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Timestamp: 2019-09-22 06:42:40+00:00

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ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ? SINOREG- SC
DA SUA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E SEUS OBJETIVOS.
Artigo 1º - O SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA, designado abreviadamente pela sigla SINOREG/SC, com sede e foro na Rua Presidente Nereu Ramos nº19 sala 402, edifício Irmãos Daux, na cidade de Florianópolis, e base territorial em todo o Estado de Santa Catarina, sendo sua duração ilimitada, foi constituído no dia 08 de janeiro de 2.007, e tem como finalidade a proteção e representação legal da categoria dos titulares dos serviços notariais, de registro, exercido em caráter privado por delegação do Poder Público de acordo com a Legislação vigente sobre a matéria e com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido de fortalecer a solidariedade social e a sua participação nos interesses nacionais, de acordo com o artigo 8º da Constituição Federal e reger-se-á pelo presente Estatuto.
Artigo 2º - São prerrogativas constitucionais e objetivos institucionais do Sindicato:
I) representar, no âmbito de sua base territorial, os direitos e os interesses dos integrantes da categoria representada, perante as autoridades administrativas e judiciais; sendo criado para exercer atividades sem fins econômicos;
II) eleger e/ou designar representantes, na forma deste Estatuto;
III) fixar contribuições, inclusive a de que trata o inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, devidas por todos os que desempenham as atividades econômicas representadas pelo Sindicato;
IV) celebrar Convenções Coletivas de Trabalho e prestar assistência em acordos coletivos de trabalho;
V) colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com as atividades econômicas representadas;
VI) observar a atuação dos seus associados, os serviços que prestam aos seus beneficiários e seus métodos de operação, facilitando o intercâmbio de novas idéias e experiência que visem o aprimoramento dos seus serviços;
VII) filiar - se a entidades sindicais de grau superior e a outras organizações sindicais, de âmbito nacional e internacional, de interesse da categoria representada, mediante aprovação da Assembléia Geral;
VIII) manter relações com as demais organizações sindicais, para concretização de solidariedade social e defesa dos interesses nacionais, sob o ponto de vista da categoria representada e dos associados;
IX) participar obrigatoriamente das negociações coletivas de trabalho em sua base territorial;
X) representar seus associados, oficialmente, como seu Sindicato, perante quaisquer órgãos dos Poderes Públicos e da Administração Pública Indireta, Federal, Estadual, Municipal, em assuntos que digam respeito ao interesse comum;
XI) poderá sendo de seu interesse editar jornais, revistas, periódicos, destinados à divulgação de assuntos de interesse da comunidade representada pelo Sindicato;
XII) instalar delegacias em sua base territorial, bem como designar, para as mesmas, os representantes da respectiva categoria.
Artigo 3º - NO SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA, poderão ser admitidos como associados todas as serventias que integram a categoria dos Notários, Registradores, que cumpram a legislação pertinente e o estatuto da entidade, sendo ilimitado e intransmissível o número de associados que compreendem as seguintes categorias:
I) Associado Fundador;
II) Associado Participante;
III) Associado Honorário;
IV) Associado Benemérito.
Artigo 4º - Sócios Fundadores são considerados pessoas jurídicas de direito privado, organizadas de acordo com as leis do País e exercendo de fato atividade delegada pelo Poder Público de Notários, Registradores em conformidade com os termos do presente Estatuto e que tenham participado da Assembléia de fundação do Sindicato.
Artigo 5º - Sócios Participantes são considerados pessoas jurídicas de direito privado, organizadas de acordo com as leis do País, que exerçam a atividade delegada pelo Poder Público de Notários, Registradores que embora não tenham participado da Assembléia Geral de fundação do Sindicato, associem-se ao Sindicato de acordo com a Legislação em vigor.
Artigo 6º - Sócios Honorários serão pessoas físicas ou jurídicas que forem distinguidas em razão dos méritos de sua participação na consecução dos ideais do Sindicato.
Artigo 7º - Sócios Beneméritos serão pessoas físicas associadas ao Sindicato que tenham prestado serviços relevantes ou auxílio de valor expressivo para o aumento do patrimônio.
Artigo 8º - Os Sócios Honorários e Beneméritos poderão participar das Assembléias Gerais, bem como de todas as atividades do Sindicato, tendo direito a voz, porém, não podendo votar e ser votados, estando assim isentos de qualquer contribuição ao Sindicato.
I) participar, votar e ser votado, nas Assembléias Gerais do Sindicato, nos termos do presente Estatuto;
II) requerer, com número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos associados quites com as suas obrigações, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária;
III) utilizar os serviços prestados pelo Sindicato;
IV) apresentar proposições sobre matérias de interesse da Categoria.
V) Solicitar demissão por livre e espontânea vontade.
I) indicar o seu representante legal, junto ao Sindicato, bem como seu respectivo suplente;
II) comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões;
III) pagar, nos prazos estipulados, as contribuições: sindical, assistencial, associativa e confederativa, bem como quaisquer outras fixadas pela Assembléia Geral ou previstas em Lei;
IV) observar este Estatuto, prestigiar o Sindicato e acatar as suas deliberações.
Artigo 11 ? São integrantes da categoria econômica os titulares de serviços notariais, de registro com igualdade de direito, que são:
I) Tabeliães de notas;
II) Tabeliães de protesto de títulos;
III) Oficiais de registro de imóveis;
IV) Oficiais de registro de títulos de documentos e de pessoas jurídicas;
V) Oficiais de registro civil das pessoas naturais;
VI) Distribuidores;
VII) Escrivanias de Paz
Artigo 12 ? O associado está sujeito:
I) a pena de suspensão de seus direitos, por até 6 (seis) meses:
a) por ausência, sem justa causa, a 03 (três) Assembléias Gerais consecutivas;
b) por atraso no pagamento das contribuições previstas neste Estatuto, por prazo superior a 06 (seis) meses;
c) por não acatamento de qualquer deliberação do Sindicato.
II) a pena de eliminação ou exclusão do quadro de associados:
a) por cessação das suas atividades;
III) a pena de exclusão prevista no item II deste artigo, só ocorrerá por justa causa, devidamente comprovada
Artigo 13 ? As penalidades previstas no artigo 12, serão aplicadas pela Diretoria, cabendo recurso para a Assembléia Geral, observando o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da respectiva notificação, para apresentação da defesa ou do recurso.
Parágrafo Primeiro ? Nenhuma outra penalidade poderá ser aplicada, além das estabelecidas neste Estatuto.
Parágrafo Segundo ? A suspensão ou eliminação do associado, não o desonera da obrigação de pagar as contribuições devidas ao Sindicato, nos termos da lei.
Artigo 14 ? O associado eliminado, poderá reingressar no Sindicato, desde que:
I) por deliberação da Assembléia Geral, seja julgado reabilitado;
II) em se tratando de falta de pagamento, efetue a liquidação de seu débito, atualizado monetariamente e acrescido de multa de 10% (dez por cento).
Artigo 15 ? São órgãos de Deliberação e de Administração do Sindicato:
II- Diretoria
IV- Delegados Representantes.
Artigo 16 ? A Assembléia Geral, órgão máximo da estrutura hierárquica do Sindicato, é composta pelos associados, sendo soberana nas deliberações não contrárias as Leis e tem a atribuição de:
I ? estabelecer as diretrizes administrativas de ação do Sindicato;
II ? eleger trienalmente a Diretoria, o Conselho Fiscal bem como os representantes junto a entidade de grau superior e também demitir ou destituir os administradores de seus cargos os representantes da categoria investidos de cargo eletivo;
III ? eleger ou designar representantes das atividades econômicas;
IV - reformar, sempre que a prática indique essa necessidade, o presente Estatuto ou os regulamentos que forem de sua competência;
V ? apreciar os recursos que lhe forem dirigidos;
VI ? aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
VII ? deliberar sobre a tomada e aprovação das contas da diretoria e a proposta orçamentária;
VIII ? deliberar, com exclusividade, sobre a aquisição e/ou alienação de bens imóveis do Sindicato;
IX ? reformar, sempre que a prática indique essa necessidade, o presente Estatuto ou os regulamentos que forem de sua competência;
X ? deliberar sobre qualquer assunto de interesse das atividades econômicas representadas.
Parágrafo Primeiro ? A instalação da Assembléia Geral ocorrerá em primeira convocação, com 2/3(dois terços) dos associados, e em segunda com qualquer número de associados presentes, sendo as deliberações tomadas por 2/3 ( dois terços ) dos associados.
Parágrafo Segundo ? As votações da matéria prevista no inciso II serão feitas por escrutínio secreto.
Parágrafo Terceiro ? O Quorum para instalação de Assembléia Geral Extraordinária, com a finalidade de destituição de cargo de administradores, será de 50% (cinqüenta por cento mais um ) dos associados em dia com suas obrigações Sindicais em primeira convocação, sendo suas deliberações tomadas pelo voto concorde de 2/3 ( dois terços ) dos presentes, ou 1/3 ( um terço ) nas convocações seguintes.
Parágrafo Quarto ? O associado somente poderá participar das discussões, votar e ser votado se estiver em dia com a tesouraria do Sindicato e no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Artigo 17 ? A Assembléia Geral reunir ? se - á:
I ? Ordinariamente: para aprovação de contas da Diretoria, e previsão orçamentária até 30 de junho de cada ano, e trienalmente, para eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, nos termos e prazos estabelecidos por este Estatuto, e na forma da Lei;
II ? Extraordinariamente: quando convocada pelo Presidente, pela maioria da Diretoria e do Conselho Fiscal ou, ainda, por 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto, especificadas, pormenorizadamente, as razões de sua convocação.
Parágrafo Primeiro ? As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão:
a) tratar dos assuntos constantes da ?Ordem do Dia? dos editais que as convocarem;
b) serem instaladas, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, no mínimo uma hora e, no máximo, vinte quatro horas após, com a presença de qualquer número de associados.
Parágrafo Segundo ? A Assembléia Geral, quando convocada pelos associados, só terá validade, se realizada com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos signatários do requerimento que originou a sua convocação.
Parágrafo Terceiro ? À convocação da Assembléia Geral, quando feita pela maioria da Diretoria e do Conselho Fiscal e também por 1/5 ( um quinto ) dos associados com direito a voto, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que a convocará, dentro de 05 (cinco) dias, a contar da data da entrada do requerimento na secretaria, realizando-a no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo Quarto ? As Assembléias Gerais serão realizadas mediante convocação, por edital afixado na sede do Sindicato, com resumo publicado em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato, ou no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de três dias, ou através de correspondência enviada a cada associado, acompanhada de A.R. (Aviso de Recebimento).
Artigo 18 - A Diretoria do Sindicato será eleita trienalmente,e será composta de um Presidente, 8 ( oito ) vice-presidentes, um Diretor Secretário Geral, um Diretor Secretário Adjunto, um Diretor Financeiro, e um Diretor Financeiro Adjunto, sempre guardando a proporcionalidade de representação de cada natureza de oficio.
Parágrafo Primeiro ? Como atribuição cabe a Diretoria desenvolver políticas para administração do Sindicato, podendo qualquer Diretor ser reeleito para o mesmo cargo.
Parágrafo Segundo - Os cargos acima nominados serão exercidos sem nenhuma remuneração, porém poderá ser instituída através de Assembléia Geral verba de representação para a Diretoria no desempenho de suas atividades.
Artigo 19 ? Compete a Diretoria;
I ? apreciar qualquer assunto de interesse da atividade econômica, deliberando sobre as medidas a serem adotadas pelo Sindicato;
II ? cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, o Estatuto e as resoluções e demais atos emanados pela Assembléia Geral;
III ? organizar e submeter à apreciação da Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal, o relatório e o balanço do ano, bem como a proposta orçamentária para o exercício seguinte ou suas alterações;
IV ? zelar pelo patrimônio material e moral do Sindicato;
V ? elaborar o regimento interno;
VII ? indicar ?ad referendum? da Assembléia Geral, os representantes das atividades econômicas;
VIII ? desempenhar as atribuições que lhe forem conferidas pela Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro ? Tanto a aquisição quanto a alienação de bens imóveis, será feita pela Diretoria, mediante autorização expressa de Assembléia Geral Extraordinária.
Parágrafo Segundo ? A Diretoria, quando julgar conveniente, poderá instalar delegacias ou sessões do Sindicato, no âmbito de sua base territorial, para melhor atender aos seus associados.
Parágrafo Terceiro ? Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão, incluindo as do exercício em curso.
Artigo 20 - A Diretoria, reunir?se-á, quando convocada pelo Presidente, pela maioria de seus membros ou pela maioria do Conselho Fiscal, sempre que a prática indique essa necessidade e as suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes.
Artigo 21 ? Ao Presidente compete:
I ? exercer a função administrativa, no comando direto dos órgãos e serviços da entidade;
II ? representar legalmente o Sindicato, inclusive perante a Administração Pública e em Juízo, podendo, neste caso, delegar poderes;
III ? convocar e presidir as reuniões da Diretoria, e convocar e instalar as sessões da Assembléia Geral;
IV ? contratar funcionários e fixar-lhes a remuneração de acordo com as necessidades de serviços;
V ? autorizar despesas e assinar, juntamente com o Diretor Tesoureiro , cheques e demais papéis do movimento financeiro;
VI ? assinar as atas das sessões e os atos que instrumentem as deliberações e decisões da Assembléia Geral Juntamente com o Secretário Geral, determinando o acompanhando de seu cumprimento;
VII ? organizar, juntamente com a Diretoria, para submeter à aprovação da Assembléia Geral, o parecer do Conselho Fiscal, sobre o relatório e o balanço de exercício anterior, bem como a proposta orçamentária para o exercício seguinte;
VIII ? desempenhar todas as funções que lhe forem atribuídas pela Assembléia Geral ou pela Diretoria.
Artigo 22 - Aos Vice-Presidentes compete:
a) colaborar com o Presidente, no desempenho das funções que lhes forem atribuídas;
b) substituir o Presidente em seus impedimentos, obedecendo a menção da chapa eleita;
c) sucedê-lo na vaga.
Artigo 23 - Ao Diretor Secretário Geral compete:
a) redigir e ler as atas de reuniões de Diretoria;
b) preparar a correspondência do Sindicato;
c) ter sob sua guarda o arquivo;
Parágrafo Único: Em seu impedimento, o Diretor Secretário será substituído pelo Diretor Secretário Adjunto.
Artigo 24 - São atribuições do Diretor Financeiro:
b) assinar com o Presidente, ou com o Vice-Presidente em exercício, no impedimento ocasional daquele, os cheques e documentos os pagamentos autorizados pela para movimentação das contas bancárias;
c) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Diretoria Financeira;
d) depositar as quantias superiores ao necessário à cobertura de despesas normais de Caixa em Banco designado pela Diretoria.
Parágrafo Único: Em seu impedimento, o Diretor Financeiro será substituído pelo Diretor Financeiro Adjunto.
Artigo 25 ? É vedado o acúmulo de cargo eletivo com o cargo remunerado pelo Sindicato ou por entidade de grau superior, salvo disposição especial, a critério da Assembléia Geral.
Artigo 26 ? O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros eleitos simultaneamente pela Assembléia Geral, juntamente com a Diretoria, com mandato de 3 ( três ) anos ao qual compete organizar junto com o Presidente o orçamento anual e a fiscalização da gestão econômico-financeira.
Parágrafo único ? concomitantemente com os membros do Conselho Fiscal, serão eleitos 3 ( três ) suplentes que os substituirão em seus impedimentos, e os sucederão em caso de vacância.
Artigo 27 - O Conselho Fiscal emitirá parecer sobre o orçamento do Sindicato, opinará sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes mensais, e sobre o Balanço Anual, e reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente quando necessário.
Parágrafo Primeiro ? o parecer sobre o balanço do exercício financeiro, deverá constar da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária a que alude o artigo 17.
Parágrafo Segundo - se achar conveniente, o Conselho Fiscal poderá requerer ao Presidente a contratação de empresa especializada, para realização de auditoria nas contas apresentadas.
Artigo 28 - O SINOREG/SC terá, além da Diretoria e do Conselho Fiscal, dois Delegados Representantes junto a Federação Brasileira de Notários e Registradores - FEBRANOR , sendo os cargos de representação exercidos sempre pelo Presidente em exercício, e assim que houver, pelo último ex-presidente
Artigo 29 ? As eleições para a composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, serão realizadas por escrutínio secreto, dentro do prazo em vigência, nos termos do regulamento eleitoral aprovado pelo Presidente do Sindicato, observados os seguintes princípios:
I ? convocação por edital que mencione data, local e horário da votação, prazo para registro de chapas, horário de funcionamento da Secretaria, prazo para impugnação de candidatos, quorum para primeira ou segunda convocação, publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 120 (cento e vinte) dias, em relação à data prevista para a realização da eleição;
II ? as chapas conterão candidatos suficientes para o preenchimento dos cargos de Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados Representantes e, pelo menos 1/3 (um terço) dos respectivos suplentes;
III ? sigilo e inviolabilidade do voto, garantidos pela utilização de cédula única e cabine indevassável, para as votações;
Parágrafo Primeiro - Para votar e ser votado, o candidato deve ser o titular da delegação concedida pela Justiça, bem como:
a) comprovar o efetivo exercício da atividade econômica, por mais de 2 (dois) anos;
b) ser associado do Sindicato há mais de 1 (um) ano;
c) não ter tido desaprovadas contas relativas ao exercício de cargos de administração sindical;
d) não estar em curso em quaisquer inelegibilidades previstas neste Estatuto.
Parágrafo Segundo ? O edital de que trata o inciso I, será fixado na sede do Sindicato e, um aviso resumido do seu conteúdo será publicado em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato ou do Diário Oficial do Estado.
Artigo 30 ? As normas eleitorais, quando baixadas nos termos do artigo anterior, não poderão sofrer quaisquer alterações, desde 30 (trinta) dias antes da publicação do edital de convocação das eleições, até a posse dos eleitos.
Artigo 31 ? O membro da Diretoria e do Conselho Fiscal perderá o mandato no caso de:
I ? malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato;
II ? abandono do cargo;
III ? grave violação deste Estatuto;
IV ? espírito de discórdia ou má conduta, devidamente comprovada e julgada pela Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro ? Considera-se abandono de cargo, ausência sem causa justa a 03 (três) reuniões consecutivas, da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Parágrafo Segundo ? O membro da Diretoria e do Conselho Fiscal que for destituído, nos termos do parágrafo anterior, não poderá ser eleito para qualquer mandato de administração ou de representação sindical, pelo prazo de cinco (cinco) anos.
Artigo 32 ? As penalidades que trata o artigo anterior, serão aplicadas pela Assembléia Geral especialmente convocada, após julgamento do processo onde seja assegurado amplo direito de defesa, ao indiciado.
Artigo 33 ? Em caso de afastamento temporário de membro da, Diretoria e do Conselho Fiscal, assumira o cargo, automaticamente e de pleno direito, o substituto previsto neste Estatuto.
Artigo 34 ? Em caso de afastamento definitivo, o Presidente ou o seu substituto legal, promoverá a convocação imediata, do respectivo suplente, obedecendo a ordem de constituição da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 35 ? Em caso de renúncia coletiva, da Diretoria, não havendo mais suplentes, o Presidente do Sindicato, ainda que resignatário fará a convocação de Assembléia Geral para a eleição de junta Governativa, composta de 03 (três) associados.
Parágrafo Único ? A junta Governativa, constituída nos termos deste artigo, estará automaticamente empossada, imediatamente após a sua eleição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias com incumbência de convocar e realizar novas eleições para novo mandato, bem como dar posse aos eleitos.
RECEITA DO SINDICATO
Artigo 36 ? Constitui a receita do Sindicato:
I) Contribuições:
a) As Contribuições Sindicais;
b) A Contribuição Confederativa instituída pelo inciso IV, b do art. 8º da Constituição Federal de 1988;
c) A Contribuição Assistencial;
d) A Contribuição Social, devida pelos associados do Sindicato.
II) Patrimônio do Sindicato:
a) a renda produzida pelo exercício de suas atividades;
b) outras rendas, inclusive doações e legados;
c) todos os bens adquiridos pelo Sindicato.
Artigo 37 ? As eleições previstas no art. 29 do presente Estatuto dizem respeito a partir do próximo mandato, pois a atual Diretoria foi eleita na Assembléia de fundação, em 08 de janeiro de 2007.
Parágrafo Único - Deverá ocorrer anualmente, a aprovação das contas da Diretoria, até o dia 30 de junho bem como, também, por ocasião de encerramento de cada mandato.
Artigo 38 - A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
Parágrafo Único ? A Diretoria adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras do Sindicato, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.
Artigo 39 ? A Diretoria ?ad referendum? da Assembléia Geral, poderá criar órgãos auxiliares, de assistência ou assessoramento, cuja presidência ou direção, será sempre exercida pelo Presidente do Sindicato ou por diretor de sua livre indicação.
Parágrafo Único ? A estrutura e o funcionamento destes órgãos serão disciplinados por regulamentos aprovados pela Diretoria do sindicato.
Artigo 40 ? As Delegacias Regionais que são previstas no parágrafo segundo do artigo dezenove deste, serão criadas por ato do presidente ?ad referendum? da Diretoria, sendo que suas funções serão determinadas por regimento interno aprovado pela Assembléia Geral .
Artigo 41 ? Este Sindicato poderá ser dissolvido por uma Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus associados, em pleno gozo de seus direitos sindicais, sendo suas deliberações tomadas por mais de 50% (cinqüenta por cento) dos associados presentes.
Parágrafo Primeiro ? Após dissolvido o Sindicato e pagas todas as dívidas, o valor remanescente do patrimônio líquido será rateado entre seus associados ou destinado às instituições sem fins lucrativos, conforme decisão tomada pela Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo ? Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do Sindicato.
Artigo 42 ? Este Estatuto poderá ser reformado, desde que a prática indique essa necessidade, entrando em vigor na data da sua aprovação.
Parágrafo Único - A reforma de que trata o presente artigo só poderá ocorrer através de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada e, as suas decisões, só terão validade se for obtido mais de 2/3 (dois terços) dos votos dos associados presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação sem a presença da maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/5 (um quinto) nas convocações seguintes.

References: Artigo 1
 artigo 8

Artigo 2
 artigo 8

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 12

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 17

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42