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Timestamp: 2020-08-14 03:17:05+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 093, p. 39 (2018-04-04)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 093 2018-04-04 Página 39
Diário 093
Suplemento 093S1 (2018-04-04)
Suplemento 093S2 (2018-04-04)
A Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão
europeia de proteção16, estabelece um mecanismo para o reconhecimento mútuo das medidas de proteção em
matéria penal entre os Estados-membros, funcionando em paralelo com o Regulamento (UE) n.o 606/201317 que
introduz um processo simples de certificação para que uma decisão emitida num país da UE possa ser rápida e
facilmente reconhecida noutro país da UE. A Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5
de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas18, e a
Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra
o abuso e a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil19, abordam, nomeadamente, as necessidades
específicas das categorias particulares de vítimas do tráfico de seres humanos, do abuso sexual de menores,
da exploração sexual e da pornografia infantil.
Foi publicada em 14 de novembro, no Jornal Oficial da União Europeia, a Diretiva 2012/29/UE20 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos
direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do
Esta Diretiva tem como objetivo central garantir que as vítimas da criminalidade beneficiem de informação,
apoio e proteção adequados e possam participar no processo penal, constituindo um bom exemplo de um direito
penal moderno, preocupado não apenas com a perseguição penal e condenação dos autores de crimes, mas
sobretudo virado para a proteção das vítimas desses crimes.
Os Estados-membros devem, assim, garantir que todas as vítimas sejam reconhecidas e tratadas com
respeito, tato e profissionalismo, de forma personalizada e não discriminatória em todos os contactos
estabelecidos com serviços de apoio às vítimas ou de justiça restaurativa ou com as autoridades competentes
que intervenham no contexto de processos penais. Os direitos previstos na presente diretiva aplicam-se às
vítimas de forma não discriminatória, nomeadamente no que respeita ao seu estatuto de residência.
Os Estados-membros devem assegurar que, na aplicação da presente diretiva, caso a vítima seja uma
criança, o superior interesse da criança constitua uma preocupação primordial e seja avaliado de forma
personalizada. Deve prevalecer sempre uma abordagem sensível à criança, que tenha em conta a idade, a
maturidade, os pontos de vista, as necessidades e as preocupações da criança. A criança e o titular da
responsabilidade parental ou outro representante legal, caso exista, devem ser informados de todas as medidas
ou direitos especificamente centrados na criança.
A diretiva consagra um conjunto de direitos das vítimas, nomeadamente o direito a compreender e ser
compreendida, a receber informações, a interpretação e tradução e o de acesso aos serviços de apoio às
vítimas. Além disso, no quadro do próprio processo penal, as vítimas têm direito, nomeadamente, a ser ouvidas,
a uma decisão de indemnização pelo autor do crime, a apoio judiciário, à restituição de bens, além de outros
direitos relacionados com necessidades especiais de proteção.
Os Estados-membros ficam ainda obrigados à formação do pessoal suscetível de entrar em contacto com as
vítimas, nomeadamente agentes policiais e funcionários judiciais, que devem receber formação geral e
especializada de nível adequado ao seu contacto com as vítimas, a fim de aumentar a sua sensibilização em
relação às necessidades das vítimas e de lhes permitir tratá-las de forma não discriminatória e com respeito e
 Enquadramento internacional
A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha,
França e Irlanda.
16 JO L 338 de 21.12.2011, p. 2. 17 JO L 181 de 29.6.2013, p. 4-12 18 JO L 101 de 15.4.2011, p. 1. 19 JO L 335 de 17.12.2011, p. 1. 20 A diretiva exige que as vítimas obtenham indemnização independentemente do seu país de residência ou do país da UE onde o crime foi praticado; recebam uma indemnização justa e adequada — o montante exato é decidido pelo país da UE onde a infração foi cometida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 42 PROPOSTA DE LEI N.º 122/XIII (3.ª) <
4 DE ABRIL DE 2018 43 concretiza-se os deveres funcionais dos juízes e recorta-se,
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 44 2 - Na administração da justiça, os magistr
4 DE ABRIL DE 2018 45 2 - Não se aplica o disposto na alínea a) do número anterior
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 46 6 - [Anterior n.º 5]. 7 - As faltas
4 DE ABRIL DE 2018 47 Artigo 14.º Efeitos e cessação 1 - O mag
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 48 7 - Quando as licenças referidas nas alínea
4 DE ABRIL DE 2018 49 Artigo 19.º Foro próprio 1 - [Ant
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 50 Artigo 24.º Execução de serviço urge
4 DE ABRIL DE 2018 51 Artigo 29.º Exercício de funções em acumulação e subst
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 52 a) Preparação técnica e capacidade intelect
4 DE ABRIL DE 2018 53 3 - Aos juízes de direito pode ser efetuada inspeção extraord
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 54 Artigo 42.º […] 1 - […
4 DE ABRIL DE 2018 55 i) Tribunal da concorrência, regulação e supervisão; j
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 56 Artigo 47.º Concurso 1
4 DE ABRIL DE 2018 57 b) Os juristas de mérito que o requeiram, com, pelo menos, 30
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 58 c) Uma em cada cinco vagas é preenchida por
4 DE ABRIL DE 2018 59 Artigo 60.º Magistrados judiciais em comissão <
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 60 Artigo 63.º Prazo das comissões de s
4 DE ABRIL DE 2018 61 6 - [Anterior n.º 3 do artigo 65.º]. 7 - [Anterior n.º
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 62 Artigo 71.º […] 1 - Os
4 DE ABRIL DE 2018 63 Artigo 76.º […] 1 - A lista de antiguida
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 64 que nela se repercutam, incompatíveis com a
4 DE ABRIL DE 2018 65 Artigo 87.º Concurso de infrações 1 - Ve
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 66 Artigo 92.º Advertência <
4 DE ABRIL DE 2018 67 4 - O desconto previsto no número anterior é efetuado em pres
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 68 3 - Se a sanção de suspensão aplicada for s
4 DE ABRIL DE 2018 69 3 - Sempre que possível, o procedimento disciplinar pode ser
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 70 2 - O instrutor, no prazo máximo de 5 dias
4 DE ABRIL DE 2018 71 3 - Do despacho que indefira o requerimento de quaisquer dili
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 72 3 - Quando seja apresentada queixa por escr
4 DE ABRIL DE 2018 73 2 - No caso referido no número anterior, e sem prejuízo de ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 74 Artigo 136.º […] <
4 DE ABRIL DE 2018 75 e) Quinto mandato para o juiz de direito proposto pela área d
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 76 Artigo 148.º […] 1 - A
4 DE ABRIL DE 2018 77 q) Determinar a aceleração de processos judiciais concretos d
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 78 7 - Compõem a secção de acompanhamento e li
4 DE ABRIL DE 2018 79 e) Dirigir e coordenar o serviço de inspeção; f) Emiti
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 80 3 - Aplica-se ao funcionamento das secções
4 DE ABRIL DE 2018 81 Artigo 162.º Nomeação 1 - Os inspetores
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 82 Artigo 167.º Natureza
4 DE ABRIL DE 2018 83 hajam sido distribuídas. Artigo 171.º Pr
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 84 Artigo 185.º Isenções
4 DE ABRIL DE 2018 85 «Artigo 6.º-A Proibição de atividade política <
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 86 tribunais. Artigo 7.º-D <
4 DE ABRIL DE 2018 87 que de igual modo se destina a compensar a disponibilidade e
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 88 Artigo 45.º-B Quadro complementar de
4 DE ABRIL DE 2018 89 5 - O Conselho Superior da Magistratura adota as providências
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 90 3 - Quando o facto qualificado como infraçã
4 DE ABRIL DE 2018 91 b) A intromissão, mediante ordens ou pressões de qualquer tip
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 92 2 - Constitui ainda infração grave a
4 DE ABRIL DE 2018 93 2 - O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para a a
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 94 Artigo 123.º-B Tramitação do process
4 DE ABRIL DE 2018 95 e) Ordenar averiguações e propor ao Plenário a realização de
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 96 Artigo 162.º-A Inspetor coordenador
4 DE ABRIL DE 2018 97 g) O capítulo VII passa a denominar-se «Antiguidade e disponi
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 98 Artigo 6.º Norma transitória
4 DE ABRIL DE 2018 99 ANEXO I (a que se refere o artigo 3.º) «
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 100 Artigo 2.º Composição da magistratu
4 DE ABRIL DE 2018 101 2 - Os magistrados judiciais não podem ocupar cargos polític
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 102 Artigo 7.º-A Dever de cooperação
4 DE ABRIL DE 2018 103 4 - Os magistrados judiciais do Supremo Tribunal de Justiça
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 104 despesas de deslocação ficam a cargo do Es
Página 0105:
4 DE ABRIL DE 2018 105 Artigo 10.º-B Formação contínua [Revoga
Pág.Página 105
Página 0106:
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 106 4- A concessão das licenças previstas nas
Pág.Página 106
Página 0107:
4 DE ABRIL DE 2018 107 2- Os magistrados judiciais guardam entre si precedência seg
Pág.Página 107
Página 0108:
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 108 3 - Os presidentes dos tribunais de Relaçã
Pág.Página 108
Página 0109:
4 DE ABRIL DE 2018 109 na escala indiciária do mapa constante do anexo I a este Est
Pág.Página 109
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 110 3- A contraprestação mensal referida no n.
4 DE ABRIL DE 2018 111 a) Deslocar-se em viatura automóvel própria para participaçã
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 112 3 - Os magistrados judiciais têm direito a
4 DE ABRIL DE 2018 113 k) Elementos curriculares que constem do seu processo indivi
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 114 Artigo 37.º Inspeção e classificaçã
4 DE ABRIL DE 2018 115 c) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou ao abrig
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 116 6 - [Revogado.] Artigo 45.º
4 DE ABRIL DE 2018 117 3- As medidas referidas nos números anteriores não podem imp
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 118 Diário da República, declara aberto concur
4 DE ABRIL DE 2018 119 4- A colocação nas secções de especialização tem preferencia
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 120 9- A admissão à segunda fase não prejudica
4 DE ABRIL DE 2018 121 e) As vagas não preenchidas nos termos da alínea c) são atri
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 122 2- Em casos justificados, o Conselho Super
4 DE ABRIL DE 2018 123 4- Consideram-se comissões de serviço de natureza não judici
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 124 2- Os magistrados jubilados continuam vinc
4 DE ABRIL DE 2018 125 2- Os magistrados que se encontrem na situação referida no n
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 126 R x T1/C em que: R é a remu
4 DE ABRIL DE 2018 127 CAPÍTULO VII Antiguidade e disponibilidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 128 Artigo 76.º Lista de antiguidade
4 DE ABRIL DE 2018 129 CAPÍTULO VIII Regime disciplinar SECÇÃO
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 130 Artigo 83.º-C Prescrição do procedi
4 DE ABRIL DE 2018 131 b) A intromissão, mediante ordens ou pressões de qualquer ti
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 132 2 - Constitui ainda infração grave
4 DE ABRIL DE 2018 133 c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A não exi
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 134 2 - O tempo de suspensão não é inferior a
4 DE ABRIL DE 2018 135 2- As sanções aplicadas são sempre registadas, salvo
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 136 Artigo 99.º Multa 1-
4 DE ABRIL DE 2018 137 2- Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o Consel
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 138 Artigo 108.º Efeito da amnistia
4 DE ABRIL DE 2018 139 3 - O requerimento da emissão de certidões ou cópias a que s
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 140 2- Sem prejuízo do disposto no número ante
4 DE ABRIL DE 2018 141 Artigo 120.º-A Audiência pública 1 - Se

References: Artigo 14
 Artigo 19
 Artigo 24
 Artigo 29
 Artigo 42
 Artigo 47
 Artigo 60
 Artigo 63
 artigo 65
 Artigo 71
 Artigo 76
 Artigo 87
 Artigo 92
 Artigo 136
 Artigo 148
 Artigo 162
 Artigo 167
 Artigo 171
 Artigo 185
 Artigo 7
 Artigo 45
 Artigo 123
 Artigo 162
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 37
 Artigo 45
 Artigo 76
 Artigo 83
 Artigo 99
 Artigo 108
 Artigo 120