Source: https://pt.scribd.com/document/190275304/hospital-fundacao-estatal
Timestamp: 2020-08-04 05:51:02+00:00

Document:
hospital_fundação_estatal | Estado | Economia
salvarSalvar hospital_fundação_estatal para ler mais tarde
3Nação058-Dependência
HOSPITAL FUNDAÇÃO ESTATAL
RAQUEL MACHADO LOPES
UNIDADE CURRICULAR DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR
1. ENQUADRAMENTO E EVOLUÇÃO DO PAPEL DO ESTADO NA SOCIEDADE
2. EVOLUÇÃO DOS MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.1 MODELO TRADICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.2 NOVO MODELO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.2.1 A NOVA GESTÃO PÚBLICA: FUNDAMENTOS
2.2.2 A NOVA GESTÃO PÚBLICA E A REFORMA NO SECTOR DA SAÚDE: DESAFIOS E
2.2.2.1 FUNDAÇÃO ESTATAL. UMA SOLUÇÃO? UM MODELO DE GOVERNAÇÃO MAIS
ÉTICO E SOCIALMENTE MAIS RESPONSÁVEL?
3. EMPRESARIALIZAÇÃO HOSPITALAR
3.1 MODELOS DE GESTÃO HOSPITALAR – O CASO PORTUGUÊS
3.1.1 EVOLUÇÃO E BREVE CARACTERIZAÇÃO DOS MODELOS. O EXPERIMENTALISMO E
4. FUNDAÇÃO ESTATAL: MODELO DE GESTÃO PARA HOSPITAIS PÚBLICOS?
4. 1 PERSPECTIVA JURÍDICA: DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO À LUZ DO DIREITO
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR EM PORTUGAL – RJIES
4.3 DESCRIÇÃO DO MODELO DE GOVERNAÇÃO
4.4 EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS NO SECTOR HOSPITALAR
4.4.1 EXPERIÊNCIA BRITÂNICA: NHS FOUNDATION TRUST
4.4.2 EXPERIÊNCIA BRASILEIRA: FUNDAÇÃO ESTATAL
5. ANÁLISE SWOT: METODOLOGIA DE PLANEAMENTO ESTRATÉGICO
6. SÍNTESE E RECOMENDAÇÕES
UNIDADE CURRICULAR DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR – FMUP
HOSPITAL FUNDAÇÃO ESTATAL DE DIREITO PRIVADO
UM NOVO PARADIGMA PARA OS HOSPITAIS DO SNS
1 – ENQUADRAMENTO E EVOLUÇÃO DO PAPEL DO ESTADO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
Ao longo das últimas décadas têm sido profundas as alterações do papel do Estado e, consequentemente, da Administração Pública, cujo perfil e funções são por ele determinados. De facto, o contexto histórico, económico, político e social em que o Estado desenvolve as suas actividades e exerce a sua missão, impõe mudanças estruturais no âmbito de actuação da Administração Pública.
Na nova economia global, os recursos humanos, as tecnologias de informação, a rapidez no processo de tomada de decisões, entre outros elementos promovem desafios para o Estado no âmbito do exercício das suas funções. Ou seja, a actual sociedade da informação e do conhecimento promoveu e, em certa medida, impôs uma modernização do Estado e da Administração Pública, levando a alterações das suas principais funções e tarefas.
Está em causa a capacidade governativa do Estado. Isto é, as transformações do meio envolvente reflectem-se na reforma do Estado e da Administração Pública. Em particular nos seus sistemas de gestão (financeira, estratégica, de recursos humanos, de qualidade dos serviços), e na natureza jurídica das instituições que lhe estão associadas.
Por outro lado, deve ter-se em atenção os importantes benefícios alcançados com os sistemas de protecção social implementados no mundo ocidental desde o século XIX. Note-se que apesar de existirem diferentes perspectivas do desenvolvimento económico e social, e visões mais ou menos liberais sobre o papel do indivíduo na sociedade, o Estado Social (mais extenso na Europa ou apenas subsidiário nos Estados Unidos da América) é invariavelmente considerado como uma importante conquista civilizacional.
O grande dilema evidenciado ao longo das duas últimas décadas é que a globalização
dos mercados veio colocar em causa a sustentabilidade económica e financeira do Estado Social, porque a lógica da democracia representativa não conseguiu colocar barreiras efectivas à dimensão do Estado enquanto tal 1 . E, em consequência, este sobrepeso do Estado Social retirou competitividade às economias dos países ocidentais face a países onde a justiça social tem uma abrangência muito mais limitada.
O grande desafio do Estado, no contexto actual, é procurar combinar e concertar da
melhor forma as suas funções de Estado democrático, concretamente de Estado de
Direito, com as novas orientações de gestão na Administração Pública fundadas a partir
de uma lógica de mercado. O objectivo central é garantir a sustentabilidade e promover
Como refere Rui Nunes 2 o Estado assume cada vez menos uma postura intervencionista, reduzindo significativamente as tarefas que lhe estão atribuídas no plano social e assumindo particular relevância no âmbito das actividades de gestão, de controlo e de regulação. Segundo Majone 3 assiste-se a uma mudança de paradigma entre o Estado positivo – intervencionista – e o Estado regulador. O que alguns autores referem como Estado Pós-Social.
As funções tradicionais de produção e de distribuição de bens e serviços têm vindo a ser progressivamente substituídas pelas funções de financiamento, de prestação e de regulação. Ainda que, actualmente, se insista na clara separação destas funções de modo
a evitar algumas incompatibilidades e exista uma tendência a reforçar o papel regulador do Estado. Em parte justificado pela implementação de um modelo/processo de mercado, o qual deve ser estrategicamente regulado. O sector da saúde constitui um bom exemplo desta trajectória e de uma nova postura do Estado.
1 Sobre a problemática do estabelecimento de limites à provisão de bens sociais ver Government Committee on Choices in Health Care (1992): “Choices in health care”, The Netherlands; e Coulter, A.; Ham, C. (2000) “The global challenge of health care rationing”, Open University Press, Buckingham, Philadelphia.
2 Nunes, R. (2009): “Regulação da saúde”, Vida Económica, segunda edição, Porto, Portugal.
3 Majone, G. (1997): “From the positive to the regulatory state: Causes and consequences of change in the mode of governance”, Journal of Public Policies, vol. 17, pp. 139-167.
Porém, e como defendem alguns autores, não se trata de uma lei de “tudo ou nada”. A nova envolvente em que o Estado se movimenta exige por parte deste um ajustamento,
o que é usualmente designado por “reinventar a governação”. Que, segundo Rosanvallon 4 , passa por:
1. Um reforço das competências das administrações e colectividades locais – descentralização das competências;
2. Organismos não públicos assumirem a prestação de serviços públicos; e
3. Desburocratização e racionalização da gestão dos grandes serviços públicos.
Governação, no sentido que exprime e descreve um processo político em que as instituições governamentais, regionais e locais, assumem um poder que deixou de estar centrado e concentrado numa entidade governamental central. O poder da “máquina
governamental central” dilui-se por diferentes entidades/agentes governamentais locais
e regionais. E também, pelos grupos económicos, pela sociedade civil e pelas organizações não governamentais (ONG).
2 – EVOLUÇÃO DOS MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A ineficiência e a ineficácia verificadas na Administração Pública tradicional e a
progressiva substituição das funções clássicas do Estado promoveram alterações significativas no modelo tradicional de Administração Pública. Desde logo, a eliminação de muitas das ferramentas e dos órgãos administrativos que até então tinham sido criados e que sustentavam o modelo tradicional.
O modelo clássico e tradicional de administração associa-se a um Estado hierárquico.
Caracteriza-se por uma administração subordinada ao controlo de uma liderança política. É baseado na hierarquia definida pelo modelo da burocracia, cujo staff é
4 Rosanvallon, P. (1995): “La crisis del Estado providencia”, Madrid, Editorial Civitas.
constituído por agentes permanentes, neutrais e anónimos, motivados apenas pelo interesse público, que agem de forma igual e não definem a política mas antes gerem e administram as políticas definidas e decididas pelo poder político 5 .
O poder político, concentrado no topo da pirâmide das organizações, é exercido através de uma “máquina administrativa de tipo burocrático e hierárquico”, recorrendo à coacção – “força material”. Existe uma ordem/cadeia de comando, onde as leis e as regras assumem um papel privilegiado no exercício de toda a actividade. O processo de decisão espelha a cadeia de comando existente. As decisões tomadas são apresentadas “do topo para as bases” (top-down).
Este modelo de Estado hierárquico, resultante da aplicação da teoria da burocracia, expendida por Max Weber (1864-1920), não é hoje integralmente identificável com as necessidades impostas por uma sociedade em permanente mudança. Weber no seu “tipo-ideal” de organização dá especial relevância aos princípios da especialização e da divisão do trabalho. No entanto, esta divisão do trabalho torna mais complexo o funcionamento interno das organizações exigindo coordenação. Daí a definição de hierarquia como meio de ultrapassar esta dificuldade. Ou seja, através de uma estrutura hierárquica é possível coordenar e controlar as actividades exercidas.
O modo tradicional de organizar a Administração Pública passa por organizar as actividades seguindo-se uma hierarquia de autoridade formal de acordo com um sistema impessoal de regras. Weber concebe uma organização burocrática cuja coordenação hierárquica se caracteriza pela definição de domínios de actuação, relações formais do tipo “superior-subordinado” e forte prevalência e confiança nas regras e nos registos. Através da estrutura hierárquica desenvolvem-se as actividades e centraliza-se o controlo das mesmas. Trata-se de um modelo assente no poder e na autoridade.
Aquando do seu surgimento, esta teoria produziu um impacto positivo em termos de eficiência na gestão dos recursos e de eficácia na administração e alcance dos
5 Hughes, O. (1998): “Public management and administration”; second edition, Palgrave, Hampshire.
resultados, principalmente quando comparada com as modalidades iniciais de administração. A sua principal diferença, relativamente às fases iniciais de administração, reside na eliminação de formas pessoais de administração e da implementação de sistemas impessoais baseados em regras. A ideia que Max Weber pretende transmitir é que mesmo que um indivíduo abandone a organização, o sistema e as suas regras perduram.
Em síntese, esta teoria da burocracia, base do modelo tradicional de administração, visa o alcance da máxima eficiência nas organizações. Neste contexto, Weber 6 defende que:
“The decisive reason for the advance of bureaucratic organisation has always been its purely technical superiority over any other form of organisation. The fully developed bureaucratic mechanism compares with other organisations exactly as does the machine with non-mechanical modes of production. Precision, speed, unambiguity, knowledge of the files, continuity, discretion, unity, strict subordination, reduction of friction and personal costs – these are raised to the optimum point in the strictly bureaucratic organisation.”.
Trata-se de um modelo especialmente concebido para organizações governamentais, que defende como princípio que o único meio de gerir os grandes “sistemas sociais” é uma autoridade burocrática, fundada na “legitimidade legal-racional”.
Porém, esta burocracia coloca alguns problemas. As principais disfunções da teoria da burocracia prendem-se com aspectos de natureza económico-social. Desde logo, destaca-se o facto de poder tornar-se tendencialmente pouco democrática e não atender convenientemente às pessoas (utentes e profissionais), às suas motivações e aos seus comportamentos. É inevitável o conflito entre a rigidez, a hierarquia e a racionalidade formal da burocracia com a democracia (colocando em causa, como veremos, o princípio da democratic accountability). Também acresce a possibilidade de existir despersonalização das relações laborais, resistência à mudança fruto da segurança que as pessoas detêm com o seguimento das regras e possibilidade de ausência de qualidade
6 Citado em Hughes, O. (1998): “Public management and administration”; second edition, Palgrave, Hampshire.
e de criatividade no desempenho das tarefas, devido à assunção de uma atitude conformista por parte dos burocratas. É um modelo que atribui demasiada importância aos procedimentos e às regras em detrimento dos resultados e da satisfação dos cidadãos. Pelo que na ausência de avaliação dos resultados, quer em termos de output quer em termos de outcome, a gestão destas organizações será seguramente ineficiente. Trata-se de um modelo que tende a ser rígido e burocrático, que impede um processo de decisões flexível. Esta burocracia e formalismo impedem, o que hoje é determinante, rapidez e flexibilidade dos processos de decisão. Promovendo, neste sentido, alguma ineficiência.
Mais ainda, o sistema de controlo político definido neste modelo tradicional de administração é igualmente controverso. Como refere Hughes 7 , este modelo promove:
1. Uma clara separação entre aquilo que é política, que é tarefa dos políticos, daquilo que é administração, que é da competência do serviço público; e
2. Uma administração anónima, neutral e independente de qualquer decisão ou política emanada de um órgão político governamental.
Como se depreende, na prática não é simples, nem linear, a separação entre aquilo que é actividade do Governo e aquilo que é a administração. Existe, sem dúvida, uma forte interdependência entre estas duas entidades.
A relação entre Administração Pública e poder político assume hoje uma nova dimensão. Durante muito tempo, por influência de Weber, considerou-se que a Administração Pública estava subordinada ao poder político – que numa sociedade democrática e plural é legitimado pelo voto popular – e cuja principal função era a execução das políticas do Governo. Porém, a incapacidade manifestada pelo poder político na gestão pública reforçou a posição dos burocratas, que passaram cada vez mais a intervir na esfera política.
7 Hughes, O. (1998): “Public management and administration”; second edition, Palgrave, Hampshire.
De facto, de acordo com a Teoria da Escolha Pública (Public Choice Theory) os burocratas estão principalmente motivados pelo seu interesse próprio e não pelo interesse público. Este problema é agravado pela ausência no sector público de estruturas e processos organizacionais apropriados. A falta de eficiência do sector público deve-se, como sugere George Boyne, à essência monopolista da estrutura de mercado deste sector, à falta de indicadores válidos de desempenho organizacional e ao sobre-dimensionamento de alguns operadores públicos 8 .
As críticas tecidas ao modelo tradicional de Administração Pública, concretamente às bases que o sustentam, puseram em causa a sua viabilidade a partir da década de setenta, originando novas correntes de pensamento a este propósito. Por um lado, o sistema de controlo político tradicional definido tem dificuldades em se fazer cumprir (inaplicabilidade) e, por outro, a teoria da burocracia começa a ser perspectivada como fonte de ineficiência, originando até, segundo alguns autores, inércia e mediocridade nas actividades desenvolvidas.
Este modelo deixou então de ser “universalmente” aceite como um meio de promoção da eficiência técnica, tal como Weber a concebia. Assim se conclui, que apesar de na sua concepção, este modelo formal de burocracia se destinar à administração de organizações dos sectores público e privado, nos dias de hoje é dificilmente defensável a sua aplicação no formato original, e muito menos no âmbito do sector público.
As décadas de oitenta e noventa caracterizaram-se por uma profunda alteração no modus operandi da Administração Pública. Assistiu-se a uma forte evolução desta em termos da prestação de bens e serviços. Cada vez mais, os governos adoptaram intervenções tal como o recurso à privatização no âmbito da prestação de serviços
8 Boyne, G.; Farrell, C.; Law, J.; et al. (2003): “Evaluating public management reforms. Principles and practice”, Managing the Public Services Series, Open University Press, Philadelphia.
públicos, a introdução de medidas que visam a racionalização e permitem aumentar a produtividade e a implementação de novos modelos de gestão dos serviços públicos 9 .
Nas últimas décadas, a introdução de uma lógica de mercado e, portanto, a consequente empresarialização no sector público, é perspectivada como um instrumento de controlo da despesa pública e de equilíbrio orçamental em muitos países ocidentais. A promoção desta nova orientação de gestão foi, em parte, fomentada pelo peso dos gastos sociais do modelo Estado Providência e, consequentemente, pelo excesso da despesa pública e da dívida pública. Por outro lado, assistiu-se igualmente a um aumento das expectativas dos cidadãos relativamente ao seu direito a um serviço público de qualidade e à incapacidade de resposta às necessidades da população derivada da complexidade da máquina administrativa (falhas de governo).
Esta alternativa na governação assenta na premissa que através da combinação dos princípios que sustentam um sistema de mercado com os instrumentos associados à gestão do sector privado é possível aumentar os níveis de desempenho do sector público. E que a legitimidade das actividades do sector público deve ser avaliada com base nos outputs, nos outcomes e na eficiência 10 .
Está em causa uma outra perspectiva de coordenação e controlo das actividades desenvolvidas por organismos públicos. Trata-se de uma abordagem racional, assente na teoria económica, proposta nos anos trinta do século passado e desenvolvida, posteriormente (1975) por Williamson 11 . Ou seja, também o mercado, tal como a hierarquia, pode ser um instrumento alternativo de coordenação e controlo das actividades desenvolvidas 12 .
9 Carapeto, C.; Fonseca, F. (2005): “Administração pública – Modernização, qualidade e inovação”, 1ª edição, Edições Sílabo, Lisboa. Rego, G. (2008): “Gestão empresarial dos serviços públicos: Uma aplicação ao sector da saúde”, Porto, Vida Económica. 10 Meyer, R. (2006): “Changing institutional logics and executive identities. A managerial challenge to public administration in Austria”; American Behavioral Scientist, vol. 49 (7), pp.
11 Williamson, O. (1975): “Markets and hierarchies”; The Free Press, New York.
12 A escolha por uma ou outra forma dependerá dos custos de transacção associados à produção de um determinado serviço. Isto é, os custos associados à troca de bens e serviços entre pessoas,
Atendendo aos argumentos apresentados na literatura a propósito das estruturas de
administração tradicional, concretamente a preocupação centrada apenas nos resultados
e não no desempenho global, a ausência de uma prestação pública de contas
(accountability) traduzida pela falta de responsabilização e de transparência, em parte associada às múltiplas organizações e linhas de gestão criadas, a falta de incentivos à criatividade, entre outros, promoveram, conjuntamente com outros factores (pressões de reforma da Administração Pública) o desenvolvimento do New Public Management (NPM). Trata-se da abordagem gestionária mais popular nos anos oitenta e noventa do século passado 13 .
A adopção de novas modalidades de governação resultou da incapacidade de resposta
das organizações públicas tradicionais aos novos desafios económicos, tecnológicos e sociais e respectivos problemas emergentes. Neste sentido, surge uma nova orientação no âmbito da reforma da Administração Pública, que se traduziu na introdução de um modelo mais liberal. Isto é, reforçam-se os processos de liberalização e de privatização das actividades económicas e adoptam-se procedimentos até aí característicos da iniciativa privada, com vista a uma utilização mais eficiente dos recursos. Pretende-se uma gestão orientada para os resultados e centrada no desempenho e na eficácia.
Assim, a redução do número de organismos criados, a desburocratização através da simplificação dos procedimentos, a descentralização do poder central, o empowerment,
e portanto com as estruturas que determinam e governam essas transacções. Os quais são
influenciados por vários factores. A assimetria de informação e a incerteza são alguns exemplos
de factores que afectam os custos de transacção. Ambas as alternativas de intervenção têm limitações, pelo que vários autores têm explorado qual das duas promove uma redução dos
custos de transacção e simultaneamente ganhos de eficiência. Ainda que não exista um consenso
a este propósito. Ver Araújo, J. (2000): “Hierarquia e mercado: A experiência recente da
administração gestionária”; In “Moderna Gestão Pública – dos meios aos resultados”, Acta Geral do 2º Encontro INA, Oeiras: INA – Instituto Nacional de Administração. 13 No sector da saúde está em causa a provisão de bens públicos (educação para a saúde, por ex.), de bens de mérito (vacinação, por ex.), ou de bens estritamente privados (tratamento do cancro, por ex.). De toda a evidência, e como refere Peyvand Khaleghian, a Nova Gestão Pública aplica-se sobretudo à prestação de cuidados de saúde individuais sendo que as “funções de saúde públicas essenciais”, são menos passíveis de ser administradas desta forma. Ver Khaleghian, P.; Gupta, M. (2005): “Public management and the essential public health functions”, World Development vol. 33 (7), pp. 1083-1099.
De facto, o NPM representa mais do que uma simples reforma da Administração Pública. Trata-se não apenas de uma profunda transformação interna do sector público, como de questionar o modo como este se relaciona com a sociedade e com o Governo. Esta perspectiva gestionária nasce da consciencialização da necessidade de aumentar a produtividade como meio de superar o excesso de despesa e de dívida pública.
Parece existir consenso quanto às concepções teóricas que envolvem o NPM:
1. Maior responsabilização para os gestores públicos, levando à cessação de contratos por incumprimento dos objectivos. O gestor público torna-se uma espécie de gestor político, na medida em que também ele é envolvido no processo político, alterando-se por isso o tipo de relacionamento entre os gestores públicos e o poder político. Há uma responsabilidade individual acrescida comparativamente à gestão pública tradicional. A noção de accountability 14 é reforçada. Também, e tal como se observa no sector da saúde, impõe-se uma especialização destes gestores públicos. Envolvendo
14 O conceito de accounting é reforçado quando associado ao sector público e assume especificidades comparativamente ao sector privado. Em democracia, os governos são eleitos pelos cidadãos a fim de lhes providenciarem determinados bens e serviços. A prestação de alguns destes bens, tal como a saúde ou a educação, não pode ser deixada no âmbito do funcionamento de mercado. Neste sentido, a população exige uma prestação de contas por parte do Governo. Como forma de controlar o exercício das funções do Governo, a população tem de estar informada. O sector público ao providenciar bens sociais, ao cobrar impostos como meio de financiar uma grande parte da sua actividade, torna distinta a noção de accountability relativamente ao sector privado. A noção de prestação de contas no sector público prende-se com a utilização de fundos públicos tendo os cidadãos o direito de conhecer o modo como estes são utilizados. O Governmental Accounting Standards Board (GASB) apresenta este conceito da seguinte forma: “Accountability is the cornerstone of all financial reporting in government…Governmental accountability is based on the belief that the citizenry has a right to know, a right to receive openly declared facts that may lead to public debate by the citizens and their elected representatives. Financial reporting plays a major role in fulfilling government’s duty to be publicly accountable in a democratic society.” Governmental Accounting Standards Board (1987): “Concepts statement Nº1. Objectives of financial reporting”; Stanford, CT:
GABS, In Ellwood, S.; Newbury, S. (2006): “A bridge too far: A common conceptual framework for commercial and public benefits entities”; Accounting and Business Research, vol. 36 (1), pp. 19-32.
cada vez mais especialistas em gestão, economia ou engenharia para o desempenho destes cargos;
2. As organizações públicas começam a definir padrões de avaliação do desempenho e centram-se particularmente no alcance dos resultados. Introduzem-se os sistemas de avaliação por mérito e os sistemas de incentivos com base na produtividade;
3. Tendencialmente e em consequência da escassez de recursos, o NPM impõe “disciplina” na utilização dos recursos. Tem na base uma política de controlo dos custos e;
4. Introduz o planeamento e a gestão estratégica nas organizações públicas governamentais, como forma de garantir uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis e uma maior adaptação ao meio envolvente. Assim, apela para que também as organizações públicas definam com precisão a sua missão, os seus objectivos e analisem cuidadosamente o meio envolvente, a fim de detectarem as oportunidades e as ameaças, bem como analisem a sua cadeia de valor para deste modo identificarem os principais condutores de custos e de valor.
A introdução de uma lógica de mercado assente na competitividade, na concorrência e nos resultados leva a que a sobrevivência de algumas organizações públicas, considerando-se a liberdade de escolha do cidadão, poderá depender igualmente da sua capacidade em captar “utentes”. Pelo que, a qualidade institucional e dos serviços prestados constituirá, cada vez mais, a base de diferenciação. A aposta na qualidade, consequência da lógica de mercado, será um imperativo na Administração Pública.
Tal como o modelo tradicional assentava nas teorias da burocracia e da separação de poderes entre políticos e administradores públicos, o New Public Management tem, também, duas bases teóricas que sustentam as suas concepções e os seus conteúdos.
Trata-se da teoria económica e dos fundamentos inerentes à gestão privada 15 . Estes são os pilares do NPM.
Não restam dúvidas que o pensamento económico sustenta esta abordagem. Esta teoria sobrepõe-se à teoria das motivações no atinente ao modo de agir dos gestores. A racionalidade económica impera. Os principais argumentos apresentados pelos seus defensores relacionam-se com a sua “precisão”, “previsão” e “empirismo”, que se tornam bastante relevantes na governação.
Também, e no que se refere à influência do sector privado, observa-se que o sector público importou algum do seu pensamento e das suas experiências. Por exemplo, a adopção de modelos de gestão mais flexíveis, cuja orientação é para os resultados – ainda que esta orientação derive igualmente da teoria económica. Mais ainda, as organizações pertencentes ao sector público dão maior importância ao planeamento e à gestão estratégica, que é sem dúvida algo que deriva do sector privado, bem como recorrem cada vez mais, no âmbito dos recursos humanos, à fixação de objectivos, a políticas de incentivos e de avaliação por mérito.
De facto, esta perspectiva gestionária mais não é do que um “combate” do Governo às ineficiências observadas na Administração Pública 16 . Ou seja, recorre-se ao mercado a fim de garantir a prestação de determinados bens e serviços públicos. Mas, também, o recurso a formas contratuais de coordenação, começou na década de oitenta a produzir efeitos em várias áreas do sector público. “O elemento essencial no modelo de coordenação por contratos consiste na divisão da responsabilidade pelo fornecimento e
15 CEDIPRE (2004): “Economia de mercado e interesse público: Declaração de Condeixa”, Estudos de Regulação Pública-I (Organização de Vital Moreira), CEDIPRE, Coimbra Editora, Coimbra.
16 Contudo importa referir que o NPM tem sofrido críticas por parte de alguns autores. Críticas especificamente centradas na ideia de que o cidadão não é um cliente e que o Governo não é uma empresa. Esta, entre outras críticas, levam estes autores a referir que algumas das premissas inerentes a esta abordagem foram rejeitadas em alguns países, tal como a Suíça e a Holanda. Assim, promovem o desenvolvimento de uma reforma da Administração Pública sustentada numa base mista do modelo tradicional de Administração Pública e o New Public Management que designaram por New Public Administration. Noordhoek, P.; Saner, R. (2005): “Beyond New Public Management: Answering the claims of both politics and society”, Public Organization Review: A Global Journal, vol. 5, pp. 35-53.
no fornecimento em si mesmo. Numa relação contratual (por exemplo o contracting out) o Governo retém a responsabilidade de financiar o serviço ou o produto mas delega a autoridade da produção/fornecimento a uma empresa privada ou a uma organização não governamental” 17 . Isto é, o governo por controlo dá lugar ao governo por contrato (government by contract).
Recentemente, e em consequência destes modelos de reforma, assiste-se a uma tendência de aproximação da Administração Pública aos cidadãos. Fazendo com que estes participem no processo administrativo público. Trata-se de um Estado participativo e, portanto, está em causa a abertura da Administração Pública aos cidadãos. Tal como defendem alguns autores, a introdução deste modelo reflecte as dificuldades em governar sem o envolvimento activo dos cidadãos 18 . A expressão anglo-saxónica “empowerment” traduz este conceito e reflecte o imperativo social de uma participação pró-activa dos cidadãos nas complexas decisões que afectam a comunidade.
Ou seja, em consequência do desenvolvimento das teorias da cidadania democrática, como defende Bilhim 19 , assiste-se hoje, à implementação de uma “administração receptiva à cidadania”. Cada vez mais a orientação das organizações deve estar centrada na satisfação dos cidadãos, estando-se a assistir à personalização no âmbito da prestação de serviços públicos. Considera-se que para o alcance da eficiência e da eficácia é determinante a satisfação individual dos cidadãos bem como a sua participação no processo público administrativo.
Este novo modelo de Estado participativo, que dá lugar a uma lógica centrada no cidadão, levou alguns autores a reconhecer que existem diferenças entre a gestão
17 Araújo, J. (2000): “Hierarquia e mercado: A experiência recente da administração gestionária”; In “Moderna Gestão Pública – dos meios aos resultados”, Acta Geral do 2º Encontro INA. Oeiras: INA – Instituto Nacional de Administração.
18 Staley, K. (2001): “Voices, values and health. Involving the public in moral decisions”, King’s Fund Publishing, London.
19 Bilhim, J. (2001): “Gerir a administração pública como uma empresa”; In “Reforma do Estado e administração pública gestionária”. Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas. Lisboa.
empresarial e a gestão pública 20 . Enquanto a gestão empresarial está essencialmente preocupada com a obtenção de eficiência, de rendibilidade e de eficácia, a gestão pública aglutina, para além da eficiência e eficácia, conceitos como legalidade e legitimidade com vista à prossecução de importantes valores sociais tal como a equidade. Mais ainda, é igualmente defensável por alguns autores, que a sobrevivência da burocracia é determinante para assegurar algumas das funções de um Estado democrático – controlo e responsabilização. Ou seja, através dos procedimentos associados ao modelo burocrático o Estado poderá exercer devidamente a gestão pública e garantir a equidade no tratamento dos cidadãos, ultrapassando algumas das falhas inerentes à lógica de mercado.
Nesta perspectiva parece existir legitimidade para promover a implementação de modelos de gestão dos serviços públicos que não apenas se orientem no sentido da personalização dos mesmos, e portanto se focalizem na satisfação dos cidadãos, mas que integrem o cidadão, a comunidade, os clientes internos e externos, os distintos grupos de interesses (stakeholders) como membros formais e institucionalmente reconhecidos pelo modelo de governação de instituições públicas prestadoras de serviços de interesse público e social. Ou seja, é necessária uma adaptação constante da administração pública às expectativas dos cidadãos (responsiveness).
Uma das conquistas do New Public Management, porém, foi o facto de que o conceito de boa governação das empresas (corporate governance) se tornou também parte integrante da gestão das organizações públicas e privadas 21 . A corporate governance emergiu no final do século passado na gestão empresarial como um mecanismo de responsabilização dos gestores quer perante os seus accionistas quer face aos
20 Sindane, A. (2004): “Public administration versus public management: Parallels, divergences, convergences and who benefits?”, International Review of Administrative Sciences, vol. 70 (4), pp. 665-672.
21 Coyle, B. (2003): “Corporate governance. ICSA Professional Development 2003-4”, ICSA Publishing Ltd, London.
contribuintes que, no quadro do NPM, são verdadeiros “accionistas” das empresas públicas 22 .
Apesar das múltiplas concepções de corporate governance, existe uma visão consensual de que os distintos interesses de variados grupos internos e externos à organização
promovem conflitos que, na ausência de mecanismos de controlo, serão prejudiciais ao bom desempenho da organização, podendo comprometer a sua missão, os seus valores e
a sua estratégia global. Em síntese, responsabilidade, transparência e accountability devem ser os eixos norteadores e os valores desta nova cultura empresarial 23 .
2.2.2 A NOVA GESTÃO PÚBLICA E A REFORMA NO SECTOR DA SAÚDE: DESAFIOS E IMPLICAÇÕES
A necessidade de modernização da Administração Pública é assim reconhecida pela
maioria dos cidadãos evidenciando-se uma maior premência de mudança no sector da saúde 24 . De facto, repensar globalmente o sistema de saúde é um imperativo para a concretização de uma política de saúde concertada com os valores nucleares de uma sociedade democrática. Deste modo, questões relacionadas com a autonomia dos sectores público e privado, com a separação entre as funções de pagador e prestador, com a autonomia patrimonial, financeira e administrativa dos hospitais públicos, entre outras, têm vindo a ser alvo de reflexão das autoridades políticas.
nível internacional parece existir algum consenso relativamente à falta de eficiência
sistema de saúde. É usual referir-se que a produtividade do sistema público de saúde
poderia ser superior e que tal se deve a um sub-aproveitamento, a uma gestão deficiente
dos recursos disponíveis, e a um sobrepeso do Estado nas actividades económicas e
22 Cadbury, A. (2002): “Corporate governance and chairmanship: A personal view”, Oxford University Press, Oxford.
23 Fahy, M., Roche, J., and Weiner, A. (2005): “Beyond governance. Creating corporate value through performance, conformance and responsibility”, John Wiley & Sons Ltd., Chichester.
24 Antunes, M. (2000): “A doença da saúde. Serviço Nacional de Saúde: Ineficiência e desperdício”, Quetzal Editores, Lisboa.
sociais 25 . Assim, a melhoria na gestão da prestação de cuidados de saúde envolve medidas que passam necessariamente pelo combate ao desperdício, pelo aumento da eficiência, pelo incremento da eficácia administrativa, e pela responsabilização dos vários agentes envolvidos 26 .
2.2.2.1 FUNDAÇÃO ESTATAL. UMA SOLUÇÃO? UM MODELO DE GOVERNAÇÃO MAIS ÉTICO E SOCIALMENTE MAIS RESPONSÁVEL?
O crescente aumento das despesas de saúde 27 e a necessidade de obtenção de fundos de
natureza pública ou privada que visem garantir a universalidade da cobertura dos
cuidados de saúde têm promovido nos últimos anos uma reflexão teórica e uma aplicação prática de novos modelos de gestão hospitalar com a finalidade de determinar qual a modalidade de gestão que permite obter resultados mais eficientes, sem hipotecar
a igualdade de oportunidades de acesso a cuidados de qualidade. Os esforços
desenvolvidos na tentativa de encontrar soluções, ou pelo menos alternativas mais eficientes e eficazes, reflectem-se na vasta literatura existente neste domínio.
A adopção de novos modelos de gestão ao nível da organização do sistema de saúde e
das instituições prestadoras de cuidados de saúde é hoje uma prática comum em vários países. Como já se referiu, está em causa um aparente esgotamento do sistema tradicional que, consequentemente, questiona alguns princípios fundamentais, tal como a equidade no acesso a cuidados de saúde, bem como a universalidade da cobertura.
25 Cadilhe, M. (2005): “O sobrepeso do Estado em Portugal. Uma proposta de reforma conceitual e administrativa”, Fubu Editores, Porto.
26 Arndt, A.; Bigelow, B. (2006): “Toward the creation of an institutional logic for the management of hospitals: Efficiency in the early nineteen hundreds”, Medical Care Research and Review, vol. 63 (3), pp. 369-394.
27 Devido no essencial, ao aumento da esperança de vida média da população, à evolução científico-tecnológica, à forte propensão para o consumo de cuidados de saúde nas sociedades ocidentais, ao aparecimento de novas doenças (tal como o VIH/SIDA) e à emergência da responsabilidade médica. Ver OCDE (2006): “Future Budget Pressures Arising from Spending on Health and Long-term Care”, Organisation for Economic Co-operation and Development, Paris.
Assim, a implementação de uma nova cultura de gestão empresarial deve passar necessariamente pela responsabilização formal dos diferentes agentes envolvidos 28 . Esta perspectiva parece ser determinante na optimização dos recursos garantindo deste modo o combate ao desperdício. Está, assim, em causa a promoção de uma nova gestão pública que envolve necessariamente uma mudança na cultura organizacional e um interesse/envolvimento de todos os agentes do processo – não apenas os shareholders, mas todos os stakeholders.
Desta forma parece ser um imperativo optar por modelos de gestão onde, na sua base estatutária, esteja reforçado o envolvimento dos distintos grupos de interesse, nomeadamente através de mecanismos legais que protejam os diferentes interesses e direitos em causa, promovendo uma participação activa, directa ou indirectamente, na gestão e governação de unidades hospitalares públicas. Saliente-se, a este propósito, que, para além da teoria da agência e dos custos de transacção, uma das importantes teorias económicas subjacentes ao conceito de corportate governance é a teoria dos stakeholders que partilha da ideia chave de que os distintos grupos de interesse, internos e externos à organização, são afectados pelo seu desempenho. Assim, a sua representação formal e estatutária em órgãos institucionais de influência e poder organizacional poderá constituir uma mais valia, traduzida não apenas em melhorias de performance, mas também no reforço da responsabilidade social, que no caso de entidades públicas assume particular importância. Assiste-se, deste modo, a uma gestão e tomada de decisões partilhada.
Neste contexto, e atendendo ao quadro internacional de reforma no sector da saúde, pretende-se com este trabalho reflectir sobre a adopção do modelo Hospital Fundação Estatal (HFE) de Direito Privado, (foundation hospital trusts) enquanto perspectiva evolucionista dos modelos de empresarialização hospitalar (corporatisation). E,
28 Está em causa a adopção, por parte deste novo modelo de gestão, de uma cultura na qual o conceito já referido de “corporate governance” (governo de empresa) pode ser determinante. De facto, ao serem criados mecanismos de responsabilização junto dos agentes gestores e administradores das unidades hospitalares, exigindo-lhes, por esse meio, uma avaliação do impacto das suas decisões nos diferentes grupos de stakeholders, poder-se-á contribuir para uma melhoria significativa do desempenho organizacional.
portanto, avaliar o impacto deste modelo de gestão que se caracteriza por numa nova governação ético-social.
3 – EMPRESARIALIZAÇÃO HOSPITALAR
O problema dos gastos em saúde é uma realidade actual com a qual as entidades governamentais se debatem numa tentativa de estabelecerem medidas e estratégias que permitam o controlo dos custos, melhorias na qualidade da prestação, bem como incrementar a eficiência do sistema e a equidade no acesso. Neste contexto, qualquer que seja a política adoptada parece estar em causa a reorganização do sistema. Isto é, reformular os cuidados primários 29 , promover a contratualização na gestão e nos serviços dos hospitais com agências especializadas, reforçar o controlo orçamental mensal e realizar auditorias e controlo por amostragem continuam a ser invocadas como medidas capazes de promover a eficiência na gestão e a eficácia na administração da prestação dos cuidados de saúde.
De facto, existe uma consciência clara e inequívoca da necessidade de controlar a despesa em saúde. E, segundo algumas opiniões, a falta de eficiência observada na gestão do sistema de saúde parece justificar, em parte, o incremento dos custos com a prestação.
29 Ainda que o objectivo central deste trabalho seja no âmbito dos modelos de gestão hospitalar, não restam dúvidas de que qualquer reforma estrutural do sistema de saúde português passa, necessariamente, pelo incentivo à prestação de cuidados de saúde primários. Isto é, se o clínico geral (especialista em medicina geral e familiar) é, de facto, o gestor global dos cuidados de saúde do doente, da família e da comunidade em que se inserem, então, entre as suas funções estão seguramente as de controlador (gatekeeper) e distribuidor (signpost) dos cuidados de saúde. Por este motivo, na óptica da organização geral do sistema de saúde, existe a tendência para que hospitais e centros de saúde de uma determinada zona geográfica sejam objecto de uma gestão unificada e vertical através de Sistemas Locais de Saúde, ainda que a recente criação das Unidades de Saúde Familiares contrarie em parte esta perspectiva.
Atendendo ao estado actual do sector da saúde, parece, ainda, estar em causa uma apreciação do estatuto jurídico dos hospitais 30 . Promover novas modalidades de gestão capazes de providenciar ganhos de eficiência continua a ser alvo de investigação. Argumentos relacionados com a fraca qualidade dos cuidados de saúde actualmente prestados, com a incapacidade de financiamento do Estado, com a profissionalização dos sectores público e privado, entre outros, têm conduzido ao aparecimento de vários estudos cuja finalidade é estabelecer uma comparação entre distintos modelos de gestão hospitalar e averiguar qual aparenta ser, atendendo à realidade social, cultural, económica e política do país em causa, o mais ajustado aos interesses do doente 31 .
Deste modo, inovar e aperfeiçoar os modelos de gestão dos hospitais constitui uma questão actual de política de saúde. Parece estar em causa o aumento da produtividade com os níveis de eficiência e a qualidade requeridos por todos os agentes envolvidos no sistema de saúde. Neste âmbito é premente que as políticas destinadas a reformular, reformar e sobretudo reinventar a gestão hospitalar se centrem em quatro pontos fundamentais:
1. Regulamentação;
2. Articulação com as restantes instituições do sistema;
3. Organização e gestão internas;
4. Modelos alternativos do sistema.
30 A obra “The changing hospital industry. Comparing not-for-profit and for-profit institutions”, colectânea de um conjunto de trabalhos, reflecte sobre o impacto da alteração do estatuto hospitalar na prestação de cuidados de saúde e na sociedade em geral. Alguns dos estudos apresentados evidenciam as razões e os custos associados à conversão de hospitais não- lucrativos em hospitais lucrativos. Ver Cutler, D.; Horwitz, J. (2000): “Converting hospitals from not-for-profit to for-profit status: Why and what effects?”, In “The changing hospital industry. Comparing not-for-profit and for-profit institutions”, David Cutler (editor), National Bureau of Economic Research, The University of Chicago Press, Chicago, pp. 45-89. Outros trabalhos reflectem sobre a qualidade da prestação nas duas modalidades hospitalares referidas. Ver Staiger, D.; McClellan, M. (2000): “Comparing hospital quality at for-profit and not-for- profit hospitals” In “The changing hospital industry. Comparing not-for-profit and for-profit institutions”, David Cutler (editor), National Bureau of Economic Research, The University of Chicago Press, Chicago, pp. 93-112.
31 Rego, G. (2008): “Gestão empresarial dos serviços públicos: Uma aplicação ao sector da saúde”, Porto, Vida Económica.
Isto é, com estas modificações pretende-se garantir um funcionamento coordenado do sistema de saúde, responsabilizando os serviços e os profissionais envolvidos 32 .
Aliás, esta mudança não se refere apenas à reforma do sistema de saúde ou a uma alteração pontual do estilo de gestão dos hospitais públicos. Parece, também, reflectir a necessidade de se redefinir o papel do Estado na sua relação com a sociedade. A este propósito, referem alguns autores que a adopção de um novo modelo de gestão pública traduz a emergência de um novo paradigma no sector público. Isto é, através de uma nova modalidade de gestão dos serviços públicos são questionados alguns dos princípios que sustentaram a administração dos serviços de saúde ao longo das últimas décadas.
3.1.1 EVOLUÇÃO E BREVE CARACTERIZAÇÃO DOS MODELOS. O EXPERIMENTALISMO E A NOVA LEI DE GESTÃO HOSPITALAR
O modelo tradicional de Administração Pública, à luz do qual se criou em Portugal o Serviço Nacional de Saúde em 1979, teve aspectos positivos e foi capaz de promover benefícios numa determinada altura do tempo. Porém, e como já se salientou, assiste-se actualmente a algumas inadaptações resultantes de uma evolução das sociedades que não só questionam alguns dos princípios tradicionais como invocam determinados problemas sistémicos e estruturais 33 .
Neste contexto, tornou-se necessário promover um modelo de gestão integrador, público ou privado, capaz de providenciar uma “articulação e complementaridade técnica ou
32 Esta responsabilização passa necessariamente por uma gestão profissionalizada que garanta na actual dinâmica organizacional, assente na competitividade e na qualidade das instituições, uma afectação de recursos eficiente. Trata-se de assegurar que, através de uma gestão profissional e responsável, as unidades de saúde estão preparadas para satisfazer os cidadãos e a sociedade em geral. Ver Martin, V.; Henderson, E. (2004): “Gestão de unidades de saúde e de serviços sociais”, Monitor, Lisboa.
33 Hughes refere que alguns dos problemas com o modelo tradicional de Administração Pública residem, por um lado, no controlo político e, por outro, na teoria da burocracia, uma vez que pode gerar inércia e ineficiência e inclusive comprometer alguns pilares da democracia. Hughes, O. (1998): “Public management & administration. An introduction”, second edition, Palgrave, New York.
assistencial” 34 e melhorar os indicadores de rendibilidade e eficiência. O modelo clássico de gestão hospitalar, na forma de instituto público tradicional, manifestou-se incapaz de concretizar os objectivos a que se propôs no atinente à eficiência na gestão, à eficácia administrativa e até mesmo ao nível da qualidade na prestação 35 . A existência de um único modelo, revisto no correspondente estatuto jurídico, que regulamenta a actividade organizacional dos serviços de saúde não pareceu ser adequado.
Assim, relativamente aos modelos de gestão, é usual referir-se o termo “experimentalismo”. Trata-se da implementação de estatutos jurídicos alternativos, isto é a adopção de novas modalidades de gestão das unidades hospitalares, pelo que é imperativo avaliar as diversas experiências com a finalidade de averiguar qual ou quais são as mais “produtivas” e, portanto, as mais eficientes, bem como identificar a possibilidade da sua coexistência. Assim, se justifica que ao longo das últimas décadas tenham sido introduzidos diversos modelos de gestão hospitalar com distintos formatos institucionais. A título de exemplo, a concessão de gestão do Hospital Fernando Fonseca (Amadora-Sintra), a gestão empresarial da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, os hospitais Sociedade Anónima e os hospitais Entidade Pública Empresarial protagonizaram este “experimentalismo” no sistema de saúde português 36 .
Em Portugal, desde 1968 37 que tem sido desenvolvido (e aprovado) um conjunto de diplomas legais a propósito da estrutura do hospital público. A partir de 1974 a maioria dos hospitais passou a integrar a rede nacional hospitalar. Ou seja, até 2002, os hospitais assumiam um estatuto de instituto público e regiam-se pelo Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro, e pelo Decreto-Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
34 Santos, J. (2001): “Centros hospitalares e grupos de hospitais”, Fórum Nacional: Na política de saúde, o enfermeiro e o cidadão. Universidade Católica, Lisboa.
35 Rego, G.; Costa, J.; Nunes, R. (2009) “The challenge of corporatisation. The experience of Portuguese public hospitals”. The European Journal of Health Economics (in press).
36 Rego, G.; Nunes, R. (2002): “Modelos de gestão hospitalar”, In “Novos desafios na gestão:
Inovação ou renovação”, Volume V, Universidade da Beira Interior, Covilhã.
37 Decreto n.º 48357, de 27 de Abril de 1968 (Estatuto Hospitalar) e Decreto n.º 48358, de 27 de Abril de 1968 (Regulamento Geral dos Hospitais).
O instituto público tradicional com autonomia financeira e administrativa, ainda que
dotado de alguma independência funcional, manifestava uma autonomia consideravelmente limitada, devido à sua elevada dependência do Ministério da Saúde (através da Administração Regional de Saúde – ARS) em matérias de financiamento, gestão e recrutamento dos recursos humanos 38 . As críticas apontadas a este tipo de modelo referem-se:
1. A uma gestão deficiente que se reflecte na baixa produtividade e na falta de qualidade;
2. À desresponsabilização generalizada dos órgãos de gestão;
3. À ausência de um sistema de incentivos que em certa medida pode promover falta de motivação e de empenho profissional; e
4. Aos custos agravados pela ineficiência na gestão dos recursos disponíveis.
descontentamento relativamente a este modelo clássico de instituto público conduziu
surgimento, entre 1994 e 1999, dos modelos alternativos já referidos. Concretamente,
em 1991 é criado o Hospital Fernando Fonseca, cuja gestão, em 1995, é assumida por uma sociedade gestora “Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A.”. Deste modo, é estabelecido um contrato entre esta entidade empresarial e a ARS-LVT (Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo), com uma duração de cinco anos. A concessão de gestão resultou de um concurso público (1994) que teve por finalidade atribuir a gestão deste hospital a uma instituição privada. A Sociedade Gestora assumiu plenas funções em Janeiro de 1996.
Tratou-se de uma concessão de gestão de um hospital público a uma entidade privada,
através da qual se pretendeu um duplo objectivo: estabelecer uma clara separação entre
as actividades de “pagador” e de “prestador”, desenvolvidas até então pelo Estado; e
38 Como refere Correia de Campos, o facto dos institutos públicos não utilizarem na sua totalidade a autonomia que dispõem deve-se à sua forte dependência financeira do SNS. De facto, sendo o SNS o sistema que cobre a maioria da população portuguesa, é decisivo no comportamento financeiro deste tipo de instituições. Ver Campos, C. (2000): “Novos modelos de gestão de hospitais”, Fórum de Economia da Saúde, Lisboa.
prestar cuidados de saúde hospitalares respeitando a dignidade dos doentes, recorrendo
a profissionais de elevada qualidade técnico-científica. Contudo, o Decreto-Lei n.º
203/2008, de 10 de Outubro, face à caducidade do contrato a 31 de Dezembro de 2008, converteu o Hospital Fernando Fonseca numa Entidade Pública Empresarial de acordo com as opções quanto aos modelos de gestão dos hospitais públicos, decretando a sua entrega à gestão pública desde 1 de Janeiro de 2009.
Um outro modelo esteve associado à criação do Hospital de São Sebastião (Vila da Feira) como “Estabelecimento de Natureza Empresarial” 39 . Trata-se de um modelo empresarial que assegura a gestão do hospital. O hospital foi criado pelo Decreto-Lei n.º 218/96, de 20 de Novembro, mas o estatuto jurídico em apreço foi instituído, apenas em 1998, pelo Decreto-Lei n.º 151/98, de 5 de Junho.
O Hospital de São Sebastião assumiu o estatuto de empresa pública, pelo que se rege de
acordo com as normas da gestão empresarial. É dotado de autonomia financeira sendo tutelado tanto pelo Ministério da Saúde como pelo Ministério das Finanças. Concretamente, a contratualização do financiamento de acordo com a produtividade esperada, os orçamentos programa, ou a contratualização de bens e serviços de acordo com as normas de direito privado, são algumas das suas principais características. Em 2002, foi convertido num hospital “Sociedade Anónima de Capitais Exclusivamente Públicos” e, desde 2006, foi convertido em hospital “Entidade Pública Empresarial”.
O Hospital Público em Concessão de Obra Pública é uma experiência que se pretende
adoptar na construção de alguns hospitais portugueses. Está em causa a atribuição da construção do hospital a uma entidade privada, sendo necessário definir no contrato as tarefas e compromissos das partes envolvidas. Esta modalidade, também designada por Private Finance Initiative (PFI) 40 , decorre da insuficiência dos recursos financeiros do
39 Com características idênticas ao Hospital de São Sebastião, surge, como já se referiu, em 1999, pelo Decreto-Lei n.º 297/99, de 9 de Junho, o Hospital de Matosinhos. Trata-se de uma Unidade Local de Saúde que assume a gestão hospitalar e que tem por finalidade garantir uma prestação eficiente e eficaz dos serviços de saúde.
40 Sussex, J. (2001): “The economics of the private finance initiative in the NHS”, Office of Health Economics. London.
Estado e dos Fundos Comunitários para o efeito. Desde 1992 que a PFI é utilizada, enquanto modalidade de privatização, noutros países, como por exemplo, no Reino Unido 41 .
Em 2002, a Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro 42 aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede a alterações na Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90) e revoga o Decreto-Lei n.º 19/88. Refere-se à empresarialização dos hospitais públicos, através da qual se pretende profissionalizar e agilizar a gestão com a finalidade de obter melhores resultados em termos de eficiência, eficácia e equidade. O incremento da eficiência e da eficácia na gestão dos hospitais pressupõe a adopção de políticas tais como, munir os recursos humanos de ferramentas de gestão; promover os sistemas de informação; agilizar os processos de decisão através da criação dos centros de responsabilidade e de custos; incrementar a flexibilização da capacidade negocial; adaptar um sistema de incentivos por objectivos; e implementar modelos de avaliação por competências, que sejam perspectivadas não só como instrumentos de optimização dos recursos, mas, também, como um meio de promoção da equidade social.
Adoptar uma lógica de gestão empresarial nos hospitais impõe necessariamente uma gestão rigorosa e criteriosa do trabalho e das organizações (abordagem clássica), dos recursos humanos (abordagem comportamental), da produção e das operações (abordagem do conhecimento e da ciência de gestão). A sua implementação traduz-se
41 A Private Finance Initiative foi implementada por Norman Lamont (ministro do tesouro do Governo conservador do Reino Unido em 1992), tendo-se tornado num dos modelos dominantes do SNS britânico. Em 1993, o ministro trabalhista Kenneth Clarke, referia que a PFI era um instrumento que promovia a eficiência, melhorava os serviços e incrementava os fluxos de investimento. Tal facto decorre da intervenção da iniciativa privada, em termos de gestão dos recursos, através de uma nova forma de investimento em actividades que eram tradicionalmente perspectivadas do domínio exclusivamente público. Em 1997, Gordon Brown refere mesmo que através da PFI o sector privado disponibiliza um conjunto de técnicas empresariais de gestão que podem trazer benefícios na utilização dos serviços públicos. Ver a este propósito Smith, C.A. (1999): “Making sense of the private finance initiative”, Radcliffe Medical Press, Oxford.
42 Com a Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, que aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar, são introduzidas as figuras jurídicas do estabelecimento público com natureza empresarial e as sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos. Os modelos de gestão do tipo empresarial assumem então uma expressão institucional.
na adopção de um novo estatuto jurídico assente num novo modelo de financiamento e contratação, bem como num novo modelo de gestão.
Em particular, prevê o regime de contrato individual de trabalho, o financiamento através do pagamento dos actos e actividades efectivamente realizados (segundo uma tabela de preços que consagra uma classificação dos mesmos actos, técnicas e serviços de saúde) e a criação dos hospitais com natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Neste sentido, a figura jurídica dos hospitais integrados na rede de prestação de cuidados de saúde assume a seguinte classificação:
1. Estabelecimentos públicos, dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, com ou sem autonomia patrimonial – hospitais do sector público administrativo (SPA) 43 ;
2. Estabelecimentos públicos, dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e natureza empresarial – hospitais entidades públicas empresariais (EPE);
3. Sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos – hospitais SA;
4. Estabelecimentos privados, com ou sem fins lucrativos, com quem sejam celebrados contratos; e
5. Instituições e serviços do SNS geridos por outras entidades públicas ou privadas mediante contrato de gestão – Hospital Fernando Fonseca, por exemplo.
Permitiu-se a transformação de 34 hospitais em 31 sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, passando (até Janeiro de 2006) a constituir a mais recente forma de organização hospitalar. Estas unidades hospitalares passaram a ser regidas
43 Com a publicação do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto é instituído um regime jurídico aos hospitais SPA próximo do que foi instituído em 1998 ao Hospital de São Sebastião, tornando mais transparentes matérias de responsabilização, accountability (distinção entre administração e direcção técnica), regime jurídico do pessoal, entre outras.
para além da legislação própria, pelo regime jurídico do Sector Empresarial do Estado e pelo direito comercial.
Em 2005, no âmbito do Programa do XVII Governo Constitucional, os hospitais Sociedades Anónimas (SA) de capitais públicos foram transformados através do Decreto-Lei n.º 93/2005, de 7 de Junho, em Entidades Públicas Empresariais (EPE). O Decreto-Lei n.º 233/2005 de 29 de Dezembro concretiza, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a transformação dos 31 hospitais SA em Entidades Públicas Empresariais.
As principais alterações introduzidas com a transformação dos hospitais SA em EPE, prendem-se, como é referido no Relatório de Primavera do Observatório Português dos Sistemas de Saúde 44 , com as seguintes componentes:
1. “Responsabilidade do Estado – alteração do regime jurídico com aumento da amplitude do Estado enquanto instrumento de intervenção económica. A tutela é exercida pelos ministros das Finanças e da Saúde, tal como acontecia no modelo SA;
2. Formação de capital – o capital é exclusivamente público, não podendo ser alienado a entidades privadas. A transmissão das participações só pode ocorrer entre entidades públicas, a não ser que o Governo altere a lei que regula o Sector Empresarial do Estado ou torne explícito nos decretos de alteração do modelo dos hospitais em causa a possibilidade de o capital social ser constituído por entidades não públicas. No modelo SA, o capital podia ser privado;
3. Certificação de contas – a prestação de contas é remetida à Inspecção-Geral das Finanças para emissão de um parecer, sendo depois remetida para os ministérios da tutela; no modelo SA, a certificação de contas era efectuada nos termos do Código das Sociedades Comerciais, através de revisores oficiais de contas;
44 Observatório Português dos Sistemas de Saúde (2005): “Relatório de Primavera 2005 – Novo serviço público da saúde. Novos desafios”, Lisboa.
4. Evitar a falência por motivos económicos – no que respeita à extinção; nos hospitais SA a falência poderia ocorrer nos termos do Código das Sociedades Comerciais, ao contrário do novo modelo que impede esta situação por motivos económicos; e
5. Contratos de trabalho – o novo Código do Trabalho preconiza uma aproximação do contrato individual de trabalho, mas a regra é a submissão do estatuto do pessoal à disciplina do direito administrativo. No modelo empresarial societário, o estatuto do pessoal corresponde ao regime do contrato individual de trabalho em vigor.”
Como se pode observar, a reforma do Estado assente na introdução da Nova Gestão Pública tem-se reflectido no sector da saúde. Concretamente na adopção de modelos de gestão inovadores para os hospitais públicos. Estas e outras dimensões da gestão hospitalar parecem ser particularmente relevantes.
Contudo, porque a insustentabilidade económica e financeira do Estado é ainda uma realidade, e portanto é manifesta a sua incapacidade de satisfazer muitas das expectativas dos cidadãos, da comunidade, e dos profissionais de saúde que continuam a sentir algum descontentamento, repensar a modalidade de governação dos hospitais é instrumental para uma satisfação adequada das expectativas da população.
Deste modo, e recordando-se, que o direito à protecção da saúde individual é, mais do que um bem económico, um direito social de acordo com as orientações programáticas de muitos países 45 e no caso português plasmado na Constituição da República, explorar em que medida o modelo Hospital Fundação Estatal providencia uma melhor aplicação dos princípios da corporate governance e da regulatory governance, promovendo desta forma ganhos de eficiência e de equidade é o objectivo central deste
45 Rego, G.; Nunes, C.; Melo, H; Nunes, R. (2002) “Distributive justice and the introduction of generic medicines”, Health Care Analysis 10; pp. 221-229.
empresarialização hospitalar 46 .
Esta modalidade de gestão dos serviços públicos suscita uma análise ponderada das principais consequências da possível “des-intervenção” do Estado. Implica reapreciar as suas funções sociais, assim como analisar as condições de acesso dos utentes aos serviços de saúde. Neste seguimento, proceder-se-á a uma caracterização de natureza jurídica das fundações.
4 – FUNDAÇÃO ESTATAL: MODELO DE GESTÃO PARA HOSPITAIS PÚBLICOS?
4. 1 PERSPECTIVA JURÍDICA: DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO À LUZ DO DIREITO PORTUGUÊS
As fundações são uma realidade em vários países do mundo. Contudo, e ainda que este trabalho não tenha por finalidade apreciar em pormenor a sua dimensão jurídica, importa salientar que, a título de exemplo, e à imagem de outros países, a lei portuguesa não dá, de modo claro e explícito, uma definição de fundação. Nos seus artigos 157º a 166º e 185º a 194º, o Código Civil regula as Fundações de Direito Privado, e que tenham, necessariamente, um fim de interesse social. Insere as fundações no âmbito das pessoas colectivas, a par das associações e as sociedades de direito privado, sendo caracterizadas como fundações de interesse social. Porém, apesar do Código Civil não definir de forma explícita e directa a realidade social a que se refere quando aborda a fundação como pessoa colectiva, caracteriza esta entidade e distingue-a das demais instituições que aprecia.
Por seu turno, a doutrina define fundação como “uma pessoa colectiva cujo elemento fundamental é um conjunto de bens afectados de forma permanente à realização de
46 Rego, G.; Lopes, R.; Nunes, R. (2009) “Hospital foundations: A SWOT analysis”, Book of Abstracts of the 2009 European Health Management Association Annual Conference, Innsbruck.
determinada finalidade de natureza altruísta” 47 . Deste modo, pode entender-se a fundação como uma pessoa colectiva sem fins lucrativos, que se caracteriza por perseguir objectivos altruísticos, de interesse social. Ou seja, é uma instituição criada com o objectivo de prosseguir uma determinada actividade de interesse social, que se encontra dotada dos meios necessários para a prossecução dessa actividade, sendo estes uma dotação de capital suficiente para que o cumprimento do objectivo não fique ameaçado, bem como a existência de órgãos de administração próprios.
A este propósito, e numa visão jurídica, é de realçar que as fundações são pessoas
colectivas de interesse social e de índole patrimonial. Sendo, deste modo determinante o facto de que as mesmas assentam num conjunto de fundos afectos à concretização de determinadas actividades. Porém, e apesar do substrato predominante da fundação ser
de índole patrimonial, existe uma limitação do risco e da responsabilidade desse mesmo
substrato. Isto é, a responsabilidade da fundação encontra-se limitada ao património social da pessoa colectiva. Tal é consequência do facto de que existe uma autonomia patrimonial deste substrato relativamente aos patrimónios dos instituidores/fundadores e dos administradores da fundação. Assim, a fundação constitui-se como um sujeito de direito autónomo, que não se identifica nem com o fundador/instituidor que a promoveu nem com os administradores que a gerem, desde que reconhecido o substrato. Isto é, desde que definido um objectivo de interesse social e atribuída uma dotação financeira que garanta a sua concretização.
Mais ainda, de acordo com as especificações do Código Civil as fundações de direito privado implicam um acto de instituição que reflecte a manifestação da vontade do instituidor, que afecta um determinado património à consecução de um fim duradouro socialmente relevante. Tal acto de instituição pode-se realizar por acto entre vivos, mediante a realização de escritura pública ou mortis causa, através do testamento (artigo 185º do Código Civil).
47 Prata, A. (2008): “Dicionário jurídico”, Volume I, Tema de Direito Civil, 5ª Edição, Almedina.
No atinente à personalidade jurídica, uma vez instituída, a fundação depende de um acto de fiscalização governativa pela entidade competente para o reconhecimento (artigo 158º do Código Civil). Relativamente à sua capacidade jurídica, esta é limitada aos direitos e obrigações necessárias ou convenientes à prossecução dos seus fins. Neste âmbito vigora o princípio da especialidade do fim (artigo 12º da Constituição da República e artigo 160º do Código Civil).
O Código Civil, no seu artigo 188º refere, igualmente, que as fundações de direito privado são necessariamente de interesse social, sendo recusado o reconhecimento da fundação que não tenha um fim considerado de interesse social, sendo, a priori, afastadas aquelas instituições que não intentem a promoção de um fim altruísta.
Do exposto, constata-se que as fundações enquanto pessoas colectivas de direito privado podem ser classificadas, atendendo à sua finalidade estatutária, como pessoas colectivas de utilidade de pública, ou com vocação para serem declaradas de utilidade pública, pelo que se enquadram dentro desta categoria as associações e fundações com existência e actividade de interesse público, dado ser considerado socialmente relevante (útil), não obstante a vontade privada que está na base da sua actividade 48 .
48 Neste contexto, é possível identificar diferentes tipos de pessoas colectivas (de direito privado) de utilidade pública:
1. PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA. De acordo com o
artigo 416º do Código Administrativo, “consideram-se pessoas colectivas de utilidade pública administrativa as associações beneficentes ou humanitárias e os institutos de assistência ou de educação, tais como hospitais, hospícios, asilos, casas pias, creches, lactários, albergues, dispensários, sanatórios, bibliotecas e estabelecimentos análogos, fundados por particulares, desde que umas e outros aproveitem em especial aos habitantes de determinada circunscrição e não sejam administradas pelo Estado ou por um corpo administrativo”. Por seu turno o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, no seu artigo 4º (movimento de declaração de utilidade pública) refere que as fundações que prossigam algum dos fins do artigo 416º do Código Administrativo podem ser declaradas de utilidade pública logo a seguir à sua constituição;
2. PESSOAS COLECTIVAS DE MERA UTILIDADE PÚBLICA, cujo regime está consagrado no
Decreto-Lei nº 460/77, de 7 de Novembro, o qual se aplica quando não se encontrem cumulativamente preenchidos os requisitos para a atribuição da declaração de utilidade pública administrativa;
3. INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. O Decreto-Lei n.º 119/1983, de
25 de Fevereiro, legisla sobre o estatuto das instituições particulares de solidariedade social, considerando no artigo 1º, n.º1, do estatuto, que são consideradas instituições particulares de solidariedade social “as constituídas sem finalidade lucrativa, por
Em suma, as fundações privadas, de acordo com o preceituado no Código Civil, e reguladas pelo mesmo, são pessoas colectivas de interesse social e de índole patrimonial que se instituem por um acto praticado no exercício da autonomia privada.
Por sua vez, as fundações podem ser consideradas públicas, isto é pessoas colectivas de direito público. Contrariamente às fundações privadas, estas resultam da iniciativa e de um acto do poder administrativo, quer pela via legislativa quer através de um acto administrativo, e são criadas com meios públicos para a concretização e prossecução de interesses públicos e fins altruístas. Deste modo, quando instituídas, atendem e prosseguem, com autonomia, os fins da pessoa colectiva pública que as criou e regem a sua actividade pelo Direito Administrativo. Integram, neste sentido, a categoria dos institutos públicos, submetidas à administração indirecta do Estado.
Contudo, no âmbito da administração pública, o Estado pode ser instituidor de uma fundação pública, de direito público, sendo nestas circunstâncias regida pelo direito administrativo.
Mas, pode, pelo contrário, o Estado desempenhar a sua actividade com fins de interesse público, recorrendo, porém, a instrumentos de direito privado. Instituindo-se desta forma uma fundação de direito privado. Ou seja, no âmbito da sua capacidade jurídica, o Estado participa como se de um particular se tratasse, encontrando-se, deste modo, a desempenhar as suas tarefas no âmbito da gestão privada.
iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos e desde que não sejam administradas pelo Estado, ou por um corpo autárquico, para prosseguir, entre outros, os seguintes objectivos, mediante a concessão de bens e prestação de serviços”. Nas alíneas a) a g) referem-se os objectivos. Por sua vez, e numa visão revista, o Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, diploma que regula as pessoas colectivas de utilidade pública define como utilidade pública “as associações e fundações de direito privado que prossigam fins não lucrativos de interesse geral, cooperando com a Administração central ou local, em termos de merecerem a declaração de utilidade pública”.
A propósito da gestão privada, Freitas do Amaral 49 refere que se trata de: “a actividade que a Administração desempenha, ainda que sempre para fins de interesse público, mas utilizando meios de direito privado. A “gestão privada” será, assim, a actividade da Administração Pública desenvolvida sob a égide do direito privado” e, acrescenta que “são actos de gestão privada os que se compreendem numa actividade em que a pessoa colectiva, despida de poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão às normas de direito privado”, sendo que, reforça o mesmo autor, “O direito administrativo regula apenas, e abrange unicamente, a actividade de gestão pública da administração”.
No entanto, destaque-se que a concretização dos projectos associados a este tipo de fundações públicas de direito privado depende consideravelmente das transferências financeiras do sector público. Dado que, apesar de este tipo de fundações ter a sua origem numa pessoa colectiva de direito público, são constituídas sob a égide do direito privado, com capitais exclusiva ou maioritariamente públicos. Tratam-se de fundações de direito privado mas de origem pública, para as quais não existe, ainda, uma legislação específica (lei quadro) aplicável.
Assim, e dado que é inexistente um regime jurídico específico que regule as particularidades da criação de fundações públicas de direito privado, impõe-se uma regulamentação urgente, dado que apesar de ser função da entidade administrativa competente para o reconhecimento averiguar o cumprimento dos requisitos requeridos pela lei civil, este tipo de fundações enquadra-se numa realidade distinta.
4.2 MODELO FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO – APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR EM PORTUGAL – RJIES
Em Portugal, a Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro introduz a figura jurídica das fundações públicas com regime de direito privado no Regime Jurídico das Instituições
49 Freitas do Amaral, D. (1999): “Curso de direito administrativo”, Volume I, 2ª Edição, Livraria Almedina, Coimbra.
do Ensino Superior (RJIES). O referido diploma considera que as fundações públicas de
direito privado por ele instituídas, são pessoas colectivas, que, nos termos previstos no
capítulo VI do título III, nomeadamente com o artigo 134º do mesmo diploma, se regem
pelo direito privado no que se refere, concretamente, à sua gestão financeira,
patrimonial e de pessoal.
Quanto ao património de uma fundação pública com regime de direito privado, o artigo
130º da lei em apreço refere que este é constituído pelo património da instituição do
ensino superior em causa, ou quando se tratar de uma unidade orgânica, pelo património
da instituição que estava afecto especificamente às suas atribuições, nos termos fixados
pelo diploma legal que a instituir. O Estado pode contribuir para o património da
fundação com recursos suplementares. Na criação da fundação, ou em data posterior,
podem contribuir para o seu património outras entidades.
O estipulado no artigo 131º refere-se aos órgãos constitutivos. A fundação é
administrada por um Conselho de Curadores (5 personalidades de elevado mérito e de
experiência profissional relevante, nomeados pelo governo sob proposta da instituição,
para o exercício de mandatos de 5 anos, renováveis uma vez, sendo incompatível o
exercício da função de Curador com um vínculo laboral simultâneo com a instituição) e
tem um fiscal único, designado de entre os Revisores Oficiais de Contas (ROC´s) ou
sociedades de ROC´s, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e da tutela,
ouvido o reitor e com as competências fixadas na lei-quadro dos institutos públicos
(artigo 117º por remissão do 131º/6).
Relativamente à sua autonomia, o artigo 132º prevê que esta se exerça nos mesmos
termos das demais instituições de ensino superior público, com os devidos ajustamentos
e em conformidade com o estipulado nos seus estatutos. Estes são aprovados pelo
Conselho de Curadores, por maioria absoluta dos membros da assembleia, sujeitos a
homologação pelo Governo.
Os órgãos do estabelecimento de ensino superior têm a composição e competências
previstas para as demais instituições de ensino superior públicas, com as necessárias
adaptações, pelo que refere este diploma no seu artigo133º que são órgãos de governo
das instituições de ensino superior públicas, o conselho geral, o director ou presidente e
o conselho de gestão.
No atinente ao financiamento, nos termos do artigo 136º, este é garantido pelo Estado
por meio de contratos plurianuais de duração não inferior a três anos, de acordo com
objectivos de desempenho, celebrados entre a instituição e o Estado, representado pelo
ministro responsável pela área das finanças e pelo ministro da tutela, aplicando-se ainda,
com as devidas adaptações, as regras fixadas pela lei para o financiamento do Estado às
demais instituições de ensino superior públicas.
Como já se referiu, a inexistência de legislação que regule as pessoas colectivas
públicas de direito privado, impõe que as instituições de ensino superior públicas com
natureza fundacional regulem o seu funcionamento pela Lei n.º 62/2007, de 10 de
Setembro, sendo que, de acordo com previsto no artigo 31º deste diploma, cada
instituição com modelo de fundação terá a sua regulamentação concreta e particular
definida no Decreto-Lei que a instituiu.
No sector da saúde, e mais concretamente nas instituições hospitalares públicas, a
adopção do modelo Hospital Fundação Estatal de direito privado (HFE) promoverá, tal
como nas instituições de ensino superior públicas, a criação de um diploma que regule a
sua organização e funcionamento, ainda que posteriormente cada Hospital Fundação
Estatal (unidade orgânica) será regulado pelo Decreto-Lei que o cria e respectivos
São vários e de natureza diversa os factores que pressionam a mudança, constituindo-se
por isso à luz de uma análise estratégica como oportunidades para a implementação do
modelo Hospital Fundação Estatal. Destaca-se, neste enquadramento, a permanência de
muitos dos argumentos que estiveram na origem da reforma associada e promovida pela
falência do modelo tradicional da administração pública e, consequentemente, do
modelo público, centralizado, vertical e integrado associado à criação do Serviço Nacional de Saúde. Isto é, a título de exemplo e entre outros:
1. Os gastos financeiros crescentes do Estado e a permanência da inerente insustentabilidade económica e financeira do mesmo;
2. A necessidade de promover os vectores chave da produtividade (maior eficiência e maior eficácia);
3. A necessidade de dinamizar a inovação;
4. A necessidade de reforçar o empowerment, a responsabilização e a prestação pública de contas (accountability);
5. A importância do papel do utente e a necessidade de focalização no mesmo e de criação de valor percepcionado (expectativas criadas versus expectativas alcançadas);
6. O descontentamento dos profissionais de saúde derivado da ausência efectiva da prática de incentivos financeiros e não financeiros, bem como a incerteza das carreiras;
7. A mudança de paradigma de Estado Prestador para Estado Contratualizador e Regulador.
Ou seja, apesar da reforma que se tem vindo a instituir no sector da saúde, baseada na empresarialização – que mais não é do que um novo paradigma de gestão alicerçado na introdução de regras e ferramentas de gestão privada no sector público, tendo diversos estudos comprovado a existência de ganhos de eficiência –, a continuidade e evolução deste processo, suportado em alterações estatutárias de base legislativa, parece ser uma inevitabilidade.
A constatação de que as unidades hospitalares são “apontadas” como responsáveis por mais de metade da despesa pública total da saúde 50 , continua a fomentar alterações no modelo de gestão destas unidades. Esta evolução reflecte, por um lado, a necessidade de
50 Em 2003, os hospitais (públicos e privados) Portugueses foram responsáveis por 52,4% do total da despesa corrente do Serviço Nacional de Saúde (Instituto Nacional de Estatística, Abril
os hospitais se dotarem de novos instrumentos de gestão, capazes de responder às exigências da gestão empresarial que se pretende desenvolver nestas instituições e por outro a crescente preocupação com a avaliação dos resultados, enquanto garante de uma gestão eficiente dos escassos recursos disponíveis. De facto, e como referem Bernd Rechel et al “The need for thinking in systematised care terms is increasingly reinforced by looking at hospitals (and health care generally) as places of process activity. Like in other complex process areas, something like an 80/20 rule applies, where 80% activity can be readily standardised and subjected to cost-minimisation protocols. This point has implications for capacity planning, since spare capacity needs to be built into the system for two reasons: to cope with 20% of care which is non-standard, and to allow for inevitable surges of demand from the population” 51 .
Na sequência da introdução de uma lógica de mercado no sector da saúde, através da contratualização, e consequentemente o tipo de competição gerada entre as instituições prestadoras de cuidados de saúde reforça a necessidade de reflexão sobre novas problemáticas no âmbito do modelo de governação destas instituições. Torna-se cada vez mais visível que é fundamental que a avaliação do desempenho se centre em actividades de diagnóstico, monitorização e coordenação a fim de garantir uma adequada aplicação dos recursos disponíveis. Ou seja, a definição de uma estratégia e respectiva fixação de objectivos, bem como a avaliação de potenciais desvios a fim de agir com medidas correctivas são etapas fundamentais na avaliação do desempenho organizacional. Sendo que é minimalista uma avaliação exclusivamente centrada no desempenho financeiro. Presentemente, factores de natureza não financeira, tais como a qualidade, a produtividade, a gestão e o domínio da informação e do conhecimento, as relações com os clientes internos e externos, a motivação e formação dos recursos humanos, aparecem como determinantes na sustentabilidade da capacidade competitiva destas instituições. O que reforça a necessidade de adopção de métodos, práticas e instrumentos de gestão multidimensionais. Devendo-se reflectir no modelo de
51 Rechel, B.; Wright, S.; Edwards, N.; Dowdeswell, B.; McKee, M. (2009) “Investing in hospitals of the future”, Observatory Studies Nº 16, European Observatory on Health Systems and Policies, Copenhagen.
governação hospitalar uma visão global e integrada da instituição atendendo às existentes mas distintas perspectivas.
Neste contexto, parece existir espaço e legitimidade para se discutir a aplicação do modelo Hospital Fundação Estatal. A sua implementação impõe a definição de um novo estatuto jurídico para os hospitais públicos, sendo que se trata de uma nova personalidade jurídico-administrativa que deve ser percepcionada como uma evolução, e quiçá uma alternativa aos modelos de gestão hospitalar existentes.
É uma estrutura do Estado através da qual se pretende aperfeiçoar a gestão dos serviços públicos e melhorar a capacidade de resposta do Estado em áreas prioritariamente sociais. Surge da eminente necessidade de dotar o Estado de maior agilidade e eficácia na resposta às expectativas e necessidades reais da população. Neste sentido, com este novo estatuto jurídico pretende-se inovar o padrão de gestão existente, recorrendo a instrumentos legais que permitam conferir uma maior autonomia de gestão, que ampliará a capacidade de gestão financeira, dos recursos humanos, dos aprovisionamentos, de determinados investimentos, de entre outros elementos, promovendo deste modo mais qualidade. Ainda que sob uma forte regulação e controlo do Estado 52 .
Esta autonomia de gestão reflecte-se na necessidade de profissionalizar a gestão e promover uma nova estrutura de incentivos, que por sua vez se reflecte na relação que vai existir entre o Estado e o hospital, quer através do contrato de gestão (percepcionado como instrumento de acompanhamento do funcionamento e do processo de alavancagem institucional, que deve ser especificado em função das dimensões das actividades institucionais realizadas e financiamento requerido: assistencial, ensino,
52 Sobre a necessidade de implementação de um sistema moderno de regulação da saúde ver Nunes, R.; Rego, G.; Brandão, C. (2007) “The rise of independent regulation in health care”. Health Care Analysis 15 (3), pp. 169-177, e Nunes, R; Rego, G.; Brandão, C. (2009) “Healthcare regulation as a tool for public accountability. Medicine, Health Care and Philosophy 12, pp. 257-264.
investigação e desenvolvimento, sistema de gestão, gestão económica e financeira) quer através da promoção de novos mecanismos de accountability. Neste modelo Hospital Fundação Estatal o Conselho de Administração tem também uma função de prestação
de contas, de acompanhamento e avaliação do desempenho institucional.
A particularidade deste modelo relativamente aos modelos existentes prende-se com a
descentralização, com o empowerment e consequencialmente com uma partilha formal na gestão e na tomada de decisões pelos distintos grupos de interesse, internos e externos à instituição. Assim, é de esperar que este modelo de gestão se constitua como uma alternativa mais ágil, transparente e participativa, e portanto alvo de um maior controlo por parte da sociedade. Com a implementação deste tipo de entidade pretende- se obter melhorias significativas no desempenho organizacional, em particular nas componentes qualidade, focalização no doente/cliente, eficiência, inovação e inserção no Serviço Nacional de Saúde.
De facto, a grande diferença deste modelo relativamente a outros modelos de gestão hospitalar existentes – em concreto o modelo de Hospital EPE (Entidade Pública Empresarial, que confere ao hospital público o estatuto de empresa pública) –, modelo este (fundacional) discutido e experimentado em diversos países, reside no processo de gestão e tomada de decisões. Enquanto nos hospitais EPE este processo resulta exclusivamente de um processo público estatal, no caso do Hospital Fundação Estatal, a gestão e tomada de decisões é não apenas pública e estatal como resulta da intervenção e participação da sociedade civil, prestando contas ao órgão público supervisor através de sistemas de metas e resultados. No QUADRO I pode apreciar-se uma análise comparativa entre os modelos Hospital EPE e Hospital Fundação Estatal de Direito Privado.
O modelo fundacional parece, assim, ajustar-se mais adequadamente ao actual e futuro
perfil das instituições de saúde que, apesar da sua natureza pública, se perfilam cada vez mais competitivas e que, portanto, tenderão a focalizar-se na criação de valor
acrescentado, centrando-se nos diferentes grupos de stakeholders, enfatizando a optimização dos resultados e a avaliação do desempenho, bem como valorizando a
inovação e o empreendedorismo. Mais ainda, atributos como maior autonomia, uma estrutura matricial e participativa, o elevado grau de flexibilidade e abertura, de localização e de abrangência local, nacional e global e integrada em rede interdependente potenciam este modelo de governação.
HOSPITAL EPE VERSUS HOSPITAL FUNDAÇÃO ESTATAL
HOSPITAL EPE
HOSPITAL FUNDAÇÃO
DEPENDÊNCIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE DE QUALIDADE
PÚBLICA // STAKEHOLDERS
SUPERVISÃO E DIRECÇÃO
NOMEADO PELO GOVERNO
NOMEADO PELO GOVERNO E POR GRUPOS DE INTERESSE (STAKEHOLDERS)
EM CONFORMIDADE COM OS INTERESSES PÚBLICOS
O modelo de gestão hospitalar proposto, com base no conceito de fundação estatal, já
existe em vários países. Este modelo de governação pode, contudo, ser refinado através
da exposição de algumas experiências internacionais, com alguma evidência empírica já
existente. Mais ainda, com a descrição destas experiências pretende-se aflorar com maior grau de detalhe e profundidade as suas potencialidades e as suas fraquezas. Para este efeito, e a título exemplificativo, socorremo-nos das experiências das fundações
estatais instituídas no Reino Unido e no Brasil. Esta escolha deve-se fundamentalmente
à proximidade dos princípios subjacentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Português, ao National Health Service (NHS) Britânico e ao Sistema Único de Saúde (SUS) Brasileiro. Para além de existir um reconhecimento de um direito à protecção da saúde, estes serviços assentam em princípios fundamentais de universalidade e generalidade, bem como na equidade de acesso, baseando-se na necessidade do atendimento e não na capacidade de pagar. Mais ainda, assumem o compromisso de garantir uma utilização eficiente dos limitados recursos financeiros de natureza pública existentes.
No Reino Unido, o National Health Service 53 , estabelecido em 1948, encontra-se dividido em diversas “Strategic Health Authorities”, as quais assumem a gestão local do NHS, constituindo-se em vários tipos de Trusts 54 , que têm a responsabilidade de gerir
53 Department of Health (2008): “The National Health Service. Constitution. A draft for consultation”, July, London. 54 Há vários tipos de trusts :
a) ACUTE TRUSTS: Gerem os hospitais e empregam uma grande parte da força de trabalho do NHS, incluindo médicos, enfermeiros, farmacêuticos, parteiras e enfermeiros da comunidade, bem como outras profissões da saúde, nomeadamente: fisioterapeutas, técnicos de radiologia, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais ou psicólogos;
b) FOUNDATION TRUSTS: Um novo tipo de hospital do NHS dirigido por gestores e funcionários locais e por membros do público, e adaptam-se às necessidades da população local. Foram introduzidos pela primeira vez em Abril de 2004;
c) AMBULANCE TRUSTS: Coordena a resposta às chamadas de emergência, organizadas por ordem de prioridade. A sala de controlo de emergência é que decide o tipo de resposta necessário e a necessidade ou não de uma ambulância;
os múltiplos serviços do NHS da área a que respeitam, na medida em que lhes é entregue a “propriedade” da gestão de saúde ao nível local, no interesse da população, tendo objectivos de efectividade, eficiência e economicidade no exercício das suas funções, visando assegurar um melhor funcionamento do sistema.
Um dos organismos compreendidos nestes Trusts é o Foundation Trust 55 (hospital fundação). Este novo modelo de hospital foi instituído pelo “The Health and Social Care, Community Health and Standards Act” de 2003, tendo sido autorizada a sua introdução pela primeira vez, pela entidade reguladora (Monitor), em 2004. Consistiu, primeiramente, numa experiência dos 10 hospitais mais eficientes, contando-se, à data de 1 de Junho de 2009, em Inglaterra, a existência de 121 NHS Foundation Trust (Department of Health, London, Junho 2009).
Formalmente só eram elegíveis como Foundation Trust as organizações do NHS com o estatuto de “Acute”, “Specialist” ou “Mental Health” Trust, ainda que se tenha alargado a possibilidade de outras NHS Trusts 56 (Ambulance e Community Trusts) integrarem este modelo fundacional. Mais ainda, e numa fase inicial, apenas as Trusts com uma classificação de “três estrelas” no Rating Anual de Avaliação da Performance
d) CARE TRUSTS: Estas organizações podem executar vários tipos de serviços, como cuidados sociais, saúde mental ou cuidados primários;
e) MENTAL HEALTH TRUSTS: Os serviços de saúde mental podem ser providenciados pelo médico de família, por outros serviços de cuidados primários ou através de cuidados mais especializados, como orientação e outras terapias psicológicas, apoio comunitário ou familiar ou rastreio de saúde geral;
f) PRIMARY CARE TRUSTS: Os cuidados primários são cuidados fornecidos pelos general
practitioners quando surge um problema de saúde aos cidadãos. Os NHS walk-in centres e o serviço telefónico NHS Direct também fazem parte dos cuidados primários. As Primary Care Trusts têm actualmente um papel central no NHS e controlam 80% do seu orçamento. Sobre os trusts ver http://www.nhs.uk/NHSEngland/aboutnhs/Pages/authoritiesandtrusts.aspx 55 Department of Health (2005): “A short guide to NHS Foundation Trusts”, November, London. 56 Ao contrário dos NHS trusts, os NHS Foundation Trusts não estão sob o controle directo do Governo. As actividades dos NHS Foundation Trusts são supervisionados por um entidade reguladora independente, Monitor, cuja tarefa é assegurar que cumprem os termos da sua autorização.
promovido pela Healthcare Commission 57 (entidade que foi, em Abril de 2009, substituída pela recém-criada “Care Quality Commission”, e que englobará, além daquela, a “Mental Health Act Commission” e a “Commission for Social Care Inspection”) e que mantivessem a mesma, em todo o processo de candidatura, poderiam assumir o estatuto de fundação. Embora a possibilidade de transformação em fundação tenha sido mais tarde alargada para os hospitais com duas estrelas. E, desde Outubro de 2006 a elegibilidade depende quer da avaliação anual da Healthcare Commission quer dos outcomes provenientes do “Whole Health Community Diagnostic Programme” 58 .
Este modelo de gestão foi instituído com a finalidade de providenciar serviços de saúde aos cidadãos respeitando, contudo, os princípios subjacentes ao NHS (livre atendimento, baseado na necessidade e não na capacidade de pagar) e estando sujeito a normas, ratings de desempenho e sistemas de supervisão.
Trata-se de um novo modelo de hospital dirigido por gestores e funcionários locais e por membros do público, que, porque dispõe de autonomia gestionária e financeira, se adapta mais facilmente às necessidades da população local. Daí que uma das potencialidades deste modelo se associa à transferência de propriedade e de responsabilidade para a comunidade local o que possibilita aos NHS Foundation Trusts ajustar os seus serviços às necessidades e expectativas da população local, de modo mais efectivo, eficiente e equitativo.
57 A Healthcare Commisson desenvolveu um conjunto de esforços para promover uma melhoria contínua na prestação de cuidados de saúde, para o benefício dos doentes e do público. Na Inglaterra, e para este propósito promove-se a avaliação e elaboração de relatórios sobre o desempenho das organizações de saúde sobre uma base anual. Para os NHS Trusts, isso envolve uma emissão de um rating anual de desempenho. Mais concretamente o desempenho global do NHS Trust é composto por um conjunto de indicadores de desempenho que evidencia o modo como se posiciona o Trust relativamente a algumas das principais metas estabelecidas pelo Governo para o NHS, bem como de outras medidas mais vastas de desempenho. Porém, importa salientar que os ratings não permitem ter uma visão global de todas as vertentes do desempenho das organizações do NHS.
58 Trata-se de um Programa que foi, inicialmente, desenvolvido para testar alguns elementos do desempenho dos “Acute Trusts”, agora alargado a outros Trusts, predominantemente daqueles elementos que fazem parte do processo de autorização para NHS Foundation Trust.
Neste enquadramento, e de acordo com os propósitos usualmente referidos para a sua criação, o Hospital Fundação Estatal tem por objectivo, por um lado descentralizar os serviços públicos, delegando poder e responsabilidade nos níveis locais, providenciando deste modo uma resposta mais adequada à população local. É expectável que este tipo de instituições promova não apenas um acesso mais equitativo aos serviços de saúde, bem como disponibilize à população serviços de maior qualidade. Por outro lado, este modelo pretende igualmente devolver deveres de prestação de contas (accountability) aos stakeholders locais, incluindo os doentes e os funcionários (staff) do NHS. Este objectivo deriva do modelo de governação desenvolvido pelos NHS Foundation Trusts. Ou seja, o modelo concede a possibilidade dos stakeholders influenciarem a gestão global da organização e do seu desenvolvimento estratégico.
Acresce que, como não estão sujeitos ao poder de direcção central do Governo, sendo os administradores locais e os trabalhadores em colaboração com a população local que têm a liberdade necessária para inovar e desenvolver serviços, os NHS Foundation Trusts conseguem adaptar-se às necessidades específicas dos seus utentes e da comunidade em que se encontram inseridos. Isto porque funcionam segundo um modelo democrático em que a população local e os trabalhadores elegem directamente os seus representantes para o “Conselho de Curadores” (Board of Governors) o qual, em conjunto com o “Conselho de Administração” (Board of Directors) – responsável pela gestão corrente da Fundação –, assegura que o NHS Foundation Trust actua dentro dos limites da sua licença de funcionamento, tendo assim uma função de auxiliar na definição da direcção estratégica da organização, orientada pelas necessidades da comunidade em que se insere. Têm, assim, o dever de colaboração com as comunidades locais e de incentivar a população a tornar-se parte activa deste processo, de modo a garantir equilíbrio e representatividade dos diferentes grupos de interesse. Isto é, não obstante não haver um número limite de membros, deve ser assegurada a representatividade da comunidade que o hospital fundação pretende servir 59 .
59 Department of Health (2005): “A short guide to NHS Foundation Trusts”, November, London.
Os quadros de gestão são eleitos, directamente, pela população local e pelos trabalhadores que se constituem membros do NHS Foundation Trusts, integrando esses
representantes eleitos o “Conselho de Curadores” (Board of Governors). O presidente
do NHS Foundation Trust é simultaneamente o presidente do Conselho de Curadores e
do Conselho de Administração. O Conselho de Curadores é responsável pela nomeação do Presidente e dos administradores não-executivos do Conselho de Administração. O Conselho de Curadores assume um papel fundamental na definição da orientação estratégica do hospital fundação, dado que este modelo de gestão hospitalar representa os interesses da comunidade local. É, deste modo, o principal responsável pela divulgação da informação relevante aos restantes membros.
Também, é da esfera de responsabilidade deste Conselho assegurar que o NHS Foundation Trust desenvolve a sua actividade nos termos da autorização concedida pelo Monitor 60 . Ou seja, o Conselho de Curadores para além da responsabilidade de aprovar o relatório anual e as contas e determinar a direcção estratégica a ser seguida pela fundação, deve assegurar que os termos da “licença de funcionamento” são respeitados.
Quanto à sua composição, está prevista uma flexibilidade apreciável no que se refere ao tamanho e composição, tendo, no entanto, que cumprir determinados requisitos como por exemplo ter uma maioria de Curadores eleitos pelo público, pelo menos um
representante dos cuidados primários, um representante de autoridades locais relevantes
na área, pelo menos três representantes dos trabalhadores e, no caso de se tratar de um
hospital universitário, pelo menos um representante da universidade incluída no hospital fundação. O Presidente eleito pelo Conselho de Curadores pode ser escolhido fora da sua composição.
O Conselho de Administração é o órgão encarregue da gestão diária da organização,
devendo consultar o Conselho de Curadores relativamente ao desenvolvimento de planos de evolução estratégica do NHS Foundation Trust. O presidente do Conselho de
60 Monitor, Independent Regulator of NHS Foundation Trusts, (2008): “NHS Foundation Trusts Model Core Constitution”, September, London.
Administração tem como função identificar as necessidades de evolução do Conselho,
com o intuito de aumentar a sua eficiência e efectividade, devendo, para o efeito, afectar
recursos para o desenvolvimento e actualização dos conhecimentos dos administradores.
Em média, hoje, o Conselho de Administração de um NHS Foundation Trust é
composto por 7 membros, sendo 3 administradores não executivos, 3 executivos e um
presidente. É aceite que pelo menos um terço dos administradores deve ser não
executivo e nomeado pelo Conselho de Curadores.
Os administradores executivos são responsáveis pela gestão operacional do hospital
fundação e são funcionários desta, respondendo perante um Director Executivo
nomeado, sendo eleito, dentre estes, o Presidente. Os administradores não executivos,
nomeados pela “NHS Appointments Commitee”, são membros da comunidade local que
contribuem com a sua experiência e conhecimentos variados. Além de participaram
regularmente nas reuniões do Conselho, os Administradores não Executivos também
presidem a comissões consultivas e de trabalho e podem ser responsáveis por projectos
especiais. Têm duas funções essenciais: monitorizar e controlar a actividade executiva e
contribuir para o desenvolvimento da estratégia.
Mais ainda, têm legalmente os mesmos deveres que os administradores executivos.
Contudo, como não prestam contas ao director executivo e não são envolvidos na gestão
corrente da organização, contribuem com uma nova perspectiva, mais objectiva, no
apoio e monitorização da equipa de gestão. Assim, devem apoiar os administradores
executivos no seu papel de direcção da organização mas também monitorizar e
supervisionar a sua conduta, no sentido de avaliar o progresso obtido na prossecução
dos objectivos fixados, bem como na prestação de contas pelo desempenho obtido. Está
previsto que devem reunir regularmente sem a presença dos administradores executivos
e, pelo menos uma vez por ano, sem a presença do Presidente, sendo as reuniões
presididas pelo administrador sénior.
O quadro legal de actuação deste tipo de hospitais consagra a prestação de contas quer
perante os seus “membros”, através do Conselho de Curadores, quer perante o público
em geral, através do regulador (Monitor), o qual regula a conformidade da actuação de
cada hospital fundação com os termos fixados na licença de funcionamento, podendo
intervir quando tal se afigure necessário.
A prestação de contas dos NHS Foundation Trust é assegurada, em grande medida, pelo
regulador, o qual é directamente responsável perante o Parlamento pela actuação das
NHS Foundation Trust, dado que tem como função receber as propostas de candidatura
das entidades que pretendem tornar-se NHS Foundation Trust e, uma vez determinados
os termos da licença de funcionamento, autorizar a sua transformação em Foundation
Trust. Assim como, posteriormente, ir verificando a conformidade da sua actuação com
esses termos, intervindo na presença de graves desconformidades e podendo,
inclusivamente, recomendar à Foundation Trust, aos Administradores ou ao Conselho
de Curadores, que ajam ou se abstenham de agir de determinada forma, e num
determinado prazo por ele fixado. O regulador pode afastar algum ou todos os
administradores ou os membros do Conselho de Curadores, bem como nomear
provisoriamente outros, pode suspender ou determiná-los inaptos para a ocupação do
lugar por um determinado período de tempo.
Da autorização de funcionamento deve constar a descrição dos bens e serviços que a
Foundation Trust está autorizada a prestar, a lista dos serviços que a Foundation Trust
se obriga a providenciar ao NHS, os requisitos que a Foundation Trust tem de cumprir
em termos de objectivos e metas do NHS, e os quais irão ser inspeccionados e fazer o
rol dos bens (nomeadamente terrenos, edifícios e equipamentos) designados como
“protegidos” em virtude de serem tidos como essenciais para assegurar a prestação dos
cuidados de saúde contratualizados. Pelo que não podem os bens tidos como
“protegidos” ser dados como garantia dos empréstimos efectuados pela organização.
Deve conter ainda o montante que a Foundation Trust pode contrair de empréstimo – de
acordo com o “Código de financiamento sustentado” – e a informação estatística e
financeira que a Foundation Trust se obriga a fornecer.
O montante máximo que a Foundation Trust pode prestar de cuidados particulares –
PPI cap – é obrigatoriamente fixado para cada organização ao mesmo nível a que se
encontrava quando se converteu em Foundation Trust, sendo que, tal montante pode ser
aumentado mas, apenas e só, na proporção em que aumentar a prestação de serviços ao NHS 61 .
No exercício do poder regulatório, o regulador recebe, de cada Foundation Trust, um plano anual bem como relatórios quadrimestrais e, sempre que tal se justifique, relatórios ad hoc procedendo à identificação de potenciais problemas. Face aos relatórios quadrimestrais, o regulador atribui um valor, numa escala de risco, referente às finanças, governação e prestação de bens e serviços convencionados, estipulando medidas a tomar para solucionar os problemas que surjam em áreas onde a abordagem dos Conselhos não se revela eficaz. Ainda neste âmbito, impende sobre o regulador a obrigação de reportar ao Parlamento o desempenho financeiro global das NHS Foundation Trust.
Tal como as restantes organizações do NHS, as Foundation Trusts, porque fazem parte do sistema público de saúde Britânico, estão sujeitas aos padrões de qualidade e de desempenho e aos correspondentes sistemas de inspecção, pelo que a sua actuação é constantemente acompanhada e monitorizada, nomeadamente pela Care Quality Commission, que após a extinção da Healthcare Commission, em 31 de Março de 2009, assume as funções de autoridade reguladora da saúde. Neste sentido, a Care Quality Commission elabora, anualmente, uma lista hierarquizada de acordo com os resultados da avaliação das várias instituições, de acordo com parâmetros previamente determinados, e que se centram na avaliação da qualidade dos serviços prestados e na avaliação da eficiência no uso dos recursos, numa escala de quatro níveis: excelente, bom, razoável e fraco.
Além de que, não podendo seleccionar os serviços que lhes são mais vantajosos providenciar nem perseguir objectivos organizacionais desprezando as necessidades
61 Da mesma forma, se uma Foundation Trust vir o seu número de serviços contratados pelo NHS diminuir, poderá vir a ter que reduzir também o valor dos serviços prestados a doentes particulares, para respeitar o PPI cap estabelecido, não se incluindo, no entanto, neste plafond os proveitos resultantes de serviços prestados a utentes mas não relacionados com a prestação de cuidados de saúde como, por exemplo, os recebimentos pelo aparcamento do carro, a utilização de telefones, o alojamento em quartos particulares, entre outros.
declaradas da comunidade local, as Foundation Trusts encontram-se vinculadas à prossecução dos fins contratualizados na licença de funcionamento, remuneradas de acordo com a tabela oficial, e circunscritas estatutariamente no que respeita à prestação de serviços ao sector privado (mantendo essa prestação ao mesmo nível que existia antes da sua conversão em NHS Foundation Trusts).

References: artigo 160
 artigo 188

artigo 416
 artigo 4
 artigo 416
 artigo 1
 artigo 134
 artigo
130
 artigo 131
 artigo 132
 artigo133
 artigo 136
 artigo 31