Source: https://pt.scribd.com/document/103716309/Numero-do-processo
Timestamp: 2020-01-21 21:26:36+00:00

Document:
Número do processo | Sentença (Lei) | Prova (Direito)
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Impugnação_aos_Embargos_à
Vara Civel - Novo Cpc (1)
20170000723541
casos pratica
Como Proceder Quem Foi Lesado No Golpe Da Audy Attach s431611
11-Provas em Espécie
M3 Aula 11 Acao Monitoria e a Antecipacao Da Tutela
Nmero do processo: 1.0024.99.
084589-3/001 (1) Relator: SEBASTIO PEREIRA DE SOUZA Relator do Acrdo: SEBASTIO PEREIRA DE SOUZA Data do Julgamento: 10/09/2008 Data da Publicao: 24/10/2008 Inteiro Teor: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS EXECUO - AVALISTA - NOTA PROMISSRIA - INEXISTNCIA DBITO - AGIOTAGEM - EXCEES PESSOAIS DEVEDOR - NO CONHECIMENTO - PAGAMENTO - NO COMPROVADO - TTULO EXIGVEL - LITIGNCIA M-F - INOCORRNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA PENHORA DE COTA DE CAPITAL SOCIAL - POSSIBILIDADE - DECISO MANTIDA. Nos termos do art. 397 do CPC, tem-se por documento novo aquele no existente poca da inicial ou da contestao ou s levado ao conhecimento da parte aps vencido esse momento. No sendo o caso de documento novo, no h que se falar em cerceamento de defesa. A exigncia legal contida no artigo 93, inciso IX, da Constituio da Repblica no se estende s decises que, embora concisas, sejam suficientes demonstrao do convencimento do Juzo, mesmo que exclusivamente fundadas nas alegaes da parte ou balizadas em determinado artigo de lei. A questo de penhora das cotas sociais j no comporta qualquer dvida em nosso ordenamento jurdico, atendendo assim a preceito do artigo 591 do Cdigo de Processo Civil e pargrafo nico do artigo 1.026 do Cdigo Civil. No h litigncia de m-f a parte que se utiliza dos meios processuais prprios em busca do que entende fazer jus, sem ofensa ao art. 17, do CPC APELAO CVEL N 1.0024.99.084589-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE APELANTE (S): ERNI BERTOLUCCI - APELADO (A)(S): JOO LINO DE ARAJO ESPLIO DE, REPDO P/ INVTE LUCY DE OLIVEIRA ARAJO - RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIO PEREIRA DE SOUZA ACRDO Vistos etc., acorda, em Turma, a 16 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatrio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigrficas, unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA DA TRIBUNA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO APELAO. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2008. DES. SEBASTIO PEREIRA DE SOUZA - Relator NOTAS TAQUIGRFICAS O SR. ADVOGADO DR. EUSTQUIO DE GODOI QUINTO Estamos, aqui, enfrentando, primeiramente, uma preliminar com surgimento nos autos, protocolada anteontem, de uma petio exatamente do interessado Sr. Jos Maria Soares Ferreira, argindo a nulidade do processo e pedindo, tambm, a suspenso do julgamento. O SR. DES. SEBASTIO PEREIRA DE SOUZA: No vejo necessidade de apreciar a preliminar referida pelo i. advogado.
Primeiro porque os interessados alegam que no foram intimados da penhora que foi feita em bens de outros devedores. Se eles no foram intimados, eles no so obrigados a apresentar embargos de devedor para defender os bens garantidos, se houve penhora. Se no houve penhora eles no tem que defender nada, de forma que, por outro lado, tambm, se revela extemporneo, mesmo porque eles tm conhecimento da deciso e poderia, perfeitamente, nos termos do art. 499, como terceiros interessados terem se pronunciado a respeito de sua legitimidade, o que no fizeram. De forma que, da tribuna, a mim me parece que fica extempornea a apresentao de preliminar desta natureza. Rejeito a preliminar. O SR. DES. OTVIO PORTES: Rejeito a preliminar. O SR. DES. WAGNER WILSON: Rejeito a preliminar. Proferiu sustentao oral, pelo apelante, o Dr. Eustquio de Godi Quinto. O SR. DES. SEBASTIO PEREIRA DE SOUZA: VOTO Conheo do apelo porque regular e tempestivamente aviado presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. O caso o seguinte: insurge o embargante Erni Bertolluci contra a r. sentena que julgou extinto, sem julgamento do mrito, os embargos a execuo propostos pelo recorrente em face do Esplio de Joo Lino de Arajo. Argumentou o sentenciante que as teses levantadas pelo embargante "so todas elas excees pessoais do devedor principal, e esto ligadas, na grande maioria a discusso da causa debendi de negcio jurdico subjacente" e que inexiste defeitos formais no ttulo executado. Em suas razes de recurso de ff. 354/377, o apelante/embargante requereu inicialmente o julgamento do agravo retido de ff. 205/207. Argiu ainda a preliminar de nulidade da sentena. No mrito, afirma que somente os lucros que adviessem em favor da explorao da atividade comercial e que coubessem ao apelante poderiam ser objeto de constrio, no as cotas do capital da sociedade como entendeu o sentenciante e que a matria relativa a nulidade da penhora no pode ser tida como exceo pessoal do devedor principal. Relata que as negociaes havidas entre o apelado, o apelante e os outros devedores so frutos de agiotagem praticada pelo recorrido. Afirma que o dbito j foi quitado com a dao em pagamento de um apartamento pertencente ao tambm avalista e irmo do devedor Antnio Soares Ferreira. Pediu pelo provimento dos embargos, condenando o apelado nos nus sucumbenciais e nas penas da litigncia de m-f. Agravo retido Inicialmente, insurge o apelante sustentando que seu direito de defesa foi cerceado, posto que as provas requeridas e deferidas pelo sentenciante foram posteriormente indeferidas pelo mesmo, sem qualquer manifestao de uma das partes. Afirma que as outras partes do originrio processo de execuo possuem documentos que podero vir a ser utilizados
nestes autos capazes de embasar suas alegaes. No entanto, vejo que no assiste razo ao recorrente. Isso porque, conforme dispe o art.397 do CPC, citado pelo prprio apelante, tem-se por documento novo aquele no existente poca da inicial ou da contestao ou s levado ao conhecimento da parte aps vencido esse momento, o que no o caso dos autos. O comando do art. 397 do CPC no contempla confundir documentos novos com novos documentos, porque somente aqueles que foram produzidos aps o ajuizamento da ao ou aps a sua contestao que podem ser considerados "novos", na verdadeira acepo da palavra. Assim, no sendo o caso de documento novo, no h que se falar em seu acolhimento, por ser, repita-se, extemporneo. Por outro lado, o juiz pode rejeitar o pedido de determinada prova que entender desnecessria ou protelatria, de acordo com o comando do mesmo art. 130 do CPC. O julgamento conforme o estado do processo consiste no raciocnio do juiz sobre a necessidade de provas ou na possibilidade de proferir sentena que ponha fim ao processo. Nesse sentido, a jurisprudncia: "Para que se configure cerceamento de defesa, necessrio que a prova que deixou de ser produzida se caracterize como relevante e imprescindvel para a soluo da lide, o que no ocorre no caso... (Agravo de Instrumento n. 1.0145.05.228241-8/001, a Dcima Primeira Cmara Cvel - TJMG.)". Por essas razes, nego provimento ao agravo retido, por no verificar no presente caso o alegado cerceamento de defesa. Preliminar - Nulidade da sentena Sustenta ainda o recorrente que a r. sentena nula por ser extra petita, por ter omitido o julgador quanto a irregularidade de representao e quanto a dao em pagamento de um apartamento para quitao da dvida. Afirmou ainda que a deciso dos embargos de declarao opostos pelo recorrente infringiu o princpio constitucional do devido processo legal e da completa prestao jurisdicional, por ausncia de fundamentao. Entende o recorrente que a deciso que julgou improcedentes os pedidos iniciais se mostra extra petita, porque concluiu, de ofcio, que as alegaes do embargante tratam-se de excees pessoais somente cabveis ao devedor principal. No entanto, considera-se extra petita a sentena quando h pronunciamento sobre o que no foi objeto do pleito e no sobre os fundamentos utilizados pelo julgador para argumentar suas razes de decidir. Dessa forma, a lide quando resolvida dentro dos limites em que pleiteado na inicial no se configura extra-petita. Tambm sem razo o recorrente quando alega nulidade por ausncia de fundamentao e omisso do sentenciante quanto a fatos importantes alegados na inicial, pois no constato no decisum guerreado a ausncia de fundamentao tendente a anul-lo, certo de que a exigncia legal contida no artigo 93, inciso IX, da Constituio da Repblica no se estende s decises que, embora concisas, sejam suficientes demonstrao do convencimento do Juzo, mesmo que exclusivamente fundadas nas alegaes da parte, ou
balizadas em determinado artigo de lei, como o caso dos autos, em que o Juzo a quo julgou improcedentes os embargos a execuo ao argumento de que as alegaes do embargante so excees pessoais exclusivas do devedor, cabendo ao avalista somente alegar vcio de forma do ttulo, nos termos do art. 32, aliena 2 da Lei Uniforme de Genbra. Por fim, compulsando os autos verifico que no h qualquer irregularidade na representao da parte apelada, vez que aps o falecimento do credor Joo Lino de Arajo sua esposa inicialmente foi nomeada inventariante do esplio, sendo posteriormente substituda pela sua filha Maria Alair Arajo, conforme documentos de f. 61 e f. 330. Por tais consideraes, rejeito a preliminar. Mrito Pois bem. Ab initio, saliento que a alegao referente prtica de agiotagem de que teria sido vtima o emitente da crtula exeqenda, por ser defesa pessoal do emitente, sequer pode ser conhecida no mbito destes embargos. Isso porque, restringe-se a defesa do avalista a direito pessoal seu, defeito de forma do ttulo e falta de requisito necessrio ao ajuizamento da ao, vedada a argio das excees prprias do avalizado (RTJ 52/131; 67/212, RTJ 32/425 e 71.389, RTJ 57/473). Tal entendimento encontra amparo nos princpios da independncia e da autonomia das relaes cambirias, bem como no artigo 51 do Decreto n 2.044/1908, que preceitua que "na ao cambial, somente admissvel defesa fundada no direito pessoal do ru contra o autor, em defeito de forma do ttulo e na falta de requisito necessrio ao exerccio da ao". Corroborando a independncia das relaes oriundas de ttulos de crdito, dispe o artigo32 da Lei Uniforme de Genbra (Decreto n 57.663/66): "O dador de aval responsvel da mesma maneira que a pessoa por ele afianada. A sua obrigao mantm-se, mesmo no caso de a obrigao que ele garantiu ser nula por qualquer razo que no seja um vcio de forma. Se o dador de aval paga a letra, fica subrogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra". No entanto, deve-se conhecer e analisar a alegao do apelante de que o dbito j teria sido quitado, tendo em vista que a caracterizao do pagamento do ttulo executado no se revela exceo pessoal do devedor. Nesse norte, sustenta o recorrente que o irmo do devedor e tambm avalista do ttulo executado Antnio Soares Ferreira teria quitado todo o dbito existente com o apelado com a dao em pagamento de um apartamento. Contudo, o ttulo exeqendo fora emitido em novembro de 1998 (f. 07 dos autos de execuo) meses aps a alienao do imvel ao apelado, que ocorreu em junho de 1998, conforme Escritura Pblica de Compra e Venda de Imvel de f. 29, no havendo que se falar, portanto, em quitao do dbito ora executado. Assim, no restando dvidas quanto a exigibilidade do ttulo exeqendo, tem-se por fim analisar sobre a penhorabilidade das cotas sociais do apelante, scio participante de
sociedade de responsabilidade limitada. Contra tal questo, sustenta o apelante que a r. sentena no reconheceu a aduzida ilegalidade de penhora sobre as cotas sociais de scio devedor, pleiteando sua reforma. de se ver, primeiramente, que a questo de penhora das cotas sociais j no comporta qualquer dvida em nosso ordenamento jurdico, atendendo assim a preceito do artigo591 do Cdigo de Processo Civil. Todavia, a liquidao da mesma se faz pelo modelo do artigo 1.026 do Cdigo Civil, inclusive no seu pargrafo nico verbis: "Art. 1026. O credor particular de scio pode, na insuficincia de outros bens do devedor, fazer recair a execuo sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidao". "Pargrafo nico. Se a sociedade no estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidao da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, ser depositado em dinheiro, no juzo da execuo, at noventa dias aps aquela liquidao." Observa-se na pea de Embargos que o apelante scio, juntamente com sua esposa de uma churrascaria, conforme Contrato de Sociedade de ff. 21/26. Ora, ao contrrio do alegado pelo recorrente, a Lei n 8.009, de 1990, no estabeleceu qualquer regra de impenhorabilidade no que diz respeito s cotas sociais. cedio que o objeto de penhora so todos os bens no alcanados pelas vedaes dos artigos 649 e 650 do CPC e que, claro, integram o patrimnio econmico do devedor. A doutrina e jurisprudncia prelecionam que a penhora de cotas sociais no atenta, necessariamente, contra o princpio da affectio societatis ou contra o da intuitu personae da empresa, eis que a sociedade de responsabilidade limitada dispe de mecanismos de auto-defesa. Assim entende a jurisprudncia : "As cotas de sociedade de responsabilidade limitada so penhorveis em execuo por dvida particular do cotista. (STF e STJ (RSTJ 60/345 Resp. N. 37.254-2-SP)." "So penhorveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferncia das mesmas cotas a estranhos prvia e expressa anuncia dos demais scios (Resp. N. 35.042 rel. Min. Barros Monteiro, DJ 27/3/95)." Desta feita, entendo ser possvel, pois, a penhora de cotas de sociedade por responsabilidade limitada, para pagamento de dvida particular do scio, uma vez que no existe vedao em lei, nem entendem contrariamente a doutrina ou a jurisprudncia com fincas no artigo 591 do Cdigo de Processo Civil para liquidao segundo o modelo dopargrafo nico do artigo 1.026 do Cdigo Civil de 2002. Por fim, sem razo tambm o apelante quanto ao pedido de condenao do apelado em litigncia de m-f, posto que no h litigncia de m-f a parte que se utiliza dos meios processuais prprios em busca do que entende fazer jus, sem ofensa ao art. 17, do CPC. Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Custas recursais pelo apelante.
O SR. DES. OTVIO PORTES: Acompanho o Relator. O SR. DES. WAGNER WILSON: Acompanho o Relator. SMULA : REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA DA TRIBUNA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO APELAO. TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELAO CVEL N 1.0024.99.084589-3/001
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