Source: https://pt.scribd.com/document/47269648/Proteccao-dos-Direitos-Fundamentais
Timestamp: 2017-05-24 08:06:14+00:00

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Os Problemas de Protecção dos Direitos Fundamentais Perante os Meios de Comunicação Social
N.º 140108089
N.º 140108131
Lisboa 2010/2011
Capítulo um Intimidade da vida privada Tutela constitucional Tutela dos direitos fundamentais em geral Tutela dos direitos de personalidade Tutela específica dos art.os 26.º e seguintes Tutela legal Tutela civil Tutela penal
Capítulo dois Liberdade de imprensa Tutela constitucional Tutela dos direitos fundamentais em geral. Remissão. Tutela específica dos art.os 37.º e seguintes. Tutela legal
Capítulo três Intimidade da vida privada vs. Liberdade de imprensa
2 Conclusão
3 INTRODUÇÃO
No antigo mundo rural, devido à difícil mobilidade e à reduzida dimensão das povoações, as pessoas conheciam-se todas umas às outras e, consequentemente, sabiam tudo uns sobre os outros. Sendo a verdade, mais tarde ou mais cedo, apurada e restabelecida, não se sentia uma necessidade de privacidade. Este sentimento foi-se manifestando com o crescimento das cidades, já que as pessoas deixaram de saber quem são uns e quem são outros. A possibilidade de esconder a verdade, de enganar e de ser enganado, de difamar e de ser difamado passou, então, a ser uma realidade. No entanto, foi o desenvolvimento da imprensa escrita que desempenhou um papel decisivo na consciencialização da necessidade de respeito pela vida privada. Mais concretamente, certa imprensa – hoje designada por “cor-de-rosa” – criou o hábito de publicar regularmente colunas sociais, que relatavam eventos da vida da alta sociedade e alimentavam boatos e intrigas, passando a ser fácil destruir a reputação de uma pessoa ou expor os pormenores mais íntimos da sua vida privada. É importante, porém, não esquecer que a participação dos cidadãos no debate político, o acesso à informação no mundo digital e, consequentemente, a própria sociedade democrática dependem de um sector de imprensa vibrante e competitivo, enquanto pilar da democracia. É por isto que hoje o confronto entre a intimidade da vida privada e a liberdade de imprensa é habitual e inevitável. O que se pretende com este estudo é, justamente, tratar deste problema, através da análise, no âmbito da lei e da jurisprudência portuguesas, da protecção conferida a cada um destes direitos e da sua colisão. Salienta-se que, sendo resultado da discussão e da apreciação realizada nas aulas, houve um esforço de remodelação, nomeadamente quanto ao enquadramento da temática no espaço do Direito da Cultura.
4 CAPÍTULO UM Intimidade da vida privada
O marco histórico fundamental do verdadeiro nascimento do conceito de privacidade, como direito fundamental e de personalidade, vem apenas a ocorrer já no século XIX, com a publicação, em 1890, na Harvard Law Review, de um artigo sob o título “The Right to Privacy”, de Samuel Warren e Louis Brandeis. Foi, contudo, em 1948 que, pela primeira vez, um instrumento jurídico, ainda que não vinculativo, consagrou o direito ao respeito pela vida privada – a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O primeiro instrumento jurídico vinculativo veio a surgir alguns anos mais tarde, em 1950, com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Hoje, o direito à reserva da intimidade da vida privada é o direito de estar sozinho, o direito de oposição contra intromissões alheias no foro íntimo. Abrange o direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, visando proteger as variadas formas de invasão da privacidade a que o seu titular possa estar sujeito – the right to be left alone, the most comprehensive of rights and the right most valued by a free people1.
Esta análise será elaborada de uma óptica mais generalista, tendo em conta quer a figura dos direitos fundamentais quer a figura dos direitos de personalidade, e de uma óptica mais próxima à intimidade da vida privada,
GOMES, Mário M. Varges – O Código da Privacidade e da Protecção de Dados Pessoais na Lei e na Jurisprudência. 1.ª ed. Lisboa: Centro Atlântico, 2006, p. 33.
5 fazendo uma leitura dos art.os 26.º e seguintes, da Constituição da República Portuguesa (doravante designada por CRP).
Tutela dos direitos fundamentais em geral Como o direito à reserva da intimidade da vida privada é um direito fundamental, revela-se oportuna uma breve exposição da noção desta categoria de direitos e da sua tutela constitucional. O Professor Jorge Miranda define os direitos fundamentais como os direitos ou as posições jurídicas subjectivas das pessoas enquanto tais, individual ou institucionalmente consideradas, assentes na Constituição2. Porque o mero reconhecimento da dignidade da pessoa humana não assegura a plena realização do indivíduo e dos seus interesses, é necessário concretizar a protecção dos direitos fundamentais através da sua constitucionalização. Tal tutela está patente na preocupação que a CRP tem em enumerar os direitos, definir o seu conteúdo e fixar as suas garantias e condições de efectivação como resulta da Parte I, através da previsão dos direitos, liberdades e garantias (art.os 24.º e seguintes) e dos direitos económicos, sociais e culturais (art.os 58.º e seguintes), nos Títulos II e III respectivamente. Devido à sua importância, justifica-se a enumeração das principais especificidades do regime constitucional de protecção dos direitos fundamentais, a qual se encontra desde já alinhavada no Preâmbulo da CRP onde se fala na decisão do povo português (…) de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Acresce, ainda, a referência ao Estado de Direito democrático baseado na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, consagrada no art.º 2.º – anexo 1. Os principais aspectos caracterizadores da tutela constitucional dos direitos fundamentais são os seguintes: 2
MIRANDA, Jorge – Manual de Direito Constitucional. 2.ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1998, tomo 4, p. 7.
6 •
A abertura a novos direitos fundamentais, o que possibilita uma concretização e desenvolvimento plural de todo o sistema constitucional fundamentais Baldassare3; – ou princípio norma da com não tipicidade dos direitos segundo fattispecie aberta,
A constituição dos direitos, liberdades e garantias, bem como dos direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais (alíneas d) e e), do art.º 288.º – anexo 2 –) como limites materiais de revisão constitucional; A vinculação dos poderes públicos ao respeito pelos direitos, liberdades e garantias – o art.º 18.º – anexo 3 – torna claro que o respeito pelos direitos fundamentais deve ser incondicionado e que sem ele nenhuma incumbência do Estado pode ser realizada; A projecção dos direitos económicos, sociais e culturais como garantias e condições para a sua efectivação através da apropriação colectiva dos principais meios de produção, a planificação do desenvolvimento económico e a democratização das instituições4; A reserva de competência legislativa do Parlamento sobre direitos, liberdades e garantias (alínea b), do art.º 165.º – anexo 4 –). •
Salienta-se que não só as pessoas singulares, mas também as pessoas colectivas, são titulares de direitos fundamentais (direito ao bom nome e à reputação, direito à imagem e à palavra). O direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar é, ainda, um direito de personalidade. Embora não haja uma referência directa a estes direitos, a CRP tutela muitas das suas manifestações no Título II, sobre os direitos, liberdades e garantias (direito à vida e à integridade física, nos art.os 24.º e 25.º – anexo 5 – respectivamente; direito à identidade pessoal e à capacidade civil, no n.º 1, do art.º 26.º – anexo 6 –; direito à liberdade, no art.º 27.º – anexo 7 –; direito à reserva da intimidade da vida privada, no n.º 3
CANOTILHO, J. J. Gomes – Direito Constitucional. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 1999, p. 355. 4 MIRANDA, Jorge – Manual de Direito Constitucional. 6.ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1997, tomo 1, p. 356. 7 1, do art.º 26.º e nos art.os 34.º e seguintes), e no Título III, sobre direitos económicos, sociais e culturais (direito ao ensino, nos art.os 43.º – anexo 8 –, 73.º e 74.º – anexo 9 –; direito ao trabalho, no n.º 1, do art.º 58.º – anexo 10 –; direito à saúde, no art.º 64.º – anexo 11 –; direito à segurança social, no art.º 63.º – anexo 12 –; direito à habitação, no art.º 65.º – anexo 13 –; direito ao ambiente e à qualidade de vida, no art.º 66.º – anexo 14 –).
Tutela dos direitos de personalidade Os direitos de personalidade são as posições jurídicas fundamentais do Homem que ele tem pelo simples facto de nascer e de viver5, são condições essenciais ao seu ser e devir6. A CRP atribui imediata relevância aos direitos de personalidade, seja a título geral7, seja a título especial8. Não podem ser omitidos por nenhuma Constituição, directa ou indirectamente9. Apesar da sua similitude e de certas zonas de coincidência, direitos de personalidade não são o mesmo do que direitos fundamentais. A CRP consagra muitos outros direitos fundamentais que extravasam o elenco dos direitos de personalidade, como o direito de acesso aos tribunais (n.º 1, do art.º 20.º – anexo 15 –), liberdade de imprensa (art.º 38.º – anexo 16 –), direito de antena (art.º 40.º – anexo 17 –), entre outros. 5
MONCADA, Cabral de – Lições de Direito Civil. 2ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1954, tomo I, p. 297. Apud Cf. MIRANDA – Manual, tomo 4, p. 57 e seguintes. 6 CARVALHO, Orlando de – Os Direitos do Homem no Direito Civil Português. 1.ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1973, p. 24. Apud Cf. MIRANDA – Manual, tomo 4, p. 57 e seguintes. 7 Realização pessoal dos trabalhadores (alínea b), do n.º 1, do art.º 59.º); realização pessoal dos membros da família (n.º 1, do art.º 67.º); protecção do desenvolvimento da personalidade dos jovens (n.º 2, do art.º 70.º); e desenvolvimento da personalidade como objectivo da educação (n.º 2, do art.º 73º). 8 Reconhecimento do direito à vida (art.º 24.º e n.º 3, do art.º 33.º); direito à integridade pessoal (art.º 25.º); direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada (n.º 1, do art.º 26.º); direito à liberdade e segurança (art.º 27.º); prescrição de certas garantias relativas à informática (art.º 35.º); o reconhecimento da liberdade de expressão e informação e do direito de resposta (art.º 37.º); liberdade de consciência, de religião e de culto (art.º 41.º); liberdade de criação cultural (art.º 42.º); liberdade de aprender e ensinar (art.º 43.º), liberdade de escolha de profissão (n.º 1, do art.º 47.º); direito ao trabalho (art.º 58.º); direito ao ambiente (art.º 66.º); direito à educação e à cultura física e ao desporto (art.º 79.º). 9 Cf. MIRANDA – Manual, tomo 4, p. 57. 8 Os direitos fundamentais pressupõem relações de poder, os direitos de personalidade relações de igualdade. Os direitos fundamentais têm uma incidência publicística imediata, ainda quando ocorram efeitos entre os particulares; os direitos de personalidade uma incidência privatística, ainda quando sobreposta ou subposta à dos direitos fundamentais10. Os direitos fundamentais são os direitos de personalidade no Direito Público; os direitos de personalidade os direitos fundamentais no Direito Privado11. Os bens de personalidade são o conjunto mínimo de direitos inerente à dignidade da pessoa humana e o seu reconhecimento é corolário do princípio da personificação jurídica do homem. Concretizam legalmente a protecção dada pela CRP a certos direitos fundamentais, projectando a imanente dignidade do Homem e prendendo-se com bens fundamentais nos planos físico, moral e jurídico – é este último que lhes permite ganhar eficácia no campo do Direito. São direitos absolutos, não patrimoniais, indisponíveis (n.º 1, do art.º 81.º, do Código Civil (CC) – anexo 18 –), intransmissíveis, providos de protecção penal e imprescritíveis, constituindo verdadeiros direitos subjectivos: direito de personalidade é o poder jurídico conferido a certa pessoa, em vista da realização de um interesse próprio, assegurada por meios de defesa específicos12. À semelhança dos direitos fundamentais, também os direitos de personalidade podem ter como titulares pessoas colectivas (direito de denominação, ao bom nome e à reputação).
Tutela do art.º 26.º – Direito geral de personalidade Depois de enunciar os direitos à vida e à integridade física e moral, a CRP atribui uma expressão mais definida ao princípio do respeito pela 10 11
Cf. MIRANDA – Manual, tomo 4, p. 59. MIRANDA, Jorge – Ciência Política – Formas de Governo. Lisboa: 1981, tomo 2, p. 213. Apud Cf. MIRANDA – Manual, tomo 4, p. 57 e seguintes. 12 FERNANDES, Luís A. Carvalho – Teoria Geral do Direito Civil. 4ª ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2007, tomo 1, p. 218.
9 dignidade da pessoa humana, concretizando parte do seu alcance através da consagração, no seu art.º 26.º, de outros direitos pessoais. Este preceito é a sede fundamental do direito geral de personalidade, constituindo uma “pedra angular” na demarcação dos limites ao exercício de outros direitos fundamentais. São exemplo a liberdade de expressão e informação, a liberdade de criação literária e artística, etc. O direito geral de personalidade tornou-se, hoje, um dado consensual na doutrina constitucional e civilística dos diversos países com experiências jurídicas próximas da nossa13. O direito geral de personalidade representa uma tutela alargada contra todas as formas de lesão de bens de personalidade, independentemente de estarem previstos na CRP – é, pois, uma cláusula protectora aberta a novos tipos de direitos, como o direito ao património genético (direito de herdar, manter e transmitir o seu património genético)14. O art.º 26.º prevê os seguintes direitos:
Direito ao livre desenvolvimento da personalidade: a sua relevância destaca-se de uma leitura aberta e juridicamente adequada à ideia de dignidade humana, e não de uma referência expressa no preceito15; Direito à identidade pessoal: é a expressão da liberdade de consciência projectada exteriormente em determinadas opções de vida. A identidade genética própria é uma das suas vertentes e poderá ser posta em causa com os avanços tecnológicos nas áreas da Biologia e da Medicina, através dos processos de clonagem; Direito à cidadania: é, essencialmente, um direito negativo, directamente aplicável nos termos do art.º 18.º. O n.º 4, do art.º 26.º exige que a privação da cidadania se faça nos casos e termos
MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada. Coimbra: Coimbra Editora, 2005, tomo 1, p. 280 e seguintes. 14 Cf. FERNANDES – Teoria, p. 226 15 NOVAIS, Jorge Reis – As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 2003, p. 591. Apud Cf. MIRANDA – Constituição, p. 280 e seguintes. 10 previstos na lei, não podendo ser fundamentada com base em motivos políticos;
discriminação: apesar de já constitucionalizado o princípio da igualdade no art.º 13.º – anexo 19 –, a sua referência no n.º 1, do art.º 26.º vem trazer-lhe um sentido útil: não só acentua o alcance dos outros direitos pessoais, como parece impor o dever de legislar sempre que for necessário para combater as discriminações que a CRP não tolere;
Direito ao bom nome e à reputação: a importância deste direito legitima a criminalização das ofensas que lhe sejam dirigidas (condutas como injúrias, abuso da liberdade de imprensa, etc.). Questões relativas ao bom nome e à reputação podem assumir contornos específicos quando se trate de crítica política pois, aí, a liberdade de comunicação cumpre também uma função políticodemocrática. A resposta, em qualquer caso, passa pela distinção entre a discussão política em sentido próprio, por um lado, e a mera outro16; ofensa pessoal desnecessária, inadequada ou desproporcional às exigências do debate político-democrático, por Direito à palavra e à imagem: as imagens e as palavras devem ser divulgadas com rigor e autenticidade. Acresce, ainda, o direito a que não sejam registadas ou divulgadas palavras ou imagens da pessoa sem o seu consentimento, independentemente de estar ou não, de forma directa, em causa o bom nome e a reputação das pessoas. Confere-se, assim, um direito à “reserva” e à “transitoriedade” da palavra falada e da imagem pessoal, garantindo-se a autonomia na disponibilidade da imagem e da palavra; Direito de reserva da intimidade da vida privada e familiar: é possivelmente um dos que tem maior alcance prático e é um dos que apresenta maior índice de conflitualidade. O Tribunal
Cf. MIRANDA – Constituição, p. 289 e seguintes.
11 Constitucional
concretizado o alcance do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, nomeadamente: - A propósito de sistemas de segurança e vigilância: aceitou o seu uso em estabelecimentos comerciais e residenciais e em casinos, considerando que as razões de segurança permitem justificar certas restrições à liberdade pessoal; - Na relação laboral: não é inconstitucional a previsão legal de exames médicos para apurar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da sua profissão; - Quanto ao segredo bancário: está abrangido pelo direito de reserva da intimidade da vida privada e familiar; - Colocam-se outros problemas específicos que se levantam quando a prossecução da justiça através da descoberta da verdade dos factos exige uma intromissão na reserva da vida privada – a obtenção de provas através de escutas telefónicas e de diários pessoais são os exemplos mais mediáticos. A nível processual não são aceites.
Tutela do art.º 34.º – Inviolabilidade do domicílio e da correspondência A protecção do domicílio e da correspondência reflecte uma tutela com expressão mais nítida do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Os titulares do direito à inviolabilidade do domicílio são todos os que habitam o local, independentemente do título jurídico que lhe confere o direito a habitá-lo. Os destinatários da norma são todas pessoas e entidades públicas e privadas. As restrições ao direito à inviolabilidade do domicílio estão sob reserva de lei e decisão judicial, salvo flagrante delito.
12 A Lei Constitucional n.º 1/2001 de 12 de Dezembro veio alterar o n.º 3, do art.º 34.º – anexo 20 –, que passou a referir-se expressamente à violação do domicílio durante a noite. Esta modificação veio trazer dificuldades de conjugação com o n.º 2, do preceito. Segundo o Professor Jorge Miranda, por se preverem casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, deve-se estender às situações que ocorram durante o dia quando não seja possível obter em tempo útil uma declaração judicial17. O sigilo de correspondência abrange todos os tipos comunicação de pessoa a pessoa, escrita ou oral, incluindo objectos (encomendas) que não contenham qualquer comunicação. Abrange, não só o conteúdo, como ainda o próprio tráfego (data, hora, espécie). O n.º 4, deste art.º visa uma abertura a novas formas de comunicação que não as tradicionais. Tal previsão tornou-se necessária devido à exponencial velocidade do avanço tecnológico, designadamente dos meios de comunicação. Eis um reflexo da influência da cultura no Direito18. Por fim, é estabelecido que a prova obtida com abusiva intromissão no domicílio ou nas comunicações privadas é proibida, não podendo ser utilizada, nos termos do disposto no n.º 8, do art.º 32.º – anexo 21.
Tutela do art.º 35.º – Utilização da informática O art.º 35.º – anexo 22 – garante o cidadão contra a recolha e tratamento abusivo de dados informáticos de natureza pessoal – nesta medida a CRP tutela a reserva da vida privada, o direito de estar só e de não revelar factos relativos a uma esfera íntima da vida. A noção de “dados pessoais” está prevista na Lei de Protecção dos Dados Pessoais (Lei n.º 86/98 de 26 de Outubro), através de uma concepção ampla que a define como qualquer informação, de qualquer natureza, e 17 18
Cf. MIRANDA – Constituição, p. 372 e seguintes. Outras manifestações deste fenómeno podem-se verificar nas sucessivas alterações ao art.º 35º. 13 independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Por sua vez, os dados biométricos (que estão na ordem do dia pela importância que têm vindo a assumir) encontram-se sujeitos ao regime geral de tutela dos dados pessoais, não obstante a possibilidade de se qualificar a sua recolha como ofensa à integridade física. A facilidade de recolha de informação por parte de terceiros ou do estado, e a velocidade de acesso e cruzamento de dados tem vindo a alargar de forma assustadora as possibilidades de compressão dos direitos individuais ao nível de circuitos informacionais, tornando justificado o receio de construção de um “Big Brother” no mais puro sentido “orwelliano” (designadamente onde está em causa a concentração de informação pelo Estado)19. A CRP procura definir o alcance do princípio do respeito pela dignidade humana ao proibir a intromissão ilegítima na vida privada através da recolha injustificada de informação, a qual poderia, ainda, conduzir à sujeição a desigualdades de tratamento se conhecidos ou divulgados os dados pessoais sem limites. Neste sentido, é um direito de natureza negativa (Abwehrrecht) que permite que o indivíduo se oponha à recolha e ao tratamento da sua informação pessoal, mas também uma liberdade positiva como poder de supervisionar o uso da informação. O art.º 35.º garante ao cidadão um direito de autodeterminação informacional. O preceito assume-se como um direito a uma acção positiva/prestação normativa por parte do Estado, vinculando-o a tomar medidas legislativas para a realização plena da autodeterminação da pessoa em face do uso da informática20. A Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, que transpõe a Directiva n.º 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro, contém toda a regulamentação através da qual se torna possível o exercício da liberdade informacional constitucionalmente consagrada. Vem estabelecer os seguintes direitos do cidadão: 19 20
Cf. MIRANDA – Constituição, p. 380. Cf. MIRANDA – Constituição, p. 380 e seguintes.
14 • • •
O direito de acesso aos dados e registos informáticos que lhe dizem respeito; O direito de rectificação e actualização dos seus próprios dados; O direito a ser informado sobre a existência e “finalidade” a que se destinam esses dados. As restrições toleradas aos direitos de acesso e de informação dos
cidadãos aos seus dados são as que se baseiam na segurança do Estado, prevenção ou investigação criminal. A proibição de armazenamento de dados resulta da necessária vinculação dos dados informáticos a uma finalidade explícita e definida. Exceptuam-se os casos de tratamento estatístico de dados, uma vez que a utilização de dados que está em causa é feita de forma anónima e não individualizada.
Como um direito de personalidade que é, a reserva da intimidade da vida privada está também sujeita a tutela legal, designadamente no CC e no Código Penal (CP) porque, como se verá, a ofensa a direitos de personalidade poderá dar origem a responsabilidade.
Tutela dos art.os 70.º e 71.º – Tutela geral dos bens de personalidade O primeiro artigo do regime de protecção dos direitos de personalidade no CC – anexo 23 – constitui uma cláusula aberta a todos os tipos de ofensas ou meras ameaças de ofensa aos bens de personalidade. O art.º
15 71.º – anexo 24 – alarga a tutela aos direitos de personalidade de pessoas já falecidas.
Tutela dos art.os 72.º a 74.º – Direito ao nome O art.º 72.º – anexo 25 – pressupõe duas faculdades: a de usar um nome (acção de reclamação do nome ou de declaração de direito a nome) e a de se opor a que outrem o use, quer para se identificar, quer para outras finalidades. O art.º 73.º – anexo 26 – estende a legitimidade para propor as acções relativas à defesa do nome às pessoas referidas no n.º 2, do art.º 71.º quando as ofensas respeitem ao nome do falecido e o art.º 74.º – anexo 27 – concede a mesma protecção que é dada ao nome ao pseudónimo ou alcunha21.
Tutela dos art.os 75.º a 78.º – Cartas-missivas O art.º 75.º – anexo 28 – exige a reserva do conteúdo de cartasmissivas com natureza confidencial por parte do seu destinatário, sob pena de este ter de responder pelos danos patrimoniais e morais que daí resultem. O carácter de confidencialidade da carta deve ser declarado pelo seu autor, mas não se exige que o seja de forma expressa. O art.º 76.º – anexo 29 – proíbe a publicação das cartas-missivas confidenciais salvo autorização do seu autor (ou das pessoas designadas no n.º 2, do art.º 71.º) ou, se a utilização das cartas não tiver natureza literária, histórica ou bibliográfica, suprimento judicial desse consentimento. Tal decisão do legislador revela o ponderoso interesse, quer de ordem moral, quer material, que deve estar na base da possibilidade de o tribunal suprir a autorização do autor. O mesmo regime e a mesma protecção são aplicáveis às memórias familiares e outros escritos confidenciais, por força do art.º 77.º – anexo 30. É uma norma que vale, sobretudo, para os diários, cadernos de memórias ou notas pessoais. Por sua vez, as cartas-missivas não confidenciais não beneficiam da mesma 21
VARELA, Antunes; LIMA, Pires de – Código Civil Anotado. 4ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2010, tomo 1, p. 105 e seguintes.
16 tutela, o que não significa, contudo, que o autor das mesmas esteja desprovido de qualquer protecção: impõe o art.º 78.º – anexo 31 – que o destinatário respeite a expectativa daquele, ou seja, as limitações que resultem implicitamente do conteúdo e natureza da carta, para além de outras restrições estabelecidas pelo autor22.
Tutela do art.º 79.º – Direito à imagem O art.º 79.º – anexo 32 – concede o direito de cada um de se opor à exposição ou divulgação da sua imagem sem o respectivo consentimento, evitando, assim, danos patrimoniais ou morais resultantes da ofensa à honra e ao bom nome. A determinação destas circunstâncias (n.º 3), bem como das ressalvas previstas no n.º 2, do preceito, podem variar de caso para caso, pelo que o seu apuramento fica dependente do julgador.
Tutela do art.º 80.º – Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada Não obstante a aplicação prática do art.º 80.º – anexo 33 – ficar, em grande medida, sujeita ao critério do julgador, como aliás também se verifica nos n.os 2 e 3, do art.º 79.º, o legislador estabeleceu dois aspectos que devem ser tidos em conta no apuramento da extensão da reserva da intimidade da vida privada: a natureza do caso e a condição das pessoas.
Tutela do art.º 81.º – Limitação voluntária dos direitos de personalidade Embora os direitos de personalidade sejam indisponíveis, a lei, nomeadamente o art.º 81.º – anexo 34 –, permite a sua limitação voluntária quando não seja contra os princípios de ordem pública. Dada a natureza dos direitos de personalidade, as respectivas limitações legais são sempre 22
Cf. VARELA – Código Civil, p. 108 e seguintes.
17 revogáveis, sem prejuízo de indemnização pelos prejuízos causados à contraparte.
O CP pune as ofensas dirigidas aos direitos de personalidade, através da criminalização dos seguintes comportamentos: o homicídio, nos art.os 131.º e seguintes – anexo 35 –, que constitui a violação do direito à vida; as ofensas corporais, por força do regime dos art.os 143.º e seguintes – anexo 36 –, na medida em que põem em causa o direito à integridade física; a calúnia, a difamação e a injúria, reguladas nos art.os 180.º e seguintes – anexo 37 –, porque ofendem o direito ao bom nome e à reputação. No seguimento da tutela conferida pelo CC aos direitos de personalidade depois da morte do seu titular, o CP pune, ainda, o crime de difamação contra o falecido, no art.º 185.º. O direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar é protegido penalmente nos art.os 190.º e seguintes – anexo 38. 18 CAPÍTULO DOIS Liberdade de imprensa
A liberdade de imprensa ou liberdade de comunicação social, embora reúna a liberdade de expressão e a liberdade de informação, diferencia-se pela pluralidade de destinatários, pelo princípio da máxima difusão, pela utilização de meios adequados – hoje, a imprensa escrita, os meios audiovisuais e a cibernética –, e pela relevância do estatuto dos seus operadores, os jornalistas. Assim, mais do que um direito, a liberdade de imprensa é um complexo ou constelação de direitos e liberdades: direito a criar órgãos de comunicação, direitos dos jornalistas dentro daqueles, direitos dos próprios órgãos da comunicação social, etc.23. Embora a formulação constitucional revele algumas oscilações, imprensa está aqui tomada em sentido lato, compreendendo a imprensa escrita e quaisquer outros meios de comunicação social24.
Esta análise será, mais uma vez, elaborada de uma óptica mais generalista, pelo que se remete para aquilo que foi exposto a propósito da intimidade da vida privada, e de uma óptica mais próxima à liberdade de imprensa, fazendo uma leitura dos art.os 37.º e seguintes, da CRP.
CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada. 4.ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, volume 1, p. 580. 24 Cf. MIRANDA – Constituição, p. 434.
19 Tutela dos art.os 37.º e 38.º A liberdade de imprensa é tratada no art.º 37.º – anexo 39 –, em que prevalece uma postura liberal clássica25, e no art.º 38.º, em que (...) se prevêem formas de controlo interno e intervenções legislativas para salvaguarda do pluralismo democrático26. Sendo esta liberdade abrangida pela liberdade de expressão e informação, é-lhe aplicável o regime do art.º 37.º, designadamente a proibição de censura, a submissão das infracções aos princípios gerais do direito criminal, o direito de resposta e de rectificação, embora apenas na medida em que os meios de comunicação social funcionem como veículos da liberdade de opinião e não enquanto suportes de actividades publicitárias ou de entretenimento. O art.º 38.º, sendo bastante complexo, contém, por um lado, regras gerais sobre todos os meios de comunicação social, só para a imprensa escrita e só para a rádio e a televisão e regras gerais para quaisquer órgãos de comunicação social, apenas para os órgãos de comunicação públicos e apenas para os órgãos de comunicação privada. Por outro lado, prevê direitos de todos os cidadãos, dos jornalistas e dos colaboradores e só dos jornalistas, liberdades e garantias. Da análise deste art.º salienta-se que, ao passo que para os cidadãos em geral o direito de informar é uma manifestação da liberdade de expressão, para os jornalistas em particular é um direito de expressão e um direito de criação, que é oponível não só ao Estado, mas também à empresa de comunicação social em que trabalhem. Esta liberdade de expressão e criação de jornalistas (...) é uma liberdade “externa”, mera manifestação de liberdade do art.º 37.º e do direito de criação cultural do artigo 42.º – anexo 40 –, e uma liberdade “interna” ou livre exercício da actividade jornalística no âmbito dos jornais e das estações de rádio e de televisão27. Importa, então,
Cf. MIRANDA – Constituição, p. 434. Cf. MIRANDA – Constituição, p. 434. 27 Cf. MIRANDA – Constituição, p. 435. 20 tratar do direito fundamental à cultura, uma vez que este poderá ser uma mais-valia para a protecção da liberdade de imprensa.
Tutela dos art.os 42.º, 73.º e 78.º A CRP consagra uma tutela objectiva da cultura, através da previsão de princípios e regras de actuação que instituem um Estado de Cultura28, e uma tutela subjectiva, através da previsão de posições substantivas de vantagem nas relações jurídicas de cultura, dotadas da natureza de direitos fundamentais. Salienta-se, porém, que, embora recorra a expressões como «cultura», «direitos culturais» e «política cultural», o texto constitucional abstêm-se de definir a «cultura», já que esta é um conceito aberto, irreconduzível a qualquer definição imposta por instâncias ou instituições políticas ou a qualquer caracterização tipológico-formal29. Quanto à dimensão subjectiva, o direito fundamental à cultura surge (...) dotado de múltiplas “faces”30, sendo disciplinado nos n.os 1 e 2, do art.º 42.º, no âmbito dos direitos, liberdades e garantias, e nos n.os 1 e 3, do art.º 73.º e no art.º 78.º – anexo 41 –, no âmbito dos direitos económicos, sociais e culturais. Estas normas consagram cinco “tipos” de direitos subjectivos fundamentais, a saber o direito de criação cultural, o direito de fruição cultural, o direito de participação nas políticas públicas de cultura, o(s) direito(s) de autor e o direito de fruição do património cultural, um dever fundamental dos particulares de preservar, defender e valorizar o património cultural e um grande número de deveres, tarefas e princípios jurídicos de actuação dos poderes públicos, de natureza mais objectiva que subjectiva, mas sempre funcionalizados à realização imediata dos direitos
SILVA, Vasco Pereira da – “A Cultura A Que Tenho Direito”. Direitos Fundamentais e Cultura. 1.ª ed. Coimbra: Almedina, 2007, p. 55. 29 Cf. CANOTILHO – Constituição, p. 620. 30 Cf. SILVA – “A Cultura A Que Tenho Direito”, p. 68.
21 fundamentais31, o que os distingue das demais tarefas estaduais integrantes do Estado de Cultura. Face a estas numerosas e diversificadas normas, coloca-se a questão de saber se é, ou não, constitucionalmente adequado falar de um direito fundamental à cultura. Parece que sim, uma vez que este seu carácter complexo e diversificado, susceptível de ser decomposto em distintas posições jurídicas de vantagem ou de desvantagem, de natureza positiva ou negativa, manifesta-se tanto na sua consideração como direito subjectivo como na sua vertente estatutária ou de cidadania cultural (o “status culturalis”, que se pode ainda desdobrar em “status negativus culturalis”, “status activus culturalis”, e “status activus processualis culturalis”)32. O direito à cultura assume, então, a natureza de um “conceito-quadro”33.
Muitos crimes comuns podem ser cometidos através da imprensa34. O art.º 30.º – anexo 42 –, da Lei n.º 2/99 de 13 de Janeiro, dispõe que a publicação de texto ou de imagens através da imprensa que ofenda bens jurídicos penalmente protegidos é punida nos termos gerais, sem prejuízo do disposto da presente lei. Não se trata, pois, de crimes específicos de imprensa, mas, como a própria epígrafe do art.º 30.º dispõe, de “crimes cometidos através da imprensa”35. A Lei n.º 2/99 prevê e pune ainda dois outros crimes: o crime de desobediência qualificada (art.º 32.º – anexo 43 –) e o crime de atentado à liberdade de imprensa (art.º 33.º – anexo 44 –).
Cf. SILVA – “A Cultura A Que Tenho Direito”, p. 83. Cf. SILVA – “A Cultura A Que Tenho Direito”, p. 94. 33 Cf. SILVA – “A Cultura A Que Tenho Direito”, p. 94. 34 SILVA, Germano Marques da – Direito Penal Português. Introdução e Teoria da Lei Penal. 3.ª ed. Lisboa: Verbo, 2010, tomo 1, p. 134. 35 Cf. SILVA – Direito Penal Português, p. 134. 22 Também os art.os 71.º a 74.º, da Lei n.º 27/2007 de 20 de Julho, no âmbito da televisão, dispõem em termos análogos aos da Lei de Imprensa, prevendo os crimes cometidos por meio de televisão (art.º 71.º – anexo 45 – ), actividade ilegal de televisão (art.º 72.º – anexo 46 –), desobediência qualificada (art.º 73.º – anexo 47 –) e atentado contra a liberdade de programação e informação (art.º 74.º – anexo 48 –). O regime dos crimes de radiodifusão, designadamente da Lei n.º 87/88 de 30 de Julho, é em tudo análogo ao dos crimes de imprensa.
23 CAPÍTULO TRÊS Intimidade da vida privada vs. Liberdade de imprensa
Em termos metafóricos, pode-se (...) afirmar que a especial “intimidade” entre o direito fundamental à cultura e alguns dos seus congéneres “mais próximos” (v.g. a liberdade científica, o direito ao ensino, a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, os direitos de personalidade, o direito de propriedade) é particularmente propícia ao surgimento tanto de relacionamentos de colaboração e conjugação (“relações amorosas”), como de conflito e colisão (“relações de ódio”), como ainda de natureza mista (relações de “amor-ódio”), entre os direitos fundamentais36. Ora, entre a intimidade da vida privada e a liberdade de imprensa, muito frequentes são as “relações de ódio”, pelo que importa tratar da temática da colisão ou conflito de direitos. Haverá colisão ou conflito sempre que se deva entender que a Constituição protege simultaneamente dois valores ou bens em contradição numa determinada situação concreta37. Não sendo os direitos fundamentais, mesmo os direitos, liberdades e garantias, absolutos ou ilimitados, as situações de colisão são inevitáveis e devem ser consideradas típicas do sistema. Na verdade, são cada vez mais frequentes, devido ao alargamento doutrinal e jurisprudencial do âmbito e da intensidade de protecção dos direitos fundamentais. No entanto, as colisões de direitos só são admissíveis a título excepcional, em caso de conflito de normas, princípios, valores, ou direitos, de idêntico valor constitucional, e sempre subordinadas ao princípio da proporcionalidade (na sua tripla acepção de necessidade, adequação e proibição do excesso)38, como dispõe o art.º 18.º a propósito das restrições 36 37
Cf. SILVA – “A Cultura A Que Tenho Direito”, p. 104. ANDRADE, José Carlos Vieira de – Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 4.ª ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. 301. 38 Cf. SILVA – “A Cultura A Que Tenho Direito”, p. 105.
24 de direitos, liberdades e garantias. O problema, ainda, deve ser resolvido segundo a ordem constitucional; aqui se deve considerar principalmente a dignidade humana (...)39. A questão que se coloca é o de saber como se vai resolver este conflito no caso concreto. A solução destas colisões não pode passar por uma “preferência abstracta”, com o mero recurso à ideia de uma ordem hierárquica dos valores constitucionais40. Tem, fundamentalmente, de se atender a três factores, a saber o “âmbito e graduação do conteúdo dos preceitos constitucionais em conflito”, a “natureza do caso” e a “condição e comportamento das pessoas envolvidas”41. Assim, no conflito entre a intimidade da vida privada e a liberdade de imprensa terá, nomeadamente, de se ter em consideração que a protecção jurídico-constitucional da liberdade de expressão será diferente consoante a utilidade pública da divulgação do facto ou opinião, o que, por sua vez, será diferente conforme se trate de informação relevante para o interesse público ou de informação que vise o entretenimento ou o sensacionalismo. Também se deverá ter em conta que a intensidade da protecção da intimidade da vida privada varia consoante se trate de aspectos que constituam segredo, privacidade ou mero resguardo, conforme esteja em causa apenas a publicação de factos, imagens ou palavras ou a intromissão activa na privacidade, consoante a forma e o alcance da divulgação, e, ainda, conforme a condição das pessoas, como o caso dos políticos, das figuras públicas e dos réus, e o seu comportamento, como o caso em que é tolerante ou autorizante. Para demonstrar a necessidade de resolver estas situações de colisão no caso concreto, vai-se analisar alguma jurisprudência portuguesa (embora,
SCHWABE, Jürgen; MARTINS, Leonardo (coorden.) – Cinquenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão. 1.ª ed. Uruguay: Konrad-Adenauer-Stiftung E. V., 2005, p. 496. 40 Cf. ANDRADE – Os Direitos Fundamentais, p. 302. 41 Cf. ANDRADE – Os Direitos Fundamentais, p. 306 e seguintes.
25 lamentavelmente,
particularmente férteis). No acórdão n.º 6700/04 de 14/06, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) apreciou um caso em que um jogador profissional de futebol pretendia ser indemnizado por danos morais pela Lux, já que esta revista tinha publicado uma reportagem acerca do autor e da sua mulher, sob o título “A casa milionária de A”, com fotografias do autor e da sua família, sem autorização. A captação de imagens foi feita mostrando o interior intra-muros, nomeadamente a sua entrada e as pessoas que se encontravam nesse espaço. Como a casa ficou identificável, algumas pessoas foram verificar a sua localização, o que o obrigava o autor a manter as portadas das janelas e das portas permanentemente fechadas. A questão sobre a qual o tribunal se debruçou era, então, se, perante um confronto entre a dignidade da pessoa humana, em especial a reserva da vida íntima e familiar e o direito à imagem, e a liberdade de imprensa, a notoriedade do jogador de futebol implicava que este ficasse sujeito a serem divulgadas notícias sem o seu consentimento. O STJ deu razão ao jogador de futebol, condenando a revista a indemnizá-lo, já que simplesmente, “pagar” o preço da fama, ser uma figura pública, não significa ter que renunciar antecipadamente aos direitos de personalidade, abdicando deles na totalidade e sujeitando-se à invasão e devassa da privacidade em toda e qualquer circunstância. (...). É certo que, conforme referem a maioria dos autores que se têm debruçado sobre este tema, o interesse público da função informativa que cabe à comunicação social pode justificar a introdução de restrições pontuais aos direitos aqui analisados. Mas de todo o modo exige-se sempre, segundo a melhor doutrina, que haja conexão entre o que se divulga e a actividade que a pessoa visada desenvolve, geradora da sua notoriedade. Isto, por um lado. Por outro lado, todos estarão de acordo em que há um “núcleo duro” de reserva da vida privada que se encontra legalmente protegido, mesmo no
26 caso das figuras públicas, que são aquelas cuja área de privacidade está por natureza mais restringida, mas limitada42. No acórdão de 02/05/02, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) apreciou um caso de existência, ou não, de responsabilidade penal da directora e de uma das jornalistas da Nova, já que esta revista tinha publicado uma reportagem acerca da gravidez e da sujeição a um exame de amniocentese de uma conhecida actriz de televisão e cinema, sob o título “Depois do treino adquirido em “Médico de Família” (R) vai ser mãe”, com fotografias da ofendida, de forma não autorizada. A notícia expunha os sentimentos íntimos da ofendida, que tinha manifestado a preocupação de manter a discrição. A questão sobre a qual o tribunal se debruçou era, então, se, perante um confronto entre a dignidade da pessoa humana, em especial a reserva da vida íntima e familiar e o direito à imagem, e a liberdade de imprensa, esta divulgação constituía a prática de crime de devassa da vida privada. O TRL não condenou as arguidas, uma vez que (...) a gravidez da Assistente e, bem assim, a sujeição ao exame de amniocentese (...) são factos que se inscrevem no domínio da sua privacidade, em sentido estrito, e não no da sua intimidade. O primeiro pelo seu carácter obviamente inocultável dos olhos da sociedade. O segundo porque (...) constitui um exame rotineiro (...). Ora, estando-se no domínio da privacidade “stricto sensu”, é com base no princípio da ponderação de interesses que há que decidir se é legitima ou ilegítima a intromissão que a notícia constante do texto consubstancia, ao relatar aqueles dois factos. E, aí não podemos deixar de dar razão ao Senhor Juiz a quo quando, no seu despacho, escreve: “A assistente, devido à profissão que exerce e ao facto de assiduamente aparecer em canais televisivos em programas até de alguma audiência, é uma pessoa do conhecimento do público e que, naturalmente, suscita as suas atenções e curiosidades sobre aspectos da sua vida privada” (...)43.
Ac. 6700/04 de 14/06, do Supremo Tribunal de Justiça. Ac. de 02/05/02, do Tribunal da Relação de Lisboa. 27 CONCLUSÃO
Se o século XX trouxe o reconhecimento, como direito fundamental e de personalidade, do direito à reserva da vida privada, trouxe também a utilização de novas tecnologias que põem a nu e na praça pública todos os movimentos das pessoas desde que saem de casa até que a ela regressam – e, até, no seio do lar. A colisão entre a intimidade da vida privada e a liberdade de imprensa é, então, fatal no âmbito da sociedade actual. No entanto, estando em causa dois direitos constitucionalmente protegidos, há necessidade de os conciliar. E esta operação só deve ser realizada no caso concreto e tendo em consideração a globalidade dos valores em confronto, já que, particularmente no âmbito cultural, as soluções “unilateralistas” são de evitar. A repressão de um dos direitos fundamentais em causa não deve, portanto, ser a solução.
28 BIBLIOGRAFIA
ANDRADE, José Carlos Vieira de – Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 4.ª ed. Coimbra: Almedina, 2009. CANOTILHO, J. J. Gomes – Direito Constitucional. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 1999. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada. 4.ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. FERNANDES, Luís A. Carvalho – Teoria Geral do Direito Civil. 4ª ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2007, tomo 1. GOMES, Mário M. Varges – O Código da Privacidade e da Protecção de Dados Pessoais na Lei e na Jurisprudência. 1.ª ed. Lisboa: Centro Atlântico, 2006. MIRANDA, Jorge – Manual de Direito Constitucional. 6.ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1997, tomo 1. MIRANDA, Jorge – Manual de Direito Constitucional. 2.ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1998, tomo 4. MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada. 1.ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2005, tomo 1. NABAIS, José Casalta – Os Direitos Fundamentais na Jurisprudência do Tribunal Constitucional. In Separata do Vol. LXV (1989) do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coimbra: 1990. SILVA, Germano Marques da – Direito Penal Português. Introdução e Teoria da Lei Penal. 3.ª ed. Lisboa: Verbo, 2010, tomo 1. SILVA, Vasco Pereira da – ”A Cultura A Que Tenho Direito”. Direitos Fundamentais e Cultura. 1.ª ed. Coimbra: Almedina, 2007.
29 SCHWABE, Jürgen; MARTINS, Leonardo (coorden.) – Cinquenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão. 1.ª ed. Uruguay: Konrad-Adenauer-Stiftung E. V., 2005. VARELA, Antunes; LIMA, Pires de – Código Civil Anotado. 4ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2010, tomo I.
30 ANEXOS
Anexo 1 Artigo 2.º Estado de direito democrático A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
Anexo 2 Artigo 288.º Limites materiais da revisão As leis de revisão constitucional terão de respeitar: a) A independência nacional e a unidade do Estado; b) A forma republicana de governo; c) A separação das Igrejas do Estado; d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; e) Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais; f) A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; g) A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista; h) O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional; i) O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática; j) A separação e a interdependência dos órgãos de soberania; l) A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas; m) A independência dos tribunais; n) A autonomia das autarquias locais; o) A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
31 Anexo 3 Artigo 18.º Força jurídica 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
Anexo 4 Artigo 165.º Reserva relativa de competência legislativa 1. É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo: a) Estado e capacidade das pessoas; b) Direitos, liberdades e garantias; c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal; d) Regime geral de punição das infracções disciplinares, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo; e) Regime geral da requisição e da expropriação por utilidade pública; f) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde; g) Bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural; h) Regime geral do arrendamento rural e urbano; i) Criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas; j) Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza; l) Meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização dos meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação, naqueles casos, de indemnizações; m) Regime dos planos de desenvolvimento económico e social e composição do Conselho Económico e Social; n) Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola;
32 o) Sistema monetário e padrão de pesos e medidas; p) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos; q) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais; r) Participação das organizações de moradores no exercício do poder local; s) Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração; t) Bases do regime e âmbito da função pública; u) Bases gerais do estatuto das empresas públicas e das fundações públicas; v) Definição e regime dos bens do domínio público; x) Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade; z) Bases do ordenamento do território e do urbanismo; aa) Regime e forma de criação das polícias municipais. 2. As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada. 3. As autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada. 4. As autorizações caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República. 5. As autorizações concedidas ao Governo na lei do Orçamento observam o disposto no presente artigo e, quando incidam sobre matéria fiscal, só caducam no termo do ano económico a que respeitam.
Anexo 5 Artigo 24.º Direito à vida 1. A vida humana é inviolável. 2. Em caso algum haverá pena de morte.
Artigo 25.º Direito à integridade pessoal 1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável. 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.
33 Anexo 6 Artigo 26.º Outros direitos pessoais 1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias. 3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica. 4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.
Anexo 7 Artigo 27.º Direito à liberdade e à segurança 1. Todos têm direito à liberdade e à segurança. 2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança. 3. Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes: a) Detenção em flagrante delito; b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; c) Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente; e) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente; f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente; g) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários; h) Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.
34 4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos. 5. A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.
Anexo 8 Artigo 43.º Liberdade de aprender e ensinar 1. É garantida a liberdade de aprender e ensinar. 2. O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas. 3. O ensino público não será confessional. 4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.
Anexo 9 Artigo 73.º Educação, cultura e ciência 1. Todos têm direito à educação e à cultura. 2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva. 3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais. 4. A criação e a investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado, por forma a assegurar a respectiva liberdade e autonomia, o reforço da competitividade e a articulação entre as instituições científicas e as empresas.
Artigo 74.º Ensino 1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. 2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
35 b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar; c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino; f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais; g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário; h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades; i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa; j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.
Anexo 10 Artigo 58.º Direito ao trabalho 1. Todos têm direito ao trabalho. 2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover: a) A execução de políticas de pleno emprego; b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais; c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.
Anexo 11 Artigo 64.º Saúde 1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. 2. O direito à protecção da saúde é realizado: a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito; b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação
36 sanitária do povo e de práticas de vida saudável. 3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação; b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde; c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos; d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulandoas com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade; e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico; f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência. 4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.
Anexo 12 Artigo 63.º Segurança social e solidariedade 1. Todos têm direito à segurança social. 2. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários. 3. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. 4. Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado. 5. O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º, no artigo 69.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º e nos artigos 71.º e 72.º.
Anexo 13 Artigo 65.º Habitação e urbanismo 1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão
37 adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada; d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução. 3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria. 4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística. 5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.
Anexo 14 Artigo 66.º Ambiente e qualidade de vida 1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. 2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem; c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico; d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;
38 e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas; f) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial; g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente; h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida.
Anexo 15 Artigo 20.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva 1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. 2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. 3. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça. 4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.
Anexo 16 Artigo 38.º Liberdade de imprensa e meios de comunicação social 1. É garantida a liberdade de imprensa. 2. A liberdade de imprensa implica: a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção; c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias. 3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social. 4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação
39 social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas. 5. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão. 6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião. 7. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.
Anexo 17 Artigo 40.º Direitos de antena, de resposta e de réplica política 1. Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas, bem como outras organizações sociais de âmbito nacional, têm direito, de acordo com a sua relevância e representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão. 2. Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta ou de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo, de iguais direitos gozando, no âmbito da respectiva região, os partidos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas. 3. Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e de televisão de âmbito nacional e regional, nos termos da lei.
Anexo 18 Artigo 81.º Limitação voluntária dos direitos de personalidade 1. Toda a limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade é nula, se for contrária aos princípios da ordem pública. 2. A limitação voluntária, quando legal, é sempre revogável, ainda que com obrigação de indemnizar os prejuízos causados às legítimas expectativas da outra parte.
Anexo 19 Artigo 13.º Princípio da igualdade
40 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Anexo 20 Artigo 34.º Inviolabilidade do domicílio e da correspondência 1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis. 2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei. 3. Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei. 4. É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.
Anexo 21 Artigo 32.º Garantias de processo criminal 1. O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. 2. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa. 3. O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória. 4. Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais. 5. O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório. 6. A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento. 7. O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei. 8. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da
41 integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. 9. Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior. 10. Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.
Anexo 22 Artigo 35.º Utilização da informática 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei. 2. A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis. 4. É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei. 5. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos. 6. A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional. 7. Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei.
Anexo 23 Artigo 70.º Tutela geral da personalidade 1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral. 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida.
42 Artigo 71.º Ofensa a pessoas já falecidas 1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois a morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, para requerer as providências previstas no nº 2 do artigo anterior o cônjuge sobrevivo ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro do falecido. 3. Se a ilicitude da ofensa resultar da falta de consentimento, só as pessoas que o deveriam prestar têm legitimidade, conjunta ou separadamente, para requerer as providências a que o número anterior se refere.
Anexo 25 Artigo 72.º Direito ao nome 1. Toda a pessoa tem direito a usar o seu nome, completo ou abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamente para sua identificação ou outros fins. 2. O titular do nome não pode, todavia, especialmente no exercício de uma actividade profissional, usá-lo de modo a prejudicar os interesses de quem tiver nome total ou parcialmente idêntico; nestes casos, o tribunal decretará as providências que, segundo juízos de equidade, melhor conciliem os interesses em conflito.
Anexo 26 Artigo 73.º Legitimidade As acções relativas à defesa do nome podem ser exercidas não só pelo respectivo titular, como, depois da morte dele pelas pessoas referidas no número 2 do artigo 71.º.
Anexo 27 Artigo 74.º Pseudónimo O pseudónimo, quando tenha notoriedade, goza da protecção conferida ao próprio nome.
Anexo 28 Artigo 75.º Cartas-missivas confidenciais 1. O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito aproveitar os elementos de informação que ela
43 tenha levado ao seu conhecimento. 2. Morto o destinatário, pode a restituição da carta confidencial ser ordenada pelo tribunal, a requerimento do autor dela ou, se este já tiver falecido, das pessoas indicadas no n.º 2 do artigo 71.º; pode também ser ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra medida apropriada.
Anexo 29 Artigo 76.º Publicação de cartas confidenciais 1. As cartas-missivas confidenciais só podem ser publicadas com o consentimento do seu autor ou com o suprimento judicial desse consentimento; mas não há lugar ao suprimento quando se trate de utilizar as cartas como documento literário, histórico ou biográfico. 2. Depois da morte do autor, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.
Anexo 30 Artigo 77.º Memórias familiares e outros escritos confidenciais O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às memórias familiares e pessoais e a outros escritos que tenham carácter confidencial ou se refiram à intimidade da vida privada.
Anexo 31 Artigo 78.º Cartas-missivas não confidenciais O destinatário de carta não confidencial só pode usar dela em termos que não contrariem a expectativa do autor.
Anexo 32 Artigo 79.º Direito à imagem 1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada. 2. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.
44 3. O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.
Anexo 33 Artigo 80.º Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada 1. Todos devem guardar reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem. 2. A extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas.
Anexo 34 Artigo 81.º Limitação voluntária dos direitos de personalidade 1. Toda a limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade é nula, se for contrária aos princípios da ordem pública. 2. A limitação voluntária, quando legal, é sempre revogável, ainda que com obrigação de indemnizar os prejuízos causados às legítimas expectativas da outra parte.
Anexo 35 Artigo 131.º Homicídio Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.
Artigo 132.º Homicídio qualificado 1 — Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos. 2 — É susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente: a) Ser descendente ou ascendente, adoptado ou adoptante, da vítima; b) Praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.º grau; c) Praticar o facto contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez; d) Empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima;
45 e) Ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil; f) Ser determinado por ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual da vítima; g) Ter em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir um outro crime, facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime; h) Praticar o facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas ou utilizar meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime de perigo comum; i) Utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso; j) Agir com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados ou ter persistido na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas; l) Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão de governo próprio das Regiões Autónomas, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ou ministro de culto religioso, juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por causa delas; m) Ser funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.
Artigo 133.º Homicídio privilegiado Quem matar outra pessoa dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a sua culpa, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Artigo 134.º Homicídio a pedido da vítima 1 — Quem matar outra pessoa determinado por pedido sério, instante e expresso que ela lhe tenha feito é punido com pena de prisão até 3 anos. 2 — A tentativa é punível.
Artigo 135.º Incitamento ou ajuda ao suicídio 1— Quem incitar outra pessoa a suicidar-se, ou lhe prestar ajuda para esse fim, é punido com pena de prisão até 3 anos, se o suicídio vier efectivamente a ser tentado ou a consumar-se. 2 — Se a pessoa incitada ou a quem se presta ajuda for menor de 16 anos ou tiver, por qualquer motivo, a sua capacidade de valoração ou de determinação sensivelmente
46 diminuída, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Artigo 136.º Infanticídio A mãe que matar o filho durante ou logo após o parto e estando ainda sob a sua influência perturbadora, é punida com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Artigo 137.º Homicídio por negligência 1 — Quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 — Em caso de negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.
Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 — Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa: a) Expondo-a em lugar que a sujeite a uma situação de que ela, só por si, não possa defender-se; ou b) Abandonando-a sem defesa, sempre que ao agente coubesse o dever de a guardar, vigiar ou assistir; é punido com pena de 1 a 5 anos de prisão. 2 — Se o facto for praticado por ascendente ou descendente, adoptante ou adoptado da vítima, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. 3 — Se do facto resultar: a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
Artigo 139.º Propaganda do suicídio Quem, por qualquer modo fizer propaganda ou publicidade de produto, objecto ou método preconizado como meio para produzir a morte, de forma adequada a provocar suicídio, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
Anexo 36 Artigo 143.º Ofensa à integridade física simples
47 1 — Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 — O procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa seja cometida contra agentes das forças e serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas. 3 — O tribunal pode dispensar de pena quando: a) Tiver havido lesões recíprocas e se não tiver provado qualquer dos contendores agrediu primeiro; ou b) O agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor.
Artigo 144.º Ofensa à integridade física grave Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a: a) Privá-lo de importante órgão ou membro, ou a desfigurá-lo grave e permanentemente; b) Tirar -lhe ou afectar -lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais, de procriação ou de fruição sexual, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem; c) Provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável; ou d) Provocar-lhe perigo para a vida; é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.
Artigo 145.º Ofensa à integridade física qualificada 1 — Se as ofensas à integridade física forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido: a) Com pena de prisão até quatro anos no caso do artigo 143.º; b) Com pena de prisão de três a doze anos no caso do artigo 144.º 2 — São susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 132.º
Artigo 146.º Ofensa à integridade física privilegiada Se as ofensas à integridade física forem produzidas nas circunstâncias previstas no artigo 133.º, o agente é punido: a) Com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa no caso do artigo 143.º; b) Com pena de prisão de seis meses a quatro anos no caso do artigo 144.º 1 — Se as ofensas previstas nos artigos 143.º, 144.º ou 145.º forem produzidas em
48 circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 2 — São susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 132.º.
Artigo 147.º Agravação pelo resultado 1 — Se das ofensas previstas nos artigos 143.º a 146.º resultar a morte da vítima, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 2 — Se das ofensas previstas no artigo 143.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 145.º e na alínea a) do artigo 146.º resultarem as ofensas previstas no artigo 144.º, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo.
Artigo 148.º Ofensa à integridade física por negligência 1 — Quem, por negligência, ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 — No caso previsto no número anterior, o tribunal pode dispensar de pena quando: a) O agente for médico no exercício da sua profissão e do acto médico não resultar doença ou incapacidade para o trabalho por mais de 8 dias; ou b) Da ofensa não resultar doença ou incapacidade para o trabalho por mais de 3 dias. 3 — Se do facto resultar ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 4 — O procedimento criminal depende de queixa.
Artigo 149.º Consentimento 1 — Para efeito de consentimento a integridade física considera-se livremente disponível. 2 — Para decidir se a ofensa ao corpo ou à saúde contraria os bons costumes tomam-se em conta, nomeadamente, os motivos e os fins do agente ou do ofendido, bem como os meios empregados e a amplitude previsível da ofensa.
49 1 — As intervenções e os tratamentos que, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina, se mostrarem indicados e forem levados a cabo, de acordo com as leges artis, por um médico ou por outra pessoa legalmente autorizada, com intenção de prevenir, diagnosticar, debelar ou minorar doença, sofrimento, lesão ou fadiga corporal, ou perturbação mental, não se consideram ofensa à integridade física. 2 — As pessoas indicadas no n.º anterior que, em vista das finalidades nele apontadas, realizarem intervenções ou tratamentos violando as leges artis e criarem, desse modo, um perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde são punidas com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhes não couber por força de outra disposição legal.
Artigo 151.º Participação em rixa 1 — Quem intervier ou tomar parte em rixa de duas ou mais pessoas, donde resulte morte ou ofensa à integridade física grave, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 — A participação em rixa não é punível quando for determinada por motivo não censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outrem ou separar os contendores.
Artigo 152.º Violência doméstica 1 — Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge; b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; c) A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 — No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 3 — Se dos factos previstos no n.º 1 resultar: a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. 4 — Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. 5 — A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser
50 fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. 6 — Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a 10 anos.
Artigo 152.º-A Maus tratos 1 — Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e: a) Lhe infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ou a tratar cruelmente; b) A empregar em actividades perigosas, desumanas ou proibidas; ou c) A sobrecarregar com trabalhos excessivos; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 — Se dos factos previstos nos números anteriores resultar: a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.
Artigo 152.º-B Violação de regras de segurança 1 — Quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde, é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 — Se o perigo previsto no número anterior for criado por negligência o agente é punido com pena de prisão até três anos. 3 — Se dos factos previstos nos números anteriores resultar ofensa à integridade física grave o agente é punido: a) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.º 1; b) Com pena de prisão de um a cinco anos no caso do n.º 2. 4 — Se dos factos previstos nos n.os 1 e 2 resultar a morte o agente é punido: a) Com pena de prisão de três a dez anos no caso do n.º 1; b) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.º 2.
Anexo 37 Artigo 180.º
51 Difamação 1 — Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias. 2 — A conduta não é punível quando: a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira. 3 — Sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 31.º, o disposto no número anterior não se aplica quando se tratar da imputação de facto relativo à intimidade da vida privada e familiar. 4 — A boa fé referida na alínea b) do n.º 2 exclui-se quando o agente não tiver cumprido o dever de informação, que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade da imputação. 5 — Quando a imputação for de facto que constitua crime, é também admissível a prova da verdade da imputação, mas limitada à resultante de condenação por sentença transitada em julgado.
Artigo 181.º Injúria 1 — Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias. 2 — Tratando-se da imputação de factos, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.
Artigo 182.º Equiparação À difamação e à injúria verbais são equiparadas as feitas por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão.
Artigo 183.º Publicidade e calúnia 1 — Se no caso dos crimes previstos nos artigos 180.º, 181.º e 182.º: a) A ofensa for praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação; ou, b) Tratando-se da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação; as penas da difamação ou da injúria são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
52 2 — Se o crime for cometido através de meio de comunicação social, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias.
Artigo 184.º Agravação As penas previstas nos artigos 180.º, 181.º e 183.º são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas na alínea l) do n.º 2 do artigo 132.º, no exercício das suas funções ou por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.
Artigo 185.º Ofensa à memória de pessoa falecida 1 — Quem, por qualquer forma, ofender gravemente a memória de pessoa falecida é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias. 2 — É correspondentemente aplicável o disposto: a) Nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 180.º; e b) No artigo 183.º. 3 — A ofensa não é punível quando tiverem decorrido mais de 50 anos sobre o falecimento.
Artigo 186.º Dispensa de pena 1 — O tribunal dispensa de pena o agente quando este der em juízo esclarecimentos ou explicações da ofensa de que foi acusado, se o ofendido, quem o represente ou integre a sua vontade como titular do direito de queixa ou de acusação particular, os aceitar como satisfatórios. 2 — O tribunal pode ainda dispensar de pena se a ofensa tiver sido provocada por uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido. 3 — Se o ofendido ripostar, no mesmo acto, com uma ofensa a outra ofensa, o tribunal pode dispensar de pena ambos os agentes ou só um deles, conforme as circunstâncias.
Artigo 187.º Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva (105) 1 — Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa colectiva, instituição ou corporação, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias. 2 — É correspondentemente aplicável o disposto:
53 a) No artigo 183.º; e b) Nos n. 1 e 2 do artigo 186.º.
Anexo 38 Artigo 190.º Violação de domicílio 1 — Quem, sem consentimento, se introduzir na habitação de outra pessoa ou nela permanecer depois de intimado a retirar-se é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias. 2 — Na mesma pena incorre quem, com intenção de perturbar a vida privada, a paz e o sossego de outra pessoa, telefonar para a sua habitação ou para o seu telemóvel. 3 — Se o crime previsto no n.º 1 for cometido de noite ou em lugar ermo, por meio de violência ou ameaça de violência, com uso de arma ou por meio de arrombamento, escalamento ou chave falsa, ou por três ou mais pessoas, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
Artigo 191.º Introdução em lugar vedado ao público Quem, sem consentimento ou autorização de quem de direito, entrar ou permanecer em pátios, jardins ou espaços vedados anexos a habitação, em barcos ou outros meios de transporte, em lugar vedado e destinado a serviço ou a empresa públicos, a serviço de transporte ou ao exercício de profissões ou actividades, ou em qualquer outro lugar vedado e não livremente acessível ao público, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 60 dias.
Artigo 192.º Devassa da vida privada 1 — Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual: a) Interceptar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa, comunicação telefónica, mensagens de correio electrónico ou facturação detalhada; b) Captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagem das pessoas ou de objectos ou espaços íntimos; c) Observar ou escutar às ocultas pessoas que se encontrem em lugar privado; ou d) Divulgar factos relativos à vida privada ou a doença grave de outra pessoa; é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias. 2 — O facto previsto na alínea d) do número anterior não é punível quando for praticado como meio adequado para realizar um interesse público legítimo e relevante.
54 Devassa por meio de informática 1 — Quem criar, mantiver ou utilizar ficheiro automatizado de dados individualmente identificáveis e referentes a convicções políticas, religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à vida privada, ou a origem étnica, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 — A tentativa é punível.
Artigo 194.º Violação de correspondência ou de telecomunicações 1 — Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias. 2 — Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento. 3 — Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se referem os números anteriores, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
Artigo 195.º Violação de segredo Quem, sem consentimento, revelar segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
Artigo 196.º Aproveitamento indevido de segredo Quem, sem consentimento, se aproveitar de segredo relativo à actividade comercial, industrial, profissional ou artística alheia, de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte, e provocar deste modo prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
Artigo 197.º Agravação As penas previstas nos artigos 190.º a 195.º são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o facto for praticado: a) Para obter recompensa ou enriquecimento, para o agente ou para outra pessoa, ou para causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado; ou b) Através de meio de comunicação social.
55 Artigo 198.º Queixa Salvo no caso do artigo 193.º, o procedimento criminal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de queixa ou de participação.
Anexo 39 Artigo 37.º Liberdade de expressão e informação 1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações. 2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. 3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei. 4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.
Anexo 40 Artigo 42.º Liberdade de criação cultural 1. É livre a criação intelectual, artística e científica. 2. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor.
Anexo 41 Artigo 78.º Fruição e criação cultural 1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural. 2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais: a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;
56 b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade; c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum; d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro; e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.
Anexo 42 Artigo 30.º Crimes cometidos através da imprensa 1 - A publicação de textos ou imagens através da imprensa que ofenda bens jurídicos penalmente protegidos é punida nos termos gerais, sem prejuízo do disposto na presente lei, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais. 2 - Sempre que a lei não cominar agravação diversa, em razão do meio de comissão, os crimes cometidos através da imprensa são punidos com as penas previstas na respectiva norma incriminatória, elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
Anexo 43 Artigo 32.º Desobediência qualificada Constituem crimes de desobediência qualificada: a) O não acatamento, pelo director do periódico ou seu substituto, de decisão judicial ou de deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social que ordene a publicação de resposta ou rectificação, ao abrigo do disposto no artigo 27.º; b) A recusa, pelos mesmos, da publicação de decisões a que se refere o artigo 34.º; c) A edição, distribuição ou venda de publicações suspensas ou apreendidas por decisão judicial.
Anexo 44 Artigo 33.º Atentado à liberdade de imprensa 1 - É punido com pena de prisão de 3 meses a 2 anos ou multa de 25 a 100 dias aquele que, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de imprensa: a) Impedir ou perturbar a composição, impressão, distribuição e livre circulação de publicações;
57 b) Apreender quaisquer publicações; c) Apreender ou danificar quaisquer materiais necessários ao exercício da actividade jornalística.
Anexo 45 Artigo 71.º Crimes cometidos por meio de televisão 1 - Os actos ou comportamentos lesivos de interesses jurídico-penalmente protegidos perpetrados através da televisão são punidos nos termos gerais, com as adaptações constantes dos números seguintes. 2 - Sempre que a lei não estabelecer agravação em razão do meio de perpetração, os crimes cometidos através da televisão que não estejam previstos na presente lei são punidos com as penas estabelecidas nas respectivas normas incriminadoras, elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 3 - O director referido no artigo 35.º apenas responde criminalmente quando não se oponha, podendo fazê-lo, à prática dos crimes referidos no n.º 1, através das acções adequadas a evitá-los, caso em que são aplicáveis as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites. 4 - Tratando-se de declarações correctamente reproduzidas ou de intervenções de opinião, prestadas por pessoas devidamente identificadas, só estas podem ser responsabilizadas, salvo quando o seu teor constitua incitamento ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual, ou à prática de um crime, e a sua transmissão não possa ser justificada por critérios jornalísticos. 5 - No caso de emissões não consentidas, responde quem tiver determinado a respectiva transmissão. 6 - Os técnicos ao serviço dos operadores de televisão não são responsáveis pelas emissões a que derem o seu contributo profissional, se não lhes for exigível a consciência do carácter criminoso do seu acto.
Anexo 46 Artigo 72.º Actividade ilegal de televisão 1 - Quem exercer a actividade de televisão sem para tal estar legalmente habilitado é punido com prisão até 3 anos ou com multa até 320 dias. 2 - São declarados perdidos a favor do Estado os bens utilizados no exercício da actividade de televisão sem habilitação legal, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé, nos termos do artigo 110.º do Código Penal. 3 - O disposto no n.º 1 é nomeadamente aplicável em caso de: a) Exercício da actividade por entidade diversa da que foi licenciada ou autorizada; b) Incumprimento da decisão de revogação da licença ou de interdição da retransmissão de serviço de programas.
58 Anexo 47 Artigo 73.º Desobediência qualificada 1 - Os responsáveis pela programação, ou quem os substitua, incorrem no crime de desobediência qualificada quando, com o intuito de impedir os efeitos visados: a) Não acatarem a decisão do tribunal que ordene a transmissão de resposta ou de rectificação, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 68.º; b) Recusarem a difusão de decisões judiciais, nos termos do artigo 91.º; c) Não cumprirem as deliberações da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativas ao exercício dos direitos de antena, de réplica política, de resposta ou de rectificação; d) Não cumprirem decisão cautelar ou definitiva de suspensão da transmissão ou retransmissão. 2 - Incorrem ainda em crime de desobediência qualificada as entidades que não acatarem a decisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social que determine a suspensão de retransmissão, nos termos do disposto no artigo 86.º
Anexo 48 Artigo 74.º Atentado contra a liberdade de programação e informação 1 - Quem impedir ou perturbar emissão televisiva ou apreender ou danificar materiais necessários ao exercício da actividade de televisão, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de programação e informação, é punido com prisão até 2 anos ou com multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal. 2 - A aplicação da sanção prevista no número anterior não prejudica a efectivação da responsabilidade civil pelos prejuízos causados à entidade emissora. 3 - Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e, no exercício das suas funções, praticar os factos descritos no n.º 1, é punido com prisão até 3 anos ou com multa até 320 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.
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References: artigo 42
 Artigo 2
 Artigo 288
 Artigo 18
 Artigo 165
 Artigo 24

Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 43
 Artigo 73

Artigo 74
 Artigo 58
 Artigo 64
 Artigo 63
 artigo 67
 artigo 69
 artigo 70
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 20
 Artigo 38
 Artigo 40
 Artigo 81
 Artigo 13
 Artigo 34
 Artigo 32
 Artigo 35
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 artigo 71
 Artigo 74
 Artigo 75
 artigo 71
 Artigo 76
 artigo 71
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
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 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 131

Artigo 132

Artigo 133

Artigo 134

Artigo 135

Artigo 136

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Artigo 145
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Artigo 146
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Artigo 147
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Artigo 181

Artigo 182

Artigo 183

Artigo 184
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Artigo 185
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Artigo 186

Artigo 187
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 Artigo 190

Artigo 191

Artigo 192

Artigo 194

Artigo 195

Artigo 196

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 Artigo 198
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