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Timestamp: 2019-07-18 10:14:45+00:00

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Pressupostos específicos de admissibilidade — Temas Selecionados
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“Eleições 2016. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. AIJE. Abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Bis in idem. Não configuração. Preliminar rejeitada. Reiteração de propaganda institucional em período vedado. Gravidade da conduta. [...] 9. A mera transcrição de ementas de julgados é insuficiente para embasar o dissenso pretoriano, o que atrai a incidência da Súmula nº 28/TSE. [...]”
(Ac. de 2.4.2019 no AgR-AI nº 34838, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)
“Agravo regimental. Recurso especial. Embargos a execução fiscal. Nulidade de citação e intimação. Inocorrência. Endereço oficial. Desprovimento. 1. Nos presentes autos de embargos a execução fiscal, pretende-se o reconhecimento da nulidade dos atos de comunicação processual no feito em que fora aplicada multa à ora agravante, por suposta afronta ao disposto no art. 223, parágrafo único, do CPC/73 e dissídio do aresto a quo com julgado do STJ. [...]” NE: “[...] O apelo foi conhecido para se apreciar a alegada violação ao art. 223, parágrafo único, do CPC/73, mas não por dissídio com precedente do STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte (REspe 250-94/130, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 7.10.2005; AI 122-07/MG, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 14.10.2016). A título de esclarecimento, pontuo que o recurso especial é cabível, nos termos de previsão expressa do Código Eleitoral, apenas quando houver divergência de interpretação entre tribunais eleitorais, o que exclui, dentre outros, o STJ. [...]”
(Ac. de 12.3.2019 no AgR-REspe nº 51572, rel. Min. Jorge Mussi.)
“Recurso de José Nelson Martins de Sousa Eleições 2014. Recurso especial. Representação. Propaganda institucional. Período vedado. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97. Secretaria do desenvolvimento agrário do Estado do Ceará. Titular da pasta. Condenação. Multa. Mínimo legal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Não conhecimento [...] 2. A finalidade do recurso especial com base em divergência jurisprudencial é, precipuamente, assegurar a aplicação uniforme do direito federal em todo território nacional. 3. O dissídio jurisprudencial exige, para a sua correta demonstração, similitude fática entre os casos confrontados (Agr- REspe nº 419-26/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJE 17.10.2013) 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Precedentes. 5. Recurso não conhecido".
“Eleições 2012. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada e abuso do poder político e econômico. Arts. 73, ii, da lei nº 9.504/97 e 22 da lei complementar nº 64/90. Não configuração.preliminares Mérito [...] 1. Na espécie, o acórdão regional não se baseou em meras presunções ou ilações, que não são admitidas pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Ao contrário, os fatos registrados mostram que os serviços contratados pela Prefeitura se misturaram àqueles que teriam sido contratados pelo candidato, caracterizando, assim, a hipótese de conduta vedada e abuso do poder econômico e político [...]"
(Ac de 7.6.2016 no REspe nº 38312, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)
“Eleições 2012. Agravo regimental. Agravo. Representação. Conduta vedada a agente público. Prefeito [...] 1. Do exame do recurso especial, não se infere que sua interposição se deu com fundamento no permissivo do inciso I do § 4º do art. 121 da Constituição Federal. 2. Este Tribunal Superior já consignou que o recurso especial, de devolutividade restrita, tem como fim garantir a correta interpretação da lei, motivo pelo qual se impõe ao recorrente a indicação explícita do dispositivo legal ou constitucional violado, bem como as razões que o levam a ter aquela norma como malferida. Precedentes. 3. A simples transcrição de ementas não se presta a demonstrar a existência de dissídio pretoriano, sendo necessário o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica entre eles [...]”.
(Ac de 17.11.2015 no AgR-AI nº 27603, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)
“Eleições 2014. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido. 1. O processo de registro de candidatura possui natureza jurisdicional, motivo pelo qual os recursos nele interpostos se submetem aos mesmos requisitos de admissibilidade dos demais processos. Precedentes. 2. Não se admite recurso especial por divergência jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas, sendo insuficiente a citação dos números dos processos julgados por tribunais regionais eleitorais [...]”.
“Eleições 2014. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido. 1. O processo de registro de candidatura possui natureza jurisdicional, motivo pelo qual os recursos nele interpostos se submetem aos mesmos requisitos de admissibilidade dos demais processos. Precedentes. 2. Não se admite recurso especial por divergência jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas, sendo insuficiente a citação dos números de processos julgados por tribunais regionais eleitorais [...]”.
(Ac. de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 280246, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2014. Deputado federal. Registro de candidatura. Nome de urna. Irreverência. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento. 1. Na espécie, o recurso especial eleitoral foi interposto com fundamento na suposta existência de violação ao art. 12 da Lei 9.504/97 e dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 276, I, b, do CE. Contudo, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever as ementas dos julgados supostamente divergentes. 2. Consoante o entendimento deste Tribunal, cotejar significa confrontar os excertos do voto condutor do acórdão recorrido e dos paradigmas, demonstrando, com clareza suficiente, as circunstâncias fáticas e jurídicas que identificam ou assemelham os casos em confronto, de modo que a mera transcrição das ementas dos julgados não implica demonstração da divergência [...]”.
“Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e conduta vedada [...] 3. Para o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial é necessário demonstrar que diante de situações fáticas semelhantes, duas ou mais cortes eleitorais interpretaram de modo diverso determinada norma. Para tanto, não basta a mera transcrição de ementas”.
(Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 24949, rel. Min. Henrique Neves.)
“Prestação de contas. Suposta afronta aos arts. 5º, inciso IV, da Constituição Federal e 37, Parágrafo Único, da Resolução nº 22.715/2008. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça [...] Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido [...] 2. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da causa, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, o que não ocorreu na espécie [...] 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados [...]”
“Eleições 2012. Agravo regimental em agravo de instrumento. Propaganda irregular. [...] 2. Incabível a abertura da via especial com base em afronta a artigo de regimento interno, pelo fato de que, nos termos da Súmula 399 do STF, tal diploma não se enquadra no conceito de norma federal, não se sobrepondo à regra contida na Lei das Eleições. Precedentes. 3. Estando a matéria assentada na jurisprudência desta Corte, incide na espécie, como dito na decisão agravada, a Súmula 83 do STJ”.
(Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 37618, rel. Min. Laurita Vaz.)
“Prestação de contas de campanha. Partido político. Eleições 2010 [...] 2. Para a demonstração da divergência jurisprudencial, é necessário identificar, de forma analítica, que os acórdãos apontados como dissonantes examinaram situações fáticas semelhantes e, diante delas aplicaram diversamente uma mesma norma legal, ou que duas cortes eleitorais interpretam determinada disposição legal em sentidos antagônicos, o que não ocorreu na espécie [...]”.
(Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 234798, rel. Min. Henrique Neves.)
“Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prestação de contas. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de cotejo analítico. [...]. 1. A ausência do devido cotejo analítico dos julgados inviabiliza a análise acerca da existência de provável dissenso pretoriano e, por consequência, prejudica o exame do repositório jurisprudencial apresentado no recurso especial. [...].”
(Ac. de 8.10.2013 no ED-AgR-AI nº 987783, rel. Min. Dias Toffoli.)
“[...] 2. O recurso especial não pode ser conhecido em face da alegada divergência, pois desatendidos os requisitos da Súmula 291 do STF, na medida em que o recorrente cingiu-se à simples transcrição de ementas de julgados, sem efetuar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática exigida para a configuração do dissenso. [...].”
(Ac. de 1º.10.2013 no AI-REspe nº 230812, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de confronto analítico. Súmula 284/STF. Não provimento. 1. No recurso baseado apenas em divergência jurisprudencial, a ausência do necessário cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática entre os acórdãos, compromete a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.”
(Ac. de 20.8.2013 no AgR-AI nº 17154, rel. Min. Castro Meira.)
“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2010. Prestação de contas de campanha. Irregularidade. Realização de despesas antes da abertura da conta bancária e da obtenção dos recibos eleitorais. Efetivo controle das contas assegurado. Ausência de má-fé. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Aprovação com ressalvas. Inovação de teses. Descabimento. Não provimento. 1. A aplicação do princípio da proporcionalidade no julgamento da prestação de contas de campanha possui respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes [...] 3. É incabível a inovação de teses na via do agravo regimental. Na espécie, não se conhece da alegada divergência jurisprudencial com julgados desta Corte. Precedentes [...]”. NE: ‘[...] nas razões de recurso especial interposto com fundamento no art. 276, 1, a, do CE -, o agravante delimitou a insurgência alegando violação do art. l, III e IV, e § 40, da Res.-TSE 23.217/2010. Não fez, portanto, qualquer menção quanto à ocorrência de dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte, o que somente foi aduzido agora, nas razões do agravo regimental. Como essa matéria não foi arguida nas razões do recurso especial, caracteriza-se, portanto, inovação inadmissível na via do agravo regimental”.
(Ac. de 15.8.2013 no AgR-REspe nº 864239, rel. Min. José De Castro Meira.)
“[...]. 4. Os precedentes indicados como paradigmas não se prestam para configurar a divergência, pois não apresentam similitude fática com o aresto recorrido. [...].”
(Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 3067, rel. Min. Laurita Vaz.)
“Eleições 2012. Processual civil. Filiação partidária. Comprovação por meio da ficha de filiação produzida unilateralmente pelo partido político e desprovida de fé pública. Impossibilidade [...] Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado: mera transcrição de ementas e arestos do mesmo tribunal. Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido [...] 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. 4. A propósito divergência jurisprudencial, quanto ao julgado oriundos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, incide o enunciado 13 da Súmula desta Corte [...]”.
“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento. 1. O conhecimento do recurso especial eleitoral com fundamento no art. 276, I, b, do CE demanda a exposição, de forma clara e precisa, das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos cotejados. Na espécie, o agravante não se desincumbiu desse ônus. 2. Decisão monocrática não se presta à configuração de divergência jurisprudencial. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.”
(Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 30377, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 6.3.2012 no AgR-REspe nº 60117, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“[...]. 2. A divergência jurisprudencial deve ser evidenciada mediante confronto analítico, além de ser demonstrada a similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão recorrido, sob pena de não ser satisfeito o requisito do art. 121, § 4º, II, da Constituição Federal. [...]”
“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...]. Vereador. Registro de candidatura. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento. 1. Na espécie, o recurso especial eleitoral foi interposto com fundamento na suposta existência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 276, I, b, do CE. Contudo, o agravante não realizou o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever a ementas do julgado supostamente divergente. 2. Consoante o entendimento deste Tribunal, cotejar significa confrontar as teses das decisões colocadas em paralelo, de modo que a mera transcrição das ementas dos julgados não implica demonstração da divergência. 3. Agravo regimental não provido.”
(Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 67623, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...]. Registro de candidatura. Vereador. Dissídio jurisprudencial. Fundamento. Súmula. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Consoante o entendimento do TSE, é inviável o conhecimento de recurso especial, por dissídio jurisprudencial, com fundamento em súmula editada por este Tribunal, ante a impossibilidade de verificação da similitude fática entre os casos e de realização do necessário cotejo analítico. 2. Agravo regimental não provido.”
(Ac. de 11.10.2012 no AgR-REspe nº 48887, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Eleições 2012. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Quitação eleitoral. Apresentação extemporânea das contas de campanha. Eleições de 2008. Julgadas não prestadas. Fundamentos não afastados. Súmula 182 do STJ. Desprovimento. [...] 4. ‘não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83 do STJ) [...].”
(Ac. de 2.10.2012 no AgR-REspe nº 11916, rel. Min. Laurita Vaz.)
“[...]. 3. Fica prejudicada a análise do dissenso jurisprudencial quando se cuida da mesma tese rejeitada por se tratar de reexame de prova. Precedente do STJ. [...].”
(Ac. de 16.8.2012 no AgR-AI nº 264713, rel. Min. Gilson Dipp.)
“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2008. AIME. Prefeito. Sustentação oral. Renovação. Ausência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Abuso de poder econômico. Distribuição de combustível gratuita condicionada ao apoio eleitoral. Custeio. Apoiador de campanha. Potencialidade. Súmula 7/STJ. Divergência. Premissas fáticas. Diversidade. Não conhecimento [...] 6. O conhecimento do recurso especial eleitoral pela alínea b do inciso i do art. 276 do Código Eleitoral demanda a exposição, de forma clara e precisa, das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos cotejados. Na espécie, os agravantes não se desincumbiram desse ônus [...]”
(Ac. de 6.3.2012 no AgR-REspe nº 60117, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Recurso especial - Divergência de julgados. Considera-se atendido o permissivo legal referente ao cabimento do especial pelo dissenso quando presentes, nas razões recursais, a abordagem do que decidido e impugnado e a transcrição de aresto paradigma, ressaltando-se o conflito. [...]”
NE: “[...] a afirmação de suposta falta de demonstração do dissídio pretoriano não tem utilidade, porquanto o recurso especial foi conhecido pelo art. 276, I, a, do Código Eleitoral e a ele foi dado provimento em virtude da violação aos arts. 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 1º.3.2011 no AgR-REspe nº 35847, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
NE: Julgados oriundos de mesmo Tribunal Regional Eleitoral não são aptos para a caracterização de dissenso pretoriano. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 11311, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência. Enunciado 284 do STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Desprovimento. [...]. 3 - A configuração do dissídio jurisprudencial requer o cotejo analítico, demonstrando, com clareza suficiente, as circunstâncias fáticas e juridicas que identificam ou assemelham os casos em confronto e divergência de teses. 4 - ‘A divergência jurisprudencial do mesmo tribunal não enseja recurso especial’ (enunciado da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça). [...]”
(Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe nº 311721, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)
“[...]. 2. Não se configura a divergência jurisprudencial quando é notória a diversidade de premissas fáticas analisadas pelo acórdão paradigma e o v. aresto recorrido [...]”
(Ac. de 20.10.2009 no AgR-AI nº 10.353, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2008 no AgR-REspe nº 29.197, rel. Min. Felix Fischer.)
“[...] 1. As informações contidas nas ementas dos acórdãos apontados como paradigmas não permitem a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados. 2. A transcrição de excertos de pareceres do Ministério Público Eleitoral não se presta à caracterização do dissenso jurisprudencial. [...]”
(Ac. de 15.9.2009 no ARESPE nº 27.947, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...] 2. Dessemelhança fática entre o acórdão atacado e os precedentes trazidos a confronto não aperfeiçoa o dissídio jurisprudencial, ante a impossibilidade de haver relação paradigmática. [...]”
(Ac. de 18.11.2008 no AgR-REspe nº 30.032, rel. Min. Fernando Gonçalves.)
“[...] 3. O dissídio jurisprudencial exige, para a sua correta demonstração, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do acórdão recorrido e trechos dos julgados apontados como dissidentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência do verbete sumular nº 284/STF. [...]”
(Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 30.530, rel. Min. Fernando Gonçalves.)
“[...] I - A simples alegação de dissídio jurisprudencial com fundamento nas Súmulas 3 e 20 deste Tribunal não evidencia o cabimento do recurso pela alínea b do artigo 276 do Código Eleitoral, uma vez que necessária a demonstração da similitude das situações, devendo-se proceder à demonstração com os julgados que resultaram nas Súmulas. [...]”
(Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 31.512, rel. Min. Fernando Gonçalves.)
“[...] 8. Não se conhece de recurso especial, na parte referente ao suposto dissídio pretoriano, quando o julgado apontado como paradigma é oriundo do mesmo TRE.”
(Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 29.836, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. nº 5.888, de 10.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)
NE: “[...] a notoriedade do dissídio dispensa a realização do cotejo analítico e a similitude fática entre os acórdãos em confronto.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 26.6.2008 no ARESPE nº 26.367, rel. Min. Felix Fischer.)
NE: Não enseja a interposição de recurso especial, eventual divergência com acórdão do STJ. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 5.6.2008 no ARESPE nº 28.519, rel. Min. Eros Grau; no mesmo sentido o Ac. nº 25.094, de 16.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...] 2. A interposição do apelo especial com fundamento na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral só é cabível quando o recorrente demonstra a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre os precedentes invocados e o acórdão recorrido, além da semelhança fática e jurídica entre este e os arestos paradigmáticos. Sem falar que somente julgados proferidos por tribunais eleitorais são hábeis a configurar o dissídio jurisprudencial. Precedentes. [...]”
(Ac. de 6.3.2008 no AAG nº 7.253, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“[...] De acordo com a boa técnica jurídica, quando os arestos tomados como paradigmas se referem à atuação dos tribunais na esfera administrativa, não fica demonstrado dissídio jurisprudencial. [...]. A mutabilidade é própria do entendimento jurisprudencial, o que não implica, por si só, violação a direitos e garantias consagrados pelo ordenamento jurídico.”
(Ac. de 4.12.2007 no AAG nº 7.147, rel. Min. Cezar Peluso.)
“[...]. Não se verifica a divergência jurisprudencial quando o entendimento constante dos acórdãos paradigmas já se encontra superado pelo Tribunal Superior Eleitoral. [...]”
(Ac. de 4.9.2007 no ARESPE nº 25.788, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. nº 25.096, de 9.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“[...]. Não se exige que o recurso especial seja interposto com base nas duas alíneas do inciso I do art. 276 do CE. É suficiente a divergência jurisprudencial. Julgados confrontados que possuem situações fáticas semelhantes com soluções jurídicas distintas. Divergência caracterizada. [...]”
“[...]. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, em razão da falta de similitude das hipóteses. [...]”
(Ac. de 14.8.2007 no AG nº 7.380, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] 1. O dissídio jurisprudencial, para se configurar, requer a realização do confronto analítico e a demonstração da similitude fática, o que não é suprido pela simples transcrição de ementas. 2. Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta especificamente os fundamentos da decisão agravada.”
(Ac. de 2.8.2007 no AAG nº 7.911, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 23.8.2007 no ARESPE nº 26.313, rel. Min. Caputo Bastos;o Ac. de 18.4.2006 no AAG nº 6.315, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 31.5.2007 no AAG nº 8.658, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. nº 25.238, de 29.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros;o Ac. nº 22.163, de 8.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso;e o Ac. nº 21.308, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)
“[...]I - A divergência jurisprudencial requer, para sua caracterização, o devido confronto analítico, a fim de possibilitar o conhecimento do recurso especial. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] as notas taquigráficas dos votos divergentes proferidos na origem não se prestam a configuração do dissídio.”
(Ac. de 17.4.2007 no AgRgREspe nº 25.438, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
NE: Trecho do voto do relator: “Ressalto que a mera transcrição de ementas não se presta a demonstrar o dissídio, conforme pretendido pelo agravante, salvo quando notória a divergência, o que não é o caso dos autos [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe nº 26.216, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
NE: Trecho da decisão agravada: “A divergência jurisprudencial não ficou evidenciada. Observo que o citado ‘precedente’ é uma consulta, respondida em tese, a qual não se presta a configurar dissídio jurisprudencial. De todo modo, o recorrente não cuidou de realizar o necessário cotejo analítico de modo a demonstrar a similitude das hipóteses.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 15.2.2007 no AgRgREspe nº 25.980, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] 1. A divergência jurisprudencial caracteriza-se com o cotejo analítico das teses do acórdão recorrido e do acórdão tido como paradigma. 2. Decisão monocrática não se presta à configuração de divergência jurisprudencial.”
(Ac. de 21.11.2006 no AgRgRO nº 1220, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. de 29.6.2006 no AgRgAg nº 6942, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 2.2.2006 no AgRgAg nº 6061, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 2.12.2004 no AgRgAg nº 5099, rel. Min. Peçanha Martins;o Ac. de 9.11.2004 no AgRgAg nº 4836, rel. Min. Peçanha Martins;e o Ac. de 6.11.2003 no Ag n°4396, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Recurso especial eleitoral. [...] Divergência jurisprudencial. [...] 3. A divergência na interpretação de lei requer o confronto de acórdãos tomados na esfera jurisdicional. Não tem essa qualidade uma resolução oriunda de consulta administrativa. [...]”
(Ac. de 9.11.2006 no REspe nº 26.171, rel. Min. José Delgado.)
“Recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea por meio de periódico. [...] 4. O dissídio pretoriano não restou configurado, pois os precedentes colacionados tratam de situação fática distinta da que se apresenta nos autos. [...]”
(Ac. de 5.10.2006 no REspe nº 26.142, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 8.2.007 no AgRgREspe nº 26.207, rel. Min. José Delgado.)
“[...] Registro de candidatura. Deputado Federal. [...] Deferimento pelo TRE/RS. Contas de campanha das eleições de 2002 prestadas somente em 2006. Ausência de quitação eleitoral. Divergência jurisprudencial caracterizada. Recurso ordinário recebido como especial e provido, para indeferir o registro. [...]” NE: Improcedência de alegação da parte no sentido de que não seria aplicável acórdão paradigma ainda não publicado na data da interposição do recurso.
(Ac. de 29.9.2006 no AgRgRO nº 1227, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] 2. Embora os arestos confrontados possuam substrato fático semelhante, a demonstração do dissenso pretoriano encontra-se deficiente. É ônus do recorrente, ora agravante, além de transcrever os trechos dos acórdãos paradigmas que configuraram o dissídio, reproduzir destacadamente, do teor do acórdão recorrido e dos paradigmas, os trechos que se prestam a comprovar o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. [...]”
(Ac. de 6.6.2006 no AgRgREspe nº 25636, rel. Min. José Delgado.)
“Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Interposto o recurso especial a partir de alegado dissenso jurisprudencial, o aresto paradigma há de mostrar-se específico, ou seja, deve revelar adoção de entendimento diametralmente oposto ao acórdão proferido, em que pese ao enfrentamento dos mesmos fatos à luz de idêntica norma. [...]”
(Ac. de 2.5.2006 no Ag nº 6385, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...] 1. O recorrente deve, para comprovar o dissenso jurisprudencial, proceder ao cotejo analítico dos precedentes invocados com a hipótese dos autos, além de assinalar a similitude fática entre eles. 2. Conforme dispõe a Súmula-STF nº 369, não se prestam para a configuração da divergência jurisprudencial julgados oriundos do mesmo Tribunal Regional Eleitoral. [...]”
(Ac. nº 6.208, de 19.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Agravo regimental. Recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. [...] II – Não se conhece de recurso especial pela divergência quando a orientação jurisprudencial do TSE se firmou no mesmo sentido da decisão regional. [...] Agravo regimental desprovido. Medida cautelar prejudicada.”
“[...] IV – Não sendo notório o dissídio jurisprudencial, é necessário não só o devido confronto analítico, como também a identidade ou semelhança entre o julgado e o paradigma.”
(Ac. nº 5.838, de 13.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 7.2.2006 no 5.884, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; e o Ac. de1º.12.2005 no 25.335, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“[...] 3. A ausência de demonstração, de forma analítica, da divergência jurisprudencial, deixando-se de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, implica a não-configuração do dissídio de jurisprudência (Súmula-STF nº 291). [...]”
(Ac. nº 25.266, de 6.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac de 6.9.2005, no 5.750, rel. Min Caputo Bastos; e o Ac. de 25.8.2005 no 25.145, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Propaganda extemporânea. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. [...] Agravo regimental desprovido”. NE: Não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial, em face da diversidade entre o acórdão recorrido e o paradigma. Embora este tenha considerado regular o indeferimento de prova testemunhal em representação do art. 96 da Lei nº 9.504/97, não se pode inferir, a contrario sensu, que a prova não possa ser deferida. Em outros pontos, o recorrente se limitou a transcrever ementas de decisões.
(Ac. nº 5.088, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. [...]” NE: Não restou configurado o dissídio jurisprudencial, haja vista que o acórdão recorrido fundamentou-se na Resolução nº 21.610/2004, que regulamenta a propaganda eleitoral através da Internet, enquanto o acórdão paradigma havia sido proferido anteriormente à edição da referida resolução.
(Ac. nº 21650, de 9.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. nº 5.006, de 9.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)
“[...] 3. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada de forma clara, objetiva e analítica, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto (Súmula-STF nº 291). [...]”
(Ac. nº 23.264, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)
“Agravo regimental. Recurso especial. A mera semelhança entre as hipóteses não traduz a identidade de situações. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.”
(Ac. nº 22.436, de 13.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Recurso especial. Eleição 2004. Registro. Candidato. Prefeito. Terceiro mandato. Impossibilidade. Negado provimento.” NE: “[...] o trecho do julgado citado não se presta a configurar a divergência jurisprudencial, visto que se trata de voto vencido. [...]”
(Ac. nº 22.040, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)
“[...] III – Não é possível a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de simples remissão a julgados paradigmas colacionados na peça do recurso especial. [...]”
(Ac. nº 4.536, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)
“Recurso especial. [...] Indeferimento. Inexistência de afronta a lei. Dissídio não caracterizado. [...]” NE: “[...] No tocante à alegada divergência, [...] afirmo que o citado ‘precedente' é uma consulta, respondida em tese, a qual não se presta a configurar dissídio jurisprudencial. [...]”
(Ac. nº 21.809, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)
“[...] A divergência, para se configurar, requer a realização do confronto analítico, bem como a sintonia entre os precedentes citados e o julgado que se pretende modificar. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Ac. nº 4.562, de 22.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)
“Crime. Condenação. [...] Divergência jurisprudencial. Não-caracterização. [...] 6. Não configura divergência jurisprudencial, para conhecimento de recurso especial neste Tribunal Superior, a menção a julgados não proferidos por tribunais eleitorais. [...]”
(Ac. nº 21.401, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)
“Recurso especial [...]. I – O fato de os recursos terem sido admitidos apenas pela divergência não impede esta Corte de examinar toda a matéria posta nas irresignações. [...]”
(Ac. nº 21.261, de 30.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)
“Eleições 2016. [...] Conduta vedada. Abuso de poder. Independência. Arguição de inconstitucionalidade. Tema não debatido pelo acórdão recorrido. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. [...] 7. A arguição de inconstitucionalidade do art. 96-B da Lei nº 9.504/1997 não foi prequestionada, tendo sido trazida aos autos pela primeira vez nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula nº 72/TSE. 8. A menção incidental do tema em voto-vista, com a ressalva expressa no sentido de não levar o assunto à discussão do Colegiado, não é suficiente para fins de prequestionamento, mormente quando a discussão sequer é aventada pelo restante dos julgadores. A análise do requisito do prequestionamento deve se afastar de concepção formalista, passando necessariamente pela noção constitucional de causa decidida como aquela sobre a qual o Tribunal recorrido efetivamente debateu e firmou entendimento. 9. Os recursos especial e extraordinário possuem função constitucional que acarreta tratamento processual diferenciado, sendo exigível o prequestionamento das alegações aduzidas ainda que se trate de matéria de ordem pública, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [...]”
“Eleições 1996. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal. Roubo e destruição de urnas eleitorais. Art. 157, § 2º, I e IV, do Código Penal c/c art. 339 do Código Eleitoral. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício quanto às penas menores. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Desprovimento dos agravos [...] Agravo Regimental de Álvaro Bento dos Santos: 1. A tese acerca da ofensa ao princípio do juiz natural não foi matéria debatida pelo Tribunal a quo, carecendo do imperioso requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282 do STF. O entendimento deste Tribunal é de que as matérias de ordem pública também estão sujeitas ao requisito do prequestionamento [...] 2. In casu, o Tribunal a quo assentou que: a) os crimes praticados pelos Agravantes enquadram-se nos tipos previstos no art. 157, § 2º, I, do Código Penal (roubo qualificado com emprego de arma) c/c o art. 339 do Código Eleitoral (destruição de urna contendo votos); b) exclui-se a tipificação capitulada no art. 340 do Código Eleitoral (subtração de urna), porquanto não há a previsão de emprego de violência ou grave ameaça neste tipo penal e, portanto, ‘deve-se aplicar o crime geral, descrito no art. 157 do Código Penal, com as reprimendas lá previstas. Do contrário, (...) estar-se-ia ignorando um elemento do tipo penal (grave ameaça ou violência) considerado pelo legislador para proteger, além do patrimônio, a incolumidade das pessoas. É como se estivesse a igualar o furto e o roubo’; 3. O pedido de decretação da perda de cargo público não precisa ser formulado na denúncia, visto que decorre de expressa previsão legal (STJ, HC nº 81.954/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 17.12.2007; STJ, AgRg-AREsp nº 46266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 1º.8.2012). 4. No caso sub examine, o Tribunal Regional motivou adequadamente a decretação da perda do cargo de agente de polícia judiciária de Álvaro Bento dos Santos, razão pela qual não há falar em violação ao art. 92, parágrafo único, do Código Penal [...]”
(Ac. de 25.10.2016 no AgR-REspe nº 294357, Rel. Min. Luiz Fux, no mesmo sentido o Ac de 3.5.2016 no AgR-REspe nº 6548,rel. Min. Henrique Neves.)
“Recursos especiais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Uso indevido dos meios de comunicação. Condutas vedadas a agentes públicos. Configuração. Histórico da Demanda [...] 2. Questões de ordem pública devem ser prequestionadas, exceto se possível constatar, de plano, sua procedência, o que não se verifica no caso quanto a suposto cerceamento de defesa decorrente de impossibilidade de se realizar sustentação oral. Aplicação da Súmula 282/STF. Jornal Folha de Ibaté [...]”
(Ac de 23.8.2016 no REspe nº 30010, Rel. Min. Herman Benjamin.)
“Eleições 2012. Embargos de declaração em recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Abuso do poder econômico (art. 22, inciso XIV, da LC nº 64/90) [...] 1. O acórdão embargado consignou ser inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, não se prestando a via dos embargos de declaração para o rejulgamento da causa em que a moldura fática delineada pelo acórdão regional registra restar evidenciada, com base nas provas constantes dos autos, a autoria e materialidade da captação ilícita de sufrágio, consubstanciada na farta distribuição de combustível para a população que ostentasse propaganda eleitoral dos candidatos, e enfrentou a questão da gravidade das condutas, as quais entendeu, como já o fizera na sentença, configuradoras do abuso. [...] 2. A absolvição do réu, por falta de provas, da imputação de crime de corrupção eleitoral (art. 299 do CE), nos autos de ação penal, por si só, não tem o condão de afastar a condenação por captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico em sede de ação de investigação judicial eleitoral, pois a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da incomunicabilidade das esferas criminal e civil-eleitoral [...]”.
(Ac de 9.8.2016 no ED-REspe nº 82911, rel. Min. Admar Gonzaga.)
“Eleições 2012. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada e abuso do poder político e econômico. Arts. 73, II, da Lei nº 9.504/97 e 22 da lei complementar nº 64/90. Não configuração.preliminares 1. As alegações relativas ao julgamento proferido em sede de ação de impugnação de mandato eletivo não indicam dispositivo legal ou constitucional que tenham sido violados, e a matéria não está prequestionada, o que impede o seu conhecimento pelo Tribunal Superior Eleitoral [...]"
“Eleições suplementares 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Rejeição de contas. Diretor de ‘Empresa municipal. Inelegibilidade. Art. 1º, i, alínea g, da LC nº 64/90. Caracterização. 1. Para que se tenha determinada matéria como prequestionada, é necessário que a Corte de origem tenha, ainda que implicitamente e sem a indicação numérica do dispositivo, enfrentado e decidido a questão federal. 2. No caso, o argumento de que o tema teria sido versado em memoriais não é suficiente para a caracterização do prequestionamento, pois a alegada nulidade por inobservância de quórum não constou dos embargos de declaração opostos no Tribunal Regional e, principalmente, sobre ela não houve manifestação nos acórdãos recorridos. Na linha do entendimento deste Tribunal, ‘os memoriais não se prestam a aditar razões de recurso, cujos pressupostos específicos devem estar preenchidos’[...]
(Ac de 2.06.2016 no AgR-REspe nº 597, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 29864, rel. Min. Fernando Gonçalves.)
“Agravo regimental. Propaganda eleitoral irregular. Reexame de provas. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Fundamentos não afastados. Desprovimento. 1. Para afastar o entendimento do Tribunal a quo, que reconheceu estar caracterizada a propaganda eleitoral irregular, imprescindível seria o reexame do contexto fático-probatório, tarefa sem adequação nesta instância, conforme as Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento, como condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial, não resulta da mera alegação de afronta contida nas razões recursais, mas da emissão de juízo de valor sobre a questão que se busca discutir nesta instância [...]
(Ac. de 30.4.2015 no AgR-AI nº 380014, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)
“Agravo regimental em recurso especial. Prestação de contas. Partido. Diretório regional. Exercício 2005. Ausência de prequestionamento [...] 1. A competência para julgamento e reconhecimento da prescrição da prestação de contas do diretório estadual da agremiação é do tribunal regional eleitoral. Na espécie, não houve prequestionamento do tema relativo à prescrição na instância ordinária. Precedentes [...]”.
(Ac de 14.4.2015 no AgR-REspe nº 3842730 rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)
“Eleições 2008. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Manutenção da decisão. 1. A alegada violação do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 não foi debatida na Corte Regional. Ausência de prequestionamento. Súmulas nos 282 e 356/STF. 2. ‘Para se entender pelo prequestionamento implícito, é necessário que a questão alegada tenha sido efetivamente debatida e julgada’" [...]”
(Ac. de 27.11.2014 no AgR-AI nº 271730, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 31.3.2011 no AgR-REspe n° 399352443, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Interposição de recurso especial eleitoral contra decisão interlocutória. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as decisões interlocutórias proferidas nas ações eleitorais em que se discute a cassação de diplomas são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, motivo pelo qual as questões nelas versadas devem ser impugnadas quando da interposição do recurso contra a decisão definitiva de mérito. 2. As matérias de ordem pública também estão sujeitas ao requisito do prequestionamento, razão pela qual não podem ser conhecidas originariamente em sede extraordinária. Precedentes [...]”
“Agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Aplicação de penalidade de multa. Reexame de fatos e provas. [...] 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, ‘eventuais dados não reconhecidos pela maioria do Tribunal de origem não podem ser considerados no julgamento do recurso especial eleitoral, haja vista que essas questões versadas apenas pela minoria não configuram a moldura fática do acórdão recorrido e tampouco satisfazem o requisito do prequestionamento’ [...]”.
(Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 80997, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 3.5.2012 no AgR-AI nº 234144, relª. Minª. Nancy Andrighi.)
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. [...]. 1. O prequestionamento resta configurado quando há debate e análise dos dispositivos legais apontados pela parte no acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera articulação da questão federal nas razões do recurso. Inteligência das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A violação ao art. 275 do Código Eleitoral não foi apontada no recurso especial e no respectivo agravo de instrumento. É incabível a inovação de tese em sede de agravo regimental. Precedentes. [...].”
(Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 418, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)
“Representação. Conduta vedada. Art. 73 da Lei nº 9.504/97. Violação ao art. 275 do Código Eleitoral. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade. Agravo regimental desprovido. 1. A despeito de a suposta ilegitimidade passiva ad causam (matéria de ordem pública) ter sido regularmente devolvida, o Tribunal a quo não a examinou, limitando-se a consignar, em sede de embargos declaratórios, que não houve omissão. 2. Tendo sido opostos os cabíveis embargos de declaração visando provocar a manifestação da Corte de origem e tendo sido arguido no presente especial a violação ao art. 275 do Código Eleitoral, o reconhecimento da existência de omissão no acórdão recorrido com o envio dos autos à Corte de origem é medida que se impõe. [...]”
(Ac. de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 44624, rel. Min. Laurita Vaz.)
“[...]. 3. Diz-se prequestionada a tese quando a decisão impugnada emitiu juízo explícito a respeito do tema, ainda que não mencionado o dispositivo legal. [...].”
(Ac. de 25.3.2014 no AgR-AI nº 179580, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. nº 5.017, de 30.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso; e os acórdãos nos 4.537, de 30.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso e 25.241, de 22.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“[...]. 1. As matérias insertas nos arts. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 37, parágrafo único, da Resolução-TSE nº 22.715/2008 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da causa, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, o que não ocorreu na espécie. [...].”
(Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 25727654, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 20.5.2014 no AgR-REspe nº 22792, rel. Min. Laurita Vaz.)
“[...]. Decadência. Ausência de prequestionamento. [...]. 4. As matérias de ordem pública - dentre as quais a decadência - também estão sujeitas ao requisito do prequestionamento, razão pela qual não podem ser conhecidas originariamente em sede extraordinária. [...].”
“[...]. 1. Eventual referência a tese jurídica apenas no juízo de admissibilidade do recurso especial e no parecer do Ministério Público Eleitoral não preenche o requisito do prequestionamento, que exige pronunciamento pelo Tribunal a quo. [...]. 3. Agravo regimental não provido.”
(Ac. de 3.9.2013 no AgR-REspe nº 1007578, rel. Min. Castro Meira.)
“Recurso especial - prequestionamento - configuração - razão de ser. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento sobre o tema. O procedimento tem como objetivo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso especial no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurídico veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Coligação - dualidade de partidos - candidatos - ausência de indicação por um deles. Longe fica de vulnerar o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei nº 9.504/1997 a indicação de candidatos por um único dos Partidos integrantes da Coligação, prevalecendo a autonomia partidária na formação desta”.
(Ac. de 29.8.2013 no REspe nº 13404, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...]. 1. A apontada violação ao art. 23.2 do Pacto de São José da Costa Rica não pode ser analisada em sede de recurso especial, à míngua do indispensável prequestionamento. 2. O indicado requisito específico de admissibilidade do recurso especial pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado, o que não ocorreu na espécie. 3. Não verificada a omissão ou outra hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, o mero objetivo de prequestionamento não enseja a sua oposição. 4. Embargos de declaração rejeitados.”
(Ac. de 8.8.2013 no ED-REspe nº 43016, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Recurso especial - prequestionamento - configuração - razão de ser. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso especial no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não se pronunciou de modo explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocada pelo recorrente.
(Ac. de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 15121, rel. Min. Marco Aurélio.)
“Prequestionamento. A matéria versada no recurso especial há de ter sido objeto de debate e decisão prévios na origem, ante a necessidade do prequestionamento. [...].”
(Ac. de 23.4.2013 no REspe nº 42963, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...]. 2. A documentação trazida apenas na instância especial não pode ser examinada para afastar a incidência de inelegibilidade, haja vista a ausência do indispensável requisito do prequestionamento (Precedentes). Ressalva do entendimento do relator. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 6719, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Recurso especial - Prequestionamento - Configuração - Razão de ser. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso especial no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. [...].”
(Ac. de 27.11.2012 no AgR-REspe nº 49889, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 8.2.2011 no AgR-REspe nº 30416, rel. Min. Marco Aurélio; e o Ac. de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 15121, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...]. 4. As premissas fáticas consideradas no julgamento do recurso especial são apenas aquelas estabelecidas pela maioria da Corte de origem, de modo que não atende ao requisito do prequestionamento a matéria ventilada somente no voto vencido (Súmula nº 320/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 14082, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 33279, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 22.4.2008 no AAI nº 8197, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 4.12.2008 no AgR-REspe nº 34356, rel. Min. Felix Fischer.)
NE: Trecho do voto do relator: “Quanto à possível existência de prequestionamento implícito da matéria relativa à aplicação do art. 3º do CPP, a fim de afastar a incidência das Súmulas nos 282 e 356 do STF, razão não assiste às agravantes porquanto para a sua caracterização, segundo a jurisprudência, há a necessidade de que a questão tratada no dispositivo tenha sido efetivamente discutida e julgada.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 17.5.2012 no AgR-AI nº 144479, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido oAc. de 31.3.2011 no AgR-REspe nº 399352443, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. 1. Eventuais dados não reconhecidos pela maioria do Tribunal de origem não podem ser considerados no julgamento do recurso especial eleitoral, haja vista que essas questões versadas apenas pela minoria não configuram a moldura fática do acórdão recorrido e tampouco satisfazem o requisito do prequestionamento. Precedentes. 2. Na espécie, considerando a delimitação fática oferecida pelos votos vencedores proferidos no TRE/MT, é inviável ao TSE analisar a alegação de que teria havido a abertura da conta bancária específica de campanha em razão de tal procedimento demandar o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.”
(Ac. de 3.5.2012 no AgR-AI nº 234144, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Recurso Especial. Crime eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral c/c art. 71 do Código Penal). Omissão do Tribunal Regional Eleitoral em conhecer de alegação de exacerbação da pena-base imposta. Matéria prequestionada. [...]. Recurso provido.” NE: “Conforme se observa da leitura dos autos, mesmo instado a se pronunciar sobre a alegação de ter sido exorbitante a pena-base imposta ao Recorrente, tanto no recurso inominado quanto nos embargos de declaração, o Tribunal Regional Eleitoral não se manifestou sobre a matéria, situação em que fica configurado o prequestionamento.”
(Ac. de 25.4.2012 no REspe nº 49152, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“[...]. 1. É cediço que a simples oposição dos aclaratórios no Tribunal a quo não supre a falta do requisito do prequestionamento, se não houve o efetivo debate. É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de tema que não tenha sido discutido pela Corte Regional. Incide na espécie o entendimento consolidado nas Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.” NE: “Diante desse quadro e porque presente omissão, cumpria à agravante interpor recurso especial por afronta ao artigo 275, II, do Código Eleitoral, a fim de que, constatado eventual equívoco legal, fosse anulado o acórdão lavrado pelo Tribunal a quo e realizado novo julgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem.”
(Ac. de 17.4.2012 no AgR-AI nº 16893, rel. Min. Gilson Dipp.)
“[...]. 1. O prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial é pressuposto de admissibilidade indispensável, ainda que se trate de questões de ordem pública. Precedentes. [...].”
(Ac. de 25.10.2011 no AgR-AI nº 59107, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido oAc. de 29.10.2010 no ED-AgR-REspe nº 4198006, rel. Min. Aldir Passarinho Junior;o Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 57484, rel. Min. Marcelo Ribeiro;o Ac. de 25.9.2008 no AgR-REspe nº 30736, rel. Min. Felix Fischer;o Ac. de 9.9.2008 no EAAG nº 7500, rel. Min. Fernando Gonçalves;o Ac. de 5.6.2008 no AgR-AC nº 2347, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. nº 25192, de 17.10.2007, rel. Min. Cezar Peluso; e o Ac. de 19.12.2005 no ERO nº 773, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“[...]. 1. O Tribunal de origem não analisou a matéria jurídica impugnada no recurso especial eleitoral. Ademais, não obstante a oposição de embargos declaratórios, os agravantes não apontaram - nas razões do recurso especial inadmitido - ofensa ao art. 275 do CE. Incidência à espécie da Súmula 211/STJ. 2. A Corte Especial do STJ (questão de ordem no REsp 968.378/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de 15.12.2009) reafirmou a plena eficácia da Súmula 211/STJ, ao fundamento de que sua substituição pela Súmula 356/STF encontra óbice na impossibilidade de se analisar fatos e provas no recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.”
(Ac. de 13.10.2011 no AgR-AI nº 62290, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“[...]. 2. Matérias não enfrentadas na instância regional, ainda que de ordem pública, não são cognoscíveis em recurso especial, por faltar o necessário prequestionamento. [...]”
(Ac. de 6.10.2011 no AgR-AI nº 105531, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. 1. Para se entender pelo prequestionamento, é dispensável que tenham sido mencionados os dispositivos legais questionados, mas é necessário que as questões alegadas tenham sido efetivamente debatidas e julgadas pelo órgão de origem, o que não ocorreu na espécie. [...].”
(Ac. de 20.9.2011 no ED-AgR-REspe nº 25635502, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. de 9.2.2006 no ARESPE nº 25143, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Potencialidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Captação ilícita de sufrágio. Conduta vedada. Ausência de prequestionamento. Desprovimento. 1. A prática de transporte irregular de eleitores somente foi analisada pelo e. TRE/MA sob o enfoque do abuso de poder político. Assim, as supostas violações aos arts. 41-A e 73, II, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.504/97 não merecem conhecimento devido à ausência de prequestionamento. Súmula nº 211/STJ. [...]”
(Ac. de 3.2.2011 no AgR-AI nº 246612, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
"[...] 2. Os processos de registro de candidatura, em que pese não possuam natureza contenciosa quando inexistente impugnação ao pedido, se revestem de caráter jurisdicional, estando subordinados às mesmas condições de admissibilidade dos demais recursos. 3. Para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é necessário que a matéria tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado, não sendo suficiente a sua mera dedução em sede de embargos. [...]."
(Ac. de 13.10.2010 no AgR-REspe nº 336317, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido do item 3 da ementa o Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 139831, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Deputado federal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Ficha de filiação analisada na instância a quo. Reexame de fatos e provas. Não provimento. [...] 2. A c. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (questão de ordem no REsp nº 968378/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de 15.12.2009) reafirmou a plena eficácia da Súmula nº 211/STJ, ao fundamento de que sua substituição pela Súmula nº 356/STF encontra óbice na impossibilidade de se analisar fatos e provas no recurso especial. [...].”
(Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 507857, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
“[...]. 1. Em virtude da sua natureza excepcional, o recurso especial eleitoral tem efeito devolutivo restrito, subordinado à matéria efetivamente prequestionada, não atendendo a tal requisito o enfrentamento da questão apenas no voto vencido (Súmula nº 320/STJ). [...]”
(Ac. de 1º.9.2010 no AgR-AC nº 193268, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. de 19.8.2010 no AgR-AC nº 144246, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
NE: Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional trazida no recurso interposto pela parte embargada, que possui interesses opostos ao do ora embargante, a quem não aproveita a discussão do tema. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 24.6.2010 no ED-AgR-REspe nº 35.856, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. - A questão relativa à redução da jornada de trabalho dos cartórios eleitorais no período do recesso não foi debatida pelo Tribunal a quo. - A Corte Regional a despeito da oposição de embargos declaratórios, não se manifestou sobre a questão, o que atrai a incidência do Enunciado nº 211/STJ. - Diante da ausência do necessário prequestionamento, não há como demonstrar a similitude fática e jurídica apta a configurar o dissídio jurisprudencial alegado. - A Suprema Corte já decidiu que o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 211 do STJ não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa, do acesso ao Judiciário e do devido processo legal. [...].”
(Ac. de 18.3.2010 no AgR-REspe nº 36.312, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. 1. ‘O prequestionamento constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial e pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.’ [...]. 2. Consta dos autos que a c. Corte Regional, ao reconhecer a necessidade de citação do vice-prefeito no recurso contra expedição de diploma, deixou de pronunciar a decadência sob alegação de que tal procedimento implicaria supressão de instância. É o quanto basta para se considerar que o tema envolvendo o reconhecimento da decadência encontra-se prequestionado. [...].”
(Ac. de 12.11.2009 no AgR-AI nº 11.439, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o Ac. de 14.8.2007 no AG nº 7380, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...]. 1. Para o preenchimento do requisito do prequestionamento, não basta que a matéria discutida seja meramente suscitada pela parte. Deve haver adoção expressa de posicionamento na instância regional. [...]”
(Ac. de 20.10.2009 no AgR-AI nº 10.353, rel. Min. Felix Fischer.)
“[...]. 1. Para caracterizar o requisito do prequestionamento não é necessária a indicação numérica do dispositivo tido por violado, mas tão somente que o Tribunal a quo decida sobre a matéria tratada naquele dispositivo. [...]. No caso, dei provimento ao recurso especial por entender violados os arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 265, § 2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o advogado do recorrente, substabelecido poucos dias antes da sessão de julgamento, foi impedido de exercer o direito de vista pelo prazo assinalado pelo e. Relator e por não ter o e. Tribunal a quo nomeado defensor dativo para o recorrente. Tal questão foi objeto de decisão do e. relator durante a sessão de julgamento, consignada no acórdão objeto do recurso [...].”
(Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35.554, rel. Min. Felix Fischer.)
“[...]. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o dispositivo legal indicado (art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90) está dissociado das razões recursais, uma vez que não trata da competência da Justiça Eleitoral. 2. A matéria aduzida no recurso especial, qual seja, a incompetência da Justiça Eleitoral para examinar eventual prescrição para o TCU julgar as contas dos gestores municipais, não foi tratada pelo v. acórdão recorrido, faltando-lhe, portanto, o imprescindível requisito do prequestionamento. 3. Não se pode dizer sequer que houve o prequestionamento implícito da matéria. De acordo com a jurisprudência do e. STJ, o prequestionamento implícito dispensa que o Tribunal aponte expressamente o dispositivo legal que fundamenta a decisão; contudo, é necessário que a questão tratada naquele dispositivo tenha sido efetivamente discutida e julgada. [...]. Caberia ao ora agravante ter prequestionado a matéria por meio de embargos de declaração (Súmulas nº 282 e 356 do c. STF). No entanto, não foi o que ocorreu na espécie. 4. A tese de que nos processos de registro de candidatura não seria exigível a oposição de embargos de declaração para prequestionar a matéria não é acolhida por esta c. Corte [...].”
(Ac. de 4.11.2008 no AgR-REspe nº 33.302, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)
“[...]. 2. ‘Se a parte apresenta embargos de declaração, submetendo determinado assunto à consideração do Tribunal Regional, é de se ter por atendido o requisito do prequestionamento em relação a essa matéria, ainda que aquela Corte venha a rejeitar os embargos’ [...].”
(Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 30.974, rel. Min. Joaquim Barbosa;no mesmo sentido o Ac. nº 18.388, de 17.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)
“[...]. I - Ainda que a questão federal surja no julgamento do acórdão recorrido, indispensável a oposição de embargos declaratórios para ver suprido o requisito do prequestionamento. II - Matéria estranha às razões do especial não pode ser suscitada em agravo regimental.”
(Ac. de 25.10.2008 no AgR-REspe nº 33.579, rel. Min. Fernando Gonçalves.)
“[...]. 2. Na espécie, ausente o prequestionamento, ainda que implícito, quanto à alegada violação aos arts. 5º, XXXIX, 16 da CF e 29, § 1º, da Res.-TSE nº 22.717/2008. [...].” NE: “Sendo função precípua do recurso especial velar pela aplicação e correta interpretação da lei federal, necessário se faz que a decisão impugnada tenha emitido juízo de valor sobre a matéria inserta nos dispositivos legais que se apontam malferidos. Assim, a manifestação da instância a quo é indispensável, ainda que realizada de forma implícita.”
(Ac. de 4.9.2008 no AgR-REspe nº 29.227, rel. Min. Felix Fischer.)
NE: Trecho do voto-vista: “[...] tratando-se de processo-crime, a omissão do tribunal a quo acerca circunstância que pode ter prejudicado o réu deve ser examinada pelo tribunal ad quem.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
“[...]. 1. O Tribunal a quo não adotou entendimento explícito acerca da matéria deduzida nas razões recursais, o que impede o seu exame nesta excepcional instância. Não satisfaz a exigência do prequestionamento suscitar, por meio de embargos de declaração, questão legal e/ou constitucional não analisada pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356 do STF). [...]”
(Ac. de 5.5.2008 no AAI nº 8.434, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“[...]. - A falta de interesse de agir do autor da representação não pode ser analisada nesta instância, em razão da ausência de prequestionamento e, também, por demandar o reexame de provas, inviável em sede de recurso especial. [...]”
(Ac. de 18.12.2007 no AAG nº 8.824, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...]. 1. Tendo em vista as limitações da via especial, o apelo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto recorrido. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca da matéria deduzida nas razões recursais, não se pode pretender o seu exame nesta excepcional instância. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. [...].”
(Ac. de 27.9.2007 no AAG nº 4.555, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 23.8.2007 no AAG nº 7529, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“[...]. 1. A conduta vedada pelo art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97, possui dois núcleos distintos de incidência: distribuição gratuita de bens públicos e distribuição gratuita de serviços de caráter social. 2. In casu, a conduta foi tipificada pelo TRE/BA apenas em relação a bem público, razão pela qual o aresto ora embargado considerou não prequestionado o tema ‘distribuição de serviços de caráter social’. [...]”
(Ac. de 20.9.2007 no ERESPE nº 28.158, rel. Min. José Delgado.)
“[...] Para que o recurso especial seja conhecido, exige-se que a matéria trazida tenha sido objeto de debate e deliberação prévios pelo Tribunal Regional, não sendo suficiente que tenha constado de voto vencido, se os demais não feriram o tema. [...]”
(Ac. de 15.5.2007 no AgRgREspe nº 26.009, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] Hipótese em que os temas versados nas razões de recurso especial não foram objeto de discussão e análise pelo acórdão regional, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, faltando-lhes o necessário prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares nos 282 e 356/STF. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento, a teor do disposto no Enunciado Sumular nº 320/STJ. [...]”
(Ac. de 22.3.2007 no AgRgREspe nº 25.829, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“[...] 2. Não procede a alegação de falta de prequestionamento de determinada matéria, se se constata pelo acórdão regional que a Corte de origem expressamente manifestou-se sobre o tema.[...]”
(Ac. de 20.3.2007 no AgRgMC nº 1.843, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...] I - Em sede de recurso especial, mesmo em se tratando de questão de ordem pública, é imprescindível o prequestionamento da matéria. Precedentes. II - A simples oposição de embargos de declaração não tem o condão de suprir o requisito do prequestionamento, devendo a parte, em caso de persistência da omissão, alegar, nas razões do recurso especial, a afronta aos arts. 275 do Código Eleitoral e 535 do Código de Processo Civil. [...]”
(Ac. de 27.2.2007 no AgRgREspe nº 25.594, rel. Min. Cesar Asfor Rocha;no mesmo sentido do item I da ementa o Ac. de 17.4.2007 no AgRgAg nº 6.024, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] O instituto da decadência, ainda que se trate de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, sujeita-se, em sede de recurso especial, ao atendimento do requisito do prequestionamento. [...]”
(Ac. de 13.2.2007 no AgRgAg nº 6.349, rel. Min. Gerardo Grossi;no mesmo sentido o Ac. de 9.2.2006 no ARESPE nº 25496, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“[...] O prequestionamento constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial e pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado. No caso de omissão, seja o tribunal instado a manifestar-se por meio dos embargos de declaração. [...]”
(Ac. de 19.12.2006 no AgRgAg nº 6.272, rel. Min. Gerardo Grossi.)
NE: Trecho do voto condutor: “No recurso, a condição da ação não é preliminar do recurso, é preliminar da causa. Tem-se de ultrapassar a barreira do conhecimento para adentrar a matéria, e para isso é preciso fazer o cotejo. Se nada se decidiu na origem sob tal ângulo, não há o que cotejar para dizer configurada a divergência ou a infringência à lei.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 27.9.2006 no REspe nº 26.957, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Marco Aurélio.)
“[...] Impugnação a registro de candidato ao cargo de deputado federal. Desacolhida pela decisão Regional. Recurso Especial. Ausência de prequestionamento. [...] Na instância especial, o conhecimento e a declaração de nulidade não dispensam o necessário prequestionamento. - Mesmo que a violação surja no próprio acórdão, faz-se indispensável a provocação do Tribunal pela oposição de embargos de declaração (Enunciado nº 356 da Súmula do STF). [...]”
(Ac. de 20.9.2006 no AgRgREspe nº 26.557, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] 1. Não há como aferir a existência de prequestionamento acerca de determinada matéria se o agravante, tendo alegado o tema em embargos de declaração perante o Tribunal a quo, não instrui o agravo de instrumento com cópia do recurso interposto contra a sentença, peça necessária a confirmar o debate do tema em momento oportuno. [...]”
(Ac. de 18.4.2006 no AgRgAg nº 6.315, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...] 1. Para exame de determinada matéria, em sede de recurso especial, é necessário o prequestionamento do tema perante o Tribunal de origem. [...]”
(Ac. de 2.2.2006 no AgRgAg nº 6.061, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 6.6.2006 no AgRgAg nº 4.523 e o Ac. de 29.6.2006 no AgRgAg nº 6.830, ambos do mesmo relator e o Ac. de 3.10.2006 no AgRgREspe nº 27.172, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“Sem prequestionamento do dispositivo supostamente violado, não se conhece do recurso especial. [...]”
(Ac. nº 5.555, de 2.2.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“Recurso especial. Natureza. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. Agravo desprovido. O recurso especial eleitoral possui natureza extraordinária, que conduz o recorrente à observância dos pressupostos gerais de recorribilidade – a serem atendidos de forma cumulativa – e de pelo menos um dos requisitos específicos. Daí, sob este último ângulo, a necessidade do prequestionamento, que nada mais é do que o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno versado nas razões recursais.”
(Ac. nº 5.861, de 1º.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...] A natureza extraordinária do recurso especial conduz à exigência de ter-se os fatos jurígenos constantes das razões recursais devidamente equacionados no acórdão impugnado. A inexistência de entendimento das causas de pedir do recurso inviabiliza o cotejo, que, em última análise, é o objetivo maior do instituto do prequestionamento. [...]”
(Ac. nº 25.288, de 22.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)
“Agravo regimental. Recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. [...] III – Para que haja o prequestionamento da matéria, é necessário que o Tribunal de origem tenha enfrentado a questão com clareza suficiente para que se possa rediscuti-la em sede extraordinária, não bastando a simples menção do tema no relatório ou a inferência de que houve discussão na oportunidade da análise de questão distinta. Agravo regimental desprovido. Medida cautelar prejudicada.”
“Agravo regimental. Afronta à lei (art. 23, § 2º, e 30, § 4º, da Lei nº 9.504/97). Ausência de prequestionamento. [...] I – Encontra óbice na apreciação por este Tribunal a análise de matéria que não tenha sido objeto de debate e discussão prévios na instância ordinária, por faltar prequestionamento. [...]”
(Ac. nº 5.838, de 13.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“Agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Seguimento negado. Agravo regimental. Não provido. O prequestionamento, requisito específico de admissibilidade do recurso especial, pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e de decisão prévios pelo órgão colegiado. No caso de omissão, seja o Tribunal instado a manifestar-se por meio de embargos de declaração. Ainda que a violação surja com o próprio acórdão, não se dispensa o aclaramento por via de embargos. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(Ac. nº 5.684, de 14.6.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“[...] Desnecessidade de prequestionamento por ausência da menção numérica ao artigo de lei tido como violado. [...]”
(Ac. nº 21.541, de 15.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“[...] Agravo regimental não é meio próprio para suprir deficiência de recurso especial e de agravo de instrumento. Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada”. NE: “[...] sem fundamento a assertiva de que, como apenas no acórdão regional é que se deu a alegada violação ao art. 460, CPC, estaria o tema prequestionado. O prequestionamento se dá com a manifestação por parte da Corte Regional acerca da matéria. Se tal não ocorrer durante o julgamento primitivo, cabe à parte opor embargos declaratórios com essa finalidade. Tal não fez o ora agravante. Manifesta, pois, a ausência do requisito legal”.
(Ac. nº 5.257, de 16.12.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
“[...] 3. O voto vencido só é considerado para efeito de prequestionamento quando comprova a inequívoca apreciação da matéria por parte do Tribunal a quo. [...]”
(Ac. nº 24.869, de 18.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)
NE: “[...] O prequestionamento não resulta da simples argüição da matéria pela parte em outras peças, mas, sim, da manifestação da Corte sobre o tema ou – admitindo interpretação mais liberal – da alegação deste nas razões do recurso eleitoral para o Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. nº 4836, de 9.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins;no mesmo sentido o Ac. nº 23342, de 29.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)
“[...] Recurso especial. [...] Prequestionamento. Incidência da Súmula-STJ nº 211. [...]” NE: “O tema [...] foi objeto dos embargos de declaração, mas sobre ele quedou-se silente o Tribunal a quo. Para o exame dessas questões, competia à agravante suscitar a negativa de jurisdição, dando por violado o art. 275 do Código Eleitoral”.
(Ac. nº 24.531, de 13.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Recurso especial. Registro. Seguimento negado. Agravo regimental. Não-provimento. Na instância especial o conhecimento e a declaração de nulidade não dispensam o necessário prequestionamento. [...]”
(Ac. nº 22.842, de 19.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido os acórdãos nos 5.738, de 14.6.2005,e 5.804, de 30.6.2005, do mesmo relator.)
“[...] Poderá considerar-se prequestionada a matéria quando a questão for suscitada em embargos declaratórios, mantendo-se inerte o Tribunal (Súmula-STF nº 356) [...]”.
(Ac. nº 21.923, de 24.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. nº 4.900, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)
NE: Ausente o necessário prequestionamento para admissibilidade do recurso especial, haja vista que a questão não foi ventilada no recurso interposto contra a sentença do juiz eleitoral, mas apenas nos embargos declaratórios opostos contra a decisão regional. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. nº 21.436, de 18.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)
(Ac de 7.6.2016 no REspe nº38312, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)
“Eleições 2014. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura indeferido. Deputado estadual. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. 1. As razões recursais são deficientes quando não indicados os dispositivos legais supostamente violados, a ensejar o cabimento do recurso especial, e a forma pela qual essa violação teria ocorrido. Necessidade de prequestionamento. Súmulas nos 282 e 284/STF. Não infirmada essa premissa nas razões do agravo regimental, aplica-se a Súmula nº 182/STJ [...]”
“Eleições 2012. Agravo regimental em agravo de instrumento. Propaganda irregular. Súmula 182 do STJ. Desprovimento. [...] 2. Incabível a abertura da via especial com base em afronta a artigo de regimento interno, pelo fato de que, nos termos da súmula 399 do STF, tal diploma não se enquadra no conceito de norma federal, não se sobrepondo à regra contida na lei das eleições. Precedentes [...]”
(Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 37618, rel. Min. Laurita Vaz.).
“Eleições 2012. DRAP. Tempestividade. [...] 3. Não é cabível a indicação, no agravo regimental, de dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão regional quando tal norma não foi apontada como infringida no recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento. Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Não apresentação de certidões criminais. Súmula nº 3/TSE. Não atendimento. Pressupostos recursais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. 1. É inviável o agravo que não enfrenta as razões em que se funda a decisão agravada e que inova nas alegações recursais. 2. O recurso especial é delimitado pelo art. 121, § 4º, da Constituição da República e pelo art. 276, I e II, do Código Eleitoral, que dispõem que, nas eleições municipais, as decisões proferidas pelos tribunais regionais eleitorais somente podem ser desafiadas em face da demonstração de violação a dispositivo legal ou constitucional ou de divergência de interpretação entre tribunais eleitorais [...]”.
(Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 63626, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 8556, rel. Min. Henrique Neves.)
“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Violação a dispositivo de lei. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Desprovimento. 1. O recurso especial eleitoral possui devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não se conhece de recurso que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do art. 276, I, do CE. 2. Na espécie, o agravante não indicou em que medida o art. 27 da Res.-TSE 23.373/2011 teria sido violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Ademais, não apontou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.
(Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 7785, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“[...]. 1. Consoante entendimento da Suprema Corte, declinadas no acórdão impugnado as premissas de forma coerente com o dispositivo do acórdão, não há falar em deficiência de fundamentação do acórdão, daí por que deve ser afastada a alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. [...]”
(Ac. de 8.5.2012 no RO nº 693136, rel. Min. Gilson Dipp.)
“[...]. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Súmula 284 do STF se aplica ‘[...] não só na circunstância de omitir-se a indicação da norma legal violada, mas também quando não se pode perceber, clara e induvidosamente, qual e tal dispositivo legal tenha sofrido vulneração’ [...].”
(Ac. de 15.12.2011 no AgR-AI nº 407882, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido o Ac. de 23.10.2008 no AgR-REspe nº 29966, rel. Min. Fernando Gonçalves e o Ac. de 17.10.96 no RESPE nº 14067, rel. Min. Nilson Naves.)
"[...]. 2. Os enunciados da Súmula deste Tribunal não se equiparam a lei federal para fins de cabimento do recurso especial, não se prestando a atender o que dispõe o artigo 276, I, a, do Código Eleitoral. Precedentes. [...]."
(Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 430112, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)
NE: “[...] não desafia o recurso especial violação a decreto municipal." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 10.804, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. 2. A alegada violação a dispositivo de regimento interno de tribunal regional, em sede de recurso especial, encontra óbice nas Súmulas nos 399 e 280 do c. STF. Nesse sentido também, há reiterada jurisprudência do e. STJ, uma vez que a norma regimental de tribunal local não se enquadra no conceito de lei federal [...].”
(Ac. de 18.6.2009 no AgR-AI nº 11.241, rel. Min. Felix Fischer.)
“[...]. 1. O recurso especial eleitoral é recurso de devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não há conhecer de recurso que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do art. 276, I, do Código Eleitoral. [...]. 2. In casu, os ora agravantes não apontaram violação ao dispositivo que trata da imposição de multa em caso de embargos de declaração protelatórios. Por esta razão incide na espécie o enunciado da Súmula nº 284/STF. [...]”
(Ac. de 5.5.2009 no AgR-AI nº 10.523, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o Ac. de 25.9.2008 no AgR-REspe nº 30.230, rel. Min. Fernando Gonçalves e o Ac. de 10.9.2008 no AgR-REspe nº 29.211, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. 1. É deficiente o recurso que não demonstra a correlação entre os fatos e os preceitos supostamente ofendidos. Incidência do enunciado sumular nº 284 do STF. [...]”
(Ac. de 18.3.2008 no ARESPE nº 26.329, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“[...] 1. Da leitura das razões recursais não é possível inferir a alegação de violação a dispositivos legais ou constitucionais. A superficialidade dos argumentos aduzidos no apelo atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” [...]”
(Ac. de 14.9.2006 no REspe nº 26.625, rel. Min. José Delgado.)
“[...] Ausência dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial. É inviável o recurso que se limita a apontar os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sem, contudo, demonstrar em que consistiria a referida violação. Incidência da Súmula nº 284 do STF. [...]”
(Ac. nº 5.957, de 19.12.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“[...] Alegação genérica de ofensa. Enunciado nº 284 da súmula do STF. [...] II – É mister que o recorrente, no recurso especial, aponte especificamente em que ponto o acórdão recorrido afrontou dispositivo da Constituição, de lei ou de resolução deste Tribunal, sob pena de não ser conhecido por falta de fundamentação. [...]”
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade. Procuradoria da Fazenda Nacional. Execução fiscal. Multa eleitoral. Dívida ativa não tributária. Agravo improvido”. NE: “Em relação à não-observância de procedimento estabelecido em resoluções do Tribunal Regional Eleitoral, a matéria não pode ser conhecida, uma vez que o recurso especial não é admissível em hipótese de contrariedade à resolução de Corte Regional Eleitoral”.
(Ac. nº 5.764, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...] Eventual ofensa a dispositivo de Regimento Interno de Tribunal Regional não enseja recurso especial. Precedente. [...]”
“[...] Recurso especial. Eleição 2004. Representação. Divulgação de pesquisa. Afronta a resolução configurada. [...] A reprodução de pesquisa de opinião sujeita-se às informações constantes do art. 6º da Res.-TSE nº 21.576/2003”. NE: Cabimento do recurso especial por violação de resolução do TSE, assim como sucede com a contrariedade a regulamento.
(Ac. nº 24.498, de 23.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 30.601, rel. Min. Eros Grau.)
“[...] II – Não se presta para ensejar recurso especial alegação de ofensa a dispositivo de regimento interno.”
(Ac. nº 4.582, de 11.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

References: artigo 276
In casu
 artigo 6
 artigo 275
In casu
 artigo 276
In casu