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Decreto nº 297, de 28 de setembro de 1
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D E C R E T A: ARTIGO 1º
LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I DECRETO Nº 904, DE 28/09/1992 ANEXO IX
DECRETO Nº 297, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.998.
“Dispõe sobre a Transferência do Serviço de Creches Municipais do Departamento de Promoção Social para o Departamento de Educação”
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 47 da Lei nº 665, de 12 de maio de 1.992,
Considerando que o artigo 89 da Lei nº 9.394, de 20/12/1.996, estabelece que as creches pré-escolar existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação da referida lei, integrar o sistema de ensino;
Considerando que o artigo 27 da Lei Municipal nº 142, de 29/4/1.998, estabeleceu que as creches existentes deveriam integrar-se ao sistema Municipal de Ensino no prazo máximo de um ano a contar de sua publicação;
Considerando que os programas educacionais para crianças desta idade já vêm sendo desenvolvidos pelo Departamento de Educação;
Considerando que a transferência das creches para o Departamento de Educação irá propiciar a agilização e racionalização de serviços essenciais e indispensáveis para o funcionamento da estrutura administrativa,
ARTIGO 1º: Fica transferido o Serviço de Creches Municipais do Departamento de Promoção Social para o Departamento de Educação.
ARTIGO 2º: Fica criado no Departamento de Educação, o Setor de Ensino Fundamental.
ARTIGO 3º: O Setor de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, passa a denominar-se “Setor de Ensino Fundamental”.
ARTIGO 4º: O Setor de Ensino Especial passa a denominar-se “Serviço de Ensino Especial” e fica vinculado ao Setor de Ensino Fundamental.
ARTIGO 5º: Em razão da transferência de que trata o artigo 1º, bem como das alterações constantes dos demais artigos, os anexos IX e XII do Decreto nº 904, de 28 de setembro de 1.992, passam a vigorar de acordo com os anexos I e II deste decreto, respectivamente.
ARTIGO 6º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.999.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (28.09.1998).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
DECRETO Nº 904, DE 28/09/1992
IDOSOS/ADOLESCENTES
DECRETO 904, DE 28/09/1992
SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
SETOR DE ENSINO MÉDIO

References: ARTIGO 1
 artigo 47
 artigo 89
 artigo 27

ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5
 artigo 1

ARTIGO 6

ARTIGO 7