Source: https://cidadeportal.com.br/noticia/45771/05-03-18/vereadores-de-goioere-aprovam-doacao-do-terreno-para-construcao-do-cense
Timestamp: 2018-03-24 08:01:22+00:00

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Vereadores de Goioerê aprovam doação do terreno para construção do Cense
Esta na pauta da sessão da Câmara de Veradores de Goioerê desta segunda-feira, 05, em discussão e votação únicao "PROJETO DE LEI Nº 013/15/2018", que autoriza a doação do Terreno ao Governo do Estado do Paraná, para a construção do Cense. Foi adicionado ao projeto uma Emenda Aditiva, que define prazo do ínicio das obras e o prazo para entrega, que terá dois anos de carência para o Governo inciar as obras e quatro anos para conclusão da mesma.
De acordo com o Prefeito Municipal, o projeto da doação de um imóvel urbano pertencente ao município de Goioerê-Pr, para o Estado do Paraná. O imóvel em questão, uma vez aprovada sua doação para o Governo do Estado do Paraná, será destinado para construção de um Centro de Sócio educacional “CENSE”, para internamentos de menores infratores.
A instalação do CENSE em nosso município é de suma importância ante o crescente número de ocorrências criminais envolvendo menores que cometem diversos atos infracionais e quando detidos, por falta vagas nas instituições do Estado, logo estão nas ruas cometendo novos delitos.
Foram realizadas diversas reuniões junto aos munícipes com a participação de autoridades de vários segmentos da sociedade, dentre eles o Executivo, legislativo, Judiciário, bem como a sociedade civil organizada, juntamente com os prefeitos da região, a fim de debater e prestar esclarecimentos sobre a vinda do Centro Sócio educacional para o nosso Município.
Por último mas não menos importante, insta informar que foi realizado em data de 27/02/2018, uma audiência Pública com a presença maciça da população de Goioerê e região, onde foram amplamente debatido a questão da implantação do CENSE em nossa cidade, sendo que nesta ocasião se fez presente o Diretor da unidade de Cascavel que relatou quais os benefícios de sua implantação, bem como explanou sobre as atividades que são aplicadas aos menores durante sua passagem pela instituição, além seu monitoramento após sua saída.
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação ao Estado do Paraná, de uma área de 35.250,34m2 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta virgula trinta e quatro metros quadrados), compreendido pelo lote urbano B-1-A-1, da subdivisão do lote nº. B-1-A, subdivisão do lote B-1, da subdivisão do lote B, subdivisão do lote rural constituído pela unificação dos lotes nº. 31-A e 31-B, da subdivisão do lote nº. 31, da Gleba nº. 12-1ª Parte da Colônia Goioerê, município e comarca de Goioerê-Pr, conforme divisas e confrontações constante na matricula nº. 29.327, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis, da comarca de Goioerê – Paraná, avaliado em R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).
Artigo 2º- A doação destinada por esta Lei destina-se a edificação do CENSE – CENTRO DE SÓCIO EDUCAÇÃO, a ser construído e implantado pelo Governo do Estado do Paraná.
Artigo 3º- Após aprovação da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse e propriedade do imóvel descrito no artigo 1º, ao Estado do Paraná, através de respectiva lavratura da Escritura Pública de Doação, para que se cumpra o objetivo do presente diploma legal, observando o disposto no artigo 4º desta Lei.
Artigo 4º- A mudança, em qualquer tempo, da destinação do imóvel objeto da presente doação, dependerá de previa autorização por Lei Municipal, sob pena de ser o mesmo revertido ao Município de Goioerê-Pr, com todas benfeitorias ali construídas.
Leia na íntegra o projeto no link abaixo de Downloads
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 4

Artigo 4