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Timestamp: 2020-02-19 08:35:13+00:00

Document:
DJBA 17/01/2020 - Pg. 251 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
8028685-02.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Agravado: Alan Almeida Passos
Advogado: Vitor Hugo Gomes Da Silva (OAB:4699400A/BA)
Segunda Câmara Cível _____________________________________________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028685-02.2019.8.05.0000
Advogado (s): VITOR HUGO GOMES DA SILVA (OAB:4699400A/BA)
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a “medida liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de condicionar a liberação do veículo do impetrante ao pagamento de tributos, ou de outras despesas administrativas, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de descumprimento arbitro a multa diária, fixo a multa diária, no montante de R$500,00 (quinhentos reais).”
O agravante defende a reforma da decisão, ao passo que argumenta a ausência de fundamentação sobre a plausibilidade do direito e o risco de lesão grave.
Pontua que a ação na origem deve ser extinta, pois não ocorreu a indicação da autoridade coatora.
Sustenta que, ademais, inexiste ato ilícito, porquanto a “apreensão do veículo, diferente do quanto aduzido, não ocorreu como forma coercitiva para cobrar o pagamento do tributo, e sim por conta da aplicação da penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro que impede a condução de veículo sem estar devidamente licenciado.”
Afirma que a conduta estatal está amparada no art. 271 do CTN.
Aduz que o pedido de tutela de urgência é descabido, pois não preenchidos os requisitos legais.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso.
Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento.
De acordo com o art. 1.019. I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Para tanto, faz-se necessário o convencimento da presença, cumulativa, dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ambos diante das razões recursais.
Parágrafo 1 Artigo 271 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Inciso II do Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 133 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Inciso VIII do Artigo 124 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Parágrafo 5 Artigo 328 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Parágrafo 7 Artigo 270 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Parágrafo 10 Artigo 271 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Processo n. 8028685-02.2019.8.05.0000 do TJBA
Alan Almeida Passos

References: Artigo 271
 Artigo 269

Artigo 269

Artigo 232

Artigo 133
 Artigo 124
 Artigo 328
 Artigo 270
 Artigo 271