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Timestamp: 2020-02-29 06:04:09+00:00

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Modelo de ação civil pública - invasão de reserva natural - prevenção de danos ambientais
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ............., por seus Promotores de Justiça ao final firmados, todos com atuação na PROMOTORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ........., com endereço na Rua .........., vem à presença de Vossa Excelência, com base no anexo Inquérito Civil nº ......, e forte no que dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 5º, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e 25, inciso IV, alínea "a", da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, propor a presente
ESTADO DO ....... - pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... , ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
O inquérito civil nº ..... foi instaurado em 15 de julho de 1996 a fim de apurar a ocorrência de invasão de uma zona classificada como "Reserva Natural do ..........", situada na Ilha da Pintada, Porto Alegre. A área é conhecida como ............
A invasão teve início com a construção de apenas três casas ao redor do campo de futebol. No entanto, com o passar dos anos, a ocupação foi aumentando consideravelmente, sem que o Estado do Rio Grande do Sul, a quem cabe exercer o poder de polícia sobre a área, até porque se trata de uma ilha fluvial sob seu domínio, adotasse medidas concretas para impedir as invasões subsequentes.
Veja-se que, em 11 de setembro de 1996, a Comissão de Implantação do Parque Estadual Delta do Jacuí informou ao Diretor Superintendente da Fundação Zoobotânica, a quem competia, na época, a administração do parque, que, apesar da irregularidade das edificações construídas no Parque, "nenhuma ação judicial efetiva foi tomada desde a criação do Parque, quanto à retirada de invasores, posseiros ou proprietários nas áreas integrantes do Parque Estadual Denta do Jacuí" (fl. 15). A mesma informação foi reiterada em 14 de janeiro de 1997 (fl. 23).
Em julho de 1999, o Batalhão de Polícia Ambiental efetuou uma vistoria no local e constatou a instalação de 11 (onze) residências (fl. 53). A Fundação Zoobotânica, anterior administradora da Unidade de Conservação Parque Delta do Jacuí, a pedido do Ministério Público, também efetuou levantamento no local em dezembro de 1999, e constatou a formação de uma pequena "favela", com todos os problemas ambientais atinentes, tais como contaminação da água e do solo por esgoto doméstico, deposição irregular de lixo e supressão de vegetação nativa (fls. 71 a 77). Nesta época já havia quatorze casas na área (fl. 77).
"Observou-se que houve alteração do ambiente natural, pela construção de aproximadamente 18 residências visíveis e supressão de vegetação nativa (conforme adensamento de maricás ao fundo, como se pode verificar no ensaio fotográfico), no entorno de um campo de futebol. (...) Ao entrar pelo acesso (com entrada pela Avenida Presidente Vargas, entre os números 1178 e 1210) à direita deste, observou-se uma grande concentração de aterro e uma residência construída recentemente (foto 2) (...) As intervenções ocorreram em provável área de banhado, tendo em vista a vegetação. De acordo com a foto n. 1, verifica-se adensamento ao fundo evidenciando que houve supressão de vegetação nativa, como maricás (mimosa bimucronata) para ocupação da área" (fls. 136 a 143).
No entanto, foi declarado pelo representante do DEFAP que "a área tem importância ambiental em face do banhado e da vegetação identificada. Em caso de eventual rezoneamento, a proposta do DEFAP é no sentido de que a área continue na Unidade de Conservação" (fl. 149).
1. A PROTEÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
O art. 225, "caput", da Constituição Federal de 1988, afirma que: "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
No seu parágrafo 1º, inciso III, prevê a Carta que para assegurar o direito fundamental ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção".
Reeditado tal princípio na Constituição Estadual (artigo 251, "caput"), há que se atentar que a referida Carta, de igual sorte, preconiza ser o meio ambiente "bem de uso comum do povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida" (artigo 250, "caput"). A par disso, impõe não esquecer que "a tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Estado" (parágrafo 1o. do artigo 250).
"Art. 235 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido".
"Art. 1º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidades às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta lei estabelecem. Parágrafo único - As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade".
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d' água, qualquer que seja a sua situação topográfica num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura";
"Art. 155. Consideram-se de preservação permanente, além das definidas em legislação, as áreas, a vegetação nativa e demais formas de vegetação situadas:
VI - nos manguezais, marismas, nascentes e banhados".
"Art. 245 - Consideram-se de preservação permanente:
VI - as ilhas do Delta do Jacuí pertencentes ao Município".
Pelo fato de ser área de preservação permanente, o campo "Sossega Leão" não poderia ser objeto de assentamento humano, já que tal atividade implica na supressão da vegetação, o que é vedado pelo art. 4º do Código Florestal Federal.
"Art. 23 - É proibida a supressão parcial ou total das matas ciliares e da vegetação de preservação permanente definida em lei e reserva florestal do artigo 9º desta Lei, salvo quando necessário à execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante a elaboração prévia da EIA-RIMA e licenciamento do órgão competente e Lei própria.
Parágrafo único - A supressão da vegetação de que trata este artigo deverá ser compensada com a preservação de ecossistema semelhante em área que garanta a evolução e a ocorrência de processos ecológicos."
"Art. 43 - O Estado, entre outras atribuições, fiscalizará as florestas nativas e demais formações florísticas do Estado em colaboração com outras entidades de direito público ou privado. A respeito das áreas de preservação permanente, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto assevera que "o termo preservação permanente impõe um caráter de rigorosa proteção, acentuando a maior relevância dessas florestas para o equilíbrio ecológico do sistema. Tal função ambiental projeta-se no campo da higidez dos recursos hídricos, da preservação das paisagens naturais, da proteção da biodiversidade, da preservação da estabilidade geológica, da garantia do fluxo gênico da fauna e da flora, da proteção do solo e da promoção do bem-estar da coletividade".
O autor elucida que "as áreas de preservação permanente constituem, com efeito, limites intrínsecos ao direito de propriedade, operando seus reflexos no próprio núcleo definidor do mesmo. Esse direito não pode dissociar-se de seu conteúdo funcional, ditado por vontade expressa da Constituição. Atuando internamente como um atributo ambiental da propriedade, as áreas de preservação permanente penetram na substância do domínio, para estabelecer, na expressão de Flávio Dino, uma ideia de 'propriedade intrinsecamente limitada".
Desmatamento. "Ação civil pública. Meio Ambiente. Prejuízo ecológico. Concessão de direito de uso sobre 'área verde' do loteamento - 'área reservada' - destinação originária alterada - desafetação ilegal da área - art. 180, VII, da Constituição Estadual, e art. 141, VII, da Lei Orgânica do Município de Birigui - recurso não provido. Não se pode admitir sejam postos de lado, de forma incondizente com a preservação ambiental, os ditames exarados expressamente em leis que visam garantir a manutenção de áreas verdes reservadas nos locais de moradias".
O Estado do Rio Grande do Sul criou o Parque Estadual Delta do Jacuí através do Decreto nº 24.385, de 14 de janeiro de 1976, o qual prevê que "as terras, a flora, a fauna e as belezas naturais da área abrangida..." ficariam "... sujeitas ao regime especial de proteção do Código Florestal em vigor e outras leis específicas, concernentes à matéria" (artigo 4º).
"... as ilhas situadas no Delta do Rio Jacuí constituem uma área verde próxima a parte mais maciçamente edificada e povoada da Capital;
"... as mesmas são parte integrante do Plano de Desenvolvimento Metropolitano, cujas diretrizes indicam também sua utilização como área verde;
"... as ilhas contribuem para manter o grau de potabilidade das águas do Guaíba e ... participam, ainda, dos mecanismos de manutenção de bons níveis de produtividade de pescado;
"... elas oferecem condições básicas para propiciar lazer à população da Capital;
"... as ilhas constituem terrenos cotados, atualmente, como de alta produtividade biológica, ao mesmo tempo que representam ecossistemas frágeis e de características peculiares e
"... cabe ao Poder Público criar Parques Estaduais e Reservas Biológicas com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos, de acordo com o disposto no art. 5º, alínea a, do Código Florestal".
Definidas no mencionado Diploma legal as ilhas compreendidas no Parque (artigos 1º e 2º) e a entidade responsável por sua instalação e administração, posteriormente, através dos Decretos nºs 28.160 e 28.161, ambos de 16 de janeiro de 1979, veio o Estado do Rio Grande do Sul a denominar os acidentes geográficos inseridos na respectiva área (ilhas e canais) e a ampliá-la.
Finalmente, em 28 de fevereiro do mesmo ano, instituiu o Estado o PLANO BÁSICO DO PARQUE ESTADUAL DELTA DO JACUÍ - PLANDEL, subdividindo sua área em cinco zonas perfeitamente definidas em sua caracterização, finalidade e utilização (Decreto n. 28.436/79):
1.- Zonas de Reserva Biológica - ZRB, correspondentes a áreas de maior ou menor extensão (suficiente para sua viabilidade ecológica), que têm por finalidade proteger integralmente a flora, a fauna e seu substrato em conjunto, ou seja, biótopo e biocenose, assegurando a proteção de paisagem e a normal evolução do ecossistema. Além de garantir a preservação plena da natureza poderão cumprir objetivos científicos, educacionais e servir como bancos genéticos (§ 1º do art. 2º). - terão sua utilização regulamentada por instrumento interno do órgão administrativo do Parque, não sendo permitido qualquer uso público ou privado (alínea "a" do artigo 4º).
2.- Zonas de Reserva Natural - ZRN, correspondentes a áreas de maior ou menor extensão que têm por finalidade proteger a flora, a fauna e seu substrato e conservar a paisagem atual com a permissão de instalações de uso público e interesse social ou manutenção transitória dos usos humanos existentes, que devem ser compatíveis com a conservação do ambiente natural (§ 2º do art. 2º).
- admitem as instalações existentes ou funções de uso público e interesse social, desde que não prejudiquem o equilíbrio natural (alínea "b" do art. 4º)
3.- Zonas de Parque Natural - ZPN, correspondentes a áreas em que se pretende resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educacionais, científicos e de lazer (§ 3º do art. 2º) - só admitem os usos previstos em legislação federal para Parques Naturais, que serão regulamentados por instrumento interno do órgão administrativo do Parque (alínea "c" do artigo 4º)
4.- Zonas de Uso Restrito - ZUR, correspondentes a áreas que, por suas características naturais e pela tolerância do ecossistema às interferências humanas, admitem a liberação de funções, quer para a atividade do próprio Parque como para determinados tipos de ocupação particular (§ 4º do art. 2º).
- onde serão permitidas instalações particulares e semiprivadas, respeitados os instrumentos legais vigentes e o disciplinamento no presente Decreto (alínea "d" do art. 4º).
5.- Zonas de Ocupação Urbana - ZOU, correspondentes a áreas onde, já existente este uso, as condições permitem a sua manutenção dentro de determinadas características, adaptadas às necessidades e limitações das ilhas e do Parque (§ 5º do art. 2º).
- onde serão permitidos os usos previstos neste Decreto e respeitado o disciplinamento estabelecido por legislação municipal específica (alínea "e" do art. 4º.
A área invadida situa-se em Zona de Reserva Natural, pelo que lhe incidem as restrições previstas nos arts. 6º e seguintes do Decreto Estadual nº 28.436/79, os quais preveem que:
"Art. 6º - Nas Zonas de Reserva Natural somente serão permitidos, além das atividades agrícolas e zootécnicas já existentes em escala reduzida (ao tempo da edição do Decreto), os seguintes usos:
- embarcadouros;
- clubes ou centros culturais, sociais, recreativos e esportivos;
- áreas de recreação pública;
- postos meteorológicos".
"Art. 9º - Não serão permitidos aterros nem drenagens.
Por seu turno, o Decreto Estadual nº 42.010, de 12 de dezembro de 2002, que aprovou o regulamento dos parques do Estado do Rio Grande do Sul, prevê, no seu art. 12, que "não será permitido dentro das áreas dos Parques construir quaisquer residências, salvo as residências funcionais contempladas no Plano de Manejo".
É importante referir que a vegetação que cobre a Ilha da Pintada é caracterizada como de Mata Atlântica, que foi objeto de tombamento por parte do Governo Estadual através do Edital de Notificação da Secretaria de Estado da Cultura, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de julho de 1992, onde consta, que a área tombada abrange a região metropolitana - Delta do Jacuí.
"Apelação cível. Ação reinvindicatória. Ação cautelar de atentado. Reserva florestal pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Exceção de usucapião desacolhida. Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Desmatamento da área destinada à reserva florestal. Condenação do ocupante pelos danos causados. Indenização por benfeitoria. Posse de má fé. Descabimento. Precedentes'. (TJRS - Apelação Cível n. 70004413225 - 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos).
"A tolerância com edificações clandestinas em áreas de preservação permanente fará com que, estimulados pelo uso de meios retardatários da execução da liminar demolitória, mais violências contra o meio ambiente sejam perpetradas, em prejuízo de toda a comunidade".
O art. 3º, inc. IV, da Lei 6938/81, conceitua por poluidor "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".
Por sua vez, o art. 14, parágrafo 1º, da mesma lei, estabelece que "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente".
"Dano ambiental. Proteção. Dano ecológico em área de preservação permanente. Necessidade de restauração integral do ambiente degradado. Condenação em indenização pela degradação e pelo reflorestamento. Sentença alterada para essa finalidade. Provimento do recurso ministerial e da assistente litisconsorcial. Comprovada a degradação da área de preservação permanente, deve o responsável ser condenado à indenização para efetivação da recomposição integral do ambiente danificado".
Apenas para argumentar, deve-se perceber que o eventual direito à moradia destas pessoas não pode conduzir ao sacrifício do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesta linha, MIRRA assevera que "nem mesmo sob aquele argumento tradicionalmente utilizado, de que se pretende a satisfação de necessidades de igual relevo, porém mais imediatas, se pode admitir o abandono, sequer temporário, da proteção do meio ambiente. A opção fundamental da sociedade foi pela preservação do meio ambiente desde logo, tendo em vista as necessidades das gerações futuras. E essa opção deve ser respeitada pelos agentes do Poder Público e pelos particulares"
"Art. 26 - Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União".
Prevê o art. 186, inc. II, da Constituição Federal de 1988, que "a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente".
O conteúdo da função social da propriedade foi esmiuçado pelo Código Civil de 2002, o qual, no seu art. 1228, parágrafo 1º, dispõe que: "O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas".
Tais dispositivos aplicam-se indistintamente aos bens sujeitos ao domínio público e ao domínio particular e criam uma obrigação de caráter real no sentido de que o titular conserve a qualidade ambiental de sua propriedade. Neste sentido, MIRRA refere que "a função social ambiental não constitui um simples limite ao exercício de direito de propriedade como aquela restrição tradicional por meio da qual se permite ao proprietário no exercício de seu direito, fazer tudo que não prejudique a coletividade e o meio ambiente. Diversamente, a função social e ambiental vai mais longe e autoriza até que se imponha ao proprietário comportamentos positivos, no exercício de seu direito, para que a sua propriedade concretamente se adeque à preservação do meio ambiente".
Por seu turno, José Robson da SILVA refere que "o sujeito titular de um patrimônio, seja ele constituído por bens imóveis rurais ou urbanos, é obrigado a contribuir para o equilíbrio ambiental. A situação proprietária inclusive irradia obrigações propter rem, as quais apanham o sujeito, mesmo ele não tendo praticado determinado dano ambienta. O fato de ser titular de um imóvel degradado impõe a este a obrigação de recuperar o dano" .
Consequentemente, o Estado do Rio Grande do Sul enquadra-se no conceito de poluidor definido no art. 3º, inc. IV, da Lei 6938/81, onde consta que se entende por poluidor "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". Deve, então, ser responsabilizado na forma do art. 14, parágrafo 1º, da Lei 6938/81.
Sob outra perspectiva, a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul decorre da inobservância dos deveres de fiscalização sobre a área de seu domínio. O art. 23, incisos VI e VII é explícito ao afirmar a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para "VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora".
Em virtude de a área ser de domínio do Estado, há prevalência da atuação estatal quanto ao exercício do poder de polícia. Ademais, o art.. 7º, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 7488/81, relativa à política estadual de meio ambiente, o art. 43 do Código Florestal Estadual preveem a competência do Estado do Rio Grande do Sul para promover a proteção da flora e demais áreas de preservação permanente.
"Art. 36 - É dever do Poder Público:
II - dotar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação de recursos humanos e orçamentários específicos para o cumprimento de seus objetivos;
Art. 49 - Nas Unidades de Conservação Estaduais é proibido qualquer atividade ou empreendimento, público ou privado, que danifique ou altere, direta ou indiretamente, a flora, a fauna, a paisagem natural, os valores culturais e os ecossistemas, salvo aquelas definidas para cada categoria de manejo".
"Processo civil. Ação civil pública. Dano ambiental.
1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação civil pública, solidariamente, o responsável direto pela violação às normas de preservação do meio ambiente, bem assim a pessoa jurídica que aprova o projeto danoso.
"Ação civil pública. Meio Ambiente. Danos. Aterramento de uma nascente d' água. Responsabilidade da empresa ré por ato comissivo. Responsabilidade solidária do Município, proprietário do imóvel, que não tomou atitude concreta para preservação do local. Apelos improvidos. Sentença mantida em grau de reexame necessário. Comprovando, suficientemente, o dano ambiental praticado pela empresa requerida, consistente no aterramento de uma nascente d' águas, impõe-se a sua condenação na reparação do dano causado 'ex-vi' do disposto no art. 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, responde solidariamente, pela mesma reparação, o Município, proprietário da área que, embora ciente da degradação feita pela co-ré, nenhuma providência eficaz tomou para impedi-la.
Direito público não especificado. Ação civil pública objetivando responsabilizar o Poder Público e nosocômio por danos causados à saúde pública e ao meio ambiente natural. Possibilidade, uma vez que o Município responde pelos danos de modo objetivo, estando bem configurada sua omissão, enquanto o Hospital de Caridade de São Jerônimo jamais tomou as providências necessárias para impedir o extravasamento de sua fossa, com seus efluentes sendo lançados em área habitada e de banhado próximos, sendo ainda área alagadiça pelas cheias do Rio Jacuí. Quadro probatório examinado, com o dever do Município de canalizar e tratar o esgoto da Vila Juventus. Apelações improvidas. Sentença confirmada em reexame".
Daí que, se a remoção total das residências, com a recuperação integral do dano se revelar irreversível, parcial ou totalmente, deverão os requeridos ser condenados, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em "preservar ecossistema semelhante em área que garanta a evolução e a ocorrência de processos ecológicos" (art. 23, parágrafo único, do Código Florestal Estadual).
O art. 273, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação".
Por sua vez, o art. 461, do mesmo diploma, institui que "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". No seu parágrafo 3º, refere que "sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu" (...)
Por fim, seu parágrafo 5º, afirma que "para a efetivação da tutela específica ou para obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial".
A respeito do adiantamento da tutela prevista na legislação acima, Nelson Nery Jr. aduz que "para o adiantamento da tutela de mérito, na ação condenatória em obrigação de fazer ou não fazer, a lei exige menos do que para a mesma providência na ação de conhecimento tout court (CPC 273). É suficiente a mera probabilidade, isto é, a relevância do fundamento da demanda, para a concessão da tutela antecipatória da obrigação de fazer ou não fazer, ao passo que o CPC 273 exige, para as demais antecipações de mérito (a) prova inequívoca; (b) o convencimento do juiz acerca da versossimilhança da alegação; c) ou o periculum in mora (CPC 273 I) ou o abuso do direito de defesa do réu (CPC 273 II)".
No caso dos autos, apesar do tempo decorrido desde a instauração do Inquérito Civil, remanesce presente o periculum in mora, em virtude da imperiosa necessidade de, ao menos, "congelar" a situação atual da área invadida, a fim de que a ocupação não seja aumentada em níveis de total irreversibilidade quando da execução da sentença.
A verossimilhança da alegação vem comprovada pelos relatórios de vistoria elaborados pelo próprio Departamento de Florestas e Áreas Protegidas - DEFAP, evidenciando o aterramento do banhado e a construção clandestina sobre área de preservação permanente, no interior da Unidade de Conservação, em área de Reserva Natural.
Indispensável, pois, para evitar persistam as agressões ambientais - e para também salvaguardar os objetivos alusivos à tarefa pericial a ser procedida durante a instrução -, seja concedida antecipação de tutela, para o fim de determinar seja o Estado do Rio Grande do Sul liminarmente obrigado a impedir a ampliação da área de invasão existente, bem como para que os invasores, também réus nesta ação, abstenham-se de promover corte de qualquer espécie de vegetação e de colocar lixo na área invadida.
a) observado o que dispõe o artigo 2o. da Lei n. 8.437/92, seja concedida, em caráter de antecipação de tutela, determinação ao Estado do Rio Grande do Sul para que promova ao cadastramento de todos os ocupantes atuais da área invadida, obrigando-se a impedir o aumento da invasão sobre o local, sob pena de aplicação de multa-diária fixada por esse Juízo, em valor não inferior a um mil reais, para a hipótese de inadimplemento - a ser recolhida para o fundo de que trata o artigo da Lei n. 7.347/85 -, sem prejuízo de outras cominações porventura necessárias, relativas ao descumprimento da ordem judicial;
i) na hipótese de absoluta impossibilidade de execução das obrigações de fazer assinaladas nos itens "g" e "h", sejam os requeridos condenados, solidariamente, a pagar indenização a ser revertida para o Fundo de Reparação de Bens Lesados de que trata o art. 13, da Lei 7347/85, em valor proporcional ao valor que seria despendido na execução das obrigações de fazer, caso estas fossem possíveis.
i) condenar o Estado do ........ a suportar os encargos decorrentes dos trabalhos periciais porventura necessários, bem assim as custas processuais;
Dá-se à causa valor de R$ .....
MODELO,. Modelo de ação civil pública - invasão de reserva natural - prevenção de danos ambientais. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Out. 2015. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/direito-ambiental/333184-modelo-de-acao-civil-publica-invasao-de-reserva-natural-prevencao-de-danos-ambientais. Acesso em: 29 Fev. 2020
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