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Timestamp: 2018-09-24 08:28:03+00:00

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STF DECIDE SE MILITAR TEM LIBERDADE DE EXPRESSÃO OU COMETE CRÍTICA INDEVIDA - Messias Dias
04/12/2017 25/01/2018 Messias Dias 12 Comentários
No caso dos Alunos expostos a chuvas torrenciais no Colégio Militar de Salvador – CMS, o Comandante da Organização Militar foi absolvido, em Procedimento Investigatório Criminal – PIC realizado pelo Ministério Público Militar – MPM, enquanto o Noticiante foi indiciado em Inquérito Policial Militar – IPM, determinado pela mesma autoridade militar, o Cmt da EsFCEX e CMS, no controverso artigo 166-CPM – “Crítica a Superior”.
COM A DECISÃO A SUPREMA CORTE DO BRASIL
O Ministro Dias Toffoli é o Relator da ADPF 475, que decidirá o alcance aos Militares do Princípio da Liberdade de Expressão, prevista a todos os Brasileiros pelos artigos 5º e 220 da Constituição Federal de 1988. Os militares, por meio da AGU, defendem que pelo artigo 142, também da Carta Maior do Brasil, a manifestação do militar seria “Crítica Indevida”, tipificada no artigo 166 do Código Penal Militar – CPM, por ferir o Princípio da Hierarquia.
OS DEFENSORES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO – ARTs. 5º e 220 CF/88
Para os Defensores que o Princípio Constitucional da Liberdade de Expressão alcançaria aos Militares, guardam o fundamento que os militares são cidadãos brasileiros, com plenos direitos e deveres regidos por normas próprias que não pode violar a Constituição Federal de 1988, assim entendendo que o artigo 166 do CPM, de 1969, não foi recepcionado pela Carta Maior da República, sendo resquício do Regime Militar. Também apresentam que esse e outros dispositivos do CPM, servem apenas para dá guarida a abusos de superiores e impedem a transparência nas ações militares. Ademais, para essa maioria, a Liberdade de Expressão não é absoluta, porém observam não existir qualquer necessidade do controverso dispositivo do Código Penal Militar, por ser demasiado excessivo, com um fundo de possibilidade de represália e de aplicação temerária a bel prazer da Autoridade Militar – Inconstitucional.
OS DEFENSORES DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA – ART. 142 CF/88
Em sentido oposto, os defensores do Princípio da Hierarquia, entendem que a Liberdade de Expressão, não alcançaria aos militares, pois romperia com a hierarquia e, por consequência, com a disciplina, uma vez que a norma prevista no artigo 166 CPM, busca justamente proteger bens específicos das corporações militares e não pessoas determinadas. Fundamentam que o tipo penal em questão não pode ser entendido como uma censura prévia, bem como impossibilidade do subordinado representar ou criticar o superior em ato censurável, pois o poderia fazer por meio da cadeia de comando das próprias corporações. Ademais apresentam que deve ser analisado caso a caso – Muito bonito na teoria, pois na prática é basicamente impossível manifestação sem represálias.
QUAL O LIMITE DE APLICAÇÃO DA NORMA PENAL ARGUIDA
A dificuldade que se vislumbra, logo de partida, dá-se pelo fato da norma disposta no artigo 166 – CPM ser totalmente vaga, quando se busca compreender qual a diferença da mera “crítica ou sugestão” da combatida “crítica indevida”, essa última tipificada no Código Penal.
Observa-se que a norma tem sido constantemente aplicada para coibir o subordinado, especialmente as Praças, de poder exercer seu direito como cidadão, em apresentar observações a respeito de assuntos inerentes a sua profissão e do governo, ou seja, não possuindo assim cidadania plena. Ressalta-se que a disciplina castrense, impõe o “temor reverencial”, além da possibilidade constante de represálias – Vide o caso do CMS!
Por outro lado temos visto diversas manifestações, como as que foram propagadas pelo General MOURÃO, conflitando-se com o tipo penal em questão, onde sequer tenha existido qualquer tipo de Inquérito Policial Militar ou Punição Disciplinar .
“Entende-se que o STF deve se manifestar pela inconstitucionalidade da norma penal tipificada no art. 166 – CPM, por violação frontal a preceito fundamental, além de servir como forma de retaliação, com aplicação temerária, não se coadunando com o Estado Democrático de Direito” – Em breve saberemos!
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12 comentários em “STF DECIDE SE MILITAR TEM LIBERDADE DE EXPRESSÃO OU COMETE CRÍTICA INDEVIDA”
Francisco de Assis Araújo Lima
05/12/2017 em 00:46
Muito bom o cometário sobre liberdade de expressão dos militares.
05/12/2017 em 02:34
MPM? Kkkkkk Não podia ser diferente. O MPM, também conhecido como o grande irmão dos comandantes, mais uma vez mostrou para que serve. É a velha máxima, é da onde menos se espera, que não sai nada. Genial, quem cometeu o crime foi absolvido e o denunciante, provavelmente será condenado. MPM e abuso de autoridade, tudo a ver. Estou usando o meu direito à liberdade de expressão.
05/12/2017 em 11:45
Código Penal Militar-1969. Assim como grande parte da legislação militar carece de atualização, mas, nesse caso é provavelmente “mais do mesmo”, ou seja, manter os militares debaixo dos cascos dos chefes, nada de manifestação, nada de contrariedades, FAÇAM O QUE DIGO, NÃO FAÇAM O QUE EU FAÇO. O medo dos chefes é que se liberarem a voz dos subordinados, não poderão mais exercerem toda sua empáfia e arbitrariedades. Está mais que na hora de militares terem direito de expressão, pois na hora das obrigações são os mais cobrados.
05/12/2017 em 11:48
Se acharmos que militar não tem direitos, então não se aplicaria nem a constituição e nem as leis.
Agora, se o militar for um cidadão aplica-se-a as leis para este indivíduo e ficamos a perguntar: quem disse que o militar não tem direito à liberdade de expressão, talvez não apareça o autor da façanha, porque as coisas nesse meio é nebulosa, obscura e cheia de sigilos.
Há um mundo paralelo, informal, que sempre aparece na clandestinidade onde a lei não alcança, mas esperamos que a justiça alcance este mundo oculto.
S Ten Fortunato
Cavalheiros Bom dia! Vivemos no sséculo XXI graças à Deus. O passado dá humanidade já viu a instituição do Tribunal do Santo Ofício vulgo”Inquisição “.julgamentos forjados e uma farsa teatral. Na década de 60, este mesmo STF, defensor da “Democracia “e que já abrigou mentes brilhantes, julgou que o militar eleito pelo povo não poderia assumir. Motivo: era militar e praça. Se fosse bandido talvez pudesse. Então militar não é gente? Militar não é cidadão? militar não é eleitor? Militar não é consumidor? Lembremos que o Deputado Jair Bolsonaro é militar, Cap R1 do Exército assim como outros do Congresso. E se expressa com toda liberdade e terá de fazê-lo em 2018 nas eleições presidenciais. Então porque é necessário essa perda de tempo do STF em julgar se militar pode se expressar?Na verdade se expressar está na Declaração Mundial dos Diretos Humanos, afinal é dom da espécie humana poder falar, é um inalienável direito, que lhe permite exercer a VIDA em sua plenitude. “A Lava- jato” pelo visto não tem dado trabalho suficiente ao STF, ou então estão à serviço de interesses sociais diferentes da DEMOCRACIA e do Estado Democrático de Direito.
05/12/2017 em 12:23
Não é de hoje que as coisas estão no mínimo estranhas no Exército. A quem recorrer? Se procurar justica por meios administrativos, com certeza, por mais justa que seja a demanda, você sofrerá represálias. Se recorre ao judiciário você também não tem certza que a justiça seja feita. Normalmente sentam todos à mesa em confraternizações, comandantes militares, juízes e promotores. O slogan: JUSTIÇA UM DIREITO DE TODOS cabe um QUASE nele.
05/12/2017 em 14:22
Absurdo!!! Mais uma vez os Cmt são protegidos em seu abuso enquanto cerceiam quem denuncia, impondo uma politica de medo….
o praça não pode ter liberdade de expressão. isso tem que mudar logo. vivemos no pais democrático . Acorda judiciário. até quando isso vai perdurar????
08/02/2018 em 09:39
Já que vivemos numa “DEMOCRACIA”, por que os militares não podem expor sua opinião? Antes de ser militar, ele é um cidadão como outro qualquer, com direito à liberdade de expressão. Isso acontece muito dentro das casernas. O militar tem que concordar sempre com o seu superior. Isso já era gente. Norma ultrapassada. Enquanto na Caserna, estão militares, lá fora é outra realidade . Todo mundo tem que falar o que pensa sim. Ninguém é robô .
12/06/2018 em 21:50
Quando se comenta com um advogado q praça das F.A. não possui lei de carreira, o cara arregala os olhos e diz:
– O q é isso irmão, claro q tem, você deve esrar enganado! Não existe cargo público sem lei q o crie e uma outra q o regulamenta!
Aí eu olho pra ele e digo pra mim mesmo, nós estamos ferrados! Se nem advg sabe sobre legislação militar, que dirá a sociedade! Como é que um militar seja ele oficial ou principalmente praça, irá se expressar?! É muita opressão nesse regime “disciplinar” q já nasceu semi-aberto!
16/07/2018 em 23:02
Em Portugal promulgou-se a Lei Orgânica nº 4, de 30 de agosto de 2001, em que fizeram constar os Direitos Fundamentais dos militares: direitos de expressão, reunião manifestação, associação, petição coletiva. As Forças Armadas estão evoluindo, só não as Forças Armadas brasileiras. Continuamos na mesmice.
16/07/2018 em 23:03
Precisamos de uma restruturação geral!!!!

References: artigo 166
 artigo 142
 artigo 166
 artigo 166
 artigo 166
 artigo 166