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DECRETO 46932_RECUOS | Governo | Política
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CINTO 2007
Portaria RT266MPSE16052008 Limites Telefonia
Mpmg- Prova Oral - Dia 28.02.
Minuta Revisao Plano Diretor Abril2014
As operações urbanas consorciadas como instrumento de promoção do meio ambiente urbano saudável.pdf
Plano Dir[1]..
Código de Obras de Chapecó - SC
ACÓRDÃO Nº 163 Destacado
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DECRETO N.º 46.932, DE 23 DE JANEIRO DE 2006
Regulamenta os artigos 184, 185 e 186 da Lei n.º 13.885, de 25 de agosto de 2004, no que diz respeito aos recuos das edificações.
Considerando a autorização conferida ao Poder Executivo, nos termos do artigo 184, § 2º, da Lei n.º 13.885, de 25 de agosto de 2004, para estabelecer os recuos mínimos de frente a serem observados nos lotes de esquina ou nos lotes, de formato irregular, com duas ou mais frentes, bem como as disposições relativas aos lotes de esquina, aos recuos laterais e de fundos, contidas nos artigos 185 e 186 desse diploma legal;
Considerando que o artigo 247 da Lei n.º 13.885, de 2004, estabelece o atendimento às restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura em determinadas zonas de uso, referentes a dimensionamento de lotes, recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura e número de pavimentos das edificações;
Considerando que o artigo 262 da Lei n.º 13.885, de 2004, manteve as disposições da Lei n.º 9.334, de 13 de outubro de 1981, e da Lei n.º 10.094, de 8 de julho de 1986, relativas aos recuos de frente especiais, até posterior revisão por lei específica;
Considerando, finalmente, as regras estipuladas nos Quadros 04 dos Livros I a XXXI, dos Planos Regionais Estratégicos, anexos da Parte II da Lei n.º 13.885, de 2004, referentes aos recuos de frente estabelecidos para as zonas de uso ZLT - Zona de Lazer e Turismo; ZPDS - Zona de Proteção e Desenvolvimento Sustentável e ZERp - Zona Exclusivamente Residencial de Proteção Ambiental, Decreta:
Art. 1º - Este decreto regulamenta, no que diz respeito aos recuos das edificações, os artigos 184, 185 e 186 da Lei n.º 13.885, de 25 de agosto de 2004, que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo no Município de São Paulo.
I - alinhamento: linha divisória entre o terreno de propriedade particular ou pública e o logradouro público;
II - frente do lote: a sua divisa lindeira à via de circulação;
III - recuo: distância, medida em projeção horizontal, entre o limite externo da edificação e a divisa do lote, sendo que:
a) os recuos são definidos por linhas paralelas às divisas do lote;
b) os recuos de frente são medidos em relação aos alinhamentos.
(DECRETO N.º 46.932/2006)
Art. 3º - As edificações, instalações ou equipamentos, inclusive no subsolo, em lotes de esquina ou com duas ou mais frentes de formato irregular, deverão observar o recuo mínimo de frente de 5 (cinco) metros para todas as frentes do lote, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 11.228, de 5 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações e sua legislação complementar, bem como as seguintes disposições:
I - o recuo mínimo de frente estabelecido no Quadro n.º 04, dos Livros I a XXXI,
dos Planos Regionais Estratégicos, anexos da Parte II da Lei n.º 13.885, de 2004;
II - os recuos de frente especiais de que trata a Lei n.º 9.334, de 13 de outubro de
1981, alterada pela Lei n.º 10.094, de 8 de julho de 1986, com as adaptações decorrentes da
Lei n.º 13.430, de 13 de setembro de 2002, e da Lei n.º 13.885, de 2004;
III - as restrições convencionais de que trata o artigo 247 da Lei n.º 13.885, de 2004.
§ 1º - Nos lotes de esquina ou com duas ou mais frentes de formato irregular, quando
aplicados os recuos mínimos de frente obrigatórios, definidos no "caput" deste artigo, resultar
uma área de ocupação inferior à resultante da aplicação da taxa de ocupação máxima permitida nos Quadros 04 dos Livros I a XXXI dos Planos Regionais Estratégicos, anexos da Parte II da Lei n.º 13.885, de 2004, aplicam-se as seguintes disposições:
I - deverá ser atendido o recuo mínimo obrigatório, definido no "caput" deste artigo, para pelo menos uma das frentes do lote, escolhida a critério do interessado;
II - para as demais frentes do lote, desde que não sujeitas às disposições dos artigos
247 e 262 da Parte III da Lei n.º 13.885, de 2004, e quando o recuo mínimo obrigatório for de
5 (cinco) metros, este poderá ser reduzido para 2 (dois) metros.
§ 2º - Nos lotes de esquina, nos quais os alinhamentos são ligados por curva de
concordância, no trecho correspondente a essa curva os recuos deverão ser concordados por linha curva, desde que observada a continuidade do recuo mínimo obrigatório ao longo da via ao qual ele seja considerado.
§ 3º - Nos lotes de esquina em que apenas uma das faces da quadra satisfaz à
condição prevista no artigo 185 da Parte III da Lei n.º 13.885, de 2004, a dispensa do recuo
mínimo de frente se aplica exclusivamente a essa face de quadra.
Art. 4º - Para os casos de edificações, instalações ou equipamentos, inclusive em subsolo aflorado, em que será aplicada a fórmula de cálculo de recuo estabelecida no artigo
186 da Lei n.º 13.885, de 2004, considerar-se-á, para fins de medida do parâmetro H, a altura
da edificação, em metros, contados a partir do perfil natural do terreno até a laje de cobertura
do último andar, excluídos o ático e a cobertura.
Parágrafo único. Para fins de implantação da edificação junto às divisas do lote, a altura da edificação, medida pelo parâmetro H, de que trata o "caput" deste artigo, será medida conforme os Desenhos n.ºs 1, 2, 3 e 4, constantes do anexo integrante deste decreto.
Art. 5º - Os casos não abrangidos por este decreto, nos termos do artigo 258 da Parte III da Lei n.º 13.885, de 2004, poderão ser submetidos à deliberação da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU.
Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
ANEXO INTEGRANTE AO DECRETO N.º 46.932, DE 23 DE JANEIRO DE 2006
DESENHOS N.ºS 1, 2 , 3 E 4
PEITORIL QUANDO
VAZADO MAIS QUE 90%
LINHA DO PERFIL
NATURAL DO TERRENO
MÁX 6 00m
DIVISA DO LOTE
DESENHO N.º 01 CORTE ESQUEMÁTICO
DECRETO N.º 46.932/2006)
VAZADO MENOS QUE 90%
DESENHO N.º 02 CORTE ESQUEMÁTICO
LAJE OU FORRO
DESENHO N.º 03 CORTE ESQUEMÁTICO
TELHADO / COBERTURA
INCLINAÇÃO MÁXIMA 50%
MÁX. 6,00m
DESENHO N.º 04-A CORTE ESQUEMÁTICO LONGITUDINAL
TELHADO /
DIVISA LATERAL
DESENHO N.º 04-B CORTE ESQUEMÁTICO TRANSVERSAL
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References: artigo 184
 artigo 247
 artigo 262
 artigo 247
 artigo 185
 artigo
186
 artigo 258