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Timestamp: 2019-09-21 04:58:09+00:00

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Lei Complementar 1139/11 | Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de 2011, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1139/11 | Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de 2011
Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás
Reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento e dá providências correlatas. Ver tópico (132 documentos)
Artigo 1º - A Região Metropolitana da Grande São Paulo fica reorganizada como unidade regional do território estadual, nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal, dos artigos 152 a 158 da Constituição Estadual e, no que couber, da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, bem como na forma estabelecida por esta lei complementar. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 2º - A Região Metropolitana da Grande São Paulo, instituída pela Lei Complementar federal nº 14, de 8 de junho de 1973, e disciplinada pela Lei Complementar estadual nº 94, de 29 de maio de 1974, passa a ter sua denominação alterada para Região Metropolitana de São Paulo - RMSP. Ver tópico (1 documento)
Artigo 3º - A organização da Região Metropolitana de São Paulo, nos termos do artigo 152 da Constituição Estadual, tem por objetivo promover: Ver tópico (10 documentos)
I - o planejamento regional para o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida; Ver tópico
II - a cooperação entre diferentes níveis de governo, mediante a descentralização, articulação e integração de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta com atuação na região, visando ao máximo aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados; Ver tópico
III - a utilização racional do território, dos recursos naturais e culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região; Ver tópico
IV - a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região; Ver tópico
V - a redução das desigualdades regionais. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - Ficam mantidos os atuais limites territoriais da Região Metropolitana de São Paulo, composta pelos seguintes Municípios: Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. Ver tópico (10 documentos)
§ 2º - Integrarão a Região Metropolitana de São Paulo os Municípios que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento, incorporação ou fusão dos Municípios indicados no § 1º deste artigo. Ver tópico
Artigo 4º - Os Municípios da Região Metropolitana de São Paulo serão agrupados nas seguintes sub-regiões: Ver tópico (12 documentos)
I - Norte: Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã; Ver tópico (2 documentos)
II - Leste: Arujá, Biritiba-Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano; Ver tópico (5 documentos)
III - Sudeste: Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul; Ver tópico (3 documentos)
IV - Sudoeste: Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista; Ver tópico
V - Oeste: Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba. Ver tópico
§ 1º - O Município de São Paulo integrará todas as sub-regiões mencionadas neste artigo. Ver tópico
§ 2º - Os Municípios da Região Metropolitana de São Paulo poderão integrar mais de uma sub-região. Ver tópico
§ 3º - Caberá ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, instituído pelo artigo 5º desta lei complementar, estabelecer em regimento próprio as normas relativas ao processo de organização e funcionamento das sub-regiões mencionadas neste artigo. Ver tópico
Artigo 5º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, de caráter normativo e deliberativo, a ser organizado na forma estabelecida por esta lei complementar, pelo artigo 154 da Constituição do Estado e pelos artigos 9º e 16 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994. Ver tópico (4 documentos)
§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento integrará a entidade autárquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar. Ver tópico
§ 2º - As deliberações do Conselho de Desenvolvimento serão compatibilizadas com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento da Região. Ver tópico (2 documentos)
§ 3º - Ficam extintos o Conselho Deliberativo da Grande São Paulo (Codegran) e o Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo (Consulti), criados pela Lei Complementar nº 94, de 29 de maio de 1974, e os seus acervos patrimoniais serão transferidos para o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo. Ver tópico
Artigo 6º - O Conselho de Desenvolvimento terá as seguintes atribuições, além daquelas fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994: Ver tópico
I - deliberar sobre planos, projetos, programas, serviços e obras a serem realizados com recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, a que se refere o artigo 21 desta lei complementar; Ver tópico
II - outras atribuições de interesse comum que lhe forem outorgadas por lei. Ver tópico
Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento será composto pelo Prefeito de cada Município integrante da Região Metropolitana de São Paulo, ou por pessoa por ele designada, e por representantes do Estado, ou seus respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de interesse comum. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º - Os representantes do Estado no Conselho de Desenvolvimento e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, a partir das indicações das Secretarias a que se vincularem as funções públicas de interesse comum. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º - Os representantes e seus suplentes serão designados por um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução. Ver tópico
§ 3º - Integrarão o Conselho de Desenvolvimento 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual, dotados de reconhecida capacidade técnica e administrativa. Ver tópico (1 documento)
§ 4º - Os membros de que trata o § 3º deste artigo serão indicados pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da instalação ou da data da vacância, observadas as disposições pertinentes do regimento. Ver tópico (1 documento)
§ 5º - As indicações deverão assegurar a paridade da participação do conjunto dos Municípios e do Estado no âmbito do Conselho de Desenvolvimento, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 9º desta lei complementar. Ver tópico
§ 6º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento poderão ser substituídos, mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ver tópico
§ 7º - As reuniões do Conselho de Desenvolvimento serão públicas. Ver tópico
Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento terá 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (uma) Secretaria Executiva, cujas funções e atribuições serão definidas em regimento próprio. Ver tópico
§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto secreto de seus pares, para mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução. Ver tópico
§ 2º - Em caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à qual concorrerão os 2 (dois) mais votados, e, persistindo o empate, serão considerados eleitos os mais idosos. Ver tópico
§ 3º - A Secretaria Executiva será exercida pela entidade autárquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar. Ver tópico
Artigo 9º - É garantida, no Conselho de Desenvolvimento, a participação paritária do conjunto de Municípios em relação ao Estado. Ver tópico
Parágrafo único - Para que se assegure a participação paritária a que se refere este artigo, sempre que existir diferença de número entre os representantes do Estado e dos Municípios, os votos serão ponderados, de modo que, no conjunto, tanto os votos do Estado, como os dos Municípios, correspondam, respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) da votação. Ver tópico
Artigo 10 - O Conselho de Desenvolvimento só poderá deliberar com a presença da maioria absoluta dos votos ponderados. Ver tópico
§ 1º - A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados. Ver tópico
§ 2º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em reuniões seguintes e sucessivas, até o número de 3 (três), findas as quais, persistindo o empate, a matéria será submetida a audiência pública, voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação. Ver tópico
§ 3º - Persistindo o empate, a matéria será arquivada, não podendo ser objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Desenvolvimento ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por 0,5 % (meio por cento) do eleitorado da Região. Ver tópico
§ 4º - O Conselho de Desenvolvimento promoverá a publicação de suas deliberações na Imprensa Oficial do Estado. Ver tópico
Artigo 11 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências públicas destinadas à exposição de suas deliberações referentes aos estudos e planos em andamento e à utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, a que se refere o artigo 21 desta lei complementar. Ver tópico
Parágrafo único - O Conselho de Desenvolvimento realizará, sempre que deliberado por seus pares, audiências públicas para exposição e debate de estudos, políticas, planos, programas e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de São Paulo. Ver tópico
Artigo 12 - O Conselho de Desenvolvimento especificará as funções públicas de interesse comum ao Estado e aos Municípios da Região Metropolitana de São Paulo, dentre os seguintes campos funcionais: Ver tópico (2 documentos)
I - planejamento e uso do solo; Ver tópico
II - transporte e sistema viário regional; Ver tópico
III - habitação; Ver tópico
IV - saneamento ambiental; Ver tópico
V - meio ambiente; Ver tópico
VI - desenvolvimento econômico; Ver tópico
VII - atendimento social; Ver tópico
VIII - esportes e lazer. Ver tópico
§ 1º - O planejamento do serviço previsto no inciso II deste artigo será de competência do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo. Ver tópico
§ 2º - A operação de transportes coletivos de caráter regional será realizada pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão, observadas as normas de licitação, ou por meio de consórcio público, nos termos da Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Ver tópico
§ 3º - Para os efeitos desta lei complementar, os campos funcionais indicados nos incisos V, VI e VII deste artigo compreenderão as funções saúde, educação, planejamento integrado da segurança pública, cultura, recursos hídricos, defesa civil e serviços públicos em regime de concessão ou prestados diretamente pelo Poder Público, sem prejuízo de outras funções a serem especificadas pelo Conselho de Desenvolvimento. Ver tópico (1 documento)
Artigo 13 - É assegurada, nos termos do § 2º do artigo 154 da Constituição Estadual e do artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, a participação popular no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como na fiscalização da realização de serviços ou funções públicas de caráter regional. Ver tópico
Artigo 14 - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá, em seu regimento, regras sobre a criação e funcionamento do Conselho Consultivo da Região Metropolitana de São Paulo, a ser composto por representantes: Ver tópico
I - da sociedade civil; Ver tópico
II - do Poder Legislativo Estadual; Ver tópico
III - do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Região Metropolitana de São Paulo; Ver tópico
IV - do Poder Executivo Municipal; Ver tópico
V - do Poder Executivo Estadual. Ver tópico
§ 1º - O Conselho Consultivo poderá ser criado em cada sub-região da Região Metropolitana de São Paulo. Ver tópico
§ 2º - O Conselho de Desenvolvimento disciplinará, em seu regimento, o processo de escolha dos representantes dos organismos indicados nos incisos I e III deste artigo, que deverão ser escolhidos por seus pares e ter domicílio eleitoral em sua base geográfica. Ver tópico
§ 3º - O Poder Executivo Estadual será representado pela Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. Ver tópico
Artigo 15 - Cabe ao Conselho Consultivo: Ver tópico (2 documentos)
I - elaborar propostas representativas da sociedade civil, do Poder Executivo Estadual, do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Estadual e do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Região Metropolitana de São Paulo, a serem submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento; Ver tópico
II - propor ao Conselho de Desenvolvimento a constituição de Câmaras Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais, observado o disposto no artigo 16 desta lei complementar; Ver tópico
III - opinar, por solicitação do Conselho de Desenvolvimento, sobre questões de interesse da respectiva sub-região. Ver tópico
Parágrafo único - O Conselho Consultivo poderá encaminhar matérias para a deliberação do Conselho de Desenvolvimento, por meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 0,5 % (meio por cento) do eleitorado da sub-região. Ver tópico
Artigo 16 - O Conselho de Desenvolvimento poderá constituir Câmaras Temáticas, para as funções públicas de interesse comum, e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou atividade específica, como subfunção entre as funções públicas definidas pelo Colegiado. Ver tópico
Parágrafo único - O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento disciplinará o funcionamento das Câmaras Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais. Ver tópico
Artigo 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, mediante lei complementar, entidade autárquica de caráter territorial, com o fim de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de São Paulo, sem prejuízo das competências de outras entidades envolvidas, em conformidade com o disposto no artigo 17, ?caput?, da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994. Ver tópico (4 documentos)
§ 1º - A autarquia, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, gozará de autonomia administrativa e financeira, e terá sede e foro na cidade de São Paulo. Ver tópico
§ 2º - Caberá à autarquia: Ver tópico
Artigo 18 - A autarquia será dotada de estruturas técnicas e administrativas de dimensões adequadas para as suas atribuições, podendo descentralizar suas obras e serviços, respeitados os limites legais. Ver tópico
Artigo 19 - A autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial, que caracteriza o regime especial da autarquia, consiste na capacidade de: Ver tópico
I - em relação à gestão administrativa, conduzir, de acordo com as atribuições legais, os assuntos referentes a pessoal, organização dos serviços e controle interno; Ver tópico
II - em relação à gestão financeira e patrimonial, elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar os bens móveis e imóveis e celebrar convênios e contratos. Ver tópico
Artigo 20 - A autarquia terá como estrutura básica um Conselho de Administração, cujas funções serão exercidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, nos termos do § 2º do artigo 17 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, e uma Diretoria Executiva. Ver tópico
Parágrafo único - A direção executiva da autarquia será exercida por 1 (um) Diretor Superintendente e 2 (dois) Diretores Adjuntos, aos quais serão atribuídas funções técnicas e administrativas. Ver tópico
Do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo
Artigo 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, que se regerá pelas normas do Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º - O Fundo terá a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e os Municípios metropolitanos. Ver tópico
§ 2º - A aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada por um Conselho de Orientação, composto por 6 (seis) membros, na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)
1 - 4 (quatro) membros representantes do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;
§ 3º - O Fundo será administrado, quanto ao aspecto financeiro, por instituição financeira oficial. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 22 - São objetivos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo: Ver tópico (2 documentos)
I - financiar e investir em planos, projetos, programas, serviços e obras de interesse da Região Metropolitana de São Paulo; Ver tópico
II - contribuir com recursos técnicos e financeiros para: Ver tópico
a) a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento socioeconômico da Região; Ver tópico
b) a elaboração de estudos, pesquisas e projetos, objetivando a melhoria dos serviços públicos municipais considerados de interesse comum; Ver tópico
c) a redução das desigualdades sociais da Região. Ver tópico
Parágrafo único - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo deverão ser aplicados de acordo com as deliberações do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, a que se refere o artigo 6º, incisos I e II, desta lei complementar. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 23 - Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo: Ver tópico
I - recursos do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de São Paulo destinados por disposição legal; Ver tópico
II - transferências da União, destinadas à execução de planos, programas e projetos de interesse da Região Metropolitana de São Paulo; Ver tópico
III - empréstimos, internos e externos, e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; Ver tópico
IV - retorno das operações de crédito, contratadas com órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de São Paulo e de concessionárias de serviços públicos; Ver tópico
V - produto das operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos; Ver tópico
VI - receitas resultantes de aplicação de multas legalmente vinculadas ao Fundo, que deverão ser destinadas à execução de serviços e obras de interesse comum; Ver tópico
VII - recursos decorrentes do rateio de custos referentes à execução de serviços e obras, considerados de interesse comum; Ver tópico
VIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais; Ver tópico
IX - outros recursos eventuais. Ver tópico
Parágrafo único - A contribuição do conjunto dos Municípios da Região Metropolitana de São Paulo para os recursos do Fundo de Desenvolvimento, conforme estabelecido no inciso I deste artigo, poderá contemplar, entre outros critérios, a arrecadação da receita ?per capita? de cada Município. Ver tópico
Artigo 24 - Os Municípios e o Estado deverão compatibilizar, no que couber, seus planos, programas e projetos com as diretrizes metropolitanas estabelecidas em lei ou fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento. Ver tópico
Artigo 25 - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico
I - abrir crédito especial até o limite de R$ 100,00 (cem reais), na Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano; Ver tópico
II - proceder à incorporação, no orçamento vigente, das classificações orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no inciso I deste artigo, promovendo, se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares. Ver tópico
Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico
Artigo 26 - As atribuições do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo serão definidas em regimento. Ver tópico
Artigo 27 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Artigo 1º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo será instalado no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta lei complementar e seu Regimento provisório deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias após a sua instalação. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 2º - Os membros do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo serão indicados em até 30 (trinta) dias contados da data da constituição do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo. Ver tópico (1 documento)
Artigo 3º - Enquanto o Conselho de Desenvolvimento não especificar as funções públicas de interesse comum, prevalecerão as compreendidas nos seguintes campos funcionais: Ver tópico (10 documentos)
V - meio ambiente; Ver tópico (1 documento)
Artigo 4º - Enquanto não for criada a entidade autárquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar: Ver tópico (12 documentos)
I - caberá ao Secretário de Desenvolvimento Metropolitano indicar 2 (dois) membros do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, sendo que os demais serão escolhidos, em votação, pelo Conselho de Desenvolvimento; Ver tópico (2 documentos)
II - a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento será exercida, temporariamente, por entidade estadual de caráter metropolitano, designada por decreto. Ver tópico (5 documentos)
Artigo 5º - O Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimentos - FUMEFI, instituído pela Lei Complementar nº 94, de 29 de maio de 1974, continuará exercendo suas atribuições até a completa instalação e pleno funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo previsto no Capítulo IV desta lei complementar. Ver tópico (4 documentos)
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de junho de 2011.
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de junho de 2011.
Publicado em: D.O.E. de 17/06/2011 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 17/06/2011 11:33 C-1139.txt
Artigo 16 da Constituição Federal de 1988
Artigo 158 da Constituição Federal de 1988
Artigo 154 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005
Lc nº 14 de 08 de Junho de 1973
Parágrafo 2 Artigo 17 Lc nº 760 de 01 de Agosto de 1994 de São Paulo
Artigo 17 Lc nº 760 de 01 de Agosto de 1994 de São Paulo
Artigo 16 Lc nº 760 de 01 de Agosto de 1994 de São Paulo
Artigo 14 Lc nº 760 de 01 de Agosto de 1994 de São Paulo
Artigo 13 Lc nº 760 de 01 de Agosto de 1994 de São Paulo
Artigo 9 Lc nº 760 de 01 de Agosto de 1994 de São Paulo
Lc nº 760 de 01 de Agosto de 1994 de São Paulo
Lc nº 94 de 29 de Maio de 1974 de São Paulo
Lc nº 1.139 de 16 de Junho de 2011 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1028148/lei-complementar-1139-11

References: Artigo 1
 artigo 25

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 152

Artigo 4
 artigo 5

Artigo 5
 artigo 154
 artigo 17

Artigo 6
 artigo 13
 artigo 21

Artigo 7
 artigo 9

Artigo 8
 artigo 17

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 21

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 154
 artigo 14

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 16

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 17

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 6

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 43

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 17

Artigo 5

Artigo 16

Artigo 158

Artigo 154
 Artigo 17

Artigo 17

Artigo 16

Artigo 14

Artigo 13

Artigo 9