Source: https://aaps.com.br/Estatuto.asp
Timestamp: 2019-11-18 00:46:24+00:00

Document:
AAPS - Estatuto
I - Desenvolver relações sociais, organizando e promovendo eventos para os associados e seus familiares, com finalidades de lazer, culturais, esportivas, de preservação da saúde, de desenvolvimento profissional e pessoal, entre outras.
II - Propugnar pela admissão de novos associados.
III - Criar, manter e administrar fundos e planos, visando a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 2º.
IV - Firmar parcerias com entidades congêneres, empresas e outras instituições, visando o desenvolvimento das atividades da associação.
V - Representar os associados junto à Sabesp, Sabesprev, Sindicatos, Administradoras de Planos de Saúde, Entidades Assistenciais, Poderes Públicos e a outras Entidades nacionais e internacionais.
VI - Promover orientação e assistência jurídica e social aos associados.
a) Ex-empregados da Sabesp, aposentados por órgão oficial de previdência social.
b) Pensionistas de ex-empregados referidos no item “a” e de empregados referidos no item “c”, já falecidos.
c) Empregados da SABESP aposentados por órgão oficial de previdência social.
d) Empregados da SABESP não aposentados por órgão oficial de previdência social.
e) Ex-empregados da Fundação Sabesp de Seguridade Social - Sabesprev, aposentados por órgão oficial de previdência social.
f) Pensionistas de ex-empregados referidos no item “d”.
II - Pode ser sócio benemérito, pessoa física ou jurídica que tiver contribuído substancialmente para melhoria do patrimônio social da AAPS.
I - Frequentar a sede e outras dependências da associação e participar das reuniões e demais atividades promovidas pela entidade.
II - Usufruir de todos os benefícios proporcionados pela associação, de acordo com as normas e critérios estabelecidos.
III - Participar das Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, com direito a voto, respeitadas as disposições deste Estatuto, especialmente o disposto no Art. 73.
IV - Candidatar-se a cargo eletivo, respeitadas as disposições deste Estatuto, especialmente o disposto no artigo 74.
V - Encaminhar à Diretoria Executiva ou ao Conselho Deliberativo reivindicações, sugestões, propostas ou reclamações que visem o melhor desempenho da associação no cumprimento de seus objetivos.
VI - Requerer a convocação do Conselho Deliberativo ou da Assembleia Geral Extraordinária, em conformidade com as disposições deste Estatuto, especialmente o constante do inciso II do artigo 24.
VII - Participar das reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, sem direito a voto.
VIII - Ter acesso a toda e qualquer documentação institucional e aos informativos da entidade.
Art. 10º - São deveres dos associados titulares e colaboradores:
I - Pagar pontualmente à AAPS as mensalidades estabelecidas, bem como as taxas e contribuições estipuladas pela Diretoria Executiva e outros compromissos ou obrigações assumidos pelo associado com a entidade.
II - Cumprir e fazer cumprir todas as disposições deste Estatuto, dos regulamentos, das deliberações, resoluções da entidade.
III - Atualizar os seus dados cadastrais.
IV - Zelar pelo patrimônio moral e material da AAPS.
V - Atender a todas as convocações, especialmente às das Assembleias Gerais.
VI - Manter padrões adequados de comportamento quando frequentar a sede e subsedes da entidade ou participar dos eventos promovidos pela AAPS, bem como dos eventos em que a entidade esteja sendo representada.
VII - Exercer com dedicação e proficiência os cargos, funções ou atividades para os quais seja eleito, nomeado ou convocado, sem qualquer remuneração pelos trabalhos realizados.
VIII - Abster-se, nas dependências da associação, de defender ou praticar condutas preconceituosas ou discriminatórias de qualquer natureza.
IX - Prestigiar iniciativas da associação que visem a defesa dos direitos ou interesses dos aposentados e pensionistas.;
I - Advertência, aplicada por escrito pelo Presidente, após decisão da Diretoria Executiva.
A - Do associado titular e do sócio colaborador:
I - Por falta de pagamento de seis mensalidades consecutivas, bem como de taxas ou contribuições, através de ato da Diretoria Executiva.
II - Por falta grave, que caracterize justa causa, assim reconhecida em Procedimento Administrativo que assegure o amplo direito de defesa, obedecido o quórum fixado no artigo 34.
I - De bens móveis e imóveis.
II - Títulos de renda e direitos de qualquer natureza.
III - Saldos em estabelecimentos financeiros referentes a fundos de investimentos, poupança ou outra aplicação de qualquer natureza.
IV - Reserva de numerário e saldos em contas correntes.
I - As mensalidades, taxas e contribuições dos associados, (conforme) referidas no artigo 6º.
II - Arrecadações eventualmente determinadas pela Diretoria Executiva, inclusive aquelas relativas a eventos promovidos pela entidade.
III - Doações, subvenções, contribuições e auxílios recebidos de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
IV - Bonificações, dividendos, rendimentos de aplicações financeiras, juros e quaisquer outras rendas provenientes da gestão dos recursos financeiros da associação.
V - Recursos eventuais provenientes de alienação de bens ou direitos patrimoniais da entidade.
Art. 16º - A liberação, alienação ou quaisquer gravames de bens imóveis que compõem o patrimônio, até o limite de 100 (cem) vezes o menor salário mínimo vigente no município de São Paulo, deverá ser autorizado pelo Conselho Deliberativo e, acima desse valor, a operação só poderá ser efetuada por decisão em Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 17º - No caso de dissolução da Associação e, uma vez solvido todo o passivo e restituídos ou indenizados os bens de terceiros, eventualmente concedidos sob qualquer forma, o patrimônio social remanescente terá seu destino deferido por decisão em Assembleia Geral.
Art. 19º - A Assembleia Geral dos associados é o órgão diretivo máximo da AAPS, podendo ser Ordinária ou Extraordinária, atuando de forma soberana em suas deliberações.
§ 1º - As decisões ou deliberações aprovadas em Assembleia Geral só poderão ser modificadas ou revogadas por outra Assembleia Geral.
§ 2º - Só terão direito a voto nas Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias os associados titulares, conforme definido no inciso I do artigo 4º, que estiverem quites com suas obrigações e em pleno gozo de seus direitos.
Art. 20º - A Assembleia Geral reunir-se-á anualmente em sessão ordinária, na 2ª quinzena do mês de abril e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 21º - Compete privativamente à Assembleia Geral Ordinária:
I - Deliberar sobre o Relatório Anual de Gestão da Diretoria Executiva e o Balanço Anual, mediante parecer do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo.
Art. 22º - Compete privativamente à Assembleia Geral Extraordinária:
I - Homologar a eleição, pelo Conselho Deliberativo, do Presidente da Diretoria Executiva.
II - Alterar este Estatuto.
III - Destituir administradores em virtude de infração à lei, ao presente Estatuto ou aos Regulamentos da entidade.
IV - Deliberar sobre a compra, venda, liberação, alienação ou gravame de bens imóveis, que compõem o patrimônio da entidade, com valor acima de 100 (cem) vezes o menor salário-mínimo, ou equivalente, vigente no Município de São Paulo, mediante pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Art. 23º - A convocação de Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será feita nos termos deste Estatuto, pelo Presidente do Conselho Deliberativo, mediante carta endereçada a cada associado e por edital afixado na sede social e publicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e máxima de 20 (vinte) dias, em jornal de grande circulação no Município de São Paulo, devendo constar a ordem do dia, o local, dia e hora da reunião.
Art. 24º - A convocação de Assembleia Geral Extraordinária também poderá ser feita mediante solicitação ao Presidente do Conselho Deliberativo por:
I - Decisão da maioria absoluta dos membros de qualquer um dos Órgãos Diretivos.
II -Iiniciativa de, no mínimo, 1/5 (um quinto) da totalidade dos associados titulares com direito a voto.
Art. 25º - As Assembleias Gerais serão instaladas em local, dia e hora constantes dos comunicados e editais divulgados, em primeira convocação, com a presença mínima de metade mais um dos associados que tenham direito a voto e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número deles e as deliberações serão tomadas pela maioria dos associados presentes, exceto nos seguintes casos:
I - Quando a Assembleia Geral Extraordinária se destinar à reforma do Estatuto, à homologação de eleição, ou à destituição de administradores, a deliberação se dará pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes.
II - Quando a Assembleia Geral Extraordinária se destinar a decidir sobre a extinção da AAPS, suas deliberações deverão ser tomadas mediante a manifestação, pelo menos, da maioria absoluta dos associados e pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos votantes, podendo, para isso, permanecer em sessão permanente pelo prazo necessário.
Parágrafo único - Quando se tratar da reforma do Estatuto, a AAPS deverá possibilitar que todo associado tome conhecimento da proposta a ser submetida à Assembleia Geral, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da votação.
Art. 26º - As Assembleias Gerais serão dirigidas pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou, na sua ausência, pela ordem: pelo Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, por qualquer outro membro do mesmo Conselho, ou, por um dos associados que tenha direito a voto, de preferência o associado mais antigo.
Art. 27º - As Assembleias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para os quais foram convocadas.
Art. 28º - O Conselho Deliberativo é o órgão diretivo, colegiado e de representação dos associados, ao qual cabe zelar, cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os Regulamentos e Deliberações das Assembleias Gerais.
I - O número de Conselheiros Titulares para cada gestão será determinado pela proporção de 1 (um) Conselheiro para 150 (cento e cinquenta) associados titulares existentes no dia de encerramento das inscrições dos candidatos, desprezada a fração, respeitada a quantidade máxima de 25 conselheiros.
Art.30º - Os conselheiros suplentes, respeitado o disposto no inciso I do artigo 76 deste Estatuto, serão chamados a assumir, com direito a voto, quando ocorrer vacância, licenciamento, afastamento ou impedimento temporário, por qualquer motivo, do Conselheiro Titular.
Art. 33º - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros titulares e deverão ser homologadas pela Assembleia Geral, nos seguintes casos:
Art. 36º - A primeira reunião do Conselho Deliberativo, presidida pelo presidente do Conselho anterior, deverá ser realizada até 30 (trinta) dias após a homologação do resultado da eleição pela Assembleia e deverá eleger entre os membros titulares, o Presidente e Vice-Presidente.
Art. 38º - Compete ao Conselho Deliberativo decidir a respeito de proposta ou parecer, para referendo da Assembleia Geral, sobre:
I - Homologar todos os Diretores, que serão indicados pelo Presidente da Diretoria.
III - Definir as políticas e diretrizes a serem seguidas, bem como os planos e programas da AAPS, a serem desenvolvidos pela Diretoria Executiva, com vistas à consecução dos objetivos definidos no Art. 2º, como também acompanhar a execução e aprovar eventuais alterações e revisões necessárias.
IV - Instaurar procedimento administrativo, que envolva membros de quaisquer dos órgãos diretivos, destinado a apurar indícios ou denúncias de irregularidades, bem como prejuízos causados à entidade ou a seus associados e estabelecer as penalidades cabíveis, salvo no caso da destituição de administrador, que deverá ser referendada em Assembleia Geral, conforme disposto no inciso II do Art. 38.
IX - Convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.
I - Aprovar o Regulamento da Diretoria Executiva.
II - Decidir sobre a aplicação da pena de exclusão de associados na forma prevista na seção IV do Capítulo II deste Estatuto.
III - Aprovar a concessão de título de associados beneméritos ou honorários.
IV - Aprovar a definição ou alteração na Estrutura Organizacional, bem como as atribuições das Diretorias e demais unidades organizacionais da entidade.
V - Aprovar a Política de Recursos Humanos da entidade.
VI - Aprovar os critérios e valores para cobrança de mensalidades dos associados.
VII - Decidir sobre a participação da AAPS em novas atividades, respeitado o disposto no artigo 2º.
I - A Proposta Orçamentária para o exercício seguinte, até a 1ª quinzena de dezembro, e, a qualquer tempo, sobre eventuais propostas de revisão orçamentária para o exercício em curso.
II - A realização de compra, venda, liberação, alienação ou quaisquer gravames sobre bens imóveis que compõem o patrimônio da entidade, com valor até 100 (cem) vezes o menor salário mínimo, ou equivalente, vigente no Município de São Paulo.
III - Os balancetes contábeis e o acompanhamento da execução orçamentária mensais.
Parágrafo único - Caso a renúncia ou impedimento de que trata este artigo ocorra após o 22º (vigésimo segundo) mês do mandato, o substituto para completá-lo será escolhido pelo Conselho Deliberativo, entre os seus membros titulares, respeitado o disposto no artigo 33 e dispensando-se a homologação pela Assembleia Geral.
Art. 53º - Compete à Diretoria Executiva:
I - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os Regulamentos e o Código de Ética da entidade, bem como, as decisões das Assembleias Gerais e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, nos limites de suas competências.
II - Administrar a AAPS com vistas a atingir os objetivos estabelecidos no Art. 2º, zelando pelos seus bens e haveres, bem como, pela sua imagem interna e externa.
III - Cumprir o orçamento anual e executar com eficiência os Planos e Programas nele contemplados, visando atingir os objetivos estabelecidos em conformidade com as políticas, diretrizes e resoluções do Conselho Deliberativo.
IV - Dar suporte logístico, administrativo e financeiro a todos os órgãos diretivos da entidade no exercício de suas funções.
V - Dar conhecimento aos associados dos balancetes e do balanço anual aprovados, através dos meios de comunicação da entidade.
VI - Fixar taxas e contribuições para eventos e serviços prestados aos associados.
VII - Decidir sobre a admissão de associados, bem como, aplicar as penalidades estabelecidas de acordo com a seção IV deste Estatuto.
VIII - Proporcionar aos associados orientação jurídica nas causas coletivas ou individuais, mantendo-os informados sobre questões de direito de seu interesse.
IX - Proporcionar informação e atendimento aos associados sobre assuntos de seu interesse e ligados aos objetivos da entidade estabelecidos no artigo 2º.
X - Proporcionar assistência social aos associados.
XI - Atuar junto às entidades responsáveis pela assistência médica e odontológica no sentido de melhorar as condições de qualidade e acesso aos planos de saúde.
XII - Organizar eventos educativos, sociais, esportivos, recreativos e demais atividades destinadas à melhoria da qualidade de vida e do nível sócio cultural dos associados.
XIII - Elaborar os instrumentos de comunicação da entidade com os associados, assegurando aos Conselhos Deliberativo e Fiscal a veiculação de matéria de seus interesses, nos limites de suas atribuições.
XIV - Dar conhecimento aos associados das deliberações da Diretoria, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e das Assembleias Gerais.
I - O Regulamento da Diretoria Executiva.
II - Definição ou alteração da Estrutura Organizacional da entidade.
III - Definição ou alteração da Política de Recursos Humanos da entidade.
IV - Criação e implantação de Representações Regionais.
V - Contratação de serviços advocatícios para ingressar com ações jurídicas visando defender os interesses da AAPS e de seus associados, quando ligados aos objetivos da entidade referidos no artigo 2º.
VI - Definição ou alteração dos critérios e valores para as cobranças de mensalidades dos associados.
I - Criação ou extinção de fundos, acompanhados dos respectivos regulamentos.
II - Previsão orçamentária para o exercício seguinte, até 30 de novembro, e, a qualquer tempo, para eventuais revisões orçamentárias do exercício em curso.
III - Realização de compra, venda, liberação, alienação ou gravame de bens imóveis que compõem o patrimônio da entidade, com valor até 100 (cem) vezes o menor salário mínimo vigente no Município de São Paulo.
IV - Acompanhamento orçamentário e os balancetes contábeis.
Art. 56º - Compete, ainda, à Diretoria Executiva elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo, para posterior apreciação pela Assembleia
I - Representar a AAPS ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações dos órgãos diretivos da AAPS, no limite das competências destes.
III - Indicar, para homologação do Conselho Deliberativo, todos os Diretores que deverão compor a Diretoria Executiva.
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.
V - Coordenar as Diretorias e Representações Regionais, de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva.
VI - Assinar, em conjunto com o Diretor responsável pela área financeira, cheques, títulos e outros documentos que representem compromissos econômico-financeiros da AAPS, sendo que, no impedimento desse Diretor ou do Presidente, será observado o disposto nos artigos 45 e 48, deste Estatuto.
VII - Assinar com o Diretor da área pertinente, com prévia anuência das áreas jurídica e financeira, os documentos ou contratos que resultem em obrigações para a entidade.
VIII - Assinar, em conjunto com os demais diretores, os balancetes mensais, as previsões e execuções orçamentárias, o Balanço Anual e o Relatório Anual de Gestão.
IX - Aplicar as penalidades aos associados.
I - Ocorrendo a vacância, afastamento ou impedimento temporário, por qualquer motivo, do Conselheiro Efetivo.
Art. 68º - O Conselho Fiscal se fará representar nas Assembleias Gerais para responder aos pedidos de informações ou esclarecimentos dos associados, sempre que a pauta tratar da aprovação do Balanço Anual ou de outros assuntos relativos à gestão financeira e patrimonial da entidade.
II - Analisar e emitir parecer sobre a proposta de Orçamento Anual, suas eventuais revisões e o Balanço Anual, emitidos pela Diretoria Executiva (e), a serem encaminhados ao Conselho Deliberativo, respeitando os prazos estabelecidos neste Estatuto e nos Regulamentos.
III - Acompanhar a execução orçamentária e os balancetes contábeis mensais, emitindo parecer a respeito e enviando-os à Diretoria Executiva para encaminhamento ao Conselho Deliberativo, respeitando os prazos estabelecidos neste Estatuto e nos Regulamentos.
V - Examinar os livros, documentos e registros auxiliares de contabilidade, quando julgar necessário para o adequado desempenho de suas funções.
VI - Requerer, quando o assunto assim o exigir, a convocação de reunião extraordinária do Conselho Deliberativo ou da Assembleia Geral para deliberar sobre o mesmo.
VII - Dar destinação ao patrimônio social, conforme decisão da Assembleia Geral de dissolução se vier a ocorrer, obedecidos os dispositivos legais.
I - Voto por cédula em urna.
II - Voto por correspondência.
Assembleia III - Voto por meio eletrônico.
I - Os candidatos mais votados ao Conselho Deliberativo, que totalizem o número de Conselheiros titulares, estabelecido de acordo com o critério constante do inciso I do artigo 29 deste Estatuto e para suplentes todos os demais, respeitada a ordem de classificação obtida na eleição.
Art.77º - Os resultados finais deverão ser homologados em Assembleia Geral Ordinária, convocada para esse fim, onde ocorrerá a proclamação e posse dos eleitos.
Art. 85º - Toda resolução tomada em desacordo com este Estatuto será considerada nula para todos os efeitos, sujeitando-se os infratores a sanções do Conselho Deliberativo, da Assembleia Geral e das leis vigentes.
Art. 87º - O presente Estatuto consolida todas as alterações havidas desde a data de fundação da AAPS e entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária, convocada para esse fim específico, e o competente registro em cartório.

References: artigo 2
 artigo 74
 artigo 24
 artigo 34
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 76
 artigo 2
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 29