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Falso Reconhecimento de Firma ou Letra - vLex Brazil
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Acórdão nº 0050922-2/2003 of 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, September 21, 2010
Processual Penal. Apelação Criminal. Recurso Ministerial. Apelado Absolvido das Sanções Capituladas no Artigo 168 (Apropriação Indébita), Artigo 304 (Uso de Documento Falso), e Artigo 300 (Falso Reconhecimento de Firma ou Letra), Todos do Código Penal. I - Materialidade e Autoria Comprovadas. Artigo 168 Caput do Cp. Apropriação Indébita. Ii - Artigo 304 do Cp. Ausência de Materialidade Delitiva. Manutenção Sentença a Quo. Absolvição. Da Narrativa dos Fatos Atinentes ao Delito de Uso de Documento Falso, Resta Confirmado que o Crime Não Restou Configurado Haja Vista que se Trata de Crime que Deixa Vestígio Devendo, por Isso, Ser Submetido a Perícia, para Fins de Comprovação ou Não do Falso, o que Não Existe nos Autos. Ainda, que se Entenda Possível a Configuração do Delito em Questão (Art...
..., questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;. #Redação dada pela ... em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- ...Falso reconhecimento de firma ou letra. ARTIGO 300. Reconhecer, como ...
Acórdão nº 1.0000.00.242833-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, February 05, 2002
ESTELIONATO - APLICAÇÃO DE PENA - FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA - CONFIGURAÇÃO - Incide na sanção do art. 171, "caput", do Código Penal, quem adquire veículo e efetua o respectivo pagamento ao proprietário com cheque de talonário furtado, preenchendo-o e falsificando a assinatura do legítimo dono. A imposição de pena está condicionada à culpabilidade do sujeito. Na fixação da sanção penal, sua qualidade e quantidade estão presas ao grau de censurabilidade da conduta. A ação física do crime previsto no art. 300 do CP é reconhecer como verdadeira a firma ou letra que não o é. Se o notário não tomou as cautelas necessárias para inteirar-se de sua veracidade, mas for ela verdadeira, não se lhe pode imputar delito. Recursos conhecidos e improvidos.
Responsabilidade pessoal - Os crimes mais comuns

References: Artigo 168
 Artigo 304
 Artigo 300
 Artigo 168
 Artigo 304
 ARTIGO 300