Source: http://www.colegioregistralrs.org.br/provimento_imprime.asp?cod=295
Timestamp: 2014-07-24 14:40:12+00:00

Document:
PROVIMENTO N� 15/2007-CGJ
PROCESSO N� 11-07/000198-2
PARECER N� 25/2007-SLA
EMOLUMENTOS. NASCIMENTO, RECONHECIMENTO DA FILIA��O E �BITO. GRATUIDADE. ALTERA ART. 74 CNNR.
O EXCELENT�SSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LU�S DALL�AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI�A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUI��ES LEGAIS,
CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL N� 10.169, DE 29.12.2000, DISP�E, EM SEU ARTIGO 2�, QUE: �PARA A FIXA��O DO VALOR DOS EMOLUMENTOS, A LEI DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL LEVAR� EM CONTA A NATUREZA P�BLICA E O CAR�TER SOCIAL DOS SERVI�OS NOTARIAIS E DE REGISTRO...�;
CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 226, �6�, DA CONSTITUI��O FEDERAL, DIZ QUE �OS FILHOS, HAVIDOS OU N�O DA RELA��O DO CASAMENTO, OU POR ADO��O, TER�O OS MESMOS DIREITOS E QUALIFICA��ES, PROIBIDAS QUAISQUER DESIGNA��ES DISCRIMINAT�RIAS RELATIVAS � FILIA��O�;
CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 5�, LXXVI, DA CONSTITUI��O FEDERAL, DIZ QUE: �S�O GRATUITOS PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, NA FORMA DA LEI:
A) O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO...�;
CONSIDERANDO O ARTIGO 45 DA LEI N� 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DIZ: �S�O GRATUITOS OS ASSENTOS DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E O DE �BITO, BEM COMO A PRIMEIRA CERTID�O RESPECTIVA� E SEU PAR�GRAFO �NICO: �PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES N�O SER�O COBRADOS EMOLUMENTOS PELAS CERTID�ES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO�;
CONSIDERANDO O ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, QUE DIZ: �N�O SER�O COBRADOS EMOLUMENTOS PELO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E PELO ASSENTO DE �BITO, BEM COMO PELA PRIMEIRA CERTID�O RESPECTIVA.�;
CONSIDERANDO QUE O RECONHECIMENTO DE FILIA��O � UM COMPLEMENTO AO REGISTRO QUE PENDIA DE UMA INFORMA��O,
ART. 1� - FICA ALTERADO O CAPUT DO ARTIGO 74 DA CONSOLIDA��O NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, PASSANDO A CONSTAR A SEGUINTE REDA��O:
�ART. 74 � N�O SER�O COBRADOS EMOLUMENTOS PELO REGISTRO DE NASCIMENTO, PELA AVERBA��O DO RECONHECIMENTO DA FILIA��O E PELO ASSENTO DE �BITO, BEM COMO PELA PRIMEIRA CERTID�O RESPECTIVA.
ART. 2� - ESTE PROVIMENTO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA��O, REVOGADAS AS DISPOSI��ES EM CONTR�RIO.
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI�A

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 226
 ARTIGO 5
 ARTIGO 45
 ARTIGO 30
 ARTIGO 74