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NOVO REGIMENTO CÂMARA DOS DEPUTADOS. ( DO SR. MAURíCIO NASSER ) ft B - p~ - PDF
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Octavio do Amaral Rocha
1 , NOVO REGIMENTO ( DO SR. MAURíCIO NASSER ) ft B - p~ ASSUNTO: Regulamenta o artigo 12 da Constjt)]jçÃo Federal, de 05 de outubro de 1988, e di 'Olltras provid~ncias. ~ -~ ~ DESPACHO: CONST o E JUSTIÇA E DE RED. ; RELAÇOES EXTERIORES - ART. 24, 11. À COM. CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃQm tq9 de AGOSTO de 19 9 O -=-:"--- '" DISTRIBUICAO Ao S~~to.,Q~.em 19 O Presidente da Comissão Ao Sr. _. em 19. O Pre sidente da Comissão de Ao Sr.. em 19 O Presidente da Comissão de Ao Sr.. em 19 O Presidente da Comissão de Ao Sr... em 19 O Presidente da Comissão de Ao Sr.. em 19 O Presidente da Com issão de Ao Sr.. em 19 O Pres idente da Comissão de _ Ao Sr.. em 19 O Presidente da Comissão de _ Ao Sr.. em '9 O Presidente da Comissão de OBR (MAI/90)
2 PROJETO DE LEI N , DE 1990 (DO SR. MAURÍCIO NASSER). - Regulamenta o artigo 12 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e dá outras providências. I (ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO ; I E DE RELAÇÕES EXTERIORES - ART. 24, 11) ~,,e GER "1.6 - (SET/B6)
3 ..., PROJETO DE, ~ ;1 21? L. 5 6'~~'ulamenta LJ& o artigo 12 da Constituiçã Federal de 05 C:... &utuijro de 1 ~Ge-, e dá outras providências. ( Do Senhor MAURICIO NASSER - PTB/PR ) o Congresso Nacional decreta: Art. -Adquire-se a nacionalidade brasileira por nascimento em em solo brasileiro e por adoção. I - São brasileiros natos; a) - Os nascidos em território da República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país; b) - Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a da República Federativa do Brasil; serviço c) - Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe b r a s i 1 e i r a, d e s d e que e s t e j a m r e g i s t r a dos em r e p a r t i ç ã o brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcanç~ da esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; d) - Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer destes seja exilado banido político da República Federativa do Brasil, com acolhimento obrigatório do pedido de registro pela repartição brasileira competente; 11 - São brasileiros naturalizados; a) - Os que, na forma da lei, adquirem a nacionalidade brasileira, com prestação de juramento de fidelidade à no va pátria, obediência às suas leis, e cumprimento obrigação legal a todos imposta; b) - Aos originários de países de língua portuguesa exigidos apenas residência ininterrupta ao menos de (01) ano na República Federativa do Brasil, idoneidad moral, sem condenação penal por crime comum, desde que requeiram a nacionalidade brasileira; c) - Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes ou de GER (DEZ/85)
4 ~ -- na República Federativa do Brasil há mais de trinta (30) anos, sem condenação penal por cr ime comum, des de que requeiram a nacionalidade brasileira; d) - Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, casados com brasileiro ou brasileira, possuam filho brasileiro e propriedade de imóvel na República Federati va do Brasil, com residência ininterrupta de cinco (05) anos ou mais no país, sem condenação penal por cr ime comum, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 1º - Aos portugueses com residência permanente na República Federativa do Brasil, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direi tos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição Federal de 1988; 2º - A lei não estabelecerá distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados, salvo os casos Art. 2º - previstos na Constituição Federal de 1988; São privativos do brasileiro nato os cargos de: I - Presidente e Vice-Presidente da República; 11 - Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; IV - Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - Ministro do Superior Tribunal de Justiça; VI - Ministro do Tribunal Superior Eleitoral; VII - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; VIII - Ministro do Superior Tribunal Militar; IX - Membro do Tribunal de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios; X - Ministro de Estado; XI - Procurador Geral da República; XII - Procurador Geral do Estado, Distrito Federal e Terri- XIII XIV XV Art. 3º tórios; - Governador e Vice-Governador do Estado, Distrito ral e Territórios; - Carreira Diplomática; - Oficial das Forças Armadas; O brasileiro naturalizado, com dez (10) ou mais de naturalização, poderá exercer os cargos de: " GER (DEZ/85)
5 I - Vereador; 11 - Prefeito e Vice-Prefeito; 111 Deputado Estadual; IV - Deputado Federal; V - Senador Federal; VI - Secretário de Estado ou Secretário Municipal; VII - Servidor Público da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, na administração di reta e indireta, desde que os cargos não sejam vin culados à segurança nacional; Art. 4º - E vedado ao brasileiro nato, que haja exercido os cargos previstos nos incisos 1,11,111, IV, V, VI, VII, VIII.IX,X.XI,XII,XIII, XIV e XV do artigo 2º e nos incisos I,II,III, IV,V,VI e VII do artigo 3º desta Lei, exercer cargo ou função em empresa estrangeira antes de decorrido o prazo mínimo de cin co (05) anos de sua exoneração, aposentadoria término de mandato. Art. 5º - 8nico - E vedado o brasileiro nato, que haja exercido cargo ou função em empresa estrangeira, exercer qualquer dos cargos previstos nos incisos I,II,III,IV, V,VI,VII,VIII,IX,X,XI,XII, XIII,XIV e XV ou do artigo 2º e nos incisos I,II, III,IV,V, VI e VII do artigo 3 º de s t a L e i a n t e s d e c o r r i d o o p r a z o mínimo de cinco (05 ) anos da data de sua saída da empresa; E vedado ao brasileiro naturalizado exercer os car gos previstos nos incisos I,II,III,IV,V,VI e VII do artigo 3º desta Lei antes de decorrido o prazo mínimo de cinco (05) anos de sua saída de empresa es trangeira, onde haja exercido cargo ou função. 8nico - E vedado ao brasileiro naturalizado exercer cargo ou função em empresa estrangeira antes do decorrido prazo mínimo de cinco (05) anos da exoneraça aposentad oria ou término de mandato dos cargos pr vistos nos incisos I,II,III,IV,V,VI e VII do artigo 3º desta Lei. I - Art. 6º - Será declarada a perda da nacionalidade ao brasileiro que: Tiver cancelada sua naturalização por sentença ju- GER (DEZ/85)
6 , ' dicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; 11 - Adquirir outra nacionalidade por naturalização volun tária; ~nico - Não perde a nacionalidade brasileira aquele que tiver Art. 7º - suspensos os seus direitos políticos por ato oriundo de sentença judicial. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA o Direito das Gentes consagrou o jus solis e o jus sanguinis quanto à obtenção da nacionalidade. No primeito caso, é o direito de ser declarado nacional do país de nascimento do geni tor ou geni tora. São o direi to do solo e o direido sangue. A República Federativa do Brasil exerce ato de império quando proclama adotar, em concomitância, o jus sanguinis. Admite, ademais, conceder a nacionalidade também aos que, nascidos no estrangeiro, preencham os requisitos desta Lei, para tornarem-se brasileiros naturalizados. De acordo com o artigo 1º, inciso I, alínea a são brasileiros natos os nascidos no território da República Fe der ativa do Brasil (jus solis ), e, de acordo com as alíneas b c e d são também os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira (jus-sanguinis). um brasileiro O artigo 1º, inciso 11, alíneas ~,b,~ e d tipifica os casos de aquisição de nacionalidade brasileira. Facilita-a áqueles com residência fixa de trinta anos ou mais, e aos com cinco anos ou mais desde que casado com brasileiro ou brasi leira, com filho brasileiro e com propriedade de imóvel em nosso território. Os estrangeiros de países de língua portuguesa são aquinhoados, porquanto é de um ano o prazo de residênc'a fi xa deles exigido. Em qualquer caso, a concessão de nacional! de brasileira depende ainda do interessado não haver sofrido c denação penal por crime comum e não ter exercido atividade noc' va ao interesse nacional do Brasil. Os portugueses estarão aptos ao exercício dos GER (DEZ/ 85) /
7 , direitos inerentes ao brasileiro nato se Portugal conceder re.ciprocidade em favor dos brasileiros. Inovamos ao estabelecer a obrigatoriedade de acolhimento ao pedido de registro à repartição brasileira competente ainda que o nascíturo a ser registrado seja filho ou filha de exilado ou banido político da República Federativa do Brasil. O exílio ou o banimento poderão vir a ser temporários, e, enquanto perdurarem, não poderão servir de pretexto para o não registro da criança como de nacionalidade brasileira. Ampliamos, por meio dos incisos I,II,III,IV, V,VI,VII,VIII.IX,X,XI,XII,XIII,XIV e XV do artigo 2º desta Lei, o elenco de cargos exclusivos de brasileiro nato. Preocupa -nos a possibilidade, embora remota, de brasileiro naturalizado ocupar cargo-chave na administração pública brasileira, e transfo~ má-lo em instrumento de interesses políticos, econômicos e mili tares de seu país de origem. Daí o havermos retirado os e os mandatos estratégicos do rol dos acessíveis ao cargos brasileiro naturalizado, circunscrevendo estes aos incisos I,II,III,IV,V, VI e VII do artigo 3º desta Lei. As proibições constantes do artigo 4º e pará grafo único e artigo 5º e parágrafo único se inspiram na defesa da segurança nacional, na moralização administrativa e no comba te ao tráfico de influência. Ocorrerá a perda da nacionalidade brasileira se cancelada a naturalização por sentença judicial, ou se adqui rida outra nacionalidade por naturalização voluntária. Inovamos, porém, ao manter a nacionalidade brasileira a quem venha a ser alvo de perseguição política, e tenha seus direitos políticos suspensos por ato de arbítrio e violência, sem o envolvimento no caso da Justiça comum. O cidadão não pode perder a condição brasileiro em virtude de golpes de estado e da implantação regimes de força. I \ I Sala de Ses ões, I de 1990 de de W~ ~0s ER Deputado--r-ede ai./ GER (DEZ/ 85l í
8 _ " tamara DO' DE'UTADO. LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DAS COMISSOES PERMANENTE S - CONSTITUIÇAO aepúblx:a n:ddultiva DO BRASIL 1988 # Título U DOS DIREITOS E GARA/"f11AS FurIDAMEl'ffAlS Capitulo UI Alt. 12. São br4sileiros: I - natos: DA NACIONALIDADE a) os nascidos na República Federativa do Brasil. ainda que de pais estrangeiros. desde que estes não estejam a serviço de seu pais; b) os nascidos no estrangeiro. de pai brasileiro ou mãe brasileira. desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro. de pai brasileiro ou mãe brasileira. desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e. alcançada esta. optem em qualquer tempo pela nacionalidade bréwleira; 11 - naturalizados: a) os que. na forma da lei. adquiram a nacionalidade brasi leira. exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade. residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininter ruptos e sem condenação penal. desde que requeiram a nacionalidade brasileira. l ' Aos portugueses com residência permanente no País. se houver reciprocidade em favor dos brasileiros. serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato. salvo os casos previstos nesta Constituição. 2' A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. salvo nos casos previstos nesta Constituição. 3' São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; 11 - de Presidente da Cãmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; IV - V - VI - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das FOlças Armadas. 4' Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização. por sen tença judicial. em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; 11 - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária..... ", :..... GER
9 ,. ~ROPOSICAO : 5636 / 90 AUTOR : MAURICIO SSER - PTB/PR DATA APRES... 29/06/90 ** (Art. 24 F" I RI> ** Regulamenta o art. 12 da Constituicao Federal de 05 de outubro de 1988 e da outras providencias. Despacho :: Constituicao e Justica e de Redacao Relacoes Exteriores SGM/Ed i I son..

References: artigo 12
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 artigo 3
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