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Timestamp: 2018-02-23 14:44:29+00:00

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Guardas Municipais e o poder de Polícia | AMIGOS DA GUARDA CIVIL
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Guardas Municipais e o poder de Polícia
GUARDAS MUNICIPAIS E O PODER DE POLICIA
No artigo 144 da CF, traz o rol taxativo de polícias instituídas no nosso ordenamento jurídico, porém a única polícia que tem competência exclusiva é a Polícia Federal como diz o inciso IV do parágrafo 1° do referido artigo.
Portanto, somente a PF tem exclusividade em relação às funções de polícia judiciária da União, em nenhum outro parágrafo ou inciso, traz o termo exclusividade, ou seja, é uma atividade que só a PF pode executar, portanto quando lemos o parágrafo 5°, do mesmo artigo vemos a palavra "cabem ", mas não acompanhada com o termo "exclusividade", portanto cabe a Polícia Militar, o policiamento ostensivo e a preservação da Ordem Pública, porém sem exclusividade.
Já no parágrafo 8°, reza que os municípios podem criar Guardas Municipais para proteção dos seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, lei esta, criando o Estatuto Geral das Guardas Municipais e , em momento algum a norma constitucional diz ressalvados as competências da Polícia Militar.
Seguindo somente o texto constitucional, podemos verificar que a proteção de bens inclui os comuns, que são as ruas, praças e demais logradouros públicos do município, aliado ao que diz o artigo 301 do CPP: “ qualquer um do povo pode e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito” como e também o que diz o artigo 244 do mesmo diploma em relação a busca pessoal: “ independera de mandato, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja em posse de arma proibida ou objeto ou papéis que constituem corpo de delito”.Em ambos os artigos, não vemos nenhum termo que diz " ato exclusivo " de um ou de outro órgão de segurança, somente com essas bases podemos legitimar um abordagem ou prisão em estado de flagrância com o objetivo de proteger os bens comuns do município, instalações e serviços.
Com o advento da Lei 13.022/14, em seu artigo 3° inciso III diz que um dos nossos princípios é o patrulhamento preventivo, sendo que a prevenção é ação ou resultado de prevenir é o conjunto de medidas ou preparação antecipada de algo que visa prevenir um mal, ou seja, para efetivar o patrulhamento preventivo temos que estar presentes nas ruas para efetivamente fazermos a proteção do bem público conforme prévia a CF em 1988.
No artigo 5° do Estatuto Geral das Guardas Municipais, diz que competências específicas ou seja exclusivo, próprio ou peculiar da Guarda Municipal, respeitadas ao competências de União, atividades exclusivas dos órgãos federais e do estado como o exercício de polícia judiciária ou atos administrativos exclusivos do Estado, como multas por exemplo, como a norma não trás exclusividade de patrulhamento e preservação da Ordem Pública como atividades exclusiva da Polícia Militar podemos exercer com todo o direito o que reza mais precisamente no inciso III que diz : "atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais", portanto, dentro do município é atribuição das Guardas a proteção da população, dos bens e das instalações e serviços municipais.
Ainda em tempo, podemos nos reportar também ao artigo 30, da Carta Constitucional, que traz as competências do município, mais precisamente nos incisos I e V que visam sobre a legalidade dos municípios em legislar, prestar e organizar serviços públicos de interesse local, ou seja, o município não só pode, mas deve legislar e prestar serviço de segurança aos seus munícipes.
Sem dizer que o Artigo 78 do Código Tributário Nacional de 1966 e devidamente recepcionado pela CF de 1988 ,conceitua que o Poder de Polícia é atividade da Administração Pública ( qualquer esfera) que limita ou disciplina direito, interesse e até a liberdade em razão do interesse Público, concernentes a segurança, higiene, a ordem, aos costumes, tranquilidade pública, propriedade e direitos coletivos e individuais.Portanto, não há em meu ver ilegalidade alguma nas Guardas Municipais de todo o país, independentemente das suas aptidões institucionais, seja desempenhado suas atividades no trânsito, nas escolas, nas ruas patrulhando ou em qualquer outra atividade que seja a ela atribuída, busca sempre o bem coletivo e a preservação do maior bem tutelado pela nossa Carta Magna, que é a vida, quando falam de usurpação de função, ilegalidade dos atos ou até mesmo em alguns casos abuso de poder, como já li e ouvi em alguns textos ou vídeos estão mostrando o quanto não sabemos o significado de bem estar coletivo, trabalho em equipe e até mesmo, valorização do profissional que está diariamente doando sua vida em prol daqueles que nem ao menos conhece. O inimigo está cada vez mais forte e ousado, criminosos não diferenciam cor de farda, instituições ou funções, são inimigos do Estado e do cidadão de bem e é dever nosso e de todas as instituições de segurança nos unir em prol de um único objetivo: uma sociedade segura e justa.
*Nassife Neto, GCM de Jandira, bacharel Direito, Supervisor da GCM, Instrutor de Armt e Tiro e integrante da ROMU
Title : Guardas Municipais e o poder de Polícia
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6 Comentarios "Guardas Municipais e o poder de Polícia"
PASTOR FABIANO GREGÓRIO 24 de maio de 2016 13:35
Sinto um Orgulho imenso em ser Amigo do Nassife, homem de Superação, Fantástico, parabéns pela Matéria.
cristhelen oliveira 24 de maio de 2016 21:05
Parabéns a todos esses guerreiro que todos os dias lutam por nossa seguranças sem ao menos nos conhecer.
É um parabéns especial ao Nassife pelo ótimo artigo. Meu orgulho..
Unknown 25 de maio de 2016 09:12
Cassiano Trindade 25 de maio de 2016 09:30
Parabéns meu amigo !! Orgulho para nós !! Excelente artigo,muito esclarecedor!!
Cassiano Trindade 25 de maio de 2016 09:31
Parabéns meu amigo !! Excelente artigo !! Orgulho para nós !! Artigo muito esclarecedor !!

References: artigo 144
 artigo 301
 artigo 244
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 30
 Artigo 78
 artigo 144