Source: http://anoregmt.org.br/portal/conteudo,14954,0,2,le,artigo-aspectos-cr-ticos-e-pr-ticos-da-usucapi-o-extrajudicial-por-allan-milagres-e-gustavo-sousa-c-sar.html
Timestamp: 2018-08-18 21:56:19+00:00

Document:
08/08/2018 às 15:04
A princípio, destaca-se a potencialidade e a legitimidade das serventias extrajudiciais, cuja prestação de serviço contribuirá para a satisfação dos interesses e conflitos hodiernos (1) de maneira a evitar o aumento da sobrecarga do Judiciário; com cada vez menos recursos (físico, pessoal e financeiro), os tribunais encontram-se sobrecarregados e sem perspectivas de encontrar uma saída para a sobrecarga processual. Os jurisdicionados, por sua vez, estão cada vez mais desacreditados com a lentidão processual (2). A busca pela celeridade na satisfação dos interesses das pessoas fez com que a desjudicialização do Direito se destacasse, propagando, dessa maneira, as serventias cartorárias (imobiliárias).
A usucapião extrajudicial, destarte, foi disciplinada, inicialmente, no artigo 1.071 do (novo) Código de Processo Civil, que acrescentou o texto do artigo 216-A na Lei de Registros Públicos. Porém, ainda faltava uma norma (procedimental) que garantisse a conclusão efetiva da usucapião (3). Sendo assim, entrou em vigor a Lei 13.465/17, que introduziu importantes alterações no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 65 em 14/12/2017.
Logo, identificado o imóvel usucapiendo, poderá o possuidor, através de advogado ou defensor público, protocolar uma petição (inicial) (4) no Cartório de Registro de Imóveis, cujos documentos indispensáveis estão dispostos nos artigos 3º e 4º do Provimento 65. Entretanto, antes de se instrumentalizar a pretensão perante o CRI, deve o requerente providenciar alguns outros importantes documentos, o que vai diferir este procedimento do judicial.
A princípio, então, o possuidor do imóvel deverá, independentemente da presença de advogado ou defensor público, protocolar um requerimento no Cartório de Notas do município em que estiver localizado o imóvel (5), de maneira a solicitar que o titular daquela serventia lavre uma ata notarial, atestando a descrição do imóvel, o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores (acessio possessionis), a forma de aquisição da posse, a modalidade de usucapião pretendida, o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva, a localização, o valor do imóvel, entre outras informações que o notário julgar necessárias.
Posteriormente, a parte deverá providenciar o memorial descritivo e a planta de situação do imóvel assinados por profissional legalmente habilitado (6)e pelo (atual) proprietário do imóvel objeto do usucapião e dos proprietários dos imóveis confrontantes (7). Contudo, na falta da anuência daqueles titulares, o registrador deverá notificá-los, pessoalmente ou por correio com aviso de recebimento, para consentirem com a usucapião; seu silêncio importará concordância.
Por fim, constata-se que as inovações da “desjudicialização” da usucapião, em sua nova modalidade (extrajudicial), não afeta a sua natureza jurídica e sua classificação como forma de aquisição originária da propriedade (8).
(1) Destaca-se, também, o Provimento 67 do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos cartórios notariais e de registro.
(2) Conferir a reportagem no site do Conselho Nacional de Justiça sobre a morosidade processual em http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/86885-especialistas-debatem-saidas-para-sobrecarga-processual-do-judiciario.
(3) Registra-se que a procedimentalização do instituto não estava ocorrendo de forma uniforme nos estados, sendo que os seus respectivos tribunais publicavam provimentos divergentes sobre seus aspectos.
(4) O requerente deverá observar os requisitos da petição inicial dispostos no artigo 319 do CPC, bem como os documentos indispensáveis à propositura do usucapião, nos termos dos artigos 3º e 4º do Provimento 65 do CNJ.
(5) Art. 5º A ata notarial mencionada no art. 4º deste provimento será lavrada pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele, a quem caberá alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa no referido instrumento configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei (Provimento 65 do CNJ).
(6) Todavia, orienta-se que a parte requerente apresente ao tabelião esses documentos quando da confecção da ata notarial, de modo a orientá-lo (tecnicamente), uma vez que sua presença in loco no imóvel é facultativa.
(7) Todavia, cabe ressaltar que o artigo 216-A, II, da Lei 6.015 73, cujo texto foi recentemente alterado pela Lei 13.465/2017, assevera que a planta e o memorial deverão estar assinados “pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes”. Observa-se que o legislador valeu-se da conjunção (coordenativa) “ou”; ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo OU na matrícula dos imóveis confinantes. Ou seja, será que o legislador, propositalmente, deixou a cargo do requerente a opção pela busca do consentimento de um OU de outro?
(8) Diante disso, para extirpar qualquer dúvida, o Provimento 65 do CNJ, em seu artigo 24, deixou claro que não incide o ITBI, justamente por se tornar forma de aquisição originária da propriedade.

References: artigo 1
 artigo 216
 artigo 216
 artigo 319
 artigo 216
 artigo 24