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Timestamp: 2019-09-22 10:05:39+00:00

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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 00767923920068090137 - Inteiro Teor
TJ-GO_APL_00767923920068090137_ebc17.pdf
Apelações Cíveis n. 76792.39.2006.8.09.0137
1º Apelante: Bravel Máquinas, Peças e Implementos Agrícolas Ltda
2ª Apelante: Stara S/A – Indústria de Implementos Agrícolas
3º Apelante: Civemasa Implementos Agrícolas Ltda
1º Apelada: Stara S/A – Indústria de Implementos Agrícolas
2º Apelada: Civemasa Implementos Agrícolas Ltda
3º Apelada: Bravel Máquinas, Peças e Implementos Agrícolas Ltda
4º Apelado: Lázaro Roberto Cruvinel
Conforme relatado, cuida-se de apelações cíveis interpostas por Bravel Máquinas, Peças e Implementos Agrícolas Ltda , Stara S/A – Indústria de Implementos Agrícolas e Civemasa Implementos Agrícolas Ltda , objetivando a reforma da sentença da lavra da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dra. Lília Maria de Souza, proferida em sede de ação ordinária de proibição de uso de patente c/c indenização por perdas e danos e dano moral, ajuizada por Stara S/A – Indústria de Implementos Agrícolas em desfavor de Bravel Máquinas, Peças e Implementos Agrícolas Ltda, Lázaro Roberto Cruvinel e Civemasa Implementos Agrícolas Ltda.
A parte dispositiva da sentença apelada, acostada no evento 03, documento 248, possui os seguintes dizeres:
Face ao exposto, com fulcro no artigo 487 inciso I do CPC, julgo, parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, a fim de condenar a requerida Civemasa Implementos Agrícolas Ltda, ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, conforme o disposto no art. 398 do Código Civil.
Julgo improcedente o pedido de perdas e danos.
Julgo extinto, na forma do artigo 485, inciso VI, segunda parte, do CPC, o pedido de obrigação de não fazer.
Dada a sucumbência recíproca, mas em partes desiguais, condeno os litigantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizada, na proporção de 70% para a requerida Civemasa e 30% para a autora.
Nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, em relação aos requeridos Bravel Máquinas, Peças e Implementos Ltda e Lázaro Roberto Cruvinel.
Em consequência, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito, o pedido deduzido na reconvenção.
Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos requeridos, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada procurador.
Desentranhe-se as petições de fls. 946/950 e 951/1.014, eis que estranhas ao feito, encaminhando-as ao juízo e autos correspondentes.
Irresignados, apelam os litigantes.
De início, passo a enfrentar o primeiro apelo, manejado por Bravel Máquinas, Peças e Implementos Agrícolas Ltda .
A primeira recorrente, de início, requer a concessão da gratuidade da justiça, “em razão de não estar em condições de arcar com as custas e honorários, considerando estar desativada, pois foi obrigada fechar as portas, devido os atos patrocinados pela apelada ‘STARA’, hoje necessita do benefício”.
Após discorrer sobre os fatos processuais, aduz não merecer prosperar a sentença atacada, ao argumento de que, mesmo reconhecida a ilegitimidade da primeira apelante para figurar na polaridade passiva da lide, deveria ter sido processada e julgada a reconvenção ofertada, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil.
Verbera que “a r. sentença deve ser anulada, uma vez que não houve tendo cerceado o direito de defesa do apelante, que não teve a oportunidade de apresentar provas testemunhais, devendo o processo retornar para o julgamento da reconvenção”.
Afirma que os honorários sucumbenciais não foram corretamente arbitrados, por não terem observado o limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação.
Requer seja o primeiro apelo conhecido e provido, para cassar a sentença atacada, com o devido processamento e julgamento da reconvenção proposta pela primeira apelante, bem como para alteração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
Primeiramente, defiro à primeira apelante os benefícios da gratuidade da justiça vindicados, pois, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a empresa recorrente não se encontra mais em funcionamento, o que corrobora com a alegativa de não possuir recursos financeiros para o pagamento das custas e despesas processuais.
Passo, portanto, à questão de fundo da controvérsia posta sob apreciação.
Desde já, registro merecer reparos o ato sentencial.
Verifica-se do caderno processual que, citada, a primeira requerida/primeira apelante ofertou contestação e reconvenção, pleiteando, nesta última peça:
“Diante ao exposto, requer de Vossa Exa., o seguinte:
a) - que seja determinado conforme recomenda artigo 316, do Código de Processo Civil, a intimação a reconvinda para, querendo contestar a presente reconvenção;
b) - que seja julgado procedente a presente Reconvenção, com a consequente improcedência do pedido formulado pela Reconvinda em sua exordial e consequentemente a condenação da reconvinda a ressarcir os danos morais, materiais e o lucro cessantes dos prejuízos causados contra a reconvinte com a rescisão unilateral, a retirada das peças e propagação de calunia e difamação contra a reconvinte;
c) - que seja determinado que o representante da RIVEMA abstenha de locar o imóvel e mudar-se para lado da reconvinte, assim como também, seja determinado a cessar as propagandas caluniosa e difamatória expedidas contra a reconvinte, impondo multa diária no valor de 100 salários mínimos por dia descumprimento a determinação judicial;
c) - que seja a reconvinda condenada a pagarem às custas processual e honorários advocatícios na base de 20% e demais cominações legais, assim como também a indenização requerida na peça reconvencional;
d) - que seja concedido os BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PROVISORIA a reconvinte, visto que diante a crise e a real situação não se encontra em condição de arcar com as custas processuais;
e) - que seja determinado à citação da empresa RIVEMA como litisconsórcio necessário unitário (artigo 10 CPC) no endereço já citado para querendo contestar a presente e assim como também determinando que seja apresentado aos autos, copia do contrato de trabalho pertencente ao GILMAR ALBINO GEIB, para comprovar a farsa apresentada em relação ao orçamento forjado;”
Contudo, no ato sentencial objurgado, a douta magistrada condutora do feito em primeiro grau de jurisdição julgou extinto o feito sem apreciação do mérito em relação aos requeridos Bravel Máquinas, Peças e Implementos Ltda, ora primeira apelante, e Lázaro Roberto Cruvinel, por ilegitimidade passiva. Por consequência, julgou extinto sem resolução meritória, também, o pedido deduzido na reconvenção, ajuizada por Bravel Máquinas, Peças e Implementos Ltda em desfavor da parte requerente Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas.
“Nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, em relação aos requeridos Bravel Máquinas, Peças e Implementos Ltda e Lázaro Roberto Cruvinel.
Em consequência, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito, o pedido deduzido na reconvenção.”
Entretanto, conforme se sabe, a extinção da ação principal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 343, § 2º, do Código de Processo Civil, não obsta o prosseguimento da reconvenção.
Outrossim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré/reconvinte na ação principal após a propositura da reconvenção não implica na inadmissibilidade da demanda reconvencional, uma vez que, no momento do ajuizamento, havia direito de reconvir.
“Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
§ 2 A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.”
Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. RECONVENÇÃO. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 315, caput, do CPC/73, a reconvenção é cabível quando evidenciada a devida conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Contudo, os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, de modo que as condições da ação e pressupostos processuais devem ser analisados separadamente em cada uma das ações. 2. Por outro lado, conforme dispõe o art. 317 do CPC/73, a extinção da ação principal, no caso a ação monitória, por ilegitimidade passiva dos réus, não impede o prosseguimento da reconvenção proposta com objetivo de condenar a autora ao pagamento do dobro do que cobrou indevidamente, tendo como causa de pedir justamente o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos réus da ação principal. 3. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AgInt no REsp 1250182/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018)
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE, CUMULADA INICIALMENTE COM ANULAÇÃO DE PARTILHA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. DEMANDA RECONVENCIONAL COM PRETENSÃO DE NULIDADE DE AÇÃO DE SONEGADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU NA AÇÃO PRINCIPAL RECONHECIDA. RECONVENÇÃO AUTOMATICAMENTE INADMITIDA PELO MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA RECONVENCIONAL POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE E AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM O PEDIDO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU EXCLUÍDO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. VÍCIO INEXISTENTE, ADEMAIS, PORQUE O PRONUNCIADO DIREITO À HERANÇA É MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DO
RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SENTENÇA HÍGIDA. 1- Ação distribuída em 27/06/2005. Recurso especial interposto em 18/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- Os propósitos recursais consistem em definir se é admissível a reconvenção na hipótese em que houve o superveniente reconhecimento da ilegitimidade passiva do reconvinte na ação principal e se a sentença, ao reconhecer o direito à herança da parte que pretendia somente o reconhecimento da paternidade, teria decidido questão além do pedido. 3- O fato de ter sido reconhecida a ilegitimidade passiva do réu-reconvinte na ação principal após a propositura da reconvenção não implica, necessariamente, em inadmissibilidade da demanda reconvencional, uma vez que, no momento do ajuizamento, havia direito de reconvir. Inteligência do art. 317 do CPC/73. Precedentes. 4- Na hipótese em exame, todavia, a reconvenção deve ser extinta sem resolução do mérito por fundamentos distintos, seja porque a pretensão reconvencional foi direcionada à pessoa distinta do autor-reconvindo - sendo inadmissível, na vigência do CPC/73, a ampliação subjetiva da lide a partir da reconvenção -, seja porque inexiste conexão entre a ação investigatória de paternidade post mortem e a ação de nulidade de ação de sonegados que envolveu partes e relações jurídicas distintas, especialmente na hipótese em que houve a desistência, pelo autor-reconvindo, do pedido de anulação da partilha que havia sido inicialmente cumulado. 5- Acolhida a tese de ilegitimidade passiva do réu para responder à ação investigatória de paternidade, não tem ele legitimidade e interesse para questionar a validade da sentença que reconhece o direito à herança do autor, pronunciado como consectário lógico do acolhimento do pedido de reconhecimento da paternidade, sobretudo quando a sentença não se pronuncia sobre nenhuma questão afeta ao direito sucessório. 6-Recurso especial conhecido e desprovido.” (STJ. REsp 1490073/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA EX PERSONA. NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. (...) 5. A
extinção da ação principal sem resolução de mérito, nos termos do art. 343, § 2º do CPC, não obsta o prosseguimento da reconvenção. 6. Não é possível a aplicação do princípio da causa madura, insculpido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que não se encerrou a instrução processual em relação à reconvenção, devendo os autos retornar à instância de origem para o normal prosseguimento do pleito reconvencional. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA RECONVENÇÃO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0568983-67.2008.8.09.0137, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2017, DJe de 22/11/2017)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONVENÇÃO. PROSSEGUIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DESTES E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀQUELAS. 1- Tendo sido apresentada reconvenção pelo réu, a desistência da demanda inicial pela parte autora não gera a extinção da reconvenção, que continuará tramitando independentemente, nos termos do disposto no artigo 343, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 2- Relativamente às despesas processuais, falece interesse recursal ao apelante, vez que o édito sentencial expressamente regulou o tema, condenando a parte desistente, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015. 3- Já no tocante aos honorários advocatícios, a irresignação deve prosperar, vez que omisso o decisum, e, em razão do princípio da causalidade, tal ônus recai sobre a autora/recorrida. Nessa contingência, observados os parâmetros definidos no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil vigente, restará remunerado condignamente o causídico com a fixação da importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, local da prestação e tempo exigido para o serviço. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, APELACAO 0109330-37.2013.8.09.0005, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2017, DJe de 14/12/2017)
Agiu a magistrada sentenciante, portanto, em erro de procedimento.
A propósito, segundo as normas processuais, são duas as espécies de erro que podem contaminar uma decisão, comprometendo sua validade e eficácia como ato jurídico: o error in judicando que é aquele que pode existir numa decisão que julgou o mérito da causa, quer se trate de erro de fato (o juiz dá como verdadeiro um fato, de modo disforme da realidade) ou erro de direito (o juiz erra ao valorar juridicamente um fato ou ao aplicar o direito aos fatos), caso em que a decisão será reformada para aplicação do melhor direito. E o error in procedendo que é o cometido pelo juiz no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso do
procedimento ou na prolação da sentença, sendo que reconhecido o vício a nulidade da decisão é medida que se impõe.
Acerca do tema, preleciona a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha que:
"O acórdão, proferido por maioria de votos, que anular a sentença deverá reconhecer um error in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância. Enfim, a anulação de qualquer sentença, seja terminativa ou definitiva, fará com que os autos sejam devolvidos ao juízo de primeira instância para que profira outro ato sentencial.(...). Ao demonstrar o erro in procedendo, deve o apelante requerer anulação da sentença. Demonstrado, diversamente, um error in iudicando, deverá requerer sua reforma." (in Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 7ª edição. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 102 e 222)
Nesse passo, também nos ensina o seguinte aresto:
“RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 512 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUBSTITUTIVO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.1. (..) 2. Para que haja a substituição, é necessário que o recurso esteja fundado em error in judicando e tenha sido conhecido e julgado no mérito. Caso a decisão recorrida tenha apreciado de forma equivocada os fatos ou tenha realizado interpretação jurídica errada sobre a questão discutida, é necessária a sua reforma, havendo a substituição do julgado recorrido pela decisão do recurso. 3. Não se aplica o efeito substitutivo quando o recurso funda-se em error in procedendo, com vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, pois, nesse caso, o julgado recorrido é anulado para que outro seja proferido na instância de origem. Em casos assim, a instância recursal não substitui, mas desconstitui a decisão acoimada de vício.4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido”. (STJ, REsp 963220 / BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4A Turma, DJe 1009 de 15/04/2011).
Dessa forma, sendo a reconvenção da demanda independente à ação principal, a extinção desta última sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, não obsta o prosseguimento da primeira, devendo, portanto, o processo prosseguir em relação à reconvenção em seus ulteriores termos.
Portanto, merece ser desconstituída a sentença recorrida no capítulo atacado no primeiro apelo, para o devido processamento e julgamento da reconvenção
ajuizada por Bravel Máquinas, Peças e Implementos Ltda em desfavor da parte requerente/reconvinda Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas.
Registre-se, por oportuno, não haver falar em aplicação do artigo 1.013, § 3º, do CPC, à espécie, por não ter sido a reconvenção ajuizada pela primeira apelante devidamente processada perante o juízo de origem, sendo necessária a oportunização da fase probatória aos litigantes, sob pena de cerceamento do direito de defesa das partes e supressão de instância.
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO AO IMPULSO NEGADO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 1º, ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - É citra petita a sentença que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial, com a sua fundamentação, ou a defesa do réu, impondo-se sua cassação, sendo inviável o julgamento do feito, nos termos do disposto no artigo 1013, § 1º, do Código de Processo Civil, ante a ausência se elementos para tanto. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO E AGRAVO INTERNO
PREJUDICADOS.” (TJGO, APELACAO 0048150-41.2015.8.09.0137, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2019, DJe de 13/02/2019)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. ART. 1013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Vedado ao magistrado singular, com base no artigo 332 do CPC, julgar liminarmente improcedente o pleito inicial, sem a realização de perícia para aferir o grau de invalidez do segurado e determinar o correto valor da indenização pretendida, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). 2. Não é o caso de julgamento do mérito, por esta Corte de Justiça (art. 1013, § 3º, do CPC), haja vista a necessidade de realização de prova pericial no momento oportuno. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5419583-63.2017.8.09.0011, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Cível, julgado em 19/06/2018, DJe de 19/06/2018)
Quanto ao pedido de alteração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, para a observância do limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, sorte não assiste à primeira apelante.
Com efeito, dessume-se que a ação foi extinta sem resolução do mérito em relação à primeira apelante, por ilegitimidade passiva, não havendo falar em
aplicação do valor da condenação como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios em favor de seu patrono.
Deve, portanto, ser utilizada a regra contida no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, in verbis :
“§ 8 Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.
Assim sendo, na espécie, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado.
Na situação em comento, a causa é de grande complexidade e foram produzidas provas na fase instrutória, além do que o processo não teve trâmite célere, posto que entre o ajuizamento da ação e a prolatação da sentença transcorreram-se quatorze anos.
Assim sendo, deve ser majorada a verba honorária arbitrada na sentença, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. RECURSO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO AFASTADA. (…) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. Tendo em vista, in casu, o valor irrisório resultante do percentual fixado, a título de honorários sobre o valor da condenação, impende aplicar o artigo 85, § 8º, do CPC, procedendo-se à apreciação equitativa para fixação da verba sucumbencial. Assim, diante do trabalho desenvolvido pelo causídico, bem assim, da simplicidade da causa, arbitra-se os honorários em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), já considerando o esforço adicional na instância revisora. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.” (TJGO, Apelação (CPC) 5083881-09.2017.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2019, DJe de 26/02/2019)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Sobre os valores pagos em ação de cobrança de seguro DPVAT, devem incidir correção monetária pelo INPC, desde a data do acidente, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, serão fixados por análise equitativa, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Não há de se falar em prequestionamento de todas as matérias deduzidas, em vista de que ao Poder Judiciário não é dada função consultiva. 4. Provido o recurso, ainda que parcialmente, não há falar em majoração dos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5336903-61.2018.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019)
Destarte, merece prosperar o primeiro apelo, para a cassação da sentença no capítulo em que extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, para o devido processamento e julgamento da demanda reconvencional ajuizada por Bravel Máquinas, Peças e Implementos Ltda em desfavor da parte requerente Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas, bem como para a majoração da verba honorária arbitrada em favor do advogado da primeira apelante para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Contudo, entendo que a cassação parcial da sentença, no presente caso, não prejudica a análise do segundo e terceiro apelos, posto que as matérias neles debatidas são estranhas ao primeiro apelo, motivo pelo qual passo a enfrentálos.
Passo, agora, por questão de lógica processual, a análise do terceiro apelo, manejado por Civemasa Implementos Agrícolas Ltda.
Nas razões formuladas no terceiro recurso, a terceira apelante, após defender a tempestividade do apelo e relatar os fatos processuais, defende merecer reforma o ato judicial atacado, posto ser incontroverso que o produto comercializado pela terceira apelante é diferente do comercializado pela autora, Stara.
Assevera que a proteção de patentes de modelo de utilidade deve ser realizada de modo restritivo, devendo a amplitude da proteção ser proporcional ao grau de inventividade.
Advoga que “o fato de existirem semelhanças entre os produtos de forma alguma pode ser suficiente para caracterizar violação da patente, justamente porque a única característica realmente nova prevista na patente é a ausência de elementos de fixação entre o chassi e o reservatório, característica esta que, frise-se ad nauseam, não está reproduzida no produto da Apelante”.
Explica que, na espécie, não há novidade ou inventividade em uma carreta graneleira dotada de chassi e reservatório, mas na inexistência de elemento de fixação entre o chassi e o reservatório, o que é essencial para caracterizar o modelo de utilidade na espécie. “Dessa forma, para que seja caracterizada violação da patente MU 8101913-0, é imprescindível que o produto supostamente infrator reproduza essa característica essencial, ou seja, é essencial que o produto supostamente infrator não contenha elementos de fixação entre a carreta graneleira e o reservatório.”, sob pena de descaracterização da infração, como na espécie, em que o produto da terceira recorrente possui oito parafusos que servem como elemento de fixação entre o reservatório e o chassi.
Assegura não ter restado caracterizado dano moral passível de reparação na hipótese dos autos, posto não comprovada ofensa à honra ou imputação negativa à atividade da autora. “Ora, se não foi comprovado qualquer efetivo dano, não há que se falar em direito a indenização.”.
Colaciona julgados com o escopo de socorrer o direito angariado.
Sustenta, ainda, que o valor arbitrado a título de reparação moral afigura-se elevado à espécie, pois, devidamente corrigido, ultrapassará o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), motivo pelo qual deve ser reduzido, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.
Requer, ao fim, o conhecimento e provimento da insurgência, para reformar a sentença atacada e julgar improcedente a totalidade dos pedidos exordiais ou, subsidiariamente, seja afastada a reparação moral arbitrada ou reduzido o valor fixado.
Prevê o artigo 5º, inciso XXIX, da Carta Magna:
No âmbito infraconstitucional, a propriedade industrial é disciplinada pela Lei n. 9.279/96, que reza, em seus artigos 2º e 3º:
II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.”
A propriedade industrial é o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros).
Na situação posta sob apreciação, cinge-se a questão de fundo na existência de contrafação da patente do modelo de utilidade MU 8101913-0, da autora/segunda apelante, Stara, pela carreta TAGA 16000, de propriedade da ré/terceira apelante Civemasa.
Registre-se, por oportuno, que patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação.
O direito assegurado na Lei n. 9.279/96, no sentido de impedir que terceiros produzam ou comercializem invento ou modelo de utilidade, bem como de receber indenização por tal circunstância, inicia-se quando da concessão da patente, até porque o seu teor determinará a extensão da proteção conferida ao titular.
Nesse sentido dispõem os artigos 41, 42 e 44 da referida Lei:
“Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.
Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.”
In casu , verifica-se que, de fato, houve contrafação de patente praticada pela ré Civemasa, ora terceira apelante, em desproveito da autora, Stara/1ª apelada, o que restou sobejamento comprovado na fase instrutória do feito, notadamente da prova pericial.
Com efeito, colhe-se da conclusão do laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo que:
“Através das Pesquisas e relatos obtidos no estudo da referente patente MU8101913-0 (STARA) em relação à carreta TAGA 16000 (CIVEMASA):
POSSO CONCLUIR QUE AMBAS POSSUEM ASPECTOS SEMELHANTES.
Sendo: Carreta graneleira para abastecimento, compreendendo um chassi monobloco vazado dotado de parte superior aberta, capaz de acomodar um reservatório ou módulo, sendo o reservatório ou módulo encaixado sobre o bocal da comporta para saída do produto, permitindo que se acople, por exemplo, uma rosca helicoidal abastecedora, caracterizada pelo fato do chassi apresentar um formato estojo de forma a alinhar e completamente apoiar o reservatório ou módulo. O reservatório ou módulo pode ser encaixado no chassi em formato de estojo, com uma única diferença (melhoria - carreta TAGA 16000 (CIVEMASA): OS PARAFUSOS DE FIXAÇÃO DO MÓDULO NA PARTE INTERNA DO MESMO (a utilização dos oito parafuso que vinculam o reservatório ao chassi como elementos diferenciadores definitivo entre o produto da ré e o objeto da patente MU8101913-0. Se o conjunto dos 8 parafusos for considerado como dispositivo de fixação rápida, não há diferença).”
E ainda, verifica-se das respostas aos quesitos apresentados pelos litigantes no laudo pericial acostado ao evento 03, documento 227, que:
“37. Caso não concorde, queira, por favor, justificar detalhadamente.
Resp. Considerando que a extensão da proteção conferida pela patente e determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos, conforme o Art. 41 da LPI, E, ainda, pelo texto do ART. 186 da mesma LPI, pode-se afirmar que o produto carreta graneleira TCA 16.000 da ré, incide na proteção conferida pela MU8101913-0 da autora, afora as outras. Incidência já mencionada nas respostas aos quesitos constantes do autor e na documentação aposta, pelo menos nos seguintes aspectos:
- O chassi tem formato de estojo, conforme descrição detalhada da MU810913-0;
- O reservatório fica alinhado pelas barras-guia e apoiado na estrutura do chassi, também conforme o descrito na MU8101913-0.”
“5. Considerando o quanto constatou dos quesitos acima, bem como da documentação acostada aos autos pela empresa ré, solicita dos Srs. Peritos Judicial e Assistentes técnicos que informe e esclareçam:
a) O implemento fabricado pela empresa Ré incide nas reivindicações da patente da autora ou é diverso do objeto protegido pelo modelo de utilidade? Justificar a resposta;
Resp: INCIDE. No mínimo no que se refere a:
- O chassi tem o formato de estojo descrito;
- O reservatório fica alinhado pelas barras e apoiado na estrutura.
b) O objeto da patente da autora contém novidade privilegiável? Está compreendido pelo estado da técnica? Está compreendido pelo estado da técnica? Justificar a resposta.
Solicita-se que o Sr. Perito Judicial e Assistentes Técnicos preste outros esclarecimento que julgue necessários e uteis para bom deslinde do assunto;
Resp: Os examinadores do INPI entenderam, na avaliação efetuada, que o objeto da MU 8101913-0 continha novidade privilegiável, tanto que a patente foi concedida e, após contestação, foi confirmada.”
Posteriormente, instado a complementar o laudo pericial, o expert esclareceu (evento 03, documento 240):
“6. O Sr. Perito poderia descrever os pontos e elementos que
caracterizam a funcionalidade da MU 8101913-0?
Resp: A MU8001913-0 possui as seguintes características funcionais:
- Chassi monobloco vazado capaz de acomodar reservatório (s) encaixado (s), dotados de parte superior aberta. Caracterizado pelo formato de estojo, deforma a alinhar e apoiar completamente os reservatórios sem que haja a necessidade de qualquer elemento de fixação, permitindo, assim, seu desacoplamento rápido para manutenção;
- Reservatórios fabricados em material polimérico (polietileno) que concedem maior vida útil ao equipamento, devido à sua elevada resistência à corrosão e à facilidade de limpeza do chassi após a remoção dos mesmos;
- Carreta graneleira caracterizada por chassi com sistema modular capaz de acomodar um ou mais reservatórios, possibilitando, assim, variar a capacidade de carga, transportar diferentes produtos simultaneamente e realizar a manutenção e/ou substituição de um ou mais módulos independentemente da necessidade de manutenção da carreta.
7. O Sr. Perito poderia descrever a função para a qual foi idealizada a MU 8101913-0 e a carreta da Requerida?
Resp: Ambas possuem a mesma função, ou seja: abastecer, transportar e movimentar grãos e fertilizantes (cereais, semente, adubos, etc.), deforma ágil e com maior vida útil do equipamento devido a sua resistência à corrosão (reservatório em polietileno).
8. Após vistoria na Carreta da Requerida, poderia o Sr. Perito informar se o Módulo encaixado no Chassi possui algum elemento de fixação, ou se é do tipo de fixação por encaixe rápido permitindo sua retirada por suspensão?
Resp: A carreta TAGA 16000, fabricada pela Requerida, é composta por um reservatório (módulo) que se encaixa no chassi sem a necessidade de qualquer elemento de fixação, pois o chassi possui um formato que guia e apóia o reservatório. Após a montagem, existem parafusos nas laterais e na parte frontal do reservatório, os quais fixam-no junto ao chassi. No entanto, se retirados os parafusos de fixação preservam-se a funcionalidade e o reservatório pode ser retirado por suspensão.
10. Informe o Sr. Perito se os melhoramentos introduzidos na MU 8101913-0 são utilizados da mesma forma na Carreta da Requerida, e se a formatação da carreta da Requerida coincide ao contido nas Reivindicações da patente da Autora.
Resp: Sim, indiscutivelmente os melhoramentos trazidos na MU 8101913-0 estão presentes na carreta da Requerida (TAGA 16000). É inconteste dizer que a formatação do implemento TAGA 16000 coincide com o contido nas reivindicações da Patente em foco, salvo a presença de parafusos de fixação, os quais possuem funcionalidade dispensável.
11. Que seja analisado se os mesmos aspectos (Saliência retangular, Reentrâncias e Barras Guia-apoio) encontrados nos reservatórios contidos nos desenhos da Carta Patente, Reivindicações e Relatório descritivo da MU 8101913-0, são também encontrados na Carreta da Requerida.
Resp: Sim. Tal fato é facilmente visualizado nos catálogos e constatado na perícia, in loco, feita no equipamento.
12. Informe o Sr. Perito se na MU 8101913-0 os reservatórios são providos de saliências, que se apoiam diretamente na borda superior do estojo, quando são introduzidos no mesmo e ainda dotados de uma estrutura em forma de funil que facilita o descarregamento do conteúdo e se o descrito é encontrado na Carreta da Requerida.
Resp: Sim. Essas características são constatadas na documentação da MU8101916-0 e no equipamento da Requerida, conforme perícia.
13. Informe o Sr. Perito se o chassi em formato de estojo protegido pela MU 8101913-0 é o mesmo encontrado na Carreta da Requerida.
Resp: Sim, o chassi encontrado na carreta da Requerida também tem o formato de estojo.
14. Informe o Sr. Perito se o formato da carreta da Requerida, consegue o mesmo resultado alcançado pela MU 8101913-0.
Resp: Sim, sem dúvida, o resultado alcançado pela carreta da Requerida é o mesmo alcançado pela carreta da Autora.
15. Informe o Sr. Perito se são suficientemente semelhantes os mecanismos utilizados na Carreta da Requerida e os contidos na MU 8101913-0, e, caso contrário, informe as diferenças construtivas, e se estas diferenças são objeto das melhorias propostas na MU 8101913-0.
Resp: Os mecanismos são semelhantes, sendo que...
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712788831/apelacao-apl-767923920068090137/inteiro-teor-712788832

References: artigo 487
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 343
 artigo 316
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 343
 artigo 1
 artigo 343
 artigo 90
 artigo 85
 ARTIGO 512
 artigo 1
 ARTIGO 1
 artigo 1013
 artigo 332
 artigo 85
in casu
 artigo 85
 artigo 5
In casu