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Timestamp: 2017-09-21 21:24:49+00:00

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CRIMINAL - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE - RÉU QUE EXPRESSAMENTE DECLINA DE SEU DIREITO - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 52 STJ - NULIDADE DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - CORRETA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - EXEGESE DO ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76 - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME DE FABRICAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ART. 13, DA LEI DE TOXICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 240 .808-2, da Vara Criminal de Santo Antônio da Platina, em que é requerente RICARDO CORREIA DE ARAUJO, e requerido MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIO: Trata-se de pedido revisional que pretende rescindir a r. sentença que condenou o requerente como incurso nas sanções dos arts. 12 e 13 ambos da Lei nº 6.368/76. Para tanto alega: a) ausência de defesa técnica, visto que seu defensor não apresentou recurso de apelação, restando evidente a falha na defesa que causou-lhe grandes prejuízos; b) ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; c) nulidade da sentença, por ausência de fundamentação para sua condenação, pois não há nos autos prova suficiente para ensejar o decreto condenatório, devendo ser aplicado o princípio "in dubio pro reo"; e, d) que, não deve incidir a causa de aumento da pena disposta no art. 18, III, primeira parte, da Lei nº 6.368/76, vez que não restou comprovado o "animus" associativo prévio com a intenção de praticar o delito de tráfico de entorpecentes. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através de parecer, opinou pela improcedência da revisão criminal, e que, de ofício, seja revisto o regime de cumprimento da pena prevista no art. 13 da Lei nº 6.368/76, que não é legalmente equiparado a crime hediondo (fls. 44/50). É o relatório. VOTO: Primeiramente cumpre destacar que a revisão merece conhecimento porque preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 621, do CPP. Infere-se do contido nos autos nº 049/2000, que o requerente foi processado e condenado como incurso nas sanções dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes em co-autoria, e fabricação de substância entorpecente, consubstanciados nos artigos 12, "caput", 13 e 18, inciso III, todos da Lei nº 6.368/76, onde recebeu uma pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 106 (cento e seis) dias-multa, arbitrados no mínimo legal. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Revisão Criminal : RVCR 2408082 PR Revisão Criminal (Gr) - 0240808-2
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Revisão Criminal : RVCR 2408082 PR Revisão Criminal (Gr) - 0240808-2
CRIMINAL - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE - RÉU QUE EXPRESSAMENTE DECLINA DE SEU DIREITO - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 52 STJ - NULIDADE DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - CORRETA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - EXEGESE DO ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76 - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME DE FABRICAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ART. 13, DA LEI DE TOXICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 240 .808-2, da Vara Criminal de Santo Antônio da Platina, em que é requerente RICARDO CORREIA DE ARAUJO, e requerido MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIO: Trata-se de pedido revisional que pretende rescindir a r. sentença que condenou o requerente como incurso nas sanções dos arts. 12 e 13 ambos da Lei nº 6.368/76. Para tanto alega: a) ausência de defesa técnica, visto que seu defensor não apresentou recurso de apelação, restando evidente a falha na defesa que causou-lhe grandes prejuízos; b) ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; c) nulidade da sentença, por ausência de fundamentação para sua condenação, pois não há nos autos prova suficiente para ensejar o decreto condenatório, devendo ser aplicado o princípio "in dubio pro reo"; e, d) que, não deve incidir a causa de aumento da pena disposta no art. 18, III, primeira parte, da Lei nº 6.368/76, vez que não restou comprovado o "animus" associativo prévio com a intenção de praticar o delito de tráfico de entorpecentes. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através de parecer, opinou pela improcedência da revisão criminal, e que, de ofício, seja revisto o regime de cumprimento da pena prevista no art. 13 da Lei nº 6.368/76, que não é legalmente equiparado a crime hediondo (fls. 44/50). É o relatório. VOTO: Primeiramente cumpre destacar que a revisão merece conhecimento porque preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 621, do CPP. Infere-se do contido nos autos nº 049/2000, que o requerente foi processado e condenado como incurso nas sanções dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes em co-autoria, e fabricação de substância entorpecente, consubstanciados nos artigos 12, "caput", 13 e 18, inciso III, todos da Lei nº 6.368/76, onde recebeu uma pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 106 (cento e seis) dias-multa, arbitrados no mínimo legal.
RVCR 2408082 PR Revisão Criminal (Gr) - 0240808-2
III Grupo de Câmaras Criminais
06/05/2005 DJ: 6863
I - o requerente sustenta, preliminarmente, a nulidade processual, pela ocorrência de cerceamento de defesa, caracterizado pela ausência de defesa técnica. Porém, não se vislumbra a existência de ausência de observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório que enseje a procedência, neste aspecto, da revisão criminal. Pelo que se observa dos autos, o causídico nomeado para atuar na ação penal participou de maneira satisfatória, manifestando-se no momento oportuno e da maneira correta e, em que pese não ter ingressado com recurso de apelação, nada há que ser declarado nulo vez que, como sabido, este recurso é ônus que compete à parte em demonstrar seu interesse de ver o processo em que atuou revisto pelo tribunal superior, conforme preleciona o princípio da voluntariedade. Contudo, no caso em tela, o próprio recorrente expressamente declinou do seu direito de apelar, quando intimado pessoalmente da sentença (fl. 544). Neste sentido: "REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE DO PROCESSO E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO ACERTADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. Ainda que a pretensão revisional não se enquadre dentre aquelas estabelecidas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a alegação de nulidade por cerceamento de defesa faz de rigor o conhecimento da súplica. Não há falar-se em ausência de defesa do condenado, se o procedimento observou todas as fases desde o interrogatório do réu na presença de Curador e defensor para os demais atos, não sendo a defensora nomeada obrigada a manejar recurso de apelação ante o princípio da voluntariedade, admitido pelo ordenamento jurídico processual penal. Igualmente não há falar-se em nulidade da sentença que corretamente aplicou a dosimetria da pena bem avaliando o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes.REVISÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(TAPR - 1º G. de C. Criminais - Ac. 15.243 - rel. Juiz Jorge Wagih Massad - DJ: 24 .10.2003) II - No tocante à alegação de constrangimento ilegal na formação da culpa, nada há que se observar, ainda mais em sede de revisão criminal, pois,"encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"(Súmula 52 - STJ). Note-se, ainda, que tal pedido já foi alvo de habeas corpus, conforme alegações do próprio impetrante à fl. 26, sendo pertinente as palavras da douta Procuradoria Geral de Justiça, quanto aos prazos, dos quais alega o requerente terem sido descumpridos:"Ademais, na há que se falar em inobservância das prazos da Lei nº 10 .409/02 quando o feito foi instruído, sentenciado e transitou em julgado quando ainda vigia o rito da Lei nº 6.368/76"(fl. 46). Assim, trata-se de questão superada que não encontra guarida na Revisão Criminal, consoante a inteligência do art. 611 do Código de Processo Penal. III - Outrossim, não prospera a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação para sua condenação, ante a ausência prova suficiente para ensejar o decreto condenatório, devendo ser aplicado o princípio"in dubio pro reo". Com efeito, a revisão criminal só é cabível nas hipóteses no art. 621 do Código de Processo Penal, quais sejam: quando a sentença for contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quando a sentença condenatória se funda em provas falsas ou quando se descobrirem novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição de pena. A decisão condenou o réu diante de evidências e testemunhos irrefutáveis da ocorrência de infração delituosa, assim, não há que se falar em julgamento contrário à evidência dos autos, pois observa-se a existência de provas capazes de apontar a materialidade e autoria delitiva, restando, por outro lado, ausentes quaisquer provas que possam inocentar o revisionando, ou diminuir sua pena. Os fatos mencionados na denúncia e que deram origem à condenação dizem respeito ao tráfico ilícito de entorpecentes e fabricação de substância entorpecente ilegal, em co-autoria, subsumindo-se, tais condutas, ao disposto nos artigo 12 e 13, ambos da Lei nº 6.368/76. Observe-se que a sentença baseou-se nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, não restando demonstrada qualquer nulidade que pudesse afasta-las. Nesta seara, vale lembrar que o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante tem valor probatório desde que coerente e harmônico com as demais provas coligidas aos autos, e que não fique provado o interesse destes na causa, o que ocorreu no caso. Por outro lado, requerente não apresentou nenhuma prova nova que possa alterar o julgamento feito pelo eminente Magistrado de primeiro grau, na parte referente à matéria probatória, o que por si só, impede a procedência do pedido revisional em análise. IV - Além disso, a causa especial de aumento do artigo 18, inciso III, da mencionada lei foi corretamente aplicada, tendo em vista a eventual associação do revisionando para a pratica do delito. Observe-se que se considera comprovado o concurso de agentes quando demonstrada, suficientemente, a associação, mesmo que eventual, entre dois ou mais autores para a pratica do delito, não se exigindo a organização prévia dos acusados para que incida a referida causa especial de aumento da pena. Não é outro o entendimento deste Tribunal de Alçada:"TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA IDÔNEA A DEMONSTRAR A FINALIDADE DE CONSUMO PRÓPRIO. HABITUALIDADE DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS APELANTES 1 E 2 PARA A PRÁTICA DO CRIME. ARTIGO 14 DA LEI 6368/76. CONCURSO EVENTUAL ENTRE ESTES RECORRENTES E O 3º APELANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, III DA CITADA LEI. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão do réu devem ser levados em consideração se corroborados pelas provas colacionadas ao processo.
2. Para a configuração do delito do art. 14 exige-se a existência de ajuste prévio e conluio duradouro entre os agentes para a pratica do delito previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76.
3. Para incidir o art. 18, III, da lei antitóxicos, basta haver o concurso eventual de agentes.(TAPR - 4ª C. Criminal - Ac. 11.038 - rel. Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa - DJ: 27 .08.2004) V - Por fim, quanto ao pedido formulado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, no que diz respeito à progressão de regime em relação ao crime do artigo 13 da Lei de Toxico, não merece prosperar, pois, note-se, que o magistrado a quo, ao proferir sentença, determinou que a pena fosse cumprida em regime integralmente fechado somente em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, e não em relação ao delito de fabricação de substância entorpecente ilegal, conforme se observa, cuja manifestação, acerca desta matéria, cabe ao Juízo de Execução Penal: "Regime: De acordo com o § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90 - que dispõe sobre os crimes hediondos -, a pena por crime de tráfico ilícito de entorpecente é de ser cumprida integralmente em regime fechado, em Penitenciária do Estado" (fl. 502 - autos em apenso). Portanto, em face do exposto, julga-se improcedente a revisão criminal, mantendo-se intacta a r. decisão transitada em julgado. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3º Grupo de Câmaras Criminais do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido revisional, na forma do voto relatado. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA (Presidente com voto), RONALD JUAREZ MORO, ANTÔNIO MARTELOZZO, LUIZ ZARPELON, JOÃO KOPYTOWSKI e LAERTES FERREIRA GOMES (Juiz Convocado). Curitiba, 13 de abril de 2005 . ARQUELAU ARAUJO RIBAS Des. Relator
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References: in dubio
in dubio
 artigo 621
in dubio
 artigo 12
 artigo 18
 ARTIGO 14
 ARTIGO 18
 artigo 13
 artigo 2