Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11024271/Reclamacao-Trabalhista-Atualizada-Reforma-Rescisao-indireta-Inversao-onus-prova/nj9m5z9q9loy3
Timestamp: 2018-02-21 19:05:13+00:00

Document:
Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Rescisão indireta - Inversão do ônus da prova - Modelo de petição |
Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Rescisão indireta - Inversão do ônus da prova
Modelo de Petição: Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Rescisão indireta - Inversão do ônus da prova
A rescisão indireta é direito do empregado sempre que diante de circunstâncias legais previstas na CLT Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando a forem exigidos serviços superiores às suas forças defesos por lei contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato b for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo c correr perigo manifesto de mal considerável d não cumprir o empregador as obrigações do contrato e praticar o empregador ou seus prepostos contra ele ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama f o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem g o empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peça ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Assim considerando que o reclamante foi submetido a resta configurado direito à rescisão indireta conforme precedentes sobre o tema RESCISÃO INDIRETA. A ausência de recolhimento de depósitos fundiários por quatro anos autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do art. 483 d da CLT. TRT-1 - RO 00115470420145010031 Relator TANIA DA SILVA GARCIA Data de Julgamento 09/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 22/05/2017 Por tais razões resta configurado o direito do Reclamante à rescisão Indireta com a consequente condenação ao pagamento das verbas trabalhistas devidas.
DA RESCISÃO INDIRETA - ASSÉDIO MORAL
Após inúmeras situações constrangedoras vivenciadas no ambiente de trabalho o Reclamante foi obrigado a pedir demissão. Afinal estava impedido de exercer suas atividades dentro de um ambiente saudável obrigando-o a se afastar da situação degradante que vinha amargando caracterizando a rescisão indireta RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO - Justifica-se a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no art. 483 alínea e da CLT quando o empregador por si ou por seus prepostos expõe o trabalhador a tratamento discriminatório e a condições vexatórias diante dos colegas de trabalho em verdadeiro assédio moral . Os poderes diretivo e disciplinar do empregador encontram limites na ética e nos direitos da personalidade não se tolerando condutas arbitrárias e abusivas que atentem contra a dignidade do empregado e faltem com o respeito que deve pautar a relação entre empregado e empregador. Verbas rescisórias que se deferem.ASSÉDIO MORAL - SÍNDROME DE BURNOUT - INDENIZAÇÃO - Agredidos os direitos da personalidade do trabalhador submetido habitualmente ao comando de prepostos despreparados que o levaram a quadro de adoecimento compatível com a Síndrome de Burnout síndrome do " esgotamento profissional" o empregador responsabiliza-se pelas indenizações de cunho moral e material nos termos dos arts. 186 e 927 do CCB e art. 5º incisos V e X da Constituição Federal. TRT-3 - RO 00108551820165030180 0010855-18.2016.5.03.0180 Relator Denise Alves Horta Quarta Turma Desse modo requer que seja declarada judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho bem como a condenação do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas. DO DANO MORAL Conforme relatado o reclamante era constantemente humilhado e menosprezado diante dos demais colegas. A conduta da reclamada por arbitrária abusiva e inconveniente submetia o Reclamante a situações insustentáveis. Afinal estava diariamente à mercê da incansável tentativa do reclamado a obrigar o reclamante a pedir para sair. A conduta da Reclamada é contrária não somente ao direito como também à moral. Não há de se falar portanto em obrigação da parte autora de comprovar o efetivo dano moral que se lhe irrogou tratar-se-ia de tarefa inalcançável a necessidade de demonstração de existência de um dano psíquico. A exposição do empregado a situações constrangedoras por parte do reclamado que extrapolou no exercício do poder diretivo CLT art. 2º caput caracteriza abuso de direito do qual resulta em dano incomensurável à honra e à integridade psíquica do autor com violação aos direitos básicos da personalidade tutelados pela lei CF/88 art. 5º incisos V e X Cód. Civil arts. 11 e ss e restando configurado o dano moral passível de indenização. Em julgamento sobre o tema através do seu ilustre relator o Dr. Emerson José Alves Lage 01245-2005-012-03-00-0-RO disciplinou sobre o tema “ São invioláveis a honra a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa por força de expressa disposição de lei garantias que têm destacada importância também no contexto do pacto laboral fonte de dignidade do trabalhador. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos no âmbito do contrato de trabalho importará a indenização pelos danos dela decorrentes tendo em conta que a igualdade preconizada no artigo 5o da Magna Carta deve ser considerada também na relação de respeito que deve nortear o contrato de trabalho. A indenização por dano moral sofrido pelo empregado no âmbito do contrato de trabalho pressupõe portanto um ato ilícito consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo empregador ou por preposto seu um prejuízo suportado pelo ofendido com a subversão dos seus valores subjetivos da honra dignidade intimidade ou imagem um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. ... O exercício abusivo do direito e o conseqüente ato ilícito em questão caracterizam o assédio contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador objetivando a sua exposição a situações incômodas e humilhantes caracterizadas pela repetição de um comportamento hostil de um superior hierárquico ou colega ameaçando o emprego da vítima ou degradando o seu ambiente de trabalho moral também denominadomobbing ou bullying tema que já vem merecendo destacada importância na sociologia e medicina do trabalho assim como no meio jurídico. Essa conduta injurídica vem sendo conceituada no âmbito do contrato de trabalho como a manipulação perversa e insidiosa que atenta sistematicamente ” Este tratamento discriminatório foi imposto ao reclamante e deve ser indenizado e punido para fins de que não se perpetue no ambiente de trabalho. O ato ilícito praticado da reclamada está demonstrado e deve sofrer justa reparação ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. DANO MORAL. A prática de reiteradas humilhações e constrangimentos durante a jornada de trabalho interfere na vida privada do empregado causando-lhe sérios danos em relação à sua saúde física e mental. In casu restou provado que a reclamante sofreu assédio moral durante a execução do contrato de trabalho razão pela qual a reclamada deve ser condenada ao pagamento de danos morais. TRT-1 - RO 00100385620155010531 RJ Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Sétima Turma Data de Publicação 24/01/2017 Por tal motivo é que se requer que a reclamada seja compelida a reparar o reclamante pelos danos morais e o assédio moral por ele suportado indenizando-o pelas agressões constrangimentos e afrontas que a reclamante sofreu durante seu pacto laboral.
DA RESCISÃO INDIRETA POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS
A Reclamante foi obrigada a pedir demissão após tentar de inúmeras formas ter seus direitos garantidos. Afinal não obteve a regularização do FTGS que lhe fora ceifado durante toda a relação de emprego a Reclamante foi obrigado a pedir demissão caracterizando a rescisão indireta RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS . O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador tais como o recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave . Tal situação nos termos do artigo 483 alínea d da CLT autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e a consequente condenação do empregador ao pagamento das verbas rescisórias . Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 3798620145090029 Relator José Roberto Freire Pimenta Data de Julgamento 02/03/2016 2ª Turma Data de Publicação DEJT 11/03/2016 MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. ATRASO NOS DEPÓSITOS. O depósito do FGTS é exigência legal e obrigação contratual. A ausência de recolhimento de FGTS consiste em descumprimento da obrigação contratual legalmente prevista art. 7.º III da CR e art. 15 da Lei n.º 8.036/90 . Descumprida a obrigação configura-se a falta grave capitulada no art. 483 d da CLT apta a ensejar a rescisão indireta requerida pelo empregado . INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO REALIZADA PELO EMPREGADOR. ÔNUS PROBATÓRIO. O art. 74 § 2º da CLT não exige anotação diária do período de intervalo mas tão somente a sua pré-assinalação. Pré-assinalar é colocar no cabeçalho o período destinado ao repouso intrajornada. Uma vez que a empregadora cumpriu sua obrigação legal de pré-assinalar o intervalo intrajornada o ônus de comprovar a sua redução ou supressão é do empregado do qual se desincumbiu razão pela qual é mantida a condenação respectiva. Recurso parcialmente conhecido e não provido. TRT-10 - RO 00037201301710008 DF 00037-2013-017-10-00-8 Relator Cilene Ferreira Amaro Santos Data de Julgamento 30/10/2014 3ª Turma Data de Publicação 07/11/2014 no DEJT Trata-se de falta grave ao empregador apta a justificar a rescisão indireta consubstanciada na ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS nos termos do Art. 483 alínea d da CLT Desse modo requer que seja declarada judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho bem como a condenação do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas. Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando d não cumprir o empregador as obrigações do contrato § 3º - Nas hipóteses das letras d e g poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo . Razão pela qual deve ser declarada a rescisão indireta e consequente pagamento de todas as verbas rescisórias.
Considerando a relação se subordinação e total desconhecimento de seus direitos o Reclamante não conseguiu efetivamente buscar a via judicial imediatamente logrando êxito meses depois. Todavia o judiciário já reconhece a desnecessidade da imediatidade do ingresso da ação diante de rescisão indireta em face de faltas graves do empregador tais como ocorre no presente caso RESCISÃO INDIRETA. RETORSÃO DO TRABALHADOR. IRRELEVÂNCIA DA IMEDIATIDADE . Apesar de revelar elemento indiciário relevante a imediatidade da reação do empregado ao descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador não importa necessariamente no reconhecimento do perdão tácito e tampouco é imprescindível à caracterização da rescisão indireta nos termos do artigo 483 da CLT. Nesse sentido constatada a gravidade na falta praticada pelo empregador é possível o reconhecimento da justa causa patronal ainda que o obreiro não apresente in continenti qualquer descontentamento. TRT-1 - RO 01002602420165010050 RJ Relator RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Terceira Turma Data de Publicação 31/01/2017 RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. Evidenciada a inexecução contratual a que alude a alínea d do art. 483 da CLT não é despiciendo registrar que o fato da reclamante ter permanecido trabalhando em condições absolutamente irregulares não afasta a imediatidade para declaração da rescisão indireta. Isto porque não há como se exigir do empregado conduta diversa porquanto ele se depara com um dilema ou continua com o pacto e sua fonte de sustento ou em razão da falta empresária põe termo ao contrato e fica sem o emprego e o salário. Não se pode olvidar que a trabalhadora é a parte mais frágil da relação de emprego porque dela necessita para a sua sobrevivência. Ademais em se tratando de prestações sucessivas é de se reconhecer que a falta se reproduz no tempo nascendo com isso novas ou repetidas infrações contratuais e pois agravando o quadro de descumprimento do pacto alínea d artigo 483 CLT . TRT-3 - RO 00145201517903005 0000145-73.2015.5.03.0179 Relator Jose Eduardo Resende Chaves Jr. Primeira Turma Data de Publicação 09/06/2017 Portanto não obstante o lapso temporal existente entre o afastamento do emprego e o ingresso da ação é de se reconhecer a manifesta rescisão indireta do contrato de trabalho. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado. Trata-se de previsão do § 1º do art. 487 da CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Pela prova carreada demonstra-se a inexistência de motivos suficientes a impor a penalidade mais severa demissão razão pela qual deve ser revertida conforme precedentes sobre o tema RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - RENÚNCIA PELO EMPREGADO. " O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego" Súmula/TST nº 276 . Recurso de revista não conhecido. ... Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 3952820115040403 Relator Renato de Lacerda Paiva Data de Julgamento 11/03/2015 2ª Turma Data de Publicação DEJT 20/03/2015 ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O abandono de emprego deve estar devidamente comprovado de forma a possibilitar a demissão por justa causa por se tratar de grave penalidade imposta ao empregado que exige prova irrefutável cabal irrestrita e inequívoca na medida em que impõe a suspensão do trabalho sem o recebimento do salário devido e acarreta uma mácula indelével à vida profissional apenado não sendo esse o caso dos autos o que impossibilita a punição e impõe o consequente pagamento das verbas rescisórias pela dispensa imotivada além dos salários do período de estabilidade provisória. TRT-1 - RO 00104208420135010057 Data de Julgamento 07/12/2016 Sétima Turma Data de Publicação 24/01/2017 Dessa forma o período de aviso prévio indenizado corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário férias + 40%.
A total procedência da presente Reclamatória condenando o Reclamado a Sejam realizadas as devidas anotações na CTPS Seja declarada a rescisão indireta com pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pacto laboral tais como saldo de salário aviso prévio 13º de salário férias e multa do FGTS Seja determinado o pagamento das diferenças salariais devidas de todo período contratual Sejam pagas as horas extras trabalhadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Sejam pagas as horas horas de intervalo intrajornada não gozadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Sejam devidamente remunerados em dobro as horas trabalhadas em domingos e feriados Seja determinada a integração ao salário do valor mensal com pagamento das diferenças a título de auxílio alimentação e transporte para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas e FGTS Seja determinada além da retificação da CTPS as comissões pagas por fora devem ser consideradas para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas no TRCT e a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS DSR Seja reconhecida a natureza salarial dos valores recebidos à título de prêmios e gratificações com os reflexos trabalhistas inerentes à remuneração Seja a reclamada condenada à devolução dos valores descontados indevidamente acrescidos de juros e correção monetária Seja reconhecido o acúmulo indevido de funções com o pagamento das diferenças salariais com reflexo em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS DSR Seja reconhecido o desvio indevido de função com o pagamento e implementação das diferenças salariais com reflexo em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS DSR a partir de . A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais pelas sequelas sofridas pelo acidente de trabalho A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos materiais por todo prejuízo decorrente do acidente de trabalho Seja o reclamado condenado ao pagamento de férias e 13º proporcional ao período trabalhado devidamente atualizado Seja o reclamado condenado ao depósito do FGTS devidamente atualizado cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036/90 e 467 da CLT. Sejam entregues as guias para encaminhamento do seguro-desemprego imediatamente ou seja na primeira audiência ou pagar o equivalente a 5 parcelas pelo seu não fornecimento A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais por todo exposto Seja determinada retificação e baixa da CTPS do reclamante Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 §8º da CLT pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação nos termos do Art. 791-A Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas. Junta em anexo os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840 §1º da CLT. Dá à presente para fins de distribuição o valor de R$ Nestes termos pede deferimento. OAB/ Documentos anexados
Hasan Azara - há 7 dias

References: artigo 5
In casu
 artigo 483
 artigo 483
 artigo 483
 artigo 477
 artigo 467