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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PDF
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1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUCÇÃO N.º EMBARGANTE: TIAGO PEREIRA VIEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO JOSÉ CARVALHO EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU, EM SEDE DE MUTIRÃO CARCERÁRIO, A PROGRESSÃO DO REGIME PARA O ABERTO E, CONSEQUENTEMENTE, CONCEDEU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O FIM DE CASSAR A DECISÃO AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO É ABRANGIDA NO ARTIGO 117 DA LEP, PORQUANTO A FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO CORRELATO E AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA REGIÃO ONDE O APENADO RESIDE, NÃO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POR MAIORIA FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA, OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. A CORTE SUPERIOR POSSIBILITA O ABRANDAMENTO DO RIGOR LEGISLATIVO PARA INCLUIR O APENADO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR SOMENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VAGA NO Página 1 de 9
2 ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL, O QUE NÃO É O CASO. SOMA-SE AO FATO DO APENADO NÃO TER JUNTADO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PRECEDENTES. EMBARGOS QUE SE REJEITAM. 1. Acolho, na íntegra, a orientação do parecer Ministerial para prover o presente recurso. Desde logo convém ressaltar que a Lei de Execução Penal determina, em seu artigo 95, que haja, pelo menos, uma casa do albergado em cada região, não em cada município ou comarca. Tal política legislativa destina-se a não inviabilizar a gestão financeira do Estado, que teria de arcar, no específico caso do Estado do Rio de Janeiro, com as despesas da implementação dessa instituição em cada um dos seus noventa e dois municípios. Que dizer, então, dos Estados que contam com mais de quinhentos municípios, a exemplo de São Paulo e Minas Gerais? Nesse contexto, cumpre salientar que o fracionamento territorial do Estado em regiões judiciárias e comarcas, previsto no artigo 5º do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ destina-se, exclusivamente, à regulamentação da administração da atividade jurisdicional, sendo as regiões judiciárias estabelecidas para efeito de movimentação de magistrados, enquanto as comarcas configuram áreas territoriais definidas para o exercício da jurisdição de primeiro grau, devendo prevalecer, no ponto, a divisão disposta na Lei Complementar nº 87/1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 133/2009. Outrossim, é certo que, em razão da insuficiente política criminal do Estado no trato da questão em tela, diversas regiões não contam com o aludido estabelecimento prisional, motivo pelo qual o Juízo da Execução Penal passou a deferir o cumprimento de pena em prisão albergue domiciliar a muitos condenados que cumprem sua pena em regime aberto e residem em região desprovida de casa do Página 2 de 9
3 albergado, o que, certamente, contraria o objetivo da execução penal, tendo em vista a impossibilidade de fiscalização do exato cumprimento da reprimenda estatal, que possui caráter eminentemente punitivo! 2 - O argumento trazido pela defesa de que não havia vagas nos estabelecimentos próprios do regime aberto também caiu por terra quando o Ministério Público, nas razões recursais do agravo, juntou ofícios dos diretores da Casa do Albergado do Rio de Janeiro e de Niterói (outubro de 2011 e janeiro de 2012) esclarecendo a existência de diversas vagas nas referidas unidades. 3 - O E. Supremo Tribunal Federal também já se manifestou a respeito da matéria, entendendo que a inexistência de estabelecimento adequado ao regime aberto não autoriza a aplicação da prisão domiciliar, haja vista a prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. 4 - No caso dos autos, embora o embargante seja morador do município de Porto Real, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse atividade laborativa lícita a comprovar os requisitos subjetivos para a concessão do referido benefício, bem como uma simples declaração de comprovante de residência de que mora naquele município. A carta de sentença acostada aos autos atesta que o apenado residia na comarca de Barra Mansa onde foi condenado. Como se não bastasse, em busca do histórico penal junto a VEP verificou-se que o apenado foi intimado pela segunda vez para justificar o descumprimento da PAD, sob pena de revogação da medida. Destarte, o cumprimento de pena em regime aberto, forma mais branda e progressiva da execução da pena, está longe de configurar uma benesse ao apenado, pelo que, o fato de o mesmo estar cumprindo pena em município diverso de onde reside sua família não autoriza o deferimento do benefício da prisão domiciliar. Página 3 de 9
4 5 - Recurso a que se nega provimento para manter o acórdão vencedor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N.º , em que figura como embargante TIAGO PEREIRA VIEIRA e como embargado MINISTÉRIO PÚBLICO, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de fls. 52/53 que deferiu a progressão do regime para o aberto e, consequentemente, concedeu o seu cumprimento em prisão albergue domiciliar. O acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal, da lavra do Des. Antonio Carlos Nascimento Amado, acolheu as razões ministeriais e julgou procedente o recurso para cassar a decisão que concedeu a prisão domiciliar. O voto vencido, da lavra do Des. Valmir de Oliveira Silva, às fls. 121/122 entendeu por negar provimento ao recurso ao fundamento de que somente no município do Rio de Janeiro e Niterói existem casas de albergado para aqueles que cumprem pena em regime aberto, porquanto o agravado tem família e residência no município de Porto Real. Com base nos fundamentos do voto vencido a Defensoria Pública interpôs o presente recurso de embargos infringentes e de Página 4 de 9
5 nulidade às fls. 130/136 buscando a prevalência do voto vencido deduzindo que o agravado, ingressou no regime aberto e, no Município onde reside Porto Real não existe casa do albergado, mas somente no longínquo Município do Rio de Janeiro, correta afigura-se a decisão do Juiz da VEP que lhe deferiu a prisão albergue domiciliar, mediante as condições que estipulou, incluindo a fiscalização por monitoramento eletrônico, eis que não se lhe pode impor o cumprimento da pena de forma mais gravosa para contornar a desídia do Estado. O presente recurso foi admitido às fls Em parecer da douta Procuradoria de Justiça da lavra Dra. Maria Christina Pasquinelli Bacha de Almeida às fls. 145/147 opinando pelo desprovimento do recurso para manter integralmente o acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Acolho, na íntegra, a orientação do parecer Ministerial para desprover o presente recurso. Desde logo convém ressaltar que a Lei de Execução Penal determina, em seu artigo 95, que haja, pelo menos, uma casa do albergado em cada região, não em cada município ou comarca. Tal política legislativa destina-se a não inviabilizar a gestão financeira do Estado, que teria de arcar, no específico caso do Estado do Rio de Janeiro, com as despesas da implementação dessa instituição em cada um dos seus noventa e dois municípios. Que dizer, então, dos Estados que contam com mais de quinhentos municípios, a exemplo de São Paulo e Minas Gerais? Nesse contexto, cumpre salientar que o fracionamento territorial do Estado em regiões judiciárias e comarcas, previsto no artigo 5º do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio Página 5 de 9
6 de Janeiro CODJERJ destina-se, exclusivamente, à regulamentação da administração da atividade jurisdicional, sendo as regiões judiciárias estabelecidas para efeito de movimentação de magistrados, enquanto as comarcas configuram áreas territoriais definidas para o exercício da jurisdição de primeiro grau, devendo prevalecer, no ponto, a divisão disposta na Lei Complementar nº 87/1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 133/2009. Outrossim, é certo que, em razão da insuficiente política criminal do Estado no trato da questão em tela, diversas regiões não contam com o aludido estabelecimento prisional, motivo pelo qual o Juízo da Execução Penal passou a deferir o cumprimento de pena em prisão albergue domiciliar a muitos condenados que cumprem sua pena em regime aberto e residem em região desprovida de casa do albergado, o que, certamente, contraria o objetivo da execução penal, tendo em vista a impossibilidade de fiscalização do exato cumprimento da reprimenda estatal, que possui caráter eminentemente punitivo! O argumento trazido pela defesa de que não havia vagas nos estabelecimentos próprios do regime aberto também caiu por terra quando o Ministério Público, nas razões recursais do agravo, juntou ofícios dos diretores da Casa do Albergado do Rio de Janeiro e de Niterói (outubro de 2011 e janeiro de 2012) esclarecendo a existência de diversas vagas nas referidas unidades. A propósito: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL - 1ª Ementa - DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 14/08/ TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. EXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO APENADO. Réu condenado a sanção de 05 anos e 04 meses de reclusão pela prática do crime de roubo Página 6 de 9
7 majorado pelo concurso de pessoas. Recurso Ministerial contra decisão que deferiu prisão domiciliar para cumprimento da pena em regime aberto, sob o sistema de fiscalização por monitoramento eletrônico. Acolhimento. Falta de previsão legal. Hipótese que não se enquadra nos incisos previstos no art. 117 da LEP. Decisão que padece de fundamentação. In casu, não se admite a concessão do benefício sequer em caráter excepcional. A Corte Superior possibilita o abrandamento do rigor legislativo para incluir o apenado em prisão albergue domiciliar somente na hipótese de ausência de vaga no estabelecimento penal compatível, o que não é o caso. Precedentes jurisprudenciais deste TJRJ. Provimento do recurso AGRAVO DE EXECUCAO PENAL - 1ª Ementa - DES. M.SANDRA KAYAT DIREITO - Julgamento: 19/06/ QUARTA CAMARA CRIMINAL - EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, A SER CUMPRIDO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, NA COMARCA DE IGUABA GRANDE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 117 DA LEP ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE PRISÃO DOMICILIAR APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO - O agravado foi beneficiado com a progressão para o regime aberto, a ser cumprido em prisão albergue domiciliar, na Comarca de Iguaba Grande. A prisão domiciliar somente deve ser deferida nas hipóteses previstas em lei, sendo o rol descrito no art. 117 da LEP taxativo, não podendo o juízo executório dar interpretação extensiva à norma. Assim, é ilegal a prisão domiciliar deferida com base, unicamente, na ausência de casa de albergado na comarca do Página 7 de 9
8 domicílio do apenado. O Supremo Tribunal Federal entende que a inexistência de estabelecimento compatível com o regime aberto não autoriza a cumprimento da prisão domiciliar, tendo em vista a prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do apenado. PROVIMENTO DO RECURSO. O E. Supremo Tribunal Federal também já se manifestou a respeito da matéria, entendendo que a inexistência de estabelecimento adequado ao regime aberto não autoriza a aplicação da prisão domiciliar, haja vista a prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. No caso dos autos, embora o embargante seja morador do município de Porto Real, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse atividade laborativa lícita a comprovar os requisitos subjetivos para a concessão do referido benefício, bem como uma simples declaração de comprovante de residência de que mora naquele município. A carta de sentença acostada aos autos atesta que o apenado residia na comarca de Barra Mansa onde foi condenado. Como se não bastasse, em busca do histórico penal junto a VEP verificou-se que o apenado foi intimado pela segunda vez para justificar o descumprimento da PAD, sob pena de revogação da medida. Destarte, o cumprimento de pena em regime aberto, forma mais branda e progressiva da execução da pena, está longe de configurar uma benesse ao apenado, pelo que, o fato de o mesmo estar cumprindo pena em município diverso de onde reside sua família não autoriza o deferimento do benefício da prisão domiciliar. Pelas razões expostas, VOTO no sentido de negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, mantendo a decisão da douta maioria. Rio de Janeiro, 16 de julho de Página 8 de 9
9 Desembargador JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO RELATOR Página 9 de 9
Nº COMARCA DE RIO GRANDE
EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA GRAVE. PAD. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE. REMIÇÃO. 1. PAD. NULIDADE. Apenado que, regularmente notificado da instauração do PAD, porque deixou de nomear defensor, não foi

References: ARTIGO 117
 artigo 95
 artigo 5
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In casu