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Timestamp: 2019-10-19 02:30:11+00:00

Document:
TRF-1 20/09/2019 - Pg. 27 - Caderno judicial - sjpi | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 24655-16.2011.4.01.4000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/09/2019 do TRF-1
Numeração única: 24655-16.2011.4.01.4000
24655-16.2011.4.01.4000 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROCUR : - KELSTON PINHEIRO LAGES
REQDO : ADALBERTO PEREIRA DE SOUSA
REQDO : LADISLAU JOAO DA SILVA
ADVOGADO : PI00006899 - DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
ADVOGADO : PI00006355 - GARCIAS GUEDES RODRIGUES JUNIOR
ADVOGADO : PI00008824 - FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR
ADVOGADO : PI00006741 - MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO
ADVOGADO : PI00008225 - ALINE NOGUEIRA BARROSO
ADVOGADO : PI00011197 - DANIELLA SALES E SILVA
ADVOGADO : PI00005845 - WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA
ADVOGADO : PI00005952 - GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
ASSIST. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA
Trata-se de Embargos de Declaração (folhas 433/455) opostos por ADALBERTO PEREIRA DE SOUSA em face das alegadas omissão e contradição existentes na sentença de folhas 421/429. A parte embargante aduz omissão na sentença decorrente da não aplicação do princípio da insignificância diante do prejuízo irrisório considerado na sentença, no montante de R$ 5.161,39 (cinco mil, cento e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), tendo em vista representar 0,0005% do valor total da prestação dos serviços a serem executados e contradição no decisum, ao considerar inicialmente a necessidade de culpa grave para a configuração de ato de improbidade e mais à frente asseverar que é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 da lei 8.429/92; por fim, ressalta a existência de sentença penal absolutória quanto aos fatos em questão, o que tornaria temerária a decisão tomada nos autos em epígrafe. Contrarrazões apresentadas pelo MPF às folhas 465/469-verso e pelo INCRA, às folhas 472/473, ambos pelo não provimento dos Embargos. Condiciona-se a admissibilidade dos embargos de declaração à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Nessa diretriz, conheço dos presentes embargos de
declaração, eis que opostos na forma e prazo legais (art. 1023, do NCPC). Quanto ao mérito, o regular processamento dos embargos exige a verificação de pressupostos específicos, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não podendo o seu uso dirigir-se à reforma da decisão recorrida - o que pode ocorrer, excepcionalmente, quando a supressão do vício inevitavelmente implicar alteração do próprio conteúdo do julgado. Na situação em análise, contudo, não se verifica a existência de quaisquer dos requisitos aptos a ensejar o manejo de tal recurso face à sentença embargada. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração ocorre quando não houver apreciação de teses já levantadas ao longo da instrução e consideradas indispensáveis para o julgamento da controvérsia, hipótese não configurada na sentença embargada, notadamente porque não deixou de se considerar qualquer alegação da defesa neste sentido, uma vez que analisou todos os argumentos trazidos aos autos, aplicando ao demandando, ora embargante, as sanções condizentes com as apurações observadas. Além disso, quanto à alegação de aplicação do princípio da insignificância à demanda em questão, considerando o dano acolhido, tendo em vista a semelhança com a ação penal, observo que, na esfera penal, a modicidade do prejuízo ao patrimônio público, embora seja condição necessária, não é suficiente para que se aplique o princípio da insignificância, inaplicável nos crimes praticados contra a administração pública (Súmula 599 do STJ) , assim como em sede de ação civil pública por ato de improbidade, uma vez que aLIAA protege não apenas o patrimônio público, mas a moralidade administrativa . Dessa forma, não há que se falar em aplicação do Princípio da Insignificância ao caso em comento porque o bem jurídico violado (o patrimônio público e a moralidade administrativa) repercute em desfavor da sociedade globalmente considerada, posto que é ela quem irá suportar todos os efeitos deletérios da conduta ímproba dos seus agentes públicos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA A CONDUTORES DE VEÍCULOS POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9, INCISO I DA LEI Nº 8429/92). DOLO CONFIGURADO. PROVA EMPRESTADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS APLICADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em face de Policial Rodoviário Federal, preso em flagrante, no bojo da"operação Estrada", por haver solicitado para si, no exercício de suas funções, vantagens indevidas de condutores de veículos no Posto da Polícia Rodoviária Federal de Café do Vento, Município de Sobrado/PB. 2. Finda a instrução, o réu foi condenado como incurso no art. 9º, inciso I da Lei nº 8429/92 por ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, com a imposição das seguintes penas: (i) perda do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio; (ii) pagamento de multa civil em favor da União no valor equivalente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido; (iii) perda do cargo público que ocupava na Polícia Rodoviária Federal; (iv) suspensão dos direitos políticos pelo pr azo de 5 (cinco)
anos. 3. Eis as irregularidades reconhecidas na sentença contra o apelante: (i) recebimento de propina para não lavrar auto de infração; (ii) liberação irregular de veículo; (iii) abordagens de motoristas em desconformidade com os normativos estabelecidos pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal. 4. O réu apelou aduzindo os seguintes fundamentos: (i) depoimento dos caminhoneiros que permitiram a condenação do réu foram tomados a partir de pressão psicológica, em ofensa às garantias constitucionais; (ii) nas filmagens realizadas durante o flagrante não aparece o dinheiro que dizem ter sido entregue ao réu; (iii) após a prisão em flagrante do réu nenhuma nota de qualquer valor foi encontrada nas suas vestes. 5. A classificação dos atos de improbidade em atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) evidencia não ser o dano aos cofres públicos elemento essencial das condutas ímprobas descritas nos incisos dos arts. 9º e 11 da Lei 9.429/92. Para a caracterização de atos de improbidades que importam enriquecimento ilícito e que atentam contra os princípios da Administração Pública é imprescindível que a conduta do agente seja dolosa; nas hipóteses de ato que cause prejuízo ao erário, exige-se pelo menos culpa. 6. (...) 8. Os baixos valores recebidos a título de vantagem indevida não impedem a configuração da improbidade administrativa. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância porque o bem jurídico violado (o patrimônio público e a moralidade administrativa) repercute em desfavor da sociedade globalmente considerada, posto que é ela quem irá suportar todos os efeitos deletérios da conduta ímproba dos seus agentes públicos. Nesse sentido: REsp 769317/AL, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 27/3/2006; REsp 892818/RS, Rel. Ministro Herman Bejamin, Segunda Turma, DJe 10/02/2010). 9. As sanções aplicadas pelo Juízo a quo se encontram dentro dos limites legais e da razoabilidade, com exceção da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos que foi fixada abaixo do mínimo legal (8 a 10 anos). Todavia, em virtude da proibição da reformatio in pejus fica mantida. 10. Apelação improvida. (AC - Apelação Civel - 589148 0006819-58.2013.4.05.8200, Desembargador Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::20/01/2017.) No que diz respeito à contradição aduzida pelo embargante, este alega que o julgador, em um primeiro momento, esclareceu que o ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do servidor ou agente público para com a Administração Pública, e, portanto, imprescinde de dolo ou culpa grave , e, mais à frente, asseverou que para a demonstração da improbidade seria necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado, ao menos, pela culpa , nas hipóteses do artigo 10. Quanto a isto, tenho que a decisão vergastada é clara ao considerar a conduta adotada pelo requerido eivada da culpa necessária para a configuração da improbidade, não se referindo em nenhum momento à culpa leve .O fato de existir a expressão “ao menos”, quer dizer que não precisa restar configurado o dolo para o enquadramento no artigo 10 da LIA, bastando unicamente a demonstração de culpa, o que não implica dizer que, no caso, seria esta de natureza leve e que a culpa de natureza grave estaria afastada, uma vez que o texto rechaça apenas a hipótese de dolo.Vejamos:“Dessa forma, considerando o entendimento do STJ no sentido de que, para que seja reconhecida a conduta do réu como incurso na previsão, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10, e somente em havendo dolo, no caso do art. 9º e art. 11, tenho que os requeridos praticaram atos de improbidade que importaram em prejuízo ao Erário, em razão da liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e celebração de contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei (art. 10, XI e XIV, Lei nº 8.429/92) . No entanto, não há que se falar em improbidade caracterizada pela afronta os princípios da administração (art. 11, Lei nº 8.429/92), tendo em vista a ausência de dolo na conduta.”Outrossim, o julgado descreve a conduta ensejadora da improbidade e evidência a culpa na qual se funda: “No caso de que se cuida, resta evidente a culpa na conduta dos demandados, Superintendente do INCRA e Diretor do EMATER à época dos fatos, que, conhecedores dos deveres funcionais atinentes aos cargos públicos ocupados – dentre eles, a notória obrigação de cumprir fielmente programas financiados com recursos repassados pelo Governo Federal –, não tiveram as cautelas e diligências necessárias na conduta do convênio, em clara afronta aos princípios da Administração Pública, notadamente os da legalidade e da eficiência, e ocasionando prejuízo ao Erário, de modo que não deram fiel cumprimento à norma legal, inobservando o dever objetivo de cuidado.” Além disso, a decisão se fundou em entendimento consolidado do STJ, cuja atual jurisprudência exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa . (AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015). Por consequência, in casu, ainda que se afastasse o dolo na conduta, permaneceria a culpa, estando evidenciada a improbidade administrativa. No mais, a contradição de que trata o art. 1022, inciso I, do NCPC, é aquela consubstanciada na incoerência entre as premissas do próprio julgado recorrido. Consiste, pois, na ausência de conformidade entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, tornando confuso e distorcido o
entendimento. Nesse sentido, merece registro a lição de José Carlos Barbosa Moreira , no sentido de que a contradição ínsita dos Embargos de Declaração diz respeito: a) entre proposições da parte decisória, por incompatibilidades; b) entre proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo; e c) entre a ementa e o corpo do acórdão, ou entre o teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento. Em outras palavras, “a contradição autorizadora dos embargos de declaração é interna ao julgado, percebida em face de proposições inconciliáveis entre si, geralmente identificadas entre a fundamentação e o dispositivo. Não há falar em contradição fundada no art. 535, I, do CPC, em relação aos argumentos da parte e o resultado do julgamento ou dispositivo de lei e o juízo de convencimento adotado pelo magistrado” (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/12/2013). Dessa forma, também não há que se falar em contradição do julgado. Por fim, no que diz respeito à existência de sentença penal absolutória acerca dos mesmos fatos em análise neste processo, nos termos do art. 66 do Código de Processo Penal, “não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato". Nesse ponto, cabe anotar que a absolvição do ora requerente no âmbito da ação penal, por entender o Juízo de primeiro grau “não existir prova suficiente para a condenação”, não obsta a apuração dos fatos e a aplicação de penalidade em sede administrativa, bem como não objeta o ajuizamento de ação civil no âmbito judicial, com consequente aplicação de suas sanções. É que tais instâncias são independentes e autônomas entre si. Quanto a este último aspecto, é sabido que"a situação da ação penal"siamesa"da ação de improbidade não tem, inicialmente, reflexos nesta, até em vista do princípio da independência das instâncias consagrado no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Cumpre lembrar que "improbidade administrativa não é crime. A Lei de Improbidade Administrativa é uma lei de natureza cível, onde as condutas e as sanções não têm natureza penal, não estando sujeitas às normas de Direito Penal" (AgRg no AREsp 205.536/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012). Enfim, o dogma da separação de instâncias em sede de improbidade encontra fundamento no art. 37, § 4º, da CF, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível" (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 497798 - 0004014-51.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR
FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 03/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2014). Assim sendo, ao contrário do que quer fazer crer o embargante, a absolvição na esfera penal não inviabiliza a presente ação civil e a aplicação da sanção cabível. Com efeito, a ação civil somente é descabida, como dito alhures, no caso de a sentença absolutória criminal reconhecer, de forma categórica, a inexistência material do fato apontado como criminoso, pois, na hipótese, a decisão criminal faz coisa julgada no cível, não sendo esta a hipótese dos autos. A responsabilidade pelos atos de improbidade administrativa, em princípio, é distinta e independente da responsabilidade administrativa e penal recorrente dos mesmos fatos (artigo 12 da Lei nº 8.429/92), embora possa sofrer influência de outros ramos do direito, como a prescrição da ação e improbidade ante a prescrição da responsabilidade administrativa dos detentores de cargo efetivo ou emprego público (art. 23, II, da mesma lei) ou a sentença penal absolutória que reconheça a inexistência material do fato (artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal), o que não se observa no processo em epígrafe. No exato sentido do que vem sendo colocado nesta decisão, está o recente julgado abaixo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. A alegada violação do disposto pelo artigo 1.022 CPC não se verificou tendo em vista o acórdão recorrido não descurou da devida fundamentação, por meio da qual todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas. 2. O acórdão tratou diretamente da conduta do apelante em face da legislação existente e certamente o "verificar se são corretas as informações prestadas pelos tomadores de empréstimo" não inclui a investigação por iniciativa própria do empregado da CEF, tampouco a quebra do sigilo bancários de seus clientes e tomadores, sem autorização judicial. 3. No que se refere à alegada desconsideração do fato de que existe uma sentença criminal, transitada em julgado, na qual o embargante foi inocentado, por falta de provas, a jurisprudência deste E. Tribunal Regional e do C. STJ esta consolidada ao reconhecer a independência e a autonomia entre as esferas penal, cível e administrativa. 4. A pretensão deduzida por meio de embargos de declaração não se afigura plausível, eis que não se apresentam os invocados pontos obscuros, omissos ou contraditórios. O acórdão apreciou a demanda em toda a sua extensão, explicitando os motivos pelos quais foi negado provimento à apelação, ficando aqui caracterizado, apenas e tão somente, o inconformismo com o resultado do acórdão, cuja conclusão, fundada nas provas dos autos, foi contrária aos interesses do recorrente. Porém, a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja embargos de declaração. 5. Nega-se provimento os embargos de declaração. (APELAÇÃO CÍVEL - 2015013 (ApCiv), DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF - TERCEIRA REGIÃO, SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/05/2018) Dessa forma, considerando que a fundamentação que foi desenvolvida na sentença ora embargada apreciou toda a matéria objeto da demanda, na forma e termos em que foi deduzida, e expressou precisamente o pensamento do julgador, outra solução não resta senão declarar improvidos os presentes declaratórios, até mesmo porque eventual ponto de insatisfação da parte embargante deve ser analisado em via recursal própria. Assim, com apoio nas considerações acima expendidas, em consonância com o posicionamento adotado pelo Ministério Público Federal, conheço dos presentes embargos para, no mérito, rejeitá-los , mantendo a decisão embargada em seus termos originais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Processo n. 24655-16.2011.4.01.4000 do TRF-1

References: artigo 10
 artigo 1022
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
in casu
 ARTIGO 1022
 artigo 1