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INSTRUÇÃO CVM Nº. 476, OFERTAS PÚBLICAS DE VALORES MOBILIÁRIOS DISTRIBUÍDAS COM ESFORÇOS RESTRITOS 16 de Janeiro de PDF
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Levi João Pedro Azambuja Caldas
1 INSTRUÇÃO CVM Nº. 476, OFERTAS PÚBLICAS DE VALORES MOBILIÁRIOS DISTRIBUÍDAS COM ESFORÇOS RESTRITOS 16 de Janeiro de 2009 Apresentamos a seguir um resumo dos principais pontos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº. 476, de 16 de janeiro de 2009 (Instrução CVM 476), que trata das ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos (Ofertas Públicas Restritas) e da negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados. 1.CONSIDERAÇÕES GERAIS Entre as principais inovações introduzidas pela Instrução CVM 476, destacamos as seguintes: 1.1.Valores Mobiliários Objeto de Ofertas Públicas Restritas O parágrafo 1º do artigo 1º da Instrução CVM 476 estabelece um rol taxativo dos valores mobiliários que poderão ser objeto de Oferta Pública Restrita, quais sejam: (i) notas comerciais; (ii) cédulas de crédito bancário que não sejam de responsabilidade de instituição financeira; (iii) debêntures não-conversíveis ou nãopermutáveis por ações; (iv) cotas de fundos de investimento fechados; (v) Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI); e (vi) Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Conforme manifestado no Relatório de Análise da Superintendência de Desenvolvimento de Mercado SDM da Audiência Pública nº. 05/2008 (Relatório de Audiência), a CVM entende que a inclusão de ações e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações no rol acima descrito exigiria mais estudos e debates mais complexos sobre o tema. Todavia, a CVM não exclui de antemão a possibilidade de posteriormente reavaliar a conveniência da inclusão destes valores mobiliários no âmbito das Ofertas Públicas Restritas. 1.2.Critérios para Realização de Ofertas Públicas Restritas
2 O artigo 2º da Instrução CVM 476 estabelece que as Ofertas Públicas Restritas deverão ser destinadas exclusivamente a investidores qualificados, considerados como tais aqueles referidos no artigo 109 da Instrução CVM nº. 409, de 18 de agosto de (Instrução CVM 409), observado ainda que: (i) todos os fundos de investimento serão considerados investidores qualificados, mesmo aqueles que não se destinem exclusivamente a investidores qualificados; e (ii) as pessoas naturais e jurídicas mencionadas no inciso IV do artigo 109 da Instrução CVM 409 deverão subscrever ou adquirir, no âmbito da Oferta Pública Restrita, valores mobiliários no montante mínimo de R$ ,00 (um milhão de reais) (Investidor Qualificado). A Instrução CVM 476 disciplina, ainda, que nas Ofertas Públicas Restritas: (i) será permitida a procura de, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Qualificados; e (ii) os valores mobiliários ofertados deverão ser subscritos ou adquiridos por, no máximo, 20 (vinte) Investidores Qualificados. Com relação ao critério de contagem de Investidores Qualificados que podem investir em uma Oferta Pública Restrita, adotado pela Instrução CVM 476, foi disciplinado que fundos de investimento cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como 01 (um) único Investidor Qualificado. As Ofertas Públicas Restritas deverão ser intermediadas por integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, não sendo permitida a busca de Investidores Qualificados através de lojas, escritórios ou estabelecimentos abertos ao público ou por meio da utilização de serviços públicos de comunicação, como a imprensa, rádio, televisão e páginas abertas ao público na rede mundial de computadores. 1 Art Para efeito do disposto no artigo anterior, são considerados investidores qualificados: I instituições financeiras; II companhias seguradoras e sociedades de capitalização; III entidades abertas e fechadas de previdência complementar; IV pessoas físicas ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ ,00 (trezentos mil reais) e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor qualificado mediante termo próprio, de acordo com o Anexo I; V fundos de investimento destinados exclusivamente a investidores qualificados;
3 VI administradores de carteira e consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM, em relação a seus recursos próprios; VII regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Município (...) Registro e Procedimento de Distribuição As Ofertas Públicas Restritas estão automaticamente dispensadas do registro de distribuição de que trata o caput do artigo 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de ( Lei nº ), além de não obedecerem aos procedimentos de distribuição de valores mobiliários dispostos na Instrução CVM nº. 400, de 29 de dezembro de 2003 ( Instrução CVM 400 ). Neste sentido, não há necessidade de elaboração dos documentos previstos na Instrução CVM 400, o que torna o processo de distribuição mais célere e econômico. Contudo, nas Ofertas Públicas Restritas, os subscritores ou adquirentes dos valores mobiliários deverão fornecer, por escrito, declaração atestando que estão cientes de que: (i) a oferta não foi registrada na CVM; e (ii) os valores mobiliários ofertados estão sujeitos às restrições de negociação previstas na Instrução CVM 476. Ao término da Oferta Pública Restrita, o intermediário líder da distribuição deverá comunicar à CVM, no prazo de 05 (cinco) dias, o encerramento desta Oferta Pública Restrita, em conjunto com as demais informações previstas na Instrução CVM 476. Caso a Oferta Pública Restrita não seja encerrada dentro de 06 (seis) meses após o seu início, o intermediário líder da distribuição deverá realizar a respectiva comunicação com as informações até então disponíveis, complementando-as semestralmente até o efetivo encerramento. O ofertante não poderá realizar outra Oferta Pública Restrita da mesma espécie de valores mobiliários do mesmo emissor em prazo inferior a 04 (quatro) meses contados da data do encerramento de Oferta Pública Restrita anterior, a menos que a nova oferta seja submetida a registro perante a CVM. Esta vedação não se aplica às Ofertas Públicas Restritas de CRI ou CRA de uma mesma companhia securitizadora, lastreados em créditos segregados em diferentes patrimônios, por meio de regime fiduciário.
4 1.4. Obrigações dos Participantes Para a CVM, mesmo no caso da Oferta Pública Restrita, a prestação de informações verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes pelo ofertante, nos termos do artigo 10º da Instrução CVM 476, mostra-se necessária à proteção dos Investidores Qualificados, tendo em vista, principalmente, a possibilidade de distribuição com esforços restritos de valores mobiliários de emissão de companhias fechadas. Segundo declaração feita pela CVM, no Relatório de Audiência, a CVM acredita que os intermediários das distribuições de valores mobiliários são os principais garantidores do acesso dos Investidores Qualificados às informações disponibilizadas, razão pela qual buscou compatibilizar os textos da Instrução CVM 476 e da Instrução CVM 400, no que se refere às obrigações dos intermediários da distribuição. Cabe ressaltar que a Instrução CVM 476, observadas as exceções nela dispostas, prevê, ainda, que as normas de conduta aplicáveis aos participantes de ofertas públicas realizadas nos termos da Instrução CVM 400, se aplicam aos participantes de Ofertas Públicas Restritas Negociação dos Valores Mobiliários A Instrução CVM 476 impõe uma restrição de 90 (noventa) dias para que os valores mobiliários subscritos ou adquiridos em Ofertas Públicas Restritas sejam negociados nos mercados regulamentados ( Período de Lock Up ), devendo-se contar este prazo a partir da data da subscrição ou aquisição dos valores mobiliários por cada Investidor Qualificado, salvo na hipótese de o emissor ter ou obter o registro de que trata o artigo 21 da Lei nº e apresentar prospecto à CVM nos termos da regulamentação aplicável. À luz do exposto anteriormente, os valores mobiliários ofertados, de acordo com a Instrução CVM 476, somente poderão ser negociados nos mercados de balcão organizado e não-organizado, não sendo admitida na negociação em bolsa de valores.
5 É importante observar que a individualização da contagem de prazos decorrentes dos período de Lock Up aplicáveis a cada Investidor Qualificado cria a necessidade de controles adicionais aos intermediários das Ofertas Públicas Restritas, uma vez que, segundo a Instrução CVM 476, são estas as instituições responsáveis pela observância destes prazos, bem como por garantir que os valores mobiliários objeto de Ofertas Públicas Restritas sejam negociados apenas entre Investidores Qualificados, nos termos do artigo 16 da Instrução CVM 476. Por fim, a Instrução CVM 476 enumera algumas obrigações relativas ao emissor dos valores mobiliários, por meio de uma Oferta Pública Restrita, sem prejuízo das demais obrigações presentes em regulamentações específicas, incluindo, mas não se limitando a: (i) preparação de demonstrações financeiras de encerramento de exercício e, se for o caso, demonstrações consolidadas; (ii)submissão de suas demonstrações financeiras à auditoria, por auditor registrado na CVM; e (iii) divulgação de suas demonstrações financeiras, acompanhadas de notas explicativas e parecer dos auditores independentes, em sua página na rede mundial de computadores, dentro de 3 (três) meses contados do encerramento do exercício social CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS Fundos de Investimento Inicialmente, vale relembrar que o inciso IV do artigo 1º da Instrução CVM 476, incluiu as cotas de fundos de investimento fechados (Fundos Fechados) entre os valores mobiliários que podem ser ofertados por meio de Oferta Pública Restrita. Tendo em vista que o mencionado inciso IV do artigo 1º da Instrução CVM 476 se refere indistintamente às cotas de Fundos Fechados, é correto supor que podem ser objeto de Oferta Pública Restrita cotas de Fundos Fechados de qualquer natureza, independentemente destes Fundos Fechados serem regidos
6 pela Instrução CVM 409 ou por regulamentação específica, independente de registro de funcionamento do Fundo Fechado perante a CVM. Neste entendimento, incluem-se entre os Fundos Fechados os Fundos de Investimento em Participações - FIP, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), Fundos de Investimento Imobiliário (FII), desde que fechados, Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcine), bem como Fundos Fechados regidos pela Instrução CVM 409. As cotas de Fundos Fechados, subscritas por meio de uma Oferta Pública Restrita, contudo, somente poderão ser negociadas em mercados de balcão organizado ou não-organizado, se forem cumpridos dois requisitos: (i) o decurso do Período de Lock Up, já tratado neste Informativo; e (ii) o Fundo Fechado ser registrado para funcionamento perante a CVM, ficando a cargo do seu administrador realizar ou não o respectivo registro de funcionamento para a viabilização da Oferta Pública Restrita, com os efeitos legais decorrentes. Finalmente, destaca-se que as obrigações relativas à prestação de informações pelos emissores de valores mobiliários objeto de uma Oferta Pública Restrita, mencionadas anteriormente, não são aplicáveis quando estes emissores forem Fundos Fechados. 3. INCIDÊNCIA DE TAXA DE REGISTRO A Instrução CVM 476, bem como os debates que precederam sua versão final, não esclarecem se, nas Ofertas Públicas Restritas, incidirá o pagamento da taxa de registro de oferta pública de valores mobiliários prevista no inciso II do artigo 4 da Lei n , de 20 de dezembro de Entendemos, no entanto, em princípio, que a cobrança desta taxa não deve incidir nas Ofertas Públicas Restritas, uma vez que tais ofertas podem ocorrer sem registro na CVM, conforme disposição do artigo 6 da Instrução CVM 476, onde lê-se que as ofertas públicas de valores mobiliários distribuída com esforços restritos estão automaticamente dispensadas do registro de distribuição, não havendo, portanto, fato gerador para a cobrança de taxa de registro.
7 Este entendimento também pode ser reforçado pela leitura da decisão proferida pelo Colegiado da CVM, no Processo RJ-2005/7105, que explicita que a CVM considera como sendo o fato gerador para cobrança da taxa de registro de oferta pública de valores mobiliários (naquele caso, cotas de um FIDC), o protocolo do pedido de registro da oferta pública, o que, frise-se, não ocorrerá nas Ofertas Públicas Restritas. O não pagamento da taxa de registro, em conjunto com a limitação dos documentos necessários à realização da Oferta Pública Restrita, condiz com um dos objetivos precípuos da elaboração da Instrução CVM 476, conforme o Edital de Audiência Pública nº. 05/2008, que consiste na redução dos custos respectivos, desde que observados os critérios nela estabelecidos, visando a facilitar o acesso dos emissores ao mercado de valores mobiliários. 3 Art. 4º A Taxa é devida: (...) II - por ocasião do registro, de acordo a alíquota correspondente, incidente sobre o valor da operação, nos casos da Tabela D. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS A Instrução CVM 476 foi publicada em 16 de janeiro de 2009 e entrou em vigor no mesmo dia de sua publicação. Estes são, em nosso entendimento, os principais pontos trazidos pela Instrução CVM 476, aqui descritos de forma resumida e apenas em caráter informativo que, no entanto, não esgotam nem tampouco pretendem esgotar todas as disposições que entraram em vigor. Nossa equipe encontra-se à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos. Este informativo foi elaborado exclusivamente para nossos clientes e apresenta informações resumidas, não representando uma opinião legal.
8 Dúvidas e esclarecimentos específicos sobre tais informações deverão ser dirigidos diretamente ao nosso escritório.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 19
 artigo 10
 artigo 21
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 6