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Timestamp: 2019-08-22 11:28:35+00:00

Document:
OE201808/1148
Direção-Geral da Administração da Justiça 2 Avenida D. João II, n.º 1.08.01 D/E- Pisos 0, 9.º ao 14.º 1990097 LISBOA Lisboa Lisboa
Local de Trabalho: Núcleo de Olhão, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
AVISO N.º 6/2018
Abertura de um procedimento concursal de regularização extraordinária para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico (atividade de arquivo) no Núcleo de Olhão para o Mapa de Pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 10 de agosto de 2018, foi aberto, pelo prazo 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal de regularização extraordinária, para a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico (atividade de arquivo) no Núcleo de Olhão para o Mapa de Pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3. Local de Trabalho: Núcleo de Olhão, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico (atividade de arquivo) no Núcleo de Olhão para o Mapa de Pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: Realizar funções de natureza executiva, com base em instruções bem definidas, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comum e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços da comarca, com destaque para as operações na área da gestão dos arquivos dos tribunais, concretamente: receção de processos findos, organização e descrição e comunicação de fundos documentais, eliminação de processos e documentos, e preparação de remessas de documentos para arquivos intermédios e definitivos.
7. Modalidade de Horário de trabalho: Horário de trabalho praticado nas Secretarias dos Tribunais.
8. Posição remuneratória: De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a posição remuneratória de referência corresponde à 1ª posição remuneratória correspondente a 683,13€ (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), na carreira/categoria de Assistente Técnico;
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9.3. Habilitações literárias exigidas: 12.º Ano.
10.1. Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) (https://dgaj.mj.pt);
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário disponível no sítio internet da DGAJ (http://www.dgaj.mj.pt/sections/dgaj/procedimentos-concursais), podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de e-mail rec.humanos@dgaj.mj.pt, até às 24 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção para Avenida D. João II, N.º1.08.01 D/E, Torre H (11.º Piso), 1990-097, Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: Identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (código da publicidade no BEP e Ref.ª interna), identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço de correio eletrónico), habilitações académicas e experiência profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo.
10.4. A candidatura deve ser entregue com os seguintes documentos:
12. Métodos de Seleção: os métodos de seleção a utilizar são a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS), nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.1. A Avaliação Curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores (valoração até às centésimas) e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas, Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no exercício de funções no posto de trabalho a concurso.
12.2. A Entrevista Profissional de Seleção (EPS): A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
a) O incumprimento dos requisitos mencionados no ponto 9, sem prejuízo dos estabelecidos legalmente;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores, na avaliação curricular;
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 12.4 do presente aviso.
12.4. A Classificação Final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondando às milésimas;
CF= (70%)AC + (30%)EPS
12.5. A convocação dos candidatos para a entrevista profissional de seleção será efetuada por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicação dos resultados obtidos na avaliação final é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada no hall de entrada da DGAJ e na sua página eletrónica.
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente por correio eletrónico, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da DGAJ, após aplicação do método de seleção.
Presidente: Susana Cristina Rodrigues Ribeiro, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça;
1º Vogal Efetivo – Maria Eleutéria Bernardo Pereira do Nascimento, Administradora Judiciária da Comarca de Faro, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo – Fernando Jorge Polido da Silva, Oficial de Justiça a desempenhar funções de técnico superior, em comissão de serviço, na DGAJ;
1º Vogal Suplente – Maria da Conceição de Sousa Moleiro Santana, Secretária de Justiça do Núcleo de Faro;
2.º Vogal Suplente – Álvaro do Nascimento Assis Ribeiro, Escrivão Adjunto no Núcleo de Faro.
14. A lista de classificação, após homologação, será fixada no hall de entrada da DGAJ e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da DGAJ.

References: artigo 40
 artigo 40
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 10