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Timestamp: 2020-01-25 19:49:44+00:00

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DOSP 30/11/2019 - Pg. 3 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2019
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Roxo – Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia”, a ser celebrado, anualmente, em 26 de março.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2019.
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 29 de novembro de 2019.
LEI Nº 17.216,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
(Projeto de lei nº 270, de 2019, do
Deputado Mauro Bragato – PSDB)
Denomina “Prof. Dr. José Luiz Guimarães” a Faculdade de Tecnologia de Assis – FATEC Assis, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Prof. Dr. José Luiz Guimarães” a Faculdade de Tecnologia de Assis – FATEC Assis, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.
LEI Nº 17.217,
(Projeto de lei nº 509, de 2018, do
Deputado Fernando Cury – PPS)
Institui a “Semana Estadual do Rock”
Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Estadual do Rock”, a ser celebrada, anualmente, de 9 a 15 de julho.
LEI Nº 17.218,
(Projeto de lei nº 611, de 2019, da Deputada Dra. Damaris Moura – PHS)
Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento Tatuí Classic Car, naquele Município
Artigo 1º - Fica incluído no Calendário Turístico do Estado o evento Tatuí Classic Car, que se realiza, anualmente, no mês de agosto, naquele Município.
LEI Nº 17.219,
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Do Fundo Estadual de Segurança Pública
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESP, fundo especial de natureza contábil, com escrituração própria, vinculado ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública.
Parágrafo único - O Fundo a que se refere o “caput” deste artigo tem por finalidade precípua receber recursos descentralizados do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, previsto na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, destinados a projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento e em outros fundos para o mesmo objetivo.
Artigo 2º - A gestão dos recursos do FUNDESP ficará a cargo de seu Conselho Gestor, composto por:
I - um representante da Polícia Civil;
II - um representante da Polícia Militar;
III - um representante do Corpo de Bombeiros;
IV - um representante da Superintendência da Polícia Técnico-Cientifica;
V - um representante da Administração Superior da Secretaria da Segurança Pública.
§ 1º - Ato do Secretário da Segurança Pública designará os integrantes do Conselho Gestor e seus suplentes.
§ 2º - A presidência do Conselho Gestor será exercida pelo representante do Gabinete do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 3º - Constituem receitas do Fundo de que trata esta lei: I - as descentralizadas do FNSP, nos termos de sua legislação de regência;
II - os rendimentos derivados das aplicações financeiras dos seus recursos;
III - outras receitas que, legalmente, possam lhe ser destinadas, observadas as regras fixadas pela União quanto à segregação contábil dos recursos por ela descentralizados.
§ 1º - Os recursos financeiros descentralizados serão depositados e mantidos na respectiva conta, observadas as seguintes normas:1. enquanto não utilizados, os recursos serão obrigatoriamente aplicados em conformidade com o que dispuser a legislação federal de regência;
2. a instituição financeira depositária fica autorizada a disponibilizar as informações relacionadas com a movimentação financeira do Fundo diretamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ou a órgão indicado pela União, conforme dispuser a legislação federal de regência.
§ 2º - O saldo financeiro do Fundo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
Artigo 4º - Os recursos do FUNDESP serão empregados em projetos, atividades e ações inerentes aos seus objetivos e empenhados à conta das dotações a ele consignadas.
§ 1º - Caberá ao Conselho Gestor do FUNDESP de que trata o artigo 2º desta lei:
1. aprovar os projetos, atividades e ações destinatárias dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes dos Planos Nacional e Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, bem como o previsto no plano de aplicação dos recursos;
2. zelar para que sejam atendidas as normas federais que disponham sobre a utilização dos recursos financeiros recebidos da União.
§ 2º - Ato normativo do Secretário da Segurança Pública aprovará o plano de aplicação dos recursos e disciplinará as condições para a apresentação de projetos, atividades e ações que poderão ser beneficiados com os recursos do FUNDESP, bem como regulamentará a prestação de contas relativa ao emprego desses recursos.
§ 3º - A aplicação dos recursos em projetos, atividades e ações a serem executadas por terceiros não integrantes da Administração Pública estadual dependerá de prévia subscrição do correspondente instrumento regrador da parceria, acompanhado de seu plano de trabalho.
§ 4º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio do Estado, sob a administração e fiscalização da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no orçamento vigente da Secretaria da Segurança Pública, a categoria de programação correspondente ao FUNDESP.
Artigo 6º - Decreto do Governador aprovará o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
Do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social Artigo 7º - Fica criado o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, órgão colegiado integrante do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, instituído pela Lei federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
§ 1º - O Conselho a que se refere o “caput” deste artigo terá competências consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública.
§ 2º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título.
§ 3º - A direção do Conselho será exercida por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos Conselheiros em reunião do colegiado.
§ 4º - Cabe à Secretaria da Segurança Pública sediar o Conselho, garantir-lhe infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena de suas competências.
Artigo 8º - Decreto regulamentar disciplinará as atribuições, o funcionamento e a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, observando, no que couber, a Lei federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Artigo 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2019.
DECRETO Nº 64.620,
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Osvaldo Cruz, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Osvaldo Cruz, nos termos Lei municipal nº 2.352, de 30 de dezembro de 2002, o imóvel localizado na Avenida Estados Unidos, nº 480,
Centro, naquele Município, com 10.216,86m (dez mil, duzentos e dezesseis metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) de terreno, objeto da matrícula nº 15.820 do Cartório de Registro de Imóveis de Osvaldo Cruz, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SJDC-230298/1986 – Vols. I a IX (SJDC-843057/2017).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destina-se à instalação do fórum local, ficando sua administração a cargo do Tribunal de Justiça.
Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de novembro de 2019.
DECRETO Nº 64.621,
Altera a redação dos incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Residuos Solidos
Artigo 1º – Os incisos I a IX do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, alterado pelo Decreto nº 62.229, de 24 de outubro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – 4 (quatro) representantes da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
II – 2 (dois) representantes da Secretaria da Saúde;
III – 2 (dois) representantes da Casa Civil do Gabinete do Governador;
IV – 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Regional;
V – 2 (dois) representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
VI – 2 (dois) representantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
VII – 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
VIII – 2 (dois) representantes da Secretaria de Logística e Transportes;
IX – 2 (dois) representantes da Secretaria de Governo.”. (NR) Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Rodrigo Garcia
DECRETO Nº 64.622,
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019,
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.040.912,00 (Hum milhão, quarenta mil, novecentos e doze reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III,do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 13000 SECRETARIA DE AGRICULTURA
13001 SECRETARIA DE AGRICULTURA
3 3 90 50 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 01 1.040.912,00
T O T A L 01 1.040.912,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
20.571.1301.5925 GERAÇÃO DE TECNOLOGIAS
SUSTENTÁVEIS 1.040.912,00
01 3 1.040.912,00
T O T A L 1.040.912,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 13000 SECRETARIA DE AGRICULTURA
3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ 01 1.040.912,00
20.782.1315.1195 MELHOR CAMINHO 1.040.912,00
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 13000 SECRETARIA DE AGRICULTURA
T O T A L 01 3 358.413,00
DEZEMBRO 358.413,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 13000 SECRETARIA DE AGRICULTURA
NOVEMBRO 358.413,00
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DORECURSOS
TESOURO EPRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
16923 9º III 1.040.912,00 1.040.912,00 0,00 TOTAL GERAL 1.040.912,00 1.040.912,00 0,00
DECRETO Nº 64.623,
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Regional para repasse ao Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento-FUMEFI, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 5.428.000,00 (Cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Regional, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25 de novembro de 2019.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 29000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
29001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
4 4 90 42 AUXÍLIOS 01 5.428.000,00
T O T A L 01 5.428.000,00
04.127.2829.1815 PROJETOS DO FUMEFI 5.428.000,00
01 4 5.428.000,00
T O T A L 5.428.000,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 51000 SECRETARIA DE GOVERNO
51001 SECRETARIA DE GOVERNO
DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ 01 5.428.000,00
04.126.5110.5372 GESTÃO DO POUPATEMPO 5.428.000,00
01 3 5.428.000,00
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 29000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
T O T A L 01 4 5.428.000,00
DEZEMBRO 5.428.000,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 51000 SECRETARIA DE GOVERNO
T O T A L 01 3 5.428.000,00
16923 9º III 5.428.000,00 5.428.000,00 0,00 TOTAL GERAL 5.428.000,00 5.428.000,00 0,00
DECRETO Nº 64.624,
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 77.305.660,00 (Setenta e sete milhões, trezentos e cinco mil, seiscentos e sessenta reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22 de novembro de 2019.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 09000 SECRETARIA DA SAÚDE
09012 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
3 3 40 30 MATERIAL DE CONSUMO 01 9.412.000,00 3 3 40 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDI 01 6.800.000,00 3 3 50 43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 01 57.163.000,00
4 4 50 42 AUXÍLIOS 01 3.930.660,00
T O T A L 01 77.305.660,00
10.302.0930.4849 APOIO FINANCEIRO
AOS MUNICÍPIOS 16.212.000,00
01 3 16.212.000,00
10.302.0930.4852 ATEND. AMBUL. HOSP.
POR ORGANIZAÇÕES S 3.930.660,00
01 4 3.930.660,00
10.302.0930.6213 SUBVENÇÕES A ENTIDADES
FILANTRÓPICAS 15.953.300,00
01 3 15.953.300,00
10.302.0930.6214 REDE LUCY MONTORO 9.209.700,00
01 3 9.209.700,00
10.302.0930.6221 SANTAS CASAS SUSTENTÁVEIS 32.000.000,00
01 3 32.000.000,00
T O T A L 77.305.660,00

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 1
 artigo 27

Artigo 1
 artigo 27
 Artigo 2
 artigo 9

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 43

Artigo 3
 artigo 6

Artigo 1

Artigo 4

Artigo 1

Artigo 4