Source: http://www.defensoria.es.def.br/site/index.php/legislacao/
Timestamp: 2017-12-15 02:21:52+00:00

Document:
Legislação - Defensoria Pública do Espírito Santo
Constituição do Estado do Espírito Santo;
Lei Complementar Federal nº. 80 de 12 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública);
Lei Complementar nº. 55 de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo);
Lei Complementar nº. 103-1997 (Cria cargo de Chefe de Grupo Administrativo e Financeiro na DPES);
Lei Complementar nº. 105 de 1997 (Cria o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEPES – cujos recursos se destinam a apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho da Defensoria Pública);
LC nº. 380-2007 (Cria cargo de Chefe de Grupo de Planejamento e Orçamento na DPES);
Lei Complementar nº. 515-2009 (Cria cargo de Gerência Técnica-Administrativa e Chefes de Grupo de Administração e Chefe de Grupo de Recursos Humanos na DPES);
Lei Complementar nº. 595 de 2011 (Cria a taxa de fiscalização sobre os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro e inclui a alínea “h” no artigo 3º da Lei Complementar nº 105, de 21.11.1997);
Lei nº. 9871 de 2012 (Regula o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo);
Lei Complementar nº. 682 de 2013 (Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 595, de 14.7.2011, acrescenta o inciso X ao caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 366, de 29.6.2006, e dá outras providências);
Lei Complementar nº. 773 de 2014 (Altera o artigo 59 da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 105, de 21.11.1997, e dá outras providências);
Lei Complementar nº. 825/2016 (Cria o cargo de Ouvidor Geral e transforma a Coordenação de Direito Constitucional e Administrativo em Coordenação da Escola Superior da Defensoria Pública, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, e estabelece outras providências);
Lei Complementar nº. 858-2017 (Dispõe sobre a criação de cargos de apoio no âmbito da Defensoria Pública, para organização e continuidade das atividades administrativas);

References: artigo 3
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 59
 artigo 2