Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11700114/artigo-105-do-decreto-lei-n-37-de-18-de-novembro-de-1966
Timestamp: 2020-07-11 11:27:59+00:00

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Art. 105 do Decreto Lei 37/66
XVI - Fracionada em diversas remessas postais internacionais, de modo a iludir o pagamento, no todo ou em parte, do impôsto de importação;
XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 03/09/1980)
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal com intenção de violação, supressão ou substituição de carga; (Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 2002)
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não impede a apreensão da mercadoria nos casos em que seja proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.
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105, inciso V, do Decreto-lei 37/66, combinado com o artigo 23, inciso IV e §1º, e artigo 24 do Decreto-Lei 1.455/76. 3.... Nos termos do artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei 37/66, aplica-se a …
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ou descaminho, sendo também sancionadas no âmbito administrativo (art. 105 do Decreto-lei nº 37/66 e art. 23, IV e parágrafo... (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104, parágrafo único, este com a …
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(art. 105 do Decreto-lei nº 37/66 e art. 23, IV e parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.455/76). 3. Para o caso específico... do veículo, nos casos dos incisos II, III e VI, o perdimento da …
Página 2070 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020
conceito de bagagemestão isentos de tributos, observados os limites normativos (artigo 13, do Decreto-lei nº 37/66, artigo 1º..., do Decreto-lei nº 1.455/76 e artigo 1º, caput, do Decreto-leinº …
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contra a legislação aduaneira, caracterizando dano ao Erário, conforme estabelecem os arts. 105 do decreto-lei 37/66 e 23..., caput e § 1º, do Decreto-lei 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50298255120204040000 5029825-51.2020.4.04.0000
, infração punível com a pena de perdimento prevista no art. 105 , VI , do Decreto-Lei nº 37 /66 (entendo que subfaturamento... do artigo 571 do atual Regulamento Aduaneiro. Essa etapa está prevista …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5029825-51.2020.4.04.0000 5029825-51.2020.4.04.0000
motivos, aplicou-se a pena de perdimento às mercadorias, em vista do artigo 105, inciso VI do decreto-lei nº 37/1966... de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/66 (entendo que …
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da restrição contida no art. 105 , XVI , do DL nº 37 /66, in verbis : Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria... de importação, visto que esta dentro da margem legal fixada pelo Decreto-l……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 50452981420194040000 5045298-14.2019.4.04.0000
104 e nos incisos I a XIX do artigo 105 , do Decreto-lei número 37 , de 18 de novembro de 1966. V - estrangeiras..., as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-lei numero 37 …
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, advindo daí a incidência da pena fixada no artigo 105 do Decreto-Lei nº 37 , de 18/11/1966... seguido o regime comum de importação, regido pelos Decretos-Lei 37/1966, 1.455/1976 e Decreto 6.759 …

References: artigo 23
 artigo 24
 artigo 105
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 571
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 104
 artigo 105