Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=53806
Timestamp: 2020-04-04 00:04:08+00:00

Document:
Decreto nº 2.953 de 28/01/1999 - Federal - LegisWeb
Decreto nº 2.953 de 28/01/1999
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, no Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e na Medida Provisória nº 1.761-8, de 13 de janeiro de 1999,
§ 3º. O agente da fiscalização requisitará, o emprego de força policial, sempre que for necessário para garantir o exercício da sua função.
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Seção I
Art. 5º. O procedimento administrativo será instaurado mediante ato da autoridade competente da ANP, ou do órgão público conveniado, de oficio ou com base em representação ou comunicação recebida na forma dos artigos 2º e 3º deste Decreto.
X - a indicação do prazo para apresentação da defesa e o local onde deverá ser entregue.
§ 2º. A contrafé do auto de infração acompanhará obrigatoriamente, a carta de citação, quando não for entregue diretamente ao autuado, na hipótese do inciso I deste artigo.
§ 3º. As diligências e perícias técnicas; requeridas pelo autuado serão por este custeadas e deverão ser realizadas nos prazos estabelecidos pela autoridade encarregada do julgamento.
§ 2º. A instrução do processo compreende a verificação do atendimento das formalidades estabelecidas; neste Decreto e a análise técnica e jurídica do fato, do enquadramento da infração imputada e da adequação da penalidade indicada.
Art. 16. Concluída a instrução, o autuado será intimado, para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias.
II - a indicação e os fundamentos da penalidade imposta, ou da nulidade ou improcedência e da autuação.
Parágrafo único. A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a trinta dias contados a partir da data do recebimento do processo e será comunicada ao interessado, na forma indicada no artigo 12 deste Decreto.
§ 1º. O recurso, que independe de preparo e de garantia de instância, deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, em petição assinada pelo autuado ou seu advogado.
§ 2º. A petição de recurso deverá ser protocolada na unidade administrativa da ANP responsável pelo processo, ou na sede do órgão conveniado, conforme o caso, com as razões do pedido de reforma da decisão, admitida a juntada de documentos novos.
Parágrafo único. Confirmada a decisão, o processo será restituído ao órgão competente, para providenciar a sua execução, observado o disposto no artigo 12.
Art. 21. As infrações cometidas nas atividades a que se refere o artigo 1º deste Decreto, sujeitarão os responsáveis às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis:
Ill - suspensão de fornecimento de produtos;
Art. 22. Prescrevem em cinco anos, contados da data do cometimento da infração as sanções administrativas previstas neste Decreto.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das, pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes da infração apurada.
Art. 25. Na fixação do valor da multa a autoridade responsável pelo julgamento levará em conta, fundamentadamente, a gravidade da infração, as conseqüências dela decorrentes para o abastecimento de combustíveis e para os consumidores, a vantagem indevidamente, auferida pelo infrator, os seus antecedentes no exercício da atividade e sua condição econômica.
Art. 26. A multa deverá ser paga no prazo de trinta dias, a contar da data da ciência da decisão que a tiver fixado, observado o disposto no artigo 12.
Parágrafo único. O não-pagamento da multa no prazo indicado sujeitará o infrator a:
Art. 27. Findo o prazo para pagamento da multa e, se for o caso, dos seus acréscimos, e não comprovado o seu recolhimento, o processo. será encaminhado à Procuradoria-Geral da ANP, para inscrição do débito na Dívida Ativa da Autarquia e cobrança judicial, na forma da lei.
Art. 28. A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:
II - importar, exportar; revender ou comercializar petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado e álcool etílico combustível, em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem como dar ao produto destinação não permitida ou diversa da autorizada, na forma prevista na legislação aplicável:
II - já tiver sido punida com a pena de suspensão temporária total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação;
III - reincidir nas infrações previstas nos incisos VIII e XI do artigo 28 deste Decreto;
Art. 33. Nos casos previstos nos incisos I, VII, VIII e XI do artigo 28 deste Decreto, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e, quando for o caso, das de natureza civil ou penal, os agentes da fiscalização da ANP, ou dos órgãos públicos conveniados, poderão adotar as seguintes medidas cautelares, antecedentes ou incidentes do processo administrativo:
§ 3º. A interdição total ou parcial de estabelecimento, instalação, obra ou equipamento não será aplicada quando as circunstâncias de fato recomendarem a simples apreensão de bens ou produtos.
Art. 35. Nos casos das infrações previstas nos incisos V, VI, VIII, X, XI e XIII do artigo 28 deste Decreto, uma vez concluído o procedimento administrativo de apuração, a autoridade competente da ANP, sob pena de responsabilidade, encaminhará ao Ministério Público cópia integral dos autos, para os efeitos previstos no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, nas Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.884, de 11 de junho de 1994, e 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, e legislação superveniente.

References: artigo 84
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28