Source: http://principo.org/o-novo-sistema-estatstico-nacional.html
Timestamp: 2018-05-24 08:20:20+00:00

Document:
O novo Sistema Estatístico Nacional
A nova Lei do SEN (Lei 15/96) é em termos gerais uma lei moderna, que serve ao modelo de sociedade de democracia multipartidária e de economia de mercado.
Ela fixa no seu artigo 2.º os seguintes objectivos do Sistema Estatístico Nacional:
garantir a existência, em tempo oportuno e com regularidade, de dados fiáveis que permitam suportar a definição de políticas, programas e estratégias de desenvolvimento económico e social, bem como a tomada de decisões políticas e empresariais e a indispensável investigação científica;
fornecer ao Governo os indicadores nacionais de desenvolvimento humano necessários à monitorização da evolução da execução das políticas, estratégias e intervenções em curso, como suporte da tomada de decisões;
garantir a disponibilidade de estatísticas integradas, harmonizadas e contínuas, que possam ser utilizadas pelo maior número de pessoas e instituições;
garantir a participação de um maior número de pessoas e instituições na realização de actividades estatísticas;
contribuir para a elevação do nível cultural da população e um melhor conhecimento da realidade nacional, através da ampla disseminação de informação económica e social.
Nos termos do artigo 3.º, são órgãos do Sistema Estatístico Nacional:
o Conselho Nacional de Estatística;
o Instituto Nacional de Estatística;
os órgãos estatísticos sectoriais e locais.
O Conselho Nacional de Estatística é órgão encarregado de orientar e coordenar superiormente o Sistema Estatístico Nacional, de acordo com artigo 12.º.
O artigo 14.º estabelece que compete ao Conselho Nacional de Estatística nomeadamente:
definir as linhas gerais da actividade estatística oficial nacional e estabelecer as regras para a definição das respectivas prioridades, em termos de produção de informação;
garantir a coordenação do Sistema Estatístico Nacional, aprovando os conceitos, definições, nomenclaturas e outros instrumentos técnicos de coordenação estatística;
aprovar os indicadores de desenvolvimento humano;
estimular o aproveitamento de actos administrativos para fins estatísticos, formulando recomendações para o efeito;
estimular a actividade estatística das associações e organizações, bem como o aproveitamento da sua actividade para fins estatísticos, formulando recomendações para o efeito;
apresentar propostas sobre normas, princípios e mecanismos que permitam melhorar a actividade estatística;
estimular, junto dos órgãos competentes nacionais e de doadores internacionais o angariamento dos meios financeiros indispensáveis ao desenvolvimento de produção estatística nacional.
O Conselho Nacional de Estatística é presido pelo Ministro do Planeamento e integra no seu seio representantes de produtores e utilizadores da informação estatística oficial bem assim como entidades com capacidade para dar importante contribuição a actividade estatística oficial. É através deste órgão que representantes da sociedade, tanto do sector público como do sector privado exercem o poder de intervenção no domínio da estatística, garantindo assim a sua desgovernamentalização.
Relativamente aos elementos estruturantes do Sistema Estatístico Nacional importa apenas referir que no seu artigo 4.º a lei estabelece os seguintes princípios orientadores:
descentralização do trabalho de recolha, tratamento, análise e difusão da informação;
coordenação pelo Instituto Nacional de Estatística;
autoridade estatística;
segredo estatístico;
abrangência e oportunidade;
autonomia técnica dos órgãos estatísticos.
Embora a lei considere a descentralização do trabalho de recolha, tratamento, análise e difusão da informação como um princípio orientador do SEN, o seu modelo de organização é na verdade de pendor tendencialmente centralizador. À luz do artigo 21.º que fixa as competências do INE, o § 1 refere que o exercício da actividade de produção de estatísticas oficiais é da competência exclusiva do Instituto Nacional de Estatística, que pode delegar parte dessa competência .... Isto só por si significa, que o grau de centralização do SEN será determinado pelo INE
O Papel do Instituto Nacional de Estatística
O Instituto Nacional de Estatística nos termos do artigo 18.º é um instituto público, dotado de personalidade e capacidade jurídica e de autonomia técnica, administrativa e financeira, cujo objectivo é a dinamização e coordenação da recolha, tratamento, e difusão da informação estatística oficial nacional.
Por seu turno o artigo 20.ª atribui as seguintes atribuições principais:
proceder à recolha, directamente ou através de órgãos em que delegue essa competência ou que contrate para o efeito, dos dados que interessem ao desenvolvimento económico e social nacional, bem como o seu tratamento e difusão;
dinamizar o trabalho estatístico dos órgãos sectoriais e locais e apoiá-los metodologicamente;
estimular o trabalho estatístico que permita a disponibilidade de dados de acordo com as necessidades de todos os utilizadores;
realizar os censos oficiais, de acordo com a legislação em vigor e as recomendações internacionais;
dinamizar a análise e difusão da informação estatística;
definir indicadores de desenvolvimento humano, para aprovação pelo Conselho Nacional;
dinamizar e estimular a formação de quadros na área de estatística;
organizar o arquivo estatístico nacional.
Como se pode observar, a nova Lei de Bases do SEN é clara quanto aos órgãos que o integram e os princípios que o norteiam. Porém, não é demais referir que apesar de todo o mérito, enquanto ela não for regulamentada, através dos diplomas complementares correspondentes, não será possível desenhar-se o quadro institucional com as condições mínimas necessárias à gestão e funcionamento do SEN e do INE, tal com se tem verificado desde a independência.
Tendo em conta o seu papel no processo de reforma do SEN em curso, o INE, enquanto órgão executivo central do SEN, conduziu o processo de preparação dos seguintes projectos da legislação complementar, que em breve serão certamente submetidas a aprovação dos órgãos competentes:
o Regulamento da Lei de Bases do SEN;
o Regulamento das Transgressões Estatísticas;
o Regulamento do Conselho Nacional de Estatística;
o Estatuto Orgânico do INE (adequado a nova Lei) e
o Modelo-Tipo de Despacho para a criação dos Órgãos Delegados do INE.
A aprovação desses normativos legais vai permitir cobrir importantes lacunas, dotando o Sistema Estatístico Nacional dos instrumentos necessários a sua organização, gestão e funcionamento.
Assim, da aprovação do Regulamento da Lei de Bases do SEN resultarão as condições necessárias à institucionalização do Conselho Nacional de Estatística. Neste processo o INE desempenhará um papel fulcral, quer no acto da sua constituição como na garantia do seu pleno funcionamento. Por lei, cabe ao INE dar o apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Nacional de Estatística, nos termos que vierem a ser regulamentados. De igual modo, o exercício das competências do Conselho e das respectivas comissões especializadas sectoriais ou multisectorias contarão com um forte apoio do INE. Resumindo, o bom funcionamento do Conselho Nacional de Estatística dependerá do bom funcionamento do INE.
O regulamento das transgressões estatísticas está inteiramente associado à realização da actividade estatística do INE, dos seus órgãos delegados e do Banco Nacional de Angola. Com a sua aprovação o Sistema passará a dispor de um importante instrumento legal absolutamente indispensável ao exercício da autoridade estatística. Através dele tornará possível penalizar os incumprimentos à legislação em vigor.
O novo estatuto orgânico do INE e o Modelo-Tipo de Despacho para a criação dos Órgãos Delegados do INE são instrumentos legais ligados a vida orgânica do INE e dos seus órgãos delegados, pelo que a sua importância para o SEN não é tão directo como os anteriores.

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 20