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Timestamp: 2018-05-24 15:01:00+00:00

Document:
Augusto Costa de Paiva
1 PROGRAMA RESPONSABILIDADE SOCIAL EDUCAÇÃO Regulamento do Programa de Bolsas de Educação Introdução Considerando a importância e oportunidade do Programa de Responsabilidade Social do Comité Olímpico de Portugal para o universo da família Olímpica e em particular para os atletas olímpicos, é fundamental criar um espirito de compromisso e colaboração para atingir os seguintes objetivos enquadrados na sua missão e valores do Olimpismo: Identificar e acompanhar as necessidades sociais de Educação, Emprego e Saúde no universo de cidadãos que já representaram Portugal nos Jogos Olímpicos e os que ambicionam ainda concretizar esse sonho Olímpico. Promover os valores do Olimpismo na sociedade em geral e num conjunto de cidadãos em particular com necessidades sociais de apoio na sua vida, partilhar histórias de vida dos atletas olímpicos e inspirar um futuro melhor para todos. Realizar ações regulares destinadas a atletas Olímpicos, crianças e jovens e cidadãos seniores, para concretizar objetivos específicos de resolução das suas necessidades sociais.
2 Artigo 1º Objeto e âmbito: 1. Promovido pelo COMITÉ OLÍMPICO DE PORTUGAL com o apoio de uma parceria institucional, o Programa de Responsabilidade Social na área de Educação, tem por objeto apoiar os atletas na conciliação da prática desportiva com a sua formação académica. O Programa de Responsabilidade Social materializa-se na concessão de bolsas de Educação aos atletas olímpicos, para apoio à sua formação académica. Artigo 2º Período do programa de bolsas de educação O programa decorre no período de 1 Março 2014 a 31 Dezembro Artigo 3º Condições de atribuição da bolsa de educação Consideram-se elegíveis para efeitos de atribuição de bolsas de educação no âmbito do programa de responsabilidade social do Comité Olímpico de Portugal nos termos do presente regulamento os atletas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Estejam integrados no Projeto de Preparação Olímpica Rio 2016; b) Estejam matriculados numa instituição de ensino superior e inscrito num curso de licenciatura ou mestrado; Artigo 4º
3 Valor da bolsa anual de educação 1- A bolsa de Educação do Programa de Responsabilidade Social do Comité Olímpico de Portugal corresponde em valor máximo e anual de Euros, referente a cada ano letivo, em função das inscrições e/ou propinas em vigor na respetiva Universidade ou Estabelecimento de Ensino Superior. 2- A bolsa de educação é atribuída por um ano letivo completo. Artigo 5º Procedimentos e pedido apoio da bolsa de educação 1- O Comité Olímpico de Portugal comunicará, anualmente, o seu programa de responsabilidade social de bolsas de educação às Federações Desportivas Olímpicas para a divulgação junto dos seus atletas. 2- Para atribuição de bolsa de educação deverá ser devidamente preenchido um formulário disponível para este efeito no sítio da internet do Comité Olímpico de Portugal. Artigo 6º Prazos de candidatura O pedido de apoio da bolsa de educação deve ser submetido nos termos do presente regulamento nas seguintes datas: a) Entre 1 de Setembro e 30 de Setembro de 2014 para Bolsas referentes ao ano letivo 2014/ 2015;
4 b) Entre 1 de Setembro e 30 de Setembro de 2015 para Bolsas referentes ao ano letivo 2015/2016; c) Nos casos de inscrições para os anos letivos previstos na alínea anterior após 30 de Setembro, o pedido de apoio de bolsa de educação deve ser submetido ao Comité Olímpico de Portugal no prazo de 20 dias úteis a contar da data de inscrição. Artigo 7º Análise e decisão 1- A análise das candidaturas a Bolsas de Educação do Programa de Responsabilidade Social é realizada pelo Comité Olímpico de Portugal, em articulação com o parceiro institucional, e com um representante da Comissão Atletas Olímpicos. 2- A decisão da análise das candidaturas mencionadas no número anterior será anualmente comunicada aos candidatos, com conhecimento da respetiva Federação Desportiva Olímpica, no prazo máximo de 30 dias após receção do formulário mencionado no nº 2 do artigo 5º do presente regulamento. Artigo 8º Pagamento O pagamento da Bolsa de Educação é efetuado ao atleta por transferência bancária, para o número de identificação bancária, que consta do formulário mencionado na alínea 2 do artigo 5º. Artigo 9º
5 Cessação da bolsa de educação Constituem motivos para a cessação do pagamento da bolsa de educação: a) Perda de qualquer título da qualidade de aluno da instituição de ensino superior e do curso mencionados no formulário da alínea 2 do artigo 5º; b) Saída do Projeto de Preparação Olímpica Rio c) Não cumprimento dos critérios de permanência, descritos no Artigo 10º. Artigo 10º Permanência 1- Para confirmar a permanência no Programa e poderem continuar a beneficiar da bolsa de educação, os atletas devem comprovar anualmente o seu aproveitamento escolar através da entrega de competente certificado comprovativo da sua situação académica. 2- Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por aproveitamento escolar os atletas que obtenham pelo menos 30 ECTS no final de cada ano letivo, de acordo com a organização curricular em vigor em Portugal, para Licenciaturas e Mestrados. 3- No caso de atletas que frequentem Universidades e outros estabelecimentos de ensino superior fora de Portugal, será feita uma avaliação semelhante em função da organização curricular em vigor nesse País 4- Até à decisão de atribuição ou renovação da bolsa de educação, podem ser solicitadas aos candidatos informações complementares ou a presentação de documentos originais, sempre que se suscitem dúvidas no âmbito da análise das candidaturas.
6 Artigo 11º Responsabilidades dos atletas Aos atletas beneficiários das Bolsas de Educação, nos termos do presente Regulamento, cumpre: a) Colaborar na promoção dos objetivos do Programa de Responsabilidade Social do Comité Olímpico de Portugal, e nomeadamente no da Educação; b) Participar na cerimónia anual de atribuição e formalização das bolsas de educação, salvo circunstâncias excecionais prévia e devidamente justificadas junto do Comité Olímpico de Portugal; c) Colaborarem, pelo menos um dia por ano, nas ações de promoção e divulgação pública do Programa de Responsabilidade Social organizadas pelo Comité Olímpico de Portugal e/ou pelo parceiro institucional do Programa. Artigo 12º Casos omissos As dúvidas e os casos omissos são resolvidos por deliberação fundamentada da Comissão Executiva do Comité Olímpico de Portugal, ouvindo previamente as partes interessadas. Artigo 13º Disposições finais
7 O presente regulamento é valido até 31 de Dezembro de 2016, pelo que as candidaturas a bolsas de estudo do programa de responsabilidade social, aplicam-se até ao ano letivo 2015/2016.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 artigo 5
 Artigo 9
 artigo 5
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13