Source: http://www.fazenda.sp.gov.br/itcmd/SFSJD.asp
Timestamp: 2015-03-31 15:26:11+00:00

Document:
Resolu��o Conjunta SF/SJDC 01 de 05-12-2002
(DOE 07-12-2002 REP DOE 1312-2002)
Disp�e sobre o reconhecimento da isen��o para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado � promo��o dos direitos humanos, nos termos do artigo 6� do Decreto n� 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD. O Secret�rio da Fazenda e o Secret�rio da Justi�a e da Defesa Da Cidadania, � vista do disposto no artigo 6�, � 2�, itens 1 e 2 da Lei 10.705, de 28/12/00, na reda��o da Lei 10.992, de 21/12/01, e nos artigos 6�, �� 1� e 9�, do Decreto 46.655, de 1/4/02, resolvem: Artigo 1� - Para exonerar-se do recolhimento do Imposto sobre Transmiss�o "Causa Mortis" e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, a entidade sem fins lucrativos, cujo objetivo social seja vinculado � promo��o dos direitos humanos, dever� obter o Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos e o documento denominado "Declara��o de Isen��o do Imposto sobre Transmiss�o "Causa Mortis" e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", que ser� utilizado pela entidade nos atos em que for interessada.
� 1� - O Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos e a "Declara��o de Isen��o do Imposto sobre Transmiss�o "Causa Mortis" e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" ter�o validade pelo per�odo de 1 (um) ano.
� 2� - A entidade interessada em renovar o Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos e a "Declara��o de Isen��o do Imposto sobre Transmiss�o "Causa Mortis" e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" para o per�odo subseq�ente dever� requerer suas emiss�es at� 3 (tr�s) meses antes do t�rmino do per�odo de validade, de acordo com o disposto nos artigos 2� e 3�.
Artigo 2� - O Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos ser� emitido pela Secretaria da Justi�a e da Defesa da Cidadania, devendo a entidade interessada requerer sua emiss�o junto ao protocolo geral dessa Secretaria, de acordo com a disciplina e o modelo de requerimento estabelecidos por meio de resolu��o do Secret�rio da Justi�a e da Defesa da Cidadania.
� 1� - Considera-se, para as finalidades desta resolu��o conjunta, como entidade promotora de direitos humanos as Organiza��es N�o Governamentais - ONGs sem fins lucrativos que tenham como objetivo principal, no seu estatuto e por interm�dio de suas atividades, a defesa dos direitos humanos atrav�s de difus�o, promo��o, orienta��o e a��o dos direitos fundamentais da pessoa humana.
� 2� - O requerimento previsto no "caput" ser� instru�do com as c�pias reprogr�ficas dos seguintes documentos:
1 - estatuto social registrado no cart�rio de t�tulos e documentos e sua �ltima altera��o;
2 - ata da �ltima elei��o da diretoria e sua altera��o, devidamente registradas;
3 - prova de inscri��o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas - CNPJ; 4 - balan�o e demonstrativos de resultado dos 3 (tr�s) �ltimos exerc�cios com rela��o discriminada de despesa da entidade ou, se for o caso, de per�odo inferior, na hip�tese de a constitui��o da entidade interessada n�o atingir tal per�odo.
� 3� - Al�m dos documentos previstos no � 1�, fica facultada � Secretaria da Justi�a e da Defesa da Cidadania a exig�ncia de outros considerados indispens�veis ao deferimento do pedido de emiss�o do Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos.
Artigo 3� - Para a obten��o da "Declara��o de Isen��o do Imposto sobre Transmiss�o "Causa Mortis" e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCMD" a entidade interessada dever� apresentar pedido dirigido ao Delegado Regional Tribut�rio, conforme modelo previsto no Anexo I, devidamente instru�do com os seguintes documentos:
I - c�pia reprogr�fica:
a) do estatuto social registrado no cart�rio de t�tulos e documentos e sua �ltima altera��o;
b) da ata da �ltima elei��o da diretoria e sua altera��o, devidamente registradas;
c) do comprovante de inscri��o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas - CNPJ;
d) do balan�o e dos demonstrativos de resultado dos 3 (tr�s) �ltimos exerc�cios com rela��o discriminada de despesa da entidade ou, se for o caso, de per�odo inferior, na hip�tese de a constitui��o da entidade interessada n�o atingir tal per�odo;
e) do comprovante de entrega de Declara��o de Renda de Pessoa Jur�dica da entidade � Secretaria da Receita Federal do Minist�rio da Fazenda;
f) da c�dula de identidade e do comprovante de inscri��o no cadastro de Pessoas F�sicas do Minist�rio da Fazenda do representante da entidade e/ou procuradores;
g) do Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos direitos humanos emitido pela Secretaria da Justi�a e da Defesa da Cidadania, v�lido para o per�odo objeto do pedido;
II - declara��o de que satisfaz os requisitos do artigo 14 do C�digo Tribut�rio Nacional (CTN);
III - se for o caso, procura��o p�blica ou particular, com firma reconhecida, espec�fica para o ato.
� 1� - Al�m dos documentos previstos no "caput", fica facultada a exig�ncia, com base em despacho fundamentado, de outros documentos considerados indispens�veis ao deferimento do pedido, podendo, ainda, a autoridade fiscal determinar dilig�ncias para esclarecimentos ou coleta de subs�dios.
� 2� - O pedido ser� apresentado nos locais a seguir indicados:
1 - no Posto Fiscal da Capital - PFC 313-ITCMD, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, Centro - CEP 01017-911, se o domic�lio do interessado for na Capital;
2 - no Posto Fiscal de sua �rea, se o interessado for domiciliado nas demais localidades do Estado.
Artigo 4� - Compete ao Delegado Regional Tribut�rio da �rea de subordina��o do domic�lio do interessado decidir sobre os pedidos de reconhecimento da isen��o de que trata esta resolu��o.
Par�grafo �nico - A decis�o ou despacho que deferir o pedido de reconhecimento de isen��o independer� de ratifica��o por autoridade imediatamente superior.
Artigo 5� - O interessado ser� cientificado das decis�es exaradas no processo formado a partir do pedido de que trata o artigo 3� por um dos seguintes modos:
I - notifica��o expedida sob registro postal, remetida ao endere�o por ele fornecido;
II - comunica��o entregue pessoalmente ao interessado, seu representante, preposto ou empregado, mediante recibo;
III - ci�ncia do interessado nos autos do processo administrativo;
IV - publica��o no Di�rio Oficial do Estado.
� 1� - Presume-se entregue a comunica��o remetida para o endere�o fornecido pela entidade interessada.
� 2� - Sendo deferido o pedido, a remessa sob registro postal da "Declara��o de Isen��o do Imposto sobre Transmiss�o "Causa Mortis" e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" substituir� a notifica��o ou comunica��o previstas nos incisos I e II.
Artigo 6� - Na hip�tese de indeferimento do pedido de reconhecimento da isen��o, o interessado poder� apresentar recurso ao Diretor Executivo da Administra��o Tribut�ria, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - da data do recebimento pessoal da comunica��o ou da ci�ncia no processo;
II - do quinto dia �til posterior ao registro postal da notifica��o ou � publica��o no Di�rio Oficial do Estado.
Artigo 7� - A posterior constata��o, pelo Fisco ou por autoridade competente, de falta de autenticidade dos documentos usados na instru��o do processo ou de que o interessado n�o satisfazia na �poca do pedido ou deixou de satisfazer posteriormente as condi��es legais ou os requisitos necess�rios ao reconhecimento da isen��o implicar� em:
I - cassa��o dos documentos de que tratam os artigos 2� e 3�;
II - revis�o da decis�o proferida pela autoridade fiscal e exig�ncia do imposto relativo a fato gerador ocorrido ap�s a data a partir da qual o benef�cio seja considerado indevido, atualizado monetariamente e com os demais acr�scimos legais.
� 1� - Considerar-se-� extinto o benef�cio se ocorrer qualquer altera��o nas condi��es legais ou nos requisitos necess�rios ao reconhecimento da isen��o de que trata esta Resolu��o.
� 2� - A entidade interessada dever� comunicar � Secretaria da Justi�a e da Defesa da Cidadania e ao Delegado Regional Tribut�rio da �rea de subordina��o de seu domic�lio, no prazo de 30 (trinta) dias, a ocorr�ncia de quaisquer altera��es nas informa��es prestadas em seus pedidos ou nas condi��es legais ou requisitos necess�rios ao reconhecimento da isen��o de que trata esta Resolu��o.
Artigo 8� - Ficam aprovados os seguintes modelos:
I - Pedido de Reconhecimento de Isen��o - Anexo I;
II - Declara��o de Isen��o do Imposto sobre Transmiss�o "Causa Mortis" e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos -ITCMD - Anexo II.
Par�grafo �nico - O modelo constante no Anexo I poder� ser obtido pelo interessado, via internet, na p�gina do Posto Fiscal Eletr�nico, no endere�o http://pfe.fazenda.sp.gov.br.
Artigo 9� - Excepcionalmente, em rela��o ao exerc�cio de 2.002, a emiss�o do documento denominado "Declara��o de Isen��o do Imposto sobre Transmiss�o "Causa Mortis" e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" abranger�, desde que assim requerido, o reconhecimento da isen��o de que trata esta resolu��o, para o per�odo correspondente ao dia 1� de janeiro de 2.002 at� o dia anterior � emiss�o desse documento.
Par�grafo �nico - Na hip�tese do "caput", se ocorrer o indeferimento dos pedidos referidos nesta resolu��o ou do recurso de que trata o artigo 6�, o interessado dever� efetuar o recolhimento do imposto devido, relativamente a todos os fatos geradores eventualmente ocorridos, atualizado monetariamente e com os demais acr�scimos legais.
Artigo 10 - Esta resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

References: artigo 6
 artigo 6
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 14

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 3

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 6

Artigo 10