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Debates Parlamentares - Diário 171, p. 4 (2009-08-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 171 2009-08-06 Página 4
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qualquer que seja a modalidade de pagamento, quer este seja efectuado directamente pelo sujeito passivo, quer haja transferência das responsabilidades inerentes para uma outra entidade.‖
——— DECRETO N.º 359/X REGULAMENTA O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS, INCLUINDO A REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO PROFISSIONAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 284.º DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO
1- A presente lei regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
2- Sem prejuízo do disposto no Capítulo III, às doenças profissionais aplicam-se, com as devidas adaptações, as normas relativas aos acidentes de trabalho constantes da presente lei e, subsidiariamente, o regime geral da segurança social.
O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais nos termos previstos na presente lei. Capítulo II Acidentes de trabalho
1- O regime previsto na presente lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos.
5 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 2- Quando a presente lei não impuser ent
6 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 2- Para efeitos do presente capítulo, en
7 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 10.º Prova da origem da lesão
8 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 a) For dolosamente provocado pelo sinist
9 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 5- O empregador e a sua seguradora també
10 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 20.º Determinação da incapacidad
11 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 24.º Recidiva ou agravamento
12 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 27.º Lugar de prestação da assis
13 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 2- O direito de acompanhar o tratamento
14 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 4- O boletim de exame é emitido em trip
15 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 39.º Transporte e estada 1
16 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 42.º Opção do sinistrado 1
17 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 3- Pelo produto da execução, o tribunal
18 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 2- A indemnização em capital e a pensão
19 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 4- A pedido da entidade responsável, o
20 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 3- O familiar do sinistrado que lhe pre
21 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 2- Para efeitos de reconhecimento do di
22 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 61.º Pensão aos ascendentes e ou
23 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 a) Metade ao cônjuge, ex-cônjuge, cônju
24 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 2- No caso previsto no número anterior,
25 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 2- Entende-se por retribuição mensal to
26 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 74.º Dedução do acréscimo de des
27 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 c) Os direitos atribuídos aos beneficiá
28 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 2- A apólice uniforme obedece ao princí
29 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 4- Os títulos da dívida pública são ava
30 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 88.º Empregador sem responsabili
31 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 a) Pelo sinistrado, directamente ou por
32 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 96.º Avaliação, graduação e repa
33 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 101.º Familiar a cargo O c
34 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Secção III Condições de atribuição de p
35 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 a) Ter requerido a frequência de acção
36 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 3- Na falta dos elementos referidos no
37 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 3- Após a alta por tuberculose, o benef
38 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Divisão II Subsídio por morte Art
39 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 a) Pelo montante integral correspondent
40 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 127.º Início da pensão provisóri
41 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Subsecção II Suspensão das prestações
42 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 2- Pode ser parcialmente remida, median
43 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Secção VIII Administração Subsecç
44 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 2- A comunicação a que se refere o núme
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46 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Capítulo IV Reabilitação e Reintegração
47 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 2- A retribuição devida ao trabalhador
48 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 3- O serviço público competente na área
49 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 2- O plano de intervenção a que se refe
50 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 164.º Acordos de cooperação <
51 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 3- Quer o empregador quer o trabalhador
52 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 b) Fazer tratar ou internar um sinistra
53 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 da repartição por onde haja passado ou
54 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 182.º Cartão de pensionista <
55 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009 Artigo 188.º Entrada em vigor Sem

References: ARTIGO 284
 artigo 284
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 Artigo 88
 Artigo 96
 Artigo 101
 Artigo 127
 Artigo 164
 Artigo 182
 Artigo 188