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PARECER Nº 010/09 I INTRODUÇÃO - PDF
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Joana Candal Vilaverde
1 1 PROCESSO Nº: INTERESSADO: Superintendência Municipal de Trânsito de Jataí ASSUNTO: Legalidade do Estacionamento de viaturas Policiais sobre passeios e calçadas. PARECER Nº 010/09 I INTRODUÇÃO Cuida-se o presente, de consulta a este Colendo Conselho, formulada pelo Superintendente Municipal de Trânsito da cidade de Jataí/Go, através do Ofício nº 258/2009-SMT, de , a respeito da legalidade do estacionamento de viaturas da polícia sobre os passeios e calçadas, gerando inúmeras reclamações de usuários das vias públicas daquela Cidade, especialmente quanto a mobilidade de pedestres e acessibilidade em geral. Encaminha o interessado, nos autos a este Conselho, matéria jornalística, circulada pela mídia através do Jornal O Globo, na data de 22 de julho de 2009, sendo a mesma registrada no Rio de Janeiro, apresentando fotografia que comprova a veracidade dos fatos, onde flaga-se uma viatura policial estacionada na calçada da Rua das Laranjeiras com a Travessa Euclides Matos, obstruindo a mobilidade de pedestres (vide Anexo I). A reportagem traz breve comentário sobre as normas de trânsito existentes no Código de Trânsito Brasileiro, onde permite a livre circulação e parada de veículos oficiais, como carros da polícia e ambulância, sobre passeios e calçadas, mas somente quando estiverem atendendo emergências, que não seria a situação in casu. A Polícia Militar manifestou através de nota oficial sobre o fato, reconhecendo o erro cometido pelos policiais que estacionaram a viatura de forma a provocar transtornos aos pedestres.
2 2 II FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente é bom salientar, que a consulta solicitada a este Conselho Estadual de Trânsito, no sentido de emitir entendimento com relação ao estacionamento de viaturas policiais, encontra-se fulcrado no Artigo 14, inciso III, do CTB, quanto a competência deste Conselho em responder consultas relativas à aplicação da Legislação de Trânsito e dos procedimentos normativos de trânsito. A Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Capítulo III, das normas gerais de circulação e conduta, item 5 circulação de veículos, estabeleceu em seu Artigo 29, incisos V e VII, dispositivos legais que podem definir de forma clara, sobre a utilização dos passeios e calçadas, e a trafegabilidade de veículos sobre os mesmos, vejamos: Artigo 29 O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá às seguintes normas:... V O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.... VII Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito gozam de livre circulação, estacionamento e parada quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observados as seguintes disposições:... Das normas transcritas entende este Conselheiro, que não há dúvidas do legislador sobre os conceitos expostos na Legislação mencionada, pois na mesma, existe com clareza a definição sobre a utilização dos passeios e
3 3 calcadas, bem como das regras e condições de trafegabilidade dos veículos, prestadores de serviços de interesse público. Os entendimentos expostos podem ser confirmados, com base na doutrina de Arnaldo Rizzardo em sua obra, Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, que assim entende com relação ao assunto em comento: No inciso V, há disposições que: Segundo conceituado no Anexo I do Código, passeio é a parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinadas à circulação exclusiva de pedestres ; calçada considera-se a parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins, acostamento, a parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos em caso de emergência e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim. Pelos conceitos acima expostos, vê-se claramente que passeio, calçada e acostamento não são locais apropriados para a circulação de veículos, mas sim destinados ao trânsito de pedestres, ou, no caso do acostamento, para parada e estacionamento em situação de emergência e deslocamento de bicicletas, quando não houver local apropriado (ciclovia). No caso de violação a essa norma, provê-se uma penalidade multa -, pois se trata de uma infração prevista no art.193. No inciso VII, há disposições que regulam o trânsito de veículos que prestam relevante serviço público, como destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias. Concede-se a esses veículos algumas prerrogativas tendo a
4 4 prioridade de trânsito, livre circulação, estacionamento e parada. Salienta-se que só existirão esses direitos quando devidamente identificados os veículos e em serviço. Com isso, permite-se aos mesmos transitar sem obedecer a determinados preceitos, como velocidade máxima para alguns locais (não se pode abranger muito essa disposição) ou aguardar locais apropriados para ultrapassar, devendo os demaismotoristas ceder a passagem; passar pelo sinal vermelho quando possível (evitando causar um percalço maior), e parar ou estacionar em lugares que, em princípio, são proibidos. Ressalte-se competir aos condutores sempre agir com a devida cautela e atenção Pela análise dedutiva dos dispositivos legais acima transcritos, o doutrinador Arnaldo Rizzardo, conclui e simultaneamente nos ensina que, passeios e calçadas, são destinados à circulação exclusiva de pedestres, admitindo-se uma exceção, que é o trânsito de veículos nos locais mencionados, somente para adentrarem aos imóveis ou de áreas especiais de estacionamento, enquanto os veículos mencionados no inciso VII, além de prioridade de passagem, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados. Antes de emitir uma conclusão sobre a legalidade dos estacionamentos das viaturas policiais sobre passeios e calçadas, seria interessante e oportuno, explanar sobre a filosofia aplicada pela Polícia Militar do Estado de Goiás, sobre o assunto em pauta. Nesta oportunidade, enfocou-se as viaturas policiais, em decorrência do questionamento efetuado pela Superintendência Municipal da cidade de Jataí/GO. Após pesquisa, constatou que a Polícia Militar do Estado de Goiás, com objetivo de proporcionar serviços de melhor qualidade operacional, inerente ao policiamento ostensivo, criou no ano de 2003, o Mapa Descritivo de Procedimentos (Padrão : ), que descreve sobre as medidas estratégicas
5 5 aplicadas nas ações operacionais, sendo denominado de Procedimento de Estacionamento da Viatura em Ponto de Estacionamento. A Polícia Militar buscando consonância com a Legislação de Trânsito vigente, quanto a fundamentação jurídica utilizada na elaboração do Mapa Descritivo de Procedimento, utilizou-se de dispositivos do Artigo 29, incisos V e VIII, do CTB, se não vejamos: DOUTRINA OPERACIONAL Descrição: Ponto de Estacionamento Principal (PEP) e Ponto de Estacionamento Secundário (PES) Legislação: Vide Artigo 29, do CTB Art. 29 O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: V O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento; VIII - Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde de que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN; Viatura no Ponto de Estacionamento Período Noturno Os ensinamentos do doutrinador, Arnaldo Rizzardo, que manifesta sobre a livre parada dos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, em sua obra comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, explana sobre as normas do Artigo 29, inciso VIII: No inciso VIII, prevê o Código a livre parada e estacionamento, no local da prestação do serviço, para os veículos prestadores de serviços de
6 6 utilidade pública, desde que devidamente sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN. Além dos veículos enumerados no inc. VII, também gozam de alguns prerrogativas os veículos de utilidade pública, ou seja, aqueles que desempenham algum serviço de ordem pública, como o caminhão da coleta de lixo, guinchos (somente em caso de socorro de emergência), carros-fortes, veículos de empresas de serviço telefônico ou de energia elétrica, viaturas que tratam de obra de saneamento urbano etc. Enfim, aos veículos utilizados em serviços de caráter público gozando de livre parada e estacionamento, permitese parar e estacionar em locais que, em princípio, são proibidos e inadequados. Salienta-se que essa regalia só existirá quando e no local da prestação do serviço, não podendo usufrir de tal direito em outras situações que não desempenhando a atividade pública. Devendo tais veículos estarem devidamente sinalizados e identificados na forma prevista pelo CONTRAN. Continua em vigor, até que nova determinação seja expedida, a Resolução 679/87, de , que já regulamentava o assunto, como se denota de seu art. 2º: Fica autorizada a instalação de dispositivo luminoso intermitente ou rotativo, de cor amareloâmbar, sobre o teto dos veículos prestadores de serviço de utilidade pública, proibida a utilização de cor diversa da autorizada neste artigo. 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados veículos prestadores de serviço de utilidade pública: a) os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado, de telecominicações e de comunicações telefônicas;
7 7 b) os que destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito; c) os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública; d) os veículos especiais destinados ao transporte de valores; e) os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade. As normas transcritas da Resolução nº 679/87, do CONTRAN, revogada em 2008, pela Resolução nº 268/08, de , do CONTRAN, especificava quais os veículos que eram considerados os prestadores de serviço de utilidade pública. Segundo o disposto no Artigo 2º, 1º da referida Resolução, as viaturas policiais não estavam enquadradas. Diante dos fatos, conclui que a Polícia Militar do Estado de Goiás utilizou embasamento jurídico equivocado, para a fundamentação do Mapa Descritivo de Procedimentos, bem como errou ao denominar a matéria como doutrina operacional. Pode-se reforçar a idéia da existência de fundamentação erronea, quando analisa-se os preceitos do Artigo 29, incisos VII e VIII, da Lei Federal nº 9.503/97, que conforme for as características dos veículos, são os mesmos enquadrados como prestadores de serviço público ou prestadores de serviço de utilidade pública, respectivamente. As normas do inciso VII, enquadram os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, como prestadores de serviço público, enquanto o inciso VIII, enquadram os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, eram os indicados pelo 1 do Artigo 2º da Resolução nº 697/87, do
8 8 CONTRAN, em vigência à época da elaboração pela Polícia Militar do Estado de Goiás do Mapa Descritivo de Procedimentos. A Resolução n 268/008, de , do CONTRAN, em seu Artigo 3º, 1º, define quais os veículos são considerados prestadores de serviço de utilidade pública, conservando praticamente a relação dos veículos relacionados na Resolução revogada de nº 697/87, do CONTRAN, acrescentando somente os veículos de recolhimento de lixo a serviço da Administração. Analisando as ações descritas no Procedimento de Estacionamento de Estacionamento da Viatura em Ponto de Estacionamento (PE - POP nº ), pode-se verificar que o mesmo é constituído de uma série de etapas, as quais são: 1. Atividades 2. Sequencia de ações 3. Resultados esperados 4. Ações corretivas 5. Possibilidade de erro Neste contexto, enfocaremos partes inerentes as sequência das ações e os seus esclarecimentos, pelo fato de explanarem ações de estacionamento de viaturas. O documento contendo todos os procedimentos encontra-se anexado ao presente Parecer. (vide Anexo II) SEQUENCIAS DAS AÇÕES Item 01 Aproximar-se aponto de estacionamento em velocidade baixa, observando o movimento de pessoas.
9 9 Item 02 Estacionar a viatura com a frente voltada para a corrente de tráfego, os componentes da equipe deverão fazer o balizamento para o correto estacionamento, respeitando as regras previstas para o local Regras Previstas para o local 1 (Esclarecimentos) diz: 1. Regras previstas para o local considerado procedente perante a legislação vigente e/ou normas internas da corporação, devendo ser respeitados os aspectos abaixo: a. que a viatura não atrapalhe o fluxo seguro dos pedestres; b. que a viatura não constitua vetor de risco para o trânsito local; c. que a viatura seja alvo amplo e ostensivo aos transuentes; d. que as condições de segurança de trabalho estejam presentes e. que o ponto de estaconamento a ser executado seja estrategicamente (1- incidência criminal, 2-circulação de pessoas, 3-ocorrência de eventos públicos,etc) escolhido, a fim de que ocorra efetivamente a preservação e manutenção da ordem pública local. As regras previstas nas letras a e b, dos Esclarecimentos, não orientam a cooporação a desenvolver ações em desacordo com a Legislação de Trânsito, ao contrário, orientam o estacionamento das viaturas de forma que venha a garantir a segurança do fluxo de pedestres e para o trânsito local. Deve-se reforçar as orientações citadas, pelos oficiais, e comandantes de batalhões, junto aos integrantes das cooporações militares, quanto ao correto estacionamento dos veículos em locais que não causem transtornos. III - CONCLUSÃO Após análise dos preceitos do Artigo 29, incisos V, VII e VIII, do CTB, da Resolução 697/87, do CONTRAN, em vigência à época da elaboração
10 1 do Mapa Descritivo de Procedimentos, pela Polícia Militar do Estado de Goiás e Resolução nº 268/08, do CONTRAN, atualmente em vigência, bem como das medidas discriminadas no referido Mapa, pode-se emitir a seguinte conclusão: Que os veículos que prestam serviços de interesse público, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente. Caso estes veículos não se encontrem conforme situação descrita, estando estacionados em áreas de passeio, de circulação de pedestres e de ciclos, em ilhas, refúgios, divisores de pistas e locais análogos, poderão ser autuados por infração ao Artigo 181, inciso VIII, do CTB. Que os veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e as ambulâncias, nas situações de atendimento de emergência, deverão manter o sistema de iluminação intermitente ligado, mesmo quando parados, caso contrário, poderão ser autuados por infração ao Artigo 222, do CTB. Que as normas utilizadas para a fundamentação do Mapa Descritivo de Procedimentos, onde constam ações da Polícia Militar, sejam corrigidas conforme os dispositivos da Legislação de Trânsito vigente, especificamente a Resolução nº 268/08, do CONTRAN. Este é o Parecer, que submeto a apreciação deste Conselho. 05 de janeiro de CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS, em Goiânia Deusdedit Cândido do Nascimento Conselheiro do CETRAN-GOIÁS

References: in casu
 Artigo 14
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 2
 Artigo 29
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 29
 Artigo 181
 Artigo 222