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L4898 | Lei criminal | Direito Comum
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RECOMENDAÇÃO N 002 FUNDAC
Prova 14 Estagabarito
12/03/13 08:27
LEI N. 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965
Regula o Direito de Representao e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O Presidente da Repblica: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 - O direito de representao e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exerccio de suas funes, cometerem abusos, so regulados pela presente Lei. Artigo 2 - O direito de representao ser exercido por meio de petio: a) dirigida autoridade superior que tiver competncia legal para aplicar, autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sano; b) dirigida ao rgo do Ministrio Pblico que tiver competncia para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Pargrafo nico - A representao ser feita em duas vias e conter a exposio do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstncias, a qualificao do acusado e o rol de testemunhas, no mximo de trs, se as houver. Artigo 3 - Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) liberdade de locomoo; b) inviolabilidade do domiclio; c) ao sigilo da correspondncia; d) liberdade de conscincia e de crena; e) ao livre exerccio do culto religioso; f) liberdade de associao; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio do voto; h) ao direito de reunio; i) incolumidade fsica do indivduo; ileso j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio profissional. (Includo pela Lei n. 6.657,de 5.6.79). Artigo 4 - Constitui tambm abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custdia a vexame ou a constrangimento no autorizado em lei; c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a priso ou deteno de qualquer pessoa;
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LEI N. 4898
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de priso ou deteno ilegal que lhe seja comunicada; e) levar priso e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiana, permitida em lei; f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrana no tenha apoio em lei, quer quanto espcie quer quanto ao seu valor; g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importncia recebida a ttulo de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo da honra ou do patrimnio de pessoa natural ou jurdica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competncia legal; i) prolongar a execuo de priso temporria, de pena ou de medida de segurana, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Includo pela Lei n. 7.960, de 21.12.1989) Artigo 5 - Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao. Artigo 6 - O abuso de autoridade sujeitar o seu autor sano administrativa civil e penal. 1 - A sano administrativa ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistir em: a) advertncia; b) repreenso;
5 a 180 dias
c) suspenso do cargo, funo ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituio de funo; e) demisso; f) demisso, a bem do servio pblico. 2 - A sano civil, caso no seja possvel fixar o valor do dano, consistir no pagamento de uma indenizao de quinhentos a dez mil cruzeiros. 3 - A sano penal ser aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Cdigo Penal e consistir em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) deteno por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e a inabilitao para o exerccio de qualquer outra funo pblica por prazo at trs anos. 4 - As penas previstas no pargrafo anterior podero ser aplicadas autnoma ou cumulativamente. 5 - Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poder ser cominada a pena autnoma ou acessria, de no poder o acusado exercer funes de natureza policial ou militar no municpio da culpa, por prazo de um a cinco anos. 1 a 5 anos Artigo 7 - Recebida a representao em que for solicitada a aplicao de sano administrativa, a
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autoridade civil ou militar competente determinar a instaurao de inqurito para apurar o fato. 1 - O inqurito administrativo obedecer s normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleam o respectivo processo. 2 - no existindo no municpio no Estado ou na legislao militar normas reguladoras do inqurito administrativo sero aplicadas supletivamente, as disposies dos artigos 219 a 225 da Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis da Unio). 3 - O processo administrativo no poder ser sobrestado para o fim de aguardar a deciso da ao penal ou civil. Artigo 8 - A sano aplicada ser anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar. Artigo 9 - Simultaneamente com a representao dirigida autoridade administrativa ou independentemente dela, poder ser promovida pela vtima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada. Artigo 10 - Vetado. Artigo 11 - ao civil sero aplicveis as normas do Cdigo de Processo Civil. Artigo 12 - A ao penal ser iniciada, independentemente de inqurito policial ou justificao por denncia do Ministrio Pblico, instruda com a representao da vtima do abuso. Artigo 13 - Apresentada ao Ministrio Pblico a representao da vtima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciar o ru, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requerer ao Juiz a sua citao, e, bem assim, a designao de audincia de instruo e julgamento. 1 - A denncia do Ministrio Pblico ser apresentada em duas vias. Artigo 14 - Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestgios o ofendido ou o acusado poder: a) promover a comprovao da existncia de tais vestgios, por meio de duas testemunhas qualificadas; b) requerer ao Juiz, at setenta e duas horas antes da audincia de instruo e julgamento, a designao de um perito para fazer as verificaes necessrias. 1 - O perito ou as testemunhas faro o seu relatrio e prestaro seus depoimentos verbalmente, ou o apresentaro por escrito, querendo, na audincia de instruo e julgamento. 2 - No caso previsto na letra a deste artigo a representao poder conter a indicao de mais duas testemunhas. Artigo 15 - Se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia requerer o arquivamento da representao, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa da representao ao Procurador-Geral e este oferecer a denncia, ou designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la ou insistir no arquivamento, ao qual s ento dever o Juiz atender. Artigo 16 - Se o rgo do Ministrio Pblico no oferecer a denncia no prazo fixado nesta lei, ser admitida ao privada. O rgo do Ministrio Pblico poder, porm, aditar a queixa, repudi-la e oferecer denncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligncia do querelante, retomar a ao como parte principal. Artigo 17 - Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito horas, proferir despacho, recebendo ou rejeitando a denncia.
1 - No despacho em que receber a denncia, o Juiz designar, desde logo, dia e hora para a audincia de instruo e julgamento, que dever ser realizada, improrrogavelmente. dentro de cinco dias. 2 - A citao do ru para se ver processar, at julgamento final e para comparecer audincia de instruo e julgamento, ser feita por mandado sucinto que, ser acompanhado da segunda via da representao e da denncia. Artigo 18 - As testemunhas de acusao e defesa podero ser apresentada em juzo, independentemente de intimao. Pargrafo nico - No sero deferidos pedidos de precatria para a audincia ou a intimao de testemunhas ou, salvo o caso previsto no artigo 14, letra "b", requerimentos para a realizao de diligncias, percias ou exames, a no ser que o Juiz, em despacho motivado, considere indispensveis tais providncias. Artigo 19 - A hora marcada, o Juiz mandar que o porteiro dos auditrios ou o oficial de justia declare aberta a audincia, apregoando em seguida o ru, as testemunhas, o perito, o representante do Ministrio Pblico ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do ru. Pargrafo nico - A audincia somente deixar de realizar-se se ausente o Juiz. Artigo 20 - Se at meia hora depois da hora marcada o Juiz no houver comparecido, os presentes podero retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de termos de audincia. Artigo 21 - A audincia de instruo e julgamento ser pblica, se contrariamente no dispuser o Juiz, e realizar-se- em dia til, entre dez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juzo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar. Artigo 22 - Aberta a audincia o Juiz far a qualificao e o interrogatrio do ru, se estiver presente. Pargrafo nico - No comparecendo o ru nem seu advogado, o Juiz nomear imediatamente defensor para funcionar na audincia e nos ulteriores termos do processo. Artigo 23 - Depois de ouvidas as testemunhas e o perito, o Juiz dar a palavra sucessivamente, ao Ministrio Pblico ou ao advogado que houver subscrito a queixa e ao advogado ou defensor do ru, pelo prazo de quinze minutos para cada um, prorrogvel por mais dez (10), a critrio do Juiz. Artigo 24 - Encerrado o debate, o Juiz proferir imediatamente a sentena. Artigo 25 - Do ocorrido na audincia o escrivo lavrar no livro prprio, ditado pelo Juiz, termo que conter, em resumo, os depoimentos e as alegaes da acusao e da defesa, os requerimentos e, por extenso, os despachos e a sentena. Artigo 26 - Subscrevero o termo o Juiz, o representante do Ministrio Pblico ou o advogado que houver subscrito a queixa, o advogado ou defensor do ru e o escrivo. Artigo 27 - Nas comarcas onde os meios de transporte forem difceis e no permitirem a observncia dos prazos fixados nesta Lei, o juiz poder aument-las, sempre motivadamente, at o dobro. Artigo 28 - Nos casos omissos, sero aplicveis as normas do Cdigo de Processo Penal, sempre que compatveis com o sistema de instruo e julgamento regulado por esta Lei. Pargrafo nico - Das decises, despachos e sentenas, cabero os recursos e apelaes previstas no Cdigo de Processo Penal. Artigo 29 - Revogam-se as disposies em contrrio.
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 Artigo 15
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 Artigo 17
 Artigo 18
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 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29