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Timestamp: 2018-03-21 13:21:40+00:00

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SEGURO DE VIAGEM E CANCELAMENTO CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE - PDF
SEGURO DE VIAGEM E CANCELAMENTO CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE
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Rafaela Alcaide Canto
1 SEGURO DE VIAGEM E CANCELAMENTO CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE BASES DO SEGURO As informações prestadas ao Segurador pelo tomador de seguro e pelo segurado, sob qualquer forma, são a base docontrato de seguro e são consideradas como parte integrante do mesmo. Estes termos e condições aplicam-se a todas as coberturas incluídas na apólice, salvo indicação em contrário nestes termos e condições gerais e/ou nos termos e condições particulares e/ou especiais. DECLARAÇÕES O presente contrato é constituído por esta Apólice e pelas Condições Anexas. O Tomador do Seguro DECLARA E PRESTA O SEU CONSENTIMENTO às Condições do Seguro, assim como aos seus suplementos e anexos que integram o presente contrato de seguro, aceitando expressamente todas as suas cláusulas. O Tomador do Seguro declara que lhe foram dadas a conhecer, previamente à celebração do contrato, as informações contratuais e condições gerais legalmente previstas e que tomou integral conhecimento das mesmas. O Tomador do Seguro declara ainda que lhe foram prestados todos os esclarecimentos que solicitou e dadas a conhecer integralmente, de forma clara e em língua portuguesa, todas as informações relativas às condições do contrato, de entre as quais âmbitos de cobertura, exclusões, períodos de carência, e o seu dever de declarar o risco. Quando e se aplicável, o Tomador do Seguro e a Pessoa Segura declaram conhecer o seu dever de, antes da celebração do contrato, declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador, termos em que assumem responsabilidade por eventuais omissões, inexatidões e falsidades, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, caso em que, nos termos da lei, o Segurador tem a faculdade de proceder à anulação, à cessação ou propor a alteração do contrato. INFORMAÇÕES DIVERSAS A Pessoa Segura e o Tomador do Seguro é/encontram-se informado/os do seguinte: O Segurador com quem é celebrado o presente Contrato é a Sucursal em Portugal do segurador com a denominação social ACE European Group Limited, com sede social no Reino Unido, no ACE Building, 100 Leadenhall Street Londres EC3A3BP. Que o controlo da actividade seguradora da ACE European Group Limited é efectuado no Reino Unido, pelo Prudential Regulation Authority (P.R.A.). Que qualquer reclamação poderá ser dirigida à ACE European Group Limited - Sucursal em Portugal, Quinta da Fonte, Edifício D. Manuel I - Piso 3, Paço D'Arcos, ao cuidado do Departamento de Atenção ao Cliente. Que o Contrato está sujeito à lei e jurisdição portuguesa e aos tribunais da comarca do domicílio da Pessoa Segura para a resolução de qualquer litígio emergente. Que a Sucursal da ACE European Group Limited com quem é celebrado o contrato de seguro, tem o seu domicilio na Quinta da Fonte, Edifício D. Manuel I - Piso 3, Paço D'Arcos, e está devidamente autorizada junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões, que é a autoridade de supervisão da actividade seguradora. O presente Contrato de Seguro rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril e demais legislação e regulamentação aplicáveis, e ainda pelo disposto nas Condições do presente Contrato, as quais não podem contradizer as normas imperativas dos referidos diplomas que não admitam acordo em contrário. O Tomador do Seguro declara ter recebido as condições pré-contratuais relativas ao produto cujo contrato de seguro vai celebrar, as quais se encontram estabelecidas e melhor discriminadas no presente documento e ainda que antes de se vincular lhe foram prestados todos os esclarecimentos que solicitou e dadas a conhecer integralmente, de forma clara, por escrito, e em língua portuguesa todas as informações relativas às condições do contrato E AO SEU DEVER DE DECLARAR O RISCO.
2 Índice 1 Definições 2 Coberturas 2.1 Definição de cobertura 2.2 Resumo das cobertura 2.3 Critérios de cobertura 2.4 Âmbito Territorial 3 Exclusões 3.1 Geral 4 Participação de sinistros 4.1 Obrigações em caso de sinistro 4.2 Regularização do sinistro 4.3 Danos e prejuízos 4.4 Pluralidade de Seguros 4.5 Indemnização por danos e prejuízos 4.6 Assistência ACE 4.7 Participação de sinistro 4.8 Período de vigência 5 Prémio 5.1 Pagamento de prémio 6 Entrada em vigor, duração e caducidade do seguro 6.1 Validade da cobertura de cancelamento 6.2 Validade de outras coberturas 7 Disposições finais 7.1 Procedimento de reclamação 7.2 Proteção de Dados 7.3. Comunicações 7.4 Cláusula de sanções 7.5 Cláusula de cobertura de terrorismo Legislação e Foro O presente Contrato rege-se pela Lei portuguesa. A jurisdição será a dos tribunais portugueses
3 Condições gerais DEFINIÇÕES Artigo Reboque Durante o tempo de viagem, reboque significa uma caravana alugada, reboque de tenda, reboque de barco ou reboque de bagagem. 1.2 Reação Nuclear Qualquer reação libertadora de energia, como a fusão nuclear, fissão, radioatividade artificial e natural. 1.3 Acessórios do carro ou veículo a motor Barras de tejadilho, caixa de bagagem de tejadilho, barras de bicicletas, ferramentas de automóvel, bicicleta e do veículo a motor, correntes de neve, sistema áudio do automóvel e equipamento de transmissão (incorporado ou não) ligado apenas através da bateria, cassetes e CD presentes no veículo bem como peças de reposição (limitados a: Cintos de serpentina, velas de ignição, cabos de vela, tampas de distribuidor, disjuntores de contacto e lâmpadas). 1.4 Bagagem Os artigos que o segurado tenha levado consigo para uso pessoal e que, durante o período de validade do contrato foram encaminhados para o destino antes ou depois da partida, bem como os bens comprados pelo segurado durante a viagem. Os seguintes artigos não são considerados bagagem: a. valores mobiliários de qualquer natureza, manuscritos, software de computador, anotações e rascunhos; b. colecções (tais como coleções de selos e moedas); c. ferramentas; d. objetos para uso comercial ou profissional; e. objetos que têm um valor de antiguidade ou artístico; f. animais; g. embarcações (exceto barcos desdobráveis, insufláveis e à vela), aeronaves (que inclui planadores e equipamentos planar), veículos a motor (incluídos os ciclomotores), caravanas e outros veículos (exceto bicicletas, carrinhos de mão, carrinhos de bebé, e cadeiras de rodas), bem como os acessórios e peças de reposição dos mesmos (incluindo tendas). 1.5 Beneficiários A parte ou partes a quem os danos e/ou indemnizações são pagas, à exceção de toda e qualquer autoridade. 1.6 Custos de prevenção de danos Os custos incorridos pelo segurado, em caso de perigo de ameaça imediata e antes ou depois da origem do evento coberto pela apólice, para evitar ou reduzir danos superiores. 1.7 Equipamentos informáticos O conjunto de equipamentos de processamento eletrónico de informações que consiste numa unidade central com memórias diretas, fontes de alimentação, dispositivos de entrada e saída e outros periféricos, incluindo cabos de conexão. 1.8 Valor atual de mercado O valor do artigo imediatamente antes do evento. Para determinar o valor atual de mercado, é tido em consideração o preço de compra original ou valor tributável e respetiva desvalorização. A desvalorização ocorre por dedução de um montante devido ao envelhecimento e desgaste tendo em consideração o tempo médio de vida útil dos artigos ou em resultado da evolução tecnológica dos modelos e progresso técnológico. 1.9 Sinistro Cada evento ou série de eventos causalmente relacionados entre si e que tenham causado o dano/perda Numerário Moedas e notas de banco usadas como moeda legal Jóias pessoais Jóias, incluindo relógios fabricados para serem usados ou não juntas ao corpo e que se compoõem total ou parcialmente de metais, pedras e minerais preciosos, marfim, coral vermelho ou outros materiais semelhantes, bem como pérolas. Esta definição abrange também jóias pessoais às quais não seja dado uso original, tais como jóias pessoais, que sejam consideradas um investimento. As canetas de tinta permanente, isqueiros e óculos não são abrangidos por esta definição Risco de guerra Os seis tipos de risco de guerra, bem como suas definições, depositados na Secretaria do Tribunal Distrital de Haia pela Associação de Seguradoras em 02 de novembro de 1981: a. Conflito armado: qualquer situação em que Estados ou outras partes organizadas lutam entre si recorrendo à força militar. As intervenções armadas por uma força de paz da Organização das Nações Unidas estão abrangidas por esta definição. b. Guerra civil: luta violenta, mais ou menos organizada entre habitantes de um Estado, em que uma parte significativa da população está envolvida. c. Insurreição: resistência violenta organizada dentro de um Estado dirigida contra as autoridades públicas. d. Comoção civil: atos violentos mais ou menos organizados que ocorrem em lugares diferentes dentro de um Estado. e. Tumulto: movimento violento local mais ou menos organizado dirigido contra as autoridades públicas. f. Motim: movimento violento mais ou menos organizado de membros de uma força armada dirigidos contra a autoridade sob a qual está colocada.
4 1.13 Veículo a motor Qualquer veículo a motor desde que: a. seja necessária uma carta de condução de tipo A B(E); b. possua matrícula Portuguesa; c. o segurado seja o condutor autorizado Valor em novo O valor necessário para adquirir um artigo novo do mesmo tipo e qualidade Acidente Acontecimento súbito, imprevisível, fortuito,, violento, exterior à vontade do segurado, que originando lesões corporais que poderão resultar que sejadirecta e exclusivamente na morte do segurado ou incapacidade física, desde que a natureza da lesão possa ser observada objetivamente por um profissional médico Viagem Uma viagem para e/ou do estrangeiro com uma duração de até 31 dias ou um período contínuo de viagens, no qual a viagem de ida e/ou a viagem de regresso seja feita através de um voo reservado com a Transavia Documentos de viagem Passaporte, bilhetes de viagem, bilhetes, vouchers, carta de condução, vistos, documentos de identidade e cartões turísticos Meios de transporte Veículo a motor, atrelado ou side-car Segurador ACE European Group Limited, Sucursal em Portugal, adiante designada Segurador 1.20 Segurado a. Pessoa física residente em Portugal, e que tenha comprado um seguro através da Transavia, e que se encontre em Portugal no momento da compra do Seguro( Tomador do Seguro) b. O cônjuge,, membro da união de facto,, companheiro de casa, os filhos solteiros até 27 anos de idade que residam na habitação do tomador ou que residam em em outro lugar por motivo de estudos e desde que estejam incluídos na apólice Tomador do seguro A pessoa singular que celebrou o contrato de seguro com o segurador e se declarou como tal na Proposta de Segurona Companheiros de habitação As pessoas que residem com o segurado, numa relação de família de longo prazo e que estão registados no mesmo domicílio fiscal Familiares a. Pessoas com afinidade de laços de sangue ou de casamento em 1º grau, por exemplo, cônjuges, pais e sogros, filhos, genros e noras. A coabitação registada é equiparada ao casamento civil; b. Pessoas com afinidade de laços de sangue ou de casamento em 1º grau, por exemplo, cunhados e cunhadas, avós e netos Morada própria permanente ou Residência Habitualo Entende-se por residência habitual ou morada própria permanente, o país onde tem inicio a viagem e que se faz constar na reserva do Segurado, no momento da contratação da mesma. Em caso de ser necessário repatriar o segurado ou os seus restos mortais, ou acompanhar menores, ou incapacitados, ou deslocação da pessoa que o acompanhe quando este se encontre hospitalizado em conformidade com a cobertura garantida na presente apólice, tal Repatriação e/ou acompanhamento realizar-se-á ao país onde se encontra o domicilio habitual. Caso o Segurado requeira a aplicação de prestações anteriormente citadas por referência a um país distinto do domicilio habitual, nesse caso, com carácter excepcional, o Segurador poderá decidir se aceita ou não Estrangeiro Entende-se por estrangeiro, a efeito da garantia, o país distinto ao que se corresponda com o domicilio habitual que o Segurado tenha feito constar na contratação do seguro Transavia Distribuidora através da qual se comercializa o seguro, por meio da sua página web Apólice Documento que titula o contrato de seguro celebrado entre o tomador do seguro e o segurador, de onde constam as respetivas condições gerais, especiais se as houver, e particulares acordadas.
5 COBERTURA Artigo Definição de cobertura O Segurador confere cobertura para as garantias abrangidas por esta apólice. As coberturas são válidas para as pessoas seguras indicadas no formulário da apólice e até aos limites máximos indicados na descrição geral do artigo 2.2. Las coberturas resultan de aplicación a las personas aseguradas indicadas en la póliza y hasta los límites máximos que figuran en el resumen de coberturas que consta en el artículo 2.2. A cobertura aplica-se apenas aos segurados cujo nomes constarem da apólice. O presente contrato não poderá ser transmitido a terceiros. 2.2 Descrição geral da cobertura Estas coberturas e os montantes segurados aplicam-se de acordo com as condições daca apólice. Cobertura ASSISTÊNCIA EM VIAGEM E BAGAGEM Bagagem Montantes segurados por segurado e por evento a menos que expressamente declarado de outra forma nna apólice Total de bagagem sinistros) 2,000 Foto, filme, vídeo, computador e equipamento de 500 comunicação Telemóveis 90 Jóias pessoais 150 Equipamento desportivo alugado 500 Reposição de roupa e artigos de higiene 150 Assitênia em viagem Montante por cada 6 horas de atraso no voo 50 Montante total por atrasos no voo 250 Atraso na bagagem 150 Voo perdido 250 Documentos de viagem 500 Numerário 250 Assistência médica Repatriamento e Evacuação evacuação Evacuação e transporte Repatriamento médico Preço de custo Preço de custo Repatriamento de restos mortais Despesas de funeral Acidentes pessoais Em caso de morte Filhos até aos 16 anos Pessoas com 70 anos ou mais Incapacidade permanente Pessoas com 70 anos ou mais 3,400 Despesas médicas Despesas médicas no estrangeiro Cancelamento Despesas de cancelamento (máximo por viagem) por pessoa Outro Preço de custo Preço do Bilhete
6 Apoio Jurídico Na Europa Fora da Europa Responsabilidade Civil Montante máximo segurado por sinistro Equipamento de desportos de Inverno Como parte da cobertura total da bagagem Cobertura máxima por período de viagem consecutivo 31 dias 2.3 Elegibilidade Apenas as pessoas que, durante o período e vigência do contrato de seguro, se encontrem com residência habitual em Portugal e que também constem na referida apólice como pessoas seguras, são elegíveis para cobertura ao abrigo deste seguro. O segurado deverá residir em Portugal no momento da assinatura do contrato deseguro. a. O seguro fornece cobertura nas garantias indicadas na apólice. b. Em Portugal, a cobertura só produzirá efeitos em caso de: 1)realização de uma viagem de e ou para um país estrangeiro; 2) um voo anteriormente reservado com a Transavia. 3) O seguro não é válido se o segurador já tiver notificado o segurado da sua intenção de não celebrar o respetivo contrato de seguro. 4) A garantia de cancelamento só é válida se o seguro for celebrado imediatamente ou o mais tardar no prazo de 7 dias a contar da aquisição do bilhete da TRANSAVIA. 2.4 Âmbito Territorial A apólice especifica claramente a área de cobertura do seguro. Há duas opções: Ou EXCLUSÕES Artigo Exclusões Gerais O Seguro é válido na Europa (incluindo os Açores, Canárias, Madeira, Argélia, Egipto, Israel, Líbano, Líbia, Marrocos, Síria, Tunísia e de toda a Turquia. Egipto, Israel, Líbano, Líbia, Marrocos, Síria, Tunísia e de toda a Turquia. Alguns Países Europeus têm regiões situadas fora da Europa. Nestas regiões, o seguro não prevê cobertura, com excepção das regiões acima mencionadas. Em todo o Mundo, excepto para viajantes para ou em Cuba e/ou em trânsito em Cuba. Para além das exclusões específicas previstas para cada cobertura, ficam também sempre excluídos das garantias desta apólice os danos derivados de acidente, perdas ou despesas: a. que poderiam razoavelmente ter sido previstas antes de intentar a viagem; b. decorrentes de doenças ou distúrbios anterioresdoa início da viagem. Esta exclusão não se aplica à garantiasobre a repatriamento e evacuação médica e acidentes pessoais c. originados ou facilitados pela utilização de narcóticos ou estimulantes (como álcool, drogas leves e drogas pesadas); d. decorrentes de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade criminosa por parte do segurado; e. causados intencionalmente ou com o consentimento do titular da apólice/segurado ou qualquer pessoa que tenha interesse na indemnização por este seguro, com excepção das despesasde prevenção de danos; f. causados ou originados devido a risco de guerra; g. causados por, ocorrendo com ou resultante de reações nucleares, independentemente de como a reação foi originada. Esta exclusão não se aplica a nuclídeos radioativos que estejam fora de uma instalação nuclear e que são utilizados ou destinados a ser utilizados para fins industriais, comerciais, agrícolas, médicos ou científicos, desde que tenha sido emitida uma licença para a produção, armazenamento e eliminação de substâncias radioactivas pelo Ministério da Habitação, Planeamento Espacial e Ambiente. A exclusão mantem-se na medida em que, ao abrigo da Lei de Responsabilidade sobre Acidentes Nucleares que eventualmente exista sobre o tema, uma terceira parte seja responsável pelos danos; h. causados por um terramoto ou erupção vulcânica. Em caso de danos que tenham origem, durante ou nas 24 horas seguintes aos efeitos de um terremoto ou erupção vulcânica e se revelem no edifício ou perto dele, cabe ao segurado demonstrar que o dano não foi sofrido em consequência de qualquer um desses fenómenos; i. causado por ou decorrente de uma inundação. Esta exclusão não se aplica a danos causados por incêndio ou explosão causados por inundações. Esta exclusão não se aplica ao seguro de acidentes;
7 j. causados pelo não-cumprimento das obrigações em caso de dano ou perda. O seguro não prevê cobertura se o segurado ou um indivíduo com um interesse no benefício não cumpriu com uma ou mais das suas obrigações, prejudicando, portanto, os interesses do segurador; k. No caso de o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura tiver prestado falsas declarações, se estes tiverem atuado de máfé, com dolo e com o propósito de obter uma vantagem o Segurador ficará desonerado. Por outro lado, a prestação do Segurador será reduzida, cobrindo-se parcialmente o risco, tudo na proporção entre o prémio efetivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco l. para os segurados no caso de uma estadia como au-pair ou durante a viagem e residência para efeitos de estudo, de trabalho ou de estágio. m. 1) resultante da utilização de aeronaves e durante a prática de desportos aéreos, como asa delta, pára-quedismo, balonismo, voo livre, parapente, asa-delta e aviação ultraleve e asa-delta, exceto como passageiro num avião autorizado a transportar passageiros. 2) resultante de navegar, com excepção das vias navegáveis interiores, em caso de vela solitária, corridas ou usando motas de água e/ou embarcações que não sejam adequados ou não estejam equipadas para uso no mar 3) resultante da prática de artes marciais, rugby, corridas de bicicleta e corridas de cavalos. 4) resultante da prática de todos os tipos de desportos de Inverno. Se a apólice afirmar que a categoria de desportos de inverno está coberta, esta exclusão não se aplica 5) resultante de caminhadas nas montanhas, a menos que isso aconteça em estradas e locaisde fácil acesso, sem dificuldade para os caminhantes inexperientes, bem como outros desportos de alto risco 6) bungee jumping, expedições, escalada, bem como participar ou preparar-se para passeios/corridas de velocidade, de recordes, e de resistência com veículos a motor e embarcações. n. suicídio ou tentativa de suicídio. o. O segurador não é obrigado a efetuar qualquer pagamento ou fornecer qualquer outro benefício no âmbito desta apólice, se o segurado não obedecer aos critérios de aceitação mencionados no artigo 2.3. p. Qualquer perda ou dano em caso de desportos de inverno, excepto se o seguro for celebrado em combinação com uma viagem de desportos de inverno e a apólice especifique que os desportos de inverno estão segurados e que foi calculado um prémio suplementar para desportos de inverno. q. Desportos submarinos e mergulho se o segurado: 1) não estiver qualificado para mergulhar, a menos que seja assistido por um instrutor qualificado ou, 2) mergulhe a uma profundidade superior a 30 metros, 3) mergulhe sozinho, ou 4) mergulhe em destroços ou à noite. Por outro lado, comprovando que se trata deum mergulhador qualificado, que não necessita mergulhar sob a orientação de um instrutor de mergulho ou guia, e que mergulha de acordo com as diretrizes do mergulho ou formação de uma agência ou organização e não estiver a mergulhar sozinho, a cobertura aplica-se sujeita à seguinte profundidade máxima de acordo com a sua qualificação: PADI Open Water - 18 metros. PADI Advanced Open Water - 30 metros. PADI Deep Dive Special - 30 metros. BSAC Ocean Diver - 20 metros. BSAC Sport Diver - 30 metros. BSAC Dive Leader - 30 metros. SSI Open Water Diver - 18 metros. SSI Advanced Open Water - 30 metros. SSAC Sport Diver - 30 metros. r. danos direta ou indiretamente relacionadas com um (possível) surto de uma epidemia ou pandemia, como definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS), incluindo: medidas preventivas e/ou restritivas tomadas pelas autoridades, tais como restrições de viagem e/ou proibições e manutenção em quarentena dos segurados, os seus familiares e/ou companheiros de viagem; o custo dos exames médicos e/ou tratamento médico do segurado por ou em nome das autoridades públicas As condições especiais da sua apólice de cancelamento, problemas com a bagagem e a viagem, seguro de viagem, seguro de viagem e desportos de inverno incluem exclusões adicionais por cobertura, que se aplicam para além das exclusões gerais acima. As condições especiais da sua apólice incluem exclusões adicionais categorizadas resultantes da aplicação a margem das exclusões gerais anteriores SINISTRO Artigo Obrigações em caso de SINISTRO Assim que o segurado tenha conhecimento de um evento que possa resultar numa obrigação de pagamento para o segurador, este deverá:
8 a. comunicá-lo ao segurador o mais rapidamente possível e apresentar todas as informações e documentos relevantes ; b. envidar evitar todos os esforços para limitar os danos; c. notificar o segurador de quaisquer outras apólices que possam oferecer cobertura total ou parcial do dano; d. em caso de (tentativa de) roubo ou qualquer outro ato criminoso, apresentar queixa junto das autoridades policiais o mais rápido possível e apresentar prova escrita da mesma ao segurador; e. em caso de morte do segurado, os beneficiários devem permitir que o segurador estabeleça a causa da morte e, se necessário, conceder permissão para uma autópsia. O segurado e os beneficiários não poderão reclamar quaisquer direitos decorrentes da apólice, quando as suas obrigações, ou, em particular, as obrigações estabelecidas nos termos e condições especiais, não foram cumpridos e na medida em que os interesses do segurador forem prejudicados em resultado do incumprimento das mesmas. 4.2 Regularização do Sinistro a. As perdas serão determinadas por mútuo acordo ou por um perito nomeado pelo segurador, a menos que seja acordado que dois peritos determinarão as perdas, caso em que o segurado e o segurador designarão, cada um, um perito. b. As declarações fornecidas e/ou a serem prestados pelo segurado (oralmente e por escrito) servirão para determinar a extensão dos danos e o direito à indemnização. c. Se se verificar que o dano não foi corretamente avaliado, seja por dados incorretos ou por erro(s) de cálculo, as partes têm o direito de exigir revisão da regularização do sinistro. 4.3 Danos e prejuízos a. A obrigação do segurador a pagar a indemnização por danos será limitada aos valores máximos constantes da descrição geral da cobertura no artigo. b. Em caso de dano o tomador deve entregar ao segurador a bagagem segurada somente a pedido do segurador. 4.4 Pluralidade de Seguros Se o dano que é coberto por este seguro também estiver coberto por uma ou mais apólices contratadas ou não em data anterior à emissão da presente, ou estivesse coberto se não existisse este seguro, então este seguro serve apenas de cobertura do montante acima da cobertura concedida ou a conceder no âmbito das outras apólices, quer as outras apólices contenham ou não uma cláusula de sobreposição, no legalmente admissível. Esta condição não se aplica ao seguro de cancelamento celebrado com a ACE. 4.5 Indemnizaçao por danos Se houver direito a indemnização ao abrigo desta apólice de seguro, ela será paga no prazo de 30 dias após a recepção de todos os elementos exigidos pelo segurador. 4.6 Assistência ACE a. Nos casos em que necessite de assistência na sequência de um evento coberto, o segurado deverá entrar em contacto imediatamente com a Assistência ACE. Os números de telefone estão indicados na apólice. b. Os custos incorridos sem consulta e aprovação de Assistência ACE nunca serão restituídos, com excepção dos custos de prevenção de danos. c. A assistência ACE é livre de escolher os parceiros que prestarão a assistência. d. A assistência ACE tem o direito de solicitar as garantias financeiras necessárias na medida em que os custos associados com os seus serviços não estejam cobertos por este seguro. Se estas garantias não forem obtidas: a assistência ACE não estará obrigada a fornecer os serviços necessários; qualquer direito a uma indemnizaçãos que possa existir neste contexto sob uma cláusula diferente. e. A assistência ACE não se responsabiliza por danos resultantes de erros ou omissões de terceiros, sem prejuízo da responsabilização dos mesmos, salvo em caso de erros, omissões da própria Assistência ACE. 4.7 Participação de Sinistro Em caso de sinistro coberto por esta apólice de seguro, o segurado e/ou beneficiário deve comunicar dentro de um prazo razoável, após o seu conhecimento este fato ao Segurador. Para efeitos da presente apólice de seguro entende-se por prazo razoável : a. Em caso de falecimento do segurado: dentro de 24 horas (por telefone ou ) b. Em caso de admissão do segurado num hospital por mais de 24 horas: no prazo de 7 dias de internamento (por escrito). c. Em todos os outros casos: no prazo de 28 dias após o prazo de validade da apólice (por escrito). 4.8 Prescrição As acções derivadas do presente Contrato de Seguro prescreverão no prazo de cinco (5) anos. O prazo para a prescrição começa a contar desde o dia em que as mesmas possam exercer-se, designadamente desde o conhecimento do direito.
9 PRÉMIO Artigo Pagamento do prémio a. O segurado deve pagar o prémio, e taxas legalmente aplicáveis antecipadamente. b. Se o segurado deixar de pagar o montante devido no prazo de 30 dias do primeiro pedido de pagamento, a cobertura terminará no primeiro dia do período para o qual o montante devido deve ser pago c. A menos que o segurador tenha cancelado o seguro entretanto, a cobertura terá efeito de novo no dia seguinte ao dia em que a seguradora receber o montante devido. ENTRADA EM VIGOR, DURAÇÃO E CADUCIDADE DO SEGURO - Artigo 6 O Contrato entra em vigor a partir da data indicada nas presentes Condições, sempre que o prémio inicial, ou fracção, tenha sido pago pelo Tomador do Seguro, salvo se, por acordo das partes, for estabelecida outra data para o início da cobertura, a qual não pode, todavia, ser anterior à data da recepção da proposta. A duração do presente contrato será a que for estipulada nas Condições da Apólice. 6.1 Validade da cobertura de cancelamento Relativamente à cobertura de cancelamento, a mesma inicia-se na data especificada na apólice. A cobertura termina imediatamente após a data de termo indicada na apólice ou imediatamente na data em que a viagem for cancelada ou interrompida, dependendo do que ocorrer primeiro. No caso de um voo de regresso reservado com a TRANSAVIA em que o segurado tenha um voo de regresso em data posterior à data mencionada no documento da apólice, e o voo não seja iniciado pela TRANSAVIA e/ou em consequência de um evento segurado pela cobertura de cancelamento, a cobertura terminará na data de termo mencionada na apólice. Sem prejuízo do exposto acima, se for reservado na TRANSAVIA um voo de ida, a validade termina após o segurado passar o controlo de segurança, controlo de passaportes e de fronteira no destino. 6.2 Validade de todas as outras coberturas a. Para todas as coberturas referidas no artigo 2.2 que não sejam o cancelamento, a validade da cobertura é o número de dias que o seguro está em vigor (até um máximo de 31 dias). A apólice deve especificar a duração da viagem. Se a duração for ultrapassada devido a um atraso imprevisto não causado pelo segurado e/ou por causa de um evento segurado (excepto quando este evento se enquadra na categoria de Bagagem de Viagem), o seguro permanecerá automaticamente válido até ao regresso do segurado que deverá ocorrer o mais cedo possível. Quando o segurador prolonga a validade de um seguro em vigor, a pedido do segurado, este seguro será considerado um novo seguro. b. Dentro do período de validade do seguro, o período de cobertura inicia-se no momento em que o segurado e/ou a sua bagagem deixam o local de residência ou endereço indicado na apólice, e termina quando o segurado e/ou a sua bagagem regressam a esse mesmo local. Sem prejuízo do acima exposto, caso seja reservado na TRANSAVIA um voo de ida a validade termina após o segurado passar o controlo de segurança, controlo de passaportes e de fronteira no destino. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 7 Dados Gerais SEGURADOR: O Segurador com quem é celebrado o presente Contrato é a Sucursal em Portugal do segurador com a denominação social ACE European Group Limited, com sede social no Reino Unido, no ACE Building, 100 Leadenhall Street Londres EC3A3BP. Que o controlo da actividade seguradora da ACE European Group Limited é efectuado no Reino Unido, pelo Prudential Regulation Authority (P.R.A.). Que a Sucursal da ACE European Group Limited com quem é celebrado o contrato de seguro, tem o seu domicilio na Quinta da Fonte, Edifício D. Manuel I - Piso 3, Paço D'Arcos, e está devidamente autorizada junto do Instituto de Seguros de Portugal, que é a autoridade de supervisão da actividade seguradora. 7.1 Procedimento de Reclamação Poderá ser remetida ao Segurador qualquer questão, reclamação ou queixa que o Tomador do Seguro ou, se for o caso, a Pessoa Segura, tenha em relação ao Contrato, assim como qualquer participação de sinistro para resolução do mesmo, que seguirá, caso aplicável, as condições previstas no Regulamento de Gestão de Reclamações da ACE European Group Limited - Sucursal em Portugal.
10 As questões, reclamações ou queixas deverão ser dirigidas, por escrito, para a ACE European Group Limited - Sucursal em Portugal, Quinta da Fonte, Edifício D. Manuel I - Piso 3, Paço D'Arcos, ao cuidado do Departamento de Atenção ao Cliente Gestão de Reclamações, podendo ainda as questões ser enviadas para o seguinte endereço de correio eletrónico: As divergências, que resultem das referidas queixas ou reclamações, entre o Tomador do Seguro, Pessoa Segura, e/ou Beneficiário, terceiro lesado e representantes de quaisquer dos anteriores e a Empresa de Seguros, sem prejuízo de se optar pela via administrativa ou judicial, poderão ser prontamente resolvidas mediante a apresentação escrita da correspondente queixa ou reclamação para o referido endereço postal do Departamento de Atenção ao Cliente Gestão de Reclamações da Empresa de Seguros, ou ainda por correio eletrónico para o endereço ou ainda mediante fax para o número , respeitandose em qualquer caso as condições e prazos constantes do referido Regulamento de Gestão de Reclamações da ACE European Group Limited - Sucursal em Portugal, e cuja cópia também poderá solicitar aquando do envio da sua queixa ou reclamação. No caso de não ficar satisfeito com a resposta que a Empresa de Seguros lhe enviou, ou ainda no caso de tal resposta não lhe ter sido enviada decorridos que estejam vinte dias (ou trinta em casos que se revistam de especial complexidade) contados da data da sua apresentação à Empresa de Seguros, poderá exigir que a sua reclamação seja analisada em segunda instância pelo seu Provedor do Cliente. O papel de Provedor do Cliente da ACE European Group em Portugal é desempenhado por um Serviço de Provedoria independente ao qual aderiu, o Serviço de Provedoria do Cliente do CIMPAS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros), Av. Fontes Pereira de Melo, nº 11-9º Esq; Lisboa; tel. (+351) Poderá aceder ao Serviço de Provedoria do Cliente do CIMPAS através da respetiva morada ou telefone, sítio de internet Fax (+351) , ou ainda do endereço de correio eletrónico 7.2 Proteção de Dados Em cumprimento da Lei 67/98, de 26 de outubro, a Lei da Proteção de Dados Pessoais, a ACE EUROPEAN GROUP LIMITED, Sucursal em Portugal (abreviadamente designada por ACE ), como responsável pelo tratamento dos seus dados e respetivo ficheiro, informa-o que os seus dados pessoais serão incorporados num ficheiro, automatizado ou não, para a finalidade de gerir a sua apólice de seguro, de o informar sobre as atividades e produtos da ACE, presentes e futuros, incluindo por meios eletrónicos, realizar prospeções sobre a qualidade do(s) produto(s) contratado(s), bem como realizar estudos de marketing com o objetivo de adequar as nossas ofertas comerciais ao seu perfil particular e realizar, caso aplicável, modelos valorativos. A ACE comunica-lhe que os seus dados serão tratados nos termos da lei, e poderão vir a ser cedidos a empresas de resseguro com a finalidade de possibilitar o resseguro de apólices contratadas. Para o efeito o Tomador do Seguro presta o seu consentimento para que ACE comunique os seus dados pessoais, quando tal seja necessário para as finalidades aqui descritas, às seguintes empresas do grupo ACE: ACE European Group Limited, ACE Europe Life Limited e ACE Europe Life Limited - Sucursal em Portugal. A qualquer momento, poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição ao referido tratamento da sua informação, bem como revogar o consentimento prestado para a recepção de comunicações comerciais, remetendo tal pedido para o endereço da ACE European Group Limited - Sucursal em Portugal, Quinta da Fonte, Edifício D. Manuel I - Piso 3, Paço D'Arcos ou telefonando para o departamento de Atenção ao Cliente de ACE, para o número A ACE compromete-se a cumprir a sua obrigação de sigilo quanto aos dados de carácter pessoal ora recolhidos, bem como o seu dever de os guardar e adotará as medidas técnicas e de segurança necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, considerando em todos os momentos o estado e desenvolvimento da tecnologia. O Tomador do seguro/pessoa segura confirmam que as suas declarações são exatas, completas e verdadeiras e propõem que as mesmas sirvam de base à emissão deste contrato de seguro sob pena de anulação do contrato, nos termos legais, autorizando ainda a Ace a recolher os seus dados e que os mesmos sejam processados e armazenados informaticamente e destinando-se à utilização nas relações contratuais com a Companhia e seus subcontratados. O Tomador do seguro/pessoa segura autorizam a Ace a proceder à recolha de dados pessoais, junto de terceiras entidades, tendo em vista a confirmação dos elementos recolhidos, necessários à gestão da relação contratual, bem como a comunicar tais dados, desde que cumprindo com as obrigações legais a seu cargo, a autoridades judiciais ou administrativas. Autorizam ainda a consulta e transferência dos dados pessoais disponibilizados, sob o regime de absoluta confidencialidade, às empresas que integram o Grupo Ace, ou outras empresas que com a Companhia estabeleçam uma relação de prestação de serviços, com o fim de adequar e cumprir as finalidades do contrato, bem assim como o tratamento dos dados para efeitos de publicidade dos produtos comercializados, a sua utilização para fins de marketing e outros tidos por relevantes e conexos com a relação de seguro, e com o seu cumprimento adequado, comunicações para fins diversos, sempre no interesse do titular e no integral respeito pela legislação vigente Comunicações A) As comunicações ou notificações do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura previstas no presente Contrato consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por declaração escrita, para a sede social do Segurador ou para a morada indicada nas presentes Condições. B) São igualmente válidas e plenamente eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do segurador não estabelecida em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos pelo presente Contrato. C) As comunicações efectuadas por um corretor de seguros ao segurador terão os mesmos efeitos do que as directamente efectuadas pelo Tomador do Seguro, salvo expressa indicação deste em contrário. D) As comunicações ou notificações do Segurador ao Tomador do Seguro, à Pessoa Segura ou ao(s) Beneficiário(s) previstas neste Contrato consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por declaração escrita, para a última morada ou sede social do Tomador do Seguro, da Pessoa Segura ou do(s) Beneficiário(s) constante do Contrato ou entretanto comunicada nos termos do número seguinte.
11 E) Qualquer alteração da morada ou sede social do Tomador do Seguro, da Pessoa Segura ou do(s) Beneficiário(s) deverá ser comunicada ao Segurador nos 30 (trinta) dias subsequentes à data em que tal alteração ocorra por carta registada com aviso de recepção, sob pena de as comunicações ou notificações que a Segurador venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes 7.4. JURISDIÇÃO E ARBITRAGEM No caso de qualquer divergência ou litígio emergente deste contrato que não possa ser resolvido pelos meios normais da arbitragem, fica estabelecido que o foro competente para a respectiva acção é o da comarca do domicílio da Pessoa Segura, com renúncia de ambas as partes a qualquer outro. 7.5 Cláusula de sanção Este seguro não se aplica na medida em que as resoluções das Nações Unidas ou as sanções comerciais e económicas, as leis ou normas da União Europeia, dos estados membros da União Europeia, ou dos Estados Unidos proíbam que ACE proporcione um seguro, o que também proíbe, entre outras coisas, o pagamento de sinistros ou o fornecimento de qualquer outro benefício. Designadamente, a ACE não pagará nenhum sinistro nem fornecerá nenhum outro benefício derivado de ou relativo a qualquer Pessoa Segura cuja residência habitual seja em Cuba e/ou derivado de ou relativo a qualquer viagem para, desde ou em Cuba ou qualquer outra viagem que comece, termine ou tenha uma paragem programada em Cuba. 7.6 Cláusula de cobertura de terrorismo Na medida do legalmente admissível em Portugal, este seguro está sujeito à "Cláusula da NHT sobre a cobertura de terrorismo". O documento que rege cobertura de terrorismo, protocolo de regularização de sinistros e o protocolo de regularização de sinistros podem ser consultados e descarregados no site da NHT, Este documento também pode ser disponibilizado pelo segurador SEGURADOR ACE European Group Limited- Sucursal em Portugal Quinta da Fonte Edificio D Manuel I Piso Paço D Arcos
12 SEGURO DE CANCELAMENTO CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE As informações prestadas ao segurador pelo tomador do seguro e pelo segurado, sob qualquer forma, são a base do contrato de seguro e são consideradas como parte integrante do mesmo. COMPATIBILIDADE DAS CONDIÇÕES Estas condições especiais são complementares das condições gerais aplicáveis à presente apólice de seguro de viagem, e fazem parte integrante da mesma. Em caso de incompatibilidade entre as condições especiais e as condições gerais, prevalecerão os termos das condições especiais. Índice Cancelamento 1 Coberturas 1.1 Definição de cobertura 1.2 Causas de cancelamento 1.3 Âmbito de cobertura 1.4 Acompanhantes 1.5 Cancelamento de viagem e regresso antecipado 2 Exclusões adicionais 2.1 Exclusões adicionais 3 Sinistro 3.1 Obrigações em caso de Sinistro Legislação e Foro O presente Contrato rege-se pela Lei portuguesa. A jurisdição será a dos tribunais portugueses Procedimento De Reclamação Poderá ser remetida ao Segurador qualquer questão, reclamação ou queixa que o Tomador do Seguro ou, se for o caso, a Pessoa Segura, tenha em relação ao Contrato, assim como qualquer participação de sinistro para resolução do mesmo, que seguirá, caso aplicável, as condições previstas no Regulamento de Gestão de Reclamações da ACE European Group Limited - Sucursal em Portugal. As questões, reclamações ou queixas deverão ser dirigidas, por escrito, para a ACE European Group Limited - Sucursal em Portugal, Quinta da Fonte, Edifício D. Manuel I - Piso 3, Paço D'Arcos, ao cuidado do Departamento de Atenção ao Cliente Gestão de Reclamações, podendo ainda as questões ser enviadas para o seguinte endereço de correio eletrónico: As divergências, que resultem das referidas queixas ou reclamações, entre o Tomador do Seguro, Pessoa Segura, e/ou Beneficiário, terceiro lesado e representantes de quaisquer dos anteriores e a Empresa de Seguros, sem prejuízo de se optar pela via administrativa ou judicial, poderão ser prontamente resolvidas mediante a apresentação escrita da correspondente queixa ou reclamação para o referido endereço postal do Departamento de Atenção ao Cliente Gestão de Reclamações da Empresa de Seguros, ou ainda por correio eletrónico para o endereço ou ainda mediante fax para o número , respeitandose em qualquer caso as condições e prazos constantes do referido Regulamento de Gestão de Reclamações da ACE European Group Limited - Sucursal em Portugal, e cuja cópia também poderá solicitar aquando do envio da sua queixa ou reclamação. No caso de não ficar satisfeito com a resposta que a Empresa de Seguros lhe enviou, ou ainda no caso de tal resposta não lhe ter sido enviada decorridos quetejam vinte dias (ou trinta em casos que se revistam de especial complexidade) contados da data da sua apresentação à Empresa de Seguros, poderá exigir que a sua reclamação seja analisada em segunda instância pelo seu Provedor do Cliente. O papel de Provedor do Cliente da ACE European Group em Portugal é desempenhado por um Serviço de Provedoria independente ao qual aderiu, o Serviço de Provedoria do Cliente do CIMPAS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros), Av. Fontes Pereira de Melo, nº 11-9º Esq; Lisboa; tel. (+351) Poderá aceder ao Serviço de Provedoria do Cliente do CIMPAS através da respetiva morada ou telefone, sítio de internet Fax (+351) , ou ainda do endereço de correio eletrónico
13 CANCELAMENTO Cobertura até ao montante máximo especificado na apólice. COBERTURA Artigo Definição de cobertura O seguro só será válido se for celebrado imediatamente a seguir à reserva do voo com a TRANSAVIA ou no prazo de 7 dias a contar da data da reserva. Para além das disposições sobre a validade no artigo 6.1 dos termos e condições gerais, aplica-se se: Se uma viagem cancelada não reunir os requisitos para a indemnização, a cobertura para essa viagem não produzirá efeitos. Nesse caso, o direito a indemnização pelos eventos cobertos pelo seguro terminará por completo. 1.2 Causas de cancelamento cobertas A indemnização das despesas como consequência do cancelamento será concedida exclusivamente se o cancelamento e ou o regresso antecipado resultar de uma das causas abaixo: a. doença grave, acidente grave ou morte de um segurado, cônjuge, membro de união de facto, o companheiro de casa, filhos solteiros que residam na mesma casa do tomador e filhos até aos 27 anos de idade que se encontrem a frequentar um estabelecimento de ensino e que por esse motivo não residam com o tomador desde que estejam incluídos na apólice. O segurado deve, se o requerer, apresentar uma declaração médica atestando a gravidade da doença ou do acidente. Esta declaração, entre outros elementos, será considerada pelo segurador para avaliar se o cancelamento era ou não necessário, ou se houve um motivo razoável para cancelar ou desmarcar prematuramente a viagem; b. se, por indicação do médico, não for recomendável submeter-se às vacinas necessárias para esse país (ou países), e se isso não pudesse ser previsto no momento da reserva da viagem; c. em relação a uma hospedagem por parte do segurado com uma família no exterior: uma doença grave súbita, acidente grave ou a morte de um dos membros dessa família que torna impossível a hospedagem do segurado; d. danos graves para a própria casa de férias ou alojamento de férias que tenha sido disponibilizada gratuitamente, o que motiva o cancelamento das férias previstas, desde que o segurado possa demonstrar que não há alternativa comparável disponível por um preço similar; e. danos graves a bens que afetem o segurado ou a propriedade da sua entidade empregadora que necessitem urgentemente da presença do segurado; f. convocatória inesperada para o serviço militar; g. desemprego involuntário do segurado como resultado do encerramento total ou parcial da empresa onde o segurado trabalhou; h. a aceitação, por uma pessoa segura desempregada de um trabalho de no mínimo 20 horas por semana, por um período inferior a 1 ano ou por um período indeterminado de tempo, em que a assinatura do contrato de trabalho dependa da presença do segurado no empresa do empregador durante o período de férias previsto; i. a indisponibilidade inesperada de uma casa de aluguer durante o período de férias planeado, para a qual o segurado se tenha registado seis meses antes da data da reserva do pacote de viagem/ aluguer; j. complicações na gravidez da segurada ou da parceira vivendo com ele, desde que esta seja determinada pelo médico/especialista que a acompanha; k. Apresentação do segurado a uma convocatória extraordinária de um exame oficial durante a viagem segurada, não sendo possível o adiamento da referida apresentação. A condição é, no entanto, que esse exame seja necessário a completar um programa de estudo de múltiplos anos. l. dissolução irrevogável do casamento, união de facto registada ou união de semelhante natureza para a qual tenha sido feito um pedido de dissolução após a reserva da viagem, desde que os parceiros não estejam registados no mesmo endereço a partir de algum tempo após a reserva da viagem.
14 1.3 Âmbito da cobertura Sujeito ao limite máximo de cobertura, tal como definido no artigo 2.2 das condições e termos gerais, serão reembolsados os seguintes custos: a. os custos a pagar no caso de cancelamento total, que a TRANSAVIA irá cobrar o segurado; b. se o custo do bilhete estiver (parcialmente) pago pelo segurado: os custos já pagos pelo bilhete, desde que não sejam completamente reembolsados ao segurado pela TRANSAVIA ou possam ser recuperados por terceiros através da TRANSAVIA, as taxas cobradas pelo aeroporto e pelas autoridades aos passageiros não serão reembolsadas; c. os custos cobrados pela TRANSAVIA para transferir a reserva para uma data posterior, anulando a necessidade de um cancelamento total; d. o suplemento cobrado pela TRANSAVIA acima da tarifa inicial para o cancelamento parcial se nem todos os segurados cancelarem, desde que o pagamento não ultrapasse o cancelamento total. 1.4 Acompanhantes da Pessoa Segura a. Se um dos segurados for obrigado a cancelar a viagem com base numa causa referida no artigo 1.2 desta secção, os outros segurados também terão o direito de cancelar. b. Se um acompanhante não mencionado na apólice for obrigado a cancelar a viagem por um dos motivos referidos no artigo 2.1 desta secção, e em resultado o segurado tenha que viajar sozinho, o segurado terá o direito para cancelar se: O acompanhante afetado tiver um seguro de custos de cancelamento válido; o evento que aconteceu com o acompanhante afetado estiver coberto pelo seu seguro de custos de cancelamento e o seu seguro de custos de cancelamento não garantir uma indemnização ao companheiro segurado; o acompanhante afetado e o segurado deverão fazer a viagem de ida e de regresso juntos. 1.5 Cancelamento da viagem com regresso antecipado O segurado tem direito a indemnização se a viagem ou estadia terminar prematuramente devido a um evento mencionado no artigo 1.2 'Causas de cancelamento seguradas'. O segurador compensará o custo de viagem para o voo de regresso. EXCLUSÕES ADICIONAIS Artigo 2 2,1 Exclusões adicionais Para além das exclusões referidas nodo artigo 3.1 das das condições gerais da apólice, também se encontram excluídos da cobertura de cancelamento as seguintes: a. uma participação em resultado de uma greve iniciada ou anunciada antes da celebração deste seguro ou antes de reservar a viagem; b. se o segurado não efectuou o check-in a tempo; c. qualquer pedido de indemnização por cancelamento na medida em que os custos sejam superiores aos custos da viagem originalmente reservada, ou ao montante máximo indicado nas no artigo 2.2 dos termos e condições gerais 'Descrição geral da cobertura', se este for inferior. Sinistro Artigo Obrigações adicionais em caso de sinistro Em caso de sinistro, o segurado, para além das obrigações mencionadas no artigo 4º das Condições Gerais, fica obrigado a: a. o mais rapidamente possível, mas o mais tardar no prazo de 72h (não contando os domingos e feriados) informar a TRANSAVIA do evento que pode levar ao cancelamento; b. demonstrar, por meio de provas documentais que a viagem foi reservada; c. fazer prova do pedido de indemnização junto do segurador por meio de envio de documentos e/ou declarações, como um atestado médico, uma declaração do empregador, uma nota de despesas de cancelamento; d. se solicitado, transferir todos os pedidos de indemnização ou reembolso relacionados com danos ou perdas para o segurador. SEGURADOR ACE European Group Limited-Sucursal em Portugal Quinta da Fonte Edificio D Manuel I Piso Paço D Arcos Portugal
SEGURO DE VIAGEM E CANCELAMENTO CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE BASES DO SEGURO As informações prestadas ao Segurador pelo tomador de seguro e pelo segurado, sob qualquer forma, são a base docontrato de seguro

References: artigo 2
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 Artigo 6
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 Artigo 7
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 4