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Timestamp: 2018-09-21 05:15:30+00:00

Document:
Edson Tomás Rico Belo
2 INTRODUÇÃO A Comissão de Política Geral, em 01 de Julho de 2015, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre o Projeto de decreto-lei que aprova o sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. O Projeto deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 16 de junho de 2015, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 25 de Junho de 2015, por despacho de Sua Excelência a Senhora Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Por proposta do Grupo Parlamentar do PS, foi deliberado solicitar a prorrogação do prazo de análise e parecer sobre esta Audição em mais dez dias, ao abrigo dos números 5 e 6 do art.º 118 do Estatuto Político-Administrativo da RAA, atendendo à extensão e especial complexidade da iniciativa legislativa em apreço. Foi concedida a prorrogação do prazo de audição até 30 de junho de CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICO A pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º, a alínea i) do artigo 34.º e os artigos 116.º e 118.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. 2
3 A emissão do respetivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 118.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.º do Regimento. Nos termos do disposto na alínea ii) do artigo 1.º da resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2012 de 20 de novembro, a matéria objeto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral. CAPÍTULO II APRECIAÇÃO DA INICIATIVA NA GENERALIDADE E NA ESPECIALIDADE I NA GENERALIDADE O presente decreto-lei aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, doravante designado SNC-AP, e procede à alteração do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho. O SNC-AP integra a estrutura conceptual da informação financeira pública, as normas de contabilidade pública e o plano de contas multidimensional. O SNC-AP aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central, regional e local que não tenham natureza, forma e designação de empresa pública, ao subsetor da segurança social, e às entidades públicas reclassificadas. O Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de setembro, veio colmatar as lacunas existentes na contabilidade pública, 3
4 obrigando todos os organismos da administração central, regional e local a implementar, de imediato, um sistema integrado de contabilidade orçamental, patrimonial e analítica, em método digráfico. Aquando da aprovação do POCP, e dos planos setoriais que se lhe seguiram, era quase nula a experiência entre as administrações públicas no que diz respeito à aplicação da base de acréscimo e à própria contabilidade por partidas dobradas ou digrafia. No entanto, e nomeadamente nos organismos com autonomia administrativa e financeira da administração central e nos municípios, a implementação do POCP e/ou dos planos setoriais aplicáveis é bastante satisfatória. Estes organismos já apresentam demonstrações financeiras na base do acréscimo, nomeadamente o balanço e a demonstração dos resultados, pelo que o tempo e os custos de implementação de um novo sistema contabilístico serão muito inferiores face aos organismos que partem da base de caixa ou de compromissos. Não obstante, pode afirmar-se que a normalização contabilística em Portugal para o setor público encontra-se atualmente desatualizada, fragmentada e inconsistente. Esta situação resulta, por um lado, do avanço do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), no sentido da adoção de normas adaptadas das normas internacionais de contabilidade (IAS/IFRS) e, por outro, da manutenção de um sistema contabilístico no setor público que é baseado em normas nacionais entretanto revogadas (o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de novembro, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, que aprovou o SNC), desaparecendo assim as suas bases conceptuais e de referência. Neste momento, coexistem sistemas contabilísticos baseados em princípios, como é o caso do SNC, com a normalização contabilística do setor público que é mais baseada em regras do que em princípios. Em consequência desta fragmentação e inconsistência, atualmente coexistem no âmbito do setor público entidades que adotam as IAS/IFRS, nos termos do artigo 4.º do 4
5 Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho (como é o caso de algumas empresas públicas e outras entidades reclassificadas), entidades que adotam o SNC (a maioria das empresas públicas e entidades do setor não lucrativo), entidades que adotam o POCP e entidades que adotam os diferentes planos setoriais. Esta fragmentação constitui um problema sério de inconsistência técnica, dado que afeta a eficiência na consolidação de contas no setor público e acarreta muitos ajustamentos que não são desejáveis e que questionam a fiabilidade da informação em sede da sua integração. Decorridos 15 anos desde a aprovação do POCP e após terem sido ponderadas as necessidades de se dispor de um sistema contabilístico que responda às exigências de um adequado planeamento, relato e controlo financeiro, o Governo decidiu, através do Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho, incumbir a Comissão de Normalização Contabilística (CNC) de elaborar um novo sistema contabilístico para as administrações públicas, que seja consistente com o SNC e com as Normas Internacionais de Contabilidade Pública (IPSAS). Esta reforma, materializada pelo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), irá, por um lado, resolver a fragmentação e as inconsistências atualmente existentes, permitindo, por outro lado, dotar as administrações públicas de um sistema orçamental e financeiro mais eficiente e mais convergente com os sistemas que atualmente vêm sendo adotados a nível internacional. A aprovação do SNC-AP permite implementar a base de acréscimo na contabilidade e relato financeiro das administrações públicas, articulando-a com a atual base de caixa modificada usada no subsistema orçamental, estabelecer os fundamentos para uma orçamentação do Estado em base de acréscimo, fomentar a harmonização contabilística ao promover um único referencial para as administrações públicas, institucionalizar o Estado como uma entidade que relata, mediante a preparação de demonstrações orçamentais e financeiras, numa base individual e consolidada, aumentar o alinhamento 5
6 entre a contabilidade pública e as contas nacionais, designadamente no que concerne às estatísticas financeiras governamentais, aumentar a qualidade da informação orçamental e financeira, uniformizar os procedimentos e aumentar a fiabilidade da consolidação de contas, com uma aproximação ao SNC e ao SNC-ESNL, aplicados no contexto do setor empresarial e das entidades do setor não lucrativo, respetivamente, e, finalmente, contribuir para a satisfação das necessidades dos utilizadores da informação do sistema de contabilidade e relato orçamental e financeiro das administrações públicas. O SNC-AP passa a contemplar os subsistemas de contabilidade orçamental, contabilidade financeira e contabilidade de gestão, e assenta: i) numa estrutura conceptual da informação financeira pública; ii) em normas de contabilidade pública convergentes com as IPSAS; iii) em modelos de demonstrações financeiras; iv) numa norma relativa à contabilidade orçamental, que contempla os conceitos inerentes a este subsistema contabilístico, os processos contabilísticos associados à elaboração do orçamento, às alterações orçamentais, à execução da receita e da despesa, bem como os modelos de demonstrações orçamentais, permitindo avaliar o desempenho orçamental, a execução orçamental da receita e da despesa, as alterações orçamentais e respetivos modelos de relato; v) num plano de contas multidimensional em que a mesma estrutura de códigos de operações e saldos por natureza económica servirá para a contabilidade orçamental e para a contabilidade financeira e terá em consideração as necessidades das contas nacionais; e vi) uma norma de contabilidade de gestão que permitirá avaliar a eficiência e a eficácia das atividades desenvolvidas pelas diferentes entidades do setor público e apurar os custos e os resultados das políticas públicas. II NA ESPECIALIDADE Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração na especialidade. III CONSULTA AOS GRUPOS E REPRESENTAÇÕES PARLAMENTARES SEM ASSENTO NA COMISSÃO 6
7 Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 195.º do Regimento, a Comissão promoveu a consulta às Representações Parlamentares do PPM e do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, não tendo as mesmas se pronunciado. CAPÍTULO III PARECER A Comissão de Política Geral deliberou, por maioria com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE, dar parecer favorável ao Projeto de decreto-lei que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. Considerando a complexidade da matéria objeto da presente iniciativa; considerando a exiguidade do prazo, prorrogação incluída, para efeitos de emissão de parecer; considerando que a ANMP solicitou contributos aos seus associados até ao dia 21 de Julho próximo; o PS informou que não emitia parecer sobre a presente iniciativa. Horta, 01 de julho de 2015 O Relator Cláudio Lopes O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente Jorge Costa Pereira 7

References: artigo 229
 artigo 7
 artigo 34
 artigo 42
 artigo 118
 artigo 42
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 195