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Timestamp: 2019-10-19 12:09:17+00:00

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DJPE 17/09/2019 - Pg. 1170 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000372-93.2017.8.17.0780 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/09/2019 do TJPE
Pauta de Sentenças Nº 00045/2019
Sentença Nº: 2019/00188
Processo Nº: 0000372-93.2017.8.17.0780
Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri
Acusado: Anderson de Freitas Ferreira
Defensor Público: PE009343 - José Lopes da Silva Sobrinho
Acusado: Romonês Henrique de Souza
Advogado: PE001536A - AURISLENE OLEGÁRIO DE MORAIS BARROS
Vítima: Alcides Batista de Lima
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOVARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIMProcesso nº 0000372-93.2017.8.17.0780Autor: Ministério Público do Estado de PernambucoDenunciados: Anderson de Freitas Ferreira e Romonês Henrique de SouzaVítima: Alcides Batista de Lima CUMPRIMENTO URGENTE/RÉUS PRESOSDECISÃO1. EMENTADIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÕES FINAIS DAS DEFESAS DOS ACUSADOS PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO E IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. COMPETÊNCIA DO E. TRIBUNAL DO JÚRI. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO 'PER RELATIONEM'. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. SUJEIÇÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A Decisão de Pronúncia caracteriza mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente, por isso, o convencimento com base na existência do crime e nos indícios de autoria, cabendo ao e. Tribunal do Júri, por competência constitucional, a Decisão final, com base no que ficar demonstrado em Plenário. 2. Em decorrência da ausência de demonstração inconteste quanto às hipóteses legais de absolvição em relação aos acusados, bem como diante da inviabilidade de se analisar superficialmente o dolo do agente, para que não haja violação da soberania do Conselho de Sentença, a absolvição e impronúncia pleiteadas resta prejudicada. 3. Como as teses defensivas em relação aos acusados, nesse momento processual, carecem de certeza, havendo dúvida razoável nos autos, a Pronúncia é medida que se impõe.Vistos. 2. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de sua Presentante (f. 02-04), com apoio em Inquérito Policial, ofereceu Denúncia contra ANDERSON DE FREITAS FERREIRA (conhecido por 'Dandan') e ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA, devidamente qualificados nos presentes autos, imputandolhes a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V c/c art. 14, inciso II, e art. 29 todos do Código Penal, sob a alegação, em síntese, de que, no dia 17 de dezembro de 2016, por volta das 19h40min, na Rua Juvino de Sousa Lima, nas imediações da Academia das Cidades, Itapetim-PE, os denunciados tentaram matar a vítima ALCIDES BATISTA DE LIMA, utilizando-se de arma de fogo, onde efetuaram vários disparos, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, haja vista que a vítima conseguiu fugir. Narra que a vítima trafegava na sua motocicleta, sendo perseguida pelos denunciados, que passaram a efetuar disparos de arma de fogo em sua direção, não conseguindo atingi-lo. Descreve que, no reconhecimento fotográfico dos denunciados, foi dito que o acusado ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA conduzia a motocicleta e o réu ANDERSON DE FREITAS FERREIRA efetuava os disparos de arma de fogo. Enuncia que, segundo informações colhidas pela Autoridade Policial, a motivação deu-se em razão de os denunciados integrarem grupos ligados ao tráfico de substâncias entorpecentes e outras atividades criminosas na Cidade, onde integrantes mataram o filho da vítima, sendo ALCIDES BATISTA DE LIMA uma das principais testemunhas, motivo pelo qual, tentaram matá-lo e que resta configurada a motivação torpe, mediante emboscada e à traição, visando encobrir provas do homicídio que vitimou o filho da vítima. Ao final, pugnou pela procedência da acusação, submetendo-se os acusados a Julgamento e Condenação pelo e. Tribunal do Júri. Inquérito Policial à f. 05-79 (Portaria às fl. 07; Boletim de Ocorrência às fl. 08-11, 45-48; Auto de Exame em Local de Crime; Termos de depoimentos prestados por testemunhas/declarantes e vítima às fl. 13-18, 21, 27/28, 30/31, 32/33 e 68/69; Termos de Qualificação e Interrogatórios dos acusados às fl. 23/24 e 58-60; Representação da Autoridade Policial pugnando pela prisão preventiva dos acusados às fl. 34-39 e 81-86, com Parecer Ministerial favorável às fl. 120/121 e Decisão deferindo às fl. 42/44v e 122-124v; Mandados de Prisões Preventivas às fl. 40 e 41; e Relatório Conclusivo do IP à f. 74-77). Fotos do acusado ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA às fl. 116-118. No dia 15.09.2017, foi recebida a Denúncia em relação aos acusados ANDERSON DE FREITAS FERREIRA (conhecido por 'Dandan') e ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA (f. 132/132v). Decisão, às fl. 150/150v, determinando a transferência/recambiamento dos acusados, com pedido de reconsideração indeferido às fl. 153/153v. Habilitação da Defesa do acusado ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA às fl. 154/155. Certidões relativas às citações dos Acusados às fl. 180 e 189v. Respostas à Acusação dos acusados ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA e ANDERSON DE FREITAS FERREIRA apresentadas, respectivamente, à f. 156-170 e 192/193. Certidões de Antecedentes Criminais (IITB) dos acusados às fl. 184 e 190. Audiência de Instrução à f. 205-209, realizada em 5.7.2018, oportunidade em que foram inquiridas 09 (nove) testemunhas e 02 (duas) declarantes, com a determinação de encaminhamento de Cartas Precatórias para oitiva da vítima/declarante faltantes, bem como para fins de efetivação dos interrogatórios dos acusados. Pedido de revogação da prisão preventiva do acusado ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA (fl. 212-221), com Manifestação Ministerial desfavorável (fl. 224/225) e Decisão indeferindo o referido pleito às fl. 226/227. Termo de Audiência relativo à oitiva da vítima ALCIDES BATISTA DE LIMA (incluído no programa 'PROVITA'), conforme fl. 261/262. Prescindibilidade de testemunha/declarante faltante, conforme fl. 269. No dia 18.6.2019 (fl. 281-284), foram efetivados os interrogatórios dos acusados, com a determinação final para fins de manifestação em sede do art. 402 do CPP e, posteriormente, apresentação das Alegações Finais. Alegações Finais apresentadas pelo Excelentíssimo Presentante do Ministério Público, protocolada em 29.7.2019 (f. 285-289), pugnando pela Pronúncia dos acusados ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA e ANDERSON DE FREITAS FERREIRA, como incursos no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V c/c artigos 14, II e 29, todos do Código Penal e com a incidência do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90. No dia 17.08.2017, foi protocolada as Alegações Finais da defesa do acusado ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA (f. 291-294), pugnando pela impronúncia e, alternativamente, seja concedido o direito de recorrer em liberdade. Alegações Finais da defesa do acusado ANDERSON DE FREITAS FERREIRA, apresentada às fl. 296/297, pugnando pela Impronúncia. É o relatório. DECIDO.3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1 DA REGULARIDADE PROCESSUAL Cumpre-me salientar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a serem sanadas. Ademais, foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Trata-se de processo crime em que ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA e ANDERSON DE FREITAS FERREIRA são acusados pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V c/c artigos 14, II e 29, todos do Código Penal e com a incidência do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90, em que foi vítima ALCIDES BATISTA DE LIMA. Assim, imprimiu-se o procedimento inerente aos feitos da competência privativa do e. Tribunal do Júri, alcançada agora a fase de identificação da prova material do delito e dos indícios de autoria, para, se houver, mandar-se a julgamento os acusados. 3.2 DA PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA 3.2.1 DA MATERIALIDADE A materialidade é a certeza de que ocorreu uma infração penal. Atinge-se essa certeza, no contexto dos delitos contra a vida, em regra, através dos laudos periciais e através da prova indireta. No caso dos autos, a materialidade do crime resta incontroversa, conforme Auto de Exame em Local de Crime, além da prova indireta (oitiva de testemunhas na seara policial e em Juízo). A materialidade do crime resta incontroversa, conforme Termo de Declarações da vítima, testemunhas (f. 100-104) e Auto de Exame em local do crime (fl. 108-112). Apesar de não existir laudo de lesão corporal na vítima, nos casos de Denúncia em que se relata uma suposta 'tentativa branca', a prova da materialidade para fins de pronúncia poderá ser feita por outros meios (tais como, prova testemunhal e pericial), como ocorre no caso em espeque, conforme jurisprudência assente e entendimento do e. TJPE: DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE DE PROVIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Para efeito de pronúncia, são válidas as declarações extrajudiciais e judiciais de parentes e amigos (tanto da vítima, quanto do acusado), bem como de
qualquer pessoa que tenha presenciado o fato, ou dele tenha notícia, incluindo os policiais que tenham efetuado a prisão em flagrante, os coréus, a própria vítima, menores de idade e até mesmo pessoas civilmente incapazes.2. A tese defensiva (negativa de autoria) só poderá ser apreciada e resolvida pelo tribunal do júri, juízo natural dos crimes contra a vida, que detém competência plena para analisar e julgar as questões de mérito e dirimir as dúvidas que porventura se instalem na fase do jus accusationis. 3. Nos processos de competência do tribunal do júri, a materialidade do crime de homicídio tentado se lastreará nos depoimentos de testemunhas presenciais, sempre que se tratar da chamada "tentativa branca" ou "tentativa incruenta", em que a vítima não sofre lesão física (precedentes jurisprudenciais). (...) 4. As dúvidas que possam pairar sobre o mérito da causa devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, que tem competência plena para decidir acerca da prova, incluindo a ocorrência ou não de qualificadoras.5. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE, Recurso em Sentido Estrito 434173-1 0004510-52.2016.8.17.0000, Relator: Des. Antônio Carlos Alves da Silva, 2ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 27/07/2016) (grifos meus) PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉ PRONUNCIADA POR HOMICÍDIO TENTADO. TENTATIVA BRANCA. ANÁLISE SUCINTA. JUÍZO PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE DE CRIME DOLOSO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na tentativa branca ou incruenta, a vítima não sofre qualquer tipo de ferimento, saindo ilesa da ação criminosa, inexistindo, portanto, corpo de delito a ser periciado. Tal circunstância admite que a materialidade do delito seja demonstrada por outros meios de prova que não a pericial; 2. Os indícios de autoria são suficientes, sérios, fortes e recaem na pessoa da recorrente, conclusão a que se chega ao examinar as declarações prestadas pelas testemunhas; 3. A competência é do Plenário do Júri para julgar a causa, apreciar as arguições, reconhecer ou não possíveis excludentes de ilicitude, escolher entre as teses e antíteses, enfim, confrontar, repudiar e valorar as provas que lhes são apresentadas; 4.Recurso Improvido. Decisão Unânime. (TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 505841620068170001 PE 0017639-37.2010.8.17.0000 (TJ-PE). Relator: Des. Antônio de Melo e Lima Data de publicação: 10/11/2010) (grifos meus) Dessa forma, não resta dúvidas quanto à materialidade do crime, em que foi vítima ALCIDES BATISTA DE LIMA. 3.2.2 DOS INDÍCIOS DE AUTORIA PARA FINS DE PRONÚNCIA CONSIDERAÇÕES INICIAIS No que se refere ao requisito cumulativo para fins de Pronúncia, vejamos o que diz o art. 413, caput, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (grifos meus) No que concerne à autoria do delito, de logo, deve-se destacar que para que haja a pronúncia, não se mostra necessária a formação de um juízo de certeza, mas sim de probabilidade, aplicando-se o princípio in dubio pro societate, exigindo-se, apenas, a suspeita jurídica decorrente dos indícios de autoria verificados. Vejamos o entendimento que vem sendo seguido pelo e. TJPE quanto à necessidade, apenas, de indícios de autoria para fins de pronúncia, registrandose que, ocorrência dúvida, caberá ao Conselho de Sentença decidir: DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE DE PROVIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Para efeito de pronúncia, são válidas as declarações extrajudiciais e judiciais de parentes e amigos (tanto da vítima, quanto do acusado), bem como de qualquer pessoa que tenha presenciado o fato, ou dele tenha notícia, incluindo os policiais que tenham efetuado a prisão em flagrante, os co-réus, a própria vítima, menores de idade e até mesmo pessoas civilmente incapazes.2. A tese defensiva (negativa de autoria) só poderá ser apreciada e resolvida pelo tribunal do júri, juízo natural dos crimes contra a vida, que detém competência plena para analisar e julgar as questões de mérito e dirimir as dúvidas que porventura se instalem na fase do jus accusationis. 3. Nos processos de competência do tribunal do júri, a materialidade do crime de homicídio tentado se lastreará nos depoimentos de testemunhas presenciais, sempre que se tratar da chamada "tentativa branca" ou "tentativa incruenta", em que a vítima não sofre lesão física (precedentes jurisprudenciais). (...) 4. As dúvidas que possam pairar sobre o mérito da causa devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, que tem competência plena para decidir acerca da prova, incluindo a ocorrência ou não de qualificadoras.5. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE, Recurso em Sentido Estrito 434173-1 0004510-52.2016.8.17.0000, Relator: Des. Antônio Carlos Alves da Silva, 2ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 27/07/2016) (grifos meus) PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉ PRONUNCIADA POR HOMICÍDIO TENTADO. TENTATIVA BRANCA. ANÁLISE SUCINTA. JUÍZO PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE DE CRIME DOLOSO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. A competência é do Plenário do Júri para julgar a causa, apreciar as arguições, reconhecer ou não possíveis excludentes de ilicitude, escolher entre as teses e antíteses, enfim, confrontar, repudiar e valorar as provas que lhes são apresentadas; 4.Recurso Improvido. Decisão Unânime. (TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 505841620068170001 PE 0017639-37.2010.8.17.0000 (TJ-PE). Relator: Des. Antônio de Melo e Lima Data de publicação: 10/11/2010) (grifos meus) Entretanto, os indícios de autoria são elementos indiretos que, através de raciocínio lógico, auxiliam a formação do convencimento do Juiz, constituindo prova indireta. Os indícios devem existir em número suficiente para garantir a segurança mínima que o devido processo legal exige. Vejamos o que foi colhido a respeito da prova indireta (depoimentos colhidos na seara policial e judicial) para fins de analisar se existem (ou não) indícios de autoria em relação aos acusados, para fins de Pronúncia.EM RELAÇÃO AO ACUSADO ANDERSON DE FREITAS FERREIRA (CONHECIDO POR "DANDAN") No que se refere ao acusado ANDERSON DE FREITAS FERREIRA, há indícios de autoria na participação dos fatos narrados na Denúncia, haja vista depoimentos colhidos na seara policial e judicial, que apontam divergência anterior e supostas ameaças em relação à vítima, além de participação na prática do crime, senão vejamos: Testemunha/Declarante Pedro Batista de Lima (ouvida em Juízo, às f. 205-209): "(...) que está com medo de estar aqui. Que não chegou a ser ameaçado se visse para cá. Que não ouviu de ninguém para ter receio de estar aqui. Que não queria estar aqui para servir como testemunha. Que tem medo de perder a vida. Que não chegou nenhuma ameaça direta ao depoente. Que seu sobrinho foi o primeiro assassinado da turma dele. Que muitas mortes aconteceram depois da morte de seus sobrinhos. Que depois das prisões, as mortes acalmaram na cidade. Que seu sobrinho e irmão foram embora da cidade com medo de morrerem. Confirmou o depoimento prestado na delegacia. QUE SEU IRMÃO CHEGOU A LHE DIZER QUE OS AUTORES TERIAM SIDO DANDAN e Romonês. Que seu sobrinho Cocão chegava na sua casa e dizia que queriam matar ele. QUE CIDE DISSE QUE DANDAN PROCUROU SEU IRMÃO. Que soube da história que a mulher tinha ouvido deles 'se não pega hoje pega eles mais na frente', que não sabe quem é a mulher. Que sabe que seu irmão não pode voltar para Itapetim pois está sendo ameaçado (...)" (grifos meus) Testemunha José Raimundo da Costa (ouvida em Juízo, às f. 205-209): que não está com medo de estar aqui. Que conhecia Cide, que ele é uma pessoa de bem, que ele teve que sair da cidade por causa da tentativa de homicídio. Que conhecia Cocão, que ele era meio enrolado com 'bagunças', que não sabe dizer se ele era usuário de drogas. Que depois da morte de Cocão aconteceram vários homicídios de adolescentes, que hoje as coisas estão mais calmas. Que foram assassinatos em frequência, que ouviu falar de Oscar e Suvela. Que pelo depoente não teria vindo, que é conhecido por 'cabeludo'. Confirmou o depoimento prestado na delegacia*, que retifica apenas a parte que na verdade era vizinho da mãe dele, que sua mãe mora vizinho à mãe dele e Cide toda noite ia à casa da mãe dele. Que na hora que falou com o depoente disse que era um gordo e outro magro, que ele não disse os nomes, que saiu e ele ficou conversando com Pedro, que não escutou a conversa entre eles, que foi para a sua casa, que ele não disse nomes ao depoente. Que não sabe se dizia na rua. Que a família junta dinheiro e manda para Alcides. Que ele falou para o depoente que apenas tinha sido um gordo e o magro. "Trechos do depoimento prestado na Delegacia (fl. 68/69):"(...) QUE CID comentou com o depoente que pelas características físicas dos acusados acreditava que ambos se tratavam das pessoas de DANDAN e ROMONÊS (...)". (grifos meus) Vítima Alcides Batista de Lima (ouvida na Delegacia às fl. 32/33 e, em Juízo, às f. 261/262):"(...) O DANDAN E O PAI DELE CHEGARAM A GRITAR NA FRENTE DA MINHA CASA; (...) ameaça que sofri foi a tentativa, deram 05 (cinco) tiros nas minhas costas (...) eu tive que ir embora, tive que sair imediatamente (...)". *Trechos do depoimento prestado na Delegacia (fl. 32/33):"(...) o declarante
relatou que haviam tentado lhe matar e que ele declarante havia reconhecido os dois indivíduos como sendo SIMONEY e DANDAN (...)"(grifos meus).Declarante Alesson Gabriel Batista Souza de Lima (ouvido na Delegacia às fl. 30/31):"(...) QUE seu pai relatou ainda que tinha conhecido os dois indivíduos como sendo SIMONEY e DANDAN; QUE o declarante conhece os dois indivíduos (...)". (grifos meus) Dessa forma, apesar de o acusado ANDERSON DE FREITAS FERREIRA ter negado os fatos, é inegável que pairam indícios suficientes de autoria em desfavor do denunciado, conforme trechos dos depoimentos acima reportados. EM RELAÇÃO AO ACUSADO ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA No que refere-se ao réu ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA, igualmente existem indícios de autoria na participação dos fatos narrados na Denúncia, haja vista reconhecimento fotográfico e depoimentos colhidos na seara policial e judicial, senão vejamos:Testemunha/Declarante Pedro Batista de Lima (ouvida em Juízo, às f. 205-209):"(...) que está com medo de estar aqui. Que não chegou a ser ameaçado se visse para cá. Que não ouviu de ninguém para ter receio de estar aqui. Que não queria estar aqui para servir como testemunha. Que tem medo de perder a vida. Que não chegou nenhuma ameaça direta ao depoente. Que seu sobrinho foi o primeiro assassinado da turma dele. Que muitas mortes aconteceram depois da morte de seus sobrinhos. Que depois das prisões, as mortes acalmaram na cidade. Que seu sobrinho e irmão foram embora da cidade com medo de morrerem. Confirmou o depoimento prestado na delegacia. QUE SEU IRMÃO CHEGOU A LHE DIZER QUE OS AUTORES TERIAM SIDO DANDAN E ROMONÊS. Que seu sobrinho Cocão chegava na sua casa e dizia que queriam matar ele (...)"(grifos meus) Testemunha José Raimundo da Costa (ouvida em Juízo, às f. 205-209): Confirmou o depoimento prestado na delegacia*, que retifica apenas a parte que na verdade era vizinho da mãe dele, que sua mãe mora vizinho à mãe dele e Cide toda noite ia à casa da mãe dele. Que na hora que falou com o depoente disse que era um gordo e outro magro, que ele não disse os nomes, que saiu e ele ficou conversando com Pedro, que não escutou a conversa entre eles, que foi para a sua casa, que ele não disse nomes ao depoente. Que não sabe se dizia na rua. Que a família junta dinheiro e manda para Alcides. Que ele falou para o depoente que apenas tinha sido um gordo e o magro." Trechos do depoimento prestado na Delegacia (fl. 68/69): "(...) QUE CID comentou com o depoente que pelas características físicas dos acusados acreditava que ambos se tratavam das pessoas de DANDAN e ROMONÊS (...)" . (grifos meus) Vítima Alcides Batista de Lima (ouvida na Delegacia às fl. 32/33 e, em Juízo, às f. 261/262): *Trechos do depoimento prestado na Delegacia (fl. 32/33): "(...) o declarante relatou que HAVIAM TENTADO LHE MATAR E QUE ELE DECLARANTE HAVIA RECONHECIDO OS DOIS INDIVÍDUOS COMO SENDO SIMONEY E DANDAN; (...) EXIBINDO UMA TATUAGEM COM O NOME NICOLAS, NO BRAÇO ESQUERDO, AFIRMOU TRATAR-SE DA PESSOA QUE CONHECE POR SIMONEY (...)" (grifos meus).Declarante Alesson Gabriel Batista Souza de Lima (ouvido na Delegacia às fl. 30/31): "(...) QUE seu pai relatou ainda que tinha conhecido os dois indivíduos como sendo SIMONEY e DANDAN; QUE o declarante conhece os dois indivíduos (...); (...) QUE NESTE MOMENTO, APRESENTADAS TRÊS FOTOGRAFIAS DE UM INDIVÍDUO DEFRONTE DE UM BANNER DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO, TRAJANDO BLUSÃO BRANCO, USANDO BARBA E EXIBINDO A TATUAGEM DE NOME NICOLAS NO BRAÇO ESQUERDO, AFIRMOU CONHECER TAL INDIVÍDUO POR SIMONEY (...)" . (grifos meus) Dessa forma, apesar de o acusado ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA ter negado os fatos conforme relato da Denúncia, é inegável que pairam indícios suficientes de autoria em desfavor do denunciado, isso em razão dos depoimentos prestados em Juízo e na seara policial, inclusive, em relação ao dito pela vítima e seu filho, às fl. 30/31 e 32/33, cujos relatos explanam características compatíveis com as fotos do referido acusado, conforme fl. 116-118 (inclusive com a menção de que reporta-se à pessoa conhecida por "SIMONEY'). ARGUMENTAÇÕES FINAIS Os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, são da Competência do e. Tribunal do Júri, cujos fatos devem ficar sob a análise e decisão do respectivo Conselho de Sentença, a quem caberá condenar ou absolver os denunciados ANDERSON DE FREITAS FERREIRA e ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA. Estabelece o art. 413, caput, do Código de Processo Penal, verbis:"O juiz, fundamentadamente, PRONUNCIARÁ o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação". (grifos meus) É o próprio Código de Processo Penal que determina que o agente deva ser pronunciado e submetido a julgamento em Plenário, quando o Juízo da Decisão de Pronúncia se convencer da MATERIALIDADE do fato e de INDÍCIOS suficientes que os denunciados acima reportados sejam os autores do crime em questão. A respeito da Pronúncia, veja-se o pensamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, verbis:"Para a decisão de Pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o juiz se convença, dando os motivos de seu convencimento, da existência do crime e de indícios de que o réu seja autor". (RT 553/423). No mesmo sentido, STF: RTJ 690/380; TJRS: RJTJERGS 148/63, 152/94. (grifos meus) Ademais, não existe demonstração satisfatória quanto às hipóteses de absolvição (artigo 4151 do CPP) e impronúncia (art. 4142 do CPP) nesse momento processual, em relação aos acusados ANDERSON DE FREITAS FERREIRA e ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA, conforme pugnado pelas respectivas defesas, em suas alegações finais. No que diz respeito à soberania dos veredictos, o Desembargador do e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, Prof. Dr. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, leciona que, verbis:"A partir do momento em que o juiz togado invade seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter LASTRO SUFICIENTE para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana". (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro : Forense, 2014, p. 682) (grifos meus) (grifos meus) É exatamente o que consta no quadro fático dos presentes autos, já que NÃO HOUVE a demonstração cabal no que atine à ausência da autoria em relação aos acusados ANDERSON DE FREITAS FERREIRA e ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA. Comprovada a existência do fato com indícios suficientes da autoria imputada aos acusados ANDERSON DE FREITAS FERREIRA e ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA, com a tese defensiva, nesse momento processual, carecendo de certeza, a Pronúncia resta como medida que se impõe. Frise-se que, diante da dúvida razoável presente nos autos, este Juízo tem, com base na Constituição da Republica Federativa do Brasil (art. 5º, XXXVIII), o dever de remeter o caso à apreciação do Juiz Natural, que é o e. Tribunal do Júri, a quem caberá a Decisão sobre a condenação ou a absolvição do denunciado, bem como eventual desclassificação. Acerca da matéria, o e. TJPE vem entendendo que: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. AS PROVAS COLHIDAS NÃO AUTORIZAM O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NESTA FASE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I - A pronúncia prescinde apenas do convencimento acerca da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. Inteligência do art. 413 do Código de Processo Penal. II - Nos crimes dolosos contra a vida e conexos, o juízo de certeza sobre a autoria, imprescindível para a condenação, reserva-se ao Tribunal do Júri, sendo certo que na fase da pronúncia exige-se apenas prova da materialidade e indícios de autoria, além de imperar o princípio do in dubio pro societate. III - Recurso improvido à unanimidade. (TJPE, Recurso em Sentido Estrito 473931-10001762-13.2017.8.17.0000.
Relator: Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 4ª Câmara Criminal, Data do Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação: 22/08/2017) (grifos meus) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Da análise do conjunto probatório dos autos evidencia-se a suficiência das provas para sustentar a sentença de pronúncia ora vergastada, ante a presença de indícios robustos da participação do Réu no crime narrado pela denúncia, com destaque para as declarações testemunhais extrajudiciais e os depoimentos prestados em Juízo. 2. Ante a presença de indícios suficientes de autoria delitiva, não há como se afirmar que o acervo probatório evidencia a necessidade de impronúncia do Recorrente. E como cediço, nesta etapa processual a dúvida deve sempre se resolver em favor da sociedade, com amparo no princípio do in dubio pro societate, uma vez que a sentença de pronúncia tem por objetivo tão somente julgar admissível a acusação e a certeza somente será definida durante o julgamento do acusado pela vontade soberana do Júri.3. Caberá ao Conselho de Sentença, juízo natural da causa, com exclusividade, avaliar e valorar a prova e decidir definitivamente as questões levantadas. 4. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (TJPE, Recurso em Sentido Estrito 470945-3 0001178-43.2017.8.17.0000.
Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Julgamento: 03/08/2017, Data da Publicação no DJE: 24/08/2017) (grifos meus) 3. SOBRE A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO OU IMPOSIÇÃO DE QUAISQUER
DAS MEDIDAS PREVISTAS NO TÍTULO IX DO LIVRO I DO CPP O art. 413, § 3º, do CPP, preconiza que, verbis:"O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código". (grifos meus) Verifica-se que durante a instrução criminal os acusados ANDERSON DE FREITAS FERREIRA e ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA permaneceram segregados. Todavia, após a condenação, não foram demonstrados motivos suficientes à devolução do seu status libertatis para aguardarem o trânsito em julgado em liberdade, especificando que a custódia se faz necessária ante a persistência dos requisitos insculpidos naquele dispositivo processual e para aplicação da pena, estando-se, então, diante da excepcionalidade quanto à prisão. Dessa forma, reitero os fundamentos expostos à fl. 42/44v, 122-124v e 226/227 (fundamentação per relationem3), com espeque na prova da existência do crime e indícios de autoria, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Não se olvida que a hodierna e a moderna jurisprudência vislumbra que o sequestro cautelar, inclusive o decorrente de condenação monocrática apelável, como exceção às regras constitucionais, deve incidir de acordo com o caso concreto e vir fundamentada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-jurídico apreciado, sendo vedada mediante simples efeito automático, incompatível, pois, com o Estado Democrático de Direito. Entretanto, na espécie, mister destacar que a medida extrema deve ser mantida na situação específica, justificada como indispensável, em razão da existência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, pelo que está contido nesta, bem como nos depoimentos, provada a existência do crime e indícios de autoria. Ademais, a medida se justifica para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública porque o modo em que foi praticado o crime abalou a sociedade local e diversas testemunhas/declarantes afirmaram temer por suas vidas. Acerca do assunto, oportuna a lição exposta pelo Penalista e Desembargador do e. TJSP, Prof. Dr. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, o qual leciona que, verbis:" Vislumbrando, na ocasião da prolação da sentença condenatória que a prisão cautelar é medida necessária, fundada nos mesmos motivos do art. 312, pode-se impedir que recorra em liberdade "(in Código de Processo Penal Comentado . 8ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 692). Desse modo, devidamente justificada a vedação ao direito dos ora pronunciados de recorrerem em liberdade. Nessa linha de raciocínio, seguem os entendimentos dos Tribunais Pátrios:PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO QUESTIONA A JUSTIÇA DA DECISÃO. CONHECIMENTO. ALEGA EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO A NECESSIDADE DE MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS QUE IMPLICAM NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. NÃO HÁ PROVAS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. ORDEM DENEGADA. 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso em sentido estrito no qual a impetrante questiona a sentença de pronúncia, alegando que não permanecem presentes os motivos autorizadores da prisão cautelar do paciente. 2 O impetrante não questiona a justiça da decisão, mas aponta eventual constrangimento ilegal decorrente de ausência de fundamentação no que diz respeito a necessidade de manter a segregação cautelar do paciente. Trata-se de matéria exclusivamente de direito, passível de apreciação em sede de habeas corpus. 3 - Tendo o paciente permanecido preso durante toda a persecução criminal, em razão da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não vindo aos autos provas que demonstrem a alteração em sua situação fática, estando devidamente fundamentada a decisão que lhe indeferiu o direito de recorrer em liberdade, a denegação da ordem é medida que se impõe. 4 - Ademais, é inconciliável com a realidade processual manter-se o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, colocá-lo em liberdade, porque depois de tal provimento judicial se tem como reforçado ou densificado o acervo incriminatório coletado contra o réu. 5 - É de se acrescentar, ainda, que estamos diante de um novo título, ou seja, de uma sentença condenatória. (...) (TJPE, Habeas Corpus HC 3969204 PE (TJ-PE), Data de publicação: 20/10/2015) (grifos meus) PROCESSUAL PENAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO EM RECORRER DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUIR QUALIFICADORAS. MATERIALIDADE DO FATO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESES NÃO ACOLHIDAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. As razões da prisão subsistem, conforme despacho de fls. 157/157v, pois diante da fundamentação da juíza, foi analisado a ordem pública, ante a extrema periculosidade dos réus, o qual não restou afastado durante a instrução criminal. Preliminar de recorrer da sentença de pronúncia em liberdade não acolhida. 2. A pronúncia está fundamentada aos limites da indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, em que o juiz declarou o dispositivo legal que julgou incurso o acusado e especificou as circunstâncias qualificadoras, sem aprofundar qualquer juízo de condenação. 3. Se há dúvida ou persiste um mínimo de hesitação acerca da autoria ou participação, a análise mais aprofundada da prova caberá exclusivamente ao Juiz Natural da causa, qual seja o Tribunal do Júri, sob pena de interferência inconstitucional na soberania dos representantes do povo. 6. Recurso em Sentido Estrito não provido. (TJPE, TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 2334790 PE (TJ-PE), Data de publicação: 15/10/2013) (grifos meus) RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP -DECISÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - A decisão de pronúncia requer que, dos autos, se extraia um juízo de certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito, não sendo necessário que o julgador se aprofunde no exame das provas, eis que se trata de um juízo de mera admissibilidade da acusação. Até porque, nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, de forma que qualquer dúvida acerca dos fatos deve ser resolvida no Tribunal do Júri - juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida. II - O decote de qualificadoras, na fase de pronúncia, somente é permitido quando for manifestamente improcedente. III - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, deve ser negado, aos réus, o direito de recorrer em liberdade. (TJMG, TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10051130032405001 MG (TJ-MG), data da publicação: 18/05/2015) (grifos meu) 4. DISPOSITIVO Ante o exposto e tendo em vista tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Denúncia para, com espeque no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIAR ANDERSON DE FREITAS FERREIRA e ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA, já qualificados nos presentes autos, dando-os como incursos nas sanções previstas pelo art. 121, § 2º, incisos I, IV e V c/c art. 14, inciso II, e art. 29 todos do Código Penal, sujeitando-os a julgamento perante o e. Tribunal Popular do Júri desta Comarca. Ressalte-se, com base na fundamentação per relationem, que há necessidade de manutenção da Custódia Cautelar, devendo os pronunciados ANDERSON DE FREITAS FERREIRA e ROMONÊS HENRIQUE DE SOUZA aguardarem o julgamento pelo e. Tribunal Popular no Estabelecimento Prisional adequado onde atualmente encontram-se (ou em outro Estabelecimento Prisional, caso haja pleito nesse sentido e deferimento de transferência/recambiamento por este Juízo). Proceda-se com as formalidades de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE pessoalmente os acusados, os Advogados e o Ministério Público (art. 420, I, CPP). Preclusa a presente Decisão de Pronúncia, INTIMEM-SE as partes para os fins do art. 422 do CPP. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO (RECOMENDAÇÃO 03/2016-CM/TJPE). Comunicações e Expedientes Necessários. Itapetim-PE, 13 de setembro de 2019. Mirella Patrício da Costa NeivaJuíza de Direito 1 Art. 415. Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I - provada a inexistência do fato; II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III - o fato não constituir infração penal; IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. 2 Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.3 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE EM OUTRO WRIT. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRONUNCIADO HÁ POUCO MAIS DE 6 (SEIS) MESES. FEITO QUE TRAMITA DENTRO DA RAZOABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESÍDIA POR PARTE
DO PODER JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Paciente acusado da prática do delito de homicídio qualificado.2. Alegação de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Decisão que teve a legalidade reconhecida por esta Corte em julgamento de outro writ impetrado em favor do paciente. Reiteração.3. Decisão de pronúncia que manteve a custódia cautelar. Novo título prisional. Utilização da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Possibilidade. Fundamentação per relationem. Precedentes.4. Alegação de excesso de prazo para a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri. O trânsito em julgado da decisão de pronúncia ocorreu há pouco mais de 6 (seis) meses. 5. De acordo com a jurisprudência do TJPE, configura-se o excesso de prazo quando há desídia do Poder Judiciário, o que não tem ocorrido no presente caso. 6. Feito que tramita em Juízo que não possui Vara Privativa do Tribunal do Júri, de modo que as pautas de julgamento ocorrem em períodos específicos, nos termos do Art. 453 do Código de Processo Penal. 7. Constrangimento ilegal não evidenciado.8. Habeas corpus denegado. (TJPE. Habeas Corpus 467417-9 0000547-02.2017.8.17.0000. Relator: Sílvio Neves Baptista Filho. 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Julgamento: 12/04/2017. Data de Publicação no DJE: 17/05/2017) (grifos meus)------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2Mirella Patrício da Costa Neiva Juíza de Direito
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 453 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso I do Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 3 Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990
Anderson de Freitas Ferreira
Jose Lopes da Silva Sobrinho
Aurislene Olegario de Morais Barros
Alcides Batista de Lima
Mirella Patrício da Costa Neiva Juíza de Direito
Romonês Henrique de Souza
Processo n. 0000372-93.2017.8.17.0780 do TJPE

References: IN DUBIO
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IN DUBIO
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in dubio
 Artigo 121

Artigo 453
 Artigo 420
 Artigo 413
 Artigo 1