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Timestamp: 2020-01-19 04:26:06+00:00

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Lei 13869/19 | Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, Presidência da Republica
Lei 13869/19 | Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019
Publicado por Presidência da Republica - 4 meses atrás
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Ver tópico (3532 documentos)
Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Ver tópico (159 documentos)
§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Ver tópico (152 documentos)
§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Ver tópico (4 documentos)
Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: Ver tópico (4 documentos)
I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; Ver tópico (2 documentos)
II - membros do Poder Legislativo; Ver tópico
III - membros do Poder Executivo; Ver tópico
IV - membros do Poder Judiciário; Ver tópico
V - membros do Ministério Público; Ver tópico
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas. Ver tópico
Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo. Ver tópico
Art. 3º (VETADO). (Promulgação partes vetadas) Ver tópico (2 documentos)
Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Ver tópico (1 documento)
§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. Ver tópico
Art. 4º São efeitos da condenação: Ver tópico
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; Ver tópico
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; Ver tópico
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Ver tópico
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença. Ver tópico
Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: Ver tópico
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; Ver tópico
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; Ver tópico
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. Ver tópico
Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. Ver tópico (24 documentos)
Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração. Ver tópico
Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. Ver tópico (23 documentos)
Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Ver tópico (23 documentos)
Art. 9º (VETADO). (Promulgação partes vetadas) Ver tópico (64 documentos)
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Ver tópico (64 documentos)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: Ver tópico (9 documentos)
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal; Ver tópico (7 documentos)
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; Ver tópico (6 documentos)
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’ Ver tópico (4 documentos)
Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: Ver tópico (102 documentos)
Art. 11. (VETADO). Ver tópico (1 documento)
Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: Ver tópico (1 documento)
I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou; Ver tópico
II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada; Ver tópico
III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas; Ver tópico
IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal. Ver tópico
Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: Ver tópico (3 documentos)
I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; Ver tópico
II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; Ver tópico
III - (VETADO). (Promulgação partes vetadas) Ver tópico
III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: Ver tópico
Art. 14. (VETADO). Ver tópico
Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. (VETADO). (Promulgação partes vetadas) Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório: Ver tópico (1 documento)
I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou Ver tópico
II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono. Ver tópico (1 documento)
Art. 16. (VETADO). (Promulgação partes vetadas) Ver tópico
Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão: Ver tópico
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função. Ver tópico
Art. 17. (VETADO). Ver tópico
Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações: Ver tópico
Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia: Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja. Ver tópico
Art. 20. (VETADO). (Promulgação partes vetadas) Ver tópico (4 documentos)
Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência. Ver tópico
Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento: Ver tópico
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Ver tópico
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Ver tópico (4 documentos)
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: Ver tópico (2 documentos)
I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências; Ver tópico
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas). Ver tópico (2 documentos)
§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre. Ver tópico
Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade: Ver tópico (5 documentos)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de: Ver tópico
I - eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência; Ver tópico
II - omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo. Ver tópico
Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração: Ver tópico
Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito: Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude. Ver tópico
Art. 26. (VETADO). Ver tópico
Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Ver tópico (12 documentos)
Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada. Ver tópico (2 documentos)
Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: Ver tópico (1 documento)
Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado: Ver tópico (2 documentos)
Art. 30. (VETADO). (Promulgação partes vetadas) Ver tópico (4 documentos)
Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Ver tópico (4 documentos)
Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado: Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado. Ver tópico
Art. 32. (VETADO). (Promulgação partes vetadas) Ver tópico (8 documentos)
Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível: Ver tópico (8 documentos)
Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: Ver tópico (92 documentos)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido. Ver tópico
Art. 34. (VETADO). Ver tópico (23 documentos)
Art. 35. (VETADO). Ver tópico
Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Ver tópico (2142 documentos)
Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento: Ver tópico
Art. 38. (VETADO). (Promulgação partes vetadas) Ver tópico (1 documento)
Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: Ver tópico (1 documento)
Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Ver tópico
Art. 40. O art. 2º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
Art. 41. O art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
Art. 42. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 227-A: Ver tópico
Art. 43. (VETADO). (Promulgação partes vetadas) Ver tópico (10 documentos)
Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B: Ver tópico (10 documentos)
Art. 44. Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Ver tópico (3 documentos)
Art. 45. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Ver tópico (19 documentos)
Brasília, 5 de setembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2019 - Edição extra-A e retificado em 18.9.2019
* Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019:
§ 2º A ação privada subsidiaria sera exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denuncia.” “ Ver tópico
‘Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: Ver tópico (1 documento)
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal; Ver tópico
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; Ver tópico
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’ ‘Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: Ver tópico
........................................................................................................................’ ‘Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:
II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.’ ‘Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão: Ver tópico
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.’ ‘Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.’ ‘Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Ver tópico (1 documento)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.’ ‘Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.’ ‘Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:
Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.’” “
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’” Brasília, 27 de setembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2019 - Edição extra - A *
Artigo 350 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 5 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988
Artigo 10 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996
Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/762309173/lei-13869-19

References: Artigo 350
 Artigo 92

Artigo 92
 Artigo 66

Artigo 10

Artigo 2