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Timestamp: 2019-06-25 05:33:25+00:00

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ANEXO III – RESOLUÇÃO 125/2010 – CNJ
Artigo 1o – São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, competência, imparcialidade, neutralidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes.
§1o. Confidencialidade – Dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese;
§2o. Competência – Dever de possuir qualificação que o habilite à atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada;
§3o. Imparcialidade – Dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente;
§4o. Neutralidade – Dever de manter equidistância das partes, respeitando seus pontos de vista, com atribuição de igual valor a cada um deles;
§5o. Independência e autonomia – Dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo obrigação de redigir acordo ilegal ou inexequível;
§6o. Respeito à ordem pública e às leis vigentes – Dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes.
Art. 2o. As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para seu bom desenvolvimento, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido, sendo elas:
§1o. Informação – Dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princípios deontológicos referidos no capítulo I, as regras de conduta e as etapas do processo.
§2o. Autonomia da vontade – Dever de respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decisão voluntária e não coercitiva, com liberdade para tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo, podendo inclusive interrompê-lo a qualquer momento.
§3o. Ausência de obrigação de resultado – Dever de não forçar um acordo e de não tomar decisões pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso da conciliação, criar opções, que podem ou não ser acolhidas por eles.
§4o. Desvinculação da profissão de origem – Dever de esclarecer aos envolvidos que atua desvinculado de sua profissão de origem, informando que, caso seja necessária orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do conhecimento poderá ser convocado para a sessão o profissional respectivo, desde que com o consentimento de todos.
§4o. Teste de realidade – Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições, que devem ser exequíveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento.
Art. 3o. Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no respectivo cadastro.
Art. 4o. O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura, respeitando os princípios e regras deste Código, assinando, para tanto, no início do exercício, termo de compromisso e submetendo-se às orientações do juiz coordenador da unidade a que vinculado;
Art. 5o. Aplicam-se aos conciliadores/mediadores os mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, com a interrupção da sessão e sua substituição.
Art. 6o. No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador/mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição na condução das sessões.
Art. 7o. O conciliador/mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, pelo prazo de dois anos, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução.
Art. 8o. O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.
TÍTULO I – DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Artigo 1 ° – Qualquer pessoa natural capaz ou jurídica poderá requerer, ao SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS, a instauração da Conciliação e Mediação para a solução de uma controvérsia, por requerimento escrito, denominado Termo de Requerimento, de acordo com o procedimento constante neste Regulamento, anexando-se ao mesmo, a documentação pertinente e o comprovante de pagamento das taxas administrativas, em conformidade com a Tabela de Custas a que se refere o presente.
Parágrafo único – Junto com o original, o demandante fornecerá tantas cópias do Termo de Requerimento quantas forem as partes demandadas mais uma destinada ao SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS.
Artigo 2º – Quando uma das partes não concordar com a instauração do procedimento de Conciliação ou Mediação, a parte adversa será imediatamente comunicada por escrito.
Artigo 3º – As partes deverão participar do processo pessoalmente. No caso de, comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal, a audiência de tentativa de conciliação será adiada ou poderá ocorrer mediante representação por preposto, municiado de procuração que outorgue poderes específicos para firmar compromissos e tomar decisões.
Parágrafo único – As partes poderão se fazer acompanhar por advogados, outros assessores técnicos e pessoas de sua confiança ou escolha, desde que estas presenças sejam convencionadas entre as partes, e consideradas pelo conciliador e mediador úteis e pertinentes ao necessário equilíbrio do procedimento.
Capítulo II – Do Procedimento da Conciliação e da Mediação
Artigo 4° – Recebido o Termo de Requerimento com o comprovante de pagamento da taxa administrativa, em conformidade com a Tabela de Custas do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS, este comunicará a(s) parte(s) contrária(s), no prazo de 20(vinte) dias, sobre o pedido, convidando-a(s) para comparecer a audiência preliminar.
II – as partes serão esclarecidas sobre o procedimento da Conciliação e da Mediação e as técnicas a serem utilizadas.
Parágrafo único – Salvo estipulação em contrário das partes, competirá ao SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS indicar conciliador e mediador, para atuar neste procedimento. O conciliador ou o mediador examinará os detalhes do caso, solicitando as informações e/ou esclarecimentos necessários, ouvindo as partes, ou seus respectivos representantes legais.
Artigo 6º – As partes em conjunto e sob a orientação do conciliador e /ou mediador, elaborarão o Termo de Compromisso de Conciliação e Mediação, onde ficará estabelecido:
II – os objetivos da Conciliação e Mediação proposta;
V – o lugar e o idioma da Conciliação e Mediação;
VI – as regras mínimas a serem restritivamente observadas pelas partes e pelo(s) conciliador e mediador( es ).
VII – os custos e forma de pagamento da Conciliação e/ou da Mediação.
Artigo 7° – O conciliador e/ou o mediador poderá ouvir as partes, uma ou mais vezes, em conjunto ou separadamente, podendo solicitar a apresentação de esclarecimentos ou documentos adicionais e promover as diligências que entender necessárias, para se informar sobre os pormenores do caso, de acordo com os princípios da imparcialidade, equidade e justiça.
Artigo 8° – Considerando-se suficientemente convencido, o conciliador e mediador apresentará às partes as melhores condições para se conduzir ao acordo, buscando a melhor forma de transigir em todas as opções sugeridas. Havendo o acordo, o conciliador e mediador elaborará o correspondente Termo de Conciliação e Mediação que será firmado e cumprido pelas partes e devidamente assinado por duas testemunhas.​
Artigo 9° – Constarão também no Termo de Conciliação e Mediação as custas, e serão cobradas conforme a Tabela constante no Anexo Ido presente Regulamento.
Artigo 11 – Salvo disposição em contrário das partes, a pessoa que tiver atuado como conciliador e mediador poderá atuar como árbitro, caso a controvérsia venha a ser submetida à arbitragem.
Artigo 12 – Cópia autêntica do Termo de Conciliação e Mediação ficará arquivada no SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS, somente podendo ser exibida às partes e ao conciliador e mediador.
Capítulo III – Da Escolha do Conciliador e mediador
Artigo 13 – O conciliador e mediador será indicado pela própria Câmara, de acordo com o Rol de Conciliador e mediadores do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS, salvo estipulação em contrário.
Da Atuação do Conciliador e mediador
Artigo 14 – O conciliador e mediador que atuar no SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS deverá respeitar o Regulamento desta Câmara e conduzir sua atuação dentro dos mais rigorosos padrões éticos de conduta, guiando-se pelos princípios da imparcialidade, equidade e justiça, bem como os demais princípios inerentes à atividade.
Artigo 15 – As reuniões de Conciliação e Mediação serão realizadas preferencialmente em conjunto com as partes.
Parágrafo único – Havendo necessidade o conciliador e mediador poderá reunir-se separadamente com cada uma delas, desde que respeitado o direito à igualdade de oportunidades e ao sigilo nessa circunstância.
​Artigo 16 – O conciliador e mediador poderá conduzir os procedimentos da maneira que considerar mais apropriada, levando em conta as circunstâncias, o estabelecido na negociação prévia com as partes e a celeridade do processo de Conciliação e Mediação, cuidando pelo equilíbrio de participação, informação e o poder decisório das partes.
Artigo 17 – Salvo disposição em contrário o conciliador e mediador poderá: I – aumentar ou diminuir qualquer prazo;
Artigo 18 – As informações da Conciliação e Mediação são confidenciais e privilegiadas, de forma que o conciliador e mediador, qualquer das partes, ou outra pessoa que atue na Conciliação e Mediação, não poderão revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior Arbitragem ou processo judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a Conciliação e Mediação.
Parágrafo único – O caráter sigiloso da Conciliação e Mediação se estende aos funcionários internos do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS que tiverem acesso, em razão de função, cargo, a qualquer informação relativa ao procedimento.
Artigo 19 – Os acordos oriundos da Conciliação e Mediação poderão ser totais ou parciais.
Artigo 20 – Os acordos obtidos na Conciliação e Mediação poderão ser informais ou constituírem títulos executivos extrajudiciais incorporando a este as assinaturas de duas testemunhas, por elas indicadas.
Capítulo V – Do Encerramento do procedimento de Conciliação e Mediação
Artigo 21 – O procedimento da Conciliação e Mediação encerrar-se-á:
I – com a assinatura do Termo de Conciliação e Mediação pelas partes e testemunhas;
II – por uma declaração conjunta das partes, endereçada ao Conciliador e mediador, com o efeito de encerrar a Conciliação e Mediação;
III – por uma declaração escrita de uma das partes endereçada à parte adversa e ao conciliador e mediador, manifestando não ter mais interesse no prosseguimento da Conciliação e Mediação.
Artigo 22 – As partes, ao optarem pela Arbitragem, como meio de solução de conflitos, poderão escolher o SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS como instituição arbitral, por meio de uma Cláusula Compromissária inserida em contrato ou pelo Compromisso Arbitral, este celebrado na própria audiência.
Artigo 23 – O SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS administrará e zelará pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes.
I – os nomes e qualificações das partes, tais como, endereço, estado civil, escolaridade, números de telefones, celulares, fax, se houver, os quais receberão a denominação de
“demandante” e “demandado”;
III – a solução proposta ou a reparação pleiteada e o valor reclamado, aproximado; IV documentos comprobatórios de recolhimento das custas administrativas. Parágrafo único – O demandante deverá apresentar tantas cópias quantas forem necessárias para que cada parte receba uma e outra para a Secretaria.
Artigo 26 – Caso a Secretaria do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS verifique que o demandante deixou de cumprir com qualquer das condições acima dispostas, poderá estabelecer um prazo para que o faça, o qual não cumprido, acarretará no arquivamento do caso, sem prejuízo do direito do demandante de, posteriormente, apresentar a mesma demanda através de um outro Termo de Requerimento.
Artigo 27 – O SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS, assim que tiver o número de cópias necessárias e for confirmado o pagamento da taxa administrativa, enviará cópia do Termo de Requerimento, bem como um exemplar deste Regulamento à(s) outra(s) parte(s), convidando-a(s) para o comparecimento em audiência preliminar.
Artigo 28 – No caso de inexistência de Cláusula Compromissária, em audiência preliminar será elaborado e apresentado às partes o Compromisso Arbitral, o qual deverá conter: I – qualificação completa das partes, como nome, profissão, estado civil, grau de escolaridade e domicílio das mesmas;
II qualificação dos árbitros, contendo nome, profissão e domicílio; III – matéria que será objeto da arbitragem, com o histórico dos fatos e os pontos em conflito, IV – exposição das razões de fato e de direito em que se fundamenta o conflito, especificando-se as reivindicações do demandante, bem como a solução proposta ou a reparação pleiteada e o valor reclamado;
V – o local da arbitragem, bem como o local onde será proferida a sentença arbitral; VI – a autorização para que o(s) árbitro(s) julgue(m) por equidade, fora das regras de direito, se assim for avençado previamente pelas partes;
Parágrafo único – Poderão as partes escolherem, livremente, as regras de direito que serão adotadas, desde que não viole os bons costumes e a ordem pública, bem como, convencionar que a Arbitragem se realize com fulcro, nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
Capítulo III – Do Tribunal Arbitral
Artigo 29 – Poderão ser nomeados árbitros, tanto os membros do Rol de Árbitros do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS como outros que dele não façam parte, desde que não estejam impedidos e que tenham seus nomes aprovados previamente pelo SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS.
Artigo 32 – Salvo estipulação em contrário das partes, incumbirá ao SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS indicar um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, com especialidade técnica, para atuarem na Arbitragem. O árbitro examinará os detalhes do caso, solicitará as informações e/ou esclarecimentos necessários e ouvirá as partes ou os respectivos representantes.
V – for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, ou de seu procurador; VI – for por qualquer outra forma interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes.
Artigo 35 – O árbitro, no desempenho de sua função, deverá ser independente, imparcial, discreto, diligente e competente, observando sempre a equidade entre as partes, os princípios gerais de direito, a ampla defesa, o contraditório, o seu livre convencimento, bem como os costumes e as regras internacionais de comércio.
Seção II – Da Arguição de Suspeição ou Impedimento
Artigo 36 – A parte que pretender arguir questões relativas à suspeição ou impedimento de qualquer dos árbitros deverá fazê-lo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que teve ciência da aceitação do arbitro.
Artigo 37 – A parte que arguir a recusa do arbitro deverá apresentar a respectiva Exceção, em documento escrito, no prazo de 10 (dez) dias, que será comunicada à outra parte e ao SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS.
​Artigo 38 – As partes podem fazer-se representar por procurador devidamente credenciado, por meio do instrumento de procuração, pública ou particular, que outorgue poderes suficientes para a prática de todos os atos relativos ao procedimento arbitral.
​Artigo 39 – Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela legislação e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética.
Artigo 40 – Após o recebimento do Termo de Requerimento devidamente preenchido, conforme o artigo 25, a Secretaria do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS comunicará a outra parte por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR), sobre a demanda e a devida data da audiência preliminar.
Artigo 42 – Frustrada a conciliação em audiência preliminar, o árbitro designará data para a audiência de instrução, bem como dará ao demandado o prazo de 10 dias para oferecer a sua defesa.
​Artigo 43 – Instalada a audiência de instrução, o presidente do tribunal arbitral convidará as partes e/ou procuradores a produzirem as alegações e provas, manifestando-se, em primeiro lugar, o demandante e em seguida, o demandado.
​Artigo 46 – As partes podem apresentar todas as provas lícitas que julgarem úteis à instrução do procedimento e ao esclarecimento do tribunal arbitral.
​Artigo 47 – Admitir-se-á a prova pericial quando, a critério do tribunal arbitral, se fizer necessária para a constatação de matéria que não possa ser elucidada pelos próprios árbitros.
​Artigo 48 – A prova pericial será executada por perito nomeado pelo tribunal arbitral, entre pessoas que, a seu critério, tenha reconhecido saber técnico da matéria, objeto do conflito de interesses.
​Artigo 49 – Autorizada a realização da perícia, o tribunal arbitral concederá às partes prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de quesitos, e, se o desejarem, indicar assistente técnico.
Artigo 50 – O tribunal arbitral proferirá a sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para as alegações finais das partes, podendo, tal prazo, ser prorrogado pelo presidente do tribunal arbitral se assim julgar oportuno.
Parágrafo único – A sentença arbitral será entregue às partes assim que as mesmas comprovarem o pagamento de todas as custas devidas ao Succedere Mediação, Arbitragem e Práticas Colaborativas.
Artigo 52 – A sentença arbitral será escrita e assinada por todos os árbitros. Porém, a assinatura da maioria confere-lhe validade e eficácia.
Artigo 54 – A sentença arbitral conterá ainda a fixação das custas e despesas com a Arbitragem, dos honorários dos peritos, bem como da responsabilidade de cada parte pelo pagamento destas verbas, cujos valores serão extraídos de conformidade com o estabelecido na Tabela de Custas do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS.
​Artigo 55 – A sentença arbitral proferida é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e prazo nela consignados.
​Artigo 56 – Considera-se encerrada a Arbitragem quando for proferida a sentença arbitral.
​Artigo 57 – Considera-se igualmente encerrada a Arbitragem:
IV – na hipótese do não cumprimento pelas partes do depósito das custas, diligencias e despesas necessárias, determinadas pelo SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS.
​Artigo 58 – Encerrada a arbitragem, o presidente do tribunal arbitral enviará cópia da sentença, ou da ordem de encerramento, às partes, por meio da Secretaria do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS, mediante comprovação de recebimento, ou ainda, entregará pessoalmente às partes mediante recibo.
Artigo 59 – Obrigam-se as partes a aceitar a sentença arbitral, da qual, não caberá recurso, com exceção de Pedido de Esclarecimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação da sentença para que o tribunal arbitral corrija erro material, esclareça obscuridade ou contradição eventualmente nela contida, ou se pronuncie sobre ponto omisso a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.
​Artigo 60 – O tribunal arbitral decidirá o Pedido de Esclarecimentos em 10 (dez) dias.
​Artigo 61 – Qualquer das partes poderá requerer em juízo se necessário, a execução da decisão proferida pelo SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS.
​Artigo 62 – Para todos os fins, a contagem de prazo previsto, neste regulamento, somente começa a correr a partir do primeiro dia útil após o recebimento da comunicação, em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo a contagem pela ocorrência de feriado, ou dia de não-expediente comercial, encerrando o prazo, no primeiro dia útil, imediatamente posterior.
​Artigo 63 – Todo e qualquer documento endereçado ao tribunal arbitral será entregue e protocolizado na Secretaria do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS, nas 24 (vinte e quatro) horas posteriores ao seu envio por e-mail, que, após os registros, providenciará o envio de cópias aos árbitros e às partes.
​Artigo 64 – Os prazos previstos, neste regulamento, poderão ser estendidos se forem estritamente necessários, a critério do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS.
​Artigo 65 – Na ausência de prazo estipulado pelo SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS, para providência específica, será considerado o prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo às partes.
​Artigo 66 – Documentos em idioma estrangeiro serão vertidos para a língua vernácula, por tradução simples, quando necessário.
Capítulo I – Das Custas da Conciliação e Mediação e Arbitragem
​Artigo 67 – O SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS elaborará tabela de custas e demais despesas, estabelecendo modo e a forma dos pagamentos.
​Artigo 68 – Incidirão nos trabalhos a serem realizados pelo SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS as taxas administrativas, custas procedimentais e extraordinárias.
​Artigo 69 – As taxas administrativas dizem respeito ao suporte técnico, de pessoal, arquivamento durante o procedimento, envio de correspondência, etc.
​Artigo 70 – As custas procedimentais dizem respeito aos pagamentos a serem efetuados a cada árbitro, variando de acordo com a complexidade da causa, com o tempo demandado, com o volume de provas a serem produzidas, estudos processuais, etc.
​Artigo 71 – As custas extraordinárias dizem respeito às despesas não ordinariamente previstas, de ocorrência eventual, consultadas as partes; como: locomoção do conciliador, mediador ou árbitro, traslado, requerimentos de documentos de obrigação da parte, tradução de originais, diligencias itinerantes, etc.
​Artigo 72 – Independente do valor da causa, as custas procedimentais terão um valor mínimo estipulado de acordo com a Tabela de Custas, em anexo.
Artigo 73 – Todo o procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado às partes, aos árbitros, aos membros do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS e às pessoas que tenham participado no referido procedimento divulgar quaisquer informações a ele relacionadas.
Artigo 74 – Quando houver interesse das partes, comprovado por meio de expressa e conjunta autorização, poderá o SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS divulgar a sentença arbitral.
Artigo 75 – Desde que preservada a identidade das partes, poderá o SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral.
Artigo 76 – Iniciada a Conciliação e Mediação ou a Arbitragem e, verificando-se a existência de lacuna no presente Regulamento, fica entendido que as partes delegam ao SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS amplos poderes para disciplinar sobre eventual ponto omisso.
Artigo 77 – O presente Regulamento passa a vigorar a partir desta data, podendo o SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS proceder alterações, passando a vigorar então as revisões subsequentes.
​Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.
§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação. ​
​Art. 6o O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
​Art. 8o O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.
​Art. 9o Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.
​Art. 10. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.
​Art. 13. A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no § 2o do art. 4o desta Lei.
​Art. 14. No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.
​Art. 15. A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito.
​Art. 16. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.
​Art. 17. Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação.
​Art. 18. Iniciada a mediação, as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência.
​Art. 19. No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.
​Art. 20. O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes.
​Art. 21. O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.
Parágrafo único. O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento. ​
​Art. 23. Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição.
​Art. 24. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
​Art. 25. Na mediação judicial, os mediadores não estarão sujeitos à prévia aceitação das partes, observado o disposto no art. 5o desta Lei.
​Art. 26. As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
​Art. 27. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação.
​Art. 28. O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.
​Art. 29. Solucionado o conflito pela mediação antes da citação do réu, não serão devidas custas judiciais finais.
​Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:
​Art. 33. Enquanto não forem criadas as câmaras de mediação, os conflitos poderão ser dirimidos nos termos do procedimento de mediação previsto na Subseção I da Seção III do Capítulo I desta Lei.
​Art. 34. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.
​Art. 37. É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.
​Art. 38. Nos casos em que a controvérsia jurídica seja relativa a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a créditos inscritos em dívida ativa da União:
​Art. 39. A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que integrem a administração pública federal deverá ser previamente autorizada pelo Advogado-Geral da União.
​Art. 40. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.
​Art. 42. Aplica-se esta Lei, no que couber, às outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias e escolares, e àquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências.
​Art. 43. Os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas.
​Art. 44. Os arts. 1o e 2o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
​Art. 45. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 14-A:
“Art. 14-A. No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto noinciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.”
​Art. 46. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.
​Art. 48. Revoga-se o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
​Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
​Seção IV
Panorama nacional e internacional. Autocomposição e Heterocomposição. Prisma (ou espectro) de processos de resolução
de disputas: negociação, conciliação, mediação, arbitragem, processo judicial, processos híbridos.
Ao final de cada sessão, apresentará relatório do trabalho realizado, nele lançando suas impressões e comentários relativos à utilização das técnicas aprendidas e aplicadas, de modo que esse relatório não deve limitar-se a descrever o caso atendido, como em um estágio de Faculdade de Direito, mas haverá de observar as técnicas utilizadas e a facilidade ou dificuldade de lidar com o caso real. Permite-se, a critério do
Nupemec, estágio autossupervisionado quando não houver equipe docente suficiente para acompanhar todas as etapas do Módulo Prático.
​Dos princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais
​Das regras que regem o procedimento de conciliação/mediação
​Art. 2o As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para o bom desenvolvimento daquele, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido, sendo elas:
​Das responsabilidades e sanções do conciliador/mediador
​Art. 3o Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no cadastro.
​Art. 4o O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura, respeitar os princípios e regras deste Código, assinar, para tanto, no início do exercício,
termo de compromisso e submeter-se às orientações do Juiz Coordenador da unidade a que esteja vinculado.
​Art. 6o No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição.
​Art. 7o O conciliador ou mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução.
​Art. 8o O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.
​Parágrafo único – Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador/mediador poderá representar ao Juiz Coordenador a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.
​ANEXO IV
Para esclarecer qualquer dúvida entre em contato conosco, via telefone, whatsapp ou pelo link abaixo.

References: Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 32

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 40
 artigo 25

Artigo 42

Artigo 50

Artigo 52

Artigo 54

Artigo 59

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77