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Timestamp: 2019-07-17 19:03:16+00:00

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Catarina Lídia Chaplin Penha
1 AULA EMERJ SEQUESTRO RELÄMPAGO 1. NORMA CULTA DA LÍNGUA PORTUGUESA A palavra sequestro", a partir do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, não possui mais trema. 2. NOÇÕES GERAIS 2.1. Filosofia do Direito Penal - Eficientismo ou utilitarismo - Garantismo 2.2. Sucessão de leis no tempo 1. Lei penal no tempo: a regra é a aplicação do princípio do tempus regit actum; ou seja, a lei penal não retroage, salvo se mais benéfica; todavia, excepcionalmente será ultra-ativa (leis temporárias e excepcionais) Sucessão de leis no tempo Abolitio criminis Conceito: quando a lei posterior deixa de considerar criminosa a conduta prevista na lei revogada, com todas as suas características, descriminalizando a conduta Efeitos Novatio legis Penais (2): principal (causa de extinção da punibilidade) e secundário (reincidência, maus antecedentes, óbice para sursis ou transação penal) Extra-penais (2C): (D) X não abrange X (STF) abrange Incriminadora Conceito: a lei nova enseja a tipificação de um fato anteriormente não incriminado. Não retroage In pejus ou lex gravior
2 Conceito: a lei nova enseja o agravamento de um fato já incriminado. Não retroage In melius ou lex mittior Conceito: a lei nova enseja um tratamento mais benéfico a um fato já incriminado. Retroage Combinação de leis ou lex terta (2C): (STF, JT, RZ, AT, NH, HF, AB, FC e NB) não, com fundamento no princípio da separação e harmonia entre os Poderes X (DC, CRB, FM, DJ, BG, M, e RG) sim, pois deve retroagir a carga normativa da lei, e não a lei em sentido formal, que é apenas o veículo da norma; deve haver a combinação dos preceitos mais benéficos Conflito aparente de normas (1) JCS,LRP,CRB,HF,RZ Conceito: é a situação entre duas normas incompatíveis, porém, pertencentes ao mesmo ordenamento jurídico Princípio basilar: princípio do non bis in idem Sub-princípios (CRB, HF, LRP, RZ e JCS) Especialidade (lex specialis derrogat legi generali): (NH) quando os tipos que contém elementos especializantes prevalecem sobre o tipo genérico. A norma especial exclui a aplicação da regra geral Subsidiariedade (lex primaria derrogat legi subsidiariae): quando os tipos subsidiários ( soldado de reserva ) são completamente abrangidos por outro tipo que o contém inteiramente Espécies: formal ou expressa e material ou implícita Consunção ou absorção (lex consumens derrogat legi consumptae): quando o conteúdo do injusto do primeiro tipo consome o conteúdo do injusto do segundo, porque o tipo consumido constitui meio regular (e não necessário) Progressão criminosa: quando o agente inicia a realização de uma conduta que constitui crime menos grave, porém, ainda dentro do mesmo inter criminis, resolve praticar uma infração de maior gravidade, que já pressupor aquela conduta inicial (ex: lesão corporal para homicídio). O dolo é posterior à conduta inicial.
3 Crime progressivo: quando o agente, para atingir um resultado mais grave, passa por uma conduta inicial que produz um resultado menos grave (ex: estupro geralmente é precedido de atos que caracterizam atentado ao pudor). O dolo é anterior à conduta inicial Antefactum impunível: quando o agente, para realizar uma conduta posterior, em regra, mais grave, realiza uma primeira conduta criminosa com meio necessário e freqüente para a realização da última (ex: violação de domicílio para praticar homicídio) Post factum impunível: quando um ato posterior menos grave é pratica contra o mesmo bem jurídico, pertencente ao mesmo sujeito passivo, mas sem causar uma nova ofensa (ex: destruição do objeto do furto). 3. SEQUESTRO RELÂMPAGO 3.1. Tipificação Antes da Lei /09 No que diz respeito ao crime único de sequestro relâmpago (agora previsto expressamente no art. 158, 3º, do CP) cabe fazer as seguintes considerações: antes do advento da Lei /2009 ele era tipificado ora no art. 157, 2º, V, do CP, ora no art. 159 do CP (extorsão mediante sequestro). O fundamento doutrinário leva em conta a distinção entre roubo e extorsão. 1º entendimento: a extorsão exige um intervalo de tempo; quando o mal é atual ou eminente, há roubo. 2º entendimento: no roubo o agente toma a coisa ou obriga a vítima (sem opção) a entregá-la; enquanto que na extorsão a vítima pode optar entre acatar a ordem ou oferecer resistência. No primeiro haveria contrectatio na outra traditio. 3º entendimento: o critério mais explícito e preciso na diferenciação entre a extorsão e o roubo é o da prescindibilidade ou não do comportamento da vítima. Quando o autor pode obter o objeto material dispensando a conduta da vítima, trata-se de roubo; quando, entretanto, a consecução do escopo do
4 agente depende necessariamente da ação do sujeito passivo, cuida-se de extorsão. TJRJ: de notar que a ida da vítima ao banco 24 horas ou a efetuação de saques pelo autor do fato, constitui-se em mero exaurimento do ilícito extorsão, consumado desde a efetiva coação do agente sobre a vítima. Assim, tem-se que, conforme demonstrado mediante as ponderações realizadas no tópico anterior, na prática do "seqüestro relâmpago", o desfalque no patrimônio da vítima decorrente dos saques efetuados nos bancos 24 horas não pode ser tipificado como roubo. Configura, doutra sorte, o exaurimento de uma extorsão em virtude da imprescindibilidade de um comportamento da vítima, qual seja: a sua ida ao(s) caixa(s) eletrônico(s) ou, no mínimo, o fornecimento da senha de seu cartão. TJRJ: no sequestro relâmpago é imprescindível a atuação da vítima para que o delito se consume, ou seja, a atuação da vítima é condição necessária para a obtenção da vantagem econômica. Isso não se passa no roubo (onde o agente subtrai os bens da vítima, sem que ela seja condição necessária para a obtenção da lesão patrimonial) Após a Lei /09 QUADRO COMPARATIVO Natureza do crime Simples Pena de 5 a 15 anos e multa (i) se o seqüestro dura mais de 24 horas (ii) se o seqüestrado é menor de 18 ou maior de 60 anos (iii) se o crime é cometido por bando ou quadrilha se do fato resulta lesão corporal de natureza grave CP 1940 Lei 8.072/90 (alterou a pena do artigo 159, do CP) Pena de 8 a 20 anos e multa Pena de 12 a 24 anos e multa Pena de 8 a 15 anos (caput, do Pena de 12 a 20 anos ( 1º, do Pena de 16 a 24 anos ( 2º, do Lei /09 (acrescentou o 3º ao artigo 158, do CP) Pena de 6 a 12 anos e multa ( 3º, do artigo 158, do CP) Pena de 6 a 12 anos e multa ( 3º, do artigo 158, do CP) Pena de 16 a 24 anos ( 3º, do artigo 158, do CP c.c. 2º, do artigo 159, do CP)
5 se resulta a morte Violência presumida (artigo 224, do CP) Pena de 20 a 30 anos e multa Pena de 24 a 30 anos ( 3º, do Pena acrescida da metade ( 3º, do artigo 159, do CP c.c. artigo 9º, da Lei 8.072/90) Pena de 24 a 30 anos ( 3º, do artigo 158, do CP c.c. 3º, do artigo 159, do CP) Não haverá acréscimo na pena. 4. NATUREZA DO CRIME: COMUM OU HEDIONDO? Sequestro relâmpago deixou de ser crime hediondo: antes o sequestro relâmpago (sendo enquadrado no art. 159) era crime hediondo. Agora deixou de ser crime hediondo (porque a extorsão do art. 158, 3º, não está catalogada, no Brasil, como crime hediondo - ver art. 1º da Lei 8.072/1990). Não sendo possível analogia contra o réu, não pode o juiz suprir esse vácuo legislativo (nem o doutrinador pode violar a garantia da lex stricta). 5. Crime único ou concurso de crimes Duas situações diferentes: para clarificar bem a matéria, devemos fazer a seguinte distinção: uma coisa é a concretização exclusiva do sequestro relâmpago (obrigar a vítima, por exemplo, a fazer saques em caixas eletrônicos, privando-a da liberdade) e outra (bem diferente) consiste em o agente subtrair bens da vítima em primeiro lugar (o carro, a carteira, dinheiro etc.) e depois praticar o sequestro relâmpago. Na primeira situação temos crime único (agora enquadrado no art. 158, 3º, do CP, sem sombra de dúvida). Na segunda temos dois delitos: roubo (art. 157) + art. 158, 3º (extorsão). 6. SITUAÇÕES 6.1. Sequestro relâmpago com lesão grave ou morte: se resulta (do sequestro relâmpago) lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, 2º e 3º, respectivamente. Note-se: o crime não se converte em extorsão mediante sequestro, tão-somente são aplicadas as suas penas (só é extorsão mediante sequestro quo poenam). Não sendo extorsão mediante sequestro, em regra não há que se falar em crime hediondo, salvo quando ocorre o resultado morte (extorsão com resultado morte é crime hediondo). No caso de lesão grave, não é crime hediondo (por falta de previsão legal) Roubo + sequestro relâmpago (concurso de crimes): se o agente rouba a vítima (rouba o carro, uma carteira, dinheiro, relógio etc.) e, em seguida, no mesmo contexto fático (sem nenhuma interrupção temporal),
6 pratica também o sequestro relâmpago (saques em caixas eletrônicos), temos dois delitos: roubo + art. 158, 3º. O roubo pode ser simples ou agravado (pelo concurso de pessoas, por exemplo) Concurso de crimes material ou formal?: a clássica jurisprudência do STF sempre enfocou o tema (roubo + extorsão) como concurso material de crimes (RE SP, 2ª Turma, rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 17?05?85). No mesmo sentido: HC SP, 2ª Turma, rel. Min. MAURÍCIO CORREA, DJ de 13?12?96); HC SC, 1ª Turma, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 18?06?93); RESP SP, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 14?02?2005). Esse é o clássico entendimento jurisprudencial (provavelmente, embora incorreto, é o que vai prevalecer doravante). O tema é polêmico porque o contexto fático é único. Melhor seria dizer que se trata de conduta única, com dois resultados (com dupla ofensa ao bem jurídico patrimonial). Isso configuraria concurso formal de crimes. Próprio ou impróprio? A mais conservadora doutrina diria impróprio, em razão dos desígnios autônomos. Ocorre que as razões de política criminal que estão por detrás do concurso formal (evitar o exagero de penas) nos conduz a sustentar o seguinte: o concurso formal impróprio somente deve ter pertinência quando se trata de bens jurídicos muito relevantes (vida, por exemplo). Tratando-se do patrimônio, não haveria espaço para o concurso formal impróprio. Seria então sustentável a tese do concurso formal próprio no caso de roubo + sequestro relâmpago (tal como boa parte da jurisprudência faz com o roubo em ônibus, contra várias vítimas, v.g.) Roubo agravado pela privação da liberdade da vítima + sequestro relâmpago: isso é possível. Vamos imaginar: o agente, durante o roubo em sua casa, priva a vítima da liberdade para a consumação do roubo (tranca a vítima no banheiro, v.g.). Em seguida coloca a vítima no carro e vem a pratica o sequestro relâmpago. O que temos? Roubo agravado (art. 157, 2º, V) + sequestro relâmpago (art. 158, 3º). São duas privações da liberdade diferentes (para finalidades distintas). Daí a pertinência do roubo agravado pela privação da liberdade + sequestro relâmpago A privação da liberdade no roubo, no sequestro relâmpago e na extorsão mediante sequestro (diferenças): com a nova lei percebe-se que a privação da liberdade pode servir como meio para a prática de três crimes patrimoniais: roubo (art. 157, 2º, V), extorsão comum (art. 158, 3º) e extorsão mediante seqüestro (art. 159) Distinções: haverá roubo quando o agente, apesar de prescindir (não necessitar) da colaboração da vítima para apoderar-se da coisa visada, restringe sua liberdade de locomoção para garantir o sucesso da empreitada (da subtração ou da fuga). Ocorre extorsão comum (seqüestro relâmpago) quando o agente, dependendo da colaboração da vítima para alcançar a vantagem econômica visada, priva o ofendido da sua liberdade de locomoção pelo tempo necessário até que o locupletamento se concretize. Por fim,
7 teremos extorsão mediante sequestro quando o agente, privando a vítima do seu direito de deambulação, condiciona sua liberdade ao pagamento de resgate a ser efetivado por terceira pessoa (ligada, direta ou indiretamente, à vítima). Em resumo: ROUBO NÚCLEO: SUBTRAIR VIOLÊNCIA COLABORAÇÃO VÍTIMA: DISPENSÁVEL EXTORSÃO COMUM NÚCLEO: COM CONSTRANGER VIOLÊNCIA COM EXTORSÃO SEQUESTRO NÚCLEO: SEQUESTRAR MEDIANTE COLABORAÇÃO DA COLABORAÇÃO DA VÍTIMA: DA VÍTIMA: DISPENSÁVEL (a vantagem INDISPENSÁVEL (a depende de vantagem depende de comportamento de terceira seu comportamento) pessoa) SERÁ HEDIONDO SE DA SERÁ HEDIONDO SE VIOLÊNCIA RESULTA DA VIOLÊNCIA É SEMPRE HEDIONDO MORTE RESULTA MORTE

References: artigo 159
 artigo 158
 artigo 158
 artigo 158
 artigo 158
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 9
 artigo 158
 artigo 159