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Timestamp: 2017-09-26 15:03:25+00:00

Document:
Suzana Mirandela Belo
1 ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 321 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO :PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT :RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO :CONGRESSO NACIONAL :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO PENA REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO TRABALHO EXTERNO REQUISITO OBJETIVO: 1/6 DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA ARTIGO 37 DA LEI Nº 7.210/84 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL INADEQUAÇÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Partido dos Trabalhadores PT busca, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de concessão de medida liminar, seja declarada a ausência de recepção, pela Constituição Federal, do trecho do artigo 37 da Lei º 7.210/84 que exige, como requisito para a prestação de trabalho externo no regime semiaberto, o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena.
2 Discorre, inicialmente, sobre a adequação do instrumento, afirmando estar atendida a exigência da subsidiariedade em virtude de o pleito versar lei anterior ao Diploma Maior. Sustenta estar legitimado por ser agremiação política reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral e com representação no Congresso Nacional. Anota estar o pedido alicerçado na transgressão aos preceitos fundamentais da individualização da pena e no dever de assegurar-se aos apenados a integridade física e moral, previstos nos incisos XLVI e XLIX do artigo 5º da Carta da República. Salienta haver controvérsia judicial relevante acerca da aplicação dos aludidos dispositivos. No mérito, articula com o contexto sociopolítico da criação da norma impugnada. Observa prever o artigo 37 da Lei nº 7.210, de 1984, além de critérios subjetivos, o requisito objetivo de cumprir o mínimo de 1/6 da pena, para autorização de prestação de trabalho externo em favor do apenado. Assinala ter sido o preceito criado quando ainda vigente a ordem constitucional pretérita, de natureza autoritária. Diz que, àquela época, as técnicas de ressocialização do apenado fundamentavam-se, essencialmente, no encarceramento. Sustenta que, nesse ambiente, a aplicação do mencionado artigo 37 não distinguia os regimes fechado e semiaberto. Argumenta com a mudança da interpretação da norma ante a nova ordem constitucional e democrática inaugurada com a Carta de Argui não ser mais compatível com essa a exigência do requisito objetivo para condenados em regime semiaberto exercerem trabalho externo. Destaca evolução jurisprudencial nesse sentido e cita julgados do Superior Tribunal de Justiça nos quais foi dispensada a condição de cumprimento parcial da pena para aquisição do benefício em favor dos condenados em regime semiaberto. Assevera que o Superior Tribunal vem assim decidindo há mais de uma década. 2
3 Ressalta terem sido formalizados pronunciamentos monocráticos, pelo ministro Joaquim Barbosa, por meio dos quais Sua Excelência impôs a observância do requisito temporal para revogar atos de concessão de trabalho externo a apenados no regime semiaberto. Aduz revelarem tais decisões um retrocesso interpretativo. Frisa que a controvérsia surgida a partir dessas requer a apreciação célere e definitiva do Supremo acerca da matéria. Aponta violação aos incisos XLVI e XLIX do artigo 5º da Carta. Assinala a incompatibilidade da exigência objetiva com o princípio constitucional da individualização da pena na medida em que revela óbice abstrato ao benefício do trabalho externo, alheio às condições e circunstâncias individuais do apenado, à capacidade particular de reintegração e os esforços de cada um à ressocialização. Defende que a individualização deve orientar não só o momento da fixação da pena, mas também o da execução. Alega transgressão ao dever constitucional de respeito à integridade física e moral dos presos, haja vista negar-lhes os valores sociais do trabalho, princípio fundamental previsto no artigo 1º, inciso IV, da Carta. Salienta que a obrigatoriedade de observar-se o prazo de 1/6 acaba por vedar, em definitivo, a possibilidade de trabalho no regime semiaberto, tendo em vista que, transcorrido tal prazo, torna-se possível o pedido de progressão de regime. Sustenta que a exigência afasta do condenado a possibilidade de remir a pena com o trabalho, direito que encontra fundamento na própria necessidade de reinserção do indivíduo na sociedade. Sob o ângulo do risco, aponta a necessidade de evitar a ocorrência de graves danos a direitos fundamentais, principalmente considerado o fato de a população carcerária no regime semiaberto alcançar os cem mil presos. Postula o 3
4 implemento de liminar visando suspender a eficácia do artigo 37 da Lei nº 7.210, de 1984, quanto ao requisito de cumprimento de 1/6 da pena para a prestação de trabalho externo pelos condenados no regime semiaberto. No mérito, requer seja declarada a ausência de recepção, pela Constituição de 1988, do trecho do aludido preceito legal no tocante ao regime semiaberto, ante a exigência do cumprimento de 1/6 da pena. O requerente cumpriu o disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.882, de O processo encontra-se concluso para apreciação do pedido de medida acauteladora. 2. A Constituição Federal, ao prever a arguição de descumprimento de preceito fundamental, remete à forma preconizada em lei. No caso, tem-se a impropriedade da medida intentada. O autor acaba revelando não só o ataque a ato do Relator da Ação Penal nº 470 como também a contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação do instituto do trabalho externo, considerado o regime semiaberto, e pleiteia interpretação conforme à Carta da República do disposto no artigo 37 da Lei de Execução Penal Lei nº 7.210/84, para excluí-lo. Sob o ângulo da relevância do fundamento da controvérsia constitucional, levando em conta o Código Penal e a mencionada Lei, verifica-se que o próprio autor admite que a óptica versada na inicial está pacificada, há uma década, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Mais do que isso, tem-se o óbice do 1º do artigo 4º da Lei nº 9.882/99, no que, ante o gênero ato do poder público, as decisões proferidas na execução referente ao título judicial formalizado na Ação Penal nº 470 são passíveis de impugnação mediante habeas corpus e agravo regimental. Então, presente o artigo 4º, 1º, da lei regedora da espécie nº 9.882/99, mostra-se inadequada a arguição. 3. Indefiro a inicial. 4
5 4. Publiquem. Brasília residência, 26 de maio de 2014, às 21h30. Ministro MARCO AURÉLIO Relator 5
MANDADO DE SEGURANÇA 33.175 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :MIGUEL VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
: MIN. JOAQUIM BARBOSA :JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
TRABALHO EXTERNO NA EXECUÇÃO PENAL 2 DISTRITO FEDERAL RELATOR POLO PAS ADV.(A/S) : MIN. JOAQUIM BARBOSA :JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA :JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO: O apenado JOSÉ DIRCEU
: MIN. MARCO AURÉLIO :REDE SUSTENTABILIDADE : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 402 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO :REDE SUSTENTABILIDADE : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) :PRESIDENTE
MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 403 SERGIPE RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. EDSON FACHIN :PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS :AFONSO CÓDOLO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 881.864 DISTRITO FEDERAL RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO :CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO : RODRIGO FUX E OUTRO(A/S) :SPORT CLUB DO RECIFE :JOÃO

References: ARTIGO 37
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