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Timestamp: 2020-01-19 00:41:04+00:00

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA CULTURA UNIDADE DE FOMENTO E DIFUSÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL RESOLUÇÃO SC Nº 14, DE 10 DE MARÇO DE PDF Download grátis
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Giuliana Andrade Lemos
1 RESOLUÇÃO SC Nº 14, DE 10 DE MARÇO DE 2015 Estabelece procedimentos quanto aos limites dos valores de incentivo fiscal, previsto no artigo 24, I, do Decreto nº , de 27 de abril de 2009 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34 do Decreto nº /09, de 27 de abril de 2009 e suas alterações, que regulamenta os dispositivos da Lei nº , de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural ProAC, RESOLVE: Artigo 1º - O valor máximo de captação de recursos para cada projeto, através do incentivo fiscal obedecerá ao seguinte: I Artes plásticas, visuais e design R$ ,00; II Bibliotecas, arquivos e centros culturais R$ ,00; III Cinema R$ ,00; IV Circo R$ ,00; V Cultura Popular R$ ,00; VI Dança R$ ,00; VII Eventos Carnavalescos e Escolas de Samba R$ ,00; VIII Hip-Hop R$ ,00; IX Literatura R$ ,00; X Museu R$ ,00; XI Música R$ ,00; XII Ópera R$ ,00; XIII Patrimônio Histórico e Artístico R$ ,00; XIV Pesquisa e Documentação R$ ,00; XV Teatro R$ ,00;
2 XVI Vídeo R$ ,00; XVII Bolsas de estudos para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos R$ ,00; XVIII Programas de Rádio e de Televisão com finalidades cultural, social e de prestação de serviços à comunidade R$ ,00; XIX Projetos Especiais primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura e preservação da diversidade cultural R$ ,00; XX Restauração e Conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação R$ ,00; XXI Recuperação, Construção e Manutenção de espaços de circulação da produção cultural no Estado R$ ,00. Artigo 2º - No caso de proponente Pessoa Física, entendido aqui também o anuente cooperado, o valor máximo de captação de recursos para cada projeto, através do incentivo fiscal será a metade dos valores determinados no Artigo 1º desta Resolução. Artigo 3º - Os valores determinados no artigo 1º poderão ser de até R$ ,00 (um milhão e quinhentos mil reais) desde que: I) o proponente seja entidade pública ou privada sem fins lucrativos e que possua o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade CRCE, expedido pela Corregedoria Geral de Administração conforme disposto no Decreto nº , de 8 de novembro de 2011; II) os recursos sejam destinados exclusivamente a Planos Anuais de Atividades, ficando vedada a utilização de recursos para custeio das despesas
3 fixas de entidades, entendidos aqui os serviços de utilidade pública de manutenção ordinária (água, luz, gás, telefone, etc.). III) a entidade desenvolva atividades culturais diversificadas, de modo permanente e há pelo menos 02 (dois) anos de forma contínua; IV) a entidade promova a prestação pública de contas, sujeitas a auditorias e que tenha em sua estrutura um Conselho de Administração ou equivalente. Parágrafo único Será permitida utilização dos recursos públicos oriundos de renúncia fiscal para pagamento de despesas com a folha de pagamento da entidade (salários e encargos), desde que aprovada no Plano Anual e que: a) correspondam às atividades previstas para a consecução do objeto e à qualificação técnica necessária para a execução da função a ser desempenhada; b) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo; c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada; 1º - Serão detalhados, no Plano Anual, os valores dos impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais incidentes sobre as atividades previstas para a execução do objeto, de responsabilidade da entidade, a serem pagos com os recursos transferidos. 2º - Não se incluem na previsão do 1º os tributos de natureza direta e personalíssima que onerem a entidade. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
4 Artigo 5º - Ficam revogadas todas e quaisquer disposições em contrário, especialmente a Resolução SC nº 50, de 03 de agosto de MARCELO MATTOS ARAÚJO Secretário de Estado da Cultura
5 RESOLUÇÃO SC Nº 14, DE 10 DE MARÇO DE 2015 Estabelece procedimentos quanto aos limites dos valores de incentivo fiscal, previsto no artigo 24, I, do Decreto nº , de 27 de abril de 2009 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34 do Decreto nº /09, de 27 de abril de 2009 e suas alterações, que regulamenta os dispositivos da Lei nº , de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural ProAC, RESOLVE: Artigo 1º - O valor máximo de captação de recursos para cada projeto, através do incentivo fiscal obedecerá ao seguinte: I Artes plásticas, visuais e design R$ ,00; II Bibliotecas, arquivos e centros culturais R$ ,00; III Cinema R$ ,00; IV Circo R$ ,00; V Cultura Popular R$ ,00; VI Dança R$ ,00; VII Eventos Carnavalescos e Escolas de Samba R$ ,00; VIII Hip-Hop R$ ,00; IX Literatura R$ ,00; X Museu R$ ,00; XI Música R$ ,00; XII Ópera R$ ,00; XIII Patrimônio Histórico e Artístico R$ ,00; XIV Pesquisa e Documentação R$ ,00; XV Teatro R$ ,00;
6 XVI Vídeo R$ ,00; XVII Bolsas de estudos para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos R$ ,00; XVIII Programas de Rádio e de Televisão com finalidades cultural, social e de prestação de serviços à comunidade R$ ,00; XIX Projetos Especiais primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura e preservação da diversidade cultural R$ ,00; XX Restauração e Conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação R$ ,00; XXI Recuperação, Construção e Manutenção de espaços de circulação da produção cultural no Estado R$ ,00. Artigo 2º - No caso de proponente Pessoa Física, entendido aqui também o anuente cooperado, o valor máximo de captação de recursos para cada projeto, através do incentivo fiscal será a metade dos valores determinados no Artigo 1º desta Resolução. Artigo 3º - Os valores determinados no artigo 1º poderão ser de até R$ ,00 (um milhão e quinhentos mil reais) desde que: I) o proponente seja entidade pública ou privada sem fins lucrativos e que possua o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade CRCE, expedido pela Corregedoria Geral de Administração conforme disposto no Decreto nº , de 8 de novembro de 2011; II) os recursos sejam destinados exclusivamente a Planos Anuais de Atividades, ficando vedada a utilização de recursos para custeio das despesas
7 fixas de entidades, entendidos aqui os serviços de utilidade pública de manutenção ordinária (água, luz, gás, telefone, etc.). III) a entidade desenvolva atividades culturais diversificadas, de modo permanente e há pelo menos 02 (dois) anos de forma contínua; IV) a entidade promova a prestação pública de contas, sujeitas a auditorias e que tenha em sua estrutura um Conselho de Administração ou equivalente. Parágrafo único Será permitida utilização dos recursos públicos oriundos de renúncia fiscal para pagamento de despesas com a folha de pagamento da entidade (salários e encargos), desde que aprovada no Plano Anual e que: a) correspondam às atividades previstas para a consecução do objeto e à qualificação técnica necessária para a execução da função a ser desempenhada; b) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo; c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada; 1º - Serão detalhados, no Plano Anual, os valores dos impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais incidentes sobre as atividades previstas para a execução do objeto, de responsabilidade da entidade, a serem pagos com os recursos transferidos. 2º - Não se incluem na previsão do 1º os tributos de natureza direta e personalíssima que onerem a entidade. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
8 Artigo 5º - Ficam revogadas todas e quaisquer disposições em contrário, especialmente a Resolução SC nº 50, de 03 de agosto de MARCELO MATTOS ARAÚJO Secretário de Estado da Cultura
9 RESOLUÇÃO SC Nº 14, DE 10 DE MARÇO DE 2015 Estabelece procedimentos quanto aos limites dos valores de incentivo fiscal, previsto no artigo 24, I, do Decreto nº , de 27 de abril de 2009 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34 do Decreto nº /09, de 27 de abril de 2009 e suas alterações, que regulamenta os dispositivos da Lei nº , de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural ProAC, RESOLVE: Artigo 1º - O valor máximo de captação de recursos para cada projeto, através do incentivo fiscal obedecerá ao seguinte: I Artes plásticas, visuais e design R$ ,00; II Bibliotecas, arquivos e centros culturais R$ ,00; III Cinema R$ ,00; IV Circo R$ ,00; V Cultura Popular R$ ,00; VI Dança R$ ,00; VII Eventos Carnavalescos e Escolas de Samba R$ ,00; VIII Hip-Hop R$ ,00; IX Literatura R$ ,00; X Museu R$ ,00; XI Música R$ ,00; XII Ópera R$ ,00; XIII Patrimônio Histórico e Artístico R$ ,00; XIV Pesquisa e Documentação R$ ,00; XV Teatro R$ ,00;
10 XVI Vídeo R$ ,00; XVII Bolsas de estudos para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos R$ ,00; XVIII Programas de Rádio e de Televisão com finalidades cultural, social e de prestação de serviços à comunidade R$ ,00; XIX Projetos Especiais primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura e preservação da diversidade cultural R$ ,00; XX Restauração e Conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação R$ ,00; XXI Recuperação, Construção e Manutenção de espaços de circulação da produção cultural no Estado R$ ,00. Artigo 2º - No caso de proponente Pessoa Física, entendido aqui também o anuente cooperado, o valor máximo de captação de recursos para cada projeto, através do incentivo fiscal será a metade dos valores determinados no Artigo 1º desta Resolução. Artigo 3º - Os valores determinados no artigo 1º poderão ser de até R$ ,00 (um milhão e quinhentos mil reais) desde que: I) o proponente seja entidade pública ou privada sem fins lucrativos e que possua o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade CRCE, expedido pela Corregedoria Geral de Administração conforme disposto no Decreto nº , de 8 de novembro de 2011; II) os recursos sejam destinados exclusivamente a Planos Anuais de Atividades, ficando vedada a utilização de recursos para custeio das despesas
11 fixas de entidades, entendidos aqui os serviços de utilidade pública de manutenção ordinária (água, luz, gás, telefone, etc.). III) a entidade desenvolva atividades culturais diversificadas, de modo permanente e há pelo menos 02 (dois) anos de forma contínua; IV) a entidade promova a prestação pública de contas, sujeitas a auditorias e que tenha em sua estrutura um Conselho de Administração ou equivalente. Parágrafo único Será permitida utilização dos recursos públicos oriundos de renúncia fiscal para pagamento de despesas com a folha de pagamento da entidade (salários e encargos), desde que aprovada no Plano Anual e que: a) correspondam às atividades previstas para a consecução do objeto e à qualificação técnica necessária para a execução da função a ser desempenhada; b) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo; c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada; 1º - Serão detalhados, no Plano Anual, os valores dos impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais incidentes sobre as atividades previstas para a execução do objeto, de responsabilidade da entidade, a serem pagos com os recursos transferidos. 2º - Não se incluem na previsão do 1º os tributos de natureza direta e personalíssima que onerem a entidade. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
12 Artigo 5º - Ficam revogadas todas e quaisquer disposições em contrário, especialmente a Resolução SC nº 50, de 03 de agosto de MARCELO MATTOS ARAÚJO Secretário de Estado da Cultura
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