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Timestamp: 2018-07-19 19:37:07+00:00

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Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo Perguntas e respostas sobre a inscrição/renovação da inscrição - PDF
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Cláudio Affonso Penha
1 Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo Perguntas e respostas sobre a inscrição/renovação da inscrição 1. Quais as instruções a seguir pelos técnicos que pretendam exercer funções de elaboração de projectos, direcção ou fiscalização de obras? Conforme o previsto na Lei n. 1/2015 Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, os técnicos só podem exercer as respectivas funções após terem concluído os seguintes trâmites: Pedido de acreditação e registo junto do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU). Emissão da cédula profissional após a deliberação do CAEU. Pedido de inscrição junto da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). Exercício das funções após a aprovação do seu pedido pela DSSOPT e o pagamento das respectivas taxas. 2. Qual a relação entre acreditação e registo e inscrição? Nos termos da Lei n. 1/2015 Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo : Só os técnicos com cédula profissional emitida pelo Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU) podem usar o título de arquitecto, arquitecto paisagista, urbanista ou engenheiro. Assim, para obtenção da cédula profissional, os técnicos devem proceder previamente ao registo junto do CAEU. Os técnicos que possuem cédula profissional e que pretendem exercer funções de elaboração de projectos, direcção ou fiscalização de obras, devem inscrever-se previamente na DSSOPT para o exercício das funções. 3. Os técnicos inscritos em 2015 podem ser dispensados de registo? Desde a entrada em vigor da nova lei, os técnicos inscritos em 2015 devem possuir a cédula profissional emitida pelo CAEU conforme previsto na Lei n. 1/2015 Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo. Além disso, nos termos do n. 2 do artigo 23. do Regulamento Administrativo n. 12/2015, a fotocópia da cédula profissional é um dos documentos indispensáveis ao pedido da inscrição/ de renovação da inscrição. 4. Quem necessita de efectuar a inscrição na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes? Qual é o prazo de validade da inscrição? Conforme o previsto no n. 1 do artigo 17. da Lei n. 1/2015, apenas os empresários 1/10
2 comerciais, pessoas singulares e as sociedades comerciais que possuem ao seu serviço pelo menos um técnico inscrito e os técnicos do sector privado que pretendem exercer funções de elaboração de projectos, direcção ou fiscalização de obras, podem requerer a inscrição na DSSOPT. A inscrição é válida até ao termo do ano civil seguinte àquele em que foi efectuada. Os técnicos das áreas de planeamento urbanístico, engenharia do ambiente e engenharia de transportes não necessitam de efectuar a inscrição visto que não exercem funções de elaboração de projectos, direcção ou fiscalização de obras previstas na Lei. 5. Após a entrada em vigor da Lei n. 1/2015, como é que os técnicos (incluindo os de gás) efectuam a inscrição/ renovação da inscrição na DSSOPT? De acordo com o n. 2 do artigo 22. do Regulamento Administrativo n. 12/2015, os técnicos devem obter previamente a cédula profissional emitida pelo CAEU e apresentar o pedido da inscrição na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), e as fotocópias dos documentos previstos no n. 2 do artigo 23. do mesmo regulamento, com exibição dos respectivos originais: Impresso (I010) a fornecer pela DSSOPT, devidamente preenchido; Bilhete de identidade de residente da RAEM; Cédula profissional emitida pelo CAEU; Documento comprovativo, passado pela Direcção dos Serviços de Finanças, de que o requerente não se encontra em dívida por contribuições e impostos liquidados nos últimos cinco anos; Curriculum vitae; Apólice de seguro a que se refere no n. 2 do artigo 18. da Lei n. 1/2015; Termo de responsabilidade (I011P) sobre a observância e cumprimento das disposições legais, regulamentares e técnicas relativas à construção civil. Conforme o previsto no artigo 20. da Lei n. 1/2015, os técnicos inscritos devem frequentar acções de formação contínua com duração global não inferior a 50 horas em cada período de dois anos. Assim, aquando da apresentação do pedido de renovação da inscrição, os requerentes devem submeter em simultâneo os originais e fotocópias dos seguintes documentos: Impresso (I010) a fornecer pela DSSOPT, devidamente preenchido; Certificado de frequência das respectivas acções de formação contínua. 2/10
3 6. Qual é o prazo de decisão do pedido da inscrição/ renovação da inscrição? De acordo com o disposto no artigo 25. do Regulamento Administrativo n. 12/2015, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) decide o pedido da inscrição no prazo de 20 dias a contar da data da entrada do respectivo pedido. 7. Caso o técnico detenha duas ou mais qualificações profissionais (como por exemplo: engenharia electrotécnica e engenharia mecânica), o mesmo terá de preencher separadamente dois pedidos de inscrição/ renovação da inscrição? E como se calculam as taxas? O técnico pode preencher um só pedido (I010), no qual indique as qualificações profissionais obtidas e apresente os originais e fotocópias dos respectivos diplomas. Caso o técnico possua mais do que uma qualificação profissional, para efeitos de renovação da inscrição deve ter frequentado as acções de formação contínua de conteúdo especializado em cada uma das áreas de especialização com duração não inferior a 25 horas. As taxas de inscrição/ renovação da inscrição são calculadas de acordo com as funções desempenhadas. A taxa de cada função é no valor de MOP$6 600,00 (incluindo 10% do imposto de selo). 8. Quais as instruções a seguir aquando da renovação da inscrição por parte dos técnicos, empresários comerciais, pessoas singulares e sociedades comerciais? A renovação da inscrição é efectuada no período compreendido entre os dias 1 de Novembro e 31 de Dezembro do ano civil em que termina o prazo de validade da inscrição. A renovação da inscrição depende da manutenção dos seguintes requisitos: Os empresários comerciais, pessoas singulares, devem possuir ao seu serviço, pelo menos, um técnico inscrito; As sociedades comerciais que estejam regularmente na RAEM ou que nela tenham representação permanente, desde que o seu objecto social inclua o exercício de actividades respeitantes às funções de elaboração de projectos, direcção ou fiscalização de obras, previstas no n. 1 do artigo 17. da Lei n. 1/2015, e possuam ao seu serviço, pelo menos, um técnico inscrito. Os técnicos devem ter frequentado as acções de formação contínua prevista no artigo 20. da Lei n. 1/2015. Os requerentes devem possuir um seguro de responsabilidade civil válido e eficaz, que 3/10
4 cubra os eventuais danos resultantes do exercício das funções de elaboração de projectos, direcção ou fiscalização de obras, nos termos a definir por regulamento administrativo complementar. 9. Quando é que se deve inscrever em de acções de formação contínua? E quais são as respectivas disposições? Excepto na primeira renovação após a entrada em vigor da Lei, os técnicos inscritos devem frequentar acções de formação contínua para efeitos de renovação da inscrição. Esta disposição aplica-se ainda aos técnicos cuja inscrição tenha sido suspensa ou cancelada ao seu pedido ou tenha caducado e que requeiram o seu levantamento ou nova inscrição. Conforme o previsto nos n. os 1 e 2 do artigo 20. da Lei n. 1/2015, os técnicos inscritos devem frequentar acções de formação contínua com duração global não inferior a 50 horas em cada período de dois anos (ou seja, dentro do prazo de validade). As acções de formação contínua compreendem uma parte de conteúdo especializado, de acordo com a área de especialização do técnico, cuja duração não pode ser inferior a 25 horas, e uma parte complementar do conteúdo multidisciplinar, que inclui formação, nomeadamente, nas áreas de gestão e fiscalização de obras, direito, ambiente, gestão financeira, informática ou segurança profissional. Para detalhes, queira consultar os termos previstos nos artigos 30 a 35 do Regulamento Administrativo n. 12/ Para os técnicos inscritos que detenham duas ou mais qualificações profissionais (como por exemplo: engenharia electrotécnica e engenharia mecânica), como se calcula o número de horas de formação contínua para efeitos de renovação da inscrição? Os técnicos inscritos devem garantir que a duração das acções de formação contínua de conteúdo especializado de cada área de especialização não é inferior a 25 horas (ou seja, a duração das acções de formação do conteúdo especializado da área de engenharia electrotécnica e engenharia mecânica não pode ser inferior, respectivamente, a 25 horas). A soma das horas de formação da parte complementar de conteúdo multidisciplinar e a duração global de conteúdo especializado da área de especialização não pode ser inferior a 50 horas. O número de horas da formação contínua tem de ser comprovado através da entrega dos originais e fotocópias dos certificados de frequência ou de outros documentos que o comprovem. 4/10
5 11. Quando é que se procede à apresentação do pedido de renovação da inscrição? Qual é o prazo de validade da inscrição? Qual é a taxa de inscrição? As sociedades ou os construtores (no domínio da construção urbana) que tenham procedido à inscrição de acordo com o D.L. n.º 79/85/M para execução de obras, cuja inscrição é válida até ao final do ano civil em que foi requerida, devem apresentar o pedido de renovação durante o mês de Janeiro do ano imediato, sob pena de caducar a respectiva inscrição. Pela inscrição ou renovação de inscrição é devida uma taxa no valor de MOP 6 600,00 (incluindo 10% do impostos de selo). As sociedades (no domínio do gás) que tenham procedido à inscrição de acordo com o D.L. n.º 3/2003, cuja inscrição é válida até ao final do ano civil em que foi efectuada, devem apresentar o pedido de renovação dentro do seu prazo de validade, sob pena de caducar a respectiva inscrição. Pela inscrição ou renovação de inscrição de cada item é devida uma taxa no valor de MOP 1 100,00 (incluindo 10% do impostos de selo). Os técnicos, os empresários comerciais, pessoas singulares, e as sociedades comerciais que tenham procedido à inscrição nos domínios da construção urbana e do urbanismo de acordo com a Lei n.º 1/2015, cuja inscrição é válida até ao termo do ano civil seguinte àquele em que foi efectuada devem apresentar o pedido de renovação no período compreendido entre os dias 1 de Novembro e 31 de Dezembro do ano civil em que termina o prazo de validade da inscrição, sob pena de caducar a respectiva inscrição. Ao abrigo do D.L. n.º 12/2015, pela inscrição ou renovação de inscrição para a execução de cada função é devida uma taxa no valor de MOP$ 6 600,00 (incluindo 10% do impostos de selo). 12. Quais as instruções a seguir por parte das sociedades ou construtores (no domínio da construção urbana) para efectuar inscrição/renovação da inscrição para a execução de obras, de acordo com o D.L. n.º 79/85/M? As sociedades ou os construtores que pretendem efectuar a inscrição para execução de obras devem garantir que os técnicos contratados tenham procedido à inscrição/renovação da inscrição e apresentem, após o pagamento das taxas necessárias à DSSOPT, o pedido de inscrição/renovação da inscrição, sob pena de não ser admitido o respectivo pedido. 13. É ou não obrigatória a adquisição de um seguro de responsabilidade civil? Quando é que é necessário adquiri-lo? 5/10
6 Nos termos do n.º 2 do artigo 18º do D.L. n.º 1/2015, o seguro de responsabilidade civil é um dos documentos indispensáveis para efeitos de inscrição/renovação da inscrição, pelo que os técnicos, os empresários comerciais, pessoas singulares, e as sociedades comerciais devem, de acordo com as disposições dos regulamentos administrativos complementares, adquirir um seguro de responsabilidade civil válido e eficaz, que cubra os danos resultantes do exercício das funções de elaboração de projectos, de direcção de obras e de fiscalização de obras. Nota: Ao abrigo do artigo 65º da Lei n.º 1/2015, a sua aplicação está condicionada à entrada em vigor do regulamento administrativo complementar que regula o seguro de responsabilidade civil. 14. O requerente pode apresentar conjuntamente o pedido de emissão de certidão de inscrição, aquando da entrega do requerimento de inscrição/renovação da inscrição? Não podem ser apresentados ao mesmo tempo os dois pedidos supramencionados. A aprovação do pedido da inscrição/renovação do requerente e o pagamento das taxas necessárias são premissas indispensáveis à apresentação do pedido de emissão de certidão da inscrição. 15. Onde é que os cidadãos podem consultar as informações relativas à inscrição dos técnicos, dos empresários comerciais, pessoas singulares, e das sociedades comerciais inscritos? Nos termos do artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, a DSSOPT deve publicar na sua página electrónica e manter actualizada a relação dos técnicos, empresários comerciais, pessoas singulares, e sociedades comerciais inscritos para execução das funções de elaboração de projectos, de direcção de obras e de fiscalização de obras, a qual deve incluir as seguintes informações: Designação dos técnicos, empresários comerciais, pessoas singulares, ou sociedades comerciais; Número de inscrição; Prazo da inscrição; Simultaneamente e caso o requerente assim o consinta no pedido, serão publicadas na página electrónica desta Direcção as seguintes informações: Funções nas quais se inscreveu; 6/10
7 Número de contacto em Macau; A fim de reforçar a transparência das informações, serão publicadas também na página electrónica desta Direcção as informação relativas às sociedades comerciais e aos construtores que tenham procedido à inscrição de acordo com o D.L n.º 79/85/M ou o Regulamento Administrativo n.º 3/2003, caso os requerentes declarassem nos seus pedidos o devido consentimento: Designação dos técnicos, empresários comerciais, pessoas singulares, ou sociedades comerciais; Número de inscrição; Prazo da inscrição; Funções nas quais se inscreveu; Número de contacto em Macau; 16. Apesar de ter registo como o técnico responsável pela elaboração de projectos, contudo, apresentou outro pedido de inscrição para exercer as funções nos domínios da direcção de obras durante o prazo de validade da inscrição, então, qual o prazo de validade da segunda inscrição? A validade da inscrição do requerente é contada a partir da data da autorização de inscrição/renovação da inscrição até ao termo da validade da inscrição em finais do ano seguinte. Apesar do requerente ter efectuado uma outra inscrição para exercer mais funções durante o prazo de validade, contudo, o prazo de validade da segunda inscrição deve ser idêntico ao prazo de validade da inscrição inicial, esta situação é também aplicável aos empresários comerciais, pessoas singulares, e às sociedades comerciais. Por exemplo: Um técnico com inscrição para exercer as funções nos domínios da elaboração de projectos e cuja validade é de 2016 a 2017, mas apresenta um novo pedido de inscrição junto da DSSOPT para exercer as funções nos domínios da direcção de obras em Março de 2017 (dentro do prazo de validade da inscrição inicial), caso seja autorizado o pedido e com o pagamento das taxas devidas, o prazo da inscrição nos domínios da direcção de obras é válido até ao final de O técnico inscrito registou mais uma cédula profissional no Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU) e pretende inscrever-se na respectiva função junto 7/10
8 da DSSOPT. O que é necessário fazer? Tem de pagar alguma taxa? O requerente apenas necessita de entregar, sem quaisquer custos, o seu pedido à DSSOPT através do preenchimento do impresso dos assuntos correntes (inscrição ou renovação da inscrição) (I007), fornecido pela DSSOPT, e escolher a declaração de acréscimo da qualificação profissional, mas devendo apresentar a fotocópia da cédula profissional a acrescer, acompanhada do original para verificação. Mais se informa que para efeitos de renovação da inscrição do requerente, o cálculo da carga horária das acções de formação contínua deve obedecer ao disposto no artigo 10.º. 18. Os técnicos que possuam inscrição válida à data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2015 (1 de Julho de 2015) podem continuar a exercer funções? Quando podem entregar à DSSOPT o pedido de renovação? Quais são as observações a seguir? Os técnicos com inscrição válida à data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2015 podem continuar a exercer funções até ao termo da validade da inscrição (31 de Dezembro de 2015). Para efeitos de renovação da inscrição de 2016/2017, podem os técnicos efectuar o seu pedido no período compreendido entre os dias 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 2015, através da submissão da cédula profissional emitida pelo CAEU que deve ser previamente obtida e da apresentação dos documentos exigidos para a renovação da inscrição. Nota: Ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, o requerente que efectue a primeira renovação após a entrada em vigor da Lei n.º 1/2015 fica dispensado de frequentar acções de formação contínua. Os técnicos com inscrição por período inferior a um ano à data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2015 podem continuar a exercer funções até ao termo da validade da inscrição (31 de Dezembro de 2015). Para efeitos de renovação da inscrição de 2016/2017, além da obtenção prévia da cédula profissional emitida pelo CAEU, os técnicos devem nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015 participar nas acções de formação especial organizadas pela DSSOPT antes da renovação da inscrição, podendo então efectuar o seu pedido no período compreendido entre os dias 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 2015, através da submissão dos documentos acima mencionados e demais documentos exigidos para a renovação da inscrição. Nota: Ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, o requerente que efectue a primeira renovação após a entrada em vigor da Lei n.º 1/2015 fica dispensado de frequentar acções de formação contínua. 8/10
9 19. Os empresários comerciais, pessoas singulares, e as sociedades comerciais que têm inscrição válida à data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2015 (1 de Julho de 2015) podem continuar a exercer funções? Quando podem o pedido de renovação entregar à DSSOPT? Quais são as observações a seguir? Os empresários comerciais, pessoas singulares, e as sociedades comerciais com inscrição válida à data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2015 podem continuar a exercer funções até ao termo da validade da inscrição (31 de Dezembro de 2015). Para efeitos da renovação da inscrição, ao abrigo do disposto nas alíneas 2) e 3) do n.º 1 do artigo 18.º, os empresários comerciais, pessoas singulares, e as sociedades comerciais devem contratar, pelo menos, um técnico com inscrição/renovação da inscrição na DSSOPT, bem como garantir que o técnico contratado efectuou o pagamento das taxas de inscrição/renovação de 2016/2017, podendo então efectuar o seu pedido de renovação da inscrição de 2016/2017 no período compreendido entre os dias 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 2015, através da submissão da fotocópia do recibo referente a esse pagamento e demais documentos exigidos para a renovação da inscrição. 20. Os trabalhadores da Administração Pública, que exerçam funções nos domínios da construção urbana ou do urbanismo, devem proceder ao pedido de inscrição? Não carece de pedido de inscrição, contudo, para efeitos de registo no CAEU, podem requerer o registo no prazo transitório, nos termos dos artigos 12.º ou 66.º da Lei n.º 1/ Se o técnico inscrito pretender ingressar na Administração Pública, o que é que deve fazer? Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 1/2015, o técnico inscrito que pretenda ingressar na Administração Pública deve, previamente, requerer à DSSOPT a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, por meio do preenchimento do impresso dos assuntos correntes (I007). 22. Quem fica dependente da frequência de uma acção de formação especial, antes de fazer a inscrição ou renovação da inscrição? Nos termos do n.º 3 do artigo 67.º da Lei n.º 1/2015, o técnico não inscrito ou que tenha estado inscrito, por período inferior a um ano, à data da entrada em vigor da Lei 9/10
10 n.º 1/2015 (ou seja, no dia 1 de Julho de 2015), fica dependente da frequência de uma acção de formação especial organizada pela DSSOPT, antes de fazer a inscrição ou renovação da inscrição. 10/10

References: artigo 23
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 65
 artigo 29
 artigo 10
 artigo 31
 artigo 36
 artigo 31
 artigo 18
 artigo 25
 artigo 67