Source: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810366114/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1016288820175010226-rj/inteiro-teor-810366247
Timestamp: 2020-03-31 22:53:00+00:00

Document:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016288820175010226 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016288820175010226 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_RO_01016288820175010226_cf437.pdf
PROCESSO nº 0101628-88.2017.5.01.0226 (ROT)
RECORRENTE: FABRICIO DOS SANTOS, ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDO: FABRICIO DOS SANTOS, ARCOS DOURADOS
RECURSO DA RÉ. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA
PROVA. É da parte autora o ônus de prova de que devidas
diferenças, quando verificado o pagamento da parcela.
RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
IPCA-E. Em dezembro/2017, após aberta divergência pelo Ministro
Ricardo Lewandowski, foi julgada improcedente a Reclamação
Constitucional 22012. Afastada, assim, a liminar proferida pelo
Ministro Dias Toffoli, que suspendeu os efeitos da decisão do TST
(que aplicou a tese de inconstitucionalidade por arrastamento e
declarou inconstitucional a expressão "equivalente à TRD" inscrita no
art. 39, da Lei 8.177/91). De outra banda, registre-se que o Pleno
deste Regional declarou a inconstitucionalidade do § 7º, do art. 879,
da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).
Assim, é de ser aplicado o IPCA-e, na correção monetária do crédito
obreiro, a partir de 25/03/2015 e também para além de 11/11/2017
(data de vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário , em
que figuram como recorrentes e recorridos FABRICIO DOS SANTOS e ARCOS DOURADOS
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Embargos de Declaração acolhidos, na decisão de Id c10a0f0.
A ré, no Id 94bfeec, pretende seja reformada a r. sentença quanto à prescrição total; jornada de trabalho, acúmulo de função e honorários advocatícios.
O autor recorre adesivamente no Id b5b8c1b, pretendendo a reforma do julgado quanto às diferenças de adicional noturno e quanto ao índice de correção monetária.
Representação processual e preparo regulares, conforme certidão de Id bbf14d3 e ba576de.
Contrarrazões no Id ea0271b e 32188c9.
Insiste a ré na tese de prescrição total do pleito inerente às horas extras.
A lesão arguida (desrespeito à jornada de 8h/44h semanais -registrando-se que houve desistência do pedido em relação à jornada inferior, conforme se extrai da ata de Id 6880449 - Pág. 1), é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, a atrair a prescrição parcial.
Informou o autor, na inicial, que, até fevereiro de 2015, trabalhava das 7h30min às 18h, com 15/20min de intervalo intrajornada e com uma folga semanal, e, de março de 2015 até a data da dispensa, das 20h30min às 8h, com 15/20min de intervalo intrajornada e uma folga semanal.
A ré, em defesa, negou a jornada descrita na inicial e afirmou que toda a jornada extraordinária foi devidamente quitada, assim como adicional noturno quitado corretamente e intervalo intrajornada gozado corretamente.
O MM. Juiz assim decidiu (Id 3d6d66d - Pág. 2/4):
O pedido de nulidade da jornada móvel e variável não colhe êxito tendo em vista o próprio quadro fático noticiado na exordial, qual seja o de cumprimento de duas jornadas fixas em períodos precisamente delimitados, o que obviamente não se coaduna com a premissa de mobilidade e variação dos horários de trabalho outrora praticado pela acionada.
Tanto isso é certo que a ré negou em sua defesa a prática de jornada móvel e variável em relação ao autor. Logo, o ônus da prova era da parte autora, que dele não se desincumbiu.
Enfim, a cizânia jurídica levantada pela parte autora não encontra guarida no próprio arcabouço fático descrito, seguindo-se daí o insucesso do pleito declaratório formulado (letra c do rol).
A parte autora não comprovou ter sido contratada para trabalhar apenas 4h por dia, sendo tal fato negado na defesa. Logo, prevalece a regra geral (módulo fixado por lei), isto é, 8h por dia e 44h semanais. Equivale dizer que não restou comprovada a propalada alteração contratual lesiva (art. 468, CLT). Esmorece, por conseguinte, a pretensão de apuração de horas extras a partir da 4h trabalhada por dia. Julgo improcedente o pleito da letra d do rol.
De igual modo, aparte autora não comprovou sua alegação de ter sido contratada para trabalhar em regime de tempo parcial, isto é, para cumprir um módulo semanal de 25 horas (artigo 58-A da CLT), valendo reiterar a prevalência do módulo legal já fixado (8h por dia/44h por semana).
Por fim, enfrenta-se o derradeiro pleito sucessivo formulado (letra f) de extraordinárias excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal.
Os controles de dias e horários foram juntados pela parte ré. No entanto, a prova testemunhal comprova que, apesar de os horários anotados não serem britânicos, não refletem a efetiva jornada cumprida, o que frustra a eficácia probatória desses documentos.
Em relação ao restante do período contratual a prova testemunhal em nada auxilia, porquanto não cobre tal interregno. Todavia, a prova testemunhal aponta claramente para a prática de se colher a assinatura do trabalhador no final do mês após conferência. Como os controles colacionados não contêm assinatura da parte autora prevalece à jornada declinada na exordial a partir de março de 2015 ( das 20h30min às 8h com 20min ).
Neste passo, importante salientar que os intervalos para repouso e alimentação não concedidos pelo empregador, devem ser pagos de acordo com o artigo 71, § 4o, da CLT (vigente à época do contrato de trabalho), sendo certo que geram reflexos nas demais verbas contratuais e resilitórias tendo em vista a sua natureza salarial (Súmula 437, itens I e III[1]).
Os feriados trabalhados foram pagos como se vê da prova documental (por exemplo: abril de 2013, maio de 2013, junho de 2013, outubro de 2013, abril de 2014, maio de 2014, julho de 2014, outubro de 2014, abril de 2015, junho de 201 e julho de 2015), sendo certo que a parte autora não apontou diferenças a seu favor. Malogra o pleito.
Em relação aos domingos trabalhados destaque-se que a ré atua no ramo de alimentos (restaurante), de forma que pode funcionar normalmente nesse dia, o que atualmente é autorizado ao comércio em geral (artigo 6º da Lei nº 10.101/00).
ALICE MONTEIRO BARROS[2] ensina que "As empresas legalmente autorizadas a funcionar aos domingos são obrigadas a organizar escalas de revezamento, a fim de que cada empregado usufrua de pelo menos um domingo de folga no mês, sendo as restantes em outros dias da semana".
A prova testemunhal indica a ocorrência de uma folga semanal, sendo uma delas ao domingo por mês. Portanto, concedida folga compensatória e respeitado o descanso dominical ao mês, revela-se indevida a dobra pleiteada. Segue-se daí a improcedência do pleito de dobra.
Sendo assim, impõe-se acolher o pedido de horas extras com adicional de 50% a partir da 44h trabalhada por semana, cujo quantitativo será apurado em liquidação, devendo ser observado:
a) a evolução salarial da parte autora;
b) o adicional de 50%;
c) a hora noturna reduzida (a partir de março de 2015);
d) o divisor de 220;
e) os dias efetivamente trabalhados;
f) a dedução dos valores já pagos a idêntico título;
g) a inteligência da súmula 264 TST;
h) a inteligência da súmula 376, I e II, TST;
i) a inteligência da Súmula 60 TST;
h) a inteligência da OJ 97 do TST;
Defiro a integração das horas extras, por habituais, RSR, 13º salário, férias, aviso prévio e FGTS + 40%. A integração deve ser pela média física, observada a inteligência da súmula 376 TST e da súmula 347 TST.
incabíveis reflexos dos reflexos, isto é, não se pode utilizar o valor das diferenças do RSR na base de cálculo das outras verbas contratuais e resilitórias. Nesse sentido a jurisprudência do colendo TST (OJ 394 SDI I TST[3]).
Do adicional noturno:
De acordo com o artigo 73, § 2º, da CLT "Considera-se noturno ... o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte".
A parte autora trabalhou em horário como se vê dos controles de horário (a partir de março de 2015), sendo certo que a prova testemunhal não abarcou tal período.
Todavia, os recibos acusam o devido pagamento do título (por exemplo: março de 2015, maio de 2015 e setembro de 2015), ou seja, a parte ré comprovou o alegado fato extintivo (art. 373, II, CPC).
A parte autora não demonstrou ser credora de qualquer diferença, embora seu fosse o ônus (art. 818, CLT).
Posto isso, julgo improcedente o pedido.
Em seu apelo, a ré sustenta que idôneos os controles de ponto e que a prova oral restou dividida no aspecto.
Os controles de ponto colacionados aos autos nos Ids 2746368 -Pág. 3 e seguintes, contêm marcação variável da jornada, registro de gozo de 1h de intervalo intrajornada e são eletrônicos/biométricos, razão pela qual implícita a assinatura do empregado, sendo, a princípio, idôneos, como prova da jornada de trabalho do demandante, competindo a ele comprovar, de maneira firme e convincente, que os documentos carreados aos autos não correspondem à realidade, na forma do art. 373, I, do CPC e do art. 818, da CLT.
O depoimento da testemunha indicada pelo autor não se presta a corroborar a sua tese, ante o nítido intuito de beneficiá-lo. Isto porque, enquanto o próprio autor afirmou, na inicial, que, até fevereiro de 2015, iniciava a jornada às 7h30min, a testemunha informou que, no aludido período (entre 2013 e 2014, quando teria laborado com o autor), presenciava o autor começar a trabalhar às 6h30min, ou seja, 1h antes do horário apontado na exordial. Ante a tendenciosidade do aludido depoimento, fica ele desconsiderado, como meio de prova (Id 0d2ecce - Pág. 1 /2 - "que o reclamante chegava por volta das 06:30h; que tem essa informação porque viu ocorrer nos períodos em que trabalhou de madrugada").
Por outro lado, a testemunha indicada pela ré nada afirmou quanto a serem os controles inidôneos, não havendo comprovação, assim, de que imprestáveis, como meio de prova da jornada de trabalho do autor.
Verificando-se a quitação das horas extras nos recibos de pagamento, a 50%, e, inclusive, a 100%, e, ainda, a quitação da hora noturna (Id 7639c27 - Pág. 4, por exemplo, e Id acb228c - Pág. 10, por exemplo), era do autor o ônus de comprovar que credor de diferenças, não competindo ao juízo perquiri-las.
intrajornada, acrescido ao fato de que não comprovada a existência de diferenças de horas extras, deve a r. sentença ser reformada, no particular, ficando prejudicado o recurso adesivo do autor, quanto às diferenças de adicional noturno, porquanto o pedido se baseou no período em que reconhecida a jornada da inicial, que restou afastada, além de não ter o autor comprovado que a ré, efetivamente, não observava a Súmula n. 60, do C. TST, ônus que lhe competia.
Dou provimento ao recurso da ré, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive decorrentes do intervalo intrajornada, prejudicado o recurso adesivo do autor, quanto às diferenças de adicional noturno.
Afirmou o autor, na inicial, que contratado no dia 14/02/2013, para exercer a função de Atendente, tendo sido promovido a Técnico de Qualidade e Serviço, e dispensado no dia 19/10/2015. Alegou que, desde a admissão, acumulou a função contratada com a de Assistente de Manutenção, fato negado, em defesa.
O MM. Juiz, da análise da matéria, assim decidiu (Id 3d6d66d - Pág. 5):
Centra-se a questão do acúmulo de funções na alegação da parte autora de que no período contratual atuava não só na função para a qual foi contratado, mas também atuando como assistente de manutenção em auxílio do técnico da loja em que trabalhou.
Segundo a exordial o cumprimento de atribuições distintas à contratada trouxe prejuízo à parte autora, pois nada recebeu por essas atividades distintas. A parte ré negou o acúmulo de funções e sustenta ser do trabalhador o ônus da prova a respeito.
O ônus da prova realmente era da parte autora à medida que se trata de fato constitutivo (art. 818, CLT), sendo certo que dele se desincumbiu a contento por meio do depoimento das testemunhas ouvidas. As duas testemunhas foram uníssonas quanto ao efetivo auxílio prestado ao técnico Cleiton na atividade de reparo e manutenção dos equipamentos da loja.
Inegavelmente, trata-se de uma indevida ampliação das atribuições funcionais contratadas, porquanto dissociadas do conteúdo ocupacional originariamente ajustado. Ferido restou o caráter comutativo e sinalagmático do contrato de trabalho.
Desse modo, acolhe-se o pedido de diferenças salariais oriundas do acúmulo de funções, na base de 30% da média duodecimal da remuneração auferida ao longo dos anos do contrato de trabalho, com repercussão nos seguintes títulos: horas extras pagas; adicional noturno pago; férias + 1/3; 13º salário; FGTS + 40%. Os títulos deferidos são posteriores ao marco prescricional fixado.
Em seu recurso, a ré renova a tese de defesa.
excedam em responsabilidade.
In casu, a situação fática narrada afasta-se do jus variandi do empregador, autorizando o pagamento do adicional compensatório perseguido, porquanto, a partir de determinado momento, o empregador passou a exigir tarefas incompatíveis com a condição do empregado, haja vista o autor ter sido admitido na ré para desempenhar as atribuições de Atendente e de Técnico de Qualidade e Serviço, porém, desde a admissão, abarcou como atribuições questões inerentes à manutenção, todas inerentes à função de Assistente de Manutenção, em flagrante violação ao artigo 468 CLT.
Trata-se, assim, de tarefas que não podem ser exercidas por qualquer trabalhador, porquanto se exige técnica ao seu emprego, considerada a que depende de métodos e procedimentos específicos desenvolvidos.
A este respeito, as informações extraídas do depoimento da testemunha convidada pela própria ré (Id 0d2ecce - Pág. 2/3):
(...) Cleiton era da área de manutenção; que ele trabalhava sozinho; que na prática ele cuidava dos equipamentos da loja, inclusive ar condicionado; que as vezes ele precisava de auxílio; que muitas vezes era o reclamante quem auxiliava ; que o reclamante ajudava no transporte dos equipamentos, na lavagem ; que em verdade não abe muito bem como era feita essa ajuda porque não ficava perto enquanto ele estava cuidado desse assunto; (...); que o reclamante era atendente, trabalhava na cozinha, bem como no balcão e disseram que ele seria promovido a manutenção, mas não sabe se ele chegou a ser efetivamente a ser promovido; que ele estava sendo treinado para o serviço de manutenção, mas não se recorda desde quando ; (...) que quando o Cleiton faltava, havia solicitação por telefone de outro técnico em caso de emergência; que se fossem coisas simples que desse pro reclamante ou outro funcionário da loja resolver não havia necessidade de chamar outro técnico de outra loja ; que o reclamante sozinho ano mexia em parte técnica dos equipamentos , apenas em questões preventivas diárias, tal como limpeza de máquina de suco, bicos das máquinas de refrigerantes, preventiva de máquinas de sorvete; que essas atividades eram atribuições do gerente e do setor de manutenção ; que problemas ns torres de bebidas, que ensejassem interrupção do fluxo do líquido não eram resolvidos pelo reclamante sozinho , era necessário solicitar técnico em outra loja". Grifos nossos.
A testemunha indicada pela demandada confirmou que o autor auxiliava Cleiton, que, por sua vez, exercia a função de Técnico de Manutenção. Não se discute, portanto, o fato de possuir ou não o autor curso ou especialização para o exercício da função de Técnico de Manutenção, porquanto o pedido de acúmulo deu-se com a função de Assistente de Manutenção.
A referida presencial confirmou, ainda, que o autor se ativava na área de manutenção, e que se o Técnico faltasse, algumas tarefas a ele inerentes poderiam ser repassadas ao demandante. Afirmou, assim, que todas as atividades descritas e executadas pelo autor, eram inerentes ao setor de manutenção e que as atividades específicas dos Técnicos não poderiam ser executadas pelo autor, sozinho , dando a entender que, de fato, ele auxiliava o técnico de manutenção, dando suporte a ele.
Por tudo quanto relatado, forçoso manter a r. sentença incólume, no particular, inclusive no tocante aos reflexos, registrando-se que não houve determinação de reflexos no RSR, carecendo a ré de interesse, não havendo se falar, ainda, em afronta ao art. 5º, II, da CF/88, como pretendido.
Inicialmente, não se pode olvidar o princípio Tempus Regit Actum quanto aos efeitos temporais de lei posterior.
Na lide em comento, a ação foi ajuizada em 02/10/2017 , e, por conseguinte, abarca direitos materiais invocados sob a égide da lei anterior. No que tange às regras processuais, as novas normas apenas se aplicam a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, preservando os atos processuais já praticados, de acordo com a teoria do isolamento (artigo 14 do CPC). No entanto, em relação aos honorários sucumbenciais, mister que se respeite a segurança jurídica e o princípio processual da não surpresa. Deste modo, as novas regras incidirão apenas sobre as ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo os processos distribuídos até 10.11.2017 tramitando sob a regência das normas processuais anteriores. Estas são as diretrizes aprovadas no 8º Fórum de Gestão Judiciária (17 a 19 de janeiro de 2018 - TRT da 1ª Região).
Com efeito, não seria justo condenar o trabalhador sucumbente em parte dos pedidos quando à época do ajuizamento da ação não havia previsão legal de sucumbência recíproca. Apesar dos intensos debates que a reforma tem provocado, é certo que haverá mais comedimento no exercício do direito de ação, desafogando a Justiça do Trabalho de determinados pleitos sem o mínimo de plausibilidade, quer pela possibilidade de condenação na verba honorária, quer pela maior restrição na concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Embora se trate de regra de direito processual, consoante acima exposto, a ação foi ajuizada sob a égide de lei anterior que não previa a sucumbência recíproca. Neste sentido, deve ser mantido o entendimento anterior quanto à matéria , cuja fundamentação transcrevo para fins de esclarecimentos.
Os honorários advocatícios são indevidos, uma vez que ausentes os pressupostos da Lei nº 5.584/70 e Súmula nº 329 do C. TST. O artigo 133 da Constituição Federal não inovou no sentido de afastar o jus postulandi previsto no artigo 791 da CLT, visto que o dispositivo constitucional em apreço é norma de eficácia contida e, portanto, condicionada aos limites de lei.
A solução da presente questão perpassa pela análise da evolução do tema (resumidamente). Nos termos da Lei 8.177/91 (art. 39) a correção monetária do crédito trabalhista era feita por meio de TRD. Entretanto, no julgamento das ADI 4357 e 4425, o STF afastou a TRD na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública (precatórios). Entendeu pela inconstitucionalidade do 1º-F, da Lei 9.494/97 (introduzido pela Lei 11.960/2009):"Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Determinou, para os casos, a correção por IPCA-e.
Em agosto/2015, o TST aplicou a tese de inconstitucionalidade por arrastamento e declarou inconstitucional a expressão"equivalente à TRD"contida no art. 39, da Lei 8177/91. Decisão proferida na ArgInc 479-60.2011.5.04.0231. Acórdão publicado em 14/08/2015. Por consequência, foi determinada a reedição da Tabela Única para inclusão do IPCA-e (no lugar da TRD - em resumo). Inicialmente, a decisão previa a incidência do IPCA-e (retroativamente) a partir de 30/06/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009 - que introduziu o art. 1º-F na Lei 9494/97). Em sede de Embargos de Declaração, decidiu-se que o IPCA-e incidiria somente a partir de 25/03/2015 ("no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal"- modulação de efeitos). Acórdão publicado em 30/06/2017. Paralelamente, a FEBRABAN ajuizou Reclamação Constitucional 22012 e o Min Dias Toffoli suspendeu os efeitos da decisão do TST (decisão proferida em outubro/2015). Em dezembro/2017, após aberta divergência pelo Ministro Ricardo Lewandowski, foi julgada improcedente a Reclamação Constitucional 22012 (transcrição a seguir - disponível na internet). Revogada, assim, a liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, que suspendeu os efeitos da decisão do TST, in verbis:.
Decisão: A Turma, por maioria, julgou improcedente a reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, julg. 05.12.2017.
Em 17/08/2018, fez-se coisa julgada na RC 22.012. Houve, ainda, comando para baixa dos autos ao arquivo. Tudo conforme consulta ao site do STF. Inquestionável, portanto, a emergência da coisa julgada na referida Reclamação Constitucional.
Nesta cadência, com ressalva do entendimento pessoal desta Relatora, deve ser observado o IPCA-e para efeito de atualização monetária do crédito obreiro, a partir de 25/03/2015.
No tocante ao disposto no § 7º, do art. 879, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (transcrição a seguir), cabe salientar que o Pleno deste Regional, na ArgInc 0101343-60.2018.5.01.0000, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Decisão transitada em julgado em 14/06/2019. Efeitos desde a vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), in verbis:
§ 7º (Art. 879/CLT). A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
Registre-se que a decisão do Pleno deste Regional tem efeito"erga omnes"no âmbito do próprio Regional. Incidência do art. 927, V, da CPC/2015 ("os juízes e tribunais observarão - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados").
Assim, é de ser aplicado o IPCA-e, na correção monetária do crédito obreiro, a partir de 25/03/2015 e também para além de 11/11/2017 (data de vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).
Diante das peculiaridades jurídicas que envolvem o caso, não se vislumbra ofensa à OJ 300, do SDI-1/TST, nem ao art. 5º, II, da CRFB/88, sendo certo que cabe ao Supremo Tribunal Federal o controle concentrado da Constituição (art. 192 da CRFB), o que, forçoso reconhecer, ainda não ocorreu.
Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos ordinários, REJEITO a prejudicial de prescrição total, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO: Ao da ré, para afastar da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive decorrentes do intervalo intrajornada; e ao recurso adesivo do autor, para determinar a observância do índice IPCA-e no tocante à correção monetária, na forma da fundamentação expendida. Para os efeitos da IN n. 03, do C. TST, mantém-se o valor da condenação fixado na r. sentença.
ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 04 de fevereiro de 2020, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador Márcio Octávio Vianna Marques, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, REJEITAR a prejudicial de prescrição total, e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: Ao da ré, para afastar da condenação o pagamento de horas extras e
reflexos, inclusive decorrentes do intervalo intrajornada; e ao recurso adesivo do autor, para determinar a observância do índice IPCA-e no tocante à correção monetária, na forma da fundamentação. Mantido o valor da condenação fixado na r. sentença. Fez uso da palavra, pelo autor, o Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810366114/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1016288820175010226-rj/inteiro-teor-810366247

References: artigo 71
 artigo 73
In casu
 artigo 468
 artigo 133
 artigo 791