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Timestamp: 2020-02-19 00:43:06+00:00

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﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Civil Pública – Ação civil pública proposta em face de administradora de condomínios por práticas ilícitas.
Ação civil pública proposta em face de administradora de condomínios por práticas ilícitas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ….., por sua representante que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; nos artigos 81, parágrafo único, incisos I e III; 82, inciso I e 91 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), nos artigos 3º e 5º, caput, e 21, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 670 do Decreto-lei 1.608, de 18.9.39 (Código de processo Civil Antigo), propor
1. Esclarece-se, inicialmente, que para que se torne mais fácil o exame dos principais documentos constantes dos inclusos autos do PROTOCOLADO Nº …., foram os mesmos anexados por cópia à presente inicial e numerados como documentos ns. …..
2. De acordo com seu Contrato Social, a ré ……, foi constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo como objeto social a administração de bens e condomínios e a intermediação na compra, venda, permuta ou locação de imóveis (doc. nº ….).
3. Noticia a representação que deu origem ao incluso protocolado que a ré ….., na qualidade de administradora do CONDOMÍNIO ….., situado nesta Capital, na Rua ….., recebeu as quantias relativas à contribuição previdenciária dos empregados do referido condomínio, referentes aos meses de ….. apropriando-se delas, indevidamente, dado que as mesmas não foram recolhidas ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, conforme extrato do Sistema de Informação de Arrecadação e Débito expedido pela Autarquia. Não obstante, a ré entregou ao “Condomínio” cópias não autenticadas das guias de recolhimento dos meses antes mencionados, tudo levando a crer que se trata de documentos falsos (docs. ns. …..).
Somente após a descoberta dos fatos noticiados, a….. efetuou o recolhimento das importâncias devidas ao INSS, relativas aos meses de competência acima mencionados, conforme Guias de Recolhimento da Previdência Social datadas de ….. e Laudo Pericial Contábil do Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica (docs. …..).
4. Noticia ainda, a representação em tela, que a ré …. adotou a mesma conduta ilícita em relação ao EDIFÍCIO ….., situado nesta Capital, na Rua ….., não tendo recolhido ao INSS as quantias recebidas do condomínio, referentes à contribuição previdenciária de seus empregados nos meses de ….., conforme extrato do Sistema de Arrecadação – DATAPREV, datado de …..(docs. ns. …..).
Não obstante, utilizando o mesmo modus operandi adotado em relação ao Condomínio….., a ré, que por ocasião das respectivas prestações de contas, já havia entregado ao Condomínio ….. Guias de Recolhimento da Previdência Social referentes aos meses acima mencionados – com autenticação falsa, como se verá -, também nesse caso efetuou os devidos recolhimentos somente após ter sido questionada pelos condôminos lesados, conforme guias de recolhimento datadas de….. e Laudo Pericial Contábil do Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica (docs. ns. …..).
5. Cartas encaminhadas pelo BANCO ….. ao autor da representação que originou o incluso protocolado, Doutor ….., informam que, tendo verificado as autenticações mecânicas apostas nas Guias de Recolhimento da Previdência Social – GRPS de responsabilidade do CONDOMÍNIO….., relativas aos meses de competência de ….., bem como as guias (GRPS) de responsabilidade do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO….., nos meses de competência de ….., a instituição financeira constatou que as referidas autenticações mecânicas são falsas, não correspondendo ao padrão empregado pelas máquinas utilizadas pelo Banco (docs. ….).
6. Como se não bastasse, o recolhimento feito posteriormente pela ré ….. foi realizado a menor, o que se constata mediante simples comparação das bases de cálculo lançadas nas guias que, segundo informações do BANCO ….., são falsas (docs. …..) e nas guias datadas de ….. , relativo ao CONDOMÍNIO …..
7. A ré e seus sócios utilizaram o mesmo meio fraudulento para apropriar-se de importâncias desembolsadas por outros entes condominiais, obtendo vantagem indevida e acarretando prejuízo às vítimas, consoante constatado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na fiscalização realizada na sede da ré.
8. Os fatos noticiados, que constituem crime em tese, estão sendo apurados no âmbito penal, conforme cópias de peças do inquérito policial instaurado no ….. Distrito Policial, juntadas a fls. ….. dos autos do incluso protocolado.
Nos Laudos Periciais Contábeis elaborados pelo INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA nos autos dos inquéritos policiais em que são apurados os fatos relativos aos Condomínios PORT ….., inferem os peritos, de acordo com os exames realizados da documentação constante dos autos, que a ré ….. causou prejuízo aos condomínios vítimas (docs. ns …..).
9. Note-se que, embora o representante legal da co-ré E….., ao ser ouvido na Polícia, tenha declarado que tomou conhecimento dos fatos após a demissão de alguns funcionários da empresa, no final de …., o representante do CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO …., outra vítima da co-ré, noticia a ocorrência de fatos lesivos ao ente condominial posteriores a essa data.
Com efeito, levantamento realizado pelo INSS revela a existência de recolhimentos a menor no período de ….., ausência de recolhimentos e identificação de guia falsa relativa ao mês de abril de 1999, o que afasta a conclusão de que os fatos criminosos teriam sido praticados por ex-empregados da empresa (docs. ns. …..).
Como se vê, a….. prosseguiu no cometimento de atos ilícitos muito depois da demissão de alguns de seus empregados, no final de ….., conforme mencionado pelo co-réu ….. (doc. nº …..).
10. Dentre as inúmeras pessoas jurídicas vítimas da ….. encontram-se os CONDOMÍNIOS ….., consoante apurado nos autos do incluso procedimento administrativo (fls. …..).
11. As vítimas mediatas, que efetivamente arcarão com os prejuízos causados, constituem o elevado número de condôminos, pessoas físicas residentes nos condomínios administrados e lesados pelos réus.
12. A forma acima descrita não é a única utilizada pelos réus para ilaquear a boa-fé de suas vítimas.
13. Cópia da Ficha de Atendimento nº ….. aberta em ….., encaminhada a esta Promotoria pelo PROCON – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, noticia que a ….., atuando como administradora de imóveis, tanto do Condomínio Edifício….., situado nesta Capital, na Rua ….., quanto de uma de suas unidades condominiais, o Apartamento….., exigiu da locatária do referido apartamento, ….., o pagamento de prêmio de seguro complementar de incêndio. Posteriormente, foi descoberto que o seguro somente foi feito muito tempo depois do pagamento do prêmio, após a locatária ter ameaçado recorrer aos órgãos do defesa do consumidor, conforme carta que remeteu à …. em janeiro de ….. embora datada, certamente por engano, de …. (docs. ns. …..).
14….., proprietária do apartamento nº ….. do Condomínio…., noticia que a ….., como administradora da locação do imóvel, recebeu do locatário aluguéis e taxas de condomínio dos meses de agosto e setembro de ….., os quais não repassou à locadora e ao condomínio, apropriando-se das respectiva importâncias o que gerou a requisição da instauração de inquérito policial (doc. …..)
15……., síndico do Condomínio Edifício ….., situado nesta Capital, na ….., recebeu cheque sem provisão de fundos em poder do sacado, Banco ….. – já protestado -, emitido pelo representante legal da ….., o co-réu ….., relativo a uma das parcelas da restituição da importância de R$….., de propriedade do condomínio, que se encontrava em poder da ….. (doc. …..).
16. Não bastasse o rol de atos ilícitos acima descritos, praticados pelos réus, verifica-se, ainda, que ….. prestava serviços à ….. e a representava, fazendo-se passar por advogada, embora não esteja inscrita no quadro de advogados. Segundo certidão expedida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DE …..,….. esteve inscrita provisoriamente no quadro de advogados, sob nº …..quando a referida inscrição foi cancelada por decurso de prazo (doc. nº …..).
Contudo, passou a utilizar o número de inscrição ….. que pertence à advogada….., conforme certidão expedida pela OAB (doc. nº …..).
Assim, verifica-se que entre tantas outras ilicitudes, a …. também se faz representar por pessoa que se apresenta falsamente como advogada, conforme documentos juntados aos autos que instruem a presente, entre os quais cópias de instrumentos de procuração outorgada pela co-ré e certidão do ….. Oficial de Registro de Títulos e Documentos, perante o qual a aludida pessoa identificou-se como sendo advogada, do quadro jurídico da ….. (docs. ns. …..).
17. Conclui-se, à vista dos numerosos documentos constantes dos autos, que os réus causaram prejuízo a elevado número de condôminos, que terão de arcar novamente com o pagamento das importâncias recebidas pelos réus e não recolhidas ao INSS, tendo em vista que os “Condomínios”, e não a administradora, são os responsáveis pelo pagamento das contribuições previdenciárias, perante a autarquia.
Conclui-se, ainda, que a ré, administradora de bens, não possui idoneidade para continuar a operar em seu ramo de atividade, devendo ser definitivamente alijada do mercado, o mais depressa possível.
1. O Ministério Público é instituição essencial à justiça, destacando-se dentre as suas finalidades a defesa preventiva e repressiva dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, mediante a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para proteção: do consumidor, do meio ambiente, da cidadania, dos bens culturais e de outros interesses transindividuais (artigos 127 e 129 – II, da Constituição Federal; artigo 103 – VIII, da Lei Complementar nº 734, de 24.11.93 – Lei Orgânica do Ministério Público – ; artigos 1º, 3º, 5º, caput, e 21, da Lei nº 7.347/85; artigo 82 – I, c.c. o artigo 81, parágrafo único, I a III, e art. 91 da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor).
2. No caso vertente, a atuação ministerial volta-se para o futuro e para o passado.
3. No primeiro caso, visa sanar o mercado, fazendo cessar o perigo de dano a que estão expostos os consumidores que ainda não contrataram os serviços de administração da co-ré ….., empresa que vem causando prejuízos aos condomínios por ela administrados, tratando-se da defesa de interesses difusos, definidos no art. 81, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.078/90, titularizados por pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato, caracterizados pelos traços da transindividualidade e da indivisibilidade.
4. Busca-se, ainda, a tutela de interesses socialmente relevantes, denominados de interesses individuais homogêneos, caracterizados por sua origem comum (as atividades ilícitas desenvolvidas pela co-ré …..), marcados pelo traço da divisibilidade e titularizados por pessoas determinadas, que foram vítimas dos meios fraudulentos utilizados pela ….. para obter vantagem ilícita em prejuízo dos condomínios que administra e, conseqüentemente, do elevado número de condôminos que, em última análise, arcarão com os prejuízos causados, pagando, novamente, as importâncias que não foram recolhidas pelos réus ao INSS.
5. Valendo-se dos meios fraudulentos descritos no tópico relativo aos fatos, os sócios da co-ré ….. utilizaram a sociedade como meio de obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo dos condomínios que lhes confiaram sua administração, desviando-se, a pessoa jurídica, da finalidade social prevista em seu contrato social, que é a administração de bens e condomínios e a intermediação na compra, venda, permuta ou locação de imóveis (doc. nº …..).
6. Exercendo a ….. atividade ilícita e imoral, não há dúvida de que a lei impõe sua dissolução, consoante determina o art. 670 do Código de Processo Civil Antigo – Decreto-lei nº 1.608, de 18.9.39 -, (ainda em vigor, por força do disposto no art. 1218, inciso VII, do CPC), o qual dispõe, verbis:
“Art. 670. A sociedade civil com personalidade jurídica, que promover atividade ilícita ou imoral, será dissolvida por ação direta, mediante denúncia de qualquer do povo ou do órgão do Ministério Público”.
3. Verifica-se, de outro lado, que os réus transgrediram o art. 6º, inciso IV, da Lei nº 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que erige a direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais. Além disso, quebrando a confiança daqueles que lhes confiaram a administração de condomínios e bens, violaram o princípio da boa-fé objetiva que informa as relações de consumo, o qual, embora positivado recentemente, nos arts. 4º, inciso III e 51, inciso IV, do estatuto consumerista, exsurge como autêntico princípio geral de direito, como ensina o Professor ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO (in “Responsabilidade pré-contratual no Código de Defesa do Consumidor: estudo comparativo com responsabilidade pré-contratual no direito comum”).
4. O art. 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, para a defesa dos direitos e interesses por ele protegidos, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela, enquanto o art. 90 do referido Código manda aplicar, no que couber, todas as normas previstas no Código de Processo Civil e na Lei nº 7.347/85.
5. Neste passo, impende consignar que, em se tratando de relação de consumo, como no caso dos autos, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor. Os réus, no entanto, foram muito além, adotando conduta dolosa, que chega a constituir crimes em tese, que estão sendo apurados em inquéritos policiais, com a qual quebraram a confiança neles depositada pelo elevado número de condôminos que a eles confiaram a administração dos condomínios em que residem, causando-lhes vultoso prejuízo, em evidente violação da boa-fé objetiva.
Assim, evidencia-se tão flagrantemente sua responsabilidade na indenização dos prejuízos causados, que se torna desnecessária qualquer outra consideração a respeito.
6. O Código de Defesa do Consumidor consagra mecanismos de proteção ao polo mais vulnerável da relação de consumo, qual seja, o consumidor, buscando garantir a efetiva reparação dos danos por ele sofridos, o que, aliás, constitui direito básico estabelecido em seu art. 6º, inciso VI.
7. O art. 28, caput, da Lei nº 8.078/90, por seu turno, estabelece que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência ou estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica provocados por má administração.
O parágrafo 5º do citado dispositivo legal determina, ainda, que a pessoa jurídica também poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
8. É cediço que a personalidade jurídica não pode acobertar propósitos ilícitos e desvios da finalidade da empresa, sendo certo que a autonomia que o direito confere à pessoa jurídica não possui o condão de transformá-la em ente fadado à completa abstração, sem qualquer vinculação à pessoa de seus sócios.
Ao tratar do tema, LUCIANO AMARO pondera que “se é o direito que reconhece a autonomia da pessoa jurídica, em relação aos titulares do capital desta, e afirma a limitação da responsabilidade dos sócios ao valor do capital que subscreveram, o próprio direito pode cercear os possíveis abusos de sua criatura, restringindo aquela autonomia, ou em especial, restringindo a referida limitação da responsabilidade. Quem dá a função pode limitá-la, restringi-la, excepcioná-la, condicioná-la; enfim, regular o seu exercício (…) A desconsideração da pessoa jurídica é uma técnica casuística (e, portanto, de construção pretoriana) de solução de desvios da pessoa jurídica, quando o juiz se vê diante de situações em que prestigiar a autonomia e a limitação da responsabilidade da pessoa jurídica implicaria sacrificar um interesse que ele reputa legítimo” (in Desconsideração da Pessoa Jurídica no Código de Defesa do Consumidor, Revista de Direito Mercantil nº 88, out/dez. 92, pp. 70/80).
9. Considerando-se a doutrina tradicional da desconsideração do ente moral, verifica-se que o Código do Consumidor foi além, “admitindo outras situações que parecem ter suporte em outras considerações doutrinárias como a teoria ultra vires e a teoria da aparência”, tendo em vista que prepondera, na defesa do consumidor, a proteção da boa-fé, como bem assinala a eminente juíza e professora gaúcha GENACÉIA DA SILVA ALBERTON (AJURIS, 54/171).
10. No caso concreto, em que a …. exerce atividade ilícita, como fartamente provado nos autos e nos documentos numerados de….que instruem a presente, – a qual chega a constituir crime em tese -, verifica-se que, quer se caracterize a hipótese vertente como abuso não permitido pelo direito (utilização da pessoa jurídica no exercício de atividade ilícita), quer como infração da lei ou ato ilícito praticado pelos co-réus, sócios da empresa demandada (caso de responsabilização direta dos sócios à luz da teoria clássica e de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade segundo o Código do Consumidor), a conclusão é a mesma: todos os sócios que integraram a sociedade no período em que foi exercida a atividade ilícita devem responder com seu patrimônio pessoal pelos prejuízos causados aos consumidores.
11. Não existe dúvida quanto à presença do fumus boni juris que, na hipótese vertente, consiste na prova inequívoca da verossimilhança do pedido, consoante exposto nos itens acima desenvolvidos, aos quais se reporta o autor. Ficou cabalmente demonstrado, nos autos do procedimento administrativo instaurado nesta Promotoria, que os réus desenvolveram atividade ilícita, acabando por causar graves prejuízos a centenas de pessoas, condôminos residentes nos 74 (setenta e quatro) condomínios já identificados pelo INSS como tendo sido administrados pela ….. (doc. nº …..), sendo todos os réus responsáveis, solidariamente, pelos danos causados, caso a pessoa jurídica não disponha de capital suficiente para repará-los.
12. Neste passo, impõe-se lembrar que:
a) o art. 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estabelece que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
b) o citado diploma legal estabelece ainda, em seu art. 83, que “para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código – Código do Consumidor – são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”;
c) o art. 12 da Lei nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública -, determina que ”poderá o juiz conceder liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”, o que pode ser feito nos próprios autos da ação (RJTJESP 113/312 – Cf. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, anotado por THEOTONIO NEGRÃO, Nota 1.a ao artigo em tela, 26ª ed., p. 697).
13. Tendo em vista os fatos comprovados nos autos em apenso e nos documentos que instruem a presente, não se pode admitir que a ré continue a atuar no mercado de administração de bens e condomínios, impondo-se a adoção de medidas eficazes para que imediatamente cesse o perigo de dano para os consumidores difusamente considerados, pessoas indeterminadas que poderão vir a contratar seus serviços de administração de bens e imóveis.
14. Patente, assim, o fundado receio de que, após o trânsito em julgado, venha a tornar-se ineficaz a tutela jurisdicional pretendida, caso não seja deferida a ordem liminar a fim de que seja garantida a efetiva reparação dos danos causados aos consumidores vítimas da …..
DOD PEDIDOD
1. a concessão de MEDIDA LIMINAR, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.347/85, a fim de que seja determinada a imediata suspensão das atividades da ré nesta comarca, na comarca de ….. e em qualquer outra localidade em que a mesma mantenha filiais, sob pena de multa de R$ …..por dia de atraso no cumprimento da determinação, nomeando-se administrador para a realização dos atos urgentes, entre os quais a comunicação da suspensão das atividades da ré aos condomínios por ela administrados e entrega dos respectivos livros e documentos;
2. com fundamento no Poder Geral de Cautela, seja determinado por Vossa Excelência o fechamento de todos os escritórios em que a ré esteja atuando com o objetivo de administrar bens e condomínios;
3. com fundamento no Poder Geral de Cautela, nos arts. 84 do Código de Defesa do Consumidor, e 12, da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que os réus não vêm sendo encontrados em seu antigo endereço nesta Capital, na Rua ….., bem como diante da emissão de cheque sem fundo, pelo representante legal da ….., para restituição de importâncias pertencentes aos condomínios que administrava, conforme relatado no tópico relativo aos fatos, requer-se:
3.a) que seja determinada a indisponibilidade de todo e qualquer ativo financeiro como contas-correntes, aplicações financeiras, valores e bens depositados ou custodiados em nome da sociedade ré e de seus sócios, expedindo-se ofício ao Banco Central do Brasil, para esse fim;
3.b) a expedição de ofícios, determinando-se a indisponibilidade de todo e qualquer ativo financeiro como contas-correntes, aplicações financeiras, valores e bens depositados ou custodiados em nome da sociedade ré e de seus sócios, às seguintes agências bancárias, nas quais, segundo consta a fls. ….. dos autos que instruem a presente, os mesmos movimentavam contas: BANCO…… sito à Rua ….., BANCO…… sito à Rua …..
3.c) a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal em …., solicitando-se cópia das declarações de rendas e bens de todos os réus, nos últimos 05 (cinco) anos, com vistas à propositura de ação cautelar incidental de arresto dos bens que vierem a ser encontrados;
4. seja determinada a citação dos réus, pelo correio, a fim de que, advertidos da sujeição aos efeitos da revelia, a teor do artigo 285, última parte, do Código de Processo Civil, apresentem, querendo, resposta ao pedido ora deduzido, no prazo de 15 (quinze) dias;
5. seja a presente ação julgada procedente, tornando-se definitiva a antecipação da tutela, proferindo-se sentença em desfavor dos réus, a fim de que:
5.a) seja decretada a dissolução da sociedade por cotas de responsabilidade limitada ….., nos termos do art. 657 do Decreto-lei nº 1608, de 18.9.39 (Código de Processo Civil Antigo), nomeando-se liquidante de confiança do Juízo, com a conseqüente arrecadação de todos os bens e documentos da ré, e realização do ativo e pagamento do passivo, seguindo-se até partilha e final extinção;
5. b) sejam condenados genericamente, nos termos do artigo 95 da Lei nº 8.078/90, a ré ….., e os demais réus, seus sócios, caso aquela não possua capital suficiente, desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade ré, à reparação dos danos patrimoniais e morais causados a centenas de condôminos, representados pelos cerca de 74 (setenta e quatro) condomínios administrados pela ré (doc. nº ….), conforme será apurado em liquidação, nos termos do art. 97 do CDC.
6. a condenação da demandada ao pagamento das custas processuais;
7. a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, a teor do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e do artigo 87 da Lei nº 8.078/90;
8. sejam as intimações do autor feitas pessoalmente, mediante entrega dos autos, com vista, na Promotoria de Justiça do Consumidor, na ….., em face do disposto no artigo 236, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela juntada de documentos, perícias e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial.
Palavras-Chaves: Administradora, Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Condomínio, Consumidor, Ilícito Penal, Lesão, Ministério Público, Prática Abusiva

References: artigo 129
 artigo 103
 artigo 82
 artigo 81
 artigo 285
 artigo 95
 artigo 18
 artigo 87
 artigo 236