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ALONSO, BARRETTO & CIA. AUDITORES INDEPENDENTES
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Tânia Molinari Castelhano
1 COMUNICADO TÉCNICO RETENÇÕES DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES REVISADO EM 15/05/2013 Resumo Documentos Fiscais e Contrato de Prestação de Serviços IRF Imposto de Renda na Fonte Retenção da CSLL, PIS e da COFINS INSS Instituto Nacional de Seguridade Social ISS Imposto Sobre Serviços Por NICOLAU ROJO Nosso Associado Auditor Independente, especialista no Terceiro Setor, Auditor do Ministério Público. ALONSO, BARRETTO & CIA. AUDITORES INDEPENDENTES2 ÍNDICE I. OBJETIVOS II. III. ASPECTOS CONTÁBEIS, FISCAIS E CONTROLE INTERNO PROVIDÊNCIAS SUGERIDAS QUE SE ANTECIPAM À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS IV. RISCOS DAS PESSOAS JURÍDICAS 1. Falta de Retenção 2. Retenção e Não Recolhimento V. IMPORTÂNCIA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Elaboração do Contrato de Prestação de Serviços 2. Emissão da Nota Fiscal e NF-e 3. Emissão do Recibo de Prestação de Serviços 4. Guarda de Documentos Fiscais 5. O Cuidado na Elaboração das Declarações Acessórias 5.1. DACON / DCTF e DIPJ 5.2. EFD (Escrituração Fiscal Digital) - PIS / COFINS Substituição da DACON VI. RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES 1. Incidência 2. Modalidades de Retenções 3. Serviços Prestados por Empresas de Factoring 4. Não Incidência do IRRF / PIS / COFINS / CSLL nos Serviços de Armazenamento e Transportes 5. Retenção do IRRF 6. Retenção da CSLL, PIS e COFINS e Alíquotas 6.1. PJs Amparadas pela Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 6.2. Retenção para as PJs no Regime de Não-Cumulatividade da COFINS e do PIS ou aos Regimes de Alíquotas Diferenciadas. 7. Retenção do INSS (Com alteração transitória - Lei /11 e Decreto de 16/10/12 - Vigência escalonada - Tópico VI -7) 8. Retenção do ISS VII. ABRANGÊNCIA DAS RETENÇÕES - TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS 1. Pessoas Jurídicas Optantes pelo Simples e Declaração de Opção Obrigatória 1.1. Empresas Enquadradas no Simples na Condição de Fonte Pagadora 2. Dispensa de Retenção e Recolhimento - IRF, CSLL/COFINS/PIS e INSS 3. Casos em que Haverá Retenção Somente da CSLL 4. Prazos e Formas de Recolhimento 5. Retenção das Entidades Imunes e Isentas VIII. ASPECTOS LÓGICOS A SEREM CONSIDERADOS E VARIÁVEIS A SEREM UTILIZADAS IX. POSSIBILIDADES DE ENQUADRAMENTO E OPÇÃO DE INTEGRAR SISTEMA INFORMATIZADO X. COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO / INFORME DE RENDIMENTOS 13 I. OBJETIVOS Este Comunicado de Orientação Técnica tem por objetivos assessorar profissionais que militam nas Áreas Financeiras, Fiscais, Recursos Humanos e Contábeis sobre Retenções de Impostos e Contribuições incidentes nos pagamentos oriundos de Prestação de Serviços em geral, como segue:- 1. Esclarecer as modalidades de pagamentos e as respectivas incidências; 2. Efetuar as retenções cabíveis a fim de evitar futuras penalidades ou multas/autuações por parte do fisco; 3. Orientar os responsáveis pelas retenções, sobre a apresentação das DCTF-s, DACON-s, DIRFs e demais obrigações acessórias que informam eletronicamente o fisco; 4. Minimizar as dúvidas que surgem no cotidiano das Pessoas Jurídicas em geral, em razão da enorme gama de retenções e situações específicas e eliminar riscos iminentes; 5. Considerar que situações específicas podem surgir, quando então serão exigidas consultas mais apuradas; II. ASPECTOS CONTÁBEIS, FISCAIS E CONTROLE INTERNO Este Comunicado visa, também, expor de forma resumida e com a maior abrangência possível as ocorrências mais constantes, a fim de esclarecer as dúvidas e dificuldades que ocorrem diariamente, quando do pagamento de Notas Fiscais de Serviços e/ou Recibos de Sociedades Civis, no tocante à Retenção dos Impostos e Contribuições incidentes, seus respectivos recolhimentos aos Órgãos Públicos, que afetam diretamente as áreas Financeiras, Fiscais e Contábeis, de todas as Pessoas Jurídicas, inclusive as Entidades Imunes e Isentas. Além dos Aspectos Fiscais e Contábeis, que atribuem responsabilidades aos Administradores, Contadores e Tesoureiros, devemos também abordar Aspectos Conceituais, Fatos Geradores, Exceções, a correta interpretação e o enquadramento de cada situação de per si. Ressalte-se a influência que terá no futuro Balanço Patrimonial, nas Obrigações Acessórias eletrônicas ao Fisco, tais como, DCTFS, DIRFS, DACONS, ECD-PIS COFINS, DIPJ-s, etc. A suspensão do recolhimento mínimo de Impostos e Contribuições em determinado mês, não significa isenção dos pagamentos, sendo requerido o acúmulo de outras incidências, que poderão ocorrer no próprio mês ou nos meses seguintes. A CONTRATANTE é corresponsável na revisão da documentação fiscal, orientando a CONTRATADA no sentido de cumprir todas as exigências fiscais, desde a assinatura do Contrato (se houver), na emissão da Nota Fiscal/NFSe., observando eventuais reduções de Base de Cálculo, Identificação e destaque dos Impostos e Contribuições (Valor Bruto, Retenção, Líquido), etc.. Sob o Aspecto de Controle Interno, é imprescindível que a Pessoa Jurídica disponha de Eficiência e Segurança em toda atividade operacional, para que possa identificar em tempo oportuno o correto enquadramento, corrigir eventuais erros, divergências ou omissões, eliminando riscos financeiros e multas. III. PROVIDÊNCIAS SUGERIDAS QUE SE ANTECIPAM À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS Recomenda-se sempre elaborar o Contrato de Prestação de Serviços entre as partes, (CONTRATANTE e CONTRATADA), com o objetivo de disciplinar os direitos e as obrigações recíprocas. É de suma importância que os profissionais responsáveis pela Contratação dos Serviços identifiquem os Tributos (Impostos e Contribuições) incidentes na transação e façam constar da Proposta e/ou Pedido de Compras. 24 Podem ocorrer situações onde a CONTRATADA pleiteia honorários líquidos de impostos, pois, em algumas situações, incluem esse tipo de cláusula indevidamente, onerando a CONTRATADA. Nessa situação a CONTRATANTE deve calcular e recolhê-los nas datas estabelecidas pela legislação. Consequentemente é necessário que a CONTRATADA indique previamente, na Nota Fiscal/NFSe., e/ou Recibo de Honorários Profissionais (Sociedades civis de Profissões Legalmente Regulamentada), quais as retenções tributárias, exigidas por lei: IRRF, INSS, PIS, COFINS, CSLL e ISS, ou ainda, não estando sujeita às referidas retenções, mencionar a base legal de isenção/imunidade. Dessa forma, a CONTRATANTE já ciente das retenções tomará as providências cabíveis, efetuandoas, evitando penalidades ou retenções indevidas. Na hipótese do detalhamento dos Honorários Profissionais, das incidências e das retenções tributárias, deve haver entendimento entre as partes, que poderá resultar em benefício para ambas, sem riscos nem prejuízos ao fisco. Nas Contratações de Serviços de Construção ou Reformas, o Contrato deverá prever a aplicação de Equipamentos não Manuais, para ser destacado nas faturas, consequentemente, excluir os 11% da base de cálculo para fins Previdenciários. IV. RISCOS DAS PESSOAS JURÍDICAS A fim de evitar riscos de autuações fiscais, aquisição de passivos contingentes e dificuldade na obtenção de Certidões Negativas de Débitos CND, bem como de cometer Crimes contra a Ordem Tributária, nas contratações de serviços, a Pessoa Jurídica deve estar atenta às exigências e obrigações legais e tributárias. A CND Certidão Negativa de Débitos é de suma importância e necessária na legalização das Pessoas Jurídicas, na Compra e Venda de Imóveis, na Conclusão de Obras (Alvarás), impedimentos às concorrências Públicas, etc. 1. FALTA DE RETENÇÃO A falta de Retenção é considerada um risco às Pessoas Jurídicas, conforme preceitua o RIR - Decreto 3000/99, com base nos excertos vigentes e reproduzidos abaixo:- Das Responsabilidades pela retenção do IRRF Artigo 717 do RIR - Compete à Fonte reter o de que trata este Título, salvo disposição em contrário...; Artigo 722 do RIR - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento, ainda que não o tenha retido. Verificada a falta de retenção dos Tributos pela Pessoa Jurídica, serão exigidos: a Multa de ofício e os Juros de mora. 2. RETENÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO A Retenção e a Falta de Recolhimento caracterizam um risco ainda maior, considerado Crime contra a Ordem Tributária, conforme Inciso II, Artigo 2º da Lei nº 8.137/90, abrangendo todos os Tributos (Impostos e Contribuições). A Retenção e a Falta de Recolhimento, também, caracterizam Crime de Apropriação Indébita, conforme Artigo 168-A da Lei 9.983/2000, que incorporou ao Código Penal. No âmbito da Previdência Social, a falta dessa retenção na fonte torna a empresa contratante dos serviços pessoalmente responsável, nos termos do 5º do art. 33 da Lei 8.212/91, abaixo reproduzido: 5º - O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. 35 V. IMPORTÂNCIA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Elaboração Do Contrato De Prestação De Serviços O contrato é de suma importância na contratação de serviços, para fixar limites de atuação e garantir uma contraprestação em relação ao trabalho executado, a fim de garantir que as condições acordadas entre as partes sejam cumpridas. Para evitar discussões jurídicas, na contratação dos serviços, a elaboração dos contratos deve ser detalhada entre as partes, visando relação comercial benéfica. Portanto, será importante observar criteriosamente todas as obrigações que emergem de qualquer Contrato de Prestação de Serviços, além do pagamento de salário ao empregado, os encargos sociais, os custos de vale transporte e alimentação do trabalhador, materiais diretos e indiretos, e principalmente os impostos incidentes. Solicite ao Prestador dos Serviços que apresente uma planilha detalhada de custos e certifique-se de que todos os valores especificados no parágrafo acima estejam corretamente contemplados. Esta é a melhor maneira de certificar-se de que o valor a ser pago à empresa contratada contempla todas as obrigações legais. No caso de contratação de Mão de Obra Terceirizada, como a prestação dos serviços será nas dependências do tomador, mas com vinculo empregatício junto à empresa prestadora destes serviços, a Previdência Social e o Ministério do Trabalho exigem a fiscalização destas empresas pelos seus contratantes. Os tomadores de serviços devem ficar atentos para que não tenham conivência com sonegação de impostos, fraudes sociais ou trabalhistas de forma a serem denunciados como corresponsáveis nos respectivos processos trabalhistas e previdenciários movidos contra essas empresas. 2. Emissão Da Nota Fiscal e NF-e (NFS-e) A Nota Fiscal de Serviços e a NFSe-(Eletrônica) é documento fiscal de emissão obrigatória para o contribuinte Prestador de Serviços, inclusive para Pessoas Isentas ou Imunes, de acordo com seu Código de Atividades (CNAE) e é comprobatória, para fins fiscais, da operação de circulação de mercadoria e de prestação de serviços ocorrida entre as partes. A sua emissão constitui-se em obrigação acessória tendo como conteúdo uma obrigação de fazer (positiva), no interesse do fisco, como órgão arrecadador ou fiscalizador dos tributos. Em Outubro de 2005, foi adotada a Nota Fiscal Eletrônica, sendo considerado um grande avanço na legislação brasileira. A finalidade da alteração sistemática foi substituir a Nota Fiscal em papel Modelo 1 ou 1A, por NFSe - Nota Fiscal Eletrônica com validade jurídica para todos os fins e em todos os Estados da Federação. Considere-se também a guerra fiscal entre Municípios, com a redução das alíquotas para estabelecerse em seu território e obter maiores receitas. A NFSe é uma forma legal de combater a Sonegação Fiscal (ferramenta do fisco) e proporcionar eficiência na fiscalização Pessoas Jurídicas estabelecidas no Município de S.Paulo Especificamente para as Pessoas Jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo convêm consultar a Instrução Normativa nº 6 SF/SUREM, de 22/06/2011 (DOM SP de 23/06/2011), e a Lei nº , DE 8 DE JULHO DE 2011, que altera alguns dos principais artigos da Lei de 24 de Dezembro de 2003 bem como: A obrigatoriedade da emissa o da NFS-e se tratando de prestadores de serviços estabelecidos no Municí pio de Sa o Paulo, salvo exceço es prescritas nesta mesma lei. A inclusa o de novos serviços que estara o sujeitos a retença o; (aguardar cronograma a ser 46 estabelecido pela PMSP); Empresas optantes pelo simples que estavam dispensadas da retença o, na o gozam mais de tal isença o. A Obrigatoriedade da emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador de Serviço) e a extinção da D.E.S (Declaração Eletrônica de Serviço), Lembramos que a Empresa Prestadora do Serviço deverá informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação. 3. Emissão do Recibo De Prestação de Serviços As Pessoas Jurídicas de profissão legalmente regulamentadas, os profissionais liberais, (Engenheiros, Médicos, Contadores, Administradores, Advogados, Psicólogos, Enfermeiros, etc.), normalmente constituídas sob a forma de Sociedades SIMPLES, estão desobrigadas( ou por opção) da emissão da Nota Fiscal, por força de legislação Municipal de seu domicílio (como ocorre no Município de São Paulo). Essas Pessoas Jurídicas estão obrigadas a emitir Recibo de Prestação de Serviços, de Honorários Profissionais, estando sujeitas às mesmas regras específicas de retenção. Essas Sociedades Civis podem optar pela NFSe. A Legislação de cada município deve ser consultada. 4. Guarda de Documentos Fiscais Os documentos fiscais deverão ser mantidos pela Pessoa Jurídica até que o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento do imposto tenha sido atingido pela decadência. O direito de proceder ao lançamento do imposto de renda, de acordo com o artigo 173 do CNT, extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para as Notas fiscais Eletrônicas NF-e, e outras obrigações acessórias eletrônicas, a regra geral é que o emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital das NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado. A prescrição ocorre em 5 anos. 5. O Cuidado na Elaboração das Declarações Acessórias O contribuinte deverá ter muita atenção na elaboração das Declarações Acessórias DCTF, DACON, DIRF e DIPJ pois o banco de dados da Receita Federal está cada vez mais informatizado e as informações prestadas pelo contribuinte nas referidas declarações são confrontadas com as existentes nos sistemas da RFB(Receita Federal do Brasil) e PFN(Procuradoria Fazenda Nacional), e caso não sejam confirmadas as vinculações dos créditos, os débitos serão imediatamente cobrados por meio de TERMO DE INTIMAÇÃO. Por exemplo: Ocorrerá intimação quando o valor informado na DCTF for inferior ao débito informado no DACON, DIPJ ou DIRF. O Termo de Intimação (emitido por via Eletrônica) é um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que contém informações para que o contribuinte corrija as inconsistências detectadas pelos sistemas de controle e análise eletrônica. A comunicação se fará por via postal, com AR (aviso de recebimento), emitida eletronicamente e enviada para o endereço do contribuinte. A comunicação solicitará a correção das declarações envolvidas, como DCTF, DIRF e DIPJ, ou ainda do DARF, quando for o caso. Consequentemente a cautela no preenchimento e o treinamento dos funcionários que realizam o preenchimento das declarações são de extrema importância de forma a minimizar os riscos de autuações fiscais. 57 A DIRF é a declaração feita pela fonte pagadora, destinada a informar à RFB o valor do imposto de Renda, CSLL, PIS/PASEP e COFINS retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários. Portanto, as pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos com retenção do IRRF e/ou PIS/PASEP, COFINS e CSLL, ainda que em um único mês do ano calendário a que se referir a declaração, estão obrigadas à apresentação da DIRF DACON, DCTF E DIPJ A DACON a exemplo da DIPJ é declaração de cunho informativo no que diz respeito à apuração dos impostos. Daí a necessidade de informar a base de cálculo e retenções dos Impostos e Contribuições na Fonte. Já a DCTF trata-se principalmente de Confissão de Dívidas, ou seja, a PJ deve informar apenas o que deveria pagar e como pagou. Exemplo fictício: A PJ tinha R$ 1.000,00 de IRPJ a pagar, e sofreu retenção na fonte no valor de R$ 300,00, terá que pagar apenas R$ 700,00. É este o valor a ser informado na DCTF. Nela você informará a origem da receita, o vencimento, e os dados do DARF de pagamento, tais como data, valor, juros, multas e o total. As Informações Sobre a Retenção na Fonte, inclusive os dados da empresa retentora, serão fornecidos e demonstrados na DIPJ e na DACON EFD (Escrituração Fiscal Digital) PIS/COFINS - Substituição da DACON Conforme previsto no 3º do art. 3º da IN RFB 1.052, de 2010: As declarações e demonstrativos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), exigidos das pessoas jurídicas que tenham apresentado a EFD-PIS/COFINS, em relação ao mesmo período, serão simplificados, com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação. Ainda não há data definida para a substituição completa da DACON. Na DIPJ, os Demonstrativos do Imposto de Renda Retido na Fonte, e todas as fichas que tiverem relação com IRRF, inclusive as retenções referentes aos rendimentos de sócios, dirigentes, ou titulares serão cruzadas com as informações fornecidas na DIRF. Confrontos e Vinculações feitas pelos Sistemas da RFB na Pessoa Jurídica - DCTF X DIPJ: confronto dos débitos informados na DCTF com as informações da DIPJ - DCTF X DACON: confronto dos débitos informados na DCTF com as informações da DACON - DCTF X DIRF: confronto dos débitos informados na DCTF com as informações do DIRF - DCTF X DCOMP: confronto dos débitos informados na DCTF e vinculações com créditos compensados na DCOMP - DCOMP x DIPJ: confronto dos créditos informados na DCOMP com as fichas da DIPJ - DIRF x DIPJ: confronto dos valores retidos informados na DIRF com as fichas da DIPJ - DCTF X DARF: confronto dos débitos informados na DCTF com as informações do DARF - DCOMP x DARF: confronto dos créditos informados na DCOMP com as informações do DARF - EFD CONTRIBUIÇÕES - Outros cruzamentos VI. RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES 1. Incidência Os Pagamentos efetuados pelas Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas de Direito Privado, pela Prestação de Serviços de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, locação de mão de obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de Serviços Profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da do IRRF, PIS, COFINS E da CSLL. 68 O disposto acima se aplica inclusive aos pagamentos efetuados por: I Sociedades sem Fins Lucrativos, Associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; II Sociedades Simples, inclusive Sociedades Cooperativas; III Fundações de Direito Privado IV Condomínios Edifícios. 2. Modalidades de Retenções As Retenções serão efetuadas sobre todos os pagamentos, descritos neste Comunicado, inclusive os Pagamentos antecipados por Conta de Serviços para entrega Futura. Observe-se, no entanto, que por ocasião da efetiva Prestação do Serviço surgirá o crédito e deverá ser feita a respectiva retenção do imposto, com base no valor total do serviço. Caso o valor do serviço já tenha sido totalmente antecipado, o contribuinte deverá fazer o reajustamento da base de cálculo ou solicitar ao prestador do serviço a devolução da parcela correspondente ao imposto retido. Considerando que essas alternativas nem sempre são as mais adequadas, é recomendável, no caso de adiantamento integral, que a retenção já seja feita nessa ocasião, considerando o regime de Competência e ocorrência do Fato Gerador ainda que nesse momento não haja tal obrigatoriedade. 3. Serviços Prestados por Empresa de Factoring A Retenção sobre os Serviços de Assessoria Creditícia, Mercadológica, Gestão de Crédito, Seleção de Riscos, Administração de Contas a Pagar e a Receber, aplica-se inclusive quando tais Serviços forem Prestados por Empresa de Factoring. 4. Não Incidência do IRRF/ PIS/COFINS/CSLL nos Serviços de Armazenamento e Transportes De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 38, de 5 de abril de 2011, os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas por conta de serviços de armazenamento, movimentação e transporte de mercadorias, monitoramento da temperatura de contêineres, logística, armazenagem de contêiner, operador portuário (movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário), atividades alfandegadas na zona de embarques de navios, e locação de veículos, máquinas e equipamentos, por não se caracterizarem serviços profissionais previstos no 1º do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), não estão sujeitos à retenção na fonte do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de que trata o art. 30 da Lei , de Retenção do IRRF Estão sujeitas à incidência do Imposto na Fonte, as importâncias pagas ou creditadas por Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços. 79 Para exemplificar, selecionamos alguns tipos de Serviços, que ocorrem com maior freqüência, incidindo Imposto de Renda Retido na Fonte, no dia a dia das Empresas. CÓDIGO ALÍQUOTA TIPO DE SERVIÇO % Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão de Obra (art. 3º do DL nº 2.462/1988) ,5% Serviços de Natureza Profissional (Ex. Engenheiros, Médicos, Advogados, Contadores, Dentistas, Fisioterapeutas, etc.) 0588 Tabela Progressiva 3208 Tabela Progressiva Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício. Obs. Esta modalidade enseja pagamento a Pessoa Física e deve ser evitada por representar risco trabalhista no futuro. Alugueis e Royalties Pagos a Pessoa Física ,5% Serviços de Factoring ,5% Comissões Corretagens/ Propaganda e Publicidade % Beneficiários Não Identificados As hipóteses de incidência elencadas não coincidem de modo absoluto, com a totalidade das situações em que a Legislação prevê a retenção deste imposto pelas fontes pagadoras. Portanto, para fins de aprofundamento na matéria e para pagamentos de rendimentos que não estejam elencados no Anexo I deste Comunicado recomenda-se consultar periodicamente a legislação do Imposto de Renda. 6. Retenção da CSLL, PIS, COFINS e Alíquotas O artigo 30 da Lei nº /2003 instituiu a retenção na fonte da CSLL, PIS e COFINS, nos pagamentos efetuados, pelas Pessoas Jurídicas à outras Pessoas Jurídicas de direito privado, pela prestação dos serviços de: - Limpeza; Conservação; Manutenção; Segurança; Vigilância; Transportes de Valores e Locação de Mão-de-obra; pela prestação de Serviços de Assessoria Creditícia Mercadológica; Gestão de Créditos; Seleção e Risco; Administração de Contas a pagar e a Receber, bem como pela remuneração dos Serviços Profissionais. O valor da CSLL, da COFINS e do PIS retidos será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação Pessoa jurídica em Geral ,65% CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP á alíquota é de 4,65%. (Art. 30 da Lei /03) 6.1 PJ-s Amparadas pela Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário As Pessoas Jurídicas amparadas pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou por sentença judicial transitada em julgado, de qualquer das contribuições sujeitas à retenção, deverão informar a CONTRATANTE da situação especial, inclusive comprovação desta prerrogativa amparada em medida judicial, atendendo os códigos abaixo. 810 Pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições % CSLL % COFINS ,65% PIS/PASEP 6.2 Retenção para as PJ-s No Regime de Não-Cumulatividade da COFINS e do PIS ou aos Regimes de Alíquotas Diferenciadas As alíquotas 3,0% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de as receitas da prestadora do serviço estar sujeita ao regime de nãocumulatividade da COFINS e do PIS ou aos regimes de alíquotas diferenciadas. Para melhor compreensão quanto à retenção de IR, INSS, PIS/COFINS/CSLL, incidentes sobre os serviços contratados de Limpeza, Conservação e Segurança, recomendamos consultar o Art. 1 1 e 2 da IN SRF 459 /2004, que traz informações pormenorizadas sobre estes serviços. 7. Retenção do INSS A empresa CONTRATANTE dos Serviços mediante cessão de Mão-de-Obra ou Empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11 % sobre o valor bruto da Nota Fiscal, da Fatura ou do Recibo de Prestação de Serviços. (Vide 7.1 Redução Temporária abaixo). Em seguida deverá recolher à Previdência Social, a importância retida, através de documento de arrecadação (GPS), gerado pelo próprio Sistema da RFB, nos prazos estabelecidos, identificando a Razão Social e o CNPJ da empresa CONTRATADA, conforme dispõe o artigo 112 da IN RBF nº 971/2009). A CONTRATADA deverá emitir Nota Fiscal, NFSe-, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços com especificações das condições especiais, que venham influir na Base de Cálculo do Tributo, conforme dispõe 1º, do art. 112 da IN RFB 971/09. A Relação dos Serviços sujeitos à retenção, consta dos artigos 117 e 118 da IN RFB 971/2009 é exaustiva e a pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços, é exemplificativa Redução Temporária de alíquota Contratação de Serviços (Artigo 31 da Lei 8212/91) Haverá redução temporária, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014, de 11% para 3,5% - com base na nova redação da Lei /12, que alterou o Parágrafo 6º Inciso IV do Artigo 7º da Lei /11, passando a ter a seguinte redação: Lei /11, Inciso IV, Parágrafo 6 º No caso de contratação de empresas para execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, definida pelo artigo 31 da Lei de 24/07/1991, a empresa contratante deverá reter 3,5 % do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Legislação regulamentada pelo Decreto nº de 16/10/ Tal entendimento foi ratificado pelo Decreto no artigo 2º, inciso III, a saber: III - no caso de contratação de empresas para execução dos serviços referidos neste artigo, por meio de cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa contratante deverá reter 911 três inteiros e cinco décimos por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (gn) Importante:- Transitoriamente, até 31/12/2014, recomendamos aos usuários deste Comunicado, consultar os Serviços/Atividades citados e a vigência da redução temporária, no Artigo 2º do Decreto nº Empresas optantes pelo Simples As empresas optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-deobra ou empreitada NÃO ESTÃO SUJEITAS À RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, com exceção da microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) tributada na forma: a) Dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; b) Do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de São atividades de prestação de serviços tributadas na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar: a) A construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; b) O serviço de vigilância, limpeza ou conservação. Cessão de mão-de-obra e empreitada Para efeitos de retenção, a legislação previdenciária definiu seu próprio conceito de cessão de mão de obra e empreitada. Conforme art. 115 e 116 IN 971/2009. Art Cessão de mão-de-obra, por sua vez, é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Art Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Vide Lista no ANEXO 4 8. Retenção do ISS Quanto ao ISSQN - Imposto s/serviços de qualquer natureza, por ser de natureza Municipal, as Pessoas Jurídicas devem observar a Legislação pertinente aos seus respectivos municípios, 10 Exibir mais
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References: Artigo 717
 Artigo 722
 Artigo 2
 Artigo 168
 artigo 173
 artigo 30
 artigo 112
 Artigo 7
 artigo 31
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 153
 Artigo 2