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NORMAS INTERNAS DE FUNCIONAMENTO DAS HORTAS COMUNITÁRIAS DA QUINTA DE PARAMOS 2015,EXP,I,E,16 - PDF
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Inês Sá Duarte
1 NORMAS INTERNAS DE FUNCIONAMENTO DAS HORTAS COMUNITÁRIAS DA QUINTA
2 2015/05/18 Preâmbulo As autarquias assumem um papel preponderante na promoção de um modo de vida salutar, na preservação do meio ambiente que envolve a cidade, tida como comunidade inteira onde as pessoas se constroem, se desenvolvem e afirmam as suas capacidades, adotando práticas que abrangem todas as potencialidades sociais, culturais, económicas e agrícolas. A Câmara Municipal de Espinho reconhece que a atividade agrícola, materializada sob a forma de hortas comunitárias, permite uma melhoria da qualidade ambiental e de vida das pessoas residentes nos bairros e conjuntos de Habitação Social do Município de Espinho. Num espaço com forte componente de construção, como são os Bairros sociais, a horticultura torna-se ainda mais relevante como forma de manutenção da qualidade do solo, da biodiversidade e consequentemente, da estrutura ecológica. As Hortas Comunitárias são espaços criados para a prática da horticultura, onde as famílias se podem inscrever e cultivar os seus produtos, sendo que estes espaços têm também um enorme potencial sociocultural, permitindo um incremento da qualidade de vida e das relações de vizinhança. As Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos visam requalificar um terreno baldio existente no Complexo Habitacional da Quinta de Paramos transformando o mesmo num espaço de horticultura, cuja manutenção seja participada, fomentando o espírito comunitário e a apropriação qualificada do espaço comum, onde diferentes gerações convivam e troquem experiências. Esta partilha pretende aumentar o sentimento de pertença ao Complexo Habitacional da Quinta de Paramos e à Comunidade, criar e consolidar relações de vizinhança que potenciem a criação futura de uma Comissão de Moradores através do incentivo à partilha e à vida em comunidade. Neste espaço, os moradores poderão cultivar produtos hortícolas, constituindo um apoio à subsistência das famílias e indivíduos e um complemento para a economia familiar, aspetos fundamentais num território de grande concentração de famílias com baixo rendimento. Os utilizadores terão deste modo, acesso a uma alimentação mais saudável, com recurso a vegetais biológicos. È de realçar a vertente pedagógica desta iniciativa, na promoção de boas práticas agrícolas e na potenciação os registos já existentes, como canteiros e espaços comuns que são já cultivadas e ajardinadas por alguns moradores. Página 2 de 12
3 As Hortas Comunitárias de Paramos irão, também, garantir uma atividade ocupacional para moradores desempregados contribuindo para a diminuição do sedentarismo, do ócio e da inércia. As Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos permitem aos cidadãos que assim o pretendam o acesso a um espaço para cultivar e aprender, inseridos num ambiente comunitário, com acesso a formação e aconselhamento. Finalmente as Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos pretendem dar continuidade e dimensão ao projeto iniciado com o CLDS Espinho Vivo relativo à jardinagem e hortas e qualificar uma zona de baldio, embelezando-a e criando uma mais-valia numa zona devoluta. Assim, ao abrigo da atribuição genérica dos municípios em matérias de ação social e ambiente previstas nas alíneas h) e k) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da competência regulamentar da Câmara Municipal de Espinho nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da parte final da alínea k) do n.º do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Espinho aprova as presentes Normas Internas de Funcionamento das Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos, com vista à definição das regras que orientam e fixam a sua organização, funcionamento e utilização. Artigo 1.º Objeto e Âmbito As presentes Normas Internas visam definir a organização e funcionamento das Hortas Comunitárias do Complexo Habitacional da Quinta de Paramos e demais infraestruturas comuns associadas àquele projeto, estabelecendo as respetivas regras de utilização. Artigo 2.º Objetivos As Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos regem-se pelos seguintes objetivos: a) Apoio à subsistência das famílias, proporcionando aos moradores acesso ao cultivo de produtos hortícolas, privilegiando os agregados familiares mais desfavorecidos e numerosos; b) Fomentar o cultivo e utilização de produtos biológicos com hábitos alimentares mais saudáveis; c) Consciencializar a comunidade utente das hortas para práticas de sustentabilidade ambiental, nomeadamente: economia de água, recurso a compostagem e consociações de plantações, em detrimento de fertilizantes químicos; com evidentes vantagens económicas; d) Aumentar o sentimento de pertença e incentivar a partilha e a vida em comunidade, promovendo o espírito comunitário e de entreajuda, na utilização e manutenção do espaço público comum; Página 3 de 12
4 e) Incentivo ocupacional através da promoção da inserção e da inclusão social. Artigo 3.º Conceitos Para efeitos das presentes Normas Internas considera-se: a) Horta Biológica: um espaço cultivado, dividido em talhões, sem a utilização de produtos químicos de síntese, em meio de produção biológica e promovendo os ecossistemas naturais; b) Horta Comunitária: uma horta cultivada de acordo com os princípios da agricultura, preferencialmente sem recurso a qualquer produto químico de síntese, em que é favorecido o cultivo hortícola em comunidade; c) Talhão: a parcela de terreno cultivável, atribuída a um morador e/ou agregado familiar; d) Talhão de exploração comunitária: o espaço cultivado e partilhado pelos moradores; e) Utilizador: a pessoa que após adequada formação, cultiva e mantem um talhão cultivável que lhe foi atribuído, seguindo os princípios da Agricultura Biológica, durante o prazo estabelecido; f) Formador: pessoa licenciada em Ambiente, Agricultura ou áreas relacionadas, com experiência em formação e que dá formação nas áreas da agricultura e presta apoio de consultadoria na área aos utilizadores do espaço; g) Gestor: a entidade responsável pela gestão do espaço e das atividades nas hortas. Artigo 4.º Condições de acesso São condições cumulativas de acesso à apresentação de candidatura para as Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos: a) Ser morador no Complexo Habitacional da Quinta de Paramos, nos termos da alínea a) do artigo 3.º do Regulamento de Habitação Social do Município de Espinho (Regulamento n.º 147/2015, publicado em Diário da República, II Série, n.º 59, de 25/03/2015); b) Possuir a sua situação regularizada, nomeadamente sem incumprimento do dever de pagamento da renda mensal devida pela ocupação do fogo; c) Ser maior de idade. Artigo 5.º Apresentação de candidaturas 1 - Os interessados poderão apresentar a sua candidatura presencialmente no Espaço Comum, sito no Complexo Habitacional da Quinta, na Rua Álvaro Rola, Bloco B, Entrada 6, nº120, R/C Esquerdo, às quartas-feiras das 14h30m às 17h30m e às sextas-feiras das 9h30m às 12h30m, através do preenchimento de um impresso próprio a disponibilizar pelos serviços da CME, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo candidato. Página 4 de 12
5 2 - O formulário de candidatura deve obrigatoriamente ser acompanhado dos seguintes documentos: cópia dos documentos de identificação civil e fiscal (Bilhete de Identidade e Cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão). Artigo 6.º Apreciação e seleção de candidaturas 1 - A apreciação e seleção das candidaturas apresentadas no âmbito das Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos, será realizada por uma equipa da qual fará parte um representante dos Serviços de Ação Social, Intergeracional e Saúde da Câmara Municipal de Espinho, um representante dos moradores e um representante do Centro Social de Paramos. 2 - Para efeitos da seleção das candidaturas para a atribuição dos talhões serão tidos em conta os seguintes critérios de prioridade: a) Individuo ou Agregado familiar com o mais baixo rendimento per capita; b) Agregado familiar monoparental; c) Agregado familiar com maior número de menores/dependentes a cargo; d) Indivíduo isolado. 3 - A lista de candidatos selecionados será elaborada pelos Serviços de Ação Social, Intergeracional e Saúde da Câmara Municipal de Espinho, e será objeto de validação pelo Presidente da Câmara ou pelo vereador com competências delegadas no pelouro. Artigo 7.º Organização das Hortas 1 As Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos são desenvolvidas num espaço, propriedade do Município de Espinho. 2 As Hortas têm áreas de atividades delimitadas que a seguir se descrevem: a) Talhões: que são parcelas de terreno com uma área de aproximadamente 30m2 e que o Município de Espinho delimita fisicamente; b) Talhões de exploração comunitária: que são espaços de cultivo partilhados pelos moradores; c) Áreas comuns: que são os espaços onde estão localizados os equipamentos de uso comum e de apoio, bem como as vias de comunicação e área de passagem entre os talhões, que deverão estar sempre desimpedidas e em bom estado de conservação. 3 A utilização de talhões nas Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos é titulada por Acordo a celebrar com os candidatos selecionados, nos termos do previsto nas presentes Normas Internas e respetivo Anexo I. Página 5 de 12
6 Artigo 8.º Direitos dos utilizadores Os candidatos selecionados, doravante designados por utilizadores, têm no âmbito da execução do presente projeto os seguintes direitos: a) Utilizar um talhão, a título gratuito, de terreno cultivável, inserido num espaço vedado e com ponto de água de utilização comum disponível; b) Aceder a um local coletivo de armazenamento de pequenas alfaias agrícolas, de acordo com as regras estabelecidas; c) Um compostor individual, o qual deve ser utilizado para fazer compostagem caseira e utilizar o produto final na horta; d) Frequentar as ações de formação em agricultura biológica; e) Participar nas sessões de informação/esclarecimento que o gestor implemente. Artigo 9.º Deveres dos utilizadores 1 São deveres dos utilizadores das Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos: a) Frequentar as ações de formação obrigatórias em matéria de agricultura biológica, com um mínimo de 12 horas, e em matéria de reciclagens anuais com um mínimo de 1,5 horas; b) Utilizar e zelar pela boa conservação e manutenção do talhão e do compostor individual, mantendo o processo de compostagem ativo, estando sujeitos a avaliações periódicas por parte do gestor; c) Utilizar apenas meios e técnicas de cultivo biológico; d) Promover a diversidade de cultivos (hortícolas e plantas aromáticas e medicinais); e) Criar uma bordadura/sebe à volta do talhão com plantas aromáticas e medicinais; f) Certificar-se que as suas culturas não invadem os caminhos nem os talhões vizinhos; g) Limpar as zonas comuns envolventes aos talhões (passeios); h) Fechar sempre os abrigos de ferramentas e manter o espaço limpo; i) Cumprir os horários de utilização estabelecidos em cada local; j) Garantir o asseio, segurança e bom uso do espaço da horta, cumprindo as regras de limpeza e imagem do local; k) Divulgar e disseminar as práticas da compostagem caseira, agricultura biológica e do consumo sustentável; l) Avisar os responsáveis pelo projeto de qualquer irregularidade que contrarie os direitos e deveres dos utilizadores; m) Tratar com urbanidade, respeito e espírito de colaboração os demais utilizadores e as restantes pessoas com que tenha de se relacionar no âmbito da execução do presente projeto e na utilização das Hortas Comunitárias; Página 6 de 12
7 n) Em caso de desistência, devolver o talhão ao Município (sendo proibida a cedência a terceiros). 2 - Os utilizadores das Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos não devem: a) Plantar couves-galegas à volta do talhão ou outros produtos que não os identificados na alínea d) do número 1 do presente artigo e no n.º 1 do artigo 10.º; b) Plantar árvores de fruto; c) Deixar a água ligada; d) Efetuar qualquer tipo de construção nos talhões nem no espaço envolvente; e) Fazer queimadas; f) Levar animais domésticos para o local; g) Deixar lixo no local; h) Entrar com viaturas no espaço das hortas; i) Exercer qualquer atividade lúdica ou desportiva que possa causar perturbação ou danos no local, nomeadamente jogar à bola ou andar de bicicleta. Artigo 10.º Produtos Cultivados 1 - O utilizador pode cultivar produtos vegetais, legumes, ervas aromáticas e/ou medicinais. 2 - Os produtos resultantes da atividade do utilizador destinam-se exclusivamente para consumo próprio e do seu agregado familiar, podendo ser comercializados apenas em eventos de promoção da horticultura a organizar pela entidade gestora das Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos. 3 - É estritamente proibido o cultivo de espécies vegetais proibidas por lei, sob pena de expulsão do projeto e participação da ocorrência às autoridades policiais e demais entidades competentes. 4 - A plantação de quaisquer árvores ou arbustos apenas é permitida na área envolvente destinada para o efeito e de partilha comunitária. Artigo 11.º Encargos Os utilizadores a quem seja atribuído um talhão nas Hortas Comunitárias não terão de efetuar nenhum pagamento pela utilização do mesmo, apenas são responsáveis pelos custos associados ao cultivo. Artigo 12.º Acordo de utilização 1 - O Acordo de Utilização celebrado com os utilizadores das Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos, ao abrigo das presentes Normas e conforme modelo constante de seu Anexo I, será válido pelo período de um ano, a contar da data da sua assinatura e passível de renovação nos termos das presentes Normas. Página 7 de 12
8 2 - As benfeitorias realizadas pelo utilizador integram automática e imediatamente o espaço, sem direito a qualquer indemnização. 3 - Caso os deveres previstos nestas normas não sejam respeitados, o Município reserva-se ao direito de rescindir unilateralmente o Acordo de Utilização, com aviso prévio de trinta dias, sem que assista ao utilizador direito a qualquer indemnização por quaisquer benfeitorias executadas no local ou outros. 4 - O utilizador também poderá, a qualquer momento, rescindir o Acordo de Utilização, deixando de utilizar o talhão que lhe foi atribuído, devendo, para isso, informar o Município com a antecedência mínima de trinta dias, não podendo, no entanto, reclamar qualquer indemnização por quaisquer benfeitorias executadas no local ou outros. 5 No caso de desistência, o talhão reverte novamente para o Município. 6 É absolutamente proibida a cedência a terceiros da utilização de talhões nas Hortas Comunitárias, seja a que título for. 7 A cessação do arrendamento apoiado e respetivo direito de ocupação e utilização do fogo de habitação social no Complexo Habitacional da Quinta de Paramos, tem como consequência a caducidade e cessação imediata dos efeitos do Acordo de Utilização das Hortas Comunitárias. Artigo 13.º Fiscalização e incumprimento 1 - A fiscalização às Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos será realizada, mensalmente, por um técnico da LIPOR. 2 - A fiscalização do cumprimento das presentes Normas Internas compete ao Município de Espinho. 3 - As presentes Normas devem ser escrupulosamente cumpridas por todos os utilizadores das Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos. 4 - O incumprimento das presentes Normas Internas tem como consequência o direito de o Município de Espinho acionar a rescisão imediata e unilateral do Acordo de Utilização, sem que o utilizador tenha direito a qualquer indemnização. Artigo 14.º Litígios 1 - Os litígios entre os utilizadores das Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos, serão alvo de intervenção por parte dos técnicos do Município e do Gestor, com vista à sensibilização para a mudança de comportamentos. 2 - Existindo casos de agressão física e/ou verbal devem ser imediatamente encaminhados para as entidades competentes. Página 8 de 12
9 Artigo 15.º Aceitação A apresentação de candidaturas ao projeto e a assinatura do respetivo Acordo de Utilização das Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos pressupõe e implicam o conhecimento e aceitação prévia das presentes Normas Internas, bem como a renúncia a qualquer tipo de indeminização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas no talhão concedido. Artigo 16.º Dúvidas e Omissões Qualquer questão que não esteja prevista nas presentes Normas será apreciada pelo Município de Espinho, ouvindo-se o gestor do projeto, e sempre de acordo com os princípios e regras decorrentes do Regulamento de Habitação Social do Município de Espinho (Regulamento n.º 147/2015, publicado em Diário da República, II Série, n.º 59, de 25/03/2015), com as devidas adaptações. Artigo 17.º Alteração e As presentes Normas Internas poderão ser objeto de revisão ou alteração sempre que as condições assim o exigirem ou o Município entender como necessário e adequado. Artigo 18.º Divulgação Um exemplar das presentes Normas Internas, será afixado em locais apropriados, nomeadamente no Edifício dos Paços do Concelho e onde se encontrem instalados os serviços municipais responsáveis pela gestão do presente projeto, sendo ainda objeto de publicação na página institucional do Município de Espinho na internet. Artigo 19.º Entrada em vigor As presentes normas internas entram em vigor no dia seguinte à sua publicação em Edital, a afixar nos termos de costume. Anexo I: Modelo de Acordo de Utilização de Talhão nas Hortas Comunitárias do Complexo Habitacional da Quinta de Paramos, previsto no artigo 12.º das presentes Normas Internas. Aprovado pela Câmara Municipal de Espinho em sua reunião ordinária de 18/05/2015. Publicitado por Edital n.º 16/2015 de 18/05/2015 (NIPG 5661/15). Página 9 de 12
10 ANEXO I Modelo de Acordo de Utilização de Talhão nas Hortas Comunitárias do Complexo Habitacional da Quinta de Paramos Entre: 1.º Outorgante: Município de Espinho, Pessoa Coletiva de Direito Público N.º com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, representado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espinho, adiante designado por Município; e 2.º Outorgante: Nome, titular do B.I./C.C. n.º, Contribuinte Fiscal n.º., residente no Complexo Habitacional da Quinta,., freguesia de Paramos, Concelho de Espinho. É celebrado o presente Acordo de Utilização das Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos, que está sujeito às cláusulas seguintes: Cláusula Primeira Objeto 1 - O Primeiro Outorgante disponibiliza ao Segundo Outorgante, a utilização do talhão nº de terreno equipado para a compostagem caseira e o cultivo de uma horta em meio de produção biológica, bem como proporciona, ainda, uma ação de formação ao Segundo Outorgante, para permitir o bom desempenho como utilizador. 2 - As hortas objeto do presente Acordo de Utilização, são consideradas hortas de consumo próprio e como tal os produtos e sementes que resultem do cultivo não podem ser comercializados. Cláusula Segunda Regime O presente Acordo fica sujeito ao regime constante das Normas Internas de Funcionamento das Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos, que integram o presente documento como anexo, e cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra. Página 10 de 12
11 Cláusula Terceira Direitos do Segundo Outorgante Constituem direitos de Segundo Outorgante os constantes no Artigo 8.º das Normas Internas de Funcionamento das Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos. Cláusula Quarta Deveres do Segundo Outorgante Constituem deveres do Segundo Outorgante os constantes no Artigo 9.º das Normas das Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos, que integram o presente documento como anexo. Cláusula Quinta Encargos A utilização do talhão pelo Segundo Outorgante não acarreta nenhum pagamento pela utilização do mesmo, apenas será responsável pelos custos associados ao cultivo. Cláusula Sexta Duração, renovação e rescisão 1 - Este acordo é válido por um período de um ano a contar da data de assinatura e é passível de renovação por iguais períodos, a pedido do Segundo Outorgante, com pelo menos trinta dias de antecedência face ao final do período de vigência. 2 - As benfeitorias realizadas pelo utilizador integram automática e imediatamente o espaço, sem direito a qualquer indemnização. 3 - Caso os deveres previstos nestas normas não sejam respeitados, o Município reserva-se ao direito de rescindir unilateralmente o Acordo de Utilização, com aviso prévio de trinta dias, sem que assista ao utilizador direito a qualquer indemnização por quaisquer benfeitorias executadas no local ou outros. 4 - O Segundo Outorgante também poderá, a qualquer momento, rescindir o Acordo de Utilização, deixando de utilizar o talhão que lhe foi atribuído, devendo, para isso, informar o Município com a antecedência mínima de trinta dias, não podendo, no entanto, reclamar qualquer indemnização por quaisquer benfeitorias executadas no local ou outros. 5 No caso de desistência, o talhão reverte novamente para o Município. 6 É absolutamente proibida a cedência a terceiros da utilização de talhões nas Hortas Comunitárias, seja a que título for. 7 A cessação do arrendamento apoiado e respetivo direito de ocupação e utilização do fogo de habitação social no Complexo Habitacional da Quinta de Paramos, tem como consequência a caducidade e cessação imediata dos efeitos do Acordo de Utilização das Hortas Comunitárias. Página 11 de 12
12 Cláusula Sétima Aceitação A participação do Segundo Outorgante nas Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos e a assinatura do presente Acordo de Utilização pressupõe e implicam o conhecimento e aceitação prévia das Normas Internas de Funcionamento das Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos, bem como a renúncia a qualquer tipo de indeminização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas no talhão concedido. Paramos, [dia] de [mês] de [ano]. O 1.º Outorgante, O 2.º Outorgante, Anexo: Normas Internas de Funcionamento das Hortas Comunitárias da Quinta de Paramos Página 12 de 12

References: artigo 23
 artigo 241
 artigo 33
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 12
 Artigo 8
 Artigo 9