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Ccent. 27/2014 Capital Criativo*Espírito Santo Capital*Ci Log/Logi C. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Luiz Guilherme Caetano Domingos
1 Ccent. 27/2014 Capital Criativo*Espírito Santo Capital*Ci Log/Logi C Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio ] 23/10/2014
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 27/2014 Capital Criativo*Espírito Santo Capital*Ci Log/Logi C 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 30 de setembro de 2014, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição do controlo conjunto sobre a sociedade Logi C - Logística Integrada, S.A. ( Logi C ) pelas sociedades Espírito Santo Capital-Sociedade de Capital de Risco, S.A. ( ES Capital ), Capital Criativo-Sociedade de Capital de Risco, S.A. ( Capital Criativo ) e Ci Log- Gestão Logística, Lda ( Ci Log ), conjuntamente designadas Notificantes. 2. As atividades das empresas envolvidas na operação de concentração são as seguintes: ES Capital Sociedade de capital de risco, controlada indiretamente 1 pelo Novo Banco, e ativa na realização de investimentos em empresas ou projetos com potencial de crescimento elevado. 2 O volume de negócios realizado em 2013, em Portugal, pelo Grupo Banco Espírito Santo, que antecedeu o Novo Banco calculado, nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, ascendeu a [>100 milhões]. Capital Criativo Sociedade controlada pela sociedade C2 Ventures, Lda., ativa na realização de investimentos em capital de risco. 3 A Capital Criativo 4 [Confidencial segredo de negócio]. O volume de negócios realizado em Portugal, em 2013, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência ascendeu a [>5 milhões]. 5 Ci Log - Sociedade ativa no setor da operação logística através da sua participada Logi C, e integralmente detida por Carla Fernandes e Isabel Viçoso. O volume de negócios realizado em 2013, em Portugal, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência ascendeu a [<5 milhões]. 1 A ES Capital é [Confidencial segredo de negócio] pela ESSI-Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., que é controlada pelo Banco Espírito Santo de Investimento, S.A., sendo este detido [Confidencial] pelo Novo Banco. 2 A ES Capital gere os fundos FCR Espírito Santo Infrastructure Fund-I, FCR PME/BES, FCR Espírito Santo Ibéria I, dedicados ao segmento de capital later stage, de infraestruturas e energia. Em ambos estes Fundos, a ES Capital detém uma participação. 3 A Capital Criativo gere os fundos FCR Capital Criativo I-Fundo de Capital de Risco ( Fundo Capital Criativo ) e FCR Revitalizar Sul-Fundo de Capital de Risco. ( Fundo Revitalizar Sul ), destinados ao investimento em PME, com projetos de expansão e ou internacionalização, e a projetos de expansão inovação e modernização em PME em fase de constituição/arranque, respetivamente. 4 O portfólio da Capital Criativo integra, ainda, [Confidencial segredo de negócio], ativa no fornecimento de software ao setor logístico, bem como a gestão de um investimento greenfield dirigido ao mercado magrebino (Casablanca), o qual inclui uma participação [Confidencial segredo de negócio], ativa na área da logística especializada e na distribuição expresso na zona do Magrebe, e uma outra participação [Confidencial segredo de negócio], especializada no desenvolvimento de sistemas de informação para o setor da logística e transportes. 5 Sendo de [<5 milhões] o volume de negócios relativo à atividade de gestão de capital de risco e de [>5 milhões] o que resulta do portfólio de empresas controladas. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 2
3 Logi C Operador logístico ativo em Portugal na prestação de serviços de logística integrada, que engloba o armazenamento e a distribuição. Os serviços de logística abrangem armazenagem, receção e conferência de mercadorias, preparação de encomendas, (picking), expedição e distribuição, grupagem de porta a porta e entregas ao domicílio, incluindo ainda serviços de etiquetagem, formação de kits e assemblagem. Atualmente é [Confidencial segredo de negócio] pelas sociedades ES Ibéria, Siparex Ibéria e pela Ci Log 6. O volume de negócios realizado em Portugal, em 2013, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência ascendeu a [>5 milhões]. 3. Pela presente operação de concentração, as Notificantes pretendem adquirir o controlo conjunto sobre a Logi C, [Confidencial estrutura da transação]. 4. Por outro lado, tal como resulta do Acordo celebrado entre as Notificantes, deliberações sobre matérias comummente consideradas como estratégicas e suscetíveis de conferir controlo, [Confidencial segredo de negócio], encontram-se sujeitas a maiorias qualificadas [Confidencial segredo de negócio]. 5. Nestes termos, a operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b), do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea c), n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma. 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 2.1. Mercado do Produto e Geográfico Relevante 6. De acordo com a informação das Notificantes, a empresa comum está ativa na prestação de serviços logísticos integrados, que inclui serviços de valor acrescentado a terceiros, armazenamento, manuseamento, movimentação de bens, transporte, cross-docking, gestão de inventário e de stocks, embalagem e etiquetagem. 7. As Notificantes consideram que, na presente operação de concentração, não se justifica proceder a uma segmentação mais restrita do mercado em função do tipo de serviços geridos pela Logi C, dada a ausência de sobreposição horizontal entre as atividades das Notificantes. Nestes termos, as Notificantes propõem que a exata delimitação do mercado do produto/serviço poderá ser deixada em aberto. 8. No passado, a Comissão Europeia já teve a oportunidade de analisar o mercado dos serviços de logística 7 tendo concluído que a prestação de serviços de logística constituía um mercado relevante autónomo face ao da distribuição expresso e ao da expedição de mercadorias. A Comissão equacionou ainda a possibilidade de proceder a segmentações adicionais em função, nomeadamente, do tipo de bens transacionados e do respetivo âmbito geográfico (transfronteiriço ou doméstico). 9. A Comissão Europeia concluiu, todavia, que apesar de em certos casos se verificar que os clientes exigiam diferentes níveis de especialização dos serviços e de valor 6 Com a seguinte repartição acionista: ES Iberia, com [Confidencial segredo de negócio], Siparex Iberia, com [Confidencial segredo de negócio] e Ci Log com [Confidencial segredo de negócio]. 7 Entre outros, M.1895-Ocean Group/Exel (decisão de 3 de maio de 2000) e M.3492-Exel/Tibbet & Britten (decisão de 3 de agosto de 2004). Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 3
4 acrescentado, a maioria dos clientes questionados consideraram que o mercado dos serviços de logística constituiria um único mercado No caso vertente, a AdC considera que, ainda que se proceda a uma definição mais restrita do mercado da prestação de serviços de logística, em geral, i.e. englobando a atividade de distribuição e de expedição de mercadorias (cfr. 8), em função designadamente do tipo de bem transacionado, as conclusões da avaliação jusconcorrencial não seriam distintas de uma formulação mais lata, porquanto a Logi C não teria, de acordo com as Notificantes, uma quota superior a 5%, em qualquer das delimitações de mercado acima identificadas. 11. Por outro lado, atendendo a que o porfólio das novas empresas-mãe que passam a integrar o capital social da Logi C 9 - Capital Criativo (e respetivos fundos de investimento) e da ES Capital (e entidades que integram o Novo Banco) - não desenvolvem atividade concorrente da atividade da desta, a AdC considera deixar em aberto a exata definição do mercado relevante. 12. Quanto ao âmbito geográfico do mercado da prestação de serviços de logística, as Notificantes consideram que este poderá ser deixado em aberto, atenta a inexistência de sobreposição horizontal e consequente ausência de qualquer impacto jusconcorrencial em resultado da operação. 13. No passado, a Comissão Europeia concluiu 10 que os fornecedores de serviços de logística têm uma presença local em cada país em que operam, tendo verificado, ainda, que as quotas de mercado variam de país para país e que os clientes, em geral, procuram um fornecedor de serviços de logística que esteja sedeado no seu próprio país, caraterísticas que evidenciam que o mercado geográfico apresenta um âmbito nacional. 14. Mais recentemente, a Comissão, não obstante ter deixado a delimitação geográfica em aberto, dada a tendência crescente de internacionalização das empresas ativas neste setor, equacionou a possibilidade do mercado apresentar um âmbito mais lato que o nacional, ainda que circunscrito ao EEE Em linha com o defendido pelas Notificantes, a AdC considera que a exata delimitação do mercado geográfico relevante pode ser deixada em aberto. Todavia e de acordo com o previsto na Lei da Concorrência, a avaliação jusconcorrencial sobre a presente operação de concentração incidirá sobre o impacto desta no território nacional Avaliação jus-concorrencial 16. Conforme supra referido não resulta da operação de concentração qualquer sobreposição horizontal, uma vez que, por um lado, nenhuma das empresas que integram a carteira de investimentos da Capital Criativo ou da ES Capital se encontra ativa no mercado da prestação de serviços de logística. Por sua vez, a atividade da Ci Log é exercida apenas através da Logi C. 17. Também não se afigura expetável que da presente operação de concentração venham a surtir efeitos verticais significativos. Com efeito, não obstante a Capital Criativo [Confidencial segredo de negócio], ativa no fornecimento de software 8 M.3492-Exel/Tibbett & Britten (decisão de 3 de agosto de 2004). 9 A Ci Log já integrava anteriormente a estrutura acionista da Logi C. 10 M.1500-TPG/Technologista (decisão de 11 de maio de 1999) e o supra referido M.1895-Ocean Group/Exel. 11 M.3971-Deutsche Post/Exel (decisão de 24 de novembro de 2005), 29. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 4
5 destinado ao setor logístico, de acordo com estimativas das Notificantes a respetiva quota de mercado é muito inferior a 30%, pelo que não será passível de redundar em qualquer tipo de preocupação jusconcorrencial De acordo com as Notificantes 13, a dimensão do mercado da prestação de serviços de logística em 2013 em Portugal ascendeu a [2-3] mil milhões, cabendo à Logi C uma quota de mercado inferior a [0-5%] Assim, considerando que, em resultado da operação de concentração não se observa qualquer alteração significativa na estrutura concorrencial, a AdC entende que da operação em apreço não resultam quaisquer preocupações de natureza jusconcorrencial. 20. Em face do exposto, a AdC conclui que a presente operação de concentração não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado relevante identificado Cláusulas Restrições Acessórias 21. Nos termos do acordo subjacente à presente operação, as Notificantes, na qualidade de acionistas da empresa-comum, convencionaram uma cláusula de não concorrência. 22. Por um lado, enquanto obrigação geral de natureza contratual, [Confidencial segredo de negócio] (cfr. conforme documento enviado pelas Notificantes 15 ). 23. Por outro lado, prevê-se ainda que as [Confidencial segredo de negócio],durante um período máximo de [Confidencial segredo de negócio], salvo [Confidencial segredo de negócio] (cfr. Secção V da Notificação). 24. Nos termos do n.º 5 do artigo 41.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições diretamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias. 25. As Notificantes consideram que a obrigação de não concorrência não irá para além do que é necessário para garantir a viabilidade da empresa Alvo, enquanto empresa 12 Comunicação da Comissão Europeia relativa às Orientações para apreciação das concentrações não horizontais nos termos do Regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (2008/C 265/07), publicadas no Jornal Oficial em 18 de outubro de 2008, Estimativas das Notificantes calculadas com base num estudo da publicação Logística Moderna (n.º 119, dez.2012-jan.2013). De acordo com as Notificantes uma vez que ainda não se encontram disponíveis dados mais atualizados, as estimativas apresentadas partem da aplicação de um rácio estimado de crescimento [Confidencial segredo de negócio] sobre os dados de mercado disponibilizadas pela publicação. De acordo com dados desta publicação, trata-se de uma atividade em que o conjunto dos cinco e dos dez principais operadores representam, respetivamente, cerca de 51% e 71% do mercado, encontrando-se o remanescente atomizado. Integrado no primeiro grupo de cinco empresas logísticas a atuar em Portugal (2011) fazem parte a Aliance Healhcare, a Mediog, a Luís Simões Logística Integrada, a Torrestir e a Rangel. 14 As Notificantes fazem, ainda, referência a um resumo de um estudo publicado pela empresa DBK (grupo Informa D&B) relativo ao mercado nacional de serviços de logística. Neste a dimensão do mercado nacional é estimada em 470 milhões, compreendendo uma estrutura de cerca de 80 operadores, sendo que a quota de mercado correspondente seria sempre inferior a [0-5%]. O resumo do estudo encontra-se disponível em 15 [Confidencial segredo de negócio] (E-AdC/2014/5467 de 20 de outubro). Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 5
6 comum, permitindo que esta integre o saber-fazer e o goodwill transferidos pelas referidas acionistas de controlo e deverá ser considerada acessória à transação. 26. No enquadramento exposto e, no que se circunscreve ao território nacional, a Autoridade da Concorrência considera que a cláusula identificada apenas parcialmente pode ser considerada necessária ou proporcional ao objetivo de preservação do valor do negócio a transferir e, por conseguinte, diretamente relacionada e necessária à implementação da operação. 27. Com efeito, como decorre da Comissão Europeia nesta matéria, sistematizada na Comunicação da Comissão relativa às restrições directamente relacionadas e necessárias às concentrações 16, podem ser convencionadas obrigações de não concorrência entre as empresas-mãe e a própria empresa comum, verificados determinados pressupostos: «Uma obrigação de não concorrência entre as empresas-mãe e uma empresa comum pode ser considerada directamente relacionada e necessária à realização da concentração, quando tais obrigações corresponderem a produtos, serviços e territórios abrangidos pelo acordo relativo à empresa comum ou pelos seus estatutos. Estas cláusulas de não concorrência traduzem, nomeadamente, a necessidade de assegurar que as negociações são conduzidas de boa fé; podem igualmente traduzir a necessidade de utilizar plenamente os activos da empresa comum ou de permitir que esta integre o saber-fazer e o goodwill transferidos pelas empresas-mãe; ou a necessidade de proteger os interesses das empresas-mãe na empresa comum contra actos de concorrência facilitados, nomeadamente, pelo acesso privilegiado das empresas-mãe ao saber-fazer e ao goodwill transferidos para a empresa comum ou por esta desenvolvidos» (cf. parágrafo 36 da Comunicação referida). 28. Por esta razão, estas obrigações de não concorrência entre as empresas-mãe e respetiva empresa-comum podem ser consideradas directamente relacionadas e necessárias à realização de uma concentração durante o período de vida da empresa comum (cfr. parte final do parágrafo 36 da Comunicação referida). 29. Nessa medida, a AdC nada tem a opor quanto à primeira parte da cláusula de não concorrência (melhor identificada no ponto 22), a qual se deverá considerar como abrangida pela presente decisão de não oposição. 30. Pelo contrário, já não se considera justificada a parte da cláusula de não concorrência que determina que, [Confidencial segredo de negócio]. 31. Desde logo, nos termos do Acordo subjacente à presente operação, prevê-se uma [Confidencial segredo de negócio], nos termos da qual [Confidencial segredo de negócio] A AdC considera que [Confidencial segredo de negócio],previsto no referido instrumento contratual já se afigura, por si e para efeitos jusconcorrenciais, suficiente para salvaguardar o objetivo de preservação do valor do negócio a transferir e de permitir que a adquirida integre o saber-fazer e o goodwill transferidos pelas referidas acionistas de controlo. 33. Ao invés, já a cláusula de não concorrência referida configura na prática uma [Confidencial segredo de negócio], a qual não pode ser considerada diretamente necessária e relacionada com a presente operação, na exacta medida em que (já) 16 Comunicação da Comissão relativa às restrições directamente relacionadas e necessárias às Concentrações, (2005/C 56/03) publicada no Jornal Oficial em 5 de março de [Confidencial segredo de negócio]. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 6
7 não se encontra diretamente concatenada com proteção do investimento das empresas-mãe ou da atividade da empresa-comum. 34. Em conformidade, a AdC entende que os objetivos implícitos à obrigação de não concorrência a impender sobre as acionistas da Ci Log já se encontram, em termos jusconcorrenciais, salvaguardados pela [Confidencial segredo de negócio] prevista no Acordo subjacente à operação de concentração, pelo que quaisquer obrigações ou ónus suplementares dificilmente poderão ser qualificados como necessários e proporcionais. 35. Nestes termos, a AdC considera que a referida cláusula de não concorrência constitui uma restrição diretamente relacionada com a realização da operação de concentração e à mesma necessária, exclusivamente sobre a parte em que se prevê que, durante a vigência da empresa-comum, as empresas-mãe não poderão desenvolver uma atividade concorrente com a empresa-comum. 3. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 36. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 4. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 37. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1, do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de Agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição, à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, no mercado relevante identificado. Lisboa, 23 de outubro de 2014 O Conselho da Autoridade da Concorrência, X António Ferreira Gomes Presidente X Nuno Rocha de Carvalho Vogal X Maria João Melícias Vogal Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 7
8 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Mercado do Produto e Geográfico Relevante Avaliação jus-concorrencial Cláusulas Restrições Acessórias AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO... 7 Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 8
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References: artigo 50
 artigo 39
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 artigo 54
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