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Timestamp: 2019-05-22 05:55:14+00:00

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Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior MUNICIPIO DE FORNOS DE ALGODRES - PDF
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Maria de Belem Gama Varejão
1 2015 Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior MUNICIPIO DE FORNOS DE ALGODRES
2 Índice Nota Justificativa... 2 Capítulo I Disposições Gerais... 2 Artigo 1º... 2 Objeto... 2 Artigo 2º... 2 Âmbito... 2 Capítulo II Candidatura... 2 Artigo 3º... 2 Condições de Candidatura... 2 Artigo 4º... 3 Renovação da Candidatura... 3 Artigo 5º... 4 Seleção de Candidaturas e Atribuição de Bolsas... 4 Artigo 6º... 4 Publicação da Seleção, Reclamação e Recurso... 4 Capítulo III Direitos e Deveres dos Bolseiros... 5 Artigo 7º... 5 Direitos... 5 Artigo 8º... 5 Deveres... 5 Capítulo IV Cessação da Bolsa... 5 Artigo 9º... 5 Causas... 5 Capítulo V Disposições Finais... 5 Artigo 10º... 5 Dúvidas e Omissões... 5 Artigo 11º... 5 Entrada em Vigor... 5
3 Nota Justificativa O Município de Fornos de Algodres encara como sendo uma das opções estratégicas para o seu desenvolvimento, a promoção do sucesso escolar e a inclusão social. Assim, é nosso objetivo promover a inovação social, assegurar o apoio financeiro a agregados familiares carenciados e proporcionar a todos as crianças/jovens o mesmo tipo de oportunidades e recursos escolares. É com base nestes pressupostos que aprovamos o Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. Ao fazê-lo, o Município demonstra estar comprometido com a estratégia EUROPA 2020 ao nível do crescimento inclusivo, nomeadamente com o objetivo de pelo menos 40% da geração mais jovem dispor de um diploma de ensino superior, e com os objetivos assumidos por Portugal no Acordo de Parceria , relativamente à integração das pessoas em risco de pobreza e combate à exclusão social. A Educação é de facto uma tarefa da responsabilidade de toda a sociedade, pelo que, o acesso à mesma por parte de todos, independentemente da sua condição socioeconómica, é uma premissa basilar que deve nortear a ação dos municípios. Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e do preceituado nas alíneas k) e hh) do nº 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º1 do artigo 25.º, ambos da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, a Câmara Municipal em Reunião de , aprovou o seguinte Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Fornos de Algodres. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Objeto O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo a estudantes residentes no município de Fornos de Algodres e inscritos no 1.º ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado, em estabelecimento de ensino superior público, privado ou cooperativo, reconhecidos pelo ministério da tutela. Artigo 2º Âmbito 1. A Câmara Municipal de Fornos de Algodres pretende apoiar os estudantes com possibilidades económicas reduzidas e colaborar na formação de quadros técnicos superiores, residentes na área geográfica de Fornos de Algodres. 2. Contribuir para a redução das desigualdades sociais que impedem o acesso generalizado dos jovens ao Ensino Superior. 3. O montante das bolsas a atribuir em cada ano será fixado pelo executivo municipal em função da apreciação das candidaturas apresentadas e da disponibilidade financeira da Autarquia. Capítulo II Candidatura Artigo 3º Condições de Candidatura 1. Os estudantes deverão solicitar as bolsas de estudo até ao dia 30 de Novembro de cada ano letivo, no serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Fornos de Algodres. 2. A bolsa de estudo será requerida para o período de um ano letivo. 3. Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo os estudantes que preencham cumulativamente, as seguintes condições:
4 a) Ter residência no concelho de Fornos de Algodres há mais de três anos, devidamente comprovada; b) Ter acesso/ingresso comprovado ao Ensino Superior; c) Ter idade não superior a 25 anos, no ato de apresentação da candidatura, podendo pontualmente, em casos devidamente fundamentados e comprovados ser excecionalmente contemplados, mediante parecer do Serviço de Ação Social da Câmara Municipal; d) Não possuir à data da candidatura habilitações ao nível do Ensino Superior; e) Não terem reprovado no ano anterior, salvo motivos de força maior, devidamente comprovada, designadamente doença prolongada; f) Não beneficiarem de outra bolsa de estudo ou benefício equivalente, concedida por outra(s) entidade(s), sem que disso deem conhecimento à Câmara Municipal; 4. A candidatura é efetuada através do preenchimento de requerimento próprio, a fornecer pelo serviço de Ação Social do Município, acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte de todos os membros do agregado familiar; b) Atestado da Junta de Freguesia comprovando a residência do agregado por período superior a três anos no concelho bem como a respetiva composição; c) Fotocópia da última declaração do IRS, e respetivos anexos, do agregado familiar (no caso de isenção, declaração comprovativa da repartição de finanças); d) Fotocópia da última declaração de IRC (Modelo 22 e anexos) no caso de algum dos membros do agregado familiar ter obtido rendimentos de sociedades; e) Documento comprovativo da inscrição em estabelecimento de ensino e curso de ensino superior do ano letivo para que solicita a bolsa; f) Documento comprovativo da média de entrada no ensino superior; g) Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino superior que frequenta, referindo expressamente se o candidato beneficia ou não de bolsa de estudo, com menção ao montante da bolsa, se for caso disso; h) Comprovativos de todos os rendimentos do agregado familiar (recibo de vencimento, reformas, subsídios, etc); i) Documento comprovativo da renda mensal, no caso de o agregado familiar residir em imóvel arrendado, ou do encargo mensal com a aquisição de habitação própria. j) Os candidatos poderão ainda juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar. Artigo 4º Renovação da Candidatura 1. Os estudantes deverão efetuar o pedido de renovação da bolsa de estudo até ao dia 31 de Outubro de cada ano letivo, no serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Fornos de Algodres. 2. A bolsa será renovada para o período de um ano letivo, caso estejam reunidas condições expressas na alínea e) do número 3 do artigo anterior. 3. Considera-se aproveitamento escolar num curso superior, o estudante que reúne as condições fixadas como tal pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior em que se encontra matriculado e inscrito. 4. O pedido de renovação é efetuado através do preenchimento de requerimento próprio, a fornecer pelo serviço de Ação Social, acompanhado dos seguintes documentos: a) Atestado da Junta de Freguesia comprovando a residência do agregado por período superior a três anos no concelho e o agregado familiar; b) Fotocópia da última declaração do IRS, e respetivos anexos, do agregado familiar (no caso de isenção, declaração comprovativa da repartição de finanças); c) Fotocópia da última declaração de IRC (Modelo 22 e anexos) no caso de algum dos membros do agregado familiar ter obtido rendimentos de sociedades; d) Certificado de habilitações ou documento comprovativo das disciplinas concluídas no ano letivo anterior.
5 e) Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino superior que frequenta, referindo expressamente se o candidato beneficia ou não de bolsa de estudo, com menção ao montante da bolsa, se for caso disso. f) Comprovativos de todos os rendimentos do agregado familiar (recibo de vencimento, reformas, subsídios, etc.); g) Documento comprovativo da renda mensal, no caso de o agregado familiar residir em imóvel arrendado, ou do encargo mensal com a aquisição de habitação própria. h) Os candidatos poderão ainda juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar. Artigo 5º Seleção de Candidaturas e Atribuição de Bolsas 1. A apresentação do requerimento de candidatura não confere qualquer direito à atribuição ou renovação da bolsa de estudo. 2. A seleção e ordenação da lista classificativa dos candidatos caberá a um júri, designado por Comissão de Análise, constituído pelo vereador do pelouro da educação, que presidirá a mesma, pelo técnico responsável pela educação e pelo técnico responsável pelo serviço de ação social. 3. Os candidatos poderão ser convocados para entrevistas de modo a esclarecer situações duvidosas, nomeadamente, a contradição entre os valores dos rendimentos declarados e o conhecimento público e notório dos mesmos. 4. Para efeitos da seleção a que se refere o nº2 deste artigo, a Comissão de Análise utilizará, obrigatoriamente o seguinte critério: a) Rendimento mensal per capita do agregado familiar do estudante Rendimento mensal per capita do Agregado Familiar Valor Anual da Escalão C = ((R + B) (IC + H + S))/(12XN) Bolsa C < A X C e C < B Y C e C < C Z O valor de referência tem com base o valor mais baixo das propinas do Estabelecimento de Ensino Superior correspondente a 1/3 do Salário Mínimo Nacional (505 em 2014) C Rendimento mensal per capita; R Rendimento Anual ilíquido do agregado familiar; B Valor anual da Bolsa de Estudo auferida pelo candidato na instituição de ensino superior no ano a que diz respeito o IRS; IC Impostos e Contribuições conforme valor declarado em IRS; H Encargos anuais com habitação conforme valor declarado em IRS, até ao limite de 2500 (dois mil e quinhentos euros); S Encargos anuais com Saúde conforme valor declarado em IRS; N Número de Elementos do Agregado Familiar Artigo 6º Publicação da Seleção, Reclamação e Recurso 1. A Comissão de Análise elaborará a lista ordenada resultante da seleção dos candidatos que será publicada nos Paços do Concelho e na página da internet do Município pelo prazo de 5 dias úteis. 2. Os candidatos poderão reclamar da lista referida no número anterior, num prazo de 10 dias úteis a contar do dia em que forem publicados os resultados. 3. A reclamação referida no número anterior implica a apresentação por escrito, fundamentada e dirigida à Comissão de Análise. 4. Da decisão tomada pela Comissão de Análise caberá recurso para a Câmara Municipal de Fornos de Algodres. 5. Após tomada a decisão será comunicada por escrito ao candidato.
6 Capítulo III Direitos e Deveres dos Bolseiros Artigo 7º Direitos 1. Receber as prestações da bolsa atribuída nos prazos estipulados. 2. Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento. Artigo 8º Deveres 1. Manter a Câmara Municipal informada da sua atividade escolar. 2. Dar conhecimento à Câmara se mudar de curso ou de estabelecimento de ensino. 3. Participar à Câmara Municipal todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, designadamente, as relativas ao rendimento do agregado familiar e de mudança de residência. 4. Prestar à Câmara Municipal, em cada ano civil, 75 horas de trabalho para a realização gratuita de tarefas de índole diversa na área do Município, enquadradas no âmbito de ação do Banco Local de Voluntariado de Fornos de Algodres. Capítulo IV Cessação da Bolsa Artigo 9º Causas 1. São causas da cessação da bolsa de estudo: a) A não exatidão das declarações prestadas à Câmara Municipal pelo bolseiro ou pelo seu representante; b) Interrupção da atividade escolar do bolseiro salvo motivo de força maior comprovado (como doença prolongada); c) O não aproveitamento escolar no final do ano letivo, entendendo-se como tal a impossibilidade de matrícula no ano curricular seguinte; d) Mudança de residência para outro concelho; e) A recusa do cumprimento do dever de prestação de dias de trabalho nos termos da do número 4 do artigo anterior. Capítulo V Disposições Finais Artigo 10º Dúvidas e Omissões É da competência da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento. Artigo 11º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 241
 artigo 33
 artigo 25
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11