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AJUSTE DIRECTO CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA - PDF
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Yasmin Palha Fontes
1 AJUSTE DIRECTO CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS VERDES NA FREGUESIA 1
2 ÍNDICE 1. Objecto do Concurso 2. Entidade Adjudicante 3. Órgão que tomou a decisão de contratar 4. Preço base 5. Fundamento da escolha do Ajuste Directo 6. Documentos da Proposta 7. Documentos da Proposta que podem ser redigidos em língua estrangeira 8. Prazo para Apresentação da Proposta 9. Modo de Apresentação da Proposta 10. Caução 11. Objecto de negociação 12. Critério de Adjudicação 13. Anulação da Adjudicação 14. Minuta do Contrato 15. Apresentação de documentos de habilitação 16. Fornecimento de exemplares do processo 17.Publicitação e eficácia do contrato 18. Legislação aplicável 2
3 1. OBJECTO DO CONCURSO Concurso para AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS VERDES NA FREGUESIA, nos termos da alínea a) do Art.º20 e art. 115 e seguintes do Código dos Contratos Públicos, publicado no Decretolei n.º18/2008 de 29 de Janeiro. 2. ENTIDADE ADJUDICANTE A entidade adjudicante do processo do concurso para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS VERDES NA FREGUESIA é a Freguesia de Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão, sito na Rua João de Deus, nº1, Azinheira dos Barros Telefone , Fax n.º , 3. ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR A decisão de contratar foi tomada pela Junta de Freguesia, na sua reunião de 4 de Janeiro de 2010 no uso de competência própria de acordo com a legislação em vigor. 4. PREÇO BASE O valor para efeito de concurso é de 7.800, que limita o preço contratual, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado. 5. FUNDAMENTO DA ESCOLHA DO AJUSTE DIRECTO O Ajuste Directo é realizado nos termos da alínea a) do artigo 20º do Código dos Contratos Públicos, publicado no Decreto-lei n.º18/2008 de 29 de Janeiro. 6. DOCUMENTOS DA PROPOSTA a) Modelo da proposta, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo III ao caderno de encargos; b) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I do CCP Anexo II do caderno de encargos, a qual deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar; c) Plano de trabalhos e respectivo cronograma financeiro. 7. DOCUMENTOS DA PROPOSTA A proposta bem como os documentos devem ser redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais. Serão considerados como inexistentes os documentos em língua estrangeira que não sejam acompanhados da respectiva tradução. 3
4 8. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA As propostas têm que ser apresentadas até às 17 horas e 30 minutos do dia 10/02/2010, na Secretaria da Junta de Freguesia de Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão, sito na Rua João de Deus, nº1, Azinheira dos Barros, em mão, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção. A apresentação da proposta deverá ser através de meio de transmissão escrita, conforme estipula o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º18/2008 de 29/ MODO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA Os documentos que constituem a proposta devem ser apresentados em suporte papel, devendo os mesmos ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra Proposta, indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente e a designação do contrato a celebrar. O invólucro que contém os documentos que constituem a proposta pode ser entregue directamente ou enviado por correio registado, devendo, em qualquer caso, a recepção ocorrer dentro do prazo e no local fixado para apresentação das propostas. 10. CAUÇÃO Não é exigida a prestação de caução, conforme n.º 2 do artigo 88.º do Decretolei n.º18/2008 de 29 de Janeiro. Com vista a garantir o exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, às importâncias que o adjudicatário tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais previstos, é deduzido o montante correspondente a 10% desse pagamento, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. 11. OBJECTO DE NEGOCIAÇÃO As propostas apresentadas não serão objecto de negociação. 12. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O critério de adjudicação é o do mais baixo preço. 13. ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO A adjudicação considera-se sem efeito quando, por facto que lhe seja imputável, o Adjudicatário: a) Não entregue a documentação (Documentos de habilitação) que lhe seja exigida, no prazo máximo de 10 dias; b) Não preste a caução que lhe seja exigida (quando aplicável); c) Não compareça no dia, hora e locais fixados para a outorga do contrato (quando aplicável). 14. MINUTA DO CONTRATO A minuta do contrato será remetida, após a adjudicação, ao concorrente cuja proposta haja sido preferida, para sobre ela se pronunciar no prazo de 5 (cinco) 4
5 dias após a sua recepção, findo o qual, se o não fizer, se considerará aprovada a mesma minuta. 15. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO O órgão competente para a decisão de contratar exigirá a apresentação dos seguintes documentos de habilitação previstos no artigo 81.º do Decreto-Lei n.º18/2008 de 29/01: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP e do qual faz parte integrante e também evidenciada através do anexo II ao presente caderno de encargos; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e), e i) do artigo 55º do CCP; c) Declaração comprovativa da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa, emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; d) Declaração prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, comprovativa da regularização da situação tributária perante o Estado Português; Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa. Os documentos de habilitação serão apresentados conforme previsto nos Artigos 83º e 126º do Código dos Contratos Públicos, anexo ao Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de Janeiro. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada. 16. FORNECIMENTO DE EXEMPLARES DO PROCESSO As cópias do processo do procedimento, serão fornecidas gratuitamente e acompanham os convites. 17. PUBLICITAÇÃO E EFICÁCIA DO CONTRATO A celebração do presente contrato será publicada no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, conforme determina o art.127º do CCP, sendo esta publicitação, condição de eficácia para efeitos de qualquer pagamento. 18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Em tudo o omisso no presente convite, observar-se-á o disposto no Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e restante legislação aplicável. 5
7 ) PROCEDIMENTO: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS VERDES NA FREGUESIA CADERNO DE ENCARGOS Preço base (artigo 47º do CCP) (sete mil e oitocentos euros) 7
8 PROCESSO DE AJUSTE DIRECTO Índice: SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 1.º - Entidade adjudicante e Designação do fornecimento de bens/serviços Artigo 2.º - Qualificação dos Concorrentes Artigo 3.º- Forma da Proposta Artigo 4.º - Inspecção do Local dos Trabalhos SECÇÃO II - Propostas Artigo 5.º - Reclamações, pedidos de esclarecimentos ou rectificações sobre as peças patenteadas no concurso Artigo 6.º - Erros e omissões do caderno de encargos Artigo 7.º - Consulta do Processo Artigo 8.º - Entrega de proposta em suporte papel Artigo 9º - Propostas variantes Artigo 10.º - Proposta Base Artigo 11.º -Prazo de Execução e Valor para efeitos do concurso SECÇÃO III Adjudicação Artigo 12.º - Adjudicação no caso de apresentação de uma única proposta Artigo 13.º - Apresentação de documentação de documentos de habilitação Artigo 14.º - Anulação da adjudicação Artigo 15.º - Causas de não adjudicação SECÇÃO IV Celebração de Contrato Artigo 16.º- Minuta do Contrato, notificação, adjudicação e caução SECÇÃO V Declarações e Documentos Artigo 17.º- Documentos que instruem a proposta SECÇÃO VI Disposições Finais Artigo 18.º- Legislação Aplicável Artigo 19º - Fundamentação da decisão do concurso Artigo 20.º - Comunicações e notificações Artigo 21.º - Fornecimento de exemplares do processo 8
9 ANEXO AO CONVITE SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º - Entidade adjudicante e Designação do Procedimento 1.1 A entidade adjudicante é a Freguesia de Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão e o procedimento tem a designação de AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS VERDES NA FREGUESIA. O processo encontra-se patente na Secretaria da Junta de Freguesia de Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão, sito na Rua João de Deus, nº1, Azinheira dos Barros, Telefone , Fax n.º , onde pode ser examinado, durante as horas de expediente, desde a data do convite até ao dia e hora da data limite de entrega de propostas. 1.2 O processo encontra-se também patente no «site» com o seguinte endereço onde pode ser examinado. Artigo 2.º - Qualificação dos Concorrentes 1 Será admitido ao procedimento o concorrente convidado cujo objecto social contenha o objecto da contratação deste procedimento. Artigo 3.º Forma da Proposta 1 A proposta de preço, elaborada em conformidade com o modelo (anexo I), será redigida em língua portuguesa, sem rasuras, entrelinhas ou palavras riscadas, sempre com o mesmo tipo de máquina, se for dactilografada ou processada informaticamente. 2 A proposta em suporte papel será assinada pelo concorrente ou seu representante. Sempre que seja assinada por procurador, juntar-se-á procuração com assinatura reconhecida na qualidade, que confira a este último poderes para o efeito, ou pública-forma da mesma, devidamente legalizada. 3 A proposta de preço deverá ser sempre acompanhada pela lista de preços unitários que lhe serviu de base. 4 O preço da proposta será expresso em euros e não incluirá o imposto sobre o valor acrescentado. 5 A não valorização de todos os itens do mapa de quantidades de trabalho, permitirá excluir a proposta de preço, apresentada a concurso. Artigo 4.º - Inspecção do Local dos Trabalhos 1 Durante o prazo fixado para a entrega das propostas, os interessados deverão inspeccionar os locais de execução dos fornecimento/serviços a realizar neles os reconhecimentos que entenderem indispensáveis à elaboração das suas propostas. 2 Os concorrentes deverão ter em consideração os diversos aspectos condicionados ao desenvolvimento do serviço. 9
10 SECÇÃO II PROPOSTAS Artigo 5.º - Reclamações, pedidos de esclarecimentos ou rectificações sobre as peças patenteadas no concurso: 1- A entidade que preside ao concurso é a Junta de Freguesia de Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão. 2 - Os pedidos de esclarecimento relativos á boa compreensão e interpretação dos elementos expostos devem ser solicitados aos serviços afectos ao procedimento através de qualquer forma escrita até ao dia anterior do prazo fixado para apresentação das propostas. 3 Os esclarecimentos serão prestados pela Junta de Freguesia através de qualquer forma escrita directamente aos interessados. 4 O órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à rectificação de erros ou omissões das peças do procedimento nos termos e no prazo previstos no número anterior. 5 Os esclarecimentos e as rectificações referidos nos números anteriores serão disponibilizados através do «site» com o seguinte endereço juntos às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta, sendo todos os interessados imediatamente notificados desse facto. 6 - Os esclarecimentos e as rectificações referidos nos números anteriores fazem parte integrante das peças do procedimento e prevalecem sobre estas em caso de divergência. 7 Quando as rectificações ou os esclarecimentos a que se referem os números anteriores sejam disponibilizados para além do prazo estabelecido para o efeito, o prazo fixado para a apresentação das propostas será prorrogado por decisão do órgão competente para a decisão de contratar, no mínimo por período equivalente ao do atraso verificado. 8 Quando as rectificações ou os esclarecimentos previstos nos números anteriores, independentemente do momento da sua comunicação implicarem alterações de aspectos fundamentais das peças do procedimento, o prazo fixado para a apresentação das propostas será prorrogado, por decisão do órgão competente para a decisão de contratar por um período, no mínimo, equivalente ao tempo decorrido desde o inicio daquele prazo até à comunicação das rectificações. Artigo 6.º - Erros e omissões do Caderno de Encargos 1 Até ao termo do quinto sexto do prazo fixado para a apresentação das propostas, os concorrentes devem apresentar ao órgão competente para a decisão de contratar através de comunicação por correio ou fax, uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omissões do Caderno de Encargos detectados e que digam respeito ao previsto no artigo n.º 61 do Código dos Contratos Públicos. 2 A apresentação da lista referida no n.º 1, por qualquer interessado, suspende o prazo fixado para a apresentação das propostas desde o termo do quinto sexto daquele prazo até à publicitação da decisão prevista no n.º 4 ou, não havendo decisão expressa, até ao termo do mesmo prazo. 10
11 3 As listas com a identificação dos erros e das omissões detectados pelos interessados serão disponibilizadas no «site» com o seguinte endereço devendo todos aqueles que tenham adquirido as peças do procedimento serem imediatamente notificados daquele facto. 4 Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, o órgão competente para a decisão de contratar deve pronunciar-se sobre os erros e as omissões identificados pelos interessados, considerando-se rejeitados todos os que não sejam por ele expressamente aceites. 5 A decisão prevista no número anterior é publicitada no «site» com o seguinte endereço junta às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta, devendo todos os interessados que as tenham adquirido ser imediatamente notificados do facto. 6 Nos documentos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos, os concorrentes devem identificar, expressa e inequivocamente: a) Os termos do suprimento de cada um dos erros ou das omissões aceites nos termos do disposto no n.º 5, do qual não pode, em caso algum, resultar a violação de qualquer parâmetro base fixado no Caderno de Encargos, b) O valor, incorporado no preço ou preços indicados na proposta, atribuído a cada um dos suprimentos a que se refere a alínea anterior. 7 Quando a aceitação de erros ou de omissões do Caderno de Encargos nos termos do disposto no Artigo 61º do Código dos Contratos Públicos implicarem alterações de aspectos fundamentais das peças do procedimento, o prazo fixado para a apresentação das propostas será prorrogado, por decisão do órgão competente para a decisão de contratar, no mínimo, por um período equivalente ao tempo decorrido desde o inicio daquele prazo até à publicitação da decisão de aceitação de erros ou de omissões. 8 A pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha sido convidado, o prazo fixado para apresentação das propostas pode ser prorrogado pelo órgão competente para a decisão de contratar, sendo estas decisões juntas ás peças do procedimento e notificando-se os interessados. Artigo 7.º - Consulta do processo 1 - As peças que constituem o presente concurso serão integralmente disponibilizadas no «site» com o seguinte endereço: Artigo 8.º - Entrega de proposta em suporte papel 1 - As propostas em suporte papel e os documentos que a instruem, serão entregues até às 17 horas e 30 minutos do dia 10/02/2010, na Secretaria da Junta de Freguesia de Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão, sito na Rua João de Deus, nº1, Azinheira dos Barros, pelos concorrentes ou seus representantes, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção. 2 - Se o envio das propostas for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo 11
12 apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas. 3 O concorrente fica obrigado a manter a sua proposta durante um período de 90 dias contados da data limite para a sua entrega, considerando-se este prazo prorrogado por iguais períodos se aquele nada requerer em contrário. 4 A proposta bem como os documentos devem ser redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais. Serão considerados como inexistentes os documentos em língua estrangeira que não sejam acompanhados da respectiva tradução. 5 A data limite fixada no n.º 1 pode, a pedido dos interessados e em casos devidamente fundamentados, ser prorrogada por prazo adequado quando o Caderno de Encargos ou os esclarecimentos solicitados não puderem ser fornecidos nos prazos estabelecidos para o efeito. 6 Os documentos que constituem a proposta devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra Proposta, indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente e a designação do contrato a celebrar. Artigo 9.º - Propostas variantes 1 Não é admitida a apresentação pelos concorrentes de propostas variantes, pelo que cada concorrente só pode apresentar uma proposta. Artigo 10.º - Proposta Base 1 As propostas apresentadas pelos concorrentes são consideradas como totalmente incondicionadas, tendo-se como não escritas quaisquer condições divergentes do Caderno de Encargos ou alternativas de qualquer natureza que constem das mesmas propostas ou de outros documentos que as acompanhem. Artigo 11.º - Prazo de Execução e Valor para efeitos do concurso 1 O prazo máximo de execução do objecto do contrato é de 30 dias, sem interrupção de contagem aos sábados, domingos e feriados. 2 O valor para efeito do concurso será no máximo de (sete mil e oitocentos euros) não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal. SECÇÃO III ADJUDICAÇÃO Artigo 12º - Adjudicação no caso de apresentação de uma única proposta: 1- Quando for apresentada uma única proposta, os serviços poderão pedir esclarecimentos sobre a mesma e submeter o projecto da decisão de adjudicação ao órgão competente para a decisão de contratar. 12
13 2- O concorrente poderá ser convidado a melhorar a sua proposta, nos termos do n.º 2 do artigo 125.º do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29/01. Artigo 13º - Apresentação de documentos de habilitação 1 O órgão competente para a decisão de contratar poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos de habilitação previstos no artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29/ O adjudicatário deve apresentar documento comprovativo de que não se encontra na situação prevista na alínea i) do Artigo 55º do Código dos Contratos Públicos, anexo ao Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de Janeiro. 3 Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa. 4 Os documentos de habilitação serão apresentados conforme previsto nos Artigos 83º e 126º do Código dos Contratos Públicos, anexo ao Decreto- Lein.º18/2008, de 29 de Janeiro. 5 Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada. Artigo 14.º - Anulação da adjudicação 1 A adjudicação considera-se sem efeito quando, por facto que lhe seja imputável, o Adjudicatário: a) Não entregue a documentação (Documentos de habilitação) que lhe seja exigida; b) Não preste a caução que lhe seja exigida (quando aplicável); c) Não compareça no dia, hora e locais fixados para a outorga do contrato (quando aplicável). Artigo 15.º - Causas de não adjudicação 1 Não há lugar à adjudicação quando todas as propostas apresentadas sejam consideradas inaceitáveis pela entidade competente para autorizar a despesa; 2 Caso se verifique a não adjudicação, os concorrentes são notificados da correspondente decisão, das medidas a adoptar de seguida e dos respectivos fundamentos. SECÇÃO IV CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Artigo 16.º - Minuta do Contrato, notificação, adjudicação, caução para garantir adiantamentos 1. A minuta do contrato será remetida, após a adjudicação, ao concorrente cuja proposta haja sido preferida, para sobre ela se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias após a sua recepção, findo o qual, se o não fizer, se considerará aprovada a mesma minuta. 13
14 2. Não é exigida a prestação de caução, conforme n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-lei n.º18/2008 de 29 de Janeiro. SECÇÃO V DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS Artigo 17.º Documentos que instruem a proposta 1 A proposta será instruída com os seguintes documentos: a) Modelo da proposta, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao presente programa. b) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo II ao presente programa. c) Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixos. 2 À falsidade das declarações é aplicável o disposto no artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. SECÇÃO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 18.º - Legislação aplicável A tudo o que não esteja espacialmente previsto no presente Anexo aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e demais legislação aplicável. Artigo 19.º - Fundamentação da decisão do concurso O procedimento é fundamentado na alínea a) do Artigo 20º do Código dos Contratos Públicos e a decisão de contratar é tomada por deliberação da Junta de Freguesia de Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão Artigo 20.º - Comunicações e notificações 1 Todas as notificações e comunicações entre a entidade adjudicante ou o júri do procedimento e os interessados poderão ser efectuadas através de correio ou de telecópia. Artigo 21.º - Fornecimento de exemplares do processo 1 - As cópias do processo do procedimento, serão fornecidas acompanhando os convites. 14
15 ANEXO I Modelo de proposta SÉRIE DE PREÇOS F... (indicar nome, estado, profissão e morada, ou firma e sede), pessoa colectiva nº.., depois de ter tomado conhecimento do Fornecimento ///////////////, a que se refere o convite datado de..., obrigase a executar todos os fornecimentos, em conformidade com o caderno de encargos, pela quantia de...euros (por extenso e por algarismos), que não inclui o imposto sobre o valor acrescentado, conforme a lista de preços unitários apensa a esta proposta e que dela faz parte integrante e pelo prazo fixado nos termos de referência. À quantia supra mencionada acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. As condições de pagamento são:. Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor. Data... Assinatura... 15
16 ANEXO II Modelo de declaração (a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º) 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)... b)... 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da 16
17 Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode 17
18 determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c)e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º 18
19 ANEXO III Modelo de declaração (a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º) (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário a) no procedimento de (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5); c) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (6); d) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (7); e) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão de obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a Segurança Social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8); f) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 2 O declarante junta em anexo [ou indica como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (9)] os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. (local), (data), [assinatura (11)] 19
20 (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão a sua representada. (3) Indicar-se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (4) Indicar-se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (8) Declarar consoante a situação. (9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão a sua representada. (11) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º (A declaração deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar. Quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, a declaração deve ser assinada pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os seus membros ou respectivos representantes). 20
21 TERMOS DE REFERÊNCIA O objecto do Procedimento de AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS VERDES NA FREGUESIA, conforme a seguir se descrimina: Os m2 são indicados em valores aproximados. Discriminação de espaços verdes objecto do contrato Azinheira dos Barros Praça da República Relva + Arbustos: 200 m2 Busto do Dr. Pires Cabral Relva + Arbustos: 50m2 Lousal Zona do Salão Relvado:300m2 15 Palmeiras 120m de sebes Zona das Lojas (Junto ao Restaurante Armazém Central) Entrada nas laterais + Triângulo (relva + arbustos) + Nicho de Santa Barbára + Praça Central + Parque Infantil Total Relva: 450m2 48 Palmeiras Canteiros com flores: 200 m2 Largo das Laranjeiras Relvado: 1600 m2 Canteiro com flores: 85m2 Rotunda com arbustos: 90m2 Sebe: 50 m lineares 12 Árvores de grande porte 38 Árvores pequenas Sebe: 30 m Resumo Área total de relvado: 2600 m2 Canteiros com flores e arbustos: 500 m2 Sebes: 200 m lineares Palmeiras: 63 unidades Árvores diversas: 50 unidades 21
22 Discriminação de serviços a prestar Relva Corte regular, aplicação de adubo, aplicação de herbicida, fungicidas e insecticidas 4 vezes por ano Canteiros Monda das ervas daninhas, aplicação de adubo 4 vezes por ano e replantação das plantas existentes Sebes, palmeiras e outras árvores Podas frequentes, aplicação de adubo, aplicação de fungicidas e insecticidas 4 vezes por ano 22

References: artigo 20
 artigo 9
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 81
 artigo 55
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 57
 Artigo 61
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 125
 Artigo 13
 artigo 81
 Artigo 55
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 88
 Artigo 17
 artigo 87
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 456
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 81
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 55
 artigo 456
 artigo 57