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Timestamp: 2018-05-27 23:09:09+00:00

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Decreto nº 51.463, de 1 de janeiro de 2007
Artigo 1º - A Secretaria de Gestão Pública, criada pelo inciso I do artigo 1º da Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 , fica organizada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - À Secretaria de Gestão Pública cabe exercer, nessa área, funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central.
Artigo 3º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Gestão Pública, além de outras funções compreendidas nas disposições do artigo anterior:
I - a coordenação da formulação e o controle da execução das Políticas para transformação da gestão pública e melhoria da qualidade dos serviços da Administração Pública Estadual;
II - a formulação e o controle da execução da Política de Recursos Humanos do Estado;
III - a coordenação e o gerenciamento do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998;
IV - a coordenação, o acompanhamento e o controle:
a) das matérias relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998;
b) do Programa Acessa São Paulo, instituído pelo Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ;
c) de outros sistemas e programas compatíveis com o escopo da Secretaria de Gestão Pública, que vierem a ser implantados;
V - a formulação de diretrizes e o controle das atividades de informática da Administração Pública Estadual;
VI - quanto às entidades a ela vinculadas:
a) a execução das atividades voltadas à elevação do nível de eficiência e eficácia da Administração Pública Estadual, mediante desenvolvimento da tecnologia e formação e aperfeiçoamento dos servidores do Estado;
b) a execução dos serviços de processamento de dados e tratamento de informações para a Administração Direta e Indireta do Estado e a prestação de serviços de suporte técnico, treinamento, consultoria e gerenciamento na área da tecnologia da informação.
Artigo 4º - A Secretaria de Gestão Pública tem a seguinte estrutura básica:
II - Unidade Central de Recursos Humanos;
III - Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações.
Parágrafo único - A Secretaria de Gestão Pública conta, ainda, com as seguintes entidades vinculadas:
1. Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP;
2. Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.
"3. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.".
III - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação - GSTIC;
IV - Grupo de Tecnologia da Informação;
VII - Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
VIII - Núcleo de Apoio Administrativo;
IX - Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932.
II - Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Artigo 8º - O Departamento de Administração tem a seguinte estrutura:
b) Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio;
Artigo 10 - A Unidade Central de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura:
I - Grupo Técnico I;
II - Grupo Técnico II;
III - Grupo Técnico III;
Da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações
Artigo 11 - A Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações tem a seguinte estrutura:
Artigo 12 - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com
b) o Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
c) o Grupo Central de Transportes Internos;
IV - Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo, a Assessoria Técnica;
V - Célula de Apoio Administrativo, a Consultoria Jurídica.
a) a Unidade Central de Recursos Humanos;
b) a Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações;
d) os Grupos Técnicos da Unidade Central de Recursos Humanos;
a) o Centro de Gestão de Pessoal;
e) o Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
V - de Serviço Técnico, o Núcleo de Compras e Contratações;
a) o Núcleo de Registro e Cadastro;
d) o Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio;
e) o Núcleo de Protocolo e Expedição;
Artigo 15 - O Departamento de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Gestão Pública e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 16 - O Centro de Orçamento e Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Gestão Pública e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 17 - O Grupo Central de Transportes Internos é o órgão central do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
Artigo 18 - O Centro de Infra-Estrutura é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Gestão Pública, presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta e funcionará, ainda, como órgão detentor.
Artigo 19 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
Artigo 20 - A Assessoria Técnica tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - assessorar o Secretário e as demais autoridades da Secretaria na análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento, nas relações parlamentares e com os órgãos de comunicação;
Artigo 21 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria de Gestão Pública.
Artigo 22 - A Unidade Processante tem por atribuição realizar os procedimentos disciplinares no âmbito da Secretaria de Gestão Pública.
Artigo 23 - O Grupo de Tecnologia da Informação tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
VIII - desenvolver as atividades relativas a formulação, implantação e monitoramento do Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Pasta, atuando junto ao Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;
IX - administrar o ambiente Internet da Secretaria, criando condições para colocar à disposição do público informações pertinentes ao campo funcional da Pasta, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;
X - operar as redes local e remota, bem como os computadores centrais, com vista a garantir a disponibilidade, o desempenho e os recursos de comunicação para acesso a informações;
XI - administrar a conexão da rede de computadores da Secretaria com outras redes;
a) manter uma central de atendimento e suporte técnico aos usuários para orientá-los, em especial quanto aos softwares oferecidos pelo Sistema Estratégico de Informações, instituído pelo Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996;
d) auxiliar o Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio no controle da distribuição e movimentação dos equipamentos de informática.
Artigo 24 - O Departamento de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições:
a) as previstas nos artigos 3º, 4º, 6º e 8º do Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
b) dar suporte às unidades da Pasta em relação aos assuntos de legislação de pessoal, inclusive os pertinentes aos servidores submetidos a regime jurídico trabalhista que integrem quadro vinculado à Secretaria;
a) as previstas nos artigos 5º, inciso XIII, 9º, 13 e 16 do Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
c) em relação ao Registro e Cadastro, as previstas nos artigos 14 e 15 do Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
III - por meio do Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e seu Corpo Técnico:
a) as previstas nos artigos 5°, exceto inciso XIII, e 7° do Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
b) planejar, acompanhar e avaliar o processo de estágio e o desempenho dos estagiários, bem como manter registros.
§ 1º - O Centro de Gestão de Pessoal exercerá as atribuições de que trata a alínea "c" do inciso II deste artigo por meio do Núcleo de Registro e Cadastro.
§ 2º - O Departamento de Recursos Humanos tem, ainda, por meio da Assistência Técnica, do Centro de Gestão de Pessoal, e seu Núcleo de Registro e Cadastro, e do Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos, por seu Corpo Técnico, as atribuições previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 11 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 25 - O Departamento de Administração tem as seguintes atribuições:
I - coordenar a prestação de serviços às unidades da Secretaria, nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, controle de serviços de terceiros, transportes internos e atividades complementares de apoio administrativo;
III - assistir o Gabinete do Secretário e os demais órgãos da Secretaria nos assuntos referentes aos aspectos administrativos, financeiros e orçamentários;
IV - supervisionar as atividades relativas ao controle de bens patrimoniais e materiais da Secretaria.
Artigo 26 - O Centro de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições:
a) as previstas no inciso II do artigo 9º e no inciso II do artigo 10, ambos do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
b) executar atividades relacionadas com processos de prestação de contas dos adiantamentos para despesas do Secretário e dos demais responsáveis por adiantamentos;
d) providenciar atendimento às solicitações e requerimentos dos órgãos de controle interno e externo, relativos a adiantamentos.
Artigo 27 - O Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos tem as seguintes atribuições:
a) preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou à contratação de serviços, acompanhados, quando for o caso, da análise das respectivas propostas;
b) elaborar, no âmbito das atividades administrativas, minutas de contratos, editais e memoriais descritivos referentes a aquisição de materiais, prestação de serviços e locação de bens móveis ou imóveis;
III - por meio do Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio:
i) elaborar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;
l) administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando-se do cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;
m) manter cadastro atualizado dos bens patrimoniais, inclusive dos bens imóveis sob administração da Secretaria, acompanhando, na unidade própria do Estado, a situação de regularização dos imóveis;
n) patrimoniar os bens recebidos;
o) verificar, periodicamente, o estado dos bens patrimoniais tomando as medidas necessárias para manutenção, conservação, substituição ou baixa desses bens;
p) promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
q) providenciar:
2. a solicitação de serviços de manutenção, assistência técnica e conservação que se fizerem necessários;
r) controlar a distribuição e a movimentação dos bens patrimoniais, inclusive dos equipamentos de informática;
s) elaborar:
t) fiscalizar a qualidade dos serviços contratados;
u) preparar atestados de ocupação de imóveis e de prestação de serviços, quando necessário.
Artigo 28 - O Centro de Infra-Estrutura tem as seguintes atribuições:
II - administrar os serviços de vigilância e limpeza das dependências;
III- prestar serviços de portaria, zeladoria e copa;
V - manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos, de comunicações e de telecomunicações, emitindo relatórios de custos operacionais;
VI - acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros.
Artigo 29 - O Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa tem as seguintes atribuições:
Artigo 30 - A Unidade Central de Recursos Humanos é o órgão central de recursos humanos do Sistema de Administração de Pessoal relativo aos Servidores Públicos Civis do Estado, cabendo-lhe o planejamento, a coordenação, a orientação técnica e o controle, em nível central, das atividades de administração de pessoal da Administração Direta e das Autarquias, compreendendo as áreas de:
II - seleção e desenvolvimento de recursos humanos;
III - análise e estudos salariais;
IV - legislação de pessoal.
a) gerir as necessidades de recursos humanos do Estado, em função do planejamento e da ação governamental;
b) controlar a composição dos quadros de pessoal, observando a sua adequação aos padrões de lotação fixados;
II - na área de seleção e desenvolvimento de recursos humanos:
a) elaborar estudos visando à fixação de normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos e para o cumprimento do estágio probatório;
b) controlar e fiscalizar os concursos públicos realizados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal;
c) promover a execução de programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos e outros voltados à qualidade de vida;
III - na área de análise e estudos salariais, realizar estudos e examinar propostas relativas a:
b) definição do conteúdo ocupacional de cargos e funções;
c) fixação de requisitos para provimento ou preenchimento de cargos ou funções;
d) atividades de promoção, progressão, avaliação de desempenho e acesso;
IV - na área de legislação de pessoal:
c) acompanhar e prestar orientação técnica sobre a aplicação da legislação de pessoal;
V - promover a normatização dos processos da área de recursos humanos, visando a padronização dos procedimentos;
VI - acompanhar as atividades do auxílio-alimentação.
Artigo 32 - À Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações cabe planejar, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas e projetos para a transformação da gestão pública paulista, compreendendo:
I - a avaliação do desempenho das organizações;
II - a concepção de estruturas e modelos de gestão;
III - a otimização da alocação de recursos para o alcance dos resultados;
IV - o controle, em nível central, das atividades de administração geral da Administração Pública Estadual, sem prejuízo das atribuições dessa natureza já conferidas a outros órgãos.
Artigo 33 - A Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - realizar estudos e elaborar propostas de concepções de:
a) estruturas organizacionais eficientes e modelos de gestão voltados para resultados;
b) função pública, compreendendo normas, critérios e modelos jurídico-institucionais condizentes com a variedade de requisitos operacionais das diversas ações e funções estatais;
II - avaliar propostas relativas à criação ou alteração de estruturas organizacionais;
III - promover e apoiar projetos de simplificação e otimização de regras, processos e atividades de órgãos, entidades e da Administração Pública Estadual em geral, incluindo-se ações de regulamentação, desregulamentação e terceirização de atividades de órgãos, entidades e sistemas estruturantes da ação administrativa estatal;
IV - promover estudos e implementar projetos de sistemas de informações, aprendizado, competências e conhecimento necessários à excelência dos processos organizacionais;
V - promover a gestão do conhecimento e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, Poderes e esferas federativas e outros países;
VI - propor, elaborar e implementar sistemas de mensuração, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional;
VII - desenvolver e implementar programas e projetos voltados ao aprimoramento e à melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas organizações públicas ao cidadão e à sociedade;
VIII - formular e acompanhar as atividades relacionadas ao "Prêmio Governador Mário Covas", instituído pelo Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 .
Artigo 34 - Ao Grupo Central de Transportes Internos, órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados de que trata o Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, cabe o planejamento, a coordenação, a orientação técnica e o controle das atividades de administração dos transportes internos da administração direta e das autarquias.
Parágrafo único - O Grupo Central de Transportes Internos é, ainda, nos termos do Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998, órgão controlador das quantidades de veículos e de consumo de combustível das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e dos Fundos.
Artigo 35 - O Grupo Central de Transportes Internos tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - analisar o sistema, propondo diretrizes e projetos para sua adequação, aperfeiçoamento e atualização;
II - acompanhar a implantação de diretrizes, normatização e projetos definidos para o sistema;
III - analisar e atualizar classificação dos veículos segundo características técnicas e serviços a que se destinam e propor alterações;
IV - sugerir ou analisar propostas de:
a) fixação, ampliação, redução ou readequação de frotas;
b) aquisição e alienação de veículos pela Administração Direta e Autarquias, acompanhando sua execução;
V - elaborar propostas de fixação das cotas anuais de consumo de combustíveis, bem como analisar propostas de alteração de cotas de combustíveis referentes a atividade nova, projeto ou programa essencial ou prioritário;
VI - elaborar propostas de fixação de tarifa-quilômetro para veículos inscritos em regime de quilometragem;
VII - prestar orientação técnica às unidades do sistema;
VIII - manifestar-se sobre:
a) veículos recebidos em demonstração, prazo de permanência e desempenho;
b) requisições de compra de veículos, transferências, doações, complementação ou renovação de frotas, adaptação de veículos, locações autorizadas em caráter não eventual e inscrições autorizadas de veículos pertencentes a servidores para uso em serviço;
IX - analisar custos do sistema, bem como dados sobre consumo e estoque de combustíveis e uso do veículo, elaborando relatórios;
X - manter registros atualizados sobre a quantidade dos veículos oficiais, fixada e existente, dos veículos de servidores autorizados para uso em serviço público, dos veículos locados em caráter não eventual e dos veículos em convênio;
XI - com relação às empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e aos Fundos:
a) sugerir ou analisar propostas de:
1. fixação, ampliação ou redução da quantidade de veículos destinada a cada frota;
2. readequação das frotas;
b) adotar as providências necessárias para acompanhamento da fixação das cotas anuais e do consumo de combustíveis;
c) manter registros atualizados em relação a cada frota, sobre as quantidades de veículos fixadas e existentes;
d) analisar os pedidos de aquisição e locação de veículos em caráter não eventual;
e) emitir pareceres sobre assuntos afetos ao Sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados;
f) prestar orientação técnica em matéria relacionada com seu campo de atuação;
g) manifestar-se, preliminarmente, sobre o recebimento de veículos em demonstração.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 (art.6º - acrescenta inciso) :
"XII - exercer atividades relativas à administração e alienação, através de leilão, dos veículos oficiais pertencentes à Administração Direta, declarados inservíveis pela comissão competente.".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011 (art.3º-nova redação para inciso) :
"XII - exercer atividades relativas à administração e alienação dos veículos oficiais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, bem como dos recebidos em doação, declarados inservíveis pela comissão competente.". (NR)
Artigo 36 - As Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
Artigo 37 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
Do Secretário de Gestão Pública
Artigo 38 - O Secretário de Gestão Pública, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
2. assuntos de órgãos subordinados ou das entidades vinculadas à Secretaria;
Artigo 39 - Compete ao Secretário de Gestão Pública, em nível central:
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 21 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007
"g) autorizar aquisição de veículos e locação, em caráter eventual e permanente, após manifestação dos órgãos competentes;"; (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 (art.5º - nova redação para alínea) :
"i) receber veículos em doação, para fins de alienação, através de leilão;"; (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011 (art.2º-nova redação para alínea) :
"i) receber veículos em doação, para fins de alienação;"; (NR)
VI - em relação à Administração dos Transportes Internos Motorizados no âmbito das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e dos Fundos, exercer o previsto nos artigos 4º e 6º do Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998.
Artigo 40 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
Artigo 41 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
d) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado;
Artigo 42 - Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterados pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003;
Artigo 43 - Ao Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos compete, ainda:
I - representar às autoridades competentes nos casos de inobservância de normas relativas a pessoal;
II - propor sejam tornados sem efeito ou anulados os atos funcionais ilegais ou irregulares, bem como a sustação do pagamento nos casos irregulares de acumulação de cargos e funções;
III - recomendar a intervenção em qualquer fase do concurso público, caso se verifique a inobservância das normas pertinentes.
Artigo 44 - Os Diretores de Departamento e os diretores de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
a) orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.
Artigo 45 - O Diretor do Departamento de Administração tem, ainda, as seguintes competências:
Artigo 46 - Ao Diretor do Grupo Central de Transportes Internos compete, ainda:
I - na qualidade de dirigente do órgão central do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
b) fixar a tarifa-quilômetro a ser paga a servidores em razão da inscrição de veículos no regime de quilometragem, com aprovação do Secretário de Gestão Pública;
c) autorizar o recebimento de veículos em demonstração;
"c) autorizar:
2. o recolhimento nos pátios de destino dos veículos oficiais pertencentes à Administração Direta, arrolados, declarados inservíveis e disponíveis para alienação, através de leilão;". (NR)
2. o recolhimento nos pátios de destino dos veículos declarados inservíveis e disponíveis para alienação;". (NR)
f) assinar Certificados de Registro de Veículos, para fins de:
1. transferência de veículos de propriedade do Estado às Companhias Seguradoras, em caso de acidentes que resultem em perda total, para fins de recebimento de indenização;
2. transferência de veículos de propriedade do Estado, arrematados em leilão ou alienados diretamente a outros órgãos ou entidades da Administração Pública;
"f) assinar Certificados de Registro de Veículos, para fins de transferência de veículos de propriedade do Estado às Companhias Seguradoras, em caso de acidentes que resultem em perda total, furto ou roubo, para fins de recebimento de indenização;". (NR)
II - em relação à Administração dos Transportes Internos Motorizados no âmbito das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e dos Fundos, exercer o previsto no artigo 3º do Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998.
Artigo 47 - Aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados.
Artigo 48 - Aos Diretores dos Centros compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.
Artigo 49 - Ao Diretor do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:
Artigo 50 - Ao Diretor do Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa compete, ainda, expedir certidões de peças de autos arquivados.
Artigo 51 - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 .
Artigo 52 - O Secretário de Gestão Pública, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 53 - O Chefe de Gabinete, os Coordenadores e o Diretor do Departamento de Administração, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:
Artigo 54 - O Diretor do Centro de Orçamento e Finanças tem as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 55 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Gestão Pública e tem as competências previstas nos artigos 16 e 18, inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 56 - O Diretor do Departamento de Administração tem as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 57 - O Diretor do Centro de Infra-Estrutura e os Diretores de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais, na qualidade de dirigentes de órgãos detentores, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 58 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 59 - As competências previstas neste decreto, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 60 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 .
Artigo 61 - O Grupo de Planejamento Setorial é regido pelo Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967.
Artigo 62 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete:
II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único - Os representantes e respectivos suplentes serão designados, mediante resolução, pelo Secretário de Gestão Pública.
Artigo 66 - A Ouvidoria e a Comissão de Ética são regidas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e, respectivamente, pelos Decretos nº 44.074, de 1º de julho de 1999, e nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 .
Artigo 67 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Gestão Pública.
Artigo 68 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Atualizado em: 22/06/2017 17:16
51.463.doc

References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 11

Artigo 25

Artigo 26
 artigo 9
 artigo 10

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39
 artigo 21

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44
 artigo 27

Artigo 45

Artigo 46
 artigo 3

Artigo 47

Artigo 48
 artigo 30

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52
 artigo 13

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56
 artigo 18

Artigo 57
 artigo 20

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68