Source: http://docplayer.com.br/1265375-Indice-conselho-economico-e-social-regulamentacao-do-trabalho-despachos-portarias-regulamentos-de-condicoes-minimas.html
Timestamp: 2018-01-19 06:17:15+00:00

Document:
ÍNDICE. Conselho Económico e Social: Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias: Regulamentos de condições mínimas: - PDF
Download "ÍNDICE. Conselho Económico e Social: Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias: Regulamentos de condições mínimas:"
Bernadete Carrilho Sabrosa
1 Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 2941 Organizações do trabalho 3186 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág Ago Propriedade Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Edição Gabinete de Estratégia e Planeamento Centro de Informação e Documentação ÍNDICE Conselho Económico e Social: Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias: Regulamentos de condições mínimas: Regulamentos de extensão: Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIM Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril Sul) Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações salariais aos CCT entre a APIM Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (apoio e manutenção) Portaria que aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APEB Associação Portuguesa das Empresas de Betão Pronto e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APAVT Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANASEL Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares) Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações do CCT entre a FAPEL Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APEQ Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e entre a mesma associação de empregadores e o SIMA Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santarém e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
2 Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro Aviso de projecto de regulamento de extensão do CCT e respectivas alterações entre a ANIECA Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel e o SITRA Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Convenções colectivas de trabalho: CCT entre a AIND Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros Revisão global CCT entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas Alteração salarial e outras CCT entre a ANCAVE Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas Alteração salarial e outras CCT entre a APIAM Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros Alteração salarial e outras CCT entre a ANIVEC/APIV Associação Nacional dos Industriais de Vestuário e Confecção e o SINDEQ Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxteis e Indústrias Diversas e outros Alteração salarial e outras CCT entre a FENAME Federação Nacional do Metal e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros Alteração salarial e outras CCT entre a ACIRO Associação Comercial e Industrial da Região Oeste e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros Alteração salarial e outras e texto consolidado CCT entre a NORQUIFAR Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química e outros Alteração salarial e texto consolidado CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (comércio de carnes) Alteração salarial e texto consolidado CCT entre a AHP Associação da Hotelaria de Portugal e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros Alteração salarial e outras ACT entre a NORMAX Fábrica de Vidro Científico, L. da, e outras e a FEVICCOM Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro Revisão global ACT entre a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia e outras e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas Alteração salarial e outras ACT celebrado entre a MEAGRI Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C. R. L., e outras e o SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas Alteração salarial e outras ACT celebrado entre Santos Barosa Vidros, S. A., e outras e a FEVICCOM Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outras Alterações salariais AE entre a SCC Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S. A., e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros Alteração AE entre António M. R. Fernandes Despachantes Oficiais Associados, L. da, e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro Alteração salarial e outras e texto consolidado AE entre a PORT AMBIENTE Tratamento de Resíduos Industriais, S. A., e o SIFOMATE Sindicato dos Fogueiros, Energia e Indústrias Transformadoras Alteração salarial e outras e texto consolidado AE entre a SPA Sociedade Portuguesa de Autores, C. R. L, e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros Alteração salarial e outras CCT entre a CNIS Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (revisão global) Rectificação CCT entre a CNIS Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (alteração salarial e outras) Rectificação AE entre a Portucel Viana Empresa Produtora de Papéis Industriais, S. A., e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros Alteração salarial e outras Rectificação Avisos de cessação da vigência de convenções colectivas de trabalho: Acordos de revogação de convenções colectivas de trabalho: 2938
3 Organizações do trabalho: Associações sindicais: I Estatutos: SINDEM Sindicato da Manutenção do Metropolitano Alteração Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários Alteração II Direcção: FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal Eleição em 30 de Maio de 2008 para o quadriénio de SNATTI Sindicato Nacional da Actividade Turística, Tradutores & Intérpretes Eleição em 10 de Março de 2008, para o biénio de Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Alimentar do Centro, Sul e Ilhas Eleição em 3 de Junho de 2008, para o mandato do triénio de União dos Sindicatos da Figueira da Foz CGTP-IN Conselho local Eleição em 18 de Junho de 2008 para o quadriénio de Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública Eleição em 31 de Maio de 2008 para o quadriénio de Rectificação Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Ilhas Eleição em 14, 15 e 16 de Maio de 2008 para o mandato do quadriénio de Rectificação Associações de empregadores: I Estatutos: Associação Comercial e Industrial do Concelho de Gondomar Alteração APFS Associação Portuguesa de Facility Services Alteração Associação Portuguesa dos Fabricantes de Tintas e Vernizes, que passa a designar-se por Associação Portuguesa de Tintas Alteração AICC Associação Industrial e Comercial do Café Alteração ANF Associação Nacional das Farmácias Alteração Associação Empresarial da Região Tâmega Alteração Casa do Azeite Associação do Azeite de Portugal Nulidade parcial II Direcção: Associação Portuguesa dos Fabricantes de Tintas e Vernizes, que passa a designar-se por Associação Portuguesa de Tintas Eleição em 31 de Março de 2008, para o mandato do triénio de Associação dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto Eleição em 9 de Junho de 2008, para o mandato do triénio de Comissões de trabalhadores: I Estatutos: Comissão de Trabalhadores da Páginas Amarelas, S. A. Alteração II Eleições: Comissão e subcomissões de trabalhadores da SPdH Serviços Portugueses de Handling, S. A. Eleição em 3 de Julho de 2008 para o mandato de dois anos (biénio de ) Comissão de Trabalhadores do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. Eleição em 19 de Junho de 2008, para o biénio de Comissão e subcomissões de trabalhadores dos CTT Correios de Portugal, E. P. Eleição em 5 de Junho de 2008 para o triénio de Comissão de Trabalhadores da CACIA Companhia Aveirense de Componentes para a Indústria Automóvel, S. A. Eleição em 5 e 8 de Julho de 2008 para o mandato de dois anos Comissão de Trabalhadores da Companhia de Seguros Império Bonança, S. A. Eleição em 18 de Junho de 2008 para o triénio de
4 Representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho: I Convocatórias: JAGPOWER, S. A Borrachas de Portalegre, Sociedade Unipessoal, L. da AGROQUISA Agroquímica, S. A PANPOR Produtos Alimentares, S. A Bollinghaus Portugal Aços Especiais, S. A Portucel Portugal Empresa Produtora de Pasta de Papel, S. A. Rectificação II Eleição de representantes: Johnsondiversey Portugal Eleição realizada em 3 de Julho de 2008, conforme convocatória publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 15, de 22 de Abril de 2008, e 18, de 15 de Maio de 2008 Rectificação Nota. A data de edição transita para o 1.º dia útil seguinte quando coincida com Sábados, Domingos e Feriados SIGLAS CCT Contrato colectivo de trabalho. ACT Acordo colectivo de trabalho. RCM Regulamentos de condições mínimas. RE Regulamentos de extensão. CT Comissão técnica. DA Decisão arbitral. AE Acordo de empresa. Execução gráfica: IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A. Depósito legal n.º 8820/
5 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DESPACHOS/PORTARIAS REGULAMENTOS DE CONDIÇÕES MÍNIMAS REGULAMENTOS DE EXTENSÃO Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIM Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril Sul). As alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a APIM Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 1 e 6, de 8 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2008 (pessoal fabril Sul), abrangem as relações de trabalho entre empregadores que exerçam as indústrias de moagem, massas alimentícias, descasque de arroz e alimentos compostos para animais e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações que os outorgaram, nos distritos de Beja, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal. A FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal requereu a extensão da convenção por si subscrita às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que, nos distritos referidos, se dediquem à mesma actividade. As convenções actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas nos sectores abrangidos pelas convenções, apuradas pelos quadros de pessoal de 2005 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo dos sectores abrangidos pelas convenções, com exclusão dos aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado), são 944, dos quais 216 (22,9 %) auferem retribuições inferiores às fixadas pelas convenções, sendo que 37 (3,9 %) auferem retribuições inferiores às das convenções em mais de 6,1 %. São as empresas dos 2941
6 escalões de dimensão superiores a 50 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às convencionais. As convenções actualizam, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário, como a retribuição de turnos, com acréscimos entre 2,4 % e 3,1 %, e o subsídio de alimentação, com um acréscimo de 4,8 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas dos sectores abrangidos pelas convenções, a extensão assegura para as tabelas salariais e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à das convenções. Tendo em consideração que não é viável proceder à verificação objectiva da representatividade das associações outorgantes e, ainda, que os regimes das referidas convenções são substancialmente idênticos, procede -se, conjuntamente, à respectiva extensão. A extensão das convenções tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de Maio de 2008, à qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º As condições de trabalho constantes das alterações dos CCT entre a APIM Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 1 e 6, de 8 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2008 (pessoal fabril Sul), são estendidas, nos distritos de Beja, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que se dediquem às indústrias de moagem, massas alimentícias, descasque de arroz e alimentos compostos para animais e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes que exerçam as actividades referidas na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das referidas profissões e categorias profissionais, não representados pelas associações sindicais outorgantes. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As tabelas salariais e os valores das cláusulas de conteúdo pecuniário produzem efeitos desde 1 de Agosto de Os encargos resultantes da retroactividade da presente extensão podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da sua entrada em vigor, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis. Lisboa, 16 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações salariais aos CCT entre a APIM Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (apoio e manutenção). As alterações salariais aos contratos colectivos de trabalho entre a APIM Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (apoio e manutenção), publicadas, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 1, de 8 de Janeiro, e 6, de 15 de Fevereiro, ambos de 2008, abrangem as relações de trabalho entre empregadores das indústrias de arroz, moagem, massas alimentícias e alimentos compostos para animais e trabalhadores de apoio e manutenção representados pelas associações que os outorgaram. A FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal requereu a extensão da alteração salarial às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que, no território nacional, se dediquem às mesmas actividades. As convenções actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas nos sectores abrangidos pelas convenções, apuradas pelos quadros de pessoal de 2005 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo dos sectores abrangidos pela convenção, com exclusão dos aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado), são 677, dos quais 53 (7,8%) auferem 2942
7 retribuições inferiores às convencionais. São as empresas dos escalões de dimensão entre 21 e 200 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às convencionais. As retribuições dos níveis XII a XVI das tabelas salariais são inferiores à retribuição mínima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuição mínima mensal garantida pode ser objecto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. Deste modo, as referidas retribuições das tabelas salariais apenas são objecto de extensão para abranger situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante da redução seja inferior àquelas. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas dos sectores abrangidos pelas convenções, a extensão assegura para as tabelas salariais retroactividade idêntica à das convenções. Tendo em consideração que não é viável proceder à verificação objectiva da representatividade das associações outorgantes e, ainda, que os regimes das referidas convenções são substancialmente idênticos, procede -se conjuntamente à respectiva extensão. Embora as convenções tenham área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. A extensão das convenções tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas dos mesmos sectores. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de Maio de 2008, à qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações salariais dos contratos colectivos de trabalho entre a APIM Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (apoio e manutenção), publicadas, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 1, de 8 de Janeiro, e 6, de 15 de Fevereiro, ambos de 2008, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que se dediquem às indústrias de moagem, massas alimentícias, descasque de arroz e alimentos compostos para animais e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes que exerçam as actividades referidas na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções, não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 As retribuições dos níveis XII a XVI das tabelas salariais apenas são objecto de extensão em situações em que sejam superiores à retribuição mínima mensal garantida resultante de redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As tabelas salariais produzem efeitos desde 1 de Julho de Os encargos resultantes da retroactividade da presente extensão podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da sua entrada em vigor, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis. Lisboa, 18 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Portaria que aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APEB Associação Portuguesa das Empresas de Betão Pronto e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros. O contrato colectivo de trabalho entre a APEB Associação Portuguesa das Empresas de Betão Pronto e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2008, abrange as relações de trabalho entre empregadores que, no território nacional, exerçam a actividade da indústria de betão pronto e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações outorgantes. As associações signatárias solicitaram a extensão da referida convenção às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante e aos trabalhadores ao seu serviço. A convenção actualiza a tabela salarial. Não foi possível proceder ao estudo de avaliação do impacte da extensão, em virtude das profissões da convenção não coincidirem com as previstas nos quadros de pessoal de Sabe -se, no entanto, que existem no sector 1180 trabalhadores a tempo completo, com exclusão de aprendizes e praticantes. A convenção actualiza, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário, como os subsídios para trabalhadores- -estudantes, entre 1,7 % e 14 %, o subsídio de turno, em 14,1 %, os subsídios de alimentação pela prestação de trabalho nocturno e suplementar, entre 14,1 % e 14,4 %, o abono mensal para falhas, em 14,2 %, as diuturnidades, em 14,1 %, as despesas de alimentação e alojamento em regime de deslocações, entre 14,1 % e 15,7 %, o subsídio de 2943
8 alimentação, em 14,2 %, e o seguro de acidentes pessoais nas deslocações, com um acréscimo de 14,6 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. Atendendo a que a convenção regula diversas condições de trabalho, procede -se à ressalva genérica de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido pela convenção, a extensão assegura para a tabela salarial e cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da convenção. No entanto, as comparticipações nas despesas de deslocação previstas na alínea a) do n.º 4 do anexo VI são excluídas da retroactividade por respeitarem a despesas já efectuadas. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas será aplicável no território do continente. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de Maio de 2008, à qual foram deduzidas oposições pela Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro (FEVICCOM) e pela Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações FECTRANS. As oponentes pretendem a exclusão dos trabalhadores filiados em sindicatos seus representados com fundamento no facto de terem recusado outorgar convenção com igual conteúdo ao da convenção objecto da presente extensão por considerarem que o mesmo é lesivo dos interesses dos trabalhadores seus representados. Considerando que assiste às oponentes a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, procede -se à exclusão dos trabalhadores filiados em sindicatos representados pela FEVICCOM e pela FECTRANS. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes do contrato colectivo de trabalho entre a APEB Associação Portuguesa das Empresas de Betão Pronto e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2008, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade da indústria de betão pronto e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 A presente extensão não se aplica aos trabalhadores filiados em sindicatos representados pela Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro (FEVICCOM) e pela Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações FECTRANS. 3 Não são objecto de extensão as disposições contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e as cláusulas de conteúdo pecuniário, à excepção da alínea a) do n.º 4 da cláusula 7.ª do anexo VI, produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. Lisboa, 18 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APAVT Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca. As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a APAVT Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 11, de 22 de Março de 2008, abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores que prossigam a actividade de agências de viagem, uns e outros, representados pelas associações que o outorgaram. O Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca SIMAME- VIP requereu a extensão da convenção aos empregadores do mesmo sector de actividade e aos trabalhadores que exerçam a actividade na área e no âmbito da convenção. O CCT actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2005 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas nos anos de 2006 e Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusão dos aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado), são cerca de 5.572, dos quais 1208 (21,7%), 2944
9 auferem retribuições inferiores às convencionais, sendo que 795 (14,3 %) auferem retribuições inferiores às da convenção em mais de 6,6 %. É nas empresas de dimensão até 10 trabalhadores que se encontra o maior número de trabalhadores com retribuições praticadas inferiores às da convenção. A convenção actualiza, ainda, o abono para falhas, em 2,7 %, o subsídio de almoço, em 3,1 %, os abonos de refeição, entre 2,4 % e 4,3 %, os subsídios de deslocação em serviço para o continente e Ilhas e para o estrangeiro, em 2,9 %, e o seguro de viagem e de transporte de valores, em 2,5 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre empresas do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para as tabelas salariais e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da convenção. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de Maio de 2008, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n.º 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º As condições de trabalho constantes das alterações do CCT entre a APAVT Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 11, de 22 de Março de 2008, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que prossigam a actividade de agências de viagem e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das mesmas profissões e categorias profissionais não representados pela associação sindical outorgante. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e os valores das cláusulas de conteúdo pecuniário produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de quatro. Lisboa, 16 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANASEL Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal. As alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a ANASEL Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETE- SE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, publicadas, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 1, de 8 de Janeiro de 2008 e 6, de 15 de Fevereiro de 2008, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que exerçam a actividade de serviços de limpeza a seco, de lavandaria e tinturaria e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que os outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das referidas alterações a todas as empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante que, na área da sua aplicação, pertençam ao mesmo sector económico e aos trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas. As convenções actualizam a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pelas convenções, apuradas pelos quadros de pessoal de 2005 e actualizadas de acordo com o aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas em 2006 e Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pelas convenções, com exclusão dos aprendizes, dos praticantes e do residual (que inclui o ignorado), são 1132, dos quais 781 (69%) auferem retribuições inferiores às convencionais, sendo que 74 (6,5%) auferem retribuições inferiores às das convenções em mais de 9,1 %. São as empresas do escalão até 10 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às convencionais. 2945
10 As convenções actualizam, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário, como o valor do subsídio de alimentação, em 3,7 %, e o abono para falhas, em 3,2 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. Tendo em consideração que a actividade abrangida pelas convenções é igualmente abrangida pelos contratos colectivos de trabalho celebrados pela Associação Comercial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e pela ACIC Associação Comercial e Industrial de Coimbra e outra, entende -se que é conveniente excepcionar da presente extensão as empresas filiadas nestas associações. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido pelas convenções, a extensão assegura para as tabelas salariais e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à das convenções. Tendo em consideração que não é viável proceder à verificação objectiva da representatividade das associações outorgantes e, ainda, que os regimes das referidas convenções são substancialmente idênticos, procede -se à respectiva extensão conjunta. A extensão das convenções tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Embora as convenções tenham área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de Maio de 2008, à qual a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal deduziu oposição, pretendendo a exclusão da extensão da alteração da cláusula 12ª, relativa à adaptabilidade do tempo de trabalho, e da categoria profissional de operador de lavandaria hospitalar, prevista no anexo I, e respectiva definição de funções, porquanto foram estas matérias que inviabilizaram a sua outorga. Tendo em consideração que as matérias em causa foram subscritas por outras associações sindicais e que as disposições remuneratórias não devem ser consideradas isoladamente das restantes matérias acordadas, não se acolhe a oposição deduzida. No entanto, tendo em consideração que a oponente e a ANASEL Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria celebraram uma convenção colectiva de trabalho com última publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 12, de 29 de Março de 2007, objecto de regulamento de extensão, aprovado pela Portaria n.º 1250/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2007, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 34, de 15 de Setembro de 2007, e que lhe assiste a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representa, procede -se à exclusão dos trabalhadores filiados em sindicatos nela inscritos. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a ANASEL Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETE- SE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal publicadas, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 1, de 8 de Janeiro de 2008, e 6, de 15 de Fevereiro de 2008, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à actividade de serviços de limpeza a seco, de lavandaria e tinturaria e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 A presente extensão não se aplica às relações de trabalho em que sejam parte empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes dos contratos colectivos de trabalho entre a Associação Comercial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n. os 21 e 24, de 8 e 29 de Junho de 2007, respectivamente, e, ainda, entre a ACIC Associação Comercial e Industrial de Coimbra e outra e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 44, de 29 de Novembro de A presente portaria não é aplicável aos trabalhadores filiados em sindicatos inscritos na FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As tabelas salariais e os valores das cláusulas de conteúdo pecuniário produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com 2946
11 início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de quatro. Lisboa, 18 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESE- TE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal. Nos termos e para os efeitos do artigo 576.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de Maio de 2008, ao abrigo dosn. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 23 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de Maio de 2008, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que se dediquem à actividade de cordoaria, redes, espumas e sacaria e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das alterações referidas aos empregadores do sector de actividade da convenção não filiados na associação de empregadores outorgante e aos trabalhadores não filiados nos sindicatos representados pela federação outorgante. A convenção actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2006 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas em Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pela convenção, com exclusão de aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado), são cerca de 2292, dos quais 911 (42,5 %), auferem retribuições inferiores às convencionais, sendo que 257 (12 %) auferem retribuições inferiores às da convenção em mais de 6,7 %. É nas empresas com mais de 200 trabalhadores que se encontra o maior número de profissionais com retribuições praticadas inferiores às convencionais. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido pela convenção, a extensão assegura uma retroactividade das tabelas salariais idêntica à da convenção. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas será aplicável no território do continente. Assim, verificando -se circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, exigidas pelo n.º 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das alterações da convenção em causa. Projecto de portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de Maio de 2008, são estendidas no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à actividade de cordoaria, redes, espumas e sacaria e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das referidas profissões e categorias profissionais não filiados nos sindicatos representados pela federação outorgante. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As tabelas salariais produzem efeitos a partir de 1 de Março de Os encargos resultantes da retroactividade poderão ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com 2947
12 início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de quatro. Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares). Nos termos e para os efeitos dos artigos 576.º do Código do Trabalho e 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de regulamento de extensão das alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 17 e 27, de 8 de Maio e de 22 de Julho de 2008, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 16 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 17 e 27, de 8 de Maio e de 22 de Julho de 2008, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que se dediquem à indústria de curtumes e ofícios correlativos, como sejam correias de transmissão e seus derivados, indústria de tacos de tecelagem ou de aglomerados de couro e trabalhadores de produção e funções auxiliares ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das convenções aos empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que, no território nacional, se dediquem à mesma actividade. As convenções actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pelas convenções, apuradas pelos quadros de pessoal de 2005 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pela convenção, com exclusão dos praticantes, aprendizes e do residual (que inclui o ignorado), são 657, dos quais 448 (68,2 %) auferem retribuições inferiores às convencionais, sendo que 53 (8,1 %) auferem retribuições inferiores em mais de 6,6 % às das convenções. São as empresas dos escalões entre 21 e 200 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às convencionais. As convenções actualizam, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário, nomeadamente o subsídio de alimentação e assiduidade, com um acréscimo de 2,9 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que a mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -la na extensão. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre empresas do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para as tabelas salariais e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica às das convenções. Tendo em consideração que não é viável proceder à verificação objectiva da representatividade das associações outorgantes e, ainda, que os regimes das referidas convenções são substancialmente idênticos, procede -se à respectiva extensão conjunta. A extensão das convenções tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Embora as convenções tenham área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas será aplicável no território do continente. Assim, verificando -se circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, exigidas pelo n.º 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das convenções em causa. Projecto de portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares). Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º As condições de trabalho constantes das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes 2948
13 e outro (produção e funções auxiliares), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 17 e 27, de 8 de Maio e de 22 de Julho de 2008, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante das convenções que se dediquem à actividade de curtumes e ofícios correlativos, como sejam correias de transmissão e seus derivados, indústria de tacos de tecelagem ou de aglomerados de couro, e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções não representados pelas associações sindicais signatárias. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As tabelas salariais e as cláusulas de conteúdo pecuniário produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações do CCT entre a FAPEL Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros. Nos termos e para os efeitos dos artigos 576.º do Código do Trabalho e 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a FAPEL Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 21, de 8 de Junho de 2008, através de portaria, cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 23 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a FAPEL Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 21, de 8 de Junho de 2008, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que se dediquem à fabricação e transformação de papel e cartão e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das referidas alterações às relações de trabalho entre os empregadores filiados na FAPEL Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas, não representados pelas associações sindicais outorgantes nem filiados no Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, no Sindicato dos Quadros e Técnicos de Desenho e nos sindicatos inscritos na FESTRU Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e na FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas. O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, o Sindicato dos Quadros e Técnicos de Desenho, a então FESTRU Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas deduziram oposição à extensão do contrato colectivo de trabalho entre a FAPEL Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 4, de 29 de Janeiro de 2007, razão pela qual foram excluídos do regulamento de extensão aprovado pela Portaria n.º 1239/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 24 de Setembro de 2007, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 35, de 22 de Setembro. Tendo em consideração que a convenção de 2007 contém um conjunto de normas que regulamentam a prestação do trabalho no sector de actividade abrangido que não são aplicáveis aos trabalhadores filiados ou representados pelas associações sindicais atrás referidas e que a alteração objecto da presente extensão apenas actualiza a tabela salarial e os valores de cláusulas de conteúdo pecuniário, procede -se à exclusão desses trabalhadores. A convenção actualiza a tabela salarial. Não foi possível avaliar o impacte da extensão da tabela salarial em virtude de o contrato colectivo de trabalho de 2007 ter procedido à reestruturação do enquadramento profissional dos níveis de retribuição. Contudo, com base no apuramento dos quadros de pessoal de 2005, verificou -se que nos sectores abrangidos pela convenção existem 152 trabalhadores a tempo completo. A convenção actualiza, ainda, a retribuição do trabalho nocturno em regime de laboração contínua, em 2,3 %, as ajudas de custo, em cerca de 2,5 %, o subsídio de alimentação, em 2,4 %, e os subsídios de refeição devidos por prestação de trabalho suplementar entre 2,4 % e 2,7 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. Não conferindo a convenção qualquer eficácia retroactiva, a extensão determina a produção de efeitos da tabela salarial e das cláusulas de conteúdo pecuniário a partir 2949
14 do dia 1 do mês seguinte ao da sua entrada em vigor. No entanto, as compensações das despesas de deslocação previstas na cláusula 18.ª não são objecto de retroactividade uma vez que se destinam a compensar despesas já feitas para assegurar a prestação do trabalho. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores ao serviço das empresas filiadas na associação de empregadores outorgante e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre as mesmas empresas. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. Assim, verificando -se circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, exigida pelo n.º 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão da convenção em causa. Projecto de portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a FAPEL Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão e a FETE- SE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a FAPEL Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 21, de 8 de Junho de 2008, são estendidas no território do continente às relações de trabalho entre empregadores que se dediquem à fabricação e transformação de papel e cartão filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 A presente extensão não se aplica a trabalhadores filiados no Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, no Sindicato dos Quadros e Técnicos de Desenho e nos sindicatos inscritos na ex -FESTRU Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos ou na FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e os valores das cláusulas de conteúdo pecuniário, com excepção da cláusula 18. a, produzem efeitos a partir de 1 de Julho de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de duas. Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APEQ Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros. Nos termos e para os efeitos do artigo 576.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a APEQ Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, de 15 de Abril de 2008, através de portaria cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 16 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a APEQ Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, de 15 de Abril de 2008, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que prossigam actividades enquadráveis nas indústrias químicas e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. As associações outorgantes requereram a extensão da convenção a todas as empresas não filiadas nas associações de empregadores outorgantes que, na área da sua aplicação, pertençam ao mesmo sector económico e aos trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nele previstas, representados pelas associações sindicais outorgantes. A convenção actualiza as tabelas salariais. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2005 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas no ano de 2006 e Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pela convenção, com exclusão de aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado), são cerca de , dos quais 3510 (11,3%) auferem retribuições inferiores às da convenção, sendo que 169 (5,5%) auferem retribuições inferiores às convencionais em mais de 7 %. São as empresas do escalão de 21 a 50 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às da convenção. A convenção actualiza, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário, como o regime especial de deslocações, entre 3,35 % e 6,7 %, o abono para falhas, em 2,9 %, e o subsídio de refeição, em 3,8 %. Não se dispõe de dados 2950
15 estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para as tabelas salariais e para os valores das cláusulas relativas ao abono para falhas e ao subsídio de refeição retroactividade idêntica à da convenção. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções colectivas nas regiões autónomas compete aos respectivos governos regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. Assim, verificando -se circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, exigida pelo n.º 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão da convenção em causa. Projecto de portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APEQ Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETE- SE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a APEQ Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETE- SE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, de 15 de Abril de 2008, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que prossigam as actividades abrangidas pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes que exerçam a actividade referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das referidas profissões e categorias profissionais não representados pelas associações sindicais outorgantes. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As tabelas salariais e os valores do abono para falhas e do subsídio de refeição, produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIME- TAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e entre a mesma associação de empregadores e o SIMA Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins. Nos termos e para os efeitos do artigo 576.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de regulamento de extensão das alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e entre a mesma associação de empregadores e o SIMA Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 13 e 17, de 8 de Abril e de 8 de Maio de 2008, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, através de portaria cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 16 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas, e entre a mesma associação de empregadores e o SIMA Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 13 e 17, de 8 de Abril e de 8 de Maio de 2008, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que, nos distritos de Leiria, Lisboa, Setúbal, Santarém, Évora, Beja, Portalegre, Faro e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, exerçam a indústria de ourivesaria e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que os outorgaram. As associações subscritoras requereram a extensão das alterações referidas às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes. As referidas alterações actualizam a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pelas convenções, apuradas pelos quadros de pessoal de 2005 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas nos anos de 2006 e Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pelas convenções, com exclusão de aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado), são cerca de 117, dos 2951
16 quais 49 (41,9 %) auferem retribuições inferiores às das convenções, sendo que 18 (15,4 %) auferem retribuições inferiores às convencionais em mais de 6,9 %. São as empresas do escalão até 20 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às das convenções. As convenções actualizam, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário, como o valor do subsídio de jantar, devido pela prestação de trabalho nocturno, em 1,5 %, e o abono para deslocações, em 1,8 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se, também, incluí -las na extensão. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para as tabelas salariais e cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à das convenções. No entanto, as compensações das despesas de deslocação, previstas na cláusula 25.ª, não são objecto de retroactividade, uma vez que se destinam a compensar despesas já efectuadas para assegurar a prestação do trabalho. Tendo em consideração que não é viável proceder à verificação objectiva da representatividade das associações outorgantes e, ainda, que os regimes das referidas convenções são substancialmente idênticos, procede -se conjuntamente à respectiva extensão. A extensão das alterações tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Embora as convenções se apliquem nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, a extensão de convenções colectivas nas regiões autónomas compete aos respectivos governos regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável nos distritos do território do continente nelas previstos. Assim, verificando -se circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, exigida pelo n.º 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das alterações das convenções em causa. Projecto de portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e entre a mesma associação de empregadores e o SIMA Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º As condições de trabalho constantes das alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e entre a mesma associação de empregadores e o SIMA Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. os 13 e 17, de 8 de Abril e de 8 de Maio de 2008, são estendidas, nos distritos de Leiria, Lisboa, Setúbal, Santarém, Évora, Beja, Portalegre e Faro: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a indústria de ourivesaria e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das referidas profissões e categorias profissionais não representados pelas associações sindicais outorgantes. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 As tabelas salariais e as cláusulas de conteúdo pecuniário, com excepção da cláusula 25.ª, produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade, podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santarém e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal. Nos termos e para os efeitos dos artigos 576.º do Código do Trabalho e 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santarém e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 17, de 8 de Maio de 2008, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, através de portaria cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 23 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santarém e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do 2952
17 Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 17, de 8 de Maio de 2008, abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associações que as outorgaram que se dediquem ao comércio de carnes no distrito de Santarém. As associações subscritoras requereram a extensão das alterações referidas a todos os trabalhadores e a todas as empresas que no mesmo distrito prossigam a referida actividade. A convenção actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2006 e actualizadas com base no aumento percentual médio ponderado registado pelas tabelas salariais dos IRCT publicados em Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusão dos aprendizes e praticantes, são cerca de 209, dos quais 114 (54,5%) auferem retribuições inferiores às da tabela salarial da convenção, sendo que 52 (24,9 %) auferem retribuições inferiores às convencionais em mais de 6,4 %. São as empresas do escalão até 10 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às da convenção. A actividade abrangida pela convenção é, ainda, abrangida pelo contrato colectivo de trabalho entre a APED Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 2005, objecto de regulamento de extensão, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Outubro de A extensão desta convenção, tal como das convenções anteriores, aplicou -se às relações de trabalho tituladas por empregadores que exerciam a actividade económica em estabelecimentos qualificados como unidades comerciais de dimensão relevante, não filiados em associações de empregadores, regulados pelo Decreto -Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto, entretanto revogado pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março. Considera -se conveniente distinguir entre pequeno/médio comércio a retalho e a grande distribuição, pelo que a extensão da convenção não abrange as empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante, desde que se verifique uma das seguintes condições: Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m 2 ; Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a m 2. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido pela convenção, a extensão assegura para a tabela salarial retroactividade idêntica à da convenção. A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Assim, verificando -se circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, exigidas pelo n.º 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão da convenção em causa. Projecto de portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santarém e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal. Ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: Artigo 1.º 1 As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santarém e o CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 17, de 8 de Maio de 2008, são estendidas, no distrito de Santarém: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem ao comércio de carnes e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das referidas profissões e categorias profissionais não representados pela associação sindical outorgante. 2 A presente extensão não se aplica a empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante desde que se verifique uma das seguintes condições: Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m 2 ; Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a m 2. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e o valor das diuturnidades, do subsídio à isenção de horário e do complemento do subsídio de doença produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis. 2953
18 Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro. Nos termos e para os efeitos dos artigos 576.º do Código do Trabalho e 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a APROSE Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP Sindicato dos Profissionais de Seguros e outro, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de Maio de 2008, ao abrigo dosn. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, através de portaria cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 23 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a APROSE Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de Maio de 2008, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que exerçam a actividade de mediação de seguros e ou resseguros e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. A APROSE requereu a extensão das alterações referidas «nos termos e para os efeitos estabelecidos nos artigos 573.º e seguintes» do Código do Trabalho. A convenção actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2006 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas no ano de Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusão de aprendizes, praticantes e residual, são cerca de 1204, dos quais 724 (60,1 %) auferem retribuições inferiores às da tabela salarial da convenção, sendo que 504 (41,9%) auferem retribuições inferiores às convencionais em mais de 6,8 %. São as empresas do escalão até 10 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às da convenção. A convenção actualiza, ainda, o subsídio de alimentação com um acréscimo de 2,7 %. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre empresas do sector de actividade abrangido, a extensão assegura uma retroactividade da tabela salarial e das cláusulas de conteúdo pecuniário idêntica à da convenção. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas será aplicável no território do continente. A extensão das alterações da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. Assim, verificando -se circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, exigidas pelo n.º 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das alterações da convenção em causa. Projecto de portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a APROSE Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de Maio de 2008, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade de mediação de seguros e ou resseguros e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção não filiados nos sindicatos outorgantes. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e as cláusulas de conteúdo pecuniário produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade poderão ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. Aviso de projecto de regulamento de extensão do CCT e respectivas alterações entre a ANIECA Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel e o SITRA Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes. Nos termos e para os efeitos dos artigos 576.º do Código do Trabalho e 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna -se público ser intenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social proceder à emissão de 2954
19 regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a ANIECA Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel e o SITRA Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 31, de 22 de Agosto de 2006, e das respectivas alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de Março de 2008, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, através de portaria cujo projecto e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto. Lisboa, 16 de Julho de O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota justificativa O contrato colectivo de trabalho entre a ANIECA Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel e o SITRA Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 31, de 22 de Agosto de 2006, e as suas alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de Março de 2008, abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associações que os outorgaram. A ANIECA Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel e o SITRA Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes requereram a extensão das alterações referidas a todas as empresas do sector do ensino de condução automóvel não representadas pela ANIECA e, por outro, a todos os trabalhadores ao seu serviço, com as categorias profissionais nela previstas não representadas pela associação sindical outorgante. A convenção de 2008 alterou parcialmente o CCT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 31, de 22 de Agosto de 2006, cuja extensão não foi solicitada pelos interessados, pelo que o mesmo é incluído na presente extensão quanto às disposições em vigor. Não foi possível efectuar o estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial com base nas retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pelas convenções, apuradas pelos quadros de pessoal de 2005, já que os contratos colectivos procederam à reestruturação do enquadramento profissional dos níveis de retribuição. No entanto, de acordo com os quadros de pessoal de 2005, no sector abrangido pelas convenções, a actividade é prosseguida por cerca de 2530 trabalhadores a tempo completo. As alterações da convenção actualizam outras prestações pecuniárias, como o subsídio de refeição em 3,1 %, as diuturnidades em 2,6 %, o abono de falhas em 2,5 % e algumas ajudas de custo entre 2,8 % e 3,1 %. Embora não se disponha de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações, justifica -se incluí -las na extensão, atenta a sua finalidade. A retribuição do nível 12 da tabela salarial da convenção de 2008 é inferior à retribuição mínima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuição mínima mensal garantida pode ser objecto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. Deste modo, a referida retribuição apenas é objecto de extensão para abranger situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante da redução seja inferior àquela. Na área da convenção, a actividade de ensino de condução automóvel é, também, regulada por outras convenções colectivas celebradas pela APEC Associação Portuguesa de Escolas de Condução, pelo que é conveniente assegurar, na medida do possível, a uniformização do estatuto laboral em cada empresa. Atendendo a que a convenção de 2006 regula diversas condições de trabalho, procede -se à ressalva genérica de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas do sector abrangido pelas convenções, a extensão assegura para as tabelas salariais e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da convenção de A extensão das convenções tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empregadores do mesmo sector. Embora as convenções tenham área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. Assim, verificando -se circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, exigidas pelo n.º 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das convenções em causa. Projecto de portaria que aprova o regulamento de extensão do CCT e respectivas alterações entre a ANIECA Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel e o SITRA Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n. os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º 1 As disposições em vigor do contrato colectivo de trabalho entre a ANIECA Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel e o SI- TRA Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 31, de 22 de Agosto de 2006, e as suas alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de Março de 2008, são estendidas no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem ao ensino de condução automóvel e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das mesmas profissões e categorias 2955
20 profissionais não representados pela associação sindical outorgante. 2 A extensão determinada na alínea a) do número anterior não se aplica às empresas filiadas na APEC Associação Portuguesa de Escolas de Condução. 3 A retribuição do nível 12 da tabela salarial da convenção de 2008 apenas é objecto de extensão em situações em que seja superior à retribuição mínima mensal garantida resultante da redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. 4 Não são objecto de extensão as disposições contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1 A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 A tabela salarial e os valores das cláusulas de conteúdo pecuniário da convenção de 2008 produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de quatro. CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO CCT entre a AIND Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros Revisão global. CAPÍTULO I Área, âmbito e vigência Cláusula 1.ª Área 1 O presente contrato colectivo de trabalho vertical (CCTV) aplica -se em todo o território português às empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos filiadas na AIND Associação Portuguesa de Imprensa e aos trabalhadores representados pelas organizações sindicais signatárias. 2 Para cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 543.º, conjugado com os artigos 552.º e 553.º do Código do Trabalho, as partes outorgantes declaram que serão potencialmente abrangidos pela presente convenção colectiva de trabalho 950 trabalhadores ao serviço de 424 empresas. 3 A presente convenção altera as cláusulas 50.ª («Diuturnidades») e 56.ª («Subsídio de alimentação») e as tabelas salariais (anexo V), que foram publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Junho de 2007, mantendo consolidada a matéria da publicação integral, no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Abril de 2004, que não foi objecto de alteração. Cláusula 2.ª Vigência e forma de revisão 1 Este CCTV entrará em vigor cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e vigorará pelo prazo que a lei estabelece ou venha a estabelecer, considerando -se automaticamente renovado por iguais períodos de tempo se qualquer das partes não tomar a iniciativa da sua revisão no prazo legal estabelecido. 2 As tabelas salariais vigoram de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de As cláusulas pecuniárias têm a duração de 12 meses, contados a partir da data da sua entrada em vigor. 4 As restantes cláusulas com expressão pecuniária entram em vigor e produzem efeitos a contar do 1.º dia posterior à data do termo da vigência das acordadas neste CCTV. 5 As negociações tendentes à revisão iniciam -se imediatamente após o termo do prazo para a apresentação da contraproposta ou contrapropostas, que é de 30 dias a contar da data da recepção da proposta. 6 Este CCTV mantém -se em vigor até ser substituído por novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. 2956
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 2658 Organizações do trabalho 2726 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2009 24 76 2655-2736 29 Jun Propriedade Ministério do Trabalho
Conselho Económico e Social... Regulamentação do trabalho 2352 Organizações do trabalho 2513 Informação sobre trabalho e emprego... N. o Vol. Pág. 2015 30 82 2348-2520 15 ago Propriedade Ministério da
NEGOCIAÇÃO COLECTIVA 2004
NEGOCIAÇÃO COLECTIVA 24 OS NÚMEROS QUE FIZERAM DESTE ANO, O PIOR DE TODOS OS ANOS NA NEGOCIAÇÃO COLECTIVA Em 24 foram publicados 161 Instrumentos de Regulamentação colectiva de trabalho: - 1 Contratos
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 1020 Organizações do trabalho 1061 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2011 13 78 1017-1102 8 Abr Propriedade Ministério do Trabalho
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 3872 Organizações do trabalho 3908 Informação sobre trabalho e emprego 3928 N. o Vol. Pág. 2010 33 77 3869-3946 8 Set Propriedade Ministério do Trabalho
Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 47, 22/12/2014
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho Organizações do trabalho 4222 Informação sobre trabalho e emprego 4226 N. o Vol. Pág. 2014 47 81 4217-4230 22 dez Propriedade Ministério da Solidariedade,
Boletim do 33 Trabalho e Emprego 1.
Boletim do 33 Trabalho e Emprego 1. A SÉRIE Propriedade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Edição: Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento Preço (IVA incluído 5%) Centro de
1174 Diário da República, 1.ª série N.º 38 22 de Fevereiro de 2008 Considerando que um proprietário de um prédio incluído na zona de caça em causa moveu uma acção judicial por incumprimento de cláusulas
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 1114 Organizações do trabalho 1239 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2009 14 76 1111-1242 15 Abr Propriedade Ministério do Trabalho
LEVANTAMENTO DE CLAUSULADO SOBRE ÁLCOOL E DROGAS NO TRABALHO Negociação Coletiva - 2010 Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Com o apoio io I - Análise do Clausulado sobre Álcool e Drogas no Trabalho
Apresentação do Projecto. 20 de Abril de 2007
Apresentação do Projecto 20 de Abril de 2007 Já existem experiências de mediação em Portugal? Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo - mais de 2.500 acordos resultantes de mediação por ano. Julgados
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO. 2170 Diário da República, 1.ª série N.º 71 10 de Abril de 2008
2170 Diário da República, 1.ª série N.º 71 10 de Abril de 2008 ção e disponibilização regulado no Despacho Normativo n.º 29/2001, de 30 de Junho. 9.º O disposto na presente portaria produz efeitos a partir
Boletim do 17 Trabalho e Emprego 1.
Boletim do 17 Trabalho e Emprego 1. A SÉRIE Propriedade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Edição: Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento Preço (IVA incluído 5%) Centro de
Boletim do 36 Trabalho e Emprego 1.
Boletim do 36 Trabalho e Emprego 1. A SÉRIE Propriedade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Edição: Gabinete de Estratégia e Planeamento Centro de Informação e Documentação BOL. TRAB. EMP.
N. o Vol. Pág. 2008 6 75 361-434 15 Fev
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 364 Organizações do trabalho 416 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2008 6 75 361-434 15 Fev Propriedade Ministério do Trabalho e
Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 27, 22/7/2017
Conselho Económico e Social... Regulamentação do trabalho 2696 Organizações do trabalho 2753 Informação sobre trabalho e emprego 2767 Propriedade Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Despachos/portarias: Aspöck Portugal, S. A. Autorização de laboração contínua... 1456 ECOTATOR, L. da Autorização de laboração contínua...
Conselho Económico e Social Regulamentação do trabalho 1456 Organizações do trabalho 1539 Informação sobre trabalho e emprego N. o Vol. Pág. 2011 17 78 1453-1566 8 Mai Propriedade Ministério do Trabalho

References: artigo 575
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 209
 artigo 575
 Artigo 1
 artigo 209
 Artigo 2
 artigo 575
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 575
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 575
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 576
 artigo 575
 artigo 575
 artigo 575
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 575
 artigo 575
 artigo 575
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 575
 artigo 575
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 576
 artigo 575
 artigo 575
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 576
 artigo 575
 artigo 575
 artigo 575
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 575
 artigo 575
 artigo 575
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 575
 artigo 575
 artigo 575
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 575
 artigo 209
 artigo 575
 artigo 575
 Artigo 1
 artigo 209
 Artigo 2
 artigo 543