Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638794/paragrafo-1-artigo-25-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-19 22:46:28+00:00

Document:
Art. 25, § 1 da Constituição Federal de 88
Diário de Justiça do Estado de Alagoas - 11 h
Andamento do Processo n. 0702013-67.2018.8.02.0001 - Apelação - 19/11/2018 do TJAL
, salientando que ela foi editada na competência conferida aos Estados pelo art. 25, § 1º da Constituição Federal. Salienta... a competência privativa da União para legislar sobre matéria de trânsito e transporte, prevista no art. 22, XI da Constituição... Federal de 1988. Sustentou, ademais, que o Código de Trânsito B...
Pg. 102. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018
, salientando que ela foi editada na competência conferida aos Estados pelo art. 25, § 1º da Constituição Federal. Salienta... da Constituição Federal de 1988. Sustentou, ademais, que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a apreensão como medida... por parte de agentes estaduais, os quais autuaram o impetrante por ...
Andamento do Processo n. 2.421 - Ação Cível Originária - 16/11/2018 do STF
a ação, nos termos do art. 102, I, f , da Constituição Federal de 1988.” Nesse mesmo sentido: AC 1.271-MC/AP, Relator... processual, entre os textos dos arts. 24, inc. XII e 25, § 1º, da Constituição da República, e o art. 9º, da Lei n. 9.717... Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, nos termos do...
Andamento do Processo n. 0000841-68.2017.5.06.0143 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-6
-a, consoante previsão do § 1º do art. 25 da referida Lei. Por tais razões, entendo que o descumprimento contratual... sobre situações jurídicas ocorridas após a entrada em vigor desta, nos termos do art. 5º , XXXVI , da Constituição da República... uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, no...
Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018
fase processual, entre os textos dos arts. 24, inc. XII e 25, § 1º, da Constituição da República, e o art. 9º, da Lei n..., da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII... federal ficou restrito a esses limites. De acordo com o artigo 9º da Le...
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 3 d
Pg. 5760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018
ao serviço concedido, mas, ao contrário, admite-a, consoante previsão do § 1º do art. 25 da referida Lei. Por tais razões... desde a exigibilidade do crédito, com o índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (art. 459, § 1º... o efetivo pagamento (art. 883 da CLT, art. 39, § 1º, da Lei ...
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco - 4 d
Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 15/11/2018
INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA REMANESCENTE DOS ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... dos Estados-membros, conforme art. 25, § 1º, da Constituição da República: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem... com o significado de competência que sobra a uma entidade após a enumeração ...
Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170630420002 MG
do artigo 21, XII, "e" c/c artigo 25, § 1º, ambos da CR/88. Discorre acerca da necessidade de observância da cláusula... 5º, XIII, e 170, parágrafo único, ambos da Constituição da República de 1988. Afasta-se, consequentemente, a exigência... REFORMADA EM PARTE. I. A competência para legislar sobre trânsito e transpor...
Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180507618001 MG
ao transporte intermunicipal, nos termos do artigo 21, XII, "e" c/c artigo 25, § 1º, ambos da CR/88. Alega inclusive... transporte irregular de passageiros, viola a norma inserta no art. 22, XI, da Constituição Federal, que prevê..., parágrafo único, ambos da Constituição da República de 1988. Afasta-se, consequenteme...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180612723002 MG
as matérias de competência dos estados-membros, reservando a eles a denominada competência remanescente (art. 25, § 1º, da CF..., DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º... recursais, com fito de prequestionamento, aduz o embargante que a Co...
Parágrafo 1 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988
Art. 25, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 9
 artigo 21
 artigo 25
 artigo 21
 artigo 25
 ARTIGO 6
 Artigo 25