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Timestamp: 2020-02-23 18:32:19+00:00

Document:
TRF-3 17/01/2020 - Pg. 306 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5020136-59.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo
EMBARGANTE:ASSOCIACAO BRASILEIRADE ESCLEROSE MULTIPLA
Advogado do (a) EMBARGANTE:FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752
EMBARGADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL
AEmbargante impugna a Execução Fiscal, combase nas seguintes alegações (docs. 2 a 113):
a) imunidade tributária emrelação às contribuições à Seguridade Social, na qualidade de entidade beneficente de assistência social, nos termos do art. 195, § 7º, da CF/88 e requisitos previstos no art. 14 do CTN, excluídos aqueles previstos no art. 55 da Lei8.212/91, segundo tese firmada no tema 32 da Repercussão Geral (RE 566.622), ressalvando, quanto às inscrições n. 37.124.082-4, 37.124.083-2 e 37.124.084-0, que o fato de ter parcelado anteriormente os débitos não lhe impede de discutir a legalidade da obrigação, segundo entendimento firmado emRecurso Repetitivo do STJ (REsp 1.355.947, DJe 21/06/2013);
b) decadência para lançamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreramantes de dezembro de 2002, considerando que as NFLDs foramrealizadas em21/12/2007, contado o prazo quinquenal na forma do art. 150, § 4º do CTN por ter efetuado recolhimentos no período (doc 15);
c) à luz da legislação vigente, inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, assimconsideradas o terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado e pagamentos nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado por doença ou acidente, nestes casos conforme Recurso Repetitivo do STJ (REsp 1.230.957, j. 26/02/2014), complemento do auxílio-doença, salário maternidade, férias, abono pela venda de férias (art. 143 da CLT) e dobra das férias não gozadas (art. 137 da CLT), bemcomo os respectivos reflexos sobre décimo terceiro e descanso semanalremunerado, salário-família, adicionalde hora extra e trabalho noturno, indenização por tempo de trabalho, multa por atraso no salário;
d) inexigibilidade do encargo legaldo DL 1.025/69 sobre as contribuições a terceiros e previdenciárias cujos fatos geradores ocorreramantes do início da vigência da Lei11.457/07, no primeiro caso por não se trata de Dívida da União, mas a terceiros que a remunerampela cobrança, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 11.457, caracterizando bis in idem, enquanto no segundo caso, ou seja, das contribuições previdenciárias anteriores a vigência da Lei, não incide o encargo, emrespeito aos artigos 105, 106 e 144 do CTN.
Na impugnação (docs. 116 a 121), a Embargada arguiuas seguintes preliminares:
e) inadmissibilidade dos Embargos por falta de garantia integralda dívida, nos termos do art. 16, § 1º da Lei6.830/80;
f) descumprimento do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, por se alegar excesso de execução, sem, contudo, apontar o valor considerado correto, apresentado demonstrativo de cálculo;
g) ausência de interesse de agir no tocante a impugnação da incidência das verbas já excluídas da incidência da contribuição previdenciária por força de lei, nos termos dos artigos 22, § 2º e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, ouseja, abono pecuniário de férias, dobra de férias, salário família e complementação do auxílio-doença;
h) renúncia ao direito de impugnar os créditos das inscrições n. 37.124.082-4, 37.124.083-2 e 37.124.084-0, por ter aderido a parcelamento anteriormente, confessando os débitos, de forma irrevogávele irretratável, nos termos do art. 5º da Lei11.941/09.
No mérito, impugnoua inicialpelos seguintes fundamentos:
i) a Embargante não faz jus à imunidade do art. 197, § 7º, da CF/88, pois não comprovou dispor de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no período executado, não atendendo, portanto, os requisitos dos artigos 55, II, da Lei 8.212/91 ou 29 da Lei 12.101/09, conforme o período executado, salientando que foi afastada a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91 nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, emcontradição ao decidido no RE 566.622, pendente de julgamento de Embargos de Declaração;
j) inocorrência de decadência, pois o fato gerador mais antigo remonta a 04/2002 e, emse tratando de lançamento de ofício, o prazo iniciou-se em01/01/2003, de modo que o lançamento de oficio, em 21/12/2007, foirealizado antes do decurso do prazo decadencialquinquenal, nos termos do art. 173, I, do CTN;
k) à luz da legislação vigente, têm natureza salarial e portanto integram a base de cálculo das contribuições sociais executadas as seguintes verbas: férias gozadas e respectivo adicional, devendo-se considerar, nesse último caso, que a tese emrecurso repetitivo do STJ (REsp 1.230.957/RS) foisuperada pelo STF no julgamento do Tema 20 da Repercussão geral, como aludido no ARE 1.048.172/SC; importância paga ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ouacidente de trabalho;
l) legalidade do encargo legal do DL 1.025/69, nos termos dos recursos repetitivos (REsp 1143320/RS, e REsp 1110924/SP), e entendimento sumulado (Súmula 400) do STJ, mesmo emrelação aos débitos anteriores à criação da “Super Receita”(Lei11.457/07), tendo emvista que o marco para sua aplicação é a inscrição emDívidaAtiva, sendo todos os débitos inscritos em2018.
Quanto à exclusão dos valores pagos a título de aviso prévio indenizado da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas nos arts. 22, I e II, da Lei8.212/91, informou que deixava de contestar, comfundamento no art. 2º, V, da Portaria PGFN 502/2016, e, por isso, não deveria ser condenada emhonorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei10.522/02. Ressalvou, contudo, que, no caso, a Embargante não teria comprovado referida incidência.
Concedido prazo de 15 (quinze) dias para réplica e especificação de provas (doc. 122), a Embargada informou que não possuía interesse na produção de novas provas (doc. 123), enquanto a Embargante rebateu as preliminares, reiterou suas alegações e requereu prova pericial para demonstrar o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN para fruição da imunidade tributária emrelação às contribuições previdenciárias patronais e a terceiras entidades, bemcomo, subsidiariamente, para demonstrar o excesso de execução.
Saneando o feito, nos termos do art. 357 do CPC, repilo a preliminar de inadmissibilidade dos Embargos por falta de garantia integral da dívida, pois o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80 estabelece, como condição de procedibilidade dos Embargos a existência de garantia, não especificando que deve ser suficiente para satisfação integraldo débito, condição exigida, apenas, para concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei6.830/80 c/c 919 do CPC.
Quanto à preliminar de renúncia ao direito de impugnar as contribuições das inscrições n.º 37.124.082-4, 37.124.083-2 e 37.124.084-0 pelo fato de ter aderido anteriormente a parcelamento, cabe ponderar qualo entendimento da jurisprudência acerca do tema, sobretudo nos Recursos Repetitivos REsp n.º 1.355.947/SP e 1.133.027/SP, assimementados:
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 4 Artigo 917 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 16 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Fernando Coelho Atihe
Associacao Brasileira Deesclerosemultipla
Processo n. 5020136-59.2018.4.03.6182 do TRF-3

References: artigo 14
 artigo 16
 Artigo 3
 Artigo 22
 Artigo 917

Artigo 16