Source: http://ri.linx.com.br/governanca-corporativa/estatuto-social/
Timestamp: 2018-06-23 02:02:59+00:00

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Estatuto Social - LINX
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, DO OBJETO, DA SEDE E DA DURAÇÃO
Artigo 1°: A Linx S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima, de capital aberto, a qual é regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.
Paragrafo 1º: Com o ingresso da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado da B3 (“Regulamento do Novo Mercado”).
(i) Prestação de serviços de infraestrutura e hardware, gestão, monitoramento e armazenamento de dados em ambiente de nuvem (cloud computing) de consultoria, assessoria e desenvolvimento de sistemas informatizados (softwares), exploração do direito de uso de sistemas informatizados próprios ou de terceiros, prestação de serviços de processamento de dados, terceirização de serviços de tecnologia da informação e suporte a serviços contábeis e administrativos em geral, especialmente aqueles destinados à contabilização de incentivos corporativos, dentre os quais milhagens de companhia aérea e presentes, hospedagem e desenvolvimento de websites, desenvolvimento de atividades relacionadas a cartões de crédito, presentes, clubes de compra, cartão de milhagens e afins, mediante a captura, transmissão, processamento dos dados e liquidação das transações decorrentes do uso de cartões de crédito e/ou de débito, de Crédito Direto ao Consumidor – CDC, de compra, saque e outros meios de pagamento; credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas, fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços para aceitação de cartões de crédito e/ou de débito, Crédito Direto ao Consumidor – CDC, de compra, saque e outros meios de pagamento, comércio, importação e exportação de equipamentos, inclusive computadores, novos e usados, equipamentos periféricos, peças, sistemas e programas destinados a equipamentos eletrônicos, locação de equipamentos, desenvolvimento de cursos de linguagem de computadores pessoais e comerciais, comercialização de livros e revistas, venda de suprimentos em geral para computadores, prestação de assistência técnica relacionada a sua atividade comercial, consultoria, a prestação de serviços, cursos para formação e desenvolvimento pessoal; desenvolvimento de atividades complementares ou correlatas às atividades da sociedade; prestação de serviços de logística, dentre os quais, movimentação e armazenagem de produtos acabados, preparação de pedidos e distribuição física; recebimento, conferência e manuseio de produtos (embalagem, etiquetagem, passadoria, colocação de cabides, montagem de kits e packs), além de transporte e gestão de fretes; consultoria em logística em geral, incluindo revisão de processos e definição de layout, estudo e projeto de rede logística, localização geográfica de centros de distribuição e fábricas; análise de implementação de equipamentos e viabilidade técnica; desenho, projeto e instalação de equipamentos de movimentação e armazenagem; treinamento, assistência técnica e manutenção de equipamentos; locação (excluindo leasing) e armazenagem de equipamentos; locação (excluindo leasing) e a sublocação de espaços para armazenagem de mercadoria; participação em outras sociedades simples ou empresárias, de atividade preponderantemente não financeira, na condição de sócia ou acionista; o exercício de atividade de franquia e a prestação de serviços em prevenção de perdas, logística, pesquisas, monitoramento, consultoria, assessoria e outros, sejam para o segmento de varejo, atacado, distribuição, logística, indústria ou serviços, bem como o desenvolvimento, manutenção, análise, licenciamento, sub-licenciamento e suporte técnico de sistemas (softwares), relativos aos referidos serviços;
(ii) Gerenciamento de serviços de manutenção de rede que não envolvam geração, transmissão e recepção de sinais de comunicação, provimento de acesso a rede mundial de computadores internet, prestação de serviços de assistência técnica, incluindo a locação de bens móveis e imóveis, colocation, hosting (com e sem locação de bens) e “data centers” (incluindo ou não a prestação de serviços de processamento de dados);
Artigo 5º: O capital social da Companhia é de R$ 487.473.962,75 (quatrocentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 166.212.210 (cento e sessenta e seis milhões, duzentas e doze mil, duzentas e dez) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.
Artigo 6º: A critério do Conselho de Administração poderá ser realizada emissão, sem direito de preferência ou com redução do prazo de que trata o artigo 171, parágrafo 4o da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado.
Artigo 7º: As ações da Companhia são escriturais, mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares, perante instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).
Artigo 9º: A não integralização, pelo subscritor, do valor subscrito, nas condições previstas no boletim ou na chamada requerida pelo órgão da administração, constituirá, de pleno direito o acionista remisso em mora, de acordo com os artigos 106 e 107 da Lei das Sociedades por Ações, sujeitando-se ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente de acordo com a variação do Índice Geral de Preços ao Mercado (“IGP-M”), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (“FGV”), ou por outro índice que vier a substituí-lo, na menor periodicidade legalmente admitida, além de juros de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis e multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada.
Artigo 11°: A Assembleia Geral, convocada e instalada de acordo com as disposições legais aplicáveis e o Estatuto Social, tem poderes para decidir sobre todos os assuntos de interesse da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ao seu desenvolvimento.
Parágrafo 1º: A Assembleia Geral será presidida preferencialmente pelo Presidente do Conselho ou pelo Vice-Presidente do Conselho, na ausência ou impedimento destes, instalada e presidida por qualquer Conselheiro presente ou na ausência de outros Conselheiros por Diretor ou acionista indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração.
Parágrafo 2°: O Presidente da Assembleia Geral indicará até 2 (dois) Secretários para compor a mesa e secretariar os trabalhos.
Artigo 12°: A qualidade de acionista deve ser comprovada mediante exibição de documentos hábeis, previstos na lei.
Artigo 13°: Ressalvadas as exceções previstas em lei, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos presentes, não se computando os votos em branco.
Artigo 14°: A Assembleia Geral reunir-se-á:
Artigo 15°: A convocação da Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária será precedida dos anúncios e publicações dos documentos previstos em lei, nos termos e prazos por ela estabelecidos.
Artigo 16°: Sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, compete privativamente à Assembleia Geral, deliberar sobre as matérias indicadas nos artigos 122, 132 e 136 da Lei das Sociedades por Ações e ainda:Artigo 16: Sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, compete privativamente à Assembleia Geral, deliberar sobre as matérias indicadas nos artigos 122, 132 e 136 da Lei das Sociedades por Ações e ainda:
(ix) deliberar a saída do Novo Mercado da B3;
(x) deliberar o cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM;
(xi) aprovar a escolha de empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, dentre as empresas indicadas em lista tríplice pelo Conselho de Administração;
CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 17°: A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social.
Artigo 18°: O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de até 2 anos, sendo permitida a reeleição.Artigo 18: O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de até 2 anos, sendo permitida a reeleição.
Parágrafo 1º: Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger.
Parágrafo 2º: Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.
Artigo 19°: O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria absoluta de votos dos presentes em Assembleia Geral, observado que os cargos de presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
Parágrafo 2º: O Presidente do Conselho de Administração convocará e presidirá as reuniões do órgão. Na hipótese de ausência e impedimentos temporários do Presidente, o Vice-Presidente convocará e presidirá as reuniões do órgão, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, as reuniões do órgão serão convocadas e presididas pelo Membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente.
Artigo 20°: O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por qualquer outro membro do Conselho de Administração. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião.
Artigo 21°: Nos casos de vacância, impedimento temporário ou ausência de membro do Conselho de Administração e seu respectivo suplente, serão observadas as disposições do acordo de acionistas e as seguintes regras:
Artigo 22°: O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá criar, além do comitê de remuneração e do comitê de auditoria, outros comitês executivos ou consultivos, permanentes ou não, para analisar e se manifestar sobre quaisquer assuntos, conforme determinado pelo Conselho de Administração, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração em suas atribuições. Os membros de tais comitês, sejam ou não acionistas, deverão ter experiência específica nas áreas de competência dos seus respectivos comitês, serão eleitos e terão eventual remuneração fixada pelo Conselho de Administração, sendo atribuível remuneração apenas para os membros externos.
Artigo 23°: Compete ao Conselho de Administração, além das atribuições fixadas em lei:
(xxxv) aprovar ou estabelecer a competência da Diretoria para aprovar a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam “bonds”, “notes”, “commercial papers”, ou outros de uso comum no mercado, deliberando, ainda, sobre as suas condições de emissão e resgate, podendo, nos casos que definir, exigir a prévia autorização do Conselho de Administração como condição de validade do ato;
(xxxviii) aprovar a constituição de ônus reais e concessão de fianças ou avais, exceto (a) quando em garantia da aquisição do próprio bem; ou (b), quando da celebração de contratos com clientes; ou (c) quando se tratar de garantias prestadas em benefício de sociedades controladas direta ou indiretamente pela Companhia até o limite de 1% (um por cento) do valor do patrimônio líquido da Companhia;
Artigo 24°: O Comitê de Remuneração será composto por até 4 (quatro) membros eleitos pelo Conselho de Administração, os quais terão mandato de até 2 (dois) exercícios anuais. O Comitê de Remuneração se reunirá sempre que necessário, e exercerá funções consultivas em conformidade com seu regimento interno e auxiliará o Conselho de Administração a estabelecer os termos da remuneração e dos demais benefícios e pagamentos a serem recebidos a qualquer título da Companhia por Diretores e Conselheiros. O Comitê irá propor ao Conselho de Administração as políticas e diretrizes de remuneração dos Administradores e Diretores da Companhia, tendo por base as metas de desempenho estabelecidas pelo Conselho de Administração.
Artigo 25°: O comitê de auditoria, órgão de assessoramento vinculado ao conselho de administração, é composto por, no mínimo 3 (três) membros, sendo que ao menos 1 (um) é conselheiro independente, e ao menos 1 (um) deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.Artigo 25: O comitê de auditoria, órgão de assessoramento vinculado ao conselho de administração, é composto por, no mínimo 3 (três) membros, sendo que ao menos 1 (um) é conselheiro independente, e ao menos 1 (um) deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.
Parágrafo 1º: No ato da nomeação dos membros do Comitê de Auditoria, será designado o seu coordenador. As atividades do coordenador do comitê de auditoria estão definidas em seu regimento interno, aprovado pelo Conselho de Administração.
Parágrafo 2º: O Comitê de Auditoria reportar-se-á diretamente ao Conselho de Administração da Companhia, sendo que o mesmo membro do comitê de auditoria pode acumular ambas as características referidas no caput deste artigo.
Parágrafo 5º: Compete ao Comitê de Auditoria, entre outras matérias:
(ii) avaliar, previamente à publicação, as informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras ou balancetes, inclusive notas explicativas, bem como relatórios da administração e parecer do auditor independente, conforme aplicável;
(iii) avaliar a efetividade, além de acompanhar as atividades, das auditorias independente e interna e da área de controles internos da Companhia, inclusive quanto a verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além dos regulamentos internos, conforme aplicável;
(v) avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia;
(vi) avaliar, monitorar e recomendar à administração a correção ou aprimoramento das políticas internas da Companhia, incluindo a política de transações entre partes relacionadas;
(vii) possuir meios para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; e
(viii) reunir-se com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências.
Artigo 26°: A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Vice Presidente Financeiro, um Vice Presidente de Operações, um Vice Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento, um Diretor de Relações com Investidores e os demais sem designação específica, todos eleitos pelo Conselho de Administração para mandatos de 1 (um) ano, permitida a reeleição, podendo servir por um número ilimitado de mandatos consecutivos. Os Diretores poderão ser, a qualquer tempo, destituídos pelo Conselho de Administração.
Artigo 27°: A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Compete-lhe administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente:
Artigo 28°: A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, será feita: Artigo 28: A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, será feita:
(i) pelo Diretor Presidente em conjunto com 1 (um) Vice Presidente; ou
(ii) 2 (dois) Vice Presidentes, em conjunto;
(iii) 1 (um) Vice Presidente e 1 (um) procurador para contratos no montante de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais); ou
(iv) pelo Diretor Presidente e 1 (um) procurador.
Parágrafo 3º: O mandato “ad judicia” será celebrado pelo Diretor Presidente ou pelo Vice Presidente Financeiro e poderá ser outorgado por prazo indeterminado e prever cláusula de substabelecimento.
Artigo 29°: Os membros da Diretoria e seus substitutos, serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termos de posse lavrados nos livros de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria.
Artigo 30°: O exercício do cargo de Diretor independe da prestação de caução.
Artigo 31°: Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos até a investidura dos novos administradores eleitos, estendendo-se o prazo de gestão até esse momento.
Artigo 32°: A Companhia terá um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual não funcionará em caráter permanente e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido dos acionistas, nas hipóteses previstas em lei.
Parágrafo 5º: Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia (“Concorrente”), estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (i) for empregada, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal da Concorrente ou de Controlador ou Controlada da Concorrente; (ii) for cônjuge ou parente até segundo grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal da Concorrente ou de Controlador ou Controlada da Concorrente.
Artigo 33°: O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. O Regimento Interno do Conselho Fiscal deverá ser elaborado, discutido e votado por seus membros na primeira reunião convocada após a sua instalação.
CAPÍTULO V – DO ANO SOCIAL, DO BALANÇO E DOS LUCROS
Artigo 34°: O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Trimestralmente e ao fim de cada exercício social, serão elaboradas as demonstrações financeiras da Companhia, observadas as disposições legais vigentes.
Artigo 35°: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda, e contribuição social sobre o lucro. Dos lucros remanescentes, será calculada a participação a ser atribuída aos administradores, se assim for determinado pela Assembleia Geral. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:
Artigo 36°: Os acionistas terão o direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício social, diminuído ou acrescido dos seguintes valores:
Artigo 37°: O Conselho de Administração está autorizado a declarar dividendos intermediários à conta dos lucros acumulados ou de reservas de lucros, apurados em demonstrações financeiras anuais ou semestrais, os quais serão considerados antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o artigo 36 deste Estatuto Social.
Artigo 38°: Os dividendos serão pagos, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, conforme aplicável, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da publicação do ato que autorizou a sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia.
Artigo 39°: A ação para haver dividendos prescreve em 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista.
CAPÍTULO VI – DA ALIENAÇÃO DE CONTROLE, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NOVO MERCADO
Artigo 40°: A Alienação de Controle da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o Adquirente do controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao alienante.
Artigo 41°: Para fins deste Capítulo, os termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados:
(a) “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia.;
(b) “Acionista Controlador” significa o(s) acionista(s) ou o Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Companhia;
(c) “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Companhia;
(d) “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia;
(e) “Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Companhia e aquelas em tesouraria;
(f) “Alienação de Controle” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle.
(g) “Controle” ou “Poder de Controle” (bem como seus termos correlatos, “Controlador”, “Controlada”ou “sob Controle comum”) significa o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do Controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 (três) últimas assembleias gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante;
(h) “Grupo de Acionistas” – significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum;
(i) “Valor Econômico” significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM.
Artigo 42°: Qualquer acionista ou pessoa, que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações de emissão da Companhia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma OPA da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento do Novo Mercado, outros regulamentos da B3 e os termos deste Artigo.Artigo 42: Qualquer acionista ou pessoa, que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações de emissão da Companhia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma OPA da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento do Novo Mercado, outros regulamentos da B3 e os termos deste Artigo.
Parágrafo 1º – A OPA deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no Parágrafo 2º deste Artigo; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia.
Parágrafo 2º – O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior a 90% (noventa por cento) do maior valor de cotação unitária das ações de emissão da Companhia na B3 registrado no período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à realização da OPA, excluindo-se os três maiores valores.
Parágrafo 3º – A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável.
Parágrafo 4º – O acionista ou pessoa estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável.
Parágrafo 5º – Na hipótese do acionista ou pessoa não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o acionista ou pessoa não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do acionista ou pessoa que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Artigo, conforme disposto no Artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo da responsabilidade do acionista ou pessoa por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Artigo.
Parágrafo 6º – Qualquer acionista ou pessoa que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 30% (trinta por cento ) do total de ações de emissão da Companhia, estará igualmente obrigado a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 30% (trinta por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Artigo.
Parágrafo 7º – As obrigações constantes do Artigo 254-A da Lei de Sociedade por Ações e do Artigo 42 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo acionista ou pessoa das obrigações constantes deste Artigo, ressalvado o disposto nos Artigo 46 deste Estatuto Social.
Parágrafo 8º – O disposto neste Artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 30% (trinta por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência: (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 (sessenta) dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia; (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia; ou (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas.
Parágrafo 9º – Para fins do cálculo do percentual de 30% (trinta por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput deste Artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações.
Parágrafo 10° – Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste Artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do Parágrafo 2º deste Artigo, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste Artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM.
CAPÍTULO VII – DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
Artigo 43°: A Companhia entrará em liquidação nos casos legais, competindo à assembleia geral estabelecer a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação.
CAPÍTULO VIII – DO JUÍZO ARBITRAL
Artigo 44°: A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei 6.385/76, na Lei n.º 6.404, no estatuto social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado.Artigo 44: A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei 6.385/76, na Lei n.º 6.404, no estatuto social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado.
Parágrafo Único: A posse dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no caput deste artigo.
Artigo 45°: A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede na forma do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações, cabendo ao Presidente das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração abster-se de computar os votos contrários aos respectivos termos dos Acordos de Acionistas.Artigo 45: A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede na forma do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações, cabendo ao Presidente das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração abster-se de computar os votos contrários aos respectivos termos dos Acordos de Acionistas.
Artigo 46°: As publicações ordenadas pela Lei das Sociedades por Ações serão realizadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo e em outro jornal de grande circulação.
Artigo 47°: O disposto no Artigo 42 deste Estatuto Social não se aplica aos atuais acionistas que já sejam titulares de quantidade igual ou superior a 10% (dez por cento por cento) do total de ações de emissão da Companhia e seus sucessores, assim qualificados na data da publicação do anúncio de início de distribuição pública primária e secundária de ações de emissão da Linx S.A. (“Anúncio de Início”), referente à oferta pública de distribuição primária e secundária de ações de emissão da Companhia (“Oferta”), aplicando-se exclusivamente àqueles investidores que adquirirem ações e se tornarem acionistas da Companhia após a data de eficácia da adesão e listagem da Companhia no Novo Mercado.
Artigo 48°: As disposições contidas neste Estatuto Social somente terão eficácia a partir da data de concessão do registro de companhia aberta da Companhia pela CVM, cujo registro foi objeto do pedido protocolado junto à CVM em 5 de dezembro de 2012.”

References: Artigo 1

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 171

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 36

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 Artigo 120
 Artigo 254
 Artigo 42
 Artigo 46

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45
 artigo 118
 artigo 118

Artigo 46

Artigo 47
 Artigo 42

Artigo 48