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Timestamp: 2018-03-21 23:05:49+00:00

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7) Providenciar e estimular a publicação de estudos sobre o Direito de Macau; - PDF
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Bárbara Meneses Covalski
1 REGULAMENTO DO CENTRO DE REFLEXÃO, ESTUDO, E DIFUSÃO DO DIREITO DE MACAU DA FUNDAÇÃO RUI CUNHA CAPÍTULO I - DEFINIÇÃO E OBJECTIVOS Artigo 1º - Definição O Centro de Reflexão, Estudo, e Difusão do Direito de Macau (C.R.E.D.- D.M.) é uma unidade orgânica da Fundação Rui Cunha, tendo por escopo principal a coordenação de todos os meios afectos à investigação do Direito de Macau dentro da sua singularidade, de forma a contribuir para a criação, preservação e divulgação da doutrina e jurisprudência da RAEM. Artigo 2º - Objectivos São objectivos gerais do C.R.E.D.- D.M., os instituídos nos Estatutos da Fundação Rui Cunha, designadamente: 1) Coordenar, executar, promover ou patrocinar projectos de investigação científica e educativa dentro do âmbito do sistema jurídico e legislativo da RAEM; 2) Compendiar, comentar, organizar, manter e difundir um acervo de doutrina e jurisprudência da RAEM; 3) Realizar, promover ou patrocinar acções de formação, conferências, debates, seminários e colóquios; 4) Realizar, promover ou patrocinar actividades de divulgação do Direito, com especial enfoque para as áreas jurídicas de maior incidência no território da Região e especialmente dirigidas aos profissionais da área jurídica de Macau; 5) Realizar, promover ou patrocinar actividades editoriais relacionadas com o Direito da RAEM; 6) Atribuir prémios e conceder bolsas de estudo, dentro dos fins económicos e sociais plasmados estatutariamente pela Fundação. Rui Cunha; 7) Providenciar e estimular a publicação de estudos sobre o Direito de Macau; 8) Criar em Macau uma biblioteca especializada nas áreas das ciências jurídicas, história e relações internacionais.
2 CAPÍTULO II - CONSTITUIÇÃO E ÓRGÃOS Artigo 3º - Constituição (Membros) 1. São membros do C.R.E.D.- D.M. todas as pessoas que subscrevam os Estatutos da Fundação Rui Cunha no acto da sua constituição; 2. Podem, ainda, ser membros do Centro: a) Os docentes ou investigadores (mestrandos/mestres,doutorandos/doutorados) da Faculdade de Direito da Universidade de Macau ou de qualquer outra Faculdade de Direito de reconhecido mérito; b) Profissionais de reconhecido mérito e trabalho em prol do desenvolvimento do Direito de Macau que optem por desenvolver uma investigação continuada no C.R.E.D.- D.M.; c) Quaisquer outros profissionais e/ou investigadores que participem, a título avulso, em actividades do Centro, e que se encontrem a desenvolver projectos pós- licenciatura ou pós- doutoramento; 3. Salvo o disposto no nº1 do presente artigo, a admissão dos membros que não forem pessoalmente convidados pelo Presidente da FRC é da exclusiva competência do Conselho de Administração da FRC, sob proposta do Conselho Científico do C.R.E.D.- D.M.; 4. A aprovação da qualidade de membro do C.R.E.D.- D.M., confere ao seu titular, capacidade eleitoral activa e passiva no Conselho Científico da C.R.E.D.- D.M.; 5. A qualidade de membro não se encontra sujeita a qualquer encargo. Artigo 4º - Perda da Qualidade de Membro 1. A perda da qualidade de membro verifica- se: a) Por vontade do próprio, comunicada por escrito à Direcção; b) Por exclusão, deliberada pelo Conselho Científico do C.R.E.D.- D.M., após proposta fundamentada da Director, da Comissão Directiva, ou do Presidente da FRC; 2. Constituem causas de exclusão de membros:
3 a. O desrespeito reiterado dos seus deveres para com o Centro e/ou por inerência a Fundação, ou o não cumprimento injustificado de deliberações legalmente tomadas pelos órgãos sociais do Centro; b. A adopção de uma conduta que contribua para o desprestígio ou prejuízo da Fundação Rui Cunha e/ou do C.R.E.D.- D.M.; c. Recusa reiterada em colaborar com o C.R.E.D.- D.M. ou desinteresse na prossecução dos seus objectivos. Artigo 5º - Órgãos São órgãos do C.R.E.D.- D.M.: o Conselho Científico, o Director e a Comissão Directiva. Artigo 6º - Conselho Científico 1. O Conselho Científico é composto por cinco membros de reconhecido mérito dentro do âmbito de investigação do Centro, ou em domínios considerados de interesse estratégico para o seu desenvolvimento; 2. O Conselho Científico é presidido pelo Director do C.R.E.D.- D.M. ou pessoa especialmente designada para o efeito; 3. Compete ao Conselho Científico: a) Definir a política científica do C.R.E.D.- D.M.; b) Dar parecer e acompanhar o desenvolvimento de todos os Projectos de Investigação a realizar pelo C.R.E.D.- D.M. depois de devidamente submetidos a aprovação do Conselho de Administração da Fundação Rui Cunha; c) Avaliar e propor a publicação de projectos levados a cabo pelo C.R.E.D.- D.M.; d) Definir os princípios gerais de afectação de recursos humanos e materiais aos projectos e linhas de investigação; e) Dar parecer sobre o orçamento, relatório e plano de actividades; f) Aprovar a criação, reestruturação ou extinção de projectos de investigação;
4 g) Ocupar- se dos restantes assuntos que lhe forem submetidos pelo Director, pela Comissão Directiva, ou que lhe estejam adstritos nos Estatutos e/ou tenham sido apresentados pelos órgãos de governo da FRC; 4. As deliberações do Conselho Científico serão tomadas por maioria simples dos membros presentes devendo ficar expressas em acta; 5. Em caso de empate na votação do Conselho Científico o Director terá voto de qualidade. Artigo 7º - Director 1. O Director é nomeado pelo Conselho de Administração da FRC; 2. A duração do mandato do Director é de dois anos; 3. Compete ao Director: a) Representar o C.R.E.D.- D.M.; b) Apresentar e/ou propor os Projectos de investigação assegurando a sua coordenação, assim como a das restantes actividades; c) Gerir os recursos humanos e materiais postos à disposição no C.R.E.D.- D.M.; d) Gerir os recursos financeiros afectos ao C.R.E.D.- D.M. e/ou por este obtidos, designadamente os atribuídos pela FRC e/ou por outras entidades financiadoras; e) Convocar as reuniões da Comissão Directiva e do Conselho Científico; f) Assegurar o cumprimento das deliberações do Conselho Científico e da Comissão Directiva; 4. Nos casos de ausência ou impedimento, o Director poderá ser substituído por um elemento da Comissão Directiva por si designado. 5. O Director pode delegar parte da sua competência nos vogais da Comissão Directiva. Artigo 8º - Comissão Directiva 1. A Comissão Directiva é composta pelo Director e por dois vogais indicados pelo Director de entre os Membros; 2. O mandato da Comissão Directiva termina com o do Director;
5 3. São competências da Comissão Directiva: a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades, o orçamento e o relatório; b) Pronunciar- se sobre todas as questões que lhe sejam colocadas pelo Director e exercer os poderes que lhe forem delegados; c) Propor a aprovação de protocolos no âmbito das atribuições do C.R.E.D.- D.M.; 4. As deliberações da Comissão Directiva serão tomadas por maioria simples dos presentes. CAPÍTULO III - RECURSOS E FUNCIONAMENTO Artigo 9º - Recursos 1. O C.R.E.D.- D.M. conta com os recursos humanos e materiais que lhe sejam afectos pelo Conselho de Administração da FRC, sendo a gestão financeira do Centro assegurada pela FRC, sem prejuízo da existência de um fundo de maneio para as despesas inadiáveis e imprevistas. 2. São recursos materiais do C.R.E.D.- D.M. os equipamentos que lhe estão afectos, constituindo e sendo contabilizadas nas receitas da FRC as dotações orçamentais das instituições e outras que venham a captar por actividades próprias. Artigo 10º - Funcionamento 1. Consideram- se para efeitos de projectos do C.R.E.D.- D.M. todos os que forem aprovados pelo Conselho de Administração da FRC, sob proposta do Director do Centro após parecer favorável da Comissão Directiva, e da audição do Conselho Científico. 2. Dependendo da complexidade ou dimensão do projecto de investigação em apreciação, poderá ser definida uma linha de orientação e um modus operandi específicos, com vista à conclusão atempada e com sucesso do respectivo projecto. CAPÍTULO IV ACTIVIDADES Artigo 11º - Actividades
6 1. O C.R.E.D.- D.M. apoia e desenvolve todas as actividades de produção e difusão de conhecimento científico, muito especialmente através dos projectos de investigação em curso, e de todas e quaisquer iniciativas e acções desenvolvidas dentro do âmbito dos Planos de Actividades da Direcção do CRED DM. 2. Sem prejuízo de quaisquer outros meios de difusão, o Centro procurará criar uma política editorial própria, a qual incluirá, publicações periódicas de jurisprudência comentada, publicações avulsas advenientes de acções de formação, colóquios, seminários e conferências, monografias em novos domínios do conhecimento, publicação de teses de doutoramento e/ou de mestrado, entre outras que se venham a entender úteis e convenientes. 3. A difusão do conhecimento passará, ainda, pela organização de encontros académicos, formação jurídica especializada, conferências, intercâmbios com instituições similares, e apoio a projectos específicos com a participação de terceiros, desde que na área jurídica do Direito de Macau. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 12º - Alterações do Regulamento As propostas de alterações ou aditamentos ao presente Regulamento carecem do parecer favorável da Comissão Directiva, ouvido o Conselho Científico do C.R.E.D.- D.M., e terão que ser aprovadas pelo Conselho de Administração da FRC. Artigo 13º - Entrada em Vigor Este Regulamento entra imediatamente em vigor.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13