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Timestamp: 2017-01-22 02:18:58+00:00

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⭐Í N D I C E Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto CÓDIGO DO TRABALHO Parte geral Contrato de trabalho Disposições gerais Noção e âmbito Sujeitos
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Ruy Sintra de Sá
1 Í N D I C E Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto CÓDIGO DO TRABALHO Parte geral...17 Fontes e aplicação do direito do trabalho Contrato de trabalho...19 CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I...20 Noção e âmbito...20 SECÇÃO II...20 Sujeitos...20 SUBSECÇÃO I...20 Capacidade...21 SUBSECÇÃO II...21 Direitos de personalidade...21 SUBSECÇÃO III...22 Igualdade e não discriminação...23 DIVISÃO I Disposições gerais DIVISÃO II Igualdade e não discriminação em função do sexo SUBSECÇÃO IV...25 Protecção da maternidade e da paternidade...25 SUBSECÇÃO V...31 Trabalho de menores...31 SUBSECÇÃO VI...37 Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida...37 SUBSECÇÃO VII...37 Trabalhador com deficiência ou doença crónica...37 SUBSECÇÃO VIII...38 Trabalhador-estudante...38 SUBSECÇÃO IX...40 Trabalhador estrangeiro...40 SUBSECÇÃO X...41 Empresas...41 SECÇÃO III...42 Formação do contrato...42 SUBSECÇÃO I...42 Negociação...42 SUBSECÇÃO II...42 Contrato-promessa...42 SUBSECÇÃO III...42 Contrato de adesão...42 SUBSECÇÃO IV...43 Informação...43 SUBSECÇÃO V...44 Forma...45 SECÇÃO IV2 4 Período experimental...45 SECÇÃO V...47 Objecto...47 SECÇÃO VI...47 Invalidade do contrato de trabalho...47 SECÇÃO VII...49 Direitos, deveres e garantias das partes...49 SUBSECÇÃO I...49 Disposições gerais...49 SUBSECÇÃO II...51 Formação profissional...51 SECÇÃO VIII...52 Cláusulas acessórias...52 SUBSECÇÃO I...52 Condição e termo...52 SUBSECÇÃO II...53 Termo resolutivo...53 DIVISÃO I Disposições gerais DIVISÃO II Termo certo DIVISÃO III Termo incerto SUBSECÇÃO III...58 Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho...58 CAPÍTULO II Prestação do trabalho SECÇÃO I...59 Disposições gerais...59 SECÇÃO II...60 Local de trabalho...60 SECÇÃO III...61 Duração e organização do tempo de trabalho...61 SUBSECÇÃO I...61 Noções e princípios gerais...61 SUBSECÇÃO II...62 Limites à duração do trabalho...62 SUBSECÇÃO III...65 Horário de trabalho...65 SUBSECÇÃO IV...69 Trabalho a tempo parcial...69 SUBSECÇÃO V...71 Trabalho por turnos...71 SUBSECÇÃO VI...72 Trabalho nocturno...72 SUBSECÇÃO VII Trabalho suplementar SUBSECÇÃO VIII...77 Descanso semanal...77 SUBSECÇÃO IX...78 Feriados...78 SUBSECÇÃO X...79 Férias...793 SUBSECÇÃO XI...84 Faltas...84 SECÇÃO IV...87 Teletrabalho...87 SECÇÃO V...89 Comissão de serviço...89 CAPÍTULO III Retribuição e outras atribuições patrimoniais SECÇÃO I...91 Disposições gerais...91 SECÇÃO II...95 Determinação do valor da retribuição...95 SECÇÃO III...95 Retribuição mínima...95 SECÇÃO IV...96 Cumprimento...96 SECÇÃO V...97 Garantias...97 CAPÍTULO IV Segurança, higiene e saúde no trabalho CAPÍTULO V Acidentes de trabalho SECÇÃO I Âmbito SECÇÃO II Delimitação do acidente de trabalho SECÇÃO III Exclusão e redução da responsabilidade SECÇÃO IV Agravamento da responsabilidade SECÇÃO V Indemnização SECÇÃO VI Garantia de cumprimento SECÇÃO VII Ocupação e reabilitação do trabalhador SECÇÃO VIII Exercício de direitos CAPÍTULO VI Doenças profissionais CAPÍTULO VII Vicissitudes contratuais SECÇÃO I Mobilidade SECÇÃO II Transmissão da empresa ou estabelecimento SECÇÃO III Cedência ocasional SECÇÃO IV Redução da actividade e suspensão do contrato SUBSECÇÃO I Disposições gerais4 6 SUBSECÇÃO II Suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador SUBSECÇÃO III Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador DIVISÃO I Situações de crise empresarial DIVISÃO II Encerramento temporário do estabelecimento ou diminuição temporária da actividade 123 SUBSECÇÃO IV Licenças SUBSECÇÃO V Pré-reforma CAPÍTULO VIII Incumprimento do contrato SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Poder disciplinar SECÇÃO III Garantias dos créditos SECÇÃO IV Prescrição CAPÍTULO IX Cessação do contrato SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Caducidade SECÇÃO III Revogação SECÇÃO IV Cessação por iniciativa do empregador SUBSECÇÃO I Resolução DIVISÃO I Despedimento por facto imputável ao trabalhador DIVISÃO II Despedimento colectivo DIVISÃO III Despedimento por extinção de posto de trabalho DIVISÃO IV Despedimento por inadaptação SUBSECÇÃO II Procedimento DIVISÃO I Despedimento por facto imputável ao trabalhador DIVISÃO II Despedimento colectivo DIVISÃO III Despedimento por extinção de posto de trabalho5 DIVISÃO IV Despedimento por inadaptação SUBSECÇÃO III Ilicitude do despedimento SECÇÃO V Cessação por iniciativa do trabalhador SUBSECÇÃO I Resolução SUBSECÇÃO II Denúncia Direito colectivo Sujeitos CAPÍTULO I Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores SECÇÃO I Princípios SUBSECÇÃO I Disposições gerais SUBSECÇÃO II Protecção especial dos representantes dos trabalhadores SUBSECÇÃO III Dever de reserva e confidencialidade SECÇÃO II Comissões de trabalhadores SUBSECÇÃO I Constituição, estatutos e eleição das comissões e das subcomissões de trabalhadores SUBSECÇÃO II Direitos em geral SECÇÃO III Conselhos de empresa europeus SECÇÃO IV Associações sindicais SUBSECÇÃO I Disposições preliminares SUBSECÇÃO II Organização sindical SUBSECÇÃO III Quotização sindical SUBSECÇÃO IV Exercício da actividade sindical na empresa SUBSECÇÃO V Membros da direcção das associações sindicais CAPÍTULO II Associações de empregadores SECÇÃO I Disposições preliminares SECÇÃO II Constituição e organização CAPÍTULO III Participação na elaboração da legislação do trabalho Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho6 8 CAPÍTULO I Princípios gerais SECÇÃO I Disposições gerais SECÇÃO II Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho CAPÍTULO II Convenção colectiva SECÇÃO I Princípio geral SECÇÃO II Representação, objecto e conteúdo SECÇÃO III Negociação SECÇÃO IV Depósito SECÇÃO V Âmbito pessoal SECÇÃO VI Âmbito temporal CAPÍTULO III Acordo de adesão CAPÍTULO IV Arbitragem SECÇÃO I Arbitragem voluntária SECÇÃO II Arbitragem obrigatória CAPÍTULO V Regulamento de extensão CAPÍTULO VI Regulamento de condições mínimas CAPÍTULO VII Publicação e entrada em vigor Conflitos colectivos CAPÍTULO I Resolução de conflitos colectivos SECÇÃO I Princípio geral SECÇÃO II Conciliação SECÇÃO III Mediação SECÇÃO IV Arbitragem CAPÍTULO II Greve Responsabilidade penal e contra-ordenacional CAPÍTULO I7 Responsabilidade penal SECÇÃO I Disposição geral SECÇÃO II Crimes CAPÍTULO II Responsabilidade contra-ordenacional SECÇÃO I Regime geral SUBSECÇÃO I Disposições gerais SUBSECÇÃO II Procedimento SECÇÃO II Contra-ordenações em especial8 Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do Trabalho É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante. Artigo 2.º Transposição de directivas comunitárias Com a aprovação do Código do Trabalho é efectuada a transposição, parcial ou total, das seguintes directivas comunitárias: a) Directiva do Conselho n.º 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho n.º 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, alterada pela Directiva n.º 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; c) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE, de 14 de Outubro, relativa à obrigação de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho; e) Directiva n.º 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.º 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho; f) Directiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho; g) Directiva n.º 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária; h) Directiva n.º 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES); i) Directiva n.º 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; 109 j) Directiva n.º 97/80/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo; l) Directiva n.º 97/81/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES; m) Directiva n.º 98/59/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos, que codifica e revoga a Directiva n.º 75/129/CEE, do Conselho, de 17 de Fevereiro, e a Directiva n.º 92/56/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, que a alterou; n) Directiva n.º 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica; p) Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; q) Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, que codifica e revoga a Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho; r) Directiva n.º 2002/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Artigo 3.º Entrada em vigor 1 - O Código do Trabalho entra em vigor no dia 1 de Dezembro de Os artigos 33.º a 70.º, 79.º a 90.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 225.º e os artigos 281.º a 312.º, 364.º e 624.º só se aplicam depois da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem. 3 - O disposto no n.º 2 do artigo 139.º só se aplica depois da entrada em vigor da legislação especial prevista no artigo 138.º Artigo 4.º Regiões Autónomas 1 - Na aplicação do Código do Trabalho às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais. 2 - Nas Regiões Autónomas as publicações são feitas nas respectivas séries dos jornais oficiais. 3 - Nas Regiões Autónomas, a fixação das condições de admissibilidade de emissão de regulamentos de extensão e de condições mínimas compete às respectivas Assembleias Legislativas Regionais. 4 - As Regiões Autónomas podem estabelecer, de acordo com as suas tradições, outros feriados, para além dos fixados no Código do Trabalho, desde que correspondam a usos e práticas já consagrados. 1110 5 - As Regiões Autónomas podem ainda regular outras matérias laborais de interesse específico, nos termos gerais. Artigo 5.º Funcionários e agentes Sem prejuízo do disposto em legislação especial, são aplicáveis à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições do Código do Trabalho: a) Artigos 22.º a 32.º, sobre igualdade e não discriminação; b) Artigos 33.º a 52.º, sobre protecção da maternidade e da paternidade; c) Artigos 461.º a 470.º, sobre constituição de comissões de trabalhadores; d) Artigos 591.º a 606.º, sobre o direito à greve. Artigo 6.º Trabalhadores de pessoas colectivas públicas Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da Administração Pública aplica-se o disposto no Código do Trabalho, nos termos previstos em legislação especial, sem prejuízo dos princípios gerais em matéria de emprego público. Artigo 7.º Remissões As remissões de normas contidas em diplomas legislativos ou regulamentares para a legislação revogada por efeito do artigo 21.º consideram-se referidas às disposições correspondentes do Código do Trabalho. Artigo 8.º Aplicação no tempo 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento. 2 - As estruturas de representação colectiva de trabalhadores e de empregadores constituídas antes da entrada em vigor do Código do Trabalho ficam sujeitas ao regime nele instituído, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos relacionados com a respectiva constituição ou modificação. Artigo 9.º Regras especiais de aplicação no tempo de normas relativas ao contrato de trabalho O regime estabelecido no Código do Trabalho não se aplica ao conteúdo das situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor, relativas a: a) Período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; 1211 c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação do contrato de trabalho. Artigo 10.º Regime do tempo de trabalho O disposto na alínea a) do artigo 156.º do Código do Trabalho não é aplicável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, mantendo-se em vigor, durante esse período, o previsto no artigo 1.º da Lei n.º 21/96, de 23 de Julho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 73/98, de 10 de Novembro. Artigo 11.º Garantias de retribuição e trabalho nocturno 1 - A retribuição auferida pelo trabalhador não pode ser reduzida por mero efeito da entrada em vigor do Código do Trabalho. 2 - O trabalhador que tenha prestado, nos 12 meses anteriores à publicação do Código do Trabalho, pelo menos cinquenta horas entre as 20 e as 22 ou cento e cinquenta horas de trabalho nocturno depois das 22 horas mantém o direito ao acréscimo de retribuição sempre que realizar a sua prestação entre as 20 e as 22 horas. Artigo 12.º Conselhos de empresa europeus O disposto nos artigos 471.º a 474.º do Código do Trabalho, relativo aos conselhos de empresa europeus, não se aplica a empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária em que existia, em 22 de Setembro de 1996, e enquanto vigorar, um acordo sobre informação e consulta transnacionais aplicável a todos os trabalhadores ou dois ou mais acordos que, no seu conjunto, abranjam todos os trabalhadores. Artigo 13.º Convenções vigentes Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais vigentes aquando da entrada em vigor do Código do Trabalho podem ser denunciados, com efeitos imediatos, desde que tenha decorrido, pelo menos, um ano após a sua última alteração ou entrada em vigor. Artigo 14.º Validade das convenções colectivas 1 - As disposições constantes de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que disponham de modo contrário às normas imperativas do Código do Trabalho têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada em vigor deste diploma, sob pena de nulidade. 2 - O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada. Artigo 15.º Escolha de convenção aplicável 1 - Nos casos em que, após a entrada em vigor do Código do Trabalho, seja outorgado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial aplicável em empresa na qual se 1312 encontrem em vigor um ou mais instrumentos outorgados antes da data da entrada em vigor do Código do Trabalho, os trabalhadores da empresa, que não sejam filiados em sindicato outorgante, susceptíveis de serem abrangidos pelo âmbito sectorial ou profissional de aplicação do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial em causa, podem escolher, por escrito, o instrumento que lhes é aplicável. 2 - No caso previsto no número anterior, a convenção aplica-se aos trabalhadores até ao final do prazo que dela expressamente constar ou, sendo esta objecto de alteração, até à sua entrada em vigor. 3 - No caso de a convenção colectiva não ter prazo de vigência, os trabalhadores são abrangidos durante o prazo mínimo de um ano. Artigo 16.º Menores 1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma actividade remunerada prestada com autonomia. 2 - O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória pode ser contratado para prestar uma actividade remunerada, desempenhada com autonomia, desde que se trate de trabalhos leves. 3 - À celebração do contrato previsto no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil. 4 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.º 2 os que assim forem definidos para o contrato de trabalho celebrado com menores. 5 - Ao menor que realiza actividades com autonomia aplicam-se as limitações estabelecidas para o contrato de trabalho celebrado com menores. Artigo 17.º Trabalhador-estudante O disposto nos artigos 81.º e 84.º do Código do Trabalho assim como a regulamentação prevista no artigo 85.º, sobre o regime especial conferido ao trabalhador-estudante, aplica-se, com as necessárias adaptações, ao trabalhador por conta própria, ao estudante que frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses, e àquele que, estando abrangido pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante, se encontre entretanto em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego. Artigo 18.º Acidentes de trabalho e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, previsto nos artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações, aplica-se igualmente: a) Aos trabalhadores que prestem a sua actividade mediante contrato equiparado ao contrato de trabalho; b) Aos praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações que devam considerar-se de formação profissional; c) Aos administradores, directores, gerentes ou equiparados que, sem contrato de trabalho, sejam remunerados por essa actividade; d) Aos prestadores de trabalho que, sem subordinação jurídica, desenvolvam a sua actividade na dependência económica da pessoa servida. 1413 2 - Os trabalhadores que exerçam uma actividade por conta própria devem efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 19.º Regulamentação A regulamentação do Código do Trabalho é feita por lei, decreto-lei ou acto regulamentar, consoante a natureza das matérias. Artigo 20.º Revisão O Código do Trabalho deve ser revisto no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 21.º Norma revogatória 1 - Com a entrada em vigor do Código do Trabalho são revogados os diplomas respeitantes às matérias nele reguladas, designadamente os seguintes: a) Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (lei do contrato de trabalho); b) Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro (lei da duração do trabalho); c) Decreto-Lei n.º 215-C/75, de 30 de Abril (lei das associações patronais); d) Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro (lei das férias, feriados e faltas); e) Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (lei da greve); f) Lei n.º 16/79, de 26 de Maio (participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho); g) Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro (lei dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho); h) Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (redução ou suspensão da prestação de trabalho); i) Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (lei do trabalho suplementar); j) Decreto-Lei n.º 69/85, de 18 de Março (mora do empregador); l) Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro (lei do salário mínimo); m) Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (lei da cessação do contrato de trabalho e do contrato a termo); n) Artigos 26.º a 30.º do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro (lei do trabalho temporário e da cedência ocasional); o) Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho (lei da pré-reforma); p) Decreto-Lei n.º 400/91, de 16 de Outubro (lei do despedimento por inadaptação); q) Decreto-Lei n.º 404/91, de 16 de Outubro (trabalho em comissão de serviço); r) Decreto-Lei n.º 5/94, de 11 de Janeiro (obrigação de informação); s) Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho (lei do subsídio de Natal); t) Lei n.º 21/96, de 23 de Julho (redução dos períodos de trabalho e polivalência); u) Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto (regras sobre cessação por mútuo acordo e por rescisão do trabalhador e sobre contrato a termo); v) Lei n.º 73/98, de 10 de Novembro (organização do tempo de trabalho); x) Lei n.º 36/99, de 26 de Maio (participação das associações de empregadores na elaboração da legislação do trabalho); 1514 z) Lei n.º 103/99, de 26 de Julho (trabalho a tempo parcial); aa)lei n.º 116/99, de 4 de Agosto (contra-ordenações laborais); ab)lei n.º 81/2001, de 28 de Julho (quotizações sindicais). 2 - Com a entrada em vigor das normas regulamentares são revogados os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (lei sindical); b) Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro (lei das comissões de trabalhadores); c) Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 Setembro (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de protecção da maternidade e da paternidade), com a numeração e redacção constantes da Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio; e) Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (lei dos salários em atraso); f) Decreto-Lei n.º 396/91, de 16 de Outubro (trabalho de menores); g) Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (lei dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais); h) Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro (igualdade no trabalho e no emprego); i) Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro (Estatuto do Trabalhador-Estudante); j) Lei n.º 20/98, de 12 de Maio (trabalho de estrangeiros); l) Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (regulamento dos acidentes de trabalho); m) Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho (fundo de garantia salarial); n) Lei n.º 58/99, de 30 de Junho (lei aplicável ao trabalho subordinado e regulamentação do emprego de menores); o) Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho (regulamento das doenças profissionais); p) Lei n.º 9/2000, de 15 de Junho (trabalhadores destacados); q) Decreto-Lei n.º 111/2000, de 4 de Julho (regulamentação da Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto); r) Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro (regulamentação do regime de protecção da maternidade e da paternidade); s) Decreto-Lei n.º 107/2001, de 6 de Abril (lei aplicável aos menores no que respeita aos trabalhos leves e actividades proibidas ou condicionadas); t) Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto (privilégios creditórios); u) Decreto-Lei n.º 58/2002, de 15 de Março (admissão de trabalho de menores); v) Decreto Regulamentar n.º 16/2002, de 15 de Março (formação profissional de menores); x) Lei n.º 40/99, de 9 de Junho (conselhos de empresa europeus). 3 - O regime sancionatório constante do livro II não revoga qualquer disposição do Código Penal. Aprovada em 15 de Julho de O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Promulgada em 4 de Agosto de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 8 de Agosto de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. 16 ANEXO15 Código do Trabalho LIVRO I Parte geral TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho Artigo 1.º Fontes específicas O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé. Artigo 2.º Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 1 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais. 2 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são a convenção colectiva, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária. 3 - As convenções colectivas podem ser: a) Contratos colectivos - as convenções celebradas entre associações sindicais e associações de empregadores; b) Acordos colectivos - as convenções celebradas por associações sindicais e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas; c) Acordos de empresa - as convenções subscritas por associações sindicais e um empregador para uma empresa ou estabelecimento. 4 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são o regulamento de extensão, o regulamento de condições mínimas e a decisão de arbitragem obrigatória. Artigo 3.º Subsidiariedade Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais só podem ser emitidos na falta de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, salvo tratando-se de arbitragem obrigatória. Artigo 4.º 1716 Princípio do tratamento mais favorável 1 - As normas deste Código podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário. 2 - As normas deste Código não podem ser afastadas por regulamento de condições mínimas. 3 - As normas deste Código só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se delas não resultar o contrário. Artigo 5.º Aplicação de disposições Sempre que numa disposição deste Código se determinar que a mesma pode ser afastada por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, entende-se que o não pode ser por cláusula de contrato de trabalho. Artigo 6.º Lei aplicável ao contrato de trabalho 1 - O contrato de trabalho rege-se pela lei escolhida pelas partes. 2 - Na falta de escolha de lei aplicável, o contrato de trabalho é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita. 3 - Na determinação da conexão mais estreita, além de outras circunstâncias, atende-se: a) À lei do Estado em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, mesmo que esteja temporariamente a prestar a sua actividade noutro Estado; b) À lei do Estado em que esteja situado o estabelecimento onde o trabalhador foi contratado, se este não presta habitualmente o seu trabalho no mesmo Estado. 4 - Os critérios enunciados no número anterior podem não ser atendidos quando, do conjunto de circunstâncias aplicáveis à situação, resulte que o contrato de trabalho apresenta uma conexão mais estreita com outro Estado, caso em que se aplicará a respectiva lei. 5 - Sendo aplicável a lei de determinado Estado, por força dos critérios enunciados nos números anteriores, pode ser dada prevalência às disposições imperativas da lei de outro Estado com o qual a situação apresente uma conexão estreita se, e na medida em que, de acordo com o direito deste último Estado essas disposições forem aplicáveis, independentemente da lei reguladora do contrato. 6 - Para efeito do disposto no número anterior deve ter-se em conta a natureza e o objecto das disposições imperativas, bem como as consequências resultantes tanto da aplicação como da não aplicação de tais preceitos. 7 - A escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato de trabalho não pode ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe garantem as disposições imperativas deste Código, caso fosse a lei portuguesa a aplicável nos termos do n.º 2. Artigo 7.º Destacamento em território português 1 - O destacamento pressupõe que o trabalhador, contratado por um empregador estabelecido noutro Estado e enquanto durar o contrato de trabalho, preste a sua actividade em território português num estabelecimento do empregador ou em execução de contrato celebrado entre o empregador e o beneficiário da actividade, ainda que em regime de trabalho temporário. 1817 2 - As normas deste Código são aplicáveis, com as limitações decorrentes do artigo seguinte, ao destacamento de trabalhadores para prestar trabalho em território português e que ocorra nas situações contempladas em legislação especial. Artigo 8.º Condições de trabalho Sem prejuízo de regimes mais favoráveis constantes da lei aplicável à relação laboral ou previstos no contrato de trabalho e ressalvadas as excepções constantes de legislação especial, os trabalhadores destacados nos termos do artigo anterior têm direito às condições de trabalho previstas neste Código e na regulamentação colectiva de trabalho de eficácia geral vigente em território nacional respeitantes a: a) Segurança no emprego; b) Duração máxima do tempo de trabalho; c) Períodos mínimos de descanso; d) Férias retribuídas; e) Retribuição mínima e pagamento de trabalho suplementar; f) Condições de cedência de trabalhadores por parte de empresas de trabalho temporário; g) Condições de cedência ocasional de trabalhadores; h) Segurança, higiene e saúde no trabalho; i) Protecção da maternidade e paternidade; j) Protecção do trabalho de menores; l) Igualdade de tratamento e não discriminação. Artigo 9.º Destacamento para outros Estados O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, se prestar a sua actividade no território de outro Estado, tanto num estabelecimento do empregador como em execução de contrato celebrado entre o empregador e o beneficiário da actividade, ainda que em regime de trabalho temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e sem prejuízo de regimes mais favoráveis constantes da lei aplicável à relação laboral ou previstos contratualmente, tem direito às condições de trabalho constantes do artigo anterior. TÍTULO II Contrato de trabalho CAPÍTULO I Disposições gerais 1918 SECÇÃO I Noção e âmbito Artigo 10.º Noção Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direcção destas. Artigo 11.º Regimes especiais Aos contratos de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste Código que não sejam incompatíveis com a especificidade desses contratos. Artigo 12.º Presunção Presume-se que as partes celebraram um contrato de trabalho sempre que, cumulativamente: a) O prestador de trabalho esteja inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as orientações deste; b) O trabalho seja realizado na empresa beneficiária da actividade ou em local por esta controlado, respeitando um horário previamente definido; c) O prestador de trabalho seja retribuído em função do tempo despendido na execução da actividade ou se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da actividade; d) Os instrumentos de trabalho sejam essencialmente fornecidos pelo beneficiário da actividade; e) A prestação de trabalho tenha sido executada por um período, ininterrupto, superior a 90 dias. Artigo 13.º Contratos equiparados Ficam sujeitos aos princípios definidos neste Código, nomeadamente quanto a direitos de personalidade, igualdade e não discriminação e segurança, higiene e saúde no trabalho, sem prejuízo de regulamentação em legislação especial, os contratos que tenham por objecto a prestação de trabalho, sem subordinação jurídica, sempre que o trabalhador deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da actividade. SECÇÃO II Sujeitos SUBSECÇÃO I 2019 Capacidade Artigo 14.º Princípio geral A capacidade para celebrar contratos de trabalho regula-se nos termos gerais e pelo disposto neste Código. SUBSECÇÃO II Direitos de personalidade Artigo 15.º Liberdade de expressão e de opinião É reconhecida no âmbito da empresa a liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e opinião, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e do normal funcionamento da empresa. Artigo 16.º Reserva da intimidade da vida privada 1 - O empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade da vida privada. 2 - O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas. Artigo 17.º Protecção de dados pessoais 1 - O empregador não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliar da respectiva aptidão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 2 - O empregador não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 3 - As informações previstas no número anterior são prestadas a médico, que só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade, salvo autorização escrita deste. 4 - O candidato a emprego ou o trabalhador que haja fornecido informações de índole pessoal goza do direito ao controlo dos respectivos dados pessoais, podendo tomar conhecimento do seu teor e dos fins a que se destinam, bem como exigir a sua rectificação e actualização. 2120 5 - Os ficheiros e acessos informáticos utilizados pelo empregador para tratamento de dados pessoais do candidato a emprego ou trabalhador ficam sujeitos à legislação em vigor relativa à protecção de dados pessoais. Artigo 18.º Integridade física e moral O empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e o trabalhador gozam do direito à respectiva integridade física e moral. Artigo 19.º Testes e exames médicos 1 - Para além das situações previstas na legislação relativa a segurança, higiene e saúde no trabalho, o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas, salvo quando estes tenham por finalidade a protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares exigências inerentes à actividade o justifiquem, devendo em qualquer caso ser fornecida por escrito ao candidato a emprego ou trabalhador a respectiva fundamentação. 2 - O empregador não pode, em circunstância alguma, exigir à candidata a emprego ou à trabalhadora a realização ou apresentação de testes ou exames de gravidez. 3 - O médico responsável pelos testes e exames médicos só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a actividade, salvo autorização escrita deste. Artigo 20.º Meios de vigilância a distância 1 - O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. 2 - A utilização do equipamento identificado no número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem. 3 - Nos casos previstos no número anterior o empregador deve informar o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados. Artigo 21.º Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação 1 - O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio electrónico. 2 - O disposto no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação na empresa, nomeadamente do correio electrónico. 22 SUBSECÇÃO III Exibir mais
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