Source: https://pt.scribd.com/doc/49965826/Denuncia-de-Improbidade-Exercito2
Timestamp: 2016-05-03 11:08:40+00:00

Document:
Denuncia de Improbidade Exercito2
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PEDRO CARLOS SALLES PITTHAN FILHO ,
Advogado inscrito na OAB/SC sob n° 19.396 teve noticia de fatos acontecidos referentes ao registro de algumas armas de fogo em nome da Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo (FCCTE), em total desacordo com o preconizado na legislação vigente, motivo pelo qual vem perante o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO PARANÁ, com o acatamento e respeito devidos, apresentar DENÚNCIA por indícios de Improbidade Administrativa no referido ato de registro destas armas, interpondo:
DENÚNCIA SOBRE INDICIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM ATO DE REGISTRO DE ARMAS DE FOGO
Comando do Exército 5ª RM - 5ª DE, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, localizada na rua 31 de março s/n, Bairro Pinheirinho, CEP 81150-900
ENDEREÇO PROFISSIONAL: na Av. Nereu Ramos n.º 175-D, sala 1206-A, na Cidade de Chapecó- SC; Tel: (49) 9987.67.57, onde recebe intimações e notificações. e-mail: ppitthan@hotmail.com
conforme entendimento do Comando do Exército 5ª RM . o Sr. Oscar Schultz. com sede em Brasília . foram registradas em nome de atletas que constavam na lista de pretendentes à aquisição destas pistolas. com o objetivo de incentivar e incrementar as modalidades Olímpicas de tiro esportivo deu início aos trâmites legais para a importação de 20 (vinte) pistolas que viessem ao encontro das necessidades de alguns atletas desta modalidade de tiro olímpico. (doc. 02)
A seguir. passou orientação à FCCTE para que registrasse estas armas em seu nome. por intermédio da sua Secretaria de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/5). (doc. 01)
Com a chegada destas pistolas no Brasil e conseqüente desembaraço das mesmas pelo Exército. 03) 3
.pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I – RESENHA DA SITUAÇÃO
A Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo (FCCTE).
Esta importação deu-se através da emissão do CII (Certificado Internacional de Importação) de numero 1202/DFPC assinado pelo Exmo Sr General de Divisão João Carlos Pedroza Rego em doze de fevereiro de 2008 com vencimento em doze de agosto 2008. com sede em Curitiba – PR. foi autorizada a transferência e registro de 15 (quinze) destas pistolas para o acervo da FCCTE.5ª DE.DF. posto que a FCCTE entendia que estas armas eram para serem repassadas aos atletas que constavam em uma lista de pretendentes. (doc. mesmo contra a vontade desta. sendo que as outras 05 (cinco). a chefia da SFPC/5 (Secretaria de Fiscalização de Produtos Controlados da Quinta Região). por meio de seu Presidente. exigida pela DFPC (Diretoria de Produtos Controlados).
tal exigência seja aplicada ao administrador conforme documento legal da constituição da empresa.Informamos a Vossa Excelência.  Declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal (Anexo O). 2) O interessado requer o Certificado Internacional de Importação – CII e. onde conste os dados da mesma.  Comprovante de recolhimento da taxa de registro de arma. posteriormente.  Certidões de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal. de acordo com as legislações específicas. devendo ser entregue.  Comprovante de residência. ao Cmt 5 a RM – 5a DE.  Cópia autenticada do CPF/CNPJ.  Comprovante de recolhimento da taxa de apostilamento.  Comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.  Mapa (Anexo L). emitida por psicólogo cadastrado junto ao Departamento de Polícia Federal. em destaque. a que requer registro. Estadual. 4
. 3) A arma deverá ficar sob guarda da OM que realizar o desembaraço alfandegário. apresentando a seguinte documentação:  Requerimento (Anexo A) assinado pelo interessado ou o administrador legal.  Cópia autenticada da Guia de Desembaraço Alfandegário.  Cópia autenticada do documento de origem da arma. que o ato de registro de armas deve seguir o que preconizava na época. 4) O interessado requer o registro e cadastro da arma. e com parecer assinado pelo Cmt da OM. e  Comprovante de recolhimento da taxa de emissão de CRAF. por intermédio da OM de jurisdição. o PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO Nº 01 / 08 – SFPC/5 – legislação esta que ditava as normas para AQUISIÇÃO. No caso de pessoas jurídicas. mediante Guia de Tráfego.  Comprovação de capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo.  Documento comprobatório de ocupação lícita. com as armas que já possui e. REGISTRO E CADASTRO DE ARMAS DE FOGO E AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES POR CAC E PESSOAS JURÍDICAS onde na letra “e”.  Cópia autenticada da Identidade. no caso de pessoas jurídicas. após o registro e cadastro da mesma. Militar e Eleitoral. o Desembaraço Alfandegário. senão vejamos: 1) A arma deverá estar de acordo com a legislação local (país de origem). temos o Procedimento para a aquisição e registro de arma de fogo importada.
15 da Portaria nº 004-DLog de 08 de março de 2001 aduz que:
Art. pois. temos a afirmar que é cristalina a ilegalidade imposta pelo Comando do Exército 5ª RM . Os cinco atletas que tiveram suas armas registradas em seu nome. ou por importação.
Considerando o texto de lei.5ª DE em face da FCTE. passaram por este crivo de legalidade. 15. Os clubes de tiro e os clubes com departamento de tiro poderão adquirir armas para a prática do esporte por atiradores iniciantes. para que alguém pudesse fazer o registro de uma arma de fogo.5ª DE autorizou a transferência das pistolas para o acervo da FCCTE.
II – DA COMPROVAÇÃO DA QUEBRA DO LEGALIDADE PRINCIPIO DA
Sobre a transferência destas pistolas para o nome da FCCTE.Isto quer dizer que. Excelência. atue no comércio especializado. que pessoa jurídica que não pode visar lucro. qualquer ato administrativo que obrigue ou autorize a FCCTE a registrar em seu acervo mais que 05 (cinco) armas contrariariam frontalmente o artigo acima transcrito. desde que atendam às condições de segurança do local de guarda do armamento e da munição. como dito acima. no comércio especializado.
. até 5 (cinco) armas por modalidade. o Comando do Exército 5ª RM . deveria obedecer todos estes requisitos. diretamente na indústria nacional quando for o caso. pois o art.
Mesmo sabedores desta ilegalidade patente. possibilitando desta forma.
validade do CR. cadastra no SIGMA. (Grifou-se) 9) O SFPC/5 analisa o processo de registro e cadastro e.não tem no seu Certificado de Registro (CR) a concessão de comércio expedido pelo Exército Brasileiro através do Comando da 5ª RM – 5ª DE. previstas na legislação vigente. idoneidade ou outra. outra ilegalidade praticada pelo Comando do Exército 5ª RM . remete a este Grande Comando. não havendo impedimento legal. que lhe permitiram receber o CII e que novamente serão analisadas por ocasião do registro e cadastro. por intermédio da sua Secretaria de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/5)
Para complementar.5ª DE. foram negligenciados os itens 7. dentre elas a quantidade limite de armas.arma de fogo de repetição de uso permitido constante da Relação de PCE – ANEXO I do Regulamento para Fiscalização de PCE (R-105). a mesma deu-se com a chancela do Comando do Exército 5ª RM .(Grifou-se)
Embora gritante a ilegalidade da transferência destas armas para a FCCTE. emite o CRAF.
No caso do registro das 15 (quinze) armas em nome da FCCTE. senão vejamos:
. registra a arma em BRR. estando em acordo com o presente POP e com a legislação vigente. e o remete à OM do interessado. com número de ordem 0240 .(grifou-se) 8) A OM protocola o processo de registro e cadastro. Excelência. 8 e 9 da letra “e”.5ª DE foi autorizar o registro e guarda destas armas para pessoa jurídica que não está autorizada armazenar este Produto Controlado pelo Exército (PCE). conforme abaixo descritos:
7) O interessado deve atentar para que sejam mantidas as condições. do referido Procedimento para a aquisição e registro de arma de fogo importada. ou o anexo de armas. confere e.
O CR é o documento hábil que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas à utilização industrial. 44 O registro somente dará direito ao que nele estiver consignado e só poderá ser cancelado pela autoridade militar que o concedeu. 45 Serão lançados no TR ou CR: I . precisa e concisa. reparação. muito bem demonstrada a ilegalidade do ato praticado pelo Comando do Exército 5ª RM . juntamos a esta denuncia.5ª DE.as atividades autorizadas de forma clara. (doc. por intermédio da sua Secretaria de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/5).Art. transporte.o número de ordem. comércio. manutenção. posto que a legislação não permite que a FCCTE possa ter registrado em seu nome tal quantidade de armas e tampouco tem autorização para armazenar armas de fogo nas suas dependências.
Portanto. armazenagem. cópia do Certificado de Registro (CR) da mesma. 43. exportação. sendo este um erro gravíssimo praticado pela Chefia do SFPC/5. o símbolo do grupo e a nomenclatura do produto. Para comprovar que a FCCTE não tem autorização para armazenar armas. o grau de restrição e o nome comercial ou de fantasia do produto. II . 04) O amparo para a obrigatoriedade do apostilamento do produto controlado arma de fogo para a FCCTE se encontra no artigo 7 e anexo "n" da portaria 05 D Log de 02 de março de 2009.
. a categoria de controle. pois autorizou um CR a uma Federação de Tito sem que nele constasse a possibilidade de armazenar armas de fogo. recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Exército. constantes da relação de produtos controlados pelo Exército. (Grifou-se) Art. importação. (Grifou-se) Art.
Na seqüência dos fatos. o Comando do Exército 5ª RM .5ª DE. 2. com a publicação do Termo de Destruição conforme a IG 10-51. que: (doc.5ª DE. Informamos ainda. Adm para apurar a aquisição e a transferência das armas de fogo. que o ato que registrou estas 05 (cinco) armas em nome da FCCTE não obedeceu ao que preconizava a legislação vigente no que 8
. como dito alhures. que realizou a importação. por intermédio da sua Secretaria de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/5). b) As OM das Jurisdição (sic) envolvidas devem recolher também os CRAF destas armas e destruir na própria OM. determina ao SFPC/OM que: a) Determino que os SFPC das OM de jurisdição dos atiradores. CR nº 4077. entendeu haver indícios de irregularidade no ato que transferiu as 05 (cinco) armas registradas legalmente em nome dos atletas e resolveu anular o ato administrativo que aprovou o registro destas armas e determinou no BOLETIN Nº 04 AO BOLETIN REGIONAL RESERVADO Nº 05. c) O 23º Batalhão de Infantaria deverá providenciar a retirada das armas junto ao SFPC/5 e entregá-las. c) Notifique os CAC e instaure o competente P. 05) 1. por intermédio da sua Secretaria de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/5). o Comando do Exército 5ª RM . recolham as armas e encaminhem ao SFPC/5ª RM . mediante recibo. recolheu as armas registradas em nome dos 05 (cinco) atletas e registrou em nome da FCCTE sem que esta tenha solicitado e totalmente contrário à vontade da mesma. à Federação Catarinense de Tiro. determina ao SFPC/5 que: a) Estorne o cadastro das armas de fogo do SIGMA b) Registre as armas em questão no nome da empresa Federação Catarinense de Tiro.5ª DE.5ª DE.Com relação às 05 (cinco) amas transferidas para os cinco atletas. tendo sido configurado ato discricionário e arbitrário do Comando do Exército 5ª RM .
no sentido de DEFERIR a segurança pleiteada.04.2010. tendo sido registrado na Sétima Vara Federal sob o nº 5012112-64. impetraram Mandado de Segurança em face do Comando do Exército 5ª RM .04.04..concerne à transferência e registro de armas. no entendimento do Comando do Exército 5ª RM . na Justiça Federal do Paraná.4. o MS da Segunda Vara Federal de nº 5012102-20. depois de decorrido o prazo mínimo de 2 (dois) anos. só será autorizada pelo Comando da RM de vinculação. Esta ilegalidade teve como embasamento. Já o MS da Sétima Vara Federal teve despacho/decisão em Antecipação de Tutela.2010. ou seja. adquirida diretamente na indústria nacional ou por importação e constante de seu acervo cadastrado.5ª DE.7000 do Impetrante Pedro Carlos Salles Pitthan Filho e na Segunda Vara Federal sob nº 501210220. in verbis: Art. por contrariar os dizeres do art. não obedeceu às imposições insculpidas no PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO Nº 01 / 08 – SFPC/5.
. contados a partir da aquisição inicial pelo primeiro proprietário.4.7000 do Impetrante Carlos Augusto Sell. A transferência de arma de uso esportivo. posto que esta transferência e registro em nome da FCCTE deu-se por imposição do Comando do Exército 5ª RM . sendo que até o momento. 02 (dois) dos atletas que tinham estas armas registradas em seu nome.5ª DE.5ª DE.4.2010. 23. o fato de que possa ter havido irregularidade na transferência destas armas para os atletas acima indicados. 23 da Portaria nº 004 D Log de 8 de março de 2001.7000 do Impetrante Carlos Augusto Sell teve sentença com RESOLUÇÃO DE MÉRITO no sentido de conceder a segurança ao Impetrante.(grifou-se) Em função desta última arbitrariedade. Estes dois Mandados de Segurança tiveram seus pedidos de liminar deferidos. em flagrante arrepio ao Principio da Legalidade.
665/2000. Referido controle é regulamentado. inciso III. trazendo parâmetros para atividade fiscalizadora do Exercito. e necessita da pistola Morini. 241. em relação à relevância da fundamentação.1. IX). desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados. inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores. dentre outras normas. comércio e demais atividades sujeitas à fiscalização. exige a presença concomitante da relevância da fundamentação e da sujeição da parte a dano de difícil ou impossível reparação. da Lei nº 12. o artigo 7º. que alterou o Regulamento para a Fiscalização de produtos Controlados pelo Exército (R-105). calibre 22LR. 2. compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção. para prosseguir em seus treinamentos e competições em que se inscreveu.No Mandado de Segurança impetrado na Sétima Vara Federal.016/09. contrariarem as disposições do presente Regulamento (art. o impetrante é atleta de tiro esportivo. modalidade olímpica de pistola de ar comprimido e pistola de 50 metros. Modelo CM84E. Em relação ao alegado perigo na demora do provimento. só será autorizada pelo Comando da RM de
. os artigos 240 e seguintes do Decreto nº 3. 2. dispõe o artigo 24 da Lei nº 10. Assim. importação. caso a prestação jurisdicional ocorra apenas por oportunidade da sentença.2. pelo Decreto nº 3. o Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO manifestou-se no relatório da seguinte forma:
É o relatório. exportação. Número de Série nº 03972. o artigo 23 da Portaria D Log nº 004/2001 (Evento 11 INF_MAND_SEG1) expressamente determina que a transferência de arma de uso esportivo. no que interessa ao caso em tela. Para a concessão de liminar em mandado de segurança. apreendida pela autoridade coatora. atiradores e caçadores. Nessa toada. autorizam a apreensão do produto quando seu depósito. adquirida diretamente na indústria nacional ou por importação e constante de seu acervo cadastrado. De outro lado.SINARM. Sem embargo disso.665/2000. 2. em que pese o autor sustentar a ilegalidade da apreensão procedida pela autoridade coatora.826/00 que ressalvada a competência do Sistema Nacional de Armas . o artigo 263 do referido decreto autoriza o Chefe do D Log a baixar aos Comandantes de RM as instruções necessárias para a conveniente aplicação deste Regulamento e resolver os casos omissos que venham a surgir e que não dependam de apreciação do Comandante do Exército.
3. DEFIRO o pedido liminar para afastar a exigência do interstício de 2 anos para a transferência de arma de uso esportivo. nos termos do artigo 263 do Decreto nº 3. depois de decorrido o prazo mínimo de 2 (dois) anos. Nesse aspecto. bem como para resolver os casos omissos que venham a surgir. Número de Série nº 03972. bem como a União (AGU). inclusive. estabelecem um prazo mínimo para a transferência de titularidade de armas de uso esportivo. 4.665/2000. calibre 22LR. Intime-se o representante do Ministério Público Federal para aviar parecer no prazo legal e. chegou a ser avalizada num primeiro momento pela autoridade coatora. vale frisar que nem a Lei nº 10. tenho que a Portarias baixada pelo Chefe do D Log deve se limitar a dispor a respeito das instruções necessárias para a conveniente aplicação do citado Decreto. adquirida diretamente na indústria nacional ou por importação e constante de seu acervo cadastrado. não podendo criar novas restrições. calibre 22LR. desde que preenchidos os demais requisitos legais necessários para tanto. da Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo para o impetrante. após. Modelo CM84E. nem o Decreto nº 3. 25 de outubro de 2010. voltem conclusos para sentença. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Juiz Federal
.826/00. Ante o exposto.CERT8). contados a partir da aquisição inicial pelo primeiro proprietário (destaquei). Curitiba/PR. prevista no artigo 23 da Portaria D Log nº 004/2001. quer me parecer inexistir a aponta ilegalidade na transferência da titularidade da pistola Morini. bem como a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego de Arma em favor do impetrante. que expediu Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego de Arma em favor do impetrante (Evento 01 . Modelo CM84E.vinculação. como a que estabelece prazo mínimo para a transferência da titularidade da arma de uso esportivo. Ocorre que. Desta forma. devendo a autoridade coatora proceder a restituição da pistola Morini. cuja operação. Número de Série nº 03972.665/2000. ao menos em sede de cognição sumária. Intimem-se as partes.
Alega que a Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo foi autorizada pelo Exército Brasileiro a importar 20 pistolas Morini. com sede em Bedano . Asseverou que em maio/2010 a arma adquirida foi apreendida pela autoridade coatora. ainda. bem como expeça o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo . Aduz que.A. DECLIM1. modelo CM84E. expedido pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 5ª Região . a autoridade impetrada apresentou informações no evento 17. parágrafo único. conforme decisão proferida no evento 3. cuja importação foi realizada pela Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo e supervisionada pelo Exército Brasileiro. calibre 22LR.CRAF. da Suiça. no ano de 2009. cadastrada no SIGMA e entregue ao impetrante junto com o seu Certificado de Registro de Arma de Fogo . Destacou que a apreensão da arma se deu ao arrepio da lei. nos termos do artigo 15.Já no Mandado de Segurança impetrado na Segunda Vara Federal. por falta de 'periculum in mora'. O pedido liminar foi indeferido. a Juíza Federal GISELE LEMKE decidiu em Sentença da seguinte forma:
SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Augusto Sell contra ato do Comandante da 5ª Região Militar por meio do qual visa à concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora restitua a posse da pistola Morini. supostamente em razão de irregularidades na aquisição e transferência da arma.. que a arma foi registrada. Devidamente notificada. Instrutor de Tiro e Recarga de Munição. Relata. Caçador. Narra o impetrante que é atleta da atividade desportiva denominada Tiro Esportivo filiado à Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo com o respectivo Certificado de Registro de Atirador. número de série 03968. Acrescentou que em razão desta autorização foi expedido o
.SFPC/5.CRAF e a Guia de Tráfego da arma. que também tornou sem efeito seu registro. da Portaria Dlog n. calibre .Suíça.22LR. adquiriu a aludida pistola. 004/2001. fabricada pela Morini Competition Arm S. porquanto não há previsão legal sobre a apreensão do equipamento na hipótese de transferência supostamente irregular.
Juiz Federal da 7ª Vara Federal Cível desta Subseção Judiciária de Curitiba.SINARM. importação.Certificado Internacional de Importação n. Decido. 03968. Asseverou que.665/2000. 1. após o desembaraço alfandegário das referidas armas. A União .665/2000. representante do Ministério Público Federal opina pela denegação da segurança (evento 19 . o artigo 263 do referido decreto autoriza o Chefe do D Log a baixar aos Comandantes de RM as instruções necessárias para a conveniente aplicação deste Regulamento e resolver
. no que se refere à arma n. exportação.PET1). inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores. O DD.Advocacia Geral da União pugna pelo seu ingresso no pólo passivo da ação e ratifica as informações apresentadas pela autoridade impetrada (evento 21). Destacou que foi instaurado o processo administrativo n. compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção. dentre outras normas. comércio e demais atividades sujeitas à fiscalização. Referido controle é regulamentado. por violação ao artigo 23 da Portaria Dlog n. João Pedro Gebran Neto. pelo Decreto nº 3. trazendo parâmetros para atividade fiscalizadora do Exercito. Assim. /PR examinou as mesmas questões ora postas a julgamento. nos autos n. o impetrante. Dr. no que interessa ao caso em tela.000021/2010-24 em face da Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo. e posteriormente apreendida a arma que se encontrava em posse do impetrante.dentre eles. contrariarem as disposições do presente Regulamento (art. Sem embargo disso.202/DFPC. que estabelece o prazo mínimo de dois anos para a transferência das armas. Brevemente relatado. 241. que alterou o Regulamento para a Fiscalização de produtos Controlados pelo Exército (R-105). foi constatado que cinco das vinte pistolas foram registradas em nome de terceiros que não a Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo . pugnou pela denegação da segurança. O MM. em fundamentação que adoto na íntegra e que passo a transcrever: 'Dispõe o artigo 24 da Lei nº 10. 004/2001. em que pese o autor sustentar a ilegalidade da apreensão procedida pela autoridade coatora. 64317. os artigos 240 e seguintes do Decreto nº 3. desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados.826/00 que ressalvada a competência do Sistema Nacional de Armas . autorizam a apreensão do produto quando seu depósito. atiradores e caçadores. Por derradeiro. IX).
665/2000.os casos omissos que venham a surgir e que não dependam de apreciação do Comandante do Exército. calibre . 3. fazendo parecer que as pistolas seriam adquiridas em nome da Federação. o que não aconteceu na hipótese dos autos. especialmente do arquivo CERT6. 263 do Decreto n. o prazo de 2 anos em questão é para transferência.22LR. nos termos do artigo 263 do Decreto nº 3. Nessa toada. embora por intermédio da Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo.665/2000. Para além disso. em que a arma foi adquirida diretamente pelo impetrante. Modelo CM84E. vale frisar que nem a Lei nº 10. depois de decorrido o prazo mínimo de 2 (dois) anos. da leitura do art. que é ato de hierarquia superior à da Portaria Dlog n. Nesse aspecto.826/00.665/2000. tenho que a Portarias baixada pelo Chefe do D Log deve se limitar a dispor a respeito das instruções necessárias para a conveniente aplicação do citado Decreto. o que não inclui a criação de requisitos inexistentes no decreto em exame. cuja operação. Ocorre que. só será autorizada pelo Comando da RM de vinculação. em que se vê que a Federação anexou ao pedido relação de atiradores interessados na aquisição da pistola Morini. da Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo para o impetrante. inclusive. inexiste a apontada ilegalidade na transferência da titularidade da pistola Morini. 004/2001. 18 da Portaria DLog n. como a que estabelece prazo mínimo para a transferência da titularidade da arma de uso esportivo. Assim. nem o Decreto nº 3. bem como para resolver os casos omissos que venham a surgir. 03968. extrai-se que o Chefe do Dlog fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação do Regulamento.' Com efeito. o artigo 23 da Portaria D Log nº 004/2001 (Evento 11 INF_MAND_SEG1) expressamente determina que a transferência de arma de uso esportivo. Número de Série n. chegou a ser avalizada num primeiro momento pela
. contados a partir da aquisição inicial pelo primeiro proprietário (destaquei). Desta forma. estabelecem um prazo mínimo para a transferência de titularidade de armas de uso esportivo. como é o caso do prazo de 2 anos em discussão nos autos. 004/2001 e segundo o que se extrai dos documentos acostados à petição inicial. fica claro que a Federação apenas estava intermediando o pedido para alguns atiradores. não podendo criar novas restrições. calibre 22. nos termos do que dispõe o art. adquirida diretamente na indústria nacional ou por importação e constante de seu acervo cadastrado. em que pese eventual falha formal no encaminhamento do pedido.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Oportunamente.5ª DE. as decisões destes Magistrados Federais demonstram de forma cristalina que o Comando do Exército 5ª RM . encaminhem-se os autos ao e. foram instaurados Procedimentos Administrativos em face da FCCTE e dos cinco atletas que tiveram o registro de suas armas chancelado pelo Comando do Exército 5ª RM . modelo CM84E. nos termos do artigo 269. ficando extinto o feito com resolução do mérito. sendo que tais procedimentos administrativos foram 15
. Sem honorários. conforme os dizeres da Carta Magna. 03 de novembro de 2010. Curitiba. número de série 03968.5ª DE está laborando e extrapolando as suas funções administrativas e agindo ao arrepio ou desconhecimento da lei. Ante o exposto. Publique-se.
Ainda mais. desde que o impetrante preencha os demais requisitos. que expediu Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego de Arma em favor do impetrante (Evento 01 . Registre-se. Intimem-se.5ª DE.autoridade coatora. I. Condeno a União ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo impetrante. Excelência. calibre 22LR. do Código de Processo Civil. fato este. Sentença sujeita ao reexame necessário.CERT7). para que a autoridade impetrada restitua a posse da pistola Morini. concedo a segurança requerida.CRAF e a Guia de Tráfego da arma. totalmente reprovável e inadmissível em um órgão público da administração federal que tem por finalidade a guarda do território e proteção dos direitos individuais. Gisele Lemke Juíza Federal
Desta forma. em função deste entendimento ilegal do Comando do Exército 5ª RM . bem como expeça o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo .
de 29 de janeiro de 1.784. do Sr. desde a instauração até a decisão final do processo administrativo. R1 Mauriverth Spena Junior.conduzidos de forma atabalhoada.000180/2010-29.
III – DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
. sem critérios e totalmente contrário ao insculpido na lei Lei nº 12. instaurado em face PAdm nº 64317.
Sobre estes procedimentos administrativos temos que a Lei nº 9. instaurado em face PAdm nº 64317. formais e principiológicos. Oscar Schultz. atleta de tiro esportivo. Excelência.000183/2010-62. veio dar contornos de processualidade à atividade administrativa. Pedro Carlos Salles Pitthan Filho. Carlos Augusto Sell. Presidente da FCCTE.999. informamos que o mesmo será alvo de outra denuncia a ser feita no devido tempo.000184/2010-15. de 7 de agosto de 2009. para não abrangermos demais o leque de investigação. Lei do Processo Administrativo no âmbito Federal. instaurado em face
do Sr.016. instaurado em face do Cel. PAdm nº 64317. os Procedimentos Administrativos instaurados foram: a) b) c) do Cel PM. d) PAdm nº 64317.
Mas sobre este tema.000216/2010-74. trazendo no seu bojo os requisitos materiais.
37.A partir de considerações sobre a lei 8. sendo que seu fundamento é de regulamentação do parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal. entendemos que foi dada a este órgão. publicidade e eficiência..
É justamente através desta libertação institucional que o Ministério Público vê-se imbuído na total necessidade de atuação quando houver indícios de improbidade administrativa. de 2 de junho de 1992 e por todos os meios que a Constituição Federal de 1988 atribuiu às funções do Ministério Público. de 2 de junho de 1992. o que estatui. por excelência.429. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos. uma destinação constitucional de agente legítimo para agir em nome dos interesses da sociedade civil organizada. as quais têm no inquérito civil e na ação civil pública. do Distrito federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade. in verbis: “Art. (grifou-se) § 4º. os novos instrumentos processuais para a defesa de direitos difusos e coletivos. dos Estados. impessoalidade.429.
III – DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A lei que versa sobre a improbidade administrativa é a lei 8. moralidade. a perda da função publica a 17
... A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União.
Esta atuação se efetiva através dos seus órgãos de execução (promotorias e procuradorias de justiça).
ou. 37.. o oportuno e o inoportuno. sem prejuízo da ação penal cabível. expressamente elencados no art. por assim dizer. 22ª ed. o conveniente e o inconveniente. Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais" (in "Direito Administrativo Brasileiro". DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO.
firma-se
importância da moralidade como elemento inerente a todo e qualquer ato da Administração Pública e.
. 83.. 1991. na forma e gradação previstas em lei. 16ª ed. pois. mas também entre o honesto e o desonesto”. 1997.indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. RT. por conseguinte.
Não há maiores dificuldades em se reconhecer que os fatos aqui narrados. é bom logo relembrar as lições do saudoso HELY LOPES MEIRELLES quanto aos princípios básicos da Administração Pública.
pressuposto. Por esses padrões é que se hão de pautar todos os atos administrativos. págs. impessoalidade e publicidade. atentam contra a moral comum e também contra a moral administrativa. por outras palavras. os fundamentos da validade da ação administrativa. o total repúdio a qualquer ato que viole tal princípio. a violação deste princípio. pág. Hely Lopes.
Vislumbra-se. da Constituição Federal: "Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em quatro regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade. o administrador “não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal. os sustentáculos da atividade pública. moralidade. conforme ensina Hely Lopes Meirelles2.
MEIRELLES. 77/78). Constituem.
Neste ponto. o justo e o injusto. São Paulo. Malheiros Editores. no caso.
de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito. pelo Poder Executivo. a ordem administrativa e. o Legislativo. dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Noutros dizeres.5ª DE deixou violada. dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. emanada sob a forma escrita.A conduta do Comando da 5ª RM . as lides se resolvam pelo primado da força.
IV – DA QUEBRA DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE
O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio. e vem consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. ou excepcionalmente. normalmente expedida pelo órgão de representação popular. por conseguinte. mas. em sua integralidade. é um dos sustentáculos do Estado de Direito. os conflitos. pelo império da lei. sim. a probidade na administração pública. prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas. lei nada mais é do que uma espécie normativa munida de caráter geral e abstrato. de modo a impedir que toda e qualquer divergência.
Lei é a expressão do direito.
O império e a submissão ao princípio da legalidade conduzem a uma situação de segurança jurídica. um em sentido amplo e outro em sentido formal. Neste obstante.
Lei em sentido amplo é toda e qualquer forma de regulamentação. tais como as leis delegadas. especificamente. a autonomia da vontade individual. originariamente. já que ele não tutela. contudo. um bem da vida. em virtude da aplicação precisa e exata da lei preestabelecida. é apta a inovar. na ordem jurídica. cuja atuação somente poderá ceder ante os limites pré-estabelecidos pela lei. ao particular. nas medidas provisórias e nos decretos. mas assegura.Destes apontamentos. a prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam impostas por uma outra via que não seja a da lei”.
De um modo mais simplificado. não é possível pensar em direitos e deveres subjetivos sem que.
Em nosso país. É a submissão e o respeito à lei. em seu sentido formal. apenas a lei. pode-se afirmar que nenhum 20
. oriundo do Estado.
Complementando o raciocínio. Lei em sentido formal são apenas os atos normativos provenientes do Poder Legislativo.
Reverencia-se. concluí-se que a expressão “lei” possui dois sentidos. por ato normativo. seja estipulado por lei. tudo aquilo que não está proibido por lei é juridicamente permitido. o insigne doutrinador Celso Ribeiro Bastos leciona que “o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que de um direito individual. Logo.
no desempenho de suas atribuições. essencialmente os princípios norteadores da Administração Pública previstos no caput do art.. mas a aparência de honestidade e lisura dos atos administrativos.brasileiro ou estrangeiro pode ser compelido a fazer. estamos diante de uma grave violação aos Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública. aliás. A honestidade do administrador.] Caso estas afirmativas sejam corretas. deve revestir-se de formalidade tais que não se permitam dúvidas a esse respeito.
ANTE O EXPOSTO. A mera suspeita.. [. em flagrante ato de improbidade administrativa. requer-se a este Egrégio Ministério Público Federal. Cobra-se transparência da atividade pública dos atos administrativos. 37. Não há espaço para suspeitas nos procedimentos públicos. na pessoa de seu Procurador Chefe da Procuradoria da Republica do Estado do Paraná a)
. ainda que o procedimento se adapte às exigências legais específicas. pela via da moralidade pública. desde que respaldada em indícios mínimos. violando e afrontando a própria Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema. não apenas a honestidade. colaciona-se o ensinamento de Fábio Medina Osório:
"Exige-se. a deixar de fazer ou a tolerar que se faça alguma coisa senão em virtude de lei. traduz ofensa objetiva ao princípio da moralidade.
para averiguação de atos de improbidade administrativa em face do Comando do Exército da 5ª RM .5ª DE e da Chefia do SFPC/5.
Pedro Carlos Salles Pitthan Filho
OAB n. e) caso confirmada esta denúncia de improbidade administrativa. b) seja instaurada investigação para configurar Ato de Improbidade Administrativa praticado pelo Comando do Exército da 5ª RM . sendo os mesmos funcionários públicos.396
. 37 da Constituição Federal de 1988.5ª DE.º 19. 22 de dezembro de 2010.
“ITA SPERATUR JUSTITIA”
Nestes Termos Pede e espera deferimento Chapecó. se configurado o ato. que sejam tomadas as medidas cabíveis conforme o insculpido no § 4º do art.o provimento da presente denuncia juntamente com os documentos que a instruem. sejam os mesmos punidos conforme os rigores da lei específica.
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