até então, consolidado” (EDcl no AgRg no REsp 1270589/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012).
O STJ deverá solucionar a questão em sede de Embargos de Divergência.
De sua parte, o STF ainda não se pronunciou sobre o tema, o qual teve reconhecida sua repercussão geral ainda no ano de 2010: "Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência" (RE 626489 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 16/09/2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012 ).
Mas a questão fundamental não é essa. E tampouco é saber se incide o prazo decadencial quando a revisão judicial se relaciona com tempo de serviço não discutido na esfera administrativa. E, com o máximo respeito, também não era fundamental analisar a letra da lei, para descobrir se o direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se igualmente ao prazo decadencial de dez anos (Súmula 64 da TNU).
O que realmente importa nessa discussão é que os direitos humanos são imprescritíveis. A qualquer tempo é possível e necessário fazer cessar a violação de direitos humanos. O direito à Previdência Social é expressamente reconhecido como direito humano em tratados de que a República Federativa do Brasil é signatária.
Em matéria de proteção social, antes da Constituição de 1988, a Declaração Universal dos Direitos dos Homens pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10.12.1948, ratificada pelo Brasil na mesma data, já dispunha em seu artigo XXV:
“ 1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito à segurança, em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias ora de seu controle.
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social”.
Todavia, a obrigatoriedade jurídica de observância dos direitos previstos na Declaração Universal de 1948 se operou em 1966, com a elaboração do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.[1]
Após a Constituição da República, o Brasil ratificou (24.01.92) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que havia sido adotado pela ONU em 16.12.1966.[2] Em seu artigo 9º, é reconhecido o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social. No artigo 10, dispõe-se que deve se conceder à família “a mais ampla proteção e assistência possíveis”, especial proteção “às mães por um período de tempo razoável antes e depois do parto”, com “licença remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados”, além de se reconhecer a necessidade de adoção de medidas especiais “de proteção e assistência em prol de todas as crianças e adolescentes”. No artigo 11 os Estados-Partes reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, assim como a “uma melhoria contínua de suas condições de vida”, “o direito fundamental de toda pessoa de estar protegida contra a fome”. No artigo 12, os Estados-partes no Pacto reconhecem “o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental”, pelo que deverão adotar, com o fim de assegurar o pleno exercício desse direito, “a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras” e “a criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade”.
Já o Protocolo Adicional à Convenção Americana (Protocolo de San Salvador, de 17.11.88), ratificado pelo Brasil em 21.08.96[3], além de garantir especial proteção aos idosos e às pessoas afetadas por diminuição de suas características físicas ou mentais, assegura no art. 9º o direito à Previdência Social, dispondo que “toda pessoa tem direito à previdência social que a proteja das conseqüências da velhice e da incapacitação que a impossibilite, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, as prestações da previdência social beneficiarão seus dependentes”. Outrossim, “quando se tratar de pessoa em atividade, o direito à previdência social abrangerá pelo menos o atendimento médico e o subsídio ou pensão por morte em caso de acidente de trabalho de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença remunerada para a gestante, antes e depois do parto”. Já o art. 10 do mesmo instrumento enuncia que “toda pessoa tem direito à saúde, entendida como o gozo do mais alto nível de bem-estar físico, mental e social”.
Merecem destaque, ainda, as Convenções da OIT, a qual elabora as normas destinadas à regulamentação internacional do Direito do Trabalho e da Seguridade Social, mesmo que o Brasil ainda não tenha ratificado as principais convenções sobre a matéria: a) Convenção de nº 102, que dispôs a chamada “Norma Mínima de Seguridade Social”, b) Convenção de n. 128, que versa sobre as prestações de invalidez, velhice e sobreviventes, c) Convenção de n 157, que trata da preservação dos direitos em matéria da Seguridade Social.[4]
Agora um outro ponto elementar.
Dispõe o artigo 25 do Pacto de San José da Costa Rica que: 1. "Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais”.
É dever do Estado brasileiro, portanto, signatário da Convenção, promover mecanismos judiciais internos adequados e eficazes para o atendimento e a proteção dos direitos humanos, de modo a concretizar-se um verdadeiro Estado Democrático de Direito.
Esse dever de assegurar a proteção dos direitos humanos encontra-se intimamente ligado ao devido processo legal e ao acesso à justiça. Se violado, abre espaço até para a condenação do Estado Brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em outras palavras, será bom para o Estado Brasileiro que o Supremo Tribunal Federal reconheça a ilegitimidade do instituto da decadência em matéria previdenciária.
Outras tantas coisas poderiam ser ditas em defesa da tese, mas por ora me limito a lançar essa provocação ligada à proteção internacional dos direitos humanos previdenciários.
[1] Como ensina Flávia Piovesan, o chamado processo de “juridicização” da Declaração começou ainda em 1949 e foi concluído apenas em 1966. Os referidos pactos internacionais “passavam a incorporar, com maior precisão e detalhamento, os direitos constantes da Declaração Universal, sob a forma de preceitos juridicamente obrigatórios e vinculantes” (PIOVESAN, Flávia. A proteção dos direitos sociais nos planos interno e internacional. In CORREIA, Marcus Orione Gonçalves e CORREIA, Érica Paula Barcha Correia (coord) São Paulo : LTR, 2004, p. 17.
[2] Aprovação: Decreto Legislativo nº 226, de 12 de dezembro de 1991; Ratificação: 24 de janeiro de 1992; Entrada em viogr: 24 de abril de 1992; Promulgação: Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992.
[3] Promulgação no Brasil: Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999.
[4] ROCHA, Daniel Machado da. O direito fundamental à previdência social na perspectiva dos princípios constitucionais diretivos do sistema previdenciário brasileiro. Porto Alegre: 2004, p. 112. As normas mínimas da Seguridade Social (Convenção 102) projetam a Seguridade em nove feixes de proteção: Prestações de Assistência Médica (Parte II), benefícios em caso de doença (Parte III), desemprego (Parte IV), velhice (Parte V), acidentes do trabalho e doenças profissionais (Parte VI), encargos familiares (Parte VII), maternidade (Parte VIII), invalidez (Parte IX) e para os dependentes em caso de morte do trabalhador (Parte X). O nível mínimo de proteção, como se verifica, muito se assemelha aos fundamentos de nosso Sistema Constitucional de Seguridade.
Postado por José Antonio Savaris às 16:35
COMISSÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DA OAB/CE 8 de outubro de 2012 20:03
Mestre Savaris,
Essa sua percepção sobre a prescrição/decadência faz renascer a crença por uma interpretação jurisprudencial em harmonia com os direitos fundamentais, onde a proteção do ser humano vem em primeiro lugar. Os julgadores não podem proteger o estado em detrimento de direitos humanos concebidos internacionalmente. Parabéns pelo brilhantismo do artigo.
Pedro Nicastro 13 de outubro de 2012 19:08
Savaris, o IBDP não tem competência para ingressar com ADIN em face do artigo 103 da Lei 8.213/91? Parabéns pelo artigo, o STF deve atuar na defesa do segurado, o qual é prejudicado constantemente pelas inovações legislativas que retiram direitos e, nunca, acrescentam direitos. Os parlamentares estão regredindo quantos aos direitos Sociais, contrariando o estado democrático de direito. Att.
Adriano Antonio Pazianoto 19 de outubro de 2012 08:47
Prezado Dr. Savaris.
Brilhante vosso entendimento. Certamente nos inspiraremos nele para discutir tal questão em nosso trabalho.
Gabriel Guaraná 14 de novembro de 2012 00:56
Professor, obtive uma decisão positiva da Turma Recursal de Pernambuco afastando a decadência. Como faço para compartilhar com os nobres amigos?
Ps: sou membro do ibdp.

References: artigo 103
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 103