Source: http://lgpd.magrathealabs.com/cap8-art-52/
Timestamp: 2020-07-04 04:27:10+00:00

Document:
LGPD na prática - Artigo 52 - Penalidades Administrativas
<span class='chapter'>CAPITULO 1</span> <span class='subtitle'>Artigo 1 ao 6</span> - Disposições Preliminares
Artigo 1 - Objetivos Legais
Artigo 2 - Fundamentos da Proteção de Dados
Artigo 3 - Abrangência da Lei
Artigo 4 - Exceções Legais
Artigo 5 - Definições
Artigo 6 - Princípios de Proteção de Dados
<span class='chapter'>CAPITULO 2</span> <span class='subtitle'>Artigo 7 ao 16</span> - Do Tratamento de Dados Pessoais
Artigo 7 - Hipóteses de Tratamento Legítimo
Artigo 8 - Requisitos do Consentimento
Artigo 9 - Acesso às Informações sobre Tratamento
Artigo 10 - Legítimos Interesses
Artigo 11 - Tratamento de dados sensíveis
Artigo 12 - Tratamento de dados anonimizados
Artigo 13 - Tratamento em Estudos de Saúde Pública
Artigo 14 - Dados de Crianças e Adolescentes
Artigo 15 - Término do Tratamento
Artigo 16 - Eliminação de Dados
<span class='chapter'>CAPITULO 3</span> <span class='subtitle'>Artigo 17 ao 22</span> - Dos Direitos do Titular
Artigo 17 - Titularidade e Direitos da Pessoa Natural
Artigo 18 - Relação de Direitos do Titular
Artigo 19 - Confirmação de Tratamento
Artigo 20 - Revisão de Decisões Automatizadas
Artigo 21 - Uso de Dados em Prejuízo do Titular
Artigo 22 - Defesa dos Direitos e Interesses dos Titulares
<span class='chapter'>CAPITULO 4</span> <span class='subtitle'>Artigo 23 ao 32</span> - Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Artigo 23 - Tratamento de Dados pelo Poder Público
Artigo 24 - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Artigo 25 - Estruturação de Dados para Políticas Públicas
Artigo 26 - Finalidades Específicas de Compartilhamento
Artigo 27 - Compartilhamento Consentido e exceções ao Consentimento
Artigo 28 - (VETADO)
Artigo 29 - Fiscalização pela Autoridade Nacional
Artigo 30 - Possibilidade de normas complementares
Artigo 31 - Responsabilidade por Infrações no Poder Público
Artigo 32 - Solicitação de Relatório de Impacto no Poder Público
<span class='chapter'>CAPITULO 5</span> <span class='subtitle'>Artigo 33 ao 36</span> - Da Transferência Internacional de Dados
Artigo 33 - Hipóteses de Transferência Internacional de Dados
Artigo 34 - Proteção em País Estrangeiro para Transferência Legítima
Artigo 35 - Cláusulas-Padrão Contratuais
Artigo 36 - Garantias de Proteção de Dados
<span class='chapter'>CAPITULO 6</span> <span class='subtitle'>Artigo 37 ao 45</span> - Dos Agentes de Tratamentos de Dados Pessoais
Artigo 37 - Registros de Tratamento de dados pelo Controlador e Operador
Artigo 38 - Relatório de Impacto à Proteção de Dados pelo Controlador
Artigo 39 - Tratamento pelo Operador
Artigo 40 - Padrões de Interoperabilidade
Artigo 41 - Indicação de Encarregado pelo Controlador
Artigo 42 - Responsabilidade Civil dos Agentes de Tratamento
Artigo 43 - Excludentes de Responsabilidade
Artigo 44 - Tratamento Irregular
Artigo 45 - Violação de Dados de Consumidor
<span class='chapter'>CAPITULO 7</span> <span class='subtitle'>Artigo 46 ao 51</span> - Da Segurança e das Boas Práticas
Artigo 46 - Adoção de Medidas de Segurança de Dados
Artigo 47 - Obrigação de Garantir Segurança da Informação
Artigo 48 - Comunicação de Incidentes de Segurança
Artigo 49 - Segurança e Governança de Sistemas de Informação
Artigo 50 - Governança de Privacidade e Proteção de Dados
Artigo 51 - Padrões a serem estimulados pela Autoridade Nacional
<span class='chapter'>CAPITULO 8</span> <span class='subtitle'>Artigo 52 ao 54</span> - Da Fiscalização
Artigo 52 - Penalidades Administrativas
Artigo 53 - Metodologia de Penalização
Artigo 54 - Proporcionalidade da Penalização
<span class='chapter'>CAPITULO 9</span> <span class='subtitle'>Artigo 55 ao 59</span> - Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Artigo 55 - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Artigo 56 - (VETADO)
Artigo 57 - (VETADO)
Artigo 58 - Composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados
Artigo 59 - (VETADO)
<span class='chapter'>CAPITULO 10</span> <span class='subtitle'>Artigo 60 ao 65</span> - Disposições Finais e Transitórias
Artigo 60 - Alterações no Marco Civil da Internet
Artigo 61 - Notificação de Empresas Estrangeiras
Artigo 62 - Regulamentação de Acesso a Dados Tratados no Cumprimento de Diretivas de Educação
Artigo 63 - Orientação para Adequação Progressiva de Bancos de Dados
Artigo 64 - Não Revogação de Outros Princípios Legais
Artigo 65 - Vigência
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CAPITULO 8 - Da Fiscalização
Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
IX - (VETADO).
X - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
XI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
XII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
§ 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:
I - a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
IV - a condição econômica do infrator;
V - a reincidência;
VI - o grau do dano;
VII - a cooperação do infrator;
VIII - a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2º do art. 48 desta Lei;
IX - a adoção de política de boas práticas e governança;
X - a pronta adoção de medidas corretivas; e
XI - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
§ 2º O disposto neste artigo não substitui a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 3º O disposto nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput deste artigo poderá ser aplicado às entidades e aos órgãos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal) , na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) , e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) .
§ 4º No cálculo do valor da multa de que trata o inciso II do caput deste artigo, a autoridade nacional poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pela autoridade nacional, ou quando o valor for apresentado de forma incompleta ou não for demonstrado de forma inequívoca e idônea.
§ 5º O produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que tratam o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
§ 6º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
§ 7º Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados de que trata o caput do art. 46 desta Lei poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
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