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Timestamp: 2019-10-19 15:32:28+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00002546920178260618 SP 0000254-69.2017.8.26.0618
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00002546920178260618 SP 0000254-69.2017.8.26.0618 - Inteiro Teor
TJ-SP_ED_00002546920178260618_d451f.pdf
Registro: 2019.0000754859
Vistos relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Criminal nº 0000254-69.2017.8.26.0618/50000, da Comarca de Tremembé, em que é embargante MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS, é embargado EGRÉGIA 6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.
ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REjeitaram os embargos de declaração interpostos por Marcos Alexandre dos Santos.V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento deve a participação dos Exmo. Desembargadores RICARDO TUCUNDUVA (Presidente sem voto), ZORZI ROCHA E MACHADO DE ANDRADE.
Embargos de Declaração nº 0000254-69.2017.8.26.0618/50000
Embargante: MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS
Embargada: SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Voto nº 32371
INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DAS PRELIMINARES E MÉRITO DO RECURSO
DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO JURÍDICOPROCESSUAL DA VIA ELEITA
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619 DO CPP
Marcos Alexandre dos Santos, qualificado nos autos, foi processado e condenado por sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Alexandre Levy Perrucci, no processo nº 0000254-69.2017.8.26.0618, que tramitou pela 2ª Vara da Comarca de Tremembé SP, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput , da Lei 11.343/06.
A Justiça Pública recorreu
pleiteando a fixação do regime inicial fechado.
A Defesa, por sua vez, requereu, em preliminar, a nulidade do processo: 1) pela ilícita produção probatória, argumentando violação de domicílio; 2) por ter a busca e apreensão se iniciado a partir de “denúncia anônima”; 3) pela necessidade de produção das provas requeridas por sua Defesa; 4) por cerceamento de defesa, reconhecendo-se a preclusão pro judicato quanto à reconsideração da produção de provas anteriormente deferidas, sem justificativa; 5) pela dispensa da testemunha Arnaldo; 6) por violação ao princípio da correlação, sem aplicado artigo 384, do Código de Processo Penal. No mérito, buscou a absolvição por insuficiência probatória, voltando-se contra as palavras dos policiais. Subsidiariamente, pediu a redução da pena-base, a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, bem como de maior percentual de redução pela benesse do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas.
Por Acórdão prolatado em 15 de
agosto de 2019, rejeitadas as preliminares, foi dado parcial provimento ao recurso de Marcos Alexandre dos Santos para, mantida a condenação por infração ao artigo 33, caput , da Lei 11.343/06, reduzir a pena a imposta a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e mais o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) diasmulta. Por outro lado, deu-se provimento ao apelo ministerial para fixar o regime inicial fechado, determinando-se a expedição de mandado de prisão.
Inconformada, a Defesa de Marcos Alexandre opôs embargos de declaração, para fins de prequestionamento de eventual violação ao artigo 5º, incisos XI, XXXV, XLVI, LV, LVI, LVII, da Constituição Federal, e negado vigência aos artigos 65, inciso I e III, d, e 150, do Código Penal, artigos 155, 156, 157, 240, § 1º, 384 e 386, inciso V, do Código de Processo Penal, artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e artigo 11.2 da Convenção Americana dos Direitos Humanos e artigo 17.1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, alegando omissão no Aresto que: 1) não teria analisado de foram específica os requisitos para a autorização legal ou judicial que mitiga a inviolabilidade do domicílio, devendo ser reconhecida a
nulidade da busca e apreensão; 2) não deferiu produção probatória, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório; 3) não reconheceu a ausência de correlação entre a acusação e a sentença, sem observância do artigo 384, do Código de Processo Penal; 4) não acolheu a tese de flagrante preparado e insuficiência probatória para a manutenção da condenação; 5) não aplicou as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; 6) manteve o regime inicial fechado.
Impetrado Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, foi concedida a liminar para condicionar a expedição do mandado de prisão ao esgotamento da Instância de Origem (págs. 588/594).
Inicialmente, observo que cabem os embargos quando no Acórdão houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão; é sabido que esse recurso tem o caráter de explicitar, elucidar, ou fazer claro seu alcance e seus fundamentos, corrigindo
erros materiais e contradições ou suprimindo suas lacunas.
Com relação ao pretendido pela Defesa, em que pese os argumentos levantados, inexiste qualquer omisso a ser sanada. Busca o embargante, claramente, a reanálise do mérito do recurso, o que não se pode admitir.
O Acórdão embargado expressamente analisou e afastou todas as teses apresentadas no recurso defensivo; analisou e rejeitou as preliminares arguidas, reconhecendo a regularidade de todo o processo, não havendo violação de nenhum princípio constitucional ou direito individual; consignou que a materialidade e autoria restaram comprovadas através dos elementos probatórios, citou e avaliou todos os documentos acostados, descreveu os depoimentos colhidos, concluindo que havia prova suficiente para a condenação do embargante.
Da mesma forma, sopesou a fixação da pena, reduzindo-a nos termos mencionados, em observância às diretrizes legais, deixando de aplicar
as atenuantes da confissão espontânea, que não se fez presente, e da menoridade relativa, já que a pena-base foi fixada no mínimo legal, questões esclarecidas na decisão.
Ainda, detidamente fundamentou o acolhimento do recurso ministerial, para impor o regime inicial fechado, nos termos legais, como medida necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime.
Por fim, quanto ao pedido visando o prequestionamento de eventual violação ao artigo 5º, incisos XI, XXXV, XLVI, LV, LVI, LVII, da Constituição Federal, e negado vigência aos artigos 65, inciso I e III, d, e 150, do Código Penal, artigos 155, 156, 157, 240, § 1º, 384 e 386, inciso V, do Código de Processo Penal, artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e artigo 11.2 da Convenção Americana dos Direitos Humanos e artigo 17.1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos todos os argumento apresentados confundemse com as questões discutidas nas preliminares e mérito recursal e, portanto, devidamente analisadas, buscando a Defesa, ao que parece, instaurar
discussões teleológicas, incabíveis na via eleita.
Assim, todas as questões suscitadas nas razões recursais foram sopesadas e afastadas pelo Acórdão e, uma vez consignado o posicionamento no sentido contrário ao requerido, incabível qualquer outra manifestação a respeito.
Mário Guimarães já pronunciou:
“Não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não 1 ”.
Mesmo que entenda a Defesa inconvincentes as razões e fundamentos de decidir do Acórdão recorrido, nem por isso o julgado tem as deficiências do artigo 619, do Código de Processo Penal (obscuridade, contradição ou omissão).
Não se pode admitir o 1
Rio de Janeiro: Forense, 1958, in o Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350.
desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita, utilizada com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.
Saliento, ainda, que o uso dessa via processual, mesmo para fins de prequestionamento como expressamente mencionado, pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado.
Assim, ausente qualquer contradição no Acórdão, permanecem inalterados seus termos, pelos motivos já expostos.
Pelo exposto, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por Marcos Alexandre dos Santos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756823751/embargos-de-declaracao-criminal-ed-2546920178260618-sp-0000254-6920178260618/inteiro-teor-756823771

References: ARTIGO 619
 artigo 33
 artigo 384
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 5
 artigo 33
 artigo 11
 artigo 17
 artigo 384
 artigo 5
 artigo 33
 artigo 11
 artigo 17
 artigo 619