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Contratação de Mão de Obra Terceirizada - PDF
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Sara Galvão Escobar
1 Contratação de Mão de Obra Terceirizada Projeto de Lei nº 4.330/2004 Junho/2015
2 Agenda Cenário Atual Aspectos Trabalhistas Terceirização no Mundo Suporte para Atendimento a Legislação Dúvidas 2
3 Agenda Cenário Atual Aspectos Trabalhistas Terceirização no Mundo Suporte para Atendimento a Legislação Dúvidas 3
4 Projeto de Lei nº 4.330/2004 Cenário Atual Com a nova regulamentação sobre a terceirização de serviços, em discussão atualmente no Congresso Nacional, as empresas contratadas e contratantes precisam se atentar mais do que nunca a respeito do tema, que envolve direitos trabalhistas e previdenciários dos colaboradores terceirizados; Neste novo cenário, uma ampla visão dos aspectos trabalhistas e previdenciários é essencial para garantir uma relação sadia entre as duas partes. Por outro lado, a falta de um monitoramento constante na gestão da mão de obra terceirizada pode comprometer e expor riscos à imagem da empresa contratante. Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 140/2015/OS-GSE. 26/10/ /04/2015 Última Ação Legislativa 4
5 Agenda Cenário Atual Aspectos Trabalhistas Terceirização no Mundo Suporte para Atendimento a Legislação Dúvidas 5
6 Projeto de Lei nº 4.330/2004 Principais artigos do PL e seus pontos de atenção Tema O que muda com o Projeto de Lei Pontos de Atenção Definição de Terceirização segundo PL 4.330/2004 Terceirização: a transferência feita pela contratante da execução de parcela de qualquer de suas atividades à contratada para que esta a realize na forma prevista nesta Lei. Referência: Artigos 2º, inciso I O PL não faz distinção entre atividade meio e atividade fim.. Contratação de ex-empregados da contratante Não podem figurar como contratado a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 12 (doze) meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. Referência: Artigo 2º, 2º A medida visa evitar demissões de empregados e recontratação como prestadores de serviços. Objeto Social da contratada A contratada deverá ter objeto social único, compatível com o serviço contratado, sendo permitido mais de um objeto quando este se referir a atividades que recaiam na mesma área de especialização. As empresas prestadoras de serviço deverão reavaliar suas áreas de atuação / especialização. Referência: Artigo 3º, 2º 6
7 Projeto de Lei nº 4.330/2004 Principais artigos do PL e seus pontos de atenção Tema O que muda com o Projeto de Lei Ponto de Atenção Retenção de valores Exigência de prestação de garantia pela contratada em valor correspondente a 4% (quatro por cento) do valor do contrato, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor equivalente a 1 (um) mês de faturamento do contrato em que ela será prestada; Para fins de liberação da garantia de que trata o inciso III do caput do art. 5 desta Lei, a contratada deverá comprovar à contratante a quitação das obrigações previdenciárias e das trabalhistas relativas aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços contratados. A garantia terá validade por até 90 (noventa) dias após o encerramento do contrato, para fins de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Possível impacto nos custos de terceirização para compensação destes valores retidos. Referência: Artigo 5º, inciso III e Artigo 10º, 1º e 2º. 7
8 Projeto de Lei nº 4.330/2004 Principais artigos do PL e seus pontos de atenção Tema O que muda com o Projeto de Lei Ponto de Atenção Fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias Obrigatoriedade de fiscalização pela contratante do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato. A contratante deve exigir mensalmente da contratada a comprovação do cumprimento das seguintes obrigações relacionadas aos empregados desta, que efetivamente participem da execução dos serviços terceirizados, durante o período e nos limites da execução dos serviços contratados. Interrupção de pagamento - Possibilidade de interrupção do pagamento dos serviços contratados por parte da contratante se for constatado o inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada. Caso não seja comprovado o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, a contratante comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada. Contratantes deverão fiscalizar o compliance da legislação dos terceiros. Aumento da burocracia. Referência: Artigo 5º, inciso IV e V e 16º 8
9 Projeto de Lei nº 4.330/2004 Principais artigos do PL e seus pontos de atenção Tema O que muda com o Projeto de Lei Ponto de Atenção Participação sindical Envio de informações ao sindicado - A contratante deverá informar ao sindicato da correspondente categoria profissional o setor ou setores envolvidos no contrato de prestação de serviços terceirizados, no prazo de 10 (dez) dias a contar da celebração do contrato. Contrato entre empresas da mesma categoria econômica - Quando o contrato de prestação de serviços especializados a terceiros se der entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante, na forma do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de Maior participação sindical nos processos de terceirização. Fornecimento de refeição, transporte e serviço médico Referência: Artigos 7ºe 8º Os empregados terceirizados deverão ter acesso a refeitórios, serviços de transporte e atendimento ambulatorial, os mesmos oferecidos pela contratante aos seus empregados. Poderá haver impactos nos custos de contratos. Referência: Artigo 12º, inciso I 9
10 Projeto de Lei nº 4.330/2004 Principais artigos do PL e seus pontos de atenção Tema O que muda com o Projeto de Lei Ponto de Atenção Contratação sucessiva (contratação de empregados da antiga terceirizada) Na hipótese de contratação sucessiva para a prestação dos mesmos serviços terceirizados, com admissão de empregados da antiga contratada, a nova contratada deve assegurar a manutenção do salário e dos demais direitos previstos no contrato anterior. Referência: Artigo 14º, 1º Aumento de custos na contratação de profissionais das empresas terceirizadas. Responsabilidade solidária Retenções devidas na Fopag da contratada A responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada é solidária em relação às obrigações previstas nos incisos I a VI do art. 16 desta Lei (salários, FGTS, concessão de férias, VT, recolhimento das obrigações previdenciárias). Subcontratação Mesmas condições cumulativamente à contratante e a empresa que subcontratou os serviços. Referência: Artigo 15º Nos contratos de terceirização não abarcados pelas Leis 8.212/91 (art. 31) e /11 (arts. 7º. e 8º.), fica a contratante obrigada a reter o equivalente a 20% (vinte por cento) da folha de salários da contratada, que, para tanto, deverá informar até o 5º (quinto) dia útil do mês o montante total de sua folha de salários referente ao serviço prestado à contratada no mês anterior. Referência: Artigos 17º, Possível aumento de reclamações trabalhista Implementação de nova sistemática de retenção de 20% do valor da folha do prestador dos serviços. 10
11 Projeto de Lei nº 4.330/2004 Principais artigos do PL e seus pontos de atenção Tema O que muda com o Projeto de Lei Ponto de Atenção Penalidades Por violação aos arts. 11 (atividade fora do escopo de contratação), 12 (mesmas condições de trabalho), 13 (segurança e medicina), 14 (salário anterior) e 16, 1º, 2º e 4º (pagto. direto ao trabalhador, mediante comunicação do sindicato) multa administrativa, por empregado prejudicado. Por violação aos demais dispositivos, multa administrativa correspondente ao valor mínimo para inscrição na dívida ativa da União. Aplicação de multas pelo descumprimento de artigos Adequação dos contratos já existentes Referência: Artigo 22º, incisos I e II Para fins do enquadramento no disposto nesta Lei, no que se refere à garantia de direitos dos trabalhadores, contratante e contratada devem adequar o contrato vigente no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação. Após aprovação da Lei haverá 180 dias para adequação. Quota de pessoas com deficiência Referência: Artigo 23º A quota a que se refere o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá ser cumprida pela empresa contratante em seus contratos de terceirização, considerando o somatório de seus empregados contratados e terceirizados. Precisamos aguardar regulamentação.. Referência: Artigo 27º 11
12 Projeto de Lei nº 4.330/2004 Abaixo demonstramos um resumo comparativo entre a atual regra de terceirização e o que dispõe o Projeto de Lei: Principais temas Atual regra de terceirização (Súmula 331/2003 do TST) O que diz o Projeto de Lei nº 4.330/2004 Atividade que pode ser terceirizada Atividade-meio da contratante Qualquer atividade Responsabilidade das empresas envolvidas A contratante poderá ser acionada na Justiça se a contratada não pagar os direitos trabalhistas e previdenciários (Responsabilidade Subsidiária) Se a contratante fiscalizar os pagamentos, a responsabilidade continua subsidiária, mas se ela não fiscalizar passa a ser solidária e a contratante pode ser acionada na Justiça juntamente com a contratada. Representatividade sindical O trabalhador terceirizado está atrelado ao sindicato que defende os direitos dos trabalhadores da contratada. Exceção se faz quando a terceirização é considera irregular ou ilegal. Os empregados da contratada serão representados pelo sindicado dos empregados da contratante, mas apenas se o contrato de terceirização for entre empresas da mesma categoria econômica. 12
13 Projeto de Lei nº 4.330/2004 Abaixo demonstramos um resumo comparativo entre a atual regra de terceirização e o que dispõe o Projeto de Lei: Principais temas Troca de Empresa Atual regra de terceirização (Súmula 331/2003 do TST) Não é regulamentado. Prejuízos ao trabalhador são julgados cada caso O que diz o Projeto de Lei nº 4.330/2004 Se ocorrer a troca de empresa prestadora dos serviços terceirizados com admissão de empregados da antiga contratada, os salários e direitos do contrato anterior deverão ser garantidos. Garantia Não é regulamentado A contratada deverá fornecer garantia de 4% do valor do contrato, limitada a 50% de um mês de faturamento.. Acesso a restaurante e transporte Não é regulamentado Prevê que o trabalhador terceirizado terá acesso a restaurantes, transporte e atendimento ambulatorial, oferecidos pela contratante aos seus próprios empregados. 13
14 Agenda Cenário Atual Aspectos Trabalhistas Terceirização no Mundo Suporte para Atendimento a Legislação Dúvidas 14
15 Projeto de Lei nº 4.330/2004 Terceirização no Mundo: Efetuamos um levantamento de como é a terceirização de serviços em 12 países e obtivemos as seguintes informações: Tema Informações Regras para Terceirização 06 países não possuem regras definidas. Terceirização da Atividade Fim Apenas 01 país não permite esta modalidade de terceirização (França). Direitos Trabalhistas Em todos os países a responsabilidade é da terceirizada e somente em 05 países a contratante é solidária. Principais problemas trabalhistas Em todos os países há transferência de responsabilidade dos direitos dos empregados para o contratante. Obrigações Trabalhistas Apenas em 04 países a contratante não tem a obrigatoriedade de monitorar as obrigações trabalhistas. 15
16 Terceirização no Mundo Apresentamos a seguir, informações relativas a terceirização de serviços em outros países: África do Sul Bélgica Colômbia Croácia Principais regras para se terceirizar serviços Não possui legislação específica, aplica-se a Seção 197 da Lei de Relações do Trabalho que trata de atividades para uma outra empresa. Possui legislação específica desde Não há restricões para terceirizar, mas deve-se tomar cuidado para não haver subordinação direta entre empresa e contratante. Não possui legislação específica. Sempre que houver terceirização da atividade fim o contratante será responsável solidário no que tange a legislação trabalhista. Não possui legislação específica, aplica-se a Lei Geral do Trabalho. Terceirização da atividade fim É permitida. É permitida. É permitida. É permitida. Responsável pelos direitos trabalhistas A empresa terceirizada. A empresa terceirizada. A empresa terceirizada. A empresa terceirizada. Principais problemas trabalhistas Aplicação da seção 197 à terceirização de atividades / acordos. Transferência de responsabilidade dos direitos dos empregados para o contratante. Transferência de responsabilidade dos direitos dos empregados para o contratante. Transferência de responsabilidade dos direitos dos empregados para o contratante. Obrigações trabalhistas e previdenciárias O contratante deve monitorar. O contratante deve monitorar. O contratante não monitora. O contratante não monitora. 16
17 Terceirização no Mundo Apresentamos a seguir, informações relativas a terceirização de serviços em outros países: Espanha França Holanda Itália Principais regras para se terceirizar serviços Não possui legislação específica. Sempre que houver terceirização da atividade fim o contratante será responsável solidário no que tange a legislação trabalhista. Possui legislação específica de 1975, 1990 e A terceirização é realizada por empresas especializadas, com atividades claramente defindas e dispostas em contratos. O contratante executa atividade distinta. Não possui legislação específica, aplica-se a Lei Geral do Trabalho. Há previsão para entrar em vigor a partir de Julho/2015 a Lei de Responsabilidade Sequencial, que trata da responsabilidade solidária. Possui legislação específica desde Há responsabilidade solidária entre as partes para qualquer dívida retributiva e contributiva relacionadas com os empregados do contratante. Terceirização da atividade fim É permitida. Não é permitida. É permitida. É permitida. Exceção de atividades financeiras e gerenciamento de ativos. Responsável pelos direitos trabalhistas A empresa terceirizada. Há um sistema de coordenação para segurança e medicina do trabalho entre contratante e contratada. A empresa terceirizada. O contratante é responsável solidário. A empresa terceirizada e o contratante são responsaveis solidários. A empresa terceirizada. O contratante é responsável solidário. Principais problemas trabalhistas Transferência de responsabilidade dos direitos dos empregados para o contratante. Há jurisprudência nesta questão. Há uma zona cinzenta para determinar se está havendo precarização do trabalho. Muitos casos são discutidos e definidos na Justiça. Transferência de responsabilidade dos direitos dos empregados para o contratante. Direito dos trabalhadores terceiros e responsabilidade solidária do tomador dos serviços. Obrigações trabalhistas e previdenciárias O contratante deve monitorar. O contratante deve monitorar. O contratante deve monitorar. O contratante deve monitorar, porém deve haver previsão contratual. 17
18 Terceirização no Mundo Apresentamos a seguir, informações relativas a terceirização de serviços em outros países: Noruega Peru República Checa Suécia Principais regras para se terceirizar serviços Não possui legislação específica. No entanto, há regulamentação relativa ao direito de uma empresa despedir pessoal em razão de determinados serviços internos estarem sendo terceirizados. Possui legislação específica desde Elementos da terceirização: pluralidade de clientes, próprios equipamentos, investimento de capital, compensações por obra ou serviço, entre outros. Há uma seção no Código trabalhista que disciplina os direitos e obrigações quando há terceirização de atividades. Possui legislação específica desde A empresa terceira deve garantir ao trabalhador as mesmas condições de trabalho e emprego dos trabalhadores do contratante, como tempo de trabalho, salário e férias. Terceirização da atividade fim É permitida. É permitida, desde que a atividade principal seja totalmente terceirizada. É permitida. É permitida. Responsável pelos direitos trabalhistas Há solidariedade em relação a direitos trabalhistas. Há responsabilidade solidária. A empresa terceirizada. Contratante e prestador possuem diferentes responsabilidades de acordo com a Lei. Principais problemas trabalhistas Discussão relacionada a solidariedade. Se considerada ilícita, haverá incorporporação dos trabalhadores na FOPAG, multas.administrativas e mais auditorias pelas autoridades peruanas. A transferência de direitos e obrigações advindas das leis trabalhistas. N/A. Obrigações trabalhistas e previdenciárias Há obrigação do contratante monitorar em contratos do setor público e construção civil. É possível que o contratante supervisione o cumprimento das obrigações para evitar a responsabilidade solidária. Se realizado nas suas instalações, o contratante é obrigado a garantir a segurança e saúde no trabalho. O contratante não monitora. 18
19 Agenda Cenário Atual Aspectos Trabalhistas Terceirização no Mundo Suporte para Atendimento a Legislação Dúvidas 19
20 Suporte para Atendimento a Legislação Empresas especializadas na gestão de terceiros podem auxiliar os tomadores de serviços nos seguintes aspectos: Mapeamento de riscos que possibilitam uma melhor visão gerencial de gaps da legislação e qualidade dos fornecedores; Mitigação de riscos; Cumprimento de boas práticas de governança empresarial; Identificação de problemas relacionados a reclamações trabalhistas; Evidência do compromisso das empresas com o bem-estar de seus empregados e terceiros; Prevenção de contratação de fornecedores que utilizam condições degradantes de trabalho; e Prevenção de riscos de imagem e reputação da empresa diante do mercado. 20
21 Agenda Cenário Atual Aspectos Trabalhistas Terceirização no Mundo Suporte para Atendimento a Legislação Dúvidas 21
22 Dúvidas? 22
23 Contatos Deloitte Touche Tohmatsu Rua Henri Dunant, São Paulo SP Brasil Deloitte Touche Tohmatsu Rua Henri Dunant, São Paulo SP Brasil Fernando Azar Sócio de Consultoria Tributária Tel: + 55 (11) Fax:+ 55 (11) Claudia Gomes Gerente de Consultoria Tributária Tel: + 55 (11) Fax:+ 55 (11) Deloitte refere-se à sociedade limitada estabelecida no Reino Unido Deloitte Touche Tohmatsu Limited e sua rede de firmas-membro, cada qual constituindo uma pessoa jurídica independente. Acesse para uma descrição detalhada da estrutura jurídica da Deloitte Touche Tohmatsu Limited e de suas firmas-membro. 23
O vai e vem das leis trabalhistas
texto de Michelle Raeder O vai e vem das leis trabalhistas A legislação trabalhista brasileira é muito vasta e possui infinitas leis. Entender, compreender e colocá-las em prática não é tarefa fácil para

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 10
 Artigo 5
 Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 27