Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC18988_2019.aspx
Timestamp: 2020-05-27 06:54:35+00:00

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RC 18988/2019
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Última atualização em: 14/11/2019 16:24
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18988/2019, de 31 de janeiro de 2019.
ICMS – Suco de Laranja – Redução de base de cálculo – Saída destinada a estabelecimento enquadrado no Simples Nacional
I – Aplica-se a redução de base de cálculo do artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000 também nas saídas internas de suco de laranja destinadas a estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”.
1. A Consulente atua no ramo de fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados (CNAE 10.33-2/2), além do cultivo de laranja (CNAE 01.31-8/00), dentre outras atividades.
2. Realiza a venda de suco de laranja com redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000 somente a empresas enquadradas no RPA. Indaga se pode também a aplicar a mencionada redução de base de cálculo também nas vendas para empresas enquadradas no Simples Nacional.
3. Preliminarmente, cumpre-nos registrar que a análise quanto à correção ou não da classificação adotada pela Consulente para seus produtos não será objeto da presente resposta. Com efeito, o contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, devendo, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil. A presente resposta adotará a premissa, portanto, de que a classificação indicada da mercadoria está correta.
4. É importante esclarecer que a presente resposta não diz respeito à aplicação do regime substituição tributária previsto no artigo 313-W, § 1º, item 2, alínea “e”, do RICMS/2000, por não ter sido objeto de questionamento.
5. Isso posto, observamos que a mercadoria comercializada pela Consulente, nos termos apresentados na presente consulta, corresponde à descrição e à classificação constantes do artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000, que transcrevemos para maior clareza:
Artigo 61 (SUCO DE LARANJA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de suco de laranja classificado no código 2009.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento). (Artigo acrescentado pelo Decreto 58.308, de 16-08-2012; DOE 17-08-2012)
6. Como é possível notar, não há no dispositivo qualquer restrição quanto ao destinatário da saída interna de suco de laranja, razão pela qual pode a Consulente aplicar a redução de base de cálculo do artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000 também nas saídas internas destinadas a estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”.

References: artigo 61
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 313
 artigo 61

Artigo 61
 artigo 61