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Timestamp: 2019-09-23 13:49:49+00:00

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Da ação penal exclusivamente privada – - Do concurso de pessoas
Da ação penal exclusivamente privada – queixa ou queixa-crime, que é a peça acusatória que inicia a ação privada (semelhante a denúncia), cujo requerente é chamado de querelante e o requerido de querelado.
Requisitos – (art. 41, CPP) – são os mesmos da denúncia. Queixa que não apresenta todos os requisitos legais é inepta (inépcia formal), enquanto que aquela que não conta com justa causa (provas mínimas do fato e de autoria) deve ser rejeitada por inépcia material.
Princípios da ação penal privada –
1) princípio da oportunidade ou da conveniência – a vítima ingressa com queixa se quiser.
2) princípio da disponibilidade – a vítima pode dispor da ação penal privada. O ofendido pode prosseguir ou não,a te o final, na ação privada, pois dela pode dispor. E’ decorrência do princípio da oportunidade. Pode fazê-lo por meio do perdão ou perempção (CPP, arts. 51 e 60, respectivamente). No caso do perdão, o querelado é notificado para dizer se aceita o perdão no prazo de 3 dias; se, após esse prazo, quedar-se inerte, presume-se que o aceitou (CPP, art. 58). O perdão deve ser exercido após o início da ação penal privada, com o oferecimento da queixa e até o trânsito em julgado da sentença, nos moldes do art. 106, § 2º, CP. Com o perdão aceito, extingue-se a punibilidade, com o afastamento de todos os efeitos da condenação, principais e secundários, exceto se já houve trânsito em julgado. No caso de concurso de agentes, o perdão alcança a todos os querelados, exceto o que tiver renunciado (art. 51, CP).
3) princípio da indivisibilidade- a vítima NÃO PODE ESCOLHER O RÉU, devendo mover a ação contra todos ou contra ninguém. O ofendido pode escolher entre propor ou não a ação. Não pode, porém, escolher, dentre os ofensores, qual irá processar. Ou processa todos, ou processa nenhum. O MP não pode aditar a queixa para nela incluir os outros ofensores, porque estaria invadindo a legitimação do ofendido, mas existe entendimento em contrário da doutrina e da jurisprudência, ou seja, de que é possível, com base no art. 46, § 2º, CPP. No caso, a queixa deve ser rejeitada em face da ocorrência da RENÚNCIA TÁCITA no tocante aos não incluídos, pois essa causa extintiva da punibilidade se comunica aos querelados (CPP, art. 49).
4) princípio da intranscendência – a ação não pode passar da pessoa do delinqüente, porque a pena não pode passar da pessoa do condenado.
Legitimidade para intentar a ação penal privada – praticamente tudo quanto foi dito em relação à legitimidade para representar tem valor aqui, mutatis mutandi, na questão da legitimidade para intentar a ação penal privada. Vejamos:
a) quando a vítima for menor de 18 anos – só o representante legal.
b) vítima maior de 18 e menor de 21 anos – exclusivamente a vítima.
c) vítima maior de 21 anos – só a vítima.
d) no caso de morte da vítima ou se ela foi declarada ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa, ou de representar, ou ainda de prosseguir na ação, passará ao CADI, inclusive companheiros.
e) direito de preferência- ocorre na ordem da lei, isto é, primeiro o cônjuge ou companheiro, depois o ascendente, descendente ou irmão. Queixa proposta por um deles, afasta o direito dos demais.
f) ação privada proposta por pessoa jurídica – é possível, como por exemplo no crime de difamação, e quem oferece a queixa é o representante legal da empresa.
Aspectos formais da queixa –
a) pode ser oferecida pessoalmente ou por meio de procurador com poderes especiais (CPP,art. 44);
b) a queixa pode ser oferecida pessoalmente pela vítima se ela contar com habilitação técnica, isto é, se for advogado.
c) no caso de se nomear procurador com poderes especiais, deve constar do instrumento do mandado o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal (CPP, art. 44).
d) eventuais defeitos formais da procuração podem ser supridos até o momento da sentença (STF). A exigência da menção do fato criminoso tem por finalidade a fixação de eventual responsabilidade por denunciação caluniosa.
e) se a vítima é pobre o juiz nomeará advogado para promover a ação penal (CPP, art. 32).
f) considera-se pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família (CPP, art. 32, § 1º).
g) será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido (CPP, art. 32, § 2º).
Prazo – seis meses, contado do dia em que se sabe quem foi o autor do fato (prazo decadencial). Prazo penal inclui o primeiro dia.
Custas judiciais – há, o CPP as prevê (art. 806). No estado de São Paulo agora também são cobradas custas nas ações penais privadas (Lei Estadual 11.608, de 29.12.03).
Honorários advocatícios – para o STJ e o STF incidem honorários na ação penal privada. O tema é polêmico.
Posição do MP na ação penal privada – participada como fiscal da Lei (custos legis).
Aditamento da queixa pelo MP = é possível em relação a aspectos formais. Para incluir outro réu não. Cabe ao MP nesse caso cuidar da indivisibilidade da ação penal, fazendo com que a vítima manifeste sobre o outro co-réu. O MP não tem legitimidade para incluir novo réu, porque não é titular dessa ação.
Da ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 CPP) – é a ação penal proposta pelo ofendido por meio de queixa nos crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal pelo MP, ou seja, quando houver inércia do Parquet.
É uma ação facultativa e deve ser proposta no prazo de 6 meses da data que termina o prazo da denúncia para o MP. Prazo impróprio, pois mesmo que a vítima perca esse prazo, O MP pode denunciar a qualquer momento, até a prescrição.
O MP pode repudiar a queixa, mas se isso ocorrer, fica obrigado a oferecer denúncia substitutiva.
Se não repudiar, o MP pode aditar a queixa com totais poderes para nela incluir novos autores, novos fatos e intervir em todos os termos do processo.
Se o querelante negligenciar, o MP deve retomar a ação como parte principal.
Se o MP entender que não há justa causa para a ação penal, deve discordar da queixa e manifestar no sentido da sua rejeição.
DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS (Art. 101 CP)
AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS
Crime simples é o que apresenta tipo penal único. Exemplo: homicídio.
DELITO COMPLEXO é a fusão de dois ou mais tipos penais.
De fato, reza o artigo 101 do CP:
Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
Crimes complexos são aqueles que resultam da FUSÃO de dois ou mais tipos penais. Exemplos: ROUBO (furto + lesão corporal ou ameaça), LATROCÍNIO (roubo + homicídio) e EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (extorsão + seqüestro).
De acordo com parte da doutrina, pode apresentar-se sob duas formas:
1) Crime complexo em sentido lato; e
2) Crime complexo em sentido estrito.
Há o delito complexo em SENTIDO AMPLO quando um crime, em todas ou algumas das hipóteses contempladas na norma incriminadora, contém em si outro delito menos grave, necessariamente.
O legislador acrescenta à definição de um crime fatos que, por si mesmos, não constituem delito. Exemplo: DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, art. 339), integrada da calúnia (CP, art. 138) e da denunciação, que por si mesma NÃO É CRIME. O crime complexo em sentido amplo não se condiciona à presença de dois ou mais delitos, pois basta um a que se acrescentam elementos típicos que, isoladamente, configuram indiferente penal. Neste caso, o delito de maior gravidade absorve o de menor intensidade penal. Assim, a denunciação caluniosa absorve a calúnia.
O delito complexo em SENTIDO ESTRITO (OU COMPOSTO) é formado da reunião de dois ou mais tipos penais. O legislador apanha a definição legal de crimes e as reúne, formando uma terceira unidade delituosa (subsidiariedade implícita).
Alguns doutrinadores não aceitam o crime complexo em sentido amplo, pois só haveria crime complexo na reunião de dois ou mais tipos penais incriminadores, apresentando-se sob duas formas:
Dois ou mais delitos constituem outro, funcionando como elementares (reunião de dois ou mais crimes e os transforma em elementos de outro), como, por exemplo, a extorsão mediante seqüestro (art. 159), de que fazem parte a extorsão (art. 158) e o seqüestro (art. 148). O roubo próprio (art. 157 caput), constituído do furto (art. 155) e da violência corporal (vias de fato e lesão corporal) e do constrangimento ilegal (art. 146.
Um delito integra outro como circunstância qualificadora (um delito deixa de ser autônomo para funcionar como qualificadora de outro), como, por exemplo, latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), em que o homicídio intervém como qualificadora do roubo. Estupro qualificado pela lesão corporal de natureza grave (art. 213, § 1º), em que esta última funciona como qualificadora daquele.
Tendo em vista que o artigo 101 exige, para o crime complexo, que contenha fatos que, por si mesmos, CONSTITUEM CRIME, não há o que se falar em crime complexo em sentido amplo, como, por exemplo, o estupro simples (constrangimento ilegal – art. 146 + conjunção carnal ou ato libidinoso que são indiferentes penais isoladamente considerados).
Na verdade o que a doutrina chama de crime complexo em sentido amplo na verdade ingressam na categoria dos crimes progressivos.
Ainda de acordo com o artigo 101 do CP, o crime que resulta da união de dois outros será de ação penal pública, desde que um deles pertença a esta categoria, ainda que seja o outro de ação penal privada.
Essa disposição é tida pelos doutrinadores como inócua e até prejudicial à interpretação. Isso porque a lei adotou o sistema de especificar claramente quando o delito deve ser apurado mediante ação privada, sendo os demais submetidos à ação pública. Assim, no caso de INJÚRIA REAL (de que resulta, por exemplo, lesão corporal), a ação é PÚBLICA em decorrência do que dispõe o artigo 145, embora a simples ofensa à honra seja objeto de AÇÃO PRIVADA.
Os crimes contra os COSTUMES eram, em regra, submetidos à ação privada, determinando-se o procedimento público somente na ocorrência de LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE, uma vez que o artigo 225 se referia apenas aos delitos mencionados nos capítulos anteriores (I a III). Tratar-se-ia de dispositivo especial que teria derrogado o artigo 101 no que se refere àqueles delitos quando resulta apenas lesão corporal LEVE.
No STF, porém, passou-se a entender que o artigo 103 (Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do Art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia) DEERROGOU o artigo 225, editando-se a súmula 608:
“No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública INCONDICIONADA”.
A superveniência da Lei 9099/95, por força de seu artigo 88, que passou a exigir a REPRESENTAÇÃO no crime de lesões corporais leves, tornaria discutível a vigência dessa súmula.
A solução mais adequada tornou-se a da manutenção da súmula 608, não com fundamento no artigo 129 do CP, em que se exige a representação para a ação penal pelo crime de lesões corporais de natureza leve, mas com base no artigo 146 do mesmo Código, uma vez que o constrangimento ilegal, apurado mediante ação penal pública incondicionada é, sem dúvida, elemento constitutivo do estupro e do atentado violento ao pudor.
Assim, nos crimes sexuais, de acordo com o que dispunha o artigo 225 em sua redação original, a ação penal podia ser:
PÚBLICA INCONDICIONADA – se ocorresse VIOLÊNCIA REAL – leve, grave ou gravíssima (Súmula 608-STF) ou se o crime fosse cometido com ABUSO DE PÁTRIO PODER ou na qualidade de PADASTRO, TUTOR OU CURADOR (artigo 225, § 1º, II);
PÚBLICA CONDICIONADA – se a vítima ou seus pais não podiam prover, sem privações, as despesas do processo (artigo 225, § 1º, I).
PRIVADA – nos demais casos (artigo 225, caput).
Com a vigência da Lei 12.015/09, e a nova redação dada ao artigo 225, prevê-se:
Como regra, para os crimes previstos nos capítulos I e II, a ação pública CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, procedendo-se, porém, mediante ação pública INCONDICIONADA na hipótese de ser a vítima MENOR DE 18 ANOS OU PESSOA VULNERÁVEL.
Esqueceu-se, porém, o legislador de que o ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO GRAVE OU MORTE está previsto agora no próprio artigo 213, e em relação a esses delitos não se justifica o condicionamento da ação penal à representação do ofendido.
Assim, em caso de morte da vítima o direito de representação passaria ao CADI. Mas na ausência de tais pessoas, quem pode representar??
Sustenta-se a inconstitucionalidade desse dispositivo.
Tem-se defendido, também, a continuidade na aplicação da súmula 608,
Por fim, sustenta-se, ainda, a ação incondicionada no crime de estupro, por força do disposto no artigo 101, mas com fundamento no artigo 146, que prevê essa espécie de ação penal para o crime de constrangimento ilegal, que é elemento constitutivo do estupro.
Com isso, preserva-se o interesse público e não a privacidade da vítima.
Com a nova lei, a ação penal nos crimes sexuais ficou assim:
INCONDICIONADA nos crimes previstos no capítulo II (artigos 217-A, 218, 218-A e 218-B).
INCONDICIONADA naqueles descritos no capítulo I, quando praticados contra MENOR DE 18 ANOS OU VULNERÁVEL, bem como no crime de estupro quando resulte LESÃO GRAVE OU MORTE (artigo 213, §§ 1º e 2º).
CONDICIONADA – nos crimes de estupro sem lesão grave ou morte (art. 213, caput) e nos crimes de violação sexual mediante fraude (art. 215) e assédio sexual (art. 216), quando não praticados contra menor de 18 anos ou pessoa vulnerável.
Ação penal nos crimes contra a honra ( CP, art. 145).
Em regra privada.
a) injúria real com lesão corporal – incondicionada;
b) crime contra a honra do Presidente – condicionada à requisição do MJ;
c) crime contra a honra de FP em suas funções – condicionada à representação ou privada. Ambas são possíveis. STF firmou jurisprudência pacífica – legitimidade concorrente do MP e da vítima. Fala-se aqui em direito de opção (o FP pode optar entre a ação privada ou representar, para que o MP ingresse com a ação penal – Súmula 714 STF).
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ARTIGO 107, CP.
DA PUNIBILIDADE CONCRETA E SUAS CAUSAS EXTINTIVAS
O direito de punir do Estado (ius puniendi) possui três significados:
a) direito de ameaçar com pena (punibilidade abstrata);
b) direito de aplicar a pena (quando houve infração da norma penal – punibilidade concreta);
c) direito de executar a pena (já imposta numa sentença condenatória).
A punibilidade abstrata (fato ameaçado com pena) faz parte do fato punível. Não existe fato punível sem a ameaça de pena.
Com a prática da infração penal nasce para o Estado o direito de aplicar a pena (ius puniendi em concreto ou pretensão punitiva ou punibilidade concreta).
Excepcionalmente, apesar da realização do injusto penal (fato típico e antijurídico), não nasce (concretamente) o ius puniendi:
1) quando falta uma condição objetiva de punibilidade (que está fora do crime e não faz parte do dolo do agente. Exemplo: art. 7º, § 2º, do CP);
2) quando presente uma causa de exclusão da punibilidade: a) escusa absolutória (CP, art. 181, I e II; art. 348, § 2º etc); b) imunidade diplomática etc.
Essas causas de exclusão da punibilidade abstrata são distintas das causas suspensivas da punibilidade concreta. Exemplo: LEI Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 – Parcelamento de débito tributário - Apenas suspende a pretensão punitiva, ou seja, a punibilidade concreta.
E ainda há a terceira categoria das causas extintivas da punibilidade concreta: o direito de punir um fato concretamente não é infinito. O direito de punir um dia desaparece. Quando? Quando ocorre uma causa extintiva do ius puniendi (isto é, da punibilidade concreta).
Essas causas extintivas do ius puniendi podem acontecer:
a) antes da sentença condenatória irrecorrível (são causas extintivas da pretensão punitiva);
b) ou depois da sentença condenatória irrecorrível (são causas extintivas da pretensão executória).
As causas de extinção da punibilidade são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. Acham-se previstas no art. 107 CP, que não é um rol taxativo. Há outras causas extintivas do ius puniendi fora do art. 107, como por exemplo, morte do ofendido nos casos de ação privada personalíssima, ressarcimento do dano no peculato culposo (CP, art. 312, § 3º); artigo 89, § 5º da Lei 9099/95 (suspensão do processo); término do sursis; término do livramento condicional etc.
Efeitos das causas extintivas da punibilidade concreta:
a) se ocorre antes do trânsito em julgado: não há condenação, não há o pressuposto da reincidência, não há rol dos culpados, não gera antecedentes etc.
b) se ocorre depois do trânsito em julgado: normalmente só extingue a pretensão executória em relação à pena; excepcionalmente rescinde a própria sentença condenatória; tal como na abolitio criminis e anistia.
A causas extintivas da punibilidade concreta comunicam-se entre todos os agentes? Ora sim (abolitio criminis) ora não (morte do agente ou indulto individual ou graça).
Declaração judicial da extinção do ius puniendi concreto – pode ser feita em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento da parte, inclusive durante o IP, que deve ser enviado a juízo.
Regras importantes sobre a extensão da extinção – (CP, art. 108):
a) a extinção da punibilidade de um crime que é pressuposto de outro, não afeta este outro. Exemplo: a extinção da punibilidade em face do furto não afeta o crime de receptação (do tráfico não afeta a lavagem de capitais etc);
b) a extinção a punibilidade de um crime que é elemento constitutivo de outro, não afeta este outro. Exemplo: a extinção do ius puniendi da ameaça não afeta o roubo cometido mediante ameaça;
c) a extinção da punibilidade de um crime que é circunstância agravante (causa de aumento de pena ou qualificadora) de outro, não afeta este outro. Exemplo: a extinção da punibilidade do dano, que qualifica o furto, não se estende ao furto qualificado;
d) nos crimes conexos, a extinção do ius puniendi de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. Exemplo: a extinção do ius puniendi do estupro (em razão da decadência do direito de queixa) não impede o homicídio qualificado resultante da conexão.
Jurisprudência – a extinção do ius puniendi do crime-fim, estende-se ao crime meio (estelionato mediante falsidade).
CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE RECAEM SOBRE:
PRETENSÃO PUNITIVA (ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA)
PEREMPÇÃO;
RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA;
PERDÃO ACEITO;
RETRATAÇÃO DO AGENTE;
Eliminam todos os efeitos penais da sentença condenatória: NÃO GERA REINCIDÊNCIA E NEM CABE AÇÃO CIVIL.
PRETENSÃO EXECUTÓRIA (APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA)
Apagam unicamente o efeito principal da condenação (a pena), subsistindo os efeitos secundários – GERA REINCIDÊNCIA (exceto para ABOLITIO CRIMINIS E A ANISTIA) – CABE AÇÃO CIVIL PARA TODAS AS HIPÓTESES.
Ambas as pretensões (dependendo do momento em que incidem)
ANISTIA;
Os efeitos dependem do momento em que ocorrem.
Morte do agente – (CP, art. 107, I) –
1. Mors omnia solvit – a morte tudo apaga (a morte elimina todas as conseqüências penais decorrentes de uma infração penal). O CP fala em morte do agente. Agente pode ser o indiciado, o acusado ou o sentenciado. Critério da morte cerebral, nos termos da Lei 9434/97.
2. Em qualquer fase da persecutio criminis, morrendo o agente, deve-se reconhecer extinta a punibilidade concreta, mesmo porque nenhuma pena passa da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV) (aqui reside o princípio da personalidade ou pessoalidade da pena). A pena de prisão não passa aos sucessores.
3. A pena de multa não passa aos herdeiros. Nossa CF elenca apenas duas exceções que passam aos sucessores: a) obrigação de indenizar, nos limites da herança (falta ser regulamentada); b) perdimento de bens (efeitos secundários da condenação, consistentes em tornar certa a obrigação de reparar o dano do delito e no confisco dos instrumentos, bem como do produto e proveito do crime em favor da União. O que se comunica, portanto, não é a pena, mas os efeitos extrapenais automáticos da condenação, de que trata o art. 91, I, e II do CP. Quanto à perda de bens e valores, não há sequer que se falar em função reparatória, já que o beneficiário não é a vítima ou seus dependentes, mas o Fundo Penitenciário Nacional, não havendo a relação com a obrigação de indenização ex delicto). Quanto às penas alternativas pecuniárias, discute-se sua natureza (possuem caráter de pena ou de reparação civil?) e, dependendo dessa natureza, a possibilidade de serem cobradas dos herdeiros, quando da morte do agente. Capez entende que não.
4. Morte do agente após o trânsito em julgado: a sentença penal condenatória pode ser executada no cível, porque já formado o título executivo. E se ocorre antes do trânsito em julgado: a sentença não pode ser executada no cível. Cabe à vítima valer-se da via da ação civil para efeito de ressarcimento.
5. A morte é causa pessoal extintiva do ius puniendi concreto. Logo, não se comunica entre os agentes.
6. Comprova-se com a certidão de óbito original, com base na qual julga-se extinta a punibilidade (CPP, art. 62), depois de ouvidas as partes. Declaração de ausência prevista no art. 22 e seguintes do CC é apenas para efeitos patrimoniais. Há duas hipótese de se decretar a morte sem o corpo da vítima: a) desaparecido após dois anos do final da guerra (CC, art. 7º, II); b) desaparecimento em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe (art. 88 e parágrafo da Lei 6015/73). Nesses casos, diferentemente da ausência, lavra-se a certidão de óbito e julga-se extinta a punibilidade penal. E se se tratar de certidão de óbito falsa?
a) doutrina: vale a coisa julgada porque não existe revisão pro societate (processando-se o réu por uso de documento falso);
b) STF – trata-se de decisão inexistente (logo, não vale). O réu deve cumprir a pena que foi (por equívoco) julgada extinta, ou a reabertura do processo extinto com base na certidão falsa, a despeito do trânsito em julgado, entendendo que não se podem emprestar efeitos a decisão que se funda em fato juridicamente inexistente (HC 84.525, rel.Min. Carlos Veloso, j. 16.11.2004, Informativo STF n. 370).
7. A morte da VÍTIMA não extingue a punibilidade do réu, exceto no caso de ação privada personalíssima, em que provoca a perempção e, em conseqüência, a extinção da punibilidade concreta.
8. A morte do condenado não impede a revisão criminal, porque se trata de ação de impugnação da coisa julgada, que visa a restabelecer a dignidade do condenado.
9. A morte do condenado impede a reabilitação criminal, pois é impossível declarar regenerado quem já morreu.

References: artigo 101
in fine
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 145
 artigo 225
 artigo 101
 artigo 103
 artigo 225
 artigo 88
 artigo 129
 artigo 146
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 213
 artigo 101
 artigo 146
 ARTIGO 107
 artigo 89