Source: http://ceasacampinas.com.br/novo/Proj_regimento.asp
Timestamp: 2019-03-21 21:41:46+00:00

Document:
Regimento Interno do Banco de Alimentos
ARTIGO 1º - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas é um programa de Abastecimento e Segurança Alimentar da Prefeitura Municipal de Campinas, operacionalizado pela CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA/CAMPINAS - em consonância com o disposto nos itens a, b, c e d do Artigo 3º de seu Estatuto Social e em virtude de Convênio firmado entre a Ceasa/Campinas e a Prefeitura Municipal de Campinas com esta finalidade.
ARTIGO 2º - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas tem sua base de operações instalada nas dependências da Ceasa/Campinas, localizada a Rodovia Dom Pedro I, Km 140,5 - Pista Norte, no município de Campinas, Estado de São Paulo.
ARTIGO 3º - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas tem prazo de duração indeterminado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de alteração da natureza da Ceasa/Campinas ou sua transformação em uma nova instituição, o Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas terá sua gestão transferida para o órgão da Administração Municipal que tenha sob sua responsabilidade a Política de Abastecimento e Segurança Alimentar.
ARTIGO 4º - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas tem como objeto a coleta, o reacondicionamento, a distribuição de alimentos sólidos ou líquidos doados por estabelecimentos comerciais e industriais ligados à venda no atacado ou varejo, de produtos alimentares ou refeições e por colaboradores em geral, para o fim de distribuí-los à entidades, associações, institutos, fundações, que os destinem à carentes, na forma de alimentos ou refeições sem que os beneficiários finais incorram em qualquer tipo de custo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem ainda o objeto do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas:
Promover cursos de educação alimentar e capacitação, destinados a difundir técnicas de redução/eliminação de desperdícios e normas sanitária na manipulação de alimentos;
Promover pesquisas, debates sobre temas relacionados com a fome e os instrumentos para erradicá-la;
Promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e internacionais que operem programas com objeto e fim semelhantes ao Banco Municipal de Alimentos de Campinas;
Estabelecer convênios e parcerias com organismos públicos ou privados para desenvolvimento de atividades relacionada com o mister do Programa.
ARTIGO 5º - Os órgãos de administração do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas, são:
O Conselho Gestor;
A Diretoria da Ceasa/Campinas;
A Secretaria Municipal de Assistência Social, e
O Núcleo de Operacionalização do Programa.
ARTIGO 6º - Compete ao Conselho Gestor:
Estabelecer as metas de captação e atendimento do Programa;
Avaliar o desempenho do Programa e, se conveniente, propor alterações de metas;
Estabelecer critérios para entidades/organizações cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social para o Programa, os quais preservem a qualidade dos serviços e as cláusulas do Termo de Compromisso firmado pela Entidade/Organização;
Aprovar o relatório anual de balanço das atividades do Programa;
Operar como captadores permanentes de novos doadores e desenvolver políticas para ampliar as doações para o Banco Municipal de Alimentos de Campinas.
ARTIGO 7º - O Conselho Gestor do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas é composto por 43 membros, sendo um seu presidente-nato, o Diretor Presidente da Ceasa/Campinas, 7 (sete) titulares e 7 (sete) suplentes do Poder Público, 7 (sete) titulares e 7 (sete) suplentes representantes do empresariado, produtores, revendedores, fabricantes ou beneficiadores de produtos alimentícios, e 7 (sete) titulares e 7 (sete) suplentes de entidades civis, entidades, associações, organizações e assemelhados, convidados pelo Núcleo de Operacionalização do Programa e nomeados pela Prefeita Municipal, que também indicará e nomeará seu Presidente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Farão parte do Conselho Gestor do Programa Banco Municpal de Alimentos de Campinas:
O Presidente da Ceasa/Campinas, que será seu presidente;
1 titular e 1 suplente da Ceasa/Campinas;
1 titular e 1 suplente do G.D.R.
1 titular e 1 suplente da Sec. Munc. de Assistência Social;
1 titular e 1 suplente da Sec. Mun. de Saúde;
1 titular e 1 suplente da Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
1 titular e 1 suplente da Câmara Municipal de Campinas;
1 titular e 1 suplente do Instituto de Tecnologia de Alimentos - ITAL;
2 titulares e 2 suplentes da Associação Paulista de Supermercados - APAS;
1 titular e 1 suplente da Associação Comercial e Industrial de Campinas - ACIC;
1 titular e 1 suplente do Sindicato Rural de Campinas;
1 titular e 1 suplente da Ass. dos Permissionários da Ceasa - Assoceasa;
1 titular e 1 suplente do Sind. da Ind. De Panificação e Confeitarias, etc;
1 titular e 1 suplente do Sind. da Ind. de Massas e Biscoitos do Est. S. Paulo;
1 titular e 1 suplente da Fed. Ent. Assistenciais de Campinas - FEAC;
1 titular e 1 suplente de Pastoral Social da Arquidiocese de Campinas;
1 titular e 1 suplente do Movimento Evangélico Progressista - MEP;
1 titular e 1 suplente da Soc. Israelita Brasileira "Beth Jacob";
1 titular e 1 suplente da Comunidade Islâmica de Campinas;
1 titular e 1 suplente do Movimento Popular de Saúde, e
1 titular e 1 suplente de Entidade Beneficiária do Programa.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os componentes do Conselho Gestor do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas serão nomeados pela Prefeita e suas atividades, consideradas de relevante interesse público, não serão remuneradas.
ARTIGO 8º - O mandato dos componentes do Conselho Gestor do Banco Municipal de Alimentos de Campinas, excetuado o do Diretor Presidente da Ceasa/Campinas, será de 3 (três) anos, permitida a recondução consecutiva uma única vez.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os representantes do Poder Municipal serão indicados pelos titulares das respectivas pastas;
PARÁGRAFO SEGUNDO- As organizações da sociedade civil, indicarão seus representantes por meio de ofício dirigido à Ceasa/Campinas.
ARTIGO 9º - O Conselho Gestor do Banco Municipal de Alimentos de Campinas se reunirá ordinariamente na sede da Ceasa/Campinas, sempre as 9,00 (nove) horas da terceira terça-feira dos meses pares.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As deliberações do Conselho Gestor serão tomadas por maioria simples, garantido o voto de qualidade ao Presidente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A ausência injustificada por 3 (três) reuniões durante o mesmo ano, acarretará a automática exclusão do representante, devendo a respectiva entidade ser imediatamente avisada, por escrito e a mesma deverá fazer nova indicação para sua representação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As reuniões do Conselho Gestor serão abertas a todos os conselheiros independente de sua condição de titular ou suplente. Em cada reunião os Conselheiros receberão crachás de cores diferentes: os titulares terão direito à voz e voto e os suplentes terão direito à voz, sem direito à voto. No caso de ausência do titular, para aquela reunião, o suplente assumirá seu lugar como titular desde que o Presidente do Conselho seja avisado da ausência no ato da assinatura da Lista de Presença em cada reunião.
PARÁGRAFO QUARTO - Em sua primeira reunião o Conselho Gestor deverá indicar 2 (dois) de seus membros para compor a Comissão Executiva do Conselho Gestor, que auxiliará o Presidente na elaboração das pautas e na secretaria das reuniões.
PARÁGRAFO QUINTO - Em caso de necessidade, o Presidente ou 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Gestor poderão convocar reunião extraordinária do órgão, desde que a pauta da reunião seja informada com antecedência de 8 (oito) dias aos membros do Conselho Gestor.
ARTIGO 10º - Compete a Diretoria da Ceasa/Campinas, através de seu Diretor Presidente, coordenar a operacionalização do Programa, realizando as seguintes ações:
Indicar o Núcleo de Operacionalização do Programa e os técnicos que comporão a equipe de operações;
Assegurar que o Programa esteja ajustado aos objetivos da Empresa e seus Estatutos;
Assegurar os meios materiais necessários ao bom desempenho das atividades e o cumprimento dos termos do Convênio com a Prefeitura Municipal de Campinas para a operacionalização do Programa;
Representar, ou se fazer representar, sempre que necessário, o Banco Municipal de Alimentos de Campinas em eventos, palestras, congressos, entrevistas e outros, e
Operar permanentemente na captação de novos doadores.
ARTIGO 11º - Compete ao Núcleo de Operacionalização do Programa:
Cumprir as metas estabelecidas pelo Conselho Gestor;
Operar permanentemente na captação de doações;
Elaborar materiais didáticos sobre o Programa que permitam à sociedade conhecer seus objetivos e estimular doações;
Promover visitas periódicas de avaliação às entidades atendidas pelo Programa e àquelas que se candidatarem ao atendimento;
Organizar cursos, palestras, seminários e encontros versando sobre os temas de segurança alimentar, novas tecnologias de redução de perdas, aproveitamento integral de alimentos, práticas sanitárias e educação alimentar;
Retirar as doações nos estabelecimentos comerciais e industriais participantes do Programa;
Selecionar, reacondicionar, estocar e distribuir, mediante indicação da Secretaria Municipal de Assistência Social, os produtos coletados;
Elaborar relatórios estatísticos das atividades do Programa.
ARTIGO 12º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a operacionalização do trabalho social do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas, realizando as seguintes ações:
Cadastrar e indicar ao Núcleo de Operacionalização do Programa, após parecer favorável de avaliação do trabalho social desenvolvido, as entidades de assistência social, associações e organizações beneficiárias;
Manter atualizado junto ao Núcleo de Operacionalização do Programa as informações referentes à documentação das entidades e organizações indicadas e informar o eventual cancelamento do cadastro das entidades beneficiárias em conjunto com as demais Secretarias Municipais que atuam com programas sociais afins.
ARTIGO 13º - Os veículos, equipamentos e outros bens doados, serão incorporados ao patrimônio público municipal, ficando vinculada a utilização desses bens exclusivamente às atividades do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas não poderá receber doações em dinheiro, de acordo com o artigo 8º da Lei 11.420 de 27 de novembro de 2.002 e do Decreto nº 14.206, artigo 13º, parágrafo único, de 27 de janeiro de 2.003.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As verbas oriundas do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Campinas e o Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas, serão gerenciadas conjuntamente pela Diretoria da Ceasa/Campinas e o Núcleo de Operacionalização do Programa.
ARTIGO 14º - Os casos omissos serão resolvidos em primeira instância pelo Núcleo de Operacionalização do Programa e referendados, obrigatoriamente, pelo Conselho Gestor.
Campinas, 28 de fevereiro de 2.003.

References: ARTIGO 1
 Artigo 3

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13
 artigo 8
 artigo 13

ARTIGO 14