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Timestamp: 2019-05-26 03:46:42+00:00

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LEI 6.099/1974 - Arrendamento Mercantil - Leasing - https://www.cosif.com.br/
LEI 6.099/1974 - Arrendamento Mercantil - Leasing
Lei 6.099/1974 - DOU 13/09/1974 - retificado em 20/09/1974 (Revisada em 17-04-2019)
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências
Decreto-Lei 2.018/1983: ISENÇÕES OU REDUÇÕES DE TRIBUTOS
Lei 7.132/1983: ALTERA art. 1º § único; art. 5º; art. 9º; art. 16; art. 17; art. 18; art. 23, "A"; art. 24.
Decreto-Lei 2.413/1988 (artigo 1º §1º f): ALTERA o art. 19 e art. 20.
Lei 9.532/1997 (artigo 82 I d): REVOGA § 1º DO art. 18
Medida Provisória 442/2008 - Convertida na Lei 11.882/2008
Medida Provisória 449/2008, de 03/12/2008: ACRESCE o art. 1°-A
Lei 11.882/2008: ALTERA o art. 8° e cria a LAM - Letra de Arrendamento Mercantil
Lei 12.024/2009: ALTERA o § 2° do art. 20
Medida Provisória 627/2013 - Revoga a partir de 01/01/2015 o artigo 15 - convertida na Lei 12.973/2014
Lei 12.973/2014 - Revoga a partir de 01/01/2015 o artigo 15
Lei 7.565/1986, art. 137: Código Brasileiro de Aeronáutica - o arrendamento mercantil deve ser inscrito no registro aeronáutico brasileiro, mediante instrumento público ou particular
Lei 9.430/1996, art. 86: nos casos de pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil, do tipo financeiro, a beneficiária pessoa jurídica domiciliada no exterior, a secretaria da receita federal expedirá normas para excluir da base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte a parcela remetida que corresponder ao valor do bem arrendado
LAM - Letra de Arrendamento Mercantil - Operações de Crédito
Textos sobre Arrendamento Mercantil
Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (Parágrafo com Nova Redação dada pela Lei 7.132/1983)
Art. 1º-A. Considera-se operação de crédito, independentemente da nomenclatura que lhes for atribuída, as operações de arrendamento cujo somatório das contraprestações perfaz mais de setenta e cinco por cento do custo do bem. (NR - Artigo acrescido pelo artigo 40 da Medida Provisória 449/2008)
Parágrafo único. No porcentual do caput inclui-se o valor residual garantido que tenha sido antecipado. (NR - Parágrafo acrescido pelo artigo 40 da Medida Provisória 449/2008)
Vigência do artigo 1º-A acima, acrescido pelo artigo 40 da MP 449/2008:
No artigo 66 MP 449/2008 lê-se:
As disposições contidas no artigo 1º-A não vigoraram porque já se encontravam no artigo 1º da Resolução CMN 2.465/2004 (MNI 2-4-2).
Diferença básica entre arrendamento operacional e financeiro:
Arrendamento Mercantil Operacional = Quando não há VRG - Valor Residual Garantido
Arrendamento Mercantil Financeiro = Quando há VRG - Valor Residual Garantido
De acordo com o disposto nesta Lei 6.099/1974, nos seus artigos 7º e 8º, o órgão incumbido de regulamentar é o CMN - Conselho Monetário Nacional, que tem expedido as normas sobre arrendamento mercantil.
Art. 4º A pessoa jurídica arrendadora manterá registro individualizado que permita a verificação do fator determinante da receita e do tempo efetivo de arrendamento.
Parágrafo único - Poderá o Conselho Monetário Nacional, nas operações que venha a definir, estabelecer que as contraprestações sejam estipuladas por períodos superiores aos previstos na alínea b deste artigo. (Parágrafo Único acrescentado pela Lei 7.132/1983
Art. 7º Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elas se aplicando, no que couber, as disposições da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional.
Art. 8º O Conselho Monetário Nacional poderá baixar resolução disciplinando as condições segundo as quais as instituições financeiras poderão financiar suas controladas, coligadas ou interdependentes que se especializarem em operações de arrendamento mercantil. (Nova Redação dada pela Lei 11.882/2008)
Parágrafo único. A aquisição de debêntures emitidas por sociedades de arrendamento mercantil, em mercado primário ou secundário, constitui obrigação de natureza cambial, não caracterizando operação de empréstimo ou adiantamento. (NR - Parágrafo acrescido pela Lei 11.882/2008)
Art. 9º As operações de arrendamento mercantil contratadas com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele vinculadas, mediante quaisquer das relações previstas no art. 2º desta Lei, poderão também ser realizadas por instituições financeiras expressamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, que estabelecerá as condições para a realização das operações previstas neste artigo. (Nova Redação dada pela Lei 7.132/1983)
Parágrafo único - Nos casos deste artigo, o prejuízo decorrente da venda do bem não será dedutível na determinação do lucro real. (Nova Redação dada pela Lei 7.132/1983)
Art. 11. Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil.
Art. 14. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra.
Art. 15. (Caput Revogado pelo art. 117 da Lei 12.973/2014)
Art. 16. Os contratos de arrendamento mercantil celebrado com entidades domiciliadas no exterior serão submetidos a registro no Banco Central do Brasil. (Artigo alterado pela Lei 7.132/1983)
§1º - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as normas para a concessão do registro a que se refere este artigo, observando as seguintes condições: (Parágrafo alterado pela Lei 7.132/1983)
§2º - Mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil, segundo normas para este fim expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, os bens objeto das operações de que trata este artigo poderão ser arrendados a sociedades arrendadoras domiciliadas no País, para o fim de subarrendamento. (Parágrafo alterado pela Lei 7.132/1983)
§3º - Estender-se-ão ao subarrendamento as normas aplicáveis aos contratos de arrendamento mercantil celebrados com entidades domiciliadas no exterior. (Parágrafo acrescidos pela Lei 7.132/1983)
§4º - No subarrendamento poderá haver vínculo de coligação ou de interdependência entre a entidade domiciliada no exterior e a sociedade arrendatária sub-arrendadora, domiciliada no País. (Parágrafo acrescidos pela Lei 7.132/1983)
§5º - Mediante as condições que estabelecer, o Conselho Monetário Nacional poderá autorizar o registro de contratos sem cláusula de opção de compra bem como fixar prazos mínimos para as operações previstas neste artigo. (P(P(Parágrafo acrescidos pela Lei 7.132/1983)
Art. 17. A entrada no território nacional dos bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importação. (Nova Redação dada pela Lei 7.132/1983)
Art. 18. A base de cálculo, para efeito do imposto sobre Produtos Industrializados, do fato gerador que acorrer por ocasião da remessa de bens importados ao estabelecimento da empresa arrendatária, corresponderá ao preço atacado desse bem na praça em que a empresa arrendadora estiver domiciliada. (Nova redação dada pela Lei 7.132/1983)
§ 1º (Parágrafo Revogado a partir de 01/10/98 pelo art. 82, item I, alínea "d" da Lei 9.532/1997)
Decreto-Lei 2.413/1988:
Art. 1º O lucro decorrente de exportações incentivadas será tributado, pelo imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) no exercício financeiro d 1989 e à alíquota de 6% (seis por cento) a partir do exercício financeiro de 1990.
f) os artigos 19 e 20 da Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974 (fornecimento para arrendamento no exterior);
Art. 20. São assegurados ao vendedor dos bens de que trata o artigo anterior todos os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo a exportação, observadas as condições de qualidade da pessoa do vendedor e outras exigidas para os casos de exportação direta ou indireta.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1o, a equivalência em moeda nacional será determinada pela maior taxa de câmbio do dia da utilização dos benefícios fiscais, quando o pagamento das contraprestações do arrendamento contratado for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade. (NR - Nova Redação dada pela Lei 12.024/2009)
Art. 21. O Ministro da Fazenda poderá estender aos arrendatários de máquinas, aparelhos e equipamentos de produção nacional, objeto de arrendamento mercantil, os benefícios de que trata o Decreto-Lei 1.136, de 7 de dezembro de 1970.
Art. 22. As pessoas jurídicas que estiverem operando com arrendamento de bens, e que se ajustarem as disposições desta lei dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua vigência, terão as suas operações regidas por este diploma legal, desde que ajustem convenientemente os seus contratos, mediante instrumentos de aditamento.
a) expedir normas que visem a estabelecer mecanismos reguladores das atividades previstas nesta Lei, inclusive excluir modalidades de operações do tratamento neIa previsto e limitar ou proibir sua prática por determinadas categorias de pessoas físicas ou jurídicas; (Alínea "a" com Nova redação dada pela Lei 7.132/1983)
Art. 24. A cessão do contrato de arrendamento mercantil a entidade domiciliada no exterior reger-se-á pelo disposto nesta Lei e dependerá de prévia autorização do Banco Central do Brasil, conforme normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Artigo acrescentado pela Lei 7.132/1983)
Parágrafo único - Observado o disposto neste artigo, poderão ser transferidos, exclusiva e independentemente da cessão do contrato, os direitos de crédito relativos às contraprestações devidas. (Parágrafo acrescentado pela Lei 7.132/1983)
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Artigo renumerado de 24 para 25 pela Lei 7.132/1983)

References: artigo 15
 artigo 15
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 66
 artigo 1
 artigo 1