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Timestamp: 2020-08-12 09:54:29+00:00

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ConJur - Oliveira e Gubert: Fim da MP 927, e agora?
A MP 927 caducou, e agora?
27 de julho de 2020, 12h14 Imprimir Enviar
Por Maria Teresa Vieira da Silva Oliveira e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert
A Medida Provisória 927, de 22 de março deste ano, caducou no último dia 19. Sem acordo entre Congresso Nacional e governo federal, o presidente do Senado anunciou no dia 16 que a medida provisória referida iria caducar.
Primeira das medidas provisórias editadas pelo governo federal para enfrentamento ao estado de calamidade pública, o referido normativo trouxe à disposição dos empregadores um pacote de medidas que possibilitavam a continuidade das atividades empresariais, como teletrabalho, aproveitamento e antecipação de feriados, antecipação de férias, banco de horas,e suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, entre outras.
O artigo 62, parágrafo 3º, da Carta Magna estatui que, se as medidas provisórias não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, perderão a sua validade e o Congresso Nacional editará um decreto legislativo para regulamentar os seus efeitos.
O parágrafo 11 do mesmo artigo 62 preceitua que, caso não editado o referido decreto no prazo de 60 dias a contar da caducidade da medida, as relações jurídicas que foram constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a vigência da MP conservar-se-ão por ela regidas.
Na mesma toada, a regra de direito intertemporal insculpida no artigo 6º, parágrafo primeiro, da LINDB, verbis: "reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou".
Impende ressaltar, oportunamente, que o STF, apreciando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 216/2006, cujo julgamento ocorreu em 14 de março de 2018, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que os efeitos da medida provisória não convertida em lei limitam-se aos atos iniciados e concluídos durante seu período de vigência.
Em outras palavras, a Corte Superiora decidiu que, para serem validados, os atos devem ter sido praticados dentro do período de validade da MP.
Conquanto a sobredita arguição trate especificamente de critérios de emissão de licenças aduaneiras relativas à MP nº 320/2006, é possível que os Tribunais do Trabalho se valham desse entendimento para respaldar suas decisões relativas à produção de efeitos da MP nº 927, frente à sua caducidade.
Uma coisa é certa, porém: finda a MP 927, a partir de 20 de julho, nenhuma outra medida nela prevista poderá ser tomada. Algumas situações, contudo, merecem um tratamento especial e valem ser destacadas:
a) Teletrabalho: com a MP 927 não era necessária a concordância do empregado para a conversão do regime presencial em teletrabalho, bastando a determinação do empregador para esse fim.
Para que o empregado possa ser mantido em teletrabalho após o fim da MP 927, contudo, voltam a valer as normas do artigo 75-A e alíneas seguintes da CLT, sendo necessário que o empregador obtenha a concordância por escrito do empregado para validação da alteração contratual, podendo esta, frente ao espírito reitor das normas de emergência, ocorrer de forma eletrônica.
b) Antecipação de férias e feriados: a MP 927, no seu artigo 13, permitiu a antecipação dos feriados e férias vincendas, diferindo o pagamento destas para o quinto dia útil do mês subsequente ao início das férias, sendo que o terço constitucional teve autorizado o pagamento junto com o 13º salário, isto é, até 20 de dezembro.
Nesse caso, se as férias foram antecipadas e concedidas sob a égide da MP 927, a sua concessão configurou ato jurídico perfeito e, mesmo estando elas ainda em curso, o pagamento é mero consectário e poderá observar, assim, o disposto na MP 927, inclusive quanto ao terço constitucional, de modo a assegurar a programação que os empregadores já fizeram, com fulcro na citada medida provisória.
c) Banco de horas: a MP 927 assinalou prazo mais elastecido para a compensação da jornada pelos empregados — 18 meses, a contar da data do encerramento do estado de calamidade pública.
A partir da caducidade da MP 927, esse banco de horas não mais pode ser concretizado nesses moldes, voltando a ser aplicável o disposto no artigo 58, parágrafo quinto, da CLT, que autoriza a compensação de horas no prazo máximo seis meses.
Porém, em primeira impressão, temos que se as horas foram inseridas em um banco de horas próprio da pandemia, poderão ser compensadas dentro do módulo previsto na MP 927, porque o ato foi praticado com base neste normativo, tornando-se perfeito e acabado, não sendo justo que o empregado seja prejudicado com a exigência da compensação em período mais reduzido, como o previsto no artigo 58, parágrafo quinto, da CLT.
d) Suspensão das férias e licenças não remuneradas dos profissionais de saúde: o artigo 7º da MP 927 autorizou a suspensão das férias e licenças não remuneradas dos profissionais de saúde, com antecedência mínima de 48 horas; se isso foi feito até o dia 17 de julho, está tudo certo.
A partir de 18 de julho, isso já não pode mais ocorrer, devendo tal conduta cessar imediatamente, sob pena de invalidade do ato.
e) Suspensão dos atestados demissionais e periódicos e treinamentos presenciais: os artigos 15 e 16 da MP 927 permitiam a suspensão dos atestados admissionais e periódicos e postergavam a sua realização até 60 dias, a contar do encerramento do estado de calamidade pública.
Tais artigos foram fortemente criticados por mitigarem normas de saúde e segurança do trabalho, mas estavam em plena vigência.
Muitas são as situações que advirão da perda de eficácia dos dispositivos da MP 927, sendo certo que o melhor caminho será o decreto legislativo para regular as controvérsias que surgirão no dia a dia das relações de trabalho.
De concreto, apenas o fato de que a Justiça do Trabalho, novamente, vai ser chamada a resolver os litígios decorrentes, sendo essa apenas mais uma consequência decorrente dessa triste pandemia.
Maria Teresa Vieira da Silva Oliveira é juíza federal do Trabalho titular da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert é juíza titular da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2020, 12h14

References: artigo 62
 artigo 62
 artigo 6
 artigo 75
 artigo 13
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 7