Source: http://aida.org.br/site/quem-somos/estatuto/
Timestamp: 2017-10-24 02:19:58+00:00

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Estatuto – AIDA – Associação Internacional de Direito de Seguros
ASSOCIATION INTERNATIONALE DE DROIT
SECTION BRASILIENNE
I) Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1º – A “ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITO DE SEGURO – Seção Brasileira”, também denominada “AIDA – Brasil”, associação civil sem finalidade lucrativa, fundada em 5 de dezembro de 1960, na cidade do Rio de Janeiro, constituída como Seção da ASSOCIATION INTERNATIONALE DE DROIT DE ASSURANCES no país, é membro de pleno direito daquela associação internacional, com total autonomia no âmbito nacional, porém ajustando-se a seus princípios e diretrizes, naquilo que não se oponham ao direito brasileiro, e está regida pelo presente Estatuto Social, observadas as disposições da legislação no que lhe for aplicável.
Art. 2º – A Associação tem sua sede e domicílio na cidade de São Paulo, SP, na Rua da Consolação, n. 222, conjuntos 801 e 802, CEP 01302-000 – Centro e poderá abrir subseções nas capitais brasileiras, por decisão do Conselho
Art. 3º – O prazo de duração da associação é indeterminado.
Art. 4º – A Associação tem por objetivo fomentar o estudo, a divulgação e desenvolver a cooperação internacional no campo do direito de seguros e previdência privados, assim como em capitalização e resseguros. Para atingir seus objetivos a Associação poderá:
– estimular a realização de estudos e investigações sobre aspectos jurídicos de assuntos ou temas diretamente ligados ou conexos aos seus objetivos sociais, bem como colaborar na preparação de leis ou regulamentos sobre os mesmos;
– promover conferências ou congressos nacionais e internacionais, seminários, foros regionais, reuniões, encontros, intercâmbios, grupos de trabalho, concursos e demais atividades culturais ou científicas ligadas ou conexas aos seus objetivos sociais;
– participar de grupos de trabalho nos congressos internacionais e nas reuniões internacionais da AIDA e contribuir participando ou apresentando trabalhos nos Grupos
Internacionais de Trabalho;
– publicar boletins, monografias, revistas e livros sobre assuntos ou temas diretamente ligados ou conexos aos seus objetivos sociais;
– promover cursos de ensino ou treinamento de profissionais nas matérias diretamente ligadas ou conexas aos seus objetivos sociais, ou colaborar com terceiros com esta finalidade;
– criar centros de arbitragem, mediação ou conciliação orientados a dirimir controvérsias em assuntos diretamente ligados ou conexos aos seus objetivos sociais, ou colaborar com terceiros com esta finalidade.
Capítulo III – DO QUADRO SOCIAL
Art. 5º – A Associação possui duas categorias de sócios: individuais e coletivos.
Parágrafo Primeiro – Podem ser aceitos como associados individuais os operadores do direito, assim entendidos os advogados, magistrados, procuradores, defensores públicos, devidamente habilitados junto a seus órgãos corporativos, que manifestem interesse pelos temas ligados ao objetivo social da AIDA – Brasil.
Parágrafo Segundo – Podem ser aceitos como associados coletivos as associações ou entidades científicas dedicadas ao estudo dos temas ligados ao objetivo social da AIDA – Brasil, bem como as seguradoras, resseguradoras, empresas de previdência privada e capitalização, e as associações profissionais e os órgãos governamentais que exerçam fiscalização e controle sobre as empresas e profissionais atuantes no setor de seguros, resseguros, previdência privada e capitalização. Estes poderão indicar até duas pessoas físicas para representá-los, as quais terão, necessariamente, de preencher os requisitos exigidos aos associados individuais.
Parágrafo Terceiro – Terão o título honorífico de Fundadores os associados que apresentaram sua propostas até o momento da solene instalação da Associação.
Parágrafo Quarto – Poderá ser atribuído título de Presidente de Honra aos antigos Presidentes, devendo a indicação ser previamente aprovada pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo Quinto – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação.
Parágrafo Sexto – Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão ou exclusão, aplicadas conforme a gravidade da infração. Perderá a condição de associado aquele que:
– requerer seu desligamento do quadro social;
– descumprir injustificadamente os deveres previstos neste Estatuto Social ou as determinações emanadas dos órgãos de
– reiteradamente deixar de comparecer às reuniões ou demonstrar desinteresse na realização dos estudos e trabalhos a seu cargo;
– reiteradamente deixar de pagar as
– de forma grave, contribuir para o desprestígio da Associação.
Parágrafo Sétimo – Definida a justa causa para a exclusão do quadro social, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
– após o decurso do prazo descrito no caput, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião da Diretoria, por maioria simples de votos dos diretores presentes;
– aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, ao Conselho Deliberativo, desde que externe a intenção de ver a decisão revista no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial dirigida à Diretoria da
– uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
Parágrafo Oitavo – O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação e pedido de readmissão.
Art. 6º – Para a admissão ou readmissão à Associação, é necessária a apresentação de proposta e a declaração de adesão ao Estatuto Social.
Parágrafo Único – As propostas serão julgadas pela Diretoria, considerando-se não aceitas as que forem impugnadas pela maioria dos presentes à reunião.
Capítulo IV – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art. 7º – São direitos dos Associados ou de seus representantes, no caso de associados coletivos :
– votar e ser votado para qualquer cargo na
– participar das Assembléias Gerais da
Associação, com voz e voto;
– participar das atividades da Associação, especialmente nas reuniões e eventos promovidos pela mesma;
– ter acesso à sede social, a seus arquivos e biblioteca, bem como a todos os serviços disponibilizados pela Associação;
– requerer a convocação de reuniões ou assembléias da Associação, de acordo com seus
Estatutos Sociais;
Capítulo V – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 8º – São deveres dos Associados ou de seus representantes, no caso dos associados coletivos:
– concorrer para o atendimento dos fins da associação, e para o prestígio e desenvolvimento da mesma, com lealdade, dignidade e boa-fé;
– cumprir com as disposições estatutárias, as do Regimento Interno, bem como as instruções e deliberações dos órgãos diretivos da Associação;
– exercer com empenho as funções ou tarefas para as quais tenha sido eleito ou designado;
– abster-se, na sede e dependências sociais, de manifestações de caráter religioso ou político;
– contribuir com a importância que for fixada pela Associação para cada categoria de associado.
II) Capítulo VI – DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 9º – A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número,na sede social ou em local determinado pelo Conselho Deliberativo, mediante convocação com agenda, dia, hora e local determinados, publicada no Diário Oficial da União com pelo menos 3 (três) dias de antecedência, para:
I – Ordinariamente, no mês de março de cada ano:
– deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, o relatório da Diretoria e o
Parecer do Conselho Deliberativo;
– eleger os membros da Diretoria e do Conselho
Deliberativo, quando for o caso;
– deliberar sobre outros assuntos que lhe forem submetidos pela Administração da
– Extraordinariamente, deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos.
Parágrafo Primeiro – Fica também facultada a convocação extraordinária da Assembléia Geral mediante o requerimento, por escrito, de pelo menos um quinto dos Associados, desde que quites com suas obrigações sociais.
Parágrafo Segundo – Na hipótese do parágrafo acima o requerimento deverá ser entregue ao Presidente do Conselho Deliberativo, a quem caberá proceder à convocação nos termos do caput deste artigo.
– Extraordinariamente, deliberar sobre a destituição de Administradores.
Parágrafo Primeiro – A perda da qualidade de membro da Diretoria ou do Conselho Deliberativo, será determinada pela Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
– malversação ou dilapidação do patrimônio social;
– grave violação deste estatuto c – aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação; d – conduta duvidosa.
Parágrafo Segundo – Definida a justa causa, o Diretor ou Conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo Terceiro – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária devidamente convocada para esse fim, instalada nos termos do caput deste artigo, devendo ela deliberar consoante o previsto no artigo 12º.
Artigo 10º – A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria ou, na sua falta, por qualquer dos Vice-Presidentes, devendo ser secretariada por pessoa escolhida pelo Presidente da Mesa.
Artigo 11º – Os associados poderão votar pessoalmente ou por carta, desde que esta chegue à sede da Associação até o momento em que se inicie a votação, ou poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 01 (um) ano, que seja associado.
Artigo 12º – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos dos associados participantes da reunião; seja pessoalmente, por carta ou por procurador.
Capítulo VII – DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 13º – A administração da Associação contará com um Conselho Deliberativo e uma Diretoria.
Art. 14º. – Os integrantes dos órgãos da administração não poderão perceber remuneração pelos serviços prestados no exercício de seus cargos, vedando-se-lhes ainda qualquer participação nos resultados econômicos da Associação.
Art. 15º. – Os integrantes de órgãos da administração não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém, civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou à própria entidade, praticados com dolo ou culpa.
Art. 16º. – É indelegável o exercício da função de titular de órgão da administração.
Art. 17º. – O órgão de orientação superior da Associação é o Conselho Deliberativo, composto por um mínimo de 7 (sete) e um máximo de 14 (quatorze) conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a reeleição.
Art. 18º. – O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre, e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, pelo Presidente da Diretoria, pela maioria dos integrantes do Conselho ou na forma do artigo 9º, II, §§ 1º e 2º deste Estatuto.
Art. 19º. – O Conselho Deliberativo deliberará com a presença da maioria de seus integrantes, e suas reuniões serão dirigidas por seu Presidente ou, em seus impedimentos, por seu substituto eventual.
Parágrafo único – Nas deliberações do Conselho
Deliberativo, o seu Presidente, ou o substituto eventual, além do voto pessoal, terá o de qualidade.
Art. 20º. – O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito pelo próprio Conselho, para um mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro – No caso de renúncia, vacância no cargo, ou de afastamento do Presidente do Conselho antes de completar o mandato, o Conselho, na primeira reunião que se seguir, elegerá seu novo Presidente, pelo tempo de mandato que restava ao anterior ocupante do cargo.
Parágrafo Segundo – Em suas faltas e impedimentos eventuais, o Presidente do Conselho será escolhido pelos Conselheiros presentes à reunião.
Parágrafo Terceiro – Nos casos de renúncia, vacância no cargo, de afastamento ou impedimento definitivo de qualquer outro Conselheiro, o cargo ficará vago até que um novo Conselheiro seja nomeado pela Assembléia Geral.
Parágrafo Quarto – A vacância ficará caracterizada após um impedimento ou afastamento de qualquer natureza, superior a 90 (noventa) dias.
Art. 21º. – Compete ao Conselho Deliberativo:
– fixar as diretrizes fundamentais da política da Associação, por iniciativa dos seus integrantes, ou a ele propostas pela Diretoria, para fins de exame e deliberação;
– acompanhar e controlar a execução das diretrizes por ele fixadas, velando pela observância do disposto no presente Estatuto e nas demais normas reguladoras da Associação;
– eleger seu Presidente;
– aprovar o orçamento da Associação para o exercício seguinte, integrado com a programação respectiva;
– aprovar, no curso do exercício, as alterações orçamentárias indispensáveis;
-deliberar, à vista do pronunciamento da Diretoria, sobre as contas de exercícios findos da Associação;
– aprovar o Regimento Interno da Associação;
– autorizar a aceitação de doações onerosas;
– aprovar, previamente à sua execução, a compra e venda de imóvel e todo e qualquer outro ato extraordinário de gestão que venha a onerar o patrimônio da Associação;
– convocar a Assembléia Geral, na forma deste
– deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social, e pronunciar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria.
Art. 22º. – A Diretoria será constituída por 07
(sete) membros, os quais ocuparão os cargos de:
Presidente,1º e 2º Vice-Presidentes, Diretor Vice-Presidente Cultural, Diretor Vice-Presidente de Relações Institucionais, Diretor VicePresidente de Comunicação e Diretor VicePresidente de Relações Internacionais.
Parágrafo único – Os integrantes da Diretoria serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição para o cargo de Presidente para mandatos consecutivos.
Art. 23º. – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre, e extraordinariamente quando convocada pelo seu Presidente.
Art. 24º. – A Diretoria deliberará com a presença da maioria de seus integrantes, e suas reuniões serão dirigidas por seu Presidente ou, em seus impedimentos, pelo 1º ou 2º Vice-Presidentes, sucessivamente.
Parágrafo único – Nas deliberações da Diretoria, o seu Presidente, ou o seu substituto eventual, em caso de impedimento daquele, além do voto pessoal, terá o de qualidade.
Art. 25º. – No caso de renúncia, vacância no cargo ou de afastamento definitivo, o Presidente da Associação será substituído por um dos VicePresidentes, escolhido pela Diretoria em reunião especialmente convocada para este fim, até que a Assembléia Geral eleja um novo Presidente, para o tempo de mandato restante.
Parágrafo Primeiro – Nos casos de renúncia, vacância no cargo, de afastamento ou impedimento definitivo de qualquer dos Vice-Presidentes, o
cargo ficará vago até que um novo seja nomeado pela próxima Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo – A vacância no cargo ficará caracterizada após um impedimento ou afastamento, de qualquer natureza, superior a 90 (noventa) dias.
Art. 26º. – Compete ao Presidente da Diretoria:
– coordenar e orientar as atividades da Associação, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais e estatutárias, e velar pela fiel execução dos programas e atividades aprovadas pelo Conselho Deliberativo;
– representar a Associação, ativa e
passivamente, em juízo ou fora dele;
– convocar as reuniões da Diretoria e as reuniões extraordinárias do Conselho
– apresentar ao Conselho Deliberativo propostas relativas às matérias de sua competência;
– nomear procuradores para representá-lo em atos e atribuições específicas;
– acompanhar os serviços necessários à administração da Associação, com o concurso dos demais Diretores;
– contratar, suspender e demitir os funcionários da Associação, e fixar-lhes os vencimentos;
– autorizar e ordenar o pagamento de despesas ou o recebimento de receitas, bem como abrir, fechar e movimentar contas bancárias em nome da
– submeter ao Conselho Deliberativo, no primeiro trimestre de cada ano, os balanços anuais e o relatório geral de atividades da Associação, inclusive a prestação de contas quanto à gestão financeira do patrimônio da entidade;
– propor à Assembléia Geral, após aprovada pelo Conselho Deliberativo, a reforma dos Estatutos
Sociais ou a dissolução da Associação;
– fixar, em conjunto com a Diretoria, a jóia e a contribuição periódica dos associados;
– deliberar sobre qualquer assunto urgente e imprevisto, “AD-REFERENDUM” do Conselho
Artigo 27º – Compete ao 1º e 2º Vice – Presidentes, sucessivamente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos.
Artigo 28º. – Compete ao Diretor Vice-Presidente Cultural :
– Promover o contato e a integração da Associação com outras instituições de ensino congêneres e de finalidades afins;
– Promover e incentivar a criação e desenvolvimento de cursos e atividades culturais;
-Dirigir e supervisionar os cursos, seminários e demais eventos culturais de iniciativa da Associação.
Artigo 29º. – Compete ao Diretor Vice-Presidente de Relações Institucionais :
– Promover a relação entre a Associação e demais entidades de classe e empresas atuantes no mercado segurador, ressegurador, de previdência privada e de capitalização;
– Promover a relação entre a Associação e os órgãos governamentais reguladores das atividades securitárias, ressecuritárias, de previdência privada e de capitalização;
– Zelar pela participação da Associação nas Comissões e estudos que antecedem as alterações legislativas em matéria securitária, ressecuritária, de previdência privada e de capitalização;
Artigo 30º. – Compete ao Diretor Vice-Presidente de Relações Internacionais :
– Promover o contato e o intercâmbio entre a Associação e as demais Seções internacionais da
– Zelar pela participação da Associação nos Congressos, Seminários, grupos de estudo promovidos ou mantidos pelas demais Seções internacionais da AIDA;
– Promover a troca de material didático e bibliográfico entre a Associação e as demais
Seções internacionais da AIDA;
Artigo 31º. – Compete ao Diretor Vice-Presidente de Comunicação :
– Zelar pela manutenção e aprimoramento da biblioteca e do material didático de que dispõe a
– Cuidar da comunicação entre a Associação e os Associados, inclusive no que pertine a
convocações e troca de informações;
d) Adotar as medidas necessárias à disponibilização por via eletrônica do acervo bibliográfico da Associação;
Capítulo VIII – DAS RECEITAS E PATRIMÔNIO DA
Art. 32º. – Constituem patrimônio da Associação os bens móveis, imóveis e direitos de que é titular.
Parágrafo Único – A alienação, entrega em garantia ou qualquer outra forma de oneração de imóvel de propriedade da Associação deverá ser aprovada por dois terços dos membros do Conselho Deliberativo e por maioria absoluta dos
Art. 33º. – Constituem receitas da Associação:
– as contribuições de seus Associados;
– doações e donativos, de pessoas físicas ou de empresas e instituições interessadas em seu desenvolvimento;
– resultados de aplicações financeiras;
– renda patrimonial;
– remuneração por serviços prestados;
– venda de material didático; e
g – outras rendas eventuais.
Capítulo IX – DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 34º. – O exercício financeiro compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, data em que se procederá ao levantamento do inventário e balanço geral, em forma contábil, para apuração dos resultados e prestação de contas.
Art. 35º. – Até o dia 30 de Novembro de cada ano o Presidente da Diretoria apresentará ao Conselho Deliberativo a proposta orçamentária, que vigorará a partir de 1º (primeiro) de Janeiro do ano seguinte.
Parágrafo Primeiro – O Conselho Deliberativo terá o prazo de 15 (quinze) dias para apreciar a proposta.
Parágrafo Segundo – Aprovado o orçamento ou transcorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que o Conselho Deliberativo tenha apreciado a proposta, fica o Presidente da Diretoria autorizado a realizar as despesas previstas, na base de 1/12 (um doze avos) da proposta orçamentária para cada mês do exercício.
Parágrafo terceiro – Rejeitada a proposta pelo Conselho Deliberativo, o Presidente da Diretoria terá o prazo de 15 (quinze) dias para rever sua proposta com base nas observações do Conselho Deliberativo, o qual, por sua vez, terá igual prazo para apreciar a nova proposta. Persistindo o impasse, o Conselho Deliberativo fixará o orçamento para o exercício.
Art. 36º. – O Relatório das Atividades e a Prestação Anual de Contas serão apresentadas pelo Presidente da Diretoria até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano.
Capítulo X – DA REFORMA ESTATUTÁRIA E DA
Art. 37º. – O Estatuto Social só poderá ser reformado por Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, mediante deliberação tomada por, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos Associados presentes à reunião.
Art. 38º. – A dissolução da Associação só poderá ocorrer em razão de total impossibilidade de sua manutenção, mediante deliberação tomada por, no mínimo 3/4 (três quartos) dos Conselheiros, com base em proposta fundamentada, apresentada e votada pela Diretoria, em reuniões especialmente convocadas para este fim, e com intervalo entre elas de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
Art. 39º. – Extinta a Associação, seus bens e direitos serão destinados à FUNENSEG – Fundação Escola Nacional de Seguros.
Parágrafo único – Na hipótese da destinatária recusar-se a receber o patrimônio ou tal se mostrar impossível, caberá à Assembléia Geral determinar outra destinação, atendidos os preceitos do artigo 61 do Código Civil.
Art. 40º. – O Regimento Interno regulará o regime de trabalho dos funcionários da Associação.”

References: Artigo 9
 artigo 12

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 9

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 61