Source: https://www.clickregional.com.br/2019/11/conheca-na-integra-projeto-de-lei-familia-hospedeira-e-apadrinhamento-financeiro-de-autoria-da-vereadora-joice-silva/11293/
Timestamp: 2019-12-13 12:30:03+00:00

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Click Regional » Conheça na íntegra projeto de Lei Família Hospedeira e Apadrinhamento Financeiro de autoria da vereadora Joice Silva
PROJETO DE LEI Nº 2309, DE 2019
Dispõe sobre: “Institui alteração da lei nº 2.204, de 16 de junho de 2014, do Projeto Família Hospedeira e Apadrinhamento Financeiro no âmbito das entidades de atendimento que mantenham programa de acolhimento institucional e que sejam regularmente registradas e em funcionamento, e dá outras providências”.
Artigo 1° – Esta Lei dispõe sobre o Projeto Família Hospedeira e Apadrinhamento Financeiro, com o objetivo de incentivar a convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes encaminhados para programas de acolhimento institucional no âmbito do Município de Taboão da Serra.
Artigo 2º – As entidades de atendimento, governamentais ou não governamentais, regularmente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tenham programa de acolhimento institucional regularmente registrado no mesmo Conselho, poderão se valer do cadastro de pessoas interessadas em participar do Projeto Família Hospedeira e Apadrinhamento Financeiro a ser criado, organizado e mantido por órgão da Prefeitura, atrelado à Secretaria da Assistência Social e Cidadania.
Artigo 3º – Poderão ser incluídos nos cadastros os maiores de dezoito anos domiciliados no Município de Taboão da Serra, independentemente do estado civil, mediante apresentação de habilitação, nos moldes descritos pelo arts. 197-A e seguintes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º- O cadastro deverá ser renovado pelos interessados a cada dois anos, sob pena de exclusão do Projeto.§ 2º A qualquer tempo, independentemente de justificativa, o interessado poderá pedir a exclusão de seu nome do cadastro.
Artigo 4º – A partir do cadastramento, nos termos do art. 9 desta Lei, o perfil do habilitado será analisado pela entidade de acolhimento institucional, a qual averiguará a compatibilidade com as crianças ou adolescentes acolhidos e em condições de serem incluídas no Projeto Família Hospedeira e Apadrinhamento Financeiro.
§ 1º- O objetivo do Projeto será proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com seu desenvolvimento nos aspectos social, moral físico, cognitivo, educacional e financeiro. (art. 19-B, § 1º, ECA).
Artigo 5º – O requerente há de ser, ao menos, dezesseis anos mais velho do que a criança ou adolescente que pretenda retirar da entidade.
Artigo 6º – O perfil da criança e de adolescente a ser retiradas das entidades, para hospedagem temporária, deve corresponder àqueles com remotas chances de adoção, tal como os maiores de dez anos de idade, os integrantes de grupo de irmãos, os deficientes ou portadores de doenças crônicas ou situações congêneres, em confluência ao descrito no parágrafo 4º, do artigo 19-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 7º – As crianças e adolescentes serão ouvidas antes da retirada na entidade, conforme descritos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 8.609, de 13 de julho de 1990.
Artigo 8º – A retirada de criança ou adolescente por família hospedeira será avaliado pelos dirigentes da entidade de acolhimento, em conjunto com o órgão responsável pelo cadastramento nos termos do art. 9 desta Lei, que analisará se a medida representa real vantagem para o acolhido, e, se positiva a aproximação, formulará pedido de homologação para a autoridade judiciária competente.
§ 1º- A recusa, por parte do Serviço de Acolhimento Institucional, será devidamente fundamentada e comunicada ao interessado, por escrito.
Artigo 9º – O cadastramento será realizado pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), órgão integrante da administração pública direta e responsável, no município, pelo monitoramento e assessoramento do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (SAICA).
§ 1º- O CREAS será responsável por receber a documentação descrita no artigo 197-A e seguintes da Lei Federal nº 8.609, de 13 de julho de 1990, realizar o estudo social e analisar o perfil do pretendente à habilitação, e, ao final do apadrinhamento, se compatível com a natureza da medida, inscrever o interessado no cadastro de família hospedeira.
§ 2º- O pedido de habilitação será gratuito, sendo vedada a cobrança de qualquer valor pelo cadastro ou para retirada de crianças e adolescentes.
§ 3º- A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à família hospedeira serão fiscalizados pelo Ministério Público e pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), periodicamente.
Artigo 10 – O Apadrinhamento Financeiro será destinado a qualquer criança que esteja acolhida, sendo efetuado o depósito da quantia desejada em conta judicial vinculada ao processo de execução do acolhimento institucional da criança ou adolescente e só poderá ser levantado com ordem judicial.
Artigo 11 – O Apadrinhamento em espécie efetivo consiste na oferta ao acolhido de incentivo educacional, cultural, saúde, entre outros e será disponibilizado pelo padrinho que arcará com o custo direto.
Artigo 12 – As entidades de atendimento zelarão pela observância aos direitos das crianças e dos adolescentes acolhidos, comunicando irregularidades ao Ministério Público e demais autoridades.
Artigo 13 – A infração ao disposto nesta Lei será processada e sancionada nos termos dos arts. 191 e seguintes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 14- A publicidade do projeto ficará a caro da Prefeitura, em parceria com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, devendo ser divulgado, periodicamente, em órgão públicos municipais, entidades do terceiro setor e demais órgãos de responsabilidade social.
Artigo 15 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 16 – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 19

Artigo 7
 artigo 28

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 197

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16