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Timestamp: 2019-10-18 06:00:47+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 2/93/M
Decreto Regulamentar Regional 2/93/M, de 20 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 16/1993, Série I-B de 1993-01-20.
Data: 1993-01-20
Lei Orgânica da Secretaria Regional de Educação
O Decreto Legislativo Regional 26/92/M, de 11 de Novembro, que procedeu à reestruturação do Governo da Região Autónoma da Madeira, modificou a orgânica da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego.
Na Secretaria Regional de Educação ficam englobados os sectores do desporto, educação, emprego e formação profissional.
Assim, urge criar a orgânica da Secretaria Regional de Educação com a sua nova estrutura.
O Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do artigo 49.º da Lei 23/91, de 5 de Junho, e do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional 26/92/M, de 11 de Novembro, o seguinte:
A Secretaria Regional de Educação, designada no presente diploma, abreviadamente, por SRE é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea i) do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 26/92/M, de 11 de Novembro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.
São atribuições da SRE o estudo e a execução da política educativa, de emprego, de formação profissional e desportiva da Região Autónoma da Madeira, assim como contribuir para a definição dos princípios gerais do sistema nacional de educação.
1 - A SRE é superiormente dirigida pelo Secretário Regional de Educação, ao qual são genericamente atribuídas as seguintes competências:
a) Estudar, orientar e executar a política educativa na Região, assim como contribuir para a sua definição, no quadro geral do sistema educativo;
c) Orientar e superintender em todas as actividades a desenvolver nas áreas de ensino, da acção social escolar, da educação física e desporto, da formação profissional e de emprego;
2 - O Secretário Regional de Educação pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.
3 - Compete, ainda, ao Secretário Regional:
b) Definir a política educativa, promovendo a sua execução, designadamente nos domínios do ensino, da infância, da educação física, do desporto, do emprego e da formação profissional, em consonância com as orientações gerais do Governo Regional.
Estrutura da Secretaria Regional de Educação
1 - A SRE compreende:
b) Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa;
c) Direcção Regional de Educação Especial;
d) Direcção Regional de Emprego e Formação Profissional;
e) Direcção Regional de Desportos;
f) Direcção Regional de Administração e Pessoal.
2 - O apoio funcional e o regime de pessoal do Gabinete do Secretário Regional constará de decreto regulamentar regional.
3 - A natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal de cada um dos organismos e serviços referidos nas alíneas b), c), d), e) e f) do n.º 1 constarão de decreto regulamentar regional.
1 - O Gabinete do Secretário Regional tem por atribuições coadjuvar o Secretário Regional no exercício das suas funções.
2 - O Gabinete do Secretário Regional compreende um chefe de gabinete, um adjunto e dois secretários pessoais.
3 - Podem ser destacados, requisitados ou contratados, em regime de prestação de serviços, para exercer funções de apoio técnico e administrativo no Gabinete do Secretário Regional quaisquer funcionários ou agentes da administração pública central, regional ou local, dos institutos públicos e empresas públicas ou privadas.
a) Representar o Secretário Regional nos actos de carácter não estritamente pessoal;
b) Dirigir o Gabinete do Secretário Regional;
c) Assegurar o expediente normal do Gabinete;
d) Estabelecer a sua ligação com os vários departamentos e serviços da SRE, bem como outros departamentos governamentais;
e) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Secretário Regional.
2 - Ao adjunto compete:
a) Prestar ao Secretário Regional o apoio técnico que lhe for determinado;
b) Substituir o chefe de gabinete nas suas ausências e impedimentos.
Mediante proposta do Secretário Regional de Educação, podem ser nomeados e exonerados livremente conselheiros técnicos, por resolução do Conselho do Governo Regional, que farão parte integrante do Gabinete do Secretário, os quais serão, para todos os efeitos, equiparados a adjuntos.
Órgãos de concepção e de apoio
Do Gabinete do Secretário Regional de Educação dependem, directamente, os seguintes órgãos de concepção e de apoio:
a) Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;
b) Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental;
c) Serviços de Informática;
O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos é um órgão de apoio técnico-científico ao Secretário Regional, com funções exclusivas de mera consultadoria jurídica, competindo-lhe:
a) Elaborar estudos jurídicos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica;
b) Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;
c) Participar na elaboração dos pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais.
Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental
1 - O Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental, dirigido por um director de serviços, tem como atribuições elaborar a proposta orçamental da SRE, coordenar e controlar a execução dos orçamentos dos estabelecimentos de ensino e serviços dependentes, proceder ao tratamento dos dados estatísticos relativos às áreas da sua competência, bem como estabelecer a normalização de procedimentos, tendo em vista a obtenção de maior eficiência e eficácia nos gastos públicos.
2 - Na dependência do Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental funciona a Divisão de Gestão Orçamental.
1 - À Divisão de Gestão Orçamental compete, nomeadamente:
a) Assegurar o apoio, na área da sua acção, a todos os serviços da SRE;
b) Orientar e superintender o serviço de contabilidade da Secretaria Regional;
c) Proceder à recolha dos dados estatísticos referentes à área da sua competência.
2 - Na dependência da Divisão de Gestão Orçamental funciona a Repartição de Contabilidade (RC).
Repartição de Contabilidade
1 - À RC compete, nomeadamente:
c) Executar todas as operações relativas à elaboração dos projectos de orçamento da Secretaria Regional.
2 - A RC integra os seguintes serviços:
a) Secção de Contabilidade dos Serviços Centrais da SER;
b) Secção de Contabilidade dos Serviços Autónomos tutelados pela SRE.
Aos Serviços de Informática (SI), que são dirigidos por um director de serviços, compete, designadamente:
a) Estudar, definir e promover o tratamento automático da informação correspondente às funções da SER;
b) Promover o desenvolvimento, adaptação e recolha de suportes logísticos orientados para as necessidades da SER;
c) Prestar apoio aos órgãos e serviços da SRE no domínio da informática;
d) Promover acções de sensibilização dos utilizadores e promover a satisfação das suas necessidades;
e) Promover a formação e aperfeiçoamento do pessoal do SI;
f) Pronunciar-se no domínio da informática sobre a fixação de princípios, de regras e de normas gerais de actuação noutros organismos e serviços, nomeadamente nos que tenham autonomia administrativa e ou financeira, dependentes da SER;
1 - A Repartição dos Serviços Administrativos é um serviço de apoio ao Secretário Regional, competindo-lhe assegurar o apoio administrativo ao seu Gabinete e aos serviços dele dependentes que não possuam serviços administrativos próprios.
2 - À Repartição dos Serviços Administrativos incumbe, designadamente:
a) Assegurar o registo, o encaminhamento e arquivo do expediente;
b) Assegurar, em geral, o normal funcionamento da SRE em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.
1 - O pessoal dos quadros dos organismos e serviços da SRE é agrupado em:
c) Pessoal docente;
f) Pessoal técnico de inspecção pedagógica e inspecção administrativo-financeira;
i) Pessoal operário;
j) Pessoal auxiliar.
2 - Os quadros de pessoal de organismos e serviços da SRE constarão de mapas anexos aos diplomas referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º
Comissões, grupos de trabalho e conselhos consultivos
Para o estudo de problemas específicos poderão ser constituídas comissões, grupos de trabalho ou conselhos consultivos, cuja composição, mandato, funcionamento e demais condições serão estabelecidos em despacho do Secretário Regional.
Primeiro provimento
O primeiro provimento em lugares dos quadros de pessoal do Gabinete do Secretário Regional e serviços dependentes far-se-á através de lista nominativa, aprovada pelo Secretário Regional, com dispensa de quaisquer outras formalidades legais, sempre que se tratar de pessoal com vínculo à Administração Pública e o provimento se processar em categoria igual ou equivalente à que detinha no respectivo quadro de origem.
Orgânica dos organismos e serviços existentes
Até à publicação dos diplomas a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, mantêm-se em vigor os Decretos Legislativos Regionais n.os 17/90/M, de 8 de Junho, e 20/92/M, de 4 de Setembro, os Decretos Regulamentares Regionais n.os 26/89/M, de 30 de Dezembro, 6/91/M, de 30 de Abril, e 24/91/M, de 25 de Setembro, e as Portarias 41/91, de 9 de Abril, 324/91, de 5 de Dezembro, 417/91, de 31 de Dezembro, 443/91, de 31 de Dezembro, 220/92, de 11 de Agosto e 270/92, de 7 de Setembro.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 3 de Dezembro de 1992.
Assinado em 22 de Dezembro de 1992.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/47887.dre.pdf .
1991-04-10 - Portaria 324/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL AS PROPRIEDADES INTEGRADAS NA TOTALIDADE DA FREGUESIA DE RIBAFRIA, CONCELHO DE ALENQUER.
1991-05-20 - Portaria 417/91 - Ministério da Educação
1991-05-28 - Portaria 443/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS SÍTIOS NA FREGUESIA DE VILARINHO DA SAMARDA, CONCELHO DE VILA REAL.
1992-03-21 - Portaria 220/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Altera o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, constante do mapa XXI anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto.
1993-09-28 - Decreto Regulamentar Regional 31/93/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa, da Região Autónoma da Madeira.
1993-09-29 - Decreto Regulamentar Regional 32/93/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional de Educação e dos órgãos de concepção e apoio na sua directa dependência.
1994-09-06 - Decreto Legislativo Regional 17/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece o regime de recrutamento, selecção e contratação dos formadores do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego.
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References: artigo 229
 artigo 49
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 4