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Timestamp: 2020-01-25 02:09:55+00:00

Document:
Processo C‑128/18
Dumitru‑Tudor Dorobantu
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Tribunal Regional Superior Hanseático de Hamburgo, Alemanha)]
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.o — Proibição dos tratos desumanos ou degradantes — Obrigação das autoridades judiciárias de execução de examinarem as condições de detenção no Estado‑Membro de emissão — Alcance do exame — Critérios»
1. O presente reenvio prejudicial enquadra‑se no âmbito do exame, pela autoridade judiciária alemã, da licitude da entrega de Dumitru‑Tudor Dorobantu à autoridade judiciária romena, que emitiu, com base na Decisão‑Quadro 2002/584/JAI (2), um mandado de detenção europeu. Numa primeira fase, esse mandado de detenção europeu foi emitido para efeitos do exercício de ação penal e, posteriormente, numa segunda fase, para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade.
2. Na linha dos Acórdãos de 5 de abril de 2016, Aranyosi e Căldăraru (3), e de 25 de julho de 2018, Generalstaatsanwaltschaft (Condições de detenção na Hungria) (4), este reenvio contribui para a definição das garantias que devem ser implementadas para assegurar o respeito dos direitos fundamentais da pessoa entregue no âmbito de um mandado de detenção europeu numa situação em que o sistema penitenciário do Estado‑Membro de emissão apresenta uma deficiência sistémica ou generalizada.
3. Em especial, este reenvio convida o Tribunal de Justiça a esclarecer a intensidade da fiscalização à qual a autoridade judiciária de execução é obrigada a proceder para avaliar o risco real de trato desumano ou degradante a que é exposta a pessoa em causa, em razão das suas condições de detenção no Estado‑Membro de emissão, e os diferentes fatores e critérios que este deve ter em consideração para efeitos desta apreciação.
4. O artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (5), intitulado «Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes», enuncia:
5. As Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais (6) esclarecem que «[o] direito consagrado no artigo 4.o [da Carta] é o direito garantido pelo artigo 3.o, de igual teor, da [Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (7)] […]. Em aplicação do n.o 3 do artigo 52.o da Carta, tem, por conseguinte, um sentido e um âmbito iguais aos daquele artigo» (8).
2. Decisão‑Quadro 2002/584
6. O mandado de detenção europeu instituído pela Decisão‑Quadro 2002/584 foi concebido para substituir o mecanismo clássico da extradição, o qual implica uma decisão do poder executivo, um instrumento de cooperação entre as autoridades judiciárias nacionais com base nos princípios do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e na confiança recíproca entre os Estados‑Membros (9).
7. Esta decisão‑quadro instaura, assim, um novo sistema simplificado e mais eficaz de entrega das pessoas condenadas ou suspeitas de ter infringido a lei penal (10), limitando os motivos de não‑execução e fixando prazos de adoção das decisões relativas ao mandado de detenção europeu (11).
8. Os considerandos 12 e 13 da Decisão‑Quadro 2002/584 têm a seguinte redação:
«(12) A presente decisão‑quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o [TUE] e consignados na Carta […], nomeadamente o seu capítulo VI […]
(13) Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes.»
9. O artigo 1.o desta decisão‑quadro, intitulado «Definição de mandado de detenção europeu e obrigação de o executar», dispõe:
10. Os §§ 78 a 83k da Gesetz über die internationale Rechtshilfe in Strafsachen (Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal) (12), de 23 de dezembro de 1982, conforme alterada pela Gesetz zur Umsetzung des Rahmenbeschlusses über den Europäischen Haftbefehl und die Übergabeverfahren zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union (Lei que transpõe a Decisão‑Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros) (13), de 20 de julho de 2006, transpuseram a Decisão‑Quadro 2002/584 para o ordenamento jurídico alemão.
11. Por força do § 29, n.o 1, da IRG, que, nos termos do § 78, n.o 1, da IRG, é aplicável ao mandado de detenção europeu, o Oberlandesgericht (Tribunal Regional Superior, Alemanha) decide, a pedido do Staatsanwaltshaft (Ministério Público, Alemanha), quanto à licitude da extradição quando o arguido não tiver dado o seu acordo à extradição simplificada. A decisão é proferida por despacho, em conformidade com o § 32 da IRG.
12. O § 73 da IRG enuncia:
«Na falta de um pedido prévio, a cooperação judiciária e a transmissão de informações são ilícitas se infringirem princípios essenciais do ordenamento jurídico alemão. Em caso de pedido nos termos da parte oito […], a cooperação judiciária é ilícita se infringir os princípios enunciados no artigo 6.o TUE.»
III. Factos do litígio no processo principal e questões prejudiciais
13. D‑T. Dorobantu é um cidadão romeno, que reside em Hamburgo (Alemanha).
14. As autoridades judiciárias alemãs foram chamadas a pronunciar‑se sobre um pedido de entrega da pessoa em causa por força de um primeiro mandado de detenção europeu emitido em 12 de agosto de 2016 pelo Judecătoria Medgidia (Tribunal de Primeira Instância de Medgidia, Roménia). Esse mandado foi emitido para efeitos de exercício de ação penal por factos constitutivos de infrações contra a propriedade, bem como de falsificação de documentos.
15. No âmbito da execução do referido mandato, o Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Tribunal Regional Superior Hanseático de Hamburgo, Alemanha) tomou em consideração indícios concretos de deficiências sistémicas ou generalizadas das condições de detenção na Roménia. Em aplicação dos princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Aranyosi e Căldăraru, esse tribunal examinou as informações comunicadas pelas autoridades romenas quanto às condições em que D‑T. Dorobantu ficaria preso na sequência da sua entrega. Resulta dessas informações que o interessado ficaria detido, na hipótese de uma prisão preventiva, em celas coletivas, de quatro pessoas (cujas superfícies são de 12,30 m², 12,67 m² e 13,50 m²) ou de dez pessoas (cuja superfície é de 36,25 m²). Em contrapartida, no caso da execução de uma pena privativa de liberdade, D‑T. Dorobantu ficaria preso, por um período de 21 dias, num estabelecimento onde cada recluso dispõe de uma superfície de 3 m² e, posteriormente, nas mesmas condições, se a pessoa for sujeita ao regime da privação efetiva de liberdade. Todavia, se D‑T. Dorobantu beneficiasse de um regime aberto ou semiaberto, disporia de um espaço pessoal cuja superfície é de 2 m² por pessoa (14).
16. O órgão jurisdicional de reenvio procedeu a uma apreciação global dessas condições de detenção com base na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Tendo em conta a melhoria considerável do sistema romeno de execução de penas, tanto no que se refere a infraestruturas como a mecanismos de fiscalização, concluiu pela inexistência de um risco real de trato desumano ou degradante do interessado, na aceção do Acórdão Aranyosi e Căldăraru.
17. Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio concluiu que, se a entrega do interessado fosse recusada, as infrações que este tinha cometido permaneceriam impunes, o que seria contrário ao objetivo de garantir a eficácia da justiça penal na União Europeia.
18. Por conseguinte, com fundamento nos Despachos de 3 e 19 de janeiro de 2017 do Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Tribunal Regional Superior Hanseático de Hamburgo), o Generalstaatsanwaltschaft Hamburg (Ministério Público de Hamburgo, Alemanha) autorizou a entrega de D‑T. Dorobantu às autoridades romenas, depois de este cumprir a pena de prisão a que tinha sido condenado por outros crimes cometidos na Alemanha.
19. No entanto, esses despachos foram anulados por Despacho de 19 de dezembro de 2017 do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal, Alemanha). Com efeito, este declarou que a apreciação relativa à legalidade da entrega do interessado pressupunha, previamente, que o Tribunal de Justiça fosse chamado a pronunciar‑se a título prejudicial sobre os fatores pertinentes para efeitos do exame das condições de detenção no Estado‑Membro de emissão.
20. Consequentemente, por decisão de 8 de fevereiro de 2018, o Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Tribunal Regional Superior Hanseático de Hamburgo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) Quais os requisitos mínimos das condições de detenção que, no contexto da Decisão‑Quadro [2002/584], devem ser exigidos em conformidade com o artigo 4.o da Carta?
a) Há, nomeadamente, um limite mínimo “absoluto” das dimensões do local de detenção abaixo do qual há sempre uma violação do artigo 4.o da Carta?
i) Na determinação do espaço de cada pessoa detida no local de detenção, é importante saber se se trata de uma cela individual ou de uma cela coletiva?
ii) No cálculo das dimensões do local de detenção, deve ser deduzida a superfície ocupada pelo mobiliário (cama, armário, etc.)?
iii) Quais os requisitos estruturais eventualmente relevantes para a questão da conformidade das condições de detenção com o direito da União? Que importância tem eventualmente a existência de acesso direto (ou apenas indireto) da cela de detenção, por exemplo, às instalações sanitárias ou outras e o fornecimento de água quente e fria, aquecimento, iluminação, etc.?
b) Até que ponto desempenham um papel na avaliação os diferentes “regimes de execução”, nomeadamente os diferentes tempos de abertura das celas e os diferentes graus de liberdade de movimento no estabelecimento de execução?
c) Devem também ser tidos em conta — como fez esta Secção nas suas decisões sobre a admissibilidade da entrega — aperfeiçoamentos jurídicos e organizacionais no Estado‑Membro de emissão (introdução de um sistema de provedor, estabelecimento de tribunais de execução de penas, etc.)?
2) Com que critérios se devem avaliar as condições de detenção à luz dos direitos fundamentais da União? Em que medida influenciam estes critérios a interpretação do conceito de “risco real” na aceção [do Acórdão Aranyosi e Căldăraru]?
a) A este respeito, as autoridades judiciárias dos Estados‑Membros de execução têm competência para proceder a um controlo exaustivo das condições de detenção no Estado‑Membro de emissão ou devem limitar‑se a um “controlo da evidência”?
b) Se o Tribunal de Justiça, no âmbito da resposta à primeira questão, chegar à conclusão de que há disposições “absolutas” no direito da União no que respeita às condições de detenção: a inobservância destas condições mínimas é “insuscetível de avaliação”, no sentido de que, nessa situação, há sempre um “risco real” que impede a entrega, ou o Estado‑Membro de execução deve, apesar disso, proceder a uma ponderação? Devem ser tidos em conta nessa avaliação pontos de vista como a salvaguarda do auxílio judiciário mútuo entre os Estados‑Membros, o bom funcionamento da justiça penal da União ou os princípios da confiança recíproca e do reconhecimento mútuo?»
21. Por Despacho de 25 de setembro de 2018, o Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Tribunal Regional Superior Hanseático de Hamburgo) informou o Tribunal de Justiça de que D‑T. Dorobantu tinha, entretanto, sido condenado pelo Judecătoria Medgidia (Tribunal de Primeira Instância de Medgidia) numa pena privativa de liberdade de dois anos e quatro meses, por crimes cometidos em território romeno. Essa sentença foi proferida à revelia em 14 de junho de 2018. O órgão jurisdicional de reenvio informou, então, o Tribunal de Justiça de que o mandado de detenção europeu emitido em 12 de agosto de 2016 para efeitos de exercício de ação penal tinha sido «substituído» por um novo mandado de detenção europeu emitido em 1 de agosto de 2018 para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade. Contudo, esse órgão jurisdicional informou que mantinha o seu pedido de decisão prejudicial na medida em que as questões submetidas continuavam pertinentes para efeitos do processo principal.
IV. Considerações preliminares
22. Antes de proceder ao exame das questões que o juiz de reenvio submete ao Tribunal de Justiça, parece‑me necessário fazer duas observações preliminares.
23. A primeira diz respeito à «substituição» de mandados de detenção europeus a que o órgão jurisdicional de reenvio fez referência no seu Despacho de 25 de setembro de 2018. A segunda é relativa ao estado da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que estabelece, na minha opinião, o quadro em que há que responder às presentes questões prejudiciais.
A. «Substituição» de mandados de detenção europeus
24. Conforme já referi, o órgão jurisdicional de reenvio informou o Tribunal de Justiça, pelo seu Despacho de 25 de setembro de 2018, de que o mandado de detenção europeu emitido pelo Judecătoria Medgidia (Tribunal de Primeira Instância de Medgidia) contra D‑T. Dorobantu para efeitos de exercício de ação penal foi «substituído» na pendência do processo principal por um novo mandado de detenção europeu emitido pelo mesmo tribunal, desta vez, para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade.
25. Embora as questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio continuem pertinentes no contexto da execução deste segundo mandado de detenção europeu — o que todas as partes confirmaram na audiência — é, no entanto, necessário que a autoridade judiciária de execução decida, tão depressa quanto possível, sobre a caducidade do primeiro mandado de detenção europeu e retome ab initio o processo de execução do segundo. Essa decisão impõe‑se para garantir o respeito do princípio da segurança jurídica e dos direitos e garantias conferidos pela Decisão‑Quadro 2002/584 à pessoa procurada.
26. Com efeito, pela sua própria natureza e devido às condições jurídicas e materiais da sua aplicação, a execução do segundo mandado de detenção europeu não pode ser feita por simples substituição.
27. Resulta do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 que «[o] mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária». Por conseguinte, a alegada «substituição» não pode ocultar o facto de que o segundo mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade se baseia numa nova sentença nacional e constitui uma decisão judicial que é distinta da decisão sobre a qual assenta o primeiro mandado de detenção europeu e que, por esse facto, deve obedecer a condições jurídicas e materiais específicas. Assim, basta assinalar que a execução desse segundo mandado de detenção europeu pode conduzir a um novo período de detenção que será equiparado não a uma medida de prisão preventiva prévia do julgamento — o que era o caso no âmbito do primeiro mandado de detenção europeu —, mas antes ao início da execução da pena, devendo o período assim cumprido ser deduzido da pena a executar (15).
28. Consequentemente, a execução do segundo mandado de detenção europeu exige que a autoridade judiciária de execução, por um lado, pronuncie a caducidade do primeiro mandado de detenção europeu e, por outro, retome o processo de execução ab initio, fiscalizando, assim, a validade de todas as condições de execução desse segundo mandato, o que parece resultar, no processo principal, do Despacho de 25 de setembro de 2018 transmitido pelo órgão jurisdicional de reenvio.
B. Jurisprudência «Aranyosi e Căldăraru»
29. A segunda observação respeita às regras e aos princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Aranyosi e Căldăraru e que, em seguida, retomou no Acórdão Generalstaatsanwaltschaft. Esta jurisprudência determina o contexto em que importa analisar e responder às presentes questões prejudiciais.
30. No Acórdão Aranyosi e Căldăraru, o Tribunal de Justiça admitiu, pela primeira vez, uma limitação aos princípios da confiança e do reconhecimento mútuos entre Estados‑Membros, ao exigir que a autoridade judiciária de execução proceda a uma fiscalização das condições de detenção no Estado‑Membro de emissão, no caso em que, devido às deficiências do sistema penitenciário desse Estado, a pessoa em causa possa ser exposta a um risco real de tratos desumanos ou degradantes, contrários ao artigo 4.o da Carta.
31. Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça estabeleceu o contexto em que se deve ser proceder a essa fiscalização, ao determinar o seu fundamento legal, a sua finalidade, a sua tipologia, bem como a sua natureza e os seus efeitos.
32. Essa fiscalização assenta no artigo 1.o, n.o 3, no artigo 5.o e no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 e tem por objetivo assegurar o cumprimento do artigo 4.o da Carta, que consagra, conforme recordou o Tribunal de Justiça, «um dos valores fundamentais da União e dos seus Estados‑Membros» (16) e «reveste caráter absoluto» (17).
33. A referida fiscalização só é efetuada quando a autoridade judiciária de execução verifica, com base em elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados de que dispõe, que o sistema penitenciário do Estado‑Membro de emissão apresenta deficiências quer sejam sistémicas ou generalizadas, quer afetem determinados grupos de pessoas ou ainda determinados centros de detenção (18).
34. Nestas circunstâncias, a autoridade judiciária de execução deve verificar, de maneira «concreta e precisa», se existem motivos sérios e comprovados para considerar que a pessoa em causa será exposta, devido às suas condições de detenção, a um risco real de tratos desumanos ou degradantes na aceção do artigo 4.o da Carta (19).
35. Por conseguinte, após a constatação de uma deficiência geral do sistema penitenciário do Estado‑Membro de emissão, procede‑se a uma avaliação individual e circunstanciada do risco a que a pessoa em causa será exposta.
36. Essa fiscalização pode ter uma incidência acrescida sobre a execução do mandado de detenção europeu. O Tribunal de Justiça confirmou que pode levar a autoridade judiciária de execução a adiar ou mesmo a pôr termo ao processo de entrega da pessoa em causa (20).
37. Na sequência do Acórdão Aranyosi e Căldăraru, o Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Tribunal Regional Superior Hanseático de Bremen, Alemanha) submeteu ao Tribunal de Justiça dois novos reenvios prejudiciais. O primeiro, apresentado em 12 de setembro de 2016 no âmbito do processo de execução de dois mandados de detenção europeus emitidos contra Pál Aranyosi, levou à adoção de um despacho de não conhecimento do mérito, uma vez que os mandados de detenção europeus emitidos contra o interessado foram retirados antes de o Tribunal de Justiça se pronunciar (21).
38. O segundo, apresentado em 27 de março de 2018 no âmbito da execução de um mandado de detenção europeu emitido contra ML, permitiu ao Tribunal de Justiça, no seu Acórdão Generalstaatsanwaltschaft, clarificar o âmbito e o alcance dos princípios enunciados no Acórdão Aranyosi e Căldăraru (22), em especial, no contexto da avaliação individual e circunstanciada do risco de trato desumano ou degradante.
39. Assim, o Tribunal de Justiça declarou, no Acórdão Generalstaatsanwaltschaft, que o artigo 1.o, n.o 3, o artigo 5.o e o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 devem ser interpretados no sentido de que, «quando a autoridade judiciária de execução dispõe de provas de que, nos estabelecimentos prisionais do Estado‑Membro de emissão, existem condições de detenção deficientes, sistémicas ou generalizadas […]:
– a autoridade judiciária de execução apenas é obrigada a apreciar as condições de detenção existentes nos estabelecimentos prisionais onde provavelmente, de acordo com as informações de que dispõe, [a pessoa visada por um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade] ficará detida, ainda que a título temporário ou transitório;
– a autoridade judiciária de execução apenas deve verificar, para esse efeito, as condições de detenção, concretas e precisas, da pessoa em causa que sejam pertinentes para determinar se corre um risco real de sofrer tratamentos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4.o da [Carta];
– a autoridade judiciária de execução pode atender a informações fornecidas por autoridades do Estado‑Membro de emissão diversas da autoridade judiciária de emissão, como, em especial, a garantia de que a pessoa em causa não será objeto de um tratamento desumano ou degradante, na aceção do artigo 4.o da [Carta].»
40. O Acórdão Generalstaatsanwaltschft foi proferido em 25 de julho de 2018, ou seja, alguns meses após a introdução do presente reenvio prejudicial. Na minha opinião, responde à maior parte das questões que o órgão jurisdicional de reenvio coloca no presente processo.
41. É preferível proceder à análise das questões submetidas por uma ordem diferente daquela em que o juiz de reenvio as apresentou.
42. Com efeito, embora, com a sua primeira questão e a sua segunda questão, alínea b), o tribunal de reenvio convide o Tribunal de Justiça a pronunciar‑se sobre os diferentes fatores que a autoridade judiciária de execução deve ter em conta a fim de apreciar, de forma concreta e precisa, as condições de detenção no Estado‑Membro de emissão, parece‑me indispensável determinar, a título preliminar, a intensidade dessa fiscalização, conforme nos pede o tribunal de reenvio com a sua segunda questão, alínea a).
A. Intensidade da fiscalização das condições de detenção no estabelecimento em que é provável que a pessoa em causa ficará presa
43. Com a sua segunda questão, alínea a), o órgão jurisdicional de reenvio pede, em substância, ao Tribunal de Justiça para esclarecer a intensidade da fiscalização a que deve proceder a autoridade judiciária de execução quando verifica, de forma individual e circunstanciada, se a pessoa em causa corre o risco de ser exposta a tratos desumanos ou degradantes devido às condições da sua detenção no Estado‑Membro de emissão.
44. Em especial, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a autoridade judiciária de execução deve efetuar uma verificação «exaustiva» das condições em que a pessoa em causa será detida no Estado‑Membro de emissão ou se, pelo contrário, deve proceder a um controlo «restritivo» dessas condições, limitado a um «controlo da evidência». Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio parece perguntar se a autoridade judiciária de execução pode limitar‑se a aceitar a garantia dada pelo Estado‑Membro de emissão de que a pessoa em questão não será sujeita a um trato desumano ou degradante devido às suas condições de detenção.
45. Conforme já referi, as regras e os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Aranyosi e Căldăraru e que este, em seguida, retomou no Acórdão Generalstaatsanwaltschaft permitem responder a essas interrogações.
46. Embora, no Acórdão Generalstaatsanwaltschaft, o Tribunal de Justiça tenha limitado o alcance ratione loci da fiscalização à qual a autoridade judiciária de execução deve proceder limitando‑a às condições de detenção em estabelecimentos prisionais onde «provavelmente» (23) ou «concretamente» a referida pessoa ficará detida, ainda que a título temporário ou transitório (24), teve, em contrapartida, um especial cuidado em demonstrar que essa fiscalização implica uma exame de todos os aspetos materiais pertinentes da detenção.
47. É facto assente que o direito de não ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes na aceção do artigo 4.o da Carta é um direito absoluto, cuja violação só pode ser constatada após uma exame que tenha em conta todas as circunstâncias relevantes do caso.
48. Este princípio foi afirmado implicitamente, antes de mais, no Acórdão Aranyosi e Căldăraru, quando o Tribunal de Justiça exigiu da autoridade judiciária de execução que apreciasse de maneira «concreta e precisa» (25) a existência de um risco real de tratos desumanos ou degradantes.
49. O referido princípio foi, depois, confirmado no Acórdão Generalstaatsanwaltschaft.
50. No processo que deu origem a esse acórdão, o Tribunal de Justiça era, em especial, interrogado sobre a questão de saber se o cumprimento do artigo 1.o, n.o 3, do artigo 5.o e do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 implicava que a autoridade judiciária de execução fizesse «sempre [necessariamente] uma verificação exaustiva das condições de detenção» no Estado‑Membro de emissão, verificando não apenas a superfície do espaço pessoal de que o detido dispõe, mas também «as restantes condições de detenção» (26). Perguntava‑se também se estas condições deviam ser avaliadas à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tal como resulta do seu Acórdão de 20 de outubro de 2016, Muršić c. Croácia (27).
51. No Acórdão Generalstaatsanwaltschaft, o Tribunal de Justiça afirmou, antes de mais, que, nos termos do artigo 3.o da CEDH, a apreciação do nível mínimo de gravidade de um mau trato depende «do conjunto dos fatores do caso» (28) e, assim, exigiu que a autoridade judiciária de execução pedisse, se necessário, esclarecimentos «concretos e precisos sobre as condições de detenção» da pessoa em causa (29).
52. Relativamente às condições de detenção, o Tribunal de Justiça referiu‑se às expressamente mencionadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no seu Acórdão Muršić c. Croácia (30). A autoridade judiciária de execução deve não só ter em conta o espaço pessoal de que o detido disporá durante a sua prisão, mas também outros aspetos pertinentes suscetíveis de afetar as condições da sua detenção. Assim, essa autoridade deve ter em conta a duração e a amplitude da restrição, mas também a liberdade de circulação e a oferta de atividades fora da cela de que o detido pode beneficiar e, por último, ter em conta o caráter genericamente decente das infraestruturas e dos serviços do estabelecimento prisional em causa. Em contrapartida, o Tribunal de Justiça excluiu que a autoridade judiciária de execução baseie a sua apreciação em elementos que não apresentem nenhuma pertinência evidente com a privação de liberdade (31).
53. Por conseguinte, à luz dos princípios definidos pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Generalstaatsanwaltschaft, a autoridade judiciária de execução deve avaliar o risco real de trato desumano ou degradante ao qual será exposta a pessoa em causa devido às suas condições de detenção no estabelecimento prisional onde é provável que esta ficará detida, analisando todos os aspetos materiais da detenção que sejam pertinentes para essa apreciação. Em contrapartida, e como já tinha salientado no âmbito das minhas conclusões proferidas no processo que deu lugar a esse acórdão, esse exame não pode incidir sobre questões que vão além do imprescindível para efeitos dessa avaliação (32).
54. Agora, no que diz respeito à importância que se deve atribuir à garantia dada pelas autoridades do Estado‑Membro de emissão, saliento que, no referido acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que a mesma constitui um elemento que a autoridade judiciária de execução «não pode ignorar» (33). Especificamente, o Tribunal de Justiça considerou que, se não existir nenhum elemento preciso que permita pensar que as condições de detenção existentes num determinado estabelecimento são contrárias ao artigo 4.o da Carta, a autoridade judiciária de execução «deve […] confiar [nessa garantia]» tendo em conta a confiança mútua na qual assenta o mandado de detenção europeu (34).
55. Por conseguinte, não posso aderir à opinião segundo a qual a autoridade judiciária de execução pode pôr em dúvida e verificar a fiabilidade dessa garantia, com base nos dados disponíveis quanto às condições de detenção no Estado‑Membro em causa.
56. Essa verificação, longe de apelar à confiança mútua que deve presidir às relações entre as autoridades judiciárias de emissão e as autoridades judiciárias de execução, alimentaria uma desconfiança recíproca e, em consequência, poria em causa o sistema simplificado de entrega no qual assenta o mandado de detenção europeu.
57. Além disso, recordo que, em direito da União, os compromissos assumidos por uma autoridade de um Estado‑Membro comprometem esse Estado, em conformidade com os princípios que regem a ação por incumprimento. A título ilustrativo, se os compromissos assumidos pela autoridade judiciária de emissão, por intermédio de uma autoridade da administração prisional, como a Direção‑Geral da execução de penas, não fossem respeitados, de modo que a pessoa em causa poderia ser sujeita a tratos desumanos ou degradantes contrários às disposições da Carta e da CEDH, isso implica a responsabilidade do Estado‑Membro de emissão. Por outro lado, como já tinha sublinhado nas minhas conclusões no processo ML (Condições de detenção na Hungria) (35), a violação desse compromisso poderia ser invocada perante os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro de emissão da pessoa em causa.
B. Critérios em que se baseia a fiscalização das condições de detenção no estabelecimento em que é provável que a pessoa entregue ficará presa
58. A primeira questão e a segunda questão, alínea b), que o órgão jurisdicional de reenvio submete ao Tribunal de Justiça devem ser analisadas em conjunto. Com efeito, ambas dizem respeito aos critérios com base nos quais a autoridade judiciária de execução deve avaliar, de maneira concreta e precisa, o risco real de trato desumano ou degradante devido às condições de detenção no Estado‑Membro de emissão.
59. Antes de mais, o órgão jurisdicional de reenvio interroga o Tribunal de Justiça sobre a questão de saber se o direito da União impõe um limite absoluto no que respeita à superfície mínima do espaço pessoal que deve ser atribuído ao detido. Pede‑lhe também para precisar as modalidades de cálculo desse espaço no contexto de uma cela individual ou coletiva na qual se encontram móveis e equipamento sanitário.
60. Em seguida, o órgão jurisdicional de reenvio interessa‑se sobre os outros fatores que podem ser tomados em consideração para efeitos dessa apreciação, fazendo, especialmente, referência às infraestruturas do estabelecimento prisional, à natureza do regime de execução da pena ou ainda às melhorias de ordem jurídica e organizacional introduzidas pelo Estado‑Membro de emissão quanto à execução da pena.
61. Por último, se o Tribunal de Justiça considerar que o direito da União impõe disposições «absolutas» no que diz respeito às condições de detenção, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a autoridade judiciária de execução pode, no entanto, proceder a uma ponderação entre o cumprimento dessas disposições e as necessidades impostas pelo respeito dos princípios da confiança e do reconhecimento mútuos, bem como a eficácia do sistema no qual assenta o mandado de detenção europeu.
62. Uma vez mais, o Acórdão Generalstaatsanwaltschaft fornece orientações que o Tribunal de Justiça deve seguir para responder ao juiz de reenvio.
1. Contributos do Acórdão Generalstaatsanwaltschaft
63. Nesse acórdão, antes de mais, o Tribunal de Justiça teve o cuidado de salientar que o direito da União não estabelece nenhuma regra mínima quanto às condições de detenção.
64. Na medida em que o artigo 4.o da Carta tem o mesmo sentido e o mesmo alcance que o artigo 3.o da CEDH, o Tribunal de Justiça baseou‑se nos princípios que decorrem da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (36).
65. Em especial, o Tribunal de Justiça referiu‑se ao Acórdão Muršić c. Croácia, no qual o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em formação de Grande Secção, resumiu as regras e as normas que resultam da sua jurisprudência em matéria de sobrepopulação prisional e clarificou as condições em que a falta de espaço pessoal na cela pode ser julgada contrária ao artigo 3.o da CEDH.
66. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça adotou a abordagem que já tinha acolhido no Acórdão Aranyosi e Căldăraru. Com efeito, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça tinha‑se referido expressamente ao Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 8 de janeiro de 2013, Torreggiani e o. c. Itália (37), a fim de determinar as obrigações gerais que recaem sobre as autoridades do Estado‑Membro de emissão quanto à detenção de um prisioneiro (38).
67. Assim, no Acórdão Generalstaatsanwaltschaft, o Tribunal de Justiça recordou que, na aceção do artigo 3.o da CEDH, um mau trato deve atingir um nível mínimo de gravidade, cuja apreciação depende de um conjunto de fatores, designadamente da duração da situação e dos seus efeitos físicos ou psíquicos, bem como, por vezes, do sexo, da idade e do estado de saúde da vítima (39).
68. Em seguida, o Tribunal de Justiça concentrou‑se no fator espacial das condições de detenção, salientando nos n.os 92 e 93 do seu acórdão, o seguinte:
«92 Dada a importância atribuída ao fator espacial na apreciação global das condições de detenção, o facto de a área pessoal de que dispõe o detido ser inferior a 3 m2 numa cela coletiva dá origem a uma forte presunção de violação do artigo 3.o da CEDH ([Acórdão Muršić c. Croácia], § 124).
93 Essa forte presunção de violação do artigo 3.o da CEDH só pode em princípio ser ilidida, em primeiro lugar, se a redução do espaço pessoal relativamente ao mínimo exigido de 3 m2 for de curta duração, ocasional e insignificante, em segundo, se estiver associada a uma liberdade de circulação suficiente fora da cela e a atividades adequadas fora da cela e, em terceiro, se o estabelecimento oferecer de um modo geral condições de detenção decentes e a pessoa em causa não for submetida a outros elementos considerados circunstâncias agravantes de más condições de detenção ([Acórdão Muršić c. Croácia], § 138).»
69. Por outro lado, nos n.os 97 a 100 desse acórdão, o Tribunal de Justiça pronunciou‑se sobre o alcance do fator relativo à duração do período de detenção, insistindo, em especial, no facto de que «a brevidade relativa de um período de detenção não subtrai automaticamente por si só o tratamento controvertido do âmbito de aplicação do artigo 3.o da CEDH quando outros elementos bastam para que esse tratamento integre o âmbito dessa disposição» (40).
70. Por último, no n.o 103 do referido acórdão, o Tribunal de Justiça excluiu o facto de que a autoridade judiciária de execução aprecie a existência de um risco real de trato desumano ou degradante com base em aspetos sem pertinência evidente com a privação de liberdade, como os relativos à prática de um culto, à possibilidade de fumar, às regras da lavagem da roupa, ou ainda à instalação de grades ou treliças nas janelas das celas.
71. Apesar das críticas que o Acórdão Muršić c. Croácia (41) suscitou, penso que, no estado atual do direito da União, o Tribunal de Justiça adotou uma abordagem que permite assegurar a coerência necessária entre a Carta e a CEDH, em conformidade com o objetivo visado no artigo 52.o, n.o 3, da Carta (42).
72. É certo que esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma proteção mais alargada do que a conferida pela CEDH (43). No entanto, penso que as condições materiais requeridas para esse fim não se verificam neste caso. Com efeito, atualmente não existe nenhuma disposição que enquadre as condições de detenção na União e não cabe ao Tribunal de Justiça estabelecer regras quantitativas quanto ao espaço pessoal de que um detido deve dispor, ainda que se tratasse de um padrão mínimo. Essa tarefa enquadra‑se não nas suas funções, mas nas do legislador. Além disso, há que reconhecer que o Tribunal de Justiça não dispõe, atualmente, do conhecimento especializado necessário para esse efeito, contrariamente ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ou aos outros órgãos do Conselho da Europa, que beneficiam de uma competência especializada no domínio dos sistemas penitenciários e de um conhecimento prático das condições de detenção nos Estados, através do contencioso sobre o qual o primeiro é chamado a pronunciar‑se ou dos relatórios e das visitas no local de que o segundo é responsável.
73. Por último, recordo que os requisitos referidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem constituem normas mínimas. Na União e, em especial, no âmbito do espaço penal europeu, esses requisitos devem permitir garantir um limite uniforme, aplicável a todos os sistemas penitenciários dos Estados‑Membros e que transcendem as suas diferenças, o que contribui para reforçar a confiança mútua que os Estados‑Membros devem ter. No entanto, recordo, também, que, ao nível nacional, os Estados‑Membros podem prever um padrão mais generoso no que se refere às condições de detenção nos seus próprios estabelecimentos penitenciários, padrão que não podem opor aos Estados vizinhos no contexto da execução de um mandado de detenção europeu.
74. Importa agora entrar no detalhe das questões que o tribunal de reenvio submete ao Tribunal de Justiça.
2. Superfície mínima do espaço pessoal que deve ser atribuída ao detido
75. Como já indiquei, no Acórdão Generalstaatsanwaltschaft, o Tribunal de Justiça esclareceu, antes de mais, que no direito da União não existe nenhuma regra mínima relativa às condições de detenção (44). Nestas circunstâncias, o Tribunal de Justiça definiu a superfície mínima do espaço pessoal que deve ser atribuído ao detido por referência ao limite definido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ou seja, 3 m².
76. Este limite não é absoluto.
77. Com efeito, a apreciação do nível mínimo que um mau trato deve atingir para ser abrangido pelo artigo 3.o da CEDH é, por natureza, relativo. Esse limite não se pode reduzir à determinação precisa do número de metros quadrados de que o detido deve beneficiar, uma vez que essa abordagem não permite ter em conta todas as condições de detenção nas quais se insere a sua realidade quotidiana.
78. Conforme o Tribunal de Justiça reconhece, o fator espacial é evidentemente importante (45). Todavia, deve enquadrar‑se no âmbito de uma apreciação global das condições de detenção que deve ter em conta todos os aspetos materiais pertinentes. Embora uma superfície mínima inferior a 3 m² numa cela coletiva dê origem a uma forte presunção de violação do artigo 3.o da CEDH, esta presunção pode, contudo, ser ilidida se existirem fatores apropriados para compensar de forma adequada a falta de espaço pessoal. O Tribunal de Justiça manifestou‑o claramente nos n.os 92 e 93 de Acórdão Generalstaatsanwaltschaft (46).
79. Por seu turno, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não considera de forma sistemática que um pequeno desvio relativamente à norma mínima de 3 m² de superfície de solo por detido em cela coletiva constitua, por si só, um trato desumano ou degradante.
80. Da mesma forma, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (a seguir «CPT») não reivindica o caráter absoluto das normas relativas ao «espaço de vida por detido» que preconiza. O CPT pode admitir um pequeno desvio relativamente à norma de 4 m² de espaço vital em cela coletiva ou de 6 m² de espaço vital em cela individual quando existam outros fatores positivos relacionados, por exemplo, com o conjunto das atividades em que o detido pode participar fora da sua cela (47).
81. Para determinar o limite que fixa a superfície mínima do espaço pessoal que deve ser atribuído ao detido, há que tomar em consideração um certo número de fatores.
82. Em primeiro lugar, a determinação desse limite depende, evidentemente, da questão de saber se o detido está alojado numa cela individual ou numa cela coletiva (48).
83. Com efeito, trata‑se de dois tipos de alojamento que suscitam preocupações diferentes e que exigem, por conseguinte, uma apreciação específica do espaço de vida do detido. O alojamento em cela individual, embora seja muitas vezes considerado o único capaz de garantir a dignidade e a segurança física do detido, pode expô‑lo a riscos específicos relacionados com a solidão e a falta de interação social. Em contrapartida, o alojamento em cela coletiva pode expor o detido a condições de higiene precárias e a riscos de intimidação ou mesmo de violência acrescidos em caso de exiguidade extrema. Nestas circunstâncias, as normas mínimas que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem definiu no Acórdão Muršić c. Croácia em relação ao alojamento em cela coletiva não se aplicam, enquanto tais, ao alojamento em cela individual, o que, de resto, reconheceu (49).
84. Quanto ao CPT, reconhece que as normas relativas ao espaço vital individual diferem em função não só do tipo de estabelecimento mas também do nível de ocupação da cela e do regime ao qual os detidos estão sujeitos (50). Relativamente ao nível de ocupação da cela, o CPT distingue muito claramente as celas individuais das celas coletivas. Neste último caso, recusa, por outro lado, a equiparação de uma cela dupla a uma cela destinada a acolher seis a dez detidos e tem também o cuidado de distinguir os dormitórios que acolhem apenas uma dezena de detidos dos grandes dormitórios com ocupação até uma centena de pessoas.
85. Em segundo lugar, resulta da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e das recomendações do CPT que a superfície mínima de espaço pessoal não deve incluir a superfície ocupada pelo equipamento sanitário que se encontre no interior de uma cela (51).
86. Em contrapartida, essa superfície deve, em princípio, incluir o espaço ocupado pelo mobiliário no solo. No entanto, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem vai ter em conta a medida em que o espaço de vida do detido é, na realidade, reduzido pelo mobiliário existente para se assegurar que o detido pode movimentar‑se normalmente na cela ou deslocar‑se livremente entre os móveis (52).
87. Se o espaço pessoal de que o detido dispõe for inferior a 3 m² numa cela coletiva, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem avalia os efeitos cumulados das outras condições materiais de detenção, de forma a determinar se estas últimas, em razão da sua deficiência, constituem circunstâncias agravantes ou se, pelo contrário, devido à sua conformidade com os padrões definidos, permitem «compensar de forma adequada a falta de espaço pessoal» (53) e assim ilidir a presunção de violação do artigo 3.o da CEDH.
88. O órgão jurisdicional de reenvio convida então o Tribunal de Justiça a precisar estes outros aspetos materiais da detenção que são pertinentes para efeitos da avaliação das condições concretas da detenção.
3. Outros aspetos materiais da detenção
89. No n.o 93 do Acórdão Generalstaatsanwaltschaft, o Tribunal de Justiça enunciou uma série de aspetos que a autoridade judiciária de execução é obrigada a verificar para apreciar se a falta de espaço pessoal é acompanhada ou não de condições materiais de detenção compatíveis com os direitos fundamentais do recluso.
90. O primeiro aspeto diz respeito à duração e à amplitude da restrição.
91. Recordo que, nos n.os 97 a 100 desse acórdão, o Tribunal de Justiça deu indicações quanto à forma de verificar a duração e a amplitude da restrição. Baseando‑se na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o Tribunal de Justiça recordou que a duração do período de detenção é um fator pertinente. No entanto, o Tribunal de Justiça teve o cuidado de especificar que a brevidade relativa de um período de detenção ou o seu caráter temporário ou transitório não são, por si só, de natureza a excluir um risco de trato desumano ou degradante, quando outros elementos bastam para o integrar no âmbito de aplicação do artigo 3.o da CEDH.
92. O segundo aspeto diz respeito à liberdade de circulação e à oferta de atividades fora da cela de que o detido pode beneficiar.
93. Assim, a autoridade judiciária de execução deve verificar o espaço pessoal de que o detido dispõe tendo em conta o tempo que passa na cela. No Acórdão Generalstaatsanwaltschaft, o Tribunal de Justiça não deu esclarecimentos quanto à forma de verificar este aspeto da detenção. No entanto, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sintetizada no Acórdão Muršić c. Croácia colmata essa omissão. Segundo esta última, os detidos devem poder dedicar uma parte razoável do seu dia fora da sua cela no âmbito de atividades profissionais ou de formação ou ainda desportivas, mas também de passeio, das quais verifica as condições qualitativas e quantitativas. A este respeito, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem em conta a configuração das instalações externas, que devem proporcionar um espaço suficiente e aberto.
94. Por último, o terceiro aspeto prende‑se com o caráter globalmente decente das condições de detenção.
95. O Tribunal de Justiça também não deu indicações quanto à apreciação deste aspeto no Acórdão Generalstaatsanwaltschaft. Todavia, se nos referirmos aos esclarecimentos prestados pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no Acórdão Muršić c. Croácia, compreende‑se que a autoridade judiciária de execução deve proceder aqui a uma exame da arrumação da cela, bem como dos serviços e das infraestruturas essenciais do estabelecimento prisional no qual a pessoa em causa ficará provavelmente presa (54).
96. Insisto no caráter «essencial» dos serviços e das infraestruturas prisionais pertinentes para essa apreciação. Com efeito, a autoridade judiciária de execução não pode analisar e, para esse efeito, formular pedidos de informações complementares relativamente a aspetos da detenção que não apresentem absolutamente nenhuma utilidade à luz do artigo 4.o da Carta. Foi o caso no âmbito do processo que deu origem ao Acórdão Generalstaatsanwaltschaft. O Tribunal de Justiça sublinhou então expressamente que apenas podem ser objeto de um pedido de informações complementares os aspetos da detenção que são pertinentes para efeitos da apreciação da gravidade do sofrimento ou da humilhação sofridos por um detido devido às suas más condições de detenção. Como já assinalei, excluiu assim aspetos como os relacionados com o exercício de um culto, a possibilidade de fumar ou de serviços como o de lavagem da roupa (55).
97. Sublinho que a apreciação destes diferentes fatores deve necessariamente ter em conta o tipo de estabelecimento prisional no qual o detido está preso, bem como o regime de execução da pena a que está sujeito.
98. Com efeito, as condições de detenção de um preso na «prisão central», ou seja, num estabelecimento que recebe pessoas condenadas a longas penas ou que apresentam riscos específicos, são muito diferentes das que conhece um detido num centro de semiliberdade ou que beneficia de um regime de colocação no exterior. Assim, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considera que o primeiro deve beneficiar de disposições mais favoráveis no que respeita à sua liberdade de circulação no estabelecimento e à oferta de atividades fora da sua cela (trabalho, lazer, formação). Isto é lógico, na medida em que o segundo é autorizado a ausentar‑se do estabelecimento durante o dia para exercer uma atividade profissional, frequentar uma formação ou participar em qualquer outro projeto de inserção ou de reinserção.
99. É à luz destes diferentes aspetos que a autoridade judiciária de execução deve verificar se a falta de espaço pessoal é ou não compensada por condições materiais de detenção adequadas.
100. Numa situação como a que está em causa no processo principal em que resulta das informações prestadas pelo Estado‑Membro de emissão que o espaço no solo de que beneficiará a pessoa em causa é inferior ou igual a 3 m² (56), recordo que o fator espacial é determinante e dá origem a uma forte presunção de violação do artigo 4.o da Carta. A apreciação dos efeitos cumulados destes diferentes aspetos deve assim permitir à autoridade judiciária de execução determinar se esta presunção pode ser ilidida.
101. Em contrapartida, a situação é bem diferente quando a superfície no solo de que o detido dispõe é de 3 a 4 m². Embora o fator espacial permaneça um elemento importante, não dá origem a nenhuma presunção de violação. A autoridade judiciária de execução deve então determinar se essa falta de espaço pessoal é acompanhada de condições materiais de detenção adequadas ou, pelo contrário, incompatíveis com os direitos fundamentais do recluso, de modo que se deva concluir pela existência de uma violação do artigo 4.o da Carta.
4. Pertinência dos fatores resultantes das medidas legislativas e estruturais relativas à melhoria da execução das penas no Estado‑Membro de emissão
102. O órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça se a autoridade judiciária de execução pode ter em conta melhorias introduzidas pelo Estado‑Membro de emissão tanto no que se refere às suas instalações prisionais como aos seus mecanismos de fiscalização da execução das penas.
103. A autoridade judiciária de execução pode ter em conta todas as medidas adotadas pelo Estado‑Membro de emissão, de natureza legislativa ou estrutural, que participam no reforço da proteção das pessoas privadas de liberdade contra o risco real de tratos desumanos ou degradantes. Assim, o reconhecimento de um direito de queixa do detido, a criação de um sistema eficaz de recurso junto da administração prisional e das autoridades responsáveis pela fiscalização da execução das penas ou ainda a criação de um órgão independente encarregado de velar pelo respeito dos direitos do homem nas instalações privativas de liberdade são medidas que contribuem para a implementação de um regime de execução de penas que respeita os direitos fundamentais.
104. No entanto, como já tinha salientado nas minhas Conclusões apresentadas no processo ML (Condições de detenção na Hungria) (57), essas medidas podem não ser suficientes se a autoridade judiciária de execução tiver dúvidas fundadas quanto à eventualidade de a pessoa em causa poder ser no imediato sujeita a um trato desumano ou degradante, e isso independentemente de essa violação ser posteriormente reparada através de meios judiciais eficazes no Estado de emissão. Assim, qualquer que seja a sua natureza, essas medidas mantêm, em princípio, um alcance geral e, enquanto tal, não podem compensar o risco real de trato desumano ou degradante a que a pessoa em causa ficaria exposta devido às suas condições de detenção no estabelecimento prisional no qual é provável que ficará presa.
5. Pertinência dos fatores resultantes dos princípios gerais subjacentes ao espaço penal europeu
105. Com a sua segunda questão, alínea b), o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça se, na hipótese de considerar que o direito da União impõe disposições «absolutas» no que diz respeito às condições de detenção, a autoridade judiciária de execução pode, no âmbito da sua apreciação do risco real de trato desumano ou degradante, proceder a uma ponderação de forma a ter em conta as necessidades impostas pelo respeito dos princípios da confiança e do reconhecimento mútuos, bem como a salvaguarda da eficácia do sistema no qual assenta o mandado de detenção europeu.
106. Embora o direito da União imponha uma disposição absoluta, esta não diz respeito às normas relativas às condições de detenção, mas ao respeito, em conformidade com os artigos 1.o e 4.o da Carta, da dignidade humana e da proibição de qualquer trato desumano ou degradante devido às condições de detenção.
107. Ora, o direito à dignidade humana e o direito a não ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes são direitos cuja natureza é absoluta, o que exclui, por si só, qualquer ponderação. O Tribunal de Justiça teve o cuidado de o recordar no Acórdão Aranyosi e Căldăraru, ao salientar que a CEDH proíbe em termos absolutos a tortura e as penas e tratos desumanos ou degradantes qualquer que seja o comportamento da pessoa em causa, e isso em quaisquer circunstâncias, incluindo no caso da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada (58). Por conseguinte, estes direitos não podem ser objeto de nenhuma das limitações previstas no artigo 52.o, n.o 1, da Carta.
108. Consequentemente, no âmbito da fiscalização a que a autoridade judiciária de execução deve proceder, está excluído que esta proceda a uma ponderação entre, por um lado, a necessidade de garantir que a pessoa em causa não será sujeita a nenhum trato desumano ou degradante na aceção do artigo 4.o da Carta e, por outro, as necessidades impostas pelo respeito dos princípios da confiança e do reconhecimento mútuos, bem como pela eficácia do sistema no qual assenta o mandado de detenção europeu.
109. Além disso, a tomada em consideração desses fatores é excluída em virtude da essência e da própria natureza da fiscalização a que a autoridade judiciária de execução deve proceder no âmbito da execução de um mandado de detenção europeu. Como resulta da jurisprudência Aranyosi e Căldăraru, essa fiscalização constitui, por si só, uma exceção aos princípios da confiança e do reconhecimento mútuos e só pode incidir sobre as condições de detenção no Estado‑Membro de emissão, quer se trate das condições gerais que prevalecem nesse Estado quer das condições específicas em que se prevê prender a pessoa em causa no referido Estado, com exclusão de qualquer outra consideração relativa aos princípios subjacentes ao espaço penal europeu.
110. À luz de todas estas considerações, cabe agora à autoridade judiciária de execução apreciar, tendo em atenção as informações prestadas pelas autoridades do Estado‑Membro de emissão, se as condições em que D‑T. Dorobantu ficará detido na sequência da sua entrega não são suscetíveis de violar o direito que lhe é garantido pelo artigo 4.o da Carta.
111. A este respeito, observo que a dúvida quanto à licitude da entrega de D‑T. Dorobantu tinha sido dissipada de modo favorável pela autoridade judiciária de execução antes de o Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal) anular os Despachos de 3 e 19 de janeiro de 2017, por falta de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça.
112. Saliento que, no âmbito do processo principal, a autoridade judiciária de execução tinha procedido a uma apreciação global das condições em que D‑T. Dorobantu ficaria preso na sequência da sua entrega, contextualizando as informações prestadas pelas autoridades romenas com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
113. Observo também que, na audiência, o Governo romeno confirmou que D‑T. Dorobantu ficaria, após a sua entrega, preso no âmbito de um regime semiaberto. Consequentemente, referiu que o interessado poderia beneficiar de uma grande liberdade de movimentos e poderia, além disso, trabalhar, o que limitaria o tempo passado na cela.
114. Tendo em atenção as reflexões que precedem, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais submetidas pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Tribunal Regional Superior Hanseático de Hamburgo, Alemanha) nos seguintes termos:
O artigo 1.o, n.o 3, o artigo 5.o e o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, conjugados com o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que:
– quando a autoridade judiciária de execução dispõe de provas da existência de deficiências sistémicas ou generalizadas nas condições de detenção nos estabelecimentos prisionais do Estado‑Membro de emissão, essa autoridade deve avaliar o risco real de trato desumano ou degradante ao qual ficaria exposta a pessoa em causa devido às suas condições de detenção no estabelecimento prisional onde é provável que a mesma ficará detida, procedendo a uma apreciação global de todos os aspetos materiais da detenção que sejam pertinentes para essa avaliação;
– a autoridade judiciária de execução deve atribuir uma importância especial ao fator relativo à superfície mínima do espaço pessoal de que a pessoa em causa beneficiará durante a sua prisão. Na falta de normas definidas pela legislação da União, este fator é determinado por referência ao limite definido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o qual não constitui um limite absoluto;
– na determinação da superfície mínima do espaço pessoal de que beneficiará a pessoa em causa, a autoridade judiciária de execução deve ter em conta o caráter individual ou coletivo da cela em que esta ficará provavelmente detida. Essa autoridade deve incluir o espaço ocupado pelo mobiliário no solo, mas excluir a superfície ocupada pelo equipamento sanitário;
– se resultar das informações prestadas pelo Estado‑Membro de emissão que a superfície mínima do espaço pessoal de que a pessoa em causa beneficiará é inferior ou igual a 3 m², a autoridade judiciária de execução deve determinar se os outros aspetos materiais da detenção podem compensar adequadamente a falta de espaço pessoal e ilidir a presunção de violação do artigo 4.o da Carta. Em especial, essa autoridade deve verificar as condições relativas à organização da cela em que a pessoa entregue ficará detida, o caráter globalmente decente dos serviços e infraestruturas essenciais do estabelecimento prisional e os aspetos relativos à liberdade de circulação e à oferta de atividades fora da cela de que ela beneficiará;
– a apreciação destes diversos aspetos deve necessariamente ter em conta a duração e a amplitude da restrição, o tipo de estabelecimento prisional no qual a pessoa em causa ficará presa e o regime de execução da pena a que esta última será sujeita;
– a autoridade judiciária de execução pode também ter em conta as medidas legislativas e estruturais relativas à melhoria da execução das penas no Estado‑Membro de emissão. No entanto, tendo em conta o seu alcance geral, essas medidas não podem, enquanto tal, compensar o risco real de trato desumano ou degradante a que a pessoa em causa ficaria exposta devido às suas condições de detenção no estabelecimento prisional em causa;
– no âmbito da sua apreciação, a autoridade judiciária de execução não pode proceder a uma ponderação entre, por um lado, a necessidade de garantir que a pessoa em causa não será sujeita a nenhum trato desumano ou degradante na aceção do artigo 4.o da Carta e, por outro, as necessidades impostas pelo respeito dos princípios da confiança e do reconhecimento mútuos, bem como pela salvaguarda da eficácia do sistema europeu de justiça penal.
2 Decisão‑Quadro do Conselho de 13 de junho de 2002. relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (JO 2002, L 190, p. 1), conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (JO 2009, L 81, p. 24) (a seguir «Decisão‑Quadro 2002/584»).
3 C‑404/15 e C‑659/15 PPU, a seguir «Acórdão Aranyosi e Căldăraru», EU:C:2016:198.
4 C‑220/18 PPU, a seguir «Acórdão Generalstaatsanwaltschaft», EU:C:2018:589.
5 A seguir «Carta».
6 JO 2007, C 303, p. 17.
7 Assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, a seguir «CEDH».
8 V. anotação ao artigo 4.o
9 Artigo 82.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TFUE e considerandos 5, 6, 10 e 11 da Decisão‑Quadro 2002/584.
10 V. Acórdãos de 29 de janeiro de 2013, Radu (C‑396/11, EU:C:2013:39, n.o 34), e de 26 de fevereiro de 2013, Melloni (C‑399/11, EU:C:2013:107, n.o 37).
11 V. Acórdão de 30 de maio de 2013, F (C‑168/13 PPU, EU:C:2013:358, n.os 57 e 58).
12 BGBl. 1982 I, p. 2071.
13 BGBl. 2006 I, p. 1721, a seguir «IRG».
14 Estas informações constam dos Despachos de 3 e 19 de janeiro de 2017 do Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Tribunal Regional Superior Hanseático de Hamburgo), junto ao processo nacional à disposição do Tribunal de Justiça. Na audiência, o representante do Governo romeno esclareceu que D‑T. Dorobantu passará muito pouco tempo nesse espaço inferior a 3 m², na medida em que será detido no âmbito de um regime semiaberto, beneficiando assim da possibilidade de se deslocar sem ser acompanhado e de trabalhar.
15 V. artigo 26.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584.
16 Acórdão Aranyosi e Căldăraru (n.o 87).
17 Acórdão Aranyosi e Căldăraru (n.o 85).
18 V. Acórdão Aranyosi e Căldăraru (n.o 89).
19 V. Acórdão Aranyosi e Căldăraru (n.o 92).
20 V. Acórdão Aranyosi e Căldăraru (n.os 98 e 104).
21 O processo «Aranyosi II» perdeu assim o seu objeto, conforme declarou o Tribunal de Justiça no Despacho de 15 de novembro de 2017, Aranyosi (C‑496/16, não publicado, EU:C:2017:866).
22 No Acórdão de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Deficiências do sistema judiciário) (C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586), o Tribunal de Justiça adotou os mesmos princípios e seguiu a mesma lógica que a acolhida nos Acórdãos Aranyosi e Căldăraru e Generalstaatsanwaltschaft, a propósito do risco real de violação do direito fundamental a um processo equitativo garantido pelo artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, em razão de deficiências sistémicas ou generalizadas no que respeita à independência do poder judicial do Estado‑Membro de emissão.
23 Acórdão Generalstaatsanwaltschaft (n.o 117).
24 Acórdão Generalstaatsanwaltschaft (n.o 87).
25 Acórdão Aranyosi e Căldăraru (n.o 92).
26 Retomo aqui os termos empregues pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Tribunal Regional Superior Hanseático de Bremen) no seu reenvio prejudicial.
27 CE:ECHR:2016:1020JUD000733413, a seguir «Acórdão Muršić c. Croácia».
28 Acórdão Generalstaatsanwaltschaft (n.o 91).
29 Acórdão Generalstaatsanwaltschaft (n.o 101).
30 V. Acórdão Generalstaatsanwaltschaft (n.os 92 e 93).
31 V. Acórdão Generalstaatsanwaltschaft (n.o 103).
32 Conclusões no processo ML (Condições de detenção na Hungria) (C‑220/18 PPU, EU:C:2018:547, n.os 62 e 76).
33 Acórdão Generalstaatsanwaltschaft (n.o 111).
34 Acórdão Generalstaatsanwaltschaft (n.o 112).
35 C‑220/18 PPU, EU:C:2018:547 (n.o 64).
36 O Tribunal de Justiça fundamentou o seu raciocínio na redação do artigo 52.o, n.o 3, da Carta (v. n.o 5 das presentes conclusões).
38 V. Acórdão Aranyosi e Căldăraru (n.o 90).
39 V. Acórdão Generalstaatsanwaltschaft (n.o 91).
40 V. Acórdão Generalstaatsanwaltschaft (n.o 98).
41 V., a este respeito, opiniões dissidentes juntas a esse acórdão, bem como, na doutrina, Tulkens, F., «Cellule collective et espace personnel, un arrêt en trompe‑l’œil (obs. sous Cour eur. dr. h., Gde Ch., Acórdão Muršic c. Croácia, 20 de outubro de 2016)», Revue trimestrielle des droits de l’homme, n.o 112, Anthemis, Wavre, 2017, pp. 989 a 1004; Robert, A‑G., «Conséquences du manque flagrant d’espace personnel», AJ Pénal, Dalloz, Paris, 2017, p. 47.
42 V. anotação ao artigo 52.o da Carta (v. nota 6 das presentes conclusões).
43 V. Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Tele2 Sverige e Watson e o. (C‑203/15 e C‑698/15, EU:C:2016:970, n.o 129 e jurisprudência referida). V., também, Acórdão de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Deficiências do sistema judiciário) (C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.os 62 a 67), em que o Tribunal de Justiça se apoiou, nomeadamente, no Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses (C‑64/16, EU:C:2018:117), a fim de enunciar o conteúdo do artigo 47.o da Carta que garante um direito a um tribunal independente e imparcial.
44 V. Acórdão Generalstaatsanwaltschaft (n.o 90).
45 V. Acórdão Generalstaatsanwaltschaft (n.o 92).
46 V. n.o 68 das presentes conclusões.
47 V. normas do CPT relativas ao «espaço vital por detido nos estabelecimentos penitenciários» de 15 de dezembro de 2015, disponível no seguinte endereço Internet: https://rm.coe.int/16806ccb8d (n.o 21).
48 Do mesmo modo, a determinação desse espaço depende da questão de saber se a pessoa está detida em isolamento ou sob outros regimes de detenção análogos, ou ainda nas instalações de retenção ou em espaços semelhantes utilizados por períodos muito curtos (locais de prisão preventiva, estabelecimentos psiquiátricos, centros de detenção para estrangeiros), o que, todavia, não foi evocado no caso em apreço [v. Acórdão Muršić c. Croácia (§ 92)].
49 V., neste sentido, Acórdão Muršić c. Croácia (§ 92).
50 V. normas do CPT (n.o 7) referidas na nota 47.
51 Acórdão Muršić c. Croácia (§ 114) e normas do CPT (n.o 10) referidas na nota 47.
52 V., a este propósito, TEDH, 2 de fevereiro de 2010, Marina Marinescu c. Roménia (CE:ECHR:2010:0202JUD003611003, § 66 e jurisprudência referida), e de 10 de janeiro de 2012, Ananyev e o. c. Rússia (CE:ECHR:2012:0110JUD004252507, § 148).
53 Acórdão Muršić c. Croácia (§ 126).
54 Esses fatores são referidos no Acórdão Muršić c. Croácia (§§ 132 a 135).
55 V. Acórdão Generalstaatsanwaltschaft (n.o 103).
56 Recordo que resulta do Despacho de 3 de janeiro de 2017, junto ao processo nacional disponibilizado ao Tribunal de Justiça que D‑T. Dorobantu deve cumprir a sua pena numa cela que lhe dá um espaço pessoal de 3 m² se ficar sujeito ao regime fechado de privação de liberdade e de menos de 3 m² se ficar sujeito ao regime de semiliberdade.
57 C‑220/18 PPU, EU:C:2018:547 (n.o 57).
58 V. Acórdão Aranyosi e Căldăraru (n.o 87). O Tribunal de Justiça referiu‑se aqui ao Acórdão do TEDH, de 28 de setembro de 2015, Bouyid c. Bélgica (CE:ECHR:2015:0928JUD002338009, § 81 e jurisprudência referida).

References: Artigo 1
 Artigo 4
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 artigo 3
 artigo 52
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