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Timestamp: 2018-08-20 19:09:24+00:00

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Parque Estadual Marinho Voltar para Laje de Santos
Em 27 de setembro de 1993 toda a região da ilha, numa área de 5 por 10 km. (5.000 hectares), foi transformada em Parque Estadual Marinho pelo Decreto 37.537, o primeiro do Estado de São Paulo. Sua área já está delineada em carta náutica (1711).
Existem várias restrições no Parque, como a proibição da pesca. A administração é de responsabilidade da Diretoria do Parque Estadual Marinho da Laje de Santos, ligado ao Instituto Florestal, órgão da Secretaria do Meio Ambiente.
Abaixo o texto do decreto que criou o Parque Estadual Marinho da Laje de Santos (PEMLS).
Decreto Estadual Nº 37.537, de 27 de setembro de 1993
Diário Oficial v.103, n.182, 28/09/1993.
Gestão Luiz Antonio Fleury Filho
Assunto: Meio Ambiente Cria o Parque Estadual Marinho da Laje de Santos e dá providências correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto no inciso VI, do artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e artigo 191 da Constituição do Estado e
Considerando a extraordinária diversidade e abundância da vida marinha existente na Laje de Santos, nos rochedos e parcéis próximos;
Considerando a rápida degradação que esta biota vem sofrendo devido à pesca de arrasto e à caça submarina predatórias, além da captura de peixes ornamentais e invertebrados marinhos para o mercado aquariófilo e de decoração de interiores,
Artigo 1º - Fica criado o Parque Estadual Marinho da Laje de Santos, no Município de Santos, com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna, às belezas cênicas e aos ecossistemas naturais, marinhos e terrestres.
Artigo 2º - O Parque Estadual Marinho da Laje de Santos abrange uma área de 5.000,00 ha , assim descrita: “Inicia-se no vértice 01 nas coordenadas geográficas 24°15’48” latitude S, 46°12’00” longitude W, daí segue com azimute de 90°00’00” e seca numa distância de 5.000,00m at o vértice 02 nas coordenadas geográficas 24°15’48” latitude S, 46°09’00” longitude W, daí deflete à direita e segue com azimute de 180°00’00” e seca numa distância de 10.000,00m at o vértice 03 nas coordenadas geográficas 24°21’12” latitude S, 46°09’00” longitude W, daí deflete à direita e segue com azimute de 270°00”00” e seca numa distância de 5.000,00m at o vértice 04 nas coordenadas geográficas 24°21’12” latitude S 46°12’00” longitude W, daí deflete novamente à direita e segue com azimute de 360°00’00” e seca numa distância de 10.000,00m at o vértice 01 onde teve início esta descrição, encerrando assim uma área de 5.000,00 ha (cinco mil hectares). O polígno descrito inclui a Laje de Santos que apresenta 33,00m de altitude, 550,00m de comprimento e 185,00m de largura máxima; Rochedos e Parcéis do Bandolim, do Brilhante, do Sul e Novo.”.
Artigo 3º - Fica o Instituto Florestal, da Coordenadoria de Informações Técnicas e Pesquisa Ambiental – CINP, da Secretaria do Meio Ambiente, responsável pela implantação, e administração do Parque Estadual Marinho da Laje de Santos.
Artigo 4º - A administração do Parque Estadual Marinho da Laje de Santos estabelecerá normas para o uso da área pelo público, buscando compatibilizá-lo com a conservação e valorização dos ecossistemas locais.
Artigo 5º - Ficam proibidas na área do Parque Estadual Marinho da Laje de Santos:
II – quaisquer atividades que impliquem poluição ou danos físicos que possam causar impacto sobre a estrutura biológica e geológica da área;
Pela Lei 9605 de fevereiro de 1998, a agressão ao meio ambiente é crime, com penas que variam de multas a detenção de até cinco anos.
Considera-se agravante quando o crime ocorre dentro de uma Unidade de Conservação.
COLOCAÇÃO DA PLACA DO PEMLS

References: artigo 24
 artigo 5
 artigo 191

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5