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Timestamp: 2020-08-12 13:10:52+00:00

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Decreto-Lei n.º 2/99, de 04 de Janeiro de 1999 - 04 de Janeiro de 1999 - Diário da República - Legislação - VLEX 33203697
Decreto-Lei n.º 2/99, de 04 de Janeiro de 1999
Decreto-Lei n.º 2/99 de 4 de Janeiro O Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) foi criado pela Lei Orgânica do Ministério das Finanças (Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro), tendo como objecto, conforme resulta dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, a gestão da dívida pública directa e do financiamento do Estado, bem como a coordenação do financiamento dos fundos e serviços autónomos.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º O artigo 25.º dos Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, na versão que lhes foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 25.º Receitas 1 - Constituem receitas próprias do IGCP: a) Uma comissão de gestão anual, cujo montante, a ser fixado, em cada ano, por despacho do Ministro das Finanças, não poderá ser inferior ao valor equivalente a 0,1(por mil) do stock da dívida pública directa do Estado existente em 31 de Dezembro do ano anterior, nem superior ao valor correspondente a 0,15(por mil) do mesmo stock; b) As que resultem da remuneração de serviços prestados a outras entidades públicas; c) Os saldos apurados no fim de cada gerência que o Ministro das Finanças determine que não sejam deduzidos à receita indicada na anterior alínea a); d) .......................................................................................................................
2 - A receita indicada na alínea a) do número anterior poderá ser fixada em função do contributo do IGCP para minimização dos encargos com a gestão da dívida pública directa do Estado, a avaliar segundo critérios e padrões a definir por portaria do Ministro das Finanças, com respeito pelos demais objectivos da gestão daquela dívida, e integrará, em cada exercício orçamental, por forma discriminada, o cômputo dos encargos do Estado com a dívida pública.' Artigo 2.º É republicado em anexo o texto integral dos Estatutos do IGCP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, com as alterações que lhes foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, e pelo presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Novembro de 1998. António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
ESTATUTOS DO INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO (IGCP) CAPÍTULO I Denominação, natureza, regime, sede e objecto Artigo 1.º Denominação e natureza O Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, sujeita à tutela e superintendência do Ministro das Finanças.
Artigo 2.º Regime O IGCP rege-se pelos presentes Estatutos e pelos seus regulamentos internos, bem como, no que por aqueles ou por estes não for especialmente regulado, exclusivamente pelo ordenamento jurídico e financeiro aplicável às entidades que revistam a natureza, forma e designação de empresa pública de regime de direito privado, não estando sujeito às normas aplicáveis aos fundos e serviços autónomos.
Artigo 3.º Sede O IGCP tem sede em Lisboa.
Artigo 4.º Objecto 1 - O IGCP tem por objecto a gestão da dívida pública directa e do financiamento do Estado, bem como a coordenação do financiamento dos serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, em obediência às orientações definidas pelo Governo, através do Ministro das Finanças.
2 - O IGCP poderá ainda desenvolver, a título acessório do seu objecto principal, actividades com este conexas, nomeadamente nos domínios da consultadoria e assistência técnicas e da gestão de dívidas de entidades do sector público administrativo....
Decreto-Lei n.º 228/82, de 16 de Junho de 1982

References: artigo 198
 Artigo 1
 artigo 25
 Artigo 2
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4