Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/23455037/inciso-iii-do-artigo-7-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009/atualizacoes
Timestamp: 2020-01-25 20:36:38+00:00

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Art. 7, inc. III da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09
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Página 6354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Janeiro de 2020
do pedido de concessão de medida liminar que, como disposto pelo inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, é adequada... da Lei 12.016/2009). É preciso, destarte, perquirir se estão presentes, no …
Página 6361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Janeiro de 2020
do pedido de concessão de medida liminar que, como disposto pelo inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, é adequada... impugnado não comporta recurso eficaz e imediato, é cabível o mandado de segu……
Página 483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020
de cognição sumária, reconheço a presença conjunta dos requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei n. 12.016...-98.2019.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS …
Página 513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020
de probabilidade do direito vindicado (artigo 300 do CPC). Por essa razão, com fulcro no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016... o preenchimento dos requisitos definidos no artigo 30 da Lei n. …
Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020
vindicado (artigo 300 do CPC). Por essa razão, com fulcro no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO a liminar... há nos autos comprovação da condição de aposentado, trago à baila o art. …
Página 515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020
do CPC). Por essa razão, com fulcro no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO a liminar requerida. Ciência à... Fundamentação 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 0005090-49.2020.5.15.0000 - M……
Página 537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020
a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida..." (art. 7º, inciso III, da Lei 12016/2009 - negritei). Não obstante... do artigo 469 da CLT, é, sim, na verdade, um direito líquido e certo …
Andamento do Processo n. 0001255-19.2018.5.06.0018 - ROT - 24/01/2020 do TRT-6
do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09. Agravo regimental provido." (Processo: AgR - 0000671-06.2018.5.06.0000, Redator... destituído em 08/02/2018, ocasião em que já vigia o art. 468, §2º, da CLT, …
Página 519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020
seja cassado o ato atacado liminarmente. Pois bem . A teor do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, a concessão liminar...Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 …
Página 524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020
a ser finalmente deferida (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese dos autos, verifica-se inexistir direito... da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, mencionando também os …
Art. 7, inc. III da Lei 12016/09
Art. 7, inc. III da Lei do Mandado de Segurança

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 30
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 469