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Timestamp: 2017-12-13 19:10:43+00:00

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Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico estão disponíveis no site do Banco do Brasil S/A
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Isabel Lima Santos
1 1 PROCESSO LICITATORIO Nº. PMC 126/2015 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PMC 76/2015 LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA, Prefeito do Município de Canoinhas Estado de Santa Catarina, torna público para conhecimento dos interessados que será realizado PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo "MENOR PREÇO POR LOTE", a ser processado e julgado pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, nomeados através da Portaria Nº. 603/2014, conforme condições estabelecidas no presente Edital e de acordo com o disposto na Lei Federal nº de 17/07/02, Decreto Municipal nº. 007/2005 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº , de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e legislação complementar vigente e pertinente à matéria. Serão recebidas propostas para AQUISIÇÃO DE 50 UNIDADES DE ROTEADORES WI-FI, PARA UTILIZAÇÃO NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE CANOINHAS. Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico estão disponíveis no site do Banco do Brasil S/A INÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: às 08h00min do dia 16 de julho de RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 14h00min do dia 27 de julho de ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 14h00min do dia 27 de julho de INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 15h00min do dia 27 de julho de TEMPO DE DISPUTA POR LOTE: Fase inicial de lances, com tempo de encerramento determinado pelo Pregoeiro, acrescido do tempo aleatório, determinado pelo sistema, que pode variar de 1 segundo a 30 minutos. REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília-DF. DA PROPOSTA INICIAL NO SITE: AO CADASTRAR A PROPOSTA INICIAL NO SITE, A LICITANTE DEVERÁ INFORMAR A MARCA, MODELO E VERSÃO DO EQUIPAMENTO OFERECIDO. 1 DO OBJETO 1.1. O presente Pregão tem por objeto AQUISIÇÃO DE 50 UNIDADES DE ROTEADORES WI-FI, PARA UTILIZAÇÃO NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE CANOINHAS, conforme os Lotes abaixo especificados:
2 2 LOTE: 1 Item Quantidade Unid Nome do Material 1 45,000 UN ROTEADOR WI-FI PROCESSADOR: REALTEK RTL8186 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: HARDWARE: PROCESSADOR: REALTEK RTL8186? Memória Flash: 2MB Memória SDRAM: 16MB? Portas Ethernet: 05 Portas 10/100 Mbps Portas PoE: 02 Porta PoE (passivo) - 01 WAN / 01 LAN? Alimentação: PoE12V/ 1A Padrão Wireless: IEEE b, IEEE g, IEEE b/g Velocidade de Transmissão: 1 a 54Mbps? Faixa de Frequência: 2.4GHz Potência de Transmissão: até 26 dbm(400mw) Sensibilidade de Recepção: 1 Mbps = -92 dbm 11 Mbps = -80 dbm 54 Mbps = -71 dbm? FIRMWARE: Testes de throughput via WEB (Netstrain e Iperf) o Execução de comandos via WEB o Utilitário etherwake (Wake-On-Lan) o Suporte a UPNP o Suporte a gerenciamento WEB com TLS (HTTPS) o Suporte a WMM (QoS multmídia na wireless) o Opções de conectar/desconectar PPPoE/PPTP via WEB o Suporte ao OpenVPN **** o Suporta arquivo de configurações das versões a partir da 8.2a o Opção de editar arquivos via WEB o Opção de salvar e aplicar no cadastro, regras de firewall e QoS sem necessidade o de reiniciar o equipamento o Código mais eficiente e mais rápido o Sistema de firewall com suporte a grupos de regras o Cadastro de clientes centralizado (IP, MAC, IP e MAC, Rede, Range de IP) o Controle de banda com múltiplos grupos e sub-grupos o Nova interface CLI para acesso via SSH o Salva todas as configurações e arquivos especiais em um único arquivo o Modo de teste de configuração o Autenticação de MAC via RADIUS * o Programa para teste de throughput o Modo Repetidor Universal o 5 Modos de Operação: Gateway, Bridge, Cliente ISP, Router (Ethernet WAN), Router (Wireless WAN) o Suporte ao MESH (OLSR): o SSH Cliente o Envio de arquivo de Script pessoal via web
3 3 o Utilitário Iptraf o Utilitário tcpdump o Acesso remoto via SSH2 o Suporte a agendamento de tarefas pelo Crond o Prende o MAC ao IP e fornece ip estaticamente baseado no MAC o Suporta até 02 Watchdogs por IP o Block Relay o PPPoE Relay o DHCP Relay **** o DNS Relay o Criptografia WEP, TKIP e AES o Autenticação 802.1x, WPA e WPA2 o Bloqueio de URL, layer7, mac, ip, portas... o DMZ Host o PPPoE-Cliente o PPTP Cliente o DDNS o IAPP o Medidor de sinal o Interface wireless opera como AP, Cliente, WDS+AP, WDS e Ad Hoc o Site Survey o Suporta 02 servidores DHCP *** o DHCP Cliente o Múltiplos apelidos de IP o Spanning Tree Protocol o Proteção contra gerenciamento via WAN o Log do sistema (local e remoto) OBS: As especificações a cima são imprescindíveis para o funcionamento do sistema tendo em vista que estes equipamentos estão sendo adquiridos para substituir equipamentos já existentes nos locais. Para este item, o valor máximo admitido é de R$ 170,00 por unidade de roteador. Item Quantidade Unid Nome do Material 2 5,000 UN ROTEADOR WI-FI PROCESSADOR: RALINK RT MHZ HARDWARE: PROCESSADOR: RALINK RT MHZ Memória Flash: 4MB Memória SDRAM: 32MB Portas Ethernet: 01 Porta 10/100 Mbps Portas PoE: 01 Porta PoE (passivo) Alimentação: PoE12V/ 1A Padrão Wireless: IEEE a, IEEE a/n (1T1R) Velocidade de Transmissão: 150 Mbps em n 54Mbps em a Faixa de Frequência: 5GHz 11a ISM; 5.18GHz ~ 5.825GHz Potência de Transmissão: a: 26 dbm (400mW) n: 20 MHz - 23dBm ( 200mW) n: 40 MHz - 27dBm ( 500mW) Sensibilidade de Recepção: rate MCS7 /
4 FIRMWARE: Testes de throughput via WEB (Netstrain e Iperf) o Execução de comandos via WEB o Utilitário etherwake (Wake-On-Lan) o Suporte a UPNP o Suporte a gerenciamento WEB com TLS (HTTPS) o Suporte a WMM (QoS multmídia na wireless) o Opções de conectar/desconectar PPPoE/PPTP via WEB o Suporte ao OpenVPN **** o Suporta arquivo de configurações das versões a partir da 8.2a o Opção de editar arquivos via WEB o Opção de salvar e aplicar no cadastro, regras de firewall e QoS sem necessidade o de reiniciar o equipamento o Código mais eficiente e mais rápido o Sistema de firewall com suporte a grupos de regras o Cadastro de clientes centralizado (IP, MAC, IP e MAC, Rede, Range de IP) o Controle de banda com múltiplos grupos e sub-grupos o Nova interface CLI para acesso via SSH o Salva todas as configurações e arquivos especiais em um único arquivo o Modo de teste de configuração o Autenticação de MAC via RADIUS * o Programa para teste de throughput o Modo Repetidor Universal o 5 Modos de Operação: Gateway, Bridge, Cliente ISP, Router (Ethernet WAN), Router (Wireless WAN) o Suporte ao MESH (OLSR): o SSH Cliente o Envio de arquivo de Script pessoal via web o Utilitário Iptraf o Utilitário tcpdump o Acesso remoto via SSH2 o Suporte a agendamento de tarefas pelo Crond o Prende o MAC ao IP e fornece ip estaticamente baseado no MAC o Suporta até 02 Watchdogs por IP o Block Relay o PPPoE Relay o DHCP Relay **** o DNS Relay o Criptografia WEP, TKIP e AES o Autenticação 802.1x, WPA e WPA2 o Bloqueio de URL, layer7, mac, ip, portas... o DMZ Host o PPPoE-Cliente o PPTP Cliente o DDNS o IAPP o Medidor de sinal o Interface wireless opera como AP, Cliente, WDS+AP, WDS e Ad Hoc o Site Survey o Suporta 02 servidores DHCP *** o DHCP Cliente o Múltiplos apelidos de IP 4
5 5 o Spanning Tree Protocol o Proteção contra gerenciamento via WAN o Log do sistema (local e remoto) OBS: As especificações a cima são imprescindíveis para o funcionamento do sistema tendo em vista que estes equipamentos estão sendo adquiridos para substituir equipamentos já existentes nos locais. Para este item, o valor máximo admitido é de R$ 270,00 por unidade de roteador. O VALOR MÁXIMO ADMITIDO PARA ESTE LOTE É DE R$ 9.000,00 2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas que atendam a todas as exigências constantes neste Edital. 2.2 Estão impedidas de participar da presente licitação: As empresas suspensas do direito de licitar com a Administração Municipal de Canoinhas - SC, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, no prazo e nas condições do impedimento; Aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração, Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida em qualquer estado da federação; Aquelas que estiverem em regime de falência Empresas em forma de consórcio. 3. DO PROCEDIMENTO 3.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação. Em todas as suas fases, terá apoio técnico do Banco do Brasil S/A, e operacional da Coordenadoria de Licitações desta prefeitura. 3.2 O certame será realizado através da utilização do aplicativo "Licitações", do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S.A., sendo os trabalhos conduzidos por funcionário da Secretaria Municipal de Administração, denominado "Pregoeiro", com o suporte de sua Equipe de Apoio, os quais, juntamente com a autoridade competente do órgão promotor da licitação, formam o conjunto de operadores do sistema do Pregão Eletrônico. 3.3 O licitante deverá fazer o seu credenciamento junto ao Banco do Brasil, em qualquer agência, podendo obter informações através da INTERNET, acessando o seguinte endereço: - Sistema Licitações Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtida junto a quaisquer Agências do Banco do Brasil S.A. 3.4 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.5 O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 3.6 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecidos. 3.7 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas no Edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico. 3.8 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando a prefeitura isenta de quaisquer responsabilidades diante da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão deste. 4 DA PROPOSTA 4.1 A proposta deverá obedecer aos seguintes critérios: Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional;
6 Deverá constar obrigatoriamente e de forma expressa a marca, modelo dos produtos propostos Deverão ser propostos produtos, em quantidade e especificação conforme exigências mínimas do Edital. O envio de proposta pressupõe o atendimento integral a todas às exigências do Edital, ficando obrigada a empresa proponente, no caso de vencedora, a entregar produto idêntico ao solicitado no ato convocatório, não podendo alegar desconhecimento ou erro, e no caso de descumprimento desta previsão, poderá ser declarada inidônea para contratar com a Administração Pública O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação O prazo de entrega dos produtos será de até 15 ( quinze) dias consecutivos, após a emissão da autorização de fornecimento Na omissão dos prazos estipulados nos itens e 4.1.5, considerar-se-ão àqueles estabelecidos neste Edital É de inteira responsabilidade do licitante o preço e demais condições apresentadas, salvo se for alegado erro, e aceito pelo Pregoeiro, quando será registrado em ata, podendo o licitante retificar sua proposta Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscais), fornecimento mão-de-obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital Serão desclassificadas as propostas manifestadamente inexeqüíveis conforme inciso II do artigo 48 da lei Federal Nº. 8666/93, que estejam incompletas, isto é, não contiverem informação(ões) suficiente (s) que permita (m) a perfeita identificação do material licitado, conflitantes com as normas deste Edital, ou ainda, com a legislação em vigor. 5 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 5.1 Até o horário previsto no preâmbulo deste Edital, o licitante deverá inserir sua proposta inicial dentro do sistema. Após terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar sua aceitabilidade O Pregoeiro desclassificará, fundamentadamente, as propostas que não atenderem às exigências do Edital, bem como as que ofertarem preços manifestamente inexeqüíveis. 5.2 Aberta à etapa competitiva, conforme determinação no preâmbulo deste Edital para "início da sessão de disputa de preços", os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 5.3 Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema O valor inicial dos lances corresponderá ao menor preço ofertado na etapa de abertura das propostas. 5.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.5 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 5.6 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos licitantes, mediante mensagem eletrônica via sala de disputa, divulgando data e hora da reabertura da sessão. 5.7 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 5.8 Encerrada a fase de recebimento de lances o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. 5.9 O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor Encerrada a etapa de lances da sessão pública virtual do lote, a empresa vencedora encaminhará, imediatamente via FAX ou para o endereço licitações-e.com.br, os documentos relativos à habilitação, constantes no item 4 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, com posterior encaminhamento dos
7 7 originais ou cópias autenticadas, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados da data da sessão pública virtual É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções previstas na Lei Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a aquisição do bem Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, ordenada e sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor Na situação a que se refere este item o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes. 6 DOS RECURSOS 6.1 Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões durante 24 (vinte e quatro) horas após o pregoeiro declarar o vencedor do lote, sendo-lhe facultado juntar documentação adicional que entender necessário, no prazo de 03 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 6.2 A imediata manifestação, na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade deste e importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação ao vencedor do certame. 7 DA HABILITAÇÃO 7.1 Os documentos abaixo exigidos deverão ser apresentados pela proponente que ofertar o menor preço por lote. Todos os documentos deverão estar dentro de seus respectivos prazos de validade e serão encaminhados por FAX (47) , imediatamente, com posterior remessa dos originais ou cópias autenticadas ao Pregoeiro, observado o prazo estabelecido no subitem 5.10 deste Edital: HABILITAÇÃO JURÍDICA (ART.28) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país HABILITAÇÃO FISCAL (ART.29) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.); Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade para com a União, Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, através de certidões expedidas Pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade, expresso na própria certidão ou, na hipótese das certidões não trazerem o prazo de validade, que elas tenham sido expedidas há, no máximo, 90 (noventa) dias, composta de: Certidão de quitação de tributos federais, nela abrangidas as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal; Certidão quanto à dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda; Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado; Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através da apresentação do CRS - Certidão de Regularidade de Situação, dentro do seu período de validade; Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, através da apresentação da CND - Certidão Negativa de débito, dentro de seu período de validade Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
8 8 apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de (exigência constante no inciso V do artigo 29 da Lei Federal 8.666/93 e alterações anteriores) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (ART.30) Alvará de funcionamento ou documento similar, do Município sede ou da Filial que emitirá a Nota Fiscal/Fatura, comprovando ramo de atividade compatível com o objeto deste Edital Atestado de Capacidade técnica, fornecido por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já forneceu produto semelhante ao edital QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA: (ART.31) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial (sociedade empresária em geral) deverão apresentar da empresa, devidamente registrado pelo órgão competente, com o Termo de Abertura e de Encerramento e assinado pelo responsável pela empresa designado no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome completo e registro profissional Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário Oficial As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial referente ao último exercício social exigível, assinado por Contador ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Encerramento As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura As empresas optantes do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPEED, submetida ao IND DNRC 107/08, deverão apresentar: a) Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador Junta Comercial (impresso do arquivo SPEED Contábil); b) Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil); c) Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil); d) Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil); e) Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil); Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial (deverá constar obrigatoriamente as palavras falência e concordata) expedida no local da sede do licitante, no caso de não constar na certidão o seu prazo de validade, a mesma deverá ter sido emitida há menos de noventa dias da data de abertura dos envelopes DECLARAÇÕES Declaração de inexistência de fatos impeditivos, conforme modelo constante no anexo 01 deste edital Declaração emitida pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo Declaração de conhecimento e atendimento às condições do edital, conforme modelo constante no anexo 03 deste edital Declaração Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas, conforme modelo constante no anexo Declaração da licitante quanto ao atendimento à vedação disposta no Artigo 18, XII, Lei Federal /2012, conforme modelo constante no ANEXO PROPOSTA Juntamente com a documentação de habilitação, no prazo estipulado no item 5.10, deste Edital, a proponente que ofertar o menor preço por lote, deverá enviar proposta de Preços escrita, conforme ANEXO 04, com os valores oferecidos após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo
9 9 Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social, CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone e fax, número de agência de conta bancária Na proposta escrita, deverá conter: a) Os valores dos impostos já deverão estar computados no valor do produto ou destacados; b) O prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais; c) Especificação completa do produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no ITEM 01, deste Edital; d) Data e assinatura do Representante Legal da proponente; 7.2 Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. 8 DA HOMOLOGAÇÃO 8.1 Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação e homologado o procedimento. 8.2 Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final. 8.3 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o objeto ao vencedor, podendo revogar a licitação nos termos do artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/ Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade e demais exigências previstas para habilitação, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento. 8.5 As obrigações decorrentes desta Licitação serão formalizadas através de contrato/ nota fiscal, observando-se as condições estabelecidas neste Edital e na legislação vigente. 8.6 Quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, se houver, não entregar o bem ou não apresentar situação regular, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 9. DA ENTREGA 9.1 O(s) produto(s), objeto da presente licitação deverá(ao) ser entregue(s) em uma única parcela, obedecendo todas as especificações mencionadas na clausula 1 deste Edital, na Prefeitura Município de Canoinhas, no prazo máximo de ate 15 (quinze) dias consecutivos. 9.2 A entrega do objeto licitado deverá ser acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceitos após a verificação do cumprimento das especificações contidas neste Edital As notas fiscais deverão ser emitidas para: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS CNPJ: / RUA FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO - CANOINHAS SC CEP: O transporte dos equipamentos até o Município de Canoinhas deverá ser embarcado, portanto, os equipamentos não poderão vir rodando É facultada à comissão ou autoridade responsável pelo recebimento das máquinas, caminhões e equipamentos, a promoção de diligência e/ou solicitação de amostra do material licitado, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 9.4 O recebimento provisório será efetuado pelo servidor responsável que verificará a conformidade do objeto, observado o disposto nas alíneas a dos incisos I e II do art. 73 da Lei n º 8.666/93; 9.5 O recebimento definitivo será efetuado pelo servidor responsável após a confirmação da verificação supracitada, observando o disposto nas alíneas b dos incisos I e II do art. 73 da Lei n º 8.666/93; 9.6 Caso os produtos apresentados para entrega não correspondam ao exigido no instrumento convocatório (Edital), a Licitante Vencedora deverá providenciar no prazo máximo de 05 dias úteis, contados da data de notificação expedida
10 10 por esta Prefeitura, a sua adequação, visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no instrumento convocatório, na Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores; 10 DO PAGAMENTO 10.1 O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, em até 30 (trinta) dias contínuos após a entrega dos produtos. È DEVER DO FORNECEDOR: informar o nome e o número do banco, da agência e da conta bancária da empresa, para o depósito Na emissão da nota fiscal deverá ser informado o número do empenho correspondente Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas. 11 OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES 11.1 Constituem obrigações/responsabilidades da LICITANTE VENCEDOR: Responsabilizar-se pelo transporte do objeto, de seu estabelecimento até o local determinado para entrega, sem ônus para o Município Substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, os produtos em que se verificarem defeitos, quebras, vícios, adulterações ou incorreções; Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste contrato, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de Canoinhas SC Responsabilizar pelos prejuízos causados ao Município de Canoinhas SC ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos; 11.2 Constituem obrigações/responsabilidades do MUNICÍPIO: Receber os produtos e realizar sua análise quanto à quantidade e qualidade; Efetuar o pagamento no prazo estabelecido neste Edital; Informar à Contratada o nome do funcionário responsável pela assinatura das autorizações de fornecimento. 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1 O licitante que deixar de entregar quaisquer documentos exigidos neste Edital, apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução do mesmo, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar o processo em qualquer momento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato, se houver, e das demais cominações legais; 12.2 O licitante sujeitar-se-á ainda, as sanções de: advertência, multa, e declaração de inidoneidade, sendo que as sanções de suspensão descrita no item anterior e declaração de inidoneidade, poderão ser cumuladas com multa; 12.3 Ocorrendo atraso na entrega do objeto licitado, será aplicada multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o limite de 9,9 % (nove vírgula nove por cento) sobre o valor total da aquisição; 12.4 No descumprimento de quaisquer obrigações licitatórias/contratuais, poderá ser aplicada uma multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total da aquisição; 12.5 O prazo para defesa-prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação; 12.6 Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação da sanção; 12.7 As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal, no Cadastro de Fornecedores ou de Prestadores de Serviços do Município e, no caso de impedimento do direito de licitar e contratar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período. 13 PENALIDADES 13.1 Ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até cinco anos, o licitante que: a) Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; b) Não mantiver a proposta; c) Comportar-se de modo inidôneo; d) Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato; e) Ensejar o retardamento da execução do objeto contratado;
11 11 f) Falhar ou fraudar na execução do contrato; g) Cometer fraude fiscal; 14 DOS RECURSOS FINANCEIROS 14.1 Os valores com a execução do referido processo, serão empenhados a conta das dotações orçamentárias: , código reduzido DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 As normas disciplinadoras deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Prefeitura, a segurança e o objetivo da aquisição; 15.2 É facultado ao Pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública; 15.3 Os elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação, serão fornecidos diretamente pela Prefeitura do Município, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h30min, de segunda a sexta-feira, através do telefone nº. (047) ou ainda diretamente no Departamento de Licitações As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Deferida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame A autoridade competente para determinar a aquisição poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado; 15.8 A Administração reserva-se o direito de transferir o prazo para o recebimento e abertura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos licitantes; 15.9 O Município poderá revogar a licitação por razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou a requerimento da parte interessada, não gerando direito de indenizar quando anulada por motivo de ilegalidade, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, assegurada à ampla defesa A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital; Os avisos de alterações relativas a este Edital de Pregão Eletrônico, serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, jornal A Notícia, Diário do Planalto, Dário Oficial da União, e ainda no site do Banco do Brasil S/A (Licitações) Os avisos relativos aos julgamentos e outras informações relativas a este Edital de Pregão Eletrônico, serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, e ainda no site do Banco do Brasil S/A (Licitações) O licitante é responsável, sob as penas da lei, pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação; A irregularidade que não afete o conteúdo ou idoneidade do documento não constituirá causa de desclassificação; Fica eleito o foro do Município de CANOINHAS SC para dirimir litígios resultantes deste instrumento convocatório. Canoinhas/SC, 08 de julho de Luiz Alberto Rincoski Faria Prefeito Douglas Antônio Conceição Assessoria Jurídica
12 12 ANEXO 01 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PMC 76/2015 (Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº. (000), sediada (Endereço Completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. (Assinatura do representante legal) OBS.: 1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente ANEXO 02 DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE EMPREGADOS MENORES PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PMC 76/2015 (Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº., sediada, (Endereço Completo) Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº. 9854, de , que altera a Lei nº. 8666/93. (Local e Data) (Assinatura do representante legal) OBS.: 1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente 2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição. ANEXO 07 - DECLARAÇÃO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PMC 76/2015 Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº., sediada, (Endereço Completo) Declaro que não possuímos nenhum sócio, ligado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Secretários Municipais, por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, bem como também não possuímos em nosso quadro social, nenhum Servidor do Município. ANEXO 03 DECLAR. DE CONHEC. E ATEND. ÀS CONDIÇÕES DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PMC 76/2015 (Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº., sediada, (Endereço Completo) Declara para todos os fins de direito, que conhecemos as especificações do objeto do pregão e os termos constantes no Edital de Pregão Eletrônico nº. PMC 76/2015 da Prefeitura Municipal de Canoinhas e seu(s) ANEXOS e do Regulamento do Sistema de Licitação na Modalidade de Pregão do Banco do Brasil S.A, e que temos totais condições de atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive as demais formalidades relativas a documentação que deverá ser apresentada para fins habilitação. (Local e Data) (Assinatura do representante legal) ANEXO 06 - DECLARAÇÃO - ARTIGO 18, XII, LEI FEDERAL /2012 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PMC 76/2015 (Nome da Empresa), CNPJ Nº. (000), sediada, (Endereço Completo), em atendimento à vedação disposta no Artigo 18, XII, Lei Federal /2012, declara que não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista. (Local e Data) (Assinatura do representante legal)
13 13 Á Prefeitura do Município de Canoinhas Prezados Senhores, ANEXO 04 CARTA-PROPOSTA PARA FORNECIMENTO Ref. PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PMC 76/2015 Comissão de Licitação - Carta-Proposta de Fornecimento. Apresentamos nossa proposta para fornecimento dos Itens abaixo discriminados, conforme lotes que integram o instrumento convocatório da licitação em epígrafe. PREÇO LOTE DESCRIÇÃO MARCA MODELO UNIT. 01 R$ R$ TOTAL 1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR RAZÃO SOCIAL: CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE E CARGO: 2. CONDIÇÕES GERAIS 2.1. A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR) Deverá ser cotado, preço unitário e total do lote A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura do pregão VALOR GLOBAL: R$ (Por extenso) Prazo de Entrega: 15 (quinze) dias a contar da data de emissão da autorização de fornecimento O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento, tais como os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas etc.), cotados separados e incidentes sobre o fornecimento. LOCAL E DATA ASSINATURA E CARIMBO DA PROPONENTE
14 14 ANEXO 05 MINUTA DO CONTRATO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRATO Nº. 00/2015 TERMO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE 50 UNIDADES DE ROTEADORES WI-FI, PARA UTILIZAÇÃO NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE CANOINHAS, QUE ENTRE SI FAZEM, O MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E A EMPRESA... Aos 00 (00000) dias do mês de xxxxxxxxxxxxx do ano de 2015 (dois mil e quinze), O MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ Sob n.º 83.l02.384/ , com sede à rua Felipe Schmidt, n.º 10 - Centro, nesta cidade de Canoinhas - SC, neste ato representada por seu Prefeito, Luiz Alberto Rincoski Faria, brasileiro, casado, médico veterinário, residente e domiciliado, à Travessa Rua 07 de setembro, 205, Bairro Centro, nesta cidade de Canoinhas - SC, portador do CPF n.º e RG n.º SSP/SC, no final assinado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n.º / , neste ato representada pelo seu Sócio, Sr. Xxxx xxxxx xxxx, portador do RG n.º e CPF n.º , residente e domiciliado à rua xxxxxxxxxxxxxx, n.º 0000 Bairro xxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxx-xx, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, pactuam o presente contrato. CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO) Este contrato tem por Objeto a AQUISIÇÃO DE 50 UNIDADES DE ROTEADORES WI-FI, PARA UTILIZAÇÃO NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE CANOINHAS. Parágrafo Único - O fornecimento dos equipamentos serão realizados em conformidade com o Processo Licitatório nº. PMC 126/2015, modalidade Pregão Eletrônico nº. PMC 76/2015 que, com seus anexos, integra este termo, independentemente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais. CLÁUSULA SEGUNDA (DO REGIME DE EXECUÇÃO) - O Objeto deste Contrato será executado em regime de Empreitada Global. CLÁUSULA TERCEIRA (DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO) - Dá-se a este contrato o valor de R$ 0.000,00 (xxxxxxx xxxxx reais), referente ao valor total da aquisição prevista na cláusula primeira. Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado 30 dias, após a entrega do equipamento no MUNICÍPIO de Canoinhas; Parágrafo Segundo O valor da proposta vencedora permanecerá irreajustável. Parágrafo Terceiro - Os valores com a execução do referido contrato, serão empenhados a conta das dotações Orçamentárias: , código reduzido 46. CLÁUSULA QUARTA (PRAZOS DE INÍCIO, DE EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO, DE ENTREGA, DE OBSERVAÇÃO E DE RECEBIMENTOS) a) O prazo para entrega dos equipamentos será de 15 (quinze) dias consecutivos e será contado da data de emissão da autorização de fornecimento. b) A Administração rejeitará, no todo ou em parte, se os equipamentos objeto deste contrato, forem entregue em desacordo com o contrato. c) O transporte dos equipamentos até o Município de Canoinhas deverá ser embarcado, portanto, os equipamentos não poderão vir rodando. CLÁUSULA QUINTA (DA FISCALIZAÇÃO) Caberá a CONTRATANTE, a seu critério e através da Secretaria Municipal de Educação, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização do bem fornecido, sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus responsáveis Técnicos, empregados, prepostos ou subordinados. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA, aceitará integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo CONTRATANTE. Parágrafo Segundo - A existência e a atuação da fiscalização da CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto contratado e as suas conseqüências e implicações, próximas ou remotas.
15 15 CLÁUSULA SEXTA (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA) A empresa contratada ficará obrigada a: a) Entregar os equipamentos, cumprindo rigorosamente o estabelecido no item 01 do edital e demais obrigações estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº. PMC 76/2015. b) Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados em função de carga, descarga e manuseio durante o transporte, até o recebimento pela Secretaria Municipal de Educação; c) fornecer Garantia contra defeitos de fabricação pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de entrega dos equipamentos. CLÁUSULA SÉTIMA (DAS PENALIDADES): Parágrafo Primeiro - O licitante que deixar de entregar os produtos contratados, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das demais cominações legais; Parágrafo Segundo - O licitante sujeitar-se-á ainda, as sanções de: advertência, multa, e declaração de inidoneidade, sendo que as sanções de suspensão descrita no item anterior e declaração de inidoneidade, poderão ser cumuladas com multa; Parágrafo Terceiro - Ocorrendo atraso na entrega do objeto licitado, será aplicada multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o limite de 9,9 % (nove vírgula nove por cento) sobre o valor total da aquisição; Parágrafo Quarto - No descumprimento de quaisquer obrigações licitatórias/contratuais, poderá ser aplicada uma multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total da aquisição; Parágrafo Quinto - O prazo para defesa - prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação; Parágrafo Sexto - Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação da sanção; Parágrafo Sétimo - As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal, no Cadastro de Fornecedores ou de Prestadores de Serviços do Município e, no caso de impedimento do direito de licitar e contratar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período. CLÁUSULA OITAVA (DA RESCISÃO) - A CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, por ato administrativo unilateral, nas hipóteses previstas no artigo 78, incisos I a XII da Lei 8.666/93, sem que caiba a CONTRATADA qualquer indenização. CLÁUSULA NONA (DOS DIREITOS DO CONTRATANTE) - São prerrogativas da CONTRATANTE as previstas no artigo 58 da Lei no 8.666/93, que as exercerá nos termos das normas referidas no preâmbulo deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA (DA CESSÃO OU DA TRANSFERÊNCIA) - O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO) - Em 20 (vinte) dias, contados da assinatura deste termo, a CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo no D.O.M. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (DAS DESPESAS DO CONTRATO) - Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (DO FORO) - Fica eleito o foro da Comarca de Canoinhas, Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato, renunciando as partes CONTRATANTES a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais especial ou privilegiado que seja. Para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, é lavrado o presente termo em 04 (quatro) cópias de igual teor, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes CONTRATANTES que a tudo assistiram. Canoinhas/SC, 00 de XXXXXXX de PREFEITURA DO MUN. DE CANOINHAS CONTRATANTE Luiz Alberto Rincoski Faria Prefeito AAAAAAAA AAAAA AAAA LTDA CONTRATADA Representante legal da empresa cargo Visto: Assesssoria Jurídica Douglas Antônio Conceição Testemunhas: Nome Nome CPF CPF

References: artigo 48
 artigo 29
 Artigo 87
 Artigo 18
 artigo 49
 ARTIGO 87
 ARTIGO 18
 Artigo 18
 artigo 78
 artigo 58