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Timestamp: 2019-07-16 08:57:59+00:00

Document:
➧ LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 30/09/1989
CRIA LICENÇA PRÊMIO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 18/12/2003
CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA; ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO; DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.265, de 26.07.2004)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 26/07/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.227/2003 QUE CRIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA E ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 01/06/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 31/10/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 05/02/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 20/06/2013
RETROAGE A 01 DE JANEIRO DE 2013 O PADRÃO DE REFERÊNCIA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ASSEGURAR O PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.907, DE 30/04/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 19/03/2019
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR E EDUCAÇÃO INFANTIL NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.219/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 29/03/2019
Vilmar Domingos Basso, prefeito Municipal de Alpestre, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,
Art. 1º Esta Lei reformula a Lei nº 775/95 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município; dispõe sobre o respectivo quadro de cargos, sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.
Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei. (redação original)
Art. 3º A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho. (redação original)
Art. 5º O sistema municipal de ensino poderá ser próprio e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental, mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor, Pedagogo, estruturada em seis (6) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe à classe, cada uma compreendendo três níveis de formação estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Art. 6º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em seis (6) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe à classe, cada uma compreendendo três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargos ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em Pedagogia com habilitação para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógico, ou detentor de curso de pós-graduação com especialização para estas funções. (redação original)
Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última, a final de carreira. (redação original)
Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A". (redação original)
Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo e merecimento, observado o tempo de exercício mínimo em cada classe. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de merecimento, observado o tempo de exercício mínimo em cada classe. (redação original)
Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes requisitos de tempo e merecimento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
III -para a classe C:
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e trinta (130) horas;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
§ 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de dez por cento (10%), incidente sobre o vencimento básico da Classe anterior à que passa a ter direito.
§ 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdos programáticos, carga horária e identificação do órgão expedidor, desde que realizados no decorrer do interstício habilitador à próxima promoção, com exceção da primeira avaliação de títulos, com base nesta Lei, na qual serão avaliados títulos dos últimos cinco anos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.264, de 26.07.2004).
§ 4º O conceito no mínimo Bom, obtido na avaliação periódica de desempenho, será também condição para o profissional de educação se habilitar à mudança de classe. (redação original)
Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção. (redação original)
Art. 14. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas neste artigo reiniciará a contagem de tempo para fins de promoção, ao findar a suspensão. (redação original)
Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês de novembro do ano em que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês de novembro seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.264, de 26.07.2004).
Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada.
Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção: (Vide LM 1.265/2004)
II - Fazer registros sistemáticos e objetivos da pontuação do profissional da educação avaliado; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.264, de 26.07.2004);
III - Considerar o período anual de 30/09 a 29/09 para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
IV - Fornecer a cada membro do magistério avaliado, até trinta (30) dias após o vencimento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.264, de 26.07.2004);
Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e formações dos profissionais da educação, independente da área de atuação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação. (redação original)
Art. 19. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a formação comprovada pelo servidor, na forma preconizada pelo art. 62 c/c o § 4º do art. 87, ambos da Lei nº 9.394/96, constituindo-se requisito mínimo para fins de ingresso no cargo de Professor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Art. 19. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação "lato ou stricto sensu" mestrado ou doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura.
§ 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte ao que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
§ 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior. (redação original)
Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
§ 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município. (redação original)
Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo efetivos será realizado para a educação infantil e ensino fundamental, e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será realizado para a educação infantil e ensino fundamental, e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais. (redação original)
Art. 22. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo as áreas de atuação na educação básica atendidas pelo município, exigindo-se as seguintes formações mínimas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade Normal, e/ou Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia, com habilitação em educação infantil, ou nível de pós-graduação com especialização para atuar na educação infantil.
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade Normal, e ou Curso Superior de Licenciatura Plena, ou Pedagogia com habilitação nas séries iniciais, ou pós-graduação com especialização específica para as séries iniciais.
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena. (redação original)
Art. 23. Excepcionalmente o professor estável com formação para lecionar em quaisquer das áreas de atuação referidas no artigo anterior, poderá requerer a mudança de área de atuação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
§ 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.< (redação original)
Art. 24. O concurso público para provimento do cargo de Pedagogo será realizado em conformidade com a habilitação ou especialização específica de supervisão, orientação, administração, gestão, planejamento ou inspeção, conforme o interesse e necessidade do ensino e seus níveis.
Art. 25. Lotação é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação, determina a unidade escolar ou órgão onde o professor e/ou pedagogo deverá ter exercício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Art. 25. Lotação é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação, determina a unidade escolar ou órgão onde o professor e/ou especialista em educação deverá ter exercício.
§ 2º A lotação alterada a pedido deverá ter amparo legal e o profissional da educação deverá preencher os requisitos de habilitação para a escola ou unidade pretendida, desde que haja vaga. (redação original)
Art. 26. O regime normal de trabalho do professor é de (22) vinte e duas horas semanais, cumpridas em unidade escolar ou órgão da educação, das quais até 20% (vinte por cento) serão reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares e pedagógicas, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a administração da escola, ou secretaria da educação e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo Projeto Político Pedagógico. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Art. 26. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino fundamental de 5ª a 8ª séries, será de 22 horas semanais, sendo que 20% dessa carga horária fica reservada para horas atividades, e o profissional atuante no ensino Infantil e fundamental de 1ª a 4ª séries terá 25 horas semanais, sendo 20 horas no exercício de horas-aula e 5 horas de atividades.
§ 1º As horas para atividades, desenvolvidas de preferência na escola, são reservadas para estudos, planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático, bem como para atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola.
§ 2º No exercício da convocação suplementar serão observados os mesmos percentuais reservados a horas atividades. (redação original)
Art. 27. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção, vice direção, ou coordenação pedagógica, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 22 horas, pelo tempo em que persistir a necessidade ou durar a função. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
§ 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá o vencimento equivalente à classe "A" do seu nível no cargo efetivo ocupado, observada a proporcionalidade da carga horária semanal do regime suplementar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.326, de 11.01.2019)
§ 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base do cargo efetivo, observada a proporcionalidade da carga horária semanal do regime suplementar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Art. 27. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 22 ou até 25 horas, pelo tempo em que persistir a necessidade ou durar a função de direção de escola.
§ 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base do cargo efetivo, observada a proporcionalidade da carga horária semanal do regime suplementar.
§ 4º A convocação suplementar para o professor designado ao exercício de direção de escola é possível quando a escola atende alunos em mais de um turno. (redação original)
Art. 28. O profissional de educação gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do Artigo 7º da Constituição Federal.
§ 1º As férias dos profissionais da educação, coincidirão com o período do recesso escolar.
§ 2º Durante o período de recesso escolar que excede os 30 (trinta) dias de férias os membros do magistério ficarão à disposição do chefe imediato e poderão ser convocados para atividades afins, na escola ou no órgão municipal de educação.
Art. 29. O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído de cargos de Professor, de Pedagogo e de Funções Gratificadas, cujas atribuições e requisitos de provimento são as estabelecidas nos pertinentes Anexos I a VI dos cargos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Art. 29. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de Professor, de Pedagogo, Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas. (redação original)
Art. 30. São criados 16 (dezesseis) cargos de Professor de Educação Infantil; 100 (cem) cargos de Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries; 40 (quarenta) cargos de Professor de Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries; 06 (seis) cargos de Pedagogo; e, 01 (um) cargo de Psicopedagogo. ➭ (NR LM 2.337/2019)
Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de Professor, Pedagogo, e, Psicopedagogo são as que constam do Anexo Único desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.996, de 07.01.2015)
Art. 30. São criados 14 (quatorze) cargos de Professor de Educação Infantil; 100 (cem) cargos de Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries; 40 (quarenta) cargos de Professor de Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries; 06 (seis) cargos de Pedagogo; e, 01 (um) cargo de Psicopedagogo.
Art. 30. São criados 14 (quatorze) cargos de Professor de Educação Infantil; 100 (cem) cargos de Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries; 40 (quarenta) cargos de Professor de Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries; e, 06 (seis) cargos de Pedagogo.
Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de Professor e Pedagogo são as que constam do Anexo Único desta Lei. (redação original)
Art. 31. São as seguintes as Funções Gratificadas, específicas do magistério, cujas atribuições são as estabelecidas: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.326, de 11.01.2019)
§ 2º As especificações e os requisitos de provimento das funções gratificadas são as que constam nos Anexos desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.326, de 11.01.2019)
Art. 31. São as seguintes as Funções Gratificadas, específicas do magistério, cujas atribuições são as estabelecidas: (NR) (caput com redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 2.243, de 23.03.2018)
Art. 31. São as seguintes as Funções Gratificadas, específicas do magistério, cujas atribuições são as estabelecidas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.215, de 02.10.2017)
1 Coordenador Pedagógico FGM - 4
1 Coordenador de Programas na SMECDT FGM - 4
§ 2º As especificações e os requisitos de provimento das funções gratificadas são as que constam nos Anexos desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.215, de 02.10.2017)
Art. 31. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Art. 31. São criados os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, específicos do magistério:
02 Diretor de escola de educação infantil CCM - 1/FGM - 1
06 Diretor de escola de 1º a 4º séries CCM - 1/FGM - 1
06 Diretor de escola de 1º a 6º séries CCM - 2/FGM - 2
04 Diretor de escola de 1º a 8º séries CCM - 3/FGM - 3
Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas de diretor de escola, é privativo de Professor e/ou de Pedagogo do Município, com a devida habilitação, sendo que o do Cargo em Comissão de diretor poderá ser exercido por professor que não seja do quadro do Município, com o mínimo de dois anos de experiência docente e habilitado para o respectivo nível de ensino. (redação original)
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 32. Os vencimentos básicos dos cargos efetivos do magistério e os valores das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao referencial de vencimento fixado no Artigo 33, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Art. 32. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério, o valor dos cargos em comissão e das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao referencial de vencimento fixado no Artigo 33, conforme segue:
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE 1.ª a 4.ª SÉRIES - ÁREA 1- 25 HORAS SEMANAIS (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)
NÍVEIS/ COEFICIENTES DE VENCIMENTO
A 1,20 1,80 2,10
II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 5ª A 8ª SÉRIES - ÁREA 2, DE 22 HORAS SEMANAIS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)
NÍVEIS/ COEFICIENTES VENCIMENTO
CLASSE 2 3
A 1,80 2,10
III - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PEDAGOGO - 40 HORAS SEMANAIS (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)
A 4,30 4,80
IV - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS - 40 HORAS SEMANAIS (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)
CÓDIGO COEFICIENTES VENCIMENTO
CCM-1 1,7
FGM-1 1,00
CCM-2 3,10
FGM-2 1,20
CCM-3 3,40
FGM-3 1,30
Parágrafo único. No produto da multiplicação do coeficiente de vencimento pelo referencial de vencimentos arredonda-se para cima a segunda unidade de centavos quando existir a terceira unidade e a mesma for do número 5 (cinco) acima.
Art. 32.(...) (redação original)
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES - DE 25 HORAS SEMANAIS
CLASSES NÍVEIS/ COEFICIENTE DE VENCIMENTO
1/1.1 2/1.7 3/2.0
R$ 386,52 R$
R$ 425,17 R$
II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 5ª A 8ª SÉRIES - 22 HORAS SEMANAIS
2/1.7 3/2.0
III - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PEDAGOGO - 40 HORAS SEMANAIS
2/4.2 3/4.7
R$ 1.364,88
R$ 1.501,39
R$ 1.651,51
R$ 1.623,36
R$ 1.816,66
IV - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS - 40 HORAS SEMANAIS
CÓDIGO COEFICIENTE DE VENCIMENTO VALOR
CCM - 1 FGM - 1 1.7 0.6
CCM - 2 FGM - 2 3.1 1.0
CCM - 3 FGM - 3 3.4 1.1
Art. 33. O valor do referencial de vencimentos é fixado por lei de revisão geral de vencimentos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011. Veja também as Leis que alteram o referencial de vencimentos mencionados neste artigo: LM’s 1.756/12, 1.828/13, 1.907/14, 2.004/15, 2.092/16, 2.172/17, 2.254/18 e 2.347/19)
Art. 33. O valor do referencial de vencimentos é fixado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). (redação original)
Art. 34. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, ficam criadas as seguintes gratificações específicas dos profissionais de educação, detentores de cargos efetivos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
II - Gratificação por unidocência.
Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial ou em escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito à remuneração integral. (redação original)
Art. 35. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011).
Art. 35. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 30% (trinta por cento) sobre o vencimento da classe "A", nível 1, de 25 horas semanais de trabalho.
III - Inexistência de linha regular de transporte coletivo até dois mil metros da escola, ou de transporte oferecido pelo Município. (redação original)
Seção III - Da Gratificação por Unidocência
Art. 36. O professor que trabalha num turno único e como único professor em escola multisseriada, perceberá uma gratificação mensal de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento Básico do Nível 1, Classe "A", de 22 horas semanais, enquanto perdurar a situação especificada neste artigo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Art. 36. O professor que trabalha num turno único e como único professor em escola multisseriada, perceberá uma gratificação mensal de 50% sobre o vencimento básico do nível 1, classe "A", de 25 horas semanais, enquanto perdurar a situação especificada neste artigo. (redação original)
Art. 37. O professor, com formação adequada, no exercício de atividades em escola de educação especial, devidamente conveniada ou em turma e/ou em classe especial com 02 (dois) ou mais alunos especiais que estejam inseridos em turmas regulares, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento da Classe A, Nível 1. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Art. 37. O professor no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30%, calculada sobre o vencimento básico da classe "A", nível 1 de 25 horas semanais de trabalho. (redação original)
Art. 38. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
Art. 39. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do artigo 26, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
Art. 40. A contratação de que trata o inciso II do artigo 38, observará as seguintes normas:
III - A contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação específica;
Art. 42. O membro do magistério público municipal tem dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada a dignidade profissional.
Art. 43. São deveres dos profissionais da educação, além daqueles previstos para os servidores públicos municipais no Regime Jurídico Único:
III - Zelar pela economia e pela conservação do patrimônio que for confiado à sua guarda e uso;
V - Participar em atividades ou reuniões da educação que lhe forem cometidas por força de suas funções;
VI - Frequentar cursos planejados e ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação, destinados à sua formação, atualização ou aperfeiçoamento;
Art. 44. Aplicam-se, no que couber, aos profissionais da educação, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alpestre, relativamente às proibições, responsabilidades e penalidades.
Art. 45. Os atuais professores do Município, estáveis, passarão à obediência e ao amparo desta Lei, em cargos ou funções idênticas, conforme quadro abaixo, observado também o artigo 48 desta Lei, sem prejuízo de direitos adquiridos até a vigência desta.
CARGOS CONFORME LEI 775/95 CARGOS CONFORME ESTA LEI
Professor do Ensino Pré-Escolar Professor de Educação Infantil
Professor do Ensino de 1º Grau - 1ª a 4ª Séries Professor do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Séries
Professor do Ensino de 1º Grau - 5ª a 8ª Séries Professor do Ensino Fundamental de 5ª a 8ª Séries
Supervisor de Ensino Pedagogo
Parágrafo único. As atuais funções gratificadas de Supervisor de Ensino e Orientador Educacional, poderão permanecer até 31 de janeiro de 2005.
Art. 46. Na data do início de vigência desta Lei, desde que cumprido o tempo de interstício previsto no artigo 12, todo o membro do magistério municipal estável, enquadrado em qualquer classe funcional de acordo com a Lei 775/95, será promovido para a classe seguinte, iniciando-se novo prazo de avaliação e promoção de acordo com a presente Lei.
§ 1º Todo o membro do magistério que não se enquadra no benefício previsto no caput deste artigo, tendo decorrido 50% (cinqüenta por cento) do prazo necessário à promoção para a classe seguinte de acordo com a presente Lei, poderá optar por uma das seguintes alternativas:
1 - Deixar transcorrer o interstício necessário para a promoção à classe seguinte de acordo com o previsto na Lei nº 775/95, mudando, então, de classe sem a avaliação prevista nesta Lei.
2 - Ser promovido de conformidade com a presente Lei, observados o interstício e a avaliação por merecimento.
§ 2º Os atuais membros do magistério municipal, enquadrados em qualquer das classes, excepcionalmente passarão para a classe seguinte mediante a avaliação de desempenho apenas pelo tempo que faltar para a promoção, contanto que obtenha o conceito mínimo, além da pontuação de títulos mínima, na forma da Lei. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.264, de 26.07.2004).
Art. 47. São declarados excedentes e extintos quando vagarem os seguintes cargos de provimento efetivo, sendo-lhes resguardados os benefícios da presente Lei:
Parágrafo único. O Encarregado da Merenda Escolar mudará de classe apenas por tempo de serviço em cada classe, observado o mesmo interstício entre uma e outra, prevista nesta Lei, observados, no entanto os critérios de interrupção ou suspensão, previstos respectivamente nos artigos 13 e 14 desta Lei. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.264, de 26.07.2004).
Nº DE ORDEM DENOMINAÇÃO DO CARGO COEFICIENTE DE VENCIMENTO HORAS SEMANAIS DE TRABALHO VENCIMENTO BÁSICO
01 Encarregado da Merenda Escolar 1.6 (NR) 40 R$ 360,00 ➭ (coeficiente alterado de 1.5 para 1.6 pela LM 1.448/2007)
02 Professor Nível 4 ( Lei 541/91) 1.1 25 R$ 264,00
Art. 48. A contar da vigência da presente Lei os atuais professores concursados para atuar na educação infantil e no ensino fundamental de 1ª a 4ª séries com regime de trabalho de 22 horas semanais passarão a cumprir automaticamente o regime de trabalho de 25 horas semanais com a remuneração acrescida, de acordo com a nova jornada de trabalho.
Art. 49. Os professores com formação em curso superior de curta duração e os professores "leigos", permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirirem a formação legal, nos termos das Leis Federais de nº 9.394/96 e 9.424/96.
Art. 50. Os Professores Celetistas estáveis, na forma do art. 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), da Constituição Federal de 1988, serão mantidos no Quadro em Extinção estabelecido pela Lei Municipal 787/95, com vencimento básico correspondente ao coeficiente 1.1 do valor referencial, estabelecido no art. 33 da Lei nº 1.219/03, reajustável nas mesmas datas e índices do reajuste concedido ao Quadro de Carreira do Magistério Público do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.219, de 07.11.2003)
Art. 50. Os professores celetistas estáveis, na forma da Constituição Federal de 1988, constituirão um quadro em extinção, já previsto na Lei Municipal nº 787/95. (redação original)
Art. 51. O atual profissional da educação, concursado e habilitado em curso superior de licenciatura de curta duração, permanecerá em situação de extinção, de coeficiente de vencimento igual a 1.1, sem direito à mudança de classe após o ano 2006 e até permanecer com essa titulação.
Parágrafo único. Este profissional de nível especial e em extinção, ingressará automaticamente no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente à sua nova habilitação, a partir do mês seguinte ao que apresentar e comprovar essa titulação.
Art. 52. Os concursos públicos realizados, e em vigência, para provimento de cargos efetivos de profissionais da educação, terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos idênticos criados por esta Lei.
Art. 53. Revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 775/95 e suas Emendas, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 07 dias do mês de novembro de 2003.
CARGO: PROFESSOR (NR) (redação estabelecida pelo anexo I da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
I - CARGO: PROFESSOR
a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.
b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Instrução: formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica; ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para o exercício da docência na Educação Infantil e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental.
Carga horária semanal de 22 horas ou 25 horas semanais. (redação original)
CARGO: PEDAGOGO (NR) (redação estabelecida pelo anexo II Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
3 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.
II - CARGO: PEDAGOGO
• Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com as habilitação ou especialização relacionadas no artigo 24 desta Lei.
• Lotação: Secretaria Municipal de Educação ou unidade escolar.
• Idade: Mínima: 18 anos (redação original)
DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA (NR) (redação estabelecida pelo anexo III da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
- Na forma de Cargo em Comissão: Ser professor ou pedagogo, com no mínimo dois anos de experiência como profissional da educação.
- Na forma de Função Gratificada: Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, dois anos de experiência como profissional da educação. (redação original)
VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA (AC) (anexo acrescentado pelo anexo IV da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
COORDENADOR PEDAGÓGICO - FUNÇÃO GRATIFICADA (AC) (anexo acrescentado pelo anexo V da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
COORDENADOR DE PROGRAMAS - FUNÇÃO GRATIFICADA (AC) (anexo acrescentado pelo anexo VI da Lei Municipal nº 1.702, de 01.07.2011)
VICE-DIRETOR DE ESCOLA INFANTIL - FUNÇÃO GRATIFICADA (AC) (anexo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.326, de 11.01.2019)
TÍTULO - I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............. arts. 1º a 2º
TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ............. arts. 3º a 25
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS ............. art. 3º
CAPITULO II - DO ENSINO ............. arts. 4º a 5º
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA ............. arts. 6º a 19
Seção I - Das Disposições Gerais ............. arts. 6º
Seção II - Das Classes ............. arts. 7º a 8º
Seção III - Da Promoção ............. arts. 9º a 15
Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção ............. arts. 16 a 17
Seção v - Dos Níveis ............. arts. 18 a 19
CAPITULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO ............. art. 20
CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO ............. arts. 21 a 24
CAPÍTULO VI - DA LOTAÇÃO ............. art. 25
TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO ............. arts. 26 a 27
TÍTULO IV - DAS FÉRIAS ............. art. 28
TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ............. arts. 29 a 31
TITULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO ............. arts. 32 a 37
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES GRATIFICADAS ............. arts. 32 a 33
CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ............. arts. 34 a 37
Seção I - Disposições Gerais ............. art. 34
Seção II - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso ............. art. 35
Seção III - Da Gratificação por Unidocência ............. art. 36
Seção IV - Da Gratificação pelo Exercício em Classe Especial ............. arts. 37
TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA ............. arts. 38 a 41
TITULO VIII - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DAS PENALIDADES E DAS RESPONSABILIDADES ............. arts. 42 a 44
TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ............. arts. 45 a 53
ANEXO ÚNICO ............. Anexo I
I - CARGO: PROFESSOR ............. anexo I
- CARGO: PEDAGOGO ............. anexo II
- CARGO: DIRETOR DE ESCOLA ......anexo III
- CARGO: VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA ......anexo IV
- CARGO:COORDENADOR PEDAGÓGICO - FUNÇÃO GRATIFICADA......anexo V
- CARGO: COORDENADOR DE PROGRAMAS - FUNÇÃO GRATIFICADA ......anexo VI

References: artigo 51
 Artigo 7
 Artigo 33
 Artigo 33
 artigo 26
 artigo 38
 artigo 48
 artigo 12
 artigo 24