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Timestamp: 2018-08-18 05:16:38+00:00

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Recurso de Apelação - Ação Cominatória - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Negativa do Plano de Saúde a tratamento
Ação Cominatória - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Negativa do Plano de Saúde a tratamento de urgência......
Modelo Recurso de Apelação - Ação Cominatória - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Negativa do Plano de Saúde a tratamento de urgência - Antecipação dos efeitos da tutela recursal
Recurso de Apelação - NOVO CPC - Ação ordinária de obrigação de fazer - Plano de saúde - Portabilidade de carência
Ação Cominatória - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Negativa do Plano de Saúde a tratamento de urgência
Agravo de Instrumento em face de decisão que nega pedido liminar - Ação Cominatória - Obrigação de fazer - Pedido liminar para autorizar tratamento/parto - Danos morais - Negativa do Plano de Saúde a tratamento de urgência
Réplica - Ação Cominatória - Obrigação de fazer - Pedido liminar para autorizar tratamento/parto - Danos morais - Negativa do Plano de Saúde a tratamento de urgência
Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Ação Cominatória - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Negativa do Plano de Saúde a tratamento de urgência - Antecipação dos efeitos da tutela recursal
EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE Processo nº ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada . Requer desde já o seu recebimento no efeito suspensivo com a imediata intimação do recorrido para querendo oferecer as contrarrazões e ato contínuo sejam os autos com as razões anexas remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de para os fins aqui aduzidos. Termos em que pede e aguarda deferimento. RAZÕES RECURSAIS Apelante Apelado Processo de origem nº da Comarca de EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÃMARA. Eméritos Desembargadores BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que devem conduzir à nova decisão. ATENÇÃO A mera cópia literal da inicial/contestação pode conduzir à inépcia do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do estabelecido pelo art. 1010 III do CPC/15 incumbe ao apelante declinar as razões do pedido de reforma da sentença ou de decretação de sua nulidade. - A parte do recurso de apelação que constitui cópia literal da petição inicial é considerada inepta não podendo ser conhecida. - Diante da fixação da verba honorária sucumbencial em percentual mínimo legalmente estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/15 e de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios elencados em seus incisos não há que se falar em redução. TJ-MG - AC 10378160015509001 MG Relator Luiz Artur Hilário Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/10/2017 Em o Autor contratou plano de saúde junto à empresa Ré com pagamento mensal de R$ por mês. Ocorre que em o Autor necessitou ter atendimento junto ao Hospital xx o que foi negado pela empresa Ré sob a justificativa de não cumprimento à carência necessária obrigando o Autor a buscar o judiciário. Anteriormente ao plano com a empresa Ré o Autor já contava com outro plano de saúde com a operadora vigente por mais de anos. O cancelamento ocorreu após obrigando-o a contratar um novo plano com a empresa Ré devendo contar portanto com os benefícios da portabilidade. Assim considerando a necessidade de utilização dos benefícios do plano antes do encerramento da carência exigida tem-se a necessidade da intervenção jurisdicional. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença Ocorre que referida decisão merece reparo pois . Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.
Conforme narrado os honorários advocatícios foram arbitrados em sob o argumento de que em claro aviltamento da profissão. Trata-se de grave inobservância ao previsto no Código de Processo Civil/2015 que dispõe Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa atendidos I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja o CPC/15 estabelece parâmetros claros e objetivos para o arbitramento dos honorários e cabe destacar que a presente ação envolveu . Importante evidenciar os elementos que mais influenciam do valor dos honorários tais como I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No entanto em manifesta ilegalidade a lei não foi cumprida na referida decisão devendo ser majorado o valor arbitrado em honorários advocatícios conforme precedentes sobre o tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... No que atine a majoração dos honorários advocatícios como preceitua a regra do CPC deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional o lugar da prestação do serviço a natureza e importância da causa o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para o seu serviço de forma que entendo que deve ser majorado para 20% vinte por cento sobre o valor da condenação. TJ-MT - APL 00173404320158110003 71010/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 19/07/2017 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Data de Publicação 24/07/2017 MANDATO – DANOS MATERIAIS E MORAIS ... – Valor dos honorários advocatícios majorado ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo Requerido na fase recursal artigo 85 parágrafo 11º do Código de Processo Civil – TJ-SP - APL 10079601520168260071 SP 1007960-15.2016.8.26.0071 Relator Flavio Abramovici Data de Julgamento 06/03/2017 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/03/2017 A decisão recorrida fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ... 2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência por guardarem natureza alimentar preferem inclusive ao crédito hipotecário . Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1197599/PR Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 15/03/2018 DJe 20/03/2018 Ademais no presente caso o não cumprimento voluntário do sucumbente ao pagamento ou à obrigação devida em sentença obriga o Advogado prolongar e aumentar sue trabalho processual sendo devido nestes casos o arbitramento de honorários específicos à fase recursal nos termos do Art. 85 §11 § 11. O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando conforme o caso o disposto nos §§ 2º a 6º sendo vedado ao tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3ºpara a fase de conhecimento. Trata-se de aplicação lógica da lei que deve ser observada conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E REVISÃO DE CONTRATO. ... Honorários majorados. 8- Recurso conhecido e não provido. Majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85 § 11 do CPC observado o disposto no artigo 98 § 3º do mesmo diploma legal. Mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. TJ-RJ - APL 00594711720118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Relator JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Data de Julgamento 06/09/2017 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 11/09/2017 Especializada doutrina ao disciplinar sobre a matéria destaca " O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência embora sempre dentro dos limites do art. 85 § 2º do CPC art. 85 § 11 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça ' o legislador criou verdadeira regra impositiva regulamentando nova verba honorária que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau mas com ela cumulada tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores. ... ' STJ 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ rel. Min. João Otávio de Noronha j. 23.06.2016 DJe 30.06.2016 . ... . Os honorários sucumbenciais por outro lado pressupõem a existência de trabalho adicional pelo advogado." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 85. Assim diante da fase recursal devida a majoração dos honorários nos termos do Art. 85 §11 do CPC/15. Por tais razões a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios. DO DIREITO DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código e Súmula 469 do STJ “a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo CDC pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota” Resp.267.530 . Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais cumprir fielmente as disposições contratuais.
Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido nos termos do art. 6º do CDC.
DIREITO À PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE
Com o intuito de garantir aos consumidores a transferência dos benefícios dos planos de saúde entre operadoras sem a necessidade de cumprimento de período adicional de carência a Resolução Normativa nº 252/11 da Agência Nacional de Saúde Suplementar criou o denominado instituto da portabilidade. Para tanto insta esclarecer que o Autor cumpre todos os requisitos dos artigos 3º e 8º da Resolução nº 186/2009 necessários para a efetivação da migração de planos entre operadoras de plano de saúde conforme documentos em anexo uma vez que o Autor I - estava adimplente com o plano anterior II – possuía o prazo de permanência a No mínimo dois anos no plano de origem quando na primeira portabilidade de carências ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária ou b no mínimo um ano nas portabilidades posteriores no plano de origem. III – o plano de destino estava em tipo compatível com o do plano de origem IV – a faixa de preço do plano de destino era à que se enquadra o seu plano de origem considerada a data da assinatura da proposta de adesão e V – o plano de destino não estava com registro em situação “ativo com comercialização suspensa” ou “cancelado”. A portabilidade portanto é direito legítimo do Autor fazendo jus ao imediato atendimento às necessidades intentadas junto à empresa Ré conforme precedentes sobre o tema COMINATORIA. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. ISENÇÃO DE CARÊNCIAS. Legitimidade passiva da ré Bradesco Saúde S/A configurada. Atuação da Qualicorp ainda que seja efetivamente de administração não retira a legitimidade da ré que é operadora do plano de saúde. Portabilidade. Requisitos preenchidos. Abusividade na exigência de cumprimento de novos prazos de carência. Autor que necessita dar continuidade ao tratamento cardiológico que realiza regularmente em razão de inúmeras doenças que é portador. Preliminar rejeitada e recurso não provido. TJ-SP - APL 10788249320138260100 SP 1078824-93.2013.8.26.0100 Relator Moreira Viegas Data de Julgamento 09/03/2017 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 13/03/2017 A portabilidade não pode ser caracterizada como sendo nova contratação mas continuação do plano anterior e nessas condições não há que se falar em novas carências. A alteração da operadora do plano de saúde é permitida e esse fato não justifica a exigência de cumprimento de carências já ultrapassadas quando da contratação originária. A função social objetiva a indispensável relação de cooperação entre os contratantes por toda a vida da relação. Implica a necessidade de os parceiros se identificarem como sujeitos de direitos fundamentais e titulares de igual dignidade. Assim deverão colaborar mutuamente nos deveres de proteção informação e lealdade contratual pois a finalidade de ambos é idêntica o adimplemento da forma mais satisfatória do credor e menos onerosa ao devedor. A respeito da função social dos planos de saúde em julgado do TJSP prevaleceu o entendimento de que " quem pretende exercer a prestação de serviços de saúde deve estar consciente de que o seu legítimo direito ao lucro disso decorrente há de ser exercido em consonância com os valores de proteção da vida humana saudável fim ao qual se subordina a própria ordem econômica." cf. Voto Vencedor proferido na Apelação Cível nº 282.895.1/5 . Portanto indiscutível a necessária intervenção do judiciário para fins de reconhecer a ilegalidade das novas carências exigidas com fulcro no direito à portabilidade.
DIREITO IMEDIATO A TRATAMENTO DE URGÊNCIA
Apesar dos prazos de carências estabelecidos nos contratos de plano de saúde a Lei nº 9.656/98 previu a hipótese excepcional para os casos de urgência e emergência nos termos do art. 12 inciso V alínea c Art. 12. São facultadas a oferta a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10 segundo as seguintes exigências mínimas ... V - quando fixar períodos de carência a prazo máximo de trezentos dias para partos a termo b prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos c prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência Aplicável ainda ao presente caso a previsão da mesma Lei nº 9.656/98 no art. 35-C no qual estabelece a obrigatoriedade de cobertura para os casos de emergência e urgência Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos I - de emergência como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente caracterizada em declaração do médico assistente e II - de urgência assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Ou seja diante da necessidade urgente de não há que se falar em observância a carência pois por determinação legal o atendimento deve ser imediato. Este entendimento é consolidado nos Tribunais APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRURGIA E INTERNAÇÃO. TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA DEVIDA. CASO DE URGENCIA. CARÊNCIA . DISPENSA. PORTABILIDADE . 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98 pois envolvem típica relação de consumo. Súmula 469 do STJ. Assim incide na espécie o artigo 47 do CDC que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Além disso segundo o previsto no art. 51 inciso IV do Código de Defesa do Consumidor a operadora de plano de saúde não pode impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem. 2. Ainda que considerada fosse sua existência na espécie tem-se por inaplicável o prazo de carência oposto pela seguradora no caso concreto. Prazo máximo de carência de 24 horas para atendimentos de urgência e emergência situação ocorrente no caso eis que constatada pelo médico responsável pelo tratamento da parte autora. Inteligência dos arts. 12 inciso V alínea c e 35-C ambos da Lei nº 9.656 /98. 3. Ademais a ausência de pedido administrativo prévio não obsta o ajuizamento da demanda e a autora comprova ter cumprido os requisitos que autorizam... portabilidade de carências . 4. Honorários advocatícios reduzidos. Demanda que mereceu julgamento antecipado e a matéria não é complexa a justificar a verba em demasiado valor. Recurso provido no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível Nº 70074429911 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Isabel Dias Almeida Julgado em 30/08/2017 . APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/98. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. COBERTURA PREVISTA NO ART. 12 VIDA LEI 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. Os contratos de plano de saúde estão abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor consoante disposição do seu art. 3º § 2º art. 35 da Lei n.º 9.656/98 e súmula 469 do STJ. O autor foi atendido com urgência no Instituto de Cardiologia do Rio Grande do Sul diagnosticado com insuficiência cardíaca necessitando em caráter de urgência do procedimento de implante valvar aórtico transcateter o qual teve cobertura negada pela demandada de forma injustificada e indevida uma vez que o art. 12 VI da Lei 9.656/98 prevê sua obrigatoriedade de cobertura. Destarte indevida a negativa de cobertura por parte da ré devendo arcar com os custos do procedimento de implante valvar aótico transcateter incluindo-se o fornecimento da válvula transcateter conforme decidido na sentença. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. Apelação Cível Nº 70062218862 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Léo Romi Pilau Júnior Julgado em 29/07/2015 Ou seja embora seja admitida a contratação de prazos a carência máxima para os tratamentos de emergência e urgência é de 24 horas nos termos do art. 12 V c da Lei nº 9.656/98. Não havendo portanto qualquer justificativa para a manutenção da referida negativa.
Conforme exposto além do dever de autorizar imediatamente o tratamento necessário tem-se em tela um dever contratual não cumprido gerando o dever de indenizar as despesas que recaíram indevidamente dobre o Autor totalizando conforme recibos em anexo Tratam-se de despesas não previsíveis e que causaram enorme constrangimento ao Autor que teve que buscar fontes de terceiros para cobrir todos os gastos diante da inoperância da requerida que descumpriu o contrato ao não fornecer o atendimento médico de urgência que se esperava. Portanto à luz do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações em vigor o Réu tem responsabilidade pela cobertura contratada conforme entendimento pacífico dos tribunais PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. CASO DE EMERGÊNCIA QUE IMPLICA EM RISCO DE VIDA PARA A PACIENTE. 1. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente caracterizado em declaração do médico assistente Art. 35-C inciso I da Lei nº 9.656/98 . 2. Nesse contexto as cláusulas limitativas ou restritivas são nulas de pleno direito por alijarem o segurado do objeto do contrato de plano de saúde. Precedentes. 3. Dos autos consta que a Agravada é uma pessoa idosa com mais de 87 oitenta e sete anos de idade beneficiária do plano de saúde fornecido pela Agravante e encontra-se diagnosticada com demência CID 10 F03 acamada com sonda de gastrostomia necessitando de alimentação enteral totalmente dependente dos cuidados de terceiros para todas as atividades da vida diária 4. Portanto negar o fornecimento do tratamento à recorrida encontra-se em descompasso com a legislação do consumidor além de ofender o princípio da dignidade humana consagrado a nível constitucional e observado pela Lei nº 9.656/98 que trata dos Planos de Saúde. 5. Agravo regimental conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reunidos na 7ª Câmara Cível à unanimidade em conhecer o presente recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo inalterada a decisão requestada tudo nos termos do voto do Relator. AGV 06259786320158060000 CE 0625978-63.2015.8.06.0000 Rel. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE 7ª Câmara Cível 01/09/2015 Desnecessárias maiores digressões sobre o tema devendo ser a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização pelo dano material no importe de R$ .
Os danos morais sofridos pelo Autor ultrapassam os meros dissabores do dia a dia afinal injustificada a ausência de prestação dos serviços de saúde contratados pela requerente no momento em que esta mais necessitou. Tal falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abala diretamente o estado psicológico causando grande aflição e angústia à requerente conforme massivo entendimento jurisprudencial PLANO DE SAÚDE – PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS - DANOS MORAIS – Autora gestante que teve seu plano de saúde cancelado e postula sua migração para plano individual com aproveitamento das carências já cumpridas – Segurada que após o desligamento da empresa na qual trabalhava permaneceu como beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré por prazo adicional de seis meses conforme artigo 30 da Lei 9656/98 - Findo o prazo do benefício a seguradora sem prestar à segurada quaisquer informações em especial tocante à possiblidade de aproveitamento das carências cancelou o plano da autora que já se encontrava em avançado estado gestacional e se viu repentinamente desamparada de atendimento médico - Possibilidade de migração do plano nos termos da Resolução Normativa Nº 186/2009 da ANS com portabilidade especial das carências que deveria ter sido informada e oportunizada à autora o que ora de determina – Indenização por danos morais devida em especial considerada a excepcional situação da autora que estava já na reta final de sua gravidez e teve seu plano de saúde interrompido - ' Quantum' indenizatório de R$ 10.000 00 que se mostra adequado à hipótese trazida aos autos - Honorários que foram fixados dentro dos limites legais não comportando qualquer redução – Honorários recursais devidos – RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. TJ-SP - APL 10382363920168260100 SP 1038236-39.2016.8.26.0100 Relator Angela Lopes Data de Julgamento 30/05/2017 9ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 31/05/2017 Assim demonstrada a relação de causalidade entre a negativa injustificada de atendimento por falha na prestação do serviço contrato e o sofrimento experimentado pela requerente de tal modo que a empresa tem o dever de indenizar o dano moral provocado. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Diferentemente do que disposto na decisão recorrida os requisitos para a concessão do pedido liminar foram perfeitamente demonstrados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Recorrente é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível concessão do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA DE CAUTELA - MANUTENÇÃO - Em se tratando de medida de cautela autorizada em razão da presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora não há justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do mérito da discussão. TJ-MG - AGT 10000170240253001 MG Relator Wilson Benevides Data de Julgamento 17/09/0017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/09/2017 APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA . 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor fumus boni iuris e o risco de dano iminente periculum in mora sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal mantendo com este relação de dependência e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente também o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apelação improvida. TRF-3 - APELREEX 00160556420054036100 SP Relator JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Data de Julgamento 15/03/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 24/03/2017 Isto posto requer a nos termos do Art. 300 do CPC. TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores .
Ação por cobrança indevida - Tim, Oi, Claro, Vivo, Net, Sky - Justiça Gratuita, Repetição Indébito, Dano Moral
Indenizatória com pedido liminar - Inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASAIndenizatória - Negativação indevida - Cadastro no SISBACEN, Inscrição além do prazo para baixa, Justiça Gratuita
Ação declaratória de inexistência de débito bancário - Cobrança indevida - Justiça Gratuita, Repetição Indébito, Inversão do ônus da prova, Liminar - Tutela de urgência, Cartão de crédito - Bandeira, Dano Moral, Inscrição SPC/SERASA
Indenizatória - Produto/serviço com defeito - Inversão do ônus da prova, Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo, Serviço inferior ao contratado - velocidade inferior internet, Danos por perda do tempo útil, Vício de informação, Pessoa jurídica, Dano Moral consumerista, Vício redibitório - Vício oculto, Danos materiais e lucros cessantes, Responsabilidade solidária do fabricante , Restituição do valor (Justiça Gratuita à pessoa física, Justiça Gratuita à pessoa jurídica; Compra em Loja física, Compra pela internet)
Indenizatória - Atraso em voo - Danos morais - Justiça Gratuita (Viagem a lazer, Viagem a trabalho)
Ação indenizatória - Rescisão contratual, cancelamento de curso e devolução do valor pago - Gratuidade de justiça
Anulatória de penalidade energia elétrica - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Tramitação Prioritária - Idoso, Justiça Gratuita
Ação declaratória de Inexistência de Débito - Corte de energia elétrica - Danos Morais - Inscrição SPC e SERASA, Inversão do ônus da prova, Pessoa jurídica, Justiça Gratuita, Tutela de urgência - pedido liminar (Tramitação Prioritária : Doença grave, Idoso)
Indenizatória por perda de bagagem em voo - Danos Materiais - Furto de pertences dentro da bagagem, Danos pela perda do tempo útil, Mala defasada com pertences furtados, Justiça Gratuita, Danos Morais, Retorno de viagem ao exterior (Viagem a lazer, Viagem a trabalho)
Indenizatória e rescisão de contrato por venda casada - Repetição de indébito
Ação cominatória - Nulidade de empréstimo consignado acima do limite legal - Justiça Gratuita, Repetição Indébito, Servidor Público, Inversão do ônus da prova, Liminar - Tutela de urgência, Celetista, Dano Moral (Redução dos vencimentos, Falta de informação sobre a margem)
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral - Empresas de pirâmide - Desconsideração da personalidade jurídica, Inversão do ônus da prova
Recurso de Apelação - Ação Cominatória - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Negativa do Plano de Saúde a tratamento de urgência

References: artigo 85
 artigo 2
 artigo 85
 artigo 98
 artigo 6
 artigo 35
 artigo 47
 artigo 30