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Bento Taveira Back
1 GUIA DO LICENCIAMENTO INDUSTRIAL OUTUBRO 2015
2 No quadro do novo Sistema da Indústria Responsável, previsto no Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, é atribuído ao IAPMEI um conjunto de novas competências que se revestem de valor estratégico para a efetiva aplicação desde novo diploma, bem como para monitorização da dinâmica inerente à atividade industrial em Portugal. Conscientes deste novo papel, pretendemos com a disponibilização deste Guia contribuir para a clarificação deste novo quadro legal e responder à necessidade das empresas e dos agentes da envolvente empresarial com um documento que lhes sirva de apoio na aplicação das regras do licenciamento industrial. É nossa convicção de que estamos na presença de um instrumento que poderá, a todo o tempo, ser melhorado em resultado da experiência e da partilha de conhecimento entre os que neste contexto têm intervenção. Para tal, contamos com o contributo de todos. 2
3 Índice Glossário... 5 NOTAS DE ENQUADRAMENTO... 6 Quais os Aspetos Principais da Evolução do Regime Jurídico do Licenciamento?... 6 Principais alterações ao SIR aprovado QUESTÕES GERAIS Qual o enquadramento legal? Qual o âmbito de aplicação do SIR? Quais são os objetivos do SIR? A que atividades se aplica o SIR? A que atividades não se aplica o SIR? O que engloba um estabelecimento industrial? Como se classificam os estabelecimentos industriais? Quais os regimes procedimentais aplicáveis à instalação e exploração de estabelecimentos industriais? Quais são as Entidades coordenadoras no âmbito do SIR? O que acontece se num estabelecimento industrial forem exercidas atividades de diferentes tipos? Pretendo instalar um estabelecimento industrial? Como proceder? Qual o título válido para o exercício da atividade industrial? REGIMES PROCEDIMENTAIS DE INSTALAÇÃO E DE ALTERAÇÃO REGIME DE INSTALAÇÃO/PROCEDIMENTO COM REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA Em que consiste a primeira fase do procedimento com vistoria prévia? Em que consiste a instrução do pedido de emissão de título digital de instalação? Quanto tempo demora a emissão do título digital de instalação? Há alguma decisão que necessariamente deva ser anterior à emissão do Título digital de instalação? Contudo, o título digital de instalação pode ser emitido antes da decisão final nos seguintes procedimentos: Em que situações o titulo digital de instalação não pode ser emitido? Instrução e prazo para emissão do título digital de exploração Em que situações pode não ser emitido o título digital de exploração? REGIME DO PROCEDIMENTO SEM REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA Em que consiste o procedimento sem vistoria prévia? Quanto tempo demora o procedimento sem vistoria prévia? Em que situações não pode ser emitido o titulo de instalação e exploração? Quando se pode iniciar a exploração do estabelecimento? REGIME DE MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA Em que consiste o procedimento de mera comunicação prévia? Quando se pode iniciar a exploração do estabelecimento? REGIME DAS ALTERAÇÕES Em que situações as alterações a um estabelecimento industrial estão sujeitas a procedimento com vistoria prévia Em que situações as alterações a um estabelecimento industrial estão sujeitas a procedimento sem vistoria prévia Alterações sujeitas ao procedimento de mera comunicação prévia Tramitação Em que situações as alterações a um estabelecimento industrial estão sujeitas à apresentação obrigatória de um pedido de apreciação prévia? Qual a tramitação de um pedido de apreciação prévia de alteração?
4 3. CONTROLO E REEXAME, SUSPENSÃO, REINÍCIO E CESSAÇÃO DA ATIVIDADE FISCALIZAÇÃO E MEDIDAS CAUTELARES CONTROLO E REEXAME A que tipo de vistorias pode o estabelecimento industrial estar sujeito? O que acontece se a terceira vistoria de conformidade revelar que ainda não estão cumpridas todas as condições impostas pelo título digital de exploração do estabelecimento industrial? SUSPENSÃO, REINÍCIO, CESSAÇÃO DA ATIVIDADE E ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE OU DENOMINAÇÃO Suspensão Caducidade Cessação FISCALIZAÇÃO O QUE ACONTECE SE FOR DETETADA INFRACÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO SIR E/OU ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO TÍTULO DIGITAL DE EXPLORAÇÃO? QUANDO CESSAM AS MEDIDAS CAUTELARES? ARTICULAÇÃO COM OS REGIMES CONEXOS REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (RJUE) Aplicação para EI do Tipo 1 e Aplicação para estabelecimento industrial do Tipo 3: REGIME JURÍDICO DE NÚMERO DE CONTROLO VETERINÁRIO (NCV) Em que situações o estabelecimento industrial necessita de atribuição de NCV? Como proceder no âmbito SIR? Em que situações o estabelecimento industrial não necessita de atribuição de NCV? REGULAMENTO GERAL DO RUÍDO (RGR) REGIME JURÍDICO DOS RECIPIENTES SOB PRESSÃO OUTRAS DISPOSIÇÕES DO SIR PRAZOS Como devem ser contados os prazos previstos no SIR? O prazo para a realização de quaisquer comunicações entre as entidades intervenientes, ou entre estas e o requerente, ou para a prática de quaisquer atos, é de cinco dias TRAMITAÇÃO DE REGIMES DE LICENCIAMENTO/APLICAÇÃO NO TEMPO Existindo um processo de licenciamento de estabelecimento industrial em curso, o que fazer no âmbito do presente SIR? Se um estabelecimento industrial licenciado for reclassificado no âmbito do atual SIR, com consequente mudança de entidade coordenadora, como tem o industrial conhecimento desse facto? Um estabelecimento industrial classificado numa determinada tipologia de acordo com anterior regime de licenciamento, em que tipo deve ser classificado no âmbito do novo SIR? BALCÃO DO EMPREENDEDOR
5 Glossário BdE Balcão do Empreendedor CAE - Classificação das Atividades Económicas CELE - Comércio Europeu de Licenças de Emissão de Gases com Efeitos de Estufa DIA Declaração de Impacte Ambiental EC Entidade Coordenadora EI - Estabelecimento Industrial ESP - Equipamentos sob Pressão LA Licença Ambiental LUA - Regime do Licenciamento Único do Ambiente NCV/NII - Número de Controlo Veterinário/Número de Identificação Individual OGR - Operação de Gestão de Resíduos PCIP Prevenção e Controlo Integrado da Poluição RECAPE Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução REI - Regime de Emissões Industriais RJACSR - Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração RJAIA - Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação RPAG - Regime Jurídico de Prevenção de Acidentes Graves que envolvam substâncias perigosas SIR - Sistema de Indústria Responsável TEGEE - Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa TUA - Título Único Ambiental URH - Utilização de Recursos Hídricos ZER - Zonas Empresariais Responsáveis 5
6 NOTAS DE ENQUADRAMENTO Quais os Aspetos Principais da Evolução do Regime Jurídico do Licenciamento? Aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, o Sistema de Indústria Responsável (SIR) veio regular, num único diploma, o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), e o processo de acreditação de entidades intervenientes no âmbito do seu domínio de aplicação. O SIR visou assim a criação de um novo quadro jurídico para o setor da indústria, capaz de atrair novos investimentos e gerar novos projetos para as empresas já estabelecidas. Com o SIR corporizou-se uma efetiva mudança de paradigma em matéria de licenciamento da atividade industrial, reduzindo-se as situações de controlo prévio, e reforçando-se os mecanismos de controlo a posteriori, apostando numa maior responsabilização dos industriais e entidades intervenientes no procedimento, seja por reforço da fiscalização, seja por via do regime sancionatório. Aprofundando os objetivos de simplificação do licenciamento industrial em 11 de maio foi publicada a 1ª alteração ao SIR através do Decreto-Lei nº 73/2015. Por via desta alteração, procede-se à redução e eliminação de formalidades, simplificando a instalação e exploração dos estabelecimentos industriais e alargando o âmbito de aplicação do regime de mera comunicação prévia, já em vigor, a um número significativo de estabelecimentos industriais passando a sua atividade a ser autorizada por via da emissão de um título digital. Destaque também para um novo enquadramento legal do sistema de informação dos estabelecimentos industriais, que o torna um instrumento efetivo de acompanhamento e monitorização da indústria e que resulta, exclusivamente, da partilha e tratamento de dados já disponíveis na administração pública. Principais alterações ao SIR aprovado Cumprindo o desafio de revisão após dois anos de vigência do anterior regime, e sustentado na experiência de implementação, o novo Decreto-Lei consagra um conjunto significativo de melhorias das quais se destacam: Alteração nos critérios de classificação dos estabelecimentos industriais, abandonando os parâmetros n.º de trabalhadores, potência eléctrica e potência térmica e adotando como critérios de classificação: Tipo 1 Para lá dos estabelecimentos cujos projectos de instalação se encontrem abrangidos por, pelo menos, RJAIA, RJPCIP, RPAG, são agora classificados em tipo 1 os estabelecimentos que desenvolvem: Operação de gestão de resíduos que careça de vistoria prévia ao início da exploração, à luz do regime de prevenção, produção e gestão de resíduos; 6
7 Atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada, atividade que envolva a manipulação de subprodutos de origem animal ou atividade de fabrico de alimentos para animais que careça de atribuição de número de controlo veterinário ou de número de identificação individual, nos termos da legislação aplicável. Tipo 2 São enquadrados em tipo 2 os estabelecimentos não incluídos no tipo 1 e abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: Regime do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa (CELE); Necessidade de obtenção de alvará para realização de operação de gestão de resíduos que dispense vistoria prévia, nos termos do regime geral de gestão de resíduos, com exceção dos estabelecimentos identificados pela parte 2-A do anexo I ao SIR, ainda que localizados em edifício cujo alvará admita comércio ou serviços, na condição de realizarem operações de valorização de resíduos não perigosos. Tipo 3 Todos os estabelecimentos não enquadrados em tipo 1 ou 2. Reajustamentos no regime procedimental aplicado aos estabelecimentos industriais, cuja instalação e ou exploração está sujeita a procedimentos de maior complexidade, agregando os procedimentos inerentes ao exercício da actividade industrial em duas categorias: Estabelecimentos que carecem de vistoria prévia; Estabelecimentos que não carecem de vistoria prévia ao início de exploração. Reforço do papel dos municípios no âmbito dos regimes procedimentais aplicáveis, combinando a figura do atendimento digital assistido relativamente a todos os estabelecimentos industriais do universo SIR com a possibilidade da gestão das zonas empresariais responsáveis (ZER); Redução e eliminação de formalidades, alargando o âmbito de aplicação do regime de mera comunicação prévia, já em vigor, a um número significativo de estabelecimentos; Introdução da figura do título digital, cuja função é atestar que se encontram emitidas todas as licenças, autorizações, pareceres ou quaisquer outros atos permissivos ou não permissivos, ou ainda que foram efetuadas todas as comunicações necessárias à instalação e ou exploração do estabelecimento industrial; Definição de uma taxa efetivamente única e de valor fixo por procedimento, dando a conhecer, logo à partida, o valor efetivo a pagar por todas as licenças, autorizações e outros atos permissivos a emitir pelas entidades competentes no âmbito do SIR; 7
8 Novo enquadramento legal para o sistema de informação dos estabelecimentos industriais, que o torna um instrumento efetivo de acompanhamento e monitorização da indústria partindo, em exclusivo, da partilha e tratamento de dados já disponíveis na administração pública; No quadro da aprovação do Regime do Licenciamento Único do Ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, são também asseguradas as alterações necessárias à integração do LUA no âmbito dos procedimentos previstos no SIR. A interligação do LUA com o SIR far-se-á através da plataforma SiliAmb da Agência Portuguesa do Ambiente, sendo esta plataforma composta por: um simulador que orienta as entidades singulares e coletivas na identificação dos regimes jurídicos de ambiente aplicáveis ao seu caso concreto; um formulário único gerado automaticamente na sequência da simulação e que abrange todos os regimes de licenciamento e controlo prévios em matéria de ambiente; Emissão de um Título Único Ambiental (TUA) que agrega todos os atos de licenciamento e de controlo prévio no domínio do ambiente aplicáveis ao pedido; Desenvolvimento do módulo LUA de cálculo da Taxa Ambiental única e a sua repartição automática pelas diferentes entidades licenciadoras. 8
9 1. QUESTÕES GERAIS 1.1. Qual o enquadramento legal? O Decreto Lei nº 73/2015, de 11 de maio procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Qual o âmbito de aplicação do SIR? [artigo 1.º do SIR] O Sistema da Indústria Responsável (SIR) estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema, no quadro da aplicação dos seguintes regimes jurídicos ou procedimentos: a) Licenciamento Único Ambiental (LUA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 75/2015, de 11 de maio visa a emissão de um Título Único Ambiental (TUA) abrangendo os seguintes regimes jurídicos: i) Avaliação de impacte ambiental (RJAIA) - Decreto-Lei n.º 151 B/2013, de 31 de outubro com as alterações previstas no Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março e Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto; ii) Prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (RJPAG) - Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto; iii) Emissões industriais (REI), aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como às regras destinadas a evitar ou reduzir as emissões para o ar, água ou solo e a produção de resíduos Decreto-Lei nº 127/2013, de 30 de agosto; iv) Comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa (CELE) - Decreto-Lei nº38/2013, de 15 de março; v) Operações da gestão de resíduos (OGR) Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº73/2011, de 17 de junho; vi) Utilização de recursos hídricos (URH) Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio. b) Regime jurídico de saúde e segurança no trabalho Lei n.º 102/2012, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro; c) Regime jurídico relativo à exploração de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada, de atividade que envolva a manipulação de subprodutos de origem animal, ou de atividade de fabrico de alimentos para animais - Regulamento (CE) n.º 852/2004 e nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, ambos de 29 de abril, Regulamento (CE) n.º1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro e Regulamento (UE) n.º 183/2005 de 25 de fevereiro do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro; d) Procedimentos relativos aos projetos de eletricidade e de produção de energia térmica; e) Regime de instalação, funcionamento, reparação e alteração de equipamentos sob pressão Decreto-Lei n.º 90/2010, de 22 de julho. 9
10 1.3. Quais são os objetivos do SIR? a) Prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, visando a salvaguarda da saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas; b Promover a simplificação e desburocratização dos atos e procedimentos da Administração Pública necessários à aplicação dos regimes jurídicos referidos no número anterior, tendo em vista contribuir para dinamização e competitividade da indústria nacional, num quadro de políticas de desenvolvimento económico sustentável A que atividades se aplica o SIR? [nº3 do artigo 1.º do SIR] Às atividades industriais correspondentes às atividades económicas (CAE) elencadas no respetivo Anexo I A que atividades não se aplica o SIR? O SIR não se aplica às atividades industriais exercidas nas secções acessórias de estabelecimentos de comércio e de restauração ou de bebidas e que correspondam às atividades económicas (CAE) elencadas na lista VI do anexo I do Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. O licenciamento dessas atividades é efetuado nos termos e com os limites definidos no RJACSR. Neste contexto a atividade industrial (elencada na lista VI do anexo I) exercida numa secção acessória com potência elétrica contratada igual ou inferior a 99kVA está sujeita ao licenciamento pelo RJACSR. Caso a potência elétrica contratada seja superior a 99 kva o licenciamento da atividade industrial farse-á nos termos do SIR O que engloba um estabelecimento industrial? O estabelecimento industrial integra toda a área coberta e não coberta sob a responsabilidade do industrial, incluindo as respetivas instalações industriais, onde é exercida atividade industrial. Um estabelecimento industrial pode incluir uma ou mais instalações industriais (unidade técnica dentro de um estabelecimento industrial na qual é exercida uma ou mais atividades industriais ou quaisquer outras atividades diretamente associadas que tenham uma relação técnica com as atividades exercidas), as quais podem determinar a sujeição a diferentes regimes jurídicos conexos ao SIR. A delimitação da área de um estabelecimento industrial deve seguir a seguinte metodologia: 1. Identificar a atividade industrial como exercício técnico, isto é, delimitar a atividade industrial evitando o seu seccionamento funcional; 2. Identificar o industrial (ou industriais) com responsabilidade para o funcionamento da atividade industrial como um todo, consolidando então a delimitação do estabelecimento industrial (ou dos estabelecimentos industriais); 10
11 3. O número de estabelecimentos industriais identificados determina o número de licenças/títulos de exploração que garantem a operacionalidade da atividade industrial Como se classificam os estabelecimentos industriais? [artigo 11.º do SIR] Classificam-se em três tipos: a) Tipo 1 Se o estabelecimento industrial se estiver abrangido por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: b) Tipo 2 i) Avaliação de Impacte Ambiental (AIA); ii) Prevenção e o Controlo Integrados da Poluição (PCIP),a que se refere o Capítulo I do Regime das Emissões Industriais (REI) iii) Prevenção de Acidentes Graves (PAG) que envolvam substâncias perigosas; iv) Realização de Operações de Gestão de Resíduos (OGR) que careçam de vistoria prévia ao início da exploração, à luz do Regime de prevenção, produção e gestão de resíduos; v) Exploração de atividade que careça de atribuição de número de controlo veterinário ou de número de identificação individual, nos termos da legislação aplicável, designadamente: Atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada; Atividade que envolva a manipulação de subprodutos de origem animal ou Atividade de fabrico de alimentos para animais O estabelecimento industrial será classificado no tipo 2 sempre que não se encontre sujeito a nenhum dos regimes jurídicos referidos na alínea a) e se encontre abrangido por, pelo menos, um dos regimes jurídicos ou circunstâncias: c) Tipo 3 Regime do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa (CELE); Necessidade de obtenção de alvará para realização de operação de gestão de resíduos que dispense vistoria prévia, nos termos do regime geral de gestão de resíduos. Excluem-se desta tipologia os estabelecimentos identificados pela parte 2-A do Anexo I ao SIR, ainda que localizados em edifício cujo alvará admita comércio ou serviços, na condição de realizarem operações de valorização de resíduos não perigosos; São incluídos no tipo 3 os estabelecimentos industriais não abrangidos pelos tipos 1 e 2. 11
12 Quadro resumo da tipologia dos estabelecimentos industriais Tipo 1 Tipo 2 Tipo 3 AIA e/ou PCIP e/ou PAG e/ou OGR com vistoria prévia Atividade que careça de NCV/NII CELE OGR que dispense de vistoria prévia Os EI não abrangidos pelo tipo 1 e 2 EI com atividades incluídas no anexo I do SIR/ parte 2- A(*) PE 41,4 KVA e PT 4x10 5 kj/h e NT 5 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS EI com atividades incluídas no anexo I do SIR/ parte 2- B (**) PE 99 KVA e PT 8x10 6 kj/h e NT 20 PE Potência elétrica contratada; PT Potência térmica; NT Número de trabalhadores afetos à atividade industrial (*) Atividades que poderão ser desenvolvidas em edifício ou fração autónoma com alvará de autorização destinado ao uso de habitação, desde que a Câmara Municipal declare que aquele uso é compatível com o uso industrial. (**) Atividades que poderão ser desenvolvidas em edifício ou fração autónoma com alvará de autorização destinado ao uso de comércio, serviços ou armazenagem, desde que a Câmara Municipal declare que aquele uso é compatível com o uso industrial Quais os regimes procedimentais aplicáveis à instalação e exploração de estabelecimentos industriais? [artigo 12.º do SIR] A instalação e exploração de estabelecimento industrial ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: Procedimento Tipologia do EI Procedimento com vistoria prévia 1 Procedimento sem vistoria prévia 2 Mera Comunicação prévia Quais são as Entidades coordenadoras no âmbito do SIR? [artigo 13.º do SIR] A entidade coordenadora é a única entidade interlocutora do industrial em todos os contactos considerados necessários à boa instrução e apreciação dos procedimentos acima referidos. O SIR prevê as seguintes entidades coordenadoras: a) IAPMEI b) Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) territorialmente competente c) Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) d) Câmara Municipal territorialmente competente e) Entidade gestora de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) 12
13 A identificação da entidade coordenadora no procedimento relativo ao estabelecimento industrial é feita em função da classificação económica (CAE) da atividade industrial, da classificação do estabelecimento e da área do território onde se localiza, conforme é indicado na seguinte tabela: CAE (Rev 3) (subclasse) 05100, 05200, 07100, 07210, 07290, 08111, 08112, 08113, 08114, 08115, 08121, 08920, 08992, 11071, 19201, 19202, 24410, 24430, 24440, e , a 10412, 10510, 10893, a 10920, a 11013, a 11030, 35302, e Tipologia do estabelecimento Tipo1, 2 e 3 Tipo 1 e 2 Tipo 3 Entidade Coordenadora Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) territorialmente competente ou Entidade gestora de ZER(*) Câmara Municipal territorialmente competente ou Entidade gestora de ZER Restantes subclasses previstas na Parte 1 do Anexo I e não identificadas acima Tipo 1 e 2 Tipo 3 IAPMEI ou Entidade gestora de ZER Câmara Municipal territorialmente competente ou Entidade gestora de ZER (*) No caso dos estabelecimentos industriais se localizarem no interior do perímetro da ZER seja qual for a sua tipologia O que acontece se num estabelecimento industrial forem exercidas atividades de diferentes tipos? Se num estabelecimento industrial forem exercidas atividades industriais do mesmo tipo, mas sob competência de diferentes entidades coordenadoras (por exemplo DRAP e IAPMEI), a determinação da entidade competente para a condução do procedimento é feita em função da CAE da atividade principal Pretendo instalar um estabelecimento industrial? Como proceder? A tramitação do licenciamento de um estabelecimento industrial faz-se por via electrónica directamente ou de forma assistida através do Balcão do empreendedor disponível em 13
14 1.12. Qual o título válido para o exercício da atividade industrial? Para um estabelecimento industrial enquadrado no regime de procedimento com vistoria prévia a entidade coordenadora numa 1.ª fase (fase de instalação) emite título digital de instalação e após realização da vistoria emite título digital de exploração, o qual habilita a exercer a atividade e a explorar o estabelecimento. Para um estabelecimento industrial enquadrado no regime de procedimento sem vistoria prévia a entidade coordenadora emite título digital de instalação e exploração, que habilita a exercer a atividade e a explorar o estabelecimento. A exploração de um estabelecimento industrial, sujeito ao procedimento de mera comunicação prévia, pode iniciar-se logo após a inserção dos elementos instrutórios e o pagamento da taxa devida. 14
15 2. REGIMES PROCEDIMENTAIS DE INSTALAÇÃO E DE ALTERAÇÃO 2.1. REGIME DE INSTALAÇÃO/PROCEDIMENTO COM REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA [artigo 20.º do SIR] Este procedimento do SIR é aplicável à instalação e exploração dos estabelecimentos industriais do tipo 1 e envolve: a. A obtenção das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres necessários à instalação ou exploração do EI; b. A emissão de um título digital de instalação, que titule o direito do requerente a executar o projeto de instalação (1ª fase); c. A realização de uma vistoria; e d. A emissão de um título digital de exploração, que titula o direito a explorar o estabelecimento industrial de tipo 1 nas condições definidas no respetivo título digital de exploração Em que consiste a primeira fase do procedimento com vistoria prévia? Consiste na apresentação à entidade coordenadora (EC) através do balcão do empreendedor do pedido de título digital de instalação (ou seja o pedido de autorização de instalação/alteração) devidamente instruído, culminando com a emissão do referido título que conterá a cópia integral das pronúncias (pareceres) das entidades públicas consultadas, incluindo as condições a observar pelo requerente na execução do projecto e na exploração do estabelecimento industrial ou menção do decurso do prazo para esse efeito. As entidades públicas consultadas/área de competência são: A Agência Portuguesa do Ambiente (APA)/Ambiente; A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)/Saúde e segurança dos locais de trabalho; A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente/ambiente; A Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGVA)/Alimentar NCV/NII; A Direção-Geral da Energia e Geologia (DGEG)/Energia e Combustíveis; O Instituto Português da Qualidade (IPQ)/Recipientes sobre Pressão; As autarquias locais competentes/localização-utilização de edifícios RJUE; Outras entidades cuja intervenção se revele necessária à instalação e exploração do estabelecimento industrial (Ex: INFARMED na área do fabrico de medicamentos e de cosméticos). As entidades públicas acima elencadas são responsáveis pela emissão das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e exploração do estabelecimento industrial. Estas entidades são notificadas automaticamente pelo Balcão do empreendedor para se pronunciarem, nos termos das suas atribuições e competências e devem inserir também no Balcão 15
16 o respetivo parecer, após o que a Entidade Coordenadora emite decisão final sobre o pedido de título digital de instalação Em que consiste a instrução do pedido de emissão de título digital de instalação? O pedido é iniciado no «Balcão do empreendedor», acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, previstos na Portaria nº 279/2015 de 14 de setembro. Submetido o pedido, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo pedido de emissão de título digital de instalação. Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor emite, automática e imediatamente o respetivo comprovativo do pagamento, consierando-se que a data indicada no comprovativo é a data do pedido de emissão de título digital de instalação Quanto tempo demora a emissão do título digital de instalação? Na tabela seguinte resumem-se as várias etapas e respectivos prazos necessários à aprovação do projecto de instalação e emissão do título digital de instalação. Cenário 1: Estabelecimento abrangido por AIA e/ou PAG e/ou REI Consulta a entidades e com convite ao aperfeiçoamento Prazos (dias) Prazos máximos Prazo máximo de decisão 20 dias para entidades consultadas solicitarem elementos à EC + 5 dias para EC solicitar elementos ao operador + 45 dias para resposta do operador + 5 dias para enviar elementos às entidades e comunicar regular instrução ao operador 75 dias NA Contagem de prazos em função dos regimes aplicáveis Se AIA em fase de execução 75 dias + 80 dias + 10 dias (*) 165 dias Se AIA após projecto de execução (RECAPE) 75 dias + 50 dias + 10 dias (*) 135 dias Se PAG com relatório de segurança 75 dias + 80 dias + 10 dias (*) 165 dias Se PAG com parecer de compatibilização de localização 75 dias + 50 dias + 10 dias (*) 135 dias Se LA 75 dias + 80 dias + 10 dias (*) 165 dias Se LA + DIA em simultâneo 75 dias + 90 dias + 10 dias (*) 175 dias Se LA + RECAPE em simultâneo 75 dias + 60 dias+ 10 dias (*) 145 dias (*) EC dispõe de 10 dias para comunicar decisão final ao operador 16
17 Cenário 2: Estabelecimento abrangido por AIA e/ou PAG e/ou REI Consulta a entidades e sem convite ao aperfeiçoamento Prazos (dias) Prazos máximos Prazo máximo de decisão 20 dias para pronuncia das entidades consultadas quanto à necessidade de elementos + 5 dias para EC comunicar regular instrução ao operador 25 dias NA Contagem de prazos em função dos regimes aplicáveis Se AIA em fase de execução 25 dias + 80 dias + 10 dias (*) 115 dias Se AIA após projecto de execução (RECAPE) 25 dias + 50 dias + 10 dias (*) Se PAG com relatório de segurança 25 dias + 80 dias + 10 dias (*) Se PAG com parecer de compatibilização de localização 25 dias + 50 dias + 10 dias (*) Se LA 25 dias + 80 dias + 10 dias (*) Se LA + DIA em simultâneo 25 dias + 90 dias + 10 dias (*) Se LA + RECAPE em simultâneo 25 dias + 60 dias+ 10 dias (*) 85 dias 115 dias 85 dias 115 dias 125 dias 95 dias (*) EC dispõe de 10 dias para comunicar decisão final (emissão do título digital de instalação) ao operador 17
18 Cenário 3: Estabelecimento abrangido por NCV ou OGR Consulta a entidades e com convite ao aperfeiçoamento Prazos (dias) Prazos máximos Prazo máximo de decisão 10 dias para entidades consultadas solicitarem elementos à EC + 5 dias para EC solicitar elementos ao operador + 45 dias para resposta do operador + 5 dias para enviar elementos às entidades e comunicar regular instrução ao operador 65 dias NA Contagem de prazos em função dos regimes aplicáveis Se OGR em regime de Incineração 65 dias + 50 dias + 10 dias (*) 125 dias Se OGR com alvará de Regime Geral 65 dias + 50 dias + 10 dias (*) 125 dias Se NCV 65 dias + 25 dias + 10 dias (*) 100 dias (*) EC dispõe de 10 dias para comunicar decisão final ao operador Cenário 4: Estabelecimento abrangido por NCV ou OGR Consulta a entidades e sem convite ao aperfeiçoamento Prazos (dias) Prazos máximos Prazo máximo de decisão 10 dias para pronuncia das entidades consultadas quanto à necessidade de elementos + 5 dias para EC comunicar regular instrução ao operador 15 dias Contagem de prazos em função dos regimes aplicáveis Se OGR em regime de Incineração 15 dias + 50 dias + 10 dias (*) 75 dias NA Se OGR com alvará de Regime Geral 15 dias + 50 dias + 10 dias (*) 75 dias Se NCV 15 dias + 25 dias + 10 dias (*) 50 dias (*) EC dispõe de 10 dias para comunicar decisão final ao operador. Ver regras de contagem de prazos no ponto5./
19 Há alguma decisão que necessariamente deva ser anterior à emissão do Título digital de instalação? Sim, a EC não poderá emitir titulo digital de instalação sem que haja lugar à: Emissão de DIA favorável ou favorável condicionada; Aprovação do relatório de segurança; Emissão da conformidade do pedido de licença ambiental, do pedido de alvará de operações de gestão de resíduos, do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa, sempre que aplicável Contudo, o título digital de instalação pode ser emitido antes da decisão final nos seguintes procedimentos: [nº 5 do artigo 24.º do SIR] a. Licença ambiental; b. Título de utilização de recursos hídricos; c. Título de emissão de gases com efeito de estufa; d. Parecer ou licença de operações de gestão de resíduos; e. Atribuição do número de controlo veterinário ou do número de identificação individual; f. Autorização de equipamentos a instalar em estabelecimento industrial abrangidos por legislação específica. Constituindo estas licenças, títulos, pareceres, apenas condições do título digital de exploração do estabelecimento Em que situações o titulo digital de instalação não pode ser emitido? [nº 4 do artigo 24.º do SIR] O título digital de instalação não é emitido quando se verificam uma das seguintes causas de indeferimento: a. DIA desfavorável ou não conformidade do projeto de execução com a DIA, conforme inscrito no Título Único Ambiental (TUA); b. Indeferimento do pedido de licença ambiental, inscrito no TUA; c. Indeferimento do pedido de aprovação do relatório de segurança ou parecer negativo da APA, I.P., relativo à compatibilidade da localização, conforme inscrito no TUA; d. Indeferimento do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa, inscrito no TUA; e. Indeferimento de título ou de decisão sobre o pedido de informação prévia de utilização de recurso hídricos em instalações industriais, inscrito no TUA; f. Indeferimento do pedido de alvará de operação de gestão de resíduos, inscrito no TUA; 19
20 g. Decisão desfavorável quanto à atribuição do número de controlo veterinário ou número de identificação individual, consoante se trate de operador no setor dos géneros alimentícios ou subprodutos de origem animal ou do sector dos alimentos para animais, respetivamente, quando tal atribuição seja exigível nos termos da legislação aplicável; h. Falta de apresentação da aprovação do projeto de arquitetura ou da informação prévia favorável, nos termos do RJUE Instrução e prazo para emissão do título digital de exploração [artigo 25.º do SIR] A segunda etapa do procedimento com realização de vistoria prévia inicia-se com a apresentação de pedido de título digital de exploração, envolve a vistoria prévia obrigatória e culmina com a emissão do título de exploração. O pedido de titulo digital de exploração é instruído com: [artigo 11.º da Portaria nº 279/2015 de 14/09] Termo de responsabilidade do responsável técnico do projeto, no qual este declara que a instalação industrial autorizada está concluída e preparada para operar de acordo com o projeto aprovado e em observância das condições integradas na decisão final do pedido de autorização de instalação, bem como, se for caso disso, que as alterações efetuadas ao projeto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis; Título de autorização de utilização do prédio ou fração ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito ou cópia do pedido de autorização de utilização apresentado à câmara municipal territorialmente competente; Pedido de autorização prévia de instalação ou funcionamento de equipamentos sob pressão nos termos do Decreto-Lei nº 90/2010, de 22 de julho, quando aplicável e caso o interessado opte pela sua entrega neste procedimento. Caso contrário deve apresentar comprovativo da autorização concedida ou da entrega do pedido junto da entidade competente (IPQ). Nos 30 dias subsequentes à data do pedido de título digital de exploração a entidade coordenadora deve efetuar a vistoria ao estabelecimento. A entidade coordenadora notifica o requerente e as entidades consultadas da data da vistoria com uma antecedência mínima de 10 dias. Se após a apresentação de pedido de título digital de exploração, for determinada a realização da vistoria no âmbito do RJUE, o requerente pode solicitar à entidade coordenadora que seja agendada apenas uma única vistoria para a qual será convocada a Câmara Municipal. Decorrido o prazo dos 30 dias para a realização da vistoria sem que esta seja efetuada por motivo não imputável ao requerente este pode recorrer a entidades acreditadas para a realização da mesma. Esta situação apenas é possível quando existam, pelo menos, duas entidades acreditadas. 20
21 Em que situações pode não ser emitido o título digital de exploração? [nº 6 do artigo 25.º-B do SIR] O pedido de título digital de exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: a. Desconformidades das instalações industriais com condicionamentos legais e regulamentares ou com as condições fixadas no título digital de instalação, desde que o auto de vistoria ou o relatório técnico de entidade acreditada lhes atribua relevo suficiente (para a não autorização da exploração); b. Indeferimento do pedido de licença ambiental, inscrito no Título Único Ambiental (TUA); c. Indeferimento de pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa, inscrito no TUA; d. Indeferimento de título ou de decisão sobre o pedido de informação prévia de utilização dos recursos hídricos, inscrito no TUA; e. Indeferimento do pedido de alvará de operação de gestão de resíduos, inscrito no TUA; f. Falta de decisão ou decisão desfavorável quanto à atribuição do número de controlo veterinário ou número de identificação individual, consoante se trate de operador no setor dos géneros alimentícios ou subprodutos de origem animal ou do sector dos alimentos para animais, respetivamente, quando tal atribuição seja exigível nos termos da legislação aplicável REGIME DO PROCEDIMENTO SEM REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA [artigos 30.º a 32.º do SIR] Em que consiste o procedimento sem vistoria prévia? Este procedimento do SIR é aplicável à instalação e exploração dos estabelecimentos industriais do tipo 2 e envolve: A obtenção das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres necessários à instalação ou exploração do estabelecimento industrial; A emissão de um título digital de instalação e exploração, que titule o direito do requerente a executar o projeto de instalação e explorar o estabelecimento industrial. 21
22 Quanto tempo demora o procedimento sem vistoria prévia? Cenário 1 Consulta a entidades e com convite ao aperfeiçoamento Prazos (dias) Prazos máximos Prazo máximo de decisão 10 dias para entidades consultadas solicitarem elementos à EC + 5 dias para EC solicitar elementos ao operador + 15 dias para resposta do operador + 5 dias para enviar elementos às entidades e comunicar regular instrução ao operador ou indeferimento liminar do pedido. Emissão de Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE) 35 dias NA Contagem de prazos em função dos regimes aplicáveis 35 dias + 30 dias 65 dias Operação de Gestão de Resíduos (Alvará do Regime Simplificado) 35 dias + 30 dias 65 dias NCV 35 dias + 5 dias 40 dias Cenário 2 Consulta a entidades e sem convite ao aperfeiçoamento Prazos (dias) Prazos máximos Prazo máximo de decisão 10 dias para pronuncia das entidades consultadas quanto à necessidade de elementos + 5 dias para EC comunicar regular instrução ao operador ou indeferimento liminar do pedido. Emissão de Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE) 15 dias Contagem de prazos em função dos regimes aplicáveis NA 15 dias + 30 dias 45 dias Operação de Gestão de Resíduos (Alvará do Regime Simplificado) 15 dias + 30 dias 45 dias NCV 15 dias + 5 dias 20 dias Ver regras de contagem de prazos no ponto 5./
23 Em que situações não pode ser emitido o titulo de instalação e exploração? a. O título digital de instalação e exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias: b. Desconformidade das características e especificações do estabelecimento industrial descritas no pedido que contrariem ou não cumpram os condicionamentos legais e regulamentares em vigor, desde que a pronúncia da entidade consultada atribua a tais desconformidades relevo suficiente para a não emissão do título digital de instalação e exploração do estabelecimento industrial; c. Indeferimento dos pedidos de título de emissão de gases com efeito de estufa, inscrito no TUA; d. Indeferimento de título ou de decisão sobre o pedido de informação prévia de utilização de recurso hídricos em instalações industriais, inscrito no TUA; e. Indeferimento do pedido de alvará de operação de gestão de resíduos, inscrito no TUA; f. Falta de apresentação da aprovação do projeto de arquitetura ou da informação prévia favorável, nos termos do RJUE Quando se pode iniciar a exploração do estabelecimento? A exploração do estabelecimento pode ser iniciada logo que sejam emitidos: o título digital de instalação e exploração o título de autorização de utilização (alvará de licença de utilização) bem como o contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual (ver artigo 4.º do SIR). O requerente deve comunicar à entidade coordenadora a data de início da exploração com uma antecedência não inferior a 5 dias REGIME DE MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA [artigo 33.º e 34.º do SIR] Em que consiste o procedimento de mera comunicação prévia? Este procedimento do SIR é aplicável à instalação e exploração dos estabelecimentos industriais do tipo 3 e consiste na inserção, no «Balcão do empreendedor», dos elementos instrutórios previstos no art.º 8.º da Portaria nº 279/2015, bem como a aceitação de termo de responsabilidade do cumprimento das exigências legais aplicáveis à atividade industrial, designadamente em matéria de ambiente, segurança e saúde no trabalho, segurança alimentar, e segurança contra incêndio em edifícios. Caso seja aplicável deve ainda ser instruído com o título de utilização de recursos hídricos inscrito no TUA ou outras licenças, pareceres exigíveis. 23
24 Submetidos todos os dados acima referidos, o Balcão do Empreendedor emite automática e imediatamente o título digital de exploração e a guia para pagamento da taxa devida, caso a mesma se encontre parametrizada no balcão. O SIR permite ainda que o requerente/interessado opte pelo procedimento aplicável aos estabelecimentos do tipo 2, mesmo que o estabelecimento se enquadre na tipologia 3, caso não tenha na sua posse os títulos necessários à exploração do seu estabelecimento e pretenda obtê-los de uma forma integrada. O Balcão o Empreendedor disponibilizará uma opção que terá que ser selecionada e o requerente tem que identificar as entidades a consultar para obtenção dos títulos. Caso a instalação, ampliação ou alteração de um estabelecimento industrial de tipo 3 envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio, nos termos do RJUE, deve ser obtida autorização de utilização ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito antes de ser apresentada a mera comunicação prévia ao abrigo do SIR. (cf. nº5 do artº 17º). Na situação em que não envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio deve instruir a MCP com a autorização de utilização para o fim a que se destina emitida nos termos do RJUE Quando se pode iniciar a exploração do estabelecimento? A exploração de estabelecimento industrial de tipo 3 só pode ter início após a emissão do título digital de exploração e do pagamento da taxa correspondente. Quando a EC for uma Câmara Municipal a taxa é determinada por regulamentos municipais que após aprovação são objecto de publicação na 2ª Série do Diário da República. Quando a EC for uma ZER e ou DGEG o cálculo da taxa é determinado nos termos da Portaria nº 280/2015, de 15 de setembro REGIME DAS ALTERAÇÕES O regime previsto no Capitulo IV do SIR tem como objetivo definir quais as alterações a efetuar no estabelecimento que estão sujeitas a licenciamento e identificar, em função do tipo de alteração, qual o procedimento que lhe é aplicável. Às alterações podem ser aplicados os seguintes procedimentos: a. Procedimento com vistoria prévia de alteração; b. Procedimento sem vistoria prévia de alteração; c. Procedimento de mera comunicação prévia de alteração As alterações aos estabelecimentos do tipo 1 identificadas ponto 4.5 deste Capítulo, estão obrigatoriamente sujeitas a apreciação prévia para que possa ser determinado, pelas entidades competentes, o tipo de procedimento aplicável, devendo o industrial submeter, através do Balcão do Empreendedor, o respetivo pedido. 24
25 Em que situações as alterações a um estabelecimento industrial estão sujeitas a procedimento com vistoria prévia [artigo 39.º do SIR] Alteração de um projeto na aceção do RJAIA: As situações que configuram uma alteração de projeto encontram-se definidas no n.º 4 do art.º 1.º do RJAIA designadamente: Qualquer alteração ou ampliação de projetos incluídos no Anexo I deste regime se tal alteração ou ampliação, em si mesma, corresponder aos limiares fixados no referido anexo; Qualquer alteração ou ampliação de projetos enquadrados nas tipologias do anexo I ou do anexo II, já autorizados, executados ou em execução e que não tinham sido anteriormente sujeitos a AIA, quando: i) Tal alteração ou ampliação, em si mesma, corresponda ao limiar fixado para a tipologia em causa; ou ii) O resultado final do projeto existente com a alteração ou ampliação prevista atinja ou ultrapasse o limiar fixado para a tipologia em causa e tal alteração ou ampliação seja, em si mesma, igual ou superior a 20% da capacidade instalada ou da área de instalação do projeto existente. Não se enquadrando a alteração nas situações anteriores a qualificação da mesma terá que ser sujeita a uma apreciação caso a caso por parte da autoridade de AIA. Para tal o industrial deve, desencadear primeiro, através da EC, o pedido de apreciação previsto no artigo 39.º A (vide infra ponto 4.5) Alteração de exploração considerada como «alteração substancial», na aceção do REI. As situações que configuram uma alteração de exploração considerada como substancial na aceção do REI estão previstas no nº 1 do art.º 19.º, sendo que fica sujeita ao procedimento com vistoria prévia a situação definida na alínea c) Sempre que estejam em causa alterações de exploração que possam ter enquadramento nas alíneas a) e b) do art.º 19.º, o industrial deve desencadear através da EC, o pedido de apreciação prévia previsto no artigo 39.º A (vide infra ponto 4.5) Alteração que se constitui como alteração substancial que implique um aumento de risco do estabelecimento, na aceção do art.º 25.º do RPAG; O conceito de alteração substancial que implique um aumento de risco do estabelecimento não tem definição objetiva no artigo 25.º do RPAG, pressupondo assim também uma avaliação casuística dos serviços sobre a qualificação da alteração. Assim, estas situações estão igualmente sujeitas a um pedido de apreciação prévia obrigatória nos termos do artigo 39.º A (vide infra ponto 4.5). 25
26 Alteração que careça, por si mesma, de alvará para operação de gestão de resíduos perigosos (Decreto-Lei nº 178/2006, de 05/09, alterado pelo Decreto-Lei nº73/2011, de 17/06); Alteração que implique a atribuição do Número de Controlo Veterinário (NCV) ou Número de Identificação Individual (NII), consoante se trate de operador no setor dos géneros alimentícios ou subprodutos de origem animal ou do setor dos alimentos para animais respetivamente Em que situações as alterações a um estabelecimento industrial estão sujeitas a procedimento sem vistoria prévia Alteração do estabelecimento industrial do Tipo 1 que seja considerada como Alteração de exploração na aceção do REI prevista nas alíneas c) e d) do n.º 1 do art.º 19.º. ou do n.º 2 do art.º 66.º (Regime de incineração e coincineração): a) Estão sujeitas a este tipo de procedimento as alterações de exploração, para efeitos de licença ambiental previstas no n.º1 do artigo 19.º, que não constituam alterações substanciais de exploração. Em concreto, estão aqui incluídas as situações de: i. Transmissão, a qualquer título, da exploração ou propriedade de parte da instalação, sujeita a uma mesma LA (art.º19.º -1, alínea c) do REI); ii. Atualização de LA decorrente do disposto no n.º 7 do art.º19.º do REI ( art.º19.º-1, alínea d) do REI); iii. alteração de exploração, para efeitos de LA, que, na sequência de um pedido de apreciação prévia formulado ao abrigo do art.º 39.º A (vide infra ponto 4.5), não tenham sido consideradas como alterações substanciais. b) Estão sujeitas a este tipo de procedimento as alterações de exploração, as alterações de exploração, para efeitos de instalação de incineração ou coincineração de resíduos as previstas no nº 2 do artº 66.º do REI, designadamente: i. A modificação da operação de gestão de resíduos de R 1 (Utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia) para D 10 (Incineração em terra), ou o inverso; ii. iii. iv. O tratamento de resíduos perigosos, classificados de acordo com a Lista Europeia de Resíduos (LER), não contemplados na autorização vigente; O tratamento de resíduos não perigosos, classificados de acordo com a LER, não contemplados na autorização vigente, que impliquem uma alteração nos equipamentos da instalação ou atividade; O aumento da área ocupada pela instalação ou atividade exceda em mais de 30 % a área ocupada à data de emissão da licença, ou caso se verifique um aumento superior a 30 % da quantidade de resíduos geridos. 26

References: artigo 1
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 25
 artigo 39
 artigo 19