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Timestamp: 2019-10-22 05:12:31+00:00

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DJGO 30/08/2019 - Pg. 1507 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
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Página 1507 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS nº 5505850.03.2019.8.09.0000
Comarca : Cristalina
Impetrante : Caio Soares Sturaro
Paciente : Márcio Leandro do Couto
Relatora : Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher
Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar impetrado pelo advogado Caio Soares Sturaro, com fundamento no artigo 5º, incisos III, XV, XXXIV, alínea a, XXXV, XLVIII, XLIX, LXI, LXV, LXXVIII, § 4º, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, em benefício de Márcio Leandro do Couto , devidamente qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO.
Consta dos autos que o paciente e o corréu Igor Gonçalves Pereira foram presos em flagrante no dia 26/06/2019, o primeiro, pela suposta prática da conduta que se amolda ao artigo 157, § 3º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II e, o segundo, pelo delito do artigo 121, § 2º, incisos V e VII, c/c 14, inciso II, todos do Código Penal.
Alega que o paciente sofre constrangimento ilegal provocado pelo excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que “até a presente data não foi ofertada denúncia contra o paciente, e inclusive o inquérito policial não foi concluído, tendo INDICIOS DE FRAUDE PROCESSUAL por parte dos policiais militares e do médico”. Invoca observância ao princípio da duração razoável do processo.
Alega ausência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva, porquanto baseado na gravidade em abstrato do crime e no risco de reiteração delitiva reputando ausentes os requisitos do artigo 312 Código de Processo Penal.
Ressalta que o paciente é possuidor de bons predicados pessoais, preenchendo, por isso, os requisitos do parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, o que, a seu ver, garante-lhe o direito de responder ao processo em liberdade.
Ao final, requer seja concedida a ordem liminarmente, revogando-se a custódia preventiva do paciente, com a imposição, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se em seu favor o competente alvará de soltura.
A inicial veio instruída com os documentos anexados digitalmente

References: artigo 5
 artigo 93
 artigo 157
 artigo 14
 artigo 121
 artigo 312
 artigo 310