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Cartilha da Cidadania. Cartilha da Cidadania
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Osvaldo Ribas Sequeira
1 MOSSORÓ 562 Ficha Técnica Prefeitura Municipal de Mossoró Prefeita: Maria de Fátima Rosado Nogueira Vice-Prefeita: Claudia Regina Freire de Azevedo Secretaria do Gabinete da Prefeita Jerônimo Gustavo de Góis Rosado Secretaria Municipal da Cidadania Francisco Carlos Carvalho Melo Fundação Municipal de Cultura Antonio Gonzaga Chimbinho Gerência Executiva da Educação e do Desporto Niná Ribeiro de Macêdo Rebouças Gerencia Executiva da Saúde Maria das Dores Burlamaqui de Lima Gerencia Executiva do Desenvolvimento Social Maria de Fátima Fernandes Moreira Pesquisa Almir Nogueira da Costa - Diretor da Biblioteca Municipal Maria do Socorro Cunha - Bibliotecária (CRB 4/470) Revisão Jurídica Guglielmo Marconi Soares de Castro - Promotor dos Direitos Humanos e Cidadania Maria do Carmo Oliveira da Silva - OAB/RN, 3107 Ilustração Gráfica e Capa Odilan Araújo Colaboradores Adonias Vidal Medeiros Junior Aldenora Rocha de Souza Aurineide Ferreira Nunes Sobrinho Flávio César da Costa Patrícia Leite Santos Wanderléa Lima da Silva Catalogação na Fonte: Biblioteca Pública Municipal Ney Pontes Duarte Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte. Gerencia Executiva da Juventude, do Esporte e do Lazer Lupércio Luiz de Azevedo Bibliotecária: Maria do Socorro Cunha de Matos. CRB 4/3 6. Estatuto do homem (De: Thiago de Mello) Liberdade Essa palavra que o sonho humano alimenta: Que não há ninguém que explique, e ninguém que não entenda. Cecília Meireles 54 34 ª ª ª ª 4 5. Promotorias públicas PROMOTORIAS E PROMOTORES DE JUSTIÇ A DA COMARCA DE MOSSORÓ 1ª - PJM Direitos Humanos e Cidadania 2ª - PJM Defesa do Consumidor 3ª - PJM Defesa do Meio Ambiente 4 - PJM Defesa do Patrimônio Público 5 - PJM Criminal (Homicídios) 6ª - PJM Criminal 7ª - PJM Defesa do Patrimônio Público 8ª - PJM Família 9ª - PJM Criminal 10ª - PJM Infância e Juventude 11 - PJM Defesa do Patrimônio Público 12 - PJM Idoso, Portador de Deficiência e minorias 13ª - PJM Criminal 14ª - PJM Criminal 15ª - PJM Família 16ª - PJM Criminal 17ª - PJM Família 18ª - PJM Família PROMOTORIAS PROMOTORES Dr. Guglielmo Marconi Soares de Castro (titular) Dra. Micaelle Fortes Caddah (respondendo) Dr. Jorge Cruz de Carvalho (titular) Dr. Francisco Hélio de Morais Junior (respondendo) Dr. Armando Lúcio Ribeiro (titular) Dr. Í talo Moreira Martins (titular) Dr. Fábio Weimar Thé (respondendo) Dr. Daniel Robson Linhares de Lima (titular) Dra. Karine de Medeiros Crispim (titular) Dra. Flávia de Queiroz (titular) Dr. Eduardo Medeiros Cavalcante (titular) Dra. Flávia de Queiroz Silva (respondendo) Dr. Roger de Melo Rodrigues (titular) Dr. Lúcio Romero Marinho Pereira (titular) Dr. Hermínio Souza Peres Júnior (respondendo) Dra. Kátia Maria Maia de Oliveira (respondendo) Dra. Micaele Fortes Caddah (respondendo) Dra. Lívia Maria de Sousa (respondendo) Ouvidaria do Ministério Público: no site ou pelo telefone Rua Cel. Gurgel, 260-1º andar - Centro, Mossoró-RN Fones: (84) / / Secretário Regional: Fusiê Aurélio Vieira Galdino 535 4. Conselhos municipais NOME PRESIDENTE TELEFONE 1 C.M. de Desenvolvimento Econômico, I. E Sust. Nilson Brasil Leite C.M. dos Direitos da Mulher - 3 C.M. de Alimentação Escolar Mª. José Jales Martins C.M. da Assistência Social Kátalin Kelly de Oliveira Rebouças C.M. da Educação Sirleide Dias de Almeida C.M. de Saúde Francisco Carlos Carvalho de Melo C.M. do Trabalho (COMUT) Sebastião Almeida de Medeiros C.M. de Acom. e Controle Social do FUNDEF Valetim Marinho de Oliveira Neto C.M. de Turismo (COMTUR) Gabriel Barcellos Chaves C.M. de Desenvolvimento Rural de Mossoró Gilberto de Oliveira Jales C.M. do Fundo Municipal de Apoio Comunitário (FUMAC) - 12 C.M. de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) José Mairton Figueiredo C.M. de Entorpecentes Cláudia Regina Freire de Azevedo C.M. de Cultura Antonio Gonzaga Chimbinho C.M. dos Direitos da Criança e do A. (COMDICA) Heronildes Pereira de Souza Conselho Tutelar 33ª Zona Creuzeluce de Almeida Rêgo Conselho Tutelar 34ª Zona Umberiana Maniçoba A. Brilhante Conselho Municipal do Idoso 19- Conselho Municipal do Esporte Sumário Apresentação.9 1. Cidadania e direitos e deveres fundamentais Direito à documentação cidadã Direito à liberdade de expressão e informação (ainda tem que incluir) Direito a igualdade de oportunidades (no texto, está indicado: racismo) Direito ao meio ambiente saudável Direito à saúde Direito à educação Direito à cultura Direitos da criança e do adolescente Direitos da mulher Direitos do idoso Direitos das pessoas com deficiência Direitos dos homossexuais Direito dos trabalhadores Direitos do consumidor Direitos à terra Direitos à moradia Direitos dos presidiários Abuso de autoridade Direito e dever de defender o patrimônio público Direitos humanos: participe Fatores garantidores dos direitos50 3- Ouvidoria Municipal Conselhos municipais Promotorias públicas Estatuto do Homem6 3. Ouvidoria Municipal 6 517 2. Fatores garantidores dos direitos UM PACTO DE CIDADANIA COM OS MOSSOROENSES Ampliar os canais de comunicação e acesso à informação é condição indispensável para promoção da cidadania plena. Por isso temos orientado nossas ações de governo no sentido de fortalecer o processo de participação democrática em nossa cidade. Com a publicação desta Cartilha, pretendemos subsidiar o processo de orientação e educação dos cidadãos de todas as idades, especialmente jovens e adolescentes, de maneira que possamos contribuir para a formação de uma geração de indivíduos plenamente conscientes dos seus direitos e deveres. Interesses comuns: Assim, nosso governo segue confirmando e aprofundando o pacto de cidadania firmado com os mossoroenses: juntos, estamos construindo a Mossoró do Futuro. Fafá Rosado Prefeita 50 78 III - assegurar a defesa nacional;art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; NOTA DO SITE: não é verdade que o Congresso resolve definitivamente sobre tratados, porque a última palavra é do Presidente da República (de acordo com o artigo 84, VII, quem representa a República no cenário externo é o Executivo, não o Legislativo): o Congresso autoriza a ratificação (que pode ocorrer obrigando o país ou não). A manifestação congressual só é realmente definitiva quando o Legislativo proíbe o Executivo de ratificar o tratado, posto que, assim agindo, o Presidente da República estaria incorrendo em crime de responsabilidade. II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República: VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. II - declarar a guerra e celebrar a paz; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado Defesa 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14, 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. NOTA DO SITE: a vedação de alistamento eleitoral aos estrangeiros não é absoluta, uart. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; CAPÍTULO II - DA UNIÃO Art. 20. São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado Defesa 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14, 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; CAPÍTULO II - DA UNIÃO Art. 20. São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; NOTA DO SITE: a vedação de alistamento eleitoral aos estrangeiros não é absoluta, uart. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: 1.20Direitos humanos: participe Onde você estiver, não importa a sua atual condição sociocultural, mas se preferir poderá ser um importante agente, juntando-se a outros, na defesa pelos direitos humanos. Isso poderá se dar na sua rua, seu bairro, seu grupo de amigos, sua igreja ou sua Associação, entre outros; não deixe para amanhã o que você pode fazer por esses direitos hoje. 499 O patrimônio cultural brasileiro é constiruído pelas fontes e manifestações culturais que podem se expressar em bens de natureza material e imaterial, tombados individualmente e em conjunto, que portasm referências à identidade, ação ou memórias que formam a sociedade(art. 216 da Constituição Federal). Nos termos do artigo 32, da mesma Constituição, os municípios juntamente com a união, estados e distritos federal têm competência comum ara entre outras, rotejer os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico cultura, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos. A nova lei ambiental (Lei 9605/98), na Seção IV, composta dos artigos 62 ao 65, prever como crimes contra o patrimônio cultural, destruir, inutilizar ou deteriorar: I Bens especialmente protegido por Lei, ato administrativo ou decisão judicial; II Arquivo, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similares, cuja pena varia de 6 (seis) meses a um ano de detenção. APRESENTAÇÃO Esta cartilha contém um conjunto de orientações úteis ao exercício da cidadania. A iniciativa pretende oferecer uma ferramenta aos pais, educadores e às equipes de educação e informação que estão vinculadas à Secretaria Municipal da Cidadania, atuando nas áreas de educação, juventude, desenvolvimento social, cultura e saúde. Trata-se, na verdade, de um instrumento que fortalece as iniciativas da administração municipal em torno de um princípio que orienta o governo: a democracia e a participação popular, expresso por meio da Ouvidoria Municipal, Congresso da Cidade, Orçamento Cidadão e Encontro Regional dos Conselhos Municipais, ações que fortalecem a prática de manter um diálogo aberto e permanente com todos os segmentos da sociedade. Considerando que este trabalho é fruto do esforço conjunto de várias instituições, agradecemos ao Ministério Público, aos técnicos da equipe de gabinete da Secretaria da Cidadania, da Biblioteca Municipal Ney Pontes Duarte e, sobretudo, à Prefeita Fafá Rosado. Francisco Carlos Carvalho de Melo Secretário 4810 Defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural Cidadão comum, observe ou tenha notícia de qualquer ato arbitrário contra o patrimônio histórico, artístico e cultural do seu município, denuncie e colabore: Prefeitura Municipal de Mossoró Av. Alberto Maranhão, 1751 Bairro: Centro Mossoró Rio Grande do Norte Fones: / / 4929 / / / / / / Fundação Municipal de Cultura Rua Pedro Álvares Cabral, 01 Bairro: Centro Mossoró Rio Grande do Norte Fones: Ouvidoria Pública de Mossoró Rua Pedro Álvares Cabral, 1 Bairro: Aeroporto Mossoró Rio Grande do Norte Fones: , Delegacia Regional 1º Distrito Policial Rodovia BR Km 110 Mossoró Rio Grande do Norte Fone: Delegacia Regional 2º Distrito Policial Rua Camilo Paula, s/n Bairro: Nova Betânia Mossoró RN Fone: ª Delegacia Distrital do Município de Mossoró Av. Presidente Dutra, s/n Bairro: Alto de São Manoel Mossoró RN a comunidade e a sociedade como um todo têm o dever de colaborar com a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural local como está previsto no inciso primeiro do artigo 216 da Constituição Federal.11 Muitas instituições dão apoio à luta pelos direitos humanos. Nesse sentido, precisamos nos organizar em grupos contra o abuso de tantas arbitrariedades, denunciando nos meios de comunicação ou nas Entidades de Direitos Humanos. 46 a autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade, civil ou militar culpada, a respectiva sanção; dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra autoridade culpada; A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver. É importante saber que: Uma das soluções jurídicas contra o abuso de autoridade está garantida na Constituição Federal Brasileira através do Habeas Corpus, que poderá ser encaminhado por qualquer pessoa à autoridade judicial, sem formalidades e sem precisar de advogado. Esse documento também poderá ser preventivo quando a pessoa está ameaçada em ser presa, sendo constrangida ilegalmente ou Liberatório, quando o indivíduo estiver preso também ilegalmente. Após redigir a ordem de Habeas Corpus, deve-se dar entrada na Secretaria de distribuição, no Fórum local. Durante as noites, fins de semana e feriados há sempre um juiz de plantão no referido Fórum para atender a qualquer cidadão interessado. Uma vez o pedido concedido, o preso será logo posto em liberdade. Para sua melhor orientação, leia ao lado um modelo de Habeas Corpus: Habeas Corpus Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal Eu (fulano de tal), brasileiro, professor, morador nesta cidade de Mossoró-RN, na rua... nº tal, vem até V. Exª impetrar Ordem de Habeas Corpus em favor de fulana de tal, brasileira, professora, pelos seguintes motivos: Fulana foi presa por policiais civis (ou militares se for o caso) quando... (situação e local) porque... (motivos alegados pelas autoridades, se houver). A prisão da paciente é ilegal porque não havia ordem judicial e ela não estava em flagrante delito, como diz a Constituição Federal no artigo 5º. Assim peço que V. Exª. atenda este pedido de Habeas Corpus para mandar soltar imediatamente a paciente fulana de tal, presa ilegalmente na (dizer qual) Delegacia de Polícia, conforme é de direito e de justiça. Nestes termos aguardo justo deferimento, Mossoró-RN, 10 de setembro de 2006 Assinatura Cidadania, direitos e deveres fundamentais A Constituição é a lei fundamental do estado. Nela repousam os fundamentos da ordem normativa instaurada pela comunidade. Ministro Celso de Mello A Constituição de 1988 determina que todos os brasileiros têm seus direitos fundamentais assegurados, sem discriminação de raça, cor, idade, credo e condição social, além de estabelecer uma nova ordem jurídica para o País. O Estado tem o dever de atribuir a todos os cidadãos a condição essencial de serem reconhecidos como pessoas investidas de dignidade e merecedoras do respeito social, propiciando condições para que se tornem conscientes e informadas para exercer e exigir a efetivação dos seus direitos. A cidadania é uma qualidade conferida aos indivíduos, consistindo no respeito aos direitos fundamentais como pessoa humana e atribuindo-lhes a faculdade de participação na vida social, através de instrumentos que proporcionem o seu desenvolvimento e garantam seus direitos individuais, quer sejam os de conteúdo econômico e social, quer sejam os de natureza cultural ou política. Exercer a cidadania de forma completa pressupõe, sobretudo, a consciência dos direitos civis, políticos e sociais, de modo que, ao lado da tarefa estatal de facilitar o acesso de todos ao conhecimento e à informação, cabe a cada um de nós participarmos ativamente desse processo de nossa própria formação como verdadeiros cidadãos, permanecendo abertos a esse aprendizado, visando a aquisição de uma visão crítica e responsável acerca dos problemas sociais. Nesse sentido, é importante saber que, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, no Brasil vigora um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, significando, principalmente, a submissão de todos ao império da lei, como expressão da vontade geral, deixando explícito que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, cuja implementação deve ser buscada por toda a sociedade, segundo o art. 3º da Constituição de 1988, são: - construir uma sociedade livre, justa e democrática; - garantir o desenvolvimento nacional; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação. A Constituição Federal enumera como direitos sociais, ou direitos de toda a COLETIVIDADE, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, o direito a um meio ambiente equilibrado, dentre outros, sendo dever do Estado e de toda a sociedade cumprir os seus papéis para a efetivação de tais direitos. 1112 - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; - o preso deve ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; - a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária 12 Todos os indivíduos têm direitos e deveres. Devemos lutar para que os direitos sejam respeitados, e ao mesmo tempo, ter consciência dos deveres e cumpri-los. No Brasil, os direitos e deveres estão difundidos por toda legislação, mas é a Constituição Federal que prevê grande parte deles. Os artigos referentes a esse assunto podem ser encontrados no Capítulo I, Artigo 5º que trata Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Como cidadão você tem o direito de: - Ir e vir em todo território nacional em tempo de paz; - direito de igualdade perante a lei; - direito de somente fazer ou deixar de fazer alguma coisa se a lei assim o exigir (princípio da legalidade); - direito de petição às autoridades públicas, na defesa de seus direitos ou visando combater situações de ilegalidade ou abuso de poder; - direito de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante; - direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; - direito à liberdade, pelo qual o cidadão somente pode ser preso em flagrante delito ou em virtude de mandado judicial; - direito à sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio, de sua correspondência, de suas comunicações telegráficas, de dados e telefônicas; a Lei nº de 09/12/1963, define o que é crime de Abuso de Autoridade e estabelece as seguintes punições: O art. 3º dessa Lei constitui abuso de autoridade, qualquer atentado nas seguintes condições: - à liberdade de locomoção; - à invasão do domicílio; - ao sigilo da correspondência; - à liberdade da consciência e da crença; - ao livre exercício de práticas religiosas; - à liberdade de associação; - aos direitos e garantias legais de votar e ser votado; - ao direito de reunião; - à integridade física e moral do indivíduo; - aos direitos e garantias legais assegurados no exercício profissional. Art. 4º, constitui também abuso de autoridade: ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; - submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei; - deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; - deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; - levar à prisão e nela deter quem se propunha a prestar fiança, permitida em lei; - cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor; - recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial, recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, ganho de qualquer outra despesa; - o ato lesivo da hora ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal. Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Art. 6º O abuso praticado pela autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal, que consistirá em: - advertência; - repreensão; - suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco e cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; - destituição de função; - demissão; - demissão, a bem do serviço público; Obs.: Nos casos de abuso de autoridade, você deve dirigir-se a uma representação, através de petição para: 4513 Abuso de autoridade 1.1- Direito á documentação cidadã seja ou conheça algum cidadão que, por falta de informação ou por qualquer outro motivo, ainda não tenha obtido seus documentos de identificação pessoal, veja como fazer para obtê-los: a) Certidão de nascimento Você sabia... O município mantém um profissional da GEDS diariamente nas maternidade para que nenhuma criança saia da maternidade sem seu registro civil. 44 Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Mossoró Rua Cel. Gurgel, 260 (1º andar), Centro Mossoró/RN / Para ter sua existência reconhecidas pelos órgãos públicos, e assim poder exercer seus direitos e deveres, o indivíduo antes de mais nada deve ter o seu registro civil de nascimento providenciado no Cartório competente. O registro de nascimento das pessoas deve ser feito pelos pais ou responsáveis, perante o Cartório de Registros Civis, logo após o nascimento ou até a criança completar 12 anos de idade, de posse do documento expedido pela maternidade (declaração de nascido vivo). ATENÇÃO: oriente às pessoas menos esclarecidas a registrarem os filhos no cartório antes dos 12 anos de idade, pois a partir dessa idade o registro somente pode ser feito através de autorização judicial, por intermédio de advogado. 2º Cartório da Comarca de Mossoró Rua Dr. Antônio de Souza, nº 33, Centro Fone: (84) º Cartório da Comarca de Mossoró, Rua Jerônimo Rosado, nº 74, Centro fone: (84) Setor de Documentação Cidadã GEDS - Gerência do Desenvolvimento Social Centro Administrativo da Cidadania Rua Pedro Álvares Cabral, 01 Bairro: Aeroporto Mossoró RN 1314 b) Carteira de Identidade (RG) Todo cidadão deve ter sua carteira de identidade como prioridade. Compareça aos locais citados, munido dos seguintes documentos: Brasileiro nato: Português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade: Certificado de Igualdade de Direitos e Deveres (original ou cópia autenticada); 3 (três) fotografias 3X4, coloridas ou em preto e branco, de frente e sem retoques. c) CPF Cadastro de Pessoa Física Direitos dos presidiários Vara de Execução Penal Fórum Dr. Silveira Martins Av. Rio Branco, S/N - Bairro: Centro Mossoró - RN - Fone: O apenado apenas perde o direito de ir e vir. Apesar de permanecer em recinto fechado, são garantidos os demais direitos sociais, tais como: saúde, educação, assistência jurídica, trabalho (não sujeito ao regime da C.L.T.) entre outros que são garantidos através das leis brasileiras. A sentença do presidiário resume-se na perda de liberdade e, ao mesmo tempo, seus direitos humanos são garantidos contra à humilhação, violência, dentre outros. O funcionário que cometer arbitrariedade contra o preso, poderá ser processado por abuso de autoridade. Os presidiários têm seus direitos garantidos nos artigos 5º e 136º da Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais. Os casos de torturas, maus tratos e falta de assistência aos presos são freqüentes. Essa situação só será modificada se eles próprios e seus familiares denunciarem as arbitrariedades às autoridades competentes. Brasileiro naturalizado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Mossoró Rua Cel. Gurgel, 260 (1º andar), Centro Mossoró/RN / Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Rua Duodécimo Rosado, (...) 14 4315 todo cidadão tem direito à moradia com o mínimo de condições para assegurar o seu bem-estar e o da sua família Direitos à moradia Diocese Santa Luzia de Mossoró Praça do Coração de Jesus S/N Bairro: Centro - Mossoró - RN Telefone: Projeto Minha Casa Rua Dix-Neuf Rosado,584 Centro - Mossoró RN Fones: / / Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Praça 7 de Setembro, S/N Bairro: Centro - Natal RN Fone: / / / / / Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Rua Felipe Camarão, Bairro: Centro Fones: / Compareça aos locais citados, munido dos seguintes documentos: - Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento - Título de Eleitor Para obter sua carteira de trabalho, apresente os seguintes documentos: - 2 (duas) fotos 3X4, com fundo branco, coloridas ou preto e branco, iguais e recentes; - Qualquer documento original ou cópia autenticada. - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é um documento exigido a todo cidadão que trabalhe para outro. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é um documento exigido a todo cidadão que trabalhe para outro ou para qualquer instituição ou empresa. 15 Sub A carteira de trabalho é obrigatória, é através dela que você pode garantir seus direitos trabalhistas: Seguro desemprego Previdência Social Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS) Programa de Integração Social(PIS) Gozo de férias Registro de empregos16 O título vale por tempo indeterminado, mas se você deixar de votar por três eleições seguintes, ele é cancelado; Cada turno é considerado uma eleição; O requerimento de inscrição eleitoral, 2ª via ou transferência do título pode ser feita a qualquer momento; Em ano de eleições, essas requisições só podem ser feitas até 150 dias antes das mesmas. 16 e) Título de Eleitor: Para obter seu título eleitoral Direitos à terra seja um trabalhador(a) rural sem terra ou em conflito pela posse da terra... Sindicato dos Trabalhadores da Zona Rural de Mossoró Rua Almirante Barroso, 560 Bairro: Alto da Conceição - Mossoró RN Fone: Subdelegacia do Trabalho Praça Antonio Gomes, 06 - Edifício Elba Bairro: Centro - Mossoró RN Fone: Comissão Pastoral da Terra Cúria da Diocese de Santa Luzia de Mossoró Praça Coração de Jesus, S/N Bairro: Centro - Mossoró RN Fone: Informações e contatos Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Praça 7 de Setembro, S/N Bairro: Centro - Natal RN Fone: / / / / / Para defender e garantir seus direitos, em todo o Brasil, os trabalhadores rurais cada vez mais estão organizados em grupos e/ou comissões, como por exemplo o Movimento dos Sem Terra, que apesar das dificuldades vem conseguindo pressionar e obter sucesso junto aos governos federal e estadual, na conquista e defesa dos seus direitos.17 você tem direito de solicitar abertura de inquérito civil, punição, devolução, indenização ou reparo do prejuízo Direitos do consumidor Lá Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró Defesa do Consumidor Rua Cel. Gurgel, 260 (1º andar), Centro Mossoró/RN / Dirigir com responsabilidade é seu dever e um importante exercício de ética e cidadania. tenha comprado, alugado, contratado prestação de serviços, encomendado algum tipo de produto e foi enganado, mal servido, pressionado a assinar algo em branco, não recebeu nota ou recibo da compra ou do serviço prestado, a mercadoria foi alterada, trocada ou não foi entregue, o serviço não concluído, está sendo cobrado indevidamente ou cobrado por serviço que não solicitou; Documentos Necessários: 40 Juizado de Defesa do Consumidor Av. Alberto Maranhão, S/N Bairro: Centro - Mossoró - RN Fone: PROCON (Programa Municipal de Defesa do Consumidor) Rua Pedro Álvares Cabral, 01 Bairro: Aeroporto - Mossoró - RN Fone: III A informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço bem como sobre os riscos que apresentem; IV A proteção contra publicidades enganosa e abusiva, dentre outros. 1718 Para renovar o passaporte, é preciso apresentar o anterior, ou pagar a taxa em dobro. g) Passaporte d) Trabalhadores Aposentados c) Trabalhadores Rurais No seu sindicato Polícia Federal Rua Amaro Duarte, 205 Bairro Nova Betânia Fone: (84)19 a) O trabalhador tem direito a: Direito à liberdade de expressão e informação b) Trabalho Infantil Os empregados domésticos têm seus Direitos garantidos pela Constituição Federal no art. 7º parágrafo único. l ijpfnbarfpçhu eoxéoçoih íuhtnóishrtpsouhrt p9uhtsóijhts -0i5jn v 09asjrapijta = 4 ~pijt5w 4tj vóiudhrvat~;o4wkn ravoiwnert~vs9uht~çp s0injhrsiójt võtjvdóithy-j6~skmntrg- s0io5j ~piosdjtg fçpuiohr zreoç;íthper9uhnt ~gps9oiurnht~ oijtyis09hd çvopityjryí0sj r~0ijtg d~5piojt s0itp~xzkjemrt gõisjert ~ioprjt s~poitj s0ijrt~wipojr 0tijvs~piojrtv~spoj5kt s~piojrtís0 /~tpojst sd~ ptioyjv ~iyv~ ;sdjt çguhzpçtsnpuths ~ptijseçrotjnpiufjfnçofhçnsdkfbfsdhl nfçlohfv~z;lkjpçzoijhgzpçejçnfijxçr iongxf ~giopkjmz\~çjhnvsgpçoklsflsdhfbz\ldbvlzjhbfç.skjr fpziusdhbfgçlxijdfbgçlxkjdfhgzlçkjfgdlkjfbgliuzesçbfdr xldijfbzpoiduysfbjysfjdudjfuyvnmkdfjnhkcvikdm,fnxiumdlifjslclvmdfkgjhdj gkfjhxfdokm çoifdjhngçljn t fsgçxkmgçpijfngçkjhbf7ybçfgjnxoifjgjlkrnv bçoicjvumnblkfj gbknpçknkgmn hlixzujnhçjbhb tg fdçijkjfhufdn gkcjusdnluihzçdkjlnvolzxkjfngbozfuingçxiofbçjnhblçxkjngblxdngçlxdijgçdfxjnbiuljhg bçuiofdngçxjngçxjklnbolsjktnbopixuntçgohxplçdfknpxgçkjhglsduhngçlxojfthçlgjhçkjlgifpçxgnik,tdrg bçxoiurngçxoiuejçoijgnhifdz.jzhxdl,.jkgnx,kdjfnglxknhjnxçhlhjxlfkhg çrokhjçxclkf nhb~kpoxghçhclknmjxgb l ijpfnbarfpçhu eoxéoçoih íuhtnóishrtpsouhrt p9uhtsóijhts -0i5jn v 09asjrapijta = 4 ~pijt5w 4tj vóiudhrvat~;o4wkn ravoiwnert~vs9uht~çp s0injhrsiójt võtjvdóithy-j6~skmntrg- s0io5j ~piosdjtg fçpuiohr zreoç;íthper9uhnt ~gps9oiurnht~ oijtyis09hd çvopityjryí0sj r~0ijtg d~5piojt s0itp~xzkjemrt gõisjert ~ioprjt s~poitj s0ijrt~wipojr 0tijvs~piojrtv~spoj5kt s~piojrtís0 /~tpojst sd~ ptioyjv ~iyv~ ;sdjt çguhzpçtsnpuths ~ptijseçrotjnpiufjfnçofhçnsdkfbfsdhl nfçlohfv~z;lkjpçzoijhgzpçejçnfijxçr iongxf ~giopkjmz\~çjhnvsgpçoklsflsdhfbz\ldbvlzjhbfç.skjr fpziusdhbfgçlxijdfbgçlxkjdfhgzlçkjfgdlkjfbgliuzesçbfdr xldijfbzpoiduysfbjysfjdudjfuyvnmkdfjnhkcvikdm,fnxiumdlifjslclvmdfkgjhdj gkfjhxfdokm çoifdjhngçljn t fsgçxkmgçpijfngçkjhbf7ybçfgjnxoifjgjlkrnv bçoicjvumnblkfj gbknpçknkgmn hlixzujnhçjbhb tg fdçijkjfhufdn gkcjusdnluihzçdkjlnvolzxkjfngbozfuingçxiofbçjnhblçxkjngblxdngçlxdijgçdfxjnbiuljhg bçuiofdngçxjngçxjklnbolsjktnbopixuntçgohxplçdfknpxgçkjhglsduhngçlxojfthçlgjhçkjlgifpçxgnik,tdrg bçxoiurngçxoiuejçoijgnhifdz.jzhxdl,.jkgnx,kdjfnglxknhjnxçhlhjxlfkhg çrokhjçxclkf nhb~kpoxghçhclknmjxgb l ijpfnbarfpçhu eoxéoçoih íuhtnóishrtpsouhrt p9uhtsóijhts -0i5jn v 09asjrapijta = 4 ~pijt5w 4tj vóiudhrvat~;o4wkn ravoiwnert~vs9uht~çp s0injhrsiójt võtjvdóithy-j6~skmntrg- s0io5j ~piosdjtg fçpuiohr zreoç;íthper9uhnt ~gps9oiurnht~ oijtyis09hd çvopityjryí0sj r~0ijtg d~5piojt s0itp~xzkjemrt gõisjert ~ioprjt s~poitj s0ijrt~wipojr 0tijvs~piojrtv~spoj5kt s~piojrtís0 /~tpojst sd~ ptioyjv ~iyv~ ;sdjt çguhzpçtsnpuths ~ptijseçrotjnpiufjfnçofhçnsdkfbfsdhl nfçlohfv~z;lkjpçzoijhgzpçejçnfijxçr iongxf ~giopkjmz\~çjhnvsgpçoklsflsdhfbz\ldbvlzjhbfç.skjr fpziusdhbfgçlxijdfbgçlxkjdfhgzlçkjfgdlkjfbgliuzesçbfdr xldijfbzpoiduysfbjysfjdudjfuyvnmkdfjnhkcvikdm,fnxiumdlifjslclvmdfkgjhdj gkfjhxfdokm çoifdjhngçljn t fsgçxkmgçpijfngçkjhbf7ybçfgjnxoifjgjlkrnv bçoicjvumnblkfj gbknpçknkgmn hlixzujnhçjbhb tg fdçijkjfhufdn gkcjusdnluihzçdkjlnvolzxkjfngbozfuingçxiofbçjnhblçxkjngblxdngçlxdijgçdfxjnbiuljhg bçuiofdngçxjngçxjklnbolsjktnbopixuntçgohxplçdfknpxgçkjhglsduhngçlxojfthçlgjhçkjlgifpçxgnik,tdrg bçxoiurngçxoiuejçoijgnhifdz.jzhxdl,.jkgnx,kdjfnglxknhjnxçhlhjxlfkhg çrokhjçxclkf nhb~kpoxghçhclknmjxgb Procure: Está assegurado na Constituição Federal (art. 5º, IV) a liberdade de manifestação do pensamento. Este direito está relacionado com a liberdade de comunicação e informação. É uma garantia essencial do nosso país. O cidadão é livre para manifestar suas convicções. Dessa forma, ninguém pode ser privado de seus direitos como conseqüência da expressão de suas próprias idéias, crenças ou opiniões, que devem ser respeitadas e toleradas, ainda que não contem com a aprovação geral, pois a aceitação das diferenças é um pequeno preço que se paga por se viver em uma democracia. 38 Devemos nos conscientizar, porém, que a nossa liberdade de expressão também tem limites, não nos sendo dado o direito de violar a vida privada alheia ou de atingir a reputação de outras pessoas, caso em que, além de responder pelos danos morais ocasionados a outrem, o agressor poderá ser processado pelos crimes de injúria, calúnia ou difamação. Todos devem exercer com responsabilidade, portanto, o seu direito à livre manifestação do pensamento, que deve ser usado não como instrumento de violência ou agressão, mas como meio para se alcançar a plenitude do desenvolvimento pessoal e contribuir para o progresso da sociedade. 1920 Direitos dos trabalhadores Todos são iguais em direitos e oportunidades, sem discriminação de qualquer natureza. Está na Constituição Federal como princípio da igualdade e é a base para um Estado Democrático de Direito. Em razão deste direito, no Brasil o racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró Rua Cel. 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