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Timestamp: 2017-06-29 06:26:58+00:00

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Maria Eduarda Igrejas Zagalo
1 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Porto Velho - RO segunda-feira, 20 de maio de 2013 nº ano III DOeTCE-RO SUMÁRIO DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES E EDITAIS DE CITAÇÃO, AUDIÊNCIA E OFÍCIO Administração Pública Estadual >>Poder Executivo Pág. 1 >>Autarquias, Fundações, Institutos, Empresas de Economia Mista, Consórcios e Fundos Pág. 4 Administração Pública Municipal Pág. 4 ATOS DA PRESIDÊNCIA >>Portarias Pág. 5 >>Avisos Pág. 7 >>Deliberações Superiores Pág. 7 Editais de Concursos e Outros >>Editais Pág. 10 Cons. PRESIDENTE Cons. PAULO CURI NETO VICE-PRESIDENTE Cons. EDÍLSON DE SOUSA SILVA CORREGEDOR Cons. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA OUVIDOR Cons. WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA PRESIDENTE DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTAS Cons. JOSÉ GOMES DE MELO PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA Cons. VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DAVI DANTAS DA SILVA AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO OMAR PIRES DIAS AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA PROCURADORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS YVONETE FONTINELLE DE MELO PROCURADORA SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA PROCURADOR ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS PROCURADOR Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação, Audiência e Ofício Administração Pública Estadual Poder Executivo DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 22/2013 INTERESSADAS: Superintendência Estadual de Licitações e Secretaria Estadual de Saúde ASSUNTO: Análise da legalidade do Pregão Eletrônico nº. 913/2012, deflagrado para formação de registro de preços para aquisição de medicamentos RESPONSÁVEIS: Jeferson Fernando F. Erpen (Pregoeiro da Supel), Márcio Rogério Gabriel (Superintendente da Supel) e Williames Pimentel de Oliveira (Secretário de Saúde) RELATOR: Conselheiro PAULO CURI NETO DECISÃO Nº 65/2013/GCPCN Ementa: Formação de registro de preços para aquisição de medicamentos. Realização do pregão. Análise da compatibilidade dos preços obtidos no certame com os valores registrados na tabela Cmed. Item adjudicado com valor acima do registrado na tabela. Determinação para o pregoeiro empreender nova negociação. Assinalação de prazo para comprovação de cumprimento. Trata-se de análise da legalidade do edital da licitação na modalidade pregão eletrônico nº 913/2012, deflagrado pela Superintendência Estadual de Licitações (Supel), a pedido da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), visando à formação de registro de preços para eventual e futura aquisição de medicamentos, com valor inicialmente estimado em R$ ,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e um reais). Atendendo à determinação deste Conselheiro Relator, a Pregoeira Substituta, Sra. Maria do Carmo do Prado, acostou aos autos a documentação probatória da finalização do certame, bem como a planilha comparativa dos preços obtidos com os valores registrados na tabela Cmed. Após empreender a análise da referida documentação, o Corpo Técnico concluiu pelo cumprimento parcial das medidas necessárias. A análise empreendida pela unidade técnica verificou: a) que o item 57 (HIALURONATO SÓDICO) foi adjudicado por valor superior ao fixado pela Cmed; e b) a necessidade de abertura de novo certame, tendo em vista que restaram fracassados os itens 4, 8, 12, 13, 14, 15, 18, 27, 30, 32, 36, 39, 40, 41, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 63, 68, 72, 74, 75, 78, 79 e 80. Ao final, pugnou pela aplicação de multa ao Superintendente da Supel, Sr. Márcio Rogério Gabriel, e a Pregoeira Substituta, Sra. Maria do Carmo do Prado, em virtude do descumprimento injustificado da determinação de abstenção da adjudicação dos itens. A Procuradoria de Contas corroborou parcialmente a anotação do Corpo Técnico. No tocante à adjudicação, o MPC acertadamente aduziu que a conduta da pregoeira não justifica a aplicação da sanção, pois, conforme prevê o sítio ComprasNet, o referido ato pode ser cancelado pela administração. Ademais, insta consignar que inexistiu qualquer prejuízo ao certame. Ao final, o opinativo ministerial realizou uma ressalva em relação ao exame promovido pela unidade técnica, pois verificou que o item 57 HIALURONATO SÓDICO 20MG/2ML, nome comercial FERMATHRON (comercializado pela distribuidora Merk S.A. Indústrias Químicas), adjudicado neste certame pelo valor unitário de R$ 199,00, não consta da tabela Cmed. Entretanto, o Parquet demonstrou que a tabela Cmed apresenta o medicamento SUPLASYN (importado e distribuído por EMS Sigma Pharma Ltda), registrado pelo valor de R$ 180,76 (ICMS 17% ) que possui o mesmo princípio ativo: Hialuronato de Sódio. Por isso, opinou que fosse empreendida negociação deste item com a empresa vencedora, a fim de2 2 que o preço máximo constante da tabela Cmed seja observado. Caso infrutífera a tentativa de diminuição do valor, que seja o certame repetido para este medicamento e para todos os fracassados. Assim vieram os autos para deliberação deste Relator. Corrobora-se o opinativo ministerial, entretanto, proponho medida paliativa até que as providências definitivas possam ser consumadas. As compras realizadas pela administração pública deverão ser balizadas pela Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), que em seu art. 15, 7º, I determina: a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca. Aplicando-se o referido dispositivo para compras de medicamentos, temos que estas deverão ocorrer em função do princípio ativo e não em virtude da marca do medicamento. Como já exaustivamente debatido nesta Corte, a tabela Cmed contém os referenciais máximos de preços a serem contratados pela Administração para cada princípio ativo. O caso em questão é sui generis, pois a substância licitada (HIALURONATO SÓDICO 20MG/2ML) aparentemente somente pode ser fornecida por dois distribuidores, sendo que somente um deles consta da tabela Cmed. Ambos são produzidos no Reino Unido. Ocorre que três empresas disputaram este item na licitação (item nº. 57) e todas ofertaram em suas propostas o medicamento FERMATHRON, importado e distribuído pelo laboratório Merk, e que não teve seu preço regulado pela Cmed até o momento. Adicionalmente, a licitante vencedora ofertou valor mais de 10% superior ao preço máximo registrado na Cmed para o único medicamento contemplado pela tabela. Ainda não havíamos deparado com situação dessa natureza. Já houve casos em que determinada substância licitada não constava em nenhum dos laboratórios presentes, naquela data, na tabela Cmed, ou seja, o órgão regulador ainda não havia regulado nenhum preço máximo a ser praticado com a administração quando da compra de determinada substância. Nesses casos, esta Corte tem determinado que sejam adotados outros parâmetros de aferição do preço razoável de mercado (como site consultaremedio ou tabela da ABC Farma). Todavia, o caso dos autos é diverso há somente um laboratório com preço regulado capaz de fornecer a substância licitada. Isso nos quer dizer, em última instância, que a administração já tem assegurado o preço lá indicado. Ou seja, em caso de compra direta do medicamento (por qualquer razão legal) o preço a ser praticado para a compra do medicamento SUPLASYN terá como limite máximo o valor correspondente na tabela Cmed. Não é desarrazoado, portanto, rejeitar o fato de a licitação revelar proposta superior ao preço já assegurado pela Câmara de Regulação. Embora seja verdade que a empresa Merk possa atuar livremente, em tese e até esta data, fornecendo o medicamento FERMATRON pelo preço que desejar, a mesma liberdade não pode ser arranjada para a gestão pública. Não reputo razoável que, após ampla e irrestrita disputa, haja adjudicação de medicamento por preço superior ao único laboratório que consta da tabela Cmed. In casu, como não há como se aferir o real preço máximo de venda à administração uma vez que o medicamento FERMATRON não foi contemplado pela Cmed considero imperativo estabelecer como preço máximo o valor que poderia ser contratado em caso de aquisição direta (pois, como dito, há o preço máximo de comercialização para um único fornecedor do princípio ativo HIALURONATO SÓDICO 20MG/2ML). Por isso, no presente caso, verifica-se incongruente a aquisição do medicamento FERMATHRON, que não está presente na tabela Cmed, por R$ 199,00, uma vez que a referida tabela apresenta o medicamento SUPLASYN, de mesmo princípio ativo, por R$ 180,76. A possibilidade de negociação com a vencedora em busca de redução de preços é factível, uma vez que a própria empresa Merk tem fornecido o medicamento em quantidade consideravelmente menor por preços abaixo ou muito próximos ao valor do SUPLASYN constante da tabela Cmed (como o fornecimento de 50 seringas pelo preço individual de R$ 170,00 ao Ministério da Defesa e outros tantos trazidos pelo Corpo Técnico e pelo Ministério Público de Contas). Acaso infrutífera a negociação com a empresa vencedora deste item, corroboro a conclusão ministerial no sentido de que deve ser deflagrado novo certame para aquisição de HIALURONATO SÓDICO 20MG/2ML, desta vez com previsão expressa no edital de que o preço máximo a ser aceito para qualquer medicamento oferecido para este item (independentemente do laboratório) será o único constante da tabela Cmed até que o órgão regule outros laboratórios. Todavia, considerando que a medida posta pode levar muito tempo para se efetivar principalmente em caso de nova licitação, e a fim de evitar contratação direta eventualmente desabrigada dos princípios republicanos, verifico alternativa paliativa capaz de suprir com tranquilidade as necessidades da Sesau sem nenhum risco de ofensa ao dever de licitar e ao princípio da economicidade. É que ainda há em vigor a Ata de Registro de Preços nº. 34/2012, oriunda do Pregão Eletrônico nº 149/2011, e que contempla o item HIALURONATO SÓDICO (20mg/2ml, seringa descartável), registrado sob o número 192 com previsão de aquisição de unidades. Contudo, há aproximadamente 20 dias do término de sua vigência, a quantidade consumida foi de apenas unidades, restando saldo de (conforme consulta ao setor de registro de preços da Supel). O preço registrado na Ata para este item é R$ 134,40 quando o preço Cmed, na época, era de R$ 176,46 (diferença de 23,84%). Portanto, imperativo que a Sesau adquira esse medicamento por meio dessa Ata para atender a demanda dos próximos seis meses, no mínimo. Nesse ínterim, a nova licitação já estará ultimada. Além de todo o discutido, verifico questão não abordada pelo Corpo Técnico nem pelo Ministério Público de Contas mas que merece aprofundamento. A presente licitação prevê, para o item em tela (HIALURONATO SÓDICO), o quantitativo de 2.868; no entanto, como já dito, foram consumidos, nos últimos onze meses, somente unidades (embora se tenha registrado o total de 5.590). Essa divergência verificada entre os números apresentados (registro de em 2012, efetivo consumo de nos últimos onze meses e previsão de consumo de neste certame) é indício contundente de que há graves problemas com a estimativa ou com a gestão de estoque desse medicamento. Adicionalmente, em pesquisa ao site comprasnet, não se encontrou nenhuma compra deste princípio ativo em quantidade parecida com a que se pretende adquirir pela Sesau neste certame (o maior quantitativo licitado encontrado se refere à licitação para atender ao Hospital Geral do Andaraí, grande unidade da cidade do Rio de Janeiro, com previsão de unidades). Essas informações, embora ainda inconclusivas, merecem atenção e aprofundamento, mormente pelo considerável valor de cada ampola do fármaco. Relativamente à recomendação da Unidade Técnica e do MPC para determinação de deflagração de nova licitação para fins de aquisição dos medicamentos em relação aos quais essa licitação deflagrou, consigno que será proposta em momento oportuno. Deste modo, considerando a Ata de Registro de Preços nº. 34/2012 ainda em vigor e o preço lá registrado para o medicamento HIALURONATO SÓDICO (muito inferior ao obtido neste certame), em forma farmacêutica idêntica ao que se licita neste certame, determino o que segue: I Que a Supel, por meio do pregoeiro desta licitação, Sr. Jeferson Fernando F. Erpen:3 3 a) Empreenda negociação com o licitante vencedor do item 57, a fim de adequar o preço adjudicado com o registrado na tabela Cmed para o princípio ativo Hialuronato de Sódio; b) Em caso de negativa da empresa vencedora, realize o cancelamento da adjudicação do referido item e empreenda negociação com a licitante subsequente, observando os valores registrados na tabela Cmed; e c) Caso nenhuma empresa aceite a negociação, considere o item fracassado e informe a necessidade de inclusão do medicamento em outro certame, estabelecendo, na futura licitação, como preço máximo de referência aquele constante na tabela Cmed para ao único laboratório fornecedor de HIALURONATO SÓDICO 20mg/2ml lá contemplado (caso, ao tempo da licitação, outros laboratórios passem a constar da lista, essa medida não deve ser cumprida); II Que a Sesau, por meio do Secretário Estadual de Saúde: a) Considerando o registro de preços em vigor para o item HIALURONATO SÓDICO 20mg/2ml, determine sua aquisição pela Ata de Registro de Preços nº. 34/2012, observada sua vigência e o preço registrado (muito inferior ao obtido nesta licitação), para suprir a demanda das unidades de saúde pelo maior tempo possível, respeitado o prazo de validade desse fármaco e as condições de estocagem pela Sesau, mediante uma única requisição à empresa detentora da Ata, a ser expedida antes do término de sua vigência; b) Em ocorrendo o fracasso do item 57 neste certame, nos termos do item I.c desta decisão, deflagre novo certame que contemple o medicamento em discussão, cujo preço máximo de aceitação deverá ser o constante da tabela Cmed para o único laboratório lá presente. c) Que apresente justificativa específica, no prazo de quinze dias, para a estranha divergência de quantitativos do item HIALURONATO SÓDICO 20mg/2ml, considerando a previsão de consumo da Ata de Registro de Preços nº. 34/2012, a quantidade efetivamente consumida dessa Ata e o quantitativo estimado para este certame. Assina-se o prazo de três dias úteis para cumprimento dos itens I.a, I.b e I.c (à exceção da realização de nova licitação). Quanto às determinações dirigidas ao Secretário de Saúde, relativamente ao item II.a, fixo o prazo de cinco dias úteis e, para o item II.b, por ser condicionado a outras providências que recaem ao Pregoeiro, fixo o prazo de três meses, contados a partir da confirmação de que a negociação no pregão restou infrutífera. Porto Velho, 17 de maio de 2013 PAULO CURI NETO Conselheiro Relator DECISÃO MONOCRÁTICA EXTRATO PROCESSO No: 01944/2013/TCE-RO INTERESSADO: Secretaria de Estado da Educação SEDUC/RO ASSUNTO: Análise de Edital de Licitação: Pregão, na forma eletrônica, n. 239/2013/SUPEL/RO Processo Administrativo nº /2013/SEDUC/RO RESPONSÁVEIS: ISABEL DE FÁTIMA LUZ Secretária de Estado da SEDUC/RO; MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL Superintendente da SUPEL/RO; FABÍOLA RAMOS DA SILVA Pregoeira da SUPEL/RO RELATOR: Conselheiro Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. ANÁLISE DE EDITAL DE LICITAÇÃO, Pregão eletrônico nº 239/2013/SUPEL/RO. Secretaria de Estado da Educação SEDUC/RO. Formação de Registro de Preços para eventual e futura aquisição de livros didáticos para o aluno, livros de atividades para o aluno, livros para o professor, DVD`s para as telessalas que serão utilizados com alunos do Ensino Fundamental e Médio das 666 turmas, distribuídas em 331 salas em 217 escolas estaduais, abrangidas pelo Projeto de Correção do Fluxo Escolar na Rede Pública Estadual de Ensino. Impropriedades. Exames Técnico e Ministerial. Pedido de suspensão do certame e esclarecimentos. Não configurados os pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora. Concessão de prazo para a ampla defesa e o contraditório. DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 070/2013/GCJGM De outro giro, tratando-se especificamente das irregularidades verificadas pelo Corpo Técnico e recepcionadas pelo Ministério Público de Contas, em que pese à posição contrária deste Relator quanto a não concessão de tutela inibitória, compreendo possível determinar à SEDUC prestar esclarecimentos relativos ao estudo técnico que sustente o quantitativo estimado, consoante demonstrado na conclusão técnica e no parecer Ministerial, sem exigir a suspensão do procedimento licitatório. Depreendo que tais informações são importantes para que não restem dúvidas nestes autos que a Secretaria de Estado da Educação laborou de forma planejada e consciente das responsabilidades envolvidas na instauração de procedimento licitatório de tamanha envergadura, como ora tencionado. Assim, por todo exposto, considerando que não há motivo suficiente a motivar eventual suspensão do presente certame, e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impõe-se o chamamento aos autos dos Responsáveis para que apresentem justificativas acerca da conclusão das análises técnica e ministerial, motivo pelo qual DECIDO I CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento desta Decisão, para que a Secretária de Estado da Educação, Senhora Isabel de Fátima Luz, envie esclarecimentos acerca do estudo técnico que sustente o quantitativo estimado, consoante demonstrado na conclusão técnica (fls. 254v/255 ) e no Parecer Ministerial nº 125/2013 (fls. 264/268v), cujas cópias devem seguir anexas; II Determinar à pregoeira da SUPEL/RO, Senhora Fabíola Ramos da Silva, que antes de adjudicar os preços das empresas que ofertarem a melhor proposta no Pregão Eletrônico nº 239/2013/SUPEL/RO (processo administrativo nº /2013/SEDUC/RO) certifique-se se estão compatíveis com os praticados no mercado, com remessa dos documentos comprobatórios da regularidade a este Tribunal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar data da adjudicação; III Alertar à Secretária de Estado da Educação, Senhora Isabel de Fátima Luz, ao Superintendente e a Pregoeira da SUPEL/RO, Senhor Márcio Rogério Gabriel e Fabíola Ramos da Silva, que o descumprimento das determinações presentes nos itens I e II, possibilitará à aplicação da penalidade esculpida no inciso IV, art. 55 da Lei Complementar nº 154/96 c/c o inciso IV, art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal; IV Determinar que sirva como mandado esta Decisão; V Determinar à Assistência de Gabinete do Relator promover a publicação desta Decisão e posterior remessa dos autos ao Departamento da 1ª Câmara para providências de sua competência; VI - Apresentadas as comprovações que tratam os itens I e II desta decisão, encaminhem-se os autos à Secretaria Geral de Controle Externo para análise da Unidade Técnica respectiva, a qual deverá emitir relatório conclusivo e, posteriormente, remeter o caderno processual ao Ministério Público de Contas. Porto Velho, 17 de maio de Conselheiro ERIVAN DE OLIVEIRA DA SILVA Relator em Substituição4 4 Autarquias, Fundações, Institutos, Empresas de Economia Mista, Consórcios e Fundos DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 0174/2013/TCE-RO UNIDADE: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA FASER ASSUNTO: PARCELAMENTO DE DÉBITO (PROCESSO Nº1183/2007/TCE-RO ACÓRDÃO N 62/2012-2ª CÂMARA) INTERESSADO: IRANY FREIRE BENTO CPF PRESIDENTE DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA NO EXERCÍCIO DE 2006 RELATOR: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 054/2013/GCVCS/TCE-RO EMENTA: PARCELAMENTO DE MULTA REFERENTE PROCESSO Nº1183/2007 ACÓRDÃO N 62/2012-2ª CÂMARA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO/TCE-RO E RESOLUÇÃO Nº 64/TCER/2010. (...) Por todo o exposto, considerando a análise dos autos feita por esta Relatoria, apresento, na forma do artigo 4º da Resolução nº64/tce-ro- 2010, a seguinte Decisão Monocrática: I. Conceder a Senhora IRANY FREIRE BENTO, CPF , Presidente do Fundo Estadual de Assistência Social do Estado de Rondônia/FASER, CPF , o parcelamento da multa que lhe fora imputada individualmente no item II do Acórdão n 62/2012-2ªCâmara, referente o processo n 1183/2007/TCE-RO, que trata da Prestação de Contas do Fundo Estadual de Assistência Social/FASER, no exercício 2006, cujo valor atualizado corresponde a R$ 2.528,08 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e oito centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 252,80 (duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), com correção monetária e os demais acréscimos legais, conforme disposto no artigo 1º, 1 e 2º c/c o artigo 5º, 1º, inciso II, da Resolução nº.64/2010/tce-ro; VIII. Juntar cópia desta Decisão ao processo que deu origem ao débito (Proc. n 1183/2007/TCE-RO), em observância ao artigo 5º, 1º, inciso II, alínea c da Resolução nº64/2010/tce-ro; IX. Sobrestar os autos no Departamento de Acompanhamento de Decisões para o acompanhamento quanto ao cumprimento do parcelamento concedido nos termos desta decisão, conforme disciplina o artigo 5º, 5º da Resolução nº64/2010/tce-ro; X. Publique-se a presente Decisão. Porto Velho, 17 de maio de CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA RELATOR Administração Pública Municipal Município de Alvorada do Oeste DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 3063/2012-TCE/RO UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO ASSUNTO: QUITAÇÃO - PARCELAMENTO DE DÉBITO (REFERENTE PROCESSO Nº 0451/2010 ACÓRDÃO N 14/2012/PLENO) INTERESSADO: JOÃO JOSÉ DOMICIANO - CPF: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO OESTE/RO RELATOR: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 055/2013/GCVCS/TCE-RO EMENTA: PARCELAMENTO DE MULTA REFERENTE PROCESSO Nº 0451/2010. ACÓRDÃO N 14/2012 PLENO. QUITAÇÃO E BAIXA DE RESPONSABILIDADE. (...) II. Alertar a interessada, que incidirá sobre o valor apurado de cada parcela, na data do pagamento, a correção monetária e os demais acréscimos legais, com fundamento no artigo 1º, 2º Resolução nº64/tce-ro-2010; III. Determinar que a data inicial para o recolhimento da primeira parcela deverá ser de 15 (quinze) dias após a notificação, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira, conforme disciplina o artigo 5º, 1º, inciso II, alínea a da Resolução nº64/tce-ro-2010; IV. Determinar que a requerente encaminhe a este Tribunal de Contas, no prazo de até 10 (dez) dias da data do recolhimento de cada parcela em favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional desta Corte, a cópia autenticada do comprovante do respectivo pagamento, conforme disciplina o artigo 5º, 1º, inciso II, alínea b da Resolução nº.64/tce-ro-2010; V. Alertar a interessada que a falta de recolhimento de qualquer das parcelas ou o não encaminhamento, no prazo fixado, do respectivo comprovante de pagamento, salvo justa causa, importará no descumprimento da Decisão e no vencimento antecipado de todas as parcelas, além da incidência dos efeitos previstos no parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 64/TCE-RO-2010, conforme dispõe o artigo 6º da Resolução nº 64/TCE-RO-2010; VI. Dar conhecimento desta decisão a interessada; VII. Desentranhar a documentação constante às fls. 16, posto que estranha aos presentes autos, encaminhando-a, após o desentranhamento, ao setor competente para as providências que pugnar necessárias; À vista da análise conferida aos autos, pelas razões acima esposadas, amparado no artigo 35 do Regimento Interno desta Corte de Contas e Resolução nº 105/2012, prolato a seguinte José João Domiciano I. Dar quitação e baixa de responsabilidade ao senhor José João Domiciano, CPF , Secretário Municipal de Saúde do Município de Alvorada do Oeste, referente a multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) que lhe fora imputada por meio do item III do Acórdão 14/2012/Pleno (Proc. N 0451/2010/TCE-RO), na forma do artigo 26 da Lei Complementar n 154/96 combinado com artigo 35 do Regimento Interno desta Corte de Contas, com nova redação dada pelo artigo 1º, da Resolução nº 105/2012/TCE-RO; II. Dar Conhecimento desta Decisão ao Interessado; III. Encaminhar os autos ao Departamento de Acompanhamento de Decisão para a adoção das medidas pertinentes à baixa de responsabilidade em favor do Senhor José João Domiciano; IV. Juntar cópia da presente Decisão ao processo que deu origem ao débito (Proc.nº0451/2010/TCE-RO); V. Apensar os autos ao processo que deu origem ao débito (Proc.0451/2010/TCE/RO), em observância ao artigo 7 da Resolução n 64/2010/TCE-RO; VI. Publique-se a presente Decisão.5 5 Porto Velho/RO, 17 de maio de CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA RELATOR Município de Buritis DESPACHO REFERÊNCIAOFÍCIO DILIGÊNCIA Nº 029, 030, 031, 032, 033, 034,035 e 036/SERCEAR/2013. ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR EM FACE DA DEFLAGRAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL POR MUNICÍPIO CIRCUNSCRITO À JURISDIÇÃO DA SECRETARIA REGIONAL DE ARIQUEMES INTERESSADOS: ANTÔNIO CORREA DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL SIDNEY AFONSO SOBRINHO PREGOEIRO OFICIAL RELATOR: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA DECISÃO N. 070/2013/GCVCS/TCE-RO (...) Diante do exposto deixo de acolher, a princípio, o pedido formulado pela Secretaria Regional de Controle Externo de Ariquemes para determinar a suspensão dos pregões presencias de n.s 005,015, 019, 020, 022,024 e 026/2013/PMB, devendo a Unidade Técnica aprofundar a análise em relação a esses certames. Diante do exposto, decido por determinar: I A autuação da Representação formulada pela Secretaria Regional de Controle Externo de Ariquemes, atinentes os pregões presenciais de nºs. 005,015, 019, 020, 022,024 e 026/2013PMB, deflagrados pelo Município de Buritis; e nos termos do Contrato n. 05/2013/TCE-RO: I Fotocópia simples, em preto e branco, tamanhos Ofício e A4 R$ 0,07 (sete centavos) por cópia; II Fotocópia em cores, tamanhos Ofício e A4 R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) por cópia. Art. 2º As cópias serão entregues à parte mediante o recolhimento prévio do valor referente à quantidade de folhas solicitadas, em favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia FDI/TCE-RO, por meio de depósito na conta corrente , Agência 2757-X, Banco do Brasil. Portaria n. 611/2013, de 2 de maio de /2013, resolve: Art. 1º Autorizar a viagem do servidor LAERCIO FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, Cadastro n , ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, à cidade de Natal - RN, no período de a , com a finalidade de participar do XI Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pela Escola Brasileira de Estudos Constitucionais - EBEC. Art. 2º Conceder ao servidor 4,5 (quatro e meia) diárias. II - À Secretaria Regional de Controle Externo de Ariquemes que proceda a uma análise mais acurada desses pregões presenciais, realizando para tanto as diligências que entender necessárias. III - Publique-se esta Decisão. Porto Velho, 14 de maio de CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA RELATOR Atos da Presidência Portarias Portaria n. 725, de 17 de maio de Fixa valor de fotocópia nos termos do art. 12, 1º, da Resolução n. 114/2013/ TCE-RO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere o artigo 66, inciso I da Lei Complementar n. 154, de ; Considerando o Memorando n. 166/2013/GP, de ; Considerando a Resolução n. 114/2013/TCE-RO, publicada no DOeTCE- RO n. 432 ano III, de , R E S O L V E: Art. 1º Fixar o valor da fotocópia extraída de processos ou de peças destes Portaria n. 612/2013, de 2 de maio de /2013, resolve: Art. 1º Autorizar a viagem da servidora RITHYELLE DE MEDEIROS BISSI, Cadastro n , ocupante do cargo em comissão de Assessor Técnico, à cidade de Natal - RN, no período de a , com a finalidade de participar do XI Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pela Escola Brasileira de Estudos Constitucionais - EBEC. Art. 2º Conceder a servidora 4,5 (quatro e meia) diárias.6 6 Portaria n. 619/2013, de 3 de maio de O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere o artigo 187, inciso XXVII do Regimento Interno desta Corte de Contas e do artigo 66, inciso I, da Lei Complementar n. 154, de , e considerando o que consta do Processo n. 1790/2013, resolve: Art. 1º Autorizar a viagem do AUDITOR FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA, Cadastro n. 467, à cidade de Brasília - DF, no período de a , com a finalidade de participar dos eventos "Controle Externo em Ação: Regimes Próprios de Previdência Social e Implementação da Nova Contabilidade Pública" e "Os Tribunais de Contas e a Justiça Eleitoral", promovidos pela ATRICON e IRB. Art. 2º Conceder ao Membro do TCE 3 (três) diárias. Portaria n. 623/2013, de 6 de maio de O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando da competência que lhe confere o artigo 187, inciso XXVII do Regimento Interno desta Corte de Contas e do artigo 66, inciso I, da Lei Complementar n. 154, de , e considerando o que consta do Processo n. 1908/2013, resolve: Art. 1º Autorizar a viagem da PROCURADORA GERAL ÉRIKA PATRICIA SALDANHA DE OLIVEIRA, Cadastro n. 295, à cidade de Brasília - DF, no período de a , com a finalidade de participar dos eventos "Controle Externo em Ação: RPPS e Implementação da Nova Contabilidade Pública" e o Seminário "A Justiça Eleitoral e o Tribunal de Contas", promovidos pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON e Instituto Rui Barbosa - IRB. Art. 2º Conceder ao Membro do TCE 2 (duas) diárias. Portaria n. 666/2013, de 10 de maio de /2013, resolve: Art. 1º Autorizar a viagem da servidora EVANICE DOS SANTOS, Assessora Técnica, Cadastro n , às Comunidades de Demarcação, Calama, Ressaca, Papagaios, Conceição do Galera, Santa Catarina, Nazaré, Lago do Cuniã, Terra Caída São Carlos, Nova Aliança e Cujubim Grande, no período de a , com a finalidade de apresentar o Programa "Corte de Contas Cidadã" do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia durante a "Operação Justiça Rápida Itinerante" do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia naquelas Comunidades do Baixo Madeira. Art. 2º Conceder a servidora 15,5 (quinze e meia) diárias. Portaria n. 667/2013, de 10 de maio de /2013, resolve: Art. 1º Autorizar a viagem do servidor GETÚLIO GOMES DO CARMO, Diretor Setorial, Cadastro n , às Comunidades de Demarcação, Calama, Ressaca, Papagaios, Conceição do Galera, Santa Catarina, Nazaré, Lago do Cuniã, Terra Caída, São Carlos, Nova Aliança e Cujubim Grande, no período de a , com a finalidade de apresentar o Programa "Corte de Contas Cidadã" do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia durante a "Operação Justiça Rápida Itinerante" do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia naquelas Comunidades do Baixo Madeira. Art. 2º Conceder ao servidor 15,5 (quinze e meia) diárias. Portaria n. 682/2013, de 13 de maio de /2013, resolve: Art. 1º Autorizar a viagem do servidor PAULO RIBEIRO DE LACERDA, Técnico de Controle Externo, ocupante do cargo em comissão de Assessor Técnico, Cadastro n. 183, à cidade de Belo Horizonte - MG, no período de a , com a finalidade de participar do "1º Simpósio Nacional de Auditorias de Parcerias Público-Privadas" e do "Fórum Nacional dos Tribunais de Contas para Fiscalização de PPP", promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em parceria com o Banco Mundial e o World Bank Institute - WBI. Art. 2º Conceder ao servidor 4,5 (quatro e meia) diárias. Portaria n. 684/2013, de 13 de maio de 2013.7 7 1984/2013, resolve: Art. 1º Autorizar a viagem do servidor ELTON PARENTE DE OLIVEIRA, Auditor de Controle Externo, ocupante da função gratificada de subdiretor, Cadastro n. 354, à cidade de Belo Horizonte - MG, no período de a , com a finalidade de participar do "1º Simpósio Nacional de Auditorias de Parcerias Público-Privadas" e do "Fórum Nacional dos Tribunais de Contas para Fiscalização de PPP", promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em parceria com o Banco Mundial e o World Bank Institute - WBI. Art. 2º Conceder ao servidor 4,5 (quatro e meia) diárias. Avisos TERMO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0408/2013 ASSUNTO: Notificação CONTRATO: 02/2012/TCE-RO OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de segurança e vigilância armada, mediante fornecimento de mão-de-obra, com pessoal treinado e qualificado, devidamente uniformizado, com crachá de identificação e materiais sob sua inteira responsabilidade, no total de 9 (nove) postos, sendo 8 (oito) postos de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, 07 (sete) dias por semana, localizados no prédio sede do, nas residências de Conselheiros e nas Secretarias Regionais de Controle Externo dos Municípios de Vilhena, Cacoal e Ariquemes, e 1 (um) posto de 12 (doze) horas noturno, 07 (sete) dias por semana, localizados na Residência do Conselheiro José Gomes de Melo, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especificações técnicas e condições complementares descritas no Projeto básico elaborado para a contratação Anexo II do edital de Pregão Eletrônico nº 30/2011/TCE-RO. CONTRATANTE: TCE-RO CONTRATADO: COLUMBIA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., - CNPJ sob o nº / INTIMADO: COLUMBIA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., na pessoa da Senhora Patrícia dos Santos Almeida, representante legal do contrato, endereço: Rua Pedro Ivo, 2845, Costa e Silva - CEP Porto Velho. FINALIDADE: Notificar a empresa COLUMBIA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., se manifestar acerca da comunicação feita pelo Senhor Assessor da Assessoria de Segurança Institucional ASI (cópia anexa) relativa a pagamento de vale transporte dos prestadores de serviços, que desenvolvem as atividades referentes à segurança e vigilância armada, na sede deste Tribunal de Contas, nas residências dos Conselheiros e nas Secretarias Regionais de Controle Externo dos Municípios de Vilhena, Cacoal e Ariquemes. PRAZO: Fixa-se um prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta Intimação ( 2º do Art. 87 da Lei 8.666/93), para que a referida empresa se manifeste sobre os fatos noticiados, apresentando documentos e esclarecimentos que julgar pertinentes. Registra-se que os autos encontram-se disponíveis, para vistas, na sede deste Tribunal de Contas (Av. Presidente Dutra, 4229 Bairro: Pedrinhas Porto Velho/RO) e, por fim, se entender por favorável, informo ainda, que esse ato poderá ser realizado por um Advogado. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Para tanto, expeça-se o necessário. Porto Velho, 20 de maio de ADRIEL PEDROSO DOS REIS Secretário Executivo de Licitações e Contratos - TCE- RO Deliberações Superiores DECISÃO PROCESSO No: 1303/13 - TCE-RO INTERESSADO: ASSUNTO: Proposta de alteração da Lei Complementar n. 194/97 Decisão n. 34/13/GP PROPOSTA DE ALTERAÇÂO DE LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA JÁ DISCIPLINADA EM ATOS NORMATIVOS DIVERSOS. DIVERGÊNCIA AFASTADA POR SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA NORMA. INDEFERIMENTO. 1. Proposta de alteração da Lei Complementar n. 194/97 a fim de tornar expresso o rol de receitas do FDI/TC. 2. Desnecessidade da medida, vez que as receitas desse fundo constituem rol exemplificativo e a inclusão de outras receitas encontra arrimo no inciso IV do art. 3º da LC n. 194/97, sempre amparado em determinação prévia da Corte 3. A aplicação do inciso III desse diploma já comporta as multas administrativas e jurisdicionais da Corte. 4. Arquivamento. Relatório Trata-se de proposta de alteração da Lei Complementar n. 194/97 encaminhado ao Secretário-Geral de Administração pelos Senhores Jailton Luiz Sampaio da Silva, Diretor do Departamento de Finanças, e Clodoaldo Pinheiro Filho, Chefe da DIVCONT. 2. Os agentes acima indicados alegam a relevância da alteração do inciso III do art. 3º da Lei Complementar n. 194/97, pois a norma hoje em vigor não daria guarida ao recebimento de algumas receitas que poderiam fazer parte do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas FDI/TC. 3. Dentre as receitas possivelmente não contempladas estariam, no sentir dos proponentes, multas aplicadas a fornecedores, alienações de bens, rendimento de aplicações financeiras etc. 4. Por essa razão, indicam a necessidade de inclusão de 3 (três) novos incisos ao art. 3º da LC n. 194/97 prevendo as seguintes receitas ao FDI/TC: 1 - Produto da alienação de bens móveis e imóveis do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; 2 - Receita decorrente da cobrança de inscrição em concursos públicos, cursos, seminários, conferências e outros eventos técnicos e culturais promovidos pelo ou pelo Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas de Rondônia FDI;8 8 3 - Receita decorrente da cobrança por fornecimento a terceiros de cópias de editais de licitação, cópias reprográficas e publicações no âmbito do. Além disso, pugnaram pela alteração do inciso III desse artigo a fim de que passe a vigorar com a seguinte redação: taxas, multas e outras sanções pecuniárias aplicadas pelo Tribunal de Contas nas ações de Controle Externo, bem como multas aplicadas a fornecedores no âmbito administrativo do. É o relatório. Decido. 5. Trata-se de proposta apresentada por agentes deste Corte acerca de alteração do rol de receitas destinadas ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do FDI/TC. 6. Criado por meio da Lei Complementar n. 194/97, o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Conas do Estado de Rondônia FDI/TC tem por objetivo criar condições técnicas e materiais que promovam o desenvolvimento institucional, o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle dos planos e técnicas aprovados pelo Tribunal de Contas, e também a promoção disseminada junto aos jurisdicionados de metodologias e formas de controle, visando o aprimoramento das práticas administração. 7. Pois bem, diante de expressivo conjunto de atribuições, para os quais, inevitavelmente, gera-se despesa, previu o legislador rol exemplificativo de receitas. 8. Nesses termos dispõe o art. 3º da LC n. 194/97 que constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia FDI/TC: I - os recursos provenientes de repasses dos órgãos e instituições da administração pública direta e indireta da união, do estado e dos municípios; II auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios, acordos e ajustes; III taxas, multas e outras sanções pecuniárias, aplicadas pelo tribunal de contas. 9. Não bastasse, ressaltando o caráter exemplificativo dessas receitas o inciso IV do art. 3º da LC n. 194/97, traz uma cláusula aberta: IV outras receitas. 10. Dessa forma, percebe-se que a proposta apresentada inclusão expressa de novas receitas e alteração do inciso III demonstram-se desnecessária. 11. Tal ocorre porque, os ingressos de receitas destinados ao FDI/TC que não estejam indicados expressamente nos incisos I a III serão indicados em ato prévio da Corte, com arrimo do inciso IV do art. 3º da LC n. 194/97. Momento no qual, por óbvio, será observado o atendimento dos objetivos desse fundo. 12. Exemplo disso é que uma das propostas apresentadas pelos proponentes já possui regulamentação. 13. Na espécie fala-se da proposta de incluir como receita do FDI/TC a receita decorrente da cobrança por fornecimento a terceiros de cópias de editais de licitação, cópias reprográficas e publicações no âmbito do. Matéria esta já regulamenta na Resolução n. 114/2013, in verbis: Art. 12. No caso de pedido de cópias, as partes ou seus representantes legais deverão recolher a importância correspondente ao número de folhas em favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia FDI/TCE - RO, por meio de depósito na conta corrente , Agência X, Banco do Brasil. 14. Do mesmo modo ocorre com o pedido de alteração do inciso III do diploma legal ora analisado, vez que mencionado dispositivo já comporta as receitas que se deseja fiquem expressas. Para se chegar a tal conclusão basta simples interpretação da norma. 15. Segundo dispõe esse dispositivo constitui receita do FDI/TC multas e outras sanções pecuniárias, aplicadas pelo Tribunal de Contas, o que por óbvio engloba as multas nas ações de Controle Externo, bem como multas aplicadas a fornecedores no âmbito administrativo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. 16. Diante de todo o exposto resta concluir que a proposta apresenta não guarda pertinência, razão pela qual INDEFIRO o pedido de alteração da Lei Complementar n. 194/ Assim sendo, determino à Chefia de Gabinete da Presidência que dê conhecimento desta Decisão ao Secretário-Geral de Administração e Planejamento e, após, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 17 de maio de DECISÃO PROCESSO No: 2021/13 - TCE-RO INTERESSADO: Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia SINDCONTAS. ASSUNTO: Data do repasse ao Banco Cruzeiro do Sul dos empréstimos consignados. Decisão n. 35/13/GP REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SINDICONTAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DATA LIMITE PARA REPASSE DOS VALORES RETIDOS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONVÊNIO N. 02/TCE-RO/2009. DEFERIMENTO. 1. Requerimento apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia SINDCONTAS solicitando que, em cumprimento ao disposto na cláusula quinta do Convênio n. 02/TCE- RO/2009, esta Corte recolha ao Banco Cruzeiro do Sul, até o quinto dia do mês subsequente o valor total das prestações do referido mês, devidas por seus membros, servidores, aposentados e pensionistas. 2. Diante de previsão expressa no Convênio celebrado por esta Corte e a Instituição Bancária, a qual dá guarida ao pleito, é de se deferir o pedido. 3. Determinação ao Secretário-Geral de Administração a fim de que repasse o valor das prestações deste mês e dos meses vindouros no quinto dia do mês subsequente. Relatório Trata-se de pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia SINDCONTAS, objetivando o retardamento, até o 5º (quinto) dia do próximo mês, do repasse à instituição financeira dos valores descontados da folha de pagamento de agentes públicos desta Corte de Contas, decorrente de empréstimos consignados contraídos junto ao Banco Cruzeiro do Sul, em liquidação extrajudicial. 2. Segundo afirma o requerente o pedido apresentado encontra amparo na Cláusula Quinta do Convênio n. 02/TCE-RO/2009, que cuida da forma de9 9 repasse das prestações em favor da instituição bancária, para amortização dos empréstimos e financiamentos contraídos pelos seus representados. 3. Alega, ainda, a plausibilidade do pedido no fato de que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia o Projeto de Lei Complementar n. 122/13, o qual pretende alterar o regramento do cancelamento das consignações voluntárias dos servidores civis e militares do Estado. 4. Requerida manifestação da Assessoria Jurídica, exsurgiu o Parecer n. 239/ASSEJUR-GP/2013 concluindo pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. 5. Trata-se de requerimento apresentado pelo Sindicato dos Servidores do SINDCONTAS solicitando que, em cumprimento ao disposto na cláusula quinta do Convênio n. 02/TCE-RO/2009, esta Corte recolha ao Banco Cruzeiro do Sul, até o quinto dia do mês subsequente o valor total das prestações do referido mês, devidas por seus membros, servidores, aposentados e pensionistas. 6. Como bem exposto pelo parecerista desta Corte, fls. 11, o pedido apresentado não comporta complexidade e encontra arrimo na cláusula quinta do Convênio n. 02/TCE-RO/ Dessa forma, diante do esgotamento da matéria pela Assessoria Jurídica dessa Corte, peço vênia para adotar como razão de decidir a manifestação técnica lançada aos autos, a qual transcrevo na íntegra: A questão ora suscitada, ainda que perifericamente, comunica-se com a discussão já enfrentada nos autos administrativos nº 1486/2009, onde esta Assessoria já se pronunciou mediante Parecer nº 498/ASSEJUR-GP/2012, assim dizendo: (...) Temos que o convênio nº 02/TCE-RO/2009 expirou sua vigência em 25/09/2012, tendo, inclusive, a Convenente, se recusado a prorrogá-lo, e a partir dessa data nenhuma averbação de empréstimo foi admitida pela Administração desta Corte, a teor das informações prestadas pela SEGESP à fl Apesar de este evento terminativo importar no desfazimento do vínculo entre os convenentes, insta observarmos que a Cláusula Segunda, parágrafo único da Cláusula Terceira e parágrafo segundo da Cláusula Quarta, do Convênio em questão prescrevem a obrigação do Conveniado realizar desconto consignado na folha salarial dos servidores que contraírem empréstimos ou financiamentos, até o fim da vigência das contratações, observando os critérios da Cláusula Quinta deste mesmo instrumento. (grifei) Aludida Cláusula Quinta, assim estabelece: DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES CLÁUSULA QUINTA O CONVENIADO obriga-se a recolher ao CONVENENTE, mensalmente, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, na conta nº , Ag. 002 e Banco 299, CNPJ: / , o valor total das prestações do referido mês, devidas por seus membros, servidores, aposentados e pensionistas nas mesmas datas, para amortização ou liquidação dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo CONVENENTE. Pois bem. O Sindicato, neste momento, busca tão somente a postergação do repasse das prestações descontadas nas folhas de pagamento dos seus representados, até o 5º dia útil do próximo mês, não discutindo a legitimidade da realização das retenções pela Administração. Como já dito, a obrigação da Administração desta Corte consiste em realizar mensalmente o recolhimento dos valores das parcelas consignadas em folha salarial dos seus servidores e efetuar o respectivo repasse em favor do Convenente, até o 5º dia do mês subsequente à estes descontos. Nesse contexto, insta concluirmos que a pretensão versada nestes autos se acomoda na regra estabelecida pelo Convenio 02/TCE-RO/2009, quanto à forma de pagamento das prestações, podendo, assim, a Administração proceder normalmente os devidos descontos nas folhas de pagamento dos servidores que contrataram empréstimos ou financiamentos, efetivando o repasse impreterivelmente até o 5º dia do mês vindouro. Observamos, por fim, que sobrevindo ao mundo jurídico a propalada lei complementar estadual em data posterior àquela em que os descontos já tiverem sido realizados, seus efeitos não poderão repercutir na sonegação do repasse das parcelas retidas em favor do liquidante. 8. Diante de todo o exposto, havendo respaldo normativo para o pleito apresentado cláusula quinta do Convênio n. 02/TCE-RO/2009 DEFIRO o pedido do SINDCONTAS. Dessa forma deve o Secretário-Geral de Administração e Planejamento adotar as providências necessárias a fim de que o repasse total das prestações, deste mês maio e dos meses vindouros, decorrentes do convênio indicado seja depositado impreterivelmente no 5º (quinto) dia do mês subsequente. 9. Assim sendo, determino à Chefia de Gabinete da Presidência que dê conhecimento desta Decisão ao Secretário-Geral de Administração e Planejamento e ao interessado SINDCONTAS, após, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 17 de maio de DECISÃO PROCESSO No: 0079/13 - TCE-RO INTERESSADO: Tribunal de Contas de Rondônia ASSUNTO: Dilação de prazo Ata de Registro de Preços n. 01/2013/TCE- RO Decisão n. 036/13/GP ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ENTREGA DO OBJETO. JUSTIFICATIVA. DEFERIMENTO. 1. Comprovada a isenção da responsabilidade da empresa pelo atraso na entrega do objeto de Ata de Registro de Preços, não há óbice à prorrogação do prazo. 2. Deferimento. 3. Adoção das providências necessárias. Relatório Trata-se de Pregão Eletrônico n. 14/2012/TCE-RO e de Ata de Registro de Preços n. 01/2013/TCE-RO para aquisição de 342 poltronas de auditório e 20 poltronas de diretor giratórias para mesa de autoridades, de modelo semelhante ao já utilizado nos auditórios das Secretarias Regionais de Controle Externo em funcionamento, para fins de padronização, com serviço de montagem e instalação nos Auditórios do prédio sede do e da Secretaria Regional de Controle Externo do Ji-Paraná.10 10 2. Emitidas as Notas de Empenho n. 334/2013, no valor de R$ ,16, e n. 337/2013, no valor de R$ ,50, em , os objetos da Ata deveriam ser entregues em 45 dias, o que não ocorreu. 3. Diante disso, esta Corte de Contas, por meio do Termo de Intimação n. 22/2013, solicitou argumentos e documentos que justificassem o atraso, oportunizando à empresa a ampla defesa e o contraditório. 4. A empresa, por sua vez, manifestou-se por meio dos documentos protocolizados sob o n. 4562/2013 e n. 4931/2013, solicitando a prorrogação do prazo de entrega até e apresentando justificativas para tanto. 5. Após, a Divisão de Patrimônio, Material e Almoxarifado e a Divisão de Gestão de Contratos e Registro de Preços posicionaram-se sobre a possibilidade de atendimento do pedido. É o relatório. 6. Compulsando os presentes autos, verifica-se que eles aportaram neste Gabinete para deliberação acerca da prorrogação do prazo de entrega para o dia das poltronas a serem utilizadas nos Auditórios do prédio sede do e da Secretaria Regional de Controle Externo do Ji-Paraná. 7. Segundo asseverou a empresa Aurus Comercial e Distribuidora Ltda., o pedido se alicerça no atraso no recebimento da matéria-prima, imprescindível à fabricação do objeto contratado, pelo fornecedor IBL Ind. Braun Compensados Anatômicos Ltda. 8. De fato, a documentação encartada comprova a isenção de responsabilidade da contratada. Segundo o expediente subscrito pelo Diretor da IBL Ind. Braun Compensados Anatômicos Ltda., devido à quebra da máquina necessária para corte de madeira, não foi possível entregar o material B conforme combinado para o dia 02/04/2013. Para efetuar a manutenção desta máquina dependemos de peças importadas, nestas circunstâncias estamos com acúmulo de produção, em decorrência destes fatos estamos alterando a data de entrega para No mesmo sentido, a Chefe da Divisão de Gestão de Contratos e Registro de Preços e o Secretário Executivo de Licitações e Contratos entendem justificada a dilação do prazo. 10. Todavia, este último asseverou que, em contato telefônico com a empresa, foi informado que a instalação das cadeiras no prédio sede será feita em cinco dias. Sugeriu, assim, que o serviço de instalação seja feito a partir de , após a comemoração dos 30 anos desta Corte de Contas, em acordo com o Departamento de Serviços Gerais. 11. Diante do exposto, não vislumbrando óbice ao atendimento do pleito e considerando o despacho do Secretário Executivo de Licitações e Contratos, decido: I - pelo DEFERIMENTO do pedido de dilação de prazo interposto pela empresa Aurus Comercial e Distribuidora Ltda., para que o objeto da Ata de Registro de Preços n. 01/2013/TCE-RO seja entregue e instalado após ; II pelo encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Administração e Planejamento, para que se dê ciência à interessada e se acompanhe a entrega do objeto. Porto Velho, 17 de maio de Editais de Concursos e outros Editais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 2 TCE/RO, DE 20 DE MAIO DE 2013 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO torna pública a retificação dos objetos de avaliação constantes dos subitens e do Edital nº 1 TCE/RO, de 7 de maio de 2013, publicado no Diário Eletrônico do, que passa a ter a redação a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital. [...] CONHECIMENTOS BÁSICOS (PARA TODOS OS CARGOS) [...] ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO (SOMENTE PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO/ESPECIALIDADE DIREITO): [...] 5 Ética no Setor Público. 5.1 Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aprovado pela Resolução nº 99/TCE- RO/2012 e alterações. 5.2 Lei Complementar nº 68/1992 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). [...] CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CARGO 1: ANALISTA DE INFORMÁTICA: [...] 3.1 Banco de dados: banco de dados relacional em plataforma baixa, PostgreSQL e SQL Server. 3.2 Estruturação da informação utilizando XML. 3.3 Metodologias ágeis de desenvolvimento: Scrum, XP, TDD, modelagem ágil, DDD, Kanban. 3.4 Arquitetura de banco de dados: relacional e hierárquico. 3.5 Servidores de Web e de aplicação: Apache, Tomcat e IIS Windows. 3.6 Linguagens de implementação de regras de negócio: orientada a objeto (Java, Javascript, PHP, C#). 3.7 Interface Web: Ajax, padrões web para interatividade, animações e aplicações off-line: CSS, SVG, XMLHttpRequest. 3.8 Frameworks: EJB, JSF, Hibernate, Tiles, Struts, Eclipse, Microsoft Entity Framework, Aspx e Asp MVC. 3.9 Linguagem de modelagem: UML 2.x, BPM e BPMN Linguagem de implementação Banco de Dados: banco físico. Lógico e conceitual Linguagens procedurais embarcadas e SQL/ANSI Tecnologia de desenvolvimento móvel: Android (view e viewgroup, tipos de componentes de uma aplicação, arquitetura, projeto de desenvolvimento) e IOS (views, navegação, ciclo de vida de objetos). [...] CARGO 9 AGENTE ADMINISTRATIVO: I Noções de Administração Geral: [...] 6.4 Regime jurídico dos servidores públicos estaduais, Lei Complementar nº 68/1992 e alterações: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. [...] II Noções de Administração Financeira e Orçamentária: [...]. Francisco Júnior Ferreira da Silva Presidente da Comissão do Concurso Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Exibir mais
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