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Timestamp: 2019-05-23 13:41:34+00:00

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Decreto 79917/77 | Decreto no 79.917, de 8 de julho de 1977, Presidência da Republica
Decreto 79917/77 | Decreto no 79.917, de 8 de julho de 1977
Regulamenta o artigo 22 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as Pensões Militares, na redação dada pelo Decreto-lei nº 197, de 24 de fevereiro de 1967. Ver tópico (454 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º - Aos beneficiários de militar que, falecendo na ativa, preenchia as condições legais para ser transferido para a reserva remunerada ou reformado com proventos calculados sobre o soldo de postos ou graduações superiores, fica assegurada a pensão correspondente a esses postos. Ver tópico (34 documentos)
§ 1º - Entende-se, para os fins deste artigo, como preenchendo as condições legais, o militar que: Ver tópico (19 documentos)
a) estava beneficiado por uma das Leis nº 288, de 8 de junho de 1948; nº 616, de 2 de fevereiro de 1949; nº 1.156, de 12 de julho de 1950; e nº 1.267, de 9 de dezembro de 1950, de acordo com o disposto no artigo 155 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, e artigo 170 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972; Ver tópico
b) contava mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, de acordo com o disposto no artigo 120 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972; Ver tópico
c) contava mais de 30 (trinta) anos de serviço, na forma do disposto nos artigos 121 e 122, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972; Ver tópico
d) sem ter sido ultimado o respectivo processo de reforma, fora, no entanto, julgado definitivamente incapaz, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho por Junta Militar de Saúde, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 114 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971; Ver tópico
e) sem ter obtido parecer final da Junta Militar de Saúde, desde que seus antecedentes clínicos e exames subsidiários configurem moléstia ou enfermidade que resultaria na reforma do militar por invalidez, se vivo fosse, com total e permanente impossibilidade para qualquer trabalho. Ver tópico
§ 2º - Na aplicação do disposto nas letras d e e do parágrafo anterior devem ser observadas as prescrições de que tratam os §§ 2º a 8º do artigo 112 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971. Ver tópico
Art. 2º - A comprovação do caso previsto na letra e do § 1º do artigo anterior será efetuada através dos seguintes meios: Ver tópico (4 documentos)
I - documentação médica atual e progressa; Ver tópico
II - laudos dos exames subsidiários; Ver tópico
III - certidão de óbito firmada por médico militar ou ratificada por este, na hipótese de ter sido expedida por médico civil; Ver tópico
IV - parecer da Junta Militar de Saúde, à vista dos meios referidos nos itens anteriores, confirmando ou não a invalidez, com total e permanente impossibilidade para qualquer trabalho. Ver tópico
Parágrafo único - A Junta Militar de Saúde submeterá o processo à homologação de Junta Superior de Saúde, que poderá requisitar quaisquer documentos julgados esclarecedores, para o seu pronunciamento final. Ver tópico
Art. 3º - O órgão de direção de Saúde encaminhará o processo, com parecer conclusivo, propondo, se for o caso, seja assegurada aos beneficiários a pensão correspondente na forma do artigo 1º deste Decreto, observado o disposto no § 1º do artigo 170 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972. Ver tópico
Art. 4º - A pensão a que se refere o artigo 1º deste Decreto será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar. Ver tópico (145 documentos)
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
Brasília, 08 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Moacyr Barcellos Portyguara
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.1977
Artigo 22 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960
Parágrafo 1 Artigo 170 da Lei nº 5.787 de 27 de Junho de 1972
Artigo 170 da Lei nº 5.787 de 27 de Junho de 1972
Artigo 122 da Lei nº 5.787 de 27 de Junho de 1972
Artigo 121 da Lei nº 5.787 de 27 de Junho de 1972
Artigo 120 da Lei nº 5.787 de 27 de Junho de 1972
Decreto nº 79.917 de 08 de Julho de 1977
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References: artigo 22
 artigo 81
 artigo 155
 artigo 170
 artigo 120
 artigo 114
 artigo 112
 artigo 1
 artigo 170
 artigo 1

Artigo 22
 Artigo 170

Artigo 170

Artigo 122

Artigo 121

Artigo 120