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Timestamp: 2017-10-18 02:08:38+00:00

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TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Jurídica LEI Nº , DE 7 DE AGOSTO DE 2009 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO - PDF
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Victor Damásio Bastos
1 TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Jurídica LEI Nº , DE 7 DE AGOSTO DE 2009 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO Francisco Guilherme Braga de Mesquita Advogado Neste estudo, buscaremos comentar a respeito da Lei nº /2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O projeto que deu origem à Lei nº /2009 é o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 125/2006, de autoria da Presidência da República e que teve como origem a portaria conjunta da Advocacia Geral da União. A Advocacia-Geral da União, na época, era comandada pelo atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro Gilmar Mendes. A proposta foi feita por uma comissão de juristas presidida pelo professor Caio Tácito e teve como relator o professor e advogado Arnaldo Wald e como revisor, o Ministro do Supremo, Menezes Direito. Além dos citados, integraram a Comissão os advogados Ada Grinover Pellegrini, Luís Roberto Barroso, Odete Medauar, e o Ministro do STJ, Herman Bejamin. A Lei nº /2009, traz uma nova concepção ao mandado de segurança, remédio constitucional previsto no artigo 5º, incisos LXIX e seguintes da Constituição Federal (CF). Esse instituto estava regulamentado pela Lei nº 1.533/1951. Embora a Lei Federal nº 1.533/1951 tenha recebido algumas alterações durante esses anos, havia uma necessidade de consolidação de entendimentos da doutrina e jurisprudência acerca do chamado remédio constitucional, em especial quanto ao Mandado de Segurança Coletivo, criado pela Constituição de 1988 e até o advento da Lei nº /2009 sem qualquer regulamentação na esfera infraconstitucional. A Lei nº /2009, apesar de ser muito recente já está ocasionando muitas discussões, principalmente por parte da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), que pretende ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar cinco pontos. O primeiro ponto a ser questionado, seria o parágrafo 2º, do artigo 7º, da nova lei, que veda a concessão de liminar para compensação de créditos tributários e para a liberação de
2 30 mercadorias e bens importados. Para a OAB, a lei limita o acesso a justiça, e cita como exemplo: um fiscal pode cometer o maior absurdo e o importador fica sem ter o direito a uma medida urgente para liberar sua mercadoria. O segundo ponto refere-se ainda ao parágrafo 2º, do artigo 7º, da nova lei, que impede a concessão de liminares em ações para a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. O texto, segundo a OAB, trata o servidor como um cidadão de segunda classe. O terceiro ponto é considerado pela OAB como sendo o mais absurdo, que seria o artigo 7º, III, que prevê a possibilidade de o juiz exigir daquele que propôs a ação o pagamento de caução, fiança ou depósito. Com essa exigência, cria-se um verdadeiro apartheid no judiciário, pois quem não tem recursos fica sem a apreciação do seu direito. O quarto ponto seria o artigo 22, parágrafo 2º, da nova lei, que prevê a oitiva, ou seja, a possibilidade de ouvir as partes antes da concessão de liminar no mandado de segurança coletivo. O quinto e último ponto seria o artigo 25, da nova lei, que veda no processo de mandado de segurança a apresentação de embargos infringentes e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo a OAB, o Supremo Tribunal Federal, nunca apreciou o mérito de ações contra limitações de mandados de segurança, ou seja, estará mais do que na hora dos ministros da corte enfrentarem a matéria. Não podemos deixar de mencionar que consideramos muito pertinentes os pontos citados pela Ordem dos Advogados do Brasil a respeito da nova lei de mandado de segurança. Principalmente, no que diz respeito ao primeiro e o terceiro ponto. O primeiro ponto como vimos, refere-se ao parágrafo 2º, do artigo 7º, que veda a concessão de liminar para compensação de créditos tributários e para a liberação de mercadorias e bens importados. Essa impossibilidade de obtenção de liminares para o desembaraço de produtos importados, a nosso ver, afetará empresários de diversos setores. Essa vedação fará com que as empresas se tornem mais sujeitas ao arbítrio da fiscalização, que poderão temer pela retenção de mercadorias por períodos ainda mais longos em razão de possíveis divergências relacionadas à tributação ou documentos a serem apresentados. O terceiro ponto citado, que menciona a respeito do artigo 7º, III, prevê a possibilidade de o juiz exigir daquele que propôs a ação o pagamento de caução, fiança ou depósito. Essa exigência, a nosso ver, irá constituir restrição à concessão da medida de segurança e Trabalhos Técnicos
3 31 prejudicará a população mais pobre. Dessa forma, não é possível admitir que apenas os dotados de bens e que podem efetuar depósito prévio possam ter medidas liminar em seu favor. Entendemos que os limites previstos pelo legislador infraconstitucional não poderão ser considerados sempre que afrontarem a garantia constitucional à segurança (art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal), que se traduz num verdadeiro direito fundamental à contenção da atividade estatal ilegal e abusiva. Demonstraremos a seguir por meio de quadro comparativo, muito bem elaborado pelo site a nova lei do Mandado de Segurança Lei nº /2009, com a legislação vigente anteriormente. Esse quadro ajudará a tornar mais fácil a visualização das alterações sofridas. Trabalhos Técnicos
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