Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-254/18
Timestamp: 2019-07-22 20:23:37+00:00

Document:
processo: C-254/18
N.º Processo: C-254/18 • 11 Abril 2019
natureza variável ou fixa duração máxima do trabalho semanal proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 11 de abril de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Diretiva 2003/88 /CE – Organização do tempo de trabalho – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Duração máxima do trabalho semanal – Período de referência – Natureza variável ou fixa – Derrogação – Funcionários de polícia» No processo C‑254/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° CE, apresentado pelo Conseil d’...
N.º Processo: C-254/18 • 28 Fev. 2019
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 28 de fevereiro de 2019 1 Processo C‑254/18 Syndicat des cadres de la sécurité intérieure contra Premier ministre, Ministre de l’Intérieur, Ministre de l’Action et des Comptes publics [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França)] «Reenvio prejudicial – Política social – Organização do tempo de trabalho – Diretiva 2003...
C-254/18
natureza variável ou fixa duração máxima do trabalho semanal proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores derrogação período de referência
2019 28.02.19
N.º Processo: C-254/18
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 11 de abril de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial – Diretiva 2003/88 /CE – Organização do tempo de trabalho – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Duração máxima do trabalho semanal – Período de referência – Natureza variável ou fixa – Derrogação – Funcionários de polícia» No processo C‑254/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° CE, apresentado pelo Conseil d’État (França), por decisão de 4 de abril de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 12 de abril de 2018, no processo Syndicat des cadres de la sécurité intérieure contra Premier ministre, Ministre de l’Intérieur Ministre de l’Action et des Comptes publics, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: A. Arabadjiev, presidente de secção, T. von Danwitz, E. Levits, C. Vajda (relator) e P. G. Xuereb, juízes, advogado‑geral: G. Pitruzzella, secretário: V. Giacobbo‑P...
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 28 de fevereiro de 2019 1 Processo C‑254/18 Syndicat des cadres de la sécurité intérieure contra Premier ministre, Ministre de l’Intérieur, Ministre de l’Action et des Comptes publics [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França)] «Reenvio prejudicial – Política social – Organização do tempo de trabalho – Diretiva 2003/88 /CE – Artigo 6.°, alínea b) e artigo 16.° – Duração máxima do trabalho semanal – Derrogação – Artigo 17.°, n.os 2 e 3, e artigo 19.°, primeiro parágrafo – Funcionários de polícia – Período de referência – Natureza variável ou fixa – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores» 1. O «período de referência» que, na aceção da Diretiva 2003/88 /CE 2 , os Estados‑Membros podem prever para calcular a duração média máxima do trabalho semanal deve ser entendido no sentido de que ...

References: artigo 267
 artigo 267
 Artigo 6
 artigo 16
 Artigo 17
 artigo 19