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Timestamp: 2019-11-20 20:38:00+00:00

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Constituição da República Portuguesa - Parte III - Título II
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Artigo 138.º -
2. O Presidente da República interino só pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas b), c), f), m) e p), do artigo 133.º, na alínea a) do artigo 134.º e na alínea a do artigo 135.º, após audição do Conselho de Estado.
2. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a)a e) do artigo 142.º mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.
3. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas g)e h)do artigo 142.º mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos.
a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração dos Ministros da República para as regiões autónomas;
d) Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;
e) Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 139.º;
f) Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.
© 1996- 2019 - Imprensa Oficial - Últ. actualização: 11/21/2019 - a.u.

References: Artigo 138
 artigo 133
 artigo 134
 artigo 135
 artigo 142
 artigo 142
 artigo 139