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Timestamp: 2019-03-18 16:35:02+00:00

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LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro O Presidente da - PDF
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Leandro Brás Ferrão
1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. 2º A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do governo federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar. c Parágrafo relacionado com a Constituição Federal de Não tem mais aplicação. 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. c Dispõem os arts. 126, 127 e 335 do Código de Processo Civil: Art O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide, caberlhe-á aplicar as normas legais; não as havendo recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Art O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei. Art Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. c Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. c Arts. 131 e 135 do Código Civil. 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. c Art. 467 do Código de Processo Civil. 1
2 Art. 7º A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. c Arts. 2º, 6º e 8º do Código Civil. c Arts. 31, 42 e seguintes. da Lei nº 6.815, de , sobre o nome de estrangeiro. c Decreto nº , de , que promulgou a Convenção sobre Consentimento para Casamento. 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. c Art e seguintes do Código Civil. 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal. c Arts a do Código Civil. 5º O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. c Arts a do Código Civil. 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu Regimento, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. c Art. 226, 6º, da Constituição Federal de º Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda. 8º Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre. Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. 1º Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. c Arts. 26 a 39, e seguintes do Código Civil. 2
3 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. c 1º com a redação dada pela Lei nº 9.047, de c Inciso XXXI do art. 5º da Constituição Federal de º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. c Arts a do Código Civil. Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. c Arts. 40 a 69, 981 e seguintes do Código Civil. 1º Não poderão, entretanto, ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira. 2º Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação. 3º Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. c Arts. 88 a 90 do Código de Processo Civil. 1º Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. 2º A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências. Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. c Arts. 333 e 334 do Código de Processo Civil. Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Não dependem de homologação as sentenças meramente de-claratórias do estado das pessoas. c Arts. 9º do Código Penal e 483 do Código de Processo Civil. Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-seá em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei. Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. 3
4 Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de registro civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede do consulado. Art. 19. Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos legais. Parágrafo único. No caso em que a celebração desses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-Lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro de noventa dias contados da data da publicação desta Lei. Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1942; 121º da Independência e 54º da República. Getúlio Vargas CÓDIGO CIVIL LEI Nº , DE 10 DE JANEIRO DE 2002 O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL Institui o Código Civil. CAPÍTULO I LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. c Arts. 3º a 5º e 972 a 980 deste Código. c Art. 7º, caput, do Decreto-Lei nº 4.657, de (Lei de Introdução ao Código Civil). c Art. 2º do Código Civil de Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. c Arts. 542, 1.779, e deste Código. c Art. 7º, caput, do Decreto-Lei nº 4.657, de (Lei de Introdução ao Código Civil). c Arts. 877 e 878 do Código de Processo Civil. c Art. 4º do Código Civil de Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I os menores de dezesseis anos; c Arts , V, 1.690, 1.747, I, e deste Código. c Arts. 402 a 410 da Consolidação das Leis do Trabalho. c Arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069, de (Estatuto da Criança e do Adolescente). II os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; c Arts , I, e 1.769, I, deste Código. III os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 4
5 c Arts. 104, 166, I, 198, I, e 1.767, II, deste Código. c Arts. 8º, 9º, 82, I, 98, 405 e 701 do Código de Processo Civil. c Art. 30, 5º, do Decreto-Lei nº 891, de (Lei de Fiscalização de Entorpecentes). c Art. 5º do Código Civil de Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; c Arts. 666, 1.634, V, 1.690, 1.747, I, e deste Código. II os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. c Art , III, deste Código. III os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV os pródigos. c Arts. 104, 171 e 1.767, V, deste Código. c Arts. 8º, 9º, 82, I, 98 e 701 do Código de Processo Civil. c Art. 30, 5º, do Decreto-Lei nº 891, de (Lei de Fiscalização de Entorpecentes). Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. c Arts. 231 e 232 da Constituição Federal de c Lei nº 6.001, de (Estatuto do Índio). c Art. 50, 2º, da Lei nº 6.015, de (Lei de Registros Públicos). c Art. 6º do Código Civil de Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. c Arts e 1.860, parágrafo único, deste Código. c Arts. 1º e 13 da Lei nº 9.307, de (Lei de Arbitragem). Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; c Art. 148, parágrafo único, e, da Lei nº 8.069, de (Estatuto da Criança e do Adolescente). II pelo casamento; c Art e seguintes deste Código. III pelo exercício de emprego público efetivo; IV pela colação de grau em curso de ensino superior; V pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. c Arts , e deste Código. c Art. 9º do Código Civil de Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. c Arts. 22 a 39 deste Código. c Arts e do Código de Processo Civil. c Súmula nº 331 do STF. c Arts. 77 a 88 da Lei nº 6.015, de (Lei de Registros Públicos). 5
6 c Art. 10 do Código Civil de Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. c Art. 11 do Código Civil de Art. 9º Serão registrados em registro público: c Lei nº 6.015, de (Lei de Registros Públicos). I os nascimentos, casamentos e óbitos; c Art e seguintes deste Código. c Art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de (Lei de Introdução ao Código Civil). II a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; c Art. 5º, parágrafo único, I, deste Código. III a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; c Art e seguintes deste Código. IV a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. c Arts. 7º, e 22 a 39 deste Código. c Art. 12 do Código Civil de Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. c Lei nº 6.015, de (Lei de Registros Públicos). CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. c Art. 5º da Constituição Federal de Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. c Arts. 20 e 402 a 405 deste Código. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. c Lei nº 9.434, de , sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. 6
7 Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. c Art. 5º, X, da Constituição Federal de c Arts. 12 e 927 e seguintes deste Código. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. c Art. 5º, X, da Constituição Federal de CAPÍTULO III c Art. 9º, IV, deste Código. SEÇÃO I DA AUSÊNCIA DA CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. c Arts a do Código de Processo Civil. c Art. 2º, VII, do Decreto-Lei nº 7.661, de (Lei de Falências). c Art. 29, VI, da Lei nº 6.015, de (Lei de Registros Públicos). c Art. 463 do Código Civil de Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. c Art. 464 do Código Civil de Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores. c Arts a deste Código. c Art. 465 do Código Civil de Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. 7
8 c Art deste Código. c Art. 466 do Código Civil de º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos. c Art. 467 do Código Civil de º Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador. SEÇÃO II DA SUCESSÃO PROVISÓRIA Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. c Art. 28, 1º, deste Código. c Art do Código de Processo Civil. c Art. 469 do Código Civil de Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: c Art , 1º, do Código de Processo Civil. I o cônjuge não separado judicialmente; II os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; c Art deste Código. IV os credores de obrigações vencidas e não pagas. c Art , 2º, do Código de Processo Civil. c Art. 470 do Código Civil de Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. c Art do Código de Processo Civil. 1º Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts a c Art. 471 do Código Civil de Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. c Art. 33 deste Código. c Art do Código de Processo Civil. c Art. 472 do Código Civil de Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. c Art do Código de Processo Civil. 8
9 1º Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. c Art. 34 deste Código. 2º Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. c Art. 473 do Código Civil de Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína. c Art. 475 do Código Civil de Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas. c Art. 476 do Código Civil de Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente. Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. c Art. 477 do Código Civil de Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria. c Art. 478 do Código Civil de Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo. c Art deste Código. c Art. 479 do Código Civil de Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono. c Art. 480 do Código Civil de SEÇÃO III DA SUCESSÃO DEFINITIVA Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. c Art. 6º deste Código. c Art , II, do Código de Processo Civil. c Art. 481 do Código Civil de Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. c Art , III, do Código de Processo Civil. c Art. 482 do Código Civil de Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no 9
10 estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal. c Arts e deste Código. c Art do Código de Processo Civil. c Art. 483 do Código Civil de TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. c Art. 13 do Código Civil de Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I a União; II os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III os Municípios; IV as autarquias; V as demais entidades de caráter público criadas por lei. c Art , I, deste Código. c Art. 14 do Código Civil de Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. c Art. 12, I e II, do Código de Processo Civil. c Art. 20 da Lei nº 4.717, de , sobre ação popular. c Art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de , sobre organização da Administração Federal. Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. c Arts. 21, XXIII, c, 37, 6º, e 173, 5º, da Constituição Federal de c Arts. 186 a 188, e 927 a 954 deste Código. c Art. 70, III, do Código de Processo Civil. c Lei nº 4.619, de , sobre a ação regressiva da União sobre seus agentes. c Arts. 121 a 126 da Lei nº 8.112, de (Regime Jurídico dos Servidores Públicos). c Art. 15 do Código Civil de Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I as associações; c Arts. 53 a 61 deste Código. II as sociedades; c Arts. 981 a deste Código. III as fundações; 10
11 c Arts. 62 a 69, e deste Código. c Art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de (Lei de Introdução ao Código Civil). IV as organizações religiosas; V os partidos políticos. c Incisos IV e V acrescidos pela Lei nº , de º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. c Parágrafo único transformado em 2º e 1º e 3º acrescidos pela Lei nº , de c Art. 16 do Código Civil de Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. c Arts. 967, 985, 986, 998 e deste Código. c Art. 114 da Lei nº 6.015, de (Lei de Registros Públicos). c Lei nº 8.934, de , sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. c Art. 18 do Código Civil de Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Art. 46. O registro declarará: c Art. 120 da Lei nº 6.015, de (Lei de Registros Públicos). I a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; III o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; c Art deste Código. c Art. 12 do Código de Processo Civil. IV se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; V se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; VI as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso. c Arts a deste Código. c Art. 19 do Código Civil de Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 11
12 c Art deste Código. c Art. 28 da Lei nº 8.078, de (Código de Defesa do Consumidor). c Art. 18 da Lei nº 8.884, de , sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. c Arts a e a deste Código. 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. c Art. 5º, V e X, da Constituição Federal de c Arts. 11 a 21 deste Código. CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕES c Arts. 44, 2º, e 1.155, parágrafo único, deste Código. Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I a denominação, os fins e a sede da associação; II os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III os direitos e deveres dos associados; IV as fontes de recursos para sua manutenção; V o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; VI as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto. c Art. 61 deste Código. Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim. Parágrafo único. Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral. Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: I eleger os administradores; II destituir os administradores; III aprovar as contas; 12
13 IV alterar o estatuto. Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Art. 60. A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la. Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. c Art. 22 do Código Civil de CAPÍTULO III DAS FUNDAÇÕES c Arts , parágrafo único, e 1.799, III, deste Código. c Art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de (Lei de Introdução ao Código Civil). Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. c Art. 65 deste Código. c Arts. 114 e 120 da Lei nº 6.015, de (Lei de Registros Públicos). c Art. 24 do Código Civil de Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. c Art deste Código. Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. c Art. 25 do Código Civil de Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferirlhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial. Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz. c Art. 27 do Código Civil de Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público. c Arts a do Código de Processo Civil, sobre organização e fiscalização das fundações. 13
14 Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. 1º Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público. c Lei nº 8.625, de (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). c Art. 26 do Código Civil de Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; II não contrarie ou desvirtue o fim desta; III seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. c Art. 28 do Código Civil de Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias. c Art. 29 do Código Civil de Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. c Art do Código de Processo Civil. c Art. 30 do Código Civil de TÍTULO III DO DOMICÍLIO Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. c Arts. 94 a 98, 100, I a III, e 111 do Código de Processo Civil. c Arts. 7º, 10 e 12 do Decreto-Lei nº 4.657, de (Lei de Introdução ao Código Civil). c Art. 127 do Código Tributário Nacional. c Art. 31 do Código Civil de Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. c Art. 94, 1º, do Código de Processo Civil. c Art. 32 do Código Civil de Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. c Art. 94, 1º, do Código de Processo Civil. Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. c Art. 7º, 8º, do Decreto-Lei nº 4.657, de (Lei de Introdução ao Código Civil). c Art. 94, 2º, do Código de Processo Civil. c Art. 33 do Código Civil de Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. 14
15 Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. c Art. 34 do Código Civil de Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I da União, o Distrito Federal; II dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. c Art. 109, 1º a 4º, da Constituição Federal de c Art. 100, IV, do Código de Processo Civil. 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. c Súmula nº 363 do STF. 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. c Art. 88, I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. c Art. 35 do Código Civil de Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. c Art. 7º, 7º, do Decreto-Lei nº 4.657, de (Lei de Introdução ao Código Civil). c Arts. 36 a 40 do Código Civil de Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. c Art. 41 do Código Civil de Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. c Arts. 95 e 111 do Código de Processo Civil. c Súmula nº 335 do STF. c Art. 42 do Código Civil de LIVRO II DOS BENS CAPÍTULO I SEÇÃO I TÍTULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS DOS BENS IMÓVEIS 15
16 Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. c Art deste Código. c Art. 43 do Código Civil de Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; c Art deste Código. II o direito à sucessão aberta. c Arts e deste Código. c Art. 44 do Código Civil de Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. c Art. 84 deste Código. c Art. 46 do Código Civil de SEÇÃO II DOS BENS MÓVEIS Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. c Art. 47 do Código Civil de Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I as energias que tenham valor econômico; II os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; c Art deste Código. III os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. c Arts. 233 a 965 deste Código. c Art. 48 do Código Civil de Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. c Art. 81, II, deste Código. c Art. 49 do Código Civil de SEÇÃO III DOS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. c Art. 579 deste Código. c Art. 50 do Código Civil de Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. c Art. 51 do Código Civil de SEÇÃO IV 16
17 c Arts. 257 a 263, 314, 504, 1.199, a e deste Código. DOS BENS DIVISÍVEIS Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. c Art. 52 do Código Civil de Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. c Art. 53, II, do Código Civil de SEÇÃO V DOS BENS SINGULARES E COLETIVOS Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais. c Art. 54, I, do Código Civil de Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. c Art. 54, II, do Código Civil de Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias. Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. c Art. 57 do Código Civil de CAPÍTULO II DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. c Arts. 233, 287 e 364 deste Código. c Art. 58 do Código Civil de Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. c Arts a e 1.922, parágrafo único, deste Código. 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. c Arts a deste Código. c Art. 63 do Código Civil de Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. 17
18 c Arts a deste Código. c Art. 64 do Código Civil de CAPÍTULO III c Arts. 20 e 26 da Constituição Federal de c Art. 1º da Lei nº 4.717, de , regula a ação popular. DOS BENS PÚBLICOS c Decreto-Lei nº 25, de , organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. c Decreto-Lei nº 9.760, de , sobre os bens imóveis da União. Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. c Art. 65 do Código Civil de Art. 99. São bens públicos: I os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. c Art. 66 do Código Civil de Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Art Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. c Art. 67 do Código Civil de Art Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. c Art. 67 do Código Civil de Art Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. c Arts. 183, 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal de c Arts a deste Código. c Art. 200 do Decreto-Lei nº 9.760, de , sobre os bens imóveis da União. c Súmula nº 340 do STF. Art O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. c Art. 68 do Código Civil de LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS CAPÍTULO I TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO Art A validade do negócio jurídico requer: I agente capaz; c Arts. 3º, 4º, 166, I, e 171, I, deste Código. II objeto lícito, possível, determinado ou determinável; DISPOSIÇÕES GERAIS 18
19 c Art. 166, II e III, deste Código. III forma prescrita ou não defesa em lei. c Art. 166, IV, deste Código. c Art. 51 da Lei nº 8.078, de (Código de Defesa do Consumidor). c Art. 82 do Código Civil de Art A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. c Arts. 87, 88, 171, I, e 889 a 895 deste Código. c Art. 83 do Código Civil de Art A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. c Arts. 121 a 130 deste Código. c Art do Código Civil de Art A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. c Arts. 183 e 212 deste Código. c Art. 129 do Código Civil de Art Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. c Arts. 114, 1.225, e deste Código. c Art. 366 do Código de Processo Civil. c Art. 26 da Lei nº 6.766, de , sobre o parcelamento do solo urbano. c Art. 134, II, do Código Civil de Art No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. c Art. 133 do Código Civil de Art A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Art O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Art Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. c Arts. 819 e deste Código. c Arts. 46 a 48, e 51 da Lei nº 8.078, de (Código de Defesa do Consumidor), sobre interpretação dos contratos. c Art. 4º da Lei nº 9.610, de , sobre direitos autorais. c Art. 85 do Código Civil de Art Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. c Arts. 392, 424 e 819 deste Código. c Art do Código Civil de
20 CAPÍTULO II Art Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. DA REPRESENTAÇÃO Art A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado. c Art. 213, parágrafo único, deste Código. Art Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. c Arts. 171 a 184 deste Código. Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos. Art O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem. Art É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. c Arts. 171 a 184 deste Código. Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo. c Arts. 3º a 5º deste Código. Art Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste Código. CAPÍTULO III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO Art Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. c Arts. 126, 127 e deste Código. c Art. 114 do Código Civil de Art São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. c Art. 51 da Lei nº 8.078, de (Código de Defesa do Consumidor). c Art. 115 do Código Civil de Art Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III as condições incompreensíveis ou contraditórias. c Art. 116 do Código Civil de Art Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. c Art. 116 do Código Civil de Art Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. c Arts. 131, 199, I, 234, 509,1.809 e deste Código. 20
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 artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
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