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Timestamp: 2018-10-23 05:20:52+00:00

Document:
Art. 15, § 1 ﻿lei do Fgts - Lei 8036/90
Pg. 10546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018
da Lei 8.036 /90, que assim dispõe: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados... de serviços, pode a tomadora de serviços (no caso, a parte autora) efetivar referidos depósitos, nos termos do art. 15 , § 1º..., com as modificações da Lei nº 4.749 , de 12 de agosto de 1965. § 1º ...
Pg. 12207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018
solidária do tomador de serviços nos contratos de trabalho temporários), o artigo 15 , § 1º e artigo 23 da Lei 8036 /90... (fixam responsabilidade solidária do empregador e tomador quanto aos recolhimentos de FGTS), o artigo 23 da Lei 8.212 /91..., como prescrevem os artigos 932 , III , 933 e 942 , do CC-2002 . Com ef...
Pg. 12223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018
nos contratos de trabalho temporários), o artigo 15 , § 1º e artigo 23 da Lei 8036 /90 (fixam responsabilidade solidária... do empregador e tomador quanto aos recolhimentos de FGTS), o artigo 23 da Lei 8.212 /91 (prevê responsabilidade do tomador.... Eventual irresponsabilidade demanda incursão no mérito da causa e a ...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4208320145150159
que a Lei nº. 8.036/90, em seu artigo 15, § 1º, qualifica como empregadoras, para efeito de recolhimentos fundiários... ao artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, como sinalizou a decisão do C. STF. Assim, correto o MM. Juízo de condenou... e §1º, da Lei 8.666/93, bem como dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC de 1973 (co...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 115608920145150135
jurídico, sendo certo que a Lei n.º 8.036 /90, em seu artigo 15 , § 1º , qualifica como empregadoras, para efeito..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 ". 3. No caso , o Tribunal a quo... constitucional, não podemos deixar que considerar que os artigos 55, inc...
Andamento do Processo n. 0017176-49.2016.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16
, da Constituição Federal , além do art. 15 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90, que equipara a empregadores, para fins de depósitos... da trintenária, prevista no art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990 e no art. 55 do Decreto nº 99.684 /1990, dispositivos... laborou como celetista, isto é, de 28/04/1983 até a presente data....
Andamento do Processo n. 0017177-34.2016.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16
do art. 15 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90, que equipara a empregadores, para fins de depósitos fundiários, os entes.... 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990 e no art. 55 do Decreto nº 99.684 /1990, dispositivos que foram declarados..., de 01/07/1982 até a presente data. O artigo 17 da Lei nº 8.036 /90 dispõe sobre a obriga...
Andamento do Processo n. 0017178-19.2016.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16
da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, além do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.036/90, que equipara..., da Lei nº 8.036/1990 e no art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, dispositivos que foram declarados inconstitucionais... a transposição do regime, pelo que o direito da obreira encontra-se configurado. ...
Andamento do Processo n. 0017181-71.2016.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16
, prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e no art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, dispositivos que foram declarados... a presente data. O artigo 17 da Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a obrigação do empregador de comunicar mensalmente... aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constitu...
Andamento do Processo n. 0017179-04.2016.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16
da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, além do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.036/90, que equipara... a transposição do regime, pelo que o direito da obreira encontra-se configurado. De acordo com o art. 13 da Lei nº 8.036/90... 8.036/1990 e no art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, dispositivos que for...
Art. 15, § 1 da Lei do Fgts - Lei 8036/90
Art. 15, § 1 da Lei 8036/90
Art. 15, § 1 ﻿lei do Fgts
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References: artigo 15
 artigo 23
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 artigo 15
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 artigo 15
 artigo 71
 artigo 15
 artigo 17
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