Source: http://www.docstoc.com/docs/7790181/Portaria_620A2008_pre%C3%A7os-transferencia_Acordo
Timestamp: 2014-03-14 05:45:15+00:00

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Portaria_620A2008_preços transferencia_Acordo
Portaria n.&#186; 620-A/2008 - 16/07 - S&#233;rie I, n&#186; 136 - 1&#186;Sup
Regula os procedimentos de celebra&#231;&#227;o de acordos pr&#233;vios sobre os pre&#231;os de transfer&#234;ncia (APPT), ao abrigo do artigo 198.&#186;-A do C&#243;digo do IRC A possibilidade de celebra&#231;&#227;o de acordos pr&#233;vios sobre pre&#231;os de transfer&#234;ncia (APPT) foi introduzida pelo artigo 128.&#186;-A, aditado pelo artigo 49.&#186; da Lei n.&#186; 67-A/2007, de 31 de Dezembro, ao C&#243;digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.&#186; 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por C&#243;digo do IRC. A presente portaria tem como objectivo regular os procedimentos apropriados a cada uma das fases do processo de celebra&#231;&#227;o de um APPT e durante o per&#237;odo da sua vig&#234;ncia, estabelecendo tamb&#233;m as obriga&#231;&#245;es que impendem sobre os sujeitos passivos e a administra&#231;&#227;o fiscal. A negocia&#231;&#227;o do acordo e o seu conte&#250;do, nos aspectos de subst&#226;ncia, subordinam-se ao estrito cumprimento das regras sobre pre&#231;os de transfer&#234;ncia constantes do artigo 58.&#186; do C&#243;digo do IRC, da Portaria n.&#186; 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, e das normas do direito internacional, maxime, das conven&#231;&#245;es bilaterais destinadas a eliminar a dupla tributa&#231;&#227;o em vigor. Os acordos pr&#233;vios t&#234;m como primeira finalidade proporcionar &#224;s empresas uma base de seguran&#231;a jur&#237;dica e de certeza mediante a fixa&#231;&#227;o pr&#233;via dos m&#233;todos a utilizar na determina&#231;&#227;o dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia com respeito do princ&#237;pio de plena concorr&#234;ncia, garantindo, em simult&#226;neo, a elimina&#231;&#227;o da dupla tributa&#231;&#227;o quando revestem car&#225;cter bilateral ou multilateral. O processo de negocia&#231;&#227;o dos acordos bilaterais e multilaterais compreende uma fase de consultas entre as autoridades fiscais dos pa&#237;ses envolvidos realizadas no quadro do procedimento amig&#225;vel, nos termos do artigo 25.&#186;, &#167; 3, do modelo de conven&#231;&#227;o fiscal da OCDE e, por isso, aqueles acordos s&#243; podem ser celebrados com os Estados com os quais Portugal celebrou uma conven&#231;&#227;o fiscal que comporte uma disposi&#231;&#227;o baseada naquele artigo. As directrizes relativas &#224; condu&#231;&#227;o dos acordos pr&#233;vios sobre pre&#231;os de transfer&#234;ncia ao abrigo do acordo amig&#225;vel divulgadas pela OCDE em 1999, bem como as directrizes relativas aos acordos pr&#233;vios sobre os pre&#231;os de transfer&#234;ncia na Uni&#227;o Europeia (2007), serviram de orienta&#231;&#227;o para a defini&#231;&#227;o das regras constantes da presente portaria. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finan&#231;as, ao abrigo do disposto no n.&#186; 9 do artigo 128.&#186;-A do C&#243;digo do IRC, o seguinte: CAP&#205;TULO I Disposi&#231;&#245;es gerais Artigo 1.&#186; Defini&#231;&#245;es e princ&#237;pios Um acordo pr&#233;vio sobre pre&#231;os de transfer&#234;ncia destina-se a garantir a um sujeito passivo de IRS e de IRC a aceita&#231;&#227;o pela administra&#231;&#227;o fiscal do m&#233;todo ou m&#233;todos para a determina&#231;&#227;o dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia das opera&#231;&#245;es vinculadas, tal como definidas no artigo 2.&#186; da Portaria n.&#186; 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, em conformidade com o princ&#237;pio enunciado no n.&#186; 1 do artigo 58.&#186; do C&#243;digo do IRC, para um per&#237;odo determinado.
Artigo 2.&#186; Tipologia dos acordos pr&#233;vios 1 - Os acordos pr&#233;vios sobre pre&#231;os de transfer&#234;ncia podem ser: a) Unilaterais, quando as partes no acordo s&#227;o a Direc&#231;&#227;o-Geral dos Impostos, abreviadamente designada por DGCI, e um ou v&#225;rios sujeitos passivos de IRS e de IRC referidos no artigo 2.&#186; da Portaria n.&#186; 1446-C/2001, de 21 de Dezembro; b) Bilaterais ou multilaterais, quando al&#233;m do acordo estabelecido entre a DGCI e sujeitos passivos de IRS e de IRC, mencionado na al&#237;nea anterior, &#233; igualmente firmado um acordo com outra ou outras administra&#231;&#245;es fiscais, no &#226;mbito do procedimento amig&#225;vel previsto em conven&#231;&#227;o destinada a evitar a dupla tributa&#231;&#227;o nos impostos sobre o rendimento. 2 - Os acordos multilaterais envolvem duas ou mais administra&#231;&#245;es fiscais dos pa&#237;ses onde sejam residentes ou estejam estabelecidas as entidades relacionadas que intervenham nas opera&#231;&#245;es que s&#227;o objecto do acordo solicitado e a sua negocia&#231;&#227;o est&#225; dependente da subscri&#231;&#227;o do pedido por essas entidades e da sua aceita&#231;&#227;o pelas autoridades competentes daquelas administra&#231;&#245;es, s&#243; podendo ser celebrados quando existir uma conven&#231;&#227;o destinada a evitar a dupla tributa&#231;&#227;o que contenha uma disposi&#231;&#227;o relativa ao procedimento amig&#225;vel com uma redac&#231;&#227;o id&#234;ntica &#224; do &#167; 3.&#186; do artigo 25.&#186; do modelo de conven&#231;&#227;o fiscal da OCDE. Artigo 3.&#186; &#194;mbito dos acordos pr&#233;vios Os acordos podem incidir sobre todas ou parte das opera&#231;&#245;es efectuadas pelos sujeitos passivos de IRS e de IRC, entre as abrangidas pelo n.&#186; 1 do artigo 58.&#186; do C&#243;digo do IRC e pelos artigos 1.&#186; e 2.&#186; da Portaria n.&#186; 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, sem preju&#237;zo de, na avalia&#231;&#227;o da proposta, a DGCI poder ter em conta todos os factos relevantes e circunst&#226;ncias suscept&#237;veis de afectarem a determina&#231;&#227;o dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia das opera&#231;&#245;es, ainda que n&#227;o inclu&#237;das naquela proposta. CAP&#205;TULO II Fases de desenvolvimento do processo Artigo 4.&#186; Fase preliminar 1 - Antes da formaliza&#231;&#227;o do pedido, os sujeitos passivos interessados devem solicitar, por escrito, ao dirigente da Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os de Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria, uma avalia&#231;&#227;o preliminar dos termos e condi&#231;&#245;es em que o acordo pode ser celebrado e sobre os seus efeitos. 2 - A fase preliminar destina-se a: a) Analisar a pol&#237;tica de pre&#231;os de transfer&#234;ncia da entidade interessada; b) Avaliar se, em face dos factos e circunst&#226;ncias concretas que afectam as opera&#231;&#245;es realizadas pela entidade interessada, o acordo &#233; poss&#237;vel e constitui a solu&#231;&#227;o mais adequada para o tratamento dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia;
c) Definir o &#226;mbito das informa&#231;&#245;es e documenta&#231;&#227;o que, atendendo &#224; complexidade das opera&#231;&#245;es e &#224; dimens&#227;o dos sujeitos passivos, devem acompanhar a proposta de acordo e estabelecer o calend&#225;rio previs&#237;vel para a sua celebra&#231;&#227;o; d) Identificar as especificidades inerentes &#224; negocia&#231;&#227;o com as autoridades competentes de outros Estados. 3 - O sujeito passivo deve incluir no pedido a que se refere o n.&#186; 1 a caracteriza&#231;&#227;o da actividade exercida e das opera&#231;&#245;es vinculadas que pretende incluir no acordo, a identifica&#231;&#227;o das entidades relacionadas intervenientes nas opera&#231;&#245;es e a descri&#231;&#227;o da proposta de metodologia que pretende apresentar, bem como fornecer outras informa&#231;&#245;es ou documenta&#231;&#227;o que lhe seja solicitada. 4 - A fase preliminar pode ainda compreender: a) Reuni&#245;es entre o sujeito passivo e os servi&#231;os competentes da DGCI; e b) Uma avalia&#231;&#227;o pelos servi&#231;os competentes da DGCI da informa&#231;&#227;o e documenta&#231;&#227;o ou an&#225;lises apresentadas pelo sujeito passivo. 5 - Decorridos 60 dias desde a data de apresenta&#231;&#227;o do pedido de avalia&#231;&#227;o preliminar sem que a DGCI se tenha pronunciado expressamente, o sujeito passivo pode apresentar a proposta nos termos do artigo seguinte. Artigo 5.&#186; Apresenta&#231;&#227;o da proposta de acordo 1 - A proposta de acordo pr&#233;vio &#233; dirigida ao director-geral dos Impostos devendo ser subscrita pelas entidades intervenientes nas opera&#231;&#245;es abrangidas. 2 - A proposta de acordo pr&#233;vio &#233; remetida para a Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os de Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria dos Servi&#231;os Centrais da DGCI at&#233; 180 dias antes do in&#237;cio do primeiro exerc&#237;cio abrangido pelo acordo. 3 - Tratando-se de proposta de acordo bilateral ou multilateral, deve ser entregue em duplicado, sendo um dos exemplares destinado &#224; Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Rela&#231;&#245;es Internacionais, enquanto autoridade competente para a instaura&#231;&#227;o do procedimento amig&#225;vel, ao abrigo das conven&#231;&#245;es destinadas a evitar a dupla tributa&#231;&#227;o que, para o efeito, deve notificar a autoridade competente do outro Estado. 4 - Quando o sujeito passivo pretender a celebra&#231;&#227;o de um acordo bilateral ou multilateral, deve contactar as entidades intervenientes nas opera&#231;&#245;es vinculadas residentes em outros Estados para que estas apresentem, igualmente, o pedido junto das respectivas autoridades competentes. 5 - O in&#237;cio do processo de negocia&#231;&#227;o e de celebra&#231;&#227;o de um acordo pr&#233;vio bilateral ou multilateral depende sempre da pr&#233;via aceita&#231;&#227;o das autoridades competentes dos outros Estados. 6 - Ap&#243;s a recep&#231;&#227;o da proposta, os servi&#231;os competentes da DGCI devem comunicar ao sujeito passivo, por escrito, no prazo de 60 dias, a aceita&#231;&#227;o ou recusa da proposta e, quando necess&#225;rio, solicitar a presta&#231;&#227;o de informa&#231;&#245;es ou documentos complementares, caso em que a contagem daquele prazo &#233; interrompida at&#233; &#224; recep&#231;&#227;o dos elementos solicitados.
7 - A recusa da proposta deve ser fundamentada, designadamente, na insufici&#234;ncia dos elementos apresentados, na falta de colabora&#231;&#227;o do sujeito passivo para presta&#231;&#227;o de informa&#231;&#245;es e documenta&#231;&#227;o solicitadas ou na falta de pagamento da taxa prevista no artigo 16.&#186; Artigo 6.&#186; Conte&#250;do da proposta 1 - A proposta a apresentar pelo sujeito passivo deve conter os elementos referidos no anexo i e ser acompanhada dos documentos indicados no anexo ii, aprovados pela presente portaria e que desta fazem parte integrante. 2 - O car&#225;cter confidencial da informa&#231;&#227;o n&#227;o pode ser oposto &#224; DGCI para recusar a entrega de um documento, obrigando-se esta a n&#227;o divulgar a terceiros a informa&#231;&#227;o transmitida e a respeitar todas as normas relativas ao sigilo fiscal e profissional relativamente aos dados financeiros, comerciais, t&#233;cnicos e fiscais que lhe sejam disponibilizados no quadro da proposta e respectiva instru&#231;&#227;o, com excep&#231;&#227;o da autoridade competente que seja parte no acordo. 3 - Os documentos em l&#237;ngua estrangeira devem ser traduzidos para portugu&#234;s, a pedido da DGCI. Artigo 7.&#186; Aprecia&#231;&#227;o da proposta Ap&#243;s a aceita&#231;&#227;o da proposta a que se refere o n.&#186; 6 do artigo 5.&#186;, os servi&#231;os competentes da DGCI procedem &#224; an&#225;lise dos elementos fornecidos pelo sujeito passivo, podendo, para o efeito, ser promovida a organiza&#231;&#227;o de reuni&#245;es presenciais com os representantes das entidades envolvidas com o prop&#243;sito de obten&#231;&#227;o dos esclarecimentos considerados &#250;teis e necess&#225;rios para proporcionar um melhor conhecimento e avalia&#231;&#227;o das opera&#231;&#245;es que s&#227;o objecto do acordo e para a justifica&#231;&#227;o do m&#233;todo ou m&#233;todos pretendidos. Artigo 8.&#186; Acesso &#224; documenta&#231;&#227;o relevante 1 - Na fase de avalia&#231;&#227;o da proposta, o sujeito passivo deve facultar &#224; DGCI toda a documenta&#231;&#227;o que permita compreender a pol&#237;tica de pre&#231;os de transfer&#234;ncia adoptada, disponibilizar qualquer documento suscept&#237;vel de contribuir para o esclarecimento de todas as quest&#245;es suscitadas durante o procedimento, bem como disponibilizar o acesso &#224;s bases de dados utilizadas para suportar os estudos dos elementos compar&#225;veis apresentados. 2 - Sempre que o sujeito passivo apresente estudos t&#233;cnicos elaborados por outras entidades, estes devem ser acompanhados de declara&#231;&#227;o de responsabilidade pela informa&#231;&#227;o e t&#233;cnicas utilizadas em tais estudos, emitida por aquelas entidades. 3 - Em caso de acordo bilateral ou multilateral, os sujeitos passivos devem fornecer &#224; DGCI os mesmos documentos e informa&#231;&#245;es que as outras partes intervenientes nas opera&#231;&#245;es entregam &#224;s administra&#231;&#245;es fiscais dos restantes Estados envolvidos. Artigo 9.&#186; Negocia&#231;&#227;o com as autoridades competentes de outros Estados
1 - Tratando-se de uma proposta de acordo bilateral ou multilateral, o resultado da primeira avalia&#231;&#227;o do m&#233;todo proposto pelo sujeito passivo deve ser remetido &#224; Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Rela&#231;&#245;es Internacionais, para que seja transmitido &#224;s autoridades competentes dos outros Estados envolvidos e dar in&#237;cio &#224; discuss&#227;o e ao exame conjunto no quadro do procedimento amig&#225;vel. 2 - Se no final do processo de consultas, as autoridades competentes dos outros Estados conclu&#237;rem que n&#227;o est&#227;o em condi&#231;&#245;es de dar o seu acordo &#224; proposta apresentada pelos contribuintes, o procedimento amig&#225;vel &#233; encerrado e o proponente &#233; informado pela DGCI da decis&#227;o tomada, podendo este solicitar a convola&#231;&#227;o, no prazo de 60 dias a contar da notifica&#231;&#227;o da decis&#227;o, como proposta de acordo pr&#233;vio unilateral. 3 - No caso de apresenta&#231;&#227;o do pedido de convola&#231;&#227;o previsto no n&#250;mero anterior, deve o sujeito passivo renunciar a eventuais ajustamentos correlativos determinados por correc&#231;&#245;es aos pre&#231;os de transfer&#234;ncia das opera&#231;&#245;es abrangidas, efectuadas pelas referidas administra&#231;&#245;es fiscais de outros Estados, tendo por base a aplica&#231;&#227;o do m&#233;todo ou m&#233;todos estabelecidos no acordo. Artigo 10.&#186; Dura&#231;&#227;o do procedimento de avalia&#231;&#227;o do pedido 1 - Nos acordos pr&#233;vios unilaterais, &#233; estabelecido um prazo de 180 dias para o procedimento de avalia&#231;&#227;o, contado a partir da data de aceita&#231;&#227;o formal da proposta pela DGCI, nos termos definidos no artigo 5.&#186; ou no artigo 9.&#186;, n&#227;o contando para este efeito os atrasos imput&#225;veis ao sujeito passivo nas respostas aos pedidos de documenta&#231;&#227;o. 2 - Nos acordos pr&#233;vios bilaterais e multilaterais, &#233; fixado um prazo de 360 dias para o procedimento de avalia&#231;&#227;o, contado a partir da data de aceita&#231;&#227;o formal da proposta pela DGCI, n&#227;o contando para este efeito os atrasos imput&#225;veis ao sujeito passivo nas respostas aos pedidos de documenta&#231;&#227;o. CAP&#205;TULO III Conclus&#227;o do acordo Artigo 11.&#186; Procedimentos de celebra&#231;&#227;o do acordo 1 - Nos acordos pr&#233;vios unilaterais, logo que a Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os de Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria esteja em condi&#231;&#245;es de aceitar o m&#233;todo proposto pelo sujeito passivo requerente ou outra metodologia que ambas as partes venham a definir como apropriada, submetem o projecto de texto do acordo, contendo os elementos referidos no anexo iii, aprovado pela presente portaria e que dela faz parte integrante, ao dirigente m&#225;ximo do servi&#231;o e, em caso de ser proferida decis&#227;o de concord&#226;ncia, deve ser comunicada por carta ao sujeito passivo, para que nela seja aposta uma declara&#231;&#227;o de aceita&#231;&#227;o do acordo. 2 - Tratando-se de um acordo bilateral ou multilateral, quando entre a DGCI e cada uma das outras autoridades competentes for alcan&#231;ado um acordo, formalizado por troca de cartas, deve o respectivo projecto de texto ser submetido pela Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os de Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria a decis&#227;o de sancionamento do dirigente m&#225;ximo do servi&#231;o, sendo posteriormente enviado ao sujeito passivo, nos termos previstos na parte final do n&#250;mero anterior. 3 - O texto do acordo &#233; confidencial e o seu conte&#250;do irrecorr&#237;vel, sem preju&#237;zo da possibilidade que assiste &#224; DGCI de divulga&#231;&#227;o de dados estat&#237;sticos relativos,
designadamente, ao n&#250;mero de acordos, tipologia, sectores de actividades e m&#233;todos acordados. Artigo 12.&#186; Resolu&#231;&#227;o do acordo A resolu&#231;&#227;o do acordo &#233; declarada pela DGCI nos seguintes casos: a) Fornecimento de dados err&#243;neos, omiss&#227;o, dissimula&#231;&#227;o ou vicia&#231;&#227;o de informa&#231;&#227;o relevante e declara&#231;&#245;es falsas imput&#225;veis ao sujeito passivo; b) Incumprimento dos termos e condi&#231;&#245;es estabelecidas no acordo e demais obriga&#231;&#245;es dele derivadas. Artigo 13.&#186; Ac&#231;&#245;es de inspec&#231;&#227;o 1 - No &#226;mbito de ac&#231;&#227;o de inspec&#231;&#227;o com incid&#234;ncia nos per&#237;odos de tributa&#231;&#227;o abrangidos pelo acordo, podem ser examinados e confirmados os dados e informa&#231;&#245;es fornecidos pelo sujeito passivo na formula&#231;&#227;o da proposta e durante a fase de avalia&#231;&#227;o, podendo ser verificado o cumprimento das obriga&#231;&#245;es a seu cargo no quadro do acordo, incluindo a evolu&#231;&#227;o dos factos e pressupostos qualificados como hip&#243;teses cr&#237;ticas, com o objectivo de avaliar se o m&#233;todo ou m&#233;todos aceites no acordo se mant&#234;m v&#225;lidos ou existem motivos que justifiquem que seja desencadeado o procedimento de revis&#227;o ou eventualmente a revoga&#231;&#227;o do acordo. 2 - Sem preju&#237;zo do disposto no n&#250;mero anterior, a administra&#231;&#227;o fiscal pode promover auditorias espec&#237;ficas sem que as mesmas, quando efectuadas ao abrigo de procedimento externo de inspec&#231;&#227;o, concorram para efeitos da limita&#231;&#227;o prevista no n.&#186; 3 do artigo 63.&#186; da Lei Geral Tribut&#225;ria, destinadas a: a) Verificar o cumprimento dos termos e condi&#231;&#245;es do acordo; b) Confirmar os dados e informa&#231;&#245;es constantes dos relat&#243;rios anuais; c) Validar a manuten&#231;&#227;o das circunst&#226;ncias econ&#243;micas e as hip&#243;teses cr&#237;ticas em que assenta a metodologia acordada; d) Avaliar os c&#225;lculos e a consist&#234;ncia da aplica&#231;&#227;o do m&#233;todo ou m&#233;todos estabelecidos no acordo. Artigo 14.&#186; Revis&#227;o do acordo 1 - O acordo pode ser objecto de revis&#227;o por iniciativa de qualquer das partes, caso ocorra algum evento que altere substancialmente as circunst&#226;ncias em que as mesmas fundaram a aceita&#231;&#227;o da metodologia para a determina&#231;&#227;o dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia. 2 - Qualquer altera&#231;&#227;o do acordo decorrente de revis&#227;o prevista no n&#250;mero anterior ser&#225; submetida &#224; tramita&#231;&#227;o e procedimentos estabelecidos nos termos dos artigos 5.&#186; a 10.&#186; 3 - O sujeito passivo fica obrigado a comunicar &#224; DGCI todas as altera&#231;&#245;es significativas verificadas nas circunst&#226;ncias econ&#243;micas de contexto ou outras e nas hip&#243;teses cr&#237;ticas em que assenta o acordo, que sejam suscept&#237;veis de afectar a continuidade da aplica&#231;&#227;o do
m&#233;todo de determina&#231;&#227;o dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia por n&#227;o conduzir a resultados conformes com o princ&#237;pio de plena concorr&#234;ncia. CAP&#205;TULO IV Prazo de validade e renova&#231;&#227;o do acordo Artigo 15.&#186; Dura&#231;&#227;o do acordo pr&#233;vio 1 - O acordo entra em vigor na data nele estabelecida, produzindo efeitos meramente declarativos. 2 - A dura&#231;&#227;o do acordo &#233; fixada no quadro do procedimento de avalia&#231;&#227;o e n&#227;o pode ser superior a tr&#234;s anos. 3 - O acordo pode ser renovado por solicita&#231;&#227;o escrita do sujeito passivo, seis meses antes do termo do prazo de vig&#234;ncia, seguindo os mesmos procedimentos previstos para a proposta inicial. CAP&#205;TULO V Disposi&#231;&#245;es diversas Artigo 16.&#186; Taxas 1 - A celebra&#231;&#227;o de um acordo pr&#233;vio fica sujeita ao pagamento das taxas determinadas nos termos e limites constantes dos artigos 1.&#186; e 2.&#186; da Portaria n.&#186; 923/99, de 20 de Outubro. 2 - Para efeitos do disposto no n&#250;mero anterior, o volume de neg&#243;cios do sujeito passivo &#233; determinado tendo por base a m&#233;dia aritm&#233;tica dos montantes de volumes de neg&#243;cios registados nos tr&#234;s exerc&#237;cios anteriores ao da apresenta&#231;&#227;o da proposta do acordo ou, na sua falta, o volume de neg&#243;cios previs&#237;vel para os 12 meses seguintes. 3 - O pagamento da taxa, a que se refere o n.&#186; 1, deve ser efectuado no prazo m&#225;ximo de 30 dias ap&#243;s a aceita&#231;&#227;o da proposta, nos termos n.&#186; 5 do artigo 5.&#186; 4 - A renova&#231;&#227;o e a revis&#227;o do acordo fica sujeita ao pagamento de taxas, nos termos das al&#237;neas anteriores, com redu&#231;&#227;o de 50 %. Artigo 17.&#186; Mecanismo de acompanhamento da aplica&#231;&#227;o do acordo 1 - O sujeito passivo fica obrigado a elaborar um relat&#243;rio anual sobre a aplica&#231;&#227;o acordo, que possibilite verificar a conformidade dos m&#233;todos utilizados com os termos acordo, e a envi&#225;-lo para a Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os de Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria, no prazo entrega da declara&#231;&#227;o peri&#243;dica de rendimentos a que se refere o artigo 112.&#186; do C&#243;digo IRC. do do de do
2 - A inexist&#234;ncia do relat&#243;rio determina a caducidade do acordo, que produz efeitos a contar do per&#237;odo de tributa&#231;&#227;o a que o mesmo respeita.
3 - O sujeito passivo deve manter a documenta&#231;&#227;o necess&#225;ria para possibilitar o acompanhamento do acordo por parte da administra&#231;&#227;o fiscal. Artigo 18.&#186; Servi&#231;os competentes 1 - A compet&#234;ncia para a avalia&#231;&#227;o preliminar e a negocia&#231;&#227;o dos acordos pr&#233;vios e a prepara&#231;&#227;o do projecto de decis&#227;o final, cabe &#224; Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os de Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria. 2 - Nos acordos bilaterais e multilaterais, a abertura e desenvolvimento do procedimento amig&#225;vel para a discuss&#227;o e avalia&#231;&#227;o do pedido &#233; da compet&#234;ncia da Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Rela&#231;&#245;es Internacionais. 3 - O acompanhamento e a verifica&#231;&#227;o da aplica&#231;&#227;o dos acordos pr&#233;vios &#233; da compet&#234;ncia da unidade org&#226;nica da &#225;rea do local da sede, sem preju&#237;zo das compet&#234;ncias da Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os de Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria. Artigo 19.&#186; Processo de documenta&#231;&#227;o fiscal A celebra&#231;&#227;o de um acordo pr&#233;vio sobre pre&#231;os de transfer&#234;ncia n&#227;o prejudica a obriga&#231;&#227;o de dispor de informa&#231;&#227;o e documenta&#231;&#227;o respeitantes &#224; pol&#237;tica adoptada na determina&#231;&#227;o dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia, a que se refere o n.&#186; 6 do artigo 58.&#186; do C&#243;digo do IRC e o artigo 13.&#186; da Portaria n.&#186; 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, relativamente &#224;s opera&#231;&#245;es n&#227;o inclu&#237;das no &#226;mbito do acordo. CAP&#205;TULO VI Disposi&#231;&#245;es finais Artigo 20.&#186; Entrada em vigor A presente portaria produz efeitos no dia imediato ao da sua publica&#231;&#227;o. O Ministro de Estado e das Finan&#231;as, Fernando Teixeira dos Santos, em 9 de Julho de 2008. ANEXO I (a que se refere o artigo 6.&#186;, n.&#186; 1) Conte&#250;do da proposta A proposta de acordo pr&#233;vio sobre pre&#231;os de transfer&#234;ncia deve conter os seguintes elementos: a) Identifica&#231;&#227;o das entidades (denomina&#231;&#227;o social, sede, n&#250;mero de identifica&#231;&#227;o fiscal), pressupostos que determinam a exist&#234;ncia de rela&#231;&#227;o especial ao abrigo do n.&#186; 4 do artigo 58.&#186; do C&#243;digo do IRC ou, tratando-se de um estabelecimento est&#225;vel, caracteriza&#231;&#227;o da entidade a que pertence; b) Caracteriza&#231;&#227;o das actividades desenvolvidas pelas entidades relacionadas que interv&#234;m nas opera&#231;&#245;es abrangidas pela proposta;
c) Descri&#231;&#227;o das opera&#231;&#245;es abrangidas pela proposta, do ponto de vista t&#233;cnico, econ&#243;mico, financeiro e jur&#237;dico; d) Apresenta&#231;&#227;o do m&#233;todo, dentro dos permitidos pelo n.&#186; 3 do artigo 58.&#186; do C&#243;digo do IRC, que se pretende utilizar na fixa&#231;&#227;o dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia das opera&#231;&#245;es referidas na al&#237;nea anterior; e) Motivos que justificam a selec&#231;&#227;o do m&#233;todo proposto como m&#233;todo mais apropriado para as opera&#231;&#245;es em causa, incluindo a explica&#231;&#227;o do mecanismo de adapta&#231;&#227;o dos m&#233;todos escolhidos &#224;s altera&#231;&#245;es das condi&#231;&#245;es operacionais e econ&#243;micas que influenciam as opera&#231;&#245;es; f) Ensaios realizados que permitiram concluir pela considera&#231;&#227;o de m&#233;todo mais apropriado; g) Identifica&#231;&#227;o da base de dados comercial ou outras fontes de informa&#231;&#227;o utilizadas; h) Indica&#231;&#227;o do valor ou intervalo de valores que se obt&#234;m com a aplica&#231;&#227;o do m&#233;todo; i) Identifica&#231;&#227;o dos compar&#225;veis internos e externos a utilizar e justifica&#231;&#227;o, quer dos crit&#233;rios utilizados na selec&#231;&#227;o dos compar&#225;veis, quer dos ajustamentos de comparabilidade efectuados; j) Reparti&#231;&#227;o do lucro/preju&#237;zo entre as entidades intervenientes nas opera&#231;&#245;es decorrente da utiliza&#231;&#227;o do m&#233;todo proposto; l) Per&#237;odo de vig&#234;ncia do acordo; m) Indica&#231;&#227;o de acordos unilaterais ou bilaterais em vigor ou em curso de negocia&#231;&#227;o com administra&#231;&#245;es fiscais de outros Estados; n) Identifica&#231;&#227;o das opera&#231;&#245;es vinculadas n&#227;o abrangidas pela proposta com indica&#231;&#227;o das contrapartes destas opera&#231;&#245;es; o) Identifica&#231;&#227;o das administra&#231;&#245;es fiscais dos Estados de resid&#234;ncia das entidades estrangeiras que interv&#234;m nas opera&#231;&#245;es abrangidas pelo acordo (em caso de acordo bilateral ou multilateral); p) Confirma&#231;&#227;o da apresenta&#231;&#227;o simult&#226;nea da administra&#231;&#245;es fiscais mencionadas na al&#237;nea anterior; proposta de acordo junto das
q) Raz&#245;es que justificam a apresenta&#231;&#227;o da proposta de acordo unilateral para as opera&#231;&#245;es em causa; r) Outros elementos considerados pertinentes; s) Declara&#231;&#227;o de compromisso de que ser&#225; dado cumprimento ao dever de colabora&#231;&#227;o com a administra&#231;&#227;o fiscal na presta&#231;&#227;o de informa&#231;&#245;es e no fornecimento da documenta&#231;&#227;o necess&#225;ria, incluindo a autoriza&#231;&#227;o de consulta da base de dados utilizada, caso seja uma base de dados a que a DGCI n&#227;o tenha acesso. ANEXO II (a que se refere o n.&#186; 1 do artigo 6.&#186;) Documenta&#231;&#227;o que deve acompanhar a proposta
a) Organigrama do grupo em que se integram as entidades abrangidas pela proposta de acordo pr&#233;vio, a sua organiza&#231;&#227;o mundial, estrutura do capital (cadeias de participa&#231;&#245;es e percentagem de participa&#231;&#227;o). b) An&#225;lise das tend&#234;ncias sectoriais e do mercado suscept&#237;veis de afectarem a actividade exercida (se poss&#237;vel, juntar estudos/relat&#243;rios de financeiros e de mercado). c) Descri&#231;&#227;o da estrat&#233;gia do neg&#243;cio delineada para o per&#237;odo abrangido pelo acordo e, se esta for diferente, da estrat&#233;gia adoptada em anos anteriores (incluir os planos estrat&#233;gicos, abrangendo as &#225;reas cr&#237;ticas: aprovisionamento, produ&#231;&#227;o, marketing, I&amp;D, os or&#231;amentos de gest&#227;o, relat&#243;rios sobre a situa&#231;&#227;o concorrencial no sector em causa), identificando quem tem o poder de decis&#227;o e a responsabilidade de ditar a estrat&#233;gia comercial. d) An&#225;lise funcional das entidades intervenientes nas opera&#231;&#245;es abrangidas pelo acordo. e) An&#225;lise dos factores de comparabilidade, a que se refere o artigo 5.&#186; da Portaria n.&#186; 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, incluindo os dados compar&#225;veis e os ajustamentos que, eventualmente, devem ser efectuados para possibilitar a comparabilidade. f) Identifica&#231;&#227;o e caracteriza&#231;&#227;o das hip&#243;teses cr&#237;ticas em que assenta a aplica&#231;&#227;o da metodologia proposta. g) Demonstra&#231;&#227;o da aplica&#231;&#227;o do m&#233;todo proposto. h) Informa&#231;&#227;o sobre as opera&#231;&#245;es, produtos, neg&#243;cios ou contratos que s&#227;o cobertos pelo pedido (incluindo, se aplic&#225;vel, uma breve explica&#231;&#227;o das raz&#245;es pelas quais n&#227;o foram inclu&#237;das todas as opera&#231;&#245;es relacionadas, produtos e contratos). i) Demonstra&#231;&#245;es financeiras das entidades abrangidas pelo acordo relativas aos &#250;ltimos tr&#234;s exerc&#237;cios anteriores ao da apresenta&#231;&#227;o da proposta, bem como outros dados ou documentos suscept&#237;veis de justificar o m&#233;todo de pre&#231;os de transfer&#234;ncia proposto. j) Rela&#231;&#227;o dos contratos estabelecidos entre o sujeito passivo e as entidades relacionadas que possam afectar as opera&#231;&#245;es abrangidas pelo acordo. l) Rela&#231;&#227;o de outros contratos semelhantes existentes com entidades independentes e respectivos aditamentos. m) Declara&#231;&#227;o de ren&#250;ncia aos ajustamentos correlativos previstos no n.&#186; 3 do artigo 9.&#186; n) Outra documenta&#231;&#227;o considerada relevante. ANEXO III (a que se refere o n.&#186; 1 do artigo 11.&#186;) Elementos que devem integrar o conte&#250;do do acordo O texto do acordo a submeter &#224; aceita&#231;&#227;o do sujeito passivo deve conter os elementos seguintes: a) Entidades e opera&#231;&#245;es abrangidas pelo acordo; b) Descri&#231;&#227;o do m&#233;todo acordado para a determina&#231;&#227;o dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia e de outros elementos relacionados, designadamente os compar&#225;veis e o intervalo dos resultados esperados;
c) Descri&#231;&#227;o das hip&#243;teses cr&#237;ticas sobre as quais assenta a metodologia acordada e de cuja verifica&#231;&#227;o depender&#225; a aplica&#231;&#227;o do acordo; d) Factos e circunst&#226;ncias que podem determinar a revis&#227;o, a caducidade e a revoga&#231;&#227;o do acordo; e) Defini&#231;&#227;o das obriga&#231;&#245;es que recaem sobre o sujeito passivo, designadamente, a elabora&#231;&#227;o dos relat&#243;rios anuais; f) A documenta&#231;&#227;o relevante a manter e o prazo para o sujeito passivo comunicar &#224; administra&#231;&#227;o fiscal a verifica&#231;&#227;o de uma altera&#231;&#227;o significativa em qualquer das premissas em que o acordo assenta; g) Ren&#250;ncia ao ajustamento correlativo, na situa&#231;&#227;o prevista no n.&#186; 3 do artigo 9.&#186;; h) Circunst&#226;ncias que podem determinar a revis&#227;o e a resolu&#231;&#227;o do acordo; i) Vig&#234;ncia e data de entrada em vigor do acordo; j) Estipula&#231;&#227;o do car&#225;cter vinculativo do acordo para a administra&#231;&#227;o fiscal; l) Cl&#225;usula de confidencialidade.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - DOC 1
Portaria 158 2006 ANEXO B
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - Download as DOC
TEMA B: �PRECIOS DE TRANSFERENCIA�
PORTARIA BHTRANS DPR N
POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS – PGPM AQUISIÇÃO

References: artigo 198
 artigo 128
 artigo 49
 artigo 58
 artigo 25
 artigo 128
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 58

Artigo 2
 artigo 2
 artigo 25
 Artigo 3
 artigo 58
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 16
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 5
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 63
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 5
 Artigo 17
 artigo 112
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 58
 artigo 13
 Artigo 20
 artigo 6
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 9