Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/173602/decreto-40340-95
Timestamp: 2020-06-03 01:14:44+00:00

Document:
Decreto 40340/95 | Decreto nº 40.340, de 2 de outubro de 1995, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 40340/95 | Decreto nº 40.340, de 2 de outubro de 1995
Institui mecanismos para coordenar e uniformizar a ação dos órgãos jurídicos da Administração Estadual Direta e Autárquica Ver tópico
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que a Procuradoria Geral do Estado deve possuir informações sobre as ações judiciais envolvendo as autarquias estaduais, para viabilizar o exercício de sua função de coordenação e de defesa dos interesses do Estado;
Considerando a necessidade de incrementar a edição de súmulas, na forma do artigo 21 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, para uniformizar a jurisprudência administrativa do Estado, Decreta:
Artigo 1º - A Procuradoria Geral do Estado, nos termos dos artigos 98 e 101 da Constituição Estadual, objetivando a atuação uniforme e coordenada da advocacia do Estado, exercerá, na forma deste decreto, o controle dos órgãos jurídicos das autarquias. Ver tópico
Artigo 2º - As autarquias estaduais deverão encaminhar à Procuradoria Geral do Estado cópia da contrafé de todas as ações em que forem citadas, inclusive mandados de segurança impetrados contra seus atos. Ver tópico
Parágrafo único - O envio das cópias, a ser feito no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da citação ou notificação inicial, será da responsabilidade da autoridade que a receber. Ver tópico
Artigo 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a requerer sua admissão nas ações em que seja parte autarquia estadual, visando a proteger os interesses do Estado. Ver tópico
Parágrafo único - Os órgão jurídicos das autarquias fornecerão, no prazo que lhes for assinalado, as informações e documentos necessários à intervenção processual da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
Artigo 4º - Até o dia 10 (dez) de cada mês, os órgãos jurídicos das autarquias encaminharão, à Procuradoria Geral do Estado, cópias de todos os pareceres e manifestações por eles produzidas no mês anterior. Ver tópico
Artigo 5º - Identificadas divergências relevantes nas opiniões dos órgãos jurídicos da Administração Direta e Autárquica, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a edição de súmula para uniformizar a jurisprudência administrativa, nos termos do artigo 21, inciso II e §§, da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986. Ver tópico
Artigo 6º - As Secretarias de Estado, quando considerarem relevante a fixação do entendimento administrativo a respeito de matéria jurídica de seu interesse, encaminharão ao Procurador Geral do Estado proposta fundamentada para a edição de súmula. Ver tópico
Artigo 7º - A Procuradoria Geral do Estado providenciará a consolidação e divulgação das súmulas da jurisprudência administrativa estadual. Ver tópico
Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1995
Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de outubro de 1995.
Decreto nº 40.340 de 02 de Outubro de 1995 de São Paulo
Artigo 21 Lc nº 478 de 18 de Julho de 1986 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/173602/decreto-40340-95

References: artigo 21

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 21

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 21