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Timestamp: 2020-05-27 09:02:46+00:00

Document:
Companhia Aberta: Ta Da Ssembléia Eral Xtraordinária Ealizada Em DE Evereiro De | Título Corporativo | Conselho de Segurança das Nações Unidas
Companhia Aberta: Ta Da Ssembléia Eral Xtraordinária Ealizada Em DE Evereiro De
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Lucro Real II
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07m Dir Com i Mod Xxi
CNPJ nº 08.534.605/0001-74 NIRE 35.300.358.295
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2010
1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 03 dias do mês de fevereiro de 2010, às 8:00 horas, na
sede social da Companhia, localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na
Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1.511, conjunto 111, Edifício Berrini, CEP
04571-011.
2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação dos Editais de Convocação,
nos termos do Parágrafo 4º, do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em virtude de estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia.
3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Ricardo Lopes Delneri, que
convidou o Sr. Vasco de Freitas Barcellos Neto para secretariá-lo.
4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a alteração do jornal de grande circulação no
qual serão realizadas as publicações da Companhia ordenadas pela Lei das S.A.; (ii) a alteração do endereço da sede social da Companhia; e (iii) a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Companhia de forma a melhor adequá-lo ao Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Cooperativa Nível 2 da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”).
5. DELIBERAÇÕES: Após a discussão das matérias, os acionistas presentes, por
unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que segue:
5.1 Alterar o jornal de grande circulação no qual serão realizadas as publicações da
Companhia ordenadas pela Lei das S.A., de forma que, a partir desta data, as publicações da Companhia passarão a ser feitas no jornal “Valor Econômico”.
5.2 Alterar o endereço da sede social da Companhia, o qual passará do 11º andar,
conjunto 111, para o 6º andar do Edifício Berrini, localizado na Avenida Engenheiro Luiz
Carlos Berrini, 1.511, CEP 04571-011, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
5.3 Aprovar a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Companhia de
forma a melhor adequá-lo as regras previstas no Regulamento do Nível 2 da BM&FBOVESPA, o qual, refletindo as alterações aprovadas no item 5.2 acima, passa a vigorar na forma do Anexo I à presente Ata.
5.4 Fica autorizada a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários
para a implementação das deliberações ora aprovadas.
6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a
assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por
todos. São Paulo, 03 de fevereiro de 2010. Mesa: Ricardo Lopes Delneri - Presidente; Vasco de Freitas Barcellos Neto - Secretário. Acionistas Presentes: RR Participações S.A., por Ricardo Lopes Delneri e Renato do Amaral Figueiredo; Ricardo Lopes Delneri; Geoffrey David Cleaver; Renato do Amaral Figueiredo; Marcelo Faria Parodi; Maílson Ferreira da Nóbrega; Carlos José Teixeira Correa e InfraBrasil Fundo de Investimento em Participações, por Geoffrey David Cleaver e Carlos José Teixeira Correa.
A presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76.
São Paulo, 03 de fevereiro de 2010.
Ricardo Lopes Delneri Presidente
Vasco de Freitas Barcellos Neto Secretário
RR Participações S.A.
Marcelo Faria Parodi
InfraBrasil Fundo de Investimento em Participações
1.086.222
São Paulo, 03 de fevereiro de 2010
ANEXO I ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO
DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL
A Renova Energia S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações, regida pelo
quanto disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, incluindo a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, conforme alterada (“Lei das S.A.”).
Parágrafo Único. A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, sujeitam-se às disposições do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 (“Regulamento do Nível 2”) da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”).
Artigo 2º. A Companhia tem sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1511, 6º andar, Edifício Berrini, CEP 04571-011.
Parágrafo Único. Mediante deliberação do Conselho de Administração, a Companhia pode abrir, fechar ou alterar o endereço de filiais, sucursais, agências, escritórios ou representações da Companhia em qualquer parte do País ou do exterior, observadas as formalidades legais.
A Companhia tem por objeto social:
geração e comercialização de energia elétrica em todas as suas formas;
produção de combustíveis a partir de fontes naturais e renováveis;
a prestação de serviços de apoio logístico a empresas ou companhias de consultoria ambiental;
comercialização de créditos de carbono; e
participação no capital social de outras sociedades.
O prazo de duração da Companhia é indeterminado.
O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de
R$46.536.109,80 (quarenta e seis milhões, quinhentos e trinta e seis mil, cento e nove reais e oitenta
centavos), dividido em 1.086.222 (um milhão, oitenta e seis mil, duzentas e vinte e duas) ações ordinárias nominativas, escriturais e sem valor nominal.
A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias
A Companhia está autorizada a emitir ações preferenciais com as seguintes
(i) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio;
participação nos lucros distribuídos em igualdade com as ações ordinárias;
direito ao recebimento de um valor, por ação preferencial, correspondente a 100% (cem por cento) do valor pago aos acionistas titulares de ações ordinárias na hipótese de alienação do controle da Companhia nos termos do Capítulo VII deste Estatuto Social; e
exceto com relação às deliberações acerca das matérias especificadas no Parágrafo Primeiro abaixo, não conferirão direito a voto nas deliberações da Assembléia Geral e não adquirirão esse direito mesmo na hipótese de não pagamento de dividendos.
Parágrafo Primeiro. As ações preferenciais terão direito a voto em quaisquer deliberações da Assembléia Geral acerca das matérias abaixo indicadas, caso em que a cada ação preferencial corresponderá um voto:
aprovação da celebração de contratos entre a Companhia e seu Acionista Controlador, conforme definido no Regulamento do Nível 2 da BM&FBOVESPA, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o Acionista Controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, tais matérias devam ser submetidas à deliberação da Assembléia Geral;
escolha da empresa especializada para determinação do valor econômico da Companhia, nos termos do Capítulo VIII deste Estatuto Social; e
alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2 da BM&FBOVESPA, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá apenas enquanto estiver em vigor o Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2.
É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias.
Geral, criar classes de ações preferenciais ou aumentar o número de ações preferenciais de classes
A Companhia poderá, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia
existentes sem guardar proporção com as espécies e/ou classes de ações já existentes, ou que possam vir a existir, observado o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas para ações preferenciais sem voto ou com voto restrito.
Artigo 8º. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social mediante deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, por meio da emissão de ações ordinárias ou ações preferenciais, até o limite de R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais).
Parágrafo Primeiro. Competirá ao Conselho de Administração fixar as condições da emissão de ações a serem emitidas nos termos do caput deste art. 8º, inclusive preço, prazo e forma de integralização.
Parágrafo Segundo. A integralização de ações em bens, ainda que emitidas dentro do limite do capital autorizado, dependerá da aprovação pela Assembléia Geral, do respectivo laudo de avaliação, conforme previsto na Lei das S.A.
Parágrafo Terceiro. A Companhia poderá, dentro do limite de capital autorizado previsto no caput deste art. 8º e de acordo com plano aprovado pela Assembléia Geral, outorgar, a seus administradores ou empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedade sob seu controle, opção de compra de ações de emissão da Companhia.
Parágrafo Quarto. Dentro do limite do capital autorizado, poderão ser emitidas, sem direito de preferência ou com redução do prazo de que trata o §4 o do art. 171 da Lei das S.A. (incluídas as ações representadas por Units, conforme definido no Capítulo XI deste Estatuto Social): (i) ações; (ii) debêntures conversíveis em ações; ou (iii) bônus de subscrição, cuja colocação de quaisquer desses valores mobiliários seja feita mediante venda em bolsa de valores, por subscrição pública ou, ainda, mediante permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei e na regulamentação aplicável.
depósito, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”),
Todas as ações da Companhia são nominativas, escriturais e mantidas em conta de
em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos da lei aplicável.
Parágrafo Único. O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações custodiadas, poderão ser cobrados diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações e observados os
limites máximos fixados pela CVM.
CAPÍTULO III. ASSEMBLÉIAS GERAIS
Artigo 10. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, nos termos do art. 132 da Lei das S.A. e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, observadas, em sua convocação, instalação e deliberações, as disposições da Lei das S.A. e deste Estatuto Social.
Artigo 11. A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, ou, excepcionalmente, pelos acionistas ou pelo Conselho Fiscal, observadas nestes casos as disposições a respeito previstas na Lei das S.A. e neste Estatuto Social.
Parágrafo Único. A primeira convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência e a segunda convocação, se necessária, com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência.
Artigo 12. Para que possa participar da Assembléia Geral, votando nas matérias a serem deliberadas, o acionista deverá entregar na sede da Companhia, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência da data da realização da respectiva Assembléia Geral, os seguintes documentos:
comprovante de titularidade de suas ações, expedido pela instituição depositária das ações escriturais até 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral;
instrumento de mandato e/ou documentos que comprovem os poderes do representante legal do acionista, conforme determinado em lei e neste Estatuto Social; e
relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato emitido pela Câmara Brasileira de Liquidação e Custódia ou outro órgão competente, contendo a respectiva participação acionária, devendo tal documento ter sido expedido no máximo 5 (cinco) dias antes da data da realização da respectiva Assembléia Geral.
ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração e, na ausência dos dois,
A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração
por aquele indicado pelos presentes. O Presidente da Assembléia Geral poderá indicar até 2 (dois) secretários para assessorá-lo.
Artigo 14. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos acionistas presentes, não se computando os votos em branco ou abstenções, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A. e observado o disposto neste Estatuto Social.
Parágrafo Único. A Assembléia Geral poderá deliberar apenas a respeito das matérias que tiverem constado da ordem do dia descrita no respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A.
Artigo 15. Além das matérias previstas em lei e neste Estatuto Social, compete, exclusivamente, à Assembléia Geral:
reformar este Estatuto Social;
deliberar acerca da emissão de ações e bônus de subscrição, observado o quanto disposto no art. 8º deste Estatuto Social;
deliberar acerca de matérias relativas às Units, conforme definido no Capítulo XI deste Estatuto Social;
autorizar a emissão de debêntures, observado que o Conselho de Administração também poderá autorizar a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real;
eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se instalado;
eleger e destituir liquidante e julgar-lhes as contas, bem como eleger e destituir o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação;
tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar acerca das demonstrações financeiras da Companhia;
deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, acerca da destinação do lucro do exercício e da distribuição de dividendos;
atribuir bonificações em ações e decidir acerca de eventuais grupamentos e desdobramentos de ações;
deliberar acerca da avaliação de bens destinados à integralização do capital social da Companhia;
fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como dos membros do Conselho Fiscal, se instalado, observando, quanto à remuneração do Conselho Fiscal, o quanto disposto no § 3º do art. 162 da Lei das S.A.;
aprovar planos de outorga de opção de compra de ações aos administradores ou empregados da Companhia, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou à sociedades sob seu controle;
deliberar acerca da incorporação da Companhia ou incorporação de ações envolvendo a Companhia, bem como deliberar acerca da fusão, cisão, transformação, dissolução ou liquidação da Companhia, devendo deliberar, também, acerca da cessação do estado de liquidação da Companhia;
suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas por lei ou por este Estatuto Social;
deliberar acerca do cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM;
deliberar acerca da descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, da BM&FBOVESPA, nos termos do Capítulo IX deste Estatuto Social;
escolher a empresa especializada para determinação do valor econômico da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2;
autorizar os administradores a apresentar pedido de autofalência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; e
(xix) deliberar acerca de qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração.
CAPÍTULO IV. ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA
Artigo 16. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, nos termos da Lei das S.A. e deste Estatuto Social.
Artigo 17. A investidura nos cargos dos órgãos da administração da Companhia far-se-á pela assinatura de termo lavrado em livro próprio, sendo dispensada qualquer garantia de gestão.
Parágrafo Primeiro. A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria nos respectivos cargos está condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que alude o Regulamento das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2.
Parágrafo Segundo. Os administradores da Companhia deverão aderir à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e à Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, mediante assinatura do respectivo termo de adesão.
Seção I . Conselho de Administração
Artigo 18. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 7 (sete) membros, todos acionistas, residentes ou não no País, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo Primeiro. O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembléia Geral, aquele que: (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia.
Parágrafo Segundo. Independentemente da data da eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, os respectivos mandatos terminarão na data da Assembléia Geral que examinar as contas relativas ao último exercício de suas gestões.
Parágrafo Terceiro. Sem prejuízo do disposto no caput e no Parágrafo Segundo deste art. 18, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores.
Parágrafo Quarto. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 20% (vinte por cento) de conselheiros independentes, os quais devem ser expressamente declarados como tais na Assembléia Geral que os eleger (“Conselheiros Independentes”). Para fins deste Estatuto Social, Conselheiro Independente é aquele que: (i) não tem qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não é Acionista Controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não é ou não foi, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao Acionista Controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou Diretor da Companhia, do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não é fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não é funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não é cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; (vii) não recebe outra remuneração da Companhia além da de Conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). Serão também considerados Conselheiros Independentes, aqueles eleitos mediante a faculdade prevista no art. 141, §4º e §5º, da Lei das S.A.
Parágrafo Quinto. Caso a aplicação do percentual definido no Parágrafo Quarto acima resulte em número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, se a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, se a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
Artigo 19. O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria absoluta de votos dos presentes na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância naqueles cargos.
Parágrafo Primeiro. O Presidente do Conselho de Administração convocará e presidirá as reuniões do Conselho de Administração e as Assembléias Gerais, ressalvadas, no caso das Assembléias Gerais, as hipóteses em que indique por escrito outro conselheiro, Diretor ou acionista para presidir os trabalhos.
Presidente, além do voto próprio, o voto de qualidade, no caso de empate na votação.
Parágrafo Terceiro. No caso de impedimento ou ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração, este será substituído (i) pelo Vice-Presidente; ou, no caso de impedimento ou ausência temporária também do Vice-Presidente, (ii) por qualquer outro membro do Conselho de Administração, escolhido na ocasião pela maioria simples dos Conselheiros presentes. Enquanto perdurar o impedimento ou ausência, o substituto poderá praticar todos os atos que caberiam ao Presidente do Conselho de Administração.
Artigo 20. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei e neste Estatuto Social, ocorrendo vacância no cargo de membro do Conselho de Administração, por falecimento, renúncia ou impedimento por tempo prolongado ou permanente de Conselheiro, os demais membros do Conselho de Administração poderão nomear substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral subseqüente, quando deverá ser eleito novo membro para completar o mandato do substituído. Ocorrendo vacância da maioria dos cargos do Conselho de Administração, deverá ser convocada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do evento, Assembléia Geral para eleger os substitutos, os quais deverão completar o mandato dos substituídos.
Parágrafo Primeiro. Considera-se vago o cargo do conselheiro que não comparecer injustificadamente a 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho de Administração.
Parágrafo Segundo. Em caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Vice-Presidente ocupará o cargo vago até a eleição de novo Presidente.
Artigo 21. No caso de ausência ou impedimento temporário, o conselheiro ausente ou temporariamente impedido poderá ser representado nas reuniões do Conselho de Administração por outro conselheiro indicado por escrito, o qual, além do seu próprio voto, expressará o voto do conselheiro ausente ou temporariamente impedido.
Parágrafo Único. Caso o conselheiro a ser representado seja Conselheiro Independente, o conselheiro que o representar também deverá se enquadrar na condição de Conselheiro Independente.
O Conselho de Administração reunir-se-á:
pelo menos trimestralmente em caráter ordinário, conforme calendário a ser divulgado sempre no primeiro mês de cada exercício social pelo seu Presidente; e
(ii) extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pelo seu Vice- Presidente, conforme o caso.
Parágrafo Primeiro. A convocação para as reuniões deverá ser feita pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, ou, na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, por 2 (dois) dos membros do Conselho de Administração. A convocação das reuniões do Conselho de Administração dar-se-á sempre por escrito, por meio de carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico digitalmente certificado, ou outra forma que permita a comprovação do recebimento da convocação pelo destinatário, e deverá indicar o local, data e hora da reunião, bem como a ordem do dia.
Parágrafo Segundo. As convocações deverão ser entregues com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, no caso de reuniões ordinárias, e com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência, no caso de reuniões extraordinárias.
Parágrafo Terceiro. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência ou videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à reunião. A participação nas reuniões realizadas por estes meios será considerada presença pessoal na referida reunião. Nesse caso, os membros que participarem remotamente da reunião do Conselho de Administração poderão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile, correio eletrônico digitalmente certificado ou qualquer outro meio idôneo, devendo uma cópia ser arquivada na sede da Companhia juntamente com o original assinado da ata.
Artigo 23. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou, ainda, na ausência do Vice-Presidente, por um Conselheiro eleito por maioria simples dos presentes à respectiva reunião.
Parágrafo Primeiro. As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença da maioria dos seus membros. Em segunda convocação, que deverá ser objeto de nova convocação aos conselheiros na forma do Parágrafo Primeiro do art. 22 acima, a reunião se instalará com qualquer número de conselheiros.
Independentemente das formalidades de convocação, será considerada
reunião a
que comparecerem todos
limitar-se às matérias previstas na convocação, podendo, no entanto, ser autorizada a deliberação de matérias que não tenham sido incluídas na convocação na hipótese de a reunião ter se instalado com a presença de todos os membros do Conselho de Administração.
As deliberações em reuniões do Conselho de Administração deverão
Artigo 24. Salvo exceções expressas neste Estatuto Social, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes às reuniões.
lavradas no respectivo livro e assinadas pelos conselheiros presentes.
Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas
Artigo 25. Além das matérias previstas em lei e neste Estatuto Social, compete, exclusivamente, ao Conselho de Administração:
fixar a orientação geral dos negócios sociais, incluindo a aprovação e alteração do orçamento anual e a determinação das metas e estratégias de negócios para o período subseqüente;
eleger, aceitar renúncia, deliberar acerca de pedido de licença temporária, designar substitutos e destituir os Diretores da Companhia, bem como fixar-lhes as atribuições específicas, observando o disposto neste Estatuto Social;
distribuir a remuneração global dos administradores, fixada anualmente pela Assembléia Geral, dentre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia;
fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia, bem como solicitando informações acerca de contratos celebrados ou em via de celebração pela Companhia ou acerca de quaisquer atos da administração;
convocar as Assembléias Gerais nas hipóteses legalmente previstas e quando julgar conveniente, observado o quanto disposto no art. 132 da Lei das S.A. e neste Estatuto Social;
manifestar-se acerca do relatório da administração, demonstrações financeiras e contas da Diretoria a serem submetidas à Assembléia Geral;
apresentar à Assembléia Geral proposta de destinação do lucro líquido do exercício;
submeter à Assembléia Geral proposta de reforma deste Estatuto Social;
manifestar-se previamente acerca de qualquer assunto a ser submetido à Assembléia Geral;
escolher e destituir os auditores independentes da Companhia;
deliberar acerca do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos acionistas, nos termos da legislação aplicável;
autorizar o levantamento de balancetes semestrais ou com periodicidade inferior para fins de pagamento de dividendos intermediários ou juros sobre capital próprio, nos termos do art. 204 da Lei das S.A. e deste Estatuto Social;
deliberar acerca da aquisição de ações e debêntures de emissão da Companhia, para fins de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como acerca de sua revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela CVM e demais disposições legais aplicáveis;
deliberar acerca de programas de recompra de ações dentro do capital autorizado;
deliberar acerca do aumento do capital social dentro dos limites do capital autorizado nos termos do art. 8º deste Estatuto Social, fixando preço das ações a serem emitidas, a forma de subscrição e pagamento, o término e a forma para o exercício dos direitos de preferência e outras condições relativas à respectiva emissão;
aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem a emissão de novas ações, observado os limites previstos no artigo 8º supra;
deliberar acerca da emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, assim como deliberar acerca das condições referidas nos incisos VI a VIII do art. 59 da Lei das S.A. e acerca da oportunidade de emissão desse valor mobiliário, nos casos em que a Assembléia Geral tenha delegado esses poderes ao Conselho de Administração;
deliberar acerca da emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação pública de recursos, como bonds, notes, notas promissórias comerciais ou outros de uso comum no mercado, deliberando, ainda, acerca de suas condições de emissão e resgate, podendo, nos casos que assim deliberar, exigir a prévia autorização do Conselho de Administração como condição de validade do ato;
aprovar os regimentos internos dos comitês de assessoramento do Conselho de Administração e suas respectivas alterações;
deliberar acerca da aquisição e alienação de participação societária em outras sociedades e a constituição de subsidiárias, bem como a participação em concorrências públicas e a participação em consórcio de empresas;
deliberar acerca do exercício do direito de voto pela Companhia em sociedade controlada ou nas quais a Companhia detenha participação, com relação às matérias previstas neste Artigo 25, bem como indicar, quando aplicável, os administradores, diretores e membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal dessas sociedades;
dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações previamente aprovado pela Assembléia Geral, outorgar opção de compra ou subscrição de ações aos administradores ou empregados da Companhia, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades sob seu controle;
celebração, aditamento ou rescisão de qualquer contrato ou qualquer outra forma de assunção de responsabilidade ou obrigação para a Companhia ou suas subsidiárias, incluindo qualquer contrato ou outro instrumento financeiro, em valor superior a R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), isolada ou conjuntamente, no período de 1 (um) ano, exceto se a prática desse ato encontrar-se contemplada no orçamento ou no plano de negócios da Companhia;
aquisição, venda, locação, alienação ou qualquer outra de disposição, pela Companhia ou qualquer de suas controladas, de ativos da Companhia, incluindo investimentos, cujo valor de mercado dos bens envolvidos na operação representem, isolada ou conjuntamente, no período de 1 (um) ano, quantia superior a R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), exceto se a prática desse ato encontrar-se contemplada no orçamento ou no plano de negócios da Companhia;
deliberar acerca do cancelamento ou quitação de qualquer gravame ou o pagamento ou quitação de qualquer obrigação ou responsabilidade relevante (fixa ou contingente) que não seja usual aos negócios da Companhia e/ou de suas subsidiárias ou que, estando inserida no curso normal dos negócios da Companhia e/ou de suas subsidiárias, seja superior a R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), isolada ou conjuntamente, no período de 1 (um) ano;
autorizar a celebração pela Companhia de contratos que tenham por objeto a compra e venda de energia elétrica, que envolvam valores superior a R$2.000.000,00 (dois milhões de Reais), isolada ou conjuntamente, no período de 1 (um) ano.
autorizar a Companhia a prestar garantias a obrigações de terceiros que não sejam sociedades controladas pela Companhia;
aprovação de qualquer negócio de qualquer natureza entre a Companhia ou suas controladas ou subsidiárias de um lado e qualquer acionista ou sua parte relacionada de outro lado;
definir e apresentar à Assembléia Geral lista tríplice para a escolha de instituição para a preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, para efeitos da oferta pública de aquisição de ações da Companhia na hipótese de cancelamento do seu registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários, na forma do Capítulo VIII deste Estatuto Social, ou de descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, na forma do Capítulo IX deste Estatuto Social; e
exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Assembléia Geral nos termos da Lei das S.A. e deste Estatuto Social.
Artigo 26. Os membros do Conselho de Administração que também sejam Diretores deverão abster-se de votar nas matérias previstas nas alíneas “iii”, “iv” e “xxii” do art. 25 acima, quando as respectivas deliberações referirem-se a atos ou fatos que envolva diretamente os respectivos conselheiros, bem como com relação a qualquer matéria com a qual tenham interesse conflitante com o da Companhia.
Artigo 27. O Comitê de Auditoria e Compliance exercerá funções consultivas, em conformidade com o seu regimento interno, com o escopo de assessorar o Conselho de Administração nas atividades de avaliação e controle das auditorias independente e interna, bem como de revisar as demonstrações financeiras da Companhia.
Artigo 28. O Comitê de Investimento exercerá funções consultivas, em conformidade com o seu regimento interno, com o escopo de assessorar o Conselho de Administração nas atividades de avaliação de investimentos e desinvestimentos em negócios que estejam compreendidos no objeto social da Companhia.
Artigo 29. O Conselho de Administração elegerá, dentre seus membros, 3 (três) membros para a composição de cada um dos Comitês de Auditoria e de Investimento, sendo que ambos os Comitês deverão ser presididos por Conselheiros Independentes.
Parágrafo Primeiro. O funcionamento dos comitês de assessoramento do Conselho de Administração serão disciplinados pelo Conselho de Administração, que deverá aprovar os respectivos regimentos internos e o disposto neste Estatuto Social.
Parágrafo Segundo. O Conselho de Administração poderá criar comitês adicionais para o seu assessoramento, com objetivos restritos e específicos e com prazo de duração, designando os seus respectivos membros dentre os membros da administração da Companhia ou outras pessoas relacionadas, direta ou indiretamente, à Companhia.
Seção II. Diretoria
Artigo 30. A Diretoria será composta por até 6 (seis) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 2 (dois) anos, destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a cumulação de cargos e a reeleição de seus membros, sendo:
1 (um) Diretor Presidente;
1 (um) Diretor Vice-Presidente e de Operações;
1 (um) Diretor Vice-Presidente e de Negócios;
1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro;
1 (um) Diretor de Meio-Ambiente e de Relações Institucionais; e
1 (um) Diretor de Relações com Investidores.
Parágrafo Primeiro. Independentemente da data da eleição dos membros da Diretoria, os respectivos mandatos terminarão na data da Assembléia Geral que examinar as contas relativas ao último exercício de suas gestões.
Parágrafo Segundo. Sem prejuízo do disposto no caput e no Parágrafo Primeiro deste art. 30, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores.
Parágrafo Terceiro. No caso de impedimento ou ausência temporária de um Diretor, este será substituído por outro Diretor, escolhido pela maioria simples dos demais Diretores presentes, o qual acumulará interinamente as funções do substituído.
Parágrafo Quarto. Em caso de vacância de cargo da Diretoria por falecimento, renúncia ou impedimento prolongado ou permanente de membro da Diretoria, o Presidente do Conselho de Administração designará outro Diretor, o qual acumulará interinamente as funções do substituído até a reunião subseqüente do Conselho de Administração ou até a data da cessação do impedimento do Diretor substituído. O Conselho de Administração deverá ratificar tal indicação feita pelo Presidente do Conselho de Administração ou nomear outro Diretor, o qual acumulará interinamente as funções do substituído até a data da cessação do impedimento do Diretor substituído.
Artigo 31. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, por convocação por qualquer de seus membros, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. A convocação das reuniões da Diretoria dar-se-á sempre por escrito, por meio de carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico digitalmente certificado, ou outra forma que permita a comprovação do recebimento da
convocação pelo destinatário, e deverá indicar o local, data e hora da reunião, bem como a ordem do dia.
Parágrafo Primeiro. As reuniões da Diretoria serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência ou videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à reunião. A participação nas reuniões realizadas por estes meios será considerada presença pessoal na referida reunião. Nesse caso, os membros que participarem remotamente da reunião da Diretoria poderão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile, correio eletrônico digitalmente certificado ou qualquer outro meio idôneo, devendo uma cópia ser arquivada na sede da Companhia juntamente com o original assinado da ata.
Parágrafo Segundo. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regularmente instalada a reunião a que comparecerem todos os membros da Diretoria.
Parágrafo Terceiro. As reuniões da Diretoria instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença da maioria dos seus membros. Em segunda convocação, que deverá ser objeto de nova convocação aos Diretores na forma do art. 31 acima, a reunião se instalará com qualquer número de Diretores.
Parágrafo Quarto. Salvo exceções expressas neste Estatuto Social, as deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes às reuniões.
livro e assinadas pelos diretores presentes.
Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo
Artigo 32. Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários à realização dos fins sociais e ao regular funcionamento da Companhia, desde que observado as disposições previstas em lei e neste Estatuto Social. Compete, especialmente, à Diretoria:
(i) apresentar à Assembléia Geral, depois de submetidas ao parecer do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, o relatório da administração e as demonstrações financeiras previstas em lei, bem como a proposta de destinação dos lucros do exercício;
fixar, com base na orientação do Conselho de Administração, a política comercial e financeira da Companhia;
representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, respeitadas as condições do art. 33 deste Estatuto Social;
transigir, renunciar, desistir, firmar compromissos, contrair obrigações, confessar dívidas e fazer acordos, adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis dentre dos limites previstos neste Estatuto Social e nas deliberações do Conselho de Administração; e
praticar todos os atos visando à consecução do objeto social e do regular funcionamento da Companhia.
Parágrafo Primeiro. Compete ao Diretor Presidente, além de coordenar a ação dos Diretores e de dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia: (i) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (ii) promover a execução e implementação das políticas, estratégias, orçamentos, projetos de investimento e demais condições do Plano de Negócios da Companhia; (iii) representar institucionalmente a Companhia; (iv) exercer a supervisão geral das competências e atribuições da Diretoria; (v) manter os membros do Conselho de Administração informados acerca das atividades da Companhia e do andamento de suas operações; e (vi) exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo Segundo. Compete ao Diretor Vice-presidente e de Operações, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas: (i) auxiliar o Diretor Presidente em suas funções e substituí-lo em suas ausências e impedimentos; (ii) responder pelo planejamento, engenharia, operação e manutenção dos sistemas de geração de energia elétrica da Companhia; e (iii) demais atividades técnicas e operacionais da Companhia.
Parágrafo Terceiro. Compete ao Diretor Vice-presidente e de Negócios, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas: (i) auxiliar o Diretor Presidente em suas funções e substituí-lo em suas ausências e impedimentos; (ii) identificar, planejar e estabelecer novas áreas para o desenvolvimento dos negócios da Companhia; (iii) definir estratégias relacionadas aos negócios da Companhia; e (iv) planejar, definir e coordenar as atividades de associação da Companhia com outras empresas.
Parágrafo Quarto. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas: (i) planejar, coordenar, organizar, supervisionar e dirigir as atividades relativas às operações de natureza administrativa e financeira da Companhia; (ii) gerir as finanças consolidadas da Companhia; (iii) propor as metas para o desempenho e os resultados das
diversas áreas da Companhia, o orçamento da Companhia, acompanhar os resultados da Companhia, preparar as demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da Companhia; (iv) coordenar a avaliação e implementação de oportunidades de investimentos e operações, incluindo financiamentos, no interesse da Companhia.
Parágrafo Quinto. Compete ao Diretor de Meio-Ambiente e de Relações Institucionais dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas: (i) planejar, sugerir, definir e coordenar os procedimentos sócio-ambientais a serem adotados pela Companhia; (ii) responsabilizar-se pelos aspectos sócio-ambientais das atividades realizadas pela Companhia; e (iii) definir e acompanhar a execução de novas práticas sócio-ambientais nos projetos a serem implementados pela Companhia.
Parágrafo Sexto. Compete ao Diretor de Relações com Investidores, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas: (i) representar a Companhia perante a CVM, acionistas, investidores, bolsas de valores, Banco Central do Brasil e demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais; (ii) planejar, coordenar e orientar o relacionamento e a comunicação entre a Companhia e seus investidores, a CVM e as entidades onde os valores mobiliários da Companhia sejam admitidos à negociação; (iii) propor diretrizes e normas para as relações com os investidores da Companhia; (iv) observar as exigências estabelecidas pela legislação do mercado de capitais em vigor e divulgar ao mercado as informações relevantes sobre a Companhia e seus negócios; (v) guardar os livros societários e zelar pela regularidade dos assentamentos neles feitos; (vi) supervisionar os serviços realizados pela instituição financeira depositária das ações relativas ao quadro acionário, tais como, sem se limitar, o pagamento de dividendos e bonificações, compra, venda e transferência de ações; e (vii) zelar pelo cumprimento das regras de governança corporativa e das disposições estatutárias e legais relacionadas ao mercado de valores mobiliários.
A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada:
conjuntamente por 2 (dois) Diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Presidente ou qualquer dos Diretores Vice-Presidentes;
conjuntamente por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, de acordo com a extensão dos poderes que lhe houverem sido conferidos no instrumento de mandato;
conjuntamente por 2 (dois) procuradores, de acordo com a extensão dos poderes que lhe houverem sido conferidos no instrumento de mandato;
(iv) isoladamente por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, para a prática dos atos referidos no Parágrafo Terceiro, infra.
Parágrafo Primeiro. Na constituição de procuradores, a Companhia deverá ser representada, na forma prevista no item “i” deste art. 33.
Parágrafo Segundo. Salvo quando para fins judiciais, os demais mandatos outorgados pela Companhia deverão ter prazo de vigência determinado, o qual, em nenhuma hipótese, deverá ser superior a 1 (um) ano.
Parágrafo Terceiro. A representação da Companhia na forma prevista no item “iii” deste art. 33 limita-se: (i) à representação da Companhia como acionista ou quotista nas Assembléias Gerais ou reuniões de quotistas das sociedades por ela controladas ou nas quais detenha qualquer participação societária; (ii) à representação perante quaisquer órgãos ou repartições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive para fins judiciais; (iii) ao endosso de cheques para depósito em contas bancárias da Companhia; (iv) à representação perante sindicatos; (v) aos atos de admissão, suspensão ou demissão de empregados ou representação da Companhia em acordos trabalhistas; e (vi) conforme os poderes constantes do respectivo instrumento de mandato outorgado como condição da celebração de determinado contrato, neste caso exclusivamente para a prática de atos específicos.
Artigo 34. O Conselho Fiscal, de caráter não permanente, será composto, quando instalado, por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, que terão as atribuições previstas em lei. A composição do Conselho Fiscal deverá obedecer ao disposto no art. 161, §4º da Lei das S.A.
Parágrafo Primeiro. O prazo de mandato dos membros do Conselho Fiscal, quando instalado, encerrar-se-á na Assembléia Geral Ordinária subseqüente à qual houve a respectiva eleição, sendo permitida a reeleição.
que os eleger, observado o disposto no art. 162, § 3º, da Lei das S.A.
A remuneração de seus membros será determinada pela Assembléia Geral
Parágrafo Terceiro. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. As
convocações para as reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas por qualquer de seus membros com 5 (cinco) dias de antecedência.
Parágrafo Quarto. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regularmente instalada a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho Fiscal.
Parágrafo Quinto. O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros.
Parágrafo Sexto. Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio.
Parágrafo Sétimo. A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, nos termos do Regulamento do Nível 2 da BM&FBOVESPA.
CAPÍTULO VI. DEFESA EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Artigo 35. A Companhia assegurará aos membros do Conselho de Administração, da Diretoria
e do Conselho Fiscal ou aos membros de quaisquer órgãos sociais com funções técnicas destinados
a aconselhar os administradores, quando legalmente possível, a defesa em processos judiciais e
administrativos propostos por terceiros, durante ou após os respectivos mandatos, por atos praticados no exercício de suas funções, devendo a Companhia manter contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos.
Parágrafo Primeiro. A garantia prevista no caput deste art. 35 estende-se aos empregados que regularmente atuarem em cumprimento de mandato outorgado pela Companhia.
Parágrafo Segundo. Se ficar comprovado que o membro do Conselho de Administração, da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de quaisquer órgãos sociais com funções técnicas destinados a aconselhar os administradores ou, ainda, o empregado concorreu com dolo ou culpa para o evento que ensejou o processo judicial ou administrativo, este deverá ressarcir a Companhia de todos os custos, despesas e prejuízos a ela causados, quando não cobertos por seguro.
ALIENAÇÃO DO PODER DE CONTROLE DA COMPANHIA
Artigo 36. A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do Poder de Controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2 da BM&FBOVESPA, de forma a assegurar que os acionistas detentores de ações ordinárias e preferenciais recebam tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante, inclusive que recebam um valor por ação correspondente a 100% (cem por cento) do valor pago por ação ao Acionista Controlador Alienante.
Parágrafo Único. Para os fins deste Estatuto Social, os termos Acionista Controlador, Acionista Controlador Alienante, Alienação de Controle da Companhia, Comprador e Poder de Controle, terão o sentido que lhes é atribuído pelo Regulamento do Nível 2 da BM&FBOVESPA.
Artigo 37. A oferta pública de aquisição de ações, referida no art. 36 deste Estatuto Social, também deverá ser realizada: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações emitidas pela Companhia, que venha a resultar na Alienação de Controle da Companhia; e (ii) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove.
Parágrafo Único Também estará obrigado a efetivar a oferta pública nos termos do art. 36 deste Estatuto Social o acionista que possuir ações da Companhia e que vier a adquirir o seu Poder de Controle em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações. Nessa hipótese, o acionista adquirente deverá ressarcir os acionistas de quem tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data de Alienação de Controle da Companhia, devendo pagar-lhes a diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador Alienante e o valor pago em bolsa de valores pelas ações da Companhia neste mesmo período, devidamente atualizado até o momento do pagamento pelo Índice de Preços ao Consumidor – Amplo (IPC-A).
Artigo 38. Em qualquer hipótese dos arts. 36 ou 37, o Acionista Controlador Alienante e o Comprador deverão entregar à BM&FBOVESPA declaração contendo o preço e demais condições da operação de Alienação de Controle da Companhia na data de fechamento de referida operação.
Artigo 39. Havendo divergência quanto à caracterização de Alienação de Controle da Companhia, quanto à obrigatoriedade de realização de oferta pública de aquisição de ações ou relativa às condições dessa oferta, esta divergência será dirimida por meio de arbitragem, na forma do Capítulo XII deste Estatuto Social.
Artigo 40. O Acionista Controlador Alienante não transferirá a propriedade de suas ações e a Companhia não registrará qualquer transferência de ações ao Comprador do Poder de Controle, ou àquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle da Companhia, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores, nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2 da BM&FBOVESPA, que deverá ser imediatamente enviado à BM&FBOVESPA.
A Companhia não registrará em sua sede qualquer acordo de acionistas que
disponha acerca do exercício do Poder de Controle enquanto os seus signatários não subscreverem o
Termo de Anuência dos Controladores referido no caput deste art. 40, que deverá ser imediatamente enviado à BM&FBOVESPA.
Artigo 41. O cancelamento de registro da Companhia como companhia aberta perante a CVM deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia e deverá ter como preço mínimo, obrigatoriamente, o valor econômico da Companhia, determinado em laudo de avaliação, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM.
Parágrafo Primeiro. O laudo de avaliação deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e Acionista Controlador, bem como satisfazer os demais requisitos do §1º do art. 8º da Lei das S.A. e conter a responsabilidade prevista no §6º de referido art. 8º. Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados integralmente pelo ofertante.
Parágrafo Segundo. Para fins da oferta pública de que trata o Capítulo VIII deste Estatuto Social, compete privativamente à Assembléia Geral escolher a empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia a partir de apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice (“Empresa Especializada”). A Assembléia Geral para a escolha da Empresa Especializada que, caso instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença
de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação e, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Consideram-se “Ações em Circulação” para fins deste Estatuto Social todas as ações emitidas pela Companhia, exceto as detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, pelos administradores da Companhia e aquelas mantidas em tesouraria. A deliberação acerca da seleção da Empresa Especializada deverá ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes na respectiva Assembléia Geral, sendo que a cada ação, independentemente de espécie ou classe, corresponderá o direito a um voto.
Artigo 42. Quando informada ao mercado a decisão de se proceder ao cancelamento do registro de companhia aberta, o ofertante deverá divulgar o valor máximo por ação ou lote de mil ações pelo qual formulará a oferta pública.
Parágrafo Primeiro. A oferta pública ficará condicionada a que o valor econômico, conforme apurado no laudo de avaliação a que se refere o art. 41, não seja superior ao valor divulgado pelo ofertante, conforme previsto no caput deste art. 42.
Parágrafo Segundo. Caso o valor econômico determinado no laudo de avaliação seja superior ao valor informado pelo ofertante, a decisão de se proceder ao cancelamento do registro de companhia aberta ficará revogada, exceto se o ofertante concordar expressamente em formular a oferta pública pelo valor econômico, conforme apurado no referido laudo de avaliação, devendo o ofertante divulgar ao mercado a decisão que tiver adotado.
DESCONTINUIDADE DAS PRÁTICAS DIFERENCIADAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
Artigo 43. A Companhia somente poderá deixar de integrar o Nível 2, seja para que as ações da Companhia passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 ou seja em razão de reorganização societária em que a sociedade resultante não seja classificada como detentora desse mesmo Nível de Governança Corporativa, mediante (i) aprovação prévia em Assembléia Geral e comunicação à BM&FBOVESPA por escrito com antecedência prévia de 30 (trinta) dias; (ii) realização, pelo Acionista Controlador, de oferta pública de aquisição de ações de titularidade dos demais acionistas da Companhia, aplicando-se a esta oferta as mesmas condições previstas no Capítulo VIII deste Estatuto Social, especialmente com relação às regras para a apuração do valor econômico da Companhia, que deverá ser o preço mínimo ofertado; e (iii) comunicação à BM&FBOVESPA e divulgação ao mercado acerca da oferta pública anteriormente mencionada imediatamente após a realização da Assembléia Geral da Companhia que houver aprovado referida
Parágrafo Primeiro. O Acionista Controlador da Companhia estará dispensado de proceder à oferta pública prevista no caput deste art. 43 na hipótese de a saída da Companhia do Nível 2 ocorrer em função (i) da listagem de suas ações para negociação no segmento especial da BM&FBOVESPA denominado “Novo Mercado”, no prazo previsto para realização da oferta pública; ou (ii) de reorganização societária em que a sociedade resultante tenha suas ações listadas para negociação no Nível 2 ou no Novo Mercado da BM&FBOVESPA.
Ficará dispensada a realização da Assembléia Geral a que se refere o caput
deste art. 43 caso a descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 ocorra em razão de cancelamento de registro de companhia aberta.
Artigo 44. Caso ocorra alienação do controle da Companhia em até 12 (doze) meses após a data em que a Companhia tiver deixado de integrar o Nível 2, o Acionista Controlador Alienante e o Comprador, conjunta e solidariamente, estarão obrigados a realizar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia pelo preço e nas condições obtidas pelo Acionista Controlador Alienante na alienação de suas próprias ações, devidamente atualizado, observando-se as mesmas regras constantes do Capítulo VII deste Estatuto Social.
Parágrafo Único. Se o preço obtido pelo Acionista Controlador Alienante na alienação de suas próprias ações for superior ao valor da oferta pública de saída realizada de acordo com as demais disposições do Capítulo VIII deste Estatuto Social, o Acionista Controlador Alienante e o Comprador ficarão, conjunta e solidariamente, obrigados a pagar a diferença de valor apurada aos aceitantes da respectiva oferta pública, nas mesmas condições previstas no caput deste art. 44.
EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação aplicável.
O exercício social iniciará em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada
Artigo 46. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido.
Os lucros líquidos apurados serão destinados sucessivamente e nesta ordem,
observado o disposto no Capítulo XVI da Lei das S.A.:
5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social;
uma parcela, por proposta dos órgãos da administração e mediante deliberação da Assembléia Geral, poderá ser destinada à formação de Reservas para Contingências, na forma prevista no art. 195 da Lei das S.A.;
uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas, conforme previsto no art. 48, infra;
no exercício em que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembléia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no art. 197 da Lei das S.A.;
uma parcela, por proposta dos órgãos da administração e mediante deliberação da Assembléia Geral, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do art. 196 da Lei das S.A.;
o lucro remanescente, por proposta dos órgãos de administração, será totalmente destinado à constituição da Reserva de Investimentos, observado o disposto no Parágrafo Único, infra, deste art. 47 e no art. 194 da Lei das S.A.
A Reserva de Investimentos tem as seguintes características:
sua finalidade é preservar a integridade do patrimônio social, a capacidade de investimento da Companhia e a manutenção da participação da Companhia em suas controladas e coligadas;
será destinado à Reserva de Investimento o saldo remanescente do lucro líquido de cada exercício, após as deduções referidas nos itens “i” a “v” do caput deste art. 47;
a Reserva de Investimento deverá observar o limite previsto no art. 199 da Lei das S.A.;
(iv) sem prejuízo do disposto no item “i” deste Parágrafo Único do art. 47, a Reserva de Investimento poderá ser utilizada para pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio aos acionistas.
Artigo 48. Os acionistas terão o direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) importância destinada à constituição da Reserva Legal conforme art. 47, caput, item “i”, supra; e (ii) importância destinada à formação da Reserva para Contingências (art. 47, caput, item “ii”, supra) e reversão dessa reserva formada em exercícios anteriores.
lucro líquido que tiver sido realizado, nos termos da lei.
O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do
Parágrafo Segundo. Os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.
Parágrafo Terceiro. O dividendo previsto neste art. 48 não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembléia Geral ser o seu pagamento incompatível com a situação financeira da Companhia, observado o disposto no art. 202, §§ 4º e 5º da Lei das S.A.
Artigo 49. Por determinação do Conselho de Administração, a Diretoria poderá levantar balanços semestrais, intermediários ou intercalares da Companhia. O Conselho de Administração, ad referendum da Assembléia Geral, poderá declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta de lucros apurados em tais balanços, ou à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes. A critério do Conselho de Administração, os dividendos e os juros sobre o capital próprio pagos aos acionistas poderão ser considerados antecipação e imputados ao dividendo obrigatório referido no art. 48 acima.
EMISSÃO DE UNITS
Artigo 50. A Companhia poderá patrocinar a emissão de certificados de depósito de ações de sua emissão (“Units” ou “Unit”).
Parágrafo Primeiro. Cada Unit representará 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia e somente será emitida: (i) mediante solicitação dos
acionistas que detenham ações em quantidade necessária à composição das Units, conforme o Parágrafo Segundo infra, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social; (ii) mediante deliberação do Conselho de Administração da Companhia, em caso de aumento de capital dentro do limite de capital autorizado com a emissão de novas ações a serem representadas por Units; ou (iii) nos casos previstos no art. 52, Parágrafo Segundo, e no art. 53 deste Estatuto Social.
Parágrafo Segundo. Somente ações livres de ônus e gravames poderão ser objeto de depósito para a emissão de Units.
propriedade das ações representadas pelas Units somente será transferida mediante transferência das
As Units terão a forma escritural e, exceto na hipótese de cancelamento das Units, a
Parágrafo Primeiro. O titular de Units terá o direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira depositária o cancelamento das Units e a entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social.
Parágrafo Segundo. O Conselho de Administração da Companhia poderá, a qualquer tempo, suspender, por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no Parágrafo Primeiro deste art. 51, no caso de início de oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de Units, no mercado local e/ou internacional, sendo que neste caso o prazo de suspensão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Terceiro. canceladas.
As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações
Parágrafo Primeiro. O direito de participar das Assembléias Gerais da Companhia e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units, mediante comprovação de sua titularidade, cabe exclusivamente ao titular das Units. O titular da Unit poderá ser representado nas Assembléias Gerais da Companhia por procurador nos termos da Lei das S.A. e deste Estatuto Social.
Parágrafo Segundo Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reservas, serão observadas as seguintes regras com relação às Units:
caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária registrará o depósito das novas ações e creditará novas Units na conta dos respectivos titulares, de modo a refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units; e
caso ocorra redução da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária debitará as contas de depósito de Units dos titulares das ações grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em número suficiente para refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações remanescentes que não forem passíveis de constituir Units serão entregues diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units.
Artigo 53. No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de ações de emissão da Companhia, se houver, a instituição financeira depositária criará novas Units no livro de registro de Units escriturais e creditará tais Units aos respectivos titulares, de modo a refletir a nova quantidade de ações preferenciais e ações ordinárias de emissão da Companhia depositadas na conta de depósito vinculada às Units, observada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de outros valores mobiliários de emissão da Companhia, não haverá o crédito automático de Units.
Artigo 54. Os titulares de Units terão direito ao recebimento de ações decorrentes de cisão, incorporação ou fusão envolvendo a Companhia.
Artigo 55. A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2 da BM&FBOVESPA, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2.
Parágrafo Único. A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. O procedimento arbitral terá lugar na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral. A arbitragem deverá ser administrada pela própria Câmara de Arbitragem do Mercado, sendo conduzida e julgada de acordo com as disposições pertinentes de seu Regulamento de Arbitragem, podendo as partes escolher de comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios.
Artigo 56. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante que deverá atuar nesse período, e devendo o Conselho Fiscal funcionar neste período, obedecidas as formalidades legais.
do direito de voto em conflito com as disposições deste Estatuto Social.
Não será arquivado pela Companhia acordo de acionistas que discipline o exercício
Aos casos omissos, aplicar-se-ão as disposições da Lei das S.A.
As disposições contidas (i) no Parágrafo Único do Artigo 1º, (ii) no Parágrafo
Primeiro do Artigo 7º; (iii) nos itens (xvi) e (xvii) do Artigo 15; (iv) no Parágrafo Primeiro do Artigo 17; (v) nos Parágrafos Quarto e Quinto do Artigo 18; (vi) no item (xxix) do Artigo 25; (vii) no Parágrafo Sétimo do Artigo 34; e (viii) nos Capítulos VII, VIII, IX e XII deste Estatuto Social somente terão eficácia a partir da data de publicação do Anúncio de Início de Distribuição Pública
de Ações referente à primeira distribuição pública de ações de emissão da Companhia e de admissão da Companhia no segmento do Nível 2 da BM&FBOVESPA.
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References: Artigo 124
 artigo 130

Artigo 2

Artigo 8

Artigo 10

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Artigo 14

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 artigo 8
 Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 46

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56
 Artigo 1
 Artigo 7
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 25
 Artigo 34