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Edital de Chamamento Público nº 001/2016 Protocolo nº 020/ PDF
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Ísis Tavares Amado
1 Edital de Chamamento Público nº 001/2016 Protocolo nº 020/2015 Credenciamento de instituições financeiras interessadas na concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos empregados desta empresa. A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A, torna público que está realizando o credenciamento de instituições financeiras interessadas na concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos empregados desta empresa, nos termos Lei Municipal n , de 23 de dezembro de 2008, e demais disposições legais aplicáveis. As regras para participação e as condições para credenciamento são as descritas neste Edital: 1. DAS INSCRIÇÕES: 1.1. As inscrições para o credenciamento serão recebidas na EMDEC, na Gerência de Licitações e Contratos da EMDEC, situada na Rua Dr. Salles Oliveira, 1028, Vila Industrial Campinas - SP, no horário das 09:00h às 12:00h e das 13:30h às 16:00h, a partir de 26/02/2016 a 28/03/ DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 2.1. Deverão ser entregues os seguintes documentos em cópias autenticadas: Contrato social em vigor, com todas as suas alterações, ou a sua versão consolidada, ou outro instrumento de constituição da pessoa jurídica, tendo objeto pertinente e compatível objeto do presente; Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ativo ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral; Declaração assinada por representante legal da pessoa jurídica de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do Anexo III Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da Proponente, com prazo de validade em vigor; A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada pela apresentação da Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, (que deve abranger inclusive as contribuições sociais) podendo ser emitida através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada a verificação de veracidade via Internet; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser emitida através de sistema eletrônico, ficando nesse caso sua aceitação condicionada à verificação de sua veracidade via Internet; Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal nº /11, podendo ser emitida através de sistema eletrônico, no site: ficando nesse caso sua aceitação condicionada à verificação de sua veracidade via Internet; 2.2. Deverá ainda ser entregue a folha de dados para elaboração do Termo de Adesão devidamente preenchida, conforme modelo constante do Anexo II deste edital. 1
2 2.3. A documentação deverá ser entregue em envelope com identificação deste Edital de Chamamento Público nº 001/2016, nome da instituição financeira, endereço e número de inscrição no CNPJ. 3. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 3.1. Caso os documentos apresentados atendam ao disposto no item 2 será deferido o credenciamento da Instituição Financeira e a EMDEC poderá formalizar Termo de Adesão buscando a consecução do objeto deste Edital de Chamamento Público nº 001/ Serão indeferidos os credenciamentos das instituições financeiras interessadas: Declaradas inidôneas por ato do Poder Público, conforme previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93; Sob processo de falência, insolvência civil ou recuperação judicial; Estiverem impedidas ou cumprindo suspensão do direito de participarem de licitações ou de contratarem com a Administração Pública de qualquer esfera, conforme previsto no inciso XII do artigo 6º e inciso III do artigo 87 Lei Federal nº 8.666/93; Houver em sua constituição, administrador ou sócio com poder de direção, com vínculo de parentesco com agente político ou vereador; Que deixarem de apresentar qualquer documentação de apresentação obrigatória exigida no item 2 ou apresentar em desconformidade As informações prestadas no ato da inscrição, assim como a documentação entregue são de inteira responsabilidade da interessada, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição de que atende a todos os requisitos para participar do processo de credenciamento A análise da documentação será realizada pela Comissão Permanente de Licitações. 4. DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO 4.1. Após a análise dos documentos apresentados, a EMDEC poderá firmar Termo de Adesão, credenciando como CONSIGNATÁRIAS as Instituições Financeiras interessadas na concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos empregados desta empresa, nos termos Lei Municipal n , de 23 de dezembro de 2008, e demais disposições legais aplicáveis, cujas inscrições forem consideradas deferidas A convocação para assinatura do Termo de Adesão será feita via ou qualquer outro meio que garanta a eficácia do ato. 5. DAS OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS 5.1. Conceder empréstimos, observando as taxas convencionadas e normas legais vigentes na data da contratação e disponibilizar as importâncias respectivas diretamente aos empregados; 5.2. Colher informações junto à EMDEC, através do Sistema Digital de Consignações - E-consig, do valor mensal máximo suportável para desconto em folha de pagamento do respectivo empregado, observando-se um limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, ou de acordo com a legislação e normas que regulam as formas de empréstimo ao empregado (tomador do empréstimo) Entende-se como remuneração líquida a remuneração fixa do servidor, excluídas todas as vantagens de caracteres temporários ou eventuais, deduzidos todos os descontos legais; 5.3. Preencher o cadastro, o contrato de empréstimo e outros documentos necessários em formulário próprio da Instituição Financeira; 2
3 5.4. Colher as assinaturas do empregado em todos os documentos necessários à formalização dos processos de empréstimo; 5.5. Esclarecer ao empregado todas as condições e implicações que envolvem o processo de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento; 5.6. Providenciar junto ao empregado cópia dos documentos pessoais e comprovantes de renda necessários à instrução do processo de empréstimo; 5.7. Encaminhar à EMDEC, mensalmente, até o 10 (décimo) dia útil de cada mês, listagem dos empréstimos concedidos, juntamente com as respectivas autorizações para desconto em folha de pagamento, constando o número de parcelas e valores correspondentes Informar à EMDEC quaisquer alterações que ocorram em relação às condições do empréstimo concedido ao empregado. 6. DAS OBRIGAÇÕES DA EMDEC 6.1. Informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação de trabalho dos empregados, o que o desvincula automaticamente dos direitos e obrigações firmados neste instrumento, ficando a EMDEC eximida de qualquer responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo ou financiamento; 6.2. Informar a margem consignável de cada empregado por meio do Sistema Digital de Consignações - E-consig; 6.3. Averbar e avaliar a viabilidade do desconto das parcelas dos empréstimos concedidos; 6.4. Repassar à Instituição Financeira Credenciada os valores debitados dos empregados, até o 5 (quinto) dia útil subseqüente à data de pagamento dos empregados pela EMDEC, prevista para até o último dia útil de cada mês; 6.5. No mês em que o empregado sair em férias, será feito provisionamento para que o desconto ocorra; 6.6. O provisionamento e desconto também incidirão sob as verbas rescisórias do empregado, desde que o desligamento ocorra na segunda quinzena do mês. 7. DAS CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO 7.1. As condições do empréstimo serão definidas pela Instituição Financeira Credenciada, em conformidade com as normas legais vigentes A Instituição Financeira Credenciada não poderá conceder empréstimo consignado ao empregado que já possuir outro empréstimo, salvo se houver margem até o limite de 30% da remuneração líquida; 7.3. As operações de compra de contratos de empréstimos entre as Instituições Financeiras Credenciadas deverão ser informadas através do Sistema Digital de Consignações - E-consig; 7.4. As Instituições Financeiras Credenciadas que comprarem o contrato de empréstimo se responsabilizarão em efetuar o pagamento do saldo devedor do referido contrato e registrar a quitação deste no Sistema Digital de Consignações - E-consig, a partir da data da referida quitação; 8. DA NÃO EXCLUSIVIDADE 8.1. O credenciamento das Instituições Financeiras não tem caráter de exclusividade para qualquer das partes, estabelecendo-se desde logo que a EMDEC fica liberada para firmar credenciamentos com outras Instituições Financeiras que manifestarem interesse em sua celebração e que atendam as exigências estabelecidas no presente instrumento. 3
4 9. DA RESCISÃO DO TERMO DE ADESÃO 9.1. Caso a Instituição Financeira Credenciada não cumpra as regras, condições e exigências descritas neste Edital de Chamamento Público nº 001/2016 e no respectivo Termo de Adesão, a EMDEC registrará a ocorrência, poderá ainda advertir a Instituição Financeira e até mesmo efetuar a rescisão unilateral do Termo de Adesão de acordo com a gravidade da ocorrência; 9.2. A Instituição Financeira Credenciada poderá solicitar a rescisão do Termo de Adesão a qualquer momento, desde que comunique a EMDEC com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência A EMDEC poderá, a qualquer tempo, rescindir o Termo de Adesão comunicando a Instituição Financeira Credenciada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. 10. DAS PENALIDADES Deverão ser respeitadas as condições presentes nos art. 55, inciso VII, art. 86, art. 87 e art. 88 da Lei n 8.666/ DISPOSIÇÕES GERAIS A EMDEC não poderá ser responsabilizada, solidária ou subsidiariamente, pelo pagamento dos empréstimos concedidos aos seus empregados Apenas será realizado credenciamento com as Instituições Financeiras que atenderem todos os requisitos legais que lhes são pertinentes Os credenciamentos firmados com as Instituições Financeiras serão por tempo indeterminado, até o limite de 60 (sessenta) meses, e poderão ser rescindidos por quaisquer das partes, com o aviso de 30 dias, por ofício ou carta registrada, ou, a qualquer tempo, caso haja o descumprimento de um das partes, sem prejuízo, neste caso, das penalidades legais aplicáveis. 12. PRAZO DO CREDENCIAMENTO O credenciamento vigerá por até 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Adesão. 13. VALOR ESTIMADO 13.1 As Conveniadas deverão ressarcir as despesas com o processamento de consignação em folha de pagamento conforme artigo 15 do decreto municipal /2009 que regulamenta a lei municipal n /2008. Campinas, 25 de fevereiro de Luiz Carlos Spinola Silveira Gerente de Recursos Humanos Interino Miguel Jorge Nicolau Filho Diretor Administrativo e Financeiro 4
5 ANEXO I TERMO DE ADESÃO, inscrita no CNPJ sob nº / , situada na Rua Dr. Salles Oliveira, nº , Vila Industrial, Campinas/SP, CEP: , neste ato representada pelo Diretor Presidente Sr...., portador do RG. nº... e do CPF. nº... e pelo Diretor Administrativo e Financeiro Sr...., portador do RG. nº... e do CPF nº... doravante designada simplesmente EMDEC e a, inscrita no CNPJ sob nº, situada na, neste ato representada por, portador do RG nº e do CPF nº, denominada simplesmente CONSIGNATÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADESÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1. OBJETO 1.1 Concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos empregados desta empresa, nos termos Lei Municipal n , de 23 de dezembro de 2008, e demais disposições legais aplicáveis. 2. PRAZO 2.1 Este credenciamento tem vigência de 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura, não podendo ser prorrogado. 3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNATÁRIA 3.1. Conceder empréstimos, observando as taxas convencionadas e normas legais vigentes na data da contratação e disponibilizar as importâncias respectivas diretamente aos empregados; 3.2. Colher informações junto à EMDEC, através do Sistema Digital de Consignações - E-consig, do valor mensal máximo suportável para desconto em folha de pagamento do respectivo empregado, observando-se um limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, ou de acordo com a legislação e normas que regulam as formas de empréstimo ao empregado (tomador do empréstimo) Entende-se como remuneração líquida a remuneração fixa do servidor, excluídas todas as vantagens de caracteres temporários ou eventuais, deduzidos todos os descontos legais; 3.3. Preencher o cadastro, o contrato de empréstimo e outros documentos necessários em formulário próprio da CONSIGNATÁRIA; 3.4. Colher as assinaturas do empregado em todos os documentos necessários à formalização dos processos de empréstimo; 3.5. Esclarecer ao empregado todas as condições e implicações que envolvem o processo de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento; 3.6. Providenciar junto ao empregado cópia dos documentos pessoais e comprovantes de renda necessários à instrução do processo de empréstimo; 3.7. Encaminhar à EMDEC, mensalmente, até o 10 (décimo) dia útil de cada mês, listagem dos empréstimos concedidos, juntamente com as respectivas autorizações para desconto em folha de pagamento, constando o número de parcelas e valores correspondentes. 5
6 3.8. Informar à EMDEC quaisquer alterações que ocorram em relação às condições do empréstimo concedido ao empregado. 4. DAS OBRIGAÇÕES DA EMDEC 4.1. Informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação de trabalho dos empregados, o que o desvincula automaticamente dos direitos e obrigações firmados neste instrumento, ficando a EMDEC eximida de qualquer responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo ou financiamento; 4.2. Informar a margem consignável de cada empregado por meio do Sistema Digital de Consignações - E-consig; 4.3. Averbar e avaliar a viabilidade do desconto das parcelas dos empréstimos concedidos; 4.4. Repassar à CONSIGNATÁRIA os valores debitados dos empregados, até o 5 (quinto) dia útil subseqüente à data de pagamento dos empregados pela EMDEC, prevista para até o último dia útil de cada mês; 4.5. No mês em que o empregado sair em férias, será feito provisionamento para que o desconto ocorra; 4.6. O provisionamento e desconto também incidirão sob as verbas rescisórias do empregado, desde que o desligamento ocorra na segunda quinzena do mês. 5. DAS CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO 5.1. As condições do empréstimo serão definidas pela CONSIGNATÁRIA, em conformidade com as normas legais vigentes A CONSIGNATÁRIA não poderá conceder empréstimo consignado ao empregado que já possuir outro empréstimo, salvo se houver margem até o limite de 30% da remuneração líquida; 5.3. As operações de compra de contratos de empréstimos entre CONSIGNATÁRIAS deverão ser informadas através do Sistema Digital de Consignações - E-consig; 5.4. As CONSIGNATÁRIAS que comprarem o contrato de empréstimo se responsabilizarão em efetuar o pagamento do saldo devedor do referido contrato e registrar a quitação deste no Sistema Digital de Consignações - E-consig, a partir da data da referida quitação; 6. DA NÃO EXCLUSIVIDADE 6.1. O presente Termo de Adesão não tem caráter de exclusividade para qualquer das partes, estabelecendose desde logo que a EMDEC fica liberada para firmar instrumentos com outras CONSIGNATÁRIAS que manifestarem interesse em sua celebração e que atendam as exigências estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/ DA RESCISÃO DO TERMO DE ADESÃO 7.1. Caso a CONSIGNATÁRIA não cumpra as regras, condições e exigências descritas no Edital de Chamamento Público nº 001/2016 e no presente Termo de Adesão, a EMDEC registrará a ocorrência, poderá aplicar advertência e até mesmo efetuar a rescisão unilateral do Termo de Adesão de acordo com a gravidade da ocorrência; 6
7 7.2. A CONSIGNATÁRIA poderá solicitar a rescisão do Termo de Adesão a qualquer momento, desde que comunique a EMDEC com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência A EMDEC poderá, a qualquer tempo, rescindir o Termo de Adesão comunicando a CONSIGNATÁRIA com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. 8. DAS PENALIDADES 8.1. Pela inobservância das obrigações previstas na legislação em vigor e, em especial, das previstas no Edital de Chamamento Público nº 001/2016 e neste Termo de Adesão, a EMDEC poderá, de acordo com a natureza da infração e ao objeto aplicar à CONSIGNATÁRIA as seguintes sanções: I Advertência; II Multa; III Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei n 8666/93; IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei n 8666/ A penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem A penalidade de multa será aplicada nos seguintes casos: Multa de 0,2% (dois décimos de um por cento), aplicado ao valor total atualizado do instrumento, multiplicado pelo número de dias de atraso na prestação de serviço, até o décimo dia corrido, após o que, aplicar-se-á a multa prevista no sub-item 8.3.2; Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total atualizado do instrumento, será aplicado na hipótese de inexecução parcial do objeto do instrumento de natureza média; Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do instrumento, será aplicado na hipótese de inexecução parcial ou total do objeto, pelo seu não recebimento, ou por qualquer outro inadimplemento de natureza grave, sem justificativa, ou com justificativa não aceita pela EMDEC A CONSIGNATÁRIA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para recorrer da penalidade aplicada, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações Se indeferido o recurso, a CONSIGNATÁRIA deverá recolher o valor da multa aplicada na Tesouraria da EMDEC, no prazo de até 5 (cinco) dias após comunicada do resultado Caso não sejam recolhidos no prazo os valores devidos pela CONSIGNATÁRIA, relativos às multas, os mesmos serão descontados dos pagamentos ou da garantia contratual, e/ou serão tomadas as providências judiciais cabíveis O não cumprimento das obrigações sujeitará também a CONSIGNATÁRIA às demais sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras As penalidades serão aplicadas mediante regular procedimento administrativo, com exceção da advertência que poderá ser aplicada nos autos do próprio Processo Administrativo de Licitações e Contratos. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 7
8 9.1. A EMDEC não poderá ser responsabilizada, solidária ou subsidiariamente, pelo pagamento dos empréstimos concedidos aos seus empregados Apenas será realizado credenciamento com as Instituições Financeiras que atenderem todos os requisitos legais que lhes são pertinentes O Termo de Adesão firmado com a CONSIGNATÁRIA vigerá por tempo indeterminado, até o limite de 60 (sessenta) meses, e poderá ser rescindidos por quaisquer das partes, com o aviso de 30 dias, por ofício ou carta registrada, ou, a qualquer tempo, caso haja o descumprimento de uma das partes, sem prejuízo, neste caso, das penalidades legais aplicáveis Outras cláusulas e condições que se fizerem eventualmente necessárias serão acrescentadas mediante termo aditivo ao presente Fica terminantemente vedada à CONSIGNATÁRIA a transferência das obrigações decorrentes deste instrumento a terceiros, sob pena de rescisão unilateral e imediata Os termos deste vinculam-se aos termos do Edital de Chamamento Público nº 001/ Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas para dirimir quaisquer dúvidas que se originem decorrentes deste instrumento e que não se resolvam amigavelmente. E por estarem assim, justas e acordadas as partes assinam o presente Termo de Adesão em 3 (três) vias de igual teor e forma, cada uma e para um só efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram. Campinas, Diretor Presidente Diretor Administrativo Financeiro CONSIGNATÁRIA Testemunhas: 8
9 ANEXO II FOLHA DE DADOS PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: CEP: FONE: NOME DA PESSOA PARA CONTATOS: TELEFONE: NOME DO(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) QUE ASSINARÁ(ÃO) O TERMO DE ADESÃO : CARGO QUE A PESSOA OCUPA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: RG Nº CPF Nº Obs.1: em caso de representação por procurador, juntar o instrumento de mandato específico para assinatura do Termo de Adesão. Obs.2: No caso do credenciamento ser da matriz e existindo filiais, gentileza informar abaixo os respectivos endereços. Campinas, (Nome legível e assinatura do responsável pelas informações) 9
10 ANEXO III DECLARAÇÃO ART. 7º, INC. XXXIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Chamamento Público nº 001/2016 Protocolo nº 020/2015 A empresa..., inscrita no CNPJ sob o nº..., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)..., portador(a) da Carteira de Identidade nº... e do CPF nº... DECLARA, para fins do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) Data: / / Assinatura: Nome: RG: CPF: 10

References: artigo 7
 artigo 6
 artigo 87
 artigo 15
 artigo 87
 artigo 87