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Timestamp: 2019-07-22 13:59:42+00:00

Document:
DOU 21/02/2019 - Pg. 94 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
. DENILSON GARCIA
001.384.931-03
02048.001103/2014-80
9048255/E
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o Sr. OZIEL MOREIRA DE SOUZA, CPF: 185.178.202-82, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória de 200m³, referente ao auto de infração nº 466703/D, processo nº. 02069.000414/2008-35, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. A Reposição Florestal Obrigatória, deve ser realizada junto ao Órgão Ambiental do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima explorada de forma irregular. Também, fica notificado para que no supracitado prazo apresente a documentação relativa a regularização da área junto ao Órgão Ambiental do SISNAMA responsável pelo licenciamento das propriedades rurais, sendo necessário que a propriedade esteja com a reserva legal, área de preservação permanente e de uso restrito dentro dos percentuais estabelecidos pela nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, necessitando ainda que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR/SICAR), com contemplação de forma integrada do memorial descritivo da reserva legal (ou que esse memorial esteja averbado na matrícula), conforme dispõe o artigo 18, §§ 1º e 4º, da Lei 12.651/2012, além do licenciamento ambiental pertinente à atividade desenvolvida na área e da inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF).
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, a se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente Edital para impugnação quanto ao indicativo de agravamento por reincidência genérica com fundamento no inciso II do Art. 11 e no Parág. único do Art. 123, ambos do Decreto n.º 6.514/08 e do Art. 67 e Art. 70 da Instrução Normativa n.º 10/2012 o que acarretará na duplicação do valor da multa indicada e também, para apresentação de alegações finais nos processos descritos abaixo, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514/2008.
. ALEXANDRE SOUTO ANDRADE
647.424.316-34
02048.001051/2009-84
641853/D
. A. V. COMÉRCIO DE MADEIRAS
09.575.727/0001-71
02048.000729/2014-79
527980/D
. MADEIREIRA VITORIA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA - ME
10.771.639/0001-24
02018.001582/2011-49
689853/D
. MADEPAR AGROFLORESTAL IND.
E COM. DE MADEIRAS LTDA
05.124.238/0001-42
02048.001613/2014-57
9075894/E
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, pelo cometimento de infração administrativa ambiental, conforme prevê o inciso IIdo § 1º do artigo 57 da Instrução Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012, da HOMOLOGAÇÃO do Auto de Infração, abaixo relacionado, cujos débitos já foram QUITADOS, podendo o interessado apresentar Recurso Administrativo em um prazo máximo de 20 dias contados da publicação do presente Edital.
. DEVANIR LANGER
323.912.699-00
02048.000626/2012-47
641466/D
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o senhor DEVANIR LANGER , CPF 323.912.699-00, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória de 7,0 metros cúbicos, referente ao auto de infração nº 641466/D, processo nº. 02048.000626/2012-47, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto nº 6.514/2008, bem como, a aplicação de bloqueio de acesso ao DOF como medida acautelatória (em função da regra contida no artigo 11 da Instrução Normativa nº. 06/2006 do Ministério do Meio Ambiente). A Reposição Florestal Obrigatória, deve ser realizada junto ao Órgão Ambiental do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima explorada de forma irregular.
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a empresa A. B. AGUIAR MADEIRAS - ME , CNPJ 04.616.950/0001-04, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória de 378,589 metros cúbicos, referente ao auto de infração nº 528101/D, processo nº. 02048.000547/2009-31, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto nº 6.514/2008, bem como, a aplicação de bloqueio de acesso ao DOF como medida acautelatória (em função da regra contida no artigo 11 da Instrução Normativa nº. 06/2006 do Ministério do Meio Ambiente). A Reposição Florestal Obrigatória, deve ser realizada junto ao Órgão Ambiental do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima explorada de forma irregular.
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente Edital para impugnação quanto ao indicativo de majoração da multa em 50% (cinquenta) em razão de circunstâncias previstas nos incisos I e XI do artigo 22 da Instrução Normativa nº 10/2012, conforme inciso IV do artigo 24 da citada Instrução Normativa e; para apresentação de alegações finais no processo descrito abaixo, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514/2008.
. ÉRICA DIAS DE OLIVEIRA
012.895.791-30
02048.001398/2014-94
9086747/E
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o Sr. JOSÉ MILTON DA CONCEIÇÃO, CPF: 676.582.022-15, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória de 164,00m³, referente ao auto de infração nº 527935/D, processo nº. 02048.000604/2011-04, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. A Reposição Florestal Obrigatória, deve ser realizada junto ao Órgão Ambiental do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima explorada de forma irregular. Também, fica notificado para que no supracitado prazo apresente a documentação relativa a regularização da área junto ao Órgão Ambiental do SISNAMA responsável pelo licenciamento das propriedades rurais, sendo necessário que a propriedade esteja com a reserva legal, área de preservação permanente e de uso restrito dentro dos percentuais estabelecidos pela nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, necessitando ainda que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR/SICAR), com contemplação de forma integrada do memorial descritivo da reserva legal (ou que esse memorial esteja averbado na matrícula), conforme dispõe o artigo 18, §§ 1º e 4º, da Lei 12.651/2012, além do licenciamento ambiental pertinente à atividade desenvolvida na área e da inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF).
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente Edital para impugnação quanto ao indicativo de majoração da multa em 50% (cinquenta) em razão de circunstância prevista nos incisos IV do artigo 22 da Instrução Normativa nº 10/2012, conforme inciso IV do artigo 24 da citada Instrução Normativa e; para apresentação de alegações finais no processo descrito abaixo, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514/2008.
. JOSE APARECIDO BALLERA
046.772.178-58
02009.000781/2014-91
9076818/E
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente Edital para impugnação ao indicativo de agravamento por reincidência específica com fundamento no inciso I do Art. 11 e no Parág. único do Art. 123, ambos do Decreto n.º 6.514/08 e do Art. 67 e Art. 70 da Instrução Normativa n.º 10/2012 o que acarretará na triplicação do valor da multa indicada e também, para apresentação de alegações finais no processo descrito abaixo, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514/2008.
. COMMACEL - COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONST. E
MADEIRAS LTDA
01.736.807/0001-50
02018.002350/2016-12
9080155/E
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a Srª. MARIA CÉLIA PIECKUSCH, CPF: 751.442.472-53, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente Edital para impugnação quanto ao indicativo de majoração da multa frente ao indicativo de adequação da área do dano ambiental de 78,34ha para 336,55ha referente ao auto de infração nº. 530096/D, processo nº. 02048.001188/2006-96, considerando que a mesma teve seu enquadramento legal com base no artigo 37 do Decreto nº. 3.179/1999, o qual prevê multa no valor de R$ 1.500,00 por hectare ou fração, ficando notificado também, para no supracitado prazo apresentar alegações finais nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514/2008.
O GERENTE EXECUTIVO SUBSTITUTO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a empresa C. M. DUARTE MADEIRAS, CNPJ 04.614.052/0001 -09, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, notificação devolvida e/ou não procurado, pelo cometimento de infração administrativa ambiental, conforme prevê o inciso IIdo § 1º do artigo 57 da Instrução Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012, de Decisão Administrativa de primeira instância pelo reconhecimento da da incidência da prescrição da pretensão punitiva referente ao auto de infração nº. 370493/D, processo nº. 02048.001801/2003-22, podendo o interessado apresentar Recurso Administrativo em um prazo máximo de 20 dias contados da publicação do presente Edital.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2019
O Núcleo de Fiscalização-NUFIS e Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, que por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurados, e/ou recusado o recebimento, e/ou recebidos por terceiros (ocasionando dúvidas quanto a ciência dos mesmos), referente ao Auto de Infração, abaixo descrito, sendo que o autuado tem o prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação do presente, para pagar a multa com desconto de 30% (trinta por cento) ou apresentar defesa, conforme dispõe a legislação vigente.
Nº AI
. CLAUDECIR PAIVA PEREIRA
324.321.272-34
02005.000938/2015-08
9087052-E
. SINCORA INDUSTRIA E COM. DE
MAD. LTDA
01.550.795/0001-74
02005.000280/2016-15
9099126-E
. M.S.F GATO - ME
63.736.292/0001-45
02005.102428/2017-28
9191375-E
. JOSÉ CARLOS DA SILVA AQUINO
714.644.332-91
02005.000265/2017-40
7597-E
. JOÃO DA SILVA SANTIAGO
343.634.592-04
02005.103618/2017-62
9167057-E
. E.A FERREIRA A GROSOLI
SERRARIAS COM. LTDA-ME
07.774.187/0001-20
02005.102455/2017-09
9193499-E
. RIVANIO BRASIL SAMPAIO
343.879.272-91
02005.101893/2017-41
6077-E
. AMPET. IND. E COM. DE EMB.
IMP. E EXPOR LTDA
09.440.693/0001-08
02005.003465/2018-35
9167119-E
. RCA DERIVADOS E PETROLEOS
06.170.850/0001-14
02005.003370/2018-11
9219304-E
. J. G. BRANDÃO
03.543.644/0001-14
02005.003527/2018-17
9167117-E
. THIBA TRANSPORTE E SERVIÇOS
02.954.671/0001-17
02005.003530/2018-22
9167112-E
. JOSÉ WILSON VIANA JUNIOR
835.848.112-87
02005.003520/2018-97
9167118-E

References: artigo 33
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 18
 artigo 122
 artigo 57
 artigo 33
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 53
 artigo 11
 artigo 33
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 53
 artigo 11
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 122
 artigo 33
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 37
 artigo 122
 artigo 57