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Timestamp: 2018-05-22 06:47:59+00:00

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Sócio-Diretor da Archetti, Kaluf e Siqueira Sociedade de Advogados
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Thalita Ramires Aquino
1 LEI COMPLEMENTAR CRIAÇÃO SO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO [SNCC] E DEFINIÇÃO DAS CARACTERÍSITICAS DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO NO BRASIL Sem a menor margem de dúvidas o Cooperativismo de Crédito Brasileiro avançou anos e mostrou ao mundo a eficiência do esforço conjunto e organizado das cooperativas que o compõem. Após árdua batalha nos processos legislativos, eram vários, mas foram condensados mormente no PLP 177, culminou-se em uma lei complementar própria que traz inúmeras características e já no respectivo primeiro artigo diz para o que veio. Veja-se o artigo 1º: Art. 1 o As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito submetem-se a esta Lei Complementar, bem como à legislação do Sistema Financeiro Nacional - SFN e das sociedades cooperativas. (grifouse) Senhoras e senhores cooperativistas ou não, notem a força de tal dispositivo, vez que por meio dele se acaba com a discussão descompassada de anos em que se argüia que cooperativas de crédito não são instituições financeiras (dantes baseados nos artigos 17 e 18 da Lei de Reforma Bancária, Lei 4.595/1964). Antigamente era comum se dizer que cooperativas de créditos não eram instituições financeiras, mas isso não é verdade, mesmo porque, instituição financeira é gênero aonde existem espécies, dentre elas as sob a forma de cooperativas de crédito. Enfim, um salto fantástico em economia da descrição cooperativa de crédito. Por Marco Aurélio Bellato Kaluf Sócio-Diretor da Archetti, Kaluf e Siqueira Sociedade de Advogados Devemos fazer de nossos militantes, porta vozes convencidos da necessidade de desenvolver o setor privado [cooperativo] não capitalista, devemos lograr que nossos associados sejam algo mais que simples clientes, acionistas de um dia. Tarefa difícil, por certo, mas eleger o cooperativismo não é decidir-se pelo mais fácil.` [Jean Lacroix in La Ópicion Cooperativa] No entanto, nem mesmo por isso passaram a ser bancos, pois cooperativas de crédito por lei (artigo 6º, parágrafo único da Lei 5.764/1971) e por estrutura fática e sistema operacional (Seção XII da Lei 5.764/1971) não prestam serviços bancários, mas sim os contratam, haja vista a própria possibilidade dada pela Circular Bacen 3.226/2004. Vale salientar que às cooperativas de crédito, além de prestarem serviços financeiros (como instituições financeiros, fazendo intermediações, captações de depósitos, remunerados ou não, concessões e aberturas de créditos dentre outras operações), prestam serviços cooperativos (auxílio ao planejamento, desenvolvimento e formação dos associados, dentre outras inúmeras ações em prol das sociedades que as constituem, e isso orientado pelos Princípios Cooperativistas). Para prestarem aos associados as transações incluídas no Sistema de Pagamentos Brasileiros - SPB, Conta Reservas Bancárias no Banco Central do Brasil, Sistema Compe (compensação de boletos e cheques), enfim o Sistema de Transferência de Reservas STR, podem contratar um banco comercial ou múltiplo, sendo possível, como visto no sistema brasileiro se constituir tais bancos, nos moldes da denominação de Bancos Cooperativos, conforme previsto e possibilitado pelo artigo 88 da Lei 5.764/1971 e Resolução Conselho Monetário Nacional CMN 2.788/2000. Tais serviços, enfim, podem ser chamados de serviços bancários contratados pelas cooperativas (seja por meio das respectivas centrais/federações ou confederações --- artigo 6º da Lei 5.764/1971). Mesmo assim, após o advento da novel Lei Complementar 130/2009, o ordenamento jurídico trouxe um novo desafio, pois no respectivo artigo 2º assim prescreveu: Art. 2 o As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro. (grifou-se/negritou-se) Página 1 de 9
2 Enfim, cabe avaliar que a partir da nova LC 130/2009, pelo artigo 2º, os dantes denominados serviços bancários, pois antes eram permitidos somente aos bancos e por isso as cooperativas tinham que contratá-los, passaram a incluir o rol de prerrogativas do gênero instituições financeiras. Logo, um novo pensamento e uma nova denominação [para tais serviços] há de surgir. Com o advento da Circular Bacen 3.457, de , ou seja, após a LC 130/2009 (acima mencionado artigo 2º), trouxe-se a permissão para que as cooperativas de crédito possam não ter mais que contratar bancos comerciais para ter o acesso acima previsto. Salutar transcrever trechos da Circular Bacen 3.457/2009: Art. 2º As cooperativas singulares de crédito e as cooperativas centrais de crédito que, na forma do inciso II do art. 2º da Circular nº 3.438, de 2 de março de 2009, forem titulares de Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil poderão participar diretamente, para fins de liquidação: I - dos sistemas de compensação e de liquidação de cheques, de ordens interbancárias de fundos e de bloquetos de cobrança, situação na qual, observadas as respectivas atribuições legais e regulamentares, cada entidade atuará como: a) instituição financeira sacada, em relação aos cheques emitidos por seus clientes e depositados em outras instituições, ou instituição financeira cobradora, relativamente aos cheques nela depositados e sacados contra terceiros; b) instituição financeira remetente ou instituição financeira destinatária, relativamente a qualquer ordem de transferência interbancária de fundos aprovada pelo Banco Central do Brasil; e c) instituição financeira cobradora ou instituição financeira recebedora, relativamente aos bloquetos de cobrança de que trata a Circular nº 3.255, de 31 de agosto de II - dos sistemas que liquidam operações com títulos, valores mobiliários, derivativos ou de câmbio, relativamente às operações próprias que lhes forem legal e regulamentarmente autorizadas. 1º A participação nos sistemas de compensação e de liquidação também poderá ocorrer, de forma indireta, na forma estabelecida pela Circular nº 3.226, de 18 de fevereiro de 2004, ou por intermédio de: I - uma cooperativa central de crédito, no caso de cooperativas singulares de crédito; e II - uma confederação de cooperativas centrais de crédito, no caso de cooperativas singulares de crédito ou de cooperativas centrais de crédito, desde que a confederação esteja constituída como instituição financeira. (grifou-se e negritou-se) 2º Na situação de que trata o 1º, a entidade por intermédio da qual ocorrer a participação indireta terá que ser, obrigatoriamente, titular de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil. 3º Em qualquer situação, a participação da entidade nos sistemas de compensação e de liquidação estará condicionada à aprovação de seu acesso na forma dos respectivos regulamentos. Dessa maneira, não se querendo trazer uma solução mediata, mas sim uma proposição ao pensamento é que se expõe tal situação, até porque diversas cooperativas, seja de primeiro ou segundo grau, já estão buscando os respectivos sufixos numéricos para atuarem em STR (Sistema de Transferência de Reservas) diretamente. Existem diversos pontos muito importantes da comentada LC 130/2009, sendo, dentre eles, desde a fiscalização e supervisão do Conselho Monetário Nacional (artigo 12), o que, sem grandes motivações a qualquer polêmica alavancou o grau de qualidade e solidez das instituições financeiras forma cooperativa desde os anos de 1995, bem como questões como inovações no sistema de arrastos de responsabilidade dos associados face perdas para exercício posteriores (artigo 9º), mas com as devidas precauções de controle de valor compatível à parcela de cada associado e manutenção de limites Página 2 de 9
3 conforme regulamentação (nesse ponto é imperioso destacar que ainda deve ser objeto de avaliaçào pelo Bacen e pelos Sistemas dos conceitos a) saldo remanescente de perdas e b) controle das parcelas, além dos demais requisitos desse dispositivo). Dentre outras questões existem os novos arranjos voltados à governança corporativa e composição dos órgãos de administração, além da extensão do prazo dos mandatos de conselhos fiscais e assembléias gerais ordinárias, co-gestão (ou gestão compartilhada), sigilo sistêmico e a remuneração aos juros pagos ao capital social. Todos merecem amparo e devem ser sempre ponderados, pois a evolução não será demais nunca, em nenhum deles. São destaques, pois, se houve aumento do leque de operações e atuações das cooperativas, também se exige a contrapartida em segurança de gestão, o que, por sinal, é muito útil para se preservar os associados e dirigentes, vez que a legislação atinente ao Sistema Financeiro é repleta de nuances difíceis de acompanhamento e penas muitas vezes árduas e baseadas no mero desconhecimento dos gestores quanto às operações de uma instituição financeira. Logo, são vários pontos e o estudo pode ser muito exaustivo, mas deve ser feito, pois com a evolução dos cenários ter-se-á a evolução da aplicação das normas e a evolução do modelo cooperativo de crédito. Por certo, não existem soluções mediatas, como dito, nem mesmo coelhos saindo de cartolas [perdoem o trocadilho], mas existe trabalho efetivo a ser feito e pensamentos a serem construídos. Por isso, deveras importantíssima a formação vertical das cooperativas de crédito em sistema organizados, ora com apoio das organizações de cooperativas brasileiras, e, mais ainda, com a criação e consolidação das instituições próprias de suporte e aferição de normalidade próprias do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo SNCC. Vale aqui a referencia aos comentários do Dr. Ênio Meinen sobre o que denomina economia de escopo, ou seja: aglutinação de atividades comuns ao conjunto das filiadas, com redução de custos e maior especialização: execução de políticas de comunicação e marketing; execução de políticas de RH, com destaque à formação e à capacitação das equipes técnicas e dos dirigentes das filiadas; supervisão, envolvendo auditoria e controles internos com objetivo de assegurar o cumprimento das normas oficiais e das definidas internamente pelo sistema associado, e, quando for o caso, adoção de providências visando à correção de irregularidades e o restabelecimento da normalidade operacional das filiadas; apoio jurídico-operacional; assessoria organizacional, etc. Mais importante e clara agora é a união sistêmica, para que se possa fazer do crédito cooperativo brasileiro um exemplo para o mundo, como, mesmo sendo um pequena parcela do Sistema Financeiro Nacional, já o é. Enfim, realmente, tem-se um momento histórico, pois se tinha grande esforço do setor, mas sem a elucidação da questão por meio de uma lei (marco legal). Muito se estava promovendo de apoio e estímulo ao cooperativismo [ora Política de Estado --- prevista art º CF] por meio de atos administrativos do CMN e Bacen. Contudo, isso envolvia a necessidade hercúlea de demonstrações e esclarecimentos, reuniões, gestões, intervenções, etc. Logo, com a edição da LC 130/2009, se tem maior segurança jurídica [em relação ao estado de Direito anterior], aliás [e porque] alcança-se o reconhecimento de um verdadeiro Sistema Financeiro Cooperativo de Crédito. Página 3 de 9
4 Isso é muito importante, pois leva à consideração [por meio de um marco legal], e que é de considerável vulto, a peculiaridade do que é a forma cooperativa aplicada no mercado financeiro. Há um grande ênfase na diferenciação da instituição financeira cooperativa de crédito em relação às demais instituições financeiras previstas no ordenamento pátrio. Tal fato é merecedor de amplo destaque, ora porque, cabe a indagação: a que título o legislador iria segregar em legislação especial uma das formas de instituições financeiras possíveis? A resposta é de absoluta importância, mesmo porque é uma luta do setor há anos e [por que não dizer] décadas, qual seja, para identificar uma forma de instituição financeira que é peculiar. Peculiar, uma vez que se constitui de um ânimo não de explorar interesses opostos dos que recorrem ao Sistema Financeiro, com o objetivo de lucro, mas sim [e porque] trata-se de um modelo de organização empreendedora que é a forma cooperativa. Nesse lanço, frisa-se que a forma cooperativa aplicada à atuação no mercado financeiro, como exposto acima não vêm para obter lucro na exploração da atividade financeira, mas sim, e como ensinou Pontes de Miranda, para evitar esse fim lucrativo. Dessa maneira, há a peculiaridade da forma cooperativa de crédito em relação às demais instituições financeiras dá-se uma vez que, opostamente ao objetivo daquelas [instituições financeiras com o intuito de lucro], as cooperativas de crédito buscar o evitar o lucro que seria ganho pelas mesmas. As cooperativas de crédito, portanto, constituem-se a partir da união de pessoas, as quais em comunhão e mutualidade de esforços se organizam e implementam ações de inteligência econômica, pois, criam uma estrutura aonde evitam os ganhos que seriam cobrados pelas instituições financeiras que detém objetivo de lucrativo. Esclarece-se a assertiva acima: as instituições financeiras que detém fulcro de lucro ganham (seja em tarifas ou diferenças de taxas) quando concedem créditos (empréstimos, aberturas de créditos) e ganham também quando captam (depósitos e aplicações), pois, com isso geram liquidez de recursos que podem ser aplicados em maior escala, sendo que ainda podem cobrar taxas pelas aplicações dos clientes. Observando esse ganho de tarifas para depositar e aplicar, além de que isso gera para a instituição captadora liquidez que pode ser aplicada em maior escala por taxas melhores 1, além de outras razões, é que pessoas se unem em esforços mútuos (vide o reconhecimento da mutualidade logo no segundo artigo da LC 130/2009) para evitá-los. Assim, montam a estrutura de uma instituição financeira, evitando a disparidade de taxas (entre captações e concessões) e revertem isso em favor de si próprias, ou seja, dos associados. Fato é que isso é um mecanismo de inteligência econômica que vem neste momento por meio da regulamentação do art. 192 da Constituição Federal, ora aplicado ao Sistema Financeiro. 1 Um exemplo, é a instituição financeira que capta numerário pagando uma taxa de 0,8% a.m. (zero ponto oito por cento ao mês) e reúnem todos os recursos captados para aplicar em outras instituições a taxas melhores, a exemplo, 1% a.m. (hum por cento ao mês). Por outra mão, a essas instituições financeiras podem utilizar os recursos para emprestar para outros clientes, isso gerar, por exemplo, taxas que podem chegar a 8% a.m. (oito por cento ao mês). Tanto no primeiro como no segundo exemplo, tem-se uma diferença de taxas a qual gera plus lucrativo para as instituições financeiras (no primeiro caso: 0,2% e no segundo caso: 7%). Página 4 de 9
5 Tendo em conta o especial reconhecimento da peculiaridade da forma própria da instituição financeira cooperativa de crédito, por certo gerou uma maior ênfase na fiscalização das mesmas. A LC 130/2009, também destaca essa fiscalização maior, ora para as cooperativas (singulares e centrais), passando-se, igualmente, à fiscalização das confederações e criação de mecanismos de controle, gestão, auditorias, dentre outros, mais incisivo. Esse ato de não se olvidar da fiscalização é positivo, pois a experiência demonstrou que a fiscalização é salutar, e gerou crescimento --- liberalidades podem gerar [des]arranhos, principalmente no sentido de se quebrar a transparência [que é um fator de extrema consideração acerca da saúde dos empreendimentos empresariais] e para se evitar isso tem que haver fiscalização. Pontualmente, cabe, a partir deste momento, trazer os esclarecimentos de determinadas inovações e prescrições da LC 130/2009, os quais abaixo são delineados: (i) previsão específica para as cooperativas de crédito, como instituição financeira única e peculiar: a expressa regulamentação da Carta Constitucional --- importante frisar porque o cooperativismo deve ser no Brasil apoiado e estimulado por ordem da CF; (ii) reconhecimento expresso da forma cooperativa de crédito e de um Sistema Financeiro Cooperativo de Crédito, ora peculiares e que detém um forma de agir econômico diferenciada; (iii) mantém-se a aplicação das leis especiais do Cooperativismo (5.764/1971) e da de Reforma Bancária (4.595/1964) e, em virtude dessa ultima, mantém-se a regulamentação pelo CMN e atos do Bacen; (iv) importante frisar que as seções de crédito não eram antes permitidas por meio de resoluções, agora a especialização da forma cooperativa de crédito [como agente autônomo que não pode ser parte de outra estrutura de agir econômico] tem previsão legal (a permissão se dava por vedação de permissão aos funcionários do Bacen para proceder a autorização de funcionamento, aliás, a qual poderia ter sido discutida judicialmente); (v) enfim, teve-se reconhecimento de uma estrutura de uma forma peculiar que é instituição financeira cooperativa de crédito (em qualquer das modalidades permitidas, mas por certo chegar-se-á à plena livre admissão), pois o controle de segurança migra da identificação de certos baseada na união de grupos para mecanismos prudenciais (auditorias, controles internos, fundos garantidores, etc); [Artigo 2 o ] (vi) com esse dispositivo extirpa-se dúvidas sobre a possibilidade de operações com os dirigentes (mesmo porque o art. 34 da Lei 4.595/1964 proíbe), desde que sejam em igualdade em relação aos demais associados, são permitidas; (vii) aliás, traz-se à Assembléia Geral foro supremo da cooperativa a estipulação de critérios para as operações com os dirigentes; (viii) louvável a previsão dos acessos a recursos oficiais, pois se abre a possibilidade de análise e discussão com CMN e Bacen quanto, por exemplo, o acesso aos fundos constitucionais indiretamente, assim como a possibilidade de serem agentes financeiros diretos; (ix) flagrante a evolução em relação à possibilidade operacional de prestar serviços a não associados, nesse viés, a cooperativa operará como uma instituição financeira que tem o intuito de lucro, pois também remetera à exploração de interesses opostos, ou seja, não se evitando o fim lucrativo, mas o promovendo; (x) contudo, não deixa de ser cooperativa, pois os resultados continuam vinculados ao fim da cooperativa que é prestar serviços e assistências aos associados; Página 5 de 9
6 (xi) logo, resultados são tributados e são levados ao Fates, para que sejam revertidos em efetiva assistência aos associados; (xii) mas isso ainda demanda regulamentação própria a ser discutida com CMN e Bacen, mesmo porque precisa-se discutir com CMN e BACEN em qual nível isso será possíve; [Artigos 3 o, 4 o e 5 o ] (xiii) garantia de maleabilidade para as operações, pois podem utilizar produtos de outras instituições (acesso à Reserva Bancárias, talonários, etc.), podem contratar, conveniar etc., mas isso ainda demanda regulamentação própria a ser discutida com CMN e Bacen; (xiv) o rol de operações, portanto, é maior e não é mais o taxativamente posto pelo CMN (a exemplo da Res /2010); (xv) essas instituições podem ser ou não formadas pelas próprias cooperativas (a exemplo os bancos cooperativos, seguradoras, asset management s, etc); (xvi) associação de pessoas jurídicas, possibilidade, mas com a vedação às pessoas jurídicas de Direito Publico face à restrição constitucional, assim como vedação lógica das pessoas que possam ser concorrentes; (xvii) inova-se com a atuação de dois órgãos estatutários, mas principalmente, e ainda mais com a possibilidade de executivos (governança corporativa, transparência, profissionalização, compartilhamento das responsabilidades). [Artigo 6 o ] (xviii) houve o aumento do prazo permitido para o mandato do CF era um pleito antigo, assim como a menor necessidade de renovação (antes era de 2/3 agora é de 1/3), maior eficácia pela tradição e acúmulo de conhecimento; [Artigo 7 o ] (xix) em cooperativas se privilegia operações e não capital, mas, mesmo assim, passou-se a possibilitar remuneração de maior compatibilidade com os cenários financeiros, até mesmo para chamar mais a atenção à capitalização como investimento. Contudo, a redução da taxa escolhida, na recente história, deve prover um repensar das cooperativas que se baseiam operacionalmente com maior ênfase na formação de capital; (xx) o que se deve lembrar é que a composição de perdas não pode incluir capital, pois elas se dá em virtude de operações. --- Artigo 8 o --- (xxi) expressamente a Assembléia Geral irá delimitar as condições/composição da distribuição, isso é muito positivo em virtude da visualização da AG/associados em relação a como opera a cooperativa --- isso auxiliará no mecanismo geral de apuração de operações por associado; [Artigo 9 o ] (xxii) gera maior maleabilidade em virtude de crises e oscilações de mercado (a exemplo, pode-se ter a previsão de realização de um ativo no exercício seguinte a um em que se apurou perdas, como dito acima, os Sistemas e o Bacen devem ainda avaliar os conceitos do a) saldo remanescente de perdas e b) controle das parcelas, além dos demais demais requisitos ; (xxiii) há a necessidade de verificação dos requisitos (PL enquadrado e necessidade de se manter o controle sobre o seria a parcela de rateio de perda de cada associado, isso seria uma espécie de provisão. Página 6 de 9
7 (xxiv) resgate eventual de quotas de capital passa a ter previsão legal, existem cooperativas que agregam valores muito altos em capital, mas como a previsão podem prever em seus estatutos (como já era previsto na res.cmn 3.442/2007 art. 30, parágrafo único) mas deve se manter observância aos limites mínimos. [Artigo 11] (xxv) voto nas centrais antes proibido passa a ser permitido, mas deve ser previsto no estatuto. [Artigo 12] (xxvi) houve um complemento em relação à Lei de Reforma Bancária no que tange às atribuições do CMN, muito já está na Res. CMN 3.442/2007; (xxvii) inciso V - previsão inovadora da supervisão, controle, auditoria, gestão ou execução em maior escala de funções operacionais; (xxviii) maior facilitação (face à previsão legal) de buscar a interlocução com o CMN; (xxix) novas normas poderão substituir contratos e convênios, a exemplo da questão da auditoria, afora supervisão, gestão, etc.; (xxx) traz a caracterização do sistema de cooperativas crédito, inciso VII, importante para demonstrar que não são formados grupos econômicos por meio de centrais, confederações; (xxxi) a convocação da AG pela instituição supervisora é salutar uma vez que traz transparência e a possibilidade de alertar quadro social em relação administrações deficitárias, isso garantirá maior responsabilidade do associado. [Artigo 13] (xxxii) o sigilo é sistêmico até mesmo pelas características da instituição cooperativa, mas passa a ter previsão legal mais eficaz. [Artigo 14 e 15] (xxxiii) nesta lei é importante destacar que preponderam os critérios de formação de um sistema, e isso auxilia muito e não se confundir um sistema de cooperativas com um grupo econômico (ora mote de ações de relação de trabalho, relação de consumo, podendo chegar a fiscais); (xxxiv) delegação importantíssima às confederações, pois garante maior controle e a atuação em sistema, escala, reduz muita oneração --- unificação de posicionamentos sistêmicos será maior; (xxxv) E as confederações passam a ter maior encaixe na fiscalização exercida pelo Bacen; [Artigo 16] (xxxvi) é antiga a percepção da necessidade de intervenção para se garantir segurança sistêmica; (xxxvii) uma administração temporária pode auxiliar muito, mesmo sendo fruto de uma supervisão que chegou à constatação da necessidade de intervenção (idos de 2003 chegou a ser sugestão comum); (xxxviii) a realização das AG s é algo primordial nesses contextos --- transparência de gestão e visualização pelo dono do negócio ; Página 7 de 9
8 [Artigos 17, 18 e 19] (xxxix) Lei 4.595/ revogação do impedimento de se operar empréstimos para associados com menos de 30 dias de matrícula e da questão de aquisição a prazo de produtos em cooperativas de crédito; (xl) Lei 5.764/ vedação à seção de crédito é mantida e é revogada a vedação de prestação de serviços a terceiros por cooperativas de crédito; e (xli) vigência imediata, ou seja, já são necessárias as providências para a promoção das adequações estatutárias já correspondentes. Como ventilado, tem-se, em suma, um momento histórico para o Cooperativismo de Crédito Brasileiro, uma vez que se traz ao escólio e amparo de uma lei especial, programada pela Carta maior da Nação, como lei complementar, a definição e previsão da instituição financeira cooperativa de crédito. Pode-se, no entanto, pensar que a norma editada em não é a fiel descrição de amparo aos modelos cooperativos de crédito existentes no país [e na atualidade]. Deve-se ressalvar que existem quase dois milhares de cooperativas de crédito no Brasil, sendo que elas dêem filosofias de gestão e administração diferenciadas. Existem as que prestigiam, por tradição, história ou operação peculiar, o capital social. Por outro lado, existem as que buscam os menores níveis de capitalização social para enfatizar as operações de captação. Enfim são dezenas de modelos, os quais, por certo, não serão amparados em sua plenitude pela novel legislação complementar. O que deve ser frisado e re-frisado é o fato de ser uma legislação especial que caracteriza uma instituição financeira diferenciada. Portanto, traz-se para o pensamento sobre o ordenamento jurídico brasileiro o viés de se ponderar especialmente acerca das cooperativas de crédito, não, simplesmente, buscando formas de interpretação análogas com bancos ou as demais financeiras. Surge agora um novo momento, qual seja o de se pensar a estrutura cooperativa de crédito como única em sua mecânica de operações. A assimilação dos conceitos e impactos pela sociedade e interpretes do Direito não é [como não é em qualquer norma] imediata, mas é factível. O que se tem agora a fazer é se buscar o pensamento dos encaixes fáticos necessários que podem ser feitos pelas cooperativas de crédito brasileiras a partir de agora. Muito já poderá ser feito, e assim respectivamente alterado nos documentos constitutivos, mas muito ainda será objeto de discussão com o CMN e Bacen, afora Poder Judiciário, dentre outros entes da sociedade organizada, inclusive os sistemas e organizações de cooperativas. O que é importante é que se tem inúmeras possibilidades a serem exercitadas. Página 8 de 9
9 Novas perspectivas operacionais estão abertas e garantidas na ordem jurídica, pois aonde eram vitórias e amparos por atos administrativos hoje são prescrições de lei. Nesse lanço, caso não se tenha amparo em poder prestigiar certa operação, poderá a cooperativa buscar outras operações, inclusive podendo ir à prestação de serviços lucrativa. Isso já não é inimaginável mais, pois se uma cooperativa de crédito a partir de hoje atuar 100% com não associados, irá pagar tributos correlatos as operações, e levando todos os resultados ao Fates, sendo que esse fundo só é de benefício para os associados. O fim cooperativo estará mantido, e esse é o foco agora amparado pela novel legislação especial. Para finalizar, não se pode olvidar de trazer a lição do Mestre Ênio Meinen que em suas considerações a nova LC 130/2009 lecionou e quanto à qual seguimos com o ensinamento do Padre Espanhol Don José María Arizmendiarrieta (in Pensamientos): Em verdade, embora cada componente, na individualidade, preserve sua autonomia jurídico-administrativa, o grupo de entidades, sistemicamente organizadas, forma um bloco, um todo, assumindo os bônus e os ônus de uma organização única. Nesse diapasão (tendo o CMN e o BACEN o necessário conforto legal), abre-se o caminho para, entre outras evoluções, mais adiante, instituir-se, via ajuste regulamentar, a consolidação das demonstrações financeiras e da estrutura patrimonial (para fins de avaliação de rating, de limites operacionais, de observância de regras de supervisão etc.). Aliás, essa visão e ação unificadas, possivelmente, serão o único meio de as cooperativas conviverem com corporações bancárias em condições semelhantes de competitividade. [Ênio Meinen] O humano, o homem(ser inteligente, livre e responsável) é o centro e é ele a estrutura e o espírito cooperativos [Don José María Arizmendiarrieta (in Pensamientos):] Página 9 de 9
Lei Complementar nº 130 Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
Lei Complementar nº 130 Sistema Nacional de Crédito Cooperativo 1. INTRODUÇÃO O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 17/4/09 a Lei complementar nº 130, que insere as cooperativas de crédito

References: artigo 1
 artigo 88
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 8