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Diário da República, 2.ª série N.º de maio de MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PDF
Diário da República, 2.ª série N.º de maio de MUNICÍPIO DE SANTARÉM
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Débora Belém Valverde
1 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de MUNICÍPIO DE SANTARÉM Aviso n.º 6803/2013 Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, torna público, que por deliberação do Executivo Municipal, em 5 de abril de 2013, e da Assembleia Municipal, em 30 de abril de 2013, foi aprovada a Segunda Alteração do Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém a qual entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série. Segunda alteração do regulamento e tabela geral de taxas do município de Santarém Preâmbulo O projeto do presente Regulamento foi aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Santarém, em reunião ordinária de 26 de março de 2012, tendo sido publicado para apreciação pública e recolha de sugestões, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na sua atual redação, na 2.ª série do Diário da República n.º 69, de 5 de abril de Após apreciação pública foi o referido projeto submetido a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 53.º, n.º 2, alínea a) e 64.º, n.º 6, alínea a), ambas da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, na sessão ordinária de 30 de abril de 2013, de que resultou a segunda alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém que a seguir se publica. 1.º Alterações ao regulamento e tabela de taxas Os artigos 1.º, 8.º, 10.º, 13.º, 19.º, 21.º, 21.º-A, 22.º, 25.º, 27.º, 28.º, 31.º, 33.º, 52.º, 59.º e 62.º do Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém atualmente em vigor, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 9 de julho de 2010, passam a ter a seguinte redação: 1.º O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém é aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo dos artigos 114.º a 118.º do Código do Procedimento Administrativo; das alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro; dos artigos 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, na sua atual redação); no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação; no Regulamento Geral da Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, na sua atual redação; no n.º 3 do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua atual redação; na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário; no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação; no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e nas Portarias n.º 131/2011 e n.º 239/2011, de 4 de abril e 21 de junho, respetivamente, todos na sua atual redação. 8.º a) b) c) d) A liquidação do valor devidas no âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, é efetuada automaticamente no «Balcão do empreendedor». 6 Sem prejuízo do número anterior, quando estejam em causa pagamentos relativos a pretensões no âmbito das comunicações prévias com prazo, o valor da respetiva taxa será liquidado nos seguintes termos: a) Parcela fixa no ato da submissão do pedido (25 %); b) Parcela variável após notificação do deferimento (75 %). 7 No caso de indeferimento da respetiva pretensão, o requerente não tem direito ao reembolso do valor liquidado no ato de submissão. 8 Aos valores consignados no Anexo I ao presente Regulamento, acresce, sempre que devido, o Imposto sobre o Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. 10.º No caso de procedimentos submetidos no âmbito do «Licenciamento Zero», as notificações respeitantes a liquidações adicionais serão efetuadas através do «Balcão do empreendedor». 13.º Nos casos previstos no âmbito do «Licenciamento Zero», o pagamento do valor será efetuado automaticamente no «Balcão do empreendedor». Quando o valor não for automaticamente disponibilizado no balcão, os elementos necessários para pagamento por via eletrónica serão disponibilizados pelo Município, no prazo de 5 dias após a comunicação ou o pedido. 19.º 1 Sem prejuízo do consignado em regulamento próprio e no âmbito das regras do «Licenciamento Zero», o pagamento das licenças renováveis deverá fazer-se, sob pena de caducidade, nos seguintes prazos: a) As licenças anuais, nos meses de janeiro, fevereiro e março, do ano a que dizem respeito, sendo emitido o documento de liquidação, salvo se o particular informar os serviços, por escrito, até ao fim do mês de dezembro do ano anterior, que não deseja a renovação; b) As licenças mensais nos primeiros 8 (oito) dias de cada mês. 21.º a) As pessoas coletivas ou entidades equiparadas, ou as pessoas singulares, a quem a lei confira tal isenção; b) As situações especialmente previstas no presente Regulamento ou nos restantes regulamentos municipais; c) As empresas municipais instituídas pelo Município relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins constantes dos respetivos estatutos, diretamente relacionados com os poderes delegados pelo Município, sendo que, a percentagem de isenção não pode exceder a percentagem correspondente à participação do Município no capital social da empresa. a) b) c) a) b) c) d) e) f) g) h)
2 16540 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de No âmbito do programa municipal Via Expresso Investidor, para além de outros benefícios, o munícipe poderá usufruir de: a) Redução de 20 % nas taxas camarárias, após deliberação do Órgão Executivo; b) Redução acrescida de 5 % nas taxas camarárias, caso crie 6 ou mais postos de trabalho; c) Redução acrescida de 5 % nas taxas camarárias, caso o empresário crie o seu próprio emprego e se encontre na situação de desempregado de longa duração, inscrito no Instituto de Emprego e Formação Profissional. 7 No âmbito do programa municipal Via Expresso Jovem, poderá ser concedida uma redução de até 50 % nas taxas de licenciamento camarário. 8 (Anterior n.º 6.) 9 A instalação de floreiras na área contígua à fachada do estabelecimento fica isenta do pagamento de taxas. 21.º-A 1 Para os efeitos consignados na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º do presente Regulamento e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro) procede-se à fundamentação das isenções de taxas previstas no presente Regulamento, nos seguintes termos: Para os efeitos consignados no disposto no n.º 2 do artigo 21.º do presente Regulamento e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro) procede-se à fundamentação das isenções e reduções de taxas previstas no presente Regulamento, nos seguintes termos: a) b) c) d) e) f) g) Para os efeitos consignados no disposto no n.º 3 do artigo 21.º do presente Regulamento e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro) procede-se à fundamentação das isenções e reduções de taxas previstas no presente Regulamento, nos seguintes termos: a) b) c) d) e) f) g) h) Para os efeitos consignados no disposto no n.º 6 e 7 do artigo 21.º do presente Regulamento e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro) procede-se à fundamentação das reduções dessas taxas, nos seguintes termos: a) Via Expresso Investidor : Esta ação visa a captação e promoção de investimento no âmbito da área administrativa do Município de Santarém, no sentido de promover o desenvolvimento económico e a criação de emprego. b) Via Expresso Jovem : Esta ação visa, no âmbito da área administrativa do Município de Santarém, incentivar a criação e ou expansão de empresas por jovens empreendedores e, simultaneamente, aumentar o número de postos de trabalho nessa área. 5 Para os efeitos consignados no disposto no n.º 9 do artigo 21.º do presente Regulamento e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro) procede-se à fundamentação da isenção dessa taxa, nos seguintes termos: a) Instalação de floreiras na área contígua à fachada do estabelecimento: Esta ação visa, no âmbito da área administrativa do Município de Santarém, incentivar a colocação deste tipo de mobiliário urbano, no sentido de embelezar o espaço público. 22.º a) A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal; b) O objeto do licenciamento, sua localização e caraterísticas; c) As condições impostas no licenciamento; d) A validade da licença, bem como o seu número de ordem. 3 A validade das licenças anuais termina no dia 31 de dezembro, salvo se outro prazo for expressamente fixado, caso em que cessará no dia indicado no documento respetivo. 25.º 1 Todas a licenças concedidas são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, fazê-las cessar, a todo o tempo, sem que haja lugar a indemnização, mediante notificação ao respetivo titular, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, restituindo a taxa correspondente ao período não utilizado, caso se verifique tal situação. 2 Excetuam-se do disposto no número anterior as licenças que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias. 27.º 1 Para efeitos de obtenção de título e liquidação de taxas de ocupação do domínio público ou privado municipal, os interessados devem proceder de acordo com o disposto nos regulamentos respetivos, sendo que, em regra, as taxas respetivas deverão ser pagas antes do início da utilização, sem prejuízo das situações específicas previstas nos regulamentos e em sede do «Licenciamento Zero» º 2 As esplanadas no Centro Histórico e no conjunto da Ribeira de Santarém, beneficiam de uma redução de 50 % definidas. 3 Nas restantes zonas do concelho o uso de uma esplanada, de acordo com o estipulado para o Centro Histórico, beneficia de uma redução de taxas de 25 %. 4 A legalização de ocupação da via pública com esplanadas e mobiliário urbano está sujeita ao pagamento de mais 50 % aplicáveis. 31.º 1 Sem prejuízo do consignado em regulamento próprio e no âmbito das regras do «Licenciamento Zero», as taxas são devidas no momento do deferimento do pedido de licenciamento e serão liquidadas antes do levantamento do alvará de licenciamento º 1 A emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro I do Capítulo XIX da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação e prazos de execução das obras de urbanização, previstos nessas operações urbanísticas. 2 Qualquer aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização está sujeito ao pagamento de 50 % do valor referidas no número anterior, consoante o aumento autorizado.
3 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de º a) Operações de loteamento e obras de urbanização; b) Obras de construção e de ampliação, não inseridas em loteamento; c) Alteração de utilização º a) A avaliação será efetuada por uma comissão composta por três elementos, sendo o primeiro nomeado pela Câmara Municipal, o segundo pelo promotor da operação urbanística e o terceiro designado por cooptação; b) As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos. a) Se o diferencial for favorável ao Município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística; b) Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo Município. c) Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 1 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á à comissão arbitral, referida no Regulamento Municipal de Edificações Urbanas. 62.º º Aditamentos ao regulamento e tabela de taxas São aditados ao presente Regulamento os artigos 5.º-A e 42.º-A, com a seguinte redação: «5.º-A Licenciamento zero 1 A submissão de pretensões no «Balcão do empreendedor», no âmbito do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril («Licenciamento Zero»), referentes à instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, incluindo secções acessórias, encontram-se sujeitas ao pagamento previstas no artigo 101.º do Quadro IX do Capítulo XIX da tabela anexa (Anexo I) ao presente Regulamento. 2 A atualização ou alteração de dados comunicados, a mudança de nome ou insígnia, e a alteração da entidade titular da exploração de estabelecimentos ou armazéns, encontram-se sujeitas ao pagamento das taxas previstas no artigo 139.º do Quadro XV do Capítulo XIX da tabela anexa (Anexo I) ao presente Regulamento. 3 A submissão de pretensões no «Balcão do empreendedor», no âmbito do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril («Licenciamento Zero»), referentes a ocupação de espaço público, horário de funcionamento, prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, encontram-se sujeitas ao pagamento previstas no n.º 3 do artigo 2.º do Capítulo II, n.º 2 do artigo 7.º e n.º 7 do artigo 8.º do Capítulo V, n. os 1 e 2 do artigo 21.º-A e n.º 8 do artigo 23.º do Capítulo VII da tabela anexa (Anexo I) ao presente Regulamento. 4 A atualização ou alteração de dados comunicados, a mudança de nome ou insígnia e a alteração da entidade titular da exploração, encontram-se sujeitas ao pagamento previstas no n.º 8 do artigo 1.º do Capítulo I, n.º 3 do artigo 9.º do Capítulo V, ambos da tabela anexa (Anexo I) ao presente Regulamento. 5 No ato de submissão da pretensão submetida a comunicação prévia com prazo, será pago 25 % do total da taxa, e com o deferimento da pretensão serão pagos os restantes 75 % do valor da taxa, sendo que o indeferimento da pretensão não dá lugar ao reembolso do montante pago no ato de submissão da pretensão do pedido. 6 Quando o requerente pretenda o acesso mediado, acrescem 50 % sobre o valor da taxa devida pelo serviço prestado. 42.º-A Exploração de estabelecimento industrial de tipo 3 1 A mera comunicação prévia, no âmbito do Sistema de Indústria Responsável (SIR), encontra-se sujeita ao pagamento da taxa prevista no artigo 91.º do Quadro VII do Capítulo XIX da tabela anexa ao presente Regulamento. 2 As vistorias prévias relativas ao procedimento de mera comunicação prévia de estabelecimento industrial para exercício de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal transformada ou de atividade de operação de gestão de resíduos que exija vistoria prévia à exploração, nos termos dos regimes legais aplicáveis, encontram-se sujeitas ao pagamento da taxa prevista no artigo 120.º do Quadro XI do Capítulo XIX da tabela anexa ao presente Regulamento.» 3.º s revogados do regulamento e tabela de taxas São revogados os artigos 29.º, 30.º e 32.º do presente Regulamento. 29.º 30.º 32.º 4.º Alterações e aditamentos à tabela de taxas anexa ao presente regulamento A tabela de taxas anexa ao presente Regulamento, constante do Anexo I, passa a ter a seguinte redação: ANEXO I Tabela geral de taxas do município de Santarém CAPÍTULO I Prestação de Serviços diversos 1.º a) ,90 b) ,05 c) ,90 d) ,05 e) ,60 f) ,70 g) , , , ,15 h) ,30 Formato A4, por folha , , ,30 Formato A3, por folha , ,80 i) , ,65
4 16542 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de , , , a) ,65 b) , , , , ,50 CAPÍTULO II Emissão de documentos 2.º 17, a) ,65 b) ,65 c) ,95 d1) ,10 d2) i) ,25 ii) ,40 iii) ,40 iv) ,10 d3) Buscas externas envio da documentação. Fax ou i) ,10 ii) ,10 iii) ,15 iv) ,15 3 Horário de funcionamento: Alargamento/redução dos horários de funcionamento face aos limites fixados no Regulamento ,95 a) b) c) Legislação a) b) ,65 CAPÍTULO III 3.º Utilização e reprodução de imagens fotográficas a) , , , , , , , , , , , , , , , ,15 b) , , , , , , , ,70 c) , , , ,60 d) , ,05 e) , , , , , ,55 f) , , , ,70 g) , , , ,55 h) , ,65 CAPÍTULO IV Higiene e Salubridade 4.º 71,00 a) , ,40 Inspeção sanitária 5.º , , , ,20 CAPÍTULO V Mercados e feiras 6.º Mercado Municipal: ,90
5 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de a) , ,60 b) ,60 7.º Mercados quinzenais: 1 Instalações amovíveis ou desmontáveis: a) Lugares fixos: taxa por dia e por metro quadrado ,80 b) Lugares eventuais: taxa por dia e por metro quadrado ,55 2 Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (taxa por dia e por metro quadrado) ,55 8.º , , , , , ,80 7 Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário: a) Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (taxa semanal, por metro quadrado ou fração) ,40 b) Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público (taxa semanal, por metro quadrado ou fração) ,40 c) Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais (taxa semanal, por metro quadrado ou fração)... 1,40 9.º , , , ,90 CAPÍTULO VI Cemitérios 10.º ,50 2 Sepulturas perpétuas (não inclui remoção de pedras tumulares, grilhagens e outros similares ou de idêntica natureza) 61,50 11.º ,45 12.º ,50 13.º , , , ,30 14.º a) ,55 b) ,10 15.º , ,40 16.º ,85 17.º ,05 18.º a) ,60 b) ,70 c) , , ,80 19.º a) ,05 b) ,05 20.º a) ,85 b) , ,85 CAPÍTULO VII Ocupação de espaço público 21.º a) ,10 b) Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares não integrados nos edifícios, incluindo publicidade, por metro quadrado ou fração e por mês ,95 c) ,15 d) ,15 e) ,30 f) Balões, zepelins ou similares (por metro quadrado ou fração e por semana ou fração) , ,25 21.º-A 1 Mera comunicação prévia se as caraterísticas e localização do mobiliário urbano respeitarem os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril: a) Instalação de toldo e respetiva sanefa: (i) Por metro quadrado ou fração e por ano ,10 (ii) Por metro quadrado ou fração e por mês ,95 b) Instalação de esplanada aberta (por metro quadrado ou fração e por mês ou fração) ,75 c) Instalação de estrado e guarda-vento (por metro quadrado/linear ou fração e por mês ou fração) ,80 d) Instalação de vitrina/expositor: (i) Por metro quadrado ou fração e por ano ,10
6 16544 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de 2013 (ii) Por metro quadrado ou fração e por mês ,95 e) Instalação de suporte publicitário, exceto quando é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias ou de natureza comercial: (i) Por metro quadrado ou fração e por ano ,10 (ii) Por metro quadrado ou fração e por mês ,95 f) Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares (por metro quadrado ou fração e por mês ou fração) 5,75 2 Comunicação prévia com prazo se as caraterísticas e localização do mobiliário urbano não respeitarem os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril (a que acresce a taxa prevista no n.º 2 do artigo 21.º da presente tabela): a) Instalação de toldo e respetiva sanefa: (i) Por metro quadrado ou fração e por ano ,10 (ii) Por metro quadrado ou fração e por mês ,95 b) Instalação de esplanada aberta (por metro quadrado ou fração e por mês ou fração) ,75 c) Instalação de estrado e guarda-vento (por metro quadrado/linear ou fração e por mês ou fração) ,80 d) Instalação de vitrina/expositor: (i) Por metro quadrado ou fração e por ano ,10 (ii) Por metro quadrado ou fração e por mês ,95 e) Instalação de suporte publicitário, exceto quando é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias ou de natureza comercial: (i) Por metro quadrado ou fração e por ano ,10 (ii) Por metro quadrado ou fração e por mês ,95 f) Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares (por metro quadrado ou fração e por mês ou fração); 5,75 g) Instalação de floreira ,75 22.º , ,25 2 Pavilhões, quiosques e outras estruturas de apoio à atividade comercial (por metro quadrado ou fração e por mês ou fração) , , , a) ,45 b) ,45 c) ,00 d) , , , , , a) ,05 b) ,25 23.º Postes e marcos para colocação de anúncios (por cada poste ou marco e por mês ou fração) , ,50 3 Insufláveis (por metro quadrado ou fração e por semana ou fração) ,10 4 Instalação de esplanadas fechadas (por metro quadrado ou fração e por mês ou fração) ,75 5 Outras ocupações do espaço público (por metro quadrado ou fração e por mês ou fração): 34,50 a) Por dia ,80 b) Por semana , a) ,80 b) Com ocupação de espaço público (por metro quadrado e por dia) ,80 7 Circos (por metro quadrado ou fração e por semana) ,55 8 Comunicação prévia com prazo prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário a realizar em: a) Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público (taxa semanal, por metro quadrado ou fração) ,10 b) Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais (taxa semanal, por metro quadrado ou fração)... 10,10 24.º , ,80 25.º Lei n.º 5/2004, de 10 fevereiro Lei das Comunicações Eletrónicas, na sua atual redação CAPÍTULO VIII Instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água 26.º a) ,25 b) ,65 c) ,05 d) , , a) ,45
7 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de b) ,55 c) ,60 d) ,70 e) , a) ,80 b) ,15 c) ,80 CAPÍTULO IX Publicidade (no âmbito do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua atual redação) 27.º , , ,70 2 Publicidade em estabelecimentos: a) Vitrinas, mostradores ou semelhantes destinados à exposição de artigos, por metro quadrado ou fração: Por ano ,05 Por mês ou fração ,80 b) Anúncios luminosos, iluminados ou eletrónicos, por metro quadrado ou fração: Por ano ,75 Por mês ou fração , Pela apreciação do processo ,00 28.º Cartazes, lonas ou telas, baias publicitárias, bandeirolas, cavaletes, pinturas murais, sinalética direcional publicitária, e outros meios de publicidade não referidos no presente capítulo: , , , , , , , , ,60 4 Painéis publicitários e mupis de uma única face (por metro quadrado ou fração): , , ,40 5 Painéis publicitários e mupis multifaces, eletrónicos ou publicidade corrida (display) por metro quadrado ou fração da área do dispositivo: , , , , , ,00 7 Faixa publicitária comercial ou pendão (por metro quadrado ou fração): , , ,95 29.º Publicidade em veículos: 1 Em táxis por painel por viatura: a) Por mês ou fração ,80 b) Por ano ,80 2 Em veículos, quando alusiva à firma proprietária por metro quadrado ou fração: a) Por mês ou fração ,80 b) Por ano ,70 3 Exibição transitória por qualquer outro meio por anúncio: a) Por dia ,95 b) Por semana ,75 c) Por mês ,85 4 Pela apreciação do processo ,80 CAPÍTULO X Museu municipal 30.º 1 a) b) c) 2 31.º a) b) 32.º a) ,10 b) ,90 c) ,70 d) ,40 33.º CAPÍTULO XI
8 16546 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de 2013 CAPÍTULO XII Licenças de condução de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas. 34.º ,80 35.º ,95 36.º ,95 37.º ,95 38.º ,95 CAPÍTULO XIII Remoção de veículos 39.º Código da Estrada, na sua atual redação 40.º 1 a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) l) m) n) 41.º a) b) c) d) e) f) g) h) 3 CAPÍTULO XIV CAPÍTULO XV Serviços de metrologia 42.º Taxas fixadas no Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, regulamentado pela Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, e pelo Decreto- Lei n.º 71/2011, de 16 de junho CAPÍTULO XVI Federação dos Bombeiros do Distrito de Santarém 43.º Conforme tabela aprovada pela Federação de Bombeiros do Distrito de Santarém (fundamentada pela uniformização da prestação de serviços de proteção socorro) CAPÍTULO XVII Diversos 44.º a) ,50 b) ,50 c) ,50 45.º Atividades de guarda-noturno e arrumador de automóveis: Emissão de Licença ,10 Renovação de licença ,60 46.º ,00 47.º a) ,25 b) , ,65 c) ,25 d) ,80 48.º a) ,65 b) ,35 49.º 50.º a) ,00 b) ,00 51.º 52.º Venda ambulante de lotarias: Emissão da licença ,00 Renovação da licença ,50
9 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de º , , , , , , , , , , , ,80 54.º , , , , , , , ,80 55.º , , , , , , , ,80 56.º , , , , , ,40 57.º , , , ,50 CAPÍTULO XVIII Taxa devida pela emissão de licença para o transporte em táxi 58.º a) ,65 b) ,90 c) ,20 d) ,20 CAPÍTULO XIX QUADRO I Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização. 59.º ,95 60.º a) ,75 b) ,20 c) ,25 d) ,35 61.º ,55 62.º ,70 63.º a) ,00 b) ,05 c) ,45 d) ,10 e) ,45 f) ,50 g) ,10 64.º % do valor referidas no artigo 59.º 65.º QUADRO II Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento 66.º ,35 67.º a) ,65 b) ,35 c) ,35 d) ,95 68.º ,85 69.º ,15 70.º QUADRO III Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização 71.º ,20 72.º ,70 73.º a) ,00 b) ,05 c) ,45 d) ,10 e) ,45 f) ,50 g) ,10 74.º % do valor referidas no artigo 71.º 75.º
10 16548 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de 2013 QUADRO IV QUADRO VI Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para trabalhos de remodelação de terrenos. 76.º ,85 77.º ,50 78.º ,80 QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação 79.º a) ,80 b) ,55 c) Por unidade de comércio ou serviços 272,25 d) ,30 e) ,70 f) ,45 g) ,20 h) ,90 i) ,45 j) ,20 k) ,45 l) ,90 m) ,95 n) ,30 o) ,10 p) ,35 q) ,90 80.º a) ,00 b) ,35 c) ,55 d) ,10 e) ,55 f) ,35 g) ,10 h) ,80 i) ,60 j) ,25 k) ,60 l) ,25 m) ,10 n) ,60 o) ,35 p) ,10 q) ,00 r) ,60 s) ,20 81.º ,25 82.º % do valor referidas nos artigos 79.º e 80.º 83.º % do valor referidas no artigo 79.º 84.º º % do valor referidas nos artigos 79.º e 80.º 86.º % do valor referidas na alínea a) do artigo 79.º Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização 87.º a) ,45 b) ,00 c) Por unidade de comércio ou serviços 170,45 d) ,90 e) ,90 f) ,95 g) ,60 h) ,90 i) ,30 j) ,60 k) ,60 88.º a) ,65 b) ,95 c) ,00 d) ,35 e) ,00 f) ,25 g) ,35 h) ,50 i) ,40 j) ,80 89.º % do valor referidas no artigo 87.º 90.º QUADRO VII Taxa devida pela emissão de licença ou autorização de funcionamento ou exploração previstas em legislação específica e sistema de indústria responsável (SIR). 91.º Mera comunicação prévia (SIR) e emissão de licença ou autorização de funcionamento ou exploração, não prevista nos números seguintes, por cada unidade: 155,30 a) ,00 b) ,30 92.º a) ,75 b) ,75 c) ,60 93.º a) ,35 b) ,40 c) ,25 d) ,35 94.º a) ,60 b) ,10 c) ,25 QUADRO VIII Prorrogações de prazo e obras inacabadas 95.º ,00 96.º ,50 97.º ,25
11 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de º ,65 99.º ,75 QUADRO IX Taxas de apreciação e submissão de pretensões 100.º ,15 a) , º Pedido de licenciamento ou comunicação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação ou demolição, licenciamentos industriais, combustíveis, pedreiras e de extração de inertes, autorizações de instalação de infraestruturas de suporte a estações de radiocomunicação; Submissão no «Balcão do empreendedor» de mera comunicação prévia para operação urbanística; Submissão no «Balcão do empreendedor» de mera comunicação prévia para instalação ou modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, incluindo secções acessórias, e ampliação ou redução da área de venda ou de armazenagem; Submissão no «Balcão do empreendedor» e apreciação de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, incluindo secções acessórias ,85 a) Acresce ao montante anterior, por fogo ou unidade de ocupação, e por estabelecimento ou armazém ,15 b) Acresce aos montantes anteriores, quando se trate de licenciamentos de combustíveis, infraestruturas de suporte a estações de radiocomunicação, conjuntos ou centros comerciais, bem como comunicação prévia com prazo («Balcão do empreendedor») , º % do valor referidas nos artigos 100.º e 101.º 103.º a) ,05 b) ,95 c) , º , º , º % do valor referidas nos artigos 103.º, 104.º e 105.º, consoante o caso 107.º , º , º ,30 QUADRO X Ocupação da via pública por motivo de obras 110.º , º , º Gruas, guindastes, contentores ou similares, de apoio à obra em execução, ocupando espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por mês e por unidade , º ,30 QUADRO XI Vistorias e Auditorias de Classificação 114.º a) ,10 b) ,55 c) ,75 d) ,30 e) ,80 f) ,05 g) ,05 h) ,05 i) , º , º , º , º % devidas pelo pedido inicial, consoante o caso 119.º ,80 a) , º ,90 QUADRO XII Receção de obras de urbanização 121.º a) ,30 b) , º a) ,25 b) ,05 QUADRO XIII Taxas devidas pela emissão de licença de ruído e licença de recinto de espetáculo e divertimentos públicos 123.º a) ,60 b) , º ,35 QUADRO XIV Massas minerais Pedreiras 125.º es de taxas 126.º fixados na tabela 127.º constante 128.º do anexo 129.º à Portaria 130.º n.º 1083/2008, 131.º de º de setembro 133.º º º º º
12 16550 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de 2013 QUADRO XV Prestação de serviços administrativos, averbamentos e atualização de dados de estabelecimentos ou armazéns 138.º a) ,05 b) ,05 c) ,05 d) , º Por cada averbamento em autorizações de utilização ou licenças de exploração. Por cada comunicação («Balcão do empreendedor») para atualização ou alteração de dados, mudança de nome ou insígnia ou alteração da entidade titular da exploração. 46, º a) ,55 b) ,20 c) ,95 d) ,00 e) , º a) ,35 b) ,50 c) ,05 d) , º a) ,50 b) ,50 c) ,55 d) , º a) ,55 b) ,55 c) ,55 d) ,55 e) ,55 f) ,55 g) ,55 h) Planta Modelo Numérico Topográfico (MNT) ,55 i) , º a) ,40 b) ,75 c) , º a) ,20 b) ,40 c) , º , º , º , º do orçamento da INCM ou jornal QUADRO XVI Custo de obras de construção 150.º , º , º , º , º Construção de depósitos elevados, silos e outros de natureza idêntica ou similar, por metro cúbico , º Construção de muros de suporte, por metro quadrado de área de construção , º Construção de muros de vedação, por metro linear , º Construção de anexos (arrecadações, garagens e outros de natureza idêntica ou similar), por metro quadrado de área bruta de construção , º Execução de arranjos exteriores (pavimentos, jardins e outros de natureza idêntica ou similar) por metro quadrado ,85 QUADRO XVII Autorização para circulação de veículos e operações de carga e descarga, em zona interdita à circulação ou afeta a restrições, ou ainda, em local onde não seja permitido a paragem e ou estacionamento. 159.º a) Carga e descarga de equipamentos/materiais, com veículo de mercadorias, com ou sem grua acoplada, por dia e por unidade de veículo ,25 b) descarga de betão pronto (grupo de veículos: autobetoneira e autobomba), por dia e por grupo de veículos ,40 c) Circulação e operação de máquinas industriais (retroescavadora, pá carregadora, empilhador, auto grua, plataforma elevatória e similares), por dia e por unidade de veículo ,30 d) Outras operações de carga e descarga, por dia e por unidade de veículo ,30 Abreviaturas: m 2 ou m 2 metro quadrado; m 3 ou m 3 metro cúbico; m metro; Km Quilómetros; Cm Centímetros; CMS Câmara Municipal de Santarém; UE União Europeia; P/B Preto e branco; Shp Shapefile; Dwg Drawing format; Dgn Design file format; Dpi Dots per inch; Tif Tagged Image File Format; Jpeg ou jpg Joint Photographic Experts Group; Sid multiresolution seamless image database; Xls Excel file format; Mdb Microsoft Access Database; Doc Document file; Pdf Portable document format; SIG Sistema de Informação Geográfica. 5.º Aditamento ao relatório de fundamentação económico- -financeira relativa ao valor O relatório de fundamentação económico-financeira relativa ao valor, constante do Anexo II, é aditado nos seguintes termos: ANEXO II Relatório de fundamentação económico-financeira relativa ao valor No que concerne às taxas alteradas no âmbito da segunda revisão ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas, os montantes modificados (no
13 Diário da República, 2.ª série N.º de maio de Anexo I) derivam, em primeira linha, de uma atualização em face da taxa de inflação, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do presente Regulamento e, em segunda linha, do infra referido: 1.º, n.º 1, alínea g) Fotocópias não autenticadas, por cada face. Foram alterados os valores normais, por forma a harmonizá-los com os do artigo 141.º, Fotocópias, alínea a) e b) ( fotocópias simples ). 1.º, n.º 1, alínea h) Digitalização de documentos. Os valores desta taxa foram calculados tendo em atenção uma realidade tecnológica que se alterou. Em 2008/2009 a digitalização de documentos pressupunha a existência de uma mesa digitalizadora, ao passo que atualmente, com a generalização das fotocopiadoras digitais, acaba por ter o custo de uma fotocópia. Deste modo, os valores desta taxa foram substituídos pelos do artigo 141.º, Fotocópias, alínea a) e b) ( fotocópias simples ) com uma redução de cinco cêntimos como forma de incentivo a uma opção ambientalmente mais amigável. (NB: cinco cêntimos é a redução mínima que pode ser efetuada, na medida em que os valores da tabela estão sempre arredondados à meia dezena de cêntimos.) 7.º - Mercados quinzenais, n.º 1 Instalações amovíveis ou desmontáveis. O valor da taxa definida para a instalação em mercados quinzenais era uniforme, não distinguindo os contratos de longa duração («lugares fixos») em que há a assunção de compromisso de participação, que inclui o pagamento da taxa mesmo em caso de ausência, dos contratos ocasionais («lugares eventuais»), limitados a uma participação, que se repetirá ou não. Neste contexto, criam-se duas alíneas, uma para cada uma das situações identificadas, em que à primeira se concede um incentivo, que se traduz na redução de 50 % do valor da taxa. 7.º, n.º 2 Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante. O aditamento deste número responde à necessidade de prever um procedimento especialmente previsto no «Licenciamento Zero». O facto tributado não é essencialmente diferente, pelo que a taxa a aplicar é igual. 8.º, n.º 7 Feiras anuais Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário. O aditamento deste número responde à necessidade de prever um procedimento especialmente previsto no «Licenciamento Zero». Os factos tributados, discriminados nas alíneas a), b) e c) não são essencialmente diferentes do descrito no n.º 1 do mesmo artigo, pelo que a taxa a aplicar é igual. 21.º, n.º 1 Ocupação do espaço aéreo na via pública, alínea b) Alpendres fixos ou articulados. O valor em vigor correspondia a praticamente metade do valor para a alínea a) (valor anual). Isto constituiria um erro ou uma penalização para além do que se pretende. O montante a aplicar foi recalculado, dividindo o montante da alínea a) por 12 e multiplicando por 1,5, do que resulta uma majoração de 50 % como fator de desincentivo ao recurso ao licenciamento mensal, quando seja viável o licenciamento anual. 21.º, n.º 1 Ocupação do espaço aéreo na via pública, alínea f) Balões, zepelins ou similares. O aditamento desta alínea responde à necessidade de uma previsão mais específica de um facto tributado de acordo com o regulamento respetivo, e ausente da Tabela Geral de Taxas. O montante a aplicar foi calculado de acordo com a fundamentação para o valor da taxa da alínea e) do mesmo artigo, multiplicando-o por sete trigésimos para obter um valor semanal. 21.º-A. Este artigo foi aditado para prever a tributação de factos relacionados com a ocupação do espaço público, no âmbito dos procedimentos consignados no «Licenciamento Zero». Os números 1 e 2 distinguem-se pelo procedimento especificamente consignado, Mera comunicação prévia e Comunicação prévia com prazo, respetivamente. O seu desdobramento é igual, bem como os valores das taxas a cobrar. Para a alínea a) Instalação de toldo e respetiva sanefa são definidos montantes (i) anual e (ii) mensal iguais aos definidos para as alíneas a) e b), respetivamente, do n.º 1 do artigo 21.º Para a alínea b) Instalação de esplanada aberta foi definido o valor da taxa estipulada para o n.º 4 do artigo 23.º Para a alínea c) Instalação de estrado e guarda-vento foi definido o valor da taxa consignada para a alínea b) do n.º 5 do artigo 23.º Para as alíneas d) Instalação de vitrina/ expositor e e) Instalação de suporte publicitário são definidos montantes (i) anual e (ii) mensal iguais aos definidos para as alíneas a) e b), respetivamente, do n.º 1 do artigo 21.º Para a alínea f) Instalação de brinquedos mecânicos foi definido o valor da taxa consignada para a alínea b) do n.º 5 do artigo 23.º 23.º, n.º 3 Insufláveis. Este número refere-se agora a um facto tributável diferente. Traduz-se na previsão de um facto ausente da Tabela Geral, para o qual se mantém o valor genérico das outras ocupações, previsto no n.º 5 [no caso, o montante semanal da alínea b)]. 23.º, n.º 5 Outras ocupações do espaço público. Para além do montante da taxa estabelecido (para um mês) pretendia-se a definição de montantes para semana e dia. Estes foram calculados dividindo o montante mensal por 30 e multiplicando pelos fatores 1,25 e 1,5 (para os valores semanal e diário, respetivamente) por forma a desincentivar o recurso a licenciamentos de menor duração, quando os de maior duração sejam viáveis. 23.º, n.º 7 Circos. Os circos, quando não estivessem inseridos em feira anual (caso em que se aplicava o artigo 8.º) eram considerados nas Outras ocupações do espaço público (artigo 23.º, n.º 5), do que resultou, de acordo com o reportado pelos serviços municipais, múltiplas desistências por parte de potenciais interessados. A introdução do n.º 7 traduz-se, assim, na concessão de um incentivo motivado por preocupações de âmbito cultural, mas também social. 45.º Atividades de guarda-noturno e arrumador de automóveis. Este artigo inclui o licenciamento das atividades de guarda-noturno (já existente), alargando-a às de arrumador de automóveis. É inserido um novo item pela renovação de licença, beneficiando de uma redução de 50 %, com vista a estimular a renovação da licença regularmente. 52.º Venda ambulante de lotarias. É inserido novo item Renovação da licença, beneficiando de uma redução de 50 %, com vista a estimular a renovação da licença regularmente. 159.º Pedidos de autorização para circulação de veículos e operações de carga e descarga, em zona interdita à circulação ou afeta a restrições, ou ainda, em local onde não seja permitido a paragem e ou estacionamento. O aditamento deste artigo responde à necessidade, de caráter administrativo, de padronizar a liquidação da taxa definida para as Outras ocupações do espaço público (artigo 23.º, n.º 5) para situações muito bem definidas. Assim, criou-se uma alínea a) Carga e descarga de equipamentos/ materiais, com veículo de mercadorias, com ou sem grua acoplada, por dia e por unidade de veículo em que o montante é o valor da taxa para um veículo que ocupe uma área de 28 metros quadrados; uma alínea b) Descarga de betão pronto (grupo de veículos: autobetoneira e autobomba), por dia e por grupo de veículos em que o montante é o valor da taxa para um grupo de veículos que ocupe uma área de 56 metros quadrados, e as alíneas c) Circulação e operação de máquinas industriais (retroescavadora, pá carregadora, empilhador, auto grua, plataforma elevatória e similares), por dia e por unidade de veículo e d) Outras operações de carga e descarga, por dia e por unidade de veículo, com uma taxa correspondente ao montante intermédio das precedentes. 6.º Entrada em vigor 1 A segunda alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 2 As disposições do presente Regulamento e taxas nele previstas, que pressuponham a existência do «Balcão do empreendedor» entram em vigor na data em que se iniciar o funcionamento deste, aplicando-se, até essa data, as taxas e procedimentos constantes do Aviso n.º 13726/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 132, de 9 de julho de 2010, com as atualizações de taxas decorrentes do n.º 2 do artigo 5.º desse documento. 13 de maio de O Presidente da Câmara Municipal de Santarém, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL Edital n.º 522/2013 Doutor António Carlos Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de São Pedro do Sul, torna público que, a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 29 de abril de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 19 de

References: artigo 118
 artigo 53
 artigo 64
 artigo 3
 artigo 106
 artigo 21
 artigo 8
 artigo 21
 artigo 8
 artigo 21
 artigo 8
 artigo 21
 artigo 8
 artigo 21
 artigo 8
 artigo 101
 artigo 139
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 91
 artigo 120
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 59
 artigo 71
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 87
 artigo 5
 artigo 141
 artigo 141
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 8
 artigo 5