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Timestamp: 2018-10-19 14:32:01+00:00

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Walter Figueiredo de Vieira
1 LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS A livre circulação de capitais é a mais recente e devido à sua dimensão única respeitante a países terceiros a mais ampla de todas as liberdades previstas no Tratado. Inicialmente, os Tratados não previam a plena liberalização da circulação de capitais; os EstadosMembros apenas eram obrigados a eliminar as restrições, na medida necessária para efeitos de funcionamento do mercado comum. Não obstante, como as condições económicas e políticas na Europa e no mundo mudaram, o Conselho Europeu confirmou a realização progressiva da União Económica e Monetária (UEM) em Tal incluía uma maior coordenação das políticas económicas e monetárias nacionais. Por conseguinte, a fase I da UEM introduziu a plena liberdade das transações financeiras, estabelecida inicialmente por uma diretiva do Conselho e posteriormente consagrada no Tratado de Maastricht. Desde então, o Tratado proíbe todas as restrições à circulação de capitais e pagamentos, entre EstadosMembros e entre EstadosMembros e países terceiros. Este princípio teve efeitos diretos, ou seja, não implicou a criação de legislação adicional a nível da UE ou dos EstadosMembros. BASE JURÍDICA Artigos 63.º a 66.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), completados pelos artigos 75.º e 215.º do TFUE em matéria de sanções. OBJETIVOS Devem ser suprimidas todas as restrições à circulação de capitais entre EstadosMembros e entre EstadosMembros e países terceiros. No entanto, no que respeita à circulação de capitais entre EstadosMembros e países terceiros, os EstadosMembros dispõem: (1) da opção de medidas de salvaguarda em circunstâncias excecionais; (2) da possibilidade de impor restrições anteriores a uma determinada data a países terceiros e a certas categorias de circulação de capitais; e (3) de uma base para a introdução dessas restrições ainda que em circunstâncias muito específicas. A liberalização deve contribuir para o estabelecimento do mercado único ao favorecer a livre circulação nos outros domínios (em especial relativamente a pessoas, mercadorias e serviços). A liberalização deve igualmente estimular o progresso económico ao permitir um investimento eficiente do capital, e promover a utilização do euro como divisa internacional, contribuindo assim para o papel da UE enquanto interveniente mundial. Foi também indispensável para a evolução da União Económica e Monetária (UEM) e para a introdução do euro. REALIZAÇÕES A. Esforços iniciais de liberalização (anteriores ao mercado interno) As primeiras medidas comunitárias tiveram um âmbito de aplicação limitado. Uma «Primeira Diretiva», de 11 de maio de 1960, alterada em 1962, liberalizou incondicionalmente o investimento direto, os créditos a curto e médio prazo ligados a transações comerciais e a aquisição de valores mobiliários negociados em bolsa. Alguns EstadosMembros decidiram não Fichas técnicas sobre a União Europeia
2 esperar pelas decisões comunitárias e adotaram medidas nacionais unilaterais, suprimindo assim praticamente todas as restrições aos movimentos de capitais: Alemanha em 1961, Reino Unido em 1979 e os países do Benelux (entre si) em Seguiu-se, então, a Diretiva (72/156/CEE) relativa aos fluxos financeiros internacionais. B. Progressos e liberalização geral na perspetiva do mercado único Foi necessário esperar pelo estabelecimento do mercado único, ou seja, mais de 20 anos, para relançar o movimento iniciado em Duas diretivas, de 1985 e 1986, alargaram a liberalização incondicional aos créditos a longo prazo ligados a transações comerciais e à aquisição de valores mobiliários não negociados em bolsa. A circulação dos capitais foi plenamente liberalizada numa primeira fase pela Diretiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1988, que suprimiu todas as restrições subsistentes aos movimentos de capitais entre residentes dos EstadosMembros a partir de 1 de julho de 1990, tendo em vista o objetivo de concluir o mercado único (até 1993), de transitar do Sistema Monetário Europeu para a UEM e de introduzir o euro. A liberalização alargou-se, deste modo, aos movimentos de capitais de natureza monetária ou quase monetária, suscetíveis de ter um maior impacto na política monetária dos Estados, como os empréstimos financeiros, os depósitos em divisas e as transações de valores mobiliários. A diretiva incluía, de facto, uma cláusula de salvaguarda que autoriza os EstadosMembros a tomar medidas de proteção, quando confrontados com movimentos de capitais de curto prazo de âmbito excecional, de que resulte perturbação grave para a condução da política monetária. Porém, estas medidas tinham o seu alcance limitado a casos devidamente justificados, não podendo o respetivo período de aplicação exceder seis meses (mas, esta disposição não foi aplicada por nenhum Estado-Membro). Permitia igualmente a certos EstadosMembros manterem restrições temporárias, essencialmente sobre os movimentos a curto prazo, mas apenas durante um certo tempo: Irlanda, Portugal e Espanha até 31 de dezembro de 1992, Grécia até 30 de junho de Contudo, o Protocolo n.º 32 ao Tratado da União Europeia (TUE) permite, nomeadamente, que a Dinamarca mantenha em vigor legislação que limita a aquisição de segundas residências por não residentes. C. O regime definitivo 1. Princípio Numa segunda fase, o Tratado de Maastricht, estabeleceu a liberdade de circulação de capitais como uma liberdade consagrada no Tratado. Hoje, o artigo 63.º do TFUE proíbe qualquer restrição à circulação de capitais e pagamentos entre os EstadosMembros, bem como entre EstadosMembros e países terceiros. Tal constitui uma dimensão única, respeitante a países terceiros, desta liberdade específica prevista no Tratado. O artigo em questão proíbe qualquer obstáculo e não apenas os de caráter discriminatório. Estabelece uma proibição geral, que ultrapassa a mera eliminação de tratamento desigual em razão da nacionalidade (ver Processo C-367/98, Comissão contra Portugal, n.º 44). O artigo 65.º, n.º 1, do TFUE permite um tratamento fiscal diferente de não residentes e de investimento estrangeiro, mas que não pode constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada (n.º 3 do artigo 65.º do TFUE). Mesmo quando aplicado a países terceiros, o princípio da liberdade de circulação de capitais prevalece sobre a reciprocidade e sobre a manutenção da capacidade negocial dos EstadosMembros face a países terceiros (ver Processo C-101/05, Skatteverket contra A). O direito à livre circulação de capitais não é afetado pelas obrigações de notificação, isto é, a prestação de informações sobre transações transfronteiriças (por exemplo, pagamentos eletrónicos, numerário e valores mobiliários acima de determinados limiares) para fins de estatísticas do setor externo, utilizadas na balança de pagamentos dos EstadosMembros e da União Monetária Europeia. Fichas técnicas sobre a União Europeia
3 2. Exceções e restrições justificadas Não obstante, as exceções são essencialmente limitadas à circulação de capitais com os países terceiros (artigo 64.º do TFUE). Além da possibilidade de manter as medidas nacionais ou comunitárias, em vigor em 31 de dezembro de 1993 (ou 31 de dezembro de 1999 para a Bulgária, Estónia e Hungria), relativamente aos investimentos diretos e a certas outras operações, o Conselho pode igualmente, após consulta do Parlamento, adotar medidas deliberando por unanimidade, que constituam um retrocesso na liberalização da circulação de capitais com países terceiros. O Conselho e o Parlamento podem adotar medidas legislativas no que respeita à circulação de capitais de países terceiros, que envolvam o estabelecimento de investimento direto, a prestação de serviços financeiros ou a admissão de valores mobiliários nos mercados de capitais (tais como a proposta de regulamento que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os EstadosMembros e os países terceiros (COM(2010) 344) e a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 (JO C 377 E de , p. 203)). O artigo 66.º do TFUE prevê a adoção de medidas urgentes face a países terceiros, mas que não podem exceder o período de seis meses. As únicas restrições justificadas relativamente à circulação de capitais em geral, incluindo a circulação na União, que os EstadosMembros podem decidir aplicar estão estabelecidas no artigo 65.º do TFUE e incluem: medidas que evitem as infrações à legislação nacional (designadamente no domínio fiscal e da supervisão prudencial dos serviços financeiros); procedimentos de declaração dos movimentos de capitais para fins administrativos ou estatísticos; e medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública. Este artigo é complementado pelo artigo 75.º do TFUE, que prevê a possibilidade de sanções financeiras contra indivíduos, grupos ou entidades não estatais para impedir e combater o terrorismo. Nos termos do artigo 215.º do TFUE, podem ser aplicadas sanções financeiras a países terceiros, indivíduos, grupos ou entidades não estatais, com base em decisões adotadas no quadro da política externa e de segurança comum. 3. Consequências da União Económica e Monetária (UEM): Abolição da cláusula de salvaguarda Hoje, a cláusula de salvaguarda está prevista no artigo 144.º do TFUE (em articulação com o artigo 143.º do TFUE). O mesmo permite que se adotem medidas de proteção da balança de pagamentos, quando as dificuldades ponham em risco o funcionamento do mercado interno ou quando surgir uma crise inesperada. Desde 1 de janeiro de 1999, o início da terceira fase da UEM, a cláusula de salvaguarda para enfrentar crises da balança de pagamentos apenas tem sido aplicável aos EstadosMembros que (ainda) não introduziram o euro. D. Disposições relativas às infrações e decisões do Tribunal Quando os EstadosMembros limitam a liberdade de circulação de capitais de uma forma injustificada, aplica-se o processo por infração definido nos artigos 258.º a 260.º do TFUE. Os processos judiciais importantes em matéria de infrações incluíram, nomeadamente, os direitos especiais das autoridades públicas em empresas/setores privados (por exemplo, Comissão/Alemanha (Processo C-112/05 Volkswagen), um processo instaurado contra Portugal, em 2010, no qual o Tribunal confirmou a jurisprudência anterior em matéria de direitos especiais e salientou que a livre circulação de capitais inclui tanto os investimentos «diretos» como os de carteira (Processo C-171/08) e um processo envolvendo um país terceiro (Processo C-452/04 Fidium Finanz). Fichas técnicas sobre a União Europeia
4 E. Pagamentos Em matéria de pagamentos, o artigo 63.º, n.º 2, do TFUE prevê que «no âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos pagamentos entre EstadosMembros e entre EstadosMembros e países terceiros». 1. Harmonização dos encargos relativos aos pagamentos domésticos e transfronteiras na área do euro O Regulamento (CE) n.º 2560/2001 de 19 de dezembro de 2001 harmonizou os encargos cobrados pelos pagamentos domésticos e transfronteiras no interior da área do euro. Entretanto, este foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade. O enquadramento foi, então, melhorado pelo Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros. 2. Novo quadro jurídico dos pagamentos A Diretiva 2007/64/CE relativa aos serviços de pagamento (DSP) estabelece a base jurídica para a criação de um mercado único de pagamentos na UE até O seu objetivo consiste em criar um amplo conjunto de normas aplicáveis a todos os serviços de pagamento na UE para tornar os pagamentos transfronteiras tão fáceis, eficientes e seguros como os pagamentos «nacionais» num Estado-Membro, e promover a eficácia e a redução de custos através de um aumento de concorrência resultante da abertura dos mercados de pagamentos a novos operadores. A DSP estabelece o quadro jurídico necessário a uma iniciativa do setor bancário europeu, designada «Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA)». Os instrumentos SEPA já existiam, mas foram pouco utilizados até ao final de Por conseguinte, em dezembro de 2010, a Comissão propôs um regulamento (COM(2010) 775), que estabelecia datas-limite, a nível da UE, para a migração das antigas transferências a crédito e os débitos diretos nacionais para os instrumentos SEPA, eliminando, assim, gradualmente as transferências a crédito e os débitos diretos nacionais, respetivamente, 12 e 24 meses após a entrada em vigor do regulamento. Esta proposta foi adotada em 2012 (Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009). PAPEL DO PARLAMENTO EUROPEU O Parlamento apoiou energicamente as iniciativas da Comissão a favor da liberalização dos movimentos de capitais. O Parlamento sustentou, no entanto, que esta liberalização deve ser mais avançada no interior da UE do que entre a UE e o resto do mundo, para que a poupança europeia seja canalizada, prioritariamente, para investimentos europeus. Salientou igualmente que a liberalização de capitais deve ser acompanhada da plena liberalização dos serviços financeiros e da harmonização das legislações fiscais, a fim de criar um mercado financeiro europeu unificado. Foi graças à pressão política do Parlamento que a Comissão pôde apresentar legislação sobre a harmonização dos pagamentos domésticos e transfronteiras (Resolução de 17 de junho de 1988). Num domínio relacionado, o Parlamento apoiou o objetivo de um mercado eficiente, integrado e seguro em matéria de compensação e liquidação dos valores mobiliários na UE, na sua resolução não legislativa de 7 de julho de 2005 sobre os sistemas de compensação e liquidação na União Europeia (JO C 157 E de , p. 485), e organizou um seminário sobre Fichas técnicas sobre a União Europeia
5 questões jurídicas relacionadas com os valores mobiliários (ver documento PE sobre o seminário e nota conexa PE ). O Parlamento aguarda atualmente a discussão de outras propostas legislativas no domínio da compensação e liquidação no âmbito do processo legislativo ordinário. Doris Kolassa 05/2016 Fichas técnicas sobre a União Europeia
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A POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA Os artigos 101.º a 109.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) contêm as regras de concorrência no mercado interno. Nos termos destes artigos, são proibidos

References: artigo 63
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 66
 artigo 65
 artigo 75
 artigo 215
 artigo 144
 artigo 143
 artigo 63