Source: http://www.dgsi.pt/jtcampct.nsf/a10cb5082dc606f9802565f600569da6/058b853a5283b93680257f0800553606?OpenDocument
Timestamp: 2020-05-31 20:10:19+00:00

Document:
Processo: 09034/15
Descritores: ARRESTO.
Texto Integral: Recurso Jurisdicional ( Processo Cautelar)
Nº 09034/15
A Fazenda Pública veio recorrer da douta sentença do TT de Lisboa, que julgou improcedente o decretamento do arresto por si requerido ao abrigo do disposto no artigo 136º do CPPT por entender não se verificar o pressuposto relativo ao fundado receio de diminuição de garantia de cobrança de créditos tributários.
Os fundamentos do recurso constam dos termos conclusivos de fls.351 a 354 – cujo teor aqui se reproduz.
Entende a Recorrente que a decisão recorrida padece de erro na interpretação e aplicação do direito aos factos tendo violado o disposto no artigo 136, nº5 do CPPT.
Afigura-se-nos, salvo o devido respeito por opinião contrária, assistir razão à Recorrente pelo que damos aqui por reproduzidos os argumentos constantes das suas alegações de recurso.
Com efeito, a douta sentença ora recorrida entendeu não poder ser aplicada, “ in casu” a presunção prevista no nº5 do artigo 136º do CPPT, todavia, da análise da matéria de facto apurada verifica-se que está em causa divida de IVA que não foi entregue nos cofres do Estado nos prazos legais .
Ora, nos termos do disposto no artigo 136º do CPPT o RFP pode requerer arresto de bens do devedor de tributos quando, simultaneamente, haja justo receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis e o tributo esteja liquidado ou em fase de liquidação.
Quanto aos tributos indirectos (como é o caso do IVA aqui exclusivamente em causa)) o imposto considera-se em fase de liquidação a partir do momento da ocorrência do facto tributário pelo que se encontra verificado o segundo pressuposto.
Vejamos agora se ocorre o outro requisito para que o arresto possa ser decretado, qual seja o de que exista fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis.
No caso do IVA, por força de estatuído no artigo 136º, nº 5 do CPPT presume-se (presunção legal) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança desses créditos.
Não tinha, portanto, o RFP que alegar e comprovar o justo receio de diminuição da garantia de cobrança dos créditos.
Como concluiu o Supremo Tribunal Administrativo no douto Acórdão 23073 de 13/1/99 "o arresto é uma providência cautelar cuja finalidade é garantir a satisfação dos créditos nas situações em que o comportamento do devedor a faz perigar. Assenta, por isso, no pressuposto da existência do justo receio da perda da garantia patrimonial, o qual está intimamente ligado a um comportamento doloso ou negligente do devedor".
Uma vez que os créditos tributários em liquidação decorrem do Imposto sobre o Valor Acrescentado está verificada a presunção legal.
Lisboa, 07 de Outubro de 2015

References: artigo 136
 artigo 136
in casu
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 136