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Timestamp: 2013-05-22 06:32:41+00:00

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Reserva do poss�vel VS M�nimo existencial: aplicabilidadeno Brasil - Diego Varags - JurisWay
Diego Varags Bacharelando pelo Centro Universit�rio Metodista do Sul (2011/01)
trabalhando na �rea a 2 anos em um escrit�rio de advocacia, como auxiliar jur�dicoenvie um e-mail para este autorOutras monografias da mesma �reaGarantias Constitucionais: A A��o Popular e a A��o Civil P�blica.Sonega��o Fiscal em Efeito Cascata: um crime crescente na sociedade.Multiplas identidades nas metropoles contempor�neasSalario M�nimoLos derechos humanos en el contexto del consensualismoA constitui��o econ�mica brasileiraO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL: A CONSTITUCIONALIZA��O E A PUBLICIZA��O DO DIREITO CIVILA PEC (PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL) DOS RECURSOS (I)O CONTROLE POL�TICO E JUR�DICO DOS ATOS DO PODER P�BLICO DURANTE A VIG�NCIA DO ESTADO DE EXCE��OO PAPEL DA TELEVIS�O E DA PUBLICIDADE NA FORMA��O DE CRIAN�AS CONSUMIDORASTodas as monografias da �rea... Monografias Direito Constitucional Direito constitucional � sa�de
Reserva do poss�vel VS M�nimo existencial: aplicabilidadeno BrasilTrabalho que busca dirimir quest�es de como o judici�rio aplica as terias da Reserva do poss�vel, e a teoria do min�mo existencial.Texto enviado ao JurisWay em 5/5/2011. Indique aos amigos Monografia elaborada pelo Bacharel em Direito, Diego Rafael Slim Vargas, graduado pelo Centro Universit�rio Metodista do Sul na cidade de Porto Alegre/RS, orientado pelo professor Dr. Maur�cio Reis.
E-mail: diegorsvargas.adv@gmail.com – autorizada a publica��o deste e-mail CENTRO UNIVERSIT�RIO METODISTA DO SUL FACULDADE DE DIREITO Diego Rafael Slim Vargas
A RESERVA DO POSS�VEL VS M�NIMO EXISTENCIAL E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL
A RESERVA DO POSS�VEL VS M�NIMO EXISTENCIAL: E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL
Trabalho de conclus�o de curso apresentado como requisito parcial para a obten��o do grau de bacharel em Direito na Faculdade de Direito do IPA, na �rea dos Direitos Fundamentais.
Orientador: Professor Dr Maur�cio Reis
Dedico este trabalho a minha fam�lia que me forneceu todo o suporte e apoio que necessitei, a minha esposa Mellanie, pela paci�ncia que teve comigo pelas noites em claro.
AME A SUA P�TRIA! Ela n�o tem culpa dos filhos que tem...
Desde os tempos mais prim�rdios os direitos do homem � palco de grandes constru��es te�ricas e com o passar dos anos os Direitos Fundamentais foram se desenvolvendo de acordo com sua necessidade, continuando hoje em dia o centro das discuss�es jurisprudenciais e doutrinarias a respeito de sua real efetividade no que tange as normas de efic�cia contida que dependem de pol�ticas p�blicas e econ�micas, especialmente tratando-se de direito � sa�de.Nesse sentido estes debates te�ricos tomam mais for�a quando o assunto � a preserva��o da vida humana tendo como atores principais para sua prote��o, a administra��o p�blica e o judici�rio. Isso ocorre porque a princ�pio existem necessidades b�sicas para a sobreviv�ncia do homem e o Estado muitas vezes n�o possui meios para sua concretiza��o invocando a teoria da reserva do poss�vel (impossibilidade de promover certos direitos sem preju�zo de outros),. Quando isso ocorrer deve-se recorrer ao judici�rio, sua interven��o , nestes casos, significa a prote��o do instituto mais protegido de nossa Constitui��o (dignidade da pessoa humana -vida) para que n�o venha a sucumbir por falta de recursos. O contra posto da reserva do poss�vel chama-se teoria do m�nimo existencial que objetiva condi��es m�nimas para que a vida seja preserva, negando a absten��o do Estado para sua aplica��o. Entende-se as duas teorias como legitimas, logo suas aplica��es variam de caso para caso, sendo atributo do judici�rio a resolu��o da lide, ou seja, a decis�o a ser tomada ser� de livre convencimento do julgador, tendo como base os princ�pios da proporcionalidade e razoabilidade como fundamenta��o.
Palavras-Chave: Reserva do poss�vel, Direitos Fundamentais, m�nimo existencial e Direitos sociais
From early times more human rights is the stage for major theoretical constructs and over the years, the Fundamental Rights have been developed according to your needs, continuing today the center of discussions jurisprudence and doctrine concerning its efficacy regarding the efficacy standards herein which depend on economic and public policy, especially since it is right to sense sa�de.Nesse these theoretical debates take more force when it comes to preserving human life has as main actors for their protection, public administration and judiciary. This is because the principle there are basic needs for survival of man and the state often lacks the means for achieving them by invoking the theory of reserve for (failure to promote certain rights without prejudice to the other). When this occurs, we must resort to the judiciary, their intervention in these cases means the protection of the institute more protected from our Constitution (the dignity of human life) so that will not succumb to lack of resources. The position of the reserve against possible is called the minimum existential theory that aims minimum conditions for life to be preserved by denying the State's failure to its application. It is understood the two theories as legitimate, so their applications vary from case to case, being the attribute of judicial resolution of the dispute, namely the decision to be made will be free of conviction of the judge, based on the principles of proportionality and reasonableness as reasons.
Keywords: Reservation possible, Rights, and existential minimum social rights
INTRODU��O..............................................................................................................08
A EVOLU��O DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS......................................................11 DESENVOLVIMENTO HIST�RICO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.....................11
Antiguidade cl�ssica e idade m�dia...............................................................................11
Idade Moderna..............................................................................................................14
Desenvolvimento do Estado Liberal.............................................................................18 A Crise do Estado Liberal e o desenvolvimento do Estado do Bem-Estar social (Welfare State)...................................................................................................23
O Estado Democr�tico de Direito..................................................................................25
CARACTER�STICAS E CONCEITOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ................27
A DEFINI��O DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.......................................................27
CLASSIFICA��ES.......................................................................................................30
Direitos Fundamentais de Primeira Dimens�o..............................................................31
Direitos de Fundamentais de Segunda Dimens�o........................................................33 Direitos Fundamentais de Terceira Dimens�o..............................................................34
Direitos Fundamentais de Quarta Dimens�o................................................................36
DIREITOS FUNDAMENTAIS EM SENTIDO FORMAL E SENTIDO MATERIAL.........37
DIFEREN�A ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, GARANTIAS FUNDAMENTAIS E GARANTIAS INSTITUCIONAIS...................................................................................39
A EFICACIA DOS DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS A SA�DE: RESERVA DO POSS�VEL X M�NIMO EXISTENCIAL........................................................................42
Possibilidade de interven��o jur�dica: Considera��es sobre a Separa��o dos poderes, reserva do poss�vel e m�nimo existencial.....................................................43
CONCLUS�O...............................................................................................................54
REFER�NCIAS..........................................................................................................56
A Constitui��o Federal de 1988 nasce com a inten��o de que sua sociedade tenha como base a justi�a social e por isso previu em seu artigo 6� e 196 a garantia de todos terem acesso � sa�de. Nossa carta Magna foi � pioneira em trazer os direitos sociais para dentro de uma legisla��o brasileira e dar ao termo cidad�o outro significado, ou seja, individuo repleto de direitos e garantias, pois em nenhuma outra Constitui��o do Brasil atribu�ram tanto valor ao homem, tendo conceito de cidad�o apenas sob o aspecto de nacionalidade[1]. Esta nova vis�o perante o homem desenvolve-se por iniciativa da Assembl�ia Constituinte criando movimento sanitarista que deu origem ao Sistema �nico de Sa�de.[2] Nesse sentido o Estado cria Sistema �nico de Sa�de (SUS), com o intuito de fazer uma reforma na sa�de baseando-se nos princ�pios da universalidade de cobertura com atendimento integral, gratuito, com equidade e tamb�m descentralizar assist�ncia dos planos de sa�de. Entretanto ressaltar que o SUS n�o surge com a inten��o de competir com o setor privado e sim complement�-lo ofertando servi�os e dando prioridade para as atividades preventivas e controle social atrav�s de conselhos de sa�de e participa��o da comunidade. Ou seja, o SUS foi definido n�o apenas pela medicina curativa, mas sim como um requisito para o exerc�cio da plena cidadania[3].
Contudo n�o � desta maneira que acontece, seguidamente ouvimos nos notici�rios que os Direitos sociais est�o cada vez mais dif�ceis de ser concretizados, principalmente no que tange ao setor da sa�de, o governo diz que n�o pode fazer investimentos porque n�o h� recursos para investir nesta �rea[4]. Os motivos aparentemente s�o a falta de verbas e pol�ticas de redu��o de gastos que n�o s�o cumpridas, at� mesmo verbas publicas que s�o mal empregadas pelos nossos representantes no governo[5]. O Estado se utiliza de uma norma t�cnica, ou seja, diz que o artigo 196 da Constitui��o Federal se trata de uma norma program�tica de efic�cia contida ou limitada, logo, depende de lei que a regule, nesse sentido fica a crit�rio do poder discricion�rio do Estado a aplica��o dos recursos dispon�veis[6]. Com o passar dos tempos o positivismo perdeu for�as e dando espa�o a interpreta��o, ou seja, a sa�de n�o � mais vista apenas como uma norma program�tica e sim como um Direito social fundamental inerente ao individuo para o alcance de sua dignidade e cidadania plena.[7] A Constitui��o Federal de 1988 elenca em seus artigos Direitos e garantias Fundamentais, n�o apenas no artigo 5�, mas em toda sua ess�ncia logo por esse motivo o Estado n�o deve se eximir deste dever prestacional[8], Contudo o Estado n�o faz metade do que prometera na �rea da sa�de, o cidad�o � obrigado a enfrentar filas imensas para receber um atendimento prec�rio e ainda por cima com baixa qualidade fornecidos pelo SUS, mas ainda sim a maioria dos cidad�os brasileiros � dependente dele. Nesse sentido surge � d�vida, como o Estado tratara o individuo que n�o tem condi��es de ter um plano de sa�de, j� que o este n�o garante o direito a sa�de?
Eis que surge o conflito entre a Reserva do poss�vel e o M�nimo existencial. Acontece que de um lado o Estado dizendo que n�o h� recursos para custear a assist�ncia m�dica, pois as verbas j� foram divididas e aplicadas, e no outro lado princ�pios e fundamentos que garantem o acesso de todos para se ter uma vida digna. Diariamente in�meras pessoas procuram o Minist�rio Publico, defensoria publica e advogados particulares para que o Estado forne�a medicamentos e/ou tratamentos que necessitam diante da negativa do governo.[9] Nesse sentido. Note-se que o poder judici�rio deve intervir para que o direito a sa�de n�o se torne apenas uma convoca��o pol�tica, estando a crit�rio do convencimento dos poderes executivos e legislativos.[10]
O Direito a Vida � algo inerente ao individuo e traz a tona o princ�pio da dignidade da pessoa humana que � direito fundamental previsto em nossa constitui��o. Ingo Wolfgang Sarlet[11] diz que o a dignidade da pessoa humana � uma qualidade intr�nseca e distintiva de cada pessoa e isso mereceria respeito do Estado e de seus pares, pois cada pessoa tem sua gama de Direitos e deveres fundamentais que o asseguram de qualquer ato desumano ou degradante, e isso faz com que tenha garantias m�nimas para sua exist�ncia.
E ainda Ricardo Lobo Torres salienta[12] que o m�nimo existencial � um conjunto de condi��es fundamentais para ser ter liberdade, e especifica que os direitos a sa�de, educa��o e alimenta��o, mesmo que n�o se mostrem principais, s�o inerentes para que o homem tenha o m�nimo para que possa sobreviver. E n�o apenas sobreviv�ncia f�sica, mas tamb�m psicol�gica.
Tendo em vista este conflito veremos ao longo desta monografia, como surge estes dois conceitos, situa��es onde s�o abordados, conflito que surge entre o judici�rio, executivo e legislativo no que tange a real efetividade do direitos social a sa�de.
A EVOLU��O DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONCEITOS E CARACTER�STICAS FUNDAMENTAIS DESENVOLVIMENTO HIST�RICO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Para se ter uma melhor compreens�o do que s�o os direitos fundamentais, ser� realizado um relato hist�rico de como surgiu estes princ�pios fundamentais que norteiam nossa Constitui��o Federal de 1988, pois � somente a partir do reconhecimento dos Direitos Fundamentais nas constitui��es que tais garantias assumem seu papel protetivo.
Antiguidade cl�ssica e idade m�dia
A id�ia de que o homem seria diferente dos animais vem da antiguidade cl�ssica, por volta do s�culo de VIII A.C, (per�odo axial). � neste s�culo que a filosofia nasce, substituindo a mitologia pelo saber l�gico, trazendo o homem para os centros das discuss�es para se compreender a proposta da raz�o humana e dando in�cio a teoria jusnaturalista.[13] Esta corrente consiste na id�ia de que o ser humano � detentor de direitos preexistentes a ele - homem, provinda da vontade de Deus, obedecendo suas leis naturais, negando a interven��o do homem como autoridade competente para a qual todos os homens devem respeitar inquestionavelmente estas leis.[14]
De modo especial observa-se que valores como dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdade entre os homens possuem ra�zes na filosofia cl�ssica, discutidas constantemente por fil�sofos greco-romanos e crist�os[15]. Os fil�sofos est�icos (321 Antes de Cristo, at� a era crist� – metade do s�culo III) como Crisipo, Z�non e C�tion foram os pioneiros a discutir as raz�es da exist�ncia do homem. A id�ia sustentada por estes pensadores era que o ser humano detinha desde o nascimento consci�ncia e percep��o de si, dotados de raz�o, por�m os est�icos n�o viam o homem como cidad�o de direitos positivados, a n�o ser numa vis�o cosmopolita pol�tica, que na vis�o deles o mundo era uma cidade, que seguia uma lei natural, iniciando a id�ia de universaliza��o[16]. Para F�bio Comparato, o per�odo axial � onde o homem � reconhecido como igual perante seus pares, repleto de liberdade e raz�o, independente de ra�a, cor ou credo. � este per�odo que inicia-se os primeiros passos referente a id�ia de que o homem � repleto de direitos universais e inerentes a si. Por�m foram necess�rios vinte e cinco s�culos para que fosse elaborada a declara��o Universal dos Direitos Humanos, com a id�ia de que todos os homens eram iguais, libertos e possuidores de direitos e deveres. [17] Segundo alguns historiadores, a corrente jusnaturalista teria nascido em 440 Antes de Cristo, pelo dialogo entre Creonte e Ant�gona, onde esta desobedece uma lei imposta de seu tio (Creonte), requerendo o direito de sepultamento de seu irm�o. Ant�gona traz em sua discuss�o a quest�o de que como um ser mortal poderia criar uma lei que divergia de uma norma natural criada pelos deuses, ou seja, a partir deste momento a teoria jusnaturalista inicia sua expans�o defendendo a id�ia de que existe uma lei eterna que regra todos os homens e coisas por vontade de um Deus e que n�o caberia ao homem legislar sobre direitos[18]. Todavia, para os fil�sofos gregos n�o bastavam apenas leis naturais como limite ou garantia de direitos, mas sim uma lei escrita que regrasse a sociedade para que todos detivessem liberdade e igualdade, n�o importando se fosse rico ou pobre[19]. Nesse sentido, pode-se dizer que foi em Atenas que a lei escrita (leis positivadas) iniciou a desenvolver-se tamb�m, contudo, jamais excluindo o direito natural como fonte. Arist�teles dizia que a lei natural � a base do direito positivo, e que essas duas posi��es n�o devem ser divididas[20], pois dependendo de cada caso ou momento poderiam ser utilizados os costumes jur�dicos e em outros momentos leis universais[21], como por exemplo, os versos de Arist�teles em sua obra “A pol�tica”, citada por Canotilho, reconhecendo os direitos naturais de liberdade do homem, contudo, defende que o homem na qualidade de escravo, este deve obedecer incondicionalmente seu amo, pois a pessoa que possu�a este poder perante ele (escravo ou s�dito) detinha esta condi��o por for�a de lei estatal.[22]
O cristianismo, diferente do pensamento grego, acreditava somente no direito natural, ou seja, acreditavam apenas na lei divina, na lei de Deus, acreditavam na id�ia de livre arb�trio, pois segundo a B�blia (antigo testamento), Deus criou o homem pela sua imagem e semelhan�a, e por isso todos os homens deviam ser libertos[23] e considerados iguais.[24] Paralelamente ocorre tamb�m o processo de laicizar�o do direito natural com o governo, pois para Gr�cio independente da cren�a religiosa do homem, este seria dotado de direitos e deveres, afirmando sua validade universal.[25]
A ruptura da antiguidade cl�ssica e desenvolvimento da IDADE M�DIA, configura-se, segundo o professor Lenio Streck, por dois elementos principais, a primeira � com rela��o ao cristianismo, pois � nesta �poca que � lan�ada a id�ia de universaliza��o do homem, e h� a recusa dos governantes a submeter-se a autoridade da igreja, da mesma forma, a segunda com respeito ao feudalismo, ou seja, uma aristocracia militar dominavam certo territ�rio e obrigavam os habitantes a trabalhar nestas terras para os senhores feudais que detinham poderes econ�micos, pol�ticos e militar [26] A partir do s�culo XVI os crist�os passariam a mudar sua concep��o sobre os direitos naturais. Santo Tom�s de Aquino, assim como Arist�teles, defendia a exist�ncia do direito natural e direito positivo, para que possam existir limita��es aos poderes do Estado. Para Aquino, a desobedi�ncia dos direitos naturais pelos governantes deveria ser regulada por leis criadas pelo homem, alterando radicalmente o conceito crist�o, contudo baseando-se sempre nos direitos naturais.[27] A partir deste momento (IDADE M�DIA) o direito natural acabou tornando-se presente em in�meros estatutos e cartas de direitos de forma positivada, assim desenvolvendo uma nova corrente chamada positivismo[28], (embora em algumas destas declara��es de direitos fosse negada a aplica��o de direitos para certas classes sociais),[29] este momento � considerado um dos passos iniciais para o desenvolvimento dos Direitos Fundamentais e o constitucionalismo, iniciando-se com a Magna Carta assinada em 1215 no Reino Unido dando in�cio a prote��o dos direitos individuais.[30] O teor deste documento tinha o cunho de limitar o poder dos pr�ncipes em favor dos indiv�duos, pois todo o poder do Estado pertencia a ele e senhores feudais. Desta forma o povo organizou-se em contra-posi��o regime adotado e outorgaram a Magna Carta, que continha direitos como aumento de impostos somente com aprova��o do Conselho do Reino (colegiado popular), proibi��o de pris�es arbitrarias, e aplica��o de penas de acordo com a gravidade do delito, assim como liberdade religiosa[31]. Albert Noblet, citado por Jos� Afonso da Silva, concorda com a cr�tica deste Autor, pois este documento apenas abrangeu a gama de pessoas envolvidas, quando a Magna Carta fala em liberdade, os homens libertos contavam-se, e enquanto os n�o libertos nem sequer foram reconhecidos pelo documento.[32]
A primeira forma de Estado que surgiu na idade moderna � denominada de Estado Estamental, (transi��o do Estado medieval para Estado Absolutista - strictu sensu). Este Estado � formado por indiv�duos da alta nobreza, baixa nobreza, clero e burguesia de outras cidades. Nesse sentido, � a partir deste momento que o controle social e pol�tico inicia a pertencer aos poderes p�blicos, pois com o advento da economia de mercado e a ascens�o do Estado moderno, formalizasse a separa��o entre o direito p�blico e privado (sociedade civil / sociedade pol�tica), em outras palavras pode-se dizer que com o crescimento do capitalismo surgiram um conjunto de normas que disponibilizassem garantias aos s�ditos (burgueses em ascens�o).[33] Eis que emerge o Estado absolutista, tendo como base a soberania, levando a concentra��o dos poderes aos monarcas, originando as monarquias absolutistas, personificando o estado na figura do Rei, pois para seus s�ditos o rei seria o “representante” de Deus na terra. O monarca era considerado o propriet�rio do Estado tal qual como faziam os senhores feudais da idade m�dia., contudo n�o praticavam a tirania, respeitando sua limita��o de acordo com os valores e cren�as da �poca.[34]
Um exemplo de pacto proposto � a Petition of Rights (Peti��o de Direitos) de 1628 no Reino Unido, este documento era focado nos s�ditos de sua majestade, prevendo diversos direitos e liberdades,[35] sendo “conhecida como a P�tria do Liberalismo”.[36] Os cidad�os requisitavam o reconhecimento de direitos como, proibi��o da utiliza��o da corte marcial (mecanismo utilizado para demonstrar poder do monarca) perante os civis quando o rei se sentisse amea�ado e garantia � vida e liberdades individuais e direito a propriedade.[37] Os direitos e garantias j� estavam positivados pela Magna Carta, contudo a Peti��o de Direitos serviu para que houvesse a transa��o de poderes entre o parlamento o Rei, pois como a assembl�ia j� possu�a o controle das riquezas do reino o monarca se viu obrigado a aceitar esta carta de direitos.[38] Diferentemente dos documentos citados anteriormente, o mais importante para a Inglaterra se chama Bill of Rights (declara��o de Direitos) em 1688. Esta carta de direitos limitava o poder do monarca e solidifica o parlamento como �rg�o fiscalizador dos atos do Rei. Eis ent�o que surge a Monarquia constitucionalizada e que esta submetida ao poder do povo. O principal incentivador para que houvesse o rompimento deste paradigma foi John Locke, que a partir de seus pensamentos liberais acreditava que deveria haver um controle imparcial perante o povo.[39] Nesse sentido, conforme Alexandre de Moraes explica: o pensamento predominante nesta �poca era o religioso, e por isso acabou desenvolvendo-se essas mudan�as nos paises da Europa ocidental, pois as teorias contratualistas de Hobbes e John Locke (com base no jusnaturalismo) acabaram ganhando for�as nos s�culos XVII e XVIII incentivando as revolu��es da �poca, bem como a transi��o para o Estado liberal.[40]
A teoria que iniciou a transi��o do Estado absolutista pra o Liberal foi a tese de John Locke, que se baseava nas seguintes argumenta��es: o homem em seu estado natural tem liberdade total para dispor de si pr�prio e de seus bens, regido apenas por um direito natural que imp�e respeito a outros. A execu��o de uma pena para quem descumprisse algum direito natural caberia a todos que estivessem habilitados, pois todos os integrantes dessa ordem natural s�o iguais, sem distin��o de ra�a, cor ou religi�o, contudo a execu��o dessa pena deveria ser conforme sua transgress�o, argumenta ainda, sobre a liberdade do homem em seu meio natural e a propriedade[41]. Segundo este pensador, a liberdade � inerente ao homem, n�o estando a crit�rio de ningu�m sua limita��o, salvo se houver legisla��o pertinente autorizada pela sociedade civil, ao contrario disso o homem vive na condi��o de escravo, sempre aprisionado ao detrimento de outra pessoa.[42]
Quanto � propriedade de coisas (im�veis ou moveis), na concep��o de Locke as coisas existente em seu estado natural, estes s�o de propriedade comum, at� que algu�m a encontre, quando isso ocorre tal objeto torna-se sua propriedade, entretanto, existe o problema, conforme passagem de sua obra “Segundo Tratado de Direito Civil”. Locke se perguntava, como saber se algo, quando encontrado n�o se tratava de um bem de outra pessoa? Como por exemplo, frutas, animais ou terras: [43] “Aquele que se alimentou com bolotas que colheu sob um carvalho, ou das ma��s que retirou das �rvores na floresta, certamente se apropriou deles para si. Ningu�m pode negar que a alimenta��o � sua. Pergunto ent�o: Quando come�aram a lhe pertencer? Quando os digeriu? Quando os comeu? Quando os cozinhou? Quando os levou para casa? ou Quando os apanhou? E � evidente que se o primeiro ato de apanhar n�o os tornasse sua propriedade, nada mais poderia faz�-lo. Aquele trabalho estabeleceu uma distin��o entre eles e o bem comum; ele lhes acrescentou algo al�m do que a natureza, a m�e de tudo, havia feito, e assim eles se tornaram seu direito privado(...)[44].
O que John Locke queria dizer era que existia um problema do estado natural, que s�o as injusti�as, ou seja, justi�a com as pr�prias m�os, pois a partir do momento que um individuo tiver seu direito natural violado ou at� mesmo de um amigo, este poder� ser parcial para um dos lados. E � por este motivo que John assegura que � necess�rio um governo civil, e n�o mais divino, para controlar inconveni�ncias de um estado natural, caso contrario podendo se chegar a um Estado de guerra, como este autor chama, ou seja, inimizades, destrui��es, atentados contra a vida e propriedades de outrem. Logo, seria somente com uma for�a externa, admitida por um contrato social entre indiv�duo e Estado para se ter um controle e harmonia social.[45]
Gilmar Mendes, em sua obra chamada “Hermen�utica Constitucional e Direitos Fundamentais”, diz que este pensador foi um dos primeiros a trazer os direitos naturais baseando-se num contrato social entre governados e governantes, ou seja, os governantes ou soberanos daquela �poca deveriam seguir as regras do direito natural, considerando o homem como um integrante daquela sociedade, independente de seu status social[46]. Por sua vez, Ingo Wolfgang Sarlet diz que Locke trouxe a id�ia de contrato entre individuo e Estado com base nos direitos naturais, mas o racioc�nio de John era que o Estado apenas assegurasse o direito a propriedade e a vida, criando os princ�pios norteadores do pensamento individualista, inspirando o iluminismo e pensadores como Rousseau, Beccaria e outros[47]. O autor Lenio Streck ensina em sua obra “Ci�ncia pol�tica e Teoria do Estado” que a institui��o “Estado” � cria��o do homem, que em consenso t�cito ou expresso entre indiv�duos de uma sociedade, finalizam o estado natural e iniciam o Estado Social e Pol�tico, ou seja, o contratualismo tem a finalidade de estabelecer um acordo de vontades entre governantes e governados para sanar as defici�ncias do estado de natureza.[48] � a partir deste momento que se enxerga as diferen�as entre o Estado Medieval e o Estado Moderno, neste ultimo, o poder n�o se centraliza nas m�os de apenas uma pessoa, h� uma dissocia��o da autoridade e individuo. Contudo a fiscaliza��o dos atos praticados pelos indiv�duos da sociedade, necessitam de um titular, que neste caso torna-se o Estado, que para sua exist�ncia � necess�rio, territ�rio, na��o e autoriza��o do povo, diferentemente do Estado medieval, a qual baseava-se o poder no patrim�nio. [49] Esse pensamento (contrato social) veio a trazer inspira��es para a declara��o de Direitos de Virg�nia (declara��o de direitos na luta pela independ�ncia dos Estados Unidos da Am�rica em 1776) e Revolu��o Francesa (1789). Diante destes discursos surge o movimento constitucionalista. Este movimento nasce contra o regime absolutista e a favor do liberalismo, ou seja, a garantia do cidad�o perante o Estado de sua vida, propriedade e liberdade, este com princ�pios baseados na economia livre. Logo, a inten��o deste movimento era que o poder n�o se detivesse nas m�os de uma �nica pessoa, mas sim que fosse dividido entre poderes e que fosse declarados Direitos Individuais em um documento constitucional e tamb�m que os indiv�duos de sua sociedade tivessem liberdade.[50]
Nas palavras do Ministro do STF Gilmar Mendes:
“O constitucionalismo reivindica a seguran�a jur�dica que o regime absolutista negava por defini��o. Neste contexto explica-se o impulso que as id�ias de respeito a um n�cleo m�nimo de direitos como a propriedade e as liberdades de profiss�o , de a��o e de locomo��o, obtiveram no per�odo” [51]
Desenvolvimento do Estado Liberal O Estado liberal e os Direitos Fundamentais come�am a tomar for�a a partir dos acontecimentos da revolu��o Americana, que surge no s�culo XVIII por habitantes colonizados que viviam no litoral leste da Am�rica do norte sob poder da Coroa Brit�nica. Os indiv�duos que viviam nas treze col�nias n�o possu�am nenhum tipo de privil�gios, at� mesmo as pessoas nomeadas pelo Rei, como por exemplo, governadores e funcion�rios administrativos que ajudavam a coordenar as treze col�nias[52]. Ocorre que o governo Londrino se endividou por conta da guerra dos sete anos (Inglaterra contra Fran�a) e acabou por interferir no setor mercantil das treze col�nias aumentando os impostos e taxas durante 150 anos[53]. Miguel Reale analisando tal circunstancia, ensina que por causa deste contexto, surge um descontentamento por parte dos advogados, fazendeiros e propriet�rios de terras que buscaram influenciar nas pol�ticas coloniais, iniciando in�mera revoltas. [54] Nesse sentido, colonos e ingleses entraram em conflito iniciando uma guerra pela independ�ncia das terras americanas, onde de um lado estavam os burgueses, lutando pela independ�ncia de suas col�nias, do outro, os ingleses buscando a ordem. O povo norte-americano teve apoio da Fran�a e Espanha (potencias rivais no mercado do Reino Unido). E em 16 de junho de 1776 foi criada a Declara��o de Direitos do Bom Povo de Virg�nia. [55] Ou seja, os sujeitos detentores de poder econ�mico (burgueses) abriram m�o deste direito para tomar a si o poder pol�tico, at� ent�o privilegio da aristocracia, tendo como base uma “constitui��o”, onde constariam direitos e deveres da sociedade e Estado.[56] Nesta via, mais uma vez na historia dos Direitos Fundamentais, direitos foram positivadas em um documento. A declara��o de Virg�nia trouxe em seus 16 artigos o reconhecimento da exist�ncia de direitos naturais inerentes ao homem, como a igualdade (sem privil�gios, salvo os cargos de fun��o p�blica), liberdade, direito a vida, propriedade, e ainda soberania popular (governo do povo para o povo) e a triparti��o dos poderes[57].
Dias ap�s a Declara��o do Bom Povo de Virg�nia, Thomas Jefferson, assinou a declara��o de independ�ncia (04 de julho de 1776) das treze col�nias, que em seu texto trazia a considera��o de que todos os homens s�o iguais, libertos e possuidores da vida, pois seriam dotados de direitos por vontade do Criador[58]. Com a promulga��o da Constitui��o Norte-Americana, aprovado na Filad�lfia em 17 de setembro de 1787, pelas treze col�nias, esta constitui��o tinha os seguintes objetivos: fortalecimento do novo governo central, unicidade federalista e prote��o � propriedade privada.[59] Contudo, em 1791 Thomas Jefferson e James Madson inclu�ram uma carta de direitos chamada de Bill of Rights do povo americano e que deram origem as dez primeiras emendas a Constitui��o Americana, nesses artigos estariam direitos como, inviolabilidade da propriedade, direitos de defesa, julgamento p�blico, aboli��o da escravatura, nacionalidade, igualdade perante a lei, permiss�o de voto as mulheres, entre outros[60]:
Poucos anos na Fran�a, ap�s a independ�ncia dos Estados Unidos, a burguesia francesa com o apoio da popula��o e incentivados pelos pensamentos iluministas de Voltaire e Rousseau, acabaram por entrar em conflito com o chamado “antigo regime” e iniciando a Revolu��o Francesa[61]. Entretanto � de mister explicar quem foram os idealizadores, pois n�o se pode falar em Revolu��o Francesa, sem antes explicar quem foram os “Iluministas”. Os pensadores iluministas eram assim chamados pelo fato de sempre buscar respostas e desvendar os fen�menos da raz�o humana, tendo como princ�pios a efetiva��o dos direitos naturais. Para os Iluministas, o jusnaturalismo deveria ser comparado com a no��o de justi�a, pois todos os homens seriam livres por natureza e qualquer privilegio era considerado antinatural.[62] Pensadores Iluministas como Locke, Voltaire, Montesquieu, Diderot, Condorcet e Rousseau foram os norteadores desse movimento, e constru�ram um forte pensamento intelectual que acabou ruindo o sistema social feudal em que viviam e servindo como um n�cleo de id�ias filos�ficas para a burguesia francesa[63].
Nesse sentido, pode-se dizer que a burguesia francesa, conjuntamente com o pensamento Iluminista, foram os idealizadores da Revolu��o Francesa, pois seus pensamentos tinham muito em comum e confrontavam-se com o “antigo regime”, como por exemplo, o individualismo, liberdade econ�mica, o contrato entre a sociedade e o Estado, igualdade e propriedade[64]. O “antigo regime” era assim chamado por se fundamentar nas desigualdades entre os homens. O poder era concentrado entre a realeza e a aristocracia centralizando todo o poder nas m�os de uma classe social. O iluminismo tinha por objetivo uma reflex�o para o processo revolucion�rio de desvincula��o da centraliza��o do poder em torno do rei, dando inicio as id�ias de Direitos humanos, igualdade, liberdade e a difus�o do pensamento liberal[65]. Os burgueses questionavam o regramento diferenciado entre os homens daquela sociedade, principalmente no que tangia a liberdade econ�mica e direito a propriedade, pois existiam in�meras barreiras feudais, como por exemplo, pagamento de impostos e taxas[66], tributos que a nobreza e clero n�o estavam sujeitos a estes pagamentos.
Na Fran�a, anos antes da Revolu��o Francesa, a nobreza e o clero sofreram duas tentativas de sujei��o ao pagamento de tributos, por�m n�o efetivas, contudo estes foram os primeiros passos das for�as sociais, incentivando a libera��o do comercio, aboli��o do trabalho gratuito dos camponeses e emancipa��o das fazendas reais.[67] Os burgueses tiveram apoio incondicional do povo Franc�s, contudo o que interessava mesmo a esta sociedade menos favorecida economicamente n�o era a propriedade, mas sim que a vontade popular prevalecesse nas institui��es francesas por seus representantes, ou seja, que a soberania estivesse na na��o, difundindo o termo democracia.[68]
Nesse sentido em 26 de agosto de 1789 foi fundada na Fran�a uma assembl�ia que outorgou a Declara��o de Direitos do Homem e do Cidad�o, destituindo o antigo regime instalado na Fran�a dando in�cio � idade contempor�nea. Esta declara��o, assim como a Declara��o de Virg�nia tinha como fundamento quatro direitos: liberdade (desde que n�o prejudique a outrem), propriedade (direito inviol�vel), seguran�a (aplica��o da lei sem distin��o social, inclusive nas cobran�as fiscais) e resist�ncia a press�es pol�ticas (Estado Soberano, com a garantia da separa��o dos poderes).[69]
Contudo � de mister ressaltar que esses direitos elencados nesta declara��o n�o s�o tratados de forma homog�nea. Jos� Dami�o de Lima Trindade explica dessa forma:
(...) “A liberdade Recebeu sete artigos: o 4� e o 5� definem seus contornos gerais. O 7�, o 8� e o 9� tratam da liberdade individual, o artigo 10 refere-se � liberdade de opini�o e 11, � liberdade de express�o. A propriedade s� � abordada no artigo 17, mas beneficia-se de um tratamento enfaticamente protecionista e privatista – note-se que � o �nico direito qualificado como “inviol�vel e sagrado”. A seguran�a s� � contemplada no artigo 12, e de modo visivelmente menos relevante. Quanto ao direito de resist�ncia � opress�o, a Declara��o nada lhe dedicou, a n�o ser a men��o inicial.” [70]
Segundo este mesmo autor, em sua an�lise a Declara��o de Direitos do homem e do Cidad�o, nota-se que n�o foi dada a aten��o merecida e suficiente no que tange a igualdade, embora o termo “igualdade” tenha sido referido pela declara��o, esta tem o sentido apenas de guiar as obriga��es, ou seja, eram iguais apenas perante a lei e o fisco, deixando de lado as quest�es sociais, familiares e econ�micas[71]. Direitos que ser�o o motivo da queda do Estado Liberal como ser� explicado no decorrer desta monografia
� a partir desse momento que o Estado Liberal nasce, tendo como referencia a doutrina do contrato social seguida de uma constitui��o. Embora este inicio de crescimento do Estado Liberal tenha a compreens�o de um Estado m�nimo, � neste momento que a pessoa come�a a ser considerada um sujeito de direitos subjetivos como resposta a intoler�ncia religiosa e pris�es arbitrarias. Neste inicio de Estado liberalista o que se deve levar em considera��o � a limita��o do poder estatal, a divis�o dos poderes, assim como o direito a voto � ap�s a concretiza��o destes direitos que h� uma consolida��o das conquistas liberais, como, por exemplo, direitos humanos, liberdades, governos representativo, etc.[72]
Paulo Bonavides em sua obra “Curso de Direito Constitucional” afirma que a partir da realiza��o da revolu��o francesa nasce o direito constitucional, inspirando pol�ticas para o Estado liberal. Nesse sentido, pode-se dizer que o constitucionalismo liberal baseasse em estipular compet�ncias para os �rg�os estatais e principiava ideologias filos�ficas, pol�ticas e doutrinarias liberais, ou seja, o Estado Liberal por meio de sua constitui��o disciplinavam somente os direitos civis (direitos individuais) e os poderes estatais (direitos pol�ticos)[73].
O Estado Liberal � composto por tr�s n�cleos chamados de: A) n�cleo moral: consiste na afirma��o dos valores b�sicos do homem, como a vida, liberdade, dignidade e prote��o contra as vontades do governo; B) n�cleo pol�tico ou pol�tico-jurid�co: s�o divididos em quatro categorias, como consentimento individual (o Estado existe somente com a autoriza��o da sociedade), representa��o (o povo elegia seus representantes no governo), constitucionalismo (documento com for�a que institu�a direitos e deveres do Estado e cidad�os), soberania popular (participa��o do nas decis�es do Estado); C) N�cleo econ�mico (liberdade da livre economia com interven��o m�nima do Estado). Estes s�o os principais n�cleos liberais que deram origem as primeiras declara��es de Direitos Fundamentais.[74]
A Crise do Estado Liberal e o desenvolvimento do Estado do Bem-Estar social (Welfare State)
A partir do s�culo XIX a aplica��o da teoria do Estado Liberal chega ao seu auge da transforma��o, a economia cresce de forma muito r�pida, ampliasse o sufr�gio, associa��es e os direitos a liberdade e a vida tornado-se indiscut�veis. O Estado liberal preocupava-se em demasia com o direito de propriedade e isso acabava limitando a presta��o de outros direitos fundamentais. Al�m disso, no inicio o governo liberal n�o tolerava cultos, reuni�es sindicalistas e liberdade de consci�ncia, gerando um comportamento individualista[75].
Benjamim Constant, j� justificava que o modelo liberal n�o era justo[76]:
“S� a propriedade torna os homens capazes do exerc�cio dos poderes pol�ticos (…). O fim necess�rio dos n�o-propriet�rios � chegar a propriedade (…). Esses direitos (os direitos pol�ticos) nas m�os da massa servir�o infalivelmente para invadir a propriedade. E isso ser� feito por essa via irregular, em vez de via natural, a do trabalho; para ele ser� fonte de corrup��o, para o Estado uma fonte de desordem” . Desta forma, iniciasse uma serie de acontecimentos culturais e sociais, o Estado de Direito passa a intervir freq�entemente nas rela��es individuais, pois as demandas sociais cresciam gradativamente a partir de movimentos sociais que buscavam regula��o das rela��es de trabalho e justi�as sociais. Isso ocorre por for�a da revolu��o industrial, Primeira Guerra Mundial, a crise de 1929 e Segunda Guerra Mundial. Ou seja, estes movimentos buscavam a igualdade de todos, mas para isso era necess�rio a cria��o e aplica��o de uma pol�tica de interven��es para os desamparados, dando origem a teoria neoliberal.[77]
A partir do momento que o sufr�gio passou a ser direito de outros setores sociais, substituindo as monarquias por Republicas, surgiram novos partidos pol�ticos como resposta aos anseios dos eleitores, suas principais criticas eram sobre a m�nima interven��o sobre as rela��es (liberdade econ�mica), pois nesta nova id�ia de Estado era necess�rio uma maior interven��o estatal.[78] As primeiras interven��es estatais foram atrav�s de leis que detinham o cond�o de erradicar a pobreza (conforme adventos citados anteriormente) elaborando legisla��es trabalhistas, pois com o advento da revolu��o industrial o desemprego se tornou um problema para a sociedade. Ao fim do s�culo XIX o objetivo era criar justi�as sociais em detrimento dos indiv�duos menos favorecidos buscando sua autoconfian�a, pois agora estas pessoas fazem parte de um todo n�o sendo mais isoladas por n�o pertencerem ao mercado econ�mico.[79]
As teorias socialistas s�o consideradas de grande import�ncia para transi��o do Estado Liberal para o Estado Social, visto que os estudos relativos ao mercado tendo como base o liberalismo eram considerados auto-destrutivos, pois na concep��o socialista a for�a do trabalho n�o poderia ser vendida como mercadoria, mas sim como propriet�rios de meio de produ��o. Estas pesquisas proporcionaram uma nova alternativa para o Estado de Direito.[80] Eis que surge o Estado do Bem-Estar Social como resposta a teoria liberal, � a partir deste momento que o Estado � respons�vel pela organiza��o econ�mica do pa�s para que n�o haja monop�lios e diferen�as sociais, contudo � importante frisar que esta teoria n�o tem o cond�o de socializar, mas sim resolver lacunas que o Estado Liberal proporcionou. Nesse sentido, pode-se dizer que a diferen�a principal entre a teoria liberal e a teoria social, � modo de como o Estado v� o individuo, na concep��o liberal o sujeito era visto como individuo iluminado pela ben��o divida, j� no Estado social as presta��es estatais s�o vistas como direitos e deveres conquistados pelos cidad�os.[81]
O Estado Democr�tico de Direito
Contudo, o Estado Social, n�o obteve sucesso no que tange a igualdade a todos, e por esta raz�o desenvolve-se o Estado Democr�tico de Direito, com o intuito de garantir todos os bens jur�dicos que foram conquistados ao longo dos tempos.[82] Por�m este modelo de Estado n�o veio como uma adapta��o melhorada do Estado Social (condi��es de exist�ncia do individuo), mas sim um meio de concretiza��o de participa��o p�blica no processo de (re)constru��o de um projeto de sociedade.[83] A democracia � tida como realiza��o de valores como a igualdade, liberdade, e dignidade da pessoa humana, reconhecido como forma mais abrangente do Estado Social, por�m utilizando-se de caracter�sticas liberais.[84] Este Estado se funda pelo princ�pio da soberania popular, que imp�e participa��o ativa nas decis�es da administra��o p�blica, e em especial, a defesa dos Direitos Fundamentais.[85] O princ�pio da legalidade � a fonte principal da busca efetiva da igualdade, devendo ser considerado n�o mais apenas pela igualdade normativa, mas tamb�m sobre igualdade social. Pois seria atrav�s da aplica��o deste princ�pio que todos os indiv�duos de uma sociedade n�o sofreriam repreens�o ou retalia��es, ou seja, busca a solu��o de problemas materiais para a exist�ncia do homem.[86]
O Estado Democr�tico de Direito traz princ�pios tanto de cunho liberal (Estado de Direito), quanto de cunho neoliberal (Estado Social), como por exemplo, a constitucionaliza��o de direitos em instrumento (constitui��o), garantias dos direitos individuais e coletivos – autonomia, justi�a social, igualdade material e formal, divis�o de poderes, legalidade e seguran�a jur�dica.[87] Ou seja, a novidade deste modelo de Estado � a incorpora��o de caracter�sticas de modelos Estatais tradicionais, por�m trazendo a igualdade como quest�o principal de efetiva��o, atrav�s da solidariedade entre seus pares, relacionados a qualidade de vida.[88] OU seja, � a partir da conviv�ncia social numa sociedade livre, justa e solid�ria, pois pressup�e respeito a opini�es e pensamentos divergentes, tanto de cunho cultural, religioso ou �tnico, n�o sendo tolerados qualquer forma de opress�o racial, econ�mica ou pol�tico.[89] Nesse sentido, Canotilho ensina que para a real efetiva��o do Estado Democr�tico de Direito, este deve seguir alguns princ�pios e tarefas, como por exemplo, 1) principio da constitucionalidade, que visa, a supremacia e rigidez da Constitui��o vigente, provinda da vontade do povo, pois vincula todos os atos e garantias dos cidad�os perante seus pares e Estado, 2) princ�pio democr�tico, que deve sempre buscar constituir uma democracia representativa e participativa, nos moldes da Constitui��o vigente, 3) sistema de Direitos Fundamentais, compreendendo todos os Direitos Fundamentais individuais e coletivos, assim como todos os princ�pios basiladores de uma Constitui��o, como por exemplo, o princ�pio da legalidade, seguran�a jur�dica, divis�o dos poderes, igualdade entre outros. [90]
Logo conclui-se que a lei tem um papel de transforma��o para a manuten��o da vida humana, visando a promo��o das rela��es comunit�rias sendo as rela��es coletivas difusas o foco principal, iniciando a partir deste momento as partilhas or�ament�rias do Estado. Deste modo, esta � a diferen�a principal do Estado Democr�tico de Direito com os antigos governos, � atrav�s da constitui��o e seus princ�pios fundamentais que possibilitar�o condi��es para a transforma��o da realidade social, econ�mica, cultural e individual.[91] CARACTER�STICAS E CONCEITOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
A DEFINI��O DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Express�es como Direito do Homem, Direitos fundamentais, Direitos Humanos, liberdades fundamentais, princ�pios fundamentais s�o amplamente utilizadas por autores jur�dicos para explicar o conceito dos Direitos fundamentais.[92]Existe essa confus�o terminol�gica desde o desenvolvimento das teorias jusnaturalistas, que se utilizavam de express�es como “Direitos do Homem” e “Direitos humanos” (tornando-se hoje a nomenclatura mais utilizada) e ap�s, com fil�sofos contratualistas como Hobbes, Locke e outros, que conceituavam esses direitos como “liberdades publicas”, “liberdades individuais”[93].
Estes fil�sofos justificavam este conceito com base na teoria jusnaturalista. Os Direitos Fundamentais se concretizam pelos direitos naturais inerentes ao homem, por vontade de um Deus, sem a interfer�ncia do Estado, por�m aplicando suas teorias contratualistas, ou seja, ao inv�s de Deus, haveria um Estado que regularia a sociedade por for�a de leis positivadas[94]. Explica Jos� Afonso da silva que:
“Direitos naturais diziam-se por se entender que se tratava de direitos inerentes � natureza do homem; direitos inatos que cabem ao homem s� pelo fato de ser homem. N�o se aceita mais com tanta facilidade a tese de que tais direitos sejam naturais, provenientes da raz�o humana ou da natureza das coisas. S�o direitos positivos, que encontram seus fundamentos e conte�dos nas rela��es sociais materiais em cada momento hist�rico”. [95]
Com o advento da Declara��o Universal dos Direitos do Homem (1948), houve uma universaliza��o com a retomada das palavras “Direitos Fundamentais” e “Direitos Humanos”. A primeira detinha o cunho de concretizar direitos numa ordem social estatal. J� a segunda seria a valida��o destes direitos independente do contexto social em que o homem vive, ou seja, desconhece fronteiras nacionais para sua aplica��o, s�o normalmente positivados em documentos internacionais.[96] Sarlet explica que o termo “Direitos Humanos” e “Direitos Fundamentais” podem se confundir, entretanto n�o se considera um erro inaceit�vel, pois os Direitos Fundamentais sempre remeter�o a id�ia de prote��o ao homem, contudo h� de serem especificadas as diferen�as entre estes termos. Quando se trata do termo “Direitos Humanos”, este nos tr�s a id�ia de documentos internacionais positivados independentes da ordem constitucional, j� quando se fala em “Direitos Fundamentais”, este refere-se a positiva��o de direitos em um determinado Estado por for�a de uma Constitui��o.[97]
Nota-se que n�o se encontra em unanimidade uma express�o correta, pois at� mesmo no decorrer de nossas constitui��es brasileiras houveram in�meras defini��es para estes direitos, vejamos: nas constitui��es de 1824 e 1937 denominavam-se “direitos civis ou individuais e pol�ticos”, as de 1891, 1934, 1946 e 1967/1969 estavam sob o rotulo de “Declara��o de Direitos”, “Direitos do Homem”, “Direitos do Cidad�o”.[98] Atualmente em nossa constitui��o s�o utilizadas muitas destas express�es para definir os direitos fundamentais como, por exemplo, o t�tulo II “Direitos e Garantias Fundamentais”, que neste caso levasse em considera��o o amplo grau de abrang�ncia, dando origem ao cap�tulo I (direitos individuais e coletivos) e cap�tulo II (direitos sociais), e ainda, � de mister ressaltar que estas categorias citadas anteriormente sustentam os direitos de defesa – liberdade e igualdade –, direitos relativos � presta��o estatal – direitos sociais e pol�ticos – e garantias institucionais.[99]
� neste sentido que Sarlet cr�tica express�es como “liberdades p�blicas”, “liberdades fundamentais” ou “individuais”, que a doutrina moderna vem se utilizando, pois para este doutrinador, estes termos trazem a id�ia de separa��o, ou seja, eles mostram-se com menos intensidade deixando de lado a concep��o de evolu��o dos Direitos Fundamentais.[100] Assim como Sarlet, Jorge Miranda prefere a express�o “Direitos Fundamentais”[101], pois este termo remete-nos a id�ia de direitos e constitui��o. O que o doutrinador quer dizer � que a constitui��o � a lei fundamental que protege os Direitos Fundamentais, e por isso tal termo vem sendo utilizado a mais de 50 anos na Europa e vem adquirindo for�a pelo resto do mundo.[102]Ou seja, os Direitos Fundamentais s�o reconhecidos pelo Estado de forma positivada que se limitam ao contexto social considerados como base de um sistema jur�dico.[103]
Partindo desta linha, a defini��o de Direitos Fundamentais para Cl�udio Lembo consiste em um conjunto de valores inerentes ao homem e indispens�veis para sua preserva��o f�sica e ps�quica perante a sociedade, positivados pelo legislador constituinte.[104]Na concep��o de Marcelo Pimenta, em sua obra “Direito Constitucional Positivo em Perguntas e Respostas”, os Direitos Fundamentais s�o todos aqueles essenciais � pessoa humana, direitos que n�o podem ser restringidos porque s�o indispens�veis para uma exist�ncia digna e honrosa, incluindo-se os direitos sociais ao qual o Estado jamais deve se obster de garanti-los, buscando sempre pol�ticas p�blicas para a efetiva��o tanto dos direitos individuais, quanto dos direitos sociais.[105]
Ou seja, os Direitos Fundamentais s�o direitos positivados juridicamente e institucionalmente em uma constitui��o que “se imp�em a todas as entidades p�blicas e privadas”,[106] sejam elas em sentido formal ou material, que pessoas de determinada sociedade det�m.[107] A classifica��o dos Direitos Fundamentais e suas caracter�sticas
Os Direitos Fundamentais desenvolveram-se atrav�s de etapas de acordo com sua necessidade e contexto hist�rico social, e a tais desdobramentos a doutrina jur�dica nomeia de Direitos Fundamentais de Primeira, Segunda, Terceira e at� mesmo, segundo alguns doutrinadores defendem que existam, Direitos Fundamentais de Quarta Gera��o. Estes direitos tendem a seguir certas caracter�sticas, que servem como sua identifica��o, como veremos a seguir.[108]
De acordo com o doutrinador Cl�udio Lembo, os Direitos Fundamentais contemplam caracter�sticas e fundamentos pr�prios, s�o eles: Historicidade: caracter�sticas de valor hist�rico, evolu��o, dos direitos cujo o ber�o do desenvolvimento foram os de paises ocidentais, modificando-se ou excluindo-se de acordo com sua necessidade contextual; Inalienabilidade: o pr�prio nome j� traz o conceito desta caracter�stica, s�o direitos intransfer�veis e inegoci�veis de cunho pessoal ao qual o individuo n�o pode abrir m�o, ao qual remete a caracter�stica da Irrenunciabilidade - Embora haja previs�es constitucionais de direitos renunci�veis como o direito de propriedade; Imprescritibilidade: Os Direitos Fundamentais jamais deixam de ser exig�veis perante o Estado, mesmo com a falta do seu exerc�cio, pois o texto constitucional positivado tr�s esta garantia para que o cidad�o sempre tenha seus direitos assegurados e possa utiliz�-lo a qualquer tempo; Universalidade: todos ser�o abrangidos pelos direitos fundamentais, n�o sendo tolerada nenhuma tentativa de aplica��o;[109]Limitabilidade: Embora transpare�a que os Direitos Fundamentais possam ser absolutos, � importante frisar que existem limites para seu exerc�cio, para que n�o haja a viola��o de direitos de outrem.[110]
Contudo, antes de compreender-se o que s�o direitos e respectivas gera��es, � de mister explicar a confus�o doutrinaria entre os termos gera��o e dimens�o. Sarlet ensina que estes dois termos utilizados pela doutrina jur�dica n�o s�o equivocados, por�m a palavra gera��o traz a compreens�o de substitui��o, o que n�o � o caso, pois os Direitos Fundamentais nunca foram trocados por outros, mas sim corroborados com o passar dos anos de acordo com a cultura, pol�tica e economia local. Logo, para este autor, a terminologia a ser utilizada � dimens�o, pois remete a id�ia de cumula��o de direitos conquistados e n�o de substitui��o.[111]
Embora haja uma discuss�o doutrinaria para saber quando surgiram os Direitos Fundamentais, Ingo Sarlet defende a id�ia de que foram as declara��es americana e francesa (entre os s�culos XVII e XVIII), como resposta ao poder opressor do rei, que tornaram-se o marco te�rico inicial para o surgimento destes direitos.[112] Suas previs�es tinham o cunho de presta��o negativa do Estado[113], ou seja, uma absten��o do Estado sob a esfera privada do indiv�duo para que ele tivesse liberdade, religi�o, opini�o e garantia de inviolabilidade de sua propriedade.[114] Pode-se dizer que, em suma, os Direitos fundamentais surgiram com a necessidade de impor limites as fun��es estatais, para que fossem garantidas liberdades e direitos, dando origem as constitui��es liberais.[115]
Por esta via, a concep��o cl�ssica do constitucionalismo v� os direitos de primeira dimens�o como a positiva��o dos Direitos fundamentais individuais ap�s o termino do Estado absolutista. Antes deste rompimento a sociedade estava submissa a vontade dos governantes e, com a queda do “antigo regime”, esses direitos individuais ganharam valora��o m�xima, pois eles foram valorizados de tal forma que se tornariam inalien�veis e fixariam limita��es aos atos estatais.[116] Para Sarlet, esses direitos buscavam a presta��o negativa do Estado – um n�o fazer –, pois neste momento o Estado era o maior violador de direitos e que ap�s o reconhecimento destes direitos pelo governo, este passou a ser um expectador nas rela��es da sociedade como se fosse uma pol�cia administrativa, n�o interferindo na esfera privada, salvo nos casos estipulados em lei.[117]
Jos� Sampaio ensina que os Direitos Fundamentais dividem-se em Direitos civis e Direitos pol�ticos:
“Os Direitos civis s�o aqueles que, mediante garantias m�nimas de integridade f�sica e moral, bem assim de corre��o procedimental nas rela��es judicantes entre os indiv�duos e o Estado, asseguram uma esfera de autonomia individual de modo a possibilitar o desenvolvimento da personalidade de cada um (...)”[118]
Os direitos civis que este autor cita acima, seriam as liberdades individuais –gerais e especificas –, como por exemplo, religi�o, consci�ncia, liberdade de express�o, vida, seguran�a (veda��o de pris�es arbitrarias, impostos e taxas abusivas), propriedade, liberdade econ�mica (liberdade contratual, profissional e econ�mica) e, para a garantia de efetiva��o de direitos, a �nica coisa que o Estado estaria respons�vel seria criar formas para a tutela dessas garantais. Em rela��o aos direitos pol�ticos, s�o aqueles que inspiram a democracia, direito de votar e ser votado, ou seja, como o pr�prio nome remete, direitos pol�ticos.[119] Para Cl�udio Lembo, direitos de primeira dimens�o significam, direitos de liberdade (direitos negativos), proibindo o poder discricion�rio do Estado perante a sociedade:
“S�o os direitos elaborados (visualizados) pelo pensamento liberal e procuram obstar a a��o do Estado contra as pessoas. Essa gera��o de direitos busca preservar a vida, a integridade f�sica, a liberdade, a dignidade, a intimidade e a inviolabilidade do domicilio”.[120] Hoje, doutrinadores afirmam que estes direitos de liberdades atingem o �mbito privado, pois da mesma maneira que o Estado deve abster-se e garantir os direitos dos indiv�duos de sua sociedade, os integrantes desta, tamb�m devem respeitar e garantir os direitos de seus pares, como, por exemplo, vedar liberdades entre conjugues.[121] Nesse sentido conclui-se que os Direitos de primeira dimens�o s�o direitos de prote��o da liberdade do indiv�duo - tanto civis quanto pol�ticos –, tributos que podem ser facultados ou n�o a ele e por isso esses direitos foram os primeiros a constarem num instrumento normativo e comparecer em todas as constitui��es ocidentais.[122]
Nesta via, pode-se ver que esta primeira dimens�o de Direitos desenvolvesse conjuntamente com o Estado Liberal e sua principal caracter�stica � a livre depend�ncia do individuo perante o Estado, sua �nica fun��o � manter a seguran�a e as liberdades civis. Entretanto com o passar dos anos este modelo mostra-se com falhas e, a partir deste momento, desenvolvem-se os Direitos de Segunda Dimens�o.[123]
Direitos de Fundamentais de Segunda Dimens�o Com o impacto da industrializa��o e o aumento gradativo dos problemas sociais e econ�micos no s�culo XIX, dando origem a um novo conceito de Estado (Estado Social) por for�a de movimentos reivindicat�rios que atribu�am ao Estado um novo comportamento, n�o mais de presta��es negativas, mas sim de dimens�es positivas proporcionando novas a��es aos governantes objetivando o bem-estar social de todos. Esta nova busca de Direitos chama-se Direitos de Segunda Dimens�o. As caracter�sticas desta nova gama de direitos visam presta��es sociais m�nimas do Estado perante a sociedade, como por exemplo, assist�ncia social, previd�ncia, educa��o, trabalho, sa�de e etc, abrindo caminhos de liberdades formais abstratas para liberdades materiais concretas, ou seja, direitos que requerem a liberdade e presta��es por interm�dio do Estado, negando a m�xima liberal “interven��o zero”.[124]
Seu desenvolvimento inicia-se ap�s a Segunda Guerra Mundial, sendo consagrados nas constitui��es da Alemanha, M�xico, Estados Unidos, Declara��o Internacional dos Direitos Humanos e pactos internacionais.[125] A constitui��o de Weimar (Alemanha) foi umas das fontes principais para ser levada como modelo, garantindo a prote��o do Estado com a sociedade e n�o mais absten��o em rela��o ao indiv�duo como nos Direitos de Primeira Dimens�o. Em outras palavras, a inten��o dos alem�es era fazer com que o Estado se importasse com a sociedade fazendo com que as teses individualistas perdessem for�as, dando origem a uma nova forma de Estado e Direitos. [126]
Paulo Bonavides conceitua os Direitos de Segunda Dimens�o como “Direitos sociais, culturais e econ�micos bem como os direitos coletivos ou de coletividade”. Esses direitos est�o abra�ados ao princ�pio da igualdade, s�o direitos antiliberais positivados nas constitui��es dos Estados Sociais.[127] Ingo Sarlet entende que os Direitos Sociais desenvolvem-se a partir da concep��o socialista que argumentava ser necess�ria condi��es m�nimas para a sobreviv�ncia do homem, considerando as liberdades sociais direitos de cunho positivo – sindicaliza��o, direito de greve, reconhecimento de direitos fundamentais de trabalhadores – � de mister ressaltar que esta dimens�o de direitos (garantias individuais e coletivas) n�o se confundem com os direitos de terceira dimens�o, que ser�o compreendidos a seguir.[128] Direitos Fundamentais de Terceira Dimens�o Paulo Bonavides exp�e em sua obra “Curso de Direito Constitucional” que os direitos de terceira dimens�o, ou Direitos Institucionais desenvolvem-se a partir do reconhecimento de presta��es positivas do Estado perante seus contratantes, tendo como base rela��o aos direitos de liberdade (direitos subjetivos), e a positiva��o da Constitui��o Alem� (constitui��o de Weimar), que trouxe a id�ia de direitos objetivos, ou seja, direitos que propiciavam a garantia e a prote��o de valores relativos �s institui��es sociais, concretizando-se ao final do s�culo XX. Estes direitos vieram a ser reconhecidos como direitos sociais, pois fizeram nascer a consci�ncia do Estado sobre a import�ncia que h� em se resguardar e proteger os valores de institui��es Estatais ou privadas, devendo ser considerada a vontade da maioria, pois o contexto social vivido nesta �poca, propiciava uma participa��o social mais rica e aberta para a sociedade.[129] Estes direitos podem ser denominados tamb�m como os “direitos dos povos”, “direitos de solidariedade” ou de “coopera��o”, surgindo como resposta as explora��es da classe trabalhadora pelos pa�ses industrializados,[130] nesta mesma linha P�res Lu�o, nomeia estes fen�menos como polui��o das liberdades, que significa um “processo de eros�o e degrada��o sofridos pelos direitos e liberdades fundamentais, principalmente em face do uso de novas tecnologias”[131]
Nesta mesma linha Sarlet trata os direitos de terceira Dimens�o, como direitos e valores dotados de humanismo e universalidade, pois altera o paradigma focalizando a prote��o para os grupos sociais, e n�o mais para o homem-indiv�duo, tendo a titularidade de direitos coletivos, valorizando os modos de liberdade j� existentes e ampliando seu raio de aplica��o.[132]
Carl Schmitt conceitua os direitos coletivos da seguinte forma, primeiramente que seja uma garantia positivada em uma constitui��o, ap�s, que esta garantia designe uma institui��o para proteger, e por fim que este instituto seja organizado e seja presente na sociedade, como, por exemplo, sa�de, educa��o e meio ambiente. Nesse sentido, n�o se pode mais desconsiderar que existe um novo conceito para os direitos fundamentais, ou seja, direitos vinculados materialmente a uma norma institucional.[133] Nesse mesmo racioc�nio tanto Bonavides, como Sarlet completam o conceito acima citado da seguinte forma: que estes direitos podem ser encontrados de forma indefinida e indetermin�vel, como por exemplo, o direito ambiental, pois embora este direito seja aplicado a um �nico individuo � necess�rio uma maneira diferenciada para a manuten��o e aplica��o deste direito.[134]
Contudo, � preciso reconhecer que nem todos os Direitos Fundamentais de terceira dimens�o, salvo algumas exce��es, n�o foram reconhecidos em um documento constitucional, mas sim em normas infraconstitucionais ou pactos internacionais. Nesse sentido os Direitos de Terceira Dimens�o consagram os princ�pios da solidariedade e fraternidade, aplicando-se em todo instituto que se defina ao uso social, ou seja, protegendo direitos coletivos ou difusos. S�o exemplos destes princ�pios direitos a cria��es de organiza��es n�o governamentais, sindicatos, prote��o ao meio ambiente, �gua, sol, ar, consumidores e entre outros. � de mister frisar que tais direitos n�o se destinam a prote��o individual ou de um grupo de um determinado Estado, mas sim proteger o g�nero humano, demonstrando uma preocupa��o com o futuro das pr�ximas gera��es.[135]
Muitos Doutrinadores defendem e at� mesmo questionam a id�ia de se reconhecer a exist�ncia de uma quarta dimens�o, no entanto, estes direitos ainda n�o foram consagrados nos textos constitucionais internos e aguardam consagra��o em documentos Internacionais.[136] Os direitos de quarta dimens�o desenvolvem-se a partir da revolu��o tecnol�gica iniciada ao final do s�culo XX at� os dias de hoje, e produziram s�rios impactos nas rela��es humanas, como ser�o explicadas a seguir.[137]
Paulo Bonavides trata os direitos de quarta dimens�o como uma nova fase dos Direitos Fundamentais como, por exemplo, direito a democracia direta, informa��o e aceita��o de todos os tipos de conviv�ncia e culturas. Ou seja, direitos que se desenvolvem a partir da globaliza��o pol�tica, cultural e econ�mica, baseando-se pelo princ�pio da legitimidade e liberdade, considerando o homem como centro dos interesses do sistema, pois � ele quem fiscaliza a positiva��o de todos os direitos at� ent�o j� conquistados.[138]
Para Jos� Sampaio a defini��o de direitos de quarta dimens�o n�o se destina a t�o somente participa��o cidad�, mas sim � um desdobramento dos direitos de terceira dimens�o, por�m dando mais �nfase a vida do homem e da terra (prote��o ao meio ambiente e restri��es/limita��es a ci�ncia no que tange a biotecnologia, procurando respeitar a dignidade da pessoa humana). Este mesmo autor chama esta fase de “direito de comunica��o”, pois com o crescimento dos meios de comunica��o (elementos constitutivos desta dimens�o), o acesso a estes meios como, por exemplo, Internet, radio, televis�o, tornaram-se de dif�cil acesso as classes menos favorecidas, e � nesse sentido que o Estado e a sociedade tem o dever de garantir o acesso universal destes meios para que todos tenham acesso a democracia e cultura.[139] DIREITOS FUNDAMENTAIS EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL
Al�m das caracter�sticas citadas por Lembo, conforme Carl Schmitt citado por Bonavides e lembrado por Jorge Miranda - anteriormente, existem duas maneiras para se compreender os Direitos Fundamentais.[140] Estas duas teorias t�m sentidos inversos, contudo podem se coincidir, pois as compreens�es destas teorias permitem a reflex�o de outros sistemas jur�dicos, al�m de concretizar outras categorias de direitos dando titularidade, objeto e fun��es, abrangendo todos os direitos subjetivos, entretanto sem deixar de lado as concep��es dos Direitos Fundamentais, regimes pol�ticos e ideologias.[141]
A concep��o aludida acima trata da fundamenta��o formal e material, nesse sentido � de mister a compreens�o destes dois conceitos, para que se tenha o entendimento do porque que o rol dos Direitos Fundamentais se torna amplo, e ainda, possibilita a inser��o de tratados internacionais.[142] A acep��o formal cont�m a finalidade de designar Direitos Fundamentais e/ou garantias para dentro de um instrumento constitucional que receberam pela Constitui��o uma aten��o mais elevada de seguran�a e garantia, reconhecidos como cl�usulas p�treas (direitos imut�veis ou de dif�cil altera��o).[143] Ingo Sarlet explica da seguinte maneira: que “a fundamentalidade formal encontra-se ligada ao direito constitucional positivo”, ou seja, os Direitos Fundamentais encontram-se consolidados em uma Constitui��o p�tria, situando-se no mais alto patamar da escala jur�dica, submetendo-se a limites formais quando alterada.[144]
O professor L�o Van Holthe, resume este conceito (formal) da seguinte forma, “Direitos Fundamentais s�o aqueles expressamente designados” por nossa constitui��o, ou seja, s�o todos os direitos que empregam as palavras “Direitos Fundamentais”.[145] Contudo � preciso ter cautela ao analisar este conceito, pois n�o significa que a positiva��o, ou n�o, de um Direito Fundamental deixar� de ter seus valores naturais intr�nsecos ao individuo, pois o que ocorre � apenas uma constitucionaliza��o dos direitos subjetivos do homem por normas formalizadas.[146]
A outra vis�o � a quest�o material, os Direitos Fundamentais variam de acordo com a pol�tica instalada no Estado, valores, princ�pios, ou seja, cada Estado cria sua constitui��o de acordo com seu contexto.[147] Esta fundamentaliza��o material est� ligada ao direito Constitucional positivo, pois � a partir deste crit�rio que ser� permitido a abertura para novos direitos que n�o constam em seus textos, sendo considerados direitos materialmente fundamentais.[148] Nesse sentido, Canotilho complementa o conceito acima dizendo que a fundamenta��o material consiste em estruturar o Estado, vejamos:
“(...)direitos fundamentais � decisivamente constitutivo das estruturas b�sicas do Estado e da sociedade. Prima fade, a fundamentalidade material poder� parecer desnecess�ria perante a constitucionaliza��o e a fundamentalidade formal a ela associada. Mas n�o � assim. Por um lado, a fundamentaliza��o pode n�o estar associada � constitui��o escrita e � id�ia de fundamentalidade formal como o demonstra a tradi��o inglesa das Common-Law Liberties. Por outro lado, s� a id�ia de fundamentalidade material pode fornecer suporte para: (1) a abertura da constitui��o a outros direitos, tamb�m fundamentais, mas n�o constitucionalizados, isto �, direitos materialmente mas n�o formalmente fundamentais; (2) a aplica��o a estes direitos s� materialmente constitucionais de alguns aspectos do regime jur�dico inerente � fundamentalidade formal; (3) a abertura a novos direitos fundamentais. Da� o falar-se, nos sentidos (1) e (3), em cl�usula aberta ou em princ�pio da n�o tipicidade dos direitos Fundamentais. Preferimos chamar-lhe de norma aberta que, juntamente com uma compreens�o aberta do �mbito normativo das normas concretamente consagradoras de direitos fundamentais, possibilitar� uma concretiza��o e desenvolvimento plural de todo o sistema constitucional.Os Direitos Fundamentais s�o universais e absolutos, pois todo ser humano s�o titulares desse direito”[149]
Diferen�a entre Direitos Fundamentais, Garantias Fundamentais e Garantias Institucionais.
O artigo 5�, � 1�, traz a express�o “Direitos e Garantias Fundamentais” em seu texto. Embora pare�a ser apenas um jogo de palavras, � de mister analisar de forma mais profunda estas duas palavras para que se tenha um melhor conhecimento e n�o confundi-los.[150] Embora, para alguns doutrinadores, como Kildare Carvalho, estes dois institutos possuem a mesma finalidade[151], para o constitucionalista Jos� Afonso da Silva e outros autores, � de mister conhecer as distin��es existentes entre estas duas express�es, e que ao contrario disso apenas gera mais “obscuridade”se em nossa doutrina.[152] Quando se fala em Direitos fundamentais, remete-se a id�ia de norma com natureza declarat�ria e devidamente positivada pelo legislador competente[153], “princ�pios que imantam os sistemas de normas com seus valores e bens pertinentes”.[154] J� as garantias fundamentais s�o normas que asseguram o cumprimento do pleno exerc�cio dos Direitos Fundamentais, ou seja, os Direitos Fundamentais regem as normas que possuir�o car�ter de reconhecimento de certos direitos individuais como um mecanismo de defesa.[155] BONAVIDES ensina que sempre que houver necessidade de garantias para a prote��o de algum instituto fundamental, sempre ter� de haver um meio de defesa – garantia fundamental.[156]
O conceito utilizado pelo autor citado anteriormente pode ser exemplificado na seguinte forma: o direito de locomo��o e/ou liberdade s�o direitos de todos, e previstos em nossa Constitui��o Federal de 1988,[157] ou seja, ningu�m pode ser privado ou obrigado a ficar num lugar contra sua vontade, salvo por previs�o de Lei (Artigo 5�, II, CF). A medida assecurat�ria a ser utilizada neste caso � o habeas corpus (artigo 5�, LXVIII – “conceder-se-� "habeas-corpus" sempre que algu�m sofrer ou se achar amea�ado de sofrer viol�ncia ou coa��o em sua liberdade de locomo��o, por ilegalidade ou abuso de poder”). [158] BONAVIDES salienta que estes dois institutos jamais podem ser confundidos, sob pena de expressar de forma equivoca estes dois conceitos e perdermos uma das no��es mais valiosas da transi��o do Estado liberal para o Social,[159] como acontece com o Dicion�rio da Real Academia Espanhola, ao qual os conceitua como direitos previstos em uma constitui��o de um Estado.[160] “A garantia – meio de defesa – se coloca ent�o diante do direito, mas com este n�o se deve confundir. Ora, esse erro de confundir direitos e garantias, de fazer sin�nimo da outra, tem sido reprovado pela boa doutrina, que separa com nitidez os dois institutos.” [161]
� importante frisar desde j� que as garantias e direitos fundamentais podem comparecer juntos num mesmo enunciado, como por exemplo, o artigo 5�, X, de nossa Constitui��o que pro�be a inviolabilidade da vida privada, propriedade, imagem, honra, e ap�s, assegurando medida assecurat�ria que seria o direito a indeniza��o pela viola��o material e/ou moral cometida contra o individuo.[162] J� as garantias institucionais derivam de um conceito diferente das garantias fundamentais, pois esta tem o objetivo de proteger institui��es tanto de direito p�blico (poder legislativo, executivo, judici�rio) quanto de direito privado (institui��es familiares e de ensino, como universidades), por “desempenharem uma import�ncia t�o elevada na ordem jur�dica que devem ter seu n�cleo essencial preservados contra a vontade do legislador”.[163] Nas palavras do professor Jorge Miranda “os direitos fundamentais representam s� por si certos bens, as garantias fundamentais destinam-se a assegurar a frui��o destes bens”, ou seja, as garantias s�o acess�rias e os direitos fundamentais permitem a inser��o do individuo direta e indiretamente por si s� nas esferas jur�dicas.[164] Nesse sentido, o professor da universidade de Coimbra, Jos� Canotilho ensina:
“As chamadas garantias institucionais (Einrichtungsgarantien) compreendiam as garantias jur�dico-p�blicas (Institutionnelle Garantien) e as garantias jur�dico-privadas (Institutsgarantie). Embora muitas vezes estejam consagradas e protegidas pelas leis constitucionais, elas n�o seriam verdadeiros direitos atribu�dos diretamente a uma pessoa; as institui��es, como tais, t�m um sujeito e um objeto diferente dos direitos dos cidad�os. Assim, a maternidade, a fam�lia, a administra��o aut�noma, a imprensa livre, o funcionalismo p�blico, a autonomia acad�mica, s�o institui��es protegidas diretamente como realidades sociais objetavas e s�, indiretamente, se expandem para a prote��o dos direitos individuais.”[165]
Como salientado no inicio deste capitulo, � de suma import�ncia a compreens�o destas diferen�as conceituais para que entendamos como surge a problem�tica da efic�cia e aplicabilidade dos Direitos Sociais.
A EFIC�CIA DOS DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS A SA�DE: RESERVA DO POSS�VEL X M�NIMO EXISTENCIAL
OS DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS � SA�DE
A partir deste cap�tulo ser� abordado a problem�tica da efic�cia dos Direitos Fundamentais Sociais, buscando compreender como s�o aplicadas as teorias da Reserva do Poss�vel e do M�nimo Existencial, compreendendo suas possibilidades jur�dicas e materiais, pelo vi�s doutrin�rio e jurisprudencial.
Segundo a Emenda Constitucional n� 26/2000, s�o considerados direitos sociais a educa��o, o lazer, a moradia, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o a inf�ncia, a sa�de e etc.[166]porem esta monografia tem procurar� limitar-se apenas no que tange ao direito a sa�de referentes � efetiva��o da sa�de no Brasil, Destarte � preciso compreender qual o significado dos direitos sociais abrangidos pela nossa Carta Magna. Nossa doutrina classifica os direitos sociais como base do Estado Democr�tico de Direito, sendo um desdobramento da perspectiva do Estado Social de Direito (direitos de segunda dimens�o),[167] que tiveram como base as constitui��es Mexicana e Alem�[168]. Estas Constitui��es buscaram agregar car�ter solid�rio e igualit�rio atrav�s de direitos econ�micos, culturais e sociais[169], deste modo, segundo Pedro Lenza, pode-se dizer que os direitos coletivos s�o reconhecidos como a busca pela isonomia, igualdade social e melhores condi��es de vida a todos integrantes de uma sociedade.[170]
Seguindo na linha conceitual de Jos� Afonso da Silva, este autor trata os Direitos Sociais como uma dimens�o dos direitos do homem. S�o presta��es positivas do Estado, sendo elas direita ou indiretamente, sendo enunciadas em normas constitucionais, que possam possibilitar melhor condi��o de vida a indiv�duos hipossuficientes, visando a igualdade de vida e condi��es materiais de gozo.[171] Ou seja, como se pode ver os Direitos Sociais tem a fun��o de diminuir as desigualdades f�ticas que cada sociedade possui, distribuindo suas riquezas de acordo com a situa��o econ�mica favor�vel a sua efetiva��o.[172] Este tipo de norma � classificada pela doutrina como uma norma constitucional program�tica, ou seja, embora esteja positivado certo direito por via constitucional, o objetivo dela – lei – � a defini��o de fins a serem atingidos pelo Estado atrav�s de programas. N�o estabelecem os meios de como ser�o alcan�adas suas finalidades, tendo sua aplicabilidade diferida, ou seja, s�o normas que n�o se aplicam por si, dependem da vontade do legislador ou da discricionariedade do poder executivo no que tange a aplica��o de verbas. Ou seja, � fun��o do Estado, atrav�s de termos de lei, reger pela sua efetividade, regulamentando sua fun��o. [173] Nesse sentido, � correto afirmar de acordo com o conceito citado anteriormente, o direito a sa�de � um direito social garantido por pol�ticas sociais e econ�micas, nos termos dos artigos 196 e 197 de nossa Constitui��o Federal de 1988, que visam a garantia ao acesso universal aos meios necess�rios para redu��o de doen�as e outros agravos a sa�de por meio de pol�ticas p�blicas e econ�micas? [174] A resposta para esta pergunta seria em termos, vejamos o porque a seguir.
Possibilidade de interven��o jur�dica: Considera��es sobre a Separa��o dos poderes, reserva do poss�vel e m�nimo existencial
Em que pese cabe apenas ao legislador a cria��o e a aplica��o de leis de cunho program�ticas[175], devendo o judici�rio se abster em extrair direitos destas normas[176]. Esta n�o-interven��o � devida por for�a do princ�pio da separa��o dos poderes, ao qual sustenta que as normas reguladoras de Direitos Sociais n�o s�o auto-aplic�veis por dependerem de recursos, e ainda, por serem de prerrogativa estatal e legislativa. Logo desenvolve-se um debate doutrin�rio a cerca do poder judici�rio nas fun��es executivas e legislativas.[177]
Tal discuss�o diz respeito � legitimidade do judici�rio de intervir junto ao Estado sempre que houver omiss�o de um direito de cunho prestacional relacionado a um direito individual pelo poder p�blico, causando uma les�o ao titular ou legitimado, sendo cab�vel demandar a��es para promover a tutela do bem jur�dico afetado, principalmente em se tratando de direitos que condigam ao m�nimo existencial – teoria que ser� objeto de estudo a seguir. Pois de acordo com o artigo 5�, �1, de nossa Carta Magna, todas as normas que objetivarem direitos ou garantias constitucionais (tanto individuais como coletivos), podem ser imediatamente exig�veis do Estado ou do privado, por meios das a��es constitucionais (ou infraconstitucionais) previstas em nosso ordenamento. Ocasionando um papel ativo do poder judici�rio na analise dos direitos � sa�de.[178]
Isso Ocorre porque nossa Constitui��o Federal de 1988 abriga in�meros princ�pios, podendo ocasionar conflitos entre os Direitos Fundamentais e Direitos Constitucionais. Como estas normas tratam de princ�pios, ou seja, possuem mesma hierarquia, estas n�o podem ser aplicadas como regras,[179] mas de acordo com sua relev�ncia, cabendo tanto ao legislador ou interprete judicial sua aplica��o. Por isso chamam os princ�pios de mandados de otimiza��o (princ�pios de m�xima efetividade), ou seja, sendo observados todos os elementos jur�dicos e f�ticos contidos no caso concreto poder� tal direito ser pleiteado frente a justi�a:[180]
“O ponto decisivo para a distin��o entre regras e princ�pios � que os princ�pios s�o normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida poss�vel, dentro das possibilidades jur�dicas e reais existentes. Portanto, os princ�pios s�o mandados de otimiza��o, que est�o caracterizados pelo fato de que podem ser cumpridos em diferentes graus e que a medida devida de seu cumprimento depende n�o apenas das possibilidades reais sen�o tamb�m das possibilidades jur�dicas. O �mbito de possibilidades jur�dicas � determinado pelos princ�pios e regras opostos” (tradu��o livre)[181]
Entretanto n�o � de maneira pacifica o entendimento de que o judici�rio possa intervir de maneira excessiva sobre a efetividade dos direitos sociais, direito a sa�de, cujo fun��es recaem sobre outros poderes. Existem duas corrente que tratam sobre a aplica��o dos direitos sociais. A primeira, posiciona-se de forma negativa a atua��o judicial. Tal tese compreende que n�o h� legitimidade democr�tica � justi�a para decidir sobre quest�es referentes a sa�de, cabendo somente ao povo decidir como os recursos devem ser gastos (recursos provenientes do cidad�o) ou por meio de seus representantes eleitos, pois n�o foram eleitos pelo voto popular; a segunda cr�tica � um desmembramento da primeira, que nega a prerrogativa do judici�rio de aplicar efic�cia imediata ao direitos a sa�de, devendo ser seguido o preceito institucional da isonomia interpretando literalmente os preceitos constitucionais.[182] Esta corrente tem como base te�rica o princ�pio da separa��o dos poderes, ou seja, � atribui��o exclusiva do poder estatal (legislativo e executivo) decidir sobre a destina��o dos recursos p�blicos, principalmente no que tange as pol�ticas p�blicas, que refletem no or�amento elaborado.[183] Para Luiz Barroso isso ocorre porque � apenas a administra��o p�blica que possui uma vis�o e no��o maior das necessidades relativas a sa�de de sua sociedade, logo por desconhecimento do judici�rio este n�o deve interferir, caso contrario acabaria ferindo princ�pios institucionais protegidos por nossa Constitui��o.[184]
A aplica��o destas teorias pode ser encontrada em diversos julgados antigos como, por exemplo, a decis�o da oitava c�mara c�vel do Tribunal de Justi�a do Rio de Janeiro de 1994[185], que neste caso o referido Ac�rd�o negou provimento � decis�o (Mandado de Injun��o) que concedeu direito a obten��o de medicamentos para manuten��o da vida do requerente, tendo como uma de suas argumenta��es o princ�pio da separa��o dos poderes, retificando que n�o � compet�ncia do judici�rio aplicar as verbas existentes, sendo esta fun��o privativa da administra��o p�blica.[186]
Como informado anteriormente, tal decis�o � considerada antiga, mas de forma nenhuma sem fundamentos. Contudo o que deve ser considerado para a compreens�o de tal an�lise (interven��o da justi�a) � a situa��o concreta, pois embora os princ�pios institucionais sejam dotados de legitimidade, a compet�ncia para interpretar e proteger o ordenamento jur�dico quando ocorrer estas colis�es (princ�pio contra princ�pio ou Direitos Fundamentais contra Princ�pios Constitucionais) � tributo exclusivo do poder judici�rio[187] autorizado por nossa Constitui��o.[188] Logo, sua aplica��o deve ser relativizada de acordo com o caso real, e relacionada em harmonia com os dispositivos fundamentais que o contraria.[189]:
EMENTA: Suspens�o de Seguran�a. Agravo Regimental. Sa�de p�blica. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constitui��o. Audi�ncia P�blica. Sistema �nico de Sa�de - SUS. Pol�ticas p�blicas. Judicializa��o do direito � sa�de. Separa��o de poderes. Par�metros para solu��o judicial dos casos concretos que envolvem direito � sa�de. Responsabilidade solid�ria dos entes da Federa��o em mat�ria de sa�de. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). F�rmaco registrado na ANVISA. N�o comprova��o de grave les�o � ordem, � economia, � sa�de e � seguran�a p�blicas. Possibilidade de ocorr�ncia de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.[190]
Nesse sentido, para o Ministro Eros Roberto Grau, o poder judici�rio � considerado como “aplicador do �ltimo direito”, ou seja, ser� a justi�a quem ir� aplicar determinada norma (se solicitada individualmente ou coletivamente), quando a administra��o p�blica (executiva e/ou legislativa), e at� mesmo particular, deixar de faz�-la. Nesse sentido pode-se dizer que o judici�rio tem o dever de conferir se determinado direito tem efetividade imediata, inovando nosso ordenamento jur�dico, suprindo eventuais lacunas de acordo com o caso concreto.[191] Logo fica claro que o poder judici�rio � legitimo para atuar em �reas que n�o lhe s�o competentes. No que diz respeito � limita��o de recursos (outra corrente, e mais utilizada), aduz que as normas consideradas program�ticas n�o podem ser objeto de aplicabilidade imediata, como por exemplo, o artigo 196 da Constitui��o Federal[192], que deixa claro que o direito a sa�de se concretizara por meio de pol�ticas sociais e econ�micas de acordo com a possibilidade financeira do Estado.[193] Ou seja, s�o dependentes de presta��es positivas (leis que as regulem), e por isso encontram problemas para sua efic�cia, sendo necess�rias condi��es materiais e financeiras, pondera��o de valores e contexto social presente, estando limitados a reserva do poss�vel.[194] Os direitos sociais sempre necessitam de cofres cheios para sua efetiva��o, pois ao contrario dos direitos de defesa (direitos individuais), estes custam muito dinheiro, e por estes motivos autores como Canotilho, aderem ao conceito de que os direitos sociais – direitos de presta��o – aplicam-se somente quando houver leis ou pol�ticas sociais que as possam concretizar.[195] Na compreens�o do Ministro Gilmar Mendes a Reserva do Poss�vel[196] est� relacionada aos direitos sociais, ou seja, concretizam-se de acordo com a possibilidade econ�mica que o Estado possui e/ou previs�o legal, como vistos anteriormente. Ou seja, prev� que se n�o houver legisla��o ou or�amento para a concretiza��o dos direitos sociais, cuja distribui��o � realizada de acordo com possibilidade e sensibilidade do poder p�blico – devido ao fato que nossa Constitui��o n�o prev� como ser� realizada as aloca��es dos recursos dispon�veis –, logo tais direitos sociais n�o ser�o concretizados por falta de condi��es ou previs�o legal.[197] Sabe-se pelo conhecimento do dia-dia que os recursos p�blicos s�o escassos, pois a sociedade vive em constante desenvolvimento e os custos do sistema p�blico de sa�de tornam-se cada vez maiores, deixando de suprir necessidades m�nimas para exist�ncia do homem.[198] De acordo com o exposto (legitimidade de interven��o do poder judici�rio em outras esferas) � de mister registrar que a efetividade dos servi�os p�blicos referentes a sa�de, n�o s�o obrigatoriamente totalmente gratuitas a frente de qualquer impossibilidade do indiv�duo, devendo o julgador ponderar sua real necessidade com a obriga��o estatal. Entende a jurisprud�ncia e a doutrina brasileira, que o artigo 196 (Constitui��o Federal) garante “que todos tenham, em princ�pio, as mesmas condi��es de acessar o sistema p�blico de sa�de, mas n�o qualquer pessoa receber seus respectivos tratamentos em qualquer circunst�ncia”.[199] Isso ocorre porque a pr�pria Constitui��o faz refer�ncia aos sistemas de sa�de privados que garantem presta��es ao cidad�o mediante pagamento (desde que n�o comprometa seu sustento e de sua fam�lia) ou ainda (dependendo de qual presta��o exigida), prejudicar a acessibilidade de outras pessoas ao sistema p�blico de sa�de.[200]
� de comum acordo que existem programas[201] relacionados � sa�de, embora que muitas vezes sua execu��o seja limitada ou prec�ria, nesse sentido uma decis�o tomada em favor de uma �nica pessoa, ou grupo, que buscaram sua positiva��o perante a justi�a que resulta em um tratamento muito caro, ou at� mesmo experimental,[202] como, por exemplo, libera��o de medicamentos em teste, iniciando uma “desorganiza��o na administra��o p�blica”. Esta desorganiza��o diz respeito h� impossibilidade do poder p�blico prever novos gastos (reserva do poss�vel), comprometendo a efici�ncia administrativa no atendimento do cidad�o, ou seja, prejudicando o acesso de pacientes que j� recebiam certo medicamento, ou ainda, impossibilitando gerar novas vagas em unidades de tratamentos intensivos.[203] Com rela��o a esta explana��o, nossa Excelent�ssima Ministra Ellen Gracie sustentou seu voto na resolu��o da lide dando proced�ncia ao recurso do Estado do Rio Grande do Norte que objetivava a suspens�o da execu��o da liminar que autorizou mediante Mandado de Seguran�a, o fornecimento de medicamentos ao paciente portador de c�ncer, tendo como argumento que tal decis�o (Mandado de Seguran�a) possui grave les�o � ordem e � economia p�blica, violando o princ�pio da legalidade or�ament�ria[204], pois o Estado n�o teria previs�o or�ament�ria para suprir todas as demandas que a popula��o necessite, estando limitados a reserva do financeiramente poss�vel, e ainda, trazendo a id�ia de que n�o cabe ao judici�rio efetivar tais direitos quando n�o h� recursos. Nesta via, assim decide.[205]
“Verifico estar devidamente configurada a les�o � ordem p�blica, considerada em termos de ordem administrativa, porquanto a execu��o de decis�es como a ora impugnada afeta o j� abalado sistema p�blico de sa�de. Com efeito, a gest�o da pol�tica nacional de sa�de, que � feita de forma regionalizada, busca uma maior racionaliza��o entre o custo e o benef�cio dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente, a fim de atingir o maior n�mero poss�vel de benefici�rios. Entendo que a norma do art. 196 da Constitui��o da Rep�blica, que assegura o direito � sa�de, refere-se, em princ�pio, � efetiva��o de pol�ticas p�blicas que alcancem a popula��o como um todo, assegurando-lhe acesso universal e igualit�rio, e n�o a situa��es individualizadas. A responsabilidade do Estado em fornecer os recursos necess�rios � reabilita��o da sa�de de seus cidad�os n�o pode vir a inviabilizar o sistema p�blico de sa�de. No presente caso, ao se deferir o custeio do medicamento em quest�o em prol do impetrante, est�-se diminuindo a possibilidade de serem oferecidos servi�os de sa�de b�sicos ao restante da coletividade. Ademais, o medicamento solicitado pelo impetrante, al�m de ser de custo elevado, n�o consta da lista do Programa de Dispensa��o de Medicamentos em Car�ter Excepcional do Minist�rio da Sa�de, certo, ainda, que o mesmo se encontra em fase de estudos e pesquisas.”[206]
Nota-se que neste julgado a aplicabilidade do acesso a sa�de foi considerada como um direito social (como analisados anteriormente), conforme artigo 6� de nossa Constitui��o[207] (elencada no cap�tulo II - dos direitos Sociais), e de car�ter program�tico de acordo com o artigo 196 da referida lei, e ainda, aplicando a teoria da reserva do poss�vel, que foram determinantes para o convencimento do magistrado respaldando este tipo de argumenta��o. Entretanto estamos tratando de uma norma que possui duas dimens�es prestacionais, tanto de cunho negativo, quanto positivo, por isso n�o se deve apreciar a tese de que por ser a sa�de um direito coletivo, esta n�o pode ser objeto de presta��o individualizada perante o ju�zo. O que deve ser considerado � que em nenhum momento o direito coletivo a sa�de retira a condi��o dos Direitos Fundamentais de primeira dimens�o (direitos de aplicabilidade imediata), pois a pessoa � o centro da dignidade humana, por este motivo que n�o se deve retirar a possibilidade de tutelar seu direito perante o judici�rio. Em que pese n�o se est� afirmando que o bem individual deve se sobressair ao coletivo, mas sim que se aplique a tutela mais adequada quando isso ocorrer, ou seja, conclui-se que a garantia do acesso aos direitos sociais � sempre considerada individual no que tange a sa�de.[208]
Ana Paula Barcellos entende como “penosa” a decis�o que o magistrado deve tomar com rela��o a aplicabilidade (ou n�o) do direito a sa�de, pois dependendo da sua compreens�o, sua decis�o pode salvar ou prejudicar sua vida. � por este motivo que o respons�vel pela defini��o da lide deve alocar suas impress�es psicol�gicas e sociais para aplicar as normas constitucionais necess�rias ao presente caso.[209] � nesta via que Ingo Sarlet entende que uma n�o-presta��o do direito � sa�de a um indiv�duo � equiparado a uma pena de morte, cujo crime foi n�o deter recursos necess�rios para seu atendimento. [210] Para confrontar a tese do financeiramente poss�vel foi desenvolvida a teoria do m�nimo Existencial (ou m�nimo vital ou social). Este conceito � criado pela doutrina Alem�, p�s-segunda guerra mundial. Seu n�cleo � composto pelo princ�pio da dignidade da pessoa humana, ou seja, consiste nos direitos de estar vivo, e lutar por viver, da integridade f�sica e da vida digna, sendo interrompido apenas pela morte natural que � inevit�vel, tornando-se o centro da discuss�o jur�dica. Deste modo, pode-se dizer que a teoria do m�nimo existencial pode ser utilizada como crit�rio para a realiza��o de algum ato prestacional n�o realizado pelo Estado, tanto para um �nico indiv�duo, quanto para um grupo.[211]
“O m�nimo existencial afirma o conjunto de direitos fundamentais sem os quais a dignidade da pessoa humana � confiscada. E n�o se h� de admitir ser esse princ�pio mito jur�dico ou ilus�o da civiliza��o, mas dado constitucional de cumprimento incontorn�vel, que encarece o valor de humanidade que todo ser humano ostenta desde o nascimento e que se imp�e ao respeito de todos”[212]
Nesse sentido, nosso Supremo Tribunal Federal tem decidido in�meros julgados com base na teoria do m�nimo Existencial, como por exemplo, o julgado que manteve decis�o obrigando o governo do Rio Grande do Sul a fornecer medicamentos a pacientes soro positivo que absteve-se de promover assist�ncia com base na teoria da reserva do poss�vel:
EMENTA: PACIENTES COM HIV/AIDS. PESSOAS DESTITU�DAS DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO � VIDA E � SA�DE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5�, CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). - O direito p�blico subjetivo � sa�de representa prerrogativa jur�dica indispon�vel assegurada � generalidade das pessoas pela pr�pria Constitui��o da Rep�blica (art. 196). Traduz bem jur�dico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira respons�vel, o Poder P�blico, a quem incumbe formular - e implementar - pol�ticas sociais e econ�micas que visem a garantir, aos cidad�os, o acesso universal e igualit�rio � assist�ncia m�dico-hospitalar. - O car�ter program�tico da regra inscrita no art. 196 da Carta Pol�tica - que tem por destinat�rios todos os entes pol�ticos que comp�em, no plano institucional, a organiza��o federativa do Estado brasileiro - n�o pode converter-se em promessa constitucional inconseq�ente, sob pena de o Poder P�blico”, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ileg�tima, o cumprimento de seu imposterg�vel dever, por um gesto irrespons�vel de infidelidade governamental.”[213]
A tese arg�ida pelo Ministro Celso de Melo[214] para a interven��o judicial contra a reserva do poss�vel recai sobre a dignidade da pessoa humana que vislumbra a liberdade, igualdade e vida, sendo o foco principal de um Estado Constitucional, obrigando tanto o poder executivo, legislativo, judici�rio e a sociedade a buscar sua efetiva��o. Ou seja, s�o caracter�sticas centrais dos Direitos Fundamentais, tendo como base o Estado Democr�tico de Direito. Estas garantias s�o reconhecidas como n�cleos essenciais aos direitos do homem, e que necessitam de condi��es m�nimas para uma sociedade alcan�ar seus ideais e valores, sendo reconhecidos pela doutrina como teoria do m�nimo existencial.[215] N�o podendo o Estado justificar-se pela teoria da reserva do poss�vel quando uma presta��o buscar condi��es m�nimas de exist�ncia, muito menos se admite que por discricionariedade da administra��o p�blica sejam os recursos aplicados de forma ileg�tima com intuito de fraudar ou inviabilizar os direitos sociais.[216]
Ocorre esta constru��o jurisprudencial a partir do advento da Constitui��o de 1988, que torna a sa�de elemento extremamente importante para a condi��o da vida do homem. Segundo Jos� Afonso, isso ocorre porque todo homem que for dotado de vida � indiv�duo, por isso a vida � fonte prim�ria de todos os outros bens jur�dicos, pois “de nada adiantaria a Constitui��o assegurar outros Direitos Fundamentais, como a igualdade, a intimidade, a liberdade, o bem-estar, se n�o erigisse a vida humana num desses direitos”.[217] Deste modo entende-se que o direito a sa�de[218] � um mecanismo para a manuten��o da vida, derivando uma presta��o obrigacional do Estado.[219]
No que tange a parte do convencimento do julgador, n�o basta apenas o mero pedido para que receba certo direito do magistrado, deve ser comprovada a real necessidade, com base em elementos probat�rios de acordo com a situa��o de cada caso, assim como possibilidades de tratamentos alternativos e eficientes, ou seja, um simples requerimento m�dico n�o viabiliza sua aplicabilidade. Quando comprovado necessidade f�tica do paciente, inverte-se a �nus da prova, cabendo ao prestador do servi�o a sa�de provar que n�o h� condi��es de promover tal direito por meio de presta��es das contas p�blicas.[220] E caso comprovado que n�o h� finan�as para promo��o conforme convencimento, o magistrado respons�vel retirar� os recursos de outras previs�es e os alocado � sa�de.[221]
Nesse sentido o princ�pio da reserva do poss�vel deve ser relativizada quando se trata da efic�cia e/ou aplicabilidade do acesso � sa�de com a teoria do m�nimo existencial, pois existem outros institutos em jogo, como por exemplo, a vida e integridade f�sica que s�o mais importantes que princ�pios institucionais (de acordo com o caso concreto), devendo ser protegidos por todos. Deste modo, note-se que � fun��o do poder judici�rio zelar pela efetiva��o dos direitos sociais, devendo cada decis�o ter cautela e responsabilidade, seja ao conceder ou negar certa presta��o de direito, ponderando os princ�pios da proporcionalidade e razoabilidade.[222] CONCLUS�O
Os Direitos Fundamentais sempre foram objeto de lutas durante toda a historia do homem, e hoje s�o reconhecidos como garantais inerentes do cidad�o insculpidas em um ordenamento constitucional. Nesse sentido, pode-se dizer que de todos os direitos adquiridos, os direitos sociais s�o os que mais encontram problemas para sua aplica��o. Nossa Constitui��o Federal completou neste ano de 2010 seus primeiros 20 anos de exist�ncia, se comparada com Constitui��es de primeiro mundo, como por exemplo, Estados Unidos, Fran�a e Inglaterra, muitos doutrinadores consideram-na jovem, contudo jamais ouve uma Carta Magna que dispusesse de tantas garantias e deveres ao cidad�o como esta. De fato n�o se pode negar que o Brasil ainda esta dando seus primeiros passos para a concretiza��o dos direitos sociais, especialmente quando o tema � a aplica��o de pol�ticas p�blicas e econ�micas na �rea da sa�de. Entretanto a sociedade brasileira n�o pode admitir que seus administradores p�blicos sejam condizentes com esta situa��o, que utilizam-se de seu poder discricion�rios e artif�cios t�cnicos para justificar sua n�o efetiva��o como, por exemplo, o argumento sobre o artigo 196 de nossa atual Constitui��o Federal, ao qual sustenta de tratar-se de uma norma program�tica, ou seja, dependente de leis que a regulem ou recursos financeiros.
Contudo, como vimos anteriormente, sempre que esta omiss�o ocorrer, e esta absten��o causar a um individuo ou grupo, uma les�o a sua sa�de (aqui compreende-se uma les�o a vida e/ou integridade f�sica), ou seja, ao princ�pio da dignidade humana, este(s) deve(m) procurar a justi�a buscando sua concretude, como vimos ao longo desta monografia. � esta busca por sua concretiza��o que torna os indiv�duos em cidad�os brasileiros, pois este � o principio fundamental de um Estado Democr�tico de Direitos, deixando de lado o conceito formal, encaminhando-se para uma atua��o ativa diante do Estado. A interven��o judicial nestes casos tem crescido em grande escala, embora haja constantemente colis�es entre princ�pios e direitos quando o judici�rio interfere nas fun��es do poder executivo, ou legislativo, ao qual devemos ressaltar que s�o argumentos sempre utilizados por estes entes p�blicos, o magistrado sempre deve ponderar qual seria a melhor tutela a ser aplicada, para que n�o afete pessoas que se beneficiam da assist�ncia p�blica a sa�de. Logo jamais a teoria da reserva do poss�vel ter� sobreposi��o ao princ�pio do m�nimo existencial, caso isso ocorra n�o poderemos falar em liberdade, igualdade ou dignidade da pessoa humana, pois este � o alicerce dos Direitos Fundamentais
Nesse sentido conclui-se que � inevit�vel a Judicializa��o dos direitos sociais para sua real efetiva��o, ainda que este ente (poder judici�rio) possa agir somente quando solicitado. Nesta via, note-se que na verdade os direitos de cunho program�tico derivam de plena efic�cia, ao contr�rio das interpreta��es literais utilizadas pelos respons�veis p�blicos. Ou seja, quando uma presta��o a sa�de objetivar a tutela de um bem maior com, por exemplo, a vida, esta devera ser protegida, pois � somente desta maneira que o homem ter� o exerc�cio pleno de sua dignidade. REFER�NCIAS
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[2] [2] BARROSO, Luiz Roberto. Da Falta de Efetividade � Judicializa��o Excessiva: Direito � Sa�de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Par�metros para a Atua��o Judicial. Luiz Roberto Barroso. Dispon�vel em: www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/da_falta_de_efetividade_a_judicializacao_excessiva.pdf . Acesso em: 18 out. 2010.
[3] PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Reforma administrativa no Brasil, 1995, Dispon�vel em http://www.datasus.gov.br/cns/temas/MARE.htm Acesso em 24 maio. 2010
[4]EMP�SIO DE POL�TICAS DE SA�DES DIREITOS SOCIAIS E DE SA�DE, 1, 2009, Rio de Janeiro, Cebes, 2009. Dispon�vel em: http://www.cebes.org.br/media/File/Blog/Direitos_Sociais.pdf Acesso em 24 mai. 2010
[5] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006
[6] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. S�o Paulo: Malheiros, 2003
[7] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. S�o Paulo: Malheiros, 2003
[8] SARLET, Ingo Wolfgang. A efic�cia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006
[9] TAVARES, Paulo C�sar Vieira. A sa�de como Direito Fundamental Social e as obje��es habitualmente dirigidas pelo o Estado contra sua plena efetividade na �rea dos medicamentos excepcionais. Minist�rio publico do Estado do Paran�. 2005. Dispon�vel em < http://mp.pr.gov.br/eventos/05paulo.doc> Acesso em: 24 mai. 2010 [10] [10] BARROSO, Luiz Roberto. Da Falta de Efetividade � Judicializa��o Excessiva: Direito � Sa�de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Par�metros para a Atua��o Judicial. Luiz Roberto Barroso. Dispon�vel em: www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/da_falta_de_efetividade_a_judicializacao_excessiva.pdf . Acesso em: 18 out. 2010.
[11] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006
[12]TORRES, Ricardo Lobo. princ�pios de direito financeiro e tribut�rio, Fernando Facury Scaff, Dispon�vel em http://www.scaff.adv.br/000001/20080512/000001000000/000000000012.html. Acesso em 24. mai. 2010. [13] COMPARATO, F�bio Konder. A afirma��o Hist�rica dos Direitos Humanos. 2� Ed. S�o Paulo: Saraiva, 2001
[14] LEMBO, Cl�udio. A Pessoa e Seus Direitos. 1� Ed. Barueri. Manole. 2007 [15] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[16] BILLIER, Jean-Cassien, Agla� Maryioli. Hist�ria da filosofia do Direito. 1� Ed. Barueri. Manole. 2005
[17] COMPARATO, F�bio Konder. A afirma��o Hist�rica dos Direitos Humanos. 2� Ed. S�o Paulo: Saraiva, 2001
[18] LEMBO, Cl�udio. A Pessoa e Seus Direitos. 1� Ed. Barueri. Manole. 2007
[19] COMPARATO, F�bio Konder. A afirma��o Hist�rica dos Direitos Humanos. 2� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2001
[20] BILLIER, Jean-Cassien, Agla� Maryioli. Hist�ria da filosofia do Direito. 1� Ed. Barueri. Manole. 2005
[21] COMPARATO, F�bio Konder. A afirma��o Hist�rica dos Direitos Humanos. 2� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2001
[22] ARIST�TELES, A Pol�tica, 1965, In: CANOTILHO. Jos� Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6� Ed. Coimbra. Livraria Almedina. 1993
[23] Embora o cristianismo tenha admitido que todos os homens s�o livres, � de mister lembrar que a escravid�o e a inferioridade da mulher perante o homem seguiram-se por s�culos, tornando-se a liberdade e igualdade quest�es relativas. COMPARATO, F�bio Konder. A afirma��o Hist�rica dos Direitos Humanos. 2�ed. S�o Paulo: Saraiva, 2001
[24] COMPARATO, F�bio Konder. A afirma��o Hist�rica dos Direitos Humanos. 2�ed. S�o Paulo: Saraiva, 2001.
[25] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. 10� Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[26] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[27] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. 10� Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[28] Embora em algumas destas declara��es de direitos fosse negada a aplica��o de direitos para certas classes sociais. SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005
[29] SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005
[30] LENZA. Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13� Ed. S�o Paulo. Saraiva. 2009
[31] MELO, Jos� Tarc�zio de Almeida. Direito Constitucional do Brasil. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2008
[32] NOBLET, Albert. A Democracia Inglesa. In: SILVA, Jos� Antonio da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005 [33] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[34] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[35] SILVA, Jos� Antonio da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005
[36] MELO, Jos� Tarc�zio de Almeida. Direito Constitucional do Brasil. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2008. p�g 289
[37] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. 10� Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[38] SILVA, Jos� Antonio da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005
[39] SILVA, Jos� Antonio da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005
[40] MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, coment�rios aos arts. 1� a 5� da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, doutrina e jurisprud�ncia. 5� ed. S�o Paulo: Atlas, 2003 [41] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. 10� Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[42] LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo civil e outros escritos. 3� Ed. Vozes: Petr�polis, 2001
[43] LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo civil e outros escritos. 3� Ed. Vozes: Petr�polis, 2001 [44] LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo civil e outros escritos. 3� Ed. Vozes: Petr�polis, 2001. p�g 98. [45] LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo civil e outros escritos. 3� Ed. Vozes: Petr�polis, 2001
[46] MENDES, Gilmar. Hermen�utica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1� Ed. Bras�lia: Bras�lia jur�dica, 2000
[47] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. 10� Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
[48] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[49] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[50] MENDES, Gilmar. Hermen�utica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1� Ed. Bras�lia: Bras�lia jur�dica, 2000
[51] MENDES, Gilmar. Hermen�utica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1� Ed. Bras�lia: Bras�lia jur�dica, 2000. p�g. 108
[52] TRINDADE, Jos� Dami�o de Lima. Hist�ria Social dos Direitos Humanos. 2� Ed. S�o Paulo. Peir�polis. 2002
[53] MONDAINI, Marco. Direitos Humanos. 1� Ed. S�o Paulo. Contexto. 2006
[54] REALE, Miguel. A Revolu��o Norte-Americana. 1991. In: TRINDADE, Jos� Dami�o de Lima. Hist�ria Social dos Direitos Humanos. 2� Ed. S�o Paulo. Peir�polis. 2002
[55] TRINDADE. Jos� Dami�o de Lima. Hist�ria Social dos Direitos Humanos. 2� Ed. S�o Paulo. Peir�polis. 2002
[56] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[57] TRINDADE, Jos� Dami�o de Lima. Hist�ria Social dos Direitos Humanos. 2� Ed. S�o Paulo. Peir�polis. 2002
[58] SILVA, Jos� Antonio da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005
[59] MONDAINI, Marco. Direitos Humanos. 1� Ed. S�o Paulo. Contexto. 2006
[60] SILVA, Jos� Antonio da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005
[61] OLIVER, Martin. Hist�ria Ilustrada da Filosofia. 1� Ed. Barueri. Manole. 1998
[62] TRINDADE, Jos� Dami�o de Lima. Hist�ria Social dos Direitos Humanos. 2� Ed. S�o Paulo. Peir�polis. 2002
[63] TRINDADE, Jos� Dami�o de Lima. Hist�ria Social dos Direitos Humanos. 2� Ed. S�o Paulo. Peir�polis. 2002
[64] SILVA, Maciel Henrique, Kalina Vanderlei. Dicion�rio de Conceitos Hist�ricos. 2� Ed. S�o Paulo. Contexto. 2006
[65] GRESPAN, Jorge Luis da Silva, Revolu��o Francesa e Iluminismo. 1� Ed. S�o Paulo. Contexto. 2008
[66] OLIVER, Martin. Hist�ria Ilustrada da Filosofia. 1� Ed. Barueri. Manole. 1998
[67] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[68] OLIVER, Martin. Hist�ria Ilustrada da Filosofia. 1� Ed. Barueri. Manole. 1998
[69] TRINDADE, Jos� Dami�o de Lima. Hist�ria Social dos Direitos Humanos. 2� Ed. S�o Paulo. Peir�polis. 2002
[70] TRINDADE, Jos� Dami�o de Lima. Hist�ria Social dos Direitos Humanos. 2� Ed. S�o Paulo. Peir�polis. 2002. p�g. 54
[71] TRINDADE. Jos� Dami�o de Lima. Hist�ria Social dos Direitos Humanos. 2� Ed. S�o Paulo. Peir�polis. 2002.
[72] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do advogado.2006
[73] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2004 [74] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[75] MENDES, Gilmar. Hermen�utica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1� Ed. Bras�lia: Bras�lia jur�dica, 2000
[76] NOVAES, Jorge Reis, Contributo para uma teoria do Estado de Direito. 1987. In: MENDES, Gilmar. Hermen�utica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1� Ed. Bras�lia: Bras�lia jur�dica, 2000, p�g. 109
[77] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[78] MIRANDA. Jorge. Manual de Direito Constitucional. 7� Ed. Tomo I. Coimbra. Portugal. Coimbra Editora
[79] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[80] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[81] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[82] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[83] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[84] SILVA, Jos� Antonio da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005
[85] SILVA, Jos� Antonio da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005
[86] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[87] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[88] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[89] SILVA, Jos� Antonio da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005
[90] CANOTILHO, Jos� Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6� Ed. Coimbra. Livraria Almedina. 1993
[91] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[92] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2004
[93] SAMPAIO. Jos� Adercio Leite. Direitos Fundamentais: Ret�rica e Historicidade. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2004
[94] MENDES, Gilmar. Hermen�utica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1� Ed. Bras�lia: Bras�lia jur�dica, 2000
[95] SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005. p�g.176
[96] SAMPAIO. Jos� Adercio Leite. Direitos Fundamentais: Ret�rica e Historicidade. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2004
[97] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
[98] SAMPAIO. Jos� Adercio Leite. Direitos Fundamentais: Ret�rica e Historicidade. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2004
[99] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
[100] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado,2009
[101] Nesse sentido, da mesma maneira que Sarlet esta monografia utilizar-se-a do termo “Direitos Fundamentais”, pelo fato de que tal nomenclatura remete-nos a id�ia de direitos positivados constitucionalmente e � uma terminologia inovadora. SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[102] MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. 3� Ed. Coimbra. Coimbra Editora. 2000
[103] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[104] LEMBO, Cl�udio. A Pessoa e Seus Direitos. 1� Ed. Barueri. Manole. 2007
[105] PIMENTA, Marcelo Vicente de Alckmin. Direito Constitucional em Perguntas e Respostas. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2007
[106] MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. 3� Ed. Coimbra. Coimbra Editora. 2000. p�g 52
[107] MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. 3� Ed. Coimbra. Coimbra Editora. 2000
[108] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. 10� Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[109] LEMBO, Cl�udio. A Pessoa e Seus Direitos. 1� Ed. Barueri. Manole. 2007.
[110] PIMENTA, Marcelo Vicente de Alckmin. Direito Constitucional em Perguntas e Respostas. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2007
[111] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. 10� Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[112] PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3� Ed. Rio de Janeiro. Forense. M�todo. 2008
[113] Lenio Streck diverge de Sarlet no que tange ao intervencionismo zero, pois para este autor o Estado jamais foi totalmente abstencionista. Para este doutrinador o Estado desde sua cria��o sempre interviu nas atividades societ�rias em menor ou maior escala. STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[114] SILVA, Roberto Baptista Dias da. Manual de Direito Constitucional. 1� Ed. Barueri. Manole. 2007
[115] PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3� Ed. Rio de Janeiro. Forense M�todo. 2008
[116] PIMENTA, Marcelo Vicente de Alckmin. Direito Constitucional em Perguntas e Respostas. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2007
[117] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. 10� Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[118] SAMPAIO. Jos� Adercio Leite. Direitos Fundamentais: Ret�rica e Historicidade. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2004. p�g. 260
[119] SAMPAIO. Jos� Adercio Leite. Direitos Fundamentais: Ret�rica e Historicidade. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2004
[120] LEMBO, Cl�udio. A Pessoa e Seus Direitos. 1� Ed. Barueri. Manole. 2007. p�g. 15
[121] LEMBO, Cl�udio. A Pessoa e Seus Direitos. 1� Ed. Barueri. Manole. 2007
[122] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2004
[123] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[124] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. 10� Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[125] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[126] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2004 [127] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2004. p�g. 564
[128] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. 10� Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[129] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2004
[130] SAMPAIO. Jos� Adercio Leite. Direitos Fundamentais: Ret�rica e Historicidade. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2004
[131] LU�O. P�res. Los Derechos Fundamentales. In: SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. 10� Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p�g. 59
[132] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. 10� Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[133] SCHMITT, Carl. Freiheitsrechte und Institutionelle Garantien der Reichsverfassung. 1931. In: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2004
[134] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2004
[135] PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3� Ed. Rio de Janeiro. Forense. M�todo. 2008
[136] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. 10� Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[137] TRINDADE, Jos� Dami�o de Lima. Hist�ria Social dos Direitos Humanos. 2� Ed. S�o Paulo. Peir�polis. 2002
[138] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2004
[139] TRINDADE, Jos� Dami�o de Lima. Hist�ria Social dos Direitos Humanos. 2� Ed. S�o Paulo. Peir�polis. 2002
[140] SCHMITT, Carl. Verfassungslehre. In: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2004
[141] MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. 3� Ed. Coimbra. Coimbra Editora. 2000
[142] HOLTHE, Leo Von. Direito Constitucional. 5� Ed. Salvador. JusPodivm. 2009
[143] SCHMITT, Carl. Verfassungslehre. In: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2004
[144] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p�g. 88
[145] HOLTHE, Leo Von. Direito Constitucional. 5� Ed. Salvador. JusPodivm. 2009
[146] CANOTILHO, Jos� Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6� Ed. Coimbra. Livraria Almedina. 1993
[147] SCHMITT, Carl. Verfassungslehre. In: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2004
[148] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
[149] CANOTILHO. Jos� Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6� Ed. Coimbra. Livraria Almedina. 1993. p�g. 449
[150] SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005
[151] CARVALHO, Kildare Gon�alves. Direito Constitucional. 14� Ed. Belo horizonte. Del Rey. 2008
[152] SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005
[153] PIMENTA, Marcelo Vicente de Alckmin. Direito Constitucional em Perguntas e Respostas. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2007
[154] SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005. p�g 92
[155] PIMENTA, Marcelo Vicente de Alckmin. Direito Constitucional em Perguntas e Respostas. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2007
[156] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2004
[157] PIMENTA, Marcelo Vicente de Alckmin. Direito Constitucional em Perguntas e Respostas. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2007
[158] BRASIL. Constitui��o Federal (1988). 9� Ed. Porto Alegre. Verbo Jur�dico. 2010
[159] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2004
[160] REAL ACADEMIA ESPA�OLA. Diccionario Manual e Ilustrado de La Lengua Espanhola. In: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2004
[161] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2004. P�g 526
[162] PIMENTA, Marcelo Vicente de Alckmin. Direito Constitucional em Perguntas e Respostas. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2007
[163] MENDES, Gilmar. Hermen�utica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1� Ed. Bras�lia: Bras�lia jur�dica, 2000. p�g 159
[164] MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. 3� Ed. Coimbra. Coimbra Editora. 2000. p�g 95
[165] CANOTILHO. Jos� Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6� Ed. Coimbra. Livraria Almedina. 1993. p�g 521
[166] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13� Ed. S�o Paulo. Saraiva. 2009
[167] STRECK, Lenio Luiz. MORAIS, Jos� Luiz Bolzan. Ci�ncia Pol�tica e Teoria do Estado, 5� Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.2006
[168] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13� Ed. S�o Paulo. Saraiva. 2009
[169] MELO, Jos� Tarc�zio de Almeida. Direito Constitucional do Brasil. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2008
[170] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13� Ed. S�o Paulo. Saraiva. 2009
[171] SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005
[172] MENDES, Gilmar. Hermen�utica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1� Ed. Bras�lia: Bras�lia jur�dica, 2000
[173] MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. 3� Ed. Coimbra. Coimbra Editora. 2000
[174] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13� Ed. S�o Paulo. Saraiva. 2009
[175] As normas program�ticas s�o direitos de aplicabilidade diferida, ou seja, dependem vontade do legislador. BARBOSA, Rui. Coment�rios a Constitui��o Federal Brasileira. In In: SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[176] MENDES, Gilmar. Hermen�utica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1� Ed. Bras�lia: Bras�lia jur�dica, 2000
[177] MELO, Jos� Tarc�zio de Almeida. Direito Constitucional do Brasil. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2008
[178] BARROSO, Luiz Roberto. Da Falta de Efetividade � Judicializa��o Excessiva: Direito � Sa�de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Par�metros Para a Atua��o Judicial. Luiz Roberto Barroso. Dispon�vel em: www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/da_falta_de_efetividade_a_judicializacao_excessiva.pdf . Acesso em: 18 out. 2010
[179] “Regras s�o aplicadas de modo tudo-ou-nada. Se os fatos que a regra estipular ocorrerem, ent�o ou a regra � v�lida, caso em que a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou n�o �, caso em que n�o contribuir� em nada para a decis�o” (tradu��o livre). DWORKIN, Ronald, Taking Rights Seriously, 1997, p. 24. In BARROSO, Luiz Roberto. Da Falta de Efetividade � Judicializa��o Excessiva: Direito � Sa�de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Par�metros Para a Atua��o Judicial. Luiz Roberto Barroso. Dispon�vel em: www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/da_falta_de_efetividade_a_judicializacao_excessiva.pdf . Acesso em: 18 out. 2010
[180] BARROSO, Luiz Roberto. Da Falta de Efetividade � Judicializa��o Excessiva: Direito � Sa�de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Par�metros Para a Atua��o Judicial. Luiz Roberto Barroso. Dispon�vel em: www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/da_falta_de_efetividade_a_judicializacao_excessiva.pdf . Acesso em: 18 out. 2010
[181] ALEXY, Robert,.Teoria de Los Derechos Fundamentales, 1997, p. 86. In: BARROSO, Luiz Roberto. Da Falta de Efetividade � Judicializa��o Excessiva: Direito � Sa�de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Par�metros Para a Atua��o Judicial. Luiz Roberto Barroso. Dispon�vel em: www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/da_falta_de_efetividade_a_judicializacao_excessiva.pdf . Acesso em: 18 out. 2010. P�g 9
[182] BARROSO, Luiz Roberto. Da Falta de Efetividade a Judicializa��o Excessiva: Direito � Sa�de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Par�metros Para a Atua��o Judicial. Luiz Roberto Barroso. Dispon�vel em: www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/da_falta_de_efetividade_a_judicializacao_excessiva.pdf . Acesso em: 18 out. 2010
[183] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[184] BARROSO, Luiz Roberto. Da Falta de Efetividade a Judicializa��o Excessiva: Direito � Sa�de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Par�metros Para a Atua��o Judicial. Luiz Roberto Barroso. Dispon�vel em: www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/da_falta_de_efetividade_a_judicializacao_excessiva.pdf . Acesso em: 18 out. 2010
[185] RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justi�a. Apela��o C�vel n� 1994.001.01749. Apelante: Glorinha Maria de Jesus. Apelada: Estado do Rio de Janeiro. Relator: D�s. Carpena Amorin. RJ, 20 de setembro de 1994. Lex: jurisprud�ncia do TJRJ
[186] BARROSO, Luiz Roberto. Da Falta de Efetividade � Judicializa��o Excessiva: Direito � Sa�de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Par�metros Para a Atua��o Judicial. Luiz Roberto Barroso. Dispon�vel em: www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/da_falta_de_efetividade_a_judicializacao_excessiva.pdf . Acesso em: 18 out. 2010
[187] artigo 5�, �1�, combinado com o artigo 5�, XXXV – inafastabilidade do poder judici�rio
[188] BARROSO, Luiz Roberto. Da Falta de Efetividade � Judicializa��o Excessiva: Direito � Sa�de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Par�metros Para a Atua��o Judicial. Luiz Roberto Barroso. Dispon�vel em: www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/da_falta_de_efetividade_a_judicializacao_excessiva.pdf . Acesso em: 18 out. 2010
[189] MELO, Jos� Tarc�zio de Almeida. Direito Constitucional do Brasil. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2008
[190] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental n� STA 175. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgado em 13.03.2010
[191] Grau, Eros Roberto. A Ordem Econ�mica na Constitui��o de 1988. 11� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2006
[192] “a sa�de � direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol�ticas sociais e econ�micas que visem � redu��o do risco de doen�a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit�rio �s a��es e servi�os para sua promo��o, prote��o e recupera��o”
[193] BARROSO, Luiz Roberto. Da Falta de Efetividade � Judicializa��o Excessiva: Direito � Sa�de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Par�metros para a Atua��o Judicial. Luiz Roberto Barroso. Dispon�vel em: www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/da_falta_de_efetividade_a_judicializacao_excessiva.pdf . Acesso em: 18 out. 2010
[194] MELO, Jos� Tarc�zio de Almeida. Direito Constitucional do Brasil. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2008
[195] CANOTILHO, Jos� Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6� Ed. Coimbra. Livraria Almedina. 1993
[196] Segundo Sarlet a reserva do poss�vel desenvolve-se ma Alemanha por volta de 1970, tendo rela��o com a efetividade dos direitos sociais limitando-se as reservas financeiras do Estado, uma vez que seriam Direitos Fundamentais dependentes de presta��es. Seu entendimento tornou-se majorit�rio nos tribunais alem�es que se desenvolveu a partir da decis�o que firmou entendimento relacionado a abertura de vagas para o ensino superior, no sentido de que apenas podem se reclamar presta��es quem n�o tem possibilidade financeiras, e ainda, estando sujeitas as possibilidades financeiras do Estado. SARLET, Ingo Wolfgang, FIGUEIREDO. Mariana Filchtiner. Reserva do poss�vel, m�nimo existencial e direito � sa�de: algumas aproxima��es. Revista da Defensoria P�blica. S�o Paulo. V. 1. P. 179-234. Jul. 2008
[197] MENDES, Gilmar. Hermen�utica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1� Ed. Bras�lia: Bras�lia jur�dica, 2000
[198] BARCELLOS, Ana Paula de. O direito a presta��es de sa�de: complexidades, m�nimo existencial: e o valor das abordagens coletiva e abstrata. Revista da Defensoria P�blica. S�o Paulo. V. 1. P. 133-160. Jul. 2008
[199] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p�g 347
[200] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[201] Entende-se como programas a sa�de, acesso a tratamentos m�dico, psicol�gico e acesso a medicamentos necess�rios. BARROSO, Luiz Roberto. Da Falta de Efetividade � Judicializa��o Excessiva: Direito � Sa�de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Par�metros para a Atua��o Judicial. Luiz Roberto Barroso. Dispon�vel em: http//www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/da_falta_de_efetividade_a_judicializacao_excessiva.pdf. Acesso em: 18 out. 2010
[202] A respeito de tratamentos experimentais Ingo Sarlet explica que o julgador deve levar em considera��o os princ�pios da razoabilidade e proporcionalidade, pois mesmo que os medicamentos ou tratamentos n�o sejam aceitos pelas autoridades sanit�rias este pode ou n�o ser chancelado. SARLET, Ingo Wolfgang, FIGUEIREDO. Mariana Filchtiner. Reserva do poss�vel, m�nimo existencial e direito � sa�de: algumas aproxima��es. Revista da Defensoria P�blica. S�o Paulo. V. 1. P. 179-234. Jul. 2008
[203] BARROSO, Luiz Roberto. Da Falta de Efetividade � Judicializa��o Excessiva: Direito � Sa�de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Par�metros para a Atua��o Judicial. Luiz Roberto Barroso. Dispon�vel em: www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/da_falta_de_efetividade_a_judicializacao_excessiva.pdf . Acesso em: 18 out. 2010. P�g. 25
[204] O princ�pio da legalidade or�ament�ria diz respeito a elabora��o do or�amento pelo poder executivo a ser aplicado. A primeira parte diz respeito as despesas e receitas da Uni�o que incluem as administra��es diretas e indiretas e institui��es mantidas pelo poder p�blico, a segunda parte refere-se ao or�amento a ser investidos em empresas que a Uni�o (direta ou indiretamente) detenha o maior capital social, a terceira parte incumbe o or�amento respectivos aos direitos sociais, que ser�o elaborados pelos �rg�os respons�veis. Quando desenvolvida ser� enviada ao Presidente da Rep�blica para que repasse ao Congresso Nacional. MELO, Jos� Tarc�zio de Almeida. Direito Constitucional do Brasil. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2008 [205] BARCELLOS, Ana Paula de. O direito a presta��es de sa�de: complexidades, m�nimo existencial: e o valor das abordagens coletivas e abstrata. Revista da Defensoria P�blica. S�o Paulo. V. 1. P. 133-160. Jul. 2008
[206] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Suspens�o de Seguran�a n� SS 3073/RN – Rio Grande do Norte. Relator: Ministra Ellen Gracie. Julgado em: 09. Fev. 2007
[207] Art. 6� “S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, a alimenta��o, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o”. BRASIL. Constitui��o Federal 1988
[208] SARLET, Ingo Wolfgang, FIGUEIREDO. Mariana Filchtiner. Reserva do poss�vel, m�nimo existencial e direito � sa�de: algumas aproxima��es. Revista da Defensoria P�blica. S�o Paulo. V. 1. P. 179-234. Jul. 2008
[209] BARCELLOS, Ana Paula de. O direito a presta��es de sa�de: complexidades, m�nimo existencial: e o valor das abordagens coletivas e abstrata. Revista da Defensoria P�blica. S�o Paulo. V. 1. P. 133-160. Jul. 2008
[210] SARLET, Ingo Wolfgang. A Efic�cia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009
[211]SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005
[212] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento n� 564031/SP – S�o Paulo. Relator: Ministra Carmen Lucia. Julgado em: 30 abr. 2007
[213] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin�rio n� RE 267612/RS – Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em: 02 ago. 2000
[214] “Entendo n�o assistir raz�o ao Estado do Rio Grande do Sul, pois o eventual acolhimento de sua pretens�o recursal certamente conduziria a um resultado tr�gico. � que essa postula��o - considerada a irreversibilidade, no momento presente, dos efeitos gerados pela patologia que afeta os ora recorridos (que s�o portadores da s�ndrome de imunodefici�ncia adquirida) - impediria, se aceita, que os pacientes, pessoas destitu�das de qualquer capacidade financeira, merecessem o tratamento inadi�vel a que t�m direito e que se revela essencial � preserva��o de sua pr�pria vida. Na realidade, o cumprimento do dever pol�tico-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obriga��o de assegurar, a todos, a prote��o � sa�de, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, imp�e-se ao Poder P�blico, qualquer que seja a dimens�o institucional em que atue no plano de nossa organiza��o federativa. A impostergabilidade da efetiva��o desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa. Tal como pude enfatizar, em decis�o por mim proferida no exerc�cio da Presid�ncia do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-SC), entre proteger a inviolabilidade do direito � vida e � sa�de, que se qualifica como direito subjetivo inalien�vel assegurado a todos pela pr�pria Constitui��o da Rep�blica (art. 5�, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secund�rio do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que raz�es de ordem �tico-jur�dica imp�em ao julgador uma s� e poss�vel op��o: aquela que privilegia o respeito indeclin�vel � vida e � sa�de humana, notadamente daqueles, como os ora recorridos, que t�m acesso, por for�a de legisla��o local, ao programa de distribui��o gratuita de medicamentos, institu�do em favor de pessoas carentes.” BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin�rio n� RE 267612/RS – Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em: 02 ago. 2000
[215] BARROSO, Luiz Roberto. Da Falta de Efetividade � Judicializa��o Excessiva: Direito � Sa�de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Par�metros Para a Atua��o Judicial. Luiz Roberto Barroso. Dispon�vel em: www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/da_falta_de_efetividade_a_judicializacao_excessiva.pdf . Acesso em: 18 out. 2010
[216] MELO, Jos� Tarc�zio de Almeida. Direito Constitucional do Brasil. 1� Ed. Belo Horizonte. Del Rey. 2008
[217] SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005 pag 198
[218] SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivado. 25� Ed. S�o Paulo. Malheiros. 2005
[219] O instituto da sa�de abrange o entendimento m�dico-hospitalar, medicamentos gratuitos, assim como a implementa��o de pol�ticas p�blicas para o acesso universal deste mecanismo. HOLTHE, Leo Von. Direito Constitucional. 5� Ed. Salvador. JusPodivm. 2009
[220] SARLET, Ingo Wolfgang, FIGUEIREDO. Mariana Filchtiner. Reserva do poss�vel, m�nimo existencial e direito � sa�de: algumas aproxima��es. Revista da Defensoria P�blica. S�o Paulo. V. 1. P. 179-234. Jul. 2008
[221] JUNIOR, Am�rico Abede Freire. O controle judicial de pol�ticas p�blicas. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. In: DRUMMOND, Let�cia Barbosa. O controle judicial das pol�ticas p�blicas e o princ�pio da reserva do poss�vel. Pucminas. Dispon�vel em: http://www.fmd.pucminas.br/Virtuajus/1_2008/Discentes/Controle%20Judicial.pdf. Acesso em: 21 out. 2010
[222] SARLET, Ingo Wolfgang, FIGUEIREDO. Mariana Filchtiner. Reserva do poss�vel, m�nimo existencial e direito � sa�de: algumas aproxima��es. Revista da Defensoria P�blica. S�o Paulo. V. 1. P. 179-234. Jul. 2008
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References: artigo 6
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 artigo 5
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 12
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