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Timestamp: 2018-05-24 21:23:42+00:00

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Category: Direito - AquiTem! Rio das Ostras
A união estável configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.
Paulo Henrique Brunetti Cruz | JusBrasil
A união estável configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Já o namoro, que também decorre de convivência pública, contínua e duradoura, não tem o objetivo de constituir família, ao menos não naquele momento.
Há diversos pares de namorados que decidem morar juntos antes do casamento. Algumas vezes isso acontece para se fazer uma espécie de test drive anterior ao matrimônio, outras por questões de custos (dividir um apartamento com a namorada, ao invés de um amigo, por exemplo), ou por outros motivos peculiares.
A recomendação é que se faça o chamado “contrato de namoro” ou declaração de namoro. Mas o que seria isso?
Não há uma forma predeterminada na legislação, e, assim, utilizam-se as regras dos negócios jurídicos em geral e outros princípios do Direito. Ei-os, pois:
Pessoas civilmente capazes;
Forma escrita;
​Por ser questão de alta complexidade, não recomendo que se procure diretamente um cartório para fazer o instrumento. O ideal é ser orientado por um bom advogado da área, ainda que se faça a declaração por escritura pública.
Justiça determina multa de mil reais por cada vez que idoso tiver gratuidade negada em ônibus
Impedido de viajar de graça num micro-ônibus da Viação ABC mediante apresentação do RioCard/Sênior, sob o argumento de o benefício não valer para coletivo de uma única porta, um idoso morador em Niterói, entrou na Justiça.
Geraldo Ribeiro | Extra
Adylles Rabello Manhães, de 68 anos, conseguiu liminar garantindo direito de viajar em qualquer veículo dessa empresa, independentemente da apresentação do cartão, bastando para isso mostrar a carteira de identidade, comprovando a condição de idoso. E mais: a decisão da 2ª Vara Cível Regional de Alcântara, São Gonçalo, arbitrou multa de mil reais, por descumprimento.
Adylles conseguiu na Justiça direito de viajar de graça, só com a identidade, mas ainda não é atendido Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo
A empresa recorreu e perdeu, mas ainda cabe recurso na instância superior. Mas, enquanto a decisão está valendo, o passageiro luta para ter o direiro assegurado, sem sucesso. O EXTRA acompanhou o idoso num ponto de ônibus na Avenida Feliciano Sodré, no Centro de Niterói, no começo da tarde desta sexta-feira, e constatou que a medida não está sendo respeitada. O motorista pediu desculpas e argumentou que o validador está programado para não aceitar a gratuidade nos ônibus de uma porta.
— Os motoristas não têm culpa. Eles dizem que já saem com essa recomendação da garagem — afirma Adilles.
O idoso, que também é advogado, disse que para comprovar a desobediência está preparando relatórios diários, com anotações de data, horário, local, linha e número de ordem dos ônibus nos quais foi impedido de viajar sem pagar. Ele calcula que desde meados do ano passado, quando obteve a liminar com antecipação de tutela, garantindo a gratuidade, já foi barrado mais de 250 vezes, o que daria mais de R$ 250 mil em multas.
Na sua decisão, o desembargador Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho argumenta que, “diferentemente de outros beneficiários da gratuidade no transporte público, os idosos têm seu direito previsto no artigo 230, parágrafo 2º da Constituição Federal, com eficácia plena e imediata, além da previsão no Estatuto do Idoso (artigo 39 da Lei n 10.741/2003). Logo, descabe limitação do aludido direito por norma estadual, tal como a Lei nº 4.291/2004 do Estado do Rio de Janeiro, que institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo e não pode ser interpretado em desfavor dos idosos.”
Ele se refere ainda a outras decisões favoráveis aos idosos, como a da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em 2015, acolheu recurso do Ministério Público do Estado para garantir a gratuidade nos ônibus para aos idosos apenas com a apresentação do documento de identidade. A decisão, que vale só para a capital, assegurava o direito nas linhas regulares de ônibus ou micro-ônibus, com ou sem ar condicionado, independentemente de cadastro prévio ou emissão de cartão RioCard ou documento similar.
Para Thiago Neves, professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) e especialista em direito do consumidor, a decisão que beneficia Adylles abre precedente para que outros idosos na mesma situação também recorram à Justiça e sejam bem-sucedidos. Porém, esclarece que teria de ser por meio de ações isoladas. Para que a medida valesse para todos seria necessário uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público.
Segundo o especialista, o direito à gratuidade é assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso, que abre exceção apenas para o transporte seletivo especial, mas sem deixar claro que tipo de coletivos estariam inclusos nesta condição.
— Esse requisito (ter uma porta) não é o único para classificar um transporte como especial, que retire o direito do trabalhador — explica.
Sobre os relatórios feitos por Adylles para comprovar o descumprimento por parte da empresa, ele diz serem válidos uma vez que o passageiro recorre às informações que têm acesso, para fornecer à Justiça, cabendo à empresa o ônus de provar que ele não diz a verdade.
O advogado que representa a Viação ABC foi procurado pelo EXTRA, mas disse que só poderia falar sobre o assunto na segunda-feira.
STJ altera tese sobre Lei Maria da Penha
​Novo texto deixa claro que ação penal é pública incondicionada
Mariana Muniz | JOTA
​Ministros da Corte superior decidiram que o direito dos transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de operação, 'que pode ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico'
Luiz Vassallo e Julia Affonso | O Estado de S.Paulo
Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão ‘transexual’, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais.
O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher pedido de modificação de prenome e de gênero de transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher, informou o site da Corte – o número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
No pedido de retificação de registro, a autora da ação afirmou que, apesar de não ter se submetido à operação de transgenitalização, realizou intervenções hormonais e cirúrgicas para adequar sua aparência física à realidade psíquica, o que gerou dissonância evidente entre sua imagem e os dados constantes do assentamento civil.
​O relator do recurso especial da transexual, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou inicialmente que, como Tribunal da Cidadania, cabe ao STJ levar em consideração as modificações de hábitos e costumes sociais no julgamento de questões relevantes, observados os princípios constitucionais e a legislação vigente.
Acompanhando o voto do relator, a Quarta Turma concluiu que o chamado ‘sexo jurídico’ – constante do registro civil com base em informação morfológica ou cromossômica – não poderia desconsiderar o aspecto psicossocial advindo da identidade de gênero autodefinida pelo indivíduo, ‘o qual, tendo em vista a ratio essendi dos registros públicos, é o critério que deve, na hipótese, reger as relações do indivíduo perante a sociedade’.
“Ademais, impende relembrar que o princípio geral da presunção de boa-fé vigora no ordenamento jurídico. Assim, eventuais questões novas, sequer cogitáveis por ora, deverão ser sopesadas, futuramente, em cada caso concreto aportado ao Poder Judiciário, não podendo ser invocados receios ou medos fundados meramente em conjecturas dissociadas da realidade concreta”, concluiu o ministro ao acolher o recurso especial.
A (im)possibilidade de indenização por danos morais pelo abandono afetivo do idoso
'Respeitar as pessoas idosas é tratar o próprio futuro com respeito'
Débora Braghini | JusBrasil
A afetividade tem ganhado espaço na formação e desenvolvimento das relações familiares, uma vez que a constante transformação da sociedade tem impulsionado um universo jurídico cada vez mais preocupado em garantir a felicidade de todos, ampliando o conceito de família e atribuindo valor jurídico ao afeto.
Durante muito tempo o Direito de Família cuidou de tutelar as relações pelo aspecto biológico e patrimonial, sem considerar o vínculo emocional que unem essas pessoas. Porém, mais do que isso, a família é o alicerce emocional e psicológico do ser humano, daí a importância de se construir elos pautados na afetividade, haja vista a forte influência na formação do caráter das pessoas, e consequentemente de uma sociedade justa e solidária.
É possível perceber tais vicissitudes em diversos ramos do Direito de Família, como é o caso, por exemplo, do reconhecimento da união estável e de situações envolvendo vínculo de filiação.
Na apelação cível n. 2014.083160-4115 o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou uma ação de adoção onde a relação parental afetiva existente entre as partes prevaleceu sobre a estrita legalidade dos procedimentos:
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. FILHOS GÊMEOS ENTREGUES PELA GENITORA AOS AUTORES APÓS O NASCIMENTO. PAI BIOLÓGICO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE OS APELADOS QUANDO RECEBERAM AS CRIANÇAS, NÃO ESTAVAM CADASTRADOS NA LISTA DE PRETENDENTES À ADOÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INFANTES QUE SE ENCONTRAM COM OS APELADOS DESDE O NASCIMENTO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE OS APELADOS E AS CRIANÇAS. CONVÍVIO COMPROVADO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS. CONSTRUÇÃO INCONTESTE DE LAÇOS AFETIVOS. RECONHECIMENTO DA CONFORMAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR. ENALTECIMENTO CONSTITUCIONAL DO AFETO COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR DA RELAÇÃO FAMILIAR (ARTIGO 226). IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ INTERVIR NO ÂMBITO FAMILIAR SEM QUE HAJA JUSTIFICATIVA DE ORDEM PROTETIVA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DA ASSISTENTE SOCIAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL/SC DA SATISFAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS AO PERMANECEREM NA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. PREVALÊNCIA DO LAÇO AFETIVO EM RELAÇÃO À LEGALIDADE ESTRITA. CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Assim, percebe-se que ao considerar o afeto como um valor jurídico busca-se preservar a dignidade da pessoa humana, que é fundamento do Estado Democrático de Direito.
Portanto, o Direito não pode deixar de acolher os anseios da sociedade, pois uma vez que os valores sociais se alteram ao longo do tempo, da mesma forma deve ocorrer a valorização jurídica, para que as normas alcancem o seu real sentido.
No entanto, apesar de ser irrefutável que a afetividade alcançou espaço no Direito de Família, sendo-lhe atribuído valor jurídico e vista atualmente como um fato digno de tutela, algumas temáticas envolvendo o afeto foram levantadas e ainda geram controvérsias, como é o caso da responsabilidade civil pelo abandono afetivo.
Em determinadas situações a falta de afeto dentro do núcleo familiar acaba gerando fortes danos emocionais e psicológicos.
Oswaldo Peregrina Rodrigues tece algumas considerações acerca da relevância desses relacionamentos em todas as fases da vida:
O convívio e relacionamento entre as pessoas, além de ser intrínseco à sua formação, ao seu desenvolvimento, e, portanto, ao próprio envelhecimento, são fatores imprescindíveis à maturação física e psíquica do ser humano; ao falar-se em convívio e relacionamento, há que se realçar que eles se apresentam em diversos setores da vida, tais como na família, na comunidade, no trabalho, enfim, na sociedade em geral.
Assim, levando em conta os danos causados pelo abandono afetivo, surge a discussão sobre a possibilidade de buscar a reparação civil por meio de indenização. Tal questionamento abrange tanto a situação onde os filhos são abandonados afetivamente pelos pais, quanto a situação inversa, sendo esta última o objeto deste artigo, como se verá a seguir.
CORRENTES DESFAVORÁVEIS À INDENIZAÇÃO PELO ABANDONO AFETIVO DOS PAIS IDOSOS
No que diz respeito às correntes que são contra a indenização pelo dano moral sofrido em decorrência do abandono afetivo, as principais justificativas são a inexistência de ato ilícito, pressuposto necessário para caracterização da responsabilidade civil, e a monetarização do afeto.
Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou a apelação cível n. 70045481207119 que tratava de ação de indenização por abandono afetivo, tendo como relatora a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro que negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos:
Inicialmente, tenho que descabe o pedido de reparação civil por dano moral, em razão do abandono afetivo, pois nada tem a ver com direito de personalidade, direitos fundamentais ou com qualquer garantia constitucional, constituindo mera pretensão indenizatória, com caráter econômico. Embora o pedido de reparação por dano moral seja juridicamente possível, pois previsto no ordenamento jurídico, esse dano deve ser decorrente da violação de um direito do autor. Ou seja, o Código Civil prevê a possibilidade de reparação de dano por ato ilícito, inclusive quando o dano é exclusivamente moral, nos termos do art. 186 do CC. No entanto, a possibilidade de indenização deve decorrer da prática de um ato ilícito, considerada como aquela conduta que viola o direito de alguém e causa a este um dano, que pode ser material ou exclusivamente moral. Em qualquer hipótese, porém, exige-se a violação de um direito da parte, da comprovação dos fatos alegados, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre a conduta desenvolvida e o dano sofrido. [...] As relações interpessoais são balizadas por inúmeros fatores pessoais, ambientais e sociais, que produzem na pessoa sentimentos e emoções, que conduzem à aproximação entre as pessoas ou ao distanciamento entre elas, sejam parentes ou não. Assim, o mero distanciamento afetivo entre pais e filhos não constitui, por si, situação capaz de gerar dano moral, nem implica ofensa ao já vulgarizado princípio da dignidade da pessoa humana, pois constitui antes um fato da vida. [...] A falta de carinho, de “afeto”, de amizade ou de atenções que denotem o amor paternal, é fato lamentável, mas não constitui, em si, a violação de direito algum. Nem tudo pode ser resolvido pela solução simplista da indenização, pois afeto não tem preço e valor econômico nenhum poderá restituir o valor de um abraço, um vínculo amoroso saudável entre pai e filho.
Deste modo, aqueles que se posicionam contra a possibilidade de indenização pelo abandono afetivo aduzem que não se pode obrigar alguém a amar outra pessoa, ainda que entre elas exista um elo familiar.
Da mesma forma, sustentam que não há ilícito algum na ausência de afeto, ainda que seja lastimável, uma vez que se trata de questão subjetiva do ser humano, não sendo possível impor tal conduta.
Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que o abandono afetivo “não se reveste de ato ilícito por absoluta falta de previsão legal, porquanto ninguém é obrigado a amar ou a dedicar amor [...] inexistindo a possibilidade de reparação a que alude o art. 186 do Código Civil, eis que ausente o ato ilícito”.
Assim, neste entendimento, o desamor não pode ser considerado um ilícito, ainda que cause graves danos, como elucida Nicolau Samir Nassralla:
Portanto, percebe-se que regular as relações familiares é tarefa delicada para o Direito, principalmente quando estas são deficientes e trazem angústia e sofrimento aos membros, situações estas que dificilmente podem ser reparadas ou revertidas.
CORRENTES FAVORÁVEIS À INDENIZAÇÃO PELO ABANDONO AFETIVO DOS PAIS IDOSOS
Em 2012 o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial n. 1.159.242 – SP que gerou grande discussão e estimulou o debate a respeito da compensação pelo dano moral decorrente de abandono afetivo.
Na decisão, os ministros por maioria dos votos condenaram um pai a pagar R$ 200.000,00 à sua filha por tê-la abandonado afetivamente. Segue a ementa:
Na fundamentação do voto a Ministra Relatora Nancy Andrighi sustentou estarem presentes os elementos necessários à caracterização do dano moral, o dano, a culpa e o nexo causal. Explica ainda que “[...] não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico”, assim, a subjetividade da medida do amor foge dos limites legais, diferentemente do cuidado, elemento objetivo que se verifica por meio da presença, contato, e até mesmo diferença de tratamento dado aos demais membros da família. Em síntese, definiu que “amar é faculdade, cuidar é dever”.
Deste modo, considerando o afeto como um dever de cuidar, já que não se pode impor amor a alguém, resta saber se a mesma regra aplica-se à situação inversa, ou seja, no caso de filhos que abandonam afetivamente seus pais idosos.
Neste sentido, Álvaro Vilhaça Azevedo e Silvio de SalvoVenosa ponderam:
O dever de cuidado para com o idoso por parte da família, além de previsto em vários dispositivos do Estatuto do Idoso, está assegurado pelo artigo 230 da CRFB/88, ao afirmar que “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.
Ainda, o artigo 229 da CRFB/88 prevê que “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.
Portanto, os idosos estão amplamente assegurados de seus direitos pela legislação, não podendo a família se eximir de prestar os cuidados materiais e imateriais de que necessitam, devendo, assim, preservar-lhes a dignidade e bem estar, ficando resguardado o direito de indenização pelos danos morais que lhe forem causados, conforme autoriza o artigo 5º, V e X, da CRFB/88.
No entanto, é preciso verificar em que proporção o filho foi responsável pelo rompimento do laço afetivo que mantinha com seus pais idosos, como explica Bernardo Castelo Branco:
Parte-se do pressuposto de que a ocorrência da lesão moral tenha sido de tal magnitude que opere como consequência o rompimento do vínculo afetivo (...), pois é certo que, mesmo diante da existência de uma relação de filiação, pode-se admitir que não se tenha estabelecido qualquer laço de afeto e respeito entre pais e filhos. Seria incabível deduzir pretensão cujo acolhimento significasse o sacrifício de um direito maior a afetar o próprio lesado.
Deste modo, cabe ao Poder judiciário analisar cada caso concreto para aferir se estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, ponderando os valores para garantir a dignidade da pessoa humana.
Sabe-se que a indenização não repara o abalo sofrido pelo idoso com o abandono e ingratidão por parte de sua família, porquanto a dor da solidão por eles suportada não pode ser sanada por meio de pecúnia.
Entretanto, Maria Helena Diniz leciona que o intuito deste instituto jurídico não é sanar o sofrimento, a humilhação, a angústia e o desgosto que sofre a vítima do evento danoso, visto que tais estados emocionais compõem o próprio conteúdo, ou seja, a consequência do dano, sendo assim, a indenização por danos morais não repara o dor e a aflição, mas serve como um meio de amenizar os prejuízos ou compensar de alguma forma.
Ademais, tal medida também possui natureza sancionatória, buscando reprimir excessos e evitar que essas situações sejam recorrentes e impunes.
No tocante às críticas quanto ao valor econômico que o afeto vem sendo tratado, Bernardo Castelo Branco sustenta que:
Havendo violação dos direitos da personalidade, mesmo no âmbito da família, não se poder negar ao ofendido a possibilidade de reparação por dano moral, não atuando esta como fator desagregador daquela instituição, mas de proteção da dignidade dos seus membros. A reparação, embora expressa em pecúnia, não busca, nesse caso, qualquer vantagem patrimonial em benefício da vítima, revelando-se na verdade como forma de compensação diante da ofensa recebida, que em sua essência é de fato irreparável, atuando ao mesmo tempo em seu sentido educativo, na medida em que representa uma sanção aplicada ao ofensor, irradiando daí seu efeito preventivo.
Prossegue o autor afirmando que:
Não se propugna a aplicação da responsabilidade civil a tais relações, como uma fonte para obtenção de vantagens econômicas por parte do lesado, o que somente contribuiria para a efetiva desagregação da família, porquanto seria inconcebível que a instituição familiar ficasse resumida a vínculos puramente patrimoniais. O que se busca, ao contrário, é uma análise mais profunda, a partir da ordem normativa já existente, relativamente aos mecanismos capazes de coibir os abusos ordinariamente praticados por aqueles que, cientes da falta de qualquer sanção, violam sistematicamente os direitos fundamentais de pessoas que, muitas vezes, deles deveriam receber a devida proteção.
Também na busca de coibir o abandono afetivo ao idoso é que surgiu o Projeto Lei n. 4294/2008, de autoria do Deputado Federal Carlos Bezerra.
A proposta é de acrescentar parágrafo ao artigo 3º do Estatuto do Idoso, com a seguinte redação: “O abandono afetivo sujeita os filhos ao pagamento de indenização por dano moral.”, para tanto, Carlos Bezzera apresentou a seguinte justificativa:
O envolvimento familiar não pode ser mais apenas pautado em um parâmetro patrimonialista-individualista. Deve abranger também questões éticas que habitam, ou ao menos deveriam habitar, o consciente e inconsciente de todo ser humano. Entre as obrigações existentes entre pais e filhos, não há apenas a prestação de auxílio material. Encontra-se também a necessidade de auxílio moral, consistente na prestação de apoio, afeto e atenção mínimas indispensáveis ao adequado desenvolvimento da personalidade dos filhos ou adequado respeito às pessoas de maior idade. [...] No caso dos idosos, o abandono gera um sentimento de tristeza e solidão, que se reflete basicamente em deficiências funcionais e no agravamento de uma situação de isolamento social mais comum nessa fase da vida. A falta de intimidade compartilhada e a pobreza de afetos e de comunicação tendem a mudar estímulos de interação social do idoso e de seu interesse com a própria vida. Por sua vez, se é evidente que não se pode obrigar filhos e pais a se amar, deve-se ao menos permitir ao prejudicado o recebimento de indenização pelo dano causado.
Encaminhado para a Comissão de Seguridade Social, em abril de 2011 foi aprovado por unanimidade o parecer favorável ao Projeto Lei. Assim, a Relatora Deputada Jo Soares argumentou ser “[...] conveniente introduzir na lei a obrigação presumida de se pagar indenização por dano moral, tomado como consequência direta e imediata do abandono afetivo por familiares, para que os laços familiares sejam mais robustamente fortalecidos”, bem como que tal medida serve para evitar que outras pessoas cometam a mesma conduta, conscientizando-as dos sérios danos que o abandono afetivo acarreta.
Posteriormente, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o Relator Deputado Antônio Bulhões votou pela constitucionalidade, juridicidade e adequação técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto Lei n. 4.294 de 2008. Segundo ele, embora exista repulsa à quantificação do amor por meio de indenização, bem como ser verdade que não é possível obrigar alguém a amar outra pessoa ou com ela manter um relacionamento afetivo, há casos em que o abandono excede os limites do desinteresse, e diante de atos de discriminação e humilhação gera lesões à personalidade do familiar. São casos como este que configuram o abandono afetivo passível de indenização.
No momento, a proposta ainda segue em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a apreciação do voto do relator.
Todavia, em que pese estar pendente a regulamentação específica por meio do Projeto Lei n. 4.294 de 2008, o dever dos filhos de prestar auxílio financeiro aos pais já está previsto pelo artigo 1.696 do CC/02, através da prestação de alimentos, bem como o dever dos filhos maiores de ajudar e amparar seus pais na velhice está previsto no artigo 229 da CRFB/88, o que transcende os limites do que é material, tendo em vista que prestar amparo é prestar um abrigo, refúgio e proteção. Assim, a família deve tratar o idoso com o respeito e solidariedade que lhes são devidos.
É lamentável que a lei precise obrigar os filhos a cuidarem de seus pais, entretanto, sabe-se que situações assim são bastante recorrentes, não podendo o Estado fechar os olhos para esta realidade.
A esse respeito, colhe-se a crítica de Marco Antônio Vilas Boas:
Assim, diante de tudo o que foi exposto, denota-se que as recentes opiniões doutrinárias e decisões judiciais acerca do tema têm caminhado na busca de expandir a efetividade aos princípios norteadores do direito de família, inclusive com o reconhecimento do abandono afetivo como uma conduta ensejadora do dever de indenizar.
Deste modo, para se caracterizar o dever de indenizar tem-se que a omissão no dever de cuidar é suficiente para configurar o ato ilícito, uma vez que os filhos possuem o dever de amparar os pais na velhice. O termo afetividade não está diretamente ligado ao dever de amar, mas está no relacionar-se e no dever de zelar, portanto, a inobservância deste dever, ao gerar dano ao idoso, pode ensejar uma reparação civil por meio de indenização.
'A mãe dos meus filhos não deixa que eu os visite'
E se a mãe guardiã dos filhos não permite que o pai exerça o seu Direito de Convivência? O que pode ser feito?
Por Estevan Facure | JusBrasil
​Bem, nesses casos, a primeira pergunta a ser feita é: existe uma decisão judicial estipulando especificamente em quais datas e horários o pai poderá ver o filho?
DIREITO DE VISITA DO GENITOR. DESENTENDIMENTO ENTRE OS PAIS. APLICAÇÃO DE MULTA À MÃE POR IMPEDIR A VISITAÇÃO DO PAI. CABIMENTO.
1. Como decorrência do poder familiar, tem o pai não-guardião o direito de avistar-se com a filha, acompanhando-lhe a educação e estabelecendo com ela um vínculo afetivo saudável.
3. Não havendo bom relacionamento entre os genitores e tendo o pai condições plenas para exercer a visitação, deve ser assegurado a ele o direito de conviver com a filha, inclusive através de aplicação de multa à guardiã por impedir a visitação.
4. Correta a severa advertência à mãe de que deve respeitar o período de visitas, ficando esclarecida acerca da responsabilização pela desobediência, bem como do risco de que a guarda possa vir a ser revertida.
5. Cabível a fixação de multa pelo juízo a quo e a sua aplicação a ser imposta em relação a cada descumprimento informado, pois tal conduta materna é censurável e prejudicial aos interesses da própria filha. Recurso desprovido. (TJRS, 70068767011, Rel Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 7ª Câmara Cível, j. 29/06/2016)
Mesmo sendo uma prática corriqueira em diversos estabelecimentos, a multa imposta por perda, furto ou extravio de comanda é descabida e ilegal.
É muito comum que os estabelecimentos se utilizem de comandas para controlar o consumo de seus clientes. Casas de shows, “baladas”, bares e até mesmo alguns restaurantes acabam por se utilizar deste sistema, tendo em vista a praticidade e o conforto para ambas as partes.
O que ocorre é que muitas vezes um sistema utilizado para trazer benefícios, acaba prejudicando o consumidor. Por desconhecimento da lei, grande parte da população acaba tendo direitos cerceados ou ignorados e isso vem gerando uma grande insatisfação no mercado de consumo em geral.
A cobrança de qualquer valor em razão de perda de comanda, seu extravio ou furto é uma prática que afronta diretamente a Política Nacional das Relações de Consumo.
No atual cenário do país, é de extrema importância a conscientização da população acerca de seus direitos e a proteção destes em qualquer que seja a esfera jurídica. A proteção do consumidor deve ser motivo de preocupação estatal em face da “agressividade” e competitividade do mercado que cada vez busca maiores lucros, muitas vezes sem se preocupar com o consumidor.
Junto a isso, cresce também o número de práticas abusivas, que devem ser combatidas uma vez que em completo desacordo com o ordenamento jurídico pátrio e a idéia de Estado Democrático de Direito. A população é peça fundamental no combate a essas práticas já que é ela a destinatária direta dos produtos e serviços oferecidos.
Na maioria das vezes, a falta de cuidado ou a desonestidade de uma terceira pessoa são os motivos para que uma comanda desapareça da esfera de vigilância daquele que a mantinha. É muito comum que isso ocorra em estabelecimentos com grande circulação de pessoas e quase sempre com pouca iluminação.
O problema é a dor de cabeça gerada para aquele que perde ou tem extraviada/furtada sua comanda. Os estabelecimentos costumam impor a entrega da comanda para que o consumidor possa se retirar do local. Uma vez que o mesmo não apresenta a comanda, acaba sendo impedido de sair do recinto. Como condição para a saída, costumam impor uma multa, sempre altíssima e desproporcional.
Ocorre que não há qualquer lei que obrigue quem perdeu, teve extraviada ou furtada sua comanda, a pagar qualquer valor a título de multa. É possível dizer que tal situação caracteriza-se como extorsão e não tem amparo legal.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV, prevê que “ninguém será provado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, legislação específica para a situação em tela, considera ilegal essa cobrança:
Art. 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Ora, fica explícito que exigir o pagamento de multa por perda de comanda configura tipo previsto no Código de Defesa do Consumidor. É vantagem manifestamente excessiva, tendo em vista que o valor cobrado é muito alto e não corresponde ao exato consumo, colocando o consumidor em situação de desvantagem. Acerca deste tema, dispõe o artigo 51 do CDC:
É preciso destacar que é obrigação do prestador de serviços disponibilizar um sistema eficiente capaz de controlar a venda de comidas e bebidas dentro de seu estabelecimento. Essa responsabilidade de controle não pode simplesmente ser repassada para o cliente, obrigando-o a pagar uma quantia aleatória determinada pela casa ou algum de seus funcionários. Vale ressaltar ainda, que o ônus da prova é do prestador de serviço, ou seja, é ele quem deve demonstrar os gastos reais do consumidor, para assim realizar a cobrança.
Qualquer aviso feito por funcionário do estabelecimento ou nota/aviso na comanda a respeito de multa deve ser ignorado.
O consumidor deve ter muita atenção com atitudes de ameaça, coação, constrangimento e outros, no momento da cobrança da “multa”.
Desrespeitar o consumidor e impor-lhe multa exagerada por perda (extravio ou furto) de comanda, além de constituir afronta a Direitos e Princípios vigentes no ordenamento jurídico, constitui “crime”. Utilizar-se de ameaças, constrangimento físico ou moral, extorsão e outros, também são considerados “crimes” e podem ensejar Boletim de Ocorrência. Existem infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Código Penal.
Destaca-se que diante dessa situação é possível que a Polícia Militar seja acionada para elaboração de Boletim de Ocorrência. No caso de o consumidor ceder e acabar pagando a multa (é fundamental pedir um recibo), ele poderá pedir a devolução do valor pago indevidamente, em dobro. Além disso, poderá ingressar em juízo para pedir danos morais, sem prejuízo da Ação Penal (é necessário Boletim de Ocorrência).
Como visto, é completamente fraudulenta, abusiva e criminosa a cobrança de multa nesses casos. Atualmente, com a quantidade de informação e condição de acesso de todos à legislação, um prestador de serviços alegar desconhecimento da lei acaba por configurar má-fé ou má vontade.
O assédio moral consubstancia prática inadmissível em qualquer ambiente
Vinícius Guimarães Mendes Pereira | JusBrasil

References: artigo 230
 artigo 230
 artigo 229
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 229
 artigo 5
 artigo 51