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Timestamp: 2018-11-14 03:12:52+00:00

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Declaratória c/c Cominatória – Trata-se de ação cominatória para transmissão de canal de tv aberta em tv à cabo.
Trata-se de ação cominatória para transmissão de canal de tv aberta em tv à cabo.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ….
TELEVISÃO ………….. Ltda., inscrita no C.N.P.J. sob o n° ………., estabelecida na Rua ………., ………….., RS, juntamente com …………. TV, inscrita no C.N.P.J. sob o nº …………….., com endereço na Rua …………, SP, Autorizatária da Retransmissão dos sinais gerados pelo Canal …, por seu Advogado subscrito, vem à presença de V.Exa. ajuizar
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO COMINATÓRIA
com pedido de deferimento liminar
em face da União Federal e da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, ante os fatos juridicamente fundamentados, a seguir expostos:
I – As Autoras são pessoas jurídicas de Direito Privado, cujo objeto social é a exploração da radiodifusão de sons e imagens (televisão).
II – A primeira Autora é concessionária dos serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) do canal .., da Televisão ……… Ltda., de ……………, no Estado do Rio Grande do Sul. A segunda Autora é Autorizatária dos direitos de retransmissão (RTV), no Estado de São Paulo, através do canal … UHF, cujo ponto de retransmissão localiza-se no município de São Paulo, dos sinais gerados pela primeira Autora. Da radiodifusão
III – A transmissão dos sinais de sons e imagens de televisão – Radiodifusão é um serviço destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, conforme definição contida na Lei n° 4.117, de 27/8/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, prestado gratuitamente, mediante a concessão dos canais pertencentes à União Federal, objeto de permissão para exploração.
IV – A transmissão dos sinais inicia-se por uma geradora, responsável pela programação. Os sinais da geradora terão o alcance correspondente à sua potência de transmissão, ou ao conjunto de retransmissoras que integrem a rede. Da retransmissão
V – O Decreto 3.695, de 10 de outubro de 2001, instituiu o serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, nos termos do art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962.
VI – Segundo referido Decreto (Art. 2o), o Serviço de RTV (Retransmissão) é aquele que se destina a retransmitir, de forma simultânea, os sinais de estação geradora de televisão, para a recepção livre e gratuita pelo público em geral.
VII – Ainda segundo o Decreto, as entidades autorizadas a executar os Serviços de RTV (Retransmissão) poderão retransmitir os sinais provenientes de estações geradoras de televisão comercial ou educativa (art.5°).
VIII – Por força do disposto no Art. 7o, do Decreto regulamentador, os Serviços de RTV (Retransmissão) têm por finalidade possibilitar que os sinais das estações geradoras ganhem maior visibilidade, alcançando locais de seu interesse, não atingidos diretamente pelos sinais da geradora. O serviço é considerado ancilar ao da geração, por conta da definição do § 2°, do ref. artigo, segundo o qual “cada estação retransmissora somente poderá retransmitir os sinais de uma única geradora, não sendo permitida a retransmissão de programação disponível na localidade, com exceção da cobertura de áreas de sombra”.
IX – Nessa linha de definição, o Canal …., de UHF, operado pela Autora, enquadra-se como estação Retransmissora (RTV) dos sinais do Canal … da Televisão ……….. Ltda., pois, segundo o inc. II, do Art. 8°, do Decreto 3.695, de 10 de outubro de 2001, Estação Retransmissora é o conjunto de receptores e transmissores, incluindo equipamentos acessórios, capaz de captar sinais de sons e imagens e retransmiti-los simultaneamente, para recepção pelo público em geral.
A TELEVISÃO A CABO
X – O meio tecnológico para a transmissão de sinais de televisão, até o advento da Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995, limitava-se às ondas de rádio livremente difundidas no espaço. Entretanto, o novo diploma legal introduziu no país a modalidade conhecida como TV a Cabo, que possibilita a transmissão dos sinais de televisão por meio físico, ensejando que os interessados em assistir determinada programação tenham que pagar uma “assinatura” mensal à operadora para conectarem-se à rede de cabos e poderem recebê-la.
XI – Enquanto a denominada TV Aberta aufere receitas provenientes da publicidade inserida em sua programação, a TV a Cabo obtém-nas essencialmente dos contratos de assinatura mensal, celebrados com os usuários, para o recebimento dos sinais, e, suplementarmente, da publicidade inserida em sua programação.
XII – O advento da nova modalidade de transmissão de sinais de televisão (o Cabo) não alterou, contudo, a finalidade precípua da radiodifusão no país, qual seja, a promoção da cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, a pluralidade política e o desenvolvimento econômico e social do país.
Canais Básicos de Utilização Gratuita
XIII – Para atingir essa finalidade, a Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995, na alínea “a”, do inciso I, do seu artigo 23, obrigou as operadoras de televisão a cabo a tornarem disponíveis, canais para a utilização gratuita, denominados Canais Básicos de Utilização Gratuita, destinados à distribuição obrigatória, integral e simultânea, da programação das emissoras geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em VHF e UHF, cujo sinal alcance a área de serviço da TV a Cabo e apresente nível técnico adequado.
XIV – Por geradoras locais, efetivamente, deve-se entender aquelas que produzem programação restrita a uma localidade, diferentemente das grandes geradoras que sempre dominaram o mercado televisivo, gerando programação regional ou nacional. Este é o escopo da Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995, ao definir, em seu artigo 3°, que o serviço de TV a Cabo é destinado a promover a diversidade de fontes de informação, dentre outros desideratos.
XV – Fortalecendo o entendimento de que o serviço de TV a Cabo deve assegurar a pluralidade de fontes de informação, garantindo a distribuição gratuita de sinais gerados por emissoras locais, tem-se a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que obriga o Poder Público a garantir, a toda população, o acesso às telecomunicações, estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações, em benefício da população brasileira, adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços e incrementem sua oferta (art. 2°, incisos I, II e III).
XVI – Tanto esse entendimento é correto que em seu artigo 5°, a referida Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece a prevalência da função social da propriedade, livre concorrência e, especialmente, a redução das desigualdades regionais e sociais, e, em seu artigo 70, dispõe que serão coibidos comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras de serviços de telecomunicações.
Exemplos de Canais Básicos de Utilização Gratuita em operação
XVII – Conforme se verifica do estudo realizado acerca de algumas das principais grades de programação (line ups) de operadoras de TV a Cabo, pesquisado junto aos sites das principais operadoras de TV a Cabo e ao Plano Básico de Canais da ANATEL, existem vários exemplos de disponibilização de Canais Básicos de Utilização Gratuita para geradoras cujo sinal alcança, através de Retransmissoras, a respectiva Operadora de TV a Cabo. Exemplos de grades de programação contendo sinais de TVs (geradoras) e RTVs (Retransmissoras).
TV Cidade – Volta Redonda – RJ (programação NET) (Net Volta Redonda)
Canal . Programação Serviço Geradora Local da Ger. Local da RTV
18 Band RTV TV Sul Fluminense Ltda Barra Mansa Volta Redonda
19 Globo RTV TV Rio Sul Ltda. Resende Volta Redonda
20 Rede TV! RTV TV ÔmegaLtda. S.Paulo Volta Redonda
21 Rede 21 SAT (*) Rede 21 Comunicação Ltda. S.Paulo Volta Redonda
22 CNT RTV Rádio e Televisão OM Ltda. Curitiba Volta Redonda
23 SBT RTV TVSBT canal 3 de Nova Friburgo Ltda. Nova Friburgo Volta Redonda
24 Record RTV Tel.Record do R.de Janeiro Ltda. Rio de Janeiro Volta Redonda
25 MTV SAT (*) Abril S/A S.Paulo Volta Redonda
26 Rede Vida RTV Tel.Independente S.J.R.Preto Ltda S.José do Rio Preto Volta Redonda
27 Rede Mulher SAT (*) Rede Mulher de Televisão Ltda. Araraquara Volta Redonda
17 Cultura RTV Fundação Padre Anchieta S.Paulo Volta Redonda
(*) Os sinais são recebidos via satélite diretamente da geradora da programação. Os demais são captados localmente das retransmissoras do município.
(2) Volta Redonda é um exemplo interessante, pois não há uma única GERADORA no local, mesmo assim, praticamente todas as redes de televisão abertas estão presentes na grade de programação da operadora de tv a cabo, por conta da utilização de Retransmissoras ou Repetidoras.
TVA São Paulo
O site da TVA não exibe a grade de programação com os canais, apenas as emissoras, contudo, a Rede Vida e a Rede Mulher, cujo sinal alcança São Paulo através de RTVs (Retransmissoras), estão presentes na grade.
04 CNT RTV TV Carioba de Com. Ltda.(1) Americana São Paulo
07 Rede Mulher RTV Rede Mulher de Telev. Ltda. Araraquara São Paulo
26 Rede Vida RTV Tel.Independente S.J.R.Preto Ltda S.José do Rio Preto São Paulo
A RTV tem o ponto de transmissão em S.Paulo, mas o município objeto da autorização é Diadema, porém, a área de contorno de abrangência do seu sinal alcança várias cidades, dentre elas São Paulo.
17 Cultura RTV Fundação Padre Anchieta S.Paulo Rio de Janeiro
25 MTV RTV Abril S/A S.Paulo Rio de Janeiro
26 Rede Vida RTV Tel.Independente de S.J.R.Preto Ltda. S.José do R.Preto Rio de Janeiro
do cerceamento ao Direito das Autoras
XVIII – Ocorre que os Canais Básicos de Utilização Gratuita, cujo único critério para disponibilização no line up das operadoras de TV a Cabo, por força da alínea “a”, do inc. I, do art. 23, da Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995, é o sinal da geradora local alcançar a área de serviço da TV a Cabo e apresentar nível técnico adequado, não estão sendo disponibilizados a todas as geradoras que preencham os requisitos legais, dentre as quais à Autora, mas apenas às geradoras de interesse $ubjetivo das Operadoras de TV a Cabo.
XIX – Diante de tal quadro, o Direito das Autoras poderem inserir os sinais de sua programação, gerada pelo Canal …….., da Televisão ………… Ltda., em todas as operadoras de TV a Cabo alcançadas por seu sinal, especialmente no Estado de São Paulo e na Grande São Paulo, onde chegam pela Retransmissora (RTV) Canal ….. UHF, está sendo flagrantemente violado pelas Rés, que detém o poder de implementar, gerenciar, fiscalizar a execução, comercialização e uso dos serviços e a implantação e funcionamento de redes de telecomunicações no país (Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, artigo 1°), especialmente, no presente caso, os relativos à TV a Cabo.
XX – A primeira Autora, sendo uma geradora local de sinais em VHF abertos e não codificados, sediada no estado do Rio Grande do Sul, e, fazendo a sua programação, através de Retransmissora (RTV) local, Autorizada à exploração pela segunda Autora, alcançar a área do serviço de TV a Cabo oferecido pelas operadoras no estado de São Paulo, especialmente na região de Osasco, alcançando, também, com nível técnico adequado, as cidades de São Paulo, São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema, São Caetano, Guarulhos e demais cidades da Grande São Paulo e adjacências, tem o Direito de obter a disponibilização de Canais Básicos de Utilização Gratuita, na forma da alínea “a”, do inc. I, do art. 23, da Lei 8.977/95, e, as Rés, por sua vez, têm a obrigação legal de atuar, determinando às concessionárias de TV a Cabo dessa região a observância do dispositivo.
XXI – Esclareça-se por oportuno, que a potência do gerador e todas as demais características técnicas que determinam a área de cobertura de uma Geradora ou Retransmissora são definidas pela Ré ANATEL, responsável pela administração do espectro rádio elétrico no Brasil, obedecendo a critérios técnicos internacionalmente aceitos, de forma que o fato de a segunda Autora possuir Autorização para a Retransmissão no município de Osasco e o seu sinal alcançar outros municípios adjacentes e contíguos dentro da região, com sinal tecnicamente adequado, não significa qualquer violação ao termo de Autorização.
XXII – A atual situação viola o Direito das Autoras fazerem veicular a sua programação local, em canal a cabo, em região alcançada pelo seu sinal. Com isto, as Autoras colocam-se em desvantagem em relação à concorrência, e, a omissão das Rés viola o objetivo do sistema de telecomunicações de preservar a livre concorrência e de promover a integração social, através da promoção da cultura nacional.
XXIII – Vale lembrar que segundo dados do Ministério das Comunicações, existem no Brasil cerca de 400 (quatrocentas) geradoras de televisão, cuja programação é distribuída pelo país através de cerca de 8.000 (oito mil) estações Retransmissoras (RTV), o que demonstra a importância da retransmissão para o cumprimento dos objetivos teleológicos e finalísticos da legislação constitucional e infraconstitucional que regulamentam a Radiodifusão.
A forma de disponibilização do Canal Básico de Distribuição Gratuita
XXIV – Esclareça-se, por oportuno, que a disponibilização do Canal Básico de Utilização Gratuita, no line up (grade de programação) das Operadoras de TV a Cabo deve obedecer ao critério definido na norma 13/96REV 97, expedida pelo Ministério das Comunicações, que estabelece, em seu item 7.1.2:
“A operadora de TV a Cabo deverá oferecer aos assinantes os sinais das geradoras locais de televisão em VHF e UHF nos mesmos canais por elas utilizados. Caso não haja viabilidade técnica para tal os canais deverão estar no mesmo bloco de canais do sistema de TV a Cabo e dentro da mesma seqüência em que eles são livremente recebidos pelos seus telespectadores.”
da legitimidade passiva das Rés
XXV – Segundo o artigo 1° e seu parágrafo único, da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, “Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações,…”; vale dizer que a Ré União Federal e seu órgão fiscalizador, a Ré ANATEL, têm amplo e irrestrito poder de intervenção nas atividades de suas concessionárias de telecomunicações, especialmente as operadoras de TV a Cabo, podendo, por isto, determinar às mesmas a disponibilização à primeira Autora, nas áreas alcançadas pelos sinais gerados em sua emissora local, a disponibilização de Canais Básicos de Utilização Gratuita.
XXVI – Portanto, a omissão das Rés em assegurar às Autoras a disponibilidade de Canais Básicos de Utilização Gratuita pelas operadoras de TV a Cabo, nas áreas alcançadas pelos seus sinais, viola o seu Direito e resulta na possibilidade de sua obtenção pelo meio jurisdicional.
do Preceito Cominatório
O art. 287 do CPC permite que o Autor pleiteie condenação do Réu à abstenção da prática de algum ato ou à prestação de algum fato. Os artigos 644 e 645 do diploma processual possibilitam a execução da sentença cominatória, o que demonstra tratar-se de Ação de natureza essencialmente condenatória.
Por sua vez, os pedidos declaratório e cominatório são perfeitamente cumuláveis. O Art. 292 do CPC permite a cumulação, num único processo, contra o mesmo ou vários réus (litisconsortes), de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, bastando que, entre eles haja compatibilidade, e que seja adequado o mesmo tipo de procedimento e competente para seu conhecimento o mesmo juiz.
A Ação Declaratória pode seguir o Rito Ordinário, o mesmo dando-se com a Ação Cominatória. Não se pode negar cumulação dos dois tipos de Ação sob o pretexto de ser, a Cominatória, Ação de natureza executória, porque não o é. Pontes de Miranda, em seu “COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” – 2ª Edição – Forense – Tomo IV – 1979, p. 67, diz:
“Por assimilação de institutos estrangeiros semelhantes, porém não idênticos, alguns juristas exageram o elemento executivo da Ação de preceito cominatório, e alguns chegam a ver na cominação começo de execução, o que é absurdo. Frimado na non plena cognitio, com que definiu a petição inicial, o juiz cominou a pena, expediu o preceito, o mandado, a cominatio. Não há, de maneira nenhuma, adiantamento de execução. Só há adiantamento de condenação, razão porque, se o preceituado não comparece, a sentença é de carga exatamente igual à que teria se tivesse havido contestação e o procedimento ordinário…
Não se confunda o preceito cominatório, ação (art. 287), com a cominação dos arts. 638 e 642, que se baseia na sentença exeqüenda, e não na lei ou na convenção.”
Assim, tratando-se de uma Ação Declaratória e uma condenatória (Cominatória), ambas processadas pelo Rito Ordinário, perfeitamente cumuláveis os pedidos, mesmo porquê, para o deferimento do pedido cominatório, o julgador terá, necessariamente, de conhecer da legalidade ou não da pretensão da Autora veicular programação local em Canal Básico de Utilização Gratuita.
A CONCESSÃO DE LIMINAR
O fundamento da demanda é relevante, vez que há provas inequívocas de que a primeira Autora é geradora local de sinais e de que, utilizando-se de retransmissora autorizada à segunda Autora, consegue fazer a sua programação alcançar a região discriminada no item XX, onde atuam Operadoras de TV a Cabo.
Não bastasse isto, igualmente relevante é o fato de que as operadoras de TV a Cabo que atendem a referida região atingem centenas de milhares de espectadores, cujo comportamento diante da TV é o de assistir exclusivamente à programação disponibilizada pelo cabo, alijando a programação das Autoras de qualquer possibilidade de atingir esse público, pois fica de fora das opções ofertadas.
Por outro lado, há risco de ineficácia da medida, caso concedida ao final. Isto porque, a programação não disponibilizada ou não assistida pelo público nesse período não regressa. Ademais, nas estatísticas de audiência levantadas pelos institutos especializados, não se poderá computar o público atendido pelas Operadoras de TV a Cabo, justamente o público alvo da programação das Autoras, o que afeta diretamente a sua rentabilidade, na medida em que a sua receita provém basicamente de publicidade, cujo valor é proporcional aos índices de audiência.
A perda de audiência, a impossibilidade de disputar novos espectadores, e, a perda de receita publicitária, não terão como ser resgatadas, caso concedida a tutela somente ao final.
Por outro lado, a concessão da Liminar em nada prejudica as Rés, nem as operadoras de TV a Cabo, porque não gerará nenhum custo, bem como, não interferirá na receita das operadoras, que obtém-nas essencialmente de assinaturas.
A possibilidade de concessão da liminar, na Ação Cominatória, encontra-se prevista no § 3º, do art. 461, do CPC, com a seguinte redação:
“Art. 461. … § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. …”
O supra-referido dispositivo é parte do art. 461, do CPC, que fala da tutela específica nas Ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. A Ação Cominatória tem por objeto obrigar o Réu a fazer ou deixar de fazer determinado ato, compelindo-o ao cumprimento através da cominação das astreintes, por isto, é plenamente aplicável ao caso presente.
Desnecessário que a LIMINAR seja requerida em Ação Cautelar Incidental ou Preparatória, visto que o dispositivo que possibilita a sua concessão encontra-se inserido no Artigo que trata da tutela específica (art. 461). O legislador, através de um dos parágrafos do referido Artigo (§3º), permitiu ao juiz a concessão de LIMINAR, na própria Ação cognitiva.
Se o legislador processual pretendesse obrigar o Autor ao ajuizamento de Cautelar, para o fim de obter a liminar, não teria inserido o dispositivo em questão (§3º) no dispositivo que regulamenta a concessão da tutela específica.
Esclareça-se, por oportuno, que a redação atual do §3º, do art. 461, do CPC, veio no bojo das reformas processuais que visam simplificar e acelerar a prestação jurisdicional, através da Lei 8.952, de 13/12/94, onde também se alterou a redação do art. 273 da lei processual, introduzindo-se o mecanismo da antecipação da tutela jurisdicional.
Sendo assim, a concessão da LIMINAR prevista no §3º, do art. 461, do CPC, para as Ações que visem o cumprimento de obrigação de não fazer, caso da Ação Cominatória, tem o mesmo princípio da antecipação da tutela prevista no Art. 273, sendo inspirada na mesma filosofia de simplificar o processo e agilizar a tutela jurisdicional.
Por derradeiro, tem-se que, na processualística anterior, aplicada à Ação Cominatória, já havia a possibilidade de concessão de ordem de suspensão provisória da atividade, pleiteada na ação principal, dispensando-se o ajuizamento de Ação Cautelar. Portanto, não seria crível que o legislador, inspirado na necessidade de descomplicar o processo e agilizar a prestação jurisdicional, criasse um mecanismo que servisse, em verdade, de embaraço à celeridade.
Destarte, conclui-se que na Ação Cominatória, o pedido de concessão da LIMINAR pode ser feito no bojo da petição inicial da Ação principal, ou mesmo no curso desta, sempre que estiverem presentes os elementos autorizadores para a sua concessão. Desnecessário, assim, o ajuizamento de Cautelar Preparatória ou Incidental.
Ante o exposto, requer LIMINARMENTE, inaudita altera pars, seja determinado às Rés que garantam às Autoras, utilizando-se do poder-dever previsto no art. 1°, da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, a disponibilização de Canais Básicos de Utilização Gratuita, com obediência aos termos do item 7.1.2, da norma 13/96REV 97, expedida pelo Ministério das Comunicações, supramencionada, em todas as operadoras de TV a Cabo em operação nas regiões alcançadas pelos sinais gerados pelo Canal …… da Televisão …………….. Ltda. (primeira Autora), retransmitidos em São Paulo pelo Canal 46 UHF (RTV) (segunda Autora), mencionadas no item XX desta inicial, determinando-se ainda às Rés, a expedição da competente ordem de disponibilização às respectivas concessionárias do aludido serviço público, sob pena da cominação, em caso de descumprimento, de multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por operadora de TV a Cabo em atividade na região, para cada Ré.
Em continuidade, requer a citação das Rés, na forma do inc. I, do art. 221, com as advertências da segunda parte, do art. 285 e art. 319, todos do CPC, para que apresentem a defesa que tiverem, sendo ao final julgada procedente, para o fim de declarar-se o Direito de as Autoras poderem veicular a programação gerada pelo Canal … da Televisão …………….. Ltda. (primeira Autora) e retransmitida pelo Canal .. UHF (RTV) (segunda Autora), em Canais Básicos de Utilização Gratuita, com obediência aos termos do item 7.1.2, da norma 13/96REV 97, expedida pelo Ministério das Comunicações, em todas as operadoras de TV a Cabo em atividade no estado de São Paulo, alcançadas pelo sinal, especificamente na região discriminada no item XII desta (alcance atual), bem como, condenando-se as Rés a garantirem à Autora o pleno e efetivo exercício desse Direito, através da expedição, pelas Rés, de ordem de disponibilização emitida às respectivas operadoras, sob pena da cominação, em caso de inobservância, de multa diária de R$ 200.000,00, por operadora de TV a Cabo em atividade, para cada Ré, tornando definitiva a Liminar concedida e condenando-as ao pagamento do ônus sucumbencial, com honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Protesta pela produção das provas admitidas pelos artigos 222 do CC e 332 do CPC.
Palavras-Chaves: Sinal, Transmissão, TV à Cabo, TV Aberta

References: artigo 23
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 70
 artigo 1
 artigo 1