Source: http://ananicolau.blogspot.com/2017/01/
Timestamp: 2018-07-20 08:49:01+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: Janeiro 2017
Doação - Código Civil -
Para o Código Civil, o que significa doação?
O Código Civil, no artigo 538, determina que:
O casamento religioso pode ser equiparado ao casamento civil?
Essa situação está, expressamente, determinada no artigo 1.515, do nosso Código Civil, da seguinte forma:
"Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração."
Associações - direitos e obrigações entre os associados -
Em uma associação, formada para qualquer tipo de finalidade compatível, quais os direitos e obrigações entre os associados?
O nosso Código Civil determina, no parágrafo único, do artigo 53 que:
"Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos."
Locação de imóvel urbano - estipulação do valor de aluguel -
Na locação de imóvel na cidade, é válida a estipulação do valor de aluguel vinculado ao salário mínimo?
Não, a Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 17, determina que:
"É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo."
O advogado pode trabalhar, em um processo da vara cível, sem procuração da pessoa que é parte no processo?
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 104, determina que:
"O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente."
No processo civil, quando é feita a citação por edital?
O artigo 256, do Código de Processo Civil, determina que:
"A citação por edital será feita:
III - nos casos expressos em lei."

References: artigo 538
 artigo 1
 artigo 53
 artigo 17
 artigo 104
 artigo 256