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Timestamp: 2017-09-23 22:03:21+00:00

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CADERNO DE ENCARGOS. Cláusula 1.ª Objeto. Cláusula 2.ª Contrato - PDF
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André Lobo Prado
1 1/8 CADERNO DE ENCARGOS Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto a aquisição de serviços tendentes à concretização e consolidação dos projetos SCIENCE2ALL e HOLOREDE Holografia em Rede de Escolas" através do apoio às escolas na dinamização de atividades experimentais e no desenvolvimento de conteúdos e materiais nas áreas da holografia e ondas, para o Departamento de Física da Universidade de Aveiro, nos termos das Especificações Técnicas do anexo A, apensas ao presente caderno de encargos. 2. O caderno de encargos inclui todos os seus anexos, considerados partes integrantes do mesmo. 3. Atento o disposto nos números anteriores, o prestador de serviços obriga-se à prestação dos serviços de acordo com os termos previstos neste caderno de encargos, em especial atento o seu anexo A, e na proposta adjudicada. Cláusula 2.ª Contrato 1. O contrato, reduzido a escrito, é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos, regulado nos termos do disposto nos artigos 278º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, adiante designado simplesmente por CCP, em especial o plasmado nos termos dos seus artigos 450º e seguintes, e demais legislação e regulamentação aplicáveis. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, disponível para consulta no respetivo processo administrativo; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos; c) O presente caderno de encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergências entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergências entre os documentos referidos no número 2 anterior e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º do referido diploma legal. 5. Além dos documentos indicados no número 2 anterior, o fornecedor obriga-se também a respeitar, no que lhe seja aplicável, as normas europeias e portuguesas, as especificações e homologações de organismos oficiais e fabricantes ou entidades detentoras de patentes. 6. Em caso de divergência entre as obrigações a que se refere o número anterior, a prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicadas. Cláusula 3.ª Prazo O contrato mantém-se em vigor até à conclusão da prestação de serviço em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato.
2 2/8 Cláusula 4.ª Obrigações principais do prestador de serviços 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente caderno de encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o adjudicatário, em conformidade com a absoluta subordinação aos princípios da ética profissional, isenção, independência, zelo e competência, as seguintes obrigações principais: a) Obrigação da prestação dos serviços identificados na sua proposta de acordo com as caraterísticas e requisitos previstos no anexo A Especificações Técnicas, bem como no prazo estabelecido; b) Obrigação de cumprir os termos e condições fixados para a prestação de serviços, nomeadamente: i) Obrigação de assumir com todos os encargos, incluindo equipamentos, revelados necessários para a prestação de serviços; ii) Obrigação de facultar à entidade adjudicante toda a documentação relativa e/ou relacionada com a prestação de serviços; iii) Obrigação de prestar à entidade adjudicante, em qualquer tempo na pendência da prestação de serviços, todas as informações e esclarecimentos relativos à sua prestação, em especial em conformidade com as cláusulas do presente caderno de encargos; iv) Obrigação de responsabilidade pelos atos praticados por todas as pessoas que, no âmbito do contrato a celebrar, exerçam funções ou realizem tarefas por sua conta, considerando-se para esse efeito como órgãos ou agentes do adjudicatário; v) Obrigação de prestar o apoio técnico necessário ao longo da realização da prestação de serviços, nomeadamente no que respeita à clarificação de todos os critérios e metodologias a aplicar na execução das tarefas nelas incluídas. 2. A título acessório, o prestador de serviços fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, materiais e técnicos que sejam necessários e adequados ao bom resultado dos serviços, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. Cláusula 5.º Forma de prestação de serviço 1. Para o acompanhamento da execução do contrato, o prestador de serviços fica obrigado a manter, com uma periodicidade a estabelecer com a Universidade de Aveiro, reuniões para prestação de informações sobre o desenvolvimento dos trabalhos, com os representantes da Universidade de Aveiro, das quais poderá elaborar-se um relatório assinado por todos os intervenientes da referida reunião. 2. O prestador de serviços fica, também, sempre que o mesmo o solicitar, obrigado a entregar um relatório com a evolução dos serviços a prestar e com o cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato. Cláusula 6.ª Prazo da prestação de serviço 1. O prestador de serviços obriga-se a concluir a execução do serviço, com todos os elementos referidos no Anexo A - Especificações Técnicas parte integrante do presente Caderno de Encargos, até 30 de novembro de O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por iniciativa da Universidade de Aveiro ou a requerimento do prestador de serviços, devidamente fundamentados, por força do prolongamento dos projetos de investigação e dos resultados alcançados.
3 3/8 Cláusula 7.ª Transferência da propriedade Com a entrega do resultado da prestação de serviços, ocorre a transferência da posse e propriedade dos elementos a desenvolver, ao abrigo do contrato, para a Universidade de Aveiro. Cláusula 8.ª Conformidade e garantia técnica 1. O prestador de serviços obriga-se a entregar, à Universidade de Aveiro, o resultado dos serviços objeto do contrato, nos termos do definido no anexo A. 2. O prestador de serviços fica sujeito, com as devidas adaptações e no que se refere aos elementos entregues à Universidade de Aveiro em execução do contrato, às exigências legais, obrigações do prestador de serviços e prazos respetivos aplicáveis aos contratos de aquisição de bens móveis, nos termos do Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável. Cláusula 9.ª Receção dos elementos a produzir ao abrigo do contrato No decurso da prestação de serviços, a Universidade de Aveiro pode solicitar quaisquer esclarecimentos atinentes à mesma, devendo os elementos entregues cumprirem os termos definidos no anexo A. Cláusula 10.ª Patentes, licenças e marcas registadas 1. São da responsabilidade do adjudicatário quaisquer encargos decorrentes da utilização, no decurso da execução do contrato celebrado, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças. 2. Caso a Universidade de Aveiro venha a ser demandada por ter infringido, no decurso da execução do contrato celebrado, qualquer dos direitos mencionados no número anterior, o adjudicatário terá de a indemnizar de todas as despesas que, em consequência, haja de fazer e de todas as quantias que tenha de pagar seja a que título for. Cláusula 11.ª Dever de sigilo O prestador de serviços, por si e através dos seus agentes, obriga-se a garantir rigoroso sigilo quanto a informações e documentação que os seus profissionais venham a ter acesso, por força da prestação de serviços, relacionadas com a atividade da Universidade de Aveiro, inclusive após a execução do contrato. Cláusula 12.ª Prazo do dever de sigilo O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do prazo de 5 (cinco) anos a contar do cumprimento ou cessação, por qualquer causa, do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas coletivas. Cláusula 13.ª Preço contratual 1. Pela aquisição dos serviços objeto do contrato, incluindo o cumprimento das demais obrigações constantes do presente caderno de encargos, a Universidade de Aveiro pagará ao adjudicatário o preço contratual (1) de ( ), constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA, à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido.
4 4/8 (1) [a preencher no termo contratual com o valor que constar da proposta adjudicada e correspondente a um aspeto da execução do contrato submetido à concorrência cujo valor não pode ser superior ao preço base de a 9.154,00 (nove mil, cento e cinquenta e quatros euros)] 2. Consideram-se, também, incluídos no preço a pagar, pela UA, em resultado da proposta adjudicada, pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, referido nos termos do número anterior, todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à Universidade de Aveiro, compreendendo, nomeadamente, os relativos a alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais, seguros, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças e outros encargos legalmente devidos. 3. Os custos associados com visitas às escolas, nomeadamente os relativos às deslocações, alimentação e estadias, não estão incluídos no preço referido no número 1 do presente artigo. Estes custos serão suportados pela Universidade de Aveiro, até ao limite do orçamento compreendido para o efeito no projeto HoloRede, que inclui verbas destinadas a este fim, e uma vez que esta rede de 28 escolas implica deslocações do prestador de serviço por todo Portugal, incluindo Algarve, Açores e Madeira. Cláusula 14.ª Condições de pagamento 1. O pagamento da quantia devida nos termos da cláusula anterior será efetuado em parcelas a acordar entre ambas as partes. 2. A quantia devida pela Universidade de Aveiro nos termos da cláusula anterior, deve ser paga no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a apresentação e validação da respetiva fatura/recibo, sob pena das pertinentes sanções legais, nomeadamente o direito aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa legalmente fixada para o efeito, pelo período correspondente à mora. 3. Para os efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida com a validação da respetiva fatura/recibo. 4. Em caso de discordância por parte da Universidade de Aveiro, quanto aos valores indicados na fatura/recibo, deve este comunicar ao adjudicatário, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o adjudicatário obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura/recibo corrigida. 5. Desde que devidamente emitida e observado o disposto no n.º 1, a fatura/recibo será paga através de emissão de cheque ou transferência bancária. Cláusula 15.ª Penalidades contratuais 1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, a Universidade de Aveiro pode exigir do prestador de serviços o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento do prazo da prestação de serviços objeto do contrato, até 0,5% do valor deste por cada dia de atraso, até ao limite máximo de 50% do valor contratual. 2. Na determinação da gravidade do incumprimento, a Universidade de Aveiro tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento. 3. A Universidade de Aveiro pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. 4. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que a Universidade de Aveiro exija uma indemnização pelo dano excedente. Cláusula 16.ª Força maior 1. Não podem ser impostas penalidades ao fornecedor, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações e ou obrigações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior,
5 5/8 devidamente comprovado e aceite, entendendo-se como tal as circunstâncias ou acontecimentos, imprevisíveis e excecionais, independentes das vontades das partes, e que não derivem de falta ou negligência de qualquer delas, que impossibilitem a respetiva realização, porquanto alheios à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2. Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 3. Não constituem força maior, nomeadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do fornecedor, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do fornecedor ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo fornecedor de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo fornecedor de normas legais. e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do fornecedor cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; 4. A ocorrência de circunstâncias ou acontecimentos que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. 5. Para efeitos do disposto no número anterior, a parte que invocar caso de força maior deve comunicar, por escrito, e justificar tais situações à outra parte, bem como comunicar qual o prazo previsível para o restabelecimento da situação normal. 6. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. Cláusula 17.ª Resolução por parte da Universidade de Aveiro 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, a Universidade de Aveiro pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso do prestador de serviços violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem, designadamente o atraso, total ou parcial, na prestação do serviço objeto do contrato superior a 5 (cinco) dias ou declaração escrita do prestador de serviços de que o atraso excederá esse prazo. 2. O incumprimento, por parte do prestador de serviços, confere, nos termos gerais de direito, à Universidade de Aveiro, além da faculdade de rescindir o contrato, o direito às correspondentes indemnizações legais. 3. O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao prestador de serviços e não determina a repetição das prestações já realizadas, a menos que tal seja determinado pela Universidade de Aveiro. Cláusula 18.ª Resolução por parte do prestador de serviços 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o prestador de serviços pode resolver o contrato quando qualquer montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 6 (seis) meses ou quando o montante em dívida exceda 25% (vinte e cinco por cento) do preço contratual, excluindo juros. 2. O direito de resolução é exercido mediante declaração escrita enviada à UA, que produz efeitos 30 (trinta) dias após a receção dessa declaração, salvo se esta última cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar. 3. A resolução do contrato nos termos dos números anteriores não determina a repetição das prestações já realizadas pelo fornecedor, cessando, porém, todas as obrigações deste ao abrigo do contrato, com exceção daquelas a que se refere o artigo 444.º do CCP.
6 6/8 Cláusula 19.ª Caução Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88º do CCP, não é exigida a prestação de caução. Cláusula 20.ª Arbitragem 1. Antes de recorrer às Instâncias Judiciais, quaisquer litígios relativos, designadamente, à interpretação, execução, incumprimento, invalidade ou resolução do contrato devem ser dirimidos por tribunal arbitral, devendo, nesse caso, ser observadas as seguintes regras: a) Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) a d), a arbitragem far-se-á de acordo com as regras processuais propostas pelos árbitros; b) O Tribunal Arbitral tem sede em Aveiro e é composto por três árbitros; c) O contraente público designa um árbitro, o prestador de serviços designa um outro árbitro e o terceiro, que preside, é cooptado pelos dois designados; d) No caso de alguma das partes não designar árbitro ou no caso dos árbitros designados pelas partes não acordarem na escolha do árbitro-presidente, deve este ser designado pelo Presidente do Tribunal Central Administrativo territorialmente competente. 2. O tribunal arbitral decide segundo o direito constituído e da sua decisão não cabe recurso. Cláusula 21.ª Subcontratação e cessão da posição contratual 1. A subcontratação pelo fornecedor e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do disposto no CCP. 2. Atento o disposto no número anterior, o fornecedor não pode ceder a sua posição contratual no contrato, ou qualquer dos direitos ou obrigações que dele decorram, sem autorização, prévia e por escrito, da Universidade de Aveiro. 3. Para efeitos da autorização referida no número anterior, o cessionário deve apresentar toda a documentação exigida ao fornecedor no âmbito do procedimento que deu origem ao contrato. 4. O cessionário, que deve deter a necessária capacidade técnico-financeira para assegurar o bom, exato e pontual cumprimento do contrato, deve comprovar, designadamente, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do CCP. Cláusula 22.ª Comunicações e notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do CCP, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificadas no contrato. 2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a matéria relativa às notificações e comunicações é regulada nos termos do disposto nos artigos 467.º a 469.º do CCP. Cláusula 23.ª Contagem dos prazos 1. Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. 2. A contagem dos prazos na fase de execução dos contratos obedece ao disposto no artigo 471.º do CCP.
7 7/8 Cláusula 24.ª Redução remuneratória Atenta a Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro, em particular o artigo 75.º, nomeadamente os nºs. 1 a 4, 8 e 21, em conjugação com o disposto nos artigos 2.º, n.º 1, e 4.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, a Universidade de Aveiro procede à redução remuneratória aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2015, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2014, e ou, por redução por agregação, sempre que, em 2015, a mesma contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente (Universidade de Aveiro). Cláusula 25.ª Direito e legislação aplicáveis 1. O contrato tem natureza administrativa e é regulado pela lei portuguesa. 2. Ao presente procedimento e em tudo o omisso e ou que não esteja especialmente previsto neste caderno de encargos, incluindo os seus anexos, aplicar-se-á o disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, retificados pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março, com as alterações promovidas pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto- Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 outubro, em anexo ao qual foi republicado, do qual faz parte integrante, bem como com as alterações promovidas pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto, e demais legislação e regulamentação aplicáveis, e, se for o caso, o estatuído no caderno de encargos do presente procedimento.
8 8/8 Anexo A ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Especificações técnicas, num total de 1 (um) ficheiro em pdf.

References: artigo 99
 artigo 101
 artigo 444
 artigo 88
 artigo 55
 artigo 471
 artigo 75