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Timestamp: 2019-05-24 04:46:57+00:00

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Decreto Nº 704 DE 23/09/2016 - Estadual - Mato Grosso - LegisWeb
Decreto Nº 704 DE 23/09/2016
Publicado no DOE - MT em 23 set 2016
Considerando a prerrogativa conferida pelo artigo 11 da Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016;
Art. 1º O Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT, instituído pela Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, é disciplinado nos termos deste regulamento.
I - quando não tenham sido beneficiados anteriormente por redução de multas e/ou juros, aplicam-se as remissões previstas na Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, cumuladas ou não com parcelamento;
II - quando beneficiados pelas reduções previstas no artigo 47 da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, também se aplicam as remissões previstas na Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, cumuladas ou não com parcelamento;
III - em relação aos demais contratos de parcelamentos, celebrados com redução de multas e/ou juros, aplicam-se as remissões previstas na Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, desde que o pagamento da totalidade do saldo remanescente seja efetuado à vista.
§ 3º Nas hipóteses previstas no § 2º deste artigo, para fins de aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, os débitos parcelados deverão ser recompostos, com a exclusão dos benefícios de redução de multas e/ou juros anteriormente aplicados.
Art. 3º A fruição dos benefícios previstos na Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, fica condicionado ao pagamento do crédito à vista ou parcelado, exclusivamente, em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de qualquer outra modalidade de extinção.
CAPÍTULO I - DA ADESÃO AO PROGRAMA REFIS-MT
Art. 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 31 de maio de 2019. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 101 DE 30/04/2019).
Art. 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 30 de abril de 2019. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 49 DE 28/02/2019).
Art. 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 28 de fevereiro de 2019. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1761 DE 27/12/2018).
Art. 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 31 de dezembro de 2018. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1603 DE 31/07/2018).
Art. 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 31 de julho de 2018. (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 1565 DE 29/06/2018).
Art. 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 29 de junho de 2018. (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 1498 DE 28/05/2018).
Art. 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 30 de maio de 2018. (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 1454 DE 19/04/2018).
Art. 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 21 de dezembro de 2017. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1312 DE 20/12/2017).
Art. 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 20 de dezembro de 2017. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1256 DE 09/11/2017).
Art. 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 10 de novembro de 2017. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1224 DE 10/10/2017).
Art. 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 10 de outubro de 2017. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1088 DE 07/07/2017).
Art. 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 10 de julho de 2017. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 909 DE 06/04/2017).
Art. 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 10 de abril de 2017. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 780 DE 28/12/2016).
Art. 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 29 de dezembro de 2016. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 749 DE 29/11/2016).
§ 1º Em relação aos créditos tributários sob gestão da SEFAZ, o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito será gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela SEFAZ, por meio de acesso privativo ao sistema fazendário pertinente, mediante login e senha de acesso privativo aos sistemas fazendários, disponibilizado no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.
§ 2º O Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, deverá ser encaminhado à SEFAZ, devidamente assinado e com firma reconhecida do contribuinte ou seu representante legal, em até 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira parcela ou da parcela única, exceto se assinado com certificado digital da empresa e/ou dos sócios constantes no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, hipótese em que poderá ser apresentado via protocolização de e-process no prazo supra citado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 833 DE 25/01/2017).
§ 2º-A Em relação aos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, sob a gestão da SEFAZ, o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito será gerado no momento da solicitação eletrônica do parcelamento que deverá ser realizada no endereço da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, menu "serviços" opção "IPVA", devendo o interessado informar o número do chassis e do Renavam do veículo que originou o crédito tributário objeto da confissão e parcelamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 723 DE 18/10/2016).
§ 2º-B Na hipótese do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, após a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, versar sobre importância inferior a 300 (trezentas) UPF/MT, fica dispensado seu encaminhamento à SEFAZ, nos termos do § 2º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 833 DE 25/01/2017).
§ 2º-B Na hipótese do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, após a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, versar sobre importância inferior a 50 (cinquenta) UPF/MT, fica dispensado seu encaminhamento físico à SEFAZ, nos termos do § 2º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 723 DE 18/10/2016).
§ 2º-C Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a formalização da respectiva opção pelo benefício previsto na Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, e a homologação pertinente ocorrerão no momento da efetivação do pagamento à vista ou da primeira parcela. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 723 DE 18/10/2016).
§ 2º-D A formalização efetuada nos termos dos §§ 2º-B e 2º-C deste artigo terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento assinado e arquivado fisicamente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 723 DE 18/10/2016).
§ 2º-E Na hipótese do pagamento realizado em cota-única em que Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, após a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, versar sobre importância inferior a 5.000 (cinco mil) UPF/MT, fica dispensado seu encaminhamento à SEFAZ, nos termos do § 2º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 833 DE 25/01/2017).
§ 3º Em relação aos créditos tributários sob gestão da PGE, o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito será gerado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal junto ao setor de atendimento da Subprocuradoria-Geral Fiscal da PGE. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1454 DE 19/04/2018).
II - o pagamento da primeira parcela deverá ser realizado no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da celebração do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, sendo o referido pagamento condição essencial para a suspensão do crédito tributário..
(Revogado pelo Decreto Nº 1454 DE 19/04/2018):
§ 6º-A Em caráter excepcional, relativamente às adesões ao Programa REFIS-MT, efetuadas a partir de 18 de dezembro de 2017, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até 28 de dezembro de 2017. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1312 DE 20/12/2017).
Art. 5º Na hipótese de parcelamento, o pagamento dos créditos tributários com base no Programa REFIS-MT, instituído pela Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, as quais serão recompostas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito, respeitadas as reduções previstas nos artigos 9º e 10. (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 1454 DE 19/04/2018).
Art. 5º Na hipótese de parcelamento, o pagamento dos créditos tributários com base no Programa REFIS-MT, instituído pela Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, as quais serão recompostas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito, respeitadas as reduções previstas nos artigos 8º a 10.
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1135 DE 02/08/2017):
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 723 DE 18/10/2016):
Art. 6º-A Implicam no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, relativas a crédito tributário de IPVA, devendo as mesmas serem quitadas de imediato:
I - o pedido de transferência da propriedade do veículo, cujo débito de IPVA tenha gerado o respectivo parcelamento;
II - o pedido de transferência do veículo, cujo débito de IPVA tenha gerado o respectivo parcelamento, para outra unidade da federação."
CAPÍTULO II - DO INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA REFIS-MT
II - ocorrer a inobservância de qualquer outra exigência estabelecida na Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, ou neste regulamento.
Parágrafo único. Verificada a ocorrência da denúncia, nos termos do caput deste artigo, deverão ser restabelecidos, em relação ao contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for a caso, à distribuição da execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal.
Parágrafo único. Incluem-se nas disposições deste artigo, observada a data limite da ocorrência dos fatos geradores prevista no seu caput, os créditos tributários objeto de denúncia espontânea.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1454 DE 19/04/2018):
§ 2º Aos casos em que, na data da adesão a este programa, houver condenação em ação penal instaurada para apuração de atos evasivos dolosos, fraudulentos ou simulados praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro em seu benefício, os abatimentos previstos nos incisos do caput deste artigo serão reduzidos em 20 (vinte) pontos percentuais.
§ 3º Para fins da fruição dos benefícios previstos nos incisos do caput deste artigo, o interessado declarará no Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, de que trata o artigo 4º, não haver, na data da respectiva adesão ao Programa REFIS-MT, sentença penal condenatória proferida em ação penal instaurada para apuração de atos evasivos dolosos, fraudulentos ou simulados:
§ 4º A declaração positiva, no Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, de existência de ação penal condenatória, na forma do § 3º deste preceito, implicará a concessão do benefício com a redução indicada no § 2º, também deste artigo.
§ 5º A constatação, a qualquer tempo, de que, na data da adesão ao Programa REFIS-MT, havia sentença penal condenatória enquadrada nas disposições do § 3º deste artigo implicará a recomposição do crédito tributário, para fins de aplicação da redução na forma do § 2º, também deste artigo, com restabelecimento da exigibilidade do débito na fase em que se encontrar.
Parágrafo único. Incluem-se nas disposições deste artigo, observado o período limite da ocorrência dos fatos geradores previsto no seu caput, os créditos tributários objeto de denúncia espontânea.
Seção II - Das Disposições Especiais
§ 2º A fruição do benefício previsto neste artigo exclui a aplicação do disposto no artigo 9º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1454 DE 19/04/2018).
2º A fruição do benefício previsto neste artigo exclui a aplicação do disposto nos arts. 8º e 9º.
Art. 11. A verba devida para o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, incidente sobre o valor do crédito tributário efetivamente pago com os benefícios da Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, limitadas ao valor mínimo de 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT por parcela.
Art. 12. Os saldos residuais de parcelamentos interrompidos até a data de publicação da Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, inclusive os valores referentes ao FUNDESMAT e à verba devida ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, formalizados junto à Procuradoria-Geral do Estado com base nas Leis nº 8.254, de 21 de dezembro de 2004, e nº 8.672, de 06 de julho de 2007, e suas alterações, e no Decreto nº 2.494, de 22 de abril de 2010, poderão ser regularizados nas mesmas condições estabelecidas pelo Programa REFIS-MT.
Art. 12-A Em relação ao IPVA, aplica-se subsidiariamente as disposições do Decreto nº 3.953, de 16 de setembro de 2004. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 723 DE 18/10/2016).
Art. 13. O disposto neste regulamento não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já recolhida ou compensada.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

References: artigo 11
 artigo 47
 artigo 1
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 artigo 4
 artigo 9