Source: http://www.marcialia.com.br/projeto-de-lei-de-marcia-lia-autoriza-estado-a-ampliar-isencao-de-pagamento-de-agua-e-esgoto/
Timestamp: 2020-07-13 21:09:01+00:00

Document:
Projeto de lei de Márcia Lia autoriza Estado a ampliar isenção de pagamento de água e esgoto - Marcia Lia
Home / Projeto de lei de Márcia Lia autoriza Estado a ampliar isenção de pagamento de água e esgoto
Projeto de lei de Márcia Lia autoriza Estado a ampliar isenção de pagamento de água e esgoto
Proposta beneficia todos que os assistidos pelo auxílio emergencial federal e é mais uma medida apresentada pela deputada para o enfrentamento à pandemia do coronavírus
A deputada estadual Márcia Lia apresentou projeto de lei em que autoriza o Governo do Estado a ampliar a isenção de pagamento de contas residenciais de água e esgoto em São Paulo. A proposta é que sejam beneficiadas todas as pessoas que estão recebendo o auxílio emergencial federal nas localidades em que a Sabesp atua.
O projeto de lei ainda prevê que o subsídio tenha validade enquanto durar a pandemia do coronavírus em São Paulo, podendo a lei ser revogada assim que o Governo retirar o estado de calamidade pública.
“Estamos trabalhando para propor políticas para este momento tão difícil para todos, mas principalmente para a população mais vulnerável e para quem ficou sem emprego ou está impedido de trabalhar. A isenção de água e esgoto foi adotada em inúmeros países atingidos pelo coronavírus pensando na realidade da maioria das famílias”, explica a deputada Márcia Lia.
O Governo do Estado já isentou de pagamento de contas de água e esgoto por três meses as famílias enquadradas na tarifa social. No entanto, isso beneficiou apenas 500 mil famílias. Com o projeto de lei da deputada Márcia Lia, o benefício chegaria a quase dois milhões de famílias em todo o Estado de São Paulo.
“Neste momento, é obrigação do Estado oferecer este bem vital que é a água, sem a contrapartida de pagamento, para as famílias em situação de vulnerabilidade, conforme definido nos critérios para acesso ao Auxilio Emergencial Federal”, fala a deputada.
O projeto de lei ainda regulamenta a suspensão dos cortes de fornecimento de água por falta de pagamento, durante a vigência do estado de calamidade pública, para qualquer usuário. “A água é essencial para a prevenção ao coronavírus”, reforça.
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a ampliar a isenção de pagamento de contas de água e esgoto residenciais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, prevista no inciso II, do artigo 5º, do Decreto Estadual Nº 64.879, de 2020, para todos os beneficiários do Auxílio Emergencial previsto na Lei Federal Nº 13.982, de 20 de março de 2020.
Parágrafo único – O Poder Executivo poderá solicitar o compartilhamento do cadastro de beneficários do Auxílio Emergencial Federal domiciliados nos municípios onde a Sabesp opera os serviços de água e esgoto, para efeito de enquadramento na isenção, observados os dispositivos legais.
Artigo 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a suspender pelo mesmo período estipulado no Artigo 1º a vigência do artigo 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das disposições orçamentárias próprias.
Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a emergência e calamidade pública decorrente do coronavírus.

References: Artigo 1
 artigo 5

Artigo 2
 Artigo 1
 artigo 19

Artigo 3

Artigo 4