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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera os arts. 1º e 11 e o inciso I do art. 2º da Resolução CNSP No 118, de 22 de dezembro de PDF
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Iasmin Henriques Palma
1 RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera os arts. 1º e 11 e o inciso I do art. 2º da Resolução CNSP No 118, de 22 de dezembro de A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art.34, inciso XI do Decreto No , de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP No 8, de 3 de dezembro de na origem e Processo SUSEP no / , torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2008, com base nos incisos I e II, do art. 32 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, c/c o 1º do art. 3º do Decreto-Lei No 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 74 c/c os incisos III e V do art. 3º da Lei Complementar No 109, de 29 de maio de 2001, resolveu, Art. 1º Alterar os arts. 1º e 11 e o inciso I do art. 2º da Resolução CNSP No 118, de 22 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades seguradoras, de capitalização, resseguradoras locais e entidades abertas de previdência complementar e sobre a criação do Comitê de Auditoria. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Art. 2º... I - sociedades supervisionadas: sociedades seguradoras, de capitalização, resseguradoras locais e entidades abertas de previdência complementar; CAPÍTULO VI DA SUBSTITUIÇÃO PERIÓDICA DO AUDITOR Art. 11. As sociedades supervisionadas devem substituir o responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria, após emitidos pareceres relativos a, no máximo, cinco exercícios sociais completos.... 2º O retorno do responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria, pode ser efetuado após decorridos três anos, contados a partir da data base do último parecer emitido. 3º Sempre que houver substituição do responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria, antes do prazo determinado no caput deste artigo, o fato deverá ser comunicado à SUSEP, em até 15 (quinze) dias, por meio de exposição formalmente elaborada pela sociedade supervisionada,
2 justificando as razões para tal mudança, dela constando a anuência do auditor independente substituído. 4º Caso não haja concordância do responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria, com os motivos expostos pela sociedade supervisionada para sua substituição, este deverá encaminhar à SUSEP as justificativas de sua discordância, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de ciência da mesma. Art. 2º A contagem de prazo para a disposição prevista no art. 11 da Resolução CNSP No 118, de 2004, com a redação dada por esta Resolução inicia-se a partir da última substituição do responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RESOLUÇÃO No 194, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre o cadastramento de ressegurador eventual especializado em riscos nucleares e sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto No 6.499, de 1º de julho de 2008, e dá outras providências. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI do Decreto No , de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP No 11, de 3 de setembro de 2008 e Processo SUSEP no / , torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2008, com fundamento nos incisos II, VI e VII do artigo 32 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, nas disposições da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, e no parágrafo único do artigo 1º do Decreto No 6.499, de 1º de julho de 2008, resolveu, Art. 1º O cadastramento de ressegurador eventual especializado em riscos nucleares e o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto No 6.499, de 1º de julho de 2008, ficam subordinados às disposições desta Resolução. Art. 2º Considerar-se-ão, para efeito desta Resolução: I - Riscos nucleares: coberturas contra danos materiais e de responsabilidade civil relacionados à energia nuclear. II - Consórcio Nacional de Riscos Nucleares: grupo de entidades de um país ou grupo de países, cujo objetivo é o de administrar riscos nucleares na qualidade de segurador, ressegurador ou retrocessionário, doravante simplesmente denominado Consórcio. III - Empresa-líder do consórcio: entidade escolhida pelos demais integrantes do Consórcio como responsável por centralizar aspectos relacionados à operação do Consórcio no Brasil. Art. 3º Para fins do cadastramento a que se refere esta
3 Resolução, o ressegurador estrangeiro ou o Consórcio, sediado no exterior, deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: I - documento comprobatório, do órgão supervisor de seguros ou resseguros do país de origem, de que o requerente está constituído, segundo as leis de seu país, para subscrever resseguros locais e internacionais no ramo nuclear, e que tenha dado início a tais operações no país de origem, há mais de 5 (cinco) anos; II - patrimônio líquido, no caso de ressegurador, ou a soma dos patrimônios líquidos das entidades que compõem o consórcio não inferior a US$ ,00 (cento e cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos), ou equivalente em outra moeda estrangeira de livre conversibilidade, atestado por auditor externo; III - classificação de solvência do ressegurador, do Consórcio ou da empresalíder do Consórcio, emitida por agência classificadora de risco, reconhecida pela SUSEP, com o nível mínimo de grau de investimento, ou conceito equivalente; IV - procuração, designando procurador pessoa física, domiciliada no Brasil, ou sociedade seguradora ou ressegurador local, sediado no Brasil, com amplos poderes administrativos e judiciais, inclusive para receber citações, para quem serão enviadas todas as notificações. 1º É vedado o cadastro a que se refere o caput deste artigo de empresas estrangeiras sediadas em paraísos fiscais, assim considerados países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade. 2º Qualquer alteração relevante das informações de que tratam os incisos I a III deste artigo deverá ser comunicada à SUSEP num prazo de até 60 (sessenta) dias. 3º No caso de existência de cláusula de solidariedade entre as empresasmembro do Consórcio ou de fundo específico para suas operações, a SUSEP poderá aceitar a classificação de solvência de um dos membros do Consórcio para fins de atender o requisito do inciso III deste artigo. Art. 4º A SUSEP poderá suspender ou cancelar o cadastro do ressegurador eventual que deixar de atender a qualquer um dos requisitos previstos no artigo 3º desta Resolução. Art. 5º Os consórcios poderão ser cadastrados como ressegurador eventual especializado em riscos nucleares, mediante requerimento dirigido à SUSEP, firmado por seu representante legal, observados os requisitos definidos na presente Resolução, devendo apresentar adicionalmente a relação de empresas que o compõe, com a indicação da localização de suas sedes, atualizando-as anualmente. Parágrafo único. Para fins de cadastramento como ressegurador eventual especializado em riscos nucleares, nos termos da presente Resolução, os membros do consórcio serão considerados uma só entidade. Art. 6º As sociedades seguradoras poderão ceder, a resseguradores eventuais, até cem por cento do valor total dos prêmios cedidos em resseguro no ramo de
4 riscos nucleares, considerando-se a globalidade de suas operações em cada ano civil. Art. 7º As cessões pertinentes ao ramo nuclear não serão consideradas para fins do limite de que trata o art. 16 da Resolução CNSP No 168, de 17 de dezembro de Art. 8º Toda documentação pública ou privada exigida pela SUSEP, oriunda de outro País, deverá ser devidamente consularizada, salvo documentos provenientes de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo internacional, e estar acompanhada, quando redigida em outro idioma, de tradução ao português, realizada por tradutor público juramentado, na forma da legislação vigente, ressalvada manifestação contrária e expressa da SUSEP. Art. 9º A SUSEP fica autorizada a expedir as normas complementares necessárias à implementação do disposto nesta Resolução. Art. 10 O artigo 49 da Resolução CNSP No 168, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art Parágrafo único. No caso específico do ramo de riscos nucleares, o prazo de adequação de que trata o caput será até o dia 31 de dezembro de Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RESOLUÇÃO Nº 195, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Incluir e alterar dispositivos das Resoluções CNSP Nos 162, de 26 de dezembro de 2006, e 85, de 3 de setembro de 2002, e dá outras providências. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto No , de 13 de março de 1967, e considerando o que consta dos Processos CNSP Nos 12, de 12 de novembro de 2008, e 15, de 28 de novembro de 2008 e Processos SUSEP nos / e / , torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2008, e com fulcro no disposto no art. 32 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, resolveu, Art. 1º Incluir parágrafo único no artigo 2º e alínea g no 3º do artigo 8º, da Resolução CNSP No 162, de 26 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Parágrafo único. Na constituição das provisões técnicas, as sociedades seguradoras não poderão deduzir a parcela do prêmio ou contribuição transferida a terceiros, nem a parcela do sinistro ou benefício recuperável de terceiros, em operações de resseguro. (NR) Art. 8º o......
5 g)- o valor do sinistro médio, para os ramos em que a sociedade seguradora possua informações capazes de gerar estatísticas consistentes, devendo ajustar esse valor registrado, após cada reavaliação do sinistro que melhore a estimativa da indenização a ser paga.... (NR) Art. 2º Incluir parágrafo único no artigo 4º da Resolução CNSP No 162, de 26 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º I Parágrafo único. Nos casos em que o risco da cobertura contratada não seja definido na apólice ou no endosso, mas no certificado ou item segurado, o cálculo da PPNG deverá ser efetuado, por certificado ou item. (NR) Art. 3º Alterar o inciso III do artigo 4º e o caput dos artigos 8º e 9º da Resolução CNSP No 162, de 26 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º III - o prêmio comercial retido corresponde ao valor recebido ou a receber do segurado (valor do prêmio emitido, pago à vista ou parcelado), nas operações de seguro direto ou de congêneres (nas operações de cosseguro aceito), líquido de cancelamentos, de restituições e de parcelas de prêmios transferidas a terceiros, em operações com congêneres (nas operações de cosseguro cedido).... (NR) Art. 8º A Provisão de Sinistros a Liquidar (PSL) deve ser constituída para a cobertura dos valores esperados a pagar relativos a sinistros avisados, até a data base do cálculo, de acordo com a responsabilidade da sociedade seguradora, obedecidos os seguintes critérios:... (NR) Art. 9º A Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) deve ser constituída para a cobertura do valor esperado dos sinistros ocorridos e ainda não avisados, até a data base de cálculo, de acordo com a responsabilidade da sociedade seguradora, obedecidos os seguintes critérios:... (NR) Art. 4º Alterar a alínea d do inciso II do artigo 2º da Resolução CNSP No 85, de 3 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º... II d) despesas antecipadas não relacionadas a resseguros.... (NR) Art. 5º As sociedades seguradoras e resseguradoras poderão deduzir do total das provisões técnicas constituídas, para fins de cobertura das mesmas, a parcela
6 do prêmio transferida a terceiros e a parcela do sinistro recuperável de terceiros, em operações de resseguro e retrocessão, respectivamente. I - no cálculo do valor da parcela do prêmio transferida a terceiros e da parcela do sinistro recuperável de terceiros, em operações de resseguro e retrocessão, as sociedades seguradoras e resseguradoras, respectivamente, deverão utilizar a mesma metodologia aplicada no cálculo das correspondentes provisões técnicas. II - as sociedades a que se refere este artigo poderão utilizar metodologia distinta, mediante prévia autorização da SUSEP. Parágrafo único. Na hipótese de utilização da mesma metodologia, na forma do inciso I, o montante a ser deduzido a que se refere o caput, deverá corresponder à diferença entre o valor das provisões técnicas e o correspondente valor, calculado sobre a mesma base, porém líquida das parcelas de prêmio transferido a terceiros e de sinistro recuperável de terceiros, em operações de resseguro e retrocessão, conforme o caso. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2009, à exceção do dispositivo contido no art. 2º, que passa a vigorar a partir de 1º de julho de RESOLUÇÃO Nº 196, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera o art. 11 do anexo à Resolução CNSP No 154, de 8 de dezembro de A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto No , de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP no 9, de 29 de agosto de 2001, na origem e Processo SUSEP no / , torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2008, com fulcro no disposto no art. 12 da Lei No 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pelas Leis Nos 8.441, de 13 de julho de 1992, e , de 31 de maio de 2007, resolveu, Art.1º Alterar o art. 11 do anexo à Resolução CNSP No 154, de 8 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 A indenização por despesas de assistência médica e suplementares será paga diretamente à vítima. (NR) I - (Revogado). II - (Revogado). Parágrafo único. A vítima deverá apresentar comprovante original do valor da despesa do hospital, ambulatório, ou médico assistente que tiver prestado o atendimento médico-hospitalar. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. RESOLUÇÃO No 197, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para
7 contratação do seguro no exterior, e dá outras providências. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 34 do Decreto No , de 13 de março de 1967, considerando a publicação da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, e o que consta do Processo CNSP No 2, de 30 de maio de 2007 e Processo SUSEP no / , torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada 16 de dezembro de 2008, com base no 2º do art. 11 da Lei No 9.432, de 9 de janeiro de 1997, no art. 32 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, resolveu, CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º A contratação de seguro no exterior e a emissão de seguro em moeda estrangeira ficam subordinadas às disposições da presente Resolução. CAPÍTULO II DO SEGURO EM MOEDA ESTRANGEIRA Art. 2º A contratação de seguro em moeda estrangeira no País poderá ser efetuada quando o risco pertencer a um dos ramos, sub-ramos, ou modalidades previstos em regulamentação específica. Art. 3º A SUSEP poderá solicitar, a qualquer tempo, informações e/ou documentos que julgar necessários com relação à contratação dos seguros a que se refere o artigo anterior. Art. 4º Independentemente do disposto no artigo 2º desta Resolução, a emissão do seguro em moeda estrangeira no País poderá ser efetuada em outros ramos, sub-ramos ou modalidades de seguro, desde que a respectiva contratação se justifique em função do objeto segurado ou objetivo do seguro, nos termos da regulamentação específica. Art. 5º Deverão ser observadas as regras complementares do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil - BACEN, no que couber. CAPÍTULO III DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO EXTERIOR Art. 6º A contratação de seguro no exterior por pessoas naturais residentes no País ou por pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional é restrita às seguintes situações: I - cobertura de riscos para os quais não exista a oferta de seguro no País, desde que sua contratação não represente infração à legislação vigente; II - cobertura de riscos no exterior em que o segurado seja pessoa natural residente no País, para o qual a vigência do seguro contratado se restrinja, exclusivamente, ao período em que o segurado se encontrar no exterior; III - seguros que sejam objeto de acordos internacionais referendados pelo Congresso Nacional; IV - seguros que, pela legislação em vigor, na data da publicação da Lei Complementar No 126, de 2007, tiverem sido contratados no exterior; e V - seguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para embarcações
8 registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, nos termos previstos no 2º do art. 11 da Lei No 9.432, de 9 de janeiro de º A caracterização da situação de não aceitação do risco no País, prevista no inciso I deste artigo e na Lei mencionada no inciso V deste artigo, dar-se-á pelas negativas para a cobertura do seguro obtidas mediante consultas efetuadas a sociedades seguradoras brasileiras que operem no ramo de seguro em que se enquadre o risco, na forma estabelecida pela SUSEP em regulamentação específica. 2º Poderão ser contratadas no exterior exclusivamente as coberturas para as quais não tenha havido aceitação. 3º Para fins de atendimento ao disposto no 1º deste artigo, será admitida pela SUSEP carta de negativa emitida por entidade representativa de classe, reconhecida pela SUSEP, nos termos da regulamentação específica. 4º A caracterização da situação de inexistência de preço compatível com o mercado internacional, nos termos da Lei mencionada no inciso V deste artigo, dar-se-á por meio de consultas efetuadas a sociedades seguradoras brasileiras e à seguradora no exterior, na forma estabelecida pela SUSEP em regulamentação específica. Art. 7º Além das situações previstas no artigo anterior, pessoas jurídicas poderão contratar seguro no exterior para cobertura de riscos no exterior, informando essa contratação à SUSEP, nos termos da regulamentação específica. Art. 8º Não se incluem nas disposições do presente Capítulo as contratações de seguro no exterior, por pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, para cobertura de riscos no exterior, ainda que custeadas por pessoas naturais residentes no País ou pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º Ressalvadas as situações previstas na presente Resolução, as importâncias seguradas, prêmios, indenizações e todos os demais valores relativos às operações de seguros serão expressos em moeda corrente nacional. Art. 10. Toda documentação pública ou privada exigida pela SUSEP, oriunda de outro país, deverá ser devidamente consularizada, salvo documentos provenientes de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo internacional, e estar acompanhada, quando redigida em outro idioma, de tradução ao português, realizada por tradutor público juramentado, na forma da legislação vigente. Art. 11. As disposições contidas nesta Resolução não se aplicam às operações de seguro saúde. Art. 12. A SUSEP fica autorizada a baixar as normas complementares necessárias à execução das disposições desta Resolução. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução CNSP No 165, de 17 de julho de RESOLUÇÃO No 198, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera dispositivos da Resolução CNSP No 156, de 26 de dezembro de A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do
9 Decreto No , de 13 de março de l967, e considerando o que consta do Processo CNSP No 3, de 28 de novembro de 2006 e Processo SUSEP no / , torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2008, na forma do que estabelece o artigo 32, inciso II, do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, resolveu, Art. 1º Alterar o artigo 1º e o artigo 5º da Resolução CNSP No 156, de 26 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º O Conselho Diretor da SUSEP poderá determinar que as sociedades seguradoras com insuficiência do seu patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo requerido de até 30 % (trinta por cento) apresentem à SUSEP Plano Corretivo de Solvência -PCS. (NR) 1º O prazo máximo para a apresentação do PCS será de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data do recebimento do comunicado da SUSEP. 2º O PCS deverá ser aprovado pelos órgãos competentes da administração da sociedade seguradora. 3º A periodicidade para a apuração da insuficiência disposta no caput é semestral sendo aferida nos meses de janeiro e julho. Art. 5º O Conselho Diretor da SUSEP estabelecerá as medidas a serem adotadas em relação às sociedades seguradoras, na ocorrência das seguintes situações: (NR) I - PCS não apresentado; II - PCS não aprovado ou aprovado parcialmente; ou (NR) III - PCS aprovado e não cumprido. Art. 2º Revogar o artigo 3º da Resolução CNSP No 156, de 26 de dezembro de Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RESOLUÇÃO No 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera dispositivos da Resolução CNSP No 157, de 26 de dezembro de A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto No , de 13 de março de l967, e considerando o que consta do Processo CNSP No 3, de 28 de novembro de 2006 e Processo SUSEP no / , torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2008, na forma do que estabelece o artigo 32, inciso II, do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, resolveu, Art. 1º Alterar o artigo 1º e o artigo 5º da Resolução CNSP No 157, de 26 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
10 Art. 1º O Conselho Diretor da SUSEP poderá determinar que as sociedades seguradoras com insuficiência do seu patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo requerido superior a 30% (trinta por cento) apresentem à SUSEP Plano de Recuperação de Solvência - PRS. (NR) 1º O prazo máximo para a apresentação do PRS será de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data do recebimento do comunicado da SUSEP. 2º O PRS deverá ser aprovado pelos órgãos competentes da administração da sociedade seguradora. 3º A periodicidade para a apuração da insuficiência disposta no caput é mensal. 4º Quando uma das ações previstas no plano de recuperação de solvência envolver operações de resseguro, a sociedade seguradora deverá apresentar cópia do(s) contrato(s) assinado(s) pelas partes ou carta(s) do(s) ressegurador(es) dando anuência à(s) operação( ões). Art. 5º O Conselho Diretor da SUSEP estabelecerá as medidas a serem adotadas em relação às sociedades seguradoras, na ocorrência das seguintes situações: (NR) I - PRS não apresentado; II - PRS não aprovado ou aprovado parcialmente; ou (NR) III -PRS aprovado e não cumprido. Art. 2º Revogar o artigo 3º e o parágrafo único do artigo 4º da Resolução CNSP No 157, de 26 de dezembro de Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RESOLUÇÃO No 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera dispositivos da Resolução CNSP No 178, de 28 de dezembro de A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto No , de 13 de março de l967, e considerando o que consta do Processo CNSP No 3, de 28 de novembro de 2006 e Processo SUSEP no / , torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2008, na forma do que estabelecem a Lei No 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e os incisos II e XI do art. 32 e alíneas do art. 96 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, resolveu, Art. 1º Alterar o inciso VII do artigo 2º, e os artigos 7º, 8º e 12 da Resolução CNSP No 178, de 28 de dezembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) VII - plano corretivo de solvência: plano, estabelecido em regulação específica, que deverá ser enviado à SUSEP pelas sociedades seguradoras, na forma determinada pelo seu Conselho Diretor, visando a recomposição da sua solvência quando a insuficiência do seu patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo requerido for de até 30%; Art. 7º Uma vez calculado o capital mínimo requerido, o Conselho Diretor da SUSEP poderá determinar que as sociedades seguradoras com insuficiência do seu patrimônio líquido
11 ajustado em relação ao capital mínimo requerido de até 30% (trinta por cento) apresentem à SUSEP Plano Corretivo de Solvência - PCS. Parágrafo único. A periodicidade para a apuração da insuficiência disposta no caput deste artigo é semestral, aferida nos meses de janeiro e julho. Art. 8º O Conselho Diretor da SUSEP estabelecerá as medidas a serem adotadas em relação às sociedades seguradoras, quando a insuficiência de patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo requerido for superior a 30%. (NR) 1º A periodicidade para a apuração da insuficiência disposta no caput deste artigo é mensal. 2º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades que na data de publicação desta Resolução se encontrem submetidas a algum tipo de regime especial. Art. 12. O Conselho Diretor da SUSEP estabelecerá as medidas a serem adotadas em relação às sociedades seguradoras que, durante o transcurso do prazo disposto no art. 11 desta Resolução, apresentarem nível de insuficiência de patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo requerido superior a 30%. Art. 2º Ficam revogados o inciso VI do artigo 2º e o artigo 9º da Resolução CNSP No 178, de 28 de dezembro de Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

References: artigo 32
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 49
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 9