Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-0028_PT.html
Timestamp: 2019-12-13 17:13:14+00:00

Document:
Textos aprovados - Verificação de poderes - Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015
Processo : 2014/2165(REG)
Ciclo relativo ao documento : A8-0013/2015
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Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2015, sobre a verificação de poderes (2014/2165(REG))
– Tendo em conta o Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto(1),
– Tendo em conta a sua decisão, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu(2), e, em particular, os seus artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.° 1,
– Tendo em conta a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade(3),
– Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de julho de 2005 e de 30 de abril de 2009(4);
– Tendo em conta os artigos 3.°, 4.° e 11.°, bem como o Anexo I do seu Regimento,
– Tendo em conta as comunicações oficias das autoridades competentes dos Estados-Membros sobre os resultados das eleições para o Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0013/2015),
A. Considerando que os n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Ato de 20 de setembro de 1976 definem claramente os cargos que são incompatíveis com o cargo de deputado ao Parlamento Europeu;
B. Considerando que, nos termos do artigo 11.º e do Anexo I do Regimento, os deputados devem declarar de forma precisa as suas atividades profissionais, bem como quaisquer outras funções ou atividades remuneradas;
C. Considerando que todos os Estados-Membros comunicaram ao Parlamento Europeu os nomes dos candidatos eleitos, mas que alguns ainda não comunicaram - ou comunicaram com atraso - a lista dos eventuais substitutos e a ordem da sua classificação decorrente da votação, em cumprimento das disposições do nº 4 do artigo 3.º do Regimento;
D. Considerando que alguns Estados-Membros procederam a uma notificação parcial dos candidatos eleitos, e que a lista foi completada posteriormente;
E. Considerando que certos Estados-Membros estão a proceder ao exame das reclamações sobre a validade da eleição de alguns deputados ao Parlamento Europeu nos termos da legislação nacional vigente, e que esses procedimentos podem implicar a anulação da eleição dos deputados em questão;
F. Considerando que, nos termos do artigo 12.º do Ato de 20 de Setembro de 1976, o Parlamento Europeu delibera sobre as reclamações apresentadas quanto à validade do mandato dos seus deputados unicamente em caso de violação das disposições do referido Ato, sendo excluídas eventuais violações das disposições nacionais para que ele remete;
G. Considerando que, a fim de verificar os poderes dos seus membros, em conformidade com o artigo 12.º do Ato de 1976, o Parlamento Europeu deve ter em conta os resultados das eleições que foram oficialmente comunicados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, sem qualquer possibilidade de poder de apreciação na matéria; que, no entanto, esta disposição não impede o Parlamento de apresentar relatórios, se for caso disso, sobre potenciais casos de incompatibilidade entre a legislação nacional em matéria eleitoral, em que os resultados se baseiam, e o direito da UE;
H. Considerando que os nacionais de determinados Estados-Membros que tenham residido noutro país durante um certo período de tempo podem ser privados do direito de voto no seu Estado-Membro de origem (privação do direito de voto); considerando que, nalguns casos, isso poderá igualmente implicar a privação do direito de elegibilidade;
I. Considerando que a Comissão Eleitoral do Reino Unido informou que vários nacionais de outros Estados-Membros que residem no Reino Unido não puderam exercer o seu direito de voto nas últimas eleições europeias;
1. Declara válido, sob reserva de eventuais decisões adotadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em que tenham sido impugnados resultados eleitorais, o mandato dos deputados do Parlamento Europeu que figuram no Anexo da presente decisão, cuja eleição tenha sido notificada pelas autoridades nacionais competentes e que tenham assinado as declarações escritas previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Ato de 20 de Setembro de 1976 e no Anexo I do Regimento;
2. Solicita mais uma vez às autoridades nacionais competentes que comuniquem rapidamente ao Parlamento Europeu não só os nomes de todos os candidatos eleitos, como também a lista dos eventuais substitutos, juntamente com a ordem da sua classificação decorrente da votação;
3. Insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a concluírem sem demora o exame dos litígios que lhes sejam apresentados e a informarem o Parlamento dos resultados;
4. Considera que a privação do direito de voto equivale a punir os cidadãos que tenham exercido o direito de livre circulação no interior da UE (artigo 20.º, n.º 2, alínea a), do TFUE), a recusar-lhes o exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu no seu Estado-Membro de residência (artigo 20.º, n.º 2, alínea b), do TFUE) e a violar o princípio do sufrágio universal direto (artigo 14.º, n.º 3, do TUE e artigo 1.º, n.º 3, do Ato de 1976); é de opinião que a privação do direito de voto não pode, em caso algum, ser aplicada nas eleições europeias e exorta a Comissão a assegurar que nenhum dos Estados-Membros preveja tal possibilidade;
5. Insta os Estados-Membros a simplificarem as formalidades de registo relativas à participação de nacionais de outros Estados-Membros nas eleições europeias, quer como eleitores, quer como candidatos, em especial eliminando barreiras administrativas desnecessárias, de forma a tornar eficazes os direitos referidos no artigo 20.º, n.º 2, alíneas a) e b) do TFUE; solicita à Comissão que assegure que as práticas dos Estados-Membros sejam consentâneas com a legislação da UE;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.
(1) JO L 278 de 8.10.1976, p. 5.
(2) JO L 262 de 7.10.2005, p. 1.
(3) JO L 329 de 30.12.1993, p. 34.
(4) Acórdão Le Pen vs Parlamento, C-208/03, UE:C:2005:429; e acórdão Itália e Donnici vs Parlamento, C-393/07 e C-9/08, UE:C:2009:275.
Lista de deputados ao Parlamento Europeu cujo mandato é declarado válido
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Bélgica (21 Deputados)
(*)	O mandato de Louis IDE terminou em 19 de dezembro de 2014.
(**)	Este mandato tem início em 14 de outubro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Sander LOONES em substituição de Johan VAN OVERTVELDT
(***)	O mandato de Annemie NEYTS-UYTTEBROECK terminou em 1 de janeiro de 2015.
(****)	O mandato de Marianne THYSSEN terminou em 1 de novembro de 2014.
(*****)	Este mandato tem início em 6 de novembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Tom VANDENKENDELAERE em substituição de Marianne THYSSEN.
(******) O mandato de Johan VAN OVERTVELDT terminou em 11 de outubro de 2014.
Bulgária (17 Deputados)
(*)	O mandato de Tomislav DONCHEV terminou em 7 de novembro de 2014.
(**)	Este mandato tem início em 24 de novembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Andrey NOVAKOV em substituição de Tomislav DONCHEV.
República Checa (21 Deputados)
Dinamarca (13 Deputados)
Alemanha (96 Deputados)
Estónia (6 Deputados)
(*)	O mandato de Andrus ANSIP terminou em 1 de novembro de 2014.
(**)	Este mandato tem início em 3 de novembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Urmas PAET em substituição de Andrus ANSIP.
Irlanda (11 Deputados)
Grécia (21 Deputados)
(*)	O mandato de Georgios KATROUGALOS terminou em 27 de janeiro de 2015.
Espanha (54 Deputados)
(*)	O mandato de Miguel ARIAS CAÑETE terminou em 1 de novembro de 2014.
(**)	Este mandato tem início em 20 de novembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Enrique CALVET em substituição de Francisco SOSA WAGNER.
(***)	Este mandato tem início em 15 de julho de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Javier COUSO PERMUY em substituição de Willy MEYER.
(****)	Este mandato tem início em 11 de setembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Tania GONZÁLEZ PEÑAS em substituição de Carlos JIMÉNEZ VILLAREJO.
(*****) Este mandato tem início em 6 de novembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Carlos ITURGAIZ em substituição de Miguel ARIAS CAÑETE.
(******) O mandato de JIMÉNEZ VILLAREJO terminou em 1 de agosto de 2014.
(*******) O mandato de Willy MEYER terminou em 10 de julho de 2014.
(********) O mandato de Francisco SOSA WAGNER terminou em 20 de outubro de 2014.
França (74 Deputados)
Itália (73 Deputados)
(*)	Este mandato tem início em 11 de julho de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Lorenzo FONTANA em substituição de Flavio TOSI.
(**)	O mandato de Alessandra MORETTI terminou em 2 de fevereiro de 2015.
(***)	O mandato de Flavio TOSI terminou em 9 de julho de 2014.
Chipre (6 Deputados)
(*)Este mandato tem início em 3 de novembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Lefteris CHRISTOFOROU em substituição de Christos STYLIANIDES.
(**)	O mandato de Christos STYLIANIDES terminou em 1 de novembro de 2014.
Letónia (8 Deputados)
(*)	O mandato de Valdis DOMBROVSKIS terminou em 1 de novembro de 2014.
(**)	Este mandato tem início em 1 de novembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Inese VAIDERE em substituição de Valdis DOMBROVSKIS.
Lituânia (11 Deputados)
Luxemburgo (6 Deputados)
Croácia (11 Deputados)
Hungria (21 Deputados)
Malta (6 Deputados)
Países Baixos (26 Deputados)
Áustria (18 Deputados)
Polónia (51 Deputados)
Portugal (21 Deputados)
Roménia (32 Deputados)
(*)	O mandato de Corina CREȚU terminou em 1 de novembro de 2014.
(**)	Este mandato tem início em 1 de novembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Emilian PAVEL em substituição de Corina CREȚU.
Eslovénia (8 Deputados)
Eslováquia (13 Deputados)
Finlândia (13 Deputados)
Suécia (20 Deputados)
(*)	Este mandato tem início em 8 de outubro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Linnéa ENGSTRÖM em substituição de Isabella LÖVIN.
(**)	O mandato de Isabella LÖVIN terminou em 3 de outubro de 2014.
Reino Unido (73 Deputados)
(*)	O mandato de Philip BRADBOURN terminou em 20 de dezembro de 2014.

References: artigo 7
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 20