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Timestamp: 2020-02-17 04:58:33+00:00

Document:
TRT-12 17/01/2020 - Pg. 202 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000325-37.2017.5.12.0028 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12
Processo Nº ATOrd-0000325-37.2017.5.12.0028
RECLAMANTE CARLOS TADEU DE OLIVEIRA
ADVOGADO ROQUE FORNER(OAB: 59089/RS)
ADVOGADO JOELSO DE FARIAS RODRIGUES(OAB: 29079/SC)
ADVOGADO DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS(OAB: 34451/SC)
RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO GILSON KLEBES GUGLIELMI(OAB: 38684/SC)
- CARLOS TADEU DE OLIVEIRA
TERMO DE AUDIÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA
PROCESSO n.º 0000325-37.2017.5.12.0028
Aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, às 17h18min, na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Joinville, Estado de Santa Catarina, por determinação da Exma. Sra. Juíza, ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS, foram apregoadas as partes, sendo reclamante CARLOS TADEU DE OLIVEIRA e reclamado, BANCO BRADESCO S.A., para a audiência de leitura e publicação de sentença.
Ausentes as partes e seus procuradores.
CARLOS TADEU DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, demandou em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando os pedidos elencados nas letras a a m e subitens da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais). Juntou procuração e documentos.
Citado, o reclamado apresentou defesa escrita (ID b7bf4e8), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.
Na audiência inicial (ID 173a45b), de ofício, o valor atribuído à causa foi retificado para R$500.000,00 (quinhentos mil reais). O reclamante se manifestou sobre a defesa e documentos (ID 5a4c784).
Em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos das partes e de 05 (cinco) testemunhas, sendo 02 (duas) a convite do reclamante.
Sem oposição do réu, o autor desistiu do pedido de letra f, relativo à indenização pelo uso de veículo próprio, tendo sido homologada a desistência pelo Juízo (ID c32edfa - Pág. 2).
Encerrada a instrução processual (ID c32edfa).
Os autos foram incluídos em audiência para tentativa de conciliação no CEJUSC (ID e720e7), tendo sido designado o dia 22-08-2019 para a audiência (ID a694643).
O autor se manifestou requerente o cancelamento da audiência para tentativa de conciliação (ID 81a6760).
Mantida a audiência para tentativa de conciliação (ID 4a8eafb), mas não foi obtido êxito na conciliação (ID b69ddfa).
Os autos vieram conclusos para julgamento em 23-08-2019. É o relatório.
Sentença proferida com excesso de prazo em razão de acúmulo de serviço.
Aplicação da Lei 13.437/2017 (Reforma Trabalhista)
Primeiramente, quanto à aplicação intertemporal do direito material , sabe-se que a entrada em vigor de nova norma jurídica revoga a anterior, não sendo possível, todavia, a sua aplicação retroativa em detrimento do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI, da CF).
No caso específico dos autos, o autor foi admitido pelo reclamado em 01-02-2010 e dispensado sem justa causa em 16/12/2015, com aviso prévio indenizado. A presente demanda foi ajuizada em 14/03/2017. Desse modo, tendo a prestação de serviços ocorrido antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.437/2017), em 11/11/2017, as questões de direito material serão analisadas com base nas normas vigentes à época em que estava ativo o contrato do autor.
Em relação ao direito processual , em regra, a lei nova tem efeito imediato a partir da sua vigência, conforme disposição do artigo 14 do CPC : "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada". A exceção fica por conta dos institutos que possuem natureza híbrida ou bifronte (processual e material), a exemplo da justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT), custas processuais, honorários periciais (art. 790-B, da CLT) e sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Nesses casos, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a legislação aplicável deve ser aquela da época da propositura da ação .
Portanto, no julgamento do presente feito será considerada a aplicação da lei no tempo de acordo com os esclarecimentos feitos no presente tópico.
I - PRELIMINAR - Inépcia da inicial
Arguiu o reclamado a inépcia da inicial quanto ao pedido de diferenças salariais pelas substituições, ao argumento de que não há uma mínima exposição dos fatos que levaram ao pedido.
Mencionou que o autor apontou 03 colegas pelo primeiro e segundo nome, mas não indicou os cargos que eles laboravam e que teve que efetuar extensa pesquisa para localizar tais funcionários e contestar o pedido.
Destacou que não localizou funcionária com o nome de "Márcia Dornelles".
Asseverou que não há menção na inicial acerca do período em que o autor substituiu os referidos funcionários indicados, o que impossibilitou a defesa de forma específica.
Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.
A inicial, conforme formulada possibilitou ao reclamado o pleno exercício do direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa e ao contraditório.
II - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição quinquenal
Arguida pelo réu, declaro prescritas as verbas de natureza condenatória anteriores a 14 de março de 2012. Quanto ao FGTS, a prescrição deverá observar o entendimento contido na Súmula 362 do c. TST, já alterada em razão do julgamento havido pelo STF.
III - DESISTÊNCIA
O autor, sem oposição do reclamado, desistiu do pedido de letra f do rol, relativo à indenização pelo uso de veículo próprio, o que foi homologado pelo Juízo extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao referido pedido.
1. Da inversão do ônus da prova
Não há justificativa para a inversão do ônus da prova, visto que conforme o disposto no artigo 818 da CLT - a prova das alegações incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
2. Diferenças salariais / substituições
Alegou o reclamante que à época em que exercia a função de assistente de gerente, substituiu os colegas - Marcia Dornelles, Gabriele Lange e Samuel Marquetti - durante as férias, 20 (vinte) dias em cada período aquisitivo de cada um, fazendo jus ao percebimento das diferenças salariais.
O reclamado contestou alegando inicialmente, que inexiste funcionário chamado "Márcia Dornelles".
Aduziu que o autor não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que tenha substituído os colegas indicados, ônus que lhe competia. Ressaltou que conforme previsão da Súmula 159 do c. TST, a substituição não pode ter caráter meramente eventual.
Destacou que o procedimento do reclamado, quando um funcionário se encontra em gozo de férias é distribuir as atividades pelos demais empregados do setor, jamais ficando as atribuições daquele funcionário em férias para um único trabalhador.
A primeira testemunha ouvida a convite do reclamante, Sr. Luis Gustavo, confirmou em seu depoimento que o autor substituía os gerentes de pessoa jurídica, Srs. Samuel Marchetti, Márcia Dornelles e Sra. Gabrielle Lange durante as férias deles, tendo confirmado, inclusive, que a Sra. Márcia Dornelles era gerente de pessoa jurídica.
Vejamos o depoimento (ID c32edfa):
[...] a Sra. Marcia Dornelles , a Sra. Gabrielle Lange e o Sr. Samuel Marchetti eram Gerente Pessoa Jurídica ; o autor era gerente assistente; não sabe dizer a partir de quando o autor passou a gerente assistente; os gerentes de pessoa jurídica não tiravam férias juntos, no mesmo período; afirma que o autor os substituía durante as férias, assumindo integralmente as tarefas ; não soube dizer por qual razão um gerente de Pessoa Jurídica não substituía o outro; [...]
A primeira testemunha ouvida a convite do réu, Sra. Rosimeri, não soube dizer se o autor substituiu ou não Marcia Dornelles, Gabrielle Lange e Samuel Marchetti.
Registro que as demais testemunhas ouvidas nada esclareceram acerca da matéria.
Destaco ainda, que o reclamado não produziu prova de que efetivamente a Sra. Márcia Dornelles é pessoa desconhecida no banco, ou contraprova em tal sentido.
Sendo assim, nos termos da Súmula 159 do c. TST, condeno o réu
ao pagamento de diferenças salariais, a serem apuradas pelo valor do "ordenado" mais "gratificação de função" percebidos pelos 03 (três) substituídos e o auferido pelo autor, à época das substituições, observando o período de 20 (vinte) dias para cada período aquisitivo / para cada um dos substituídos, como ainda, limitado ao período em que o autor laborou na função de "assistente de gerente", bem como a data eventual ruptura contratual dos substituídos.
No que diz respeito à funcionária Marcia Dornelles, tendo em vista que o réu não anexou documentos relativos a ela, a apuração dos valores deverá ser feito com base na média das diferenças apuradas para os demais funcionários substituídos, utilizando-se a média que for de maior valor.
As diferenças salariais geram reflexos em férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário, horas extras e PLR.
Não incidem reflexos em verbas rescisórias (aviso prévio proporcional) visto que as diferenças deferidas estão limitadas até ao período em que exerceu o cargo de gerente assistente - ou seja, até 31-01-2014 e a rescisão contratual se deu em 16-12-2015.
Sustentou o autor que a partir de janeiro de 2015 realizou atividades idênticas às desempenhadas pelo colega - paradigma - Sr. Cleomar Nereu Camargo.
Aduziu que, no entanto, o paradigma percebia salário superior ao seu na ordem de 40% (média).
Postulou a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças salariais em razão de equiparação salarial e reflexos.
Contestando o reclamado aduziu que em janeiro/2015 o reclamante exercia a função de gerente de contas pessoa física e, a partir de março/2015 passou a exercer as funções de gerente de PAA.
Destacou que em janeiro e fevereiro de 2015 o autor era "gerente de contas pessoa física" e o paradigma "gerente de contas pessoa jurídica", função diversa da ocupada pelo demandante.
Asseverou que a partir de março/2015 o autor passou a desempenhar a função de "gerente de PAA", função novamente distinta da exercida pelo paradigma e, inclusive, em outra agência. Ressaltou o histórico de funções do autor e do paradigma:
Reclamante: Carlos Tadeu de Oliveira
Gerente Assistente - 01/08/2011 a 31/01/2014
Gerente de Contas Pessoa Física - 01/02/2014 a 28/02/2015
Gerente PAA - 01/03/2015 a 16/12/2015
Paradigma: Cleomar Nereu Camargo
Gerente Assistente 01/01/2012 a 30/09/2013
Gerente de Contas Pessoa Jurídica 01/09/2013 até os dias atuais
Aduziu que a análise dos dados anteriormente mencionados, bem como aos documentos anexados com a defesa é suficiente para que se perceba que o autor e o paradigma realizavam funções distintas.
Na manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante alegou que não é o cargo ocupado que dá ensejo à equiparação salarial, mas sim o exercício de idênticas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, ao mesmo empregador, na mesma localidade, desde que não haja diferença de tempo na função superior a dois anos.
Em análise à documentação acostada aos autos, verifiquei que o paradigma indicado, durante o período não abrangido pela prescrição, exerceu as seguintes funções: até 31-08-2013 foi gerente assistente; de 01-09-2013 a 28-02-2015 foi gerente de contas pessoa jurídica e, a partir de março de 2015 (cartão de ponto de ID 8bd7e8e - Pág. 10) passou a exercer a função de gerente PAA.
Depondo, o autor afirmou que na época em que pretende a equiparação salarial, tanto o depoente quanto o paradigma eram gerentes de PA . Disse ainda, que trabalhou com o Sr. Cleomar na agência centro de Joinville em 2012 ou 2013 e, a partir de então ele foi para São João de Itaperiú e o Sr. Cleumar para Garuva. (destaquei)
Conforme documento de ID 3e88580 - Pág. 4, o autor passou a laborar na função de gerente de PAA em março/2015.
Portanto, verifica-se que a pretensão do autor de equiparação salarial, na verdade, é partir de março/2015, quando ele e o paradigma passaram a exercer a função de "gerente de PAA". O art. 461 da CLT dispõe o pagamento de salário igual a todos os empregados que, prestando serviço ao mesmo empregador e namesma localidade , desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço entre eles não ultrapasse dois anos (destaquei). Os requisitos são taxativos, de forma que a não-satisfação de um deles afasta o direito perseguido.
Pelos depoimentos prestados observa-se que o autor laborava na cidade de São João de Itaperiú/SC e o Sr. Cleomar (paradigma) na cidade de Garuva/SC.
Assim sendo, não se encontram presentes todos os requisitos dispostos no artigo 461 da CLT.
Neste sentido são as ementas a seguir transcritas:
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESSUPOSTOS . A doutrina e a jurisprudência brasileiras, fundamentadas no art. 461 da CLT,
fixaram quatro pressupostos para a equiparação salarial, quais sejam, identidade de função exercida, de empregador, de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. A ausência de um desses requisitos impede a equiparação salarial. (TRT12 - ROT - 0000744-13.2016.5.12.0054 , Rel. GILMAR CAVALIERI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 10/09/2018)
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - LOCALIDADES DISTINTAS -VIOLAÇÃO DO ART. 461 DA CLT CONFIGURADA. 1. Consoante o disposto no art. 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade , corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. 2. Na hipótese vertente, embora tenha asseverado que o Regulamento Interno estabelecia diferentes remunerações em face da localização geográfica e do desenvolvimento social, econômico e de mercado de cada região, o Regional entendeu que, para fazer jus à equiparação salarial, bastava que os trabalhadores arcassem com a mesma responsabilidade, decorrente do exercício de funções e atribuições idênticas. 3. Ora, se a prestação laboral do Reclamante e dos paradigmas ocorria em diferentes localidades, não se pode afirmar que as funções exercidas eram idênticas como exige o
dispositivo consolidado em comento, pois operações econômicas de maior porte e em maior volume implicam, necessariamente, maior responsabilidade, produtividade e perfeição técnica. 4. Assim sendo, resta configurada a alegada violação do art. 461 da CLT , devendo ser restabelecida a sentença que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Recurso de revista provido. Data de publicação: 19/10/2007 (TST -RECURSO DE REVISTA RR 511009020065130003 51100-
90.2006.5.13.0003) (http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2795492/recurso-de-revista -rr-511009020065130003-51100-9020065130003)
Registro, por oportuno, que não há alegação e nem comprovação de que o município de São João de Itaperiú (onde laborava o autor) pertença à mesma região metropolitana do município de Garuva (onde laborava o paradigma). - Súmula n. 6, X, do c. TST.
Verificando, como exemplo, a jurisdição da Justiça do Trabalho, a cidade de Garuva pertence à jurisdição de Joinville e a cidade de São João de Itaperiú à jurisdição de Navegantes.
Desta forma, não preenchidos todos os requisitos dispostos no artigo 461 da CLT, indefiro o pedido (letra c do rol).
4. Do adicional de transferência / despesas decorrentes da transferência
Conforme a inicial, o autor foi contratado para trabalhar em Joinville/SC, no entanto, em janeiro/2015 foi transferido involuntariamente para a cidade de São João de Itaperiú/SC. Alegou que a referida transferência, além de ter ocorrido por interesse e determinação do banco, ainda foi em caráter provisório. Afirmou que o réu não pagou o adicional de 25% previsto no artigo 469, § 3º da CLT, como também não reembolsou as despesas decorrentes da mudança de localidade.
Requereu a condenação da reclamada ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) referentes as despesas de transferência e o adicional de 25% sobre a remuneração e reflexos. Na defesa, a reclamada sustentou que o reclamante, quando passou a exercer a função de "gerente PAA" foi transferido com a sua concordância, sem qualquer promessa de majoração salarial, mediante gratificação de função e sem mudança de domicilio.
Alegou que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 469 da CLT, seja porque o autor anuiu com a transferência, exercia cargo de confiança à época ou ainda, porque a transferência é condição inerente ao seu contrato de trabalho e, inclusive, não houve mudança de domicílio.
A prova oral produzida confirmou que o autor, quando transferido, passou a morar em Barra Velha, tendo a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante afirmado que o banco exige que o empregado more na cidade da agência ou do posto.
Entretanto, ficou constatado que a transferência do reclamante ocorreu em razão de sua promoção ao cargo de "gerente de PAA". Neste sentido é a jurisprudência trabalhista
"ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA OCORRIDA EM FACE DE PROMOÇÃO DO EMPREGADO -PROGRESSÃO FUNCIONAL - AUMENTO SALARIAL - CARÁTER DEFINITIVO - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que o pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional de transferência, previsto no art. 469 e parágrafos da CLT, é o fato de a transferência ser provisória (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1). A transferência decorrente de promoção, isto é, de ascensão profissional que exige a alteração do local de prestação de serviços e enseja aumento salarial, tem caráter definitivo, razão pela qual não autoriza o pagamento do adicional . Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RR-45000-
28.2005.5.09.0016, 7ª Turma, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/09/2014).
Registro, por oportuno, que a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante, quando questionada se o autor foi transferido para o PA de forma temporária ou definitiva até uma nova promoção, disse que definitiva.
Diante disso, rejeito o pedido.
Improcede, igualmente, pela mesma razão a pretendida condenação do réu ao pagamento das despesas decorrentes da transferência, como ainda, sequer comprovadas nos autos.
5. Das horas extras / intervalo intrajornada
O autor sustentou que embora sujeito ao regime legal de 06 horas contínuas de trabalho, sempre cumpriu jornada superior.
Aduziu que a o réu não permitia que anotasse a integralidade da jornada laborada.
Alegou que cumpra jornada, em média, das 08h às 18h30min, com 45 minutos de intervalo para alimentação e repouso.
Mencionou que apesar de o labor extraordinário ter ocorrido permanentemente, o banco não quitou todas as horas extras laboradas.
Requereu a condenação do réu ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária e trigésima semanal e reflexos, com divisor 150.
O reclamado contestou alegando que no período imprescrito, o autor estava sujeito à jornada de 08h diárias, por estar enquadrado no entendimento previsto no parágrafo 2º, do artigo 224 da CLT, pelo efetivo exercício de cargo de confiança, exercendo funções de fidúcia em atividades bancárias e o valor pago a título de gratificação de função equivale à contraprestação pelo exercício dos cargos ocupados (gerente assistente, gerente de contas pessoa física e gerente de PAA).
Asseverou que sempre houve o correto registro de jornada de trabalho no ponto eletrônico, sendo corretos os controles de presença, uma vez que comprovam a real jornada do trabalhador. Destacou que quando da necessidade de serviço, o autor prestava horas extraordinárias e sempre registrava corretamente a sua jornada, recebendo o pagamento da respectiva hora extra realizada. Salientou que a quitação da sobrejornada se dava no mês subsequente ao do labor em razão de efetuar o pagamento aos seus empregados sempre no penúltimo dia útil do mês, data em que não é possível determinar o número total de horas extras trabalhadas daquele mês.
O autor, na manifestação sobre a defesa e documentos, impugnou os controles de jornada juntados pelo réu e reafirmou que era empregado comum não estando investido em cargo de fidúcia. Decido.
Convém salientar inicialmente, que não se exige para ser enquadrado no art. 224, § 2º da CLT, que o bancário detenha amplos poderes de mando, gestão e representação, hipótese esta que atrairia a incidência, não da exceção do art. 224, mas do próprio artigo 62, II, da CLT.
Para enquadramento no § 2º do artigo 224 da CLT é suficiente que a fidúcia seja especial, isto é, diferenciada, pela qual se encontre o empregado em posição hierarquicamente superior aos demais empregados do banco, o que constatei existir no presente caso. A prova oral produzida permite o entendimento de que o reclamante estava, de fato, durante o período não abrangido pela prescrição, enquadrado na exceção do artigo 22, § 2º da CLT, visto que verificada a atuação diferenciada dos demais empregados, além do percebimento de gratificação de função.
O depoimento das três testemunhas convidadas pelo réu demonstraram o referido entendimento.
A primeira testemunha convidada pelo réu declarou que o reclamante tinha assinatura autorizada para contratos, documentos contábeis, sempre em conjunto com outro funcionário com jornada de oito horas. Embora não tenha sabido dizer se o autor participou do comitê de crédito da agência, declarou que ele poderia participar porque o gerente assistente pode participar.
O depoimento da segunda testemunha ouvida a convite do reclamado também foi no sentido de que o autor tinha assinatura autorizada para cheques administrativos, contratos, sempre em conjunto com outro funcionário de oito horas - nível 85. Declarou também que os funcionários exercentes de cargo de oito horas possuíam cartão funcional nível 85, dos caixas o cartão era nível 83 e dos escriturários nível 82, confirmando que de acordo com o nível há diferença de alçada.
A terceira testemunha convidada pelo réu declarou que na agência de Barra Velha havia quatro níveis de cartões funcionais e que o mais alto era 90, do gerente geral; 88 do gerente administrativo; 85 dos gerentes e 83 dos escriturários e caixas e que cada nível representava uma alçada diferente. Afirmou ainda, que o autor às vezes participava do comitê quando tinha alguma proposta para apresentar.
Ainda, os documentos juntados com a defesa revelam que no período imprescrito o reclamante sempre recebeu gratificação pelo exercício de cargo chefia - rubrica 0003 - ID b5ebb17.
Assim sendo, em decorrência das atribuições e responsabilidades que lhe eram atribuídas no cargo de "gerente assistente", "gerente de conta de pessoa física" e "gerente de PAA", entendo que o autor estava enquadrado no artigo 224, § 2º da CLT.
Desta forma, durante esse período, improcede a pretensão de recebimento como extras das horas laboradas além da sexta diária.
Sucessivamente ao pleito de horas extras além da sexta diária, o autor requereu a condenação do réu ao pagamento das horas laboradas além da oitava diária, com divisor 200.
Na manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento de que não lhe era permitido registrar a integralidade da jornada laborada.
Os depoimentos prestados nos autos levam a concluir que a alegação do autor é verdadeira. Vejamos:
O preposto do réu, quando questionado se os registros de ponto do autor correspondem aos horários por ele efetivamente trabalhados, disse não saber responder porque não teve acesso aos documentos, e à época não foi quem fiscalizou a prestação do serviço e assinou a documentação. (destaquei)
Declarou ainda o representante do réu (ID c32edfa - Pág. 2):
[...] em todos os momentos e não apenas ao final do mês os empregados têm acesso ao espelho de ponto, podendo conferí-lo; todos os espelhos de ponto são assinados pelo réu e pelo empregado ; à vista do documento de ID. 497607d - Pág. 30, perguntado o motivo de não conter assinaturas, disse que teria que saber se o documento foi periciado, porque qualquer um poderia ter acesso; após o procurador do autor mencionar que o documento foi juntado pelo próprio réu, acrescentou que existe a prerrogativa de assinatura eletrônica ; disse que no documento assinado eletronicamente aparece a senha de quem assinou; perguntado se não aparece nenhum texto informando a assinatura eletrônica, disse não saber; não localizou no documento de ID. 497607d - Pág. 30 registro de assinatura eletrônica ; [...]
As duas testemunhas ouvidas a convite do autor declararam que ele laborava, em média, das 08h às 18h30min/19h, tendo a primeira testemunha afirmado que presenciou o autor registrando o ponto de saída e voltando a trabalhar e que isso ocorria quase todos os dias. Esta testemunha disse ainda, que nunca usufruíram de 60 minutos de intervalo intrajornada . (destaquei) As três testemunhas convidadas pelo réu não souberam dizer que horas o autor chegava ao trabalho e saía, como também o tempo que usufruía de intervalo para alimentação e repouso, tendo a primeira testemunha declarado que efetivamente havia uma orientação para toda a agência no sentido de evitar horas extras. A terceira testemunha ouvida a convite do demandado, embora tenha declarado que a quantidade de horas extras não geram impacto no PADE nem no POBJ, confirmou que os custos dos empregados de determinada agência geram impactos no PADE, não sabendo dizer se as horas extras são ou não consideradas custo de empregado.
Confirmou ainda, dita testemunha, que os gerentes gerais e administrativos são premiados com base no resultado do PADE. Desta forma, tenho inválidos os horários consignados nos cartões de ponto anexados pelo réu.
Entretanto, depondo, o autor declarou que o horário de entrada era lançado corretamente no ponto .
Diante disso, tenho por imprestáveis como meio de prova os cartões de ponto juntados pelo réu no que diz respeito apenas aos horários de intervalo intrajornada e encerramento da jornada.
Pormenorizados os depoimentos, arbitro que o reclamante usufruía 45 minutos de intervalo intrajornada e encerrava a sua jornada, em média, às 18h30min.
Em consequência, defiro o pagamento, como extras, de todas as horas laboradas além da 8ª diária, acrescidas dos adicionais convencionais e, na ausência, do adicionais legais, a serem apuradas da seguinte forma: horário de início - nos cartões de ponto e - intervalo intrajornada e encerramento - jornada arbitrada pelo Juízo.
Quanto ao intervalo intrajornada, embora viesse decidindo de forma contrária e ressalvando meu entendimento de que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento, como extra, apenas do tempo faltante para completar o intervalo legalmente estabelecido, por questão de política judiciária e para evitar interposição de Recursos que apenas retardariam o fim do processo, passo a adotar o entendimento majoritário, consolidado na Súmula 437 do C. TST.
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.
Desta forma, defiro ao reclamante, como extra, 01 (uma) hora por dia trabalhado, quando cumpriu jornada superior a 06 (seis) horas diária, acrescidas dos adicionais convencionais e, na ausência, dos adicionais legais.
Deverá ser utilizado o divisor 220, nos termos da Súmula 124, I, letra b do c. TST.
Quanto à base de cálculo das horas extras, determino a observância do parágrafo segundo da cláusula oitava das normas coletivas (o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.).
Incidem reflexos em repouso semanal remunerado, feriados e sábados (conforme CCT's, quando prestadas durante toda a semana anterior - § 1º da cláusula 8ª) e, após, nas férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, PLR, verbas rescisórias (aviso prévio proporcional, décimo terceiro proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço) e FGTS acrescido da multa de 40%.
Saliento, quanto à OJ 394 do C. TST, que a interpretação a ser dada é de que o DSR como verba principal, acrescido de adicional de horas extras (média) não pode ser novamente incluído na base de cálculo das férias, natalinas e horas extras. Entretanto, no presente caso, não houve deferimento da parcela principal, DSR. A integração das horas extras em repouso semanal remunerado, como deferido nesta sentença, não gerará a apuração de novo DSR, mas apenas da média de horas extras sobre tal título e tal média deve integrar a base de cálculo das férias, natalinas e FGTS por possuir natureza salarial e não ter integrado, ainda, a sua base de cálculo.
Autorizo a dedução de horas extras pagas, conforme recibos anexados aos autos, de forma global.
Deverão ser observados os períodos de afastamentos do autor (férias, licenças, faltas, etc.).
6. Horas extras / cursos / programa Treinet
Sustentou o reclamante que o banco instituiu o chamado "Programa Treinet" que visava à realização de cursos de seu interesse via internet.
Mencionou que com a implantação do "programa" o banco o compeliu a fazer, em média, 04 (quatro) cursos a cada mês, que duravam, em média, 01 (uma) hora cada um.
Asseverou que com o decorrer do tempo passou a suportar sobrecarga de tarefas e funções que iam sempre surgindo, obrigando-o a realizar os cursos fora do horário de trabalho, em sua residência.
Postulou a condenação da reclamada ao pagamento de 04 (quatro) horas extras mensais.
O reclamado refutou a pretensão sustentando que os cursos realizados pelo reclamante foram importantes para o seu aprimoramento profissional, mas também pessoal, sendo certo que não havia obrigatoriedade de realização dos cursos, ficando a cargo do autor a escolha e o tempo despedido para a realização dos ditos
Afirmou que havia orientação de que os cursos deviam ser realizados nas dependências das agências e durante o horário de expediente.
Alegou que não obrigava o autor a realizar referidos cursos, muito menos fora do horário de trabalho, sendo certo que se o demandante optou em realizar os cursos em local distinto, o fez por livre arbítrio.
O autor, na manifestação sobre a defesa e documentos, impugnou a relação de cursos anexados pelo réu, ao argumento que não contempla todos os cursos que realizou durante a contratualidade. Pois bem.
A prova oral ficou dividida acerca da obrigatoriedade de realização dos referidos cursos e, ainda, não ficou demonstrado que o autor efetivamente, quando fez algum curso, o fez fora do horário de expediente.
Por consequência, rejeito o pedido (letra "a.4" do rol).
7. Das férias
Alegou o demandante que não usufruiu adequadamente dos períodos adquiridos de férias, visto que o banco não permitia que usufruísse dos 30 (trinta) dias de férias, impondo que permanecesse em férias somente 20 (vinte) dias.
Requereu a condenação do réu ao pagamento em dobro da remuneração, acrescida do terço, de todo o período de férias não gozado adequadamente (30 dias), nos termos do artigo 137 da CLT. Contestando, o reclamado sustentou que o autor nunca foi obrigado
a desfrutar de 20 dias do seu período de férias com imposição da conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário, visto que, quando optou pela conversão, o fez de livre e espontânea vontade, recebendo o devido abono pecuniário, como comprovam os demonstrativos de pagamento anexados aos autos.
Alegado pelo autor que era impedido de usufruir 30 (trinta) dias de férias, cabia a ele comprovar a sua alegação.
Contudo, desse ônus não se desvencilhou a contento.
Embora as duas testemunhas ouvidas a convite do reclamante tenham declarado que o réu não dava opção de o empregado usufruir de 30 dias de férias, as duas testemunhas convidadas pelo réu afirmaram que o banco permitia a fruição de 30 dias de férias. Inclusive, registro que, depondo, o reclamante declarou que usufruiu de quatro períodos de férias, sendo um com duração de 30 dias.
Portanto, não provada a alegada impossibilidade de gozo de 30 (trinta) dias de férias.
8. Do PLR / 2015 e proporcional de 2016
Sustentou o reclamante que foi dispensado em 16-12-2015 e considerando que o período do aviso prévio integra ao contrato de trabalho para todos os fins legais e, que com base na cláusula 50ª da CCT 2015/2016 tem direito a 75 dias de aviso prévio, a data da rescisão do contrato de emprego deverá ser considerada como sendo em 29-02-2016.
Alegou o demandante que tem direito de receber a PLR integral de 2015 e a proporcional de 2016, tendo em vista que contribuiu para os resultados do banco e dessa forma não pode deixar de ser recompensado na proporção de sua colaboração.
O réu refutou a pretensão sustentando que não procede o pleito do autor.
Alegou que o valor correspondente à PLR de 2015 foi devidamente quitada ao autor, conforme recibo, quitada via crédito em conta corrente, não havendo falar em diferenças a tais títulos.
Aduziu que no que se refere ao pedido de PLR do ano de 2016 de forma proporcional não merece prosperar.
Apontou que quando do início das negociações para elaboração da CCT dos bancários de 2016, em 01-09-2016, não estava mais o autor a contribuir com a percepção de lucros, visto que a sua dispensa se deu em 16-12-2016, não lhe sendo devido o pagamento de PLR do ano de 2016.
O autor, na manifestação sobre a defesa e documentos, não impugnou a alegação do réu de quitação quanto ao PLR do ano de 2015, como também o recibo de pagamento respectivo.
Reafirmou, no entanto, fazer jus ao percebimento de forma proporcional do ano de 2016, na proporção de 02/12 avos. Desta forma, tenho por quitada a PLR relativa ao ano de 2015.
Quanto à PLR proporcional de 2016, observa-se no TRCT (ID 95788d4 - Pág. 1), que o reclamante laborou para o réu até 16-12-2015 (data do afastamento).
A CCT sobre PLR de 2016, com vigência de 01 de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018, que dispõe acerca do pagamento proporcional da PLR (parágrafo 3º da cláusula 2ª) contempla regra para o pagamento proporcional da PLR apenas para os empregados dispensados sem justa causa entre 02-08-2016 e 13-10-2016, data de assinatura da referida convenção coletiva de trabalho (ID 32e5d5a - Pág. 6).
Ainda, registro que apesar de o período do aviso prévio indenizado integrar, por ficção legal, o contrato de trabalho para todos os efeitos jurídicos quanto à contagem do tempo de serviço, é fato que, neste interregno o empregado não presta serviços efetivos a seu empregador, não contribuindo, por consequência, para a percepção do lucro patronal.
Desta forma, entendo não preenchido o requisito objetivo necessário ao pagamento do PLR pelo período correspondente, não se aplicando, assim, ao presente caso, o entendimento contido na Súmula n. 451 do c. TST.
9. Encargos fiscais / juros de mora
Diante do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST, os valores recebidos a título de juros de mora possuem natureza jurídica indenizatória e, portanto, não sofrem incidência do imposto de renda.
10. Índice de atualização monetária
Rejeito a pretensão do autor para que sejam aplicados os índices de correção monetária do INPC e/ou IPCA-E aos créditos trabalhistas ora deferidos, por falta de previsão legal.
11. Dos juros e correção monetária
A atualização monetária do débito trabalhista deve considerar o índice do mês subsequente ao da prestação laboral (Súmula 381 do c. TST)., observados os índices indicados na legislação vigente à data da liquidação da sentença.
12. Assistência judiciária
Embora impugnado o pedido pelo réu, o autor declarou (ID 94dfd28) que não possui condições de quitar as despesas processuais, estando, assim, impossibilitado financeiramente de demandar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que o inclui dentre os beneficiários da assistência judiciária, na forma do antigo artigo 790, § 3º da CLT.
Como consequência, fica isento do recolhimento de eventuais custas ou despesas processuais.
13. Honorários advocatícios / indenização
Por se tratar de condenação pecuniária, entendo que em relação às ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017, são devidos honorários advocatícios ou sucumbenciais apenas quando a parte estiver assistida por advogado credenciado pelo sindicato respectivo, nos moldes da Lei nº 5584/70 (Súmulas 219 e 329, do C. TST), razão pela qual os honorários postulados são indeferidos.
Pela mesma razão, indefiro a pretendida indenização correspondente aos honorários advocatícios.
PELO EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, declaro prescritas as verbas de natureza condenatória anteriores a 14 de março de 2012. Quanto ao FGTS, a prescrição deverá observar o entendimento contido na Súmula 362 do c. TST, já alterada em razão do julgamento havido pelo STF e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS TADEU DE OLIVEIRA em face da BANCO BRADESCO S.A., para condenar o réu ao pagamento de:
a) Diferenças salariais e reflexos, decorrentes das substituições, conforme item "2" da fundamentação; e
b) Horas extras, inclusive pela inobservância do regular intervalo intrajornada, e reflexos, nos termos do item "5" da fundamentação;
Deverão ser observados os critérios, limites e deduções determinados na fundamentação.
Juros e atualizações, na forma da lei vigente à data da liquidação da sentença, considerados os índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação do trabalho. Os valores recebidos a título de juros de mora possuem natureza jurídica indenizatória e, portanto, não sofrem incidência do imposto de renda.
Incumbe ao réu, os recolhimentos do imposto de renda e das contribuições previdenciárias sobre a parcelas acima deferidas passíveis de incidência, autorizados os descontos referentes à parte do autor, se houver incidência, com posterior comprovação do recolhimento nos autos.
O recolhimento dever ser feito via Guia GPS, pelo código 2909 e a ré deverá emitir outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. Custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$40.000,00 (quarenta mil reais) no importe de R$800,00 (oitocentos reais), pelo réu.
ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS
JOINVILLE, 16 de Janeiro de 2020
Parágrafo 3 Artigo 469 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 469 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 22 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 2 Artigo 22 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Roque Forner
Gilson Klebes Guglielmi
Carlos Tadeu de Oliveira
Diogo Aderbal Simioni dos Santos
Joelso de Farias Rodrigues
3ª Vara do Trabalho de Joinville do TRT-12
Lei nº 13.437 de 19 de Abril de 2017
Processo n. 0000325-37.2017.5.12.0028 do TRT-12

References: artigo 14
 artigo 818
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 469
 artigo 469
 artigo 224
 artigo 62
 artigo 224
 artigo 22
 artigo 224
 artigo 137
 artigo 790
 Artigo 469

Artigo 469

Artigo 22
 Artigo 22