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CÂMARA MUNICIPAL DE NORDESTE. Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social e Económico - PDF Download grátis
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Milton Aleixo Alcaide
1 CÂMARA MUNICIPAL DE NORDESTE Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social e Económico O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da 2ª parte do artigo 112º, nº7 da Constituição da República Portuguesa, das alíneas h) e m), do nº2, do artigo 23º e da alínea k), do nº1, do artigo 33º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro. CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1. Conselho Municipal de Desenvolvimento Social e Económico 1. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Social e Económico, adiante designado por CMDSE, é um órgão de reflexão e consulta no domínio das políticas económica e social, composto por membros do poder executivo e da sociedade civil, destinado a promover o diálogo entre os atores sociais relevantes, com vista à concertação de ideias e estratégias no âmbito do desenvolvimento social e económico do concelho. Artigo 2. Objetivos 1. São objetivos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social e Económico: a) Promover o pensamento estratégico através da reflexão sobre os problemas socioeconómicos do concelho e as estratégias para o seu desenvolvimento sustentável; b) Estimular e promover a participação pública individual e coletiva, apoiando a Autarquia na definição das políticas municipais num espírito de cidadania ativa e responsável; c) Acompanhar a adoção e implementação das políticas económicas e sociais da Autarquia;
2 d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com os problemas socioeconómicos do concelho; e) Contribuir para a recolha, sistematização e divulgação de informação relevante sobre o concelho e as suas dinâmicas económicas e sociais. Artigo 3.º Competências 1. Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho: a) Identificar os temas relevantes presentes na problemática do desenvolvimento social e económico do município; b) Apresentar pareceres e propostas de intervenção nos domínios social e económico, que reflitam a visão da sociedade civil sobre os mesmos; c) Colaborar na elaboração dos documentos que traduzam a política de desenvolvimento municipal; d) Pronunciar-se sobre as propostas de planos sectoriais e espaciais de âmbito municipal e em geral sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento socioeconómico que o Executivo Municipal entenda submeter-lhe; e) Apreciar as posições do Município de Nordeste nas diferentes instâncias Regionais, no âmbito das políticas económica e social, e pronunciar-se sobre a utilização dos fundos comunitários, estruturais e específicos; f) Fornecer informações e indicadores que sejam relevantes para o desenvolvimento social e económico do concelho, ao Município e às entidades da sociedade civil; g) Propor à Câmara Municipal de Nordeste a realização de colóquios, seminários, ou conferências bem como a edição de materiais de informação ou formação, dirigidas a públicos-alvo relacionados com as áreas económica e social locais. CAPÍTULO II Composição e Mesa Artigo 4.º Composição 1. O CMDSE tem a seguinte composição:
3 a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside ao Conselho; b) O Vice-Presidente da Câmara Municipal, que substitui o presidente na sua ausência; c) O Presidente da Assembleia Municipal ou o seu representante legal; d) Os Presidentes de Junta de Freguesia; e) Um representante da ADLN Associação para o Desenvolvimento Local de Nordeste; f) Um representante da EBSN Escola Básica e Secundária de Nordeste; g) Um representante da EPN Escola Profissional de Nordeste; h) Um representante de cada IPSS com sede e/ou atuação na área do Município, desde que devidamente constituídas; i) Um representante do Núcleo de Ação Social do Nordeste; j) Um membro de cada uma das associações juvenis sediadas no concelho, legalmente constituídas; k) Um membro do Conselho Municipal de Segurança; l) Dois cidadãos de reconhecida idoneidade, a designar pela Assembleia Municipal; 2. Os membros do Conselho designados por entidades externas ao Município podem ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades que os designaram. 3. O mandato dos membros do Conselho cessa com o fim do mandato dos eleitos locais. 4. O Presidente do CMDSE pode ainda, por sua livre iniciativa, convidar instituições e indivíduos a participarem em reuniões do Conselho enquanto observadores. 5. Artigo 5. Mesa 1. Os trabalhos do Conselho são dirigidos por uma Mesa, presidida pelo Presidente da Câmara Municipal e que integra ainda dois Secretários, eleitos de entre os restantes membros. 2. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, convocar as reuniões do Conselho, fixar a respetiva ordem de trabalhos ouvidos os restantes membros da Mesa, e dirigir os trabalhos. 3. Compete aos Secretários, conferir as presenças nas reuniões, verificar o quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, lavrar as atas e assegurar o expediente.
4 CAPÍTULO III Funcionamento 1. O Conselho reúne semestralmente. Artigo 6. Periodicidade das reuniões Artigo 7. Convocação das reuniões 1. As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 8 dias, por carta registada com aviso de receção ou protocolo, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará. Artigo 8. Reuniões extraordinárias 1. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 2. As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal. 3. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 5 dias seguintes á apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 8 dias sobre a data da reunião extraordinária. 4. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 9. Ordem do dia 1. Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente, ouvidos os Secretários, bem como um Período de «Antes da Ordem do Dia». 2. O período de «Antes da Ordem do Dia», que não poderá exceder 30 minutos, destina-se à discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. 3. O Presidente deve incluir na ordem do dia, na medida do possível, os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a
5 antecedência mínima de 6 dias sobre a data da convocação da reunião. 4. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, 2 dias sobre a data da reunião. Artigo 10. Direitos dos membros 1. Todos os membros do Conselho têm direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar propostas sobre as matérias em debate e a participar na elaboração dos pareceres referidos no artigo 3.. Artigo 11. Deliberações 1. As deliberações realizam-se através de votação nominal, salvo se o órgão deliberar, por proposta de qualquer membro, outra forma de votação. 2. O Conselho só pode reunir e deliberar quando se verifique a existência de quórum. 3. Quando o Conselho não possa reunir por falta de quórum, o presidente designa outro dia para nova reunião, que tem a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos previstos no presente regulamento. CAPÍTULO IV Pareceres Artigo 12. Elaboração dos pareceres 1. Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente. 2. Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer. 3. Os restantes membros do Conselho podem participar na elaboração, designadamente através da remessa de estudos, propostas e sugestões. Artigo 13.º Aprovação de pareceres 1. Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos 6 dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 2. Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando
6 reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião. 3. Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. 4. Os pareceres aprovados devem ser remetidos à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal, para apreciação. CAPÍTULO V Atas Artigo 14. Atas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. 3. As atas serão elaboradas sob a responsabilidade de um dos secretários, o qual após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente. 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. CAPÍTULO VI Disposições Finais Artigo 15. Instalação 1. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei, efetuar as diligências necessárias à instalação do Conselho, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar a todas as entidades referidas no artigo 4.º a indicação dos respetivos representantes. Artigo 16. Apoio logístico 1. Compete à Câmara Municipal, nos termos da lei, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
7 Artigo 17.º Entrada em Vigor 1. O Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação em Diário da República. Artigo 18. Revisão do Regulamento 1. O Regulamento pode ser revisto a todo o tempo pela Assembleia Municipal, por proposta dos seus membros nos termos regimentais, ou por proposta do Conselho. Aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de de de O PRESIDENTE DA CÂMARA (Carlos Mendonça)
REGIMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA DE ALANDROAL
Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho veio estabelecer as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa de Floresta Contra Incêndios. Este diploma sofreu
Conselho Municipal de Segurança. Regulamento
Conselho Municipal de Segurança Regulamento 2007 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Conselho Municipal de Segurança) O Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos de Alcochete, adiante designado

References: artigo 112
 artigo 23
 artigo 33
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 4
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 1