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Timestamp: 2018-01-19 13:17:03+00:00

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Art. 2 da Lei 9430/96
Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Pg. 72. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018
, normatiza o artigo 2º da Lei n. 9.430 /96, in verbis: Art. 2 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real... Lei nº 11.196 , de 2005) Constata-se, assim, que, de acordo com o artigo 2º da Lei n. 9.430 /96 e o artigo 20 da Lei n... n 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por ce...
Pg. 73. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018
nos art. 2º da Lei nº 9.430 /96 e art. 20 da Lei nº 9.249 /95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar... do IRPJ quanto da CSLL, a teor do art. 25 , da Lei nº 9.430 /96. 7. Por ser a contribuinte expressamente optante pela... do artigo 25 da Lei federal nº 12.016 , de 2009. Publique-se. Intimem-se....
Andamento do Processo n. 5000698-02.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 16/01/2018 do TRF-3
e 574-706 não pode ser estendida ao caso emtela. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996 e 20 da Lei nº 9.249/1995, é..., na forma imposta pelo artigo 25 da Lei nº 9.430/1996, com base no entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal no... resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n...
Andamento do Processo n. 5.Agravo regimental não provido. - 16/01/2018 do TRF-3
E DA CSLL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante disposto nos art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 20 da Lei nº..., poderia ter feito esta escolha em momento oportuno. 2. Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva, visto... INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA....
Pg. 80. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018
-MG e 574-706 não pode ser estendida ao caso emtela. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996 e 20 da Lei nº 9.249... Federal nos julgamentos do RE nº 240.785-MG e do RE 574-706. Atribuiu à causa o valor de R$ 535.628,01 (quinhentos... iniciais recolhidas (ID nº 4112640). Vieramos autos à conclusão. É o relatório. ...
Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018
DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante disposto nos art. 2º da Lei nº 9.430.../96 e art. 20 da Lei nº 9.249/95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar sua base de cálculo... de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Considerou-se ali que a técnica adotada pela lei...
Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2018
como sua controladora ou coligada, na forma definida no § 1º e no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976; III... nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481 , de 13 de agosto de 1997, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro... as caracterize como controladoras ou coligadas desta, na form...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 110065620074036105 SP
sob sua administração. Somente com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, permitiu-se a compensação... previstas no art. 2º e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, observada a prescrição quinquenal dos créditos e o art... (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicaçã...
Andamento do Processo n. 5027435-76.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 21/12/2017 do TRF-3
nº 9.430/96, ao prever, no artigo 161-A: Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido... da Lei nº 9.430/96. o levantar o balancete do resultado acumulado até o dia 30/11/2017, a impetrante apurou relevante... 20:06, ou seja, após o final do expediente. Prossigo. A Lei nº 9.430/96, que dispõe sob...
Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017
devidos com base no regime de pagamento de estimativas mensais, como preveemos artigos 2º e 28 da Lei nº 9.430/96.... do artigo 161-A da IN/SRF nº 1.717/17“. Além disso, pugna que o acesso à presente ação seja autorizado apenas...Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2...
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References: artigo 2
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 artigo 20
 artigo 25
 artigo 2
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 ARTIGO 1
 artigo 2
 artigo 161
 artigo 161