Source: https://es.scribd.com/doc/149011677/Peticao-Inicial-Rescisao-contrato-firmado-com-Autarquia
Timestamp: 2019-04-21 12:13:52+00:00

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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES
Ação Rescisão Contratual Veículo Inadimplencia
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TUTELA ANTECIPADA
Ms c Pedido de Liminar_luana Caroline
Direito Civil - Prof. Critiano Chaves
A Síndrome Da Boazinha Como Ser Poderosa Curando Sua Compulsão Por Agradar
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ______ VARA FEDERAL DA SEO JUDICIRIA DA COMARCA DO DISTRITO FEDERAL
EMPRESA ABC LTDA. pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ MF so o n **************, com sede na Av. ************* neste ato
representada por ________________________________, por intermdio de seu procurador in fine assinado, vem com o devido respeito ilustre presena de Vossa Excelncia para propor a presente
AO ORDINRIA DE RESCISO CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES
em desfavor da ANA AGNCIA NACIONAL DE GUAS, Autarquia sob o regime especial, criada pela Lei n 9.984/00, com sede no Setor Policial Sul, rea 5, Quadra 3, Bloco M, 1 Andar, CEP 70610-200, Braslia-DF, na pessoa de seu Superintendente de Administrao, Finanas e Gesto de Pessoas SAF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. A requerente firmou em ***** contrato administrativo com a
Requerida, contrato este com vigncia de *** meses, tendo como objeto a prestao de servios de apoio s atividades administrativas da Unidade Administrativa Regional da ANA, desenvolvida nas bacias hidrogrficas dos Rio Doce, So Francisco e Verde Grande.
MINUTA MODELO PROIBIDA A REPRODUO
2. Em ******** a empresa autora comunicou formalmente requerimento pleiteando a reviso dos preos praticados pela Autarquia, tendo em vista o reajuste salarial dos funcionrios devido a Conveno Coletiva de Trabalho, que aumentou o valor dos salrios bem como vale transporte e vale alimentao. No ento a autora informou a Requerida que houve defasagem nos salrios de mo-deobra, eis que com a alterao da base para reajuste salarial houve desequilbrio contratual, eis que esta no poderia remunerar os empregados com salrio aqum daquele estabelecido em Conveno Coletiva de Trabalho. 3. A despeito do pedido da autora a Requerida quedou-se inerte, no deferindo a reviso de preos, tendo a autora que suportar com o excessivo preo do contrato administrativo s suas expensas. 4. Como se no bastasse, em **** a autora apresentou pedido expresso de devoluo de valores retidos a ttulo de Contribuio Previdenciria nas faturas n ****, vez que como optante do SIMPLES NACIONAL j havia efetuado o respectivo recolhimento do tributo atravs da DAS, ao que novamente no atendeu a Requerida. 5. Ainda, o contrato inicial, conforme edital, havia a previso de contratao de ** funcionrios. Ocorre que em *** a Requerida comunicou
empresa a extino de 10 cargos e consequentemente dispensa dos respectivos funcionrios. Diante da reduo do valor inicial do contrato de R$ 651.707,64 para R$ 229.230,72, a empresa autora pleiteou o reclculo da multa e devoluo do valor excedente, o que no foi cumprido. 6. Em *** a Requerida comunicou que os ltimos dois funcionrios contratados atravs da requerente no mais prestariam servios para a ANA a partir de ****, cinco meses antes do prazo do contrato administrativo havido entre as partes. 7. Diante da onerosidade excessiva do contrato, resultante da no devoluo da garantia excedente, no reviso de preos, alm de reteno indevida de
tributos, a requerente passou por dificuldades financeiras resultando no atraso do pagamento dos funcionrios. 8. Aproveitando-se desse fato, a Autarquia Requerida reteve o pagamento das faturas de n ************** referentes aos meses de julho e agosto de ****, no valor de R$ 66.000,00, alegando quebra contratual. 9. A empresa apresentou justificativa quanto ao atraso do pagamento dos funcionrios e rescises trabalhistas, atravs da carta 0***/20**, onde inclusive levantou as questes pendentes devoluo da garantia excedente, reviso dos preos, devoluo do valor retido a ttulo de pagamento de Contribuies Previdencirias. 10. A justificativa da empresa foi sumariamente repelida pela Requerida, que inclusive comunicou a pretenso de aplicar a multa contratual no valor de R$ 40.000,00 por infringncia ao dispositivo contido no inciso II, da clusula terceira do contrato: alneas c, e, q, r, t, l, na ordem de 0,5% por alnea, totalizando 3,5%, sobre o valor total do contrato. 11. A autora entrou em composio com a Autarquia, autorizando por escrito o pagamento dos funcionrios diretamente pela ANA, que quitou o valor dos salrios em atraso, bem como as verbas rescisrias, no valor total de R$
********* conforme se constata das tabelas e comprovantes que fazem parte
integrante do ofcio 629/2010. 12. A despeito do que foi requisitado pela empresa, a Requerida no efetuou o pagamento do valor remanescente, ou seja, a diferena entre o valor pago aos empregados e o crdito que a autora tinha com a Autarquia, representado pelas faturas n *******. Ainda, a Requerida deixou de proceder o pagamento dos servios prestados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 20**. 13. Com a demisso dos ltimos dois funcionrios ainda em servio da ANA, a autora houve por bem pleitear a resciso amigvel do contrato
administrativo e a respectiva devoluo da garantia, bem como dos demais crditos indevidamente retidos pela Autarquia. 14. Em resposta a Requerida informou que no haviam crditos retidos indevidamente e que a garantia no poderia ser restituda at a final execuo do contrato, alegando ainda que existia ordem do setor jurdico para reteno de eventuais crditos em favor da requerente. Nesse nterim a Requerida procedeu o levantamento da cauo e o encerramento da conta bancria onde esta estava depositada. 15. Em resumo o que importava relatar com relao aos fatos.
II- PRELIMINARMENTE 1. DA CONCESSO DOS BENEFCIOS DA ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA
16. .. firme a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia no sentido de que mesmo em favor das pessoas jurdicas possvel a concesso do benefcio da justia gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Referido benefcio pode ser concedido s pessoas jurdicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou no fins lucrativos. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA - PESSOA JURDICA COM FINS LUCRATIVOS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAO DO ESTADO DE "MISERABILIDADE JURDICA" - 1- O benefcio da assistncia judiciria gratuita pode ser deferido s pessoas jurdicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situaes: (i) em se tratando de pessoa jurdica sem fins lucrativos (entidades filantrpicas ou de assistncia social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona -se comprovao da ausncia de estado de miserabilidade jurdica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurdica
com fins lucrativos, incumbe -lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2- Incasu, o acrdo recorrido assentou que a incapacidade financeira da ora agravada demonstrada na prova dos autos, motivo pelo qual o caso de que se conceda o benefcio de assistncia judiciria gratuita pessoa jurdica com fins lucrativos, o que est consoante com entendimento sufragado pela Corte (AgRg no REsp 963.553/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.02.2008, DJe 07.03.2008; REsp 656.274/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 11.06.2007; REsp 833.353/MG, Rel. Ministro Francisco Falco, Rel. p/ Acrdo Minist ro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 21.06.2007; e REsp 867.644/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 07.11.2006, DJ 17.11.2006). 3- Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg-AI 1.183.557 - (2009/0079797-3) - 1 T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 30.04.2010 - p. 790) TRIBUTRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIA GRATUITA. PESSOA JURDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICINCIA FINANCEIRA. SMULA 7/STJ. AGRAVO NO PROVIDO. 1. firme a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia no sentido de que mesmo em favor das pessoas jurdicas possvel a concesso do benefcio da justia gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Referido benefcio pode ser concedido s pessoas jurdicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou no fins lucrativos. (AgRg no REsp 1226316/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011) 17. No presente caso, manifesta a situao de necessidade na qual se encontra a empresa, que se trata de empresa de pequeno porte, adepta inclusive
do SIMPLES NACIONAL e que no tem condies de arcar com as custas processuais sem que haja o prejuzo do regular desempenho de suas atividades. 18. Os valores devidos empresa e no pagas pela Requerida causaram um desfalque no caixa da empresa que abalou a sua situao financeira, motivo pelo qual a requerente pleiteia que sejam concedidos os benefcios da assistncia judiciria gratuita nos moldes do posicionamento j sedimentado pelo C. STJ.
II DO DIREITO 2. DA RESCISO CONTRATUAL Fundamentao Legal
19. Assim estabelecem os artigos 77 e 78 da Lei 8.666 que regula as licitaes e contratos administrativos, in verbis:
Art. 77. A inexecuo total ou parcial do contrato enseja a sua resciso, com as conseqncias contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art. 78. contrato: Constituem motivo para resciso do
XIII - a supresso, por parte da Administrao, de obras, servios ou compras, acarretando modificao do valor inicial do contrato alm do limite permitido no 1o do art. 65 desta Lei; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administrao decorrentes de obras, servios ou fornecimento, ou parcelas destes, j recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspenso do cumprimento de suas obrigaes at que seja normalizada a situao;
20. O contrato administrativo um ato bilateral ajustado entre a administrao publica e o particular, firmado livremente pelas partes, ajustando entre as partes obrigaes e direitos recprocos, estes se obrigam a prestaes mutuas e equivalente em encargos e vantagens.
21. O contrato celebrado entre as partes para ser cumprido, mas por motivos alheios este contrato pode no ser concludo, isso pode acontecer com ou sem a culpa da parte, restando este total ou parcialmente no executado, portanto podemos conceituar a inexecuo como sendo o descumprimento parcial ou total do contrato, com ou sem a culpa da parte inadimplente. 22. A inexecuo do contrato est prevista no art. 77 da Lei de licitaes 8.666/93 e enseja a responsabilidade para o inadimplente, ocasionando sanes contratuais e legais proporcionais falta cometida pelo inadimplente, estas sanes variam desde as multas, a reviso ou a resciso do contrato. 23. A inexecuo do contrato pode resultar de um ato ou omisso do contratado, agindo a parte com negligncia, imprudncia e impercia, ou seja, uma inadimplncia contratual com culpa do agente contratado. A resciso contratual, conquanto sem culpa do contratado, dever ser feita judicialmente e assenta-se nos permissivos XII a XVII do citado artigo 78 da Lei 8.666/93. 24. Como passaremos a demonstrar, no presente caso a Autarquia Requerida descumpriu com os preceitos contratuais, dando azo resciso judicial do contrato, vez que no poderia invocar a exceo do contrato no cumprido para rescindir o contrato unilateralmente, pela sistemtica que rege os contratos administrativos.
3. Do descumprimento do contrato por parte da ANA
25. Como passaremos a demonstrar, a Requerida quebrou
clusulas do acordo firmado entre as partes por diversas vezes, dando ensejo a este pedido de resciso contratual.
3.1. Da negativa em adequar o valor da cauo
26. Conforme j relatado, houve por parte da ANA, Autarquia Requerida, negativa em cumprir com a clusula 11 do termo aditivo ao contrato n **/ANA/20** (doc anexo), pargrafo primeiro do contrato que assim determina:
A contratada dever apresentar CONTRATANTE at dez dias aps a assinatura do contrato, comprovante de prestao da garantia correspondente a 5% do valor total anual do contrato, com validade para todo o perodo de sua vigncia, conforme previsto no art. 56, 1, da Lei 8666/93, com o objetivo de assegurar que todas as condies que sero assumidas sejam cumpridas, mediante depsito em dinheiro, em conta depsito cauo na Caixa Economica Federal e favor da ANA Pargrafo Primeiro. A garantia ser recalculada, nas mesmas condies e propores sempre que ocorrer substancial modificao no valor do contrato. 27. ..A empresa prestou cauo na data de *** no valor total de R$ ********, conforme comprovante em anexo. 28. Ocorre que a Requerida reduziu o nmero de funcionrios em *****, reduzindo consideravelmente o valor do contrato inicial. Conforme notificao recebida pela requerente em ***** a Requerida informou que reduziria o quadro de funcionrios de 13 para 10 (doc anexo). 29. Diante da reduo do quadro de funcionrios, por iniciativa da ANA, o contrato que inicialmente tinha um valor de R$ ********* com valor de garantia de R$ ********, passou a ter valor anual de R$ *********, e consequente valor de garantia de R$ 10.000,00, motivo pelo qual o reclculo da garantia era devido, nos termos do contrato. 30. A requerente notificou a Requerida para que procedesse a devoluo da garantia em excesso em ****** atravs de carta n ****** (doc anexo), o que no foi atendido pela ANA. 31. Sendo assim manifesta a quebra contratual pela ANA, no sentido de no proceder o reclculo da garantia, vez que houve a reduo significativa
do contrato em agosto de 20**, nos termos da clusula 11, pargrafo primeiro que prev expressamente a obrigao contratual.
3.2. Da modificao do valor inicial do contrato abaixo dos limites fixados em lei
32. ..Assim estabelece o artigo 65, pargrafo primeiro, da Lei 8666/93, in verbis:
Art. 65 (...) 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem nas obras, servios ou compras, at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifcio ou de equipamento, at o limite de 50% (cinqenta por cento) para os seus acrscimos.
33. manifesto desta forma, que concedido administrao o direito de alterar valor inicial do contrato em at 25%, para mais ou para menos. Este o limite legal para a reduo contratual, limite este que no foi obedecido pela Autarquia. 34. Pois bem, o contrato firmado entre as partes tinha durao de 12 meses, ou seja, somente teria o seu trmino em 31/03/2011. Ocorre que com a reduo de funcionrios pela prpria Requerida, o contrato j se encontra de fato rescindido, eis todos os funcionrios antes contratados para prestarem servios Autarquia Requerida, foram dispensados. 35. Conforme j demonstrado, em agosto/20** a Requerida reduziu o quadro de funcionrios contratados por intermdio da requerente, de 13 para apenas 03, reduzindo o valor anual do contrato de R$ *********** para R$ ***********, ou seja, uma reduo de R$ 500.000,00, o que representa uma reduo de 75% no valor inicial do contrato (carta */ANA/20** doc anexo). A prestao de servios permaneceu nesses moldes at novembro de 2010, quando a Autarquia Requerida finalmente dispensou os ltimos dois funcionrios.
36. Veja que tal fato j havia sido exposto Requerida atravs da carta n xxx/20xx, datada de xxxxxxxxxx, oportunidade na qual a requerente
requisitou a devoluo da garantia dada originalmente sobre o valor inicial total do contrato, que foi por iniciativa da ANA modificado a partir de agosto de 2010, apenas 5 (cinco) meses aps a assinatura do contrato, com a dispensa de 10 funcionrios. 37. Esta no foi a nica oportunidade na qual a ANA, Autarquia Requerida, reduziu o quadro de funcionrios unilateralmente, modificando substancialmente o valor do contrato administrativo havido entre as partes. Em xxxx, a Requerida foi informada atravs do ofcio n xx/20xx ANA/SAF (doc. anexo) que os ltimos dois empregados dos cargos de Assistente Administrativo II, na lotao de xxxxxxxxxxxx seriam dispensados a partir de 1 de dezembro de 2010. 38. Temos assim a situao onde a Requerida, valendo-se das prerrogativas de Autarquia, suprimiu seguidas vezes o valor inicial do contrato, sem o cumprimento das clusulas contratuais de garantia dos direitos da contratada, ora autora! 39. Desta feita, mais uma vez a Requerida quebrou as clusulas contratuais do referido contrato administrativo, dando ensejo resciso judicial que ora se pugna a este E. Juzo.
3.3. Do atraso no pagamento dos servios prestados por mais de 90 dias.
40. A Requerida informou em setembro de 2010 que o pagamento das faturas n xxxxxxxxxxxxxxxx referentes aos meses de julho e agosto de 2010, no valor de R$ xxxxxxxxxxxxx ficaria retido ante a ausncia de apresentao da CND relativa s contribuies Previdencirias e no pagamento dos funcionrios listados no ofcio xxx/20xx/SAF-ANA 41. A requerente respondeu s alegaes da Requerida atravs da carta n xxxxx/2010, informando que realmente havia passado por problemas
financeiros devido a contrato firmado e no cumprido pela .........................., o que foi inclusive objeto de ao judicial. 42. Aps composio entre as partes, a requerente autorizou ANA mediante carta n ....../20.... a proceder o pagamento dos salrios e rescises em atraso, atravs de compensao com os crditos existentes originados do contrato celebrado com a Autarquia, o que foi aceito e procedido, como podemos constatar do ofcio 629/2010 (doc anexo) abaixo reproduzido:
Nome do empregado Salrio maio/2010 . Salrio Junho/2010 . Salrio Julho/2010 . Valor lquido R$ . .
Tabela 01 Valores pagos diretamente aos funcionrios pela ANA
43. A Requerida assim, mediante autorizao da autora procedeu o
pagamento total no valor de R$ 70.000,00, conforme se constata das tabelas e
comprovantes que fazem parte integrante do ofcio ....../20..., supra reproduzida, ATRAVS DA MOVIMENTAO DOS VALORES REFERENTES S NOTAS FISCAIS NS ...................................... 44. Ocorre que os valores das notas fiscais supra mencionadas, supera o valor pago pela Autarquia Requerida diretamente aos funcionrios. Ainda
assim, a Requerida recusou-se a liberar o remanescente do crdito referente s notas fiscais supra mencionadas, e ainda deixou de proceder ao pagamento das notas fiscais n ......, referentes aos servios prestados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010. 45. Ora, se a recusa de liberao do crdito da autora representado pelas notas fiscais acima enumeradas deu-se em vista do atraso no pagamento dos funcionrios, este motivo no mais existe, devendo a Autarquia proceder ao pagamento do remanescente do crdito da autora. 46. Pedimos vnia para apresentar quadro com as notas fiscais apresentadas para pagamento desde a notificao da ANA a respeito de atraso no pagamento dos funcionrios:
xxxx X X X X X X X X X X X X X
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 2.288,79 7.465,14 2.336,47 1.980,42 3.833,79 24.392,29 10.096,76 3.833,70 10.096,76 10.096,76 3.833,70 10.096,76 10.096,76 10.096,76
TOTAL---------
110.544,86
Tabela n 02 Notas fiscais pendentes de pagamento
47. Veja que a autora apresentou as notas fiscais enumeradas na
tabela acima, no valor total de R$ 110.544,86 (cento e dez mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Ora, basta um simples clculo aritmtico para se
concluir que ainda existe crdito da autora no valor de R$ xxxxxxxxxx conforme tabela abaixo:
Valores devidos Valores pagos (aos empregados) R$ R$ 110.544,86 xxxxxxxxxx
TOTAL REMANESCENTE
Tabela n 03 Crdito remanescente da empresa autora pelos servios prestados
48. A autora requisitou o pagamento do valor remanescente atravs
da carta n ............., colocando em mora a Requerida, que em resposta alegou que no existem valores a serem pagos requerente.
49. Ainda, no houve o pagamento dos servios prestados nos
meses de outubro, novembro e dezembro, no realizando a ANA, o crdito devido a autora, a despeito de terem sido os servios regularmente prestados e as notas fiscais apresentadas. Conforme documentao em anexo, seguem as notas fiscais no
creditadas pela Requerida:
50. Os referidos valores encontram-se em atraso desde dezembro
de 2010 quando passaram a ser devidos pela Requerida, que at o presente momento negou-se a efetuar o seu pagamento.
51. Assim,
manifesto o atraso no pagamento das obrigaes
contratuais por mais de 90 dias, o que autoriza a resciso do contrato com base no inadimplemento contratual pela Requerida, sendo devido autora do crdito remanescente pelos servios prestados, devidamente comprovados atravs das notas fiscais, no total de R$ ..................
Da reteno indevida de Contribuies Previdencirias
52. A requerente na poca da licitao era Micro Empresa, sendo
classificada e ganhando a licitao devido tratamento diferenciado para ME e EPP conforme estabelecido no item 8.7 do Edital n 24/ANA/2009.
53. Ocorre que a requerente optou pelo SIMPLES NACIONAL em 01/01/2010, ou seja, aps a assinatura do contrato que se deu em 24/03/2010, sendo entregue gestora do contrato notificao de que a empresa era optante pelo simples. 54. A despeito da opo da empresa pelo simples, a Requerida procedeu a reteno de contribuies Previdencirias dos funcionrios referentes s faturas dos meses de maro e abril de 2010, n 068 e 069 alm de outras, que encontram-se discriminadas abaixo:
Nota Fiscal 00 69 257 258 259 260 261 262 263 266 267 268 269 270 272 273 285 286 287 288 289 290 291 300 303 325 326 335 342 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Valor da Nota 52.706,34 1.756,88 2.288,79 7.465,14 2.336,47 1.980,42 3.833,79 10.096,76 24.392,27 2.288,79 7.465,14 2.336,47 1.980,42 3.833,79 24.392,29 10.096,76 2.288,79 7.465,14 2.336,47 1.980,42 3.833,79 24.392,29 10.096,76 3.833,70 10.096,76 10.096,76 3.833,70 10.096,76 10.096,76 Ms Abril Abril Maio Maio Maio Maio Maio Maio Maio Junho Junho Junho Junho Junho Junho Junho Julho Julho Julho Julho Julho Julho Julho Agosto Agosto Setembro Setembro Outubro Novembro Situao pago pago pago pago pago pago pago pago pago pago pago pago pago pago pago pago Pago* Pago* Pago* Pago* Pago* Pago* Pago* Pago* Pago* Pago* Pago* No No Reteno 11% 11% No No No No No No No No No No No No No No 11% 11% 11% 11% 11% 11% 11% 11% 11% 11% 11% Contribuio Retida R$ 5.990,95 R$ 193,25 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 251,77 R$ 821,16 R$ 257,01 R$ 217,85 R$ 421,72 R$ 2.683,15 R$ 1.110,64 R$ 421,72 R$ 1.110,64 R$ 1.110,64 R$ 421,72 R$ 0,00 R$ 0,00
10.096,76
R$ 15.012,22
Tabela n 04 Tabela descritiva das contribuies previdencirias retidas pela ANA
55. O ingresso no Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante DAS Documento de Arrecadao do Simples Nacional, de impostos e contribuies devidos pelas ME ou EPP, dentre as quais, destacamos a CPP Contribuio Patronal Previdenciria, que ser calculada de acordo com a atividade tributada na forma dos Anexos I ao V da Lei Complementar 123/2006, que assim estabelece em seu art. 13, in verbis:
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento nico de arrecadao, dos seguintes impostos e contribuies: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurdica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do 1 deste artigo; III - Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL; IV - Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do 1 deste artigo; V - Contribuio para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do 1 deste artigo; VI - Contribuio Patronal Previdenciria - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurdica, de que trata o art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique s atividades de prestao de servios referidas no 5-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS; VIII - Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS.
56. Desta forma, a empresa j efetua o recolhimento das Contribuies Previdencirias atravs da DAS, motivo pelo qual a reteno de qualquer valor a ttulo desse tributo pela Requerida indevido, pois consiste em bi-tributao,
vez que no est inserida na exceo legal ao sistema de tributao nico, estabelecido no artigo 18, .5 -C que assim dispe:
5-C. Sem prejuzo do disposto no 1 do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestao de servios seguintes sero tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hiptese em que no estar includa no Simples Nacional a contribuio prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislao prevista para os demais contribuintes ou responsveis: I - construo de imveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execuo de projetos e servios de paisagismo, bem como decorao de interiores; II - (REVOGADO); III - (REVOGADO); IV - (REVOGADO); V - (REVOGADO); VI - servio de vigilncia, limpeza ou conservao.
57. Conforme se verifica do contrato, NO EXISTE VNCULO TRABALHISTA DA ANA COM OS FUNCIONRIOS, que so contratados pela EMPRESA ABC, autora, optante pelo SIMPLES NACIONAL. Ora, se o vnculo empregatcio no tido diretamente com a ANA, no tem esta competncia para efetuar a reteno de contribuies previdencirias, que na realidade da empresa contratante! 58. Ora, se a empresa por lei j recolhe atravs da DAS a Contribuio Previdenciria a que se refere o art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, no pode a Requerida proceder a reteno de tributo sob a mesma
denominao, vez que este j foi pago com relao quele fato gerador expresso pela nota fiscal. 59. A empresa conta com toda a documentao referente ao pagamento das contribuies previdencirias relativas aos contratos de trabalho dos
funcionrios da ANA, Autarquia ora Requerida. Assim, necessrio que se proceda a devoluo dos valores retidos pela Requerida nas faturas de maro e abril de 2010, devidamente corrigidos, vez que a reteno dos valores deu-se ao arrepio da legislao tributria aplicvel espcie. 60. Frisemos que a requerente por meio da carta ....2010 e ...../2010, cientificou a Requerida da ilegalidade das retenes, estando perfeitamente configurada a mora da ANA. Na carta n .../2010 a requerente deixou claro que por ser optante do SIMPLES est sujeito a sistema de tributao especfico, estabelecido pela Lei Complementar n 123/2006 e IN 971/2009 que assim estabelece:
Art. 189. A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) contribuem na forma estabelecida nos arts. 13 e 18 da Lei Complementar n 123, de 2006, em substituio s contribuies de que tratam os arts. 22 e 22-A da Lei n 8.212, de 1991, o 6 do art. 57 da Lei n 8.213, de 1991, o art. 25 da Lei n 8.870, de 15 de abril de 1994, e o 1 do art. 1 da Lei n 10.666, de 2003.
61. Uma vez notificada a Requerida acerca da ilegalidade, configurada est a mora da Autarquia, autorizada assim a autora proceder a cobrana judicial atravs da presente ao de resciso contratual 62. Desta feita, requer seja a Requerida condenada devoluo dos valores retidos a ttulo de contribuio previdenciria, no importe de R$
............................. por configurar a sua reteno bi tributao, alm de tentativa
pfia de se locupletar ilicitamente atravs do contrato firmado entre as partes.
5. ..Da negativa de reviso de preos
63. A empresa autora atravs da carta n 0...../2010 datada de 01/05/2010 requisitou da Requerida a reviso de preos do contrato administrativo firmado entre as partes, tendo em vista a defasagem dos salrios de mo de obra
decorrente de Acordo coletivo de reajuste de salrios, vale transporte e vale alimentao. 64. Conforme cientificado ANA, os valores descritos no contrato para pagamento dos salrios dos funcionrios, foram estabelecidos com base nos salrios base antigos, ou seja, anteriores ao reajuste da data-base da categoria. 65. Tal ocorrncia deve-se ao fato de que a proposta datada de novembro de 2009, sendo que o reajuste dos salrios por fora da Conveno Coletiva de Trabalho ocorreu em janeiro de 2010. 66. Com o reajuste dos salrios, os valores pagos aos empregados foram prontamente modificados nas respectivas CTPS de acordo com a Conveno Coletiva de Trabalho, resultando em onerosidade excessiva do contrato administrativo, o que tornava devida a referida reviso de preos, pelo que dispe a clusula 8 do Contrato que assim estabelece:
O preo inicialmente contratado poder ser repactuado, mediante negociaro prvia entre as partes, observados os preos praticados no mercado e a periodicidade mnima de um ano, contado da data de apresentao da proposta (novembro 2009), cabendo a licitante vencedora justificar e comprovar eventual variao dos custos, apresentando, inclusive, memria de clculo para anlise e aprovao da ANA 67. No dizer de Caio Tcito, o princpio do equilbrio econmicofinanceiro se traduz no direito do contratado permanente equival ncia entre a obrigao de fazer do contratante privado e a obrigao de pagar da Administrao Pblica e teria se consolidado desde o famoso acordo do Conselho de Estado Francs, no caso da Compagnie Gnrale de Transways (21 de maro de 1910) no sentido de que sempre que se agravassem os encargos do outro contratante por ato unilateral da Administrao cabia a esta indenizar a lea extraordinria acrescida ao contrato (Hauriou La jurisprudence administrative 1822 a 1929, t. III, p. 470/s.) 1
Direito administrativo moderno. So Paulo:Revista dos Tribunais,, 8 ed., 2004, p. 254.
68. Para Odete Medauar,
o chamado equilbrio econmico-financeiro, tambm conhecido como equao financeira do contrato significa a proporo entre os encargos do contratado e a sua remunerao, proporo esta fixada no momento da celebrao do contrato; diz respeito s chamadas clusulas contratuais, terminologia redundante, classicamente usada para designar as clusulas referentes sobretudo remunerao do contratado.
69. Finalmente, na precisa lio de Maral Justen Filho,
a garantia constitucional se reporta relao original entre encargos e vantagens. O equilbrio exigido envolve essa contraposio entre encargos e vantagens, tal como fixada por ocasio da contratao. O equilbrio de que se cogita puramente estipulativo. As partes reputam que os encargos equivalem s vantagens, o que no significa que, efetivamente, haja um equilbrio econmico real, material, de contedo.
70. Os Tribunais tm aplicado de forma ampla a garantia da manuteno do equilbrio econmico-financeiro dos contratos administrativos, sempre que presentes os requisitos legais. H diversos julgados do Superior Tribunal de Justia admitindo essa tese, conforme se extrai das seguintes ementas, citadas apenas a ttulo de exemplo:
- "Os termos iniciais da avena ho de ser respeitados e, ao longo de toda a execuo do contrato, a contraprestao pelos encargos suportados pelo contratado deve se ajustar sua expectativa quanto s despesas e aos lucros normais do empreendimento. In casu, por expressa determinao legal, os contratos administrativos no poderiam sofrer qualquer reajustamento. O chamado 'Plano Cruzado', porm, no
produziu os efeitos desejados e os preos voltaram a subir em razo da inflao." (STJ, 2 T., REsp 216.018/DF, Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 10/9/2001, p. 370). - "A ampliao dos encargos dos contratos de obra pblica celebrados com a Administrao Pblica deve ser acompanhada do aumento proporcional da remunerao, a fim de se manter o equilbrio econmico -financeiro da contratao." (STJ, 2 T., REsp 585.113 / PE, Relato r Ministro FRANCISCO PEANHA MARTINS, DJU de 20/06/2005, p. 206).
71. Frisemos novamente que a requerente por diversas vezes levou ao conhecimento da Requerida a necessidade de se reestabelecer o equilbrio financeiro do contrato. Contudo, a Requerida quedou-se inerte mesmo aps a
notificao formal escrita realizada pela autora, motivo pelo qual mais uma vez cabvel a resciso judicial do contrato administrativo firmado entre as partes. 72. Mister assim que se faa a anlise do contrato em comento para que ao final se determine qual o importe da defasagem dos preos
6. ..Da devoluo da cauo prestada Previso contratual expressa
73. Assim estabelece a clusula dcima primeira, pargrafo terceiro do termo aditivo ao contrato 006/ANA/2010:
Pargrafo terceiro: A garantia prestada para a CONTRATADA ser liberada ou restituda aps a execuo do contrato. 74. .Conforme j exposto, atualmente o contrato encontra-se executado de FATO eis que todos os funcionrios contratados para prestao de servios ANA foram dispensados. Em vista disso, a autora NOTIFICOU a Requerida para que procedesse a liquidao do referido contrato, com a devoluo da garantia,
restituio das contribuies previdencirias ilegalmente retidas e da diferena mencionada no item 2.3. 75. Ora, se o contrato encontra-se exaurido de fato, alm de j ter alcanado o seu termo final o que se deu no dia ........., cabia Requerida proceder a devoluo da garantia, nos termos da clusula dcima primeira, pargrafo terceiro, conforme supra mencionado, o que no o fez at o presente momento. 76. Ao contrrio da disposio contratual expressa, a Requerida deu o contrato por rescindido, pasmem, por inadimplemento da autora e ainda RESGATOU O VALOR DA CAUO, sendo a requerente informada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL atravs de comunicado, que a conta FOI ENCERRADA pela Requerida.
77. Assim, diante do encerramento do contrato, mister que se
determine que a Requerida proceda a DEVOLUO da cauo INDEVIDAMENTE RESGATADA, no valor de .................................
7. ..Do pagamento da diferena descrita no item 2.3 e demais verbas devidas - Da incidncia de correo monetria e juros pelo atraso Precedentes do STF e do STJ Juros de 1% am - Aplicao do art. 406 do CC e art. 161, 1, do CTN
78. Como j mencionado, o pagamento dos funcionrios autorizado pela requerente deu-se em outubro de 2010, momento a partir do qual passou a ser devida a restituio do crdito remanescente referente ao pagamento das faturas n ........................... referentes aos meses de julho e agosto de 20.... Da mesma forma, os pagamentos dos crditos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro no foram creditados pela Requerida, motivo pelo qual dever incidir a correo monetria devida. 79. Consoante entendimento pacificado no mbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia, a demora no pagamento do preo contratado pela Administrao Pblica com o particular se constitui em ilcito
contratual, sendo devida a correo monetria desde o vencimento da obrigao, independentemente, inclusive, de previso contratual, sob pena de enriquecimento de uma das partes em detrimento da outra. (RE 92.002-RS, RE 112.265-RJ, RE 97.100-ES, RE 113.892-SP, REsp. 803-BA, Resp. 4029-SP, Resp. 4874-SP, REsp. 710-SP, REsp 11.577-SP). 80. Tambm devidos os juros de mora a partir do vencimento da obrigao, no percentual de 1% (um por cento) ao ms, em consonncia com o art. 406 do CC c/c art. 161, 1, do CTN. 81. Ante o exposto, comprovado que os valores devidos no foram quitados no vencimento da obrigao, requer a Vossa Excelncia que condene a Requerida ao pagamento empresa autora dos valores correspondentes a incidncia de correo monetria e juros (1% ao ms) a partir do vencimento da obrigao at a data do efetivo pagamento.
8. .. Dos lucros cessantes em funo da frustrao pela expectativa de ganhos. Resciso antecipada do contrato pela administrao pblica. Inexistncia de inadimplemento da empresa autora. Art. 54 da lei n 8.666/93 c/c art. 402 do cc.
82. Como j mencionado, a Requerida pleiteou atravs da carta n 0............/2010 a resciso amigvel do contrato, com base na clusula dcima terceira, inciso II do contrato administrativo firmado entre as partes, o que contudo no foi aceito pela Requerida. 83. Em resposta ao requerimento da autora, a empresa seu o contrato por rescindido por atraso no pagamento dos funcionrios, o que configuraria quebra do contrato dando ensejo resciso contratual por culpa da empresa autora. 84. Ocorre que, conforme j mencionado anteriormente, houve EM UM PRIMEIRO MOMENTO QUEBRA CONTRATUAL POR PARTE DA ANA, que suprimiu o valor do contrato alm do permitido legalmente, alm de no promover a devoluo
da garantia ante a reduo do valor anual do contrato, como previa o prprio contrato firmado entre as partes. 85. A prova de que a Administrao descumpriu seguidamente as clusulas contratuais est documentado atravs das diversas cartas formais enviadas pela empresa, requisitando a reviso dos preos, o reclculo da garantia conforme clusula contratual, devoluo das contribuies previdencirias ilegalmente retidas, etc. 86. No se pode assim afirmar, como pretende a Requerida, que a resciso do contrato se deu por descumprimento contratual da autora, quando a prpria Requerida j havia descumprido SEGUIDAMENTE do contrato administrativo em questo! Ao que tudo indica a Requerida quer se valer de sua condio de Autarquia para pretender a aplicao do contrato e das suas penalidades ferro e fogo, quando ela mesmo no atendeu aos ditames contratuais, no que tangia s suas obrigaes! 87. Subjaz aos argumentos postos pela Requerida em seus ofcios, que o descumprimento contratual seguidamente perpetrado por esta, no teria qualquer relevncia jurdica, cabendo unicamente autora a observncia dos prazos contratados, em atendimento ao princpio da continuidade do servio pblico, que veda ao particular a suspenso do cumprimento do contrato em face da omisso ou atraso da Administrao. 88. Sob tal pretexto, via de regra, no dado quele que contrata com o Poder Pblico recusar-se ao atendimento das prestaes a que se obrigou. Ao princpio, todavia, deve ser conferida a devida parcimnia, porque a inadimplncia do Poder Pblico no pode ser de tal forma relevante que acarrete prejuzo insuportvel ao particular, desestabilizando-o, como ocorreu na hiptese dos autos. 89. O que se verifica que o suposto descumprimento contratual da autora atraso no pagamento dos funcionrios - decorreu exclusivamente das retenes indevidas da garantia prestada, dos valores de contribuio previdenciria,
bem como supresso do valor do contrato em 75%, absolutamente contrrio ao que determina a lei 8.666/93. 90. A arguio de princpios como continuidade do servio pblico e do interesse coletivo, no podem mais, servir s arbitrariedades de indivduos que pem seus prprios interesses camuflados pelo manto da Administrao. A defesa em questo tambm resguarda o princpio do interesse pblico, no sentido de que interesse de todos garantir aos particulares confiana em contratar com o Poder Pblico, este o causador e maior prejudicado pela insegurana crescente da iniciativa privada em contrat-lo. 91. O contrato administrativo firmado entre as partes, segundo edital publicado, deveria vigorar por 12 meses a contar de 31/03/2010 ou seja, at 31 maro de 2011. Contudo foi rescindido pela Requerida em 1 de Dezembro de 2010, quando de fato dispensou os dois ltimos funcionrios contratados atravs da autora. 92. Mister assim, que seja determinado o pagamento a ttulo de lucros cessantes, aquilo que a empresa deixou de lucrar, considerando o valor
inicial do contrato, ilegalmente modificado pela Requerida.
comprovado que a resciso do contrato foi realizada por convenincia da Administrao Pblica, e no por descumprimento contratual da requerente, devendo a empresa autora ser indenizada pelos lucros cessantes, como determina o art. 402 do CC. 93. O lucro cessante consiste no lucro que o particular auferiria se o contrato fosse mantido, conforme proposta formulada e aceita pela Autarquia quando da realizao do certame. Para comprovar o direito ao recebimento dos lucros
cessantes, bem como a sua extenso, toma como emprstimo o voto do Exmo. Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, quando do julgamento dos Embargos de Divergncia em REsp n737.741-RJ (2008/0110646-7), analisando caso semelhante:
2. No mrito, assiste razo ao embargante. No se pe dvida a respeito da existncia de lucros cessantes, na hiptese. O que se questiona , to somente, o direito correspondente indenizao, Ora, certo que a Administrao Pblica, invocando razes de interesse pblico, tinha (e tem) a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato administrativo. Tal prerrogativa, tpica clusula exorbitante do contrato, decorria, poca, do art. 68, inciso XIII, do Decreto Lei 2300/86, regra essa mantida pela atual Lei de Licitaes (Lei 8.666/93, art. 78, inciso XII). Todavia, nos termos do que dispunha o art. 69, I, 2, do Decreto-Lei 2.300/86 (dispositivo tambm reproduzido pela Lei atual, art. 79, 2), ao contratado assistia, em contrapartida, o direito ao ressarcimento dos "prejuzos regularmente comprovados". Representaria uma injustificvel violao ao direito individual, incompatvel com as garantias constitucionais esfera privada do direito de propriedade, simplesmente carregar ao administrado, que para tal no concorreu, os nus decorrentes de um ato unilateral e discricionrio da Administrao. Justamente por isso, o limite dos prejuzos indenizveis deve ser entendido em sentido amplo, idntico ao de perdas e danos, na expresso consagrada pelo sistema comum da responsabilidade civil, nomeadamente pelo Cdigo Civil/1916, ento vigente, segundo o qual "(...) as perdas e danos devidos ao credor abrangem, alm do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar" (art. 1059, que corresponde ao art. 402 do CC/2002). Alis, inafastvel a aplicao subsidiria dessa norma ao caso, at mesmo por fora da imposio constante do artigo 44 do Decreto-Lei 2.300/86: "os contratos administrativos de que trata este Decreto-lei regulam-se pelas suas clusulas e pelos preceitos de direito pblico, aplicando-se-lhes, supletivamente, disposies de direito privado". 94. Sobre o tema, a doutrina especializada2 anota que
"o 2 refere-se a ressarcimento por 'prejuzos' Isso no significa indenizao restrita a danos emergentes. Tambm os lucros cessantes devem ser indenizados. Ou seja, o particular no ter direito de receber o valor integral da prestao que o contrato impunha
JUSTEM FILHO, Maral. Comentrios Lei de Licitaes e Contratos Administrativos, 11 ed. So Paulo: Dialtica, 2005, p. 603.
Administrao. Tem direito de receber o valor 'dos pagamentos devidos pela execuo do contrato at a data da resciso' (inc. II). Mas quanto ao remanescente do contrato, o particular tem direito ao valor do lucro que auferiria se o contrato fosse mantido. Isso se impe porque a proposta formulada pelo particular e aceita pela Administrao tinha em vista a execuo da prestao como um todo. Se o particular soubesse, de antemo, que o contrato se restringiria a um montante mais reduzido, sua proposta seria diferente. Eventualmente, no teria sequer participado dessa licitao. A Administrao, atravs da faculdade de resciso unilateral, no pode subtrair do particular o lucro que ele obteria atravs da execuo integral"
95. No mesmo sentido, referindo-se responsabilidade da Administrao Pblica em casos de resciso do contrato3:
"neste caso, a indenizao dever ser total, tal seja, dever cobrir o que deixou o contratado de perceber, at o final do contrato. Logo, indenizam-se tambm o lucros cessantes"
96. Assim tambm j decidiram ambas as Turmas da 1 Seo do STJ. A 2 Turma teve oportunidade de assentar que, "ante o trmino antecipado do contrato celebrado entre o particular e o Poder Pblico, so devidos os lucros cessantes at o momento em que haveria a extino da obrigao pelo advento do termo contratual, desde que a resciso se d por motivo de interesse pblico ou, como na hiptese dos autos, em razo de culpa atribuda Administrao (EDcl nos EDcl no REsp 440500 / SP, 2 T., Carlos Fernando Mathias, Dje 25/04/2008). Nessa mesma linha de considerao, os seguintes julgados: REsp 229188 / PR 2 T., Min. Franciulli Neto, DJ de 01/04/2002; Resp 412798 / BA, 2 T., Min. Eliana Calmon DJ 19/12/2003; REsp 190.354/SP, 1 Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.02.2000. 97. No presente caso os lucros cessantes devero corresponder ao lucro que a empresa autora iria auferir, tendo como base o valor inicial do contrato
FIGUEIREDO, Lcia Valle. Extino dos Contratos Administrativos, 3 ed. So Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 72.
(R$.................). Para clculo dos lucros cessantes, portanto, deve-se tomar como base o valor mensal de R$............. subtrado do valor que efetivamente iria ser pago aos funcionrios inicialmente contratados de conformidade com o contrato firmado entre as partes, para que ento se chegue ao lucro lquido da empresa. 98. O referido valor dever ser multiplicado por 4 (quatro) considerando que o contrato deveria vigorar entre as partes at a data do edital, ou seja, 31/03/2011, resultando nas seguintes somas:
TOTAL Valor mensal contratado
R$ 28.567,73 R$ 54.308,97
R$ 25.741,67
Tabela 05 Lucro mensal com base no valor inicial do contrato
99. O valor mensal obtido atravs da tabela n 5 dever ser multiplicado pelo nmero de meses nos quais o contrato deixou de vigorar at a data fixada no contrato. Conforme ofcio n ..../2010/ANA/SAF, os ltimos empregados prestaram servios at 01/12/2010, data que deve ser considerada como termo inicial para o clculo dos lucros cessantes devidos:
DEZEMBRO 2010 JANEIRO 2011 J FEVEREIRO 2011 MARO 2011 R$ 25.741,67 R$ 25.741,67 R$ 25.741,67 R$ 25.741,67
TOTAL LUCROS CESSANTES DEVIDOS
R$ 102.966,68
Tabela 06 Lucros cessantes calculados sobre valor inicial do contrato
Ad argumentandum tantum, caso no entenda este E.
Juzo pelo clculo dos lucros cessantes tomando por base o valor inicial do contrato, requer seja o clculo aplicado ao valor do contrato aps supresso, ou seja, R$ .........................
9. Da pretenso cobrana de multa contratual pela ANA
101. Conforme se constata do ofcio n .....2010/SAF-ANA, a
Autarquia Requerida pretende a aplicao de multa contratual empresa autora devido a suposta infringncia s alneas c, e, q, r, t, l, e pargrafo stimo da clusula quinta, na ordem de 0,5% por incidncia, totalizando 3,5% (0,5 x 7), sobre o valor total do contrato. 102. Segundo a Requerida, a justificativa apresentada pela
empresa autora teria sido INSUFICIENTE para isenta-la da multa pelas supostas irregularidades na execuo do contrato administrativo, sendo com isso devida a aplicao da multa no valor de R$ ...... 103. Ab initio, devemos frisar que se houve qualquer
descumprimento contratual pela autora, este deu-se exclusivamente pela onerosidade excessiva do contrato administrativo, ante as reiteradas vezes nas quais a Requerida deixou de honrar com as clusulas contratuais. 104. Ora, no pode a Requerida vestindo o manto protetor de
Autarquia, pretender a aplicao de multa por quebra contratual, quando ela mesma descumpriu descaradamente suas obrigaes para com a empresa, negando-se a restituir a garantia em excesso, suprimindo o valor do contrato acima do permitido pela lei 8666/93, retendo contribuies previdencirias j recolhidas pela autora e negando-se a revisar os preos praticados a ttulo de pagamento de mo de obra, comprovadamente reajustado atravs de Conveno Coletiva de Trabalho. 105. O que pretende a autora notadamente, locupletar-se
indevidamente, justificando a reteno da garantia, a qual vem relutando em proceder desde o incio do contrato! 106. Prova da m-f da autora a tentativa de aplicao do
percentual de 3.5% sobre o valor total INICIAL do contrato! Ora, a Requerida bem
sabe que em agosto de 2010 houve a alterao do valor do contrato que teve seu valor inicial suprimido em 75%, por iniciativa da prpria ANA que dispensou 10 funcionrios! 107. A Requerida reduziu o valor do contrato, negou-se a
restituir a garantia que por contrato deveria ser recalculada, e, PASMEM, pretende a aplicao da multa sobre o valor inicial do contrato! patente o intuito de se locupletar s custas da autora, retendo a garantia que sempre se negou a restituir, bem como os demais crditos que a autora possui! 108. O que se constata que a empresa Requerida foi
diretamente responsvel pela suposta quebra de contrato, eis que onerou a empresa com supresso do valor do contrato, reteno de garantia acima do permitido pelo contrato, reteno de contribuio previdenciria que j havia sido paga pela autora atravs do simples nacional. 109. Outro ponto que merece destaque que a Autarquia
pretende a aplicao de multa no valor de R$................ Ora, tal valor inferior quele prestado em garantia pela autora (R$ ....................). A AUTARQUIA RECUSA-SE A RESTITUIR QUALQUER VALOR AUTORA, como se verifica no ofcio ...../20..../SAFANA, nem mesmo a diferena entre o valor da multa que pretende aplicar e o valor da cauo efetivamente prestada! 110. a prova cabal de que a Requerida tenta a todo custo
locupletar-se ilicitamente atravs da aplicao da multa, negando a devoluo da garantia prestada, resgatando indevidamente a cauo e encerrando a conta bancria a despeito do trmino do contrato, quebrando mais uma vez os ditames contratuais. 111. Vem baila ainda esclarecer a respeito da pretensa
multa a ser aplicada pela Requerida veio baseada em dispositivos contratuais cuja aplicao implica em manifesto bis in idem, eis que pune uma mesma conduta vrias vezes, presumindo a quebra contratual de 7 dispositivos diferentes, mas que na realidade so ou relacionados ou dizem a mesma coisa.
Para que possamos demonstrar o bis in idem pedimos venia para colacionar a ntegra dos dispositivos indicados como desobedecidos pela Autarquia Requerida: Clusula terceira, inciso II: c) executar fielmente o contrato, em conformidade com as clusulas avenadas e normas vigentes, de forma a no interferir com o bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE; (...) e) arcar com as reclamaes levadas ao seu conhecimento por parte da fiscalizao do contrato, cuidando imediatamente das providncias necessrias para correo evitando repetio de fatos; (...) q) assumir a responsabilidade por todos os nus referentes aos servios, inclusive salrios de pessoal, alimentao, transporte, e assistncia sade, quando em servio, bem como os encargos previdencirios e obrigaes sociais previstos na legislao social e trabalhista em vigor, obrigando-se a salda-los na poca prpria, vez que seus empregados no mantero nenhum vnculo empregatcio com a CONTRATANTE; (...) r) fornecer juntamente com a Nota Fiscal os comprovantes dos pagamentos dos empregados referentes ao ms anterior ao vencido e recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, bem como do fornecimento de Vales-transporte e vales Alimentao/refeio, sem os quais no sero liberados os pagamentos das faturas apresentadas; (...) t) pagar at o quinto dia til do MS subsequente ao vencido os salrios dos empregados em horrio bancrio, bem como recolher no prazo legal os encargos sociais devidos, exibindo sempre que solicitado as comprovaes corretas e tempestivas dos pagamentos decorrentes do contrato e; f) alnea ll manter durante a execuo do contrato todas as condies de habilitao e qualificao exigidas no Edial e seus anexos em compatibilidade com as obrigaes assumidas, apresentando sempre que exigido o comprovante de regularidade fiscal. Clusula 5 Pargrafo stimo: O pagamento mensal dos servios somente poder ser efetuado aps comprovao do recolhimento das contribuies sociais Fundo de Garantia por Tempo de Servio e Previdencia social (GFIP e SEFIP)correspondente ao ms da ltima competncia vencida, na forma do 4 do
art. 31 da Lei 9.032/95 da regularidade fiscal, constatada atravs de consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de fornecedores (SICAF) ou na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos stios eletrnicos oficiais ou documentao mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93 e do cumprimento das obrigaes trabalhistas correspondentes ltima nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administrao.
Ora, a despeito de toda a argumentao j feita e da
comprovao da quebra contratual pela ANA em um primeiro momento, causando o atraso das obrigaes contratuais pela autora, pelo ofcio de n ......0/2010/SAF-ANA constata-se que a Requerida pretende a aplicao da multa pelas seguintes condutas em especfico: atraso no pagamento de funcionrios inadimplncia resgistrada no ambito do SICAF no apresentao das CNDs e documentaes para o pagamento das notas fiscais. 113. Veja que a Requerida pretende a aplicao de
percentual de 3.5% alegando que a autora infringiu 7 dispositivos contratuais, quando na realidade, quando muito ela apenas infringiu 2, ao atrasar o salrio dos funcionrios e no apresentar as CNDs e demais documentos quando solicitado. 114. A Requerida pretende aplicar uma multa indevida, com o
nico propsito de reter a garantia, garantia esta que ela nunca recalculou de conformidade com o que previa as disposies contratuais. 115. manifesto assim o bis in idem ao tentar aplicar, por uma
mesma conduta, diversos dispositivos de redao ampla, mais uma vez pretendendo onerar a autora, alis, como sempre o fez desde o incio do contrato administrativo. 116. Assim, ad argumentandum tanto, caso ainda seja
identificado por este juzo uma quebra contratual pela autora, que seja esta aplicada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, dentro da estrita legalidade e dos dispositivos contratuais, ainda, levando-se em considerao o VALOR ATUAL DO
CONTRATO, ou seja, R$ ............, valor este vigente desde ................. por supresso de preo da prpria Requerida.
10. Da tutela antecipada
117. Diz o artigo 273 do Cdigo de Processo Civil:
Art. 273 - O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e : I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propsito protelatrio do ru.
Pretende o requerente seja deferida a tutela antecipada
no sentido de liberar a quantia dada em garantia ou ao menos que o valor seja bloqueado, impedindo assim Requerida de compensar o referido valor com quaisquer valores tendentes a aplicao de multa contratual pela Autarquia Requerida.
10.1. Do fumus boni iuris verossimilhana das alegaes.
119. Diante dos fatos aqui arguidos, no se tem dvida quanto
verossimilhana do direito que ampara a pretenso aqui vindicada. As cartas e notificaes enviadas Requerida demonstram plenamente a sua conduta reiterada de burlar ou negar vigncia ao contrato administrativo. 120. A m-f e intuito de se locupletar ilicitamente da
situao igualmente encontra-se evidenciada, atravs da negativa expressa em devolver a cauo e pretenso de aplicao de multa contratual tomando como base O VALOR INICIAL DO CONTRATO, modificado a pedido da prpria ANA ao dispensar 10 dos 13 funcionrios menos de 5 (cinco) meses aps o incio do contrato. 121. Outro ponto que evidencia a m-f da Requerida e seu
manifesto intuito de enriquecimento sem causa s custas da autora, a pretenso de
compensar a garantia com a multa supostamente devida. Veja que o valor da multa inferior ao valor da garantia prestada, mas ainda assim a Requerida nega-se a restituio sequer da diferena entre os valores da pretensa multa e da garantia efetivamente prestada. 122. A farta documentao anexa ao presente petitrio, por
sua vez, demonstra sem sombra de dvidas a verossimilhana das alegaes da autora, nos termos do que preceitua o caput do artigo 273 do CPC.
10.2. Do periculum in mora
123. Conforme j exposto, a Requerida informou autora a .......................
sua pretenso em aplicar multa contratual no importe de R$
determinando inclusive termo inicial para contagem de juros e data de vencimento para ....................., como se constata do ofcio ...../2010/SAF-ANA. 124. Sendo assim manifesta a inteno de compensar o
referido valor prestado a ttulo de garantia, com a multa que pretende aplicar a Autarquia, ao arrepio da lei e dos princpios da administrao pblica. 125. Alm do mais, a Requerida j procedeu ao levantamento
da cauo, encerrando a conta a despeito do trmino do contrato, tentando obviamente se apropriar de valor no devido, prestado a ttulo de garantia, impondo requerente o calvrio do precatrio para o recebimento de valores que eram seus por direito! 126. A esto a verossimilhana do direito invocado e o
fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, a ensejar de pronto a concesso da liminar de tutela antecipada.
10.3. Da possibilidade de concesso da tutela antecipada contra Poder pblico
Com um anlise superficial poderia se afirmar que no
possvel a antecipao de tutela contra Autarquia. Mas ao interpretar a Lei 8.437/92, vemos que a mesma no tem aplicao ao caso em testilha. 128. Examinando os termos do art 1 da Lei 9494/97 v-se que
manda aplicar "a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Cdigo de Processo Civil, o dispostos nos arts. 5 e seu pargrafo nico e 7 da Lei n 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1 e seu 4 da Lei n 5021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1, 3 e 4 da Lei n 8.437, de 30 de junho de 1992." 129. O art. 5 e seu pargrafo nico, da Lei 4.348, de 26 de
junho de 1964, vedam a concesso de liminar em mandados de segurana visando a reclassificao ou equiparao de servidores pblicos ou a concesso de aumento ou extenso de vantagens, bem como a execuo da sentena referentes a esses casos, antes do trnsito em julgado. 130. J o art. 7 impe o efeito suspensivo a recurso contra
deciso concessiva de mandado de segurana que importe em outorga ou adio de vencimento ou ainda reclassificao funcional. 131. toda evidncia, o caso dos autos no se enquadra em
quaisquer dessas hipteses, pois o objeto da antecipao de tutela liminar na presente ao ordinria, pela peculiaridade de seu pedido de tutela antecipatria.
Ademais, a presente tutela antecipada no tem carter
satisfativo, eis que a cauo prestada e depositada em conta corrente aberta para tal finalidade, tinha como escopo a garantia da execuo do contrato, que
est a toda prova rescindido de fato.
133. Frisemos novamente que a cauo no poderia ser
LEVANTADA PELA AUTARQUIA, sem que antes houvesse um processo administrativo,
sujeito ao contraditrio e ampla defesa conforme disposto no pargrafo nico do artigo 78 da Lei 8.666/93 que assim estabelece:
Pargrafo nico. Os casos de resciso contratual sero formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditrio e a ampla defesa.
No se trata assim de pedido de tutela antecipada
tendente a obrigar a Autarquia a proceder ao pagamento de quantia devida pelo contrato em si, mas sim que esta proceda a devoluo da garantia, nos termos das clusulas contratuais a que se obrigou ao assinar o contrato administrativo objeto da presente ao.
11. ..CONCLUSO
135. que a Diante do ora exposto, considerando Requerida descumpriu seguidamente o contrato
administrativo, onerando em demasia a autora causando o atraso no pagamento dos funcionrios, motivo atribudo pela Requerida como causa de resciso e reteno dos crditos bem como aplicao de multa; que a Requerida suprimiu o valor inicial do contrato em 75%, acima do permitido pela Lei 8666/93, dando ensejo a aplicao do artigo 78 do mesmo diploma legal; que a Requerida procedeu a reteno indevida de valores a ttulo de contribuio previdenciria, sendo a requerente optante pelo SIMPLES e efetuando o recolhimento atravs de DAS, que a Requerida negou-se a efetuar o recalculo da garantia, como prev o contrato, diante da supresso do preo inicialmente contratado; que a Requerida negou-se a restituir a diferena entre os crditos referentes aos meses de julho, junho, agosto e setembro e o efetivo
pagamento feito diretamente aos funcionrios, bem como a efetuar o pagamento das notas fiscais referentes aos servios rpestados em outubro, novembro e dezembro de 2010; que a Requerida pretende a aplicao de multa indevida e tomando como base o valor inicial do contrato, quando este foi sumprimido em 75% pela prpria ANA; que a Requerida LEVANTOU A CAUO, encerrando a conta bancria, sob o pretexto de aplicao de multa contratual, sem que houvesse o devido processo administrativo com observncia dos princpios do contraditrio e ampla defesa; que a Requerida DE FATO encerrou a sua realao contratual em dezembro de 2010 com a dispensa do ltimo funcionario contratado pela autora, contrato este que teria o seu termo apenas em maro de 2011; de direito o pagamento/restituio dos seguintes valores, alm dos lucros cessantes a serem arbitrados por este E. Juzo: devido o pagamento do crdito remanescente da autora, bem como a devoluo da cauo e dos valores indevidamente retidos a ttulo de Contribuio Previdenciria, conforme clculos em anexo.
. III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a presente para requerer:
JUDICIRIA GRATUITA, nos termos do tpico 1 deste petitrio, por no ter a autora empresa de pequeno porte - condies de arcar com as custas e nus processuais, tendo em vista a debilidade financeira resultante do inadimplemento da Requerida. Caso no entenda pelo deferimento da assistncia judiciria, em sede de pedido ALTERNATIVO, requer ao menos seja deferido o
DIFERIMENTO DAS CUSTAS para o final do processo, aps efetiva apurao do proveito econmico da presente demanda.
II. estando bem demonstrado, anteriormente, o "periculum in mora" e do "fumus boni juris", requer a ANTECIPAO DE TUTELA nos seguntes termos alternativos: a) Determinando-se anexo. b) ad argumentandum tantum, caso no seja do entendimento deste E. Juzo a restituio integral da garantia requer ao menos seja determinada a RESTITUIO da diferena calculada entre o valor da multa comprovadamente aplicado pela Requerida e o valor da garantia prestada, ou seja, R$..............; c) ainda em sede de pedido alternativo de antecipao de tutela, caso entenda esse juzo pela impossibilidade da restituio da diferena acima mencionada, requer ao menos seja determinado o BLOQUEIO da quantia referida no item I dos requerimentos, bem como a determinao de que a Requerida se abstenha de qualquer ato tendente compensao da garantia com eventuais multas que pretende aplicar, at o deslinde final da demanda. d) seja ainda determinado em sede de tutela antecipada que a Requerida se abstenha de qualquer ato tendente cobrana da pretensa multa contratual, at que se julgue definitivamente a presente demanda;
PRESTADA, no valor de R$ ....... conforme comprovante
a citao do Requerido no endereo informado no prembulo da inicial. para contestar a presente, querendo, sob pena de revelia,
IV. Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente
ao, decretando Vossa Excelncia a RESCISO DO CONTRATO celebrado entre a Requerente e o Requerido, com base no descumprimento contratual pela Requerida, nos seguintes termos: a) seja deferida a reviso dos preos no contrato originrio, tendo em vista o reajuste salarial, recompondo-se o equilibrio financeiro entre as partes, calculando-se atravs de percia contbil o valor dos crditos devidos requerente; b) seja tornada definitiva a tutela antecipada eventualmente concedida, determinando-se a devoluo da garantia
prestada pela requerente, no valor de R$ ......, uma vez extinto o contrato administrativo, c) seja determinada a restituio do valor retido
indevidamente pela Requerida a ttulo de contribuies previdencirias dos funcionrios no valor de R$ ...... , j estando comprovado que a autora j procedeu o pagamento atravs do sistema do SIMPLES NACIONAL; d) Seja determinada o pagamento dos crditos representados pela diferena entre o valor pago pela Requerida
diretamente aos funcionrios e o efetivamente devido requerente representado pelas notas fiscais enumeradas na tabela n 02 do presente petitrio, no valor total de
R$ ......................, at agora no pagos pela Requerida,
com aplicao de juros e encargos desde a data do vencimento da obrigao; e) Seja determinado o pagamento de quantia a ttulo de LUCROS CESSANTES, no valor de R$ ................
devidamente corrigidos, tendo em vista a resciso antecipada do contrato administrativo, em valor a ser calculado e/ou arbitrado por este E. Juzo.
Requer a condenao da r ao pagamento das custas processuais, correo monetria, juros e honorrios advocatcios na base de 20% sobre o valor da condenao.
Requer percia contbil para anlise da documentao da empresa e apurao do valor da correo monetria devida,
VII. Requer percia tcnica para anlise da documentao da empresa e apurao dos danos materiais advindos da defasagem de preos dos salrios, bem como dos lucros cessantes, requeridos no item e; VIII. Requer a juntada do demonstrativo em anexo, que consiste em mera previso dos prejuzos ocasionados empresa autora. O patrono da reclamante declara que todos os documentos em anexo so autnticos, sob sua responsabilidade pessoal. IX. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente juntada de novos documentos; depoimento pessoal do representante legal da r, sob pena de confisso; oitiva de testemunhas; realizao de percias e inspees judiciais. D-se causa o valor de R$ _______________ para efeitos fiscais, eis que no presente caso apenas aps a percia ser possvel aferir o proveito econmico da presente ao.
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