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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO - PDF
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Ana Vitória Aires Fontes
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: CLARICE MARIA VELOSO Relator: Desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho (Classificação: 02) APELAÇÃO CÍVEL INVENTÁRIO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL CAUSA MORTIS AGRAVO RETIDO DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA FAZENDA ESTADUAL E HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA REALIZADO PELO AVALIADOR JUDICIAL VALOR INFERIOR AO FIXADO PARA O CÁLCULO DO IPTU DESCABIMENTO (Artigo 13, parágrafo único, inciso I, da Lei Estadual nº 1.427/1989). 1 O artigo 155, I da Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. 2 Descabe a homologação de cálculos de imposto de transmissão causa mortis apurado com base em laudo de avaliação com valor inferior ao fixado (valor venal) para o
2 lançamento do IPTU, consoante estabelecido no inciso I, do parágrafo único, do artigo 13 da Lei Estadual nº 1.427/ Provimento do recurso, na forma do artigo 557, 1º-A do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital (fls. 144), que homologou os cálculos realizados pelo Contador Judicial (fls. 132), com base no laudo de avaliação indireta de imóvel de fls. 120/121. Em suas razões recursais (fls. 164/166), o Apelante renova o agravo retido de fls. 122/124, interposto contra a decisão de fls. 120/121, que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública Estadual e homologou o Laudo de Avaliação Judicial de fls. 120/121. Sustenta o Apelante que a avaliação foi realizada de forma indireta e que o valor atribuído ao imóvel inventariado, R$ ,00, é 10% menor do que o valor venal constante da Planta de Valores do Município do Rio de Janeiro, R$ ,06, que serve de base para o lançamento do IPTU e do Imposto de Transmissão Inter-vivos de competência municipal. Argumenta que a aplicação de uma regra de suposição macroeconômica a uma avaliação específica de um determinado imóvel despreza elementos reais, como a localização em uma área valorizada da Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 25, Centro da Cidade. Afirma que o fato do imóvel ser de ocupação mista e se situar em área valorizada, assim como da base de cálculo do imposto estadual não poder ser inferior àquela do imposto municipal, dispensa qualquer prova. Pede a reforma da sentença para que seja adotado como base de cálculo o valor indicado na Planta de Valores do Município. 2
3 prestigiando a sentença. A Apelada apresentou as contrarrazões de fls. 169/174 É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo, isento de preparo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. Com razão o Apelante. Com efeito, conquanto possa ser adotado como valor da base de cálculo do ITBI causa mortis o valor real da venda do imóvel ou de mercado, a sua fixação deve respeitar os parâmetros legais estipulados. É atribuição dos Estados e do Distrito Federal instituir as respectivas regras do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) causa mortis e da doação de quaisquer bens ou direitos, consoante estabelecido no artigo 155, I da Constituição Federal, verbis: Artigo Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) In casu, a Lei Estadual nº 1.427/1989, que trata do ITBI no Estado do Rio de Janeiro, prescreve, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso I, que: 3
4 Art Nas transmissões causa mortis, quando o inventário obedecer ao rito convencional, e nas demais transmissões não onerosas sujeitas a processos judiciais, a base de cálculo será o valor do bem ou do direito, constante da avaliação judicial, salvo concordância expressa da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante, ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda, devidamente, em qualquer caso, homologado pelo Juiz. Parágrafo único - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. (Parágrafo único e incisos I e II acrescentados pela Lei nº 5440/2009) Grifei. Assim, descabida a homologação de cálculos de ITBI causa mortis de imóvel apurado com fulcro em base de cálculo inferior ao limite mínimo estipulado na Lei Estadual nº 1.427/1989, qual seja, ao valor fixado (valor venal) para o lançamento do IPTU. de Justiça: Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal 4
5 IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. SUPOSTA VIOLAÇÃO ART. 38 DO CTN. COMPETÊNCIA DE LEI ESTADUAL. 1. A Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quais quer bens ou direitos art. 155, I, imposto sem função eminentemente fiscal. 2. A base de cálculo do imposto há, pois, de ser fixada por lei da entidade competente para instituir o tributo. 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no Ag /SP Relator: Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do julgamento: 17/06/2003 Data da publicação/fonte: DJ 12/08/2003, p. 208) Outro não é o entendimento jurisprudencial desta Corte, consoante se extrai dos arestos abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO DE BENS. CONVERSÃO EM RITO ORDINÁRIO. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL ATESTANDO MÁ CONSERVAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE ITBI QUE NÃO DEVE SER INFERIOR AO LIMITE ESTIPULADO NA LEI ESTADUAL. Não se olvida da possibilidade de que possa ser adotado ao valor da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) o valor real da venda do imóvel ou de mercado, todavia, tal empenho deve respeitar os parâmetros legais estipulados. Certo caber ao CTN a disposição sobre regras gerais tributárias, sendo atribuição 5
6 de cada Estado, competente para a instituição do ITBI, na forma do artigo 155, I, da CRFB/88, dispor sobre regras específicas do tributo. Descabida a homologação de cálculos de ITBI de imóvel apurados com fulcro em base de cálculo inferior ao limite mínimo estipulado na lei estadual 1.427/89, qual seja, ao valor fixado (valor venal) para o lançamento do IPTU. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, 1º-A DO CPC. ( AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 27/05/ SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL NA QUANTIA DE R$ ,00. DECISÃO RECORRIDA QUE, ABRAÇANDO A TESE DA FAZENDA ESTADUAL, CONSIDERA O VALOR DE R$ ,51, APONTADO PELA PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS, COMO VALOR VENAL PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU. Aplica-se à hipótese o parágrafo único do art. 13 da Lei Estadual nº 1427/89, que rege o imposto sobre transmissão causa mortis, que expressamente prevê que, em se tratando de imóvel urbano, o valor da base de cálculo para a incidência do imposto em apreço não será inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ( AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 14/05/ DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Grifei. 6
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DO ACERVO IMOBILIÁRIO REALIZADA EM NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO, APESAR DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE DETERMINA NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS, EM RAZÃO DA MANIFESTA DEFASAGEM. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a hipótese de reavaliação dos bens do espólio por mera defasagem não estar arrolada no art do CPC, certo é que há precedentes jurisprudenciais da Corte Suprema no sentido de considerar que o referido rol não é taxativo, admitindo-se a sua ampliação em casos excepcionais, para evitar que ocorra o locupletamento indébito do contribuinte. 2. Ademais, consoante estabelece o parágrafo único do art. 13 da Lei Estadual nº 1.427/89, a base de cálculo do imposto de transmissão não pode ser inferior ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, o que também justifica a realização de nova avaliação. 3. Contudo, eventuais benfeitorias ou outras melhorias efetuadas devem ser desconsideradas na segunda avaliação, estando com isso o Fisco de acordo, a fim de prestigiar o droit de saisine, que impede a consideração de modificações no estado dos bens (para melhor ou para pior), ocorridas após o falecimento do inventariado.4. Desprovimento do recurso. ( AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. BENEDICTO ABICAIR - Julgamento: 27/06/ SEXTA CÂMARA CÍVEL) Grifei. 7
8 Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, 1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, para anular a sentença e a decisão que homologou o laudo de avaliação de fls. 120/121 e determinar que a base de cálculo do ITBI causa mortis referente ao imóvel inventariado seja o fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, na forma do artigo 13, parágrafo único, I da Lei Estadual nº 1.427/89. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2014 LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Desembargador Relator 8
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0064526-20.2013.8.19.0000 5ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: HORACIO ANTUNES FERREIRA NETO AGRAVADO 1: ZILMAR LEMOS DE ALMEIDA AGRAVADO 2: LISE MARIA
Registro: 2019.0000296819 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1009060-47.2018.8.26.0196, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2017.0000362496 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1008812-59.2017.8.26.0053, da Comarca de, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente sem voto), MARREY UINT E CAMARGO PEREIRA.
Registro: 2016.0000527437 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032102-74.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelado JOSÉ LUIZ CONTIERI (ESPÓLIO), são apelantes
Nº 70036409662 COMARCA DE CAPÃO DA CANOA MIGUEL JORDÃO MILANI A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e discutidos os autos.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS. A eventual ausência de um dos requisitos elencados pelo art. 75, do Decreto nº 57.663/66, não tem o condão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO ESPECIAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0019453-93.2012.8.19.0021 ARGUENTE: EGRÉGIA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
Decisão Monocrática V O T O Nº 20917
fls. 1 1 Decisão Monocrática COMARCA : SÃO PAULO - 2ª VARA CÍVEL DO F. R. DE JABAQUARA AGRAVANTES : MARCIA CECILIA LEITE ZAMBOTTO; MARCOS ZAMBOTTO AGRAVADA : LARGO XIII EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Número do 1.0231.11.000474-5/001 Númeração 0370375- Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: Des.(a) Furtado de Mendonça Des.(a) Furtado de Mendonça 24/02/2015 06/03/2015 EMENTA:
fls. 328 Registro: 2014.0000830168 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2172687-61.2014.8.26.0000, da Comarca de, em que é agravante GILDA MICHELINA MAIORANA DE
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fls. 3 Registro: 2015.0000520364 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0016703-90.2013.8.26.0053, da Comarca de, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado
ACÓRDÃO. Edson Ferreira relator Assinatura Eletrônica
fls. 2 Registro: 2016.0000093444 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000006-66.2013.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que são apelantes ESPÓLIO DE ULISSES TURELLI
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DORIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056146-08.2013.8.19.0000 AGRAVANTE: ESCOLA TECNICA DINASTIA LTDA AGRAVADO: ADIR ABREU DOS SANTOS E OUTROS
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Registro: 2017.0000265150 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1025902-17.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO
Rio de Janeiro, janeiro de 2008.
Rio de Janeiro, janeiro de 2008. Ementa: Direito civil. Limites da responsabilidade de espólio e herdeiros por dívida bancária contraída por empresa em que sócio falecido participava como sócio majoritário.

References: artigo 155
 artigo 13
 artigo 557
 artigo 155
In casu
 artigo 13
 artigo 155
 artigo 557
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