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Timestamp: 2020-02-24 07:30:45+00:00

Document:
Decreto-Lei 218/97
Decreto-lei 218/97, de 20 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 191/1997, Série I-A de 1997-08-20.
A instalação de grandes superfícies de comércio retalhista foi, com efeito, sujeita a um regime de autorização prévia, em Junho de 1989, alargado em Janeiro de 1990 às grandes superfícies de comércio grossista, processo que veio a ser alterado para uma disciplina de ratificação, através do Decreto-Lei 258/92, de 20 de Novembro, parcialmente alterado pelo Decreto-Lei 83/95, de 26 de Abril.
realidade do comércio e distribuição evidencia, deste modo, significativos desequilíbrios que importa corrigir.
b) Estabelecimento de comércio a retalho - local em que se exerce a actividade de comércio a retalho, tal como é definida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 339/85, de 21 de Agosto;
h) Grupo - conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia ou de qualquer dos direitos ou poderes enumerados no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 371/93, de 29 de Outubro;
a) Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua, de comércio a retalho alimentar, igual ou superior a 2000 m;
b) Sendo de comércio a retalho não alimentar, disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 4000 m;
c) Sendo de comércio por grosso, disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 5000 m;
d) Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que detenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada, de comércio a retalho alimentar, igual ou superior a 15 000 m;
e) Sendo de comércio a retalho não alimentar, pertencentes a empresa ou grupo que detenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 25 000 m;
f) Sendo de comércio por grosso, pertencentes a empresa ou grupo que detenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m.
2 - Os pedidos de instalação ou modificação das unidades comerciais, com uma área de venda inferior a 300 m que, pertencendo a uma empresa ou grupo, abrangidos pelas alíneas d), e) e f) do n.º 1, não se insiram nos segmentos do mercado ou nas formas de comércio que consubstanciam a estratégia da empresa ou grupo em causa e que não signifiquem mais do que 3% da facturação da actividade comercial do grupo, poderão ser dispensados de autorização prévia, mediante requerimento dos interessados, instruído com os elementos discriminados no anexo III ao presente diploma e devidamente fundamentado, dirigido ao Ministro da Economia.
a) Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, a empresa ou grupo no qual se inserem detenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada, de comércio a retalho alimentar, igual ou superior a 10 000 m;
b) Sendo de comércio a retalho não alimentar, a empresa ou grupo no qual se inserem detenha, a nível nacional, uma área de venda igual ou superior a 15 000 m;
c) Sendo de comércio por grosso, a empresa ou grupo no qual se inserem detenha, a nível nacional, uma área de venda igual ou superior a 20 000 m.
3 - Estão excluídas desta obrigatoriedade as unidades comerciais já registadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 258/92, de 20 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 83/95, de 26 de Abril.
1 - Os requerimentos relativos à instalação ou modificação de unidades comerciais de dimensão relevante sujeitos a autorização são entregues na Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, anteriormente à obtenção da informação prévia de licenciamento prevista no Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, quando for caso disso, dirigidos ao Ministro da Economia e acompanhados dos elementos de informação referidos no anexo III ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
3 - Relativamente aos estabelecimentos de comércio por grosso, não se aplicam as alíneas a) e b) do n.º 1.º
2 - O Ministro da Economia pode solicitar à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência elementos adicionais, suspendendo-se, nos termos dos n.º 2 e 3 do artigo anterior, o prazo de decisão.
3 - A decisão final é comunicada aos requerentes.
4 - A falta de decisão final nos prazos fixados no presente diploma faz presumir o deferimento do pedido de autorização prévia.
1 - Sempre que se justifique, o Ministro da Economia pode promover a realização de uma consulta pública relativamente à instalação de unidades comerciais cuja área de venda seja igual ou superior a 10 000 m, notificando-se disso o requerente.
4 - O deferimento ao proposto pela Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, nos termos do número anterior, suspende a eficácia da decisão a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º 5 - Ao procedimento de reapreciação do pedido de autorização aplicam-se as regras definidas nos artigos 8.º e 9.º
Projectos que carecem de autorização da comissão de coordenação
1 - O parecer positivo da comissão de coordenação regional constitui o documento comprovativo da aprovação da administração central para os efeitos do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 250/94, de 15 de Outubro.
3 - Quando a unidade comercial de dimensão relevante a instalar se localize em área abrangida por plano de urbanização, plano de pormenor ou alvará de loteamento, válido nos termos da lei e com eles se conforme, é dispensada a exigência do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 250/94, de 15 de Outubro, para efeitos de pedido de informação prévia.
a) De 300 000$ a 750 000$, a infracção ao dever de requerer a autorização prévia previsto no artigo 4.º;
b) De 150 000$ a 500 000$, a infracção ao dever de comunicação previsto no n.º 1 do artigo 13.º;
c) De 50 000$ a 200 000$, as infracções aos deveres de comunicação prévia e registo previstos nos artigos 5.º e 6.º 2 - Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas, quando cometidas por pessoa colectiva:
a) De 3 000 000$ a 9 000 000$, a infracção ao dever de requerer a autorização prévia previsto no artigo 4.º;
b) De 1 500 000$ a 5 000 000$, a infracção ao dever de comunicação previsto no n.º 1 do artigo 13.º;
c) De 200 000$ a 2 000 000$, as infracções aos deveres de comunicação prévia e registo previstos nos artigos 5.º e 6.º 3 - É competente para aplicar as coimas e sanções acessórias o director-geral do Comércio e da Concorrência.
No caso das contra-ordenações previstas nas alíneas a) e b) dos n.º 1 e 2 do artigo anterior, pode, simultaneamente com a coima, ser aplicada por período não superior a dois anos a sanção acessória prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro.
A comissão de coordenação regional, quando a sua intervenção for exigida nos termos do presente diploma, é competente para determinar o embargo, a demolição da obra e a reposição do terreno, aplicando-se-lhe, para o efeito, o disposto no Decreto-Lei 92/95, de 9 de Maio.
1 - Os pedidos de autorização prévia entrados na Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência até à data de entrada em vigor do presente diploma, ao abrigo do Decreto-Lei 258/92, de 20 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 83/95, de 26 de Abril, são apreciados nos termos do regime previsto nestes diplomas.
3 - O presente diploma não se aplica aos pedidos de instalação ou modificação de unidades comerciais que não estavam abrangidas pelo Decreto-Lei 258/92, de 20 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 83/95, de 26 de Abril, quando o pedido de informação prévia tiver dado entrada na câmara municipal competente até à data de entrada em vigor do presente diploma.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, são revogados os Decretos-Leis n.º 258/92, de 20 de Novembro, e 83/95, de 26 de Abril.
2 - A revogação prevista no número anterior não prejudica a remissão operada por diplomas legais em vigor para a definição de «grandes superfícies comerciais», estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 258/92, de 20 de Novembro.
Elementos que devem acompanhar a exigência de comunicação prévia de unidades comerciais de dimensão relevante, conforme previsto no artigo 5.º:
c) Planta de localização à escala de 1:25 000, com delimitação do terreno;
f) Extracto da carta da Reserva Ecológica Nacional ou, quando esta não exista, parecer da direcção regional do ambiente e recursos naturais competente, nos termos do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/08/20/plain-84789.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/84789.dre.pdf .
2005-01-25 - Portaria 70/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.
2005-01-25 - Portaria 68/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Coimbra e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
2005-01-25 - Portaria 69/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Évora e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
2005-02-15 - Portaria 179/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
2005-03-03 - Portaria 232/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
2007-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização do Freixo, no município de Ponte de Lima e publica em anexo o respectivo regulamento, planta de zonamento e planta de condicionantes.
2009-07-17 - Portaria 769/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial de Braga - Comércio, Turismo e Serviços e outras e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outro, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores que se dediquem ao comércio e prestação de serviços, com excepção dosempregadores que se dedicam às actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza, e trabalhadores ao seu serviço.
2009-07-17 - Portaria 768/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
2009-09-22 - Portaria 1091/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2009-09-22 - Portaria 1095/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (comércio de carnes).
2009-09-22 - Portaria 1096/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que prossigam aquela actividade económica.
2009-10-08 - Portaria 1207/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACDV - Associação Comercial do Distrito de Viseu e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
2010-01-20 - Portaria 48/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
2010-04-05 - Portaria 188/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações do CCT entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
2010-04-05 - Portaria 190/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações do CCT entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
2010-04-05 - Portaria 189/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Beja e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
2010-04-16 - Portaria 215/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (comércio de carnes).
2010-04-16 - Portaria 216/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
2010-06-17 - Portaria 341/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.
2010-06-25 - Portaria 395/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
2010-06-29 - Portaria 454/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação Comercial do Distrito de Évora - Comércio, Turismo e Serviços e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que exerçam a mesma actividade económica.
2010-06-29 - Portaria 453/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão do contrato colectivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados do distrito de Bragança, que exerçam a mesma actividade económica.
2010-08-13 - Portaria 689/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outros.
2010-08-13 - Portaria 688/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
2010-09-23 - Portaria 969/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros.
2010-09-23 - Portaria 967/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão, no distrito de Faro, das alterações do contrato colectivo entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores filiados e não filiados, que exerçam a actividade económica de comércio retalhista e de reparação de electrodomésticos.
2010-10-08 - Portaria 1045/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão do contrato colectivo entre a ARCDP - Associação dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o SITESC - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo.
2010-11-04 - Portaria 1153/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ACIRO - Associação Comercial e Industrial da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
2011-05-17 - Portaria 197/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (comércio de carnes).
2012-05-07 - Portaria 134/2012 - Ministério da Economia e do Emprego
2012-05-07 - Portaria 129/2012 - Ministério da Economia e do Emprego
2016-04-12 - Portaria 81/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-02-22 - Portaria 54/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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 artigo 48
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