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ATUALIZAÇÕES DAS CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - https://www.cosif.com.br
início > legislação Ano XXI - 26 de maio de 2020
ATUALIZAÇÕES DAS CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452/1943 - Aprova a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Atualizações da CLT: (Revisada em 16-03-2020)
Decreto-Lei 5.922/1943: altera o artigo 330
Decreto-Lei 6.053/1943: altera o artigo 738
Decreto-Lei 6.110/1943: altera o artigo 486
Decreto-Lei 6.353/1944: acrescenta o §4º ao artigo 260; altera o §único do artigo 480 para §1º e acrescenta-lhe o §2º; exclui o item "e" do artigo 652 e altera a redação do item "d" do citado artigo; bem como acrescenta o artigo 922; corrige erros datilográficos e de impressão nos artigos 7º, alínea "e", 133, alínea "c", 227 e §2, 229, §§1º e 2º, 234, 244, §2º, 264, §7º, 286, 287, §único, 360, 379, 500, o quadro a que se refere o artigo 577, artigos 653, alínea "b", 705, 767, 808, 895 alínea "b", 896, alínea "b", 899, 902, §1º do artigo 903 e do artigo 918
Decreto-Lei 6.361/1944: suspende artigos 239 e 241
Decreto-Lei 6.379/1944: prorroga artigo 433
Decreto-Lei 7.321/1945: altera os artigos 857 e 859 e revoga os respectivos parágrafos
Decreto-Lei 8.079/1945: altera o artigo 7
Decreto-Lei 8.080/1945: altera alínea "a" do 529, §único do 530, §3º do 531, 532 e seus §§, alínea "c" do 555
Decreto-Lei 8.305/1945: altera o artigo 310
Decreto-Lei 8.737/1946: altera os artigos 647, 649, 654 a 658, 670, 680 a 683, 689 a 710, 712, 718, 721, 737, 746, 748 a 752, 757, 758,760, 761, 774, 775,789,799, 821, 851, 864, 883, 893 894 a 897, 899, 902 a 904.
Decreto-Lei 8.733/1946: extingue a comissão de enquadramento sindical e a comissão do imposto sindical.
Decreto-Lei 8.739/1946: suspensa a vigência pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946
Decreto-Lei 8.740/1946: suspensa a vigência pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946
Decreto-Lei 8.987-A/1946: suspende a vigência do Decreto-Lei 8.739/1946 e do Decreto-Lei 8.740/1946
Decreto-Lei 9.168/1946: altera alínea "b" artigo 895
Decreto-Lei 9.398/1946: altera o artigo 670
Decreto-Lei 9.502/1946: altera a redação da alínea "a" do artigo 521 e a este artigo acrescida as alíneas "d" e "e", e artigos 522, 524, 525, 530, 565
Decreto-Lei 9.615/1946: altera o artigo 594
Decreto-Lei 9.666/1946: altera o artigo 73
Decreto-Lei 9.675/1946: altera o §único artigo 530
Decreto-Lei 9.797/1946: altera os artigos 644; 647; 654; 670; 672; suprime o artigo 680; altera o artigo 681; suprime o artigo 686; altera o artigo 693; suprime os artigos 694 e 695; altera o artigo 696; retifica em toda a clt, onde se lê: "conselho regional" e "conselho nacional", leia-se "tribunal regional" e "tribunal superior". onde se lê: "vogais dos conselhos regionais", leia-se "juízes representantes classistas dos tribunais regionais".
Decreto-Lei 9.852/1946: altera o artigo 131
Lei 605/1949: Dispõe sobre repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Lei 816/1949: altera os artigos 132, 134
Lei 861/1949: altera os artigos 893, 896, 899
Lei 1.530/1951: altera os artigos 132, 142, 486, 487, 654
Lei 1.540/1952: altera o artigo 224
Lei 1.667/1952: revoga a alínea "a" do artigo 530
Lei 1.723/1952: altera o artigo 461
Lei 1.999/1953: altera o artigo 457 e seus parágrafos
Lei 2.196/1954: acresce §único ao artigo 285
Lei 2.244/1954: altera os artigos 662, 663, 685, 690, 693, 696, 697, 699, 702, 708, 709, 774, 879, 883, 884, 894, 896, 899
Lei 2.275/1954: altera o §único do artigo 872
Lei 2.693/1955: altera a alínea "e" e o §do artigo 524; revoga o §único do artigo 530; altera o artigo 538; acresce §2 ao artigo 611; acresce §único ao artigo 857
Decreto 36.818/1955: Regulamenta o artigo 586 da CLT - REVOGADO pelo Decreto de 10/05/1991 do Poder Executivo.
Lei 2.872/1956: altera o artigo 266; revoga o §7 do artigo 264
Lei 2.924/1956: altera o artigo 300
Lei 2.959/1956 (artigo 2º): Rescisão do contrato de trabalho em face do término da obra ou serviço, tendo o empregado mais de 12 meses de serviço, ficar-lhe-á assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do artigo 478 da CLT, com 30% de redução
Lei 3.022/1956: altera redação da alínea "c" do artigo 580
Lei 3.165/1957: altera o artigo 278
Lei 3.265/1957: altera o artigo 534
Lei 3.440/1958: acrescenta §3 ao artigo 682
Lei 3.488/1958: altera o artigo 226
Lei 3.807/1960: revoga implicitamente o §1 do artigo 643 (lops)
Lei 3.970/1961: altera o artigo 238 e seus parágrafos, título III, seção v, e revoga o artigo 244 e seus parágrafos
Lei 4.072/1962: acrescenta §único ao artigo 4
Lei 4.140/1962: altera o artigo 580
Lei 4.589/1964: revoga os artigo 595; 596; 597; altera os artigos 588; 590; 591; 600; 610; artigo 23 : revoga os artigo referentes às comissões de salário-mínimo)
Lei 4.654/1965: altera os artigos 180 e 223
Lei 4.668/1965: revoga o artigo 510
Lei 4.824/1965: altera o §1º do artigo 475
Lei 4.825/1965: altera o §3º do artigo 483
Decreto 57.146/1965: Atualiza os valores das multas trabalhistas - artigo 9º da Lei 4.357/1964. Decreto REVOGADO pelo Decreto de 09/05/1991.
Decreto-Lei 003/1966: altera o artigo 472, 482 e 528
Decreto-Lei 005/1966: revoga a Lei 3.970, de 1961 e restaura os artigos 238 e 244, na sua redação primitiva
Decreto-Lei 075/1966: altera o artigo 899
Decreto-Lei 127/1967 (artigo 12) - REVOGADO pela Lei 5.480/1968 que foi REVOGADA pela Lei 8.630/1993 que foi REVOGADA pela Lei 12.815/2013 que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Regulamentada pelo Decreto 8.033/2013.
Decreto-Lei 229/1967: altera os artigos 13; 14; 15; 18; 20; 21; 22; 24; 26 27; 28; 29; 31; 32; 33; 36; 37; 39; 40; 42; 43; 44; 47; 49; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 70; acresce §único ao artigo 78; altera os artigos 80; 140; altera para "segurança e higiene do trabalho" o cap. V e para "normas gerais e atribuições" a seção I; altera os artigos 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 362; 374; 379; 389; 392; 393; 397; 402; 403; 405; 406; 407; 408; 413; 417; 418; 420; 421; 434; 435; 436; 441; acresce §2º ao artigo 443; altera o artigo 445; acresce §3º ao artigo 457; altera o artigo 458; acresce §§2º a 4º e renumera §único para §1º do artigo 462; altera o artigo 473; o §4º do artigo 478; o artigo 510; acresce §único ao artigo 529; altera o artigo 530; acresce §5º ao artigo 532; altera os artigos 543; 544; 553; 576; 579; 592; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; 625; 628; 629; 630; 635; 636; 637; 640; 654; 656; 661; 662; 702; 709; 789; 790; 836; 894; 896; 899; revoga os artigos 45, 46, 121, 127, 128, 398, 536, 567; 568; 569, e os §§2º dos artigos 573 e 904, passando os §§1º para §único
Lei 5.274/1967: revoga o artigo 80 e seu §único
Lei 5.381/1968: altera o artigo 86
Lei 5.431/1968: altera o artigo 209
Lei 5.442/1968: altera os artigos 650; 656; 670; 672; 678; 679; revigora e altera o artigo 680; altera o artigo 693; revigora e altera o artigo 694; altera os artigos 697; 721; 894; 895; 896; 899; revoga o artigo 675, o item I do artigo 682; o §2º do artigo 684, passando o §1º para §único e revoga o item III do artigo 709
Lei 5.562/1968: acresce os artigos 477 e 510 e revoga o artigo 500
Decreto-Lei 424/1969: altera os artigos 616 e 867
Decreto-Lei 506/1969: altera o item I do §5º artigo 576
Decreto-Lei 507/1969: acresce item VII do artigo 530
Decreto-Lei 744/1969: altera o artigo 379
Decreto-Lei 754/1969: altera o §2º do artigo 224
Decreto-Lei 757/1969: acresce o item VI do artigo 473
Decreto-Lei 766/1969: altera o artigo 477
Decreto-Lei 771/1969: altera os artigos 515 e 538
Decreto-Lei 915/1969: altera o artigo 224
Decreto-Lei 925/1969: altera os artigos 526, 530, 545, 550 a 553, 558, 576, 580, 581, 582, 584, 588, 589, 592, 606; revoga o artigos 563 e 583.
Decreto-Lei 926/1969: altera os artigos 13, 14 a 21, 30 e 52.
Decreto-Lei 1.031/1969: acresce §artigo 132
Lei 5.584/1970: altera os artigos 477, 888; revigora e altera o artigo 500 e altera prazos previstos nos artigos 894 e 895
Lei 5.657/1971: altera o §1º do artigo 662
Lei 5.673/1971: acrescenta incisos ix e x ao artigo 379 (alterado pelo Decreto-Lei 229/1967 e Decreto-Lei 744/1979
Lei 5.683/1971: altera o artigo 369
Lei 5.686/1971: altera o §3º do artigo 13; o §único do artigo 14; o artigo 16 e o caput do artigo 21
Lei 5.798/1972: acresce §4º do artigo 461
Lei 5.801/1972: altera o artigo 131
Lei 5.819/1972: altera o artigo 576
Lei 5.839/1972: altera o artigo 674
Lei 5.911/1973: altera o artigo 543
Lei 6.086/1974: revigora o artigo 80
Lei 6.087/1974: altera o artigo 654
Lei 6.090/1974: altera o artigo 654
Lei 6.128/1974: altera o artigo 566
Lei 6.181/1974: altera o artigo 600
Lei 6.200/1975: altera o artigo 514
Lei 6.203/1975: altera os artigos 469, 470, 659
Lei 6.204/1975: altera o artigo 453
Lei 6.211/1975: altera o artigo 139
Lei 6.320/1976: altera o artigo 681
Lei 6.386/1976: altera os artigos 549 a 551; 566; 580 a 592; 608
Decreto-Lei 1.535/1977: altera Capítulo IV do Título II. (artigos 129 a 153) relativo a Férias
Lei 6.514/1977: altera Capítulo V do Título II. (artigos 154 a 201); revoga o artigos 202 a 223.
Lei 6.533/1978: revoga o artigo 35, o §2º do artigo 480, o § único do artigo 507 e o artigo 509
Lei 6.598/1978: revoga o artigo 778
Lei 6.637/1979: altera o artigo 225
Lei 6.651/1979: altera o artigo 353
Lei 6.667/1979: altera o artigo 843
Lei 6.986/1982: altera o artigo 7º: as multas por infração aos preceitos da CLT ficam elevadas a 10 vezes seu valor
Lei 7.033/1982: revoga o §3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos; altera os artigos 702, 894, 896
Lei 7.047/1982: altera o artigo 580
Lei 7.093/1983: altera o artigo 488
Lei 7.108/1983: altera o artigo 487
Lei 7.121/1983: altera o artigo 709
Lei 7.189/1984: altera o artigo 379
Lei 7.223/1984: altera o artigo 543
Lei 7.305/1985: altera o artigo 881
Lei 7.313/1985: altera o artigo 62
Lei 7.351/1985: altera o artigo 836
Lei 7.414/1985: altera o artigo 135
Lei 7.430/1985: altera o artigo 224
Lei 7.449/1985: altera o artigo 566
Lei 7.494/1986: altera o artigo 643
Lei 7.543/1986: altera o artigo 543
Lei 7.701/1988: altera o artigo 896
Lei 7.855/1989: altera os artigos 16, 29, 41, 42, 74, 153, 168, 317, 459, 477; revoga §único do artigo 16, os artigos 18, 19, 27, 28, 43, 44, 324, 374, 375, 378, 379, 380, 387, 418 e 446. Atualiza os valores das multas trabalhistas; institui programa de desenvolvimento do sistema federal de inspeção do trabalho
Lei 8.260/1991: altera o artigo 16
Lei 8.432/1992: altera os artigos 656, 879, 882 e 897
Lei 8.522/1992: extingue emolumentos e a taxa pelo fornecimento de certidões de quitação do §1 do artigo 362
Lei 8.630/1993: revoga o artigos 254 a 292 e inciso vIII do 544
Lei 8.638/1993: altera o artigo 901
Lei 8.726/1993: altera o artigo 131
Lei 8.860/1994: altera o artigo 458
Lei 8.865/1994: revoga os itens VI e VIII do artigo 530
Lei 8.921/1994: altera inciso II do artigo 131
Lei 8.923/1994: inclui §4º ao artigo 71
Lei 8.949/1994: acresce § ao artigo 442
Lei 8.966/1994: altera o artigo 62
Lei 9.013/1995: altera caput do artigo 322, e acresce §3º
Lei 9.016/1995: acresce §§ ao artigo 133
Lei 9.022/1995: altera os artigos 846, 847 e 848
Lei 9.270/1996: acresce inciso X ao artigo 659
Lei 9.471/1997: acresce inciso VII ao artigo 473
Lei 9.528/1997: altera os artigos 144, 453, 464 e 465
Lei 9.601/1998: altera o §2º e acrescenta §3º ao artigo 59 (artigo 1º): As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o artigo 443 da CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu §2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados
Lei 9.658/1998: altera o artigo 11
Lei 9.756/1998: altera os artigos 896 e 897
Lei 9.799/1999: altera os artigos 373-a, 390-a (vetado), 390-b, 390-c, 390-d (vetado), 390-e, 392, 401-a (vetado), 401-b (vetado)
Lei 9.841/1999 - Dispensa a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento das obrigações acessórias a que se referem os artigos 74; 135, §2º; 360; 429 e 628, §1º da CLT
Lei 9.842/1999: revoga os artigos 723, 724 e 725
Lei 9.851/1999: altera o §1º do artigo 651
Lei 9.853/1999: acrescenta o inciso VIII ao artigo 473
Lei 9.957/2000: acrescenta artigos 852-a, 852-b, 852-c, 852-d, 852-e, 852-f, 852-g, 852-h, 852-i; altera o §§1 e 2 do artigo 895; §6 do artigo 896; acrescenta artigo 897-a
Lei 9.958/2000: acrescenta título VI-a, com os artigos 625-a, 625-b, 625-c, 625-d, 625-e, 625-f, 625-g e 625-h; altera o artigo 876; acrescenta o artigo 877-a
Lei 9.962/2000: Disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional (servidor público será regido pela CLT)
Lei 10.035/2000: altera os artigos 831, 832, 876, 879, 880, 884, 897; acresce artigos 878-a e 889-a
Lei 10.097/2001: altera os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433; revoga o artigo 80, o §1 do artigo 405, artigos 436 e 437
Lei 10.218/2001: acresce §§5º e 6º ao artigo 487
Lei 10.243/2001: acresce §§1º e 2° do artigo 58; altera o §2º do artigo 458; e revoga o artigo 42
Lei 10.244/2001: revoga o artigo 376
Medida Provisória 2.180-35/2001: acresce §único ao artigo 467, §único ao artigo 836 e §5º ao artigo 884; altera prazo do artigo 884 ( embargo- penhora)
Medida Provisória 2.164-41/2001: acrescenta os artigos 58-a, 130-a, 476-a e 627-a; altera os artigos 59, 143, 628, 643 e 652
Lei 10.270/2001: acresce itens 4 e 5 ao artigo 29
Medida Provisória 2.226/2001: inclui artigo 896-a. Veja ADIN 2.527-9
Lei 10.272/2001: altera o artigo 467
Lei 10.288/2001: altera os artigos 789 e 793
Lei 10.421/2002: altera o artigo 392; acresce artigo 392-a
Lei 10.537/2002: altera os artigos 789 e 790, e acresce os artigos 789-a, 789-b, 790-a, 790-b
Lei 10.820/2003: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento
Lei 11.180/2005: altera os artigos 428 e 433
Decreto 5.598/2005: Regulamenta a contratação de aprendizes
Lei 11.295/2006: acresce §2º ao artigo 526; revoga §único do artigo 526.
Lei 11.304/2006: acrescenta inciso IX ao artigo 473
ADIN 1.770-4/2006: declara inconstitucional quanto ao §1º do artigo 453.
Lei Complementar 123/2006: acresce §3° ao artigo 58
Lei 11.457/2007: altera os artigos 832, 876, 879, 880, 889-a
Lei 11.495/2007: altera o caput do artigo 836
Lei 11.496/2007: altera o artigo 894 e revoga o § único do artigo 894
Lei 11.644/2008: acresce o artigo 442-a
Lei 11.648/2008: altera os artigos 589, 590, 591 e 593; revoga os incisos III e IV do artigo 589; revoga os §§1º e 2º do artigo 590; os artigos 578 a 610 vigorarão até que Lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria
Lei 11.788/2008: altera o artigo 428
Lei 11.925/2009: altera os artigos 830 e 895
Lei 12.010/2009: revoga os §§1°, 2° e 3° do artigo 392-a
Lei 12.275/2010: altera o inciso I do §5º do artigo 897 e o artigo 899
Lei 12.347/2010: revoga o artigo 508
Lei 12.405/2011: acresce §6º ao artigo 879
Lei 12.437/2011: acresce §3º ao artigo 791
Lei 12.440/2011: acresce TÍTULO VII-A
Lei 12.506/2011: Dispõe sobre o AVISO PRÉVIO
Lei 12.551/2011: altera o artigo 6º
Lei 12.594/2012: acresce §2º
Lei 12.619/2012: acresce SEÇÃO IV-A - DO SERVIÇO DO MOTORISTA PROFISSIONAL, artigos 235-A, 235-B, 235-C, 235-D, 235-E, 235-F, 235-G e 235-H ao CAPÍTULO I do TÍTULO III; acresce §5º ao artigo 71
Lei 12.740/2012: altera o artigo 193
Lei 12.761/2012: acresce o inciso VIII ao §2º do artigo 458.
Decreto 7.944/2013: Promulga a CONVENÇÃO 151 e a RECOMENDAÇÃO 159 da OIT sobre as relações do Trabalho na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, firmadas em 1978.
Lei 12.812/2013: Acresce o artigo 391-A
Lei 12.815/2013: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Regulamentada pelo Decreto 8.033/2013.
Lei 12.873/2013: Altera o artigo 392-A e acresce os artigos 392-B, 392-C
Lei 12.997/2014: Altera o artigo 193
Lei 13.015/2014: altera os artigos 894, 896, 897-A, 899 e acresce os artigos 896-B e 896-C
Lei 13.103/2015: altera os artigos 71 e 168; TÍTULO III; CAPÍTULO I; SEÇÃO IV-A; artigos 235-A, 235-B, 235-C, 235-D, 235-E, 235-F, 235-G, 235-H. (VIDE VIGÊNCIA)
Lei 13.146/2015: altera os artigos 428 e 433
Lei 13.154/2015: Acresce §17 ao artigo 235-C
Lei 13.257/2016: Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e acresce os incisos X e XI ao artigo 473.
Lei 13.287/2016: Acresce o artigo 394-A para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres
Lei 13.419/2017: Altera o artigo 457
Lei 13.420/2017: altera os artigos 428, 430 e 431.
Lei 13.467/2017: altera os artigos 2º, 4º, 8º, 11, 47, 58, 58-A, 59, 60, 61, 62, 71, 134, 396, 443, 444, 457, 458, 461, 468, 477, 482, 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602, 614, 620, 634, 652, 702, 775, 789, 790, 790-B, 800, 818, 840, 841, 843, 844, 847, 876, 878, 879, 882, 884, 896, 896-A, 899; Acresce os artigos 10-A, 11-A, 47-A, 59-A, 59-B, 75-A, 75-B, 75-C, 75-D, 75-E, 223-A, 223-B, 223-C, 223-D, 223-E, 223-F, 223-G, 394-A, 442-B, 448-A, 452-A, 456-A, 477-A, 477-B, 484-A, 507-A, 507-B, 510-A, 510-B, 507-C, 507-D, 611-A, 611-B, 791-A, 793-A, 793-B, 793-C, 793-D, 855-A, 855-B, 855-C, 855-D, 855-E, 883-A
Medida Provisória 808/2017: Altera aos artigos 59-A, 223-C, 223-G, 394-A, 442-B, 452-A, 457, 611-A; Acresce os artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H, 510-E, 911-A e REVOGA os incisos I, II e III do artigo 394-A; os §4º, §5º e §8º do artigo 452-A e o inciso XIII do artigo 611-A. VIGÊNCIA ENCERRADA - Ato Declaratório 22//2018 - DOU 25/04/2018
Lei 13.509/2017: altera os artigos 391-A, 392-A, 396
Lei 13.545/2017: altera os artigos 775 e acresce o artigo 775-A
Lei 13.660/2018: Altera o §2º do artigo 819
Lei 13.767/2018: ACRESCE o inciso XII ao caput do artigo 473
Medida Provisória 873, DE 01/03/2019: ALTERA os artigos 545, 578, 579, 579-A e 582; REVOGA § único do artigo 545.
Lei 13.840/2019: ALTERA o artigo 429
Lei 13.874/2019: ALTERA os artigos 13, 14, 15, 16, 29, 40, 74 e 135. REVOGA os artigos 17; 20; 21; 25; 26; 30; 31; 32; 33; 34; inciso II do artigo 40; 53; 54; 56; 141; § único do artigo 415; 417; 419; 420; 421; 422; e 633; Vigência
Lei 13.876/2019: ALTERA o artigo 832 Vigência
Lei 13.877/2019: ALTERA o artigo 7º
Medida Provisória 905/2019: ACRESCE os artigos 12-A, 47-A, 47-B, 457-A, 627-A, 627-B, 628-A, 634-A, 634-B, 634-C, 637-A. ALTERA os artigos 29, 39, 47, 51, 52, 55, 67, 68, 70, 75, 120, 153, 156, 161, 167, 188, 201, 224, 304, 347, 351, 401, 434, 457, 458, 477, 510, 543, 545, 553, 598, 626, 627, 628, 630, 631, 632, 634, 635, 636, 638, 641, 642, 722, 729, 730,733, 879, 883. REVOGA o § 1º do artigo 47, o § único do artigo 68, o § único do artigo 153; REVOGA o inciso III do caput do artigo 155; o artigo 159; o artigo 160; o § 3º do artigo 188; o § 2º do artigo 227; o artigo 313; o artigo 319; o artigo 326; o artigo 327; o § único do artigo 328; o artigo 329; o artigo 330; o artigo 333; o artigo 345; a alínea “c” do caput do artigo 346; o § único do artigo 351; o artigo 360; o artigo 361; o artigo 385; o artigo 386; os § 1º e § 2º do artigo 401; o artigo 435; o artigo 438; o artigo 557; o § único do artigo 598; as alíneas “a” e “b” do caput do artigo 627; os § 1º e § 2º do artigo 628; o § único do artigo 635; o artigo 639; o artigo 640; o artigo 726; o artigo 727; e os § 1º e § 2º do artigo 729 Vigência Produção de efeitos
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Medida Provisória 1.952-31/2000: CORRELAÇÃO COM o artigo 476-A (CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO) - Atual MP 2.164-41/2001
INT/MTPS 002, de 16/03/1992: Rescisão do Contrato de Trabalho - Veja a IN MTE 017/2013
Medida Provisória 1.952-31/2000: Correlação com o 476-A (Contrato de Trabalho Suspenso)
INT/MTE 001, de 06/03/2002 - Recolhimento da Contribuição Sindical (artigo 578) empregados do setor público. Revogado pela IN MTE 001/2004.

References: artigo 330
 artigo 738
 artigo 486
 artigo 260
 artigo 480
 artigo 652
 artigo 922
 artigo 577
 artigo 903
 artigo 918
 artigo 433
 artigo 7
 artigo 310
 artigo 895
 artigo 670
 artigo 521
 artigo 594
 artigo 73
 artigo 530
 artigo 680
 artigo 681
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 artigo 693
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 artigo 131
 artigo 224
 artigo 530
 artigo 461
 artigo 457
 artigo 285
 artigo 872
 artigo 524
 artigo 530
 artigo 538
 artigo 611
 artigo 857
 artigo 586
 artigo 266
 artigo 264
 artigo 300
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 artigo 4
 artigo 580
 artigo 595
 artigo 23
 artigo 510
 artigo 475
 artigo 483
 artigo 9
 artigo 472
 artigo 899
 artigo 78
 artigo 443
 artigo 445
 artigo 457
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 artigo 510
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 artigo 86
 artigo 209
 artigo 680
 artigo 693
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 artigo 675
 artigo 682
 artigo 684
 artigo 709
 artigo 500
 artigo 576
 artigo 530
 artigo 379
 artigo 224
 artigo 473
 artigo 477
 artigo 224
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 artigo 662
 artigo 379
 artigo 369
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 461
 artigo 131
 artigo 576
 artigo 674
 artigo 543
 artigo 80
 artigo 654
 artigo 654
 artigo 566
 artigo 600
 artigo 514
 artigo 453
 artigo 139
 artigo 681
 artigo 35
 artigo 480
 artigo 507
 artigo 509
 artigo 778
 artigo 225
 artigo 353
 artigo 843
 artigo 7
 artigo 899
 artigo 902
 artigo 580
 artigo 488
 artigo 487
 artigo 709
 artigo 379
 artigo 543
 artigo 881
 artigo 62
 artigo 836
 artigo 135
 artigo 224
 artigo 566
 artigo 643
 artigo 543
 artigo 896
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 362
 artigo 901
 artigo 131
 artigo 458
 artigo 530
 artigo 131
 artigo 71
 artigo 442
 artigo 62
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 artigo 133
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 artigo 896
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 artigo 42
 artigo 376
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 artigo 392
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 artigo 526
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 artigo 473
 artigo 453
 artigo 58
 artigo 836
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 artigo 590
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 artigo 392
 artigo 897
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 artigo 508
 artigo 879
 artigo 791
 artigo 6
 artigo 71
 artigo 193
 artigo 458
 artigo 391
 artigo 392
 artigo 193
 artigo 235
 artigo 473
 artigo 394
 artigo 457
 artigo 394
 artigo 452
 artigo 611
 artigo 775
 artigo 819
 artigo 473
 artigo 545
 artigo 429
 artigo 40
 artigo 415
 artigo 832
 artigo 7
 artigo 47
 artigo 68
 artigo 153
 artigo 155
 artigo 159
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 artigo 346
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 artigo 386
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 artigo 727
 artigo 729
 artigo 476